Boas-vindas
Presidente.
Senhoras e Senhores Deputados, antes de dar início aos nossos trabalhos, gostaria de dar as boas-vindas ao antigo Provedor de Justiça Europeu, o Senhor Jacob Söderman, que acompanhará os trabalhos de hoje a partir da tribuna oficial.

Gostara de aproveitar esta oportunidade para lhe agradecer o empenhamento, seriedade e profissionalismo que demonstrou ao longo dos anos em que exerceu o cargo de Provedor de Justiça. Estou certo de que o novo Provedor de Justiça, o Senhor Nikiforos Diamandouros, a quem também dou as nossas calorosas boas-vindas, irá seguir o seu exemplo.
Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0229/2003) do deputado Stockton, em nome da Comissão das Petições, sobre o Relatório Anual do Provedor de Justiça Europeu relativo a 2002 (C5-0271/2003 - 2003/2068(INI)).
Tem a palavra o Senhor Nikiforos Diamandouros, Provedor de Justiça Europeu.

Diamandouros
Senhor Presidente, agradeço-lhe por me dar a oportunidade de me dirigir a esta Assembleia pela primeira vez na qualidade de Provedor de Justiça Europeu, a fim de apresentar o Relatório Anual do Provedor de Justiça de 2002. Este relatório abrange a totalidade do último ano do mandato do primeiro Provedor de Justiça Europeu, Jacob Söderman, que hoje se encontra aqui presente e que cessou as suas funções em Março de 2003. Gostaria de lhe de prestar aqui homenagem pelo muito que conseguiu realizar em nome dos cidadãos europeus.
A mais importante das realizações de Jacob Söderman é a consagração da instituição de Provedor de Justiça Europeu como uma instituição eficaz e bem conhecida, promovendo a abertura, a responsabilização e a boa administração. Outras realizações importantes incluem o Código de Boa Conduta Administrativa aprovado por uma resolução desta Assembleia em 2001, um código processual para apresentação de queixas no âmbito do processo de infracção previsto no artigo 226º, aprovado pela Comissão no ano passado, e a abolição dos limites de idade de recrutamento para as Instituições e organismos da UE. Enquanto observador à Convenção que elaborou a Carta dos Direitos Fundamentais, Jacob Söderman propôs com sucesso a inclusão, nessa Carta, do direito a uma boa administração. Enquanto observador à Convenção Europeia, ele conseguiu garantir que o projecto de Constituição fizesse uma referência específica ao Provedor de Justiça, fornecesse uma base jurídica para uma legislação sobre boa administração e informasse os cidadãos do seu direito à reparação nos tribunais nacionais. Além disso, deu-me conselhos vitais e apoiou-me na criação da instituição de Provedor de Justiça na Grécia. Tentarei estar à altura das expectativas geradas pelas suas realizações e levar por diante o seu trabalho conservando e desenvolvendo ainda mais a capacidade da instituição para servir todos os cidadãos da União com toda a eficácia e eficiência possíveis.
O Relatório Anual de 2002 regista os progressos realizados no tratamento de queixas, na promoção da boa administração e na divulgação da instituição junto dos cidadãos. Em 2002, o número total de queixas cresceu para 2211 e foi por isso o primeiro ano da história do Provedor de Justiça Europeu que esse total ultrapassou os 2000. A percentagem de queixas enviadas através do website e de e-mail continuou a aumentar. Cerca de metade das queixas apresentadas em 2002 foi recebida por esta via. Também por via electrónica foram recebidos e respondidos mais de 3 700 pedidos de informação.
O Provedor de Justiça abriu mais inquéritos em 2002 do que em qualquer um dos anos anteriores - 8% mais do que em 2001, incluindo dois inquéritos de sua iniciativa - e tratou-os com maior eficiência. No final do ano, apraz-me informar, tinham sido encerrados praticamente quatro inquéritos no espaço de um ano. Estou empenhado em manter e melhorar os serviços que prestamos aos cidadãos, utilizando os recursos o mais eficazmente possível e, sempre que necessário, procurando obter um nível adicional de recursos realista.
O Provedor de Justiça também precisa da cooperação das outras instituições para responder às queixas de uma forma rápida, cabal e correcta. O Relatório de 2002 contém muitos exemplos de casos em que instituições e organismos tomaram medidas imediatas para resolver os problemas assim que uma queixa foi apresentada, ou responderam positivamente às propostas e recomendações do Provedor de Justiça. Em 2002, o Provedor de Justiça também trabalhou arduamente no sentido de sensibilizar o público para os direitos dos cidadãos a apresentar queixas - queixas que marcassem a diferença. Elaborámos um "Guia do Cidadão" que foi publicado em 11 línguas. Emitimos em média um comunicado de imprensa de dez em dez dias e o trabalho que temos desenvolvido foi objecto de inúmeras apresentação em seminários e reuniões realizados nos Estados-Membros.
Como antigo Provedor de Justiça nacional, posso testemunhar que o Provedor de Justiça Europeu se encontra seguramente entre as instituições de Provedor de Justiça mais bem conhecidas em todo o mundo, e é provavelmente o mais bem conhecido. Por exemplo, mais de 3000 websites contêm actualmente uma ligação activa ao site do Provedor de Justiça Europeu.
No decurso de 2002, o Provedor de Justiça Europeu fez também preparativos essenciais para o próximo alargamento da União e tornou-se uma das primeiras instituições comunitárias a chegar aos cidadãos nas línguas dos países candidatos, tanto através do suporte papel como por via electrónica.
Estamos agora a intensificar os preparativos para conseguir que a transição para tratar queixas de 25 Estados-Membros se processe da melhor maneira possível. Esses preparativos incluem o recrutamento de juristas dos novos Estados-Membros, bem como a criação de uma base informática melhorada para ajudar a gerir as queixas.
Já existem instituições de Provedor de Justiça nos dez países que no próximo ano vão aderir à União. Essas instituições estão já plenamente integradas na rede de cooperação entre o Provedor de Justiça Europeu e os Provedores de Justiça e organismos similares dos Estados-Membros. A cooperação através da rede foi reforçada para todos os membros, antigos e novos. Presentemente, os recursos em linha da internet incluem, por exemplo, um serviço regular de notícias do Provedor de Justiça, ou "Ombudsman Daily News", destinado aos membros e um fórum na Internet para o intercâmbio de informação e ideias em directo.
O principal objectivo da instituição de Provedor de Justiça Europeu, tal como eu a vejo, consiste em ajudar a fortalecer a vida democrática da União, através da promoção do Estado de direito, da boa administração e do respeito dos direitos humanos nos Estados-Membros actuais e futuros da União Europeia.
Além de dar resposta às queixas que recebe, o Provedor de Justiça deve ter também um papel voluntarista na promoção dos valores democráticos, no reforço dos poderes dos cidadãos e no alargamento do leque de opções disponíveis.
Dando continuidade às conquistas alcançadas e fazendo pleno uso das possibilidades oferecidas pelas novas tecnologias, tenciono trabalhar em estreita colaboração com a rede de Provedores de Justiça nacionais e regionais a fim de reforçar o papel das reparações extrajudiciais, aumentar a presença institucional do Provedor de Justiça e chegar a todos os cidadãos da União Europeia, velhos e jovens, a fim de os informar sobre os direitos que lhes são conferidos pela legislação comunitária e sobre a maneira como podem exercer e defender esses direitos. A resolução ontem aprovada por esta Assembleia no relatório Gil-Robles/Tsatsos irá contribuir grandemente para esses esforços, o que muito me apraz.
A inclusão, na Constituição, de uma referência ao sistema de reparação extrajudicial seria um feito real e visível aos olhos dos cidadãos, que demasiadas vezes parecem ser deixados à margem do processo de integração europeia. Comprometo-me a perseguir activamente esse objectivo.
Gostaria de agradecer a Lord Stockton pelo seu excelente relatório e pelas propostas construtivas nele contidas. Gostaria também de agradecer ao Presidente da Comissão das Petições, senhor deputado Gemelli, pelo encorajamento e apoio que esta comissão tem dado e continua a dar ao trabalho do Provedor de Justiça Europeu. Desde que tomei posse, constatei a disponibilidade de muitas instituições e muitos organismos da União para cooperarem com o Provedor de Justiça. Gostaria de referir em especial a atitude positiva demonstrada pelo Presidente desta Assembleia, Pat Cox, e pela Comissária responsável, Loyola de Palacio.
Espero ansiosamente poder estabelecer uma cooperação estreita com todas as instituições e organismos que permita aumentar a qualidade da administração da União Europeia e aproximar-nos dos cidadãos.
Por último, gostaria de agradecer a todos os deputados desta ilustre Assembleia pela confiança demonstrada e de lhes oferecer toda a minha cooperação no trabalho que realizam para ajudar os cidadãos com problemas e que tantas vezes não é devidamente reconhecido.

Stockton (PPE-DE).
Senhor Presidente, "top that!" é uma expressão usada em Inglaterra, que equivale a dizer que melhor é impossível. O Provedor de Justiça cobriu o meu relatório de maneira tão exaustiva como eu próprio poderia fazê-lo. Há, no entanto, um ou dois pontos que gostaria de abordar. É um grande prazer ver o antigo Provedor de Justiça, Jacob Söderman, na tribuna oficial. Tal como o seu sucessor, ele ajudou-me imenso na preparação do meu relatório. Algumas das recomendações que fiz no final sob o título "Que perspectivas para o futuro?" são o produto de uma destilação da sabedoria de ambos, e talvez também da minha ousadia.
Foi um feito notável do anterior Provedor de Justiça ter focalizado tão firmemente a sua função na consciencialização e no mapa da administração. Estou muito contente por saber que depois de repetidos pedidos, tanto da parte de Comissão das Petições como de outras entidades, a Comissão Europeia está agora a ponderar muito seriamente comprometer-se com o Código de Boa Conduta Administrativa. O Senhor Provedor Diamandouros já me informou que parece que estão a acelerar o processo e talvez tenhamos algum resultado até 2005. Com certeza que é ele que tem andado a bater com o chicote atrás da Comissão mesmo com muita força.
Mas há ainda um ou dois pontos que eu gostaria de subscrever. O papel de investigação do Provedor de Justiça em conjunto com o Parlamento é muito importante. Há questões que surgem frequentemente não só a partir de uma queixa ou, em alguns casos, de uma petição dirigida à Comissão das Petições, mas há aspectos mais gerais que têm de ser considerados. Acolheria de bom grado um alargamento dos poderes do Provedor de Justiça e um alargamento da cooperação, não apenas com a Comissão das Petições mas também com outras áreas do Parlamento Europeu.
Igualmente animador é o facto de o Provedor de Justiça ter dado início à criação de Provedores de Justiça nacionais e regionais e continuar a trabalhar com eles. Se bem me lembro, dentro de dois anos, ele vai realizar uma conferência na qual irá juntar todos os fios de modo a que os cidadãos europeus possam usar um processo comum para recorrer aos Provedores de Justiça, seja a nível regional, nacional ou europeu. Gostaria de o instar a que, na medida do possível, permitisse a participação de pelo menos um membro da Comissão das Petições nessa conferência, para que haja continuidade - uma abordagem homogénea. Todos sabemos como as questões importantes para os cidadãos considerados individualmente caem facilmente em buracos na sua passagem entre um departamento, a Comissão, uma direcção ou outro departamento. Uma das tarefas que o Parlamento deve assegurar juntamente com o Provedor de Justiça consiste em garantir que esses buracos sejam cada vez mais pequenos e que caia neles o menor número de questões possível.
O Provedor de Justiça tem sido igualmente importante no desenvolvimento das relações com os cidadãos dos novos Estados-Membros. Esquecemos talvez como nos familiarizámos, enquanto cidadãos, com muitas das instituições e como estamos já familiarizados com alguns dos mecanismos. Os números apontados pelo Provedor de Justiça mostram que o cidadão europeu conhece cada vez melhor as instituições. No entanto, isso não acontece necessariamente nos novos Estados-Membros. Talvez devêssemos, por isso, concentrar os nossos recursos e os nossos esforços na elevação do seu nível de sensibilização e de compreensão até atingir o nível dos restantes cidadãos europeus.
Mais uma vez, gostaria de agradecer ao Senhor Jacob Söderman. Ele foi extremamente cordial comigo e, em mais do que uma ocasião, revelou possuir não só um grande domínio das matérias mas também um sentido de humor porventura ligeiramente inabitual no modo como lida com os resultados. Gostaria de recomendar este relatório à Assembleia, e de agradecer ao actual Provedor de Justiça pelas palavras amáveis que proferiu.
Presidente.
Isto é um elogio, Senhor Jacob Söderman - o comentário sobre o sentido de humor - que, vindo de um inglês, é particularmente valioso.
De Palacio
. (ES) Senhor Presidente, Senhor Provedor Diamandouros, Senhor Söderman, Senhoras e Senhores Deputados, este debate está a realizar-se num momento fulcral, posto que se refere a um relatório redigido e apresentado pelo anterior Provedor de Justiça, cujas funções foram assumidas por Nikiforos Diamandouros, no mês de Abril de 2003.
A Comissão teve oportunidade de se encontrar com o novo Provedor de Justiça em inícios do mês de Abril e de o felicitar pela sua eleição. Desejámos-lhe igualmente que lhe seja prestada toda a cooperação e colaboração possíveis, bem como os maiores êxitos no seu trabalho, entre outras coisas, porque o seu antecessor demonstrou ter uma passada difícil de acompanhar e, quando alguém tem uma passada difícil de acompanhar, o que nos resta é fazer um esforço suplementar. Tenho, porém, a certeza de que a actuação do Senhor Provedor Diamandouros vai constituir um êxito.
No decurso do último debate deste género, sobre as actividades do Provedor de Justiça em 2001, a Comissão também teve motivo para felicitar Jacob Söderman, pelo papel de pioneiro que desempenhou na criação do sistema de mediação europeu. Além disso, não me resta a menor dúvida de que vamos continuar a progredir ao lado do Senhor Provedor de Justiça Diamandouros, com a mesma mestria, a mesma capacidade de iniciativa e o mesmo ímpeto.
Tal como o relator do Parlamento Europeu, a Comissão não pode deixar de aplaudir a criação, pelo Provedor de Justiça, de redes de Provedores de Justiça nacionais e regionais, bem como a notável melhoria por ele introduzida na celeridade com que são processadas as queixas, a sua contribuição para a Convenção e a actividade por ele desenvolvida nos preparativos para o alargamento.
Relativamente à gestão dos processos de queixa, a Comissão aplaude a Decisão do Parlamento que, em muitos casos, levou as autoridades europeias a adoptar medidas adequadas para se encontrar uma solução logo que o problema em questão viesse a lume, enquanto, em muitos outros casos, se encontrava uma solução mutuamente aceitável.
Estamos aqui para servir os interesses dos cidadãos. Esse o motivo por que a Comissão sempre se esforçou ao máximo por cooperar com o Provedor de Justiça na gestão quotidiana das queixas individuais. É certo, porém, que, uma vez por outra, há divergências de opinião, muito embora isso seja compreensível e sempre haja uma discussão aberta e construtiva.
O relator, Conde de Stockton, a quem gostaria de agradecer o trabalho extremamente positivo que realizou, referiu-se explicitamente ao Código de Boa Conduta Administrativa. A Comissão está a trabalhar no assunto, mas temos de calcular cuidadosamente o tempo para fazer as coisas. O Código da Comissão entrou em vigor em Novembro de 2001. Essencialmente, corresponde, na sua totalidade, àquilo que, na altura, discutimos e de que falámos com o Provedor de Justiça da época, Jacob Söderman, bem como àquilo que o Parlamento aprovou. Elaborou-se o primeiro relatório de aplicação, mas ainda não decorreu tempo suficiente para nos dar uma imagem perfeita e acabada de como está a funcionar o actual regulamento, ou, portanto, do modo como será possível melhorá-lo.
Além disso, há uma segunda questão. Encontra-se em preparação o segundo relatório de aplicação. Muito embora este relatório cubra o conjunto das Instituições e devesse permitir-nos determinar uma orientação comum para todas elas, cumpre recordar que ainda não conhecemos os resultados da Conferência Intergovernamental (CGI). Se a CGI adoptar o texto da Convenção sobre este assunto, podemos vir a dispor de uma base jurídica para lançar uma iniciativa que promova um código comum a todas as Instituições, envolvendo um processo de co-decisão, com plena participação do Parlamento. Queria recordar-lhes, contudo, que, tal como se encontra, a situação se rege pelo artigo 308º do Tratado. De momento, nada mais seria exigido do Parlamento Europeu do que um simples parecer - favorável, é claro. Tendo isto em mente, é importante aguardar os resultados finais da CGI, antes de se tomarem medidas definitivas a este respeito.
Relativamente ao acesso a documentos relacionados com o processo de infracção, não devíamos perder de vista o facto de este constituir uma parte essencial da caixa de ferramentas de que dispõe a Comissão para garantir o respeito do direito comunitário. É, sem dúvida, imprescindível que a Comissão possa levar a cabo as suas investigações e comunicar com os Estados-Membros com absoluta autonomia. Se deve exercer esse poder, deve ser-lhe concedida toda a margem de manobra de que necessita para o efeito. Trata-se, portanto, de uma questão de equilíbrio entre a necessidade de transparência e a confidencialidade exigida nos diálogos entre a Comissão e os Estados-Membros. Por outro lado, a jurisprudência do Tribunal de Justiça estabeleceu, para esta questão, um quadro jurídico que não se pode ignorar. A Comissão, porém, reviu a sua prática no que diz respeito aos procedimentos de infracção encerrados. Em princípio, é possível ter acesso aos documentos, de acordo com as normas do Regulamento (CE) nº 1049/2001.
Senhoras e Senhores Deputados, queria agradecer uma vez mais ao relator, Lord Stockton, e incentivá-lo o mais possível a prosseguir. Posso garantir-lhes, igualmente, que a Comissão irá apoiar o novo Provedor de Justiça, Nikiforos Diamandouros, como já apoiou o seu antecessor. Não posso, porém, concluir a minha intervenção sem apontar méritos onde os há. O Senhor Provedor de Justiça Diamandouros afirmou há momentos que a principal razão de ser da instituição de Provedor de Justiça Europeu é ajudar a reforçar a vida democrática na União, promovendo o Estado de direito, a boa administração e o respeito dos direitos do Homem.
Com isso em mente, todos devíamos agradecer ao antigo Provedor de Justiça, Jacob Söderman, a sua actuação e o seu trabalho ao longo de todos estes anos, uma vez que, à frente da instituição de Provedor de Justiça, se esforçou por conseguir essa melhoria e esse reforço do Estado de direito, da boa administração e do respeito pelos direitos do Homem em toda a União Europeia, bem como nos novos países candidatos, que em breve serão também membros da nossa União.
Gemelli (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, também eu gostaria de manifestar os meus agradecimentos ao Senhor Jacob Söderman por ter desempenhado o cargo de Provedor de Justiça, desde a sua instauração e por ter ajudado a construí-lo tijolo por tijolo.
Gostaria agora de dar as boas-vindas ao novo Provedor de Justiça, que recebe esta sua preciosa herança. Como a Senhora Comissária de Palacio muito correctamente afirmou, as pisadas anteriores são difíceis de seguir, e por isso precisamos de continuar a elevar o estatuto jurídico e cultural e, acima de tudo, a consciencialização do público para o cargo de Provedor de Justiça Europeu.
Devo dizer que recebemos provas de quão vasta é já essa consciencialização quando, por altura da eleição do novo Provedor de Justiça, se apresentou um elevado número de candidatos ao Parlamento Europeu. O Parlamento optou então pelo Senhor Nikiforos Diamandouros, que terá o nosso apoio total no processo de desenvolvimento e de consolidação do cargo de Provedor de Justiça. Precisamos seguramente de promover o seu papel nos Estados-Membros - o meu país e muitos outros Estados-Membros não dispõem de Provedor de Justiça nacional, ao contrário de muitos outros -, o mesmo acontecendo nos países candidatos.
Estamos, hoje, também a ponderar a hipótese de apoiar a iniciativa do fórum, proposta pelo Provedor de Justiça e referida pelo relator, o Conde de Stockton. O fórum deverá estar aberto a todos os níveis - local, regional e nacional - e deverá proporcionar uma enorme oportunidade de comunicação e intercâmbio de opiniões sobre o funcionamento desta instituição.
Apraz-me que o Provedor de Justiça Europeu tenha apresentado também outra proposta - no sentido de incluir entre as suas responsabilidades o reforço de um sistema extrajudicial, sobretudo a fim de dar substância às relações entre as Instituições e os cidadãos. É preciso que, como referirei novamente, uma vez que hoje intervirei três vezes, reforcemos os órgãos que defendem e protegem os interesses dos cidadãos. Considero que o Senhor Provedor Nikiforos Diamandouros conseguirá levar esta sua tarefa a bom porto. Mostrou-se muito empenhado, e a sua experiência anterior como Provedor de Justiça nacional ser-lhe-á útil. Gostaria, portanto, de lhe manifestar o nosso agradecimento e o nosso apoio ao seu futuro trabalho.
Thors (ELDR).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Provedores de Justiça, quero agradecer ao Sr. Jacob Söderman por estar hoje aqui presente e pelo trabalho que realizou, mas também pela felicidade que sempre irradia onde quer que vá. Estou satisfeito por Lord Stockton também ter referido este aspecto.
Conseguimos estudar o Relatório Anual de 2002. Trata-se de um relatório excelente, baseado num trabalho genuíno e sólido. O tom é leve e reflecte o modo como olhamos para o futuro. Permitam-me, contudo, que lhes diga, com a franqueza característica dos escandinavos, que não há dúvida de que existem certos problemas nas relações entre o Parlamento Europeu, a Comissão e o Provedor de Justiça. Um dos problemas reside no facto de a Comissão não ter respondido a alguns dos relatórios que elaborámos em resposta aos relatórios especiais do Provedor de Justiça. Esta é uma a lacuna que temos de colmatar de alguma maneira.
Outro problema que teremos de tentar resolver assim que a Conferência Intergovernamental terminar é o facto de a proposta de modificação da Carta do Provedor de Justiça se ter embrulhado um pouco. A proposta não avançou e nós não obtivemos as necessárias garantias do acesso do Provedor de Justiça a todos os documentos. Temos de ter o nosso segundo fôlego assim que a Conferência Intergovernamental ficar concluída. É certo que o projecto de Constituição faz uma referência específica ao Provedor de Justiça, mas penso que muitos de nós teriam desejado uma posição ainda mais forte para o Provedor de Justiça enquanto instituição.
É de certa forma uma ironia do destino estarmos hoje a debater o relatório do Provedor de Justiça, cuja função é combater a má administração, quando o resto da Assembleia está cheia de rumores sobre má administração e o Eurostat. Estas não são certamente razões para adoptar uma posição legal sobre o Eurostat e sobre o sucedido, mas é caso para perguntar se as relações administrativas entre os vários organismos europeus de supervisão são como deviam ser. Como é que foi possível o Tribunal de Contas não detectar erros no Eurostat? Como é que foi possível as comunicações da OLAF ao Secretário-Geral da Comissão serem tão confidenciais a ponto de os Comissários não terem conhecimento delas? O caso do Eurostat suscita muitas questões em torno do fluxo da informação. Penso que seria excelente se o novo Provedor de Justiça pudesse investigar as relações entre os organismos de auditoria e de supervisão e ver se eles cumprem integralmente os requisitos de uma boa administração e de transparência adequada.
Tenho todo o respeito pela independência do Provedor de Justiça, porém, mesmo assim, considero que esta podia ser uma boa ideia para o gabinete do Provedor de Justiça ter em conta no seu trabalho futuro. Gostaria de felicitar o recém-eleito Provedor de Justiça pelo seu trabalho. Sabemos que já teve efeitos positivos sobre a nossa administração.

Dhaene (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhores Provedores de Justiça, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de felicitar o meu colega, senhor deputado Stockton, por este relatório, que merece o inteiro apoio do meu grupo. Quando se fala sobre o futuro da Europa e sobre a futura Constituição, faz-se por vezes a comparação com uma balança. Por um lado, a União tem de ser democrática e aberta, e, por outro lado, tem de ser eficiente e funcional. Nós, no Parlamento, temos de vigiar o fiel dessa balança para que não penda em detrimento da abertura. Gostaria de estender os meus cumprimentos ao primeiro Provedor de Justiça Europeu, Jacob Söderman cujo último relatório analisamos hoje, e de lhe agradecer uma vez mais, em nome do meu grupo, o trabalho que desenvolveu ao longo de muitos anos. Ele nunca se cansou de frisar que a transparência e a abertura são os métodos menos dispendiosos para garantir uma boa administração e combater a fraude. Não irei aqui encetar uma discussão sobre a questão do Eurostat, já que isso iria desviar-nos demasiado do cerne do debate.
Além disso, os relatórios anuais do Provedor de Justiça mostraram-nos como a queixas dos cidadãos respeitantes a casos de má administração podem conduzir a melhorias substanciais do funcionamento das Instituições. Na maioria dos casos, as Instituições reagiram positivamente às observações do Provedor de Justiça, e foram encontradas soluções para as queixas. Por vezes, a Instituição em causa mostra-se contudo relutante em alterar regras e práticas deficientes. Nesse caso, o Provedor de Justiça pode apresentar ao Parlamento um relatório especial.
Neste momento, estão em debate dois casos dessa natureza. Há necessidade de um Código de Boa Conduta Administrativa da União Europeia para todas as Instituições. O Parlamento deliberou nesse sentido com base no relatório Perry. Ainda não compreendi por que motivo tem isso de ser tão problemático, especialmente para a Comissão, que deveria precisamente dar o bom exemplo neste contexto. Por que motivo esperamos pela CIG, se nós próprios poderíamos assumir a liderança?
O outro relatório, do qual o meu colega, senhor deputado Lambert, foi relator, diz respeito à protecção de dados e à sua utilização para exigir confidencialidade relativamente a assuntos que, na realidade, deviam ser de natureza pública. Há aqui dois direitos fundamentais em conflito: por um lado, o direito à informação e, por outro, o direito à protecção de dados pessoais. Neste contexto, gostaria de perguntar à Comissão como tenciona resolver esta questão e os problemas entre as nossas Instituições.

Diamandouros
Senhor Presidente, gostaria de responder muito resumidamente. Para começar, quero agradecer à Senhora Comissária, ao Presidente da Comissão das Petições e aos membros desta Assembleia pelas suas observações e, de um modo especial, pelas palavras muito calorosas a respeito de Jacob Söderman e do cargo que ele construiu e deixou atrás de si.
Permitam-me dizer, muito rapidamente, em resposta a Lord Stockton, que o Provedor de Justiça sempre estendeu os convites aos senhores deputados e sempre teve muitas reuniões com Provedores de Justiça nacionais. Tivemos uma reunião em Atenas, em Abril de 2003, e vamos ter uma outra reunião de Provedores de Justiça nacionais em Haia, em 2005. Estamos, portanto, a realizar reuniões periódicas numa base bienal.
O Presidente da Comissão das Petições, senhor deputado Gemelli, foi convidado para a reunião de Atenas, participou nela e deu um contributo muito valioso. Tencionamos continuar a aplicar este modelo também no futuro. Também eu considero vital que as pessoas sintam que há alguém que os defende e que nós tencionamos fazê-lo e vamos continuar a fazê-lo, como fizemos no passado.
Relativamente às observações da Senhora Comissária, gostaria de lhe agradecer as suas amáveis palavras. Na qualidade de Provedor de Justiça, faço muita questão de trabalhar estreitamente com a Comissão para tentar promover a eventual adopção daquilo que eu designaria como "o direito administrativo europeu". Sei que isso tem de ser feito atempadamente, para que possa ser exequível e posto em prática da melhor maneira. Gostaria de exortar a Comissão a fazer isso o mais rapidamente possível. Não há dúvida de que a CIG e importante; podemos começar a preparar uma série de coisas, para podermos concluir esta tarefa que seria muito bem acolhida. Além disso, completaria todo o processo de criação de legislação administrativa uniforme, o mais cedo possível.
Agradeço uma vez mais ao senhor deputado Gemelli pelas observações que fez e das quais retenho a referência à necessidade de cooperação a todo os níveis. É minha intenção trabalhar com as pessoas a nível regional e local. Já estive no país natal do senhor deputado Gemelli, também me encontrei com o Provedor de Justiça original e com a Comissão das Petições da República Federal da Alemanha, e estive ainda em Espanha na semana passada. Por conseguinte, já visitei três dos seis países nos quais existe um grande número de Provedores de Justiça regionais e locais, e tenciono continuar a fazer outras visitas.
Regozijo-me também vivamente com o forte apoio do senhor deputado Gemelli à ideia de que a CIG poderia considerar pertinente incluir na Parte III do projecto de Constituição um reconhecimento explícito dos meios de reparação extrajudiciais como complemento dos meios judiciais que, como é óbvio, são já expressamente reconhecidos nesse documento específico.
Permitam-me também que diga, a respeito da questão muito importante suscitada pela senhora deputada Thors - e gostaria de lhe agradecer de novo pelos seus comentários - que concordo que existe um vazio jurídico que tem de ser analisado. Espero sinceramente poder trabalhar com a Comissão das Petições para melhorar a situação.
A seguir à CIG, também o Estatuto vai precisar de ser analisado mais uma vez e zelarei por que isso seja feito. Estou sempre à procura de novos domínios onde o Provedor de Justiça possa tomar iniciativas para defender os direitos dos cidadãos. Desejo também tratar este tipo de questões de uma maneira judiciosa; em especial, não quero entrar em concorrência com o Parlamento em questões que são da sua esfera de competência política e que têm de ser decididas pela própria Assembleia.
Posto isto, estou muito ansioso por trabalhar com o Parlamento na adopção de iniciativas destinadas a reforçar os direitos dos cidadãos em toda a União.
Muito obrigado pelas vossas sugestões.
Presidente.
Muito obrigado, Senhor Provedor Nikiforos Diamandouros.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 12H00.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0239/2003) da deputada González Álvarez, em nome da Comissão das Petições, sobre as deliberações da Comissão das Petições no ano parlamentar de 2002-2003 (2003/2069(INI)).

Gemelli (PPE-DE)
- (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais, gostaria de agradecer à relatora, a senhora deputada González Álvarez, todo o seu contributo na Comissão das Petições e a grande compreensão que revelou no contacto com todos os deputados e comigo pessoalmente, durante o trabalho que desenvolveu na referida comissão. A senhora deputada optou agora por aceitar o cargo de Ministra no Governo Regional das Astúrias. Felicitamo-la pela sua nomeação e desejamos-lhe o maior êxito no seu novo trabalho, que, estou certo, desempenhará com a sua habitual sensibilidade.
Gostaria também de felicitar a Senhora Comissária de Palacio e a Comissão no seu conjunto pelo facto de as relações entre os funcionários da Comissão Europeia e a Comissão das Petições terem vindo a normalizar-se e a regularizar-se gradualmente, estando os membros da Comissão das Petições a ficar progressivamente mais compenetrados dos problemas da Comissão e os funcionários que trabalham as questões suscitadas pelos cidadãos a fazer uso de uma linguagem menos burocrática.
Isso testemunha o crescimento do instituto da Petição, o aumento da consciencialização do público quanto à abordagem deste órgão para lhe dar a conhecer os seus problemas, por outras palavras, o aumento da sensibilização para a cidadania europeia e para a dimensão europeia, que, gradualmente, começa a permear os cidadãos europeus.
As estatísticas e dados fornecidos pela senhora deputada González Álvarez mostram que o número de petições e o número de pessoas que as assinam aumentaram de forma muito significativa. Este crescimento do número de petições e do número de signatários mostra até que ponto esta Assembleia e as Instituições europeias oferecem garantias crescentes no que respeita aos problemas dos cidadãos. O cidadão sente-se minúsculo diante do gigantismo das Instituições e da globalização. Considero que necessitamos, seguramente, de transformar o direito de petição numa realidade e de fazer uma utilização correcta da instituição de Provedor de Justiça, bem como de qualquer outro instrumento que possa ajudar a reformar o estatuto do cidadão face aos grandes desafios que o presente e o futuro nos reservam.
Também em Itália - o país que actualmente detém a Presidência do Conselho - estamos a trabalhar com vista ao reforço deste órgão, também como parte do programa geral da Presidência. Tivemos encontros com o Ministro Buttiglione, os Ministros Adjuntos Caldoro e Nucara, e o Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, o Senhor Fiori, mas, mais importante ainda, encontrámo-nos com os quatro presidentes dos organismos que, de alguma maneira, executam as funções que caberiam a um Provedor de Justiça nacional, a saber: o Senhor Professor Rasi, responsável pela privacidade; o Senhor Professor Ranci, responsável pela energia; o Senhor Professor Tesauro, responsável pela concorrência; e o Senhor Professor Cheli, responsável pelas comunicações. Solicitámos-lhes que, mais do que se ocuparem em dirimir conflitos entre empresas e entre instituições, se debruçassem sobre o futuro dos cidadãos nas respectivas áreas de competência. Na verdade, muito frequentemente, estas instituições são desviadas do seu rumo pela necessidade de solucionar conflitos entre poderes. Nós, por outro lado, temos de resolver um problema que é maior do que o conflito entre poderes: assegurar que estas instituições sejam verdadeiramente representativas dos cidadãos. Por conseguinte, deverá proceder-se a uma verificação contínua quanto ao cumprimento, por parte das instituições, do mandato que lhe sé conferido pelos cidadãos, e isso só será possível se conseguirmos reforçar o papel dos organismos de protecção dos cidadãos.
Muito rapidamente, gostaria de acrescentar que, à semelhança da Comissão das Petições, deveremos criar um sistema orgânico dentro do Parlamento para a consulta com outras comissões parlamentares, e isso será provavelmente conseguido por meio de um regulamento interno do Parlamento. Para além disso, jamais deverá haver conflitos de competências; deveremos, sim, trabalhar em conjunto e cooperar.
No que se refere aos relatórios de iniciativa, gostaria de dizer, sucintamente, que talvez devêssemos, também a esse respeito, alterar o Regimento, visto que os relatórios de iniciativa decididos pela Conferência dos Presidentes deverão seguramente chegar ao Plenário, depois de processados pelas comissões parlamentares, com a nomeação de relatores, a elaboração dos relatórios e assim por diante, em vez de ficarem bloqueados por um qualquer órgão. A existir um filtro, considero que deveria ser aplicado logo aquando da análise da proposta de elaboração do relatório.
O terceiro e último ponto prende-se com a reestruturação da Comissão das Petições. Não sou favorável aos nominalismos. Se se pretende que a Comissão das Petições seja alterada para assumir outras tarefas, então é absolutamente necessário que o seu secretariado seja reestruturado; caso contrário, isso não será possível. Se o secretariado conservar a mesma estrutura, então a Comissão das Petições não poderá assumir outras tarefas.
De Palacio
. (ES) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, foi com grande interesse que a Comissão leu o relatório das actividades da Comissão das Petições durante o ano parlamentar de 2002/2003. Além de examinar o grande número de petições que recebeu, a vossa comissão teve de se ocupar da eleição do novo Provedor de Justiça da Comunidade. No que diz respeito a esse ponto, desempenhou com êxito as suas funções, organizando as audições dos candidatos com rigorosa eficiência.
Além disso, apresentou uma série de relatórios de iniciativa sobre questões de princípio, como, por exemplo, o relatório Perry-Kessler, sobre o direito de petição no dealbar do século XXI, o relatório do senhor deputado Gemelli, sobre o reforço do direito de petição, tendo em vista uma revisão do Tratado CE, e o relatório do senhor deputado De Rossa, que contém o contributo da comissão parlamentar competente quanto à matéria de fundo para a Convenção.
Senhoras e Senhores Deputados, quero repetir, uma vez mais, que a Comissão está particularmente consciente da importância das petições como critério de avaliação das preocupações quotidianas dos cidadãos da Europa. Considerada deste ponto de vista, a Comissão das Petições é insubstituível, uma vez que é o fórum ideal para se estabelecerem relações directas entre os cidadãos e o Parlamento.
Além disso, o alargamento irá fazer com que a Comissão das Petições se torne a pauta privilegiada para a avaliação dos progressos da integração europeia. Com isto, refiro-me ao desejo da Comissão das Petições de reforçar a sua própria capacidade administrativa, a fim de processar o mais eficientemente possível o previsível afluxo de grande número de novas petições, que virão dos cidadãos dos Estados-Membros. Relativamente a esse ponto, não posso senão reconhecer e manifestar o meu apoio ao que acaba de dizer o senhor deputado Gemelli.
Por seu lado, a Comissão está disposta a melhorar os seus próprios procedimentos. Tal como declarou em várias ocasiões, está, além disso, disposta a discutir com o Parlamento e o Conselho a possibilidade de rever o processo de intercâmbio epistolar de 1989 sobre o tratamento de petições.
Queria agradecer à senhora deputada González Álvarez, que hoje não irá participar no debate, o trabalho que efectuou. Desejo-lhe boa sorte e o maior êxito possível nas suas novas obrigações. Não quero deixar de reconhecer o papel que desempenham as novas petições, proporcionando informações sobre serviços ligados à implementação do direito comunitário. Além disso, iremos fazer tudo quanto nos for possível para coordenar adequadamente as acções dos serviços da Comissão com as da Comissão das Petições.
Gostaria de agradecer ao senhor deputado Gemelli o facto de ter reconhecido que, nos últimos anos, se registou uma nítida melhoria das respostas da Comissão em geral e dos seus funcionários em particular. Agradeço-lhe em nome de todos os funcionários da Comissão, que estão a fazer um trabalho magnífico. Creio ser justo transmitir-lhes a mensagem do senhor deputado Gemelli.
Sinto dever mencionar a teia de fortes vínculos de trabalho que tecemos entre a Comissão, o Provedor de Justiça e a Comissão das Petições.
Senhor Presidente, impõe-se que o papel desempenhado pela Comissão das Petições se torne mais amplamente conhecido entre os cidadãos, motivo por que a Comissão continuará a apoiar os seus esforços, e espero que nos sintamos tão felizes com os progressos feitos nos futuro como nos sentimos com os progressos que estamos a fazer actualmente. Na verdade, estamos a progredir e a avançar em direcção ao cenário descrito pelo senhor deputado Gemelli: um mundo globalizado, cada vez mais complexo, no qual o cidadão não veja a sua estatura reduzida, mas em que, pelo contrário, veja crescer a sua dignidade, as suas capacidades e a si próprio, como ser humano.

Descamps (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, o relatório González Álvarez trata das deliberações da Comissão das Petições no decurso do ano parlamentar 2002-2003. Na realidade, não apresenta quaisquer problemas novos, porque o que faz, essencialmente, é proporcionar um resumo das actividades desta comissão parlamentar e confirmar o papel que ela desempenha. Não obstante, apresentei algumas alterações, em nome do Grupo PPE, alterações que foram adoptadas e introduzem um certo número de melhorias, relacionadas com a melhoria dos métodos de trabalho, que visam particularmente aumentar o conhecimento do trabalho desta comissão. É também necessário envidar mais esforços no sentido de se dar uma resposta mais rápida às petições recebidas.
O relatório da senhora deputada González Álvarez faz notar que, pela sua própria natureza, a Comissão das Petições actua como elo de ligação entre o Parlamento e os cidadãos da Europa. Os estreitos laços que a ligam aos cidadãos resultam no aumento progressivo da sua importância, devendo a sua actividade prosseguir à medida que o alargamento se vai aproximando. Além disso, cumpre reforçar essa actividade, cuja eficácia deve estar acima de qualquer censura.
Para o conseguirmos, é essencial assegurar que a Comissão das Petições se torne mais amplamente conhecido. De facto, o nº 23 estipula que, tendo em vista a adesão de novos Estados-Membros à UE, o Parlamento Europeu exige a adopção de medidas mais firmes que garantam que os novos cidadãos europeus tomem conhecimento do seu direito de petição junto do Parlamento, da Comissão e do Provedor de Justiça, ao abrigo dos artigos 21º e 194º do Tratado.
Neste contexto, e uma vez que a União se encontra perante importantes desafios, a nossa comissão devia melhorar a sua imagem de marca junto dos cidadãos. Para além de apresentar a actual situação, o principal objectivo deste relatório é ajudar a Comissão das Petições a evoluir de modo adequado e a realizar o seu objectivo de ser o instrumento concreto que permita o exercício da cidadania de uma Europa alargada e de, de uma maneira prática, aproximar, de facto, mais a Europa dos seus cidadãos.

Thors (ELDR).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, também eu desejo endereçar os meus sinceros agradecimentos à senhora deputada González Álvarez pela sua amizade e pelo trabalho positivo que realizou. Já sentimos a sua falta aqui no Parlamento. Desejo também agradecer ao secretariado da Comissão das Petições pelo seu trabalho árduo e bem sucedido. Com poucos recursos acrescidos, teve de ser feito muito mais trabalho e conseguimos assegurar bastante visibilidade.
Penso que tivemos um ano bem sucedido. Desde o nosso último debate, o relatório do senhor deputado adquiriu actualidade. Temos o relatório do Conde de Stockton sobre o relatório do Reverendo Owen e da senhora deputada Fourtou, que produziu resultados no que respeita aos implantes de silicone mamários. Vamos também debater as questões da carne de caça e da esclerose múltipla. Infelizmente, não estamos a progredir no que se refere ao plano hidrográfico espanhol.
No entanto, todos concordamos que, antes do alargamento, temos de fazer progressos ao nível do tratamento das petições, especialmente no início do trabalho, e aproveitar a mão de cooperação que o Provedor de Justiça nos estendeu há cerca de um ano. Penso que isso é importante, especialmente antes do alargamento.
Uma coisa que me preocupa são aquelas situações em que as queixas dirigidas à Comissão, com base no artigo 226º, e as petições dirigidas à nossa comissão dizem respeito aos mesmos conjuntos de circunstâncias. Devia haver um código de honra que obrigasse a Comissão a publicar as suas respostas às perguntas especificamente para a Comissão das Petições.
Finalmente, gostaria de dizer que as nossas petições funcionam como uma espécie de iniciativa dos cidadãos que irá fazer parte da nova Constituição.

Aaltonen (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, foi magnífico começar o dia ouvindo as pessoas aqui, à porfia, a prodigalizar louvores sentidos ao meu compatriota Jacob Söderman. Desejo as maiores felicidades àqueles a quem cabe prosseguir o trabalho que ele iniciou.
Como membro relativamente recente da Comissão das Petições, foi especialmente interessante para mim familiarizar-me com o respectivo trabalho e inclusivamente com o seu relatório anual. Particularmente agora, que estamos a debater o futuro da Comissão das Petições, é óptimo dispormos de um relatório cuja leitura nos faz tomar consciência de que a posição especial que a Comissão das Petições ocupa no conjunto das comissões nunca será suficientemente encarecida.
É importante, todavia, que se adopte boa legislação a nível europeu, particularmente em domínios como o da protecção ambiental, em que os problemas não conhecem fronteiras internacionais. Mas como poderá ela beneficiar-nos ou ao ambiente, se os Estados-Membros apenas aplicarem a legislação europeia quando ela não colida com outros interesses? Embora as principais responsabilidades em matéria de controlo da aplicação da legislação comunitária incumbam às autoridades nacionais e, em última instância, aos tribunais, verifica-se também uma necessidade de mecanismos europeus de recurso quando os cidadãos não cumpram as suas obrigações. Dado que o cidadão comum, em regra, não está em posição de submeter uma questão para deliberação ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, as opções que lhe restam resumem-se, essencialmente, a apresentar uma queixa à Comissão ou dirigir uma petição ao Parlamento Europeu. A função de controlar o cumprimento da legislação da UE, em nome da mesma, compete, naturalmente, em primeiro lugar, à Comissão, mas o facto é que esta nem sempre se mostra muito desejosa de interferir com os assuntos dos Estados-Membros.
Da Finlândia e dos outros países nórdicos não nos chegam petições em grande número. Um caso isolado, que ameaça a biodiversidade da Finlândia, é o do projecto do porto de Vuosaari, em Helsínquia, e esse foi submetido ao escrutínio da Comunidade por meio, precisamente, do processo de petição, um exercício que as autoridades finlandesas encararam como fútil. Vuosaari é um exemplo de um caso em que a Comissão, por esta ou por aquela razão, não foi capaz de intervir.
Depois de lermos o relatório da senhora deputada Laura González Álvarez, podemos, contudo, afirmar que a Comissão das Petições provou ser uma excelente via para uma democracia aberta e para a efectiva consecução de resultados concretos.

Presidente.
Naturalmente, Senhora Deputada Aaltonen, consoante o exemplo dado, todos os pontos de vista são compreensíveis. Se tivesse estado presente no Hemiciclo quando discutimos uma questão "nacional" de extrema importância - a famosa situação de uma empresa francesa - teria compreendido que a Comissão não lida com esses assuntos. No entanto, é verdade que foram utilizadas muitas expressões dirigidas ao Senhor Comissário Monti que normalmente não são sequer utilizadas em debates parlamentares. Digo isto para mostrar que, nalguns casos, as questões nacionais também, quando necessário, recebem muita atenção da parte da Comissão Europeia.
Perry, Roy (PPE-DE).
Senhor Presidente, como é do conhecimento dos senhores deputados, é habitual nos nossos discursos felicitarmos o relator. Faço-o prontamente neste caso mas, seguindo o exemplo do senhor deputado Gemelli, que preside à Comissão das Petições, quero ir mais longe do que é convencional e dar especialmente conta da avaliação que faço do trabalho realizado ao longo de muitos anos pela senhora deputada González na Comissão das Petições. Ela e eu temos antecedentes políticos bastante diferentes, porém, na Comissão das Petições, todos entendemos que temos em comum, independentemente da nacionalidade ou da política, o desejo de proteger os direitos de cada cidadão. A senhora deputada González tem sido, sem dúvida alguma, uma acérrima defensora dos cidadãos de Espanha e particularmente do meio ambiente do seu querido país.
A União Europeia é frequentemente acusada de ter um défice democrático. Por vezes essa crítica é justa, outras vezes é exagerada, mas a Comissão das Petições é uma via muito real através da qual os cidadãos podem apresentar as suas queixas a este Parlamento para serem tratadas de maneira cabal e adequada.
Costumo dizer a respeito da Comissão das Petições que "está ali toda a vida humana". Vou pegar em alguns exemplos do meu próprio país, o Reino Unido. Temos pensionistas britânicos que gozam a sua reforma em Espanha - quem é que os censura? - mas o Governo britânico não queria dar-lhes o subsídio do combustível de Inverno para o qual descontaram durante toda a vida. Foi só depois de terem dirigido uma petição a este Parlamento que conseguiram obter esse subsídio. Um cidadão alemão, que vive actualmente no meu círculo eleitoral, pensava ter direito a uma pensão do Governo alemão, que se recusava a pagar-lha. Dirigiu uma petição ao Parlamento e o Governo alemão acabou por aceder a pagá-la. Além do mais, a pensão foi paga com retroactivos a contar de 1995, o que veio acrescentar uma boa quantia ao seu rendimento.
Os serviços aduaneiros britânicos tentaram impedir os cidadãos britânicos de usufruírem do deu direito de irem a França comprar os excelentes vinhos que justamente dão renome a este país. Em resultado das petições apresentadas, isso deixou de acontecer e foi dito ao Serviço Britânico das Alfândegas e dos Impostos sobre Consumos Específicos que tinha de deixar de confiscar não só o vinho mas também os veículos dos cidadãos britânicos.
A apresentação de petições é uma via para conseguir que as questões sejam discutidas desta Assembleia. Mais para o fim da manhã, vamos ter aqui um debate sobre as petições do Lloyd's of London. Também eu felicito o pessoal e os funcionários da Comissão, que responderam positivamente aos nossos pedidos.
Infelizmente, o Conselho não foi assim tão simpático. Olho para aqueles lugares vazios e vejo que o Conselho parece não estar interessado, nem no trabalho do Provedor de Justiça, nem no trabalho da Comissão das Petições. É uma vergonha. A culpa não é da Presidência italiana; é um problema antigo que envolve todos os Conselhos.
Antes de nos deixarmos levar em demasia pelas felicitações, gostaria de chamar a atenção para o problema do Código de Boa Conduta Administrativa. Ouvi o que disse a Senhora Comissária de Palacio. Tenho a certeza de que ela é sincera, mas já é tempo de nos dotarmos de um Código de Boa Conduta Administrativa que seja de aplicação obrigatória, não facultativa, e uniforme para todas as Instituições. Não me parece que 2005 seja de longe suficientemente bom. Esperámos demasiado tempo para conseguir este código e, se ao menos a Comissão o adoptasse, tenho a certeza de que poderiam ser resolvidos muitos dos problemas que as Instituições enfrentam actualmente.
Agradeço à senhora deputada González pelo seu trabalho. A nossa comissão pode não ser a maior comissão do Parlamento mas, em matéria de protecção dos cidadãos, é certamente a melhor.

Mathieu (EDD).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é indubitável que a Comissão das Petições merece toda a nossa atenção. Muito embora tenha, por vezes, sido, de facto, ameaçada de extinção, ela desempenha um papel fulcral nesta Casa.
Gostaria, portanto, de aproveitar a oportunidade proporcionada por esta última visão de conjunto para sublinhar que esta comissão constitui o melhor indicador de um certo número de dificuldades com que deparam os cidadãos, funcionando como canal, através do qual os cidadãos podem fazer chegar ao nosso conhecimento as suas preocupações e as suas expectativas. Infelizmente, também, por vezes, têm de o usar para manifestar o seu desapontamento com a União Europeia. A imensa maioria das petições provém de cidadãos que crêem na integração europeia e nas esperanças que ela desperta.
De modo algum tenho a presunção de fazer uma prelecção a esta Câmara sobre os múltiplos objectivos contidos nos Tratados em vigor e em curso de elaboração. O relatório que temos perante nós é um relatório excelente, pelo facto de tentar proporcionar processos práticos e sensatos para atingir estes objectivos. Nele, a Comissão das Petições e os seus membros afirmam o seu evidente apego à democracia directa, e demonstram a força desse apego assumindo o papel de representantes dos cidadãos.
A Comissão das Petições, os seus membros e o seu secretariado constituem um exemplo para todos nós, na sua luta constante por melhorar a sua organização interna, de molde a dar resposta às necessidades dos peticionários. Tenho a certeza de que todos os que hoje se encontram presentes nesta Casa sabem que, quando se trata da Comissão Europeia, nem eu nem o meu grupo temos tendência para estar com papas na língua ou para fazermos vista grossa. Devo, porém, sublinhar, a este respeito, que o pessoal da Comissão tem fornecido serviços de consistente alta qualidade à Comissão das Petições, dando respostas directas, concisas e em linguagem simples. Seria magnífico se estas mesmas qualidades de humildade e responsabilidade inspirassem todo o trabalho empreendido pelo Colégio dos Comissários e dos respectivos serviços.
É evidente que existem divergências e clivagens. Todavia, em vez de as negar, a Comissão das Petições tem mostrado ser capaz de as ultrapassar para encontrar maneiras práticas de progredir. Poderia mencionar, por exemplo, o exame do relatório sobre o controlo da implementação do direito comunitário. Nessa ocasião, a Comissão das Petições solicitou, por duas vezes, à Comissão Europeia que procurasse encontrar soluções aceitáveis para todos, e, especialmente, que considerasse seriamente a necessidade de formular propostas de revisão das regras comunitárias que mais frequentemente são objecto de má implementação ou de contestação.
Permitam-me que lhes recomende a proposta que acabo de lhes parafrasear. É muito mais relevante garantir a implementação da lei do que envolvermo-nos num número cada vez maior de processos legais, coisa que apenas redunda num exagero inútil de litígios. Antes disso, cumpre resolver os mal-entendidos. Os cidadãos querem ser ouvidos numa Europa que respeite a democracia e a diversidade que aí prosperam e não ser vítimas de uma Europa dominada por juízes e procedimentos. Tal como os Provedores de Justiça, também a Comissão das Petições é subestimada com demasiada frequência.

De Palacio
. (ES) Senhor Presidente, relativamente a um Código de Boa Conduta Administrativa para as três Instituições, a Comissão está absolutamente de acordo. Insisto, porém, em que é preferível aguardarmos até sabermos o que ficou decidido na Conferência Intergovernamental. Isso irá tornar os debates muito mais simples. Além disso, irá tornar muito mais simples a adopção de um código desse género por parte das três Instituições e, sobretudo, com plena participação do Parlamento. Actualmente, nos termos do artigo 308º do Tratado, o Parlamento apenas dispõe do direito de emitir opiniões e de apresentar relatórios, sem, todavia, dispor do direito de co-decisão. Como disse há momentos, insisto na necessidade de adiar temporariamente a discussão desta questão.
Passando à questão seguinte, queria dizer à senhora deputada Thors - penso que foi ela quem me dirigiu a pergunta - que, na Comissão, estamos dispostos a rever o actual Acordo Interinstitucional, a que seria mais exacto chamar "intercâmbio epistolar", uma vez que é isso que, desde 1989, tem regido o procedimento relativo às petições. Recordar-lhe-ia, Senhora Deputada, que, na realidade, competiria aos serviços do Parlamento tomar a iniciativa de proceder à revisão deste acordo. Estamos, portanto, à espera de que eles nos apresentem uma proposta, que iremos examinar com o máximo interesse e com o espírito construtivo que creio termos demonstrado nos últimos tempos e que foi reconhecido por vários dos senhores deputados nas suas intervenções, como foi o caso da senhora deputada Mathieu e do senhor deputado Gemelli, Presidente da Comissão das Petições. Estou absolutamente de acordo com o que ambos disseram, porque creio que instrumentos como este são fulcrais para salvaguardar uma democracia activa e eficaz na Europa. O sistema democrático confia nestes instrumentos para permitir aos cidadãos o pleno gozo dos seus direitos, reclamar, nalguns casos, quando são tratados injustamente, e fazê-lo sem ter necessariamente de seguir todos os meandros da via judicial, mas sim utilizando sistemas mais simples, que, por vezes, podem também ser mais eficazes.
Agradeço a todos os senhores deputados o trabalho que fazem.

Presidente.
Muito obrigado, Senhora Comissária.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 12H00.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0203/2003) do deputado Perry, em nome da Comissão das Petições, sobre a petição declarada admissível sobre as "Petições Lloyd's" (Petições 1273/1997, 71/1999, 207/2000, 318/2000, 709/2000 e 127/2002) (2002/2208(INI)).

Perry, Roy (PPE-DE)
Senhor Presidente, em 1997, uma senhora inglesa, que tem tanto medo que ainda hoje continua a ter de ser referida como Sra. X, apresentou uma petição a este Parlamento. Ela perguntava apenas se o Governo britânico estava a regulamentar devidamente o Lloyd's of London de acordo com a Directiva 73/239/CEE relativa ao seguro directo não vida. A mesma questão ou alegação foi subsequentemente apresentada noutras petições, algumas delas subscritas por centenas de pessoas e várias em nome de milhares.
Tendo sido nomeado relator, acabei por conhecer a Sra. X que me contou a sua história. Ela reconheceu que, ao investir através do Lloyd's e ao tornar-se um Name - explico, para os ouvintes que não compreendem o inglês, que isso significa um investidor externo passivo cujos negócios eram geridos pelo Lloyd's como agentes autorizados - ela reconheceu, dizia eu, que estava a expor-se a uma responsabilidade ilimitada. Mas disse-me que só aceitou assumir esse risco por estar convicta de que o Lloyd's era regulado segundo as normas britânicas e europeias.
No início do corrente ano, Sir Nigel Sheinwald, o Representante Permanente do Reino Unido junto da UE, enviou uma carta em termos muito duros ao senhor deputado Gemelli, Presidente da Comissão das Petições, procurando efectivamente bloquear o direito deste Parlamento a conhecer os factos. Estou muito satisfeito porque os nossos serviços jurídicos - que dizem que o Parlamento deve estar muito atento às tentativas de representantes de outras instituições para limitarem os nossos poderes - confirmaram que não há regra nenhuma que nos impeça de proceder a um inquérito parlamentar, desde que o seu objecto seja diferente do de qualquer processo a correr nos tribunais de um Estado-Membro.
O Senhor Comissário Bolkestein falará por si, mas o que ele disse à Comissão das Petições e as suas acções indicam claramente que tem preocupações relativamente à regulação do Lloyd's. Ele enviou longos questionários e recebeu respostas. Infelizmente, essas cartas e respostas nunca foram tornadas públicas nem colocadas à disposição da Comissão das Petições ou do Parlamento.
A questão essencial que os peticionários levantam é a seguinte: o Lloyd's dispõe de reservas suficientes para cobrir as suas responsabilidades, como exige a Directiva 73/239/CEE? Respondendo que é exigido um certificado de auditoria das reservas e uma estimativa oficial das responsabilidades. Talvez o Senhor Comissário possa facultar-nos os números - nomeadamente os relativos às antigas responsabilidade no Lloyd's que eles desejavam separar no esquema conhecido como Equitas.
Os peticionários não questionaram este Parlamento sobre o regime actual, que o Comissário agora considera poder ser satisfatório. Questionaram-nos sobre o período entre 1978, altura em que a referida directiva devia ter entrado em vigor, e 2000, altura em que eles apresentaram as suas petições - ou, no caso da Sra. X, 1997. A Directiva estava a ser aplicada nessa altura? Até este momento a Comissão tem procurado manter-se em silêncio sobre esse período, um período em que os bens dos peticionários estavam a ser confiscados e alguns estavam a ser declarados falidos, em que os segurados estavam em risco se as suas reservas não estivessem ali e em que outras companhias de seguros em toda a Europa eram obrigadas a cumprir as disposições da Directiva, um período em que os tribunais ingleses em diversos acórdãos declararam que o Lloyd's não dispunha de um sistema de reservas suficientes. Em 2000, o Sr. Justice Cresswell chamou a atenção para a aterradora lista de falhas e casos de incompetência apresentada nos anos 1980 por signatários, gestores, agentes de membros, e outros, que trouxe a desgraça a um dos grandes mercados da City.
Não peço ao Senhor Comissário que intente um processo contra o Governo britânico por quaisquer falhas nesse período. Cabe-lhe obrigar um Estado-Membro a cumprir a lei. Só lhe peço uma resposta inequívoca - sim ou não. Entre 1978 e 2000, o Governo britânico aplicou ou não correctamente a Directiva 73/239/CEE relativa ao seguro directo não vida? Respeito o Senhor Comissário e sei que ele é uma pessoa honesta. Espero que ele seja capaz de encontrar uma resposta franca.
Têm sido exercidas grandes pressões sobre o Governo britânico, mas isso não deve acontecer quando um grande país está em apuros. Se a Comissão pode assegurar-nos e explicar-nos como é que a regulamentação respeitava a directiva, podemos dar essa resposta aos peticionários. Porém, se a Comissão considera que, antes da adopção da Lei relativa aos Serviços Financeiros, o Governo britânico não estava a cumprir a directiva, deve dizê-lo. Temos de conhecer a verdade daquilo que aconteceu e o que levou milhares de pessoas à ruína.
Espero que a Comissão nos dê respostas formais. Não deveria ser necessário recorrer a uma comissão de inquérito. Foi por isso que apresentei uma alteração que dá à Comissão um prazo de seis semanas para dar por escrito uma resposta cabal e inequívoca a esta Assembleia. No entanto, se isso não acontecer, o Parlamento deve reservar-se o direito de realizar um inquérito completo sobre este caso lamentável.

Bolkestein
Senhor Presidente, gostaria de lhe agradecer por este novo convite para me dirigir à Assembleia e para fornecer as informações mais recentes sobre o andamento das investigações da Comissão relacionadas com este processo complexo e muito sensível.
Como será do conhecimento de muitos dos senhores deputados do Parlamento, esta é de facto a quarta vez que eu pessoalmente tenho a oportunidade de discutir o assunto com os membros do Parlamento, e em particular com os membros da Comissão das Petições. Além de eu próprio ter vindo pessoalmente ao Parlamento, temos também mantido o Parlamento plenamente informado sobre a evolução do processo através de actualizações regulares, feitas por escrito e complementadas com apresentações orais realizadas pelo meu pessoal em reuniões da Comissão das Petições. Além disso, respondi a uma extensa correspondência dos senhores deputados sobre este assunto. Desta forma a Comissão, tem procurado manter o Parlamento plenamente informado, na medida em que os procedimentos o permitem.
Perante estes longos antecedentes, não proponho que recapitulemos o quadro de fundo deste processo. Em vez disso, gostaria de propor que nos concentremos no que sucedeu desde a última vez que falei perante este Parlamento, que foi na audição realizada pela Comissão das Petições em 22 de Janeiro de 2003.
Por carta datada de 24 de Março de 2003, a Comissão recebeu uma resposta circunstanciada das autoridades do Reino Unido à sua carta de notificação suplementar enviada em 23 de Janeiro 2003, na qual exprimia algumas preocupações residuais relativamente ao novo regime regulamentar do Lloyd's, estabelecido nos termos da Lei relativa aos Serviços e Mercados Financeiros de 2000. Depois de analisarem essa resposta e outros esclarecimentos escritos e orais fornecidos pelas autoridades do Reino Unido, os serviços da Comissão consideram que as novas disposições são compatíveis com os requisitos da Directiva 73/239/CEE - ou seja a primeira directiva relativa ao seguro directo não vida, na sua versão alterada. Esses requisitos diziam respeito, em primeiro lugar, à verificação da solvabilidade, às disposições em matéria de auditoria, à adequação dos procedimentos administrativos e contabilísticos e aos mecanismos de controlo internos.
No intuito de respeitar os direitos processuais dos queixosos, na segunda quinzena de Julho de 2003, os meus serviços escreveram a todos eles, bem como aos peticionários que não tinham apresentado uma queixa formal, explicando os resultados desta análise preliminar e dando-lhes conta da sua intenção de propor à Comissão o arquivamento do processo. Os meus serviços estão agora a concluir a análise das respostas que receberam dos queixosos, antes de procederem à preparação de uma proposta de decisão final do Colégio dos Comissários sobre este processo. De acordo com o desejo formulado pelo Parlamento, vamos procurar tomar esta decisão o mais rapidamente possível, antes do fim de Outubro de 2003.
A maior parte dos comentários recebidos diziam respeito à situação anterior à introdução da Lei relativa aos Serviços e Mercados Financeiros de 2000. Como já expliquei a este Parlamento e aos queixosos, o objectivo dos processos por infracção previstos pelo direito comunitário é assegurar ou restabelecer a compatibilidade da legislação nacional com a legislação comunitária, e não regulamentar com base na compatibilidade ou incompatibilidade do regime anterior. Essa é uma tarefa - e dirijo-me em particular ao senhor deputado Perry - que compete aos tribunais nacionais. Desde o início das nossas investigações sobre este processo complexo e muito sensível, esclarecemos repetidamente os queixosos de que qualquer acção por danos deveria ser intentada nos tribunais nacionais. Efectivamente, sei que neste momento um grupo de queixosos já apresentou uma acção dessa natureza perante os tribunais do Reino Unido.
Por conseguinte, de acordo com a jurisprudência relevante do Tribunal de Justiça, compete à Comissão examinar a compatibilidade do novo regime com os requisitos das directivas relativas aos seguros.
Durante as nossas investigações, o acesso ao processo foi objecto de debates acalorados. Espero que com as minhas observações iniciais os senhores deputados reconheçam que, no decurso das suas averiguações, a Comissão procurou sempre manter o Parlamento totalmente informado, dentro da medida do possível.
Como se reconhece no relatório da Comissão das Petições, a Comissão está vinculada pelo artigo 1.5 do Anexo III ao acordo-quadro celebrado entre o Parlamento e a Comissão, o qual prevê que a informação sobre processos por incumprimento permanece confidencial até a Comissão tomar uma decisão final.
Como é óbvio, depois da decisão final, a Comissão disponibilizará os documentos, sob reserva de eventuais limitações de confidencialidade remanescentes.
Pressupondo que a decisão final Colégio dos Comissários determina o arquivamento do processo, a Comissão, em resposta a um pedido formal do Parlamento, proporcionará o acesso ao processo tal como previsto no acordo-quadro, sob reserva do respeito por eventuais requisitos de confidencialidade impostos pelo Reino Unido sobre os documentos que ele tenha preparado. Além disso, o acesso do público em geral ao processo será concedido de acordo com o disposto no Regulamento (CE) nº 1049/2001.
Por último, gostaria de abordar muito rapidamente uma questão que, à luz dos extensos contactos que mantivemos com o Parlamento, esperava não ser necessário abordar. Há quem infira que, no decorrer das suas averiguações, a Comissão se expôs a acusações de má administração e de atrasos desnecessários. Deixem-me esclarecer. Apesar da natureza complexa e sensível do processo e do considerável volume de correspondência recebida, a Comissão procurou sempre realizar as suas averiguações com a máxima celeridade possível, dentro dos procedimentos adequados e de acordo com uma investigação minuciosa, ainda que sujeita a limitações reais em termos de recursos. A petição 318/2000 ocupa sete caixas de arquivo de alavanca A4. A Comissão examinou minuciosamente as queixas e estabeleceu uma comunicação substancial e sustentada com os queixosos. Foram emitidos dois comunicados de imprensa, que foram enviados a todos os queixosos e peticionários.
Além do mais, como acabei de dizer, de acordo com as garantias processuais dos queixosos, os serviços da Comissão escreveram a todos os queixosos, informando-os sobre os resultados da análise preliminar da Comissão e solicitando os seus comentários. Por último, uma alegação de má administração por parte de Comissão foi recentemente examinada pelo Senhor Nikiforos Diamandouros, Provedor de Justiça Europeu, que a rejeitou. Com todo o respeito, permitam-me lembrar em especial ao Parlamento que o Senhor Provedor Diamandouros analisou especificamente as alegações de má administração da Comissão no que se refere ao acesso aos processos e ao exame do regime regulamentar em vigor, em oposição ao anterior, o regime pré-FSMA 2000 (Lei relativa aos Serviços e Mercados Financeiros), e em ambos os casos concluiu não haver má administração.
O meu discurso foi um tanto ou quanto longo mas, tendo em conta a importância do processo em causa e as trágicas histórias que o rodeiam, quis ser absolutamente claro na minha declaração perante este Parlamento.
Para terminar, Senhor Presidente, permita-me assegurar-lhe a disponibilidade da Comissão para cooperar totalmente com o Parlamento. No entanto, esta cooperação está sempre condicionada às limitações impostas à Comissão. Tal como noutras ocasiões, terei muito prazer em tentar responder a quaisquer outras perguntas que me quiserem fazer.

Gemelli (PPE-DE).
Senhor Presidente, também eu gostaria de agradecer ao Senhor Comissário Bolkestein, para quem não tenho perguntas.
Gostaria simplesmente de recuar um pouco no debate até ao momento em que, falando das petições e do gigantismo dos desafios suscitados pela globalização, fiz uma analogia: o cidadão e o gigante. Há uma enorme desproporção entre o cidadão e o gigante. O Parlamento deveria agora perguntar a si mesmo o que pode fazer pela protecção dos direitos do cidadão.
Esta situação - como o senhor deputado Perry ilustrou reportando-se a um caso específico - afecta muitos cidadãos que estão em situação de falência. Há um elevado número de julgamentos em curso nos Estados Unidos, alguns na Europa e muitos no Reino Unido. Como é possível que não nos perguntemos qual será a solução e como pô-la em prática? Como é possível não perguntar ao Parlamento, como é possível que não nos perguntemos a nós próprios: que fazer para resolver esta situação?
O Lloyd's of London é uma grande instituição, que ainda goza de credibilidade em todo o mundo, mas, evidentemente, a dada altura, algo aconteceu, cometeu-se um erro. Caso contrário, não teria havido esta proliferação de casos referidos por cidadãos. Há então quem peça a instituição de uma comissão de inquérito e outros há que se opõem a isso, mas não se trata de um problema que deva ser resolvido em tribunal, sobretudo, porque não pretendemos instaurar processos, visto que não estamos habilitados a fazê-lo e não queremos que haja partes contrárias. Tudo o que queremos é responder aos pedidos dos cidadãos, porque é esse o nosso mandato: um mandato de representação, que deveremos honrar cabalmente, representando, quer cidadãos, quer instituições, como o Lloyd's of London. Não tenciono, pois, criminalizar ninguém.
Ao invés, pretendo compreender por que razão surge a situação. Se a resposta da Comissão, quando chegar, não for conclusiva, então só um inquérito, que podemos realizar sem qualquer pressão, revelará o âmago da questão, o fosso, a lacuna que permitiu a ocorrência deste erro, que causou tanto mal.
Cashman (PSE).
Senhor Presidente, é muito fácil reagir de modo emocional, mas as reacções desta Câmara não devem ser emocionais, mas sim basear-se em factos. É por esse motivo que não posso apoiar o presente relatório. Considero-o altamente capcioso e profundamente deficiente. Não encerra uma avaliação equilibrada. As citações usadas no relatório são altamente selectivas e desinseridas do contexto, pelo que não sintetizam de forma correcta a situação jurídica em causa.
Há erros de facto, relacionados por exemplo com o sistema de contabilidade do Lloyd's. Não é verdade que contas encerradas "regressem à vida", conforme se sugere. Sucede é que, como em qualquer seguro, são apresentados pedidos de indemnização sobre apólices que já expiraram. Afirma-se no relatório que não foram aplicadas as directivas. É uma opinião. Não está provado. Além disso, o relatório ignora os esforços consideráveis feitos pelo Lloyd's para atenuar as perdas dos Names. Mas houve ainda problemas no seio da Comissão das Petições. Observei repetidamente que o modo como o senhor deputado Perry estava a tentar constituir uma comissão de inquérito não era o correcto e era contrário ao Regimento e, mesmo, aos Tratados.
Sir Nigel Sheinwald não procurou obstar à realização de um inquérito, mas observou com razão que qualquer inquérito deveria seguir o preceituado no Regimento e, bem assim, nos nossos Tratados. Permitam-me que cite a passagem em questão da carta dele. Entende Sir Nigel Sheinwald que os mesmos não permitem a constituição de uma comissão de inquérito quando os factos alegados estejam a ser objecto de apreciação por um tribunal e enquanto estiver a correr um processo judicial. Como disse o Senhor Comissário, há uma acção em curso no Court of Appeal do Reino Unido, e convém usarmos de muita prudência e ponderação antes de constituirmos uma comissão de inquérito. Também aqui, o senhor deputado Perry utilizou comentários e citações do caso Jaffrey no Court of Appeal de modo selectivo.
Podia continuar por aí fora, mas permitam-me que tranquilize o senhor deputado Perry. O Grupo PSE votará a favor das suas alterações. Na realidade, penso que as alterações do senhor deputado resolvem alguns dos problemas que temos estado a tratar. Com efeito, regozijo-me pelo facto de, por minha sugestão, os serviços do Parlamento terem pedido outras modificações e, em particular, a eliminação da insistência do senhor deputado Perry, no número 5, em que a sua exposição de motivos fosse incorporada na resolução.
Estes são, apenas, alguns exemplos concretos de mudanças que tiveram de ser introduzidas num relatório com profundas deficiências. Vou terminar com este ponto. Se, neste Parlamento, criamos aos cidadãos e aos peticionários expectativas que não podemos satisfazer, é por nossa conta e risco que o fazemos. O procedimento do senhor deputado Perry foi inteiramente legítimo e sincero, mas penso que está a criar expectativas que não podem ser satisfeitas. Exigem-se documentos que se sabe não poderem ser facultados. Fui o autor do Regulamento (CE) nº 1049/2001. O senhor deputado Perry exige da Comissão a realização de um inquérito que sabe que ela não pode promover.
Para terminar, embora o Grupo PSE o vá apoiar, sou obrigado a declarar perante a Câmara, com toda a franqueza, de mão sobre o coração, que não posso apoiar este relatório e que, portanto, não o farei.

Wallis (ELDR).
Senhor Presidente, como muitos outros deputados britânicos a este Parlamento, recebi um grande número de cartas pessoais de eleitores como os peticionários deste caso. Saúdo o trabalho obstinado do senhor deputado Perry em nome desses peticionários e confirmo que o meu grupo irá apoiar o relatório.
Porém, está aqui em jogo uma questão mais lata, que afecta o bom funcionamento do direito comunitário. Nos últimos dois anos, coube-me redigir os relatórios sobre o controlo da aplicação do direito comunitário. O Parlamento pediu, então, à Comissão que melhorasse os seus processos por incumprimento e os seus contactos com os queixosos e, em particular, que lhe facultasse a correspondência trocada entre a Comissão e os Estados-Membros.
É essa área que qualquer comissão de inquérito deve, e pode, examinar: o cumprimento, pela Comissão, do seu dever de supervisão da aplicação do direito comunitário. Ela não tem de interferir em nada com a acção em curso no Tribunal Superior inglês. Trata-se de dar uma resposta aos nossos concidadãos.
Qualquer comissão de inquérito terá de enfrentar esta questão central da eficiência dos processos por incumprimento. É imperioso que se diga que esta história vem de longe, remonta a 1997. Com todo o respeito pelo Senhor Comissário - e eu tenho o máximo respeito pelo seu trabalho - , dizer que agora tudo está em ordem não é inteiramente satisfatório. Se a Comissão não é capaz de cumprir o seu papel de guardiã dos Tratados, estamos perante um problema muito sério, que pode lançar no descrédito e pôr em causa todo o ordenamento jurídico da União. Temos de dar respostas aos nossos concidadãos.

Dhaene (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, o meu grupo apoia o relatório do senhor deputado Perry. Os Tratados da UE reconhecem que pode ser necessário submeter assuntos europeus ao escrutínio parlamentar. Ao fazê-lo, a intenção não é pôr em causa o trabalho desenvolvido pela Comissão no âmbito do controlo da correcta aplicação do direito da UE por parte dos Estados-Membros. No entanto, a Comissão não quer, por vezes, ferir a susceptibilidade dos governos de alguns Estados-Membros.
Aquilo que me preocupa, é que por vezes tenho a mesma sensação relativamente ao nosso próprio Parlamento, por exemplo, em relação ao Prestige. Por que motivo deveríamos prescindir do nosso direito de denunciar uma aplicação incorrecta do direito da UE por parte das autoridades e dos governos dos Estados-Membros?
A leitura do relatório sobre as Petições Lloyd's deixou-me, em primeiro lugar, com a sensação de que subsistem questões que requerem um esclarecimento complementar. Em segundo lugar, parece-me que nem o Governo do Reino Unido nem a Comissão Europeia desejam aprofundar esta matéria - muito embora V. Exa. tenha feito uma abertura. Estamos curiosos. Em terceiro lugar, alguns colegas parecem mais interessados em defender os seus próprios governos do que em assumir uma atitude responsável face aos cidadãos e em demonstrar que a Lei é igual para todos.

Collins (UEN).
Senhor Presidente, quero apresentar os meus mais sinceros agradecimentos ao nosso relator, senhor deputado Perry, pelo seu relatório sobre as "Petições Lloyd's", que remontam a 1997. As questões em causa, resultantes de perdas de milhares de milhões de euros nas décadas de 1980 e 1990, muitas delas relacionadas com o amianto, só poderão ser satisfatoriamente tratadas mediante a criação de uma comissão de inquérito. O problema não vai desaparecer por si. É claro que já deveria ter sido resolvido e não há como iludir a questão da indemnização. No âmago da questão está a não aplicação correcta da primeira directiva relativa ao seguro directo não vida, de 1973, e das subsequentes directivas pertinentes.
Muitos investidores faliram, alguns suicidaram-se e nós necessitamos de saber porquê, de quem foi a culpa e por que razão houve um atraso na aplicação do direito da União Europeia. Os peticionários e queixosos investiram no que pensaram ser um mercado devidamente regulado de acordo com o direito do Reino Unido e da União Europeia. Teriam eles investido, se tivessem conhecimento das responsabilidades escondidas? Temos de levar a sério as alegações de que as contas das empresas não foram sujeitas a uma fiscalização capaz. Se ela tivesse sido feita, a extensão das perdas potenciais poderia ter sido descoberta. Poderiam ter-se evitado perdas enormes e muito sofrimento escusado.
Os peticionários do Lloyd's não são, exclusivamente, do Reino Unido: há-os também do meu país, a Irlanda, bem como da Dinamarca e da Alemanha, para não falar dos investidores que intentaram acções nos tribunais dos Estados Unidos. O problema continua sem resolução a nível comunitário, a Comissão continua a titubear e a falar da complexidade da questão. Complexa ou não, os peticionários têm o direito de saber por que motivo não foram devidamente aplicadas ao Lloyd's as normas da União Europeia. É necessária uma investigação aprofundada para responder a todas essas questões; afinal, estamos a lidar com investidores que, em caso de catástrofe, têm de pagar, e pagar ao ponto de poderem perder as suas empresas e as suas casas.

Stockton (PPE-DE).
Senhor Presidente, queria agradecer ao Senhor Comissário a análise cuidada, rigorosa e pormenorizada a que sujeitou este caso. Embora já esteja razoavelmente satisfeito com o resultado do seu relatório, a bem do equilíbrio, tenho de fazer algumas observações.
A exposição de motivos do senhor deputado Perry não relata de modo justo e equilibrado as circunstâncias que rodearam as perdas sofridas pelos membros do Lloyd's na década de 1980. Citaria, em particular, a utilização altamente selectiva que faz dos dados e o facto de não dar conta do veredicto do Court of Appeal do Reino Unido no caso Jaffrey em toda a sua extensão, omitindo o parecer de que as reservas constituídas pelos "sindicatos" para fazer face às responsabilidades no domínio do amianto, na década de 1980, só à luz do conhecimento a posteriori dos factos se vieram a revelar inadequadas, dada a evolução inesperada que as referidas responsabilidades sofreram.
É claro que sinto uma enorme consternação pelas perdas sofridas pelos Names, entre os quais se contam vários amigos meus, incluindo os padrinhos de um dos meus filhos. Contudo, desde que me envolvi neste caso, fui sujeito a uma torrente de insultos e vitupérios, incluindo telefonemas anónimos injuriosos, acusando-me de estar a soldo do Lloyd's. Uma vez que 97% dos Names do Lloyd's aceitaram o Plano de Renovação de 1996 e puderam reduzir significativamente o seu passivo, a questão está, genericamente, tratada.
Conforme se diz em todos os anúncios, não se pode garantir que os lucros passados sejam uma indicação de ganhos futuros.
O ponto central do relatório do senhor deputado Perry e a alegação fundamental dos peticionários é, na minha maneira de ver, que o Governo do Reino Unido não promoveu a correcta aplicação do direito comunitário que rege o sector, na sua supervisão do Lloyd's. O Governo do Reino Unido desmente essa alegação. A instância própria para dirimir a questão são, portanto, os tribunais. É exactamente isso que se está a fazer, já que no Tribunal Superior inglês está a correr uma acção para o efeito.
Estamos perante questões jurídicas complexas. O Parlamento deve deixar o processo seguir o seu curso e permitir que o tribunal chegue a uma deliberação adequada.
Entretanto, exorto a Comissão a dar resposta às questões levantadas no presente relatório, e do modo mais cabal possível. Embora necessitemos de respostas num prazo razoável, gostaria de alertar para os perigos dos juízos precipitados.
A concluir, incito esta Câmara a apoiar o relatório modificado do senhor deputado Perry e, até que o processo judicial tenha chegado ao seu termo, se abstenha de qualquer outro passo.

Koukiadis (PSE).
Senhor Presidente, o senhor deputado Perry preparou um relatório e apresentou-nos determinados elementos do caso Lloyd's. O Senhor Comissário deu-nos hoje uma série de esclarecimentos verdadeiramente preciosos. E o senhor deputado Cashman contesta as informações dadas pelo senhor deputado Perry. O que é que resulta de tudo isto? Que a nossa preocupação neste preciso momento não é a questão de fundo, nem nós somos um tribunal. A nossa preocupação neste momento é esta e só esta: ao fim de cinco anos de relatórios, queremos manter a credibilidade da nossa comissão e, consequentemente, só queremos saber se vamos ou não receber uma resposta definitiva que nos diga em que medida a Directiva foi efectivamente aplicada. Essa é a nossa única preocupação.
Aproveito esta oportunidade para generalizar essa preocupação, porque tivemos hoje os relatórios do Provedor de Justiça e da Comissão das Petições. A questão do Lloyd's veio à Comissão das Petições através de petições apresentadas por cidadãos. O Provedor de Justiça foi igualmente envolvido, como disse o Senhor Comissário, nesta questão de saber até que ponto a Comissão fez o seu trabalho adequadamente. E, como é óbvio, esta é uma questão de aplicação do direito comunitário.
O que é que resulta daqui? Que há dois direitos gémeos, o de acusação e o de petição, que estão interligados. Não deveriam, portanto, ser discutidos separadamente. Em segundo lugar, com estes dois relatórios, está em causa toda a questão da correcta aplicação do direito comunitário, ou seja, coloca-se a questão de saber até que ponto estes relatórios deveriam também ser debatidos em conjunto hoje. Assim, proponho ao Parlamento, à Comissão e aos meus estimados amigos que consideremos a possibilidade de examinar estes relatórios em conjunto porque, em grande medida, são os únicos relatórios que dizem directamente respeito ao cidadão europeu. Logo, estando todos nós interessados em reforçar a participação do cidadão europeu, penso que deveríamos dar alguma ênfase a este debate e penso inclusivamente que deveríamos declarar o dia do debate no Parlamento como dia do cidadão europeu. Desta forma, seremos credíveis e estaremos a afirmar o nosso interesse genuíno em defender os seus direitos.
Ora, aquilo que pretendemos, ao fim de cinco anos, é ter uma imagem clara daquilo que se está a passar. O que nós queremos, portanto, é obter essa imagem clara num curto espaço de tempo porque pode acontecer que o senhor deputado Cashman tenha mesmo razão. Todavia, não sabemos neste momento quem é que tem razão. E é um facto que a Comissão tem sido negligente. Assim, vou suscitar a preocupação mais geral. A Comissão das Petições atrasa frequentemente as suas conclusões finais porque temos um procedimento moroso da parte da Comissão no que às petições diz respeito. Será que não podia encurtar esse período de tempo para também nós podermos adquirir mais credibilidade aos olhos dos cidadãos europeus que vêm ter connosco e nos dizem que já lá vão dezoito meses e não obtiveram resposta? São estas as preocupações mais gerais que estão a ser ventiladas no debate de hoje e penso que esta é uma oportunidade de ouro para as utilizarmos no interesse da União Europeia, como é natural, mas acima de tudo para fazermos com que os cidadãos europeus compreendam que estamos a seu lado.

Marinos (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria de apoiar as propostas contidas no relatório do senhor deputado, mas, antes disso, gostaria de salientar que o Senhor Comissário forneceu efectivamente uma grande quantidade de informação mais recente e deu esclarecimentos sobre a matéria em debate. Contudo, como salientou o meu estimado colega Koukiadis de maneira tão pertinente e construtiva, subsiste o problema de não termos respostas claras às seguintes questões: é óbvio que o Governo britânico se atrasou muito na transposição para a legislação nacional da directiva que também devia ter sido aplicada na Grã-Bretanha à questão do seguro privado que deveria abranger igualmente o processo Lloyd's. Subsistem também dúvidas quanto à correcção da sua transposição. Por outro lado, questiona-se se está a ser aplicada correctamente e se o seu cumprimento está a ser garantido de maneira consistente.
Um grande número de Names que são, por assim dizer, os accionistas - trata-se de um regime muito particular - foram obrigados, porque não estavam informados ou porque a informação lhes foi sonegada, e em consequência das omissões do Governo britânico a que já fiz referência, a utilizarem todos os seus bens para pagarem a compensação pelos riscos do seguro que, segundo eles afirmam, desconheciam. Assim, muitos deles ficaram arruinados - estamos a falar de montantes muito avultados - e o desespero levou alguns deles ao suicídio. Entre as vítimas contam-se alguns compatriotas meus, gregos, cujos protestos dramáticos se têm vindo a acumular desde há 2-3 anos no meu gabinete e na Comissão das Petições à qual também tenho a honra de pertencer.
Os esforços desenvolvidos pela Comissão das Petições para ser totalmente esclarecida pela Comissão e pelo Governo britânico - com quem tivemos uma reunião à porta fechada - acerca deste caso não estão a produzir resultados, pelo menos no que se refere a darem-nos informações. Não estão a ser dadas respostas adequadas às questões por nós formuladas reiteradamente e este silêncio da parte do Governo britânico, que se recusa a transmitir as suas respostas à Comissão das Petições, tem contado com o apoio da Comissão. Por conseguinte, não podemos formar uma imagem clara e completa da situação em que se encontra este caso complexo e apurar o nível de responsabilidade por negligência e/ou abuso da parte do Governo britânico devido a atraso, transposição imperfeita e incorrecta em aplicação das directivas relativas ao seguro privado.
Os comentários que acabo de fazer, que podem ser injustos para o Governo britânico e para a Comissão Europeia, parecem não ter afectado nenhum deles até este momento. Os cidadãos europeus pensam que a sua voz devia ser ouvida e esta é uma oportunidade para recuperar a credibilidade e a validade da União Europeia e da nossa Instituição perante os cidadãos. Se agirmos sem transparência e sem ter em conta o lado dos cidadãos, então seremos um fracasso enquanto instituição europeia, num momento de viragem crucial para o desenvolvimento em geral.

Keßler (PSE).
Senhor Presidente, gostaria de endereçar os meus agradecimentos aos três relatores pelo seu excelente trabalho, mas em especial à senhora deputada Laura González Álvarez, de quem muito sentimos a falta na comissão especializada.
O papel da Comissão das Petições é apurar se as autoridades nacionais e locais transpõem e aplicam correctamente as directivas da UE. Somos, portanto, forçados a entrar constantemente em disputa com governos ou ministérios nacionais, e a Comissão Europeia dá ocasionalmente início a processos formais de incumprimento. Esta situação não é obviamente vantajosa para os governos visados, mas nós estamos aqui é para defender os nossos cidadãos - esta é a forma como entendo o meu trabalho na comissão especializada. Estas "Petições Lloyd's" constituem um assunto desagradável, não apenas para o Governo britânico, anterior e actual, mas também para a Comissão Europeia que, já em 1978, hesitou em tomar medidas contra o Reino Unido. As circunstâncias relacionadas com a troca de documentos entre a Comissão e o Governo britânico sobre o tema Lloyd's estiveram rodeadas de aspectos bastante curiosos.
Mas o que é afinal o chamado escândalo Lloyd's? O Lloyd's tinha recrutado os seus membros individuais, conhecidos como Names, sem lhes ter dado conta das elevadíssimas perdas financeiras que enfrentava em resultado das decisões judiciais nos processos do amianto nos EUA. Seguidamente, a gerência da Lloyd's passou as dívidas para os ditos Names. Muitos perderam assim o seu património e alguns perderam inclusive a sua única provisão financeira para a reforma. Não foram apenas cidadãos britânicos os únicos afectados, também o foram cidadãos belgas e alemães. Alguns até puseram fim à própria vida. Agora poderíamos dizer com frieza que eles tiveram azar, mas não, estas pessoas estavam convictas de que o mercado de seguros estava regulamentado e de que os direitos britânico e comunitário seriam respeitados.
A minha posição ficou então entre os meus estimados colegas britânicos, Roy Perry e Michael Cashman. Muito me apraz registar que se conseguiu chegar a um compromisso, mas também lamento profundamente que este relatório tenha causado tanta turbulência política. Congratulo-me, portanto, com o compromisso alcançado e espero que este nos permita fazer justiça aos peticionários, contribuindo também para que uma tragédia destas não torne a acontecer.

Bolkestein
. (EN) Senhor Presidente, tentarei ser breve na minha resposta aos senhores deputados e às suas perguntas.
Perguntou a senhora deputada Wallis se a Comissão, neste caso, era de facto a guardiã dos Tratados. Gostaria de lhes responder, a ela e a outros senhores deputados, que o é efectivamente e que por essa mesma razão enviou duas cartas de notificação formal. A Comissão não enviou essas cartas de notificação formal sem motivo, houve razões para isso. O Governo do Reino Unido reagiu e agora, como já disse, a sua legislação já está de harmonia com o direito europeu. Garantir que isto suceda é um dever da Comissão.
No centro deste debate está a questão do papel da Comissão. O papel da Comissão, como já repeti inúmeras vezes, é certificar-se de que a legislação actual é conforme com o direito comunitário vigente. Permitam-me que aduza outro exemplo, que diz igualmente respeito ao Reino Unido. O Reino Unido instruiu as suas autoridades aduaneiras para apreenderem os carregamentos de bebidas alcoólicas e cigarros cujo volume excedesse o que entendia ser o razoável para consumo pessoal. A Comissão considerou que tal acção era desproporcionada ao fim visado. Consequentemente, enviou duas cartas de notificação formal, iniciou-se um processo de negociação e discussão com o Reino Unido e as autoridades do Reino Unido adaptaram as suas instruções ao que a Comissão entendia dever ser feito. No entanto, as pessoas cujos carros foram apreendidos ainda não receberam qualquer reparação pelos danos sofridos.
O senhor deputado Perry e a senhora deputada Wallis poderiam dizer que a Comissão devia fazer algo a respeito dessa situação, encarregar-se de garantir que as pessoas cujos carros foram apreendidos recebam uma indemnização pelos seus danos. A minha resposta seria a mesma que no caso vertente - que isso não é da competência da Comissão. Por conseguinte, o problema da indemnização por perdas anteriores tem de ser deixado às autoridades judiciais nacionais e, como se disse esta manhã, está actualmente em curso no Tribunal Superior de Londres uma acção judicial.
Por conseguinte, apesar da simpatia que me inspiram as vítimas destas trágicas ocorrências, algumas das quais puseram fim à própria vida, não posso ir além do que a lei me permite. Não é verdade, portanto, que, como afirmou o senhor deputado Collins, a Comissão titubeie. A Comissão não titubeia, mas não pode ultrapassar os limites das suas competências.
Era isto que tinha a dizer. Não se trata de uma luta de David contra Golias, como diz o senhor deputado Gemelli, mas de respeitar os limites legais das atribuições da Comissão. O Provedor de Justiça Europeu já abordou o problema da transparência e não tenho nada a acrescentar, salvo que a questão da comissão de inquérito é uma questão que tenho de deixar para o Parlamento. Não me compete a mim ajuizar se estão preenchidos os requisitos para a constituição de uma tal comissão nem se, até à data, se seguiu o processo correcto. São assuntos que tenho de deixar nas mãos do Parlamento: respeitarei o resultado.

Perry, Roy (PPE-DE).
Senhor Presidente, na sua intervenção, o senhor deputado Cashman fez diversas afirmações de grande gravidade. Reconheço a constância que o senhor deputado demonstrou desde o início, na tentativa sistemática de obstruir este relatório por todos os meios. Só pedia a V. Exa. que confirmasse que o Parlamento respeitou plenamente o Regimento ao aceitar o presente relatório, e que o mesmo é admissível.
No que toca ao número 5, referente à incorporação da exposição de motivos que o acompanha, estou mais que pronto a fazer uma alteração oral ao relatório, no sentido de a exposição de motivos, de acordo com a prática habitual, não integrar o relatório. O importante é o relatório, mas agradecer-lhe-ia que confirmasse esse ponto.

Presidente.
Senhor Deputado Perry, posso confirmar-lhe que os serviços do Parlamento procederam a exames cuidadosos para verificar se este relatório é admissível, tendo chegado à conclusão de que, efectivamente, o é.
Tem a palavra o senhor deputado Cashman.

Cashman (PSE).
Senhor Presidente, concordo que, na versão actual, o relatório é admissível, mas isso deve-se ao facto de lhe terem sido introduzidas modificações solicitadas por mim e pelos serviços do Parlamento, que também as sancionaram.

Presidente.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 12H00.
(A sessão, suspensa às 11H59, é reiniciada às 12H00)

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o período de votações.

Villiers (PPE-DE)
. (EN) Senhor Presidente, na sequência de discussões havidas entre os Grupos PSE e PPE-DE, gostaria de propor a seguinte alteração oral à alteração 152: "A Comissão avaliará a necessidade de estabelecer a nível europeu as definições de sistemas de contraparte central, compensação e liquidação. Com base nessa avaliação, a Comissão apresentará uma proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho."

Presidente.
Tenho hoje o grande prazer de dar as boas-vindas à tribuna oficial a uma delegação da Assembleia Federal Russa, presidida pelo Vice-Presidente da Duma e Co-Presidente da Comissão Parlamentar de Cooperação União Europeia-Rússia, senhor Vladimir Lukin, e pelo senhor Alexander Evstifeev, do Conselho da Federação Russa.
A delegação está em Estrasburgo a participar na sexta reunião da Comissão Parlamentar de Cooperação União Europeia-Rússia .
Presidente.
Vamos agora proceder às votações.
Relatório (A5-0292/2003) do deputado Lisi, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em tintas e vernizes decorativos e em produtos de retoque de veículos e que altera a Directiva 1999/13/CE (COM(2002) 750 - C5-0632/2002 - 2002/0301(COD))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Proposta de resolução comum

Imbeni (PSE).
Senhor Presidente, a alteração oral diz respeito à substituição de praticamente todo o número 22. Toda a primeira parte deverá ser substituída pelo seguinte texto: "O Parlamento Europeu compromete-se a organizar, no início de 2004, em cooperação com a União Interparlamentar, uma nova conferência parlamentar sobre a OMC, com vista a debater ?". O resto mantém-se inalterado. Considero que este texto é mais claro e espero que todos os colegas o possam aceitar.
Turco (NI).
Senhor Presidente, antes de passar ao relatório Cashman, gostaria de salientar que recebi uma errata que, na verdade, não é uma errata. Introduz uma correcção no relatório Cashman no que se refere ao apoio do Parlamento ao caso T-84/03 contra o Conselho por razões de transparência. A errata contém uma frase "discutir a participação do Parlamento Europeu", enquanto o texto original refere "apoia" essa participação. Não compreendo como surgiu esta errata, tendo em conta que, pela parte que nos toca, faz fé o texto original.
Presidente.
O assunto foi remetido ao nosso serviço jurídico e ao Presidente para deliberação. A decisão do Presidente é que a redacção constante da errata está conforme com o Regimento, sendo, por consequência, admissível. A redacção original não é, contudo, admissível.
(Interjeição do deputado Pannella)
Antes que o senhor deputado Pannella se exalte demasiado - e eu aprecio sempre imenso ver o senhor deputado Pannella exaltado, por ser tão divertido - não faz sentido debater a questão, porque o Presidente estudou a matéria com muita atenção. E já tomou uma decisão, que tem o meu apoio. Por mais que o senhor deputado conteste, não mudarei de posição.
(O Parlamento aprova a resolução)
(Protestos do deputado Pannella)
Presidente. Podemos discutir isso mais tarde, Senhor Deputado Pannella! O assunto está encerrado.

Proposta de resolução (B5-0403/2003) apresentada pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a participação da União Europeia no plano de execução da Cimeira Mundial para o Desenvolvimento Sustentável (Joanesburgo 2002)
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0229/2003) do deputado The Earl of Stockton, em nome da Comissão das Petições, sobre o Relatório Anual de 2002 do Provedor de Justiça Europeu (C5-0271/2003-2003/2068 (INI))
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0239/2003) da deputada Laura González Álvarez, em nome da Comissão das Petições, sobre as deliberações da Comissão das Petições no ano parlamentar 2002-2003 (2003/2069(INI))
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0203/2003) do deputado Roy Perry, em nome da Comissão das Petições, sobre a petição declarada admissível sobre as "Petições Lloyd's" (Petições 1273/1997, 71/1999, 207/2000, 318/2000, 709/2000, e 127/2002) (2002/2208(INI)) 
Antes da votação da resolução na generalidade:

Cashman (PSE).
Senhor Presidente, antes de procedermos à votação da resolução na generalidade, poderia fazer o favor de confirmar que o Senhor Presidente do Parlamento deliberou que as palavras "e a exposição de motivos que a acompanha" no número 5 podiam ser eliminadas?

Presidente.
Foi essa a decisão tomada. A versão final do relatório não incluirá essas palavras. Reitero que o Senhor Presidente examinou atentamente a questão da admissibilidade do presente relatório antes da votação.
(O Parlamento aprova a resolução)

Presidente. Está encerrada a votação.
DECLARAÇÕES DE VOTO

Figueiredo (GUE/NGL)
. Foi positivo que na segunda leitura desta proposta de directiva se tenha reconhecido que a tradição dos organismos públicos quanto à utilização de informação do sector público evoluiu de forma muito variada, pelo que esse facto deve ser tomado em consideração. Igualmente positivo é o reconhecimento de que qualquer cidadão, qualquer pessoa singular ou colectiva com residência num Estado-Membro tem direito de acesso aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.
Mas, ao adoptar normas sobre a possibilidade de reutilização comercial desses documentos, é preciso garantir que não seja o mercado a decidir preços, pelo que, embora seja positivo que se proíba a fixação de preços excessivos, há aí alguma margem que pode dificultar o acesso à informação por parte de alguns interessados.
Daí a importância de os Estados-Membros encontrarem formas de disponibilizarem informação fundamental sem custos, garantindo a sua acessibilidade a todos, designadamente através da Internet e outros suportes acessíveis, dando particular atenção às pessoas com deficiência.

Auroi (Verts/ALE)
. (FR) Apoiei o relatório da senhora deputada Read, que constitui um trabalho excelente sobre o programa Modinis. Este programa vai ajudar a melhorar a segurança das redes de informação, bem como a promover a difusão das boas práticas em toda a sociedade da informação no seio da União Europeia.
Queria deixar bem claro que a utilização de quadros de comutação abertos é crucial para a segurança da informática, e que é importante que os programas baseados nestes quadros de comutação sejam incluídos no programa Modinis, cujo orçamento atinge os 25 milhões de euros.

Marques (PPE-DE)
. Reitero o meu apoio à colega Imelda Mary Read na alteração, que sugere, à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao programa plurianual (2003-2005) de acompanhamento do eEurope, difusão das boas práticas e reforço da segurança das redes e da informação (Modinis), no sentido de garantir o montante mínimo de 21 milhões de euros para este programa.
Interessa ao Parlamento Europeu ter iniciativas válidas com o mínimo de condições para a realização dos objectivos a que se destinam. Apesar das restrições orçamentais a que estamos sujeitos, temos necessariamente de garantir a eficiência e a eficácia das acções que queremos empreender.

Bourlanges (PPE-DE).
Senhor Presidente, o texto aprovado em primeira leitura no relatório da senhora deputada Villiers não marca um significativo progresso em relação ao texto da Comissão. Não obstante, representa um compromisso aceitável, e estaríamos dispostos a apoiá-lo, se a segunda parte da alteração 86 não tivesse sido aprovada. Tendo em vista a importância do assunto, é extremamente lamentável que as empresas investidoras tivessem, na prática, sido dispensadas de praticar os preços que anunciam. Isto é contrário à transparência. Gostaria apenas de fazer notar que não se conseguiu nesta Câmara uma maioria considerável de apoio ao texto definitivo. Foi o que aconteceu, tanto relativamente à alteração 86, como a esse texto definitivo. É de esperar que a senhora deputada Villiers tenha em conta este facto e que, quando o Conselho devolver o texto ao Parlamento para segunda leitura, esta Assembleia chegue a um compromisso aceitável para um maior número dos seus membros.

Figueiredo (GUE/NGL)
. A Comissão quer actualizar a legislação que rege os mercados financeiros desde 1993, elemento central e estruturante para a criação de um mercado de capital europeu, objectivo final do plano de acção para os serviços financeiros integrado na "estratégia de Lisboa".
O relatório apoia os eixos essenciais desta directiva, apesar das diferenças de modelo de DSI regidas pelos lobbies do capital financeiro - entre a escolha de um modelo, dito "anglo-saxónico", de concorrência aguerrida das empresas de investimento face às bolsas de valores, em defesa da City londrina e abrindo as portas ao capital financeiro dos EUA, e um sistema, dito "continental", mais assente nas bolsas de valores, da preferência do capital financeiro francês.
O que está em causa é, assim, o domínio de mercados entre capitais financeiros de bandeira, enquanto se aprofunda o grau da liberalização dos capitais e dos respectivos operadores, arrecadando enormes massas de capital através dos fundos de pensões e da privatização da segurança social. Simultaneamente, põem-se em causa regras prudenciais elementares e a transparência das operações em nome do seu custo. Este propósito dito eficiente, que rejeitamos, tem contribuído para o aumento da instabilidade e volatilidade dos mercados financeiros, com impacto na economia real e consequências sobre o crescimento económico e o emprego.

Meijer (GUE/NGL)
Hoje em dia, muito mais do que alguma vez aconteceu no passado, há grandes quantidades de dinheiro vagueando pelo mundo: dinheiro pertencente a aforradores individuais, a pequenos bancos, seguradoras e fundos de pensões. As empresas que operam a nível internacional e que oferecem rendimentos elevados chamaram a si muito desse capital e, desse modo, obtiveram também o controlo dos fundos de pensões. Essas empresas nada produzem, mas adquiriram uma posição de poder ao formarem uma ponte entre aqueles que desejam receber juros ou dividendos e os que necessitam de capital para as suas actividades. Trata-se aqui sobretudo de empresas americanas com filial em Londres. Há dez anos atrás, foi adoptada uma directiva para este tipo de serviços de investimento, que precisa agora de ser actualizada. A questão que então se coloca consiste em saber que objectivo serve essa actualização. Será que vai conduzir a uma melhor protecção dos aforradores e dos fundos de pensões contra aventureiros financeiros, ou que, pelo contrário, irá conferir maior liberdade àqueles que administram tanto dinheiro? A relatora quer reduzir a burocracia e os custos, e cria uma série de derrogações para a transparência, que apenas aceita com dificuldade. A obrigação de procurar os melhores negócios para os clientes, assim como custos de transacção reduzidos e produtos de investimento adequados ao cliente é assim remetida para segundo plano. Os grandes grupos políticos estão divididos em virtude de interesses nacionais, e, desse modo, as empresas de investimento conseguem o que querem.

Ribeiro e Castro (UEN)
. A proposta de directiva da Comissão visa proteger os investidores (estabelecendo requisitos harmonizados para as actividades dos intermediários autorizados) e ajudar as empresas de investimento a operarem à escala transeuropeia.
Tratando-se de uma directiva-quadro, limita-se a definir as obrigações gerais de alto nível a que as autoridades dos Estados-Membros deveriam dar cumprimento. Procura não impor uma estrutura de mercado específica e ser suficientemente flexível para acomodar a diversidade das estruturas de mercado nos diversos países, bem como para possibilitar e promover a inovação, num contexto de cooperação entre autoridades nacionais. Clarifica e completa a lista dos instrumentos financeiros que podem ser negociados nos mercados regulamentados e entre empresas de investimento, actualiza e harmoniza as condições regulamentares que as empresas de investimento devem satisfazer, tanto aquando da autorização inicial como posteriormente, e reforça a aplicação prática do "passaporte único" para as empresas de investimento, reafirmando e estendendo o princípio consoante o qual as empresas devem poder operar em toda a UE com base na autorização e na fiscalização das autoridades competentes do Estado-Membro de origem. A proposta tocava - e toca - pontos sensíveis e delicados, como foi patente nos debates na comissão especializada, mas, tendo em conta a equilibrada plataforma de compromisso avançada pela relatora, Theresa Villiers - a quem felicito vivamente -, votei a favor.

Goodwill (PPE-DE).
Senhor Presidente, nós, Conservadores britânicos, votámos contra o presente relatório, embora sejamos a favor de grande parte do que dele consta - regozijamo-nos particularmente por ver que os veículos antigos e de colecção ficarão isentos -, por estarmos preocupados com o princípio da substituição. Esse princípio significa que um produto pode ser proibido se ficar provado que um outro é mais seguro ou benigno para o ambiente. O problema está em que, por vezes, tais juízos são meramente marginais.
Além disso, constitui uma grande ameaça para a investigação e desenvolvimento. As empresas não lançarão novos produtos se acharem que, de uma penada, eles poderão ser retirados do mercado.
Finalmente, é muito perigoso para os consumidores, na medida em que criará uma situação de monopólio no mercado em causa com os consequentes aumentos de preços. Votámos contra para deixar registado o nosso desagrado em relação a este aspecto particular, e esta é uma questão que nos obrigará a travar uma grande batalha proximamente, quando se discutir a directiva relativa aos químicos.

Bordes e Cauquil (GUE/NGL)
. (FR) O relatório Lisi sobre os solventes utilizados nas pinturas e vernizes decorativos tenta reduzir os efeitos nefastos dessas substâncias, tendo em vista garantir ar puro aos cidadãos europeus.
O fabrico desses solventes tem como consequência um nível significativo de emissões de ozono, cujos efeitos são nocivos tanto para os seres humanos como para a natureza. A intenção é exortar as indústrias conexas a restringir a utilização destes solventes, encorajando-as a adoptar métodos de produção mais respeitadores do ambiente e menos nocivos para a saúde pública, sobretudo para a saúde no trabalho. Medidas deste género já se encontram em vigor em alguns países europeus. O relator defende uma harmonização de acordo com os critérios mais altos, em vez de harmonização de acordo com os mais baixos.
A intenção é louvável, mas os únicos beneficiários serão os cidadãos europeus. Em consequência de uma alteração que rejeitámos, os materiais de revestimento produzidos com vista à exportação para países terceiros não são abrangidos. Alegadamente, isto redunda no interesse da competitividade das empresas europeias.
É evidente que a União Europeia apenas pretende garantir ar puro aos seus próprios cidadãos. Quanto ao destino do resto dos seres humanos deste planeta, e, particularmente, dos cidadãos do Terceiro Mundo, ela lava daí as suas mãos, estando disposta a permitir que sejam intoxicados, ou até que morram. Este texto, pelo menos, deixa bem claro o pouco que a União se interessa pela sorte das populações dos países menos desenvolvidos.

Moreira da Silva (PPE-DE)
. Felicito o relator pelo seu excelente trabalho. Manifesto a minha oposição à alteração que visa aumentar de 250º para 280º o ponto de ebulição máximo de um composto orgânico volátil. Não tendo praticamente quaisquer benefícios ambientais, e sendo mesmo duvidoso que respeite as normas do Rótulo Ecológico Ambiental, esta alteração pode ter consequências muito negativas para as PME produtoras de tintas.

Ribeiro e Castro (UEN)
. Felicito este excelente relatório do colega Lisi.
O elevado nível de protecção da saúde pública a que se propõe a UE importa enormes cuidados na colocação no mercado e/ou comercialização de produtos cuja composição comporte riscos para a saúde humana. Por outro lado, os compromissos de desenvolvimento sustentável, de introdução de Tectos Nacionais de Emissões bem como da adopção de noções de "ecocondicionalidade" (para uma maior consciência ambiental da indústria) vêem-se concretizados por este tipo de proposta. Saúdo, em especial, o facto de este "dossier", tratado com excelência pelo colega Lisi, ter sido acompanhado pelos representantes das indústrias abrangidas - o que é indispensável à efectiva consciencialização, participação e responsabilização dos operadores -; note-se que a proposta poderá abranger cerca de 50 000 instalações na Comunidade. E concordo com a abordagem de duas fases proposta para reduzir o teor em compostos orgânicos voláteis (COV) de tintas e vernizes decorativos abrangidos pela directiva, de modo a deixar aos sectores afectados tempo suficiente para se adaptarem. Bem se andou, também, em obediência ao princípio da subsidiariedade, ao permitir que os Estados-Membros possam estabelecer e aplicar mecanismos próprios de controlo do mercado. A adopção, em Plenário, de algumas alterações excessivas contra o parecer do relator levou-me, contudo, a abster-me na votação final, embora votando a favor da resolução legislativa.

Coelho (PPE-DE)
. A análise que o relatório faz do primeiro ano de aplicação do regulamento é relativamente positiva, com enormes progressos alcançados pelas Instituições europeias. Saúdo o facto de ter sido colocado à disposição do público um número cada vez maior de documentos, de terem sido criados registos e de os cidadãos estarem cada vez mais conscientes do seu direito de acesso aos documentos.
Este regulamento é importante na medida em que estabelece novos direitos em matéria de acesso do público aos documentos das Instituições comunitárias, sendo um grande passo no sentido de se instaurar uma maior abertura e transparência no que diz respeito às suas actividades, reforçando o princípio democrático no qual a União Europeia se baseia.
Permanecem ainda inúmeros problemas no acesso, em que o principal se prende com a percentagem relativamente elevada de documentos recusados, com recusas sistemáticas no acesso a determinados tipos de documentos, sendo de lamentar que a Comissão tenha utilizado como razão de recusa, em 38% dos casos, "excepção não especificada".
Urge a tomada das medidas necessárias para que haja um respeito integral da aplicação do regulamento e seja garantida uma plena transparência e o direito de acesso aos documentos por parte dos cidadãos.
Este direito de acesso foi confirmado no projecto de Tratado Constitucional, alargando a obrigação de transparência a todas as instituições, agências e órgãos.

Ribeiro e Castro (UEN)
. Sou dos que consideram que o acesso público aos documentos das Instituições da União Europeia traz consigo grandes benefícios e, assim sendo, apoio em geral as sugestões do relator porque visam aperfeiçoar os meios através dos quais esse acesso se materializa. Assim, agrada-me constatar que a análise dos resultados do primeiro ano da plena aplicação do regulamento sobre o acesso do público aos documentos ilustra que as Instituições europeias colocam à disposição do público um número crescente de documentos.
O acesso do público aos documentos permite, designadamente, diminuir a distância entre as Instituições europeias e os cidadãos dos Estados-Membros, facilitando um maior interesse e compreensão pelos temas tratados, e conferir uma maior transparência ao trabalho realizado pelas Instituições.
Compreendo, no entanto, que a diferente índole das Instituições comunitárias determine que os índices de disponibilidade pública dos documentos não seja nem possa ser uniforme em todas elas. Para demonstrar isso, basta compararmos, por exemplo, a natureza do Conselho e do Parlamento Europeu.
Sendo assim, e embora, como já referi, considere o acesso público aos documentos da maior importância, votei contra por entender que o relator se desvia desta minha ressalva quando propõe um tratamento igualitário de todas as Instituições, sem atender a algumas especificidades relevantes.

Turco (NI)
Relativamente ao pedido da Comissão dos Direitos e Liberdades dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos à Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno para "apoiar a participação do Parlamento Europeu" no recurso T-84/03 contra o Conselho, os serviços jurídicos apresentaram, com o consenso dos dirigentes políticos do Parlamento Europeu, um texto para adopção, através de uma errata, que visa "debater a participação do Parlamento Europeu".
A acção instaurada contra o Conselho diz respeito a questões de transparência, incluindo questões relacionadas com o segredo dos pareceres jurídicos, e prende-se não só com os direitos dos cidadãos em matéria de acesso aos documentos, para que exerçam um controlo democrático da actuação das Instituições, direito de que gozam, como também com o direito dos deputados. O derradeiro truque dos serviços jurídicos, com a conivência dos dirigentes políticos do Parlamento Europeu, foi ignorar uma decisão tomada por uma comissão parlamentar, que deveria ter sido posta à votação.
Os serviços jurídicos das Instituições europeias são uma corporação que goza da maior liberdade de acção e cujas iniciativas não estão sujeitas a qualquer espécie de controlo. A impunidade com que os serviços jurídicos actuam põe em causa os direitos das Instituições, do Parlamento, dos seus deputados e dos cidadãos, sendo a actuação dos dirigentes políticos do Parlamento típicas de uma cúpula partidocrata que procura de protecção.
Berthu (NI)
. (FR) A resolução que o Parlamento Europeu acaba de adoptar não proporciona qualquer avaliação de fundo das razões do fracasso da Conferência Ministerial da OMC em Cancún, tal como não contém quaisquer orientações claras para o futuro. Em particular, ela não declara que:
O fracasso ficou a dever-se à rejeição cada vez maior do sistema de comércio livre. É imperioso trabalhar para estabelecer regras mais equitativas de controlo do comércio internacional;
A União Europeia actuou como fervorosa discípula da doutrina do comércio livre, motivo por que lhe cabe grande parte da responsabilidade pelo fracasso registado em Cancún. Foi ela que, por exemplo, não obstante a oposição por parte dos países desenvolvidos, insistiu na inclusão, entre outras coisas, dos investimentos e dos contratos públicos na agenda das negociações sobre as questões de Singapura;
A Comissão é, em grande parte, culpada do fracasso, por ter adoptado nestas negociações internacionais a abordagem normal a que dá preferência nas negociações internas com os que defendem políticas com que não concorda: pura e simplesmente, recusa-se a comunicar com eles;
A reforma da política agrícola comum, preparada em antecipação de Cancún, é agora extremamente obsoleta. Devo dizer que, logo desde o início, nos opusemos a ela. A União Europeia deve tomar nota das informações mais recentes e preparar nova reforma, que deverá proporcionar maior protecção ao nosso modelo agrícola.

Caudron (GUE/NGL)
Distingo-me da maioria dos membros do Parlamento Europeu pelo facto de me encontrar entre aqueles que se regozijam com o fracasso de Cancún, e não por ser contra o princípio da globalização. Na realidade, sou partidário da teoria da livre circulação de pessoas e ideias. Não obstante, sou contra uma globalização sem regras. Muito especialmente, sou contra uma globalização governada por um sistema rígido de regras económicas e financeiras impostas pelo jogador mais forte.
Acrescente-se a isso que ficou evidente nesta Cimeira que os advogados de uma ordem mundial alternativa já ultrapassaram a fase da simples rejeição. O seu pensamento evoluiu, estando a surgir novas propostas, verdadeiramente alternativas.
Daí a minha recusa de subscrever uma resolução com demasiada tendência para lamentar o fracasso. Este novo sinal de alarme era necessário. Cumpre fazer com que os principais dirigentes deste mundo compreendam finalmente que jamais voltarão a gozar de plena liberdade para impor as suas ideias e as suas práticas ao resto do mundo.

Díez González (PSE)
. (ES) A delegação espanhola do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus votou contra da alteração 7 ao número 11.
Esta delegação não pode admitir a menção, neste texto, de um produto agrícola - o algodão -, nem a recomendação nele inscrita de se proceder à revisão e restrição da ajuda a esse sector. Isso iria afectar directamente mais de 10 000 agricultores espanhóis e respectivas famílias e gerar um problema socio-económico impossível de assumir e de justificar.

Figueiredo (GUE/NGL)
. É positivo que se pretenda atingir os objectivos de desenvolvimento do Milénio, como: erradicar a pobreza extrema e a fome, garantir a educação primária universal, promover a igualdade entre homens e mulheres e dar voz às mulheres, reduzir a mortalidade infantil, melhorar a saúde materna, combater o VIH/SIDA, a malária e as outras doenças, garantir a sustentabilidade ambiental, promover uma parceria global para o desenvolvimento. É positivo que se sublinhe a importância dos novos compromissos assumidos em Joanesburgo, mesmo que sejam tão limitados.
Mas não se pode esquecer que o malogro das negociações da Quinta Conferência Ministerial da OMC, em Cancún, se deveu à recusa dos países mais desenvolvidos de encontrar soluções que fizessem justiça aos países em vias de desenvolvimento. Aqueles continuam a ignorar a necessidade de perdoar a dívida aos países menos desenvolvidos e insistiram mais nas suas próprias prioridades, designadamente nas questões de Singapura, do que na necessidade de um comércio justo e de um desenvolvimento sustentável.
Daí a exigência que fazemos de que a União Europeia não retome as quatro questões de Singapura e retire de imediato todas as exigências formuladas a outros países no âmbito das negociações em matéria de serviços, designadamente a liberalização da água e outros serviços públicos.

Meijer (GUE/NGL)
No passado, a costa ocidental da Europa enriqueceu graças às conquistas coloniais e ao controlo da economia no Terceiro Mundo. Em lugar de atingirem a auto-suficiência nos domínios da agricultura, da exploração mineira e da indústria, os países do Terceiro Mundo foram obrigados a orientar a sua produção para uma economia de exportação. O Terceiro Mundo foi obrigado a fornecer matérias-primas baratas e, subsequentemente, a comprar produtos industriais caros à Europa. Essa foi a fórmula que os manteve numa situação de pobreza. Entretanto, esses países adquiriram independência política: os da América Latina, já há quase dois séculos, e os da Ásia Meridional e de África, há meio século. Agora podem oferecer alguma resistência. Nos anos 60, procuraram fazê-lo com o Movimento dos Não-Alinhados. Após um longo intervalo, fizeram-no de novo na Conferência Ministerial da OMC em Cancún. Não partilho em absoluto da indignação que aqui predomina no que diz respeito à conduta que aí assumiram. A Comissão Europeia e uma grande parte dos membros do Parlamento continuam a entender que os protestos do Terceiro Mundo apenas atrasaram uma inevitável evolução para o comércio livre internacional e para a protecção dos investimentos estrangeiros, e que os desejos da Europa e dos Estados Unidos terão ainda de ser satisfeitos. Entretanto, continuamos com os subsídios à exportação para os nossos excedentes agrícolas e o tabaco produzido exclusivamente para exportação. Já é altura de criarmos espaço para outro modelo de desenvolvimento económico. Pelos motivos acima expostos, o meu voto é "não".

Pasqua (UEN)
. (FR) O fracasso desta Quinta Conferência Ministerial da OMC oferece uma oportunidade única de repensar a política comercial da União. É indubitável que a delegação europeia estava cheia de boas intenções e não se poupou a esforços. Levanta-se, por isso, a questão de saber se as causas do fracasso são o próprio quadro e os termos de referência de organizações deste género.
Por injusto que possa parecer, este fracasso proporciona à União Europeia uma oportunidade de abandonar a sua abordagem dogmática da questão, permitindo-lhe começar de novo e compreender o comércio externo como assunto de negociação entre Estados soberanos. De forma alguma, o comércio externo devia continuar a ser considerado como uma nova fase na marcha triunfal da poderosa Comunidade. Devia ser óbvio que a rejeição era a única maneira de as PME poderem demonstrar a sua liberdade, do mesmo modo que devia ser óbvio que a pretensa negociação global, extremamente complexa, que preconizamos antes de cada novo ciclo, oferece a certos países muito pouca margem de manobra. Esses países vêem-se forçados a optar entre sancionar os acordos entre a Europa e os Estados Unidos ou assumir a responsabilidade por um possível fracasso.
Se não se fizer mais do que remendar a OMC, não se conseguirá o milagre necessário. Não se trata de repor a OMC no seu antigo rumo, mas sim de lhe dar um rumo absolutamente diferente.

Moreira da Silva (PPE-DE)
. Nenhuma liderança é duradoira se não for credível. Assim, um ano depois de termos liderado a Cimeira de Joanesburgo, a nossa credibilidade depende de, em primeiro lugar, assegurarmos o cumprimento, por via da nossa acção interna, das metas e dos calendários do plano de aplicação saído de Joanesburgo. Manda a verdade que se diga que, um ano volvido, são raros os Estados-Membros da UE que iniciaram a transposição dos compromissos de Joanesburgo para as suas políticas nacionais. Em segundo lugar, depende da nossa acção externa no sentido de dotar os compromissos de Joanesburgo de meios de monitorização, de avaliação e de cumprimento transparentes e vinculativos. A transparência é a outra face da mesma moeda dos compromissos. Em terceiro lugar, implica lançarmos o debate internacional sobre a reforma das instituições. Temos novas metas e novos calendários que são geridos por instituições velhas. Se quisermos regular a globalização, é imprescindível reformar algumas das instituições existentes - como a Organização Mundial do Comércio, o Banco Mundial e as Nações Unidas - dotando-as da ambição social e ambiental que hoje não conhecem e criando novas instituições, como uma Organização Mundial do Ambiente e um Tribunal Internacional para Crimes Ambientais.

Marques (PPE-DE)
. Felicito o colega Lord Stockton pelo excelente relatório elaborado sobre o Relatório Anual do Provedor de Justiça Europeu relativo a 2002, ao qual dou o meu apoio, em particular quanto à necessidade de todas as instituições da União, nomeadamente a Comissão, adoptarem o Código de Boa Conduta Administrativa.
Neste contexto, gostaria de salientar o papel dos Provedores de Justiça no processo democrático da Europa, garantindo que todas as pessoas tenham o direito a que os seus assuntos sejam tratados pelas instituições e órgãos da União de forma imparcial, equitativa e num prazo razoável, o acesso dos cidadãos a documentos produzidos pelo PE, Conselho e Comissão, bem como, o direito de apresentarem petições respeitantes a casos de má administração na actuação das instituições ou órgãos comunitários (com excepção do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância no exercício das respectivas funções jurisdicionais).
Gostaria também de felicitar Jacob Sönderman pela conclusão de um mandato que pautou pelo reforço do papel do Provedor de Justiça Europeu no processo de construção europeia.

Newton Dunn (ELDR).
Senhor Presidente, não posso apoiar o relatório Perry. Estamos perante uma trica doméstica britânica. O dinheiro de impostos cobrados no continente não deve ser gasto em diligências para solucionar o problema, quando já há um tribunal britânico empenhado a fundo em tentar resolvê-lo. Estou atónito por ver os Conservadores britânicos atacar uma instituição nacional britânica e não acredito que os franceses, espanhóis ou alemães fossem capazes de fazer o mesmo com as suas instituições nacionais. Teriam vergonha.
Em segundo lugar, trata-se de uma mera mistificação, um exercício fútil com o fim de iludir os Names - que, reconheço, estão insatisfeitos com a situação -, levando-os a crer que isto pode conduzir a alguma coisa, quando nada pode. Isto não vai dar em nada. Seria muito mais correcto dizer-lhes - como eu fiz em resposta às cartas que recebi - que lamentamos muito, mas não podemos ajudá-los. Não devíamos desdobrar-nos em iniciativas e fingir que não é assim.

Cashman (PSE)
. (EN) Os deputados do Partido Trabalhista ao Parlamento Europeu abstiveram-se na votação do relatório Perry por entenderem que o mesmo não apresenta uma visão ou avaliação equilibrada dos factos. O relatório contém, ainda, erros de facto.

Presidente.
Estão encerradas as declarações de voto.
(A sessão, suspensa às 12H50, é reiniciada às 15H00)

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0244/2003) do deputado von Wogau, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política da Defesa, sobre o quarto relatório anual do Conselho elaborado nos termos da disposição operacional n.º 8 do Código de Conduta da União Europeia relativo à exportação de armas (2003/2010(INI)).

von Wogau (PPE-DE)
Senhor Presidente, em primeiro lugar, deveríamos perguntar-nos por que razão estamos a debater nesta Câmara, não particularmente cheia, temas relacionados com a defesa europeia. Congratulo-me em especial por o Senhor Comissário Barnier se encontrar presente, pois partiu dele a apresentação do tema da defesa europeia na Convenção.
Para começar, gostaria de explicar brevemente a razão pela qual estamos, neste Parlamento, a tratar de questões de defesa. Em 1999, os Chefes de Estado e de Governo decidiram estabelecer uma força de intervenção para situações de crise, composta por 50 000 a 60 000 elementos. Esta força de intervenção que acabou por ser na prática uma força de intervenção virtual e não um exército regular da União Europeia, veio, no entanto, a actuar em duas situações, primeiro, numa pequena operação na Macedónia, e depois, em Bunia, no Congo, comandada predominantemente pelos franceses.
Passemos agora ao Parlamento Europeu: a 10 de Abril deste ano, com base no relatório Morillon, o Parlamento Europeu expôs claramente as suas ideias sobre política de defesa e apresentou sobretudo um plano com duas fases. Nessa altura, perguntámos a nós próprios o que poderíamos aprender com Maastricht. Aprendemos com Maastricht que, antes de mais, apenas progredimos na Europa se estabelecermos objectivos claros em termos de conteúdo e de prazos para a sua execução. Dissemos que, até 2009, queríamos ter feito suficientes progressos que nos permitissem, sozinhos, autónomos ou em conjunto com os nossos aliados, levar a cabo uma operação com o grau de intensidade e de dificuldade do conflito do Kosovo.
Como primeiro passo, o relatório Morillon apresentava a proposta, que o Parlamento Europeu aprovou subsequentemente por larga maioria, de termos, em 2004, uma força de intervenção para situações de crise, composta por 50 000 elementos, sendo esta uma força de intervenção permanente e disponível para actuar a todo o momento em missões humanitárias e de salvamento. É, portanto, esta a pretensão do Parlamento Europeu.
Mas passemos agora à política de armamento: após as operações nos Balcãs, foi-nos constantemente dito pelo lado americano que a Europa apenas gastava 50% do que os americanos gastavam em defesa, mas que a eficácia do que era gasto apenas correspondia a 10%. E porquê? Nos Estados Unidos existe apenas um comprador de armas que é o Pentágono. Na União Europeia, em vez de um, existem mas quinze compradores, que adquirem mais ou menos as mesmas coisas, mas de acordo com critérios e métodos diferentes, deixando muito a desejar a cooperação neste sector.
Não temos, portanto, um mercado comum de armamento, o que continuamos a ter são 15 submercados. O nosso objectivo neste contexto deve ser - se pretendemos avançar e gastar de modo eficiente o dinheiro dos contribuintes europeus - a criação, na prática, de um mercado comum, o que pressupõe o desmantelamento, também neste sector, das barreiras ao comércio entre os Estados-Membros. No entanto, se pretendemos desmantelar essas barreiras ao comércio temos, em primeiro lugar, de assegurar não apenas a existência de regras comuns para a exportação de armamento, mas também que estas regras comuns sejam aplicadas da mesma forma pelos 15 Estados-Membros. Algo de diferente significaria que as exportações seriam em primeiro lugar transferidas, no seio da União Europeia, para os países dotados de legislação mais laxista, e não podemos permitir que tal aconteça. O Código de Conduta da União Europeia relativo à exportação de armas constitui, sem dúvida, o nosso mais desenvolvido mecanismo legislativo. Mas, em primeiro lugar, trata-se apenas de um Código e apenas foi transposto para a legislação de alguns países. A primeira proposta do meu relatório é que este Código de Conduta se torne legalmente vinculativo. Esta é a primeira questão. Os Estados-Membros podem também declarar unilateralmente que as disposições são legalmente vinculativas. Terá adicionalmente de se assegurar que, logo que exista esse vínculo legal, as autoridades dos 15 Estados-Membros apliquem estas disposições exactamente da mesma forma, pois esta será a primeira e mais importante condição sine qua non para o êxito.
Em segundo lugar, o relatório propõe uma melhor regulamentação comunitária da actividade de corretagem de armas. Existe um certo número de negócios que se realiza numa zona de cores e contornos difusos e que são mediados por pessoas que certamente não são as mais adequadas. É por esta razão que reiteramos a nossa posição de que deverá ser criado um registo para o exercício da actividade de corretagem, e cremos igualmente que deve ser introduzido para esta actividade um sistema de autorização com aplicabilidade comunitária.
Em terceiro lugar, fazemos notar que é relativamente simples apurar quem fabricou as armas, o que frequentemente nos informa sobre quem as possui. É, no entanto, pouco claro o caminho percorrido entre um ponto e o outro. Daí a nossa proposta relativa à criação de um sistema internacional que possibilite determinar através de que entidade as armas chegaram até aos seus utilizadores finais. Existe uma proposta francesa sobre este tema e nós propomos que esta seja utilizada como base para garantir a obtenção de um relato fiel do modo como as armas chegaram até aos utilizadores finais, o que é de importância decisiva para a segurança.

Barnier
. (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Deputado von Wogau, também eu me regozijo com o facto de hoje me encontrar de novo aqui convosco. Não me esqueci dos excelentes diálogos que travámos no seio dos diferentes grupos parlamentares, ou não parlamentares, quando os senhores procuravam resolver questões relativas à defesa europeia. Recordo, particularmente, a época em que, no quadro da Convenção, eu próprio me encontrava à frente do grupo encarregado da política europeia de defesa.
Gostaria, Senhor Deputado von Wogau, de lhe agradecer o excelente relatório que acaba de nos apresentar e que trata do quarto Relatório Anual do Conselho sobre o Código de Conduta da União Europeia relativo à exportação de armas.
Um dos méritos deste relatório é o de repor o problema da exportação de armas num contexto mais amplo. Por outras palavras, este relatório põe os problemas no contexto das políticas da União Europeia, entre as mais importantes das quais se encontram o desafio do próximo alargamento, a política externa e de segurança comum e, naturalmente, a política de defesa, além da necessidade de desenvolver uma política europeia de equipamento e de defesa.
O Código de Conduta da União Europeia relativo à exportação de armas, adoptado em 1998, é politicamente vinculativo para os Estados-Membros. A responsabilidade última das exportações de armas cabe aos governos nacionais. Não obstante, certos aspectos do comércio de armas são da competência da PESC. A Comissão corrobora plenamente a PESC, esforçando-se por implementar tudo quanto é abrangido pela competência da Comunidade. Além disso, está disposta a colaborar com os Estados-Membros em domínios em que a responsabilidade é partilhada, como é o caso do cumprimento do Regulamento relativo aos produtos de dupla utilização.
A Comissão aprova os progressos efectuados no último ano pelo Conselho, sob as Presidências dinamarquesa e grega, na implementação do Código e na melhoria da transparência. Gostaria de sublinhar, especialmente, as melhorias relativas aos dados contidos no relatório anual, bem como a introdução de um registo de práticas acordadas pelos Estados-Membros no quadro do Código de Conduta. Além disso, gostaria de referir a adopção, no passado mês de Junho, da posição comum sobre o controlo das actividades de corretagem em matéria de armamento.
A Comissão está consciente do enorme interesse do Parlamento Europeu por este assunto. Tomámos especialmente nota da posição construtiva e ambiciosa adoptada nesta Casa, tal como se reflecte no seu relatório, Senhor Deputado von Wogau. Este relatório incita o Conselho a prosseguir o seu trabalho neste domínio e a esforçar-se por melhorá-lo. Concordamos, em grande medida, com a avaliação que faz, Senhor Deputado von Wogau, do quarto ano da implementação deste código. Apreciamos muitas das sugestões que apresenta no seu relatório. Refiro-me tanto às que visam maior transparência e controlos mais rigorosos, como às que procuram maior harmonização e disposições juridicamente vinculativas.
Concordamos com a proposta de V. Exa. de se recorrer mais frequentemente aos conhecimentos do grupo de trabalho encarregado das questões relativas à exportação de armas convencionais, bem como aos conhecimentos dos grupos de trabalho geográfico do Conselho para elaborar análises comuns e assegurar uma abordagem mais multilateral. Isso poderia representar um passo importante no sentido da harmonização das políticas de exportação de armas de todos os Estados-Membros. Cumpre prestar mais atenção às tentativas de estabelecer uma definição comum do nº 8 do Código de Conduta, relativo à compatibilidade entre as exportações de armas e a capacidade técnica e económica do país destinatário.
Creio ser igualmente muito importante para a União Europeia que os países em vias de adesão sejam plenamente envolvidos neste procedimento do Código de Conduta, especialmente no que diz respeito ao intercâmbio de informação e notificação de autorizações recusadas. A União Europeia deveria, além disso, continuar a encorajar os países terceiros a aderir aos princípios do Código, bem como a continuar a apoiar esforços que visem a criação de um instrumento internacional neste domínio e, muito particularmente, o trabalho no quadro do G8.
A Comissão apresentou uma proposta de regulamento comunitário do Conselho relativo ao comércio de certos materiais e equipamentos susceptíveis de serem utilizados para infligir torturas, para infligir a pena capital ou outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. Creio ser essencial garantir o respeito da política europeia que interdita a pena de morte e a tortura. Sem lugar para quaisquer excepções. Ao mesmo tempo, cumpre respeitar as provisões da OMC. Daí a relativa complexidade desta medida.
É também essa a razão do atraso na elaboração da nossa proposta, que neste momento está a ser submetida a exame pelas instâncias competentes do Conselho. Esperamos, contudo, que seja possível adoptá-la muito em breve.
Tanto o relatório do Parlamento, como as propostas extremamente importantes apresentadas pelo general Morillon, a que o senhor fez referência há momentos, Senhor Deputado von Wogau, sublinham muito justamente a ligação entre as medidas de controlo das exportações e o desenvolvimento de uma política da União Europeia em matéria de equipamento de defesa, política que foi proposta na Comunicação da Comissão, em Março de 2003.
É evidente que existe um elo de ligação entre o abrandamento dos controlos da circulação de armas no seio da União Europeia, por um lado, e o endurecimento e a harmonização das práticas de controlo das exportações com destino aos países terceiros, por outro.
Relativamente a este ponto, é essencial examinar cuidadosamente as propostas relativas a um sistema comum de controlo no seio da União Europeia. No quadro da Convenção, ambos trabalhámos nesta ideia, à luz da qual seria conveniente explorarmos a possibilidade de criação de uma agência europeia de controlo das exportações de armas e, de modo mais geral, de uma agência europeia de armamento, de equipamento e de investigação, que poderia tornar-se um dos instrumentos de um mercado único de armamento que, como o senhor fez notar, constitui uma necessidade absoluta.
Com isto, concluo a minha resposta à intervenção do senhor deputado von Wogau. Agradeço-lhes, Senhoras e Senhores Deputados, a atenção que me dispensaram.

Korhola (PPE-DE).
Senhor Presidente, o relatório claro e equilibrado redigido pelo meu colega, senhor deputado Karl von Wogau, é digno dos meus agradecimentos mais calorosos. O relatório analisa a situação presente e propõe uma acção coerente para o futuro.
É importante ter em conta o alargamento da União também a este propósito, uma vez que o considerável mercado de armas convencionais continua centrado nos países ora em vias de adesão e nos países limítrofes. Urge empreender sem demora a revisão e normalização das práticas comunitárias, e assegurar o cumprimento do Código de Conduta da União Europeia nos países que passarão a ser os novos vizinhos da UE alargada e nos países com que a UE celebrou acordos de estabilização e associação.
O relator afirma com razão que é por culpa dos actuais Estados-Membros que os dados relativos a exportações são minuciosos no que respeita a países estáveis - os países da UE e os Estados Unidos da América -, mas deficientes no que se refere a países menos estáveis. Os remédios propostos no relatório, maior transparência e uma abordagem de carácter mais multilateral, são o único meio de corrigir essas deficiências e impedir transferências de armas que representem uma ameaça aos direitos humanos, à estabilidade regional ou ao desenvolvimento sustentável.
O desenvolvimento e a harmonização da legislação, bem como a criação de um registo das transacções e de um sistema de autorização para a exportação de armamento são ambos essenciais, e a ideia, igualmente avançada no relatório, de criar uma agência europeia de controlo da exportação de armas deve ser seriamente ponderada, enquanto sequência lógica dos passos já dados na via para uma política comum europeia de equipamento de defesa e para a criação de um mercado comum de armamento.
Da exposição de motivos do relatório do senhor deputado von Wogau consta, porém, um dado que carece de correcção. A legislação em vigor na Finlândia em matéria de exportação de armamento está em conformidade com as recomendações exaradas no protocolo da ONU sobre armas de fogo e no documento da OSCE sobre armas ligeiras e de pequeno calibre. O controlo da corretagem de armas na Finlândia tem por objectivo impedir que se contornem os embargos à exportação de armas impostos pela União Europeia, pelo Conselho de Segurança da ONU e pela Organização para a Segurança e Cooperação na Europa, bem como pelo Código de Conduta da União Europeia relativo à exportação de armas e por outros acordos e compromissos internacionais relativos ao controlo das exportações. Visa-se ainda impedir a produção e o comércio ilegais de armamento. Por conseguinte, é de esperar que o meu país apoie a política proposta pelo meu colega Karl von Wogau.

Leinen (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus dá o seu apoio ao relatório do senhor deputado von Wogau, e eu agradeço expressamente ao relator a sua excelente análise dos êxitos, mas também das deficiências, no que se refere ao controlo da exportação de armas para a União Europeia.
Na Convenção e no projecto de Constituição, foi por nós referido que a Europa necessita de assumir uma maior responsabilidade no mundo. A nossa clara intenção é não ser apenas um grande mercado, mas também uma unidade política que assume responsabilidades para além das fronteiras da União Europeia, sendo que o tema da exportação de armas desempenha aí um importante papel. O que se passa em certos casos denota total irresponsabilidade: armas a serem exportadas para regiões de crise, dando origem a uma escalada desses conflitos, em vez de serem reduzidas ou suspensas as exportações, o que poderia ajudar a acalmar esses mesmos conflitos. O comércio de armamento constitui a razão pela qual as regiões mais pobres do mundo são frequentemente palco de conflitos armados, nos quais, tal como nos é dado ver, são muitas vezes utilizadas crianças-soldados.
O tráfico de armas, sabemo-lo todos bem, juntamente com o tráfico de droga e o tráfico de pessoas, constitui um negócio de muitos milhares de milhões. Os lucros são enormes, razão pela qual este mercado é tão atractivo para os operadores. O Código de Conduta provou o seu valor - houve algumas melhorias - mas o relatório também faz notar que continuam a ser feitas exportações para regiões de crise, infringindo esse mesmo código. Ainda não atingimos o nosso objectivo; ainda não temos este tema totalmente controlado.
Concordo igualmente com o relator que, se pretendemos uma política comum de armamento - querendo isto dizer que os países não fazem individualmente a sua própria investigação ou o fabrico das suas próprias armas, mas que o fazem em conjunto a nível europeu - precisamos não apenas de um mercado interno comum de armamento, mas também de uma política comum de exportação de armas. Do mesmo modo que temos uma política comum para o comércio de produtos normais, precisamos também de uma política comum para as exportações de armamento, no que eu concordo particularmente com o que é dito no número 3: os dados disponíveis são insuficientes. O tipo de armas fornecidas, o valor global das exportações, o número de licenças recusadas, informações mais precisas sobre o país de destino e os utilizadores finais - precisamos de todos estes dados, caso contrário, não conseguiremos exercer controlo do mercado e detectar quando algo está mal.
Os corretores do comércio de armas são agentes únicos e especiais. Conhecemos os muitos escândalos surgidos neste contexto. Tal como já referi, há muito dinheiro para ganhar e daí que nos congratulemos particularmente por ser pedido um registo de corretores de armas, bem como um sistema de autorização para o exercício da actividade. Precisamos com urgência de uma posição comum, e este Parlamento exorta o Conselho a promover um entendimento entre os Estados-Membros. Quero também referir que a UE, sozinha, não consegue suportar este fardo. Precisamos dos nossos vizinhos, mas também precisamos da Rússia e dos Estados Unidos da América. Dar-nos-ia a maior satisfação se a iniciativa francesa obtivesse êxito. A bem da credibilidade da política externa da UE, devemos respeitar os nossos próprios princípios também neste domínio e eu saúdo vivamente o relatório do senhor deputado von Wogau.

Presidente.
Muito obrigado, Senhor Deputado Leinen. Esperamos que o seu trabalho no Conselho da Europa também esteja a correr bem.

Korakas (GUE/NGL).
Senhor Presidente, o relatório em debate versa sobre uma questão extremamente importante do ponto de vista estratégico, político e económico. Com efeito, a produção e o comércio de armas garante lucros excessivos ao grande capital multinacional que, graças à privatização, controla agora estes sectores. No entanto, independentemente dos lucros, ao fornecerem armas, os países produtores asseguram também o controlo político dos países compradores, seja através da percentagem paga pelas indústrias de armamento aos governos desses países, seja através do controlo do seu equipamento. Desta forma, estão a ser utilizados todos os meios para promover a criação de condições de procura e consumo de armas, fomentando tensões, conflitos armados e massacres ou lutas intestinas entre os povos. A procura e o consumo destes produtos também dizem respeito aos países produtores. Efectivamente, como sabemos, os nossos governos estão constantemente a reforçar, não só os seus mecanismos para reprimir as crescentes manifestações dos nossos povos contra a política antipopular, mas também a prevenção de conflitos, a gestão de crises e o combate ao terrorismo, ou seja, a intervenção militar em todo o mundo.
Tudo isto, que tem a sua expressão na maior militarização da União Europeia, em cooperação cada vez mais estreita com a ????, exige enormes quantidades de armas. É por isso que Javier Solana se propõe aumentar o contingente militares. Estes desenvolvimentos, como é evidente, encerram enormes perigos para os povos da União Europeia e para toda a humanidade no âmbito das rivalidades dentro do próprio imperialismo. Satisfazem, porém, os apetites especulativos da rede indústria-políticos-militares que, especialmente após o 11 de Setembro, controla agora por completo a política americana e está também a reforçar a sua influência nos países da União Europeia.
O relatório em debate, por muito boas que sejam as intenções do relator, não faz referência a estas questões, ou antes esconde-as. Como todos os relatórios precedentes, formula desejos e propostas que nunca serão postas em prática. Por isso, em vez de códigos de conduta, cujo cumprimento depende da boa vontade dos Estados-Membros, é necessário adoptar regras e controlos de aplicação obrigatória e proceder à redução gradual da produção, comercialização e uso de armas até à sua proibição definitiva. Temos de converter as indústrias da guerra em indústrias da paz. São estas as exigências do movimento para a paz. Nós apoiamos essas exigências e por isso não vamos votar a favor do relatório.

Schroedter (Verts/ALE).
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de referir que partilho da esperança de que este Código de Conduta, aplicado a longo prazo, consiga fazer com que menos armas sejam produzidas, ao passo que a intervenção do senhor deputado von Wogau deu a impressão de que o objectivo era gastar menos dinheiro na produção de armas. Em segundo lugar, tenho de referir - e pediria ao Senhor Presidente que enviasse uma nota para este efeito ao Conselho - que o que aqui está a haver é uma discussão entre o Parlamento Europeu e o Conselho, querendo isto dizer que o nosso interlocutor devia ser efectivamente a Presidência do Conselho, pois tem 100% de responsabilidade pela implementação do Código, e estou desapontada por esta não se encontrar de todo aqui presente.
Em terceiro lugar, atendendo a que a Presidência do Conselho não está a tomar a sério as suas responsabilidades, penso que seria conveniente a Comissão partilhar dessa responsabilidade, nomeadamente nos casos em que se aplicam instrumentos integrados, os quais também dariam ao Parlamento Europeu uma melhor oportunidade de contribuir para melhorar o Código de Conduta. Um dos pontos-chave que temos de tratar é o registo de armas a nível europeu, com o envolvimento de todos os Estados-Membros e penso que, confiar à Comissão estas tarefas, seria um importante passo institucional em frente.
O principal problema - e trata-se de algo que já aqui foi mencionado - é que o código não é vinculativo e não pode, por isso, ser eficazmente aplicado. Este é, portanto, outro tema de importância central e que necessita de ser urgentemente solucionado. Porém, continuamos igualmente a ter o problema - algo que também já foi mencionado - de este Código ser insuficiente para assegurar um adequado controlo das movimentações de armas. Daí a urgente necessidade de proceder a um registo, primeiro do produto, depois da sua movimentação e seguidamente do utilizador final.
É igualmente necessário haver um registo da forma como as armas vão ser usadas quando chegarem ao utilizador final, e para tal necessitamos de uma entidade supervisora conjunta na União Europeia. Melhor ainda seria um centro de arbitragem, um provedor para as questões e as críticas da opinião pública, dado que as armas continuam ainda a ir parar às mãos erradas e dado que as armas provenientes da União Europeia continuam ainda hoje a dar origem a conflitos. Penso que ficou claro que o maior problema com o Código relativo às armas é a sua implementação. Em termos de implementação, ainda nos falta muito para atingirmos aquilo que é a nossa norma, além de que sabemos como as exportações de armas dão origem ao recrudescimento da violência em conflitos latentes, à violação dos direitos humanos e a situações de guerra, nas quais acabamos depois por ter de investir mais recursos financeiros e humanos para restaurar a paz. Daí que constitua uma das tarefas centrais da política externa e de segurança comum assegurar a monitorização e limitação das exportações de armas e a devida punição daqueles que violam o Código.

Bordes (GUE/NGL).
O relatório von Wogau propõe-se regulamentar e moralizar as exportações de armas, da mesma maneira que poderíamos tentar moralizar o assassinato, a pilhagem ou o rapto. O simples facto de as grandes potências esbanjarem somas astronómicas em armas de destruição maciça mostra a barbárie da presente organização social. Os governos das grandes nações, que são responsáveis por guerras criminosas, desde o Iraque ao Afeganistão, e cúmplices do terrorismo de Estado na Palestina, gostariam de recusar o acesso às armas a um certo número de países mais pequenos, cujos regimes não lhes agradam. Gostariam, aliás, de fazer o mesmo a certas organizações que classificam de terroristas, bem como ao mundo do crime organizado. Até isso, porém, se revela impossível.
Numa economia em que os traficantes de armas estão dispostos a vender a corda destinada a enforcá-los, se isso lhes proporcionar algum lucro, como é possível impedi-los de iludir os controlos governamentais? Quando o relatório aplaude a iniciativa francesa de apresentar uma proposta de criação de um Código Internacional em matéria de transparência ou faz referência ao Código de Conduta da União Europeia relativo à exportação de armas, o ridículo junta-se ao odioso, uma vez que esses países se encontram entre os principais exportadores de armas do mundo e são periodicamente abalados por escândalos político-financeiros envolvendo políticos altamente colocados e traficantes de armas.
Ainda recentemente, um importante traficante de armas foi nomeado para um lugar ministerial, como representante de um país em desenvolvimento junto da UNESCO, o que constitui uma prova da inutilidade e do ridículo de pretender moralizar o comércio de armas. Não obstante lhe terem sido movidos processos judiciais, ele passará agora a gozar de imunidade diplomática. É evidente que rejeitamos este relatório.

Maes (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, não restam dúvidas. V. Exa. falou de um código politicamente vinculativo, mas este não pode ser imposto. Não podemos abalar as consciências dos nossos governos. Isso é realmente triste no que diz respeito às armas, pois as armas não são mercadorias comuns. No entanto, são com excessiva facilidade utilizadas como tal. No que diz respeito ao relatório do senhor deputado von Wogau, penso que ele tem razão em assinalar que, na quarta oportunidade que tivemos de reagir ao relatório anual do Conselho, é mais uma vez possível registar progressos - no papel -, no que diz respeito à informação e à transparência. Relativamente à eficácia dos acordos, tenho a sensação de que estes visam sobretudo prevenir a concorrência desleal e evitar que as partes se atormentem mutuamente. Também a corretagem de armas tem de ser levada bastante mais a sério.
Devo dizer que, na prática, não sou tão optimista. As exportações europeias de armas estão claramente a crescer em vez de decrescer. Muitos pensam que a despesa militar deveria aumentar, embora estejamos inclinados a pensar que deveria justamente diminuir. O complexo industrial militar está a organizar-se no sentido de exercer uma pressão intensa sobre Bruxelas. Grandes partes do mundo continuam a ser inundadas por armas que são utilizadas não só contra as pessoas que aí vivem, como também contra as nossas próprias forças de manutenção da paz. Vi uma reportagem da BBC em que as forças de paz francesas no Congo Oriental foram alvejadas com armas fornecidas com a cumplicidade explícita do Ruanda ou do Uganda. Quando olho para a lista de fornecedores, constato que ela ainda integra países europeus que, ou fornecem armas directamente, ou permitem que as mesmas sejam compradas utilizando apoio orçamental, o que vem a dar ao mesmo.
Além disso, gostaria de assinalar que, nas últimas semanas, têm chegado ao Chade refugiados do Uganda. As ONG no terreno comunicaram-nos que a proliferação de armas ligeiras naquela região esteve directamente na origem da eclosão do conflito armado. Leio aqui que foram efectuadas investigações sobre a forma como é possível fornecer armas para fins humanitários. Acho que é um pouco exagerado afirmar que tal seria possível. Não reconheço essa possibilidade.
No meu país, a lei relativa às armas era muito severa, e, na altura, foi dito que não podiam ser fornecidas armas a regiões em conflito. No entanto, descobriu-se uma possibilidade de exportá-las para o Nepal, e agora temos mesmo a regionalização do comércio de armas. A nível europeu, o Código de Conduta pode realmente ter sido adoptado, mas existe um problema de interpretação e, como os nossos colegas já disseram, a zona de penumbra é vasta. Exportar armas para regiões que são um pouco instáveis significa, naturalmente, exportar para os melhores clientes, pois aqueles que estão dispostos a comprar não discriminam. Independentemente do facto de o país ser pobre ou rico, as armas estão a ser compradas, e aparentemente pagas, se necessário, com matérias-primas roubadas ao próprio país, como acontece no Congo Oriental.

Barnier
. (FR) Senhor Presidente, escutei atentamente todos os oradores e tomei cuidadosamente nota dos seus comentários e das suas críticas. Em primeiro lugar, gostaria de responder a um ponto trazido à colação pela senhora deputada Maes. Há já alguns anos que existe uma acção comum do Conselho que visa restringir a proliferação de armas ligeiras. Reconhecidamente, os seus efeitos têm sido um tanto ou quanto irregulares. Além disso, é do meu conhecimento que a União Europeia apoia um certo número de acções específicas relativas à destruição, em certos países, das reservas dessas armas de baixo calibre ou armas ligeiras.
Queria agora responder aos comentários efectuados por outros oradores e, sobretudo, pela senhora deputada Korhola. Gostaria de recordar que os países em vias de adesão à União já subscreveram o Código de Conduta, a que tanto o senhor deputado von Wogau como eu próprio já nos referimos anteriormente, e que esses países participam no intercâmbio de informações no seio do Conselho.
Finalmente, gostaria de esclarecer que a posição comum sobre o controlo de actividades de corretagem de armas foi adoptada pelo Conselho no passado mês de Junho.
Eis, Senhor Presidente, os três pontos em que gostaria de insistir, agora que este debate está a chegar a seu termo.

Presidente.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 17H30.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre a União Europeia e a luta contra a tortura.
Tem a palavra o Senhor Comissário Barnier.

Barnier
. (FR) Senhor Presidente, a União Europeia tem demonstrado, sem deixar margem para dúvidas, através da acção política, diplomática e financeira que tem empreendido ao longo destes últimos anos, estar empenhada na campanha contra a tortura no mundo. No seu diálogo político com os países terceiros, a União traz regularmente esta questão à colação, além de se encontrar na linha da frente na promoção do protocolo facultativo relativo à Convenção contra a Tortura, que prevê a criação de mecanismos nacionais e internacionais que permitam inspeccionar os locais onde são mantidos os presos.
A fim de reforçar a acção da União Europeia num certo número de países terceiros, o grupo de trabalho do Conselho sobre os direitos do Homem também está actualmente a preparar uma estratégia visando uma aplicação mais eficaz das orientações em matéria de tortura adoptadas pela União em 2001, ao mesmo tempo que analisa informações relativas a casos de tortura comunicadas pelos chefes de missões da União Europeia estabelecidas em diversas partes do mundo.
Grandes somas de dinheiro são atribuídas, através da iniciativa europeia para a democracia e os direitos do Homem, a organizações não governamentais, bem como a organismos internacionais que se dedicam à prevenção da tortura e à reabilitação das vítimas. No ano passado, por exemplo, foram afectados 25 milhões de euros a projectos deste tipo, ao abrigo de um convite à apresentação de propostas para 2002 e 2003.
Em 1994, o vosso Parlamento desempenhou um papel importante na atribuição de fundos do orçamento da União Europeia às vítimas de tortura. Estou plenamente consciente das profundas preocupações suscitadas no seio da vossa Assembleia pela decisão de reduzir os fundos destinados aos centros de reabilitação das vítimas.
Gostaria, Senhoras e Senhores Deputados, de expor, resumidamente, as origens da actual política da Comissão em matéria de financiamento de acções contra a tortura.
Em 2001, a Comissão apresentou uma comunicação sobre os direitos do Homem, marcada por uma mudança de orientação em matéria de reabilitação e de prevenção, bem como pelo compromisso de "assegurar que irá concentrar o mais possível os seus esforços na prevenção, inclusive mediante a educação da polícia e de outros possíveis agentes de tortura". O documento de programação da iniciativa europeia para 2002-2004 prossegue nesta linha de pensamento, sublinhando que o destino do financiamento será desviado para acções de prevenção a mais longo prazo. Dentro de momentos, direi algumas palavras sobre o modo como foi implementada esta política. Antes disso, porém, gostaria de expor os motivos que lhe deram origem.
A ênfase posta na prevenção não significa que a Comissão não atribua qualquer valor à reabilitação das vítimas. Antes pelo contrário. A assistência jurídica, social e médica proporcionada pelos centros de reabilitação é, a nosso ver, extremamente importante. Não obstante, uma vez que os fundos atribuídos à iniciativa europeia estão limitados a cerca de 100 milhões de euros por ano para financiar quatro grandes prioridades em matéria de defesa dos direitos do Homem, a Comissão viu-se forçada a fazer opções rigorosas e, portanto, difíceis. A comunicação que apresentou em 2001 demonstra à evidência que o princípio geral do limitado orçamento da iniciativa europeia é de se concentrar sobre os direitos civis e políticos, apresentando a União Europeia como a arquitecta de uma mudança no domínio dos direitos do Homem.
No que diz respeito à campanha contra a tortura, este princípio significa atacar os problemas pela raiz, por exemplo, educando as forças policiais e os guardas prisionais, investigando as redes de comercialização de instrumentos de tortura, levando a cabo acções de consciencialização e de apoio aos grandes avanços, como o protocolo facultativo da Convenção contra a Tortura.
Em resumo, Senhoras e Senhores Deputados, lutar contra a tortura significa adoptar as medidas necessárias para poupar as vítimas de amanhã. A decisão de orientar cada vez mais as acções da União para a prevenção foi acompanhada de medidas específicas destinadas a reduzir gradualmente a dependência dos centros de reabilitação em relação aos recursos comunitários. Assim, desde 2001 que, no decurso do processo de avaliação, os convites à apresentação de propostas têm atribuído grande importância à durabilidade dos projectos. Além disso, as acções visando reforçar as capacidades institucionais dos centros, particularmente através do desenvolvimento da sua capacidade para mobilizar fundos, eram explicitamente elegíveis para um financiamento em 2001 e 2002. Gostaria igualmente de fazer notar que, independentemente dos fundos comunitários disponíveis, nunca houve qualquer garantia de os centros particulares receberem qualquer financiamento ao longo de determinado ano. Todas as propostas de financiamento são avaliadas por peritos, que lhes atribuem uma classificação, em função de critérios de selecção justos e transparentes. Só são atribuídos fundos às melhores propostas.
Esta abordagem deve igualmente ser considerada no contexto da vasta rede de centros de reabilitação actualmente existentes. O próprio Conselho Internacional para a Reabilitação das Vítimas de Tortura trabalha com cerca de 200 centros, distribuídos por todo o mundo. É óbvio, Senhoras e Senhores Deputados, que a Comissão não dispõe de recursos para cobrir tais necessidades, tendo capacidade para apoiar apenas um número restrito de centros cada ano. No ano passado, por exemplo, receberam fundos da Comunidade treze projectos de apoio a vítimas de tortura, dentro e fora da União. Esta ajuda junta-se a outras fontes importantes de financiamento a nível internacional, como, por exemplo, a dos Fundos de Contribuição Voluntária para as Vítimas da Tortura, criada pelas Nações Unidas, para a qual contribuem vários Estados-Membros. A Comissão está, actualmente, a terminar a elaboração do programa de iniciativa europeia para 2004, que irá dar prioridade à prevenção da tortura e à reabilitação. Este documento irá ser apresentado ao Parlamento na altura própria.
Para concluir, Senhor Presidente, gostaria de reafirmar que a Comissão não tenciona suprimir, de um dia para o outro, todos os financiamentos concedidos aos centros de reabilitação. Penso que o convite à apresentação de propostas no montante de 11,5 milhões de euros, visando os centros de reabilitação no seio da União Europeia, que foi lançada no passado dia 9 de Agosto, é disso prova suficiente. Eis o que desejaria dizer sobre este assunto.

Posselt (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, estamos perante duas formas de tortura, às quais é igualmente importante dar combate. A primeira funciona com base no pretexto de que é necessário obter determinadas informações, por exemplo, no caso dos perigos do terrorismo. A outra forma de tortura tem abertamente como objectivo destruir física e psicologicamente as pessoas. Rejeitamos, obviamente e de igual modo, ambas as formas de tortura. Infelizmente, o que se passa é que muitas pessoas imaginam que a tortura é algo de medieval, representando um problema que, o mais tardar no Século das Luzes, terá sido por nós solucionado. No entanto, foi precisamente o século XX que, de modo particular, produziu cruéis formas de tortura, bem como os regimes torcionários do Comunismo e do Nacional-Socialismo, e temos de reconhecer com toda a clareza que, mesmo no início do século XXI, a tortura continua, lamentavelmente, a ser uma realidade em muitas partes do mundo.
Na América Latina, felizmente, a tortura retrocedeu bastante por comparação com os anos 70 e 80. Na África, não existe praticamente nenhum Estado onde não seja praticada a tortura. Na Ásia, são frequente e precisamente importantes parceiros comerciais da União Europeia - que noutro contexto se nos apresentam "de fato e gravata" como parceiros negociais - que desenvolvem formas particularmente aperfeiçoadas de tortura. E, infelizmente, também entre nós, na Europa, este tema continua a ter um papel relevante. Há bem poucos anos atrás, no Kosovo, registavam-se graves casos de tortura. Ou, então, olhemos para o Leste: felizmente que a situação melhorou na Europa Central - sentado ao meu lado está o meu amigo Figel, da Eslováquia, um activista dos direitos humanos -, tendo estes países conseguido derrubar, há 12 anos atrás, através de uma revolução democrática, os cruéis regimes que utilizavam a tortura. Mas, nos Estados-Membros do Conselho da Europa, precisamente reunidos neste momento aqui perto, no outro lado do I11, o problema continua a existir. Na Chechénia, por exemplo, os militares russos são responsáveis pela prática de brutais actos de tortura, e ninguém fala no assunto. Vão discutir amanhã, no Conselho da Europa, se vai ser introduzido um sistema de monitorização para o Liechtenstein. Ora, o Liechtenstein é uma democracia exemplar, ao passo que na Rússia, na Chechénia se continua a fazer uso da tortura. Só que, este país, comparado com o Liechtenstein, é um grande país, e é por isso que ninguém se atreve a abordar o tema. Ou vejamos ainda a Turquia, um país candidato: encontra-se em grandes dificuldades para gerir este tema da tortura e, no entanto, faz parte do Conselho da Europa e tem um acordo de associação com a União Europeia.
Não se está apenas a falar de longínquos países terceiros nem de épocas passadas da História, está-se a falar da realidade da nossa política externa. É por isso que me congratulo, Senhor Comissário, com o facto de a Comissão estar a fazer deste tema uma grande prioridade. Congratulo-me por estarem decididos a levantar o tema no plano internacional e a prestar apoio activo às vítimas de tortura, independentemente da sua proveniência - temos ainda um grande número de vítimas traumatizadas pela tortura, que estão connosco na Europa, precisamente vindas dos Balcãs -, e sobretudo a actuar no domínio da prevenção. Apoio energicamente esta iniciativa. A nossa política de comércio externo e a nossa política de direitos humanos têm de estar encadeadas; o mesmo se aplica à nossa política de desenvolvimento. Acabou o tempo em que as cláusulas de direitos humanos apenas estavam nos nossos Tratados para enfeitar; têm de ser aplicadas e, se estiverem efectivamente a ser violadas, têm de ser obviamente tomadas medidas, pois as queixas, os lamentos e as críticas não servem para nada. Muito simplesmente, há que actuar, dando passos práticos e substanciais, e eu penso, de facto, que um país onde a tortura continua a ser usada todos os dias com a finalidade de administrar justiça não pode ser um país adequado para ser parceiro económico de uma Europa democrática. Nesta perspectiva, sou favorável a uma política dinâmica nesta área.
Junker (PSE).
Senhor Presidente, em primeiro lugar, dados os recentes acontecimentos, gostaria de expressar a minha satisfação pelo facto de Amina Lawal, condenada à morte por lapidação, na Nigéria, devido a adultério, ter ganho o recurso interposto e já não enfrentar, portanto, esta ameaça. Creio que a União Europeia também teve alguma coisa a ver com este êxito, dada a sua enérgica campanha para impedir a concretização deste horrível acto. Este facto dá-me alguma base para optimismo quanto à disponibilidade para debater e discutir este tema no âmbito da parceria ACP, pois, como é sabido, trata-se de um problema que, infelizmente, enfrentamos nestes países. Foi, naturalmente, referido que não há dúvida de que, em África, também se pratica tortura, tornando-se necessário debruçarmo-nos sobre este facto. O que aconteceu na Nigéria pode ser visto como uma espécie de vitória para a humanidade, tendo a nossa cooperação com os países ACP, obviamente muito importante para esta Casa, e o empenhamento do Parlamento Europeu, contribuído para este resultado. Fica, assim, demonstrado que as nossas políticas podem produzir resultados palpáveis.
Mas, comentando sobre o tema na generalidade: o empenhamento da União Europeia em defesa dos direitos humanos e da inviolabilidade da dignidade humana é reconhecido em todo o mundo. Despendemos igualmente consideráveis montantes nesta missão, mas infelizmente nunca são suficientes, dada a miséria existente no mundo. Daí que, em nome do meu grupo, eu advogue que seja assegurada uma dotação que permita fazer face, de modo fiável, quer às acções de prevenção, quer de reabilitação no futuro. Neste domínio, o mundo está efectivamente na expectativa de que a União Europeia continue a defender os valores que tem praticado e que não desista do seu empenhamento, impossível de esperar de outra entidade.
Precisamente os centros de reabilitação, que aqui foram mencionados e existem não só dentro da União Europeia mas também no exterior, têm de poder ter alguma confiança na sua segurança futura. Não podemos deixar que estes entrem numa situação de escassez de recursos, tendo em cada ano que passa a preocupação quanto à continuidade do seu trabalho, que é extremamente importante para as vítimas. Gostaria de chamar a atenção para o facto de não estarmos a falar apenas em oferecer acolhimento, um abrigo às vítimas, mas de se tratar também especificamente de lhes proporcionar acesso a acompanhamento jurídico e tratamento psicológico.
Trata-se de algo particularmente importante para as mulheres que, como é sabido, estão expostas a métodos de tortura extremamente pérfidos. Na Bósnia, mas também em outros países, trouxemos ao conhecimento da opinião pública casos de mulheres vítimas de violação, sendo que esta era usada como uma arma política e não apenas como um acto de violência individual. Estas mulheres ficam completamente destroçadas, tanto física como emocionalmente, e carecem por isso de um apoio fiável. Impõe-se-nos oferecer a estas pessoas uma verdadeira segurança, continuando não apenas a política da União Europeia, sem dúvida de saudar, mas também desenvolvendo-a e aprofundando-a. Falando com toda a clareza: este ponto aplica-se a ambas as áreas, à prevenção e à reabilitação. Há clara sobreposição de alguns aspectos. É certo que se deve verificar como a cooperação é assegurada caso a caso, mas não pode haver qualquer dúvida acerca do empenhamento da União Europeia no sentido de proporcionar aqui um refúgio às vítimas de tortura.
Maes (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, antes de mais, em nome do nosso grupo, gostaria de exprimir a minha gratidão a V. Exa. e também ao Senhor Comissário Patten, que hoje não pode estar aqui presente, e aos seus colaboradores - pela grande disponibilidade que demonstrou no passado, e que demonstra hoje também, para entrar em debate com este Parlamento sobre o grave problema da tortura.
Foi o próprio Senhor Comissário que apontou para a importante distinção que neste momento é feita entre a reabilitação das vítimas, por um lado, e a prevenção, por outro. É muito importante que continuemos a levar muito a peito a reabilitação das vítimas; não obstante, reduzimos em 45% as dotações para esse fim. Gostaríamos, contudo, de lhe perguntar se poderá garantir-nos que podemos continuar a contar com os fundos actualmente disponíveis. De contrário, ver-nos-emos na desagradável situação em que as pessoas envolvidas na reabilitação têm de competir pelos recursos orçamentais com aquelas que trabalham na prevenção, muito embora a prevenção seja também, obviamente, uma necessidade absoluta.
O estupro sistemático enquanto arma na guerra é, infelizmente, uma prática amplamente disseminada. Além disso, a situação em que a polícia considera normal recorrer à tortura para arrancar certas informações parece estar ainda na ordem do dia, inclusivamente em países candidatos à adesão à União Europeia, como a Turquia. É inaceitável que a polícia considere a tortura como um meio normal para atingir um fim. Penso ser particularmente positivo que consagremos igualmente atenção à educação da polícia neste sentido. Bons métodos, em que a humanidade seja a primeira consideração, têm de ser o nosso princípio orientador, em todas as circunstâncias.
Gostaria ainda de chamar a atenção para o facto de as crianças serem utilizadas como arma contra os seus pais. Estou a referir-me aqui ao terrível problema das crianças-soldados, em que uma criança é retirada de casa para depois ser utilizada como um meio de pressão, como uma arma contra o seu próprio pai e a sua própria mãe.
Senhor Comissário, queremos trabalhar em conjunto para prevenir este tipo de práticas abomináveis. Embora isto constitua um importante instrumento no quadro da prevenção de conflitos, queremos também continuar a pedir-lhe encarecidamente que não nos deixe perder de vista a reabilitação das vítimas.

Gorostiaga Atxalandabaso (NI).
Senhor Presidente, a tortura praticada em países terceiros é fácil de condenar nesta Câmara - o tratamento dado às mulheres pelos Taliban é o exemplo clássico. Porém, é inegável que a verdadeira prova real estaria em acompanhar a nossa retórica com actos concretos tendo em vista atacar a interminável cadeia de tortura existente num dos Estados-Membros - o Reino de Espanha.
Ao longo dos últimos quatro anos, levantei várias vezes esta questão, sem que ninguém nesta Casa apoiasse as minhas denúncias. Particularmente lamentável foi o procedimento da nossa antiga Presidente, Nicole Fontaine, primeiro em Janeiro de 2001, quando apelei a uma declaração contra o perdão de 15 torturadores da polícia que já haviam sido condenados em Espanha. A Presidente mandou retirar a palavra ao orador. Isso sucedeu por duas vezes no mês de Janeiro de 2001, em duas sessões diferentes desta Câmara. E depois, em Dezembro de 2001, quando exibi um cartaz com a fotografia de uma mulher vítima de tortura, e a Presidente reagiu da mesma maneira.
Senhor Comissário, temos de assegurar que a União Europeia faça ouvir a sua voz e responda com acções a qualquer denúncia de tortura. Cabe à Comissão assegurar que os Estados-Membros cumpram a lei comunitária, para ganhar crédito junto dos cidadãos.
O realismo político levou as Instituições europeias a concluir que, no actual momento, não era apropriado tomar qualquer atitude susceptível de pôr em risco a arquitectura política da União Europeia. Eu, todavia, estou persuadido de que a maioria dos europeus não comunga desta tolerância relativamente à tortura.
Não devemos fingir estar a fazer algo de sério contra a tortura enquanto não assumirmos um compromisso mais ambicioso, designadamente denunciando pelo nome os responsáveis por actos de tortura. Desgraçadamente, nesse aspecto, nada mudou na União Europeia, a despeito de alguns relatórios corajosos. Aguardamos da Comissão propostas com vista à adopção de uma peça legislativa judiciosa que reforce a ideia de que a tortura não pode ser tolerada em circunstância alguma. Impõe-se tomar medidas políticas e jurídicas a breve trecho, já que encontrar soluções para o problema da tortura é uma necessidade urgente.
Sou amplamente favorável ao teor da declaração da Comissão, embora esteja convencido de que, no País Basco, muita gente consideraria que ela não vai suficientemente longe para dar resposta às suas preocupações.

Lage (PSE).
Senhor Presidente, peço a palavra porque não posso ficar indiferente à intervenção do senhor deputado que acaba de falar, já que creio não se encontrar na sala um deputado espanhol que lhe responda. Não posso deixar de ficar indignado com o que dele ouvi, e a melhor interpretação que poderia dar das palavras do senhor deputado é que se tratava de uma homenagem que o vício presta à virtude. Mas, afinal, não é isso. O senhor deputado que acaba de falar não condena a tortura, não condena a violência praticada em Espanha pela organização que ele defende e que sequestra pessoas, e as mete em verdadeiros buracos, as oprime e as transforma em objectos. Ele protesta contra actos eventuais de tortura do Estado espanhol. Senhor Presidente, o Estado espanhol será condenado, por certo, se praticar algum acto de tortura, e já em Espanha houve processos contra polícias e contra governantes que praticaram tortura contra membros dessa organização. E essa é a prática correcta, é a prática democrática. Não posso ouvir as palavras do senhor deputado sem um protesto, porque na verdade as palavras dele são o contrário daquilo que ele pretende dizer com elas.

Presidente.
Senhoras e Senhores Deputados, pedia-lhes que não encetassem um debate sobre este tema. Um membro espanhol desta Casa pediu o uso da palavra. Também eu sou membro espanhol da Casa, mas, como Presidente, tentei manter a calma e vou mantê-la. Escutei atentamente o senhor deputado Gorostiaga durante mais de três minutos, sem o interromper. Devo, porém, dizer-lhes que também eu me sinto indignado, porquanto é evidente para todos nós que o senhor deputado Gorostiaga não condena estes atentados - não se preocupe, Senhor Deputado Gorostiaga, que lhe vai ser dado o uso da palavra - e, o que é mais, que pertencia a uma organização que, para o dizer delicadamente, as autoridades do Estado democrático e de Direito dissolveu, por causa das suas conexões com uma organização terrorista.
Não vou dizer mais nada, mas isto terá de ficar registado em acta. Como membro espanhol desta Casa, assumo a responsabilidade das minhas palavras. Queria pedir ao meu colega deputado espanhol que renuncie ao uso palavra, porquanto este é o tipo errado de debate para discursos deste teor. O senhor deputado Gorostiaga dispõe agora de 15 ou 20 segundos para dizer o que considerar conveniente, muito embora tenha tomado a seu cargo apontar a dedo pessoas que se não encontram presentes na Câmara.

Gorostiaga Atxalandabaso (NI).
Senhor Presidente, num ponto de ordem, em primeiro lugar, não posso concordar com o procedimento seguido pelo Senhor Presidente, e, por consequência, protesto.
Em segundo lugar, denuncio todos os torturadores, sem qualquer excepção, e gostaria de ver os nossos colegas espanhóis fazer o mesmo, designadamente, denunciando o perdão concedido a torturadores que foram condenados enquanto tal. O Governo espanhol concedeu-lhes o perdão, para poderem torturar impunemente na Espanha.

Presidente.
Todas as nossas palavras vão ficar registadas em acta. Como sabem, de acordo com o Regimento, nesta Câmara - à qual, por vezes retoricamente, se chama templo da democracia -, todos têm o direito de falar, assumindo todos a responsabilidade moral pelas suas palavras.

Gahler (PPE-DE).
Senhor Presidente, também eu vou dizer aquilo que quero dizer e, por isso, em primeiro lugar, vou agradecer expressamente ao senhor deputado Posselt por não ter apenas criticado e condenado de forma abstracta a prática da tortura enquanto tal, mas também por ter nomeado em concreto Estados que a patrocinam. Creio que este é um dos mais importantes pontos políticos e não devemos esquecê-lo. Nas nossas relações com países terceiros, devemos fazer menção de qualquer Estado que pratique a tortura. O colega referiu a Rússia e a Turquia e eu sou relator para o Irão, mas isso não me impede de dizer que, lamentavelmente, ainda se pratica tortura neste país. Falamos pública e abertamente deste facto, por exemplo, no diálogo sobre os direitos humanos que com ele mantemos. Nesta perspectiva, Senhor Comissário, penso que teria sido positivo se tivesse falado sobre este tema não apenas nos diálogos políticos individuais, portanto à porta fechada, mas também tivesse referido os nomes de países associados à tortura.
Neste contexto, se temos provas de tortura, penso que é extremamente importante que retiremos privilégios, por exemplo, os privilégios comerciais usufruídos por muitos países ACP no âmbito do Acordo de Cotonu, nos termos das precauções por nós tomadas nos Tratados. Temos mecanismos para tal, mas não me parece que o estejamos efectivamente a fazer relativamente aos 77 Estados ACP - excepto no caso do Zimbabué, em que tomámos medidas extremamente modestas.
Fez referência a um outro ponto, nomeadamente os centros de tratamento para vítimas de tortura. Se estou a interpretar correctamente a sua frase, disse que tencionava parar o financiamento destes centros, mas concedeu que não o ia fazer "do dia para a noite". No entanto, o objectivo dessa política é claro. Referiu igualmente que existem outras potenciais fontes de financiamento, o que constitui uma indicação clara de que esta é obviamente a sua intenção. Pedir-lhe-ia encarecidamente que repensasse esta intenção. Como questão de princípio, apenas podemos retirar o financiamento se tivermos informações de que deixou de haver tortura ou esta diminuiu, mas não o podemos fazer sem essa informação.
Daí o meu voto favorável a uma proposta, que me foi dito ter sido apresentada pelo Grupo dos Socialistas, no sentido de a rubrica orçamental B5-813 ser aumentada em 1 milhão de euros. Estou neste momento a tentar obter apoio para esta proposta no seio do meu próprio grupo. Portanto, o que estamos a propor é o oposto de abolir esta rubrica orçamental - lamentavelmente, neste momento, trata-se de mais um aumento. Peço à Comissão que tenha uma actuação concertada connosco.
Karamanou (PSE).
Senhor Presidente, também eu, na qualidade de presidente da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades do Parlamento Europeu, gostaria de saudar a libertação hoje de Amina Lawal, a mulher nigeriana acusada de adultério e condenada à morte, a uma morte terrível por apedrejamento, e gostaria de felicitar a Comissão Europeia e a minha comissão parlamentar por se terem batido e terem influenciado em grande medida a decisão hoje anunciada. Exercemos toda a pressão que pudemos. Mesmo assim, esta mulher não deixará de simbolizar a luta de todas as mulheres de uma ponta à outra do planeta, pela protecção das suas liberdades fundamentais e dos seus direitos humanos.
No que respeita à tortura, Senhor Comissário, gostaria de o felicitar calorosamente pelas iniciativas que tomou, especialmente em matéria de prevenção da tortura e de financiamento dos centros de reabilitação das vítimas de tortura. No entanto, penso que me permitirá filosofar um pouco sobre esta questão. Há dois mil e quinhentos anos em Atenas, Aristóteles salientava que as confissões obtidas através da tortura não deveriam ser admitidas. Outro sábio e orador grego, Antifonte, afirmou também que as pessoas sujeitas a tortura dizem apenas aquilo que agrada aos torturadores. Naturalmente, a nossa experiência contemporânea ensinou-nos que é possível obter qualquer confissão através da tortura. As vítimas dizem aquilo que os magistrados inquiridores desejam ouvir e assinam qualquer coisa que ponha termo à dor e à tortura.
É um facto, por muito que possa parecer um lugar-comum, que o 11 de Setembro representou um importante ponto de viragem no domínio dos direitos humanos. Os actos de violência e terrorismo, o medo e a insegurança que antes estavam confinados a determinadas zonas do planeta tornaram-se uma realidade diária em muitas outras regiões, inclusivamente no mundo ocidental.
Senhor Comissário, há alguns anos atrás, realizámos campanhas contra a tortura utilizada por regimes totalitários e ditatoriais. Tínhamos a certeza de que não havia lugar para a tortura no mundo ocidental. Mas rapidamente compreendemos o nosso erro. Compreendemo-lo quando vimos os prisioneiros afegãos com os olhos e os ouvidos cobertos com máscaras, encarcerados na base americana de Guantánamo em Cuba, em condições semelhantes à tortura, segundo a opinião de uma perita, Maria Kalli, a Presidente grega do Conselho Internacional para a Reabilitação das Vítimas da Tortura a que V. Exa. fez referência.
Simultaneamente, ficámos horrorizados quando ouvimos os argumentos de pessoas supostamente esclarecidas a defenderem o recurso à tortura no combate ao terrorismo. Por outras palavras, vamos voltar a debater aquilo que durante 2 500 foi para nós uma verdade. No entanto, ninguém duvida de que a guerra contra o terrorismo produz ainda mais terrorismo. A guerra contra o terror transformou-se, infelizmente, numa guerra contra a liberdade, contra a liberdade de viajar em segurança, de andar na rua, de encontrar outras pessoas e de viver o dia-a-dia sem medo nem terror. O exemplo mais vívido e recente de como a violência gera ainda mais violência foi o ataque contra os escritórios da ONU em Bagdade.
Hoje em dia, os defensores dos direitos humanos e as organizações humanitárias de voluntariado encontram-se na linha de fogo como sendo eles próprios terroristas. No entanto, Senhor Comissário, a nossa luta para combater a violência e proteger as vítimas não deve parar e por isso o felicito pelas suas iniciativas.

Barnier
. (FR) Senhor Presidente, em primeiro lugar, uma palavra em resposta ao que a senhora deputada Karamanou acaba de dizer e ao que a senhora deputada Junker disse há momentos. Creio que neste hemiciclo, e fora dele, evidentemente, todos ficámos particularmente felizes com a absolvição de Amina Lawal, na Nigéria. Esta absolvição era desejada por todos quantos, em todo o mundo, na Europa e na Comissão - o Presidente Romano Prodi, por exemplo, escreveu às autoridades nigerianas sobre este assunto -, estão ligados ao respeito dos direitos do Homem. Além disso, sabemos que, quando se fala de respeito dos direitos do Homem, no centro da luta pelo seu respeito, se encontra a abolição da pena de morte. Todos nós, na Europa, abolimos a pena de morte. Infelizmente, não foi esse o caso noutras partes do mundo. Apraz-me, portanto, Senhoras Deputadas, dar o meu apoio ao que acabam de dizer a respeito desta questão.
A senhora deputada Maes evocou a questão da reabilitação ou prevenção, que eu próprio tinha mencionado. Há alguns minutos, expliquei as razões que nos levam agora a desejar dar prioridade à prevenção. Não obstante, Senhora Deputada Maes, a iniciativa europeia não estabelece uma distinção absoluta entre prevenção e reabilitação, nem contesta o facto de os centros de reabilitação poderem e deverem desempenhar um papel no domínio da prevenção.
Além disso, o convite à apresentação de propostas em 2002 permitia aos centros consagrar 20% das suas propostas de orçamento a actividades associadas à prevenção. Para nos dar que pensar sobre este assunto, vamos, além disso, dar brevemente início a um estudo sobre o papel desempenhado nesse domínio pelos centros de reabilitação. Agradeço-lhe, Senhora Deputada Maes, ter sublinhado o empenhamento e a disponibilidade do meu colega e amigo Chris Patten - e vou dizer-lhe que a senhora o fez - relativamente a este assunto, e a muitos outros, mas especialmente a este.
Gostaria igualmente de tranquilizar a senhora deputada Junker e o senhor deputado Galler, que falaram ainda há momentos, a propósito do apoio que continuamos e continuaremos a prestar aos centros de reabilitação. Este ponto faz, efectivamente, parte dos compromissos da União. Como fiz notar, a atribuição de fundos para as acções de reabilitação não vai desaparecer num futuro próximo. Não devem esquecer que, como afirmei, a iniciativa europeia não é a única fonte do apoio que a União Europeia dá às vítimas de tortura. Muitos Estados-Membros da União Europeia dão, pela sua parte, através das Nações Unidas, uma importante contribuição para o Fundo Voluntário para as Vítimas da Tortura, que atribui uma ajuda anual aos centros de reabilitação. Gostaria de esclarecer estes factos, à luz das preocupações que os senhores deputados acabam de manifestar.

Presidente.
Está encerrado o debate.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (B5-0276/2003) da deputada Lulling, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre as dificuldades da apicultura.

Lulling (PPE-DE).
Senhor Presidente, desde os finais dos anos 80 que este Parlamento tem tentado sensibilizar a Comissão Europeia para a situação cada vez mais preocupante da apicultura europeia.
Em 1997, conseguimos fazer mexer um pouco a Comissão, o que teve como resultado este regulamento "descafeinado" destinado a melhorar a produção e comercialização do mel, com uma dotação de 15 a 16 milhões de euros - dependendo do ano - para todos os quinze Estados-Membros. A Comissão jamais deu seguimento aos pedidos unânimes deste Parlamento de tomar medidas mais adequadas para salvar a apicultura europeia, como prémio da colheita do pólen das flores.
De há alguns anos a esta parte, a apicultura tem-se visto confrontada com novos problemas, especialmente com a perda de enxames, porque quando as abelhas recolhem pólen em certas culturas perdem o sentido de orientação, o que, Senhor Comissário, é tão perigoso como quando os políticos perdem o Norte. Uma vez que a Comissão faz orelhas moucas às nossas repetidas advertências, apesar de o Conselho lhe ter pedido expressamente, no dia 18 de Fevereiro deste ano, que desenvolvesse a sua acção neste domínio no sentido das reivindicações do Parlamento, na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, tivemos de pedir que esta pergunta oral fosse inscrita na ordem do dia como pergunta oral com debate e que fosse apresentada uma proposta resolução sobre as novas dificuldades com que tem deparado a apicultura europeia, resolução que vamos submeter a votação no dia 9 de Outubro.
No dia 28 de Abril deste ano, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural realizou uma audição sobre estas novas dificuldades. Com efeito, em muitos Estados-Membros, a apicultura está a ser confrontada com problemas de mortalidade em grande escala no seio das colónias de abelhas. Isto acontece especialmente em França, Senhor Comissário Barnier. Julga-se que, entre outras coisas, esta mortalidade está associada a certos insecticidas sistémicos presentes na casca das sementes de certas culturas em grande escala, principalmente do girassol e do milho. Dado que o artigo 174º do Tratado da União Europeia, relativo à política do ambiente, consagra o princípio da precaução como o princípio basilar, penso que esse princípio devia ser respeitado, quando existem, simultaneamente, riscos graves e incertezas. Como talvez seja do conhecimento dos senhores, Einstein disse que, se a abelha desaparecesse da superfície da Terra, a Humanidade desapareceria dois anos mais tarde.
Como já afirmei, actualmente estamos, portanto, confrontados com um grave problema. Os apicultores de numerosas regiões de diferentes Estados-Membros têm observado, de alguns anos a esta parte, crescentes índices de mortalidade entre as abelhas. Os sintomas são diferentes dos associados às condições climáticas, por exemplo, mas coincidem com a utilização de novas gerações de substâncias activas sistémicas neurotóxicas utilizadas para envolver as sementes das grandes culturas vizinhas das colmeias. É nisso que reside a incerteza: tanto a audição que realizámos em finais de Abril, como os comentários e as afirmações dos meus colegas na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural mostram que os cientistas não estão de acordo.
Creio que temos de enfrentar o problema, e não de evitá-lo. Organizemos um comité de sábios que nos tire desta incerteza. É óbvio que temos de evitar critérios duplos, sob o pretexto de interesses económicos, interesses que são enormes, é verdade: em jogo estão milhares de milhões. Todavia, nem os políticos, nem os cientistas deviam ser controlados pelos interesses de poderosos grupos financeiros, grupos que há semanas nos têm vindo a perseguir constantemente, aqui e em Bruxelas. Importa que os especialistas trabalhem com toda a objectividade, com toda a transparência, num ambiente sereno, e que nos forneçam respostas fidedignas e objectivas.
Não vou ocultar-lhes que esta semana recebi um relatório muito interessante do Comité Técnico e Científico, constituído por cientistas eminentes, sobre o Estudo Multifactorial das Doenças das Abelhas. Este relatório regista oficialmente a presença no pólen de doses das substâncias que mencionei atrás. Foi-me comunicado que a própria firma Bayer - para não citar nomes - ficou espantada com estas novas provas. Para citar apenas uma dessas descobertas: o Gaucho, produto destinado a proteger as sementes de girassol, redunda num risco considerável para as abelhas de diferentes idades. Tal como acontece com o girassol, verifica-se que, dado o consumo de pólen, o índice de concentração do Gaucho no envolvimento das sementes de milho é preocupante.
Dito isto, Senhor Comissário, é urgente agir, a fim de se estabelecerem as causas reais do preocupante índice de mortalidade das abelhas. Entretanto, os nossos apicultores necessitam de ajuda, de mais fundos para fazer face a esta nova crise, seja qual for a sua origem. Espero que desta vez a Comissão se mexa, que tome a sério os nossos pedidos, que faça com que se realizem estudos sérios para se aprofundarem as razões desta crise. Entretanto, como já disse, cumpre adoptarmos medidas tendentes a evitar o desaparecimento dos apicultores, com todas as consequências nefastas que esse facto implicaria a nível de ambiente. Eis a razão, Senhor Comissário, que nos leva a solicitar à Comissão que tenha a amabilidade de responder claramente às três questões específicas que lhe pusemos no decurso deste debate.

Barnier
. (FR) Senhor Presidente, há muito que tenho conhecimento não só do seu enorme interesse por este assunto, Senhora Deputada Lulling, mas também da sua competência e da sua paixão no que a ele diz respeito. Ao dirigir-se a mim, a senhora afirmou que estas preocupações também se faziam sentir no país de que ainda sou cidadão. Acontece que nas minhas anteriores funções tive - e não me esqueci disso - de dialogar e de agir com os responsáveis pela apicultura, frequentemente no sentido que a senhora deseja. Compreendo, também, através das palavras que a senhora utilizou, a sua insatisfação e as suas expectativas. Não obstante, daí a dizer que estamos a tentar ignorar o assunto, a fazer orelhas moucas ou que perdemos o Norte, vai uma grande distância. Vou, portanto, tentar dar uma resposta séria e lúcida às três perguntas que me dirigiu.
Começando pelas decisões do Parlamento relativas à tomada em conta dos efeitos dos insecticidas sistémicos remanescentes sobre as abelhas e a saúde pública, tomámos, de facto, boa nota dessas decisões. Não obstante, a Comissão deseja salientar que qualquer um desses efeitos já foi tomado em conta na avaliação dos insecticidas exigida pela Directiva relativa à comercialização de produtos fitossanitários. Os Estados-Membros não podem autorizar um produto fitossanitário, se este tiver um efeito inadmissível sobre organismos não destinatários, como é o caso das abelhas.
Além disso, uma avaliação de qualquer eventual efeito dos resíduos sobre a saúde pública é uma condição prévia para o estabelecimento de índices máximos de resíduos de pesticidas admissíveis nos alimentos.
A Comissão faz notar que a maior parte das preocupações manifestadas a este respeito estão associadas a dois insecticidas que neste momento estão a ser objecto de avaliação, Senhora Deputada Lulling. Na expectativa dos resultados destas avaliações, ainda nenhuma decisão relativa a estas substâncias foi tomada a nível da Comunidade. A Comissão, porém, tem conhecimento de que, num Estado-Membro, pelo menos, já estão a ser aplicadas medidas de gestão dos riscos.
No que diz respeito a investigações sobre o assunto, a Directiva não exige que os estudos sejam levados a cabo pela própria Comissão. Por outro lado, a Comissão está plenamente informada a respeito dos estudos necessários para demonstrar a admissibilidade de determinadas substâncias. Foram-lhe transmitidas informações sobre o declínio das populações de abelhas em certos Estados-Membros, como a senhora mesma sublinhou solenemente. Actualmente, não existe, segundo nos dizem, qualquer prova científica de que este declínio se fique a dever a um único factor, tal como a utilização de pesticidas.
A Comissão está igualmente informada das pesquisas que estão a ser levadas a cabo pelos Estados-Membros, pela indústria e pelas associações científicas, sob o olhar vigilante destas últimas. A própria Comissão acompanha muito de perto esta questão. Ela vai continuar, evidentemente, a acompanhar os acontecimentos e a tomar as medidas adequadas, em devido tempo, caso se verifique a sua necessidade.
Finalmente, Senhora Deputada Lulling, no que respeita à questão das ajudas ao abrigo do Regulamento nº 1221/97 do Conselho, durante a campanha de 1999/2000, a Comissão co-financiou em 50% programas nacionais a fim de melhorar a produção e comercialização do mel. O programa francês, por exemplo, incluiu um estudo dos efeitos dos produtos fitossanitários sobre as abelhas. Os programas para as campanhas de 2002-2003 e 2003-2004 também proporcionam ajudas para a reconstituição das reservas apícolas. Para terminar, gostaria de fazer notar que, se um Estado-Membro assim o desejar, a Comissão está, naturalmente, disposta a considerar a possibilidade de aumentar os montantes afectados a esta acção, dentro do orçamento geral, o que depende, evidentemente, das autoridades nacionais, a quem cabe a responsabilidade de efectuar esse pedido.
Eis as respostas mais concretas e mais precisas que posso dar-lhe sobre os três pontos levantados na sua pergunta oral.

Posselt (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, todos sabemos que a senhora deputada Lulling é, não só a "rainha do vinho" do Parlamento Europeu, mas também a sua real abelha-mestra. Quero agradecer-lhe muito sinceramente todo o seu empenhamento, pois devemos ter consciência de que esta matéria vem sendo há décadas objecto de preocupação da parte do Parlamento Europeu. Já nos anos oitenta, o deputado bávaro e pan-europeu Heinrich Aigner, infelizmente já falecido, congregou centenas de apicultores da Baviera no sentido de dinamizar e fazer avançar este tema. Há trinta anos que nos temos vindo a ocupar deste assunto e, infelizmente, não temos conseguido grandes progressos. Digo-lhe com toda a clareza, Senhor Comissário, que lhe agradeço as respostas precisas que deu e o facto de levar tão a sério este importante tema, pois estamos perante uma crise ecológica que está lentamente a desenvolver-se neste sector. Precisamente na Baviera e na Áustria, um número elevadíssimo de colónias de abelhas pereceu devido às geadas da Primavera, mas também obviamente por causa de insecticidas e doenças, estando nós também a sentir com acuidade os efeitos ecológicos, por exemplo na fruta que comemos. Daí que eu esteja efectivamente convencido de que este é o momento para promovermos algo que está seriamente comprometido, nomeadamente a passagem de testemunho à geração seguinte. Uma elevada percentagem de apicultores tem já uma idade avançada, pois cada vez menos pessoas das gerações mais jovens estão dispostas a assumir esta tarefa árdua, mas ecologicamente necessária, ao que não é alheio o facto de os proventos dela resultantes serem cada vez mais escassos. É por esta razão que eu gostaria de referir muito claramente que - tal como a senhora deputada Lulling - também eu sou a favor de todas as medidas que possam ser tomadas em benefício da comercialização do mel natural europeu face ao constante assédio do mel artificial de baixo custo e não declarado ou do mel proveniente do estrangeiro. Sou igualmente a favor de algo que é constantemente alvo de algum ridículo, mas que tem a maior importância ecológica, nomeadamente o prémio de polinização para colónias de abelhas, promovendo-se assim esta actividade ao darmos maior apoio aos apicultores.
Gostaria em particular de lhe agradecer, Senhor Comissário, pelos exemplos relativamente à França, país que desempenha um importantíssimo papel neste sector. O seu país tem igualmente como Presidente da República um antigo Ministro da Agricultura, além de ser um país que, graças a Deus, leva muito a sério a alimentação saudável e a boa comida. Estou efectivamente convicto de que nós, na Europa, devemos finalmente tomar este tema, por vezes encarado como uma excentricidade, por aquilo que este é, nomeadamente um tema de saúde e um pré-requisito para um sistema actuante em termos ambientais e ecológicos.

Berthu (NI).
Senhor Presidente, ao apresentar à Comissão esta pergunta oral sobre o premente problema da mortalidade em larga escala das abelhas, as minhas colegas, deputadas Dominique Souchet e Astrid Lulling, fazem soar uma vez mais o sinal de alarme, no que as apoio convictamente. Há já vários anos, desde 1995, para ser exacto, que se têm vindo a observar em França problemas absolutamente anormais de diminuição do número de colónias de abelhas. A situação tem vindo a agravar-se de ano para ano, com um aumento constante da área geográfica e do número de enxames afectados. Actualmente, é-nos lícito afirmar que são numerosos os países da Europa atingidos.
Segundo as investigações, esta mortalidade das abelhas não é, ao que parece, resultado de uma patologia clássica. Têm sido examinadas várias outras hipóteses, como, por exemplo, o clima, a poluição geral ou a utilização incorrecta de produtos fitossanitários. Muito embora estes possam, por vezes, ter alguma responsabilidade, estão, contudo, longe de poder explicar as proporções atingidas pela catástrofe. Quanto a esse ponto, Senhor Comissário, não estou de acordo com a opinião que acaba de exprimir. Segundo os peritos e os profissionais, uma das causas principais já foi, de facto, identificada: o ambiente que envolve as colmeias, quando este inclui campos de plantas melíferas, como a colza, o girassol e o milho, cujas sementes tenham sido tratadas com insecticidas do tipo Gaucho ou Regent.
É certo que os industriais fabricantes respondem que a ligação ainda não foi formalmente estabelecida. Todavia, a experiência mostra claramente que os males que afectam as abelhas - perda do sentido de orientação, tremuras, incapacidade de recolher pólen e, finalmente, a morte - são perfeitamente concomitantes com a presença, nas proximidades, de culturas obtidas a partir de sementes tratadas com Gaucho ou com Regent. Quanto mais se multiplicam as observações, mais estas conclusões se confirmam. Não obstante, nada de decisivo veio ainda das autoridades, senão palavras tranquilizadoras, empreendimento de estudos e um pequeno número de medidas limitadas, como, por exemplo, em França, a retirada provisória da autorização da utilização do Gaucho no tratamento das sementes de girassol.
É por esse motivo que, instigada pelas senhoras deputadas Dominique Souchet e Astrid Lulling, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural do Parlamento Europeu organizou uma audição sobre este assunto, no passado dia 28 de Abril. As lições que daí retirámos são alarmantes, porquanto o problema que afecta as abelhas poderia muito bem ser apenas a parte mais visível de um problema mais vasto que atinge os insectos polinizadores, a fauna entomófaga e a fauna do solo. As moléculas do Gaucho e do Regent poderiam, portanto, ser nefastas, não somente para as abelhas, mas também para um ambiente muito mais vasto.
E não fiquemos por aqui! Uma vez que estas moléculas se encontram presentes nos produtos agrícolas utilizados na alimentação humana ou animal, também devíamos estar preocupados com nossa própria saúde. É por esse motivo que, confrontados com o risco de envenenamento difuso do ecossistema - e talvez dos homens -, insistimos na aplicação do princípio de precaução. Escutei as respostas dadas ainda há momentos pela Comissão à pergunta oral das senhoras deputadas Souchet e Lulling e creio que a Comissão está a adoptar demasiado a atitude de "esperar para ver". Em nossa opinião, o princípio da precaução implica interditar a utilização dos produtos em causa, pelo menos em todas as plantas melíferas. Deviam, igualmente, ser tomadas medidas destinadas a compensar os apicultores, de molde a permitir-lhes repovoar as suas colmeias.

Barnier
. (FR) Senhor Presidente, vou responder resumidamente a alguns comentários que foram feitos. Contrariamente àquilo que possa ter sido dito, a Comissão encara muito a sério esta questão que a senhora deputada Lulling defendeu com veemência e competência e que a senhora deputada Souchet apresentou com ela. Francamente, se alguns dos senhores têm a impressão de que não foi efectuado qualquer trabalho científico sério sobre os produtos fitossanitários e os seus efeitos sobre as abelhas, creio que estão enganados. O trabalho sobre as substâncias em questão está em curso há vários anos. O Comité Internacional das Relações Plantas-Abelhas, cuja competência particular é examinar os perigos que ameaçam as abelhas, acaba de organizar um simpósio internacional em Bolonha sobre esta questão. As conclusões são que a deterioração da saúde das abelhas e a menor capacidade das colónias observadas num certo número de países não têm, provavelmente, uma causa única, nem assim tão simples. Outras fontes potenciais - certas parasitoses, certas práticas agrícolas e condições climáticas - podem ter efeitos nefastos sobre a saúde das abelhas, tal como os produtos fitossanitários e veterinários.
O senhor deputado Berthu mencionou o ecossistema. Queria recordar-lhe que tenho um antigo compromisso nessa área. Como antigo Ministro do Ambiente no meu país, sou sensível a esta questão. O Simpósio concordou com a constituição de um grupo de trabalho encarregado de estudar a deterioração da saúde das abelhas. Este grupo de trabalho irá apresentar um relatório ao próximo Simpósio, que está previsto para 2005. Confirmo que a Comissão irá acompanhar de perto estes trabalhos e deles retirar um certo número de conclusões concretas.
O senhor deputado Posselt, cuja opinião agradeço, deplorou que cada vez menos os jovens estejam a optar pela bela profissão rural da apicultura. Quero, simplesmente, confirmar-lhe que programas nacionais relativos ao mel proporcionam os fundos necessários para ajuda técnica, a fim de encorajar os jovens a tornarem-se apicultores e a melhorarem os seus resultados.
Presidente.
Obrigado, Senhor Comissário. A senhora deputada Lulling deseja executar a ferroada final.

Lulling (PPE-DE).
Senhor Presidente, o Senhor Comissário afirmou que a Comissão não dispõe de provas científicas da existência de uma correlação entre a mortalidade das abelhas e a utilização de novas gerações de pesticidas. Gostaria de dizer ao Senhor Comissário que tenho à sua disposição o relatório do Comité Técnico e Científico sobre o Estudo Multifactorial das Doenças das Abelhas, ao qual fiz referência na minha introdução e que demonstra a existência dessa correlação. Este relatório está à sua disposição, Senhor Comissário. Vamos rever-nos no próximo dia 9 de Outubro, quando debatermos a proposta de resolução que a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural irá votar na próxima semana, para encerramento deste debate.
Presidente.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar no dia 9 de Outubro de 2003.

Presidente.
Queria informar o Parlamento de que Lord Bethell me comunicou ter renunciado ao seu mandato de deputado, com efeitos a contar de 30 de Setembro de 2003. Nos termos do nº 3 do artigo 8.º do Regimento, o Parlamento verifica a abertura desta vaga.

Evans, Jonathan (PPE-DE).
Senhor Presidente, não pretendo atrasar a marcha dos trabalhos, mas não seria curial deixar de assinalar este anúncio, em nome de toda a Câmara.
Lord Bethell é de há muito anos a esta parte um popular e laborioso membro desta Câmara. A sua acção é apreciada por todos os quadrantes do Hemiciclo. Recordamos o seu trabalho em prol dos direitos humanos na União Soviética, quando esta se encontrava no auge da sua força. Foi ele que levou ao conhecimento do grande público as tribulações de Soljenitsyne e Sakharov. Deu um contributo fundamental para a instituição do prémio Sakharov, deste Parlamento. Teve, igualmente, um envolvimento directo na liberalização dos transportes aéreos, pelo que a sua acção produziu efeitos directos sobre os consumidores em toda a União Europeia.
Creio que todo o político aspira a vir a estar em posição de poder influir em alguma medida no curso dos acontecimentos, em nome dos seus eleitores, na sua vida. Lord Bethell pode afirmar ter sido um político que influiu na marcha dos acontecimentos, para o povo da Europa. Todos os quadrantes do Hemiciclo sentirão grandemente a sua falta.
Presidente.
Queria, ainda, informar o Parlamento de que a senhora deputada Maij-Weggen foi nomeada Comissária da Rainha para a Província do Brabante Norte, nos Países Baixos, tendo-me comunicado a renúncia ao seu mandato com efeitos a contar de 1 de Outubro de 2003. Gostaria de felicitá-la pela nomeação. Nos termos do nº 3 do artigo 8.º do Regimento, o Parlamento verifica a abertura desta vaga.

Fui informado pelas autoridades eslovacas competentes de que Jozef Heriban foi designado observador no lugar de Imrich Béres, com efeitos a contar de 9 de Setembro de 2003.
Presidente.
Segue-se na ordem do dia o período de votações.
Relatório (A5-0244/2003) do deputado von Wogau, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política da Defesa, sobre o quarto relatório anual do Conselho elaborado nos termos da disposição operacional n.º 8 do Código de Conduta da União Europeia relativo à exportação de armas (2003/2010(INI)) 
(O Parlamento aprova a resolução)

Presidente. Estão encerradas as votações.

Bordes (GUE/NGL)
. (FR) O relatório von Wogau propõe-se, portanto, regulamentar e moralizar as exportações de armas, da mesma maneira que poderíamos tentar moralizar o assassinato, a pilhagem e o rapto. O simples facto de as grandes potências esbanjarem somas astronómicas em armas de destruição maciça mostra a barbárie da actual organização social.
Os governos das grandes nações, responsáveis por guerras criminosas desde o Iraque até ao Afeganistão e cúmplices do terrorismo de Estado na Palestina, gostariam de recusar o acesso às armas a um certo número de países mais pequenos, cujos regimes lhes não agradam. Gostariam, aliás, de fazer o mesmo a certas organizações que classificam de terroristas, bem como ao mundo do crime organizado. Até isso, porém, se mostra ser impossível.
Numa economia em que os traficantes de armas estão dispostos a vender a corda destinada a enforcá-los, se isso lhes proporcionar algum lucro, como é possível impedi-los de iludir os controlos governamentais?
Quando o relatório aplaude a iniciativa francesa de apresentar uma proposta de criação de um Código Internacional em matéria de transparência ou faz referência ao Código de Conduta da União Europeia relativo à exportação de armas, o ridículo junta-se ao odioso, uma vez que esses países se encontram entre os principais exportadores de armas do mundo e são periodicamente abalados por escândalos político-financeiros envolvendo políticos altamente colocados e traficantes de armas.
(Declaração de voto encurtada, nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento)

Presidente.
Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu.
(A sessão é suspensa às 16H40)

