Produtos químicos perigosos (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Johannes Blokland, em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos - C6-0439/2006 -.
Stavros Dimas
Membro da Comissão. - (EL) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por apresentar os meus agradecimentos e parabéns ao Parlamento Europeu e, de modo particular, ao relator, senhor deputado Blokland, aos relatores-sombra e à Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, bem como à senhora deputada Mann e à Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia pelos seus excelentes relatórios e pelas opiniões que expressaram em primeira leitura.
Nos últimos 30 anos, as políticas e a legislação da União Europeia em matéria de protecção da saúde pública e do ambiente registaram progressos consideráveis ao nível da redução dos riscos que os produtos químicos representam, não só na União Europeia, mas também à escala mundial. A União Europeia tem sido constantemente um importante parceiro nas convenções internacionais, inclusivamente na Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional. O Regulamento n.º 304/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos dá aplicação à Convenção de Roterdão na Comunidade. Em muitos aspectos, o regulamento não se limita apenas às disposições da Convenção de Roterdão e vai mais longe, oferecendo um nível de protecção mais elevado para os países que importam produtos químicos.
Em 10 de Janeiro de 2006, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias adoptou um acórdão que anula o Regulamento n.º 304/2003, alegando que este deveria ter uma dupla base jurídica, a saber, o artigo 133.º e o nº 1 do artigo 175.º do Tratado. Em resposta a esse acórdão, a presente proposta visa a adopção de um novo regulamento com a dupla base jurídica supracitada. Ao mesmo tempo, a Comissão, com base no seu relatório sobre a experiência adquirida até à data na aplicação dos processos pertinentes, apresentou algumas alterações de cariz técnico às disposições do regulamento. O referido relatório foi apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho juntamente com esta proposta. As principais alterações que a Comissão propõe são as seguintes:
Em primeiro lugar, propõem-se algumas excepções ao requisito central do consentimento explícito nos países de importação antes da exportação. Estas excepções aplicam-se apenas naqueles casos em que, apesar de esforços razoáveis por parte da Comissão e da autoridade nacional designada pelo país de exportação, não é dada resposta ao pedido, e desde que estejam reunidas determinadas condições. Estas excepções destinam-se a introduzir um certo grau de flexibilidade e manter em simultâneo um elevado nível de protecção - um nível efectivamente superior ao que é proporcionado pela Convenção de Roterdão.
Em segundo lugar, propõe-se uma excepção ao requisito relativo ao consentimento explícito nos casos de exportação de produtos químicos para países da OCDE, desde que sejam preenchidas determinadas condições.
Em terceiro lugar, clarificam-se as regras relativas ao prazo de validade do consentimento explícito. Além disso, os consentimentos explícitos são objecto de revisões periódicas, bem como os casos em que é aceite prova alternativa.
Em quarto lugar, estabelecem-se procedimentos e meios para permitir o acesso à informação por parte das autoridades aduaneiras, já que na maioria dos Estados-Membros estas autoridades desempenham um papel principal na aplicação do regulamento, especialmente no que se refere ao controlo das exportações.
Senhora Presidente, gostaria de expressar a minha satisfação com os esforços que todos realizámos para chegarmos a um acordo sobre este regulamento em primeira leitura.
Johannes Blokland
relator. - (NL) Senhora Presidente, na minha qualidade de relator sobre a importação e exportação de produtos químicos perigosos, apraz-me poder comunicar que conseguimos um bom resultado em primeira leitura. Gostaria, portanto, de agradecer a todos quantos colaboraram neste trabalho. Estou a pensar principalmente no secretariado da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, bem como nos relatores-sombra e no respectivo pessoal, que foram extraordinários no apoio que me prestaram. Apreciei muitíssimo a boa cooperação com o Conselho, especialmente com a Presidência portuguesa e a Comissão Europeia.
Tratava-se de uma proposta complexa, do ponto de vista técnico, pelo que, por vezes, a discussão sobre a questão de se saber o que era melhor para o ambiente se tornou demasiado acalorada. O mais importante que conseguimos foi, a meu ver, o facto de, mediante esta nova regulamentação, a comercialização de químicos perigosos passar a ser tratada de modo eticamente responsável.
Queríamos, sobretudo, actuar, partindo do princípio que é certamente do conhecimento de todos como uma regra de ouro: "Não faças aos outros o que não queres que te façam a ti". Muito embora se trate de um princípio muito antigo, que encontramos tanto na Bíblia como em outras religiões, este aspecto deu azo às habituais discussões.
A proposta original da Comissão continha, realmente, disposições muito liberais, no sentido de permitir a continuação da exportação de produtos químicos perigosos com consentimento tácito. Esta foi a proposta, enquanto para os países em vias de desenvolvimento é particularmente importante que haja transparência absoluta relativamente ao que é importado. No fim de contas, estamos a falar de substâncias proibidas ou rigorosamente limitadas na União Europeia. Creio que obtivemos um bom resultado no acordo alcançado, o que significa a garantia da protecção e do aumento da tomada de consciência dos países em vias de desenvolvimento quando se trata de substâncias perigosas.
Senhora Presidente, esta nova regulamentação dá adequadamente aplicação à Convenção de Roterdão, de carácter mundial, assinada em 1998, mas que apenas entrou oficialmente em vigor em 2004. Recomendo, portanto, calorosamente que todos votem amanhã a favor do acordo alcançado no Conselho.
Finalmente, Senhora Presidente, gostaria também de defender que o Conselho e a Comissão façam o possível por alargar a lista de substâncias na Convenção de Roterdão. Actualmente, essa lista contém cerca de 40 substâncias, havendo certamente mais 200 que foram referidas para serem apreciadas e possivelmente acrescentadas a essa lista. Para proteger especialmente os países em vias de desenvolvimento, temos de nos lançar energicamente ao trabalho a respeito das outras substâncias.
Erika Mann
Senhora Presidente, gostaria de estender os meus sinceros agradecimentos muito especialmente ao relator, à Comissão, e, como é óbvio, também ao Conselho. Foi-nos aqui apresentado um relatório muito bom. Nós, na Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, atribuímos grande prioridade à produção de um regulamento prático, que controle, de forma razoável e lógica, as importações e exportações internacionais de produtos químicos perigosos e que seja suficientemente coerente para que os países importadores possam compreender o que nós, na União Europeia, estamos a tentar alcançar. No essencial, era este o problema principal, nomeadamente, termos algumas coisas simpáticas e algumas coisas perigosas, mas sem que alguém conseguisse perceber o que tudo aquilo significa realmente, isto é, todas as substâncias que adicionámos depois no suplemento à lista internacional.
A proposta em debate constitui um bom regulamento e eu espero que este seja compreensível a nível internacional para poder ser aplicado correctamente. Aquilo que não é compreensível, não fará, obviamente, muito sentido, o que pode ser igualmente perigoso; se alguma coisa não é compreensível, não funcionará, dê por onde der.
A Comissão da Indústria está satisfeita e eu gostaria de agradecer particularmente ao relator, senhor deputado Blokland, por ter negociado com uma persistência e bom senso tais que nos permitiu acabar por chegar a um bom compromisso. Gostaria apenas de pedir que não tentemos alargar imediatamente a lista, mas que testemos o que a mesma inclui, de forma a obtermos, depois, realmente, legislação que funcione.
Frieda Brepoels
em nome do Grupo PPE-DE. - (NL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, minhas Senhoras e meus Senhores, como sabem, a regulamentação que temos perante nós diz respeito a uma questão altamente técnica. Esse o motivo por que, inicialmente, não havia qualquer providência no sentido de se realizar um debate. Agora, porém, que, afinal, temos oportunidade de expressar o nosso ponto de vista, gostaria de dizer algumas breves palavras em nome do Grupo PPE-DE.
Estou também muito satisfeita com o facto de, após algumas consultas informais com o Conselho e a Comissão, termos conseguido um acordo em primeira leitura, o que, na realidade, se tornou possível graças aos esforços e à abertura do nosso relator, que se mostrou disposto a escutar todas as partes. É evidente que também agradeço à Comissão e ao Conselho as suas contribuições.
Pois bem, a presente regulamentação relativa à importação e exportação de determinados produtos químicos, juntamente com a dupla base jurídica - artigo 133.º e n.º 1 do artigo 175.º - e alguns ajustamentos de carácter técnico concentra-se, como o relator já referiu, no processo de consentimento explícito, contemplado no artigo 13.º, submetido a alteração. A discussão informal concentrou-se sobretudo nessa questão.
Estou convicta de que em certos casos é adequada maior flexibilidade, não só para salvaguardar os interesses dos países europeus em matéria de exportações, como também para garantir o mais alto nível de protecção do ambiente e da saúde pública para todas as partes envolvidas. Desse modo, é possível que certos produtos químicos perigosos ainda possam ser exportados sem acordo ou consentimento explícitos, mas apenas com condições muito rígidas.
Penso que a formulação do acordo garante que a exportação segura de substâncias seja assegurada ou mesmo reforçada. Este último ponto foi conseguido, de facto, mediante a eliminação de parte do texto original da Comissão. Na qualidade de relatora-sombra do Grupo PPE-DE, estou certa também de que, juntamente com o Conselho e a Comissão, chegámos a um bom compromisso, equilibrado e praticável. Espero que amanhã os senhores deputados o aprovem na totalidade.
Gyula Hegyi
em nome do Grupo PSE. - (EN) Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de saudar o relatório e, naturalmente, também a implementação da Convenção de Roterdão, que é uma importante convenção internacional relativa à interdição de vários produtos químicos perigosos.
Não se trata de matéria nova para mim. Fui relator-sombra do Grupo PSE no âmbito dos processos de restrição de diversos químicos, incluindo o dos PFOS e da proibição da exportação de mercúrio, e agora eu e os meus colegas estamos a trabalhar na restrição do nitrato de amónio e outras substâncias. Nestas questões, mantivemos uma boa cooperação com o meu colega senhor deputado Blokland.
Temos de compreender que uma interdição à escala europeia, por vezes, não é suficiente. O DDT e o lindano, por exemplo, apesar de já serem proibidos na UE há muitos anos, continuam presentes no sangue da nossa população. Quando se interditam certos químicos na Europa, é frequente várias companhias multinacionais passarem a produzi-los e vendê-los em países terceiros, sobretudo no Terceiro Mundo. Depois, os produtos químicos proibidos regressam sem problemas em produtos importados e estão presentes também como poluentes ambientais nos oceanos, mares e rios e no ar. A proibição da exportação de mercúrio, a que esta Câmara deu todo o apoio, foi uma demonstração da reacção certa. É necessário adoptar o mesmo tratamento para outros químicos perigosos, também.
Saliento a importância das convenções internacionais no campo das substâncias químicas - a Convenção de Roterdão, a Convenção de Estocolmo e a SAICM (Abordagem Estratégica em matéria de Gestão Internacional de Substâncias Químicas) -, na medida em que são os únicos instrumentos capazes de conduzir a uma solução internacional dos problemas causados por químicos.
Marios Matsakis
em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhora Presidente, quero também felicitar o senhor deputado Blokland pelo seu excelente relatório e pela perícia admirável com que se ocupou de todas as questões processuais que se levantaram a propósito deste importante relatório. Desejo ainda agradecer-lhe o respeito e a atenção com que tratou todos os relatores-sombra. A proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos avançada pela Comissão, enriquecida com as alterações de compromisso conjuntas subscritas por quase todos os grupos parlamentares, constitui um corpo de normas adequadas e urgentemente necessárias, que, segundo todas as probabilidades, assegurarão um elevado nível de protecção da saúde pública e do ambiente. Os graves problemas ocasionados por comerciantes internacionais de substâncias tóxicas destituídos de escrúpulos são bem conhecidos e temidos, e espera-se francamente que a aplicação da proposta da Comissão represente um contributo no plano do auxílio às nações em desenvolvimento no combate aos sérios riscos para o bem-estar dos seus cidadãos e para o ambiente que aqueles produtos geram.
Na presente peça de legislação, para além da sua substância de fundo, é também digna de nota a particularidade de demonstrar em certa medida a utilidade do acórdão do Tribunal de Justiça na acção da Comissão contra o Conselho e o Parlamento Europeu. Ao mesmo tempo, suscita ainda questões quanto aos motivos que fizeram com que tivesse sido preciso empreender essas acções, e por que não foram as três instituições nucleares da UE capazes de chegar a consenso de forma amigável e sem necessidade de decisões judiciais. A acção em causa, fatalmente, provocou atrasos, teve custos elevados e pode ter gerado uma certa dose de animosidade interinstitucional evitável. Todavia, o facto é que aconteceu e agora impõe-se virar a página - embora deva talvez funcionar como uma advertência para todos nós, que nos leve a ser mais sensatos de futuro e, tanto quanto possível, evitar acções judiciais.
Carl Schlyter
em nome do Grupo Verts/ALE. - (SV) Senhora Presidente, agradeço ao relator, senhor deputado Johannes Blokland, pela excelente cooperação que houve durante todo o processo. Passaram dez anos desde que a Convenção de Roterdão foi assinada, e na altura foi declarado que a exportação de produtos químicos perigosos deveria ser sujeita a um consentimento prévio por escrito. Afinal, não se trata de quaisquer simples produtos químicos; a lista destes produtos inclui as substâncias mais perigosas utilizadas actualmente no nosso planeta. E foram necessários dez anos. Um dos motivos foi a atitude de teimosia da antiga Comissão, que insistiu que se tratava apenas de uma questão comercial. Agradeço ao senhor Comissário Stavros Dimas por ter assegurado a base jurídica adequada para podermos avançar.
Nem sempre foi fácil negociar com o Conselho. Fiquei chocado quando a Presidência considerou que os produtos químicos letais, que na prática estão proibidos na UE, poderiam ser exportados para outros países, ao longo de períodos prolongados, sem consentimento prévio. A razão era o Conselho não desejar que a indústria europeia ficasse numa situação de desvantagem competitiva. A nossa indústria estaria verdadeiramente numa situação de desvantagem competitiva se tivesse de pôr em perigo a saúde, o ambiente e o direito internacional para sobreviver. É um absurdo afirmar que temos de violar convenções internacionais só porque outros não cumprem regras e normas. Também poderiam dizer que a EU deve exportar drogas ilegais porque, se nós não o fizermos, fá-lo-á a máfia.
Congratulo-me por termos conseguido chegar a um consenso e termos finalmente colmatado a lacuna das exportações não aprovadas. Temos agora legislação que não só abrange os produtos químicos visados na Convenção como ainda contém requisitos para outras substâncias químicas que são estritamente controladas na UE. Estas substâncias passaram a ser obrigatoriamente avaliadas segundo critérios sanitários e ambientais, pelas autoridades competentes, antes de serem exportadas. É positivo o facto de o período de derrogação ter sido encurtado de 36 para 12 meses. Também é positivo que as substâncias químicas presentes nos produtos sejam abrangidas. Finalmente dispomos de uma legislação aceitável e que supera a proposta da Comissão, mas poderia ter sido ainda melhor se a saúde pública e o ambiente tivessem prevalecido sobre os interesses empresariais, pois este é, afinal, o único modelo económico sustentável.
Hiltrud Breyer
(DE) Senhora Presidente, também eu gostaria de agradecer ao senhor deputado Blokland. Congratulo-me pelo facto de o Parlamento Europeu ter mudado de rumo e ter colmatado esta enorme lacuna. Sabemos que existem mais de 1,5 milhões de casos de envenenamento e aproximadamente 30 000 casos de morte por ano no mundo em vias de desenvolvimento. Teria sido terrível se a proposta da Comissão tivesse entrado em vigor, visto que tal teria significado que produtos químicos perigosos poderiam ter sido exportados sem autorização dos países importadores, caso não houvesse resposta num prazo de 90 dias.
Se tivéssemos continuado a exportar, procurando, por um lado, estabelecer novos marcos em matéria de segurança através do mais recente processo de autorização de pesticidas, fazendo, por outro lado, precisamente o contrário com as nossas exportações, revelaríamos igualmente uma interpretação muito questionável da legislação relativa à saúde e ao meio ambiente. A UE não só deveria garantir um elevado nível de protecção à porta de sua casa, como também deveria defender o mesmo para o resto do mundo, e este afrouxamento paradoxal das regras relativas à exportação não teria contribuído em nada para a credibilidade da UE.
Além disso, necessitamos de maior transparência no que diz respeito à exportação de produtos químicos e pesticidas. É necessário melhorar o sistema de divulgação das quantidades de produtos exportados pelos Estados-Membros da UE. Afinal, estamos a falar de circulação de bens sujeitos a restrições e proibições e nós, nos Estados-Membros, necessitamos da máxima transparência neste domínio. Por conseguinte, precisamos de mais informação sobre as quantidades envolvidas e sobre os Estados-Membros de onde provêm concretamente os materiais.
Avril Doyle
(EN) Senhora Presidente, como se trata de um procedimento novo - e, olhando em volta, verifico que todos os presentes, à excepção de mim, já usaram da palavra -, quer dizer que posso dispor de cinco minutos? A dois, pelo menos, que foi o tempo que foi retirado ao nosso grupo para permitir a utilização do sistema informal de pedido de uso da palavra, presumo que tenho direito. É uma questão que necessita de ser esclarecida.
Dou o meu apoio aos colegas neste importante regulamento, que vai na sua segunda viagem entre as comissões e este Hemiciclo, por força de uma decisão, proferida há 12 meses, do Tribunal de Justiça, que entendeu que deveria ter sido adoptada desde o início uma dupla base jurídica.
O principal ponto que quero abordar, ao abrigo do sistema informal de pedido de uso da palavra, é a preocupação que me inspira, genericamente, a questão das bases jurídicas e os problemas em que temos incorrido neste campo, não só com esta peça de legislação como com outras. Gasta-se muito tempo, no seio das comissões e no plenário, a debater alterações atinentes ao dilema base jurídica única versus base jurídica dupla.
Penso que já é hora de este Parlamento atender aos procedimentos exactos a que chegamos - diferentes bases jurídicas -, porque, muitas vezes, as bases jurídicas duplas são-nos propostas, ou propostas no Conselho e submetidas a nós antes de aquele chegar a uma posição comum, por razões que eu classificaria como de desmazelo no trabalho legislativo, porque, quanto mais a UE cresce - vai nos 27 Estados-Membros agora e continua a alargar-se, e eu saúdo isso - mais difícil se torna sermos metódicos no processo legislativo. Precisamos realmente de reflectir sobre o que estamos a fazer nesta área. Portanto, é interessante que aqui se tenha verificado o inverso. Na verdade, o Tribunal de Justiça disse que, nesta matéria, precisávamos de uma dupla base jurídica, em lugar de uma base jurídica única, que geralmente nos facilita muito a vida - quando é possível usar apenas uma base jurídica -, porque muitas vezes as bases jurídicas duplas acabam por atirar os processos para as mãos dos advogados.
Poderia o Senhor Comissário indicar qual foi ao certo a objecção levantada à base jurídica única, junto do Tribunal de Justiça, e por quem, e facultar-nos mais elementos sobre o que o Tribunal de Justiça deliberou, ele próprio, se quiser, a respeito da dupla base jurídica. Foi-nos concedido tempo para reexaminarmos o processo e os efeitos do regulamento foram mantidos até que o readoptemos, digamos, e eu folgo muito com o facto de, aparentemente, tudo se encaminhar para um acordo em primeira leitura, dada a grande cooperação que está a haver entre todos. Uma explanação dos pontos de vista do Senhor Comissário sobre isso e sobre toda a saga da base jurídica que nos traz aqui uma segunda vez seria muito bem-vinda.
Presidente
Concedi-lhe um tempo extra de uso da palavra, como fiz com outros oradores, dado os cinco minutos não serem, obviamente, muito tempo, por não estarem muitos deputados presentes, mas só desta vez.
Stavros Dimas
Membro da Comissão. - (EL) Senhora Presidente, gostaria de agradecer a todos os oradores os seus comentários positivos.
Reconheço e partilho plenamente do desejo do Parlamento de conseguir um nível elevado de protecção da saúde humana e do ambiente, em particular naqueles países que não dispõem das infra-estruturas ou capacidades indispensáveis para assegurar um tratamento correcto dos produtos químicos perigosos.
Também concordo plenamente com a opinião segundo a qual a Comunidade Europeia deve desempenhar um papel de liderança no estabelecimento de um quadro jurídico para a Comunidade, de modo a assegurar um elevado nível de protecção. Em muito aspectos, o regulamento não se limita às disposições da Convenção de Roterdão, antes estabelece condições de aplicação que oferecem um elevado nível de protecção a todos os países do mundo e não apenas aos membros da Convenção.
Estou convicto de que este exemplo irá encorajar outros países a seguir e a aderir à Convenção. A Comissão envidará todos os esforços possíveis para apoiar a Convenção de Roterdão de modo a possibilitar a consecução desses objectivos.
Em resposta às preocupações expressas sobre o arsénio e o mercúrio, a Comissão gostaria de salientar que, nos termos do n.º 3 do artigo 22.º do Regulamento n.º 304/2003, caso o arsénio metálico seja proibido ou sujeito a uma restrição severa, deve ser apresentada uma proposta para que se aplique o anexo relevante. Além disso, a Comissão salienta que estão em curso no Conselho e no Parlamento trabalhos sobre a proposta relativa à proibição das exportações de mercúrio para países não comunitários, uma proibição que, enquanto vigorar, vai para além do consentimento imposto pela Convenção de Roterdão e pelo regulamento comunitário que lhe dá aplicação.
Gostaria de, mais uma vez, agradecer ao relator e aos relatores-sombra, em especial ao senhor deputado Blokland, pelos esforços e pelo excelente trabalho que realizaram. A Comissão está particularmente satisfeita com o resultado das negociações e entende que todas as alterações de compromisso propostas são aceitáveis.
Quanto à dupla base jurídica, a verdade é que teria sido muito mais fácil e mais simples se tivéssemos tido apenas uma única base jurídica, mas estamos plenamente cientes do problema que surge com tanta frequência: neste caso temos, se bem me lembro, o artigo 133.º com o artigo 175.º, ao passo que na maioria dos outros casos temos o artigo 95.º com o artigo 175.º. É óbvio que, quando propomos uma base jurídica, confiamos sempre no parecer do nosso Serviço Jurídico. Neste caso, como já referi, tratava-se de comércio e o ambiente e daí a decisão do Tribunal de Justiça Europeu sobre a dupla base jurídica.
Johannes Blokland
relator. - (NL) Senhora Presidente, a senhora deputada Doyle e o senhor deputado Matsakis levantaram o problema da base jurídica, que foi igualmente aflorado pelo Senhor Comissário Dimas, a quem queria agradecer calorosamente a sua resposta.
O problema, quando fui relator, residiu realmente no facto de o Presidente em exercício do Conselho ter vindo ter comigo, dizendo: "No Conselho somos unânimes em que temos um problema sério com "comércio" como base jurídica, e pretendemos pedir o parecer dos nossos Serviços Jurídicos sobre a possibilidade de ela passar a ser o "ambiente".
O Parlamento consultou os seus próprios Serviços Jurídicos, que estavam absolutamente certos de que a base jurídica devia ser o "ambiente" e não o "comércio". Nessa base, chegámos então a esta conclusão, quase por unanimidade, pelo menos no Conselho.
Na realidade, teria sido melhor não apresentarmos este problema ao Tribunal de Justiça, mas encetarmos negociações com o Senhor Comissário, com o Presidente do Conselho e o Parlamento, para encontrarmos uma solução política para ele. O que aconteceu então? Felizmente, a regulamentação entrou em vigor. Funcionou: o Conselho tratou o assunto como assunto urgente, e o Parlamento fez o mesmo. Não obstante, houve grande discussão que, no final, fez com que todos estivessem errados: a Comissão, o Conselho e o Parlamento.
O Tribunal de Justiça pronunciou uma espécie de sentença de Salomão e disse: "Dupla base jurídica", quando o Conselho e o Parlamento tinham estado a partir do princípio de que isso não podia ser, de que era impossível. Numa situação como essa, acaba-se numa situação em que todos estamos errados, tendo isso custado anos de adiamentos, embora, felizmente, não a expensas dos países em vias de desenvolvimento, uma vez que, de qualquer modo, o trabalho prosseguia.
Em todo o caso, gastámos bastante tempo com isto. Penso que devíamos proceder conjuntamente para evitar tais problemas no futuro. Quando o Comissário Dimas teve a sua entrevista preliminar com a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, também lhe expusemos este problema.
Além disso, levantámos igualmente o problema no decurso das três audiências com o Comissário Verheugen e o Presidente da Comissão, José Manuel Barroso. Na altura, ficou-nos a impressão positiva de que ir para o Tribunal de Justiça não tinha sido tanto uma decisão da Comissão como uma decisão dos Serviços Jurídicos. Penso que, a partir de agora, a solução do problema não devia ser deixada aos juristas, mas sim aos políticos.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã.
Declarações escritas (Artigo 142.º)
Daciana Octavia Sârbu  
por escrito. - (RO) A proposta de regulamento relativo à importação e exportação de substâncias químicas perigosas constitui uma melhoria na utilização de produtos químicos, na medida em que a saúde da população, assim como o ambiente, são protegidos de forma mais eficaz. O regulamento tem por objectivo promover a responsabilidade conjunta de importadores e exportadores e de os apoiar no seu esforço de cooperação com vista a assegurar o controlo da circulação de produtos químicos perigosos a nível internacional. A nova regulamentação vem alterar a definição de exportador, de modo a englobar indivíduos que exportam tais substâncias perigosas a partir da UE mas que nela não residam, assegurando assim um eficaz controlo e supervisão do fluxo de substâncias perigosas.
O Procedimento de Prévia Informação e Consentimento (PIC), segundo o qual determinados produtos químicos carecem de autorização explícita por parte do país importador, também ajuda os países envolvidos em trocas comerciais a obter informação mais precisa relativamente aos produtos químicos perigosos - proibidos por motivos ambientais e de saúde pública - que poderão eventualmente transitar pelos países importadores. No entanto, o procedimento PIC não pode substituir um controlo eficaz e sustentado das fronteiras, e os Estados-Membros devem cooperar no sentido de assegurar a gestão eficaz da circulação de substâncias perigosas no seu território.
Richard Seeber  
O novo regulamento relativo à importação de determinados produtos químicos perigosos e pesticidas inclui uma série de alterações técnicas sensatas. No passado, o comércio internacional neste domínio estava constantemente a ser travado por causa de obstáculos administrativos. Tal devia-se principalmente ao facto de os países importadores terem de dar o seu "consentimento explícito", antes de os bens poderem ser expedidos. Não há qualquer dúvida de que este consentimento é absolutamente essencial quando se lida com substâncias potencialmente perigosas e, por isso, trata-se de um requisito que deve ser mantido.
Afinal, o princípio de subsidiariedade constitui um dos pilares da União e é importante que os Estados-Membros continuem, eles próprios, a poder determinar quais as substâncias potencialmente perigosas autorizadas a atravessar as suas fronteiras.
No entanto, temos de preservar uma certa flexibilidade neste domínio, do ponto de vista do livre comércio. Ter maior espaço de manobra também torna mais fácil evitar que os países cujos sistemas de fiscalização das importações ainda não estão suficientemente desenvolvidos sejam preferidos por exportadores cujas operações não são monitorizadas de forma eficaz. O compromisso actual tem em conta estas considerações, não só assegurando que produtos químicos potencialmente perigosos sejam comercializados de forma responsável, mas também providenciando o espaço de manobra necessário para que a troca internacional de mercadorias possa continuar a funcionar bem.
