Interesses financeiros das Comunidades - Relatórios anuais 2005-2006 (debate) 
Presidente
Segue-se o relatório Francesco Musotto, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a protecção dos interesses financeiros das Comunidades - Luta contra a fraude - Relatórios anuais 2005-2006.
Francesco Musotto
relator. - (IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por agradecer ao Senhor Comissário Kallas pela sua preciosa cooperação com o Parlamento ao longo dos trabalhos. Queria também agradecer ao OLAF, na pessoa do seu director, Franz-Hermann Brüner, pelo seu constante apoio e pelo trabalho fundamental que realiza, e que não é nada fácil. Finalmente, agradeço a todos os colegas pelos seus importantes contributos, assim como a todos os organismos e instituições nacionais que connosco cooperaram nesta árdua tarefa e, em particular - seja-me permitido dizê-lo -, à Guardia di finanza italiana, que se distingue, neste domínio, pelo seu elevado grau de profissionalismo.
A protecção dos interesses financeiros das Comunidades é uma questão de capital importância que nos afecta directamente enquanto Estados e enquanto cidadãos; deve, por isso, ser tratada com o devido rigor e determinação.
A resolução hoje aqui apresentada pretende dar uma resposta concreta ao alarmante fenómeno da fraude a nível comunitário. Os dados recolhidos...
(O Presidente interrompe o orador para chamar a atenção de alguns deputados que estão a perturbar o debate)
Muito obrigado, Senhor Presidente. Estamos a falar de transparência e precisamos também de boa educação.
A resolução hoje aqui apresentada pretende dar uma resposta concreta ao alarmante fenómeno da fraude a nível comunitário. Os dados recolhidos são preocupantes: nos sectores dos recursos próprios, das despesas agrícolas e das acções estruturais, as irregularidades notificadas em 2006 totalizaram 1143 milhões de euros, contra os 1024 milhões no ano anterior. As estatísticas revelam um número de irregularidades em constante aumento.
Gostaria, contudo, de salientar que um grande número de irregularidades não implica, necessariamente, um elevado nível de fraude; pode ser também um indício da eficácia dos actuais dispositivos de controlo e da existência de uma estreita cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão. No seu relatório anual para 2006, a Comissão salientou, com justeza, a importância de tal cooperação, quer para fins de prevenção quer para a actividade de recuperação. Até agora, as estatísticas têm-se baseado em estruturas nacionais muito heterogéneas, com diferentes sistemas administrativos, jurídicos, de supervisão e de inspecção.
Em particular, consideramos inaceitável que a Espanha e a Alemanha não estejam a transmitir à Comissão as informações sobre irregularidades em formato electrónico, como previsto para todos os Estados-Membros. As normas comunitárias e os deveres decorrentes da luta contra a fraude devem ser postos em prática do mesmo modo por todos os países. Para isso, é fundamental uma mais estreita cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão, para a defesa dos interesses financeiros da Comunidade, que devem ser entendidos como interesses comuns, ultrapassando os interesses de cada um dos Estados.
É necessária uma maior sinergia entre as autoridades de supervisão e as administrações locais em termos de coordenação e de troca de informações. Manter a nível central a organização e o desembolso de fundos implica mecanismos de aplicação complexos e aumenta as distâncias entre as autoridades financeiras e os beneficiários finais.
A simplificação do quadro legislativo é outro ponto fundamental aflorado no relatório. O período de programação 2000-2006 demonstrou, com efeito, que a complexidade das regras contribuiu para as irregularidades detectadas.
Finalmente, apesar de uma ligeira melhoria na actividade de recuperação de montantes, esta continua a ser um problema que causa enormes prejuízos ao orçamento comunitário. Em particular, é inaceitável o período de trinta e nove meses que decorre entre o momento em que uma irregularidade é praticada e aquele em que a mesma é comunicada à Comissão, porquanto tal dilação torna mais difícil, se não mesmo impossível, a recuperação dos montantes.
Siim Kallas
Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Musotto cobre dois anos de esforços para melhorar a protecção dos interesses financeiros da União Europeia. Um bom sistema de gestão financeira deve centrar-se nas despesas e em controlar e combater as irregularidades, especialmente, as que são cometidas com intenções fraudulentas.
O relatório refere muitas das mesmas preocupações do que o relatório sobre a quitação, sendo a protecção dos interesses financeiros vista, evidentemente, como um elemento fulcral da boa gestão financeira, mas adopta uma sua óptica diferente.
Gostaria de agradecer sinceramente ao relator, senhor deputado Musotto, um relatório muito preciso, que se concentra nas questões principais e contém muitos apelos dirigidos à Comissão para que intensifique os seus esforços.
Gostaria de falar sobre quatro dessas questões. Em primeiro lugar, o papel dos Estados-Membros: o relatório utiliza uma quantidade de números e estatísticas sobre irregularidades cometidas pelos Estados-Membros e sobre o seu impacto financeiro. Não hesita em afirmar que alguns Estados-Membros apresentam um melhor desempenho do que outros. Volto a frisar que um número elevado de irregularidades não significa, necessariamente, um nível elevado de fraudes, podendo ser um bom indicador da utilização de controlos eficazes e minuciosos.
Quando apresentei o relatório da Comissão em Julho, realcei a necessidade de os Estados-Membros assegurarem uma comunicação correcta, completa e atempada de dados sobre as irregularidades detectadas. É essencial que haja um bom intercâmbio de informação entre os Estados-Membros e a Comissão para permitir uma recuperação eficaz e uma acção conjunta contra os autores de fraudes. Esse bom intercâmbio existe em relação a muitos Estados-Membros, mas, no caso de alguns, continua a haver margem para melhoramentos. A Comissão, com o apoio do Parlamento Europeu, não se furtará a recordar-lhes as suas responsabilidades.
Concordo inteiramente com o convite que o relatório dirige ao Conselho no sentido de este incluir os relatórios anuais na sua ordem de trabalhos e de os examinar a nível ministerial. O sistema de gestão financeira da UE é complexo, porque as responsabilidades são partilhadas com os Estados-Membros. A importância crescente atribuída às declarações anuais, fazendo recair sobre os Estados-Membros a responsabilidade pelos gastos efectuados, não pode ser dissociada da cooperação ao nível do combate às irregularidades e à fraude.
Congratulo-me sinceramente pelo facto de o relatório se ocupar de questões sistémicas e gerais e não de casos individuais, que, como sabem, são investigados de forma independente pelo OLAF.
A Comissão concorda inteiramente com o Parlamento Europeu quanto à necessidade de analisar mais aprofundadamente as estruturas existentes nos Estados-Membros responsáveis por combater irregularidades, tendo em vista a prestação de apoio a essas estruturas e a fim de facilitar a cooperação e a troca de informação. Este assunto será examinado no relatório de 2008. O relatório da Comissão para este ano dá destaque aos tópicos da análise e gestão de riscos, bases de dados de exclusão e ferramentas de alerta rápido ou relacionadas com informadores. Alem disso, o relatório examina as medidas tomadas pelos Estados-Membros a fim de melhorar a recuperação de montantes não cobrados ou indevidamente pagos, bem como os mecanismos previstos nas legislações nacionais para a recuperação por compensação. O relatório contém igualmente informação sobre montantes recuperados e correcções financeiras, especialmente nos casos em que os pagamentos não foram efectuados em conformidade com as normas comunitárias.
O papel da criminalidade organizada - de organizações como a Máfia, por exemplo - e a forma como ela prejudica os interesses financeiros da UE são um tema de particular interesse para o relator. O OLAF tem contribuído para a Avaliação da Ameaça da Criminalidade Organizada (OCTA), efectuada pela Europol. Tenho o prazer de informar que pedi a ambos estes organismos para continuarem a cooperar entre si neste domínio.
A fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado e a fraude aduaneira são as que representam o maior prejuízo financeiro. Infelizmente, trata-se de uma área em que a cooperação com os Estados-Membros é muitas vezes difícil. Vou ser muito breve e referir o que direi sobre o relatório Newton Dunn, e vou agradecer ao Parlamento Europeu o seu apoio constante em termos de destacar o papel útil que a cooperação a nível da UE pode desempenhar neste domínio.
A minha quarta e última observação relaciona-se com a revisão do regulamento do OLAF. A Comissão apresentou uma proposta sobre este assunto em Maio de 2006. Continuo a pensar que a referida proposta refere as principais questões relacionadas com o funcionamento eficaz do Organismo Europeu de Luta Antifraude, nomeadamente, o fluxo de informação, os direitos processuais e o mecanismo de apreciação de queixas, o papel do comité de supervisão e outras questões de carácter mais geral, como a governação e o dever de responsabilidade. Espero que possamos encetar conversações interinstitucionais com vista a encontrar soluções num futuro muito próximo e fazer progressos sobre estes importantes assuntos.
O relatório Musotto reitera o desejo de integrar a legislação em matéria de luta antifraude num único documento. De um ponto de vista político, apoio inteiramente esta ideia, mas, tecnicamente, será uma tarefa difícil. A Comissão estará pronta para apresentar ao Parlamento Europeu a análise solicitada em Maio deste ano.
Jan Březina
Senhoras e Senhores Deputados, estamos diante de um relatório sobre a protecção dos interesses financeiros da UE, com o subtítulo um pouco equívoco: "Luta contra a fraude".
O verdadeiro foco do relatório não é a fraude como tal, mas sim as irregularidades. Enquanto a fraude pressupõe má intenção, uma irregularidade pode resultar de negligência ou procedimentos contabilísticos incorrectos. Em áreas delicadas como as relações financeiras na UE, tal terminologia deveria ser utilizada de maneira circunspecta.
Enquanto relator da Comissão do Desenvolvimento Regional, lamento o aumento do número de irregularidades detectadas em projectos com financiamento dos Fundos Estruturais. Isto reflecte-se negativamente em Estados-Membros e nos seus mecanismos internos de controlo. No entanto, as dificuldades por parte destes países não deveriam tornar-se uma razão para reavaliar o sistema de controlos descentralizados existente que rege a utilização dos Fundos Estruturais. A responsabilidade é evidente: é individual e, como tal, também tem de ser imputável.
O primeiro passo necessário consiste em atingir um nível adequado nos mecanismos de controlo financeiro em cada Estado-Membro. O passo seguinte consiste em assegurar a recuperação de montantes pagos indevidamente. Uma das formas possíveis de abordagem deste problema poderia consistir na suspensão de pagamentos regulares aos Estados-Membros que estão a adiar a devolução de montantes pagos em circunstâncias irregulares.
A existência de mecanismos de controlo deficientes pode minar a confiança no sistema dos Fundos Estruturais e lançar uma luz negativa sobre a UE como tal.
Além disso, necessitamos de controlos mais abertos e transparentes. Por isso, gostaria de manifestar o meu apoio à iniciativa europeia de transparência, segundo a qual as informações sobre os beneficiários da ajuda dos Fundos Estruturais deveriam ser publicadas. Como estamos a falar da gestão de fundos públicos, deveriam ser colocadas certas exigências aos beneficiários de tal ajuda.
A colaboração mais estreita com o Tribunal de Contas, que tem faltado até à data, constitui uma condição prévia para uma melhor avaliação dos sistemas de controlo. Embora seja verdade que os relatórios do Tribunal de Contas representam uma leitura enfadonha para as instituições europeias, tal deveria ser mais uma razão para lhes dedicar maior atenção, sendo, certamente, preferível a enterrar a cabeça na areia e fugir à responsabilidade.
Kyösti Virrankoski
relator de parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. - (FI) Senhor Presidente, o senhor deputado Francesco Musotto produziu um excelente relatório sobre os relatórios anuais do Organismo Europeu de Luta Antifraude 2005-2006 e gostaria de lhe endereçar os meus sinceros agradecimentos por esse facto. O número de irregularidades notificadas pelos Estados-Membros aumentou em 2006 para o equivalente a 1 143 milhões de euros. Deste montante, o Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola é responsável por um total de 87 milhões de euros. Apesar de este montante corresponder apenas a 0,17% do total das despesas com a agricultura, que foram de 49,7 mil milhões de euros, deve, todavia, ser encarado de uma forma séria. Aproximadamente um terço das irregularidades em causa envolveu casos de fraude directa.
Através do novo Regulamento, os Estados-Membros vão poder recuperar mais facilmente os pagamentos indevidos. É por esse motivo que a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e a Comissão do Controlo Orçamental consideram lamentável que o nível de recuperação dos apoios concedidos continue tão baixo. A Comissão deveria acelerar o processo de recuperação e, se necessário, aplicar medidas correctivas. Ambas as comissões garantiram o seu total apoio à Comissão na aplicação rigorosa da opção de suspensão de pagamentos caso a Comissão não tenha uma garantia absoluta de que o Estado-Membro beneficiário possui um sistema fiável de gestão e controlo.
(Aplausos)
Ingeborg Grässle
em nome do Grupo PPE-DE. - (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o Grupo PPE-DE é, pela primeira vez, responsável pelo relatório sobre a luta contra a fraude, e estamos muito gratos ao senhor deputado Musotto por ter colocado a tónica do relatório no trabalho do OLAF e na cooperação com os Estados-Membros. Ele teve de trabalhar arduamente para processar 630 páginas de material estatístico entre 2005 e 2006 sobre a luta contra a fraude. O seu balanço revela um quadro muito misto e creio que a nossa acção é realmente necessária nesta área. A detecção de irregularidades não parece ser uma questão muito importante para os Estados-Membros. Testemunho disso é que, uma vez mais, o Conselho está ausente neste debate importantíssimo, quando deveria estar preocupado com o que acontece ao dinheiro dos contribuintes que lhe compete gerir e despender na sua qualidade de segundo ramo da autoridade orçamental.
O relator propõe a tomada de medidas formais contra a Alemanha e a Espanha devido às suas infracções ao direito comunitário. A Espanha está a fornecer as informações sobre as irregularidades apenas em suporte de papel. Além disso, essas informações são extremamente incompletas, como revela o 18.º relatório sobre os Fundos Estruturais.
A Alemanha é um caso muito específico. Demora mais tempo a prestar as informações do que os outros Estados-Membros e é o único país que não revela nomes. Como pode o OLAF fazer o seu trabalho sem ter conhecimento dos nomes? Os autores das fraudes estão a esconder-se por trás da protecção dos dados, pois a realidade, Senhor Deputado Březina, é que entre 15% e 20% das irregularidades têm alguma origem fraudulenta. A Alemanha também está a colocar obstáculos ao trabalho de investigação do OLAF a nível local, designadamente nos casos de fraude aduaneira e de restituições à exportação. Apelamos à Comissão para que nos informe sobre cada Estado-Membro e sobre a sua vontade de cooperação ou falta dela, e que o faça quando for altura de apresentar o próximo relatório do OLAF.
Do ponto de vista do nosso grupo, a próxima reforma da base jurídica do OLAF tem de ser aproveitada, acima de tudo, para melhorar as condições do trabalho de cooperação entre o OLAF e os Estados-Membros. Gostaria de transmitir os meus sinceros agradecimentos ao próprio OLAF e aos seus colaboradores que estão a trabalhar nesta área tão difícil. Julgo que os resultados são realmente dignos de se ver. Contudo, também estou convencida de que estes resultados poderiam ser melhorados através de uma melhor cooperação com os Estados-Membros.
Szabolcs Fazakas
em nome do Grupo PSE. - (HU) Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Parlamento Europeu considera a protecção dos interesses financeiros da União Europeia uma das suas principais tarefas, pois tem, como qualquer outro parlamento, o direito e o dever de controlar as despesas. Acresce que a percepção de uma alegada má administração dos fundos comunitários é cada vez mais corrente na Europa, o que significa que, em termos políticos, também nós estamos em falta aos olhos da opinião pública, dos eleitores e dos contribuintes.
Primordialmente, essa obrigação legal e política é exercida através do processo de quitação, mas também temos vindo a elaborar relatórios periódicos sobre a protecção dos interesses financeiros da UE e a luta contra a fraude. Fazemo-lo não para causar sensação ou provocar escândalo, mas sim para expor a situação com objectividade e resolver eventuais problemas.
Aproveito a oportunidade para felicitar o senhor deputado Musotto por este excelente relatório e para agradecer ao senhor Vice-Presidente Siim Kallas e ao Director-Geral do OLAF, Franz-Hermann Brüner, o espírito construtivo e cooperante que também neste caso demonstraram.
Apesar das manifestações de grande apreço com que, ano após ano, esses relatórios de alto nível têm sido acolhidos, nas instituições europeias sentimo-nos por vezes como se estivéssemos a lutar contra moinhos de vento, pois as respectivas conclusões encontram resistência por parte do Conselho, facto que há anos impede a Comissão de aplicar as medidas indispensáveis.
Cremos que o elo mais fraco reside na atitude dos Estados-Membros, uma vez que alguns deles - a senhora deputada Grässle falou agora mesmo da Alemanha a este propósito - têm dificuldade em reconhecer quão importante é garantir o respeito das regras de utilização dos fundos comunitários, o controlo das despesas e o reembolso de todas as quantias pagas indevidamente.
Consideramos especialmente deplorável o modo como a fraude de tipo "carrossel" no IVA está a alastrar em toda a Europa, a tal ponto que não temos números sobre os montantes totais em causa, embora alguns cálculos apontem para valores na ordem de 35% a 40% do orçamento da UE. Chegou o momento de agir com firmeza neste domínio, no interesse da gestão dos assuntos comunitários e de acordo com as exigências da opinião pública. Muito obrigado.
Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk
em nome do Grupo UEN. - (PL) Senhor Presidente, intervindo agora em nome do Grupo da União para a Europa das Nações em relação à protecção dos interesses financeiros das Comunidades, gostaria de chamar a atenção para as questões seguintes. Em primeiro lugar, houve um aumento importante dos montantes afectados por irregularidades na área dos recursos próprios, 328 milhões de euros em 2005 e 353 milhões de euros em 2006, a comparar com 212 milhões em 2004. Gostaria também de referir o aumento das irregularidades no domínio das acções estruturais: 703 milhões de euros em 2006, a comparar com 601 milhões de euros em 2005.
Em segundo lugar, houve uma diminuição acentuada dos montantes afectados por irregularidades no domínio da agricultura. Em 2006, o valor era de 82 milhões de euros, a comparar com 102 milhões em 2005. Esta diminuição merece ser referida porque, muitas vezes, as despesas da agricultura envolvem um grande número de beneficiários - agricultores - que frequentemente têm de lidar por si mesmos com o procedimento complicado da prestação de contas do financiamento recebido.
Em terceiro lugar, gostaria de sublinhar o que foi dito no relatório sobre o facto de uma das principais razões para o surgimento de irregularidades nas despesas orçamentais serem os complicados princípios de programação e os métodos ineficazes de monitorização e controlo.
Em quarto lugar, é também de notar o apelo a uma maior transparência na atribuição de recursos.
Uma característica importante desta transparência é um compromisso dos Estados-Membros no sentido da publicação de informações sobre os projectos e os beneficiários de financiamentos provenientes de todos os fundos comunitários.
Bart Staes
em nome do Grupo Verts/ALE. - (NL) Senhor Presidente, o senhor Comissário disse o mesmo: o relatório cobre, de facto, a mesma área do processo de quitação. Neste sentido, também, este debate é um exercício de aquecimento para a audição a realizar na próxima semana com o Comissário Špidla e a Comissária Hübner. Os números relativos às irregularidades comunicadas são do nosso conhecimento. É evidente que não contam toda a história, mas dizem-nos muito sobre os problemas relatados nas áreas da política dos recursos próprios, da agricultura e dos Fundos Estruturais. O relatório refere um total de irregularidades descritas no valor de 1,1 mil milhões de EUR, com tendência para aumentar. Regressámos ao nível de 2002, seguindo-se números mais razoáveis em 2003, 2004 e 2005. A situação da agricultura é relativamente boa.
Os sectores problemáticos são, claramente, o dos recursos próprios e o dos Fundos Estruturais: os recursos próprios são responsáveis por irregularidades no valor de 325 milhões de EUR; os Fundos Estruturais, por irregularidades no valor de 700 milhões. No âmbito dos Fundos Estruturais, cinco Estados-Membros foram responsáveis por 84% das irregularidades referidas. Quem quer que esteja interessado pode ler quais são esses países no relatório Musotto. É realmente digno de nota. Cumpre recordar, também, que no período anterior a 2006, ainda faltava recuperar outros mil milhões de EUR dos recursos próprios e que o Tribunal de Contas afirma que em 2006 não foi possível pagar 12% dos Fundos Estruturais. É neste contexto que está a ter lugar o actual processo de quitação, o que para nós constitui motivo de grande preocupação. Ainda regressaremos a este assunto.
No que se refere aos recursos próprios, o problema da fraude dos cigarros está a ser devidamente enfrentado. Tivemos o acordo com a Philip Morris. Há um novo acordo com a Japan Tobacco, que devia proporcionar muito dinheiro, bem como dar azo a uma redução do contrabando. A principal área problemática nos recursos próprios é a das transacções do tipo "carrossel" do IVA. Os números dos enormes montantes envolvidos atingem os milhares de milhões de euros. Uma investigação levada a cabo pela Câmara dos Lordes Britânica destaca mais o facto. Agrada-me que o Parlamento esteja a procurar resolver esta questão. A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários já organizou uma audição e a Comissão do Controlo Orçamental irá fazer o mesmo no dia 4 ou 5 de Maio. Espero que, na qualidade de relator, me seja dado apresentar sobre as "fraudes-carrossel" do IVA um relatório tão bom como o relatório que apresentei sobre as fraudes do tabaco.
Derek Roland Clark
Senhor Presidente, este relatório é um longo rol de fracassos. Ilustra muito claramente que a quantidade de fraudes, denominadas "irregularidades", está a aumentar progressivamente e que as tentativas de a combater têm fracassado. Admite abertamente que, em 2006, a fraude nos domínios dos recursos próprios - despesas agrícolas e acções estruturais dos Estados-Membros - ascenderam a 1 143 milhões de euros. Em 2003, esse montante foi de 922 milhões de euros, o que significa que, em apenas quatro anos, as fraudes registaram um aumento de 200 milhões de euros.
Gostaria de recordar a todas as pessoas desta Instituição que não se trata de montantes sem importância, mas sim de dinheiro dos contribuintes. A UE é financiada pelos seus cidadãos, incluindo os sacrificados contribuintes do Reino Unido. Merecem melhor do que isto pelo dinheiro que pagam. Os governos de todos os Estados-Membros já deviam estar a dizer "Basta!", e estes números escandalosos constituem razão mais do que suficiente para o governo do meu país honrar a promessa feita ao povo britânico no seu programa eleitoral de realizar um referendo sobre o Tratado de Lisboa.
Andreas Mölzer
(DE) Senhor Presidente, não é segredo que a União Europeia anda, há anos, a braços com o problema de controlar as suas finanças. Financiamos as grandes empresas que depois se mudam de um Estado-Membro para outro, enquanto que as pequenas e médias empresas ficam de mãos a abanar. De facto, por vezes, a UE parece não saber quem é que ela financia efectivamente e quem anda a puxar os seus cordelinhos. Em minha opinião, um registo de lobistas é mais do que urgente.
As inúmeras irregularidades também deixam um sabor amargo, especialmente quando têm uma ligação directa com as Instituições da UE. Neste contexto, a atitude de congelar o financiamento comunitário à Bulgária até estarem esclarecidos os casos de corrupção envia um sinal importante. Mas depois também temos o facto de alguns Estados-Membros parecerem ter pouco interesse em recuperar os montantes pagos indevidamente. Se os processos de 1990 só agora é que estão a ser concluídos, é porque manifestamente as coisas funcionam demasiado devagar na UE.
Ville Itälä
(FI) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao relator, senhor deputado Musotto. Fez um trabalho excelente e meticuloso. O relatório em apreço é de importância vital e o combate à fraude é um aspecto relativamente ao qual se ganha ou se perde a confiança dos cidadãos. Existem três aspectos neste relatório que considero muito relevantes e que importa corrigir.
Em primeiro lugar, é intolerável que alguns países não forneçam sequer os dados relativos aos gastos com a agricultura. A Alemanha e a Espanha são exemplos privilegiados e a Alemanha nem sequer disponibiliza os detalhes relativos aos indivíduos e às empresas, dados esses que o Organismo Europeu de Luta Antifraude irá, sem dúvida, precisar para poder resolver estas questões. É um aspecto que, obviamente, não podemos aceitar. Todos os Estados-Membros devem cumprir as regras. Se um número reduzido de países grandes der um mau exemplo, a situação não irá parecer nada bem.
O segundo aspecto prende-se com o facto de a notificação relativa à existência de irregularidade poder demorar até 39 meses, mais do que três anos. É demasiado tempo e não transmite confiança de que os Estados-Membros estão a realizar a fiscalização devida.
A terceira questão, que é muito interessante e importante, é que o crime especializado e organizado também existe nesta área. Atinge actualmente uma tal gravidade que obriga a que sejam tomadas todas as medidas para pôr termo a este tipo de crime.
O relatório em causa é extremamente relevante e devem ser desenvolvidos todos os esforços para melhorar a situação, com vista a conquistar a confiança do público.
(Aplausos)
Herbert Bösch
(DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de exprimir as minhas sinceras felicitações ao relator. Não é uma tarefa fácil para alguém que vem de fora familiarizar-se com um dossiê tão complexo, e creio podermos estar orgulhosos do senhor deputado Musotto por ter realizado um trabalho tão magnífico. Isso é algo que hoje podemos dizer com confiança, uma vez que para amanhã não estão previstas quaisquer alterações a este relatório, o que também é um mérito do relator.
Em segundo lugar, ao que parece, uma das autoridades orçamentais não tem qualquer interesse em descobrir o que está a acontecer ao dinheiro dos contribuintes. Uma vez mais, o Conselho está a fugir às suas responsabilidades. Sempre que falamos sobre a forma como o dinheiro dos contribuintes europeus é gasto e tentamos encontrar soluções para problemas difíceis, o Conselho ausenta-se pura e simplesmente. Mas nós constatámos que no domínio da política agrícola, onde agimos com determinação e desenvolvemos sistemas para controlar os pagamentos directos, o número de irregularidades tem diminuído há anos - e isso leva-me à questão de saber o que irá acontecer com as quitações na nossa comissão.
Na área da política estrutural, em contrapartida, onde nada foi feito e nos limitámos durante anos a assistir passivamente ao desenrolar dos acontecimentos, os números não têm parado de subir. Esta tendência já é visível há anos e constou, repetidas vezes, dos relatórios sobre a luta contra a fraude nos últimos anos. O Senhor Comissário Kallas irá verificar, na quitação de 2006, que este é um problema e esperamos que ele tome medidas e não se limite simplesmente a assistir sem nada fazer.
Por isso, Senhor Comissário, gostaria que dissesse o seguinte àqueles Estados-Membros que se comportam como se as regras que todos nós definimos não se lhes aplicassem - e é essa também a mensagem do relator, que mereceu o pleno apoio de todos os oradores que falaram antes de mim: queremos que lhes diga "tudo bem, iremos congelar 10% do vosso financiamento. Será constituída uma reserva e poderão ter acesso ao dinheiro assim que tiverem tomado medidas adequadas". Trata-se de uma exigência muito concreta do Parlamento. Não é um plano de acção, mas sim uma acção concreta. É isso que esperamos da Comissão e ficaremos muito satisfeitos se corresponderem às nossas expectativas.
Uma vez mais, parabéns ao relator.
Mairead McGuinness
(EN) Senhor Presidente, tal como outros oradores, gostaria de felicitar o relator por este relatório tão importante.
Sinto-me obrigada a participar neste debate, devido à importância atribuída à agricultura. Outros oradores disseram que se registou uma melhoria em termos dos controlos e das inspecções, especialmente no que se refere a dinheiro pago aos agricultores, e actualmente já temos a Iniciativa em matéria de Transparência que publica aquilo que os agricultores estão a receber.
Uma das dificuldades daqueles que se dedicam à agricultura na comunidade reside no facto de muitas vezes pensarem que são considerados culpados antes de se provar que estão inocentes. É evidente que nenhum de nós pode ou tenciona tolerar a fraude, e devido às fraudes relacionadas com o orçamento da UE, o público não tem uma percepção correcta da União Europeia e da forma como esta presta contas das receitas cobradas. Se as pessoas compreendessem melhor o orçamento europeu, talvez clamassem mais insistentemente por medidas mais rigorosas contra a fraude.
É importante sublinhar a diferença entre fraude e irregularidades, muitas das quais são detectadas, porque se trata de coisas muito diferentes. Não podemos punir-nos por irregularidades, mas devemos punir a fraude contra o orçamento comunitário. Esta é uma questão que envolve os Estados-Membros - tal como disse o orador anterior -, porque todos os Estados-Membros aderiram à União Europeia de boa fé e afectaram recursos a certas políticas, e compete-nos a nós assegurar que o dinheiro assim afectado seja bem gasto e que não sejam cometidas fraudes contra o erário público.
Os Estados-Membros com uma atitude tolerante em relação à fraude e que adoptam uma abordagem pouco rigorosa devem ser punidos de uma maneira qualquer, mas é muito importante que os Estados-Membros que têm um bom desempenho neste domínio não sejam penalizados. Por conseguinte, é importante que a Comissão adopte medidas ao nível dos Estados-Membros.
Vou terminar reiterando o ponto muito importante de que, no sector da agricultura, existe actualmente um forte sentimento entre os agricultores de que são por vezes considerados culpados até se provar a sua inocência. Isto é inaceitável, pelo que devemos procurar encontrar o equilíbrio certo.
Bart Staes
(NL) Senhor Presidente, muito obrigado por me permitir fazer novamente uso da palavra. Todos quantos me acompanham nas minhas funções e acompanham as minhas declarações sabem que sou um político muito crítico e que também sou altamente crítico da União Europeia, mas que, não obstante, continuo a ser profundamente pró-europeu. Não posso, por isso, ignorar as palavras do senhor deputado Clarck, que, entretanto, abandonou a sala. Como todos os eurocépticos, o senhor deputado Clarck usa frequentemente meias verdades, mentiras absolutas e abundantes super-simplificações. No seu discurso, por exemplo, referiu-se a uma fraude no valor de vários milhões de euros, quando o relatório declara, bem explicitamente, que estamos a tratar de irregularidades. O senhor deputado substitui invariavelmente a palavra "irregularidades" por "fraude", o que é uma afirmação grosseira, porque não é isso o que diz o relatório.
Em segundo lugar, ele fala como se todas as desgraças que nos atingem nos viessem da União Europeia. Gostaria apenas de pedir ao senhor deputado Clarck que lesse o relatório da Câmara dos Lordes britânica sobre os "carrosséis" do IVA. Ele verificará então que as autoridades do seu próprio país não conseguiram pôr termo a esta "fraude" no domínio do IVA. Estamos a falar de fraudes no valor de 3,5 a 4,5 mil milhões de libras esterlinas por ano, o que significa mais de 10 milhões de libras esterlinas por dia! Tal é significativamente mais do que...
(O Presidente interrompe o orador)
Dumitru Oprea
(RO) As minhas felicitações ao relatório Musotto. Considero que muitas irregularidades sucedidas entre 2003-2006 teriam por base a mudança das normas para a apresentação de propostas do 6º Programa-Quadro comparando, por exemplo, com o 5º Programa-Quadro. No 5º Programa-Quadro, a parte B era anónima e qualquer referência ao país e pessoa por detrás do projecto era penalizada. Nos 6º e 7º Programas-Quadro, o anonimato desapareceu. No 8º Programa-Quadro, será possível deixar de recorrer a este sistema de apresentação de propostas para projectos?
Ingeborg Grässle
(DE) Senhor Presidente, obrigada por me conceder a oportunidade de usar novamente da palavra. Gostaria de agradecer ao senhor deputado Bösch, não só pelos seus elogios ao nosso relator, mas também pela sua rectidão e ajuda. O senhor deputado Bösch foi, durante muitos anos, responsável pelo relatório antifraude. Agora essa honra cabe-nos a nós e considero ser um grande sinal de força da Comissão do Controlo Orçamental o facto de estarmos todos de acordo nesta matéria.
Concentrámos todas as nossas atenções nos Estados-Membros. A Comissão também deveria levar consigo a mensagem de que nós queremos ajudar a pôr cobro a esta falta de clareza. Se olharmos para os números relativos à recuperação de verbas, percebemos que estamos perante uma panóplia de opiniões diferentes. É por isso que estamos a ter este debate no âmbito do actual processo de quitação. Por conseguinte, tenho mesmo de pedir à Comissão que tenha a coragem de admitir que não sabe determinadas coisas para que nós possamos ajudá-la. Julgo que, se abordarmos este problema em conjunto, então lograremos resolvê-lo juntos. Uma vez mais, muito obrigada ao senhor deputado Bösch.
Siim Kallas
Senhor Presidente, gostaria de agradecer aos senhores deputados as suas observações sobre este relatório. Consideramos que o relatório é muito preciso e construtivo. Quero apenas apresentar duas observações sobre uma questão que aqui foi levantada por muitos de vós, nomeadamente, a distinção entre irregularidade e fraude e a forma de abordar as recuperações.
Posso dizer que já realizámos uma reunião preliminar com as pessoas competentes do Tribunal de Contas, e procurámos harmonizar as várias interpretações. Isto irá também, provavelmente, ajudar-nos em futuros debates sobre a quitação, e é evidente que os três relatórios - incluindo o próximo - estão todos intimamente interligados.
Em segundo lugar, já levantei esta questão junto da Presidência do Conselho, e pedi-lhe que considerasse este relatório parlamentar no âmbito dos seus trabalhos, e com isto quero dizer que pedi que este documento fosse apreciado no âmbito do Conselho ECOFIN. Espero que assim seja. Depois da votação deste relatório, quando se tornar um documento oficial, iremos decididamente tentar iniciar a discussão no Conselho, inclusivamente ao nível dos subcomités competentes.
Francesco Musotto
relator. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, seja-me permitido começar por agradecer a todos os colegas pelas suas simpáticas palavras, e em particular ao senhor deputado Bösch, cujo trabalho anterior constituiu a base do meu próprio relatório.
Gostaria de salientar alguns aspectos, o mais importante dos quais é a sintonia com o Senhor Comissário Kallas, particularmente no que respeita à natureza dos mecanismos reguladores que presidem à atribuição de fundos. A Comissão assumiu um compromisso neste domínio. Um aspecto importante salientado pelo Senhor Comissário Kallas é que quanto maiores são as dificuldades e as complicações, tanto mais difícil se torna compreender as regras e tanto mais fácil se torna para a criminalidade organizada sobretudo, e para todas as formas de actividade ilícita, moverem-se nestas zonas cinzentas. Por isso a simplificação e, mais ainda, uma aproximação entre quem atribui os financiamentos e os seus beneficiários constituem outra forma de introduzir clareza, transparência e compreensibilidade em todo este sistema.
O problema da recuperação dos fundos é um problema real. Os procedimentos são demasiado morosos e a capacidade de sancionar aqueles que defraudam a Comunidade Europeia deve ser assegurada por algum tipo de seguro ou de garantia, de caução, a concretizar através da banca. É essencial encontrar formas de garantir o desembolso e, especialmente, de tornar possível a recuperação destes montantes e, por conseguinte, de agilizar, melhorar e facilitar os processos de recuperação.
Considero que, graças à cooperação, à vontade e ao compromisso político de todos os colegas, fizemos um trabalho fundamental. Não pode haver dúvidas quanto ao facto de esta cooperação, esta disponibilidade e esta vontade de acabar com um fenómeno que causa enormes danos à Comunidade Europeia terem como motivação apenas preocupações de natureza política.
É claro que a ausência do Conselho não facilitou a tarefa; a presença de um seu representante ter-nos-ia permitido saber o que pensa o Conselho. Mas o Parlamento está inteiramente unido e é unânime quanto a estes princípios, e por isso consideramos que fizemos algo de positivo, que nos faz ter esperança para o futuro.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, terça-feira, dia 19 de Fevereiro de 2008.
Declarações escritas (Artigo 142.º)
Edit Herczog  
por escrito. - (HU) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, os meus parabéns pelo relatório, que aponta tanto os êxitos do passado recente como certas falhas lamentáveis e algumas deficiências de longa data.
Este relatório tem, para mim, uma particular acuidade, uma vez que a Hungria decidiu criar um órgão nacional de luta contra a contrafacção. A principal função desse órgão será a coordenação entre o Instituto Húngaro de Patentes, outros organismos governamentais e os agentes económicos, incluindo ainda as actividades relacionadas com os serviços de dados ligados à União Europeia.
Temos de estar preparados para uma batalha longa e ingrata. O conhecimento - quer o protegido por patente, quer o de domínio público - está a ficar cada vez mais acessível. Um automóvel em exposição numa sala pode ser reproduzido em cinco minutos na sala ao lado. O resultado não será pior, apenas mais barato: cabe-nos decidir se, mesmo assim, compramos o artigo mais caro. Temos de decidir se queremos pagar a prestação intelectual, a inovação, mesmo podendo optar pelo produto ou serviço contrafeito, cujo preço não incorpora valor acrescentado.
Fazê-lo pressupõe um nível de conhecimentos e um sentido de responsabilidade consideráveis. Não podemos esperar que os cidadãos, individualmente considerados, reconheçam essa teia de relações e decidam de acordo com determinados valores, quando nem os nossos legisladores nem os nossos governos se mostram capazes de o fazer.
Importa, em particular, reduzir o número de irregularidades na utilização de fundos comunitários, de modo a contê-las nos limites de uma margem de erro aceitável; de facto, as fraudes desse tipo são um vexame para toda a União Europeia, já que envolvem a utilização de fundos comunitários para fins contrários aos objectivos declarados da UE.
