Aprovação da acta da sessão anterior
Presidente
A acta da sessão de ontém já foi distribuída.
Há alguma observação?

Nogueira Román
Senhor Presidente, na acta de ontem, devem ter-se registado, como é natural, intervenções que se referem a uma chamada "declaração de Estrasburgo", que pretende envolver este Parlamento Europeu em considerações que, tomadas ao pé da letra, levariam à conclusão de que este deputado europeu é um nazi. A declaração - que, como digo, envolve o Parlamento Europeu, se bem que não tenha havido tal declaração perante o Parlamento Europeu - é uma manipulação absolutamente inadmissível. Agradeço à senhora Presidente Fontaine, o facto de ontem mesmo ter dado a conhecer sua posição, desmentindo o envolvimento desta assembleia. Nessa declaração, Senhor Presidente, além de aviltar, chamando-lhes nazis, o PNV, a Eusko Alkartasuna e o Governo democrático do País Basco, que têm uma postura que, num outro caso, o da Irlanda, mereceu mesmo o Prémio Nobel, insultam-se representantes de cidadãos europeus - como é o meu caso, que represento uma parte da sociedade galega -, dizendo que somos mais perigosos do que o Nazismo, e insultam-se organizações inequivocamente democráticas, com dezenas de anos de história, numa loucura inadmissível que neste momento me permito condenar. Em todo o caso, solicito que prestem ouvidos às nossas palavras, porque não se pode envolver de tal forma o Parlamento Europeu numa loucura que classifico claramente de inadmissível.

Presidente
­ Muito obrigado, senhor deputado Nogueira, pelo seu esclarecimento. Recordo-lhe, contudo, que as questões relativas à acta devem referir-se à acta. Em todo o caso, para os colegas que não tenham conhecimento da posição da senhora Presidente, vou ler o comunicado oficial, que, desse modo, constará também da acta de hoje:
"No dia 17 de Fevereiro, Nicole Fontaine, presidente do Parlamento Europeu recebeu, a seu pedido, os representantes do Fórum de Ermua. Os vice-presidentes espanhóis do Parlamento Europeu estavam representados. No final do encontro, os representantes do fórum entregaram-lhe um texto intitulado "Declaração de Estrasburgo" , cujos termos a senhora presidente considera não poder, de modo algum, subscrever.
Estrasburgo, 17 de Fevereiro" .
Creio, portanto, que a questão fica totalmente resolvida.

Esclopé
Senhor Presidente, peço que seja rectificada a acta relativamente à votação da alteração nº 5 do relatório Swoboda. Devo precisar que eu e os deputados Michel Raymond e Jean Saint-Josse votámos contra a referida alteração.

Presidente
­ Vai tomar-se nota e assim constará na acta.

Bösch
Senhor Presidente, não queria fazer referência directa à acta, mas a uma comunicação que temos hoje sobre a mesa, nomeadamente sobre o cancelamento da conferência dos presidentes aberta aos membros, prevista para o dia 23 de Fevereiro: deveríamos questionar-nos efectivamente se um meeting desta natureza faz, de facto, qualquer sentido. Tenho a sensação de ser mais uma obrigação que, neste caso, voltamos a cumprir. As informações que recebemos, nessa ocasião, podemos ler, sem dúvida, também no jornal. Isto é mais eficiente e eu não aprecio muito que frequentemente se façam cortes nas ordens do dia, já que nas diferentes comissões estão realmente sobrecarregadas, para realizar shows desta natureza. Portanto, vamos deliberar se não seria conveniente acabar com os mesmos - definitivamente.

Presidente
­ Senhor deputado Bösch, tomo nota da sua observação, mas é evidentemente que a realização desse tipo de Conferências de Presidentes abertas a todos os deputados teve origem num pedido dos deputados, a fim de poderem participar em algumas delas. É certo que deveríamos ser mais selectivos. Em todo o caso, a Mesa irá considerar a sua sugestão.
(O Parlamento aprova a acta)

VOTAÇÕES
Fava
Senhor Presidente, pedimos que a última frase da alteração 2, que diz: "exorta, além disso, os Estados-Membros a incentivarem o turismo da terceira idade" seja antecipada e incluída no nº 25, que é especificamente dirigido ao turismo social, no final da frase: "o turismo para grupos sociais organizados". Esta parece-nos ser a colocação mais legítima e mais útil.

Presidente
Nos termos do nosso Regimento, um mínimo de 12 deputados pode opor-se a esta decisão.
(Mais de 12 deputados opõem-se à decisão de por á votação a alteração oral) Não há lugar à votação da alteração oral.
(O Parlamento aprova a resolução)
DECLARAÇÕES DE VOTO

Posselt
Senhor Presidente, abstive-me na votação referente ao excelente relatório do colega Viceconte, se bem que do mesmo constem ideias extraordinárias e a Baviera, que aqui represento, seja uma das regiões mais atractivas para o turismo, existente na União Europeia. Dirijo-vos o convite sincero para visitarem nas vossas férias, sempre que possível, a Baviera e a vizinha Áustria.
Mas independentemente deste facto queria manifestar o meu desagrado no que concerne ao princípio centralista da comunicação da Comissão. Creio que precisamente na política do turismo necessitamos de mais descentralização, mais regionalismo e menos tutela em termos de centralismo burocrático. Por esta razão não deveríamos cair numa política comunitária centralista de turismo.

Sacrédeus
Senhor Presidente, um dos princípios fundamentais da cooperação europeia é o da subsidiariedade. Penso que chegou o momento de revalorizar este princípio e de criar um sistema que clarifique melhor os domínios que são da competência da UE. Uma crítica frequentemente feita à UE e que, até certo ponto, é justificada, é que ela intervém em demasiados domínios.
Um desses domínios é o do turismo, que, por natureza, é eminentemente nacional. A política a seguir no sector do turismo deve, portanto, ser decidida essencialmente a nível nacional, regional ou local. O turismo é um importante factor de criação de emprego e, nessa medida, desempenha um papel a ter em conta em matéria de ajudas da UE às regiões economicamente mais fracas. Contudo mesmo neste aspecto, a cooperação deve efectuar-se em conformidade com o princípio da subsidiariedade.
Por outro lado, o turismo também pode ter um impacto negativo no meio ambiente. Deve, portanto, ser definida uma estratégia para minimizar esses efeitos negativos. No entanto, essa estratégia pode e deve ser definida no quadro da política do ambiente. No relatório, lamenta-se a ausência de fundamento jurídico para a política de turismo. Os democratas cristãos suecos consideram que tal não deve existir, porque entendemos que essa é uma questão em que a UE deve ter muito pouca intervenção.

Okking
O turismo é uma fonte importante para a compreensão entre os povos e uma parte importante do mercado de trabalho, devendo ser promovido e incentivado. É de importância inestimável que os povos da Europa, e do resto do Mundo, tenham a possibilidade de ver a forma como cada povo organiza a sua vida e a sua sociedade. Entretanto, a política do turismo não é algo que deva ser planeado e decidido pelo Parlamento Europeu ou sequer pela UE. Por esse motivo voto contra a proposta.

Tajani
Senhor Presidente, antes de começar o debate, gostaria apenas de condenar, enquanto deputado italiano - e julgo falar em nome de todos os deputados italianos -, a posição ontem assumida pelo Chanceler austríaco, que interveio em assuntos internos italianos, ameaçando com uma intervenção da Europa no caso de fazerem parte do Governo italiano formações neo-fascistas.
Felizmente, o Governo italiano e o Presidente da República intervieram - e hoje fará o mesmo também o Embaixador de Itália na Alemanha - convidando o Chanceler austríaco a não intervir em assuntos internos italianos, uma vez que não se candidataram ao governo formações neo-fascistas.
Agradecemos ao senhor Presidente da República, ao governo e a todas as forças políticas que intervieram e instamos, também a partir desta assembleia, o Chanceler austríaco a não intervir em assuntos internos italianos.

Presidente
­ O senhor deputado Tajani há-de conceder que é um tanto difícil compreender a relação da sua intervenção com um ponto de ordem. Não obstante, compreendo o seu sentido político.
Vamos agora proceder ao debate propriamente dito. Tem a palavra o senhor Comissário Monti, em nome da Comissão.

Serviços postais europeus
Presidente
Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (B5-0010/2000) do senhor deputado Hatzidakis, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre os serviços postais europeus.

Monti
Senhor Presidente, a proposta da Comissão acerca da nova abertura, controlada e gradual, do mercado postal à concorrência está atrasada, essencialmente devido à reorganização dos serviços e à reatribuição de competências da Comissão, bem como à necessidade de que o novo Colégio volte a analisar estes problemas.
No que respeita às diferentes resoluções do Parlamento relativas ao sector postal, o meu colega, o senhor Comissário Bolkestein, já respondeu às principais observações durante as audições organizadas no ano passado pelo Parlamento.
Além disso, no que se refere à consulta do Parlamento, o senhor Comissário Bolkestein irá ter um encontro, na próxima segunda-feira, com a Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo do Parlamento. Os estudos foram enviados a essa comissão em Setembro de 1999, assim como aos deputados que os solicitaram, continuando, em todo o caso, disponíveis. Além disso, esses estudos podem ser consultados no site da Internet da Comissão. Estou certo de que o senhor Comissário Bolkestein irá prestar a devida atenção a todas as observações do Parlamento.
A Comissão, Senhor Presidente, está firmemente convencida da necessidade de uma nova proposta com vista ao futuro desenvolvimento e evolução do sector postal. Além disso, a apresentação de uma proposta constitui uma obrigação jurídica. Posso confirmar que é firme intenção do senhor Comissário Bolkestein apresentar essa proposta à Comissão, a fim de ser transmitida ao Parlamento e ao Conselho, durante o primeiro semestre deste ano.A data fixada para a realização da fase seguinte, 1 de Janeiro de 2003, continua a corresponder ao desejo da Comissão.
A proposta terá em conta os estudos efectuados e, em especial, a necessidade de garantir a universalidade do serviço, o desenvolvimento de defesas eficientes para os consumidores, a criação de um clima favorável a novos postos de trabalho e a solução dos problemas relativos à concorrência.
Também o papel da abertura do mercado, tendo em vista uma maior modernização e melhoria dos serviços postais em toda a União com as novas tecnologias, voltará a ser estudado, tendo em conta os potenciais benefícios para a indústria no seu conjunto.
Quando for apresentada, a proposta terá em consideração os pontos de vista expressos pelos Estados-Membros, pelo Parlamento, pelos utentes, pelos prestadores de serviços universais, pelos seus concorrentes e pelas outras partes interessadas, com as quais tiveram lugar consultas profundas. O objectivo é garantir o bom funcionamento do mercado interno dos serviços postais, no interesse dos consumidores e das empresas de toda a União.

Stenmarck
Senhor Presidente, o sector postal é ainda um domínio em que se permite a manutenção de velhos e anquilosados monopólios, destituído de tudo o que a concorrência implica. A inexistência de uma Comissão com capacidade de actuação neste domínio tem permitido que esta situação se arraste há tempo demais. Em todos os outros domínios se tem verificado a intervenção das autoridades comunitárias que supervisionam a concorrência, mas não neste. Durante 18 meses esperámos, em vão, por uma proposta da Comissão. A pergunta a que eu gostaria que a Comissão hoje respondesse é: quando teremos um novo sistema postal e moderno a funcionar em toda a UE?
Um dos mais importantes princípios da UE é, justamente, o do mercado interno comum. Presentemente, estamos a trabalhar intensamente para alargar esse mercado a um número cada vez maior de países membros. Isso exige eficácia, e eficácia pressupõe concorrência.
Em todos os sectores, se vai requerendo a desregulamentação e a liberalização. Em muitos casos, a UE tem sido pioneira neste processo. A Comissão tem impulsionado essa evolução de forma exemplar. Fá-lo porque temos uma longa experiência de que os antigos monopólios não conseguem atingir os padrões de eficácia que a sociedade moderna exige e para podermos acompanhar o desenvolvimento tecnológico. Fá-lo também para poder baixar os preços - na certeza de que é mais fácil consegui-lo num mercado livre e aberto à concorrência. É o que tem acontecido numa série de sectores - sendo os correios, até à data, lamentavelmente a única grande excepção. Dificilmente isto se pode ficar a dever à satisfação dos clientes. Todos sabemos que as críticas aos aumentos de preços e aos atrasos da distribuição da correspondência são uma constante. Se queremos ter um mercado interno operacional, não podemos estar constantemente a abrir excepções para o serviço.
Alguns países já se anteciparam na abertura do sector postal a uma concorrência mais livre. Os Países Baixos, a Finlândia e a Suécia são os que mais adiantados estão. Durante a década de 90, esses países provaram que as vantagens são muitas. Além disso, no caso da Suécia, essa evolução foi sendo feita, a cada momento, num clima de considerável consenso político. É importante que esta evolução prossiga e receba o estímulo necessário. A experiência ensina-nos que os antigos monopólios não estão à altura dos padrões de eficiência que todos nós, enquanto clientes do serviço, temos o direito de exigir.

Antes deste debate, foi distribuída uma carta redigida pelos defensores da manutenção do monopólio, que apontam a Suécia como uma advertência. Pode ser que isso seja verdade em muitas outras coisas, mas não neste caso. Alegava-se, numa circular, que os preços dos selos de correio tinham aumentado 59% desde a liberalização, em 1993. Isso é verdade se tivermos em conta que apenas 20% são considerados do mercado postal total, onde, na prática, continua a existir monopólio, isto é, onde o Estado continua a ser o único actor. Nos restantes 80% do mercado, onde a concorrência é livre, os preços baixaram. Isto demonstra que a concorrência funciona, de facto. Retiro, pois, a seguinte conclusão: temos de assegurar a abertura à concorrência também para os restantes 20%! É num contexto deste tipo, desejado por um número crescente...
(O orador é interrompido pelo deputado Markov) Pensei que era eu quem estava no uso da palavra. Talvez possamos discutir isto daqui a pouco. Mas o que eu constato, de facto, é que, tal como disse, os preços baixaram nas áreas em que há concorrência e subiram naquelas em que se mantém o monopólio. É quase sempre assim. É por essa razão que hoje apelo à Comissão para que tome as iniciativas necessárias no sentido de abrir o sector postal a uma concorrência eficaz.

Presidente
­ Senhor deputado Markov, dentro de cinco ou seis minutos já o senhor irá dispor de alguns minutos para si. Entretanto, agradecia-lhe que não interrompesse os seus colegas.

Miller
Senhor Presidente, há aqui um mistério. O que é que aconteceu à directiva relativa aos serviços postais que foi aprovada em 15 de Dezembro de 1997? Tem havido um silêncio ensurdecedor da parte da Comissão desde então até agora. Lamento que seja o senhor Comissário Monti que aqui esteja presente hoje. Simpatizo muito com ele. É um dos comissários mais diligentes e trabalhadores. Lamento não poder dizer o mesmo acerca de alguns dos seus colegas.
Não se verificaram, desde 1997, quaisquer progressos reais no que se refere à directiva relativa aos serviços postais. O senhor Comissário Monti afirmou que isso se deve em parte à organização e redistribuição de funções, mas estas só se deram recentemente. Ao longo de mais de um ano, a anterior Comissão poderia ter trabalhado um pouco sobre este assunto. Na realidade, não avançámos muito.
No entanto, já que o senhor Comissário Monti cá está, gostaria que ele transmitisse uma mensagem ao senhor Comissário Bolkestein e lhe explicasse do que é que tratava a directiva relativa aos serviços postais. Tratava de liberalização gradual, da garantia de serviço universal a um preço acessível, de o correio directo e o correio transfronteiriço permanecerem no sector reservado. Estas questões eram aspectos fundamentais desse relatório e deveriam continuar a sê­lo na directiva a apresentar proximamente.
Os serviços postais não existem apenas para enviar as Boas Festas no Natal. São necessários para toda a vida do dia a dia. Na região da Escócia donde venho, são muito mais do que simples serviços postais. Têm a ver com manter as ligações entre as comunidades. Os serviços postais são também um serviço de autocarros. Os serviços postais são também um serviço social. Os serviços postais são também o médico. Se permitirmos que os serviços postais sejam totalmente privatizados, então, iremos perder tudo isso, e muitas das nossas comunidades locais - há pouco realizámos uma votação sobre o turismo - perderão a sua indústria turística. Iremos isolá­las.
Os serviços postais são importantes. É esta a mensagem que terá de ser levada daqui hoje. A Comissão terá de a ouvir.

Sterckx
Senhor Presidente, somos favoráveis â liberalização dos serviços postais na União Europeia. Isso deverá, em primeira instância, traduzir-se numa melhoria dos serviços prestados ao cliente. É esse o objectivo visado e tem de ser também esse o alvo a atingir.
A liberalização foi iniciada porque existiam dúvidas quanto à estrutura dos serviços postais, quanto ao valor de um monopólio. Será um monopólio suficientemente flexível num mercado em que a procura por parte do cliente está sujeita a rápidas mudanças e onde pode surgir também uma situação de mercado muito diferente, em consequência, por exemplo, da crescente utilização de suportes de informação electrónicos? A questão reside, portanto, em saber que exigências deveremos eventualmente colocar a um monopólio ou a uma parte de um serviço que é dominada por um monopólio.
A maioria dos Estados-Membros continua a entravar estes desenvolvimentos, e alegra-me poder constatar que o novo Governo do meu país lançou finalmente mãos a uma tarefa que já devia ter sido realizada há muito, e que os serviços postais belgas e o Governo belga estão agora a tomar medidas tendentes a que em 2003 os serviços postais possam estar - pelo menos parcialmente - aptos a fazer face à concorrência.
Enquanto novo deputado, procuro portanto familiarizar-me com este dossier, e devo dizer com franqueza que me tenho deparado com grandes dificuldades. Encontro um conjunto de estudos que foram em tempos encomendados pela Comissão Europeia mas, ao mesmo tempo, encontro também documentos da Post-Europe, que afirma que estes estudos não são correctos e que assentam num fundamento errado. Penso que a Comissão poderia, efectivamente, ter sido um pouco mais activa neste domínio, que poderia ter-nos disponibilizado mais informação e poderia também ter-nos apresentado os estudos que lhe tínhamos solicitado e que nos havia prometido. Ao que sei, contudo, isso ainda não aconteceu. Assim sendo, Senhor Comissário, quero pedir-lhe o favor de ajudar um novo deputado como eu a desempenhar a sua missão. Tal como o senhor deputado Miller, também eu gostaria que nos próximos meses, nas próximas semanas ou, se possível, até mesmo nos próximos dias, o Senhor Comissário nos pusesse ao corrente do andamento da execução da directiva de 1997.
Segundo ponto: qual é a situação desses serviços universais, quanto irá tudo isso custar, qual a sua estrutura, como pensa o Senhor Comissário organizá-lo e que propostas tem? Gostaria de receber informações mais concretas a esse respeito. Ao que parece, os serviços postais constituem um poderoso grupo de pressão, o que é legítimo. Com efeito, centenas de milhar de pessoas angariam o seu sustento nesse sector. Além disso - tal como o senhor deputado Miller já teve ocasião de referir - também no meu país, por mais populoso que ele possa ser, não será o fim do mundo se o carteiro deixar de entregar o correio ao domicílio. Porém, também no nosso país existem muitas pessoas - como os idosos, por exemplo - que a única alma que vêem durante todo o dia é o carteiro. Por isso mesmo, devemos igualmente considerar este aspecto: a missão dos serviços postais não se confina a um vaivém de cartas e pacotes.
Também para as empresas os serviços postais são particularmente importantes. Um estudo revela que 90% do tráfego postal se processa a nível interempresarial e apenas 10% a nível interpessoal. O que pretende então o Senhor Comissário liberalizar realmente? Gostaria de receber mais informação quanto a essa matéria, já que a principal questão reside em saber de que forma poderemos servir melhor os clientes com os serviços que já existem. Há empresas postais que detêm um monopólio e que funcionam de forma bastante satisfatória. Temos de proteger esse tipo de situações e as outras, essas sim, devemos pô-las em causa.

Isler Béguin
Senhor Presidente, Senhor Comissário, segundo ouvi esta manhã, na rádio francesa, a liberalização do mercado dos serviços postais seria apenas uma questão de horas ou de dias e era, diziam, inevitável, à semelhança do que aconteceu na Suécia, Holanda e Alemanha. Ora, isso preocupa-nos imenso, e, por isso, pedimos a realização deste debate.
Com efeito, a Comissão prometeu um serviço universal, e o Parlamento Europeu várias vezes mostrou que os serviços postais constituem, de facto, como já alguns afirmaram, um factor fundamental de coesão social e territorial. A propósito, gostaria talvez de perguntar ao nosso colega sueco o que pensa do estudo efectuado, estudo segundo o qual, na realidade, nos sectores mais afastados da Suécia, os serviços postais deixam bastante a desejar, em termos de distribuição. Ora, nós não estamos interessados em ter um serviço desses.
O interesse económico dos serviços postais foi reconhecido pelo Tratado de Amesterdão, e nós entendemos que vai muito além da distribuição. É o serviço que se mantém mais próximo dos cidadãos e a que chamamos serviço público que pode permitir a cada habitante europeu ser contemplado, e essa regalia deve ser uma regalia comunitária.
O reconhecimento pela União Europeia de um serviço universal de alta qualidade para todos os cidadãos é hoje uma necessidade, e estamos cada vez mais preocupados. Esperamos, pois, que, na segunda-feira, não haja surpresas desagradáveis na Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo. Lembramos que as posições do Parlamento ficaram claramente definidas e que o Grupo dos Verdes as apoiou. A resolução de 14 de Janeiro de 1999 propunha que, antes de se iniciar a liberalização deste sector-chave, que abrange nada menos que 1,7 milhões de empregados, a Comissão apresentasse os respectivos estudos de impacto. Ora, não nos parece que os estudos de que actualmente dispomos permitam proceder a essa liberalização, e isso preocupa-nos, porque sabemos muito bem que uma liberalização sem estudo de impacto desencadearia a supressão de milhares de empregos, coisa que, de modo algum, desejamos.
Queremos absolutamente manter o serviço público, o serviço universal dos serviços postais, porque nós, que somos também representantes dos cidadãos, sabemos que é isso que desejam, e a Comissão comprometeu-se, aquando da audição de Frits Bolkestein, a preservar esse serviço universal em toda a União Europeia. Não vou repetir as diversas declarações então proferidas pelo senhor comissário, pois penso que todos nós as temos ainda presentes.
Continuamos a aguardar a realização de um verdadeiro estudo, antes de qualquer decisão definitiva, tal como prevê a directiva e a revisão da directiva de 1997. Não aceitaremos qualquer data para a liberalização do conjunto das actividades do sector dos serviços postais enquanto a Comissão não nos garantir que o serviço universal constará dessa directiva e que o serviço público postal se manterá nos Estados que o considerem indispensável para o cidadão.

Markov
Senhor Presidente, partilho a ideia de acordo com a qual se terá de conseguir maiores progressos em relação aos custos, tendo em vista a eficiência e a análise dos serviços disponibilizados.
Porém, eu próprio - e sou empresário - não consigo entender de modo algum por que é que isto só se poderá concretizar sob os motes "privatização" e "liberalização" . A não ser que não se tenha em vista condições iguais de acesso para todos os serviços postais, tendo em mente exclusivamente as condições de utilização de capital para empresas em grandes centros de aglomeração urbana. Contudo, os deputados deveriam ser os representantes de todos os cidadãos o que significa que são obrigados a pensar em moldes de economia nacional e não em moldes de gestão empresarial. Para os serviços postais isto significa concretamente: primeiro, a questão do emprego deverá ter prioridade. Não tenho nada contra a liberalização e a privatização, mas as premissas deverão estar certas.
Segundo: deverá ficar garantido que não haverá diminuição dos serviços disponibilizados ao cidadão. Os exemplos observados na Alemanha e na Suécia mostram nitidamente que este perigo é, de facto, real. Colega Stenmark, a Suécia é o único país onde, após a liberalização, os preços registaram uma subida muito mais acentuada do que nos outros Estados-Membros desta Comunidade. É realmente uma consequência possível. Temos de tomar todas as precauções para que isto não aconteça.
Terceiro: o que é imprescindível é, em primeiro lugar, o serviço postal universal a um preço acessível para todos os cidadãos, em todas as localidades, em segundo lugar, a manutenção de um preço único para todos os Estados-Membros, e em terceiro lugar, a distribuição e expedição diária de correio em dias úteis. Quanto à questão da relação preço-prestação, poder-se-á considerar maiores reduções de preço para os diferentes escalões de peso. Os próprios correios também falam nisso. Não é preciso manter o peso acima dos 300 gr, mas de acordo com a análise deverá ser garantido um mínimo de 150 gr para ser realmente rentável.
Creio que o debate de hoje foi correcto e importante na medida em que o colega Bolkestein tenha tido conhecimento do posicionamento do Parlamento para poder ter, logo de início, em consideração determinadas questões.

Berthu
Senhor Presidente, a directiva de 1997, publicada em 21 de Janeiro de 1998, que dava início a uma liberalização parcial dos serviços postais na Europa, previa uma revisão posterior, segundo um processo, aliás, complexo, já que devia ser objecto de uma proposta da Comissão, antes do final de 1998 e, a seguir, decidida, até ao dia 1 de Janeiro de 2000, para entrar, finalmente, em vigor antes de 1 de Janeiro de 2003. Ora, neste momento, a revisão está no ponto zero. As duas primeiras etapas não foram respeitadas, o que, logicamente, irá comprometer a terceira.
Aliás, não serão, no fim de contas, os prazos previstos demasiado curtos? É evidente que sim. De facto, como poderia a Comissão avaliar, até ao final de 1998, como prevê o artigo 7º da directiva, os efeitos de um texto em vigor a partir de Fevereiro do mesmo ano? Veja-se que a Comissão também não pôde apresentar o relatório de aplicação que, nos termos do artigo 23º, devia entregar até 31 de Dezembro de 2000.
Devemos lamentar o atraso? Pensamos que não. Se a Comissão dispusesse de elementos convincentes, que provassem claramente a necessidade de ir mais além na via da liberalização, ninguém duvida de que os apresentaria sem demora. Por seu lado, o Parlamento Europeu, que se empenhara imenso para que a directiva de 1997 fosse equilibrada e respeitasse as especificidades do serviço público universal, está de certo modo satisfeito ao ver que o compromisso então alcançado parece ser uma solução acertada. Assim sendo, é normal que a assembleia esteja, neste momento, preocupada e apresente uma pergunta oral no sentido de pressionar a Comissão a mostrar os estudos de viabilidade definitivos e incontestáveis que ainda ninguém pôde ver.
Quais são, com efeito, os cenários possíveis e os riscos que se correm? O principal risco é a possibilidade de a Comissão alterar, sem uma explicação cabal, o equilíbrio existente, propondo que se caminhe rapidamente para uma segunda fase de liberalização, que viria desequilibrar, em certos países, o financiamento do serviço postal universal e o tornaria impossível de gerir. Actualmente, na sequência do compromisso de 1997, os países membros podem confiar aos monopólios públicos o serviço postal relativo a correspondência e a objectos cujo custo de distribuição seja inferior a cinco vezes a tarifa de base ou cujo peso seja inferior a 350 gramas. Ora, como deu a entender o senhor comissário Frits Bolkestein, durante a audição do passado dia 6 de Setembro, a Comissão poderia propor a redução desses limites para 50 gramas e para duas vezes e meia a tarifa de base. Em nosso entender, esta solução não seria equitativa, e, aliás, a Comissão parece não dispor de quaisquer dados irrefutáveis para a defender. Sabemos, no entanto, que a Comissão, infelizmente, não precisa de um balanço sério da fase precedente para propor uma passagem rápida à fase seguinte.
O outro cenário, que merece a nossa preferência, consiste em adiar a revisão e manter a situação actual até dispormos de um estudo sério, detalhado e objectivo sobre os efeitos da directiva de 1997. Não estamos, com isto, a querer proteger os monopólios, cujos efeitos perversos bem conhecemos, mas queremos ter a certeza de que podemos conciliar a transformação gradual das organizações com a manutenção dos princípios fundamentais do serviço público.
Por último, o Grupo Europa das Nações pergunta até que ponto a ideia de impor, aos quinze países membros, regras de gestão comuns, em matéria de serviços postais, não estará, em si, viciada. Em França, por exemplo, a desigual repartição da população por um extenso território torna absolutamente indispensável a existência de obrigações de serviço público relativamente à distribuição do correio, se se quer manter a igualdade dos cidadãos e a coesão social. Mas noutros países, com outras situações, as posições podem ser diferentes. Em nosso entender, cada um deve poder decidir o tipo de organização que lhe convém.
Com efeito, o artigo 86º do Tratado que institui a Comunidade, o antigo artigo 90º, estabelece que os serviços de interesse económico geral estão sujeitos às regras da concorrência, desde que a aplicação dessas regras não impeça a sua missão. Mas quem define essa missão? Quem traça os limites a partir dos quais essa missão de serviço público fica comprometida? A nossa resposta é clara: não é a Comissão, nem sequer o Conselho ou o Parlamento Europeu, mas sim o povo de cada país membro, ao deliberar democraticamente. Querer proceder de outra forma seria defraudar o espírito das nossas instituições.

Esclopé
Senhor Presidente, estamos na primeira fase de adaptação da Directiva 97/67/CE relativa aos serviços postais, e receio que uma nova fase de liberalização se traduza numa importante diminuição do serviço público prestado. Durante a audição do senhor comissário Frits Bolkestein, a minha colega Véronique Mathieu sugerira que qualquer nova proposta, depois de apresentada, fosse objecto de estudos de impacto, de modo a que os efeitos dessa futura liberalização fossem conhecidos antes de se tomarem medidas. Qual a situação actual? Onde está o resultado desse estudo de impacto? Como sabem, nós, os deputados do Grupo EDD, defendemos, juntamente com outros, a vida rural, a preservação do emprego e a coesão social no meio rural, coesão essa que deve ser reforçada por um serviço público e universal de qualidade.
Gostaria, evidentemente, de poder dizer que os exemplos que a cada passo observo no meu país, na minha região, uma região muito rural, permitem proceder sem receio a uma nova fase de liberalização. Infelizmente, não é esse o caso, e o que vemos actualmente é que a implementação da directiva europeia juntamente com a aplicação da lei das trinta e cinco horas, essa, por sua vez, francesa, e com a modificação dos critérios do tempo de trabalho, por exemplo, 1700 objectos tratados por hora, por cada posto de trabalho, contra 1400 anteriormente, traz às nossas aldeias, ou uma redução das horas de abertura ao público, ou uma ameaça de encerramento de certas estações de correio. Isto é já um retrocesso intolerável do serviço público. Tenho aqui o jornal municipal da minha comuna que diz: "O chefe dos Correios informa a população de que, a partir de 3 de Janeiro de 2000 - como vêem, é uma questão actual - a última recolha será efectuada às 16H30, e não às 15H45" .
Compreenderão, pois, que esteja preocupado com uma fase de liberalização alargada e com todo um rol de medidas que irão desencadear uma nova vaga de desertificação. Como sabem, em França, em cada aldeia, há uma estação de correios, ou pelo menos uma caixa de correio, com recolha diária. O carteiro não é um simples distribuidor de correspondência, é também o único elo de ligação com os habitantes. Por vezes, também traz dinheiro, e inclusive medicamentos, tornando assim possível às pessoas idosas e isoladas permanecerem em sua casa. Com uma liberalização mal controlada dos serviços postais, novas estações de correios encerrarão as suas portas, em prol dessa tão apregoada rentabilidade, muitas vezes causa de regressão rural.
A Europa afastar-se-á, uma vez mais, dos habitantes de menores rendimentos e mais vulneráveis. Dir-lhes-ão que eles custam caro, sem estabelecer qualquer comparação com outros serviços sociais, de polícia, de saúde, ou ainda lúdicos e culturais, de cujos défices quase se não fala nos meios urbanos. Cada um escolhe a sua própria vida, sem dúvida. Contudo, é preciso que possa fazê-lo com alguma igualdade de tratamento e de oportunidades. No meio desportivo, é costume dizer-se: não se muda uma equipa que ganha. Por que razão querer modificar o que está bem? O serviço universal só poderá levar a cabo a sua missão social se mantiver um sector de monopólio que lhe permita equilibrar o orçamento. Nós não podemos correr o risco de nos enganarmos, pois sabemos muito bem que não voltaremos atrás e que, em caso de desequilíbrio, a empresa sabe como defender-se: suprimem-se empregos, reduz-se o serviço e corta-se o ramo doente, que já sabemos qual será. Propõem que se passe de 350 para150 gramas. Seja. Mas os 200 gramas de diferença serão muito cobiçados por numerosos operadores privados, logo, devem ser rentáveis. Por que não deixar, então, uma vez mais, as coisas como estão e permitir que o serviço público se autofinancie e possa suportar o custo adicional anual das suas missões de interesse geral, estimadas pela França, designadamente pelo senador Larcher, em oito mil milhões de francos?
Se as receitas diminuem, as missões de interesse geral serão revistas e o seu alcance automaticamente reduzido, e, uma vez mais, é no meio rural que se farão os cortes funestos. É, pois, necessário aguardar, penso eu, até se conhecer o impacto económico e social de uma eventual fase de liberalização, antes de correr o risco de desestabilizar todo um sector do nosso serviço público universal, importante para muitos dos nossos cidadãos.

McCartin
Senhor Presidente, eu sou uma das pessoas que considera ser correcto este serviço específico ser regulamentado a nível europeu. Se se pretende que as pessoas tenham a liberdade de prestar serviços através das fronteiras, é inteiramente justo e razoável que esses serviços se rejam por regulamentos europeus. Na Irlanda, alguns serviços são prestados por empresas estrangeiras; por exemplo, há sem dúvida empresas inglesas a desenvolver a sua actividade na Irlanda. Mas esta directiva nunca foi transposta para a legislação nacional.
Compete à Comissão assegurar que os governos nacionais cumpram as obrigações legais que a legislação europeia lhes impõe e transponham as directivas europeias. Isso não aconteceu na Irlanda, embora tenha havido alguma liberalização sem que o governo nacional o tenha impedido. Houve um pequeno segmento do nosso mercado que passou para o sector privado. Mas a necessidade de legislação comum é tanto mais evidente se pensarmos que nos Países Baixos houve liberalização, na Alemanha não, e, no entanto, empresas alemãs que beneficiam da protecção das leis nacionais têm procurado adquirir uma quota do mercado nos Países Baixos. Este é outro exemplo da importância de se avançar com legislação comum e assegurar que ela seja aplicada em toda a União.
Venho de uma zona rural. Sou a favor do princípio da liberalização e do direito de todas as pessoas competirem, e reconheço os benefícios em que a regulamentação comum e a liberalização se têm traduzido ao longo dos anos. A liberlização permitiu, por exemplo, que passássemos a deslocar­nos de avião de zonas periféricas da União Europeia para o centro por um custo bastante inferior ao de há 20 anos. Lembro­me do tempo em que, nesta assembleia, éramos abordados por lobbies que nos pediam para não permitir a liberalização desse sector em nome do interesse nacional. Permitimos que houvesse liberalização, e os nossos jovens podem agora viajar para adquirir novos conhecimentos. Os nossos idosos, embora vivam da segurança social, podem gozar os benefícios de viajar. Por isso, a liberalização libertou­nos de muitos parasitas em muitas regiões, e permitiu que muitas pessoas passassem a usufruir de níveis de vida mais elevados.
Por outro lado, o nosso mercado não é um mercado livre sem restrições, e quando se provém de uma zona rural, reconhece­se que há alguns serviços que não poderão ser, nem serão, prestados numa situação de mercado livre. Por conseguinte, a Comissão, ao apresentar as suas novas propostas, terá de se lembrar dessas zonas escassamente povoadas e não incluir nessa legislação nada que as possa privar dos benefícios desses serviços. Em algumas zonas rurais, já tínhamos, há muitos anos, um serviço de correios, antes até de o Estado Livre da Irlanda existir. Hoje em dia, este serviço será talvez o único serviço público que existe em muitas zonas rurais remotas, e as pessoas estão preocupadas com a possibilidade de a legislação europeia vir a tornar difícil mantê­lo.
Gostaria de frisar que a legislação existente não constitui uma ameaça, antes protegendo o direito de todos os cidadãos de todas as zonas remotas beneficiarem deste serviço. Mas há indivíduos que se queixam do facto de, na Irlanda, as pensões da segurança social serem pagas através dos correios. Quero que a Comissão reconheça que se trata aqui de um serviço social necessário. Nas zonas rurais, este serviço não pode ser desligado dos nossos serviços postais. Temos de aplicar aquilo que a directiva estipula, ou seja, assegurar que todas as pessoas tenham acesso aos serviços postais.

Ìastorakis
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, os serviços postais além de desempenharem, indubitavelmente, um papel muito importante no sector do emprego, contribuem em grande medida para o esforço que visa alcançar uma coesão que é muito desejada e que constitui um objectivo fundamental da existência da União Europeia.
Como é sabido, a Comissão Europeia já deveria ter apresentado, antes de finais de 1998, novas propostas com vista à revisão da Directiva nº 97/67/CE relativa aos serviços postais comunitários, no sentido de garantir a continuação da prestação do serviço universal, assegurar a sua viabilidade económica, regular a liberalização gradual do mercado dos serviços postais, e um cálculo dos seus efeitos nas diferentes partes interessadas, incluindo os trabalhadores e os clientes. Para o efeito, a Comissão encomendou estudos sobre o custo dos serviços universais, o impacto da liberalização do correio transfronteiriço e da publicidade endereçada, o impacto da redução dos limites de peso e de preço do sector reservado, o impacto da liberalização das restantes fases do serviço postal, com excepção da distribuição, e a avaliação global das conclusões dos estudos.
Perguntamo-nos, portanto, Senhor Presidente, e perguntamos ao senhor Comissário ­ é verdade que o senhor Comissário Bolkestein está ausente, mas o senhor Comissário Monti é uma pessoa cheia de recursos e creio que pode ter uma opinião ­ o seguinte: esses estudos não deveriam avaliar o impacto económico e social dos diferentes cenários de liberalização em cada um, repito, em cada um dos Estados-Membros da União Europeia? Porque é evidente que os serviços postais da Grécia, não são iguais aos da Grã-Bretanha, da Holanda ou da Bélgica. Após a liberalização, como poderá ser financiado e funcionar correctamente o serviço postal universal num país como, por exemplo, o meu, a Grécia, com a especificidade morfólogica do seu território, as suas muitas ilhas, pequenas mas habitadas? Como poderá sobreviver no meu país a entidade que tiver a obrigação de prestar o serviço universal, quando o correio transfronteiriço for liberalizado com uma taxa da ordem dos 25%, quando noutros países a taxa é inferior a 5%? Como vai ser resolvido a circulação do objecto do correio nacional no estrangeiro? Ouviram anteriormente o senhor deputado McCartin pronunciar-se a esse respeito. Muito provavelmente, devido à evolução tecnológica que torna essa circulação mais simples e por conseguinte mais lucrativa, deverá decidir-se a sua posterior liberalização gradual e controlada com fixação de limites de peso e de preço. Mas que limites serão esses? Vai ser dado simplesmente às empresas "free-lance" da exploração selectiva o direito de ultrapassarem com grande facilidade o limite de peso, já que o conteúdo das cartas não pode, como é evidente, ser controlado?
Em todo o caso, Senhor Presidente, Senhor Comissário, solicitamos à Comissão que abra o jogo e faça as suas propostas, examinando a evolução previsível até ao fim do processo, sob todos os ângulos e para todos os Estados-Membros.
Com é evidente, a liberalização não é um fim em si mesma, é apenas um meio para melhorar os serviços.

Beysen
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a perspectiva da liberalização dos serviços postais clássicos internos, suscita a inevitável questão de saber o que é que no futuro os serviços postais irão querer encarar como o seu core business, isto é, o que é que os próprios serviços postais ainda quererão fazer - o que é que nós quereremos fazer em conjunto num contexto internacional - e o que é que já não quererão fazer. Esta questão deve ser respondida à luz do facto de o ancestral monopólio estar já de facto ultrapassado por toda a espécie de novos serviços de mensageiros e por novas tecnologias, como o fax e o correio electrónico.
Por outro lado, a questão do emprego ocupa um lugar central na liberalização dos serviços postais. As experiências do passado já demonstraram de forma cabal que as medidas de escalonamento linear e os incentivos à cessação voluntária de funções geram muitas vezes efeitos indesejáveis. Recordo-me que na Companhia dos Telefones belga, os trabalhadores que foram aposentados tiveram de ser chamados a regressar, para evitar que demasiado know how e experiência profissional desaparecessem da empresa.
O ponto central da discussão no âmbito da liberalização dos serviços postais residirá também aí, sem qualquer dúvida, na redução de efectivos. Nesse contexto, é preciso ter bem presente que o incentivo à cessação voluntária de funções faz com que sejam sobretudo as pessoas que já trabalham sob pressão, ou as pessoas que conseguem facilmente encontrar colocação noutro lado, a abandonar as empresas, isto é, são muitas vezes as pessoas de que a empresa em causa necessita a abandoná-la. Do meu ponto de vista, se algumas destas preocupações fossem divulgadas por via da Comissão, para que a liberalização de um sector tão sensível como o sector postal possa desenrolar-se em circunstâncias sociais tão tranquilas quanto possível, isso seria prova de um human resource management ponderado.

Hudghton
Senhor Presidente, os serviços postais e os correios parecem ser um assunto de grande actualidade no Parlamento neste momento, e é correcto que assim seja, dada a sua importância. Ainda na semana passada, no parlamento do Reino Unido em Westminster, o deputado recentemente eleito pelo Plaid Cymru, o partido do País de Gales e parceiro da nossa Aliança Livre Europeia, dedicou o seu discurso inaugural a esse tema.
O parlamento escocês também realizou recentemente um debate em que foi focado o papel que os correios, especialmente nas zonas rurais, desempenham ao nível da prestação de serviços e da sustentabilidade das comunidades rurais. A liberalização não representa a única ameaça potencial aos nossos serviços postais. Na Escócia, tal como já aqui foi dito, as estações de correios fazem muito mais do que apenas distribuir a correspondência. Têm sido utilizadas, tradicionalmente, pelos governos e algumas autoridades locais como agência de pagamento de pensões do Estado e outros subsídios, bem como local de pagamento de rendas, impostos locais, etc. Mas à medida que a modernização dos sistemas financeiros públicos tem levado ao aumento progressivos dos movimentos directos de dinheiro, de e para as contas bancárias, por via electrónica, a viabilidade dos correios rurais tem vindo a ser ameaçada.
Se uma estação de correios de uma zona rural fechar, levando consigo, normalmente, a única loja local a ela associada, ficarão comprometidas a sustentabilidade dessa comunidade e a inclusão social. Em vez que permitirem que as estações de correios sejam destruídas pela liberalização e pela modernização dos sistemas, os governos, e a Comissão, também, deveriam estar a incentivar e apoiar a extensa rede de estações dos correios e considerá­las um bem passível de ser desenvolvido, que presta ao público informação e serviços a partir de um local de acesso fácil para os moradores.

Meijer
Senhor Presidente, a missão dos serviços postais consiste em zelar pela entrega diária da correspondência em todo o lado - desde as zonas urbanas às zonas rurais mais remotas - contra o pagamento de uma tarifa igual para todos. Ao longo de cento e cinquenta anos, os correios foram um assunto do foro público e, assim, à semelhança dos transportes públicos e do abastecimento energético, constituíram uma missão fundamental das autoridades públicas nacionais. São estas reconhecíveis e úteis missões basilares que motivam as pessoas a irem votar. Com efeito, as pessoas estão muito menos interessadas numa administração pública que não se preocupe com esses assuntos.
Certa vez, numa aldeia dos Países Baixos, ouvi um político democrata-cristão dizer: "Os Correios são património de todos nós. Se no-los tirarem, será um roubo" . Entretanto, as empresas postais existentes são sonegadas ao controlo democrático, ao mesmo tempo que se cria espaço para a concorrência. Os novos operadores estão exclusivamente interessados nas vertentes do trabalho que, com custos e preços reduzidos, lhes permitam gerar lucros elevados. Só à custa de uma perda de qualidade para o cliente e para o seu próprio pessoal é que eles conseguem ser os mais baratos durante algum tempo.
Estas empresas sempre existiram, só que no passado eram proibidas e hoje são enaltecidas como se de progresso se tratassem. O resultado final desta situação é que as empresas existentes são também obrigadas a fornecer um serviço pior. Elas obrigam os seus funcionários a trabalhar mais por salários mais reduzidos, entregam com menos frequência a correspondência ao domicílio, cobram mais dinheiro pela retenção da correspondência durante as férias, encerram grande parte das estações de correio e, finalmente, aumentam consideravelmente as suas tarifas. Desta forma, só as empresas que celebram contratos colectivos a um preço mais baixo conseguem gerar lucros.
Já é tempo de acabarmos com esta situação. Só os burros não mudam de ideias. É preferível que termos um monopólio democraticamente controlado ao esbanjamento e o caos da concorrência incontrolável.

Rübig
Senhor Presidente, Senhores Deputados, antigamente os apelos para manifestações seguiam por carta ou por telegrama, actualmente são veiculados através de e-mails e websites. A propósito, os meus sinceros agradecimentos também ao presidente do grupo social-democrata, Rudolf Scharping, pelo facto de o apelo para a participação na manifestação na Áustria ter sido retirado da sua homepage, já não subsistindo, por conseguinte, a recomendação para desordeiros, dispostos a praticar violências, se deslocarem amanhã a Viena.
Estamos a ver que o correio electrónico, e o comércio electrónico, futuramente terão uma enorme importância. Vejo aqui também uma grande vantagem para os serviços de correios existentes. Sabemos que no sector do comércio electrónico, não estarão disponíveis, até ao ano 2002, cerca de 1,2 milhões de postos de trabalho pelo simples facto de não dispormos de trabalhadores qualificados em número suficiente para o referido mercado. Creio que existe precisamente aqui para os correios um vasto campo de acção no sentido de preparar os efectivos actualmente existentes através de cursos de formação profissional e de reciclagem para este desafio realmente interessante.
As estações de correios existentes em zonas rurais têm evidentemente também uma vantagem estratégica, uma vez que os correios têm uma densa e estreita rede de comercialização em toda a Europa. Na mais pequena aldeia existe uma estação de correios e, no comércio electrónico, os correios serão futuramente muito mais solicitados pelo facto de muitas pessoas encomendarem mercadoria através do e-mail e das websites e de se enviar ainda facturas, etc. por esta via. Por esta razão também o desenrolar físico destas transacções se reveste de uma importância cada vez maior. A recolha, a triagem, o transporte e a entrega terão um significado completamente novo. Creio que é importante aproveitar futuramente esta oportunidade.
A nossa tarefa como políticos é defender, em particular, os interesses dos consumidores. Queremos que os nossos consumidores consigam comprar o mais possível com o salário que recebem. Por este motivo, a redução dos preços nos serviços dos correios é um desafio muito importante para os consumidores. Deveríamos analisar - também através de benchmarking -, o que um consumidor paga actualmente a um trabalhador no âmbito dos serviços postais existentes e o que ele paga a um trabalhador no sector privado. Esta transparência é também muito importante para os sindicatos, pois como pode um sindicalista, que tem de defender os seus colaboradores no sector privado, concorrer com um sindicalista que tem de defender os seus colaboradores nos serviços postais. Sou de opinião que também para o sindicato se reveste de importância encontrar condições económicas e sociais de base idênticas para poder conseguir, neste âmbito, o melhor para os colaboradores, actuando com justiça, lealdade e solidariedade para com os mesmos.
Contudo, creio também que futuramente haverá a necessidade de estruturar devidamente e em moldes atractivos o serviço universal. Deveríamos definir com precisão o serviço universal, dotando-o com um caderno de encargos que possibilitasse de seguida a abertura de um concurso. No espaço rural, onde temos de ter legítimos receios de que os serviços já não possam ser concretizados em moldes que consigam efectivamente cobrir os custos, os serviços, a meu ver, deveriam ser determinados por um regulador que estabeleça condições leais e sensatas de concurso, de modo a que todas as forças do mercado, também evidentemente os serviços postais existentes, possam participar no mesmo, tendo em vista conseguir para o consumidor uma estratégia optimizada e orientada para estimular a rentabilidade.
Sou de opinião que deveremos evitar mais subvenções e ter em consideração que o oferente privado e o consumidor tenham vantagens com a introdução do novo sistema.

Gillig
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, os serviços postais, como os demais serviços públicos europeus, contribuem para a coesão social do território comunitário nos termos do artigo 16º do Tratado de Amesterdão. Ao garantir uma perequação tarifária, isto é, a estrita igualdade dos cidadãos e dos agentes económicos perante o custo do serviço, ao assumir as obrigações de um serviço universal, respondendo, por outro lado, a uma exigência de qualidade, os serviços postais contribuem para a igualdade dos territórios e dos homens que os habitam, igualdade que é nosso dever defender.
Os serviços postais são ainda um elemento forte e não negligenciável de laços cívicos. Com efeito, como já muitas vezes aqui foi referido, não será o empregado dos Correios o único contacto que ainda resta nas zonas do território que dizem estar desertificadas ou em declínio, quer se trate de zonas geográficas isoladas ou de zonas suburbanas sensíveis? Veja-se, por exemplo, a iniciativa dos Correios franceses que decidiram pôr à disposição dos utentes intérpretes e escritores públicos nas estações de correios dessas zonas urbanas sensíveis.
Sem sequer considerar os empregos induzidos, os serviços públicos postais europeus têm actualmente um milhão e meio de empregados que o espectro de uma liberalização brusca e não controlada pode, com toda a evidência, ameaçar.
O Parlamento Europeu apostou em conciliar a abertura à concorrência com a obrigação de um serviço universal que respeite o emprego. Isso é, para nós, motivo de regozijo, mas queremos que se continue por essa via. Daí deplorarmos que o Parlamento Europeu esteja, neste momento, arredado do processo de decisão que preside ao futuro do sector dos serviços postais na Europa. É, de facto, lamentável que, até à data, como refere a actual resolução, a Comissão não tenha respeitado o teor da resolução de 14 de Janeiro de 1999. Recorde-se que essa resolução exigia que o Parlamento Europeu participasse na elaboração das medidas a tomar e que fosse reforçada a fiabilidade dos estudos de impacto em matéria de liberalização. Esses estudos de impacto permitem avaliar os efeitos de uma liberalização eventualmente desenfreada, efeitos não só a nível da organização económica do mercado mas também no plano social e humano. Os atrasos acumulados pela Comissão devem repercutir-se no calendário proposto, e a data de 2003 deve ser necessariamente revista.
Ao definir um sector reservado aos operadores públicos de serviços postais, com base nos limites de peso e de preço, a directiva sobre os serviços postais permitia uma liberalização gradual e controlada. A redução drástica desses limites vem pôr em causa o equilíbrio entre a obrigação de serviço público e a viabilidade económica dos serviços postais.
Num contexto de globalização, em que a lógica da rentabilidade e do lucro se opõe cada vez mais à preocupação de equilíbrio dos territórios e de coesão social, é urgente frisar, aqui, a importância que damos ao serviço público europeu, qualquer que seja o sector. Hoje, são os serviços postais que estão em jogo amanhã, poderá ser o caminho-de-ferro, a saúde ou qualquer outro sector.

MacCormick
Senhor Presidente, tomo a palavra, tal como outros deputados escoceses desta assembleia, que aqui representam a Escócia, para protestar contra tudo aquilo que possa prejudicar a qualidade da vida rural em zonas remotas.
Os serviços postais e os correios são um aspecto vital da vida das comunidades rurais de toda a Europa, e, sobretudo da Escócia. Seria um desastre empreenderem­se deliberadamente, ou mesmo inadvertidamente, acções susceptíveis de os prejudicar. Não creio que seja intenção de ninguém fazê­lo. Não creio que a Comissão tenha decidido fazer guerra às ilhas da Escócia ou da Grécia. Mas poderia causar grandes prejuízos acidentalmente. A questão consiste em determinar a que ritmo se deverá dar a liberalização gradual dos serviços postais e quais os métodos a utilizar. Se for estabelecido um limite demasiado baixo para o direito de monopólio que os serviços postais deverão manter, tornar­se­á economicamente inviável continuar a assegurar a universalidade do serviço nas zonas remotas, a um preço acessível. O aspecto fundamental é conseguir o equilíbrio entre a universalidade e a acessibilidade dos preços.
A mensagem muito clara que todas as bancadas desta assembleia estão a transmitir hoje à Comissão é que a Comissão deverá agir com grande prudência. A Comissão não deve, por exemplo, baixar subitamente de 350 gramas, tal como algumas pessoas sugeriram, para 50 gramas. Pelo contrário, deve avançar prudentemente. Penso que qualquer valor inferior a 150 gramas seria insensato nestas circunstâncias.

A solidariedade e coesão das pessoas em toda Europa dependem da ideia de podermos pôr uma carta no correio em qualquer sítio, na certeza de que ela será entregue noutro local, pagando um preço acessível pelo selo. Exorto­vos a apoiarem a universalidade e a acessibilidade!

Figueiredo
Senhor Presidente, para garantir um serviço postal universal de qualidade é essencial que este se mantenha como serviço público. O serviço universal, que envolve uma oferta de serviços postais com qualidade a preços acessíveis, prestados em todos os pontos do território, constitui a base de todo o funcionamento do sistema postal e deve conduzir a uma tarifa uniforme em todo o território nacional.
Ora, para que isto aconteça, é fundamental que se mantenha como serviço público. Só assim é possível dar garantias de que a rede, desde a recolha à distribuição, seja uma rede integral que não poderá ser fragmentada ou utilizada apenas em parte e de acordo com as conveniências dos operadores do serviço postal.
Mas, entretanto, sabe-se que a Comissão, no seguimento da directiva relativa às regras comuns para os serviços postais comunitários, encomendou estudos dos quais não deu conhecimento ao Parlamento Europeu, pelo que se desconhecem os impactos da sua aplicação, quer ao nível do atendimento dos cidadãos quer dos actuais operadores postais europeus, seja nos aspectos económicos seja no emprego.
Assim, em nossa opinião, deve ser travado todo o processo de aplicação da referida directiva, incluindo o seu calendário. E qualquer alteração da situação actual deve ser precedida de um estudo rigoroso das suas várias implicações, tendo sempre como objectivo garantir um serviço público de qualidade, a manutenção dos actuais operados públicos e os postos de trabalho existentes.

Radwan
Senhor Presidente, Senhores Deputados, por princípio vou dar o meu apoio a esta alteração, colocando logo de início a questão, se o que a oradora que me antecedeu afirmou - ou seja, que por um lado necessitamos de um serviço inovador de alta qualidade, sujeito às vicissitudes da concorrência, e, por outro, que este serviço deverá ser um serviço público - não é em si uma contradição.
Penso que aqui temos um ponto de partida diferenciado! A política europeia liberalizou mercados monopolistas - o sector energético, das telecomunicações e a aviação civil -, tendo sempre em vista o consumidor. O objectivo foi, sem dúvida, proporcionar um serviço melhor, o que significa que, também neste caso, o utilizador

Myller
Senhor Presidente, a liberalização dos serviços postais pode reforçar a capacidade concorrencial do sector dos correios, garantindo aos cidadãos serviços mais económicos com maior flexibilidade, e podendo ainda responder aos desafios que as novas tecnologias trazem consigo. Destaco a palavra "pode" , pelo que a liberalização deve ser feita bem e diligentemente. Se este processo for realizado de forma deficiente, seguramente que se virão a concretizar os cenários ameaçadores. Os problemas sociais crescem, as diferenças regionais aumentam, a concorrência surge só nas zonas onde a actividade económica é mais animada, isto é, nas zonas onde vivem mais pessoas e, em especial, nas zonas industriais. Quem perde são as zonas remotas e a sua população, e de igual modo as pessoas que não têm possibilidades de aproveitar os novos serviços.
Na minha opinião, antes de decidirmos sobre a liberalização dos serviços postais, devia debater-se aprofundadamente o modo como se pode desenvolver os actuais serviços, tornando-os mais flexíveis, mais convencionais e tratando o sistema de financiamentos de forma a que se possa fazer os investimentos que a nova tecnologia exige. Considero que, nesta linha de actuação, foram alcançados resultados razoáveis na Finlândia, isto é, conseguiu-se desenvolver o sistema público actual. Em todo o caso, sou de opinião que esta actividade deve ter regras de jogo comuns, para que não nos encontremos um dia no meio da selva oriental ou ocidental, e que essas regras comuns devem ser criadas na base dos serviços públicos e na base do princípio da igualdade.

Krivine
Senhor Presidente, pedir um balanço preciso sobre os efeitos da primeira directiva é um mínimo exigível, já que se trata do futuro do serviço público postal. Querer ditar a sorte de centenas de milhares de funcionários dos Correios e de milhões de utentes, a toda a pressa, seria desonesto.
Ora, apesar do parecer desfavorável dos Correios de dez países europeus, trama-se, nos bastidores da Comissão, uma privatização vergonhosa. Ao baixar o limite preço/peso reservado aos correios públicos e ao liberalizar o direct mail ou o correio transnacional, a segunda directiva pode oferecer à concorrência os sectores mais rentáveis. Os Correios, esses ficarão com o que escapa à voracidade dos operadores privados.
Seja total ou parcial, a privatização só virá agravar uma situação já de si pouco brilante. O simples exemplo do caminho-de-ferro britânico deveria bastar para se ver até que ponto a opção do lucro máximo está em contradição com a manutenção de um serviço de utilidade social.
Em vez de se oporem, os Correios públicos deveriam cooperar entre si, contratar mais pessoal e garantir condições dignas de trabalho e estabilidade, respondendo ao mesmo tempo às necessidades dos utentes, tanto no que se refere à correspondência como à poupança popular.

Posselt
Senhor Presidente, o debate de hoje está sob o signo do caracol, não por eu ter comido ontem uns fantásticos caracóis aqui em Estrasburgo, mas sim pelo facto de o caracol ser o símbolo da lentidão. A lentidão refere-se, por um lado, ao procedimento da Comissão. Este estudo está a demorar muito tempo e somos de opinião que é importante acelerar finalmente o processo. Estou muito grato ao comissário pelo facto de ele ter anunciado a este respeito medidas bem definidas e solicito à Comissão a sua aceleração. O debate de hoje mostra claramente que o Parlamento pretende uma aceleração do ritmo, evidentemente não em detrimento da qualidade, mas a lentidão por si só ainda não é sinónimo de qualidade.
E com isso já passamos para o segundo ponto, ou seja, o caracol como símbolo dos nossos serviços postais. Nos últimos 200 anos houve uma evolução, tendo progressivamente quintuplicado, pouco a pouco, o tempo de entrega de uma carta de Munique a Bruxelas. Em relação a Estrasburgo a questão é um bocado melhor, mas continua a ser demasiado lento. Isto significa que, desde os tempos dos Thurn e Taxis, tivemos uma degradação permanente no que diz respeito à qualidade dos serviços. Com efeito, está correcto o que foi dito, nomeadamente que hoje em dia temos novas possibilidades, por exemplo meios electrónicos, como o e-mail, mas por outro lado temos de ver que a carta normal continua a desempenhar um papel muitíssimo importante e precisamente as famílias jovens, pessoas idosas e muitos outros continuam a depender grandemente dos correios convencionais.
Por esta razão sou de opinião que, no que diz respeito aos correios convencionais, temos de fazer o que o colega Radwan formulou de um modo tão bem conseguido, ou seja, incentivar por um lado a concorrência e, por outro, definir os seus limites. O que fizemos nos anos transactos foi frequentemente o contrário! Em pseudo-privatizações ou privatizações parciais, como também presenciamos na Alemanha, conjugámos as desvantagens do monopólio do Estado com as da privatização, o que, no fundo, não era a sua intenção!
Falou-se da importância social dos carteiros e eu queria acrescentar, também das estações de correios. Fez-se referência ao espaço rural, a regiões com uma densidade populacional muito reduzida. Eu sou de Munique, portanto, de um centro de aglomeração urbana com uma densidade populacional muito grande, mas nós também temos este problema. Nos bairros da cidade vai-se fechando uma estação após outra. Nas grandes urbes, temos uma estrutura populacional, na qual há um número excessivo de pessoas de idade e estas estão a ficar cada vez mais isoladas, observando-se ao mesmo tempo um retrocesso do comércio retalhista. Por esta razão é necessário estabelecer a este respeito também certos padrões mínimos e reconhecer a importância de assegurar o devido abastecimento da população. Se no centro de Munique existe apenas um único marco de correio que é aberto à noite, observamos uma degradação rápida da qualidade, aliada a preços parcialmente em alta, um facto que teremos de registar.
Por esta razão: liberalização sim, mas pensar também onde é que deverão estar os seus limites, criar na Europa rapidamente condições sensatas, apresentando o respectivo estudo da Comissão. Espero que, no futuro, o caracol não continue a ser o símbolo da política europeia dos correios, mas que neste domínio "o correio seja expedito" , como diz uma expressão idiomática alemã! Esta expressão ainda vem dos tempos em que os correios ainda eram símbolo de rapidez.

Medina Ortega
­ (ES) Tal como o senhor deputado Radwan, estou satisfeito por não se encontrar aqui o senhor Comissário Bolkestein, mas sim o senhor Comissário Monti, porque creio que ele poderá esclarecer­nos sobre alguns aspectos relativos à concorrência.
Não sei se o senhor Comissário Monti tem conhecimento do acórdão pronunciado na semana passada, no dia 10 de Fevereiro, pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em que o Tribunal analisa a possibilidade de uma posição dominante por parte do serviço postal alemão em consequência da existência do monopólio postal.
Antes de se proceder à próxima liberalização, isto é, antes de 1 de Janeiro do ano 2003, a concorrência irá, sem dúvida, sobrevir neste sector, uma vez que, neste momento, se está a proceder ao desvio do comércio postal através de países com tarifas mais baixas, facto que tem repercussões na livre concorrência entre as diferentes administrações postais.
Caso se chegasse a uma liberalização em toda a União Europeia, que consequências teria esse facto para a livre concorrência? Para já, tanto quanto sabemos, no único país onde se levou a cabo, a Suécia, a liberalização traduziu-se numa subida de preços dos serviços postais da ordem dos 59%. O que não sabemos é o que irá acontecer em cada um dos países onde se proceda à liberalização. É previsível que a liberalização postal dê lugar a maiores diferenças de custo dos serviços postais entre os países, o que irá, sem dúvida, reflectir­se na questão da concorrência, e não só no que diz respeito ao custo do serviço postal, mas também ao estabelecimento de empresas. Hoje, por exemplo, há empresas que se estabelecem nos Países Baixos porque as tarifas postais são ali inferiores às praticadas na Alemanha. O mesmo pode vir a acontecer no futuro.
A pergunta que me faria, a este respeito, é, se no pacote que a Comissão vai apresentar, relativo à liberalização postal, se previu a inclusão de disposições sobre a manutenção da livre concorrência, pois seria muito possível que, procedendo-se à liberalização postal neste sector - como aconteceu na maioria dos sectores da actual Comunidade -, se gerem concentrações de grandes sociedades que acabem por eliminar os benefícios da liberalização teórica. Neste momento, regista-se, em serviços teoricamente não livres - como, por exemplo, os serviços postais nacionais -, uma liberalização de base, que se concerta através do sistema da União Postal Universal, o que permite a prática de tarifas baixas. Num serviço teoricamente liberalizado, é possível que desapareça a livre concorrência, em consequência da concentração do serviço em grandes entidades, mediante o abuso da posição dominante, de acordos entre empresas e coisas do género.
Aconselharia, portanto, o senhor Comissário Monti a acompanhar o processo da liberalização postal do estrito ponto de vista da livre concorrência, porque creio que, provavelmente, no futuro esta questão irá tornar-se
bastante preocupante. O meu vaticínio é que, provavelmente, os serviços postais liberalizados vão ser muito menos competitivos do que os actuais serviços postais de carácter público.

Seppänen
Senhor Presidente, o correio não é nenhum serviço vulgar, comparável ao de cabeleireiro ou ao de um ginásio. No nosso país, na Finlândia, onde a população vive dispersa, ir aos correios é um acontecimento social. No mundo das redes, a rede mais democrática é a do correio. Cria e mantém relações entre as pessoas. Mas está a ser realizado segundo os interesses ditados pelos operadores de mercado . No norte da Europa, isto significa que a UE está a desmantelar a infra-estrutura social. Senhor Comissário Monti, o princípio da concorrência não serve as relações humanas, pelo que os serviços de correio devem ser desenvolvidos e não progressivamente extintos. Se pretendemos que as tecnologias de informação estejam ao alcance e sejam para uso de todos, então só o correio público pode assegurar este tipo de serviço numa sociedade. O correio faz parte da democracia. O correio pode garantir estes serviços melhor do que as empresas de telecomunicações. Na área das telecomunicações os preços subiram em consequência das vendas e compras das empresas e as despesas comercialização representam mais de 50% do volume de negócios dessas empresas. Há que fazer investimentos democráticos para conservar o sistema democrático de serviços postais.

Purvis
É muito apropriado que o senhor Comissário Monti aqui esteja para responder a este debate, porque o grande problema dos serviços postais é saber como conciliar um mercado aberto e a concorrência livre e leal com a prestação de um serviço a que todas as pessoas tenham acesso universal, mesmo na região mais remota e menos povoada da União Europeia.
Nas montanhas e ravinas da Escócia, nas zonas rurais e nas zonas centrais, nas ilhas belas mas frágeis das Hébridas, Orkney e Shetland, há uma verdadeira preocupação quanto à possibilidade de se vir a perder este serviço essencial. No entanto, todos sabemos que a qualidade do serviço só poderá melhorar se for concedida aos serviços postais, tal como a todos os sectores de serviços, a liberdade financeira e de gestão de que goza o sector privado e o incentivo da concorrência aberta, e mesmo internacional.
Na minha opinião, há uma solução. Essa solução já é amplamente utilizada no sector dos transportes. As rotas aéreas e dos ferries, os itinerários dos comboios e dos autocarros, dentro de e com destino a estas zonas mais remotas são objecto de concursos públicos. O contrato é adjudicado ao proponente que se oferecer para prestar o serviço específico a um nível de qualidade específico e com o nível de subvenção mais baixo. Chamemos a isto uma concessão de franquia por concurso negativo. Isto permite uma concorrência desejável na prestação desses serviços, no âmbito de um sistema de franquias subvencionadas, mas inteiramente transparente. Por que razão não há­de a recolha e distribuição do correio numa determinada região ser objecto de um concurso negativo deste tipo? A franquia seria adjudicada por um determinado período de tempo à proposta com o nível de subvenção mais baixo. Por que razão não há­de a subestação dos correios de uma aldeia remota ser objecto de um concurso negativo deste tipo? Nesse caso, competiria ao órgão competente da administração local, com um dever de responsabilidade democrática - seja ele local, regional ou nacional, e, provavelmente sob a supervisão geral da UE - definir os critérios do serviço e os recursos financeiros necessários para desempenhar essa função social específica. Caso contrário, os serviços postais poderão ficar à mercê de todas as exigências e condicionamentos do mercado.

Attwooll
Senhor Presidente, Senhor Comissário, não é uma coincidência eu ser o quinto deputado escocês desta assembleia a tomar a palavra para intervir neste debate. Isto revela bem a importância que atribuímos aos serviços postais.
A Escócia, como país, é maior do que alguns outros Estados­Membros. Tem muitas comunidades remotas no seu território continental que apenas são acessíveis por estrada, por vezes com um mau serviço de transportes públicos, outras vezes sem qualquer serviço de transportes públicos. A sobrevivência destas comunidades depende da existência de estruturas locais, tais como uma escola, uma estação dos correios e uma loja. É destas duas últimas que os idosos sobretudo dependem. Normalmente estão situadas uma junto da outra, e a viabilidade do serviço prestado por cada uma delas é condicionada pela existência da outra.
A Escócia também tem muitas comunidades insulares, algumas das quais são acessíveis por via aérea, mas que, na sua maioria, dependem dos ferries marítimos. Segundo um cálculo realizado, o custo real de levar uma carta de Edimburgo para a zona central das Terras Altas é cerca de dez vezes superior ao de transportar a mesma carta de um extremo ao outro de Londres, e cerca de quatro vezes o custo da franquia postal efectivamente cobrada. Quanto mais remota for a localização da comunidade, maior se torna a diferença. Isto revela bem a dimensão do problema.
Pedir que a liberalização se processe de uma forma que leve em conta estes factores e permita a manutenção de um serviço postal universal e acessível não é obstar a essa liberalização. É em nome de todas as nossas comunidades remotas e insulares, onde quer que se situem na União Europeia, e não só em nome da população da Escócia, que peço que se preserve este apoio vital que os serviços postais prestam.

Monti
. (EN) Senhor Presidente, considero um privilégio a oportunidade de substituir o meu colega, senhora Comissário Bolkestein, num debate de tão grande qualidade sobre os serviços postais. Irei tentar responder ao debate com base em informação que me foi dada pelo senhor Comissário Bolkestein. Gostaria de lembrar, mais uma vez, que, na segunda­feira, o senhor Comissário estará presente na Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo.
Alguns deputados, como, por exemplo, o senhor deputado Stenmarck, queixaram­se dos atrasos verificados com a nova proposta. Outros consideram que, afinal, a proposta não é totalmente insatisfatória, desde que haja uma breve pausa a seguir à primeira etapa da liberalização. Foi esta, por exemplo, a posição manifestada pelo senhor deputado Berthu. A posição da Comissão é que os atrasos da nova proposta se deveram principalmente a problemas internos da Comissão, que estou certo que o Parlamento não desconhece inteiramente. Mas consideramos haver uma obrigação legal de apresentar uma proposta. O senhor Comissário Bolkestein tenciona apresentar a referida proposta à Comissão, para adopção, durante o primeiro semestre deste ano. A data fixada para a aplicação das próximas medidas - 1 de Janeiro de 2003 - continua a ser viável. A proposta levará em conta os estudos realizados e examinará, em particular, questões como o serviço universal, assunto a que voltarei dentro de instantes.
No que se refere à directiva existente e à sua aplicação, a maior parte dos Estados­Membros já adoptaram as medidas legais necessárias à sua transposição. Existe uma série de problemas relativamente à estrutura da autoridade de regulamentação e à sua independência. O prazo de execução estipulado para os Estados­Membros é Janeiro de 2003. Quaisquer novas medidas de liberalização verificar­se­ão depois. Em algumas áreas, já existe concorrência, como é o caso do sector das encomendas postais e dos serviços urgentes. A qualidade dos serviços melhorou, dum modo geral, especialmente no que se refere à actividade transfronteiras. A qualidade dos serviços, que é tão importante para os consumidores, foi a principal preocupação manifestada por todos os oradores, alguns dos quais, como o senhor deputado Rübig, por exemplo, foram muito explícitos quanto a este aspecto.
A experiência dos países em que a liberalização está mais adiantada - como a Suécia, a Finlândia e os Países Baixos - demonstra que, se a liberalização se der de uma forma ordeira, a qualidade dos serviços poderá melhorar em consequência das exigências de maior qualidade de serviço impostas pelos regulamentos nacionais e do acompanhamento das mesmas. Não se trata, portanto, de trair o serviço e a sua qualidade. É frequente a liberalização levar a normas obrigatórias, e a normalização em curso da avaliação da qualidade do serviço é um factor contributivo, já que essas normas reflectirão melhor o desempenho real. Isto levará a aferições válidas do desempenho e a uma maior orientação do serviço para os consumidores por parte do operador em causa, em consequência das pressões exercidas conjuntamente pelas autoridades de regulamentação, os concorrentes e os consumidores. Aquilo que constatamos ao nível dos operadores estabelecidos nas estações públicas dos correios é que se deu uma mudança de cultura que ninguém decerto considerará negativa, a manter­se a actual tendência para privilegiar as necessidades dos consumidores.
As preocupações manifestadas neste Parlamento, esta manhã, pelos senhores deputados, estarão no cerne do trabalho que o meu colega e a Comissão no seu conjunto irão realizar para elaborar a nova proposta. Esta proposta levará plenamente em conta a necessidade de assegurar a universalidade do serviço, a definição de salvaguardas eficientes para os consumidores, e a promoção de um clima favorável à criação de novos empregos - e não a uma redução dos empregos - no contexto de uma evolução gradual mas progressiva.
A questão do serviço universal foi mencionada pela senhora deputada Isler Béguin, pelo senhor deputado Miller, a quem agradeço a mensagem pessoal que me dirigiu, e por muitos outros oradores. Todos estamos conscientes da enorme importância da coesão social e estrutural, especialmente nas zonas rurais escassamente povoadas, uma das quais esteve representada no debate desta manhã por um elevado número de deputados que intervieram em termos vigorosos. Consideramos que o serviço universal é um pilar, e estou certo de que o meu colega poderá dar garantias à comissão parlamentar competente.
A senhora deputada Gillig, mas também outros oradores, como os senhores deputados Markov e Ésclope, manifestaram preocupações quanto ao emprego. A experiência noutros sectores revela uma evolução do emprego configurada por uma curva em U: uma fase de redução do emprego mesmo antes de se iniciar a liberalização, altura em que, evidentemente, o operador estabelecido se procura tornar mais competitivo; em seguida, uma segunda fase de emprego estável, quando os novos postos de trabalho criados pelos novos operadores contrabalançam eventuais reduções de empregos; e, por último, uma terceira fase de criação líquida de empregos, tanto pelo operador estabelecido como pelos novos operadores, à medida que os benefícios da liberalização se começam a fazer sentir junto dos consumidores e o mercado se começa a desenvolver mais rapidamente.
No sector dos serviços postais, já está em curso a primeira fase, pois os fornecedores do serviço universal empreenderam um processo de modernização. São as novas tecnologias e a nova logística, e não o processo de liberalização deste sector, que são os factores com maior impacte ao nível do emprego.
Quanto à disponibilização dos estudos - um aspecto mencionado pelo senhor deputado Staes e outros oradores -, foram entregues ao Parlamento, em Setembro de 1999, cópias de cada um dos estudos realizados. Todos eles estão disponíveis no website da Comissão na Internet desde Agosto de 1999, e a Comissão terá todo o prazer em dar cópias desses estudos a todas as pessoas que o solicitem.
Os estudos mereceram algumas críticas, especialmente no que se refere aos serviços postais públicos. Estou ciente de que todos os estudos realizados depararam com dificuldades relativamente à recolha de dados suficientes. Isto não foi motivo de surpresa, já que os operadores do serviço universal nem sempre dispõem dos sistemas necessários para permitir uma recolha de dados pormenorizados. Não será que isto diz muito sobre a capacidade de gestão? Não há uma metodologia única para avaliar o custo e financiamento do serviço universal que seja aceite por todas as partes. No entanto, o senhor Comissário Bolkestein está convencido de que os estudos realizados são suficientemente claros e precisos para poderem servir de base ao processo de decisão.
Por último, irei referir­me a três intervenções sobre um tema que, supostamente, conheço melhor do que o dos serviços postais, ou seja, a concorrência. Considero interessantes, e decerto dignas de análise, as observações metodologicamente originais que o senhor deputado Purvis fez sobre um eventual concurso. Ao senhor deputado Medina Ortega digo que também estou convencido de que teremos de nos manter ainda mais vigilantes depois da liberalização, porque não queremos que o desaparecimento dos monopólios públicos dê origem a monopólios privados devido a uma falta de controlo das concentrações. Isto aplica­se tanto ao sector dos serviços postais, como a outros sectores. Se me permitem, um exemplo desse tipo de vigilância é o caso do Deutsche Post que, no seguimento de queixas apresentadas e de uma acção judicial, foi objecto de um procedimento formal em matéria de auxíliso estatais iniciado pela Comissão. Acabamos de receber a resposta do Governo alemão às observações apresentadas. O referido procedimento abrange a questão da subvenção cruzada entre o monopólio dos serviços de correspondência e actividades comerciais de encomendas postais, bem como do financiamento de numerosas aquisições recentes por parte do Deutsche Post. Não irei entrar em pormenores por falta de tempo, mas este caso é talvez um exemplo de que a Comissão não fica parada à medida que a liberalização avança. Em certo sentido, é nessa altura que o seu trabalho começa.
Dirijo­me, a terminar, ao senhor deputado Radwan, para lhe dizer que deverá haver, evidentemente, limites à concorrência, e há­os de facto. Nomeadamente, se considerarmos a questão da concorrência e dos serviços de interesse geral, no caso de um Estado­Membro definir uma missão de serviço público, é importante quantificar os custos inerentes ao desempenho dessa missão, e os auxílios públicos necessários para compensar esses custos não constituem de modo algum uma violação das normas da concorrência.
Discordo ligeiramente da terminologia que o senhor deputado Radwan empregou ao dizer que chegou o momento de serem levadas em conta as necessidades dos cidadãos, e não, exclusivamente, a necessidade de concorrência. Rejeito categoricamente esse conceito, porque a concorrência existe, exclusivamente, para benefício dos cidadãos. A maior parte das empresas detesta a concorrência. A concorrência é dirigida e gerida em prol dos cidadãos, dos seus interesses económicos e da sua liberdade. Os exemplos da liberalização e da concorrência nos transportes aéreos e nos serviços de telefonia na Europa mostram que a liberalização e a concorrência se traduziram em benefícios para os cidadãos.
Só posso dizer, mais uma vez, que o senhor Comissário Bolkestein se irá ocupar de todas as preocupações manifestadas, na segunda­feira, na comissão competente, com mais conhecimento de causa e em mais pormenor.

Presidente
­ Muito obrigado, Senhor Comissário.
Comunico que recebi, nos termos do nº 5 do artigo 42º do Regimento, uma proposta de resolução, propondo o encerramento do presente debate.
Está encerrado o debate.
(O Parlamento aprova a resolução)

Laguiller
Nós votámos a favor da resolução, a pedido de um sindicato dos Correios franceses que esperava obter, em caso de aprovação, um prazo suplementar para poder defender os trabalhadores.
Isto não significa que estejamos de acordo com todo o seu conteúdo, que é muito vago e deixa de lado o fundamental. A política levada a cabo pelas instituições europeias e pelos governos nacionais, nomeadamente pelo Governo francês, é uma política retrógrada, contrária tanto aos interesses dos utentes, isto é, da grande maioria da população, como aos interesses dos trabalhadores dos Correios. Os serviços postais devem permanecer um serviço público. Todas as pessoas, qualquer que seja o local onde se encontrem e qualquer que seja a sua situação social, devem ter igual acesso a esses serviços e nas mesmas condições. Deve-se excluir qualquer ideia de rentabilidade, quando se trata de organizar o serviço público, e não se deve permitir que empresas privadas acumulem lucros privados açambarcando as actividades mais rentáveis do serviço público. Por conseguinte, os Correios e os serviços equivalentes que existem nos diferentes países da Europa deveriam manter o monopólio deste serviço.
Para garantir, a nível da União Europeia, serviços postais aceitáveis, é indispensável pôr termo à política que consiste em suprimir estações de correios de proximidade, em reduzir o número de distribuições e em sobrecarregar o pessoal. É preciso, pelo contrário, que os Correios e, de uma maneira mais geral, todos os serviços públicos contratem pessoal suplementar. A utilidade destes empregos é incontestável, e a criação de um número suficiente de postos de trabalho viria diminuir o desemprego na Europa.

Roure
Senhor Presidente, eu, pessoalmente, votei a favor da resolução, porque é absolutamente necessário discutir, no Parlamento Europeu, a questão dos serviços postais e sair da ambiguidade da situação actual.
Se desmantelarmos o serviço público, as consequências serão graves, e nós queremos saber quais as intenções da Comissão. Quando nos dizem que o cliente será mais bem servido e que o custo será menor, isso é, evidentemente, falso. As pessoas que moram longe de tudo não serão, obviamente, abrangidas pelo serviço, ou então terão de pagar muito, e alguns não terão meios para o fazer.
Os serviços postais não são apenas um serviço de correio mas também um serviço social. O carteiro é, por vezes, para alguns, a única pessoa que vêem durante o dia. Bem podemos felicitar esses carteiros que, quer chova, quer faça sol, andam por vezes quilómetros a pé para prestar esse serviço a todos.
Desmantelar os serviços postais, que são serviços de comunicação de proximidade, seria cometer um erro grave e tornar impossível preservar a igualdade de todos os cidadãos. A rentabilidade a toda a força é a negação dos princípios de fraternidade e de coesão social.

Fatuzzo
Senhor Presidente, votei a favor desta resolução e gostaria de explicar porquê.
Vários oradores recordaram que, principalmente nos municípios das montanhas, a única pessoa com quem os idosos têm algum contacto é o carteiro. Concordo com essa observação. No entanto, considero que as pensões de reforma de muitas pessoas idosas são reduzidas em função do orçamento de Estado. Em Itália, o meu país de origem, os funcionários dos correios são cerca de 200 000 e custam ao Estado cerca de 50 milhões de liras por ano pro capite, ou seja, 25 000 euros. O custo total é, pois, equivalente a cerca de 5 milhões de euros. Procedendo-se à liberalização desse serviço, o orçamento de Estado libertaria, isto é, teria um excedente de cerca de 10 milhões de liras por ano por cada reformado, para serem destinados a um milhão de reformados, os quais veriam duplicada a respectiva pensão de reforma. Isso compensaria largamente o sacrifício de não terem contacto com o carteiro.

Lulling
Senhor Presidente, sinto-me satisfeita por ter votado a favor da resolução sobre os serviços postais europeus, até porque vem reiterar, uma vez mais, a posição que sempre defendi aqui, isto é, a necessidade de um serviço universal de alta qualidade, nomeadamente nas regiões mais despovoadas, que são as regiões mais rurais, regiões que podemos encontrar mesmo no meu pequeno país, o Grão-Ducado do Luxemburgo.
As estações de correios e os carteiros têm, nestas regiões e, de igual modo, em certos bairros das grandes cidades, como muito bem referiu o colega Bernd Posselt, um papel quase sociocultural, diria eu, que ultrapassa a simples distribuição de correio. Eu sei que o serviço é deficitário. Talvez fosse menos dispendioso pôr um fax ou até um e-mail à disposição das casas isoladas ou das aldeias.
Eu, em princípio, sou a favor da supressão dos monopólios do sector público, quer se trate de água, gás, electricidade, telefone, antenas, cabos, etc. No entanto, a liberalização, que veio beneficiar muito o consumidor em matéria de preços e de qualidade de serviço, sobretudo no sector da telefonia, deve parar, quando a oferta de serviço se torna insuficiente ou desaparece, cada vez que as empresas que aproveitam a liberalização não ganham dinheiro. Se não se pode obrigá-las a assegurar o que o monopólio de Estado garantiu, nomeadamente pela sua obrigação de serviço universal, então é preciso salvar esse serviço público.
Penso que ainda nos podemos dar ao luxo de manter os serviços postais, apesar de os antigos Correios agora funcionarem como empresas. É evidente que esses serviços devem tentar não mais ser qualificados de snail mail, mesmo que não consigam atingir a velocidade do e-mail.

Caudron
Este é realmente um sector em que a liberalização revelou os seus limites e as suas graves lacunas. Pessoalmente, não sou um defensor cego do monopólio, seja ele público ou privado, mas quando vejo os resultados das empresas privadas neste domínio, sinto-me confortado e apoiado na minha posição de defensor do serviço público.
Se a liberalização continua, é grande o risco de vermos um dia, também neste sector, regiões inteiras sem acesso aos serviços de correio. Na realidade, quem poderá julgar, um instante que seja, que empresas privadas, cujo único objectivo é o lucro, continuarão a servir zonas de custos elevados sem fazer recair esse custo sobre habitantes já de si desfavorecidos, que por isso mesmo não poderão beneficiar do serviço?
Devo acrescentar que é inadmissível que a Europa, que hoje se revela e se afirma incapaz de se opor à presença de fascistas num governo da União Europeia, nos queira impor, como seu objectivo, um ultraliberalismo que traz consigo a destruição dos serviços públicos.
Eu sou um europeu e inclusive um federalista. Para isso, estava e estou disposto a fazer sacrifícios, mas não a qualquer preço! E, sobretudo, já não estou disposto a aceitar a construção de um mercado único liberal se, ao mesmo tempo, a Europa não for capaz de defender os valores em que assentou a sua fundação e que fizeram de mim, desde os anos 1960, um europeu convicto!
Presidente. ­ O Parlamento esgotou a ordem do dia.
O Parlamento vai proceder à votação da acta desta sessão no início do próximo período de sessões.

Interrupção da sessão
Presidente
Declaro interrompido o período de sessões do Parlamento Europeu.
(A sessão é interrompida às 11H10)

