Período de perguntas (perguntas à Comissão) 
Presidente
Segue-se o período de perguntas (B6-0437/2006).
Foram apresentadas as seguintes perguntas à Comissão.
Primeira parte
Assunto: Sobre-reserva de bilhetes de avião
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 261/2004 que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos, irá a Comissão examinar a possibilidade de adoptar novas medidas para desencorajar a prática de "overbooking" por parte das companhias aéreas?
Jacques Barrot
Vice-presidente da Comissão. (FR) Senhor Presidente, a Comissão recebe actualmente menos queixas por causa da sobre-reserva do que antes do aumento das taxas de indemnização previsto no regulamento n° 261/2004. Neste momento, só 8% das queixas recebidas pela Comissão respeitantes aos direitos dos passageiros dos transportes aéreos têm a ver com casos de sobre-reserva ou de recusa de embarque, enquanto 60% estão relacionadas com atrasos ou anulações. Esta tendência fica a dever-se, entre outros motivos, ao desenvolvimento das companhias de baixo custo e à utilização, cada vez mais frequente, das companhias charters, que não se mostram inclinadas para integrar a sobre-reserva no seu modo de funcionamento.
Desde a entrada em vigor deste regulamento, as companhias aéreas demonstraram maior flexibilidade na procura de voluntários que aceitem desistir dos seus lugares mediante a contrapartida de alguns benefícios acordados. Esta prática encoraja as companhias aéreas a resolver imediatamente o problema, no próprio local.
Posto isto, gostaria de referir ao senhor deputado Evans que, em conformidade com o artigo 17º do Regulamento, a Comissão apresentará, no início de 2007, um relatório ao Parlamento e ao Conselho sobre o funcionamento e a aplicação deste regulamento. Esta comunicação apoiar-se-á num estudo realizado por um consultor externo. Foi aliás aberto concurso público para o recrutamento desse consultor externo.
A sobre-reserva é uma das questões que será tratada neste estudo, sendo que a Comissão aguardará, como é evidente, por conhecer os resultados do estudo antes de decidir se há, ou não, razão para adaptar a legislação. O que se passa, Senhor Deputado, é que, embora estas novas regulamentações tenham de facto um efeito perceptível nos direitos dos passageiros, é o declínio da sobre-reserva que se tornou, nalguns casos, - há que o confessar -, uma tendência que é extremamente prejudicial para os passageiros.
 Gary Titley
(EN) Gostaria de agradecer ao Senhor Comissário a sua resposta tão completa e esclarecedora. No entanto, é um facto que as pessoas ainda se queixam da sobre-reserva.
A minha outra preocupação é que há ainda companhias aéreas que ignoram este Regulamento sobre os Direitos dos Passageiros dos Transportes Aéreos e dizem aos seus clientes que o mesmo não se lhes aplica. Gostaria de saber se a Comissão usará de firmeza com alguns destes operadores que, ao que parece, se julgam acima da lei e da regulamentação da UE?
 Jacques Barrot
Vice-presidente da Comissão. (FR) Senhor Deputado Titley, de facto é absolutamente necessário que zelemos pela aplicação destes direitos dos passageiros. Devo aliás dizer que, neste momento, estou a tentar que todos os aeroportos afixem os direitos dos passageiros, de modo a que fique bem claro que todos os passageiros devem ser informados de que não podem ser objecto de uma sobre-reserva sem que lhes seja oferecida, em contrapartida, uma indemnização significativa, como exige o regulamento. Há três palavras-chave em relação a esta matéria: informação, investigação e auditoria, como vos referi. Em seguida, devemos ver se há razão para impor sanções ou, em todo o caso, levar os Estados-Membros, que não tenham supervisionado verdadeiramente a aplicação destes direitos dos passageiros, a responder perante o Tribunal de Justiça.
E é isto, Senhor Deputado Titley. Agradeço-lhe a sua pergunta, que lembra a importância de aplicar a legislação europeia.
Reinhard Rack
(DE) Senhor Presidente, o Vice-Presidente da Comissão teve razão em afirmar que, juntos, conseguimos resolver o problema dos "overbookings” ou, pelo menos, melhorar a situação. Ao aprovar esta directiva em 2004, tínhamos definido um padrão muito baixo para os atrasos, após as transportadoras aéreas nos terem afirmado que a catástrofe do 11 de Setembro mostrou que regras muito apertadas iriam tornar-lhes a vida impossível. A prática actual consiste em deixarem simplesmente acumular os atrasos, o que faz com que o número de descolagens e aterragens ao longo do dia acabe por resultar em atrasos de várias horas, sem o pagamento de qualquer indemnização. Impusemos regras severas em benefício dos passageiros dos transportes ferroviários, os quais podem exigir o reembolso total do bilhete, e no entanto os passageiros das linhas aéreas...
(O Presidente retira a palavra ao orador)
 Jacques Barrot
Vice-presidente da Comissão. (FR) Apenas uma palavra para dizer ao senhor deputado Rack que recebemos várias queixas relativamente aos atrasos abusivos e que, precisamente, quisemos proceder a esta auditoria para determinar, precisamente, por que meios poderemos conseguir uma melhor aplicação dos novos direitos dos passageiros. O Senhor Deputado tem razão. Enquanto cidadão europeu, temos o direito de exigir um tratamento adequado como passageiros dos transportes aéreos e, no futuro, como passageiro ferroviário. Por conseguinte, esteja tranquilo, Senhor Deputado Rack, que o Comissário responsável pelos transportes tem efectivamente o objectivo de zelar pela aplicação, cada vez mais rigorosa, dos direitos dos passageiros.
Jörg Leichtfried
(DE) Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente, congratulo-me com o número aparentemente reduzido de queixas, mas eu próprio tive a experiência de "overbooking” nos últimos três voos que efectuei, pois os deputados são passageiros relativamente frequentes.
Interessar-me-ia agora saber se este fenómeno ocorre com maior frequência em determinadas linhas aéreas. Será que podemos dizer que nalgumas transportadoras aéreas o "overbooking” constitui uma prática sistemática? Não será possível, em determinadas circunstâncias, considerarmos medidas contra essas companhias - independentemente dos processos por quebra de contrato -, não apenas para o pagamento de indemnizações mas contra as próprias companhias? Não seria de considerar um esforço acrescido de relações públicas no sentido de alertar os passageiros para a possibilidade de pagamentos compensatórios?
(O Presidente retira a palavra ao orador)
 Jacques Barrot
Vice-presidente da Comissão. (FR) Senhor Presidente, eu posso confirmar que as queixas relacionadas com a sobre-reserva baixaram. Em 2001, elas ultrapassavam os 16%, e hoje situam-se nos 7%. Posto isto, eu, tal como vós, estou absolutamente convencido de que as vítimas desta prática devem dirigir-se, em cada um dos Estados-Membros, ao organismo responsável por investigar estas queixas. A seguir, como vos disse, esta auditoria permitir-nos-á ter uma visão muito mais completa destes problemas. Poderemos assim saber quais as transportadores que têm esta prática habitualmente e quais as que merecem um aviso sério.
Assunto: Protecção da juventude nas salas de conversação ("chat")
Os fóruns e as salas de conversação ("chat") na Internet são principalmente frequentados por jovens para trocarem opiniões de forma rápida e simples. Em princípio, há que saudar o facto de serem utilizados novos meios de comunicação. Paralelamente, no entanto, torna-se extremamente difícil proteger a juventude na Internet. Qualquer pessoa interessada pode registar-se numa sala de "chat", para o que é necessário facultar alguns dados pessoais. Todavia, muitas vezes não é possível verificar a veracidade desses dados. Sendo assim, as crianças e os jovens não podem saber com quem estão concretamente a lidar. Seria possível, por exemplo, que criminosos conseguissem entrar numa sala de "chat" com dados falsos.
Será que a Comissão tenciona intervir no quadro da protecção de crianças e jovens em salas de "chat"? Disporá de uma estratégia quanto ao modo como pretende actuar contra práticas abusivas em fóruns de "chat" frequentados por crianças e jovens?
Franco Frattini
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comunicação que a Comissão Europeia adoptou em Julho, por proposta minha, aborda como tema geral uma estratégia europeia para a protecção dos direitos das crianças. Nesta estratégia europeia presta-se claramente especial atenção ao risco que as crianças e jovens correm de serem vítimas de acções de pedófilos criminosos que utilizam a Internet.
Defendemos uma acção preventiva muito forte. Somos especialmente favoráveis à criação de uma base de dados internacional que possa reunir a totalidade dos principais dados sobre os criminosos e todos aqueles que operam através da Internet para fins de pedofilia, sobretudo para que possamos travar a disseminação de imagens que, obviamente por razões ligadas à exploração sexual, afectam as crianças e os jovens, bem como para que possamos prevenir o fenómeno e deter os culpados, nomeadamente, os que usam a Internet para esses fins.
Decidimos igualmente financiar um programa designado põe "Safer Internet Plus” (Internet mais segura), que consiste numa rede europeia de linhas telefónicas e, acima de tudo, de comunicações via Internet destinadas a permitir que os utilizadores da Internet cooperem com a polícia. Através deste sistema de utilização segura da Internet, "Safer Internet Plus”, os utilizadores da Internet poderão informar as autoridades policiais ou os fornecedores de acesso à Internet de qualquer potencial localização perigosa e, desta forma, da presença de quem possa estar a utilizar a Internet para fins de pedofilia.
Para além disso, adoptámos recentemente uma comunicação sobre o tráfico de seres humanos que inclui um capítulo especificamente dedicado às crianças e à violência contra as crianças. Estou actualmente a estudar a aplicação da decisão-quadro sobre a luta contra a exploração sexual de menores e crianças e contra a utilização de crianças na pornografia. Em conjunção com a aplicação dessa decisão-quadro, penso que poderemos apresentar medidas para reforçar ainda mais o quadro legislativo e penalizar de forma mais severa a exploração sexual de crianças através da Internet. Voltarei a este tema antes do fim do ano, numa comunicação da Comissão.
Por fim, o tema genérico da criminalidade informática será abordado, no início do próximo ano, num documento estratégico que conterá um capítulo especificamente dedicado à protecção das crianças. O senhor deputado Ebner estará ciente de decidimos refinanciar o Programa Daphne. O Programa Daphne II está vocacionado para iniciativas europeias destinadas a combater a violência, não só a violência contra as crianças, mas também contra as mulheres. Disporá de um orçamento de 50 milhões de euros para o novo período de aplicação. Através deste sistema, prevemos promover as melhores práticas na prevenção da violência contra crianças e lançar campanhas de informação destinadas a promover uma utilização mais responsável da Internet por parte de crianças e jovens.
Michl Ebner
(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, agradeço ao Senhor Comissário Frattini esta sua resposta exaustiva. Devo reconhecer o facto de o Senhor Comissário ter já desenvolvido um extenso trabalho nesta área, e confio que conseguirá trazer a segurança e a protecção que deseja às crianças.
Espero que este programa e as acções que comporta venham a dar frutos e, pela parte que me toca, espero que o Parlamento apoie decididamente o seu trabalho.
Franco Frattini
Vice-Presidente da Comissão. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, agradeço sinceramente ao senhor deputado Ebner.
Estamos actualmente na fase de aplicação. O plano estratégico europeu incluirá, no entanto, outros avanços importantes. Estamos a pensar lançar uma linha europeia de urgência, num futuro próximo, para as crianças que se encontram em dificuldades. Terá os mesmos três dígitos em toda a Europa - 116 -, seguidos de um número nacional para cada um dos países, e ajudará as crianças que tenham sido raptadas, que estejam perdidas ou se encontrem em dificuldades.
Estou igualmente a pensar, juntamente com as principais companhias internacionais de gestão de cartões de crédito, na possibilidade de bloquear os cartões de crédito das pessoas que acedem a websites de pedofilia, com vista a adquirirem material pornográfico envolvendo crianças. Todos compreenderão que uma ameaça deste género constitui, em si mesma, um sinal destinado a dissuadir fortemente este tipo de criminosos.
Alexander Stubb
(EN) Faço a pergunta na qualidade de pai da Emília que fará cinco anos na Sexta-feira e de Oliver, com dois anos e meio. O Oliver não navega ainda na Net, mas a Emília já.
Partilho inteiramente dos pontos de vista do senhor Comissário e dos oradores anteriores sobre a protecção da juventude, mas poderá o Senhor Comissário garantir que não estamos a impor restrições ao uso generalizado da Internet, pois a última coisa que queremos é um título de primeira página dizendo que a União Europeia nos está a impedir de usar a Internet livremente?
Franco Frattini
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, obviamente, ninguém está a pensar em restringir a utilização da Internet, que é um dos mais extraordinários meios de comunicação que põe as crianças e os jovens de todo o mundo em contacto uns com os outros.
No entanto, é evidente que temos de nos certificar de que travamos e detemos os criminosos que utilizam a Internet para estabelecerem contactos estreitos com os jovens, que obviamente terão de ser protegidos. Por conseguinte, não é restringindo a utilização da Internet, mas reforçando a prevenção e o controlo que ajudaremos as crianças a utilizar a Internet de forma totalmente segura.
Assunto: Lapidação de sete mulheres no Irão
De acordo com a comunicação MDE 13/111/2006 da Amnistia Internacional, sete mulheres iranianas, Parisa Akbari, Iran Eskandari, Khayrieh Valania, Shamameh Ghorbani, Kobra Najjar, Soghra Mola'i e Fatemeh, estão na iminência de ser lapidadas no Irão.
Apesar de repetidas promessas - frequentemente transmitidas pelas autoridades comunitárias - relativas a moratórias ou à suspensão desta prática bárbara pelo regime iraniano, as notícias sobre condenações e execuções de mulheres não têm cessado de crescer desde que a União Europeia iniciou o seu "diálogo sobre direitos humanos" com o regime.
Pode a Comissão Europeia explicar as razões para o total fracasso dos objectivos em matéria de direitos humanos que anunciou para a sua política de diálogo com o regime iraniano? Pode a Comissão relatar os passos concretos que deu para impedir o assassínio destas mulheres iranianas?
Peter Mandelson
Membro da Comissão. (EN) A Comissão continua profundamente preocupada com a situação dos direitos humanos no Irão e considera a prática da execução por lapidação particularmente aberrante. Está perfeitamente ciente dos relatórios da Amnistia Internacional que abrangem condenações à morte por apedrejamento, referidas pelos senhores deputados. O apedrejamento é uma forma de punição cruel, degradante e inumana, que a Comissão considera totalmente inaceitável. A UE tem apelado, repetidas vezes, ao Irão para restringir progressivamente a aplicação da pena de morte e insistido em que seja praticada de acordo com as normas mínimas das Nações Unidas, incluindo o requisito de que a pena capital só pode ser imposta para os crimes mais graves.
Em Dezembro de 2002, a UE deu início a um diálogo sobre os direitos humanos com as autoridades iranianas, com a participação de representantes da sociedade civil. Um dos resultados práticos na altura foi a confirmação por parte das autoridades iranianas de uma moratória para o apedrejamento. Lamentavelmente, esse diálogo não tem tido lugar desde o Verão de 2004 devido à resistência oferecida pelas autoridades iranianas. De toda a forma, foi agendado, embora por confirmar, uma nova ronda de conversações sobre os direitos humanos para meados de Dezembro.
Paulo Casaca
Senhor Presidente, de facto as autoridades iranianas prometeram a moratória e não cumpriram. Nada que nos surpreenda.
Mas o problema que gostaria de colocar ao Senhor Comissário é a razão pela qual a Comissão insiste em dialogar com a clique fanática que tiraniza o Irão e não com a vasta massa de iranianos que pensa de um modo diferente. Aconselhar-lhe-ia um livro, escrito na sua língua, We are Iran, que é uma colectânea de muitos iranianos que pensam de forma muito diferente e com os quais a Comissão deveria falar.
Peter Mandelson
Membro da Comissão. (EN) Nós dialogamos com todos os elementos da sociedade civil no Irão. É complicado, pois o senhor deputado, por um lado, solicita-nos que protestemos; que nos oponhamos às autoridades iranianas; que tomemos uma posição a favor dos direitos humanos e contra esta aberrante prática; e, ao mesmo tempo, critica-nos por entabularmos um diálogo. Se não se estabelecer um diálogo, é ainda mais difícil, se não mesmo impossível, comunicar o nosso ponto de vista.
A meu ver, a abordagem da União Europeia está certa. A Comissão, em estreita colaboração com as embaixadas da UE em Teerão, acompanha de muito perto a situação no terreno, em especial no que diz respeito à pena de morte. Sempre que tem conhecimento de uma condenação à morte proferida contra jovens ou mulheres com risco de apedrejamento, a UE inicia desde logo démarches com as autoridades judiciais e outras autoridades competentes na matéria. Quer isto dizer que a UE não se apoia apenas no diálogo. Faz saber a sua opinião muito directa e claramente sempre que surge um caso semelhante e continuará a fazê-lo.
Piia-Noora Kauppi
(EN) Senhor Comissário, quando V. Exa. afirma que a Comissão Europeia leva a sério a situação dos direitos humanos no Irão, pergunto em que alturas é que esta questão foi discutida no âmbito de outros diálogos com o Irão? Neste momento, está em curso um diálogo sobre o programa nuclear no Irão. Será que esta questão está a ser abordada no âmbito dessas negociações, ou no âmbito das negociações sobre questões comerciais? Este é um assunto sério, e não creio que baste dizer que estamos a tentar voltar à mesa de negociações sobre os direitos humanos. Trata-se de uma matéria que tem de ser inscrita em todos os diálogos com o Irão. Quando tencionamos fazê-lo?
Peter Mandelson
Membro da Comissão. (EN) A Comissão acompanha as questões relacionadas com os direitos humanos através de vários canais. Não se apoia apenas no diálogo, sendo que a última sessão teve lugar em Junho de 2004 e estando prevista uma outra para breve. Desenvolvemos esforços diplomáticos através de vários canais, para além do diálogo previsto, e continuaremos a fazê-lo.
Edite Estrela
Na sequência do que foi dito pelos meus colegas, gostaria de conhecer qual é a posição da Comissão em relação ao rapto de mulheres grávidas e de crianças de tenra idade como forma de silenciar a oposição no Irão. Isto acontece e é um atentado aos direitos das mulheres e aos direitos humanos. Gostaria de saber se a Comissão tem conhecimento de que isto se passa e qual é a sua posição.
Peter Mandelson
Membro da Comissão. (EN) Acompanhamos casos individuais. Sabemos de várias mulheres que estão em risco de serem executadas por apedrejamento. As nossas opiniões são muito bem conhecidas e frequentemente expressas; ninguém tem quaisquer dúvidas sobre a nossa oposição. Em casos específicos, indivíduo a indivíduo, poderão ter a certeza de que serão usados todos os meios para expressar a nossa posição e será exercida a maior pressão possível.
Segunda parte
Assunto: Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao roaming nas redes públicas móveis da Comunidade, apresentada pela Comissão Europeia
Após a publicação, por parte da Comissão Europeia, do seu plano de regulamento relativo ao roaming nas redes públicas móveis da Comunidade final), afigura-se que a proposta da Comissão contém poucas informações sobre as consequências da situação específica dos habitantes e das empresas que se encontram junto às fronteiras internas dos Estados-Membros da União Europeia, em matéria de custos do roaming.
Dispõe a Comissão de informações relativas aos custos com que as regiões fronteiriças da União Europeia são confrontadas?
Que medidas tenciona a Comissão tomar para condescender com as necessidades específicas dos habitantes e as actividades económicas das regiões fronteiriças da UE?
Viviane Reding
Membro da Comissão. (EN) Agradeço ao senhor deputado a sua pergunta. Tenho assim a oportunidade de responder a uma questão que sei ser muito importante para o Parlamento, pois esta Assembleia deu grande relevo ao tema do roaming internacional nos últimos anos.
Como sabem, em relação aos cidadãos, há dois problemas: primeiro, os preços elevados que têm de pagar quando atravessam fronteiras; e depois o problema de um roaming acidental numa rede estrangeira quando não atravessaram ainda a fronteira mas vivem numa região fronteiriça. Presume-se que nos mercados competitivos haja convergência de preços e custos, mas no que se refere roaming, há já muitos anos que não há qualquer evidência de uma verdadeira relação entre preços e custos implícitos. Esta questão foi deixada muito clara na avaliação de impacto que acompanhou o regulamento que apresentei.
A questão é muito simples. Por que razão se cobra a um cliente francês, que acabou de atravessar a fronteira com Itália e faz uma chamada local, entre 50 cêntimos e mais de 1 euro por minuto, quando um cliente italiano que está a fazer exactamente a mesma coisa terá de pagar entre 10 a 13 cêntimos por minuto? É certo que há alguns custos adicionais se utilizamos o telefone num país vizinho, mas essa é uma justificação muito pobre para uma diferença tão acentuada de preços.
Em todas as outras áreas das telecomunicações - fixa e banda larga - os consumidores europeus podem ver melhorias significativas em termos de preços, escolha e qualidade; só em relação ao roaming internacional é que as coisas não têm sido assim. Há muitos anos que muitos milhões de cidadãos se sentem desapontados com estes preços. Estimamos que há aproximadamente 99 milhões de cidadãos europeus a viver em regiões localizadas num raio de 50 km das fronteiras e 11 milhões de cidadãos num raio de 5 km das fronteiras. Estes são os mais afectados pelos preços extraordinariamente elevados do roaming.
O regulamento que propus, que está em discussão no Parlamento e Conselho, propõe reduções substanciais nos encargos do roaming para todos os europeus, consumidores e empresários em viagem. É óbvio que quando essa medida entrar em vigor, aqueles que vivem e usam o roaming nas regiões fronteiriças internas estarão entre os grandes destinatários do regulamento.
De um ponto de vista técnico, devido à natureza das redes móveis, os consumidores que vivem nessas zonas terão de pagar alguns encargos pelo roaming, mas haverá garantias, no caso de o regulamento ser aprovado, de que os preços serão de longe mais razoáveis do que actualmente.
Há também a questão do roaming acidental, que é uma possibilidade sempre que há serviços móveis disponíveis e existam fronteiras nacionais. Razão por que é tão importante para essas pessoas que os encargos estejam mais perto do custo.
Critico frequentemente os operadores por cobrarem preços tão elevados. Por outro lado, também devo dizer que nas situações em os operadores avançam na direcção certa, tenho de lhes dar o devido crédito. Regozijo-me por verificar, por exemplo, que os operadores na Irlanda e no Reino Unido começaram a oferecer taxas insulares. Quer isso dizer que, por exemplo, neste momento, os cidadãos na Irlanda ou no Norte da Irlanda pagam apenas uma taxa única, independentemente do local onde se encontrem. Esse é um bom exemplo de boas práticas. Gostaria que essas iniciativas fossem encorajadas e seguidas noutras regiões da Europa.
Lambert van Nistelrooij
(NL) Senhor Presidente, os custos do roaming, em particular nas regiões fronteiriças, representam cerca de 5 mil milhões de euros por ano; esta é uma despesa inaceitável e, na realidade, também desnecessária, tanto para as empresas como para os cidadãos. Por isso mesmo, estou grato à Comissária Reding pela sua enfática intervenção ao longo dos últimos meses, e também hoje, mas uma solução voluntária entre as empresas localizadas nas regiões fronteiriças para este problema do roaming, do qual mal nos apercebemos, em que se passa de uma rede para outra várias vezes por dia, é uma questão muito complicada; receio, pois, que as coisas não possam ser resolvidas com a necessária rapidez numa base voluntária. Por conseguinte gostaria de perguntar ao Comissário e a toda a Comissão se estão dispostos a elaborar um relatório sobre os progressos registados neste domínio. Penso que temos de intensificar os nossos esforços, pois sei que as regiões fronteiriças gostariam de ter também uma palavra a dizer.
Viviane Reding
Membro da Comissão. (EN) Infelizmente, os reguladores internacionais não dispõem de poderes explícitos para impedir ou reduzir a possibilidade do roaming acidental. Como mostrou o problema do roaming internacional, não dispomos ainda de um mercado interno nesta área. Razão por que temos de acompanhar toda esta questão de muito perto, a fim de encontrar bons exemplos e indicá-los. Na Irlanda, por exemplo, a Comreg e a Ofcom acordaram criar um grupo de trabalho conjunto para investigar a dimensão do problema do roaming acidental no caso dos utilizadores de telemóveis, e não só saudamos como incentivamos essa abordagem. Todavia, ainda não é possível abordar o problema numa escala mais alargada através do processo regulamentar normal.
Andreas Mölzer
(DE) Senhor Comissário, as sobretaxas estrangeiras sobre a nova tecnologia UMTS são ainda mais caras que as dos telemóveis convencionais; quando se navega no estrangeiro, mesmo que numa rede parceira, gasta-se rapidamente muito dinheiro e a factura não costuma indicar se o cálculo foi efectuado por minuto ou por volume.
Tenciona a Comissão garantir maior transparência neste sector através do Regulamento sobre o roaming?
Viviane Reding
Membro da Comissão. (EN) O Parlamento solicitou-me, entre outras coisas, que abordasse a questão dos encargos do roaming internacional para os telemóveis. Na altura em que analisei esta questão, não havia pedidos específicos no sentido de actuar em relação aos serviços de dados, como por exemplo as SMS, e quando as autoridades nacionais de regulamentação exortaram a Comissão a fazer alguma coisa, estavam preocupadas apenas com o elevado nível dos preços do roaming internacional para a transmissão de voz. Sei, com base nas muitas conversas que tive, especialmente com os deputados deste Parlamento e com cidadãos, que há também um problema com os dados. O Parlamento, que está a analisar a regulamentação, tem agora a oportunidade de dar um passo mais à frente do que a Comissão. Permitam-me também que deixe também um apelo às empresas, já que a indústria está sempre a queixar-se que nós intervimos na regulação dos preços. Os operadores têm agora a oportunidade de mostrar que eles próprios são capazes de fazer descer os preços, de forma a que os reguladores ou políticos não tenham de intervir.
Justas Vincas Paleckis
(EN) Senhora Comissária, V. Exa. deu exemplos convincentes da situação absurda relativamente aos preços do roaming em vários países, mas não mencionou os novos Estados-Membros da UE, em que a situação é ainda pior. Será que a Comissão vai dar uma atenção especial aos novos Estados-Membros da União Europeia com vista a eliminar as grandes diferenças nos telemóveis em geral e nos preços do roaming?
Viviane Reding
Membro da Comissão. (EN) A proposta de regulamento sobre os custos do roaming internacional aplica-se a todos os Estados-Membros da União Europeia, incluindo os novos Estados-membros. Em Outubro de 2005, a Comissão criou um website onde todos os preços foram publicados, a bem da transparência, incluindo os dos novos Estados-Membros. Estes preços deverão ser revistos um ano depois, a fim de ver como evoluíram nos diferentes Estados-Membros. Como já disse, introduzirei regulamentação nessa área com a ajuda do Parlamento Europeu e do Conselho que são as entidades legisladoras. Dentro de algumas semanas, portanto, o website terá sido actualizado e poderão saber se os preços em geral nos diferentes países desceram e quais as tendências que se verificaram durante o último ano.
Assunto: Utilização da Internet com ligações de banda larga
Segundo dados recentes da Comissão Europeia, concretamente da DG Sociedade da Informação e Meios de Comunicação, apenas 13% das escolas da Grécia têm ligações Internet de banda larga. Este valor coloca a Grécia em última posição entre os 27 países da Europa. O conhecimento e a utilização dos computadores tornaram-se indispensáveis, e a ligação à rede de banda larga pode constituir um instrumento de base do desenvolvimento e da competitividade, como declarou a Comissária competente, Vivianne Reding, a 29 de Setembro da 2006.
Que tenciona a Comissão fazer para incentivar Estados-Membros com a Grécia a introduzir computadores nas escolas ligados a redes de banda larga? Como tenciona a Comissão apoiar acções de introdução dos meios informáticos nas escolas e em entidades e organismos instalados em regiões remotas e em particular nas regiões insulares e montanhosas?
Viviane Reding
Membro da Comissão. (EN) O senhor deputado tem razão: o mercado de comunicações electrónicas grego infelizmente sofreu um grande atraso na transposição do quadro regulamentar. Deveria ter estado em vigor em 2003. Na Grécia, só foi concluído em Junho de 2006. Podemos ver muito claramente que nos locais em que o quadro não está em vigor, não existe concorrência. Onde não há concorrência, o investimento é menor. Esse é um dos problemas da Grécia.
Numa nota mais positiva, a ajuda estrutural da UE na Grécia providencia um financiamento substancial em matéria de investimentos que visam a promoção de uma adopção mais célere das TIC na Grécia e, em especial, no que respeita à Internet de banda larga nas escolas e entidades e organismos instalados em regiões remotas, regiões insulares e montanhosas. O Fundo de Coesão na Grécia também permite projectos que viabilizam a aquisição de equipamento informático para escolas ou instituições públicas nas regiões, incluindo regiões remotas, insulares ou montanhosas.
Como sabem, a Grécia iniciou a implementação de um grande projecto que visa alargar o acesso à banda larga às regiões gregas situadas fora de Atenas e Salónica que ainda não dispõem dessa conexão e que, em circunstâncias comerciais normais, não a obteriam.
O Governo grego também lançou o projecto DIODOS, que criou uma rede Internet pedagógica de elevada capacidade na Grécia, através da qual vários servidores da Internet estão a oferecer serviços avançados na Internet a comunidades de investigação, académicas e educativas a preços que se esperam ser na ordem dos 50% abaixo dos actuais preços ao público.
Os Senhores também sabem que a Comissão está a trabalhar arduamente para combater a fractura digital. Razão por que a Comissão publicou recentemente uma Comunicação sobre a redução do fosso existente nas ligações de banda larga na Europa , onde se compromete claramente a conseguir a banda larga para todos os europeus através de meios políticos, da ajuda orçamental e instrumentos de regulamentação. Incluídos nesse bolo estão os Fundos Estruturais, mas também - e isto é novo - os fundos de desenvolvimento rural, no pleno respeito pelas normas que regem os auxílios estatais. A comunicação propõe medidas que visam o reforço das políticas actuais, das estratégias nacionais para a banda larga e ainda o reforço do intercâmbio das melhores práticas através de um website. Na nossa opinião, é muito importante que as regiões compreendam o que as outras regiões fizeram e ponderem sobre o que poderão copiar ou adaptar às suas necessidades específicas. Nesse sentido, esperamos que os muitos problemas que persistem nalgumas regiões, e especialmente na Grécia, possam gradualmente ser ultrapassados.
Stavros Arnaoutakis
(EL) Senhor Presidente, gostaria de agradecer à Senhora Comissária pela sua resposta que me satisfez plenamente. Gostaria também de lhe agradecer de modo especial por ter visitado Chipre e por ter visitado o ENISA, contribuindo assim para a resolução de numerosos problemas em benefício desta organização. Tanto a Grécia como Chipre agradecem a V. Exa. pela visita que fez a Heraklion.
Viviane Reding
Membro da Comissão. (EN) Para além de ser uma ilha lindíssima, Creta é também uma região que se esforça por superar o fosso da banda larga que enfrenta, e sei também que o senhor deputado está a contribuir para a consecução desse objectivo enquanto representante de Creta. Qualquer ajuda que possamos dar, como é evidente, tem de passar pelo Governo Grego, pois, no caso dos fundos estruturais ou de desenvolvimento rural, é o Governo que tem de tomar a iniciativa. A Comissão está disposta a prestar ajuda, de modo que o enorme fosso que ainda existe nas zonas não urbanas da Grécia possa ser reduzido.
Mairead McGuinness
(EN) Gostaria de agradecer à Senhora Comissária. Na Irlanda as escolas estão melhores e os estudantes estão bem enquanto estão na escola. No entanto, quando estão em casa, a situação é extremamente pobre; 25% da população não pode ter banda larga. A Comissão já considerou com atenção a possibilidade de colmatar o fosso com as novas tecnologias, como por exemplo a WiMAX, embora estas precisem do acesso ao espectro de frequência? Já considerou essa possibilidade, e tem alguma resposta? Muitos dos meus constituintes não podem aceder à banda larga e os estudantes estão privados da tecnologia quando vão para casa.
Viviane Reding
Membro da Comissão. (EN) É óbvio que há muitas técnicas e tecnologias que podem colmatar o fosso da banda larga. A Comissão sempre tem sido muito coerente ao afirmar que precisamos de neutralidade tecnológica. Não podemos favorecer uma tecnologia em detrimento de outra, e por vezes uma mistura de tecnologias é a abordagem certa. A fibra óptica não é sempre a resposta; por vezes os satélites podem ser mais eficazes. Nos países nórdicos, por exemplo, onde há vários problemas de ordem geográfica e problemas de distância, esta mistura de tecnologias tem oferecido a solução. Sei com base nas estatísticas relativas a escolas com acesso à Internet de banda larga que a Irlanda não está a ir maravilhosamente bem. É de admirar, porque também sei que a educação em matéria de novas tecnologias na Irlanda está muito avançada. Por conseguinte, espero que o fosso da banda larga na Irlanda possa ser colmatado e que, no futuro, todas as escolas possam chegar ao mundo através das novas tecnologias.
Malcolm Harbour
(EN) Regozijo-me com o facto de a Senhora Comissária, na sua primeira resposta, reforçar a importância de apoiar a concorrência e as obrigações de acesso no quadro da disponibilização de acesso à banda larga. Pergunto-me se a Senhora Comissária não gostaria de confirmar a este Parlamento que resistirá aos pedidos de certos operadores e mesmo reguladores no sentido de umas férias regulamentares para determinados níveis de investimento na banda larga? Em segundo lugar, tendo em mente que a Senhora Comissária e eu estaremos presentes no fórum global sobre governação da Internet na próxima semana, poderá a Senhora Comissária confirmar que se associará a nós na promoção das virtudes da concorrência a nível global, a fim de elevar, globalmente, o nível de conexão em banda larga e reduzir os custos?
Viviane Reding
Membro da Comissão. (EN) Posso dar-lhe uma resposta positiva a ambas as perguntas. A primeira resposta é muito clara. Não permitirei férias regulamentares, nem sequer em países grandes, porque as férias regulamentares são contra os interesses dos nossos cidadãos que apenas têm acesso a um único servidor e sem concorrência, o que gera preços elevados e não é do interesse do sector em geral. Por conseguinte, combaterei a férias regulamentares.
A segunda resposta é também um "sim”. Estarei em Atenas na próxima semana, na conferência mundial sobre governação da Internet. Encontrar-me-ei com parlamentares, e aplaudo o facto de o Parlamento Europeu enviar uma delegação a esta conferência tão importante, pois a voz dos cidadãos da Europa tem de ser ouvida lá.
Assunto: Registo europeu dos nomes de domínio Internet
Poderá a Comissão informar quantos pedidos de registo de nomes de domínio ".eu" foram apresentados ao EURid até ao início da segunda fase do período de arranque? Qual é, no conjunto dos pedidos apresentados, a percentagem média de rejeições na UE e, especificamente, a percentagem média de rejeição dos pedidos provenientes da Irlanda? Poderá a Comissão manifestar o seu parecer sobre os motivos da discrepância existente entre os valores correspondentes à média da UE e os correspondentes a pedidos provenientes da Irlanda? Tem a Comissão conhecimento de que a entidade de registo não forneceu aos agentes de registo irlandeses os meios necessários ao total preenchimento dos requisitos da apresentação de pedidos? No caso de reconhecer que existiu falta de informação, entende a Comissão que a resolução alternativa de litígios constitui um método equitativo para resolver os problemas enfrentados pelos candidatos irlandeses? Por último, tem a Comissão a certeza de que a entidade de registo disponibiliza actualmente todas as informações necessárias aos agentes de registo?
Viviane Reding
Membro da Comissão. (EN) A minha resposta ao senhor deputado é a seguinte: de acordo com a informação da entidade de registo, o número de pedidos apresentado durante um período de arranque foi de 346 218, dos quais 181 306 foram satisfeitos durante a primeira fase e 164 912 durante a segunda.
A percentagem actual de rejeições aos pedidos da Irlanda é de 46%, comparada com uma percentagem geral de rejeição da UE de 34%. A tabela completa com a discriminação de todos os pedidos por direito anterior e país do requerente pode ser encontrada no website dos agentes de registo.
O tipo de prova documental que um pedido deve fornecer depende da legislação nacional de um Estado-membro em que o direito anterior é estabelecido. Existem enormes diferenças entre os sistemas jurídicos dos Estados-Membros, que se reflectem nos meios mais ou menos complicados que são necessários para provar a existência de um direito anterior. Isto resulta numa percentagem mais ou menos elevada de rejeição de pedidos em determinados países, como por exemplo a Irlanda.
Quanto à questão de saber se a entidade de registo não forneceu aos agentes de registo irlandeses os meios necessários ao total preenchimento dos requisitos da apresentação de pedidos, a Comissão não tem conhecimento de qualquer discriminação a este respeito. Desde Outubro de 2005 - isto é, dois meses depois de se lançar o período de arranque - a entidade de registo publicou no seu website e em todas as línguas oficiais uma descrição detalhada de todas as medidas técnicas e administrativas respeitantes aos procedimentos de registo. Esta informação, a propósito, ainda está disponível on-line a quem interessar. Durante esse mesmo período, a entidade de registo também criou um centro de chamada, em que os requerentes poderão obter respostas rápidas às suas perguntas em 20 línguas oficiais.
Quanto à resolução alternativa de litígios, o seu objectivo é resolver prontamente os litígios entre titulares de nomes de domínio em questões como a cyber-squatting ou os direitos de propriedade intelectual, bem como em questões que se prendem com decisões individuais da entidade de registo. No caso de um requerente irlandês considerar que ele ou ela integra uma destas categorias, a Comissão é de opinião que a resolução alternativa de litígios é de facto um método equitativo para solucionar o problema.
A concluir, a Comissão considera que a informação disponibilizada pela entidade pública de registo é suficiente para os requerentes e para os agentes de registos procederem ao registo dos nomes de domínio durante o período de registo e posteriormente.
Jim Higgins
(EN) Muito obrigado pela sua reposta, Senhora Comissária. Apesar do nosso desempenho em matéria de banda larga, é bom ouvir que a Comissão reconhece o que aconteceu na Irlanda e na Irlanda do Norte no que respeita ao roaming, o que espero sirva de exemplo para outros países.
Na sua resposta, a Senhora Comissária atribuiu sem hesitar a responsabilidade aos governos nacionais pela sua legislação insuficiente. Isso aplica-se não só à Irlanda como também ao Reino Unido. O Senhor Patrik Lindén, o director de comunicações da EURid, pôs a questão de forma muito crua. Levarei a sua mensagem de volta e referirei seguramente que a nível nacional e local grande parte da responsabilidade pelo facto de estarmos atrasados em relação ao resto da Europa é dos nossos próprios governos e da nossa própria legislação.
Viviane Reding
Membro da Comissão. (EN) De acordo com o quadro legal estabelecido para a entidade de registo Dot.EU, a Comissão não é responsável por decidir sobre a interpretação da legislação nacional no que se refere à validação dos direitos anteriores. Essa missão foi confiada ao agente de validação seleccionado pela entidade de registo, PriceWaterhouse Coopers. Essa é uma questão.
A segunda questão é que também foi tomada a decisão, em colaboração com o Parlamento Europeu, de respeitar a legislação nacional nesse sentido; e porque há enormes diferenças entre as legislações nacionais, não gostaria de dizer que uma é melhor do que a outra. A legislação nacional está ligada aos costumes nacionais, a diversidade cultural dos nossos países, pelo que cabe aos governos nacionais mudar essa legislação ou deixá-la como está.
Assunto: Comércio equitativo
Em resposta ao relatório do Parlamento Europeu relativo ao comércio equitativo e ao desenvolvimento, de Julho, a Comissão salienta que a União Europeia deve dotar-se de um quadro político coerente e colectivo no domínio do comércio equitativo e compromete-se a examinar a forma como a Comissão pode apoiar os diferentes sistemas de certificação e garantia e auxiliar os consumidores a obter informações exactas e transparentes. Que outras conclusões retirou a Comissão sobre uma política de apoio ao comércio equitativo da União Europeia?
Em particular, é de referir que enquanto os sistemas de distribuição e rotulagem do comércio equitativo estão bem desenvolvidos para os produtos alimentares e bebidas, não é assim para o vestuário. É citado, por exemplo, que as mulheres do Bangladesh podem trabalhar 80 horas por semana nas fábricas de têxteis por apenas 10 euros por mês na produção de vestuário vendido a preços acessíveis nas lojas da União Europeia. De que forma pretende trabalhar a Comissão com as ONG com vista a auxiliar a desenvolver normas internacionais e uma certificação em matéria de comércio equitativo para a produção de vestuário?
Peter Mandelson
Membro da Comissão. (EN) O comércio equitativo fez enormes progressos no que toca à rotulagem dos produtos nas prateleiras dos supermercados e à integração de práticas e hábitos de compra. O mesmo não se pode afirmar para o artesanato e vestuário. A Comissão considerará, no quadro da avaliação do relatório do Parlamento, se há ou não espaço para actuar neste domínio.
Quando disse no Parlamento em Julho que "o que é necessário para fazer face à pobreza e reforçar o desenvolvimento é um quadro político equitativo e coerente”, isto não se limitava ao Comércio Equitativo - muito embora reconheça a utilidade que o relatório sobre o Comércio Equitativo e o Desenvolvimento poderá ter. Logo, embora a Comissão esteja a ponderar a forma como capitalizar mais o papel do movimento "Comércio Equitativo”, há uma série de outras acções mais alargadas que podem ser empreendidas.
Em colaboração com os países em desenvolvimento, podemos promover trabalho decente e normas internacionais do trabalho, bem como a interacção entre trabalho decente e outras políticas. O novo programa temático sobre o investimento em pessoas, que compreende sensibilização, formação, partilha de informação e o desenvolvimento de um conjunto de indicadores para acompanhar os progressos realizados, constituirá um instrumento importante.
A estreita relação entre trabalho decente e redução da pobreza está cada mais clara para a UE. No "Consenso Europeu para o Desenvolvimento” - um documento publicado em 2005 - emprego e coesão social são reconhecidos como uma das nove áreas de acção comunitária. Emprego, trabalho decente e coesão social são igualmente questões centrais na estratégia UE-África.
Em Maio de 2006, a Comissão adoptou uma comunicação sobre trabalho decente para todos, que será apresentada na Conferência da Comissão sobre Trabalho Decente e Globalização, em Dezembro, em que as questões serão abordadas num quadro abrangente.
Estamos também a dar o nosso contributo para a adopção de padrões e normas internacionais para todos os produtos, incluindo têxteis, através de actividades relacionadas com o comércio actual, quer a nível bilateral, quer a nível regional. Um exemplo é um programa de apoio à qualidade em Bangladesh, que se concentra na melhoria das normas de qualidade, dos sistemas de metrologia e acreditação no país, a fim de ajudar os laboratórios nacionais a assegurar o reconhecimento e aceitabilidade multilateral e regional dos certificados de avaliação da conformidade. O Bangladesh Standards and Testing Institute (Instituto de Normalização e Inspecção de Bangladesh) será reforçado na sua capacidade de base como organismo de fixação de normas e na área da metrologia.
O programa ajudará o Bangladesh a dar resposta aos requisitos multilaterais, assim como a aumentar a competitividade do seu sector de exportação. O projecto visa criar parcerias publico-privadas e promover, em especial, a sensibilização dos sistemas de gestão da qualidade e ambiente e normas sociais - as empresas certificadas ISO 14000 e SA 8000 aumentaram em número - bem como o reforço da Associação do Consumidor, através do qual será exercida pressão no sentido da mudança e do controlo.
Sarah Ludford
(EN) Muito obrigada pela sua resposta, Senhor Comissário. Aceito perfeitamente que há questões mais latas no comércio e desenvolvimento do que o Comércio Equitativo apenas. Contudo, gostaria ainda de ouvir da Comissão que esta dará apoio específico ao desenvolvimento de critérios claros para avaliar os sistemas de garantia do Comércio Equitativo. Gostaria também que reflectisse em formas de aumentar a transparência na fixação dos preços, de modo a que os consumidores pudessem ver se o prémio de Comércio Equitativo é ignorado pelos supermercados, e se o vestido que compram por dez libras ou quinze euros é uma boa compra à expensas de uma vida decente para os trabalhadores do sector têxtil.
Peter Mandelson
Membro da Comissão. (EN) Simpatizo com o que a senhora deputada está a sugerir. Penso que a informação ao consumidor, o poder do consumidor neste contexto, é de facto a chave. O Comércio Equitativo assenta na vontade dos consumidores que ouviram falar das dificuldades enfrentadas pelos produtores pobres e querem fazer alguma coisa por isso. Podemos ajudar, ajudando principalmente os consumidores a conhecerem o produto que lhes está a ser oferecido, mas a verdade é que estamos à procura de oportunidades para apoiar o movimento do Comércio Justo quando surgem pedidos específicos. Aguardo com expectativa a possibilidade de os analisar, enquanto reflectimos sobre outras medidas a tomar para apoiar o movimento do Comércio Equitativo nas semanas e meses que se seguem.
Paul Rübig
(DE) Senhor Presidente, o comércio justo não se aplica apenas aos têxteis, mas também à energia. As indústrias russas de grande intensidade energética abastecem-se actualmente de petróleo a 8 dólares o barril e compram o gás a um preço muito competitivo. Neste contexto, como é que avalia as hipóteses de sobrevivência das nossas próprias indústrias de energia intensiva e que consequências pensa que a questão terá para a adesão da Rússia à OMC?
Peter Mandelson
Membro da Comissão. (EN) Essa é uma questão intrigante, uma questão que vai seguramente mais além do, na verdade poderá até sair completamente, do âmbito da pergunta original que me foi apresentada. Não obstante é fascinante.
Creio que a melhor maneira de melhorar, reforçar, aprofundar e tornar mais satisfatória a relação de aprovisionamento e procura de energia entre a Europa e a Rússia é, em primeiro lugar, pressionar a Rússia a adoptar não só outras políticas como políticas mais transparentes de livre trânsito que sejam regidas pelas normas do comércio global. Não vejo por que os produtos energéticos não devam ser sujeitos às normas comerciais globais como qualquer outro produto. Mas também acredito que a melhor maneira de reforçar a relação energética entre a Rússia e a UE é ancorando essa relação no domínio da energia num conjunto mais alargado de negociações e acordos comerciais, cujo objectivo seria gerar a integração das economias russas e europeias à luz de regras de mercado transparentes e justas, bem como de normas e padrões acordados.
É nesse contexto que espero sinceramente poder trabalhar nesta matéria num quadro de negociações comerciais mais alargado, que espero se iniciem após a adesão da Rússia à OMC.
Philip Bushill-Matthews
(EN) Senhor Comissário, um dos muitos obstáculos ao desenvolvimento do Comércio Equitativo é a tentativa de outros países de evacuar produtos para a Europa a preços abaixo de custo, sendo o calçado um dos últimos exemplos. A minha pergunta não pretende apurar o quão certa ou errada é a decisão relativa ao calçado; a pergunta tem a ver com o processo dessa decisão. Sei que 12 países votaram contra, 9 votaram a favor e houve 4 abstenções. Poderia, por favor, comentar a lógica que presidiu a esse processo, Senhor Comissário?
Peter Mandelson
Membro da Comissão. (EN) Creio que o Senhor Deputado decidiu regressar a esta Assembleia e participar no nosso debate, perto da meia-noite ou pouco depois da meia-noite, sobre o relatório da senhora deputada Muscardini deste Parlamento que versa sobre os instrumentos de defesa do comércio. Espero sinceramente poder vê-lo amanhã de manhã cedo, durante o respectivo debate. Infelizmente, ele não está na lista, portanto quererá sem dúvida lá estar para ouvir e seguir o debate de modo a poder apresentar as questões de outras maneiras.
A minha breve resposta a esta pergunta é que o nosso trabalho na Comissão é defender as normas, sejam elas as normas da OMC ou a própria legislação da UE. Devemos fazê-lo com transparência e objectividade; mas, como disse noutras ocasiões anteriores, estou firmemente convicto de que todos aqueles que acreditam no comércio livre devem, sempre que necessário, defender o comércio equitativo; e essa abordagem reflectir-se-á no Livro Verde que analisará a utilização de instrumentos de defesa do comércio na Comunidade e que será publicado nos próximos meses. Espero contactar com o senhor deputado e ouvir as suas opiniões e contributos para o debate sobre o Livro Verde.
Assunto: Conversações sobre o comércio mundial
Poderia a Comissão emitir uma declaração completa e precisa sobre o estado actual das negociações relativas ao comércio mundial?
Peter Mandelson
Membro da Comissão. (EN) Em 5 de Setembro de 2006, fiz uma declaração completa e exaustiva sobre a situação da Agenda de Doha para o Desenvolvimento. Lamento dizer que não se alcançaram grandes progressos desde então; as negociações continuam suspensas.
Contudo, é importante notar que desde então, seja na reunião do G-20 no Rio, em que estive presente, ou na reunião do Grupo Cairns na Austrália, onde estive representado - ambas em Setembro - todos os principais actores nas conversações reiteraram o seu compromisso para com a Ronda e a sua disponibilidade de reiniciar as negociações mal as circunstâncias políticas o permitam. No entanto, será preciso mais do que isso para retomar a ADD. Todas as partes terão de mostrar flexibilidade e sentido de realidade e fazer propostas que representem verdadeiros esforços nas várias áreas de negociação.
É estreita a janela de oportunidades que se desenha para reiniciar as conversações entre as eleições intercalares dos Estados Unidos a 7 de Novembro e o início da Primavera de 2007, quando o Congresso norte-americano começa a trabalhar no novo projecto-lei agrícola.
Eu visitei Washington no final de Setembro para auscultar a posição dos EUA sobre a ADD, para conhecer as políticas norte-americanas no Congresso sobre a matéria e para explicar a nossa posição. Avistei-me com políticos na Administração, com vários dos principais legisladores no Capitólio, e com entidades como o National Farm Bureau e a National Association of Manufacturers.
A situação política nos Estados Unidos é difícil. Contudo, fui encorajado pelos meus contactos com a Administração, onde me apercebi de uma vontade genuína de concluir a Ronda durante o mandato do Presidente Bush, muito embora esta vontade requeira um capital político considerável, mesmo para conseguir a prorrogação no Congresso da Autoridade de Promoção Comercial do Presidente.
Assim sendo, nas próximas semanas a nossa estratégia tem de ser clarificar as condições políticas para renovar as conversações e preparar o terreno para prosseguir - com falta de propostas novas. A nossa ideia continua firmemente ancorada na preservação das questões ligadas ao desenvolvimento, nesta fase, no quadro do Compromisso Único.
Se a ADD fracassar, ou se a suspensão se prolongar por um período de tempo demasiado longo, a minha firme convicção é de que corremos sérios riscos económicos e políticos. Continua a haver muito para negociar na ADD em termos de redução de subsídios à agricultura, reduções pautais para os produtos agrícolas e fabricados, melhoria de normas e desenvolvimento; e daí, muito a perder se as conversações fracassarem. Não devemos subestimar as grandes implicações sistémicas de um fracasso do sistema multilateral em geral. A ADD deve pois continuar a ser o nosso principal foco de atenção - como continuará - e a UE não só está disposta como quer voltar à mesa das negociações da OMC assim que for realisticamente possível.
Seán Ó Neachtain
(EN) Tenho afirmado frequentemente nesta Casa que 5% do comércio mundial é comércio agrícola e que 95% está a ser bloqueado pelos referidos 5% nas conversações sobre comércio justo. Não será tempo de acabar com esse bloqueio? Não será tempo, Senhor Comissário, de prosseguir com o enorme potencial do comércio mundial e tratar a questão da agricultura num plano separado?
Se fizer mais concessões à agricultura europeia, terá quebrado o acordo que os Estados-Membros têm relativamente aos subsídios agrícolas e apoio agrícola. Ora, não será tempo de tratar do vasto volume do comércio mundial e deixar a agricultura de lado?
Peter Mandelson
Membro da Comissão. (EN) Não aceito esse ponto de vista porque acredito que temos uma obrigação clara, por razões objectivas e porque era o mandato original de Doha, conseguir uma reestruturação negociada e acordada do comércio agrícola.
Somos obrigados a fazê-lo porque a reforma da agricultura atrasou-se relativamente às mudanças progressivas que atingiram o resto do sistema comercial internacional, com esse impacto benigno e benéfico sobre as tarifas industriais. Só que, no caso da agricultura, temos, excepcionalmente, um sistema de apoio agrícola e nalguns casos subsídios à exportação que têm distorcido bastante o comércio.
O resultado das nossas reformas na Europa é que estamos a curar-nos do impacto distorçr do comércio dos mecanismos de apoio agrícolas. Não é esse o caso especificamente nos Estados Unidos. Creio que é importante não dizer adeus a esta Ronda sem esgotar todas as possibilidades de conseguir uma reforma progressiva no comércio e apoio agrícolas que seja de grande benefício para os países em desenvolvimento.
David Martin
(EN) Senhor Comissário, está preocupado com as consequências dos acordos do comércio bilateral - e não me refiro apenas aos acordos bilaterais da UE - que vão aumentando no momento em que há uma ameaça à possibilidade de retomar as conversações na OMC?
Peter Mandelson
Membro da Comissão. (EN) Não creio que haja uma ameaça, mas reconheço que há o risco de falta de empenho e de capacidade de negociação. Há sempre escolhas a fazer pelos vários países e negociadores quanto à forma de negociação a que dão prioridade - a multilateral ou a bilateral. Mas estou absolutamente convencido de que, dada a natureza a longo prazo das negociações em que participamos e a clara sequência das iniciativas que tencionamos tomar, não haverá circunstâncias que permitam, pela minha parte, que os nossos próprios esforços negociais e compromissos com a OMC esmoreçam ou sejam prejudicados por qualquer prossecução de acordos bilaterais de comércio.
Georgios Papastamkos
(EL) Senhor Presidente, gostaria de fazer um comentário e uma pergunta.
A insistência de parceiros terceiros comerciais nas negociações agrícolas continua a causar surpresa, atendendo ao volume reduzido das trocas comerciais de produtos agrícolas a nível global.
Considera o Senhor Comissário que as economias emergentes estão verdadeiramente preparadas para contribuir para esta ronda de negociações e assumir compromissos fundamentais relativamente aos produtos industriais e aos serviços ou será que eles apenas encaram o desarmamento unilateral por parte dos países desenvolvidos?
Peter Mandelson
Membro da Comissão. (EN) Creio que do ponto de vista económico, as economias emergentes podem certamente aceitar o tipo de pedidos que estamos a fazer, não só porque são obrigadas a responder com proporcionalidade e equidade, pois esse é o princípio em que assenta o sistema mundial de comércio e as negociações, mas também porque beneficiarão com isso. Estas beneficiarão da abertura progressiva dos seus sectores industriais por meio de uma descida razoável das tarifas aplicadas aos produtos industriais. Digo "aplicadas” porque as taxas de direito consolidado descerão. Já estão a descer autonomamente, em muitos casos, entre as economias emergentes. Não subestimo os benefícios para a economia global no seu conjunto, bem como para nós na Europa, dessas reduções autónomas em tarifas que estão a ser consolidadas por meio de um mecanismo de retenção de modo a que a liberalização não possa voltar atrás.
Creio que os nossos parceiros de negociação compreendem que, bem à parte da economia, a política manda que haja reciprocidade, flexibilidade e avanços na área das tarifas industriais e serviços se quisermos demonstrar claramente aos nossos constituintes que há realmente um retorno que vale a pena para os enormes investimentos que estamos a fazer nesta ronda com o objectivo de levar a bom porto estas negociações.
Assunto: Introdução do euro na Suécia
Que medidas tenciona a Comissão adoptar, visando levar a Suécia a introduzir o euro em conformidade com obrigações decorrentes do Tratado?
Que efeitos produz este exemplo negativo da Suécia nos respectivos debates na Polónia e na República Checa?
Joaquín Almunia
Membro da Comissão. (ES) A Suécia é actualmente um dos onze Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação no que diz respeito à adopção da moeda única. Os Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação têm a obrigação de adoptar o euro, para o que devem envidar esforços para satisfazer os critérios de convergência estabelecidos no Tratado. Todavia, o Tratado não estabelece prazos explícitos para o cumprimento desta obrigação por parte dos Estados-Membros.
No relatório de convergência de 2004, a Comissão concluiu que a Suécia cumpria o critério de estabilidade dos preços, o critério relativo à situação do orçamento público e o critério de convergência das taxas de juro a longo prazo. No entanto, a Comissão, no mesmo relatório de convergência, concluiu que a Suécia não cumpria o critério da taxa de câmbio, que requer que o país considerado tenha observado, sem tensões graves e durante, pelo menos, os dois anos anteriores à análise, as margens normais de flutuação estabelecidas pelo mecanismo das taxas de câmbio do Sistema Monetário Europeu.
Por outro lado, a Comissão salientou, no relatório de convergência de 2004, que a legislação sueca não era plenamente compatível com os artigos 108º e 109º do Tratado. Com base nesta avaliação, a Comissão concluiu que não deveria modificar-se o estatuto da Suécia como Estado-Membro beneficiário de uma derrogação nesta matéria.
Nos termos do Tratado, a Comissão e o Banco Central Europeu publicarão o próximo relatório de convergência antes do final deste ano. Os novos Estados-Membros comprometeram-se a adoptar o euro assim que cumprirem os critérios estabelecidos pelo Tratado. Neste sentido, a Eslovénia passará a fazer parte da zona euro a 1 de Janeiro de 2007. Chipre e Malta desejam aderir a 1 de Janeiro de 2008, a Eslováquia, no dia 1 de Janeiro de 2009, e outros Estados-Membros, que definiram previamente objectivos específicos, encontram-se em processo de revisão dos mesmos.
De todas as formas, como referi no início da minha resposta, à excepção de dois Estados que gozam do direito de "auto-exclusão" - o Reino Unido e a Dinamarca -, os restantes países membros da União Europeia que ainda não adoptaram a moeda única, e que estão nessa situação de derrogação, são obrigados a adoptar e a prepararem-se para cumprir esses critérios, mas não existe uma data obrigatória para o seu cumprimento.
Bernd Posselt
(DE) Senhor Presidente, gostaria de obter mais duas informações, muito concretas.
Primeiro, no caso de um Estado-Membro como a Suécia, que passados vários anos continua sem introduzir o euro, sem que os Tratados mencionem qualquer entendimento nessa matéria, gostaria de saber se a Comissão tenciona agir legalmente contra o Estado-Membro, processando-o no TJE, ou se deixará a questão repousar mais vinte anos.
Segundo, gostaria de saber o que está a acontecer com a Polónia, a República Checa e a Hungria. Há algum sinal de algum destes países - em particular a Hungria - estar a fazer alguma coisa?
Joaquín Almunia
Membro da Comissão. (ES) Senhor Deputado Posselt, não devemos confundir a obrigação que incumbe aos Estados-Membros de se prepararem para a adopção da moeda única com as actividades que a Comissão e o Conselho podem desenvolver - e, com efeito, estão a desenvolver - em relação aos Estados-Membros que não cumprem as disposições do Tratado, em matéria de disciplina orçamental, por exemplo, como é o caso da Hungria e de outros Estados-Membros.
As preparações para adoptar a moeda única estão relacionadas com a disciplina orçamental, mas também com a estabilidade das taxas de câmbio e com a evolução das taxas de juro, o que é decidido pelos mercados em função da situação económica dos Estados-Membros. Estão, de igual modo, relacionadas com reformas jurídicas, para ajustar o estatuto do Banco Central do país membro em questão às regras estabelecidas no Tratado para o Sistema Europeu de Bancos Centrais, e estão também relacionadas com a evolução da inflação.
Por conseguinte, os factores para cumprir os critérios exigíveis para a adopção da moeda única dependem, em parte, de decisões políticas que devem ser adoptadas directamente pelos governos ou pelos parlamentos dos Estados-Membros, e dependem, em parte, de factores que nem sempre estão sob o seu controlo. Por conseguinte, embora teoricamente seja possível no futuro aplicar procedimentos de infracção àqueles Estados que não estejam a desenvolver acções de preparação, neste momento não o consideramos necessário nem tão-pouco desejável.
DanutBudreikait
- (LT) Senhor Comissário, se uma nação rica e economicamente estável como a Suécia não pode introduzir o euro, não posso senão interrogar-me sobre o futuro do projecto da zona euro. É evidente que a maioria dos membros da actual zona euro não respeitam um ou mais critérios de Maastricht. Por exemplo, a Lituânia não respeitou o critério de inflação em 0,07%.
Que pensam sobre a evolução da zona euro no futuro? De acordo com algumas previsões, o euro desaparecerá dentro 15 anos. Que medidas preventivas devem ser tomadas?
Joaquín Almunia
Membro da Comissão. (ES) Senhora Deputada, penso que o futuro do euro não está em causa. De forma alguma. O euro, poucos anos após o seu lançamento, em 1999, e cinco anos depois de, pela primeira vez, mais de 300 milhões de europeus o poderem trazer no seu bolso, em moedas e notas, é hoje uma realidade considerada um êxito por quem o utiliza.
Por conseguinte, do meu ponto de vista, a questão não é se o euro tem futuro; a questão é se os países que não se estão a preparar devidamente para adoptar o euro irão sofrer as consequências no futuro. Essa é a verdadeira questão. De cada vez que tenho contacto com as autoridades dos países que deverão adoptar o euro no futuro, mas que hoje ainda não cumprem os critérios exigidos pelo Tratado, incito-as a adoptar uma estratégia credível e eficaz para poder cumprir esses critérios e adoptar a moeda única.
Vivemos nestes anos uma situação de abundante liquidez nos mercados financeiros, as taxas de juro são baixas e para trás vão ficando, na Europa, as lembranças de crises monetárias e da volatilidade das taxas de câmbio. Mas ninguém nos garante que essas situações que conhecemos no passado, antes da existência do euro, não voltarão a surgir no futuro. Esperemos que não surjam, mas podem surgir. Temos a experiência das vantagens que uma moeda única proporciona a 311 milhões de europeus, e temos, inclusivamente, a experiência das vantagens que proporciona ao conjunto dos Estados-Membros europeus o facto de que doze deles já tenham adoptado a moeda comum.
Por conseguinte, há argumentos de sobra para convencer os Estados-Membros que ainda não adoptaram o euro a preparem-se e a adoptarem decisões de política económica dirigidas a cumprir esses critérios e a reforçar uma moeda que, já hoje, sete anos depois do seu nascimento, é a segunda moeda mais importante do mundo.
Hélène Goudin
(SV) O povo sueco rejeitou num referendo, por ampla maioria, a integração na UEM. O senhor deputado Posselt quer desprezar os resultados de um referendo. Isto não é consentâneo com um ponto de vista democrático. A economia da Suécia não ficou prejudicada pelo facto de estarmos fora da união monetária.
Convido o senhor comissário a declarar o seu pleno apoio ao resultado do referendo sueco e a demarcar-se da lamentável posição anti-democrática do senhor deputado Posselt.
Joaquín Almunia
Membro da Comissão. (ES) Senhora Deputada, estou perfeitamente ciente de que teve lugar na Suécia um referendo em 2003. Conheço perfeitamente os resultados. Lamentavelmente, foi um resultado negativo, mas a senhora deputada não ignora, como nenhum dos deputados desta Câmara, que o Tratado deve ser cumprido por todos os Estados-Membros e que a existência de um referendo cria dificuldades políticas evidentes para cumprir o Tratado, mas não elimina as obrigações que nele estão estipuladas.
Assunto: Adesão à zona euro
Como se sabe, os novos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 2004 comprometeram-se a integrar a União Monetária Europeia. Observou-se no ano passado que é cada vez maior o número destes novos Estados que adia esta adesão para datas cada vez mais afastadas, muitas vezes sem mesmo prever o momento em que estarão aptos a cumprir os critérios de convergência. É difícil negar que, devido ao rápido desenvolvimento da economia dos novos Estados-Membros, algumas das condições fixadas para os critérios de convergência (nomeadamente a inflação) não poderão ser respeitadas nos tempos mais próximos. Nesta situação, é pouco provável que, para reduzir a inflação, seja indispensável tomar medidas artificiais rigorosas susceptíveis de perturbar os processos económicos.
Os países candidatos a integrar a zona euro apreciam consideravelmente as consultas realizadas pela Comissão, pois estas ajudam os Estados-Membros da UE a estarem mais rapidamente aptos a satisfazer os critérios exigidos para aderir à União Monetária, sem que os processos económicos em curso nesses países sejam prejudicados. Pode a Comissão indicar que acções suplementares prevê realizar paralelamente às consultas, uma vez que tudo indica que, por diversas razões, alguns Estados-Membros só muito tardiamente conseguirão preencher as condições de adesão à zona euro, se estas forem rigorosamente aplicadas? Como encara a Comissão o alargamento da zona euro a longo prazo? Como reagirá se alguns dos novos Estados-Membros procurarem adiar a introdução do euro para além de 2013?
Joaquín Almunia
Membro da Comissão. (ES) Senhor Deputado Paleckis, ao assinar o Tratado de Adesão, os dez Estados-Membros que aderiram à União em Maio de 2004 acordaram em adoptar o euro quando cumprissem as condições exigidas. Espera-se que estes países, bem como a Suécia - de que falámos há instantes -, apliquem políticas para garantir o cumprimento dessas condições. Todavia, como disse na resposta anterior, o Tratado de Adesão não fixa qualquer prazo para o efeito.
Muitos dos novos Estados-Membros adoptaram objectivos de datas e estratégias para a adopção do euro, fixando assim o seu compromisso político com políticas firmes de convergência.
A aplicação dessas políticas é da responsabilidade dos Estados-Membros, para o que a aplicação de políticas de estabilidade contribui para um objectivo mais amplo do que o de simplesmente cumprir os critérios de convergência tendo em vista a adopção da moeda única. Essas políticas também são necessárias para garantir um crescimento elevado e sustentável, bem como a estabilidade financeira a médio prazo.
Embora a Comissão apoie os esforços dos Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação com vista a integrarem a zona euro, não é possível prever a que ritmo se efectuará o alargamento dessa zona. A Comissão é de opinião que um elevado nível de convergência sustentável, de acordo com o Tratado, é uma condição necessária para que a adopção do euro constitua um êxito, tanto para os actuais membros da zona, como para os futuros membros.
Justas Vincas Paleckis
(EN) Agradeço ao Senhor Comissário a resposta completa que me deu. O Senhor Comissário esteve recentemente na Lituânia, que teve uma experiência infeliz ao tentar introduzir o euro porque a sua inflação se encontrava 0,07% acima do limite fixado. Na sua opinião, parece-lhe que, de futuro, é melhor a Lituânia pensar em aderir ao euro sozinha ou em conjunto com os dois outros Estados bálticos - a Letónia e a Estónia?
Joaquín Almunia
Membro da Comissão. (ES) Senhor Deputado, quando, no primeiro semestre deste ano, a Lituânia, simultaneamente com a Eslovénia, solicitou à Comissão e ao Banco Central Europeu que se pronunciassem sobre o seu nível de cumprimento dos critérios estabelecidos no Tratado para pertencer à União Monetária, a resposta da Comissão, que posteriormente foi secundada pelo Conselho, foi lamentavelmente negativa no caso da Lituânia e positiva no da Eslovénia. E foi negativa no caso da Lituânia porque, naquele momento, a Lituânia não cumpria o critério de inflação.
O senhor deputado referiu-se à diferença que existiu, num dado momento, entre a inflação média da Lituânia durante os últimos doze meses e o valor de referência, calculado de acordo com o Protocolo do Tratado de Maastricht, no que diz respeito à inflação máxima admissível para ser aceite na zona euro como novo membro. E, naquela época, é verdade que a diferença era muito pequena, era inferior a 0,1%. Lamentavelmente, hoje, poucos meses depois, com os últimos dados disponíveis, que são os que o Eurostat publicou para a inflação de Setembro, a inflação média da Lituânia nos últimos doze meses demarca-se do valor de referência em 0,7%; a diferença multiplicou-se por sete nestes escassos meses.
Como tive ocasião de dizer às autoridades lituanas, na minha recente deslocação àquele país, o importante não é discutir agora a pequena diferença do passado; em meu entender, nem sequer é importante discutir em primeiro lugar a data ou as condições da entrada. Neste momento, o que é importante para a Lituânia, e para os outros Estados-Membros que desejam aderir ao euro o mais brevemente possível, é decidir que estratégia de política económica e que medidas, incluídas numa estratégia coerente de política económica, devem ser adoptadas e aplicadas para poder cumprir os critérios consagrados no Tratado.
Perante esta evolução divergente da inflação média lituana em relação ao valor máximo de referência, que, no momento actual, se situa em 2,8%, instei as autoridades lituanas a definir essa estratégia e ofereci, de novo, a colaboração da Comissão Europeia para trabalhar conjuntamente com as autoridades daquele Estado-Membro na procura da melhor estratégia, da estratégia mais eficaz, para colocar a inflação sob controlo sem comprometer o crescimento económico da Lituânia, que é excelente, nem os magníficos resultados que, de muitos pontos de vista, a economia lituana tem alcançado.
Penso que essa é a atitude, não só da Comissão Europeia, como também do conjunto dos Estados-Membros que desejam ver, o mais brevemente possível, a Lituânia cumprir as condições e ser um novo membro da zona euro, como será, no próximo dia 1 de Janeiro, a Eslovénia. Se a Lituânia vier acompanhada de outros Estados-Membros, dos outros Estados bálticos, melhor. Mas não podemos alterar as condições para avaliar se os critérios do Tratado são ou não cumpridos, por muito que desejemos que a nossa avaliação sobre o cumprimento desses critérios seja positiva.
Laima Liucija Andrikien
(EN) O Senhor Comissário referiu que a Eslovénia vai aderir à zona euro em 1 de Janeiro de 2007, Malta e Chipre em 2008, e a Eslováquia em 2009. Pergunto se, durante a sua recente visita à Lituânia, o Senhor Comissário propôs uma data concreta para a eventual adesão daquele país à zona euro. Gostaria igualmente de saber se já recebeu do governo um plano de acção que inclua a luta contra a corrupção.
Joaquín Almunia
Membro da Comissão. (ES) A única data definitiva é o dia 1 de Janeiro de 2007 para a Eslovénia, se bem que em Junho o Conselho Europeu apoiou a proposta da Comissão - e o Conselho Ecofin confirmou - que a Lituânia cumpre quase todas as condições para integrar a zona euro.
Referi na minha resposta que Chipre e Malta desejam integrar a zona euro a partir de 1 de Janeiro de 2008, mas ainda é necessário realizar a análise e a avaliação relativas ao cumprimento dos critérios. Referi também na minha resposta que a Eslováquia deseja ser membro da zona euro a 1 de Janeiro de 2009, e será necessário avaliar oportunamente se reúne ou não as condições para tal.
No nosso próximo relatório de convergência, que será adoptado pela Comissão e transmitido ao Parlamento em Dezembro próximo, faremos uma avaliação para saber em que medida ou até que ponto, nesse preciso momento, os países que beneficiam de uma derrogação cumprem ou não as condições exigidas. Mas os Estados-Membros em questão devem cumprir as condições previamente à data em que querem aderir à zona euro.
As autoridades lituanas tiveram uma data como objectivo e, neste momento, têm de definir uma nova data. Quando visitei a Lituânia, em Setembro, essa data ainda não estava decidida. Não tenho conhecimento de que, desde a minha última visita até agora, o tenham feito.
Insisti perante as autoridades lituanas, e perante as de outros Estados em condições similares, que disponham da estratégia antes da data, porque, sem uma estratégia, as datas que possam decidir terão de ser alteradas ao longo do tempo, na medida em que a decisão sobre a data, por si só, não serve para satisfazer os critérios que irão ser exigidos.
David Martin
(EN) Senhor Comissário, estou inteiramente de acordo com o que disse sobre a necessidade de os países candidatos satisfazerem os critérios de adesão. Mas pergunto ao Senhor Comissário se não reconhece que é muito frustrante para eles estarem a esforçar-se por cumprir esses critérios e, ao mesmo tempo, verem os actuais Estados-Membros da zona euro desrespeitarem sistematicamente as suas obrigações. Sei que já levantou esta questão no Conselho. Mas que esforços se propõe continuar a desenvolver para assegurar que os Estados-Membros que pertencem actualmente à zona euro cumpram os requisitos legais?
Joaquín Almunia
Membro da Comissão. (ES) Senhor Deputado Martin, entendo a frustração dos candidatos à adopção da moeda única cuja candidatura não é bem sucedida por não cumprirem, por exemplo, o critério de inflação, quando, simultaneamente, vêem que alguns Estados-Membros da zona euro, que pertencem a esta desde 1999 ou 2001, continuam a ser membros apesar de não cumprirem, em certos casos, o critério de inflação, noutros, o critério do défice, e noutros, o critério da dívida.
Aos Estados-Membros que não cumpram os critérios de disciplina orçamental - défice e dívida - são aplicados os instrumentos previstos no Tratado, através dos mecanismos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Devo dizer àqueles que sugeriam que o novo Pacto de Estabilidade ia ser ineficaz e demasiado flexível que agora o citado Pacto está a ser aplicado plenamente e com todo o rigor. Desde a entrada em vigor do novo Pacto, não houve uma única divergência no Conselho quanto a aceitar e apoiar as propostas da Comissão, e não houve entre os Estados-Membros da zona euro uma única falha no cumprimento das recomendações adoptadas pelo Conselho, sob proposta da Comissão, dirigidas a recuperar a disciplina orçamental. Registaram-se fora da zona euro, mas não na zona euro.
Em contrapartida, existem alguns Estados-Membros da zona euro cuja inflação é superior ao valor de referência de 2,8% que mencionei anteriormente. Não existem instrumentos para actuar sobre um Estado-Membro da zona euro quando a sua inflação é superior ao valor de referência. Há um instrumento muito poderoso, mas não está nas mãos da Comissão, nem do Parlamento, nem do Conselho. É um instrumento do mercado, porque esses Estados-Membros perdem competitividade e os seus cidadãos e as suas empresas estão a sofrer as consequências da perda de competitividade, que já não pode ser recuperada através de modificações nas taxas de câmbio da moeda, porque esses países adoptaram a moeda única.
Assunto: Efeitos da adesão na zona euro
Em que medida calcula a Comissão que a adesão da Bulgária e da Roménia à UE venha a afectar a zona euro no próximo ano?
Joaquín Almunia
Membro da Comissão. (ES) Senhor Deputado Mitchell, a Comissão não espera que a adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia tenha efeitos imediatos sobre a composição da zona euro.
Após a sua adesão, no próximo dia 1 de Janeiro, os dois países participarão na União Económica e Monetária como Estados-Membros, beneficiando de uma derrogação, e participarão plenamente no exercício de supervisão multilateral das políticas económicas, nos termos estipulados no Tratado, à semelhança dos Estados-Membros da União que não integram a zona euro.
A partir da data da sua adesão à União Europeia, e dado não serem membros da zona euro e não lhes ser aplicada qualquer cláusula de opt-out, a Bulgária e a Roménia deverão perseguir o cumprimento dos critérios de convergência com o objectivo de poderem adoptar futuramente o euro. Todavia, para os restantes Estados-Membros da zona euro, não vejo qualquer efeito imediato para além do facto, muito positivo, de a União contar com dois novos Estados-Membros.
Gay Mitchell
(EN) Muito obrigado por ter respondido à pergunta. Concordo com o Senhor Comissário em que o euro tem garantido a transparência dos preços e facilitado as viagens, e, sobretudo, a moeda única, mais do que qualquer outra coisa, veio dar aos Europeus um sentido de terem um objectivo comum. Congratulamo-nos por tudo isto.
Ao que parece, a economia europeia está a abrandar, mas mesmo assim espera-se que registe um crescimento de 2,5% em 2006, a maior taxa de crescimento desde 2000. Isto merece ser aplaudido, mas o abrandamento do crescimento mundial e o aumento das taxas de juro poderão afectar o crescimento económico da Europa. Pode o Senhor Comissário dizer à Assembleia se prevê mais mudanças ao nível do crescimento económico após o alargamento que se avizinha e dizer quais serão os efeitos deste alargamento?
Joaquín Almunia
Membro da Comissão. (ES) Senhor Deputado Mitchell, é verdade que a zona euro, e a União Europeia no seu conjunto, está a registar um crescimento em 2006, e estamos a assistir ao início de uma recuperação económica evidente. Mas, apesar desta recuperação económica, continuamos a registar números referentes ao crescimento inferiores aos esperados quando a união económica e monetária entrou na terceira fase e, de certa forma, há quem possa tentar estabelecer uma relação entre esse baixo crescimento, em comparação com outras áreas da economia mundial, e a existência da moeda única ou a existência da própria união económica e monetária.
Penso que as análises mais rigorosas, não unicamente as da Comissão, mas também as que fazem outras instituições fora do âmbito da União Europeia, chegam à conclusão, como nós, de que os obstáculos ao crescimento na Europa e, em particular, nas economias mais importantes da zona euro, são basicamente, fundamentalmente, de natureza estrutural. Por conseguinte, paralelamente ao respeito das regras de funcionamento e das regras de disciplina orçamental, ou da independência do Banco Central Europeu na concepção da união económica e monetária, temos de colocar a tónica em políticas de crescimento de índole estrutural, que é o que, no nosso jargão, denominamos as políticas da Estratégia de Lisboa. Parece que a combinação de políticas macroeconómicas sãs, orientadas para a estabilidade, e políticas de reforma estrutural ambiciosas é o que falta às nossas economias.
Desse ponto de vista, o alargamento, a chegada de dez novos membros em Maio de 2004, representou um impulso, um incentivo e um estímulo positivo para as economias europeias no seu conjunto. Há escassos meses, em Maio último, coincidindo com o segundo aniversário da chegada de dez novos Estados-Membros, a Comissão publicou, sob responsabilidade minha, uma comunicação sobre as consequências económicas do alargamento. A nossa avaliação sobre as consequências económicas do alargamento foi muito positiva; muito positiva para os novos Estados-Membros e também para os antigos, para a União Europeia a quinze, porque, entre outros aspectos, os novos Estados-Membros estão a revelar, em geral, uma maior capacidade de implementar reformas estruturais e de proceder às mudanças estruturais necessárias. É verdade que partem de uma situação de maior atraso. Introduziram ainda dinamismo, uma pressão positiva, que está a incentivar também economias da antiga União Europeia a Quinze a acelerar o ritmo da aplicação de políticas estruturais.
Com efeito, penso que alguns dos impactos positivos das reformas estruturais orientadas para um maior crescimento podem começar a observar-se nesta fase de recuperação. Ainda é cedo para dizer até que ponto as melhorias de produtividade que se registaram nos dois primeiros trimestres deste ano se devem exclusivamente a factores associados ao ciclo económico. O Banco Central Europeu tende a pensar que praticamente todos os aumentos de produtividade registados nos últimos trimestres estão associados ao ciclo económico, mas eu penso que há alguns indícios de que também estão a começar a desempenhar um papel positivo nessa melhoria da produtividade as reformas estruturais adoptadas nos últimos anos e cujo ritmo está a começar a acelerar-se graças ao impacto positivo do alargamento.
Presidente
As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta obtê-la-ão ulteriormente por escrito (ver Anexo).
O período de perguntas à Comissão está encerrado.
(A sessão, suspensa às 19h15, é reiniciada às 21h00)
