Acordo Interinstitucional sobre um registo comum em matéria de transparência - Alteração das normas na sequência da criação de um registo comum em matéria de transparência
Presidente
Segue-se o debate conjunto sobre:
o relatório do deputado Carlo Casini, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre a conclusão de um acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu e a Comissão sobre um registo comum em matéria de transparência; e
o relatório do deputado Carlo Casini, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre a modificação do Regimento do Parlamento Europeu na sequência da criação de um registo comum em matéria de transparência entre o Parlamento Europeu e a Comissão.
Carlo Casini
relator. - (IT) Senhora Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, farei apenas uma intervenção relativamente às duas questões relacionadas.
Com este debate e com a votação que se lhe seguirá, concluiremos um trabalho e um período de negociação do grupo de trabalho presidido pela senhora deputada Wallis e composto por colegas de todos os Grupos políticos, bem como por uma delegação da Comissão, liderada pelo Senhor Comissário Šefčovič, cujo resultado foi a redacção de um texto de acordo sobre um registo comum em matéria de transparência. A Comissão dos Assuntos Constitucionais (AFCO) elaborou este relatório em poucos meses e concluiu também um relatório sobre a modificação do Regimento do Parlamento.
Pessoalmente, fiquei muito surpreendido com a atenção que a opinião pública deu a este acordo sobre transparência. Receio que as pessoas pensem que os resultados terão um efeito superior àquele que foi, efectivamente, pretendido. A transparência é a defesa de uma acção política correcta, mas não é o instrumento adequado para acabar definitivamente com a corrupção. Os recentes casos de jornalistas que tentaram corromper alguns deputados poderiam ter-se verificado igualmente fora das instalações do Parlamento. Por outro lado, os potenciais agentes de corrupção sabem bem como evitar serem identificados e os registos não são, por conseguinte, uma solução milagrosa.
O instrumento adequado é o direito penal. Mas se o direito penal dos Estados-Membros não for suficiente, teremos de reler os artigos 82.º a 86.º do Tratado de Lisboa, de reflectir sobre a possibilidade de considerar a corrupção de deputados europeus um crime transfronteiras ou, pelo menos, um acto lesivo dos interesses financeiros da União, e de avaliar a eventual criação da figura de Procurador Europeu, o que constituiria, além do mais, um passo significativo na via da unidade.
O Registo em matéria de Transparência tem um papel mais modesto. Em alguns países, o termo "lobista" tem uma conotação negativa, enquanto noutros a actividade dos grupos de pressão é vista quase como um serviço de interesse público, pois informa os decisores sobre problemas que, de outro modo, poderiam desconhecer. Isto é particularmente importante para o Parlamento Europeu, pois as questões a que os deputados têm de fazer face são, com frequência, muito complexas e técnicas e quase sempre é preciso encontrar um equilíbrio entre empresas e países com interesses divergentes.
Os lobistas tornam-se, assim, muito úteis. Por isso deixaremos de chamar-lhes "lobistas", passando a designá-los como "partes interessadas". É claro que pode haver interesses em conflito, e isso é legítimo. Já fui juiz, e posso afirmar que o contraditório entre partes antagónicas é considerado uma condição para a descoberta da verdade e para se fazer justiça. Por conseguinte, é positiva a existência de grupos de pressão - ou partes interessadas - com interesses antagónicos: o importante é que o juiz - e, portanto, também o deputado - mantenha a sua liberdade de pensamento, a sua independência e a sua busca honesta do bem comum. Para isso foi criado o Registo de Transparência, de comum acordo entre o Parlamento e a Comissão, e esperamos que também o Conselho se associe brevemente a este acordo.
Quem quiser representar os seus interesses pode aceder livremente às nossas instalações, sob condição de inscrição prévia no Registo, onde constam todas as informações necessárias para identificar o seu estatuto jurídico e financeiro. O Registo é público. Há também organizações que, sem interesses pessoais, tentam colaborar nas políticas europeias em nome de valores gerais, como é o caso das igrejas, dos partidos políticos e das regiões. Nessa qualidade, não precisam de ser inscritas no Registo: mas, se tiverem órgãos autónomos exclusivamente vocacionados para o contacto com as Instituições europeias, devem registar-se, ainda que com um estatuto jurídico diferente do das partes interessadas.
Como já foi dito, o novo Registo envolve também uma modificação do Regimento. Há, portanto, dois relatórios, mas, trata-se, em todo o caso, de um primeiro passo no sentido de uma mais completa transparência. Estão já a ser estudadas algumas hipóteses, que poderão ser formalizadas depois de mais alguma reflexão, e é por isso que o n.º 9 do documento que aprova o acordo refere a possibilidade de os relatórios identificarem os representantes de grupos de pressão que se tenham reunido com os deputados durante a elaboração do relatório em questão.
Esta grande abertura a possíveis modificações leva-me a expressar-me negativamente quanto às alterações que pretendem limitar tais deliberações futuras. Espero, contudo, que o Conselho se torne rapidamente parte no acordo e que haja também um rápido e amplo consenso nesta Assembleia, que constituirá um veemente sinal do dever de transparência e também um apelo à acção. Espero que a votação se aproxime da unanimidade.
Enikő Győri
Presidente em exercício do Conselho. - (HU) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, a transparência representa um princípio especialmente importante das instituições democráticas. Isto é verdade principalmente para as instituições europeias, porque - como é do conhecimento de todos - elas são muitas vezes acusadas de exclusão e de falta de transparência no seu funcionamento. O Conselho comprometeu-se a desenvolver todos os esforços no sentido de garantir o mais alto nível de transparência entre as instituições e os organismos da União Europeia. O Conselho está também consciente de que os cidadãos esperam que aqueles que encarregaram da condução dos seus assuntos observam os mais elevados padrões possíveis; nessa medida, o Conselho saúda a iniciativa do Parlamento Europeu e do Conselho no sentido de criar um registo em matéria de transparência.
Congratulo-me especialmente com os relatórios do senhor deputado Carlo Casini. Se o Hemiciclo os aceitar, será possível criar o registo em matéria de transparência nos próximos meses, com base nos relatórios. Assim, podemos voltar a mostrar que a EU está empenhada na transparência não só em palavras, mas também em actos.
Aproveito esta oportunidade para realçar que estou ciente de que o Conselho foi convidado a participar no registo em matéria de transparência. Até agora, o Conselho não teve a intenção de participar plenamente no processo porque, ao contrário do Parlamento e da Comissão, pela sua natureza o Conselho não é afectado pela actividade dos representantes dos grupos de interesses. Geralmente, eles não contactam o Conselho enquanto Instituição, mas direccionam a sua actividade para os Estados-Membros. Porém, já expliquei que o Conselho está disposto a participar no registo e a acompanhar a sua actividade. Estamos também disponíveis para discutir com o Parlamento e a Comissão aspectos do possível papel do Conselho sem, claro, atrasar a entrada em vigor do acordo entre estas duas Instituições.
Senhoras e Senhores Deputados, com base na recente decisão do Conselho, estamos agora a considerar a possibilidade de fazer uma declaração política para o lançamento do registo em Junho.
Maroš Šefčovič
Vice-Presidente da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, a transparência é uma questão que interessa e preocupa os cidadãos e é essencial para incrementar a legitimidade democrática da União Europeia.
Muito me apraz informá-la de que hoje já temos mais de 3800 inscritos no registo da Comissão.
Em vista disso, tenho a total convicção de que a adopção de um registo comum em matéria de transparência representará um importante avanço no aumento da transparência no processo de tomada de decisões da EU e no fornecimento de uma resposta directa às preocupações dos cidadãos.
Gostaria de louvar o trabalho muito construtivo que desenvolvemos no nosso grupo de trabalho conjunto. Gostaria de prestar aqui homenagem à senhora deputada Wallis, nossa Presidente de hoje, ao senhor deputado Casini, nosso relator, e também ao senhor deputado Deinen e à senhora deputada Durant. Foi um excelente grupo e foi um verdadeiro prazer trabalhar com eles.
O resultado do nosso trabalho é um projecto de acordo interinstitucional muito equilibrado e pragmático, que estamos a apresentar hoje ao Hemiciclo para reflexão e debate.
Um voto favorável amanhã permitirá que o lançamento conjunto do registo pelas nossas duas Instituições se realize em Junho, o que emitirá, sem dúvida, um forte sinal político de confirmação da nossa determinação de impor práticas transparentes e éticas na cena europeia.
O registo pretende dar mais transparência aos cidadãos no que toca a organizações e trabalhadores independentes que participem na tomada de decisões da UE ou que tentem influenciar o processo de tomada de decisões da EU.
Tenho conhecimento de que tem havido algumas preocupações no que respeita aos organismos públicos regionais, por isso é melhor esclarecer a questão, que consiste em saber se devem ou não registar-se. Penso que, se lermos o texto com cuidado, percebemos claramente que isso não reflectiria a sua verdadeira identidade e não reflectiria o facto de que eles têm assegurada a representação directa dos seus cidadãos, nos termos dos seus próprios sistemas constitucionais.
Uma leitura atenta do conteúdo do acordo deverá ser completamente tranquilizadora a este respeito. Na verdade, o texto refere explicitamente que as autoridades locais, regionais e municipais não são supostas registarem-se. Esta abordagem é ainda reforçada pelo Anexo I, que indica que as próprias administrações públicas não são supostas registarem-se.
Também não são supostos registarem-se os serviços que fazem parte integrante da administração, dotados de funcionários locais, regionais e municipais e envolvidos em actividades afectas a competências institucionais ou constitucionais. Espero que isto ajude a clarificar as preocupações que registei ao longo dos últimos dias.
Uma última palavra relativa à dimensão interinstitucional. Penso que todos partilhamos a opinião de que o bom êxito da cooperação comum com a Comissão e o Parlamento ficaria mais consolidada com o envolvimento do Conselho.
Por isso, estou muito grato e agradeço do fundo do coração à Presidência húngara pela mudança de atitude no Conselho e pela criação, no seio do Conselho, de um estado de espírito favorável e de uma abertura favorável à procura das melhores formas de conciliar a relação entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento para a gestão do registo, pois será forte o sinal politico de que estas três Instituições estão a levar esta questão a sério, e de que estas três Instituições vão ocupar-se da questão da transparência em conjunto. Tenho a certeza de que, com esse apoio político das três instituições em conjunto, o limiar de 4000 registados será muito em breve alcançado.
Manfred Weber
Senhora Presidente, Senhora Ministra, Senhor Comissário, a transparência é uma pedra angular da democracia, que garante que o povo sabe quem é que exerce influência e como é que as decisões são tomadas. Desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o Parlamento Europeu possui um poder significativamente maior. Eis a razão por que o nosso modus operandi deve estar sempre aberto ao debate e por que devemos questionar-nos.
As negociações entre o Parlamento Europeu e a Comissão relativamente ao registo em matéria de transparência foram um sucesso, e alcançámos agora um excelente resultado. Gostaria de salientar, mais uma vez, que foi bom termos conseguido regulamentos claros para as entidades locais e regionais, e mesmo para as Igrejas, que reflectem os seus interesses.
Gostaria também de dizer que não vemos a actividade dos representantes de grupos de interesses como algo mau em si. Precisamos das opiniões de peritos e precisamos de chamar peritos para o nosso trabalho. No final, é importante que nós, deputados, sejamos capazes de analisar as questões em liberdade e de tomar as decisões com independência. Gostaria de declarar que nós, deputados, temos muitas razões para nos sentirmos orgulhosos. Se compararmos com o nível nacional, veremos que poucos Estados-Membros da União Europeia criaram já um registo em matéria de transparência nos seus parlamentos. Na capital do meu país, Berlim, onde por acaso vivo, não existe esse registo em matéria de transparência, razão por que devemos estar conscientes de que se trata de um passo em frente significativo.
Ao Conselho, devo dizer que, se esta questão não é problema para o Conselho porque os representantes de grupos de interesses têm muito pouca influência nele, então devia ser fácil o Conselho aprovar o registo em matéria de transparência. Por conseguinte, o Conselho pode conseguir ultrapassar a sua resistência interna.
Por fim, Senhora Presidente, quero realçar que nós, no Parlamento, queremos fugir mais, no futuro, à influência dos representantes de grupos de interesses, pelo que iremos precisar de mais apoios e de mais pessoal, permitindo-nos assim alcançar melhor os cidadãos da União Europeia.
Matthias Groote
em nome do Grupo S&D. - (DE) Senhora Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, antes de mais gostaria de agradecer ao relator e a todos os que participaram neste processo pois, amanhã, depois da votação, chegará finalmente ao fim um longo período de trabalho árduo. É um dia feliz para a Europa, para o Parlamento Europeu, enquanto Instituição, e para a Comissão, pois conseguimos ser bem sucedidos no lançamento de um registo comum em matéria de transparência. Trata-se de um passo importante, mas ainda há muito trabalho pela frente.
Gostaria de salientar dois pontos. O primeiro é o de que o registo não é verdadeiramente obrigatório, facto que tem de ser afirmado abertamente neste momento. Tenho uma pergunta para o Senhor Comissário a este respeito: a Comissão sempre argumentou que não existe um enquadramento jurídico adequado nesta matéria. Está a Comissão disposta a elaborar esse enquadramento jurídico, para que possamos dispor de um registo obrigatório após a revisão?
Fiquei muito contente com a declaração do Conselho na qual ele afirma que não prevê nenhuma dificuldade em juntar-se ao nosso registo, como o senhor deputado Weber acabou de referir. Tenho esperança que o Conselho avance com isso, uma vez que o registo só ficará verdadeiramente completo se as três Instituições da União Europeia possuírem um registo comum e se o mesmo for obrigatório. O meu grupo apoia a alteração apresentada por outro grupo que solicita que o dinheiro gasto em lobbying deve ser especificado no registo em matéria de transparência; tencionamos apoiar essa alteração.
No que respeita aos diversos grupos de pressão nacionais, ficou claro que os mesmos não seriam incluídos no registo. Gostaria de agradecer aos meus colegas deputados pela sua disponibilidade para o compromisso nesta matéria. Teria sido uma verdadeira mancha negra para este acordo se os grupos de pressão nacionais tivessem sido tratados da mesma forma que os representantes de grupos de interesses da indústria ou outras associações profissionais.
Andrew Duff
em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhora Presidente, escândalos recentes expuseram evidentemente o poder que os representantes de grupos de interesses podem ter sobre o Parlamento, pelo que o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa congratula-se com a racionalização do registo dos representantes de grupos de interesses, o qual cria efectivamente um sistema obrigatório simples e directo que deve introduzir mais transparência e procedimentos de consulta melhorados.
Defendo especialmente o n.º 9 do relatório, que convida a Mesa a estabelecer um sistema de pegadas legislativas graças ao qual os relatores podem registar todos aqueles que exerceram pressão durante a elaboração de um projecto de lei. Trata-se de uma questão sensível, mas penso que seria mais um passo em frente na melhoria da legitimidade popular do Parlamento e da qualidade da nossa acção legislativa. O sistema só poderá estar completo quando o Conselho - a segunda câmara da nossa legislatura - se lhe juntar, mas congratulo-me com os passos exploratórios que estão a ser dados, e agradeço à Presidência a sua declaração desta tarde.
(O orador concorda em responder a uma pergunta "cartão azul", nos termos do n.º 8 do artigo 149.º do Regimento)
Matthias Groote
(DE) Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Duff por ter levantado a questão da "pegada legislativa". Pensa que a "pegada legislativa", cuja amplitude ainda está por definir, pode limitar também o trabalho do Parlamento Europeu? E qual pensa ser a amplitude do impacto da "pegada legislativa"?
Andrew Duff
(EN) Senhora Presidente, penso que será uma experiência. Como todas as experiências, se for bem sucedida, a prática o demonstrará. Contudo, penso que deve ser limitada aos relatores, responsáveis pela preparação da legislação em nome do Parlamento. Estes devem publicar os nomes das pessoas com quem tiveram reuniões oficiais durante o seu trabalho.
Penso que isso incentivará o lobbying inteligente e informado no Parlamento. Todos sabemos que dependemos da especialização e dos conhecimentos de profissionais de fora desta Assembleia para elaborarmos projectos da maior qualidade.
Ashley Fox
Senhora Presidente, permita-me começar por agradecer ao senhor deputado Casini pelo seu trabalho com este acordo interinstitucional. Os membros da Comissão dos Assuntos Constitucionais e da Comissão Europeia trabalharam arduamente para elaborar um relatório significativo e prático, introduzindo mais transparência no processo legislativo. Senhora Presidente, ainda bem que está na presidência hoje; agradeço-lhe o seu trabalho nas negociações entre o Parlamento e a Comissão.
Este relatório é proporcional na sua abordagem, é útil e acredito que será benéfico. Reconhece o importante papel desempenhado pelos governos regional e local na construção da legislação europeia, pelo que distingue claramente os representantes de grupos de interesses dos funcionários dos governos local e regional.
Apesar de o relatório representar um passo na direcção certa, ainda há muito para fazer. Espero que este registo - se se revelar um sucesso - se venha a tornar um registo obrigatório dos representantes de grupos de interesses. Concordo com a proposta do senhor deputado Duff segundo a qual os relatores devem nomear os representantes de grupos de interesses com quem tiveram contacto durante a elaboração dos projectos legislativos. Não há dúvida que nós, nesta Assembleia, somos olhados com uma razoável suspeição por parte dos nossos eleitores. Quanto maior for a transparência e a abertura, melhor.
Com esse facto bem presente na nossa consciência, gostaria apenas de dizer que o único problema que este acordo apresenta é o facto de apenas abranger uma Instituição. É decepcionante o Conselho não o ter assinado. Enquanto co-legislador, penso que os Estados-Membros deveriam juntar-se e apoiar o registo, pois só assim podemos dispor de um processo legislativo verdadeiramente transparente.
Gerald Häfner
Senhora Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, a política constrói-se com confiança. Os deputados a este Parlamento foram eleitos por voto livre e secreto pelos cidadãos dos nossos Estados-Membros, que esperam de nós, com toda a razão, que respeitemos os seus interesses ou, por outras palavras, o bem comum, em todos os nossos discursos e decisões, e não que defendamos os nossos próprios interesses ou os interesses de terceiros, sejam eles grupos de interesses comerciais ou outros.
Todavia, estamos também conscientes de que, em Bruxelas, por exemplo, estamos rodeados por mais de 10 000 representantes de grupos de interesses profissionais, que fazem exactamente o que a descrição da sua profissão sugere, a saber, tentar exercer influência sobre os membros do Parlamento e a Comissão. Não podemos acabar com isso porque é perfeitamente normal - vivemos numa sociedade livre e aberta -; contudo, temos de fazer ouvir a nossa voz dentro desta estrutura e de manter a nossa independência. Nem sempre fomos bem sucedidos nessa matéria e já houve deputados que quebraram essas regras, sendo essa uma das principais razões por que queremos melhorá-las.
A transparência é uma das condições prévias mais importantes da confiança, e é sobre ela que estamos precisamente a trabalhar neste momento. Após negociações extremamente prolongadas conseguimos chegar a acordo com a Comissão quanto a este registo em matéria de transparência. Admito que teria preferido que o Conselho também estivesse a bordo.
O Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde lutou longamente nesse sentido. Congratulamo-nos com o facto de se ter chegado a acordo e estamos bastante orgulhosos com o resultado; no entanto, devo dizer que não estamos contentes com todos os aspectos. Teríamos preferido que o registo fosse obrigatório, não só para aqueles que trabalham nos edifícios da Comissão e do Parlamento, mas também para aqueles que "vendem o seu peixe" foram deles, por exemplo em frente a um copo de vinho num dos muitos bares de Bruxelas. Queremos que o registo se aplique não só ao Parlamento e à Comissão, mas também ao Conselho. Queremos que os relatórios financeiros disponibilizados sejam mais específicos e significativos. Cremos que os montantes envolvidos deveriam ser avaliados da mesma forma, e não da forma como é proposto agora, segundo a qual as operações mais pequenas são avaliadas em incrementos de 50 000 euros, enquanto as maiores são avaliadas em incrementos maiores, tornando difícil saber exactamente quanto dinheiro está envolvido. Sou também favorável a fiscalizações regulares por parte de um secretariado comum.
Não obstante, este é um dia bom para a Europa, pois traz-nos mais transparência. Gostaria de agradecer a todos os envolvidos por aquilo que foi conseguido.
Søren Bo Søndergaard
em nome do Grupo GUE/NGL. - (DA) Senhora Presidente, este relatório representa um passo na direcção de uma maior abertura e de um registo obrigatório dos representantes de grupos de interesses de todos os que tentarem influenciar a União Europeia. Contudo, ainda temos um longo caminho a percorrer até alcançarmos o nosso objectivo. Além disso, como ficou patente com os deputados ao Parlamento Europeu corruptos, precisamos igualmente de pôr ordem na nossa própria casa. Temos de tornar claro que é inaceitável que os deputados possuam qualquer forma de trabalho pago à parte que possa pôr quaisquer dúvidas à nossa integridade. Mais do que isso, temos de dispor de meios eficazes de controlo e de regras destinadas a definir as consequências das quebras dessas regras. Temos também de estabelecer regras claras relativas à protecção dos denunciantes, de forma a impedir que o "mensageiro seja abatido". Esperamos ansiosamente pelo relatório da Comissão especial e, neste aspecto, antecipamos desde já uma rápida revisão do acordo ora em debate e do Regimento do Parlamento.
(O orador concorda em responder a uma pergunta "cartão azul", nos termos do n.º 8 do artigo 149.º do Regimento)
Hans-Peter Martin
(DE) Senhora Presidente, Senhor Deputado Søren Bo Søndergaard, gostaria de lhe perguntar o que é que pensa da abordagem da "pegada legislativa" e o que é que significa para si o facto de o registo em matéria de transparência continuar a não ser obrigatório ou, por outras palavras, de continuar a haver enormes lacunas.
Søren Bo Søndergaard
(DA) Obrigado pela sua pergunta, a qual me dá oportunidade para salientar algo que já afirmei, a saber, que ainda temos um longo caminho a percorrer para alcançar o nosso objectivo. Pensamos que ainda não o alcançámos. Pensamos que ainda falta qualquer coisa. É evidente que a questão da natureza obrigatória do registo é absolutamente crucial. Pensamos que a ideia de uma "pegada digital" nos textos legislativos é excelente e deve ser aplicada, mas pensamos também, como é óbvio, que tem que ser obrigatória para que funcione. Todavia, como já afirmei, trata-se de um passo na direcção correcta, e espero que, quando recebermos o relatório da comissão especial e este texto for revisto - pois tem de ser revisto no prazo de dois anos -, tenhamos a possibilidade de alcançar integralmente esse objectivo, pois temos de atingir integralmente o nosso objectivo neste domínio.
John Stuart Agnew
(EN) Senhora Presidente, vamos então ter um registo em matéria de transparência! Sem que isso constitua surpresa para alguém, a única razão por que este assunto veio à baila foi por que alguns jornalistas britânicos mais empreendedores conseguiram demonstrar a facilidade com que alguns deputados ao Parlamento Europeu sucumbiram ao brilho do dinheiro. Nesse momento, o Parlamento Europeu, tal como o chefe da polícia no filme Casablanca, confessou estar chocado - chocado! - ao descobrir que a corrupção tinha acontecido mesmo debaixo do seu nariz.
Este registo é o caso típico de "casa roubada, trancas à porta". O registo não vai mudar muita coisa; os representantes de grupos de interesses irão continuar a escapar-lhe. Foi introduzido um sistema voluntário de registo; ineficaz! Vai fazer-se alguma luz sobre o que está a acontecer, mas muita coisa será lançada para as profundezas obscuras e estagnadas; negócio será negócio, como é hábito.
Como é hábito, aquele que respeita a lei carregará o fardo das suas responsabilidades, enquanto o infractor continuará pelo mesmo caminho. Enquanto o dinheiro dos contribuintes continuar a fluir em Bruxelas nas quantidades actuais, haverá sempre representantes de grupos de interesses sem escrúpulos, tal como, enquanto houver carcaças, haverá abutres.
(O orador concorda em responder a uma pergunta "cartão azul", nos termos do n.º 8 do artigo 149.º do Regimento)
Gerald Häfner
(DE) Senhor Presidente, Senhor Deputado John Stuart Agnew, embora seja inteiramente favorável a uma troca de opiniões bem gerida durante os debates, já não fico tão satisfeito quando as questões são apresentadas de uma forma falsa. Assim, gostaria de lhe pedir que corrija a sua última afirmação. O Senhor afirma que o Parlamento está a debater a questão do registo em matéria de transparência apenas porque um certo número de jornalistas britânicos trouxe recentemente a público uma história específica. Assim, gostaria de lhe pedir que explique ao Parlamento e ao público em geral que começámos a debater esta questão há já algum tempo e que este registo em matéria de transparência já tinha sido aceite antes de acontecer a história a que o senhor se refere.
John Stuart Agnew
(EN) Senhor Presidente, este parece ter sido o catalisador que lançou toda esta questão. Não quero ver nenhum deputado britânico ao Parlamento Europeu envolvido nesta questão. Não vejo por que teríamos de aceitar que instituições estrangeiras como esta comandassem os nossos assuntos. Quanto mais nos deslocamos para sul e para leste, pior se torna a cultura da corrupção. Não gosto disso, e não quero que o meu país seja envolvido nisso.
Andreas Mölzer
(DE) Senhor Presidente, todos estamos conscientes de que não só o Parlamento Europeu, mas também a União Europeia como um todo, estão a sofrer de um enorme problema de falta de credibilidade. Estou certo de que o senhor deputado Gerald Häfner não quer ouvir isto, mas, embora o Parlamento tenha chegado finalmente a acordo sobre o registo em matéria de transparência, sem dúvida graças à pressão que se fez sentir no seguimento do recente escândalo do lobbying, em minha opinião este registo carece de ambição.
Penso que este registo voluntário não passa de uma farsa, não oferecendo mais transparência nem conseguindo o envolvimento do Conselho de Ministros, pelo que nem sequer temos a bordo todos os ramos legislativos. Mesmo que o Conselho estivesse a bordo, continuaria a haver muitas lacunas. Aparentemente, existem centenas de grupos de peritos a trabalhar sobre os textos oficiais publicados pela Comissão, mas a identidade dos membros dessas entidades consultivas, que se reúnem à porta fechada, continua muito bem guardada.
Na minha opinião, precisamos de um registo não só de todo o trabalho realizado relativamente a matérias comerciais ou internacionais, mas também de todos os representantes pagos por grupos de interesses, como, por exemplo, organizações profissionais e sindicatos. Os nossos concidadãos têm o direito de esperar uma transparência genuína também aqui.
Marietta Giannakou
(EL) Senhor Presidente, as minhas felicitações ao senhor deputado Casini por este relatório, muito acertado. Evidentemente que a questão da transparência afecta a dignidade dos deputados, não há dúvida sobre isso. Contudo, quanto mais medidas tomarmos, melhor promovemos a transparência a as relações funcionais entre as instituições da União e os nossos parceiros sociais e grupos de interesses.
O novo registo, tal como é proposto, salvaguarda a transparência em todo o espectro dos contactos institucionais e concentra os representantes de interesses sociais, os representantes da sociedade civil e os representantes das entidades públicas em blocos separados, distinguindo assim entre os diferentes papéis dos grupos de interesses e os porta-vozes institucionais oficiais.
O convite ao registo salvaguarda a própria identidade dos grupos de interesses e dos representantes de grupos de interesses, reconhecendo-os independentemente uns dos outros e posicionando-os de forma a poderem falar directa e imediatamente com as instituições da União Europeia.
Após a ratificação do Tratado de Lisboa, os poderes do Parlamento Europeu foram aumentados, o que atrai um número crescente de representantes que solicitam poder intervir.
Para concluir, o registo em matéria de transparência serve fundamentalmente a transparência e a interacção democrática e pluralista entre os parceiros sociais, os cidadãos que elegeram os deputados e as instituições da UE. É evidente que as instituições da UE e os funcionários superiores têm todos de ser incluídos nesse registo.
Enrique Guerrero Salom
(ES) Senhor Presidente, quero agradecer ao senhor deputado Casini pelos relatórios sobre este registo em matéria de transparência.
Estamos a viver uma crise de uma dimensão extraordinária que já durou muito tempo e ameaça durar ainda mais. Uma crise deste tipo prejudica as condições de vida dos cidadãos e as suas expectativas de futuro.
Quando as crises económicas não nos permitem legitimar as políticas através dos resultados positivos que oferecemos aos cidadãos, temos de contribuir para essa legitimação com o respeito escrupuloso dos valores políticos que defendemos: austeridade, honestidade, proximidade dos cidadãos e transparência.
Este registo constitui um passo em frente em direcção à transparência, mas não mais do que um passo. Assim, junto-me aos meus colegas que colocaram a tónica na necessidade de o registo ser obrigatório, incluir o Conselho e conter sanções mais duras quando são detectados comportamentos irregulares.
Alexandra Thein
(DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quando votarmos amanhã a favor do registo em matéria de transparência estaremos a dar um importante passo na direcção certa, mas que não será seguramente o último. Em primeiro lugar, congratulo-me com o facto de termos escolhido um novo nome para o registo dos representantes de grupos de interesses do Parlamento Europeu, que já data de 1996 e que passa agora a ser conhecido como registo em matéria de transparência. Acho lamentável ver quem é que terá de ser registado para obter um passe de um ano para o edifício: a lista inclui as entidades e as instituições públicas. Como já afirmei anteriormente, posso compreender a necessidade de registar uma ordem dos advogados, mas já considero difícil perceber porque é que as entidades públicas, que nunca possuíram um papel activo a nível político-partidário, nem nunca possuirão, também vão ter de registar-se.
Em última análise, e independentemente de toda a transparência conseguida, tudo se resume aos valores morais de cada deputado desta Assembleia, pois só estes ditarão o que ele pensa que está certo, quem é que ele recebe e quem é que ele decide não receber, a quem é que ouve e a quem é que decide não ouvir. No fundo, as pessoas também nos contactam por muitos outros canais de comunicação diferentes.
Hans-Peter Martin
(DE) Senhor Presidente, obedecer aos nossos valores morais pode não ser linear. Penso que é tudo uma questão de independência dos deputados desta Assembleia. Claro que o lobbying se torna um problema a partir do momento em que alguém tenta mudar as nossas convicções, usando todos os argumentos de que dispõe, nomeadamente se esses argumentos são desonestos.
O que é facto é que, mesmo agora, o registo dos representantes de grupos de interesses apenas abrange 2 800 dos 20 000 representantes de grupos de interesses em Bruxelas. E o que é facto também é que, neste Hemiciclo, temos muito poucas oportunidades para desenvolver suficientemente uma peritagem qualificada; eis uma situação que pode ser mudada muito rapidamente, bastando para isso redireccionar os fundos, coisa que eu gostaria de apoiar. Este registo em matéria de transparência pode representar uma pequena vitória, mas também pode ser visto como um passo na mesma direcção adoptada por Washington DC onde o Lobbying Act on Disclosure já existe há algum tempo. Funciona melhor do que na Europa.
Pela minha parte, penso que não devemos introduzir apenas, o mais rapidamente possível, o conceito de uma "pegada legislativa", mas também o de uma "impressão digital" legislativa ou, por outras palavras, devemos tornar públicos todos os representantes de grupos de interesses com quem entramos em contacto e quais os assuntos que tratamos com eles. Gostaria de os convidar a verem o meu sítio Web, onde instalei um marcador que regista todos os contactos de representantes de grupos de interesses, independentemente se estou ou não neste momento envolvido numa iniciativa legislativa.
Seán Kelly
(GA) Senhor Presidente, este relatório é importante e tem a ver com o fulcro do trabalho que estamos a fazer no Parlamento: preparar e aplicar normas e leis.
(EN) Como disse o Senhor Deputado Casini, o termo "representante de grupos de interesses" é, de certa maneira, infeliz, pois cria a impressão de privilégio ou corrupção ou ambas, enquanto, na realidade, se trata de peritos no seu domínio que nos ajudam com a sua informação nas dificuldades e nos pormenores dos diversos textos legislativos que propomos.
Eu próprio estou, neste momento, envolvido num parecer sobre a protecção de dados e o número de grupos que me contactaram com as suas opiniões espantou-me. Se fosse obrigado a fazer um registo, gostaria também de assinalar aqueles que me contactaram, pois assim teríamos uma verdadeira transparência. Um registo dos representantes de grupos de interesses oficiais, mas também um registo de todos os que exercem pressão. Teríamos então uma verdadeira transparência, maior credibilidade e, em última análise, mais confiança.
Stavros Lambrinidis
(EN) Senhor Presidente, foi muitas vezes afirmado que os nossos concidadãos não têm consciência do aumento de poderes deste Parlamento após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Talvez seja verdade, e é seguramente infeliz, pois podem estar certos de que os representantes de grupos de interesses - ou aqueles que fingem sê-lo, como se provou recentemente - têm perfeita consciência dos poderes deste Parlamento. Temos poderes de co-decisão em toda a mais importante legislação da União Europeia, o que é bom, pois representamos o seu povo. Somos o único corpo eleito directamente por eles.
Embora esta seja, e continue a ser, uma das instituições mais transparentes da União, continuo a acreditar que, com o aumento de poder, aumenta a responsabilidade, que é exactamente o que devemos tentar conseguir nos próximos meses. O acordo alcançado hoje com a Comissão não é mau, mas os representantes de grupos de interesses têm de ser obrigados a introduzir os seus nomes e os seus verdadeiros interesses num registo. É o que este Parlamento já está a pedir aos representantes de grupos de interesses que nos procuram. Espero que as outras instituições façam o mesmo.
Para concluir, gostaria de dizer que, como o senhor referiu, sou co-presidente deste grupo de trabalho. Não posso alongar-me sobre o que estamos a discutir. Posso garantir-lhe, contudo, que vamos conseguir que as normas de conduta estabelecidas para este Parlamento serão extremamente transparentes, serão normas de que ficarão orgulhosos os nossos concidadãos, tal como nós próprios por sermos membros desta extraordinária Instituição.
Monika Flašíková Beňová
(SK) Senhor Presidente, gostaria de começar por aplaudir o facto de o acordo ora em apreciação melhorar a situação em matéria de transparência da UE, mas, para ser honesta, está ainda muito longe do ideal.
Contudo, é bom que os representantes de grupos de interesses possuam agora um maior incentivo para aderir ao registo, pois, de outra forma, não entrarão no Parlamento Europeu. Há também melhor acesso à informação relativa aos representantes de grupos de interesses, incluindo os seus nomes, e devo aplaudir também o facto de os representantes de grupos de interesses que não cumpram as regras ficarem sujeitos a diversas penalidades, por exemplo, podem ser excluídos do registo, ou seja, ficar na lista negra. A questão que se coloca é a de saber se estas medidas são suficientes. Por exemplo, não posso concordar que o registo é realmente obrigatório pelo simples facto de só os representantes de grupos de interesses registados terem acesso ao Parlamento. No interesse de uma maior transparência, é essencial que o registo seja obrigatório de jure, e espero conseguirmos isso durante o presente mandato parlamentar. Precisamos igualmente de melhorar as regras sobre a apresentação de relatórios por empresas de representantes de grupos de interesses relativos aos seus gastos em actividades de lobbying. A situação actual permite que os representantes de grupos de interesses apenas declarem muito menos do que aquilo que realmente gastaram. É igualmente importante existir transparência relativamente às fontes financeiras donde os representantes de grupos de interesses e as empresas consultoras recebem os seus rendimentos.
Para terminar, quero acrescentar que apreciaria muito que os deputados não confundissem o tema do "registo em matéria de transparência" com o de "código de conduta", pois é uma questão completamente diferente. Os deputados que já tenham sido de alguma forma vítimas - mesmo que por culpa própria - de representantes de grupos de interesses fictícios não devem ser levados a confundi-los ao estabelecer as normas do "registo em matéria de transparência".
Marita Ulvskog
(SV) Senhor Presidente, já muito foi dito, mas vale a pena repetir. É bom termos chegado finalmente a acordo sobre o registo dos representantes de grupos de interesses. Muitos de nós lutámos longamente por isso. Contudo, continua a ser uma proposta cautelosa, mas eu continuo a vê-la como um primeiro passo que pode ser desenvolvido para um princípio geral de acesso público em todas as instituições europeias. Os comentários hoje proferidos pelo Conselho e pelo Comissário Šefčovič são muito positivos.
O princípio da divulgação e da transparência é um dos poucos instrumentos realmente eficazes para a minimização dos riscos das infracções e das fraudes. É também uma forma importante de reforçar a confiança naqueles de nós que trabalham inseridos num sistema político e na política em geral. Os próximos passos devem ser o da inclusão de todas as instituições, da obrigatoriedade do registo e, como acontece nalguns países escandinavos, da protecção dos informadores, o que é extremamente importante para a abertura e a transparência. Obrigado.
Miroslav Mikolášik
(SK) Senhor Presidente, congratulo-me com, e apoio integralmente o estabelecimento de um registo em matéria de transparência e de uma lista de representantes de grupos de interesses, tanto para organizações como para representantes de grupos de interesses independentes, que participam na criação e na aplicação da política da União Europeia, pois um endurecimento das normas destinadas a garantir a estabilidade e a integridade da administração pública da UE e um reforço dos regulamentos institucionais são um garante do funcionamento democrático da UE. Por outro lado, é óbvio que o registo não pode impedir que os deputados desempenhem integralmente os deveres decorrentes dos seus mandatos e se avistem com os seus eleitores ou com os representantes das entidades públicas em nome dos Estados-Membros no Parlamento Europeu. Contudo, há que aplicar regras claras aos representantes de grupos especiais de interesse, de forma a assegurar a abertura, a transparência e o diálogo adequado com aqueles que pretendem participar de alguma forma na elaboração da legislação da UE e influenciar esse processo.
Michael Cashman
(EN) Senhor Presidente, falo na qualidade de relator do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos e, no espírito de abertura e transparência consagrado nesse regulamento, congratulo-me com este acordo. Trata-se de mais um passo na boa direcção, pois a abertura e a transparência estão no centro do processo democrático de tomada de decisão e nós temos de ter consciência de todos aqueles que influenciam - e, por vezes, possuem uma influência excessiva na política - procedimentos e resultados. Todavia, precisamos de ir mais longe, precisamos de garantir que a transparência e a integridade do trabalho dos representantes de grupos de interesses a nível da UE é da máxima qualidade. Além disso, temos de tornar operacional o registo o mais rapidamente possível e, logo que o registo esteja operacional, todas as pessoas e organizações abrangidas no seu âmbito devem fornecer informação correcta e actualizada, de forma a sabermos quem influencia o quê.
Por fim, permitam-se que cite Jana Mittermaier da Transparency International: "O novo registo será um teste do empenho numa maior abertura por parte de todas as partes envolvidas no lobbying". Não podemos ser mais sucintos.
Izaskun Bilbao Barandica
(ES) Senhor Presidente, gostaria de dizer que o século XXI é o século da Web, o século da WikiLeaks, o século da abertura institucional, o que significa transparência e participação dos cidadãos, e temos de ser responsáveis pela nossa parte na tomada das nossas decisões.
Temos de tomar uma decisão concertada. Para isso, o nosso trabalho tem de possuir um carácter proactivo. Não podemos esperar apenas que os representantes de grupos de interesses nos pressionem: temos de fazer um esforço de aproximação ao público, de o ouvir. Assim, acredito na eficácia do registo em matéria de transparência e dos algoritmos da impressão digital, que, longe de limitar e fazer medo, constituem uma oportunidade para melhorar as nossas informações e avaliar os nossos resultados.
Penso que só assim poderemos avançar para um parlamentarismo moderno. Fui responsável por um relatório e, na exposição de motivos, enumerei todos os agentes com quem trabalhei pois é assim que devemos trabalhar, é essa a atitude que devemos ter, separada de forma clara de todas as actuações irresponsáveis a que assistimos no passado.
Isabelle Durant
(FR) Senhor Presidente, também eu gostaria de me congratular com este texto, que votarei favoravelmente amanhã, com todo o prazer. Gostaria apenas de referir que os recentes escândalos a que assistimos não passam de tentativas de corrupção. É grave, mas são factos recentes. O trabalho que lançámos é muito anterior a esses factos recentes, a esses factos graves, que serão objecto de outro trabalho. Felizmente, aliás, são factos isolados.
Pelo contrário, vemos que os meios empregues por um certo número de agrupamentos são consideráveis, que a engenharia destinada a tentar influenciar ao máximo a decisão não tem falhas, pelo que este registo constitui um passo na boa direcção. Contribuí para a sua elaboração e congratulo-me também com o trabalho desenvolvido.
Contudo, há que dar mais alguns passos. Este tem de ser um instrumento dinâmico, um instrumento que seja avaliado todos os anos. É tudo menos um instrumento rígido. Penso que, precisamente, a evolução da tecnologia e dos meios dos representantes de grupos de interesses nos irá obrigar a revê-lo sistematicamente, para que seja eficaz e para que, através de uma directiva, possamos identificar quem exerce actividades de lobbying, por quanto dinheiro, de que forma. Sou também inteiramente favorável à pegada ecológica, perdão, à pegada legislativa, que poderia apresentar nos relatórios o número de representantes de grupos de interesses, de pessoas com que reunimos, podendo nós assim saber exactamente quem disse o quê, quem influenciou quem.
Por fim, publicar um registo é uma coisa, mas explicar como é que ele funciona é outra. Os cidadãos precisam também de uma forma de poder consultar esses registos para os usar para compreenderem a forma como decidimos. Por conseguinte, eis a razão por que o nosso grupo irá votar favoravelmente, sem reservas, este texto.
Franz Obermayr
(DE) Senhor Presidente, o lobbying é um instrumento fundamental para a participação dos cidadãos na vida política, razão por que é tão importante evitar o seu mau uso. E é também a razão por que é urgente implantar o registo em matéria de transparência para todas as instituições, não só para o Parlamento e para a Comissão, mas também para o Conselho; afinal de contas, é lá que todas as decisões reais são tomadas. Por outras palavras, o registo deve ser obrigatório e não só para o acesso ao Parlamento pois, no fundo, os representantes de grupos de interesses não estabelecem apenas os seus contactos, como é óbvio, no próprio edifício do Parlamento, mas também - e mais ainda - em restaurantes, em festas e nos ginásios.
Gostaria de dizer qualquer coisa sobre a transparência relativa aos partidos políticos. Apesar de se tratar de partidos de uma só pessoa que actua individualmente, tentando apresentar-se mais brancos do que o branco, esses partidos e pessoas devem demonstrar o nível exigido de transparência. Devem assegurar transparência no que respeita aos seus bens, aos seus interesses no erário público e ao reembolso de despesas de campanha, ou, por outras palavras, no que respeita aos dinheiros que receberam efectivamente de entidades públicas nos seus próprios países durante as suas campanhas eleitorais. Essas despesas devem ser documentadas de forma transparente.
Janusz Władysław Zemke
(PL) Senhor Presidente, muito obrigado pela oportunidade que me dá de tomar a palavra. Tal como a maioria dos deputados a este Parlamento, concordo que o registo irá representar um progresso em termos de transparência do procedimento legislativo, mas, em minha opinião, não passa de um primeiro passo. Devemos considerar com toda a seriedade outros passos e soluções.
Da forma como vejo esta questão, o que é importante é saber o que é que os eurodeputados podem fazer. Só lhes é permitido trabalhar profissionalmente aqui no Parlamento, ou também lhes é permitido desenvolverem outras actividades para além do trabalho no Parlamento? Pessoalmente, creio que essas outras actividades deveriam ser definidas muito claramente e deveriam ser limitadas ao trabalho científico e às publicações. Quaisquer outras actividades noutras áreas levantarão sempre questões e dúvidas.
Lena Ek
(SV) Senhor Presidente, o Tratado de Lisboa conferiu mais poderes ao Parlamento Europeu, o que implicou um aumento da responsabilidade. A transparência do nosso trabalho é, portanto, extremamente importante, na medida em que envolve legislação destinada a 500 milhões de pessoas e, muitas vezes, montantes muito elevados.
O registo dos representantes de grupos de interesses agora decidido neste compromisso vale seguramente a pena, e espero que possamos ir mais longe na protecção dos informadores. Espero que possamos também ir mais longe e garantir que a informação incluída no registo dos passivos financeiros contingentes e da propriedade se torne obrigatória e não voluntária, como acontece neste momento. Espero também que venhamos a discutir que actividades subsidiárias serão adequadas de um ponto de vista ético quando temos um trabalho a fazer como deputados ao Parlamento Europeu.
Congratulo-me com o compromisso e verifico que constituiu um passo em frente, embora muitos outros passos tenham de ser dados neste caminho em direcção à transparência, à abertura e a uma maior confiança democrática. Obrigado.
Maroš Šefčovič
Vice-Presidente da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, penso que o senhor deputado Weber teve toda a razão em dizer que o facto de o registo em matéria de transparência ser gerido em comum é algo de que podemos orgulhar-nos porque, com as excepções dos Estados Unidos e do Canadá, não conheço nenhum outro país fora da União Europeia onde funcione um registo dos representantes de grupos de interesses deste tipo, com estes parâmetros que vamos estabelecer. Estou a referir-me também às capitais dos Estados-Membros.
A questão levantada por diversos oradores, a começar pelo senhor deputado Groote, e seguindo-se-lhe o senhor deputado Häfner, diz respeito ao registo obrigatório. No grupo de trabalho, estamos a discutir essa questão muito aprofundadamente. O problema é que, neste momento, não descobrimos nenhuma base legal que nos permita obrigar as empresas, os cidadãos ou os representantes de interesses a registarem-se para exercerem a sua profissão.
Tal como na administração da UE, não podemos recusar-nos a tratar com tais entidades nessa base. Assim, procurámos formas de incentivar positivamente as empresas, as organizações e os representantes de grupos de interesses a registarem-se. Penso que conseguimos ir bastante longe porque, com o acordo do Parlamento, estamos agora a tornar este sistema obrigatório. Com as nossas acções conjuntas, com a participação do Conselho, vamos reforçar tanto a reputação e a pressão que poderemos avaliar, nos próximos dois anos, como é que a situação evoluiu, o que nos fornecerá uma experiência adicional para procedermos então a uma revisão de alta qualidade e a uma melhoria do funcionamento do sistema.
Quanto aos apelos a uma verificação adequada do financiamento das actividades daqueles que se registam, posso assegurar-lhes que a Comissão já está a realizar fiscalizações aleatórias a todas as entidades já registadas, e estou certo que essas actividades vão aumentar ainda mais quando gerirmos conjuntamente o registo. Todos aqueles que se registam podem estar certos de que, se houver algo errado, nós vamos descobri-lo, vamos criticá-lo, vamos tentar corrigi-lo e não teremos medo de expor esses responsáveis.
Estou muito contente - e volto a este ponto porque diversos oradores se referiram à sua importância - com o facto de as três Instituições estarem a avançar neste trabalho. Tenho a certeza de que, após esta abertura extremamente importante realizada pela Presidência húngara, não vamos perder um minuto e vamos tentar dar início às conversações inter-institucionais com o Conselho o mais rapidamente possível, de forma a podermos alcançar, estou certo, uma forma muito cómoda de gerir o registo em conjunto, trabalhando as três Instituições neste domínio com o mesmo objectivo de reforçar a transparência da legislação da União Europeia.
O último ponto levantado por diversos oradores e descrito pelo senhor deputado Casini foi o facto de o registo em matéria de transparência não ser definitivamente uma bala de prata ou uma poção mágica para combater a corrupção. Sabemos perfeitamente que elevado padrões morais e éticos, a dignidade e regras claras são fundamentais. Mas seria com certeza um excelente instrumento para nós, bem como um bom indicador, se aqueles que se registam estivessem preparados para respeitar as regras e fossem transparentes, não tendo nada a esconder, e - o que constituiria o principal indicador para nós - sendo verdadeiros parceiros para trabalharem connosco e trocarem informações connosco pois confiariam na nossa futura comunicação.
Enikő Győri
Presidente em exercício do Conselho. - (HU) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me congratular-me, na qualidade de representante de um Estado-Membro que aprovou um acto relativo ao lobbying já em 2006, com o debate de hoje e o facto de o Parlamento e a Comissão serem capazes de chegar a acordo sobre a questão do registo em matéria de transparência.
A transparência sempre foi uma questão muito importante para o Conselho. Estou muito contente por ver que, embora não tenhamos feito grandes progressos em 2008 e 2009, conseguimos agora, durante a Presidência húngara, uma aberta em que o Conselho está preparado para supervisionar os procedimentos e, na medida das suas possibilidades, participar nesta actividade, veremos até que ponto, já que as negociações ainda vão no adro.
Assim, estamos prontos para negociar a nossa contribuição e, como disse no meu discurso introdutório, penso que vamos afirmar essa intenção numa declaração política a publicar em Junho. O que não quer dizer que aceitemos o acordo interinstitucional.
A razão por que os Estados-Membros podem aceitar esta fórmula neste momento - facto que, permitam-me reafirmar, constitui um avanço significativo quando comparado com os anos anteriores - é porque os representantes de grupos de interesses não abordam o Conselho como uma Instituição europeia, só houve exemplos muito esporádicos disso. Os alvos das actividades de lobbying são sobretudo os Estados-Membros, os governos dos Estados-Membros e as agências governamentais. Assim, o Conselho não está exposto ao lobbying da mesma forma que a Comissão e o Parlamento Europeu.
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, espero que a cooperação seja eficaz e que sejamos capazes de apresentar essa declaração política após as negociações.
Carlo Casini
relator. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de clarificar alguns pontos. Também eu quero salientar com veemência que este acordo foi concluído muito antes do episódio com os jornalistas britânicos. Infelizmente, esta é uma maneira de difundir informações falsas através dos meios de comunicação social. Por exemplo, um importante jornal italiano, o Corriere della Sera, zombou hoje da Europa afirmando que interviemos tarde de mais e só depois destes acontecimentos com jornalistas. Isso não é verdade. Deste modo promove-se, injustamente, a descrença na Europa.
O acordo tinha já sido alcançado muito antes. Eventualmente, é este debate que está a acontecer com algum atraso, porque, uma vez rebentado o escândalo, nos questionámos sobre a possibilidade de um eventual reforço do acordo. Mas o texto não foi alterado. Esta é a primeira precisão que queria fazer.
A segunda respeita à questão da obrigatoriedade. O Registo já é obrigatório. Quem quiser ser lobista deve registar-se. Não consigo perceber o que significa ser "obrigatório": não pode significar que todas as empresas, todas as sociedades de todos os cidadãos se devam registar. Isso não é possível. Quando muito, devem ser os deputados, quando abordados por alguém que queira exercer pressão sobre eles, a convidá-lo a registar-se antes de o receberem.
A minha terceira observação respeita a futuras alterações. Há um grupo de trabalho com essa missão, ao qual considero que se deve deixar o maior espaço de manobra possível. Estou de acordo quanto à necessidade de identificação de todos os lobistas com quem houve encontros ao longo dos trabalhos, mas não sei se essa tarefa cabe apenas ao relator ou se não deverá ser alargada ao Presidente. Concedamos ao grupo de trabalho a liberdade de fazer as sugestões que considere necessárias.
Finalmente, também eu quero agradecer ao Senhor Comissário Šefčovič, que deu um importante contributo para a concretização deste acordo, e à representante do Governo húngaro, entre outras coisas pelas garantias dadas quanto à adesão próxima do Conselho ao acordo, o que, certamente, tem as suas especificidades/comporta algumas incertezas tendo em conta que o Conselho representa, certamente, a segunda Câmara neste caso. Se o Conselho adoptar também este Registo, ficará, efectivamente, claro que a estrutura da Europa consiste num governo - a Comissão - e num órgão legislativo, constituído por representantes dos cidadãos e por representantes dos Estados.
Todavia, concluo que há ainda incertezas, pois o Conselho de Ministros representa os Estados. Mas confio em que chegaremos a uma conclusão positiva.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quarta-feira, 11 de Maio de 2011.
Declarações escritas (Artigo 149º)
Zita Gurmai
, por escrito. - (EN) Sempre nos orgulhamos de sermos a mais aberta de todas as Instituições europeias. O passado recente, porém, demonstrou que, independentemente das vantagens que tal facto proporcione, o sistema também tem os seus inconvenientes. Todos sabemos como os cidadãos europeus perderam, e continuam a perder, a confiança na Europa e, sejamos honestos, em nós próprios, deputados do Parlamento Europeu. Uma importante maneira de recuperar essa confiança é ser aberto a respeito do que estamos a fazer e das influências que dão forma ao nosso trabalho. O registo de transparência comum que hoje vamos adoptar dando o nosso voto positivo aos dois relatórios que se encontram na mesa é um grande primeiro passo nessa direcção. É um "primeiro passo", porquanto não irá resolver todos os nossos problemas. Mesmo que fosse difícil fazê-lo agora, no futuro iremos avançar para um registo obrigatório para elementos de grupos de interesses. Gostaria também de sublinhar que um registo desse género não substitui os nossos esforços individuais em prol da transparência, nem a necessidade de repensar o nosso trabalho a este respeito.
Olga Sehnalová
É com prazer que acolho o registo comum de transparência da Comissão e do Parlamento Europeu, pelo menos na sua forma actual. Todavia, ele devia ser apenas uma de uma série de medidas essenciais rumo a maior transparência no processo legislativo, que devia aplicar-se às três Instituições europeias. O Parlamento Europeu está indubitavelmente disposto a manter uma série de debates sobre a prática dos grupos de pressão [lobbying] e as suas regras. Isto irá também constituir um exemplo para os Estados-Membros que ainda têm de dar esse passo. Estou convicto de que o registo de transparência irá contribuir igualmente para maior credibilidade do ambiente político. O seu actual impacto, porém, dependerá de todos os envolvidos respeitarem as regras mais rigorosas.
Marianne Thyssen
, por escrito. - (NL) Não posso deixar de aplaudir o facto de a Comissão e o Parlamento estarem a esforçar-se em conjunto por criarem um "registo de transparência" comum para grupos de pressão [representantes de grupos de interesses], grupos de reflexão, e outras organizações. No fim de contas, para cada dossiê na nossa ordem do dia, temos de poder proceder a investigações a respeito dos diversos grupos de interesse, e de o fazer de forma absolutamente aberta. A propósito: não há o que quer que seja de errado relativamente a organizações defenderem os seus próprios interesses, desde que isso seja feito abertamente e de modo equilibrado. O princípio da "pegada legislativa", segundo o qual os relatores têm de declarar com quem estiveram em contacto durante o processo de elaboração das suas propostas, é um bom princípio. Na realidade, já tratei deste assunto no meu relatório sobre a segurança dos brinquedos. Acordos claros para tornarem este princípio geralmente aplicável irão melhorar a transparência. Isto também constitui um instrumento adequado para acabar com os mitos sobre a actividade dos grupos de pressão, mitos que circulam entre o público em geral, cujo interesse comum nós, como deputados do Parlamento Europeu, estamos a promover. O facto de o Conselho também ter eventualmente manifestado a sua disposição de aderir a este registo significa que iremos ter um único registo para todos os grupos de pressão da UE, que é aquilo por que, juntamente com o Parlamento Europeu, temos trabalhado ao longo de anos. Logo, apoio esta abordagem.
