Aprovação da acta da sessão anterior
Presidente
A acta da sessão de ontem foi distribuída.
Há alguma observação?

Morgan
Senhor Presidente, gostaria de manifestar a minha profunda desilusão pelo facto de o Presidente do Tribunal de Contas não ter apresentado ontem o seu relatório. Deveria tê-lo feito. Deveria ter cancelado quaisquer outros compromissos que pudesse ter. Deveria ter atribuído prioridade à apresentação do seu relatório ao Parlamento. Só lhe pedimos que o faça uma vez por ano, pelo que qualquer outro compromisso teria de ser secundário face a esta importante oportunidade de nos dar a conhecer o que pensa sobre as instituições europeias. Estou profundamente desiludido, e gostaria que a nossa Presidente se dirigisse por escrito ao Presidente do Tribunal de Contas, manifestando a desilusão desta assembleia.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Deputada Morgan, pela sua observação. Assim farei. E também devo dizer-lhe que tomo nota da sua observação e que a Conferência dos Presidentes também tomará nota deste assunto.

Theato
presidente da Comissão do Controlo Orçamental. (DE) Senhor Presidente, pronunciar-me-ei relativamente ao mesmo assunto. O tempo foi pelos vistos insuficientemente estimado, apesar de a ordem do dia ter saído atempadamente e de estarmos informados de como decorreria. Lamento profundamente que se tenha chegado a esta situação e que pareça agora que este Parlamento não vai aprovar o relatório. Solicito veementemente que entremos em contacto com o Tribunal e que apresentemos na próxima sessão o relatório do Tribunal de modo a que haja tempo para o debater, mas que asseguremos também que o Presidente possa estar presente e que apresente então o seu relatório. Não podemos continuar a adiar o assunto ainda mais. Não gostaria que nos envolvêssemos num confronto interinstitucional de grandes proporções. É habitual e normal recebermos este relatório no final do ano, normalmente em Novembro. Isso teria sido possível nesta sessão. Lamento profundamente que assim não tenha podido ser.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Deputada Theato, as suas observações são pertinentes e justas, e penso que na próxima sessão, em Estrasburgo, as coisas serão feitas e organizadas de acordo com o seu protesto, digamos, ou com a sua observação.

Gorostiaga Atxalandabaso
Senhor Presidente, quando um Parlamento, de uma forma extremamente irresponsável, fecha a porta a opiniões políticas, como aconteceu ontem, entre nós, abre de par em par a porta à luta armada. Nós, Euskal Herritarrok, acreditamos que os conflitos políticos têm de ser solucionados por meios políticos, mas aquilo a que assistimos nesta assembleia foi de facto um apoio à violência.
Este Parlamento apoiou sem quaisquer dúvidas o processo de paz na Irlanda do Norte, e felicito de todo o coração o povo irlandês, bem como todos no Reino Unido pelo êxito alcançado. A Declaração de Downing Street, de 1993, que reconhece o direito à autodeterminação do povo irlandês, mostra-nos melhor que qualquer outro acto, que só através da negociação política se consegue, em qualquer parte, chegar a uma solução real e duradoura. Poderemos esperar uma análise semelhante da parte da União Europeia para o conflito que continua a existir no País Basco? Poderá o seu Parlamento Europeu, Senhor Presidente, servir-se do exemplo de John Major e David Trimble para mostrar a Lionel Jospin e José María Aznar o caminho que devem, sem demora, trilhar?

García-Margallo y Marfil
Senhor Presidente, ontem pedi a palavra, mas a pessoa que exercia a presidência não ma concedeu. Ontem, queria apenas dizer, e vou dizê-lo agora, que a Constituição espanhola estabelece um modelo de autogoverno infinitamente mais generoso do que o da Irlanda do Norte, recentemente criado. Em segundo lugar, esse autogoverno foi exercido fundamentalmente por forças nacionalistas e, neste momento, exclusivamente por forças nacionalistas. Não há, como no caso da Irlanda do Norte, uma distribuição de pastas entre nacionalistas e não nacionalistas.
Como acabámos de ver, há forças políticas que não concordam com o modelo constitucional que os espanhóis instituíram. Contudo, a nossa constituição permite que a discordância se exerça com métodos democráticos e pacíficos e que os partidos que se opõem à ordem constitucional participem nas eleições na qualidade de independentistas. O que temos aqui de decidir é se é ou não lícito matar quem discorda.
Senhor Presidente, terminarei dizendo que os jovens da minha geração ouviram, durante 40 anos, um discurso que dizia que o melhor destino das urnas era serem destruídas e que se devia substituir a dialéctica das palavras pela dos punhos e das pistolas. Os jovens que saíram em Espanha com as mãos limpas não querem voltar a ouvir esse discurso.

Presidente
Senhor Deputado García-Margallo y Marfil, como sabem, e independentemente do valor das palavras ditas, é óbvio que este debate não está na ordem do dia e eu tenho que me cingir a ela.
(O Parlamento aprova a acta)

Introdução ao EURO
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0076/1999) da deputada Torres Marques, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre o relatório da Comissão ao Conselho sobre a duração do período transitório relativo à introdução ao euro (COM(99) 174 - C5­0108/1999)

Torres Marques
Senhor Presidente, tenho em mãos um desenho alusivo ao meu relatório que gostava que fosse distribuído pelos presentes. Agradecia que o senhor presidente desse ordens nesse sentido. E gostaria de começar a minha intervenção agradecendo ao senhor Comissário Pedro Solbes Mira a sua presença, hoje, aqui, no hemiciclo. Fui informada que o senhor Comissário tinha já anteriormente compromissos com uma reunião com os bancos centrais e que, informado de que este debate se faria à mesma hora, preferiu optar por estar, hoje, aqui, no Parlamento. Eu quero registar a sua opção e agradecer-lhe.
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o âmbito deste relatório respeitava à duração do período de transição do euro. Por proposta minha, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários concordou com o alargamento do seu âmbito pois o tema proposto fora entretanto ultrapassado por várias contingências, entre elas o próprio processo eleitoral do Parlamento Europeu.
Agora, os verdadeiros problemas são outros. Quanto mais audições tenho feito e mais relatórios tenho lido sobre estas matérias, mais convencida estou de que a tendência generalizada é, por um lado, para um encurtamento drástico do período de transição da dupla circulação da moeda nacional e do euro, e, por outro, para a concretização de um período de front-loading antecipado pelo menos para o dia 1 de Dezembro de 2001.
Quanto mais se estuda o problema e mais se fala com os intervenientes directos (consumidores e retalhistas), mais se percebe que a ideia predominante é que quanto mais longo for o período de dupla circulação maiores serão as complicações. A ideia segundo a qual "prolongar prazos facilita" encontra cada vez menos defensores. A caricatura que pedi fosse distribuída explica melhor que muitos argumentos algumas das dificuldades que podemos vir a encontrar. Aceitando nós que o prazo do período transitório seja até 1 de Janeiro de 2002, importa levantar agora os outros problemas cuja solução correcta é da maior importância para a credibilidade do euro que todos nós desejamos.
Por isso, neste relatório, Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, só se referem prazos máximos, que se preferem tão curtos quanto possível para que todos os cenários possam ser viáveis, mesmo o big bang legal, se daqui até 2002 esta vier a ser considerada como a melhor solução. As nossas principais propostas são:
primeira: prazo de dupla circulação da moeda nacional e do euro tão curto quanto possível;
segunda: período de pré-alimentação - front-loading - aos bancos, comerciantes, administrações públicas e consumidores o mais tardar a partir de 1 de Dezembro de 2001;
terceira: fixação dos preços em euros com contravalor em moeda nacional preferentemente a partir de 1 de Janeiro de 2001;
quarta: campanhas de informação de intensidade crescente até 2002, em especial para os grupos mais vulneráveis, através de uma acção sistemática junto do sistema de ensino, das ONG e dos meios de informação em geral, sobretudo a televisão em horário nobre, telejornais e programas desportivos de grande audiência;
quinta: utilização crescente do dinheiro electrónico e dos cartões de crédito e débito, e criação de um cartão ou porta-moedas electrónico interoperacional em toda a zona euro logo que tecnicamente possível e de uso tão alargado que permita que o seu custo seja mínimo;
sexta: adaptação das máquinas automáticas à utilização dos cartões interoperacionais até 2002, deixando-se, tanto quanto possível, de funcionar com moedas e notas;
sétima: criação, o mais tardar até 2002, de um sistema de pagamentos integrados que permita transformar a zona euro num mercado com as mesmas regras dos mercados domésticos.
Senhor Presidente, os assuntos tratados neste relatório exigem, cada um deles, um exame mais detalhado e profundo, pois a sua aplicação necessita ser completamente segura, clara e bem aceite pela população. Esperamos, por isso, que a Comissão nos apresente as medidas que entende deverem ser tomadas nesta matéria. Este assunto, pelas implicações que tem na vida dos cidadãos, deve ser acompanhado de muito perto pelo Parlamento Europeu, representante directo dos eleitores. Espero que a Comissão, o Conselho e o Banco Central Europeu só tomem decisões fundamentais nesta matéria depois de nos consultarem.

Thyssen
Senhor Presidente, a terceira fase da União Económica e Monetária teve início efectivo a 1 de Janeiro deste ano, exactamente conforme havia sido previsto no cenário de Madrid. Também em conformidade com este cenário, o Conselho - apoiado por este Parlamento - decidiu que as moedas e notas em euros serão colocadas em circulação, como meio de pagamento legal, a partir de 1 de Janeiro de 2002. O grande mérito do Conselho de Madrid reside no facto de ter definido, com a devida antecedência, um calendário claro, que foi amplamente divulgado.
O meu grupo apoia a posição da Comissão de que a duração do chamado período transitório deverá, preferencialmente, ser mantido intacto, não obstante o facto de o fim desse período coincidir com a agitação do período de fim de ano no sector do comércio. No entanto, os preparativos progrediram demasiado para que se possa ainda operar mudanças com sucesso.
A 1 de Janeiro de 2002, o euro passará a ser o meio de pagamento legal na zona euro. As unidades monetárias nacionais só poderão continuar a circular durante um período máximo de seis meses após essa data, mas os legisladores nacionais poderão reduzir esse período nos respectivos territórios.
Muitas pessoas só tomarão realmente consciência da chegada do euro e da União Monetária quanto tiverem de realizar a transição nos seus próprios porta-moedas. A aceitação por parte do grande público de todo o trabalho realizado em torno da União Económica e Monetária será determinada pela forma como a verdadeira transição se processará perto do ano 2002. Todas as dificuldades e obstáculos previsíveis e evitáveis têm, por isso, de ser acautelados.
Muitos membros do meu grupo temem a confusão, a insegurança, a sensação de incerteza e o desperdício de tempo decorrentes da dupla circulação de unidades monetárias nacionais e de euros. O cenário de big bang continua a seduzir-nos, mas nem todos os Estados-Membros pensam desse modo. Daí, pois, o nosso apelo para que os períodos de circulação paralela sejam, para todos os efeitos, o mais curtos possível.
De qualquer das formas, uma transição rápida - aliada ou não a um breve período de circulação paralela - não será possível sem a distribuição antecipada de notas e moedas em euros. Assim, o facto de o Banco Central Europeu ter abandonado a sua posição inicial contra a distribuição antecipada de notas e moedas em euros foi para nós um alívio. A distribuição antecipada é, quanto a nós, imprescindível para que a introdução prática do euro possa ser corada de êxito. Recomendamo-la, pois, na proposta de resolução, com algumas condições de carácter preventivo.
Seguidamente, gostaria de dizer algo em relação a dois aspectos. Em primeiro lugar, partilhamos a opinião da relatora de que, para todos os efeitos no caso da dupla circulação, os trocos no sector retalhista devem ser feitos só em euros. Isto virá, além disso, alargar a possibilidade de manter curtos os períodos de circulação paralela nos Estados-Membros.
Em segundo lugar, estamos convencidos de que a dupla afixação de preços é um factor positivo. A par da afixação dos preços em euros, queremos também que os preços em moeda nacional continuem a ser afixados durante mais algum tempo, após 2002. Isso é necessário, em primeiro lugar para os consumidores, mas também o próprio sector retalhista tem perfeita noção de que tem a beneficiar com isso. Contudo, falar-se já em estabelecer obrigações legais relativamente a estes dois pontos parece-nos não ser oportuno e, seguramente agora, ainda descabido.
Certamente terá percebido que o Grupo PPE acha que a colega Torres Marques realizou um excelente trabalho e que apoiamos plenamente o seu relatório. Em breve, aquando da votação, introduziremos apenas alguns melhoramentos com as alterações. Esperamos que os Estados-Membros e também as instituições comunitárias continuem a zelar por que, quando se avançar mais neste domínio, também nós sejamos consultados, tudo isso no sentido de que introdução das moedas e notas em euros, em 2002, possa vir a ser um verdadeiro sucesso.

Goebbels
Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar a minha colega, a senhora deputada Helena Torres Marques, pelo seu excelente relatório.Senhor Presidente, o euro é já a segunda moeda do mundo. A introdução efectiva do euro a partir de 2002 aumentará extraordinariamente a sua procura. Se o valor do eurodólar evoluiu, nos últimos dias, em prejuízo do euro, isso não fica exclusivamente a dever-se à actual diferença de dinamismo e desempenho entre as economias americana e europeia. O facto de o euro não passar, de momento, de uma moeda escritural e de só vir a tornar-se moeda fiduciária a partir do ano 2002 explica igualmente um certo desinteresse do público europeu e internacional relativamente a esta nova moeda, que ainda não é palpável.
Mas os mercados financeiros, em geral, acolheram bem o euro. Desde a sua introdução, no início deste ano, o volume da emissão de obrigações privadas em euros aumentou mais de 50%. Nos sete primeiros meses deste ano, nos mercados de capitais internacionais, as emissões em euros representaram 27% das emissões internacionais, tendo as emissões em dólares, nos mesmos sete meses, descido de 57 para 50%, o que demonstra já uma procura real muito considerável da parte dos mercados.
Existe outro problema, relativamente ao qual gostaria de chamar a atenção da assembleia, a saber: a enorme massa monetária de marcos alemães, de francos franceses e de outras divisas europeias que circula fora das fronteiras da Europa. Segundo um relatório do Banco Central alemão, mais de cem mil milhões de marcos são utilizados como moeda de reserva diária pelos cidadãos da Europa Central e Oriental. Existem igualmente milhares de milhão de francos franceses que circulam na África francófona. Todo esse dinheiro deverá ser trocado em euros. Por enquanto, os detentores dessas notas procuram virar-se para o dólar, o que explica igualmente, talvez, um pouco a flutuação em detrimento do euro.
Gostaria de perguntar à Comissão se esta não deveria tomar qualquer iniciativa, a fim de chamar a atenção do Banco Central Europeu e dos bancos centrais nacionais para este problema, ou seja, para a necessária troca de todas as divisas europeias, que desaparecerão em 2002 com a introdução efectiva do euro. Creio tratar-se de um problema real, que não foi suficientemente debatido, e relativamente ao qual seria prudente que a Comissão tomasse uma iniciativa, a fim de organizar de forma digna essa troca.

De Clercq
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, continuamos convencidos de que o euro é algo de positivo. O euro não é um objectivo em si, mas sim um instrumento ao serviço do consumidor, de uma economia forte, do emprego, do estatuto internacional da União Europeia. Trata-se de um instrumento destinado a incrementar a estabilidade, a transparência, a clareza, a facilidade de pagamento, as possibilidades de poupança e as oportunidades de investimento.
Não irei repetir aquilo que a estimada relatora já teve ocasião de dizer sobre a forma como deveremos abordar concretamente o período transitório das unidades monetárias nacionais para o euro. No quadro do seu relatório, gostaria, contudo, de tecer as duas observações que se seguem.
Em primeiro lugar, o euro terá porventura apenas um inconveniente, nomeadamente, o inevitável período transitório, ou seja, o período em que serão operados todos os ajustamentos necessários com vista a que as unidades monetárias nacionais possam convergir inteiramente na nova moeda. Se quisermos minorar tanto quanto possível este inconveniente, teremos realmente de reduzir, tanto quanto possível, o período em que ocorrerá a circulação paralela de unidades monetárias nacionais e de euros. Se isto for aliado a medidas específicas adequadas, praticamente não teremos de ter receio de avançar o último e decisivo passo em direcção ao euro. Por isso mesmo, posso subscrever as medidas técnicas preconizadas pela relatora, e quero felicitá-la pela sua clareza.
Em segundo lugar, cabe-nos também manter vivo o interesse e a atenção relativamente ao euro. Presentemente, isso não acontece. A introdução do euro, a 1 de Janeiro deste ano, pôde contar com uma enorme atenção e até mesmo com uma certa euforia. Depois disso, porém, fez-se silêncio em torno da moeda comum. O euro não vive ainda suficientemente entre os cidadãos. Até 2002, teremos ainda de esperar muito tempo para que o euro seja efectivamente introduzido na prática. Para a opinião pública, isso é tempo de mais. Continuaremos, pois, demasiado tempo nessa expectativa. Além disso, esta fase intermédia gera demasiadas incertezas.
Em suma, também durante a fase de aquecimento, teremos de poder manter a confiança e o entusiasmo em relação ao euro, mas, ao mesmo tempo, temos de zelar por que as pessoas não se desinteressem antes de o mesmo ser verdadeiramente posto em circulação. Afinal de contas, o euro tem de permanecer um êxito e todos teremos, pois, de nos empenhar nesse sentido.

Speroni
Senhor Presidente, o euro suscitou grandes expectativas mas também muitos problemas, por exemplo, para as empresas padanas, oprimidas por uma fiscalidade extremamente onerosa e que perderam a capacidade concorrencial que lhes advinha da variação da taxa de câmbio. Além disso, um investidor que tenha decidido aplicar o seu dinheiro em dólares ou em libras esterlinas lucrou, sem dúvida, até agora, muito mais do que se tivesse investido em euros. Uma última observação: as divisas dos vários países podem ser hoje consideradas como subdivisas do euro, mas não é isso que pensam os bancos: actualmente, mesmo quando se trata de pequenos montantes, há um muito maior número de comissões na compra, em liras, de francos belgas ou de francos franceses, ou vice-versa, do que na compra de dólares ou de libras esterlinas. Penso que seria igualmente necessário intervir neste aspecto.

Blokland
Senhor Presidente, quanto mais nos aproximamos da data da introdução do euro mais razoáveis vão sendo também as posições e os desejos do Parlamento Europeu no que diz respeito à introdução do euro fiduciário. Entretanto, neste Parlamento quase todos partilham a ideia de que a introdução do euro antes de 1 de Janeiro de 2002 é realmente inviável e que os serviços públicos, as instituições bancárias e as casas da moeda têm de dar tudo por tudo para estarem prontos nessa data.
O considerando K, no qual se formula uma queixa quanto à ausência de vantagens práticas imediatas da unidade de conta em euros, é o que resta das exaltadas expectativas que o Parlamento Europeu alimentava e, ao que parece, ainda alimenta. O facto de a publicidade relativa ao euro não estar a ser realizada deve-se inteiramente à falta de sentido de realidade que existe nesse domínio.
Tenho sérias objecções em relação à proposta de distribuir ao público notas e moedas em euros já antes de 1 de Janeiro de 2002. Isso, não só é contrário ao disposto no Tratado, como facilita também a vida aos falsários de moeda, já que também eles terão acesso mais cedo ao material a falsificar e mais facilmente poderão, pois, tirar partido da confusão que facilmente se gerará entre o público. Será portanto muito melhor que o Banco Central Europeu e a Comissão Europeia, em cooperação com os bancos comerciais, zelem por uma boa e detalhada campanha de informação ao público sobre o desenho e as características de segurança das moedas e notas em euros, a ser iniciada, o mais tardar, a partir de 1 de Novembro de 2001.
Podemos apoiar a presente proposta de resolução, à excepção dos nºs 7, 8, 10, 12 e 16.

Karas
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, estamos todos de acordo quanto ao facto de a moeda comum ser um pressuposto para um mercado interno funcional, de a estabilidade da moeda representar também um contributo para a segurança social e económica na Europa e, para além disso, de o euro constituir também já, por esse motivo, uma história de sucesso, uma vez que conduziu a uma redução do défice nos nossos Estados-Membros e a um nível baixo de inflação.
Abre-se agora um novo capítulo nesta história que deverá ser marcado pelos seguintes elementos: a confiança no euro e a sua aceitação tem de continuar a ser reforçada. As medidas deverão conduzir à segurança jurídica, ser concebidas de forma transparente, sendo uma conversão não problemática um pressuposto essencial para esse efeito.
Poderá apenas haver uma conversão não problemática quando tivermos uma repartição prévia suficiente, um front-loading para os bancos, o comércio, os cidadãos e as máquinas necessárias de onde os cidadãos retiram o seu dinheiro. Gostaria apenas de salientar um aspecto. O conceito de comércio parece-me ainda não estar claramente definido. Será que a economia turística se insere, por exemplo, na categoria de comércio, no front-loading, na repartição prévia, se pensarmos que é precisamente na época de Natal e de fim-de-ano que muitos dos nossos cidadãos percorrem as regiões de turismo e as estâncias de esqui? Peço, por isso, que estes elementos - a aceitação e a confiança, a desproblematização e a repartição prévia - sejam tratados de forma a que a confiança dos cidadãos possa ser reforçada nesta fase, havendo, para tanto, que pugnar pela veiculação de informação suficiente na campanha do euro. Se tal acontecer, a conversão passará igualmente a fazer parte da história de sucesso do euro.

Randzio-Plath
Senhor Presidente, o plano de conversão de 1995 manteve-se. A relatora salienta e muito bem a cuidadosa preparação para a introdução do euro e deveremos compreender que o euro merece também a confiança das cidadãs e dos cidadãos e não apenas dos mercados, uma vez que aí já se encontra, entretanto, implementado. Daí que o primeiro ano de introdução do euro, a vida no contexto da União Monetária esteja ligada ao não reconhecimento desta situação por parte das cidadãs e dos cidadãos, das consumidoras e dos consumidores. Não é por acaso que apenas 1% das transferências e apenas 4% dos movimentos com cartões de crédito tenham sido, entretanto, processados em euros, o que aponta para a necessidade real de mais campanhas de informação. Estas não foram apenas necessárias nos anos que antecederam o arranque da União Monetária, elas são também precisas durante o decorrer da União Monetária e, relativamente a este ponto, não poderemos delegar essa tarefa apenas ao Banco Central Europeu. Deveremos também, na qualidade de Comissão Europeia, de Parlamento Europeu, de Governo dos Estados-Membros, lançar aqui uma nova iniciativa, para que as discussões políticas em torno do valor do euro não levem a que as cidadãs e os cidadãos pensem todos que, embora vivendo no contexto da União Monetária, isso não lhes traga qualquer mais-valia europeia, mas, ao invés disso, que estão de facto a viver a era de uma nova reforma monetária.
O pressuposto errado que continua a ser propagado em virtude de a proporção cambial entre o euro, o dólar e o iene se ter desenvolvido, lamentavelmente, de forma diversa, quando ainda a 4 de Janeiro parecia estar a delinear-se, não poderá conduzir à imergência de concepções erradas sobre o valor do euro. O valor intrínseco do dinheiro é determinante e, relativamente a este ponto, temos historicamente a assinalar valores na zona euro 11 que são realmente inspiradores de confiança. É bom que no diálogo monetário estabelecido entre o Parlamento Europeu e o Banco Central Europeu se torne clara e cada vez mais transparente a enorme importância de que se reveste a estabilidade dos preços para esta autoridade monetária independente e que a mesma zele por que este objectivo seja alcançado também em proximidade com o cidadão.
Penso que seria falso entrar já aqui em pânico devido à evolução dos câmbios. Penso que os câmbios também estão desequilibrados. No entanto, o que é importante nesta situação é apoiar a evolução do euro investindo mais na coordenação político-económica na União Europeia. A política monetária não estará em condições de reforçar a credibilidade da integração europeia em prol do crescimento, do emprego e também do investimento, a menos que os Estados-Membros se unam também, a par de uma unificação e centralização da política monetária, de modo mais firme contra o dumping fiscal, o dumping social e a favor de mais emprego.

Naranjo Escobar
Senhor Presidente, o excelente relatório da deputada Helena Torres Marques vem rematar um debate iniciado há dez meses. Felizmente, a Comissão, o Conselho e o Parlamento concordam em ratificar o calendário para a introdução do euro decidido no Conselho Europeu de Madrid, em 1995. Senhores Deputados, em meu entender, este consenso revela que uma prudente definição de prazos é a chave do êxito da operação.
Devemos envidar todos os nossos esforços para que a transição se processe sem quaisquer perturbações. Nós estamos aqui para defender os interesses dos cidadãos, especialmente dos cidadãos que se encontram numa situação mais desfavorecida. A previsão de um calendário permite o espaço de tempo necessário para que a informação abranja o conjunto dos cidadãos e, além disso, é compatível com a redução do período de dupla circulação.
A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários considera que esse período não deve ser superior a dois meses, e para que tal aconteça é necessário que o BCE, a Comissão e as administrações nacionais tomem uma série de medidas, algumas das quais foram já aqui referidas: proporcionar aos consumidores, comerciantes e bancos a quantidade necessária de moedas e notas até 1 de Janeiro de 2002, generalizar até 1 de Janeiro de 2002 a dupla indicação de preços, aproveitar este processo para modernizar os nossos sistemas de pagamento e adoptar disposições claras para assegurar uma protecção legal adequada, que impeça a fraude.
Para que o euro signifique uma maior liberdade para os cidadãos e as empresas e uma maior racionalidade nas suas decisões, uns e outros devem ter previamente interiorizado a nova realidade que se avizinha. Nesse sentido, as recomendações sobre as políticas de comunicação e informação constantes do relatório Torres Marques desempenham um papel fundamental, mas não devemos contentar-nos apenas com o facto de o euro vir aperfeiçoar o mercado único ou com o facto de permitir, por exemplo, uma comparação de preços mais fácil ou uma redução do custo das transacções. Senhores Deputados, as vantagens do euro devem ultrapassar o plano material e contribuir para o fortalecimento da união política.

Kauppi
Senhor Presidente, Senhor Comissário, sob o ponto de vista do futuro do euro, o momento mais importante será quando os cidadãos receberem nas suas mãos os novos euros. Procura-se facilitar a transição para uma nova moeda permitindo a circulação dupla da moeda nacional e do euro durante alguns meses. O Parlamento apoia igualmente o chamado período de front-loading e quer desta forma eliminar os obstáculos a uma entrada mais rápida em circulação. Parece que agora também o Banco Central Europeu vai aderir a este objectivo.
A preparação dos cidadãos europeus não deve ser menosprezada. Quando da unificação da Alemanha, o marco ocidental foi introduzido de imediato na Alemanha Oriental sem que tivesse ocorrido a grande catástrofe que os cépticos da chamada teoria do Big Bang pintavam com cores negras. Há muitos países onde seria possível introduzir o euro sem longos períodos de transição. Por exemplo, no meu país, a Finlândia, a quantidade de moedas e de notas é a mais reduzida de toda a Europa, comparativamente ao produto nacional bruto. Além disso, tendo em conta o seu número de habitantes, o número de cartões de pagamento, que cresce constantemente, é claramente o maior. Por exemplo, para a nossa situação, eu apoiaria o modelo Big Bang. Os problemas surgiriam praticamente só em relação às máquinas automáticas. Não seria possível trocar numa noite todas as máquinas automáticas, de modo que é preciso que a moeda antiga possa funcionar nessas máquinas pelo menos durante algum tempo.
Os cidadãos devem sentir concretamente que o euro lhes é útil e que não constitui um factor que torna a vida mais complicada. Neste momento faltam os exemplos de utilidade prática imediata, porque, por exemplo, em relação aos pagamentos efectuados de um país para o outro ou em relação ao câmbio de moedas, a evolução do espaço do euro não tem sido satisfatória para os cidadãos. A utilização do euro deve ser feita de forma simples para os cidadãos e para os consumidores. Os problemas que possam surgir em relação a certos grupos especiais devem ser diminuídos. Nas zonas remotas tudo deve ser feito de modo a que a introdução do euro ocorra sem problemas. O fornecimento suficientemente antecipado de moedas apoiaria estes objectivos. Para os cidadãos não importa quanto tempo dura a circulação simultânea, mas sim durante quanto tempo os bancos trocam as moedas antigas por euros, sem encargos. Os bancos deveriam oferecer a troca gratuita durante pelo menos um período de seis meses, embora a circulação simultânea terminasse antes.

Bonde
A UEM não é uma obra de construção que se possa acrescentar às 7 Maravilhas do Mundo. Em vez disso, concorre ao título do maior erro de construção do mundo, na medida em que visa atribuir ao maior bloco comercial do mundo uma moeda única, assente numa base que, até à sua introdução, apenas se conseguiu manter durante cinco anos do pós-guerra na Alemanha. Em todos os outros anos a inflação foi superior a 2%. Tornar sagrada esta meta não é apenas uma tolice mas um verdadeiro crime em relação às muitas famílias em que o pai ou a mãe voltam para casa com uma folha de papel para acender a lareira em vez de uma folha de salário. A vaca sagrada da UEM é pior do que as vacas sagradas da Índia. Estas últimas, pelo menos, não criam entraves ao crescimento e ao emprego.
O absurdo revela-se quando comparamos a economia política dinamarquesa com a que tem sido levada a cabo nos onze países do euro ou da UEM. O crescimento dinamarquês duplicou nos últimos cinco anos. Foi de 20% em vez de 10%, e o desemprego caiu para metade. Para a bitola das pessoas normais, este aspecto deveria ser realmente bom, mas segundo a UEM tal política é mesmo ilegal, sim, mais do que isso, vai contra a Constituição porque foi posta em execução com um défice de 3,9% em relação ao Orçamento Geral, o que teria dado uma multa da UE de 5 a 600 milhões de euros. Algumas pessoas dizem que a política pode ser modificada à mesa das negociações, o que é um disparate visto a política apenas poder ser alterada se for alterado o próprio Tratado, a Constituição, isto é, os Tratados de Maastricht e de Amesterdão. É aí que assentam os erros. Pode criticar-se o Banco Central Europeu por aumentar a taxa de juro em vez de baixar o desemprego, mas ele está apenas a cumprir o disposto no Tratado. O Tratado é que tem de ser modificado. A moeda única deve, pelo menos, transformar-se numa moeda comum, permitindo aos Estados-Membros que tenham a sua própria moeda para poderem conduzir uma política económica a favor do emprego. Depois poderá ser uma espécie de política económica ou outra. Esse aspecto deve ser decidido pelos Estados-Membros.

Solbes
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar a relatora, senhora deputada Helena Torres Marques, pelo seu relatório e agradecer a todos os que participaram no debate de hoje. A minha presença aqui, no Parlamento, deve-se fundamentalmente à importância que a Comissão tem vindo a dar a todo o processo de introdução do euro, posição que eu próprio assumo, enquanto responsável pelos assuntos económicos e financeiros.
É evidente que a introdução do euro, como já frisaram alguns deputados, tem decorrido com muito êxito, não obstante a discussão que possa haver em torno de pontos específicos. Porém, também é verdade, e isso foi igualmente realçado durante o debate, que o momento da realidade, o momento da verdade, será o da entrada em vigor das moedas e das notas, isto é, o dia 1 de Janeiro de 2002.
É evidente que vai surgir uma série de problemas de ordem prática, problemas claramente identificados no relatório, sobre os quais gostaria de fazer alguns comentários. Provavelmente, se tivéssemos de definir o tipo de acção que estamos a implementar, veríamos que não estamos nem no big bang nem já na dupla circulação. O encurtamento dos períodos que estamos a prever conduz-nos, na realidade - e talvez deva ser esta a nova fórmula a empregar -, a uma introdução rápida de moedas e notas. É claro que essa introdução rápida não se pode fazer de um dia para outro. Não pode haver big bang, mas também não estamos a falar de um longo período de dupla circulação. Estamos, sim, a falar do tempo mínimo necessário para que a introdução seja rápida, o que é um aspecto positivo.
É verdade que isso vem levantar um segundo problema, o do front-loading. O front-loading foi discutido, como bem sabem, quer pelo Banco Central Europeu, quer pelo ECOFIN. Por parte do ECOFIN, já se falou de uma certa pré-alimentação em moedas. A pré-alimentação em notas fora do sistema financeiro levanta alguns problemas de ordem jurídica e prática. Contudo, é de prever que esses problemas, especialmente relacionados com o tipo de moeda e o tipo de nota que as máquinas automáticas actualmente fornecem, sejam ultrapassados.
Há, sem dúvida, alguns problemas concretos, aos quais já se fez referência. Que vai acontecer durante o período específico do final do ano 2001 e princípio de 2002, com toda a gente em deslocação pela Europa durante esses dias? Como vamos resolver esse problema? É, de facto, um ponto concreto sobre o qual temos de nos debruçar e para o qual é necessário encontrar solução. Não podemos pedir às pessoas que vão trocar a moeda nacional que possuem num lugar diverso da sua origem, o que traria, obviamente, problemas práticos de toda a ordem.
Quanto à dupla fixação de preços, concordo que se deva determinar o momento a partir do qual essa dupla fixação é absolutamente obrigatória, já que essa é a única forma de começar a efectuar comparações, embora todos tenhamos consciência de que, só nos últimos meses de 2001, a opinião pública, isto é, o cidadão, começará efectivamente a fazer comparações. Em minha opinião, a diferença de preços que se irá verificar significa uma mudança tão radical que as referências relativas a preços anteriores não se prolongarão por muito tempo. Todos teremos que nos adaptar aos novos preços.
Há um ponto especialmente importante focado no relatório, isto é, o problema da política de comunicação e os grupos populacionais com maior dificuldade de adaptação à nova realidade. Houve um orador que referiu também a necessidade de continuar com essa política de comunicação. Estou absolutamente de acordo. A Comissão está, neste momento, a preparar um novo plano de acção em matéria de política de comunicação, plano esse que, logicamente, envolve o Parlamento. Pensamos que esta operação deve ser levada a cabo por todas as instituições implicadas no processo, e em especial pelo Parlamento enquanto instituição responsável por uma relação mais directa com os cidadãos. Nesse sentido - já discutimos isso na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, mas volto a apresentar a proposta -, penso que nos devemos mobilizar para encontrar a forma mais eficaz de resolver os problemas de comunicação entre uns e outros. Teremos, evidentemente, de contemplar os grupos de população com maior dificuldade para um conhecimento adequado da moeda, grupos que, por handicaps de vária ordem, vão ter certos problemas.
Em meu entender, a utilização do dinheiro electrónico não vai suscitar problemas de maior. Contudo, há um ponto interessante que gostaria de salientar, isto é, os sistemas de pagamento, especialmente em operações a retalho. É verdade que, em grandes operações, o sistema de pagamento tem funcionado muito bem, ao passo que, todos concordam, o problema das excessivas comissões actualmente praticadas nas operações cambiais está a criar um clima negativo, porque as nossas expectativas apontavam para uma melhoria nos custos relativos às operações cambiais durante este período, e essas expectativas não se concretizaram.
Em minha opinião, é fundamental implementar sistemas de compensação ou sistemas de pagamento que nos permitam reduzir esses custos. Há já iniciativas nesse sentido, que merecem o apoio da Comissão. No entanto, penso que devemos, de qualquer modo, chegar a um sistema que evite que esses custos sejam tão elevados como actualmente e, evidentemente, devemos estabelecer padrões comuns que nos permitam enfrentar quaisquer dificuldades que se nos deparem.
Muito obrigado, pois, pelo relatório, que considero constituir um elemento importante em todo este processo de introdução do euro, e espero continuar a contar com o Parlamento como até agora tem sucedido.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 11H00.

Pesca
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A5-0067/1999 da deputada Fraga Estévez, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (COM(99) 55 - C4-0141/1999 - 1999/0047(CNS))
A5-0025/1999 do deputado Gallagher, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera pela terceira vez o Regulamento (CE) Nº 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos (COM(99) 141 - C4-0224/1999 - 1999/0081(CNS)).

Fraga Estévez
Senhor Presidente, a actual organização comum de mercado havia dado mostras de esgotamento, já que não estava a ser capaz de responder aos novos desafios de um mercado como o dos produtos da pesca, muito globalizado e competitivo, numa União Europeia fortemente dependente das importações. Em diversas ocasiões, o Parlamento Europeu fez­se eco deste desfasamento tendo apelado à realização de profundas modificações.
Hoje, estamos finalmente a debater em plenário o relatório da Comissão das Pescas sobre uma proposta de regulamento que não propõe uma mera reforma da OCM, mas antes uma nova regulamentação. Não estamos, por conseguinte, perante um debate qualquer, mas sim ante um debate que afecta um dos quatro pilares da política comum da pesca, e faço votos para que ele seja tão frutífero e responsável como o que realizámos na Comissão das Pescas, já que o relatório, cuja aprovação solicito, foi fruto de um compromisso muito trabalhado entre os grupos políticos e os diferentes interesses sectoriais e nacionais.
Como relatora, creio ser justo reconhecer que a proposta inicial da Comissão melhorava em grande medida a actual OCM, sobretudo ao reforçar o papel fundamental que as organizações de produtores têm na comercialização dos produtos e ao proporcionar­lhes mais e melhores mecanismos para o correcto funcionamento da sua actividade e para o exercício de uma pesca e uma comercialização mais responsáveis.
Em dois aspectos de grande importância, porém, a nossa comissão teve de modificar o texto da referida proposta, e em ambos os casos o fez mediante os compromissos a que anteriormente me referi. O primeiro foi conseguido com a inclusão dos produtos da aquicultura e da criação de marisco, para os quais não estava prevista qualquer ajuda à comercialização embora se trate de subsectores que devem, ambos, tal como a pesca, ser plenamente incluídos num sistema cujo objectivo é adequar a oferta à procura e que, concretamente no caso da aquicultura, se encontram em vias de crescimento, devendo por essa razão contar com uma boa planificação da produção logo desde o começo por forma a evitar, na medida do possível, crises como as que periodicamente sofrem, por exemplo, os produtores de salmão.
O outro aspecto corrigido reveste, se possível, ainda maior importância, pois se, como dizia ao princípio, este é o tipo de regulamento em que haveria que actuar com uma menor dose de precipitação, sou de parecer que, ao propor para as importações uma mudança do sistema de contingentes para outro de suspensões pautais indefinidas, a Comissão actuou, já não irreflectidamente, mas com uma grande dose de frivolidade e irresponsabilidade.
A Comissão das Pescas não se opõe ao sistema de suspensões pautais. Quero que isto fique bem claro. No entanto, este sistema, que é de facto um desarmamento pautal voluntário, exige uma forte garantia de que, com ele, não se porão em risco empresas comunitárias que produzem e comercializam os mesmos produtos. A proposta da Comissão incluía diversos produtos de que existe produção comunitária, e produção comunitária importante, como parece estar a demonstrar o estudo que, a instâncias do Conselho e dado que os números da Comissão careciam de justificação, está a ser elaborado.
Em relação a um destes produtos, os lombos de atum, para referir apenas um exemplo, o dito estudo está a estabelecer níveis de défice de entre 1 500 e 3 000 toneladas, o que significa que, alegremente e sem dados comparados, a Comissão estava disposta a aniquilar um sector comunitário responsável por milhares de postos de trabalho, assim como os seus próprios regimes de ajuda ao desenvolvimento aos países SPG­Droga e ACP, por uma necessidade de importação real inferior a 3 000 toneladas, que se podem perfeitamente cobrir com o actual sistema de contingentes pautais. Se bem que, em relação a esta questão, tenha sido particularmente árduo conseguir um compromisso em comissão, os factos parecem dar­nos razão, já que, na sequência do acordo político conseguido no último Conselho de Ministros, tanto os lombos de atum como o arenque sairão do sistema de suspensões pautais, para além de terem sido introduzidas diversas outras correcções que afectam outros produtos compreendidos no Anexo V.
Por conseguinte, sou de parecer que a proposta da Comissão não estava bem concebida e era perigosa. Congratulamo­nos também com a rectificação por parte do Conselho, que se une à nossa, no sentido da flexibilização das indemnizações às retiradas. Creio, pois, que com estas duas grandes modificações incorporadas em comissão, a par de outras, como uma maior precisão na rotulagem e na informação aos consumidores, o Parlamento contribui para evitar que um texto - que, como já afirmei, considero tem também as suas partes positivas - se pudesse ter convertido, por irrealista, em letra morta logo à nascença, pelo que peço sinceramente a todos a aprovação deste relatório.
Senhor Presidente, resta­me agradecer a todos os colegas que colaboraram na realização deste compromisso o seu bom trabalho e a sua colaboração com esta relatora, aproveitando para solicitar novamente a aprovação do relatório. Muito obrigada, e aproveito para felicitar igualmente o senhor deputado Gallagher pelo seu relatório.

Gallagher
Senhor Presidente, Senhor Comissário, ao apresentar este relatório sobre a conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos, estou confiante de que as propostas se baseiam em sólidos pareceres científicos. Como os colegas saberão, a Comissão das Pescas tem sido sempre favorável a medidas técnicas de conversação com base em dados técnicos e científicos.
Isso é especialmente verdade quando se procede a esforços, no sentido de se efectuarem estudos comparados dos dados científicos com as observações relativas às pescas. Os pescadores passam mais tempo no mar do que os cientistas e o mar é o seu ambiente natural, que observam diariamente. Possuem um conhecimento dos movimentos dos peixes e dos factores que afectam as unidades populacionais maior do que aquele que normalmente lhes reconhecemos, muito simplesmente porque isso é essencial para as suas vidas. A assembleia recordar-se-á do parecer favorável quanto à substância relativamente às medidas e à resolução de 23 de Outubro, o relatório Gallagher e o parecer de 26 de Abril de 1998 sobre a implementação das medidas técnicas na política comum das pescas. A 30 de Março de 1998, o Conselho de Ministros adoptou o Regulamento (CE) nº 850/98 sobre a conservação dos recursos haliêuticos através de medidas técnicas para a protecção dos juvenis. Este regulamento substituiu o Regulamento 894/97, com excepção dos artigos 11º, 19º e 20º, respeitantes às redes de deriva, que foram abordados separadamente.
Após a adopção e publicação deste regulamento, a Comissão tomou conhecimento de dados que era necessário introduzir no mesmo. O Regulamento de 13 de Março de 1998 deverá entrar em vigor a 1 de Janeiro do próximo ano. No entanto, é imperioso que os dados adicionais e a evolução verificada, que foram conhecidos tardiamente, sejam incorporados neste regulamento e que se assegure que farão parte do regulamento que entrará em vigor a 1 de Janeiro próximo. A actual proposta de regulamento do Conselho prevê alterações na extensão das zonas e períodos de tempo para as restrições destinadas a proteger a capacidade de reprodução no banco de arenques Douglas no Mar da Irlanda. Tendo em conta o actual estado de boa saúde das unidades populacionais de arenque, as alterações propostas permitem uma redução, quer na área, quer no período de tempo das restrições de pesca. Assim, aumentar-se-ão as oportunidades de pesca, protegendo simultaneamente as unidades populacionais e assegurando que não se repita a destruição de unidades populacionais, como aconteceu em 1970.
Congratulo-me por verificar que o Comité Científico, Técnico e Económico apoiou a proposta, ao analisar o relatório do Comité Consultivo sobre a Gestão das Pescas durante a sua reunião de Novembro, para além das disposições específicas relativas à utilização das redes de cerco dinamarquesas nos bancos de solha. Isso veio apenas corrigir uma lacuna do texto original. As condições acordadas no âmbito do Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos com a Comunidade relativamente à utilização de redes de cerco com retenida, que se aplicarão provisoriamente, incorporam neste regulamento uma revisão da malhagem das redes para duas espécies de peixes-cão. As medidas técnicas de conservação desempenharão um papel importante na conservação das unidades populacionais, através da protecção dos juvenis e reduzirão a ameaça a novos rendimentos.
O Parlamento, a Comissão e o Conselho deverão transmitir uma mensagem clara à indústria das pescas no sentido de que serão respeitados os esforços honestos e que os maiores beneficiados serão os pescadores que respeitem as medidas técnicas de conservação, ditadas pelos cientistas europeus de renome em parceria com os pescadores. Se forem necessárias alterações, à luz da evolução, a Comissão seguramente não hesitará em voltar a apresentar novas propostas, e estou bastante seguro de que a comissão e o Parlamento responderão às mesmas com celeridade.
Gostaria de agradecer aos meus colegas, aos funcionários da comissão e da Comissão Europeia pela sua ajuda na elaboração deste relatório, bem como à senhora deputada Fraga Estévez a apresentação do seu extremamente completo relatório. Mas devo dizer que estou desiludido por verificar que o Conselho já tomou uma decisão e que estamos aqui a debater um relatório quando a decisão já está tomada.
Vejo-me obrigado a perguntar: estaremos a seguir o procedimento correcto? O senhor Comissário Fischler disse-nos que seríamos co-responsáveis, que os nossos pareceres seriam tidos em conta. Como poderão os nossos pareceres ser tomados em consideração quando debatemos um relatório acerca de um assunto que foi já decidido pelo Conselho? Espero sinceramente que o Conselho e a Comissão tomem nota dos nossos pareceres.
Estão obviamente a acompanhar o progresso do relatório através da comissão, e congratulo-me com o facto de terem rejeitado a proposta no sentido de permitir a entrada na União de quantidades ilimitadas de arenque, de arenque fresco, congelado e ultracongelado com direitos preferenciais. Ficaram agora restringidas, a partir de 2001 a 20 000 toneladas. É ainda uma quantidade demasiado elevada, tendo em conta que os preços do arenque na Comunidade se situam, neste momento, nos níveis mais baixos de sempre. Este facto fica a dever-se à inundação do mercado da UE com peixe e arenque congelado barato provenientes da Noruega, e ao estabelecimento de empresas alemãs com custos de produção reduzidos na Polónia, que processam peixe norueguês isento de direitos para importação para a Alemanha. Devemos lembrar-nos que temos deveres e responsabilidades para com os pescadores da Comunidade, e devermos assegurar-nos de que os seus direitos são protegidos.

Langenhagen
Senhora Presidente, Senhor Deputado Gallagher, gostaria de realçar bem aquilo que acabou de expor a respeito da metodologia de trabalho. Algo tem de mudar neste ponto. Mas, entretanto, uma boa notícia. Após o trílogo entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento, puderam assegurar-me ontem na Comissão do Controlo Orçamental que o financiamento do significativo acordo de pescas com Marrocos estaria assegurado na segunda leitura. Foi avançado um importante passo e estabelecida uma boa base para as presentes negociações.
No debate ocorrido na Comissão das Pescas relativamente ao relatório da deputada Carmen Fraga Estévez, revelou-se, em primeiras instâncias, uma mudança que irá ser reforçada no novo ano. A luta conjunta uniu-nos a todos na comissão relativamente a aspectos gerais e particulares. Tratou e trata-se do abastecimento de peixe no mercado europeu e da produção planeada para a exportação, com vista à obtenção de postos de trabalho directos e indirectos no mar e em terra. Somos uma comunidade solidária e assim permaneceremos.
Temos agora um novo Parlamento, uma nova Comissão com muitas pessoas novas, com novas tendências. A situação de mercado, não só em virtude das negociações da OMC e do novo entendimento de práticas tradicionais por parte de novas pessoas, altera também os conteúdos e o peso dos assuntos na comissão. Portanto, deveremos futuramente ser confrontados com outros pontos de vista. A relatora apresentou um texto bastante ponderado que mereceu uma votação por maioria. O resultado não satisfez, no entanto, alguns membros, ou seja, a discussão estará agora mais acesa na comissão. A Comissão do Controlo Orçamental já o exigiu há muito tempo. Ninguém pretende, com isso, renunciar à solidariedade com um ramo económico e político ameaçado mas importante da UE.
É que a solidariedade não pode, de facto, ser apenas promovida por uma das partes. As questões que ficaram por responder relativamente ao relatório OCM são as seguintes: de quantas subvenções e tarifas aduaneiras necessita o pescador; a indústria é compatível com um espaço de comércio liberalizado e global? Como compatibilizar a livre concorrência com uma concorrência justa? As ajudas subjazem à ajuda à auto-ajuda. Contudo, a rede não pode ser puxada de tal modo que o interessado não tenha mais de se esforçar por se afirmar autonomamente no mercado da oferta e da procura. Onde estabelecer a fronteira entre a economia privada e o alinhamento do planeamento económico? Perguntas após perguntas. Para além disso, o orçamento da UE é demasiado reduzido.
Por que razão deverá a aquicultura ser incluída no apoio financeiro? Um novo segmento de mercado no domínio da cultura que, com uma gestão eficaz, garanta uma maior estabilidade de oferta e de planeamento que a pesca não consegue atingir. Não seria melhor honrar de forma financeiramente mais reforçada a actividade das pescas e as suas hipóteses de mercado? É compreensível que os Estados-Membros não suspendam as subvenções da UE neste domínio. A minha conclusão: a proposta da Comissão foi bastante alterada. Os votos contra e as abstenções têm, por isso, de ser respeitados pelas razões mencionadas. A discussão em torno do ordenamento conjunto de mercado ainda não está, assim, terminada.

Miguélez Ramos
Senhora Presidente, também eu desejo felicitar o senhor deputado Gallagher pelo seu excelente trabalho. Quero aqui deixar dito que há dois anos que vimos discutindo profusamente acerca do mercado comunitário da pesca e que hoje, finalmente, cabe à assembleia plenária deste Parlamento marcar a sua posição com este relatório, que foi - há que dizê­lo - aprovado por ampla maioria na Comissão das Pescas.
O nosso mercado é deficitário em produtos da pesca. 60% dos produtos pesqueiros consumidos na Europa são produtos importados. O nosso sector pesqueiro comunitário é extraordinariamente activo, competitivo e desempenha um papel importante na manutenção da coesão económica e social na Europa. O nosso dever, por conseguinte, é assegurar e garantir o seu futuro. O mercado europeu não é um mercado fechado. É um mercado aberto em que os produtos procedentes de países de sistemas de preferências generalizadas chegam livres de direitos aduaneiros ou sujeitos a direitos aduaneiros baixos. Aos nossos pescadores exigimos práticas rigorosas em matéria de artes, conservação e tratamento da pesca, práticas essas que não são obrigatórias para as frotas estrangeiras. Por conseguinte, a preferência comunitária constitui para os socialistas o nosso compromisso com o sector comunitário da pesca, com a nossa gente, com os pescadores, com os trabalhadores da indústria pesqueira e os armadores, que esperam poder manter a sua actividade e os seus postos de trabalho.
Não cabe, pois, como propunha a Comissão, substituir o actual regime de contingentes pautais, que é flexível, pela suspensão total ou parcial dos direitos aduaneiros. Opomo­nos a este desarmamento, pois cremos que é necessário não proteger, como dizia a senhora deputada Langenhagen, mas, pelo menos, defender um sector que é competitivo e moderno mas que ainda não está preparado, como acontece com muitos outros sectores, para a liberalização total.
Há diversas questões que continuam a ser para nós motivo de preocupação, como o corte no financiamento, a exclusão do âmbito de aplicação da OCM de sectores de importância crescente, como a aquicultura, o carácter pouco concreto das informações destinadas ao consumidor - a senhora deputada Fraga Estévez expressou concretamente esta preocupação em relação à distribuição de zonas proposta pela Comissão -, e a falta de outros dados relevantes como a dimensão mínima.
Entre as nossas prioridades, como socialistas, está a defesa dos consumidores, sendo a defesa da qualidade uma maneira de defender esses direitos. Nós, socialistas, queremos, pois, fomentar medidas que destaquem os produtos pesqueiros de qualidade e, ao mesmo tempo, reclamamos uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos para assegurar o futuro da pesca. Que se pesque, mas tendo em atenção as necessidades do mercado e a gestão respeitosa do produto.
Em suma, nós, os socialistas, desejamos assegurar a defesa dos produtores, dos consumidores e dos importadores europeus, e cremos que, com este relatório aprovado na Comissão das Pescas, com o excelente trabalho realizado pela relatora, senhora deputada Fraga Estévez, que aproveito para felicitar, e com o acordo a que se chegou no Conselho de Ministros nos podemos, em grande parte, dar por satisfeitos.

Attwooll
Senhor presidente, o nosso grupo regozija-se com a organização comum do mercado da pesca, pois este permitirá uma melhor informação dos consumidores, reforçará as organizações de produtores, concedendo-lhes incentivos para que procedam a uma gestão mais eficaz dos recursos e introduzirá uma maior estabilidade no fornecimento de peixe para transformação.
Consideramos igualmente que há muitos aspectos em que o relatório introduz melhorias consideráveis na proposta original, e felicitamos a senhora deputada Fraga Estévez por esse facto. Há, contudo, algumas áreas em que continuamos a ter dúvidas. Em primeiro lugar, existem vários artigos, nomeadamente o número 2 do artigo 11º, relativamente aos quais entendemos que a proposta da Comissão possibilitava uma segurança maior contra o excesso de pesca do que as alterações do relatório.
Em segundo lugar, consideramos que os preços de orientação deverão ser fixados com base nos portos nacionais e não em portos representativos, muito simplesmente porque a definição destes últimos é demasiado vaga.
Em terceiro lugar, alguns de nós consideram que os custos adicionais envolvidos não garantem a extensão de algumas das medidas à aquicultura, apesar de dever dizer que não é essa a minha opinião. A aquicultura é de importância crucial para a Escócia, onde muitas economias frágeis a nível local dependem dela.
Por último, o artigo 28º e a alteração ao mesmo suscitam-nos algumas questões. Por um lado, receamos que a alteração possa atrasar a implementação, e temos também alguma preocupação quanto ao seu conteúdo preciso. Por outro lado, aceitamos que exista uma base racional para a suspensão de direitos em vez de esta resultar simplesmente de uma lista de compras fornecida pelos Estados­Membros. Esperamos que a Comissão forneça essa base racional.
De um modo geral, pesamos que as medidas em curso se coadunam bem como a projectada regionalização da política comum das pescas, na qual estamos profundamente empenhados, e esperamos que a proposta nesse sentido seja apresentada em breve ao Parlamento.

Piétrasanta
Senhora Presidente, caros colegas, regozijo-me por tomar a palavra nesta assembleia hoje, pela primeira vez, já que sou um novo deputado, e congratulo-me por poder fazê­lo a propósito da pesca e do excelente relatório da senhora deputada Fraga Estévez, pois sou Presidente da Câmara de Mèze, na região do Hérault, no Sul de França. Trata-se de uma pequena comuna, um dos principais portos de pequena pesca do mediterrâneo, situado perto de Sète, que é o maior porto de pesca.
Recordo que, desde ontem, e hoje, todos os portos de pesca da fachada mediterrânica estão em greve, porque os pescadores se insurgiram contra o preço do gasóleo e a queda dos preços da anchova, do atum e da sardinha, bem como das enguias, que deixaram de vender-se. Existe um verdadeiro problema de mercado, e é toda uma profissão que está a ir por água abaixo. Os pescadores insurgem-se contra as directivas europeias, que consideram demasiado limitativas. Precisamos, no âmbito de debates como este, de mostrar o nosso apoio a esta profissão.
Referir-me-ei a três aspectos do excelente relatório da senhora deputada Fraga Estévez. Em primeiro lugar, a rastreabilidade. O grupo Verts/ALE é favorável a uma rotulagem pormenorizada dos produtos, desde a primeira venda à última venda, a fim de que se saiba onde o produto foi pescado, como foi pescado e ainda se se trata de um produto da pesca ou da aquicultura. Desejamos ir ainda mais longe do que as propostas da Comissão.
Em segundo lugar, no que se refere às questões respeitantes à retirada e à destruição, fixa-se um preço de referência, um preço de orientação e concedem-se subsídios quando não se vendem os produtos da pesca. Concedem-se igualmente subsídios para a conservação e o armazenamento dos produtos. O nosso grupo é favorável aos referidos subsídios, quando se tratar de conservar os produtos, de não os desperdiçar, mas se se tratar de aumentar o esforço de pesca para, em seguida, o destruir, não somos favoráveis. Pensamos que é preciso sensibilizar as organizações de produtores, a fim de que o plano de pesca seja correctamente determinado ao longo do ano e não se favoreça uma pesca intensiva para, em seguida, se destruírem os produtos. Trata-se de uma medida muito importante que implicará talvez um aumento do preço de referência: enfim, todo um processo, mas desejamos que exista uma boa gestão dos recursos.
Por último, termino, dizendo que no que se refere aos direitos alfandegários, não somos favoráveis à supressão sistemática dos mesmos. É preciso levar a cabo um estudo de impacto, tal como o propõe a senhora deputada Fraga Estévez, antes de se decidir quais os direitos a suprimir.
O nosso grupo apoia o relatório da senhora deputada Fraga Estévez e igualmente o relatório do senhor deputado Gallagher.

Jové Peres
Senhora Presidente, a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura é um dos elementos mais importantes da política comum da pesca. Espero, atendendo aos compromissos por parte do Conselho, que este tenha muito em conta os resultados do presente debate e sobretudo o relatório da senhora deputada Fraga Estévez.
Em relação ao conteúdo do relatório, quero felicitar a sua autora. Já é habitual a senhora deputada Fraga Estévez apresentar trabalhos de grande qualidade, sendo de reconhecer também, e particularmente, o seu esforço para chegar a compromissos. Como é natural, os compromissos não podem satisfazer todo o mundo e este caso não pode ser uma excepção. Há um único aspecto do relatório que não me satisfaz, nomeadamente, o facto de este propor uma ampliação dos limites fixados pela Comissão para as retiradas de pescado. Perante uma situação em que os recursos pesqueiros são cada vez mais escassos, parece absurdo pescar para destruir e toca as raias da imoralidade destruir proteínas de qualidade. Isto reflecte uma das carências da proposta da Comissão, que deveria ter completado o quadro da OCM com um mecanismo de manutenção do rendimento dos trabalhadores da pesca que permitisse limitar a incidência das quedas de preços e, desse modo, tornar desnecessário o recurso à retirada e destruição dos produtos da pesca.
A proposta da Comissão carece de maturidade e é dominada pela inércia. Há uma inércia em relação às restrições orçamentais e há uma inércia em relação à regulamentação do comércio externo. Poder­se­ia ter aproveitado esta ocasião para estabelecer um sistema claro e transparente de regulamentação do comércio externo. Por estas razões, sou de parecer que o relatório da senhora deputada Fraga Estévez é muito mais válido do que a proposta da Comissão e, nesse sentido, o meu grupo apoia totalmente não apenas o esforço da relatora mas também, apesar de algumas reticências manifestadas na minha intervenção, o compromisso na sua totalidade.
Por último, apoiaremos também o relatório do senhor deputado Gallagher, que aproveito igualmente para felicitar.

Musumeci
Senhora Presidente, a nova proposta de regulamento que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura apresenta alguns aspectos inovadores e interessantes para uma reflexão aprofundada, que, todavia, não me é, infelizmente, possível discutir nesta sede. O facto de ser representante da maior ilha do Mediterrâneo - a Sicília - e presidente da província da Catânia, onde é elevado o número de pessoas ligadas à pesca, permitir-me-ia, aliás, dar o contributo de experiências quotidianas.
Hoje, contudo, gostaria de fazer algumas críticas construtivas, esperando que possam contribuir para a melhoria da proposta de regulamento em questão. No que respeita à informação dos consumidores, estou plenamente de acordo com a Comissão quando propõe a obrigatoriedade da etiquetagem que indique a denominação da espécie, para além das modalidades e da zona de captura. Contudo, para tornar mais responsáveis os consumidores e mais transparente o mercado, deveriam ser introduzidos outros dados, como, por exemplo, o tamanho mínimo legal, com vista ao respeito dos recursos da pesca. Relativamente às organizações de produtores, é verdade que têm de ser mais responsabilizadas, quer no tocante à organização do mercado, quer no tocante à gestão racional dos recursos; mas seria oportuno - e, a este propósito, saliento a pertinência da alteração 67, apresentada pelo meu grupo político - que os Estados-Membros pudessem conceder ajudas complementares às organizações de produtores que desenvolvem medidas de valorização das espécies pescadas e de adequação da oferta à procura através de acções estruturais do IFOP. Tendo em conta - como foi aqui referido esta manhã - que, de acordo com os dados fornecidos pela Comissão, 60% dos produtos de pesca consumidos na União Europeia provêm de importações, seria necessário apoiar a aquicultura, de modo substancial e criterioso, dado que constitui uma oportunidade económica importante para as comunidades marítimas. Muitas vezes, o acesso a essa actividade é impossibilitado pela falta de conhecimento.
Finalmente, gostaria de concluir agradecendo à senhora deputada Fraga Estévez por ter defendido as alterações apresentadas pelo Grupo UEN em sede de Comissão das Pescas.

Varela Suanzes­Carpegna
Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhores Deputados, desejo em primeiro lugar felicitar ambos os relatores da Comissão das Pescas pelos relatórios que hoje apresentam ao plenário. O relatório do senhor deputado Gallagher diz respeito a uma modificação técnica que tem em vista a sempre sensível protecção dos juvenis de organismos marinhos, objectivo este que apoiamos continuamente em comissão.
Gostaria de aqui recordar a atitude atenta do nosso relator e a sua receptividade em relação ao pedido, à Comissão, de novas informações complementares, motivo do atraso da votação em plenário do seu relatório, que teve de aguardar até que a Comissão satisfizesse o seu pedido relativo aos últimos relatórios científicos susceptíveis de avalizarem a cobertura da área geográfica delimitada na Douglas Bank Box e a redefinição das condições e a sua extensão. Espero, como o havia solicitado também a senhora deputada Fraga Estévez, que isto nos tenha permitido estabelecer claramente o papel, reservado precisamente à nossa Comissão das Pescas, de controlo minucioso da actividade da Comissão Europeia e da aplicação dos relatórios científicos pertinentes por parte das instituições comunitárias.
No que diz respeito ao relatório da senhora deputada Fraga Estévez, encontramo­nos perante uma matéria fundamental, pilar da política comum da pesca: a organização comum de mercado, cuja extensão a toda a actividade piscatória é evidente, razão pela qual este relatório - magnífico - exigiu tempo para a sua tramitação parlamentar e a sua final aprovação em comissão no passado dia 22 de Novembro.
O resultado alcançado é um relatório de grande qualidade, que em muitos dos pontos mais importantes é fruto de consenso obtido através de alterações de compromisso introduzidas pela relatora, e que modifica substancialmente e em numerosos aspectos­chave a proposta que nos fora apresentada pela Comissão. A supressão do artigo 5º - a tentativa por parte da Comissão de criar novas suspensões pautais em relação a produtos tão sensíveis como os lombos de atum -, o pedido de criação de laboratórios de referência, a inclusão da aquicultura no âmbito de aplicação da OCM, a melhoria da regulamentação relativa à informação aos consumidores na rotulagem comercial dos produtos da pesca, as percentagens dos pagamentos compensatórios do atum, e a flexibilização das retiradas, para citar apenas alguns exemplos, constituem melhorias muito importantes introduzidas no relatório Fraga Estévez, pelo que felicito uma vez mais a relatora. Creio que todos nos devemos congratular com o desenvolvimento e o resultado deste relatório, que confere prestígio ao papel da nossa Comissão das Pescas e ao desta instituição parlamentar.

Kindermann
Senhora Presidente, é de facto como a Comissão afirma na sua exposição de motivos. A presente proposta que estabelece a organização comum do mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura é de importância fulcral para a política comum das pescas na União Europeia. Se nos orientarmos pelos objectivos gerais traçados na exposição de motivos da proposta, os mesmos poderão por nós ser inteiramente apoiados. Uma gestão responsável dos recursos, a melhoria da capacidade competitiva do sector, a liberalização do mercado, etc., todas estas expressões merecem a minha total aprovação. Há que ponderar, no entanto, com que meios a Comissão e sobretudo a relatora procuram manter estes princípios. Gostaria de me pronunciar apenas relativamente a três aspectos.
Primeiro: comparativamente às regulamentações vigentes, prevejo um problema futuro no estabelecimento de ajudas directas e abrangentes para o sector das pescas. É que ninguém está contra as ajudas. Mas há que admitir a eventualidade de o objectivo de reforço da competitividade do sector vir ou não a ser atingido a longo prazo. Existem também sempre arrastes de frequência em relação a uma proposta de aprazamento provisório e, deste modo, uma conservação duradoura não é de excluir. Na minha opinião, haveria uma possibilidade mais adequada no quadro da política de fundos estruturais.
Segundo: os esforços de adaptação da regulamentação do comércio externo merecem o meu total apoio. A questão que se coloca aqui é saber se também serão suficientes. A realidade é que na UE estamos, de facto, em grande medida, dependentes das importações. A garantia de suspensões pautais ou de reduções das suspensões pautais é, em parte, também uma questão de sobrevivência para a indústria de processamento de peixe.
Terceiro: não entendo o facto de a relatora pretender incluir os produtos da aquicultura no sistema de intervenção.
Apesar de todos os esforços desenvolvidos pela relatora que, como sempre, desenvolveu um trabalho exaustivo com vista a melhorar a proposta da Comissão - facto que eu reconheço grandemente -, posso apenas aceitar em parte as suas inferências.

Nogueira Román
Senhora Presidente, estimados colegas, como indica a relatora, a senhora deputada Carmen Fraga Estévez, a apresentação da proposta do novo regulamento do Conselho pelo qual se estabelece a Organização Comum de Mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura acontece no momento em que o conjunto dos países da União Europeia constitui um dos maiores mercados mundiais de produtos de pesca. Sendo deficitários na oferta interna, importamos produtos que representam 60% do consumo.
Neste contexto, a regulação da oferta e da procura dos produtos pesqueiros deve responder a uma dupla consideração: atender às necessidades dos consumidores e preservar o desenvolvimento do sector pesqueiro próprio. Como é sabido, o sector pesqueiro, concentrado em determinados países como o meu, a Galiza, é dos que contribui decisivamente para a actividade económica.
O relatório da senhora deputada Fraga Estévez responde adequadamente a esta dupla consideração e merece o apoio desta Câmara. Em todo o caso, vai ter o nosso. Melhorará sem dúvida o regulamento se forem tidas em conta, entre outras, as suas considerações e críticas relativas ao parco orçamento que lhe é atribuído pelo regulamento e à exclusão da Organização Comum de Mercado da quase totalidade da nossa aquicultura, assim como as suas críticas parciais às normas referentes à informação dos consumidores e à sua defesa dos contingentes pautais quando existe produção comunitária.
Pedimos também o vosso apoio para o relatório do senhor deputado Pat Gallagher.

Figueiredo
Senhora Presidente, caros colegas, a proposta da Comissão de uma nova OCM para os produtos da pesca e aquicultura não dá resposta às necessidades e especificidades do sector nos diversos Estados-Membros, nem tem em conta as potencialidades que ainda existem, o que é tanto mais incompreensível quanto a própria Comissão reconhece que a União Europeia importa 60% do seu consumo de produtos de pesca.
Desde logo, há uma manifesta falta de ambição, bem visível na redução orçamental proposta: com menos de 20 milhões de euros por ano não é possível esperar que o sector das pescas na União Europeia se desenvolva. Depois, esta OCM não garante o rendimento dos pescadores, nem tem em conta que nalguns países, como Portugal - onde predomina a pequena pesca costeira que abastece os consumidores de peixe fresco pescado nas suas águas territoriais -, as organizações de produtores são muito débeis, pelo que não lhes podem ser atribuídas tantas responsabilidades sem ter em conta os meios financeiros necessários.
Por último, tal como refere o relatório da senhora deputada Fraga Estévez, não é aceitável a alteração do regime previsto para as trocas com os países terceiros pelas implicações que pode ter para a produção europeia.

Souchet
Senhora Presidente, caros colegas, antes de mais, gostaria de felicitar o senhor deputado Gallagher pela grande qualidade do relatório que, de forma pormenorizada, nos apresentou. Consagrarei, por conseguinte, a minha intervenção ao relatório Fraga Estévez. A proposta da Comissão relativa à reforma da OCM das pescas era, tal como se apresentava, inaceitável e enfermava de esquizofrenia.
Com efeito, se não podemos deixar de subscrever os objectivos que a Comissão define na sua exposição de motivos, devemos, infelizmente, constatar que o dispositivo proposto não prevê os meios necessários para os atingir. Pelo contrário, os princípios da preferência comunitária e da regulação dos mercados, tal como existem até ao momento, são postos em causa pela proposta de reforma da Comissão. Para além disso, o desequilíbrio é manifesto entre as supressões tarifárias injustificadas a favor de países terceiros e as medidas absolutamente insuficientes para ajudar os pescadores comunitários a reforçarem a sua competitividade.
A nossa relatora, a senhora deputada Fraga Estévez, incorporou, no seu relatório, uma série de alterações que melhoram consideravelmente o texto, mas entendemos, contudo, indispensável, juntamente com o colega Gallagher, apresentar 31 alterações complementares. Faço questão de agradecer aos colegas da Comissão das Pescas, visto que 22 daquelas foram adoptadas nessa sede, o que permite restabelecer os princípios fundadores da PCP e da OCM e conferir às organizações de produtores o papel e os meios necessários para lhes possibilitar regular e valorizar da melhor forma os produtos da pesca e da aquicultura.
Voltei a apresentar, em sessão plenária, em nome do meu grupo, oito alterações. Entre elas, gostaria de salientar, Senhora Presidente, a importância da alteração 67, que constitui uma adenda ao número 1 do artigo 11º da proposta de regulamento. Esta alteração visa permitir aos Estados­Membros conceder ajudas complementares às organizações de produtores que, no âmbito dos seus programas operacionais no quadro do artigo 9º do regulamento, ponham em prática medidas de valorização das espécies pescadas e de adaptação da oferta à procura. Estas ajudas devem poder ser financiadas no âmbito do IFOP.
Estou ciente, Senhora Relatora, que aprova e apoia esta alteração. Espero, portanto, que a mesma seja adoptada pela maioria desta assembleia, pois pode contribuir para a consolidação e o desenvolvimento das organizações de produtores, as quais, quando trabalham de forma eficaz, permitem evitar o excesso de pesca temporário e, graças às suas acções de valorização, preservar os postos de trabalho nas zonas dependentes da pesca.
O Parlamento Europeu, Senhora Presidente, desempenhou um papel determinante na manutenção de instrumento financeiro que é o IFOP e na definição correcta das zonas dependentes da pesca no âmbito no novo Objectivo nº 2. Se pudemos contribuir desta forma, juntamente com os Estados­Membros, para preservar um quadro jurídico e financeiro específico da PCP, é preciso que o mesmo seja utilizado na íntegra para responder da melhor forma às necessidades das zonas costeiras e marítimas dependentes da pesca. É o que propomos.

McCartin
Senhora Presidente, gostaria de felicitar o senhor deputado Gallagher pelo seu relatório e dizer que concordo plenamente com ele quando defende que temos que aceitar os dados científicos que nos são fornecidos e que é com base nesses dados científicos, e não no expediente político, que devemos tomar as decisões respeitantes à conservação. Devemos recordar-nos de que dispomos de dados que sugerem que se as medidas de conservação forem correctamente aplicadas e se o controlo for devidamente exercido podemos aumentar a parte que cabe aos pescadores da Comunidade na produção em cerca de 5 000 milhões de euros por ano. Isso contribuiria, pelo menos, nalguma medida, para compensar os pescadores pelas suas perdas e as zonas de pesca pela perda de postos de trabalho.
Gostaria de agradecer à senhora deputada Carmen Fraga Estévez o seu relatório. Trata-se de uma declaração e conselho exaustivos à Comissão e ao Conselho sobre a problemática da comercialização. Um dos aspectos extraordinários das pescas é o facto de, apesar de os pescadores passarem sérias dificuldades e de o número de postos de trabalho ter sofrido uma redução, o preço do peixe ao consumidor na Europa, caso praticamente único de um produto alimentar, ter vindo a aumentar constantemente ao longo dos anos. Ao mesmo tempo, as margens para os pescadores diminuíram. Por conseguinte, temos de reconhecer que, em termos de comercialização e de transformação, há um importante trabalho a fazer. Considero que a dotação anual é suficiente para o levar a cabo.
A profissão da pesca é muito diferente das outras. Ninguém produz peixe. Os peixes existem. São um recurso público. Por que razão deveremos nós pescar em excesso e simultaneamente contribuir para retiradas do mercado? Por que razão deveremos nós pescar em excesso e simultaneamente importar produtos que geram preços inaceitáveis? O sector do arenque, referido pelo senhor deputado Gallagher, merece especial atenção neste momento. O arenque é vendido a preços 20% mais baixos do que no ano passado. Trata-se de preços que são cerca de 20%, ou menos ainda, do preço que consideramos mínimo para a carne na União Europeia. Trata-se de um produto de elevado valor. É um produto extremamente importante para a saúde e para a manutenção normal da vida humana. Por que razão deverá um produto desses ser retirado dos mares para depois ser dado? É um erro a Comissão propor que se reajuste o regulamento, quando isso vai exacerbar ainda mais este problema.

Poignant
Senhora Presidente, caros colegas, votámos, em comissão, a favor da reforma da organização comum dos mercados da pesca e da aquicultura. Trata-se de um assunto sensível, mas este relatório era absolutamente necessário. Penso tratar-se de um compromisso, como os que a União Europeia tem demonstrado saber obter, quando consegue simultaneamente ultrapassar os interesses nacionais e defender os interesses comuns.
A pesca, bem o sabemos, é uma grande política europeia, ainda que diga respeito a poucos europeus, pelo menos em termos de produtores; diz-nos muito mais como consumidores. Desde a sua criação, em 1970, o mercado comunitário da pesca sofreu já muitas mutações. A sua regulamentação tem vindo a ser adaptada e é preciso encarar este relatório como uma etapa suplementar da construção de uma organização equilibrada entre a protecção e a gestão dos recursos haliêuticos. Hoje, o relatório que nos é apresentado reforça o lugar do consumidor e das organizações de produtores na organização do mercado.
Não esqueçamos, porém, que esta reforma terá consequências para o sector das pescas. Enunciarei rapidamente duas. Qual será, designadamente, o papel das nossas lotas, tendo em conta os contratos de pré-venda inscritos no artigo 12º? É preciso que esta evolução não conduza a uma espécie de desordenamento dos nossos territórios. Em segundo lugar, que se passará em caso de crise conjuntural do sector das pescas, se não for adoptada qualquer disposição relativa a circunstâncias excepcionais? É preferível prever esse tipo de disposição, a fim de fazer face a todas as situações possíveis.
Este relatório não dá resposta às questões de futuro, ou pelo menos a algumas delas, porém creio que a nossa comissão trabalhou bem e que o seu relatório, elaborado pela senhora deputada Fraga Estévez, merece uma grande adesão.

Hudghton
Senhora Presidente, acolho com satisfação e dou o meu total apoio ao relatório do senhor deputado Gallagher: trata­se de mais um bom trabalho feito pelo relator. Apoio também, nas suas linhas gerais, o relatório da senhora deputada Fraga Estévez, que deverá contribuir para promover a estabilidade do mercado no sector da pesca.
A utilização, agora proposta, de avançados métodos de adaptação da oferta e da procura por parte das organizações de produtores contribuirá sem dúvida para reforçar grandemente a competitividade e a eficácia do sector da pesca no seu conjunto. É igualmente de saudar o reconhecimento da importância do sector da transformação. Trata­se de um sector responsável por níveis de emprego e de rendimento significativos, não raras vezes em comunidades frágeis no tocante a outros sectores de actividade económica.
Sublinhar a importância de basear as decisões em dados e estudos científicos e técnicos afigura­se essencial, não apenas no respeitante à OCM no sector dos produtos da pesca mas também em relação à gestão geral da actividade pesqueira. Além disso, o facto de a proposta contribuir para uma maior transparência e conhecimento do mercado e dos produtos, em especial por parte do consumidor, constitui um avanço positivo.
Apoio igualmente as alterações propostas pela Comissão das Pescas visando incluir o subsector da aquicultura no âmbito do mecanismo de apoio. A recente e continuada crise no subsector de produção de salmão na Escócia, provocada pelo vírus infeccioso da anemia no salmão, demonstra amplamente que o subsector da aquicultura também pode ser volátil e imprevisível. O planeamento cuidadoso e o apoio constituem, pois, factores de importância vital.

Ford
Senhora Presidente, gostaria de felicitar ambos os relatores, o senhor deputado Gallagher pelo seu relatório sobre a protecção dos juvenis de organismos marinhos e a senhora deputada Fraga Estévez pelo seu relatório sobre a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da acquacultura. Ambos os relatórios são, nas suas linhas gerais, dignos de apoio, e em relação ao do senhor deputado Gallagher não tenho quaisquer questões relevantes a colocar.
No que se refere ao relatório da senhora deputada Fraga Estévez, se bem que a abordagem geral do relatório seja de saudar, não deixa de haver um ou outro aspecto que suscita problemas. Acolhemos com satisfação a organização comum de mercado e o reforço das organizações de produtores, mas tenho reservas, em primeiro lugar, em relação a um eventual aumento desnecessariamente elevado dos custos, pois, se bem que reconheçamos que o nível da idade de intervenção tem de ser aumentado, não deverá porventura sê­lo da forma aqui sugerida.
No que se refere às suspensões pautais, somos de parecer que os critérios propostos são demasiado rigorosos, pelo que defendemos um regime mais liberal. Queremos assegurar que poderemos beneficiar o sector da transformação sem prejudicar os produtores. Em relação ao arenque, concordamos em que a suspensão pautal deveria ser transformada numa quota anual, e aguardamos as recomendações relativas ao bacalhau, ao escamudo do Alasca e ao camarão.
No respeitante às alterações, iremos sem dúvida opor­nos à alteração 47 e não posso deixar de manifestar algumas reservas em relação às alterações 35 e 41, que porventura não poderemos apoiar.

Reding
Muito obrigado, Senhora Presidente, por me ter convidado a intervir hoje sobre duas propostas da Comissão. Como sabe, o meu colega Fischler, que se encontra presentemente em Seattle, pediu-me que o substituísse.
Em primeiro lugar, abordarei a reforma da organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura. A Comissão congratula-se com o relatório da Comissão das Pescas do Parlamento Europeu e, nomeadamente, com a análise pormenorizada efectuada pela sua relatora, a senhora deputada Fraga Estévez, que dá um valioso contributo para o debate.
Com efeito, o trabalho desta comissão, que se reuniu pela última vez a este respeito no mesmo dia em que o Conselho "Pescas" o fez, a 22 de Novembro, alimentou directamente os debates no Conselho sobre a matéria. Como sabem, no Conselho conseguiu-se um amplo consenso. Quanto ao senhor Comissário Fischler, apenas aceitou o consenso a título provisório, declarando aos Ministros que não poderia dar o seu acordo a uma decisão final, sem ter analisado previamente o parecer do Parlamento Europeu.
Ouvi com interesse as intervenções aqui proferidas hoje e penso que ilustram bem a diversidade do mercado das pescas em toda a União, salientando portanto a necessidade de termos em conta esses elementos. Devemos, portanto, analisar agora a proposta da Comissão e o parecer do Parlamento do ponto de vista da sua incidência sobre o conjunto das partes interessadas e não unicamente sobre os produtores. Gostaria de insistir na importância de que esta reforma se aplique ao conjunto da cadeia das pescas e encoraje, assim, a integração do mercado. A principal evolução da proposta da Comissão reside no facto de a organização comum de mercado passar a cobrir, doravante, os consumidores, bem como o conjunto da indústria da pesca. Esta proposta da Comissão é boa para os consumidores, boa para os produtores, boa para a indústria da transformação, e passo a explicar-vos porquê.
No que se refere aos consumidores, a proposta da Comissão prevê que sejam fornecidas informações essenciais sobre o produto. O consumidor saberá que tipo de peixe compra, como foi produzido e de onde provém. Tendo em conta a importância da rastreabilidade, em todos os seus aspectos, no sector alimentar e, em especial, no campo da segurança alimentar, estas disposições tranquilizarão os consumidores e permitir-lhes-ão uma melhor informação na altura de decidirem o que comprar. Congratulo-me, Senhora Presidente, por verificar que, a este respeito, contamos com o apoio do Parlamento Europeu. Todavia, a origem do navio de pesca não interessa directamente aos consumidores e a sua menção poderia ser entendida como falseando as trocas com países terceiros.
No que se refere aos produtores, a proposta da Comissão visa reorientar as incitações das organização comum de mercado, a fim de encorajar um melhor planeamento da oferta. A Comissão reforçou o papel das organizações de produtores, propondo um novo mecanismo que encoraja os produtores a planearem as suas actividades, com vista a melhorar o equilíbrio entre a oferta e a procura. Uma melhor programação deverá conduzir a uma redução das retiradas e permitir assim evitar os desperdícios.
A Comissão pode aceitar a orientação geral da alteração do Parlamento Europeu neste domínio no que se refere à incorporação das organizações de produtores de certas espécies aquícolas no campo de aplicação dos programas operacionais. Reconhecemos, aliás, que algumas das vantagens a retirar de um melhor planeamento podem igualmente aplicar-se ao sector aquícola. Se subscrevemos a ideia de um apoio financeiro a esses programas, pensamos que esse apoio deverá ser concedido a título temporário e não deverá estar ligado ao valor da produção, devido às dificuldades que poderiam suscitar as regras do comércio mundial.
Um segundo aspecto das alterações que afectarão os produtores diz respeito ao nível do apoio comunitário, sob a forma de intervenções. A Comissão considera que um elevado nível de retiradas não se justifica, tendo em conta a escassez dos recursos da pesca no interior das águas comunitárias, bem como fora destas. Se nos esforçamos por chegar à sustentabilidade no sector das pescas, não devemos encorajar a destruição dos nossos recursos. A intervenção deveria tornar-se uma rede de segurança para os pescadores, a utilizar apenas raramente. A Comissão considera que deveríamos reduzir ao máximo as retiradas permanentes e passar a um apoio às organizações de pescadores mais activas, mais adaptadas às necessidades do mercado.
As alterações do Parlamento Europeu neste domínio pugnam por uma redução menos radical das quantidades elegíveis para apoio e ajuda financeira à retirada, o que se coaduna com o consenso que emergiu entre os Estados-Membros no seio do Conselho. A Comissão não colocará portanto obstáculos a um acordo, mas será reticente em aceitar na íntegra os aumentos propostos em matéria de intervenção.
Quanto à indústria da transformação, a situação relativa ao comércio com países terceiros é de primordial importância. A nossa indústria de transformação deverá poder aprovisionar-se em matérias­primas a preços do mercado mundial, a fim de ser competitiva. Caso contrário, arriscamo-nos a exportar postos de trabalho para fora da Comunidade, para países que possam obter facilmente produtos de base a preços competitivos. Há posições muito divergentes quanto à forma dos direitos alfandegários a aplicar à maioria das espécies sensíveis: atum, arenque e bacalhau.
Reconheço que não existe resposta fácil. No entanto, a recomendação do Parlamento, no sentido da fixação de um conjunto de critérios aplicáveis às suspensões futuras, em vez de uma decisão sobre as suspensões pautais no quadro da organização comum de mercado, não resolve o problema. Devemos criar, desde já, uma situação mais estável para a indústria transformadora. Na sua abordagem, a Comissão aplica principalmente o critério seguinte: os produtos importados devem ser matérias-primas destinadas à industria da transformação, relativamente às quais o volume da produção comunitária seja insuficiente. É evidente que as perspectivas da oferta de peixe branco a curto e longo prazos são preocupantes e a Comunidade não pode permitir-se penalizar a sua indústria transformadora e deixar que países terceiros gerem o valor acrescentado fornecido pela indústria.
Para concluir sobre esta primeira proposta, Senhora Presidente, as análises do Parlamento Europeu e da Comissão convergem nalguns aspectos essenciais da reforma, nomeadamente na necessidade de reforçar o papel das organizações de produtores, quer no sector da pesca, quer no da aquicultura, e melhorar as informações fornecidas ao consumidor. Quanto à intervenção, a Comissão não pode ir tão longe como o Parlamento Europeu desejaria, tornando mais flexível a disciplina em matéria de retiradas, visto que considera que esta posição é essencial no âmbito dos esforços de conservação dos nossos recursos.
No que se refere ao comércio com países terceiros, aspecto em que defendemos uma abordagem diferente da do Parlamento Europeu, a Comissão considera que se trata de um problema estrutural importante no âmbito do mercado europeu, que justifica uma acção imediata, a fim de salvar postos de trabalho no sector da transformação.
Gostaria agora, Senhora Presidente, de passar a abordar a segunda proposta da Comissão e agradecer a este respeito ao relator, o senhor deputado Gallagher.
Esta proposta modifica pela terceira vez o Regulamento (CE) nº 850/98, de 30 de Março de 1998, e esta modificação visa melhorar a conservação dos recursos haliêuticos, graças à adopção de medidas técnicas que protegerão melhor os juvenis dos organismos marinhos. O dispositivo proposto assenta num certo número de elementos novos que a Comissão só pôde recolher após a adopção deste regulamento. Este dispositivo reforçará a protecção dos arenques adultos e juvenis, melhorando a protecção dos mamíferos marinhos. A proposta da Comissão é apoiada por organizações científicas competentes, como a Comissão Internacional para a exploração do Mar e o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas. A Comissão congratula-se com o facto de a Comissão das pescas ter adoptado o relatório Gallagher, que aprova a proposta da Comissão.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 11H00.
(A sessão, suspensa às 10H55, enquanto se aguardava o período de votações, é reiniciada às 11H05)

VOTAÇÕES
Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2596/97 que prorroga o período previsto no nº 1 do artigo 149º do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia (COM(1999) 412 - C5-0172/1999 - 1999/0179(CNS))

(O Parlamento aprova a proposta da Comissão)
Recomendação para segunda leitura (A5-0085/1999) da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão nº 210/97/CE que adopta um programa de acção no domínio aduaneiro na Comunidade ("Alfândega 2000") e que revoga a Decisão 91/341/CEE (9601/1/1999 - C5-0183/1999 -1998/0314(COD)) (relator: deputado Moraes)
(O Presidente declara aprovada a posição comum assim modificada)
Relatório (A5-0074/1999) do deputado Pronk, em nome da Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores expostos a riscos derivados de atmosferas potencialmente explosivas (décima quinta directiva especial na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE (C5-0221/1999 - 1995/0235(COD))
(O Parlamento aprova o projecto comum)
Recomendação para segunda leitura (A5-0064/1999) da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da proposta de Decisão do Parlamento e do Conselho que estabelece um regime de monitorização das emissões específicas médias de dióxido de carbono dos automóveis de passageiros novos (5621/2/1999rev2 - C5-0041/1999 - 1998/0202(COD)) (relatora: deputada González Álvarez)
(O Presidente declara aprovada a posição comum assim modificada)
Relatório (A5-0071/1999) do deputado Morillon, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à realização de acções com vista ao desenvolvimento económico e social da Turquia (COM(1998) 600 - C4-0670/1998 - 1998/0300(COD))
Marset Campos (GUE/NGL). (ES) Senhor Presidente, nos termos do Regimento, o nosso grupo gostaria de fazer uma proposta relativa aos dois relatórios do senhor deputado Morillon, ou seja, o relatório agora posto a votação e o seguinte, dada a importância que a Cimeira de Helsínquia irá revestir relativamente à consideração da Turquia como país candidato à adesão à União Europeia. Atendendo a que ainda se encontram pendentes questões como a pena de morte, e em concreto a do dirigente curdo çalan, desejaria solicitar o novo envio à comissão de ambos os relatórios, a fim de que o Governo da Turquia dê um sinal positivo perante a União Europeia.

Morillon
Senhor Presidente, caros colegas, como podem calcular, segui com toda atenção os debates de ontem, e a unanimidade dos elogios à forma e à matéria de fundo deste relatório não deixaram de me preocupar ligeiramente, ainda que seja impossível, independentemente das qualidades de compromisso, agradar a gregos e a troianos.
Hoje, em último recurso, é-nos proposto adiar a aplicação destes dois textos, com base em dois pretextos que foram referidos ontem no decorrer dos debates. O primeiro prende-se com o facto de a União Europeia não ter sido recompensada pelos esforços realizados e de, decididamente, nada haver a esperar do governo turco, pois desde a entrada em vigor dos acordos da união aduaneira, não houve, segundo alguns dos nossos colegas, qualquer progresso palpável.
Recordaria a esta assembleia que, neste acordo sobre a união aduaneira, a União Europeia foi de longe a beneficiária dos compromissos subscritos, visto que o saldo da balança comercial entre a União Europeia e a Turquia duplicou, a favor da União Europeia, desde a entrada em vigor dos referidos acordos.
O segundo pretexto prende-se com a confirmação da condenação à morte do senhor Öçalan pelo Supremo Tribunal de Justiça turco e com o facto de alguns colegas recearem agora pela sua vida. Note-se que existe há quinze anos uma moratória de facto relativa à pena de morte na Turquia, que o relatório que vamos votar pretende precisamente exortar o governo turco a transformar esta moratória de facto numa moratória de direito e que, de qualquer das formas, me interrogo sobre a reacção dos nossos colegas se, nos seus países de origem, houvesse, como desejam, intromissão do poder político no poder judiciário. Pois, a causa do senhor Öçalan está actualmente entregue ao Tribunal de Segurança de Estrasburgo.
Por conseguinte, por todas estas razões, lembro que, como se costuma dizer, quando nos queremos ver livres do cão dizemos que sofre de raiva, e peço evidentemente a esta assembleia que não tenha em consideração este pedido de novo envio.

Frahm
Senhor Presidente, gostaria de sugerir que se adie a decisão relativa a esta proposta. Contrariamente ao orador anterior, não penso que o acordo deva depender do que podemos ou não ganhar com ele, mas antes da possibilidade de este beneficiar os direitos humanos e a democracia na Turquia. Esse deve ser, para nós, o aspecto mais decisivo. Depois de este processo ter sido iniciado, o Parlamento turco confirmou a pena de morte para Öçalan. Somos, por princípio, contra a pena de morte. Consideramos que a abolição da pena de morte é essencial como garantia dos direitos humanos. Por isso, recomendo que a discussão deste ponto seja adiada até que o Parlamento turco demonstre estar disposto a respeitar os direitos humanos elementares na Turquia.

Swoboda
Senhor Presidente, este Parlamento já se pronunciou em várias ocasiões e de forma inequívoca contra a pena de morte, quer no caso de A. Öçalan, quer em outros casos. A pena de morte deve ser abolida também na Turquia! Este Parlamento pronunciou-se a favor de mais direitos humanos, do respeito pelos direitos das minorias, de melhores relações entre a Turquia e a Grécia, de uma solução para a questão cipriota. Tudo isto não está hoje aqui em discussão. Relativamente a este ponto existe neste Parlamento uma maioria predominante e avassaladora. Estão hoje em discussão dois relatórios específicos que se inserem no contexto da nossa promessa e compromisso assumidos perante a Turquia, e que estão sobretudo também relacionados com o facto de na Turquia estarem a ser reforçadas as forças europeias, orientadas para o ocidente. Por esse motivo, sou favorável à discussão dos presentes relatórios. Quanto a toda e qualquer crítica que tenhamos ainda a fazer à Turquia e à situação dos direitos humanos, não têm aqui lugar!

Queiró
E é um ponto de ordem, precisamente, para lamentar que o senhor presidente não me tenha dado a palavra no momento em que a pedi, uma vez que fui o único deputado que ontem anunciou que iria propor esta suspensão. Quero aqui congratular-me com ela, porque é evidente que o Parlamento Europeu tem que dar um sinal muito claro da defesa dos valores em que acredita, designadamente a um país que não é um país qualquer, é um país que tem em curso um processo de adesão à União Europeia.
(O Parlamento rejeita o pedido de novo envio à comissão)
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Relatório (A5-0065/1999) da deputada Breyer, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a valores-limite para o benzeno e o monóxido de carbono no ar ambiente (COM(1998) 591 - C4-0135/1999 - 1998/0333(COD))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Relatório (A5-0070/1999) do deputado Morillon, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à realização de acções destinadas a aprofundar a União Aduaneira CE-Turquia (COM(98) 600 - C4-0669/98 - 1998/0299(CNS))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Boas-vindas
Presidente
É com grande prazer que, em nome do Parlamento Europeu, dou as boas­vindas a uma delegação do Parlamento marroquino, chefiada pelo respectivo Presidente do Conselho, senhor Jalal Essad, que acaba de tomar assento na tribuna oficial.
(Vivos aplausos)

VOTAÇÕES (continuação)
Presidente
Está encerrado o período de votação.
Declarações de voto - Relatório Pronk (A5-0074/1999)

Cauquil
Apesar do seu carácter muito limitado e manifestamente insuficiente em relação ao problema, votaremos a favor da directiva relativa às prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores expostos a riscos derivados de atmosferas potencialmente explosivas, na medida em que esta pode representar um progresso nos países em que os trabalhadores são menos protegidos.
Mas, dado que não foi previsto, nem um controlo real - isto é, exercido pelos próprios trabalhadores ameaçados e, num sentido mais amplo, pela população -, nem qualquer sanção contra os patrões acusados de imprudência, a directiva arrisca-se a não produzir quaisquer efeitos. Ora, a própria proposta de resolução, ao pretender colocar a segurança e a saúde dos trabalhadores acima "das considerações de carácter puramente económico, no artigo 3º, contradiz-se a ela própria no artigo 2º ao recusar "impor restrições ... que contrariem a criação e o desenvolvimento de pequenas e médias empresas". Resta assim aos próprios trabalhadores impor esta protecção mínima a que deveriam ter direito e que a directiva não pretende de forma alguma impor.
Relatórios Morillon (A5-0070/1999 e A5-0071/1999)

Boudjenah
A candidatura à adesão da Turquia à União Europeia estará provavelmente na ordem do dia do próximo Conselho Europeu de Helsínquia. Está a surgir uma forte corrente, nomeadamente em França, no sentido de reconhecer à Turquia o estatuto de candidato, em pé de igualdade com os outros candidatos ao alargamento. Gostaria de chamar a atenção para o risco de nos encontrarmos numa situação igual à da união aduaneira. Segundo os seus promotores, a união aduaneira entre a União Europeia e a Turquia deveria favorecer as reformas democráticas, assim como os direitos humanos e das minorias. Contra o parecer do nosso grupo e de numerosas associações de defesa dos direitos humanos, como a "France Liberté" presidida por Danielle Mitterrand, a união aduaneira foi ratificada e realizada. Actualmente discute­se a sua consolidação.
Devemos constatar que as violações aos direitos humanos continuaram. O problema curdo não está ainda resolvido. A condenação à morte de Öçalan foi confirmada. Leyla Zana continua detida. A própria Comissão Europeia foi obrigada a reconhecer que, desde a concretização da união aduaneira, "não se verificaram quaisquer progressos significativos na Turquia no domínio dos direitos do Homem e da reforma democrática".
Tiremos uma lição da experiência da união aduaneira. Favorecer "o enraizamento europeu da Turquia", como o afirmou Jacques Chirac em Istambul, a 18 de Novembro, reconhecendo o estatuto de candidato da Turquia será encarado pelas autoridades turcas como um incentivo à prossecução da mesma política.
Não proponho que se ponha definitivamente de lado a candidatura da Turquia à União Europeia. Mas é necessário exigir, previamente, da Turquia compromissos firmes e definitivos e verificar se os mesmos são efectivamente cumpridos: o reconhecimento dos direitos do povo curdo, a abolição da pena de morte e um novo julgamento para Öçalan, a libertação de Leyla Zana e de todos os presos políticos, a aplicação das resoluções das Nações Unidas com vista à solução do problema cipriota.
O relatório da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa tem o cuidado de referir a questão dos direitos do Homem. Mas, após ter alterado a proposta da Comissão, o relatório pronuncia-se pela prossecução e pela consolidação da união aduaneira com a Turquia. Não posso aprovar esta actuação, pois é tempo de emitir um sinal claro à Turquia, bloqueando ou suspendendo a união aduaneira.

Caudron
Faço questão de felicitar o senhor deputado Morillon por ter expressado claramente que estes dois relatórios não pretendem pôr em causa a elegibilidade da Turquia. Trata-se, de facto, de preparar este país, oficialmente candidato, para a adesão por meio de acções que visem, por um lado, aprofundar a união aduaneira CE-Turquia (15 milhões de euros, em 3 anos) e, por outro, desenvolver económica e socialmente a Turquia (135 milhões de euros, em 3 anos).
As propostas apresentadas pela Comissão, em Outubro de 1998, na sequência de um pedido do Conselho "Assuntos Gerais", visam desbloquear a assistência financeira da União Europeia à Turquia.
Se a proposta de regulamento relativa à União Aduaneira, nos termos do artigo 235º do Tratado, necessita de uma aprovação por unanimidade no Conselho, a segunda proposta pode ser aprovada em processo de co-decisão, permitindo, por conseguinte, uma decisão por maioria.
O desdobramento das propostas de regulamento justifica-se pela vontade de sair de uma situação de impasse no seio do Conselho. Já não era sem tempo!
Temos o dever de exortar a Turquia a prosseguir as reformas iniciadas com vista à melhoria da sua economia e ao aumento da eficácia do seu sector público, à modernização das suas infra-estruturas económicas e sociais, ao desenvolvimento do seu sector produtivo e ao reforço da coesão económica e social do país. O que aprecio nestas propostas de regulamento é o facto de prever tornar beneficiárias de projectos e acções de cooperação as autoridades locais, regionais, os organismos públicos e sobretudo a sociedade civil: associações, ONG e outras. Parece-me efectivamente indispensável associar o povo turco à mudança que está em curso no seu país.
Ao mesmo tempo, será necessário controlar o desenvolvimento destes projectos e acções ao nível da cooperação e, evidentemente, associar o Parlamento Europeu ao controlo dos mesmos.
Está prevista, e regozijo-me por isso, a possibilidade de o Conselho decidir a suspensão de qualquer acção de cooperação, no caso de se verificarem obstáculos à realização dos projectos e acções (mais particularmente no domínio da democracia, dos direitos humanos e da protecção das minorias). Para tal, será necessário decidir por maioria qualificada sobre a proposta da Comissão ou do Parlamento Europeu.
Na verdade, é para a via de um maior respeito pelos direitos humanos que precisamos de encaminhar a Turquia. Não é tarefa fácil, como o testemunha a condenação à morte de Öçalan, apesar de todos os protestos europeus e internacionais. Será, no entanto, preciso insistir, e tenho esperança de que a perspectiva de adesão à União Europeia motive as autoridades turcas a respeitarem mais os direitos humanos, a promoverem as práticas democráticas e a libertarem a parte ocupada da Ilha de Chipre.
Caros colegas, em vésperas da Cimeira de Helsínquia, em que o estatuto da Turquia será discutido, este Parlamento tem obrigação de emitir um sinal político forte, apesar das reservas que posso entender da parte de alguns.

Cauquil
Não votaremos a proposta de resolução da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, pois, apesar da sua formulação alambicada, as pretensas preocupações em relação aos direitos humanos dissimulam, mal, interesses puramente comerciais. Aliás, o próprio relator põe a tónica no facto de o saldo da balança comercial da Turquia ser cada vez mais favorável à União Europeia.
A nossa recusa de votar a proposta de resolução vai igualmente no sentido de protestar contra as condições a que são submetidos os trabalhadores naquele país, contra a opressão do povo curdo e contra o não respeito das liberdades fundamentais por parte do Estado turco.
Dito isto, não é apenas na Turquia que os direitos dos trabalhadores e as liberdades fundamentais são espezinhados. Não consideramos de modo algum a integração na União Europeia como uma honra que um Estado deveria merecer, não mais que um diploma de democracia.
A verdade é que a integração da Turquia na União Europeia, se por um lado responde às exigências dos grandes grupos industriais e comerciais, sobretudo europeus e em segundo lugar turcos, por outro em nada contribuirá para melhorar a situação das massas trabalhadoras daquele país, tal como a União Europeia não contribuiu para defender os trabalhadores dos países já integrados do desemprego e da degradação das suas condições de vida.

Krivine
O presente debate constitui uma ocasião propícia para manifestarmos a nossa solidariedade com os trabalhadores e os povos turco e curdo.
Cabe­lhes a eles decidir se querem ou não aderir à União Europeia. E se eles decidirem fazê­lo, não nos compete opor­nos a tal decisão. Isso não nos impedirá de continuar a condenar a repressão exercida pelo regime no poder naquele país, herdado da ditadura militar de 1980, que hoje ameaça executar çalan e recusa a auto­determinação ao povo curdo.
Antes de dar lições de democracia, os governos europeus deveriam dar o exemplo e começar por conceder o direito de voto aos três milhões de trabalhadores imigrados turcos e curdos que residem nos países da UE. Dessa mesma UE que explora a Turquia através da união aduaneira, sem compensações financeiras. As ajudas deverão beneficiar as populações mais carenciadas da Turquia. Para o conseguir, a prioridade não deverá estar nas relações económicas e aduaneiras, mas antes nas relações entre as sociedades civis e organizações da Turquia e as dos outros países europeus.
Estas as razões por que me absterei de votar o relatório sobre o desenvolvimento económico e social da Turquia e votarei contra o relatório sobre a União Aduaneira CE­Turquia.
Relatório Breyer (A5-0065/1999)

Rovsing
A poluição atmosférica que resulta da emissão de substâncias perigosas para a atmosfera constitui um problema transfronteiriço que origina uma carga excessiva em termos de saúde pública. Congratulo-me, por isso, com a iniciativa da Comissão no sentido de elaborar uma proposta de directiva relativa aos valores-limite para o benzeno e para o monóxido de carbono. Entretanto, é fundamental que a proposta abranja também os requisitos em matéria de informação ao público sobre a qualidade do ar, informação essa que deverá ser prestada com base num controlo muito rigoroso dos níveis de benzeno e de monóxido de carbono.
Dou igualmente as boas-vindas ao facto de a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, no seu relatório, tornar mais rigorosos os requisitos relativos a dados totalmente acessíveis e de fácil compreensão, para que o público possa, em qualquer altura, ser informado acerca da qualidade do ar e de eventuais problemas de poluição que possam resultar de emissões perigosas.
Relatório Sjöstedt (A5-0044/1999)

Kauppi
Na qualidade de deputada oriunda de um país banhado pelo mar Báltico, quero por todas as formas promover a protecção do ambiente marítimo do mar Báltico. Considero muito positivas as alterações ao anexo III relativas aos efluentes agrícolas. A poluição causada pelos barcos é, na minha opinião, igualmente muito importante, embora neste ponto se deva ter em conta alguns aspectos que gostaria de referir.
No que se refere ao cumprimento da Convenção no mar Báltico, existem diferenças enormes entre os países que assinaram este acordo. Esta situação é em parte causada por razões técnicas. Os Estados da União Europeia cumprem o acordo cuidadosamente, mas, por exemplo, na Rússia e nos países bálticos, existem muitas deficiências nos equipamentos que recebem os resíduos dos barcos. O controlo das autoridades não corresponde à eficácia dos Estados da UE. A renovação das regras origina grandes investimentos para a nossa indústria e deste modo seria importante que através destas novas regras fosse possível alcançar resultados visíveis na protecção do meio ambiente. No futuro, deveríamos tentar influenciar os novos Estados-Membros para que estes corrijam a sua atitude e melhorem os equipamentos utilizados.
Relatório Fraga Estévez (A5-0067/1999)
Conselho Europeu de Helsínquia (B5-0310/1999)

MacCormick
Senhor Presidente, abstive­me de votar esta proposta de resolução, e tenho reservas relativamente a dois pontos em particular. A questão do mercado obrigacionista europeu constitui uma preocupação de todos os europeus em geral, e não apenas da praça londrina. É certamente um assunto que constitui motivo de preocupação para nós, na Escócia, e devo dizer que fiquei desapontado com o resultado desta votação.
Na noite passada, durante o debate, fiz referência a observações ontem proferidas pelo Secretário­Geral da OTAN. Gostaria uma vez mais de chamar a atenção para o facto de este último se ter envolvido deliberadamente num diálogo político­partidário no Reino Unido, sobre a Escócia em particular. Ao fazê­lo, terá, em minha opinião, representado incorrectamente não só a posição da Irlanda, tal como o confirmou o senhor Ministro Andrews no Irish Times desta manhã, mas também a posição do meu próprio partido, no Reino Unido, em relação ao argumento em questão. Os altos funcionários públicos ao serviço de organismos internacionais não deveriam envolver­se em diálogos político­partidários desta natureza. Por estas razões, fiquei muito desiludido com as observações aqui proferidas sobre a OTAN.

Blak e Lund
Os sociais-democratas dinamarqueses no Parlamento Europeu votaram hoje a favor de uma proposta de resolução comum relativa aos preparativos para a reunião do Conselho Europeu em Helsínquia, de 10 a 11 de Dezembro de 1999, dado estarmos, de um modo geral, de acordo com as recomendações da proposta sobre os temas relevantes como o emprego, o ambiente, e o alargamento, etc., que constam da agenda.
Todavia, esta declaração de voto não altera a posição anteriormente manifestada relativamente ao tratamento dado pelo Parlamento Europeu ao relatório Dimitrakopoulos e Leinen, relativo à preparação da futura Conferência Intergovernamental. Continuamos a considerar que os Chefes de Estado e de Governo devem, acima de tudo, elaborar uma agenda realista que permita concluir a Conferência Intergovernamental até ao final de 2000, de modo a que não existam entraves, a nível do Tratado, ao futuro alargamento da UE. Continuamos igualmente a pensar que a UE não deve evoluir para uma aliança de defesa propriamente dita, devendo essa tarefa continuar a ser desempenhada pela NATO. Em contrapartida, a UE deve ter um papel mais amplo em tarefas de natureza humanitária.

Hager
Os Liberais votam favoravelmente a posição comum na votação final, constatando embora, ao mesmo tempo, que a posição relativamente à questão da reforma dos Tratados, da preparação e da execução da Conferência Intergovernamental, de acordo com a expressão do seu sentido de voto em relação ao relatório Dimitrakopoulos/Leinen, não sofreu alterações.

Schörling
Votei contra a resolução, principalmente porque nela, mais uma vez, o Parlamento dá o seu apoio a uma militarização da União Europeia.
Gostaria de ter votado o texto original da resolução proposta pelo Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia mas, infelizmente, isso não foi possível. Lê-se nesse texto: "salienta que o futuro desenvolvimento da PESC deve assentar, principalmente, no princípio de que os conflitos e crises devem ser prevenidos e geridos por meios pacíficos e civis, e de que os meios militares só devem ser utilizados em última instância, sob mandato da ONU ou da OSCE e sem que tal represente um aumento das despesas com a Defesa".

Theorin
Não posso votar a favor da resolução, porque não apoio uma defesa comum nem uma política fiscal comum.
Relatório Torres Marques (A5-0076/1999)

Berthu
Senhor Presidente, o relatório do Parlamento Europeu sobre a duração do período transitório relativo à introdução prática do euro constitui uma boa oportunidade para recordar algumas verdades incómodas.
Antes de mais, apesar de ter sido movida uma grande campanha de promoção do euro, nomeadamente no momento do seu lançamento, e apesar de o euro se encontrar hoje juridicamente em vigor e ter mesmo conhecido algumas desventuras palpitantes nos mercados internacionais, os cidadãos parecem ter completamente esquecido a sua existência. Continuam a utilizar em larga escala os meios de pagamento nacionais a que estão habituados, não se servindo de meios de pagamento em euros senão de forma infinitesimal. Pior ainda, parecem cada vez menos dispostos a utilizá­los no futuro.
Com efeito, as sondagens de opinião mostram, pelo menos em França, que a percentagem de pessoas que tencionam abrir uma conta em euros num futuro próximo tem vindo a diminuir constantemente desde 1 de Janeiro de 1999, representando hoje apenas uma pequena minoria. Trata­se de um contra­senso, pois quanto mais nos aproximamos da data de 31 de Dezembro de 2001, mais essa percentagem deveria, pelo contrário, aumentar.
Pelos vistos, os nossos concidadãos não vêem qualquer utilidade na passagem, em termos práticos, para o euro na sua vida quotidiana. Mas o Parlamento Europeu quer tirá­los do erro e preconiza, uma vez mais, uma campanha de informação que, e cito a proposta de resolução votada, "cubra não só os aspectos práticos mas também a importância fundamental da União Monetária". Eis, pois, o ponto onde nos encontramos: a relembrar uma vez mais a utilidade do euro aos que acham que ele não serve para nada.
Pela minha parte, colocarei uma questão iconoclasta: e se, por acaso, os nossos concidadãos tivessem razão? E se eles sentissem directamente o que constitui porventura uma simples verdade? E se, realmente, a passagem para o euro de nada servisse na vida quotidiana? Em boa verdade, o período transitório de três anos terá tido, pelo menos, o mérito de nos mostrar que se pode muito bem viver, por um lado, com um euro que tem a sua existência própria - algo caótica, aliás, nos mercados internacionais - e, por outro, com as moedas nacionais, que continuam em circulação para grande satisfação dos consumidores.
Senhor Presidente, tenhamos a sensatez de permanecer nesta situação e tenhamos confiança nos meios de pagamento modernos, como os cartões de crédito ou o porta­moedas electrónico, para facilitar a vida dos viajantes e dos habitantes das zonas fronteiriças.

Meijer
Senhor Presidente, votei contra o relatório Torres Marques sobre a duração do período transitório relativo à introdução do Euro, porque o meu grupo, o Partido Socialista dos Países Baixos, sempre se bateu contra a introdução de uma moeda comum. Continuaremos a ser contra, enquanto essa mesma moeda for implementada em detrimento do espaço orçamental a favor de uma boa política social, de boas estruturas colectivas, de uma política ambiental activa e de uma política salarial em prol das pessoas que auferem rendimentos mais baixos. A introdução de uma moeda comum chega, no mínimo, demasiado cedo. Por isso mesmo, não concordo com um conjunto de medidas de acompanhamento tendentes a dar forma e a facilitar tal introdução.

Caudron
Acolho com a maior satisfação o relatório da senhora deputada Torres Marques, que nele faz uma análise pertinente das dificuldades de carácter técnico que os Estados­Membros terão ainda de resolver para preparar convenientemente a introdução do euro. Há que admiti­lo, os problemas estão longe de estar completamente resolvidos e as opiniões públicas bem longe de estar devidamente preparadas.
Esta a razão por que, hoje, à semelhança do Conselho ECOFIN, da Comissão Europeia e da nossa relatora, sou de parecer que a redução do período transitório de três anos poderia suscitar dificuldades técnicas de monta, susceptíveis de pôr em risco o processo de transição harmoniosa para o euro.
Os obstáculos técnicos que suscitariam as maiores dificuldades em relação à redução do período transitório são, nomeadamente, os prazos de fabrico das notas e moedas em euros, a amplitude considerável das adaptações informáticas a realizar, e ainda o facto de a preparação das administrações públicas para a transição para o euro ter sido planificada para 2002, a fim de ter em conta a complexidade das mudanças a operar no sector.
Independentemente destes obstáculos técnicos, o encurtamento do período transitório poria em risco um dos elementos fortes do êxito do euro, ou seja, a confiança estabelecida com os actores económicos e sociais (cuja preparação permanece insuficiente), em torno de um calendário preciso e respeitado. E digo­o eu, que à partida militei por um calendário mais apertado.
Neste mesmo intuito de assegurar uma aprendizagem harmoniosa na transição para o euro, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários apresentou uma proposta que merece o meu apoio e que visa permitir ao consumidor começar a converter a sua moeda nacional em notas e moedas denominadas em euros a partir do início do mês de Dezembro de 2001. De igual modo, o abastecimento de notas e moedas aos bancos deverá começar muito antes de Janeiro de 2002 e o fornecimento ao comércio retalhista e às administrações públicas deverá ser feito a partir do início do mês de Dezembro de 2001.
Além disso, a partir da segunda semana de Janeiro de 2002, os comerciantes deveriam fazer os trocos apenas em euros, e não na moeda nacional. Concordo igualmente com a senhora deputada Torres Marques quando esta rejeita uma obrigação legal nesse sentido, preconizando apenas uma recomendação.
No que se refere ao período com início em 1 de Janeiro de 2002, durante o qual as duas moedas, euro e unidade monetária nacional, se encontrarão simultaneamente em circulação, período este que, nos termos do Tratado, poderá ir até seis meses, partilho do parecer da relatora e do Conselho ECOFIN segundo o qual esse período deveria ser encurtado para dois meses. Deveremos, para tal, reforçar as campanhas de informação activa dirigidas aos cidadãos.
A terminar, insistiria num problema que perdura de maneira intolerável e que é o das comissões bancárias e das comissões de conversão. Este problema contribui para alimentar as inquietações dos cidadãos quanto às vantagens concretas do euro. Aliás, alertei a Comissão e o Conselho para este facto através de perguntas escritas. Não obtive qualquer resposta às mesmas até à data, o que é grave num momento em que o euro atravessa uma crise de confiança.

Krivine
Sob pretexto de atender a medidas técnicas (o fabrico de notas), o relatório propõe a realização de uma campanha de promoção da moeda única. Trata­se não tanto de falar dos "aspectos práticos" do euro, mas antes de insistir na sua "importância fundamental". É verdade que as virtudes do euro não falam por si! Mas alistar, à partida, os cépticos na categoria "dos analfabetos e dos deficientes visuais e auditivos" não torna o relatório mais convincente.
Este documento sublinha que o Banco Central Europeu utiliza o euro nas suas operações monetárias desde 1 de Janeiro de 1999, sem jamais prestar contas sobre os critérios da sua política de conversão. A moeda única não é, pois, de modo algum, uma conquista democrática dos cidadãos da Europa, antes constituindo um poderoso instrumento do monetarismo, como o demonstra a recente subida das taxas de juro.
Nos mercados financeiros, o euro estabeleceu já a sua posição desde 4 de Janeiro de 1999. Quanto aos cidadãos simples - os que jamais especularam sobre as moedas - a esses, as comissões bancárias continuam a extorquir o seu dinheiro sempre que eles viajam e fazem compras. Esta situação é tanto mais escandalosa quanto o curso legal das moedas passou a ser fixo.
De facto, o relatório não aborda as verdadeiras questões: uma moeda única para quem, e para quê?
Por todas estas razões, votarei contra este relatório.

Presidente
Dou por concluídas as declarações de voto.

Interrupção da sessão
Presidente
Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu.
(A sessão é suspensa às 12H25)

