
Presidente.
   Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu que tinha sido interrompida na quinta-feira, 27 de Outubro de 2005. 
Presidente.
   Na abertura desta sessão plenária, gostaria agora de fazer uma declaração sobre os atentados de Amã.
Senhoras e Senhores Deputados, como é do vosso conhecimento, no dia 9 de Novembro, o terrorismo voltou a atacar, revelando todas as suas capacidades de horror, desta vez na Jordânia.
Em nome de todos nós - em nome do Parlamento Europeu -, transmiti de imediato às autoridades jordanas a comoção que este atentado nos provocou e pedi-lhes que transmitissem as nossas condolências às famílias das vítimas.
Teremos oportunidade de debater o fenómeno do terrorismo e a forma mais eficaz de o combater durante as reuniões que realizaremos por ocasião do 10º aniversário da Declaração de Barcelona.
O terrorismo é hoje um problema que não afecta unicamente a Europa. Os atentados terroristas também ocorrem em Casablanca e na Jordânia. Constitui, por conseguinte, uma ameaça para as duas margens do Mediterrâneo e estas devem combatê-lo de uma forma conjunta.
Este tema figurará, certamente, na ordem do dia e nos debates que realizaremos em Rabat nos próximos dias 20 e 21 de Novembro, na reunião extraordinária da APEM, e também em Barcelona, nos dias 27 e 28, na Cimeira dos Chefes de Estado e de Governo.
Todavia, penso que, a este respeito, devemos deixar bem claro que, para nós, estes actos bárbaros demonstram até que ponto os atentados não visam pessoas com diferentes religiões ou uma cor de pele diferente; isto nada tem a ver com a mortífera estratégia dos terroristas. É urgente que a Europa colabore para registrar progressos na "aliança de civilizações", que nos permitirá evitar o "choque de civilizações".
Por todas as razões aduzidas, peço-vos que se levantem e observem um minuto de silêncio em memória das vítimas dos atentados de Amã.
Presidente.
   O projecto definitivo de ordem do dia elaborado pela Conferência dos Presidentes, nos termos dos artigos 130º e 131º do Regimento, na sua reunião de quinta-feira, 10 de Novembro de 2005, já foi distribuído, tendo-lhe sido propostas as seguintes alterações:
Foi apresentada uma pequena alteração. O Conselho pediu-me que a ordem dos dois pontos agendados para quarta-feira de manhã seja invertida. Propõe-se, assim, que se realize o debate sobre a situação no Iraque, na presença de Lord Bach, e depois, a discussão conjunta sobre as alterações climáticas. Esta alteração à ordem do dia permitiria à Senhora Ministra Beckett, responsável por este tema, estar presente no Hemiciclo.
Presidente.
   Seguem-se as intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes. 
Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, gostaria de manifestar a minha preocupação com os comentários recentemente efectuados pelo Comissário europeu para o Comércio, Peter Mandelson, a respeito das negociações terem lugar sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio.
Creio que um desses comentários, que ele efectuou no decurso de uma reunião de Ministros dos Negócios Estrangeiros dos Estados-Membros da UE, que teve lugar no Luxemburgo, em 18 de Outubro de 2005, tinha uma ressonância particularmente sinistra. Entre outras coisas, o Comissário Mandelson afirmou nessa reunião que, no decurso das negociações da OMC, a União Europeia devia fazer concessões aos outros países, uma vez que, tudo considerado, a União Europeia teria mais a ganhar com as exportações de produtos industriais do que teria a perder com a redução da protecção à agricultura.
O que isto pode significar é que, na Cimeira de Hong-Kong prevista para Dezembro, o Comissário deseja sacrificar os interesses da agricultura da UE a favor de lucros nebulosos noutros sectores. Creio que, com este comentário, o Comissário excedeu inequivocamente as suas competências. Se as suas ideias fossem postas em prática, poderiam perder-se cerca de 1,2 milhões de postos de trabalho no sector agrícola da UE, bem como em outros sectores conexos.
Queria convidar o Presidente do Parlamento Europeu a levar estas preocupações à atenção de José Manuel Barroso, o Presidente da Comissão Europeia. 
Presidente.
   Muito obrigado, Senhor Deputado Kuźmiuk. Assim farei quando que tiver oportunidade de me encontrar com ele. 
Nikolaos Sifunakis (PSE ).
   – Senhor Presidente, gostaria de fazer uma breve referência aos distúrbios recentemente causados por grupos de jovens em zonas suburbanas de França, uma questão que a meu ver diz respeito a cada país europeu.
Vimos crianças com idades compreendidas entre 10 e 20 anos a virarem-se com uma raiva cega contra os seus concidadãos e contra os símbolos materiais de uma sociedade que acreditamos ser organizada e próspera.
Será correcto da nossa parte considerarmos essas crianças como párias das nossas sociedades e recorrer a qualquer tipo de repressão para as dominar? As crianças são o futuro das nossas sociedades e é lógico que nos questionemos sobre a razão por que esses jovens estão a ser abandonados. Basicamente, isso está a gerar uma confusão quanto ao que deverão ser as perspectivas da Europa daqui em diante.
Todos nós temos a obrigação de criar oportunidades para que todos tenham uma vida condigna. Devemos garantir, especialmente para as crianças, o acesso à educação e ao emprego, bem como condições de vida humanas em que os nossos governos não intervenham para punir mas sim para favorecer o desenvolvimento.
Eugenijus Gentvilas (ALDE ). –
   Gostaria de recordar que no dia 26 de Abril do próximo ano se completarão vinte anos sobre o infame acidente da central nuclear de Chernobyl. Foi uma catástrofe que devastou a região e que constituiu uma ameaça incomensurável para a Europa, bem como para a vida e a saúde dos europeus. Dezenas de milhares de jovens da antiga União Soviética participaram nas operações de salvamento para eliminar o mais rapidamente possível quaisquer efeitos nocivos sobre o ambiente.
Entre eles encontravam-se cidadãos da Lituânia, da Letónia e da Estónia. Estes são hoje Estados independentes e Estados-Membros da União Europeia. Exorto os governos destes três Estados a dispensar uma maior atenção às vítimas do acidente de Chernobyl, muitas das quais estão a morrer, doentes e com outros numerosos problemas.
A propósito da nova Política de Vizinhança, convido o Senhor Presidente a dirigir-se aos governos da Ucrânia, da Rússia, da Moldávia e da Bielorrússia e a instá-los a desenvolver programas especiais para as vítimas de Chernobyl, isto é, aquelas pessoas que contribuíram significativamente para a segurança da Europa. 
Ilda Figueiredo (GUE/NGL ). –
   No passado dia 7 de Novembro, o abatimento de uma estrutura metálica com 100 toneladas, que sustentava uma estrutura de betão, matou 6 pessoas. Cinco eram trabalhadores portugueses e uma era um trabalhador galego. Foi no sul de Espanha, num acidente de trabalho durante a construção de um viaduto da auto-estrada do Mediterrâneo. Em Portugal, na minha região, distrito do Porto, viveu-se com muita emoção esta tragédia que deixa famílias sem o pai, o marido ou o filho, que asseguravam o seu rendimento de sobrevivência, dado o elevado desemprego que se vive no norte de Portugal. Por isso, solicito-lhe, Senhor Presidente, que além do voto de pesar e de solidariedade para com estas famílias se insista na necessidade do adequado apoio financeiro às famílias e no reforço das medidas de segurança no trabalho, que é tão essencial em Espanha como nos outros países da União Europeia, para que se previnam outras tragédias como esta. 
Bruno Gollnisch (NI ).
   - Senhor Presidente, irei falar sobre o mesmo tema que o nosso colega Sifunakis acaba de abordar, mas de forma ligeiramente diferente. Não temos, obviamente, a mesma visão dos acontecimentos que estão a ocorrer em França, mas o mais extraordinário é o facto de não ser possível falar sobre eles neste Parlamento. Se estes acontecimentos estivessem a ocorrer na América Latina, em África ou na Ásia, elaborar-se-iam resoluções a seu respeito. Ora, desde que estes acontecimentos tiveram início, deflagraram 9 000 incêndios de origem intencional: estão a ser incendiados autocarros e terminais de autocarros, colégios, creches, infantários, bibliotecas, centros desportivos, centros de juventude, centros de saúde, centros sociais e até igrejas. Estão a ser atacados polícias, mas também bombeiros, que arriscam a sua vida, condutores de autocarro, maquinistas de metro, sem falar das duas vidas inocentes que se perderam, cidadãos franceses respeitáveis que foram linchados à frente das suas famílias. Entretanto, o Parlamento Europeu não permite que falemos sobre o assunto.
Uma tal "regra do silêncio" não tem precedentes numa assembleia que se diz uma Assembleia Parlamentar e na qual deve ser possível exprimir livremente pontos de vista, ainda que muito diferentes e muito contraditórios, como sucede a respeito de outros Estados em todo o mundo. 
Georgios Karatzaferis (IND/DEM ).
   – Senhor Presidente, um dos aspectos mais obscuros da Europa é a questão da pedofilia. Espalhou-se por toda a Europa. O que se passa através da Internet é nojento. Existe um vazio jurídico, pelo menos no meu país, que permite a livre circulação de material na Internet de uma pessoa para outra.
Há alguns dias, foram detidas vinte pessoas por comercializarem material pedófilo – crianças de dois, quatro, cinco e seis anos de idade, bestialidade e coisas abjectas do mesmo género – e nem sequer uma delas foi identificada. Não foi permitido referir os seus nomes na televisão. Protegemos essas pessoas sob a bandeira dos direitos individuais. Que direitos individuais pode ter uma pessoa que sodomiza uma criança de três, quatro ou cinco anos?
Quando um ladrão é preso, todos os seus dados pessoais são divulgados ao público de imediato. Um pedófilo é preso e é protegido pelo princípio dos direitos individuais. Não podemos fechar os olhos: vivemos essa situação aqui na Bélgica e agora estamos a vivê-la na Grécia. É chegada a hora de protegermos as crianças contra os pedófilos. 
Hélène Flautre (Verts/ALE ).
   - Senhor Presidente, dirigi-lhe uma carta no passado fim-de-semana para lhe dar conta dos recentes acontecimentos relativos a violações dos direitos humanos na Tunísia, mas a minha carta já está desactualizada: decididamente, temos de estar preparados para tudo naquele país.
Na véspera da abertura da Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação, alguns activistas políticos, que apoiavam importantes figuras sociais e políticas que militam a favor do direito fundamental de expressão e actualmente em greve de fome, foram violentamente espancados. Entre essas pessoas encontrava-se Mokhtar Trifi, presidente da Liga Tunisina para a Defesa dos Direitos do Homem, que os senhores deputados conhecem e que esteve presente no nosso último período de sessões. No passado sábado, um jornalista do "Libération" foi apunhalado após ter publicado informações sobre as violações de direitos na Tunísia.
É, pois, uma situação dramática e creio que, embora a nossa delegação esteja perfeitamente informada e a preparar-se para apoiar quer a cimeira alternativa, quer a sociedade civil na Tunísia, talvez devêssemos também chamar a atenção do Conselho para a situação na Tunísia, solicitando concretamente a este último que reúna com a maior urgência um Conselho de Associação que nos permita avaliar o acordo que nos liga a este país, que é, decididamente, cada dia mais decepcionante. 
Zdzislaw Zbigniew Podkański (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, o anúncio feito pela Rússia da sua decisão de proibir a importação de carne e de certos produtos à base de carne provenientes da Polónia a partir de 10 de Novembro, e de proibir a importação de produtos vegetais a partir de 14 de Novembro, constitui uma fonte de grandes preocupações para os agricultores e fabricantes polacos de produtos alimentares.
A Polónia é um dos principais produtores de carne, sobretudo de porco, e está a registar graves problemas em termos de excedentes de cereais. O mercado russo é imenso, pelo que a sua perda irá pôr grande número de herdades em risco de bancarrota. Desde a adesão da Polónia à União Europeia que os agricultores polacos quase não têm registado senão perdas. Para eles já deixou de ser compensador cultivar cereais, frutas, legumes, batatas e produtos para fins industriais. Além disso, foi-lhes dito que têm de reduzir as superfícies cultivadas e o preço da beterraba sacarina.
Os agricultores polacos já suportaram muito; agora, porém, já não se encontram em situação de suportar adiamentos ou injustiças por parte da UE, no que diz respeito ao bloqueio russo. A questão fundamental que é necessário pôr-se nesta altura é se se pretende que a UE constitua um benefício para todos ou apenas para uns poucos eleitos. Se a intenção for beneficiar todos, gostaria de perguntar que medidas irão ser tomadas para proteger a agricultura polaca, que constitui parte integrante da totalidade do mercado agrícola da UE.
Catherine Stihler (PSE ).
   – Senhor Presidente, gostaria de lhe agradecer a visita que, na semana passada, efectuou ao Parlamento escocês, onde as suas palavras foram muito apreciadas.
Há, porém, uma questão que preocupa cada vez mais muitos dos meus constituintes escoceses e que é a da situação das vítimas do terramoto no Paquistão. Já morreram 80 000 pessoas e 3 milhões estão sem abrigo. A OMS está preocupada com a saúde e com os surtos de diarreia. Com a aproximação do Inverno, há a preocupação adicional de se saber como essas pessoas se vão manter aquecidas.
A ONU tem necessidade de 550 milhões de dólares para poder fazer um trabalho aceitável, e apenas dispõe de 135 milhões. Muito embora a UE tenha contribuído com 93,6 milhões de euros, como pacote de ajuda, temos de fazer muito mais. Espero que esta Assembleia apoie o meu pedido de que se tomem mais providências para ajudar os sobreviventes do terramoto do Paquistão a refazer as suas vidas. O tempo urge. Temos de tomar urgentemente providências antes que mais pessoas morram em consequência da chegada do Inverno. 
Presidente.
   Muito obrigado, Senhora Deputada Stihler. Enderecei duas cartas às autoridades paquistanesas a respeito das questões que coloca na sua intervenção. 
Ashley Mote (NI ).
   – Senhor Presidente, queria informar esta Assembleia e, já agora, também a Comissão, de que o novo embaixador dos Estados Unidos da América na União Europeia, Boyden Gray, é um advogado particularmente interessado nas finanças públicas. Tendo recebido informações pormenorizadas sobre o nível de fraude e corrupção existentes na UE, encontra-se agora absolutamente ao corrente de muitos dos pormenores publicados no mês passado na revista . Numa época em que as contas públicas – e não apenas no que diz respeito à gestão financeira – constituem uma questão muito importante em ambos os lados do Atlântico, há que aplaudir grandemente a sua chegada aqui e a sua nomeação.
Enquanto estou em pé, gostaria de chamar a atenção para o facto de nem uma única palavra sobre a fraude e a corrupção na UE das que foram publicadas no mês passado ter sido ainda contestada ou refutada. 
Edit Bauer (PPE-DE ).
   – O Parlamento debateu, na sua sessão de Outubro, o relatório da senhora deputada Eva Klamt sobre a abordagem da União Europeia em matéria de gestão da migração económica. O Parlamento votou a favor da rejeição de uma proposta de alteração que vinculava o Parlamento Europeu à opinião de que não podem ser adoptadas medidas relativas à migração económica enquanto não forem garantidos direitos iguais a todos os cidadãos da União Europeia no que diz respeito à livre circulação.
Para os cidadãos dos novos Estados-Membros, isto significa que o mercado de trabalho europeu será mais acessível a migrantes dos países terceiros, que estarão numa posição mais vantajosa do que os cidadãos dos novos Estados-Membros. Esta decisão do Parlamento deparou-se com uma resposta particularmente negativa nos novos Estados-Membros.
Os estudos disponíveis indicam todos que os mercados de trabalho não foram inundados por trabalhadores dos novos Estados-Membros e que os efeitos económicos foram todos positivos. No entanto, em vez de reduzir os períodos de transição, o Parlamento tomou uma decisão que eu considero extremamente perturbante, visto que agrava a discriminação dos cidadãos dos novos Estados-Membros. 
Véronique De Keyser (PSE ).
   - Senhor Presidente, quero exprimir a minha grande preocupação com o destino do Sr. Labouani, detido recentemente em Damasco à saída do avião que o trazia de regresso de uma viagem à Europa e aos Estados Unidos. O Sr. Labouani é uma figura emblemática na Síria. Fora preso após a "Primavera de Damasco" em 2001. Cumpriu integralmente a pena, ou seja, três anos de prisão. Tinha denunciado a corrupção existente nos processos de adjudicação de contratos públicos no sector dos telefones móveis. Fundou um partido liberal e laico. Disse propositadamente "laico", uma vez que a oposição na Síria se alia hoje, frequentemente, aos Irmãos Muçulmanos.
Vi o Sr. Labouani há três semanas, quando apanhava o voo para Washington. Transmiti-lhe na altura a minha preocupação em relação à sua liberdade de opinião e expressão. Respondeu-me que não tinha medo porque tinha o Direito do seu lado. E eis que, logo após o seu regresso, é detido. Por consideração para com este tipo de oposição democrática na Síria, gostaria, por conseguinte, que o nosso Parlamento se colocasse do lado do Sr. Labouan e que V. Exa., Senhor Presidente, dirigisse uma carta às autoridades sírias, a fim de exprimir a nossa preocupação e o nosso desacordo. 
Presidente.
   Muito obrigado, Senhora Deputada De Keyser. Assim procederemos quando examinarmos os factos que refere. 
Vytautas Landsbergis (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, existem Estados, ou quase Estados, classificados como “não-democráticos” ou ditaduras, que têm regimes não autorizados pela livre vontade do seu povo, regimes impostos ilegalmente, portanto, por usurpadores dos direitos fundamentais do Homem. Considerados à luz dos valores partilhados por nações livres em democracia, poderíamos classificar estes regimes como regimes “ilegais”.
Não obstante, estamos de acordo em que uma lei promulgada por um ditador continua a ser uma lei. Um tribunal subordinado à vontade de usurpadores continua a ser um tribunal. Apesar de ser escrito por mão ensanguentada, um código penal ou de conduta continua a ser um código. Inclusive, há ditaduras que já são referidas e tratadas como democracias de tipo especial, e, por vezes, mesmo como “verdadeiras democracias”, muito embora sejam diferentes das democracias formais.
Conhecemos as consequências das grandes tiranias europeias do século passado. Actualmente, essas tiranias também existem em Cuba, no Irão, e na Bielorrússia. Neste último país, vizinho da Rússia, as acções empreendidas por um Estado cada vez mais autoritário contra os seus cidadãos continuam a ser consideradas como empreendidas num tribunal. 
Józef Pinior (PSE ).
   – Senhor Presidente, a história da Europa desde a Segunda Guerra Mundial tem sido marcada por acontecimentos singulares, que têm sustentado a unidade europeia e que hoje fazem parte dos fundamentos morais e políticos sobre os quais está construída a União Europeia. Nesses acontecimentos, está incluída a carta enviada no Outono de 1965 pelos bispos polacos aos seus homólogos alemães, na qual os primeiros se dirigiam, através dos bispos alemães da Igreja Católica Romana, ao povo alemão com a famosa frase: “Perdoamos e pedimos perdão”. Exigiu verdadeira coragem moral escrever esta frase, 20 anos passados sobre a guerra, quando o sofrimento da Polónia sob a ocupação nazi ainda se encontrava fresco na memória do povo. A carta contribuiu para a reconciliação entre a Polónia e a Alemanha, tendo sido um dos factores que conduziu à conclusão do histórico acordo sobre as fronteiras entre os dois países, acordo assinado cinco anos mais tarde por Willy Brandt em Varsóvia.
Falando hoje perante esta Assembleia, gostaria de prestar homenagem aos bispos polacos, bem como à memória do autor da carta, o Arcebispo Wroclaw Boleslaw Kominek, silesiano, patriota polaco e grande europeu. 
Ryszard Czarnecki (NI ).
   – Senhor Presidente, o Presidente da Comissão Europeia, José Manuel Barroso, ofereceu à França ajuda imediata no valor de nada menos de 50 milhões euros para ajudar a reparar os danos causados pelos tumultos que se registaram no país durante muitos dias. Esse dinheiro destina-se à criação de novos postos de trabalho.
Muito embora creia nas boas intenções do Presidente Barroso, considero lamentável que, não obstante registarem os níveis mais elevados de desemprego da União Europeia, nem a Polónia nem a Eslováquia jamais tenham recebido montantes extraordinários como esse para a criação de postos de trabalho. O Presidente Barroso declarou que a França podia, em última análise, receber uma soma adicional de mil milhões de euros para o mesmo efeito.
Será que a Polónia, ou os outros novos Estados-Membros, devia organizar tumultos à mesma escala para garantir um financiamento semelhante para a criação de postos de trabalho? A outra possibilidade é, evidentemente, que este seja mais um exemplo do modo como a União Europeia se encontra dividida em uma Europa de primeira classe e financeiramente mais próspera, que recebe mais subsídios, e uma Europa de segunda classe, financeiramente menos próspera, que recebe menos. Tal como vejo as coisas, o Presidente Barroso está, na realidade, a encorajar a Polónia, a Eslováquia, a Hungria e os Estados Bálticos a instigar esses tumultos como processo de conseguir um financiamento adicional por parte de Bruxelas.
Katalin Lévai (PSE ). –
   Senhor Presidente, os carros queimados em França funcionaram como uma tocha, revelando a existência de discriminação e de exclusão social. E as nossas esperanças de alcançar uma solução rápida e imediata para o complexo problema social e societal que desencadeou este comportamento anárquico nos subúrbios marginalizados das cidades francesas também foram reduzidas a cinzas com essas milhares de veículos queimados.
Aqueles que unicamente lamentam as perdas materiais revelam que não compreendem o que está a acontecer e que não vêem a relação entre causa e efeito. Pensando racionalmente, os cidadãos são forçados a fazer muitas perguntas, não unicamente na sequência de qualquer ameaça à segurança dos seus bens. Teriam razão em sentir que o equilíbrio social foi perturbado, e que a comunicação ou a acção entre as diferentes secções da sociedade e dos grupos étnicos foi interrompida. Além disso, estes acontecimentos estão longe de ser um problema de ordem pública ou uma questão de segurança pública que possa ser solucionado com os habituais instrumentos de ordem pública. A crise é o resultado de más decisões tomadas como parte integrante de uma má política. A terceira geração de imigrantes, empurrados para as margens da sociedade, não se sente bem na sua nova pátria, não tem emprego nem aspira a qualquer objectivo; não consegue ver futuro para si própria. 
Proinsias De Rossa (PSE ).
   – Senhor Presidente, “os que morrem têm sorte”: tais são as palavras de uma mulher palestiniana que, na semana passada, encontrei em Gaza e que há vinte anos tem trabalhado pela paz e pelos direitos da mulher nessa região. A sua esperança foi destroçada pela contínua intransigência de Israel, que se recusa a permitir o desenvolvimento económico de Gaza ao impedir a livre circulação de pessoas e bens entre a Faixa de Gaza e o Egipto, através da passagem de Rafa, bem como a construção de um aeroporto ou de um porto.
Metade da população de Gaza tem menos de 25 anos e o desemprego na zona chega aos 60%. Necessário se torna que a Europa convença Israel de que frustrar o desenvolvimento económico de Gaza é contraproducente para a sua própria segurança. A meu ver, aliás, também devia ser contraproducente para as relações económicas de Israel com a Europa.
Cumpre pôr imediatamente termo à detenção da população de Gaza por trás de muros e barreiras de arame farpado, se é que se pretende evitar uma catástrofe para o povo palestino, em termos de política e de segurança. A situação é terrível e é urgente. Queria exortá-los a convencerem a Comissão e o Conselho da necessidade de persuadirem Israel a pôr termo ao seu veto ao desenvolvimento da Faixa de Gaza. 
Milan Gaľa (PPE-DE ).
   – No seu Tratado de Adesão, a República Eslovaca comprometeu-se a desmantelar – e eu sublinho a palavra “desmantelar” – dois reactores da central nuclear V1, em Jaslovské Bohunice. Para a economia eslovaca, isto representará uma diminuição em 19% da produção de energia eléctrica, o que também irá afectar outros sectores.
A União Europeia prometeu que asseguraria assistência financeira adequada para ajudar a Eslováquia a fazer face a esta tarefa exigente. A Comissão propôs uma contribuição de 237 milhões de euros para o período orçamental de 2007-2013. Os custos de desmantelamento foram calculados com base nos dados de 2000, segundo os quais os custos reais deveriam ascender a 750 milhões de euros. Os 237 milhões de euros propostos pela Comissão, juntamente com os 180 milhões de euros que já foram pagos, representam menos de um terço dos custos reais.
Gostaria de instar os meus estimados colegas a ponderarem cuidadosamente esta questão e a darem o seu apoio, votando favoravelmente o montante de 400 milhões de euros propostos pela Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia. 
Mojca Drčar Murko (ALDE ).
   – Senhor Presidente, é urgente garantir os direitos constitucionais aos 18305 cidadãos da ex-Jugoslávia que em 1992 foram ilegalmente riscados do censo da então recém-independente Eslovénia.
Gostaria de narrar o caso extraordinário de uma das pessoas “riscadas”, o Sr. Ali Berisha, romanichel do Kosovo, que, em 1985, ainda jovem, veio para a Eslovénia, onde esteve legalmente empregado e teve a sua residência permanente até 1991. Quando perdeu o direito de residência permanente na Eslovénia, estabeleceu-se na Alemanha, onde viveu e trabalhou durante 12 anos. Casou-se e teve quatro filhos. Em consequência da regularização da situação, as autoridades alemãs deportaram-no para Kosovo, país que tinha deixado 20 anos antes. A família regressou à Eslovénia, de onde, em 18 de Novembro, os pais e os quatro filhos vão ser deportados para a Alemanha.
Exorto o Governo esloveno a não executar o decreto de deportação da família Berisha até que o Tribunal de Justiça esloveno tenha tomado uma decisão sobre a queixa. 
Richard Corbett (PSE ).
   – Senhor Presidente, peço a palavra para falar do Sétimo Programa-Quadro em matéria de investigação actualmente a ser analisado pelas Instituições. A investigação constitui, evidentemente, um sector em que faz sentido os Estados-Membros reunirem os respectivos recursos de molde a disporem de um programa comum, o que é muito mais eficaz.
Parte desse programa diz respeito à saúde pública, o que é fortemente contestado por aqueles que argumentam que essa matéria não atende às prioridades em matéria de competitividade económica definidas na Agenda de Lisboa. Gostaria de refutar esse argumento e convidar todos os que estão a analisar este programa a fazer o mesmo.
A investigação no domínio da saúde é importante não apenas por direito próprio, mas também em relação aos seus méritos económicos, sobretudo a investigação no domínio da saúde do foro respiratório, que actualmente não se encontra incluída no programa. Os problemas do foro respiratório constituem a segunda maior causa de mortalidade na Europa, sendo responsáveis por uma em cada quatro mortes, o que custa, anualmente, aos nossos sistemas de saúde 102 milhões de euros. Além disso, constitui a maior causa de absentismo ao trabalho. Temos de garantir a inclusão desse domínio da investigação no referido programa. 
Koenraad Dillen (NI ).
   – Senhor Presidente, também o meu país, a Flandres, tem sido, ao longo das últimas semanas, cenário de cenas de terror nas ruas, com bandos de imigrantes norte-africanos a dar livre curso ao seu ódio pela nossa sociedade ocidental, desforrando-se sobre a propriedade pública e privada. Muito embora a extensão da violência fosse mais limitada do que em França, onde foram mortas várias pessoas, a politicamente correcta esquerda ainda nos impede de usarmos o termo escumalha, ralé – , em francês – e preferiria disparar sobre o mensageiro do que abordar o problema num ambiente isento de tabus. Esses problemas têm principalmente, e sobretudo, as suas raízes numa política de imigração que descarrilou, na constituição de guetos, na recusa de se assimilarem e num fundamentalismo islâmico agressivo nos subúrbios.
Certos meios de comunicação social, porém, preferem descrever apenas como malandros a escumalha que lançou combustível sobre uma senhora inválida para lhe lançar fogo. Garotos inocentes são, aparentemente, também os canalhas que, em Noisy-le-Grand, arrancaram duas mulheres do seu carro e as arrastaram pelos cabelos ao longo das ruas. Não há dúvida de que foram também jovens desfavorecidos que mataram a pontapé Jean-Jacques Lechnadec, mas o polícia que protegeu os cidadãos e o património do perigo de pilhagens é que foi preso. Aqueles a quem o senhor deputado Sarkozy muito justamente descreve como canalhas, contudo, podem contar com subsídios e tratamento com passadeira vermelha. Tenho pena da Europa e da França. 
Ana Maria Gomes (PSE ). –
   No dia 15 de Maio, houve eleições na Etiópia. O povo votou porque, entre outras coisas, acreditou na observação internacional, designadamente na da União Europeia. Depois disso, houve massacres, nomeadamente no dia 8 de Junho, e, no entanto, o Primeiro-Ministro da Etiópia foi recebido no G8 e fez parte da "Africa Commission".
Recentemente, no dia 1 de Novembro, houve de novo terríveis violências e repressão na Etiópia e todos os líderes da oposição eleitos estão presos. Neste momento, há dezenas de milhares de presos e houve dezenas de mortos e, no entanto, o Primeiro-Ministro da Etiópia foi recebido na Alemanha.
Senhor Presidente, no dia 13 de Junho, este Parlamento adoptou uma resolução muito clara sobre a situação na Etiópia. Por favor, escreva ao Governo da Etiópia e escreva aos governos europeus, chamando-lhes a atenção para o facto de que não é possível continuar a fazer "business as usual" com um país que está sob repressão e onde os líderes da oposição eleitos estão presos. 
Carl Schlyter (Verts/ALE ). –
   Senhor Presidente, a Comissão Europeia escreveu ao Governo sueco, pedindo-lhe para interferir na acção do Supremo Tribunal de Justiça. O princípio fundamental de uma democracia é a separação de poderes. É constitucionalmente impossível ao Governo sueco interferir na acção do Supremo Tribunal. Considero que este pedido constitui um ataque grave ao nosso princípio constitucional. Seria, por isso, útil que o Parlamento explicasse à Comissão que também ela deve respeitar as regras fundamentais de cada país. Na Suécia, o Supremo Tribunal de Justiça é o órgão independente de nível mais elevado. Não temos tribunal constitucional nem qualquer outra forma possível de controlar os poderes do Governo. O pedido da Comissão de que o nosso Governo influencie o Supremo Tribunal põe em causa a nossa Constituição e a forma como funciona o nosso país e a nossa democracia. Seria lamentável se um tal pedido voltasse a ser feito. 
Mary Lou McDonald (GUE-NGL ).
   – Senhor Presidente, queria trazer à colação os planos da companhia de navegação de substituir mais de 500 empregados por trabalho escravo mal pago, prestado por trabalhadores de agências, muitos dos quais provenientes de fora da União Europeia. Esta prática de social é absolutamente inadmissível e a União Europeia tem a responsabilidade de proteger os direitos de todos os trabalhadores, inclusive dos marinheiros que trabalham em águas europeias.
A média dos salários e dos benefícios secundários pagos a marinheiros devem estar de acordo com as que são aplicáveis nos Estados-Membros relevantes. A tem de honrar os seus contratos com os trabalhadores e sindicatos da companhia. Não há motivo justificado para romper estes contratos. Temos necessidade de uma directiva europeia para garantir que a e outras companhias do mesmo género não possam calcar aos pés os direitos dos actuais e futuros trabalhadores.
Este Parlamento tem de se opor activamente à abordagem “corrida para o fundo” no domínio das condições de emprego e trabalho, actualmente muito espalhada na União Europeia. 
Mairead McGuinness (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, dada a nossa longa e dolorosa história, na Irlanda, os despedimentos constituem um tema muito emocional. Foi por isso que foi com algum desgosto que vimos, recentemente, sobretudo na semana passada, a questão vir de novo à cena, nas ruas de Dublim. Este cartaz, com os dizeres “Fim aos despejos de Mandelson”, representou, na semana passada, a voz de 5000 agricultores. Uma colega já se referiu anteriormente ao assunto. Há verdadeiro medo de que o que está a acontecer na OMC signifique o dobre a finados para grande número de agricultores, não apenas da Irlanda, mas por toda a União Europeia.
Tenho três mensagens para a Comissão, a nível da OMC. Qualquer acordo sobre a agricultura não pode concretizar-se a qualquer preço: tem de ser equilibrado e justo. Muito embora haja maior acesso ao mercado, temos de ser sensíveis no que respeita a certos produtos. Se os mercados tiverem de ser desestabilizados, temos de introduzir mecanismos para controlar essa desestabilização. A minha sugestão seria que a UE só importasse produtos alimentares produzidos de acordo com os critérios que exige aos seus próprios produtores, e não admitisse critérios inferiores, no que diz respeito a bem-estar dos animais, segurança alimentar e ambiente. 
Catherine Guy-Quint (PSE ).
   - Senhor Presidente, muito obrigada pelo tempo de palavra que me concedeu. Como sabe, cinco enfermeiras búlgaras e um médico palestiniano encontram-se presos na Líbia desde 1999. Foram condenados à morte em 2004, porque 400 crianças e adolescentes líbios tinham sido infectados com o vírus da SIDA no Hospital de Benghazi. Toda a gente sabe que nem as enfermeiras búlgaras nem o médico palestiniano foram responsáveis por esta contaminação, mas, apesar de tudo, estes foram feitos reféns e, em Maio de 2004, foram condenados à morte. Irão saber amanhã se os seus recursos foram aceites ou não.
Mencionámos frequentes vezes esta questão no Parlamento Europeu, mas é realmente necessário que nos associemos a todas as diligências possíveis para libertar estas pessoas, vítimas de uma política que está completamente fora da sua e da nossa compreensão, do mesmo modo que temos de tentar ajudar as crianças líbias contaminadas. 
Marios Matsakis (ALDE ).
   – Senhor Presidente, na semana passada, celebrou-se o 16º aniversário do fim da divisão da Alemanha. Este ano é o 31º aniversário da divisão de Chipre – quase metade de Chipre está ocupada pela Turquia.
Até há 16 anos atrás, a Alemanha encontrava-se dividida pelo comunismo russo. Hoje, Chipre encontra-se dividida pelo fascismo turco, e a ocupação turca está a ser continuamente reforçada. Recentemente, depois de terem ameaçado observadores da ONU, as forças turcas alargaram o seu domínio à zona tampão da ONU, na zona oriental de Nicósia.
Consegui arrear a bandeira turca de um novo posto militar que está a ser construído nessa zona e trouxe-a hoje aqui para, uma vez mais, recordar aos meus colegas do PE que um Estado-Membro se encontra ocupado por um país candidato e que, não obstante, a UE parece estranhamente disposta a tolerar esta situação absurda.
Desejava entregar-lhe esta bandeira, Senhor Presidente, e pedir-lhe que a envie ao Primeiro-Ministro turco, dizendo-lhe que a nossa paciência se esgotou e que, sem mais demoras nem desculpas, tem de fazer sair as suas tropas de ocupação do solo cipriota da União Europeia. 
Presidente.
   Muito obrigado, senhor deputado Matsakis, mas compreenderá que não vou enviar a bandeira ao Primeiro-Ministro turco. Poderá fazê-lo o senhor pessoalmente, se assim o desejar. 
James Hugh Allister (NI ).
   – Senhor Presidente, frequentemente, esta Assembleia ergue a sua voz, como é seu dever, para apoiar as vítimas do terrorismo. Convido-a a fazê-lo uma vez mais.
Após décadas de terrorismo do IRA, e outro, na Irlanda do Norte, temos centenas de assassínios por solucionar, tendo muitos dos respectivos perpetradores fugido da jurisdição. Agora, numa jogada legislativa absolutamente espantosa, o Governo britânico, cumprindo um acordo sólido com o IRA, propõe que se conceda amnistia e asilo a esses terroristas fugitivos. Os direitos das suas vítimas à justiça é-lhes vergonhosamente negado, enquanto se implementa um processo que é uma farsa, segundo o qual os terroristas nem sequer têm de ir a tribunal, não terão de cumprir um único dia de prisão e jamais poderão voltar a ser interrogados a respeito dos seus abomináveis crimes.
Esta legislação constitui uma grave afronta à justiça e aos direitos humanos das vítimas, é uma ilustração, que dá volta ao estômago, de quão baixo podem descer os governos quando se propõem apaziguar o terrorismo. Convido esta Assembleia e o Comissário da Justiça a manifestarem-se contra esta deplorável legislação. 
Justas Vincas Paleckis (PSE ). –
   Durante o ano passado, a população de alguns dos novos Estados-Membros da União conheceu uma diminuição alarmante, principalmente na Lituânia, na Letónia e da Estónia, na sequência da emigração para os antigos Estados-Membros da União.
A livre circulação de pessoas é um dos logros fundamentais da União. Todavia, os novos Estados-Membros estão a perder penosamente os seus cidadãos mais qualificados e com mais formação para os Estados mais antigos e muito mais ricos.
Na Lituânia, a educação de um estudante custa, em média, 7 000 euros, a de um estudante de medicina ascende a 26 000 euros e a de um piloto a 60 000 euros.
Naturalmente, atrair especialistas dos novos países é menos oneroso e mais conveniente do que formá-los localmente. Mas, perante isto, dir-se-ia que os países mais pobres estão a fazer contribuições caritativas aos países prósperos. Proibir e restringir não ajudará. Precisamos de desenvolver um sistema para o registo de jovens especialistas que trabalham permanentemente noutros Estados da União e estabelecer "regras do jogo" justas. Precisamos de um fundo especial para mitigar as consequências dolorosas da "fuga de cérebros", em nome da solidariedade, a essência da União Europeia. 
Presidente.
   Este ponto está encerrado. 
Presidente.
   Segue-se o relatório do Deputado Mihael Brejc, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre a dimensão social da globalização (2005/2061(INI)) (A6-0308/2005). 
Vladimír Špidla,
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer ao relator, senhor deputado Brejc, pelo seu relatório decisivo. Os debates sobre a globalização e os seus impactos estão na ordem do dia, tanto na União Europeia, como à escala global. O relatório contém muitas propostas, que a Comissão tenciona analisar em pormenor. Gostaria, contudo, de fazer algumas observações preliminares sobre uma série de exigências e de propostas do relatório. Congratulo-me com o apoio concedido pelo Parlamento às iniciativas propostas e desenvolvidas pela Comissão, com vista a reforçar a dimensão social da globalização. A Comissão adoptou uma abordagem pró-activa, a fim de contribuir para assegurar uma partilha mais ampla das vantagens da globalização e a correcção dos seus efeitos negativos.
A Comissão Europeia apoiou as conversações da Comissão Mundial sobre a Dimensão Social da Globalização, criada pela Organização Internacional do Trabalho. A comunicação de 18 de Maio de 2004 inclui as propostas iniciais da Comissão Europeia e exprime um claro apoio à implementação do relatório final da Comissão Mundial. Desde então, estas propostas obtiveram um amplo apoio, especialmente entre os membros do Conselho Europeu, do Conselho de Ministros, do Comité Económico e Social Europeu e do Comité das Regiões. O vosso relatório e a proposta de resolução contêm bastantes informações que são de uma importância crucial para a Comissão.
Se queremos promover a dimensão social da globalização, tanto na União Europeia como fora dela, são necessárias medidas articuladas que obtenham um apoio generalizado. A Comissão congratula-se com o resultado da cimeira das Nações Unidas, realizada em Setembro. Gostaria de recordar a esta Câmara que a Comissão teve a sua quota-parte nos preparativos desta cimeira, especialmente, como coordenadora a nível da UE e fazendo uso dos seus contactos nas Nações Unidas e nas agências especializadas das Nações Unidas, como, por exemplo, a Organização Internacional do Trabalho. A declaração final da cimeira das Nações Unidas faz uma referência explícita a uma globalização justa e a trabalho digno, com base nos direitos sociais fundamentais. Além de estabelecer princípios, a declaração também sublinha que a promoção de trabalho digno e de uma globalização justa deveria ser incluída nas estratégias de desenvolvimento a nível global e nacional. Este apoio das Nações Unidas é muitíssimo importante para as acções externas da União Europeia em todos os domínios, quer do ponto de vista do reforço da nossa cooperação com a Organização Internacional do Trabalho e outras organizações internacionais, quer do ponto de vista da cooperação bilateral com outras regiões e outros países. 
Poul Nyrup Rasmussen (PSE ),
   Senhor Presidente, muito obrigado. Em primeiro lugar, gostaria de referir que foi com o maior agrado que hoje ouvi a intervenção do Senhor Comissário Špidla aqui nesta Câmara. Como poderemos na Europa contribuir para que a globalização se torne uma oportunidade real de progresso social nos países em desenvolvimento é o maior desafio que enfrentamos no nosso futuro comum.
Acabo de regressar de uma viagem à China, Senhor Presidente, e posso afirmar, perante todos os presentes, que a China está muito preocupada com o futuro da Europa. Referi aos meus interlocutores que a UE também está muito preocupada. Preocupa-me o facto de não conseguirmos manter-nos unidos e trabalhar para ajudar o mundo a alcançar um melhor equilíbrio. Preocupa-me que o mundo não consiga manter-se unido na luta pela justiça social e pelo progresso social nos países em desenvolvimento. Preocupam-me igualmente a Índia, a África e a China, e todos os países em desenvolvimento, caso não consigamos manter-nos unidos na manutenção deste objectivo, porque se não conseguirmos manter o objectivo de maior progresso social e justiça, todo o mundo, incluindo a Europa, irá perder. É, por isso, crucial reforçar os direitos fundamentais dos trabalhadores, conforme aprovado pela Comissão Mundial sobre a Dimensão Social da Globalização (CMDSG). Como relator da Comissão dos Assuntos Externos, apoio integralmente esta conclusão e sei que o meu colega, o senhor deputado Christensen, que interveio aqui na qualidade de relator-sombra do Grupo Socialista no Parlamento Europeu na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, também apoia a conclusão.
Na minha intervenção, focalizei três questões principais. Em primeiro lugar, não poderemos promover uma maior flexibilidade sem assegurar, em troca, aos nossos trabalhadores, crianças e mulheres, mais protecção social. Em segundo lugar, a Europa não deve competir com base no dumping social. A Europa deve competir com base no que é melhor e não no que é pior. Nem deve, tão-pouco, exportar o dumping social. Em terceiro lugar, a Europa tem de fazer o papel da consciência social do mundo, em relação ao desenvolvimento, ao ambiente e aos direitos dos trabalhadores. É um aspecto sobre o qual sei que também estamos de acordo com o senhor deputado Christensen. Amanhã irei apresentar o parecer sobre o programa de crescimento social do Grupo Socialista no Parlamento Europeu. 

Anna Záborská,
   - Senhora Presidente, Senhor Comissário, devemos agradecer à Comissão Europeia por ter enfrentado o desafio da dimensão social da globalização. Gostaria, no entanto, que as instituições europeias e as autoridades nacionais se empenhassem, também elas, numa reflexão própria sobre o assunto, partindo das condições reais nos Estados-Membros. A dimensão social da globalização exige-nos que adaptemos as estruturas da sociedade aos compromissos assumidos, mas sem para tal sacrificar aquilo que são os seus fundamentos.
Para começar, queria abordar a dimensão social da globalização sob o prisma da cidadania. Nada paralisa mais a cidadania do que o sentimento de inferioridade gerado pelas investidas quotidianas da pobreza, da subordinação e da dependência. Por conseguinte, todos os nossos esforços deveriam ter por objectivo garantir que todas as mulheres e todos os homens que hoje são excluídos do progresso, devido a uma globalização desenfreada, possam conservar, ou reencontrar, a sua dignidade.
Uma segunda observação diz respeito a um dos maiores desafios da globalização: a pobreza. No mês passado, no dia 17 de Outubro, comemorámos o Dia Internacional para a Erradicação da Pobreza. Dissemos que, para combater a pobreza, seria necessário empenharmo-nos numa parceria estreita com os mais pobres. Infelizmente, a Comissão Europeia ainda não escutou estes pedidos. É por isso que formulo o voto de que as instituições europeias e nacionais levem a sério os contributos das famílias e dos cidadãos mais pobres. Estas pessoas são os verdadeiros peritos quando se trata de compreender a dimensão social da globalização.
O meu terceiro ponto diz respeito ao contributo das mulheres para este debate. A Estratégia de Lisboa prevê que pelo menos 60% das mulheres participem no mercado do trabalho em 2010. Estou convicta de que este objectivo já foi alcançado. Basta reconhecer todo esse trabalho das mulheres que, actualmente, não é reconhecido oficialmente pelas autoridades nacionais e europeias. Que sabemos nós, verdadeiramente, acerca do empenho das mulheres ao liderarem as redes intergeracionais de solidariedade e ao serem a força motriz por trás de outras formas de trabalho informal? A sociedade na sua globalidade beneficia deste trabalho.
Incentivo os serviços da Comissão Europeia e os Estados-Membros a reconhecerem o trabalho desenvolvido por mulheres e ainda não oficialmente reconhecido, e isso independentemente do estatuto social destas mulheres. Este reconhecimento também faz parte das respostas ao desafio social da globalização.
Ole Christensen,
   Senhora Presidente, agradeço ter-me dado a palavra. Em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao relator, senhor deputado Brejc, pelo trabalho desenvolvido em torno do relatório sobre a dimensão social da globalização e pela cooperação construtiva que nos dispensou neste contexto. A globalização trouxe vantagens consideráveis para muitas pessoas em todo o mundo. O problema é que as vantagens não estão distribuídas de forma equitativa por todos os países e pelos diferentes grupos sociais. É um aspecto em relação ao qual a UE tem, claramente, o dever de fazer algo. Congratulo-me, por isso, com o facto de o relatório se centrar e suscitar o debate sobre os aspectos sociais da globalização.
Cabe-nos a todos a responsabilidade de encontrar novas respostas para os desafios que enfrentamos. Temos de assegurar que os cidadãos europeus não associem a globalização apenas a empresas que transferem as suas operações para o estrangeiro, a péssimas condições de trabalho e a despedimentos em massa. A globalização deverá, pelo contrário, ser associada a mais e melhores empregos e a mais oportunidades e maior prosperidade para todos. É preciso eliminar as consequências negativas da globalização e garantir uma distribuição mais equitativa dos seus aspectos positivos.
É justamente nesta área que a UE pode desempenhar um papel importante. A UE tem de assegurar a criação de boas condições para os cidadãos da UE, para que estes consigam lidar com êxito com a concorrência internacional. Não deverá centrar-se apenas na economia de mercado e na livre actuação das forças do mercado. Deverá investir também nas pessoas. Para que todos possam dispor de condições que lhes permitam lidar com êxito com a concorrência global torna-se, de facto, necessário assegurar mais e melhor educação e formação, juntamente com uma política de mercado de trabalho activa. A aprendizagem ao longo de toda a vida e o desenvolvimento das competências individuais tornam-se necessários para que todos consigam enfrentar com sucesso a concorrência global.
A segunda resposta da UE aos desafios da globalização consiste em aumentar e promover a utilização do diálogo social, tanto na UE como no resto do mundo. Uma estreita cooperação entre os dois lados da indústria poderá facilitar a reestruturação, tal como um acréscimo de informação poderá reduzir o receio que as pessoas sentem em relação à globalização. No resto do mundo, o diálogo social irá implicar a melhoria das condições de mercado, pois a UE também tem a obrigação de criar progresso social em todo o mundo. Não é só na UE que a globalização deve beneficiar as pessoas. Neste contexto, gostaria igualmente de agradecer ao meu colega, senhor deputado Rasmussen, pelo trabalho construtivo que realizou na elaboração do parecer da Comissão dos Assuntos Externos, permitindo assim que o relatório se centrasse também nas políticas externas da UE. 
Jan Jerzy Kulakowski,
   – Senhora Presidente, creio que dar dimensão social à globalização é um dos problemas fundamentais desse processo. Regozijo-me com o facto de o Senhor Comissário ter manifestado, em nome da Comissão Europeia, um ponto de vista semelhante, ponto de vista que espero seja também partilhado pelo Conselho de Ministros, muito embora, como vejo daqui, os lugares reservados ao Conselho se encontrem vazios. Em minha opinião, é crucial que o Parlamento não abandone este assunto. Os devidos agradecimentos ao relator pela proposta de resolução que apresentou. Muito embora esta questão tenha muitos aspectos diferentes, gostaria de acentuar dois deles, que considero particularmente importantes.
Em primeiro lugar, a importância atribuída à dimensão social da globalização depende, em grande parte, se não numa parte decisiva, da emergência e consolidação de uma sociedade civil em todos os países. Tal aplica-se, particularmente, no caso dos países que não estão a fazer suficientes progressos em termos democráticos e económicos. A União Europeia devia apoiar a construção de uma sociedade civil em todos os países com que coopera, sobretudo nos países em desenvolvimento.
A segunda questão que gostaria de acentuar é o papel que a União Europeia deve desempenhar no controlo da globalização e na promoção da sua dimensão social. A globalização é inevitável, é um processo necessário, para não dizer indispensável. Simultaneamente, porém, todos temos consciência dos importantes riscos que ela implica a nível social. A globalização tem, por conseguinte, de ser controlada de molde a assegurar que quaisquer efeitos negativos sejam mantidos no mínimo.
Isto pode muito bem constituir o verdadeiro alicerce em que se baseia a dimensão social da globalização, pelo que creio que a União Europeia pode e deve desempenhar um papel-chave a este respeito. 
Sepp Kusstatscher,
   Senhora Presidente, o presente relatório aflora muitas questões de política social, e é de esperar que o sector empresarial aceite estes belos princípios muito mais do que anteriormente e os ponha efectivamente em prática. Se o não fizer, o provérbio satírico que diz que "de boas intenções está o Inferno cheio" teria certamente de ser reformulado numa versão aplicável à UE, que diria: "de belos discursos da UE sobre política social está a globalização neocapitalista cheia". O relatório é ainda demasiado vago sobre a correlação entre pobreza, economia e destruição do ambiente; a título de exemplo, o relatório intitulado "World Energy Outlook 2005" da Agência Internacional da Energia pinta um quadro assustador em que as emissões de CO2 a nível mundial irão aumentar 52% daqui até 2030.
Existe uma correlação óbvia entre a destruição do ambiente e a redução da pobreza, e são sobretudo os mais pobres os que sofrem com isso. Uma das funções da política é estabelecer limites claros para as empresas; os conglomerados multinacionais têm de aceitar muitas mais responsabilidades para com a sociedade e o ambiente, e a abordagem (baseada nos 3 PP: People, Planet e Profit) é um exemplo de como podem fazê-lo. O público pode ser orientado para formas mais responsáveis de consumo, e o rótulo ecológico pode contribuir para esse efeito. Os consumidores têm o direito de ser informados se um produto foi fabricado de forma justa e de acordo com as normas da OIT ou é resultado de alguma forma de exploração.
Gostaria de dizer algo mais sobre a OMC. Perturba-me o respeito excessivo que se tem por esta organização. Há muitos políticos que parecem encará-la como uma força da natureza. A OMC tem de se tornar mais democrática. As instituições eleitas têm de redefinir os seus objectivos e monitorizar as suas actividades. Esta é outra área em que a UE deve exercer uma influência muito maior. 
Ilda Figueiredo,
   Sabemos que este processo de globalização neoliberal está a contribuir para o agravamento das desigualdades económicas e sociais e a aumentar o fosso entre ricos e pobres e os desequilíbrios ambientais, quer entre os diferentes países, quer no interior destes, como o demonstram dados estatísticos e relatórios da ONU.
São os elevados níveis de desemprego, as desigualdades na distribuição dos rendimentos, a pobreza e a exclusão social, que estão a gerar, também, cada vez maiores tensões sociais, incluindo aqui, na União Europeia. Por isso, não basta constatar a situação existente, impõe-se uma ruptura com as políticas económicas, monetárias e de comércio internacional que geram esta situação, seja no plano mundial, seja a nível da União Europeia, para que se consigam alcançar os objectivos estratégicos do desenvolvimento sustentável e o aumento dos padrões de vida à escala mundial.
As propostas de alteração que apresentamos visam sublinhar a importância de mudar, urgentemente, algumas dessas políticas para que a dimensão social seja devidamente assegurada. Por exemplo, é urgente tomar medidas concretas contra a especulação financeira nos mercados mundiais de capitais, lançando, designadamente, um imposto sobre os movimentos de capitais e as mais-valias bolsistas, de modo não só a reduzir a volatilidade dos mercados de capitais e o risco da crise financeira mas também a promover o investimento e a criação de riqueza na economia real, para promover a inclusão social e garantir os direitos humanos. De igual modo se impõe substituir a Estratégia de Lisboa e o Pacto de Estabilidade por uma verdadeira estratégia europeia de solidariedade e desenvolvimento sustentável para promover a igualdade de direitos, a protecção social de todos, a erradicação da pobreza e da exclusão social, a resolução dos problemas ligados ao emprego precário e o reforço dos direitos sociais dos trabalhadores, dos desempregados, das pessoas idosas e das crianças. É fundamental que se assegure o acesso de todos a serviços públicos de alta qualidade nos domínios, por exemplo, do abastecimento da água, da saúde, da educação e do alojamento e, por isso, se impõe que, no âmbito da Organização Mundial do Comércio e dos GATT, a União Europeia não insista na liberalização dos serviços. 
Georgios Karatzaferis,
   – Senhora Presidente, o conceito de globalização não é uma novidade, não foi introduzido recentemente. Começou a partir de Roma com o ecumenismo, no século passado os comunistas tentaram impô-la como internacionalização e, hoje em dia, a globalização é a resposta do capitalismo.
Gostaria de perguntar a qualquer pessoa na Europa – ao comerciante de Colónia, ao artesão de Marselha, ao agricultor da Grécia: estão satisfeitos com os resultados da globalização?
As únicas pessoas que estão satisfeitas são os chineses, que registam um crescimento de 12%. O que é que ganhamos com isso? O que é que está a ir bem na Europa? Os países com uma economia forte, como a Alemanha, estão actualmente em défice. O que é que ganhamos com isso? O desemprego está a aumentar e não conseguimos controlá-lo. O que é que ganhamos com isso? Vem tudo da China. Não é verdade que vem tudo da China? Não é verdade que estamos a tentar, agora que o cavalo disparou, encontrar uma maneira de impedir que toda a China venha para cá? Esta é a realidade. Os países terceiros levaram as nossas fábricas e nós recebemos os seus habitantes.
É por isso que temos esses incidentes em França, com essas pessoas a que o Sr. Sarkozi chamou de "escumalha"; e é óbvio que discordo do termo utilizado pelo Ministro francês da Administração Interna. Todavia, essas pessoas não têm trabalho porque a fábrica onde trabalhavam foi para o Norte de África ou os Balcãs.
Portanto, a globalização não nos beneficia a nós europeus, mas somos tão espertos. Pegámos na nossa moeda e reavaliámo-la em 50% contra o dólar. Como podemos nós fazer alguma coisa com o euro tão elevado? Como é que vamos ser capazes de enfrentar a globalização? Como é que podemos garantir pensões viáveis? Sabem qual é o valor médio das pensões na Grécia? É igual às ajudas de custo de um eurodeputado. Os 270 euros que hoje ganhamos aqui são mais do que o rendimento mensal de um agricultor grego. Podemos garantir uma pensão europeia viável? Podemos garantir trabalho para todos os europeus? Podemos salvaguardar o algodão, que está nos armazéns da Grécia e que a Europa não recebe para poder receber o algodão de países terceiros? Podemos salvaguardar o petróleo espanhol que a Europa não recebe para poder receber o petróleo da Tunísia?
Esta é a realidade. De que globalização estamos nós a falar? Quais são os resultados? Repito: o que é que a Europa ganha com isso? O que é que estamos a salvaguardar para os cidadãos europeus? Temos feito o jogo dos Estados Unidos da América para que o grande capital possa colher os benefícios.
Os únicos que estão satisfeitos são o Carrefour e o Lidl, e como é que conseguem isso? Através da exploração. Fui ao Lidl aqui em Estrasburgo e comprei umas coisas. Comprei as mesmas coisas no meu país três vezes mais caras. O mesmo produto, a mesma marca, a mesma quantidade. Como é que os pequenos retalhistas podem sobreviver? Como podem os pequenos artesãos sobreviver? É por isso que estamos a caminhar para uma economia em contracção, para um problema que vamos ter de enfrentar. Cuidado! Não sei se este alargamento imprudente da Europa vai ser a sua perda, mas o seu maior problema vai ser a economia. A globalização vai prejudicar seriamente o futuro da Europa.
Brian Crowley,
   – Senhora Presidente, queria agradecer ao relator o trabalho por ele elaborado. Acontece com demasiada frequência, quando falamos de globalização, os nossos comentários e preocupações concentrarem-se unicamente no seu aspecto comercial, em vez de se concentrarem nos seus aspectos sociais. A União Europeia pode, de facto, desempenhar um papel muito importante na disseminação das melhores práticas através do que já conseguimos fazer na própria União.
Apesar dos erros existentes no sistema europeu, também existem nele muitas coisas boas e positivas. Queria apresentar apenas um exemplo. Há duas semanas, estive em Nairobi, onde, num daqueles bairros de lata, visitei uma escola que tem 1690 alunos e 22 professores. O director dessa escola ganhava o equivalente a 150 euros por mês. A única razão por que a escola era frequentada por tantas crianças era porque estas recebiam alimentação, doada pela União Europeia e pelo Programa Mundial Alimentar. Essas crianças estavam a ser encorajadas a aprender, mas também estavam a ser alimentadas. Faz-me lembrar o ditado que diz que “dar um peixe a um homem é alimentá-lo por um dia; mas ensiná-lo a pescar é alimentá-lo por toda a vida”.
Um dos aspectos mais importantes da dimensão social da globalização é a educação, porquanto por mais acordos comerciais que se concluam com eles ou por mais acordos preferenciais se concedam aos países em desenvolvimento, os cidadãos desses países jamais conseguirão sair do fosso da pobreza a que tantos deles estão condenados, a não ser que se lhes conceda o devido acesso à educação e cuidados de saúde, e à compreensão do funcionamento do sistema. O nosso papel, o nosso dever e a nossa responsabilidade, quer a nível do comércio mundial, quer das Nações Unidas, ou inclusive a nível das nossas próprias acções de ajuda ao desenvolvimento, devia ser assegurar, sobretudo, que, quando falamos de globalização, colocamos as pessoas no cerne do debate. Não estamos a falar apenas de blocos comerciais. Não estamos a falar apenas de lucros a nível económico. Estamos a falar de garantir que o mundo propriamente dito seja um lugar melhor para as gerações futuras, o que só é possível conseguir-se investindo nas pessoas propriamente ditas.
Carl Lang (NI ).
   - Senhora Presidente, diz-se neste relatório que a União Europeia pode prestar um contributo significativo para o processo de globalização, através do desenvolvimento do seu modelo social e da sua promoção a nível internacional. Mas, com 20 milhões de desempregados na Europa, de que modelo social estão a falar? Do processo de Lisboa, que é um fracasso? Do endividamento dos Estados-Membros que estão à beira da bancarrota? Da precariedade social, da fiscalidade esmagadora e do novo tipo de pobreza do Quarto Mundo europeu? Crêem que tudo isto poderia constituir um modelo social passível de exportar?
Se quiserem ter uma visão precisa da dimensão social da globalização, convido-vos a virem fazer uma visita turística às 300 cidades francesas que, nos últimos 18 dias, têm sido palco de revoltas sociais, motins étnicos e ódio contra a França, com automóveis incendiados e escolas, creches, ginásios e hospitais destruídos, sem falar dos ataques sistemáticos e generalizados contra os bombeiros e os agentes das forças da ordem. Poderão assim avaliar as consequências tangíveis e visíveis da política económica ultraliberal, ultra-internacionalista e ultra-imigracionista levada a cabo nos últimos 25 anos pelas Instituições europeias e os Estados-Membros, com a França à cabeça.
O vosso modelo social de integração é, de facto, um modelo total de desintegração: desintegração económica e industrial, desintegração social, desintegração cultural, desintegração institucional. Às deslocalizações das empresas para países com baixos custos sociais de produção vêm acrescentar-se as deslocalizações das populações dos países pobres para países com elevados níveis de protecção social. O dumping social generalizado originado pela globalização é justamente o que é necessário em termos económicos para causar o declínio social. A vossa globalização económica é, de facto, a globalização do dumping social e da migração. As populações estrangeiras estão a entrar em massa na Europa, enquanto as empresas estão a sair maciçamente da Europa. Hoje, temos de tolerar não só os desordeiros nos nossos subúrbios, mas também os saqueadores económicos das nossas indústrias, aos quais se juntam os espoliadores políticos e institucionais das nossas identidades nacionais, das nossas unidades nacionais, das nossas soberanias e dos nossos valores de civilização. A globalização económica e migratória forçada vai acabar por impor aos povos da Europa uma sociedade multicomunitária e multiétnica, a discriminação positiva, a miscigenação racial obrigatória e um nível de protecção social igual ao da China comunista. Este modelo não é claramente o nosso e é vital, hoje, desactivar essa bomba relógio.
Mihael Brejc (PPE-DE ),
   Gostaria em primeiro lugar de lhes apresentar as minhas desculpas por ter chegado tarde, o que ficou a dever-se a um atraso no voo e aos engarrafamentos de trânsito em Estrasburgo.
O relatório hoje em debate inclui uma descrição das medidas relativas à dimensão social da globalização. O relatório constitui também uma primeira resposta da Comissão e do Parlamento Europeu às dimensões da globalização e, obviamente, ao relatório da Comissão Mundial sobre a Dimensão Social da Globalização, criada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Há diversas definições de globalização. A ideia básica por trás da globalização é a progressiva integração das economias e das sociedades. É impulsionada pelas novas tecnologias, pelas novas relações económicas e pelas políticas externas nacionais de várias entidades, que vão dos governos às sociedades civis. A globalização é um processo que não envolve um conteúdo ideológico, nem de esquerda nem de direita, nem dos liberais nem dos verdes. É um processo que tem consequências positivas e negativas. Por essa razão, podemos considerá-la sob diversos pontos de vista: económico, financeiro, tecnológico, ambiental, etc.
As dimensões sociais da globalização constituem o tema deste relatório. A comunicação da Comissão sublinha a dimensão social das relações bilaterais e regionais dentro da Europa, que envolve os acordos bilaterais e regionais, o diálogo político a nível regional, a política de vizinhança da União Europeia, o respeito pelos direitos humanos e a democratização nos países terceiros, o desenvolvimento da migração, etc.
Gostaria também de mencionar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) que, entre outras coisas, colocam a ênfase na política de cooperação, na garantia de que a política de trocas apoia integralmente o progresso social, dando aos países em desenvolvimento acesso aos mercados dos países desenvolvidos, e no apoio a uma iniciativa específica de progresso social e de transposição de boas práticas.
No meu relatório, tentei salientar em particular o seguinte: temos de reforçar os factores de globalização que actuam de forma positiva e temos de criar condições para uma redução do impacto negativo da globalização. Os Estados-Membros da UE podem estabelecer as boas práticas que desenvolveram como um exemplo para outras partes do mundo seguirem e devem esforçar-se por transformar a Estratégia de Lisboa revista num êxito.
Temos de promover um clima que apoie o espírito empreendedor, o investimento e o progresso social. Precisamos, contudo, de um mercado laboral mais flexível, de menos burocracia e de uma maior responsabilidade pessoal. Para manter a competitividade da economia europeia e o progresso social, precisamos de grandes investimentos em recursos humanos e, por esta razão, congratulo-me com os esforços da Comissão nesse sentido.
O Parlamento Europeu tem de apoiar as chamadas Normas Laborais Fundamentais e a Agenda do Trabalho Decente da OIT. Temos de procurar obter o estatuto de observador para a OIT na Organização Mundial do Comércio, tendo em vista a melhoria da qualidade do diálogo interinstitucional. Devemos sublinhar o significado de uma frente unida no âmbito das instituições internacionais, devemos desenvolver a Responsabilidade Social das Empresas e exortar as empresas a utilizarem medidas adequadas e a recorrerem a boas práticas. Neste contexto, gostaria de mencionar as Orientações para as Empresas Multinacionais da OCDE. Devemos também sublinhar o importante papel das instituições educacionais e dos meios de comunicação social no processo de manter a opinião pública bem informada sobre o impacto da globalização.
Além disso, noto com interesse a ideia da criação de um grupo parlamentar para controlar a coerência e a consistência entre políticas económicas, sociais e ambientais a nível global e fornecer uma visão holística das organizações internacionais mais importantes.
A consulta sobre a comunicação da Comissão e o meu relatório proporcionou um terreno fértil para diversas alterações, mas nenhuma delas diz respeito à dimensão social da globalização. Embora gostasse de vos exortar a restringir esta consulta apenas às dimensões sociais da globalização, compreendo os colegas que gostariam de sublinhar outros aspectos neste contexto.
Por consequência, recebemos alterações relativas à política agrícola comum, aos aspectos ambientais, ao comércio de petróleo e gasolina, etc. Algumas das alterações estão muito longe da realidade e ficariam melhor no caixote do lixo da história do socialismo do que no contexto do moderno Estado-previdência. Não posso, assim, dar-lhes o meu apoio.
Gostaria de aproveitar esta oportunidade para agradecer à Comissão por ter elaborado uma excelente comunicação e para transmitir a minha gratidão a todos os colegas que deram um importante contributo para a concepção do relatório do Parlamento Europeu sobre as dimensões sociais da globalização.
Thomas Mann (PPE-DE ). –
   Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, estou muito satisfeito por poder intervir logo a seguir ao relator.
É incontestável que a globalização faz aumentar a produção económica e faz diminuir os custos e as diferenças entre culturas empresariais. Esse é o seu lado positivo. No entanto, também conduz a uma concorrência muito mais intensa que pode acarretar graves perdas de empregos e gerar grande inquietação entre os trabalhadores.
O senhor deputado Christensen tem muita razão quando diz que os benefícios da globalização não estão igualmente distribuídos, mas a verdade é que ela traz progresso, e o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus é favorável a que se utilize esse progresso e se comecem a resolver os problemas estruturais. Se queremos olhar em frente e competir – como devemos –, então devemos fazer reformas e ao mesmo tempo devemos também procurar formas inovadoras de responder aos desafios sociais.
Em Junho, o meu colega Brejc elaborou um excelente relatório, um relatório suficientemente imparcial, concentrado nos aspectos essenciais, e apresentou soluções bem claras, mas os seus 17 números compactos foram repentinamente aumentados para 39, porque alguns deputados da Esquerda desta Assembleia quiseram introduzir nele uma dimensão totalmente nova, que julgavam necessária. Tenho de dizer que não concordo com eles! Num piscar de olhos, transformam instituições eficazes em instrumentos de regulação; quase se pode sentir no pescoço a respiração dos burocratas. Eles instam a Comissão a monitorar a compatibilidade dos acordos de parceria de pesca com os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, e salientam a importância de questões como a ameaça da destruição do ambiente e da perda de biodiversidade.
Se o tema fosse "a dimensão ecológica da globalização", então todas essas ideias seriam muito boas e poderíamos falar delas, mas o relatório trata da "dimensão social da globalização". Há alturas em que uma pessoa tem de se concentrar no assunto em mãos se não quiser acabar em grandes dificuldades. É grotesco pedir coisas como medidas para dissuadir as empresas de recorrerem à deslocalização a fim de obterem subsídios da UE. O local onde uma empresa deve ter a sua sede não é algo que se decida de um momento para o outro e a pensar nos pagamentos de Bruxelas; é um processo moroso que envolve importantes transacções financeiras e tomadas de decisão de longo prazo por parte da administração.
Deixemo-nos de palavriado repetitivo, questões irrelevantes e maneirismos ideológicos grandiloquentes; aquilo que o relatório de iniciativa pedia era de facto absolutamente claro: investimento extensivo no capital humano, melhorias nos sistemas educativos dos países, promoção das competências profissionais – que agora mais do que nunca são urgentemente necessárias – e criação de empregos de elevada qualidade, em sintonia com a Estratégia de Lisboa.
Então e a OIT? Concordo com o relator e com alguns dos oradores que já intervieram, quando dizem que a OIT deve concentrar-se mais em condições de trabalho humanas. Temos de continuar a lutar para prevenir a exclusão social, acabar com o trabalho infantil e ganhar a guerra contra a pobreza. A OIT precisa de um estatuto de observador no âmbito da OMC, e acolheríamos com agrado um fórum sobre responsabilidade social da empresa constituído por múltiplos parceiros institucionais. As pequenas e médias empresas necessitam de estar melhor interligadas para poderem participar activamente numa economia globalizada e para que se possam criar novos empregos, e é preciso que os parceiros sociais sejam envolvidos em todos os processos decisórios para que se possa reforçar a dimensão social. 
Harald Ettl (PSE ). –
   Senhora Presidente, agradeço ao meu caro colega Mann por demonstrar que voltamos a estar em sintonia uma vez mais. A sexta Conferência Ministerial da OMC está prevista para Dezembro, em Hong-Kong, e vai ser mais uma daquelas conferências em que não se discutirá a proibição do trabalho infantil ou a abolição do trabalho forçado, isto sem falar da liberdade de associação ou do direito de criar sindicatos.
Os exemplos que acabo de referir são normas laborais fundamentais sem as quais não pode haver comércio equitativo. A comunicação da Comissão ora em debate apresenta as medidas que a Comunidade pode tomar para tornar o processo da globalização mais equitativo para todos, e, nesse sentido, gostaria de chamar a atenção da Assembleia para o mandato de negociação para a Conferência Ministerial da OMC de 1999 em Seattle, que exprimia o desejo da UE de realizar uma conferência a nível ministerial dedicada aos temas do comércio, emprego e normas laborais fundamentais.
Nessa altura, a Comissão – e é aos Membros da Comissão que eu gostaria de relembrar isto – comprometeu-se a realizar essa conferência em 2001. Se os senhores comissários querem tomar medidas, então sugiro que comecem por fazer aquilo com que se comprometeram há anos. Não espero dos senhores mais do que isto: que realizem finalmente essa conferência, porque o comércio equitativo é uma questão mais actual do que nunca, se é que os senhores levam a sério – como deveriam levar agora - a dimensão social da globalização. 
Alfonso Andria (ALDE ). –
   Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a abordagem do senhor deputado Brejc de um tema com ramificações muito delicadas - as implicações sociais da globalização - é particularmente eficaz. Trata-se de um tema muito actual, que foi também objecto de um animado debate na recente reunião informal dos Chefes de Estado e de Governo realizada em 28 de Outubro em Hampton Court.
A globalização é um processo complexo, uma fonte tanto de oportunidades como de desafios, pelo que deve ser gerido de forma a obterem-se todas as suas vantagens e a minimizar simultaneamente todos os desequilíbrios sociais e económicos que acarreta.
A este respeito, a União pode fazer uma contribuição positiva, através da promoção do seu modelo de desenvolvimento a nível internacional. Concordo, por conseguinte, com a proposta do relator de relançar e reforçar a Estratégia de Lisboa, que coloca em evidência a interdependência das dimensões económica, social e ambiental.
Concordo igualmente com o relator em relação à importância crucial do investimento em recursos humanos, na formação profissional, na investigação e na inovação, que constituem vectores para um desenvolvimento orientado para a justiça social.
Contudo, só isto não chega. Como revelaram os recentes acontecimentos nos subúrbios franceses, inclusivamente os países mais industrializados da União apresentam graves desequilíbrios sociais, que levam a que faixas inteiras da população se sintam marginalizadas.
Uma boa governança global não é suficiente para resolver estes problemas; é preciso entender melhor as reivindicações do país. Para sobreviver e prosperar, uma economia global deve ter fundações mais sólidas; deve promover acções sociais mais amplas e mais inclusivas e deve ser compatível com as exigências locais. É por esta razão que temos de pensar em termos globais e agir a nível local. Em meu entender, a palavra-chave é "".
O modelo europeu necessita, por isso, de ser objecto de uma revisão que, sem comprometer os importantes progressos sociais alcançados no século XX, contribua para o aproximar dos cidadãos e, assim, responder mais eficazmente às exigências de uma sociedade em permanente mutação e de uma economia que opera agora à escala planetária. A Europa deve olhar com coragem para o futuro e não pode dar-se ao luxo de perder o repto da globalização. 
Georgios Toussas (GUE/NGL ).
   – Senhora Presidente, o processo da chamada globalização põe em destaque a barbaridade do desenvolvimento capitalista e da imposição imperialista das opções do grande capital, com consequências dolorosas para a classe trabalhadora, as camadas populares e o ambiente.
A globalização constitui a ideologia central dos movimentos ideológicos oportunistas burgueses e pequeno-burgueses de vários matizes mas com a ambição comum de tentar camuflar o seu carácter capitalista e classista.
A comunicação da Comissão Europeia sobre a dimensão social da globalização analisa os fenómenos do ponto de vista dos interesses do grande capital e tenta obscurecer as verdadeiras causas dos problemas modernos. Ao mesmo tempo, perante a nova realidade económica e social em formação, propõe como estratégia, a nível regional e internacional, a suposta necessidade de se aceitar e reformar as uniões imperialistas.
As reestruturações capitalistas são a resposta da União Europeia, que tem como principal característica a promoção da competitividade. A Estratégia de Lisboa e o êxito da sua expressão actualizada são o parâmetro básico das opções e propostas da Comissão para o contributo da União Europeia para o processo da globalização. Uma avaliação de todos os dados mostra que o termo "globalização" é uma designação imprópria que abarca a natureza e a crise do sistema. A era em que vivemos não é uma era de globalização; é uma era de imperialismo. As classes trabalhadoras e os trabalhadores em geral rejeitam o processo reaccionário e o curso da chamada globalização e estão em luta por mudanças radicais e pela prosperidade das classes populares. 
Guntars Krasts (UEN ). –
   Senhora Presidente, o presente relatório foi elaborado numa altura em que os residentes dos Estados-Membros da União Europeia alimentam preocupações crescentes sobre o processo causado ou imputado à globalização. O facto de os desafios referentes ao desenvolvimento da União Europeia serem muitas vezes vistos pelos cidadãos como um processo de globalização é muito preocupante e constitui, ainda, outro argumento crucial que exige que formulemos políticas adequadas para dotar os processos de globalização de uma dimensão social.
O processo de globalização, como é correctamente colocado em evidência no relatório, traz também vantagens significativas, mas, do mesmo modo, os resultados positivos da globalização, que, de forma objectiva, é essencial em todo o mundo, podem não ser alcançados se não se dispensar atenção atempadamente aos aspectos sociais. O resultado do processo de globalização dependerá da capacidade dos seus participantes de se adaptarem a circunstâncias em rápida mutação, pelo que deveria apoiar-se a importância de implementar a Estratégia de Lisboa, à semelhança do que se salienta no relatório em diferentes momentos, para que a União Europeia consiga beneficiar ao máximo do processo de globalização e obter a aceitação dos cidadãos para esse processo nos Estados-Membros.
Todavia, em meu entender, o relatório afasta-se da realidade actual da União Europeia. Os intermináveis debates sobre a reforma da política agrícola comum demonstram que, actualmente, a União Europeia só consegue chegar a acordo em relação a uma estrutura orçamental que satisfaz as necessidades do século XIX. Somos testemunhas das lutas que se travam aqui no Parlamento Europeu sobre a Directiva dos Serviços. Estamos cientes da importância desta directiva para a Estratégia de Lisboa da União Europeia: é uma das pedras angulares da estratégia. Por conseguinte, na minha óptica, é efectivamente aqui, na dimensão da nossa vontade, que se escondem as maiores ameaças da globalização, na medida em que a opinião pública num número crescente de Estados-Membros da União Europeia não está preparada para os reptos da concorrência inclusivamente no interior da própria União Europeia. 
Jan Tadeusz Masiel (NI ).
   – Senhora Presidente, a globalização é irreversível. Afortunadamente, porém, ela também representa uma grande oportunidade para as pessoas de todos os continentes, de todos os países e de todas as regiões. Basta considerar a subitamente florescente economia chinesa para termos prova desse facto.
Do mesmo modo que o socialismo foi necessário para atenuar o capitalismo do século XIX, porém, a actual globalização tem necessidade de uma dimensão social, sem a qual nada mais será para a humanidade do que uma oportunidade perdida.
Numa época em que a UE tem de se manifestar de modo unívoco a favor da globalização com rosto humano, é dolorosamente óbvio que a própria UE sofre de falta de integração, não tem uma política externa comum, nem um orçamento forte, nem uma directiva relativa à prestação de serviços capaz de impulsionar as economias dos novos Estados-Membros. Ao contrário do capital, os trabalhadores não têm liberdade de movimento dentro da UE, e a política agrícola comum é uma política injusta.
Devemos, pois, elogiar e agradecer o relator, que, temporariamente, ignorou a divisão injusta em antigos Estados-Membros e novos Estados-Membros, advogando, em vez disso, uma justa distribuição de bens à escala global. O modelo social europeu, tal como ficou estabelecido na Estratégia de Lisboa, devia tornar-se o nosso cartão de visitas e a nossa principal exportação.
A acumulação de bens atingiu actualmente tal nível que a tarefa mais importante com que se defronta o mundo é a decisão de os dividir de modo justo, assegurando, ao mesmo tempo, que todos possam viver e trabalhar condignamente. A adjudicação dos direitos humanos e dos direitos dos trabalhadores deve seguir a par e passo a adjudicação do capital. Devíamos criar instituições que apoiem o trabalho da OMC e que se esforcem por dar à globalização uma dimensão social, tal como mencionado no relatório pelo Conselho “Desenvolvimento Humano”. 
Gunnar Hökmark (PPE-DE ). –
   Senhora Presidente, gostaria de começar por agradecer ao meu colega, senhor deputado Brejc, pelo trabalho desenvolvido neste relatório e pelo seu esforço em focalizá-lo nas questões verdadeiramente importantes. No entanto, tenho de dizer que, se não forem feitas alterações, será difícil apoiar o relatório tal como foi redigido na sequência da leitura pela comissão parlamentar. Na sua presente forma, o relatório afirma que a globalização conduz a grandes desigualdades e desequilíbrios entre países e no interior das sociedades. Isto não é, de forma alguma, verdade. Se alguma coisa a globalização trouxe consigo foi o bem-estar e a prosperidade para as partes pobres do mundo. Constatamos hoje que a pobreza tem sido combatida em vastas zonas da Ásia. Constatamos que as pessoas em Taiwan, na China, na Índia e noutros países estão a ganhar, lenta e progressivamente, mais dignidade e maior prosperidade. A globalização ajudou a acabar com o tipo de pobreza que, durante séculos, caracterizou extensas partes do mundo, nas quais vemos agora crescer a riqueza e o bem-estar, assim como o respeito pelo indivíduo. É importante dizer que, exactamente ao contrário do que se afirma no relatório, é precisamente nas partes do mundo que não foram tocadas pela globalização que hoje vemos estagnação e pobreza, por exemplo, nas partes de África e da Ásia em que não se pratica o comércio livre e aberto e nas quais as pessoas são excluídas da globalização.
É a falta de globalização e de participação na economia global que produz pessoas indigentes, condições de vida degradadas e ambientes de trabalho indignos. É fácil ver que é assim, pois onde encontramos os piores ambientes de trabalho e as piores condições sociais? Não é nos países em desenvolvimento, mas nos países que pertencem ao mundo perdido e que estão excluídos da economia global.
Talvez valha a pena perguntar se estaríamos melhor se as partes pobres do mundo não se estivessem a desenvolver. Estaríamos melhor se a economia chinesa ou a indiana não se tivessem desenvolvido? Por uma série de razões diferentes, a resposta a esta pergunta, evidentemente, é “não”; em parte porque é positivo que a vida esteja progressivamente a melhorar nesses países e em parte porque esses países constituem os nossos mercados em crescimento. A Europa é um continente que, em elevadíssimo grau, ganha com a globalização. O nosso bem-estar, a nossa prosperidade e os nossos elevados salários dependem de termos empresas que possam operar e desenvolver-se em todo o mundo, oferecendo produtos e serviços de alta qualidade.
Se tentarmos travar a globalização, seremos nós próprios afectados. Se tentarmos impor as nossas regras aos outros países, serão eles, por sua vez, prejudicados. Tanto historicamente como no tempo presente, é o comércio livre que dá às pessoas crescente bem-estar e respeito. É nesta base que devemos definir as nossas políticas. 
Kader Arif (PSE ).
   - Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quero agradecer ao nosso colega, senhor deputado Brejc, o seu relatório. É um relatório que chega num momento oportuno, a poucas semanas do início da Conferência Ministerial da OMC em Hong-Kong.
A forma de globalização que conhecemos hoje foi-nos sempre apresentada como um fenómeno positivo que gera riqueza. Tem certamente os seus ganhadores, mas - para citar o antigo Primeiro-Ministro francês - a globalização é uma nova aristocracia do dinheiro e do poder, que hoje acumula benefícios e deixa de lado uma maioria de perdedores. Não só observamos um agravamento das desigualdades nas relações Norte-Sul, como descobrimos também que estas desigualdades se reflectem hoje nas relações Sul-Sul e no próprio seio de uma sociedade ocidental onde o fosso entre os mais ricos e os mais pobres se acentuou de forma dramática nestes últimos anos.
A procura de uma globalização social tem como resultado pôr em risco direitos sociais e criar práticas de trabalho indignas e desequilíbrios perigosos. Esta situação nova obriga-nos a deixarmos de olhar o mundo com o mesmo desprendimento. Temos de reconhecer que este processo de globalização liberal, desenfreado e opaco é motivo de preocupação para os nossos concidadãos.
Porém, quem pode censurá-los por temerem pelos seus empregos, pelo seu futuro, pela democracia e pelo ambiente do planeta em que vivem? Ninguém. De facto, que fizemos nós para responder a estas angústias legítimas? Se tomar o exemplo mais recente, o da última Cimeira das Nações Unidas em Nova Iorque, os resultados são decepcionantes. São decepcionantes quanto aos compromissos concretos assumidos em relação aos países mais pobres e decepcionantes quanto à reforma das instituições internacionais. A Europa tem de agir de forma coerente e credível. Fazê-lo a nível multilateral é uma atitude exemplar. É por isso que a integração de normas sociais e ambientais estritas nas regras do comércio, assim como a verificação do seu respeito nos acordos bilaterais que assinamos, são uma prioridade.
A Europa tem também de agir como exemplo no plano interno. Para tal, tem de aperfeiçoar o seu modelo, pôr em prática uma harmonização social nivelada por cima, pôr termo ao desmantelamento dos serviços públicos e rejeitar uma Europa mercantil. A Europa é uma oportunidade e uma esperança. Ela tem de ser o interveniente principal numa outra forma de globalização. 
Helmuth Markov (GUE/NGL ). –
   Senhora Presidente, Senhor Comissário, embora concorde com muitas das opiniões expressas no relatório do nosso colega esloveno, senhor deputado Brejc, não estou totalmente de acordo com ele.
Os senhores dizem que a Agenda de Lisboa, ao reunir as componentes sociais, vai permitir-nos responder aos desafios da globalização. Isso não vai acontecer! Estamos em 2005; metade do tempo já lá vai. Realizámos uma revisão intercalar e exprimimos críticas no sentido de que estes métodos só por si não vão resultar. A globalização contribuiu, em grande medida, para a criação de riqueza, mas – e aqui dirijo-me ao senhor deputado Hökmark – contribuiu igualmente para maior pobreza, mais exclusão e mais divisão social, o que, na verdade, não é sinónimo de igualdade e justiça para todos.
Em segundo lugar, devíamos ter mais a dizer sobre a Cimeira de Gotemburgo, pois foi aí que a tríade económica, social e ecológica – à qual gostaria de ver acrescentada a protecção dos consumidores – foi fixada, visto ser essa, de facto, a nossa preocupação fundamental. O comércio deve, por definição, ser livre, mas a liberalização por si só não nos vai fazer avançar, uma vez que precisamos de normas ambientais, laborais e sociais, e só se incluirmos e aceitarmos estas normas é que teremos verdadeiramente uma oportunidade de tornar o comércio equitativo à escala global. Esse é um mundo que está longe da vossa abordagem e é por isso que Hong-Kong vai ser, infelizmente, uma repetição do que vimos anteriormente. Se nos fixarmos no comércio e não tivermos em conta as outras componentes sociais, não chegaremos a lugar algum.
Penso que teríamos uma oportunidade se aplicássemos as normas globais já existentes e limitássemos as importações para a União Europeia aos produtos que são fabricados de acordo com as mesmas. Isso ajudar-nos-ia a inverter a tendência. 
Seán Ó Neachtain (UEN ).
   – Senhora Presidente, vivemos num ambiente global, sendo muitos dos nossos problemas enfrentados dentro de um quadro multilateral. Esta é, obviamente, a estrutura que devíamos usar na solução de problemas globais, como é o caso da pobreza.
Tal como a maior parte das pessoas, aplaudo a recente iniciativa do Grupo G8 de prosseguir a implementação do processo de alívio da dívida do Terceiro Mundo, o que só é justo e conveniente, uma vez que, actualmente, a dívida está a paralisar muitos dos países do Terceiro Mundo. A iniciativa relativa aos Países Pobres Altamente Endividados conseguiu um êxito moderado no alívio das dívidas de 42 países mais pobres do mundo, o que, no entanto, constituiu apenas um esforço inicial por parte dos países desenvolvidos para solucionar o problema do próprio alívio da dívida. A União Europeia é o maior doador mundial de ajuda para o desenvolvimento, devendo, por conseguinte, continuar a mostrar verdadeira capacidade de liderança quando se trata de enfrentar os problemas de ajuda humanitária e ao desenvolvimento a nível mundial.
Creio também que a OMC é a estrutura mais adequada para tornar mais atraente a concorrência nos sectores de serviços industriais e comercial. É no interesse de todos pôr em prática um quadro multilateral para governar as relações comerciais dos actuais 150 diferentes membros da OMC.
É, portanto, evidente que será forçoso tomar decisões, se é que se pretende chegar a um acordo a tempo da Ronda de Ministros, que irá ter lugar em Hong-Kong, no próximo mês. Não queria ver repetir-se o que aconteceu com a Ronda de Cancún, das conversações no âmbito da OMC, que constituiu uma oportunidade perdida, fazendo regredir, pelo menos dois anos, o que respeita a este assunto. 
Marie Panayotopoulos-Cassiotou (PPE-DE ).
   – Senhora Presidente, a globalização é uma realidade indiscutível e um processo em evolução.
Parabéns à Comissão por ter contribuído para a criação e o trabalho do comité que elaborou o relatório da Comissão Mundial sobre a Dimensão Social da Globalização e por ter manifestado a intenção de dar um contributo eficaz para o acompanhamento dos seus trabalhos.
A comunicação da Comissão sobre o relatório da Comissão Mundial cobre uma vasta gama de questões relacionadas com as políticas internas e externas da União Europeia, quando esta opera a nível global.
O relator da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, senhor deputado Brejc, merece o nosso louvor porque, ao tecer os seus comentários sobre esta comunicação, produziu um relatório básico que se converteu numa extensa lista de desejos e advertências tendo em vista esclarecer o objectivo básico dos dois textos precedentes. O objectivo, evidentemente, é a distribuição mais justa dos benefícios da globalização entre os povos deste planeta e uma melhor previsão dos custos que estão frequentemente associados a mudanças globais repentinas. Esta ampla lista de desejos, quer da comunicação quer do relatório da Comissão, deve ser incorporada pelos Estados-Membros tanto no seu trabalho legislativo como no seu trabalho executivo, numa base quotidiana.
Nessa lista salienta-se – com razão - que todo o espectro da educação nos países em desenvolvimento é o meio básico para a criação de empregos de qualidade capazes de assegurar uma vida melhor para as pessoas no seu país natal, porque uma outra questão, para além da pobreza, do trabalho infantil e o trabalho excessivo das mulheres, é a preocupação expressa relativamente à fuga de cérebros dos países em desenvolvimento, especialmente nas profissões do sector da saúde.
Ajudemos então, enquanto instituições europeias, a criar os meios necessários para assegurar a supervisão do sistema multilateral da economia global, bem como a coesão e coerência entre as políticas económicas, sociais e ambientais globais. Nós aqui também consideramos positiva a acção global das organizações sociais com vista a promover uma governação social honesta, e, acima de tudo, em ligação com as directrizes da OCDE para as empresas multinacionais, que a Comissão apoia.
O espaço global tem uma designação familiar em grego; designa-se "ecumene", uma palavra da qual deriva o termo ecologia, cuidado com o ambiente, utilizado em numerosas línguas. Todavia, o seu significado original, e isso é muito importante, é a ideia do espaço povoado pelo homem e lembra-nos a nossa obrigação de ligar a globalização ao cumprimento da Declaração Universal dos Direitos do Homem e a necessidade de tornar vinculatórias as normas laborais fundamentais da Organização Internacional do Trabalho. Nós, na União Europeia, temos cinco anos para concretizar a Estratégia de Lisboa, para transformar a Europa na primeira potência no domínio da economia do conhecimento, respeitando o ambiente e promovendo um novo modelo social que poderemos propor a nível global. 
Emine Bozkurt (PSE ).
   – Senhora Presidente, as pessoas de negócios gostam de falar de uma situação lucrativa para ambas as partes, de uma situação em que todos retiram benefícios. Para milhões de pessoas na Europa e por toda a parte do mundo, porém, a globalização não constitui uma dessas situações. Alguns beneficiam, de facto, enquanto outros sofrem os seus efeitos adversos – por outras palavras, uma situação lucrativa para uns e de perda para outros. Muito embora alguns críticos possam pôr isso em dúvida, penso que temos de tentar fazer com que a globalização se torne uma situação de que todos retirem benefícios.
O relatório do senhor deputado Brejc contém algumas propostas interessantes para o conseguirmos. Subscrevo o seu apelo à utilização dos fundos da UE para atenuar os efeitos adversos da globalização. Devia ficar bem claro o significado disto. Não devemos investir desnecessariamente dinheiro à toa, nem manter vivas a todo o custo indústrias de qualquer modo condenadas a falir. Em vez disso, devíamos libertar fundos para assegurar às pessoas que perdem os seus postos de trabalho por causa da globalização uma oportunidade de encontrarem emprego em outro sector.
Consequentemente, os fundos deviam ser utilizados para criar novas oportunidades, em vez de prolongarem desnecessariamente a agonia de sectores insolventes. Na medida em que seja isso o que tenciona fazer, regozijo-me com a proposta da Comissão de criar um fundo para a globalização, o que não tem, necessariamente, de envolver novos fundos. Podíamos examinar o modo como redireccionar os fundos existentes para fazer arrancar esse fundo para a globalização. É evidente que se impõe fazer alguma coisa. Se nada fizermos pelas pessoas que perderam os seus empregos em consequência da globalização, elas irão acabar numa situação em que todos perdem.
Fico grata ao senhor deputado Brejc pelo seu relatório, que julgo nos irá incentivar a actuar. Devíamos pôr o nosso dinheiro onde está a nossa boca. 
Philip Bushill-Mathews (PPE-DE ).
   – Senhora Presidente, a globalização está aí para ficar e está aí para trazer benefícios. O papel do legislador não é resistir à globalização, mas sim garantir que os seus benefícios tenham um alcance tão vasto e tão profundo quanto possível. A este respeito, devíamos reconhecer e aplaudir o papel pró-activo da Comissão ao apoiar as conclusões da ONU.
Compartilho do desgosto do senhor deputado Kulakowsky pelo facto de a Presidência do Conselho aparentemente não considerar este debate de hoje suficientemente importante para exigir a presença de um ministro. A dimensão social da globalização é extremamente importante, já que a globalização acarreta mudanças e as mudanças constituem um desafio. O nosso papel é, sem dúvida, ajudar a nossa sociedade a preparar-se e a adaptar-se para enfrentar esse desafio de modo muito mais enérgico. Como, tão eloquentemente, disse o senhor deputado Crowley esta noite, tudo isto tem a ver com pessoas.
O relatório original do senhor deputado Brejc tratou o assunto de modo sensato e sensível. Infelizmente, como tão frequentemente acontece na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, agora inclui alterações muito menos sensíveis e, sobretudo, muito menos sensatas. Esse o motivo por que temos de incomodar esta Assembleia, para que amanhã vote no sentido de nos aproximarmos mais do relatório original e de eliminarmos a maior parte dessas alterações, excepto, evidentemente, a que eu próprio apresentei!
Não podemos apoiar a súbita sugestão de tornar compulsiva a RSC – responsabilidade social colectiva. Não podemos apoiar apelos à exportação do modelo social da UE, como condição de abertura do comércio mundial. Não podemos apoiar apelos ao aumento do orçamento da UE. O grupo PPE-DE avançou, portanto, algumas das alterações que visam a remoção destas e de outras mensagens confusas.
Espero que esta Assembleia apoie essas revisões. Se não o fizer, a delegação dos Conservadores do Reino Unido, de acordo com o senhor deputado Hökmark e com muitos outros colegas, votará relutantemente a favor da rejeição deste relatório na sua versão actual. Queremos voltar a um relatório sobre a dimensão social, e não apenas sobre a dimensão socialista. 
Joseph Muscat (PSE ).
   – Lamento pelo meu colega, mas ele vai ouvir mais sobre a dimensão socialista, porque é isso que queremos ver, que as pessoas se tornem o centro da atenção. Em Malta, os meus companheiros trabalhadores estão a passar por mudanças desastrosas. Confrontam-se diariamente com falta de trabalho, e agora, de repente, receberam a notícia de que uma fábrica de calças de ganga com oitocentos e cinquenta trabalhadores vai embora para começar a operar fora da União Europeia. Isto significa que num país pequeno como o nosso, de uma estocada, 0,5% da nossa força de trabalho perde de repente os seus empregos num único dia. Há cerca de dois anos, estas pessoas leram em panfletos que, se entrássemos para a União Europeia, se Deus quisesse, resolveríamos todos os problemas relacionados com o repto da globalização, fizeram-lhes a promessa do que costumavam chamar "uma nova Primavera". Talvez não fôssemos tão populares porque lhes dizíamos a verdade, que teríamos de trabalhar todos os dias para sermos competitivos. Mas agora que fazemos parte da União Europeia, temos de fazer com que se ponham as pessoas à frente dos lucros, com que se ponham as pessoas à frente das directivas. Poderá haver quem diga que isto não é possível por causa das nossas regras; nesse caso, Senhor Comissário, temos de mudar as regras. 
Vladimír Špidla,
   – Senhoras e Senhores Deputados, este debate mostrou claramente até que ponto a questão da globalização é complexa e multifacetada, e como é difícil encontrar soluções óbvias para este problema. Penso que o debate também confirmou claramente algo de que, na realidade, todos nós já suspeitávamos, nomeadamente, que a globalização está em curso já há um certo tempo ou, por outras palavras, há pelo menos 300 ou 400 anos. Também é óbvio que este processo irá acelerar-se e que este mundo interligado, cujos habitantes estão em estreito contacto uns com os outros, se tornou parte das nossas vidas. Por isso, é urgente dar um rosto humano e uma dimensão social à globalização.
Também não podemos escapar ao facto de ser impossível encontrar uma solução simples ou uma iniciativa única capaz de resolver o problema como tal. Penso, contudo, ser da maior importância que a União Europeia tenha decidido concentrar a sua atenção na dimensão social da globalização, promovendo-a em estreita cooperação com as Nações Unidas, particularmente com a Organização Internacional do Trabalho. Esta abordagem trará resultados e eu penso que é a mais correcta, embora os resultados possam ser incompletos, em determinados casos. Foi com grande interesse que assisti a este debate, assim como será com o maior interesse que acompanharei a evolução no que concerne ao relatório que foi elaborado e à estrutura das alterações que serão aprovadas. 

 – O debate está encerrado. A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
Katalin Lévai (PSE ). –
   A globalização - a rede em expansão de relações e de crescente interdependência entre os povos do mundo moderno - tem o efeito de aproximar o mundo como nunca antes, devido ao rápido desenvolvimento tecnológico, dos transportes, das telecomunicações e da informática. As pessoas dizem que o mundo está cada vez mais pequeno, e que em breve não passará de uma aldeia, embora outras pensem que seria mais correcto dizer que os elementos de uma secção muito estreita da elite social do mundo se estão a aproximar entre si, enquanto a maioria está cada vez mais excluída das oportunidades. É discutível se o que estamos a assistir é globalização ou uma cisão crescente entre os grupos dos mais ricos e os dos mais pobres da sociedade à escala mundial.
A globalização tanto pode ser usada para o bem como para o mal.
Todavia, uma análise circunstanciada dos processos económicos revela que as pessoas mais pobres do mundo são aquelas que estão excluídas do processo de globalização, enquanto países que reivindicam a sua quota na divisão internacional do trabalho assistiram a um aumento do seu rendimento nacional. Dado que dois dos países mais populosos do mundo, a China e a Índia, se encontram entre estes últimos, a globalização ajudou, de facto, a maioria dos pobres do mundo a alcançar um melhor nível de vida.
Todos os indicadores sugerem que isolar-se da globalização acarreta maiores riscos para um país no que diz respeito a efeitos de pobreza do que participar na globalização.
A globalização deve beneficiar todos. Para que isto seja uma realidade, são necessárias instituições internacionais sólidas que assegurem um desenvolvimento sustentável.
É preciso, tanto na Europa como em todo o mundo, estabelecer papéis claros associados a prazos claros.
As políticas externa e interna da União, o seu modelo social e o seu desenvolvimento a nível internacional poderiam também servir para outras regiões do mundo como um modelo de globalização ética com um impacto positivo. 
Presidente. –
   Segue-se a pergunta oral à Comissão (O-0083/2005 B6-0333/2005) apresentada por Chichester e Barsi-Pataky, em nome da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, sobre a transição para o digital. 
Etelka Barsi-Pataky (PPE-DE ),
   . Senhor Presidente, a Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia do Parlamento Europeu tem acompanhado de muito perto o processo de transição da radiodifusão analógica terrestre para a radiodifusão digital na Europa. O espectro de radiofrequências, sendo um recurso de vital importância, deve ser utilizado de forma eficiente. A Europa não deve perder terreno neste domínio. Ou seja, se queremos alcançar os objectivos de Lisboa e fazer parte da inovação também neste domínio, não devemos perder terreno em relação à transição.
Apoiamos, por conseguinte, o facto de a Comissão ter proposto 2012 como o ano-limite para o encerramento das emissões analógicas em toda a Europa. O Parlamento Europeu insta, por isso, os Estados-Membros a darem o seu pleno apoio a este calendário, prosseguindo ao mesmo tempo a redução ao mínimo possível do período transitório de difusão em paralelo ().
A transição para o digital será um êxito se for empreendida de forma coordenada. Nesta linha, propomos que a Comissão estabeleça um Grupo de Trabalho Digital Europeu - porventura com as estruturas existentes - com o objectivo de assegurar que a transição se efectue da forma o mais coordenada possível. Propomos que este Grupo de Trabalho tenha a missão de acompanhar os progressos dos Estados-Membros e de coordenar os seus objectivos e regulamentos. Deveria lançar o debate e iniciar as consultas entre os Estados-Membros e os actores do mercado. O Parlamento Europeu considera que a transição para a radiodifusão digital trará vantagens concretas se o espectro de frequências adicional libertado na sequência da mudança de tecnologia for redistribuído numa base flexível e a nível europeu.
Temos de começar a trabalhar atempadamente na questão de como fazer o melhor uso do dividendo espectral. Neste contexto, refiro-me também ao potencial que oferece para os novos serviços pan-europeus, como no caso do sector dos transportes, para citar apenas um de muitos exemplos. O Grupo de Trabalho citado constituiria aqui um quadro adequado.
A fim de assegurar que a transição tenha os resultados desejáveis, é impossível exagerar a necessidade de neutralidade e interoperabilidade tecnológicas, um dos pilares da inovação europeia neste domínio. Convidamos também os Estados-Membros a assegurar que o processo de transição e a reutilização do dividendo espectral sejam isentos, transparentes, proporcionais e não discriminatórios.
O Parlamento Europeu acredita que a transição será um êxito se os cidadãos europeus tiverem acesso à tecnologia mais avançada para receberem as transmissões digitais, por exemplo, a tecnologia que contenha uma Plataforma Doméstica Multimédia ou uma interface de programação de aplicações (IPA). Isto contribuirá para evitar constrangimentos verticais. Para assegurar a todos os cidadãos europeus o acesso a estas tecnologias, talvez seja necessário subsidiá-las a nível nacional, em conformidade com a legislação comunitária. Devemos zelar por que não se desenvolva um fosso digital entre as diferentes regiões da Europa. Com efeito, devemos assegurar o oposto.
Instamos a Comissão a publicar e a apresentar práticas de excelência no respeitante aos aspectos ligados ao financiamento. A transição não só redundará em dividendos económicos, como também propiciará serviços melhores e mais sofisticados para os cidadãos europeus se os reptos sociais e culturais decorrentes daquela forem vencidos. Por exemplo, as plataformas de serviço público poderiam servir de modelo à transição digital.
Propomos que a posição comum, sobre a qual temos de alcançar um acordo na Conferência Regional de Radiocomunicações em 2006 (RRC06), inclua uma disposição que preveja que o período de transição para os países terceiros seja o mais curto possível. O Parlamento Europeu confia em que a reunião do Conselho de Dezembro terá em consideração o parecer do Parlamento na sua tomada de decisão sobre os trabalhos que nos aguardam.
Vladimír Špidla,
   – Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão comprometeu-se a acelerar a transição para a radiodifusão digital a nível da UE e a estruturar este processo de forma a que não haja distorção da concorrência. O objectivo consiste em desactivar sinais analógicos no início de 2012, o mais tardar, e em assegurar que o espectro libertado por esta desactivação seja utilizado de modo a que proporcionar o maior benefício possível à sociedade. Além disso, a Comissão visa assegurar que a sociedade possa começar a utilizar este espectro para os serviços híbridos de televisão e para os serviços de telecomunicações ou para os serviços que não estão relacionados com a radiodifusão sonora e televisão.
A transição para a radiodifusão digital está a acelerar-se na União Europeia. A Espanha antecipou, recentemente, em dois anos a data para a cessação da radiodifusão televisiva terrestre analógica, passando-a de 2012 para 2010, e a Alemanha antecipou-a em três anos, de 2010 para 2007. Dez Estados-Membros estabeleceram a data de cessação para 2010 ou uma data anterior, enquanto outros dez estabeleceram a data de 2012. Cinco Estados-Membros, assim como a Bulgária e a Roménia, ainda não decidiram uma data de cessação. A Polónia, a Irlanda e a Bulgária informaram agora que podem ter dificuldades em conseguir a cessação em 2012. A Comissão espera, com base nesta informação, que a transição em toda a União Europeia esteja numa fase adiantada no início de 2010 e que a esmagadora maioria dos Estados-Membros encerre a radiodifusão televisiva terrestre analógica até 2012.
A Comissão é favorável à obtenção de um acordo internacional, para prevenção de interferências de sistemas analógicos situados fora da Europa, relativo à abolição da protecção legal para utilização do espectro da radiodifusão analógica até 2015. Esta intervenção rápida deveria encorajar os países que não pertencem à União Europeia a desactivar os seus sistemas analógicos ou, no mínimo, a reabrir as negociações com os Estados-Membros da UE seus vizinhos para minimizar interferências com os sistemas digitais.
No futuro, a comunidade internacional deverá proceder a um planeamento que assegure que tanto os serviços relacionados como não relacionados com a radiodifusão possam operar nas mesmas bandas. A Comissão apelou, desde o início, à máxima flexibilidade técnica possível, bem como à ponderação da possibilidade de disponibilizar uma parte do “dividendo de espectro” aos futuros serviços inovadores, numa base pan-europeia.
A Europa apoia totalmente a investigação e o desenvolvimento, através dos seus programas-quadro TSI, que financiam a investigação no domínio de novas tecnologias de apoio que permitirão a implementação de serviços convergentes. Para citar apenas um exemplo de um serviço implementado recentemente, a Comunidade financiou uma série de projectos de investigação e desenvolvimento relacionados com a televisão interactiva, que foram utilizados como base para o fornecimento dos serviços da administração pública electrónica aos cidadãos italianos. Além disso, o desenvolvimento da rádio digital resultou de um consórcio criado sob a égide de um programa de investigação da UE. A rádio digital pode, agora, emitir em todas as bandas de espectro analógico, e muitos canais digitais podem agora ser radiodifundidos com qualidade no mesmo espectro utilizado anteriormente para um canal analógico.
Gostaria, se me é permitido, de fazer um breve comentário sobre a proposta de resolução. A Comissão congratula-se com o facto de o Parlamento ser favorável a uma aceleração da transição e ao estabelecimento do início de 2012 como a data-limite para a cessação da radiodifusão analógica em todos os Estados-Membros, tal como foi proposto pela Comissão. Como os senhores deputados estão a adoptar hoje esta resolução, não posso responder agora directamente a todas as questões tratadas em pormenor neste extenso documento. A Comissão Europeia vai ponderar cuidadosamente o âmbito da sua competência no que diz respeito à formulação da política relativa a serviços novos e inovadores operados nas bandas de espectro utilizadas originariamente para serviços analógicos. Neste momento, a maioria dos serviços altamente inovadores existentes neste campo ainda se encontra em fase de investigação e desenvolvimento, sendo, portanto, apoiados pelos programas de investigação da Comissão. A viabilidade técnica e comercial destes serviços terá de ser avaliada, a longo prazo.
O trabalho da Comissão neste domínio concentrar-se-á nas questões relacionadas com o espectro. Estas questões serão igualmente tema de um debate aprofundado com os Estados-Membros no âmbito do trabalho em curso no Comité das Comunicações, no seu subgrupo para a radiodifusão sonora e televisão, no Comité do Espectro Radioeléctrico e no Grupo para a Política do Espectro de Radiofrequências. Os problemas relacionados com a integração vertical e o poder de mercado significativo são tratados no âmbito do quadro regulamentar. O mercado grossista de transmissão de sinais de rádio e televisão foi transferido para uma lista de mercados relevantes; além disso, estão a ser tomadas medidas de regulação para resolver problemas relacionados com o PMS.
A Comissão está a elaborar, actualmente, uma comunicação sobre a interoperabilidade da televisão interactiva que pretende adoptar até ao final do ano. Cabe igualmente à Comissão, no âmbito das suas decisões sobre subsídios estatais, emitir orientações sobre determinados aspectos do financiamento da transição para a radiodifusão digital. A legislação da UE estabelece uma distinção clara entre a regulação de transmissões electrónicas e a regulação do seu conteúdo. O Parlamento pensa que esta distinção clara se deveria manter e a Comissão considera esta abordagem extremamente útil. 
Ivo Belet,
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, espero que me permitam que, no pouco tempo de que disponho, chame a atenção de V. Exas. para dois aspectos da conversão ao sistema digital, começando pelos estandardes abertos, a que, obviamente, a senhora deputada Barsi-Pataky já fez referência. Queria recordar ao Senhor Comissário que a própria Comissão decidiu, em Março, que os governos nacionais deviam pagar as despesas de projectos-piloto, por exemplo, mas também da aquisição de descodificadores para o consumidor individual. Pergunto-me se o Senhor Comissário não devia tornar isto mais específico, no sentido de dever explicar que tal apoio financeiro, ou subsídio, só é possível para os descodificadores com os chamados estandardes abertos, sobretudo para evitar duas coisas.
Em primeiro lugar, há que evitar pôr o consumidor duas vezes perante uma grande despesa e que um ou outro parceiro industrial engendre obstáculos, porque, se uma coisa é evidente, Senhor Comissário, é que esta nova maneira de ver televisão, digitalmente, irá fazer subir os custos para o consumidor. Esse o motivo por que é crucial chegarmos a acordo sobre um pacote básico de canais que sejam acessíveis a todos, quer agora, quer no futuro. Parto do princípio de que V. Exa. partilha do nosso ponto de vista de que, no futuro, se deve exigir aos prestadores de serviços que ofereçam aos utilizadores desses serviços os canais básicos das suas estações nacionais. O que é conhecido como não deverá constituir um obstáculo para a conversão ao sistema digital; antes pelo contrário, a nosso ver constitui uma garantia de um máximo de distribuição.
Em segundo lugar, no que diz respeito ao pluralismo e à diversidade, existe, como V. Exa. mencionou há momentos, o perigo de a conversão à tecnologia digital ter como resultado o controlo dos mercados por actores dominantes. Esse o motivo por que, na proposta de resolução adoptada pela Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, lhe solicitamos explicitamente que nos garanta que o novo mercado digital não irá cair sob o controlo exclusivo de uma ou outra multinacional. Segundo o texto: “a maioria, ou uma parte adequada, das novas possibilidades de emissão e dos emissores não devia ficar sob o controlo exclusivo ou a influência decisiva de empresas multinacionais de meios de comunicação social”. Isto devia tornar-se uma das prioridades da Comissão em todo este processo de mudança.
Não necessito de estabelecer a conexão com a directiva relativa à televisão sem fronteiras, uma vez que iremos discutir o assunto no final deste ano ou no início do próximo. Nesse sector, é importante assegurar também que os mercados nacionais não caiam, em grau desproporcionado e, portanto, pouco saudável, em mãos de actores dominantes. Nesse debate, Senhor Comissário Špidla, a Comissão deve tomar o partido do consumidor. Espero, sinceramente, que, para fugir à responsabilidade, não recorram demasiado facilmente ao argumento do princípio da subsidiariedade, porque, em minha opinião, esse argumento é absolutamente inadequado. 
Norbert Glante,
   Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o meu grupo subscreve esta proposta de resolução de iniciativa própria e também a pergunta dirigida à Comissão, à qual foi dada uma resposta clara, e espero que esta estratégia comum nos permita avançar.
Há bastante tempo que sou membro desta Assembleia e posso lembrar-me de muitas tentativas feitas neste sentido. Também me lembro do problema que o senhor deputado Belet acaba de referir. A neutralidade tecnológica é um termo muito importante quando está em causa a concorrência. Tivemos este tipo de problema há vários anos, quando compreendemos e abordámos a questão da importância da interferência de frequências com a transmissão analógica, a qual poderia mesmo, em certa medida, impedir o nosso desenvolvimento. Creio que devemos estar muito atentos e zelar por que isso não aconteça.
No entanto, tal como o meu grupo, considero muito importante que se reitere uma vez mais que temos de conseguir informar os consumidores, o público da União Europeia, de forma transparente, franca e justa, e em tempo oportuno, pois serão eles que, na devida altura, irão comprar e utilizar esta tecnologia, e são os seus receios que têm de ser dissipados e é a sua resistência que tem de ser ultrapassada.
Se fizerem como eu, que de tempos a tempos vou visitar as lojas relevantes, poderão ver o que os fabricantes têm para oferecer, pois os televisores digitais já estão aí. Os clientes olham para eles; observam o DVD em formato digital e ficam extasiados com a qualidade da imagem, depois vêem um programa televisivo analógico no mesmo ecrã e ficam espantados com a grande diferença entre os dois. Se informarmos o público sobre os benefícios e se lhe fornecermos pormenores sobre o momento em que se vai processar essa passagem, e se a indústria visar a penetração do mercado cobrando preços justos por estes aparelhos, acredito com optimismo que até 2010 teremos alcançado os nossos concorrentes neste sector noutras partes do mundo. O que eu considero importante, porém, é que procuremos evitar perder o barco quando levarmos os nossos povos para a era digital.
Para além disso, gostaria de manifestar a minha enorme gratidão pela habitual cooperação calorosa, estreita e positiva com a senhora deputada Barsi-Pataky. 
Nikolaos Vakalis (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o debate refere-se a um sector oficial directamente relacionado com os objectivos de Lisboa.
A Europa tem de colmatar o fosso que a separa dos seus concorrentes. A proposta da Comissão relativa a um prazo comum visa precisamente esse objectivo. Detecto, contudo, as seguintes dimensões ou problemas:
A primeira dimensão, a dimensão transfronteiriça, foi também salientada pelo Senhor Comissário. Dado que a transição para o digital nos países nossos vizinhos afecta a integração digital europeia, devido a problemas de coordenação das frequências, a pergunta que faço é esta: que medidas tenciona a Comissão tomar e que acordos tenciona concluir a fim de ajudar os países vizinhos na sua transição para o digital? De igual modo, no âmbito das negociações de adesão com os países candidato, vai ser examinada a intenção desses países de adoptarem as medidas, os acordos e compromissos que forem necessários?
A segunda dimensão é a dimensão geográfica. A escolha da tecnologia, o custo de instalação e funcionamento e o calendário da implementação também dependem, em larga medida, da geografia de um país. Por exemplo, a cobertura de áreas montanhosas e insulares apresenta maiores dificuldades do que a cobertura de áreas planas. Nestas condições, considera a Comissão ser necessário promover medidas de coesão digital a fim de colmatar a chamada divisão digital?
Última pergunta: justifica-se a concessão de subsídios a tecnologias específicas, tais como as , ou descodificadores, em vez de outras tecnologias disponíveis? Não será isso contrário ao princípio da neutralidade tecnológica? 
Reino Paasilinna (PSE ). –
   Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, não valerá muito a pena pôr em causa estes benefícios, mas não nos esqueçamos dos problemas. Algo que eu gostaria de abordar é o enredo de problemas relacionados com as instituições públicas. O que irá acontecer nas nossas escolas e nos nossos hospitais? O que irá acontecer nos lares de idosos? Em alguns sítios, milhares de televisões e de poderão ter de ser substituídas. Além disso, o sector social é daqueles onde os recursos nunca são suficientes.
Até 2007, o meu país terá mudado para a era digital, o que é uma vantagem considerável. Em alguns países, estas grandes instituições públicas estão a ter dificuldades em enfrentar esta situação. É impensável que os doentes ou os idosos tenham de desistir das suas televisões como fonte de entretenimento, embora nem sempre possam precisar de novos serviços digitais.
As escolas estarão também em dificuldades. Se as escolas não forem suficientemente avançadas para terem banda larga, através da qual possam receber os serviços digitais, então vão ter problemas. Por outras palavras, por essa altura todas as escolas terão de estar digitalizadas.
O desenvolvimento tecnológico é normalmente visto como um benefício económico e não como um benefício social ou cultural, uma coisa que me faz confusão. A nossa sociedade mudou. Se olharmos para as crianças de escola, o mundo das suas brincadeiras é muito diferente de tudo o que nós alguma vez fizemos. Se, por outro lado, considerarmos os jovens, eles são seguramente interactivos, mas mais com o mundo e não necessariamente com os seus vizinhos. Por consequência, a nossa economia baseada no conhecimento poderá transformar-se numa economia da incompreensão, por nossa causa e não por causa dos jovens ou das crianças. 
Ruth Hieronymi (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, aqui nesta Câmara, falamos muito de questões relacionadas com a tecnologia. Mas agora trata-se de radiodifusão. A radiodifusão não é apenas tecnologia; é algo fundamental para três áreas da nossa sociedade que deveriam ser importantes para nós: a cultura, a coesão social e o desenvolvimento da democracia. É por isso que não basta falar apenas de tecnologia.
A tecnologia é muito importante; sendo o motor da revolução digital na radiodifusão, é também o motor para a criação de empregos urgentemente necessários com boas perspectivas. É por esse motivo, pois, que a radiodifusão é um bem não só cultural mas também económico. Exorto urgentemente a Comissão a tratar a ambivalência e dualidade da radiodifusão com maior seriedade do que tratou nos seus livros e comunicações anteriores. É por esse motivo que saúdo a resolução proposta pela Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e espero sinceramente que, no futuro, sejamos capazes de desenvolver uma cooperação entre esta comissão parlamentar e a Comissão da Cultura e da Educação. A resolução constitui uma base muito boa para esse efeito, e insto a Comissão a tê-la seriamente em conta se efectivamente deseja realizar a passagem para o digital nos próximos anos. É urgentemente necessário definir objectivos políticos que determinem o modo como isso deve ser feito, não apenas em termos da tecnologia envolvida mas também em termos de cooperação cultural, social e democrática. Se efectivamente querem capacitar os Estados-Membros para realizarem essa missão, então urge resolver as questões dos subsídios e do direito europeu da concorrência.
Ficará evidente para a Assembleia que levamos esta resolução muito a sério e exortamos a Comissão a fazer o mesmo, no interesse do público. 
Francisca Pleguezuelos Aguilar (PSE ). –
   Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria, neste debate, de destacar o que considero ser importante e que ainda não foi referido: a Comissão Europeia deve liderar as actividades de investigação e desenvolvimento dos novos serviços inovadores, para que possamos colocar a Europa numa posição de liderança tecnológica numa escala pan-europeia. É pelo aduzido que considero muito importante que se estabeleçam objectivos políticos que definam claramente as garantias, para que os serviços de que estamos a falar sejam difundidos o mais possível, mas, fundamentalmente, em favor dos cidadãos, dos consumidores e também, naturalmente, do desenvolvimento económico.
É, por conseguinte, importante manter a data de 2012 para a transição do analógico para o digital, para que a Europa não perca terreno, porque os nossos concorrentes fixaram datas muito anteriores: os Estados Unidos, o ano de 2009, a Coreia do Sul, 2010, e o Japão, 2011. Isto exige que coordenemos os nossos esforços para que os países se empenhem verdadeiramente. Como muito bem recordou, a Espanha, o meu país, antecipou a data, à semelhança do que fizeram outros, mas devemos todos continuar a trabalhar na mesma direcção, porque, quanto mais longo for o período transitório, mais prejudicados serão os operadores de televisão, a indústria de receptores, a indústria e a comercialização, o sector da distribuição e, principalmente, os próprios cidadãos.
Por último, desejo salientar que, para que a conversão seja um êxito, é muito importante que a Comissão e os Estados-Membros garantam duas coisas em particular: por um lado, o fim do fosso digital, que é muito significativo na nossa sociedade, e por outro, que não haja monopólios, porque, a havê-los, esta transição não será possível. 
John Purvis (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, a minha família é uma família tipicamente europeia: temos um aparelho de TV na sala de estar, um na cozinha, um no nosso quarto e um para os netos, quando vêm visitar-nos. Somos assinantes do por satélite, o que custa cerca de 40 libras esterlinas – 60 euros – por mês, e pagamos a nossa licença de TV pelos canais do serviço público da BBC.
Muito embora haja centenas de canais digitais, porque só temos um cartão, só poderemos ver um canal digital de cada vez em todos estes aparelhos de TV. Actualmente, enquanto a minha mulher vê o programa , e os nossos netos vêem os desenhos animados no canal digital, eu ainda posso ter acesso ao noticiário em um dos cinco canais analógicos. Após a conversão – que no Reino Unido terá lugar dentro de dois ou três anos -, vamos ficar presos a um único canal de cada vez, a não ser que paguemos descodificadores e cartões adicionais. Para cobrir todos os interesses de uma família típica, isto poderia requerer quatro ou cinco cartões, cujo preço poderia ser 200 libras esterlinas – 300 euros – por mês, ou seja, 2000 libras esterlinas – 3000 euros – por ano, além da taxa de licença.
É fundamental que a Comissão assegure que os prestadores de serviços digitais, como o , permitam uma escolha de vários canais em cada lar a um preço razoável, e que não tornem a múltipla escolha que o sistema digital pode oferecer tão absurdamente dispendiosa que não seja possível aproveitá-la. Pergunto, portanto, ao Senhor Comissário: o que vai fazer a respeito da disponibilidade e do custo de vários canais em cada lar? O que vai fazer para assegurar que as posições de monopólio não sejam tão absurdamente exploradas e que vai fazer para atenuar o custo de um simples aparelho de conversão de analógico para digital para os menos afortunados e os socialmente vulneráveis? 
Nikolaos Sifunakis (PSE ).
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário, a televisão digital oferece uma série de benefícios aos espectadores: melhor qualidade de imagem, melhor som, melhor recepção da imagem através de aparelhos móveis e portáveis e serviços interactivos.
Ao mesmo tempo, a televisão digital melhora o acesso das pessoas com necessidades especiais, tais como pessoas com problemas auditivos e visuais, proporcionando serviços auxiliares tais como a legendagem melhorada, o comentário falado e o comentário em linguagem gestual.
É por isso que é imperativo fazer a transição para a televisão digital o mais tardar até 2012, para que não fiquemos atrás dos nossos principais concorrentes, os Estados Unidos da América e o Japão, os quais tencionam acabar com a transmissão analógica em 2009 e 2011, respectivamente.
Para além disso, porém, a transição para a televisão digital e a cessação em simultâneo da transmissão analógica também irão libertar frequências analógicas, que poderão depois ser utilizadas para serviços novos e inovadores. A libertação das frequências deve ser acompanhada de políticas tendentes a aumentar o pluralismo, especialmente a diversidade cultural, na retransmissão de produções europeias e independentes. Devemos ter como objectivo os programas televisivos que ponham em evidência, de forma qualitativa, a missão educativa, cultural e informativa da televisão. 
Malcolm Harbour (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, aplaudo grandemente esta iniciativa do Parlamento e dos nossos colegas da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia. Pedi para fazer uma breve declaração no final, porque na sexta-feira passada fui convidado para participar numa conferência efectuada pelo regulador britânico , sob os auspícios da Presidência. Um dos principais assuntos na ordem do dia dessa conferência foi a regulação e gestão do espectro, particularmente no contexto do chamado dividendo digital – na fraseologia que alguns terão usado aqui esta noite –, que diz respeito à emissão de um espectro de frequência de rádio de alta qualidade como resultado da transição para a televisão digital.
Cumpre que o Parlamento preste muito mais atenção à questão de se saber de que modo se vai atribuir e gerir o espectro de rádio por toda a União Europeia, porquanto é nitidamente importante ali termos um certo alinhamento de objectivos. Os Estados-Membros já estão a tomar decisões sobre como deveriam gastar-se os dividendos digitais.
Algumas pessoas, incluindo o orador que me precedeu, têm referido o facto de ir existir uma conjunção única de acontecimentos, em que os mesmos aspectos do espectro ficarão disponíveis em todos os países da Europa. No interesse da criação de um mercado mais activo para o conteúdo digital, e do corte com algumas restrições artificiais que temos neste momento no que diz respeito aos limites nacionais para o conteúdo digital, há certas oportunidades que temos de aproveitar. Para o fazermos, porém, temos necessidade de gerar ideias que encorajem os Estados-Membros a tirar benefício delas.
Até agora, não estamos a ver muitas ideias dessas a fervilhar. Penso que este Parlamento tem muito trabalho à sua frente. Aplaudo, por conseguinte, a iniciativa da senhora deputada Barsi-Pataky na Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, na esperança, porém, de que Vossas Excelências estejam de acordo em que isto é apenas o início. Antes de mais nada, temos de difundir a importância da conversão ao sistema digital; em segundo lugar, temos de sensibilizar os nossos colegas para a sua importância económica fundamental; em terceiro lugar, temos de principiar a enfrentar politicamente a questão de saber como tratarmos a atribuição do espectro e dos dividendos digitais. 
Vladimír Špidla,
   – Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de lhes agradecer o debate. A palavra “revolução” surgiu a dado momento deste debate, aliás, correctamente, na minha opinião, visto que a transição para a radiodifusão digital constitui uma espécie de revolução e qualquer transição técnica desta dimensão tem consequências muito vastas. Afinal, o progresso da civilização humana esteve estreitamente associado à evolução no campo do processamento da informação. Às formas tradicionais de informação seguiram-se as informações escritas, às quais, por seu lado, se seguiu a difusão maciça de informação. A última fase do processo, na qual nos encontramos actualmente, consiste na divulgação electrónica de informação, mas já estamos a avançar para dar os próximos passos, entre os quais se encontra, inquestionavelmente, a inteligência artificial. Estas mudanças radicais tiveram ou terão todas uma série de consequências e os senhores deputados abordaram esta possibilidade sob variadíssimos pontos de vista, ao longo do debate.
Gostaria de realçar dois pontos. Primeiro, a abordagem adoptada pela Comissão baseia-se nas competências que lhe estão atribuídas. Por isso, o objectivo consiste em encontrar uma solução técnica e organizacional para o problema em causa e não em tratar as questões de conteúdo. É amplamente reconhecido que esta solução irá aumentar as oportunidades e melhorar a qualidade, sendo igualmente provável que venha a reduzir custos. Espero – aliás, tomo como certo – que as várias fases deste debate se prolonguem até 2012. Atribuímos muita importância a este processo, uma vez que é impossível assumir uma posição ou encontrar uma solução flexível para uma mudança desta dimensão, sem um verdadeiro debate democrático. Apesar de tudo, penso que a formulação decisiva, que a Comissão utilizou, aliás, como eu também, na minha intervenção inicial, continuará a ser válida, nomeadamente, que é necessário assegurar que o espectro libertado pela desactivação das transmissões analógicas seja utilizado de forma a que a sociedade possa tirar daí os maiores benefícios possíveis. 
Presidente. –
   Comunico que recebi uma proposta de resolução apresentada em conformidade com o nº 2 do artigo 103º/nº 5 do artigo 108º do Regimento, para conclusão deste debate(1).
O debate está encerrado.
A votação desta proposta de resolução terá lugar na quarta-feira. 
Presidente. –
   Segue-se a declaração da Comissão sobre "Centros de detenção secretos" na Europa. 
Franco Frattini,
   Senhor Presidente, na sequência de alegações publicadas em certos jornais influentes sobre a existência de centros de detenção clandestinos geridos pela CIA em alguns Estados-Membros da União Europeia, bem como em certos países candidatos à adesão, a Comissão deseja recordar que um número significativo de Estados-Membros e de países candidatos já emitiram declarações públicas em que desmentem categoricamente as acusações.
Até à data, essas alegações ainda não foram confirmadas nem provadas judicialmente. Este tipo de situação - e aqui é preciso sermos absolutamente claros - constituiria, a provar-se a sua veracidade, uma grave violação dos princípios da União Europeia, para não mencionar a legislação, inclusive a legislação penal, dos Estados-Membros, que proíbe acontecimentos e situações do tipo descrito.
A Comissão gostaria de recordar que, nos termos do artigo 6º do Tratado da União Europeia, a União foi fundada - e opera - sobre princípios democráticos e o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, bem como, naturalmente, o Estado de direito. Estes princípios são também universalmente comuns às legislações nacionais dos Estados-Membros, cujas leis penais proíbem a violação dos direitos fundamentais e dos direitos humanos.
É, por conseguinte, óbvio que os Estados-Membros são obrigados a cumprir estes princípios; todavia, não estão vinculados ao cumprimento das obrigações legais internacionais, em particular as derivadas da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e as derivadas da Convenção para a Prevenção da Tortura.
É igualmente claro - como todos sabemos - que, quando um país candidato conclui o seu processo de adesão, o Estado em questão, para poder ter direito a ser membro da União Europeia, deve ter atingido um nível de estabilidade institucional que garanta o pleno respeito pela democracia, o Estado de direito e os direitos humanos, e a salvaguarda de todas as liberdades fundamentais. Trata-se de um princípio estabelecido pelo Conselho Europeu de Copenhaga já em 1993, e constitui por isso um dos pilares do chamado acervo de Copenhaga.
À luz destes princípios, consideramos, evidentemente, que é vital que os Estados-Membros e os países candidatos investiguem os fundamentos destas alegações publicadas na imprensa, de forma adequada e utilizando todos os instrumentos jurídicos disponíveis.
A Comissão congratula-se com a recente decisão da Comissão dos Assuntos Jurídicos e da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa de examinar a alegação de que existem prisões secretas na Europa, e pedimos à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa que nos mantenha informados de futuros desenvolvimentos desta questão extremamente importante e delicada.
A Comissão continuará a seguir de muito perto o evoluir da situação relativamente a estas alegações. Fá-lo-emos a nível dos Estados-Membros no que diz respeito ao cumprimento da legislação europeia, e a nível internacional, em particular no respeitante às iniciativas que as autoridades norte-americanas possam decidir tomar em relação a toda esta questão.
Vou concluir, garantindo, pessoalmente e em nome da Comissão, que manteremos este Parlamento informado e envolvido num diálogo permanente sobre a evolução desta questão. 
Carlos Coelho,
   Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Vice-Presidente Frattini, gostei muito de ouvir a sua intervenção e as garantias que nos deu até ao momento de que nenhum país da União Europeia está envolvido nesta vergonha. Mas compreenderá que nós só ficaremos seguros quando tivermos a certeza de que em nenhum país da União Europeia há qualquer tipo de envolvimento com a decisão vergonhosa de acolher centros de detenção onde os detidos são alvo de actos desumanos, de crueldade e de tortura.
Que não haja dúvidas: todos somos solidários com os países que sofreram directamente a violência dos actos terroristas, como é o caso dos Estados Unidos, da Espanha, do Reino Unido ou de qualquer outro. Partilhamos a determinação no combate ao terrorismo internacional, mas consideramos que é essencial que qualquer medida que venha a ser tomada o seja no respeito dos direitos humanos e no primado do direito.
Ao contrário do que alguns possam pensar, esta não é a nossa fraqueza, mas sim a nossa luta e a nossa força que dá legitimidade internacional ao combater o terrorismo, distinguindo claramente o que nos separa dos terroristas, que é o respeito pela vida humana e pelos seus direitos elementares.
O Comissário Frattini fez referência à ala internacional. Todos os países da União Europeia estão aí comprometidos. As regras internacionais são claras nas diversas convenções, quer quanto às circunstâncias de detenção, quer quanto à obrigação de submeter os prisioneiros a um julgamento justo, perante um tribunal competente, imparcial e independente. É perturbante que quase quatro anos depois de a ONU ter pedido o acesso à prisão de Guantanamo para uma investigação sobre os direitos humanos isso continue a ser recusado pelas autoridades americanas ou sujeito a condições inaceitáveis, como há poucos dias veio a ser reafirmado pelo Sr. Rumsfeld.
E uma vez mais, tal como já tínhamos visto, a propósito do relatório Echelon, há uma diferença de comportamento entre a Administração americana e o Senado. O Comissário Frattini elogiou aqui, e bem, o Conselho da Europa e a iniciativa da Comissão Jurídica. Eu gostaria de referir aqui duas iniciativas do Senado americano que são muito positivas: a que foi desenvolvida por iniciativa do Senador John McCain, que reforça os direitos dos prisioneiros, e a que resultou do Senador John Kerry, que iniciou uma investigação a esta denúncia das prisões secretas, onde a tortura aparentemente é possível, que não pode deixar de merecer a nossa maior condenação. 
Martine Roure,
   - Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente Frattini, alguns jornais nacionais abordaram, de facto, este problema, nomeadamente o "Washington Post", que revelou recentemente nas suas colunas que prisões secretas, geridas pela CIA, estariam alegadamente localizadas no território da UE, mais precisamente na Europa Oriental. O jornal não nomeou os países em causa, por razões de segurança, mas recordemos que uma investigação realizada pela organização indicava que, em 2002, alguns prisioneiros "fantasmas" se encontravam efectivamente detidos pela CIA.
Recordemos que o Congresso dos EUA publicou igualmente um relatório que dá conta de práticas contestáveis utilizadas pelos Estados Unidos na transferência de prisioneiros para países terceiros a fim de poder recorrer a actos de tortura durante os interrogatórios. Além disso, estamos extremamente preocupados com as recentes alegações que indicam que a Administração Bush quer que o Congresso americano isente a CIA da proibição de todas as formas de tratamento abusivo dos detidos.
Precisamos que se faça toda a luz sobre estas revelações. Como V. Exa. referiu, é inaceitável, de facto, ter zonas de não-direito na Europa e no mundo. É por isso que sempre nos opusemos, nesta Assembleia, à existência de um vazio jurídico em relação aos tratamentos infligidos aos prisioneiros da Baía de Guantanamo. Não podemos, por conseguinte, em circunstância alguma, permitir que tais prisões existam na Europa. Se as alegações se confirmarem, há que pôr fim imediatamente ao que está a acontecer. Se não se confirmarem, há que recolher as provas, a fim de silenciar os rumores.
Solicitamos, pois, à Comissão que efectue uma investigação sobre estas alegações, como, de resto, recentemente se comprometeu a fazer perante a imprensa, Senhor Vice-Presidente Frattini. Os resultados desta investigação devem, como penso que concordará, ser apresentados aos membros do Parlamento Europeu. Que medidas tenciona a Comissão adoptar a fim de assegurar que a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e a Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, e nomeadamente o seu artigo 4º, sejam devidamente respeitadas em todo o território da União Europeia?
A melhor forma de combater os fanáticos e os terroristas, como já o dissemos - e não é inútil repeti-lo -, é de facto opor-lhes os nossos valores de liberdade e de protecção dos direitos fundamentais. 
Sarah Ludford,
   – Senhor Presidente, conforme recordava há um ano a os desaparecimentos constituíram uma violação característica da ditadura militar da América Latina, na sua guerra suja contra uma alegada subversão. Actualmente, esses desaparecimentos tornaram-se táctica dos Estados Unidos na perseguição da Al-Qaeda.
Detenção ilegal sem acusação ou julgamento na Baía de Guantanamo ou no Iraque já é suficientemente mau; mas prisões secretas, onde as pessoas são mantidas incomunicáveis, sem acesso a advogados e à mercê de maus-tratos ou de tortura é o buraco mais negro de todos os buracos negros. Assistimos agora ao Congresso dos EUA a procurar evitar pedidos de , e às tentativas do Presidente Bush e dos seus sequazes de abafar a Emenda MacCain, que pretendia banir o tratamento desumano dos detidos dos EUA.
Nessas circunstâncias, se um jornal digno de crédito e uma ONG para os direitos do Homem alegam que na Europa Oriental, mais especificamente na Polónia e na Roménia, existem prisões secretas para combater o terrorismo, que fazemos? Todos concordamos que seria devastador para a reputação e credibilidade da UE caso se comprovasse serem verdadeiras essas acusações. Os artigos 6º e 7º do Tratado UE estipulam a necessidade de respeitar os direitos do Homem e o Estado de direito.
O Senhor Comissário Frattini afirma não existirem provas, mas que fez ele para tentar verificar se era verdade? Quando, há dez dias, as acusações vieram a lume, disseram-nos que os Estados-Membros seriam interrogados de modo informal, que peritos das comissões relevantes estariam em contacto com os respectivos homólogos dos 25 Estados-Membros, mais quatro países candidatos. Depois ficámos a saber que tal exame não equivalia a uma investigação.
Não estou a impugnar a boa fé dos governos polaco e romeno. Sabemos, no entanto, que, por vezes, os serviços secretos têm a sua própria agenda. Deixa-me uma sensação de dúvida residual constrangedora quando organizações respeitadas fizeram acusações. Não podemos, porém, afirmar honestamente que essas acusações foram investigadas minuciosamente. Todos os mecanismos de que dispomos na UE para nos assegurarmos de que os critérios dos direitos do Homem são respeitados são francamente inadequados: nada de avaliação pelos pares, nada de vigilância, nada de aplicação coerciva. A fraqueza da nossa Comissão, Senhor Comissário Frattini, foi reconhecida nas suas observações. Os precedentes não são encorajantes. A UE não conseguiu estabelecer uma posição comum, para já não falar em iniciativas conjuntas, para pressionar os EUA a libertar os nossos próprios cidadãos da Baía de Guantanamo. Os EUA andaram pelo leste e sudeste da Europa a penalizar países com perda de ajuda militar caso se recusassem a assinar decisões de não aceitar a jurisdição do Tribunal Penal Internacional no caso de pessoal dos EUA. A UE não se ofereceu para pagar a diferença.
Queria que o Senhor Comissário insistisse em que esta questão fosse incluída na ordem do dia do próximo Conselho “Assuntos Gerais”, bem como na da cimeira a realizar em Dezembro. Cumpre que esta questão seja abordada a nível político, para nos assegurarmos de que as garantias jurídicas que a UE deve oferecer sejam absolutamente respeitadas. 
Hélène Flautre,
   - Senhor Presidente, creio que fizemos bem em induzir este debate, porque o que o Vice-Presidente Frattini nos disse difere ligeiramente do que foi inicialmente anunciado e porque, pelo menos, se reconhecerá que, a existirem de facto esses locais com nomes misteriosos - "sítios negros", minas de sal que encerram "prisioneiros fantasmas", etc. -, então o artigo 6º do Tratado e o próprio Tratado estariam a ser desrespeitados.
O debate é um primeiro passo. Creio que irão ser chamados a dar outros passos relativamente a esta questão. Porquê? Porque esta questão é extremamente importante. Trata-se de pessoas que terão sido detidas, sem terem sido previamente julgadas, por um período indeterminado e sem qualquer recurso, e que, por conseguinte, serão com toda a probabilidade sujeitas a tortura e a tratamentos desumanos e degradantes. Estamos aqui, portanto, perante potenciais violações dos artigos 3º, 5º e 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, bem como perante potenciais violações da Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.
A notícia mais recente é a de que dois países, um pertencente à União Europeia e outro em processo de adesão à UE, são citados como tendo abrigado tais centros. Digo "tendo" abrigado, visto que estes países negam hoje estes factos de que são acusados e porque os relatórios em causa datam de 2002 e 2003. Poderia, pois, existir compatibilidade entre o que negam actualmente e a realidade apresentada nos relatórios, nomeadamente no relatório da , mas, Senhor Comissário, o facto de reconhecer que a eventual existência de tais centros pode configurar uma violação do Tratado da União Europeia e do seu artigo 6º requer de si algo mais do que declarações.
Diz que deixa a questão nas mãos dos Estados-Membros. Diz que vai examinar de perto a investigação levada a cabo pelo Conselho da Europa; quero dizer-lhe, a propósito, que a Subcomissão dos Direitos do Homem do Parlamento Europeu já decidiu convidar o Sr. Dick Marty assim que o seu trabalho tiver sido entregue. Diz que está à espera de ver o que os próprios Estados Unidos vão decidir sobre esta questão e exprimiu o seu desejo de ver realizadas investigações a nível técnico. Pessoalmente, creio que tudo isso está longe de ser suficiente. O Senhor Comissário terá, muito simplesmente, de diligenciar uma investigação que lance luz sobre esta situação, que é prejudicial para os alicerces da União e para a sua credibilidade na cena internacional. 
Vittorio Agnoletto,
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Vice-Presidente Frattini recorda-me - e isto não é um insulto - esses famosos macacos que não vêem, não ouvem e não falam. Ele, pelo contrário, falou, embora não tenha tido sequer a coragem de dizer que o que está em causa não são as prisões secretas em geral, mas os verdadeiros centros de tortura colocados à disposição da CIA e dos Estados Unidos por alguns países europeus.
Senhor Comissário Frattini, V. Exa. nega as evidências. Nega o que até fontes americanas credíveis já admitiram. Queremos que conduza um inquérito, mas se não houver uma vontade de encontrar provas, as provas nunca serão encontradas.
Senhor Comissário, provavelmente desconhece que em Milão, no dia 17 de Fevereiro de 2003, Abu Omar, o ex-imã da mesquita da Via Jenner, foi raptado, e que os magistrados de Milão, tendo encontrado provas irrefutáveis da responsabilidade directa da CIA, decretaram a extradição de 22 agentes dos serviços secretos norte-americanos.
Que posição tomou a Comissão ao tomar conhecimento destas provas? O que fez efectivamente, perante esta violação dos direitos de soberania, para obrigar as autoridades norte-americanas a respeitar as convenções sobre os direitos humanos e a tortura? A Comissão nada fez.
Tendo em conta este passado, não estou optimista em relação aos resultados de qualquer acção futura que a Comissão Europeia possa vir a empreender. 

Ryszard Czarnecki (NI ).
   – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, pode muito bem acontecer que o caso que estamos a debater também diga respeito ao meu próprio país, a Polónia. O Governo polaco emitiu uma declaração oficial a negar a existência na Polónia de quaisquer prisões deste género. É muito significativo, porém, que essa declaração não faça qualquer referência directa ao passado. Logo, impõe-se uma investigação mais minuciosa do assunto.
O anterior Ministro da Defesa Nacional negou relatos de terroristas da Al-Qaeda a serem mantidos em prisões especiais no nosso país, mas fê-lo no decurso de uma entrevista radiofónica do modo outrora muito do gosto da agência noticiosa soviética TASS. Tudo quanto esta última negasse era, de facto, confirmado mais tarde.
Ao mesmo tempo, contudo, queria convidar os senhores deputados a manter o sentido das proporções durante este debate. A guerra contra o terrorismo é essencial e exige que sejamos inflexíveis e resolutos, mas temos para isso de nos guiar pela opinião pública. Há dois extremos que creio firmemente devermos evitar. O primeiro é uma atitude de que os fins justificam os meios e que, inclusive os valores democráticos e os direitos do Homem deviam ser sacrificados na luta contra o terrorismo internacional. Não é possível permitir que tal aconteça. Não obstante, temos também de assegurar que o mundo ocidental e os valores que defendemos não sejam deixados em situação de parálise. Creio que cumpre evitar estes dois extremos, e que seria lamentável se qualquer um deles se impusesse sobre o outro neste Parlamento Europeu ou em qualquer das Instituições da UE.
Creio que este Plenário é o local adequado para afirmar alto e bom som, sem qualquer hesitação, que a luta contra o terrorismo irá ser conduzida de maneira dura e implacável, mas que será guiada pela opinião pública. Desse modo, obterá o mandato público e a legitimidade pública no Ocidente livre. 
Stefano Zappalà (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, na minha óptica, um problema complexo e multifacetado como o terrorismo não pode ser combatido com uma única abordagem unidireccional. Os cidadãos de um ou mais Estados soberanos têm o legítimo direito a viver em paz, dedicando a sua vida ao trabalho, à família e ao estilo de vida que escolheram livremente.
As guerras foram - e ainda são - períodos importantes na vida da sociedade; transtornam todos os pontos de referência e implicam posições militares precisas, campos de batalha claramente delimitados, um inimigo visível e regras. O terrorismo, por seu turno, não segue as regras de uma guerra oficial, não envolve unicamente os militares e não se trava nos campos de batalha. Recorre a tácticas pouco claras para atacar os inocentes nas suas casas, quando e onde menos o esperam, sem qualquer finalidade específica, sem qualquer propósito social e sem quaisquer valores.
É óbvio que todos devem respeitar as regras, a legislação e a soberania de um Estado. É inquestionável que todos temos de respeitar não unicamente os mais elementares direitos humanos, mas também os princípios sobre os quais se fundam qualquer sociedade civil e todas as relações entre as nações.
Todavia, antes de acusar países inquestionavelmente democráticos, devemos conhecer plenamente os factos e as circunstâncias. Precisamos ainda de pensar nas famílias das vítimas indefesas do terrorismo nos últimos anos, e nos milhões de cidadãos que ainda vivem sob a ameaça de atentados.
Não podemos combater o terrorismo com delicadeza, mas também não podemos acusar países democráticos meramente com base em conjecturas. Entre o terrorismo e a democracia, penso que todos escolhemos a democracia.
Senhor Presidente, deveríamos deixar os tribunais fazer o seu trabalho sem procurar elementos para culpar países que certamente não o merecem. Subscrevo a posição do Senhor Comissário Frattini e espero que aqui no Parlamento apenas tomemos decisões a este respeito quando tivermos a certeza de estarmos a actuar de forma democrática. 
Stavros Lambrinidis (PSE ).
   – Senhor Presidente, a CIA mantém uma rede de centros de detenção secretos espalhados por todo o mundo. Ao mesmo tempo, os Estados Unidos reconheceram que aplicam uma política dita de "rendições", que consiste em pegar em pessoas, incluindo cidadãos europeus, e levá-las para interrogatório em locais que desconhecemos.
O Presidente dos EUA ameaça hoje vetar uma lei aprovada pelo Senado Americano que visa impor algo que é evidente – ou pelo menos era, há alguns anos -, ou seja, a obrigatoriedade de aplicar o direito internacional às pessoas detidas pelos Estados Unidos em qualquer parte do mundo. Tudo isto se passa em 2005 e é da responsabilidade de um grande país, de um país com uma longa tradição democrática, de um país que todos os anos insiste em publicar um relatório sobre direitos humanos e em vilipendiar outros Estados em todo o mundo por violarem esses direitos.
A política dos EUA afecta-nos a todos, independentemente de esses centros estarem situados em território europeu. O argumento do terrorismo para a aplicação de dois pesos e duas medidas nas sociedades europeias é algo que eles defendem para poderem incluir nas suas listas novos terroristas, para poderem minar a nossa própria política. Vamos permitir-lhes isso? Há perguntas que antes da descoberta dos centros de detenção americanos eram inconcebíveis mas que agora têm de ser feitas.
Uma das perguntas é esta: há actualmente Estados-Membros da União Europeia ou países candidatos que mantenham esse tipo de centros?
Segunda pergunta: há actualmente algum Estado-Membro da União Europeia ou país candidato que envie os seus prisioneiros para centros de detenção americanos? Onde é que supostamente lavam as suas mãos, ao mesmo tempo que utilizam esta rede para os seus prisioneiros? Tem de haver uma resposta.
Terceira pergunta: os EUA enviaram para esses centros de detenção pessoas que apanharam na Europa?
No combate ao terrorismo, o fim não justifica todos os meios. Não criemos nós, europeus, um Frankenstein de inspiração europeia que não possamos controlar, nem permitamos que qualquer outro país o faça. 
Ignasi Guardans Cambó (ALDE ).
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário, toda esta informação é demasiado circunstanciada e convincente, e V. Exa. falou também de uma forma tão convincente, que somos levados a não acreditar nela. O compromisso que assumiu aqui de investigar esta situação é, por conseguinte, louvável, mas não nos tranquiliza.
Esperamos que a Comissão e o Conselho actuem com firmeza e que não se contentem apenas com belas palavras ou desmentidos de políticos feitos em cocktails. Esperamos acção e investigação verdadeiras.
Senhor Comissário, a polícia da ilha de Maiorca está a investigar, por ordem do Ministério Público, o transporte ilegal de detidos, para o que envidou enormes esforços, mas todas as investigações policiais vão exactamente na mesma direcção das investigações jornalísticas prévias. Tudo isto sem qualquer tipo de apoio dos Estados Unidos.
Peço-lhe que exija investigações similares por parte de todos os países que possam estar alegadamente envolvidos nesta situação. Insisto, não chegam desmentidos políticos com palavras vagas sobre o presente, que nada dizem do passado e que apenas pretendem fugir à responsabilidade. Queremos uma investigação efectiva e um compromisso de uma investigação policial e judicial que garanta com provas que essas alegações não contêm a verdade.
Consideramos extremamente repugnante ver isto de um país que é nosso aliado há muito tempo. Vê-lo em solo europeu, ver a renúncia a séculos de civilização e de progresso moral em matéria de luta contra a criminalidade ou, no caso vertente, contra o terrorismo, causa-nos uma profunda repugnância. Além disso, Senhor Comissário - e outro orador referiu-o há instantes -, estou plenamente de acordo: os países devem ser considerados inocentes até prova em contrário.
Mas o facto de serem considerados inocentes até prova em contrário não invalida que abra um inquérito. Está em jogo a própria credibilidade da União Europeia enquanto espaço de liberdade, segurança e justiça. Como se insere nas suas responsabilidades, não pode depender das explicações dadas por outros. Deve tomar as medidas adequadas e exigir também ao Conselho que o faça. 
Kathalijne Maria Buitenweg (Verts/ALE ).
   – Senhor Presidente, para serviço secreto, a CIA anda demasiado nas notícias. A Alemanha e a Itália estão indignadas com os relatos do seu alegado rapto, nos dois países, de imãs radicais e, tal como o colega disse há momentos, acaba de se encetar em Espanha uma investigação ao possível trânsito dos suspeitos via Maiorca. Consta na Europa que também existem campos secretos onde, privados de quaisquer direitos, são mantidos os prisioneiros.
No primeiro caso, os países europeus envolvidos estão furiosos; no segundo caso, porém, cabe-lhes, em parte, culpa. V. Exa. também já o afirmou, já disse que isso viola os direitos do Homem e está em desacordo com a Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, mas tenho grande curiosidade de ver o que vai fazer a esse respeito. Quando o Conselho da Europa abre uma investigação, a resposta que lhe dão é simplesmente pedir que sejam mantidos informados, o que me parece uma interpretação muito tacanha.
Neste momento, a União Europeia, como comunidade de valores, não pode dar-se ao luxo de desviar o olhar, e eu gostava que a Comissão tomasse parte activa na questão. Quero que não escute apenas os governos, mas também as ONG e a imprensa, quanto à veracidade de certas afirmações. Quero que fale com os membros do Parlamento, e quero ouvi-lo dizer que, se essas afirmações forem verdadeiras, houve uma infracção ao artigo 6º, e que, nesse caso, se deve fazer entrar em vigor o artigo 7º. Quero ouvi-lo dizer que o artigo 7º é aplicável, isto é, se as afirmações forem verdadeiras!
Não se trata aqui, porém, de uma questão meramente institucional, simplesmente de algo que a Comissão tem de fazer, muito embora, pessoalmente, creia que ela devia desempenhar um papel muito mais activo. É também, e sobretudo, uma questão política. Há momentos, um senhor deputado polaco disse, e com razão, que questões deste tipo deviam ser discutidas também a nível nacional. Pessoalmente, considero que todos devíamos reportar-nos aos nossos partidos a nível nacional, uma vez que se trata de algo que deve ser abordado também com eles. Não devíamos, pura e simplesmente, lançar a responsabilidade sobre a Comissão, mas sim assegurarmo-nos, através dos nossos partidos irmãos, de que estas coisas sejam investigadas para sabermos se são ou não verdade. 
Erik Meijer (GUE/NGL ).
   – Senhor Presidente, não são apenas as ditaduras ameaçadas de extinção que mantêm pessoas detidas em condições inadmissíveis. Desde a utilização da base militar da baía de Guantanamo como prisão onde não americanos podem ser mantidos sem julgamento e sem apoio de um advogado, sabemos que os direitos do Homem também são violados até esse ponto pelo Estado membro mais poderoso da NATO.
Na Europa, esperamos que praticamente todos rejeitem tais práticas, mesmo que isso envolva pessoas que consideramos uma ameaça para as nossas vidas em paz e democracia. Se houver prisões secretas localizadas em um dos actuais ou futuros Estados-Membros da UE, ou em Estados que beneficiem da nossa política de vizinhança, isso constituirá uma nódoa na pretensão europeia a Estado de direito democrático e protecção dos direitos do Homem.
É, portanto, necessário que a Comissão e o Conselho envidem todos os esforços para porem termo à possível existência de tais prisões. O Senhor Comissário Frattini comunica agora que os Estados-Membros envolvidos negam redondamente a sua parte de responsabilidade. E prossegue, remetendo para o Conselho da Europa, dizendo que já está a tratar deste assunto. Se tais prisões existem, sempre foi intenção manter a sua existência secreta para todo o sempre.
A sua negação é o primeiro instrumento para proteger esse segredo. Essa negação não me convence, nem certamente convence aqueles que chamaram a vossa atenção para o facto. A União Europeia tem de verificar por si própria se existe uma rede de prisões secretas americanas e se algumas delas se encontram localizadas na Europa. Subscrevo os pontos relativos aos procedimentos mencionados pela senhora deputada Buitenweg. Em vez de negarmos a sua existência, temos de ir ao fundo da questão. 
Barbara Kudrycka (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, tanto o senhor deputado Czarnecki como o Senhor Comissário Frattini já referiram o facto de o Governo polaco ter negado a alegada existência de campos de concentração na Polónia. É evidente que eu própria não posso garantir a exactidão dessa afirmação, uma vez que não esquadrinhei as florestas em torno do local onde alegadamente o avião suspeito terá aterrado na Polónia. Todavia, mesmo que um Boeing da CIA ali tivesse, de facto, aterrado em 2003, isso não constituiria prova de que tais campos de concentração existiram, ou ainda existem, no meu país.
Não conhecemos as razões que levaram o avião a aterrar. Pode ter sido para se reabastecer, para ser submetido a reparações de qualquer tipo, ou talvez para receber alguém a bordo. Sabemos, porém, que, em 2003, esse avião também aterrou na República Checa e na Suécia e, mais recentemente, em Palma de Maiorca. Não obstante, ninguém está a acusar esses países de darem guarida a esses campos de concentração, nem a exprimir suspeitas desse tipo. Só podemos perguntar-nos se isto será porque se parte do princípio errado de que não existe liberdade dos meios de comunicação social na Polónia e de que os jornalistas não seriam postos imediatamente na pista de notícia tão sensacionalista.
Logicamente, ficaria muito admirada se os Americanos tivessem decidido utilizar para esse fim um Estado-Membro da UE, forçando-o, desse modo, a violar os Tratados e a legislação da UE, em vez de utilizar bases militares americanas ou países onde não exista, ou esteja limitada, liberdade dos meios de comunicação social, como, por exemplo, o Egipto e a Tailândia. Uma possibilidade é estarmos a participar, por conta própria, no lançamento deliberado de um balão de ensaio destinado a avaliar as reacções dos novos Estados-Membros da UE, pondo à prova a força da aliança transatlântica. Outra possibilidade é que alguém esteja ávido de apontar novos alvos para os ataques terroristas da Al-Qaeda, e assegurar-se de que esses ataques sejam levados a cabo contra a Polónia e a Roménia.
Creio, portanto, que devíamos usar de grande precaução e evitar ler demasiado nos factos, como fizeram certas pessoas. Ao proceder desse modo, não só essas pessoas conseguem assegurar-se de que os problemas da Europa sejam esquecidos como também põem o povo polaco em risco de sofrer ataques terroristas. Regozijo-me com o facto de haver possibilidade de o Conselho da Europa realizar uma investigação minuciosa dos problemas, e quanto mais cedo o fizer, melhor. Em resposta à sugestão da senhora deputada Buitenweg, gostaria que soubessem que ficaria mais do que feliz convidando a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos a irem à Polónia para investigarem o assunto por si próprios. 
Giovanni Claudio Fava (PSE ). –
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, temo que os desmentidos referidos pelo Senhor Vice-Presidente Frattini em relação aos países implicados sejam extremamente formais e pouco convincentes.
Nos documentos confidenciais da CIA, que praticamente toda a imprensa europeia discute neste momento, as prisões clandestinas na Polónia e na Roménia, citadas no e no , têm inclusivamente um nome, chamam-se "" ("sítios negros"). São uma espécie de terra de ninguém, onde não há lei e não pode aplicar-se o . Estas alegações, a serem provados, são graves e colocam-nos um problema difícil - a necessidade de encontrar o delicado equilíbrio entre a protecção dos direitos dos cidadãos e o combate ao terrorismo.
Gostaria de sublinhar um paradoxo - o facto de que em breve, na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, o Parlamento abordará o tema da retenção de dados e tentará, de novo, com um grande sentido de responsabilidade, encontrar uma base jurídica e política comum para conciliar os direitos e as situações de emergência. É necessário proteger os direitos dos cidadãos e combater com todos os instrumentos disponíveis o terrorismo, no momento em que descobrirmos que os países europeus se tornaram o pátio traseiro da CIA.
Senhor Vice-Presidente Frattini, o que é grave é que nem sequer temos o direito de nos surpreendermos. Há dois anos, como demonstraram os resultados das actuais investigações judiciais - que conhecemos bem -, foram sequestrados em países europeus pelos serviços secretos norte-americanos cidadãos comunitários e cidadãos extracomunitários. Todavia, mais uma vez, parece que fazemos vista grossa.
Tomámos nota da observação final que fez na sua intervenção, designadamente que a provarem-se os episódios que estamos a debater, estes constituiriam uma grave violação dos artigos 6º e 7º do Tratado que institui a União Europeia. Trata-se, em minha opinião, de uma afirmação importante que gostaríamos que levasse por diante, abrindo um inquérito exaustivo e aprofundado aos acontecimentos objecto do nosso debate desta noite. 
Johannes Voggenhuber (Verts/ALE ). –
   Senhor Presidente, contrariamente à opinião expressa pelo nosso colega polaco, não existem, na Europa, duas doutrinas jurídicas sobre a questão de que os fins justificam os meios. A lei é inequívoca e vinculatória. Não se pode combater o terror com o terror.
Não há nada de problemático ou incerto relativamente a esta questão. Privação da liberdade, rapto, transporte forçado, tortura, tratamento abusivo, isolamento em solitária, e desrespeito pela presunção de inocência são crimes e constituem eles próprios actos de terrorismo. Não é esse o caminho da Europa.
V. Exa. fala de comentários em revistas e diz que não tem provas. Posso asseverar-lhe, Senhor Comissário, que este é apenas o primeiro de numerosos debates até que esta questão fique totalmente esclarecida.
Aí estão eles: os números dos voos, os aeroportos envolvidos, o tempo de voo, as companhias e empresas que operam os voos, os destinos dos voos; tem declarações de detidos, provas de uma série de organizações internacionais, investigações realizadas pela própria CIA, embora sobre a violação do sigilo e não sobre os crimes propriamente ditos. As autoridades militares austríacas estão a realizar investigações sobre os voos efectuados por aviões da CIA no espaço aéreo austríaco, e estão igualmente a ser realizados inquéritos pelas autoridades judiciais em Espanha, Itália e Alemanha.
Peço-lhe que acorde, que cumpra os deveres inerentes ao cargo que ocupa e que assuma as suas responsabilidades. 
Claude Moraes (PSE ).
   – Senhor Presidente, na última sexta-feira, Condoleezza Rice, a Secretária de Estado dos Estados Unidos, ordenou uma investigação ao mais alto nível à fuga de informações para o e a . É evidente que o Governo dos Estados Unidos acredita que existe alguma veracidade nestas acusações.
Por outro lado, o Senhor Comissário disse-nos hoje haver possibilidade de os critérios de Copenhaga terem sido violados pela Roménia e de o artigo 6º estar a ser violado pela Polónia, coisa que, no entanto, já sabíamos. O Senhor Comissário veio aqui hoje para nos dizer que não existem provas dessas violações. Ora, na semana passada, tanto a Polónia como a Roménia negaram oficialmente, a nível governamental, motivo por que tínhamos conhecimento do facto. Solicitámos à Comissão que investigasse a fuga de informações com que os próprios Estados Unidos estão preocupados – a fuga ao mais alto nível para as fontes mais credíveis. O jornal e outros organismos repetem essas acusações. Não se trata de jornais radicais, nem de organizações sem credibilidade.
O senhor deputado Lambridinis afirmou que já tínhamos conhecimento de que a CIA operava locais secretos e centros de tortura em outras partes do mundo. Gostávamos de saber se isso acontece na União Europeia. Gostávamos de saber se isso acontece nos países candidatos. Como disse, Senhor Comissário, isso constitui uma violação extremamente grave dos compromissos decorrentes do Tratado. Os senhores não estão a investigar isso. Temos necessidade de uma investigação que traga credibilidade a este Parlamento, de molde a podermos deixar este debate com a certeza de que estes factos são verdadeiros ou falsos. 
Bernat Joan i Mari (Verts/ALE ).
   – Senhor Presidente, na nossa qualidade de europeus, temos de deixar bem claro se existem na Europa centros de detenção da CIA, quantos são, onde estão localizados, etc. Como cidadão das ilhas Baleares, tenho nisso especial interesse. Os fins não justificam os meios. Temos de defender os nossos valores. Podemos estar a lutar contra o terrorismo, mas não podemos fazê-lo com armas que não sejam democráticas.
Compreendemos os motivos por que organizações e instituições dos EUA, inclusive a CIA, estão a gozar de uma protecção apertada, especialmente na Europa Oriental, onde se fez depender dos Estados Unidos tanta esperança de mudança. Todavia, não pôr limites aos meios que empregamos conduz a uma terrível contradição, uma vez que democracia e transparência são fundamentais para a manutenção da lei e da ordem, bem como da própria democracia. Os direitos do Homem aplicam-se a todos os seres humanos, inclusive aos terroristas e aos suspeitos de o serem. Logo, convido o Senhor Comissário a investigar esta questão. 
Panagiotis Beglitis (PSE ).
   – Senhor Presidente, há algum tempo, as informações levaram à descoberta da enorme barbaridade das câmaras de tortura na prisão iraquiana de Abu Graib e na prisão de Guantanamo em Cuba. Hoje, as informações jornalísticas, embora ainda não tenham sido confirmadas, não foram no entanto desmentidas pelas autoridades americanas.
Receio que, em nome do combate ao terrorismo internacional, estejamos perante uma nova Idade Média. Estamos perante uma ameaça directa à cultura democrática da Europa e, o que é mais importante, os governos europeus e as instituições europeias não podem permanecer impassíveis.
Desejo salientar de modo particular a reacção imediata da Comissão dos Assuntos Jurídicos da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa. Infelizmente, não vimos da parte da Comissão Europeia uma reacção imediata como a do Conselho da Europa. Hoje, as garantias e declarações do Senhor Comissário Frattini, competente nesta matéria, não foram, a meu ver, nada tranquilizadoras. Aquilo que a Comissão Europeia e o Presidente Barroso, o Comissário Frattini e a Comissária Ferrero-Waldner, enquanto responsável pelas relações transatlânticas, têm de fazer é uma investigação em todas as direcções, a fim de apurar onde, por quem, como e quando foram criados esses sítio negros.
A União Europeia tem a obrigação política e moral de cooperar com o Congresso Americano. Já sabemos das iniciativas desenvolvidas pelos senadores John MacKein e John Kerry nesse sentido. As mesmas iniciativas devem ser tomadas pelo Parlamento Europeu.
A promoção das relações transatlânticas está inseparavelmente ligada ao respeito pelos valores democráticos e pelos princípios do direito internacional. Esta é uma mensagem que tem de ser enviada, com toda a clareza, aos líderes americanos. 
Józef Pinior (PSE ).
   – Senhor Presidente, no dia 2 de Novembro, foi publicado no um artigo da autoria de Dana Priest, dando como certa a existência de prisões secretas da CIA na Europa Oriental. Gostaria de insistir em dois pontos a este respeito. Essas “prisões secretas da CIA” operam fora de qualquer sistema judicial. Não me refiro apenas ao sistema judicial implementado pelas instituições internacionais, mas também aos tribunais, quer civis quer militares, dos EUA. Só isto já constitui uma violação dos valores democráticos e liberais fundamentais em que se baseiam a América, a União Europeia e a aliança transatlântica.
Há grande oposição pública às prisões secretas da CIA, bem como aos métodos usados nos interrogatórios de suspeitos de terrorismo nesses centros de detenção. Essa atitude é partilhada por muitos políticos republicanos dos EUA, tal como ficou demonstrado pela recente iniciativa do Senador John McCain de abolir o uso da tortura ou métodos idênticos, em centros desse género.
O meu segundo ponto diz respeito à possibilidade de esses centros de detenção da CIA se encontrarem localizados em Estados-Membros da UE ou em países que num futuro próximo a ela irão aderir. Esta situação enfraquece a pouco e pouco os princípios fundamentais dos Tratados da UE. A União Europeia tem todo o direito de exigir que os seus Estados-Membros, inclusive o meu próprio país, a Polónia, tomem a sério estas acusações, que voltem a examinar a questão e que investiguem todas as circunstâncias que envolveram a aterragem na Polónia de um Boeing, propriedade da CIA, que transportava prisioneiros. 
Franco Frattini,
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, desejo agradecer àqueles que intervieram e dizer que todos os presentes estão de acordo com um princípio que sublinhei na minha introdução.
Existe unanimidade em relação ao princípio básico da União Europeia, designadamente o respeito absoluto pela vida e pela dignidade das pessoas. Por conseguinte, todos aqui no Parlamento estão de acordo com a opinião de que, a provarem-se as alegações feitas, estaremos confrontados - como já afirmei, mas vale a pena repetir - com uma grave violação do Tratado da União Europeia, uma violação que, como todos sabem, poderia conduzir, uma vez confirmada e provada, à aplicação de graves sanções políticas contra um Estado-Membro da União Europeia.
Isto é, contudo, apenas o ponto de partida, porque é óbvio que, além da grave violação - e recordei o artigo 7º do Tratado -, há também uma segunda consideração: estes factos, caso se prove a sua veracidade, constituiriam uma actividade criminosa. Alguém fez referência a isto, muitos de vós salientaram-no e estou absolutamente de acordo. Por conseguinte, é evidente que as legislaturas nacionais dos Estados-Membros têm o dever de investigar situações deste tipo.
Em Itália, como todos sabem, está em curso um inquérito relativo a algumas alegações graves de actos ilícitos cometidos em Itália por agentes da CIA, que, a provarem-se, constituirão um crime grave.
Senhoras e Senhores Deputados, o problema é que devem usar-se os instrumentos jurídicos se nos derem a oportunidade de alcançar o resultado que tanto a Comissão como o Parlamento procuram. Vejamos, pois, que acções é que a Comissão empreendeu, está a empreender e empreenderá. Muitos de vós formularam esta pergunta e na minha introdução posso não ter abordado adequadamente este ponto.
Penso que a forma mais adequada de o descrever seria falar de uma acção política que envolve pedidos permanentes aos Estados-Membros e aos países candidatos à adesão. Refiro-me a eventuais acções, como o debate e as discussões com as ONG, que obviamente dispõem de informação que facultaram à comunicação social e que poderiam obviamente facultar também à Comissão; de igual modo, o diálogo com outras instituições que dispõem de outros elementos de prova e com órgãos que podem facultar informação à Comissão Europeia; e, por último, um diálogo intenso e permanente com as autoridades. Refiro-me, em particular, ao Congresso e ao Senado dos Estados Unidos, que decidiram conduzir inquéritos, cujos resultados poderiam ser transmitidos à Comissão Europeia.
Senhoras e Senhores Deputados, costumo falar com franqueza e peço-vos que desculpem o que poderá ser um excesso de franqueza. Todavia, penso que a indignação que todos legitimamente sentimos em relação a estes crimes graves - em relação a estas situações absolutamente lamentáveis - não será suficiente para alterar as normas dos Tratados.
Quando alguns deputados se referem a um "inquérito", não se referem unicamente à abordagem que a Comissão tenciona adoptar - e que adoptará -, a saber, conduzir um inquérito político. Pensam também em inspecções, em interrogatórios e na obtenção de documentos, mesmo nos casos em que esses documentos não são fornecidos espontaneamente. Mesmo que o Parlamento deliberasse que a Comissão deveria exercer essas competências de investigação, esta instituição não poderia fazê-lo, em virtude de o Tratado não lhe conferir tais prerrogativas.
Quando usamos o termo "inquérito", temos de perceber do que estamos a falar. Temos competências para interrogar os ministros do Interior dos países candidatos e dos Estados-Membros da União Europeia mencionados? Não, não temos. Temos competências para obter documentos confidenciais da CIA se estes não forem divulgados? Não, não temos. Temos as competências do Conselho da Europa? Não, não temos essas competências. Isso exigiria alterar os Tratados.
Estaria muito satisfeito se a Constituição Europeia já tivesse entrado em vigor, porque confere à Comissão Europeia competências mais alargadas do que as que tem actualmente. Quando alguém aqui se referiu às competências dos tribunais nacionais, podem ter imaginado que tenho competências idênticas às de um Ministério Público ou de um juiz de instrução num dos Estados-Membros. Não se pode, no entanto, comparar as competências de um juiz nacional às competências da Comissão Europeia. Podemos não gostar, mas estas são as regras dos Tratados e, por isso, quando falamos de um "inquérito", temos de usar o termo no seu sentido jurídico e, principalmente, com o significado que os Tratados lhe atribuem.
Para concluir, pretendo exercer todas as prerrogativas de investigação política, porque estas estão previstas nos Tratados. Podemos formular a pergunta, mas se um Estado-Membro responder que nunca teve prisões clandestinas no seu território, necessitarei de provas, como no caso de Abu Grahib - fotografias, elementos de prova e testemunhos. Actualmente, não dispomos destes elementos. Não digo que não os venhamos a ter futuramente, mas não tenho poderes para convocar ninguém, nem para ordenar o interrogatório de alguém que se recusa a falar, porque são outros os órgãos que estão investidos destes poderes.
Estou a falar, por conseguinte, de um inquérito político, de uma acção dirigida a obter informação e a recolher provas, onde elas existem. Pode obter-se também, naturalmente, informação relevante dos deputados do Parlamento, porque se trata de acções políticas. Não são acções jurídicas; são acções que, caso as alegações sejam provadas, podem conduzir a sanções políticas. É isto que significa o respeito pelas regras - algo que sempre fiz, mesmo nos casos em que tal não me tenha agradado. No caso vertente, não me agrada ter competências limitadas, mas essas são as prerrogativas que me foram conferidas por força dos Tratados, e são estas competências políticas de investigação que pretendo exercer. 
Presidente.
   – Caros Colegas, tenho de lhes chamar a atenção para o facto de termos entre nós observadores da Roménia e da Bulgária, que são muito bem-vindos. Uma vez que a Roménia e a Bulgária foram frequentemente mencionadas ao longo deste debate, um dos observadores mostrou desejo de fazer uso da palavra. Fiz-lhe notar que tal não era possível. Ele, porém, faz-me chegar uma nota, manifestando a sua preocupação com alguns dos ataques feitos à Roménia e afirmando que as autoridades romenas acolheriam com agrado qualquer investigação das acusações feitas no . Faço esta declaração para que fique registada.
Não pretendo estabelecer um precedente, mas os observadores encontram-se entre nós e, obviamente, estão muito preocupados com estes assuntos.
O debate está encerrado. 
Presidente.
   Segue-se a declaração da Comissão sobre o regime de importação de bananas. 
Mariann Fischer Boel,
   Senhor Presidente, gostaria de lhe agradecer esta oportunidade de partilhar convosco aquilo que actualmente pensamos sobre o novo regime de importação de bananas. Não será preciso dizer que estamos muito desiludidos com a segunda decisão arbitral, emitida no dia 22 de Outubro de 2005.
O actual regime de importação de bananas foi acordado em Doha em 2001. Partindo desta base, obtivemos uma derrogação das nossas obrigações para com a OMC para atribuirmos uma preferência aos nossos parceiros ACP. Foi também acordado na altura que passaríamos para um sistema unicamente pautal, o mais tardar em 1 de Janeiro de 2006. Com este objectivo, iniciámos negociações com os nossos principais parceiros comerciais para alterarmos as concessões no nosso calendário para as bananas e passámos pela arbitragem, como previsto no anexo da derrogação de Doha. A referência relevante estabelecida no anexo à derrogação de Doha é saber se a reformulação da nossa tarifa para as bananas mantém o acesso ao mercado para os fornecedores da nação mais favorecida.
No seguimento de uma primeira decisão arbitral negativa de 1 de Agosto de 2005, o árbitro determinou, numa segunda decisão arbitral emitida a 27 de Outubro, que a Comunidade Europeia não tinha conseguido rectificar a questão com a sua proposta de uma nova tarifa para a nação mais favorecida de 187 euros por tonelada. Trata-se de um resultado muito decepcionante. Os nossos cálculos foram feitos de uma forma objectiva e transparente e basearam-se numa análise económica e jurídica muito cuidadosa.
O objectivo foi sempre o de garantir uma alteração neutra ao regime de importação com uma tarifa para a nação mais favorecida que proporcione condições de acesso ao mercado equivalentes, para permitir a entrada aos fornecedores americanos – como o actual regime de quotas faz – e mantenha um nível equivalente de preferência ACP. Ao longo de todo este processo, consultámos os nossos parceiros comerciais, mas não houve posições comuns da parte deles que pudessem servir de base a uma solução negociada.
Onde é que isso nos deixa agora? A decisão do árbitro não indica o que poderia ser um nível pautal adequado. Na tomada de decisões sobre o regime de importação das bananas, há uma série de considerações que têm de ser tomadas em conta: a mais importante é a nossa responsabilidade em relação a todas as diferentes partes interessadas. Tivemos em consideração os interesses dos produtores comunitários e a gestão da organização comum de mercado no sector da banana, tendo em vista a sua futura reforma. Temos os nossos compromissos em relação aos parceiros ACP no Acordo de Cotonou de manter as suas preferências pautais.
À luz de tudo o que foi dito, temos de passar para um sistema unicamente pautal a partir de 1 de Janeiro de 2006 e temos de o fazer rapidamente, já que os nossos operadores precisam de segurança jurídica. Simultaneamente, estou perfeitamente ciente das nossas responsabilidades para com todas as partes interessadas, que levamos muito a sério. A Comissão irá assim apresentar, muito em breve, uma proposta sobre o nível da tarifa, a partir de 1 de Janeiro de 2006. 
Fernando Fernández Martín,
   Senhor Presidente, Senhora Comissária, fui relator de parecer da Comissão do Desenvolvimento nas sucessivas reformas da OCM do sector das bananas, e intervim em todos os debates realizados, em 13 de Abril de 2000, em 13 de Dezembro do mesmo ano e em 4 de Setembro de 2003, para citar apenas os mais recentes.
Antes de cessar funções, o Comissário Lamy informou-nos, em 21 de Abril de 2004, que tencionava propor uma tarifa de 230 euros por tonelada de bananas importadas. A partir daí, desde a tomada de posse da nova Comissão, tanto a Senhora Comissária e os seus colaboradores como o Comissário para o Comércio prosseguiram alcançar um acordo.
Deve reconhecer, Senhora Comissária, que o que afirmou esta noite não lança muita luz sobre a direcção que pensa tomar. Deve, evidentemente, tomar a decisão de aplicar uma tarifa a partir de 1 de Janeiro e veremos se é muito elevada.
Todavia, a Senhora Comissária está consciente - a Comissão está consciente - de que essa decisão lhe garante um novo contencioso com os países produtores da "zona dólar" no âmbito da OMC quase de imediato, caso essa tarifa ultrapasse as expectativas deles. Ou seja, ganharemos alguns meses de tempo à custa de gerar alguns riscos para o grupo de países ACP e novas incertezas para os nossos produtores europeus.
No final, desde que não surja qualquer imprevisto na iminente Cimeira de Hong-Kong, a Comissão terá de procurar uma solução negociada com os países latino-americanos produtores de bananas.
A pergunta legítima que coloco é por que razão a Comissão renunciou expressamente à prossecução desse acordo durante Março, Abril e Maio, quando existem provas fiáveis de que, através de variadas vias diplomáticas, os produtores latino-americanos perseguiam um acordo, embora de carácter transitório, sobre uma prorrogação temporária do sistema vigente que propiciasse uma margem para negociar uma solução mais estável e duradoura.
Senhora Comissária, penso que a Comissão não prestou qualquer atenção a estes anseios porque, à época, confiava em que a arbitragem no âmbito da Organização Mundial do Comércio pudesse ser favorável ao estabelecimento da tarifa de 230 euros. Esse foi o nosso primeiro revés.
Foi depois proposta uma nova tarifa de 187 euros, com resultados idênticos. A Senhora Comissária confirmou aqui hoje que se sente muito decepcionada com o resultado da segunda arbitragem de 27 de Outubro. Nesse momento, as declarações de alguns funcionários, e as suas próprias declarações, Senhora Comissária, revelaram a mesma perplexidade e decepção que expressou hoje.
A Senhora Comissária disse então que era necessário evitar que o contencioso sobre as bananas fosse incluído na agenda de Hong-Kong. Isto, em minha opinião, é um novo erro, Senhora Comissária. Bastou que um país como as Honduras, que pode ser muitas coisas menos um gigante todo-poderoso, pedisse a inclusão do contencioso sobre as bananas na ordem do dia da Cimeira de Hong-Kong para conseguir o que a Comissão queria evitar a todo o custo.
Deve sentir-se tranquila em saber, Senhora Comissária, que, durante esta fase final da negociação, com tanta decepção e más notícias para os nossos interesses, não esteve sozinha. Esteve acompanhada de alguns governos nacionais, como o do meu próprio país, e os governos de algumas regiões produtoras de banana. Contou ainda com a compreensão de alguns representantes dos produtores de banana europeus, que pareciam resignados a esperar uma solução, que mencionou na sua intervenção, através de uma fórmula mágica, como a que foi alcançada nos chamados "Acordos da Madeira", que, de momento, apenas se assemelha a um fado português, que, como sabe, Senhora Comissária, é mais um cântico à saudade e à tristeza do que à esperança. 
Erika Mann,
   Senhora Comissária, gostaria de chamar a sua atenção para alguns aspectos. Manifestou-nos a sua decepção, que não constitui surpresa depois de uma segunda decisão arbitral negativa. Não é agradável, mas posso dizer-lhe, depois de olhar para o , que a história das bananas é interminável. Não deve, pois, ficar demasiado decepcionada. Estou certa de que esta questão ainda vai permanecer connosco durante muitos anos e, mesmo que seja resolvida, outra surgirá. Isso parece ser inerente no caso das bananas.
Talvez pudesse ser um pouco mais precisa e explicar-nos o calendário de acção. Não dispomos de muito tempo, mas gostaria de saber que calendário tem em mente. Em segundo lugar, quais são os diferentes cenários que está a avaliar? Para a Comissão do Comércio Internacional, seria mais do que relevante saber aquilo que tem em mente.
Finalmente, como disse o meu colega, pergunto-me se isto não irá ensombrar a conferência de Hong-Kong. Gostaria de saber como é que vai tornar uma situação que não é, de forma nenhuma, fácil – dado que o açúcar e muitas outras questões difíceis estão na ordem do dia – parecer um pouco mais positiva. 
Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf,
   Senhor Presidente, Senhora Comissária, este debate demonstra como são importantes os critérios socioambientais na polémica sobre comércio internacional, e como é importante que a Comissão introduza esses critérios de qualidade nas negociações da OMC. O mesmo se pode dizer, poderia acrescentar, a respeito do açúcar, que constitui bom exemplo, ainda que aqui na Europa – exceptuando talvez as nossas regiões periféricas – quase não produzamos bananas. Esta situação é, portanto, melhor do que a existente por altura da desintegração da União Soviética e da reunificação da Alemanha. Quando os países da Europa Central e Oriental aderiram à União Europeia, os antigos fornecedores da Alemanha Ocidental – os produtores da banana dólar – pensaram que poderiam passar a abastecer o resto da UE. "Com esta organização comum de mercado", pensaram para si mesmos, "que anteriormente não existia, passará agora a haver comércio livre de bananas e poderemos escoar as nossas bananas dólar para todo o território da UE, e os outros que se arranjem".
Na altura, esta Assembleia debateu aprofundadamente esta questão. Nessa altura, a Comissão esteve do nosso lado e preparámos uma organização de mercado adequada que agora está a tornar-se tema de um debate recorrente. Não é que as bananas dólar tenham cedido alguma parte do mercado e que os americanos estejam a fazer menos negócio; aconteceu justamente o contrário e a sua quota aumentou dramaticamente.
No entanto, se não tivéssemos introduzido esses critério e não tivéssemos quotas, os países ACP, com as suas bananas ditas pequenas, há muito tempo que teriam sido excluídos do negócio e centenas de milhares de produtores de banana pequena teriam perdido os seus meios de subsistência. Ainda não estão propriamente livres de perigo mas, pelo menos, com este nosso debate teremos dado o nosso contributo.
O que eu gostaria que os senhores fizessem – e aqui também estou a pensar no açúcar – é que prosseguissem este debate na União Europeia, e que, em vez de a liberalização ser pura e simplesmente imposta como uma solução quantitativa, sem ter em conta as políticas e as preocupações sociais e ambientais a Comissão, enquanto defensora destes critérios de qualidade, se pronunciasse claramente e assegurasse que as preocupações sociais, laborais e ambientais sejam incluídas e tidas em consideração nas relações comerciais globais. Isto é aplica-se muito especialmente quando está em causa o uso de quotas. 
Erik Meijer,
   – Senhor Presidente, as bananas não são produzidas apenas em plantações dirigidas por poderosas empresas internacionais que empregam grande número de trabalhadores mal pagos; cada vez mais, elas são produzidas também por pequenos agricultores. Desde os anos 80 que cooperativas de pequenos agricultores no mundo em desenvolvimento e organizações de importação de carácter não comercial da Europa estabeleceram boas relações de trabalho.
Mais de metade das bananas consumidas na Suíça são provenientes de importações baseadas em comércio justo. O factor-chave não é o país de origem, mas sim o método de produção que protege o Homem e o ambiente. Em contraste com o que acontece na Suíça, o êxito do comércio justo na UE é entravado pela tradição das quotas e dos direitos niveladores. Isso significa que, a menos que sejam abrangidas pela esfera de acção de licenças de importação detidas por algumas grandes empresas da Europa e da América, é difícil importar bananas de outros países que não os países de África, das Caraíbas e do Pacífico ou, por outras palavras, dos países que, há meio século, eram colónias de Estados-Membros.
Há uma pergunta que gostaria de fazer à Comissão. Será que, após esta arbitragem, a Comissão vai criar espaço para a transição para o modelo suíço, ou as restrições em matéria do volume de importações apenas irão ser substituídas por imposições tarifárias mais elevadas, o que significa que pouco mudará, se é que alguma coisa vai mudar? Em tal caso, os países da América Latina irão considerar que a Europa não está a cumprir os seus acordos. 
Derek Roland Clark,
   Cá vamos nós de novo. Falhou mais um regime pautal de importação da UE: recentemente foi o açúcar, agora são as bananas e tudo em prol da harmonia pan-UE. Este regime é prejudicado pelas origens dos Estados-Membros, muitos dos quais têm ex-colónias produtoras de bananas, que eles agora desejam naturalmente apoiar. Embora complexo, o sistema das três tarifas ajudava, com a quota C reservada para os países ACP exportarem até 750 000 toneladas por ano para a UE a uma taxa nula. Foi esse o problema: agora os países fora da UE, especialmente a América Latina, querem paridade.
Sugiro duas soluções. Podemos ir para o sistema unicamente pautal, como proposto para 2006. Em Outubro de 2004, foi sugerida uma tarifa de 230 euros por tonelada, mas esse valor era demasiado baixo para os países ACP e demasiado elevado para os países do dólar. Mesmo que seja estabelecida uma tarifa comum, ela será desvantajosa para os países ACP, provocando quebras de produção e desemprego. As Ilhas Windward já relataram que os seus 24 000 pequenos produtores passaram a 7 000, sob pressão dos países do dólar.
Em muitos países ACP, as bananas crescem em terrenos inadequados para outras culturas, de modo que o desemprego está a crescer exponencialmente. Irão estas pessoas migrar, algumas para a Europa, indo somar-se aos nossos 20 milhões de desempregados, ou irão virar-se para culturas como a cocaína que crescerá nas antigas plantações de banana?
Sugiro uma solução alternativa, baseada nas repetidas declarações de que estamos supostamente numa UE que mantém o estatuto individual dos seus Estados-Membros. O Senhor Presidente Barroso afirmou recentemente que poderiam ser eliminados regulamentos. Combinem as duas coisas: livrem-se do regime de importação de banana e deixem que cada Estado-Membro se desembarace com os seus acordos próprios. Afinal, somos todos democracias adultas. Os países da UE comprariam no mercado aberto ou apoiariam as suas ex-colónias, exactamente como preferissem, sem repercussões no mercado mundial. O Reino Unido utilizou uma preferência para a Commonwealth até 1972, sem grandes problemas. Se isso parece um pouco nostálgico, bem, porque não? Estamos em dívida para com essas antigas colónias. Que mal tem um pouco de humanidade para tentar manter o emprego no Terceiro Mundo? É melhor isso do que as garatujas estéreis dos escribas burocratas de Bruxelas. 
María Esther Herranz García (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, o acordo de 2001 com os Estados Unidos e os países latino-americanos, a que a Senhora Comissária já se referiu, e que pensámos que poderia pôr termo à guerra das bananas, acarreta agora uma mudança radical ao regime de importação comunitário a partir de Janeiro de 2006, uma mudança a que o sector europeu terá de fazer frente numa situação de enorme incerteza.
Em 1993, a União decidiu estabelecer um regime de importação próprio e uma organização comum de mercado no sector da banana completamente diferente da organização comum de mercado que rege o resto do sector das frutas e produtos hortícolas. A União, por conseguinte, dispensou ao sector da banana um tratamento especial, quase um tratamento favorável, que hoje é ainda mais justificável, na medida em que esta fruta se cultiva unicamente nas regiões ultraperiféricas da União Europeia.
Recordo que, devido à sua insularidade e ao seu afastamento, estas regiões recebem um tratamento diferenciado, o que é necessário, principalmente se queremos continuar a manter a sua actividade agrícola. Dado que o meu governo, o Governo de Espanha, o esqueceu - como parece ter-se esquecido o Governo das Canárias -, recordo que as bananas desempenham um papel económico e social essencial, e o novo regime de importação poderá fazer perigar a sobrevivência da produção comunitária se a União Europeia não dispuser no futuro de fundos suficientes para compensar uma forte redução dos preços na sequência do eventual estabelecimento de uma tarifa demasiado baixa nas fronteiras.
A essência do problema é, em suma, um ajustamento contabilístico do qual depende o futuro do sector da banana na União Europeia. Quanto mais baixa for a tarifa, maior terá de ser o esforço financeiro para compensar os produtores europeus. Mas esse esforço tem um limite máximo e esse limite máximo deveria determinar a margem de flexibilidade da União Europeia no que diz respeito a ceder a pressões internacionais em negociações internacionais.
A União já sacrificou uma parte bastante significativa da sua produção agrícola em nome da abertura ao comércio internacional, sacrifício cujas repercussões recaem sempre lamentavelmente sobre as mesmas pessoas, os produtores, e beneficiam apenas meia dúzia, num número muito reduzido de países terceiros.
No caso das bananas, de resto, as grandes multinacionais seriam as beneficiadas, enquanto os produtores locais mal sentiriam a mudança. 

Glenys Kinnock (PSE ).
   – Senhora Comissária, em primeiro lugar, permita-me que diga que é lamentável que a Comissão escolha o caminho do litígio em detrimento da negociação, que teria provavelmente proporcionado uma solução muito mais prática e poderia ter produzido um resultado mais satisfatório.
A realidade – como outros oradores referiram – é que, por exemplo nas Ilhas Windward, as bananas dão emprego a mais de um terço da população activa e representam 50 a 70% das receitas de exportação. Seria extremamente grave se isso fosse posto em risco. Como a Senhora Comissária sugeriu, as preferências para países como as Ilhas Windward não prejudicam ninguém e não se destinam a afectar o comércio dos exportadores latino-americanos ou de quaisquer outros exportadores.
A melhor abordagem seria encontrar formas de adiar a tarifa única e negociar de modo a chegar a acordo para uma solução justa, que permita a todos os fornecedores continuarem a transaccionar. A arbitragem foi obviamente um fracasso, mas a Comissão tem de tentar garantir que as trocas possam prosseguir até à altura em que a Senhora Comissária, em conjunção com os Senhores Comissários do Desenvolvimento e do Comércio, possa encontrar uma maneira viável de garantir outras fontes de rendimento para os agricultores pobres das Ilhas Windward, de modo a que continuem a ter um futuro.
Finalmente, receio que as bananas e o açúcar venham a estar verdadeiramente na ordem do dia em Hong-Kong, no que se refere aos países ACP. 
Manuel Medina Ortega (PSE ). –
   Senhor Presidente, desejo agradecer as palavras da Comissária da Agricultura. Desejo recordar que a produção de banana é actualmente significativa na União Europeia, que há milhares de famílias na União Europeia a residir nas regiões ultraperiféricas que vivem desta cultura e que, se a produção de banana desaparecesse, abandonaríamos à sua sorte algumas das ilhas europeias que, apesar de ficarem tão longe, são tão europeias como este lugar de onde vos falo neste instante.
Em segundo lugar, penso que devemos ter presente que os painéis da Organização Mundial do Comércio não podem decidir de forma arbitrária. De acordo com os princípios da Carta da Organização Mundial do Comércio, deve procurar-se uma tarifa equivalente, e essa tarifa equivalente não é arbitrária; deve dar-nos, pelo menos, o mesmo nível de protecção de que gozávamos anteriormente. Não sei até que ponto a Comissão considera este elemento.
Em terceiro lugar, o tempo está a esgotar-se. O dia 1 de Janeiro está muito próximo e receio bem que, na sequência do procedimento de tentativa e erro utilizado pelos painéis da Organização Mundial do Comércio, não tenhamos uma tarifa no dia 1 de Janeiro. Não deveríamos considerar a possibilidade de, pelo menos durante um período transitório, se poder manter o regime vigente? A Comissão pode negociar de alguma forma com os países terceiros a suspensão ou a interrupção das negociações, com vista a alcançar uma solução razoável?
Por último, passo a comentar as observações dos meus compatriotas do Partido Popular espanhol que me precederam. Até ao ano passado, o Partido Popular estava no Governo em Espanha e até há uns meses, antes da sua expulsão pelo Chefe do Governo, estava no Governo das Canárias. A pergunta que queria fazer é se, até essa data, o Partido Popular agiu de forma diferente da forma dos actuais governos de Espanha e das Canárias.
Seja como for, Senhora Comissária, espero que defenda os interesses destas centenas de milhares de cidadãos europeus cuja capacidade para manter o seu nível de vida depende de si. 
Mariann Fischer Boel,
   Senhor Presidente, quando olho para trás, apercebo-me de que a questão das bananas sempre provocou muita agitação. Foi em 1992 que, pela primeira vez, ouvi efectivamente falar desta discussão, que dura há já tantos anos. E, na realidade, ainda não conseguimos resolver a questão.
Relativamente a alguns dos comentários aqui feitos hoje, gostaria de dizer, em primeiro lugar, que foi uma prioridade para mim quando iniciei estas conversações, imediatamente após ter tomado posse em Novembro passado, conseguir uma conclusão negociada para esta questão. Todavia, depressa se verificou que mesmo entre os países latino-americanos não existe qualquer acordo comum, não tendo sido por isso possível chegar a uma conclusão negociada sobre esta matéria em Janeiro. Tentámos repetidamente ver se isso seria possível. Não vou entrar em pormenores sobre as várias grandes empresas dos países latino-americanos que têm perspectivas completamente opostas sobre a forma como isto irá acabar, mas não acreditem naqueles que dizem que não foram exploradas todas as possibilidades de negociação.
É bem verdade que as Honduras puseram as bananas na ordem do dia para a conferência ministerial de Hong-Kong. Posso apenas dizer que tudo faremos para garantir que esta questão não interfira indevidamente com todo o processo. Para isso, contamos com o facto de a nossa abordagem ser razoável, com a nossa disponibilidade continuada para debater com os nossos parceiros e com o apoio dos países ACP.
No que se refere ao açúcar, que também foi mencionado, é minha intenção tentar alcançar um compromisso político no Conselho, na reunião antes da conferência de Hong-Kong, de modo a que isto não venha a constituir um problema.
Relativamente ao calendário e aos diferentes cenários, há neste momento uma proposta sobre a mesa no Conselho para passarmos para um sistema unicamente pautal e essa será a base para conversações posteriores. Nesta fase, não posso entrar em pormenores, uma vez que esta questão será abordada e negociada com o Conselho, antes de eu apresentar todos os números e ideias perante o Parlamento.
O nosso objectivo é, evidentemente, conseguir um comércio justo nesta questão da banana. O facto é que são os consumidores quem acaba por decidir aquilo que vai estar nas prateleiras dos supermercados, por isso todos aqueles que têm um grande interesse nesta questão deverão utilizar todas as oportunidades para incentivar os consumidores a fazerem a sua opção. Como diversos oradores mencionaram, parece claro que temos de encontrar um equilíbrio nesta questão tão delicada. Ao tomar uma decisão sobre o regime de importação das bananas, há uma série de considerações a ter em conta, sobretudo, como eu disse anteriormente, a nossa responsabilidade para com todas as diferentes partes interessadas.
Temos também de considerar os interesses dos produtores comunitários e a gestão da organização comum de mercado no sector da banana, tendo em vista a reforma que, segundo esperamos, iremos obter com o Conselho, durante a segunda metade de 2006. Posso apenas garantir àqueles de entre vós que se interessam por esta questão difícil e persistente que faremos o nosso melhor para chegarmos a um resultado positivo, de modo a que o sistema unicamente pautal entre em vigor a 1 de Janeiro de 2006. 
Presidente.
   O debate está encerrado. 
Presidente.
   Segue-se a pergunta oral à Comissão sobre “Motivos da deficiente aplicação por parte dos Estados-Membros da Directiva relativa às actividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais”, apresentada por Ieke van den Burg e Othmar Karas, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (O-0094/2005 B6-0338/2005). 
Ieke van den Burg (PSE ),
   Senhor Presidente, gostaria de dizer algumas palavras sobre as razões que presidiram a esta nossa pergunta oral.
Como explicámos no texto, muitos Estados-Membros não aplicaram esta directiva. Estão a decorrer conversações entre a Comissão, os serviços envolvidos e os representantes dos Estados-Membros e também no contexto do CASSPCR (CEIOPS). No entanto, o Parlamento, enquanto co-legislador, deve também reclamar o seu papel nas interpretações, se existirem efectivamente problemas com a directiva. Foi por esta razão que lhe pedimos para vir aqui debater connosco, Senhor Comissário.
Lendo nas entrelinhas, notará também a nossa preocupação de que os Estados-Membros não estejam a levar a sério a execução da directiva. Exortamo-lo também a fazer da directiva relativa às pensões uma questão importante – uma vez que se trata de uma questão independente, que diz especificamente respeito aos mercados financeiros e à política social – particularmente quando está em jogo o respeito pela legislação nacional, social e laboral e quando prevalecem as normas do país de acolhimento, em vez do princípio do país de origem. Aguardamos com expectativa a possibilidade de nos envolvermos mais de perto no resultado da execução e das possíveis interpretações.
Levantámos duas outras questões: o envolvimento do CASSPCR e o estado de coisas no que se refere às normas cautelares, assim como a possíveis normas quantitativas adicionais acrescentadas pelos Estados-Membros, mas não entrarei em pormenores sobre isso.
Um ponto muito importante para mim, não só como porta-voz do Grupo PSE, mas também como delegado neerlandês, é a preocupação em relação aos desenvolvimentos nas pensões complementares de reforma, provocados não só pela evolução do mercado financeiro, mas também pelos desenvolvimentos regulamentares: há uma tendência para passarmos de prestações definidas para sistemas contributivos definidos.
Tem havido uma evolução muito rápida no Reino Unido e na Irlanda no sentido de não oferecer um sistema de prestações definidas, sobretudo aos novos participantes nos regimes. Isso não é possível nos Países Baixos, porque, na maior parte dos casos, temos sistemas colectivos e sistemas obrigatórios e estamos muito empenhados neles.
Não estou de acordo em que uma mudança das prestações definidas para uma contribuição definida seja uma evolução necessária, e menos ainda desejável, uma vez que a qualidade dos regimes de pensões é uma das principais vantagens do modelo social europeu. Nos Países Baixos, o primeiro pilar estaria incompleto e seria insuficiente, sem um segundo pilar de tão elevada qualidade. É também importante que esta tradição dê os melhores resultados globais. Assim, estas fronteiras confusas são também uma preocupação para nós e gostaríamos de o convidar a clarificar a sua interpretação sobre estes desenvolvimentos e a esclarecer de que forma irá continuar a debater esta questão connosco. 
Othmar Karas (PPE-DE ),
   . Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, como a senhora deputada van den Burg já disse, estamos preocupados – preocupados com a falta de seriedade com que esta directiva tem sido transposta desde que foi adoptada há dois anos.
Esta directiva apresenta duas vertentes: uma tem a ver com o mercado interno, que a directiva vem reforçar para todos os prestadores de serviços do sector dos fundos de pensões profissionais, e a outra tem a ver com a segurança social dos trabalhadores, com mais diálogo entre empregadores e trabalhadores quando são instituídos regimes de pensões profissionais e no decurso do seu desenvolvimento subsequente.
Quando esta manhã embarquei no avião, deram-me uma revista. Dizia-se na primeira página que no futuro não haverá forma de escapar aos fundos de pensões profissionais. Senhor Comissário, ao ler o acordo de trabalho do novo Governo alemão, em que dois parágrafos substanciais são dedicados a assegurar o regime de pensões de velhice, V. Exa. terá constatado que esta questão não perdeu importância desde que a directiva foi redigida e adoptada.
Continua a não haver capital de risco suficiente na União Europeia; nos EUA, como bem sabemos, são os fundos de pensões que mais contribuem para a sua criação. O mercado interno e o sector dos serviços financeiros ainda oferecem potencial. Os fundos de pensões – as empresas que lidam com a prestação de pensões profissionais – ainda não usufruem de um mercado interno único completo.
Fala-se muito, actualmente, sobre o modelo de estilo de vida europeu e o modelo social europeu. A prestação de pensões profissionais, que simultaneamente envolve mais mercado como segurança social, é um requisito essencial para a mobilidade e a flexibilidade dos trabalhadores, bem como para assegurar os nossos planos de pensões de velhice e assegurar uma velhice confortável numa sociedade em que a longevidade das pessoas é cada vez maior.
O que esta directiva também deixa claro é que existe um desequilíbrio a nível dos poderes e responsabilidades, um desequilíbrio entre as competências do mercado único e dos sistemas de segurança social. Isto é algo que a directiva procura corrigir, mas é também a razão pela qual estamos a suscitar esta questão, pois é aos Estados-Membros que compete transpor esta directiva e tomar em consideração aqueles aspectos de que falámos mas que não estão estabelecidos na lei; também isso é da competência deles.
As intervenções de V. Exa. e os factos permitem-nos saber que, até à data, apenas seis Estados-Membros notificaram as suas medidas de transposição; outros seis fizeram-no em parte e há treze que estão em falta. Em 23 de Setembro de 2005, treze Estados não tinham feito o que era suposto fazerem.
Esta é, Senhor Comissário, a razão pela qual lhe perguntamos que medidas se propõe tomar no caso de nem todos os Estados-Membros procederem à transposição da presente directiva até ao fim do ano. Quais são as dificuldades? A menos que esteja mal informado, houve reuniões dos Estados-Membros e da Comissão em Outubro de 2004 e Abril de 2005, nas quais ficou evidente que as suas disposições relativas à segurança social e ao direito do trabalho é que estavam a levantar mais problemas. Temos de enfrentar a tensão entre estes dois aspectos; um não deve servir de desculpa para um bloqueio da parte do outro, seja no mercado único, seja nas necessárias medidas de segurança que abordámos na nossa directiva. Por isso, também lhe perguntamos que ilações retira daqui, se acredita serem necessárias mais medidas e de que modo é que as disparidades existentes a nível da legislação fiscal afectam a transposição desta directiva. 
Charlie McCreevy,
   Senhor Presidente, os Estados-Membros que não comunicaram, ou comunicaram apenas parcialmente, medidas de execução à Comissão ficarão sujeitos a procedimentos por incumprimento por ausência de notificação, ao abrigo do artigo 226º do Tratado CE. Deve sublinhar-se que estes procedimentos dizem apenas respeito à comunicação de medidas nacionais e não se referem à qualidade da execução. Uma vez recebidas as notificações completas, a Comissão analisará as medidas de execução nacionais, que poderão posteriormente conduzir a procedimentos por incumprimento devido à incorrecta execução da directiva.
A directiva não confere quaisquer poderes de comitologia à Comissão. Não é uma directiva “Lamfalussy”. Assim, não foram atribuídos mandatos ao Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma – CASSPCR – nem serão adoptadas pela Comissão nenhumas medidas de execução. Uma vez que não há ainda experiência prática com a directiva, é demasiado cedo para tomar uma posição sobre a necessidade de comitologia e, por consequência, sobre o papel que o CASSPCR poderia ter nisso.
No entanto, o CASSPCR tem um importante papel a desempenhar no contexto do nº 2 do artigo 21º da directiva e os supervisores têm o dever de “colaborar estreitamente a fim de facilitar a supervisão das operações das instituições de reformas profissionais”. Sob este aspecto, o Comité de Pensões Complementares de Reforma do CASSPCR está actualmente a elaborar um protocolo de cooperação multilateral, como o que já existe para os seguros. Há já um projecto pronto para uma segunda consulta aberta com as partes interessadas. Espera-se que seja adoptado na reunião de membros do CASSPCR de Fevereiro de 2006.
Nos últimos dois anos, a Comissão organizou duas reuniões com os Estados-Membros, para os ajudar a aplicar a directiva. Com esse objectivo, os debates centraram-se nas questões identificadas pelos Estados-Membros, pela Comissão e pelas outras partes interessadas como constituindo uma fonte potencial de dificuldades para a transposição e que poderiam dar origem a uma interpretação divergente por parte dos Estados-Membros. Com base nestas reuniões, a Comissão concluiu que embora alguns artigos pareçam causar problemas, isso não acontece para todos os Estados-Membros. Logo, é difícil definir quaisquer disposições particularmente problemáticas. Isto não é surpreendente, uma vez que as estruturas e disposições relativas a pensões dos Estados-Membros diferem significativamente. No entanto, há razões para acreditar que a aplicação do artigo 20º – actividades transfronteiriças – causa problemas a muitos Estados-Membros. É, contudo, ainda demasiado cedo para avaliar se a origem desses problemas está na formulação da proposta legislativa, tal como foi adoptada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, ou apenas nas diferentes interpretações dos vários Estados-Membros.
Em 2006, será organizada uma primeira reunião para analisar mais profundamente algumas das questões que foram identificadas como problemáticas e essenciais durante a avaliação das medidas de execução nacionais. A análise aprofundada das medidas nacionais que transpõem a directiva ainda não começou. Nesta fase, o trabalho centra-se na qualidade das notificações integrais ou parciais. Uma indicação de até que ponto cada Estado-Membro adoptou normas e elementos de investimento quantitativo adicionais que possam colocar em risco o adequado funcionamento da directiva só poderá ser fornecida quando a maior parte dos Estados-Membros tiver entregado as suas notificações. Como a Comissão espera que um grande número de Estados-Membros comunique a sua legislação à Comissão antes do final deste ano, essa indicação só poderá ser fornecida no decorrer de 2006.
Um certo número de regimes de prestações definidas aproveitou a bolsa em alta da década de 1990 para reduzir o nível das quotizações ou até para assumir pausas nas quotizações, em vez de aumentar as suas reservas financeiras. Quando sobreveio a inevitável quebra bolsista, descobriu-se que algumas destas reservas eram insuficientes. Em resposta, as empresas contribuintes e as autoridades fiscalizadoras dos Estados-Membros recorreram a diferentes soluções: aumento das quotizações, pagamentos suplementares, redução da indexação dos direitos de pensão, alterações nas normas dos regimes de pensões e encerramento dos regimes a novos participantes.
Independentemente das soluções aplicadas, todas as partes interessadas mais uma vez se deram conta de que um fundo de pensões envolve um compromisso de longo prazo para com os trabalhadores e os pensionistas. Este reconhecimento só tem vindo a ser reforçado por outros desenvolvimentos, incluindo a aplicação das NIC (IAS) 19 para empresas contribuintes e normas mais rigorosas para a avaliação fiscalizadora das disposições técnicas. As empresas contribuintes compreenderam a necessidade de conseguirem um melhor controlo dos custos e receitas mais estáveis, para poderem responder às suas promessas de pensões.
É possível observar-se efectivamente uma mudança dos tradicionais regimes de prestações definidas com pagamento final para regimes de pensões cujos custos possam ser mais facilmente controlados. No entanto, há indicações claras de que esta mudança não foi feita apenas para regimes contributivos definidos puramente individuais. Estão também disponíveis regimes híbridos que combinam prestações definidas com elementos contributivos definidos. A justificação para todas estas mudanças é um melhor controlo dos custos e uma maior estabilidade nas receitas para a empresa contribuinte.
Há uma tendência para alguma indefinição na linha que separa os três pilares de pensões, não só entre o segundo pilar profissional e o terceiro pilar individual, mas também entre o segundo pilar e o primeiro pilar estatutário. Não se trata de um problema, já que a estrutura em pilares é apenas um sistema de classificação geral e os regimes em que os activos estão atribuídos a indivíduos encontram-se em todos os três pilares. Não é isso que acontece em todos os Estados-Membros, uma vez que as pensões reflectem situações culturais e históricas específicas. Assim, embora as diferenças básicas entre o primeiro, o segundo e o terceiro pilares subsistam, as soluções previstas podem ser equivalentes.
Foram feitas escolhas diferentes nos 25 Estados-Membros relativamente à existência, nível e financiamento de regimes estatais, regimes profissionais e disposições individuais. Não há uma resposta a nível de toda a UE aos desafios de uma sociedade que está a envelhecer. As soluções adequadas têm de ser adaptadas aos diferentes sistemas de pensões dos Estados-Membros. Assim, a responsabilidade final é dos Estados-Membros.
A Comissão poderia ajudar os Estados-Membros, garantindo que o quadro regulamentar europeu para os serviços financeiros apoia a emergência de respostas seguras e orientadas para o mercado para o financiamento das reformas. Têm de ser eliminados os estrangulamentos, para que os activos reservados para as reformas possam ser geridos o mais eficientemente possível, permitindo assim aos europeus desfrutarem dos dividendos e anuidades mais elevados possíveis na sua reforma. A directiva cumpre este objectivo. Na segunda metade do próximo ano, a Comissão apresentará um Livro Branco no domínio do OICVM, que desempenha também um papel na questão das pensões.
Outras iniciativas destinadas a melhorar o sistema de pensões europeu incluem a recém-adoptada proposta de directiva sobre a melhoria da portabilidade dos direitos de pensão suplementares e os casos de incumprimento em curso no domínio da igualdade de tratamento fiscal das contribuições para pensões. 
Harald Ettl,
   Senhor Presidente, Senhor Comissário, essa foi uma descrição altamente técnica de algo que não leva a lado algum. Esse atraso na transposição da directiva relativa aos planos de pensões profissionais é não só decepcionante mas também – assim o creio – negligente.
Os planos de pensões profissionais estão em florescimento na União Europeia, e a própria directiva oferece aos Estados margem suficiente para conseguirem organizá-los adequadamente. As estatísticas demográficas estão a mudar drasticamente e muitos Estados estão, por motivos ideológicos, a retirar-se progressivamente da prestação de pensões e cuidados de saúde, sendo a ideia que as prestações privadas deveriam suprir a lacuna. Se pretendemos assegurar pensões no futuro, haverá que promover e gerir activamente outras áreas da prestação de pensões de capitalização.
Se pretendemos que os planos de pensões profissionais constituam um meio estável de assegurar prestações adicionais para a velhice, tem de haver uma garantia de que os riscos para os trabalhadores sejam reduzidos em termos reais, já que eles correm efectivamente o risco de perder os seus empregos e não devem correr o risco de verem as suas próprias contribuições voluntárias e as contribuições pagas pelas empresas para as quais trabalham serem postas em perigo. É por isso que tem de ser garantida uma distinção explícita entre as empresas e a instituição responsável pela prestação de pensões profissionais, de modo a que, por exemplo, os direitos adquiridos não sejam perdidos no caso de a empresa falir ou de o empregado mudar de emprego por sua iniciativa.
Um mercado único para a prestação de pensões profissionais organizado à escala europeia significaria mais mobilidade para os trabalhadores, que é exactamente o que nós queremos. A par da dissociação do risco de perda de emprego do risco das reivindicações dos trabalhadores sobre o capital acumulado em caso de falência da empresa, tem de haver normas mínimas para as instituições de pensões profissionais, que devem envolver direitos de informação explícitos quer para as autoridades de supervisão quer para os trabalhadores.
Tanto os que têm direito aos benefícios como aqueles que efectivamente os recebem devem ter o direito de obter informação sobre o modo como o capital do seu plano é investido ou sobre o estado do mercado bolsista. De igual modo, os trabalhadores devem, se possível, ter o direito de serem consultados pelas suas empresas quando se procede à selecção dessas instituições. A concretização dos objectivos enumerados nos considerandos 18 a 23 não só coloca os trabalhadores numa posição mais segura, como é também uma exigência da supervisão moderna do mercado bolsista na Comunidade. Agora, Senhor Comissário, é tempo de agir, e acção é aquilo que estamos habituados a ter da parte de V. Exa. 
Sharon Margaret Bowles,
   Senhor Presidente, todos estamos de acordo com o Senhor Comissário em que o aumento da retenção das pensões é de importância vital, especialmente em relação às pensões voluntárias, quer por virtude desta directiva ou através de qualquer outro meio. No entanto, os incentivos às pensões, como o Senhor Comissário disse muito justamente, continuam a ser da competência dos Estados-Membros, já que estas podem estar ligadas aos sistemas tributário e de prestações. Não estou a propor que haja alguma alteração a isso. No entanto, é importante partilhar as melhores práticas. Assim, não poderia a Comissão indicar-nos se está já a controlar os incentivos ou se tem planos para o fazer? Poderá prever um mecanismo através do qual as melhores práticas possam ser partilhadas e encorajadas?
No contexto das disposições transfronteiriças que queremos incentivar para obter um mercado de pensões melhor e mais estimulante, a confiança das pessoas em todos os reguladores e nas garantias subjacentes – e não apenas naquelas dadas pelo seu próprio Estado – assume um papel muito importante. É igualmente importante, especialmente para os regimes relativos aos trabalhadores por conta própria, que seja entendido que as informações fornecidas pelos diferentes países devem ser comparáveis. O artigo 9º da directiva exige que os membros recebam informações suficientes sobre os riscos. O artigo 10º exige que as contas anuais dêem uma perspectiva verdadeira, imparcial e global. Outros artigos determinam que os membros tenham acesso a essas contas. No entanto, isso levanta a questão de saber o que constitui informação suficiente e se serão tomadas em conta as diferenças entre as práticas dominantes nos Estados-Membros ou, pelo menos, se os investidores potenciais serão alertados para as diferenças que possam existir em áreas em que não se estão a comparar coisas iguais.
Também é importante, evidentemente, para a solução encontrada que isto não resulte numa multiplicação de regulamentos e que o CASSPCR (CEIOPS) tenha isso em conta em quaisquer protocolos futuros. 
Graham Booth,
   Senhor Presidente, talvez o Senhor Comissário possa explicar aquilo que quer dizer com um “terceiro” pilar. Parece-me um pouco duvidoso.
O problema efectivo da aplicação da directiva sobre regimes complementares de reforma não será a ausência de vontade política para a sua aplicação? Na Europa Ocidental, há um problema demográfico grave, já que a população está a envelhecer cada vez mais e a taxa de natalidade continua a descer nos principais países industrializados da União Europeia. Há uma grande crise do sistema de pensões, que os governos nacionais simplesmente não estão a conseguir resolver. No caso da modalidade do salário final, como na verdade acontece com as pensões da administração pública, a ideia é que os novos paguem pelos velhos; que uma geração suporte a seguinte.
Não é só a demografia que está contra as velhas economias da Europa Ocidental, mas também o chamado modelo social. Este muito estimado modelo social parece consistir em 40% de desemprego juvenil, na dependência da segurança social e na desintegração da família tradicional. Graças aos disparates económicos desta instituição, assim como dos governos nacionais, não podemos continuar a depender do sistema de apoio geracional.
Na verdade, no Reino Unido, é ainda pior politicamente: há mais de 800 mil milhões de libras esterlinas de pensões da administração pública não provisionadas, com o recrutamento no sector público fora de controlo. Os fundos de pensões no sector privado começaram a ser tributados em 1977, consumindo 5,5 mil milhões de libras por ano das poupanças das pessoas comuns, enquanto os políticos desfrutam de reformas privilegiadas à custa do contribuinte em dificuldades. Na verdade, actualmente, se as empresas públicas não conseguirem mostrar passivos de pensões nas suas contas, o director enfrenta uma pena de prisão; no entanto, os ministros das Finanças dos governos nacionais desprezam as normas todos os dias.
No meu próprio círculo eleitoral, há uma empresa chamada Ballast Nedam, que simplesmente abandonou os seus pensionistas da forma mais vergonhosa e criou uma nova empresa para fugir às suas responsabilidades. Isto vai totalmente contra a directiva, que não foi possível aplicar.
Não é interessante ver como os governos se mostram empenhados em normalizar aquecedores de carros, limpa pára-brisas e garrafas de bebidas alcoólicas, mas quando as pessoas reais precisam de ajuda, como de costume, a União Europeia não está à altura? 
Katerina Batzeli (PSE ).
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário, em primeiro lugar, há que clarificar o quadro operacional e as vantagens dos fundos de pensões profissionais. Trata-se de instituições do mercado financeiro que não podem estar ligadas aos sistemas de segurança social, ou não deve subentender-se que possam adquirir gradualmente um alcance tal, em matéria de seguros, que lhes permita substituir parcialmente esses sistemas.
Os sistemas de segurança social devem continuar a garantir a cobertura geral dos trabalhadores e são sistemas públicos; quer isto dizer que, no caso de a Caixa de Pensões não ter possibilidade de pagar as prestações e cumprir com as suas obrigações, o Estado tem de assumir essas responsabilidades.
Em contrapartida, se os fundos de pensões profissionais não conseguirem cumprir com as suas obrigações, não há qualquer intervenção financeira ou garantia da parte do Estado.
É claro que, ainda assim, defendo a utilidade desses fundos enquanto instituições de crédito que se comprometem a garantir pensões complementares, desde que estas sejam decididas no âmbito de acordos colectivos.
Obviamente, há que realçar que esses fundos apenas fornecem uma pensão de reforma a trabalhadores, criando uma certa discriminação em relação àquelas pessoas que não têm emprego estável ou que trabalham a tempo parcial.
Também se deveria salientar que essas instituições de crédito, esses fundos, só podem estabelecer uma cooperação transfronteiriça nos países da actual zona euro.
Com base nestas características e na evolução da aplicação da legislação nos Estados-Membros, é aconselhável promover a directiva em todos Estados-Membros, mas torná-la mais flexível.
O que se pretende é que a directiva seja transposta para a legislação nacional e, acima de tudo, que seja aceite pelos parceiros sociais, pelas entidades patronais e pelos trabalhadores.
Nesse sentido, parece que não tem muita lógica a utilização de médias para aferir o âmbito da cobertura da mão-de-obra pelos fundos em questão ou a capitalização desses fundos e as suas reservas acumuladas em percentagem do PIB ou por segurado.
Pelo contrário, parece ser também extremamente importante destacar os factores que contribuíram para o desenvolvimento da instituição em países individuais específicos, onde a confiança da mão-de-obra atinge em média os 45%.
É preciso eliminar os parâmetros que contribuem para a grande disparidade na aplicação desta directiva nos diferentes Estados-Membros. 
Presidente.
   O debate está encerrado. 

