Período de perguntas (perguntas à Comissão) 
Presidente
Segue-se o período de perguntas (B6-0231/2009).
As perguntas que se seguem são dirigidas à Comissão.

Assunto: Concorrência e transparência da fiscalidade sobre os rendimentos
Considera a Comissão compatível com a livre concorrência a manutenção, no território da União
Europeia, de sistemas opacos de fiscalidade dos rendimentos? Se for caso disso, quais as medidas
que a Comissão prevê adoptar a fim de pôr cobro a tais sistemas em países, ou parte dos países, da
União Europeia?
Andris Piebalgs
Membro da Comissão. - (EN) Antes de mais, gostaria de relembrar que, de acordo com a legislação comunitária actual, os Estados-Membros continuam a ter uma grande liberdade para estabelecer os seus sistemas de fiscalidade directa em função das suas exigências e objectivos políticos nacionais. Contudo, nos últimos anos chegaram a um acordo comum no que respeita a diversas medidas propostas pela Comissão que visam combater o problema da erosão das bases tributáveis e da distorção das repartições dos investimentos. Ao fazê-lo, os Estados-Membros reconheceram que a cooperação comunitária e a existência de normas equitativas em matéria de concorrência fiscal são vitais para proteger as receitas.
No que respeita à questão da transparência, levantada por um deputado do Parlamento, gostaria de relembrar que, muito recentemente, em 28 de Abril de 2009, a Comissão Europeia adoptou uma comunicação que identifica medidas para a promoção da boa governação na área fiscal, o que significa transparência, intercâmbio de informação e concorrência leal em matéria fiscal.
Em primeiro lugar, a comunicação identifica a forma como a boa governação na área fiscal pode ser melhorada na União Europeia, para reforçar o argumento que visa convencer outras jurisdições a cooperar. Apela a que Estados-Membros adoptem rapidamente as propostas apresentadas pela Comissão sobre as directivas relativas à cooperação administrativa e à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos e à tributação dos rendimentos da poupança. Os Estados-Membros devem igualmente continuar a dar a prioridade adequada ao desmantelamento dos regimes fiscais prejudiciais no domínio da fiscalidade das empresas. Especificamente, a proposta da Comissão sobre cooperação administrativa inclui uma disposição que proíbe a invocação do sigilo bancário como fundamento da recusa de um Estado-Membro em fornecer, a outro Estado-membro, informações relativas a contribuintes não residentes no primeiro. Isto está absolutamente de acordo com o consenso internacional no que respeita ao intercâmbio de informações no domínio fiscal.
Em segundo lugar, para alargar a promoção da boa governação para além da União Europeia, a comunicação sugere formas de assegurar uma maior coerência das políticas ao nível comunitário com o objectivo de garantir que o aprofundamento das relações económicas entre a UE e as suas jurisdições parceiras seja acompanhado pela adesão aos princípios da boa governação. Dá-se especial ênfase à garantia de apoio aos países em desenvolvimento que aderiram aos princípios da boa governação.
A comunicação propõe igualmente formas de garantir maior coerência entre as posições políticas dos Estados-Membros no domínio fiscal internacional e os princípios da boa governação acordados. Isso incluiria, nomeadamente e se necessário, uma resposta coordenada às jurisdições que recusam aplicar os princípios da boa governação. A Comissão apresentou hoje a comunicação aos ministros das Finanças da UE reunidos no Conselho Ecofin, com vista a obter o seu apoio no que respeita à abordagem proposta para a última reunião do Conselho Ecofin da Presidência Checa, em Junho de 2009.
Manuel Medina Ortega
(ES) Senhor Comissário, muito obrigado pela sua resposta. Abordou vários aspectos, nomeadamente, a transparência; contudo, senti falta, na sua intervenção, de uma referência aos recentes acordos no âmbito do G20, no que respeita à luta contra os paraísos fiscais e as chamadas "jurisdições não cooperantes”. Contribuiu a Comissão para a proposta do G20 ou manteve-se totalmente à margem deste tipo de negociações?
Andris Piebalgs
Membro da Comissão. - (EN) A Comissão é participante de pleno direito no G20 e participa plenamente neste processo.
Já referi algumas das medidas que a Comissão gostaria de incentivar os Estados-Membros a tomar. A Comissão está plenamente envolvida no processo do G20.
Hubert Pirker
(DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, em princípio sou contra a introdução de novos impostos. Acima de tudo, afectam a classe média. Afectam a criação de riqueza e não estimulam o investimento.
Contudo, temos de analisar os impostos no contexto de lucros de valores imobiliários de curto de prazo. Considera que os impostos sobre lucros de valores imobiliários de curto prazo decorrentes de vendas a descoberto poderão vir a ser afectados à criação de novos empregos?
Avril Doyle
(EN) Pode o Senhor Comissário tranquilizar a Assembleia de que está firmemente empenhado em que toda a fiscalidade directa - imposto sobre o rendimento e imposto sobre as sociedades - continue a ser da competência exclusiva dos Estados-Membros? Agradeço que confirme ser essa a sua opinião.
Andris Piebalgs
Membro da Comissão. - (EN) Evidentemente, existe um Tratado e esse Tratado é muito claro. Sabemos que é possível que se realize um novo referendo na Irlanda sobre o Tratado de Lisboa, mas estes artigos são muito claros sobre a divisão das competências no texto e a Comissão não tenciona elaborar um novo tratado com responsabilidades diferentes.
É também esta, em parte, a resposta à utilização da política fiscal para criar empregos. Dado que há diferentes países em diferentes situações, é possível que um instrumento de tributação europeu não atinja os mesmos objectivos num Estado-Membro específico.
Por vezes, os instrumentos de tributação são efectivamente positivos no que respeita à criação de incentivos ou ao desenvolvimento da economia, mas isso depende em grande medida da situação que se vive em cada Estado-Membro.
Assunto: Política da UE face aos sismos - medidas tomadas pela Comissão na sequência do recente sismo catastrófico em Itália
Em Novembro de 2007, o Parlamento Europeu adoptou a Resolução (P6_TA(2007)0507) sobre a gestão integrada dos sismos pela UE (prevenção, resposta e reabilitação) em que convidava à tomada de medidas concretas em matéria de protecção civil, reforço dos edifícios (com ênfase particular para os edifícios históricos e de importância cultural), financiamento, investigação, informação do público, etc.
Nas cartas que enviei ao Comissário para o ambiente (10.1.2008) e ao Presidente da Comissão (22.5.2008) chamei a atenção para a urgência da publicação de uma Comunicação especial, exclusivamente dedicada à gestão eficaz dos sismos.
Depois do recente e mortífero sismo em Itália, considera a Comissão que está coberta pela sua resposta escrita de 22.7.2008 e pelas respostas dos Srs. Barroso e Dimas, ou propõe-se tomar outras iniciativas para a protecção dos cidadãos europeus contra os sismos?
Stavros Dimas
Membro da Comissão. - (EL) Senhora Presidente, a Comissão está plenamente empenhada em ajudar a proteger as pessoas dos sismos. Essa protecção tem de fazer parte de uma abordagem integrada para enfrentar situações que podem ser provocadas por diversos perigos. A Comissão adoptou recentemente uma comunicação intitulada "Abordagem comunitária sobre a prevenção de catástrofes naturais ou provocadas pelo homem” que abrange igualmente os sismos. Esta comunicação surge na sequência das medidas tomadas pela Comissão ao longo dos últimos anos e que estão de acordo com muitas das recomendações formuladas pelo Parlamento Europeu na sua resolução de 2007. Esta medida concreta refere-se, em especial, à difusão das melhores práticas, ao desenvolvimento de abordagens comuns à identificação e à avaliação dos riscos, e à educação e consciencialização do público, procurando simultaneamente reforçar a coesão e as sinergias entre os meios financeiros e legislativos de prevenção já existentes e, desse modo, consolidar o valor acrescentado da acção da União Europeia. A Comissão envidará todos os esforços no sentido de atenuar os impactos dos sismos, incentivando os Estados-Membros a procederem a uma integração plena dos códigos europeus comuns aplicáveis à concepção de edifícios e obras de construção civil (em especial o "Eurocódigo 8”) na respectiva regulamentação nacional. A Comissão aguarda, com especial interesse, a resposta do Parlamento Europeu à abordagem proposta na sua comunicação.
Nikolaos Vakalis
(EL) Senhora Presidente, peço desculpa mas a pergunta mantém-se. Sinceramente, não compreendo: por que motivo a Comissão se recusa a fazer sobre os tremores de terra o que já fez relativamente às inundações? Qual é a diferença? Na realidade, até fico muito surpreendido, porque este debate se realiza depois da recente catástrofe ocorrida em Itália. Quanto à mais recente comunicação a que V. Exa. se referiu, ela menciona, de passagem, os tremores de terra em três pontos. Acha V. Exa., sinceramente, que uma referência aos tremores de terra numa comunicação é suficiente para responder à enorme necessidade que sentimos de haver, na Europa, uma comunicação especificamente dedicada aos tremores de terra? Gostaria, muito sinceramente, de ter uma resposta.
Stavros Dimas
Μembro da Comissão. - (EL) Senhora Presidente, a comunicação que divulgámos em Fevereiro de 2009 parte de uma abordagem integrada das questões genéricas, independentemente da origem do perigo. Consideramos que esta é a melhor perspectiva. No que se refere às inundações, temos uma comunicação sobre a falta de água e a seca. Há comunicações sobre perigos ou problemas específicos existentes mas consideramos que a perspectiva integrada, que queremos empregar, é a mais adequada.
Aguardamos a resposta do Parlamento e, se houver motivos importantes que obriguem a abandonar esta perspectiva, então considerá-los-emos. No entanto, devo dizer a V. Exa. que a comunicação da Comissão também ajudará, em parte, a prevenir as consequências dos tremores de terra.
Como tal, ela é dirigida aos Estados-Membros que, de modo muito exclusivo, reservam o princípio da subsidiariedade no que se refere às competências para esta matéria, para que possam incorporar nas leis nacionais as recomendações da União Europeia sobre edifícios, sejam elas as normas constantes do Eurocódigo 8 relativas às novas construções, ou as normas sobre o reforço das estruturas dos edifícios antigos. Deixemos que o façam, deixemos que empreendam as outras acções que são necessárias, como o rigoroso cumprimento das decisões sobre planeamento, para que possa ser evitada a maioria das catástrofes.
Hubert Pirker
(DE) Senhora Presidente, senhor Comissário, ligada à falha geológica que atravessa os Apeninos, há uma outra falha geológica que atravessa a Eslovénia. Como decerto V. Exa. saberá, a central nuclear de Krško está situada sobre essa falha. Por nossa iniciativa, foram aí instalados diversos dispositivos de alerta. Que medidas pensa tomar, depois do devastador tremor de terra ocorrido em Itália, para garantir a segurança da central nuclear de Krško, que se encontra numa falha ligada a essa? Pensa V. Exa. que poderá tomar medidas preventivas que cheguem, inclusivamente, ao encerramento de Krško?
Giorgos Dimitrakopoulos
(EL) Senhora Presidente, eu também fico surpreendido pela posição aqui expressa hoje pela Comissão porque, como é natural, nós respeitamos a posição expressa na resposta que foi dada, relativamente à questão da subsidiariedade, e eu estou absolutamente de acordo com as exigências específicas, embora isso não resolva o problema da falta de uma proposta política colectiva, por parte da Comissão Europeia, que abranja todos os aspectos dos desastres causados por um tremor de terra. O senhor Deputado Pirker deu outro contributo para este debate e nós, naturalmente, daremos outros. Mas a questão mantém-se: por que motivo, para lá do princípio da subsidiariedade e das medidas específicas citadas pelo senhor comissário, não temos uma proposta global por parte da Comissão Europeia?
Stavros Dimas
Μembro da Comissão. - (EL) Senhora Presidente, como disse anteriormente, aguardamos a resposta do Parlamento Europeu à comunicação que emitimos sobre a prevenção de tremores de terra. Quando tivermos uma resposta, analisaremos a questão para sabermos qual é a melhor perspectiva. No caso particular que foi citado, existem normas específicas para instalações nucleares, além da Directiva Seveso II, aplicável às instalações industriais.
Assunto: Electricidade produzida a partir da energia térmica solar e plano de relançamento económico
Para fazer face aos enormes desafios energéticos e económicos na União Europeia, a Comissão, no seu pacote de apoio ao relançamento, propôs medidas para apoiar tanto o relançamento da economia como os objectivos em matéria de energia. Mas a produção de electricidade a partir da energia térmica solar - uma das mais promissoras fontes de energia renováveis - não está incluída na lista de sectores beneficiários deste plano.
Além disso, a indústria europeia é actualmente líder mundial nesta área mas só poderá manter esta posição se o mercado doméstico continuar a crescer e se a I&D continuar a ser fomentada.
Pode a Comissão indicar a razão da exclusão do sector da energia térmica solar dos importantes apoios financeiros previstos no plano de relançamento? Que outras fontes de financiamento poderão apoiar a energia térmica solar?
Andris Piebalgs
Μembro da Comissão. - (EN) A electricidade produzida a partir da energia térmica solar nunca foi excluída do Plano Europeu de Recuperação Económica. Ela só não foi incluída pelo facto de termos começado por abordar as necessidades energéticas mais urgentes. Isto significa que demos atenção às áreas onde a crise teve o maior impacto e onde havia projectos que não podiam ser materializados.
A primeira questão foi a interligação. Nenhuma produção de energia eléctrica, em especial se provém de novas fontes de energia, pode ser aproveitada se houver problemas de rede e de distribuição. Por isso, abordámos, considerando-as urgentes, a questão das redes de distribuição de electricidade e a interligação entre os Estados-Membros.
Além disso, tivemos a crise do gás, que mostrou com clareza que, em alguns casos, a falta de infra-estruturas físicas tem um impacto enorme quando há interrupções no fornecimento de gás. Esta é a maneira mais fácil de abordar a questão da segurança do fornecimento de gás.
Nós abordámos, ainda, dois outros temas que penso que teriam sido definitivamente adiados se não tivessem beneficiado do apoio da Comunidade: em primeiro lugar, a energia eólica offshore, que é um projecto de grande dimensão que precisa de ser ligado à rede continental, e, em segundo lugar, a captura e armazenamento de carbono, domínio em que precisamos de encorajar a indústria a criar, o mais depressa possível, um projecto de grande escala.
Por este motivo, não considerámos outras áreas elegíveis. Foi só por isso que não incluímos a electricidade produzida a partir da energia térmica solar e não porque eu não acredite nela. Acredito nessa forma de produzir electricidade, mas tivemos de ocupar-nos do que era mais urgente.
E quais são os recursos disponíveis para apoiar a futura evolução da electricidade produzida a partir da energia térmica solar? Em primeiro lugar, temos o Sétimo Programa-Quadro. Dispomos de 2,35 mil milhões de euros para os anos de 2007 a 2013. Em segundo lugar, esta é uma área onde está nas vossas mãos a ferramenta que tornará possível alcançar esse objectivo. A partir do próximo ano, temos a oportunidade emitir 300 milhões de licenças para os novos participantes. São elegíveis os projectos de energias renováveis, como o da electricidade produzida a partir da energia térmica solar. Portanto, se surgirem os projectos, serão muito bem recebidos.
Também podemos, para o mesmo efeito, recorrer a verbas do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional. Encorajamos uma maior utilização da sinergia das fontes de energia. E, em especial, aumentámos os limites da quantidade de energias renováveis que podem ser utilizados no domínio da habitação e da eficiência energética. Alargámos, por isso, as condições de admissibilidade para estas medidas.
Além de tudo isto, no Verão ou no início do Outono, a Comissão irá preparar uma nova comunicação sobre o financiamento das tecnologias com baixo teor de carbono. Tentaremos desenvolver esta perspectiva para que essas tecnologias possam ser apoiadas não apenas pelo orçamento da Comunidade mas, também, pela indústria e pelos Estados-Membros, definindo-a como um objectivo que nos permitirá alcançar rapidamente o novo desenvolvimento tecnológico e o nosso objectivo de, até 2020, conseguirmos que 20% da energia consumida na Europa seja proveniente de fontes renováveis. Mas talvez possamos ser ainda mais ambiciosos a este respeito.
Portanto, não houve uma exclusão. Só que temos várias áreas de que devemos ocupar-nos e decidimos ocupar-nos daquelas que requerem, neste momento, um maior investimento neste momento.
Avril Doyle
(EN) Obrigado, Senhor Comissário, por uma resposta que foi muito completa e muito útil. Tomei boa nota do que disse.
No caso de algum dos projectos que tenham sido especificamente seleccionados ao abrigo do Plano de Recuperação não estarem em posição de obter o financiamento até ao final do prazo de 30 de Junho de 2010, terá V. Exa. aquilo a que me referirei como uma lista de projectos de reserva que possam avançar, para que o dinheiro seja efectivamente canalizado para este sector, para a eficiência energética e para um menor consumo de energia?
No domínio da energia térmica solar, por exemplo, há projectos importantes prontos para começarem a ser construídos no final do ano de 2009 e no início de 2010. Há vários projectos prontos a avançar. Poderemos ter uma lista de reserva para que todo o dinheiro seja utilizado, no caso de aqueles que foram escolhidos para serem financiados não estarem, nesse momento, em posição de arrancar?
Andris Piebalgs
Μembro da Comissão. - (EN) Ao fazermos a lista, tivemos em atenção a maioria dos projectos existentes e também envolvemos os Estados-Membros e, nesta fase, devo dizer que não tenho motivo para acreditar que não venhamos a estar em condições de despender ou de mobilizar todas as verbas disponíveis.
Se houver alguns atrasos, ou se alguns dos projectos não estiverem suficientemente preparados para arrancar, já o saberemos em Março de 2010. Se houver a possibilidade de parte das verbas estarem disponíveis, eu já prometi, no âmbito dos nossos trílogos, que a Comissão reconsiderará, se for adequado, fazer a proposta que for necessária para o efeito. Mas é prematuro prometê-lo, porque isso depende do modo como consigamos mobilizar as verbas disponíveis, porque já hoje temos hoje um número limitado de projectos que acreditamos estarem bastante avançados para poderem utilizar este dinheiro.
Assunto: Centrais nucleares
Segundo informações do Instituto da Energia do Sudeste da Europa, muitos países da UE, e outros países em vias de adesão à UE, do Sul e do Leste da Europa e da Bacia Oriental do Mediterrâneo examinam projectos de ampliação ou de construção de centrais nucleares para produção de energia eléctrica. Pergunta-se à Comissão que acções e iniciativas tenciona desenvolver para pôr condições e limites a estas iniciativas tendo em conta as particularidades geológicas e climáticas bem como as possibilidades de financiamento e a viabilidade desses projectos?
Andris Piebalgs
Membro da Comissão. - (EN) Bem, o meu colega Stavros Dimas já respondeu a uma pergunta suplementar sobre este assunto.
Basicamente, o que está definido, no que se refere à energia nuclear, é que cada país terá uma entidade reguladora para a segurança nuclear com a responsabilidade total de fazer aplicar medidas de segurança neste domínio. Ao mesmo tempo, cada Estado-Membro decidirá se vai usar, ou não, a energia nuclear. Isto está abrangido pelo Tratado Euratom e é muito claro que há requisitos adicionais. E os requisitos adicionais implicam que cada projecto apresentado seja também analisado pela Comissão e que façamos uma recomendação sobre os projectos que devem ser desenvolvidos. Foi o que fizemos nos casos de Belene e de Mochovce.
Existe, também, uma obrigação clara de cumprimento dos requisitos de avaliação do impacto ambiental, tal como foi determinado pela legislação comunitária, devendo aplicar-se ainda os requisitos adicionais da Convenção de Espoo sobre a Avaliação de Impacto Ambiental num Contexto Transfronteiriço, das Nações Unidas.
Portanto, seja qual for o projecto apresentado, nós não fazemos discriminação entre Estados-Membros. Há requisitos claros que devem ser preenchidos e cada projecto é analisado em função dos seus próprios méritos, com base no acervo comunitário e na legislação ambiental. Posso assegurar-vos que este processo é tão estrito que nenhuma autorização de construção de uma central nuclear foi alguma vez emitida sem que todos os requisitos de segurança estivessem cumpridos.
Marie Panayotopoulos-Cassiotou
(EL) Senhora Presidente, gostaria de perguntar, relativamente ao que disse o senhor Comissário sobre a avaliação de cada proposta, se pode ser efectuado um estudo ex-ante para a área em questão, considerando a cooperação euro-mediterrânica e as particularidades específicas desta área para que haja critérios que possam ser tidos em conta e seguidos por todos os países, desde o primeiro momento e durante o planeamento.
Andris Piebalgs
Μembro da Comissão. - (EN) Em primeiro lugar, cada um dos países aprova a sua própria legislação que lhe permite decidir sobre o processo de cada candidatura. Mais tarde, o processo depende, em muito, da legislação nacional e da legislação Euratom, sobre as quais se baseia. Em função disto, nós não podemos ter uma perspectiva regional. Temos de considerar a situação específica de todos os Estados-Membros e, ao mesmo tempo, todos e cada um dos projectos.
Nós não podemos encarar uma situação que possa servir de padrão, na região, e afirmar que a região não é adequada à utilização da energia nuclear. Isso seria uma mentira porque não podemos desenvolver um projecto mais ou menos utilizável em todos os locais. É uma questão de custos, de condições e de tempo necessário. Não podemos, portanto, ter uma perspectiva regional. Precisamos de encarar, por si, cada projecto concreto, porque está é a única forma de garantir a segurança total de cada projecto.
Paul Rübig
(DE) Senhora Presidente, senhor Comissário, minhas senhoras e meus senhores. Senhor Comissário, gostaria de felicitar V. Exa. pelo pacote nuclear que apresentou, muito em especial no que se refere às novas centrais nucleares e à proposta de que, no futuro, as normas da Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA) sejam vinculativas.
Gostaria de saber se V. Exa. acha que poderia preparar uma proposta para a criação de uma autoridade de regulação para o conjunto da União Europeia ou que permitisse a transformação da Associação de Reguladores Nucleares da Europa Ocidental (WENRA) num organismo capaz de emitir critérios vinculativos para o próximo período legislativo ou, ainda, se poderíamos tornar as normas da AIEA de aplicação obrigatória para todos os Estados-Membros.
Andris Piebalgs
Μembro da Comissão. - (EN) No que se refere à segunda parte, acredito que, graças a este grupo de alto nível de reguladores nucleares, poderemos avançar com normas mais rigorosas. Encontramo-nos, apenas, num ponto de partida; e ele foi o menor denominador comum que pudemos encontrar.
Ao mesmo tempo, e por a questão ser muito sensível - politicamente e também, por vezes, culturalmente -, duvido, muito seriamente, que um regulador europeu possa desempenhar o papel que lhe é exigido. Não diria que não se pode confiar num regulador europeu, mas que esse regulador precisa de guardar alguma distância face às instalações de energia nuclear. Penso que a responsabilidade total pela segurança deve caber, sempre, a um regulador nacional, por ser o mais adequado e por evitar o debate sobre se o regulador central não estará a forçar demasiado a utilização de energia nuclear.
É positivo estabelecer um quadro comum, mas a responsabilidade deve continuar a fazer parte da competência dos reguladores que, como é proposto na directiva sobre a segurança nuclear, devem dispor de plenos poderes e de todos os instrumentos necessários para fazer aplicar essa política. Temos reguladores muito bons na área da segurança nuclear em toda a União e, por isso, não é necessária uma reorganização drástica. Só precisamos de reforçar as normas vinculativas, partindo do nível que actualmente temos e, trabalhando juntos, demonstrar ao mundo que é possível tornar ainda mais estritas as normas aplicáveis à indústria nuclear.
Assunto: Promoção da energia sustentável nas cidades
Na minha cidade natal, Cork, as autoridades locais e as empresas estão a promover a criação de políticas de energia sustentável. Que medidas está a Comissão a tomar no sentido de apoiar cidades como Cork nos seus esforços para a promoção de energia sustentável?
Andris Piebalgs
Μembro da Comissão. - (EN) Fico muito satisfeito por V. Exa. ter feito esta pergunta porque eu tenho muito orgulho desta nossa realização que é o Pacto entre Presidentes de Câmara.
Em 2008, apoiámos a iniciativa das cidades de formalizar um Pacto entre Presidentes de Câmara. Com ele, as cidades assumem a obrigação vinculativa de reduzirem o CO2 em mais de 20 por cento até 2020. E desenvolvem planos energéticos sustentáveis para que isso possa acontecer. Também criaram um Gabinete do Pacto entre Presidentes de Câmara para assegurar a coordenação e a promoção das suas iniciativas. Nós apoiamos estas acções por intermédio do Centro Comum de Investigação, com o objectivo de garantir a fundamento científico e o apoio técnico à preparação, aplicação e avaliação dos planos de acção das energias sustentáveis. Para os municípios mais pequenos, a Comissão negoceia com outras entidades de governo nacionais, regionais e locais a possibilidade de elas apoiarem as cidades mais pequenas.
Também existe a intenção de aplicar, este ano, um sistema avançado de boas práticas, os Indicadores de Excelência.
Criámos, ainda, uma entidade de apoio financeiro, por intermédio do Banco Europeu de Investimento (BEI), por onde são distribuídos os subsídios e também usamos o BEI para determinar os objectivos de desenvolvimento sustentável das cidades. O BEI já esteve envolvido em projectos específicos, como no caso de Barcelona, cujas negociações estão bastante avançadas.
Eu sei que a cidade de Cork ainda não subscreveu este Pacto, mas cabe a Cork aproveitar esta oportunidade. Ela é uma boa forma de conseguir mobilizar o apoio dos cidadãos a iniciativas desta natureza.
Ao mesmo tempo, há outros instrumentos aplicáveis ao desenvolvimento sustentável e a política de coesão garante um apoio significativo às cidades para porem em prática iniciativas e políticas energéticas sustentáveis. Na totalidade, para o período de 2007 a 2013, serão directamente investidos em iniciativas de energia sustentável 9 mil milhões de euros, provenientes dos fundos de coesão. O Programa Operacional para os países do Sul e do Leste, que abrange a cidade de Cork, investirá 699 milhões de euros na região, o que vai contribuir para alcançar os objectivos de criação de emprego e de crescimento definidos em Lisboa.
Estes fundos de coesão irão apoiar directamente os projectos de energias sustentáveis na região e contribuirão para mobilizar um maior investimento nacional. O financiamento pode ser utilizado para estimular a eficiência energética e a produção de energias renováveis, o desenvolvimento de sistemas de gestão de eficiência energética e a promoção de transportes públicos limpos e sustentáveis, em especial nas áreas urbanas.
O Programa Operacional inclui o "Gateway Challenge Fund”, que é baseado numa estratégia integrada de desenvolvimento sustentável para Cork.
Por fim, o Fundo de Desenvolvimento Regional foi recentemente alterado para proporcionar a todos os Estados-Membros a possibilidade de utilizarem fundos regionais para a melhoria da eficiência energética e para a integração de energias renováveis nas habitações já existentes. Esta utilização pode abranger até 4% do total das verbas afectas ao Fundo Regional.
Resumindo, acredito que conseguimos criar um quadro de referência para as cidades que comungam da ambição de desenvolver modelos sustentáveis para os seus habitantes e que isso está consubstanciado no Pacto de Presidentes de Câmara. O Pacto inclui presidentes de câmara simpatizantes, como Nova Iorque e Rochester, bem como participantes de outros países que não pertencem à União Europeia, conseguindo, assim, disponibilizar muitos conhecimentos através do gabinete que foi criado.
No que se refere ao apoio financeiro, nós não dispomos, nesta altura, de nenhum programa dedicado à eficiência energética, mas dispomos dos Fundos Estruturais, temos o programa Energia Inteligente para a Europa e temos, também, o Banco Europeu de Investimento. Estamos a utilizar todos estes instrumentos para apoiar as iniciativas em curso. O Banco Europeu de Investimento é uma entidade muito activa neste processo. Não obstante, nesta fase, não se trata tanto de uma questão financeira, mas antes de bons projectos e de opções políticas bem determinadas por parte das cidades.
É o que eu posso responder à sua pergunta, que foi muito importante. Acredito que as cidades dispõem de todas as oportunidades para abrirem caminho em direcção a um futuro baseado nas energias sustentáveis.
Brian Crowley
(EN) Agradeço ao senhor Comissário Piebalgs a sua resposta. Senhor Comissário, já indicou, na sua resposta, que há poupança, em termos económicos, com a eficiência energética mas o certo é que nós precisamos de dar agora um passo em frente. Mais do que promover apenas a sustentabilidade e a eficiência energéticas, precisamos de utilizar os fundos para criar novas formas de produzir energia para tornar as cidades ainda mais auto-suficientes e que vá mais longe do que a simples importação de combustíveis ou a construção de centrais nucleares, como dissemos anteriormente. Precisamos de encontrar formas, melhores e mais inteligentes, para alcançar esse objectivo e talvez V. Exa. possa olhar, de futuro, não apenas para o banco de investimentos mas para novas ideias que também possam surgir no seio da própria Comissão.
Andris Piebalgs
Μembro da Comissão. - (EN) Estamos a tentar responder a esta questão. Estamos a planear, até ao final do ano, desenvolver um novo plano de eficiência energética que seja uma resposta a esses problemas. Estamos, também, a preparar uma comunicação sobre o financiamento de novas fontes de energia com baixo teor de carbono.
É muito importante que sejam as partes interessadas a tomar a iniciativa e eu espero que as cidades apresentem propostas e exerçam pressão sobre os senhores deputados do Parlamento Europeu e sobre os Estados-Membros para que sejam criados, à escala europeia, instrumentos adequados em todas as áreas envolvidas.
Sem esta perspectiva, de baixo para cima, não conseguiremos aproveitar as oportunidades existentes. As cidades europeias são tão diferentes entre si e há tantas ideias, e tão boas, que não devemos tentar aplicar uma perspectiva de cima para baixo a todas as cidades.
Acredito que o Pacto de Presidentes de Câmara vai dar-nos o contributo intelectual e a experiência necessária para chegarmos às decisões políticas que precisamos de formular para termos cidades sustentáveis. Não se trata, apenas, de poupar. Há muitas questões envolvidas. Trata-se, também, de criar redes inteligentes, da integrar as energias renováveis e os transportes públicos sustentáveis - os autocarros movidos a hidrogénio e os veículos eléctricos. Há um vasto número de oportunidades.
Todas e cada uma das cidades podem desenvolver os seus próprios programas porque aquilo que o Pacto de Presidentes de Câmara fez foi estabelecer a obrigação de reduzir as emissões de CO2 em 20 por cento. E isso não precisa de ser conseguido, necessariamente, por intermédio da eficiência energética. Pode ser por intermédio de uma outra política completamente diferente. É algo que depende, em muito, das circunstâncias locais.
Presidente
Atendendo à hora, não poderei aceitar mais perguntas complementares. Lamento, Senhor Deputado Rübig, mas já fez uma pergunta e o senhor Comissário já nos deu respostas completas.
Assunto: A crise económica e a necessidade de evitar o proteccionismo
Enquanto Comissário responsável do comércio afirmou muito justamente que temos de evitar o proteccionismo nas respostas que entendermos dar à actual crise económica já que é praticamente do consenso geral que não é com restrições ao comércio que conseguiremos sair da recessão económica.
De que maneira está a Comissão a trabalhar para evitar o aumento das tendências proteccionistas nas negociações comerciais internacionais em que participa? Tem quaisquer progressos a registar quanto à conclusão do ciclo de Doha?
Como tenciona a Comissão garantir o equilíbrio entre a promoção do comércio livre e as prioridades de desenvolvimento da UE, nomeadamente no que diz respeito às principais normas laborais e à sustentabilidade ambiental?
Meglena Kuneva
Μembro da Comissão. - (EN) A União Europeia tomou, desde o eclodir da crise económica, uma posição firme contra o proteccionismo puro, em coerência com o compromisso que assumiu relativamente ao comércio livre justo e aberto.
A Comissão está a acompanhar intensamente as medidas proteccionistas postas em prática pelos seus mais importantes parceiros comerciais para empreender, se necessário, as acções adequadas. Além disso, a UE apoiou, vivamente, a iniciativa da Organização Mundial de Comércio de fornecer informações regulares sobre todos os desenvolvimentos relacionados com o comércio, durante a crise económica e financeira.
Desde o começo da actual crise que a UE assumiu, mais do que nunca, um compromisso relativamente ao multilateralismo, à transparência e aos mercados abertos com base em regras que beneficiem, do mesmo modo, os países desenvolvidos e em desenvolvimento. A UE defendeu, coerentemente, que um desfecho ambicioso e equilibrado da Ronda de Doha poderá ser um dos instrumentos mais importantes para a prevenção do proteccionismo comercial e para a expansão económica.
Esta é também a mensagem divulgada pela OMC na sua recente análise da política comercial da UE, que elogiou o papel desempenhado pela UE no reforço do sistema comercial multilateral. O papel primordial que a Ronda de Doha poderia desempenhar na actual crise foi também reconhecido pelo plano global do G20 para a recuperação e a reforma económicas, do passado dia 2 de Abril. Os líderes dos países que integram o G20 expressaram o seu compromisso renovado de alcançar uma conclusão rápida nas negociações da Ronda de Doha.
Finalmente, o compromisso da UE relativamente ao comércio aberto tem acompanhado, e continuará a acompanhar, o compromisso também assumido para com o desenvolvimento sustentável, que é um objectivo de política global da UE, no contexto das várias iniciativas de política comercial.
O desenvolvimento sustentável e, em especial, as considerações ambientais e sociais são componentes importantes da nossa política comercial. E isto é testemunhado pela inclusão de recomendações relativas ao desenvolvimento sustentável centradas nas normas sobre trabalho e ambiente que fazem parte dos nossos acordos bilaterais de comércio.
Claude Moraes
(EN) Muito obrigado, senhora Comissária, e eu tenho presente que está a substituir a senhora Comissária Ashton. Quero felicitar a Comissão, e também os distintos membros desta Câmara que estão na Comissão do Comércio Internacional, por lutarem pela dissuasão das tendências proteccionistas.
Gostaria de pedir um esclarecimento sobre a questão relacionada com os países em desenvolvimento e sobre o modo como podemos assegurar-nos de que conseguimos aumentar, ou tornar mais fácil, o comércio tanto com os países em desenvolvimento como entre eles, por exemplo, por intermédio do aumento da ajuda relacionada com o comércio. Esta é uma componente importante que devemos ter em consideração. Globalmente, no entanto, tenho visto alguma actividade muito encorajadora da Comissão e do Parlamento que é favorável às tendências proteccionistas, o que seria um passo atrás.
Meglena Kuneva
Μembro da Comissão. - (EN) Os relatórios da OMC e de acompanhamento da própria Comissão mostram que não há o risco iminente de uma escalada proteccionista generalizada. Nenhum dos maiores países comerciais optou, até ao momento, por restrições com efeitos gerais em matéria de comércio e de investimento. Os desenvolvimentos ocorridos em certos países - por exemplo, a Rússia, a Indonésia e a Argentina - requerem uma aproximação mais cuidada porque foram estes países, até agora, os que mais recorreram a medidas alfandegárias para restringir o comércio. Globalmente, os sectores mais atingidos têm sido a agricultura e os produtos alimentares, o ferro, o aço e os metais, os automóveis, os têxteis e os brinquedos.
David Martin
(EN) Aceitará a Comissão que, além de dar lições aos outros e de acompanhar a sua actividade, para evitar o risco do proteccionismo, devemos ser, nós próprios, cuidadosos e termos a certeza de que, ao usarmos os instrumentos de defesa comercial eles estão a ser empregues para os objectivos com que foram criados e não como medidas proteccionistas?
Meglena Kuneva
Μembro da Comissão. - (EN) A Comissão está a fazer tudo o que é possível para se assegurar de que este acompanhamento é rigoroso em todos os seus aspectos e, em especial, na questão que V. Exa. levantou. Posso transmitir a mensagem à senhora Comissária Ashton para obter uma perspectiva mais precisa e uma resposta mais específica. Mas, até ao momento, não há sinais que possam ser tidos como perturbadores.
Assunto: Pirataria na Internet no Canadá
O Canadá tem um dos níveis de pirataria na Internet mais elevados do mundo, facto que é agravado por sérias deficiências ao nível legislativo e executivo. Com efeito, a lei canadiana sobre os direitos de autor carece de revisão urgente, a fim de ser harmonizada com as actuais normas internacionais de protecção do ambiente em linha, como as estabelecidas nos Tratados da OMPI de 1996 sobre a Internet e na directiva comunitária relativa aos direitos de autor (2001/29/CE). Quanto mais tempo esta situação se mantiver, mais tempo os titulares de direitos de autor europeus - em particular o sector criativo (autores, compositores, artistas intérpretes ou executantes, letristas e produtores de fonograma) - estarão privados dos instrumentos jurídicos de que necessitam para pôr cobro à violação em linha dos seus direitos, que atinge proporções alarmantes no Canadá. Os prejuízos causados pela pirataria na Internet aos referidos titulares são enormes. A gravidade da situação exige que sejam adoptadas medidas legislativas imediatamente, sem se esperar pela próxima cimeira comercial UE-Canadá que terá lugar em Maio e pelas subsequentes negociações comerciais bilaterais.
Dada a urgência da questão, o que faz a Comissão para garantir que o Canadá altere de imediato a sua legislação relevante?
Meglena Kuneva
Μembro da Comissão. - (EN) A Comissão está ciente das questões relacionadas com a protecção e a aplicação dos direitos de propriedade intelectual do Canadá. Preocupa-nos muito o facto de a reforma proposta pelo Canadá para a sua lei dos direitos de autor (Copyright Act) parecer estar a ser objecto de tão reduzida prioridade.
É essencial à sobrevivência futura das indústrias criativas que haja uma protecção razoável dos direitos de propriedade intelectual. Embora diversos Estados-Membros estejam agora a debater intensamente a melhor maneira de adaptar os direitos de propriedade intelectual ao mundo em linha, devemos, de facto, prestar toda a atenção aos riscos da pirataria na Internet que provêm de terceiros países.
Uma das questões essenciais em jogo é a de encontrar um equilíbrio justo entre os interesses dos detentores dos direitos e os interesses dos consumidores, respeitando ao mesmo tempo as normas relativas à protecção de dados. Recordar-se-á V. Exa. de que este foi um ponto central dos debates da iniciativa da Comissão sobre Conteúdos criativos em linha no mercado único lançada pela Comunicação de 3 de Janeiro de 2008.
As preocupações da Comissão já foram energicamente transmitidas às autoridades canadianas há algum tempo. O facto de irmos, em breve, começar a negociar um acordo de comércio livre com o Canadá dar-nos-á uma nova oportunidade para conseguirmos introduzir melhorias significativas na protecção dos direitos de propriedade intelectual por este país. Entretanto, a Comissão irá apresentar a questão às autoridades canadianas ao mais alto nível. A Comissão também pedirá a revisão, o mais cedo possível, da lei canadiana dos direitos de autor, de preferência durante a presente sessão parlamentar.
Seán Ó Neachtain
(GA) Senhora Presidente, gostaria de agradecer à senhora Comissária a resposta que deu. Mas gostaria, também, de fazer uma pergunta: qual é a expectativa que a Comissão tem de que seja bem sucedido o esforço que está a fazer relativamente ao Canadá e quais são os planos directos da Comissão para travar a pirataria na Internet e a sua prática? Se não conseguimos chegar a um acordo com um país como o Canadá, com esse objectivo, que hipóteses teremos, noutros casos?
Meglena Kuneva
Μembro da Comissão. - (EN) Como já antes disse, um acordo comercial proporcionará o quadro legal que nos permitirá abordar algumas das divergências em matéria de comércio e alguns problemas que existem entre a UE e o Canadá, como é o caso das normas de aplicação dos direitos de propriedade intelectual e algumas práticas anticoncorrenciais. Estamos optimistas desde que sabemos que iremos ter as negociações para um acordo de comércio livre.
Assunto: Acordo de comércio livre com a Coreia
Na sequência das recentes discussões entre a Comissão e Ministro do Comércio da Coreia do Sul, poderá a Comissão indicar o estado de desenvolvimento das negociações da UE do acordo de comércio livre (ACL) com a Coreia?
Meglena Kuneva
Μembro da Comissão. - (EN) As negociações sobre um acordo de comércio livre com a Coreia são as que estão mais avançadas nas negociações comerciais que a UE mantém nesta altura. Depois de dois anos de negociações, está agora ao nosso alcance um acordo generalizado com o quarto maior parceiro comercial da UE fora da Europa.
O acordo de comércio livre com a Coreia vai criar um novo acesso ao mercado mundial em muitas áreas de interesse para os exportadores da UE. Podemos ilustrá-lo: o acordo irá eliminar rapidamente 1,6 mil milhões de euros de tarifas aduaneiras, em benefício dos exportadores da UE; vai disciplinar solidamente as barreiras não pautais em sectores prioritários, como o sector automóvel, a indústria farmacêutica ou os objectos eléctricos de consumo; vai oferecer um novo acesso ao mercado em áreas de serviços que são de especial interesse para os prestadores de serviços da UE; vai proporcionar o mais ambicioso pacote de normas que até agora obtivemos sobre os direitos de propriedade intelectual, contratos públicos, desenvolvimento sustentável e outras questões normativas e vai prever novas maneiras de envolver a sociedade civil no acompanhamento da aplicação do acordo de comércio livre, protegendo as nossas sensibilidades com disposições adequadas.
O acordo de comércio livre também constituirá um útil de ponto de referência para outras negociações. Além disso, a conclusão deste acordo nesta altura também será um testemunho do empenhamento das duas partes nos mercados abertos, como resposta conjunta ao actual ambiente económico.
No final da oitava ronda de negociações, em Março de 2009, as duas partes obtiveram progressos técnicos muito importantes ao seu nível, mas ainda há um certo número de assuntos difíceis que estão por resolver.
A senhora Comissária Ashton, que tem o pelouro do Comércio, e o ministro do Comércio da Coreia, Kim Jong-hoon, reuniram-se, subsequentemente, em Londres, em 2 de Abril de 2009. Apesar dos debates intensivos que se realizaram não foi possível estabelecer pontes nos assuntos que ainda falta resolver, como o são o reembolso das taxas aduaneiras e as regras de origem.
A Comissão está, nesta altura, a fazer consultas sobre a melhor maneira de avançar nesta matéria.
David Martin
(EN) Muito obrigado, Senhora Comissária, pela sua resposta. Em primeiro lugar, estou inteiramente de acordo com o facto de um acordo de comércio livre com a Coreia trazer benefícios enormes tanto para a União Europeia como para a Coreia e de ele ser um sinal positivo da nossa determinação de manter os mercados abertos. Parece, no entanto, que o risco de não conseguirmos chegar a esse acordo parece estar mais nas mãos dos Estados-Membros do que nas mãos do nosso parceiro de negociações.
Se for esse o caso e nós não conseguirmos chegar a um acordo com a Coreia, aceitará a Comissão que o Director-Geral da Direcção-Geral do Comércio faça as malas e regresse a casa, no que se refere a acordos de comércio livre, porque, se não conseguirmos chegar a um acordo com a Coreia, não vamos entender-nos com a Índia nem com a ASEAN nem conseguir chegar a qualquer outro acordo que estejamos a negociar?
Meglena Kuneva
Μembro da Comissão. - (EN) Ao contrário, os Estados-Membros confirmaram, recentemente, o seu interesse em chegarem a um acordo ambicioso e equilibrado com a Coreia.
Como é costume, a Comissão defenderá os princípios que tenham por base aquilo que negociamos com todos os países.
Glyn Ford
Muito obrigado. Talvez a senhora Comissária queira comentar a posição do Governo alemão sobre esta matéria.
Tal como o senhor deputado Martin, eu apoio este acordo de comércio livre com a República da Coreia. No entanto, precisamos de ser cuidadosos com os pormenores e com a oportunidade. Estima-se que sejam vendidos na Europa 650 000 carros coreanos por ano. Havendo já alguma produção na Europa Oriental, registar-se-á um volume significativo de novas importações.
Muitos estudos indicam que estes veículos substituirão os carros japoneses produzidos e vendidos na Europa, como é o caso dos que são construídos na fábrica da Honda que existe no meu círculo eleitoral, em Swindon. Esta fábrica está actualmente parada e os seus trabalhadores estão com a actividade suspensa. Para que não seja exacerbada esta situação nem a que se verifica em toda a Europa, poderá V. Exa. assegurar que teremos um período dilatório significativo antes de serem autorizadas essas importações?
Meglena Kuneva
Μembro da Comissão. - (EN) Compreendo as preocupações do senhor deputado sobre a situação que se vive na indústria automóvel. Desde o início das negociações com a Coreia que a Comissão investiu um número considerável de recursos na obtenção de um bom resultado para a indústria automóvel da UE. Os exportadores europeus de automóveis beneficiarão da combinação da eliminação das taxas aduaneiras da Coreia sobre a importação de automóveis e da remoção efectiva das barreiras técnicas. As barreiras mais significativas serão removidas a partir do primeiro dia da aplicação do acordo.
Assunto: Diferendo comercial entre a UE e os EUA sobre a carne de bovino com hormonas
Pode a Comissão informar sobre o resultado das negociações em curso com as autoridades americanas com vista a, na sequência da decisão de suspensão provisória, evitar definitivamente as chamadas sanções carrossel no âmbito do diferendo comercial transatlântico sobre a carne de bovino com hormonas, e a levantar as sanções em vigor?
Meglena Kuneva
Μembro da Comissão. - (EN) A Comissão ainda continua em negociações com os Estados Unidos e estamos optimistas quanto à possibilidade de delas sair, muito em breve, uma solução mutuamente aceitável. Nas últimas semanas, mantivemos contactos transatlânticos intensivos sobre este assunto. A senhora Comissária do Comércio da UE, Catherine Ashton, e o senhor representante do Comércio dos EUA, Ron Kirk, chegaram a acordo, em 22 de Abril, para manter novas conversações que permitam encontrar uma solução negociada para o conflito, que se mantém há tanto tempo, sobre a carne de bovinos tratada com hormonas.
Os representantes das duas partes confirmaram o seu desejo de resolver esta difícil questão que afecta as empresas e os consumidores, tanto na UE como nos EUA e, para tornarem as negociações mais fáceis, a senhora Comissária Ashton e o senhor representante do Comércio dos EUA, Ron Kirk, acordaram que a imposição pelos EUA das chamadas sanções "carrossel” a certos produtos da UE seria adiada por mais duas semanas, depois da data limite inicial de 23 de Abril.
A Comissão está empenhada em fazer o melhor possível para encontrar uma solução positiva e duradoura para este problema e as conversações estão, presentemente, a cargo de representantes de topo das duas partes. A Comissão tem como objectivos finais para estas negociações o fim definitivo das sanções carrossel e a revogação das medidas de retaliação em vigor. Confiamos que está ao nosso alcance um acordo que salvaguarde por completo a nossa saúde pública e a protecção do consumidor.
Georgios Papastamkos
(EL) Senhora Presidente, na ausência da respectiva Comissária, a senhora Ashton, gostaria de agradecer à senhora Comissária Kuneva a resposta que deu e pedir-lhe que transmita os meus agradecimentos à senhora Comissária Ashton, por servir de mediadora e por estar a aconselhar o lado americano quanto ao levantamento das medidas de retaliação "Carrossel”, aplicadas pelos Estados Unidos da América. Esta é uma acção que, no mínimo, ultrapassa os limites da relação de parceiros existente entre os Estados Unidos da América e a União Europeia, que são os dois principais protagonistas comerciais e que também desempenham um papel líder no quadro de negociações da Ronda de Doha, sob a égide da Organização Mundial do Comércio.
Meglena Kuneva
Membro da Comissão. - (EN) Senhor Papastamkos, transmitirei com muito gosto a mensagem de V. Exa. à senhora Comissária Ashton e, sem ir demasiado longe no que digo, penso que os resultados serão, realmente, bastante satisfatórios.
Assunto: Incumprimento do Regulamento (CE) n.° 261/2004 por parte das companhias de aviação
Em 22 de Dezembro de 2008, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias proferiu um acórdão nos termos do qual uma companhia de aviação não pode recusar-se a indemnizar os passageiros na sequência da anulação de um voo por motivos de natureza técnica do avião. Consultado pelo Provedor de Justiça, um tribunal sueco acaba de adoptar uma decisão semelhante.
Pode a Comissão indicar em que medida terá em conta os referidos acórdãos, que demonstram, uma vez mais, a má vontade das companhias, a formulação demasiado vaga do Regulamento (CE) n.° 261/2004 no atinente às "circunstâncias extraordinárias" que justificam uma anulação, bem como a passividade da Comissão face às inúmeras violações deste Regulamento em detrimento dos passageiros?
Antonio Tajani
Vice-Presidente da Comissão. - (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, penso que, antes de mais, devemos salientar que não é função da Comissão interpretar as decisões do Tribunal de Justiça. Estas decisões referiam-se a questões decididas por acórdãos preliminares de tribunais nacionais com o objectivo de assegurar a aplicação uniforme da legislação comunitária.
Nos termos do Artigo 16.º do Regulamento (CE) n.° 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos, os Estados-Membros são responsáveis pela aplicação das normas e estão obrigados a processar as companhias aéreas que não cumprirem o disposto nas respectivas cláusulas. Quando receberem as queixas dos passageiros que lhes sejam enviadas, as respectivas autoridades nacionais, designadas pelos Estados-Membros segundo as normas vigentes, devem, evidentemente, tomar em conta as decisões do Tribunal de Justiça. O papel da Comissão é o de acompanhar a correcta aplicação do que está regulamentado pelas autoridades competentes, em especial à luz das decisões relevantes proferidas pelo Tribunal de Justiça.
A reunião mais recente entre a Comissão e as autoridades nacionais competentes realizou-se no início de Dezembro do ano passado, ou seja, algumas semanas antes da decisão do Tribunal de Justiça. A Comissão tem prevista nova reunião para o dia 14 deste mês. Durante esta reunião, será analisada a recente decisão do Tribunal de Justiça sobre o caso C-549/07.
As autoridades nacionais terão oportunidade de fazer os seus comentários sobre a decisão proferida e de descrever a forma de avaliar o comportamento das companhias aéreas relativamente aos passageiros, no caso de haver cancelamentos à luz deste precedente, bem como as consequências práticas da decisão do tribunal.
Giovanna Corda
(IT) Agradeço-lhe, senhor Comissário, porque acho que deve ser dada a devida atenção a este assunto. Tanto quanto percebi, os Estados-Membros devem tratar destes casos mas V. Exa. também poderá ver se alguma coisa mais pode ser feita. Agradeço-lhe, portanto, a resposta e estaremos atentos ao que acontecer a seguir.
Antonio Tajani
Muito obrigado por ter falado em italiano. Sei que é de origem italiana e, mais uma vez, muito obrigado. A Comissão irá, naturalmente, acompanhar tudo o que acontecer porque acredito que os direitos dos passageiros são muito importantes para todos nós. Este é um dos objectivos do meu trabalho como Comissário.
Disse-o quando a minha nomeação foi aprovada pelo Parlamento. E continuarei, por isso, a garantir que o acompanhamento será levado a efeito para verificar se os Estados-Membros estão a respeitar os direitos dos passageiros. Estamos todos empenhados, até mesmo a senhora Comissária Kuneva, em tentar defender eficazmente os direitos dos cidadãos em todas as áreas.
Glyn Ford
(EN) Serei breve, já que tenho a noção de que dispomos de muito pouco tempo. Senhor Comissário, devo dizer que a questão da aplicação dos direitos que temos é, francamente, uma anedota, neste momento. Eu estive, recentemente, em Amesterdão e vi como a KLM lidou com passageiros de voos atrasados, remetendo-os para lugares noutros voos que tiveram, eles próprios, de ir marcar. O pessoal, de forma sistemática e sem nada perguntar aos passageiros, recusou a compensação e a assistência a que eles tinham direito.
Poderá haver, aqui, algum tipo de acompanhamento, por parte da Comissão? Poderemos ter, de facto, pessoas nos aeroportos a ver o que fazem as companhias aéreas? Porque, muito francamente, parece-me que isto tudo se transformou numa anedota.
Antonio Tajani
Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Senhora Presidente, a Comissão tenciona dar conta ao Parlamento e ao Conselho do modo como é aplicado o Regulamento (CE) n.º 261/2004, e dos seus resultados, por intermédio de uma comunicação que deverá ser aprovada na segunda metade deste ano.
Esse documento irá analisar os quatro anos de aplicação do Regulamento e proporá quaisquer outras acções que sejam necessárias, para reduzir o número de incidentes e para melhorar a protecção dos direitos dos passageiros das linhas aéreas.
Todos os aeroportos serão, por isso, examinados. Espero que o trabalho da Comissão contribua para melhorar esta situação e para dar aos cidadãos as respostas que esperam. Posso, deste modo, assegurar-vos do meu empenho como Comissário. Comecei e continuarei a fazê-lo e quero confirmar-vos o meu empenho.
Assunto: Privatização de companhias aéreas na UE
Dado o modelo bem sucedido utilizado para a privatização da Olympic Airways e a sua transferência para um investidor privado, pergunta-se à Comissão se este modelo poderia ser utilizado para outras empresas que se deparam com problemas semelhantes?
Que estimativas faz a Comissão sobre as próximas privatizações de companhias aéreas na UE? Em que medida contribuem as fusões de companhias aéreas para fazer face à crise sem criar situações de monopólio e reduzir a concorrência?
Antonio Tajani
Vice-Presidente da Comissão. - (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão comunga da opinião que V. Exa., expressou no texto da pergunta que fez, de que, por outras palavras, as decisões da Comissão conduziram, obviamente, à determinação de venda de algumas empresas da Olympic Airlines e da Olympic Airways Services. Foram, decerto, operações bem sucedidas, do ponto de vista da política de transportes e da competitividade.
A Alitalia recorreu ao mesmo modelo e ele pode ser utilizado por todas as companhias aéreas que se vejam em dificuldades sérias. Esta decisão levou, assim, à criação de um novo modelo de companhia aérea, do que deve ser a companhia aérea do futuro: não mais companhias pertencentes ao Estado mas companhias totalmente privatizadas. Foi este o trabalho que a Comissão tentou apoiar. Acredito que o objectivo da privatização é, também, partilhado por outras companhias aéreas e tenho em mente a Austrian Airlines, a Malev e a Czech Airlines.
De acordo com o Tratado, a Comissão deve, não obstante, manter-se neutra, no que se refere à posse pública ou privada das empresas. A Comissão é favorável à consolidação do sector das companhias aéreas da Comunidade, que ainda considera ser demasiado fragmentado, em especial tendo em vista a actual crise.
Esta consolidação não deve, no entanto, prejudicar a competitividade ao ponto de pôr em risco o funcionamento efectivo do mercado comum. A Comissão, ou a competente autoridade nacional, é responsável pelo acompanhamento das concentrações realizadas com este propósito, nos termos dos regulamentos comunitários aplicáveis, dependendo da magnitude da respectiva operação de concentração.
Emmanouil Angelakas
(EL) Senhora Presidente, agradeço ao senhor Comissário os seus comentários e a sua resposta. Gostaria de tirar partido da presença do senhor Comissário para lhe perguntar se houve alguma avaliação, por parte da Comissão, da perda de empregos nas companhias de aviação europeias ao longo dos últimos oito meses, desde que a crise começou, e, se houve, quais as medidas que acredita que podem ser tomadas para inverter a situação.
Antonio Tajani
Vice-Presidente da Comissão. - (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, não possuo dados definitivos sobre o número de postos de trabalho perdidos devido à crise, mas estou bem ciente do que está a acontecer no sector do transporte aéreo.
Todas as minhas acções enquanto Comissário para os Transportes têm visado apoiar esta forma de transporte e não me surpreende que estejamos de novo a discutir uma questão, a questão das faixas horárias, que tem por objectivo evitar que a situação no sector do transporte aéreo piore nesta época de crise: isto passa também por procurar reduzir a perda de postos de trabalho, ou seja, pela contenção dos níveis de emprego no seio da União Europeia, no sector do transporte aéreo.
Assunto: Eixo ferroviário "Magistrale für Europa" e túnel ferroviário do Brenner
Pode a Comissão prestar informações circunstanciadas sobre o calendário concreto e a planificação financeira no respeitante ao troço do eixo ferroviário de alta velocidade para a Europa entre Estrasburgo e Viena, bem como sobre o túnel ferroviário do Brenner, troço fundamental da linha Berlim-Roma? Que outras medidas estão previstas? Propicia o plano conjuntural possibilidades adicionais?
Antonio Tajani
Vice-Presidente da Comissão. - (IT) Senhora Presidente, Senhor Deputado Posselt, como sabem, o eixo ferroviário Berlim-Palermo é um dos 30 projectos prioritários no que concerne à rede de transporte transeuropeia e o projecto do túnel ferroviário do Brenner é uma parte essencial desse eixo.
A Comissão dá todo o seu apoio a este elemento fundamental do projecto prioritário que possibilitará ligar redes ferroviárias de ambos os lados dos Alpes através de uma linha de alta velocidade de grande capacidade, destinada, essencialmente, ao transporte de mercadorias. O projecto irá, pois, contribuir simultaneamente para o eficaz funcionamento do mercado interno, para o cumprimento das metas ambientais e para a recuperação económica.
Neste contexto, a Comissão deseja dar uma resposta concreta às expectativas dos cidadãos. Foi também por esse motivo que acelerámos a concessão de financiamento no final do ano passado, após terem sido autorizados 786 milhões de euros para o financiamento do projecto prioritário n.º 1. O coordenador, Karel van Miert, supervisiona o projecto desde 2005, na minha opinião com bons resultados.
Iniciámos um processo de consulta junto dos Estados-Membros da UE com o objectivo de renovar o mandato dos coordenadores europeus, para o período 2009-2013. Os coordenadores poderão assim prosseguir o seu trabalho, nomeadamente no que respeita ao acompanhamento dos projectos prioritários. Em 22 de Março de 2009, as autoridades austríacas apresentaram o seu programa plurianual relativo às infra-estruturas, que inclui o financiamento do túnel ferroviário do Brenner. Em 17 de Abril de 2009, após a conclusão da avaliação do impacto ambiental, emitiram uma licença de construção para o projecto.
As autoridades italianas, por seu lado, apresentaram o respectivo projecto para o túnel ferroviário ao Comité Interministerial de Programação Económica (CIPE), para que o financiamento possa ser aprovado em Maio. O senhor Ministro Matteoli, com quem conversei, confirmou a vontade do Estado italiano de se manter fiel ao objectivo, ou seja, de financiar o projecto, e penso que as autoridades austríacas e italianas estão em absoluta consonância relativamente a esta questão.
Projecto prioritário 17 - a construção do troço de ligação de alta velocidade Estrasburgo-Viena, que faz parte do eixo ferroviário Paris-Estrasburgo-Estugarda-Viena-Bratislava, prossegue de forma satisfatória em todos os Estados-Membros envolvidos: França, Alemanha, Áustria e Eslováquia. A maior parte do troço de 831 km entre Estrasburgo e Viena - mais especificamente, as secções Estrasburgo-Estugarda e Linz-Viena - estará concluída até 2015. A secção Estugarda-Ulm, que representa o estrangulamento mais grave, estará concluída até 2020.
O correspondente protocolo financeiro será assinado em 2 de Abril deste ano. Neste momento, a secção que apresenta mais complicações parece ser a secção transfronteiriça na Baviera, entre Munique e Salzburgo. O Governo alemão está a efectuar uma revisão do seu programa plurianual, pelo que teremos de esperar pelo final do ano para podermos começar a discutir esta importante secção. O troço Estrasburgo-Viena irá custar 10 mil milhões de euros e o projecto, no total, 13 500 milhões de euros.
Penso que estas informações poderão ser úteis e que cobrem todos os itens incluídos na pergunta do senhor deputado Posselt.
Bernd Posselt
(DE) Senhor Comissário, gostaria de agradecer-lhe a sua resposta, muito boa e muito completa, e também o excelente trabalho que desenvolveu nestes dois importantes projectos que se cruzam em Munique. Só tenho mais duas breves questões a colocar-lhe:
Em primeiro lugar, correm rumores de que o túnel ferroviário do Brenner poderá ficar reduzido ao transporte de passageiros. Pode infirmar esta alegação?
Em segundo lugar, na Áustria e em Estugarda, a construção da ferrovia principal de Estrasburgo a Viena e Budapeste está avançar bem. No entanto, temos o problema da variante de Munique, da ligação ao aeroporto de Munique e do troço de Munique a Mühldorf, Freilassing e Salzburgo, ou seja, o Triangulo Químico e o troço que serve Mühldorf. Queria chamar a sua atenção para este aspecto em particular, pois aqui o progresso continua a ser muito lento.
Antonio Tajani
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, no que respeita à ligação Berlim-Palermo, posso garantir-lhes que tais rumores, embora seja natural que suscitem receios, parecem ser absolutamente infundados.
Gostaria de lhes comunicar alguns factos novos, dado que estão particularmente interessados na secção Estrasburgo-Viena. Em 31 de Março, a Comissão Europeia publicou dois convites à apresentação de propostas RTE-T. No âmbito destas propostas, a secção Estrasburgo-Viena obteve apoio financeiro a título do programa anual de 2009 - 140 milhões de euros para estudos e projectos de construção - e do Plano Europeu de Recuperação Económica, ou seja, 500 milhões de euros exclusivamente destinados a projectos de construção a iniciar, o mais tardar, até ao final de 2010.
Compete, naturalmente, aos governos nacionais enviar propostas de co-financiamento, que serão avaliadas em concorrência com as propostas de outros Estados-Membros. Isto significa que se a Alemanha tem a intenção de apresentar um plano relativo a esta secção, de grande interesse para o país, esse plano será cuidadosamente avaliado pela Comissão.
Relativamente aos progressos do Projecto 17, devo informar-vos de que a Comissão decidiu conceder um apoio financeiro significativo a vários projectos ao longo deste eixo, mais especificamente no que respeita às três secções transfronteiriças e aos nós de estrangulamento.
Presidente
As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta obtê-la-ão ulteriormente por escrito (ver Anexo).
