Reinício da sessão
Maij-Weggen
Senhor Presidente, não desejo referir-me à acta da sessão de ontem, mas fazer outra observação. Por conseguinte, pode realmente deixar passar essa questão primeiro. Constou-me, nomeadamente - e falo na qualidade de coordenadora do meu grupo na Assembleia Parlamentar Paritária ACP - que, dentro de quatro semanas, nenhum membro da Comissão irá estar presente na Assembleia ACP-UE na Cidade do Cabo. Nenhum Comissário: nem o Sr. Nielson, nem o Sr. Patten, nem o Sr. Lamy, nem tão-pouco o Sr. Fischler - que também não pode. Para evitar um escândalo, o Senhor Presidente poderia talvez fazer um apelo urgente à Comissão Europeia a fim de que esta se faça representar por um membro da Comissão, pois há, nomeadamente, todo um programa de perguntas por escrito que tem de ser ultimado. Face aos 70 países em desenvolvimento, é também vergonhoso que a Comissão não se digne a participar na Assembleia ACP-UE. Seria a primeira vez que tal aconteceria - e já há muitos anos que participo na Assembleia. Daí, pois, o meu apelo premente para que intervenha junto da Comissão Europeia.

Presidente
Vou tratar do assunto junto da Comissão, Senhora Deputada Maij-Weggen, e quando tivermos a resposta voltaremos a falar dele na assembleia.

Declaração do Presidente do Parlamento Europeu
Presidente
Passamos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos - neste momento gostaria de agradecer à Conferência dos Presidentes e aos colegas desta assembleia o facto de terem anuído a que eu faça uma breve declaração política, seguida de debate, para falar um pouco acerca dos próximos dois anos e meio da minha presidência.
Quando usei da palavra depois da minha eleição, a 15 de Janeiro, disse que gostaria de reivindicar o privilégio - aliás, um privilégio comum dos presidentes recém-eleitos - de falar à assembleia sobre o nosso objectivo estratégico para os próximos tempos. Decidi falar hoje por deferência para com o facto de na quarta-feira do período de sessões em que fui eleito o Primeiro-Ministro espanhol estar aqui para dar início à Presidência espanhola. Uma das coisas que desejo trazer para esta assembleia - e espero que todos colaboremos nesta iniciativa - é a capacidade de comunicar quem somos e o que fazemos. Portanto, quando se deseja comunicar alguma coisa é necessário escolher um momento para o fazer e não se pode escolher um momento que, no dia em questão, pertence a outra pessoa. Assim sendo, estou a aproveitar a oportunidade hoje de manhã.
A sensação profunda que me ficou da campanha que precedeu a minha eleição para Presidente do Parlamento é que na nossa assembleia existe uma enorme apetência de mudança. Apesar disso, essa é uma apetência frustrada em termos da concretização da mudança. Através dos diferentes mecanismos - a Mesa, as nossas comissões permanentes, a Conferência dos Presidentes -, precisamos de converter essa apetência de mudança em mudança real aqui, no seio desta assembleia. O convite que hoje dirijo aos colegas é que aproveitem esta oportunidade para criar a mudança tão manifestamente apetecida nesta assembleia.
Espero que no próximo período antes das eleições possamos ser visivelmente um Parlamento em processo de reforma, que possamos ser um Parlamento que comunica e um Parlamento disposto a correr o risco da mudança. Isso vai exigir criatividade e imaginação da parte de todos; juntos podemos enfrentar esse desafio. Com efeito, o que eu gostaria de vos convidar a analisar como ponto fulcral do nosso debate de hoje é a disponibilidade para nos empenharmos na criação de uma cultura da transformação. Passaram já mais de duas décadas desde as primeiras eleições directas e precisamos de fazer uma análise da forma como conduzimos o nosso trabalho. Precisamos de criar um sentido mais vital e dinâmico de parlamentarismo no seio desta assembleia.
A maior transformação que temos em mãos é, sem dúvida, o alargamento. É chegada a altura de nós, classe política, nos reapoderarmos do alargamento. O acervo comunitário exige, inevitavelmente, um trabalho imenso da parte da Comissão Europeia e da parte dos serviços públicos dos Estados candidatos à adesão para tratarem de todos os pormenores. Mas à volta desses pormenores está o desafio político mais amplo - e esse é o nosso desafio. Esta assembleia encontra-se numa posição única para liderar a política da transformação a caminho de uma Europa alargada.
Vamos entrar agora na etapa final do debate sobre o alargamento e temos nas nossas mãos as complexas propostas orçamentais sobre que a nossa assembleia se manifestará, sem dúvida, na devida altura. É importante que o período de mudança que o alargamento constitui não fique reduzido a um debate orçamental sobre uns trocos ou umas quantias consideráveis, dependendo dos pontos de vista. Temos de tomar iniciativas nesta assembleia para impulsionar essa agenda de trabalhos.
É meu desejo que este Parlamento seja o lugar onde se irá manifestar a vitalidade do alargamento. Embora o calendário não esteja ainda definitivamente estabelecido, parece-me que haverá duas ocasiões este ano em que é provável que discutamos a questão do alargamento: presumivelmente antes da Cimeira de Sevilha, no fim da Presidência espanhola, e talvez de novo em Novembro.
Gostaria de vos pedir, em especial a nível dos grupos políticos, que pensassem numa fórmula que nos permita convidar deputados das nossas famílias políticas dos países candidatos a participarem connosco, este ano, nos nossos debates sobre o alargamento, que criassem um sentido de vitalidade, que criassem um momento que fosse verdadeiramente um momento europeu, e que o fizessem em termos que nos permitissem ouvir as diferentes vozes. Poderão ser vozes de concordância ou de discordância no que se refere a algumas das questões em apreço, mas trata-se de um momento realmente vital e espero que a assembleia encontre no âmbito dos seus mecanismos, e por intermédio dos seus grupos, uma disponibilidade para explorar e criar esta plataforma, para dar expressão a esta nova Europa num sentido parlamentar.

Por fim, dando continuidade ao exemplo da reunificação alemã há mais de uma década, espero que a assembleia concorde que, quando os países candidatos assinarem os tratados de adesão que terão ainda de ser ratificados, possamos considerar a hipótese de orçamentar e planificar o estatuto de observador de pleno direito, a fim de criarmos a vanguarda desta nova Europa, e que o façamos nesta assembleia, porque é nosso propósito público assumir uma verdadeira liderança política. Sujeito a estes pormenores e à obtenção de acordo - porque é necessário trabalharmos esta questão no que se refere a orçamentos, é necessário trabalhá-la na Mesa do Parlamento, precisamos do acordo da Conferência dos Presidentes sobre o nosso calendário - gostaria, nos próximos meses e, se possível, antes da Cimeira de Sevilha, de visitar todos os países candidatos em nome deste Parlamento e de lhes entregar, de entregar aos nossos colegas parlamentares, o convite formal para constituírem a vanguarda desta nova Europa. Se mo permitirem, este convite a esses nossos colegas será o vosso convite, e meu o privilégio de o entregar em vosso nome.
(Aplausos)
No contexto da política externa e numa base mais alargada, espero que possamos, de variadas formas, elevar o nível da nossa acção. A Europa precisa de uma nova política externa e eu estou certo que existe nesta assembleia uma maioria e uma vontade para criar essa política externa. Ao formarmos e desenvolvermos parcerias estratégicas com os Estados Unidos, com a Rússia, com um diálogo euro-mediterrânico, com um diálogo de civilizações, estamos a participar em políticas que são vitais não apenas para o processo parlamentar, que é a imagem da própria União Europeia. Nesta assembleia temos grande credibilidade em termos da nossa apetência para lutar contra a pobreza, a doença e a fome a nível global. Nesta assembleia temos um historial maravilhoso e de que nos orgulhamos em matéria de promoção e defesa dos direitos humanos. Temos de manter a determinação de continuarmos a desempenhar um papel de liderança neste domínio, mas temos de encontrar novas plataformas para exprimirmos a nossa liderança. Não se trata apenas de precisarmos de acompanhar os acontecimentos, trata-se de nós próprios, enquanto Parlamento, termos a capacidade de criar novas plataformas que constituam uma indicação do rumo a seguir.
Nestes últimos dias ou semanas, graças ao trabalho de tantos colegas desta assembleia, iniciámos o nosso percurso em direcção a uma forma nova e mais amadurecida de relacionamento político com outras instituições e, em especial, com a Comissão Europeia. Felicito a senhora deputada Malmström, da Comissão dos Assuntos Constitucionais, e o Vice-presidente da Comissão, que hoje se encontra aqui presente, pelo trabalho que realizaram no sentido de assegurarem um acordo marcante e de elevada qualidade sobre a maneira como, a partir de agora, trataremos do processo legislativo. Foi um trabalho excelente, de que temos necessidade.
(Aplausos)
Felicito a assembleia pela votação esmagadora de ontem de apoio ao relatório do senhor deputado von Wogau, que nos vai permitir aprovar uma solução provisória eficaz - trata-se apenas de uma solução provisória - relativa à reforma dos serviços financeiros enquanto se aguarda, através da Convenção e através da Conferência Intergovernamental, uma nova base no Tratado para sobre ela conduzirmos as nossas relações institucionais, promovermos o papel de uma Europa democrática e promovermos o papel deste Parlamento como representante vital dos cidadãos.
Gostaria também de prestar homenagem, em especial - dado que estes dois relatórios nos chegaram através da Comissão dos Assuntos Constitucionais -, à liderança e às qualidades do senhor deputado Napolitano, cujo trabalho nesta assembleia contribuiu de forma tão positiva para estes bons resultados.
(Aplausos)
A linha de consistência que percorre todas estas medidas é a primazia da própria política. É disso que nos ocupamos. Também temos de enviar um sinal à Comissão, ao Conselho, ao mundo em geral, de que nós, no Parlamento Europeu, somos parceiros amadurecidos e fiáveis no projecto que partilhamos em termos de integração europeia.
A contrapartida é que desejo trabalhar agora com a Comissão e com o Conselho, no período de preparação do Conselho Europeu de Barcelona, para formar um grupo de trabalho interinstitucional pleno de significado. A primazia da política fica reduzida a zero se não existirem as plataformas para desenvolver essa política. O que tenho a dizer ao Conselho é que chegou a altura de ele, juntamente com a Comissão e o Parlamento, concretizar essa plataforma e nos dar a capacidade de restabelecermos e desenvolvermos a primazia da política, de nos prepararmos para desenvolver um trabalho comum sobre a Convenção e para obter resultados substanciais coroados de êxito e comuns na Conferência Intergovernamental.
Também não devemos esquecer que aqui, nesta assembleia, somos tribunos dos povos da Europa. O nosso objectivo público essencial é servir os nossos cidadãos. Podemos criar e podemos comunicar um novo orgulho neste Parlamento. A nossa determinação deve ser a de acentuar o aspecto democrático sobre o tecnocrático, insistir na abertura e ligar a nossa mensagem, por todas as formas possíveis, a um público europeu mais vasto.
Sinto-me muito orgulhoso pelo facto de ter sido neste Parlamento que nós, deputados, criámos, desenvolvemos, explicámos e ganhámos o debate a favor de uma Convenção, a favor de uma nova maneira de criar a nova Europa, a favor de um método aberto, democrático e transparente, a favor da tentativa de estabelecer contacto com uma geração de europeus que está neste momento a despontar, uma geração intocada pela condução de trabalhos à porta fechada. O velho e permissivo acordo que permite deixar a elite fazer o que deseja já não existe como existia dantes, portanto temos de conquistar a concordância e o respeito da nova geração. Só o conseguiremos com métodos abertos, e a Convenção tem de ser um método aberto e pode constituir um começo muito significativo.
O Parlamento pode reivindicar a propriedade da ideia. Mas temos também um papel fundamental a desempenhar como parte interessada nesta Convenção. A nossa determinação como Parlamento é promover a Europa democrática acima da Europa tecnocrática e insistir na abertura. Sob esse aspecto, a minha opinião - e hoje ainda vamos ter a possibilidade, na Conferência dos Presidentes, de nos avistarmos com o Presidente da Convenção - é que, como Parlamento, temos de garantir que a própria Convenção, com o seu trabalho aberto, seja a plataforma principal, a via principal, a discussão aberta que indique o caminho por onde avançar.
É importante - e temos colegas conceituados no praesidium, na presidência, que poderão ajudar a liderar este debate - que esta seja uma Convenção bem gerida. Mas quem se encarregar da gestão tem de ajudar a própria Convenção a ser uma verdadeira plataforma para um debate aberto. Solicitei aos nossos serviços que, no que respeita à ligação deste debate com o público em geral, assegurassem que o debate fosse transmitido ininterruptamente em vídeo, para que aqueles que o desejem acompanhar - sejam jornalistas, pessoas que trabalham em institutos ligados à investigação, estudantes universitários, diferentes grupos da esfera sócio-económica na Europa - mas que não se encontram em Bruxelas para seguirem o desenrolar dos trabalhos, possam fazê-lo com regularidade.
Colegas, em matéria de reforma interna temos ainda um longo caminho a percorrer. Li o livro Mes combats da autoria da minha antecessora, a senhora deputada Nicole Fontaine. Nele ela referiu-se ao Estatuto dos Deputados e ao facto de ser praticamente impossível avançar nessa questão.
Não sei que progressos poderemos fazer, mas manifesto hoje a minha esperança nesse sentido. Gostaria de deixar encerrada a questão do Estatuto dos Deputados. Desejo trabalhar com o relator, o senhor deputado Rothley; desejo trabalhar com colegas que ocupam posições chave na Mesa e no Colégio dos Questores. Mas, em primeiro lugar, desejo falar com deputados desta assembleia para tentar desenvolver, mobilizar e motivar uma maioria para a mudança. Ao longo das próximas semanas vamos proceder a uma intensiva ronda de consultas aos deputados. Não haverá estatuto feito sem que os deputados sejam consultados - dou-vos essa garantia. Mas não pode haver estatuto sem a mobilização da maioria - em primeiro lugar, aqui. Seguidamente, claro, mesmo que façamos o que disse, ainda ficamos dependentes de que o Conselho cumpra a sua parte do contrato. Mas quero iniciar aqui mesmo a primeira fase: conhecer o terreno que pisamos, criar uma clara vontade de realizar esta mudança e depois tentar encerrar este assunto. É politicamente importante que o façamos antes das próximas eleições europeias. Espero que concordem e espero que contribuam para criar o clima necessário à constituição de uma maioria favorável à mudança.
(Aplausos)
Referi no início da minha alocução que existe uma grande apetência de mudança. São muitíssimos os colegas que têm a sensação de que falta vitalidade à assembleia em muitos dos debates e é necessário que tratemos deste problema. Aguardo ansiosamente o relatório Corbett e quaisquer modificações que ele possa trazer. Não faço juízos antecipados sobre o resultado desse relatório - ele é ainda objecto de discussão e de polémica.
Não detenho o monopólio da sabedoria, mas sabemos que mesmo o relatório Corbett - até onde chega ou provavelmente chegará - é apenas um começo. A assembleia é que vai decidir no que respeita ao relatório Corbett, não é o seu presidente.
Mas há um aspecto para que quero chamar a atenção: sejam quais forem os poderes que ele confira à presidência para tentar regulamentar a forma como conduzimos os nossos trabalhos no hemiciclo - haver menos votações, haver mais trabalho realizado nas comissões e depois criar-se aqui espaço para um verdadeiro debate político -, tenciono utilizá-los ao máximo. Por isso quero que se saiba desde já que qualquer que seja essa plataforma, pretendo utilizá-la de modo a abrir espaço para que haja um debate político criativo nesta assembleia.
Ontem realizámos um debate excelente sobre o Médio Oriente, mas precisamos de que haja muito mais actividade aqui do mesmo tipo, porque somos uma instituição política.
A esse respeito - não reivindico o monopólio da sabedoria nesta matéria - não posso substituir-me ao trabalho da Comissão dos Assuntos Constitucionais, mas levanto, à maneira de Laeken, diversas questões. Porque é que, quando realizamos um debate, os grupos ainda não conseguiram chegar a acordo sobre que, a determinada altura - talvez na última terça parte -, solicitemos de facto aos colegas que respondam uns aos outros? Porque é que não criamos uma dinâmica que exija que se debatam questões em vez de simplesmente se lerem declarações? De uma maneira ou de outra precisamos de responder uns aos outros. Seria de considerarmos nas comissões que, quando houver um relatório em que haja um consenso na generalidade, mas em que haja alterações fundamentais acerca das quais existam claras divergências, poderíamos, através da Conferência dos Presidentes, debater apenas as alterações fundamentais? Isso é o que se faz por vezes no Congresso dos Estados Unidos - não o debate completo mas o debate sobre as alterações fundamentais, porque essa parte é que tem dinamismo político.
É necessário que analisemos alguns destes aspectos e convido-vos a que os analiseis de forma criativa, porque precisamos de mais vitalidade e poderemos ser nós a oferecer este presente a nós próprios, se formos suficientemente criativos.
O acervo comunitário a que anteriormente fiz referência, em relação com o alargamento, abrange 2 500 actos legislativos ao longo de 50 anos e 85 000 páginas de legislação. No site da Eur-Lex encontra-se metade destes actos numa versão consolidada - não ainda a lei, porque nunca elaborámos uma lei para consolidar todos esses actos - mas verifica-se, ainda assim, que metade do acervo se encontra agora na Eur-Lex numa forma abreviada. Dizem-me que através do texto consolidado poderemos reduzir 85 000 páginas a 25 000. Ainda são muitas, mas já seria um êxito considerável. Considero que deveríamos trabalhar com as outras Instituições para tratarmos disto com carácter de prioridade. É uma falha em matéria de planificação estratégica não ter sido já feito. Devia ter sido feito antes do alargamento, para o qual estão agora a ser traduzidas essas 85 000 páginas. No entanto, deveremos fazê-lo em primeiro lugar para os cidadãos que queiram estabelecer uma ligação com o direito europeu, que querem encontrar num determinado sítio um texto consolidado que explique quais são os seus direitos e os limites a esses mesmos direitos. Faço votos de que possamos participar, com as outras Instituições, num exercício sobre esta matéria.
Nós, como Parlamento, temos um objectivo público para debatermos aquilo que tem realmente valor, para sermos legisladores à escala continental. Ao longo do próximo período, quero vender a nossa história melhor do que a vendemos no passado.
Desejo propor à Mesa que façamos um exercício de balanço exaustivo para dotarmos o Parlamento de políticas de informação modernas e racionalizadas. É meu desejo desenvolver convosco uma estratégia de comunicação antes das próximas eleições europeias que se realizarão em 2004. Vamos ter de investir em honestidade intelectual e realismo político para reconhecermos defeitos passados; para analisarmos as razões subjacentes desses defeitos; para analisarmos qualquer confusão relativa a imagens da nossa Instituição aos olhos do público.
São muitos os pontos fortes sobre os quais poderemos assentar e desenvolver o nosso trabalho, sendo que um das mais importantes é o nosso estatuto único de maior assembleia representativa eleita do nosso continente. O papel crucial que desempenhamos na própria Convenção também exige um exercício especial de comunicação. Como disse anteriormente - e com isto termino - temos de conquistar a concordância da actual geração de Europeus. Esta é a tribuna dos cidadãos, o lugar onde esse processo tem de se desenrolar: criando uma transformação cultural, reconhecendo as nossas responsabilidades em relação ao alargamento, em relação à construção de novas parcerias estratégicas, sublinhando a primazia da política, procedendo à reforma da assembleia, comunicando o nosso propósito público. Estes são os objectivos da minha presidência. Podem resumir-se numa só frase: trabalhar em conjunto para criar uma Europa adequada ao seu futuro.
(Aplausos)

Poettering
(PPE-DE). (DE) Senhor Presidente, caros colegas. Senhor Presidente, já a 15 de Janeiro tínhamos tido oportunidade de o felicitar pelo cargo que passou a exercer. Vou aqui fazê-lo mais uma vez, mas quero transmitir-lhe de modo especial as felicitações e o reconhecimento do meu grupo pela forma como Vossa Excelência acabou de falar. Sentiu-se na intervenção que proferiu, que não sente o cargo de Presidente como uma tarefa de representação, sente-se que, para Vossa Excelência, a política, aquilo que nós fazermos no Parlamento Europeu, constitui uma missão e preocupação fundamental. Foi este espírito que chegou até nós e é por isso que lhe endereçamos os nossos agradecimentos e desejamos que, nos próximos dois anos e meio, consiga manter essa política no trabalho prático.
O senhor Presidente manifestou-se favorável - pelo que lhe fiquei particularmente grato - a que, logo que os Tratados estejam assinados, convidemos observadores dos países candidatos para vir ao Parlamento Europeu, recebendo-os nos nossos diversos grupos. Penso tratar-se de um pensamento muito feliz, já perfilhado pelo grupo do PPE-DE há muito tempo, pois há que deixar bem claro que o debate político não pode ser dominado por perguntas sobre quando vão ser aplicados os auxílios à agricultura nos países candidatos, sobre quando certas e determinadas condições vão ser satisfeitas, pois o que deve agora ficar claro para as pessoas dos países candidatos é o seguinte: damo-vos as boas-vindas à nossa Comunidade de valores. É por este motivo que desejamos dar dentro em breve as boas-vindas a deputados dos parlamentos nacionais, recebendo-os na qualidade de observadores no Parlamento Europeu, acolhendo-os como participantes no debate, como personalidades com as quais deliberamos sobre o futuro da Europa. Estamos totalmente do seu lado quando, dentro em breve, concretizar esta intenção na prática através de resoluções.
Vossa Excelência falou justificadamente sobre a parceria estratégica para o espaço mediterrânico e, nesse contexto, referiu os direitos humanos. Ora, nesta câmara, nós podemos discorrer de forma totalmente abstracta sobre o tema dos direitos humanos. Nas últimas semanas e meses temos falado sobre o terrorismo. O meu grupo político está firmemente a favor da luta contra o terrorismo. Mas, nas semanas, meses e anos que temos perante nós, temos de estar atentos para não permitir atropelos aos direitos humanos em nome da luta contra o terrorismo.
Quer isto dizer que temos de erguer a nossa voz sempre que houver atropelos e violações dos direitos humanos. Refiro um exemplo bastante concreto: a Chechénia. Não podemos fechar os olhos perante os acontecimentos na Chechénia, dizendo apenas que é imperioso combater o terrorismo. Não podemos permitir este tipo de situações.
(Aplausos)Vossa Excelência mencionou o tema do equilíbrio interinstitucional e eu vejo com grande preocupação o facto de alguns governos, seja por que motivos for, estarem a procurar cercear a Comissão Europeia na sua função de guardiã dos Tratados. O nosso grupo - ainda que tenhamos discussão em aberto com um governo - não vai permitir que a Comissão, enquanto Instituição comunitária decisiva, sofra limitações nos seus direitos e competências. A Comissão é a guardiã dos Tratados! Exortamos a senhora Vice-Presidente Loyola de Palácio a prosseguir decididamente por esta via. Estamos consigo, Senhora Comissária.
No que se refere à Convenção, vamos hoje à tarde deliberar com o Presidente a este respeito. Creio que, logo à partida, temos de desfazer a impressão de que o papel principal não vai ser desempenhado pela Convenção. Temos um Presidium com três personalidades, cada uma com um especial papel a desempenhar: o Presidente e os dois Vice-Presidentes. Necessitamos do método de trabalho da Convenção. trata-se de um novo método e esse facto foi por Vossa Excelência expressado. Precisamos de ter um método de trabalho que seja transparente, que tenha um carácter público e daí que a Convenção, como um todo, tenha de se situar no centro do trabalho. O trabalho não pode ser delegado no Presidium, nem nos três Presidentes, isto é, o Presidente e os dois Vice-Presidentes. É óbvio que o Presidium vai desempenhar uma função primordial, mas a questão do ritmo de trabalho - inclusive no aspecto de saber a frequência com que a Convenção vai reunir - tem de ser orientada por forma a que a Convenção realize o seu debate sobre o futuro da Europa.
Relativamente à questão do estatuto, por Vossa Excelência abordada: o nosso grupo é a favor de termos um Estatuto dos Deputado. Mas também dizemos o seguinte: a independência dos deputados, a integridade e a dignidade dos deputados têm de ficar salvaguardadas, e é precisa e justificadamente por esse motivo que somos nós a elaborar o Estatuto dos Deputado. Não é ao Conselho que compete fazê-lo! Não se trata de dizermos sim a algo que o Conselho nos propõe, trata-se antes de sermos nós a fazer as propostas, sendo posteriormente necessário chegar a um consenso com o Conselho.
Senhor Presidente, permita-me uma nota final: acabou de se referir ao relatório do nosso colega Karl von Wogau sobre os serviços financeiros, e ao relatório final Lamfalussy, que votámos ontem. Creio - e também o digo ao Conselho, na pessoa do senhor Secretário de Estado Ramón de Miguel - que foi um bom momento para as três instituições, Comissão, Conselho e Parlamento. Se, no futuro, dermos assim conta da nossa missão, vamos com certeza ser bem sucedidos. Nesta missão não está em causa quem consegue obter mais, se é a Comissão, o Conselho ou o Parlamento. Não, a nossa tarefa comum é fazer avançar a Europa. Foi este espírito que perpassou a sua intervenção, Senhor Presidente. Estamos do seu lado e exortamo-lo a que, as palavras que hoje nos dirigiu, sejam por si postas em prática de forma empenhada e coerente durante os dois anos e meio da sua Presidência.
(Aplausos)

Barón Crespo
Senhor Presidente, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas, saúdo o programa da sua Presidência. A sua declaração assentou numa expressão: a cultura da transformação nesta segunda metade da legislatura. Julgo que se trata, basicamente, de consolidar a cultura democrática na União Europeia.
Temos pela frente uma autêntica corrida de obstáculos, política e eleitoral, ao longo dos próximos dois anos e meio. Julgo que devemos, basicamente, actuar em duas vertentes: uma, na perspectiva dos cidadãos. A cidadania europeia e o euro são já uma realidade, mas devemos convencer os nossos cidadãos a participar activamente nas próximas eleições ao Parlamento Europeu. É uma tarefa que terá de ser levada a cabo por todos em conjunto.
Temos, simultaneamente, de nos dirigir àqueles que desejam ser cidadãos da União Europeia, aos cidadãos dos países candidatos, e tentar associá-los ao mais nobre da nossa aventura, que não é debater simplesmente temas orçamentais, mas partilhar um destino que assente na paz e na democracia. Penso que estes são objectivos nobres que partilhamos para conseguir que a União Monetária, que é já uma realidade, seja União Económica e, principalmente, como o senhor Presidente disse correctamente, União Política, privilegiando o aspecto mais nobre da política na vida pública.
Existe, igualmente, outra dimensão importante do Parlamento Europeu: a nossa voz afirmando o primado universal dos direitos do Homem. Não porque sejamos superiores, mas porque os europeus aprenderam, com a sua longa e dolorosa história, que os direitos do Homem são o melhor alicerce para a paz e para a prosperidade. Isto é relevante tanto para o mundo que nos é próximo - estou a pensar na Europa Oriental, no Cáucaso e também no Mediterrâneo - como, em particular, para o Médio Oriente.
Congratulo-me por o debate de ontem sobre o Médio Oriente ter contado, pela primeira vez, com uma presença significativa de deputados no hemiciclo. É esse o caminho a seguir.
Em relação aos temas mais concretos a que aludiu, ou seja, a agenda de reformas, desejo salientar que concordo em que o importante é traduzir a nossa mensagem em actos e privilegiar os debates políticos. Neste sentido, agradeço-lhe também a menção que fez ao trabalho dos deputados do meu grupo, que são membros desta Câmara, mas que o senhor Presidente mencionou expressamente.
Em primeiro lugar, no que diz respeito à revisão do Regimento: o relatório Corbett. É óbvio que cumpre à Câmara decidir, mas o Presidente goza também da faculdade de proposta e de apoio. A reforma Corbett não é exclusivamente do relator nem do Grupo PSE. A reforma Corbett é da mais absoluta necessidade. É absolutamente fundamental para levar os nossos debates mais além das paredes desta Câmara.
Em segundo lugar, o Estatuto dos Deputados. O Estatuto dos Deputados, que é uma antiga aspiração desta Câmara, em prol da qual desenvolvemos um trabalho ao longo de muitos anos, não é unicamente um desejo nosso; é constitucionalmente essencial para que o Parlamento seja um membro de pleno direito da União Europeia. Aqui reside a questão: não nos limitamos simplesmente a discutir quais são os problemas, os subsídios ou as vantagens de que podemos usufruir. Trata-se de uma questão de dignidade e de igualdade entre os cidadãos e os seus representantes.
Neste sentido, o senhor Presidente sabe que pôde sempre contar com o apoio do Grupo PSE, que os últimos governos da nossa família política permitiram registar progressos significativos, e espero que o senhor Presidente continue também a dar o seu firme apoio ao trabalho do relator, o senhor deputado Rothley, não só enquanto relator do Grupo PSE, como também, como afirmei já anteriormente noutras ocasiões, enquanto património de toda a Câmara.
No que diz respeito à defesa da democracia no seio da União Europeia, devemos congratular-nos com o acordo alcançado ontem relativamente ao programa Lamfalussy, com base no relatório von Wogau. Gostaria de salientar alguns pontos que considero essenciais e que devem contribuir para que o Parlamento mantenha uma postura muito firme.
Em primeiro lugar, a governação. Trata-se de um tema absolutamente crucial e há o risco de se assistir a um esvaziar das nossas competências e a um regresso à comitologia. Lanço aqui um apelo ao senhor Presidente no sentido de o grupo de trabalho interinstitucional que o Presidente Romano Prodi anunciou no plenário em Dezembro, e que o Presidente em exercício do Conselho, José María Aznar, também confirmou neste foro, ser implementado o mais brevemente possível, para que o nosso poder de co-decisão não se esvazie de conteúdo.
Em segundo lugar, a imunidade parlamentar. Assistiu-se nos últimos tempos a um vazio significativo em relação a um tema essencial do ponto de vista da dignidade dos deputados. Espero que o senhor Presidente tome este assunto a sério, para que um aspecto fundamental da dignidade dos deputados não se veja esvaziado de conteúdo.
Por último: a Convenção. Agradeço-lhe também ter convocado hoje o Presidente Giscard d'Estaing. A Convenção é fruto do trabalho deste Parlamento, mas tem também outros parceiros, outros membros, e penso que o Parlamento deve agir como uma vanguarda consciente neste domínio, para conseguir que a Convenção seja pública, tenha resultados concretos e que não se cinja apenas a um mero foro de debate. Deve poder, ainda, fazer avançar e desenvolver todas as matérias que reunirem o nosso consenso.
O senhor Presidente sabe - e termino - que apoiámos um excelente candidato, o senhor deputado Martin. Constato que o senhor Presidente fez suas muitas das ideias expressas na campanha do senhor deputado Martin, mas, de qualquer forma, gostaria de lhe dizer que se levar à prática este programa, terá o apoio leal e o apoio aberto do Grupo PSE para este trabalho que é do interesse de todos.

Riis-Jørgensen
Senhor Presidente, meu caro Pat, parabéns mais uma vez! Desta vez parabéns pelo arranque profissional. É com grande satisfação que verifico que cumpre o que promete. Demonstra assim ser digno de confiança. A partir de hoje temos uma nova Europa, mas desde Janeiro que temos também um novo Parlamento. Daqui em diante devemos agir como políticos e não como técnicos, e V.Exa. apontou, e continua a apontar o caminho que devemos seguir. Pat, estamos muito ansiosos e desejosos de mudança. O nosso grupo apoia totalmente a preparação dos diferentes "pratos" que se destinam a saciar o nosso apetite. Mas o nosso grupo terá sempre apetite para a mudança. Existe uma canção muito bonita, na Dinamarca, que cantamos frequentemente em família. E passo a citar: "É preciso lutar para que a vida progrida..." , "... porque a estagnação é a morte" . O nosso grupo foi sempre a favor desta luta. E estamos desejosos de mudança.
O alargamento é o tema mais importante que enfrentamos na actualidade. É uma questão que envolve pessoas e não aspectos técnicos, orçamentos, leis e regras, sendo esta casa, seguramente, o lugar certo para que as pessoas se encontrem e ponham as coisas a funcionar. Faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para dar continuidade a esta nossa tradição, nomeadamente convidar os membros dos parlamentos dos países candidatos a visitar-nos. Entretanto, o aspecto mais relevante é a reforma da nossa própria casa. Relativamente a este aspecto temos um apetite verdadeiramente voraz. As reformas são necessárias. Não apenas a reforma do nosso estatuto, um aspecto importante, mas também a alteração da nossa forma de trabalhar, com vista a produzirmos os resultados que os nossos eleitores esperam de nós.
E este aspecto leva-me, nomeadamente, ao ponto seguinte: o contacto com as populações. Para conseguir contacto com as populações é necessário cumprir o que se promete e fornecer às populações aquilo que pretendem. Para esse fim devemos, em primeiro lugar, pôr a nossa própria casa em ordem e tornarmo-nos eficazes e concentrarmo-nos nas questões que são realmente importantes e sobre as quais temos alguma influência. Portanto, os aspectos mais relevantes neste contexto são as reformas, os resultados e a comunicação. E é realmente agradável ouvir V.Exa. falar. V. Exa. exprime-se de forma empolgada, revela sentimento, usa cores e emprega as palavras certas. Quase diria que temos uma mulher presidente, porquanto utiliza o seu lado feminino, nomeadamente a fantasia e a criatividade. E é esse aspecto que é necessário para podermos chegar aos nossos cidadãos. Não devemos agir como técnicos, mas antes como políticos! Pois é, na falta de uma presidente feminina temos um presidente masculino, mas com um lado feminino, o que também vale.
A Convenção é o aspecto mais relevante do futuro da Europa. É importante não passarmos o tempo todo entretidos com os nossos umbigos, mas antes devemos procurar a resolução dos problemas que temos à nossa frente e não nos perdemos numa disputa sobre se deve ser uma "constituição" , um "tratado de base" , ou uma "federação" , e que, em vez disso, consigamos criar um sistema com controlo democrático das decisões políticas. Quando elaboramos legislação para os nossos cidadãos, eles devem poder ver quem é que toma as decisões, e as pessoas ou entidades em causa devem ser responsabilizadas pelas decisões que tomam, de acordo com as regras da democracia. É uma mensagem do ELDR. Queremos responsabilidade política na Europa. Estamos "fit for the future" , mas no nosso grupo também estamos "fit for fight for the new Europe" , e estamos "fit for fight for the future together with you" .

Maes
Senhor Presidente, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia congratula-se com o seu discurso, pois Vossa Excelência chama a atenção do Parlamento para o seu papel político e não se detem demasiado em pormenores técnicos, muito embora eu esteja convencida de que estes levarão muito tempo a regular. Não queremos ser uma máquina de votação bem oleada. Queremos fazer história e queremos realçar o papel da Europa num momento em que a paz e a estabilidade mundial estão a ser ameaçadas. Organizar a cooperação para o desenvolvimento não basta. Temos de poder promover a paz e a estabilidade à maneira europeia e com base nos nossos valores. Queremos desempenhar por inteiro o nosso papel como Parlamento. Queremos exercer controlo. Queremos promulgar leis em nome da opinião pública, mas também em contacto com essa opinião pública e com os meios de comunicação social que devem levar-nos até às pessoas.
Percorreu-se um longo caminho. Ingressei neste Parlamento depois de já ter passado por muitos parlamentos, frequentemente parlamentos onde estavam por hábito presentes muito mais deputados do que aqui, um fenómeno que deploro. Fora deste Parlamento, pensa-se muitas vezes que não somos um verdadeiro parlamento. Mas eu encontrei aqui um verdadeiro parlamento. Porém, temos de zelar pela aquisição de um estatuto - e nesse aspecto concordamos consigo -, sob pena de não sermos credíveis como eurodeputados. Além disso, temos de continuar a dar forma ao estatuto dos assistentes, em prol do qual o colega Gérard Onesta tanto se empenhou.
A par disso, temos de ser dotados de mais competências. A co-decisão tem de ser alargada em vez de esvaziada, e isso tem de acontecer de uma forma totalmente transparente. É óbvio que as actividades têm de ser reformadas. Essa vontade de reformar está presente. Segundo o actual Regimento muito é possível, caso haja vontade. Vontade para debater em lugar de fazer monólogos escritos no papel, vontade de estar presente e de discutir em conjunto. O debate não pode asfixiar o pluralismo, muito pelo contrário. Estamos aqui para falar, pois somos um parlamento onde opiniões diferentes devem poder ser expressas. Por isso mesmo, entendemos que o relatório Corbett constitui, de facto, uma boa base para uma discussão. Mas se ele conduzir ao esvaziamento dos direitos dos pequenos grupos políticos ou à violação dos direitos dos deputados individuais, estaremos a minar o colorido e a diversidade no seio este Parlamento, e isso não pode acontecer.
Queremos também dizer ao Conselho que estamos um pouco inquietos. O Parlamento não pode aceitar procedimentos simplificados se o Conselho não vier às nossas comissões parlamentares para debater connosco. Podemos travar aí mais debates, mas não sem a presença do Conselho, sem a devida transparência e sem o debate que desejamos. Temos de rejeitar reformas furtivas sem objectivos claros. Queremos mais democracia, mais respeito pela subsidiariedade, maior aproximação entre os cidadãos e o Parlamento Europeu e ainda um diálogo com os parlamentos nacionais e regionais, sob pena de a já tão acentuada desconfiança dos nossos cidadãos poder aumentar. Temos de fixar claramente, de uma vez para sempre, a base jurídica para a nossa actividade, e de não permitir que o nosso estatuto jurídico seja escamoteado.
Regozijamo-nos com o facto de nos dizer que temos de preparar o futuro em concertação com a opinião pública e com os parlamentos dos países candidatos. Vossa Excelência tenciona visitá-los. Nós encontramo-los em foros. Por que motivo não abrimos as nossas comissões parlamentares para discutir com eles - do mesmo modo que queremos discutir com a nossa própria opinião pública - e não abrimos as nossas sumptuosas salas para esse fim, mais do que até agora temos feito?
O grande teste será a Convenção. É nela que depositamos as nossas esperanças. Se quisermos preparar a Europa para que esteja apta a enfrentar as enormes tarefas do alargamento, essa Convenção não poderá fracassar. Não poderá ser o mesmo que escrever um livro de cozinha, do qual se aqueça algures um menu obscuro durante as sessões nocturnas. Queremos uma Convenção que conheça o rumo que o Parlamento Europeu deseja seguir. Enquanto Parlamento Europeu, temos de assumir o nosso papel no seio dessa Convenção, de envolver os outros nesse debate - tanto os parlamentos regionais e nacionais como a opinião pública - e de velar por que a Europa dê o passo qualitativo que é necessário para o alargamento.

Wurtz
Senhor Presidente, no âmbito do debate preparatório para a eleição do Presidente do Parlamento, tive a ocasião de dizer o que esperava do futuro eleito. Partindo de uma constatação unânime, o afastamento crescente e muito preocupante dos cidadãos e cidadãs relativamente às Instituições Europeias, declarei que a obsessão primeira do futuro Presidente deveria ser tudo fazer para recuperar a sua confiança. É pois com muita satisfação que encontro subjacente ao seu programa este objectivo. Deveremos, como o Senhor disse, recuperar a confiança dos cidadãos. A esse respeito, estamos plenamente e absoluta sintonia.
Que fazer, concretamente? Pela parte que me toca, avancei tês ideias. Duas delas parecem-me abarcar, em parte, os seus projectos; a terceira, ouso dizê-lo com imodéstia, poderia colmatar uma lacuna.
A primeira ideia prende-se com a implicação dos cidadãos e cidadãs no debate sobre o futuro da Europa. Propus que o nosso Presidente lançasse, paralelamente aos trabalhos da Convenção e em cooperação com os parlamentos nacionais, uma campanha subordinada ao tema: "Que les bouches s'ouvrent" ( "Vamos fazer ouvir a nossa voz" ). Seria uma experiência de uma audácia sem precedentes para a nossa Instituição. Deveríamos provocar verdadeiros confrontos de ideias, como o Senhor disse, escutar o que as pessoas têm a dizer-nos sobre as expectativas que têm relativamente à Europa, e esforçar-nos por ligar a Convenção a estes debates em toda a sua diversidade. Em seguida, caberia a cada um dos actores assumir as suas responsabilidades. Pretendemos que a Convenção desperte a CIG; aceitemos que os cidadãos despertem a Convenção!
A minha segunda ideia seria que o nosso Presidente tomasse a iniciativa de proporcionar a realização de encontros de grupos de cidadãos de diferentes países em torno de objectivos unificadores e que pudéssemos apoiar.
Tinha enumerado três exemplos. Primeiro exemplo: proporciona encontros de jovens sobre questões que lhes digam directamente respeito, tais como as bolsas do tipo Erasmus ou o reconhecimento pleno e mútuo dos diplomas, assim como sobre assuntos mais genéricos, digamos mais "civilizacionais", tais como os temas que acabámos de abordar em Porto Alegre sob a bela designação de "É Possível um Outro Mundo". Outro exemplo: proporcionar encontros de mulheres de toda a Europa sobre a questão da plena aplicação das disposições dos Tratados favoráveis à igualdade entre os sexos. Último exemplo, que vai de encontro a dessa proposta, Senhor Presidente,: proporcionar encontros de pessoas da sociedade civil dos países candidatos e dos Estados Membros para que estudem, em conjunto, os aspectos mais obscuros e mais claros deste projecto verdadeiramente histórico, proporcionando-nos as maiores oportunidades de êxito na sua construção. Nesse mesmo espírito, o Senhor propôs que se convidassem observadores dos países candidatos. Apoiamo-lo neste desígnio.
A terceira ideia que evoquei há dois meses é a única da qual, receio, não encontro vestígios no seu discurso desta manhã: a ideia de envidar esforços junto da Comissão e do Conselho relativamente aos textos legislativos emblemáticos, indicando claramente aos nossos cidadãos o sentido que, de futuro, pretendemos dar à Europa.
Pela parte que me toca, penso, nomeadamente neste tempo marcado pela reestruturação em série de empresas, em directivas como as relativas à informação e consulta dos trabalhadores, na relativa aos conselhos europeus de empresa ou ainda na directiva-quadro relativa aos serviços de interesse geral, enquanto aguardamos uma eventual, e a meu ver desejável, reforma dos Tratados neste capítulo essencial.
Eram estas, antes da sua eleição, e estes se mantêm durante este nosso debate, as aspirações do meu Grupo e algumas as sugestões concretas para as realizar. Neste espírito, estaremos naturalmente disponíveis para contribuir para que o nosso Parlamento, consigo, Senhor Presidente, seja uma referência positiva para milhões de europeias e europeus.

Collins
Senhor Presidente, em tom de gracejo, gostaria de começar por dizer que me sinto extremamente satisfeito por estar aqui para testemunhar a descoberta da vertente feminina da sua personalidade, que nos foi revelada hoje de manhã. Gostaria também de garantir aos colegas que a personalidade do Senhor Presidente tem uma vertente mais dura, que já pude testemunhar noutra assembleia de outro país.
Saúdo cordialmente a declaração que o Senhor Presidente nos fez aqui hoje de manhã. Estou verdadeiramente satisfeito com a forma como os colegas que já usaram da palavra reagiram a essa declaração. É um bom augúrio para a transformação que sabemos que tem de se realizar - uma transformação que há bastante tempo que hesitamos em encarar. Gostaria que ficasse registada em acta a minha afirmação de que esta é, a meu ver, a primeira tentativa séria, desde há muito, de aceitar o desafio da necessidade de mudança. É frequente vermos a mudança como algo que é sempre desejável mas que pode esperar para amanhã. Agora, com Pat Cox como Presidente da nossa assembleia, temos de a enfrentar desde o primeiro dia. Congratulo-me com isso. Todos e cada um de nós temos a obrigação de apoiar essa mudança.
O meu grupo, em particular, saúda as transformações que delineou na sua declaração. Elas vão conferir maior significado a este Parlamento. Vão atribuir-lhe o papel que um Parlamento deve ter, e é conveniente que tenha, e que sabemos que não tem. Proporcionar-nos-ão o tipo de debate que significa que podemos pôr de lado todos os documentos relativos a questões técnicas que lemos afincada e cuidadosamente e que não deveríamos de facto debater. Vamos debater, sim, as questões políticas.
O senhor deputado Barón Crespo referiu-se ao bom debate que realizámos ontem com o Alto Representante para a PESC, Javier Solana. Foi um debate positivo e aberto, mas devia ter havido aqui mais debates como esse. Não devia ser simplesmente um privilégio para nós ter Javier Solana aqui presente; talvez Javier Solana devesse vir aqui com mais regularidade. Ele é responsável perante este Parlamento - não devemos perder isso de vista. Também é um facto importante. Fiquei satisfeitíssimo por o Senhor Comissário Patten vir aqui ontem, porque o papel que desempenha é um papel que devemos respeitar e simultaneamente apoiar.
Gostaria de agradecer à Comissão e à Presidência espanhola por estarem aqui presentes neste importantíssimo debate de hoje. Também eles têm um papel a desempenhar. Sempre apoiei de forma coerente a opinião de que o melhor amigo da Comissão é o Parlamento Europeu. O Parlamento apoiará a Comissão e assegurará que ela não seja passada para segundo plano por um ou dois dos maiores Estados-Membros que, por qualquer razão específica, o desejem fazer. Também sei que a Comissão é a melhor amiga dos Estados-Membros mais pequenos da União Europeia, que podem contar com a sua protecção quando dela precisarem.
No que diz respeito aos representantes da Presidência espanhola, faz todo o sentido que estejam aqui hoje e agradeço-lhes por terem vindo. Em Novembro passado também vieram avistar-se com os líderes dos grupos políticos deste Parlamento, e realizaram uma troca de impressões aberta com eles sobre a agenda de trabalho que se propunham apresentar durante a sua Presidência. Foi uma iniciativa meritória que saudamos, valorizamos e agradecemos. Ainda não há assim tanto tempo que a Presidência cessante se recusou a vir a este Parlamento apresentar um relatório das suas actividades porque pretendia sair logo a seguir. Não queria responder a perguntas. Isso é algo que não deveremos aceitar.
Esta assembleia precisa de uma grande reforma. Vamos apoiar essa reforma. Congratulo-me com as palavras do Senhor Presidente Cox acerca dos diferentes assuntos que referiu. Referiu a necessidade do estatuto. Esse estatuto conta com o nosso total apoio e saúdo o facto de as consultas se irem realizar a partir das bases para as cúpulas, com a participação de toda a gente de uma forma correcta, justa, digna, aberta e democrática. Uma forma que vai contrastar com o passado, quando o senhor deputado Rothley trabalhava sozinho e se envidavam esforços apenas para se chegar a um acordo que acabasse por trazer algum crédito a uma presidência. Já nessa altura isso não era suficiente. Agora também não vai ser. Todos participámos activamente neste debate e dele há-de resultar qualquer coisa que valha a pena.
Quanto aos trabalhos da Convenção, congratulo-me profundamente com as sugestões que aqui foram feitas hoje. Gostaria de acrescentar, embora não com uma convicção absoluta, que a reunião que se vai realizar hoje entre Giscard d' Estaing e os líderes dos grupos políticos não devia estar limitada aos líderes dos grupos políticos. Talvez se devesse ter considerado a possibilidade de essa reunião se realizar na nossa assembleia e de deixar que todos os deputados assistissem. Insistimos junto de Giscard d' Estaing para não fazer as suas reuniõezinhas à porta fechada. Solicitámos que o ritmo da Convenção fosse marcado pelo Parlamento e que os deputados dos diferentes Estados representados nesta assembleia fossem chamados a participar; todavia, colaboramos com Giscard d' Estaing, participando num almoço acolhedor e privado a que estarão presentes meia dúzia de pessoas. Pense duas vezes, Senhor Presidente, quando estes assuntos forem debatidos e discutidos.
No que se refere ao alargamento, saúdo entusiasticamente e apoio a sua iniciativa de convidar representantes dos parlamentos dos países candidatos à adesão. É positivo e faz todo o sentido. Vamos travar debates e discussões em conjunto. Uma palavra de precaução apenas: não deveremos ultrapassar os limites das nossas competências e entrar em terrenos em que possamos estar a sobrepor-nos ao mandato negocial da Comissão. Temos de ser cautelosos, e para tal confio na sua experiência e no seu discernimento. Falo com base na minha própria experiência nessa área, experiência que é limitada e da qual darei conta noutra altura e noutro lugar.
Por último, apoio e elogio a sua abordagem de promoção dos assuntos externos, e nesse contexto gostaria de lhe pedir que se debruçasse sobre o papel das delegações parlamentares nesse domínio específico. Estaremos a fazer justiça ao Parlamento? Estaremos a fazer justiça a alguém quando nos reunimos com uma delegação da Índia, digamos, ou da China, uma vez por ano durante um dia e meio ou dois dias? Isso vai promover as relações externas? Não vai, de modo algum, de forma alguma. Por que é que neste momento não encetamos, por exemplo, discussões e debates com o Irão? Se os que defendem a mudança no seio do regime iraniano precisam de ajuda e apoio através de debates e discussões com gente como nós, por que é que não lhes damos essa ajuda e esse apoio? Não será chegada a altura de sermos nós a decidir a nossa própria orientação política, a nossa própria abordagem, a nossa própria atitude em matéria de assuntos externos?
Senhor Presidente, o senhor iniciou a sua presidência de uma forma brilhante. Apoio-o entusiasticamente. Desejo-lhe felicidades e estarei sempre ao seu lado.

Presidente
A única correcção que, com toda a modéstia, deverei fazer é dizer que Giscard d' Estaing não vai almoçar com os líderes dos grupos políticos. A reunião de hoje precede a Convenção, mas garanto-lhe que quando a Convenção começar e soubermos como é que ela vai decorrer, vamos insistir na plena responsabilidade democrática perante o Parlamento no interior deste hemiciclo.

Bonde
Senhor Presidente, o discurso de V.Exa. mostra o valor de uma campanha eleitoral aberta. Reservámos tempo para a discussão das nossas questões internas e gostaria de agradecer ao Presidente pela intervenção e pelo debate que tivemos, aqui, hoje, e por submeter propostas à nossa apreciação.
A consolidação das leis poderia concretizar-se se, por exemplo, recusássemos debater ou se simplesmente recusássemos as propostas não consolidadas. Não é razoável que tenham de ser reunidas 70 alterações apenas para confirmar a situação jurídica em torno de um peixe. Uma reforma de abertura deverá garantir que todas as reuniões e documentos sejam abertos, salvo se uma maioria qualificada aprovar uma excepção justificada, como foi o caso no relatório Martin/Bourlanges. Os recrutamentos políticos devem ser algo que pertence ao passado. De futuro, todos devem ser contratados e promovidos de acordo com as suas habilitações, incluindo aqui no Parlamento, e poderíamos começar do princípio, com os funcionários que deverão agora ser contratados nos países candidatos. As sessões plenárias devem ser mais animadas. Um terço do tempo deveria ser reservado para o debate espontâneo, conforme V.Exa. sugere. Os membros mais activos devem, caso não obtenham respostas, poder defrontar-se com o Comissário e com o Presidente do Conselho. Todos os membros devem poder usar da palavra pelo menos três vezes no ano. As votações devem ser ajustadas, de modo a votarmos apenas as diferenças políticas. Após cada debate, os coordenadores devem reunir e preparar tecnicamente a votação. A lista dos assuntos a ser votados deve ser conhecida com uma semana de antecedência, no mínimo, de modo a que possamos consultar o nosso país e obter indicação sobre o modo como devemos votar.
A distribuição dos cargos deve ser revista. O método de Hondt deve ser substituído pelo método Saint Laguë, segundo o qual se divide por 1, 3 e 5, em vez de dividir por 1,2,3,4,5. Proporcionalmente dá a mesma distribuição, mas dá aos grupos mais pequenos a possibilidade de não terem sempre de se contentar com as sobras deixadas pelos grandes. E quando os grupos mais pequenos não estão representados será possível participarem com o estatuto de observador. Os membros independentes também devem ter uma possibilidade proporcional, e nós próprios deveremos eliminar quaisquer formas de discriminação, em vez de nos sujeitarmos a mais uma acção judicial. O ataque do relatório Corbett aos grupos pequenos deve ser substituído por um acordo de cavalheiros, que nos permite alcançar alguns dos objectivos previstos no citado relatório, sem redução dos direitos dos grupos. Na Convenção, as maiorias e as minorias devem ter o mesmo acesso à ajuda qualificada e devem poder apresentar propostas e defendê-las. Não devem ser concedidos direitos especiais em relação a determinadas posições. O Movimento pela Europa e os Federalistas não detêm o direito de exclusividade na organização, com o dinheiro do Parlamento, do debate com a sociedade civil. É preciso fazer com que todo o Parlamento e a Convenção funcionem de modo a que todos os membros e todos os diferentes pontos de vista sintam que são tratados como devem e com equidade. E hoje, na reunião com o senhor Giscard d'Estaing, deveria ser possível assegurar aos membros suplentes da Convenção os mesmos direitos de participação nos trabalhos. Desejo-lhe sucesso com a reforma!

Dell' Alba
Senhor Presidente, o senhor desejou um Parlamento mais democrático e menos burocrático. Parece-me um conceito importante e, sendo assim, eu gostaria de começar pela situação dos não-inscritos, trinta e três deputados efectivamente de segunda categoria, deputados que não têm acesso ao sistema de Hondt, mediante o qual tudo é dividido nesta Casa, que não podem apresentar documentos nem alterações e que, perante os seus eleitores, são também obrigados a dar conta da sua impossibilidade de participar de pleno direito nos trabalhos deste Parlamento.
Há um relatório que há dois anos se encontra bloqueado na Comissão dos Assuntos Constitucionais; houve também, há uns meses atrás, um acórdão do Tribunal de Justiça que levantou uma série de pontos importantes para compreender se essas medidas eram apropriadas ou não deveriam, pelo contrário, ser modificadas, se não deveria haver sanções jurídicas em caso de não aplicação. Convido-o, Senhor Presidente, a acompanhar este dossier e a relançar este aspecto dos trabalhos da nossa Casa, pois creio que, precisamente na perspectiva a que o senhor fez referência, um dos problemas que nós temos é não só o problema genérico e importante de garantir uma maior democraticidade aos nossos trabalhos, uma maior participação de todos os deputados, mas também de ter em conta esse estatuto diminuído, que tem sido sancionado e até agora confirmado nesta Casa.
Deste ponto de vista, Senhor Presidente, como já ouviu, o relatório Corbett não só não é uma resposta como constitui também, em certos aspectos, uma caricatura daquilo que deveria ser a melhoria das nossas condições. Como se pode pensar - talvez os colegas não saibam, mas o colega Corbett propôs isso mesmo -, suprimir, por exemplo, as questões urgentes, um dos momentos em que este Parlamento pode fazer política, como dizia o senhor presidente Collins? Se já chegámos a esse ponto, então que se suprimam também as resoluções no encerramento dos debates políticos, dessa forma transformar-nos-emos mais ainda numa máquina de votar para cada relatório. Penso que este não é o caminho correcto e, deste ponto de vista, desejo realmente que os grupos políticos, os deputados e a própria Comissão dos Assuntos Constitucionais revejam profundamente essa tentativa, que não é uma boa tentativa. Precisamos, Senhor Presidente, de um Parlamento que trabalhe melhor. Quando vemos debates importantes, com a presença da Comissão e do Conselho, aos quais assistem dez ou quinze deputados, isso não fica bem ao Parlamento, não abona a favor do Parlamento. Depois, eventualmente, duas horas mais tarde, transformamo-nos numa "máquina de votar" , até porque sabemos que, graças a um certo sistema de sanções, vir votar é conveniente. Penso que esse sistema deve ser alterado. Dantes havia as declarações de voto, havia um sistema que permitia que os debates fossem visíveis, compreensíveis para os jornalistas e para a opinião pública: neste momento isso já não acontece.
O outro aspecto diz respeito à divulgação dos nossos debates. O colega Collins disse isso; os outros não-inscritos concordam. Já hoje, por exemplo, esta reunião podia ser organizada com a participação de todos ou, eventualmente, ser transmitida pelo circuito interno. Eu penso, Senhor Presidente, e nós acreditamos profundamente, que, da mesma maneira que a sua eleição foi transmitida pela Internet - e isso constituiu um primeiro passo importante -, na era da Internet os nossos debates, inclusivamente em Comissão, e não apenas em assembleia plenária, podem e devem ser retransmitidos, por forma a que todos os cidadãos, que não só os europeus, possam ter acesso aos nossos trabalhos.
Para terminar, uma palavra sobre o Estatuto, Senhor Presidente. O Estatuto é importante, mas deve incluir também as prerrogativas dos deputados; por outras palavras, deve ser um Estatuto não centrado unicamente em torno dos aspectos financeiros do deputado. Penso que o desafio a que temos de fazer face é o de um Estatuto que finalmente defina e qualifique o papel do deputado europeu, a sua função, as suas prerrogativas e os seus direitos em relação às Instituições que avançam no sentido do alargamento. Nessa perspectiva, Senhor Presidente, desejo-lhe felicidades para o seu trabalho e espero que algumas reformas importantes possam ter lugar sob a sua Presidência, antes de 2004.

Martin, David
Desejo começar por felicitá-lo pelo seu discurso sobre o estado do Parlamento Europeu. Este discurso, tal como outros sobre o estado da União, deveria transformar-se num acontecimento anual.
Pessoalmente, penso que a sua estreia como Presidente do Parlamento Europeu foi muito positiva. Para levarmos a efeito a agenda de reformas que aqui discutiu, precisamos que haja nesta assembleia um esprit de corps. A maneira como integrou na sua agenda de trabalhos, já no primeiro mês de presidência, a Mesa do Parlamento, a Conferência dos Presidentes, os Presidentes das comissões parlamentares, demonstra uma determinação de trabalhar com todos os sectores desta assembleia a fim de concretizar a referida reforma, o que é muito encorajador.
Simultaneamente, porém, também fez o mesmo com as Instituições. Embora não devamos exagerar estas coisas, já existe um melhor relacionamento entre a Comissão e o Conselho e esta nossa Instituição, e - o que talvez seja o mais importante - o Senhor Presidente demonstrou uma vontade de tomar decisões duras. Receio bem que esta venha a ser, cada vez mais, uma característica da sua presidência, mas teremos cada vez mais ensejos para tomar decisões difíceis.
Se alguma crítica tenho a fazer ao seu discurso, não é em termos de conteúdo - não houve praticamente nenhuma palavra com que não concordasse - mas talvez seja o facto de ter detectado na sua intervenção um elemento de submissão exagerada ao espírito de missão. Se tentar fazer tudo, poderá acabar por não conseguir fazer muita coisa. Gostaria de o incentivar a ficar-se apenas por dois ou três tópicos: o alargamento, que é o tópico crucial; em segundo lugar, a reforma interna desta assembleia; e também, como outros já referiram, a estratégia de comunicação deste Parlamento, a fim de se estabelecer uma melhor ligação com os cidadãos da União Europeia. Se conseguir fazer progressos nessas três áreas, já consegue realmente fazer muito.
O seu discurso também tratou correctamente do dilema com que nos confrontamos. Se quisermos melhorar a nossa posição como instituição, temos de proceder a uma reforma interna. Isso significa passarmos algum tempo a contemplar o nosso próprio umbigo. No entanto, se passarmos dois anos e meio nessa contemplação, acabaremos por ficar ainda mais longe dos cidadãos que andam lá fora. Temos, pois, de conjugar as duas coisas. Temos de proceder a uma reforma no seio das estruturas desta assembleia ao mesmo tempo que estamos no interior desta assembleia, como muito bem diz, em ligação com os cidadãos, discutindo os grandes problemas que se lhes colocam na sua vida diária - debatendo realmente as questões que importam aos que se encontram lá fora, não as que são importantes aqui dentro. O que realmente conta para nós é o que se passa lá fora.
O senhor deputado Dell' Alba chamou a atenção para um assunto para o qual eu queria chamar a atenção. Quando falou em convidar os deputados dos parlamentos dos países candidatos à adesão a assistirem aqui ao debate sobre o alargamento, concordei consigo, mas a minha reacção imediata foi perguntar a mim próprio onde é que eles se iam sentar.
Em seguida olhei em redor do hemiciclo e apercebi-me de que não seria difícil encontrar lugares para esses deputados nesta assembleia. Eis-nos perante um duplo dilema: um é o que o Senhor Presidente identificou, e que diz respeito a tornar os nossos debates mais animados e mais interessantes; outro, porém, que tentámos resolver no passado e que precisamos de voltar a tentar resolver, é fazer deste plenário o foco dos nossos quatro dias de trabalho em Estrasburgo. Há muitas outras alturas para reuniões de comissões e delegações, para encontros com representantes de grupos de interesses, etc., mas quando estamos em Estrasburgo, o plenário deverá ser o ponto central das nossas actividades. Na realidade, para a maior parte dos deputados, o plenário é um acontecimento secundário quando vêm a Estrasburgo; a média dos deputados passa menos de cinco horas nesta câmara durante uma semana de trabalho em Estrasburgo. Era aqui que deviam estar a maior parte do tempo; este devia ser o foco da nossa actividade; os deputados deveriam sentir que, não tendo estado no plenário, tinham perdido alguma coisa. Em vez disso, o que se sente é que enquanto se esteve no plenário se perdeu alguma coisa que decorreu noutro lugar. Por isso temos de reorientar o nosso trabalho para fazermos desta assembleia o centro das actividades: uma câmara mais animada onde de facto debatamos as questões do dia-a-dia.
Um último aspecto, se bem que importante, pois tanto o senhor Presidente como o senhor deputado Poettering se lhe referiram de modos diferentes. Congratulo-me com a decisão sobre o relatório von Wogau - foi uma decisão correcta. Mas não creio, como indicou, que uma melhor regulamentação ou a solução a longo prazo para aquilo de que o senhor deputado von Wogau estava a tratar nas propostas Lamfalussy possa ficar para a Convenção resolver. Temos de nos debruçar sobre o assunto nos próximos dois ou três meses, porque a Cimeira de Junho vai tratar das questões da governança e de melhor regulamentação e, se não nos debruçarmos sobre esse assunto agora, pode acontecer que quando chegarmos à Convenção, o assunto já tenha ficado arrumado em Junho; por isso é importante que analisemos esta questão agora e não pensemos que a solução von Wogau era sequer uma solução para cinco ou seis meses. Era uma solução a curto prazo, dois ou três meses, para um aspecto muito importante em termos das competências do Parlamento.
Muito obrigado e, uma vez mais, as minhas felicitações pelos progressos que fez até agora.

Presidente
Pode ter a certeza de que, tal como referi na minha intervenção, de aqui até à Cimeira de Barcelona é meu desejo trabalhar para organizar o grupo de trabalho interinstitucional ou pelo menos para encetar esse diálogo. O Primeiro-Ministro espanhol já deu o seu acordo a essa ideia perante esta assembleia. O Presidente da Comissão também apoiou a ideia. É necessário encerrar o assunto. Tem toda a razão, Senhor Deputado: isto não é coisa para ser resolvida a médio prazo. Todavia, a agenda de trabalhos para esta questão vai-nos obrigar a transpor uma série de outras importantes barreiras.

Doyle
Senhor Presidente, gostaria de começar por uma pequena irreverência que só os seus colegas irlandeses podem permitir-se. Ao dirigir-me a si, devo dizer-lhe que é com imenso prazer que passamos da era de Paddy, o Irlandês para a era de Paddy, o Presidente. Na sua região de Cork, na Irlanda, as pessoas iriam delirar só de pensar que hoje de manhã estivemos a discutir o lado feminino de Pat Cox no Parlamento. Mas fizemos bem. Concordo com o senhor deputado Collins. Em algumas das zonas mais rurais da Irlanda, porém, as pessoas achariam divertido o tom em que decorreu o debate. Agradeço-lhe a sua intervenção desta manhã. Apoio inteiramente o seu plano, na forma como o expôs perante este Parlamento.
Há outra coisa mais importante: agradeço-lhe o facto de se ter dirigido a esta assembleia numa língua que nada tinha a ver com a "Eurolíngua" , tão característica do pessoal das Instituições europeias. Um dos grandes problemas de todas as Instituições europeias é que desenvolvemos uma língua, um glossário de terminologia, que criou uma barreira entre nós e os cidadãos da Europa que representamos. Criámos essa barreira não apenas entre as pessoas, mas entre nós próprios e os meios de comunicação social, de quem dependemos para "vendermos" a nossa mensagem aos cidadãos da Europa. A sua intervenção desta manhã não tinha vestígios de "Eurolíngua" . Felicito-o cordialmente por isso. É importante que todos lhe sigamos o exemplo - desde os técnicos até nós, parlamentares - quando falamos.
Oxalá o seu entusiasmo não diminua nos próximos dois anos e meio e seja contagioso quando nos representar na Europa e mesmo fora dela. Oxalá o seu afecto e o manifesto amor que sente por este Parlamento, por estas Instituições europeias, também se revele contagioso quando usar da palavra em reuniões durante a sua presidência. Oxalá seja particularmente contagioso na Irlanda, o seu país, numa altura em que nos esforçamos por fazer sair da sonolência, da indiferença em que mergulharam, os 65% do eleitorado irlandês que não foram votar a favor do Tratado de Nice em Junho passado, numa altura em que, uma vez mais, tentamos oferecer-lhes a oportunidade de apoiarem o alargamento da Europa de agora até ao fim de Dezembro deste ano. É da máxima importância que entusiasmemos os nossos povos e - prioridade da sua agenda de trabalhos - que entusiasmemos os cidadãos irlandeses a apoiarem o projecto de alargamento que todos apoiamos.
Desejo-lhe saúde e boa sorte nos próximos dois anos e meio.

De Clercq
Senhor Presidente, serei muito breve. Alegra-me que tenha destacado a primacy of politics. Afinal, este Parlamento evoluiu de um tigre de papel para um cão de guarda da democracia - e isso significa politics. Penso que, nesse contexto, a importância da comunicação e da informação é determinante. A informação ainda mais do que a comunicação. São coisas diferentes. Comunicar significa transmitir informações. Informar implica um diálogo com aqueles a quem a informação se destina. Esse diálogo tem de ser aberto, tem de ser objectivo. Não pode tratar-se de doutrinação nem de propaganda, mas sim de comunicação e de informação. Boa informação pressupõe a necessidade de apresentarmos um bom conteúdo, de dizer que temos algo para oferecer, que temos algo a dizer. Não tem de ser perfeito, mas temos de poder travar um diálogo ou, eventualmente, introduzir melhorias.
Pergunto: como vamos abordar o assunto, Senhor Presidente? Há inúmeros relatórios sobre essa matéria. Eu próprio tive a honra de ser autor de um dos muitos que estão guardados nas escuras gavetas dos gabinetes. Houve muitos relatórios. No entanto, muito pouco mudou no decurso dos longos anos que estou neste Parlamento. Como iremos nós abordar este assunto? Uma sugestão, talvez, pois já experimentámos de tudo. Por que razão não travar um diálogo aberto? Vossa Excelência, como representante do Parlamento, com aqueles que escolher, Vossa Excelência, em nome do Parlamento, com os representantes dos órgãos de comunicação social. Não no sentido de doutrinar - conheço as reticências com que a comunicação social encarara a propaganda, e com razão -, mas muito simplesmente um diálogo aberto para apuramos em conjunto qual a melhor maneira - pois afinal é isso que está em causa - de servirmos a cultura da democracia parlamentar e, por consequência, de servirmos a Europa, a Europa democrática.

Palacio Vallelersundi
Senhor Presidente, queria começar por lhe dizer que fazemos nosso o seu programa de trabalho e que as suas ambições são as nossas ambições, e estou convencida de que terá o apoio desta Câmara.
Três observações concretas. Senhor Presidente, fez referência a uma defesa realista e inteligente das prerrogativas desta Câmara; mencionou o relatório Lamfalussy; ontem tomou, igualmente, a decisão de não recorrer ao Tribunal de Justiça e de agir com sentido de perspectiva em relação a um assunto vital para os cidadãos.
Penso que essa defesa inteligente das nossas prerrogativas - que não são nossas, mas, antes, que representam a responsabilidade que temos perante os cidadãos - constitui um leit motiv, que desejo enfatizar.
Dentro dessa defesa das prerrogativas e dessa manutenção das melhores relações com as outras duas Instituições, que são o propósito de todos, existe, contudo, um aspecto que o senhor Presidente apenas aflorou e no qual gostaria de insistir: o acesso aos documentos de screening dos países candidatos que, até à data, nos tem sido recusado.
Não faz qualquer sentido convidarmos os nossos colegas dos países candidatos, que conhecem esses documentos de screening, quando nós não temos acesso aos mesmos. Este é um dos assuntos concretos, não de preocupação, mas que deve ser tratado de imediato.
O segundo aspecto neste âmbito das prerrogativas do Parlamento é a imagem. Uma imagem vale mais do que mil palavras e a conferência de imprensa dada ontem pelas três instituições, juntamente com o relator, o senhor deputado von Wogau, contribuirá para que no futuro não voltemos a ler que foi aprovada uma directiva, quando o que efectivamente se aprovou foi uma posição comum no Conselho. As três Instituições assumiram perante os cidadãos a responsabilidade de elaborar uma legislação eficaz e positiva. Com base nisto, o segundo aspecto: a insistência no rigor desta instituição é importante. As três Instituições devem melhorar a qualidade da legislação. Foi já dito em várias ocasiões, e constitui um dos grandes reptos a nível geral, não exclusivamente das instituições europeias.
A legislação deve ser legível, apesar da sua complexidade. É preciso fugir, como foi dito, do jargão e das expressões ininteligíveis. Neste sentido, ao proceder à reforma desta Câmara, queria lembrar que esta Câmara é composta por comissões. É preciso apoiar a sua ideia - expressa, entre outros, pelo grupo Provan e por outros grupos de trabalho da Mesa do Parlamento - de que o trabalho com carácter mais técnico deve ser cometido às comissões, sem retirar, porém, a sua visibilidade aos olhos dos cidadãos. É importante que o cidadão perceba o trabalho que se faz, não só em plenário, como já acontece, mas também nas comissões. É por essa razão que importa melhorar este sistema de comunicação entre cidadãos e comissões parlamentares.
Vou terminar, referindo um terceiro aspecto: o diálogo com os cidadãos. Senhor Presidente, o senhor é um magnífico representante do que é esta Câmara. As suas capacidades pessoais permitirão que sejamos capazes de levar a cabo um trabalho didáctico. Emprego este termo propositadamente: é preciso levar a efeito um trabalho didáctico do que é a construção europeia, do que fazem, efectivamente, as Instituições europeias, do que se faz nesta Câmara e de até que ponto os membros desta Câmara se sentem responsáveis pela nossa tão nobre missão de representar os cidadãos europeus.

Corbett
Senhor Presidente, também eu gostaria de o felicitar pelo excelente início da sua presidência. Este debate demonstrou o grande apoio à reforma e a grande apetência de reforma existentes nesta assembleia, nesta animada troca de impressões que estamos a travar no fim do debate, chamando a atenção uns dos outros para diversas questões.
O senhor Presidente teve a amabilidade de fazer referência ao meu relatório, que, segundo espero, estará inscrito na ordem do dia do próximo período de sessões. Estamos a construir um consenso bastante alargado sobre a maior parte das propostas contidas no meu relatório. Nestes últimos dias muitos grupos têm tido a amabilidade de me convidar para usar da palavra nas suas reuniões e de se empenharem na formação desse consenso. Neste momento estou muito confiante em que no próximo mês haverá uma maioria favorável a um conjunto de reformas útil, que não irá resolver todos os nossos problemas - longe disso -, mas constituirá um passo em frente que será de grande utilidade.
Quanto aos colegas que receavam que pudesse haver elementos do meu relatório desfavoráveis aos grupos mais pequenos, gostaria de os tranquilizar. No meu relatório não há nada que fragilize de forma significativa a posição dos grupos mais pequenos. Se continuarem receosos, terei muito prazer em avistar-me com eles para tentar encontrar uma solução para qualquer questão que desejem levantar. A minha solução preferida é a da persuasão, mas estou aberto a outras soluções, se conseguirmos encontrá-las. Essa será uma parte útil do processo de reforma e estou muito grato pelo seu apoio.

Ludford
Ponto de ordem, Senhor Presidente! Gostaria apenas de passar 30 segundos a contemplar o nosso umbigo. Estou de acordo com tudo o que se disse sobre reforma. Mas quando falamos de reforma, não nos podemos esquecer das condições em que os eurodeputados comuns trabalham nesta assembleia. O senhor deputado David Martin censurou-nos por não passarmos mais tempo na Câmara, mas um dos problemas é a quantidade de tempo que perdemos para chegarmos aqui. Não vou relançar esse debate, mas uma pessoa que veja este hemiciclo esplêndido e os espaços públicos verdadeiramente palacianos deste edifício, não vai acreditar nas condições de extrema falta de espaço em que trabalha o eurodeputado comum. Não esqueçam, por favor, senhores importantes desta assembleia que têm gabinetes espaçosos - mesmo os secretários-gerais dos grupos políticos têm gabinetes com o quádruplo das dimensões dos dos eurodeputados comuns - que quando se tem um assistente e um estagiário todos enfiados num mesmo gabinete, não há espaço para receber visitantes.
Senhor Presidente, posso pedir-lhe que assuma pelo menos o compromisso de nos apoiar no sentido de serem fornecidos computadores aos eurodeputados, de preferência computadores de écran plano, para caberem melhor nas secretárias que temos nos nossos minúsculos gabinetes e para sermos mais eficientes no século XXI? Lamento levantar uma questão tão pragmática: sei que os parlamentares têm sempre acanhamento em levantar a questão das condições em que trabalham, mas, para falar francamente, se não pudermos fazer o nosso trabalho de forma eficiente não podemos prestar bons serviços e apresentar uma boa imagem ao mundo. Não gostaria que as pessoas vissem as enormes áreas dos espaços públicos e em seguida viessem ver os nossos minúsculos gabinetes atafulhados, em que perdemos um terço do espaço com uma casa de banho inútil - mas essa é outra história. Por favor, Senhor Presidente, ajude-nos a sermos eficientes.

Presidente
A Mesa está a tratar da questão tecnológica. Disso com certeza podemos tratar. Quanto aos aspectos que se prendem com os edifícios, não sei ao certo o que posso fazer, mas têm a minha simpatia.

Poettering
Senhor Presidente, existem informações de que o senhor Presidente Prodi, ontem na conferência de imprensa tomou posição sobre o comportamento do senhor Comissário Verheugen na Comissão relativamente às questões do Pacto de Estabilidade. Na Comissão, o senhor Comissário Verheugen terá concordado com as decisões dessa mesma Comissão, mas ter-se-á distanciado delas no domingo passado, numa entrevista dada a um jornal alemão. Pedir-lhe-ia que pensasse num procedimento adequado para fazermos com que o senhor Comissário Verheugen venha apresentar uma declaração perante o Parlamento ou outra instância conveniente acerca deste assunto. É este o meu pedido, ao qual entendi dar expressão pública.

Presidente
Vou falar com a Comissão, para ver se o Senhor Comissário está disponível para vir esta semana à assembleia; caso não esteja, virá noutra altura que seja conveniente.

Barón Crespo
Senhor Presidente, uma vez que o senhor deputado Poettering suscitou esta questão, relembro-o que aguardamos há seis meses uma declaração do senhor Comissário Bolkestein, satisfazendo assim um pedido nosso nesse sentido, para esclarecer afirmações que fez sobre o Islão. Entendo que se deve começar por aí, ou seja, cronologicamente, porque, caso contrário, apenas o Grupo do Partido Popular Europeu poderá ver respondidas as suas preocupações, e penso que todos têm direito a pedir e a ouvir as declarações da Comissão.

Presidente
Desde que nos certifiquemos de que estamos a tratar de questões que são realmente de natureza política e não de qualquer outra coisa, estou certo de que encontraremos um modus vivendi.
Gostaria de agradecer a todos os que participaram no debate de hoje. Aos representantes da Comissão e do Conselho aqui presentes, gostaria de dizer, em especial, que normalmente não somos tão generosos em termos do tempo que dedicamos a falar uns com os outros, como colegas. É muito importante que, nesta assembleia, trabalhemos para criar um esprit de corps. É muito importante que trabalhemos nesta cultura da mudança. Se o fizermos, asseguro-lhes que as outras duas Instituições também sairão beneficiadas. Espero que, para vós, este também tenha sido um tempo bem passado.
Está encerrado o debate.

Luta contra o terrorismo
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:
da declaração do Conselho sobre a decisão de 27 de Dezembro de 2001 sobre medidas de combate ao terrorismo; e
do relatório (A5-0003/2002) do deputado Watson, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos,
1. sobre a proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à luta contra o terrorismo (14845/1/01 - C5-0680/2001 - 2001/0217(CNS))
2. sobre a proposta de decisão-quadro do Conselho relativa ao mandado de captura europeu e aos procedimentos de entrega entre Estados-Membros (14867/1/01 - C5-0675/2001 - 2001/0215(CNS)) (novas consultas).

de Miguel
Senhor Presidente, cumpre-me, na qualidade de representante da Presidência em exercício do Conselho da União, intervir de forma breve em relação a estes temas do domínio da justiça e dos assuntos internos.
Julgo que é conhecida a posição do meu país enquanto grande impulsionador do espaço de segurança, de liberdade e de justiça. A Presidência espanhola reiterou, desde o início, o compromisso de colaborar estreitamente com o Parlamento Europeu, como reafirmaram perante este Parlamento o Presidente em exercício do Conselho, o Presidente do Governo espanhol, o Primeiro Vice-presidente do Governo e Ministro do Interior e o Ministro da Justiça na Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos.
A minha presença hoje aqui é uma expressão dessa vontade de manter uma relação fácil e espontânea entre as duas Instituições e de reforçar a cooperação institucional com esta Câmara.
O Parlamento Europeu, ao aprovar o primeiro relatório Watson, aquele que foi um documento percursor sobre estes temas do terrorismo, e a importante resolução, aprovada em 5 de Setembro último, tomou a dianteira da comunidade internacional na luta contra o terrorismo; de resto, reveste-se de um grande significado o facto de o fazer a 5 de Setembro, antes, pois, de 11 de Setembro, data em que a sociedade internacional parece ter tomado consciência do flagelo que nos afecta. Penso que a aprovação deste relatório deixou patente a grande sensibilidade do Parlamento Europeu para fazer frente às ameaças do nosso tempo.
O conteúdo deste relatório Watson, que a Presidência subscreve, criou o ambiente político necessário para que a Comissão Europeia, que tinha em preparação, há já algum tempo, as propostas de decisão-quadro sobre a luta contra o terrorismo e o mandado de captura europeu e os procedimentos de entrega, apresentasse com urgência, após o dia 11 de Setembro, as duas propostas legislativas, que foram objecto de consenso no Conselho "Justiça e Assuntos Internos" de 6 e 7 de Dezembro e que foram sancionadas politicamente no Conselho Europeu de Laeken.
O Parlamento Europeu acaba de redigir o relatório sobre essas duas propostas de decisão com um elevadíssimo nível de competência técnica e sensibilidade política. Devo dizer que a celeridade com que o Conselho teve de debater estas questões para responder às expectativas da nossa sociedade na sequência dos acontecimentos de 11 de Setembro não devem fazer esquecer a importância de que se reveste hoje este debate no Parlamento Europeu.
Conhecemos, evidentemente, o pesar do Parlamento Europeu por não ter tido tempo suficiente para debater estas questões, e gostaria de especificar, a este propósito, que as duas decisões-quadro dão resposta ao pedido que o Parlamento Europeu dirigiu ao Conselho, na sua resolução de 5 de Novembro de 2001, para que adoptasse medidas neste sentido. A Comissão, como referi, tinha já em preparação as propostas e conseguiu apresentá-las imediatamente após os atentados de 11 de Setembro, graças ao trabalho realizado anteriormente.
No que diz respeito à lista de organizações terroristas, a Presidência espanhola está consciente do mal-estar criado nesta Câmara na sequência da adopção por parte do Conselho, no passado dia 27 de Dezembro, sob a Presidência belga, de uma lista de organizações terroristas, intimamente relacionada com o Regulamento (CE) nº 2580/2001, sem que se tivesse procedido a uma consulta prévia do Parlamento Europeu, que manifestara o seu desejo de se pronunciar sobre esta questão.
Não vamos, como é lógico, Senhores Deputados, falar da legalidade da decisão adoptada pelo Conselho nos termos do artigo 15º do Tratado da União Europeia, mas devemos falar, mais do que de legalidade, de atitude política, e posso dizer, em nome do Conselho, que a nossa Instituição está disposta a manter com esta Câmara as melhores relações, dando cumprimento ao disposto no nº 1 do artigo 39º do Tratado da União Europeia.
No caso concreto das listas de organizações terroristas, posso adiantar que o Conselho analisou duas listas. Em primeiro lugar, um documento confidencial elaborado pelo Grupo "Terrorismo", de que tomou nota na reunião de 7 de Dezembro e no qual figuram 34 organizações terroristas. Esta lista integrava, até 1 de Junho de 2001, o documento "Ameaça" da Presidência, de carácter confidencial, e que nunca foi consultado pelo Parlamento Europeu. Mais, sob a Presidência belga, acordou-se a elaboração de um documento não confidencial sobre a ameaça, para ser remetido ao Parlamento Europeu, e que os senhores deputados receberão assim que estiverem disponíveis as diferentes versões linguísticas.
É evidente que o Tratado não inclui qualquer disposição que imponha ao Conselho a obrigatoriedade de consultar e informar o Parlamento sobre este documento confidencial, que, de resto, perderia o seu valor se fosse debatido publicamente, documento que se destina aos serviços anti-terroristas dos Estados-Membros.
A outra decisão do Conselho é a Decisão 2001/927/CE, que contém uma lista pública de indivíduos e organizações terroristas, nos termos do Regulamento (CE) nº 2580/2001 e das Posições Comuns 01/930 e 01/931.
A adopção destes instrumentos dá resposta a uma situação excepcional, tendo o cumprimento do mandato do Conselho Europeu e a Resolução nº 1373 do Conselho de Segurança das Nações Unidas primado sobre qualquer outra consideração. A opinião pública europeia exigia-nos uma acção célere, visível e decidida na luta contra o terrorismo. Apesar dessa urgência, o Conselho consultou esta Câmara sobre o Regulamento (CE) nº 2580/2001, mas as mudanças no formato legislativo, dado o Conselho ter-se reservado o direito de exercer directamente competências de execução, nos termos do artigo 202º do Tratado, confirmado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, não obrigam à consulta do Parlamento.
A Presidência do Conselho deseja, contudo, reiterar a sua vontade de associar o Parlamento, no âmbito dos Tratados e na maior medida possível, às decisões adoptadas no domínio da justiça e dos assuntos internos, e manterá esta Câmara informada em matéria da cooperação policial e judicial. A presença do Primeiro Vice-presidente do Governo e Ministro do Interior e do Ministro da Justiça espanhóis nas últimas semanas nesta Câmara traduzem a vontade da Presidência de trabalhar em colaboração com este Parlamento.
Por último, no que diz respeito à definição de acto terrorista, o texto da Posição Comum 01/931 inclui o conteúdo da decisão-quadro do Conselho, sobre a qual o Parlamento foi consultado.

Watson
Senhor Presidente, o meu relatório é um projecto de resposta deste Parlamento a dois actos legislativos: uma proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à luta contra o terrorismo e uma proposta de decisão-quadro do Conselho relativa ao mandato de captura europeu e aos procedimentos de entrega entre Estados-Membros. Juntamente com a criação da autoridade judicial europeia - Eurojust -, estas duas medidas formam a base legislativa da resposta da União Europeia à ameaça do terrorismo.
A União Europeia pode permitir-se uns momentos de satisfação. Estas medidas representam um importante passo em frente no sentido da criação de um espaço judiciário europeu. Gostaria de agradecer ao Senhor Presidente em exercício por nos recordar que este espaço judiciário não teve início no dia 11 de Setembro do ano passado, muito embora fosse indelicado não reconhecer que os atentados de Nova Iorque e de Washington, a 11 de Setembro, desencadearam um ímpeto político que nos permitiu congregar energicamente esforços e ultrapassar certas objecções. Muitos de nós lamentamos que tivesse sido necessário esse estímulo, mas não deixamos de nos congratularmos com os progressos que ele trouxe consigo.
O que é que resulta destas medidas? O mandato de captura europeu aplica-se a uma leque mais vasto de infracções do que os anteriores acordos de extradição. Faz da entrega um processo judicial e não um processo político. Abole, em termos gerais, o princípio da dupla incriminação. Fixa um prazo de 90 dias para a extradição, dando-nos a possibilidade de julgar ao mesmo tempo todos os suspeitos de um crime. Consolida a ideia do direito da União Europeia. A decisão-quadro sobre o terrorismo faz do terrorismo um crime em todos os países. Presentemente, só é crime em seis. Define pela primeira vez no direito internacional um acto terrorista e os crimes que constituem um acto terrorista. Procura aproximar leis com penas mínimas comuns. São medidas que recomendo à assembleia para aprovação.
A ameaça terrorista é uma ameaça extremamente séria que exige uma resposta séria. Estas duas medidas constituem uma resposta séria. Lamento - e já em debates anteriores aqui lamentámos - a ausência de uma vigilância e de um controlo democráticos adequados dos procedimentos da União em matéria de legislação nesta área. Esta assembleia defendeu a invocação do artigo 42º do Tratado, que permite que estas medidas se inscrevam no âmbito do primeiro pilar. Ainda assim, reconhecemos que o processo de debate trouxe melhorias, que as nossas alterações em primeira leitura introduziram determinadas salvaguardas nestas medidas. Saúdo as palavras do Senhor Presidente em exercício do Conselho acerca de um maior envolvimento do Parlamento no processo de aprovação dessa legislação.
Noutras medidas, como o congelamento de bens, a coordenação foi muito menor. De facto, não é injusto dizer, com base em relatórios de reuniões do COREPER, que toda a União Europeia andou um pouco perdida no que respeita à abordagem do congelamento de bens e de outras decisões. A proposta de resolução que hoje se encontra em cima da mesa é disso reflexo.
Desde fins dos anos 90 que sabemos que há três fenómenos - terrorismo, crime organizado a nível internacional e corrupção - que estão cada vez mais ligados entre si. Aquilo a que os académicos têm chamado o nexo criminoso do terrorismo está bem definido. A luta contra as infra-estruturas criminosas do terrorismo tem de ser a nossa principal prioridade. Sabemos, também, que o crime organizado internacional é de longe o maior factor, em termos económicos e, provavelmente, políticos, neste nexo criminoso do terrorismo. O branqueamento de dinheiro representa entre 2 e 5% do PNB global agregado, o que equivale a qualquer coisa entre 500 mil milhões de euros e 1,5 triliões de euros. Não chega congelar apenas os bens de grupos terroristas. Temos de combater a dimensão económica do terrorismo se quisermos dominar o problema.
As Nações Unidas começaram a fazer isto mesmo por intermédio da sua unidade operacional de acção financeira. As recomendações resultantes da reunião de Washington de 30 de Outubro, que vão ser executadas até Junho deste ano, são essenciais e constituem uma área em que podemos trabalhar em colaboração com os Estados Unidos da América na luta contra esta ameaça. Mas aqui gostaria de apelar à União Europeia para que seja ela a tomar a iniciativa: a tomar a iniciativa sobre formas de avançar, a tentar trazer os Americanos de volta à comunidade internacional nesta luta contra o terrorismo, e a fazer tudo isto no âmbito de um quadro jurídico adequado, com um controlo democrático e parlamentar adequado.
Foram várias as alterações apresentadas ao meu relatório. As alterações 1 e 5 são idênticas e não me levantam problemas. A alteração 2, que vem na sequência da nossa aprovação do relatório em sede de comissão, parece-me ligeiramente fora de contexto e recomendo que votem contra. A alteração 4 solicita a criação de uma lei europeia de habeas corpus. O meu grupo vai apoiar, tal como fizemos em sede de comissão, embora consideremos que voltar a apresentar a alteração é um pouco como juntar demasiado glutamato de monossódio a um cozinhado. A alteração 3, porém, é o ponto essencial do debate: os autores dizem que a União Europeia não deveria avançar sem a garantia da existência de normas adequadas no direito processual. Isso significa que a União não pode responder à ameaça terrorista. Não estou de acordo com eles. Temos de responder. Mas, ao darmos o nosso acordo, fazemo-lo com base na crença de que estas medidas serão reequilibradas com garantias processuais.
Para mim, pessoalmente, esta questão é muito pungente. Em política, não é muito confortável actuar com base numa crença. Tenho consciência de que o meu nome, e talvez o do meu partido, poderão ser associados a leis que podem ser utilizadas para fins repressivos. Apelo à Comissão e ao Conselho, no espírito do novo relacionamento existente entre as nossas Instituições, para que actuem rapidamente, de modo a que as novas medidas necessárias em matéria de segurança se consolidem com medidas que promovam a liberdade e a justiça, com base nas quais a União Europeia será julgada.
Ao recomendar à assembleia estas directivas-quadro, ao recomendar que confiemos nas outras Instituições, digo a essas Instituições: vocês estão a ser julgadas. A União Europeia está a ser julgada no tribunal da opinião democrática mundial.

Galeote Quecedo
Senhor Presidente, se este debate concluir com uma votação que confirme os amplos consensos que alcançámos até agora nesta matéria, lanço um apelo aos grupos parlamentares para que não se altere o relatório.
Vamos renovar o nosso compromisso na luta contra o terrorismo e vamos concluir um processo que, como lembrou o senhor Secretário de Estado Ramón de Miguel, teve início no Parlamento Europeu. Penso que isso nos possibilita virar uma das páginas mais brilhantes desta Câmara. Esperamos agora uma rápida transposição dessas medidas para que sejam efectivas, a tomada de decisões para conseguir o congelamento dos recursos económicos dos grupos terroristas europeus e a coordenação dos esforços na luta contra o terrorismo, não só entre os Estados-Membros, como existe entre a Espanha e a França, muito em particular nos últimos tempos, como também entre os órgãos competentes criados no âmbito da União Europeia.
Senhor Presidente, estou convencido de que, com este processo, não só daremos resposta a uma exigência expressa muito firmemente pelos cidadãos europeus, como, além disso, estaremos a prestar uma contribuição imprescindível para a causa da liberdade. Não há maior risco para a liberdade de pensamento, de expressão, para o próprio direito à vida, do que a violência que se manifesta através do terrorismo. Todos os Estados democráticos têm a obrigação de dotar a justiça de instrumentos como os que debatemos hoje, que tornem o seu trabalho mais eficaz. Num Estado de direito, o diálogo democrático deve fundamentar-se no respeito mútuo e na não-violência, com o objectivo de defender a democracia, como exprimimos literalmente num dos considerandos do relatório sobre o papel da União na luta contra o terrorismo. O contrário, Senhores Deputados, seria aceitar que as leis que os parlamentos democraticamente eleitos aprovassem fossem alteradas para satisfazer as exigências dos assassinos e para que deixassem de matar; tal pretensão, Senhores Deputados, Senhor Presidente, é inadmissível por ser antidemocrática e imoral.

Terrón i Cusí
Senhor Presidente, em primeiro lugar, queria dizer que o meu grupo se congratula sinceramente por hoje se terem aprovado, nesta segunda consulta, os dois relatórios Watson. Um, sobre o mandado de captura e os procedimentos de entrega, e o outro sobre a definição comum de terrorismo.
Aceitamos as conclusões da Cimeira de Laeken, e o meu grupo é de opinião que elas contêm tudo o que o Parlamento, desde o primeiro relatório Watson, tem expressado como correspondendo à sua vontade. Felicito a Presidência belga pela aprovação deste documento, apesar dos problemas suscitados por algumas delegações, e desejo reiterar as nossas felicitações ao Conselho e à Comissão e o nosso regozijo pela adopção destes textos.
Vamos votar, por conseguinte, a favor de um relatório Watson, que não contém alterações ao texto que consideramos consolidado deste a última Cimeira. E vamos fazê-lo pelas razões que explicámos, mas quero, Senhores Deputados, explicar-lhes por que vamos votar contra as alterações apresentadas. Há um conjunto de alterações que foram apresentadas pelos colegas do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, com as quais se pretende que a aprovação do mandado de captura e dos procedimentos de entrega fique condicionada à melhoria de determinados requisitos judiciais na União Europeia.
Concordamos com o objectivo destas alterações, mas não aceitamos a condicionalidade. Somos de opinião, ainda, que a adopção de um instrumento tão revolucionário como o mandado de captura europeu e os procedimentos de entrega deve incentivar os Estados da União Europeia a alcançar essa melhoria dos seus requisitos judiciais. Penso que o mandado que temos em preparação pode ser, pelo menos, prático e permitir-nos obter resultados positivos.
Outras alterações, apresentadas por outros colegas, pretendem desde o estabelecimento de um habeas corpus europeu até outros objectivos com os quais também concordamos, mas julgamos que este não é o instrumento jurídico adequado para a sua abordagem.
Vamos trabalhar, e expresso hoje aqui o compromisso do meu grupo, em prol do cumprimento desses objectivos no futuro, e fá-lo-emos em colaboração com a Comissão e com o Conselho. Terão o nosso apoio para as suas iniciativas e para aquelas que nós próprios podermos apresentar, mas acho que não deve ser na votação de amanhã ou de hoje que devemos votar a favor destas alterações.
Dizia, Senhor Presidente em exercício do Conselho, que o meu grupo se congratula pela aprovação destes dois instrumentos. Aliás, reconhecemos estes instrumentos como nossos, porque este Parlamento - como o senhor Secretário de Estado relembrou - trabalhou muito para os conseguir. Por isso - como referiu - temos dificuldade em aceitar a forma como, no dia 27 de Dezembro, foram tomadas as decisões relativas aos quatros instrumentos legislativos para estabelecer uma lista de terroristas na União Europeia.
Regozijo-me com as suas palavras e espero que possamos restabelecer o diálogo construtivo e manter a relação de confiança. Associo-me também às palavras do senhor deputado Watson e solicito que os instrumentos de colaboração em matéria penal passem a integrar o primeiro pilar. Penso que, em conjunto, conseguiremos ultrapassar o défice democrático, sem dúvida, existente.
Senhor Presidente, não nutro qualquer respeito por aqueles que pretendem dispor da vida dos outros para alcançar os seus objectivos. Absolutamente nenhum. Penso que todos os esforços para erradicar tais práticas são poucos. Mas, em contrapartida, tenho o maior dos respeitos pelo nosso sistema democrático e de direitos, e penso também que é obrigação do Parlamento defendê-los com o mesmo entusiasmo.

Ludford
Senhor Presidente, o Conselho deverá ter consciência de que está a meter-se numa grande polémica se continuar a enveredar pelo caminho por que enveredou com o seu complexo pacote de medidas de 27 de Dezembro, estabelecendo definições jurídicas de quem é terrorista sem qualquer análise democrática pormenorizada. Prevejo que o próximo passo do Conselho será o de estabelecer interdições à escala europeia. Seria escandaloso que o fizesse em segredo e sem responsabilidade democrática.
Passando às decisões-quadro sobre a luta contra o terrorismo e o mandato de captura europeu, comunico que o meu grupo vai apoiá-las. Realmente, ultrapassa tudo o que o bom senso pode aceitar, o facto de um jornalista britânico ter afirmado ontem - um jornalista que normalmente é uma pessoa sensata - que a Europa se prepara, cegamente, sem discussão, para se entregar com prazer aos seus excessos sinistros.
O meu grupo não vai votar a favor do adiamento da entrada em vigor do mandato de captura europeu até que haja normas mínimas comuns em matéria de direito processual. Não se podem adiar as medidas urgentes para apanhar terroristas e criminosos, mas a alteração relativa ao habeas corpus, tão habilmente redigida pelo senhor deputado MacCormick é muito apreciável. No entanto, também são urgentemente necessárias, em paralelo, normas mínimas elevadas. É ficção dizer-se que, uma vez que todos temos excelentes sistemas de justiça, é suficiente o reconhecimento mútuo. Eu podia apresentar aqui com toda a clareza falhas existentes no sistema do meu próprio país - por exemplo, somos o país da UE que tem o maior número de detidos - e também falhas noutros Estados-Membros.
O Conselho, tal como os eurodeputados, tem de aceitar de bom grado propostas que a Comissão está a preparar sobre a consecução da equivalência em matéria de normas no domínio da justiça penal. Se algumas das pessoas que agora se opõem ao mandato de captura europeu - em especial as de direita, sobretudo no meu país - também exclamarem: "Que escândalo! Que horror!" perante o que poderiam afirmar ser a harmonização dos sistemas de justiça penal, serão culpados de uma grande hipocrisia. Precisamos do mandato de captura europeu e precisamos também de um programa de equivalência em matéria de normas mínimas comuns de elevado nível.

Buitenweg
Senhor Presidente, o dossier relativo ao mandado de captura europeu é, de facto, um dossier totalmente bizarro, não só porque algumas matérias importantes permanecem incertas, mas também porque o Parlamento não ousa impor aquilo com que efectivamente concorda em termos de conteúdo. Antes de mais, passarei a citar um exemplo arbitrário dessa falta de clareza. O Conselho limitou, com razão, a proposta da Comissão. Dessa forma, um Estado-Membro pode recusar-se a entregar alguém que nada tenha feito de ilícito à luz da legislação vigente no seu território. Isso é bom. Assim, por exemplo, um médico neerlandês que realize, nos Países Baixos, uma interrupção voluntária da gravidez a uma rapariga irlandesa, não terá de ser entregue à Irlanda. Mas será que este médico pode ir de férias à Irlanda ou a qualquer outro país da UE se a Irlanda solicitar a sua entrega por homicídio? Essa questão permanece incerta e a falta de certeza no direito penal corrói o sentimento de justiça.
Seguidamente, a coragem parlamentar. Senhor Deputado Watson, já desde o relatório Di Lello que este Parlamento entende que - e passo a citar - " os Estados-Membros têm de chegar a acordo sobre as normas mínimas comuns relativas a determinados aspectos do direito processual, com vista a garantir um grau de protecção comum dos direitos fundamentais em todo os espaço da UE". Agora que o mandado de captura torna necessária - e temos também nas mãos - uma arma para impor essa protecção dos nossos cidadãos em todo o espaço da União Europeia, precisamos também de ter a coragem de a utilizar. Não há razão para ter receio. Se o Conselho actuar de forma tão dinâmica e enérgica com a garantia dos direitos civis como com a tomada de medidas repressivas, o mandato de captura europeu não se atrasará, seguramente agora que a Comissão apresentou uma primeira versão das normas mínimas, demonstrando assim que estas são tanto necessárias como viáveis.
Relativamente à definição de terrorismo, o meu grupo insiste num conjunto de garantias que foram incluídas nos considerandos e nas Declarações do Conselho de 6 de Dezembro, por exemplo - e passo de novo a citar - que nenhum ponto da presente decisão-quadro "pode ser interpretado de forma a que as pessoas que exercem o seu direito fundamental à liberdade de expressão sejam acusadas de terrorismo, mesmo que estas cometam irregularidades no exercício desse direito." Mas todas as boas intenções de aceitar este texto foram gravemente abaladas pelo facto de tais garantias não serem dadas nas decisões do Conselho de 27 de Dezembro. O fulcro da definição nesse texto é idêntico, mas as garantias desapareceram, nem sequer são referidas. A nossa alteração à resolução visa preencher essa lacuna, e uma vez que só o futuro poderá dizer se estou a ser desnecessariamente desconfiado ou legitimamente prudente quero pedir aos outros grupos políticos que dêem essa certeza ao meu grupo.

Krivine
Senhor Presidente, pela segunda vez recusamos um texto que participa numa campanha dirigida pela Administração Bush e que, em nome da luta anti-terrorismo, apenas visa pôr em causa, em todo o mundo, as liberdades democráticas elementares em detrimento das próprias convenções internacionais.
A título de exemplo, devido aos acontecimentos de 11 de Setembro, permanecem ainda nos Estados Unidos 500 imigrantes, detidos sob suspeita de actividades terroristas, mantidos em segredo, sem culpa formada. Foram instituídos tribunais militares. Por último, várias dezenas de presos encontram-se hoje detidas em condições dramáticas, na base de Guantanamo, sem qualquer garantia, sem qualquer estatuto.
Aqui, no Parlamento, fazem-nos avalizar uma lista de terroristas, elaborada, de facto, pela CIA, de acordo com critérios próprios, sem justificação, enquanto a Inglaterra, a França ou a Itália tomam medias que limitam as liberdades, nomeadamente dos imigrantes. Para além disso, impõem-nos uma definição comum de terrorismo, liberticida, que, aplicada à letra por um dirigente como Berlusconi, poderia permitir a criminalização das actividades sindicais, como a greve na função pública. Por último, acrescentaria que não se combate o terrorismo privado, apoiando o terrorismo de Estado, como é o caso do senhor Ariel Sharon. Combate-se, erradicando do Planeta a miséria, as injustiças e a corrupção.
Senhor Presidente, regresso de Porto Alegre, e compreendo as inquietações do Presidente Bush e dos seus aliados face a este imenso movimento de resistência à globalização liberal; mas, pela parte que me toca, fiz a minha opção; recuso uma campanha que visa criminalizar todo e qualquer movimento de contestação da ordem estabelecida.

Angelilli
Senhor Presidente, agradeço tanto ao colega que me precedeu como a todos aqueles que, em múltiplas ocasiões, recordam e nomeiam - embora, nalguns casos, em meu entender, de uma forma pouco oportuna - o Senhor Presidente do Conselho italiano, Silvio Berlusconi.
Voltando ao debate, finalmente o Parlamento Europeu irá dar o seu voto sobre duas questões fundamentais: a luta contra o terrorismo e o mandado de captura europeu. É certo que esta votação representa apenas uma espécie de cumprimento burocrático tardio de decisões que, efectivamente, já foram tomadas. Esta maneira de proceder, como já foi várias vezes salientado, não é muito aceitável, já que representa uma verdadeira mortificação política para o Parlamento Europeu, que - não convém esquecer - é a única Instituição europeia democraticamente eleita, a única que representa cabalmente os cidadãos europeus.
Podemos ficar satisfeitos com a aprovação do mandado de captura europeu, um instrumento certamente eficaz do ponto de vista jurídico na luta contra o terrorismo e a grande criminalidade organizada, em substituição dos complexos e demasiado burocráticos procedimentos de extradição. No entanto, não devemos esquecer que a luta contra o terrorismo, principalmente contra o terrorismo que conhecemos nos últimos meses, não pode fazer-se apenas com mandados de captura, já que essa seria uma atitude hipócrita e absolutamente inadequada e insuficiente.
A Europa - como repetiu ontem o senhor Javier Solana - só pode conceber a possibilidade de construir uma verdadeira credibilidade internacional se for capaz de repor a paz e a justiça social e política na bacia do Mediterrâneo e no Médio Oriente. O empenho da Europa nessas zonas críticas não deve ser ditado unicamente pelo carácter de emergência e pela emotividade ou, pior ainda, pelo egoísmo de quem vê ameaçada a sua tranquilidade, deve inscrever-se num projecto europeu, num esforço permanente e concreto destinado a garantir a essas zonas um futuro económico, político e social verdadeiramente digno.
Em conclusão, temos esperança de que a nova fase constituinte, que terá início com o arranque dos trabalhos da Convenção, possa conceber efectivamente para a Europa um papel de protagonista política forte e responsável, capaz de assegurar uma única política externa e de defesa comum e um espaço europeu comum de liberdade e de justiça.

Blokland
Muito obrigado, Senhor Presidente. O dia 11 de Setembro tornou uma vez mais claro que uma luta enérgica contra o terrorismo e contra o crime organizado é necessária para garantir o espaço livre de paz e segurança nos Estados-Membros. Com as presentes propostas, o Conselho faz uma tentativa meritória nesse sentido, ao viabilizar uma entrega rápida.
Não obstante, tenho algumas críticas. Do meu ponto de vista, o mandado de captura europeu devia abranger uma "lista positiva" de infracções de âmbito limitado. O critério consiste em saber se existe uma definição europeia ou internacional, como acontece, por exemplo, no caso de terrorismo. Porém, a lista que o Conselho apresenta agora contém muitos crimes para os quais não existe uma definição europeia. A natureza dos crimes enumerados é diversa. Pensemos aqui, por exemplo, na fraude, na violação e no homicídio. Qual é o aspecto transfronteiriço destes crimes? Será que as actuais convenções em matéria de entrega não oferecem aqui possibilidades suficientes? No entanto, a fim de evitar que esta boa iniciativa seja de novo congelada, agora que se alcançou um compromisso difícil, quero, apesar de tudo, conceder-lhe o benefício da dúvida.

Borghezio
Senhor Presidente, é necessário reforçar o controlo das fronteiras externas da União Europeia se quisermos lutar eficazmente contra a ameaça terrorista. Recordo que existe um compromisso assumido pelos Ministros, segundo o qual o Comité Estratégico da Imigração deve pôr em prática medidas como a formação comum dos trabalhadores afectos ao controlo das fronteiras, através da criação de um Instituto Europeu de Formação para a Prevenção e o Controlo.
Sobre esta questão nós já denunciámos veementemente a responsabilidade de um país que aspira à adesão, a Turquia. Continuam a registar-se desembarques clandestinos, e existem responsabilidades: a Autoridade Internacional elaborou uma lista de Estados ditos "Estados-canalha" , mas eu também gostaria de recordar a responsabilidade dos "Estados-máfia" , que nada fazem para erradicar esses tráficos imundos de pessoas, arrastadas para aventuras sem destino e sem final.
Quanto ao mandado de captura, devo lembrar que o Governo italiano envidou esforços no sentido de sujeitar a aplicação desta decisão-quadro à alteração prévia da Constituição. Na verdade, há que conjugar duas necessidades diferentes: a segurança dos cidadãos europeus perante as graves ameaças terroristas e a defesa das liberdades e das garantias constitucionais - direitos fundamentais e invioláveis - cuja intangibilidade deve ser defendida em relação a todas as normas, incluindo as do direito internacional.

Pirker
(PPE-DE). (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, estimados membros da Presidência do Conselho, considero extremamente positivo o empenhamento da Presidência belga e agora da Presidência espanhola na abordagem passada e presente deste grande tema da luta contra o terrorismo. Também demonstrou a mais-valia da União Europeia a forma rápida como as Instituições comunitárias, em particular a Comissão e o Conselho, reagiram aos atentados terroristas de 11 de Setembro, tendo apresentado todo um pacote de medidas, que vão desde a definição do delito anti-comunitário, passando pelo mandado de captura europeu e indo até à criação de equipas de investigação conjunta no seio da Europol. Esta reacção é muitíssimo positiva.
Extremamente problemático é, no entanto, o facto de, nesta resolução, ter havido um desvio parcial ao Parlamento Europeu - a este Parlamento que, afinal, representa os cidadãos da União Europeia e cuja participação é exigida per legem, nos termos do Tratado, antes de uma tomada de decisão do Conselho e não posteriormente. Como não é a primeira vez que tal acontece, parecendo antes que este procedimento se torna, por vezes, um método, gostaria, nesta perspectiva, de aqui apresentar o meu enérgico protesto. Este tipo de procedimentos de não observância do Tratado não pode ter de novo lugar. Quero também acrescentar a reivindicação de que, futuramente, haja um reforço da participação do Parlamento aquando da aprovação de medidas do terceiro pilar.
No regulamento de 27.12 estabeleceu-se a que pessoas e grupos vão ser congeladas as contas. Interessar-me-ia saber se há êxitos a registar e quais as contas e montantes que foram na realidade congelados.
Para finalizar, gostaria de repetir o pedido de que haja uma efectiva participação do Parlamento, pois, nesse caso, por um lado, pode haver um aumento da eficiência e, por outro, é salvaguardada a segurança jurídica.

Evans, Robert
Senhor Presidente, se algum bem resultou dos acontecimentos de 11 de Setembro - e será preciso ser corajoso para dizer que sim - há duas coisas que gostaria de destacar. Primeira: esses acontecimentos levaram o mundo a olhar, possivelmente pela primeira vez, para toda a questão do Islão como religião - mas este é um assunto que deixo para mais tarde. Segunda: os acontecimentos referidos levaram a Europa, os EUA e o Ocidente a examinarem de novo toda a questão das relações internacionais. Não podemos fechar os olhos e o espírito aos problemas de pequenos países que ficam a quilómetros de distância ou de regiões empobrecidas e conturbadas - concordemos ou não com os regimes aí existentes - e limitarmo-nos a pensar que uns e outras não têm interesse. Se o fizermos, corremos o risco de os problemas se virem manifestar à nossa porta. Uma das maneiras de isso acontecer é através do terrorismo, que obviamente não podemos ignorar e que podemos combater por meio da cooperação internacional.
O senhor deputado Blokland disse anteriormente que é necessário que sejamos mais duros e mais firmes. Para além de tomarmos medidas repressivas, é fundamental que olhemos para as causas profundas - pobreza, guerra, opressão e toda uma série de questões - que conduzem ao terrorismo e tentemos debruçar-nos sobre elas. Todos nós odiamos e condenamos o terrorismo. Estes dois relatórios são um primeiro passo na via de uma maior cooperação internacional para tentar resolver o problema do terrorismo e aumentar a cooperação policial internacional. Nós, políticos, somos eleitos para acompanhar o que acontece a nível europeu. Temos de insistir em que haja normas o mais elevadas possível, em que haja a máxima colaboração, e temos de manter a situação constantemente sob controlo e acompanhar os progressos alcançados.

Di Pietro
Senhor Presidente, tomo a palavra para exprimir a minha satisfação e a minha preocupação: satisfação pelo passo em frente concreto que foi dado pela Comunidade Europeia em matéria de luta contra o terrorismo; preocupação em relação a alguns compromissos pouco oportunos, impostos por alguns Estados-Membros para aceitarem subscrever a nossa Convenção, aos quais não pudemos opor-nos a tempo uma vez que este Parlamento não foi envolvido antes de as decisões terem sido tomadas.
Refiro, por exemplo, o caso italiano, em que nós, cidadãos italianos, tivemos de sofrer a humilhação e a insatisfação dos outros Estados-Membros, só porque o nosso governo tentou, sem o conseguir, condicionar o alcance da Convenção Europeia, excluindo a sua aplicação a determinados crimes que são especialmente importantes para o nosso Presidente do Conselho, o qual - "vejam bem" , como diria o Procurador da República de Milão, Borrelli - se encontra sujeito a um processo em Itália, precisamente por esses crimes. Refiro-me em especial aos crimes de corrupção e de falseamento orçamental. Não tendo tido sucesso nessa tentativa, o nosso governo pretendeu - e dessa vez conseguiu, por forma superar o impasse - uma cláusula igualmente falaciosa que, de facto, se arrisca a tornar inaplicável sine die a Convenção sobre o mandado de captura europeu. Refiro-me à cláusula segundo a qual o governo considera necessário alterar a Constituição Italiana, a fim de tornar aplicáveis as normas europeias. Isto não é verdade: não há absolutamente nada a alterar na nossa Constituição, que é o mais garantista possível. Por conseguinte, o meu país pode agora adiar por tempo indeterminado a introdução de um importante instrumento para a luta contra a criminalidade, invocando, a nível instrumental, o facto de as alterações constitucionais ainda não terem sido introduzidas. Reconheço que a aprovação da alteração por nós proposta nesse sentido seria pleonástica, embora representasse a única maneira de fazer entender que o Parlamento deverá intervir antes e não depois.

MacCormick
Senhor Presidente, todos nós nesta assembleia estamos de acordo em que é positivo caminharmos para a criação de um espaço judiciário comum europeu. Também estamos de acordo, especialmente no que diz respeito ao mandato de captura, que este torna urgente a aprovação de normas mínimas comuns de elevado nível. O senhor deputado Watson e a senhora deputada Terrón i Cusí pediram-nos hoje que confiássemos em que isso se concretizaria urgentemente. Há coisas em que temos de confiar, mas eu tenho relutância em confiar em tudo.
Para além disso, haver apenas normas nunca é suficiente, porque as normas podem ser desrespeitadas. A única coisa que garante a observância das normas é a existência de recursos eficazes. Um dos recursos mais eficazes alguma vez descoberto foi descoberto pelos advogados ingleses - falo como escocês - no sentido de garantir que quem for detido injustamente seja presente a tribunal e posto em liberdade se quem o deteve não conseguir apresentar motivos para o manter na prisão. Esse é realmente um recurso eficaz. Ao aprovar o mandato de captura europeu, cada um dos nossos Estados transforma o seu poder judicial em instrumento de justiça noutro Estado. É positivo que nos ajudemos uns aos outros. Mas também devia acontecer que se os poderes dos tribunais de um país forem mal utilizados pela má actuação dos magistrados de outro país, esses poderes possam ser anulados com um recurso eficaz. Um recurso para ser eficaz tem de ser um recurso à escala europeia, um recurso que diminua o risco da detenção indevida antes do julgamento, como é o caso da velha regra dos 110 dias que nos regozijamos de ter no meu país.
Aprovemos, pois, a alteração 4 para garantirmos que temos recursos eficazes ao mesmo tempo que temos normas de nível elevado.

Sjöstedt
Senhor Presidente, os actos de terrorismo são hoje criminalmente puníveis em todos os países da UE e já é possível a entrega de criminosos entre os vários Estados-Membros. Por conseguinte, esta proposta, em parte, não faz sentido. Por outro lado, é óbvio que representa um risco para a segurança jurídica. A proposta implica que as extradições não terão de ser fundamentadas, como anteriormente, e que a legislação especial destinada a reprimir crimes qualificados como terroristas será aplicada com bases muito vagas e pouco claras. Considero muito duvidosa a utilidade de introduzir no nosso ordenamento jurídico uma legislação com um fundamento tão vago.
Já hoje podemos constatar que pessoas cujos nomes aparecerem nas listas de terroristas da ONU e da UE viram os seus bem congelados sem que lhes fosse dada qualquer explicação. Não têm, portanto, possibilidade de se defender. Entendo que, para combater o terrorismo, como temos de combater, devemos fazê-lo com os meios de que dispõe o Estado de direito, e não enfraquecendo esse mesmo Estado de direito.

Camre
Senhor Presidente, desde os ataques terroristas em Nova Iorque e Washington, no passado dia 11 de Setembro, que a discussão, no Parlamento Europeu, das ameaças à nossa liberdade, à democracia e aos nossos valores, tem decorrido numa luz mais realista do que no passado. A maioria dos membros desta Casa reconheceu que um ataque contra os EUA é um ataque contra a Europa. Mas, decorridos poucos meses, já há círculos que procuram relativizar as ameaças e distanciar a Europa dos EUA. Ninguém gosta das restrições e do controlo que nos afecta a todos e que limita os nossos direitos e liberdades, mas estas medidas são necessárias porquanto não sabemos exactamente quem é o inimigo. Mas temos de encarar que os abismos que dividem o Mundo, económica, religiosa e ideologicamente, impossibilitam a concretização da zona de paz, segurança e justiça que pretendemos, até que estes abismos tenham sido efectivamente eliminados.
Embora tencione votar a favor da decisão-quadro relativa à luta contra o terrorismo, irei abster-me de votar a favor da decisão-quadro relativa ao mandado de captura europeu, porquanto este mandado de captura não nasceu em consequência da ameaça de terrorismo, mas serve um objectivo federalista normal e não se limita a atingir os terroristas. De facto, concordo com a Baronesa Ludford no sentido que o estado da segurança jurídica não é tal em todos os países que justifique uma extradição em termos tão amplos como os que estão aqui em causa.

Farage
Senhor Presidente, esta é uma das medidas mais antiliberais e desonestas alguma vez saídas da União Europeia, uma medida com consequências potencialmente gigantescas. Não tem nada a ver com as liberdades e os direitos dos cidadãos e tem tudo a ver com um monstruoso assalto ao poder por parte de Bruxelas.
No livro 1984, de George Orwell, os ministérios governamentais recebiam designações que representavam exactamente o oposto das funções que desempenhavam. Assim, o Ministério da Paz ocupava-se da guerra, o Ministério da Verdade era responsável pela propaganda, e assim por diante. Foi daqui que nasceu a expressão "inversão orwelliana" , que significa uma descrição que implica o oposto do que descreve. É, pois, extremamente adequado que esta medida seja aprovada pela Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos - a mais rematada das inversões orwellianas.
A comissão deveria envergonhar-se de aprovar esta decisão e se este dito Parlamento aprovar hoje essa decisão, deverá também envergonhar-se profundamente de o fazer, pois estará a trair exactamente os princípios que afirma defender.

Cappato
Senhor Presidente, gostaria de dizer ao relator que está enganado. We are on trial: não é o Conselho que está hoje a ser hoje posto à prova, mas sim o Parlamento.
O Conselho já tomou as suas decisões, e fê-lo em reuniões não públicas, por conseguinte secretas, decisões de harmonização parcial do direito penal e do procedimento penal.
Em especial, o mandado de captura europeu, que tem um alcance muito mais vasto do que o simples terrorismo, constitui um incentivo a favor de pesadas penas de prisão. Sobretudo, ao reconhecer automaticamente as decisões e os procedimentos dos sistemas penais nacionais, ele não estabelece qualquer garantia mínima comum para os direitos da defesa. Trata-se de garantias que o Parlamento não pode dar-se ao luxo de pretender apenas para o futuro, pois é sua função exigi-las de imediato, ou seja, exigir - e agora dirijo-me ao colega Pirker - que os procedimentos sejam respeitados e não apenas lamentar-se de que o não foram. O Parlamento deve exigir que, para defender o Estado de direito, não se ponham em risco alguns princípios fundamentais.

Palacio Vallelersundi
Senhor Presidente, lamento a ausência do meu colega Graham Watson, porque desejo começar a minha intervenção rendendo homenagem ao trabalho que realizou com estes dois relatórios, na sua qualidade de presidente da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos. Ao herdar este cargo, sinto-me, se é possível, mais obrigada a reconhecer o trabalho desenvolvido.
Assumo como minhas as suas palavras, mas com uma precisão importante. Estamos a falar de garantias mínimas do procedimento como se elas não existissem. Existem e, se não são comuns, como acontece em muitos domínios, pelo menos são equivalentes. E são suficientes presentemente. Outra coisa é - enquanto cidadãos europeus que pretendemos construir um espaço comum de justiça - não nos vermos confrontados com a necessidade de reflectir sobre como melhorar essas garantias. Importa distinguir as duas questões claramente.
O Grupo PPE-DE, conjuntamente com o Grupo PSE, votará contra estas alterações, não por estarmos contra estas questões, como afirmaram alguns oradores, mas porque é preciso salientar que todos os Estados-Membros têm garantias mínimas de procedimento suficientes e equivalentes. A nossa acção deve assentar nessa confiança.
Mas é desejo de todos sermos mais ambiciosos na perspectiva do futuro. A bandeira da União Europeia é a bandeira dos direitos do Homem e das garantias e, por conseguinte, na construção deste espaço de justiça, a comissão que presido e este Parlamento empunhá-la-á firmemente até onde formos nesta corrida. Nunca nos parecerá suficiente.

Ceyhun
. (DE) Senhor Presidente, penso que, a 11 de Setembro, todos nós acordámos e tomámos consciência de que é necessário actuar com urgência. Penso também que, subsequentemente, fizemos o que tínhamos a fazer. Eu próprio venho da Alemanha. A Alemanha, a Espanha e a Grã-Bretanha constituem exemplos no que se refere à luta contra o terrorismo, possuindo experiência nesta matéria. Penso que é por esta razão que nos entendemos bastante bem. Também pela mesma razão demos, enquanto Parlamento, conta da nossa missão e apoiámos sempre a Comissão e o Conselho, quando estes pretendiam concretizar medidas correctas e apresentavam propostas pertinentes. Este tem sido sempre o nosso comportamento.
No entanto, o meu problema, Senhor Comissário, Senhor Presidente do Conselho, é que não está apenas em causa dar luta às organizações terroristas. A partir de 11 de Setembro tornou-se claro que o combate aos grupos terroristas não é suficiente. Relativamente, por exemplo, ao extremismo islâmico na União Europeia, verifica-se que existem grupos que nós não designamos como terroristas, mas que, no entanto, se encontram referenciados pelas nossas autoridades de segurança como sendo organizações que ameaçam a segurança. No meu país, a Alemanha, existe, por exemplo, um grupo islâmico com cerca de 30 000 apoiantes e que dá pelo nome de Milli Görus ou, em Berlim, pelo nome de "Federação Islâmica" . Para mim, estes grupos são, em vários aspectos, no mínimo tão perigosos como as organizações terroristas, quando lhes é concedido o direito de dar aulas de islamismo nas escolas públicas, sendo-lhes, portanto, permitido praticar lavagem ao cérebro das crianças.
Nesta perspectiva, creio que, apenas o mandado de captura europeu, apenas a definição de terrorismo, não conseguem ser suficientes, sendo, portanto, imperioso que também nos ocupemos muito seriamente das outras causa do terrorismo. Parto do princípio de que o senhor Comissário e a Presidência do Conselho, exercida por um país como a Espanha, reúnem condições para analisar cuidadosamente este perigo.

Gollnisch
Senhor Presidente, o mandato de captura europeu que nos propõem é uma verdadeira impostura política, jurídica e processual.
Impostura processual: a decisão-quadro está já elaborada e redigida. Foi tudo definido na Cimeira de Laeken, de 14 de Dezembro de 2001. A consulta do nosso Parlamento é, por conseguinte, absolutamente ilusória, inútil e, diria mesmo, quase injuriosa.
Impostura também quanto à matéria de fundo: tratava-se originalmente de lutar contra o terrorismo, na sequência dos atentados de 11 de Setembro. Na realidade, o campo de aplicação do futuro mandato de captura alargou-se a trinta e dois delitos incriminatórios, o que significa duas coisas.
A primeira é que se pretende passar, de facto, de um regime inter-Estatal de extradição, garante das liberdades individuais, para um regime judiciário único, sem que os representantes dos povos sejam associados a esta alteração.
A segunda é que, a pretexto da luta contra o terrorismo, este mandato europeu será a ocasião para reprimir delitos de opinião, que constam explicitamente na lista em questão. Amanhã, por exemplo, por uma crítica à política de imigração que possa não agradar a um juiz sectário, ou por reclamar, no seu país, a preferência nacional, ou por ter emitido uma opinião considerada política ou historicamente incorrecta, um patriota poderá ser arrancado ao seu país, detido e acusado num outro, do qual não conheça a língua, nem o direito.
O que efectivamente estão a preparar não é a Europa da segurança, a qual exige medidas bem diferentes, mas sim a Europa da uniformidade, dos sistemas de poder e do "pronto-a-pensar" : Big Brother watches you.

Brienza
Senhor Presidente, agradeço ao Senhor Ministro de Miguel as declarações feitas nesta assembleia.
Voltou hoje a ser discutido o relatório Watson, que nos últimos tempos deu azo a debates muito sérios e provocou alguns confrontos. O debate de hoje foi motivado pelas alterações introduzidas pelo Conselho depois da aprovação por parte do Parlamento; entre essas alterações estão também, evidentemente, as alterações sugeridas pelo Governo italiano. Pelo respeito que devo a este Parlamento, não volto às polémicas ateadas por uma certa facção política. A história dos últimos tempos fez justiça, demonstrando a sua consistência de bolas de sabão: bolas de sabão que, infelizmente, regressaram hoje, graças também ao senhor deputado Di Pietro, em nome do qual, como amigo, me encarrego de pedir desculpa a esta assembleia, sobretudo pelos erros grosseiros, devidos mais a um ódio cego à pessoa do que a conhecimentos jurídicos.
Importa, pois, voltar a sublinhar, e de forma veemente, a prioridade da segurança interna e da protecção das fronteiras externas. A segurança interna e a luta contra a criminalidade organizada não podem continuar a limitar-se ao âmbito nacional. O tráfico de droga, o tráfico de seres humanos e o terrorismo são fenómenos transnacionais, que só devem ser abordados a um nível mais alargado.
Quanto à necessidade de se criar um espaço jurídico interno, há que ter em conta a diversidade das Constituições nacionais e dos sistemas judiciários, a fim de se proceder a uma verdadeira aproximação das legislações nacionais.
O mandado de captura europeu deve ser aceite como um instrumento essencial de luta contra o terrorismo e a criminalidade mas, para que possa ser verdadeiramente eficaz, é necessário que seja encarado da mesma maneira em todos os Estados-Membros. Só assim os cidadãos poderão ter garantias de eficácia na igualdade de tratamento dos diferentes casos e certeza de justiça, não se tratando da liberdade e dos direitos dos mais poderosos - como alguém insinuou nesta assembleia - mas de todos os cidadãos, incluindo os cidadãos extracomunitários que desejam viver e trabalhar legalmente na Europa. Devemos bater-nos para que a Europa não se converta na nova fronteira de um certo justicialismo ou de outras formas de intolerância no que se refere à dignidade da pessoa.
Em conclusão, Senhor Presidente, a batalha contra as velhas e novas criminalidades e formas de ilegalidade, contra a criminalidade organizada, o branqueamento de capitais e a corrupção - juntamente com uma corajosa luta contra o terrorismo em todas as suas formas - não deve ser confundida com a fúria inquiridora. A partir de hoje deverá ser rapidamente construído um espaço jurídico comum, remetendo-se talvez para o primeiro pilar as normas de direito penal, na coerência dos sistemas e com o objectivo de associar a inflexibilidade no esforço de combate à ilegalidade a um decidido reforço das regras do Estado de direito.
Senhor Presidente, nunca deveremos esquecer-nos de que aqui devemos criar, todos juntos, uma Europa baseada na liberdade das pessoas.

Díez González
Senhor Presidente, desejo começar por reiterar a importância do acto que hoje nos reúne e deste debate que estamos aqui a realizar, porque falámos já tanto destes temas que é possível correr-se o risco de perder a perspectiva da importância que eles revestem.
Neste sentido, gostaria que tomássemos todos consciência da importância que reveste o que hoje aqui for decidido, não só da perspectiva da construção de um espaço comum de liberdade, de segurança e de justiça, como da perspectiva das decisões políticas que conduziram a este acordo.
Em geral, temos a tendência de só dar valor às coisas quando as perdemos. Gostaria de avaliar esta decisão - e peço-lhes que o façam comigo - por aquilo que perdemos ao não termos tomado esta decisão mais cedo.
Se há dez anos tivéssemos implementado o mandado de busca e captura, se tivéssemos definido o crime de terrorismo, se tivéssemos implementado a cooperação judiciária e policial na Europa, se a Europa tivesse decidido há dez anos que vencer o terrorismo exige uma acção comum, e não unicamente solidariedade para com as suas vítimas directas, se tivéssemos feito frente ao terrorismo com toda a força da democracia europeia, hoje a ETA faria parte do passado.
Peço-lhes, por isso, que avaliem desta perspectiva a importância dos instrumentos que são hoje objecto do nosso debate e que iremos aprovar. Se os tivéssemos implementado antes, não teríamos sofrido tantas perdas irreparáveis. Perdemos anos de liberdade, vidas humanas, enterrámos amigos, amigos queridos que hoje estariam entre nós.
A história demonstrou que os seres humanos podem ser extremamente cruéis se os seus actos ficarem impunes. É por isso que lhes digo que, se tivéssemos actuado mais cedo, a ETA pertenceria agora ao passado. Haveria menos crianças órfãs, menos viúvas, menos sofrimento, menos medo.
Pensem nisto quando votarem, Senhores Deputados. Sintam orgulho de serem protagonistas desta grande decisão e não se esqueçam de que, para lá dos discursos, estão a dar uma oportunidade à vida e à liberdade.

Gorostiaga Atxalandabaso
Senhor Presidente, está-se a solicitar a esta assembleia que aprove a proposta de uma decisão-quadro do Conselho que diz directamente respeito a princípios fundamentais da democracia.
Este Parlamento está a ser meramente consultado. O seu parecer, nas palavras do senhor deputado Turco, "não passa de um dispendioso exercício burocrático" .
Foi já há mais de quarenta anos que aprendi com Patrick McGuilligham, na Faculdade de Direito de Dublin, o significado da expressão "rubber stamp parliament" , ou seja parlamento que se limita a pôr um carimbo.
Na nossa última sessão em Estrasburgo, falando do espaço de liberdade, de segurança e de justiça definido no Tratado de Amesterdão, a Presidência espanhola colocou em primeiro lugar a segurança, ignorando o facto de que a única garantia verdadeira da segurança é a implementação da liberdade e da justiça.
Nessa altura, o senhor deputado Watson, usou da palavra para afirmar: "Insistiremos consigo para que garanta que a liberdade e a justiça não fiquem muito para trás."
Ontem, mais duas organizações bascas - SEGI e ASKATASUNA - foram expulsas do espaço de liberdade e de justiça em nome da prioridade do Senhor Primeiro-Ministro Aznar: a segurança espanhola.
Será possível que esta decisão judicial faça parte do espaço judicial europeu mencionado pelo senhor deputado Watson?

Swiebel
Muito obrigada, Senhor Presidente. A nova consulta do Parlamento Europeu sobre as decisões-quadro relativas à luta contra o terrorismo e ao mandado de captura europeu tem muito de uma farsa, se bem que para os membros neerlandeses do Partido do Trabalho com assento neste Parlamento ela constitua uma oportunidade para demonstrar a nossa satisfação com o resultado das negociações do Ministro neerlandês em sede do Conselho "Justiça e Assuntos Internos". Desta forma, uma proposta que inicialmente era inaceitável acabou por tornar-se razoável, um compromisso que não é brilhante em termos de conteúdo mas que assegura as importantes conquistas da nossa política no âmbito do direito penal.
A alteração relativa ao mandado habeas corpus europeu merece, aliás, o nosso apoio. Contudo, à luz da relação entre o Parlamento Europeu e o Conselho, o presente debate e a votação que terá lugar daqui a instantes, são, na verdade, uma farsa, uma exibição que afecta a credibilidade não só do Parlamento como também do Conselho. Todas as Presidências dedicam sistematicamente palavras comoventes ao imprescindível diálogo com o Parlamento Europeu, mas no caso do presente dossier fomos enganados pela segunda vez. Da primeira vez, o Parlamento foi consultado sobre propostas antiquadas e, da segunda, pode pronunciar-se sobre propostas que já foram ultimadas e onde já ninguém pode mudar sequer uma vírgula. A extremamente necessária nova proposta relativa ao processo penal afigura-se-me uma boa oportunidade para reparar esse erro e, por consequência, para organizar melhor este diálogo.

Cerdeira Morterero
Senhor Presidente, temos hoje verdadeiros motivos para nos congratular, porque estou convencida de que, com a aprovação, daqui a poucos minutos, dos relatórios do senhor deputado Watson, daremos mais um passo, importante, na criação do espaço de justiça, de liberdade e de segurança comum europeu, que todos almejamos.
É também motivo de regozijo para este Parlamento e, naturalmente, para mim, que as decisões adoptadas pelo Conselho na Cimeira de Laeken contemplem o essencial das posições que este Parlamento adoptou repetidas vezes.
Mas não posso aprovar a falta de sensibilidade do Conselho para com o Parlamento - reconhecida tanto por colegas meus como pelo próprio Conselho - em relação à consulta sobre a lista aprovada em 27 de Dezembro de 2001.
No difícil equilíbrio entre liberdade e segurança, com que nos deparamos frequentemente no momento actual, estamos a dar os passos adequados. Não pode adiar-se a aprovação de resoluções e de normas democráticas que defendem os democratas dos terroristas e daqueles que impedem o exercício da liberdade democrática aos cidadãos europeus.
É também nosso dever, concomitantemente, reconhecer que temos uma certa responsabilidade na prossecução da criação deste espaço de liberdade e de segurança, aspecto que alguns colegas do Parlamento já referiram em algumas alterações. Mais para a frente, mas a breve trecho, teremos de reflectir sobre estas questões, mas hoje não é o momento adequado para o fazer.

Paciotti
Senhor Presidente, também considero que, com a aprovação do relatório Watson, estamos a dar um passo em frente na construção do espaço de liberdade, segurança e justiça pretendido pelo Tratado de Amesterdão e só acelerado pelo trágico atentado de 11 de Setembro.
Por um lado, introduz-se uma definição acordada dos crimes de terrorismo, bastante melhorada precisamente graças à intervenção do nosso Parlamento e necessária para a eficácia dos esforços envidados neste domínio. Por outro lado, começa-se a pôr em prática, também no domínio penal, um princípio que o Parlamento já apoiou, ao aprovar a seu tempo, por unanimidade, o relatório Di Lello Finuoli sobre o reconhecimento mútuo das medidas judiciárias, e que se baseia no pressuposto de que todos os Estados-Membros deverão assegurar o respeito mínimo dos direitos fundamentais. Aqui não temos as prisões de Guantanamo, mas sim o controlo do Tribunal de Estrasburgo para a defesa dos direitos humanos, embora, obviamente, todos os nossos sistemas devam ser melhorados.
Deste modo, na luta contra a criminalidade também pomos em prática a eficácia da acção comum, mas no respeito pelas diferentes especificidades nacionais nas quais reside a originalidade da construção europeia. Infelizmente, a lentidão desta construção continua a ver neste momento o Parlamento Europeu numa posição de simples consultor do Conselho. No entanto, podemos acalentar a esperança de que, uma vez terminados os trabalhos da Convenção e da próxima Conferência Intergovernamental para a reforma dos Tratados, isso já não aconteça, e que também no terceiro pilar seja adoptado integralmente o método comunitário, que melhor garante a democraticidade de todas as decisões.

de Miguel
Senhor Presidente, depois de ouvir todas as intervenções, a Presidência do Conselho deseja associar-se ao sentimento de regozijo por ser hoje tomada uma grande decisão, a aprovação dos dois relatórios Watson.
Concordo com aqueles que afirmaram que hoje é um grande dia. Penso que se trata de um grande passo em frente na construção desse espaço de segurança, de justiça e de liberdade. Embora tenha sido dito que poderíamos tê-lo feito mais cedo, a realidade é que estamos já prestes a fazê-lo.
Queria também dizer, Senhor Presidente, em relação às intervenções de alguns membros do Parlamento que manifestaram dúvidas quanto à possibilidade de a aplicação destas decisões comprometerem os direitos fundamentais, os direitos do Homem, o conceito comungado por todos os países europeus do primado do Estado de direito, gostaria de dizer que são precisamente este primado e essa salvaguarda desses valores fundamentais e dos direitos do Homem as principais considerações que o Conselho e os Estados-Membros têm em conta ao aplicarem estas medidas anti-terroristas.
Temos a convicção - como julgo que também a tem o Parlamento - de que a melhor forma de lutar conta o flagelo do terrorismo é fazê-lo através do nosso sistema de valores e do lado da lei. Fazê-lo com firmeza, para salvaguardar, precisamente, esse sistema de valores que o terrorismo pretende ignorar. Por conseguinte, desejo, em nome do Conselho, dar todas as garantias de que os direitos dos cidadãos jamais serão violados quando se aplicarem as decisões tomadas pelo Conselho e que este Parlamento secunda com os dois relatórios Watson.

Vitorino
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão congratula-se por poder participar hoje neste debate, que consideramos politicamente importante para o futuro do espaço de liberdade, segurança e justiça. Analisámos já, em diversas ocasiões, a configuração jurídica do mandato de captura europeu e da decisão-quadro sobre as medidas destinadas a combater o terrorismo, na sequência do relatório Watson, aprovado por este Parlamento, a 5 de Setembro último. Faço questão de recordar que a Comissão trabalhava já sobre estes assuntos há mais de um ano, na sequência do pedido do Conselho Europeu de Tampere, e creio que o Parlamento pode testemunhar que a Comissão atribuiu toda a importância desejável a este tema, a fim de que as negociações pudessem chegar a bom porto nos prazos fixados pelo Conselho europeu extraordinário, após os acontecimentos de 11 de Setembro. Faço, aliás, questão de salientar, uma vez mais, os esforços envidados pela Presidência belga para que se chegasse aos resultados que hoje debatemos.
Os dois textos que vos são apresentados constituem um passo importante para a melhoria da capacidade efectiva da União Europeia e dos Estados Membros na luta contra a criminalidade organizada, em geral, e na luta contra o terrorismo, em particular. Como é nosso desejo, o processo do mandato de captura europeu substituirá integralmente a extradição no território da União, tal como solicitado pelo Conselho de Tampere, em Outubro de 1999, pedido reiterado pelo Conselho Europeu Extraordinário de Setembro de 2001.
Para além disso, faço questão de salientar que, desde o início, o Conselho de Tampere não preconizava apenas a utilização deste mandato de captura europeu na luta contra o terrorismo, mas sim fazer deste um instrumento de substituição do conjunto do processo de extradição entre os Estados-Membros. A exigência da dupla incriminação - segundo a qual a entrega do arguido só é possível se os factos relativamente aos quais o mandato foi emitido constituem igualmente um delito no Estado-Membro onde o mandato de captura deverá ser executado - é suprimida relativamente a 32 infracções, desde que estas sejam puníveis, no Estado-Membro que emitiu o mandato, com pelo menos três anos de prisão. Esta lista cobre efectivamente a criminalidade mais grave, e a maior parte foi retomada pela Convenção Europol, ratificada pela totalidade dos Estados-Membros, o que significa que está sujeita à votação democrática dos Parlamentos nacionais dos quinze Estados-Membros.
O mandato de captura europeu permitirá aos magistrados da Europa trabalhar directamente, em conjunto, com toda a independência e no pleno respeito pelos direitos fundamentais. Eliminou-se a fase administrativa da extradição, eliminou-se a politização do procedimento de extradição, retomou-se o procedimento totalmente sob autoridade dos magistrados, dos juízes dos Estados-Membros, e creio que este é um elemento essencial para reforçar o espaço de liberdade, de segurança e de justiça. No que se refere ao terrorismo, o texto permitirá harmonizar, ao nível dos Estados-Membros, a definição dos delitos de terrorismo.
O texto define estes delitos de terrorismo em função: de elementos materiais (ataque contra a integridade física das pessoas, rapto, tomada de reféns, destruição maciça de instalações públicas ou privadas, capturas de aeronaves, etc.); e do objectivo visado (intimidação de uma população, desestabilização das estruturas de um país ou de uma organização internacional, imposição sobre os poderes públicos ao cumprimento ou abstenção do cumprimento de um acto).
Estabelece igualmente uma definição de grupo terrorista, inspirada no conceito de organização criminosa, com base na acção comum, de 21 de Dezembro de 1998, e cria penas específicas para a direcção do grupo e a participação num grupo terrorista.
Para além disso, está previsto um sistema que visa facilitar a colaboração de terroristas arrependidos com as autoridades policiais e judiciais, graças a um mecanismo de atenuação das penas.
Faço questão de salientar que esta definição é particularmente importante, numa altura em que a União Europeia deve ter uma voz própria, uma voz única, na negociação que está em curso nas Nações Unidas, em Nova Iorque, com vista à adopção de uma convenção internacional sobre o terrorismo à escala mundial.
Mas tivemos a intenção clarificar o texto, na sequência de várias intervenções de deputados europeus. Espero que se congratulem ao verificar que as vossas opiniões foram tidas em consideração no texto adoptado pelo Conselho. Esse é o caso, nomeadamente, das questões relativas aos movimentos sindicais ou às manifestações anti-globalização. Estes não poderão, em circunstância alguma, ser abrangidos pelo carácter incriminatório da decisão-quadro, mesmo em caso de eventual descontrolo.
Seria, por conseguinte, puramente demagógico afirmar que o objectivo deste instrumento é punir essas manifestações. Está agora tudo absolutamente claro e juridicamente definido.
Para além disso, o facto de a decisão-quadro não se aplicar à conduta dos que agem com o intuito de preservar ou restaurar os valores democráticos será confirmado por um considerando e uma declaração do Conselho.
Quanto ao respeito pelos direitos fundamentais, aspecto relativamente ao qual esta assembleia e a Comissão estão particularmente vigilantes, considero que ambos os textos são satisfatórios.
No que respeita ao mandato de captura, recorda-se por diversas vezes, nomeadamente no artigo 1º, que nas missões assim como na execução do mandato de captura europeu, os Estados-Membros e as autoridades judiciais deverão, a cada momento, zelar pelo escrupuloso respeito dos princípios reconhecidos no artigo 6º do Tratado e reflectidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
Fizemos, para além disso, questão de afirmar a impossibilidade de expulsar ou extraditar uma pessoa para um Estado no qual exista um risco considerável de que esta seja sujeita à pena de morte, à tortura ou a outras penas ou tratamentos desumanos ou degradantes.
Faço questão de salientar, e compreendo a preocupação do senhor deputado MacCormick a este respeito, que a vossa alteração talvez tenha um efeito perverso. Digo-o muito francamente. Faço questão de frisar que o habeas corpus está presente na ordem jurídica de cada um dos Estados-Membros e que, para além disso, os artigos 5º e 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, retomada pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, consagram regras relativamente às condições de detenção e de libertação em caso de detenção ilegítima. Nada no mandato de captura europeu constitui uma derrogação à aplicação das disposições da ordem jurídica nacional e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, no que respeita à definição das condições de detenção que existem nos Estados-Membros da União Europeia.
A Comissão espera uma adopção formal dos textos, o mais tardar no mês de Maio, tão logo as derradeiras reservas do Parlamento tenham sido levantadas. Caberá depois à totalidade dos Estados-Membros adaptar a sua legislação nacional, a fim de que estes dois textos possam entrar em vigor a 1 de Janeiro de 2004, no que respeita ao mandato de captura europeu, e a 1 de Janeiro de 2003, no que toca à criminalização do terrorismo.
A confiança mútua em sistemas judiciários independentes e eficazes será a chave do êxito do procedimento instituído com o mandato de captura europeu. Por isso, de acordo com o desejo expresso em diversas alterações hoje apresentadas, e como o anunciei já durante a minha actual comparência perante esta assembleia a este respeito, a Comissão apresentará no decurso do corrente ano uma comunicação relativa às garantias processuais mínimas no seio da União Europeia.
Encontra-se já disponível um primeiro documento em linha, na página da Comissão, na Internet. Senhoras e Senhores Deputados, poderão constatá-lo directamente. Este documento deverá permitir lançar publicamente o debate sobre estas questões e preparar a comunicação que a Comissão tenciona apresentar antes do final do ano.
Nesta comunicação, abordaremos questões tão variadas como o direito a assistência linguística, a assistência judiciária, regras sobre o recurso, a administração da prova, a questão das alternativas à detenção provisória ou as decisões à revelia. O nosso objectivo a médio prazo é propor um instrumento legislativo neste domínio, na sequência do debate público.
Senhor Presidente, não esqueço igualmente a perspectiva da aplicação destes textos no âmbito do alargamento da União Europeia. Também neste caso, a confiança mútua em sistemas judiciais independentes, fiáveis e eficazes será a chave do sucesso.
Criticou-se durante muito tempo à Europa judiciária o facto de ser hesitante. Hoje, os dois textos que vos são apresentados constituem incontestavelmente um progresso importante, e conto com o empenho da Presidência espanhola e com o empenho e o apoio do Parlamento Europeu para prosseguir esta construção ambiciosa. A mensagem é clara. Nenhum tipo de violência é legítimo. Possuímos os instrumentos legais e legítimos para defender a democracia, porque levamos a sério a exigência premente de segurança e de luta contra o terrorismo, expressa por todos os cidadãos europeus.
(Aplausos)

Presidente
Obrigado, Senhor Comissário.
Comunico que recebi duas propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento, para encerramento do debate sobre a declaração do Conselho.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 12H30.

Financiamento da ajuda ao desenvolvimento, nomeadamente tendo em vista a Conferência Internacional das Nações Unidas sobre o assunto
Presidente
Segue-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre o financiamento da ajuda ao desenvolvimento, nomeadamente tendo em vista a Conferência Internacional das Nações Unidas sobre o assunto (Monterrey, México, 21 e 22 de Março de 2002).

de Miguel
Senhor Presidente, a Presidência espanhola da União Europeia tem muito gosto em comparecer perante esta assembleia para dar a conhecer o estado em que se encontram os preparativos para a Conferência Internacional sobre o Financiamento da Ajuda ao Desenvolvimento, prevista para Monterrey (México), de 18 a 22 de Março próximos.
Nos últimos meses, a Conferência de Monterrey passou a ocupar um lugar privilegiado na chamada Agenda do Desenvolvimento, especialmente na sequência dos atentados do passado dia 11 de Setembro e da constatação de que os problemas do desenvolvimento exigem, num mundo globalizado, a nossa atenção de forma integral, imediata e urgente.
Este interesse generalizado justifica os esforços envidados pela totalidade dos participantes na quarta reunião do Comité de Preparação da Conferência, que acaba de reunir-se em Nova Iorque, e que terminou com a adopção de um texto a submeter à aprovação dos Chefes de Estado e de Governo que contam participar na Cimeira de Monterrey.
Não é essencial que este documento, que analisarei posteriormente com brevidade, tenha como título "O Consenso de Monterrey". Uma vez que a realização da Conferência sobre o Financiamento da Ajuda em Monterrey, pressupõe, indubitavelmente, um dos mais importantes acontecimentos em matéria de cooperação, durante o semestre da nossa Presidência, a Espanha pretende atribuir uma prioridade especial a este evento e esta prioridade encontra o seu reflexo ao nível da representação oficial. Com isso quero dizer que o Presidente do Governo espanhol, Presidente em exercício do Conselho, encabeçará a delegação comunitária à Cimeira de Monterrey.
A preparação da Conferência, Senhor Presidente, foi extremamente complexa, tendo em conta o seu carácter abrangente e a multiplicidade de actores que intervieram nas deliberações.
Gostaria de aproveitar esta oportunidade para agradecer o importante esforço desenvolvido, durante todo este processo, pelas anteriores Presidências da União, visto que foi essa evolução que nos conduziu ao momento actual. Este esforço contínuo e conjunto permite agora que a União desempenhe em Monterrey o papel de liderança que lhe cabe como primeiro doador mundial de ajuda oficial ao desenvolvimento.
Antes de indicar as características do texto adoptado em Nova Iorque e de me referir às mesmas, permita-me, Senhor Presidente, que situe a Conferência de Monterrey no contexto adequado, visto que esta não constitui um processo isolado, inserindo-se sim no processo iniciado com a Declaração do Milénio, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Setembro de 2000, em prol de um desenvolvimento sustentável e da luta contra a pobreza no mundo.
Estamos, portanto, face a três processos independentes, embora estreitamente relacionados. Em primeiro lugar, o contexto comercial, no quadro dos compromissos adoptados na Conferência da Organização Mundial do Comércio, em Doha. Em segundo lugar, tudo o que se refere à mobilização dos recursos financeiros, a Conferência das Nações Unidas para o financiamento da ajuda ao desenvolvimento e, em terceiro lugar, no que respeita ao ambiente, a Conferência sobre o Desenvolvimento Sustentável, que se prevê que decorra, precisamente este ano, durante o mês de Setembro, em Joanesburgo.
Passo agora a referir com brevidade as características do documento de Monterrey, o famoso consenso de Monterrey que anteriormente mencionei. Este texto final adoptado ad referendum, uma vez que não foi possível realizar uma sessão formal de encerramento em Nova Iorque, é constituído por 73 parágrafos e reflecte o espírito de consenso com que foi redigido. Uma vez que não ficaram elementos em aberto, já que tudo foi acordado, esperamos que os Chefes de Estado e de Governo possam manter um verdadeiro diálogo político, franco e aberto sobre as principais questões que afectam o desenvolvimento e os desafios que actualmente se colocam neste domínio.
O acordo conseguido estabelece que a cooperação internacional para o desenvolvimento tem como pilares fundamentais um conjunto de princípios partilhados, entre si, por todos os doadores e pelos beneficiários da ajuda, em especial, o conceito de boa governança (good governance) a todos os níveis, a existência de instituições democráticas sólidas e o respeito pelo Estado de Direito. Tudo isto no âmbito de um espírito de parceria, com base no qual os países industrializados se comprometem a tomar uma série de medidas para agilizar os fluxos de financiamento para os países em vias de desenvolvimento - obviamente, com uma série de condições -, permitindo, através da cooperação internacional, que os governos possam criar condições internas favoráveis ao crescimento económico e ao desenvolvimento social.
Os países industrializados assumem também a obrigação de promover as trocas comerciais, no respeito pelos acordos adoptados no âmbito da Organização Mundial do Comércio, consideradas por todos como o principal motor de toda a actividade económica. Os países industrializados, após terem reconhecido a diminuição, verificada nos últimos anos, em matéria de ajuda oficial ao desenvolvimento, comprometem-se a aumentá-la.
Este aumento dos recursos é um compromisso que diz respeito à totalidade dos doadores, incluindo os Estados Unidos e o Japão. O texto adoptado é consentâneo com a Declaração de Laeken. Salienta-se, em todo o documento, o papel atribuído ao sector privado como motor do desenvolvimento e fonte de recursos.
Regista-se também a necessidade de aumentar os recursos, com vista ao reforço da capacidade institucional dos países em vias de desenvolvimento, assim como a execução integral da iniciativa de redução da dívida dos países pobres altamente endividados.
Quanto à estrutura financeira internacional, mantém-se a autonomia das instituições existentes, bem como o mandato dos seus órgãos directivos, e apoia-se o processo actualmente em curso no Fundo Monetário Internacional e no Banco Mundial. Ao mesmo tempo, insiste-se nos princípios da coordenação, da transparência e da participação dos países em vias de desenvolvimento nas instituições financeiras internacionais.
Os mecanismos de acompanhamento da Conferência foram também objecto de um intenso debate, tendo, por fim, sido decididas várias modalidades de acompanhamento, na reunião da Primavera do ECOSOC, com as instituições de Bretton Woods e a participação da Organização Mundial do Comércio, incluindo também representantes da sociedade civil e do sector privado, e no diálogo de alto nível da Assembleia Geral das Nações Unidas, que reúne de dois em dois anos. Solicita-se, simultaneamente, no seio das Nações Unidas, ao seu Secretário-Geral, apoio para a plena utilização dos mecanismos existentes de coordenação dos organismos especializados das Nações Unidas e a redacção de um relatório anual sobre os esforços realizados neste domínio.
A isso associa-se a Conferência Internacional de Acompanhamento, cuja modalidade concreta será definida antes de 2005. Este conjunto de instrumentos e de mecanismos pretendem garantir que o processo da Conferência de Monterrey permaneça na agênda das principais organizações e instituições internacionais, para além dos fóruns das Nações Unidas, dos seus programas e organismos especializados.
Não quero concluir, Senhor Presidente, sem referir alguns dos contributos dados pela União Europeia e que são citados, em diversas ocasiões, no texto. Creio que o Parlamento Europeu deve estar ciente disso e que devemos orgulhar-nos da posição firme que a União Europeia manteve ao longo de todo o processo de Monterrey.
Gostaria de enumerar esses contributos. Em primeiro lugar, o conceito de parceria e a insistência na necessidade de políticas económicas sólidas, na boa governança e nos princípios democráticos, assim como na defesa dos direitos humanos. A União Europeia insistiu simultaneamente na participação da sociedade civil no processo de desenvolvimento.
Em segundo lugar, gostaria de salientar a posição da União Europeia a favor do reconhecimento da necessidade de um desenvolvimento sustentável, integrando aspectos económicos, sociais e ambientais, respeitando, em qualquer circunstância, a igualdade entre homens e mulheres e tendo como objectivo fundamental a luta contra a pobreza. Neste sentido, a Presidência lamenta que não tenha sido possível incluir uma referência específica ao conceito inovador dos bens públicos globais, perante a oposição, até ao último momento, tanto do Grupo dos 77 como dos restantes doadores, embora espere que, dada a sua importância, as discussões sobre a sua definição e financiamento prossigam nos fóruns pertinentes.
Em terceiro lugar, a União Europeia quis salientar a relação entre a eficiência e eficácia da ajuda oficial ao desenvolvimento e a execução, por parte dos beneficiários da ajuda, de políticas adequadas no âmbito político, económico e social. Políticas centradas na ajuda aos mais necessitados, para que se possa tirar-se maior partido desta ajuda oficial ao desenvolvimento. Desta forma, a ênfase centra-se não só no aumento do volume de recursos, como na sua utilização concreta, reservando-se também à luta contra a corrupção um papel importante e, mais ainda, ao compromisso de se prosseguirem as negociações sobre a convenção específica das Nações Unidas sobre esta matéria. De igual modo, o alívio da dívida externa foi ligado à utilização efectiva destes recursos, com vista à consecução de um crescimento económico e de um desenvolvimento sustentável que beneficie os sectores mais desfavorecidos de cada país participante nestes instrumentos.
A União Europeia trabalhou, naturalmente, de forma muito activa juntamente com outros doadores importantes, como os Estados Unidos e o Japão, assim como com o Grupo dos 77, para alcançar uma formulação consensual em torno do objectivo de um contributo de 0,7% do PIB para o desenvolvimento, permitindo integrar os diferentes pontos de vista, realidades económicas e sensibilidades.
Gostaria de salientar que, precisamente devido a esse esforço, se utilizou no consenso de Monterrey uma terminologia semelhante à que se aprovou no Conselho Europeu de Laeken.
Em quarto lugar, a União Europeia envidou esforços, coroados de êxito, para a introdução no texto de referências concretas à cooperação multilateral Fafe aos novos desafios e ameaças transnacionais que pressupõem o financiamento do terrorismo e a criminalidade organizada.
Em quinto lugar, a União Europeia trabalhou também activamente, com vista à introdução neste texto de referências específicas à banca privada e à importância que este sector do desenvolvimento tem para as pequenas e médias empresas dos países em vias de desenvolvimento.
Por último, cabe salientar também as medidas de apoio destinadas a aumentar a capacidade institucional em matéria comercial dos países em vias de desenvolvimento. Nesse sentido, a Presidência aguarda com grande interesse o pacote de medidas concretas, que está a ser preparado pelos serviços competentes da Comissão, para aumentar a capacidade negocial no âmbito comercial dos PVD.
Em suma, após a quarta e última reunião preparatória, a Presidência mostra-se razoavelmente optimista perante a próxima Conferência de Monterrey. Face às dúvidas que existiram até ao último momento, no passado dia 27 de Janeiro, foi possível adoptar um texto final, quase dois meses antes deste importante encontro internacional. O facto de este ter sido fruto de um consenso - como já mencionei - e de se ter conseguido implicar, no mesmo, todos os doadores, transforma o consenso de Monterrey numa boa plataforma para o futuro, pois cria-se o clima de confiança exigido por este processo tão complexo e que, para além disso, facilita, para já, que as mesas redondas previstas para Monterrey possam realizar-se numa atmosfera positiva, construtiva e não de confrontação.
A Conferência de Monterrey constitui uma experiência inovadora, ao enfrentar o desenvolvimento e a luta contra a pobreza do ponto de vista de uma posição abrangente, que abarca os diferentes aspectos e fomenta a participação de todos os actores. Esta visão global confere ao processo, no seu conjunto, uma extraordinária complexidade, que teremos de enfrentar também de forma pragmática e realista, através de um trabalho que tenha como principal objectivo a inclusão - e não a exclusão - de todos os envolvidos nas tarefas de cooperação para o desenvolvimento. Esperamos que para isso contribua também a campanha internacional, que se anuncia, a favor dos objectivos do Milénio, no artigo 62º do documento.
Senhor Presidente, posso garantir a este Parlamento que a Presidência do Conselho continua firmemente empenhada neste caminho e que o êxito da Conferência continua a ser o nosso principal objectivo, sobretudo se tivermos em conta que a política de cooperação para o desenvolvimento deve constituir um dos pilares em que deve assentar a acção externa da União Europeia e deve estar em perfeita sintonia com outros pilares, como o da política externa e de segurança comum e o da política comercial.
Neste sentido, estamos seguros de que a Conferência de Monterrey proporciona a oportunidade histórica para que a União Europeia possa projectar e transmitir, juntamente com os restantes participantes, uma mensagem clara em defesa de valores que são os seus. Por isso, consideramos que a defesa da democracia, da boa governança, do reforço das capacidades institucionais dos países beneficiários da ajuda, do Estado de direito, da paz e da segurança e dos direitos humanos constituem elementos essenciais de todo o desenvolvimento económico e social.

Nielson
Senhor Presidente, a UE atribui grande importância à Conferência Internacional sobre Financiamento da Ajuda ao Desenvolvimento. Estamos convencidos de que, no actual contexto internacional, não podemos abordar a Conferência sobre o Financiamento da Ajuda ao Desenvolvimento para depois deixar tudo na mesma: desta vez precisamos de medidas concretas.
A crise actual terá impacto sobre o desenvolvimento económico em todo o mundo e, uma vez mais, serão os mais pobres a pagar o preço mais elevado. Temos de contrariar esta tendência, envidando todos os esforços possíveis para fazer com que a globalização favoreça os pobres em vez de os prejudicar.
Neste contexto, a Conferência sobre Financiamento da Ajuda ao Desenvolvimento representa uma oportunidade fundamental para a comunidade internacional estabelecer um novo "acordo global" com base no pressuposto de que só será possível um mundo mais seguro para todos se houver um forte sinal indicativo do empenhamento renovado na luta contra a pobreza.
Depois do acordo a que se chegou no Comité Preparatório sobre o documento final da Conferência, teremos de concentrar a nossa atenção em iniciativas positivas que a UE possa desenvolver em domínios fundamentais e na contribuição que podemos dar na declaração política de Monterrey.
É necessário tomar medidas relativamente ao volume da Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD): temos de chegar a acordo sobre passos concretos a dar para duplicar os fluxos de APD nos próximos cinco anos, a fim de conseguirmos atingir os objectivos do Milénio em matéria de desenvolvimento. A APD também tem de ser mais eficiente: temos de concluir o trabalho sobre a libertação da ajuda a tempo da Conferência.
Todos os temas discutidos a nível internacional continuarão a figurar na agenda de trabalhos internacional, quer estejam ou não especificamente incluídos no consenso de Monterrey. Um desses casos é a discussão sobre bens públicos globais. Continuaremos a discutir, a fim de transmitir um verdadeiro ímpeto à solidariedade internacional.
A nosso ver, Monterrey e Joanesburgo estão estreitamente ligadas, na medida em que ambas procuram formas e meios de implementar a Declaração do Milénio e as metas do Desenvolvimento Internacional, que apoiamos firmemente. Também estão ambas relacionadas com as negociações sobre comércio que se seguiram ao lançamento das mesmas em Doha. Temos uma oportunidade de trabalhar de uma forma abrangente e aguardamos com o maior interesse a oportunidade de participar na conferência e de contribuir para o seu êxito.

Wijkman
Senhor Presidente, vivemos num mundo caracterizado por uma grande riqueza material, mas essa riqueza está desigualmente distribuída. Mais de três mil milhões de pessoas tentam hoje sobreviver com menos de dois dólares por dia. A erradicação da pobreza constitui, não só um imperativo moral, mas também uma questão directamente ligada à nossa segurança comum. Vivemos num mundo em que aumentam as dependências, entre os países e entre as pessoas, um mundo de grandes desigualdades, um mundo cada vez mais exposto ao risco de tensões, de migrações em larga escala, de destruição do ambiente e de criminalidade crescente. Tudo isto pode dar origem a actos de desespero que conduzam, por exemplo, ao terrorismo.
É com esta situação como pano de fundo que devemos encarar a próxima conferência de Monterrey e também a cimeira mundial de Joanesburgo, no próximo mês de Setembro. Os países ricos e pobres têm, nestas duas ocasiões, uma oportunidade para chegarem a acordo sobre um plano de longo prazo que nos conduza, passo a passo, à erradicação da pobreza. Os países ricos têm de prestar mais ajuda. Os países pobres têm de definir prioridades para o combate à pobreza, para um maior respeito pela democracia e pelos direitos humanos, para o reforço da luta contra a corrupção, etc.
O documento de consenso que hoje aqui foi citado é, na minha opinião, muito insuficiente. Palavras bonitas e uma inexcedível retórica não bastam para combater a pobreza. O que esta resolução pretende, portanto, é que a UE faça, em Monterrey, tudo o que estiver ao seu alcance para que se estabeleçam compromissos concretos de uma maior cooperação, de uma maior transferência de recursos, de perdão de dívidas e, de uma maneira geral, de mais ajuda numa série de domínios. Deverá ser dada uma atenção especial ao aumento da produção de bens públicos globais, como referiu o senhor comissário Nielson, os chamados public goods, ou seja, devem ser tomadas medidas para prevenir as alterações climáticas, para deter a desflorestação, para desenvolver vacinas e medicamentos contra as doenças infecciosas, etc.
Com esta resolução, Senhor Presidente, enviamos um sinal claro, à Comissão, aos governos dos nossos Estados-Membros e à comunidade internacional, de que nós, deputados europeus, tomamos muito a sério estas questões e esperamos de Monterrey mais do que palavras. Queremos ver resultados concretos!

Van den Berg
Senhor Presidente, com a Conferência das Nações Unidas sobre o Financiamento do Desenvolvimento a realizar muito em breve em Monterrey, o Mundo encontra-se perante uma escolha fundamental. A despeito de todas as nobres palavras, de todas as conferências internacionais e de todos os programas de desenvolvimento, o fosso entre ricos e pobres apenas aumentou durante os últimos anos: 1,2 mil milhões de pessoas - ou seja, uma quinta parte da população mundial - vivem com menos de 1 dólar por dia. As três pessoas mais ricas possuem em conjunto mais do que a receita total dos quarenta e oito países mais pobres do mundo, e 130 milhões de crianças nunca irão ver uma escola por dentro. Esta é a realidade nua e crua.
Dos desastrosos atentados de 11 de Setembro, todos podemos retirar uma lição clara. Na Global Village temos de estar dispostos a abordar em conjunto estes problemas, mas a nossa resposta é em larga medida insuficiente. Quero alertar para a nova doutrina internacional, segundo a qual o mundo Ocidental, de costas voltadas para esses mil milhões de pessoas que se batem pela sobrevivência diária, se refugia por detrás de escudos e de onerosos dispositivos tecnológicos de defesa.
O montante de trezentos e setenta e nove milhões de dólares que, no tocante ao Presidente Bush, o Pentágono irá receber no ano que vem, é sete vezes superior à totalidade do montante que foi consagrado à ajuda ao desenvolvimento em todo o mundo, durante o ano transacto. Esta situação torna-se ainda mais pungente quando pensamos que o compromisso mundial, de consagrar 0,7 % do PIB à ajuda ao desenvolvimento, foi agora inclusivamente reduzido para o mínimo histórico de 0,24%. Isso é inaceitável, uma vez que precisamos, justamente, de redobrar a ajuda mundial ao desenvolvimento para podermos cumprir a nossa promessa internacional, segundo a qual, em 2015, todas as crianças do mundo deverão poder ir à escola.
As promessas para 2015 são claras. Os Estados-Membros têm agora, com grande rapidez, de honrar concretamente esse compromisso de 0,7%. Não podemos deixar que os progressos alcançados em Doha se diluam. A política agrícola da UE tem de mudar em prol do Terceiro Mundo. Sem compromissos sérios por parte dos países do Ocidente, a Conferência de Monterrey redundará num fracasso. Por isso mesmo, como maior dador mundial à cooperação para o desenvolvimento e como maior potência comercial internacional, a Europa tem estar disposta a colocar todo o seu peso nesta luta e a construir sobre os sucessos alcançados em Doha para chegar a compromissos realmente vinculativos em matéria de ajuda, de educação, de cuidados de saúde e de uma substancial atenuação da dívida na Conferência de Monterrey.

Van den Bos
A eliminação do fosso entre ricos e pobres é crucial para a estabilidade e para a paz no mundo. O reforço da ajuda ao desenvolvimento não é o bastante, mas sem fundos suplementares não será possível erradicar a pobreza. Educação e cuidados médicos financeiramente acessíveis deverão fazer com que as pessoas sejam capazes de desenvolver, elas próprias, a economia e atrair capital do exterior. Para que os objectivos de desenvolvimento das Nações Unidas possam ser alcançados é necessário redobrar o volume da ajuda. A maioria dos dadores continua a dar menos do que os acordados 0,7% do seu PIB. A América poderia facilmente contribuir com muito mais, mas apenas se preocupa com o aumento das suas despesas militares. Também muitos parceiros europeus continuam a não dar o suficiente.
Os problemas inerentes à prestação de ajuda não podem constituir pretexto para não se fazer o suficiente. Aprender com a experiência e melhorar a coordenação internacional podem tornar a cooperação para o desenvolvimento mais efectiva. A ajuda deve contribuir para a consecução de uma boa governação, de estruturas democráticas e de uma economia de mercado produtiva. O acesso ao mercado mundial é fundamental para os países em desenvolvimento. As dívidas insustentáveis terão de ser atenuadas de forma substancial e o fundo para o saneamento das dívidas terá de ser suficiente nesse sentido.
A pobreza, Senhor Presidente, constitui solo fértil para a violência e para o terrorismo. Mas a ajuda ao desenvolvimento não é apenas uma necessidade humanitária, é também uma condição fundamental para que haja estabilidade e paz no mundo.

Rod
Senhor Presidente, há motivos para nos congratularmos com esta Conferência internacional sobre o financiamento da ajuda ao desenvolvimento, tema crucial num contexto de redução da ajuda aos países em vias de desenvolvimento.
Há mais de vinte anos que a ONU recorda aos países doadores que devem consagrar 0,7% do seu PNB à ajuda pública ao desenvolvimento, de acordo com as normas da OCDE, contudo, apenas quatro países respeitam este compromisso. Globalmente, a ajuda diminui: a média é hoje de 0,2%. Os países em vias de desenvolvimento sofrem na pele a degradação gradual e estrutural das condições de transacção dos produtos de base e embrenham-se no ciclo infernal do reembolso da dívida, frequentemente ilegítima, e dos respectivos juros. Como mobilizar recursos financeiros para o desenvolvimento humano, económico e social das suas populações nestas condições?
Assim, a esperança reside em Monterrey, a não ser que tudo tenha já sido decidido e que as posições americanas predominem nesta conferência, como aconteceu em Doha. Seguindo à letra os postulados liberais do desenvolvimento, aplicados há vinte anos pelas instituições internacionais e pela Comissão Europeia, o documento apresentado como consenso de Monterrey nunca põe em causa a globalização neoliberal. No entanto, os rendimentos das populações dos países em vias de desenvolvimento não cessaram de diminuir nesse mesmo período, o que prova a ineficácia destas receias e até que ponto são contra-producentes. Malograram, mas insiste-se nelas.
Ignoro se o pré-consenso de Monterrey, que não propõe nem objectivos ambiciosos, nem medidas financeiras concretas, nem mesmo calendário, é definitivo. Se for esse o caso, e se a Conferência se limitar a belas declarações que nunca serão seguidas de acções concretas, creio que será necessário anulá-lo e redistribuir os milhões de euros consagrados à sua organização aos países menos desenvolvidos.
Seria uma pena, porque há questões que merecem ser denunciadas e criticadas, mas também discutidas e propostas, no que se refere à mobilização da ajuda, à anulação da dívida, à tributação dos capitais e à reforma da OMC.
A União Europeia deverá aproveitar esta oportunidade para fazer adoptar objectivos ambiciosos, conjugados com medidas vinculativas, que tornem possível a redução de metade da pobreza até 2015. Deverá, nomeadamente, reiterar o compromisso assumido em Gotemburgo, no sentido de solicitar aos Estados-Membros o aumento da respectiva ajuda, a fim de se atingir os 0,7%. Os governos e os Parlamentos que insistiram no princípio de uma taxa do tipo Tobin deverão fazer valer o seu interesse para a regulação dos mercados bolsistas e a redistribuição em benefício do Sul.
Senhor Presidente, todos os participantes deverão fazer desta cimeira um êxito. A responsabilidade da União Europeia está em causa.

Miranda
Senhor Presidente, é sobejamente conhecida a situação da pobreza ao nível mundial e a profunda clivagem que separa os dois hemisférios do planeta. Porém, e apesar das múltiplas declarações de boas intenções, do compromisso solene de 1974 de atingir o objectivo de ajuda pública ao desenvolvimento de 0,7% do PNB e do próprio facto do Banco Mundial recentemente considerar necessário duplicar os recursos destinados à ajuda pública, a verdade é que ela não vai além dos 0,22% nos países da OCDE, o mais baixo de sempre, tendo descido em cerca de 25% na última década e não ultrapassando actualmente os 0,32% nos Estados membros da União Europeia.
A Conferência de Monterrey ganha neste contexto e na perspectiva de Joanesburgo uma importância incontornável. Com efeito, é tempo de inverter factos e tendências negativas, olhar para o problema do desenvolvimento dos países pobres com outros olhos mais solidários e tomar medidas concretas e vinculativas. Valorizamos a decisão do Conselho de 8 de Novembro, mas fundamental é que a Presidência espanhola e a Comissão não se poupem a esforços com vista a que de Monterrey saiam compromissos objectivos e calendarizados que garantam progressos sensíveis, mesmo se conhecemos as posições recuadas e inaceitáveis da administração americana neste domínio, que não podem determinar posições de conformismo, ou mesmo as debilidades do chamado consenso de Monterrey.
E é necessário, também, que de Monterrey saiam orientações que ponham termo ao efeito devastador da dívida externa no desenvolvimento dos países em vias de desenvolvimento, preconizando mecanismos que não se atenham à iniciativa relativa aos países pobres altamente endividados, e que antes se alicercem numa base de reconhecimento global do princípio da anulação da dívida. A situação tremenda por que passam os PVD não pode manter-se, e a União Europeia e os seus Estados membros não só não podem contentar-se com o facto de serem o principal doador, como devem assumir nesta Conferência uma posição clara que permita aos PVD sair daquela situação.

Kronberger
Senhor Presidente, o crescente fosso entre ricos e pobres, existente no mundo, contém um enorme potencial de risco para todos os envolvidos. A ajuda convencional ao desenvolvimento, mais ou menos entendida como uma espécie de oferta dos países ricos aos países pobres, não está a funcionar. Necessitamos de uma estratégia abrangente para um desenvolvimento pacífico dos países pobres. Claro que é mais fácil dizê-lo do que fazê-lo, mas não podemos esquecer que, precisamente, países ricos em matérias-primas, como é o caso de Angola ou da Nigéria, têm a população mais pobre. Não é o acaso, mas sim o sistema. Temos de nos perguntar: neste caso, quem são os países doadores e quem são os países beneficiários? Para mim, esta questão não se encontra devidamente esclarecida.
Para os países em vias de desenvolvimento a situação está pior do que nos tempos do domínio colonial. A solução do problema reside num comércio mundial justo, em que as matérias-primas tenham forçosamente o preço que lhes é devido e em que o valor acrescentado permaneça forçosamente nestes países, com vista ao desenvolvimento das infra-estruturas locais.

Presidente
Colegas, interrompemos aqui o debate que será retomado à tarde.
(A sessão, suspensa às 12H25, é reiniciada às 12H30)

Deva
Senhor Presidente, atendendo a que se comemora hoje o 50º aniversário da subida de Sua Majestade a Rainha Isabel II ao trono do Reino Unido, não poderíamos assinalar esse facto e enviar-lhe as nossas felicitações e os nossos parabéns por cinquenta anos de reinado glorioso?

Presidente
Transmitirei as suas observações à presidência.

Votações
Presidente
Vamos agora proceder à votação.
Proposta de decisão sobre a composição numérica das comissões parlamentares (B5-0060/2002)
(O Parlamento aprova a decisão)
   - Proposta de decisão sobre a composição numérica das delegações interparlamentares (B5-0059/2002)
(O Parlamento aprova a decisão)
  - Proposta da Conferência dos Presidentes - Nomeação dos membros do Parlamento Europeu à Mesa da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE
(O Parlamento aprova a proposta da Conferência dos Presidentes)
  Processo simplificado:
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 95/93, de 18 de Janeiro de 1993, que fixa as regras comuns relativas à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade (COM(2002) 7 - C5-0020 /2002 - 2002/0013(COD)) (Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo)
(O Parlamento aprova a proposta da Comissão)
  Relatório (A5-0465/2001) do deputado Vidal-Quadras Roca, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao rendimento energético dos edifícios (COM(2001) 226 - C5-0203/2001 - 2001/0098(COD))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
  Relatório (A5-0466/2001) da deputada Kauppi, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários,
sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (COM(2001) 294 - C5-0269/2001 - 2001/0133(COD)), e
sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 77/799/CEE do Conselho relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos e indirectos (COM(2001) 294 - C5-0270/2001 - 2001/0134(COD))
(Por votações sucessivas, o Parlamento aprova as duas resoluções legislativas)
  Relatório (A5-0025/2002) do deputado Moreira da Silva, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas e ao cumprimento conjunto dos respectivos compromissos (COM(2001) 579 - C5-0019/2002 - 2001/0248(CNS)
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
  Relatório (A5-0003/2002) do deputado Watson, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos,
1. sobre a proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à luta contra o terrorismo (14845/1/01 - C5-0680/2001 - 2001/0217(CNS))
2. sobre a proposta de decisão-quadro do Conselho relativa ao mandado de captura europeu e aos procedimentos de entrega entre Estados-Membros (14867/1/01 - C5-0675/2001 - 2001/0215(CNS)) (novas consultas)
(Por votações sucessivas, o Parlamento aprova as duas resoluções legislativas)
  Relatório (A5-0002/2002) do deputado Rapkay, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre o Nono Relatório da Comissão sobre os auxílios estatais na União Europeia (COM(2001) 403 - C5-0632/2001 - 2001/2269(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)
  Relatório (A5-0017/2002) da deputada Martens, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, sobre a Comunicação da Comissão sobre o projecto de programa de trabalho pormenorizado para o seguimento do relatório relativo aos objectivos concretos dos sistemas de educação e formação (COM(2001) 501 - C5-0601/2001 - 2001/2251(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)
  Relatório (A5-0467/2001) do deputado Olsson, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre o acompanhamento da crise da BSE no que diz respeito à saúde pública e a segurança alimentar (2000/2321(INI))
Após a votação da alteração 1:

Oomen-Ruijten
Senhor Presidente, quero comunicar-lhe que a segunda a segunda parte da alteração 1 pode, para todos os efeitos, ser ainda submetida ao escrutínio.

Presidente
No que diz respeito às palavras, talvez tenha razão, mas o espírito da alteração é contraditório. Portanto, gostaria de pedir ao relator, o senhor deputado Olsson, que nos aconselhasse nesta matéria.

Olsson
Senhor Presidente, concordo com a sua interpretação. Temos aqui três alternativas diferentes. Acabámos de votar a favor de uma delas, pelo que as outras caducam.
(O Parlamento aprova a resolução)
Declarações de voto
Relatório Vidal-Quadras Roca (A5-0465/2001)

Fatuzzo
Senhor Presidente, votei a favor do importantíssimo relatório do senhor deputado Vidal-Quadras Roca, relativo às modalidades de poupança energética, sobretudo por ocasião da construção de imóveis destinados à habitação, em que as despesas com o aquecimento são as que mais pesam sobre os cidadãos da União Europeia.
Neste momento, ao falar de despesas com o aquecimento, que muitas vezes são suportadas por idosos e reformados, faço votos de que os nossos Estados se decidam a atribuir aos reformados um montante em dinheiro, diferente de uma região para a outra, a fim de que eles possam fazer face a essas despesas. Há zonas lindíssimas da nossa Europa, como a Sicília, onde as despesas para aquecer a casa são muito limitadas, e também existem outras regiões, igualmente lindíssimas - na Suécia e na Finlândia, por exemplo - onde as despesas de aquecimento são, pelo contrário, de longe mais elevadas.

Presidente
Gostaria de juntar a Escócia à sua lista de lugares onde o custo do aquecimento é muito elevado.
Relatório Kauppi (A5-0466/2001)

Fatuzzo
Da Escócia eu irei falar dentro de instantes, Senhor Presidente,
Quanto ao relatório da colega Kauppi, relativo à cooperação com vista ao imposto sobre o valor acrescentado, devo dizer que encontrei, no aeroporto de Génova, o meu amigo Bertone - que foi meu colega de escola - que me disse a propósito deste assunto: "Como vocês são espertos na Europa, obrigando-nos a pagar mais impostos, organizando-vos e chegando a consenso para melhor nos obrigarem a pagar os impostos!"
Bertone, tal como eu, Fatuzzo, é de Génova e, em Itália, Génova é encarada como a Escócia na Grã-Bretanha, ou seja, como costuma dizer-se, poupamos muito o dinheiro. O amigo Bertone de Génova disse justamente: "Pois é, vocês são espertos quando toca a obrigarem-nos a pagar. Mas porque não fazem antes alguma coisa para que nós paguemos menos impostos? Que felizes ficaríamos nós, genoveses, e provavelmente também os escoceses! Espero que isso aconteça o mais rapidamente possível!"

Sacrédeus
- (SV) Votei contra este relatório. Fi-lo porque o relatório invoca como base jurídica o artigo 95º do Tratado, o que implica a deliberação por maioria no Conselho e a co-decisão com o Parlamento Europeu. Isto, apesar de o artigo 95º, nos seus próprios termos, não se aplicar "às disposições fiscais". O que está em causa aqui é uma questão de princípio de decisiva importância, a saber, a introdução de um tratamento novo para as questões fiscais, que assim deixariam de estar abrangidas pelo âmbito da cooperação entre Estados-Membros, com o correspondente requisito de deliberação por unanimidade, tal como prevê o artigo 93º.
Não posso concordar com o ponto de vista da Comissão de que o relatório apenas incide sobre a cooperação administrativa e que a proposta não tem consequências fiscais, porque não se aplica directamente à tributação. Anteriormente, o Conselho sempre rejeitou esta posição e substituiu a base jurídica pelos artigos 93º e 94º, que apenas exigem a consulta do Parlamento.
Os democratas-cristãos suecos apoiam inteiramente a orientação do Conselho. Consideramos que as questões fiscais não devem ser decididas por maioria no Conselho e com a co-decisão do Parlamento. A nossa posição muito clara é de que as decisões relativas a impostos devem continuar a exigir unanimidade, em conformidade com o artigo 93º do Tratado.
Relatório Moreira da Silva (A5-0025/2002)

Fatuzzo
Senhor Presidente, falou-se neste relatório das mudanças climáticas e daquilo que devemos fazer para ter um ar mais limpo. Estou plenamente de acordo, Senhor Presidente. Mas o senhor viu que belo dia nós tivemos ontem, aqui em Estrasburgo? 14-15 graus, parecia Primavera, sentimo-nos todos muito bem. Foi então, Senhor Presidente, que me assaltou uma dúvida: não será o aquecimento climático, contra o qual tantos esforços têm sido envidados e que faz aumentar a temperatura média do globo, afinal melhor do que ficarmos com frio? Não será melhor pensarmos bem antes de cumprirmos estas obrigações, porque talvez um pouco mais de calor no nosso mundo possa ser melhor para nós?
Relatório Watson (A5-0003/2002)

Fatuzzo
Como sabemos, este documento foi muito discutido, foi, inclusivamente, objecto de divergências, especialmente em Itália, como o Senhor Presidente sabe.
Confirmo aquilo que já declarei nas anteriores votações sobre o mandado de captura europeu e sobre a luta contra o terrorismo. Concordo que se intervenha com procedimentos rápidos para prender quem tem de ser preso, em qualquer Estado-Membro da Europa para onde fuja. Seja como for, o objectivo final, para o Partido dos Reformados e para mim pessoalmente, é que se chegue realmente a um único código de procedimento penal e a um único código penal europeu, porque afinal se estamos todos de acordo quanto ao facto de que uma determinada acção é um crime, devemos ser todos, sem diferenças. É um campo demasiado importante para que haja diferenças na Europa.

MacCormick
Senhor Presidente, numa altura em que estamos a reflectir sobre os problemas ligados à melhoria dos procedimentos em vigor nesta assembleia, vale a pena registar que uma declaração de voto deste tipo é uma maneira de responder a um aspecto focado pelo Senhor Comissário no fim de um debate.
No fim do debate sobre o relatório Watson, o Senhor Comissário Vitorino afirmou que a alteração relativa ao habeas corpus implicava o risco de se confundir a questão e de diminuir o respeito pelos direitos humanos. Ao fazer tal afirmação, o Senhor Comissário ignorou completamente o facto de que a primeira condição apontada para essa alteração vigorar era haver uma violação dos direitos humanos no Estado beneficiário.
O aspecto para que chamei a atenção na minha intervenção no debate foi que não era suficiente haver um acordo comum em matéria de respeito pelos direitos; era preciso haver recursos eficazes. Esse nosso texto introduziria um recurso eficaz. Uma vez que o Parlamento no seu discernimento (ou falta dele) optou por não o aprovar, votei contra o relatório Watson no que respeita ao mandato de captura. Outros deputados do Reino Unido ainda hão-de arrepender-se de não o terem feito também.
Alguns dos meus colegas da Aliança Livre Europeia - uma maioria - votaram a favor do relatório Watson; não é que não lamentassem também a ausência da alteração relativa ao habeas corpus, mas sentiam, em consciência, um forte empenhamento em fazer avançar o espaço judiciário europeu - como de resto todos nós sentimos - e acharam que era necessário votar a favor.

McKenna
Senhor Presidente, votei contra a decisão relativa à luta contra o terrorismo porque acho que ela enferma de um defeito fundamental. Reconheço que houve melhorias, por exemplo no considerando 10. Há muitas pessoas que estão confiantes na declaração do Conselho, que não faz parte do texto que é juridicamente vinculativo. Basicamente, trata-se apenas de uma promessa política. Ora as pessoas deviam ter um enorme cuidado com as promessas políticas.
A declaração protege o direito de as pessoas protestarem, o que constitui uma das questões fundamentais em que as pessoas estavam muito interessadas. Se constasse do próprio texto, poderia ser juridicamente vinculativa. Mas não há garantias sobre a forma como esta legislação será utilizada. Irá interferir nos direitos das pessoas que não estão satisfeitas com o status quo e pretendem mudar as coisas?
Também temos de analisar o tipo de impacto que terá sobre os estrangeiros, por exemplo pessoas de meios culturais e religiosos diferentes - alguns dos que fazem parte da sociedade ocidental sentem uma extrema desconfiança relativamente a essas pessoas, o que constitui uma grande ameaça aos seus direitos fundamentais.
No que respeita ao mandato de captura europeu, gostaria de apoiar o que disse o senhor deputado MacCormick. Foi muito decepcionante ver tantos elementos deste Parlamento não apoiarem uma alteração que daria às pessoas uma certa protecção, na medida em que iria proteger as suas liberdades civis básicas.

Alyssandrakis
. (EL) O Partido Comunista da Grécia aproveita todas as ocasiões para denunciar o facto de que o mecanismo repressivo e o regime de policiamento que está a ser construído pela União Europeia é a resposta da sociedade capitalista ao crescente movimento de contestação e reivindicação gerado pela sua própria política antipopular que serve os interesses do grande capital. Os dirigentes da UE sabem bem que, por muito que se esforcem, não podem iludir os povos e ocultar o essencial da sua política com a capa do populismo.
Esse processo avançou lenta mas firmemente até ao 11 de Setembro. Os terríveis acontecimentos desse dia foram utilizados como álibi para conseguir pôr em prática decisões políticas que tinham sido tomadas muito antes. Os autores morais e materiais dos ataques terroristas ofereceram um rico presente aos imperialistas americanos e europeus. Daí que estejamos a analisar, pela segunda vez, as propostas melhoradas de decisões-quadro do Conselho relativas à "luta contra o terrorismo" e ao "mandado de captura europeu" que constituem a artilharia pesada do sistema repressivo.
No essencial, nada mudou nos textos das decisões, exceptuando algumas melhorias na sua formulação, que tiveram de ser introduzidas sob a pressão das reacções, e o aditamento da frase "A União Europeia baseia-se nos valores universais da dignidade humana, da liberdade, da igualdade e da solidariedade, do respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais; assenta no princípio da democracia e no princípio do Estado de direito" . O grave golpe que estas decisões-quadro infligem na democracia e nos direitos sociais colectivos e individuais revela bem a hipocrisia desta declaração. De acordo com o artigo 1º, facilmente podem ser consideradas terroristas as pessoas que lutam por mudanças políticas e sociais fundamentais. Formas de mobilização como as ocupações simbólicas, ou o resultado de manifestações como a interrupção do abastecimento de energia ou de água quando os respectivos sectores entram em greve, podem facilmente ser considerados crimes de terrorismo, basta que provoquem "perdas económicas significativas" . O mesmo se pode dizer, obviamente, das manifestações dos agricultores que bloqueiam as estradas. O alargamento das responsabilidades às organizações a que pertencem os "terroristas" cria um mecanismo confortável para perseguir as organizações e os grupos incómodos, bem como um motivo para montar acções provocatórias.
As únicas pessoas que estão acima de qualquer suspeita são as que mandam na UE e nos EUA. Essas pessoas não correm o risco de serem julgadas com base na sua própria lei, que classifica como terroristas aqueles actos que "podem prejudicar seriamente o país" , "quando o seu autor os pratica com o objectivo de: (i) intimidar seriamente uma população ou, (ii) obrigar injustificadamente as autoridades públicas ou um organismo internacional a executarem um determinado acto ou a absterem-se de o executar ou, (iii) desestabilizar gravemente ou destruir as estruturas básicas políticas, constitucionais, económicas ou sociais de um país ou de um organismo internacional" . Que outra coisa fizeram os imperialistas europeus e americanos na Jugoslávia, no Iraque, no Afeganistão, no Chile, na Grécia e em dezenas de outros países?
Os povos de todo o mundo sabem bem quem são os terroristas. Também sabem muito bem que a violência e a repressão não podem inverter a caminhada histórica da humanidade. Vão continuar com as suas lutas até acabar com todas as leis terroristas.
Pelos motivos expostos, nós, os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia, votámos contra o relatório.

Berthu
Decididamente, a União Europeia e, em especial, o Parlamento Europeu não são muito coerentes na sua concepção de luta contra o terrorismo.
Nas minhas intervenções anteriores pedi um reforço dos controlos nas fronteiras, incluindo as fronteiras internas da União. Mas não se vê nada. Ou, melhor, vê-se a prossecução, sem alterações, da política de supressão dos controlos internos. Assim, na segunda-feira passada, quando debatemos o relatório Kessler, denunciei o desaparecimento programado da "declaração de presença" que, em conformidade com a Convenção de Schengen, deveria ser exigida aos cidadãos de países terceiros que pretendem passar de um país da União para outro.
Estamos, hoje, a examinar a última versão do projecto de criação de um "mandado de captura europeu" que irá suprimir entre os países da União, para determinadas infracções, o antigo sistema de extradição que concedia poder de apreciação discricionário ao Estado de execução. Também aqui a nossa contradição é flagrante.
À medida que as versões se sucediam, vimos este projecto alargar-se a uma lista de delitos cada vez mais longa, sem no entanto incluir as garantias essenciais que tínhamos solicitado na nossa declaração de voto de 29 de Novembro de 2001: direito de o juiz do país de execução exercer um verdadeiro controlo sobre a correcta fundamentação do pedido e não aplicação do novo sistema aos nacionais dos países de execução, que deveriam continuar a beneficiar da protecção máxima.
O Parlamento Europeu está disposto a fechar os olhos a todas estas anomalias porque com elas se pretende contribuir para a construção de um super-Estado. Contudo, na nossa última sessão, não hesitou em aprovar uma resolução que recusa facilitar a extradição de terroristas ou aprendizes de terroristas detidos na União para os Estados Unidos. Ora aqui, justamente, teria sido bom um gesto positivo, pois os Estados Unidos encontram-se, hoje, na vanguarda de um combate destinado a proteger todo o Ocidente.
Desenvolvemos, portanto, demasiados esforços com o mandado de captura europeu, o que é perigoso. Não desenvolvemos esforços suficientes para apoiar os Estados Unidos contra o terrorismo, o que é indecente.

Kirkhope
Os Conservadores britânicos votaram de forma compacta a favor da decisão-quadro sobre o terrorismo, a fim de sublinharem o nosso presente e continuado apoio à guerra contra o terrorismo, e de confirmarem a nossa determinação de garantir que a União Europeia apresente uma frente unida contra os que procuram minar os nossos valores e a nossa forma de vida.
No entanto, vimo-nos obrigados a votar contra a proposta relativa ao mandato de captura europeu. Na forma como o mesmo é actualmente proposto, os procedimentos vão muito além do que é necessário para lidar com a ameaça terrorista ou do que é desejável em termos da salvaguarda dos direitos humanos e do respeito pelo processo jurídico adequado, tal como este é actualmente observado pelos processos relativos aos acordos de extradição.
Ainda assim, ninguém deverá duvidar da nossa determinação de não vacilarmos na longa guerra contra o terrorismo; não acreditamos, porém, é que o mandato de captura europeu, na forma como é actualmente proposto, atinja os fins por que todos lutamos.

Meijer
A primeira onda de estupefacção provocada pelos atentados de Setembro conduziu não só a um apoio sem críticas à intervenção norte-americana num país onde se esconderia o possível cérebro por detrás dos atentados, mas também à criação de medidas que afectam em larga medida alguns direitos civis até hoje considerados óbvios. Todas as medidas primitivas que os guardiões da ordem pública engendraram para facultar a detenção, a entrega e a condenação de opositores, obtiveram carta branca. Não é apenas o Governo norte-americano que avança com estas novas invenções, como a introdução do conceito de "combatentes ilegítimos", que seguidamente não são abrangidos pelo regime de protecção dos prisioneiros de guerra. Isso acontece também, infelizmente, dentro da Europa. Todos aqueles que já há muito se batiam pela possibilidade de entregar pessoas a países onde a pena capital ainda existe, por acabar com as liberdades consideradas indesejáveis nos países vizinhos ou pela limitação dos direitos dos acusados, aproveitaram a sua oportunidade. Aqueles que, tomados pelo pânico, se deixaram convencer da necessidade dessas medidas draconianas começam, entretanto, a reflectir sobre as respectivas consequências. Na manhã de hoje, o Presidente do Grupo PPE-DE observou, com razão, que a referência ao terrorismo não constitui motivo para apoiar a acção da Rússia contra a Chechénia. A nova proposta do senhor deputado Watson representa uma melhoria, mas não é ainda suficiente para evitar acidentes.

Schmid, Gerhard
Abstive-me na votação final deste relatório, não por ser contra o mandato europeu de captura, mas, antes, por ser contra o modo precipitado como o assunto foi tratado.
Relatório Rapkay (A5-0002/2002)

Fatuzzo
Senhor Presidente, este documento do senhor deputado Rapkay sobre as ajudas estatais na União Europeia teve o meu voto a favor - meu pessoal e também em representação do Partido dos Reformados - mas, enquanto votava, estive a pensar, Senhor Presidente. Não deveria também ser considerado como ajuda estatal o dinheiro que os governos utilizam para cobrir e sanar o défice dos fundos de pensões? Sempre que o orçamento de Estado intervém para sanar os orçamentos dos fundos de pensões, em meu entender estamos perante uma ajuda estatal que vem prejudicar a concorrência na União Europeia entre diferentes sistemas e modalidades de gestão dos fundos de pensões na Europa. Deveria também haver mais concorrência quanto à possibilidade de escolhermos o tipo da nossa pensão de reforma. Espero que isso possa ser conseguido no futuro.

Costa, Raffaele
Senhor Presidente, limitar-me-ei a dizer que, como complemento da votação há pouco realizada, é necessário tentar esclarecer até ao fim o conceito de ajudas estatais. O documento de hoje em muito aspectos aborda esta questão - que já fora abordada no passado -, desenvolve-a, aprofunda-a e chama, inclusivamente, a atenção para uma certa satisfação devida ao facto de as ajudas terem diminuído no período 1997-1999. Fica por abordar o problema das ajudas regionais, ou seja, do dinheiro que do Estado, uma vez que não existe uma fiscalidade regional suficiente, pelo menos em Itália, passa para as regiões e das regiões directamente para um grande número de entidades ou empresas, que violam assim a concorrência e prejudicam o mercado, sobretudo no confronto com as outras empresas, as que não pertencem, por exemplo, às regiões com um estatuto especial, que são particularmente favorecidas.

Figueiredo
. Este relatório sobre os auxílios estatais segue de perto a linha do anterior, sustentando que se tem registado uma redução dos auxílios estatais durante o período 1997 a 1999, nomeadamente devido a reduções de auxílios na Alemanha e na Itália, os dois países com maior volume de apoios estatais.
A lógica do relatório assenta na defesa da redução dos auxílios estatais e no incremento de medidas inseridas neste contexto, nomeadamente medidas fiscais. O objectivo é, de acordo com as conclusões da Cimeira de Estocolmo, conseguir uma redução continuada dos auxílios estatais até 2003, admitindo apenas aqueles que, em circunstâncias excepcionais, os Estados-Membros venham a solicitar. Naturalmente que se mantêm os apoios comunitários já existentes.
Entretanto, com a criação do painel de avaliação dos auxílios estatais, vão aumentar as pressões sobre os Estados-Membros para a sua redução, baseando-se sempre estas na defesa da concorrência, esquecendo os problemas das economias mais débeis e escamoteando a própria política americana que continua a conceder auxílios estatais em diversos sectores da economia, apesar das regras da OMC. Daí o nosso voto contra.

Meijer
O relator secunda a Cimeira de Março de 2000, realizada em Lisboa, que anunciou que, dentro de 10 anos, UE será a região mais competitiva do mundo. O elevado preço que temos de pagar por isso faz com que - até mesmo com o êxito deste projecto - muitos europeus não venham a sentir-se vencedores. A despeito dos elevados lucros gerados pelas empresas e do crescimento, muitas pessoas nos Estados Unidos e no Japão passam mais privações do que os habitantes de vastas regiões da Europa. Concorrência significa que aqueles que, graças a custos baixos, conseguem vender mais barato os seus produtos e serviços, sobrevivem à custa de todos os outros. Esses outros não podem, assim, dar-se ao luxo de consagrar grande importância a assuntos como os direitos humanos, as condições laborais, a saúde pública, o ambiente e o bem-estar dos animais. Os auxílios estatais, as iniciativas públicas e as empresas públicas são instrumentos imprescindíveis para corrigir os efeitos negativos do mercado e promover o bem-estar do ser humano e do meio ambiente. Rejeito os auxílios estatais que visam apenas aplainar a concorrência no mercado livre contra outros, por via do investimento de receitas fiscais - como acontece no sector da aviação -, mas não aqueles que se destinam a garantir a subsistênciade prestações sociais e de emprego regional nas regiões vulneráveis. A renacionalização da política regional, temida pelo relator, reduz a burocracia e o esbanjamento, exigindo todavia contributos de solidariedade dos Estados-Membros ricos em benefício dos pobres.
Relatório Martens (A5-0017/2002)

Fatuzzo
Senhor Presidente, votei a favor deste importante relatório da colega Martens sobre o ensino e a formação, mas faço votos de que em breve os reformados dos vários sectores da vida produtiva da Europa, em vez de jogarem às cartas, de preguiçarem em casa a ver televisão ou de contarem os dias que lhes restam para viver, sejam utilizados, se assim o desejarem, para ensinarem aos trabalhadores, principalmente aos jovens, aquilo que sabem. Por exemplo, os reformados do sector bancário poderiam ensinar aos novos funcionários como se obtêm bons resultados gerindo o dinheiro do banco, e por aí fora em todos os sectores: mais reformados na formação profissional e no ensino ao longo da vida.
Relatório Olsson (A5-0467/2001)

Schierhuber
Senhor Presidente, gostaria de chamar energicamente a atenção para o facto de o relatório do Parlamento Europeu sobre o acompanhamento da crise da BSE conter alguns pontos com repercussões negativas para os agricultores da Europa. Nesta perspectiva, votei contra as propostas irrealistas, apresentadas por alguns sectores da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor. Trata-se, concretamente, da redução obrigatória da idade dos animais para 24 meses, trata-se do debate sobre os animais omnívoros no contexto da BSE, bem como de aspectos da gestão de resíduos.
Sou igualmente contra a proposta de se proceder a uma reforma da PAC, tendo como objectivo a segurança alimentar, pois esta já se encontra contemplada de modo muito positivo na Agenda 2000. A nossa política agrícola fundamenta-se no princípio da multifuncionalidade e das explorações agrícolas familiares, constituindo a produção de géneros alimentícios seguros e de elevada qualidade uma preocupação e um desejo dos agricultores. Não pretendemos, portanto, marcar uma falsa posição. Nesta perspectiva, a delegação do ÖVP ao Parlamento Europeu decidiu abster-se na votação final.

Fatuzzo
Quero desejar "Bom apetite!" à Mesa e a todos os intérpretes antes de falar deste assunto que não concilia nem suscita um bom apetite, uma vez que se trata do documento sobre a BSE, a encefalopatia espongiforme bovina. No nº 5 diz-se, Senhor Presidente, que se solicita "aos Estados-Membros que reforcem os seus controlos no que se refere à proibição temporária de utilizar farinhas animais nas rações" . Mas, Senhor Presidente, porquê "temporária" ? Se as farinhas animais são nocivas, tornemos então permanente a proibição da sua utilização, e as empresas que produzem farinhas animais mudarão de produção e talvez venham a produzir esparguete à italiana ou al pesto, sobre os quais, neste momento, seria melhor para nós podermos falar. Em conclusão, Senhor Presidente, gostaria que as farinhas animais fossem completa e definitivamente retiradas do mercado.

Berthu
Por ocasião do relatório Olsson sobre o acompanhamento da crise da BSE, gostaria de salientar como é escandaloso o acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de Dezembro passado que condena a França por não ter cedido ao pedido da Comissão de levantar o embargo às importações de carnes de bovino britânicas. O acórdão refere-se aos poderes superiores da Comissão que, por sua vez, se refere ao primado da liberdade de circulação.
Coloca-se aqui uma questão de princípio: que Europa queremos? Uma Europa onde cada povo tem o direito de exercer as suas escolhas fundamentais ou uma Europa onde a Comissão decreta, lá do alto, o pretenso bem comum? Nós pensamos que cada povo deve ser soberano. No domínio da saúde pública nomeadamente, se um dos países membros escolhe democraticamente determinada opção, os outros devem respeitá-la, mesmo que não concordem com ela.
Há que frisar que foi o próprio Governo francês que se colocou nesta situação impossível, ao ratificar o Tratado de Amesterdão que confere à Comunidade os poderes que, hoje, está a utilizar contra nós. Quando é que os governos deixarão de pensar que os textos que assinam não têm consequências? Quando é que deixarão de imaginar que os seus actos nunca terão repercussões? Quando é que deixarão de atirar areia para os próprios olhos e, ao mesmo tempo, para os dos cidadãos?
Após o acórdão de 13 de Dezembro, o Governo francês bem pode dizer que não vai obedecer, a Comissão não terá quaisquer escrúpulos em introduzir no Tribunal de Justiça um pedido de sanção pecuniária compulsória por cada dia de atraso na execução da decisão. Quer isto dizer que seremos forçados a pagar um resgate para ter o direito de utilizar - e, ainda assim, de forma provisória - uma competência fundamental que, estupidamente, nós próprios abandonámos com o Tratado de Amesterdão.
É evidente que esta situação absurda durará apenas o tempo da campanha eleitoral francesa. Assim que a campanha terminar, o nosso futuro governo, provavelmente, não perderá tempo e obedecerá de uma forma discreta. Impõe-se uma reforma fundamental dos Tratados, a fim de restaurar a soberania nacional.

Grossetête
Votei a favor deste relatório de iniciativa.
A União Europeia tem, hoje, de assumir as suas responsabilidades neste assunto.
Por ocasião da votação, expressei-me a favor de uma reforma da política agrícola comum que tenha em conta o objectivo da segurança alimentar. Há que compreender que não se pretende opor agricultores e ambientalistas. Os primeiros querem produzir garantindo a melhor qualidade possível, os segundos querem voltar a ter confiança em produtos sem perigo para a sua saúde. Quem puser este princípio em causa terá pesadas responsabilidades quanto ao futuro.
A aplicação sistemática do princípio de precaução é indispensável. O princípio de "tolerância zero" , com efeito, deve sempre prevalecer para todas as questões relativas à protecção da saúde pública.
Este relatório considera que as existências de farinhas animais e de alimentos que as contêm devem ser destruídas e insiste na proibição de alimentar ruminantes com farinhas animais.
Por outro lado, quando se verifica um caso confirmado de BSE, a retirada de toda a manada da cadeia alimentar parece ser, sempre, a solução que apresenta o máximo de garantias para a segurança dos nossos concidadãos. Só poderão ser aplicados métodos alternativos à destruição de toda a manada quando a sua eficácia estiver comprovada e apenas se oferecerem o mesmo nível de segurança. Impõe-se a maior prudência, tendo em conta as actuais incertezas científicas quanto aos modos de contaminação.
Por este motivo me parece necessário melhorar e desenvolver a investigação sobre as encefalopatias espongiformes transmissíveis e outras doenças e contaminações ainda desconhecidas.
Do mesmo modo, parece-me também indispensável garantir da melhor forma possível o acompanhamento das sanções e das medidas tomadas contra os Estados-Membros que não respeitem esta legislação.

Hudghton
A BSE desencadeou sem dúvida uma crise de confiança por parte dos consumidores e uma catástrofe económica nos sectores agrícola e da transformação de produtos alimentares. É do interesse de todos os afectados garantir que se retiraram lições e que estão em vigor medidas sensatas para erradicar a BSE. É claro que essas medidas têm de se fundamentar em dados científicos sólidos. Um limiar de 30 meses parece-me justificável e é de prever que consiga erradicar a BSE do Reino Unido dentro de um prazo razoável. A principal lição a retirar da BSE e de outras situações de pânico recentes motivadas por questões ligadas a produtos alimentares é que temos de defender um regresso aos métodos naturais de produção de alimentos e de alimentação do gado. Na Escócia, por exemplo, o gado é, na sua maior parte, tradicionalmente alimentado com erva, o que se traduziu numa incidência relativamente baixa de BSE naquele país.

Korakas
No que toca aos princípios técnicos básicos de acompanhamento da BSE, o relatório coloca as questões de forma positiva. Merecem a nossa concordância as propostas que visam a introdução do princípio de precaução, a clarificação definitiva de conceitos e termos, por forma a evitar diferenças de interpretações entre os Estados-Membros sobre os mesmos temas, pois é a falta de clareza que está na origem dos actuais atrasos na aplicação da legislação. Concordamos igualmente com o princípio da tolerância zero no que se refere à presença de vestígios de dioxinas nos alimentos para humanos e para animais e com a proibição da utilização de tecidos de animais de uma dada espécie na alimentação de outros animais da mesma espécie.
Todavia, temos especiais reservas relativamente a alguns outros pontos do relatório. Por exemplo, na proposta relativa a uma reforma da política agrícola comum que tenha em conta a segurança alimentar, embora não discordemos quanto ao essencial, preocupa-nos que a mesma possa eventualmente ser aproveitada pela Comissão para impor restrições às ajudas e à produção de produtos alimentares essenciais. Isso já aconteceu com o algodão, sob o pretexto da poluição com nitratos e da protecção do ambiente, com o tabaco, sob o pretexto da protecção da saúde pública, etc.
Discordamos igualmente da proposta relativa à atribuição de mais competências de controlo aos serviços comunitários, pois consideramos que estes serviços não têm demonstrado maior sensibilidade e eficácia neste sector do que os seus homólogos nacionais. Os sucessivos casos das dioxinas nos frangos, das "vacas loucas" e outros, que a posteriori se vieram a revelar prejudiciais para a saúde pública, confirmam esta nossa avaliação e justificam a nossa discordância relativamente ao aumento das competências comunitárias.
Por último, gostaríamos de salientar que, enquanto a produção de produtos agrícolas e de alimentos continuarem a ter como critério principal e determinante a redução, seja de que maneira for, do custo da produção e o aumento dos lucros dos grandes monopólios do sector, não só irão existir problemas como ainda irão agravar-se. Quaisquer controlos que se façam, especialmente os de carácter preventivo, apesar da sua importância, não podem acabar com tais fenómenos, como o demonstra o facto de a maior parte dos problemas se terem observado a posteriori, quando já tinham assumido proporções trágicas e causado enormes danos na saúde pública.
Por esse motivo, estamos convictos de que as proclamações e resoluções, por muito progressistas que elas sejam, não bastam para garantir a segurança total dos alimentos, já que não podem e não querem tocar no modo de produção capitalista.
Apoiamos criticamente o relatório e os controlos que fazem diminuir estes problemas, e ao mesmo tempo assinalamos que a segurança dos alimentos só será total quando o critério básico da sua produção deixar de ser o lucro para ser a protecção dos consumidores, dos animais e do ambiente

Meijer
O processamento de resíduos de abate de animais nos alimentos dos animais sobreviventes da mesma espécie é algo que só pode ser engendrado por pessoas a quem só o dinheiro interessa. Os bovinos e ovinos que em regra apenas consomem alimentos de origem vegetal, são assim transformados em canibais. Não é de admirar que tais práticas antinaturais conduzam a doenças mortais desconhecidas e as conclusões que daí se retiram continuam a ser erradas. Num mercado livre, aqueles que produzem mais barato são os vencedores da batalha concorrencial, ainda que em detrimento do emprego, do ambiente, do bem-estar dos animais e da saúde pública. Por esse motivo, a sedução de prosseguir à maneira antiga com a utilização de farinhas de carne e ossos continua a ser grande. Algumas empresas, alguns Estados-Membros e parte dos membros deste Parlamento pensam poder resolver tudo isto mediante o abate preventivo de gado saudável na proximidade de um foco de infecção. Isso aconteceu durante a crise da BSE e também, subsequentemente, com o surto de febre aftosa. Todos aqueles que procuram combater certos aspectos desta falha política de criação, merecem o meu apoio. O relator, o senhor deputado Olsson, e a Comissão do Meio Ambiente apelam, com razão, ao reforço da fiscalização do cumprimento das proibições entretanto decretadas, à aplicação de sanções mais gravosas às infracções e à destruição das reservas existentes. No entanto, para erradicar essa tentação de prevaricar, também os benefícios económicos assim gerados deveriam ser sistematicamente desnatados.

Souchet
A questão do embargo francês à carne de bovino britânica, que ontem referi quando debatemos o relatório Olsson, é emblemática do carácter profundamente antidemocrático do funcionamento actual das Instituições europeias. O Tribunal de Justiça condenou a França em nome de uma concepção que pretende uniformizar rigorosamente o mercado único, reconhecendo embora que, no fundo, este país podia ter motivos válidos para proteger a sua população, perante as incertezas que rodeiam a rastreabilidade e a rotulagem das carcaças de bovino britânicas. O Governo francês anunciou a intenção de não aplicar o acórdão do Tribunal. A Comissão comunicou a sua intenção de, consequentemente, fazer condenar a França a pesadas sanções pecuniárias compulsórias.
Encontramo-nos, portanto, perante um sistema jurídico que obriga os Estados-Membros ou a renunciarem a aplicar as medidas que consideram indispensáveis para a protecção da saúde pública dos seus cidadãos ou a comprarem o direito a aplicá-las. O primeiro responsável por esta situação é, evidentemente, o Governo francês que, depois de alegremente ter transferido a segurança alimentar para o campo das competências comunitárias ao assinar o Tratado de Amesterdão, descobre de um modo incoerente, alguns meses mais tarde, as terríveis consequências de uma decisão tomada sobre o joelho. Porém, de uma forma mais geral, o que o relatório Olsson devia ter posto em causa é todo um sistema que atenta contra a democracia: um sistema que nega a um povo o direito de tomar as medidas que lhe parecem necessárias para preservar a sua saúde pública, mesmo que outros povos possam pensar de maneira diferente.

Presidente
Estão encerradas as declarações de voto.
(A sessão, suspensa às 13H13, é reiniciada às 15H00)

Financiamento da ajuda ao desenvolvimento, nomeadamente tendo em vista a Conferência Internacional das Nações Unidas sobre o assunto (continuação)
Presidente
Prosseguimos agora o debate sobre as declarações do Conselho e da Comissão relativas ao financiamento da ajuda ao desenvolvimento, nomeadamente tendo em vista a Conferência Internacional das Nações Unidas de Monterrey nos dias 21 e 22 de Março.

Ferrer
Senhor Presidente, uma das consequências da globalização é o aparecimento de um sentimento de pertença ao mundo. Isso faz com que cada vez mais os nossos cidadãos sintam como própria a pobreza e o subdesenvolvimento em que vive uma grande parte da população e reclamem aos poderes públicos um maior empenhamento em matéria de cooperação para o desenvolvimento.
Senhor Presidente em exercício do Conselho, espero que lho transmitam quando chegar: dar resposta a este pedido dos cidadãos de uma maior solidariedade pressupõe que se proporcione aos países menos desenvolvidos a possibilidade de porem em prática as alterações necessárias com vista a tornar possível o progresso e o bem-estar dos seus povos e a tornar realidade o quadro que o Senhor nos descreveu esta manhã e pelo qual nos congratulamos.
Pressupõe também que se assuma o compromisso de, num prazo determinado, ir mais longe do que aquilo que foi acordado em Laeken e estabelecer um calendário firme para que os Estados, que ainda não o tenham feito, alcancem, no prazo previsto, o objectivo de destinar 0,7% do produto nacional bruto à ajuda oficial ao desenvolvimento, por uma exigência ética: não podemos continuar a tolerar as condições de vida que têm de suportar tantos milhões de pessoas titulares da mesma dignidade e dos mesmos direitos que nós próprios.
A solidariedade faz parte do nosso acervo. Assim é também por questões de coerência, porque o repto da erradicação da pobreza, assumido pela União Europeia, exige um esforço orçamental consentâneo com a dimensão da tarefa que deveremos realizar; porque sem desenvolvimento, a democracia, o respeito pelos direitos humanos não passam de conceitos vãos; e, por último, porque contribuir para o progresso e o desenvolvimento dos povos constitui a melhor arma para garantir a paz e a segurança internacional, que lamentavelmente nem todos os países parecem entender.

Presidente
Lamento que o Conselho também não esteja presente. Sabiam que começávamos os trabalhos às 15H00.

Martínez Martínez
Senhor Presidente, o Conselho "Cooperação" , realizado ainda sob Presidência belga, chegou a uma série de conclusões que definem o que os nossos representantes deverão defender em Monterrey.
Há alguns dias escutámos surpreendidos o que nos disse, na Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, o Senhor Presidente em exercício do Conselho: temos de evitar, por todos os meios, que Monterrey acabe sem acordo; a União Europeia tem de negociar com os Estados Unidos até chegar a acordo com os mesmos. Ora, as posições extremamente restritivas da Administração norte-americana sê-lo-ão ainda mais na medida em que a União Europeia torne público que está disposta a aceitar tudo o que facilite a consecução de um acordo, independentemente da essência do seu conteúdo.
Conhecido o projecto de consenso a que chegaram os participantes nos preparativos da Conferência, os nossos receios ganham ainda mais corpo. Nessa declaração falta um compromisso vinculativo no que respeita aos contributos e aos calendários para o financiamento da ajuda ao desenvolvimento. Se essas fossem as conclusões da Conferência, Monterrey esta não passaria de uma oportunidade perdida.
Procurar o acordo deve ser um objectivo da nossa actuação, porém esse acordo não pode significar concessões em matéria de compromissos, como o cumprimento dos 0,7%, ou um calendário para permitir alcançar o contributo com que financiar a ajuda ao desenvolvimento. Também não deveríamos retroceder em metas relativamente às quais já se tinha alcançado um compromisso para 2015, como a redução em 50 % do número de pessoas que vivem em condições de pobreza extrema, a redução em dois terços dos actuais valores relativos à mortalidade infantil e a universalização da educação primaria, levando-a a todos os rapazes e raparigas do mundo.

Dybkjær
Senhor Presidente, a senhora deputada Ferreira proferiu palavras bonitas sobre a solidariedade e sobre as exigências dos cidadãos em relação à solidariedade para com os países do terceiro mundo. Infelizmente não é essa a evolução que, actualmente, podemos observar na Dinamarca, onde se fazem cortes na ajuda ao desenvolvimento, uma situação que, em minha opinião, é francamente infeliz. Naturalmente que, apesar dos cortes, continuamos entre os maiores contribuintes mas, em qualquer dos casos, estamos presentemente a enviar sinais totalmente errados, tanto por parte da Dinamarca como por parte do governo dinamarquês.
Receio igualmente que a Conferência de Montreal não passe de mais uma conferência que não leva a lado algum, pelo que gostaria de salientar três aspectos concretos, na minha intervenção. Em primeiro lugar a exigência do apoio ao desenvolvimento. Considero absolutamente decisivo que se estabeleçam metas concretas relativamente ao momento em que se considera que cada um dos Estados-Membros atingiu os 0,7%. Desde 1974, se a memória não me falha, que ouvimos falar dos 0,7% e a maioria dos países ainda está longe de atingir este objectivo. Aguardo, por essa razão, com expectativa os resultados da visita da Comissão aos diferentes países, no que diz respeito ao estabelecimento de um prazo certo. É isso que é preciso.
Um outro aspecto que gostaria de instar a que fosse concretizado, diz respeito aos esforços do senhor Comissário Lamy no sentido de eliminar os entraves comerciais que, esforços esses que, por enquanto, têm sido dirigidos aos países menos desenvolvidos, mas que também se devem aplicar aos outros países, porquanto sem comércio e sem a possibilidade de comércio isento de entraves aduaneiros, as coisas não funcionam. O terceiro aspecto que gostaria de salientar é que devemos estudar o que é possível fazer no âmbito do sector público com vista à promoção do investimento privado e, neste aspecto, penso que é possível uma cooperação mais frutuosa do que tem sido o caso até aqui. Desta forma será também possível traduzir em acções concretas as palavras do World Economic Forum.

Boudjenah
Senhor Presidente, o Conselho de Ministros do Desenvolvimento de 8 de Novembro de 2001 insistiu para que a União Europeia e os Estados Unidos aumentassem a ajuda ao desenvolvimento. Falta agora, parece-me, passar a actos concretos e visíveis.
Como conseguir a necessária duplicação da ajuda actual dos países industrializados, ou seja, 50 mil milhões de dólares por ano, como preconizam vários relatórios de preparação da conferência de Monterrey, a fim de responder às necessidades mais fundamentais dos países em desenvolvimento, nomeadamente nos domínios da educação e da saúde?
Em que ponto se encontra a Comissão nas suas negociações com cada Estado-Membro quanto a um calendário que permitirá obedecer ao objectivo dos 0,7% definido faz agora 32 anos? Por ocasião da conferência de Monterrey, e quando a atitude americana faz pesar uma séria ameaça sobre a própria existência da ajuda ao desenvolvimento, seria bom que a União Europeia organizasse e desse início ao controlo rigoroso e vinculativo do referido calendário.
Ficam por explorar outras pistas, a começar pela indispensável abolição da dívida, muito para além da iniciativa PPAE, como nos vem recordar de uma forma premente - caso fosse ainda necessário - a crise argentina. Uma resolução do fórum mundial parlamentar realizado em Porto Alegre há poucos dias preconiza, aliás, que as Nações Unidas criem um tribunal internacional contra a dívida, com o objectivo de garantir o financiamento do desenvolvimento. Depois, já é mais que tempo de estudar seriamente a criação de uma taxa sobre as transferências financeiras internacionais. Finalmente, não restam dúvidas quanto à necessidade de reformar o sistema financeiro e o sistema comercial internacionais, a fim de os democratizar e de lutar contra os mecanismos que geram a pobreza nos países em desenvolvimento.
Por outro lado, no que se refere à ajuda actual, há que proceder ao desembolso rápido e efectivo dos montantes - no final de 2000, havia ainda 9 mil milhões de euros parados nas caixas do Fundo Europeu de Desenvolvimento - e à reorientação da ajuda pública ao desenvolvimento. Com efeito, esta é favorável, em primeiro lugar, aos investidores privados, o que contribui para especializar ainda mais cada um dos países em fileiras de produção para a exportação em função das necessidades do mercado mundial e não das populações. Os compromissos assumidos perante os países em desenvolvimento devem ser respeitados. É esta a expectativa legítima de 2,8 mil milhões de pessoas que vivem com menos de 2 dólares por dia.

Mantovani
Senhor Presidente, sempre que debatemos a questão dos países pobres enumeramos os habituais números, diria rituais: 800 milhões de pessoas vivem em condições de carência alimentar; 40% da população mundial são vítimas da malária; 2 milhões de pessoas, só em África, contraem todos os anos SIDA; quase um bilião de crianças analfabetas; falta de água; problemas sanitários e sociais, etc. Parece quase um costume ritual referir de vez em quando estes dados.
Mas há que tomar medidas, Senhor Presidente. Impõe-se urgentemente uma intervenção mais concreta por parte dos países industrializados e das instituições financeiras internacionais, inclusivamente mediante uma cooperação mais eficaz, sem sobreposições nem duplicações, ou seja, com uma supervisão mais atenta da atribuição dos fundos destinados ao desenvolvimento. Em poucas palavras, são necessários actos concretos, com a máxima transparência e com o mínimo de burocracia exigida para o controlo.
Não há dúvida de que a Conferência Internacional de Monterrey, de Março de 2002 e, posteriormente, a cimeira mundial de Joanesburgo, do próximo mês de Setembro, se revestem de extrema importância nesse domínio. O seu sucesso representará certamente um sinal determinante para imprimir também maior aceleração às acções a favor do desenvolvimento sustentável em termos mais gerais. Conceitos a recordar: mobilizar os recursos financeiros locais para o desenvolvimento, os recursos internacionais, a inserção dos países no comércio internacional, etc.
A União Europeia é certamente o principal dador, mas pode desempenhar, a par dos diferentes Estados, um papel fundamental nessa matéria. Temos necessidade de uma colaboração mais estreita com as Nações Unidas, por exemplo com a FAO, por forma a permitir que a atribuição desses fundos possa melhorar efectivamente os níveis alimentares e as condições de vida das populações pobres.

Modrow
Senhor Presidente, é indiscutível que a União Europeia presta um grande contributo para o combate à pobreza, mas todos sabemos a enorme distância que nos separa do cumprimento dos objectivos. A eliminação da pobreza, do atraso e da ignorância têm de constituir uma prioridade para podermos combater o terrorismo. Está na ordem do dia uma nova ordem económica internacional, uma mudança de política, tal como foi reivindicado no 2º Fórum Social de Porto Alegre por mais de 60 000 participantes.
Até onde o neoliberalismo conduz, é-nos mostrado, numa dimensão aterradora, pela Argentina. Deste modo, quem pretende prestar uma ajuda verdadeiramente eficaz ao desenvolvimento deve escutar a mensagem de Porto Alegre e deve envolver activamente no processo de busca de ideias e de implementação de uma nova política de desenvolvimento as forças democráticas participantes neste fórum.

de Miguel
Senhor Presidente, ouvi com muita atenção todas as opiniões aqui manifestadas pelos deputados que intervieram neste debate.
Na maioria das intervenções faziam-se considerações que, desde logo, o Conselho teve muito presentes na altura de tomar as decisões, que lhe competia tomar, para que se chegasse ao consenso de Monterrey.
A maior parte dos pedidos que ouvi são pedidos que, naturalmente, a União Europeia e o Conselho - que representa a União Europeia - e a Comissão - que também representa a União Europeia na Conferência de Monterrey - partilham. Naturalmente, creio que é muito louvável que estas opiniões se manifestem neste Parlamento, que tem de ser o fórum de expressão das nossas ambições e das nossas aspirações.
Porém, creio que também o Parlamento compreende bem, sendo, imagino sensível a este facto, que estarmos imersos numa negociação internacional, na qual não basta apenas que a União Europeia tenha e manifeste as suas ideias, das quais nos orgulhamos. É necessário procurarmos um acordo com todo o mundo.
Devo dizer que a União Europeia se encontra numa posição muito particular neste tipo de conferências. Encontra-se rodeada de parceiros com o mesmo nível de desenvolvimento, que muito frequentemente não comungam das suas ideias e que não vão tão longe na sua generosidade, e, simultaneamente de outros países em vias de desenvolvimento que, naturalmente, não partilham dessas ideias, porque têm, seguramente, o direito a exigir-nos muito mais, e, muitas vezes, muito mais do que, às vezes, podemos dar.
Creio que o consenso de Monterrey contém todos os elementos básicos e fundamentais e, com tudo o que hoje escutámos no Parlamento, creio que temos bagagem suficiente para que, tanto a Presidência do Conselho como a Comissão, continuem a defender as nossas ideias.
Sabemos já que existe um consenso e que este é de carácter muito geral, mas isso não exclui que, em Monterrey, possamos ir ainda mais longe nas nossas ambições. Já as enumerei e gostaria de voltar a repeti-las. A União Europeia faz tenção de transmitir uma mensagem de defesa dos valores que lhe são próprios e que já enunciei: defesa da democracia e da boa governança; reforço das capacidades institucionais dos países beneficiários da ajuda, do Estado de direito, da paz e da segurança e dos direitos humanos. Todos estes elementos são valores essenciais da nossa cultura e civilização, cuja defesa aqui escutámos, no Parlamento Europeu, e que nos nortearão nos debates de Monterrey.
Seja como for, creio que possuímos uma base suficiente para nos sentirmos satisfeitos, visto que todos eles foram incluídos no consenso de Monterrey, talvez não com a ambição que todos nós desejaríamos, mas, ainda assim, de uma forma substancial. Esperemos que nesta reunião, que terá lugar no próximo mês de Março, a União Europeia, que possui uma posição comum e única e conta com o apoio do Parlamento, possa ir ainda mais longe nestes princípios e nestes objectivos, que já enumerei e que, verifiquei-o, granjeiam o apoio deste Parlamento.
Gostaria também de referir, para finalizar, que a delegação comunitária tem a intenção de incluir cinco deputados do Parlamento Europeu e que, por conseguinte, este órgão será plenamente integrado na delegação, recebendo informação em primeira-mão. Naturalmente, mantenho-me à disposição desta assembleia, assim como à sua disposição, Senhor Presidente, para regressar aqui após Monterrey e transmitir-vos uma informação completa sobre o resultado da Conferência.

Nielson
Senhor Presidente, é muito importante mantermo-nos fiéis à ideia de que o volume conta quando falamos destes problemas. Também é muito importante recordar que a luta contra a pobreza à escala global não é um remendo a curto prazo nos países pobres. Muitas vezes ouvimos a opinião de que toda a nossa abordagem deste problema está provavelmente errada, uma vez que há 25 ou 30 anos que concedemos ajuda ao desenvolvimento a África e os africanos continuam a ser pobres. Este é um erro fundamental. Não se trata de um projecto a curto prazo. Qualquer sociedade global com um mínimo de decoro tem de compreender que a transferência de recursos dos ricos para os pobres tem de ser um aspecto permanente.
Essa abordagem altera o enfoque da discussão sobre aquilo que está errado em matéria de cooperação para o desenvolvimento. De facto, a cooperação para o desenvolvimento contém a chave para se compreender o que significa a globalização - e o que a globalização significa é a assunção de uma abordagem que permita uma visão do mundo real sem exclusão de nenhum aspecto. O melhor que temos a fazer é habituarmo-nos à ideia de que uma transferência permanente de recursos faz parte do desafio que se nos coloca. Isso não é o mesmo que aceitar que a cooperação para o desenvolvimento se irá deteriorar e acabará por se transformar simplesmente numa espécie de tapa-buracos de carácter social. Toda a agenda de trabalhos da reforma estrutural ou política face à governação é absolutamente essencial para se conseguir um verdadeiro progresso. Mas é completamente diferente encarar esta realidade como algo que teremos de fazer durante mais uns anos ou como parte do futuro. É crucial a atitude geral dos diferentes países perante a ideia de participar neste processo e de este processo ser inseparável da visão do mundo em geral.
As senhoras deputadas Dybkjaer e Boudjenah referiram a meta dos 0,7% para a UE. É a primeira vez que ela consta da nossa agenda. De facto, nunca foi discutida anteriormente a nível da UE, quer entre a Comissão e os Estados-Membros quer entre os próprios Estados-Membros. Transformámo-la, portanto, num novo domínio de discussão. Criámos uma espécie de pressão de pares, e a resposta resultante da série de discussões que realizámos em cidades capitais antes da Cimeira de Laeken foi, de certo modo, estimulante, porque todos os Estados-Membros reagiram de forma positiva à necessidade de se estabelecer uma espécie de calendário. Nesta área, a tomada de decisão ainda é da competência dos Estados-Membros - aqui a Comissão não obteve novos poderes -, mas esta discussão é, neste momento, legítima e vamos trazê-la a primeiro plano como um dos aspectos do nosso contributo para a Conferência de Monterrey.
Esta discussão não vai terminar em Monterrey; o que pretendemos apresentar neste domínio é uma reflexão sobre o modo como a Europa se vê a si própria e o papel que deverá desempenhar no mundo.
Em resposta aos senhores deputados van den Berg e van den Bos, que se pronunciaram ambos sobre o desequilíbrio entre os gastos militares e os gastos com o desenvolvimento e toda a filosofia que está por detrás desta realidade, gostaria de chamar a atenção para a opinião geral de que o berço da civilização europeia e ocidental foi a antiga Grécia. Pessoalmente, penso que foi aí que teve origem o tipo de Europa que eu desejo representar e essa é a parte da história da Grécia com que desejo identificar-me. Penso, e espero, que, no caso da Europa, o berço tenha sido de facto Atenas e não Esparta. Esta é a minha resposta ao que os senhores deputados disseram acerca do equilíbrio entre a abordagem militar e esta forma mais humanista, ou mais conduzida por questões de ordem moral, de definir o nosso papel e a nossa filosofia no mundo.
Esta é a bagagem que levaremos a Monterrey e esta é, em termos filosóficos, a mensagem que ali transmitiremos.

Presidente
Comunico que recebi seis propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quinta-feira, às 12H0

Preparativos para a reunião da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas (Genebra, Março de 2002)
Presidente
Segue-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre os preparativos para a reunião da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas (Genebra, Março de 2002).

de Miguel
Senhor Presidente, a União Europeia possui uma enorme tradição no campo da protecção efectiva dos direitos humanos e conseguiu criar um espaço de segurança, jurídica e de liberdade irrefutável, com um quadro normativo inspirado na nossa própria legislação e no direito internacional.
No nosso caso, no seio da União Europeia, recebemos um impulso paralelo do próprio Conselho da Europa, para além da exigência que nos impusemos, quer a nível nacional, quer da União Europeia, no domínio dos direitos humanos.
Há exemplos recentes que mostram essa preocupação, que faz parte da nossa identidade, como a Carta Europeia dos Direitos Humanos, as últimas comunicações da Comissão sobre o trabalho da União Europeia em prol dos direitos humanos em países terceiros, o importantíssimo trabalho realizado por este Parlamento neste domínio e as conclusões do Conselho "Assuntos Gerais" do passado dia 25 de Junho, segundo as quais a preocupação real pela defesa dos direitos humanos deve estar permanentemente presente da política externa da União.
Gostaria ainda de recordar as directrizes, quer no que se refere à tortura, quer no que toca à aplicação da pena de morte, constantemente tidas em conta na formulação da nossa política externa, assim como nas nossas relações com países terceiros.
Há duas questões que estão também sempre presentes no nosso acervo e na nossa cultura e que estão relacionadas com a corrente geral de respeito pelos direitos humanos em qualquer acção ou iniciativa de política externa. Trata-se do princípio da não discriminação da mulher e dos direitos da criança e da sua protecção efectiva.
Todos estes conceitos estão, sem dúvida, na base do trabalho da União Europeia durante as sessões da Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas, e serão estes os princípios que nortearão a nossa actuação na próxima sessão, que se realizará entre 18 de Março e 26 de Abril do corrente ano.
A Comissão dos Direitos Humanos é, sem sombra de dúvida, o repto mais importante que a União Europeia tem que enfrentar nos próximos meses em matéria de direitos humanos. Essa Comissão, que - como todos sabem - é um órgão que depende do Conselho Económico e Social das Nações Unidas, reúne-se todos os anos em Genebra e é o fórum de intensos debates sobre todos os aspectos da actualidade internacional que possam ter qualquer relação com os direitos humanos.
Trata-se, por conseguinte, de um exercício anual, obrigatório para nós, de preparação complexa e que exige que a União Europeia, ano após ano, efectue um esforço constante, com vista à consecução, no contexto internacional - como a comunidade internacional espera de quem considera o bastião da defesa dos direitos humanos -, de uma protecção efectiva e cada vez mais universal dos direitos humanos.
Não é segredo para ninguém que a União Europeia tem parte activa na Comissão dos Direitos Humanos e que um número importante de Estados-Membros da União Europeia é membro da Comissão (neste momento: Espanha, Itália, Portugal, França, Reino Unido, Bélgica, Áustria, Alemanha e Suécia). Tendo em conta a quota que nos cabe no que se chama o Western European Group, a União Europeia detém, sem qualquer dúvida, a participação mais importante.
Tendo em conta a enorme complexidade do exercício de que estamos a falar, é difícil determinar, neste momento, posições definitivas da União Europeia com vista à Comissão dos Direitos Humanos. As posições basear-se-ão sempre no nosso sistema de valores. Não se trata de ceder em qualquer dos nossos princípios, porém, muitas vezes, as posições, no seio da Comissão, são produto de uma coordenação prévia, com vista à obtenção de resultados práticos, e há alguns temas que, pela sua sensibilidade e o seu acompanhamento mediático, merecem tratamento especial.
Em todo caso, o nosso objectivo é, como noutros anos, apresentar uma série de propostas de resolução e de declarações da Presidência da Comissão dos Direitos Humanos que incluam as novidades do último ano, desde a conclusão da 57ª sessão deste órgão, que teve lugar precisamente em Abril do ano 2001.
Desta forma, a União Europeia entende que será necessário intervir com discursos sobre temas de grande sensibilidade, relativamente aos quais a nossa postura fique, de alguma forma, reflectida. Este ano, esses discursos, que são preparados com a colaboração dos parceiros, centram-se fundamentalmente nas seguintes matérias: racismo; direito ao desenvolvimento; violação dos direitos humanos e liberdades fundamentais em qualquer parte do mundo; direitos económicos, sociais e culturais; direitos civis, políticos e de integração da mulher e da perspectiva do género; direitos da criança; defensores dos direitos humanos e serviço de aconselhamento; e cooperação técnica no âmbito dos direitos humanos.
A lista é extensa, embora não exaustiva. É demonstrativa do amplo leque de temas que deveremos tratar na Comissão dos Direitos Humanos, na qual o âmbito da defesa destes direitos tem de ser abrangente e naturalmente universal.
Precisamente por isso, a actividade que a Comissão dos Direitos Humanos gera está relacionada com muitos outros temas que, de uma forma ou de outra, incidem no trabalho da União Europeia. Em primeiro lugar, é fundamental fazer referência ao domínio convencional em que a Comissão dos Direitos Humanos exerceu e exerce as suas funções.
Dois dos exercício a que a União Europeia irá atribuir grande prioridade são as discussões em curso sobre a elaboração de diversos protocolos facultativos: o do Pacto sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e o da Convenção contra a Tortura, cujo articulado sofreu já progressos, sessão após sessão, e que está prestes a ficar concluído. Em ambos os casos, a União Europeia terá de efectuar um trabalho de monta, aquando da redacção dos projectos, e colaborar com os grupos de trabalho que precedem a reunião da Comissão, com o objectivo de facilitar a adopção dos referidos protocolos.
Em segundo lugar, como todos podemos imaginar, são muitos os desafios de carácter social e humanitário que temos pela frente e aos quais estamos decididos a fazer frente, junto com os nossos parceiros: todas as questões relacionadas com os refugiados e exilados; a imigração e todas as suas consequências no domínio cultural e social; o problema da discriminação das populações indígenas; o verdadeiro progresso e a equiparação prática da mulher a todos os níveis e em todos os sectores, individuais ou colectivos, que são objecto da atenção da comunidade internacional.
Tencionamos, no Conselho, desenvolver um esforço especial para que a nossa participação seja o mais activa e contributiva possível, tanto na sessão especial da Assembleia Geral sobre a Infância - que deveria ter sido realizada em Setembro, mas que se viu prejudicada pelos acontecimentos de 11 de Setembro, e que voltou a ser agendada, ainda que sem data concreta -, como na Assembleia Mundial sobre o Envelhecimento, que terá lugar em Abril do corrente ano.
Em terceiro lugar, convém ter em conta o debate, já hoje iniciado, sobre a possibilidade de se aperfeiçoar o trabalho muito meritório dos diferentes comités de especialistas independentes, os chamados treaty bodies, que vigiam e controlam o cabal cumprimento de muitas das convenções a que há pouco aludi. Há que lhes facultar meios para que possam desenvolver o melhor possível o seu trabalho.
Senhor Presidente, gostaria de me referir também a dois temas que, pela sua complexidade, afectarão o nosso trabalho na Comissão dos Direitos Humanos: por um lado, a luta contra o racismo e a discriminação racial. Como todos sabem, no passado mês de Setembro celebrou-se uma importante conferência mundial em Durban (África do Sul), cujos preparativos e desenvolvimento foram conflituosos, mas na qual, por fim, felizmente, foi possível chegar a acordo, após longas discussões e, em grande parte, graças à perseverança da delegação da União Europeia.
Cabe-nos agora exercer uma vigilância especial para que não se reabram as feridas de Durban e para que esse acordo alcançado conheça um desenvolvimento concreto e prático, sempre com a ajuda das instâncias competentes do Secretariado-Geral das Nações Unidas.
Outro tema é o da abolição ou restrição da aplicação da pena de morte. Estamos todos cientes de que, apesar da firme convicção que temos na Europa acerca da erradicação e abolição total da pena de morte, alguns países pertencentes a correntes culturais e religiosas diferentes das nossas, perseveram na sua manutenção e aplicação. Pela parte que nos toca, vamos continuar a seguir uma abordagem fundamentalmente humanitária, tentando expandir a sua abolição, reforçando as situações de moratória ou de não aplicação efectiva da pena, ainda que esta esteja prevista na legislação, e apelando às autoridades para que - em casos muito concretos, de menores, mulheres grávidas e doentes mentais - a execução não seja levada a cabo.
Foram estas as linhas de actuação identificadas, a seu tempo, na União Europeia, através de directrizes aprovadas neste domínio, as quais vamos continuar a ter como referência sempre que necessário, especialmente na resolução sobre a pena de morte que a União Europeia tradicionalmente apresenta na Comissão dos Direitos Humanos.
Gostaria de concluir, Senhor Presidente, apresentando uma reflexão a respeito de uma nova situação criada após 11 de Setembro. Faço eco das preocupações que escutei nesta assembleia, precisamente esta manhã. Na Presidência e no Conselho estamos plenamente conscientes de que em muitos países surgiu uma certa preocupação de que, devido do reforço da segurança e da luta contra as organizações terroristas, a protecção dos direitos humanos possa sofrer substancialmente.
A União Europeia, encabeçada pelo Conselho, está convencida de que não deve ser assim; de que não existe incompatibilidade alguma entre a segurança e a liberdade dos nossos concidadãos e de que, no nosso território, não haverá diminuição alguma das liberdades fundamentais, nem da convivência democrática quotidiana.
Convém não esquecer que os atentados de 11 de Setembro constituíram um verdadeiro ataque contra este sistema de valores e liberdades, do qual tanto nos orgulhamos, e que, entre todos, temos a obrigação de defender. A Comissão dos Direitos Humanos será, sem dúvida, o fórum ideal para: demonstrar o nosso compromisso relativamente ao respeito e protecção dos direitos humanos; para alargar esse compromisso a todos os países do mundo, sem que se possa utilizar o pretexto da luta contra o terrorismo para limitá-los; e para reafirmar que a protecção dos direitos humanos continua a ser, na União Europeia, um princípio tão sólido como sempre foi.

Nielson
Senhor Presidente, este debate oferece-nos a oportunidade de trocarmos ideias antes das deliberações da 58ª sessão da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas.
O Grupo de Contacto sobre os Direitos do Homem já reuniu representantes de organizações não governamentais, deputados, funcionários públicos das Instituições da União Europeia e outros para discutirem questões fundamentais com vista à reunião de Genebra. Quanto mais alargados forem os contributos, mais confiante poderá estar a UE na abordagem que adoptar na Comissão das Nações Unidas.
Como sempre acontece, quando a Comissão é convidada para estes debates anuais, o convite surge numa altura em que a UE não tomou nenhuma decisão definitiva sobre as iniciativas que tomará na Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, e a forma final dessas iniciativas só será decidida depois das negociações que tiverem lugar no terreno, em Genebra. Lamentavelmente, há muito por onde escolher quando se percorre o mundo em busca de exemplos de violações dos direitos humanos. É por isso que a UE tem de adoptar uma abordagem coerente quando decidir a melhor maneira de promover o respeito pelos direitos do homem.
A nossa comunicação sobre direitos humanos de Maio passado, e as conclusões a que subsequentemente chegou o Conselho "Assuntos Gerais" , definiram uma estratégia para uma abordagem desse tipo por parte de uma UE activamente empenhada, juntamente com o resto do mundo, na promoção dos direitos do homem, através, por exemplo, da cláusula relativa aos direitos humanos que constitui uma característica regular dos acordos comunitários e que encontra a sua expressão mais avançada no Acordo de Cotonu; através do diálogo que nos comprometemos a estabelecer em contactos com todos os países terceiros, tal com se encontra reforçado nas orientações relativas a diálogos sobre direitos humanos que foram adoptadas pelo Conselho em Dezembro passado; através do nosso envolvimento com ONG, incluindo o vasto financiamento de projectos no domínio dos direitos humanos, canalizado por intermédio da iniciativa europeia para a democratização e os direitos humanos e programas de integração sistemática da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres; e através da nossa cooperação com as Nações Unidas e outras organizações.
Estes factores deveriam ser tomados em conta por aqueles que apontam o inevitável elemento de selectividade nos países e temas que são objecto de iniciativas da UE na CNUDH. Tais factores não constituem necessariamente o somatório da política da UE no domínio dos direitos humanos, são apenas um elemento dessa política.
Há várias questões que vão figurar na reunião deste ano da Comissão das Nações Unidas. Em primeiro lugar, a incapacidade a todos os títulos lamentável dos EUA de garantirem a reeleição para a Comissão e a participação de vários Estados cujo historial em matéria de direitos humanos está abaixo do que é aceitável - isto para dizer as coisas de forma muito delicada. Quer isto dizer que a UE terá de desenvolver um enorme esforço para garantir que os valores fundamentais em matéria de direitos humanos estarão reflectidos nas decisões tomadas.
Em segundo lugar, a luta contra o terrorismo, que, muito correctamente, tem permeado todos os cantos do debate político desde o dia 11 de Setembro. As considerações relativas aos direitos humanos estão aqui envolvidas a vários níveis. Temos de ter cuidado para não confundirmos conceitos. A UE mantém a distinção importante segundo a qual os Estados são autores de violações dos direitos humanos, enquanto os terroristas são criminosos particularmente odiosos. E é correcto que as acções praticadas pelos Estados - seja a nível legislativo, judicial ou penal - estejam sujeitas ao direito internacional e a um apertado controlo adequado. Na luta contra o terrorismo, nós e os nossos aliados temos de defender os valores do respeito pelos direitos humanos e pela legislação no domínio humanitário a nível internacional. A comunidade internacional também tem de estar alerta para eventuais tentativas oportunistas por parte de alguns Estados para justificarem acções de repressão internas alegando que estão a "combater o terrorismo" . O Zimbabué é o exemplo mais óbvio deste tipo de comportamento.
A luta contra o racismo também vai ter o lugar de destaque que merece na 58ª sessão da Comissão das Nações Unidas, e é provável que a UE apresente uma declaração sobre essa questão, à semelhança do que tem feito em anos anteriores. Depois de uma jornada bastante turbulenta a seguir a Durban, já temos neste momento uma declaração e um programa de acção consistentes - um desenvolvimento bem-vindo a que agora há que dar uma utilização positiva. Combater o racismo, a xenofobia e a discriminação contra as minorias é uma das quatro prioridades da iniciativa europeia para a democracia e os direitos humanos no período de 2002 a 2004. Para dar seguimento concreto à Conferência Mundial, foram reservados 17 milhões de euros por ano para apoiar ONG e outras organizações na promoção dos direitos e em campanhas de sensibilização.
Por último, uma palavra sobre dois países que, para mim e para este Parlamento, se revestem de particular interesse. Em primeiro lugar, a China. Este é o único país com o qual a UE mantém um diálogo específico em matéria de direitos humanos. A situação dos direitos humanos na China suscita, justificadamente, grandes preocupações - desde a aplicação extensiva da pena de morte à supressão dos direitos religiosos e culturais no Tibete, Xinjiang e noutros lugares e às restrições à liberdade de expressão, como ficou provado com as recentes medidas relativas à utilização da Internet. Neste difícil contexto, o diálogo e os seminários com a UE - o último dos quais, realizado em Dezembro de 2001, reuniu peritos europeus e chineses para discutirem a prevenção da tortura e o direito à educação - são uma via para o incentivo, a cooperação e a crítica. Como o Conselho "Assuntos Gerais" sublinhou, os progressos no terreno são um corolário necessário do diálogo, e é por essa razão que avaliamos anualmente esse diálogo.
Em segundo lugar, no Irão, alguns progressos em matéria de reformas são contrabalançados por graves preocupações que continuamente se fazem sentir no domínio dos direitos humanos. O Representante Especial das Nações Unidas para o Irão pôs este aspecto em destaque o ano passado, no Terceiro Comité, fazendo particular referência aos enforcamentos e flagelações públicos. A UE mantém contactos com o Irão num esforço para garantir uma melhoria da situação. O resultado positivo da resolução da UE no Terceiro Comité demonstra que a comunidade internacional partilha das nossas preocupações. A aceitação de uma deslocação ao país por parte do Representante Especial seria mais um passo na direcção certa. Actualmente está em discussão no Conselho o mandato para um acordo de comércio e cooperação com a CE.
Posso garantir aos senhores deputados que as considerações em matéria de direitos humanos desempenharão um importante papel em quaisquer negociações futuras.
As resoluções e os debates do Parlamento constituem um estímulo fundamental para o processo de preparação para a reunião da Comissão dos Direitos do Homem. Faço votos de que, se for possível, haja representantes do Parlamento Europeu presentes nos trabalhos da CNUDH, como aconteceu em anos anteriores, e de que esses representantes dêem a sua contribuição para um debate mais alargado.

Van Hecke
Senhor Presidente, nos últimos anos, a Alta Comissária Mary Robinson, deu o seu melhor para fazer da Comissão da ONU para os Direitos Humanos a consciência da Humanidade, razão pela qual ela merece, a meu ver, ser louvada. Isso não exclui, contudo, que surjam cada vez mais interrogações em torno desta missa solene que é celebrada anualmente em Genebra, que a organização para os direitos humanos resumiu da seguinte forma: são as raposas que têm de vigiar os ovos das galinhas. É realmente inquietante que países como o Quénia, o Sudão, o Togo e o Congo, que não são propriamente brilhantes no que se prende com o respeito pelos direitos humanos, tenham assento nessa comissão e participem na definição das normas.
A par da composição da comissão, também o procedimento adoptado - nomeadamente, o sistema de votação por maioria - suscita interrogações. O governos visados pelas ONG conjugam muitas vezes esforços para defenderem interesses comuns e o moto parece ser: ao pouparmos os outros, não correremos nós próprios o risco de ser condenados? Por isso mesmo, apoio aquilo que o Comissário Nielson acabou de dizer. Agora que os Estados Unidos deixaram de fazer parte desta comissão, a União Europeia tem mais do que nunca de assumir um papel pioneiro. A Europa tem de assumir uma postura mais assertiva e mais consequente na defesa dos direitos humanos, e também de apoiar mais resoluções, inclusivamente as que dizem respeito a grandes países, como a China e a Rússia. Alguns Estados-Membros europeus abdicam com demasiada facilidade dos seus princípios quando há interesses económicos em jogo.
Além disso, a União tem de insistir em que as recomendações da comissão sejam efectivamente acatadas. Gasta-se muito dinheiro com o sistema de early warning, mas os relatórios dos especialistas na matéria são sistematicamente ignorados. A credibilidade da Comissão dos Direitos Humanos, em Genebra, e da própria política dos direitos humanos tout court está hoje em jogo, e penso que a União Europeia tem uma pesadíssima responsabilidade nesse domínio.

Cashman
Senhor Presidente, apraz-me dizer que estive presente na Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas em duas ocasiões anteriores, com os senhores deputados van Van Hecke e Wuori, que esta tarde participam no debate.
O Conselho afirmou que nos podemos orgulhar de termos uma longa tradição na Europa em matéria de direitos humanos, mas há que reconhecer que por vezes hesitamos em condenar as violações dos direitos humanos praticadas pelos Estados que designamos de nossos amigos. Insisto em que não devemos hesitar nunca; devemos aplicar as mesmas regras e normas seja a que Estado for. A dualidade de critérios mina os nossos padrões éticos mais elevados e as nossas aspirações relativamente a um mundo onde não haja violações de direitos humanos.
Concordo em absoluto com tudo o que o Senhor Comissário afirmou. No entanto, em relação ao Acordo de Cotonu e aos acordos de associação, gostaria de dizer que temos de aprovar as cláusulas relativas aos direitos humanos e à democracia quando ocorrerem violações de direitos humanos. Qualquer outra atitude que não esta será vista como aprovação piedosa dessas violações. Não podemos nem devemos fingir que nada vemos, porque um dia haverá quem finja que nada vê quando as coisas nos acontecerem a nós.
Os jovens e os outros que hoje olham depreciativamente para este hemiciclo interrogam-se sobre o que é que estamos a falar. Estamos a falar de um mundo em que possamos celebrar a diferença, em que ninguém seja perseguido porque a sua cor, o seu credo, as suas convicções ou a sua sexualidade são diferentes dos dos outros.
Gostaria de terminar, sem preocupações com discursos preparados, com um aspecto que é absolutamente essencial e vital não esquecer. O pastor alemão Niemöller disse o seguinte: "Quando perseguiram os comunistas, não protestei porque não era comunista. Quando perseguiram os judeus, não protestei porque não era judeu. Quando perseguiram os sindicalistas, não protestei porque não era sindicalista. Quando me perseguiram a mim - já não havia ninguém que protestasse" . Temos de garantir que nunca usaremos de hipocrisia na defesa dos direitos humanos, e o 11 de Setembro deve ensinar-nos, sem sombra de dúvida, que há que aplicar as mesmas regras, independentemente de um país ser nosso inimigo ou nosso amigo.

Malmström
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente do Conselho em exercício, o Parlamento Europeu tem uma posição muito exigente em matéria de direitos humanos. Temos a responsabilidade, o dever moral, de denunciar as violações dos direitos humanos sempre e onde quer que elas ocorram. Por isso, damos o nosso apoio à reunião de Genebra da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas. Trata-se de um importante fórum para levantar estas questões na arena global.
São cada vez mais os que subscrevem declarações bem sonantes e convenções internacionais mas que, muitas vezes, as desrespeitam. Ainda que, formalmente, haja um número crescente de países a viver em democracia, sabemos que, diariamente, por todo o mundo, em cada segundo que passa, muitos dos que lutam pelos direitos do Homem e pela democracia, muitos representantes do povo são sujeitos a terríveis agressões.
Este ano, as atenções estão muito concentradas no terrorismo e na luta contra o terrorismo - até o senhor Presidente do Conselho em exercício aqui abordou este tema. É claro que se trata de uma questão importante, mas que está intimamente ligada à questão dos direitos humanos. É um direito humano não ser vítima de terrorismo. O terrorismo é também gerado pela opressão, pela falta de liberdade, pela falta de democracia e pelo desrespeito dos direitos humanos. Espero que esta discussão venha a marcar a reunião de Genebra.
A UE leva para Genebra uma extensa agenda de trabalho: a violência contra as mulheres, a situação das crianças, a tortura, a pena de morte. É preciso que se produzam declarações sobre estas matérias. Muitos países são motivo de profunda preocupação. Gostaria de me referir a três deles. Para começar, a China, que detém o muito duvidoso recorde mundial de execuções. Todos os dias nos chegam relatos de torturas, de prisão de dissidentes, de repressão contra a população do Tibete, contra o movimento Falun Gong, contra todos os que lutam pela democracia. Ano após ano, temos apelado à aprovação de uma resolução sobre a China. Todos os anos acontece a mesma coisa, ou seja, nada. Esperemos que essa resolução possa surgir este ano.
Em segundo lugar, o Zimbabué. Podemos observar diariamente como este país se afunda cada vez mais. Vive numa espiral de mortes e perseguições. Temos de mostrar claramente que a paciência chegou ao fim.
Por último, a Tunísia. Apesar de não serem objecto de grandes títulos nos jornais, ocorrem no país violações dos direitos do Homem muitíssimo graves.

Wuori
Senhor Presidente, a área de intervenção da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas tem sido por vezes designada como um mar de tristezas sem fim. Ao pilotarmos o nosso barco mais uma vez por essas águas, devemos evitar a atitude desafiadora com que Ulisses navegou diante dos pilares de Hércules para o alto mar. Embora a UE não tenha uma política ou uma estratégia uniforme em matéria de direitos do Homem, salvo algumas excepções, a nível da tortura e da pena de morte - o que, por outras palavras, significa que lhe falta a autoridade de uma bússola e a firme orientação das cartas náuticas -, devemos orientar-nos com a ajuda de algumas estrelas brilhantes e marcos de referência.
Desde que no ano passado os Estados Unidos deixaram de ter assento na Comissão dos Direitos do Homem, a UE é agora em Genebra o navio almirante do chamado grupo ocidental. Por isso, é especialmente importante que a União Europeia tenha uma linha integrada que acentue com clareza os aspectos geográficos e temáticos, isto é, uma linha que não a deixe indecisa como tem acontecido algumas vezes. O Senhor Presidente Cox sublinhou, pela última vez esta manhã, a importância crucial dos direitos do Homem para a UE e para o trabalho deste Parlamento. Essa linha não deve limitar-se a um compromisso ao nível da retórica. Sem se deixar enredar pelos cantos de sereia da política comercial e outras, a UE deve ser capaz de transformar os compromissos cerimoniosos em práticas vivas e tomar uma posição activa mesmo em questões delicadas como as violações dos direitos humanos na China - e aqui penso em primeiro lugar na situação que se vive na Mongólia e no Tibete - ou a actuação da Rússia, antes de mais, na Chechénia. Em relação ao que foi dito, não podemos permitir também que a luta contra o terrorismo venha de algum modo a pôr em perigo os princípios mais fundamentais do Estado de direito ou os direitos do Homem, ou que estes possam ser utilizados erradamente como álibi para intervenções militares que noutros aspectos possam ser duvidosas.

Frahm
Senhor Presidente o Parlamento irá, amanhã, aprovar uma resolução excelente, apresentada por diversos grupos, cujo artigo 8º faz menção a um conjunto de países, muito embora haja países que nem sequer são aqui citados, um aspecto que importa que esta assembleia não esqueça. Gostaria especialmente, aquando da discussão do combate à tortura, de convidar o Conselho para que não esqueça a Turquia que continua a manter prisioneiros políticos em total isolamento. Gostaria de instar a que não se esqueça dos prisioneiros mantidos no CampX-ray contrário à Convenção de Genebra. Gostaria também de instar a que quando se fala de direitos políticos e sociais, não se esqueça novamente da Turquia que, neste momento, está a tentar proibir o partido HADEP, por que se aproxima do limite dos 10%. Gostaria ainda de instar a que não ignore o facto dos EUA ainda não ter ratificado o Estatuto de Roma e, consequentemente, aceitar o Tribunal Internacional de Crimes de Guerra e ainda que, quando se discute a pena de morte, ninguém se esqueça dos EUA e da China.
Gostaria ainda de dizer à Comissão que está tudo muito correcto em relação a estes acordos que são celebrados relativamente a países terceiros e que contêm cláusulas dos direitos humanos. Apenas não entendo que não se seja mais exigente e rigoroso quanto ao cumprimento dos mesmos e estou a pensar, neste contexto, especialmente no caso de Israel que tem um acordo com a UE que, claramente, não está a ser cumprido. Também não entendo que estas violações não tenham consequências, nomeadamente que não seja imediatamente denunciado o acordo.

Dupuis
Senhor Presidente, caros colegas, creio que apesar do belo discurso do Secretário de Estado de Miguel podemos tranquilamente apostar que a posição do Conselho e da União Europeia este ano, como aliás no ano passado e no ano anterior em Genebra será escandalosa, vergonhosa, cobarde, uma posição que, infelizmente, difere da defendida pelo nosso Parlamento. Julgo que podemos estar absolutamente certos, apostar cem contra um, que não haverá qualquer resolução sobre a China ou sobre o Tibete, que não haverá apoio à União Europeia em resoluções sobre a situação da mulher na Arábia Saudita, que não haverá resolução nem apoio da União a uma resolução sobre a Tunísia. Não haverá coisa nenhuma, como no ano passado - é, aliás, verdade que, no ano passado, a União Europeia conseguiu, até, ver-se livre dos Estados Unidos, este ano. Não vale a pena sequer falar da Chechénia. O Comissário Poul Nielson ainda está à procura da Chechénia no mapa-mundo. Inclusive no nosso Parlamento o deputado Oostlander e o seu cúmplice, o deputado Sakellariou (facto que ninguém estranhará) chegaram ao ponto de sabotar uma iniciativa que pretendia reunir os dois negociadores, checheno e russo. Eis a verdadeira situação dos Direitos Humanos. Julgo que não nos devemos esconder.

Mann, Thomas
Senhor Presidente, todos os anos a Convenção dos Direitos do Homem reúne em Génova e todos os anos a direcção chinesa pressiona os seus parceiros comerciais para impedir que as violações dos direitos humanos, perpetradas por Pequim, dêem entrada na ordem do dia.
Neste ano, muita coisa mudou. Os EUA não foram novamente eleitos como membro da Convenção dos Direitos do Homem, detendo, portanto, apenas o estatuto de observador. Assim sendo, a UE deixa de poder continuar a esconder-se atrás dos americanos. Não nos esquecemos da situação deplorável dos tibetanos, da proibição da sua vida religiosa e cultural, das implacáveis perseguições e detenções desde há décadas. Mesmo quando estes factos não são notícia de primeira página nos jornais, pois estas pessoas não aderem a qualquer espécie de terrorismo, não quer dizer que não estejam presentes.
Já há um ano e meio atrás, exigia o Parlamento Europeu que fosse reconhecido o Governo tibetano no exílio, no caso de as negociações entre tibetanos e chineses, sob o patrocínio das Nações Unidas, não conduzirem à autonomia do Tibete. Um representante especial da UE para o Tibete poderia, neste caso, exercer importantes funções de coordenação.
Na importante intervenção que proferiu perante esta assembleia, o Dalai Lama explicou-nos mais uma vez o seu conceito do "caminho intermédio" e exortou Pequim a encetar negociações directas sem condições preliminares.
É, portanto, mais do que tempo de a União Europeia assumir um papel activo em Génova, no sentido de ser apresentada uma resolução e de se obter para esta causa o apoio de membros responsáveis desta Comissão dos Direitos do Homem. Os chineses não podem acalentar ilusões. É certo que nos congratulamos por serem membros da OMC e por aderirem à coligação anti-terrorista internacional, mas não há nada que justifique a sua brutal repressão das minorias religiosas e étnicas, quer no Tibete, quer também no interior da Mongólia e no Turquestão Oriental. Senhor Comissário, Senhor Presidente do Conselho, é chegada a hora dos europeus! Vamos, finalmente, dar conteúdo e vida ao nosso compromisso para com o respeito incondicional dos direitos humanos.

Díez González
Senhor Presidente, apesar das previsões do senhor deputado Dupuis, a reunião da Comissão dos Direitos Humanos, em Genebra, é uma oportunidade nova para progredir no que toca ao respeito, promoção e salvaguarda dos direitos humanos.
Faz tempo que sabemos que estão globalizados em todo o mundo o sofrimento, a pobreza, os atentados contra os direitos humanos, a perseguição por razões de sexo, orientação sexual, religião, cultura ou raça. Milhões de seres humanos sentem-no diariamente. O dia 11 de Setembro nada mais fez do que recordar-nos que a insegurança também está globalizada.
Esta nova reunião de Genebra, a primeira depois desse fatídico dia, não deve fazer-nos, portanto, perder o Norte. Temos de continuar a trabalhar para defender os direitos dos cidadãos: o direito à vida, à democracia, a respirar ar puro e a que se respeitem os direitos económicos e sociais como parte inseparável dos direitos humanos. Sem esquecermos que a equação segurança-liberdade não só é uma reivindicação coerente com a nossa história comum, como é a única que garante a estabilidade e, consequentemente, a democracia.
A Europa tem de ter um papel de protagonista nesta Conferência. Temos de ser capazes de defender uma posição comum. Agora, mais do que nunca, os direitos humanos devem estar efectivamente no centro da política da União, se quisermos almejar esta aspiração de ter mais ambição política e uma única voz, forte e determinada contra quem viola os direitos humanos, uma voz que se oiça em Genebra e que permita que nos sintamos orgulhosos de sermos europeus.
Sei que parece uma utopia, que parece difícil, e é. Mas, como nos recordou Guy Verhofstadt quanto tomou posse a anterior Presidência do Conselho: "quem não crê na utopia não merece ser apelidado de europeu" .

Stockton
Senhor Presidente, a Conferência das Nações Unidas inicia-se uma semana depois das eleições presidenciais no Zimbabué. Nessa altura, resoluções compungidas a lamentar as violações dos direitos humanos perpetradas por um governo reeleito de Robert Mugabe não terão mais significado do que tiveram os protestos da então Sociedade das Nações a seguir à invasão da Abissínia por Mussolini.
A União Europeia tem estabelecido prazos e emitido ultimatos. Neste momento temos de reunir apoios da comunidade internacional para essas medidas. Temos de agradecer ao Presidente Mbeki e a outros dirigentes africanos o trabalho que desenvolveram nos bastidores, mas agora é chegada a altura de esses dirigentes falarem publicamente e com firmeza contra o regime opressor de Mugabe. Temos de garantir o total cumprimento das condições constantes dos nossos ultimatos. Temos de ter a certeza de que Robert Mugabe permitirá que uma equipa de observadores da UE acompanhe o processo eleitoral, e a UE deverá ser autorizada a escolher os elementos que vão constituir essa equipa, da qual deverão fazer parte deputados britânicos.
Os nossos observadores deverão poder deslocar-se onde quiserem e ser livres de enviarem os seus relatórios. Há que restabelecer uma verdadeira liberdade de imprensa e revogar as recentes leis relativas aos meios de comunicação social. Há que pôr definitivamente fim, sobretudo, ao assassínio, à mutilação e à intimidação dos adversários políticos. É tempo de o mundo julgar Mugabe pelos seus actos e não pelas suas promessas. Usando o mesmo critério, o mundo julgará a UE pela sua eficácia e não pela sua retórica.

de Miguel
Senhor Presidente, ouvi com muita atenção as intervenções dos deputados e, verdadeiramente, creio que o conjunto das inquietações aqui manifestadas demonstra a complexidade da extraordinária tarefa que temos pela frente para coordenar a acção da União Europeia na Comissão dos Direitos Humanos.
Sou o primeiro a reconhecer que a Comissão dos Direitos Humanos, por ser um organismo internacional no qual há que conseguir compromissos, não é, precisamente, um fórum em que a União Europeia possa impor os seus princípios e critérios; temos que estabelecer acordos com terceiros para chegar a resoluções concretas, pois não dispomos da maioria suficiente para fazer aprovar resoluções sobre a totalidade das matérias, sobretudo, no que toca aos princípios que nos são caros. Ainda que reconhecendo que muitas das resoluções da Comissão dos Direitos Humanos deixam bastante a desejar, não concordo de todo com a visão caótica e pessimista do senhor deputado Dupuis; estou mais de acordo com a visão optimista, possível e, porque não, idealista e utópica da senhora deputada Rosa Díez, que impele o Conselho a continuar a defender estes valores, valores que são nossos e que o Parlamento defende diariamente.
Ouvi enumerar muitos temas, todos muito problemáticos: China, Tunísia, Zimbabué, Turquia. Todos estes temas estão na ordem do dia. Estamos a tratá-los diariamente e, naturalmente, registaram-se progressos bastante significativos nos últimos anos.
A Comissão dos Direitos do Homem obtém, incontestavelmente, todos os anos, resultados, talvez não tão significativos como o exigiriam as nossas ambições e aspirações, mas, não há sombra de dúvida de que o que deverá animar a União Europeia é manter sempre viva a chama da defesa dos princípios fundamentais, que descrevi na minha intervenção inicial.
O Conselho sente-se confortado e amparado pelo Parlamento, ao saber que aqui está o capital da ideia de manter esses princípios, que são consubstanciais ao nosso projecto, ao projecto europeu.
Gostaria simplesmente de fazer uma observação muito concreta ao senhor deputado Stockton a respeito do Zimbabué. Naturalmente, o resultado da Comissão dos Direitos do Homem é importante para o Zimbabué, porém gostaria de recordar que já o Conselho "Assuntos Gerais" tomou, na segunda-feira passada, decisões que levaremos à prática no que respeita ao Zimbabué, a fim de deixar clara, através dos nossos actos e não apenas com as nossas palavras e aspirações, a nossa política, que conta com o apoio total do Parlamento e que foi decidida, por unanimidade, no Conselho de Ministros da União Europeia, no sentido de não admitir, nem tolerar, os comportamentos anti-democráticos do Governo do Senhor Robert Mugabe. Por conseguinte, todas as medidas acordadas pelo Conselho serão postas em prática, conjuntamente, pelo Conselho e pela Comissão.
Asseguro-lhe, Senhor Presidente, que o Conselho está plenamente empenhado na defesa dos valores e princípios comuns da nossa cultura e civilização e do nosso acervo. A União Europeia e o conjunto dos seus Estados-Membros participantes na Comissão dos Direitos do Homem são o bastião, a vanguarda, da defesa desses direitos. É esta a nossa posição. Peço apenas que o Parlamento nos confira margem de manobra e de confiança para a defesa destes interesses, que são os nossos, os interesses da nossa cultura e da nossa civilização, com a maior veemência possível, para que sejam uma realidade na comunidade internacional, a qual, naturalmente, é muito complexa e a qual, infelizmente, a União Europeia não pode orientar por completo e exclusivamente. Obviamente, o nosso contributo e o nosso empenho jamais estarão em causa.

Nielson
Estou de acordo com praticamente tudo o que se disse neste debate. Avançar na agenda de trabalhos relativa aos direitos humanos não difere basicamente de qualquer outra actividade em matéria de política internacional. Há que entender este facto. Aquilo que é possível fazer numa dada situação num dado caso faz parte dos progressos políticos mais vastos realizados num determinado momento, ou da falta deles. A verdade é que não temos uma entidade à parte na sociedade internacional, na qual possamos discutir os direitos humanos por si só. A política está sempre presente, faz sempre parte desta discussão, em especial quando falamos desta questão a nível internacional. Por isso temos de nos munir de algo a que poderíamos chamar pragmatismo robusto, para sermos suficientemente fortes para nos mantermos em campo e suficientemente pragmáticos para sabermos se podemos avançar ou não num determinado caso.
Quanto ao Zimbabué, posso informar o Parlamento de que estamos agora a posicionar os primeiros observadores do processo eleitoral. Já temos pessoas em Harare que estão a receber preparação para actuarem como observadores eleitorais. Teremos, assim, dez a quinze pessoas que formarão a equipa de observadores a longo prazo. Também tenho o prazer de informar o Parlamento de que Pierre Schori chefiará a equipa de observadores europeus durante as eleições no Zimbabué.
Não devemos tomar como certo que vamos ser capazes de levar a cabo uma observação eficaz do processo eleitoral. Estamos a dar prioridade à questão do posicionamento, para podermos efectuar essa observação o melhor possível e com uma representação o mais ampla possível da totalidade da Europa na nossa equipa. Mas a principal prioridade é realizarmos, de facto, o nosso trabalho e não sermos marginalizados por qualquer manobra táctica ou política. Sem este trabalho de observação não teremos uma base satisfatória para julgarmos definitivamente o processo. Relativamente ao Zimbabué, não há nada que seja fácil. Não estou em posição de manifestar optimismo nem pessimismo, mas até agora estamos a envidar os maiores esforços para garantir que estaremos presentes naquele país com uma equipa eficaz de observadores para acompanharmos as eleições do próximo mês.

Presidente
Comunico que recebi, nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento, seis propostas de resolução.
A votação terá lugar quinta-feira, às 12H00.

Relações PE - Parlamentos nacionais
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0023/2002) do deputado Napolitano, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre as relações entre o Parlamento Europeu e os Parlamentos nacionais no âmbito da construção europeia (2001/2023(INI)).

Napolitano
Senhor Presidente, a Convenção que está prestes a ter início não cumprirá o seu mandato se não der respostas convincentes a esta questão crucial: como garantir a democraticidade do processo de construção europeia? Este é o ponto de partida do relatório, aprovado pela Comissão dos Assuntos Constitucionais e hoje submetido à apreciação do Parlamento em sessão plenária.
É certo que todos sabemos que a Convenção deve redefinir as missões da União, o seu papel no mundo, no desenvolvimento global e na construção da paz, bem como as suas políticas de crescimento, de coesão e de segurança na liberdade e na justiça. Mas nem pensar em considerar tudo o resto como meros aspectos técnico-institucionais, exercícios abstractos de engenharia institucional, incapazes de interessar aos cidadãos.
Se a causa europeia perdeu consenso entre os cidadãos, também é porque eles se têm sentido estranhos a demasiadas decisões da União, perante a dificuldade de influenciá-las e até de compreendê-las. Para voltar a ganhar consenso é indispensável tornar muito claro para todos quem toma as decisões no seio da União, a forma como as decisões podem ser tornadas transparentes, compreensíveis e controláveis e através de que instituições os cidadãos podem ser eficazmente representados na Europa. Tudo isto são, precisamente, questões de democracia, questões vitais de democracia. O papel da instituição parlamentar é fundamental para esse fim, ainda que, por si só, não resolutivo.
Impõe-se desde já uma decisão clara e consequente com vista ao reforço da instituição parlamentar na arquitectura da União, a uma maior parlamentarização da União, independentemente dos progressos já realizados ao longo dos anos 90. Essa parlamentarização deve assentar sobre dois pilares, o pilar do Parlamento Europeu e o pilar dos parlamentos nacionais. Um e outros contribuem igualmente para a legitimação democrática da União Europeia enquanto união de cidadãos, de povos, e não só de Estados. Quero ser mais explícito: se, como Parlamento Europeu, pecámos por um certo exclusivismo, devemos libertar-nos dessa atitude. Há que limpar o terreno de toda e qualquer desconfiança recíproca entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais; devemos compreender as preocupações destes últimos e sugerir as respostas correctas.
O relatório que estou a apresentar-vos aponta o que é necessário fazer-se em três direcções: primeiro, maiores poderes de orientação e de controlo para os parlamentos nacionais relativamente aos seus respectivos governos e o exercício eficaz desses mesmos poderes; segundo, uma colaboração cada vez mais estreita e sistemática entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais, inclusivamente através de um acordo interparlamentar assinado pelos respectivos presidentes. É uma ideia nova, que confio de modo especial à iniciativa do Presidente deste nosso Parlamento; terceiro, atribuições aos parlamentos, tanto nacionais como europeu, de um poder constituinte, partilhado com os governos e com a Comissão, como na Convenção - que está prestes a iniciar os seus trabalhos - em matéria de revisão dos Tratados e, neste momento, com o objectivo de uma verdadeira Constituição europeia.
Estas são as soluções válidas que devemos tentar conseguir e não as que poderiam levar-nos a confundir os papéis do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais e a sobrecarregar mais a arquitectura institucional e os mecanismos de decisão da União.
Em especial - como foi salientado num angustiado relatório da Câmara dos Lordes - uma segunda Câmara, constituída por deputados nacionais, representaria an unreal solution to some real problems.
Espero sinceramente que o espírito deste relatório seja bem compreendido e apreciado e que, com o vosso acordo, a Convenção possa beneficiar do nosso contributo.

Queiró
Senhor Presidente, como salientou o colega Napolitano, a questão das relações entre os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu é um dos temas centrais da agenda da Convenção que está prestes a iniciar os seus trabalhos. Daí a oportunidade do debate do presente relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais, no qual se integra o parecer da Comissão dos Assuntos Externos de que tive a honra de ser relator.
Na minha perspectiva pessoal, o relatório do colega Napolitano contém muitos méritos, e por isso o felicito, mas defende igualmente algumas opções que são passíveis de crítica política. Na qualidade em que aqui intervenho devo, contudo, cingir-me à enunciação dos objectivos prosseguidos no parecer da minha comissão, os quais encontraram eco parcial nas propostas de resolução aqui em debate, sobretudo nos seus números 13, 14 e 15.
Quanto à política externa e de segurança comum, incluindo a defesa, a qual, como é sabido, se mantém essencialmente na esfera intergovernamental, o enunciado da questão é relativamente simples: de um lado, o Parlamento Europeu exerce a sua função de controlo com base nos direitos de informação e consulta que lhe são conferidos pelo artigo 21º do Tratado, a que se junta o poder orçamental de aprovação das despesas operacionais em matéria de gestão civil das crises e os encargos administrativos associados; do outro, os parlamentos nacionais não participam verdadeiramente na elaboração de tal política, embora exerçam competências decisivas no domínio das despesas militares dos respectivos países, as quais têm depois forte incidência nos meios operacionais colocados à disposição da PESC.
As disposições do tipo V do Tratado da União impõem aos Estados membros a observância dos princípios da coordenação e da solidariedade mútua na definição e execução da PESC, pelo que este défice democrático e parlamentar deve ser corrigido. Saliento pelo seu significado e importância a proposta de convocação regular e conjunta, pelo Parlamento Europeu e pelo parlamento do Estado membro que assegura a Presidência, de uma conferência parlamentar consagrada à PESC, composta pelo Parlamento Europeu e pelos parlamentos nacionais, e destinada precisamente a intensificar uma indispensável troca de informações neste domínio.
No quadro actual e institucional, esta conferência permitiria aos diferentes parlamentos efectuarem mais eficazmente o seu trabalho em função das competências respectivas. Mas não só: com esta proposta damos igualmente corpo ao princípio de que tanto o Parlamento Europeu como os parlamentos nacionais representam os povos no seio da União Europeia, uma vez que ambos são eleitos directamente pelos cidadãos e garantes plenos do exercício da democracia.

MacCormick
. (EN) Senhor Presidente, enquanto relator de um parecer, gostaria de manifestar aqui o enorme prazer que foi para mim trabalhar ao lado de um parlamentar tão ilustre como o senhor deputado Napolitano, autor deste excelente relatório.
Existem poucas diferenças entre o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o relatório do senhor deputado. Queremos em particular apoiar firmemente o ponto da sua conclusão em que afirma que a chamada segunda câmara da legislatura europeia constituiria uma impraticável terceira câmara, e estamos muito satisfeitos por essa sugestão ter sido tão cuidadosamente refutada por alguém dum dos países donde ela tinha surgido, nomeadamente o Reino Unido.
No que se refere ao relatório propriamente dito, as recomendações da Comissão dos Assuntos Jurídicos foram em grande parte adoptadas pelo relator da Comissão dos Assuntos Constitucionais. O nosso nº 1, que se refere à colaboração entre os parlamentos da União, está bem coberto no seu nº 10; o nosso nº 2, sobre a importância da participação dos representantes do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais na futura Convenção, foi adoptado pelo senhor deputado Napolitano.
Esta matéria é muito importante porque aborda a necessidade dum debate vigoroso ao nível da Convenção, para ver se conseguimos obter um consenso. Alguns rumores provenientes da direcção do Senhor Giscard D' Estaing sugerem que, segundo ele, não há necessidade de debate, porque tudo será tornado claro pela presidência. Se isso é verdade, teremos que o dissuadir. Esta tem que ser uma Convenção em que vai haver debate. Veja-se o nº 4, que reaparece como nº 12 no relatório Napolitano. Finalmente, o único ponto de discórdia entre a Comissão dos Assuntos Jurídicos e o senhor deputado Napolitano reside em saber se deve ou não haver uma menção expressa e clara neste relatório ao papel dos parlamentos regionais dotados de poderes legislativos. Entendo firmemente que deve haver. A Comissão dos Assuntos Jurídicos votou claramente a seu favor e o meu grupo apresentou também algumas alterações.
O senhor deputado Napolitano afirmou-me em privado que considera que esta questão poderia ser retomada noutra ocasião através da Comissão dos Assuntos Constitucionais. Se amanhã ele for capaz de apresentar uma garantia nesse sentido, poderemos reconsiderar a nossa posição. Falarei com ele em privado sobre este assunto. Seria bom se pudéssemos avançar com o máximo acordo. Entretanto, peço ao Parlamento que se concentre neste nº 3 e nas alterações paralelas apresentadas por mim próprio e pelos meus colegas.

Inglewood
Senhor Presidente, como os colegas sabem, existe hoje por toda a Europa um descontentamento popular relativamente à aparente clivagem da Europa em relação à vida de todos os dias. O processo político europeu é largamente visto como uma preocupação de elites com pouca ou nenhuma relevância para muitos daqueles que estão fora da classe política. Muito justamente, as preocupações sobre esta matéria atravessam as fronteiras nacionais e as divisões ideológicas. É a vontade de tentar apaziguar este descontentamento que está na base do relatório do senhor deputado Napolitano, que nós, no Grupo PPE-DE, apoiamos.
Tem havido um grande número de respostas a este infeliz e inaceitável estado de coisas, uma das quais incluía a sugestão da criação duma segunda câmara parlamentar europeia constituída por parlamentares nacionais. As conclusões deste relatório, como o relator já mencionou, fazem eco de um relatório recentemente publicado pela Câmara dos Lordes, no meu país, já que reconhecem o importante papel dos parlamentos nacionais, mas rejeitam o argumento a favor duma segunda câmara. Em vez de complicar ainda mais o processo político europeu, este relatório reconhece que cabe ao Parlamento Europeu na sua esfera, e aos parlamentos nacionais nas suas respectivas esferas, de acordo com as suas próprias tradições nacionais, controlar cuidadosamente a actuação dos seus governos no que se refere aos negócios e actividades europeias, ao nível do Conselho de Ministros.
Já se chegou justamente a um consenso de que uma componente importante na reconciliação da Europa com a vida política nacional, e através dela com os cidadãos europeus, poderá ser obtida através duma aliança entre o Parlamento Europeu e os parlamentos e políticos nacionais, que actualmente parecem dar pouca importância a uma análise cuidadosa e abrangente das questões europeias. Neste relatório, o senhor deputado Napolitano, como convém ao distinto Presidente e relator da Comissão dos Assuntos Constitucionais, teceu com grande habilidade uma abordagem para melhorar as relações entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais e para reforçar a cooperação entre eles.
Os constitucionalistas mais pedantes e puristas de algum Estado-Membro poderão implicar com certos pormenores, mas este relatório fornece um modelo de acção que não poderá ser aplicado por qualquer parlamento isoladamente. As alterações têm que ter lugar num quadro mais vasto de mudança e de abertura democrática em todas as vertentes. Se a abertura política e democrática e a aceitabilidade têm importância - e nenhum grupo político nesta assembleia acredita mais nelas do que o Grupo PPE-DE - então o relatório Napolitano representa um ponto de partida importante. Mas agora não podemos deitar-nos complacentemente à sombra dos louros. Este relatório representa palavras; temos agora que garantir acções. A mudança, de acordo com o impulso imprimido pelas conclusões do relatório e catalizada pela Convenção de Laeken, como o próprio relator sublinhou, é necessária para começar a corrigir o défice democrático no sistema político Europeu que, a ser negligenciado, se pode tornar muito nefasto.

Poos
Senhor Presidente, Senhor Comissário, a acreditar nas sondagens do último eurobarómetro, os cidadãos europeus têm mais confiança na sua polícia do que nas suas instituições parlamentares. Este índice é alarmante e devia preocupar, em primeiro lugar, os representantes eleitos pelo povo, que deveriam trabalhar em conjunto para eliminar as razões daqueles resultados. Está em jogo a legitimidade dos regimes democráticos.
Cabe aos deputados de cada Estado-Membro eliminar os défices democráticos existentes a nível nacional, pois também os há. No relatório que hoje nos ocupa, os deputados europeus são chamados a examinar como poderia ser reforçado o papel dos parlamentos nacionais na construção europeia, não em detrimento mas em concertação com o papel do Parlamento Europeu.
O nosso relator, o professor Napolitano, propõe algumas medidas concretas que recolhem o apoio do Partido Socialista e que, em minha opinião, poderiam, facilmente, encontrar unanimidade na Convenção. Muito sensatamente, pede que os poderes dos parlamentos nacionais sejam reforçados em relação ao respectivo governo, a montante das tomadas de decisão no Conselho.
Nalguns dos nossos países membros este processo de influência está bem organizado. Noutros não existe, nem sequer a nível embrionário. Os parlamentos nacionais deixam, pura e simplesmente, os respectivos governos agir e só depois é que se queixam.
Com toda a razão, o nosso relator afasta, também, a ideia de uma segunda ou, mesmo, terceira câmara legislativa. Essa nova instituição perde qualquer razão de ser perante a pergunta "Para quê?"
A institucionalização da Convenção, com a participação dos parlamentos nacionais, é outro meio para exercer uma influência bem necessária no estádio preparatório das grandes reformas. É evidente que este método preconizado pelo Parlamento Europeu se impõe doravante para a reforma do Tratado e poderíamos ir muito além da matéria constitucional. Por que não convocar, por exemplo, uma convenção que prepare o próximo programa financeiro plurianual da União Europeia? Se este pacote financeiro tiver de incluir um novo recurso próprio sob a forma de imposto europeu, parece-me indispensável que os representantes dos parlamentos nacionais o discutam desde a primeira hora.

Duff
Senhor Presidente, a mensagem essencial deste excelente relatório, que o Grupo Liberal apoia firmemente, a sua verdadeira mensagem central é a de que os parlamentos nacionais podem, e devem, contribuir mais para o sistema político da União Europeia. Mas têm que se centrar naquilo que fazem melhor e não em passar por cima das prerrogativas do Parlamento Europeu.
Aquilo em que os parlamentos nacionais têm que melhorar é na verificação cuidadosa e no controlo do poder executivo do Conselho. Aquilo que eles fazem pior é criticar a posteriori os poderes legislativos do Parlamento Europeu. É por isso que rejeitamos firmemente as propostas britânicas de criação duma terceira câmara legislativa, composta por deputados nacionais, cuja função seria "policiar a subsidiariedade" . Um tal intruso nacional dentro do ninho federal arruinaria o processo de co-decisão, que constitui a fórmula-chave no processo para a União se tornar uma democracia parlamentar pós-nacional madura. Uma tal câmara estaria cheia de cãezinhos amestrados do Conselho, e seria apenas um ridículo simulacro de envolvimento parlamentar nas questões europeias a nível nacional. Espero que o Governo Britânico esteja atento ao debate sobre esta matéria na Convenção e que depois retire a sua perigosa e obscurantista proposta.

Voggenhuber
Senhor Presidente, os Verdes saúdam efusivamente o relatório apresentado. Trata-se de um relatório excepcional que esclarece de forma bastante clara o papel e as incumbências dos Parlamentos nacionais ao nível da legitimação e do controlo dos governos nacionais, quando estes actuam como legisladores no Conselho, ao nível da cooperação intergovernamental, em que este controlo não funciona adequadamente, mas também ao nível da participação dos Parlamentos nacionais no desenvolvimento constitucional da Europa, tendo como referência a palavra "convenção" .
Neste contexto, é interessante a forma como esta questão surge sistematicamente na ordem do dia. É que não existe qualquer espécie de conflito entre o Parlamento Europeu e os Parlamentos nacionais nem qualquer espécie de falta de clareza quanto às suas funções. Quer-me parecer que este pretenso conflito vem a lume quando o Conselho e os governos nacionais se pretendem opor à pretensão do Parlamento Europeu de se tornar um Parlamento pleno e desenvolvido. Aí tenta-se sugerir que o parlamentarismo ao nível europeu prejudica os Parlamentos nacionais. Trata-se de um argumento falso, mas sistemático, uma autêntica mistificação. Fabricando este descontentamento entre os Parlamentos, pretende-se manter a posição dominante do Conselho.
O parlamentarismo na Europa é, contudo, algo de indivisível. O compromisso para com a democracia parlamentar também se reflecte ao nível europeu. Daí que este Parlamento devesse levar a sério determinados pré-avisos do Presidente designado da convenção, o qual há semanas, através da imprensa e não em contacto directo, e sem que seja confirmado pela convenção, vem exprimindo pontos de vista acerca desta assembleia constituinte, que pouco têm a ver com o que é exigido por este Parlamento e pouco têm a ver com o desenvolvimento de uma democracia europeia e de um parlamentarismo europeu. Daqui lanço o meu apelo veemente a esta câmara no sentido de contribuir para que a convenção venha a ser uma convenção de trabalho, uma convenção parlamentar, uma convenção pública e não, como até aqui, uma fachada para a legitimação do Conselho.

Kaufmann
Senhor Presidente, o papel dos Parlamentos nacionais encontra-se, com efeito, fixado nos Tratados, mas o "défice democrático" , que é no essencial um défice de controlo em relação aos respectivos governos nacionais, aumentou na sequência da integração europeia. A falta de poderes de controlo e a ausência da informação devida pelos governos, impossibilitam frequentemente os Parlamentos nacionais de levar a cabo a sua função. Há que pôr cobro a este tipo de situação, havendo que reforçar as competências de controlo dos Parlamentos nacionais perante os seus governos. Assim sendo, apoio particularmente as declarações do nº 1 do relatório.
Claro que também é necessária uma melhor colaboração dos Parlamentos nacionais com o nosso Parlamento, em especial nos domínios da política da União que assentam sobre a cooperação intergovernamental. Na qualidade de membro da Convenção que elaborará uma Constituição europeia gostaria de salientar expressamente o nº17 e referir que não subscrevo propostas como a do Ministro alemão dos Negócios Estrangeiros. O peso excessivo dos executivos constitui o grande problema. Necessitamos de uma profunda democratização e parlamentarização da União Europeia, bem como de um claro reforço constitucional dos Parlamentos existentes, mas não da instituição de uma nova câmara.

Bigliardo
Senhor Presidente, caros colegas, interpretando também o pensamento da minha delegação, considero que foi uma decisão acertada a de se confiar a elaboração deste relatório ao colega Giorgio Napolitano, o qual soube muito bem identificar, na preocupação relativa ao desequilíbrio entre os poderes atribuídos às instituições executivas e as possibilidades reconhecidas aos parlamentos no seu conjunto, um dos aspectos principais em que se baseou o seu relatório.
Com efeito, Senhor Presidente, há anos que o Parlamento Europeu tem vindo a manifestar esta preocupação, para a qual o relatório do colega Napolitano traz um primeiro remédio eficaz, em perfeita sintonia e harmonia com o Tratado de Maastricht e o Tratado de Amesterdão.
O segundo aspecto importante deste relatório tem a ver com uma questão para a qual já tive oportunidade de chamar a atenção, há uns meses atrás, precisamente ao Embaixador italiano, antes de a qualquer outra pessoa, uma vez que se trata de um problema sobretudo italiano: a questão da incompatibilidade existente entre o mandato de deputado europeu, por um lado, e, por outro lado, o mandato de deputado nacional, conselheiro regional e - gostaria de acrescentar baixinho, pedindo ao senhor deputado Napolitano o favor de tomar nota - presidente da Câmara de uma grande cidade.
Na verdade, se o Parlamento Europeu tem de recuperar o seu papel político, será necessário elevar também, acima do nível do debate, o papel das presenças dos deputados europeus em Bruxelas e em Estrasburgo.
O terceiro aspecto que faço questão de salientar é a inteligente e categórica recusa que este relatório opõe a uma Câmara composta por representantes de parlamentos nacionais, a fim de evitar uma sobrecarga em termos de decisão mas, sobretudo, para separar melhor as diferentes competências dos parlamentos.
Por conseguinte, estamos a avançar no sentido de um acordo institucional que esperamos que o Senhor Presidente Pat Cox, aceitando o convite do senhor deputado Napolitano, esteja disposto a iniciar. Estamos a avançar no sentido de um processo de elevação do papel institucional dos parlamentos, aos quais é confiada, por escolha popular, a arte da política e da governação, contra todo e qualquer aspecto decididamente antiquado de concentração do poder executivo nas mãos de instituições não legitimadas pelo voto popular.
Aproveito, pois, esta oportunidade para agradecer ao senhor deputado Napolitano o excelente e brilhante trabalho realizado.

Abitbol
Senhor Presidente, Senhor Comissário, desde o início a Europa - aquilo a que chamamos Europa, a saber, o quase-Estado que faz a lei em Bruxelas e, em menor medida, aqui, que administra a justiça no Luxemburgo e que cunha moeda em Frankfurt - procura desesperadamente a legitimidade, sem a qual a sua própria existência está sujeita a caução. A melhor prova da falta de legitimidade é que os povos europeus, quando consultados, não estão nada interessados na Europa como cabalmente mostraram, recente e sucessivamente, os povos dinamarquês e irlandês.
O relatório do Presidente Napolitano, a quem agradeço, procura a resposta para a dúvida existencial que de tempos a tempos nos assalta (e a que poderíamos chamar "remorso democrático" ) numa espécie de parlamentarização híbrida, experiência arriscada em que parlamentos nacionais e Parlamento Europeu negociariam entre si, numa espécie de no man' s land democrática, tão vaga quanto opaca. Senhor Presidente, Senhor Comissário, a legitimidade apenas pode ser conferida pelos próprios povos, através de consulta directa, não desce até nós como o Espírito Santo a partir da reflexão de areópagos distintos como a nossa futura Convenção e, a fortiori, o seu praesidium, última encarnação daquilo a que, em tempos, se dava o nome de despotismo iluminado. A construção da Europa deve associar povos e não instituições. De outro modo, aquilo a que continuaremos a chamar Europa será uma abstracção cada vez mais alheia ao coração dos Europeus, como demonstrou à saciedade o último eurobarómetro.

Berthu
Senhor Presidente, o relatório Napolitano sobre as relações entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais parte da sensata constatação de um grave desequilíbrio na União Europeia entre instâncias executivas com competências alargadas e um poder parlamentar ainda demasiado fraco. Daí deduz, mais uma vez sensatamente, o risco de um défice democrático crescente.
Como podemos, então, corrigir essa falha? Embora o senhor deputado Napolitano dê provas de certa abertura relativamente às posições tradicionais do Parlamento Europeu, não me parece que o seu relatório consiga ainda o justo equilíbrio quando pede a extensão dos poderes desta assembleia e deixa aos parlamentos nacionais um papel indirecto, quase sempre ilusório, misturando tudo sob o termo vago de "parlamentarização" .
Em nosso entender, esse mau equilíbrio deve-se a uma omissão. Em parte alguma do relatório se diz que o Parlamento Europeu é uma assembleia dotada de meras competências de atribuição e que só os parlamentos nacionais têm plena soberania. Mais grave, em parte alguma se diz que esta desigualdade jurídica é acompanhada por uma desigualdade de legitimidade política aos olhos dos cidadãos. Não será possível proceder a reformas úteis na União se ocultarmos realidades tão gritantes.
Pelo exposto, anexei ao relatório Napolitano uma opinião minoritária que explica que não haverá verdadeira democratização da União sem revalorização dos parlamentos nacionais e enquanto estes não obtiverem poder directo no processo de decisão europeu. Explico pormenorizadamente os meios para tal num relatório apresentado ao intergrupo SOS Democracia que será levado à próxima Convenção.

Gil-Robles Gil-Delgado
Senhor Presidente, as minhas primeiras palavras são para felicitar o Presidente Napolitano pelo seu relatório, a que é hoje devido um justo louvor, e as propostas de alteração apresentadas pelo meu grupo político visaram, não aspectos de fundo, mas essencialmente o seu aperfeiçoamento.
O relatório começa por deixar bem claro que o Parlamento Europeu e os Parlamentos nacionais representam plenamente, cada um no seu âmbito respectivo, os povos da União Europeia que são, Senhor Deputado Berthu, os titulares da soberania, conforme disposto, há mais de um século, nas respectivas Constituições.
Agradeço, nesse sentido, ao relator, o facto de ter aceite a minha alteração. Ao apresentá-la, foi meu intuito recordar esta posição extrema, invariavelmente invocada por todos quantos pretendem valorizar uma instituição à custa das demais. Francamente, essa atitude afigura-se-me - perdoem-me a expressão - ridícula.
O cidadão europeu necessita de um Parlamento Europeu e necessita dos seus parlamentos nacionais, sendo necessário que as relações entre um e os outros se pautem pela colaboração, não pela rivalidade.
No relatório que hoje nos é proposto, não só se reitera o carácter imperioso dessa colaboração, como - a meu ver com grande realismo - se solicita que esta seja organizada mediante um acordo inter-parlamentar a fim de melhor aproveitar as disponibilidades. Trata-se de aperfeiçoar a informação mútua e evitar a sobreposição entre as diversas actividades de cooperação.
São igualmente recordadas as competências dos parlamentos nacionais, não só no que respeita aos Governos dos Estados-Membros, mas em aplicação do direito comunitário. Resulta evidente que se trata de poderes muito mais amplos do que habitualmente se sabe e afirma . Se os parlamentos nacionais não querem exercê-los, é lá com eles.
Senhor Presidente, os Parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu têm que colaborar, não entrar em rivalidades. O relatório do Presidente Napolitano aplica, sem a citar, a máxima espanhola que requer "as coisas claras e o chocolate espesso" . Numa perspectiva de cordialidade e simpatia para com os parlamentos nacionais, deixa as coisas claras e estende a mão a uma colaboração espessa, sólida e substancial. Dêmos-lhe um voto favorável.

Tsatsos
Senhor Presidente, Senhor Comissário, o carácter democrático das instituições europeias não significa apenas fortalecimento da Europa dos valores mas é também uma condição prévia da sua existência, especialmente na perspectiva do alargamento. Se a distância entre as Instituições e os cidadãos aumentar, depressa chegará o momento em que os cidadãos nos rejeitarão.
O papel dos parlamentos nacionais insere-se dentro da lógica que entende a União Europeia não só como uma união de Estados mas também como uma união de povos. Enquanto união de povos, é representada pelo Parlamento Europeu e, enquanto união de Estados, pelos órgãos dos Estados, os quais no entanto assentam na confiança dos parlamentos nacionais. Um Parlamento Europeu forte e parlamentos nacionais fortes. A colaboração dos governos nacionais nas decisões do Conselho de Ministros deve ser perceptível, controlável e legitimada pelos parlamentos nacionais. São os parlamentos nacionais que aproximam os cidadãos nacionais dos desenvolvimentos da União Europeia e que os fazem sentir-se também cidadãos europeus.
Surge assim a necessidade imediata de realizar reformas constitucionais a nível nacional, segundo a análise feita por Giorgio Napolitano no seu excelente relatório, a fim de que a política europeia dos Estados mergulhe permanentemente nas águas dos parlamentos nacionais. Isso pressupõe novos mecanismos de fluxo de informações da União para os parlamentos nacionais e o seu reforço institucional.
Considero que se reveste de importância histórica a forte presença dos parlamentos nacionais na Convenção convocada para preparar a próxima revisão dos Tratados. E muito embora as propostas dessa Convenção não vinculem juridicamente a próxima Conferência Intergovernamental, a sua legitimidade democrática dificilmente permitirá que as suas propostas sejam ignoradas. Todavia, os parlamentos nacionais não deverão estar representados num novo órgão europeu que vai ser integrado nos procedimentos europeus que em todo o caso são complexos. O reforço do papel dos parlamentos nacionais na legitimação das decisões europeias reforça o respectivo procedimento, mas ao mesmo tempo dignifica também o papel dos Estados nacionais como tipificação jurídica e cultural dos povos na apaixonante construção unificadora. Mais uma vez, os nossos sinceros agradecimentos pelo excelente relatório de Giorgio Napolitano.

Dybkjær
Senhor Presidente, gostaria igualmente de me juntar às felicitações e congratular o Presidente da comissão competente quanto à matéria de fundo, que também é o relator deste relatório. O relatório que foi elaborado é excelente e constitui uma boa base, tanto para continuar o diálogo com os parlamentos nacionais como para que a comissão competente quanto à matéria de fundo possa exercer a sua influência no âmbito da colaboração com a Convenção, na medida em que vai ser realmente necessário desenvolver todos os esforços, quer ao nível da delegação do Parlamento Europeu à Convenção, quer no âmbito da própria comissão, pelo que espero que as coisas continuem a evoluir neste sentido. Na verdade temos estado a desenvolver, ao longo destes anos, um projecto incrivelmente empolgante e que visa a construção de uma democracia internacional que tenha o apoio dos cidadãos. Porque apesar de esta cooperação durar há já 50 anos, temos de reconhecer que, enquanto por um lado estamos apenas na fase de construção, por outro não lográmos ainda obter o apoio total e a compreensão dos cidadãos para com o nosso projecto. É uma situação pela qual já passámos muitas vezes na Dinamarca, onde foi difícil conseguir o apoio dos cidadãos aos novos Tratados, experiência pela qual também se passou agora na Irlanda, e tenho a sensação que os referendos são sintomáticos em relação ao que se passa na Europa, de um modo geral, e este aspecto deve ser levado a sério.
Talvez não devamos levar especialmente a sério os dois países. Este aspecto compete aos representantes nacionais, mas penso que devemos reconhecer que se trata de algo mais do que um mero cepticismo dinamarquês/irlandês isolado. Não há nada de estranho no facto de ser difícil, porquanto nos habituamos a utilizar os parlamentos nacionais como base para a nossa democracia e agora temos, subitamente, de demonstrar que é possível ter tanto as democracias nacionais assim como uma democracia internacional e, acima de tudo, que possam funcionar em conjunto. É este o desafio e, em certa medida, penso que podemos dizer a nós próprios que talvez estejamos avançados em relação ao nosso tempo. Se não tivéssemos a UE, tal como a conhecemos hoje, teríamos sido obrigados a fazer alguma coisa em resposta ao desafio global. Na realidade admito que seria mais fácil começar do princípio, mas considero que devemos aproveitar o ponto de partida de que já dispomos.

Papayannakis
De facto, Senhor Presidente, o envolvimento dos parlamentos nacionais na construção europeia não significa novas instituições, mas um maior poder dos mesmos, no controlo, na informação, face aos respectivos Estados. Mas vejam, caros colegas, temos a Convenção onde a participação dos parlamentos nacionais assume uma importância histórica. Eles vão enviar representantes à Convenção. Mas isso não basta. Têm de lhes dar orientações claras quanto às questões que vão ser tratadas na Convenção e que equivalem à redacção de uma constituição europeia. Deve haver um debate em profundidade, seja no plenário dos parlamentos, seja em comissões parlamentares especializadas, de modo a que esses representantes venham aqui expressar não apenas as suas opiniões pessoais mas a posição geral dos seus parlamentos. Até este momento, não vi acontecer isso nos parlamentos dos Estados-Membros da União. Pelo menos ainda não aconteceu no meu país. Se os responsáveis pelo trabalho parlamentar nacional não se interessarem em organizar esse tipo de debate, receio muito que o nosso debate aqui tenha um interesse limitado.

Hager
Senhor Presidente, dos quatro temas pós-Nice, considero que o do papel dos Parlamentos nacionais assume uma particular importância, dado poder abrir caminho para o coração dos cidadãos europeus. Quando nesta casa são apresentadas importantes intervenções - mesmo em dias de maior afluência do que hoje -, é com frequência que lamento o facto de estas, mesmo assim, não irem ao encontro do interesse dos cidadãos e de funcionarmos um pouco em circuito fechado. Mas, precisamente o que está em causa é despertar esse interesse por parte dos cidadãos, inclusive também com vista a reforçar a legitimidade democrática da nossa União.
No entanto, apenas vamos ser bem sucedidos se conseguirmos fazer com que os cidadãos compreendam que a questão não é o que se passa na Europa, mas sim o facto de estar em causa o seu futuro, o facto de os seus mandatários darem forma a esse futuro e o facto de os Parlamentos nacionais poderem de certo modo não aceitar que a União exceda os limites da sua competência. O relatório em apreço pode prestar um contributo substancial neste sentido. Nesta perspectiva, endereço as minhas felicitações ao senhor relator e dou-lhe o meu apoio.

Schleicher
(PPE-DE). (DE) Senhor Presidente, caros colegas, o défice democrático na Europa é apresentado como sendo o grande problema. Lamentavelmente, é um facto que as competências de que os parlamentos nacionais abriram mão não deram até hoje na sua totalidade entrada no Parlamento Europeu, a única instituição europeia legitimada por eleições.
Este facto é da responsabilidade de todos os Estados-Membros que, até à data, se têm recusado a transferir, sob a forma de co-decisão no domínio legislativo, estas competências para o Parlamento Europeu, na sua qualidade de co-legislador. Deste modo, os Governos obtêm para si próprios, ao nível europeu, poderes legislativos e executivos que seriam impensáveis nos sistemas jurídicos nacionais. Este é que é o verdadeiro escândalo do défice democrático na Europa.
Será que ainda vamos ter de elogiar o facto de os Chefes de Estado e de Governo terem escolhido, na Cimeira de Nice, o tema das relações entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais como um dos quatro temas para a próxima Convenção e a nova Conferência Intergovernamental? O que se consegue deste modo é precisamente manter apenas um pouco mais em suspenso a falta de capacidade e a falta de vontade dos governos. Nesta linha se situa também o mal-entendido de fundo, abordado pelo colega Georges Berthu na sua opinião minoritária.
O Parlamento Europeu tem, na realidade, de procurar trabalhar ombro-a-ombro com os parlamentos nacionais, de modo a, conjuntamente, forçar os Governos a adoptar uma actuação democrática. Os dois maiores grupos políticos do Parlamento Europeu encontram-se bastante unidos nesta reivindicação, e eu agradeço a formulação apresentada no relatório Napolitano pelo colega Gil Robles do nosso grupo, bem como a alteração 21 do nosso relator. Indica-se, deste modo, o caminho correcto para o futuro. Cada nível de actuação tem de fazer o que lhe é possível e o que de si é esperado. Os parlamentos nacionais podem e devem controlar ainda melhor e mais eficazmente do que até aqui os seus governos nacionais. É neste sentido que gostaríamos de os incentivar, o que se aplica quer à actuação dos governos ao nível do Conselho aquando da elaboração da legislação europeia, quer também à gestão e controlo financeiros das dotações concedidas pela UE. O processo legislativo ao nível europeu deve ser participado e controlado pelo Parlamento Europeu.
Para finalizar, resta-me dizer que agradecemos o relatório e que esperamos que também seja levado a sério na Convenção.

Leinen
. (DE) Senhor Presidente, o relatório Napolitano representa na realidade um importante passo em direcção a uma maior clareza neste debate sobre o papel dos parlamentos na UE, sendo, por conseguinte, um importante passo com vista a mais democracia na UE. Quanto a mim, é nosso objectivo a criação de uma democracia parlamentar na União Europeia, e apenas subsequentemente será possível solucionar de modo satisfatório as questões da legitimação, da transparência e do controlo.
Uma parlamentarização da UE significa um reforço de todas as representações de povos face aos seus executivos, quer no plano nacional, quer no plano europeu. O debate sobre o papel respectivo requer naturalmente clareza intelectual, mas também clareza política. Alguns houve, entre nós, que confundiram um pouco estes dois aspectos. Há que manter os dois níveis diferenciados, relativamente ao papel dos parlamentos nacionais e relativamente ao papel do Parlamento Europeu em cada nível.
Os parlamentos detêm um papel comum em termos constituintes, tratando-se este de um papel que pertencia "de raiz" aos parlamentos e não aos governos. Daí estarmos também tão satisfeitos por termos a Convenção e por mais de dois terços dos seus membros serem provenientes dos parlamentos.
Em termos de direito secundário, do acto de legislar, temos, em contrapartida as instituições. Temos o Parlamento Europeu e o Conselho de Ministros. Também eu digo que não precisamos de qualquer espécie de terceira câmara, pois daí não advém qualquer valor acrescentado e apenas acaba por complicar todo o mecanismo de decisão. Este tipo de ideias não é adequado ao reforço da confiança dos cidadãos e tenho as minhas dúvidas a este respeito.
O importante é o reforço dos parlamentos nacionais relativamente aos seus governos nacionais. A este respeito ainda muito há a fazer e a colocar em prática. Penso, portanto, que temos de trabalhar em conjunto e chegar a um acordo.
Os meus agradecimentos ao colega Giorgio Napolitano, pois o seu relatório proporcionou-nos maior clareza, além de que, as audições havidas aqui no Parlamento, vieram também permitir obter um maior entendimento entre os parlamentos. As nossas felicitações pelo relatório apresentado e os nossos desejos de que seja aprovado por uma grande maioria.

Almeida Garrett
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de felicitar o Presidente Napolitano pelo seu relatório. O tema das relações entre os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu é um dos temas centrais do debate europeu, vai ser um dos pontos-chave dos trabalhos da Convenção e era absolutamente necessário que, para lá dos eventuais melindres e da normal diversidade de opiniões, esta Câmara se confrontasse serena e inteligentemente com ele.
Não vale a pena escamotear as dificuldades que se deparam à construção de uma Europa democrática, sobretudo no momento histórico em que, até ao nível nacional, é urgente reinventar e fortalecer a democracia representativa. Nesta fase do caminho que fazemos juntos há muitos anos e que queremos continuar a fazer com igual empenhamento em muitos outros, temos por obrigação compreender, assumir e reivindicar a especial responsabilidade que resulta de sermos nós, deputados nacionais e deputados europeus, os representantes escolhidos directamente pelos cidadãos.
É por isso indispensável avançar no sentido de os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu verem reforçadas a sua participação e controlo, quer na formação das decisões legislativas, quer no plano das orientações políticas da União Europeia. Como é claramente reconhecido neste relatório, nenhuma destas instituições parlamentares tem o exclusivo da representação dos cidadãos europeus. E daí a necessidade da sua colaboração complementar, organizada e se possível cúmplice, no respeito das suas autonomias e das suas específicas responsabilidades. E para isso não precisamos de complicar o processo decisório nem de sobrepor competências ou continuar a alimentar desconfianças. O que se pede a cada uma das instituições é que faça cada vez melhor o seu papel. Também nós aspiramos por maior envolvimento dos parlamentos nacionais no processo político e legislativo da União Europeia, e por isso estamos empenhados em ajudar a criar as condições para um efectivo acompanhamento e controle nacional dos respectivos governos na sua qualidade de membros do Conselho da União.
Termino: o diagnóstico e os caminhos apontados neste relatório abrem boas perspectivas para que o trabalho conjunto que vamos realizar na Convenção possa tornar esta nova Europa mais democrática, mais compreensível e mais próxima de todos nós, cidadãos europeus.

Martin, Hans-Peter
Senhor Presidente, o nosso novo Presidente, Pat Cox, exortou-nos a que, dentro do possível, nos visemos mutuamente nos debates. Vou tentar fazê-lo, ainda que só disponha de um minuto e meio para tal.
Relativamente ao que foi referido pelo colega Voggenhuber sobre o facto de a questão dos parlamentos nacionais estar constantemente a ser trazida para a ribalta, creio que há a acrescentar o seguinte factor: existem, naturalmente, compreensíveis episódios de inveja e frustração nos parlamentos nacionais, o que dá origem a que chegue até nós um antagonismo artificial. Neste ponto, seria útil haver uma clara delimitação de competências. Para tal, também se deseja que a Convenção actue no sentido de velar para que os parlamentares não sejam "atirados" uns contra os outros, sendo antes posto em prática o que aqui sempre tem vindo a ser referido.
Ao colega Abitbol, que lamenta constantemente o défice democrático existente na União, gostaria de dizer o seguinte: desse modo, o que se está a fazer é inverter os termos da argumentação. Precisamente o facto de termos um défice democrático não quer dizer que tenhamos de colocar mais fortemente em jogo a parte nacional. Quer antes dizer que necessitamos de tudo aquilo que reivindicamos no Parlamento Europeu, ou seja, a democratização das instituições; caso contrário chega-se a conclusões totalmente incorrectas e transmite-se aos cidadãos europeus precisamente aquilo que as democracias europeias e as pessoas preocupadas com as diferenças não pretendem, designadamente que há uma orientação unilateral por forças totalmente incontroladas, neste caso a economia.
Último ponto: é notável que não haja qualquer objecção ao nº 17 do relatório do presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais. Este facto demonstra o nosso consenso nesta matéria. Mas as alterações propostas pelos Verdes, onde se percebe que não se trata apenas de parlamentos nacionais, mas também de instituições regionais, merecem atenção e, quanto a mim, também merecem um voto favorável.

Maij-Weggen
Senhor Presidente, o senhor deputado Napolitano preparou um bom relatório sobre um dos mais delicados temas da próxima Convenção, designadamente o das relações entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais. A delicadeza deste tema fica a dever-se ao facto de os parlamentos nacionais sentirem cada vez mais que as suas competências lhes estão a ser retiradas em benefício do Parlamento Europeu. E para falar com franqueza, isso é de algum modo verdade. Desde que um conjunto de tarefas dos Estados-Membros passou a ser transmitido à União Europeia, sobretudo durante os últimos dez a vinte anos, e desde a adopção do processo de co-decisão - isto é, da atribuição de poderes legislativas ao Parlamento Europeu -, houve realmente uma transferência de competências. Não quer isso dizer que os parlamentos nacionais não tenham conservado tarefas importantes. O nº 1 da presente resolução é, por isso, extremamente claro a esse respeito. Os parlamentos nacionais têm de orientar os seus ministros no Conselho. Têm também de os controlar quando estes saem do Conselho. Além disso, cabe-lhes velar pela correcta aplicação das directivas e dos regulamentos europeus e pela correcta execução dos programas comunitários, tanto em termos de conteúdo como em termos financeiros. Se não o fizerem devidamente, como acontece no meu país - com o Fundo Social Europeu, nomeadamente -, a Comissão Europeia exige o reembolso de centenas de milhar de florins. Nesse caso, também os parlamentos nacionais não fizeram bem o seu trabalho.
Senhor Presidente, penso que a repartição de competências entre os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu não deverá transformar-se no principal ponto de discussão no seio da Convenção. Como a senhora deputada Schleicher já teve ocasião de assinalar, há sobretudo que dar atenção aos casos em que os parlamentos nacionais perderam competências que não foram transmitidas ao Parlamento Europeu. Com efeito, é aí que reside o défice democrático, e é sobretudo aí que temos, pois, de concentrar as actividades da Convenção. É essa a questão que temos de analisar com rigor, e para tanto temos de zelar por que essas competências sejam devolvidas aos parlamentos nacionais ou entregues ao Parlamento Europeu. Na realidade, isso significa, quanto a mim, a "parlamentarização" e a democratização da União Europeia e não a delegação ao Conselho de competências que pertencem aos parlamentos nacionais.

Medina Ortega
Senhor Presidente, o colega Napolitano colocou a questão nos termos correctos. São os parlamentos nacionais que, no âmbito nacional, detêm a competência legislativa, a competência orçamental e a competência de controlo.
No âmbito supranacional, essas competências apenas podem ser exercidas por um parlamento supranacional, seja qual for a estrutura que a Convenção ou a futura Conferência Intergovernamental venham a dar a esse parlamento supranacional.
O senhor deputado Napolitano salientou que importa manter esta distinção de poderes e, sobretudo, assinalou que existe um perigo efectivo de que determinados poderes escapem à competência dos parlamentos nacionais, tais como os domínios das relações externas e do terceiro pilar e que, em contrapartida, sejam cometidos a um parlamento supranacional.
Outra forma, muito mais subtil, de erodir o poder parlamentar, que está a ser objecto da nossa análise, é a emergência do chamado método aberto de coordenação da comitologia aplicada, por exemplo, no relatório Lamfalussy com possibilidades diminutas de controlo parlamentar, da auto-regulamentação ou co-regulamentação. Creio que se trata de um aspecto que o relatório Napolitano também refere e que deve merecer a nossa atenção.

Carnero González
Senhor Presidente, primeiramente, gostaria de me associar às felicitações dirigidas ao relator pelo magnífico trabalho realizado.
Obviamente, há que constitucionalizar a União, há que pôr termo ao "défice democrático" existente, há que estabelecer, com características próprias, uma divisão de poderes, o que pressupõe " parlamentarizar" a União, alargando as competências do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais.
Mas em que âmbitos? As competências do Parlamento Europeu, naturalmente, no tocante ao controlo e à legislação dos assuntos comunitários, e as dos parlamentos nacionais no que respeita ao controlo exercido sobre os respectivos Governos.
É certo que, em diversos Estados-Membros, esse controlo deixa bastante a desejar e constitui um peso morto para a participação dos deputados nacionais no controlo activo, na proposta das questões europeias a nível de cada país.
Há algo mais, porém: creio que, no âmbito do debate da Convenção sobre o futuro da Europa, deveria ser incluído o papel das comunidades autónomas com poderes legislativos, por forma a definir de um modo coerente e construtivo o papel que lhes cabe na União, tendo nomeadamente em vista aproximar do cidadão o processo de construção europeia e dotá-lo de uma eficácia acrescida.
Esta é também, em meu entender, a forma como deverá ser visto o papel desempenhado pelos Parlamentos das comunidades com capacidade legislativa.

Napolitano
Senhor Presidente, intervenho não só para agradecer a todos os colegas o acordo expresso e as sugestões dadas, como foi o caso da colega Maij-Weggen, relativamente às questões a aprofundar, bem como as reservas, expressas em termos bem fundamentados e estimulantes; intervenho essencialmente para dar resposta a um aspecto para o qual o colega MacCormick chamou a atenção, ou seja, para tornar público um compromisso a que eu já me havia referido em privado. Estou perfeitamente consciente - e gostaria de pedir ao senhor deputado MacCormick e aos outros colegas signatários dessas alterações que acreditassem em mim - da importância do problema dos parlamentos regionais dotados de poderes legislativos. No entanto, não creio que este seja o momento mais adequado para abordar esta questão no âmbito de um relatório que é expressamente dedicado ao papel dos parlamentos nacionais ou dos Estados-Membros. Seja como for, na minha qualidade de presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, e não só como relator, comprometo-me a providenciar no sentido de se proceder ao estudo específico dessa questão da forma que ela merece. Não gostaria que, em vez disso, a importância dessa questão fosse obscurecida por um voto negativo do Parlamento sobre as alterações apresentadas.

Barnier
Senhor Presidente, Senhores Deputados, o relatório que acabais de debater é testemunho de uma nova etapa na cooperação entre os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu. Eu diria, mesmo, que é testemunho de um espírito novo. Gostaria, Senhor Presidente Napolitano, de lhe agradecer e dar os parabéns em nome da Comissão.
A questão dos parlamentos nacionais, do papel que devem e podem ser chamados a desempenhar na futura arquitectura da União, está ligada à da subsidiariedade. Liga-se, também, à questão dessa legitimidade partilhada que acompanha a soberania partilhada. Aqui, através do papel dos parlamentos nacionais bem como da delimitação de competências na qual tem estado a trabalhar o vosso colega Alain Lamassoure, o que está em causa é, na verdade, o problema da subsidiariedade, que será um dos pontos-chave da Convenção através do processo constitucional que, dentro de poucos dias, terá início.
Deste ponto de vista, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é então da maior utilidade dispormos, desde já, dessa reflexão de grande qualidade do Parlamento Europeu que nos diga por que motivo e como devemos melhor tomar em consideração os parlamentos nacionais.
E porquê? Talvez porque esta questão, vista, quer do ângulo nacional, quer regional, não foi suficientemente tida em conta, não foi suficientemente tomada a sério pela União no passado. Afirmo-o com o recuo e o olhar que eu próprio posso ter, já que, durante vinte e dois anos, tive assento num parlamento nacional. Posso dar testemunho, como certamente muitos dos senhores deputados, de um certo sentimento de impotência dos deputados nacionais perante tantos textos que chegam de Bruxelas para aplicação apenas e não para discussão. Nesta lógica do facto consumado, a frustração dos deputados nacionais - a expressão foi utilizada por uma das senhoras deputadas - não tem a ver apenas com a Comissão mas também com o Conselho e o Parlamento Europeu.
É aqui que a vontade do Parlamento, tal como por si expressa com vigor, Senhor Presidente Napolitano, de dar início a uma nova etapa na sua relação com os parlamentos nacionais é um gesto que eu qualificaria de importante e corajoso. É um gesto que se traduz bem, há já algum tempo, no papel activo desempenhado pela vossa Assembleia na COSAC, na multiplicação de contactos formais ou informais entre deputados europeus e nacionais - posso dar testemunho de tais contactos quando se preparou o Tratado de Nice - e no incremento da cooperação administrativa.
A Comissão, naturalmente, é a favor desta nova etapa, pois está consciente do contributo que os parlamentos nacionais podem trazer à construção da União. Quanto mais essa construção progredir, e desejamos que progrida efectivamente em domínios sensíveis da soberania nacional, em particular o segundo e o terceiro pilares, tanto mais se levantará a questão da legitimidade de todo o sistema.
Objectivamente há, por exemplo, interesse partilhado em controlar melhor o que se passa no terceiro pilar, que tanto interessa aos cidadãos, e tal controlo poderia ser reforçado através da comunitarização que tanto a Comissão como o Parlamento desejam.
Por conseguinte, creio que a via a seguir pelas Instituições da União deverá respeitar dois grandes princípios. Primeiro, não opor entre si as legitimidades, pois o sufrágio universal alimenta a construção europeia de várias maneiras, directa para a vossa assembleia, indirecta para o Conselho e o Conselho Europeu. E este facto constitui, creio eu, um ponto positivo. Depois, ter em conta a repartição dos poderes própria a cada Estado, de tal modo diferem, de país para país, as prerrogativas e necessidades dos parlamentos nacionais.
Os senhores interrogam-se sobre como melhor associar os parlamentos nacionais. O próximo início da Convenção, que a maior parte dos senhores evocaram é, por si só, uma primeira resposta aos desejos expressos pelos parlamentos nacionais. Surge, como já referi, após os esforços desenvolvidos conjuntamente pelo Parlamento e a Comissão e a vontade expressa pela 23ª COSAC de Versalhes em Outubro de 2000.
Contudo, Senhoras e Senhores Deputados, embora ninguém conteste a importância ou a natureza do contributo dos parlamentos nacionais, não há, pelo menos por agora, consenso sobre a forma que esse contributo poderá assumir. O recente relatório Chevalier e Mahou, dirigido ao Conselho Europeu de Laeken, afirma-o sem ambiguidades. Sabemos, para já, que é possível abrir duas vias: ou indirectamente, através da melhoria das prerrogativas de cada parlamento nacional em cada Estado-Membro ou directamente, através da criação de novos procedimentos que permitam que os parlamentos nacionais intervenham de forma mais directa na tomada de decisões europeias.
É evidente que há que salientar e reforçar a via nacional e indirecta, assim como é evidente que é esta a via privilegiada pela maioria. Não cabe à Comissão julgar o valor de cada sistema institucional. Em contrapartida, pode afirmar o seu interesse por uma difusão de todas as boas práticas - e sabemos bem que determinadas práticas em determinados Estados-Membros são melhores do que noutros - em matéria de informação e de consulta. Pode afirmar a sua disponibilidade para estudar uma modificação do protocolo do Tratado de Amesterdão, a fim de tomar em consideração essas boas práticas.
A via europeia é mais directa e, seguramente, mais difícil visto haver, para já, desacordo nalguns pontos entre os próprios parlamentos nacionais. Porém, Senhoras e Senhores Deputados, teremos de reflectir nessa via europeia e mais directa quando quisermos, por exemplo, tornar mais claras as tarefas legislativas do Conselho ou quando fizermos o balanço das experiências que já foram levadas a cabo conjuntamente no âmbito dos trabalhos com o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais.
Pela sua parte, e tal como a vossa assembleia, a Comissão não aprova a ideia de uma nova câmara que seria, afinal, uma terceira câmara. O processo de decisão europeu já é bastante complicado tal como está, para já não referir os riscos de conflitos institucionais entre essa câmara e a vossa assembleia, com a qual a Comissão partilha e defende, há já algum tempo, determinada visão e determinada ambição para o modelo comunitário.
Para concluir, e o senhor disse-o muito bem, Senhor Presidente Napolitano, a Convenção, que ainda não começou, tratará em particular desta questão-chave que é objecto do seu relatório. Alguns pontos podem ser suscitados desde já e, sem pretender pronunciar-nos especificamente sobre assuntos tão intimamente ligados à autonomia institucional de cada Estado-Membro, o Comissário António Vitorino e eu próprio, que representaremos a Comissão na Convenção, gostaríamos de vos dizer que nos encontramos disponíveis para contribuir com as nossas ideias e cooperação para esse aprofundamento. Isso poderia acontecer, por exemplo, no que diz respeito ao papel do poder constituinte dos parlamentos nacionais ou ao seu papel na interpretação do princípio de subsidiariedade.
Quase todos os deputados falaram dessa Convenção que nos vai ocupar bastante a partir de 28 de Fevereiro. Reafirmo que uma das questões-chave do sucesso dessa Convenção, para a elevar ao maior nível de ambição possível, residirá na nossa capacidade comum de convencer, de entusiasmar, de trabalhar sinceramente com os parlamentos nacionais e deste ponto de vista, Senhor Presidente, penso que o vosso relatório é não só corajoso mas será, também, muito útil.

Presidente
Obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quinta-feira, ao meio-dia.

Gestão da política regional e Fundos Estruturais
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0006/2001) do deputado Pohjamo, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a Gestão da Política Regional e dos Fundos Estruturais (2001/2066(INI)).

Pohjamo
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, quero em primeiro lugar agradecer aos colegas pela sua participação activa na preparação deste relatório. O tema suscitou um debate muito aceso na comissão e o relatório foi objecto de propostas de alteração muito positivas. Também o representante da Comissão deu o seu contributo para este debate.
Estou contente por a posição da minha comissão ter sido unânime quanto ao objectivo principal do meu relatório. A meu ver, a unidade económica, social e regional da União é tão importante quanto o mercado comum e a união monetária. O futuro alargamento constitui um grande desafio e irá ocasionar pressões também no sentido de reformas no domínio da política regional e da gestão dos Fundos Estruturais. O objectivo do presente relatório é analisar os problemas ligados à execução prática e apresentar propostas no quadro da actual regulamentação quanto à forma de melhorar o funcionamento dos Fundos Estruturais e quanto aos aspectos a tomar em consideração na preparação da próxima reforma.
Para obter informações de base para o meu relatório, enviei um questionário bastante amplo a algumas regiões de cada Estado-Membro. Recebemos respostas de praticamente todos os Estados-Membros e através delas foram-me directamente transmitidas experiências práticas das pessoas e das regiões onde o programa está a ser executado.
Irei concentrar-me nas conclusões mais importantes deste relatório. A primeira delas é o aumento da eficácia e da utilidade. Na execução prática dos Fundos Estruturais há que procurar assegurar um aproveitamento eficaz e profícuo das dotações, a execução atempada dos projectos e a melhor qualidade possível. Nas regiões, considera-se com frequência que a gestão dos Fundos Estruturais se tornou mais difícil e mais burocrática. As regiões consideram que as regras de financiamento são complexas, parcialmente confusas e ambíguas, embora o objectivo seja certamente outro. O financiamento deve ser dirigido mais directamente para as regiões e estas devem poder especializar-se a fim de poderem aproveitar a ajuda dos Fundos Estruturais. A gestão deve ser melhorada através da cooperação entre as regiões dos Estados-Membros e a União, de modo a que sejam tomadas as medidas adequadas com base nos melhores resultados obtidos numa dada região, num dado momento. A gestão e o acompanhamento devem ser flexíveis e proporcionais à dimensão do programa ou do projecto. É preciso respeitar a regra "n+2" em matéria de financiamento.
A simplificação e a clarificação das práticas e da gestão e a obtenção de melhores resultados são os objectivos centrais deste relatório. Também o Tribunal de Contas tem criticado as práticas complicadas dos Fundos Estruturais e exigiu a sua simplificação e melhores resultados, os objectivos defendidos pela Comissão. Todavia, há ainda muito por fazer nesta matéria, tanto na Comissão como nos Estados-Membros.
A segunda conclusão diz respeito à necessidade de accionar mais rapidamente os programas. O novo período de programação foi accionado muito lentamente e a aprovação dos programas chegou a levar dois anos. Os Estados-Membros nem sempre lograram disponibilizar os seus documentos em tempo oportuno e a morosidade marcou os trâmites na Comissão. A simplificação e a clarificação ajudam igualmente a evitar atrasos. O relatório propõe como medida a divisão do trabalho preparatório em períodos, de modo a que a preparação dos programas por objectivos não coincida com a preparação das iniciativas comunitárias. Desta forma, tanto a Comissão como as regiões disporiam de mais tempo para se prepararem, evitando os actuais atrasos na passagem para a fase seguinte.
A terceira conclusão importante é que o princípio de adicionalidade deve ser respeitado. Os resultados da política regional da União foram enfraquecidos pelo facto de, ao receberem o financiamento comunitário, as regiões se verem privadas de fundos nacionais que em certos casos eram até mais elevados do que os concedidos pela União.
A quarta conclusão tem a ver com a necessidade de dar mais eficácia à avaliação e ao controlo dos Fundos Estruturais. O controlo deve concentrar-se nos resultados: quais os resultados efectivamente alcançados com o dinheiro despendido e de que maneira. O Parlamento deve dispor de canais claros e transparentes na aquisição de informações e na organização do controlo. A Comissão deve fornecer informações básicas e os relatórios necessários numa forma clara, de modo a que a comissão parlamentar e o Parlamento possam aproveitar essa informação.
Ao elaborar a recomendação para a votação, defendi as alterações que reforçam as conclusões do relatório. Os colegas fizeram também alterações de conteúdo que em si mesmas merecem apoio mas que não são do âmbito do presente relatório.

Marques
Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhor Comissário, este relatório de iniciativa do Parlamento Europeu que agora apreciamos tem total justificação: faz todo o sentido que o Parlamento Europeu analise, debata e proponha formas de melhorar a execução prática e a gestão dos fundos estruturais tendo em vista a obtenção de acréscimos de eficácia. Pese embora a reforma dos fundos estruturais culminar na Cimeira de Berlim de 1999, que introduziu substanciais melhorias no seu funcionamento, a experiência destes dois anos e meio diz-nos que existe margem para novas melhorias. A importância dos objectivos da política de coesão económica e social, de que os fundos estruturais são um instrumento fundamental, obrigam-nos a um esforço de melhoria contínua. Esforço a que todos estamos obrigados: instituições europeias, nomeadamente a Comissão, mas também os Estados membros e as regiões beneficiárias. Na verdade, impõe-se a continuação do esforço de simplificação e desburocratização do funcionamento dos fundos estruturais, pelo que se torna necessário melhorar os métodos de gestão em áreas como o financiamento, o controlo, o acompanhamento e a execução dos programas apoiados, tal como os Estados e as regiões têm de proceder a uma escolha mais criteriosa dos projectos a apoiar e efectuar o melhor aproveitamento das dotações, devendo por isso ser reforçados os mecanismos tipo "reserva de eficácia", visando incentivar e premiar as regiões que tiverem procedido ao melhor aproveitamento dos fundos estruturais.
Por outro lado, as políticas económicas nacionais não devem nunca descurar os objectivos da coesão económica e social ao nível interno, pedindo-se-lhes que sejam coerentes e não contraditórias com tais objectivos. O mesmo se diga das restantes políticas comunitárias, nomeadamente da política agrícola comum, da política de concorrência e das ajudas de Estado, que, pela importância dos instrumentos jurídicos e financeiros com que estão dotadas e se melhor orientadas para outros desígnios da coesão, poderão ser de uma enorme valia.
Detenhamo-nos, por fim, na necessidade de uma maior descentralização, ou de uma aplicação mais efectiva do princípio da subsidiariedade no contexto da política de coesão económica e social da União Europeia. Obviamente, nesta matéria ainda há campo para cometer aos Estados membros e às regiões mais responsabilidades. Os princípios da descentralização e da subsidiariedade devem ser levados até às últimas consequências. Mas atenção! Não confundamos, no contexto dos fundos estruturais, a aplicação do princípio da subsidiariedade com uma hipotética e absurda renacionalização da política de coesão económica e social da União Europeia. O princípio da subsidiariedade não poderá nunca servir de instrumento a tentativas de esvaziamento, nomeadamente de recursos financeiros, da política de coesão económica e social da União Europeia. Pelo contrário, tal princípio exige, ao nível europeu, uma efectiva política de coesão económica e social, como justifica também, perante o desafio do alargamento e do aumento drástico das assimetrias regionais deles resultantes, um reforço dos meios afectos a este verdadeiro pilar da construção europeia. Não nos esqueçamos que países como os Estados Unidos da América afectam mais recursos do que a União Europeia às suas políticas de redistribuição.
Senhor Presidente, em suma, "sim" a mais descentralização na gestão dos fundos estruturais; mas "sim" também à manutenção e ao reforço das funções essenciais da política de coesão económica e social da União Europeia, a saber, redistribuição de recursos e fomento do desenvolvimento em prol das suas regiões mais desfavorecidas.

Cerdeira Morterero
Senhor Presidente, começo por felicitar a iniciativa e o trabalho do relator, o senhor deputado Pohjamo, pois não creio que estejamos perante um relatório comum. Trata-se de um relatório de iniciativa do próprio Parlamento, no qual procuramos incluir novas ideias susceptíveis de melhorar a gestão dos Fundos Estruturais num momento crucial para toda a União Europeia e para o futuro destes Fundos.
O relatório em apreço decorre da necessidade iniludível de melhorar a gestão da política regional no seu conjunto, bem como a gestão dos Fundos Estruturais, que deverá ser dotada de maior flexibilidade, dando igualmente resposta ao mal-estar generalizado que se faz sentir no Parlamento Europeu.
O Parlamento Europeu não dispõe praticamente de qualquer margem de manobra ou projecção quando a Comissão apresenta os seus relatórios. Eis por que entendemos ser chegado o momento de dotar, por um lado os Fundos e, por outro, o Parlamento, de maior protagonismo político. Já é tempo de não ignorar os atrasos verificados na gestão destes importantes Fundos, a fim de proceder às devidas correcções e introduzir novos elementos.
Importa distinguir entre a eficiência orçamental dos Fundos e a sua eficácia real. A flexibilidade constitui, sem dúvida, um elemento susceptível de aumentar a incidência real dos Fundos Estruturais na sociedade e de contribuir para a coesão acrescida que todos desejamos.
Há que introduzir novos elementos na avaliação destes Fundos, mais parâmetros sócio-económicos, boas práticas, visibilidade e, obviamente, uma maior observância do princípio da adicionalidade. Estamos convictos que ao aprovarmos amanhã, na votação, iniciativas como estas, trazemos ideias novas que beneficiam a gestão dos Fundos Estruturais, bem como da política regional no seu conjunto. Chegaremos assim à nova Agenda 2006 com um valor acrescentado importante para todos.

Esclopé
Senhor Comissário, caros colegas, o relatório de iniciativa Pohjamo, que felicito pela sua clareza, vem mais uma vez realçar os objectivos a que deveriam responder a política regional e os Fundos Estruturais. Resultam, muito simplesmente, da verificação dos disfuncionamentos dos programas anteriores. Como é possível, então, não concordar com certo número de propostas, verdadeiras declarações de intenção que visam tornar essas programações mais eficazes?
Gostaria, contudo, de acentuar, pela minha parte, determinadas prioridades que adquirem relevância, nomeadamente no terreno, quando encontro os meus eleitores. Uma primeira observação é recorrente e refere-se à limitação dos pequenos projectos. Embora o objectivo de simplificação geral seja, sem dúvida, de louvar, não deve, sistematicamente, levar a que se privilegiem os grandes projectos, mas antes os bons projectos, os que são úteis para o desenvolvimentos e economicamente viáveis.
Uma segunda observação tem a ver com a vontade política de associar mais profundamente os Estados e as suas autoridades descentralizadas ao controlo, bem como, a montante, à elaboração dos programas; recordemos que o nível mais adequado para julgar de forma eficaz um projecto continua a ser o nível mais próximo de quem o executa.
Finalmente, quer na definição dos programas nas regiões, quer no seu acompanhamento, evolução ou, sobretudo, na instrução dos vários dossiês, tudo parece - e perdoem-me a expressão - uma "fábrica de vento" . Ora há que prestar atenção para que demasiada concertação e demasiados entraves tecnocráticos não matem os projectos e não tenham como resultado, como acontece em França, que as possibilidades financeiras sejam apenas parcialmente utilizadas.
Não posso concluir sem lançar uma dúvida quanto ao número 12 do relatório. Com efeito é, no mínimo, curioso verificar que se pede à Comissão que se intrometa na organização jurídico-administrativa dos Estados. Se são mais ou menos regionalizados é assunto que só a eles diz respeito.
Para terminar, direi que é difícil aceitar que, a coberto da regionalização, a Europa se arrogue, mais uma vez, um direito que lhe cabe tanto menos quanto tem por consequência esvaziar os Estados da sua substância.

Raschhofer
. (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, o relatório em apreço mostra claramente que, na gestão da política dos fundos estruturais, continua a haver algumas deficiências, e, sobretudo, bastante margem para melhoramentos. Há anos que leio atentamente estes relatórios e, basicamente, a lista de problemas continua sempre igual.
No âmbito da Agenda 2000 tentou-se aliás simplificar a política regional, mantendo-se, no entanto, quatro pontos centrais que merecem a minha crítica: em primeiro lugar, a falta de eficiência, em segundo, os elevados custos administrativos, em terceiro, a grande propensão para a fraude e, em quarto lugar, a falta de avaliação. Revejo-me no grande conceito europeu da solidariedade. Também é do interesse dos Estados ricos, fazer com que os mais pobres ascendam ao nível comunitário.
Mesmo assim, exijo uma reforma profunda da política regional da União. Sem que haja uma avaliação crítica desta, o futuro de uma União alargada, especialmente no que se refere ao financiamento para além de 2006, será um futuro incerto. Para que nos entendamos correctamente: o alargamento vai ter um preço - há que o dizer às pessoas. Mas, que sentido faz realmente ver a Comissão, por um lado, a propor cortes na PAC aos países candidatos, ao mesmo tempo que, por outro lado, lhes disponibiliza, em compensação, fundos estruturais acrescidos? É que estes fundos estruturais apenas podem ser plenamente aproveitados, desde que os países candidatos suportem um reendividamento dos seus orçamentos. Teve a Comissão realmente em conta este aspecto?

Presidente
Tendo-se chegado à hora prevista para o período de perguntas, o debate é interrompido neste ponto, sendo retomado às 21H00.

Período de perguntas (Conselho)
Presidente
Segue-se na ordem do dia as perguntas dirigidas ao Conselho (B5-0002/2002).

Presidente


Alexandros Alavanos
Pergunta nº 1, do deputado (H-0950/01):
Objecto: Condições de detenção desumanas nas prisões egípcias Costas Kastanias encontra-se detido desde 1989 numa prisão egípcia de alta segurança, onde cumpre uma pena de prisão perpétua e trabalhos forçados na sequência do caso do barco a motor "Thanassis". Trata-se, neste momento, do único sobrevivente, visto que os outros dois cidadãos gregos que foram condenados e detidos já morreram, vítimas das condições desumanas nas prisões egípcias. O último a perecer foi Tassos Kontogiannis, tendo a sua morte ocorrido em condições dúbias. O Conselho já foi, inclusivamente, interpelado sobre este assunto.
Uma vez que este caso impressiona vivamente a opinião pública grega, devido às condições desumanas das prisões egípcias (celas de 3x4 metros para 20 pessoas) e ao facto de a saúde de Costas Kastanias estar irremediavelmente afectada, pergunta-se ao Conselho se pretende usar a sua influência para que este preso possa purgar o resto da sua pena numa prisão grega?

de Miguel
. (ES) É-me extremamente grato também participar, em nome da Presidência do Conselho, neste período de perguntas do Parlamento Europeu, especialmente quando tão dignamente presidido.
No tocante à pergunta oral do senhor deputado Alavanos, gostaria de salientar que o Conselho não teve oportunidade de estudar os factos que o senhor deputado refere. Trata-se de um assunto que é sobretudo da competência dos Estados-Membros e que a Grécia está a tratar directamente com as autoridades egípcias. Além disso, segundo tenho conhecimento, existe um acordo bilateral entre o Egipto e a Grécia sobre o intercâmbio de presos, que tem por objectivo permitir que estes cumpram a pena no seu país de origem.
O Conselho está consciente de que as condições nas prisões egípcias podem ser duras. A Espanha enfrenta também, a título individual e enquanto Estado-Membro da União, o mesmo problema, já que este se coloca igualmente para cidadãos espanhóis que se encontram detidos em prisões egípcias.
Muito embora a cooperação financeira do Acordo de Associação entre a UE e o Egipto não aborde directamente a temática da situação nas prisões, estes dois instrumentos podem servir - e efectivamente outros Estados-Membros utilizaram-nos com esta finalidade - para sensibilizar sobre as condições de detenção e a forma como são tratados os prisioneiros.
0 Acordo de Associação, assinado em 25 de Junho de 2001, no Luxemburgo e que não entrou em vigor por ainda não terem sido depositados todos os instrumentos de ratificação, estabelece como um dos seus elementos fundamentais o respeito pelos direitos humanos.
A protecção das pessoas detidas ou encarceradas é um dos instrumentos universais dos direitos do Homem e o Programa Indicativo Nacional para o Egipto, de 2000-2004, que implica uma dotação financeira de 351 milhões de euros, inclui igualmente o apoio ao desenvolvimento da sociedade civil, à educação e ao aumento da protecção social, bem como aos direitos dos grupos mais desfavorecidos e marginalizados da sociedade egípcia.
Efectivamente, o Conselho deveria utilizar os instrumentos que lhe são facultados por este Acordo de Associação para exercer pressão sobre o Egipto, para se interessar pela sorte dos cidadãos da União Europeia que se encontram nas prisões egípcias, mas a verdade é que enquanto o Acordo não for ratificado e não tiverem sido depositados os instrumentos de ratificação não contaremos com um instrumento que nos permita fazê-lo.
Por conseguinte, entendo que é oportuno apelar aos Estados-Membros para que tanto este como outros acordos mediterrânicos que aguardam ratificação sejam ratificados o mais rapidamente possível.

Alavanos
Agradeço ao Senhor Ministro a resposta que deu. A minha pergunta é um SÏS. Temos literalmente uma crónica de morte anunciada. Em 1989, eram três os presos. Dois morreram - o último em Outubro de 2001, devido a uma amigdalite. Há vinte presos em cada cela 3×4. Lanço um apelo ao Senhor Ministro para que intervenha a favor deste morto-vivo, mas se também existirem espanhóis ou outros cidadãos europeus numa situação semelhante, apelo para que haja uma intervenção política junto das autoridades do Egipto, a fim de que eles possam expiar o resto das suas penas em cadeias dos Estados-Membros da União Europeia. De outra forma, Senhor Ministro, acabaremos por ser cúmplices, por causa da burocracia, por causa das muitas questões que temos. É uma questão que diz respeito ao Governo grego. O Governo grego não teve poder para a resolver, mas a União Europeia tem muito mais poder para o conseguir.

de Miguel
. (ES) Tomo nota do pedido reiterado do senhor deputado Alavanos e asseguro-lhe que este será apresentado ao Conselho a fim de que, caso haja essa possibilidade, a Presidência do Conselho da União Europeia envide diligências imediatas no Cairo, atendendo ao estado de saúde do prisioneiro Costas Kastanias, que é o que o senhor deputado Alavanos refere.

Presidente


Carlos Carnero González
Pergunta nº 2, do deputado (H-0952/01):
Objecto: Carácter vinculativo do nº 2 do artigo 19º da Carta dos Direitos Fundamentais no âmbito de qualquer acordo celebrado entre a UE e os Estados Unidos em matéria de extradição Segundo noticiam os meios de comunicação, a Espanha, país que assumirá a Presidência do Conselho a partir de 1 de Janeiro de 2002, propôs um pacto global UE-Estados Unidos em matéria de extradição.
Na opinião do autor da pergunta, a imprescindível colaboração entre a UE e os Estados Unidos na luta contra o terrorismo deve respeitar escrupulosamente os princípios e valores básicos do Estado de direito. Para os Estados-Membros da União, entre esses valores está a abolição da pena de morte.
Nestas circunstâncias, o autor da pergunta - em uníssono com as principais organizações defensoras dos direitos humanos - considera que qualquer acordo que venha a ser celebrado entre a UE e Washington deve respeitar formal e materialmente o artigo 19º da Carta dos Direitos Fundamentais, uma vez que a pena de morte continua em vigor nos Estados Unidos e que, além disso, vão ser criados tribunais militares neste país.
Compromete-se o Conselho a considerar plenamente vinculativo o nº 2 do artigo 19º da Carta dos Direitos Fundamentais em todo e qualquer acordo que venha a ser celebrado com os Estados Unidos em matéria de extradição?

de Miguel
. (ES) O Conselho recorda ao senhor deputado que nas conclusões do Plano de Acção do Conselho Europeu Extraordinário de 21 de Setembro, no ponto dois, se dispõe que o Conselho Europeu apela a que sejam aplicadas o mais rapidamente possível todas as convenções internacionais existentes em matéria de combate ao terrorismo, ou seja, todas as que existem no âmbito das Nações Unidas, da OCDE e de outros organismos internacionais.
A União Europeia subscreve a proposta indiana de elaborar, no seio das Nações Unidas, uma Convenção geral contra o terrorismo internacional, que deverá reforçar o impacto das acções levadas a cabo nos últimos 25 anos sob a égide das Nações Unidas.
No âmbito do seu programa, a Presidência considerou indispensável a criação de um espaço comum em que o combate a todas as formas de crime, designadamente, nas suas formas mais graves, como o terrorismo, o tráfico de seres humanos, o tráfico de estupefacientes e o branqueamento de capitais seja articulado através de critérios de regulação e actividades comuns e partilhado por todos os Estados-Membros. Neste contexto, a Presidência propõe que se definam objectivos tão relevantes como o mandado de captura europeu e a supressão dos procedimentos formais de extradição.
A Presidência considera ainda fundamental e prioritário reforçar as relações entre a União Europeia e os Estados Unidos, designadamente, no âmbito da cooperação judicial em matéria penal no que respeita ao combate ao terrorismo.
O Conselho gostaria de aproveitar esta ocasião para recordar que a questão do estatuto da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia deverá ser resolvida no âmbito do debate sobre o futuro da União.
O Conselho Europeu, reunido em Laeken em 14 e 15 de Dezembro de 2001, convocou uma Convenção para que respondesse às questões colocadas neste debate, em particular no que se refere à conveniência de incluir a Carta dos Direitos Fundamentais no Tratado de base e a referente à adesão da Comunidade Europeia à Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Sem prejuízo da resposta a esta pergunta, o Conselho recorda igualmente ao senhor deputado que o número 2 do artigo 6º do Tratado da União Europeia dispõe que "A União respeitará os direitos fundamentais tal como os garante a Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950" .
Pois bem, o artigo 3º da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, tal como se pode inferir da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, permite-nos afirmar que ninguém poderá ser afastado, expulso ou extraditado para um Estado onde exista o risco de ser submetido à pena de morte, à tortura ou a outras penas e tratamento desumanos ou degradantes.

Carnero González
Senhor Presidente em exercício do Conselho, agradeço a sua resposta, mas permita que lhe coloque novamente a pergunta.
Todos sabemos que, em matéria de luta contra o terrorismo, está a verificar-se a indispensável colaboração entre as democracias, por conseguinte, entre a União Europeia e os Estados Unidos. Tal não deve impedir, contudo, que a União Europeia defenda plenamente a observância de valores com que se identifica: no caso em apreço, a defesa da abolição da pena de morte. Infelizmente, é do conhecimento geral que, nos Estados Unidos, a pena capital continua em vigor.
Sabemos também que a Convenção se ocupará da integração da Carta dos Direitos Fundamentais na futura constituição europeia, mas a Carta foi igualmente proclamada pelo Conselho Europeu de Nice e não creio que o que se proclama tenha um valor político vinculativo para quem o faz. Nestes termos, Senhor Presidente em exercício do Conselho, invocando a sua referência à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, perguntar-lhe-ei: irá a União Europeia proceder a extradição de qualquer pessoa acusada de crimes graves, nomeadamente de terrorismo, se existe a possibilidade de, nos Estados Unidos, esta ser condenada à pena de morte ou executada?

de Miguel
. (ES) O senhor deputado Carnero González tinha assento na Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento Europeu quando eu afirmei, de forma absolutamente clara e peremptória - e que me honro de repetir -, que a União Europeia nunca - repito - nunca admitirá a extradição de um cidadão europeu, ao abrigo de um acordo de qualquer natureza com os Estados Unidos, enquanto não houver duas garantias - não uma, mas duas - : que nunca lhe será aplicada a pena de morte e que nunca será julgado por um tribunal militar como os que foram agora instituídos, na sequência dos acontecimentos de 11 de Setembro. Disse-o perante uma comissão parlamentar e repito-o, hoje, em plenário.
Acresce que, no que respeita à abolição da pena de morte, também afirmámos, aquando de um debate recente que teve lugar neste hemiciclo sobre a posição da União Europeia na Comissão dos Direitos do Homem, que uma das bandeiras da posição da Delegação da União Europeia e dos seus Estados-Membros na Comissão dos Direitos do Homem consiste precisamente em lutar pela abolição da pena de morte em todos os países do mundo, independentemente de religiões, culturas, etc.

Presidente
Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 3 caduca.

Miguel Martínez Martínez
Pergunta nº 4, do deputado (H-0958/01):
Objecto: Revisão da "posição comum sobre Cuba" O Conselho de Ministros ACP, reunido em Bruxelas nos dias 6 e 7 de Dezembro de 2001, aprovou a seguinte resolução: "O Conselho de Ministros ACP (...) 2. Convida a União Europeia a traduzir este espírito (o espírito construtivo que caracterizou a última visita da "troïka" comunitária a Havana, efectuada em 30 de Novembro, como a própria resolução supracitada o reconhece) numa revisão fundamental da sua posição comum sobre Cuba, no sentido de tratar este país de uma forma equitativa e imparcial; 3. Manifesta a sua firme esperança de que esta revisão da posição da UE conduzirá à adesão de Cuba ao Acordo ACP-CE de Cotonu, sem que lhe seja imposta qualquer condição particular ou desigual; (...).
Perante os insistentes pedidos dos países ACP, que medidas tenciona tomar o Conselho da União Europeia no sentido de uma revisão da posição comum sobre Cuba e da aceitação da assinatura por parte de Cuba do Acordo de Cotonu em condições idênticas às que foram concedidas aos outros países ACP? Deu já o Conselho, ou tenciona dar, uma resposta a este pedido do Conselho de Ministros ACP?

de Miguel
. (ES) O Parlamento Europeu está absolutamente a par do diálogo entre a União Europeia e Cuba, diálogo este que as autoridades cubanas interromperam ao anular a reunião com a Troika da União Europeia, prevista para Abril de 2000. O diálogo foi reatado em 1 e 2 de Dezembro de 2001 com a visita da Troika a Havana.
O restabelecimento do diálogo foi fruto da intensa actividade desenvolvida pela Presidência, sobre a qual o Conselho prestou informações detalhadas ao Parlamento Europeu, designadamente nas sessões de Novembro e Dezembro de 2001. O Conselho teve igualmente oportunidade de abordar esta questão aquando da reunião da Assembleia Paritária ACP-UE, que teve lugar em Bruxelas, em 29 de Outubro e 1 de Novembro de 2001. Nessa ocasião, o Conselho recordou, nomeadamente, que nunca vetara a adesão de Cuba ao Acordo de Cotonou, mas que fora Cuba quem retirara o seu pedido de adesão em Maio de 2000. O Conselho manifestou a sua disponibilidade para estudar a questão quando Cuba apresentasse oficialmente a sua candidatura em conformidade com as disposições do acordo.
Em 10 e 11 de Dezembro último, o Conselho "Assuntos Gerais" efectuou a sua décima avaliação da Posição Comum da União Europeia, tendo considerado que continuava a ser válida e constituía a base da política seguida pela União no tocante a Cuba.
O Conselho entendeu igualmente que era essencial prosseguir o diálogo já iniciado a fim de que este possa dar resultados palpáveis, nomeadamente no que se refere a uma futura cooperação, baseada no respeito dos princípios democráticos, dos direitos do Homem, das liberdades fundamentais e do Estado de direito. Neste contexto, o Conselho recordou que aguardava sinais significativos, da parte do Governo cubano, no sentido da realização dos objectivos da Posição Comum.
O Conselho reafirmou que os objectivos da União Europeia no que respeita a Cuba continuam a ser o fomento de um processo de transição para o pluralismo democrático e o respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, uma recuperação económica duradoura e a melhoria do nível de vida do povo cubano.
Após uma análise aprofundada e uma troca de informações, o Conselho constatou igualmente insuficiências graves neste domínio, em especial no que respeita ao reconhecimento e à aplicação das liberdades civis e políticas, assim como à recusa das autoridades cubanas em prever a possibilidade de introduzir reformas que conduzam a um sistema político baseado nesses valores.
No entanto, o Conselho tomou nota de alguns sinais positivos nessa matéria: uma maior liberdade religiosa, a não aplicação da pena de morte desde há dois anos, o que nos remete para o objecto da pergunta anterior e que é uma das políticas da União. Onde quer que não seja possível abolir a pena de morte, é pelo menos necessário lograr a não aplicação da mesma, assim como uma redução sensível do número de presos políticos e um aumento das ratificações dos instrumentos da ONU em matéria de direitos do Homem. Estes são os sinais positivos. O Conselho congratulou-se igualmente com a decisão do Governo cubano, adoptada na sessão de 4 de Outubro, de aprovar a adesão de Cuba a todas as Convenções da ONU contra o terrorismo.
O Conselho lembrou também a importância que a União Europeia atribui à adesão de Cuba aos princípios enunciados na Convenção das Nações Unidas relativa aos Direitos Civis e Políticos e na Convenção relativa aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, e expressa o desejo de que as Convenções possam ser assinadas o mais brevemente possível.
Por último, cumpre assinalar que, no contexto da décima avaliação da Posição Comum da União Europeia sobre Cuba, a delegação alemã fez uma declaração em que, aprovando embora as conclusões do Conselho, lança um apelo à Comissão para que elabore um quadro de cooperação eficaz a curto prazo. É intenção do Conselho avaliar a sua posição comum sobre Cuba num prazo de seis meses, à luz dos acontecimentos que tenham ocorrido nesse período.

Martínez Martínez
Não obstante a amizade e o apreço que nos merece o Presidente em exercício do Conselho, entendemos que foi um erro ter ratificado a Posição Comum. Estamos convictos de que a Posição Comum é algo de negativo, que em Cuba toda a gente, desde as autoridades à oposição e à Igreja, assim o vê e que, na sua quase totalidade, os embaixadores dos Estados-Membros da União Europeia em Havana a consideram ineficaz e, inclusivamente, contraproducente.
Em primeiro lugar, a ratificação da Posição Comum constituiu, a meu ver, um entrave considerável ao processo de diálogo que fora reaberto e que tanto nós como Vossa Excelência, Senhor Presidente, desejávamos e aguardávamos com esperança.
Perguntarei, então, o seguinte: que ireis responder, que resposta dará o Conselho aos insistentes pedidos dos países ACP para que Cuba seja tratada como os demais e lhe seja oferecido um lugar com garantias enquanto Estado signatário do Acordo de Cotonou?
É esta a pergunta que lhe faço e, usando de toda a lealdade, afirmo-lhe, Senhor Presidente em exercício do Conselho, que lha faremos de novo daqui a um mês, na Cidade do Cabo, no âmbito da Assembleia Paritária, em presença de todos os interlocutores ACP, que têm solicitado de forma unânime e reiterada que Cuba seja membro da sua comunidade.
Muito obrigado e, uma vez mais, seja bem-vindo, Senhor de Miguel.

de Miguel
. (ES) Senhor Deputado, prezado amigo, quando me fizer esta pergunta na Cidade do Cabo dar-lhe-ei a mesma resposta que lhe dou agora.
A posição da União Europeia foi sempre favorável. Comentei consigo, Senhor Deputado, que por ocasião das negociações do Acordo de Cotonou que se encontra presentemente em vigor e que, se a memória não me falha, teve lugar em Fevereiro de 2000, já houvera uma proposta formal do Comité ACP para que Cuba aderisse no momento em que era assinado o novo acordo. A proposta tinha o apoio total do Conselho da União Europeia. Para surpresa do Conselho e dos países ACP, o delegado de Cuba - que, na altura, era o Ministro da Indústria - desapareceu da reunião, e não houve modo de formalizar o assunto, já que Cuba não estava presente para expressar o seu acordo.
Quando Cuba estiver disposta a assumir não apenas os benefícios, mas também as obrigações do Acordo de Cotonou, garanto-lhe que a Presidência da União e o Conselho estarão perfeitamente de acordo.
As ocasiões não faltarão. O senhor deputado fala-me da Assembleia Paritária e eu falo-lhe da reunião ministerial que se encontra prevista no âmbito da Presidência espanhola entre os Países ACP e os ministros do Conselho da União Europeia e que terá lugar em Santo Domingo. Poderá ser uma oportunidade tão boa como outra qualquer.
Estaremos sempre dispostos a dar una resposta positiva, desde que Cuba possa assumir compromissos respeitantes não só aos benefícios, mas também as obrigações decorrentes do Acordo de Cotonou.

García-Margallo e Marfil
Senhor Presidente em exercício do Conselho, o meu camarada Miguel Ángel Martínez e eu, caminhando lado a lado na vida política desde 1977, temos travado longos debates sobre estas questões. Permita-me, pois, que precise alguns pontos.
Em primeiro lugar, o que Cuba pretende - segundo afirmou perante a delegação do Parlamento o Ministro dos Negócios Estrangeiros Pérez Roque - é ter a garantida de que se pedir a adesão ao ACP não haverá oposição da parte da União Europeia. Antes de apresentar o seu pedido quer ter garantias formais de que não haverá oposição.
Em segundo lugar, a ideia que tenho de Cuba não coincide com a do senhor deputado Martínez Martínez. Tive ocasião de me encontrar com membros da oposição, com dissidentes, que me afirmaram literalmente que quem não está dentro do regime, pura e simplesmente, não existe.
Em segundo lugar, no que respeita às apreciações dos embaixadores, houve um debate amistoso - pelo menos na reunião em que estive presente -, mas gostaria de saber como é possível que a opinião de todos os Governos, se bem que com algumas reservas no caso da Alemanha, seja contrária àquela que, segundo o senhor deputado Martínez, manifestaram os embaixadores: estes, defensores do estabelecimento de um diálogo incondicional, os Governos, partidários de manter a Posição Comum tão longe como se encontrava em Dezembro.
Pergunto ao Senhor Presidente em exercício do Conselho se não está de acordo comigo quando digo que o Governo cubano tem ainda um longo caminho a percorrer até estar em condições de cumprir as obrigações da cláusula democrática, tanto para celebrar um Acordo de Associação, como para estabelecer outros laços com a União Europeia, pedindo-lhe ainda que se pronuncie mais amplamente sobre a temática da liberdade económica, dos direitos fundamentais - o que outrora era designado democracia formal e que hoje todos partilhamos - e sobre o pluralismo político, ou seja, sobre as condições da Posição Comum.
.

Presidente
Senhor de Miguel, não o encorajo a fazer um tratado, como o senhor deputado pede, mas a responder a esta pergunta com a brevidade habitual.

de Miguel
. (ES) Para ser muito breve, desejo assegurar ao senhor deputado García-Margallo que subscrevo, nas suas grandes linhas, a posição que tem defendido. Já tive oportunidade de lho dizer anteriormente na minha resposta: a União Europeia tem uma atitude de abertura, desde que Cuba esteja disposta a aceitar as obrigações decorrentes do Acordo de Cotonou e de uma relação com a União Europeia, que, obviamente, tem as suas condicionantes.

Presidente


María Izquierdo Rojo
Pergunta nº 5, da deputada (H-0959/01):
Objecto: Presidência espanhola e situação infra-humana das mulheres afegãs Que medidas irá adoptar a Presidência espanhola para melhorar a situação infra-humana das
mulheres no Afeganistão?

de Miguel
. (ES) Senhor Presidente, a Presidência espanhola vai levar por diante a política actual da União, que se tem caracterizado por uma tentativa sistemática de melhorar a situação dos direitos humanos no Afeganistão, sobretudo no que respeita às mulheres afegãs.
Na sua sessão de 10 de Dezembro, o Conselho congratulou-se com o Acordo de Petersberg, que define os acordos provisórios que serão aplicáveis no Afeganistão e reiterou a promessa de que continuaria a desempenhar um papel importante no esforço internacional por forma a contribuir para a reconstrução da sociedade e da economia afegãs. Nessa ocasião, os ministros salientaram também que é especialmente necessário promover o papel da mulher na sociedade afegã.
No decurso da Conferência Internacional sobre o Apoio à Reconstrução do Afeganistão, que teve lugar recentemente em Tóquio - 21 e 22 de Janeiro últimos - a Presidência da Comissão Europeia, na sua qualidade de co-presidente da União no Grupo Director de doadores para assistência à reconstrução do Afeganistão, expôs a posição da União Europeia aos demais doadores internacionais e à autoridade provisória afegã.
A delegação da União salientou, nomeadamente, que a ajuda da União Europeia estaria condicionada à aplicação sem reservas, por parte de todos os grupos afegãos, do espírito e da letra do Acordo de Petersberg, que tem por objectivo a constituição de um Governo com uma ampla base de apoio, multi-étnico, plenamente representativo e empenhado em actuar em prol da igualdade entre os sexos, bem como em melhorar a situação da mulher.
Ainda em Tóquio, a União Europeia realçou a importância de que se reveste o facto de o Afeganistão tomar a seu cargo as tarefas inerentes à ajuda de emergência, reabilitação e desenvolvimento, em que deverão participar gentes de todas as regiões e grupos étnicos e, sobretudo, mulheres. Nos meses e anos mais próximos, o Conselho irá supervisionar atentamente o cumprimento destes critérios.
Neste particular, o Conselho deseja recordar que o representante especial da União Europeia no Afeganistão, o embaixador Kleiber, iniciou já o seu trabalho em Cabul, com o apoio de um representante especial da Presidência, o embaixador López Nadal. O Conselho estará particularmente atento em assegurar que as mulheres podem participar e participam plenamente na construção do futuro do país. No mesmo contexto, o Conselho remete igualmente para a resposta dada à pergunta oral H-0897/2001.

Izquierdo Rojo
Nos últimos anos, as mulheres têm sido as grandes vítimas do fundamentalismo talibã, cujos efeitos nefastos ainda hoje continuam a ensombrar a vida das afegãs. Os homens não largaram as armas, o que constitui uma ameaça indiscutível. Anteontem, Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, uma menina de sete anos foi vendida em casamento a fim de saciar a fome e prover às necessidades da sua família.
O senhor Presidente em exercício do Conselho deu-me uma resposta de grande compromisso, que já era esperada. Aprofundando e sem remeter para perguntas que pertencem ao passado, gostaria de saber o seguinte: tem a Presidência espanhola a intenção de adoptar algum tipo de medidas que impeçam que crianças de sete anos continuem a ser vendidas para fins matrimoniais ou, pelo menos, está a Presidência espanhola disposta a transmitir a urgência de que se reveste a adopção de medidas que evitem semelhante horror?

de Miguel
. (ES) Senhor Presidente, responderei à senhora deputada Izquierdo Rojo que a política da União, nesta matéria, no que respeita ao Afeganistão é absolutamente indivisível e aplica-se a todas as eventuais violações dos direitos humanos, em particular, dos direitos das mulheres.
O caso que a senhora deputada citou é apenas mais um na lista de horrores e humilhações infligidos no Afeganistão a muitos seres humanos, crianças e adultos, homens e mulheres. Por conseguinte, a política da União no que respeita a esta temática foi e será sempre a mesma.
Posso garantir-lhe que vamos pôr em marcha e tentaremos reforçar a nossa acção política no Afeganistão, condicionando toda a ajuda à salvaguarda destes direitos, o que significa também impedir a venda de menores para fins matrimoniais.

Rübig
Senhor Presidente, na qualidade de membro da Comissão dos Orçamentos gostaria de sublinhar o facto de a Europa não dever apenas ser payer (pagador), mas também e sobretudo player (interveniente). A situação social no Afeganistão é, creio eu, tudo menos satisfatória. Para as mulheres está sobretudo em causa poderem ser integradas na vida profissional. Para este efeito há, naturalmente, necessidade de empresas, em especial pequenas e médias empresas e empresas familiares. Crê o senhor Secretário de Estado que as nossas ajudas poderiam incentivar, por exemplo, a criação de empresas?

de Miguel
. (ES) O que estamos a fazer agora é um plano de desenvolvimento integral no Afeganistão, com o que acabámos de iniciar. Dispomos neste momento de recursos financeiros, indiscutivelmente avultados, já que a contribuição da União Europeia foi, como sabe, extremamente importante, a mais importante da comunidade internacional.
Mas há outros membros da comunidade internacional que também contribuíram. Agora, temos o dinheiro para levar a cabo os programas de desenvolvimento necessários. Uma vez que o desenvolvimento das pequenas e médias empresas é, sem dúvida, um dos elementos fundamentais do desenvolvimento do Afeganistão, onde não se pode esperar que se verifiquem, a curto prazo, investimentos vultuosos em grandes indústrias e em grandes projectos, vamos começar a articular conjuntamente com a Comissão todos estes programas.
Naturalmente, estamos conscientes de que as mulheres desempenham um papel extremamente importante nas pequenas e médias empresas, o que se traduzirá numa revalorização do papel da mulher no Afeganistão.

Avilés Perea
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, a situação das mulheres no Afeganistão durante o período de supremacia dos talibãs e anteriormente só pode ser classificada como lamentável. Foram marginalizadas, humilhadas, perseguidas. Inclusivamente, foram levadas a pensar que se tratava de uma situação normal, o que dificulta uma possível mudança.
Evidentemente, não podemos aceitar que se vendam meninas, não podemos aceitar que se verifiquem situações de marginalização e de falta de reconhecimento dos direitos humanos às mulheres. O Parlamento Europeu entende, por conseguinte, que a Presidência espanhola da União poderia ir mais além, levando a cabo um programa especial de apoio a estas mulheres que sofreram uma marginalização particular, porque efectivamente a situação actual do Afeganistão não é comparável com a reconstrução de outros países em guerra.
Não seria possível contemplá-lo na resposta que já nos foi dada pelo Senhor Presidente em exercício sobre esta situação?

de Miguel
. (ES) Desejo recordar à senhora deputada que a responsabilidade pela articulação dos programas de desenvolvimento para proceder aos investimentos necessários com o dinheiro que se conseguiu obter na Conferência de Tóquio cabe à Comissão Europeia, a quem compete a articulação de todos estes programas, que se referem não só ao desenvolvimento das pequenas e médias empresas, mas, sobretudo à educação. É do conhecimento de todos a total marginalização das mulheres do sistema educativo afegão; privando-as da educação, foi-lhes completamente vedado o acesso a todos os bens da sociedade.
Consta-me que o senhor Comissário Patten e a correspondente Direcção-Geral da Comissão estão a articular todos estes programas, que têm como um dos seus objectivos fundamentais - repito - a recuperação da mulher na sociedade afegã. Neste momento, não estou em condições de poder dar-lhe pormenores, mas, naturalmente, transmitirei à Comissão a preocupação que foi aqui manifestada pelo Parlamento Europeu, a fim de que uma dotação especial dos fundos seja destinada a programas directamente orientados para a recuperação do papel das mulheres afegãs na sociedade.

Presidente


Rosa Miguélez Ramos
Pergunta nº 6, da deputada (H-0963/01):
Objecto: Presença dos governos regionais nas reuniões do Conselho A estrutura federal, regional ou descentralizada de vários Estados-Membros levou-os a incluir nas suas delegações às reuniões do Conselho de Ministros representantes das referidas regiões ou Länder, tal como o permite o Tratado da União Europeia desde a sua revisão, há dez anos, em Maastricht. Algumas delegações dos Estados-Membros chegaram a ser lideradas por representações regionais e, inclusivamente, durante a presidência belga, a presidir aos Conselhos de Ministros de assuntos da competência das respectivas regiões.
No entanto, noutros Estados-Membros, como por exemplo a Espanha, que têm regiões ou comunidades autónomas com ampla capacidade legislativa, o governo central impede a participação das suas regiões ou comunidades autónomas na suas delegações às várias reuniões do Conselho, inclusivamente quando a competência é exclusivamente dessas regiões e não do governo central.
Qual é a posição do Conselho perante este facto? Poderá o Conselho indicar quais são os Estados-Membros, com estrutura política federal ou autonómica semelhante à de Espanha, que incluem nas suas delegações representantes das suas nacionalidades e regiões? Quais são os Estados-Membros que não o fazem? Tenciona a presidência espanhola, após o reconhecimento as regiões na cimeira de Laken, incentivar a participação das referidas regiões ou comunidades autónomas?

de Miguel
. (ES) O Conselho recorda ao senhor deputado que o artigo 203º do Tratado que institui a Comunidade Europeia dispõe que o Conselho é composto por um representante de cada Estado-Membro a nível ministerial, com poderes para vincular o Governo desse Estado-Membro.
Nos termos desta disposição, é da exclusiva competência de cada Estado decidir como será representado nas reuniões do Conselho e quem fará parte da sua delegação. Esta decisão dependerá inevitavelmente de acordos constitucionais nacionais que diferem de um Estado-Membro para outro, porque cada Estado-Membro tem a sua própria Constituição e a sua própria organização territorial.
Por conseguinte, o Conselho não pode tecer comentários sobre decisões de representação tomadas individualmente por um Estado-Membro.

Miguélez Ramos
Senhor Presidente, o que o representante do Conselho nos recordou é uma verdade límpida como a água: cada Estado-Membro é obviamente soberano para decidir sobre a composição da sua delegação em cada reunião do Conselho.
Entendo porém que quando nestas reuniões do Conselho uma delegação nacional não inclui representantes dos Governos regionais que, eventualmente, têm competências exclusivas, daqui resulta um distanciamento entre a Comunidade e os cidadãos, por um lado, e os seus representantes, por outro.
Há quem lhe chame distanciamento; nós chamamos-lhe "défice democrático" , sobretudo quando algumas Comunidades têm essa possibilidade de estar representadas nas regiões e outras não.
Em determinados Estados-Membros, como o meu, as regiões, as Comunidades Autónomas, são tão Estado como os Governos centrais, tal como reflecte a Constituição. O próprio presidente da Galiza - a minha região - é um defensor acérrimo desta participação.
Daqui se induz que é ao Governo da nação que incumbe a representação em matéria de política externa e eu pergunto: considera o Conselho que as decisões em matéria de políticas comunitárias internas, tais como a pesca, a política agrícola ou a política dos consumidores, são parte da política externa internacional ou estrangeira ou entende que se trata de assuntos internos comunitários?

de Miguel
. (ES) Senhora Deputada, não posso concordar com a sua afirmação de que as regiões são tão Estado como os Estados da União, porque estes são os únicos membros da União, os únicos que têm direito a participar no Conselho de Ministros. As regiões podem ter as suas competências num âmbito de descentralização e de cessão de competências, do Estado versus comunidades territoriais. Essa cessão de competências varia de um Estado para outro e em muitos países estas são totalmente diferentes. Mesmo nos países que procederam a uma cessão de competências significativa, como é o caso da Alemanha, Áustria ou Espanha, os sistemas são completamente diferentes. A senhora deputada não pode comparar o sistema federal alemão com o sistema das autonomias do Estado espanhol.
Por conseguinte, a representação do Estado faz-se essencialmente através da cooperação interna e cada Estado pode, no âmbito desta cooperação, representar os interesses das entidades territoriais do seu território como for mais conveniente para os interesses gerais do país na sua globalidade. Permita-me que lhe diga ainda que as políticas comunitárias não são assuntos de política externa, mas sim de política comunitária, recordando-lhe contudo que na política comunitária os representantes junto do Conselho são os Estados-Membros da União Europeia, aos quais compete defender as posições que afectam o conjunto desses países de acordo com o sistema constitucional que lhes é próprio.
Partimos, assim, do princípio de que cada um aplica a Constituição tal como a tem articulada, o que não significa, em caso algum, que a qualidade da representação dos interesses das comunidades territoriais dependa deste ou daquele sistema.

Naranjo Escobar
Agradeço a resposta do Conselho, porque revela que o Conselho não pode quebrar o princípio de autonomia institucional por que nos regemos.
Em segundo lugar, gostaria de salientar que a Espanha é membro da União Europeia desde 1986 e, desde esta data, tem sido respeitado este âmbito institucional. O mesmo aconteceu ao longo de toda a série de Governos socialistas.
Em terceiro lugar, direi que não há posições homogéneas sobre este debate, nem sequer no campo académico, nas posturas que possam defender as diferentes Comunidades Autónomas. Perguntar-lhe-ia, assim, Senhor Presidente em exercício do Conselho, se não considera que seria mais proveitoso aperfeiçoar o papel do Comité das Regiões nos trabalhos da União.

de Miguel
. (ES) Já tive ocasião de dizer que o que importa é ir mais além no sistema de cooperação interna. Além disso, não me referia exclusivamente ao país que represento, mas sim a todos os países da União.
Os interesses das Comunidades Autónomas não são, a meu ver, devidamente tomados em conta na definição das políticas que os Estados levam ao Conselho. Isso é feito essencialmente através do diálogo, utilizando os canais institucionais estabelecidos.
Creio que deve ser este o objectivo de todos os Governos da União: intensificar a cooperação interna com as comunidades territoriais, sobretudo com aquelas que têm competências legislativas.

Purvis
Senhor Presidente em exercício, represento um dos reinos europeus mais antigos, e que mais tempo sobreviveu, e que constitui uma parte amplamente autónoma do Reino Unido, ao qual pertence. Na verdade, os ministros escoceses por vezes participam, e até representam o Reino Unido, nas reuniões do Conselho.
No entanto, a minha questão refere-se à Convenção que está a ser organizada para analisar o futuro da Europa, na qual nenhum ministro escocês ou deputado ao Parlamento Escocês estará presente.
Não lhe parece que seria apropriado que as assembleias, os parlamentos e os governos regionais estivessem representados nesta Convenção tão importante que irá decidir os futuros moldes da Europa, da qual a Escócia e as regiões do seu país, a Espanha, constituem uma tão importante parte?

de Miguel
. (ES) Senhor Deputado, a Convenção Europeia vai iniciar os seus trabalhos. Nela haverá representantes dos Governos, dos parlamentos nacionais, do Parlamento Europeu e da Comissão. Foram igualmente convidados representantes do Comité das Regiões e do Comité Económico e Social.
Nada impede que um país acredite, dentro da delegação parlamentar, ou da delegação do Governo, pessoas que tenham sensibilidade para os problemas das regiões. Por conseguinte, Senhor Deputado, cada país é inteiramente livre de acreditar quem queira nessa Convenção.
Não é intenção da Presidência nem do Conselho condicionar o debate a nível da Convenção. O debate será livre e aberto. Todas as questões que dizem respeito às regiões poderão ser tratadas na Convenção, que fará as recomendações que considere oportunas à Conferência Intergovernamental sobre a importância de que se reveste o papel das regiões no processo de tomada de decisão da União Europeia. A Conferência Intergovernamental decidirá, a seu tempo, sobre esta matéria.
  

Presidente
É do conhecimento de todos que apenas podem ser formuladas perguntas complementares. Foram apresentados diversos pedidos de uso da palavra para pontos e vou admiti-los, mas solicito-vos que não abuseis dos pontos de ordem.

Ortuondo Larrea
Senhor Presidente, creio que teria sido mais oportuno ter-me dado anteriormente a palavra, uma vez já ter acontecido em debates análogos, face a perguntas de deputados que apresentavam uma certa similitude, Vossa Excelência, no exercício da Presidência, tê-las refundido e agrupado numa unidade.
Tenho a pergunta nº 13 que é praticamente idêntica à nº 6, e ter-lhe-ia ficado muito grato se Vossa Excelência, à semelhança do que aconteceu noutras ocasiões, tivesse refundido as perguntas a fim de que a mesma questão não fosse debatida duas vezes.
Não sei se ainda vou a tempo de ser autorizado a intervir, formulando a pergunta número 13.

Presidente
Permita-me que o esclareça sobre a forma como funciona o Regimento. Eu nunca refundi as perguntas, pois quem o faz é a Presidência do Parlamento. Coube-me apenas presidir à sessão e não tenho competências para tanto. Trata-se de algo que é decidido previamente. Se assim não fosse, tê-lo-ia feito com muito prazer. Vamos esperar que se chegue à pergunta nº 13 - farei um esforço - para que o senhor deputado, embora se trate de uma repetição, a possa formular. São perguntas importantes.

Stihler
Senhor Presidente, um ponto de ordem: o senhor deputado Purvis cobriu uma grande parte dos pontos que eu queria tocar. É interessante ouvir os pontos de vista do senhor deputado Purvis e de outros colegas sobre a questão da representação escocesa nesta Convenção Constitucional, quando o Partido Conservador e o Partido Nacionalista não conseguiram sequer unir-se para participarem na Convenção Constitucional Escocesa que estabeleceu e criou espaço para o Parlamento Escocês.
Gostaria de perguntar ao Senhor Ministro se existe uma lista disponível para o público e para os colegas deputados, mostrando a forma como os governos regionais estão representados nas várias reuniões do Conselho. O senhor deputado Purvis mencionou o facto de ministros escoceses participarem em reuniões do Conselho, de acordo com as suas áreas de especialidade e com as áreas em que estão envolvidos. Gostaria de saber de que forma outros governos regionais trabalham neste contexto e se uma tal lista poderá estar disponível para os deputados.

Presidente
Fazendo uso das minhas atribuições de Presidente desta sessão e de guardião do Regimento, não permitirei que sejam apresentadas mais do que as duas perguntas regimentais, pois seria criar um péssimo precedente e privar os outros deputados, que ocupam o lugar numero 13 ou 14 das perguntas, da possibilidade de formular perguntas. Apresentem perguntas escritas, levantem o braço no início, com rapidez e reflexo parlamentar ou utilizem o corredor quando se cruzarem com o Senhor Presidente em exercício do Conselho.

Miguélez Ramos
) Peço a palavra para um ponto de ordem, se tal me é permitido e sem que seja minha intenção roubar tempo ao debate.
Gostaria simplesmente de dizer que, sem querer entrar em discussão sobre se o sistema observado para enumerar e estabelecer uma ordem para as perguntas é bom ou mau, considero que a minha pergunta e a pergunta do senhor deputado Ortuondo são muito diferentes, apesar de este há pouco ter dito o contrário. De qualquer modo, versam o mesmo tema.

Presidente
Estou de acordo, Senhora Deputada Miguélez Ramos, mas desejo lembrar-lhe que há um órgão incumbido de verificar se as perguntas se sobrepõem, e isso é determinado previamente pelo Presidente do Parlamento, com a autoridade que as suas funções lhe conferem, não por mim, um mero presidente de sessão.

Presidente


Ioannis Patakis
Pergunta nº 7, do deputado (H-0966/01):
Objecto: Inaceitável decisão de proibição de concessão de visto aos membros das FARC-EP No Conselho de Laeken foi decidido não autorizar os Estados-Membros da União a concederem visto aos representantes das forças armadas revolucionárias da Colômbia (FARC-EP). Esta decisão constitui uma grave violação do direito internacional e das liberdades democráticas dado que se vira contra um grande movimento popular da Colômbia com grande apoio, não só no país mas também no estrangeiro, incluindo em muitos Estados-Membros da UE, dada a sua longa luta por uma resolução política do conflito na Colômbia, por uma reforma agrária democrática, por liberdades democráticas e sindicais, para por fim ao terrorismo dos "esquadrões da morte" .
Dado que os representantes das FARC-EP participam conjuntamente com os representantes oficiais do Governo colombiano no processo de paz que goza do apoio da UE, pergunta-se ao Conselho se esta decisão está relacionada com a recente "lei sobre o terrorismo" e se tenciona rever esta decisão anti-democrática e reforçar o processo de pacificação com base numa solução política da crise na Colômbia.

de Miguel
. A decisão que o senhor deputado que apresenta a pergunta refere não foi tomada no Conselho Europeu de Laeken, que não abordou a situação na Colômbia, mas figura na Declaração da Presidência, em nome da União Europeia, sobre o processo de paz na Colômbia, de 7 de Dezembro.
Nessa declaração, a União Europeia comunica que, até nova ordem, os Estados-Membros da União não concederão novos vistos nem autorizações de residência a representantes dos grupos armados, não só aos das FARC, mas a todos os grupos armados, sem prejuízo da prossecução dos esforços dos Estados-Membros da União que participam no diálogo entre as partes colombianas.
A União Europeia expressou igualmente o seu apoio aos esforços envidados pelos Estados-Membros da União que, a pedido do Governo colombiano e das partes en conflito, participam nas conversações que o Governo do Presidente Andrés Pastrana estabeleceu com o ELN e as FARC para chegar a uma solução negociada do conflito.
Esta decisão nada tem que ver com a decisão-quadro sobre o combate ao terrorismo a que se refere o senhor deputado, mas faz parte da firme condenação de toda a comunidade internacional, das práticas dos grupos armados, que se dedicam a raptos, extorsões e outros crimes, que constituem uma violação dos direitos do Homem e do direito humanitário internacional. Estes crimes põem em perigo o processo de paz que ainda não se consolidou neste país.
A União Europeia insiste que a sua posição em relação aos grupos armados colombianos seja estudada e revista em função do respeito dos direitos do Homem, do direito humanitário internacional e da imunidade diplomática.
A União Europeia apoia sem reservas os esforços desenvolvidos para que todas as partes implicadas respeitem os direitos do Homem e o direito humanitário internacional, e lança um apelo a todas elas com vista à sua condenação. Solicita igualmente aos grupos armados que libertem todos os reféns - tanto estrangeiros como colombianos - e renunciem de imediato a tais práticas.
A União Europeia exorta igualmente as FARC a regressar à mesa das negociações para, nomeadamente, tratar as questões que ficaram estabelecidas em San Francisco de la Sombra em Outubro de 2001. A União Europeia congratula-se com o reatar do diálogo entre o Governo e o ELN, e espera que estes dois movimentos dêem mostras de uma firme determinação em procurar resultados concretos na via de uma solução pacífica e duradoura para o conflito.
Na sua declaração, a União Europeia insta também o Governo colombiano a prosseguir e intensificar os seus esforços no sentido de desarmar os paramilitares e de sujeitar a todo o rigor da justiça os responsáveis - sejam eles quais forem - pelos crimes cometidos. Considera ainda essencial que se dê seguimento - tanto no plano local como no plano regional - no respeito da biodiversidade e do meio ambiente, aos esforços já empreendidos para lutar contra as culturas ilícitas, a produção e o tráfico de droga. A UE considera ainda ser indispensável elaborar e implementar com urgência, e independentemente das contingências do processo de paz, um programa de profundas reformas socioeconómicas decisivas.
Como o Parlamento Europeu não ignora, o processo de paz na Colômbia está a atravessar um período de incerteza. A União Europeia mantém o seu apoio activo ao processo de paz e aos corajosos esforços envidados pelo Presidente Pastrana, considerando ainda que não existe alternativa válida a uma solução negociada do conflito.
A União Europeia esforçar-se-á por cumprir os compromissos autónomos assumidos no quadro do "Programa Europeu de Apoio ao Processo de Paz na Colômbia" , na medida em que não seja impedida de o fazer devido a problemas de segurança.

Figueiredo
Senhor Presidente, gostaria de dizer ao Senhor Presidente do Conselho em exercício o seguinte: é certo, e sabe isso, que as negociações continuam na Colômbia, ou seja, as partes, o Governo e as FARC, prosseguiram o processo negocial e há um grande esforço da parte das FARC no sentido de encontrar uma solução para o problema. Mas a solução passa - como é óbvio - por desarmar os grupos paramilitares, os chamados "esquadrões da morte", que continuam a operar impunemente na Colômbia, passa também por garantir as liberdades e os direitos democráticos a todos os cidadãos, por combater a pobreza, por avançar com a reforma agrária, enfim, por garantir também os direitos sociais ao povo da Colômbia.
Ora, estando as FARC à mesa das negociações com o Governo da Colômbia, como é que se entende que da parte dos países da União Europeia não haja um esforço no sentido de garantir que estas negociações cheguem a bom porto e de conceder às FARC os vistos de que precisam para, naturalmente, prosseguirem os seus contactos com países interessados no processo de paz, e sabemos que há países na União Europeia interessados na evolução positiva deste processo de paz. Portanto, a questão que coloco, Senhor Presidente em exercício, é exactamente esta.

de Miguel
. (ES) Creio que a minha resposta era bastante explícita quanto à posição do Conselho e à nossa firme postura de não conceder vistos às FARC, pois estamos convictos que serão utilizadas para outras actividades que não o estabelecimento de contactos no interesse da paz.

Sjöstedt
Senhor Presidente, estou de acordo com o Conselho em que há razão para criticar as FARC-EP, nomeadamente pelos raptos e homicídios de dirigentes índios. No entanto, é absolutamente evidente que a maior parte da violência que se pratica na Colômbia é da responsabilidade dos grupos paramilitares, que contam com o apoio das forças armadas colombianas. Se se pretende banir os responsáveis por actos de violência, então seria igualmente lógico expulsar o embaixador da Colômbia.
Também não podemos esquecer que a esquerda legal é objecto de homicídios sistemáticos quando intervém publicamente. A minha pergunta concreta ao Conselho é a seguinte: houve alguma pressão por parte dos EUA para que fossem recusados os vistos aos representantes das FARC antes da UE decidir tomar essa medida?

de Miguel
. (ES) Também afirmei na minha primeira intervenção que o Conselho está profundamente preocupado com as acções violentas dos paramilitares e que exerce a pressão necessária sobre o Governo da Colômbia para que não haja qualquer tipo de cooperação por parte das forças armadas colombianas com estes grupos e para evitar, precisamente, a ideia bastante generalizada de que, de certa forma, os paramilitares actuam em conivência com o Governo, o que não corresponde de forma alguma à verdade, sobretudo no que respeita ao Governo do Presidente Pastrana.
Portanto, isto abrange o que o senhor deputado afirmou. Não estamos de acordo com as actividades dos paramilitares e, pelo que nos diz respeito, exercemos toda a pressão necessária para que não seja prestada por parte do Governo central, qualquer tipo de ajuda ou colaboração às actividades destes grupos.

Sjöstedt
Senhor Presidente, receio que o senhor representante do Conselho não tenha compreendido a minha pergunta concreta. Talvez tenha sido um problema de interpretação. O que perguntei foi se os EUA exerceram alguma pressão para que a UE recusasse o visto aos representantes das FARC.

De Miguel
Não, Senhor Presidente.

Presidente


Efstratios Korakas
Pergunta nº 8, do deputado (H-0967/01):
Objecto: Detenções de manifestantes e brutalidade policial no decurso das manifestações de 14 e 15 de Dezembro Em Bruxelas, no decurso de manifestações de dimensões sem precedentes por ocasião do Conselho Europeu de Laeken, e em particular, nos dias 14 e 15 de Dezembro, a polícia atacou violenta e provocatoriamente manifestantes pacíficos e mesmo transeuntes indefesos. Membros da segurança vestidos de manifestantes, atacaram cobardemente e com particular violência. Agrediram violentamente manifestantes e transeuntes, detiveram dezenas de cidadãos sem qualquer razão e mantiveram-nos algemados e no chão durante uma hora, mesmo os feridos que sangravam; humilharam mulheres semi-despindo-as perante os agentes da polícia, supostamente, intérpretes. Em suma, violaram direitos elementares conquistados pelos povos ao longo de décadas de luta.
A Presidência belga e a comunicação social tentaram ocultar os acontecimentos que foram denunciados por grupos de advogados que defendem os direitos dos manifestantes e pelas próprias vítimas dessas agressões.
Tem o Conselho conhecimento destes factos e em caso afirmativo, como os avalia?

de Miguel
. (ES) O artigo 33º do Tratado da União Europeia especifica que as medidas individuais que forem adoptadas pelas autoridades policiais são da exclusiva competência dos respectivos Estados-Membros.
Por conseguinte, o Conselho não pode pronunciar-se sobre as questões que o senhor deputado que formula a pergunta refere.
O facto de as manifestações terem coincidido com uma reunião do Conselho Europeu não tem qualquer relevância neste caso.

Figueiredo
Compreendo que é difícil saber em que momentos é que o Governo belga actuava como Presidência da União Europeia e em que outros momentos actuava como simples governo de um Estado membro, mas pretendo saber o que se passou efectivamente e por que motivo foram tomadas todas estas medidas que vários advogados denunciaram como pondo em causa direitos de cidadãos que se manifestavam pacificamente na Bélgica aquando da última Cimeira?

de Miguel
. (ES) Como já tive oportunidade de dizer, não estou em condições de responder a essa pergunta, mas não posso deixar de manifestar a minha discordância face a afirmação da senhora deputada Figueiredo de que se manifestavam pacificamente. Eu estava lá e posso comprovar que muitas das manifestações que tiveram lugar em Bruxelas, de pacífico não tinham absolutamente nada. Causaram devastações bem visíveis na cidade e se é essa a ideia que a senhora deputada Figueiredo tem do que é uma manifestação pacífica, nem eu nem a Presidência do Conselho pensamos do mesmo modo.

Presidente
Não há réplica, Senhora Deputada Figueiredo. Sei que têm uma opinião diferente, isso ficou bem patente, mas não há qualquer possibilidade de réplica, pois entraríamos num debate e estamos num período de perguntas.

Figueiredo
Referia-me, naturalmente, Senhor Presidente, a todas as manifestações pacíficas e não a outras. E é sobre essas que quero obter uma resposta, porque elas foram pacíficas.

Presidente
O Senhor Presidente em exercício declarou que não é da sua competência responder a esta pergunta e a isso me atenho. Vossa Excelência fez o seu esclarecimento, de que tomamos nota.

Presidente


Lennart Sacrédeus
Pergunta nº 9, do deputado (H-0968/01):
Objecto: Desmantelamento do grupo terrorista islâmico Laskar Jihad na Indonésia Na resolução aprovada pelo Parlamento em 13.12.2001 sobre a Papua (Irian Jaya) e as Celebes, na Indonésia, afirma-se que "os guerrilheiros do grupo terrorista islâmico Laskar Jihad, após deixarem um rasto de sangue e destruição nas Ilhas Molucas, a partir de 1999, actualmente desenvolvem as suas actividades nas Celebes" . Estes acontecimentos conduziram a que dos 10 milhões de habitantes das Molucas, estejam hoje na situação de refugiados 300.000, a maior parte cristãos. Na ilha das Celebes, a maior cidade cristã, Tentana, com 50.000 habitantes, foi cercada pelos combatentes do Laskar Jihad. Jafar Umar Talib, líder da Laskar Jihad, formado em guerra religiosa no Paquistão, declara que tem 10.000 guerreiros às suas ordens. Afegãos e outros estrangeiros fazem parte desta milícia muçulmana dirigida contra os cristãos.
Que progressos realizou a UE, através do Conselho, para concretizar o apelo feito na resolução às autoridades indonésias para "desmantelarem a organização terrorista Laskar Jihad, principal responsável pelas atrocidades cometidas nos últimos anos na Molucas e submeterem os culpados a julgamento"? Estabeleceu-se alguma cooperação com os EUA nesse sentido? E de que forma agiu o Conselho para pôr urgentemente fim às violências terroristas contra os cristãos nas Ilhas Molucas e na ilha das Celebes?

de Miguel
. (ES) Senhor Presidente, o Conselho está profundamente preocupado com a violência sectária na Indonésia, independentemente da confissão ou da origem étnica das vítimas. O Conselho expressou por diversas vezes essa preocupação tanto ao Governo da Indonésia como aos outros parceiros da União, bem como aos Estados Unidos.
O Conselho incentivou o Governo a impedir a entrada em Malaca e em Sulawesi central de outros membros da Laskar Jihad e a tomar medidas para que os que lá se encontram abandonem estas regiões.
Muito haverá ainda a fazer e o Conselho continuará a envidar esforços com vista a melhorar a situação, recorrendo para tal à cooperação e ao diálogo aberto estabeleceu com o Governo da Indonésia sobre estas questões.

Sacrédeus
Senhor Presidente, agradeço a resposta da Presidência espanhola. Quero também aproveitar para saudar calorosamente a presença da Espanha neste Parlamento na qualidade de Presidente da União Europeia durante este semestre. Gostaria de formular algumas perguntas complementares:
Considera o Conselho que as autoridades indonésias tomaram as medidas necessárias e suficientes para dissolver a organização terrorista islâmica Laskar Jihad? No entender do Conselho, estará a Laskar Jihad a continuar a desenvolver a sua actividade terrorista, ou poderá hoje constatar-se algum tipo de abrandamento, que permita acreditar no fim da violência contra pessoas inocentes, sobretudo os cristãos das Molucas? Por último, gostaria de saber se o Conselho considera que tem havido uma cooperação estreita entre os EUA e a União Europeia no combate a essa organização terrorista muçulmana.

de Miguel
. (ES) Infelizmente, Senhor Deputado Sacrédeus, as medidas tomadas nunca são suficientes para anular a ameaça terrorista. Creio que a Laskar Jihad poderá ser considerada como uma organização deste tipo. Não me parece, portanto, que a ameaça tenha sido detida nem me parece que, apesar de não se ter poupado a esforço, o Governo da Indonésia seja capaz de deter a ameaça que esta organização, que mobiliza um número extremamente elevado de militantes, representa para país.
Vossa Excelência pergunta-me se a União Europeia e os Estados Unidos devem cooperar. Isso está, segundo creio, no espírito de todas as declarações políticas que se sucederam depois do 11 de Setembro. Efectivamente, a União Europeia e os Estados Unidos possuem já uma frente comum para combater todas as ameaças terroristas, em qualquer ponto do mundo; neste momento estamos em diálogo com os Estados Unidos, para ajudar exactamente a Indonésia a deter a ameaça que esta organização terrorista constitui.

Presidente
Pergunta nº 10, do deputado Podestà, substituído pela deputada Sartori.

Presidente


Guido Podestà
Pergunta nº 10, do deputado (H-0969/01):
Objecto: Situação da mulher na Nigéria - o caso da Sra. Safia Husaini Tungar Tudu O caso da mulher nigeriana de 30 anos, casada aos 12 anos, mãe de quatro filhos, o último dos quais nascido na sequência de uma violação, motivo pelo qual foi condenada à lapidação, levanta questões preocupantes sobre a actual situação da mulher em muitos países da África, e nomeadamente na Nigéria.
Segundo a "charia" , com efeito, uma mulher casada, mesmo que divorciada, comete adultério se se unir a outro homem mesmo que se trate de uma violação, como é o caso vertente.
O poder político e militar que é instaurado através de regimes não democráticos necessita de controlar a vida, inclusivamente a vida privada, dos seus súbditos: dado que o controlo dos nascimentos se enquadra nesta lógica, as mulheres são vítimas frequentes de leis repressivas, muitas vezes desumanas.
Poderá o Conselho informar que novas acções tenciona realizar para que possam ser abolidas práticas que violam os direitos fundamentais da pessoa?
Poderá ainda o Conselho indicar como tenciona agir por forma a incentivar um processo de democratização e de laicização em países tais com a Nigéria, nos quais a interpretação dada à lei religiosa (que, para além disso, distorce o verdadeiro sentido da religião a que se refere) viola sobretudo os direitos da mulher?
Como tenciona o Conselho intervir para que sejam protegidas, o mais rapidamente possível, a vida e a dignidade da cidadã nigeriana supramencionada?

de Miguel
. (ES) Senhor Presidente, os Estados-Membros da União Europeia e a Comissão Europeia, de forma concertada, apoiaram decididamente os esforços desenvolvidos a nível internacional em favor da Sra. Safia Husaini. Foi analisada a possibilidade de a União Europeia interpor uma acção formal caso o tribunal de recurso islâmico, a Sharia de Sokoto, confirme a sentença.
A União Europeia já expressou a preocupação que lhe merecem as sentenças proferidas em aplicação do código penal islâmico, Sharia, durante a 57ª sessão da Comissão dos Direitos do Homem da ONU no ano 2001. Os Estados-Membros da União e a Comissão Europeia -actuando em concertação -, apoiaram energicamente os esforços desenvolvidos a nível internacional a favor de Safia Husaini, nos termos da reunião organizada pelos chefes de missão da União Europeia em Abuja, em 23 de Janeiro último. A Presidência espanhola propôs aos Estados-Membros que fossem envidadas diligências junto do Ministério dos Assuntos Externos da Nigéria, a fim de expressar uma vez mais a posição da União Europeia em matéria de aplicação da pena de morte.
Esta iniciativa foi formalmente aprovada pelo Conselho de Ministros da União, que teve lugar na passada segunda-feira, tendo a Presidência do Conselho da União expressado a sua posição junto do Governo d República Federal da Nigéria.
No que respeita à questão mais abrangente do respeito dos direitos fundamentais e, em particular, dos direitos da mulher na Nigéria e em todo o continente africano, o Conselho está decidido a prosseguir a política que desde há muito tem vindo a adoptar neste âmbito recorrendo, designadamente aos seguintes instrumentos: o Acordo de Cotonou, que, no nº 2 do artigo 9º, remete as partes para as suas obrigações, os seus compromissos internacionais, em matéria de respeito dos direitos do Homem e em que se reafirmada a igualdade entre homens e mulheres; Declaração e Plano de Acção do Cairo, aprovados na Cimeira África-Europa celebrada no Cairo em Abril de 2000, em que se insiste no respeito dos direitos do Homem; Posição Comum relativa aos direitos humanos, aos princípios democráticos, ao Estado de direito e à boa Governação em África 98/350/PESC e Regulamento (CE) 976/99 do Conselho, que estabelece os requisitos para a execução das acções da Comunidade, diversas das acções de cooperação para o desenvolvimento que, no âmbito das políticas comunitárias de cooperação, contribuam para o objectivo geral de desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como para o objectivo de respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais em países terceiros; e, por último, muito particularmente, a Posição Comum 01/373/PESC sobre a Nigeria, na qual se alude expressamente ao respeito pelos direitos humanos.

Sartori
Obrigada, Senhor Presidente, pela resposta exaustiva dada à nossa pergunta.
O que aconteceu nos últimos dias obriga-nos, contudo, a pedir uma nova iniciativa ao Conselho porque, como deve saber, não foi só na Nigéria que outra mulher, além de Safiya, foi condenada à pena capital por lapidação - trata-se de Aishatu Abubakar, em relação à qual, há poucas semanas, o mesmo tribunal da mesma região da Nigéria proferiu uma condenação idêntica por um motivo semelhante - mas é de hoje a notícia de que, no Sudão, uma jovem de 18 anos, Abok Alfa Akok, de religião cristã e sem conhecimento da língua árabe, foi igualmente condenada à lapidação por um tribunal, neste caso não religioso mas civil, e isso sem lhe permitirem uma defesa e sem lhe facultarem sequer uma tradução linguística.
Pois bem, penso que os compromissos assumidos pelo Conselho são importantes mas, paralelamente a eles, deve existir também uma protecção permanente dos casos concretos. Deixo, portanto, nas suas mãos, além do caso de Safiya, também estes dois novos casos.

de Miguel
. (ES) Concordo plenamente com a senhora deputada no que se refere à necessária e permanente tutela que o Conselho deve exercer sobre todos estes casos humanitários, que afectam pessoas a título individual e que afectam países com os quais a União Europeia tem relações preferenciais ao abrigo dos Acordos de Cotonou: no caso em apreço, tanto o Sudão como a Nigéria.

Tannock
Senhor Presidente em exercício do Conselho, o Ministro da Justiça do Afeganistão anunciou recentemente que o novo Governo provisório irá manter as sanções da Sharia que punem as mulheres com apedrejamento por adultério e os ladrões com amputação de membros. Esta última pena foi mesmo apoiada pelo Primeiro-Ministro Karzai numa declaração feita numa entrevista à imprensa nos Estados Unidos.
A UE acabou de garantir, na Conferência de Tóquio, uma ajuda de 1,5 mil milhões de euros para o Afeganistão, durante um período de cinco anos. Não deveria esta ajuda estar condicionada à não aplicação de penas desusadas, cruéis e inaceitáveis internacionalmente, tais como aquelas que acabei de referir?

de Miguel
. (ES) Efectivamente, a nossa ajuda ao Afeganistão, ao desenvolvimento do país e a disponibilização dos montantes vultuosos, que o senhor deputado mencionou e que se materializaram na Cimeira de Tóquio, estão condicionados desde a primeira hora, segundo declarações do Conselho, ao respeito dos direitos humanos no Afeganistão e, em especial, à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres.
O caso que o senhor deputado refere exige, a meu ver, que a União Europeia manifeste que, embora respeitemos as tradições e a religião praticada no Afeganistão, exigimos que os direitos humanos sejam respeitados no país. E a execução das sentenças islâmicas é incompatível com o conceito que temos de respeito dos direitos humanos.
Gostaria de lhe recordar, porém, que a aplicação da sharía, a lei islâmica, é uma prática comum em todos os países de religião islâmica. O Afeganistão não é o único país onde se cometem estes desmandos. Temos conhecimento do que se passa em alguns países africanos. O tempo seria pouco para enumerar os casos de aplicação de sentenças de tribunais islâmicos noutros países do Médio Oriente onde são cometidas autênticas violações dos direitos humanos, em particular, dos direitos das mulheres.
A União Europeia deve estar na vanguarda da defesa destes direitos, mas é necessário estar atento para não ofender os sentimentos religiosos, pois, como o senhor deputado não ignora, há presentemente um debate sobre o choque da civilização islâmica e da civilização cristã, o que exige que se use de prudência. Todavia, o caso que refere deve ser tido em consideração, e não deixarei de o mencionar no âmbito do Conselho e da Comissão, a fim de que seja acompanhado e se tente evitar a aplicação dessa sentença.

Presidente


Konstantinos Alyssandrakis
Pergunta nº 11, do deputado (H-0971/01):
Objecto: Proibição de criação e funcionamento de partidos cuja designação contenha a palavra "comunista" na Turquia Registam-se na Turquia, país candidato à adesão à UE, violações sistemáticas e repetidas dos direitos humanos e democráticos. Entre estas, conta-se também a proibição, baseada numa disposição antiga (de 1920) do artigo 96º da Lei sobre os partidos políticos, de criação e funcionamento de partidos cuja designação contenha a palavra "comunista" ,
O Partido do Poder Socialista da Turquia foi fundado em 1993 e funciona legalmente. Travou batalhas importantes pelos direitos democráticos e participa nas eleições. Recentemente, em congresso, decidiu alterar a sua designação para Partido Comunista da Turquia, mas devido à lei antidemocrática que referimos, corre o risco de ser proibido.
Assinale-se que, neste momento, o Parlamento turco está a debater a revisão da lei sobre os partidos políticos facto que possibilita a revogação desta proibição antidemocrática.
Como avalia o Conselho a proibição estabelecida pela lei turca de criação e funcionamento de um partido comunista? Considera o Conselho que a Turquia pode aderir à UE sem previamente ter revogado esta proibição? Tenciona o Conselho levantar junto do regime de Ankara a questão da revisão desta lei antidemocrática e reaccionária de modo a permitir a livre acção política do Partido Comunista?

de Miguel
. (ES) Efectivamente, a Turquia está a elaborar um projecto de alteração da lei relativa aos partidos políticos. Acontece, porém, que desconhecemos o conteúdo exacto desse projecto de lei, pois ainda não foi apresentado ao Governo turco. Por conseguinte, dispomos apenas de referências.
O Conselho não tem notícia - nem sequer a nível dessas referências - de que haja entraves à acção do Partido Comunista da Turquia nem de que este seja ameaçado de proibição devido a uma disposição obsoleta da antiga lei relativa a partidos políticos.
No que respeita em termos gerais aos direitos humanos e às liberdades fundamentais na Turquia, o Conselho Europeu de Laeken concluiu que a Turquia tinha realizado progressos na via do cumprimento dos critérios políticos fixados para a adesão, particularmente tendo modificado recentemente a sua Constituição e que, por esse motivo, havia expectativas acrescidas de iniciar negociações de adesão com este país. Exorta-se a Turquia a prosseguir nesta via de cumprimento dos critérios de adesão - os famosos critérios de Copenhaga - particularmente no que respeita aos direitos humanos.
O Conselho segue com atenção os esforços de reforma política institucional em que actualmente a Turquia está empenhada e estabelece como objectivo primeiro verificar se essas reformas se traduzem em melhoramentos concretos da situação do país em matéria de direitos humanos e liberdades fundamentais.
Esta situação, como todos sabemos, continua a ser, em muitos aspectos, lamentavelmente insatisfatória.
O Conselho não deixará de questionar a Turquia caso a prevista alteração da lei relativa aos partidos políticos se revista de uma orientação prejudicial para as liberdades democráticas.

Alyssandrakis
Senhor Presidente em exercício, causa-me especial impressão que o Conselho saiba muito menos sobre esta matéria do que o que se tem escrito na imprensa turca. Por exemplo, é sabido que a comissão competente da Assembleia Nacional Turca apresentou um projecto de lei sobre os partidos, mas não propôs qualquer alteração no que se refere à proibição da palavra "comunista". Também me é difícil compreender como é que o Conselho não sabe que os membros do Partido Comunista da Turquia são alvo de perseguições, quando mais de 150 dos seus membros foram detidos e viram os seus escritórios atacados, e tudo isto desde o momento em que foi criado.
Além disso, a minha pergunta continha um ou dois pontos bem precisos, aos quais no entanto não foi dada resposta. Concretamente: considera o Conselho que a Turquia pode ser país candidato, ou melhor, tornar-se membro da União Europeia, sem previamente levantar essa proibição? Não obtive qualquer resposta a esta pergunta concreta.

de Miguel
. (ES) Julgo ter ficado claro, Senhor Presidente, que os critérios de Copenhaga são absolutamente fundamentais antes de se pensar em dar início a quaisquer negociações para una futura hipotética adesão da Turquia à União.
Creio ter sido claro, creio que os critérios de Copenhaga são sobejamente conhecidos pelo deputado que formulou a pergunta e, por conseguinte, creio que com esta afirmação o Conselho manifesta, de forma inequívoca, a sua vontade de que não haja a possibilidade de iniciar qualquer processo negocial com a Turquia enquanto naquele país não forem integralmente respeitados os critérios de Copenhaga.

Presidente


Richard Howitt
Pergunta nº 12, do deputado (H-0001/02):
Objecto: Apoio do Conselho Europeu a uma Convenção das Nações Unidas sobre a Deficiência O Conselho Europeu já discutiu a questão do apoio à proposta de Convenção das Nações Unidas sobre a Deficiência? Quais os Estados-Membros que previsivelmente votarão a favor? O Presidente em exercício irá tomar providências para que o assunto seja agendado para um novo debate no Grupo de Alto Nível sobre a Deficiência? E irá ele servir-se do facto de estar a assumir a Presidência para promover o apoio de países terceiros, fora do âmbito da União Europeia?

de Miguel
. (ES) Senhor Presidente, o Conselho Europeu não debateu o assunto que o senhor deputado Howitt refere. A Comissão não tomou em relação ao Conselho nenhuma iniciativa nesta matéria. Gostaria de recordar também ao senhor deputado Howitt que o Grupo de Alto Nível sobre a Deficiência não pertence ao Conselho, mas sim à Comissão. Assim, talvez fosse mais prático e mais oportuno que a própria Comissão fornecesse as informações para os debates sobre esta temática. Nos seus contactos com países terceiros, a Presidência abordará todas as questões que considere importante e oportuno tratar.

Howitt
Senhor Presidente, não me parece que esta tenha sido a resposta mais útil que um deputado ao Parlamento Europeu alguma vez recebeu nesta assembleia, por isso talvez possa pedir ao Senhor Presidente em exercício que me dê um pouco mais de alento. Será que o Senhor Presidente está ciente, por exemplo, do pedido de 37 milhões de deficientes na Europa e de muitos outros fora das nossas fronteiras no sentido de que as Nações Unidas implementem mais e melhores direitos para os deficientes? Será que está ciente de que o próximo ano vai ser o Ano Europeu dos Deficientes e será que se está a interessar por esse assunto? Será que está ciente de que desde 1996, temos tido uma abordagem aos direitos dos deficientes que sugere que devemos apoiar uma tal Convenção? É que na sua resposta não deu qualquer sinal de estar ciente de todos estes factos.
Dado que admitiu hoje mesmo perante esta assembleia que o Senhor Presidente e os seus colegas ainda nem sequer discutiram este assunto, poderá ao menos responder à solicitação deste Parlamento para que agende essa discussão? Se os membros do grupo de alto nível para a deficiência convocados pela Comissão são todos membros do Conselho, está em seu poder fazer o que lhe aprouver. Talvez possa agora responder a este ponto.

de Miguel
. (ES) Senhor Deputado Howitt, creio ter respondido claramente à sua pergunta. Tal não implica, de modo algum, que o Conselho não se preocupe com os deficientes. Mas Vossa Excelência perguntou-me se o Conselho Europeu debateu esta questão e eu digo-lhe que não. Simplesmente que não, o que não significa que não a venha a discutir ou que não deseje discuti-la. Significa apenas que não a discutiu porque, até ao momento, não surgiu a oportunidade de o fazer.
Daqui não se deve inferir que o Conselho ignora os problemas dos deficientes ou os próximos encontros e reuniões internacionais sobre os deficientes nos quais os Estados-Membros e a União Europeia, como tal, deverão adoptar uma posição.
Limitei-me a sugerir que dirija esta pergunta à Comissão que, uma vez que lhe compete dirigir precisamente esse Grupo de Alto Nível sobre a Deficiência, estará em melhores condições do que eu para lhe dar uma resposta concreta.

Crowley
Como todos nesta assembleia bem sabem, os direitos dos deficientes ocupam um lugar cimeiro no sistema espanhol. Na verdade, em muitas áreas, o direito espanhol em termos de direitos dos deficientes é um modelo daquilo que outros Estados-Membros poderiam seguir com vantagem no que se refere à integração, acesso e igualdade de tratamento.
No seguimento desta questão, gostaria em primeiro lugar de exortar o Senhor Presidente em exercício a que utilize os seus bons ofícios e a sua influência benéfica junto dos seus colegas, no âmbito do Conselho, para garantir que haverá uma voz e uma presença fortes da União Europeia na Convenção das Nações Unidas para a Deficiência. Em segundo lugar, poderá a Presidência Espanhola garantir que irá colocar a igualdade de acessos e a igualdade de direitos para todos os deficientes da União Europeia no topo da sua agenda? Em terceiro e último lugar, nos preparativos para fazer de 2003 o Ano Internacional dos Deficientes, vai dar também um apoio suplementar aos Jogos Olímpicos Especiais, que decorrerão na União Europeia em 2003?

de Miguel
. (ES) Pretendo simplesmente responder ao senhor deputado que tomei nota das sugestões que faz à Presidência e que esta estará sempre disposta a contribuir para que a União Europeia tenha um papel cada vez mais activo no que respeita aos deficientes e, em particular, no que respeita à Convenção das Nações Unidas sobre pessoas com deficiência.

Presidente


Josu Ortuondo Larrea
Pergunta nº 13, do deputado (H-0005/02):
Objecto: Comparências e actos parlamentares - Presidência espanhola Iniciou-se o ano 2002 e incumbe ao Reino de Espanha a presidência rotativa da União Europeia. Durante o semestre anterior, que correspondeu ao Reino da Bélgica, verificou-se a comparência, nos diversos actos no Parlamento Europeu, não só do Primeiro-Ministro e dos outros Ministros do Governo belga mas também dos Chefes de Governo e Ministros das diversas Regiões belgas, entidades que presidiram também a reuniões.
Assim sendo, pergunta-se à Presidência espanhola por que razão, estando definido na sua Constituição que o Reino de Espanha é um Estado Autonómico com Comunidades que dispõem de competências exclusivas, em alguns casos similares ou mesmo superiores às das Regiões belgas, não se contempla, todavia, qualquer participação das Comunidades Autónomas espanholas nas comparências e actos parlamentares?

de Miguel
. (ES) O Conselho recorda ao senhor deputado Josu Ortuondo que o artigo 203º do Tratado que institui a Comunidade Europeia dispõe que "O Conselho é composto por um representante de cada Estado-Membro a nível ministerial, com poderes ara vincular o Governo desse Estado-Membro" .
Salvando esta disposição, compete a cada Estado-Membro decidir a composição da sua representação e, por conseguinte, à Presidência enquanto tal estabelecer de que modo será representada nas comparências e actos parlamentares.
Inevitavelmente, esta decisão dependerá em parte das disposições constitucionais nacionais, que diferem de um Estado-Membro para outro. Donde se infere que o Conselho não pode fazer quaisquer comentários sobre as decisões tomadas pela Presidência no que respeita à sua representação e, em particular, aos contactos que mantém com o Parlamento Europeu.

Ortuondo Larrea
) Em primeiro lugar, desejo agradecer a resposta dada à intervenção anterior sobre este mesmo assunto.
Como Vossa Excelência decerto verificou, a resposta que o Presidente do Conselho em exercício acaba de dar é idêntica à resposta que deu à pergunta número 6. A este propósito, gostaria de salientar que, efectivamente, o artigo 203º do Tratado que institui a Comunidade Europeia fala de "nível ministerial" e com toda a naturalidade participam, tanto nas reuniões dos Conselhos de Ministros Europeus como, sempre que se exerce a Presidência, os representantes das Regiões ou Comunidades Autónomas, como queira chamar-lhes, belgas ou mesmo - como referiu anteriormente um eurodeputado que interveio sobre o assunto- a região ou a nação da Escócia, os Länder alemães ou os Estados austríacos. Os exemplos não faltam.
A este propósito, gostaria de perguntar ao Conselho se lhe parece adequada a actuação, neste sentido, do Governo do Estado espanhol. Acontece que quando se fala, por exemplo, de assuntos económicos e financeiros, ou de um plano de estabilidade orçamental chega a acordo com os outros Governos da União, enquanto que quando se pretende fazer a mesma coisa a nível do Estado espanhol, impõe-no por lei, em vez de tentar obter o acordo e o consenso das comunidades que têm competências exclusivas nesta matéria.

de Miguel
. (ES) Sobre este assunto, apenas poderei responder o que já respondi. Compete a cada Estado organizar a representação nos Conselhos de Ministros e no Parlamento como estipulado nas suas leis internas e na sua Constituição.
Dos exemplos que o senhor deputado Ortuondo apresenta, alguns são pertinentes, mas outros sê-lo-ão menos, porque a verdade é que pode ter havido representação belga ou, num caso ou noutro, de algum Land alemão, mas não me recordo de alguma vez ter visto ministros escoceses num Conselho.
Provavelmente está a confundir o Scottish Secretary, que é um ministro do Governo central britânico, com um representante do Governo escocês. Tremendo erro. É bom que não haja confusões nesta matéria e gostaria que ficasse perfeitamente claro que cabe aos Governos decidir no que respeita à sua representação. Posto isto, não haverá mais comentários a fazer sobre o assunto.

Vidal-Quadras Roca
) Relativamente à pergunta do senhor deputado Ortuondo, há dois aspectos que gostaria de sublinhar. O primeiro é a invocação dos fundamentos constitucionais de um Estado, que são permanentemente postos causa pelo partido do senhor deputado Ortuondo, com espírito irresponsavelmente desestabilizador.
O segundo é a curiosa analogia que aqui foi feita com outros Estados da União, por exemplo, a Bélgica, quando é sabido, salvo se se padecer de ignorância ou se fizer uso de má-fé, que a organização territorial do Estado belga obedece a um complexo sistema, singular, de entrecruzamento de comunidades culturais e linguísticas com comunidades políticas, e a um regime de compatibilidades entre responsabilidades federais e responsabilidades regionais que não tem absolutamente nada que ver com o Estado das Autonomias espanhol.
Neste contexto, Senhor Presidente em exercício do Conselho, gostaria de saber se esta rica diversidade na organização territorial dos Estados que compõem a União não é, em seu entender, algo que dinamiza, enriquece e fortalece a democracia Europeia, que não admite reducionismos uniformizadores - como parece pretender o senhor deputado Ortuondo- e que, obviamente deve ser respeitado pelas instituições comunitárias.

de Miguel
. (ES) Senhor Presidente, nada tenho a acrescentar ao que já disse. Em meu entender, a diversidade da União está perfeitamente assegurada pelo respeito dos sistemas constitucionais de cada país; cada país organiza a sua presença nos Conselhos e, durante a sua Presidência a sua representação junto de outras instituições, de acordo com as respectivas leis internas e disposições constitucionais.

Ortuondo Larrea
Afirmou o senhor deputado Vidal-Quadras que o partido que represento - e eu próprio - queremos subverter a Constituição espanhola. O que fazemos nada tem de subversivo.
De acordo com a Constituição espanhola, a Comunidade Autónoma do País Basco, a que pertenço, tem competências exclusivas em determinadas matérias. Por exemplo, em matéria fiscal.
No Conselho de Ministros da União Europeia são tomadas habitualmente decisões sobre questões fiscais sem que aí se encontre representada, para se defender, a parte interessada, como é o caso da nossa Comunidade Autónoma do País Basco e a Comunidade Foral de Navarra.
Não nos sentimos representados pelo Governo de Madrid porque não raro temos diferendos em questões de soberania; uma soberania que não nos foi cedida graciosamente pelo Governo de Madrid, mas que decorre dos direitos históricos do povo basco.

Presidente
Peço aos senhores deputados que não entrem em debates sobre situações específicas dos seus respectivos países, mas que façam perguntas ao Conselho.
Por outro lado, todas as opiniões têm direito de expressão neste hemiciclo, desde que terminem numa pergunta, como foi o caso do senhor deputado Vidal-Quadras Roca e de outros deputados. A única coisa que pretendo é que se cumpra o Regimento; caso contrário, correr-se-á o risco de que, durante a Presidência de um determinado país, as perguntas se circunscrevam aos problemas e debates específicos desse país.

Presidente
Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 14 caduca.

Presidente


Mihail Papayannakis
Pergunta nº 15, do deputado (H-0010/02):
Objecto: Armas biológicas e toxínicas A 15 de Novembro de 2001 foi adoptada uma resolução do Parlamento Europeu (B5-0708/2001) sobre as negociações no âmbito da Convenção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas na sequência dos recentes atentados com a bactéria do carbúnculo. Dado que na 5ª Conferência de Revisão da Convenção que se desenrolou em Genebra no passado mês de Novembro, os Estados Unidos foram o único dos 144 Estados Parceiros que se recusou a reconhecer o carácter juridicamente vinculativo da Convenção, pergunta-se ao Conselho que seguimento tenciona dar aos quesitos da resolução do Parlamento Europeu de modo a assegurar o desarmamento multilateral e impedir a difusão das armas biológicas e toxínicas, através de um protocolo juridicamente vinculativo?

de Miguel
. (ES) Não se preocupe, Senhor Presidente, pois tenho o maior prazer em responder a esta pergunta.
Como é certamente do conhecimento do senhor deputado Papayannakis, a União Europeia tem vindo a desempenhar um papel activo nas negociações com o grupo ad-hoc de Estados parte da Convenção sobre armas biológicas e tóxicas e na Quinta Conferência de exame de Convenção, celebrada em Genebra de 19 de Novembro a 7 de Dezembro de 2001.
Esta actividade baseava-se nas posições comuns adoptadas em 1996, 1998 e 1999, bem como nas conclusões do Conselho de 11 de Junho de 2001. Neste documento, a União Europeia lamenta que, após seis anos de negociações com base num mandato unanimemente acordado, na Quinta Conferência de exame da Convenção sobre armas biológicas e tóxicas, não tenha sido possível adoptar nem uma declaração final nem um documento com medidas concretas para reforçar a referida Convenção .
Reforçar a Convenção sobre armas biológicas e tóxicas continua a ser uma prioridade do Conselho da União no âmbito da saúde. De acordo com as conclusões, de 10 de Dezembro de 2001, sobre as repercussões da ameaça terrorista na política de não proliferação, desarmamento e controlo de armamento da União Europeia, é intenção da União incentivar activamente a aplicação global e efectiva de instrumentos multilaterais no âmbito da não proliferação, do desarmamento e do controlo de armamento.
No que respeita à Convenção sobre armas biológicas e tóxicas, a União Europeia reitera confirma que se mantém válido o mandato do grupo ad-hoc dos Estados parte da Convenção . A União está decidida a prosseguir o seu trabalho com vista a lograr uma conclusão com êxito de uma Quinta Conferência de exame da Convenção, convocada novamente para Novembro do ano em curso.

Papayannakis
Senhor Presidente, agradeço a sua resposta e as intenções que manifestou quanto ao que a Presidência e a União pretendem fazer relativamente a estas armas temíveis. Mas o problema que encontrámos, Senhor Presidente, é o seguinte: os Estados Unidos não aceitam participar no acordo, por causa do seu carácter juridicamente vinculativo. V.Ex.ª diz que vamos continuar a tentar obter no futuro algo mais concreto. A minha pergunta é esta: que debates tem V.Ex.ª com os Estados Unidos, que possibilidade tem de os pressionar para que mudem de opinião, que informações possui relativamente a esta questão? Porque disso dependerá todo o resto. Não duvido das suas intenções, mas tenho dúvidas quanto à análise da situação que transparece na declaração da Presidência.

de Miguel
. (ES) Efectivamente, anima-nos uma esperança: conseguirmos, em Novembro de 2002, chegar a um acordo nesta Quinta Conferência de exame da Convenção. Obviamente, esse acordo não sería completo sem a participação dos Estados Unidos. Este é, portanto, um dos assuntos incluídos no diálogo actualmente em curso com os Estados Unidos, no âmbito da preparação da cimeira União Europeia-Estados Unidos, que se prevê venha a ter lugar antes do termo da Presidência - seguramente em Junho, se não for em Abril, já que a data ainda não foi decidida. A nossa perspectiva nesta matéria é a seguinte: não só a não participação dos Estados Unidos nesta Quinta Conferência de exame da Convenção e o seu novo acordo daria menor credibilidade a todos os esforços internacionais, como o facto de termos uma posição clara acerca da Convenção sobre armas biológicas e tóxicas constitui igualmente uma das acções concertadas que a União Europeia e os Estados Unidos podem empreender conjuntamente com vista à implementação de instrumentos de combate à ameaça terrorista. Porque é sabido que estas armas biológicas e tóxicas podem ter uma utilização criminal por organizações terroristas internacionais.
Deste modo, quanto maior for o envolvimento nesta temática de toda a sociedade internacional, particularmente os Estados Unidos - que são um dos grandes produtores de armas biológicas e tóxicas - melhor. Creio que esta questão faz parte do diálogo que mantemos com os norte-americanos no âmbito do chamado Senior Level Group, bem como dos acordos a que gostaríamos de chegar com os Estados Unidos, na perspectiva da cimeira União Europeia-Estados Unidos, que terá lugar ainda neste semestre.

Presidente
O tempo atribuído ao período de perguntas ao Conselho esgotou-se, pelo que as perguntas nºs 16 a 37 receberão resposta por escrito, à excepção da pergunta nº 36, que não será examinada, em virtude de tratar um tema que está já inscrito na ordem do dia.
Está encerrado o período de perguntas ao Conselho.
(A sessão, suspensa às 19H15, é reiniciada às 21H00)

Gestão da política regional e Fundos Estruturais (continuação)
Presidente
Segue-se na ordem do dia a continuação do debate do relatório (A5-0006/2002) do deputado Pohjamo, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a Gestão da Política Regional e dos Fundos Estruturais (2001/2066(INI)).

Berend
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a preocupação do presente relatório de iniciativa é analisar os problemas aquando da execução concreta dos fundos estruturais, apresentando propostas sobre a forma de melhorar a gestão e a eficácia dos fundos estruturais. A este facto não é alheia a próxima revisão da política regional após 2006.
O relator conseguiu, não só apresentar os progressos registados após a reforma dos fundos estruturais, em 2000, mas também chamar a atenção para as dificuldades na aplicação e, em particular, para os problemas relativamente ao atraso na execução do programa. É sobre este ponto que vai incidir a minha abordagem.
Embora um objectivo importante da revisão dos fundos estruturais antes de 2000 fosse não repetir erros do início do período de programação de 1994, mas sim efectuar uma mudança completa logo no primeiro ano, constata-se que este apenas foi parcialmente cumprido. A negociação dos programas continuou a tomar demasiado tempo. As linhas de orientação fornecidas pela Comissão nem sempre foram correctamente entendidas nas regiões.
Houve atrasos nas negociações, frequentemente devido à morosidade dos trâmites da Comissão e aos atrasos das respostas, por vezes causados pelos novos requisitos impostos pela Comissão, cuja importância, segundo as regiões, tem sido em alguns casos escassa. Por outro lado, os Estados-Membros nem sempre procederam atempadamente à passagem dos documentos dos programas e das informações adicionais solicitadas.
Tudo isto são factos, Senhor Presidente, para os quais eu, já em 1996, na qualidade de autor de um relatório de iniciativa com o mesmo nome, chamei a atenção, tendo lançado um apelo urgente no sentido de não se permitir situações de atraso no início do novo período de programação, como acontecera em 1994. Convém que tiremos as necessárias e pertinentes ilações, pois, caso contrário, este tipo de relatórios não passará, na realidade, de papel para deitar fora.
Entre os períodos de programação não deveria haver interrupções. Nesta perspectiva, dou o meu apoio à proposta do relator no sentido de se analisar a possibilidade de, no futuro, separar e sobrepor os períodos de programação dos programas por objectivos em relação aos das iniciativas comunitárias.

Pittella
Caros colegas, Senhor Comissário, a resolução do senhor deputado Pohjamo incluiu tanto algumas alterações apresentadas pelo Grupo PSE como outras apresentadas pelo senhor deputado Fava e por mim próprio.
Faço questão de salientar duas delas, que considero importantes: a do princípio da adicionalidade e a que clarifica o conceito de região transfronteiriça. A adicionalidade é uma condição essencial para que a intervenção dos Fundos Estruturais não seja substitutiva mas sim adicional.
Permitam-me que acrescente que o Parlamento não pode nem deve assistir como espectador ao andamento da despesa estrutural. A propósito desta matéria, eu poderia sugerir duas linhas de orientação: primeiro, a reforma e a modernização da administração pública; segundo, a criação de bancos de projectos coerentes com linhas de orientação e medidas de POR e DOCUP.
Para terminar, convido o Senhor Comissário Barnier a tomar nota de que o rigor relativamente à aplicação do desempenho automático não pode deixar de ter em conta quem desempenha bem a sua função no âmbito desse mesmo Estado-Membro. É justo que pague quem se deixar dormitar, mas também é justo que os benefícios vão para quem for melhor, mais clarividente e mais moderno.

Poli Bortone
Senhor Presidente, a verificação da qualidade dos projectos relativamente aos resultados deve representar uma prioridade para o Parlamento, que a Comissão deve colocar em condições reais de poder efectuar uma cuidadosa supervisão. Nesse sentido, será útil o grupo de trabalho informal que foi proposto. No entanto, por vezes a Comissão não responde na devida altura, o mesmo acontecendo também com alguns Estados, sobretudo nas fases de negociações.
Por isso, há que parar para se fazer o ponto da situação, a fim de que a Comissão possa dar respostas mais rápidas, se consiga tanto quanto possível uma uniformidade de disposições relativas aos vários fundos, se vá avançando pelo caminho da simplificação da burocracia, responsabilizando cada vez mais as regiões e as comunidades locais - às quais há que facultar apoio e aconselhamento -, se acelerem os mecanismos de desempenho automático, por forma a permitir uma rápida reutilização dos fundos, e se elabore anualmente um relatório pormenorizado e exacto, a fim de se poder actuar com conhecimento de causa, desde a verificação até à programação. Há que pensar também num programa-ponte, que permita que alguns Estados, entre os quais a Itália, possam servir-se dos fundos inutilizados da programação para 1994-99, à semelhança do que se fez no final da programação para 1993.

Sudre
Senhor Presidente, caros colegas, os Fundos Estruturais foram concebidos para apoiar os esforços que os Estados-Membros dedicam à sua política de desenvolvimento regional e para reforçar ao mesmo tempo a coesão económica, social e territorial da União Europeia. É forçoso reconhecer que a ajuda dos fundos estruturais às regiões mais desfavorecidas é absolutamente primordial e que o contributo dos fundos se tornou indispensável para se poder compensar o atraso de desenvolvimento de determinadas regiões, nomeadamente as regiões ultraperiféricas, que conheço bastante bem.
O início do novo período de programação 2000-2006 permitiu observar, mais uma vez, problemas na aplicação prática dos Fundos Estruturais - com os Estados-Membros a lamentar o atraso da Comissão na adopção das orientações gerais de programação e a Comissão a lamentar os atrasos de transmissão, por parte dos Estados-Membros, dos seus planos de programação e dos complementos de informação solicitados.
É imprescindível que as próximas negociações de programação sejam estritamente enquadradas em prazos precisos e vinculativos, para que os Estados-Membros e a Comissão respeitem as regras fixadas.
O desfasamento verificado na aplicação dos programas é, sem dúvida, uma das razões que explicam que os primeiros dados relativos à sua execução sejam tão decepcionantes mas não é a única. Na sequência da Agenda 2000 o tratamento desses fundos foi desconcentrado e cada Estado-Membro tornou-se globalmente responsável pela aplicação, acompanhamento e eficácia das intervenções estruturais no seu território.
No que diz respeito à França, gostaria de lançar um apelo solene aos prefeitos das regiões elegíveis para os objectivos nºs 1 e 2, no sentido de envidarem todos os esforços para mobilizar e encorajar a apresentação de projectos e para lhes fornecer todo o apoio técnico necessário a uma melhor execução dos programas. Infelizmente, é muitas vezes difícil implicar empresas em programas comunitários, de tal modo a sua gestão parece pesada e os procedimentos lentos. Este é um aspecto sobre o qual as autoridades nacionais devem, imperiosamente, debruçar-se, a fim de que os fundos estruturais sejam mais atractivos para o sector privado.
Finalmente, para terminar com uma proposta concreta, parece-me que uma das soluções para simplificar e aligeirar esta sobrecarga administrativa seria conseguir criar um fundo único de desenvolvimento regional em 2007.

Ortuondo Larrea
Senhor Presidente, Senhor Comissário, estamos hoje a analisar o relatório de iniciativa sobre a gestão da política regional e dos Fundos Estruturais apresentado pelo senhor deputado Samuli Pohjamo, a quem, desde já, agradeço a qualidade do trabalho desenvolvido.
O Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia apresentou cinco alterações, desejando assim salientar alguns aspectos sobre o assunto agora em discussão.
Em primeiro lugar, embora consideremos que a cooperação com outros sectores que não os governos nacionais e regionais, nomeadamente com as comunidades locais, as ONG ou quaisquer entidades privadas, contribui, de facto, para reforçar a coesão económica, social e territorial da União, não nos parece que essa cooperação tenha sido devidamente implementada em todos os Estados-Membros, antes se processou de forma desigual.
Instamos, pois, a Comissão a diligenciar para que a cooperação em matéria socioeconómica e ambiental se aplique de forma regular em todas as regiões beneficiárias de fundos comunitários e para que a programação dos projectos seja discutida com os Parlamentos e os Governos das regiões autónomas que possuam competências legislativas.
Pedimos ainda que defina indicadores claros para avaliar a aplicação deste princípio de cooperação.
Gostaríamos também que, no âmbito das orientações para a avaliação intercalar de Setembro de 2002, a Comissão previsse indicadores para a atribuição da reserva de eficácia, que deverá abranger não só a gestão financeira mas também outros aspectos da gestão, tais como a cooperação, a adicionalidade e a qualidade do gasto.
Pedimos, por outro lado, que, em caso de reafectação de recursos não aplicados, as dotações não utilizadas sejam canalizadas para as regiões desfavorecidas mais activas e inovadoras ou aplicadas em medidas a favor do desenvolvimento sustentado.
Por último, apoiamos a ideia do relator de incluir o aspecto da qualidade no seguimento anual dos programas subsidiados pela Comissão, propondo que se avalie o contributo dos mesmos na implementação das estratégias da União referentes ao desenvolvimento sustentado e ao emprego.
Contamos com o apoio generalizado do Parlamento às nossas alterações, pois poderão melhorar muitos dos objectivos económicos e sociais comunitários.

Barnier
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria antes de mais de agradecer ao senhor deputado Pohjamo a qualidade do seu relatório, o interesse que permanentemente demonstra, bem como os outros membros da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo e o seu novo presidente, o senhor deputado Caveri, tal como, aliás, acontecia com o presidente anterior, o senhor deputado Hatzidakis. Agradeço a sua vigilância colectiva para uma gestão mais simples e eficaz da política regional e dos fundos estruturais.
Senhoras e Senhores Deputados, julgo ser da maior importância que a Comissão receba encorajamentos mas também críticas construtivas. Desde há pouco tenho estado a ouvir com bastante atenção e interesse cada uma das intervenções e reservo-me a possibilidade de esclarecer por escrito, nos próximos dias, algumas dúvidas de alguns deputados.
Senhor Deputado Pohjamo, a Comissão aprova as suas observações relativamente à execução financeira, nomeadamente essa regra dura e brutal que vai ser aplicada de "n+2" , bem como as observações relativas ao acompanhamento, ao controlo ou à qualidade dos programas e projectos. Tal como o senhor, nós próprios verificamos a existência de algumas dificuldades na gestão dos fundos.
Nos minutos de que disponho, gostaria de fazer três comentários para esclarecer ou explicar o trabalho da Comissão Europeia. O primeiro tem a ver com os novos regulamentos do período 2000-2006, que foram definidos para um novo método de trabalho e que definiram, também, novas responsabilidades para os actores da gestão dos fundos estruturais. Todos esses actores necessitaram de algum tempo para se prepararem, para se adaptarem. No caso da nossa Direcção-geral, as inovações deram-se ao mesmo tempo que a reorganização interna de toda a instituição. Não pretendo desculpar-me, queria apenas apresentar uma explicação. Os novos regulamentos estabeleceram, do mesmo modo, exigências muito mais rigorosas quanto à qualidade dos programas. Estou a pensar, por exemplo, nas disposições que instituem a avaliação ex ante. Também aqui foi necessário que os diversos actores dispusessem do tempo necessário para compreender e apreender as novas exigências.
Há, do mesmo modo, domínios em que essa adaptação exigiu uma arbitragem entre vários objectivos. Vou evocar um exemplo que o próprio deputado Pohjamo referiu: o senhor deputado recordou, com toda a razão, que foram necessários entre oito e doze meses, em média, para levar a bom porto as negociações sobre os documentos de programação, quando o legislador tinha previsto cinco meses. A verdade é que, e vou ser muito franco como sempre sou perante a vossa assembleia, esse prazo de cinco meses não era realista para se conseguir um documento destinado a cobrir um período de sete anos, sobretudo conhecendo nós a intensidade das apostas e dos montantes ligados aos fundos estruturais. Foi necessário decidir entre rapidez, por vezes até precipitação, e qualidade.
Devo dizer que a Comissão, e penso que o reconhecerão, decidiu dar primazia à qualidade dos documentos de programação. Tendo em conta esse período de demasiados meses para se chegar à programação - e, Senhor Deputado Pohjamo, repito que registei a sua observação e, provavelmente, voltarei a ela quando debatermos o relatório Musotto - decidi, para o futuro, propor à Comissão que antecipe, tanto quanto possível, a apresentação das suas propostas para a nova política regional, a saber, a nova agenda a partir de 2007, de modo a podermos dar início à programação e à aplicação dos projectos no início da agenda e não dois anos depois, pois partilho da vossa opinião.

Segundo comentário: dentro da margem de manobra que os textos nos deixam, a Comissão já começou a responder a algumas das dúvidas que o senhor relator apontou. Gostaria, em primeiro lugar, de reafirmar perante vós a vontade de transparência com que abordamos a gestão dos fundos estruturais, de que é testemunho a comunicação que a Comissão adoptou em 5 de Julho sobre os resultados da programação dos fundos para o objectivo nº 1 em 2000-2006.
Por outro lado, a Comissão acaba de simplificar os procedimentos de tratamento dos complementos de programação, que era um dos pontos criticados. Ouvi essa crítica da parte de muitos presidentes de região ou de ministros. Decidi criar, de modo a explorar todas as margens possíveis de simplificação, um grupo de trabalho entre o meu gabinete e a Direcção-geral da Política Regional, de forma a progredir concretamente na via da simplificação. Senhoras e Senhores Deputados, não esqueçam que o Comissário que vos fala o faz com a experiência e o recuo que decorrem da sua prática como presidente de uma autarquia territorial no seu país. Compreendo muito bem, portanto, essa necessidade de não deixar avançar a burocracia e as excessivas complicações. A falar verdade, o meu único limite e que não ultrapassarei é que tenho de prestar contas, contas justas, por vezes muito rigorosas, sobre alguns milhares de euros, quer à autoridade de controlo orçamental que é o Parlamento Europeu quer ao Tribunal de Contas. A minha responsabilidade pessoal, a responsabilidade da Comissão, é prestar contas justas quando nos são solicitadas.
Quanto à questão sensível das catástrofes naturais ou ecológicas que evoca no seu relatório, Senhor Deputado Pohjamo, gostaria de recordar que os programas podem ser reestruturados como aconteceu recentemente, por exemplo, para os programas italianos, portugueses e gregos quando, entre 1997 e 1999, ocorreram tremores de terra ou, mais recentemente em França, quando se verificou uma tempestade de grandes dimensões. Mas, naturalmente, essas reestruturações não têm em conta a liberdade deixada às autoridades nacionais e regionais dentro dos programas adoptados pela Comissão para financiar os projectos que lhes pareçam mais adaptados e, para, eventualmente, desenvolver ou reprogramar dotações.
Terceira observação: gostaria de recordar a natureza obrigatória para todos e, em primeiro lugar, para mim, dos regulamentos que o legislador elaborou para enquadrar a gestão dos fundos estruturais. É a luz desta chamada de atenção que devo examinar algumas das propostas por si apresentadas, Senhor Relator. Assim, as suas propostas relativas às sanções em matéria de adicionalidade ou à divisão do período de programação podem ser tidas em conta no debate actual sobre o futuro da política de coesão. Registei essas propostas e observações para o debate e não as esquecerei. Atenção, contudo, às propostas que poderiam implicar uma modificação do enquadramento legislativo, eventualmente uma modificação do próprio Tratado, como a ideia de criar um fundo de desenvolvimento regional único.
Senhor Presidente, Minhas Senhoras e Meus Senhores, dentro do respeito pelas competências e responsabilidades das nossas respectivas Instituições, quero aqui reafirmar a disponibilidade e a vontade da Comissão de cumprir lealmente o seu dever de informação perante o Parlamento dando contas, periodicamente, da utilização dos fundos estruturais, inclusive por objectivo, como comecei a fazer para o objectivo nº1 e como vou fazer para o objectivo nº2, informando sistematicamente a vossa assembleia sobre os nossos trabalhos através de relatórios, incluindo os que incluem as avaliações, e vindo regularmente às vossas comissões, quer a da Política Regional, dos Transportes e do Turismo quer a do Controlo Orçamental. Aliás, fá-lo-ei dentro dos próximos dias. Parece-me que todas estas iniciativas formam a sólida arquitectura de um verdadeiro diálogo transparente, sincero e permanente entre as nossas Instituições.
Finalmente, queria confirmar a ligação que estabeleço entre o relatório do senhor deputado Pohjamo e o relatório seguinte e afirmar que todas as observações para uma melhor gestão dos fundos estruturais me serão muito úteis, nos serão muito úteis quando elaborarmos as orientações da Comissão para a futura política regional. Estou convencido que a boa gestão das dotações, dentro dos prazos e em projectos úteis em cada uma das nossas regiões, a boa utilização dos fundos estruturais neste período serão uma prova e, mais, um argumento para conseguir a prossecução e, mesmo, intensificação, embora renovando-a, da política regional na próxima agenda. Eis porque, Senhor Deputado Pohjamo, lhe agradeço sinceramente o tempo que gastou e a sua iniciativa de, neste momento, elaborar este relatório sobre a gestão actual dos fundos estruturais.
(Aplausos)

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Coesão Económica e Social
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0007/2002) do deputado Musotto, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre o segundo relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre a coesão económica e social (COM(2001) 24 - C5- 0527/2001 - 2001/2207(COS)).

Musotto
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, é importante chamar a atenção para o facto de que este relatório está a chegar ao Parlamento num momento histórico-político particularmente importante para a construção da Europa, ou seja, nas vésperas do início da Convenção que deverá lançar as bases da nova Europa, Convenção essa da qual o Senhor Comissário Barnier é um membro acreditado. Estamos, pois, particularmente satisfeitos por tê-lo aqui entre nós esta noite.
Considero importante repetir uma vez mais que a política de coesão constitui um dos maiores sucessos do processo de integração comunitário, uma das pedras angulares da integração comunitária de ontem, de hoje e, julgo poder dizê-lo, também de amanhã.
Tal como a Comissão já fez no seu segundo relatório, nós também pudemos constatar que, nas regiões do Objectivo 1, entre 1988 e 1998, o PIB pro capite passou de 63 para 70% da média comunitária - o que constitui um grande sucesso - mas da coesão não beneficiaram apenas os países que utilizaram os respectivos fundos, mas também os contribuintes líquidos, sob a forma de exportações de bens e serviços.
É claro que o percurso não está terminado. Há ainda muito para fazer, dificuldades a enfrentar e a ultrapassar, sobretudo a do desemprego, uma praga que, infelizmente, afecta muitas regiões onde a sua taxa não diminuiu nada.
São necessários investimentos infra-estruturais, a fim de eliminar os aspectos críticos do ponto de vista territorial, bem como a perifericidade das ilhas e das regiões ultraperiféricas; é necessário melhorar a acessibilidade enquanto factor determinante e decisivo para a competitividade, sem pagar por outro lado custos excessivos no domínio ambiental.
A política de coesão deverá ser remodelada, em primeiro lugar em função do novo contexto com que o alargamento nos confronta a todos, sobretudo com base nos resultados a que a Comissão chegou nos seus documentos, em especial no último, de há uns dias atrás, o chamado documento do período intermédio.
Infelizmente, o fosso entre ricos e pobres irá aumentar, uma vez que, depois do alargamento, um sexto da população comunitária terá um rendimento de apenas 40% da média comunitária. Os países candidatos foram ajudados, aproximaram-se da nova realidade em que deverão integrar-se, através de instrumentos de adesão como o programa ISPA e o programa SAPARD, que representaram um meio essencial para a passagem de países candidatos a Estados-Membros.
No entanto, há que promover uma verdadeira política do desenvolvimento territorial, e eu considero que, nessa perspectiva, o esquema de desenvolvimento espacial europeu pode constituir uma importante fonte técnica de grande integração e de grande desenvolvimento.
É preciso conjugar duas necessidades fundamentais, designadamente a solidariedade em relação aos novos países, mas sem penalizar, antes protegendo, os actuais beneficiários das políticas de coesão. Por conseguinte, é necessário um grande esforço de solidariedade - sobretudo político, de informação e de participação de todos os povos - na política económica e financeira.
A convergência estatística não pode ser confundida com a convergência real dos actuais beneficiários que, como é óbvio, não se tornarão automaticamente mais ricos só porque irão entrar regiões mais pobres. São necessárias formas de gestão capazes de melhorar a operacionalidade das acções; será necessário eliminar, divulgar e promover uma maior divisão de funções entre a Comissão e os níveis nacionais e regionais; tornar-se-á necessário simplificar cada vez mais os procedimentos; e serão necessárias uma maior subsidiariedade e uma maior descentralização.
Será igualmente essencial racionalizar os instrumentos de intervenção mediante uma redução e diminuição dos fundos e uma melhor coordenação entre as políticas comunitárias e as políticas de coesão. Será necessário manter o Objectivo 1 para as regiões que continuarem a ser caracterizadas por um atraso no seu desenvolvimento, avaliado não só através do rendimento pro capite mas também por meio de outros critérios, como o do desemprego.
Por último - e esta é uma questão espinhosa, em torno da qual teve lugar um amplo debate -, deverá ser aumentada, ou pelo menos revista, a dotação dos recursos financeiros, que deverá ser ajustada: o limiar dos 0,45% não pode certamente baixar em todos os casos. Fazemos votos de que o Parlamento, em sintonia com a Comissão, possa pedir um aumento orçamental consagrado aos futuros recursos da política de coesão.

Ettl
Senhor Presidente, o relatório da Comissão e o relatório Musotto merecem os nossos elogios, por um lado, pelo rigor analítico na apresentação do problema e, por outro, pelas propostas com que foram complementados, se bem que os contributos da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários apenas tenham sido escassamente tidos em conta. No entanto, em jeito de complemento, gostaria de abordar, sob o ponto de vista da minha comissão, uma questão que tem sido pouco tratada.
Os importantes ensinamentos, Senhor Comissário, por nós colhidos a partir das dificuldades sentidas quando, regiões mais pobres ou antigas regiões industrializadas que se encontram em crise, são aproximadas ao nível existente no seio da União Europeia, devem estimular-nos e constituir um parâmetro para o processo de alargamento, de modo a fazermos melhor algumas coisas.
Especialmente as regiões industrializadas, que se encontram em crise nos futuros Estados-Membros, causam-me grande preocupação devido às gigantescas medidas de reestruturação necessárias. Refiro-me em particular às regiões produtoras de carvão e de aço; as indústrias siderúrgicas destes países não têm qualquer competitividade perante as nossas, e as minas de carvão constituem um problema latente.
Não vou agora descrever as consequências que advirão se não pudermos ajudar suficientemente os nossos novos amigos. Refiro apenas que - desde que ficou claro o fim da CECA - deixámos de possuir qualquer espécie de instrumento adequado neste domínio. Digo-o mais uma vez, dado que a CECA, nos últimos anos, ainda nos prestou excelentes serviços, além de não serem necessários quaisquer co-financiamentos e de o sistema de dotações orçamentais poder, mesmo assim, ter sido adoptado. Há também que prestar solidariedade aos países candidatos ao alargamento.
Faço agora, mais uma vez, esta referência, pois é sabido que os novos Estados não vão dispor de suficientes possibilidades de financiamento. Aflorei esta questão, dado que a Comissão esteve substancialmente empenhada em transformar este instrumento, sem demonstrar qualquer contemplação pelas dificuldades do processo de alargamento. Peço-lhe, Senhor Comissário, cuide deste problema. Não se trata de um problema menor. Não dispomos de instrumentos adequados e suficientes para fazer face ao processo de adaptação no âmbito do alargamento.

Torres Marques
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, abordando o relatório em análise sobre o futuro da coesão após o alargamento, a Comissão dos Direitos das Mulheres, por unanimidade, aprovou os seguintes princípios fundamentais:
primeiro: a política de coesão definida nos Tratados é um pilar essencial do futuro da integração europeia, pelo que não deverá ser renacionalizada;
segundo: a promoção activa de uma política de igualdade entre homens e mulheres constitui uma condição indispensável para se atingir uma verdadeira coesão económica e social;
terceiro: aumentando para o dobro as disparidades entre as regiões mais ricas e as mais pobres após o alargamento previsto a dez países e baixando o rendimento per capita significativamente, é fundamental que o montante actualmente despendido pela União com as políticas de coesão seja pelo menos de 0,45% do PIB, devendo, por coerência, este montante ser reforçado.
Gostaria ainda, Senhor Presidente, Senhor Comissário e Senhores Deputados, de chamar a vossa atenção para o objectivo definido na Cimeira de Lisboa de se atingir, na União Europeia, em 2010, uma taxa de emprego feminino de 60%, pois este acréscimo de trabalho das mulheres é essencial não só para fazer crescer o PIB europeu, mas também para financiar o futuro da segurança social e permitir o aumento das receitas fiscais.
Por isso solicito à Comissão que considere a igualdade entre homens e mulheres como parte integrante das políticas comunitárias que contribuem para a coesão económica e social; integre de forma sistemática, coerente e exaustiva a dimensão do género e de igualdade de tratamento entre homens e mulheres nas políticas de coesão; avalie, com base em indicadores precisos e objectivos quantificados, a forma como a coesão económica e social contribui para a concretização da estratégia comunitária em matéria de igualdade de tratamentos e de oportunidades entre homens e mulheres.

Hatzidakis
Senhor Presidente, quero felicitar o senhor deputado Ìusotto por este seu relatório, onde realizou um óptimo trabalho. Teremos de ver, em primeiro lugar, as conclusões a retirar da caminhada feita até este momento e, em segundo lugar, os desafios que temos diante de nós.
No que se refere às conclusões das políticas aplicadas até este momento, aquilo que se pode ver é que houve progressos evidentes mas que são variáveis de um Estado-Membro para o outro. Existem Estados-Membros onde tivemos resultados muito positivos, progressos enormes, ao passo que noutros, como infelizmente é o caso do meu país, os resultados não foram tão positivos como poderiam ter sido ser. Isto significa que os governos têm de receber a mensagem - especialmente na perspectiva do novo regulamento, daquele que é aplicado neste momento, o qual é mais descentralizado do que o anterior - de que têm de fazer tudo ao seu alcance a fim de alcançarem os resultados alcançados por outros países.
Em segundo lugar, a seguir temos o alargamento. As necessidades aumentam. Todos sabemos que a entrada de muitos países pobres vem aumentar artificialmente o rendimento de muitas regiões em relação à média comunitária. Assim, por causa da estatística, há muitas regiões que deixarão de ser abrangidas se não forem tomadas medidas num período de programação. Consequentemente, 0,45% do PIB comunitário que é disponibilizado para os Fundos Estruturais é o limite mínimo. Não podemos baixar mais se quisermos ter uma política credível. Há muitos colegas que discordam deste ponto de vista e, evidentemente, têm todos os motivos para exporem os seus argumentos. Porém, devemos interrogar-nos, sobretudo aqueles de entre nós que efectivamente acreditam na União Europeia e nas suas perspectivas, sobre quanto dinheiro disponibilizamos finalmente do PIB dos nossos países para atingirmos esses grandes objectivos fixados pela União Europeia. Despendemos efectivamente dinheiro suficiente para protestarmos quando há aumento do orçamento comunitário? Alguma vez teremos de compreender que as grandes ambições não podem ser concretizadas sem um financiamento adequado.

Duin
Senhor Presidente, em primeiro lugar os meus agradecimentos pelo trabalho do relator, que nos possibilitou dispor de uma base sólida para os anos vindouros. Mas quero também -que me seja permitido fazê-lo - expressar louvor ao nosso próprio grupo político, dado que, num debate intenso e por vezes duro, conseguiu obter resultados coerentes e uniformes, o que creio ser de extrema importância.
Vou abordar os pontos essenciais, que consideramos de maior importância. O primeiro ponto é que, à semelhança do senhor Comissário, também nós rejeitamos a renacionalização da política regional. Para nós, este aspecto tem a maior prioridade. Alguns Estados-Membros envidam esforços no sentido de fazer regressar esta política ao plano nacional. Rejeitamos de forma totalmente unânime este tipo de procedimento. É na política de coesão que a solidariedade europeia se torna clara e é precisamente esta que nós não queremos perder, mas sim pretendemos aprofundar no futuro. Neste ponto, Parlamento e Comissão encontram-se lado a lado.
O segundo ponto é que pretendemos uma maior coerência. Coerência entre a política regional, por um lado, e em especial a política agrícola comum, por outro. Talvez possamos entrar em diálogo, inclusive com o senhor Comissário Fischler, sobre a forma como podemos chegar a uma concretização. Caso contrário, os objectivos que nós perseguimos para o espaço rural podem por vezes não avançar na mesma direcção dos objectivos da política agrícola para o espaço rural, e é nesta perspectiva que devemos trabalhar.
Também é indiscutível que o facto de haver valores inferiores ao limite dos 0,45 %, compromete os objectivos da coesão. Mas esta é mais uma razão para nos tornarmos mais eficientes, o que também ficou extremamente claro através do relatório do senhor deputado Pohjamo, que acabámos de debater.
Último ponto: temos de encontrar um equilíbrio entre as regiões anteriormente apoiadas e os países candidatos. Penso que é inquestionável que vamos ter de envidar enormes esforços relativamente aos países candidatos e que vai ter de haver um instrumento de coesão para ajudar. No relatório intermédio, apresentado na semana passada, este facto também foi referido deste modo. Apenas vamos ter de não esquecer que, as regiões anteriormente apoiadas, vão ter de continuar a ser ajudadas na aproximação à média da UE. Se conseguirmos realizar este "número de equilibrismo" , creio que também iremos conquistar uma maior aceitação para a Europa.

Pohjamo
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, em nome do meu grupo parlamentar, quero felicitar o senhor deputado Musotto por este relatório. O relatório chama a atenção para aspectos correctos.
As medidas económicas adoptadas para alcançar o equilíbrio económico não têm sido suficientes, muito embora apontem na direcção certa. Os desequilíbrios económicos e sociais entre as regiões até se acentuaram nos actuais Estados-Membros. É preciso que futuramente se preste atenção ao reforço da vitalidade e da diversidade nas regiões desfavorecidas pela sua situação geográfica ou por condições naturais. Os custos suplementares causados por condições desfavoráveis devem ser compensados com o esforço comum e com medidas de política regional específicas, por exemplo, nas ilhas e nas regiões de montanha. No planeamento da política estrutural de uma região, há que levar também seriamente em conta as grandes diferenças nas taxas de desemprego e os problemas estruturais. Interligar as PME e o saber nos projectos é uma das questões a focar. As medidas de apoio concedidas através dos Fundos Estruturais devem ser melhor ajustadas aos objectivos nacionais em matéria de emprego.
O produto nacional bruto não é critério suficiente para definir as regiões a apoiar. A par desta questão devem ser consideradas as desvantagens permanentes resultantes da posição geográfica e das condições naturais. Entre outras, uma densidade populacional excepcionalmente reduzida, longas distâncias, clima frio ou quente causam custos suplementares, que vão continuar a existir depois do alargamento. Uma política de coesão eficaz pressupõe um financiamento suficiente. Todavia, existem no meu grupo posições algo divergentes quanto ao modo como este assunto deve ser tratado. Mas o que importa é melhorar a coordenação entre os apoios concedidos pelos diferentes fundos.
O alargamento da União exige o reforço das políticas de coesão. O alargamento não pode ser realizado à custa das zonas menos desenvolvidas, mas sim através de um esforço comum. É importante assegurar que todos os recursos da União, mesmo nas regiões mais periféricas, sejam aproveitados eficazmente. Devemos garantir conjuntamente que todo o espaço da União beneficie do mercado interno e das suas vantagens. A cooperação entre regiões periféricas ganha, por isso, uma nova importância.

Schroedter
Senhor Presidente, ponto 1: normalmente, costuma-se elogiar o relator. Lamento, mas não vou poder fazê-lo desta vez, pois o relator não conseguiu, e também não se deu a esse trabalho, desenvolver um debate em comissão que permitisse chegar a uma posição comum do Parlamento relativamente às propostas da Comissão. Considero este aspecto lamentável, dada a necessidade de um relatório de fundo e de uma posição de fundo do Parlamento.
Os Verdes têm, em contrapartida, uma posição muito clara. Dão uma resposta negativa a todas as tentativas de preservação do acervo e a todas as derrogações encontradas. A solidariedade entre as regiões deve manter-se como o imperativo máximo e, simultaneamente, não pode haver uma Europa com duas classes. Consequentemente, os fundos estruturais deverão, no futuro, beneficiar sobretudo as regiões mais pobres e estas encontram-se predominantemente no Leste. Quer isto dizer que um phasing out constitui simultaneamente um importante instrumento, que aliás apoia também as actuais regiões que recebem ajudas à coesão. A opção 2 apresenta os problemas e disponibiliza uma solução, sendo, portanto, aquela que merece o nosso total apoio.
No entanto, o nosso grupo manifesta-se simultaneamente - e este é o meu ponto seguinte - contra a táctica da Comissão de integrar os países candidatos demasiado tarde na gestão dos fundos estruturais, de modo a poder fazer economias no fim. Considero escandalosa a proposta da semana passada, pois efectua poupanças na política de coesão em vez de a integrar previamente no processo de pré-adesão. Nesta perspectiva, propomos que se inicie agora o phasing in nos países candidatos, que sejam estabelecidas as payment agencies, bem como um training em gestão de fundos estruturais, de modo a conseguir-se que o objectivo dos fundos estruturais seja a política estrutural descentralizada e não uma política centralista.
O desenvolvimento sustentável e a participação dos actores locais têm de constituir um símbolo da futura política de coligação, havendo que começar agora a trabalhar nesse sentido.

Markov
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, contrariamente à colega Schroedter, considero positivo o resultado final do relatório do senhor deputado Musotto, que foi aprovado em comissão. A razão é que, este documento apresenta, em primeiro lugar, uma análise equilibrada das ainda fortes disparidades no seio da União Europeia, em segundo lugar, apresenta o desafio do alargamento e, em terceiro, indica os pontos de melhoria no domínio da política estrutural e de coesão.
Gostaria de salientar quatro pontos fundamentais. Primeiro: não há renacionalização da política estrutural. Escuso de referir os motivos, pois o colega Duin já o fez por mim. Segundo: um modelo de espaço policêntrico pode ser um conceito positivo para corrigir os desequilíbrios induzidos pelo modelo centro-periferia. Terceiro: é necessária uma melhor coordenação dos fundos estruturais, bem como da política estrutural, com as restantes áreas da política comunitária, em particular com a Política Agrícola Comum e com a política fiscal e económica. Quarto: a aplicação coerente do princípio bottom up (da base para o topo) e do princípio da parceria a todas as fases de programação, execução, controlo e avaliação seria benéfica, não apenas numa perspectiva de proximidade dos cidadãos, mas também à luz do princípio da subsidiariedade.
Independentemente do necessário prosseguimento das ajudas às regiões menos desfavorecidas dos actuais Estados-Membros, é imperioso que os dentro em breve novos membros da União Europeia recebam toda a nossa solidariedade. Quer isto dizer, integração destes países, com igualdade de direitos, na política estrutural da UE, mas sem "deixar cair" os actuais. Tendo em conta os graves atrasos no desenvolvimento, o facto de, para este efeito, não ser suficiente 0,45% do PIB, é, quanto a mim, actualmente já bastante claro.
Na sequência do alargamento, adquire especial importância o desenvolvimento e a cooperação transnacional das regiões transfronteiriças. Este aspecto encontra-se, quanto a mim, tratado de forma algo escassa no relatório. A configuração dos fundos estruturais e dos critérios e indicadores de ajuda tem de ser de molde a que a coesão económica e social se reflicta numa baixa dos indicadores de desemprego. O meu próprio país, a República Federal da Alemanha é, neste caso, um mau exemplo do que referi. Nas regiões de objectivo n.º 1, assiste-se a uma subida dramática do desemprego. Estamos com muito mais de 20% e, nas regiões mais desenvolvidas, este valor não é, felizmente, tão elevado.

Turchi
Senhor Presidente, caros colegas, o Título XVII do Tratado que criou a Comunidade Europeia, em especial o artigo 158º, estabelece, entre as prioridades políticas da União, o "desenvolvimento harmonioso do conjunto da Comunidade" , visando "reduzir o fosso existente entre os níveis de desenvolvimento das várias regiões e o atraso das regiões menos favorecidas ou insulares" . Pessoalmente, considero que é necessário continuar a perseguir este objectivo com uma política coerente, constante e sustentável.
O segundo relatório sobre a coesão da UE, apresentado pelo Senhor Comissário Barnier, descreve uma situação que melhorou, mas que certamente não está resolvida. É evidente que os progressos conseguidos são pouco homogéneos, continuando a existir grandes disparidades regionais que - como foi justamente salientado pelo relator - em vez de regredirem, se tornam mais profundas.
No que respeita aos objectivos, apoio plenamente a posição do colega Musotto. Actualmente, o critério com que se seleccionam as regiões idóneas para a obtenção das ajudas faz referência ao limiar dos 75% da média comunitária do PIB pro capite. Pessoalmente, considero que, a partir de 2006, será certamente mais conveniente determinar a taxa de desemprego, uma vez que a entrada de regiões mais pobres e mais carentes de ajudas não irá certamente fazer subir o nível das regiões actualmente abrangidas pelo Objectivo nº 1.

Van Dam
Senhor Presidente, o próximo alargamento da União confere um ónus particular ao presente debate sobre a coesão económica e social.
Com efeito, é evidente que, quando os países candidatos aderirem, o sistema actual irá revelar-se um encargo financeiro demasiado pesado. Isso obriga-nos a fazer escolhas. A Comissão enunciou já algumas delas, mas temos de continuar a pensar.
Entendemos que, em certos casos, a política de apoio à coesão económica e social, enquanto complemento da política nacional, é útil e desejável. Os Fundos Estruturais desempenham aqui um papel particular e bastante alargado. O Fundo de Coesão, pelo contrário, diz apenas respeito a um aspecto particular da coesão económica, designadamente o da participação na UEM.
Em nosso entender, esse deverá ser também o objectivo fulcral da política de coesão: ajudar os países a cumprir os critérios de convergência, tanto antes como depois do alargamento, não fazendo aí distinções entre velho e novo, e, dessa forma, não haverá que mudar assim tanto.
Os relatórios da Comissão indicaram igualmente que o actual sistema funciona. O Fundo de Coesão destina-se a reforçar os incentivos económicos com base em critérios claros e bem definidos. Do nosso ponto de vista, isso deverá permanecer assim, já que, de contrário, correremos o risco de nos perdermos numa estrutura de critérios frouxos - e com critérios frouxos a União Económica e Monetária também não poderá sobreviver.
Por isso mesmo, apresentei um conjunto de alterações que têm como ponto central uma abordagem simples e justa, e espero que os colegas queiram reflectir seriamente sobre elas.

Damião
Senhor Presidente, a Comissão da Indústria considera este relatório bastante positivo, considera que os indicadores em euros constituem um retrato mais fiável do que os actuais critérios de medição e de elegibilidade e considera ainda que os indicadores de desemprego são importantes porque há regiões em que apenas 44% dos activos acedem ao emprego, mas as disparidades de produtividade são igualmente importantes. Considera também que a centralização da economia da União num triângulo com duas vezes quatro vezes a produtividade das periferias é um dos problemas que acentuam e tornam difíceis o combate a estas desigualdades, e é de opinião que a futura programação deve ter uma avaliação qualitativa dos diversos indicadores. Relativamente ao alargamento, é necessário flexibilizar a orientação dos fundos de acordo com as especificidades de cada Estado.
A Comissão da Indústria apoia o crescimento do esforço financeiro da União para a política de coesão, nomeadamente através do rigor concorrencial e de um ajustamento orçamental das políticas comunitárias, entende que nenhuma política cujo esforço financeiro seja maior que a coesão a poderá neutralizar e que os países mais desenvolvidos pagam ajudas à produção que representam a quase totalidade do orçamento comunitário. A falta de rigor concorrencial não favorece a coesão nem a integração e constitui um motivo de crítica recorrente no seio da OMC.
A Comissão da Indústria exorta a Comissão a assegurar a construção de um mercado europeu de energia e das comunicações que respeite o serviço universal, dê prioridade à eficiência energética e à investigação, à recuperação da energia, à utilização de energias renováveis. Considera indispensável concluir as infra-estruturas em matéria de acessibilidades e transportes para reduzir os efeitos sobre a competitividade das actuais regiões periféricas, sem o que o esforço de coesão já feito ficará comprometido. A Comissão da Indústria chama a atenção para os efeitos do preço e da fiscalidade da energia nas regiões periféricas e ultramarinas. Recomenda que se desenvolvam energias endógenas e tecnologias limpas e seguras para a exploração do carvão, da energia nuclear e dos hidrocarbonetos.

Berend
Senhor Presidente, Senhor Comissário, em primeiro lugar, as nossas sinceras felicitações ao colega Musotto pelo seu excelente relatório. Digo-o precisamente tendo como pano-de-fundo as duras críticas dos Verdes, que não são por mim partilhadas.
No meu contributo para o debate, gostaria de me debruçar sobre o futuro da política regional, pois - tal como já foi referido, por diversas vezes, hoje à noite - tem de ser possível harmonizar dois requisitos fundamentais, designadamente um elevado nível de solidariedade para com os novos Estados-Membros, por um lado, mas também a favor das regiões que actualmente apresentam atrasos ou que se encontram em reconversão económica, por outro. Por outras palavras: mesmo reconhecendo-se, de um modo geral, que as regiões, em todos os países candidatos, têm de receber uma ajuda prioritária, há que ter em conta que as regiões de objectivo n.º 1 dos actuais Quinze não podem ser excluídas, de um dia para o outro, de qualquer tipo de apoio, pois estas apenas perdem a sua elegibilidade devido ao seu relativo bem-estar, por comparação com uma União alargada, ou seja através de "engenharias de embelezamento" .
É sobre este ponto, Senhor Comissário, que temos de discutir nos próximos meses, sobre a forma como a igualdade de tratamento destas regiões, que ainda não concluíram o processo da convergência económica, pode ser garantida relativamente às regiões do alargamento. Por razões políticas e económicas, a futura política de coesão não se pode concentrar exclusivamente em regiões com o maior grau de atraso no desenvolvimento; terá de ter em conta as vantagens e as desvantagens das regiões urbanas, das regiões em reconversão sócio-económica, das regiões que enfrentam permanentes desvantagens naturais, e terá de ter em conta a dimensão transfronteiriça.
Há, naturalmente, que disponibilizar para esta política dotações financeiras em conformidade. Nesta perspectiva, não pode haver valores inferiores ao actual PIB comunitário de 0,45% - também isto aqui foi referido hoje à noite, de modo a não comprometer esta política de coesão. Neste ponto, ainda não esgotámos, aliás, as possibilidades de fazer tudo o que estava ao nosso alcance. Todos os restantes aspectos deverão ser analisados neste contexto do novo quadro financeiro e à luz dos resultados do alargamento. Nesta perspectiva, considero inadequado articular neste momento propostas preventivas com vista ao reforço de dotações.

Mastorakis
Colegas, falando sobre relatório do colega Musotto, queremos evidentemente manifestar a nossa inquietação quanto ao futuro da política de coesão da nossa União, pois é sabido que, para o rico e o pobre se aproximarem um do outro e sentirem que pertencem ao mesmo corpo europeu, é preciso que as suas possibilidades económicas e sociais se aproximem também.
Não há dúvida de que começámos com uma contradição fundamental. Queremos um alargamento muito grande sem prevermos as verbas proporcionalmente necessárias e descobrirmos objectivos de convergência mais baixos, seguindo o conhecido ditado "se não vai a montanha a Maomé vai Maomé à montanha". Em todo o caso, temos diante de nós um problema muito difícil e somos chamados a resolvê-lo com dados que não são os melhores possíveis, sem no entanto deixarmos de lutar pela melhoria desses dados. É certo que não queremos uma Europa a duas velocidades, como salientaram os colegas que me antecederam, mas muito menos queremos uma Europa a várias velocidades. Logo, deverá ser nosso objectivo ajudar as novas regiões necessitadas, sem no entanto abandonar as antigas regiões que também têm necessidades, quando têm necessidades.
Acredito, portanto, que devemos exprimir a nossa opinião sobre a insuficiência dos 0,45%, e que o Fundo de Coesão e as outras iniciativas comunitárias devem continuar a funcionar como neste momento, pois têm-se revelado muito eficazes. E como é óbvio, teremos de estudar com muita atenção o futuro da política de coesão, em conjugação com a política do desenvolvimento sustentável e com a política agrícola, para a qual temos o dever de evitar soluções improvisadas e precipitadas que possam reverter em prejuízo dos nossos agricultores, dessas pessoas que são imprescindíveis para o mundo rural, para o ambiente, para a nossa própria vida.

Sánchez García
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, na política regional europeia, há um dado diferencial, decorrente da geografia, que intervém na definição das regiões ultraperiféricas. Estas são regiões afastadas, isoladas, fragmentadas e com elevada dependência do exterior, regiões que, apesar da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, que permitiu a aplicação de medidas específicas tendentes a corrigir o seu atraso, foram tendo um desenvolvimento desigual.
Nestes últimos dias, as autoridades dessas regiões estiveram reunidas nas ilhas Canárias para analisar, juntamente com os representantes da Comissão Europeia e com os três Estados implicados, a situação em que se encontram essas regiões muito peculiares, em matéria de coesão económica e social. Certamente que, além de reclamarem um tratamento especial, devem ter pedido algumas das medidas propostas pelo senhor deputado Francesco Musotto, a quem felicito também pelo seu relatório. Nele aparece realçada a necessidade de se distinguir entre convergência estatística e convergência real e de se utilizar indicadores alternativos ao rendimento per capita, designadamente o desemprego, a insuficiência de infra-estruturas, a falta de transportes e de energia, a dupla insularidade, a formação dos recursos humanos e o índice de ozono nas regiões ultraperiféricas.
Se assim for, estou certo de que o desenvolvimento económico e social das regiões em causa não se verá reduzido e a Europa estará a dar um exemplo claro de solidariedade entre os povos.

Purvis
Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Musotto é um bom relatório. A abordagem global é muito correcta. O objectivo dos Fundos de Coesão é compensar as forças centrífugas naturais numa grande unidade económica e monetária, que é aquilo que a União Europeia e a zona euro são, ajudando as regiões menos favorecidas a chegarem ao nível das mais prósperas. É esse o fulcro da questão: se as regiões menos favorecidas continuarem menos favorecidas, os Fundos de Coesão terão falhado o seu propósito. Mas é por isso que, ao contrário daquilo que o senhor deputado Musotto e a Comissão da Política Regional reivindicam, devemos manter o limiar de 75% do PIB da média comunitária como ponto de graduação. Uma vez atingido esse nível, a bomba de água estará apta a funcionar e a região em causa, através dum processo de transição adequado, deverá ser perfeitamente capaz de continuar a subir até aos 100% e mais além. Claro que é absolutamente razoável que, nessa altura, estes recursos do Fundo de Coesão sejam redistribuídos às regiões que ficaram mais para trás. É por esta razão que votarei contra os considerandos O e R do relatório do senhor deputado Musotto.
Tem também que haver disciplina financeira. Um pote de mel aberto não incentiva a auto-ajuda e a auto-confiança. É por isso que não posso sancionar a possibilidade de deixar em aberto que uma percentagem ainda mais elevada do PIB da UE seja destinada a políticas de coesão. A actual taxa de 0,45% deverá ser perfeitamente adequada e permitir-nos-á afinar prioridades e procedimentos, mesmo no contexto do alargamento. Assim, a segunda metade do parágrafo 57, ou qualquer outro compromisso de efeito semelhante que permita que a quantia a disponibilizar fique em aberto não é aceitável
Dadas estas pequenas mas importantes alterações, ficarei muito satisfeito por apoiar o relatório do senhor deputado Musotto, enquanto contributo importante para o futuro bem-estar de todas as regiões da nossa União Europeia.

Fava
Senhor Presidente, em primeiro lugar, permita-me que agradeça aos muitos colegas que, com mais de 50 alterações, contribuíram para reforçar o perfil deste relatório.
Permitam-me igualmente que faça três rápidas sugestões ao Senhor Comissário, convicto - tal como muitos outros colegas - de que a coesão não é uma obrigação financeira mas, antes de mais, um recurso, e que, se não tivermos uma Europa com iguais oportunidades em termos de bem-estar, nunca teremos Europa.
Dito isto, passo às duas primeiras sugestões, aliás já referidas esta noite. Considero que é caso para reflectir sobre os parâmetros, já que, provavelmente, o produto interno bruto corre o risco de se tornar uma medida pouco adequada para reflectir o estado real de bem-estar ou de mal-estar dos nossos países. Por isso, haverá que avaliar também outros elementos, como a taxa de desemprego, a qualidade das infra-estruturas ou o custo do trabalho.
Segunda sugestão: considerando eu que a política deve sempre prevalecer em relação à aritmética, gostaria de convidar este Parlamento e a Comissão a evitarem os efeitos estatísticos do alargamento, no qual de resto acreditamos profundamente. Inclusivamente, bater-nos-emos para que nenhum governo possa imaginá-lo como uma diminutio, já que, pelo contrário, será certamente um grande recurso político para a Europa. Dito isto, gostaríamos de evitar que algumas regiões se encontrassem numa situação repentina de bem-estar por razões meramente estatísticas. Nesse sentido a política deverá continuar a prevalecer em relação à aritmética.
Terceira sugestão: deveríamos relançar o perfil estratégico da nossa política de coesão, aprendendo a investir também em bens imateriais, como a formação, o saber e a informação. Pensamos que este é o caminho a percorrer com vista a uma integração que não deve ficar apenas no papel.

Izquierdo Collado
Senhor Presidente, a semana passada trouxe para este debate sobre a coesão notícias pouco animadoras.
Na comissão, assistimos à quitação relativa ao orçamento de 2000, com uma execução de 56% do Objectivo 1, de 4,5% do Objectivo 2 e de 0% das iniciativas comunitárias. Não estamos a falar de fundos de coesão. O senhor Comissário afirmou ter escrito uma carta aos Presidentes dos diversos países, chamando a atenção para a regra do "n+2" , segundo a qual os fundos podem desaparecer decorridos dois anos de não execução. Tudo isto, para pôr de sobreaviso, entre outras coisas, o que me parece correcto.
A Comissão propôs 0,14% do orçamento para responder aos problemas do alargamento. Seja como for, regozija-me o facto de, no seu relatório, o senhor deputado Francesco Musotto fazer uma avaliação extremamente positiva da política regional e da política de coesão. É uma política bem sucedida que permitirá que, muito em breve, na Europa dos Quinze, quase nenhuma região esteja no Objectivo nº 1.
A mensagem da proposta do senhor deputado Francesco Musotto é clara: seriedade nos procedimentos. Apraz-me ver que o senhor Comissário aceitou o que lhe propusera, a seu tempo, o Parlamento, a saber, que o período de programação fosse antecipado dois anos em relação às próximas perspectivas financeiras. Outra das suas mensagens é a qualidade dos investimentos e da participação, bem como da implementação da parceria, que não há meio de avançar.
Mas o ponto mais focado foi o alargamento, não só o alargamento em si mas também os efeitos do alargamento nas regiões que actualmente recebem ajuda e a sua falta de resposta às quatro perguntas do Parlamento, Senhor Comissário. Na realidade, a ausência de resposta é apenas aparente, porque o senhor Comissário pode, com um bom trabalho, satisfazer facilmente a nossa expectativa, bastando para isso que haja bom senso e que acreditemos na coesão.
Senhor Presidente, gostaria de terminar dizendo ao senhor Comissário que o Parlamento espera obter da Comissão essa resposta, que todos consideramos necessária.

Lisi
Senhor Presidente, Senhor Comissário, colegas, em primeiro lugar, os meus parabéns ao senhor deputado Musotto pelo excelente trabalho realizado. É difícil não repetir argumentos já defendidos, nesta altura do debate, por outros colegas. Vou fazê-lo em estilo telegráfico. Primeira observação: a política de coesão veio demonstrar, e o relatório confirma, que é uma das políticas que funcionam. Talvez não funcione tão bem como se esperava e desejava, mas é uma política que produz resultados. Direi mais: em muitas regiões, para muitos dos nossos concidadãos, é por vezes o único rosto concreto, positivo, amigo da União Europeia que eles encontram. Este é um valor que contribui para aumentar o espírito de cidadania europeia e a coesão global.
A segunda observação é um dado adquirido: podemos também tentar adiá-lo, não o encarar de frente e adiar o respectivo estudo, mas é um dado adquirido. Em termos objectivos, o alargamento irá alterar o equilíbrio e os dados relativamente aos quais construímos esta política de coesão, com base num dado pelo menos estatístico, ou seja, o número de habitantes e a diferença média de rendimento que vier a ser criada. Perante esta questão, eu, Senhor Comissário, sinto alguma timidez em avançar com propostas, mas gostaria de instar a Comissão a ser menos tímida. Começar a reflectir sobre a forma como a política de coesão deverá mudar perante o alargamento não significa pôr em causa toda a política de alargamento. Permito-me afirmar que esta reflexão deverá talvez centrar-se em torno de três aspectos: os recursos, como já se disse, pois é inimaginável que o nível de recursos continue a ser o actual; os instrumentos, pois creio por exemplo que, enquanto o instrumento dos Fundos Estruturais é adequado para uma política de coesão muito diferenciada consoante as regiões, talvez o Fundo de Coesão, que é menos selectivo, devesse ser repensado, pelo menos no que respeita à sua dotação; e a coordenação das políticas. Em muitos casos, sempre que não existissem recursos complementares, poderiam ser benéficas políticas coordenadas, como por exemplo reduções fiscais que uma política rígida da Comissão, em matéria de ajudas estatais, ainda não permite aplicar a algumas regiões.

McCarthy
Senhor Presidente, também eu quero abordar a política rígida da Comissão. Em consequência de uma decisão recente em matéria de política de concorrência, um investimento regional muito necessário no Reino Unido de mais de mil milhões de euros, destinado à renovação de áreas urbanas pobres e de locais abandonados, sofreu um corte de 75%. No seguimento das conclusões do encontro informal belga em Outubro, a Comissão tem agora que proceder a uma revisão da aplicação das ajudas estatais e da política de renovação regional. Seria possível o Senhor Comissário informar-nos de quais as medidas de acompanhamento que foram tomadas? Poderá também garantir-nos que a política de concorrência não continuará a minar os legítimos esforços das políticas regionais e de coesão?
Em segundo lugar, ao contrário do meu colega Conservador, o senhor deputado Purvis, não entendo que, nesta fase, se deva tomar uma posição rígida em relação à reforma do financiamento pós-2006. As regiões mais pobres, como é o caso de Merseyside, na minha região, e no resto da UE-15, poderão continuar a necessitar de financiamento ao abrigo do Objectivo nº 1. Mais importante do que isso, hoje uma delegação de sindicalistas de Manchester veio a Estrasburgo, numa tentativa de salvar 650 postos de trabalho ameaçados pela reestruturação industrial. No ano passado, só nesta região, perderam-se 9 500 postos de trabalho no sector industrial. Assim sendo, poderá o Senhor Comissário dar-nos esta noite o seu apoio para continuarmos a desempenhar um papel firme em matéria de assistência europeia pós-2006 às nossas regiões urbanas e industriais, assim como às nossas regiões mais pobres?

Marques
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, na impossibilidade de abordar em dois minutos as inúmeras questões da coesão, aliás
bem tratadas no relatório em apreciação do senhor deputado Musotto, que aproveito para felicitar pelo excelente trabalho desenvolvido, permitam-me que expresse apenas algumas ideias sobre as implicações do alargamento na política de coesão económica e social da União Europeia.
A primeira ideia é de que, se queremos uma União Europeia alargada viável e com futuro, será uma inevitabilidade o reforço da política de coesão económica e social. O Leste europeu tem de sentir o mesmo nível de solidariedade europeia que países como Portugal, Espanha, Grécia e Irlanda conheceram após a sua adesão à União Europeia. Mas o reforço da política de coesão é necessário não só para combater os enormes desequilíbrios regionais resultantes da entrada de dezenas de regiões desfavorecidas dos actuais países candidatos, mas também para continuar a atender aos atrasos ainda existentes da actual Europa a quinze países, nomeadamente nas regiões ultraperiféricas. Tanto mais que o alargamento a Leste irá provavelmente acentuar o défice de coesão económica e social da actual Europa a quinze, ou seja, as assimetrias regionais poderão aumentar no quadro da actual União Europeia em resultado das dinâmicas induzidas pelo processo de alargamento, nomeadamente na relação periferia-centro, isto é, países como Portugal podem ficar mais periféricos e o actual centro pode ficar ainda mais reforçado porque será então o centro de uma Europa economicamente integrada do ocidente até quase à fronteira oriental.
Isto para referir que, após 2006, fará falta uma política de coesão que não se limite a olhar para o Leste, mas que considere também o défice de coesão ainda existente na actual Europa a quinze e as novas problemáticas que para esta resultarão do alargamento. A leitura do segundo relatório da coesão diz-nos que a Comissão está consciente desta problemática. Estamos certos que o terceiro relatório responderá já com soluções correctas e justas.

Fruteau
Senhor Presidente, Senhor Comissário, prestes a passar de 15 para 25 países, a Europa encontra-se num ponto de viragem. Tem de ganhar o desafio do número. A história dita-o, os nossos compromissos obrigam-nos a tal. Mantêm-se, contudo, numerosas questões, tendo em conta que uma Europa a 25 significa mais 30% de população, mais 30% de território mas mais 10% apenas de riqueza.
Com o alargamento, a Europa necessita de mais solidariedade. Como é que vamos, todavia, conseguir manifestar mais solidariedade com as mesmas somas? É impossível. De nada serve continuar a enterrar a cabeça na areia. A Europa tem de decidir afectar os recursos necessários a essa transformação radical que será, amanhã, o alargamento, e reformular os critérios de concessão das ajudas estruturais para não prejudicar os mais pobres.
Assim, será necessário conceder especial atenção às regiões ultraperiféricas, que figuram entre as dez regiões mais pobres da União actual. Congratulo-me, a propósito, com a recente proposta da Presidência espanhola que visa criar um fórum permanente destas regiões.
Caros colegas, a Europa escolheu a coesão e, consequentemente, a solidariedade. É esse o preço da coerência do nosso projecto comum.

Hedkvist Petersen
Senhor Presidente, Senhor Comissário, num dos considerandos deste relatório, lê-se que as enormes desigualdades regionais constituem uma ameaça, tanto política como económica, para a União Europeia. É inteiramente verdade. Temos de nos manter unidos numa Europa alargada. Gostaria de acentuar, em breves palavras, alguns pontos.
O alargamento é muito importante para toda a Europa, e não poderão ser as regiões mais pobres a pagar esse alargamento. Por isso, é necessário que haja recursos orçamentais suficientes para todo este processo. Ao mesmo tempo, é preciso que esses recursos sejam utilizados com a maior eficácia possível. É por esse motivo que a política agrícola da União tem de ser reformada e coordenada com a política regional, de forma a promover o desenvolvimento rural, ou seja, a promover uma economia diferenciada também no domínio agrícola.
Cada Estado-Membro tem de ter a sua própria política solidária de coesão e todas as políticas de crescimento devem contribuir para uma maior justiça regional. Isto é especialmente pertinente em matéria de educação, investigação, emprego e transportes.
Para terminar, gostaria de acrescentar que as regiões com marcadas desvantagens geográficas permanentes, como as longas distâncias e a baixa densidade populacional, devem merecer atenção na futura política de coesão. É do interesse de toda a UE que seja possível aos seus cidadãos residirem e assegurarem a sua subsistência em qualquer ponto do território comunitário.

McAvan
À semelhança do último orador gostaria aqui de frisar dois pontos e de colocar uma questão ao Senhor Comissário. O primeiro ponto diz respeito a assegurar que as regiões mais pobres da Europa não paguem o preço do alargamento. Discordo daquilo que o senhor deputado Purvis afirmou. Zonas como o South Yorkshire e Merseyside no Reino Unido têm que continuar a beneficiar de assistência se precisarem dela, e se mostrarem que precisam dela. O segundo ponto refere-se a acautelar algum tipo de ajuda para zonas que estão a sofrer uma reestruturação industrial.
A minha questão refere-se também à política de concorrência e à coerência entre a política de concorrência e a política de coesão. Tenho recebido uma série de queixas relativamente à forma como a política de concorrência está a ser aplicada, em particular, mais recentemente, no que se refere a organizações sectoriais comunitárias e voluntárias estarem a ser tratadas da mesma forma que organizações do sector privado e estarem a ser informadas de que não podem receber mais do que 50% no total em intervenção do sector público. Gostaria de saber se é política da Comissão tratar o sector comunitário e voluntário da mesma forma que o sector privado. Será que isso se aplica a outras organizações do sector público? Este é um ponto extremamente importante porque, se é esta a política da Comissão, uma série de projectos que estão agora a avançar em algumas das nossas regiões mais desfavorecidas simplesmente serão interrompidos. Não foi para isto que a Comissão trabalhou durante tantos anos. A política regional fez pressão para colocar estes projectos nas mãos do sector voluntário e agora parece que este está a ser preterido. Gostaria de saber qual a posição do Senhor Comissário nesta matéria.

Barnier
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, como podem imaginar, nutro grande apreço por esta política regional e de coesão, não só porque tenho a honra de coordenar tal política em nome da Comissão e em concertação com os meus colegas Franz Fischler e Anna Diamantopoulou, mas ainda por outra razão, mais política: para mim, como alguns de vós referiram, esta política de coesão que desde há quinze anos tem vindo a afirmar-se solidamente simboliza determinada ideia de União Europeia. Ela é a prova que esta União Europeia não se resume a um super-mercado regido unicamente pelas leis da oferta e da procura e as transferências fiscais para garantir a solidariedade ou para evitar o desenvolvimento a duas, três ou quatro velocidades; é a prova que decidimos que era necessário desembolsar fundos em conjunto para o redistribuir com regras e, assim, trabalhar para conseguir mais coerência. Esta política é a prova que a União não é um mero supermercado, mas que será um dia, assim o espero, uma potência política e que deve manter-se uma comunidade solidária. Eis a profissão de fé que queria fazer no início da minha resposta.
Dentro deste espírito, o relatório Musotto é, a meu ver, um contributo muitíssimo precioso e útil, como todos haveis afirmado, para o debate sobre o futuro da política de coesão a que, perante vós, dei início no mês de Janeiro de 2001. E, já que estou a falar de uma ideia de Europa, gostaria de dizer, Senhoras e Senhores Deputados, que este debate sobre a coesão, que iniciei há um ano e que vou levar até ao fim, sinceramente, de uma forma descentralizada, com os Estados-Membros - podeis contar comigo - faz parte de outro grande debate sobre o futuro da Europa. Consoante a resposta que os Chefes de Estado e de Governo derem a esta questão da coesão, consoante mantivermos ou, mesmo, amplificarmos esta política de coesão ou a reduzirmos, a limitarmos, tal será a resposta a essa grande interrogação que vai ser objecto da Convenção, na qual, aliás, participaremos, sobre o futuro da Europa: o que queremos fazer em conjunto? Este contributo, Senhor Deputado Musotto, é também importante, em minha opinião, porque conjuga os pontos de vista de cinco comissões da vossa assembleia após profunda discussão. Acresce que o Parlamento vai aprovar este relatório dentro de alguns dias, pouco tempo depois da publicação, pela Comissão, do primeiro relatório periódico sobre a coesão, que divulguei na semana passada. Virei, aliás, no dia 20 de Fevereiro, apresentar esse relatório periódico à vossa Comissão da Política Regional, tal como me comprometi.
Por todas as razões expostas, apraz-me - independentemente das críticas ou perguntas, que considero construtivas - verificar no seu relatório, Senhor Deputado Musotto, uma verdadeira convergência entre o Parlamento e a Comissão em, pelo menos, quatro pontos essenciais.
Primeiro: de futuro, a prioridade das prioridades da política de coesão deverá ser a ajuda às regiões com atraso de desenvolvimento, ou seja, as mais pobres. Há acordo neste ponto, incluindo a nível dos ministros, com quem me encontrei em Namur durante a Presidência belga, e o Parlamento confirma este acordo, quer as regiões pobres, com atraso de desenvolvimento, se situem nos futuros países membros (e trata-se da quase totalidade das regiões dos futuros países membros) quer nos Estados-Membros da União actual. Prioridade e concentração, portanto, nas regiões com verdadeiro atraso de desenvolvimento.
Segundo ponto de convergência: a coesão, como muitos dos senhores recordaram, não depende de uma só política, mas antes do conjunto das políticas comunitárias que devem, como previsto pelo Tratado, contribuir para a coesão dos países e regiões europeias. Isto é verdade para a PAC, cujos resultados são insuficientes, para os transportes - a Comissária de Palacio encontra-se presente, poderá falar desse assunto com mais autoridade do que eu - para a energia, a concorrência, a investigação, o emprego e muitas outras políticas. Mais ainda do que até agora, impõe-se que cada uma destas políticas contribua para aumentar a coesão económica e social, quanto mais não seja devido ao choque que vai ser provocado pelo grande alargamento o qual, como salientamos no nosso relatório periódico, aumentará os desvios e as desigualdades.
Terceiro ponto: temos de ir mais além de uma política de coesão a minima e reinventar uma política que se destine a todos os territórios da União com dificuldades. Por outras palavras, lembro o nosso acordo sobre a ideia de que a futura política regional, após 2006, deverá incluir todas as regiões europeias com, naturalmente, maior ou menor intensidade, consoante se trate de uma região com atraso de desenvolvimento ou de uma região mais próspera. Esta política deveria contribuir para integrar todas as regiões no espaço comunitário e promover a coesão territorial. Para esse fim, deve ser mais simples, mais descentralizada e, simultaneamente, mais orientada (é este um dos pontos que suscitei no relatório de coesão); orientada, por exemplo, para a questão urbana - metade dos cidadãos europeus viverão, já vivem, em cidades; orientada para as regiões em reconversão industrial, já aqui evocadas; orientada para as regiões com desvantagens naturais duráveis ou definitivas, as regiões de montanha ou as ilhas ou ainda para objectivos temáticos, como a sociedade da informação. Também aqui, estou aberto às vossas sugestões, mas já indiquei a minha orientação.
Quarto ponto de convergência: para responder a todos estes desafios, serão necessários meios e, para a próxima política de coesão, meios que estejam à altura da grande Europa. O montante de 0,45% do PIB que, no ano passado, eu próprio citei como valor de referência, representa, incontestavelmente, o limiar de credibilidade abaixo do qual me parece não podermos descer sem pôr em causa a própria essência dessa política de coesão.
O facto de o Parlamento e a Comissão darem uma resposta comum a estes quatro pontos é para mim, hoje, um elemento político útil e importante no debate sobre o futuro da política de coesão. Na verdade, essa visão ambiciosa não é partilhada por todos, inclusive em certos Estados-Membros, onde sei que dirigentes políticos - que respeito e cujas opiniões escuto - evocam uns, a renacionalização, outros, o enfraquecimento da política. Assim, - e penso no discurso de há pouco do deputado Izquierdo Collado, - temos de voltar a apresentar provas desta política de coesão, com o objectivo de convencer, de demonstrar que essa política deu frutos, que contribuiu para criar mais coerência, mas que é ainda necessária. Não poderei, sozinho, fazer essa demonstração. Podeis contar comigo para isso ao nível da Comissão, com todos os meus colegas; mas não conseguirei fazê-la se as regiões, os Estados-Membros, os deputados eleitos que sois não contribuírem.
Por outro lado, é normal, nesta fase, que não se tenha conseguido acordo total sobre todos os assuntos referidos no relatório Musotto. Há pontos de debate ou de fricção entre nós - veja-se o caso dos instrumentos dessa futura política de coesão, do lugar das iniciativas comunitárias, do Fundo de Coesão ou de um eventual fundo único de desenvolvimento regional. Todos estes pontos dependem, naturalmente, do nível de ambição que pudermos imprimir a essa política.
Outro motivo de discussão, a escolha do critério de elegibilidade. A Comissão escolheu, há muito, o critério do PIB por habitante e por região para determinar quais as regiões com atraso de desenvolvimento. Parece-me ser um indicador fiável, simples e transparente, aceite por todos os Estados-Membros. É justamente para manter uma certa objectividade, certa imparcialidade dessa abordagem que não propomos, para já, que se acrescentem outros critérios ao do PIB por habitante.
Não quer isto dizer, Senhoras e Senhores Deputados, que a Comissão se mantenha surda aos apelos das regiões que pudessem vir a ser afectadas, devido ao alargamento, por um efeito estatístico, que vários deputados evocaram, da queda matemática da média comunitária do PIB por habitante ou da queda, também matemática, do limiar de elegibilidade, que faria determinadas regiões ainda com grandes problemas (não só no sul da Europa mas na Alemanha de Leste, em Inglaterra e noutros locais) encontrarem-se, automática e artificialmente, acima do limiar quando, na verdade, continuam a sofrer sérias dificuldades.
Reafirmo que me comprometo a propor, quando chegar o momento adequado, uma solução justa e comunitária para continuar a acompanhar as regiões que, deste modo, viessem a situar-se imediatamente acima do novo limiar de elegibilidade.
Por outro lado, a continuação de uma verdadeira política de coesão que não englobe apenas as regiões com atraso de desenvolvimento deveria permitir aceitar outros critérios e avançar, como disseram alguns dos senhores, no sentido de mais investimentos qualitativos na esfera do humano, na formação de mulheres e homens, na sociedade da informação. Verifico aliás que os programas actuais - aqueles que assinei e que estão em marcha - estão mais centrados directamente na qualidade e não tanto na quantidade, como acontecia no período anterior.
Finalmente, não esqueço nem esquecerei a atenção especial devida (não só nos termos do artigo 299º do Tratado mas também pela acuidade dos seus problemas e uma taxa de desemprego insuportável) às sete regiões ultraperiféricas da União.
Senhoras e Senhores Deputados, espero que as explicações prestadas tenham contribuído para fazer avançar ainda mais o grau de consenso entre o Parlamento e a Comissão para que, juntos, possamos preservar e promover este modelo de sociedade europeia no cerne do qual se encontra a coesão.
Uma das senhoras deputadas evocou - e permito-me terminar com este tema - as dotações que propusemos afectar para os países que vão entrar na União, provavelmente em 2004. Não partilho da severa opinião emitida há pouco pela senhora deputada Schroeder, não a considero justa. Propusemos um phasing-in. Esses países já beneficiam do Fundo de Coesão e (lamento que a deputada Schroeder já não se encontre presente para ouvir a minha resposta) experimentam grande dificuldade em consumir essas dotações. Por uma preocupação de realismo propus, com os meus colegas, que a entrada na política de coesão se faça progressivamente.
Não é minha intenção fazer artifícios ou apresentar resultados. Não quero que o dinheiro europeu previsto para os países candidatos que vão entrar na União em 2004 fique em Bruxelas ou volte para Bruxelas. Eis porque, de uma forma ambiciosa, e mais além do que se propunha na Agenda de Berlim para o primeiro ano de adesão, propomos mais dinheiro mas não ao ponto de ele não poder ser utilizado por países que ainda não dispõem da estrutura administrativa necessária para gerir as dotações.
Senhor Presidente, Minhas Senhoras e Meus Senhores, ficarei por aqui. Posso ainda confirmar que a Comissão deverá aprovar o terceiro relatório sobre a coesão em Dezembro de 2003 e que esse documento deverá poder indicar as orientações da Comissão para a futura Agenda. Em princípio isso seria feito, portanto, bastante mais cedo do que é hábito, de forma a podermos, como já há pouco referi, dar início à efectiva realização no terreno da nova programação logo no início dessa nova Agenda, em 2007 e não dois anos mais tarde.
Dispomos ainda de alguns meses para animar e conseguir esse debate político sobre a política de coesão de modo a, se tivermos sucesso no debate (e, para tal, preciso de vós) chegarmos, na devida altura, a uma decisão dos Chefes de Estado e de Governo que seja não só fiel à coesão no centro de determinado modelo de sociedade europeia, mas que permita aos mesmos Chefes de Estado assumirem, no plano orçamental e financeiro, a escolha política e estratégica que foi a sua quando decidiram proceder à reunificação do continente europeu, com o grande alargamento que se prepara para dentro de muito poucos anos.
Vamos acompanhar esses Estados e, pessoalmente, espero que, a partir da próxima Agenda, no ano 2007, possam beneficiar, como todos os outros Estados-Membros, da totalidade da política de coesão.

Limitadores de velocidade para certos veículos a motor
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0012/2002) do deputado Hatzidakis, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aplicação da Directiva 92/6/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1992, relativa à instalação e utilização de dispositivos de limitação de velocidade para certas categorias de veículos a motor na Comunidade (COM (2001) 318 - C5-0267/2001 - 2001/0135(COD)).

Hatzidakis
Senhor Presidente, na presente proposta de directiva falamos do alargamento dos limites de velocidade actualmente aplicados a determinados veículos utilitários a outras categorias de veículos, de transporte de passageiros e de mercadorias, mais especificamente aos veículos utilitários com dimensões inferiores às daqueles que neste momento já são abrangidos por esses limites. Trata-se dos veículos das categorias Ì2 e Ì3, utilizados para o transporte de passageiros, e da categoria Í2, destinados ao transporte de mercadorias. Para os veículos de passageiros, a proposta da Comissão Europeia prevê um limite de velocidade de 100 km/hora, com dispositivos especiais, e para os veículos de mercadorias fixa o limite de 90 km/hora. No essencial, Senhor Presidente, concordo com a proposta da Comissão Europeia.
Realizou-se um estudo na Holanda - o qual nos foi apresentado pela Comissão Europeia - que mostra que os transportes apresentam lucros anuais da ordem dos 40 milhões de euros e um benefício comunitário da ordem dos 89 milhões de euros. Se fizermos as deduções, verificamos que na Europa temos um benefício da ordem dos 3 mil milhões de euros. Mas não me vou deter neste estudo, pois muitos poderão contestar a sua validade. Quero deter-me um pouco sobre o que é do senso comum. E o senso comum diz-nos que, quando tivermos essa limitação da velocidade, em primeiro lugar, teremos benefícios a nível da segurança rodoviária, pois teremos menos acidentes; em segundo lugar, teremos benefícios a nível da poluição ambiental; e, em terceiro lugar, teremos a garantia de uma concorrência equitativa entre as empresas, porque vai ser aplicado o mesmo limite em toda a parte, em toda a Europa, e ao mesmo tempo as empresas não poderão exigir aos seus motoristas que conduzam a grande velocidade, pondo assim em risco vidas humanas em nome do lucro.
Pelos motivos expostos, as alterações que apresentei não divergem muito do conteúdo da proposta da Comissão Europeia. Quero insistir em duas alterações que foram aceites no debate realizado na nossa comissão. A primeira refere-se a uma isenção por um período de 5 anos a contar da entrada em vigor da directiva, para os veículos das categorias Ì2 e Í2 com uma massa máxima admitida superior a 3,5 toneladas mas inferior a 7,5 toneladas. Propomos que as disposições da directiva sejam aplicadas 5 anos após a sua entrada em vigor e, em segundo lugar, pedimos à Comissão Europeia que, no prazo de 18 dezoito meses a contar da entrada em vigor da directiva, realize um estudo sobre os dispositivos da chamada adaptação inteligente da velocidade, a fim de verificar se, através da sua utilização, é possível estabelecer diferentes limites de velocidade de acordo com as circunstâncias e se podemos ter velocidades ainda mais baixas nas áreas urbanas.
Enquanto Grupo do Partido Popular Europeu, apresentámos uma alteração relativa à categoria Í2, que abrange os veículos de mercadorias de pequenas dimensões, na qual solicitamos que o seu limite de velocidade seja aumentado de 90 para 110 km/hora, visto tratar-se de modelos diferentes, de automóveis mais pequenos, em relação ao quais podemos ser mais flexíveis. Há colegas que votaram em minoria e expuseram as suas razões. São razões de natureza ideológica, política, e penso que a Comissão Europeia e a União Europeia não devem intrometer-se nesta questão. Quero agradecer-lhes, compreendo os seus motivos e embora discorde deles respeito a sua posição. No entanto, uma vez que algumas das alterações tornam mais flexível o conteúdo da proposta inicial da Comissão Europeia e estão mais próximas da sua posição, gostaria de lhes pedir que as analisem com espírito construtivo e que, se puderem, as votem favoravelmente, pois prevejo que, sejam quais forem as suas posições, esta directiva alguma vez acabará por fazer parte da legislação europeia.

Jarzembowski
Senhor Presidente, excelentíssima Senhora Vice-Presidente, caros colegas ainda presentes nesta sala, o grupo PPE subscreve integralmente o relatório do nosso colega Hatzidakis. Embora a proposta da Comissão mereça, em termos gerais, o nosso apoio, entendemos que alguns pontos carecem ainda de certas alterações. A questão da segurança rodoviária é, indubitavelmente, o aspecto decisivo e uma vez que esta não se esgota nas fronteiras nacionais, e precisamente por existir um transporte internacional de mercadorias, precisamos desta regulamentação. Precisamos de dispositivos de limitação de velocidade, mesmo para os veículos mais pequenos, pois a nossa experiência com estes dispositivos tem sido positiva no que respeita aos veículos mais pesados de mercadorias. Impõe-se adoptar regulamentações comunitárias, já que os camiões efectuam transportes internacionais e acabam por circular em todos os países.
Contudo, Senhora Vice-Presidente, estas normas têm de ser introduzidas de forma algo mais diferenciada e com prazos mais alargados, tendo em conta que implicam elevados custos económicos que têm de ser suportados pelas pequenas e médias empresas. Por isso, deveríamos ser mais generosos nas disposições transitórias, a fim de evitarmos encargos excessivos para as empresas.
Por último, gostaria de apelar aos sociais-democratas e à nossa colega Hedkvist Petersen, que é, sem dúvida alguma, uma grande perita em matéria de segurança rodoviária. Cara colega, precisamos de uma diferenciação, em termos de velocidades, entre camiões pequenos e camiões grandes - é esse o teor da nossa alteração 12. Por isso, insistimos, uma vez mais, para que votem a favor da nossa alteração 12, permitindo-nos estabelecer uma velocidade de 110 km/h para os veículos comerciais mais pequenos. Se impusermos o mesmo limite de velocidade a todos os camiões, estamos a programar, de antemão, os engarrafamentos nas auto-estradas. Temos de proporcionar aos veículos mais pequenos a possibilidade de ultrapassarem os maiores, assegurando assim o escoamento do tráfego rodoviário. Neste sentido, peço-lhe, cara colega, que apoie a nossa alteração 12. Dessa forma, teremos uma excelente legislação.

Hedkvist Petersen
Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer ao relator, senhor deputado Hatzidakis pela forma muito aberta como trabalhou este relatório e pela sua disponibilidade para compromissos. O transporte rodoviário de mercadorias e pessoas está em constante crescimento. O tráfego é internacional e transfronteiras. Por isso, também as regras que estabelecemos têm de o ser.
Um excelente exemplo é a lei sobre os dispositivos de limitação de velocidade. Quando entrou em vigor, em 1994, esta lei suscitou alguma oposição, tanto no sector como entre os próprios condutores, mas essa oposição desvaneceu-se quando as pessoas se aperceberam das suas vantagens.
Numa Europa em que mais de 40 000 pessoas por ano perdem a vida em acidentes de viação, é preciso recorrer a muitos meios para tornar as estradas mais seguras. Depois da introdução dos dispositivos de limitação de velocidade, deixou de ser possível aos veículos mais pesados excederem os limites legais. Com esta nova proposta alarga-se a utilização destes dispositivos também aos ligeiros de mercadorias e aos autocarros, aumentando assim os seus efeitos positivos. A frequência de acidentes com veículos ligeiros de mercadorias tem aumentado de forma acentuada nos últimos tempos.
O Grupo do Partido dos Socialistas Europeu, a que pertenço, apoia a alteração que prevê um período de transição mais longo. No entanto, uma questão que surgiu no debate em torno desta directiva, e que o senhor deputado Jarzembowsky referiu, é a de saber se deveremos fixar diferentes limites de velocidade para diferentes tipos de veículos de mercadorias. O argumento é que o mesmo limite para todos poderá provocar congestionamentos e engarrafamentos nas estradas. Penso que este argumento não colhe. Na realidade, quanto menor for a diferença de velocidades, mais fluido é o tráfego. Existem cálculos matemáticos que o demonstram. O mais fácil é imaginar uma estrada em que os veículos rolem todos à mesma velocidade. Neste caso, o tráfego flui sem quaisquer fricções. Defendo, portanto, que a alteração 12 seja rejeitada.

Foster
Senhor Presidente, tenho a certeza de que todos aceitamos a premissa de que a velocidade inapropriada de qualquer veículo pode causar acidentes. Mas muito frequentemente os acidentes podem ser atribuídos à forma como o veículo está a ser conduzido, ou à falta de cuidado dos condutores que descuram a vigilância, especialmente em más condições atmosféricas, por exemplo. Os acidentes são também causados por condutores que se arrastam a passo de caracol nas auto-estradas e, em alguns casos, poderiam ser evitados se existisse um limite de velocidade mínimo, assim como um limite de velocidade máximo. Há que reconhecer que existe uma diferença abissal entre a condução nas auto-estradas e a condução urbana.
Embora concordando claramente com a Comissão e com os meus colegas, incluindo o senhor deputado Hatzidakis em que devemos fazer todo o possível para melhorar a segurança nas estradas da União Europeia, não posso concordar que o caminho a tomar seja a introdução desta directiva, que advoga uma abordagem de velocidade única para todas as situações.
É sabido que o Reino Unido tem a melhor folha de serviços da UE em matéria de segurança rodoviária. É igualmente verdade que foi um dos primeiros países a colocar limitadores de velocidade nas camionetas de passageiros, por razões óbvias. Além disso, esta directiva pretende também melhorar o ambiente e o congestionamento de tráfego, e mais uma vez refuto essa pretensão. Alargar esta directiva às categorias de veículos incluídas na proposta e impor limites máximos de velocidade como os definidos seria um erro. Já é suficientemente mau termos que nos arrastar em auto-estradas em que dois grandes camiões circulam em paralelo, porque um decidiu ultrapassar numa subida e claramente não consegue acelerar. Se esta directiva entrar em acção, penso que o congestionamento de tráfego e a poluição ambiental irão aumentar.
Finalmente, o caminho certo a tomar seria considerar seriamente os avanços da tecnologia, por exemplo o acordo voluntário proposto sobre a protecção de transeuntes. Além disso, existe a possibilidade da "adaptação inteligente de velocidade" (Intelligent speed adaptation - ISA) e eu apoiaria um estudo da Comissão nesse sentido. No entanto, em última análise, deverá ser deixado à discrição de cada Estado-Membro decidir o que deve ser ou não apropriado. À excepção de duas ou três alterações, a minha delegação não poderá apoiar este relatório.

Peijs
Senhor Presidente, antes de mais, os meus agradecimentos ao senhor deputado Hatzidakis pela forma meritória como preparou o presente relatório.
A segurança rodoviária, Senhor Presidente, constitui, com razão, um tema fulcral do Livro Branco. O número de pessoas que morrem anualmente nas estradas da União Europeia continua a ser demasiado elevado. A causa destes acidentes mortais reside com frequência no excesso de velocidade.
No quadro da redução do número de vítimas nas estradas, os dispositivos de limitação de velocidade para certas categorias de veículos a motor constituem um instrumento útil para melhorar a segurança rodoviária. Com efeito, as velocidades mais reduzidas conduzem a menos acidentes rodoviários e a menos vítimas.
Além disso, há benefícios a esperar, tanto no plano da manutenção como em termos de um ambiente mais limpo. Para impedir a fraude com limitadores de velocidade e garantir o bom funcionamento destes dispositivos é necessário que haja um controlo capaz. Nesse sentido, a inspecção periódica anual obrigatória parece-me ser o instrumento mais adequado. Porém, a consecução de um "level playing field" implicará uma adaptação da directiva IPO.
Gostaria de chamar a atenção para o aspecto dos dispositivos de adaptação inteligente de velocidade, um assunto que considero da maior importância. Assim, gostaria de pedir à Comissão que efectue sem demora um estudo sobre as possibilidades que este sistema poderia oferecer. Estes sistema poderia contribuir para incrementar a segurança nas estradas, para minorar a irritação e para aumentar a confiança dos motoristas.
Num contexto mais geral, gostaria de pedir à Comissão que dê um impulso adicional à tecnologia que deverá viabilizar sistemas de monitorização das estradas e do tráfego, tendo em vista o aumento da procura de transporte, que deitará a perder o valor desta directiva no que se prende com a segurança rodoviária. A insegurança voltará a aumentar, as redes viárias voltarão a ficar obstruídas e os efeitos positivos que pretendemos gerar com a presente directiva serão anulados.

De Palacio
Senhor Presidente, Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao senhor deputado Konstantinos Hatzidakis o extraordinário trabalho que desenvolveu na elaboração do seu relatório, trabalho que está em perfeita consonância com a proposta da Comissão, e que inclui, além disso, inúmeras alterações capazes de melhorar o texto sem lhe alterar o objectivo.
Ora, o objectivo da proposta é alargar o âmbito de aplicação da instalação e utilização obrigatórias de dispositivos de limitação de velocidade a veículos mais ligeiros que os actualmente abrangidos pelos limites em vigor. A medida vem dar resposta às prioridades formuladas em Março de 2000, aquando da comunicação da Comissão sobre segurança rodoviária, que também mereceu a aprovação clara do Parlamento.
Trata-se de uma proposta que contribuirá para o aumento da segurança rodoviária, a protecção do meio ambiente e a igualdade de condições de concorrência entre todos os operadores da União Europeia.
Gostaria de fazer algumas observações sobre o relatório que estamos a analisar. Há várias alterações que merecem a nossa aprovação, nomeadamente as alterações 4, 6 e 7, que podem ser aceites na íntegra, e a 5 e a 10, a priori aceitáveis, embora estejam pendentes de um reajustamento de prazos, o mesmo acontecendo com a já referida alteração 6.
A Comissão preferiria o seguinte calendário: dois anos para os veículos novos, três para o transporte internacional e quatro para o transporte nacional. Penso, deste modo, responder a algumas das perguntas do senhor deputado Georg Jarzembowski sobre os efeitos a nível das pequenas e médias empresas, que são as que mais utilizam este tipo de veículos. Há, pois, um período de adaptação, e, se tivermos em conta certos aspectos, nomeadamente a rotação deste tipo de veículos ou o tempo necessário para a entrada em vigor da directiva, vemos que já não parece tão desajustado.
Quanto à alteração 9, a Comissão poderá aceitar um estudo no âmbito da segurança rodoviária até ao ano 2010, desde que o relatório não aborde essa matéria de forma isolada. De qualquer forma, o prazo de dezoito meses é extremamente curto para realizar esse estudo, sendo necessários, pelo menos, dois anos. Gostaria, entretanto, de salientar a grande importância que a Comissão atribui aos sistemas inteligentes de adaptação de velocidade, tema que será objecto da máxima atenção.
As alterações 8 e 11 não podem, logicamente, ser aceites pela Comissão. Senão, vejamos, a aceitação de velocidades máximas superiores durante um curto período de tempo não só levanta problemas de ordem técnica para os quais não existe solução, pelo menos actualmente, como ainda viria dificultar a execução da medida. A Comissão considera que, neste momento, não há qualquer vantagem em aplicar a directiva aos veículos M1 e N1.
A Comissão não pode, por outro lado, aceitar a alteração 12, defendida pelo senhor deputado Georg Jarzembowski, entre outros, porque o triplo objectivo da directiva - segurança rodoviária, protecção do meio ambiente e concorrência em condições de igualdade - não poderá alcançar-se se não se impuser a todos os veículos o mesmo limite de velocidade.
Por último, iremos analisar atentamente as alterações 1, 2 e 3, relativas às diferenças entre os textos das várias versões linguísticas, no que se refere à definição dos veículos.
Gostaria de felicitar, uma vez mais, o relator e todos os deputados que participaram neste debate. Espero que, com a aplicação desta directiva, a segurança rodoviária melhore, já que é esse o objectivo, e se reduza o elevado número de mortes por ano, 42 000, que todos consideramos inaceitável.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar quinta-feira, às 12H00.

Taxas dos impostos especiais sobre o consumo de certas bebidas espirituosas (França / Portugal)
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0001/2002) do deputado Marques, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo,
1. sobre a proposta de decisão do Conselho que autoriza a França a prorrogar a aplicação de uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo de rum "tradicional" produzido nos seus departamentos ultramarinos (COM(2001) 347 - C5-0401/2001 - 2001/0142(CNS));
2. sobre a proposta de decisão do Conselho que autoriza Portugal a aplicar uma redução da taxa do imposto especial sobre o consumo na Região Autónoma da Madeira ao rum e aos licores aí produzidos e consumidos, assim como na Região Autónoma dos Açores, aos licores e aguardentes aí produzidos e consumidos (COM(2001) 442 - C5-0442/2001 - 2001/0169(CNS)).

Marques
Senhor Presidente, Senhora Vice-presidente da Comissão, caros colegas, enquanto deputado eleito por uma região ultraperiférica, deu-me uma particular satisfação a elaboração do relatório agora em debate. Satisfação que deriva do facto de as propostas da Comissão de redução do imposto especial de consumo sobre determinadas bebidas alcoólicas produzidas na Madeira, nos Açores e nos departamentos ultramarinos franceses constituírem mais uma medida de concretização do princípio da ultraperiferia, consagrado no artigo 299º- nº 2 dos Tratados.
Tenha-se presente que esta base jurídica, aprovada pelo Tratado de Amsterdão, prevê a adopção de medidas específicas em vários campos, nomeadamente o fiscal, em correspondência com a realidade geográfica, social, económica e cultural muito própria destas regiões europeias. Em suma, um tratamento especial da União Europeia em correspondência com a realidade muito específica destes territórios, o qual deverá ter por único limite a integridade e a coerência do ordenamento jurídico comunitário, incluindo o mercado interno e as políticas comuns.
Só com este tratamento específico garantiremos a estas regiões condições de integração nas dinâmicas desencadeadas quer pelo mercado interno, quer pela União Económica e Monetária, quer pelo próximo alargamento da União Europeia, quer ainda pelo fenómeno da globalização. Só com este tratamento especial garantiremos condições para uma efectiva igualdade de oportunidades para os cidadãos residentes nas regiões ultraperiféricas.
As medidas de redução do imposto especial de consumo para o rum e licores produzidos e consumidos na Madeira, para as aguardentes produzidas e consumidas nos Açores e para o rum produzido nos departamentos ultramarinos franceses são fundamentais para compensar os sobrecustos de produção e, assim, garantirem a sobrevivência de actividades tradicionais de relevante importância económica, social, histórica e cultural para estas regiões.
Estão em jogo 140 postos de trabalho na Madeira e Açores e 40 mil nos DOM. Estão também em jogo elementos ligados à própria identidade específica destas regiões, nomeadamente nos DOM, onde as actividades ligadas ao plantio da cana-de-açúcar e à produção de açúcar e rum são parte relevante da história económica e social destes territórios. São, assim, todas estas actividades ligadas à fileira cana-de-açúcar, açúcar e rum que dependem desta medida fiscal, num contexto marcado pela revisão da OCM do açúcar e pelo desmantelamento das protecções aduaneiras para as exportações de bebidas espirituosas para o mercado comunitário provindas de países terceiros.
Na verdade, se não for a medida fiscal proposta, como poderá ser viável a produção de rum nos DOM, quando esta tiver de enfrentar custos de produção bastante mais elevados do que o rum produzido nos países vizinhos das Caraíbas quando este entrar livremente no mercado comunitário a partir de 2003? Tenha-se em atenção que os produtores comunitários de rum pagam a cana-de-açúcar quatro a seis vezes mais cara e a mão de obra três vezes mais cara. Aqui, acrescem os custos resultantes da adaptação das unidades de produção de rum às normas ambientais, em aplicação da regulamentação comunitária.
Sublinhe-se, para terminar, que, apesar da natureza permanente das características específicas que justificam o tratamento especial que o artigo 299º - nº 2 concede às regiões ultraperiféricas, as presentes medidas fiscais são não só limitadas no tempo, são medidas válidas por sete anos, como o são também em termos quantitativos. Estão, por outro lado, sujeitas a uma avaliação intercalar que apure se se mantêm as razões que justificaram a sua concessão. Estamos, assim, perante uma proposta bem formulada e equilibrada da Comissão que deve merecer todo o nosso apoio. Corresponde, por um lado, à necessidade de um tratamento especial para as regiões ultraperiféricas e salvaguarda, por outro, a integridade do mercado interno comunitário. É também por este tipo de medidas que passa a realização e a promoção da cidadania europeia em territórios distantes do centro europeu, como são as regiões ultraperiféricas.

Fruteau
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, a fileira cana-de-açúcar-rum representa cerca de 40 000 postos de trabalho em três dos quatro departamentos franceses ultramarinos.
Ao permitir que, durante sete anos, os produtores desses departamentos escoem apenas para o mercado francês uma quantidade limitada de rum tradicional, estamos a fornecer a essas empresas meios para lutarem contra a concorrência selvagem de certos países terceiros e, ao mesmo tempo, a proteger a manutenção desses milhares de empregos.
Lamento contudo, a título pessoal, que apesar do pedido da França, a Comissão não se tenha pronunciado a favor de uma duração mais longa dessa derrogação, que com mais pertinência teria reflectido não só a lógica económica deste dossiê mas também a letra e o espírito do famoso número 2 do artigo 299º do Tratado. Com efeito, não obstante algum progresso, a aplicação deste artigo está apenas parcialmente, para já, à altura das esperanças que tinha criado. Devemos, todavia, adoptar medidas ambiciosas e fazê-lo rapidamente. A nossa população exige-o, a nossa responsabilidade política impõe-no.

Casaca
Senhor Presidente, Senhora Comissária, senhor relator, caros colegas, realiza-se este debate sobre um tema específico que nos Açores tem um alcance e significado limitados, sem qualquer comparação com o que se passa nos DOM ou mesmo na região autónoma da Madeira, justamente dois dias depois da Cimeira dos Presidentes das regiões ultraperiféricas de Las Palmas, com a presença de representantes dos Estados membros e da Comissão. Quero, por isso, saudar as conclusões dessa Cimeira e apelar ao Conselho e à Comissão para que as tenham em consideração. O presente ano é especialmente importante para os Açores no domínio das pescas, devendo ser aprovadas importantes iniciativas como a revisão da política comum de pescas, a revisão do Poseima-Pescas e uma política de quotas para o peixe de fundo. Trata-se de domínios onde é fundamental conhecer bem a realidade e ter em conta a situação específica dos Açores. A proposta da Comissão sobre quotas de pesca de peixe de fundo levanta-nos desse ponto de vista as maiores apreensões.

De Palacio
Senhor Presidente, Senhores Deputados, em primeiro lugar, apraz-me ver que o relatório do senhor deputado Sérgio Marques apoia totalmente as propostas da Comissão. Tanto o relatório como as propostas da Comissão consideram que se trata de medidas absolutamente necessárias para manter a produção local de rum, tradicional nos departamentos ultramarinos franceses, e de rum, licores e aguardentes, tradicionais na Madeira e nos Açores.
Estas actividades tradicionais são muito importantes para a economia destas regiões da União Europeia, e a sua sobrevivência é determinante para o equilíbrio económico, social e territorial dessas mesmas regiões.
Gostaria de me pronunciar sobre a base jurídica das propostas, já que a questão suscitou alguma controvérsia e foi também referida pelo relator, deputado Sérgio Marques. Ambas as propostas se baseiam, de facto, na aplicação do nº 2 do artigo 299º do Tratado CE, referente, precisamente, às regiões ultraperiféricas. Ora, essa disposição permite ao Conselho adoptar medidas específicas, que podem derrogar outras disposições fundamentais do Tratado, estabelecendo as condições para a aplicação do mesmo a regiões que, digamo-lo claramente, têm características muito próprias, decorrentes, precisamente, do seu carácter ultraperiférico.
Senhores Deputados, permitam-me que saliente o facto de esta disposição ter sido incluída no Tratado de Amesterdão com o objectivo de criar uma base jurídica comum para as acções a favor deste tipo de regiões, acções que devem permitir a sua total integração na União, reconhecendo, por outro lado, as suas características próprias, tais como a grande distância a que se encontram ou a dependência da sua economia de um reduzido número de produtos, muitos deles ligados a actividades tradicionais e artesanais. Por conseguinte, a Comissão considera que o nº 2 do artigo 299º do Tratado constitui a base jurídica adequada para a fundamentação destas propostas ou de outras que possam surgir posteriormente.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar quinta-feira, às 12H00.

Empresa comum GALILEO
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0005/2002) do deputado Glante, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à constituição da empresa comum GALILEO (COM(2001) 336 - C5-0329/2001 - 2001/0136(CNS)).

Glante
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas e, acima de tudo, caros intérpretes, aqui reunidos em tão grande número para tão poucos colegas. É sempre um prazer debater um tema tão interessante e cativante a uma hora tão tardia. Espero que o adiantado da hora não contribua para desprestigiar este projecto.
Trata-se do primeiro grande projecto concebido em conjunto pelas Instituições comunitárias e pela Agência Espacial Europeia - o sistema de navegação por satélite Galileo. Do ponto de vista técnico, económico e político, este é um projecto perfeitamente equiparável aos projectos da Airbus ou da normalização de telecomunicações móveis GSM.
Este sistema representará, até certo ponto, uma concorrência tecnológica face ao sistema GPS americano já existente, o que é bom para a tecnologia europeia. Por outro lado, este sistema será também compatível com o GPS - pelo menos, tenho essa esperança e consideramos importante que o seja -, podendo inclusivamente complementá-lo. Como vim a saber, os Estados Unidos estão bastante preocupados com o desenvolvimento operado a este nível na Europa. Isso não é necessariamente negativo, mas significa apenas que estamos no bom caminho e que este sistema contribuirá para o avanço tecnológico da Europa.
Este sistema representa, seguramente, uma concorrência tecnológica em relação ao GPS já existente, mas também permitirá obter efeitos de sinergia. Pretendemos que seja possível utilizar os mesmos receptores para os sinais GPS e Galileo, o que aumenta o valor útil de ambos os sistemas.
Neste contexto, gostaria de referir também a coordenação entre o GPS, o Galileo e o EGNOS. Na maioria dos debates, este aspecto é um pouco negligenciado, embora se trate, a meu ver, de um ponto igualmente importante.
Este projecto de carácter civil não irá descurar os aspectos de segurança, sendo esta também uma das preocupações dos Estados Unidos desde os atentados de 11 de Setembro e do conflito no Afeganistão. A ausência de perturbações, interferências e abusos será assegurada não só pelo carácter civil, mas também pelo controlo público do projecto Galileo.
À semelhança do que acontece com o GPS, a utilização da largura de banda do sistema Galileo será gratuita para os utilizadores. Os serviços de maior valor e mais específicos deverão ser pagos, de modo a garantir o refinanciamento dos custos de operação e desenvolvimento. Em contrapartida, haverá uma disponibilidade permanente destes serviços.
Esta tarde tive o prazer de conversar com o representante do Governo norte-americano em Bruxelas, o qual exprimiu, uma vez mais, a sua preocupação relativa ao desenvolvimento do projecto. Consegui tranquilizá-lo até certo ponto, mas não no sentido de que iremos sujeitar-nos incondicionalmente ao sistema GPS. Expliquei-lhe claramente que iremos criar um sistema próprio, que o nosso objectivo é a cooperação, mas que levaremos o desenvolvimento o mais longe possível, sem nos deixarmos condicionar por certas dependências no campo tecnológico. Creio que esta procura do diálogo e estas declarações demonstram que continuamos no bom caminho.
Os Estados-Membros hesitaram muito em aprovar este projecto, mas espero que, não obstante os problemas relacionados com o estudo da Price-Waterhouse, o venham a aprovar de forma entusiastica no próximo mês de Março. Já recebi, aliás, alguns sinais positivos neste sentido de um ou outro Governo dos Estados-Membros. Espero que o projecto seja, de facto, aprovado, pois o tempo urge. Já perdemos alguns meses, mas penso que ainda conseguiremos recuperar este atraso.
Agradeço, uma vez mais, a presença da Senhora Comissária neste debate e o facto de nos ter cedido esta documentação que explica, de forma mais pormenorizada, o teor e alcance do projecto Galileo e nos ajuda a eliminar a desconfiança ou as preocupações que ainda possam subsistir.
Passo agora ao relatório, propriamente dito, e à algo controversa proposta. Creio que sempre existiu e continua a existir um consenso nesta assembleia quanto à necessidade deste projecto e quanto ao carácter civil que o mesmo deverá assumir. Porém, os acontecimentos do ano passado e dos últimos meses suscitaram também um comum acordo quanto à necessidade de o sistema poder, até certa ponto, ser colocado ao serviço das nossas tropas militares destacadas para participar em missões de manutenção da paz. Isso será viável, tanto do ponto de vista técnico, como do ponto de vista político, e será também politicamente desejado. O sistema deverá, no entanto, manter o seu carácter civil.
Um aspecto que causou grandes problemas no debate foi a questão de saber como deverá o sector privado participar na empresa comum. A proposta da Comissão parte do princípio de que haverá uma participação, inclusivamente financeira, das empresas privadas. A participação financeira é, por assim dizer, um acto simbólico. O financiamento da fase de desenvolvimento também poderia ser assegurado, exclusivamente, pelo sector público, mas entendeu-se que seria conveniente contar com a participação da indústria. Aliás, esta é também a minha opinião. No entanto, não recebi, da parte da indústria, nenhum sinal claro de que aprovam a proposta da Comissão e de que pretendem participar na empresa comum.
A minha proposta de criar, a par da empresa comum, uma sociedade de desenvolvimento e promoção, que esteja, no entanto, intimamente ligada à primeira, constitui não só um compromisso, mas também uma solução para este dilema. As reacções das empresas face a esta proposta têm sido diversas, sendo que algumas a rejeitam, enquanto que outras se demonstram bastante abertas à mesma. Com esta proposta tentei, simplesmente, vencer um pouco os receios das empresas e espero que estas venham a participar na sociedade de promoção. Neste sentido, espero que o meu relatório mereça amanhã uma ampla aprovação. Lamentavelmente não posso apoiar as propostas do PPE, já que estas retomam a proposta da Comissão e oferecem, a meu ver, novos motivos à indústria para não participarem no projecto.

Langenhagen
, relatora de parecer da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo. (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, muito obrigada, Senhor Deputado Glante, pelo esforço de redigir o seu relatório nestes termos e muito obrigada também pelas suas explicações. O meu colega Radwan, na qualidade de relator-sombra, pronunciar-se-á sobre a proposta do PPE, que o Senhor Deputado diz não poder subscrever.
Desde há vários anos que a Europa considera a possibilidade de criar um sistema de navegação por satélite próprio, mas por enquanto essa possibilidade não passa de um mero desejo, já que não foi ainda tomada qualquer decisão a este nível. Precisamente quando se trata do sistema Galileo todos os prós e contras são ponderados mil vezes e todas as despesas são minuciosamente analisadas, enquanto que noutras áreas a Europa abre muito mais facilmente os cordões à bolsa. A crítica que tenho a apontar aos Estados-Membros prende-se com os sucessivos adiamentos e atrasos, bem como com as demoras e hesitações, pois corremos o risco de o cidadão europeu reter essa imagem do projecto Galileo. Se não nos acautelarmos, esta atitude ameaça também tornar-se a imagem da Europa.
O meu desejo é que tenhamos uma Europa moderna, que acompanhe o desenvolvimento tecnológico e que seja, literalmente, líder a nível mundial. É neste campo que a Europa pode jogar os seus trunfos, como sejam o poder económico, a capacidade de inovação, bem como as suas potencialidades e visões tecnológicas. Não pretendo, de modo algum, fazer profecias apocalípticas, mas estou convencida de que, se não avançarmos com o projecto Galileo, a Europa perderá, por completo, a posição que detém num sector tão importante como este e começará a perder terreno ao ponto de nunca mais conseguir recuperar o atraso. Se não conseguirmos arrancar com o sistema Galileo e abrir finalmente caminho às novas tecnologias, se não conseguirmos disponibilizar os meios necessários para o efeito, seremos ridicularizados em todo o mundo e até no espaço.
Perguntam-me por que razão estou a falar assim? Precisamos finalmente de um "sim" claro ao sistema Galileo e de uma alternativa concorrencial ao GPS. O Conselho quis arrancar o mais cedo possível com o projecto Galileo, contando com a participação da indústria. A Comissão apresentou uma proposta que o Parlamento analisou minuciosamente e que foi e continua a ser alvo de árduas críticas, vindas de diferentes quadrantes. Julgo, contudo, que também da parte da Comissão terá havido algumas falhas. Ao longo dos trabalhos nas comissões parlamentares identificámos algumas áreas problemáticas. A participação da indústria na empresa comum - quer directamente quer através de uma sociedade de promoção - não deverá, no entanto, ser sobrevalorizada ao ponto de pôr em causa o projecto Galileo. A Europa precisa deste projecto ou, como diz a Comissão no seu documento de informação: Galileo é imprescindível para a Europa! Por isso, espero que o Parlamento assuma uma posição clara e que amanhã aprove a proposta por ampla maioria.

Turchi
Senhor Presidente, caros colegas, na minha qualidade de relator de parecer sobre o dossier GALILEO, na minha intervenção vou focar essencialmente os aspectos financeiros da proposta da Comissão, deixando aos dois relatores principais a tarefa de entrarem no cerne da questão.
A Comissão propôs a criação de uma empresa comum que complete a fase de desenvolvimento do sistema GALILEO, uma estrutura flexível, dotada de personalidade jurídica e da capacidade de fechar os contratos necessários, e que garantirá a unicidade de gestão. Os sócios fundadores previstos são a Comissão e a AEE, com um contributo máximo respectivo de 520 e 550 milhões de euros, e com a possibilidade de participação do BEI e de qualquer empresa privada que subscreva um montante mínimo de 20 milhões de euros. O custo desta fase está calculado em 1,1 mil milhões de euros, igualmente divididos entre a Comunidade e a Agência Espacial Europeia, a que deveremos juntar 200 milhões por parte do sector privado, como foi garantido com a marca de um memorando de compromisso em Março de 2001, pelos representantes das principais indústrias do sector.
O contributo comunitário procederá de duas rubricas, da rubrica B5-700 - Redes transeuropeias de transporte - e de um p.m. da rubrica B6 da investigação, na expectativa de uma decisão definitiva no âmbito do Sexto Programa-Quadro. O contributo da Agência Espacial Europeia consistirá em 50 milhões em dinheiro e 500 em espécie, de acordo com as modalidades previstas no estatuto da própria AEE.
No meu relatório apresentei duas alterações: a primeira prende-se com a eventual participação dos países candidatos na fase de desenvolvimento do programa GALILEO, tal como foi pedido pelo Parlamento na resolução de 3 de Outubro de 2001. Solicitei a definição dos instrumentos orçamentais susceptíveis de permitir a sua participação, até para evitar aumentar mais ainda o contraste já existente. Por seu turno, a segunda alteração diz respeito ao papel que será reconhecido à Autoridade Orçamental; peço, portanto, que a Comissão a informe com uma periodicidade regular relativamente à aplicação da fase de desenvolvimento do sistema GALILEO, e que o relatório anual sobre as actividades da empresa comum seja enviado ao Parlamento e ao Conselho, e não apenas ao Tribunal de Contas, conforme proposto pela Comissão.

Radwan
Senhor Presidente, Senhora Comissária, também eu gostaria de agradecer, antes de mais, ao relator o bom trabalho desenvolvido. No que respeita ao objectivo de realizar o programa Galileo estamos todos de acordo. Gostaria de agradecer também à Senhora Comissária, que tem revelado uma grande persistência na promoção do programa Galileo e na luta pela sua realização no seio do Conselho.
O sistema Galileo é um projecto estratégico para o futuro, quer em termos económicos, tecnológicos ou até mesmo políticos. Este aspecto já foi aqui sublinhado por vários colegas. Gostaria de relembrar a todos que há algumas décadas também nos tentaram convencer de que não precisávamos do Airbus, nem de uma indústria de mísseis na Europa, porque havia quem desenvolvesse essa tecnologia da melhor forma para nós. Mas onde estaríamos nós agora se não tivéssemos, por exemplo, desenvolvido o Airbus?
Mas permitam-me agora tecer duas observações concretas ao relatório do colega Glante: em primeiro lugar, considero essencial que a indústria participe, desde já, activamente no programa Galileo. Não nos serve de nada proferirmos eloquentes discursos sobre a importância do sistema Galileo, se não houver uma adesão clara da indústria ao programa Galileo. Importa começar, quanto antes, a desenvolver serviços para que, futuramente, possam existir produtos no mercado susceptíveis de financiar o sistema Galileo. Quanto a este ponto, ambas as partes estão, aliás, de acordo. Neste sentido, apoiamos claramente a proposta da Comissão. Contudo, devemos considerar uma eventual redução das contribuições iniciais.
Um segundo aspecto que considero importante é a dimensão política do sistema Galileo. Queremos dotar a Europa de uma política externa e de segurança comum; dispomos de uma força de intervenção rápida e pretendemos enviar, futuramente, os nossos soldados para regiões de crise. Mas, neste contexto, temos de assumir a responsabilidade pelos nossos soldados, ou seja, devemos dispor de sistemas de informação próprios para que não tenhamos de depender de terceiros. Isso significa que o sistema Galileo também é, em certa medida, necessário para nos tornarmos independentes em matéria de política externa.
Por isso, o Parlamento deverá, amanhã, instar claramente o Conselho a decidir a favor do programa Galileo, lançando um apelo claro ao futuro da Europa.
Caso contrário, temos a seguinte proposta alternativa: se o Conselho não aprovar o programa Galileo, teremos de considerar, possivelmente, os orçamentos da defesa para o respectivo financiamento. Devo, no entanto, confessar que sou claramente a favor de tentarmos, em primeira linha, manter o carácter civil do sistema.

Savary
Senhor Presidente, Senhora Comissária, gostaria em primeiro lugar de dizer que lamento estarmos a entrar numa batalha de alterações depois do enorme sucesso que foi o relatório Langenhagen. Creio que as forças de divisão estão em acção também no Parlamento Europeu, mas estou convencido, após o que acabei de ouvir, que não vingarão.
Espero que a votação de amanhã, independentemente do resultado das alterações, traduza um voto grandemente maioritário a favor do relatório GALILEO. O que interessa é que o Parlamento não entre em desunião e que continue a manifestar o seu apoio à Senhora Comissária e à Comissão sobre este projecto de tão grande importância. Não podemos proceder a debates meramente contabilísticos ou notariais sobre um assunto desta relevância, quando os Americanos gastam milhões de dólares com a sua indústria aeronáutica e espacial.
Hoje estamos perante uma prova de verdade. Ou a União é capaz de lançar um programa espacial tão modesto como o GALILEO, quarenta anos após a audácia do Airbus e de Ariane ou - como disseram outros colegas, noutro contexto - confessa a sua impotência. A ter de confessar a sua impotência, não gostaria que o Parlamento tivesse aí qualquer responsabilidade e espero que, amanhã, a Comissão e o Parlamento se unam para confrontar o Conselho com as suas responsabilidades.

Piétrasanta
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia emite um parecer globalmente positivo sobre o relatório do nosso colega Glante. Na verdade, não se pretende aqui decidir se aceitamos ou não o projecto GALILEO. A decisão foi tomada logo com o relatório da deputada Langenhagen, como ela própria acaba de recordar, e eu próprio tinha transmitido o parecer favorável da parte da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia. O nosso objectivo aqui é decidir as modalidades de gestão da fase de desenvolvimento do projecto. Concordamos com a proposta do relator de criar uma empresa comum cujos accionistas seriam a União Europeia e a AEE e que será dissolvida quando concluída a fase de desenvolvimento. Concordamos, também, com a sua proposta de, paralelamente, criar uma sociedade de promoção em que participe o sector privado. Destinar-se-á a evitar conflitos de interesses quando o caderno de encargos for redigido e lançados os concursos, na fase de desenvolvimento. Assim, as empresas não serão juízes e partes interessadas.
Quanto ao comité de supervisão proposto, não nos parece de grande utilidade, visto os Estados-Membros estarem já representados na empresa comum. Em contrapartida, somos a favor da criação de um comité com fins éticos cujos pareceres sejam consultivos e que zelará pela boa utilização do GALILEO, de acordo com os princípios definidos pelo Parlamento.
Finalmente, não somos a favor das alterações apresentadas pelo deputado Radwan, que reintroduzem a utilização militar mesmo sob o pretexto, por vezes, de poder ser feita com um fim humanitário. Se esta alteração for aprovada nós não poderemos votar a favor do relatório assim modificado.
Em suma, desde que a utilização do GALILEO para fins militares não seja reintroduzida sob qualquer pretexto, votaremos a favor do relatório do deputado Glante, tal como oportunamente redigido pelo relator, com o pequeno matiz que gostaríamos que o comité de supervisão referido fosse um comité com fins éticos, cuja criação preconizámos logo no primeiro relatório.

Chichester
Senhora Comissária, o PPE-DE apoia globalmente e em princípio o projecto Galileo. Reconhecemos a necessidade de um sistema de radionavegação por satélite alternativo e complementar. Reconhecemos a importância de manter a capacidade tecnológica europeia para a actividade espacial. Congratulamo-nos com a ênfase posta num projecto civil com o objectivo último de ser comercialmente viável numa série de campos, como as comunicações e a observação da Terra, assim como a identificação de posição. A dificuldade está em determinar a forma de financiar um empreendimento até que ele se auto-financie, nomeadamente tendo em conta as grandes quantidades de investimento inicial requeridas. Queremos ver um envolvimento integral da indústria no planeamento, especificações e fases preparatórias, de forma a garantir uma maior possibilidade de êxito técnico. É por isso que reintroduzimos alterações para diminuir a taxa de entrada para empresas que queiram participar na empresa comum. Não vemos qualquer mérito particular na proposta de uma empresa de desenvolvimento nesta fase, que duplicaria as estruturas da empresa comum. Estamos atentos às dificuldades de financiamento dum tal projecto de infra-estruturas de grande valor exclusivamente a partir do sector privado, razão pela qual apresentámos a alteração que permite que algum financiamento provenha dos orçamentos da defesa, desde que seja apenas utilizado para objectivos de manutenção da paz. Isto serve apenas para reforçar os comentários feitos no Anexo 1 da nota informativa da própria Comissão, relativos às considerações estratégicas. Para concluir, gostaria de dizer que é um grande prazer estar aqui como a outra metade do clube "les deux gilles ciel et espace" , com o meu colega, o senhor deputado Savary.

De Palacio
Senhor Presidente, gostaria, antes de mais, de agradecer ao senhor deputado Norbert Glante o relatório que apresentou, e bem assim aos senhores deputados Gilles Savary e Giles Bryan Chichester, a toda a equipa Céu e Espaço e ainda aos deputados que subscreveram o documento de apoio ao programa Galileo para o Conselho Europeu de Laeken. Infelizmente, isso não foi possível, mas esperamos consegui-lo na próxima oportunidade. Não há razão para desanimar, pois, embora muito escassa, ainda temos alguma margem de tempo para, de uma vez por todas, tentar realizar um projecto que considero absolutamente determinante para a Europa e que, além disso, dará a medida exacta da vontade da Europa se afirmar e de estar no panorama internacional.
Deter-me-ei apenas em três dos aspectos que aqui foram referidos a respeito do relatório. Todos nós consideramos fundamental a participação do sector privado, e a diferença de posições reside apenas no modo e no momento escolhidos, se bem entendi. Ora, tal como disseram os senhores deputados Gilles Savary e Brigitte Langenhagen, eu espero que, independentemente do resultado das alterações ao relatório do senhor deputado Norbert Glante, o texto que vier a ser aprovado, com ou sem alterações, tenha o maior apoio possível, mesmo que não reflita a minha preferência pessoal por uma ou outra fórmula.
Em nossa opinião, importa integrar, desde o início, o sector privado, não só porque os fundos com que vai participar durante a fase de desenvolvimento de 2002 a 2005 são limitados, mas também porque, a médio prazo, terá de contribuir de forma substancial na fase seguinte, quer na fase de implementação, quer na fase de funcionamento.
Esse aumento substancial da participação financeira do sector privado é uma condição indispensável para se conseguir, no âmbito das futuras perspectivas financeiras, o financiamento público necessário nas fases seguintes. Quero com isto dizer que a participação do sector privado não se improvisa, antes se deve preparar desde já, ideia esta também presente na resolução do Conselho de Ministros de Abril do ano passado.
A proposta da Comissão hoje aqui apresentada mais não faz que pôr em prática esse princípio. Ora, a proposta do senhor deputado Norbert Glante substitui essa participação directa no âmbito da empresa comum pela criação de uma sociedade de promoção paralela, que, como já referi, não nos parece suficiente.
Em nosso entender, a participação deve processar-se no âmbito da empresa, havendo, aliás, uma vontade manifesta, não só do sector aeroespacial como do sector das aplicações, de entrar já nessa fase de parceria público-privada.
Gostaria ainda de dizer que, ao participar no capital da empresa comum, o sector da indústria começa já a assumir alguns riscos, o que me parece importante, porque tem de participar também nas definições finais para a concepção de todo o sistema.
No Conselho e no Parlamento, há quem receie ver surgir conflitos de interesses. Em minha opinião, actualmente, nas legislações nacionais, estão previstas fórmulas que evitam esse tipo de conflitos.
Como já disse também, nós estamos a dar ajudas e a financiar programas, havendo entretanto um banco que é o assessor financeiro das ajudas, uma organização não governamental, ligada a esse banco, que é quem faz o programa e, relacionado com esse mesmo banco, um grupo de estudo que se pronuncia sobre a viabilidade do programa. Em nosso entender, tudo isso está correcto, e existem barreiras suficientes para impedir qualquer inter-relação de interesses. Penso que, neste caso, há formas ainda mais concretas e claras, como a famosa muralha da China, que nos permitiriam evitar tais problemas.
No artigo 9º dos estatutos, diz-se que, na proposta que fazemos, em matéria de adjudicação de contratos, o comité executivo deve proceder com total independência em relação ao conselho de administração, em que estarão representadas as empresas que integram a empresa comum, ou seja, o comité executivo deve ser independente em relação às empresas que, eventualmente, venham a participar nas licitações. Para evitar receios, há fórmulas que podem dar maiores garantias.
Quanto ao papel dos Estados da União, concordamos totalmente com o senhor deputado Norbert Glante que propõe, no seu relatório, a criação de um comité de supervisão composto por representantes dos Estados-Membros, para que estes possam seguir de perto e a cada momento as actividades da empresa comum. Por isso, propusemos ao Conselho, e o Conselho aprovou, que, no Regulamento, e não nos estatutos da empresa comum, se estabelecesse um conselho de supervisão composto por representantes dos diferentes Estados. Este deverá reunir antes da reunião do conselho de administração da empresa comum para se pronunciar sobre a posição que a Comissão tencione adoptar em relação aos diferentes pontos da ordem do dia.
Estas parecem ser as melhores normas de funcionamento para alcançarmos o nosso objectivo, dado que mantêm a autonomia de funcionamento da empresa e permitem, por outro lado, aos Estados controlar a actuação da Comissão, que representa a Comunidade Europeia no conselho de administração da empresa comum.
Quanto à dimensão militar, Senhores Deputados, direi que o programa Galileo é um sistema concebido para fins civis, que, portanto, deverá ser gerido por civis, o que constitui, aliás, uma das diferenças fundamentais em relação ao sistema GPS. Dito isto, há, de facto, um serviço reservado às administrações públicas, previsto para aplicações ligadas à acção dos bombeiros e à segurança, aplicações que podem, eventualmente, ser utilizadas para outros fins. Ora, actualmente, o GPS aberto está a ser utilizado em algumas aplicações para fins militares, e será difícil evitar que haja uma sincronização com o sistema Galileo.
Quero com isto dizer, Senhores Deputados, que este tipo de sistemas é sempre de dupla utilização. Além disso, como bem sabem, existe um sinal de acesso livre, totalmente gratuito, um segundo sinal de acesso sujeito a pagamento prévio, com alguns serviços e codificado, mas que também é livre, e um terceiro sinal reservado ao sector público, previsto, devo insistir, não para fins militares, mas civis, como já referi.
Senhores Deputados, neste momento, em relação ao programa Galileo, o Conselho de Ministros dispõe de todos os elementos necessários para tomar uma decisão sobre o financiamento relativo a toda a fase de desenvolvimento, financiamento esse em que nenhum Estado da União terá de desembolsar um único euro para a realização do projecto. Digamo-lo com toda a clareza, as actuais perspectivas financeiras abrangem toda a fase de desenvolvimento do programa Galileo, e nenhum Estado terá de contribuir com um único euro suplementar.
O programa Galileo é fundamental para a indústria europeia, para a sua capacidade tecnológica no âmbito da tecnologia aeroespacial europeia, a ainda para uma série de outros aspectos como a autonomia, a soberania e a capacidade de propor um serviço alternativo ao sistema GPS, que, aliás, sairá reforçado, já que, como sempre dissemos, o programa Galileo terá de ser sempre compatível com o GPS; ambos deveriam reforçar-se mutuamente, para, no caso de um falhar, o outro poder constituir uma alternativa para todos os utilizadores.
O que é preciso é saber se existe ou não vontade política. Em meu entender, esta é uma daquelas ocasiões em que saberemos se há ou não vontade política para levar a Europa a ocupar um lugar de destaque no mundo. Como vulgarmente se diz, a bola está no campo dos ministros, e eu espero que a sua resposta seja afirmativa.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar quinta-feira, às 12H00.
(A sessão é suspensa às 23H35)

