Declarações de voto
Declarações de voto orais
Christopher Heaton-Harris
(EN) Senhora Presidente, na qualidade de alguém que, através da Comissão do Controlo Orçamental, seguiu alguns relatórios do Tribunal de Contas relativos a desvios de fundos e gastos fraudulentos de dinheiros do orçamento da agricultura, devo dizer que muito me apraz ver este Parlamento acolher bem novas tecnologias das mais diversas naturezas, particularmente neste campo da agricultura.
Espero que - tal como propõe uma das alterações deste relatório -, futuramente, esta informação possa ser divulgada a todos os cidadãos da União Europeia que gostariam de a ler, especialmente às diversas autoridades nacionais de cada Estado-Membro no domínio das auditorias, de molde a que estas possam verificar, por exemplo, se na Grécia estão a reclamar mais acres de terrenos de produção de oliveiras do que realmente possuem.
Estou igualmente a fazer uso da palavra porque desejo falar do Tratado Constitucional. Pessoalmente, quero ter a certeza de que este Parlamento irá ter uma palavra a dizer e de que, no futuro, as pessoas irão ter um referendo. Esse o motivo por que estou a apresentar declarações de votos relativamente a todos os relatórios.
Syed Kamall
(EN) Senhora Presidente, é possível que não seja óbvia a razão por que, na minha qualidade de representante de Londres, estou a apresentar uma declaração de voto sobre um assunto relacionado com a agricultura e a política agrícola comum. Temos, porém, de reconhecer que, sob a forma de preços mais elevados, a política agrícola comum também afecta os consumidores de toda a UE.
Logo, compete-nos a todos nós garantir o controlo do modo como é dispendido o dinheiro dos contribuintes em muitas áreas, incluindo na área da política agrícola comum.
Entendo que, em resposta às necessidades da gestão da política agrícola comum, existe grande necessidade de informação sobre a utilização dos terrenos, motivo por que penso que todos acolhemos com agrado a utilização de melhores tecnologias. Espero que, na qualidade de fornecedores, também muitos dos meus constituintes tirem benefícios dessas tecnologias.
Não posso, igualmente, deixar de concordar com o meu colega em que uma das razões por que estou a apresentar a minha declaração de voto é o facto de que os cidadãos da Europa e os cidadãos da Grã-Bretanha deveriam ter uma palavra a dizer sobre o Tratado Constitucional, sob a forma de um referendo.
Presidente
Gostaria de lembrar aos colegas que estamos a apresentar declarações de voto sobre os relatórios em causa. Se alguém tentar falar sobre qualquer outro assunto, lamento muito, mas, nos termos do Regimento, terei de lhe interromper o discurso.
Daniel Hannan
(EN) Senhora Presidente, é com todo o prazer que vou falar sobre o relatório propriamente dito. Explicando como explica os novos métodos para enfrentar a fraude e a política agrária ao abrigo da política agrícola comum (PAC), o relatório Graefe zu Baringdorf trata de um dos sistemas de apoio à agricultura mais ineficazes, dispendiosos, ruinosos, burocráticos e amorais de que o Homem tem conhecimento e não há expedientes agrometeorológicos que o possam salvar. Extrapolem da experiência da PAC. Deduzam a partir dela.
Antes de entregar novos poderes a qualquer organização, devíamos começar por considerar o modo como essa organização exerce os poderes que já controla. Desde 1960 que a agricultura tem constituído a principal competência da União Europeia. Vejam a confusão que esta fez dela - a destruição ecológica, a destruição dos excedentes, a pobreza imposta a África. É esta a Instituição que agora pretendemos encarregar da política externa, da justiça penal e da defesa? Se é, não deveríamos consultar os cidadãos, através do referendo que nos prometeram?
Dizem que Catão, o Velho, terminava todos os seus discursos, fosse qual fosse o seu assunto, com o pedido de que Cartago fosse destruída. Vou terminar o meu com o pedido de que o Tratado de Lisboa seja posto à apreciação do povo: Pactio Olisipio censenda est!
Jim Allister
(EN) Senhora Presidente, creio que nenhum de nós deve estar demasiado preocupado com a nova tecnologia, ainda que seja importante que esta seja usada correcta e não incorrectamente.
Há, porém, muitos abusos, particularmente na Europa Meridional, no que diz respeito à política agrícola comum. Confio, porém, em que esta tecnologia possa fazer algo no sentido de os eliminar. Se o fizer, poderemos economizar muito mais do que os 400 EUR de que alguém se queixou, quando se trata de introduzir alguma transparência nas votações.
Faço notar que este relatório se refere a teledetecção. Pois bem, também gostaria de dizer o seguinte: se a Europa pudesse ter a noção de detecção democrática, detectaria por toda a Europa um enorme ressentimento relativamente à exclusão de cidadãos e à recusa a esses mesmos cidadãos do direito de expressar a sua opinião sobre um assunto extremamente importante como é a questão de se saber de que modo deveriam ser governados.
Roger Helmer
(EN) Senhora Presidente, a política agrícola comum é um remanescente do século XX. Cada vez mais assistimos a uma maior procura de produtos agrícolas movida por dados demográficos e biocombustíveis. A ideia de que, na nossa qualidade de União Europeia devíamos despender grande parte do nosso orçamento em subsidiar a produção agrícola está, muito simplesmente, ultrapassada. Não existe, portanto, qualquer razão para termos necessidade de melhor tecnologia para fazermos o que está errado, coisa que, simplesmente, devíamos deixar de fazer.
Devo dizer que, como leal Conservador que respeita a disciplina partidária, votei a favor desta medida, mas que o fiz com grande relutância.
Além disso, não posso deixar de contestar o direito desta Câmara - a legitimidade democrática desta Câmara - de adoptar esta e qualquer outra medida, uma vez que rejeitamos a opinião do povo sobre o Tratado de Lisboa.
Nirj Deva
(EN) Senhora Presidente, sinto que esta medida de utilizar a teledetecção seria realmente muito eficaz no que respeita à redução da burocracia que alguns dos meus agricultores do Sudeste da Grã-Bretanha têm de suportar actualmente no que se refere a marcação dos animais com uma chapa de identificação. Se este mecanismo funcionasse devidamente, reconheço que seria mais eficaz no que respeita à gestão do sistema burocrático extremamente ineficaz que conhecemos pela designação de PAC. Logo, a esse respeito, na qualidade de leal Conservador, respeitei a disciplina partidária, apoiando esta medida. Reconheço, porém, que há muito se devia ter efectuado uma revisão de todo o sistema da PAC, e apelo para os colegas neste Parlamento que reconheçam o mesmo, a fim de acelerarmos esse processo. Entendo - e sinto -, porém, que se podemos teledetectar vacas, por que não teledetectar as opiniões dos cidadãos sobre o referendo?
Derek Roland Clark
(EN) Senhora Presidente, é com grande prazer que tomo a palavra para explicar o meu voto relativo ao relatório Graefe zu Baringdorf, uma vez que votei contra ele. Fi-lo porque qualquer tido de instrumento de teledetecção pode levar à observação a distâncias superiores. Até onde irá parar essa observação? Não queremos que os cidadãos da Europa sejam vigiados por qualquer espécie de teledetector - câmaras no firmamento! - e é precisamente a isso que, por extensão, levará o relatório Graefe zu Baringdorf.
Será isto - somos forçados a interrogar-nos a nós próprios - uma desculpa para proporcionar trabalho para o projecto Galileu, cuja enorme despesa, se não feita aí, pagaria todas as votações nominais nesta Câmara, nos próximos dez anos?
Se a UE pretende observar o que quer que seja, que observe os desejos do povo europeu e faça, sem demora, um referendo sobre a nova Constituição assinada em Lisboa.
Godfrey Bloom
(EN) Senhora Presidente, sei que, na verdade, partilha das nossas opiniões sobre este referendo porque sei que pessoalmente também deseja um, dado que ele conferiria legitimidade a este lugar. Todavia, deixando de lado essa diferença política, eu - felizmente - não sou Conservador, pelo que não tenho de votar às cegas a favor de um perfeito absurdo. Posso votar com bom senso e votei contra o relatório Baringdorf, uma vez que considero toda a ideia de um espião no céu e de satélites profundamente desagradável e extremamente assustadora. Creio que, a longo prazo, não pode deixar de conduzir a abusos. Pode muito bem acontecer - e sei que a senhora nossa amiga aqui em baixo, que é toda maternal e docinho caseiro, o considera absolutamente maravilhoso. É evidente, porém, que temos de considerar a próxima geração. Receio bem que eu tenha uma profunda desconfiança dos políticos. Se podem abusar do poder, sempre o fazem, e considero que isto de modo algum é diferente, motivo por que votei contra.
Graham Booth
(EN) Senhora Presidente, gostaria de explicar os motivos por que votei contra o relatório do senhor deputado Graefe zu Baringdorf. Durante mais de 30 anos, a PAC nada mais fez do que arruinar a indústria agrícola do Reino Unido. Nós não queremos interferência da UE. E isto irá alargar ainda mais essa interferência. Logo, a razão por que votei contra o relatório é que gostaríamos de que o poder de gerir a nossa própria agricultura fosse devolvido à Grã-Bretanha. Todavia, há poucas possibilidades de isso vir a acontecer enquanto ignorarmos os votos dos cidadãos da França e dos Países Baixos no referendo sobre a Constituição que nos deviam ser proporcionados.
Jan Březina
(CS) Gostaria de sublinhar que votei a favor do relatório sobre o crédito aos consumidores, porque penso que o relatório representa um passo na direcção certa. Congratulo-me com o facto de termos conseguido refrear o entusiasmo regulamentar da Comissão e do Conselho que ia no sentido de uma legislação mais pormenorizada, o que, na minha opinião, não é desejável. Existem diferenças entre os Estados-Membros, resultantes das suas tradições jurídicas diferentes e de culturas de financiamento diversas, e a tentativa de eliminar estas diferenças pela força, na minha opinião, não será bem sucedida. Por isso, é positivo que o Parlamento Europeu se tenha concentrado nos elementos fundamentais: princípios de harmonização do crédito aos consumidores (aqui, gostaria de sublinhar o direito à resolução do contrato e a possibilidade de reembolso antecipado, sem penalização financeira para o consumidor). Considero que a segurança jurídica de todas as partes envolvidas exige um prazo de duas semanas para a resolução unilateral de um contrato. É também importante assegurar que, em caso de contrato de crédito ligado, este prazo possa ser reduzido para três dias, a pedido do consumidor. Tal permitirá ao consumidor obter mais rapidamente o produto comprado. Penso que a disposição que garante que o reembolso antecipado do crédito não pode ser prejudicial para o consumidor é mais do que suficiente. Os Estados-Membros serão obrigados a transpor estas disposições para as legislações nacionais e, portanto, os interesses do consumidor serão protegidos.
Zuzana Roithová
(CS) Senhoras e Senhores Deputados, apraz-me que hoje, após seis anos de debates, tenhamos proporcionado à Europa regras relativas aos créditos harmonizadas. Isto aumentará a protecção do consumidor, o que também se aplicará a nível transfronteiriço. É possível que tal contribua para reduzir o endividamento indesejável das famílias. O prazo de catorze dias para a retractação de um contrato sem penalizações deveria constituir uma ajuda, assim como a obrigação de fornecer antecipadamente ao comprador informações normalizadas sobre todos os encargos relacionados com o crédito. A novidade consiste no direito ao reembolso antecipado do crédito. O que nos dividiu mais foi a forma de garantir que os bancos não peçam indemnizações tremendas por reembolsos antecipados. Agora, o nível das indemnizações deverá corresponder apenas aos encargos reais. No entanto, penso que também seria apropriado estabelecer um limite para o nível dos encargos, tendo em conta o valor residual do crédito, matéria votada hoje.
Zita Pleštinská
(SK) Senhora Presidente, votei a favor da posição comum do Conselho, que foi alterada pelo relatório do senhor deputado Lechner.
Depois de mais de 6 anos de trabalho legislativo, a directiva relativa a contratos de crédito aos consumidores representa um passo significativo no sentido da protecção da liberdade contratual, promovendo a decisão responsável por parte do consumidor. É necessário ter em mente que um grande número de regulamentos não significa automaticamente maior protecção do consumidor. Uma avalanche de informações pode causar maior confusão, precisamente no caso de consumidores inexperientes, falhando, assim, o objectivo da simplicidade e transparência. Além disso, tal implica mais custos, transferidos, em última análise, para o consumidor.
Apesar da persistência do interesse na compra a crédito e apesar da utilização dos produtos de crédito aos consumidores, poucos têm consciência dos riscos associados a este tipo de crédito, por exemplo, que, no caso de uma doença ou perda de emprego, podem não conseguir pagar. Acredito que esta directiva ajudará os consumidores a tomar decisões acertadas, com base num processo rápido e simples de comparação das várias ofertas de prestadores domésticos e estrangeiros.
Christopher Heaton-Harris
(EN) Senhora Presidente, na Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, onde este relatório esteve em gestação por um longo espaço de tempo durante as duas leituras, é bem sabido que lhe teci algumas duras críticas logo desde as primeiras fases, em que ele confundia novos produtos disponíveis num mercado - como, por exemplo, no mercado do RU, no caso de empréstimos hipotecários em que é possível ao consumidor compensar o saldo a seu favor com o mesmo banco em troca do empréstimo hipotecário, o que, nos termos das propostas iniciais, teria sido proscrito neste relatório para onde, ao fim de seis anos, agora temos novas preocupações - muito embora tenhamos falado deste relatório durante seis anos - a respeito do reembolso antecipado dos custos do crédito.
Trata-se, neste caso, de uma legislação extremamente importante, que irá afectar um enorme número de pessoas, incluindo todos aqueles que, no meu distrito eleitoral, possuem uma casa. Falei a esse respeito numa reunião de Conservadores na aldeia de Harpole, em casa de um homem de nome Michael Orton-Jones, que discutiu comigo pessoalmente a questão da directiva do crédito aos consumidores e das directivas relativas à lavagem de dinheiro que são aprovadas nesta Câmara.
Temos de ser muito mais cautelosos no modo como tratamos deste tipo de legislação, extremamente importante.
Syed Kamall
(EN) Senhora Presidente, eu represento Londres, a maior cidade do mundo, onde, por acaso, se encontra a City, que, como todos sabemos, é a maior potência financeira mundial e, em segundo lugar, as Docklands - Canary Wharf - que costumavam negociar em toda a espécie de mercadorias em todo o mundo e actualmente negoceiam em serviços financeiro em todo o mundo.
Creio que foi esse grande grupo de filósofos suecos que disse: "Dinheiro, dinheiro, dinheiro, trabalho todo o dia, trabalho toda a noite para pagar as contas que tenho de pagar. Não é triste? Nos meus sonhos, porém, tenho um plano: vou arranjar um homem rico.”
No meu caso, isso não vai acontecer, porque acontece que não subscrevo esse gosto particular. O que vou dizer, porém, é que é importante para os consumidores de toda a Europa continuarmos a procurar processos de facilitar ao consumidor o acesso ao crédito, não apenas aos meus eleitores de Londres, mas também à indústria dos serviços financeiros.
Presidente
Senhor deputado Kamall, estou a tentar tratar isto com toda a seriedade, mas espero que não vá degenerar e transformar-se no programa de rádio Just a Minute, que todos conhecemos tão bem no Reino Unido.
(Risos)
Daniel Hannan
(EN) Senhora Presidente, um minuto sem repetição, sem desvios ou - qual era a outro? Hesitação! Precisamente.
Vamos principiar, então, pelos princípios básicos. Qual o motivo por que a União Europeia tem necessidade de uma política de harmonização da legislação relativa ao crédito aos consumidores? Quanto a mim, aparentemente existe um equívoco contextual por trás deste relatório. O comércio livre e os mercados abertos não requerem leis comuns em todos os aspectos da actividade comercial. De facto, talvez o oposto é que seja verdadeiro. Os mercados livres dependem da diversidade, da variedade, do pluralismo e, muito embora um certo grau de ligeira regulação a nível nacional possa, por vezes ser correcto, tal não se compara com euro-harmonização de todos os aspectos da actividade do mercado.
Isto é importante porque me parece que o mesmo erro conceptual se encontra por trás do alargamento da jurisdição da UE nos diversos domínios propostos no Tratado de Lisboa. Tal como no domínio da protecção do consumidor, também no domínio da justiça e dos assuntos internos, dos assuntos externos, da defesa e de tudo o resto.
Se estes domínios tiverem de ser transferidos, em grande parte ou na totalidade, para Bruxelas, devemos, pelo menos, ter a delicadeza de, primeiramente, consultarmos os nossos eleitores. O Tratado de Lisboa devia ser posto à consideração dos cidadãos: Pactio Olisipio censenda est!
Jim Allister
(EN) Senhora Presidente, como é do nosso conhecimento, desde o início que a harmonização foi um instrumento primordial da UE. Ela penetrou em todos os aspectos das nossas vidas e é evidente que constitui uma estratégia - uma estratégia, é claro, destinada a reduzir a relevância do impacto e a importância de decisões nacionais, bem como a capacidade para tomar decisões a nível nacional e, desse modo, enfraquecer as instituições nacionais.
Logo, esse tem sido o modus operandi da intensificação da integração europeia, algo, portanto, que eu encaro com uma atitude extremamente hostil, porquanto, fundamentalmente, creio no direito dos Estados-Membros de governarem dentro das suas fronteiras o que quer que afecte os seus cidadãos.
Há um aspecto da harmonização que podíamos apoiar. Podíamos harmonizar, dando aos cidadãos da Europa o direito de ter uma palavra a dizer sobre o Tratado de Lisboa.
Roger Helmer
(EN) Senhora Presidente, creio ser relevante, quando apresentamos uma declaração de voto, declararmos efectivamente de que modo votámos. No meu caso, votei a favor desta medida, uma vez mais como leal Conservador, uma vez mais, respeitando a disciplina partidária. Uma vez mais, também, se me tivesse sido permitido tomar a minha própria decisão, teria votado contra, pelas razões expostas de modo muito claro por alguns dos meus colegas, particularmente pelo senhor deputado Hannon, na sua referência ao facto de os mercados livres exigirem diversidade.
Christopher Heaton-Harris
(EN) Senhora Presidente, posso pedir ao senhor deputado se me dá a vez? Perguntava-me a mim mesmo se ele não poderia, porventura, reapreciar os seus comentários, porque, uma vez que se trata de um relatório em segunda leitura, havia...
(A Presidente interrompe o orador)
Presidente
Lamento, mas vamos ouvir a declaração de voto do senhor deputado Helmer. Cada orador dispõe de um minuto, durante o qual pode apresentar uma declaração de voto. Senhor Deputado Helmer, faça o favor de prosseguir.
Roger Helmer
(EN) Senhora Presidente, estou de acordo em que o crédito devia constituir um assunto para ser decidido pelos governos nacionais, de acordo com os costumes e práticas locais. O montante do crédito tomado além-fronteiras não é suficiente para justificar a harmonização. Todavia, ser-me-á lícito sugerir que a própria União Europeia está a ficar sem crédito entre os cidadãos, por se recusar a empreender a acção necessária, através de referendos, para se legitimar a si própria?
Nirj Deva
(EN) Senhora Presidente, isto faz-me lembrar os meus dias na Câmara dos Comuns. Se este relatório tivesse podido ajudar, de algum modo, Gordon Brown e este inepto Governo Trabalhista do meu país a evitar a crise do banco Northern Rock, se este relatório tivesse sido, de qualquer modo, útil, ensinando este Governo Trabalhista do meu país a gerir uma economia, bem, eu poderia ter dito que este relatório é bom.
Todavia, sendo um leal Conservador, tinha de o apoiar: segui a disciplina partidária. Se, porém, falarmos de crédito, crédito significa confiança; será porque a União Europeia não pode confiar nos seus cidadãos e os cidadãos da Europa não podem confiar nas Instituições europeias, que não somos a favor de um referendo? Porque não confiamos nos nossos cidadãos para tomarem a decisão correcta?
Derek Roland Clark
(EN) Senhora Presidente, votei a favor deste relatório para ajudar os Estados-Membros, motivo por que dele extraio os seguintes fragmentos: alteração 46, votação por partes - as leis dos Estados-Membros não podem ser postas de parte. Votei a favor, e apraz-me verificar que fui devidamente apoiado. Votei a favor da alteração 9, 1ª parte - alargamento dos domínios em que não se aplica a obrigação. Lamento verificar que foi reprovada. Votei a favor da alteração 29, em que se afirma que a compensação deve ser de acordo com a lei nacional. Lamento verificar que também esta alteração foi reprovada.
Votei, portanto, para ajudar os Governos dos Estados-Membros, o que não devia ser considerado como significando que pretendo que os Governos dos Estados-Membros interfiram nos assuntos das casas financeiras e dos bancos. Como o meu colega, senhor deputado Deva, fez notar, eles encontram-se notoriamente mal preparados para o fazer. No caso do banco Northern Rock, despenderam metade do dinheiro do Tesouro numa tentativa de o salvar, e quem sabe se isso já terminou? O que sabemos que já terminou são os referendos sobre o Tratado de Lisboa, coisa que não devia ser assim.
Graham Booth
(EN) Senhora Presidente, tenho uma confissão a fazer: não tenho quaisquer classificações para esta função e, não obstante, encontro-me aqui a ajudar a criar legislação que afecta cerca de 400 milhões de pessoas. Quando olho em volta, nesta Câmara repleta, e considerando o nível do debate que, aparentemente, temos aqui, sinto-me tomado de receio de que muitos dos restantes deputados partilhem da minha falta de qualificações. As pessoas, os cidadãos dos Estados-Membros, são, colectivamente, senhores de uma grande inteligência, não obstante, negamos-lhes o direito de tomar as suas próprias decisões. A meu ver, este é um domínio de que os políticos se deviam manter bem afastados e dar aos cidadãos possibilidade de tomarem as suas decisões pessoais. Sobretudo, permitam-lhes, por favor, ter um referendo sobre a Constituição da UE.
John Attard-Montalto
- (MT) Gostaria de explicar de forma breve o meu sentido de voto com vista a chamar a atenção das autoridades maltesas. Gostaria de chamar a atenção para dois casos em particular. Em primeiro lugar, o caso de Shaun Attard, rapaz de Gozo, que atraiu a atenção dos meios de comunicação social nos últimos dois anos devido à forma como o seu pai, Mario Attard, foi alvo de preconceito, ao serem-lhe negados os seus direitos de pai, como figura paterna, de levar o seu filho para o seu país, Gozo. Em segundo lugar, o recente caso judicial de uma rapariga de 13 anos. Neste caso as autoridades não sabiam para onde enviar a criança; começou por ser enviada para a prisão e, posteriormente, para uma instituição de saúde mental. É uma falha extremamente grave. Obrigado.
Hubert Pirker
(DE) Senhora Presidente, intervenho em nome do "ÖVP-Europa-Club” [Clube europeu do Partido Popular Austríaco]. Votámos contra todos os artigos que incluem o direito à saúde sexual e reprodutiva, dado que a interpretação deste texto também pode, naturalmente, ser usada para dar cobertura à prática de interrupções de gravidez a todo o tempo, e nós somos contra.
Votámos favoravelmente o n.º 127 relativo à proibição do lenço, uma vez que os jovens não devem ser encorajados a usar símbolos políticos e porque pretendemos garantir que a liberdade de voto e a liberdade de decisão continuam salvaguardadas para os jovens.
Também votámos favoravelmente o n.º 116, embora tal não signifique que daí advenham consequências jurídicas obrigatórias.
Christopher Heaton-Harris
(EN) Senhora Presidente, na verdade, vim para a discussão deste relatório com alguma inquietação, pois sei que muitos destes relatórios apelam a um alargamento de poderes que este Parlamento, efectivamente, já não tem.
No meu círculo eleitoral, represento uma cidade chamada Rothley, no Leicestershire, na qual vivem os McCann. Eles têm exortado activamente este Parlamento a ser mais activo na manutenção de registos de crianças perdidas e em várias outras matérias.
Sou também representante, na cidade de Northampton, de uma nova organização caritária denominada "KidsAid”, fundada pelo senhor David Mackintosh, que, mais uma vez, manifestou vincadamente a sua opinião de que este relatório era, na sua maioria, muito, muito bom.
No entanto, como sempre acontece nesta Casa, prevaleceu o politicamente correcto e, lendo as alterações Nº 162, 163 e 164, é visível a forma como este Parlamento tenta alargar os seus poderes.
Por aqui, impera o lema: se não tiveres sucesso, redefine-o. Foi isso que fizeram com o Tratado de Lisboa, e espero sinceramente que as pessoas do meu círculo eleitoral possam pronunciar-se sobre ele.
Syed Kamall
(EN) Senhora Presidente, faço uso da palavra para dar uma explicação de voto no relatório Angelilli "Rumo a uma estratégia da UE sobre os direitos da criança”. Na exposição de motivos, menciono que a relatora "gostaria de sublinhar que o presente relatório não é de modo algum concebido como uma lista dos problemas a resolver ou dos direitos a ter em conta de forma prioritária”.
Represento o círculo eleitoral de Londres, a mais grandiosa cidade do mundo, e capital do mais grandioso país do mundo. No meu círculo eleitoral, existem várias crianças. Na verdade, sou pai de duas crianças e, como disse certa vez o grande filósofo, acredito que as crianças são o nosso futuro. Deste modo, importa que tenhamos em devida consideração os direitos das crianças. Mas o que ponho em causa é se isso deve ser feito ao nível da UE.
Convém perguntar, por exemplo, se queremos mesmo informar e educar jovens adolescentes sobre a expressão maliciosa "direitos sexuais e reprodutivos”. Penso que devíamos ser cautelosos, procurar soluções no plano local e deixar que o povo britânico tenha uma palavra a dizer através de um referendo à Constituição.
Daniel Hannan
(EN) Senhora Presidente, numa dada ocasião, Disraeli respondeu a uma delegação com a frase "ao liberalismo que eles professam, prefiro as liberdades de que usufruímos, e aos direitos do homem, os direitos dos Ingleses”.
A nossa tradição nacional de direitos não é apenas ligeiramente diferente da concepção europeia de direitos universais: é mesmo incompatível. Baseamo-nos em liberdades específicas, garantidas em momentos e documentos específicos, como a Magna Carta, a Carta dos Direitos (Bill of Rights) ou simples leis estatutárias. Não fazemos fé em códigos universalistas de direitos do homem interpretados por juízes que não podemos eleger.
Afirmo convictamente que a nossa tradição teve mais êxito do que a seguida por alguns dos Estados continentais que enveredaram pela via do universalismo. Ao contrário de outros países, não resvalámos para revoluções ou ditaduras. Acreditamos que todos os direitos residem no indivíduo.
Tal como Aldous Huxley disse em certa ocasião, "as liberdades não são dadas, são tiradas”. É por essa razão que sou fundamentalmente contrário à incorporação da Carta da UE no Tratado de Lisboa sem que se realize um referendo. O povo tem de ser consultado: Pactio Olisipio censenda est!
Jim Allister
(EN) Senhora Presidente, estão aqui em causa questões sérias, e questões sérias de ordem moral. O meu voto terá sido segura e largamente determinado pela consideração de algumas delas. Penso que partes deste relatório são ofensivas. Considero ofensivo assumir a posição de que é necessário impor às crianças aquilo que alguns, do seu ponto de vista, entendem ser os direitos reprodutivos dos adolescentes previstos no considerando L e nos Nº 162, 163, 164, etc.
Parece-me errado e desadequado impor a uma sociedade valores ideológicos e moralmente prejudiciais, que poderão até estar em desacordo com a visão ética estabelecida numa determinada região. Fundamentalmente, é a isso que me oponho e, como referiu o senhor deputado Hannan, será isso que a Carta nos vai impor cada vez mais. É por isso que quero que os meus cidadãos possam concordar ou discordar dela.
Roger Helmer
(EN) Senhora Presidente, votei contra esta medida. Pela primeira vez, debatemos uma questão ao qual o líder conservador concedeu liberdade de voto, liberdade essa que achei por bem aproveitar.
Concordo com muito daquilo que os meus colegas já disseram. Concordo com muito do conteúdo desta medida. Há nela muita matéria consensual, com a qual todos estamos de acordo.
Mas, por outro lado, ela propõe que seja ministrada educação sexual a crianças para reduzir a gravidez na adolescência e a propagação de doenças sexualmente transmissíveis. A minha experiência diz-me que quando falamos sobre algo às crianças e lhes ensinamos como se faz, a primeira coisa que lhes ocorre a seguir é irem fazê-lo, e não é de admirar que isso aconteça! Ouve-se falar de mais sobre os direitos reprodutivos dos adolescentes e de menos sobre as responsabilidades inerentes à reprodução. Devíamos abordar as crianças de uma forma mais responsável, confiando essa tarefa aos pais e às entidades locais.
Em jeito de conclusão, considero que, antes de avançarmos com esta medida, devemos referendar o Tratado de Lisboa.
Nirj Deva
(EN) Senhora Presidente, estou deveras decepcionado com este relatório e sinto-me na obrigação de declarar que, fazendo uso da liberdade de voto, votei contra muita da matéria que dele consta. Este relatório não é sobre os direitos das crianças. É sobre o direito de as crianças manterem relações sexuais e praticarem o aborto, algo que tenho muita dificuldade em aceitar.
E quanto ao direito de as crianças e os seus pais decidirem sobre o futuro da Europa e do Tratado de Lisboa, e sobre o futuro para o qual queremos caminhar? Afinal, todas estas instituições estão a ser construídas não para nós, mas para as nossas crianças. Vamos perguntar-lhes, a elas e aos seus pais, aquilo que pensam e têm a dizer acerca do modo com a Europa se vai desenvolver? Não. Vamos ser nós a decidir, sem lhes conferirmos qualquer direito de reflectirem e se pronunciarem sobre o seu destino. Não está certo.
(Aplausos)
Frank Vanhecke
(NL) Senhora Presidente, quero apenas fazer constar que votei contra o relatório da senhora deputada Angelilli. É claro que não o fiz por ser contra os direitos das crianças - bem longe disso. Na realidade, congratulo-me com o facto de o relatório quebrar alguns dos tabus desta Câmara, como o tabu da violência estrutural contra as raparigas na comunidade muçulmana. O relatório afirma mesmo - e com razão, do meu ponto de vista - que a obrigação de as jovens pertencentes à comunidade muçulmana usarem lenços de cabeça é perniciosa para o desenvolvimento das suas personalidades.
Embora concorde com tudo isto, votei contra o relatório porque que ele constitui mais um exemplo da enorme intromissão europeia. Creio que todas estas questões podem ser melhor resolvidas a nível nacional e que a Europa pouco ou nada tem a ver com elas.
Darei apenas um exemplo. Este relatório pugna muito fortemente contra a aplicação de penas de prisão a menores, ao passo que no meu país existe um amplo consenso popular a favor de que até mesmo os menores de idade que cometem crimes graves sejam sujeitos a penas de prisão a fim de os encorajar a corrigirem a sua conduta.
Miroslav Mikolášik
(SK) Senhora Presidente, precisamos de actualizar o nosso conhecimento durante toda a vida profissional, não só durante os anos que passamos na escola.
A educação é importante para o crescimento pessoal e para ter melhores oportunidades de emprego. Se as empresas avaliarem a necessidade de novas qualificações e as exigências do mercado de trabalho, a educação de adultos adaptar-se-á a estas exigências, ajudando, assim, a superar as discrepâncias no mercado de trabalho. A proposta da Comissão de um plano de acção para a educação de adultos tem tudo isto em conta, por isso, votei a favor da mesma. Concordo que os Estados-Membros devem promover a educação de adultos, adoptando medidas activas, motivando os cidadãos para a sua educação e os empregadores para oferecerem condições adequadas para a mesma. Deveriam existir estímulos económicos sob a forma de subvenções, benefícios fiscais, contribuições ou co-financiamento.
Para tanto, é também necessário fazer uso mais activo dos Fundos Estruturais e do Fundo Social Europeu, em particular. Penso que é extraordinariamente importante que as pessoas mais velhas sejam envolvidas na aprendizagem ao longo da vida, encontrando, assim, um lugar no mercado de trabalho.
Toomas Savi
(EN) Senhora Presidente, votei a favor do relatório Pack, visto que um dos propósitos da aprendizagem ao longo da vida é aumentar a flexibilidade do mercado de trabalho. Para as pessoas com mais de 50 anos, nas quais me incluo, esta política cria um maior número de oportunidades de resposta às mudanças ocorridas no mercado de trabalho e de adaptação à situação sem repercussões de maior. O relatório salienta o efeito positivo da aprendizagem ao longo da vida no que respeita à inclusão social e à empregabilidade, matérias que não devem ser descuradas numa sociedade em envelhecimento, por exemplo, no meu país de origem, a Estónia.
Agnes Schierhuber
(DE) Senhora Presidente, o relatório da senhora deputada Pack "Educação de adultos: nunca é tarde para aprender” constitui quanto a mim um dos mais importantes programas de acção da União Europeia: a motivação para participar em programas de educação de adultos, a aprendizagem de línguas estrangeiras, a motivação para completar o ensino superior e, associada a esta, a possibilidade de aceder a melhores oportunidades de emprego e, consequentemente, a um melhor rendimento, a oportunidade para uma melhor integração dos imigrantes. É particularmente importante para as mulheres que, neste âmbito, sejam disponibilizados os adequados programas-quadro de assistência à infância.
Haverá, em especial, que prestar também maior atenção à possibilidade de intercâmbio de conhecimentos entre as gerações. Daí o facto de o Clube europeu do Partido Popular Austríaco ter todo o prazer em dar a sua aprovação a este relatório.
Nina Škottová
(CS) (Não foi possível ouvir o início da intervenção) ... a introdução deste relatório sobre a educação de adultos sublinha muito claramente a atenção dedicada à aprendizagem ao longo da vida por todas as instituições da UE. No entanto, não basta acumular documentos, palavras simpáticas, apelos e votos a favor, incluindo o meu. Encorajemos as instituições de educação a envolverem-se, de facto, em termos teóricos na aprendizagem ao longo da vida. Este processo não pode ser visto como uma espécie de apêndice à educação tradicional, mas deveria tornar-se parte integrante do sistema de educação. Isto exige mudanças substanciais. Por isso, este processo representaria encargos financeiros significativos para cada país, o que poderia constituir um factor limitativo no desenvolvimento da educação. Esta esfera - e, em particular, as universidades, enquanto centros naturais de aprendizagem - não deveria ficar esquecida no momento de ponderar para onde canalizar as verbas, quando forem feitas as adaptações do financiamento das políticas específicas da UE.
Christopher Heaton-Harris
(EN) Senhora Presidente, este relatório intitula-se "Educação de adultos: Nunca é tarde para aprender”. Espero que a Comissão Europeia e aqueles que defendem o avanço do Tratado de Lisboa aprendam alguma coisa com este título.
A educação de adultos é uma das componentes mais importantes do sistema educativo. A aprendizagem ao longo da vida é, penso eu, bem vista pela maioria dos membros deste Hemiciclo.
Todos nós tivemos excelentes professores nos nossos tempos de escola, professores de que nos lembramos. Pessoalmente, tive um brilhante professor de matemática que me ensinou que havia três tipos de pessoas: as que sabiam contar e as que não sabiam.
Tive também um brilhante professor de ciências que me ensinou que os gatos radioactivos tinham 18 meias-vidas. Mas mais importante será uma frase que penso que conhecem, frase essa cada vez mais proferida pela juventude dos nossos dias: "We don't need no education; we don't need no thought control” ("Não precisamos de educação; não precisamos que nos controlem o pensamento”).
Aquilo que estamos a fazer com o Tratado de Lisboa é colocar outro "tijolo na parede” que se ergueu entre os eleitores que nos elegeram e as elites europeias que não os respeitam.
Syed Kamall
(EN) Senhora Presidente, gostaria de lhe agradecer a grande paciência que tem demonstrado durante estas explicações de voto, assim como as suas gargalhadas por algumas das piadas que aqui ouviu.
Como V. Exa. já bem sabe, represento Londres, a mais grandiosa cidade do mundo e capital do mais grandioso país do mundo. Em Londres, existem várias instituições de ensino. Eu próprio andei na escola em Londres. Frequentei a London School of Economics, onde concluí o meu Mestrado.
Contudo, aquilo que gostaria de dizer nesta explicação de voto é que não devemos subestimar o papel do restante sector educativo em matéria de aprendizagem ao longo da vida. Mais especificamente, existem em Londres excelentes instituições, como o Bromley College, comandado pelo seu excelente director, Peter Jones - gostaria que isto ficasse em acta -, e o Westminster College. Todos nós merecemos ter uma palavra a dizer sobre o referendo da Constituição.
Presidente
Senhor Deputado, podia devolver-lhe a lisonja e dizer que, até aqui, estava a sair-se bastante bem, mas a mensagem está a tornar-se um tanto ou quanto repetitiva.
Daniel Hannan
(EN) Senhora Presidente, gostaria de apresentar os meus agradecimentos, quer a V. Exa. quer ao seu pessoal e aos intérpretes, pela paciência e a boa disposição de que têm dado mostras.
Permita-me que pergunte: o que tem a isto a ver com Bruxelas? Em que artigo do Tratado ou, eventualmente, em que consideração baseada no senso comum é a educação de adultos tida como uma das competências da UE?
A maior parte dos presentes aceita que há situações que justificam iniciativas envolvendo vários Estados, para lidar com questões claramente transfronteiriças. Aceito esse argumento ou, pelo menos, o argumento da necessidade de uma estratégia europeia coordenada para, por exemplo, a poluição ou a redução de pautas aduaneiras, ou, porventura, para certos aspectos ligados à aviação ou outros. Não obstante, mesmo nestes casos, coordenação europeia não é sinónimo de jurisdição da UE.
Mas, a educação de adultos? De todos os domínios, este é seguramente um dos que deve ser decidido pelos eleitorados nacionais, mediante os seus próprios mecanismos e procedimentos democráticos.
Por que é que partimos sempre do princípio de que o burocrata de Bruxelas sabe mais do que o eleitor anónimo? É esta mesma assunção pouco desejável que subjaz à Constituição da UE, agora designada por Tratado de Lisboa, e é por essa razão que devemos sujeitar o Tratado à apreciação das pessoas: Pactio Olisipio censenda est!
Jim Allister
(EN) Senhora Presidente, há muita matéria consensual neste relatório. Mas a sua importância fundamental reside no seguinte: este relatório exprime e tipifica a ideia de que Bruxelas tem o direito de definir agendas e ditar aos Estados-Membros a ordem de prioridade de questões e despesas que, muito claramente, são e devem ser da exclusiva competência dos mesmos, dado que qualquer região tem o direito de decidir, dentro dos seus limites orçamentais, as suas prioridades. Assim, deve ser essa região ou nação, e não Bruxelas, a decidir que a educação de adultos e o aumento das despesas são prioritários, não por causa de Bruxelas, mas por a força das circunstâncias assim o exigir.
Todos nós aprendemos alguma coisa. Eu aprendi muito desde que vim para o Parlamento em 2004. E aquilo que mais aprendi foi o absoluto desprezo a que a elite europeia vota os seus cidadãos, desprezo esse que a leva a negar-lhes o direito fundamental de manifestarem a sua vontade através do voto.
Roger Helmer
(EN) Senhora Presidente, posso dizer que, nesta ocasião, votei contra esta medida, mas votei também alinhado com a liderança da bancada conservadora. E fi-lo desta vez de boa vontade, pois votaria sempre contra ela pelas razões já devidamente enunciadas pelos meus amigos e colegas, os senhores deputados Hannan e Allister.
Isto nada tem a ver com a União Europeia. Sou a favor da educação. Sou a favor da educação para adultos. Mas sou totalmente contra ser Bruxelas a decidir como ela deve ser ministrada. À semelhança do senhor deputado Hannan, não consigo encontrar qualquer base nos Tratados que sustente tal competência. Não existe, na letra dos Tratados, nada que legitime a aprovação de uma medida como esta.
De igual modo, a rejeição da Constituição ocorrida em França e na Holanda retira-nos também legitimidade para aprovarmos tal medida. Penso que esta questão deve ser referendada em toda a União Europeia.
Thomas Wise
(EN) Senhora Presidente, para fazer um ponto de ordem no debate, e sendo eu uma pessoa adulta e com algum nível de instrução, gostaria de perguntar ao senhor deputado Hannan, que, obviamente, é mais letrado do que eu, o que significa a sua expressão em latim?
Presidente
Estou certa de que o senhor deputado Hannan lhe poderá responder após o encerramento da sessão!
Nirj Deva
(EN) Senhora Presidente, temos assistido a um dos mais acesos debates que ocorreram no Parlamento Europeu desde o início dos seus trabalhos. Tivesse isto acontecido antes e talvez estivessem aqui as câmaras da televisão a mostrarem aos nossos eleitores aquilo que fazemos para além das tarefas monótonas e formais que nos incumbem dia sim, dia não.
Permita-me agora dizer algo sobre a educação de adultos. Nunca é tarde para aprender, diz o lema. Esta é claramente uma questão de subsidiariedade: cabe aos Estados-Nação decidirem sobre as suas prioridades. Não cabe de todo à Comissão de Bruxelas, e muito menos ao Parlamento Europeu, decidir se a educação de adultos é uma necessidade imperativa ou não!
O lema diz - não é assim? - que nunca é tarde para aprender, e uma das coisas que precisamos de aprender muito rapidamente será, certamente, que não podemos separar os Europeus de quem toma as decisões. Temos de informá-los sobre a forma como queremos dirigir os destinos da União Europeia, pelo que tem de haver um referendo.
Derek Roland Clark
(EN) Senhora Presidente, votei contra esta medida. Fi-lo, antes de mais, por ser director escolar. Não há dúvida que esta medida leva directamente, por ligação, ao Quadro Europeu de Qualificações, que é um roubo. Vai pôr as pessoas a estudarem nas suas universidades tradicionais e a obterem aí as suas qualificações, para depois lhes entregar um novo documento com logótipo, cabeçalho e divisa da UE, sem qualquer referência à grande universidade ou faculdade onde fizeram a sua formação. Este procedimento constitui um claro e vil menosprezo de uma instituição de ensino - e faço este comentário a pensar em todas as universidades europeias, e não apenas nas que são célebres na Grã-Bretanha.
Voltando à questão da educação de adultos, tenho uma sugestão a fazer, que será uma forma de a incentivar. Ofereçam a todos os adultos da UE um exemplar do Tratado de Lisboa e peçam-lhes para o votarem a seguir.
Graham Booth
(EN) Senhora Presidente, sim, votei contra este relatório. A minha explicação de voto é a de que o Partido da Independência do Reino Unido apoia o regresso ao sistema de bolsas de estudo no Reino Unido, e gostaria de sublinhar que foi a nossa adesão à UE a principal causa da sua abolição em Inglaterra e no País de Gales. Porém, cabe aos Estados-Membros, e não à UE, decidirem a concessão de incentivos e benefícios fiscais às entidades empregadoras que cooperem com a educação de adultos. Tal como em quase tudo o resto, precisamos de menos, e não de mais, interferências da UE.
Verifico que estou ainda dentro do meu tempo de intervenção, pelo que gostaria de acrescentar que a futura ratificação da Constituição Europeia, apesar de rejeitada em dois referendos, é antidemocrática, cobarde e ilegítima.
Presidente
A sua intervenção está dentro do tempo, mas fugiu ao tema.
Philip Claeys
(NL) Senhora Presidente, votei contra o relatório Pack; é evidente que não o fiz por ser contra a aprendizagem ao longo da vida. Pelo contrário, ninguém no seu perfeito juízo duvidaria da enorme importância de que a educação de adultos se reveste no nosso mundo em constante mutação.
No entanto, penso realmente que a Europa - e muito principalmente a Comissão Europeia - não deveria intrometer-se demasiado naquela que é uma competência dos Estados-Membros. Não se trata aqui apenas de uma questão de bom senso; é também algo inerente ao princípio da subsidiariedade, um princípio que é sempre louvado nesta Câmara, mas que na prática se vai tornando cada vez mais letra morta.
Milan Horáček
(DE) Senhora Presidente, gostaria de apresentar a seguinte declaração de voto oral sobre o excelente relatório Angelilli relativamente à estratégia da UE sobre os direitos da criança. É particularmente importante o tratamento aprofundado que é dado aos temas da prostituição infantil e do turismo sexual. As vítimas destes actos criminosos também se encontram aqui às nossas portas. Na zona fronteiriça entre a Alemanha, a República Checa e a Áustria, por exemplo, a prostituição de mulheres e, cada vez mais, de crianças, aumentou enormemente com a abertura das fronteiras. No entanto, durante muito tempo, não foi dada qualquer atenção a este tema ao nível da UE.
Os problemas centrais da temática da prostituição infantil, como é o caso da ligação em rede destes criminosos através da Internet e o caso da falta de cooperação em matéria de vigilância transfronteiriça e de acção penal, apenas podem ser combatidos à escala europeia. O relatório aborda estes temas e incorpora-os numa estratégia alargada. Este é um sinal de encorajamento, embora muito haja ainda para fazer no combate ao abuso de crianças.
Declarações de voto escritas
Jean-Pierre Audy  
Votei favoravelmente a resolução legislativa aprovada com base no relatório do meu colega alemão Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf e sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativa às acções a empreender pela Comissão, no período 2008-2013, por intermédio das aplicações de teledetecção desenvolvidas no âmbito da política agrícola comum.
Apoio a proposta que defende que as actividades de teledetecção sejam financiadas por um orçamento próprio e não através do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA). Embora os meus colegas considerem que mais vale preocuparmo-nos em melhorar o sítio internet existente da Unidade Agricultura do Centro Comum de Investigação da UE de forma a que todos os dados pertinentes recolhidos no âmbito dessas investigações possam ser postos abertamente à disposição do público, eu, pessoalmente, sou favorável à criação de uma infra-estrutura de dados espaciais e de um sítio informático tal como propostos pelos objectivos da Comissão Europeia.
Apoio as propostas de criação de um inventário do conjunto dos dados espaciais, dos projectos de teledetecção e de agro-meteorologia, e a consolidação da infra-estrutura e dos sítios informáticos existentes em matéria de dados espaciais.
Ilda Figueiredo  
por escrito. - A Comissão Europeia considera que, para dar resposta às necessidades de gestão da política agrícola comum, interessa dispor de informações sobre a utilização das terras e o estado das terras e das culturas. Por isso apresentou a teledetecção como um método de pesquisa para obter um acesso mais fácil às informações incluídas nos sistemas clássicos de estatísticas e previsões agrícolas.
Nesta proposta teve em conta um projecto-piloto sobre técnicas de teledetecção, ao abrigo da Decisão 1445/2000/CE do Conselho, que se iniciou entretanto. Segundo a Comissão, este projecto permitiu ao sistema agrometeorológico de previsão do rendimento das colheitas e de acompanhamento do estado das terras e das culturas (MARS) alcançar uma fase de desenvolvimento avançado.
Agora, a Comissão propõe a prossecução destas aplicações de teledetecção na agricultura para o período compreendido entre 2008 e 2013 no domínio do acompanhamento dos mercados agrícolas. O projecto seria aplicado a partir de 1 de Janeiro de 2008 por um período de seis anos. As aplicações de teledetecção constituiriam, assim, uma ferramenta ao dispor da Comissão para a execução e o acompanhamento da política agrícola comum, embora com informações que podem ser úteis para os Estados-Membros.
A questão que se coloca é saber como vai ser utilizado e a quem serve. Daí a nossa abstenção.
Duarte Freitas  
por escrito. - Não deixando de concordar, em traços gerais, com a proposta da Comissão Europeia, voto favoravelmente o relatório Graefe zu Baringdorf uma vez que este introduz algumas considerações pertinentes.
Compreendo, por exemplo, a preocupação do relator relativa à impossibilidade de comparação dos dados entre Estados-Membros diferentes devido a uma diferente frequência de análises.
Aprovo ainda a proposta de criação de um inventário e a consolidação da infraestrutura de dados espaciais e respectivos websites, assim como o melhoramento do website da Unidade de Agricultura no sentido de tornar públicos os dados.
Hélène Goudin e Nils Lundgren
por escrito. - (SV) Votamos contra este relatório porque, como é habitual, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural do Parlamento Europeu procura introduzir alterações que visam transferir mais dinheiro do orçamento da União Europeia para a política agrícola. A Alteração 4 da Comissão da Agricultura propõe afectar 9,2 milhões de euros a um orçamento distinto, em vez de os recursos serem canalizados através do Fundo Europeu de Garantia Agrícola. Só podemos interpretar esta proposta com uma forma de garantir um aumento orçamental.
David Martin  
por escrito. - (EN) Votei a favor deste relatório. Penso que o prolongamento de qualquer proposta que vise contribuir para uma distribuição mais precisa da Política Agrícola Comum só pode ser visto como uma passo positivo para garantir um acordo justo para os agricultores escoceses. A capacidade para apresentar estimativas de produção mais exactas e divulgar de forma mais livre a informação afim permitirá melhorar uma política que, até à data, apresenta uma imagem de falta de justiça, transparência e sensibilidade ambiental.
Jean-Pierre Audy  
Com base no excelente relatório do meu colega alemão Kurt Lechner, aprovo a adopção pelo Parlamento Europeu, em segunda leitura do processo de co-decisão, de uma resolução legislativa relativa à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de contratos de crédito aos consumidores e que substitui o quadro comunitário de 1987 modificado por duas vezes. Saúdo a vontade da Comissão Europeia de estabelecer as condições necessárias a um verdadeiro mercado interno do crédito ao consumo, garantir um alto nível de protecção dos consumidores e clarificar a regulamentação comunitária procedendo à reforma das três directivas de 1987, 1990 e 1998 existentes sobre este tipo de crédito.
Saúdo o importante trabalho desenvolvido pelo meu colega francês Jean-Paul Gauzès que, com a sensatez e a força das suas convicções, contribuiu largamente para este importante compromisso útil ao crescimento económico, à protecção dos consumidores e aos estabelecimentos de crédito.
Gérard Deprez  
Após cinco anos de discussões, os consumidores europeus disporão em breve de informações idênticas sobre os créditos ao consumo, permitindo-lhes comparar melhor as ofertas estrangeiras para a compra de um automóvel, de uma máquina de lavar loiça ou de um sofá cama.
Embora os Europeus já possam contratar no estrangeiro empréstimos bancários para adquirir produtos de grande consumo, muito poucos aproveitam tal possibilidade: menos de 1% do volume total desse tipo de créditos é actualmente subscrito além fronteiras. No entanto, as taxas podem actualmente variar 100% (Portugal 12%, Finlândia 6%)! Os grandes travões identificados são a língua, a distância e a falta de confiança dos consumidores.
Esta directiva, que eu apoio, deveria contribuir para reforçar essa confiança, para informar melhor os consumidores e para facilitar as suas escolhas, fazendo-os simultaneamente beneficiar de regras uniformes de protecção (reembolsos antecipados, direito de retractação, etc.).
Para concluir, duas questões:
Será que não nos arriscamos a favorecer o sobre-endividamento, se não reforçarmos melhor as condições de verificação da solvabilidade dos clientes por parte dos estabelecimentos de crédito? Não será urgente abrir a concorrência transfronteiriça também aos empréstimos imobiliários?
Ilda Figueiredo  
por escrito. - Esta votação refere-se à segunda leitura da proposta inicialmente avançada pela Comissão Europeia em 2002. Estes compromissos visam o acordo com o Conselho em torno de um texto que pretende revogar a Directiva em vigor 87/102/CEE e introduzir um quadro jurídico comum em matéria de contratos de crédito a consumidores.
Trata-se de facilitar a abertura dos mercados nacionais e de promover a concessão de crédito ao consumo transfronteiriço, em nome do reforço da concorrência e da "melhoria" do mercado interno.
Entre outros aspectos, define a fórmula de cálculo da taxa anual de encargos efectiva global (TAEG), estabelece as condições em caso de reembolso antecipado e as informações a prestar aos consumidores relativas aos contratos de crédito.
Votámos favoravelmente as propostas que procuraram melhorar a defesa dos consumidores, o que é particularmente importante para Portugal, num contexto em que o endividamento das famílias não pára de aumentar, ultrapassando mais de 124% do rendimento disponível, e em que se registam lucros escandalosos dos principais grupos financeiros.
Votámos contra todas as propostas que visam facilitar a abertura dos mercados financeiros e facilitar o crédito transfronteiriço, que pretende eliminar os obstáculos à entrada dos principais grupos financeiros e não proteger os consumidores.
Françoise Grossetête  
Votei favoravelmente o relatório que propõe uma harmonização das legislações dos Estados-Membros relativamente ao crédito ao consumo.
Embora os lares europeus já possam ir buscar ao estrangeiro empréstimos bancários para adquirir produtos de grande consumo, muito poucos aproveitam tal possibilidade. Os problemas da língua, da distância e da falta de confiança representam os principais obstáculos.
A nova directiva aumentará a transparência do mercado em benefício dos consumidores para créditos compreendidos entre 200 e 75 000 euros. Os consumidores disporão das informações de que necessitam para escolherem com conhecimento de causa se decidirem comprar além fronteiras.
No caso das ofertas de crédito, as informações comunicadas aos consumidores serão incluídas num novo formulário europeu de informação sobre o crédito. Os consumidores beneficiarão assim, a prazo, de uma taxa anual efectiva global única e comparável em toda a UE.
A directiva fornecerá aos consumidores informações de base de boa qualidade e fáceis de comparar. O direito de retractação e o direito de reembolso por antecipação sem o pagamento de penalizações excessivas, assim como uma apresentação transparente dos seus direitos e obrigações, fornecerão aos consumidores a confiança necessária para comparar os preços.
Astrid Lulling  
O compromisso sobre o qual o Parlamento deve pronunciar-se representa com certeza uma melhoria relativamente à posição do Conselho, mas continua deficiente sobre um grande número de pontos essenciais dos contratos de crédito ao consumo.
O limiar de 200 euros, montante de crédito a partir do qual se aplica a directiva, é em meu entender demasiado baixo tendo em conta o nível de vida da maior parte dos Estados-Membros.
Da mesma maneira, não é possível harmonizar as disposições que regem as penalizações em caso de reembolso antecipado. As divergências entre os Estados-Membros são demasiado importantes. O pseudo compromisso negociado pelo Conselho não passa da adição de diferentes disposições nacionais e traz mais complicações do que harmonização.
Na minha opinião, a directiva é demasiado burocrática, tanto para as empresas como para os estabelecimentos de crédito e para os consumidores. A quantidade de informações mínimas que ela prevê é demasiado elevada e indigesta. O que corre o risco de semear a confusão junto dos consumidores atentos.
Toine Manders  
por escrito. - (NL) O resultado da votação de hoje no Parlamento Europeu significa que, ao fim de uns bons cinco anos, foi finalmente alcançado um acordo sobre a directiva relativa a contratos de crédito aos consumidores. No final da semana passada, o diálogo entre a Comissão Europeia, o Conselho e o Parlamento não tinha ainda produzido qualquer resultado, uma vez que o relator se opunha terminantemente a uma proposta de compromisso relativa ao reembolso antecipado que todas as outras partes estavam dispostas a aceitar. O compromisso subsequentemente alcançado entre negociadores do Grupo Socialista no Parlamento Europeu e do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, que era também aceitável para a Comissão Europeia e o Conselho, recebeu hoje um amplo apoio do Parlamento Europeu. Congratulo-me com o facto de o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus ter agora decidido apoiar o compromisso, pois estou convencido de que de que é o melhor que podia ter sido alcançado para os consumidores e para as empresas. Gostaria de agradecer a todos os envolvidos, e em particular ao relator, pelo seu empenho que demonstraram ao longo de todo o processo.
Diamanto Manolakou  
Os empréstimos ao consumo e à habitação atingiram na Grécia os 95 mil milhões de euros: o aumento do crédito aos consumidores regista o ritmo mais elevado de qualquer país da zona Euro e aproxima-o do valor total do orçamento anual da UE. Isto é um sinal de pobreza crescente.
Contraíram empréstimos dois milhões de famílias, das quais 3-4% são incapazes de pagar as suas dívidas. Na maioria dos casos, a dívida é superior a 40% do rendimento e o resultado são as confiscações constantes. O mesmo se pode dizer das pequenas e médias empresas que são obrigadas a recorrer aos empréstimos.
Os bancos arrecadam impiedosamente lucros enormes em resultado das altas taxas de juro sobre os empréstimos e das baixas taxas de juro sobre os depósitos, das deduções e comissões ilegais e irregulares, da publicidade enganosa, etc., que levam os trabalhadores a entrar cada vez mais no vermelho.
A UE apoia as instituições financeiras, garantindo-lhes lucros e atenuando as consequências da sua política impopular que restringe o poder de compra dos trabalhadores e diminui a sua qualidade de vida.
A directiva proposta salvaguarda o princípio da liberdade de elaboração de contratos, mesmo na presença de desigualdades ao nível das capacidades negociais. Reforça o capital financeiro ao transferir a responsabilidade para o consumidor. Salvaguarda contra compensação por pagamento antecipado, promove a harmonização das disposições legislativas e a abertura de mercados nacionais no sector do crédito ao consumidor, e é deliberadamente complexa e ininteligível para quem contrai os empréstimos.
Os membros do ΚΚΕ (Partido Comunista da Grécia) vão votar contra o reforço do crédito financeiro e defender uma verdadeira economia do povo em proveito dos trabalhadores.
David Martin  
por escrito. - (EN) Quero por este meio manifestar a minha concordância com o apelo à harmonização das leis relativas ao crédito ao consumo na Europa. O relatório não só cria um mercado interno do crédito ao consumo como estabelece um conjunto de requisitos para garantir um acordo justo, tanto para o consumidor como para as instituições de crédito. Neste domínio, as normas precisam de ser amigas do consumidor, nomeadamente quanto à questão do reembolso antecipado e da indemnização, e, na minha opinião, o relatório aborda adequadamente tais preocupações. De igual modo, a harmonização em matéria de publicidade irá ajudar a garantir que os clientes sejam igualmente bem informados em toda a Europa para tomarem decisões relativas ao crédito ao consumo.
Béatrice Patrie  
Votei favoravelmente o compromisso conseguido pelo grupo PSE com o Conselho (alteração 46), pois ele permite manter os equilíbrios alcançados durante a Presidência alemã na Primavera passada.
Congratulo-me com o facto de os créditos ao consumo definidos neste projecto de directiva disporem de um montante mínimo de 200 euros e máximo de 75 000 euros. Teria no entanto preferido que o limite máximo tivesse sido estabelecido em 50 000 euros.
Congratulo-me muito especialmente com a maioria qualificada conseguida em Plenário para garantir que os interesses dos consumidores são claramente preservados em caso de reembolso antecipado do crédito. As penalizações que o banco poderá exigir serão estritamente enquadradas e poderão ser proibidas para créditos inferiores a 10 000 euros.
Seja como for, a luta contra o sobreendividamento deve manter-se uma prioridade e o retorno aos créditos deve processar-se de forma razoável. É ilusório pensar que podemos relançar o consumo graças aos créditos das famílias: tal abordagem só pode conduzir a empobrecer os consumidores mais frágeis.
O objectivo do relançamento do crescimento através do consumo passa pelo aumento dos salários e não pela multiplicação dos créditos!
Pierre Pribetich  
O relatório Kurt Lechner sobre a abertura do mercado europeu aos empréstimos ao consumo foi aprovado na quarta-feira 16 de Janeiro.
Parece-me que a passagem de um mercado até agora fortemente nacional para um quadro europeu, embora mantendo uma alta protecção do consumidor, constitui o primeiro passo para a harmonização das regras do crédito ao consumo.
O risco de endividamento para o consumidor mantém-se demasiado elevado. Revelam-se indispensáveis um controlo e uma transparência para a criação de bases de dados sobre a solvabilidade de cada cliente.
Contudo, votei contra a alteração 29 sobre o artigo 16.º, tal como a maioria dos meus colegas, e congratulo-me com o facto de ela ter sido rejeitada. Na minha opinião, esse n.º penalizava de facto o consumidor que decidisse reembolsar o seu crédito antecipadamente.
Com efeito, esta possibilidade oferecida ao consumidor de terminar um crédito antes do prazo constitui uma excelente iniciativa. Não deverá ser manchada por uma opção que permita ao credor exigir uma indemnização por eventuais custos na ausência de motivos justificados e equilibrados.
Era portanto necessário estabelecer limites. O credor não poderá portanto reclamar uma indemnização superior a 1% do montante do crédito.
Luís Queiró  
por escrito. - Um quadro jurídico comum ao nível do crédito ao consumo deve estabelecer normas claras, simples e concisas, de forma a proporcionar as mais-valias europeias em termos de reforço do mercado interno.
Hoje quero, por isso, felicitar este Parlamento pelo acordo positivo alcançado no âmbito desta legislação. Considero da maior relevância a abertura dos mercados nacionais ao sector do crédito ao consumo, reforçando a concorrência, com consequências muito positivas para quem a ele recorre.
Com esta nova proposta a UE favorece claramente a concorrência entre entidades financiadoras e introduz a transparência necessária na divulgação da informação pré-contratual e contratual da oferta de crédito, dados que considero fundamentais para a protecção dos consumidores, permitindo ainda um previsível abaixamento das taxas de juro por via do aumento da oferta existente, sobretudo nos mercados de menor dimensão.
São ainda de referir, como elemento muito positivo para o mercado português, os níveis de plafonds de crédito estabelecidos neste acordo. Estou convencido de que com o novo enquadramento serão facultadas mais oportunidades de crédito, sendo agora necessário assegurar adequadamente a protecção e a solvabilidade dos consumidores, prevenindo a excessiva exposição ao sobreendividamento, num contexto de uma política social sã. As vantagens são para se usufruir e não para tapar problemas com outros problemas.
Frédérique Ries  
O Parlamento Europeu aprovou hoje uma directiva altamente controversa, "de molho" há já quase seis anos. Contudo, trata-se de um texto muito próximo das preocupações dos Europeus, pois prevê harmonizar o mercado do crédito ao consumo.
Um mercado de 800 mil milhões de euros (dois em cada três Europeus recorrem ao crédito para comprarem móveis, uma televisão ou um carro), taxas que variam actualmente entre os 6% (na Finlândia) e mais de 12% (em Portugal), e, no entanto, transacções até agora essencialmente nacionais, sendo actualmente transfronteiriços menos de 1% dos créditos.
A directiva abre as fronteiras europeias ao consumidor à procura do melhor crédito: poderá escolher a melhor oferta, vendo no entanto garantidos os mesmos direitos e as mesmas normas em matéria de informação, de comparação e, sobretudo, de protecção contra o sobreendividamento. Avaliação da solvência do contraente, informação rápida e gratuita em caso de recusa e direito de retractação de 14 dias em princípio, eis alguns dos principais objectivos da directiva.
No entanto, um senão, e bastante importante, a saber, a falta de nitidez que envolve as modalidades de reembolso antecipado. Penalizar pesadamente o consumidor que a ele recorreria tornaria as outras vantagens da harmonização perfeitamente... inúteis!
Luca Romagnoli  
por escrito. - (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, vote a favor do relatório Lechner sobre crédito ao consumo. Considero vital que a União Europeia se dote de um quadro geral de referência destinado a proteger cidadãos num sector que cresceu significativamente nos últimos anos.
Em Itália, em particular, o crescimento do volume de negócios no que respeita aos acordos de crédito ao consumo tem sido exponencial. Muito frequentemente, por vezes na sequência de campanhas de publicidade sedutoras, as pessoas aderem sem estar totalmente cientes dos seus direitos e dos termos contratuais, vindo a descobrir posteriormente que ficaram vinculadas a todo um conjunto de condições e obrigações. Neste contexto, faço questão de salientar a necessidade de aumentar a protecção dos consumidores, inclusivamente através da presente Directiva.
Andrzej Jan Szejna  
Voto a favor do relatório do senhor deputado Kurt Lechner sobre a recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Directiva 87/102/CEE do Conselho.
Penso que o compromisso alcançado ao longo de negociações sucessivas é satisfatório. A solução proposta visa simplificar o processo de concessão de crédito e facilitar aos consumidores o acesso ao crédito em toda a União Europeia. A harmonização e a unificação de normas irão dar origem a uma maior concorrência entre as instituições de crédito, reduzir custos e criar um verdadeiro mercado interno no domínio do crédito ao consumo.
Jacques Toubon  
A votação do projecto de directiva sobre o crédito ao consumo marca um progresso significativo aos olhos dos deputados franceses da UMP.
Com efeito, graças à contribuição do Parlamento Europeu, e sobretudo do relatório Kurt Lechner, o texto definitivo favorece a abertura das fronteiras num domínio fundamental para a vida quotidiana, preservando simultaneamente o direito adquirido dos consumidores, nomeadamente do consumidor francês.
A transposição da directiva permitirá portanto propor, no futuro, melhores condições de crédito, e limitar os riscos de sobreendividamento.
Bernadette Vergnaud  
Seis anos após a chegada do euro, a Europa ainda não dispunha, a nível bancário, de um mercado único que beneficiasse os consumidores e que lhes permitisse tornar mais tangíveis as vantagens da moeda única.
As informações relativas às taxas praticadas e as condições de concessão de crédito serão estandardizadas, a fim de podermos comparar melhor as ofertas. Os consumidores poderão assim escolher com conhecimento de causa e obter melhores condições de crédito.
O emprestador terá também de informar claramente o seu cliente das vantagens e inconvenientes da sua oferta de crédito. A questão do direito de retractação em caso de crédito ligado (entrega imediata do bem) e a questão do montante das penalizações impostas em caso de reembolso antecipado do empréstimo estão agora claramente enquadradas. Estas penalizações deverão ser "equilibradas e objectivamente justificadas". Não poderão exceder 1% do montante do crédito objecto de um reembolso antecipado e só serão autorizadas nos casos de empréstimos de taxa variável. Congratulo-me ainda mais pelo facto de os Estados-Membros poderem estabelecer, como acontece já em França, que não pode ser pedida nenhum penalização para créditos de menos de 10 000 euros, razão por que votei a favor.
Charlotte Cederschiöld, Christofer Fjellner, Gunnar Hökmark e Anna Ibrisagic
por escrito. - (SV) Os moderados votaram a favor da proposta para uma estratégia da UE sobre os direitos da criança. Consideramos que os direitos da criança devem ser respeitados da mesma forma que os direitos humanos e, obviamente, apoiamos as medidas de combate à pornografia infantil e à exploração sexual de crianças. No entanto, devemos salientar que muitos dos pontos do relatório dizem respeito a áreas que deveriam ser reguladas a nível intergovernamental, como, por exemplo, a da adopção. Além disso, são incluídos domínios já regulamentados pela legislação comunitária em vigor, como o da publicidade televisiva e o da rotulagem de produtos.
Proinsias De Rossa  
por escrito. - (EN) Votei a favor deste relatório porque acredito que contribui de forma positiva para combater todas as formas de violência e abuso de crianças, incluindo a pobreza, a discriminação e o acesso à educação.
Acolho com particular satisfação a defesa, por parte do PE, de um mecanismo que permita que os fabricantes de produtos transformados que recorram ao trabalho infantil sejam levados perante a justiça na Europa. De igual modo, exorto a Comissão a apresentar urgentemente mecanismos que responsabilizem o principal contratante de uma cadeia de fornecimento por violações das convenções das Nações Unidas sobre o trabalho infantil.
No entanto, considero deploráveis as tentativas de retirar do relatório as referências ao direito dos adolescentes à educação e serviços de saúde sexual e reprodutiva e de planeamento familiar.
Edite Estrela  
por escrito. - Votei favoravelmente o relatório Roberta Angelilli "Rumo a uma estratégia da UE sobre os direitos da criança" porque é importante chamar a atenção para o facto de que muitos instrumentos adoptados ao nível da União Europeia afectam, directa ou indirectamente, os direitos da criança. Considero, por isso, fundamental a criação de um quadro legislativo que permita reconhecer os direitos da criança e codificá-los do ponto de vista jurídico.
Neste contexto, o presente relatório constitui um importante contributo para a garantia do respeito dos direitos da criança, na medida em que defende uma legislação comunitária, que proíba todas as formas de violência contra as crianças, e sublinha a importância de áreas como a educação, a saúde, a adopção, a luta contra a pobreza e a discriminação. Além disso, importa salientar que o novo Tratado de Lisboa disponibiliza uma base legal para os direitos da criança, agora incluídos nos objectivos da União Europeia.
Hélène Goudin e Nils Lundgren
por escrito. - (SV) Os direitos das crianças são, sem dúvida, direitos universais e invioláveis e é com satisfação que os membros da Lista de Junho verificam que todos os Estados-Membros ratificaram a Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas. Isto significa que já estamos unidos por uma legislação internacional para a protecção das crianças contra o trabalho infantil, o tráfico, a violência e muitas outras formas de interferir na vida das crianças. Além do mais, os direitos das crianças são um domínio da legislação sueca em que o superior interesse da criança é incondicionalmente posto em primeiro lugar.
Optámos pela abstenção na votação do relatório, pela simples razão de a relatora parecer não ter focado a atenção no superior interesse da criança. O relatório centra-se quase exclusivamente no modelo social específico que cada Estado-Membro deverá adoptar para implementar as soluções que o Parlamento Europeu considere melhores. O relatório abrange tudo, desde a proibição da violência na televisão e a venda de jogos de vídeo violentos até ao casamento forçado, à adopção ilegal e ao trabalho ilegal.
Evidentemente, somos favoráveis às alterações que realçam a importância do pleno respeito da Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas, como garantia da protecção legal e dos direitos humanos universais da criança.
Pedro Guerreiro  
por escrito. - Este relatório com quase duzentos artigos integra aspectos que apoiamos e outros com que discordamos. O nosso voto deve ser entendido com base neste pressuposto.
No entanto, não podemos deixar de apontar que o relatório falha na denúncia das causas de situações que, por vezes, diagnostica.
O relatório não critica as políticas neoliberais da UE - branqueando os seus responsáveis - que estão na causa da pobreza de milhões de pessoas, nomeadamente de crianças. Políticas que estão na origem das profundas e inaceitáveis desigualdades sociais, fruto da exploração e da concentração capitalista. Políticas que promovem a contenção salarial, com a perda do valor dos salários dos trabalhadores; a facilitação dos despedimentos e a precarização dos vínculos laborais; o aumento do tempo de trabalho e da flexibilização do horário de trabalho; ou ainda a liberalização e privatização dos serviços públicos. Políticas que têm profundas e negativas consequências para os rendimentos e as condições de vida dos trabalhadores, das suas famílias, logo, das suas crianças.
O respeito e pleno exercício dos direitos da criança exige, entre outros aspectos, uma justa repartição da riqueza, empregos com direitos, salários dignos, a redução do tempo de trabalho, o desenvolvimento de fortes sistemas públicos de segurança social, de saúde e ensino universais e gratuitos.
Marian Harkin  
por escrito. - (EN) Embora o tenha votado favoravelmente, gostaria de clarificar a minha posição relativamente ao Nº 2 do relatório. Este refere que a decisão da CIG de 19 de Outubro de 2007, que estabelece os direitos das crianças como um dos objectivos da UE inscritos no Tratado de Lisboa, constitui uma nova base jurídica desses direitos. De acordo com a resposta dada pelo Senhor Comissário Fratini à pergunta que coloquei sobre esta matéria, durante o debate na sessão plenária, importa deixar bem claro que o Tratado de Lisboa não introduz nenhuma base jurídica específica. No que respeita ao Nº 127, não concordo com o seu conteúdo, pois discordo da proibição do uso de lenços na cabeça e de hijabs.
Milan Horáček  
por escrito. - (DE) Gostaria de apresentar a seguinte declaração de voto sobre o excelente relatório Angelilli relativamente à estratégia da UE sobre os direitos da criança. Trata-se de um excelente relatório. É particularmente importante o tratamento aprofundado que é dado aos temas da prostituição infantil e do turismo sexual.
As vítimas destes actos criminosos também se encontram aqui às nossas portas. Na zona fronteiriça entre a Alemanha, a República Checa e a Áustria, por exemplo, a prostituição envolvendo mulheres e, cada vez mais, crianças, aumentou enormemente com a abertura das fronteiras. No entanto, durante muito tempo, este tema não foi considerado prioritário ao nível da UE.
Os problemas centrais da temática da prostituição infantil apenas podem ser combatidos à escala europeia (ligação em rede destes criminosos através da Internet e falta de cooperação em matéria de vigilância transfronteiriça e de acção penal).
O relatório aborda estes temas e incorpora-os numa estratégia alargada. Este é um sinal de encorajamento, embora muito haja ainda para fazer no combate ao abuso de crianças.
Jean Lambert  
por escrito. - (EN) Votei a favor deste relatório porque penso que se trata de um documento completo e cheio de boas propostas. Congratulo-me, nomeadamente, com o reconhecimento do direito de uma criança participar nas decisões que lhe dizem directamente respeito e ser devidamente representada em audições judiciais ou administrativas. O relatório frisa de forma veemente a necessidade de um ambiente saudável e o direito a brincar. De igual modo, reconhece que as crianças com direito legal a trabalhar devem ser remuneradas com base no princípio da remuneração igual para trabalho igual: em muitos sectores, são demasiados os jovens utilizados como alternativa barata a outros trabalhadores, mesmo que trabalhem tão bem e em condições de exigência iguais às destes últimos. Votei no sentido da eliminação do número que incentiva os Estados a proibirem o uso do hijab por raparigas. Considero que se trata de uma proposta descabida da Comissão dos Direitos da Mulher, que parte do princípio de que o hijab constitui automaticamente um sinal de subjugação feminina, o que não é o caso. Pessoalmente, sinto-me ofendida ao ver raparigas pré-pubescentes usarem peças de vestuário ostentado convites de natureza sexual, mas nunca tentaria proibi-las através de um relatório parlamentar. Fico satisfeita por o relatório ter sido aprovado sem o dito número.
David Martin  
por escrito. - (EN) Apoio vivamente a ideia de uma estratégia europeia abrangente e coerente em matéria de direitos da criança. O combate contra todas as formas de violência, pobreza e discriminação que atingem as crianças não deve ser tratado apenas ao nível nacional. Os direitos de uma criança à educação, à saúde e à adopção são direitos que toda a Europa deve continuar a reconhecer e a proteger.
Andreas Mölzer  
por escrito. - (DE) A violência prolifera nas chamadas "sociedades paralelas” de tradição islâmica arcaica. As crianças dão vazão ao ódio pela decadente cultura ocidental que lhes foi instilado, e fazem-no no recreio da escola, nas ruas ou podem até tornar-se potenciais terroristas. Devido à nossa incorrecta percepção do que é a tolerância, ignorámos os primeiros sinais de aviso e acabámos por tolerar uma dinâmica com um impacto próprio e explosivo.
É igualmente alarmante o crescimento do tráfico de crianças e de pornografia infantil, sendo do conhecimento geral que este tipo de criminosos apresenta uma elevada taxa de reincidência. Neste contexto, constituem igualmente notícia os processos de adopção altamente duvidosos, envolvendo crianças provenientes de países em desenvolvimento, processos estes em que os criminosos não se detêm perante o tráfico de crianças, o comércio de órgãos humanos ou a prostituição.
Tendo em conta a enorme quantidade de crianças órfãs, em especial no Leste, à espera de adopção, e os milhões de crianças que deixam de nascer na Europa, uma proibição rigorosa da adopção de crianças não europeias seria um rude golpe no tráfico de crianças, do mesmo modo que a introdução de um registo de molestadores sexuais à escala europeia, bem como o agravamento das penas a aplicar aos contactos sexuais com crianças e à posse de material de pornografia infantil. Numa perspectiva de fazer abrandar a espiral de violência, não pode igualmente ser esquecida a questão da violência doméstica nas famílias migrantes, bem como da redução do número de estrangeiros nas escolas.
Baronesa Nicholson of Winterbourne  
por escrito. (EN) Embora institua a promoção dos direitos da criança como um grande objectivo da UE, o Tratado de Lisboa não cria novos poderes legislativos para esse efeito. Penso que todas as iniciativas tomadas neste domínio devem cingir-se ao quadro jurídico em vigor e este relatório cobre áreas que o extravasam. O relatório também não oferece soluções exequíveis para os problemas das crianças. A título de exemplo, refira-se a assistência institucionalizada. Votámos no sentido de restringi-la à condição de medida temporária. Contudo, nascem por toda a Europa centenas de milhar de crianças com deficiências físicas ou mentais significativas, para as quais a assistência institucionalizada prolongada é uma necessidade médica e social. Uma criança tetraplégica, com espinha bífida ou hidrocéfala pode levar uma vida digna e feliz se for assistida por especialistas e visitada pelos seus familiares. É preciso reforçar o sistema, e não aboli-lo.
A Europa está vinculada à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança. Este relatório distorce várias mensagens importantes que emanam da Convenção. Deste modo, vejo-me impedida de dar o meu apoio a este relatório, apesar de comungar das preocupações expressas por aqueles que o apoiam em relação ao bem-estar das crianças.
Athanasios Pafilis  
por escrito. - (EL) Este longo relatório, repleto de retórica literária, tenta esconder a responsabilidade da UE e dos seus Estados-Membros pela sua política bárbara, que está na origem das condições desumanas em que vivem as crianças e os pais de famílias comuns. Quanta hipocrisia nessa demonstração de interesse pelos direitos da criança por parte da UE, enquanto a sua política está a esmagar os trabalhadores, através do desemprego, do emprego parcial, da queda do nível de vida, da privatização da saúde e da educação, e da comercialização do desporto e da cultura. As referências edificantes ao combate à violência contra crianças, à pornografia infantil, etc. não podem esconder o facto de que o sistema, que tem como valor supremo o lucro, trata as próprias crianças como uma fonte de lucro. Comercializa a adopção e leva as pessoas a recorrer ao trabalho infantil, à prostituição e ao tráfico de órgãos. Como ousam os defensores da UE falar de direitos da criança, quando na verdade os aviões da UE/NATO bombardearam uma maternidade em Belgrado! Lembremo-nos das forças armadas da Europa e da NATO que estão a matar milhares de crianças no Afeganistão, no Iraque e noutros lugares. Lembremo-nos de que estão a condenar centenas de milhares de crianças em África, na Ásia e por todo o planeta a morrer de fome e de doença - crimes sobre os quais o relatório mantém silêncio total.
Zita Pleštinská  
As crianças são pessoas com direitos próprios, desde o momento da concepção. Todas as crianças têm direito a uma família, que constitui a base da sua educação. Não devemos esquecer-nos das crianças da rua e dos filhos dos emigrantes que também estão expostos à violência. Os direitos da criança devem constituir a prioridade principal da UE. Congratulo-me com a iniciativa de criar uma linha de emergência confidencial.
Manifestei, através do meu voto, o meu acordo com a estratégia da UE no domínio dos direitos da criança. A estratégia é abordada num excelente relatório da minha colega, senhora deputada Angelilli, que proporciona uma grande quantidade de informação útil.
Temos de compreender que continua a faltar-nos a base jurídica. Por isso, é preciso adoptar medidas concretas no domínio dos direitos da criança, como parte de uma estratégia de longo prazo, e implementá-las tão rapidamente quanto possível. A ratificação do Tratado de Lisboa tornará a Carta dos Direitos Fundamentais da UE, cujo artigo 24.º é dedicado explicitamente aos direitos da criança, vinculativa do ponto de vista jurídico.
Vamos enfrentar vários desafios nos próximos dias: reduzir o mais rapidamente possível a cibercriminalidade, acabar com a pedofilia e com o abuso sexual de crianças e menores, criar regras para adopção internacional que sirvam os interesses da criança e não os dos adultos. Devem ser proibidas todas as formas de violência.
Chegou o momento de transformar as palavras em actos. A UE tem de escutar as crianças: elas são os alicerces da sociedade de amanhã. A casa europeia tem de ser uma casa segura para as crianças. Se tivermos crianças felizes, teremos uma sociedade feliz.
Luís Queiró  
por escrito. - No contexto do debate sobre a construção de uma estratégia europeia sobre os direitos da criança, considero prioritário sublinhar o conceito de "interesse da criança", não por oposição à ideia de direitos, mas em complementaridade e também enquanto fio condutor de tal estratégia.
As ameaças aos direitos das crianças são, tanto ao longo do Mundo como por toda a Europa, de diferente natureza e grau. Se nuns lugares é prioritário agir sobre a miséria e as suas causas ou sobre a utilização de meninos soldados e a exploração sexual, noutros casos trata-se de assegurar o direito de acesso à saúde, a protecção contra os abusos sexuais, o tráfico de menores ou o direito a ser adoptado em tempo útil e segundo regras transparentes, e a valorização do papel da família. Nuns casos e noutros, todavia, o critério deve ser o do "superior interesse da criança".
É esse o padrão, o critério, pelo qual se deve aferir da utilidade, necessidade e bondade de qualquer decisão, legislação ou intervenção. Creio, pois, que o mais importante na formulação da referida estratégia é consagrar esta ideia, a que se devem subordinar os elencos de direitos, que nem sempre são razoáveis, realizáveis ou adequados.
Lydia Schenardi  
por escrito. - (FR) Este relatório tem o grande mérito de definir com clareza os direitos da criança, mas sobretudo de denunciar de forma quase exaustiva os perigos a que as crianças estão expostas: desde a exposição, em idades muito precoces, a imagens de horror, pornografia e violência veiculadas pelos meios de comunicação até aos crimes de honra, aos casamentos forçados e às mutilações genitais por razões de ordem cultural ou religiosa.
Sem nunca mencionar de facto as palavras "Islão" ou "Islamismo", termos decididamente tabu porque o politicamente correcto e o medo de represálias proíbem totalmente quaisquer comentários sobre esta religião, e ainda menos as críticas, a relatora consegue porém, a coberto de propósitos de carácter mais geral, condenar de um modo geral todas as discriminações que a prática do islão engendra. São, assim, denunciadas a exclusão das jovens das actividades escolares e desportivas, como a natação, e todas as práticas tradicionais bárbaras e nefastas para as jovens de religião muçulmana.
Congratulamo-nos por este facto. Este relatório constitui um primeiro passo no sentido do princípio da liberdade de expressão e da clarividência. Vamos votar a favor.
Olle Schmidt
por escrito. - (SV) Um ponto foi motivo de preocupação para todos os grupos. O n.º 127 do relatório original propunha solicitar aos Estados-Membros que proibissem o uso de lenços e do hijab na escola. Enquanto indivíduos, podemos simpatizar com a ideia de base, que é proteger o direito das crianças de brincarem livremente, participarem nas aulas de ginástica e ainda, enquanto menores, de gozarem de uma certa protecção contra o poder coercivo dos pais. No entanto, uma questão tão complicada e sensível como esta dificilmente poderá ser decidida a nível comunitário. As nações da Europa ponderam os direitos e os deveres das crianças, dos progenitores e do Estado à luz da sua história e da sua situação política. Estamos inteiramente de acordo em que a UE crie um quadro jurídico adequado. Numa perspectiva daquilo que é razoável, o n.º 127 não se insere nesse quadro.
Kathy Sinnott  
por escrito. - (EN) Foi com satisfação que verifiquei que a comissão e o relatório subsequente deram grande importância à família e reconheceram a sua posição em relação às crianças. Quero também exprimir o meu agrado pela forte defesa das crianças contra o tráfico de menores, a institucionalização, a pornografia e a deficiência.
No entanto, o relatório vincula a política da UE à Convenção Internacional das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, que passa a responsabilidade pelas crianças dos pais para o Estado. Embora isso não seja explicitamente referido, trata-se de uma mudança com enormes implicações e suscitadora de grande preocupação.
Mesmo contendo elementos positivos, já mencionados supra, este relatório serviu, infelizmente, para promover a agenda dos direitos sexuais e reprodutivos (nos quais, segundo a Convenção das Nações Unidas, se inclui o aborto), o que é particularmente estranho, visto que o está em causa são as crianças e a sua protecção. Assim, apesar de dar o meu forte apoio a todas as formas de protecção das crianças nele previstas, não estou em condições de apoiar este relatório.
Bart Staes  
por escrito. - (NL) Apesar da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, que foi assinada por muitos Estados-Membros, continuam a ocorrer demasiadas violações dos direitos fundamentais de jovens e crianças.
A iniciativa da Comissão de apresentar uma nova estratégia europeia é, por isso, muito bem-vinda. Embora os direitos da criança continuem a ser uma competência dos Estados nacionais, tanto a Comissão como a relatora do PE, a senhora deputada Angelilli, destacaram alguns pontos prementes, como o combate a todas as formas de violência e a luta contra a pobreza e a discriminação que afectam as crianças, bem como o respeito pelos direitos das crianças migrantes. O Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia conseguiu incluir no relatório os seguintes pontos: atenção acrescida ao direito das crianças de participarem na tomada de decisões que lhes dizem respeito, reconhecimento de um Provedor da Criança, proibição do trabalho infantil, remuneração igual para trabalho igual para menores de 18 anos, reconhecimento dos direitos das crianças refugiadas, e ainda o direito a um ambiente limpo e protegido.
Saúdo particularmente o facto de o Parlamento ter reservado tempo para debater este assunto e apoio por inteiro o presente relatório.
Konrad Szymański  
Não pude apoiar o relatório sobre a estratégia em matéria de direitos da criança porque a Esquerda conseguiu incluir no mesmo nada menos do que cinco referências aos ditos direitos e à saúde reprodutiva, o que, entre outras coisas, implica a disponibilidade do aborto.
Jeffrey Titford  
por escrito. - (EN) Sou favorável a que a UE promova os direitos da criança. Um exemplo recente para o qual gostaria, mais uma vez, de chamar a atenção da Comissão é a discriminação contra o direito a viajar das crianças, cometida por companhias aéreas que estão a suprimir as facilidades de voo a menores não acompanhados. Se procedessem da mesma maneira com as pessoas deficientes ou outro grupo semelhante, irromperia imediatamente (e bem) um grande clamor de protesto, mas, aparentemente, a UE considera que é perfeitamente legal eliminar direitos das crianças desta forma arbitrária.
Ao mesmo tempo, tem havido alguma controvérsia acerca do Nº 127, que apela a que os "Estados-Membros proíbam o uso dos lenços na cabeça e do hijab, pelo menos na escola primária”. Votei contra este número devido à ambiguidade da redacção e por, a meu ver, esta questão ser demasiado importante para ser tratada como um aspecto marginal do relatório. Contudo, ficaria decepcionado se tal prática se tornasse comum nas escolas primárias europeias.
Geoffrey Van Orden  
por escrito. - (EN) Sou o mais acérrimo defensor da necessidade de proporcionar às crianças uma boa educação, num ambiente familiar caracterizado pela estabilidade, o afecto e a segurança, de modo a protegê-las contra o mal e os abusos, formá-las moralmente e com uma instrução de primeiro nível, e dar-lhes as melhores oportunidades possíveis para levarem a sua vida. Penso que o papel do Estado nesta matéria é limitado. O Estado não deve procurar revogar os direitos e deveres dos pais, das igrejas e das escolas. Deste modo, não vejo razões para a UE se imiscuir neste domínio. Lamento a eliminação do apelo à proibição do uso dos lenços na cabeça e do hijab, pelo menos na escola primária. Que esperança podemos ter numa boa integração nas nossas sociedades ocidentais se tal peça de vestuário for permitida? De igual modo, lamento a inclusão da linguagem relativa aos "direitos” sexuais dos adolescentes, que representa mais uma forma de erosão do verdadeiro conceito de infância. Por esta e muitas outras razões, votei contra o relatório.
Jean-Pierre Audy  
por escrito. - (FR) Com base no excelente relatório da minha colega alemã Doris Pack, votei a favor da resolução do Parlamento Europeu sobre a educação de adultos que responde à Comunicação da Comissão intitulada "Educação de adultos: nunca é tarde para aprender".
A educação e a formação de adultos, nomeadamente a aprendizagem ao longo da vida, são factores essenciais para a realização dos objectivos da Estratégia de Lisboa de mais crescimento económico, mais competitividade e mais inclusão social. Seja em termos de competitividade, de inclusão social de adultos ou de desafios ligados às evoluções demográficas, esta iniciativa, que data de 2001, é uma boa nova para a União Europeia e os seus cidadãos.
No que se refere à aprendizagem e, de forma mais genérica, às questões associadas às empresas, sugiro que este assunto seja confiado aos parceiros sociais, que - importa não o esquecer - dispõem dos instrumentos jurídicos que permitem construir um direito social europeu no quadro dos Tratados actuais, com os artigos 137.º e seguintes do Tratado que institui a Comunidade Europeia (TCE), como confirmado pelo Tratado de Lisboa, actualmente em processo de ratificação.
Proinsias De Rossa  
por escrito. - (EN) Votei a favor deste relatório porque a escala da actual mudança económica e social, a rápida transição para uma sociedade baseada no conhecimento e as alterações demográficas decorrentes do envelhecimento da população na Europa constituem outros tantos desafios que exigem uma nova forma de abordar a educação e a formação, no quadro da aprendizagem ao longo da vida.
Edite Estrela  
por escrito. - Votei favoravelmente o relatório Doris Pack sobre a "Educação de adultos: nunca é tarde para aprender", porque considero que a educação dos adultos, através da aquisição de competências essenciais, é determinante para atingir os objectivos da Estratégia de Lisboa de mais crescimento económico, mais competitividade e mais inclusão social.
Por outro lado e complementarmente também concordo com a perspectiva de que a aprendizagem ao longo da vida é fundamental para responder aos actuais desafios das mudanças económicas e sociais, da rápida transição para uma sociedade baseada no conhecimento e das mudanças demográficas resultantes do envelhecimento da população.
Ilda Figueiredo  
por escrito. - É importante dar mais atenção à educação de adultos. A agenda da educação de adultos precisa de receber um novo impulso dado que a sua participação na educação e formação não é suficiente para atingir o objectivo de referência de 12,5% de participação na educação de adultos até 2010.
Mas é preciso assegurar a qualidade da educação dos adultos, dando especial atenção às várias dimensões da qualidade na aprendizagem, principalmente ao desenvolvimento dos educadores, aos mecanismos de garantia de qualidade e aos métodos e materiais de ensino.
Como refere o relatório, a educação de adultos constitui uma componente essencial da aprendizagem ao longo da vida e é um domínio muito complexo. Os adultos precisam de associar a aprendizagem aos seus conhecimentos, experiências e origens culturais.
Por último, é importante que se sublinhe a igualdade de género em relação aos programas de aprendizagem ao longo da vida, para que tanto homens como mulheres possam tirar igual proveito das possibilidades oferecidas por esta aprendizagem, e que se apele para que se utilizem todos os instrumentos disponíveis para velar pela igualdade entre homens e mulheres nas medidas de preparação da política de educação para adultos, em colaboração com o Instituto Europeu para a Igualdade de Género.
Hélène Goudin e Nils Lundgren
por escrito. - (SV) Confiamos inteiramente na capacidade dos Estados-Membros para resolverem problemas relacionados com a importante questão da educação de adultos. É importante que os ministérios da Educação dos Estados-Membros disponham de recursos financeiros suficientes para desenvolver a educação de adultos. Uma forma de lhes disponibilizar esses recursos é reduzir as contribuições dos Estados-Membros para o orçamento da UE, possibilitando-lhes libertar fundos para investir em medidas sociais, educação e bem-estar.
Verificamos, uma vez mais, a incapacidade da maioria federalista no Parlamento Europeu de respeitar a competência exclusiva dos Estados-Membros em matéria de organização do sistema educativo e de conteúdos do sistema de formação.
Este relatório de iniciativa do Parlamento Europeu nunca deveria ter sido redigido e apenas pode ser visto como um projecto de criação de emprego para a Comissão da Cultura e da Educação do Parlamento Europeu.
Janusz Lewandowski  
O relatório sobre o qual estamos a votar diz respeito ao ensino de adultos, por outras palavras, a um assunto que está a adquirir um enorme significado em toda a União Europeia, mas que, no meu país, se tornou mais do que isso - é uma moda positiva e uma paixão para milhares de pessoas. É algo que nem sempre é determinado por considerações puramente comerciais. Gostaria de chamar a atenção dos senhores deputados para um aspecto da educação contínua de adultos que se liga tanto à demografia moderna e às mudanças civilizacionais como à herança do antigo regime. O sistema socialista aplicou um modelo de ensino específico que, no domínio das Humanidades, estava saturado de propaganda e de ideologia e que, em outros domínios, revelava um afastamento em relação às tendências mundiais. Por estas razões, o ensino de adultos nos Estados-Membros é, ao mesmo tempo, uma oportunidade para mais uma vez mostrar as fraquezas do modelo socialista de ensino e uma verdadeira abertura ao mundo.
No domínio do conhecimento de línguas estrangeiras, da disponibilidade para correr o risco de receber nova formação e de mudar de emprego e da promoção dos padrões europeus de ensino, é uma condição prévia evidente da mobilidade e da oportunidade de encontrar emprego - o que explica o vasto interesse pelo ensino permanente entre os meus pares da Europa Central e Oriental.
Bogusław Liberadzki  
No seu relatório, a senhora deputada Pack solicita que o ensino prossiga ao longo da vida profissional de cada pessoa, sem que se restrinjam os estudos aos anos de escola apenas.
Concordo com a afirmação segundo a qual o actual ritmo de transformação económica e social está a impor uma necessidade de desenvolvimento pessoal constante, a longo prazo. É também um facto que o ensino de adultos tem um impacto positivo sobre o sentimento dos adultos relativamente ao seu próprio valor, ajuda a promover uma melhor integração social e constrói diálogo intercultural.
David Martin  
por escrito. - (EN) Penso que o objectivo do relatório de garantir que os Estados-Membros alcancem, até 2010, a meta de 12,5% de participação nas acções de educação de adultos vai não só melhorar a competitividade da UE como permitir maiores níveis de inclusão social e de consciência intercultural, e é exactamente disso que precisamos no ano do diálogo intercultural. O maior grau de utilização da tecnologia e as propostas de aumento do número de estruturas de apoio às crianças vão aumentar as oportunidades para que todos possam realmente retirar benefícios da educação. Por conseguinte, votei a favor deste relatório.
Andreas Mölzer  
por escrito. - (DE) É contraproducente, por um lado, impedir a própria população de obter formação e, por outro, ter para oferecer planos para uma "carta azul”. É que, devido ao aumento de relações atípicas, e maior pressão da concorrência, uma boa educação de base ou uma formação mais avançada já não constituem qualquer espécie de protecção contra o desemprego. Existe um grande número de pessoas com boa formação que estão a ser rejeitadas pelas empresas, apenas devido a estas estarem à procura dos licenciados "Mac-Job” mais baratos do mercado ou de pretenderem apenas oferecer mais contratos de trabalho atípicos.
No essencial, a falta de trabalhadores qualificados, utilizada como pretexto para esta situação, deveria deixar de existir. Não sendo possível, deveria ser dada preferência a um modelo sazonal, podendo assim evitar-se o prosseguimento da imigração em massa.
Apesar das discrepâncias denotadas pelos objectivos da UE, naturalmente que os esforços desenvolvidos e os programas no sentido da aprendizagem ao longo da vida continuam a merecer o nosso apoio.
