3. Direitos do Homem no Sudão
Presidente
Segue-se na ordem do dia o debate sobre seis propostas de resolução sobre os direitos do Homem no Sudão.
Karin Scheele 
autora. - (DE) Senhor Presidente, em 6 de Março e 13 de Fevereiro de 2007, respectivamente, Amouna Abdallah Daldoum, de 23 anos, e Sadia Idries Fadul, de 22, foram acusadas de adultério e condenadas à morte por lapidação. Estas duas mulheres foram consideradas culpadas de adultério por um tribunal penal da província de Managil, Estado de Gezira. Há relatos que dão conta de que estas mulheres não tiveram acesso a um advogado durante o julgamento, nem sequer puderam conduzir a sua própria defesa porque falam apenas a língua do seu grupo étnico. O julgamento foi conduzido em língua árabe, mas as mulheres não tiveram acesso a intérpretes. Houve um recurso contra a sentença.
De acordo com a Embaixada sudanesa em Bruxelas, o tribunal anulou a sentença de morte com base na falta de assistência jurídica. Congratulamo-nos com a anulação da sentença de morte, caso o tribunal a confirme efectivamente, e exortamos o Governo a zelar por que nada de mal aconteça às duas mulheres, nem a nível físico nem psíquico.
Em 3 de Maio, dois jovens de 16 anos foram condenados à morte por homicídio e roubo. A imposição da pena de morte a jovens delinquentes está proibida pelo direito internacional. O Sudão ratificou a Convenção dos Direitos da Criança das Nações Unidas e comprometeu-se por essa via a abster-se de executar qualquer pessoa com menos de 18 anos de idade. Exortamos o Governo sudanês a levantar a pena de morte imposta aos dois menores e a garantir que nada de mal lhes aconteça, nem a nível físico nem psicológico.
Exortamos a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros a condenarem a pena de morte, as chicotadas e todos os demais castigos cruéis e degradantes.
Ryszard Czarnecki 
autor. - (PL) Senhor Presidente, estou a cumprir o meu primeiro mandato como deputado ao Parlamento Europeu mas, se bem me recordo, este é já o terceiro debate que travamos sobre o Sudão. Numa situação ideal do ponto de vista do povo do Sudão, a nossa intervenção não seria necessária. Congratulo-me com o facto de os seis maiores grupos políticos do Parlamento terem chegado a acordo sobre a questão do Sudão e de termos uma posição comum. Paradoxalmente, poderíamos dizer que o sofrimento e os veredictos terríveis pronunciados pelo sistema injusto, repito, o sistema injusto que vigora nesse país parecem ter-nos unido, na União Europeia.
É inadmissível que no século XXI subsista uma situação em que as mulheres são condenadas à morte por lapidação por terem cometido adultério e crianças de dezasseis anos são condenadas à morte por enforcamento. Sim, temos de intervir nos assuntos internos do Sudão. O que é mais, temos de intervir não só por razões morais, mas também por outras razões. Uma dessas razões é porque reservámos já, só este ano, 85 milhões de euros para conceder ajuda humanitária a esse país. Esse montante aumentou há dois meses, pois era inicialmente de 40 milhões de euros. Temos também de denunciar veementemente práticas cruéis como a mutilação das mulheres, que são também aplicadas nesse país.
Falando a título pessoal, direi que não vale a pena ocultar o facto de que está a ser travado actualmente no meu país um debate sobre a pena de morte. Pessoalmente, sou contra a pena de morte, e os acontecimentos no Sudão confirmam as minhas convicções, apesar de o contexto cultural ser completamente diferente, é claro.
Gostaria de sublinhar que temos de dar mostras de solidariedade nesta matéria. Temos de actuar em conjunto, pois só a nossa solidariedade, a solidariedade de toda a União Europeia, poderá pôr termo a estes veredictos absurdos.
Marios Matsakis 
autor. - (EN) Senhor Presidente, o Sudão é talvez mais conhecido pelo conflito do Darfur, onde as violações dos direitos humanos atingiram proporções gigantescas. Contudo, o Sudão é um Estado onde o desrespeito pelos direitos humanos em geral é grave em todo o país.
A presente proposta de resolução recorda-nos mais uma vez que está em vigor no Sudão um sistema judicial anacrónico e primitivo, um sistema que permite condenar mulheres à morte por lapidação por terem cometido adultério ou condenar crianças à morte. Realmente, custa a crer que no século XXI ainda existam governos que continuam a tolerar e a apoiar sistemas tão extraordinariamente bárbaros.
Sabemos que o Sudão é um país muito pobre, com muitos problemas políticos e económicos, mas esses problemas não podem servir de desculpa para não enveredar pela via de um progresso sensato no que se refere à defesa dos valores universais da justiça e da democracia. Além do mais, é difícil aceitar que a religião possa interferir, com efeitos tão drásticos e ocasionalmente tão sádicos, em assuntos que são do foro do Direito Civil e do Direito Penal.
Queremos enviar uma mensagem forte ao Governo sudanês, explicando-lhe que estamos a perder a paciência e que os limites da nossa tolerância foram ultrapassados há muito. Exigimos que procedam a uma revisão urgente do seu sistema judicial, tendo em consideração o direito internacional, as convenções da ONU e o respeito pelos direitos humanos do povo do Sudão. Esperamos que o façam rapidamente, para que não seja necessário recorrer a medidas persuasivas mais drásticas.
Bernd Posselt 
autor. - (DE) Senhor Presidente, concordo plenamente com o senhor deputado Matsakis, excepto num ponto. Ele afirma que o Sudão é um país pobre - isso é verdade mas, com a sua riqueza em petróleo e não só, tem potencial para ser extremamente rico. Está, no entanto, a ser alvo de exploração, e foram certamente as potências e as companhias internacionais que atiçaram as chamas da guerra no Darfur e noutros lugares, com o intuito de promoverem os seus interesses energéticos.
Todavia, com o seu regime político deficiente, o Sudão está também a infligir danos infindos a si próprio, não só em consequência do conflito entre o norte e o sul, o este e o oeste, os cristãos e os muçulmanos - como sucede sempre que há uma generalização - mas também em consequência de uma série de conflitos individuais. Por esse motivo, devemos insistir para que se respeitem os direitos humanos fundamentais naquele país. Como se disse há pouco, e muito bem, a Europa rejeita a pena de morte. Foi feita referência ao debate na Polónia. Como sabemos, a pena de morte é incompatível com a adesão à União Europeia e também ao Conselho da Europa; mas vai ser necessário desenvolver lentamente normas similares em Africa, como é evidente. Nesse aspecto, convida-se especialmente a ainda emergente União Africana não só a desenvolver mas também a implementar e aplicar politicamente as normas pertinentes em matéria de direitos humanos, a pouco e pouco - sabemos que não se pode fazer isso da noite para o dia.
Apelamos, por conseguinte, ao Governo sudanês não só para que acabe com a pena de morte - em especial a sua aplicação contra menores - mas também para que se abstenha de a) interpretar incorrectamente a lei da Sharia como está a fazer, posto que os costumes bárbaros ali praticados nada têm a ver com a verdadeira lei da Sharia, e b) estender a lei da Sharia às comunidades não islâmicas. O país tem de cumprir o direito civil normal que está em consonância com as normas das Nações Unidas em matéria de direitos humanos.
Raül Romeva i Rueda 
autor. - (ES) De todos os tormentos que podem ser infligidos a um ser humano, a morte por lapidação é indiscutivelmente um dos mais incompreensíveis e manifestamente inaceitáveis.
O caso que debatemos hoje, a condenação à morte por lapidação de Sadia Idris Fadul e Amiuna Abdallah Daldoum, possui duas dimensões igualmente importantes. Por um lado, obriga-nos a reiterar a nossa oposição à pena de morte como forma de castigo, seja em que circunstância for, e, por outro lado, confronta-nos com mais um caso de flagrante discriminação de género, posto que a sentença em questão se baseia num alegado crime - o adultério - que só é classificado como tal no caso das mulheres e não no dos homens.
Não basta, pois, exigir o cumprimento do direito internacional sobre a aplicação da pena de morte contra menores, nem tão-pouco instar todos os países que mantêm essa prática a remeterem-na para a história política e judicial. No caso vertente, temos também de apresentar esta situação como um acto de flagrante sexismo, ou de assassínios selectivos em nome de um patriarcado - o que vem a dar ao mesmo.
Aquilo com que somos confrontados quando falamos deste tipo de sentenças que só afectam as mulheres é uma pura desvalorização da vida das mulheres face à dos homens. Isto não é aceitável, nem no Sudão nem em qualquer outro país do mundo.
Por isso mesmo, congratulo-me particularmente com o elevadíssimo consenso que existe em torno desta resolução e faço votos por que ela contribua para pôr fim não só à pena de morte, mas também à prática de atribuir valores diferentes à vida dos homens e das mulheres.
Erik Meijer 
autor. - (NL) Senhor Presidente, inclusive na época em que o actual Estado do Sudão ainda era conhecido como Sudão anglo-egípcio, a questão que se punha era se esta zona, muito extensa e habitada por povos muito diferentes, devia ter independência como Estado único. Um Estado unificado seria sobretudo o Estado do povo árabe no Norte, no Oriente e no Centro, porque aos negros islamitas do Oriente, e aos negros cristãos e animistas do Sul, seria difícil conseguir uma posição equivalente.
Estas zonas, muito menos desenvolvidas, estavam a uma distância considerável do mar e eram, em grande parte, desconhecidas da comunidade internacional. No fim de contas, eram ignorados por todos. Após anos de conflito armado, tinha-se, aparentemente, chegado a um compromisso para o Sul não-islamita, ao qual tinha sido concedida autonomia e uma representação no governo central. Como é sabido, o mesmo não aconteceu com o Darfur, que fica situado a ocidente.
O fundamentalismo é uma força predominante entre os povos árabes dominantes, particularmente entre os que exercem o poder e administram a justiça, e cujos sinais externos mais graves são a pena de morte, inclusive por lapidação, para ofensas como o adultério. A resolução chama, com razão, a atenção para os acordos internacionais e para a necessidade de abolir a pena de morte. Cumpre prestar suficiente atenção a esta zona, porque a situação com que se defronta o Sudão é uma situação terrível.
Lidia Joanna Geringer de Oedenberg
em nome do Grupo PSE. - (PL) Senhor Presidente, o conflito do Sudão, que dura há mais de 50 anos, já fez pelo menos 2 milhões de vítimas. Um passo em frente importante para pôr termo a esta guerra, que é uma das mais sangrentas da África contemporânea, consistiu na assinatura de um acordo de paz em Nairobi, em 2005. Porém, o conflito continua no Darfur, a parte ocidental do país. Até à data, este conflito já causou 400 000 mortes e a deslocação de 2 milhões de pessoas. Os habitantes desta província são vítimas da crise mais grave do mundo hodierno. Não têm acesso a alimentos, água ou cuidados de saúde. A situação no Darfur é crítica há quatro anos. A União Europeia tem de tomar medidas eficazes, que obriguem o Governo de Cartum a cessar os crimes de guerra e os crimes contra a humanidade que está a cometer.
As últimas notícias sobre a execução de menores no Sudão constituem mais uma confirmação de que este país continua a violar os direitos humanos. Apesar de ter assinado vários acordos internacionais, entre eles o de Cotonu, o Sudão infringe-os flagrantemente. Não podemos limitar-nos a manifestar a nossa preocupação com a situação no Sudão, como o têm vindo a fazer ao longo destes últimos três anos os ministros europeus dos Negócios Estrangeiros, em dezanove declarações sobre este assunto. Chegou a altura de aplicar sanções económicas eficazes, que mostrem aos dirigentes sudaneses que a sua campanha de violência maciça contra os seus próprios cidadãos tem um preço concreto.
DanutBudreikaitė
em nome do Grupo ALDE. - (LT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a guerra de quatro anos no Darfur não é muito auspiciosa no que respeita à observância dos direitos humanos nos países em guerra.
Apesar de terem sido assinados os documentos apropriados, os compromissos assumidos não foram honrados.
Durante o conflito militar no Darfur, cerca de 200 000 pessoas morreram e dois milhões e meio de pessoas da província ficaram desalojados. O país está dominado pelo caos e pela auto-indulgência do governo.
Gostaria de chamar a atenção para as condições que continuam a provocar confrontos militares e a permitir violações dos direitos humanos no Sudão.
Que armas estão a ser usadas nos combates no Darfur? De acordo com a Amnistia Internacional, as armas utilizadas no Darfur estão a ser fornecidas pela China e pela Rússia, apesar de esses países o negarem e terem apoiado a resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas que proíbe o fornecimento de armas ao Darfur.
Além disso, a China detém muitos interesses em energia e matérias-primas no Sudão. Quer retirar proveitos e a instabilidade da situação parece reverter a seu favor.
A resolução do conflito e o restabelecimento dos direitos humanos no Sudão dependerão da cooperação da UE com as partes interessadas e as organizações internacionais, bem como dos respectivos compromissos, que aqueles países não estão a honrar.
Dalia Grybauskaitė
Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, a situação dos direitos humanos no Sudão continua a suscitar grandes preocupações à Comissão Europeia e à UE, nomeadamente tendo em conta as condições de grande insegurança e instabilidade que continuam a existir em zonas marginalizadas como o Darfur. Perto de dois anos depois de ter assinado um acordo de paz global, o Governo do Sudão tem faltado a muitos dos compromissos em termos de direitos humanos assumidos no âmbito desse acordo e da Constituição Nacional Provisória, assinada pelo Presidente da República em Julho de 2005.
Na comunidade internacional, os esforços europeus destinados a melhorar a protecção dos civis no Sudão centram-se simultaneamente na segurança e em medidas políticas civis. A Comissão financiou desde 2005 cerca de 35 projectos destinados a promover os direitos humanos e a democracia no Sudão, com um orçamento total de cerca de 6 milhões de euros.
No que se refere ao caso das duas mulheres referido na resolução do Parlamento, posso garantir aos senhores deputados que a União Europeia e a Comissão estão a acompanhar de perto a situação. A questão foi colocada pela primeira vez numa reunião de chefes de missão realizada em meados de Março nos Países Baixos e foi retomada a 27 de Março pela Tróica da UE, constituída por representantes da Alemanha, da Grécia e da Comissão.
Mais recentemente, em 16 de Abril, a UE colocou a questão na última reunião com o Conselho Consultivo dos Direitos Humanos. O Tribunal de Recurso determinou que o caso fosse novamente remetido para o tribunal de origem, o Tribunal Estatal de al-Gezira, para ser reexaminado. Embora nos continuemos a opor firmemente à pena de morte, o facto de ter sido determinado que o caso será submetido a um novo julgamento é pelo menos positivo e esperamos que o julgamento dessas mulheres seja justo e conforme com as normas internacionais em matéria de direitos humanos.
O último caso que estamos a debater agora é o de dois rapazes de 16 anos de idade que foram condenados à morte por enforcamento. Vários Estados-Membros e a Comissão colocaram esta questão à Embaixada da Alemanha e aguardamos que a Presidência tome medidas. Caso contrário, a Comissão tenciona colocar directamente a questão, por carta, a autoridades como o Ministro da Justiça e o Conselho Consultivo dos Direitos Humanos.
A próxima reunião de diálogo político UE-Sudão com o Conselho Consultivo dos Direitos Humanos, que terá lugar no princípio de Junho, poderá proporcionar uma boa oportunidade para colocar novamente esta questão.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar no final dos debates.
Declarações escritas (artigo 142º)
Kathy Sinnott 
por escrito. - (EN) Como é que é possível que isto continue? Houve tantos genocídios nestes últimos 100 anos e dizemos de todas as vezes que nunca mais vai acontecer uma coisa assim. Mas sabemos que está a acontecer agora o mesmo no Darfur, o mundo sabe que isso está a acontecer - então porque é que somos tão impotentes para lhe pôr termo?
No meu país, a Irlanda, conseguimos silenciar as armas e reconciliar as comunidades, algo que sempre nos parecera inimaginável. Portanto, porque é que não somos capazes de fazer progressos nesta parte do mundo?
Para responder a esta pergunta, temos de considerar de modo diferente a situação no Darfur. Se a solidariedade do mundo e as nossas resoluções pudessem levar a paz e socorrer o povo do Sudão, já o teriam feito há muito tempo. Podemos continuar a exortar um governo sudanês indiferente a mudar de comportamento ou, em alternativa, podemos analisar as razões por que essa intransigência se mantém. Temos de cortar as linhas de abastecimento que estão a sustentar a destruição no Darfur, linhas de abastecimento como o dinheiro chinês do petróleo e as armas russas. Enquanto não estivermos dispostos a fazer frente a essas potências, as nossas resoluções serão impotentes e ineficazes.
