
Posselt
Senhor Presidente, assistiu-se hoje de manhã a uma situação grave, quando, ao tomarmos o autocarro que nos iria transportar do Hotel Monopol para aqui, foi comunicado que os assistentes dos deputados não estavam autorizadas a fazê-lo, contrariamente ao que tem sido habitual, sem problemas de qualquer espécie, desde há 21 anos. Quero deixar aqui o meu protesto, pois o resultado seria cinco deputados serem transportados no autocarro e os assistentes chegarem atrasados ao local de trabalho. Esta é uma decisão obtusa pois, nesse caso, poder-se-ia ter substituído o autocarro ocupado por cinco pessoas por dois automóveis. O que significaria dois motoristas em vez de um. Peço instantemente aos nossos questores, a quem se deverá esta media burocrática, que a mesma seja abolida, permitindo assim que os deputados se façam acompanhar dos seus assistentes quando se deslocam para o local de trabalho.

Presidente
Senhor Deputado Bernd Posselt, comunicaremos as suas observações ao Colégio dos Questores para que adoptem a resolução que entenderem conveniente e a dêem a conhecer a todos os deputados.

Aprovação da acta da sessão anterior
Presidente
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?

Dary
Senhor Presidente, intervenho para assinalar que ontem à noite, por lapso, não assinei o registo de presenças.

Presidente
Tomaremos nota das suas palavras.
(O Parlamento aprova a acta)

Decisão sobre o processo de urgência
Presidente.
Tem a palavra o senhor deputado Varela Suanzes-Carpegna, Presidente da Comissão das Pescas, para se pronunciar sobre o pedido.
Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE), Presidente da Comissão das Pescas.- (ES) Senhor Presidente, gostaria de salientar que a Comissão das Pescas decidiu não aceitar o processo de urgência, dado que só no dia 20 de Novembro é que tivemos conhecimento da proposta da Comissão, quando já não tínhamos tempo para a incluir na nossa agenda, pelo que não nos foi possível analisá-la segundo o processo de urgência, como nos foi pedido.
No entanto, tudo faremos para que, no próximo período de sessões, em 2001, a questão seja debatida.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Daniel Varela. Dado não haver mais nenhuma intervenção, tem a palavra a senhora Comissária.

Schreyer
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o regulamento relativo às medidas de controlo aplicáveis na área da Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescas do Atlântico Nordeste estabelece que as disposições respeitantes à execução destas medidas de controlo sejam válidas apenas para o ano 2000. O Conselho, na altura, não conseguiu chegar a consenso quanto ao um prazo mais dilatado. Assim sendo, as respectivas disposições expiram no final do corrente ano.
Retardar a modificação deste regulamento significa que, a partir de 1 de Janeiro de 2001, deixará de existir uma base jurídica aplicável aos navios de controlo da União Europeia nas águas internacionais do Atlântico Norte. Todo o sistema de controlo e as organizações regionais de pesca iriam, obviamente, ressentir-se desse facto, ficando enfraquecidos. Contudo, a verdade é que este sistema de controlo é actualmente considerado exemplar, pelo que deveríamos fazer todos os esforços para o desenvolver e consolidar. Por essa razão, a Comissão apoia o pedido de aplicação do processo de urgência apresentado pelo Conselho e solicita veementemente aos deputados do Parlamento Europeu que o apoiem igualmente.

Presidente
Tem de novo a palavra o senhor deputado Daniel Varela, Presidente da Comissão das Pescas, competente quanto à matéria de fundo.

Varela Suanzes-Carpegna
Senhor Presidente, lamento que a Comissão não tenha tido em conta tudo isto antes e que não no-lo tenha comunicado com a devida antecedência para ser analisado pela comissão. De qualquer forma, as medidas internacionais atrás referidas continuarão em vigor, porque se trata de um acordo internacional e, por conseguinte, não vão ser afectadas pela demora. Além disso, como disse há pouco, espero que durante o período de sessões de Janeiro possamos votar a proposta.
Dito isto, é de lamentar o pedido de aplicação do processo de urgência que nos é feito agora, à última hora, porque tivemos todo o ano 2000 para nos debruçarmos sobre a proposta de regulamento.
Eu penso que as Instituições, neste caso concreto, a Comissão, deveriam trabalhar com maior seriedade e apresentar as propostas a esta assembleia atempadamente, para que se possa nomear um relator, analisar a proposta da Comissão, apresentar alterações e debatê-las na comissão e, na sequência disso, discuti-las em sessão plenária, coisa que nos pediram que fizéssemos numa única sessão, o que é impossível.

Presidente
Após ouvir as intervenções da senhora Comissária e do Presidente da Comissão das Pescas, submeto à votação o pedido de aplicação do processo de urgência.
(O Parlamento rejeita o pedido de aplicação do processo de urgência)

Orçamento 2001
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A5-0380/2000, dos deputados Haug e Ferber, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2001 modificado pelo Conselho (todas as secções) (13830/2000 - C5-0600/2000 - 1999/2190(BUD)) e sobre a Carta Rectificativa nº 2/2001 (1383/2000 - C5­0653/2000) ao projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2001
Secção I - Parlamento
Secção II- Conselho
Secção III - Comissão
Secção IV - Tribunal de Justiça
Secção V - Tribunal de Contas
Secção VI - Comité Económico e Social
Secção VII - Comité das Regiões
Secção VIII - Provedor de Justiça;
A5-0391/2000, do deputado Colom i Naval, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do instrumento de flexibilidade (ponto 24 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental) (SEC(2000) 2167 - C5­0665/2000).

Haug
Senhora Presidente do Conselho, Senhora Comissária, caros colegas, em primeiro lugar, permitam-me que agradeça à senhora Presidente do Conselho, que negociou connosco, o Parlamento, de forma inteligente e perseverante, frequentemente sem o apoio dos seus colegas; que agradeça também à senhora Comissária, que nunca perdeu de vista o interesse global da Europa, tanto no centro da cena como nos bastidores; e que agradeça a todos os colegas que, nas situações decisivas, não negaram o seu apoio, ainda que por vezes tivessem opiniões diferentes, e que, no essencial, foram solidários e defenderam em conjunto a posição do Parlamento. A todos eles dirijo os meus sinceros agradecimentos. Sem o concurso de todos não teríamos alcançado agora esta situação bastante confortável, dada a descompressão que se verificou. Assim, parece pelo menos que mais nenhum obstáculo se colocará ao Parlamento Europeu, que o impeça de aprovar na quinta-feira o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2001.
Foi-me dito pelo presidente da Comissão dos Orçamentos que terá sido mesmo a primeira vez que se chegou a um consenso entre o Conselho e o Parlamento no quadro de um processo de conciliação. Bravo por isso!
Diz-se que o dinheiro subjuga, mas também pode ser um bom coadjuvante. Nós, os parlamentares, os representantes eleitos pelo povo, agimos segundo essa máxima. Não fomos inflexíveis. Não tínhamos de antemão objectivos orçamentais aos quais tivéssemos condicionado a nossa política. Queríamos um orçamento regido pelo princípio da economia, inteligente e consequente, que nos conferisse a possibilidade de dar cumprimento aos nossos compromissos políticos e de ajudar de facto aqueles que necessitam do nosso auxílio.
Assim, na noite de 23 para 24 de Novembro, chegámos a um consenso com o Conselho relativamente aos contornos de um orçamento que decerto não é brilhante, mas que é absolutamente sensato. Em todo o caso, é sensato não desistir do combate ao desemprego na Europa. Por essa razão, afirmámos reiteradamente que é preciso actuar em todos os planos políticos, o local, o regional, o nacional e também o europeu. Nos próximos cinco anos iremos inscrever no orçamento geral 450 milhões de euros destinados a promover o emprego mediante o apoio às pequenas e médias empresas.
Com a execução das linhas de acção, tal como se encontram descritas na Carta relativa às PME, e com a ajuda destinada às PME para que possam tirar partido das novas tecnologias, parece-me ter sido encontrado o instrumento capaz de criar novos postos de trabalho. Com os 450 milhões de euros agora acordados, teremos mais do quádruplo daquilo que a Comissão propusera no anteprojecto de orçamento. O frontloading de 100 milhões de contos no próximo ano deverá dar-nos um impulso assinalável.
A Comissão dos Orçamentos propõe ao plenário que elimine as reservas constituídas na primeira leitura, tanto a reserva de eficiência na rubrica das acções externas, como as reservas nas despesas administrativas. Salientámos reiteradamente que queremos apoiar a reforma da Comissão e que aceitamos a criação de 400 novos lugares, associada à criação de um regime de aposentação antecipada, mas não queríamos fazê-lo sem condições. Algumas dessas condições encontram-se agora satisfeitas. A Comissão apresentou o seu relatório com a análise das autorizações por liquidar e a abordagem estratégica que se propõe para eliminar as dotações por liquidar (RAL). Ainda na quinta-feira passada, num trílogo, demos os últimos retoques na declaração comum do Conselho e do Parlamento. Acordámos entre nós que, até meados do próximo ano, a Comissão deve elaborar um relatório sobre os progressos alcançados na eliminação das autorizações por liquidar, na implementação dos programas, na simplificação dos ciclos dos projectos, um relatório sobre o funcionamento da comitologia, sobre os progressos alcançados na implementação do pacote de reformas e contendo informações relativas aos objectivos de execução dos programas principais da categoria 4 - isto apenas para enunciar alguns dos pontos dessa declaração comum. Aguardamos agora que a Comissão dê início ao trabalho rapidamente.
Abstraindo de pequenas escaramuças iniciadas ou continuadas pelo Conselho na sua segunda leitura, a nossa segunda leitura já não irá conter muito material explosivo. Isso também acontece, principalmente, por nos termos declarado dispostos a dar uma ajuda ao Conselho a alcançar o objectivo, extraordinariamente importante para ele, de reduzir para 3,5% a taxa de crescimento das dotações para pagamentos. Consegui-lo-emos, principalmente, devido ao facto de eliminarmos a reserva constituída na primeira leitura no domínio dos Fundos Estruturais e de inscrevermos menos dotações para pagamentos nas iniciativas comunitárias, que, de qualquer modo, terão de ser reorçamentadas. É óbvio que a carta rectificativa nº 2 da Comissão também nos veio ajudar, uma vez que, segundo cálculos actualizados, reduzem-se em cerca de 900 milhões de euros as dotações que têm de ser inscritas na categoria 1. Essa carta rectificativa é extremamente bem-vinda e o acordo do Parlamento certamente que também o é para o Conselho, pois comporta simultaneamente também, para o exercício em curso, um excedente estimado em 900 milhões de euros, que, para 2001, podem já ser inscritos no lado das receitas.
Aquilo que mais nos ocupou durante todo este tempo, no tocante a todo o processo orçamental, foi o financiamento das nossas políticas económicas. Estava claro para nós que as nossas perspectivas financeiras para a categoria 4 já não batiam certo desde a guerra dos Balcãs. Por isso, a Comissão também propusera uma revisão em cerca de 300 milhões de euros. O Conselho insurgiu-se por todos os meios contra essa proposta. Quanto a este ponto, não foi de todo possível falar de forma razoável com ele. Já no ano passado o não foi, e este ano também não. Levava diante de si as perspectivas financeiras como uma custódia. Obstinou-se para que não fossem objecto de alteração. Ficou-lhes subjugado, para voltar à imagem da máxima citada. Tivemos, assim, de voltar a negociar com ele os 200 milhões de euros do instrumento de flexibilidade, como se isso não constituísse uma alteração das perspectivas financeiras. Mas tudo bem! Dispomos agora de mais 200 milhões de euros; na verdade, teríamos necessitado de mais 300 milhões de euros. Mas, em todo o caso, podemos financiar com isso o que se nos afigura mais importante, a democratização e a reconstrução dos Balcãs Ocidentais, com 839 milhões de euros no total, dos quais 240 milhões de euros para a Sérvia.
Não permitimos que as nossas outras prioridades em matéria de política externa fossem mais delapidadas. Podemos financiar a cooperação com a região báltica e as forças de intervenção rápida e inscrevemos para o programa MEDA mais 40 milhões de euros do que o montante previsto pelo Conselho. Conseguimos, assim, chegar a uma solução para o orçamento de 2001. No entanto, essa solução é reveladora de fraquezas do planeamento político e orçamental, pois não toma em consideração o carácter plurianual das necessidades.
Desejaria que tivéssemos enfrentado as necessidades plurianuais contrapondo-lhes um planeamento plurianual em condições. Assim, é óbvio que isso apenas significa que, no próximo processo orçamental, nos iremos deparar com a mesma montanha de dificuldades.
Desejo desde já que o meu sucessor como relator-geral do Parlamento e a Presidência do Conselho belga, que será responsável no segundo semestre do próximo ano, se divirtam muito com as discussões. Sei por experiência própria como é difícil manter unidos todos os grupos políticos do Parlamento. Mas sei também, a partir das conversações realizadas, que é ainda muito mais difícil formular uma posição do Conselho que seja negociável, receber um mandato e canalizar os puros egoísmos nacionais para uma decisão global europeia relativamente sensata e defensável. Isto, como é óbvio, é válido não apenas para os processos puramente orçamentais, conforme nos veio demonstrar uma vez mais a Cimeira de Nice, de forma tão extraordinariamente evidente.
Estamos, pois, de novo no final de um ano e fazemos a nós próprios a seguinte pergunta: de que forma conseguiremos chamar o Conselho à razão para, de subjugado, passar a dispor de um bom coadjuvante?

Ferber
Senhor Presidente, Senhora Presidente do Conselho, Senhora Comissária, caros colegas, em primeiro lugar, quero secundar os agradecimentos dirigidos pela senhora deputada Haug a todos os colaboradores e colegas, bem como aos serviços da Comissão. No que respeita ao Conselho, tenho um pouco mais de dificuldade. Afinal, é-me dada a honra de poder representar os pequenos orçamentos e, aí, o processo é relativamente claro quanto a quem é que tem a última palavra. Afinal, podem tratar-nos relativamente mal em Nice, mas voltar a pôr tudo de pernas para o ar, no caso do Tribunal de Justiça Europeu, que foi o que fizemos como Parlamento, sabendo bem que, esta semana, o iríamos corrigir! Teríamos poupado muitos recursos e teríamos podido contribuir um pouco para a defesa do ambiente, imprimindo menos papel. Ali, justamente, teria sido desejável um pouco mais de aproximação ao Parlamento; isso ter-nos-ia poupado algum trabalho, o qual, contudo, fiz de bom grado, porque, para mim, trata-se de termos no futuro um Tribunal de Justiça Europeu eficaz, que esteja em condições de dar conta das tarefas que lhe estão atribuídas e, em particular, dos fardos do passado que ainda existem ali em matéria de traduções. Se o Conselho tivesse manifestado uma maior abertura para um compromisso neste ponto, poderíamos tê-lo feito em conjunto já em Outubro.
Visto que o tempo que me foi atribuído é tão escasso, o que lamento, uma vez que o orçamento deveria ter merecido mais do que uns ridículos dois minutos e meio para os relatores, tenho de me limitar a um pequeno número de observações.
Internamente, temos de reflectir na forma como converter em processos transparentes todas as necessidades existentes no domínio da política de promoções. Congratulo-me vivamente com o facto de o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas, bem como o Comité Económico e Social e o Comité das Regiões, estarem agora a rever a sua política de promoções e a desenvolver um processo transparente, orientado pelo mérito, segundo o qual o critério decisivo deixe de ser o tempo de serviço, passando a ser os resultados obtidos por cada pessoa. Penso que estamos no caminho certo e, enquanto ramo da autoridade orçamental que somos - e, neste caso, também enquanto autoridade orçamental, uma vez que o Conselho não tem um papel decisivo nesta matéria -, zelaremos por que tal venha a ter continuidade no futuro.
Nós próprios teremos um dia de nos interrogar, no Parlamento, se o nosso orçamento ainda cumpre os critérios da verdade e da transparência. Também gostaria de dizer o seguinte, com toda a clareza: temos neste Parlamento um número de lugares vagos que nos traz poupanças na ordem das dezenas de milhões de euros ano após ano, pelo que se torna imperioso ponderar se todo o modo como elaboramos o nosso próprio orçamento ainda é correcto. Por isso, nas resoluções - e espero que o plenário nos possa secundar -, vamos solicitar à nossa própria administração que apresente um relatório circunstanciado relativo aos lugares vagos nesta assembleia, para podermos vir a ter um orçamento que cumpra os critérios da verdade e da transparência.
Espero que os trabalhos conducentes à criação de um recruitment office comum, como se diz actualmente, i.e. um serviço europeu de recrutamento, possam efectivamente avançar, de modo a podermos resolver em conjunto os problemas que se venham a deparar a todas as Instituições nos próximos anos - ao Conselho tal como à Comissão, ao Parlamento e a todas as demais Instituições - e que consistem nas necessidades de pessoal para os anos vindouros. Desejo sinceramente que façamos grandes progressos neste domínio.
Excedi-me agora em um minuto. Fi-lo com satisfação. Será que afinal me foi concedido mais tempo? Cedo-o de boa vontade ao meu grupo, porque só estava preparado para dois minutos e meio e planeei exceder em um minuto. Deste modo, dei satisfação àquilo que tinha planeado pessoalmente. Quero agradecer mais uma vez a todos os colegas. Segundo creio, no que respeita às outras Instituições, obtivemos um bom resultado, de forma muito colegial, transpondo todas as barreiras partidárias, de grupos, de nacionalidades ou outras. Se o Conselho, no próximo ano, pudesse aderir a este espírito, se desse ouvidos mais rapidamente ao Parlamento, poderíamos obter esse resultado ainda mais facilmente.

Presidente
Não pensem, Senhores Deputados, que me deixei enlevar com o discurso do senhor deputado Markus Ferber. A verdade é que tinha cinco minutos para falar, e os serviços indicaram apenas dois minutos e meio. Peço desculpa, Senhor Deputado. Se, entretanto, desejar acrescentar algo mais, dar-lhe-ei a palavra, pois ainda lhe resta um minuto.

Colom i Naval
Senhor Presidente, quando, há algum tempo, uma delegação deste Parlamento visitou a República Popular da China, estivemos em Xiamen, no Sudeste da China, e via-se uma ilha ao longe, no horizonte. Perguntámos o nome da ilha, e disseram-nos: "É a ilha sem nome" . Tratava-se de Taiwan, e na China não se podia proferir tal palavra. Aqui, o que não podemos proferir são as palavras "revisão das Perspectivas Financeiras" .
Senhores Deputados, eu penso que a questão deveria mesmo ser abordada de joelhos, porque é uma questão quase religiosa. Na religião do Conselho, é proibido mencionar a palavra revisão. Exactamente. Contudo, eu pediria à minha cara amiga, a senhora Presidente em exercício do Conselho, que me explicasse a diferença que existe entre revisão das Perspectivas Financeiras e mobilização do instrumento de flexibilidade. É que se trata das mesmas maiorias, e as verbas podem ser as mesmas.
De facto, a não ser que a questão seja tabu, é difícil compreender os motivos pelos quais o Conselho se nega a reconhecer a necessidade de uma revisão das Perspectivas Financeiras.
Além disso, das trinta e oito revisões a que se procedeu na Comunidade, desde 1988, ano em que se estabeleceu esse sistema, umas vinte e tal foram revisões anuais. Isto significa que o argumento da anualidade ou da plurianualidade nem sequer é desculpa.
Outro motivo para se abordar a questão de joelhos é, talvez, a atitude de alguns membros da assembleia, pois parece que a única coisa que procuram é obedecer cegamente às instruções do Conselho.
Na realidade, travámos uma grande batalha para conseguir um aumento de 0,02% do projecto de orçamento do Conselho. Não penso que isso seja um grande êxito da assembleia. Veja-se concretamente o caso dos Fundos Estruturais, em que a Comissão nos disse que eram necessários 8 000 milhões suplementares em dotações para pagamentos, que reduzimos em 340 milhões, que é naturalmente o pedido do Conselho, não o pedido do Parlamento.
Eu gostaria de lembrar em breves palavras que, quando aprovámos as Perspectivas Financeiras, em 1999, ainda estávamos, digo estávamos devido à intrincada situação que existia na União, a bombardear os Balcãs, nomeadamente a Sérvia. E decidiu-se que, quando o conflito terminasse, reveríamos as Perspectivas Financeiras. Foi o que ficou acordado entre o Conselho e o Parlamento.
O Conselho recusa-se a proceder a essa revisão, parecendo que agora já deveríamos dispor dos dados. Ora, eu devo alertar para o facto de a utilização do instrumento de flexibilidade dois anos seguidos, dois anos consecutivos - na realidade, em menos de quinze meses, e o primeiro, a menos de seis meses da aprovação das perspectivas - estar a esvaziar financeiramente o instrumento de flexibilidade, pois impede a sua reposição e a sua possível acumulação, que se prevê possa atingir os 600 milhões. Além disso, está a esvaziá-lo politicamente, o que é muito mais grave, Senhores Deputados, porque isso pode provocar no Parlamento uma desconfiança total em relação ao próprio sistema de Perspectivas Financeiras.
Penso, sinceramente, que o Conselho nos leva a considerar que o sistema não é satisfatório porque uma das partes contratantes não cumpre os pressupostos políticos implícitos na assinatura de um acordo.
As necessidades dos Balcãs não terminaram, são plurianuais. E agora, que vamos fazer? Para já, começámos a sacrificar o programa MEDA, que passou de 980 milhões de euros, em 1999, para 741, em 2000, tornando-se na primeira vítima da não revisão das Perspectivas Financeiras. E eu pergunto quem será a próxima vítima.
Senhora Comissária Michaele Schreyer, gostaria de saber que seguimento se vai dar à proposta inicial de revisão das Perspectivas Financeiras. Os senhores não a retiraram. Gostaria, pois, de saber o que vão fazer.
Vamos continuar a recorrer a este tipo de estratagemas para financiar os Balcãs, como fizemos agora, no final do ano 2000, "orçamentando" coisas e a seguir introduzindo efectivamente 200 milhões no orçamento de 2001? Que vamos fazer no mês de Março? Já sei que é a vez da Presidência sueca, mas em Março é necessário aprovar as perspectivas para 2002, e, nessa altura, que vamos fazer? O problema dos Balcãs não estará resolvido.
Penso, sinceramente, que se deve recomendar a esta assembleia que aprove a mobilização do instrumento de flexibilidade, porque nos permite, no fim de contas, resolver a questão da Sérvia e porque é uma revisão que não se ousa chamar pelo nome.
Senhores Deputados, o rei vai nu.

Parly
. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores deputados, tenho hoje, imediatamente após o Conselho Europeu de Nice, durante o qual a construção europeia registou progressos significativos que o Presidente da República francesa vos apresentará daqui a pouco, o prazer de vos apresentar a segunda leitura do projecto de orçamento da União Europeia, tal como definida pelo Conselho, a 24 de Novembro último. É com satisfação, mas também com muita honra e emoção pessoal que me encontro diante de vós, no coração da democracia europeia.
A segunda leitura do Conselho foi precedida, a 23 de Novembro, por uma reunião de concertação entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão. O resultado desta longa reunião constituiu, creio, um êxito duplo, um êxito para a Europa, visto que soubemos ultrapassar as nossas divergências iniciais, e um êxito político, porque este orçamento traduz não só um compromisso, mas sobretudo prioridades.
Com efeito, os representantes das três Instituições não pouparam esforços para que se chegasse a um acordo global sobre o orçamento para 2001, e faço questão, nesta ocasião, de dirigir os agradecimentos do Conselho, quer aos membros da delegação parlamentar, quer à senhora Comissária Schreyer.
O Conselho procedeu, portanto, a uma segunda leitura do orçamento tendo em conta os acordos concluídos com a delegação do Parlamento, tendo a preocupação constante de aprovar um orçamento que permitisse financiar todas as prioridades da União Europeia e que correspondesse às necessidades concretas e à capacidade real de execução das dotações. Este orçamento permitirá assim pôr em prática a reforma da política agrícola comum e concretizar a programação das acções estruturais, tal como aprovadas em 1999, bem como o conjunto dos grandes programas que o Parlamento e o Conselho decidiram em conjunto realizar. Penso, nomeadamente, na investigação, nas redes transeuropeias, na cultura ou na criação audiovisual, com o programa MEDIA Plus, que foi objecto de acordo a 23 de Novembro último.
Permitam que me debruce agora sobre os principais progressos efectuados pela segunda leitura do Conselho. O primeiro ponto de consonância entre o Conselho e o Parlamento diz respeito às acções externas, ou seja à rubrica IV do orçamento, relativamente às quais as nossas Instituições partilhavam um objectivo comum, isto é, a concessão em 2001 de um financiamento substancial à região dos Balcãs, tendo em conta a recente evolução das situação política na Sérvia, e isso sem que as outras prioridades geográficas da acção externa da União ficassem prejudicadas.
O acordo a que se chegou a 23 de Novembro prevê, portanto, uma dotação global para os Balcãs de 839 milhões de euros, dos quais 240 milhões de euros para a Sérvia. Este montante muito significativo, que responde à existência de necessidades consideráveis em 2001, poderá nomeadamente ser financiado graças à mobilização do instrumento de flexibilidade no valor de 200 milhões de euros. O Parlamento conserva assim, para a sua segunda leitura, uma margem de manobra importante para financiar o conjunto das restantes prioridades geográficas, e isso no respeito pelo limite máximo da rubrica IV, de acordo com os desejos do Conselho.
O segundo aspecto importante da segunda leitura do Conselho diz respeito à Carta Rectificativa no 2, que permite traduzir na prática as novas previsões da Comissão no domínio agrícola. O Conselho adoptou globalmente a carta rectificativa e, com a mesma preocupação de adaptação aos dados disponíveis mais recentes, aceitou igualmente as alterações do Parlamento Europeu relativas às despesas com o desenvolvimento rural, que traduzem os progressos registados em matéria de adopção e aplicação dos programas nacionais.
Por último, o Conselho aprovou, tal como acordado aquando da concertação de 23 de Novembro, dotações suplementares no valor de 60 milhões de euros, para o financiamento dos testes de despistagem da BSE. Este montante de 60 milhões de euros constitui uma primeira resposta orçamental, muito célere, à decisão do Conselho de alargar os testes efectuados aos bovinos. Deve, assim, ser considerado um montante provisional. Com efeitop, a crise da BSE exigirá outras medidas, cujas implicações no plano orçamental não estão, de momento, ainda aferidas, e tão logo esteja definido, com maior minúcia, um dispositivo, será evidentemente necessário tomar em conta o seu eventual impacto orçamental e libertar as dotações necessárias, estudando­se prioritariamente as possibilidades de reafectação no seio da rubrica I. O financiamento complementar poderá, depois, ser proporcionado por um orçamento rectificativo e suplementar no respeito pelas Perspectivas Financeiras.
Congratulo-me com o facto de as nossas Instituições terem conseguido, apenas numa única leitura, chegar a acordo acerca do conjunto dos elementos desta Carta Rectificativa no 2, que diz respeito, não só às despesas agrícolas, mas também aos acordos de pesca e à inscrição de um saldo provisional no exercício 2000 no orçamento inicial para 2001.
O terceiro elemento importante desta segunda leitura do Conselho diz respeito ao acordo a que se chegou sobre a dotação do Programa Plurianual para a Empresa e o Espírito Empresarial, que dá continuidade e completa o programa "Iniciativa Emprego" entre 2001 e 2005. O Conselho e o Parlamento concordaram com um pacote muito significativo de 450 milhões de euros para esse período e com uma dotação de 100 milhões de euros para o ano 2001. O mérito deste resultado, que traduz a prioridade atribuída pela União Europeia ao desenvolvimento das pequenas e médias empresas, bem como ao emprego, cabe ao vosso relator, a senhora deputada Jutta Haug, aqui presente. Corresponde igualmente a uma prioridade política do Conselho, tal como expressa nas Cimeiras do Luxemburgo, de Lisboa e de Santa Maria da Feira.
Por último, a 23 de Novembro, chegou-se a acordo quanto a uma progressão das dotações para pagamentos, no que toca ao orçamento de 2001, de apenas 3,5% relativamente ao orçamento para 2000. Como sabem, este objectivo é particularmente "caro" ao Conselho, e faço questão de salientar que uma progressão de 3,5% representa um esforço importante para os Estados­Membros, pois é sensivelmente superior ao aumento dos respectivos orçamentos nacionais. Porém, tenho obviamente consciência de que este acordo também traduz um importante esforço do Parlamento, pois pressupõe da vossa parte arbitragens por vezes delicadas relativamente à vossa primeira leitura.
Este acordo sobre a evolução dos pagamentos foi possível graças à proposta da Comissão de reprrogramar para os exercícios de 2002 e seguintes um montante de 1600 milhões em dotações para autorizações em benefício dos programas de iniciativa comunitária. Esta proposta, que se justifica pelos prazos necessários à adopção desses programas, foi aceite pelo Conselho e pelo Parlamento. Traduz-se, portanto, em 2001, numa diminuição, relativamente ao anteprojecto de orçamento, de 700 milhões de euros em dotações para pagamentos.
Foi tendo em conta este novo elemento que o Conselho aprovou em segunda leitura um orçamento com um aumento de 2,5%. O Parlamento dispõe, desta forma, na sua segunda leitura, de uma margem de manobra significativa da ordem de mil milhões de euros para o financiamento das suas prioridades orçamentais, respeitando simultaneamente uma progressão de conjunto de 3,5%.
Obviamente, o Conselho não limitou a sua segunda leitura aos quatro aspectos que acabo de evocar. Aceitou também várias alterações do Parlamento Europeu no âmbito da rubrica III, no que respeita às políticas internas, nomeadamente para ter em conta a evolução da legislação.
Aceitou, para além disso, certas acções preparatórias e determinados projectos-piloto dentro dos limites previstos pelo Acordo Interinstitucional, após ter consultado a Comissão acerca da sua viabilidade.
Por último, a lista dos pontos de convergência entre o Conselho e o Parlamento não ficaria completa sem que mencionasse dois textos importantes adoptados este ano. Antes de mais, uma declaração comum sobre a melhoria da informação do Parlamento e do Conselho noque respeita à programação financeira da Comissão, adoptada em Julho, por iniciativa do senhor deputado Colom i Naval, que saúdo.
Por outro lado, acaba de ser adoptada uma declaração comum sobre o relatório intercalar respeitante à reforma da Comissão, por iniciativa do senhor deputado Elles.
Estas duas declarações reforçam a transparência do processo orçamental e das reformas em curso no seio da Comissão. Parecem-me poder contribuir para a melhoria da sua eficácia, o que, creio, constitui um objectivo comum às nossas Instituições. Pela parte que me toca, devo dizer que me são muito caras.
De um modo mais geral, gostaria de salientar que o processo orçamental, que será concluído dentro de alguns dias, mostrou cabalmente o interesse do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999. Foi, com efeito, graças à concertação das três Instituições, prevista e organizada pelo referido acordo, que chegámos a um entendimento sobre este projecto de orçamento para 2001. Assim, a mobilização do instrumento de flexibilidade, que constitui uma das inovações-chave do acordo de 1999, permitiu chegar a um acordo sobre o financiamento das acções externas da União Europeia em 2001, tendo simultaneamente em conta os elementos que surgiram durante o processo. Estas dotações suplementares permitirão acelerar, em 2001, o programa de ajuda da União Europeia aos Balcãs Ocidentais. De igual modo, foi no respeito por este Acordo Interinstitucional que o Conselho deixou margens substanciais, abaixo dos limites máximos das Perspectivas Financeiras fixadas em 1999, nomeadamente no que se refere às rubricas 3 - políticas internas - e 4 - acções externas. Estas margens permitem ao Parlamento Europeu fixar, durante a sua segunda leitura, as suas próprias prioridades no seio das diferentes políticas e acções comunitárias.
Por fim, antes que procedam à adopção definitiva deste orçamento, desejo salientar o empenho do Conselho em respeitar determinadas regras orçamentais de base, em matéria de reserva de dotações, de base jurídica e de classificação das despesas.
Em primeiro lugar, a inscrição de dotações em reserva só pode ser efectuada pela autoridade orçamental se a respectiva base jurídica não tiver ainda sido adoptada, nos termos das disposições do Regulamento Financeiro. O Conselho restabeleceu, portanto, em segunda leitura, todas as dotações colocadas em reserva pelo Parlamento por outros motivos que não a ausência de base jurídica.
A este respeito, congratulo-me com o acordo a que chegaram as nossas Instituições, quer com vista à supressão das inscrições em reserva condicional, efectuadas pelo Parlamento, em primeira leitura, na rubrica 4, a reserva de eficiência, e na rubrica 5, no que toca às dotações relativas à reforma da Comissão no âmbito da Carta Rectificativa nº 1.
Em segundo lugar, desejo insistir no respeito pelas regras que se impõem às Instituições em matéria de classificação das dotações entre despesas obrigatórias e não obrigatórias. A vossa Comissão dos Orçamentos propõe-vos, com efeito, modificar, por alteração em segunda leitura, duas rubricas, uma relativa ao sistema de reformas antecipadas e outra às despesas relacionadas com os acordos de pesca.
Permitam-me que chame a atenção do Parlamento Europeu para o facto de, nos termos do Acordo Interinstitucional, essas rubricas orçamentais constituírem despesas obrigatórias, o que Parlamento tinha aliás, reconhecido aquando da primeira leitura. Desde logo, as dotações inscritas nessas rubricas devem ser consideradas como definitivamente aprovadas na sequência da segunda leitura do Conselho, em aplicação do artigo 272º do Tratado, não podendo, por conseguinte, ser alteradas.
Terminada esta visão panorâmica, desejo salientar, também eu, o excelente clima em que se desenrolou este processo orçamental. As discussões foram, por vezes, acesas, mas foram também sempre pertinentes e baseadas em intercâmbios permanentes, que permitiram que nos compreendêssemos melhor mutuamente e, por conseguinte, que chegássemos mais facilmente a um acordo, o qual, espero, seja satisfatório para todos. Um bom orçamento, é um orçamento devidamente debatido. Este deverá, pois, nascer sob os melhores auspícios. Gostaria de agradecer pessoalmente ao senhor deputado Terence Wynn, Presidente da Comissão dos Orçamentos, bem como aos três relatores, a senhora deputada Jutta Haug e os senhores deputados Markus Ferber e Joan Colom i Naval, bem como a todos os membros da Comissão dos Orçamentos, que tive o prazer de encontrar ao longo destes seis meses de Presidência do Conselho.
Posso assegurar-vos que o objectivo do Conselho, ao longo deste processo orçamental, foi o de chegar a um orçamento para 2001 que permitisse à União Europeia corresponder às expectativas que suscita, quer no seu seio, quer para além das suas fronteiras. Creio que, para além das prioridades de cada uma das nossas Instituições, construímos, em conjunto e passo a passo, um orçamento para o exercício de 2001 que reflecte a ambição, que todos defendemos, de uma Europa ao serviço dos cidadãos. Este resultado deverá agora merecer a vossa aprovação. Desejo que isso possa acontecer muito em breve.

Schreyer
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, contrariamente às negociações de Nice, conseguiram-se resultados essenciais para o orçamento de 2001 logo após uma única reunião conjunta nocturna. E, contrariamente a Nice, ao que creio, todas as três Instituições - o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão - se encontram globalmente bastante satisfeitas com o resultado.
Isto constitui uma boa base para a política comunitária, no próximo ano, e importa dizer que a ideia comunitária foi determinante na perseguição do objectivo ao longo de todo o ano e durante todas as conversações preliminares. Neste sentido, e em nome da Comissão, quero agradecer-lhe muito sinceramente, Senhora Presidente do Conselho, e aos seus colaboradores. V. Exa. foi uma parteira muito hábil deste orçamento de 2001 e concentrou efectivamente as discussões e as negociações nos pontos essenciais. Quero agradecer também à relatora, a senhora deputada Haug, pela combinação muito interessante que utilizou entre uma determinação absoluta e uma grande disponibilidade para negociar, o que conduziu a este bom resultado.
Quero igualmente agradecer aos outros relatores, o senhor deputado Ferber e o senhor deputado Colom i Naval, ao presidente da Comissão dos Orçamentos, senhor deputado Wynn, e aos membros da Comissão dos Orçamentos, pelo grande empenho de todos os membros, que depois, nas negociações, veio a conduzir a esses bons resultados. O orçamento de 2001, tal como o temos presente hoje, envolve um volume financeiro de 96,2 mil milhões de euros, que ficam disponíveis para novas autorizações no próximo ano, e 92,6 mil milhões disponíveis para pagamentos. Por conseguinte, a taxa de crescimento do orçamento, como foi sublinhado, é de 3,1% e 3,5%, respectivamente, em relação ao ano precedente, situando-se, assim, aproximadamente ao nível da taxa de crescimento dos orçamentos nacionais.
É essencial o facto de o volume orçamental, no seu conjunto, ascender apenas a 1,06% do produto nacional bruto da Europa comunitária, sendo, assim, inferior ao valor do corrente ano, como quota de encargo ou quota sobre os Estados. Isso demonstra, por um lado, o conceito da disciplina orçamental, mas demonstra também, por outro lado, que o conceito subjacente ao plano financeiro aprovado em Berlim - segundo o qual as despesas para os actuais Estados-Membros deveriam reduzir-se por forma a criarem margens para o financiamento do alargamento - está a ser aplicado e funciona. Contudo, deve também ser dito a este respeito que esses números, tal como os temos hoje, não contemplam o orçamento rectificativo em perspectiva, que se tornou necessário em consequência da crise da BSE. Irei abordar esta questão já de seguida.
Primeiro: o que é que este orçamento de 2001 tem de especial? Do ponto de vista da Comissão, é o facto de ser o segundo pilar, a política agrícola, designadamente a promoção do desenvolvimento do espaço rural, que apresenta a taxa de crescimento mais elevada. Aqui, a taxa de crescimento ascende a 10% e acho que merece ser acentuado o facto de virem então a ficar disponíveis 4,5 mil milhões de euros, no total. Se o presidente da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, numa entrevista que deu recentemente a um jornal, afirmou que isso ainda não era nenhum segundo pilar, mas que apenas encheria a cova de um dente, tenho de o contradizer, uma vez que também não revela a dimensão correcta: 4,5 mil milhões de euros constituem uma verba considerável, é quase tanto como a de que dispomos para a política externa. Ora aqui, tem de se acentuar também essa dimensão e relação. Na política externa, pode bem dizer-se que a política da União Europeia tem tido grande efeito, inclusivamente graças às dotações orçamentais, e estou também inteiramente convencida de que é fruto da política comunitária o facto de termos agora nos Balcãs um processo de democratização e a oportunidade para alcançarmos em breve a estabilidade, segundo espero. Segundo estou convencida, esse êxito não teria sido possível com o antigo modelo das amizades bilaterais, segundo o qual também os Estados-Membros teriam sido usados uns contra os outros. É o resultado de uma política comunitária e é muito bom, pelo facto de se terem conseguido inscrever no orçamento de 2001 mais 839 milhões de euros para a região dos Balcãs. Tudo isso não foi simples, mas foi conseguido graças à mobilização consensual da reserva de flexibilidade e, dessa forma, também foi possível que, adicionalmente àquilo que foi disponibilizado ou aprovado em Nice como base para a política dos Balcãs - designadamente esses 4,65 mil milhões no total, para o período até 2006 -, viessem a ser disponibilizadas dotações adicionais recorrendo à mobilização da reserva de flexibilidade.
Com a disponibilização do pacote de ajuda imediata, no valor de 200 milhões de euros, a União demonstrou, além disso, que se encontra mesmo em condições para agir rapidamente e para estar inteiramente à altura das suas responsabilidades em matéria de política externa. O essencial é que nenhum país da região dos Balcãs vai agora ter menos ajudas disponíveis em função da democratização da Sérvia do que as que estavam previstas antes dos desenvolvimentos na Sérvia. Creio que também constitui uma mensagem muito importante o facto de também apoiarmos inteiramente, em termos financeiros, as novas possibilidades de cooperação que agora existem finalmente na Sérvia.
Neste ponto, permito-me aproveitar também a oportunidade para agradecer ao senhor Kouchner, que tem realizado um trabalho grandioso no Kosovo. E, aliás, também estivemos em condições de prestar aí uma importante ajuda, graças aos recursos orçamentais.
O processo de reforma da Comissão assume grande relevância, justamente também tendo em vista uma boa gestão financeira. Uma boa gestão financeira requer pessoal competente e em número suficiente. Neste ponto, quero agradecer à autoridade orçamental, em nome da Comissão, o apoio e a aprovação de 400 novos lugares. Os senhores deputados associaram essa aprovação à expectativa de que fossem envidados todos os esforços de aperfeiçoamento também nos domínios em que houve, até agora, programas de auxílio financeiro que tenham sido implementados tardiamente ou de forma deficiente e posso garantir-lhes - permito-me mencionar aqui em especial o senhor deputado Elles - que a Comissão tudo fará para melhorar a implementação dos programas financeiros relativamente ao passado. Contudo, temos também de dizer claramente que a redução dos anteriores compromissos não requer apenas uma boa gestão financeira, mas também dotações em conformidade.
Quase um terço do orçamento é aplicado na política estrutural, para disponibilizar ajuda em regiões em dificuldades económicas, para que sejam ultrapassadas essas dificuldades e para que seja superado o atraso económico, muito em particular mediante recurso ao Fundo de Coesão. Recentemente, num relatório extraordinário, o Tribunal de Contas confirmou que esse objectivo está a ser alcançado e que as dotações do Fundo de Coesão estão a ser bem aplicadas. Aqui, a Comunidade, através das dotações comunitárias, presta ajuda ao desenvolvimento económico de uma forma verdadeiramente solidária e, no fundo, deveria ser óbvio que essas regiões e os países que agora são alvo de solidariedade, de futuro também estarão dispostos, por seu lado, a praticar solidariedade com os novos países, quando efectivarmos o alargamento da União Europeia.
Senhoras e Senhores Deputados, a detecção de novos casos de bovinos infectados pela BSE tornou imediatamente necessário actuar, também no que respeita ao domínio do orçamento, nomeadamente na protecção da saúde pública, na defesa dos consumidores e também nas ajudas aos agricultores afectados por essa situação. No orçamento, tal como está a ser aprovado hoje, estão contemplados seis mil milhões de euros destinados a subvencionar a produção de carne de bovino e foram já inseridos no orçamento 60 milhões destinados a co-financiar os testes de BSE. Nas reuniões de crise em que participaram, os Ministros da Agricultura propuseram novas medidas em consequência da crise da BSE; concordámos todos em que, no entanto, não faria qualquer sentido que se aprovasse agora pela via do orçamento a decisão de tomar essas medidas; antes é consensual que venha a ser apresentado o mais rapidamente possível um orçamento rectificativo nesta matéria, o qual assegure financeiramente as medidas necessárias.
Tratar-se-á de uma quantia considerável; por isso, considero premente que o Conselho ECOFIN tenha obrigatoriamente de vir a ocupar-se das consequências orçamentais, pois as exigências e as noções que, por vezes, ainda subsistem a esse respeito não se coadunam com as dotações disponíveis. De resto, aplica-se aqui o que também já voltou a ser acentuado em Nice e que é que têm de ser tidas em conta a regulamentação e as limitações financeiras do orçamento agrícola. Temos aqui a situação particular de que agora a margem de manobra se torna ainda um pouco mais estreita, dadas as alterações da paridade cambial. Por isso, do meu ponto de vista, também foi mesmo irritante que os Ministros da Agricultura, tendo pleno conhecimento da situação relativa à BSE, se tenham antes servido ainda depressa de alguns pratos de Natal, que continham frutos e produtos hortícolas, bananas e frutos de casca rija, que, no conjunto, exigem um acréscimo de subvenções num total de 85 milhões.
Penso que, se houver novas emergências - e, perante a crise da BSE, têm certamente de ser estabelecidas novas prioridades no orçamento agrícola -, então isso também virá a ter as necessárias consequências e, nesse caso, têm também de ser tomadas decisões claras nessa matéria, para que venham a ser definidas essas prioridades, num volume global do orçamento agrícola ascendendo ainda assim a 44 mil milhões de euros.
Também na qualidade de Comissária responsável pelo orçamento, apoio inteiramente aquilo que é necessário aprovar, inclusivamente para sustentar o mercado de carne de bovino, mas o facto de estarmos a subvencionar a produção de carne de vaca com 6 mil milhões de euros, por um lado, enquanto que, por outro, temos de subvencionar a sua eliminação com verbas de centenas de milhões, revela, em meu entender, a necessidade premente de actuação em todo o sector da política agrícola e creio que se pode esperar o apoio do Parlamento Europeu justamente nesse ponto.
Muitas das decisões de Nice são de enorme importância para o orçamento e para o processo orçamental. Nesse domínio, as tarefas não se tornarão mais simples para qualquer das Instituições. Tanto mais nos deveríamos regozijar pelo facto de as negociações relativas ao orçamento de 2001 terem decorrido numa atmosfera tão favorável e terem conduzido a resultados tão positivos. Em nome da Comissão, agradeço uma vez mais a todos os intervenientes!

Colom i Naval
Senhor Presidente, o relator agradece as amáveis palavras proferidas tanto pela Presidente em exercício do Conselho como pela senhora Comissária, mas fiz uma pergunta precisa na minha intervenção anterior. É necessário que alguém nos explique de forma racional, para não dizer cartesiana, a diferença que existe entre uma revisão anual das Perspectivas Financeiras e a mobilização do instrumento de flexibilidade. Gostaria de obter uma explicação. Caso contrário, tenho de concluir que o silêncio é a resposta.

Parly
. (FR) Senhor Presidente, gostaria, com efeito, de responder ao senhor deputado Colom i Naval sobre a questão da distinção entre a utilização do instrumento de flexibilidade e a revisão das Perspectivas Financeiras. De facto, a utilização repetida, por dois anos consecutivos, do instrumento de flexibilidade pode ser considerada, a meu ver erroneamente, como uma forma de revisão das Perspectivas Financeiras. Pela parte que me toca, creio não ser esse ocaso, nem em termos de procedimento, nem, sobretudo, em termos de essência. O procedimento relativo ao instrumento de flexibilidade existe no Acordo Interinstitucional para permitir, em casos excepcionais, financiar uma despesa particular que ultrapasse os limites acordados em Berlim, e isso sem pôr em causa as Perspectivas Financeiras. Parece-me portanto que, em matéria de fundo, não há contradição mas sim complementaridade entre ambas as abordagens.
No que se refere aos casos particulares de aplicação, que conhecemos nos últimos dois anos, ou seja, o Kosovo e a Sérvia, a mobilização do instrumento de flexibilidade permitiu financiar uma despesa excepcional através de um esforço excepcional. Em ambos os casos, o instrumento de flexibilidade permitiu antecipar as necessidades: no caso do Kosovo, tratava-se de acelerar a aplicação das ajudas; no caso da Sérvia, tratava-se de inscrever um montante significativo, ainda antes da avaliação das necessidades estar totalmente concluída e antes mesmo da repartição das tarefas entre os diferentes dadores de fundos.
Por conseguinte, a mobilização do instrumento de flexibilidade não significa, do ponto de vista do Conselho, que a viabilidade das Perspectivas Financeiras adoptadas em Berlim seja posta em causa. Aliás, o Conselho definiu, para o programa-quadro de ajuda à reconstrução dos Balcãs Ocidentais, um montante plurianual, que é compatível com as referidas Perspectivas Financeiras.
Espero ter respondido à pergunta do senhor deputado Colom I Naval.

Presidente
Depois deste esclarecimento, que será, certamente, muito útil a todos os senhores deputados, vamos proceder à análise dos pareceres das diferentes comissões parlamentares.

Evans, Jonathan
Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer à senhora deputada Haug o seu trabalho árduo e felicitá-la pelo êxito conseguido no que se refere às pequenas e médias empresas. Este tem sido um tema prioritário para a Comissão da Indústria, do Comércio Externo da Investigação e da Energia, e regozijamo-nos muito com o êxito que a senhora deputada conseguiu. Contudo, não se trata de um êxito apenas para a referida comissão e para o Parlamento, reflecte também as prioridades dos governos da Europa. É este o aspecto que me causa alguma consternação perante a posição adoptada pelo Conselho neste processo.
A minha comissão tem um enorme interesse na área da investigação. Felicitamos o senhor Comissário Busquin, que excedeu as nossas expectativas a este respeito. Ouvimos o Conselho afirmar, por diversas vezes, que pretende assegurar que a Europa adquira uma posição de proeminência em matéria de investigação para depois verificarmos que procede a um corte significativo nas dotações para pagamentos, levando a que a senhora deputada Haug tenha que introduzir alguma alterações. Ouvimos hoje o Conselho afirmar que está preparado para melhorar a situação em 3,5%. É este o contexto do processo que iniciámos. Felicito a nossa relatora. No entanto, a nossa comissão mostra-se algo desapontada com a abordagem do Conselho.

Maat
. (NL) Senhor Presidente, queria agradecer à relatora, a senhora deputada Haug, e ao senhor Presidente da Comissão dos Orçamentos, o senhor deputado Winn, a sua excelente colaboração. Relativamente ao assunto aqui em discussão neste momento, tenho duas observações a fazer ao Conselho e à Comissão.
Para principiar: o orçamento agrícola, na sua totalidade. É evidente que ele constitui quase 45% do orçamento europeu, e, se lhe adicionarmos o que os Estados-Membros despendem na Europa e o que a União Europeia gasta com o orçamento agrícola, chega-se a 1,9%, dos quais uma parte importante ainda vai para o desenvolvimento rural e o desenvolvimento ambiental. Comparado com o que acontece noutros blocos comerciais a nível mundial, é uma ninharia. Se as empresas americanas recebem o equivalente ao triplo do apoio, e um país qualquer, como a Turquia, despende mais de 10% do Orçamento Geral de Estado com a agricultura e a horticultura, então a Europa está na primeira fila, por uma tuta-e-meia.
Segundo ponto: a BSE. Chamo a atenção para o facto de, nas noites de 23 e 24 de Novembro, quando nos encontrávamos à mesa das negociações com a senhora Ministra Florence Parly, termos lutado como leões para obter mais dinheiro para a BSE. A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural disse-lhe que usasse a margem existente entre as Perspectivas Financeiras e o presente orçamento definitivo - tratava-se, no momento, ainda de 900 milhões - e que utilizasse 600 milhões para a BSE. Com grande dificuldade, conseguimos mais uns milhões. Na Alemanha, foram detectadas duas vacas com BSE, e já lá vai uma semana. Isso significa que, de facto, já é necessário um orçamento rectificativo e suplementar no valor de 900 milhões de euros. Isso indica que a Comissão da Agricultura reconheceu, nesta Câmara, muito claramente, o que se encontra em discussão, tendo, nesse sentido, dirigido uma enérgica crítica ao Conselho e à Comissão, relativamente à implementação da política da BSE. Decisões mais rápidas, orientadas para a elaboração de testes, em vez de medidas draconianas tomadas posteriormente, teriam custado consideravelmente menos e teria sido demasiado absurdo, dizer-se - inclusive o Conselho e a Comissão -, a respeito desta estratégia política, que "depois pomos a conta no orçamento agrícola" . Isso não é possível, porque, no que diz respeito ao resto do orçamento, temos um acordo com o Conselho e a Comissão, relativamente à totalidade das rubricas em discussão, o que significa orçamentos rectificativos e suplementares e que essas verbas adicionais têm de provir dos Estados-Membros, e não da espoliação do presente orçamento agrícola, porque, quanto a isso, parto do princípio de que os senhores empenharam a sua palavra, e digo isto tanto ao Conselho como à Comissão, no que se refere ao acordado entre nós.

Pohjamo
Senhor Presidente, também eu quero agradecer à senhora deputada Haug pelo excelente trabalho na elaboração do orçamento. A senhora deputada Haug e a Comissão dos Orçamentos tomaram em consideração as propostas da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo. O objectivo principal da nossa comissão foi dotar o orçamento do próximo ano de suficientes dotações para pagamentos. Desta forma, será possível assegurar os pagamentos em atraso do período de programação anterior e o início atempado dos novos programas. Se necessário, a questão das dotações para pagamentos deve poder ser observada através de um orçamento suplementar em 2001. As alterações relacionadas com a cooperação transfronteiriça são justificadas, embora em relação ao INTERREG e ao URBAN ficássemos ligeiramente aquém do nosso objectivo. Quanto aos transportes, a primeira prioridade é o desenvolvimento das redes transeuropeias neste domínio. Congratulo-me com o investimento nos transportes sustentáveis mas, em todo o caso, é preciso afirmar que o nível das dotações para transportes e para o turismo é meramente simbólico. Nos próximos anos é necessário aumentar consideravelmente este investimento. A nossa comissão vai acompanhar o modo como o orçamento é executado. Através de uma utilização eficaz dos recursos será possível apoiar e melhorar a situação do emprego, especialmente por via das PME e das novas tecnologias.

Van den Berg
. (NL) Senhor Presidente, na qualidade de relator de parecer da Comissão do Desenvolvimento e da Cooperação, gostaria de, em primeiro lugar, observar que o Parlamento Europeu registou uma grande vitória, pelo facto de terem sido anulados os cortes nas dotações para os programas destinados a eliminar a pobreza na América Latina, na Ásia e na África. Pelo facto, agradeço, muito especialmente, à Comissão e ao Conselho.
A América Latina, a Ásia, a África e os Balcãs, como pilares igualmente importantes para a nossa política externa e não jogados uns contra os outros. Esse é um assunto que, como se verifica com esta discussão, tem de ser regulado daqui a pouco, no programa plurianual.
Em segundo lugar, quero observar com toda a satisfação que o Parlamento, na sua totalidade, na sua amplitude política, constituída por todos os grupos, concede apoio aos objectivos concretos de luta contra a pobreza, tal como agora foram propostos pela Comissão do Desenvolvimento e da Cooperação no orçamento para 2001, também com base nos dados históricos da Comissão Europeia. Sobretudo, a duplicação dos orçamentos destinados ao ensino básico e aos cuidados básicos de saúde nos programas regionais para a América Latina, Ásia e África, bem como no Fundo Europeu de Desenvolvimento, no montante de uns cinco mil milhões de euros, constitui um enorme progresso. Output em vez de input. Contamos com instruções firmes e com a afectação de dotações por parte da Comissão Europeia em conformidade com estes objectivos. Os meus sinceros agradecimentos à senhora deputada Haug.

Avilés Perea
Senhor Presidente, gostaria de agradecer à relatora, Jutta Haug, o excelente trabalho que desenvolveu em nome da Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, bem como o seu empenho no sentido de responder às propostas que apresentámos nas diferentes comissões.
No que respeita à Comissão dos Direitos da Mulher, o resultado final não é exactamente o que desejávamos. As verbas orçamentadas estão muito aquém das que tínhamos proposto, mas compreendemos que foi um critério geral e, por isso, aceitamos o resultado tal como ficou. Isso não significa que, no próximo exercício orçamental, não voltemos a insistir para conseguir uma verba que nos pareça ser mais justa e mais adequada e nos permita realizar os objectivos da Comissão dos Direitos da Mulher.

Perry
Senhor Presidente, antes de mais apoio o orçamento global. Situa-se dentro das Perspectivas Financeiras. Não fazemos mais do que a nossa obrigação, vivendo de acordo com os nossos meios.
Falo daquela que é provavelmente a mais pequena rubrica orçamental do orçamento: 2,9 milhões de euros para o Provedor de Justiça. Trata-se de uma soma extremamente reduzida. Equivale a menos do que um por cento por habitante da União Europeia. Vejamo-la como "o centimo do cidadão". Temos de assegurar que ouvimos os cidadãos e, se estes tiverem queixas, garantir que existam procedimentos que permitam compensá-los. É dinheiro bem gasto. A Comissão das Petições espera sinceramente que o seu orçamento permita fornecer uma base de dados adequada, a fim de que os cidadãos que tenham interesse em dar seguimento às suas petições possam acompanhar os progressos das mesmas. Esperamos que isso seja conseguido.
Por último, a informação é uma importante preocupação para este Parlamento. Temos que assegurar que mantemos os nossos programas de informação. Gostaria, em particular, de citar o Euronews, para que as pessoas possam acompanhar, através dos meios de comunicação, aquilo que o Parlamento e a União estão a fazer.

Miguélez Ramos
Senhor Presidente, começarei por agradecer à senhora deputada Jutta Haug o excelente relatório que apresentou.
Concordo plenamente com as observações do senhor deputado Joan Colom i Naval relativamente à revisão das Perspectivas Financeiras.
A verba atribuída à política comum das pescas atinge apenas 1% do orçamento comunitário. Contudo, esta pequena quantia, que é imprescindível para manter a actividade do sector e a economia das regiões dependentes da pesca, é, na sua pequenez, um pedaço muito cobiçado, cada vez que procuramos encontrar dinheiro para financiar novas políticas.
Senhora Comissária, o peixe é um elemento fundamental em qualquer alimentação saudável, equilibrada e rica em proteínas. Quando o consumidor europeu vai ao mercado, preocupado com o que há-de comprar, encontra no peixe um produto seguro e de qualidade. Pensará então que esse 1% do orçamento da União Europeia está muito bem utilizado.

Kuckelkorn
No orçamento de 2001, foi grande a indignação dos membros da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. A razão para isso consistiu, em especial, em que a campanha de informação PRINCE foi colocada na reserva a 50%. Essa decisão teria impedido que a campanha de informação sobre a introdução do euro ocorresse no importante ano de 2001. E isso numa altura em que são maiores a insegurança motivada pelas perdas cambiais face ao dólar e as necessidades de informação devido à introdução das notas e moedas no ano de 2002. Nos últimos dias, a Comissão dos Orçamentos decidiu propor ao Parlamento que retirasse 50% dessa reserva e a inscrevesse nesse número orçamental. O nosso agradecimento cordial aos membros da Comissão dos Orçamentos por isso. A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários pode ficar satisfeita e a Comissão tem a necessária segurança para o planeamento.

Iivari
Senhor Presidente, o debate orçamental deste ano não foi muito dramático. Todavia, isto não significa que as suas matérias tenham sido fáceis de resolver. Mas o correcto método de trabalho da relatora, senhora deputada Haug, demonstrou a sua força positiva. Também o Presidente da Comissão dos Orçamentos, senhor deputado Wynn, merece os nossos agradecimentos. Sob o ponto de vista da cultura, é positivo que o financiamento dos programas plurianuais, isto é, do Sócrates, do Cultura 2000, do Juventude e do novo programa Média+, esteja em ordem, do ponto de vista orçamental. Espera-se que os problemas que surgiram na execução destes programas tenham sido superados. O importante é que a União preste um bom serviço aos seus cidadãos. O orçamento contém financiamentos directos para as redes europeias de cultura. Não há dúvida de que estas redes necessitam deles. Porém, as regras de jogo do financiamento não foram ainda decididas. Existem ainda demasiadas casualidades neste domínio. A Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos tenciona prestar atenção a esta questão no início do ano que vem. Os modestos recursos financeiros em causa devem ser utilizados de forma eficaz e justa.

Elles
Senhor Presidente, intervenho em nome do Grupo PPE-DE. Gostaria de, ao apresentar a posição do nosso grupo acerca deste assunto, congratular-me com o trabalho desenvolvido pela senhora deputada Haug e pelo nosso próprio relator, o senhor deputado Ferber, e agradecer também à senhora Comissária Schreyer e à Presidente em exercício do Conselho, a senhora Ministra Parly, a sua importante colaboração para a consecução de um orçamento a 23 de Novembro, o que, como a Presidência correctamente referiu, constitui um marco para a forma como o Parlamento, o Conselho e a Comissão podem contribuir para a decisão colectiva de um orçamento para a União Europeia.
Dispomos de um orçamento inferior a 1,06%, dispomos de um orçamento, senhor deputado Colom, que respeita as Perspectivas Financeiras. Suspeito que, para falar de forma simples, a flexibilidade se aplique aos pequenos montantes e a revisão aos montantes consideráveis, mas veremos nos próximos anos como correrão as coisas. Porém, gostaria de agradecer, quer à Comissão, quer à Presidência em exercício do Conselho os seus comentários acerca da declaração comum que elaborámos, pois ela é também uma primeira indicação da forma como iremos acompanhar as melhorias e o desempenho no decurso dos programas, especialmente na categoria 4.
Debruçando-me agora brevemente sobre essa questão, temos um imenso trabalho por diante e aguardamos com interesse o relatório da senhora Comissária Schreyer, de preferência antes de 30 de Junho, para que possamos utilizar o seu conteúdo na elaboração do orçamento para 2002. Mas ao pensar na questão do peso do passado sobre as autorizações e na forma de limitar a duração das novas autorizações - obviamente que entramos no domínio do Regulamento Financeiro que teremos que negociar. Consideramos absolutamente fundamental que este relatório de acompanhamento seja utilizado para restaurar a confiança dos nossos cidadãos no modo defuncionamento das Instituições da União Europeia.
Uma palavra acerca da reserva, Senhora Presidente em exercício do Conselho. A senhora afirmou, se bem a compreendi, que não deveríamos estar a utilizar a reserva por isso ser contrário às normas. Recorremos à reserva, especialmente na primeira leitura, para chamar a atenção para aspectos específicos de debilidade na forma como as políticas estão a ser aplicadas. Neste momento, a política de informação nas Instituições é um escândalo e, por conseguinte, em vez de inscrever verbas na rubrica respeitante à política de informação quando sabemos que não estão a ser utilizadas de forma eficaz, preferimos inscrever grande parte desse montante na reserva, aguardando que a Comissão apresente as propostas adequadas. Obviamente, a solução passaria por permitir-nos, na qualidade de braço da autoridade orçamental, angariar os fundos a utilizar ao longo do ano, e talvez essa seja uma invenção que possamos introduzir do regulamento financeiro.
Por último, olhando para o futuro que Nice nos desvendou, diria que existe talvez o sentimento estarmos a pender ligeiramente para o lado do intergovernamentalismo, sendo o Conselho a decidir os números respeitantes ao nosso Parlamento sem nos consultar previamente. A nossa confiança, como uma de três Instituições, só será mantida - e por conseguinte também o Acordo Interinstitucional e as Perspectivas Financeiras - se conseguirmos criar confiança mútua e se formos consultados, em todas as fases, acerca dos nossos interesses fundamentais.

Walter
Senhor Presidente, em primeiro quero agradecer à senhora Florence Parly, Presidente em exercício do Conselho, que, embora tenha agora de nos deixar, talvez ainda possa ouvir enquanto está de saída. Depois das experiências dos últimos anos, penso que a senhora Presidente criou uma atmosfera muito favorável, inclusivamente da parte do Conselho, ao empenhar-se muito intensamente ao longo de toda a Presidência. Quero agradecer à senhora Comissária, que também nos ajudou a avançar mediante abordagens muito positivas e, naturalmente, à minha colega Jutta Haug, que fez um trabalho excelente, bem como aos senhores deputados Colom i Naval e Markus Ferber.
Encontramo-nos agora perante a situação de termos de decidir se estamos ou não em condições de votar o presente orçamento na quinta-feira. Ora isso tem, evidentemente, de ser muito bem visto. Nós, o Parlamento, e mais precisamente nós, os sociais-democratas representados no PE, fá-lo-emos, porque estamos em crer que, no quadro das deliberações, foi possível obter muitos resultados positivos e não só mantemos várias prioridades decisivas, como também as conseguimos reforçar. Perante uma taxa de desemprego que ainda continua acima dos 8% em toda a Europa, é necessário que também esta União Europeia, com o orçamento que temos disponível, dê um sinal inequívoco e que comecemos a combater esse flagelo da nossa economia e das nossas populações. Por isso, é importante que esses 450 milhões fiquem disponíveis no próximo ano, com uma dotação inicial de 100 milhões para este ano. Isso vem demonstrar à população que levamos a sério os seus problemas e que estamos a trabalhar para os resolver.
É muito positivo que, no presente orçamento, na categoria 4, tivesse sido possível demonstrar àqueles que vivem com as maiores carências ou que se encontram envolvidos em processos de democratização nos respectivos países, em todo o mundo, que este Parlamento Europeu e esta União Europeia não os esqueceram, ainda que tenhamos os nossos próprios problemas a resolver, mas também aí zelamos por que haja dotações suficientes. Depois dos longos conflitos bélicos, nos quais a nossa parte actuou com muita coesão, é importante para a população dos Balcãs ter a experiência de que pode confiar em nós, mesmo quando se trata de empreender a reconstrução. Neste Parlamento Europeu, têm assento pessoas que zelam exactamente por que venham de facto a ser disponibilizadas as verbas necessárias, quando estas fazem falta, e a forma de actuação não se limita a proferir bonitos discursos, mas envolve acções muito concretas.
Assim, a par de muitos outros pontos que não tenho agora a possibilidade de mencionar dada a escassez do tempo, penso que registámos aspectos muito positivos. Contudo, tomámos também algumas decisões que implicam missões a cumprir. A título de exemplo, gostaria de dizer à Comissão que aprovámos os 400 lugares adicionais, porque queremos que a implementação de vários programas seja melhorada e porque queremos que a Comissão tenha a possibilidade de trabalhar melhor do que no passado. Porém, a este respeito, afirmamos também, com toda a clareza, que isso significa igualmente para a Comissão uma responsabilidade e uma obrigação, pois iremos acompanhá-la nesse processo. Iremos observar a sua actuação, iremos manter-nos em contacto e vamos querer saber sempre o que se está a passar e se houve melhoramentos efectivos, antes de nos dispormos a dar novos passos em conjunto.
É também um compromisso perante o Conselho. Sem querer pôr agora em questão esse compromisso, gostaria de fazer algumas perguntas ao Conselho. Como pode ser que, ano após ano, nos esforcemos por ver aquilo que ainda sobra das verbas do ano anterior, para as transferirmos, a fim de termos ainda, no conjunto, verbas suficientes para regiões como a Sérvia e o Kosovo, por exemplo? Como pode ser que tenhamos primeiro que ver aquilo que ainda nos sobra? É esse o sinal que queremos dar a esses povos? Que o que lhes vamos dar é aquilo que sobra, e depois se verá o que é que podemos ainda acrescentar? É possível que o sinal seja esse? Não!
Pelo facto de se terem recusado a falar connosco sobre os aspectos de longo prazo desse desafio, puseram em causa o sentido e o espírito do Acordo Interinstitucional. Estão permanentemente a afirmar que, para eles, as perspectivas financeiras são intocáveis. No entanto, os acordos interinstitucionais entre as três Instituições constituem também um património importante. Deveriam fazer com que, em conjunto, tivéssemos segurança no planeamento. Os Balcãs e outras regiões necessitam de segurança no planeamento. O recurso reiterado ao instrumento de flexibilidade também contraria o Acordo Interinstitucional, pois foi um instrumento pelo qual o Parlamento Europeu se bateu para poder utilizar dotações para imprevistos, podendo também acumular verbas até 600 milhões. A intenção não foi nunca a de, todos os anos, nos servirmos dele para apagar fogos nos domínios que temos de financiar, seja lá como for. Estão a minar o Acordo Interinstitucional. Quero dizer-lhes que, no próximo ano, iremos analisar com rigor se continuaremos ainda a suportar esse procedimento.

Virrankoski
Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer aos relatores, senhora deputada Haug e senhor deputado Ferber, pelo seu excelente trabalho. Agradeço igualmente ao senhor deputado Wynn, Presidente da Comissão dos Orçamentos, pela conciliação que levou a cabo de uma forma brilhante e também pelo modo construtivo como dirigiu os trabalhos da comissão.
O orçamento do próximo ano baseia-se numa disciplina orçamental muito rigorosa. Embora as despesas agrícolas, que representam quase metade do orçamento geral, cresçam ainda mais 5% depois de se ter tido em consideração a Carta Rectificativa, o aumento total do orçamento é de apenas 3,5%. Tal significa que nos outros títulos os recursos foram utilizados com bastante contenção. Este orçamento representa apenas 1,056% do PIB, o que deve ser considerado bastante pouco, uma vez que o limite estabelecido pelas Perspectivas Financeiras é de 1,11%. Em termos de dinheiro, esta poupança significa mais de 2 mil milhões de euros. No entanto, isto encerra um perigo. O orçamento começa a apresentar uma distorção estrutural porque as dotações para autorizações são superiores às dotações para pagamentos em 3,6 mil milhões de euros. Quer isto dizer que os atrasos nos pagamentos vão aumentar. Por este motivo, a preocupação do Parlamento de fazer face aos atrasos dos pagamentos é correcta e daí a necessidade da declaração comum do Parlamento e do Conselho.
É preciso ainda saudar com satisfação o facto de o Parlamento e o Conselho terem conseguido chegar a acordo sobre o orçamento. Tal facto revela que ambos os braços da autoridade orçamental assumem correctamente a sua responsabilidade pela administração da UE. Em contrapartida, é lamentável que o Parlamento tenha tido de travar mais uma vez uma luta em torno do financiamento para os Balcãs Ocidentais. Relativamente a outros assuntos, do ponto de vista do meu grupo, é positivo que tenha sido possível chegar a acordo quanto a um programa plurianual no âmbito da iniciativa de emprego no montante de 450 milhões de euros. E é igualmente positivo que, em relação aos recursos não utilizados das iniciativas comunitárias, 1 600 milhões de euros, tenha sido possível acordar a orçamentação desta quantia nos anos posteriores. Uma grande parte dos postos de trabalho do Parlamento continuaram por ocupar durante todo este ano. Isto revela que futuramente, na administração, se deve melhorar a utilização flexível dos recursos humanos. Com estas observações, o meu grupo está pronto a aprovar o projecto de orçamento geral.

Rühle
Senhor Presidente, o meu agradecimento vai também para a relatora e, naturalmente, para a Comissária e a Presidente do Conselho pelo bom trabalho desenvolvido. Também o nosso grupo vai votar a favor do presente orçamento, porque este orçamento demonstra que, apesar da pressão crescente dos problemas, voltámos a conseguir um compromisso de forma exemplar. A pressão crescente dos problemas respeita sobretudo ao desemprego, à crise da BSE e ao Pacto de Estabilidade para os Balcãs. Encontrámos soluções para todos esses problemas prementes e estabelecemos um bom compromisso. Ao fazê-lo, o interesse supremo da União Europeia esteve sempre em primeiro lugar. Queríamos assegurar a capacidade de acção da União Europeia e a credibilidade junto da população. Não obstante, quero corroborar expressamente a afirmação de um dos oradores precedentes, o senhor deputado Colom i Naval: as perspectivas financeiras são, cada vez mais, um colete de forças. Não possibilitam um verdadeiro planeamento, nem revestem um carácter plurianual efectivo. A permanente mobilização da reserva de flexibilidade prejudica a transparência do orçamento e, a prazo, levará a uma perda de credibilidade.
Também o processo Notenboom, a transferência de dotações para regiões críticas, como o financiamento do Pacto de Estabilidade para os Balcãs pelo processo Notenboom, não garante uma verdadeira transparência do processo orçamental. Já hoje antevemos que, nos próximos anos, vai aumentar a discussão entre o MEDA, os projectos nos países da bacia mediterrânica e os Balcãs, apesar de todos nós sabermos que é urgentemente necessário dinheiro nessas regiões. Por outro lado, registamos a forma como o Conselho pode muito rapidamente pôr em causa as perspectivas financeiras, quando se trata da BSE ou quando se trata dos interesses nacionais. Achei extremamente interessantes as afirmações do Presidente Chirac no Conselho de Nice. Creio que o Conselho tem de ponderar com urgência a forma como, da sua parte, pretende lidar com as perspectivas financeiras. De qualquer modo, o Parlamento, no próximo ano, será um interlocutor muito mais duro.

Presidente
Senhores Deputados, interrompemos o debate neste ponto para ouvir o Presidente da República francesa e do Conselho Europeu. O debate prosseguirá mais tarde, de acordo com a ordem do dia.

Conselho Europeu/Presidência francesa
Presidente
- Caros colegas, temos connosco Jacques Chirac, Presidente da República Francesa e Presidente em exercício da União,

e segue-se na ordem do dia a discussão conjunta do relatório do Conselho Europeu e da declaração da Comissão sobre a reunião do Conselho Europeu de Nice, bem como da declaração da Presidência em exercício do Conselho sobre o semestre de actividade da Presidência francesa. Sem mais delongas, tenho o prazer de dar a palavra ao Senhor Presidente Jacques Chirac.

Chirac
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados do Parlamento Europeu, é com grande satisfação que me encontro hoje entre vós para apresentar o balanço da Presidência Francesa da União e ainda para aferir os progressos realizados ao longo dos últimos meses.
Conheciam as nossas ambições. Eu próprio as evoquei nesta assembleia a 4 de Julho último. Penso que conseguimos estar à altura dos nossos compromissos. Cabe ao Parlamento julgá-lo. E tenho consciência de que o resultado que conseguimos se deve muito, é verdade, à contribuição do Parlamento Europeu. Acabo de regressar de Nice, após quatro dias de intensas negociações, conduzidas com o Primeiro-Ministro e os restantes membros do Governo. Encontro-me aqui perante vós, representantes dos povos da Europa, para expor, antes de mais, os resultados da Conferência Intergovernamental sobre a reforma das Instituições.
Os desafios eram de monta e é com satisfação que verificamos ter sido possível chegar a um acordo que, há três anos, teria sido impossível de obter. Satisfação por termos ultrapassado as dificuldades que tornavam tão estreita a via para o objectivo que procurávamos: o cumprimento dos compromissos assumidos em Helsínquia para com os países candidatos de, sem prejudicar a União, permitir que a Europa de amanhã continue a funcionar com eficácia. Penso poder afirmar que esse compromisso foi cumprido.
Reconheço que o Tratado de Nice não responde à totalidade as ambições do Parlamento Europeu. Mas este Tratado, creio, é o melhor acordo possível, tendo em conta as limitações existentes. Responde ao repto que nos tinha sido lançado: o de dotar a União da capacidade de decidir e agir depois de a Europa ter procedido a um alargamento sem precedentes. É equilibrado. A negociação foi dura, como sabem, mas não houve vencedores, nem vencidos.
Em Amesterdão, há três anos e meio, não tinha sido possível encontrar o equilíbrio, difícil, entre a representatividade e a eficácia. Isso aconteceu em Nice, graças aos esforços efectuados pela totalidade dos Estados­Membros. É verdade que alguns aceitaram fazer mais esforços do que outros. É preciso fazer-lhes justiça. É também necessário saudar o espírito europeu que acabou por permitir que se saísse de Nice, tendo solucionado as questões que tinham ficado pendentes em Amsterdam e lançado as bases para o futuro.
Fora essa a nossa promessa: não existe relicário de Nice. Tivemos como preocupação manter a Comissão, no centro da União, como uma instituição forte, capaz de propostas ambiciosas. Ao decidir a supressão do segundo Comissário, ao decidir a limitação diferida do número de Comissários a menos de 27, com uma rotação estritamente igualitária, o Tratado de Nice garante, simultaneamente, a vocação da Comissão para incarnar o interesse da Comissão e a sua eficácia.
Esta beneficiará também com os novos poderes atribuídos ao seu Presidente, que passa a ser eleito por maioria qualificada, o que constitui um progresso real. O número de domínios em que a votação se efectuará por maioria qualificada era, bem sei, considerado pelo Parlamento como uma prioridade destas negociações. Era igualmente uma das questões mais difíceis. Mas realizaram-se progressos. Foram progressos reais, ainda que não tão significativos como a Presidência - a qual, faço notar, deu provas de grande abertura a nível nacional - teria desejado.
Peço-vos que, ao avaliarem os resultados de Nice, não subestimem o que foi conseguido. Passaram à maioria qualificada cerca de três dezenas de disposições suplementares e progredimos também em matéria de justiça e assuntos internos, comércio externo e coesão, capítulos relativamente aos quais vários Estados­Membros levantavam, contudo, fortíssimas reservas no início das negociações. A Presidência lamenta que não tenha sido possível reunir o mesmo consenso nos campos da fiscalidade e dos assuntos sociais.
O acordo a que se chegou sobre a questão da ponderação dos votos dos Estados-Membros no Conselho é equilibrado. A reponderação impunha-se devido ao alargamento, mas tem igualmente em conta a preocupação legítima de que os Estados com menor população continuassem a contribuir plenamente, o que é essencial, para o funcionamento da União. Acrescento que a legitimidade democrática das decisões do Conselho e o seu bom funcionamento estarão garantidos. Os mecanismos criados, quer se trate da cláusula de verificação demográfica, quer da chamada cláusula da maioria dos Estados, não afectarão a capacidade decisória da União.
Passo agora a um dos resultados mais positivos da CIG. Trata-se do procedimento de cooperações reforçadas, que foi amplamente facilitado no âmbito dos primeiro e terceiro pilares. Estas cooperações estarão sempre abertas a todos. Respeitarão naturalmente o acervo comunitário e o quadro institucional. Mas ao flexibilizá­las, permitimos que sejam efectivamente utilizadas. Dispomos assim da garantia de que a Europa poderá, em qualquer caso, progredir a um ritmo rápido. A abertura destas cooperações reforçadas no âmbito do segundo pilar constitui igualmente um avanço.
Saliento igualmente que esta CIG se traduziu numa extensão dos poderes e competências do Parlamento Europeu. O novo dispositivo previsto no artigo 7º sobre o procedimento de alerta em matéria de direitos fundamentais confia um muito importante papel à vossa Instituição. Está prevista uma nova base jurídica para o estatuto dos partidos políticos europeus e é confiado ao Parlamento Europeu o estatuto de requerente institucional previsto no artigo 230º do Tratado. Trata-se de progressos notáveis, ainda que deva reconhecer que os progressos na extensão da co-decisão tenham ficado aquém das vossas expectativas, como aliás das da Presidência.
Por último, para além da CIG, fez-se sentir a necessidade de se realizar um debate profundo sobre alguns temas essenciais para o futuro da União Europeia. Quanto mais a Europa avança, maior é o nosso dever de melhorar a sua legitimidade democrática, a legibilidade e transparência das suas Instituições e de clarificar a repartição de competências entre a União e os Estados­Membros. Só dessa forma a Europa responderá às aspirações dos seus povos.
Com vista a favorecer estes objectivos, realizar-se-á uma reflexão sobre o futuro da Europa. O Conselho Europeu assim o decidiu. Como é óbvio, o Parlamento Europeu será estreitamente associado a esta reflexão. Esta deverá ficar concluída em 2004. Respondemos assim a preocupações que se manifestaram de forma significativa num período recente. Este processo não será, em caso algum, uma condição prévia para o alargamento e, por conseguinte, não o atrasará. São estes, muito resumidamente, os resultados dos trabalhos institucionais conduzidos em Nice. Contribuirão para o progresso da Europa, e congratulo-me com o facto de os países candidatos os terem acolhido de forma muito positiva nos últimos dias. Esse acolhimento é o testemunho de que respondemos às suas expectativas.
O alargamento é a grande tarefa que a Europa enfrenta. Trata-se simultaneamente de um grande desafio e de uma etapa histórica rumo à reunificação do nosso continente. A Presidência francesa contribuiu plenamente para os progressos das negociações. Foram encerrados trinta novos capítulos, inclusivamente nalguns dos domínios mais complexos do acervo comunitário, e alguns países, com os quais acabamos de iniciar negociações, mostram desde já a sua capacidade para recuperar terreno face aos candidatos mais antigos. Em Nice, com base no excelente trabalho efectuado pela Comissão, fixámos um plano de actuação para os próximos dezoito meses. Esta é a prova de que a Europa pretende seguir em frente. Trata-se de uma mensagem firme, que foi bem acolhida durante a reunião da Conferência Europeia de quinta-feira última.
Nestes últimos seis meses, a Europa progrediu também em matéria de crescimento e emprego. Prosseguimos o aprofundamento da União Económica e Monetária, reforçámos a coordenação das nossas políticas económicas no seio do Eurogrupo e acelerámos a nossa preparação comum para a entrada do euro na vida quotidiana dos cidadãos europeus. Nestas últimas semanas, realizaram-se três importantes progressos.
Em primeiro lugar, a conclusão das antigas e difíceis negociações sobre o pacote fiscal, com a tributação da poupança; em segundo lugar, a adopção da Agenda Social Europeia, no final de um vasto processo de consultas, nomeadamente aos parceiros sociais. A União dotou-se assim de um programa de trabalho, que fixa, ao longo de cinco anos, os objectivos e metas nos domínios do direito laboral, da protecção social, da mobilidade, da formação ao longo de toda a vida e da luta contra as discriminações e a exclusão.
Por último, aprovou-se em Nice, não sem dificuldades, o vector social da sociedade europeia. Trata-se da conclusão de um projecto com trinta anos. A Presidência francesa orgulha-se de ter desembaraçado os fios da meada desta negociação.
A União começou ainda a pôr em prática as decisões tomadas em Santa Maria da Feira sobre a nova economia e o crescimento. Tínhamos decidido proceder a uma diminuição progressiva dos custos de acesso à Internet. E assim fizemos. A União decidiu desdobrar o acesso às linhas de assinantes. Pretendíamos instaurar uma patente comunitária, a União deu início à sua concretização e introduziu as disposições jurídicas necessárias no Tratado.
Senhoras e Senhores Deputados, a França, tinha também, para a sua Presidência, a ambição de responder às preocupações dos cidadãos europeus. Em Nice, proclamámos a Carta Europeia dos Direitos Fundamentais da União. Este texto possui um enorme valor político. Futuramente, aferir-se-á todo o seu alcance, e quero prestar a minha homenagem ao vosso Parlamento, que muito contribuiu para a sua elaboração. Graças a esta Carta, a nossa Union reforça-se, mais segura dos valores da dignidade, da liberdade e da solidariedade que são o seu fundamento. Dar-lhe-emos agora o maior eco possível e passaremos rapidamente a reflectir sobre o seu estatuto. Sei que se trata de uma questão muito cara ao vosso Parlamento.
Sob a actual Presidência, a União deu também novo ímpeto à Europa da cultura e dos estudantes. Há dois meses, os nossos Ministros da Educação adoptaram um plano de acção para a mobilidade - um plano composto por 42 medidas - e decidimos uma dotação substancial de 400 milhões de euros para o programa Media-Plus, que é extremamente importante para o cinema e o audiovisual europeus e que - como sabem - todo o sector aguardava.
Talvez se recordem que evoquei aqui mesmo o desejo da França de fazer com a que a União tomasse mais em conta a especificidade do desporto e da sua função social. É esse o sentido da declaração adoptada em Nice e da reflexão que se encetou com vista à coordenação à escala europeia da luta contra o dopping.
Enraizar nos corações a aventura europeia é também dar a este conjunto que construimos uma face humana. Preservar aquilo que é legitimamente caro a cada um de nós: um ambiente familiar, o equilíbrio dos nossos territórios e uma certa qualidade de vida - penso nos serviços de interesse económico geral -, e a Presidência congratula-se com o facto de a reflexão iniciada no seio da Comissão e do Conselho ter conduzido, em Nice, à adopção de uma declaração conjunta que salienta o papel essencial desses serviços na manutenção da coesão social e territorial da Europa.
Por último, ao longo dos últimos seis meses, a Presidência empenhou-se de forma determinada em fazer com a que a Europa responda melhor às necessidades de segurança dos nossos concidadãos. Possui uma ambição: que a Europa seja mais protectora, no melhor sentido do termo.
Desta forma, em Nice lançámos as bases para uma autoridade alimentar europeia independente. Hoje, todos nós pensamos, evidentemente, nas consequências da epidemia das vacas loucas. Era forçoso, antes de mais, restabelecer a confiança dos consumidores, à custa de medidas imediatas ardentemente defendidas pela França e adoptadas no último Conselho "Agricultura" , tais como a proibição das farinhas animais na alimentação animal e a generalização dos testes de despistagem da BSE. Também não podemos esquecer os criadores e todas as profissões do sector da carne de bovino, profundamente afectadas por esta crise - e recordámo-lo claramente.
Pensamos todos igualmente na segurança marítima. Há um ano, o Erika naufragava ao largo das costas francesas. Apesar da extraordinária mobilização dos voluntários e dos poderes públicos, o litoral continua ainda hoje a sofrer as consequências deste naufrágio. E há algumas semanas o Ievolu Sun avariava perto das ilhas anglo-normandas. Estas catástrofes, provocadas pela negligência humana, não podem reproduzir-se.
Durante os últimos meses, a análise das excelentes propostas da Comissão progrediu consideravelmente. A vossa assembleia empenhou-se com determinação, a 30 de Novembro, na análise de um primeiro pacote de medidas que será novamente apresentado, na próxima semana, aos Ministros dos Transportes. Cabe agora à Presidência sueca - da qual uma das prioridades, recordo, é o ambiente - levar a bom porto um segundo pacote de propostas, entre as quais a da criação de uma Agência Europeia da Segurança Marítima. A título absolutamente excepcional e por motivos de urgência, o Conselho de Nice exortou os Estados-Membros a aplicarem, por antecipação e como primeira etapa, os elementos deste dispositivo que tenham sido objecto de acordo político.
Entre as ameaças que enfrentamos contam-se, todos o sabemos, o aquecimento do clima. Na Haia, a União Europeia mobilizou-se com vista à consecução de um acordo credível e eficaz, proporcional à urgência e à importância deste desafio. Soube demonstrar a sua coerência, ao serviço dos compromissos assumidos em Quioto. Prosseguirá sem fraquejar os seus esforços com vista a convencer os seus parceiros a assumirem compromissos idênticos. No próximo ano, deveremos chegar, finalmente, a um acordo que nos obrigue a concretizar a necessária redução das emissões de gases com efeito de estufa.
A União também registou progressos na luta contra a criminalidade organizada: directiva relativa à luta contra o branqueamento de capitais; condução de uma acção concertada face aos países e territórios não cooperantes identificados pelo GAFI; extensão das competências da Europol à luta contra o dinheiro sujo e criação de uma academia europeia de polícia. Estes são os principais elementos de um dispositivo coerente e completo.
Foi neste contexto que a unidade provisória de cooperação judiciária, "Eurojust", viu a luz do dia, que prefigura o organismo de cooperação judiciária penal, cuja criação, prevista para o próximo ano, está desde já inscrita no Tratado.
Por último, a Presidência francesa acalentava para a Europa uma ambição internacional, uma ambição de longo prazo: dotar a União dos meios para que possa fazer sentir o seu peso nas grandes questões mundiais, para que possa fazer ouvir a sua voz e ser capaz de actuar. Trata-se do projecto de política externa e de defesa comum. Acalentava ainda uma ambição mais imediata: manifestar, sem demora, a determinação política dos Quinze em fazer valer os seus próprios interesses sempre que estejam em causa questões europeias, penso, em particular, no Sudeste da Europa.
Também progredimos no que se refere a estas duas ambições. Antes de mais, concluímos em Nice o ciclo iniciado nos Conselhos Europeus de Colónia e de Helsínquia. Tínhamos fixado objectivos; foram atingidos. Há um ano, definimos as capacidades militares de que a União Europeia deveria dotar-se até 2003 para ser capaz de prevenir e gerir as crises visadas pelo Tratado. Os Estados-Membros comprometeram-se já com um contributo em forças e meios militares. Para além das tropas propriamente ditas, a União Europeia disporá dos meios de comando, de projecção e de informação necessários à condução de operações complexas inter-exércitos. A União prevê servir-se deste braço armado em plena harmonia com os dispositivos da NATO e, se for caso disso, com o apoio destes. Ao proceder ao seu reforço, a Europa reforça indubitavelmente a Aliança Atlântica.
Para além disso, em Nice, a União Europeia criou as instâncias permanentes necessárias à definição e condução de uma política externa e de segurança comum: um comité de política e de segurança, um comité militar e um Estado­Maior europeu. Foi decidido inscrever no Tratado a criação do comité de política e de segurança, verdadeira chave-mestra do dispositivo. Este receberá, por delegação, o poder de decisão, sempre que a gestão de uma crise o justifique. A revisão do Tratado, no que respeita a este aspecto, confirma a importância e o carácter irreversível das decisões tomadas em Nice.
Desejávamos também que, sem esperar a criação destas instâncias, a União tivesse maior voz nas grandes questões internacionais que ponham em causa os seus interesses. Antes de mais, no que se refere ao Sudeste da Europa, era preciso afirmar mais claramente quais os objectivos e expectativas dos europeus. Creio que esta mensagem foi bem compreendida aquando da Cimeira de Zagrebe, que, pela primeira vez, reuniu os países dos Balcãs Ocidentais e os Quinze. Oferecemos uma perspectiva de uma adesão à União Europeia e todos reconheceram que o caminho era também o caminho da paz, dos direitos humanos e da cooperação regional. A Cimeira de Zagrebe não solucionou, é certo, todas as dificuldades, mas fixou um rumo, graças ao processo de estabilização e de associação; consolidou os progressos da democracia, traçou uma perspectiva conforme aos valores que estão na base da construção europeia.
Para além disso, a Conferência Euro-Mediterrânica de Marselha mostrou, a despeito, infelizmente, da crise do Médio Oriente, quão empenhados estavam os participantes na manutenção e renovação do processo de Barcelona. Podemos regozijar-nos por a União ter tido a possibilidade de anunciar que dedicará ao mesmo cerca de 13 mil milhões de euros ao longo de sete anos, incluindo naturalmente os empréstimos do Banco Europeu de Investimentos.
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, este semestre, creio poder afirmá-lo, vi-mos nossa União reforçar-se, preparando-se para acolher novos membros, para reunir a família, agora que temos garantias de poder funcionar em conjunto; reforçar-se também no coração dos nossos cidadãos em matéria de valores, crescimento e emprego, solidariedade, segurança e preservação do modelo social europeu; reforçar-se e ganhar maior protagonismo na cena internacional.
O mérito da realização destes progressos deve ser atribuído ao conjunto das Instituições. Quero saudar aqui a qualidade das relações de trabalho entre os Estados­Membros no seio do Conselho. Desejo saudar a Comissão e o seu Presidente, Romano Prodi, saudar a determinação em levar a bom porto as iniciativas e os projectos constantes do programa da Presidência.
Mas aqui, nesta assembleia, em meu nome e em nome do Primeiro-Ministro e do Governo francês, quero, antes de mais, agradecer ao Parlamento a sua contribuição. Era essencial que o Parlamento Europeu, que faz com que se oiça a voz e as expectativas dos cidadãos, esteja plenamente associado às decisões que ditam o futuro de todos. A França prestou a este aspecto uma atenção particular. Viram frequentemente o senhor Ministro Moscovici e outros Ministros, uma vez que a Presidência do Conselho interveio 68 vezes ao nível político durante as vossas sessões plenárias e em sede de comissões. A Presidência francesa agradece-vos, Senhora Presidente Senhoras e Senhores Deputados, o vosso apoio e também o vosso acolhimento.
(Aplausos)

Presidente
Agradeço ao senhor Presidente Jacques Chirac e passo imediatamente a palavra ao senhor Presidente Romano Prodi, em nome da Comissão. Senhor Presidente, tem a palavra.

 Prodi
Senhora Presidente do Parlamento, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, o Conselho Europeu de Dezembro de 2000 será recordado como um Conselho particularmente longo e complexo: estava destinado a sê-lo, dada a sua ordem de trabalhos, e assim aconteceu.
Em Nice foram tomadas boas decisões, algumas das quais aguardadas há muito tempo. Foi solenemente proclamada a Carta dos Direitos Fundamentais. Pessoalmente, não tenho qualquer dúvida quanto ao carácter fundador deste texto, e àqueles que o consideram demasiado fraco - e sei que são muitos, mesmo entre vós - gostaria de lembrar que foi redigido e concebido com rigor, precisamente para se tornar norma jurídica.

O Parlamento e a Comissão já fizeram saber que, no que lhes diz respeito, tencionam aplicar integralmente esta Carta.
Os primeiros trabalhos com vista à elaboração do conceito de sociedade europeia remontam, Senhores Deputados, a trinta anos atrás. Trata-se de um instrumento jurídico de evidente utilidade, que os nossos operadores reclamavam com insistência e que fez falta no momento das grandes reestruturações de empresas a que assistimos recentemente. Agora, felizmente, já não há obstáculos à sua rápida concretização.
No tocante ao alargamento, foi aprovada a estratégia proposta pela Comissão. Foi, além disso, aprovada a Agenda Social, fruto de uma produtiva colaboração com a Presidência, como foi aqui recordado.
As propostas da Comissão em matéria de segurança marítima e as relativas à criação da Agência para a Segurança Alimentar recolheram um forte consenso, tal como as decisões em favor das nossas sete regiões ultraperiféricas.
Estes são alguns dos temas submetidos à análise dos Chefes de Estado e de Governo. Vou referir ainda outro, uma inovação que penso que não deixa de ter importância, na medida em que, em Nice, se discutiu também a própria organização das cimeiras, o seu peso, a sua complexidade e o seu carácter itinerante, e o Conselho Europeu tomou a sábia decisão de as levar todas, progressivamente, para Bruxelas. Desse modo se acentuará ainda mais, para esta cidade, o carácter de capital da Europa
(Aplausos)
e, após as cimeiras já programadas, uma em cada duas terá lugar em Bruxelas. A partir do momento em que a União Europeia contar com dezoito membros, a decisão aplicar-se-á a todas as cimeiras. Penso, sinceramente, que esta forte iniciativa do Presidente Chirac merece o nosso aplauso.
(Aplausos)
Passemos agora à Conferência Intergovernamental e ao Tratado de Nice. Permitam, antes de mais, que saliente até que ponto estou grato a Michel Barnier pelo trabalho desenvolvido.
(Aplausos)
Trata-se de um trabalho que foi desenvolvido, tal como o meu, mas ainda mais do que o meu, em concertação com o Parlamento, em particular com Giorgio Napolitano e a sua comissão, com os dois relatores, Jo Leinen e Giorgos Dimitrakopoulos, e, naturalmente, com os deputados Brok e Tsatsos, cujo empenhamento foi absolutamente total. Finalmente, Senhora Presidente, a clareza das suas intervenções nos Conselhos foi verdadeiramente exemplar.
Como se lembrará, Senhora Presidente, na última vez que intervim perante esta assembleia, imediatamente antes da Cimeira, disse que precisávamos de um tratado que nos desse um efectivo valor acrescentado. Em particular, prometi voltar a comparecer perante o Parlamento com uma avaliação sincera dos resultados alcançados. Além disso, na sua intervenção na abertura da Cimeira, a senhora afirmou que o Parlamento iria apreciar os resultados de Nice tanto em termos quantitativos como em termos qualitativos.
Será preciso algum tempo para avaliar com precisão e em profundidade os progressos feitos em Nice, mas, na fase actual, podemos já tecer algumas considerações: a primeira respeita ao alargamento da maioria qualificada. Trata-se de um progresso quantitativamente importante, dado que cerca de trinta novos capítulos recairão no âmbito deste tipo de decisão, que se torna, assim, cada vez mais a norma geral do Conselho, facto que não é irrelevante. Qualitativamente, a situação é diferente. Nos delicados sectores da coesão, da legislação fiscal e da legislação social, os progressos foram poucos ou nenhuns.
(Aplausos)
Com efeito, nestes domínios, a Conferência viu-se confrontada com a intransigência de alguns Estados-Membros. A este respeito, sinto-me profundamente decepcionado, não só devido às consequências a curto prazo, mas também pelo espírito de fechamento, de incompreensão, que ressalta desta atitude. Aqueles que vêem a Europa como uma simples câmara de compensação
(Aplausos)
de que beneficiam quando é necessário e de que se distanciam quando não é possível beneficiar, ou quando já foi muito o que se obteve, estão a cometer não só um erro de análise histórica, mas um delito face às novas gerações, que têm direito a que a Europa lhes dê muito mais.
Neste contexto de fechamento, de falta de concessões recíprocas, devem, contudo, salientar-se os ligeiros progressos feitos em matéria de justiça e de assuntos internos. Trata-se, essencialmente, de progressos adiados para 2004. Todavia, não os menosprezamos. Mas é evidente que a aceleração da nova grande política em matéria de assuntos judiciários e de criminalidade transfronteiriça, decidida em Tampere, volta a ser posta em questão, e a calendarização de Tampere começará a acusar atrasos. Espero que tais atrasos não venham a ser imputados nem ao Parlamento nem à Comissão.
Finalmente, gostaria de manifestar aqui o meu reconhecimento ao Presidente Chirac e ao Primeiro-Ministro Jospin por terem permitido que nos desembaraçássemos das principais ambiguidades da gestão da nossa política comercial. Foi encontrado um bom equilíbrio entre as legítimas preocupações relativas, em particular, à diversidade cultural e a eficácia da nossa força negocial relativamente aos nossos parceiros comerciais.
Um outro motivo de satisfação deve ser o resultado obtido no tocante às cooperações reforçadas. Senhores Deputados, considero que dispomos agora de um instrumento essencial para a União alargada. A Comissão utilizá-lo-á, desempenhando sempre cabalmente o seu papel de garante: por um lado, utilizá-lo-á para permitir a realização de novos grandes objectivos por parte dos países que desejem aproximar mais os seus destinos, e, por outro lado, defendendo todos do risco de fragmentação que poderia resultar de uma proliferação incontrolada de cooperações reforçadas.
No que respeita às Instituições em si mesmas, gostaria de dizer três coisas. No caso da Comissão, houve alterações profundas e radicais. A Comissão poderá crescer até ter vinte e seis membros, e proceder-se-á depois às transformações necessárias e por muitos desejadas. Ao mesmo tempo foram, todavia, iniciadas importantes reformas dos seus modelos organizativos. O Presidente será designado por maioria e não por unanimidade, e terá, após a votação da Comissão, poderes para demitir um Comissário e para tomar decisões, com elevado nível de autonomia, sobre os modelos organizativos da própria Comissão, como a atribuição de pastas e a nomeação dos vice-presidentes.
O Parlamento obtém, sobretudo, o estatuto dos partidos políticos europeus. A Comissão apresentou - infelizmente sem sucesso, mas a questão não está encerrada - as nossas preocupações comuns quanto à protecção dos interesses financeiros da União mediante a proposta de instituição de um procurador. É muito preocupante, porém, que o número de membros do Parlamento tenha servido, substancialmente, como variável de compensação para os equilíbrios do Conselho. De futuro, haverá que prestar muito mais atenção a estes problemas e a outros com eles relacionados, passando de uma posição de defesa a um papel bastante mais activo na apresentação de propostas.
Finalmente, a discussão e decisão mais difícil foi a respeitante à ponderação dos votos no Conselho. Era inevitável que assim fosse, dada a posição que foi adoptada, mas o resultado é, por maioria de razão, decepcionante: por um lado, porque acaba por tornar mais difícil obter a maioria qualificada e, consequentemente, mais fácil o bloqueio, quando, numa União em vias de alargamento, a lógica exigiria exactamente o contrário;
(Aplausos) por outro lado, porque o processo de tomada de decisões se tornou ainda mais complexo e, por conseguinte, nos antípodas da compreensibilidade e da transparência que os cidadãos exigem.
(Aplausos)Para dar essa resposta aos cidadãos tínhamos pedido a dupla maioria, único instrumento objectivo, compreensível e largamente partilhado por pequenos e grandes países.
(Aplausos)Temos de prestar aqui uma especial homenagem ao Primeiro-Ministro belga Guy Verhofstadt, que lutou empenhadamente no sentido de uma presença mais equitativa dos Estados candidatos à adesão e para tornar menos irracional, apesar de ainda demasiado elevado, o limiar da maioria qualificada. Desse modo, confirmou o grande papel histórico da Bélgica na União Europeia.
(Aplausos)Senhora Presidente, Senhores Deputados, temos de reconhecer que a laboriosa conclusão da Cimeira de Nice foi, em si mesma, um sucesso. Era necessário consegui-la, e, com os esforços da Presidência, conseguimo-la. Não há questões não resolvidas, não há left-overs deixados em cima da mesa de Nice. Devemos agora, com realismo, trabalhar para que o Tratado seja ratificado o mais rapidamente possível. Poderemos, desse modo, passar ao acolhimento dos novos membros, de acordo com as conclusões de Helsínquia. Temos de avançar com determinação nesse sentido.
Senhores Deputados, a Cimeira de Nice - como fez notar o Presidente Chirac - parece ter-se caracterizado pela defesa, por parte de muitos, dos seus interesses imediatos, em detrimento de uma visão a longo prazo. Esta Cimeira prevê, contudo, uma declaração sobre o futuro da União que me induz ao optimismo. A Comissão sabe como é importante empenhar-se no sentido de uma mais precisa repartição das competências entre a União Europeia e os Estados-Membros, incorporar no Tratado a Carta dos Direitos Fundamentais, simplificar a organização dos Tratados e questionar-se sobre o papel das nossas Instituições: uma reflexão vasta, aberta e profunda, que deve associar os governos, os parlamentos e os cidadãos dos actuais Estados-Membros e dos países candidatos, demonstrando o dinamismo de uma Europa sempre em construção; uma reflexão necessária, pois a experiência de Nice demonstra que a forma actual de rever os Tratados deixou de ser adequada.
(Aplausos)Tal como a própria estrutura da Comunidade, também o processo organizativo utilizado para produzir alterações institucionais está sob tensão e exige alterações. A Comissão apresentará propostas para melhorar o desenvolvimento deste processo, e eu conto com a vossa participação e com o vosso apoio.
Senhora Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhores Deputados, minhas Senhoras e meus Senhores, após estas minhas primeiras e incompletas observações analíticas, que procurei desenvolver de modo apaixonado e objectivo, não devemos perder de vista que o escopo final da Cimeira de Nice era e continua a ser a unificação da Europa. O novo milénio proporcionou-nos uma ocasião sem precedentes para reunir os países do nosso continente numa grande zona de paz, de estabilidade e de desenvolvimento. Nice é um passo nesse sentido: um passo mais curto do que aquele que teríamos desejado e podido realizar, mas o sentido é o correcto. Por isso vos peço o vosso apoio.
(Vivos e prolongados aplausos)

Poettering
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, caros colegas; Senhor Presidente Chirac, o nosso Grupo do Partido Popular Europeu e dos Democratas Europeus tem sempre recebido V. Exa. aqui, no Parlamento Europeu, com grande respeito, com interesse e com enorme apreço. Também hoje é esse o caso, porque temos apreço pela sua pessoa e porque assim o exige a dignidade do cargo que ocupa. Sabemos igualmente dar valor ao facto de V. Exa. ter estado aqui em Julho e de estar hoje de novo neste hemiciclo, mas esse apreço que temos por si, quer pessoalmente quer pelo cargo que ocupa, não nos dão o direito de faltar à verdade nem de deixarmos de exprimir, de forma clara e inequívoca, as nossas convicções na sua presença.
No final da Cimeira, o senhor Presidente afirmou o seguinte: "A Cimeira de Nice entrará para a história da Europa como uma grande cimeira." Infelizmente, e em nome do grupo que represento, devo dizer-lhe que não podemos concordar com tal afirmação.
(Aplausos da direita do hemiciclo) Fomos testemunhas de uma Conferência Intergovernamental que se arrastou ao longo de meses e, em Nice, assistimos a uma Cimeira em que, sentados frente à televisão, quase podíamos sentir como os Chefes de Estado e de Governo dos países da União Europeia tinham chegado aos limites das suas capacidades psíquicas e físicas - o que é uma faceta perfeitamente humana. Vou dar-lhes um exemplo: graças a Deus, procedeu-se à revisão dessa proposta peregrina que defendia que a Polónia deveria ter menos votos do que a Espanha, apesar de ter um número de habitantes análogo. Depois das experiências do nacional-socialismo e do comunismo, que impressão teria forçosamente de surgir na Polónia se este país não fosse tratado em igualdade de direitos com a Espanha? Graças a Deus que essa proposta foi corrigida!
Senhor Presidente, menciono este exemplo porque, na azáfama de uma cimeira como a de Nice, surgem propostas deste género, mas isto nunca mais deverá repetir-se na história da União Europeia. Dizemos hoje aos povos do centro da Europa que são bem-vindos à nossa União Europeia e a proposta de Alain Lamassoure, que depois se tornou a proposta do nosso grupo, a proposta do Parlamento, a proposta da Comissão - e que agora V. Exa. adoptou, pelo que lhe estamos gratos -, foi esta: vamos assegurar que os primeiros países do centro da Europa possam participar nas próximas eleições europeias, em 2004.
(Aplausos)Infelizmente, nos últimos meses, assistimos ao antagonismo entre os países grandes e os países pequenos - e também isso nunca mais deverá repetir-se, pois é algo que funciona para a União Europeia como um veneno que vai actuando lentamente -, sendo que alguns dos países grandes se comportaram de forma muito mesquinha e alguns países pequenos se comportaram de forma grandiosa.
(Aplausos)E, nas últimas semanas e nos últimos meses, observámos com grande preocupação a forma como os governos caem cada vez mais numa intergovernamentalização, numa cooperação entre governos, mas espero que o espírito e a visão de Pierre Pflimlin, de Robert Schuman e de Jean Monnet sejam o espírito e a visão que irão determinar o futuro da Europa, ...
(Aplausos)... pois estamos profundamente convictos de que só a Europa comunitária e a existência de Instituições europeias fortes nos garantirão a justiça, a democracia, a solidariedade e a paz no nosso continente.
Nice tem, naturalmente, aspectos favoráveis e desfavoráveis, mas são mesmo muitos os aspectos desfavoráveis. Porém, o nosso critério para Nice foi sempre a capacidade de acção da União Europeia. O senhor Presidente Prodi, a quem queremos agradecer, tal como aliás ao senhor Comissário Michel Barnier - com efeito, Senhor Presidente, nós não esquecemos que o senhor Comissário Barnier é membro da Comissão porque V. Exa. o propôs; não queremos fazer apenas críticas -, chamou a atenção para o facto de não se ter logrado, relativamente às questões essenciais, alargar o âmbito de aplicação das decisões por maioria qualificada no Conselho de Ministros. Para o Parlamento Europeu, que saiu vencedor em Amesterdão, não houve qualquer melhoramento no domínio da co-decisão, e essa é uma das maiores falhas do resultado de Nice.
(Aplausos)Não quero de todo entrar em pormenores quanto ao difícil procedimento conducente à tomada de decisões, pois isso vai certamente ser feito já de seguida pelo senhor deputado Elmar Brok, em nome do nosso grupo. Mas não conseguimos uma maior transparência. Esperamos tempos melhores no futuro. Não obstante, também vemos os pontos positivos, nomeadamente, o seu empenho na política externa, de segurança e de defesa, bem como o reforço da Comissão. Levamos a sério as suas palavras, Senhor Presidente Chirac, e foi com regozijo que o ouvi afirmar que pretende envolver intensamente o Parlamento Europeu no processo pós-Nice. Esperamos que todos os Estados-Membros da União Europeia e os respectivos Governos se empenhem numa forma de conferências na qual o Parlamento Europeu tome parte e tenha influência no que se refere à fixação da ordem do dia e aos procedimentos. Levamos a sério as suas palavras quando diz que isso irá acontecer e, então, talvez rumemos em conjunto a um futuro auspicioso.
Ouvimos muitas palavras bonitas. Falou, muito justamente, de transparência. Necessitamos de transparência sobretudo no Conselho de Ministros. É com grande preocupação que vemos também como o Secretário-Geral - o senhor Solana, aliás, é mais Alto Representante do que Secretário-Geral - está longe de poder exercer as suas funções de Secretário-Geral no processo comunitário como, provavelmente, desejaria.
Ouvimos, com grande satisfação, que o Parlamento Europeu deverá ser plenamente envolvido no processo pós-Nice. Disso depende também a nossa resposta definitiva - "sim" ou "não" a Nice. No processo pós-Nice, queremos ter procedimentos nos quais o Parlamento Europeu tome parte no que respeita à ordem do dia e à participação no processo de decisão. Se isso for assegurado, Senhor Presidente, então a possibilidade de virmos a cooperar num clima de plena confiança será uma realidade. Vamos ter de acompanhar o Conselho de forma muito crítica nas próximas semanas e nos próximos meses, a fim de verificarmos se ele próprio está realmente em condições de garantir essa transparência a que o senhor Presidente aludiu.
Esses serão os critérios pelos quais nos iremos reger e, tal como V. Exa., esperamos concluir os trabalhos de modo a que nós, União Europeia, com os valores que defendemos, estejamos verdadeiramente abertos aos povos do centro da Europa, que tanto tempo sofreram sob o regime comunista e que desejam agora entrar para a nossa comunidade de valores. Temos de abrir as portas, mas as decisões têm de ser tomadas de forma a que esta União Europeia fique efectivamente apta para o alargamento!
(Aplausos)
Barón Crespo
Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, Senhores Deputados, a Cimeira acabou por terminar com um resultado palpável. Para já, vencemos a primeira dificuldade. Agora, temos de analisar cuidadosamente o texto no Parlamento.
Senhor Presidente do Conselho, neste momento, posso dizer-lhe o que está no site Internet do Conselho, pelo menos, o que estava às dez horas da manhã: o Tratado estará disponível, quando tiver sido aprovado. Sugiro, Senhor Presidente, que peça aos funcionários do Conselho que, pelo menos, actualizem o texto. Eu julgo que alguma coisa se aprovou em Nice.

Seja como for, o facto de se ter chegado a um acordo constitui em si um dado positivo. Porque não se tratava de resíduos, de restos ou de franjas, do que se discutiu em Amesterdão, sem, todavia, se chegar a um acordo. Tratava-se de questões determinantes para o governo da Europa, que devemos agora começar a analisar.
Em relação ao conteúdo do acordo, pelo que, até agora, nos é dado conhecer, não há grandes motivos de regozijo. Convém lembrar que, inicialmente, a Conferência Intergovernamental tinha como objectivo melhorar o funcionamento da União para levar a cabo o alargamento. Ora, o que me parece é que estamos perante um compromisso entre interesses nacionais, aprontado sem mais delongas e de noite, compromisso que, no futuro, dificultará ainda mais a tomada de decisões comunitária.
Já não é só o facto de se manter, em alguns domínios importantes, a regra da unanimidade mas também o facto de termos agora três tipos de maioria qualificada. À fasquia dos 62% de população sobrepuseram-se, segundo certas versões, 71% e, segundo outras, 73,49%, para obter a maioria qualificada. A percentagem é tão alta que equivale a restabelecer o veto, sobretudo dos países maiores.
Trata-se de um retrocesso que abrange todas as áreas da vida comunitária, e pressinto, Senhor Presidente do Conselho, que não só os cidadãos mas também os deputados e os chefes de Governo vão ter de voltar à escola para receber lições de cálculo aritmético.
(Aplausos)
Dever-se-á analisar muito cuidadosamente o papel que se atribuiu à Comissão e ao Parlamento no processo de tomada de decisões da0 União. Se queremos que a União reflita os interesses de todos os Estados-Membros e de todos os seus povos como uma comunidade de valores, segundo o método comunitário, as instituições que podem garantir isso são a Comissão e o Parlamento actuando no âmbito da Carta dos Direitos Fundamentais. Se se enfraquecerem essas instituições e se a Carta ficar fora do Tratado, como vamos aproximar a Europa dos seus cidadãos?
Além disso, a declaração sobre o alargamento feita em Nice, em si, um dado positivo, diz que os países candidatos poderão integrar a União em finais de 2002, facto que mereceu os aplausos dos Chefes de Estado e de Governo dos países que estão em negociações. Ora, isto faz-me lembrar uma criança que convida os amigos para a festa de anos e não sabe se tem espaço suficiente em casa ou se há dinheiro para o lanche. Temos de ser sérios nos compromissos que assumimos.
Como chegámos a esta situação? É demasiado fácil acusar a Presidência em exercício do Conselho, sobretudo porque a maior parte das famílias políticas aqui representadas também estão representadas no Conselho. Nós chegámos a esta situação simplesmente porque o método da Conferência Intergovernamental já não funciona.
Como pode a União tomar decisões de carácter constitucional passando três noites em claro? Para que serviram os onze meses de Conferência Intergovernamental, os dois "conclaves" e as inúmeras reuniões do Conselho "Assuntos Gerais" ?
(Aplausos)
Note-se, aliás, Senhor Presidente em exercício do Conselho, que quem paga as despesas são os contribuintes.
Como se podem tomar decisões que reflitam a dupla legitimidade da União quando só uma parte é que as toma? Deixo aqui um apelo: Conferencias Intergovernamentais à porta fechada, nunca mais.
(Aplausos)
Na declaração sobre o futuro da União, que aprovo, juntamente com o meu grupo, refere-se, pela primeira vez, a necessidade de renovar o seu método de trabalho, isto é, a necessidade de um debate mais alargado em que possam participar todas as partes interessadas. Existe já um método deste tipo, o da Convenção: nove meses, um parto feliz...
(Aplausos)
...ao passo que, em relação a Nice, não sabemos como é a criatura. E eu penso que convém realmente utilizar o método da Convenção para determinar o futuro da União.
Resumindo, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, Senhores Deputados, é certo que, em relação às questões de Nice há pouco referidas pelo senhor Presidente Jacques Chirac, nomeadamente o estatuto da sociedade anónima europeia, a Agenda social, as vacas loucas e a segurança marítima, temos razões suficientes para dizer que a Cimeira foi um êxito.
Em contrapartida, no que respeita às questões de ordem institucional, teremos de reflectir antes de nos pronunciarmos. Hoje não podemos tomar uma decisão. Nós desejamos contribuir positivamente, mas, neste momento, - e com isto termino, Senhora Presidente - para estar à altura das nossas ambições, o que temos de fazer é pedir à Presidência sueca que inicie o processo de debate, no qual teremos de fazer relojoaria de precisão, porque é realmente o que a União deve fazer, afirmando de forma positiva a nossa política de defesa e desenvolvendo o método comunitário.
Este é o desafio que se nos depara neste momento.
(Aplausos)

Cox
Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, caros colegas, o meu grupo congratula-se com o Tratado de Nice. É este o meu ponto de partida, porque sem Tratado em Nice cairíamos numa crise política e institucional; sem Tratado em Nice enviaríamos um sinal claro aos Estados candidatos de que existiriam de facto obstáculos graves no seu caminho. Por conseguinte, este resultado é bem-vindo. Quanto ao conteúdo do Tratado de Nice, como outros já o disseram aqui hoje, é preciso reflectir, é preciso analisar os textos, é preciso que formulemos um julgamento com conhecimento de causa.
Posso dizer que há partes com as quais concordamos e muito que nos suscita preocupação. A ambição levada para Nice era a maior ambição europeia carregada para uma Cimeira desde há muitos anos. Tratava-se de abrir caminho para um alargamento à escala continental na Europa e é relativamente a esse objectivo que deveremos avaliar o conteúdo de Nice. Será suficiente para permitir um alargamento à escala continental com funcionamento eficaz? Era essa a ambição, e muitos são os que nesta assembleia receiam que se tenha ficado aquém daquilo que era necessário.
Seja como for, o meu grupo chegou a uma conclusão definitiva, a que outros também já se referiram hoje, a de que o actual modelo intergovernamental de decisão destes assuntos atingiu e ultrapassou o seu prazo de validade em Nice. Após nove meses, mais de 330 horas de preparação em sessões formais e milhares de horas de preparação em torno dessas sessões, chegamos ao espectáculo revelado pela extraordinária dificuldade dos negociadores, apanhados num impasse no final e tendo que tentar resolver tudo, porque, ao longo do processo anterior, nada de substancial tinha sido decidido. Não é esta a forma de actuar em nome da Europa, nem é, com franqueza, para a Presidência francesa, a forma correcta de pedir a qualquer Presidência que conclua um processo tão complexo. Consideramos que é tempo de mudar.
(Prolongados aplausos) Gostaria também de comentar, embora em segunda-mão, depois de ter acompanhado nos meios de comunicação social os pormenores dos acontecimentos de Nice, a atmosfera geral que circundou os debates. Analisando os progressos verificados em materia de reponderação dos votos, estes são francamente difíceis e complicados de explicar, mas aquilo que se infere de Nice, de acordo com os comunicados de imprensa das diversas delegações nacionais, incide na forma como as coisas poderiam ser bloqueadas e não na forma como poderiam ser favorecidas. A atmosfera era mais ditada pelos aspectos negativos de um grande projecto e visão europeia do que com uma promoção daquilo que é profundo e positivo no sonho europeu, e essa é uma característica de Nice que nos desaponta.

Gostaria de saudar o trabalho da Comissão Europeia. Gostaria de saudar a coragem europeia de Romano Prodi. Gostaria de saudar o trabalho criterioso do senhor Comissário Barnier. Gostaria de saudar o espírito europeu do Primeiro-Ministro belga Verhofstadt, que se manteve firme até ao último momento, até às quatro ou quatro e meia da manhã. Mas aqueles que mais se evidenciaram na defesa da Europa consideram, penso, este esforço bastante inglório, e isso é de lamentar. Gostaria de dizer, em nome do meu grupo, que, quanto às negociações com a Comissão Europeia, quanto ao modelo que permitiu que a Europa concretizasse os nossos objectivos e ao analisarmos a dupla legitimidade do processo europeu baseado no método Monnet com uma grande contribuição intergovernamental, não vemos a Comissão Europeia e os seus conselheiros como petits fonctionnaires. São centrais para a missão dos nossos políticos europeus e são essenciais a essa função.
(Prolongados aplausos)
Actualmente existem tensões. Existe uma tendência crescente para o intergovernamentalismo. Mas o método Schuman-Monnet ajudou-nos, não só a conceber, mas a concretizar o sonho europeu. Gostaria de dizer àqueles que o desdenham: façam-no com cuidado, porque menosprezam os nossos sonhos ao destruírem um método que tem funcionado tão bem. Sei que alguns cépticos não gostam desse método, mas nunca gostarão. A maioria substancial desta assembleia, no entanto, acredita nesse método e a grande maioria desta assembleia sabe por que tem funcionado bem.
Por último, para abordar a próxima fase, 2004. Congratulo-me como facto de ouvir o Presidente Chirac salientar que isso não será um obstáculo ao alargamento. Acredito que constituirá uma oportunidade e que devemos aproveitá-la também para levantar as questões da reforma do Conselho e da reforma do método, que empregaremos nessas tarefas importantes, bem como para nos assegurarmos de que a Carta dos Direitos Fundamentais adquira significado jurídico e não seja apenas uma mera proclamação. Isso dar­nos-á uma oportunidade real para abordar os assuntos que, adivinha-.se, ficarão pendentes em Nice. Ouvi com atenção as afirmações do senhor Presidente Romano Prodi. Afirmou que temos de ser ambiciosos, mas temperar a nossa ambição com a realidade. Trata-se de uma mensagem importante e foi compreendida.

Lannoye
Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, permitir-me-ei fazer uma pequena deambulação narrativa, a respeito de um célebre médico francês, chamado Coué, que inventou um método, o método Coué, baseado no princípio da auto­sugestão e da auto-convicção.

Este médico aconselhava que cada um de nós ao levantar-se de manhã, dissesse o seguinte: hoje, estou melhor que ontem e pior do que amanhã.
(Risos)
Creio que, em política, este é um princípio que tem o seu valor, porém, é preciso não abusar da sua utilização. Congratulo-me com o facto de os diversos colegas aqui presentes não o terem feito. Por isso, saúdo os seus discursos. Não o faço com frequência, mas estou, efectivamente, muito satisfeito com o que até agora tem sido dito. Pela parte que me toca, e no que respeita à Cimeira de Nice, vejo-a como um falhanço. Vejo-a como um falhanço, não só relativamente à ambição, proclamada pela União Europeia, de alterar as instituições, a fim de ser capaz de acolher correctamente os novos membros, melhorando a eficácia da União Europeia, mas também relativamente a um outro objectivo importante, que talvez tenha sido pouco evocado, a aproximação entre a União Europeia e os seus cidadãos.
No que se refere ao primeiro aspecto, creio que já tudo foi dito. Gostaria contudo de acrescentar um certo número de elementos relativos ao Parlamento Europeu, a este Parlamento Europeu, que, aliás, foi muito gentilmente saudado pelo senhor Presidente Chirac e amplamente esquecido no Tratado de Nice.
(Aplausos)
Pela primeira vez - e recordo que conheci Maastricht e conheci Amsterdão - assistiu-se a uma diminuição do peso do Parlamento Europeu relativamente às decisões europeias. É extremamente grave. Obviamente, o número de deputados aumentou relativamente ao que estava previsto, o que permite acalmar um pouco os receios de alguns de nós, mas haverá mais deputados para menos poderes. Não estou certo de que seja uma boa coisa.
(Aplausos)
Regresso à minha preocupação a propósito da democracia e da transparência. No que se refere à transparência, gostaria de dar um exemplo: o artigo 133º relativo à política comercial. Não disponho dos textos definitivos, como qualquer de nós aqui presente, mas tive acesso a três páginas, anexos 5 e 6, sobre a política comercial. Li-as três vezes e confesso não ter percebido tudo. Talvez não esteja à altura, mas não compreendi bem tudo. No entanto, percebi uma coisa: a Comissão Europeia ganhará poder, o Conselho aumentará o seu controlo e o Parlamento continuará excluído. Num domínio tão sensível, politicamente sensível, relativamente ao qual há uma mobilização popular, creio que se trata de um grave erro político. Fazia questão de o afirmar.
(Aplausos)
Poderia dizer muita coisa a propósito da co-decisão. Onde ficou ela, essa co-decisão? Praticamente não avançou. É igualmente grave. Por conseguinte, estou absolutamente convicto que a este respeito, na qualidade de deputados e de representantes da opinião pública, deveremos manifestar verdadeiramente a nossa reprovação e traduzi-la, politicamente, mediante uma acção positiva. É o que passarei a fazer em breves palavras. Creio que o que se passou em Nice, foi uma visão europeia.
(Aplausos)
Esteve ausente da Cimeira de Nice. Estão em causa os governos, e não ataco um Governo em particular, nem ataco mais a Presidência francesa do que qualquer outra - penso que não há lugar a isso, como o afirmou e muito bem o senhor deputado Barón Crespo -; é preciso, isso sim, questionar o método intergovernamental. Os governos são responsáveis e mostram-se preocupados com a sua imagem junto da opinião pública nacional, o que é normal. Pouco se importam com a sua imagem aos olhos da opinião pública internacional, à excepção de alguns. Mas na sua maioria pouco se importam, e creio que é necessário dar-nos conta de que isso induz uma prudência exagerada quando se trata de pensar europeu. Portanto, é preciso mudar de método. Já vimos quais são os limites do actual, e estes têm-se tornado cada vez mais claros. Assistimos ao início de um processo. Sou um pouco menos entusiasta do que outros relativamente à Carta dos Direitos Fundamentais. Falou-se de um bebé, após um parto que correu bem, mas trata-se de um bebé frágil. Gostaria de um bebé mais vigoroso, e creio que para isso será necessário um método, sem dúvida inspirado no da Convenção, mas com um mandato muito mais ambicioso, com vista à reforma das Instituições europeias e, sobretudo, a um funcionamento mais democrático. Não será possível escapar a um debate popular sobre os objectivos da União Europeia, sobre a ambição da União Europeia no mundo.
(Aplausos)
É este o desejo que manifesto. Congratulo-me muito sinceramente com o consenso que pressinto existir nesta assembleia. É a primeira vez que a nossa análise converge de uma forma tão manifesta: e isso parece-me uma garantia positiva para os próximos anos.

Wurtz
Senhora Presidente, Senhor Presidente da República, Senhor Presidente da Comissão, caros colegas, é severo o julgamento que o meu grupo faz dos Quinze, no rescaldo do espectáculo pouco promissor oferecido aos europeus, provavelmente surpresos ao avaliarem, agora e em directo, o que é realmente a visão comum, o espírito de solidariedade e a confiança mútua dos principais dirigentes europeus. Se, apesar de tudo, acolhi pessoalmente com um certo alívio a conclusão de um acordo foi porque, como o afirmou o senhor deputado Cox, um malogro em Nice seria utilizado pelos opositores envergonhados ao alargamento para, senão anunciar a sua morte, pelo menos solicitar o adiamento sine die deste grande projecto. Teríamos então dirigido aos povos da Europa Central e Oriental um sinal com consequências políticas incalculáveis. Hoje, nada está menos garantido do que o êxito do alargamento, mas, pelo menos, encontra-se aberto caminho para rumar nessa direcção.
Quanto ao resto, que cruel ilustração da crise, não apenas institucional, mas, de forma mais profunda, de identidade da construção europeia face aos desafios titânicos que a União Europeia enfrenta! O problema dos Quinze reside, penso, menos na sua dificuldade em dar respostas correctas do que na sua recusa em abordar as questões concretas. Estas são, no nosso entender, aquelas de que foi porta-voz a impressionante maré humana que convergiu, vinda de toda a Europa, para Nice, na véspera da Cimeira. Não se tratou de meros tumultos marginais, mas sim de trabalhadores que se associaram às correntes de opinião mais representativas nos respectivos países. Contavam-se, entre eles, partidários da construção europeia desde a primeira hora e, sem dúvida, eleitoras e eleitores da maioria das famílias políticas aqui representadas. A despeito das suas diversidades, as suas interrogações incidiam, de uma forma ou de outra, sobre a mesma questão de fundo, a do sentido desta construção, cujas instituições se pretende reformar. Para quem? Porquê? Para onde se dirige esta Europa dos Quinze, e mais ainda a grande Europa dos vinte e sete ou trinta de amanhã? Estará condenada a fundir-se na actual globalização liberal? A enveredar pela desregulamentação? A fazer da concorrência o princípio e o fim da sua política económica? A tentar dissolver tudo o que constitui a essência das nossas sociedades na lógica mercantil, ao ponto de ser necessária a mobilização para se arrancarem algumas excepções, e a concentrar todo o poder na Cimeira, longe da vida e longe do cidadão comum?
Haverá questão mais pertinente do que a de saber se são viáveis outras opções? Opções nas quais os cidadãos, na sua maioria, possam rever-se. Grandes projectos comuns, na própria Europa e no plano internacional, onde estes pudessem encontrar razões e prazer em empenhar-se em conjunto, projectos que apontassem no sentido de um maior controlo comum dos mercados; de um voluntarismo político comum em matéria económica, social, ambiental, cultural; e de um acesso efectivo dos actores sociais às informações necessárias e aos processos de decisão e de controlo, desde as respectivas empresas até às instituições. Que vislumbre de resposta a estas interrogações legítimas deu o Conselho Europeu de Nice aos cidadãos? A Carta dos Direitos Fundamentais, que deveria ser uma figura de proa, foi despachada de forma inequívoca.
A defesa europeia - e as tónicas militaristas que acompanharam a sua criação-relâmpago - também não é, a meu ver, capaz de dar à aventura europeia, o ímpeto esperado. Sintomaticamente, foi nos escassos domínios em que a exigência de medidas concretas se tinha claramente manifestado nas nossas sociedades que alguns acordos positivos acabaram por ser concluídos a quinze. Penso na segurança alimentar, na segurança marítima, na declaração sobre a especificidade do desporto face às regras da concorrência ou ainda no estatuto da sociedade anónima europeia. Quanto à Agenda Social Europeia, se se procurarem verdadeiramente na mesma os objectivos visados, encontrar-se-ão pelo menos pontos de apoio para a actuação nos próximos cinco anos. Valha-nos isso, porém ela não constitui um projecto, e sem projecto comum a reforma das instituições só poderá culminar num regateio inter-estatal, sem alma, nem regra.
Para concluir, penso, juntamente com o meu grupo, que o Conselho Europeu de Nice terá acabado por funcionar como pedra de toque de um tipo de construção institucional e política que já revelou os seus limites e que está ultrapassado. A ausência de um projecto comum coerente, legível e mobilizador, a recusa de um debate de opções, público e transparente, em nome de um consenso aparente, forçosamente liberal e hostil a qualquer marca de independência face à ordem estabelecida, a exacerbação das relações de força entre parceiros de uma mesma Comunidade, a excessiva concentração de poderes na mão dos Estado e ao abrigo dos cidadãos, heis um cetro número de questões que não datam de hoje, mas que são, doravante, incontornáveis no debate aberto sobre o futuro da Europa. Os meus agradecimentos.

Pasqua
Senhor Presidente, gostaria, antes de mais, de o felicitar pela admirável capacidade de resistência física de que deu provas durante esta maratona de Nice. Mas as minhas felicitações ficarão por aí, pois lamento que não tenha estendido essa capacidade de resistência aos assuntos que lhe foram submetidos.
Disse-nos que a Cimeira de Nice foi um êxito porque acabou por permitir um acordo. Respondo: "que novidade "! pois todos sabíamos que a Presidência francesa estava absolutamente decidida a tudo fazer, nomeadamente por razões de política interna, para que se chegasse a um acordo em Nice. Gostaria de lhe dizer, correndo o risco de acabar com as suas ilusões, que aqui ninguém é ingénuo. Os impasses que se multiplicaram entre os Quinze durante esta Cimeira são sintomáticos. Para qualquer espírito lúcido, aqueles são os arautos das consequências extremamente graves para as quais nos conduz o projecto da Europa federal com 27 ou 28 Estados­Membros. O mais extraordinário é que nos proponha esta quimera quando as sondagens indicam que a totalidade dos povos europeus são maioritariamente hostis a esse projecto.
Falando fundamentalmente em nome dos franceses do meu grupo, gostaria de dizer que a contradição é permanente entre as virtudes atribuídas a esta Europa e as aberrações verificadas no funcionamento quotidiano da União. Neste, os responsáveis, entre os quais se conta o senhor Presidente, estão remetidos a operações, cada vez mais numerosas, de manipulação dos meios de comunicação e das opiniões públicas. A técnica está agora extremamente testada: adiar sempre para mais tarde o ónus da prova, tomar decisões vazias de conteúdo, ou de aplicação longínqua e, por último, apresentar tudo como um extraordinário êxito. A Cimeira de Nice constitui, de alguma forma, a apoteose desta estratégia de sucessivos adiamentos. Em primeiro lugar, os Quinze assinaram de fugida e sob gás lacrimogéneo a Carta dos Direitos Fundamentais. Monumento à ambiguidade, este documento foi apresentado, por alguns, como um texto essencial de prelúdio para uma futura constituição europeia e, por outros, como uma simples declaração de intenções, sem valor jurídico.
Este texto foi exaltado como o progresso democrático de uma Europa cidadã. Naturalmente, ninguém se preocupou em saber qual a opinião dos povos. Este texto foi apresentado por si, Senhor Presidente, e pelo seu Primeiro-Ministro como o triunfo da laicidade francesa e pelo Chanceler Schröder como a vitória do sentimento religioso alemão. Para isso bastou que as versões francesa e alemã da Carta não dissessem exactamente a mesma coisa. Dá que pensar!
A Cimeira de Nice adoptou em seguida uma Agenda Social Europeia, mas este documento não tem qualquer valor vinculativo. Limita-se a fixar para os próximos cinco anos um punhado de objectivos que os Estados permanecerão livres de atingir ou não, consoante as políticas por que optarem. Depois, a Cimeira anunciou que se tinha chegado a um acordo sobre a segurança marítima. Aleluia! Um acordo decisivo? De forma alguma, trata-se simplesmente de uma decisão que convida os Ministros dos Transportes dos Estados­Membros a chegarem a acordo sobre as disposições a tomar. Acrescente-se ainda a este palmarés o anúncio da criação de uma agência alimentar europeia que não entrará em funcionamento antes de 2002. Para coroar tudo isto, os dirigentes europeus reunidos em Nice decidiram a abertura de um novo "estaleiro" institucional em 2004. Tratar-se-á então - peço desculpa - de clarificar os Tratados europeus, o estatuto exacto da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais e a delimitação de competências entre a União e os Estados­Membros.
Decididamente nada disto joga bem. De omissões a subterfúgios e de acordos hipócritas a sermões sobre o futuro, esta Europa federal começa a parecer-se com um castelo de cartas, cujo cume está cada vez mais alto, mas cuja base vacila, pois a verdadeira lição a retirar desta Cimeira de Nice é o enorme contra-senso histórico no qual se embrenhou o nosso continente desde o Tratado de Maastricht.
Sem apoio popular, porque não existe um povo europeu, os Estados são obrigados pelas respectivas opiniões públicas a defenderem, de forma cada vez mais aguerrida, os respectivos interesses nacionais, ou mesmo a modificarem o número máximo de deputados europeus fixado pelo Tratado de Amesterdão, já obsoleto, ou até a fazer passar para 27 o número de Comissários europeus, quando a actual Comissão composta por quinze membros não funciona.
Permita-me também, Senhor Presidente, que saliente que, após Nice, a França aparece, uma vez mais, singularmente perdedora. Petrificado pelo risco de possuir menos do que a Alemanha nos Conselhos de Ministros, o senhor acabou por ceder em tudo o resto: no número de deputados franceses neste hemiciclo, reduzido de 87 para 74 - oh, não será uma grande perda, concedo -, enquanto a Alemanha conservará os seus 99 deputados sem perder algum, quando, pelo menos para os que acreditam que esta assembleia serve para alguma coisa, teria sido necessário manter o número; no princípio do chamado "aspecto demográfico", que beneficia consideravelmente a Alemanha; no que respeita à perda de um dos nossos dois Comissários em Bruxelas; e no que toca ao nosso direito de veto em numerosos domínios que se prendem com os nossos interesses fundamentais.
O resultado final é "abracadabrantesco" . Já ninguém compreende as regras de funcionamento desta fábrica de gás. Descontenta praticamente toda a gente, a começar por aqueles a que chamamos pequenos países. O único resultado claro é que os Estados-nações europeus se estão a remeter cada vez mais à sua dimensão de simples províncias de um Estado Federal autoritário - caso não nos oponhamos a isso -, cujos objectivos estratégicos e militares seriam os pretendidos pelos Estados Unidos. É preciso acabar de imediato com esta abdicação demente da soberania das nações da Europa. Esta a razão pela qual, pela parte que nos toca, no momento oportuno, Senhor Presidente, solicitaremos ao Presidente da República francesa que consulte os franceses sobre o Tratado, pela via do referendo.
(Aplausos)

de Gaulle
Senhora Presidente, meus caros colegas, o masoquismo com o qual os dirigentes políticos franceses se deixaram, uma vez mais, cair na armadilha da Europa das quadrículas é incrível. Depois de se terem deixado arrastar para a coabitação, estes profissionais da política deitaram-se à sombra da resignação a um Tratado que era imperioso assinar em Nice, como se o futuro da Alemanha dele dependesse.
Portugal e a Bélgica tiveram, nesta ocasião, um peso muito maior do que a França que cedeu em tudo e nada obteve, salvo a manutenção de uma vaga excepção cultural, pretexto para um novo conceito, que o senhor Ministro Védrine inventou, por necessidade de defesa da ideia de uma soberania que seria simultaneamente nacional e exercida em comum. Até Edgar Faure deve retorcer-se no túmulo!
Numa altura em que estes pseudo-dirigentes se revelam incapazes de transpor cerca de cinquenta directivas a não ser por via de portaria - ou seja por decreto-lei - heis que aceitam reduzir, não estou a brincar, em cerca de 20% a representação francesa no Parlamento Europeu, representação que, no entanto, encarregaram da defesa de interesses franceses a título da co-decisão.
Para a França, cada um destes tratados é, infelizmente, pior que o precedente, mas confirma a lógica de Maastricht, uma enorme fineza "miterrandiana" que se arrisca a acabar mal. E o pobre Presidente Chirac que pensava sair reforçado de Nice! E o Primeiro-Ministro Jospin que acredita na palavra de Gerhard, como Jaurès na paz universal!
Para que situação terão todas estas pessoas empurrado a França quando a bolha europeia explodir e os franceses apenas tiverem na boca o gosto amargo de, uma vez mais, se terem deixado enganar por dirigentes medíocres e interessados?

Saint-Josse
Senhora Presidente, Senhor Presidente, o Grupo Europa das Democracias e das Diferenças lamenta que a Presidência não tenha dado seguimento à mensagem que lhe foi dirigida logo em Julho último. Em Nice, aquela fomentou o poder tecnocrata.

A crise da Comissão não serviu de inspiração para uma reforma do seu papel e do seu modo de funcionamento. Tudo o que nos é proposto é um reforço dos poderes do seu Presidente e não acredito que isso alguma vez pudesse ter impedido as irregularidades reveladas pela Comissão Santer. A negociação destes últimos dias provou não ser mais do que um insignificante negócio entre vendedores de tapetes. Disputa-se um poder de influência e adia-se a repartição das competências e a clarificação dos objectivos da União para 2004, ainda que esteja claro que a uniformização continua a ser a regra.

Falam-nos de paridade entre os grandes Estados, mas vemos confirmada a diferença, com 27 lugares suplementares atribuídos exclusivamente a um país. Basta de hipocrisia! Em Nice, era necessário que reconhecer o direito de cada Estado-Membro a ser ouvido no seio do Conselho. Para isso, um voto basta e permite evitar os inúmeros cálculos de ponderação que a maioria qualificada impõe. Se se tomassem em conta os interesses e as diferenças no seio do Conselho, evitar-se-iam os debates sobre o número de Comissários, por que tanto se batem todos os Estados.

Ao ouvir um Comissário defender o fim da excepção cultural e a extensão da maioria qualificada ao artigo 133º, no quadro de negociações internacionais, devo reconhecer pessoalmente que a perda de um Comissário não é assim tão grave.
Esta assembleia deveria representar a vontade de uma maioria eleita, que consolide as decisões dos ministros que - lembro-o - são responsáveis perante as representações parlamentares nacionais respectivas. Os Senhores preferiram seguir numa outra direcção. Lamentamo-lo sinceramente. Essa opção não trará vantagens nem para a Europa, nem para qualquer Estado-Membro.
No que se refere às conclusões da Cimeira, estou estupefacto por constatar a distância entre as proclamações sobre os serviços de interesse geral e o desmantelamento do serviço postal, que consta da ordem do dia do nosso período de sessões. Receio bem que o objectivo de pleno emprego, inscrito na Agenda Social, venha a sofrer o mesmo destino.

À imagem da Europa, esta Presidência é um fracasso. O interesse comum parece reduzir a assinatura de um Tratado, que se crê ser portador de soluções, transferindo ainda mais soberania, contrariamente aos desejos manifestos pelos cidadãos. Aliás, poderíamos retomar a fórmula do Conselho Económico e Social, afirmando que a Europa conhece um verdadeiro défice de debate público. Umas vezes, por uma questão de comodidade ou de urgência, evita-se ou dispensa-se o debate, outras, embora este se realize, são frequentemente os peritos e os eleitos os únicos que ouvimos e escutamos e que na verdade influenciam as decisões, com o risco de os cidadãos se sentirem à margem de decisões que, no entanto, lhes dizem directamente respeito.
O meu Grupo está decepcionado com este Tratado e inquieto diante do futuro que ele nos reserva, pelo que nos oporemos ao mesmo com todas as nossas forças.

Hager
Senhora Presidente, Senhor Presidente Chirac, fico satisfeito pelo facto de V. Exa. dispor hoje de tempo para ouvir também a minha intervenção, contrariamente ao que sucedeu da última vez. Interpreto isso como um sinal positivo do desanuviamento entretanto ocorrido. Enquanto esperava pelo desfecho de Nice, veio-me à memória o meu velho professor de Matemática. Quando se erravam dois de quatro problemas, a nota que dava era, inapelavelmente, "não satisfaz" . Até altas horas de domingo, era também essa a nota que se previa viesse a ser dada a Nice. Depois, acabou por se chegar a um compromisso. A essência dos compromissos reside sempre no facto de não se atingir o óptimo. Apesar disso, do ponto de vista austríaco, podemos aceitar os resultados alcançados.
Pessoalmente, congratulo-me sobretudo com a codificação de todas as fases do processo de sanções e aí, principalmente, com a possibilidade do controlo por parte do Tribunal de Justiça Europeu. Como austríaco, sei do que estou a falar. O Estado de direito venceu a arbitrariedade política. Lamentámo-nos da exiguidade dos progressos alcançados no domínio das decisões por maioria qualificada. Encaro isso com muito mais tranquilidade. Se os Chefes de Estado e de Governo mantinham uma certa contenção em determinadas matérias, tendo negociado durante longas horas, então decerto que não era por brincadeira nem por extravagância que exerciam o direito de veto. Por trás disso estão, sim, problemas e preocupações de peso e, em todos os casos, o resultado da expressão de uma vontade nacional que não pode ser ignorada, devendo antes ser levada muito a sério.
Como pode o tão apregoado sentimento europeu ser incrementado, se não forem tidas em linha de conta as preocupações dos cidadãos? Para muitos cidadãos, o ritmo ainda é demasiado acelerado. Muitos ainda não estão a ver o cais ao qual a União Europeia deve vir a aportar um dia. De qualquer modo, considero mais sensatos passos amadurecidos e ponderados do que eventuais marchas forçadas para o fracasso. No entanto, é preocupante aquela situação para a qual, de resto, tanto eu como o senhor deputado Poettering já chamámos a atenção, a saber, que o instrumento das cooperações reforçadas possa vir a ser aplicado, qual estratégia para contornar dificuldades, naqueles domínios em que não se consiga chegar a uma decisão por maioria qualificada. Um procedimento dessa natureza não só estaria em contradição com a cláusula ultima ratio, mas representaria também, em minha opinião, um sério perigo para o desenvolvimento da União.

Presidente
Obrigado, Senhor Deputado Hager.
A esta altura do debate, darei a palavra ao senhor Presidente em exercício do Conselho, o Senhor Presidente Jacques Chirac, que gostaria de responder às intervenções dos Presidentes dos Grupos, após o que o Senhor Presidente se retirará, passando o senhor Ministro a substitui-lo.
Senhor Presidente, tem a palavra.

Chirac
. (FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, naturalmente que ouvi com todo o interesse as observações formuladas pelo conjunto dos grupos e veiculadas nas intervenções dos respectivos Presidentes. Farei apenas alguns comentários, confiando em seguida ao senhor Ministro Moscovici o cuidado de responder a todas as questões relativas a matérias específicas.

Depois de ouvir o Presidente Poettering, gostaria de fazer uma reflexão de ordem geral. Compreendo e partilho a ambição de uma assembleia como esta, que tem por vocação e definição garantir uma visão da Europa de amanhã, e mesmo de um pós-amanhã, e actuar de forma a estimular permanentemente essa evolução, bem como a concretização dessa visão. Compreendo-vos perfeitamente, esse é o vosso papel, e diria, a vossa função.
Naturalmente que depois há também a realidade das coisas, a realidade quotidiana, a possibilidade de as opiniões públicas, representadas pelos seus governos, aceitarem o ritmo dessa evolução, ou mesmo os seus objectivos. Por várias vezes me deparei, no quadro da construção europeia, e nomeadamente aquando dos discursos de Nice, com a afirmação de um ou outro Chefe de Estado ou de Governo, dizendo-me: "Com certeza, poderíamos ir nessa direcção, mas acontece que a opinião pública do meu país não o aceitará" .
Em segundo lugar, é a posição política do meu Governo que está em causa. Mas para além disso, o que é mais grave, é o processo de adesão que, pela via do referendo ou pela aprovação parlamentar, corre o risco de sancionar uma evolução que não é encarada favoravelmente e que, precisamente, conduzirá à paralização da construção europeia. É esse o perigo! Não citarei naturalmente ninguém, mas há Chefes de Estado e de Governo que dizem, relativamente a problemas delicados, e com razão, pois são quem mais está à altura de apreciar, enquanto representantes democraticamente eleitos pelos seus povos, o que é aceitável ou não para as respectivas opiniões públicas.

É bom fazer a Europa o mais depressa possível, mas isso implica tropeçar numa recusa que põe tudo em causa e que conduz à paralisação de todo o processo, isso de bom já não tem nada. Temos de avançar o mais depressa possível, mas há que estar atento para evitar os obstáculos que levariam a deitar tudo por terra. Por conseguinte, trata-se de uma arte difícil em que cada um deverá desempenhar o seu papel. Cabe aos Governos, repito-o, representantes democraticamente eleitos pelos seus povos para os governar, ver quais os limites que podem ou não transpor e o ritmo que, num conjunto, podem aceitar, assim como cabe a outros, nomeadamente ao Parlamento, nomeadamente à Comissão, dar o impulso necessário, dar a visão e actuar de forma credível. Por outras palavras, há que decidir, mas há também que convencer: as decisões que não convencem não são de grande utilidade.

Assim, gostaria simplesmente de temperar as observações negativas relativas ao resultado da Cimeira de Nice, porque sei exactamente o que se teria passado se não tivesse havido acordo - o que foi possível até ao último minuto. Teríamos impedido o processo de alargamento, o que seria a pior das situações em que nos poderíamos encontrar. O nosso objectivo era, em primeiro lugar e antes de tudo, posicionarmo-nos de forma a viabilizar o alargamento. E, efectivamente, conseguimo-lo. É verdade que isso poderá não satisfazer todas as ambições legítimas, generosas, justificadas que possamos ter e das quais partilho, mas há também um momento em que o realismo, de uma forma ou de outra, se impõe.

Pretendia que esta fosse uma reflexão de ordem geral, à qual acrescentarei duas observações específicas, na sequência das palavras do senhor deputado Poettering sobre as insuficiências da maioria e dos progressos da maioria qualificada. A Presidência lamentou essas insuficiências. Ela própria tinha reticências e impôs a si mesma um grande esforço para que a França avançasse em sectores particularmente sensíveis para o país. Lamento que nem todos tenham podido adoptar a mesma atitude. Mas também nesse ponto, há o problema dos povos em questão e das responsabilidades que os seus representantes podem, ou não, assumir. Não esqueçamos que, no que se refere aos referendos, certos países decidiram contra, enquanto outros aprovaram - e eu refiro-me a Maastricht - por uma margem mínima. Por conseguinte há também um limite que deve ser apreciado.
Poettering, não sei onde obtém as suas informações - que se chegasse ao ponto de dizer que num projecto se tinha atribuído menos votos à Polónia do que à Espanha. Tratou-se de um erro técnico que fez com que por um momento...
(Reacções diversas) Não, não, Senhor Deputado, se me permite, esse assunto era da minha competência. A sua ironia sobre uma questão desta natureza parece-me não ter cabimento.
Houve um erro técnico relativamente a um documento, um momento, que era efectivamente um erro de dactilografia; o documento foi imediatamente retirado e, naturalmente, repostos os números correctos. Não passa pela cabeça de ninguém que se pudesse propor, nomeadamente ao nível da Presidência francesa - são aliás conhecidos os laços que desde sempre ligam a França à Polónia - atribuir à Polónia uma desvantagem em relação à Espanha, quando estes países têm praticamente o mesmo número de cidadãos. Faço questão de o dizer para impedir a propagação de falsas notícias.

O Senhor Deputado Baron Crespo evocou a Carta. Senhor Presidente, a Presidência francesa está completamente aberta à integração da Carta no Tratado. Como sabem há alguns países que não estão de acordo. Jamais se considerou a possibilidade de essa questão figurar na ordem do dia de Nice. Trata-se de um problema que, desde o início, foi remetido para a responsabilidade da Presidência seguinte.

O Senhor evocou, Senhor Presidente, como aliás outros oradores, os defeitos do método. Em primeiro lugar, subscrevo inteiramente a sua aprovação do método da Convenção, e vou dizer-lhe toda a verdade: quando tive conhecimento de que o método da Convenção tinha sido escolhido para a elaboração da Carta, tive as minhas dúvidas. Devo dizer que a realidade me demonstrou que estava errado, pois foi um grande sucesso, o que significa que se tratava de um método adequado, creio-o, e tive a oportunidade de o salientar, nomeadamente em Nice. Há que referir também que a forma como o Presidente Herzog conduziu a Convenção foi absolutamente exemplar, o que, como é natural, facilitou igualmente as coisas.
Sem dúvida que temos de procurar reformar o método. Sei aliás que a Comissão, e o Presidente Prodi lembrou-o há pouco, deverá apresentar propostas nesse sentido. É verdade que é preciso fazê-lo. Não é normal trabalhar dia e noite, fazer os colaboradores trabalharem durante três dias sem se deitarem, ou quase, e esperar que se concebam decisões, ou se tomem decisões, serenamente. Penso que isto é mesmo assim. Evidentemente que há toda a preparação anterior e não foi inútil, pois permitiu evitar que se voltasse a tratar em Nice toda uma série de matérias que já o tinham sido anteriormente. Refiro-me ao pacote fiscal, à Agenda social e ainda outros assuntos. Mas finalmente, no que se refere ao essencial, e esta é a natureza das coisas, os Chefes de Estado e de Governo reservam-se a possibilidade de esperar pelo último minuto para tomar as suas decisões, ou para aceitar um compromisso, e jamais aceitarão que colaboradores, numa fase anterior, o possam fazer. Há por conseguinte um problema quanto ao método e penso que, como V. Ex.a disse, e como o afirmaram vários oradores, este deve ser objecto de uma reforma.
O Presidente Cox prestou uma calorosa homenagem à Comissão e naturalmente que apenas poderei subscrever essa homenagem. No final, não deixou de lembrar uma afirmação do Presidente Prodi, a qual subscrevo muito particularmente e que me remete para o meu primeiro discurso: sejamos ambiciosos, afirmou o Presidente Prodi, mas temperemos a nossa ambição de acordo com a realidade. É uma questão de sensatez, e há que ter isso sempre presente.
(Risos)O Senhor Deputado Lannoye falou de fracasso relativamente ao alargamento. O que seria se não se tivesse chegado a um acordo no que respeita ao alargamento! Penso que, deste ponto de vista, é um pouco excessivo falar de fracasso. Aliás, todos os países envolvidos foram unânimes em aprovar o que se fez em Nice. Evocou também o recuo no que se refere ao Parlamento Europeu. Há pouco, eu evoquei um certo número de progressos que foram realizados. Não vou entrar novamente em explicações sobre essa matéria. Talvez nem todos os progressos que desejavam tenham sido alcançados, é evidente, mas como sabem, também a este respeito, há alguns países que têm as suas reservas. No entanto, jamais houve um recuo e jamais o Parlamento Europeu terá sido - creio que se pode afirmá-lo, falo diante da Presidente e dos responsáveis - tão associado e consultado como o foi durante a Presidência francesa. Referi-o simplesmente para que fique claro.

O senhor Deputado Wurtz evocou a maré humana em Nice. À excepção, naturalmente de alguns agitadores irresponsáveis que se manifestaram, com intenções que nada tinham a ver com o progresso do pensamento humano, a verdade é que se registou uma grande e admirável participação, nomeadamente incentivada pela Confederação Europeia dos Sindicatos. Isso não suscitou qualquer espécie de dificuldade ou de problema e considerei que se tratava de uma participação no debate geral.

É efectivamente verdade que temos de tentar melhorar as condições de um debate mais abrangente, que dê mais oportunidade à sociedade civil, mais que não seja para dar um pouco de oxigénio à nossa reflexão. Muitas vezes é difícil fazê-lo, precisamente porque há pessoas que não têm sempre e obrigatoriamente as mesmas reservas que outras. Mas a partir do momento em que se evoca o tema da globalização, em que este deve ser amplamente debatido ao nível das opiniões públicas, há que encontrar um meio de dar a todos a possibilidade de se manifestarem, de uma forma ou de outra, e em serenidade, sobre esta matéria.
A globalização é inevitável; é portadora de progressos consideráveis em termos de nível de vida, de progresso social, de desenvolvimento económico, o que condiciona tudo. Mas a globalização, se não formos prudentes, é igualmente portadora de perigos muito graves, como a exclusão, a exclusão de alguns países e mesmo de um número crescente de países, e a exclusão, nos países, de um número crescente de homens e de mulheres; é portadora de perigos consideráveis no que se refere ao equilíbrio do nosso ecossistema, à nossa faculdade de poder legar um ambiente aceitável aos nossos sucessores; é portadora de perigos no que respeita ao desenvolvimento, nomeadamente devido a técnicas modernas de comunicação e à cibercriminalidade. Verificam-se perigos de grande monta e vemo-nos obrigados simultaneamente a disciplinar e a humanizar a globalização.

É verdade que alguns responsáveis se deixam levar um pouco, neste domínio, pelo culto da teoria e convém que, de uma forma ou de outra, o conjunto das opiniões públicas possam pronunciar-se neste caso. Relativamente a esta questão, reconheço o valor dos argumentos apresentados pelo senhor Deputado Wurtz.
Agradeço ao meu amigo Charles Pasqua que na verdade quis prestar homenagem à minha forma física. Facto que me surpreende e agradeço. O que mais me espanta é o sentido filosófico da sua crítica, porque no fundo, o que é que ele nos diz? Diz-nos: nestas instâncias e em Nice, os senhores tomaram decisões vazias ou de aplicação longínqua. E permitam-me que acrescente: os senhores acordaram um punhado de objectivos que os Estados são livres de aplicar se o quiserem. Por conseguinte, essa questão não deveria inquietá-lo...
(Risos)e não justifica a sua afirmação segundo a qual as decisões vazias e de aplicação longínqua, ou estes objectivos, quer se apliquem ou não, corresponderiam a abdicações dementes da soberania das nações da Europa. Há aqui uma espécie de contradição...
(Aplausos)... que não consigo de modo algum compreender. Mas enfim, conheço e aprecio e subtileza do pensamento do deputado Charles Pasqua, que conheço há muito tempo e que é para mim um amigo. Consequentemente, tentarei reflectir aturadamente por forma a compreender realmente a natureza da sua abordagem.
(Risos e aplausos)Passando agora à intervenção do senhor deputado De Gaulle, devo dizer que não estou de modo algum à altura de entrar nas subtilezas e nas cambiantes do seu discurso. Por conseguinte, reservo-lhe a plena responsabilidade das suas afirmações.
O senhor deputado Saint-Josse evocou o défice do debate público. Já respondi a esta questão e subscrevo inteiramente as suas palavras sobre a necessidade de melhorar consideravelmente o debate público. Não repetirei o que já disse anteriormente, mas é verdade que, demasiadas vezes, os cidadãos sentem que nada têm a ver com as decisões que são tomadas em instâncias que desconhecem. Este é um dos desafios que temos de enfrentar.

Finalmente, diria ao senhor deputado Hager que o instrumento das cooperações reforçadas é um instrumento, na minha opinião, útil que permitirá à Europa desenvolver uma dinâmica e iluminar o caminho, como dizia há pouco, creio, o Senhor Presidente Romano Prodi. Pela minha parte, sou bastante favorável a esse instrumento.

Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, muito Obrigado.
(Aplausos)

Presidente
Muito Obrigada, Senhor Presidente Jacques Chirac pela sua presença neste hemiciclo esta manhã, pela sua intervenção e pelas respostas que acaba de dar aos Presidentes dos grupos.
(O debate é interrompido e reiniciado às 15H00)

VOTAÇÕES
Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 80/232/CEE no que respeita à gama de pesos nominais referentes aos extractos de café e aos extractos de chicória (COM(2000) 568 - C5-0485/2000 - 2000/0235(COD))

(O Parlamento aprova a proposta da Comissão)
Recomendação para segunda leitura (A5-0349/2000), da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, relativa à posição comum do Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados­Membros respeitantes à aplicação de boas práticas clínicas na condução dos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano (8878/1/2000 - C5-0424/2000 - 1997/0197(COD)) (relator: deputado P. Liese)
Barnier, Comissão. (FR) Senhor Presidente, no que se refere ao relatório Liese, gostaria de, tal como o meu colega Erkki Liikanen o explicou ontem durante o debate, confirmar que a Comissão pode aceitar as alterações de compromisso que vão da 28 até à 43. Pode igualmente aceitar as alterações 1, 2, 3, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 13, 14, 16, 19, 21, 23 e 24. A Comissão pode também aceitar, em princípio, as alterações 5, 11, 15, 17, 25, 26 e 27. Em contrapartida, gostaria de confirmar que a Comissão não pode aceitar as alterações 4, 18, 20 e 22.

Liese
Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de solicitar que, antes de procedermos à votação, verifiquemos se estão presentes no hemiciclo deputados em número suficiente para obter os 314 votos, ou se não seria melhor avançarmos primeiro com os dois outros relatórios, pois houve de facto alguma confusão quanto à duração desta interrupção. Deveríamos, porém, velar por que o compromisso por nós agora alcançado não seja posto em risco pelo facto de alguns deputados não saberem que já estamos a votar.
Quanto ao tema em si, gostaria muito rapidamente de fazer uma observação de ordem técnica. Estamos perante um tema complexo. Devemos apoiar os progressos da medicina, mas, ao mesmo tempo, devemos ter em atenção a protecção dos indivíduos examinados. O relatório foi aprovado por unanimidade na nossa comissão. Contudo, tal como o senhor Comissário muito justamente referiu, foram propostas alterações. Trata-se de alterações de compromisso que visam a obtenção de um acordo com o Conselho. O Conselho propôs-se aceitar o relatório no essencial, mediante, porém, a introdução de algumas alterações no que respeita à redacção. É neste contexto que estas alterações, as ditas alterações de compromisso, foram apresentadas por três grupos políticos. Creio que elas traduzem não só a opinião desses três grupos, mas também de outros grupos que, no entanto, por razões de ordem técnica, não as puderam subscrever. Solicito pois à assembleia que, a fim de não pôr em risco o compromisso com o Conselho, aprove estas alterações de compromisso e rejeite quaisquer novas alterações agora apresentadas por outros grupos. Não porque seja contra o conteúdo das mesmas, mas sim porque gostaria de manter este compromisso com o Conselho e de não ter de empreender um complicado e arriscado processo de conciliação por causa de uma alteração.
A fim de fazer vingar este compromisso, solicito à presidência que a alteração 22, prevista logo para o início da votação, seja votada somente após a alteração 43, uma vez que esta traduz o compromisso com o Conselho enquanto a alteração 22 se refere à posição inicial da comissão, que apenas deveríamos aprovar caso o compromisso não obtenha maioria nesta assembleia.
Antes da votação da alteração 22:

Liese
Senhor Presidente, para que não haja lugar a qualquer confusão: uma vez que aprovámos o compromisso, recomendo à assembleia que vote contra esta alteração 22. Desse modo estaremos a respeitar o compromisso com o Conselho. Muito obrigado pelo apoio!
(O presidente declara aprovada a posição comum assim modificada)
Relatório (A5-0356/2000) da deputada Honeyball, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à hora de Verão (COM (2000) 0302 - C5­0322/2000 - 2000/0140(COD))

Sakellariou
Senhor Presidente, gostaria de saber se a competência do Parlamento Europeu pela questão da hora de Verão é uma nova conquista pós-Nice.

Presidente
Caro colega, ainda não analisei em pormenor o texto definitivamente aprovado em Nice, mas posso dizer-lhe desde já que não!
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Relatório (A5-0355/2000) da deputada Cerdeira Morterero, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a iniciativa da República Portuguesa tendo em vista a adopção da decisão-quadro do Conselho relativa ao estatuto da vítima em processo penal (9650/2000 - C5-0392/2000 - 2000/0813(CNS))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Declarações de voto- Recomendação Liese (A5-0349/2000)

Fatuzzo
Senhor Presidente, votei a favor deste relatório referente à regulamentação dos ensaios clínicos de medicamentos. Antes de partir de Bérgamo para Estrasburgo, informei deste facto o reformado Rossi Giuseppe, de Bérgamo, que me disse estar muito satisfeito com este regulamento, mas me solicitou que recomendasse ao Parlamento - o que faço com todo o gosto - que, na selecção das doenças para cuja cura definitiva se pretendem testar novos medicamentos, se dê prioridade àquelas que atingem, sobretudo, as pessoas idosas, que não têm tempo para esperar pelos resultados dos ensaios, ao contrário dos jovens, que dispõem desse tempo. Deve, pois, dar-se prioridade às doenças que afectam as pessoas idosas.

Thomas-Mauro
. (FR) O Grupo União para a Europa das Nações apoiou o relatório do senhor deputado Liese.
Efectivamente era necessário encontrar uma solução para a diversidade de situações jurídicas e administrativas que se aplicam aos ensaios clínicos nos Estados-Membros. Assim, é desejável promover o desenvolvimento de medicamentos na Comunidade, pois dessa forma é possível dar aos pacientes mais oportunidades de beneficiarem de tratamentos eficazes.
Há também que mobilizar a investigação e os Ministros da Saúde dos diferentes Estados a favor dos medicamentos destinados às crianças. Dois terços dos medicamentos destinados às crianças, foram efectivamente concebidos para os adultos. Por falta de dados, a autorização de introdução no mercado (AIM) não prevê a utilização infantil. Desta forma, a utilização em pediatria releva por vezes de receitas individuais empíricas. Assim, há que promover junto dos laboratórios farmacêuticos o desenvolvimento de produtos especificamente elaborados para crianças e para as suas patologias tendo em vista a adaptação das doses e das formas farmacêuticas ao seu organismo.
O relatório do Dr. Liese permite-nos finalmente obter a fixação de prazos mais curtos, uma harmonização dos procedimentos, e sobretudo, um nível elevado de protecção, nomeadamente no caso das crianças. Desencorajados até então pela complexidade dos ensaios clínicos, os laboratórios talvez encontrem na vontade manifestada, tanto pelos Estados como pela nossa assembleia, a coragem de desenvolver o mercado do medicamento destinado à criança, mesmo que este não tenha dimensões suficientes que permitam recuperar o investimento!
Para além disso, a vontade legítima de proteger, ao nível da União, os pacientes que se prestam a ensaios é inseparável do respeito do princípio de subsidiariedade. Assim, o consentimento deve ser enquadrado de maneira muito restritiva. Segundo a nossa opinião, os ensaios em pessoas incapazes de dar o seu consentimento esclarecido devem ser interditos. A esse respeito, a vontade do Dr. Liese de enquadrar de maneira mais restritiva o consentimento das pessoas incapazes é interessante.

Para além disso, consideramos que o consentimento deve ser regido pelo direito nacional. Assim, embora tenhamos de fixar uma base de regras incontornáveis, os Estados devem conservar o poder de adoptar legislações mais restritivas, como o fez, a este respeito, a França.
Isso seria apenas uma aplicação inteligente do princípio de subsidiariedade.
Relatório Honeyball (A5-0356/2000)

Fatuzzo
Senhor Presidente, o Sr. Enrico Perniceni, reformado de Locatello Imagna, na província de Bérgamo, que é a minha cidade, tendo sabido que esta directiva ia ser discutida, disse-me: "Deputado Fatuzzo, eu sou, efectivamente, muito velho, mas gostava que a minha hora não chegasse nunca. Mas se a minha hora tem mesmo de chegar, gostaria que fosse a mesma em toda a União Europeia! Por isso, exorto-o a votar a favor," - o que eu fiz - "pois é justo que a Europa tenha também a hora europeia, depois de ter tido a moeda europeia, o Parlamento Europeu, a bandeira europeia. Considero, de facto, justo que tenhamos também, e definitivamente, a mesma hora legal em todos os Estados da União Europeia.

Martin, David W
Felicito a minha colega Mary Honeyball pela apresentação do seu primeiro relatório ao Parlamento Europeu.
A hora de Verão deverá ser um assunto da competência dos Estados­Membros, mas é correcto que a UE harmonize as datas de início e de fim. Congratulo-me com o acordo no sentido de continuar a iniciar a hora de Verão no último Domingo de Março e de a terminar no último Domingo de Outubro.
Tendo em conta as necessidades de planeamento de determinados sectores, como o dos transportes, comunicações, turismo, informática e outras tecnologias, congratulo-me com a proposta de tornar estes acordos permanentes, sujeitos a uma revisão por parte da Comissão todos os cinco anos.

Sacrédeus
. (SV) Na prática, a hora de Verão passou a ser a hora normal. Por isso, pode haver razões para questionar a expressão "hora de Verão", uma vez que se aplica a sete meses em doze, ou seja, à maior parte do ano.

Souchet
. (FR) Será preciso manter a mudança da hora de Verão que fora instituída por altura das crises petrolíferas, tendo por objectivo a economia de energia, e que foi prorrogada até 2001?
Em primeiro lugar, constatamos que a razão de ser deste dispositivo perdeu muito do seu interesse e do seu valor: as economias de energia que presumivelmente permitiriam já não se verificam de modo algum, sendo apenas simbólicas.

Em contrapartida, além dos problemas de poluição atmosférica, o carácter profundamente perturbador para os seres vivos, especialmente para as crianças, desta dupla mudança da hora, que ocorre em Março e depois em Outubro, está perfeitamente comprovado e as nossas populações ressentem-no vivamente; são vários os que solicitam que se volte atrás nesta disposição perturbadora dos ritmos de vida.

O relatório comanditado pela Comissão para motivar a sua proposta, limita-se a constatar a insuficiência de dados homogéneos disponíveis e o carácter contraditório dos estudos existentes: não fornece, por conseguinte, qualquer base pertinente que possa justificar a continuação do regime de mudança da hora.

Ora, a Comissão propõe tornar definitivo, sem qualquer limitação no tempo, a passagem para a hora de Verão, e depois para a hora de Inverno. A Comissão pretende impô-la sem derrogação possível aos Estados-Membros, assim como aos Estados candidatos à adesão, sem ter em conta as suas especificidades geográficas. Nada, nem mesmo a hora, deverá escapar à sua vontade uniformizadora! A hora tem de ser a mesma em Brest e em Brest-Litovsk. A noção de fusos horários não poderá opor-se às vantagens da uniformização! Viva a hora federal única!
No entanto, a escolha da hora em vigor em todos os Estados- Membros releva sempre de uma decisão puramente nacional, em virtude do princípio de subsidiariedade. Os governos nacionais não devem renunciar ao exercício deste direito: devem manter a preocupação de traduzir a vontade das populações que os elegeram.
A melhor solução seria, sem dúvida, ao invés do que propõe a Comissão, renunciar ao dispositivo de mudança da hora e manter ao longo de todo o ano, pelo menos no que se refere à França, o horário TMG + 1 hora.
Nesta perspectiva, congratulo-me com as duas alterações adoptadas por este Parlamento: uma delas recusa o período de tempo «ilimitado» que a Comissão queria atribuir ao dispositivo de mudança da hora; a outra permite que os Estados-Membros, assim como as Instituições europeias, continuem a ter a possibilidade de voltar atrás nesta questão.

Schierhuber
Senhor Presidente, gostaria de fazer uma declaração a respeito do relatório Honeyball.

Presidente
Lamento, cara colega, mas não tenho aqui nenhum pedido de intervenção da sua parte para uma declaração de voto. Como sabe, isso deve ser requerido previamente, por escrito. Aparentemente tratou-se de um lapso e - peço a sua compreensão para o facto - não posso abrir qualquer excepção, sob pena de entrarmos em grandes dificuldades com as regras da assembleia.
Passamos agora às declarações de voto relativas ao relatório Cerdeira Morterero. Surpreendentemente, é o colega Fatuzzo quem tem a palavra e estou cheio de curiosidade por saber que pensionista lhe terá dito agora alguma coisa!
Relatório Cerdeira Morterero (A5-0355/2000)

Fatuzzo
Vou surpreendê-lo, Senhor Presidente, pois, desta vez, antes de partir, foi o Sr. Carlo Fatuzzo, turista, que disse ao deputado Carlo Fatuzzo - visto que, por vezes, conversamos ao espelho -: "Já que vais debater o tema do apoio às vítimas, lembra-te de que eu, no Verão passado, estive em Espanha como turista e, diante da Sagrada Família, peguei na carteira para fazer uma oferta, para contribuir com o meu óbolo para a conclusão dos trabalhos daquela obra, e a carteira desapareceu com todos os documentos. Fui imediatamente à polícia espanhola, que recebeu, rapidamente, a denúncia de furto. Mas quando regressei a Itália, Deputado Fatuzzo," - disse-me o turista Carlo Fatuzzo - "para pedir um novo bilhete de identidade e uma nova carta de condução tive de repetir a mesma denúncia à polícia e aos carabineiros italianos. Pelo mesmo furto tive de fazer duas vezes a mesma denúncia. Por isso seja bem-vinda esta directiva tendente a facilitar os procedimentos!"

Figueiredo
. Nem sempre a situação das vítimas em processo penal é devidamente protegida. Esta questão tem sido contemplada em vários instrumentos do Conselho da Europa, desde o início dos anos 80, mas, ao nível da União Europeia, apenas em 1998 foi objecto de debate no Conselho.
Desde então, surgiram, quer a proposta da Comissão durante a preparação do Conselho Europeu de Tampere, em 1999, indicando um certo número de medidas nos domínios da prevenção da vitimização e do auxílio e assistência às vítimas, defendendo a necessidade de elaboração de normas mínimas sobre a protecção das vítimas, em especial, e sobre o seu acesso à justiça e o seu direito à indemnização por danos, incluindo custas de justiça, quer a proposta da Presidência portuguesa de decisão­quadro relativa ao estatuto da vítima em processo penal.
É esta última proposta que é objecto deste relatório, o qual, no fundamental, merece o nosso acordo, designadamente no que se refere à simplificação do acesso aos direitos, aos tribunais e à informação jurídica e à promoção e protecção dos direitos da vítima em matéria de indemnização por perdas e danos, através de dinâmicas reparadoras.

Malmström, Paulsen e Olle Schmidt
. (SV) Somos francamente favoráveis a um reforço do estatuto das vítimas de crimes e, por conseguinte, acolhemos positivamente, em princípio, a proposta de decisão-quadro apresentada por Portugal. Somos principalmente favoráveis a que se definam princípios, a nível comunitário, sobre a assistência a prestar às vítimas de crimes; contudo, os pormenores devem ser da responsabilidade dos próprios Estados­Membros. Consideramos, no entanto, que há duas questões que merecem análise mais atenta, pelo que gostaríamos de formular os seguintes pontos de vista:
A liberdade de associação é de importância fundamental num Estado democrático e de direito, razão pela qual nos opomos à exigência de que as organizações de voluntários tenham de ser reconhecidas pelo Estado para poderem desenvolver actividades de apoio às vítimas de crimes.
Consideramos também que a transparência é uma condição essencial para que os cidadãos possam sentir confiança nas autoridades e nos tribunais, razão pela qual nos opomos a regras gerais que limitem as possibilidades de a imprensa relatar o que se passa num julgamento público. As excepções aos julgamentos públicos (por exemplo, casos de crimes sexuais ou de pornografia com crianças) devem, portanto, ser poucas e muito específicas.
Para terminar, julgamos que pode ser positiva a possibilidade do chamado teledepoimento (por exemplo, através de videoconferência), quando se considere que, por medo ou por qualquer outro motivo, uma testemunha ou um queixoso não se sentirá livre para relatar a verdade na presença do acusado.

Martin, David W
Congratulo-me com este relatório da minha colega Carmen Cerdiera. O relatório visa assegurar que todas as vítimas de um crime em qualquer dos Estados­Membros recebam o mesmo tratamento mínimo. Deverão ser tomadas medidas adequadas para atribuir às vitimas os seguintes direitos: fornecer e receber informação; beneficar de facilidades de comunicação; participar nos processos e ter acesso a assistência jurídica gratuita; dispor de um adequado nível de protecção e privacidade; ter a possibilidade procurar obter compensação ao abrigo de processos-crime e de contestarem os acordos por meio de mediação.
A vítima deverá ser tratada como uma pessoa em situação especial de desorientação e sofrimento - factores que provavelmente serão mais agudos se o crime acontecer num Estado­Membro que não o seu Estado­Membro de origem.

Tannock
Apesar de apoiarmos o conteúdo de relatório e de sermos plenamente solidários com as vítimas do crime em toda a Europa, eu, na minha qualidade de conservador britânico tenho reservas relativamente a determinados aspectos do relatório. Creio que existe protecção adequada para este tipo de vítimas ao abrigo do artigo 6º da Convenção dos Direitos do Homem do Conselho da Europa, e este relatório é mais um exemplo de uma interferência europeia desnecessária numa área que já está coberta por acordos entre Estados­Membros, bem como com outros 25 países terceiros, membros do Conselho da Europa. O Partido Conservador britânico não apoia as medidas prescritivas da UE que visam harmonizar o direito penal na UE, o qual deverá permanecer da competência dos Estados­Membros.

Titley
Senhora Presidente, apoio de todo o coração este relatório sobre uma melhor protecção para as vítima de crimes, que vem uma vez mais demonstrar o empenhamento da UE em combater o crime e proteger os seus cidadãos.
Procuramos garantir que os direitos e interesses das vítimas sejam mais respeitados na totalidade dos Estados­Membros da UE, mesmo quando o crime propriamente dito tenha sido cometido fora do Estado­Membro de residência habitual da vítima. Por conseguinte, muitos dos turistas e viajantes beneficiarão com esta iniciativa europeia. Esta medida ajudará a que as vítimas do crime possam reclamar uma compensação total, imediata e eficaz por quaisquer danos sofridos, a pagar, se possível, pelo autor do crime.
O combate à criminalidade é fundamental para os meus eleitores da região do Noroeste. O Governo trabalhista está a actuar de forma determinada contra a criminalidade e os atentados à ordem pública. Com o Governo trabalhista, a criminalidade desceu já 10% desde 1997. Os roubos domésticos diminuíram 21% e os crimes sobre veículos 15% - os níveis mais baixos da última década. A redução, verificada ao longo de seis anos, do número de efectivos policiais foi travada: 9000 novos recrutas farão com o número de agentes volte a igualar os valores mais elevados de sempre. Segundo o discurso proferido por sua Alteza Real, a Rainha, o próximo passo será a redução dos crimes violentos e os atentados à ordem pública mediante um trabalho conjunto. Por seu turno, os Conservadores apenas oferecem o aumento da criminalidade e a redução dos investimentos. Os registos falam por si quanto ao desempenho destes em matéria de justiça e segurança: durante os seus mandatos, a probabilidade de alguém ser vítima de assalto aumentou de uma para 13 em 32 pessoas; a probabilidade de se ser vítima de crime violento triplicou.
Senhora Presidente, o Governo trabalhista está determinado em ser firme na luta contra a criminalidade e firme na abordagem das suas causas. Com uma maior protecção às vítimas do crime em toda a Europa, os nossos cidadãos ganharão confiança no sistema judicial e na polícia, não só no Reino Unido, mas em toda a União Europeia.
(A sessão, suspensa às 13H00, é reiniciada às 15H00)

Conselho Europeu/Presidência francesa (continuação)
Presidente
Segue-se na ordem do dia, a continuação da discussão conjunta:
do relatório do Conselho Europeu e declaração da Comissão sobre a reunião do Conselho Europeu de 7 a 10 de Dezembro de 2000, em Nice;
da declaração do Presidente em exercício do Conselho sobre a Presidência francesa.

Bethell
Senhor Presidente, intervenho para um ponto de ordem. Este é um assunto extremamente pertinente para a questão que estamos a debater, uma vez que abarca a liberdade de imprensa e a propriedade privada dos meios de comunicação social na Rússia. Há algumas horas, o proprietário da mais independente estação televisiva na Russia, Vladimir Gusinsky, foi detido em Espanha. Segundo sei, deverá ser deportado para a Rússia. Gostaria de manifestar o meu protesto diante deste grave acontecimento e de solicitar que se proceda a investigações. Vladimir Gusinsky está actualmente a viajar de avião para Madrid, onde enfrentará a deportação para a Rússia por ter criticado o Governo russo no exercício das suas actividades na área do jornalismo.

Presidente
Lord Bethell, penso que estamos de acordo com o senhor. Vamos averiguar este assunto. Estamos a tomar conhecimento dele neste momento e, evidentemente, tal como o senhor, sentimos que, nesta parte do mundo, a liberdade de imprensa deve continuar a ser desejada.

Bayrou
Senhor Presidente, apenas o tempo necessário para saudar o senhor Presidente da Comissão que está presente e a Presidência do Conselho que está a chegar ao fim, e para sublinhar que, provavelmente, jamais neste Parlamento se manifestou uma tal unanimidade em torno dos resultados de uma Cimeira. Esta manhã, ouvimos todos os grupos falar de fracasso. Se tentarmos examinar as razões deste fracasso, parece-me que a razão principal é que em Nice vimos o projecto europeu afundar-se mais um pouco e vimos o sonho europeu mais longe.
Qual é a natureza deste sonho? Não é o de uma zona destinada ao comércio. Não é sequer o de uma zona destinada a uma política de concertação. O sonho europeu é o de um continente portador de valores comuns e que se transforma em potência política. Por outras palavras, o sonho de vizinhos que, reconhecendo-se membros de uma mesma família, decidem em conjunto construir um barco que atravesse as tempestades. Mas isso implicava reconhecer que o projecto comum ultrapassa os interesses egoístas. Ora, em Nice, e essa é a critica de todos nós, a questão não foi o projecto, a questão teve exclusivamente a ver com interesses. Como se o barco estivesse já todo construído e se estivesse em fase de dividir os galões, as cabines e a mercadoria. Isso explica por que muitos de nós consideraram Nice desolador.
Desolador por ver os debates concentrarem-se na questão de saber a quem atribuir um voto a mais ou um voto a menos, quem teria vantagem entre a Alemanha e a França, os Países Baixos e a Bélgica, Portugal e a Espanha. A única questão que nunca chegou a ser apresentada é a de saber se a Europa seria ou não a vencedora. Desoladores foram os resultados. Ver que doravante, será preciso reunir três maiorias diferentes para tomar decisão, - uma maioria de 75% dos votos, uma maioria de 50% dos Estados, uma maioria de 62% das populações - é de um bizantismo inexplicável para os cidadãos. Resultados desoladores para a Comissão que foi olhada, não como o órgão defensor do interesse geral, mas como mais um órgão intergovernamental, arrancado à regra colegial e simbolicamente afastado dos «confessionários». Resultados desoladores para o Parlamento: a recusa de ver alargar seriamente as deliberações por maioria; a exclusão do Parlamento da co-decisão e, digo-o de passagem, a fixação chocante da sua composição, sem que o Parlamento seja sequer consultado sobre essa composição.
Por fim e sobretudo, resultados desoladores para os cidadãos que se vêem excluídos de uma vez por todas destas discussões de "vendedores de tapetes" relativas a uma Europa onde estão condenados a jamais compreenderem seja o que for. O sonho europeu está por retomar e o projecto europeu está por reconstruir. Esse será o objecto da terceira etapa, da nova etapa em que entraremos.

Berès
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, caros colegas, fica uma imagem no final de Nice: existem duas Europas no fundo, a que funciona e a que se interroga.
A que funciona, é a que, conduzida pela Presidência francesa, cumpriu em seis meses, apesar de tudo, o seu trabalho em seis vectores essenciais. Registemo-lo para a posteridade: a Agenda social e a sociedade europeia ; a ascensão potencial do eurogrupo e o pacote fiscal ; a conferência de empenhamento de capacidades e os progressos da Europa da Defesa ; a segurança, seja ela alimentar ou marítima; a mobilidade dos jovens e o reconhecimento da especificidade do desporto ou o programa Media Plus; e depois, esta importante declaração sobre os serviços de interesse geral.

Sim, a Europa concreta continua a avançar, mas no entanto em Nice, o que é que tocou os espíritos dos nossos concidadãos ? É que a Europa que reflecte na questão "para onde vai a Europa - que pretende a Europa ?" , essa parece-se por vezes com um barco à deriva.

Uma boa novidade, sem dúvida. A de uma Europa pronta a acolher doravante, treze anos após a queda do muro de Berlim, estes países da Europa Central e Oriental que batem à nossa porta. Mas nós dissemo-lo neste Parlamento, uma ordem do dia limitada obriga a tratar, no concreto, as questões. Não há como escapar. Em Maastricht, tínhamos o euro para sonhar. Em Amsterdão, tínhamos o espaço de liberdade, de segurança e de justiça e o capítulo do emprego. Em Nice, não havia senão a situação crua e nua da partilha dos poderes e pudemos então ver manifestar-se os egoísmos nacionais. Não haverá pendentes de Nice, mas será que houve um espírito europeu em Nice ? Não sabemos ao certo. Sabemos todos que, relativamente a este triste balanço, existe uma responsabilidade colectiva, quer seja a dos pequenos ou a dos grandes, quer seja a dos países fundadores ou dos que se juntaram a nós posteriormente.
Nice permitirá o alargamento, mas sem projecto, sem alma, sem ambição, sem visão. Podemos dizer o que quisermos sobre o estado de espírito dos nossos concidadãos, mas cumprem-nos responsabilidades e eles contam connosco nesta procura de um projecto, de um sonho europeu.
Algumas observações. A primeira a propósito da Carta. Temos por vezes a impressão de que os Chefes de Estado e de Governo, no Conselho Europeu de Colónia, foram quase apanhados de surpresa ao pôr em marcha um processo cujos resultados, in fine, temiam. Como admitir que esta Carta, que é portadora de sonhos, que é portadora de esperança, que é portadora de ambições, seja in fine proclamada quase em segredo e que, no fim de contas, apenas se proponha examinar o seu estatuto em 2004? Já não se evoca sequer a perspectiva da sua integração e, em última análise, a única instituição que sai reforçada deste exercício é o Tribunal de Justiça, que poderá integrar esta Carta na ordem comunitária, antes mesmo de os Chefes de Estado e de Governo terem decidido.
E depois, o assunto que diz respeito essencialmente ao Parlamento, o da maioria qualificada. Como não manifestar a nossa decepção ? Esta maioria qualificada é menos ampla do que o previsto. No que se refere à fiscalidade e ao domínio social, matérias essenciais, não há qualquer progresso. Esta é uma questão mais pesada, pois em vez de um só critério, temos três critérios a observar; é também mais complicada porque, no Tratado que em breve teremos, existem cláusulas de recurso que tornam as coisas ainda mais ilegíveis para os nossos concidadãos.
Do ponto de vista deste Parlamento, perante a maioria qualificada há ainda a questão da co-decisão. Para nós, esta é uma questão essencial. Por vezes é caricaturada porque não significaria democracia, porque seria moroso, mas a democracia representa também tempo, e tempo necessário aos debates. Fazemos votos para que se organize esse debate.
Por vezes, nesta conferência, ficou a impressão de que, feitas as contas, o Parlamento Europeu servia de variável de ajustamento em Nice. No entanto, Senhor Deputado Bayrou, admitimos que é verdade, que somos igualmente responsáveis por essa condição. Não soubemos expor o que pretendíamos para a organização deste Parlamento.
Quanto ao método: creio que as perspectivas de Nice são, desse ponto de vista, muito interessantes.
Os Chefes de Estado e de Governo acabam de reconhecer em Nice o que tínhamos dito após Amesterdão, que o método da Conferência Intergovernamental já não consegue fazer com que a Europa saia beneficiada. Regozijamo-nos pelo facto de se ter criado um novo método e fazemos votos para que, atrás desta esperança, que está inscrita na possibilidade das cooperações reforçadas, a Europa continue a avançar, que ela seja capaz de elaborar, no futuro, uma constituição que dê novamente aos nossos concidadãos esperança neste formidável projecto que é a aventura europeia.

Duff
Senhor Presidente, apesar das afirmações do senhor Presidente da República acerca dos problemas enfrentados, tendo em conta o espectáculo de Nice, somos obrigados a perguntar-nos se a União estará devida e verdadeiramente preparada para o alargamento. Os candidatos não podem ter ficado satisfeitos com o espectáculo de luta pelo poder nacional e protagonismo dado pelos Primeiros­Ministros.
Infelizmente, a causa comum da Europa foi um factor marginal. Teria sido mais conveniente escolher, para as decisões acerca da votação no Conselho e do número de lugares no Parlamento, o casino de Cannes em vez do Acropolis de Nice, desempenhando o Presidente Chirac o papel de principal croupier.
Particularmente lamentável foi o malogro em fazer referência à Carta - malogro que trará incerteza jurídica e frustração política.
No entanto, o meu maior receio é que o Reino Unido, a França e a Alemanha possam a partir de agora subverter o delicado equilíbrio conseguido entre os Estados de diferentes dimensões e entre as Instituições ao longo de várias décadas. Resistiremos a isso com todas as forças.

Maes
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, para nós, os resultados de Nice são insuficientes, como preparativo da UE para o alargamento. Nos doze países do alargamento, fala-se, de preferência, de reunificação da Europa. Isso diz qualquer coisa. Nós, muitos dos cidadãos europeus, crescemos após a Segunda Guerra Mundial na esperança de que, um dia, uma Europa unificada pudesse desempenhar um papel no mundo em prol da paz e do bem-estar da Humanidade, dos seus próprios cidadãos e dos seus povos. A verdade é que, após Nice, este sonho parece mais distante do que havíamos esperado. Com efeito, Nice foi, em primeiro lugar, uma tentativa dos Estados-Membros de, à porta fechada, estabelecerem um acordo sobre as questões que ficaram pendentes em Amesterdão, tendo por maior preocupação a salvaguarda de interesses próprios. Nice não foi, porém, um esforço no sentido de preparar a UE para poder fazer frente ao alargamento. Já muitos o disseram, esta manhã, e eu sigo-lhes na peugada, sem hesitação.
Como representante dos partidos reunidos no Grupo da Aliança Livre Europeia, queria alertar a Comissão, mas sobretudo o Conselho, para o caso de a UE não desejar ser mais do que uma aliança intergovernamental. Os Estados candidatos, que estão a preparar-se para a adesão, deviam adoptar o egoísmo dos nossos próprios Estados-Membros. As regiões e os povos sem Estado também deviam fazer as suas contas, deviam fazer as contas a quanto podem ganhar a Escócia, a Catalunha e a Flandres, se, em vez de fazerem o jogo federal, optassem por se tornar eles próprios Estados-Membros, com a garantia de um Comissário, a garantia de ter peso no Conselho, de um número de assentos superior ao que neste momento podem esperar no Parlamento Europeu. Teremos, então, de desistir do sonho de uma Europa unificada? Penso que não. Somos forçados a depositar a nossa esperança no processo pós-Nice. Desejamos que este seja um verdadeiro processo em que cumpre definir o equilíbrio entre as Instituições da União e dos Estados-Membros, bem como das regiões constitutivas, no respeito pelo princípio da subsidiariedade.

Sjöstedt
Senhor Presidente, no livro de George Orwell Animal Farm ("O Triunfo dos Porcos") há uma passagem que, de certo modo, serve para descrever o que se passou em Nice. Nela se diz que "todos os animais são iguais, mas uns são mais iguais do que outros". Adaptando ao que se passou em Nice, poderia dizer-se "todos os Estados­Membros da UE são iguais, mas quem decide são os grandes".
Em Nice, os grandes Estados­Membros não se limitaram a determinar a ordem de trabalhos, conseguiram também introduzir alterações ao Tratado que lhes garantem a manutenção do mesmo poder numa UE alargada. Com base no Tratado de Nice, uma UE alargada será uma União mais centralista, em que vão ser os países mais pequenos a pagar toda a factura do alargamento. Para os negociadores suecos, parece ter sido mais importante fazer a vontade aos grandes do que lutar pela sua própria influência. Foi por isso que a Suécia ficou com menos votos do que Estados­Membros de dimensão equiparável.
É difícil perceber de que modo poderão as decisões de Nice contribuir verdadeiramente para facilitar o alargamento. O processo de decisão no Conselho torna­se mais complicado e passa a ser mais difícil tomar decisões. Nice significa mais supranacionalidade e centralismo, exactamente aquilo de que a UE menos precisa. Os verdadeiros problemas da UE são a falta de democracia e de participação dos cidadãos, questões que não constaram da agenda de Nice. Gostaria, a propósito, de informar esta assembleia de que foi hoje publicada uma sondagem de opinião que revela que apenas 38 por cento da população sueca é favorável à permanência na UE.

Dupuis
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, caros colegas, há que prestar honras à Presidência francesa, há que prestar honras ao Senhor Presidente Chirac, que esteve no centro da luta política, que combateu e que venceu na sua visão da Europa, porque ele, ele sim, tem uma visão da Europa. Felicitações também ao Presidente Aznar, que fez bingo durante este Conselho de Nice. Felicitações aos britânicos, que já não precisam de dar murros na mesa e que são capazes de obter o máximo rendimento possível, como nos ensinou o grande campeão ciclista holandês Zoetemelk: também eles saíram beneficiados.
Mas é o nosso Parlamento e é a vossa Comissão, Senhor Presidente Prodi, que não têm visão. É o nosso Parlamento e a nossa Comissão que não se dão conta de que o assassinato da Comissão está programado: o assassinato da Comissão terá lugar dentro de alguns anos. A definição desta Comissão, com um Comissário por Estado-Membro, representa a sanção da transferência de todas as questões importantes da Comissão para o Conselho, representa a morte da Comissão, e este Parlamento preferiu, como já o afirmei, roer os ossos que lhe foram dados aquando do Conselho de Colónia, em vez de se debruçar sobre o problema fundamental: sem Comissão supranacional, a Europa que queremos não existirá, haverá a Europa das Nações e não haverá Europa federal.
É meia-noite menos cinco. Senhor Presidente Prodi, se a intenção for voltar a uma concepção federal, haverá apenas uma solução, que passa pela eleição por sufrágio universal do Presidente da Comissão e pela legitimidade forte da Comissão; se não houver uma aliança real entre a Comissão e o Parlamento e estes Estados, como a Bélgica e o senhor Primeiro Ministro Verhofstadt, que se bateram durante este Conselho, se não houver uma aliança em torno de objectivos concretos como este, a Europa federal deixará de ser uma possibilidade e haverá uma Europa das nações, que é a que jamais quisemos.

Krarup
Senhor Presidente, a comunicação mais ou menos concertada emitida pelo Presidente do Conselho, pela Comissão e pelos Chefes de Governo, vai no sentido de o Tratado de Nice garantir o quadro para a reunião da Europa. Alguns terão ficado mais satisfeitos do que outros, mas a mensagem principal é clara: a Europa poderá agora ser reunida numa UE democrática alargada, que, para além disso, está próxima dos cidadãos, graças ao Tratado de Nice. Estas mensagens encerram distorções da realidade de tal modo maciças e monstruosas que é preciso voltar a alguns dos propagandistas mais famosos da história para encontrar algo semelhante. A questão é a seguinte: o que ficou decidido em Nice foi o reforço da cooperação, o domínio das grandes potências, a Carta dos Direitos Fundamentais, a monitorização da democracia e o reforço militar. O que foi decidido não o foi necessariamente no interesse do alargamento e o que seria do interesse do alargamento não foi decidido.
O Tratado de Nice encerra um conjunto de passos absolutamente decisivos em direcção à UE das elites e o mesmo número de passos de afastamento em relação à Europa das democracias e dos povos. O poder central e o domínio das grandes potências, como se já não bastasse, são fortemente reforçados. Será que isto pode ser visto como a reunião e a democratização da Europa? Não, isto representa o reforço do poder das elites e a verdadeira e amarga ordem de trabalhos para a Europa de Leste chama-se subjugação. Mandamos nos países candidatos. Não negociamos com eles. Não participam nas decisões sobre o Tratado de Nice e a UE dita todas as condições da participação, e todos - repito - todos os problemas decisivos que estão associados ao projecto do alargamento, à integração de sistemas sociais e económicos incompatíveis, não foram reconhecidos como problemas. A UE e a política da UE não são a solução mas, antes, o problema.

Brok
Senhor Presidente, caros colegas, hoje, a minha intervenção pode ser muito breve. Há cerca de um ano, enviou­me, juntamente com o colega Tsatsos, para os trabalhos preparatórios para esta Conferência Intergovernamental. Hoje, posso comunicar­lhe que a nossa missão fracassou. A tarefa de que fomos incumbidos consistia em contribuir para que a União Europeia se torne mais democrática e aumente a sua capacidade de acção, de modo a estar preparada para este alargamento, que tanto desejamos. A sua capacidade de acção não aumentou, antes pelo contrário. O mecanismo de decisão no Conselho de Ministros tornou­se muitíssimo mais complicado, os obstáculos foram colocados mais alto. No futuro, será uma tarefa muito mais fácil conseguir uma minoria de bloqueio neste Conselho de Ministros.
Fracassámos quase por completo em domínios decisivos, nos quais precisamos de uma decisão por maioria qualificada para manter a capacidade de acção da União Europeia também quando ela integrar 27 países. Em alguns domínios, houve até um retrocesso. Temos de reconhecer que não preservámos o princípio de Amesterdão no domínio da democracia. Onde existe decisão por maioria qualificada na legislação, existe co­decisão. Temos quatro domínios essenciais, entre os quais a política estrutural, o artigo 133º e dois outros casos, nos quais o Parlamento Europeu está excluído. Isto significa que o défice democrático voltou a aumentar. De resto, o número de lugares do Parlamento Europeu é estabelecido contra o nosso próprio desejo e sem consulta deste Parlamento. Penso que esta é também uma situação insuportável.
O interesse particular prevaleceu. Os vencedores foram aqueles que impuseram os seus interesses nacionais. Eles são homenageados em casa por causa disso. Ninguém reclama para si ter feito alguma coisa em prol da Europa, mas todos dizem: ali bloqueei alguma coisa porque, naquele domínio, o meu próprio interesse nacional não pode ser afectado através do veto.
Este método está no fim, este método da Europa das chancelarias não tem qualquer hipótese. Temos de alcançar uma Europa dos cidadãos transparente e democrática, para termos uma hipótese de desenvolvimento. Por esta razão, o método para o futuro deve consistir em criarmos uma Conferência Intergovernamental através de uma Convenção, na qual seja os deputados e não as chancelarias a ter a palavra, para fazer avançar este continente. Aliás, no domínio da legislação, no futuro, o Conselho de Ministros também tem de ser um acto parlamentar aberto, para que também ali se instaure a transparência e o controlo, porque esta situação não pode continuar assim.
De tudo isto só posso retirar a consequência de que, caso se realize a votação sobre este Tratado de Nice, vou votar contra ele.

Napolitano
Senhor Presidente, nas próximas semanas teremos de conduzir uma análise rigorosa e aprofundada das conclusões da Conferência Intergovernamental e das questões de fundo que nela surgiram. Não vou voltar agora às considerações feitas por diversos oradores sobre o tema do método nem sobre outros temas como os que acabam de ser tratados pelo colega Brok.
Questões de fundo: a primeira é que as conclusões de Nice não garantem, no plano institucional, como teria sido necessário, a continuidade e o desenvolvimento do processo de integração na União mais vasta que está para nascer. Assim, podemos até não chamar-lhes questões não resolvidas, ou reliquat, ou left-overs, mas os problemas que não receberam uma solução adequada em Nice vão, inevitavelmente, levantar-se de novo: estou a pensar na passagem em domínios quantitativamente essenciais ao voto por maioria e nos próprios mecanismos de formação das decisões por maioria. A experiência dir-nos-á a que problemas será necessário voltar, quer se queira, quer não.
A segunda questão de fundo é política, mais do que institucional. A atmosfera do Conselho de Nice, o espírito de fechamento de que falou o Senhor Presidente Prodi, a estreiteza de pontos de vista que caracterizou as posições de vários governos - posições de defesa tacanha de interesses ou orientações nacionais - mostram-nos, infelizmente, qual é a questão: um grave obscurecimento do sentido do interesse comum europeu, do horizonte comum europeu.
Pois bem, as respostas adequadas às duas questões de fundo, institucionais e políticas, que constituem a herança mais negativa do Conselho de Nice devem ser procuradas na perspectiva do debate, do processo de verificação e de elaboração a desenvolver sob o título "Futuro da União". Temos de reflectir seriamente naquilo que aconteceu. Ao chegar, in extremis, a acordo sobre o Tratado evitou-se uma crise aberta que teria posto em causa o alargamento, mas pode falar-se de uma crise latente, com que temos agora de contar.
Para construir a Europa unificada há que ter clarividência e coerência. Gostaria de dizer ao Senhor Presidente Chirac que não pedimos que se corra; pedimos que não se dê um passo em frente e outro atrás, que não se promovam a elaboração e a proclamação da Carta para depois não se ousar sequer referi-la no Tratado, que não se invente, em boa hora, a nova fórmula da Convenção para depois não se ousar apontá­la como possível procedimento para o pós-Nice. Pedimos que se chame pelo nome a perspectiva da constitucionalização; pedimos que se responda com uma visão clara e consequente do futuro da Europa às desilusões e aos receios que se insinuam entre os cidadãos por aquilo que é ou por aquilo que pode vir a ser a União.
É este o nosso compromisso, Senhor Presidente Prodi, Senhor Comissário Barnier. Estamos certos de que, neste sentido, o Parlamento e a Comissão avançarão em conjunto, como fizeram neste difícil ano de 2000.

Malmström
Senhor Presidente, o resultado mais importante de Nice foi o facto de, apesar de tudo, se ter conseguido um acordo sobre o Tratado, que permite preparar a entrada dos países candidatos. Quanto ao resto, a reunião não constituiu um marco histórico, nem foi especialmente frutuosa.
No meu breve minuto, e em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, gostaria de formular cinco observações:
1. Não é admissível que os países maiores utilizem métodos de pressão sobre os países mais pequenos. Isto é incompatível com as ideias da UE.
2. É trágico que não se tenha ido mais longe na questão da maioria qualificada. Assim, a UE fica perra, sem capacidade de acção, e o processo de decisão torna-se menos operacional.
3. O método da Conferência Intergovernamental à porta fechada está ultrapassado e é antidemocrático. No futuro, os cidadãos devem ser envolvidos.
4. O próximo debate constitucional deve conduzir a uma maior simplificação, uma mais clara divisão de competências e uma maior democraticidade. A UE precisa de uma Constituição comum. 5. Uma nova Conferência Intergovernamental não deve servir de alibi para adiar o alargamento. Os nossos novos colegas devem participar nas conversações, como novos membros e em igualdade de condições.

Frassoni
Senhor Presidente, o senhor Presidente Chirac banalizou, apodando-as de irrealistas, de não pragmáticas, as reacções negativas de muitos deputados face aos resultados de Nice.
Na realidade, irrealista é o senhor Presidente, se pensa que com um Tratado como este será possível alargar a União. Não penso que seja mais realista bater-se para reforçar o prestígio do seu país do que bater-se pela eficácia do funcionamento da União, e não creio que os cidadãos europeus se tenham mobilizado em massa para acompanharem a batalha naval dos seus governantes em Nice.
Penso que a culpa mais grave da Presidência francesa foi querer orientar o debate para uma luta de poder entre Estados - uma luta mesquinha, sem pudor, por um pequeno ponto a mais ou a menos - em vez de o orientar para uma discussão de fundo sobre as políticas da União. Receosa de pôr de novo em causa a paridade com a Alemanha, a Presidência aceitou passivamente que as suas propostas de alargamento da votação por maioria, cerca de quarenta, fossem reduzidas a menos de metade. Mas os próprios Estados amigos da Europa lutaram pouco e, no final, vergaram-se a um compromisso decepcionante.
Quanto ao Parlamento Europeu, só a Comissão defendeu a sua legitimidade, e, por conseguinte, agradeço ao Presidente Prodi e ao Comissário Barnier por esse facto: mas ficámos sós e isso é visível no compromisso final.
Esperamos, efectivamente, que seja esta a última Conferência Intergovernamental, até porque o desenrolar da Cimeira demonstrou a rotura da solidariedade comunitária. Os verdadeiros vencedores desta Conferência são Tony Blair e José Maria Aznar, os "senhores não" da Europa. É a Europa deles que vence, a Europa do mercado e do direito de veto, e não a nossa, a da democracia e do futuro sustentável.
Há apenas uma pequena esperança, mas também essa foi completamente hostilizada pela Presidência francesa: trata-se do chamado processo pós-Nice, embora persistam ambiguidades a esclarecer com urgência. Em primeiro lugar, 2004 está demasiado distante: é preciso agir antes. Queremos que até Junho seja definido, para ser lançado no final do ano, um processo democrático que tenha como objectivo uma Constituição para a Europa: a Carta foi elaborada em oito meses, uma Constituição pode sê-lo em menos de quatro anos. É essa a nossa próxima batalha. Espero que, desta vez, possamos travá-la com os governos, e não, uma vez mais, contra eles.

Cossutta
Senhor Presidente, tinha-se dito que era melhor um fracasso do que uma conclusão decepcionante. Na realidade, não se quis um bom fracasso, mas também não foi possível uma conclusão.
Há contradições e adiamentos: em primeiro lugar, a Carta dos Direitos Fundamentais foi aprovada, mas não é incorporada nos Tratados e, por isso, não terá, para já, força de lei. Continua a ser necessária - mais do que nunca - uma Constituição europeia.
Em segundo lugar, aceita-se a perspectiva da defesa militar europeia, mas, para já, não se define claramente a sua eficácia, que só pode ser garantida pela sua autonomia relativamente aos Estados Unidos, com a superação da NATO, hoje em dia absolutamente anacrónica.
Em terceiro lugar, aponta-se para a necessidade de uma agenda social - emprego, saúde, educação, ambiente, direitos -, mas permanece-se no vago, sem precisar quais são os obstáculos a superar e como superá-los para garantir justiça e liberdade.
Finalmente, perspectiva-se e promete-se o alargamento a Leste e a Sul. Muito bem, mas não se decidem com clareza as normas institucionais necessárias para a sua operacionalidade. Prevalecem interesses e privilégios particulares. Depois de Nice, a Europa que nós desejamos não está mais próxima, mas sim ainda mais distante. O Conselho não pode continuar a prescindir do Parlamento Europeu, os governos não podem prescindir dos parlamentos nacionais e estes não podem prescindir dos seus povos.

Madelin
Senhor Presidente, o encontro de Nice era e devia ser um encontro histórico, o pontapé de saída da nova Europa, a do novo século, a grande Europa, a Europa de todos os Europeus. E que belo projecto, ainda assim, onze anos após a queda do muro de Berlim! Mas para isso, precisávamos de visão, de ambição, de inspiração, de generosidade, de audácia. Infelizmente, três vezes, infelizmente!
Há muito que sabemos que não se conseguirá fazer com que a grande Europa caiba nas instituições da pequena Europa. Sabemos que há que pensar a Europa de outra forma e que temos necessidade de novas instituições. Mas, por falta de visão do futuro, por falta de capacidade para apresentar as questões correctas, hesitámos, negociámos e finalmente compusemos as coisas em Nice.
"Mais vale não ter acordo do que ter um acordo mau", dizia a Presidência francesa antes da Cimeira de Nice, e esta manhã, se bem compreendi, disse-nos basicamente que «mais vale um mau acordo do que acordo algum». Sem dúvida, o acordo de Nice abre a via da adesão aos países candidatos, mas o facto é que avançamos neste caminho com nevoeiro, pondo o pé no travão, com a certeza de que o veículo Europa não chegará incólume ao seu destino.
Então, esqueçamos Nice, fixemo-nos no pós-Nice - e permitam-me que deposite a minha esperança no projecto de uma grande convenção, apresentado pela Bélgica para a sua Presidência, pois a prova está dada, temos agora de renovar, temos de mudar de método, temos de acelerar a história: 2004 é demasiado tarde, está demasiado longe, é demasiado perigoso. Sim, uma grande convenção com as instituições europeias, com os governos, com os Parlamentos dos países membros e dos países candidatos que devem, imperativamente, como é óbvio, participar nesta casa comum. Eis o voto de esperança que formulo.

Hänsch
Senhor Presidente, o resultado de Nice é decepcionante, insuficiente e mesquinho. A capacidade de acção da União em questões realmente decisivas não melhorou. O resultado dos compromissos de Nice não é mais transparência, mas sim mais encobrimento. A legitimação democrática da política europeia não aumentou. Em vez disso, abriu­se a porta para uma intergovernamentalização latente da política europeia e, consequentemente, também para uma burocratização ainda maior. Irá, seguramente, haver o processo pós­Nice, o que é, pelo menos, uma pequena luz ao fundo do túnel - não queremos ignorar este facto.
O alargamento colocou­o a si e a todos nós perante a mesma tarefa que se colocou a Monnet, a Schuman e a outros há cinquenta anos atrás, isto é, desenvolver um método, uma estrutura e uma visão para o futuro da Europa. Naquela altura, isto aplicava­se a metade da Europa e, agora, temos de o desenvolver para toda a Europa. O alargamento seria uma oportunidade para tal e, Senhor Presidente do Conselho, o senhor desperdiçou esta oportunidade em Nice. Esta é a principal crítica que lhe faço. É possível que Nice torne a UE apta para o alargamento em termos aritméticos. Mas a falta histórica de Nice é que, subjacente às suas decisões, não se pode reconhecer qualquer visão para uma União que será composta por 27 países. É este espírito, o espírito de Monnet, de Schuman e de outros que faltou em Nice e de que teríamos precisado. Em vez disso, o espírito de Nice consistiu, manifestamente, em querer saber como se pode bloquear, como se pode intergovernamentalizar, portanto, como é possível ser homenageado em casa como defensor dos interesses nacionais, em vez de se procurar fazer avançar, de facto, a União Europeia. Se Monnet, Schuman, Adenauer, de Gaspari e outros tivessem agido assim, nunca teríamos conseguido criar as Comunidades Europeias e ainda continuaríamos sem União Europeia. O Presidente Chirac falou dos Chefes de Governo que chamam a atenção para o facto de a opinião pública ainda não perceber e não aceitar mais e novos progressos. É possível que seja assim. Mas, uma das causas disso - talvez até a causa principal - está no facto de nenhum dos Chefes ter a coragem de conduzir, educar, promover a opinião pública, em vez de a seguir. A desgraça da Europa é que, dos muitos que a querem liderar, são tão poucos aqueles que estão dispostos a ligar o seu destino político à unificação da Europa.

Costa, Paolo
Senhor Presidente, incluo-me no número daqueles que, durante muito tempo, tiveram esperança no milagre de Nice: uma Conferência Intergovernamental, uma Cimeira e um Tratado capazes, quer de reformar as Instituições europeias, quer de promover o processo de alargamento. O milagre não aconteceu! A prova mais evidente do pouco sucesso é o anúncio da nova Conferência Intergovernamental para 2004 e a natureza e importância de temas cujo debate foi adiado para o pós­Nice, desde a repartição das competências dentro da União à importância da Carta dos Direitos Fundamentais.
O milagre não se realizou no pormenor das decisões em matéria de reforma institucional. Esta ausência de milagre deveu-se, fundamentalmente, à atitude de defesa dos governos e dos seus poderes de veto, mas também ao pouco envolvimento do Parlamento Europeu; é um sinal de falta de clarividência, pois o Parlamento é hoje o único instrumento de legitimação popular da União. O milagre também não se realizou em termos de organização do património comum da Carta dos Direitos Fundamentais. O Parlamento e a Comissão declararam já querer respeitá-lo. Por que razão não toma o Conselho uma decisão semelhante?
Resta apenas uma pequena satisfação: o alargamento. Após Nice, não se pode continuar a invocar o obstáculo institucional. De Nice saem vencedores - os únicos vencedores - os países candidatos à adesão, que vêem aplanado o caminho que os conduzirá até à União Europeia. Com eles, apenas podem congratular-se, com todo o direito, aqueles que sempre acreditaram na importância estratégica do alargamento.

Voggenhuber
Senhor Presidente, todas as grandes tarefas da integração europeia ficaram por resolver em Nice e ficarão por resolver durante anos. Porém, o que sofreu um naufrágio definitivo foi a pretensão dos governos nacionais de serem poderes constituintes da Europa. Aquilo que fracassou definitivamente foi a esperança de que os Chefes de Estado e de Governo se entendam como advogados da ideia da unificação da Europa. Não, eles fizeram da Europa um bazar de interesses nacionalistas, de interesses nacionais. Aquilo perante o qual estamos após Amesterdão e Nice é uma Europa dos príncipes, uma Europa das administrações nacionais e não a Europa da união política.
Quais eram as tarefas que eles tinham? Nos termos do artigo 1º do Tratado da União Europeia, tinham a tarefa de concretizar uma união política cada vez mais estreita. Mas, não, os Chefes de Estado e de Governo meteram­se no caminho desta ideia da unificação da Europa. Após o regresso de Nice, apresentam­se agora orgulhosos não daquilo que deram à Europa, mas sim daquilo que negaram à Europa. Levantam as bandeiras dos vetos nacionais, dos bloqueios e dos adiamentos. Não é esta a Europa de que falamos há décadas. Esta é a Europa das administrações. Agora é a hora dos parlamentos, agora é a hora de mostrar que os parlamentos surgiram da ideia de controlar o poder dos governos e ...
(O Presidente retira a palavra ao orador)

Van Velzen
Senhor Presidente, conceber uma União capaz de acolher doze novos Estados-Membros: essa era a tarefa de Nice. Uma União Europeia que possa funcionar de modo eficaz, transparente e democrático. Com efeito, os países da Europa Central e Oriental desejam uma União enérgica, uma União com capacidade para tomar decisões.
O que é positivo é o facto de Nice ter adoptado um calendário, relativamente à adesão dos primeiros países da Europa Central e Oriental, que coincide com o programa do Parlamento em matéria de prazos. O que chama a atenção, porém, é o facto de em quatro dias consecutivos de retiro em Nice, o Conselho ter estado ocupado mais consigo próprio do que com os outros. Nenhuma resposta à questão de se saber de que modo as Instituições da União Europeia poderão funcionar melhor, numa União alargada. O Conselho cuidou realmente bem de si próprio, tendo havido, sem dúvida, alguma melhoria para a Comissão e um rebuçadinho para o Parlamento Europeu, como compete a um pai. O conjunto, porém, contrasta de modo gritante com a atenção que o Conselho prestou a si próprio.
Há quatro problemas principais que emergem no horizonte. Em primeiro lugar, o desequilíbrio: muito para o Conselho, pouco para a Comissão e o Parlamento. Em segundo lugar, triunfaram os interesses nacionais. Só o Chefe de Governo belga, Guy Verhofstadt, constituiu a excepção favorável. Em terceiro lugar, um défice democrático. Não se eliminaram défices antigos, tendo-se-lhes juntado alguns novos. Finalmente, em quarto lugar, os mecanismos da tomada de decisão não são explicáveis em casa. Tudo se torna demasiado complicado. Quando Romano Prodi afirma já não haver restos de Nice, atrevo-me a duvidar das suas palavras. Não podemos continuar sem tomada de decisão por maioria qualificada em assuntos essenciais. Nice irá entrar na História como a Cimeira da oportunidade perdida, como a Cimeira da falta de chefia na Europa, como a Cimeira do contra, como a Cimeira após a qual os cidadãos se sentem mais afastados da União Europeia.

Tsatsos
Senhor Presidente, o objectivo da Conferência Intergovernamental era preparar a União Europeia para poder funcionar depois de alargada. Penso, e bem, que o Parlamento Europeu faz depender a sua crítica do concurso de dois requisitos: eficácia e democratização. O colega Brok e eu, na qualidade de representantes do Parlamento Europeu, lutámos pelos dois, sem atingirmos no entanto o resultado pretendido.
Não podemos certamente ignorar que foram dados alguns passos também nos dois domínios. No domínio da eficácia, são bastantes os casos em que passámos à maioria qualificada, tendo também sido assegurado para o Parlamento o direito de participar em processos de conteúdo constitucional, e a instituição da cooperação reforçada tornou-se mais exequível. Deram-se igualmente alguns passos positivos no campo da Comissão Europeia. Por outro lado, no domínio da democratização, há também a registar o alargamento da co-decisão a bastantes matérias e a concessão de poderes ao legislador europeu para definir o estatuto dos partidos políticos europeus, bem como medidas preventivas úteis para a protecção da democracia e da liberdade nos Estados-Membros.
Infelizmente, porém, no que se refere ao Parlamento Europeu, as deficiências do Tratado são mais gravosas. Para uma série de questões legislativas onde foi suprimida a unanimidade não está prevista a competência de co-decisão do Parlamento. Não é referida no Tratado a Carta dos Direitos Fundamentais. O Parlamento Europeu não participa suficientemente no processo da cooperação reforçada. Sectores fundamentais continuam a exigir a unanimidade. É verdade que no essencial o sistema de tomada de decisão no Conselho comporta o princípio da dupla maioria, mas tornou-se bastante complexo e reduziu o equilíbrio entre países grandes e pequenos.
Por último, Senhor Presidente, o grande dilema com que o Parlamento Europeu irá defrontar-se no início do novo ano, quando proceder à avaliação final do Tratado, provém da cláusula que Nice contém relativamente à evolução pós-Nice. Essa cláusula adopta a opinião do Parlamento Europeu, segundo a qual a União Europeia não pode continuar a desenvolver-se com o método intergovernamental até hoje aplicado. Esse método está morto. A cláusula relativa à evolução pós-Nice, apesar de conter louvores exagerados e totalmente inexactos sobre o Tratado, deixa ver alguma luz ao fundo do túnel, para repetir a expressão do meu amigo, o senhor deputado Hänsch. Com base no processo traçado, as novas propostas sobre a Europa do futuro devem ser inspiradas pelas instâncias políticas e sociais, sobretudo os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu. Sem essa cláusula sobre a evolução pós-Nice, receio que o Tratado fosse inaceitável para o Parlamento Europeu. Com essa cláusula, o Tratado continua a ser mau. Todavia, a decisão do Parlamento Europeu no sentido de um "não" terá de ser reflectida e meditada.

Moscovici
. (FR) Senhor Presidente, gostaria em primeiro lugar de me associar, também eu, aos elogios que acabou de proferir aos senhores deputados Brok e Tsatsos. Creio que todos trabalhámos, cada um no seu lugar, da melhor forma possível, juntamente com o senhor Comissário Barnier, com o propósito de contribuir para este Tratado de Nice.
É verdade que - parafrasearei o senhor deputado Bayrou - estou nesta bancada desde manhã; em primeiro lugar ao lado do Senhor Presidente da República, depois sozinho e, parece-me a mim, que as critícas formuladas são moderadas, amigáveis, mas ainda assim não deixam de ser críticas. Fracasso, derrota, Tratado sem dimensão, enfim, não gostaria de fazer o resumo de todas estas proclamações. Noto aliás que elas reflectem uma contradição em que todos nós vivemos. Temos a Europa como património comum, mas aqui pertencemos a nações diferentes, a partidos diferentes e as críticas dirigidas a este Tratado de Nice - críticas que são dirigidas à União Europeia de uma forma geral - são infeliz ou felizmente totalmente contraditórias.
Há os querem mais disto, os que querem mais daquilo, há os que querem mais Europa, os que querem mais Europa social, os que querem mais Europa liberal, os que, pura e simplesmente, querem menos Europa, e esta manhã tivemos excelentes amostras disso mesmo. Há os que querem mais federalismo e os que querem menos e, diante disto, compreendemos que ninguém ficará totalmente satisfeito. Creio que no fundo faz parte da natureza de um compromisso europeu a incapacidade de contentar todos.
Por isso, não deduzirei que este Tratado corresponde exactamente ao que pretendíamos, mas creio, para resumir o meu pensamento, que ele é o melhor tratado possível no estado actual das nossas instituições, no estado das nossas visões da Europa, no estado aliás dos nossos pensamentos e no estado da própria Europa. Também eu - tal como o Presidente da República, esta manhã, tento imaginar o que aconteceria se tivéssemos chegado aqui, sem Tratado de Nice. As consequências para a Europa teriam sido absolutamente incalculáveis. Creio que a questão do alargamento teria ficado complicada, e noto aliás satisfação por parte dos países candidatos. Julgo que, do ponto de vista económico, a confiança na Europa teria ficado abalada, e que do ponto de vista do funcionamento, retrocederíamos alguns anos. A Presidência francesa sente uma certa satisfação por ter realizado o seu trabalho que consistia, muito simplesmente, três e meio após Amsterdão, cinco anos após o início da reflexão sobre este processo institucional, em encerrar este dossier.
Gostaria apenas de retomar algumas das críticas, ou das lições que escutei, aqui ou acolá. Em primeiro lugar sobre a grelha de ponderação que chocou, por exemplo, o senhor deputado François Bayrou ou que incomodou o senhor deputado Pervenche Berès. É preciso não esquecer que é a primeira vez, de facto, desde 1957, que se procede verdadeiramente a uma reforma e a uma revisão da grelha. Em Amesterdão, fracassámos, apesar de um excelente trabalho da Presidência neerlandesa. Neste momento, conseguimos, embora se trate de uma questão extremamente sensível e complexa. Não, não jogámos à roleta. Não creio que o Presidente da República tenha um temperamento de croupier. Tentou­se, à falta de contentar todos, não descontentar todos. Era um pouco a quadratura do círculo.
Existia um sistema que era efectivamente simples, mas que causava - do nosso ponto de vista que não era forçosamente o ponto de vista da Comissão, que talvez o venha a expor - distorções demasiados fortes, a saber o princípio da dupla maioria. Tentámos trabalhar com base num princípio de reponderação simples, nesta quadratura do círculo, e creio que no conjunto o resultado é equilibrado. Gostaria de dizer à senhora deputada Sjöstedt que, sinceramente, não creio que o acordo tenha sido efectuado à custa dos pequenos. Conseguimos um verdadeiro reequilíbrio a seu favor, assim como garantias. Por exemplo, sabem que no início da União Europeia, a minoria com veto podia reunir-se com aquilo que se designa por dois "grandes" países, e actualmente são precisos três. Na Europa de 27, terá de existir, necessariamente, pelo menos um Estado suplementar, por conseguinte, já não são três, mas sim quatro, que terão de se reunir para uma minoria com veto.
Aliás, antes de Nice, a situação era inversa, pois eram os grandes que estavam subrepresentados e havia que reequilibrar este aspecto. Além disso, noto que no curso da discussão, acrescentámos aquilo a que se chama dois «vectores ». Um vector relativo aos Estados: qualquer maioria qualificada deve reunir uma maioria de Estados. Era uma grande exigência daqueles que se designam por « pequenos », e depois os 21 países menos populosos, que representam 30% da população, terão 50,7% dos votos no Conselho. Há, além disto, um vector demográfico. Creio honestamente que o sistema - não pretenderei que ele seja claro e legível - é um sistema equilibrado.
Quanto ao resto, muitos oradores intervieram sobre o pós-Nice. Trata-se, como é evidente, de uma matéria essencial para os deputados, os deputados europeus, o que não é de espantar. Falámos bastante desse assunto neste hemiciclo em Outubro e em Novembro. Aliás, a Presidência jamais negou - como sabem - o interesse da reflexão, mas reconheçam que havia que dar toda a atenção às questões difíceis, que era preciso Nice antes do pós-Nice, e creio que nesse sentido, jamais abafámos o pós-Nice e que sempre quisemos reflectir sobre o mesmo. Serão necessários outros métodos. Já vários o evocaram aqui, e aliás terão notado que, nas conclusões sobre o pós Nice se evocou uma vasta consulta da sociedade, de diferentes actores e igualmente do Parlamento, com uma conclusão sobre uma CIG que esperamos para breve.
Mas, ao mesmo tempo, não creio - digo amigavelmente ao senhor deputado Elmar Brok - que se possa reunir o Conselho sob o controlo do Parlamento Europeu; associá-lo sim, mas não sei ao certo se mais controlo ou mais presença facilitam as coisas. Estamos inseridos em sistemas constitucionais e os poderes não podem ser confundidos. É difícil! Pertenço a um país onde foi inventada a separação dos poderes e creio que, por vezes, padecemos exactamente de uma insuficiente separação de poderes. Mas trata-se de um sistema eficaz que já fez prova do seu valor histórico.
A reflexão sobre o futuro tem de ser aprofundada - e aliás, noto, de passagem, as mesmas contradições: os que querem uma reflexão sobre o pós-Nice não estão forçosamente de acordo quanto ao objectivo. Dou o exemplo do debate sobre a Constituição, em que uns querem uma constituição federal e outros, pelo contrário, querem uma constituição subsidiarista. Enquanto não se chega a acordo, a União Europeia tem de continuar a funcionar, o que é um trabalho ingrato. Tratava-se de um trabalho penoso, difícil, mas havia que o fazer. Há cinco anos que esta reforma estava a ser preparada. A Presidência francesa levou-a a bom porto sem retirar daí autosatisfação, mas com a satisfação do dever cumprido. Veremos em seguida, em conjunto, todos em conjunto, como faremos para prosseguir. O terreno está preparado, o alargamento é possível, o Parlamento Europeu terá o seu lugar no debate, no aprofundamento das vias e das ideias.
Gostaria também de dizer ao senhor deputado Giorgio Napolitano - que trabalhou muito nesta questão - que, bem vistas as coisas, a atmosfera de Nice, o espírito dos Chefes de Estado e de Governo, o espírito da Comissão não foi a defesa dos interesses nacionais, mas a procura de um sentido comum no meio desses interesses nacionais. É legítimo que os Chefes de Estado e de Governo se preocupem com a sua opinião pública, o seu Parlamento e a sua sensibilidade. Não podemos - digo-o sinceramente ao Parlamento Europeu - não se pode fazer a Europa à custa dos cidadãos ou à sua revelia .
Gostaria, para terminar - será uma das minhas últimas intervenções perante esta assembleia- de lhes referir, em primeiro lugar, o prazer que tive em intervir várias vezes neste hemiciclo, juntamente com a Comissão e com o Presidente da Comissão, mas também de fazer uma reflexão sobre o papel do próprio Parlamento Europeu. Será a única e permitam-me que a faça.
Quando formulam críticas - sendo a crítica unânime, ainda que diversa - ao Conselho Europeu de Nice, ao futuro Tratado de Nice, lembrem-se que se dirigem igualmente a todos os vossos governos, a todos os povos da Europa que representam legitimamente e que vos elegeram. Creio que há ter cautela porque, uns e outros, cada um no seu lugar, as três instituições, a Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho, espelharemos o seguinte: que ninguém se creia depositário de um interesse superior da Europa, considerando outros como meros negociantes e pequenos comerciantes. Creio profundamente no método comunitário, e quem diz método comunitário diz equilíbrio entre as três instituições que devem viver em conjunto, e viver bem em conjunto.
Eis o que guardarei deste debate, desta Presidência e também desta Conferência Intergovernamental. O trabalho foi árduo. Estou convencido de que será útil para o futuro da Europa. É uma obra que continua, mas que não poderá realizar-se se não trabalharmos todos em prol do ideal europeu.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Ministro. Tenho a certeza de que o Parlamento irá continuar a reflectir sobre as relações interinstitucionais.

Jonckheer
Senhor Presidente, Senhor Presidente Prodi, Senhor Comissário Barnier, gostaria de intervir sobre duas questões.
Primeira questão, julgo que, contrariamente ao que o Senhor Presidente Chirac e o Senhor Presidente da Comissão, Romano Prodi, disseram, existem pendentes de Nice, não somente para os Quinze, mas também, e mais ainda, para os Vinte e sete. A questão é efectivamente esta: estaremos prontos para o alargamento e em nome de que objectivos ? E não só a questão da Comissão representa um pendente, como a ausência do prolongamento da maioria qualificada e da co-decisão reforça a concorrência entre os Estados­Membros, entre os Quinze e a fortiori entre os Vinte e sete, e mina o futuro do modelo social europeu.
No que diz respeito ao pós-Nice, há que enfrentar a seguinte questão: queremos continuar no mesmo ritmo a Quinze, e a fortiori a Vinte e sete? Penso que não será possível. Há que eliminar a regra do consenso, incluindo numa futura convenção. O bem público europeu, de que ninguém é depositário - nesta questão, o senhor Ministro Moscovici tem razão - não pode basear-se no somatório dos interesses nacionais que se cruzam e se neutralizam e, nesse sentido, o Primeiro Ministro Verhofstadt, transmitiu uma mensagem salutar deste ponto de vista.

Méndez de Vigo
Senhor Presidente, há uma expressão em espanhol, "despedir-se à francesa" , que corresponde ao que fez a Presidência em exercício. Por conseguinte, as minhas primeiras palavras de agradecimento vão para o senhor Presidente Romano Prodi, que continuou presente. A Comissão mostra que lhe interessa o debate do Parlamento.
Quanto ao Tratado de Nice, pouco há a dizer, porque não temos as conclusões do Conselho Europeu e, portanto, enquanto não as tivermos, pouco poderemos adiantar.
Em minha opinião, há duas questões em que o Parlamento Europeu desempenha um papel importante. A primeira é a Carta dos Direitos Fundamentais. A Carta foi proclamada, e isso é um ponto positivo. Mas nem foi incorporada nos Tratados nem se lhe fez referência no nº 2 do artigo 6º do Tratado da União Europeia. E sobretudo, tenho a sensação de que a sua proclamação não foi solene. Foi uma proclamação feita às escondidas. Por isso, gostaria de agradecer muito sinceramente o que disse a senhora Presidente do Parlamento, Nicole Fontaine, e o senhor Presidente Romano Prodi: para o Parlamento Europeu e para a Comissão, neste momento, a Carta é lei e, a partir de agora, entra em vigor. Este é um aspecto que considero
positivo.
O outro ponto sobre o qual o Parlamento avaliará os resultados de Nice é a extensão da maioria qualificada e a co-decisão do Parlamento. E quanto a isso, pelo que ouvi esta manhã, as notícias são vagas e não parecem muito animadoras. Será preciso aguardar que o Parlamento faça a sua apreciação.
Lembro que, quando Dimitris Tsatsos e eu elaborámos o relatório sobre o Tratado de Amesterdão, falámos de Ortega y Gasset, que dizia, citando o velho Cervantes, que, muitas vezes, era preciso escolher entre ser pousada e ser caminho. Nice é o caminho para duas metas importantes, uma delas, o alargamento. O alargamento realizar-se-á, como já sabemos. O outro ponto importante é o euro. Penso que um fracasso em Nice teria significado um rude golpe para a moeda única.
Por conseguinte, talvez nos encontremos, neste Parlamento, numa situação paradoxal, totalmente diferente da de Amesterdão. Talvez, para o Parlamento, o Conselho Europeu de Nice não tenha sido positivo, como foi o de Amesterdão. Contudo, para a União Europeia, talvez o Conselho Europeu de Nice abra o caminho da esperança e do futuro.
Veremos, Senhor Presidente, quando lermos as conclusões. Até lá, o Partido Popular Europeu decidirá a sua posição sobre a matéria.

Corbett
Senhor Presidente, após o Acto Único Europeu, após Maastricht, após o Tratado de Amesterdão, este Parlamento teve de avaliar resultados. Em todos esses casos, chegámos à conclusão de que esses tratados não eram inteiramente satisfatórios, não respondiam a todas as nossas aspirações, mas que, apesar de tudo, representavam um passo em frente e eram, pelo menos, melhores do que o status quo. Recomendámos a sua ratificação.
Desta vez, estamos perante um tratado que, pelo menos numa questão, representa um recuo, sendo manifestamente pior que o status quo. Refiro-me ao novo sistema de votação por maioria qualificada no Conselho, que faz com que passe a ser ainda mais difícil do que já é tomar uma decisão. Introduz-se uma tripla maioria: número de Estados, população e uma percentagem de votos mais elevada do que a actual. Neste momento são necessários 71% dos votos. Esta percentagem é já extremamente elevada. Optou-se por fixar esta percentagem elevada para assegurar que, em caso de alteração radical, essa maioria qualificada representasse uma maioria da população. Agora que, de qualquer forma, dispomos de um critério populacional, deveria ter sido possível baixar o limiar em termos de número de votos. Ao invés, parece que foi aumentado, apesar de intervir ainda sem conhecer o texto final: aparentemente, houve um ajustamento de última hora na GIC, a este respeito. Avaliarei o resultado quando dispuser do texto. Seja como for, trata-se de uma situação muito preocupante.
Quanto ao resto do Tratado, este é uma mistura de aspectos pouco satisfatórios e positivos - pouco satisfatórios, embora ainda assim melhores, suponho, do que o status quo, pelo menos no que se refere à extensão da votação por maioria qualificada, à extensão do processo de co-decisão no que respeita ao Parlamento Europeu e às disposições respeitantes às cooperações reforçadas. Trata-se de aspectos mais positivos do que o que actualmente dispomos, ainda que nem todos os nossos pedidos e expectativas tenham sido satisfeitos.
Por último, há alguns aspectos positivos: a nova versão do artigo 7º do Tratado; o artigo respeitante aos partidos políticos e ao seu estatuto; o direito deste Parlamento instaurar processos contra as restantes Instituições junto do Tribunal de Justiça - esse é também um importante factor de controlo político; a nova fórmula para a Comissão Europeia, que insere a chamada "lex Prodi" no Tratado, reforçando o Presidente e a nova composição da Comissão - um compromisso razoável, que aceito e que se adaptará ao longo do tempo; e, como salientou o meu colega, o senhor deputado Tsatsos, o rumo a seguir de futuro. A história não fica por aqui. Novas reformas virão e teremos de as saber aproveitar.
Em suma, temos uma mistura de bom, mau e feio. Passaremos a analisar esta situação em pormenor. Penso que recomendaremos a ratificação e uma nova reforma, mas será preciso analisar as entrelinhas para decidir se será esse o bom caminho.

McMillan-Scott
Senhor Presidente, peço desculpas porque os meus comentários foram preparados um tanto apressadamente. Vim directamente de uma reunião e, uma vez que não há televisões nas salas de reunião deste edifício, torna-se muito difícil manter o contacto com o que vai acontecendo na plenária, uma deficiência que, espero, venha a ser corrigida em breve.
Muitos de nós consideram o Tratado de Nice inaceitável, embora por razões muito diferentes. A grande dificuldade no que respeita ao Tratado de Nice - como já muitos salientaram - é o facto de a inexistência de um texto nesta altura tornar impossível um julgamento fundamentado. Desconhecemos se a carpintaria de Nice produziu uma caixa de Pandora para o activismo da Comissão ou um caixão para a democracia, mas, seja como for, o resultado está a ser envernizado à francesa e esperamos que seja benéfico para a União Europeia.
Considero que duas das falhas são: a falta de democracia, porque se ignorou a oportunidade de abrir o Conselho ao escrutínio público, apesar de muitos de nós entenderem que seria altura de o fazer; e a ideologia subjacente à reponderação dos votos, havendo uma abordagem para o Conselho e outra para o Parlamento Europeu. Muitos se perguntarão, analisando o Tratado de Nice, por que razão foi elaborado desta forma. Pessoalmente acredito que a reponderação dos votos deve ter em conta a população, como acontece para o Parlamento Europeu, devendo o mesmo aplicar-se também ao Conselho.
Outra razão para nos opormos ao Tratado de Nice é o desenvolvimento de uma burocracia ainda maior no seio da União Europeia. Quem poderá genuinamente defender que as novas trinta áreas, agora sujeitas à VMQ (votação por maioria qualificada), são essenciais para o processo de alargamento? Penso que a maioria dos países abrangidos pelo alargamento - embora aceitando o Tratado tal como está, porque ele existe e lhes abre a porta para a adesão em tempo oportuno, mais cedo do que mais tarde, espero - analisará esses aspectos e, tal como muitos de nós, chegará à conclusão de que não têm qualquer pertinência para os assuntos do seu dia-a-dia. Não existe reforma da política agrícola comum, não existe reforma das políticas de desenvolvimento, bastante extravagantes. Temos depois a incorporação, como mecanismo vinculativo, da Carta dos Direitos Fundamentais: em si mesmo, tal como acontece hoje nos Estados Unidos, uma receita para a confusão entre tribunais no seio da União Europeia. Temos o facto de, ao abrigo das cooperações reforçadas, o Parlamento Europeu não possuir qualquer papel, apesar de alguns dirigentes de partidos nacionais - incluindo o do Partido Trabalhista no seu discurso de Varsóvia - terem prometido reformas dos Fundos Estruturais em termos reais até 2013. Esta não é uma receita para o alargamento, é uma receita para mais burocracia e menos democracia.

Seguro
Senhor Presidente, já fizemos uma avaliação rigorosa daquilo que se passou em Nice, mas convém recordar que Nice começou com uma agenda muito restrita. O Conselho pediu a este Parlamento Europeu que não alargássemos essa agenda porque se queria concentrar exclusivamente nos restos de Amesterdão. E dizia o Conselho que o queria fazer para dotar a União Europeia de funcionalidade nas suas instituições, de modo a tornar possível que ela funcionasse a 27 melhor do que hoje funciona a 15. Qual foi o resultado deste exercício e deste trabalho? Foi, precisamente, que aquilo que era mais fundamental e mais importante para introduzir funcionalidade, decisão, flexibilidade e operacionalidade no funcionamento das instituições não foi tratado. Aquilo em que o Conselho mais se concentrou foi precisamente nas questões de poder, ou seja, em Nice houve calculadora a mais e política a menos. As imagens que saíram de Nice foram as de uma Europa em que os países tentaram tratar cada um de si, dando a entender que a Europa do futuro é uma luta entre os grandes e os pequenos países. Eu pergunto­me se estes não são os argumentos que melhor servem os interesses dos eurocépticos e daqueles que são os inimigos da Europa... Pergunto­me se esta imagem que foi dada de Nice não é uma interpelação à consciência dos europeus convictos, daqueles que não querem só um mercado único, daqueles que não querem só uma moeda única, perante aquilo que eu considero ser este "não tempo" europeu.
Do meu ponto de vista, Nice foi a segunda parte de Amesterdão e, neste momento, encontramo­nos numa fase, num intervalo, entre Amesterdão e uma CIG que se vai realizar em 2004, mas que não se sabe quando terminará. E é obrigação dos europeistas convictos, neste momento, contrariar a imagem que saiu de Nice e dizer que a solidariedade para nós tem um significado, dizer que é possível construir uma Europa onde possam conviver países grandes e pequenos; por outras palavras, não há países dispensáveis neste projecto europeu e os egoísmos nacionais não têm sentido nesta Europa. Daí, o apelo que neste momento gostaria de dirigir à câmara e à Comissão: é necessário que alguém faça a pedagogia do projecto europeu. A pedagogia do projecto europeu não é o somatório de interesses nacionais, é um projecto solidário, como o Presidente Romano Prodi teve oportunidade de dizer, e é a olhar para o futuro que, neste momento, as instituições têm que dar as mãos para que o alargamento seja uma realidade, para que os cidadãos olhem para a Europa como queremos que eles olhem e para que a política volte à construção do projecto europeu e não apenas à defesa do poder e, sobretudo, do poder dos grandes países.

Salafranca Sánchez-Neyra
Senhor Presidente, disse-se, em meu entender, com razão, que a Europa é filha da necessidade e que só quando a necessidade bate à porta é que a Europa se decide a dar um passo em frente. Ora, a necessidade bateu à porta da Europa com insistência, em Nice, sob a forma de esclerose, na perspectiva de uma Europa alargada.
Podem fazer-se muitas leituras do que se passou em Nice, como pudemos ver esta manhã, e esta tarde também, na continuação do debate. Mas o Conselho Europeu de Nice, como muitas outras cimeiras na história da União Europeia, constitui um triunfo da realidade, um triunfo do pragmatismo sobre a utopia. Embora todos gostássemos de aumentar as nossas competências em matéria de co-decisão, e apesar das disputas entre grandes, entre grandes e pequenos e entre pequenos e médios países, é evidente que uma Comissão cujo Presidente vê as suas prerrogativas reforçadas, um processo de decisão em que há mais decisões - não tantas quantas desejávamos - por maioria qualificada, uma definição mais clara do papel das cooperações reforçadas e também, por que não dizê-lo, uma reponderação, ainda que não perfeita, dos votos no Conselho de Ministros são passos que, sem serem espectaculares, como disse o senhor Presidente Romano Prodi esta manhã, vão na boa direcção.
Mas Nice, Senhor Presidente, não é o fim do caminho, mas sim o ponto de partida de uma nova etapa repleta de desafios. Temos que realizar a adesão, consolidar o mercado interno, lançar a moeda única, desenvolver uma verdadeira política de segurança e de defesa comum e abrir um amplo debate sobre o futuro da Europa. Estes desafios não poderão superar-se, Senhor Presidente da Comissão, se voltarmos as costas aos cidadãos. Necessitaremos, por isso, de mais generosidade, de mais realismo e de uma maior implicação das instituições que defendem o interesse comunitário, procurando cada um, neste tipo de conferências, Senhor Presidente, como dizia Jean Monet, e com isto termino, o seu interesse no interesse comum.

Swoboda
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhor Comissário, caros colegas, há vencedores e vencidos de Nice, mas a Europa não pertence, certamente, aos vencedores e a democracia e a transparência com certeza também não. Esta é, na realidade, a quinta­essência daquilo que o senhor Presidente Prodi disse hoje numa forma louvavelmente muito clara e inequívoca.
Observemos os factos: a Carta não foi integrada nos Tratados, nem sequer uma referência. Embora se tenham alcançado progressos no tema da política de segurança e de defesa, não existe nenhuma dimensão parlamentar para tal. No que diz respeito às decisões por maioria, o seu alargamento foi insignificante e o procedimento tornou­se mais complicado e menos transparente. Existe, sem dúvida, a cooperação reforçada; veremos quais serão os seus efeitos. Após algumas propostas completamente abstrusas e inaceitáveis, a relação entre os grandes e os pequenos acabou por ser regulada de forma bastante razoável e a Comissão saiu reforçada, embora a ligação ao número dos membros não seja, necessariamente, uma decisão muito razoável e favorável.
O senhor Ministro Moscovici tem aqui certamente razão quando diz que não é suficiente que contemos isto aqui uns aos outros, temos de o contar também à população. Sem dúvida, também é verdade que, provavelmente, a população enfrenta muitas vezes a integração de uma forma mais crítica do que nós, nesta assembleia. E, provavelmente, com um resultado melhor, teríamos, por vezes, mais dificuldades de convencer a população, mas teríamos uma maior força persuasiva se tivéssemos podido regressar de Nice com um resultado melhor. Com uma maior e melhor consciência, também teríamos podido transmitir à população um resultado europeu melhor e mais forte.
Por esta razão, gostaria de voltar àquilo que já foi invocado hoje algumas vezes. Sim, temos de nos debruçar sobre o resultado em pormenor. No entanto, penso que só nos deveríamos ocupar concretamente do resultado quando tivermos garantias claras e inequívocas, também por parte do Conselho, no que respeita à continuação do processo, isto é, que este se irá realizar com uma forte participação do Parlamento Europeu. Acho as considerações e as afirmações de Nice demasiado vagas: "sim" à participação do Parlamento. A que participação? Considero uma vergonha que tenhamos de lutar novamente para que talvez dois representantes possam, se possível, participar na maioria das reuniões. Isto não pode funcionar assim. Este Parlamento deve desempenhar um papel decisivo neste processo, tal como aconteceu na Convenção. Queremos provar aos Chefes de Governo que somos capazes de fazer melhor. Se compararmos a Convenção com aquilo que se passa na Conferência Intergovernamental - admitindo que se tratava de uma problemática menos complexa do que na Conferência Intergovernamental e com menos interesses nacionais em jogo do que nesta - então, a Convenção, o seu modo de trabalho e o seu método apresentam resultados claramente mais positivos. Por esta razão, sou de opinião que só nos devemos ocupar em pormenor daquilo que resultou de Nice quando ficar claro que este Parlamento Europeu desempenhará um papel importante e decisivo no processo futuro. Queremos demonstrar aos Chefes de Governo que somos capazes de fazer melhor.

Sudre
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhor Comissário, caros colegas, todos os meus colegas salientaram a expectativa que rodeou a Cimeira de Nice que tinha como objectivo permitir que a União Europeia continuasse a funcionar de forma eficaz, democrática e transparente após o alargamento histórico que aguardamos. Sem dúvida, a Cimeira de Nice permitiu a realização de importantes progressos para o conjunto dos dossiers que afectam directamente a vida dos nossos concidadãos, quer seja a preservação da saúde, a protecção do meio ambiente, a política social ou ainda a adopção de um estatuto para as empresas europeias. Outra questão positiva, a Carta dos Direitos Fundamentais foi oficialmente proclamada, embora nesta fase não esteja previsto dotá-la de um valor vinculativo. Finalmente as decisões tomadas no domínio da política externa e de segurança comum representam inegavelmente enormes passos em frente.
Esta Cimeira teria sido um verdadeiro sucesso se a revisão indispensável dos Tratados tivesse sido coroada de tanto sucesso como o foram os capítulos que acabo de mencionar. Se por lado, parece que de facto se conseguiu evitar a paralisia total da futura União Europeia alargada, por outro as ambições da Presidência francesa não puderam traduzir-se no novo projecto de Tratado. Quer se trate do número limitado de domínios que passaram da unanimidade para o voto por maioria, assim como daqueles em que a co-decisão será a regra, quer se trate do aumento do número de deputados europeus na Europa de amanhã, ou ainda da incerteza que paira sobre o número de comissários após os alargamentos, o resultado não é o que se pretenderia, longe disso.
Para além dos aspectos técnicos desta reforma, o que mais nos preocupa é a crescente dificuldade dos países membros da União Europeia em decidir conjuntamente, em função do interesse comum dos cidadãos. Permitam­me finalmente, enquanto relator sobre as regiões ultraperiféricas da União, que lamente muito vivamente o carácter bastante decepcionante das conclusões da Cimeira de Nice, que não passam de um simples aviso de recepção do programa de trabalho da Comissão. As regiões ultraperiféricas merecem mais e o Parlamento continuará, com a ajuda, estou certo, do senhor Comissário Barnier, a trabalhar, sem descanso, para lhes conceder o lugar que lhes cabe no seio da União.

Maij-Weggen
Senhor Presidente, Nice não constituiu um êxito. Não obstante os actos de contrição do Governo francês, esta manhã, a CIG simplesmente não terminou bem. É certo que se pôs em marcha a cooperação reforçada e a força de segurança europeia. Esta última com bastantes restrições por parte dos Ingleses. O assunto mais essencial, a passagem do sistema de veto para o de tomada de decisão por maioria qualificada, não arrancou, precisamente para os casos em que se trata de assuntos cruciais. A fiscalidade, a segurança social, a justiça, os pedidos de asilo, a agricultura, os Fundos Estruturais, precisamente os assuntos que deveriam ter sido regulamentados para a adesão, não o foram. Neste caso, a Cimeira falhou, simplesmente. Os interesses nacionais foram superiores ao interesse geral europeu. O que é particularmente mais grave, é o facto de, num certo número de casos, em que, efectivamente, se chegou à tomada de decisão por maioria qualificada, se não ter previsto uma competência co-legislativa do Parlamento Europeu. O buraco democrático tornou-se, portanto, ainda um pouco maior. Que se apoderou da Cimeira, para mostrar tão pouco sentido de democracia?
Depois, a posição dos Países Baixos. Durante a Cimeira, parecia que os Países Baixos apenas estavam à procura de ganhar uma espécie de desafio de futebol com a Bélgica. O resultado de toda essa energia foi 12-13, em vez de 10-10, em pontos, na ponderação dos votos. Que diferença faz tal coisa, em 300 votos? Aliás, por que motivo se opôs a França tão rotundamente a que também fosse considerada a densidade populacional? Afinal de contas, trata-se de um princípio democrático muito usual. Logo, os Países Baixos obtiveram mais um voto do que a Bélgica, no Conselho. Se, porém, considerarmos o número de assentos no Parlamento, os Países Baixos descem de 31 para 25, e a Bélgica de 24 para 22. Logo, os Países Baixos pagaram um certo preço por esse pequeno ponto de apoio no Conselho.
Finalmente, é claro que a tradicional CIG já não funciona. Quando, em 2004, for necessário preparar novamente uma cimeira, é melhor seguir o modelo de uma convenção. Que os 15 representantes dos governos, com os 30 parlamentares nacionais e os 15 europarlamentares preparem a CIG. Funcionou bem no caso da Carta dos Direitos Fundamentais e também funcionará melhor do que uma Cimeira clássica. Além disso, é mais democrático.
Senhor Presidente, da minha parte, Nice recebe simplesmente um "não satisfaz" .

Suominen
Senhor Presidente, segundo informação publicada num jornal, o primeiro comentário do Primeiro-Ministro finlandês, Paavo Lipponen, após a Cimeira de Nice foi: "É preciso alterar este Tratado". Concordamos certamente com o Primeiro-Ministro, mas sabemos que este desejo só poderá ser concretizado daqui a muitos anos, se, como acredito que aconteça, os parlamentos nacionais aprovarem o Tratado de Nice. Em todo o caso, espero que Nice tenha demonstrado à Finlândia e a outros países pequenos que o reforço do europeísmo intergovernamental do papel do Conselho lhes traz, ao nível da tomada de decisão, perdas constantes. Durante esta cimeira quase ninguém falou com a voz da Europa. Quando a certa altura a Comissão, como vimos, procurou fazê-lo, o seu Presidente foi literalmente expulso; de qualquer forma, agradeço-lhe por ter tomado essa iniciativa.
No entanto, é triste para o futuro da Europa o facto de não terem surgido quaisquer estadistas europeus. Praticamente todos os países trouxeram para a reunião os seus problemas internos. Regressados a casa, os primeiros-ministros sublinharam que ganharam, nomeadamente nessas suas questões de política interna. "Fomos capazes de dominar os assuntos" ou "Fomos capazes de evitar as decisões europeias", contaram eles nos seus países. Desta forma, deu-se aos países candidatos um exemplo realmente mau, que certamente suscita admiração desde Tallinn até Praga, via Budapeste. Um aspecto positivo é certamente o facto de o alargamento poder avançar agora. Esta mensagem deve ser clara para os países candidatos. Reuniões como a de Nice e a CIG deixaram de ser possíveis após o alargamento: ou a integração avança de facto ou começa a fragmentação. Na sua forma actual é que ela não pode continuar.
Espera-se que da Europa surjam estadistas, pois os políticos e os estadistas distinguem-se pela circunstância de os primeiros saberem realmente aquilo a que o povo aspira hoje, enquanto os estadistas sabem o que povo pretende realmente daqui a 20 anos.

Ferber
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, caros colegas, ainda não faço parte dos deputados esclarecidos que já são capazes de ponderar em pormenor tudo o que foi decidido em Nice, porque também ainda não me foram disponibilizados os textos. Mas se aprendemos alguma coisa com Nice, e temos de aprender, então é o seguinte: a Europa é demasiado valiosa para poder ficar entregue apenas nas mãos dos Chefes de Estado e de Governo. O modelo da Conferência Intergovernamental está ultrapassado. Esta é a primeira e mais importante lição que temos de tirar das negociações da semana passada.
Posso anotar como algo positivo o facto de se ter conseguido iniciar a delimitação de competências. Uma velha exigência que nós, da Baviera, colocámos repetidamente; há anos ainda se riam de nós por causa disso, agora esta é decisão do Conselho. Considero isto um grande êxito. Porém, quando vejo como se lutou em Nice, penso que teria sido mais importante discutir já agora a delimitação de competências. Talvez tivesse sido, assim, mais fácil alcançar aqui compromissos razoáveis. Em termos formais, os leftovers de Amesterdão foram resolvidos. Mas, na realidade, foram encontrados compromissos ao nível do mínimo denominador comum. A Europa não pode funcionar a longo prazo, trabalhando­se apenas ao nível do mínimo denominador comum.
Desejo que este Parlamento também tire daí a lição correcta. Este Parlamento tem de tornar­se mais seguro de si mesmo, sobretudo perante o Conselho de Ministros, se não queremos que a burocracia e a diplomacia secreta assumam permanentemente o comando na Europa.

Beazley
Senhor Presidente, não é fácil criticar a Presidência francesa durante este debate, pois a mesma não se encontra presente. Estou ciente de que o Presidente Chirac e os Ministros Vedrine e Moscovici têm que estar presentes noutras reuniões importantes. No entanto, estou certo de que o Presidente da Comissão Europeia, Romano Prodi, também tem reuniões importantes, o mesmo acontecendo com o senhor Comissário Barnier e, no entanto, deram-nos a honra de aguardar pelo final deste debate.
O senhor Ministro Moscovici afirma que não o devemos culpar, devemos sim culpar outros governos no seio do Conselho. É deplorável que não tenha conseguido encontrar um representante seu que pudesse aguardar pelo final das nossas deliberações. No fim de contas, todos esperamos poder acolher aqui os países candidatos da Europa Central e Oriental, os quais foram utilizados ao sabor da arrogância de governos e pessoas que não estão presentes, pessoas que discursam, desaparecendo logo em seguida. Deploro o facto de o senhor Ministro Moscovici não ter sido capaz de designar um representante seu.
Terá Nice sido um êxito? O senhor Ministro Moscovici afirma que devemos dirigir as nossas criticas aos nossos governos nacionais. Faço-o com todo o gosto. O Primeiro-Ministro Tony Blair regressou à Grã-Bretanha como um herói conquistador por não ter cedido nisto ou naquilo, por não se ter rendido, tendo lutado pelos interesses britânicos. Bem, obviamente que, a esse respeito, o apoio, mas que conseguiu ele efectivamente? Afirma que assegurou a concretização do alargamento. Não sei se a Comissão responderá no final deste debate, mas pergunto-me, na ausência do Conselho, se a Comissão está igualmente confiante de que até 2004, este Parlamento Europeu contará com deputados checos, húngaros e polacos, bem como com deputados dos Estados bálticos.
O senhor Ministro Moscovici afirma que obviamente deveremos temperar o nosso idealismo com realismo. Pergunto-lhe: será que o General de Gaulle temperou o seu idealismo com realismo, ou tê­lo­á feito Winston Churchill? "A opinião pública não engolirá isto." "Não conseguiremos fazer passar isto na Câmara dos Comuns." "Oh, haverá um referendo." Haverá? Será que não dispomos de liderança na União Europeia? Onde está o Conselho? Onde estão os governos?
É deplorável, e o único sinal de esperança é o facto de a Comissão Europeia ter recuperado claramente o seu sentido de auto-confiança. Este Parlamento juntar-se-á à Comissão Europeia, insistindo que as nossas exigências obtenham resposta.

Bodrato
Senhor Presidente, a Cimeira de Nice demonstrou que a Conferência Intergovernamental já deu o que tinha a dar. Estamos em vésperas do alargamento da União ao Leste, uma viragem que põe em causa a estratégia dos pequenos passos. Se não for dada uma resposta ao défice democrático das Instituições europeias, a União não pode esperar ter o apoio das populações.
É longa a lista dos problemas que foram tratados em Nice, mas, como disse muito claramente o senhor Presidente Prodi, não foi dada a necessária atenção às reformas institucionais e ao papel do Parlamento. Talvez tenhamos ido para Nice com demasiadas ambições. A ambição do Parlamento não significa, contudo, falta de sentido de responsabilidade. A aceitar a lição dos realistas, pomos na gaveta a Carta dos Direitos Fundamentais e contentamo-nos com uma zona de comércio livre confiada às grandes corporações e aos interesses nacionais. Há algo que não funciona, e isso foi compreendido pelos jovens federalistas, que pediram aos Chefes de Governo que tivessem mais coragem, a mesma coragem dos pais da Comunidade Europeia. É preciso lançar um grande debate sobre o futuro da Europa: deve ser isso o pós-Nice, se quisermos relançar o europeísmo numa realidade profundamente alterada.

Prodi
Senhor Presidente, vou ser muito breve, pois a minha intervenção é apenas um agradecimento: queria agradecer-vos não só a vossa gentileza para connosco, mas também o conteúdo das vossas intervenções. Nós, Senhor Deputado Beazley, não ficámos aqui por cortesia; o senhor Comissário Barnier e eu ficámos aqui igualmente para conhecer as vossas opiniões, as vossas paixões e também os vossos humores, pois considero que, se queremos construir uma Europa, temos de fazê-lo conjuntamente, Parlamento e Comissão.
Não disfarçámos, no debate de hoje, as razões de satisfação e manifestámos também as razões de insatisfação no tocante ao Tratado de Nice, razões por vezes diferentes, mas com o mesmo sentimento e com as mesmas preocupações.
Não disfarçámos a necessidade de prosseguir no caminho do alargamento com o mesmo vigor e a mesma determinação que tínhamos antes de Nice, para atingir o nosso objectivo, o maior compromisso com a história, a que o Parlamento e a Comissão devem dar cumprimento nos próximos anos.
Também não disfarçámos, Senhores Deputados, a necessidade de trabalhar em conjunto, Parlamento e Comissão, para construir a nova Europa, pois é sobre nós que recai este peso, mas é sobre nós que recai também esta grande missão e esta grande perspectiva.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Presidente da Comissão.
Comunico que recebi, nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento, seis propostas de resolução.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar quinta-feira, às 10H00.

Orçamento 2001 (continuação)
Presidente
Segue-se na ordem do dia a continuação do debate sobre o orçamento 2001.
Tem a palavra o senhor deputado Wurtz.

Wurtz
Senhor Presidente, em primeira leitura, o meu grupo tinha realizado o acto político simbólico de apresentar uma proposta de rejeição do orçamento. Pretendíamos chamar a atenção para características, a nosso ver inaceitáveis, do projecto que então nos era submetido. Afirmávamos o princípio «para políticas novas, dotações novas». Em vez das redistribuições previstas em detrimento das prioridades tradicionais, solicitávamos a revisão plurianual das Perspectivas Financeiras, em especial para as acções externas, embora se colocasse um problema semelhante para as despesas com o emprego e a protecção do ambiente. Não queremos, dizíamos nós, que amanhã o Conselho nos coloque numa situação em que tenhamos de escolher entre duas prioridades, igualmente legítimas, na nossa opinião: os Balcãs e o Mediterrâneo.
Hoje estamos precisamente na situação que gostaríamos de evitar. Nos termos do compromisso celebrado entre a delegação do Parlamento e o Conselho, a cooperação euromediterrânica sofreu um corte de 200 milhões de euros relativamente ao orçamento para o ano 2000. Que belo sinal o que enviamos aos nossos parceiros vizinhos do Sul! Quanto aos Balcãs, estes deram lugar a uma montagem financeira laboriosa e muito precária. Esta compreende uma transferência para o orçamento 2001 de dotações relativas ao orçamento de 2000 destinadas à ajuda à América Latina ou ainda dotações destinadas a Marrocos no quadro do projecto de acordo de pescas e que não foram aplicadas no corrente ano. Por outro lado e sobretudo, o problema do financiamento dos Balcãs ficou todo ele adiado para os próximos anos. Quanto ao capítulo 3, isto é as acções internas, este merece igualmente uma observação, pois a iniciativa "emprego", rebaptizada de "programa espírito empresarial" foi reduzida em 87 milhões de euros, as redes transeuropeias em 23 milhões de euros e a protecção do ambiente em 24 milhões de euros.
No total, com cerca de 1,09 % do produto interno bruto europeu, até menos, o orçamento 2001 será, em termos relativos, um dos mais baixos dos últimos dez anos, pois situa-se claramente abaixo do limite, já muito restrito, estabelecido no quadro da Agenda 2000 em Berlim em Março de 1999. Esta a razão por que o Grupo da Esquerda Unitária /Esquerda Nórdica Verde não poderá infelizmente dar o seu apoio ao relatório da senhora deputada Haug.

Turchi
Senhor Presidente, antes de mais nada, gostaria que se salientasse que o orçamento deste ano se deve, sobretudo, ao trabalho de todos os deputados da comissão competente, e também, naturalmente, ao trabalho do Presidente da comissão, o senhor deputado Wynn, que geriu sabiamente as várias situações que vivemos, inclusive as de tensão. Agradeço também à senhora Comissária Schreyer. Isto, porém, não significa que se pudesse fazer mais e mesmo melhor. Gostaria de distinguir os dois sectores. Por um lado, os aspectos positivos: podemos recordar os cerca de sessenta milhões de euros das despesas agrícolas destinados à realização de testes; foi, desse modo, dado um passo importante, ainda que, a meu ver, não deva ser o último; a dotação de cerca de 450 milhões de euros para as pequenas e médias empresas, pois, finalmente, percebeu-se que a economia europeia não assenta nas multinacionais, mas nas pequenas e médias empresas, o que poderá relançar o desenvolvimento e o emprego; além disso, o nível de aumento dos pagamentos, que foi limitado a 3,5%, e o aumento das dotações para os Balcãs, que constitui um facto importante em termos políticos. Neste caso, fizemos algo de fundamental naquela reunião da comissão.
Gostaria agora de recordar dois aspectos que requerem, a meu ver, alguma atenção e que são preocupantes: por um lado, a utilização talvez excessiva do instrumento de flexibilidade, que, como tudo o que é excessivo, é um factor negativo, pelo que é preciso não transformar este instrumento num pára-quedas; por outro lado, o facto de os novos postos de trabalho se deverem simplesmente a situações de pré-reforma. Isto não deve constituir um precedente nas nossas Instituições. Finalmente, espero que a Comissão aprove ainda uma estratégia orçamental, sobretudo para reforçar e defender a nossa moeda, o euro.

Dell'Alba
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, deveria dizer Senhora Presidente em exercício do Conselho, mas não a vejo entre nós. Na verdade, esta assembleia tem imensos espaços vazios. Mas o debate orçamental tem infelizmente durado mais tempo do que o previsto e não teremos, nem os oradores que me seguem, nem eu, a oportunidade de abordar o assunto com a Presidência.
Gostaria de, pela minha parte, felicitar os relatores, o Presidente da Comissão dos Orçamentos, a Comissão, o Conselho e a Presidência pelo trabalho que realizaram e pela conclusão deste acordo que nos permitirá votar favoravelmente o orçamento para o exercício de 2001. Faço minhas todas as observações feitas, nomeadamente pelo senhor deputado Colom I Naval, sobre esta matéria extremamente delicada, que são as Perspectivas Financeiras. Acaba-se de celebrar um acordo em Nice tendo em vista o alargamento. Ora, os alargamentos anteriores deram lugar a significativas dotações financeiras. Os Estados-Membros, na época, não receavam as suas opiniões públicas e o alargamento, em Espanha ou em Portugal foi acompanhado de uma importante mobilização de recursos. Quando vejo que o nosso orçamento é menor comparativamente ao ano 2000, tanto em termos reais como em termos de percentagens do PNB, e que estamos bastante afastados dos objectivos fixados em Edimburgo, dou-me conta que o verdadeiro problema é precisamente esse. Recusar esse compromisso equivale a desacreditar a construção e o alargamento da União.

Van Dam
Senhor Presidente, com a aprovação do orçamento para o exercício de 2001, o debate concentrou-se em torno de um número restrito de assuntos. Um desses assuntos foi e inclusivamente ainda é hoje o aumento das Perspectivas Financeiras em matéria de acções externas. Justificadamente, o Conselho rejeita esta revisão, porquanto não faz qualquer sentido fixar-se em Berlim, para as despesas, um limite máximo para um período de 6 anos, se todos os anos esse limite máximo é posto em discussão. Estes limites máximos forçam a Comissão a estabelecer prioridades dentro de um orçamento limitado, como deve fazer qualquer governo.
Outro assunto que este ano volta a ser objecto de manipulação é a mobilização do instrumento de flexibilidade, um instrumento no valor de 200 milhões de euros que, em concertação com o Conselho, é mobilizado para ajuda aos Balcãs. É com razão que o colega Colom i Naval faz notar que a utilização do instrumento de flexibilidade deste modo falha o seu objectivo inicial, isto é, aliviar necessidades orçamentais imprevistas. Para falar com franqueza, pergunto-me, realmente, se ele também teria dito o mesmo caso este instrumento tivesse sido usado da mesma forma indevida para o programa MEDA, como este Parlamento tinha proposto. No decurso da primeira leitura do orçamento, fiz ouvir, realmente, esta crítica, e não consigo recordar-me de ele a ter aplaudido. É evidente que não sou contra a prestação de ajuda aos Balcãs. A União, como cooperação de Estados nacionais, nascida da necessidade de paz na Europa, tem o dever de honra de financiar o processo de paz e reconciliação nos Balcãs. Considero, porém, que, numa operação de tal envergadura, antes de se puxar do porta­moedas se torna necessário começar por proceder ao inventário das necessidades de ajuda. O zelo que a Comissão e o Parlamento mostram em fornecer aos Balcãs uma montanha de ajuda está em contraste gritante com os cortes na ajuda aos países candidatos.
Senhor Presidente, talvez tenhamos de reservar desde já para os países candidatos o instrumento de flexibilidade para o orçamento do exercício de 2002. Talvez que, de maneira absolutamente imprevista, eles quisessem tornar-se mais cedo membros da União.

Ilgenfritz
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, na elaboração do orçamento, foram tidos em conta os princípios da disciplina orçamental e do equilíbrio social e económico. É de agradecer isso aos relatores. Também é bom que tenham sido disponibilizadas dotações adicionais às pequenas e médias empresas, como os principais empregadores que são. Dessa forma, são criados novos postos de trabalho e progride o combate ao desemprego. Também temos conhecimento da carta rectificativa nº 2 da Comissão. Segundo a mesma, podem poupar-se cerca de 900 milhões na categoria 1. Contudo, essa premissa já não é passível de ser satisfeita. Por um lado, o euro valorizou-se entretanto, o que determina que também se vai reduzir a poupança potencial. Além disso, já presentemente se pode partir do princípio de que as dotações previstas no orçamento não irão suficientes para resolver a crise da BSE. Por isso, torna-se absolutamente necessário pressupor que haverá um orçamento rectificativo, com o que o potencial de poupança dessa categoria voltará a sofrer uma forte redução, se é que não será mesmo inteiramente eliminado.

Costa Neves
Senhor Presidente, Senhora Comissária, gostaria de começar por cumprimentar a nossa colega relatora­geral Jutta Haug, que, pela forma como desempenhou o seu trabalho, muito contribuiu para o clima construtivo em que desenvolvemos a nossa actividade na comissão e no Parlamento, de forma geral.
Com a votação que se seguirá a este debate termina o longo e complexo processo de aprovação do orçamento da União Europeia para 2001. Fruto de intensas negociações, de sucessivos compromissos entre as várias instituições, estão reunidas razoáveis condições para a sua aprovação. Gostaria, no entanto, de destacar alguns aspectos que transitam para anos seguintes. O orçamento representa, em dotações de pagamento, apenas 1,056% do PNB comunitário. Nas Perspectivas Financeiras previa­se para 2001 1,11%, para já não falar nos 1,27% que se referenciavam há alguns anos. Por outro lado, continua por assumir a multianualidade de programas do domínio da cooperação externa, a diferença entre compromissos e pagamentos continua a crescer, alguns projectos continuam a ser pouco ou mal executados, há pagamentos com demora injustificáveis e insustentáveis, o Parlamento tem sido confrontado com actos consumados com implicação orçamental. Se, quanto ao primeiro aspecto referido, o do PNB, não há por agora solução, e se, quanto ao segundo, estou certo de que o Parlamento dará provas da sua persistência em próximas oportunidades, já quanto ao terceiro aspecto que destaquei gostaria de dizer que, em minha opinião, a grande novidade do processo orçamental dos próximos anos é o acordo a que se chegou entre o Parlamento e o Conselho visando a elaboração pela Comissão, até 30 de Junho de 2001, de um relatório a ser submetido às duas primeiras instituições dando nota dos progressos alcançados numa série de domínios fundamentais tais como a redução do que resta a liquidar - o RAL -, a simplificação do ciclo dos projectos, a melhor execução dos programas, a revisão da comitologia, a reforma da Comissão, a definição e realização de objectivos de execução, nomeadamente da cooperação externa, a mais completa informação do Parlamento em vários domínios. Se a apresentação de tal relatório não vier a corresponder apenas a mais um cumprimento de uma formalidade, é justificada a expectativa que muitos de nós pomos nesse novo passo.

Wynn
Senhor Presidente, tempos houve em que parecíamos uma sociedade de admiração mútua pela forma como nos felicitámos uns aos outros a este respeito. Talvez me desvie agora ligeiramente dessa tendência no que respeita ao Conselho - não necessariamente à Presidência francesa, mas ao Conselho em geral.
Não nos iludamos, este é um bom orçamento. Não é o orçamento que eu ou muitos dos meus colegas teríamos desejado. Porém, podemos sentir-nos satisfeitos. Em termos futebolísticos, é um empate a um golo. No entanto, devido ao instrumento de flexibilidade, temos a sensação de ter ganho o desempate por penalties.
A proposta original da Comissão de revisão das Perspectivas Financeiras, passando 300 milhões de euros da categoria 1 para a categoria 4 era uma ideia válida: merecedora de apoio e eminentemente sensata. Infelizmente, a maioria dos meus colegas discordou de mim e, por conseguinte, não pudemos aceitá-la. Também não existia maioria qualificada na assembleia para recorrer ao artigo 272º. Portanto, tivemos de encontrar uma solução dentro das possibilidades que o Acordo Interinstitucional nos oferece para obtermos um orçamento decente. Foi isso que fizemos: evitámos uma crise orçamental com o recurso ao artigo 272º; as Perspectivas Financeiras foram mantidas, apesar de termos usado o instrumento de flexibilidade. O resultado foi o melhor a que poderíamos auspiciar, sem revisão ou recurso ao artigo 272º.
O senhor deputado Colom i Naval proferiu os seus comentários esta manhã porque era claro, para aqueles de nós que estavam presentes quando o AII foi acordado, que o instrumento de flexibilidade não deveria ser utilizado para os mesmos fins em exercícios consecutivos. Admiro a resposta da senhora Comissária Parly esta manhã, mas fizemos-lhe vista grossa. O Kosovo e a Sérvia são efectivamente a mesma coisa. Ignorámos aquilo que tínhamos acordado. Afirmámos também que o instrumento de flexibilidade não seria uma reserva anual para a categoria 4, mas foi exactamente nisso que ele se transformou. Essa a razão por que não é apenas o senhor deputado Colom i Naval que se sente frustrado com a forma como as coisas evoluíram ao longo do processo orçamental dos últimos dois anos.
Dever-se-á dizer, e quero deixá-lo registado, que a Presidência francesa tem sido boa parceira, tentando encontrar soluções.
No que se refere à classificação, os dois aspectos salientados não me suscitam quaisquer problemas: as pensões são despesas obrigatórias. Aquilo de que falamos é de um sistema de reformas antecipadas que, até ao momento, carece de base jurídica; ninguém sabe se o que vai ser proposto será obrigatório ou não obrigatório e, bem vistas as coisas, o que existe na rubrica é uma inscrição p.m.
Quanto ao acordo de pescas, apenas alterámos os comentários respeitantes às rubricas A. Por outras palavras, os comentários que respeitam às despesas não obrigatórias. Em ambos os casos, não alterámos números. Não deverá haver controvérsia a este respeito.
Que não se imagine, só porque dispomos de um orçamento e porque conseguimos muito com o procedimento de conciliação, que todos os nossos problemas se dissiparam. Os problemas manter-se-ão até que decidamos o que fazer com as despesas externas.
Tempos houve, este ano, em que ingenuamente parti do pressuposto de que uma vez apresentadas as propostas de revisão por parte da Comissão, poderíamos chegar a acordo com o Conselho. Enganei-me. Vim posteriormente a descobrir que não ser realizariam quaisquer discussões acerca dessa revisão, no que se refere ao artigo 25º do AII: fiquei, no mínimo, algo desapontado. A atitude do Conselho neste jogo de futebol parece ser a de não mostrar preocupação com a bola, mas sim com a continuação do jogo. Permitam-me que diga ao Conselho que, no que se refere ao jogo, ainda não esgotámos as bolas e esta equipa tenciona continuar em campo até ter obtido o resultado que lhe interessa.
Por último, agradeço a todos os que estiveram envolvidos neste processo - não apenas aos relatores, mas também ao secretariado da Comissão, aos serviços do Parlamento e aos funcionários dos grupos políticos.

Mulder
Senhor Presidente, em primeiro lugar, também os meus agradecimentos a todos quantos desempenharam um papel na aprovação do orçamento, ao senhor Comissário, ao Conselho e aos relatores. Gostaria também de agradecer particularmente ao senhor deputado Wynn que, segundo julgo, é o primeiro ano em que cumpre plenamente a sua missão de Presidente da Comissão dos Orçamentos durante um processo orçamental, o que penso fez de modo excelente.
Estou satisfeito com este orçamento. Estou satisfeito, sobretudo, pelo facto de, uma vez mais, nos termos mantido dentro dos limites das Perspectivas Financeiras. Acho que o Parlamento deve respeitar os acordos e que, em caso de extrema necessidade, todos os acordos podem ser rompidos. Este ano ainda não consegui reconhecer essa extrema necessidade.
A senhora Comissária continua orgulhosa disso, e diz que, em comparação com anos anteriores, este ano, vai ser fantástica a percentagem da subida das despesas agrícolas. É verdade, mas trata-se de acordos que também se impõe cumprir, acordos que já existiam antes de ser Comissária, e penso que só a honraria ater-se a esses acordos de Berlim.
A que mais se refere este orçamento agrícola? Todos temos conhecimento do conteúdo da nota de alterações, em Outubro, e , se tudo correr bem, se a taxa de câmbio do dólar continuar a ser de 91 cêntimos, poderíamos registar um excedente de cerca de 1,3 mil milhões de euros na categoria 1A. Suponhamos que isso não acontecia e que Wim Duisenberg dizia que não temos esse excedente, como vamos financiar a crise da BSE? Esta é a minha pergunta. Vamos cortar noutras despesas agrícolas? Vamos transferi-las para outros anos? Será que ainda existe qualquer possibilidade de se utilizar o excedente de 2000, ou podemos criar um sistema de seguros, como também já figura numa resolução anterior do Parlamento?

Garriga Polledo
Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhora Comissária, Senhor Representante do Conselho, Senhores Relatores, em cada exercício orçamental, o papel Parlamento Europeu ganha relevo em matéria orçamental. Essa relevância ganhámo-la não do ar, mas dos Tratados, embora, às vezes, o Conselho tenha dificuldade em reconhecer tal facto.
No ano passado, com o relatório Bourlanges, mobilizou­se pela primeira vez o instrumento de flexibilidade e também se obteve uma declaração institucional que reconhecia a provável insuficiência financeira da rubrica 4.
Esta ano, com o relatório Haug, aproveitou-se essa declaração institucional do ano passado para discutir a necessidade de rever as Perspectivas Financeiras. Argumentou-se que este não era o momento adequado para uma revisão, que havia margem suficiente para responder aos compromissos com os Balcãs e com o programa MEDA, sem modificar as previsões de Berlim de 1999, e demonstrou-se que a necessidade absoluta de uma revisão apenas está na mente dos que tinham votado contra a Agenda 2000.
Contudo, o Parlamento Europeu não pode continuar eternamente a rever os seus compromissos externos numa óptica de redução. Este ano, voltou-se a utilizar o instrumento de flexibilidade, mas não devemos prosseguir nessa via.
Nós não defendemos que a resolução Colom inclua já uma proposta de revisão para o próximo ano, porque queremos esperar pela avaliação do Banco Mundial, mas concordamos com a sua crítica, quando diz que esta forma de resolver a insuficiência financeira na rubrica 4 distorce o carácter plurianual dos grandes objectivos externos da União e a própria definição das Perspectivas Financeiras.
Neste caso, mais do que nunca, o segredo do êxito estará na correcta execução do orçamento.

Naranjo Escobar
Senhor Presidente, Senhora Comissária, as minhas felicitações à relatora geral, Jutta Haug, ao Presidente da Comissão e aos colegas que têm a seu cargo as negociações, pelo excelente trabalho que realizaram.
O balanço final da negociação é positivo, o que mostra que, para alcançar determinados objectivos, o que importa não é que cheguemos sós e depressa, mas sim com os demais e a tempo. Queríamos, efectivamente, um orçamento que juntasse os nossos esforços aos dos Estados-Membros para contribuir para o crescimento económico e o aumento do emprego, e por isso o acordo sobre a dotação plurianual a favor do programa das pequenas empresas é positivo. Mas defender estas e outras prioridades políticas do Parlamento tem de ser compatível com a estabilidade orçamental em termos de despesas.
É certo que esta é a situação económica mais favorável que a União conhece de há dez anos a esta parte, como o prova o facto de os saldos orçamentais terem melhorado muito. Contudo, precisamente por isso, o acordo alcançado em matéria de dotações para pagamentos parece-me aceitável, porque conjuga os esforços necessários para um crescimento sustentado.
A estratégia orçamental do Parlamento marca uma viragem, neste começo de milénio, porque a negociação não abrange apenas as verbas finais e a sua distribuição, mas também o recurso a instrumentos que vão permitir avaliar até que ponto a vontade política do Parlamento se traduz em factos. Direi mesmo que não basta dispor de regras exigentes e transparentes na execução do orçamento, como a anulação das dotações para autorizações, após dois anos de não execução. Isto deve ser acompanhado de um compromisso do Colégio de Comissários em relação a uma distribuição justa e eficaz dos recursos humanos e materiais para a gestão das diferentes políticas, isto é, a prioridade política do Parlamento deve estar de acordo com a prioridade de gestão da Comissão.

Stenmarck
Senhor Presidente, agora que chegámos à decisão final sobre o orçamento geral da UE para o exercício de 2001, podemos constatar que passámos um ano em luta permanente para executar o orçamento dentro do quadro traçado aquando da aprovação das Perspectivas Financeiras, em Berlim, em Março de 1999. Podemos hoje concluir que vencemos essa luta. Vamos poder aprovar um orçamento de acordo com esse quadro, o que constitui um grande progresso. Efectivamente, penso que tanto os Estados­Membros como os contribuintes agradecem o facto de os encargos não serem ainda maiores.
Considero que constitui também um nítido progresso o facto de iniciarmos um novo exercício orçamental com margens mais folgadas do que as anteriores. Ao utilizarmos 1,06 por cento do PNB dos Estados­Membros, ficamos com uma margem maior do que nunca, mesmo maior do que a que se previa em Berlim, há menos de dois anos. Esta circunstância confere-nos capacidade de sermos parte activa em relação ao alargamento aos países da Europa Central e Oriental e de contribuirmos para a construção da paz e do bem-estar na Sérvia e na ex-Jugoslávia.
Para que tudo isto seja possível, é necessário continuarmos a privilegiar as grandes prioridades. Só assim poderemos honrar os nossos compromissos a longo prazo, o que é perfeitamente possível se o nosso objectivo for trabalhar por uma UE forte mas, ao mesmo tempo, delimitada.
Na minha opinião, estamos hoje confrontados com uma grave ameaça, a da BSE. Contudo, é importante sublinhar que temos de enfrentar este problema dentro do quadro orçamental em vigor. Isto significa que, se a solução do problema exigir ainda mais recursos, eles devem ser financiados através de economias noutras rubricas da categoria 1, ou através de uma maior contribuição dos Estados­Membros para esses encargos.

Sommer
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, na considerações que vou tecer relativamente às abordagens em matéria do orçamento nos domínios do meio ambiente, da saúde e da defesa dos consumidores, posso concentrar-me num ponto essencial. É que, genericamente, tem de se registar que é demasiado exígua a parte do orçamento destinada à segurança e à preservação do meio ambiente. Isso é particularmente irritante, tendo em conta que a política ambiental representa uma missão de carácter transversal, pois a política ambiental - ou, em todo o caso, uma política ambiental bem sucedida - só é possível, se tiver um âmbito transfronteiriço. Todos nós o sabemos. Por isso, é justamente missão do plano europeu comum promover a preservação e a regeneração do meio ambiente. Porém, isso significa também que temos finalmente, desta vez, de empunhar dinheiro a sério. Não podemos estar sempre a limitar-nos apenas a emanar permanentemente umas directivas e uns regulamentos quaisquer, bastas vezes sem dispormos de informações de fundo suficientes, sem base científica, mas em contrapartida, por regra, sob uma enorme pressão do calendário.
Permitam-me uma observação: devido a esta situação, não sou só eu que tenho permanentemente a impressão de que apenas estou na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor para aí evitar o pior, no meio desta fúria regulamentadora e desta pressa toda!
Em matéria de política ambiental, não nos deveríamos perder no apoio a medidas de âmbito reduzido, limitadas em termos regionais, por muito necessárias que elas possam ser, nem no prosseguimento do financiamento permanente e acrítico de instituições das quais, no essencial, não se vêem resultados do trabalho que desenvolvem, o que é o caso, por exemplo, em minha opinião, da Agência Europeia do Ambiente, em Copenhaga.
Aquilo que falta à política europeia do ambiente é um quadro de acção dotado de fundamentação científica. De facto, não o temos de todo. Não o temos, porque nos falta a base para o efeito. Temos finalmente de investir em estudos de diagnóstico e em análises científicas. Só assim poderemos vir a desenvolver perspectivas realistas, perspectivas que estabeleçam uma interligação entre as políticas ambientais e de saúde pública com outras áreas políticas, perspectivas realistas da abordagem da resolução de problemas que sejam de facto promissoras. Só desse modo será aplicado de forma sensata e correcta o dinheiro que nos é disponibilizado pelos cidadãos.

Laschet
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, permitam-me que faça três observações relativamente ao que foi dito neste debate. Uma delas refere-se àquilo que V. Exa., Senhora Comissária, veio recordar esta manhã. Em relação a alguns orçamentos nacionais, temos no presente orçamento uma taxa de crescimento um pouco superior, mas, em relação à quota sobre os Estados, continuamos a apresentar um nível muito reduzido e a ser um exemplo para muitos orçamentos nacionais. Adicionalmente, há que dizer à opinião pública que, quando os Ministros dos Negócios Estrangeiros nacionais ou outros delegam cada vez mais funções para o plano europeu, como por exemplo todo o programa para os Balcãs, então é preciso ter em conta que há necessidade de dotações para o efeito e que essas dotações têm também de ser disponibilizadas.
O segundo ponto diz respeito à política externa e de segurança comum. Ora, nos anos 90, houve progressos enormes nesta matéria. No conflito na Bósnia, a Europa ainda não estava em condições de falar a uma só voz: a alguns países, imputava-se partidarismo a favor dos sérvios; a outros, partidarismo a favor dos croatas. Quase nos encontrávamos no cenário da política de alianças do século XIX. Agora, no final da década, no final dos anos 90, a Europa fala a uma só voz, a Europa é o maior agente civil da reconstrução dos Balcãs, maior do que os Estados Unidos, faz um trabalho efectivo e, graças ao seu orçamento e à sua política, contribuiu de forma muito substancial para tornar possível uma revolução pacífica na Sérvia. No final do presente exercício, isto deve ser dito, de forma muito clara, a favor da política europeia, depois desta década de distúrbios nos Balcãs!
Os orçamentos para a política externa estão a tornar-se mais importantes para nós e depositamos na Comissão a esperança de que, com os novos lugares que agora são disponibilizados, venha a realizar de facto as tarefas que aguardamos. É um crédito de confiança que estamos a dar aqui e pode ter a certeza, Senhora Comissária, de que iremos procurar controlar isso no futuro.
Fala-se muito no processo pós-Nice. Nice voltou a ser o regatear nacional de orçamentos avulso. Em matéria de política externa, conseguimos ultrapassar isso em grande parte e espero que, nos próximos debates orçamentais, tomemos mais decisões quanto aos conteúdos e olhemos mais para os problemas e menos para os interesses nacionais.

Schreyer
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quero apenas abordar alguns aspectos que foram tema no debate. Primeiro, quanto à estrutura do orçamento para o ano 2001: foi afirmado que o crescimento do orçamento agrícola não seria suficiente. Quero, porém, salientar que a taxa de crescimento do orçamento agrícola é muito elevada, ascendendo nomeadamente a 5,7%. Se tivermos já em conta o orçamento rectificativo em perspectiva, então ascende quase a 8%, enquanto todos os outros domínios - seja o domínio da política da educação, seja todo o domínio da política interna, incluindo ainda a investigação, a política externa, a administração, a ajuda à pré-adesão - têm no conjunto uma taxa de crescimento de apenas 1,1%. Ou seja, é preciso salientar aqui que o Parlamento, em todos os domínios em que a última palavra é sua, tem praticado uma rigorosa disciplina orçamental, mas - assim o creio - tem vindo a conseguir resultados excelentes, com prioridades bem definidas.
Quanto ao comentário do senhor deputado Mulder: conforme os senhores deputados observaram, perante o facto de o orçamento permanecer agora, na segunda leitura, abaixo da margem da política agrícola, é necessário ter igualmente em conta o risco das variações da paridade cambial, pois também não seria indesejável que a paridade do dólar em relação ao euro se alterasse um pouco, no sentido da baixa. Aqui, permitam-me que chame a atenção para as regras que decorrem do Acordo Interinstitucional, segundo as quais são financiados pelas dotações para a política agrícola riscos cambiais até 200 milhões de euros e, a partir daí, é possível recorrer-se à reserva para cobertura dos riscos cambiais. Contudo, entendo que também no orçamento rectificativo deveríamos de facto garantir que essa reserva se mantivesse no montante de 200 milhões, para que não seja necessário logo tomar outras medidas face à menor alteração da paridade cambial.
Relativamente ao comentário da senhora deputada Sommer, segundo o qual a vertente ambiental não teria sido contemplada devidamente no orçamento da União Europeia, quero salientar que um terço do orçamento é despendido na política estrutural e, na política estrutural, temos o mainstreaming: por um lado, o gender mainstreaming, segundo a qual as acções no âmbito da política estrutural têm de ser favoráveis à igualdade entre homens e mulheres. As dotações têm de ser aplicadas de forma a contribuírem para um aumento do nível de emprego e têm de ser utilizadas de forma a que propiciem uma melhoria da situação ambiental - este é o terceiro mainstreaming. Trata-se naturalmente de uma verba avultada que se encontra disponível para o efeito.
Quero também salientar que, na política agrícola, os 4,5 mil milhões de euros sobre os quais já falámos esta manhã, destinados à promoção do desenvolvimento do espaço rural, contemplam uma grande quantidade de medidas de apoio à defesa do ambiente. Além disso, existe na política agrícola, neste domínio, algo que não é nada habitual na política ambiental e que, por vezes, também pode ser visto de forma crítica pelos fundamentalistas: indemniza-se, nomeadamente, a renúncia ao recurso a medidas prejudiciais ao ambiente. Ora, aqui têm os senhores deputados acções que promovem a defesa do ambiente de forma perfeitamente inequívoca.
Permitam-me responder ainda a pergunta encantadora feita pelo senhor deputado Colom i Naval esta manhã: qual é, afinal, a diferença entre a revisão das perspectivas financeiras e a mobilização do instrumento de flexibilidade? Os senhores deputados têm razão, naturalmente, em estarem constantemente a remeter para essa pergunta. Do meu ponto de vista, é assim: a revisão das perspectivas financeiras implica que, quando se aumenta qualquer coisa num lado, é preciso decidir simultaneamente onde se vão fazer poupanças. Na reserva de flexibilidade, não existe este requisito. Nessa medida, a oposição dos Ministros das Finanças à revisão das perspectivas financeiras é tanto mais difícil de entender. Enfim, está-se sempre a aprender. Foi também certamente mais um exemplo de que, por vezes, em matéria de política orçamental, os princípios contam mais do que os propósitos.
Penso ser positivo o facto de, desta vez, ter sido possível mobilizar o instrumento de flexibilidade e utilizar os apoios necessários à Sérvia, apesar de concordar inteiramente com os senhores deputados quando afirmam que a estratégia não deve ser a de deixar que haja um instrumento europeu de flexibilidade que vagueia pela Europa, pelos vários países e regiões, ao sabor das necessidades locais.
A concluir, gostaria de salientar mais uma vez que, do ponto de vista da Comissão, o orçamento de 2001 constitui efectivamente uma base propícia para fazermos, em conjunto, uma boa política comunitária para a Europa e gostaria também de agradecer a excelente cooperação. E dado que a cooperação é tão boa, vamos ter já em Janeiro, aquando do orçamento rectificativo, a oportunidade de lhe dar continuidade. Mas, primeiro, quero desejar umas boas férias de Natal a todos os especialistas em questões orçamentais!

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária. A Assembleia também lhe deseja festas felizes.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar quinta-feira, às 10H00.

Estratégia comum da União em relação à Federação Russa
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0363/2000) do deputado Oostlander, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre a implementação da estratégia comum da União Europeia em relação à Rússia (2000/2007(INI)).

Oostlander
. (NL) Senhor Presidente, com o fim da Guerra Fria, as relações com a Rússia alteraram-se profundamente. Medo de violência militar ou de uma possível ditadura que alastre para mais longe, é coisa que já se encontra absolutamente fora de questão.
A atitude da União Europeia e dos seus Estados­Membros é mais a de um sentimento de co­responsabilidade pela restauração da sociedade russa, atitude que pode ser considerada uma espécie de obrigação moral, mas também como um interesse da União Europeia, que na verdade não fica nada beneficiada, em caso de anarquia e pobreza num país vizinho de grandes dimensões.
Aliás, para muitos de nós, o desenvolvimento da Federação Russa é ainda uma questão muito duvidosa, e daí que me seja lícito supor que, inclusivamente neste Parlamento, se pense por vezes nele com hesitação. Em todo o caso, o melhor que podemos fazer na nossa estratégia em relação à Federação Russa é seguir uma estratégia dupla: por um lado, temos de denunciar inequívoca e firmemente as violações dos direitos humanos e o emprego desproporcionado da força; por outro, temos de iniciar uma cooperação em sectores diferentes. Ambas as linhas são necessárias para promover a evolução da Rússia para um florescente Estado de direito democrático, o que constitui um interesse mútuo. Isso significa, portanto, que condenamos a violência bruta usada na Chechénia e que devemos procurar possibilidades de contribuir para pôr termo à guerra e para mitigar as necessidades, motivo por que ali se impõe a presença da UE e da OSCE. Felizmente, sabemos que na Rússia as pessoas não são indiferentes à nossa crítica na matéria. O assunto vem à colação em muitas das conversas que travamos na Rússia. Com efeito, também a Rússia pretende ser avaliada pelas mesmas normas que aceitamos para nós próprios.
Tal como previsto nas alterações, também nos compete fazer um comentário severo às medidas tomadas, entretanto, contra a Geórgia, em matéria de vistos. Espero que, no próximo mês, tenha lugar uma apreciação pormenorizada do assunto, através do debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes, e proponho que nestas resoluções se dê apenas uma ideia restrita sobre esse debate. Sobretudo, espero ver adoptada metade das alterações propostas pelos Verdes relativamente a este ponto. Convém-nos inclusivamente criticar as relações ainda por regular entre a Rússia e os Estados Bálticos. A culpa não será destes últimos, que precisam que a Rússia regule devidamente e defina as suas relações com eles.
Relativamente à cooperação com a Rússia, a resposta russa ao documento estratégico da União Europeia oferece bons pontos de partida. A entrada em vigor da cooperação científica e tecnológica com a Federação Russa é disso bom exemplo. Considerada a posteriori, a suspensão dessa cooperação não constituiu um êxito, sobretudo por se verificar existir pouca coordenação nesse tipo de acções entre a União Europeia, por um lado, e, por outro, actores importantes, como o Japão e os Estados Unidos. É uma lição que temos de tomar a peito, de futuro.
A dimensão nórdica constitui um exemplo claro de cooperação a programar concretamente. Esse conceito é, de facto, subutilizado, do ponto de vista político, se bem que se trate de um conceito importante, sobretudo no domínio do fornecimento de energia, da protecção do ambiente, do armazenamento dos resíduos nucleares e do desmantelamento de submarinos nucleares. Além disso, são possíveis diversas formas de cooperação transfronteiriças, que evitem o aparecimento de um fosso em matéria de prosperidade. No mesmo âmbito, enquadram-se iniciativas no sentido de cooperação com a região de Kalininegrado.
Preconizamos a criação de uma rubrica orçamental separada para o desenvolvimento coerente dessa dimensão nórdica, tal como a que já existe para a cooperação com os três Estados Bálticos. De resto, sou de opinião que os interesses da Rússia não estão verdadeiramente reflectidos no orçamento. Nesse ponto, porém, temos uma opinião diversa da dos Sociais­Democratas. Se virmos bem, no orçamento, a Rússia corresponde, mais ou menos, a algo mais importante do que Marrocos, o que, penso, não está correcto. Aliás, posso estar de acordo com isso, se caducar o considerando G, sobre este ponto, e se desse modo se obtiver, inclusivamente com os Sociais-Democratas, uma maioria mais ampla a favor desta resolução, porque nesse caso, o sinal será mais claro para a Rússia.
Segundo esperamos, a cooperação vai alargar-se à política externa. A resolução faz um apelo nesse sentido à Comissão, na qualidade de promotora da estratégia, e ao Alto Representante, na qualidade de coordenador da mesma. Podem referir-se diversos domínios em que é possível encontrar pontos de partida, como, por exemplo, nos Balcãs, na Região do Cáucaso, e na Ásia Central. Inclusive, teria a sua utilidade uma discussão mais informal dos interesses mútuos em matéria de segurança, interesses em que, evidentemente, para mim e para outros, e para a maior parte do meu grupo, a NATO e, dentro dela, a aliança com a América do Norte, tem prioridade absoluta, quando se trata de questões de segurança.
Estamos a seguir com grande interesse a evolução da sociedade e da política interna da Rússia. Esperamos que, a seu tempo, surja nesse país uma sociedade autenticamente civil que constitua a base sustentável para uma verdadeira democracia política. Espero que se estabeleçam contactos a todos os níveis, entre organizações, pessoas e alianças da União Europeia e os seus correspondentes da Federação Russa. Desse modo se poderá difundir melhor a consciência dos valores que ambos partilhamos.

Van Orden
Senhor Presidente, a Rússia deverá ainda apaziguar-se e decidir que tipo de sociedade pretende criar, definindo a sua posição no mundo. Durante mais de setenta anos o seu desenvolvimento foi distorcido e atrasado pela monstruosa experiência do comunismo, que cresceu, vindo a ameaçar-nos a todos nós. Devo dizer que me congratulo muito com o relatório do senhor deputado Oostlander e com a sua abordagem muito razoável e equilibrada, louvando as reformas construtivas e criticando as estridentes violações dos direitos humanos. Mas permitam-me que diga algumas palavras acerca da nossa relação estratégica.
Embora encorajando uma forte relação económica entre a União Europeia e a Rússia, acompanhada por esforços ao nível da cooperação política, temos de ter o cuidado de não criar para nós uma espécie de dependência estratégica. Por exemplo, tem sido sugerido, no contexto da política de defesa europeia - acerca da qual devo dizer que mantemos algumas reservas -, que a União Europeia deve considerar a possibilidade de recorrer à Rússia para o fornecimento de capacidades estratégicas no plano aéreo, com vista a complementar os acordos já em curso com a UEO e a Ucrânia. Sou favorável a que se encoraje a Rússia e a Ucrânia a aproximarem-se de nós e a cooperarem com outros países da Aliança em tarefas de gestão de crises, mas não sou favorável a que caminhemos na sua direcção ou a que ajustemos as nossas políticas por forma a termos em conta esses países.
Seria muito perigoso para os europeus ficarem logisticamente dependentes da Rússia. Se não dispusermos de capacidade aérea própria, então temos já nos Estados Unidos um aliado com provas dadas - e neste contexto, estou certo de que o senhor deputado Oostlander não deseja que a Rússia suplante os Estados Unidos como parceiro estratégico da Europa. Nas nossas negociações com a Rússia, temos de trabalhar preservando a maior harmonia possível com os Estados Unidos, e não deveremos, seguramente, dar à Rússia a impressão de que existem divisões a explorar. Isso seria contrário aos interesses de todos.
Em segundo lugar, temos que cuidar de assegurar a diversidade de produção e de abastecimento em termos de energia. Cerca de 40% do fornecimento de gás natural aos países da EU provêm já da Rússia, e uma crescente proporção das importações de petróleo provém agora dos países da CEI, onde as reservas conhecidas são maiores dos que as dos Estados Unidos e do Mar do Norte juntas. Muitas das rotas de trânsito para estes países atravessam áreas de grandes conflitos. É do nosso interesse fazer tudo o que pudermos para ajudar a estabilizar essa região, através de meios económicos e políticos, assegurando-nos de que nada faremos que possa encorajar ou manter a instabilidade no Cáucaso e nas regiões do Sul da Rússia.

Krehl
Senhor Presidente, caros colegas, a estratégia comum para a Rússia foi a primeira estratégia comum na história da União Europeia. Este facto já demonstra a importância que a UE atribui às suas relações com a Rússia. A dupla estratégia de cooperação e de crítica desenvolvida pelo senhor deputado Oostlander no seu relatório, do ponto de vista do meu grupo, é adequada à situação da Rússia. No entanto, numa estratégia deste tipo, trata­se de um tema complexo, porque exige que todas as Instituições e Estados­Membros actuem, de facto, de forma rigorosamente coordenada e prudente.
Tal como demonstra o relatório do nosso colega Oostlander, isto não é, frequentemente, tão fácil e nós, como Parlamento, temos de procurar trabalhar nesta questão com muito rigor.
No que respeita aos aspectos mais importantes do relatório: a Rússia é, sem dúvida, um parceiro importante da União em termos da política de segurança e em termos económicos e o APC oferece para tal a base contratual necessária, assim como - se se aplicar na íntegra - os instrumentos adequados para se poder reagir aos mais variados desenvolvimentos. Assim, o acordo inclui uma cláusula relativa aos direitos humanos, assim como disposições relativas às questões da construção de um Estado de direito democrático. As nossas relações económicas com a Rússia sofreram oscilações extremas nos últimos anos, em função das diversas situações de crise. Mas, na Rússia faltam sobretudo investimentos estrangeiros directos. A isso junta­se uma fuga enorme de lucros empresariais russos.
Se a Rússia não mudar o mais rapidamente possível esta situação através da criação do necessário quadro jurídico e de segurança, gerando, assim, um clima favorável aos investimentos, então, apesar dos preços de crude actualmente elevados, não se vê uma saída da situação económica crítica. E, neste caso, um programa TACIS também só pode intervir de forma limitada, para não dizer que é apenas uma gota de água no oceano.
Por esta razão, a tarefa prioritária da Comissão devia ser aumentar a eficácia da utilização dos meios deste programa e, sobretudo, aumentar a sua visibilidade. Penso que o que é importante é que isto permaneça sob a responsabilidade política dos quadros e não se transforme numa gestão de projectos.

Schroedter
Senhor Presidente, caros colegas, penso que se subestima sempre o facto de o acordo com a Rússia ser uma garantia de paz para a Europa. Isto sublinha a importância da estratégia em relação à Rússia e, simultaneamente, também a importância do seu relatório, caro colega Oostlander. No entanto, a Rússia é um parceiro difícil, como já foi afirmado. Mesmo que o Presidente Putin nos garanta o desenvolvimento democrático do seu país, isso ainda não o torna automaticamente um garante para uma Rússia estável e democrática. A ordem democrática ainda não é uma realidade vivida na Rússia. Na minha opinião, isto constitui um problema, sobretudo para a cooperação com a União Europeia, porque nós consideramos o reconhecimento dos direitos humanos e das minorias um fundamento para uma cooperação deste tipo, como também o declarámos. Isto significa que esta dupla estratégia, que constitui a ideia deste relatório, é muitíssimo importante. Queremos uma cooperação reforçada com a Rússia, mas não aceitamos que esta prossiga uma guerra contra a própria população na Chechénia, há um ano, sem interrupção.
Além disso, criticamos fortemente a política provocatória de vistos da Rússia em relação à Geórgia e exigimos uma suspensão imediata da decisão. Também não toleramos que a liberdade de imprensa seja espezinhada na Rússia.
Penso que o plano Prodi pode introduzir uma nova qualidade na cooperação com a Rússia e que este plano é uma base importante. Lembremo­nos de que também na União Europeia existiu uma base quando o plano de carvão e de aço garantiu uma cooperação pacífica duradoura entre a Alemanha e a França. E onde nos encontramos agora? Exactamente do mesmo modo, a comunidade de energia com a Rússia também pode adquirir uma dimensão política. Isto significa que temos uma responsabilidade comum pela paz no Cáucaso, para a protecção do ambiente e pelos direitos dos povos autóctones na Rússia.

Seppänen
Senhor Presidente, é preciso cooperar com a Rússia, país ferido no seu sentido de Estado, para que venha a ser um Estado europeu civilizado e de cultura. O relatório do senhor deputado Oostlander é crítico e cooperante. Juntos devemos procurar sarar as feridas que em 10 anos o capitalismo cruel infligiu à Rússia. Esta situação não melhora com boicotes. Actualmente, a Rússia sente-se mal. Não existe uma classe média: existem apenas os extremamente ricos e os extremamente pobres. Metade da população vive abaixo do limiar da pobreza. A degradação moral é grande, quase como em Sodoma e Gomorra. Teme-se que o número de seropositivos aumente para cerca de 600 000 pessoas, e a Sida está a alastrar também no seio da juventude. Entre os actuais infectados, 80% têm menos de 25 anos de idade. A natalidade desce, a mortalidade sobe e o número de habitantes da Rússia, em termos líquidos, regista uma quebra anual da ordem de um milhão de pessoas. Isto revela bem o mal-estar da população.
Outro grande fardo que pesa sobre o país é também a protecção da natureza e das pessoas contra os erros do passado. Continuam a ser armazenadas 300 toneladas de bactérias responsáveis pelo míldio da batata com vista à guerra biológica, quando uma pequena porção é suficiente para causar a morte. Em consequência das negociações de desarmamento é preciso destruir dezenas de toneladas de resíduos de plutónio. A UE deve ajudar a Rússia, porque estará, por essa via, a evitar também ser ela própria afectada por estes riscos.
A área de cooperação mais importante é a da política energética, que está relacionada com a política das superpotências, por exemplo, na questão de saber qual é a rota do transporte do petróleo e do gás, do Oriente para o Ocidente. Hoje já 30 a 40% do gás da UE vêm da Rússia e daqui a 10 anos a UE dependerá quase exclusivamente do gás da Rússia. Não existe uma oferta do Norte, do Ocidente ou do Sul, de onde o gás possa ser importado. Os países da UE não devem ser um prolongamento geopolítico dos EUA nas questões de gasodutos e oleodutos. A UE não representa qualquer ameaça para a Rússia, mas sim um mundo com um só umbigo, dirigido pelos EUA. Por enquanto, os russos não sabem contrariar o alargamento traiçoeiro da NATO através da militarização das estruturas da UE. Não devemos ser insidiosos: em vez disso, devemos construir uma Europa de cooperação económica.

Dupuis
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, penso que há que prestar homenagem ao senhor deputado Oostlander por ter insistido na importância do papel da Comissão, em especial do papel do Senhor Comissário Patten, o Comissário responsável pelas relações externas, na aplicação desta estratégia comum. Contrariamente às afirmações de outros oradores, não creio que esta estratégia tenha sido, até hoje, um sucesso. A recordá-lo estão infelizmente os grandes escândalos financeiros que continuam a marcar as relações russas com a finança internacional e com um certo número de projectos da comunidade internacional.
Não estou completamente de acordo com o senhor deputado Oostlander quanto à sua abordagem da questão dos direitos humanos e da questão da democracia no contexto da Federação Russa. Apresentei um certo número de alterações que visam insistir um pouco mais veementemente nestas questões. Normalmente, o senhor deputado Oostlander não aceita bem as minhas alterações e por conseguinte não fiquei surpreendido ao vê-las excluídas.
Relativamente à Chechénia em especial, penso que não podemos dizer, Senhor Deputado Oostlander, que a solução não possa ser exclusivamente militar. Julgo que a solução não pode ser militar, que a situação o demonstra perfeitamente e que a solução só poderá ser política. O próprio Presidente Putin, e não faríamos melhor do que o Preisdente Putin, diz que a questão do futuro estatuto da Chechénia, não é a questão fundamental. Mas nós, nós não ousamos dizer semelhante coisa no nosso relatório. Penso que não é aceitável, assim como penso que não é aceitável calar a indignação perante a atitude do nosso Comissário para a ajuda humanitária, Poul Nielson, que um ano e meio após o início da guerra ainda não visitou a Chechénia. Também penso que não é aceitável que a União Europeia continue indiferente face aos assassinatos de jornalistas que cobrem a guerra da Chechénia. Não são casos isolados, são casos que se repetem. Um membro do meu partido, um militante radical, jornalista, foi assassinado há algumas semanas em Tbilissi, uma cidade claramente sob o jugo das forças russas. Entendo que a Comissão e o Conselho não podem continuar sem reagir face a um acontecimento de tamanha gravidade.
No que se refere ao Cáucaso, o senhor deputado Van Orden tem toda a razão. Estamos a assistir a uma degradação da situação na Geórgia absolutamente atroz. Este país não só está completamente desestabilizado como está, literalmente, asfixiado pela Federação Russa. Está "moribundo" e a União não contrapõe qualquer resposta concreta a esta recusa, a esta interdição das autoridades russas, a este caso de introdução dos vistos. A União poderia responder suspendendo a emissão de vistos para os cidadãos da Geórgia que visitem a União Europeia, poderia e deveria começar a pensar na adesão da Geórgia antes que seja demasiado tarde, antes que surjam "novos Balcãs" às portas da Europa.

Belder
Senhor Presidente, o actual rumo do Kremlin de modo algum propicia o optimismo. A nível interno, o Presidente Vladimir Putin opta, pura e simplesmente, por uma política de recentralização reforçada, sob o lema: "Todo o poder ao Kremlin!" . A nível externo, Moscovo não deseja respeitar os compromissos internacionais. A posição da diplomacia russa na Cimeira da OSCE em Viena, nos finais de Novembro, diz muitíssimo. Nem as tropas russas foram retiradas da Moldávia, nem as bases militares russas na Geórgia foram encerradas.
Qual é, aliás, a posição da UE perante a última manobra russa em relação à Geórgia, a introdução da obrigatoriedade de um visto para os habitantes da Geórgia, à excepção de Abchazen e dos Osseten Meridionais? A verdade é que, de forma alguma, é possível conciliar essa atitude com a ideia do relator da existência de uma certa medida de convergência entre as políticas externa e de segurança da União Europeia e a da Rússia no Cáucaso. Desse modo, transmite-se, num momento absolutamente errado, um sinal errado ao habitante do Kremlin, Vladimir Putin.
Por estes dias, o conhecido político russo da oposição, Grigori Jawlinkski conseguiu, uma vez mais, acesso às colunas dos jornais do Ocidente. Em palavras incisivas, condenou a atitude isenta de crítica do Ocidente em relação ao habitante do Kremlin. Passo a citar: "Os políticos ocidentais não compreendem a Rússia. Pior ainda: eles temem a Rússia, motivo por que optam pelo caminho mais simples. Eles querem ter um amigo no Kremlin. O que acontece à Rússia, à sua população e à sua sociedade, de modo algum interessa ao Ocidente."
O relatório do colega Oostlander contradiz pura e simplesmente as últimas palavras. As minhas felicitações. Não obstante, Jawlinkski, descreve, em linhas gerais e de modo muito certeiro, a nossa luta europeia com o fenómeno Rússia.

Väyrynen
Senhor Presidente, em nome do Grupo dos Liberais, peço para agradecer e felicitar o senhor deputado Oostlander pelo seu relatório bem elaborado. Conseguimos que as nossas propostas mais importantes fossem aprovadas na Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, e na votação final apoiámos a aprovação do relatório.
O relatório do senhor deputado Oostlander critica claramente o uso exagerado da força de que a Rússia foi acusada na Chechénia. Também são apresentadas com clareza as falhas no domínio dos direitos humanos e na realização da democracia. Por outro lado, o relatório apoia uma parceria estratégica entre a UE e a Rússia. Pretende-se estreitar a cooperação com este país. No caso da dimensão nórdica, apresenta-se uma rubrica orçamental própria e propõe-se que a ajuda à Rússia aumente na sua totalidade. No relatório, apoia-se o desenvolvimento da cooperação entre a União e a Rússia no domínio da energia. É importante para a União garantir o abastecimento de petróleo e de gás, criando alternativas É preciso acelerar o início da utilização dos recursos de gás e de petróleo da região de Barents, e ao mesmo tempo introduzir melhorias na produção da região de Komi e do Mar Cáspio e das redes de transporte provenientes destes destinos.
Agora que a Cimeira de Nice parece abrir caminho para um rápido alargamento da União, é importante tomar medidas decisivas para fazer face aos problemas que o alargamento ameaça causar nas relações entre os novos Estados-Membros e a Rússia. É preciso, antes de mais, que haja flexibilidade nas questões relacionadas com o comércio e a circulação das pessoas. Todavia, a solução básica é o estreitamento da cooperação entre a União e a Rússia, diminuindo-se as barreiras entre ambas. Alargando a União, é importante pensar igualmente na sua diferenciação interna, o que também pode aliviar os problemas das zonas fronteiriças. Por um lado, há razões para desejar que também a Federação Russa pense na descentralização do poder de decisão e na diferenciação interna que permita facilitar as trocas transfronteiras. Refiro-me, por exemplo, à criação de zonas económicas específicas nas regiões de Kaliningrado, de Murmansk, na Carélia e noutras regiões da Rússia que fazem fronteira com a União.

Gahler
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao colega Oostlander pelo seu excelente e exaustivo relatório, também pelo facto de ter investido uma quantidade de tempo extraordinária no seu trabalho e pela a sua disponibilidade para aceitar outras sugestões.
Quem observa a Rússia a partir do exterior, adquirindo então, pontualmente, também impressões imediatas do próprio país e dos interlocutores russos, cai rapidamente no perigo de declarar de modo selectivo como realidade do país aquilo que cabe precisamente na sua imagem da Rússia. A discussão actual sobre os símbolos de Estado russos mostra­nos que existem várias realidades na Rússia. Temos a bandeira nacional de Pedro, o Grande ao lado da bandeira vermelha para o exército, temos a águia dupla czarista como brasão nacional ao lado do hino nacional estalinista. Talvez estes símbolos antagónicos não estejam assim tão afastados uns dos outros, pois representam cada um à sua maneira um Estado pelo menos autoritário.
Porém, o espectro entre estas antípodas históricas também é multifacetado e a sociedade russa, na sua dinâmica, já não pode, certamente, ser reduzida ou orientada a uma ou a outra alternativa autoritária. A minha experiência pessoal é que fico cada vez mais entusiasmado quando encontro jovens russos abertos e bem formados, mas que as estruturas russas, seja no Estado, na economia ou até as estruturas mafiosas me tornam cada vez mais depressivo. Ajudamos melhor a Rússia se, por um lado, nos abstivermos de uma condenação total, mas, apesar disso, criticarmos abertamente as estruturas pouco saudáveis ou políticas concretas, como a política em relação à Chechénia. Por outro lado, temos também de reconhecer os desenvolvimentos positivos, sem falarmos, escrevermos e pensarmos lisonjeando a Rússia na sua totalidade. Contribuímos para a estabilidade a partir do exterior dando à Rússia sinais concretos e claros de como queremos organizar a cooperação. Queremos aproveitar a maior proximidade geográfica, associada à adesão da Polónia e dos Estados Bálticos à UE, para reforçar a cooperação transfronteiriça no espaço de São Petersburgo, Novgorod, Königsberg­Kalininegrado. Os sectores dos transportes, da energia, do ambiente, da segurança interna estão no topo da lista das possibilidades.
As negociações sobre soluções criativas para a população na região de Kalininegrado, no que respeita à sua liberdade de trânsito através da Lituânia e da Polónia, também deveriam ser concluídas antes da adesão da Polónia e da Lituânia à UE. Porque não poderia esta região de Kalininegrado tornar­se um projecto­piloto em dois aspectos - primeiro, no que respeita ao potencial de cooperação económica da Rússia com a UE e, segundo, no que respeita à capacidade da Rússia de avançar nesta região e com o nosso apoio com as reformas fundamentais, como reforma agrária, fiscal e administrativa? Este é o caminho através do qual podemos ligar a Rússia à UE.

Hoff
Senhor Presidente, no decurso dos últimos anos, a União Europeia aprovou uma série de documentos relativo à Rússia, que constituem uma boa base para o estabelecimento de relações estreitas com a República Russa. A estratégia comum inscreve-se neste contexto. Não obstante todas as suas contradições, a Rússia pertence inequivocamente à Europa, pelo que temos todo o interesse numa Rússia estável, preparada para a democracia e em bom ritmo de desenvolvimento económico, que intervenha com confiança na política internacional e participe na sua definição. O Ocidente precisará igualmente da Rússia como parceiro internacional importante quando se tratar de dar à Europa uma nova configuração na sequência da mudança. Com base neste conjunto de interesses, a União desenvolveu domínios de acção concretos não só na estratégica comum para a Rússia, como também noutros documentos.
Disso faz parte, entre outras coisas, a consolidação do Estado de direito e o reforço das instituições estatais. Isso passa também pela criação de uma sociedade civil como pressuposto fundamental para a consolidação da democracia. No campo económico, a União está empenhada em integrar a Rússia num espaço económico e social comum. A União é já, neste momento, o principal parceiro da Rússia nos sectores da transformação, dos investimentos e do comércio, com uma quota superior a 40%. Contudo, ainda subsistem fortes reservas nesta matéria. Peritos calcularam que as transacções comerciais da União Europeia com a Rússia apenas perfazem um terço daquilo que seria de esperar face ao o PNB russo e dada a proximidade daquele país em relação aos mercados da UE.
No campo político, a estratégia comum relativa à Rússia propõe o início de um diálogo permanente sobre política e segurança e a consequente criação de um mecanismo para esse efeito. Seria interessante continuar a desenvolver este tema, mas a escassez de tempo não o permite. Na sua política relativa à Rússia, a UE atribui grande importância à protecção do ambiente e à segurança nuclear. Infelizmente, esta dinâmica nas relações entre a Rússia e a UE defrontou-se também com tendências de sentido contrário - estou a referir-me à Chechénia -, o que as veio prejudicar seriamente. O conteúdo e os métodos da consolidação interna ambicionada pelo regime de Putin terão uma influência determinante no carácter das relações. Assim, resta-nos esperar que a parceria pragmática e realista actualmente em vigor se transforme um dia, efectivamente, numa parceria estratégica.

Laguiller
Senhor Presidente, em virtude da importância económica e geopolítica da Rússia, a União Europeia considera-se no dever de procurar, a este respeito, uma estratégia comum. O relatório contém muitas frases ocas e, sobretudo, votos vãos. Não apenas porque cada uma das grandes potências está, acima de tudo, preocupada em defender os interesses dos seus próprios grupos capitalistas, mas no fundo, que tem a Europa capitalista para oferecer à Rússia?
O crescimento económico? Mas, de há dez anos para cá, a economia russa não cessa de desmoronar-se. O fim do reinado das filas de espera? Mas de que servem as lojas estarem mais ou menos abastecidas se com o desemprego, as reformas e os salários baixos ou mesmo por pagar um terço da população vive abaixo do limiar da pobreza e não tem dinheiro para comprar os produtos? Democracia? A coberto desta palavra encontra-se o reino das mafias oficiais e oficiosas. Liberdade? A liberdade que a reintrodução do capitalismo trouxe à Rússia limita-se à liberdade de uma pequena camada de burocratas, provenientes do anterior regime, de pilhar as riquezas naturais e transferir capitais para os bancos ocidentais. Além disso, o que significa a liberdade para o povo checheno?
Ao votar contra este relatório, quero sublinhar a incapacidade da economia capitalista e do mundo ocidental de levar o progresso e o bem-estar aos povos da Federação Russa, assim como à maior parte dos povos do planeta.

Sacrédeus
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Oostlander pelo seu meritório trabalho como relator. Como democrata-cristão sueco, dou o meu pleno apoio ao modelo de dupla estratégia proposto pelo senhor deputado Oostlander, de condenação firme, coerente e incansável de todas as violações, nomeadamente as violações dos direitos do Homem na Rússia, mas, ao mesmo tempo, de cooperação estreita e franca com este nosso grande vizinho a Leste.
No considerando JJ do relatório pode ler-se: "Considerando que, dado que a Rússia está ligada à Bielorrússia por uma união política, é importante para a legitimidade democrática da Rússia que o Presidente Putin e o Governo russo façam notar, clara e insistentemente, a grande necessidade de progressos democráticos e de reformas na Bielorrússia, nomeadamente à luz do relatório que a tróica parlamentar da UE, o Conselho da Europa e a Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) apresentaram em Minsk em 16 de Outubro de 2000". Senhor Presidente, sou o autor deste considerando, que foi aprovado na Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa. Quero com ele realçar que encaramos com grande seriedade a circunstância de a Rússia estar, de facto, ligada à Bielorrússia por uma união política.
Nas conclusões do relatório que apresentámos em Minsk, salientávamos, em primeiro lugar, o facto de o Parlamento da Bielorrússia estar hoje desprovido de poderes, não ter poder legislativo, não ter o direito de vetar os decretos presidenciais, não poder aprovar orçamentos. Em segundo lugar, salientávamos que a lei eleitoral excluiu um quarto dos candidatos às chamadas eleições parlamentares de Outubro. Em terceiro lugar, referíamos a injustiça do acesso aos média, num sistema controlado pelo Estado. Em quarto lugar, referíamos a lei penal administrativa, que torna ilegal exortar ao boicote às eleições.
A Bielorrússia está, portanto, ligada à Rússia por uma união política. É importante sublinharmos que a gravidade desta situação afecta igualmente a Rússia.

Paasilinna
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, as questões dos direitos humanos são para nós importantes e não são uma questão privada de nenhum país. A guerra na Chechénia é uma destas questões e, por exemplo, a legislação do trabalho agora em debate afecta os direitos dos trabalhadores de forma bastante dramática. Todavia, tentámos que os boicotes produzissem efeito, mas a verdade é que nesta guerra isso não aconteceu. A estratégia dupla, proposta pelo senhor deputado Oostlander, apresenta uma saída e agradeço-lhe por isso. Esta é a primeira estratégia em relação à Rússia na nossa história. É nomeadamente uma cooperação diversificada que contribui para a estabilização da situação na Rússia. Este é o primeiro passo para tal e a seguir, pretende-se que as leis venham a ser respeitadas, o que constituirá o segundo passo. O desenvolvimento económico estabiliza ainda mais e, em quarto lugar, temos como resultado as características de uma sociedade civil. O resultado final é o reforço dos direitos humanos, a que todos aspiramos. De facto, trata-se de um edifício de vários andares para o qual este relatório cria oportunidades. Motivo por que, na minha opinião, isto é importante. Criámos um período de cooperação na Rússia, onde a direcção política mudou. Continuamos as nossas críticas mas não cortamos os nossos laços, como fizemos após a guerra civil de que resultaram as perseguições feitas por Estaline e todos os outros horrores.
A dimensão nórdica, que é muito importante, recebe através desta proposta um dinheiro próprio orçamentado, e isso é essencial. Proponho que as questões da energia sejam colocadas como a locomotiva desta importante iniciativa, porque se verifica essa necessidade e porque é nesse domínio que se move o dinheiro, e uma vez que há verbas disponíveis podemos utilizá-las também no domínio das infra-estruturas para hospitais, nas questões ambientais, etc. Faremos da energia o dinheiro e, neste sector, ambas as partes sentem interesse na cooperação, em especial nas regiões do norte da Rússia, para onde sugiro que a Rússia dirija a sua atenção. Aí reina paz e não são precisos soldados para vigiarem os gasodutos e oleodutos. Será que pensa apoiar uma iniciativa deste género, Senhor Comissário Patten?

Alavanos
Senhor Presidente, há poucos dias a Duma decidiu que o hino nacional da Rússia é o hino soviético. A música ou as palavras e aquilo que a Duma decidiu não são assim tão importantes. O que é importante é que a maioria dos cidadãos da Rússia apoiou esse movimento. E a minha pergunta é por que razão aquela gente não escolhe a Marselhesa ou não escolhe o God save the Queen como um hino melodioso de esperança em algo de novo, e se vira para trás, para um regime que muitos colegas diziam desumano, criminoso, etc...
O que significou essa década em que se deu a entrada súbita e violenta da Rússia no mercado livre, o contacto com os valores do Ocidente? Não sabemos o que significa? As responsabilidades naturalmente são sobretudo da Rússia, tanto do passado como do presente. Mas será que a União Europeia, os Estados Unidos ou as outras potências não têm responsabilidades? Falámos de mafia. Onde lançou essa mafia o adubo, a não ser no próprio Kremlin? Quais foram as propostas, as agendas de Ieltsin durante tantos anos? Quem apoiou com unhas e dentes Ieltsin dentro da Rússia? Falamos de cleptocracia. Para que bancos vai o dinheiro dos empréstimos do exterior e/ou da poupança interna da Rússia? Vão para o Banco de Havana ou para o da Argélia? Vão para os grandes bancos do Ocidente! E que controlo existe sobre eles? E onde é que operam as redes de prostituição?
Quero com isto dizer que há responsáveis por esta década, há responsáveis também na União Europeia. E por aquilo que ouvimos dizer a alguns oradores, vimos que vigora o modelo do vencedor. O modelo da guerra fria foi substituído pelo modelo do vencedor. Por que receamos? Por que falamos de dependência em relação à Rússia? Poderá realmente toda a União Europeia, com a Alemanha, o Reino Unido, a Itália, a Espanha, com todos aqueles que vimos em Nice, estar dependente da Rússia? Ou será que vamos avançar para um processo de interdependência, como fazemos com qualquer outra potência existente no mundo actual?
Falamos do papel da Rússia. Qual era o papel da Rússia quando decisões sobre um espaço vizinho, os Balcãs, foram tomadas pela ????, ignorando inclusivamente a ONU, de que a Rússia é parte, ignorando a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa? Como é que não aterrorizamos essa potência? Quero dizer, Senhor Presidente, que temos de alterar a nossa posição, que não devemos sentir nem espalhar o medo, e que devemos procurar um parceiro que hoje necessita do nosso apoio e da nossa ajuda.

Patten
Congratulo-me muito com este relatório e gostaria de prestar a minha homenagem ao senhor deputado Oostlander pela sua apresentação. Trata-se de um relatório que tem sido muito bem acolhido por todos os quadrantes do Parlamento Europeu, excepto, talvez, pelos que recordam com nostalgia os tempos pouco áureos, tornados memoráveis por um elevado número de dissidentes soviéticos corajosos. Mas trata-se de um excelente relatório que, tal como a própria estratégia comum, põe em evidência a importância que atribuímos à relação - à relação estratégica - entre a União Europeia e a Rússia.
O relatório endossa aquela que tem vindo a ser apelidado de "estratégia de duas vias" relativa à Rússia, uma estratégia que combina o debate aberto sobre questões como a Chechénia - a que regressarei daqui a pouco - com um esforço contínuo de construção de uma relação concreta, com base em valores partilhados e na cooperação.
A estratégia comum e a estratégia russa de médio prazo para as relações com a UE geraram um dinamismo novo. A estratégia comum identificou iniciativas no quadro da política externa, da segurança e da luta contra a criminalidade. Outras das áreas em que pretendemos fomentar os esforços de cooperação da União Europeia com a Rússia prendem-se com a construção de um Estado de direito, da democracia e da a sociedade civil; a realização de geminações e a cooperação regional e transfronteiriça; e, acima de tudo, a Iniciativa da Dimensão Nórdica, a que um dos senhores deputados se referiu.
Apoiamos veementemente o programa de reformas económicas do Governo russo, que é vital para a melhoria do ambiente em termos de investimentos. Neste contexto, como o Parlamento saberá, na última Cimeira entre a União Europeia e a Rússia, o Presidente Romano Prodi lançou um diálogo abrangente sobre a questão da energia.
Estas são áreas em que a Comissão pode dar um forte contributo, como o relatório reiteradamente refere. O nosso programa de assistência técnica - em particular o TACIS - responde já a muitas das prioridades identificadas no relatório. O principal programa TACIS, no valor de 34 milhões de euros incide na educação, no desenvolvimento de um Estado de direito, da democracia e da sociedade civil, incluindo a liberdade dos meios de comunicação regionais, a protecção dos direitos individuais e o apoio à auto-governação. O programa de acção subsequente - num valor de 58 milhões de euros - inside sobre a criação de instituições, o primado do direito no domínio económico e a melhoria do ambiente empresarial e no investimento.
O relatório do senhor deputado salienta com toda a pertinência a necessidade de a nossa delegação em Moscovo desenvolver um papel maior na gestão da nossa assistência financeira, e estou determinado em ver realizados progressos significativos nessa direcção como parte da nossa reforma mais ampla dos programas de assistência externa da União Europeia.
O relatório comenta a Dimensão Nórdica. Também nós a vemos como um importante mecanismo de cooperação regional, inclusivamente para o desenvolvimento das regiões do Noroeste da Rússia e de Kaliningrado. Estou ansioso por trabalhar em estreita cooperação com a Presidência sueca, com vista a consecução de progressos concretos no âmbito da Dimensão Nórdica. Isso significa concentrar os nossos esforços em áreas fundamentais, como o ambiente - que foi referido por um certo número de vós - e a segurança nuclear, a própria Kaliningrado e a melhoria da coordenação entre as diferentes fontes de financiamento.
Estamos plenamente cientes da necessidade urgente de enfrentar as ameaças ambientais provocadas pelas instalações de armazenamento de resíduos nucleares e pelos ferrugentos submarinos desactivados, especialmente na região Noroeste da Rússia, por exemplo, em torno da Península de Kola. É uma tarefa de monta. Exige a combinação de esforços russos e internacionais. A Comissão tem desempenhado um papel de liderança na negociação de um acordo internacional que visa estabelecer um programa multilateral para a Rússia em matéria de ambiente nuclear. Estas negociações encontram-se agora numa fase fulcral e esperamos que se consigam progressos significativos até Março de 2001.
Existe também uma necessidade premente de se aumentar a consciencialização para os problemas ambientais na Rússia. É exactamente esse o objectivo do programa de trabalho em matéria de ambiente para a Federação Russa, iniciado em Junho último, no quadro do nosso acordo de parceria e cooperação.
Apenas uma palavra sobre Kaliningrado: o acordo de parceira e cooperação oferece já um quadro institucional para o nosso diálogo com a Rússia em matéria de comércio, vistos e questões fronteiriças. Ao mesmo tempo, o desenvolvimento da região beneficiou já, desde 1991, de projectos TACIS, num valor de cerca de 30 milhões de euros. Estamos agora a ultimar uma comunicação, a apresentar ao Conselho, sobre Kaliningrado. Estamos a abrir uma delegação em Kaliningrado. Espero vivamente visitar eu próprio Kaliningrado, no início do próximo ano, e não apenas porque Immanuel Kant viveu aí toda a sua vida. É uma questão séria que precisamos de abordar como parte da Dimensão Nórdica.
Em todas as áreas que salientei, estamos a trabalhar em estreita colaboração com a Rússia em benefício mútuo. Trabalhamos cm vista a reforçar a democracia russa, reforçar o Estado de direito e a transformação da economia russa. Isso é tudo positivo, mas persiste um grave impedimento à melhoria das nossas relações com a Russia: refiro-me, evidentemente, à Chechénia.
Na última Cimeira entre a União Europeia e a Rússia, em Outubro, o Presidente Putin reconheceu a necessidade urgente de uma solução política para o conflito. Devo dizer aos senhores deputados - e abreviarei muito aquilo que poderia dizer de forma muito mais aprofundada - que estamos profundamente preocupados com a situação humanitária na Chechénia. Preocupam-nos as contínuas notícias de violações de direitos humanos, por exemplo, veiculadas por ONG, como a Médecins sans Frontières e a Human Rights Watch. Esperamos ser capazes de fazer progressos bastante mais significativos na abordagem destas questões, em conjunto com as autoridades russas, nos próximos meses. Estamos profundamente preocupados com a provável sorte dos milhares de refugiados na Ingúchia e na Chechénia no próximo Inverno.
Estas questões são importantes porque levamos a nossa relação com a Rússia muito a sério. Não é possível deixar passá-las em claro. Temos que reiterá-las vezes sem conta, mas devemos também continuar, como sensatamente se reconhece no relatório do senhor deputado, a relacionar-nos com a Rússia. Temos que evitar o erro, a que o senhor deputado há pouco se referia, cometido no início do século passado, quando a Rússia foi, efectivamente, excluída dos assuntos europeus, após a revolução leninista de 1917, com consequências desastrosas. Perseveremos, portanto, com a estratégia comum, de forma a irmos além dos progressos já alcançados, de paliarmos muitos dos aspectos levantados no relatório do senhor deputado e, acima de tudo, de reforçarmos as mãos da Federação Russa.
Apenas uma palavra mais acerca de um assunto que foi levantado por alguns oradores durante o debate - trata-se da questão da Geórgia e dos vistos. Manifestámos já viva preocupação pela a forma como a Rússia introduziu, unilateralmente, a exigência de vistos para os cidadãos da Georgia, a 5 de Dezembro. Toda a comunidade internacional, incluindo a Rússia, está empenhada em apoiar a soberania e integridade territorial dos Estados Independentes. Quaisquer acções por parte de qualquer dos países da região que tenham o efeito de prejudicar essa soberania acarretarão implicações consideráveis. Se forem aplicadas exigências mais favoráveis de vistos aos cidadãos das regiões sessionistas ou se estes forem totalmente isentados de vistos, isso implicará um apoio à legitimidade dos seus regimes.
A Georgia é membro das Nações Unidas, membro da OSCE, membro do Conselho da Europa e assinou um acordo de parceria e cooperação com a União Europeia. Merece o nosso apoio. Exortamos os Estados da região a recorrerem aos mecanismos da OSCE para resolverem os seus litígios rapidamente, antes que possam ser causados danos.
Felicito, uma vez mais, o senhor deputado pelo seu excelente relatório sobre esta muito importante questão, à qual, estou certo, regressaremos repetidamente neste Parlamento no decurso dos próximos anos. O senhor deputado forneceu-nos uma infra-estrutura política e intelectual muito importante e útil para futuros debates.

Presidente
Obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30.

Período de perguntas (Conselho)
Presidente
Seguem-se na ordem do dia as perguntas dirigidas ao Conselho (B5-0559/2000).

Mihail Papayannakis
Pergunta nº 1, do deputado (H-0864/00):
Objecto: Organismos e culturas geneticamente modificados Desde a Primavera de 2000 até hoje registaram-se em vários países da UE muitos casos de libertação no ambiente de organismos e culturas geneticamente manipulados de algodão, colsa e milho. Nuns casos, foram tomadas algumas medidas, noutros não, e em certos casos não se procedeu sequer à comunicação ou confirmação oficial. Vale a pena referir que em muitos casos foi manifesta e repetidamente violada a Directiva 90/220/CEE. Como tenciona o Conselho reagir e fazer face a tais fenómenos e, principalmente, que posição irá adoptar no futuro imediato a médio prazo?

Moscovici
. (FR) Como sabem, o Conselho adoptou uma posição comum relativa à revisão da Directiva 90/220/CE. Este novo texto prevê condições muito mais restritivas em matéria de utilização e colocação no mercado dos organismos geneticamente modificados. A Comissão calcula que esta nova directiva, uma vez em vigor, permitirá melhorar a situação actual.
O Conselho, pelo seu turno, deseja a adopção rápida desta directiva, no sentido de enquadrar mais estritamente a introdução dos novos OGM no território da União Europeia. O Conselho insiste em recordar que compete à Comissão controlar a aplicação da legislação comunitária.
Ao implementarem a directiva através das legislações nacionais, os Estados­Membros deverão zelar pela correcta aplicação da directiva citada e enviar à Comissão, no final de cada ano, um breve relatório factual sobre o controlo da utilização de todos os produtos colocados no mercado, de acordo com o artigo 18º desta directiva. Além disso, os Estados­Membros e a Comissão encontrar-se-ão regularmente para trocarem informações sobre a experiência adquirida em matéria de prevenção dos riscos ligados à disseminação dos OGM no ambiente.
Finalmente, a Comissão apresentou, por ocasião do Conselho "Mercado Interno, Consumo e Turismo" de 30 de Novembro passado, um relatório de informação sobre a rotulagem e a rastreabilidade dos OGM. O Conselho examinará as propostas da Comissão por ocasião do Conselho "Ambiente" que decorrerá a 18 e 19 de Dezembro.

Papayannakis
Muito obrigado, Senhor Ministro, pela sua resposta. A questão era a seguinte: houve casos em que esta directiva não foi seguida e em que os OMG se propagaram na natureza. Dou-lhe exemplos na minha pergunta. O Senhor coloca­me numa posição muito difícil. A Comissão deveria zelar para que esta directiva fosse respeitada. Provavelmente não o fez ou fê-lo mal, não sei. Os Estados­Membros deveriam aplicar a directiva e transpô-la para o seu direito interno. Não o fizeram, no caso em questão. Quero acreditar que foi por engano.
Disseram-nos que, por exemplo, na Grécia, relativamente ao algodão modificado, este seria exportado. A Comissão respondeu-nos, relativamente a uma questão semelhante à que lhe coloquei, que os agricultores iriam ser indemnizados e que o algodão geneticamente modificado seria exportado. Poderá o Conselho tirar-me desta posição difícil? A quem me devo dirigir para obter informações? Será que são legais as exportações deste tipo de material? Parece-me bastante inacreditável, Senhor Ministro. Gostaria muito de uma resposta.

Moscovici
. (FR) Recordo-lhe que o Conselho adoptou uma posição comum relativa a esta proposta e que, por conseguinte, a conciliação está praticamente concluída. O conjunto do procedimento deverá estar concluído, o mais tardar, a 4 de Janeiro de 2001. Nesta posição comum, os Estados­Membros serão confrontados com a imposição de obrigações muito mais severas. Deste modo, penso que é aqui que irá encontrar as respostas que procura. Forneci-lhe todas as informações que possuía, Senhor Deputado.

Purvis
Concordará o Presidente em exercício do Conselho que as culturas geneticamente modificadas poderão trazer benefícios substanciais para o ambiente, a saúde pública, os países em vais de desenvolvimento e a ciência e as empresas europeias? Haverá o risco de a Europa perder os benefícios se respondermos à histeria em vez de respondermos aos factos científicos?
A Cimeira de Lisboa declarou que a União Europeia deveria ser a economia com base no conhecimento mais dinâmica e mais competitiva do mundo. Estará o Conselho preparado para demonstrar a sua liderança, favorecendo a indústria da biotecnologia com uma mais rápida aprovação de experiências no terreno e aprovações de produtos nos Estados­membros?

Moscovici
. (FR) Temo que estejamos a entrar num debate de fundo para o qual não dispomos aqui de tempo. Penso que é necessário avaliarmos simultaneamente o alcance e as limitações de todo o progresso científico.

Rübig
Senhor Presidente, gostaria de dizer que esse debate torna-se já bastante necessário, pois a crise da BSE tem enormes consequências sobre a cultura e a importação de alimentos para animais. Está actualmente em vigor uma proibição das farinhas de carne e, por isso, é absolutamente necessário encontrar uma posição clara, uma vez que, por força da crise da BSE, o tempo urge. Em sua opinião, quanto tempo será necessário até que se possa afirmar que podemos dispor, na Europa, de alimentos para animais totalmente isentos de organismos geneticamente modificados? Vai ser criado a curto prazo o necessário rótulo, por forma a que o consumidor possa confiar na existência de alimentos para animais totalmente isentos de organismos geneticamente modificados?

Moscovici
. (FR) Darei ao senhor deputado a mesma resposta que dei ao orador anterior. Este debate deverá ocorrer, mas penso que o Período de Perguntas não foi criado com esse objectivo.

Purvis
Isto é bastante revoltante. É exactamente para isso que serve o período de perguntas! Apresentamos uma pergunta, temos direito a fazer uma pergunta complementar e esperamos certamente obter a resposta adequada da parte do Conselho de Ministros. Foi para isso que aqui viemos. Senhor Presidente, espero que manifeste os nossos protestos junto do Conselho.

Moscovici
. (FR) Gostaria, seja como for, de responder à insatisfação do senhor deputado, para que conste na acta, pois não pode deixar-se que se diga que não está correcto. Encontramo-nos aqui no quadro de um exercício que está extremamente regulamentado: solicita-se ao Conselho que responda a um grande número de perguntas extremamente precisas e num curto espaço de tempo, e ninguém, creio, poderá ter aqui a pretensão de desenvolver num minuto assuntos extremamente complexos. Seria, da parte do Conselho, simultaneamente imprudente e absurdo. Deste modo, estou absolutamente disposto a propor que se proceda a este debate: só que é necessário escolher o enquadramento mais adequado. Penso que, se resolvesse começar a improvisar, num minuto, sobre os OGM, seria irresponsável, e não foi esse o espírito desta Presidência.

Presidente


Bernd Posselt
Pergunta nº 2, do deputado (H-0871/00):
Objecto: Situação na Chechénia Como vê o Conselho a situação actual na Chechénia e que diligências empreendeu nos últimos seis meses para fazer parar o derramamento de sangue?

Moscovici
. (FR) O Conselho continua profundamente preocupado com a situação na Chechénia: a violência persiste e a situação humanitária continua deveras preocupante, com a chegada do inverno. Não existe, de momento, qualquer sinal de uma resolução política para o conflito. O Conselho exprimiu a sua preocupação aquando das numerosas reuniões que manteve, a todos os níveis, com a Rússia, nomeadamente com vista a levá-la a evitar a utilização excessiva da força e a provocar uma eventual extensão do conflito. Solicitámos também que a Rússia procedesse a inquéritos independentes e concretos sobre as violações dos direitos humanos e apoiasse o grupo de assistência da OSCE no cumprimento da sua missão e, por último, que zelasse pelo encaminhamento da ajuda humanitária. O Conselho tem salientado constantemente que só uma solução política poderá pôr termo a esta crise.
Por ocasião da última Cimeira União Europeia/Rússia, no passado dia 30 de Outubro, em Paris, a questão foi invocada por ambos os Presidentes. O senhor Presidente Putin esteve de acordo quanto à necessidade e à urgência de se encontrar uma solução política para o conflito. Pela primeira vez, a Rússia aceitou formular nesse sentido o comunicado conjunto da Cimeira. Neste contexto, opondo-se a um diálogo com o que designou «os terroristas», o senhor Presidente Putin salientou a necessidade de fazer uma distinção entre estes últimos e os que lutaram de boa fé pela independência da Chechénia. O senhor Presidente Putin também afirmou que o grupo de assistência poderia, muito em breve, regressar à Chechénia. Constato que isso ainda não aconteceu.

Posselt
Senhor Presidente, duas breves perguntas complementares. Primeira: manteve o Conselho alguns contactos com o Presidente Maschadov, eleito democraticamente sob a supervisão da OSCE, e outras forças democráticas chechenas, no intuito de encontrar soluções para a paz?
Segunda: pediu o Conselho informações ao Comissário do Conselho da Europa para os Direitos do Homem, que está bem representado no local?

Moscovici
. (FR) Não disponho de elementos de informação suficientemente precisos que me permitam responder à sua questão complementar. Apenas posso afirmar que mantemos um contacto estreito com o senhor Comissário responsável pelos direitos humanos.

Dupuis
Senhor Presidente em exercício do Conselho, tentámos em vão que o Parlamento incitasse o senhor Comissário Nielson, responsável pelos assuntos humanitários, a deslocar-se à Chechénia, não só em visita, mas para proceder a um estudo sério sobre a situação humanitária. Não obtivemos êxito. A Presidência francesa poder-nos-ia substituir e contactar o senhor Comissário Nielson no sentido de o convidar, com uma certa insistência, a deslocar-se muito rapidamente à Chechénia?

Moscovici
. (FR) A Comissão será decerto informada sobre o conteúdo dos nossos debates.

Rübig
Senhor Presidente um ponto de ordem: quando há perguntas às quais não é possível responder oralmente de forma satisfatória, é hábito nesta assembleia apresentá-las mais tarde por escrito. Já que não possível responder oralmente às nossas perguntas, gostaria de pedir ao senhor Presidente do Conselho que, pelo menos, o faça por escrito.

Presidente
Como sabem, estamos a estudar a reorganização dos nossos trabalhos. Entre os vários pontos em análise do documento apresentado pelo vice-presidente Provan está também o tema da organização do período de perguntas ao Conselho e à Comissão. Efectivamente, em várias ocasiões registámos alguma insatisfação, tanto por parte do Conselho, como por parte da Comissão, como ainda por parte dos deputados. Por conseguinte, se o Conselho quiser, pode responder por escrito, na linha da pretensão do senhor deputado. É preciso, porém, ter em conta que, de facto, às perguntas complementares é, por vezes, impossível responder, em outros casos é difícil, e em poucos casos pode ser simples.

Posselt
Senhor Presidente, queria apenas dizer que era habitual, durante as outras Presidências do Conselho, obter respostas precisas a perguntas complementares. O senhor Presidente do Conselho saberá certamente se manteve ou não contactos com o Presidente Maschadov. Não pode vir dizer que não dispõe de informações precisas sobre o assunto!

Moscovici
. (FR) Quero manifestar a minha concordância com o que foi dito pelo senhor Presidente há segundos. Evidentemente que este Período de Perguntas não é satisfatório. Compareci frequentemente perante o Parlamento Europeu. Entreguei-me a toda a espécie de exercícios apaixonantes. Este não o é, pois, como podem verificar, o hemiciclo está longe de se encontrar cheio. Está aqui uma dezena de pessoas. Considero que esta situação não é satisfatória, nem para o Conselho, nem para o Parlamento. Não se exaltem.
(Interrupção do senhor deputado Posselt)
Preste atenção, espere um pouco, de qualquer modo é uma questão ridícula. Estou simplesmente a tentar expor uma questão de funcionamento colectivo, a propósito da qual já escrevi à senhora Presidente Nicole Fontaine, que concorda comigo.
Penso que este procedimento deve sofrer uma reforma muito simples, para que os senhores deputados possam obter respostas mais precisas relativamente a assuntos que deverão ser mais bem organizados. A Presidência do Conselho, Senhor Deputado, não é um governo ou uma pessoa, mas sim um país que trabalha com os serviços do Secretariado-Geral do Conselho, e damos aqui respostas precisas a perguntas concretas.
Se pretende fazer, como se diz, flibustering, então isto poderá durar horas. Nesse caso, será necessário modificar ou reformar este procedimento. Insisto neste ponto, e isto nada tem a ver com julgamentos de valor totalmente despropositados, Senhor Deputado.

Presidente


Giorgio Lisi
Pergunta nº 3, do deputado (H-0876/00):
Objecto: Posição do Conselho sobre a problemática ligada à movimentação de bebidas alcoólicas sobre as quais incidem impostos sobre consumos específicos Poderia o Conselho indicar se tem conhecimento, não só do grave fenómeno em epígrafe que se regista em numerosos Estados-Membros da União Europeia (Bélgica, Reino Unido, Dinamarca, Alemanha, Países Baixos e Itália), mas também dos custos que o mesmo acarreta para as empresas que operam no sector da expedição de bebidas alcoólicas e dos elevadíssimos riscos de fraude e contrabando?
Que alterações tenciona o Conselho introduzir na directiva de referência (92/12/CEE), a fim de que as responsabilidades sejam repartidas de forma rigorosa e sem possibilidades de fraude entre os expedidores e os receptores?
Poderia o Conselho indicar qual é a sua posição sobre a eventualidade de obviar a este grave fenómeno mediante o controlo telemático entre as alfândegas de origem e as de destino ou de trânsito e se é possível aplicar esta eventual solução com a máxima urgência, tendo em consideração que a Comissão se mostrou, através de propostas e grupos de alto nível, altamente interessada na solução do problema, demonstrando estar pronta a assumir um compromisso concreto?

Moscovici
. (FR) O Conselho relembra ao senhor deputado as conclusões que adoptou, na sua reunião de 19 de Maio, em matéria de fraude nos sectores do álcool e do tabaco. Nessa ocasião, o Conselho salientou a necessidade de os Estados­Membros e a Comissão combaterem a fraude no domínio dos impostos sobre o consumo de álcool e de tabaco. Aprovou igualmente o resumo do relatório do Grupo de Alto Nível «fraudes nos tabacos e álcool». Por último, salientou a importância, sob reserva do resultado de um estudo de viabilidade proposto pela Comissão, de um sistema de controlo informatizado como objectivo a longo prazo.
O Conselho comprometeu-se, entretanto, a tomar igualmente medidas visando a implementação, sem demora, de um sistema eficaz de alerta rápido, operando de forma selectiva. Desde então, a Comissão tem trabalhado neste sentido. A este respeito, o Conselho exorta o sehor deputado a dirigir-se directamente àquela instituição, no sentido de conhecer os pormenores e os progressos respeitantes às medidas acima referidas.

Lisi
Senhor Presidente, penso que a pergunta foi bastante específica. O deputado em causa, ou seja, o autor da pergunta, tentou dirigir-se à Comissão, da qual, informalmente, recebeu informações sobre uma situação que poderíamos caracterizar como sendo de impasse da questão.
Esta directiva é de 1992. O problema é mais do que conhecido e enquadra-se no âmbito da questão, mais grave, das fraudes fiscais, a que todos somos muito sensíveis, mas causa também prejuízos muito consideráveis às empresas que não dispõem de qualquer instrumento para poderem, de uma forma ou de outra, coordená-lo ou controlá-lo.
Por este motivo, vi-me obrigado a dirigir-me ao Conselho. Registo agora que o Senhor Presidente se refere a um compromisso. Como pergunta complementar, gostaria de perguntar se o Senhor pode, de algum modo, fazer uma previsão, visto que a Comissão parece estar pronta, ao passo que, no seio do Conselho, se bem entendi, haveria algumas reticências ou algum desacordo. Se o Senhor puder desmentir esta ideia, ficarei muito satisfeito e deduzirei que tudo avançará muito rapidamente.

Moscovici
. (FR) Posso dar-lhe a conhecer a posição do Conselho, a saber, que, de uma maneira geral, a situação actual ao nível da fraude na área dos impostos, directos e indirectos, e a possibilidade de reforçar a cooperação administrativa nestas áreas, foram objecto de uma discussão por ocasião do Conselho «Ecofin», na sua sessão de 5 de Junho de 2000. Por conseguinte, há pouco tempo.
Nessa altura, foi submetido ao Conselho o relatório de um grupo ad hoc sobre o combate à fraude fiscal instituído pelo COREPER, a 8 de Setembro de 1999. Este relatório mostra, como muito bem disse, que a fraude fiscal na Comunidade atingiu um nível preocupante. Todos os Estados­Membros confirmaram a sua vontade de intensificar o combate à fraude, tanto a nível interno como nas suas relações externas. O Conselho exortou a Comissão a apresentar, logo que possível, propostas com base na totalidade das recomendações que foram objecto de acordo unânime no decurso dos trabalhos do grupo ad hoc. Isto refere-se igualmente às medidas que poderiam ser tomadas para resolver os problemas específicos da fraude em matéria de impostos sobre consumos específicos.
Foi nesse contexto que efectivamente vos indiquei que, desconhecendo, pela parte que me toca, a existência de qualquer desacordo, a Comissão trabalhou nesse sentido, e efectivamente creio que poderá questionar a Comissão, sem receio de discordância de pontos de vista com o Conselho.

Maes
O Senhor tem a impressão de que, neste momento, os Estados-Membros têm possibilidade de alcançar esses objectivos? Pessoalmente, tenho a impressão de que a luta contra a fraude deveria receber muito mais força por parte da Comunidade. Além disso, penso que a coordenação entre os Estados-Membros não deu, até ao momento, os resultados desejados. Será que as novas medidas irão produzir, realmente, esses resultados?

Moscovici
. (FR) Tem razão, a luta contra a fraude nunca está suficientemente desenvolvida. Como sabe, ao longo dos anos, temo-nos dotado de instrumentos que começam a funcionar, mas estou plenamente de acordo de que se trata de um combate que terá de prosseguir ininterruptamente. É neste sentido que teremos de trabalhar.

Presidente


Jonas Sjöstedt
Pergunta nº 4, do deputado (H-0881/00):
Objecto: Responsabilidades acrescidas das empresas de transporte A Presidência francesa propôs ao Conselho o aumento das responsabilidades das empresas de transporte. A responsabilização das empresas de transporte, como por exemplo as companhias aéreas, implicaria que estas passariam a ser punidas por transportarem pessoas sem visto ou documento de identificação válido para a UE. Em muitos Estados-Membros da UE a responsabilidade das empresas de transporte implica que seja a empresa a organizar o repatriamento ou a assumir as respectivas despesas, e em alguns países está mesmo prevista uma coima. A Presidência prevê agora introduzir uma coima obrigatória. A responsabilidade das empresas de transporte constitui um método eficaz para impedir a entrada na UE dos requerentes de asilo. Muitos refugiados que teriam direito ao asilo não conseguem obter o passaporte e o visto para poderem entrar na UE. Mas a responsabilização das empresas de transporte implica que os casos de pedido de asilo não possam ser verificados na UE e essa tarefa seja remetida para funcionários de companhias aéreas, aeroportos e outras empresas de transporte. Considera o Conselho que esses funcionários possuem as competências necessárias para decidirem, na prática, o futuro dos requerentes de asilo?

Moscovici
. (FR) A proposta a que o senhor deputado se refere é uma iniciativa da Presidência francesa, tendo em vista a adopção de uma directiva do Conselho relativa à harmonização das sanções pecuniárias impostas às transportadoras que transportam, no território dos Estados­Membros, nacionais de países terceiros desprovidos da documentação necessária à sua admissão.
Este texto, que foi transmitido ao Parlamento Europeu para consulta a 6 de Setembro de 2000, está actualmente a ser examinado nas instâncias competentes do Conselho. O objectivo desta iniciativa é a implementação de uma política coerente contra este verdadeiro flagelo que é a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos, e isto a nível europeu.
A responsabilização das empresas de transporte constitui um dos eixos essenciais desta questão. De igual modo, a proposta de directiva introduz um dispositivo mínimo comum a todos os Estados­Membros em matéria de responsabilidade das transportadoras, fixando as obrigações de controlo que são da responsabilidade das mesmas e harmonizando as sanções actualmente previstas pelos Estados­Membros. Não se trata de instaurar novas sanções contra as transportadoras, mas sim de harmonizar as que já se encontram previstas nas disposições da Convenção de Schengen
Gostaria de chamar a atenção do senhor deputado para o facto de o projecto de directiva indicar bem, no seu considerando 3, que a sua aplicação não prejudica os compromissos decorrentes da Convenção de Genebra, de 28 de Julho de 1951, relativa ao estatuto dos refugiados, tal como alterada pelo Protocolo de Nova Iorque, de 31 de Janeiro de 1967. A União Europeia tem afirmado reiteradamente o respeito absoluto que confere ao direito de asilo. Será necessário conciliá-lo com medidas eficazes de luta contra a imigração clandestina e o tráfico de seres humanos. Isto é um imperativo, e o Conselho foi expressamente exortado a actuar nesse sentido, pelo Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, no seguimento do drama de Dover.

Sjöstedt
Senhor Presidente, gostaria de agradecer a resposta do senhor Ministro francês. No entanto, considero que a proposta apresentada pela Presidência francesa é totalmente inaceitável e que, na realidade, o seu único objectivo é o de manter fora da UE os que procuram asilo, o que, na prática, pode conduzir ao aumento da imigração ilegal.
Além disso, a verdade é que não é apenas aos refugiados na acepção da Convenção de Genebra que deve ser concedido asilo, mas sim a grupos significativamente maiores. Manifestamente, estes grupos não estão excluídos da aplicação desta nova proposta.
Formulei também uma pergunta específica, concretamente sobre as qualificações dos funcionários das companhias aéreas para, na prática, tomarem decisões em questões de asilo. Se é verdade que os refugiados considerados como tal à luz da Convenção de Genebra são excluídos da aplicação desta proposta, que capacidade tem o pessoal do check-in de um aeroporto em Istambul para, na prática, decidir o destino de um refugiado? É isto que está em causa. Penso que esta é uma questão muito relevante, porque se está a colocar a sorte dos refugiados nas mãos de empregados das companhias aéreas e dos aeroportos, por exemplo. Considero que esse pessoal não tem competência nem formação para tal e portanto, no fundo, é irresponsável.

Moscovici
. (FR) Trata-se mais de uma opinião do que de uma pergunta. Repito que somos obrigados a tomar medidas eficazes contra um flagelo que deu origem a um verdadeiro drama, e que devemos fazê-lo em consonância com o escrupuloso respeito que a União Europeia reserva ao direito de asilo. Insisto: em consonância com o escrupuloso respeito. Este ou aquele país pode ter problemas. Estamos a trabalhar nessa questão. O esclarecimento é da sua competência. Mas este é, creio, o caminho que devemos prosseguir.

Sacrédeus
Senhor Presidente, agradeço a resposta do senhor representante do Conselho. Gostaria de colocar uma pergunta complementar: qual a dimensão que o Conselho considera que este problema tem e que gravidade atribui ao facto de haver empresas transportadoras que organizam a entrada na UE de pessoas que não possuem vistos e documentos de identidade válidos?

Moscovici
. (FR) Foi justamente esse o objecto da pergunta a que tentei responder e repito-lhe que se trata de um assunto de extrema gravidade e profundamente sério

Presidente


William Francis Newton Dunn
Pergunta nº 5, do deputado (H-0882/00):
Objecto: Proposta "tudo excepto armamento" Considera o Conselho correcto que esta proposta da Comissão - que pode ter consequências desastrosas para os produtores de beterraba açucareira da UE já em situação difícil - seja aprovada sem que o Parlamento Europeu, eleito directamente pelos cidadãos, seja consultado?

Moscovici
. (FR) A proposta de regulamento do Conselho que modifica o Regulamento (CE) nº 2820/98 do Conselho, apresentada recentemente pela Comissão, com o objectivo de estender a isenção dos direitos alfandegários, sem qualquer limite quantitativo, aos produtos originários dos países menos desenvolvidos (PMD), resulta das iniciativas da Comunidade visando melhorar o acesso ao mercado por parte dos países menos desenvolvidos
A este respeito, o acordo de parceria ACP-Comunidade Europeia, assinado em Cotonou em Junho de 2000, prevê que a Comunidade assegure, o mais tardar até 2005, o acesso com isenção de direitos para a maioria dos produtos originários dos PMD.
Tendo em conta as reformas em curso das organizações comuns dos mercados do açúcar, do arroz e das bananas, a proposta da Comissão prevê que, para estes países, o acesso ao mercado seja progressivamente liberalizado ao longo de um período de três anos, a partir de Janeiro de 2001. A proposta prevê conceder aos produtos oriundos dos PMD o acesso, com isenção de direitos, modificando, para esse efeito, o regime de preferências pautais generalizadas, actualmente aplicado pela Comunidade. Uma vez que esta proposta diz respeito à política comercial comum, depende do artigo 133º do Tratado, que não implica a consulta do Parlamento Europeu.
Posso, no entanto, garantir que o Conselho está a examinar muito atentamente esta proposta, debruçando­se em especial sobre as eventuais consequências, para os produtores comunitários, do acesso proposto com isenção de direitos e sobre a coerência desta proposta em relação aos projectos actuais que visam reformar a organização comum dos mercados, em certos sectores. Estou a pensar no sector do açúcar.

Newton Dunn
No mês passado, quando fiz uma pergunta complementar durante o Período de Perguntas, este Presidente em exercício simplesmente evitou dar-me uma resposta, afirmando simplesmente: "Apenas posso reiterar a minha resposta anterior", voltando a lê-la. Desta vez, dar-lhe-ei a possibilidade não de ler a resposta anterior, mas de responder ao meu pedido de acção e de um acordo. Concordará o Presidente em exercício que não deverá ser tomada qualquer decisão acerca desta proposta até que seja realizado um estudo de impacto na União, nos países ACP e nos países menos desenvolvidos? Sim ou não?

Moscovici
. (FR) A Presidência e vários Estados­Membros receberam já diversas cartas do Comité Europeu dos Fabricantes de Açúcar, relativamente à proposta da Comissão, as quais terão em consideração nas suas deliberações. O impacto real para os produtores europeus do acesso proposto com isenção de direitos será um factor determinante na decisão final do Conselho.

Clegg
Gostaria de repetir a pergunta que formulei ao senhor Ministro Moscovici na semana passada em plenária. Talvez tivesse tantas perguntas para tratar que não pudesse responder-me me a mim naquela ocasião.
Talvez me possa responder hoje neste ambiente mais íntimo. Trata-se do papel do Parlamento Europeu na política comercial, que é o espírito da pergunta do senhor deputado Newton Dunn. Considerará possível para mim, para si ou para qualquer pessoa na Europa advogar maior transparência e responsabilização na política comercial da OMC enquanto esta assembleia não dispuser de um papel formal e sério em matéria de controlo e de veto das decisões de política comercial tomadas pelo Conselho de Ministros e pela Comissão Europeia?
Para citar o meu amigo, o senhor deputado Newton Dunn, talvez a melhor resposta a esta questão seja: sim ou não.

Moscovici
. (FR) Gostaria simplesmente de esclarecer, uma vez que se trata da minha última sessão aqui, em que consiste este exercício. Recordo que a Presidência não está aqui para exprimir as opiniões de cada um, ou deste ou daquele governo, mas sim para exprimir, num dado momento, em determinada circunstância, as posições do Conselho. Posso, por conseguinte, ter convicções na minha qualidade de responsável político - e tenho-as, não duvidem, inclusivamente sobre este assunto -, mas vou limitar-me à posição actual do Conselho.

Kinnock
Referiu-se ao Acordo de Cotonou. Estará ciente de que o Acordo de Cotonou expressa também o compromisso de levar a cabo estudos de impacto que podem afectar países não PMD, bem como de procede a consultas? Nenhuma destas duas coisas aconteceu. Não basta proceder a consultas depois dos factos consumados. Estará ciente de que, para além das preocupações expressas pelos produtores de açúcar da Europa, estão também a ser manifestadas preocupações, sobretudo por países que, tal como referiu, dependem - especialmente nas Caraíbas - do açúcar, das bananas e do arroz?

Moscovici
Posso garantir a todos os deputados que me interpelaram que o Conselho tomará em linha de conta as suas observações.

Presidente
Dado referirem-se ao mesmo assunto, examinaremos em conjunto as seguintes perguntas:

María Izquierdo Rojo
Pergunta nº 6, da deputada (H-0886/00):
Objecto: Medidas para a prevenção da doença das vacas loucas A fim de prevenir o alastramento da doença das vacas loucas, ponderou o Conselho a possibilidade de suspender temporariamente a utilização das farinhas animais em geral? Que medidas irá propor de imediato para os países que foram declarados de especial risco?

Efstratios Korakas
Pergunta nº 7, do deputado (H-0932/00):
Objecto: Riscos imediatos resultantes da encefalopatia espongiforme bovina Os casos cada vez mais frequentes da doença das vacas "loucas" têm causado junto dos consumidores e também junto dos criadores considerável apreensão. Os cidadãos dos Estados-Membros cuja saúde se encontra ameaçada devido ao consumo contínuo de carne de vaca, reagiram com exasperação face às decisões do mais recente Conselho dos Ministros da Agricultura.
Quando tenciona o Conselho adoptar medidas drásticas tendo em vista a protecção da saúde dos consumidores, nomeadamente, através da alteração das modalidades de organização e dos critérios do desenvolvimento da produção animal, da utilização de proteínas de origem vegetal para animais, tais como as papilionáceas, bem como através de uma profunda reforma da PAC, da proibição de importação de carne de bovino da França e de outros países com problemas análogos, do controlo generalizado dos bovinos e da proibição do fabrico de farinhas animais destinadas à alimentação dos ruminantes?

Moscovici
O Conselho faz questão de recordar que a sua política visa constantemente manter o mais elevado nível possível de protecção dos consumidores. O Conselho procurou, em particular, através das suas decisões recentes, assegurar aos consumidores uma carne que oferecesse o máximo de garantias, nomeadamente através da sua decisão que visa garantir uma melhor rastreabilidade da origem das carnes, bem como a eliminação da cadeia alimentar de uma lista de materiais de riscos especificados, à qual se juntaram recentemente os intestinos dos bovinos.
Como medida de precaução, e no sentido de se eliminarem os riscos de contaminação cruzada, o Conselho decidiu suspender, partir de 1 de Janeiro de 2001, a utilização de farinhas de carne na alimentação de animais de criação. Finalmente, os animais com mais de trinta meses, que não tenham sido submetidos a testes, já não poderão entrar na cadeia alimentar. Um sistema de aquisição-destruição irá ser instituído para estes bovinos não testados, para indemnizar os produtores a preços de mercado. O Conselho calcula que o conjunto de medidas tomadas deverá permitir evitar o risco denunciado pelos senhores deputados.
Quanto ao modo de organização e critérios de desenvolvimento da produção animal, o Conselho recorda que, no quadro das suas decisões, tomadas no âmbito da reforma "Agenda 2000" , a tónica já tinha sido colocada, nomeadamente através de prémios, numa maior promoção da produção extensiva. Por outro lado, o Conselho tomou nota, a 4 de Dezembro de 2000, das declarações da Comissão relativamente à produção de plantas ricas em proteínas e exortou esta instituição a aprofundar rapidamente a sua análise e a retirar dela as devidas consequências para a actual política praticada neste sector e a retirada de terras da produção, inclusivamente, se for caso disso, apresentando propostas adequadas.
O Conselho, através do conjunto das suas decisões, pretende restaurar a confiança dos consumidores da União Europeia. Não obstante, tendo em conta o imperativo de manter os princípios que regem o mercado interno, tenciona privilegiar as medidas comunitárias em vez de propor medidas específicas para certos Estados­Membros.

Izquierdo Rojo
Em primeiro lugar, devo dizer que, em meu entender, o Presidente em exercício do Conselho não respondeu à pergunta do senhor deputado Efstratios Korakas.
Em segundo lugar, e em relação à pergunta específica que apresentei, agradeço muito ao senhor Presidente em exercício do Conselho a sua resposta. Eu considero que o Conselho revelou certa coragem ao tomar rapidamente algumas medidas importantes. Contudo, estamos perante um gravíssimo problema de incumprimento das medidas acordadas. O Conselho sabe que, já em 1989, foram proibidos não só o fabrico de rações com proteínas animais na alimentação dos ruminantes no reino Unido como a produção de farinhas de carne. Isto revela que as medidas que então aprovámos estão bem feitas e oferecem garantias. Ora, o nosso problema é que não se aplicam ou há fraude no seu cumprimento. Por isso, eu gostaria de perguntar ao senhor Presidente em exercício do Conselho se o Conselho de Ministros nos vai garantir o cumprimento da regulamentação comunitária, se vai garantir que as medidas existentes sobre a proibição de farinhas de carne no fabrico de rações vão ser cumpridas. Quem são os inspectores que vão tratar disso? Que controlos se vão efectuar? Esteve essa preocupação presente no Conselho de Ministros? Peço­lhe que me diga claramente que garantias estão previstas para a aplicação de todas essas medidas sobre segurança alimentar.

Moscovici
Já recordei à senhora deputada Izquierdo Rojo quais foram as decisões do Conselho. Como o sublinhou, trata-se de decisões audaciosas e recentes, visto que a última que citei data de 4 de Dezembro, ou seja, de há uma semana. A Presidência francesa teve, desde o princípio, a preocupação de permitir uma resposta europeia a esta crise, que é uma crise alimentar, uma crise da sociedade e uma crise sanitária. Fez questão de insistir e pressionar, até ao fim, para que se tomassem estas medidas, e podem estar certos de que a França ao deixar a Presidência da União Europeia, continuará a insistir para que isso aconteça. Em todo o caso, passou a existir, creio, a nível de toda a Europa, uma tomada de consciência que irá permitir ir tão longe quanto necessário no sentido de combater esta doença.

Maes
Queria perguntar se também se procedeu a uma avaliação das medidas adoptadas. Tenho a impressão de que se se tivessem tomado mais cedo medidas drásticas, não nos encontraríamos neste momento perante um cenário tão catastrófico. Será também essa a avaliação do Conselho?

Moscovici
Como sabe, em todas as circunstâncias, agimos com base nos conhecimentos de que dispomos e, por conseguinte, não posso chamar completamente a mim a sua análise. De resto, creio que devemos reforçar estes conhecimentos e esse é também o propósito da criação de uma autoridade europeia de segurança alimentar, para a qual o Conselho Europeu de Nice tomou uma decisão de princípio na sua reunião da semana passada. Agora, é necessário instituir esta autoridade, e creio que autoridades europeias estão devidamente sensibilizadas para o problema e que será necessário seguir em frente.

Presidente
Senhora Deputada Maes, estão a dizer-me - nenhum de nós sabe de cor o Regimento - que a senhora não podia fazer esta segunda pergunta, pois os deputados só podem fazer, globalmente, uma pergunta complementar durante o período de perguntas.
Por não se encontrar presente a sua autora, a deputada McKenna, a pergunta nº 8 caduca.

Lucas
Segundo sei, os serviços foram informados há dois dias de que eu apresentaria a pergunta formulada pela senhora deputada McKenna, pois sabíamos na altura que a senhora deputada teria que regressar a Dublim por motivos urgentes.

Presidente
Nenhum dos assistentes me diz que foi apresentada esta proposta, cuja apresentação não posso, consequentemente, aceitar neste momento.
Pergunta nº 9, do deputado Olivier Dupuis (H-0890/00):
Objecto: Argélia: proibição do partido WAFA
De acordo com a imprensa internacional, o Ministro do Interior argelino, Sr. Yazid Zerhouni, recusa­se, violando os procedimentos previstos pela lei relativa à criação de associações e partidos políticos, a reconhecer o partido WAFA, dirigido pelo antigo ministro Ahmed Taleb e criado no pleno respeito das leis em vigor. Este partido, que pretende conciliar o Islão e a modernidade e que poderia contribuir de uma forma significativa para o relançamento de uma dinâmica democrática bastante desgastada e, consequentemente, para a consolidação do Estado de direito, é objecto de uma proibição com o pretexto - falseado - de constituir "uma ameaça para a segurança do Estado" .
Que iniciativas tomou ou tenciona tomar o Conselho junto das autoridades argelinas para que respeitem as suas próprias leis e favoreçam assim, de igual modo, o relançamento de um debate e de uma dinâmica democrática que permita à Argélia sair da situação de crise grave em que se encontra?

Moscovici
. (FR) No quadro do processo de Barcelona, a Argélia subscreveu um determinado número de princípios, entre os quais o do respeito pelo Estado de Direito. Nas conclusões da Presidência, adoptadas por ocasião da quarta Conferência euromediterrânica de Marselha nos dias 15 e 16 no passado mês de Novembro, constata-se a necessidade de um reforço do diálogo político a vinte e sete, inclusivamente a nível ministerial, especialmente sobre os seguintes temas: o processo de consolidação do Estado de Direito e o respeito dos direitos do Homem e dos princípios democráticos.
No âmbito do diálogo político bilateral levado a cabo pela União Europeia com a Argélia, são visados os objectivos salientados na questão que colocou, nomeadamente o relançamento de um debate e de uma dinâmica política democrática. Com efeito, a União encetou há três anos um diálogo político a nível ministerial tendo por base determinadas linhas de orientação, nomeadamente a condenação da violência e do terrorismo; a solidariedade para com o povo argelino; a necessidade de as autoridades argelinas prosseguirem com reformas políticas e económicas; a necessidade de um diálogo entre o governo e a oposição; a boa vontade da parte da União Europeia no desenvolvimento das suas relações e da cooperação com a Argélia; e, por fim, o desejo de poder constatar na Argélia o estabelecimento de um processo político aberto e global.
Foram estas as iniciativas que o Conselho tomou ou entende tomar relativamente às autoridades argelinas. Posso assegurar-lhe que a União Europeia pretende prosseguir e reforçar o seu diálogo político com as autoridades argelinas, nomeadamente no quadro da troica ministerial.

Dupuis
Em concreto, terá o representante da Presidência, neste caso, o embaixador francês na Argélia, tido um encontro com o senhor Ahmed Taleb? Terão o embaixador francês ou outros responsáveis do Conselho estabelecido qualquer diálogo com as autoridades argelinas para compreender como ultrapassar esta situação?

Moscovici
. (FR) De acordo com as minhas informações, gostaria simplesmente de recordar que a União Europeia encetou, efectivamente, em 1997, um diálogo político a nível ministerial e que, em princípio, a Presidência francesa está a considerar a realização de uma reunião da troica ministerial com a Argélia, embora a sua data não tenha ainda sido fixada. Segundo sei, o Conselho nunca discutiu até hoje a questão do não reconhecimento do partido WAFA, nem adoptou uma declaração. No seio do grupo de trabalho, segundo me consta, constatou-se que essa medida reflectia uma luta no seio do poder argelino. Podem ver que não disponho de informações secretas, nem, infelizmente, informações precisas. Darei a minha resposta por escrito, o Conselho responderá por escrito à sua segunda pergunta.

Presidente


Glenys Kinnock
Pergunta nº 10, da deputada (H-0892/00):
Objecto: Sessão Especial das Nações Unidas sobre as Crianças A Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre as Crianças, que se realizará em Setembro de 2001, deverá debater a situação das crianças a nível internacional e deliberar sobre a adopção de um novo plano de acção para que os direitos das crianças sejam uma realidade em todo o mundo.
Poderia o Conselho indicar os seus objectivos prioritários relativamente à Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre as Crianças? Tencionará o Conselho efectuar uma ampla consulta às organizações da sociedade civil, conforme solicitou o Secretário-Geral das Nações Unidas, com vista ao estabelecimento dos seus futuros objectivos prioritários para as crianças, tanto no interior da União Europeia como nos países em desenvolvimento?

Moscovici
- (FR) Há algumas semanas atrás, tive a oportunidade de fazer aqui algumas reflexões sobre a preparação da sessão extraordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas consagrada ao acompanhamento da Cimeira mundial sobre as crianças que irá decorrer em Setembro de 2001. Salientei, nessa ocasião, a importância de uma boa preparação desse acontecimento e do papel absolutamente fundamental que a União Europeia deverá desempenhar nesse processo preparatório.
Nesse espírito, no passado dia 20 de Novembro, no aniversário da adopção da Convenção dos Direitos da Criança, os ministros dos Estados-Membros que tutelam a área da infância e um representante da Comissão reuniram-se em Paris e assumiram compromissos comuns, que irão contribuir para um reforço da acção da União Europeia, no quadro da preparação da sessão extraordinária.
Gostaria de responder à sua primeira questão e transmitir as prioridades políticas que identificámos no âmbito dessa preparação. O objectivo central da sessão extraordinária será proceder a uma renovação da determinação da comunidade internacional em prol dos direitos e do bem estar das crianças. Nesse sentido, será necessário fazer um balanço dos dez anos decorridos, relativamente aos compromissos e aos objectivos fixados na Cimeira mundial, bem como tomar inteiramente em consideração os compromissos enunciados nas declarações do Milénio, que são complementares da Cimeira mundial Estes compromissos incidem sobre o acesso à educação, sobre a redução da mortalidade materno-infantil, sobre a luta contra as doenças transmissíveis, em particular, a Sida.
No que se refere à sua segunda questão, o Conselho partilha inteiramente o ponto de vista do Secretário-Geral das Nações Unidas, visando implicar neste exercício o conjunto das instituições envolvidas, bem como os especialistas, os organismos de investigação ou as instituições académicas que se dedicam à questão da infância.
A participação das organizações não governamentais no processo preparatório e na sessão extraordinária parece­nos ser uma condição fundamental para assegurar o pleno sucesso desta reunião.
Congratulamo-nos com as medidas apresentadas para esse efeito pelo comité preparatório e deliberadas pela Assembleia Geral no que se refere ao modo de acreditação das organizações não governamentais para o processo preparatório e para a sessão extraordinária de Setembro de 2001. Mantemos contacto permanente com os representantes das organizações não governamentais, inclusivamente no âmbito de seminários. Nesses contactos, pudemos absorver muita da sua experiência e da sua dedicação à causa das crianças.

Kinnock
Podemos felicitar a Presidência francesa por ter tomado esta iniciativa de preparação para a Sessão Especial das Nações Unidas. Parece óbvio que a Presidência se empenhou em envolver a sociedade civil. Poderá também comprometer-se em proceder à consulta das próprias crianças, uma vez que a questão lhes diz respeito? Espero que as suas opiniões sejam também procuradas nos próximos meses.
Em segundo lugar, é também verdade que, embora muitos dos Estados­Membros sejam muito activos em matéria de respeito pelos direitos das crianças, é de facto muito mais difícil ser tão pró-activo no contexto da União Europeia. Que progressos considera que nos será possível fazer, no sentido de assegurarmos uma base jurídica para o trabalho da União Europeia no que toca às crianças e à promoção dos seus direitos?

Moscovici
Sim, Senhora Deputada, a Suécia também vai organizar uma conferência sobre as crianças refugiadas, em Estocolmo, na Primavera de 2001.

Presidente


Alexandros Alavanos
Pergunta nº 11, do deputado (H-0894/00):
Objecto: Obrigações da Turquia no contexto da parceria UE-Turquia Na proposta da Comissão relativa à parceria UE-Turquia, refere­se que o Conselho Europeu reexaminará a situação relativamente às questões pendentes, em particular no que respeita às repercussões no processo de adesão, com o objectivo de promover a respectiva resolução através do Tribunal Internacional, o mais tardar em finais de 2004. Por outro lado, na sua Resolução A5­0297/2000 (Acta da reunião de 15.11.2000), o Parlamento Europeu faz referência ao Acórdão proferido pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem no processo que opôs a Sra. Louïzidou à Turquia (Processo nº 15318/89), acórdão esse que continua a aguardar cumprimento, e convida o Governo turco a conformar­se às decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Tenciona o Conselho incluir na parceria UE­Turquia a obrigação de este país aceitar a competência jurisdicional do Tribunal Internacional da Haia e dar aplicação às decisões do Tribunal dos Direitos do Homem, em conformidade com o solicitado unanimemente pelo Conselho da Europa.

Moscovici
. (FR) Sim, no Conselho "Assuntos Gerais" conseguiu-se um acordo político com base no texto "Parceria para a adesão da Turquia" , bem como no regulamento-quadro que define os princípios e as modalidades. A Presidência está bastante satisfeita com o resultado, que marca uma etapa importante na execução da estratégia de pré-adesão turca, definida no ano passado, em Helsínquia.
O Conselho não introduziu alterações profundas à proposta inicial da Comissão, tal como adoptada pelo colégio dos Comissários, no passado dia 8 de Novembro. Apenas as prioridades relativas aos critérios políticos e ao diálogo político reforçados sofreram alterações.
No que se refere à menção da jurisdição do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, a proposta da Comissão não foi alterada. A parceria contém várias referências à Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Salienta, aliás, a necessidade de um reforço das possibilidades jurídicas de reparação das violações aos direitos humanos.
Para além disso, insiste na importância atribuída à melhoria do aparelho judiciário e à formação dos magistrados turcos, nomeadamente em matéria de direitos humanos.
No que se refere à resolução pacífica dos diferendos, o texto da parceria para a adesão recorda que, em consonância com as conclusões do Conselho Europeu de Helsínquia, esta questão é um tema importante, abordado no quadro do diálogo político entre a União e a Turquia.
Este país, tal como os outros candidatos, deverá envidar todos os esforços necessários para resolver a totalidade dos litígios fronteiriços que ainda subsistem.

Alavanos
Agradeço ao senhor Ministro pela sua resposta. A pergunta tinha sido feita antes de encerrada a questão da relação de parceria. Compreendo o cansaço causado por todos estes dias e por isso vou concentrar a minha segunda pergunta na questão do processo Loïzidou, ou seja, do acórdão do Tribunal dos Direitos do Homem de Estrasburgo contra a Turquia por causa da apreensão dos bens dos cipriotas gregos que se encontram no sector ocupado da ilha. Processo Loïzidou: duas vezes um acórdão que condena a Turquia. Tenciona o Conselho debater esta questão com o Governo turco, no âmbito da relação de parceria que o senhor nos referiu?

Moscovici
Recordei-lhe, Senhor Deputado, muito simplesmente, as condições ao mesmo tempo gerais e específicas em que esta parceria para a adesão foi adoptada. É neste contexto que irão prosseguir as negociações com este país, cuja candidatura reconhecemos e para com o qual temos exigências ou requisitos específicos.

Presidente
Por não se encontrar presente a sua autora, a pergunta nº 12, da deputada Karamanou, caduca.

Neil MacCormick
Pergunta nº 13, do deputado (H-0897/00):
Objecto: Direitos fundamentais e justiça No que respeita à resposta dada pelo Sr. Moscovici às minhas perguntas principal e suplementar de 14 de Novembro de 2000 (H-0854/00), permanecem inteiramente obscuros os motivos pelos quais o Conselho considera que a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo de sentenças poderá por si, contribuir de alguma forma para assegurar a devida observância das garantias previstas pelo disposto nos artigos 5º e 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e retomadas nos artigos 48º e 49º da Carta.
Trata-se de garantias como, por exemplo: o direito de a pessoa defender-se a si própria ou de ter a assistência de um defensor da sua escolha e, se não tiver meios para remunerar um defensor, de poder ser assistida gratuitamente por um defensor oficioso, quando os interesses da justiça o exigirem; o direito de fazer-se assistir gratuitamente por intérprete, se não compreender ou não falar a língua usada no processo; o direito de ser julgada num prazo razoável, ou de ser posta em liberdade durante o processo.
A propósito dos casos mencionados na minha pergunta suplementar, como pode o Conselho pretender que um processo de reconhecimento mútuo poderá por si só, dar azo a qualquer tipo de melhoria?

Moscovici
Tal como o Conselho salientou na resposta anterior ao senhor deputado, o processo de reconhecimento mútuo das decisões penais permitirá uma melhor protecção dos direitos dos cidadãos. Com efeito, o reconhecimento mútuo das decisões penais permitirá garantir melhor a segurança dos cidadãos, na medida em que facilitará o combate à criminalidade no território da União, graças a uma melhoria da cooperação judiciária. A prazo, a prossecução dos inquéritos e das infracções deixará de deparar-se com os limites impostos pela diversidade dos sistemas judiciários nacionais.
Consequentemente, este reconhecimento mútuo promove uma maior segurança jurídica no seio da União Europeia, na medida em que garante que um sentença pronunciada num Estado não voltará a ser posta em questão num outro Estado­Membro. Estamos perante a aplicação do princípio non bis in idem: os mesmos actos não voltarão a ser julgados, as decisões finais não voltarão a ser postas em causa. Trata-se de um aspecto muito importante da protecção dos cidadãos.

MacCormick
Parece-me, com todo o respeito, Senhor Presidente, que o Conselho voltou a falhar ao recusar-se a abordar o problema específico que solicitei que abordasse. Da última vez, o Conselho talvez pudesse ter invocado o desconhecimento da questão. Mas esta é a segunda vez, no espaço de um mês, que apresento essencialmente a mesma questão, e espero obter uma resposta. Há cidadãos da União que se encontram detidos, a aguardar julgamento durante períodos de tempo absolutamente inaceitáveis, sendo a sua detenção prolongada sucessivamente. Isso ocorre, em particular, na prisão de Longuenesse em França e aplica-se aos camionistas do Reino Unido e de outros países. Considero absolutamente inaceitável que se possa muito simplesmente deixar passar em branco este problema, e foi-nos dada a garantia de que o reconhecimento mútuo das sentenças nos ajudaria nesta área. Gostaria de saber por que razão esta questão, esta muito simples e comezinha questão, não merece resposta. Estarão os direitos à defesa, na realidade, a ser devidamente respeitados e será o reconhecimento mútuo, de facto, útil?

Moscovici
. (FR) Transmito-lhe a interpretação que o Conselho dá à sua pergunta e a resposta que esta lhe suscita. Relativamente aos casos particulares que mencionou, o reconhecimento mútuo não resultará na validação de uma decisão judicial que tenha sido tomada com base no desrespeito dos direitos essenciais, tais como o direito à assistência de um defensor da sua escolha, ou ainda o direito de ser assistido por um intérprete a título gratuito. Por um lado, trata-se de direitos relativamente aos quais todos os Estados manifestaram o seu empenho e que constituem o alicerce comum dos sistemas de justiça penal, por outro, o reconhecimento mútuo é um processo que nada tem de automático e depende da natureza da decisão em questão. Assim, tal como o Conselho afirmou na sua resposta anterior, o programa de reconhecimento mútuo não pode senão trazer melhorias em matéria de direitos fundamentais.

Lucas
Senhor Presidente, devo dizer que o Presidente em exercício do Conselho está a transformar a capacidade de não responder a perguntas numa arte. Gostaria de voltar a pressioná-lo a responder. Que fará o Conselho para assegurar que os Estados cumpram aquilo que acaba de referir? De que garantias poderemos dispor de que a teoria que acaba de explanar será de facto levada à prática?

Moscovici
. (FR) Não disponho de elementos complementares para fornecer. Creio que estamos simplesmente em presença de um pequeno mal entendido. Com efeito, estou a tentar explicar-lhe que o Conselho está a actuar precisamente no sentido de responder às suas expectativas.

Presidente


Esko Olavi Seppänen
Pergunta nº 14, do deputado (H-0899/00):
Objecto: Mandato relativo aos grupos de gestão de crises A UE tenciona adoptar grupos de gestão de crises. Que decisões foram tomadas em relação ao mandato de acordo com o qual os grupos serão utilizados e para que fins irão servir?

Moscovici
. (FR) Compete ao Conselho decidir o lançamento eventual de uma operação militar conduzida pela União no quadro das missões de Petersberg. De acordo com o artigo 23º do Tratado da União Europeia, o Conselho adopta essa decisão por unanimidade como, aliás, qualquer outra decisão com implicações no domínio da defesa.
Por outro lado, compete a cada Estado­Membro tomar a decisão nacional, soberana, de envolver ou não tropas nacionais na operação. O Conselho Europeu de Nice definiu as modalidades que poderiam conduzir o Conselho a tomar uma decisão numa situação de crise. Deste modo, na perspectiva do lançamento de uma operação, o Comité Político e de Segurança poderá endereçar ao Conselho uma recomendação apoiada nos pareceres do Comité Militar. O Conselho, cujas deliberações são preparadas pelo COREPER, de acordo com os procedimentos habituais, poderá estatuir sobre esta base. A decisão de lançar uma operação assumirá assim, em princípio, a forma de uma acção comum. O COPS, que constitui o braço principal da política europeia de segurança e de defesa e da PESC, desempenha um papel central na definição da reacção da União a uma crise. Assegura nomeadamente o controlo político e a direcção estratégica de uma operação militar de gestão de crise. O recurso à força de reacção rápida poderá ser decidido para todo o espectro de missões de gestão de crise, as missões de Petersberg, tal como definidas no nº 2 do artigo 17º do Tratado da União Europeia, as missões humanitárias e de evacuação, as missões de manutenção da paz, as missões de forças de combate para a gestão de crises, incluindo as missões de restabelecimento da paz.

Seppänen
Senhor Presidente, Senhor Ministro, pergunto se foi tomada uma decisão de princípio, se na execução destas tarefas é preciso um mandato da ONU ou de alguma outra organização internacional, uma vez que à luz do direito internacional tais ofensivas militares só podem ser legalmente realizadas no território dos outros países se houver um mandato da organização internacional. Além disso, que ordens jurídicas foram dadas pelo Conselho ou foram aprovadas relativamente às tarefas que são atribuídas à força de gestão de crises?

Moscovici
. (FR) Dispomos de um relatório que foi anexado ao relatório da Presidência no Conselho Europeu de Nice sobre a política europeia de segurança e de defesa. O senhor deputado Seppänen poderá colher nele o conjunto das respostas necessárias. É bastante extenso, mas nele tudo foi previsto de um modo extremamente preciso.

Presidente
Por não se encontrarem presentes os seus autores, as perguntas da nº 15 à nº 21 caducam.

Lennart Sacrédeus
Pergunta nº 22, do deputado (H-0918/00):
Objecto: A importância dos impostos para o funcionamento do mercado interno Num artigo publicado no Financial Times em Novembro corrente, o Presidente da Comissão, R. Prodi, afirma não pretender a harmonização fiscal nem a existência de níveis fiscais comuns na UE, declarando que as taxas de impostos "são da competência dos parlamentos nacionais e assim devem permanecer". Simultaneamente defende, no mesmo artigo, que para que a UE seja uma entidade dinâmica e competitiva, é necessário que as decisões em matéria fiscal sejam tomadas por maioria "sempre que tal seja necessário ao funcionamento do mercado interno".
No entender da Presidência do Conselho, quais são os impostos que não influem no carácter dinâmico e concorrencial do mercado interno?

Moscovici
. (FR) Com a sua permissão, Senhor Presidente, esta será a última pergunta a que poderei responder durante este Período de Perguntas.
A questão do senhor deputado refere-se às opiniões expressas a título oficioso pelo Presidente da Comissão. Não cabe pois ao Conselho pronunciar-se a esse respeito. Gostaria simplesmente de recordar que o sistema do Tratado estabelece uma diferença de tratamento entre taxas e impostos indirectos, cuja harmonização é necessária para assegurar o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno - é o artigo 93º -, e a aproximação, prevista no artigo 94º, das legislações com incidência directa sobre o estabelecimento e o funcionamento do mercado comum, entre as quais figuram as relacionadas com a fiscalidade directa. As decisões tomadas pelo Conselho com base nos artigos 93º e 94º estão sujeitas a unanimidade. Após o Tratado de Nice, irão continuar, infelizmente, a requerer unanimidade.

Sacrédeus
Senhor Presidente, agradeço a resposta da Presidência francesa. Mesmo assim, gostaria de perguntar se o Conselho concorda com este tipo de declarações contraditórias e confusas do senhor Presidente da Comissão. A verdade é que, se se pretende criar uma relação de confiança e cooperação entre o Conselho, o Parlamento e a Comissão, este tipo de declarações do Presidente da Comissão não contribui para isso. A única interpretação que se pode dar às suas palavras é que ele deseja abrir caminho para uma harmonização no domínio fiscal, mas prefere dissimular esta intenção com uma cortina de fumo.

Moscovici
. (FR) Volto a repetir que não posso tecer comentários relativamente a declarações atribuídas ao Presidente da Comissão. Porém, a questão de saber se as decisões em matéria fiscal deveriam ser tomadas por maioria foi examinada no quadro da Conferência Intergovernamental. Como sabe, em Nice, infelizmente não foi possível registar qualquer progresso nesta matéria.

Presidente
As perguntas da nº 23 à nº 32 irão receber uma resposta por escrito.
Está encerrado o período de perguntas.
(A sessão, suspensa às 19H00, é reiniciada às 21H00)

Acordo de estabilização e associação UE­­República da Croácia
Presidente
- Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0364/2000) do deputado Baltas, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre o relatório da Comissão sobre a viabilidade da negociação de um Acordo de Estabilização e de Associação com a República da Croácia (COM(2000) 311 - C5-0506/2000 - 2000/2244(COS)).

Baltas
Senhor Presidente, é com especial satisfação que hoje apresento à assembleia do Parlamento Europeu o relatório sobre o acordo de estabilização e de associação entre a Croácia e a União Europeia. A Croácia regista um importante progresso tanto no sector económico como no social e económico. O acordo de estabilização e de associação representa, portanto, o seguimento natural desse progresso. Vejamos resumidamente esses três sectores principais.
Sector económico. Seguramente ainda é necessário um esforço maior para a Croácia conquistar o acervo comunitário no que respeita ao funcionamento do mercado. São, porém, evidentes o esforço e os resultados das reformas estruturais e económicas, especialmente nas privatizações por meio de processos transparentes e na protecção dos investimentos estrangeiros. O acordo de estabilidade, de estabilização e de associação, com a ajuda económica que prevê e com a assistência económica geral proporcionada através dos correspondentes programas comunitários, contribuirá para reforçar esse progresso no sector económico e para acelerar os preparativos com vista à futura adesão da Croácia à União Europeia.
O progresso da Croácia, Senhor Presidente, é evidente não só no sector económico mas também no sector político. A democracia e o Estado de direito são a aposta do novo governo de coligação saído das eleições recentemente realizadas na Croácia. O seu empenho na democracia e a sua blindagem jurídica não são uma mera proclamação mas uma prática quotidiana, com a criação de instituições e a reforma legislativa, por exemplo, no domínio da protecção dos refugiados, do direito de asilo e de migração. Vale a pena registarmos aqui também o distanciamento do governo em relação a alguns representantes da comunidade croata da Bósnia que tentam recriar o pequeno Estado Herzeg-Bosna que tinha sido criado durante a guerra, a sua conformação com as condições do Acordo de Dayton, a sua cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia.
No sector social, o progresso é igualmente evidente e neste ponto quero apenas ler-vos um extracto das observações do Conselho da Europa:
"A Croácia realizou progressos significativos", assinala, "no que se refere ao respeito dos seus compromissos enquanto membro da comunidade internacional, e, em particular, com a ratificação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, da Convenção Europeia de Prevenção da Tortura e das Penas e Tratamentos Desumanos ou Degradantes, da Convenção-Quadro sobre a Protecção das Minorias Étnicas, da Carta Europeia da Autonomia Local e da Carta Europeia para as Línguas Regionais ou Minoritárias".
Senhor Presidente, depois das mudanças e dos desenvolvimentos democráticos ocorridos na Jugoslávia, do acordo de estabilização e de associação da antiga República Jugoslava da Macedónia com a União Europeia e do acordo de estabilização e de associação com a República da Croácia posto à votação, a democratização e a normalização da situação nos Balcãs Ocidentais adquirem uma perspectiva optimista e o papel, o papel especial, que a Croácia pode desempenhar nesse sentido é determinante.
O acordo de estabilização e de associação entre a União Europeia e a República da Croácia surge no momento oportuno. O nosso Parlamento pode estar particularmente satisfeito também em relação à aceleração da aprovação deste acordo ainda em 2000. Até que ponto tinha razão vê-se também nas conclusões do Conselho Europeu de Nice que só terminou ontem de manhã. Passo a ler-vos o capítulo intitulado "Balcãs Ocidentais":
"A Cimeira de Zagrebe de 24 de Novembro, que reuniu pela primeira vez os países da região regressados à democracia, saudou a mudança histórica ocorrida nos Balcãs ocidentais, em primeiro lugar na Croácia e posteriormente na República Federativa da Jugoslávia. Vem confirmar que o processo de estabilização e de associação está no centro da política da União, em proveito dos cinco países em questão, beneficiando cada um deles de um processo individualizado."

Stenzel
Senhor Presidente, o relatório referente ao Acordo de Estabilização e de Associação tem em conta os novos desenvolvimentos democráticos na Croácia e sublinha a perspectiva europeia para esse país, o qual, no decurso dos últimos anos, conseguiu encontrar a via pretendida para a integração na comunidade de Estados internacional. Primeiro, a adesão à Parceria da NATO para a Paz, à Organização Mundial do Comércio, acordos bilaterais com os países da EFTA, acordos de comércio livre com os países membros da CEFTA e, por último, as negociações iniciadas no dia 8 de Novembro relativas a um Acordo de Estabilização e de Associação com a União Europeia documentam a viragem inequívoca que ocorreu na Croácia desde as eleições do dia 3 de Janeiro de 2000.
A União Europeia também acentuou isso com a Cimeira de 24 de Novembro em Zagreb. No entanto, também nessa cimeira ficou evidente como continua a ser frágil e carregada de conflitualidade a situação na antiga Jugoslávia. A manter-se o modelo de comportamento segundo o qual, na dúvida, todos lutam contra todos, isso poderia vir a dinamitar o Pacto de Estabilidade para o Sudeste europeu, que se baseia na cooperação regional. É que já presentemente países como a Croácia se interrogam se a obrigatoriedade da cooperação regional não poderá antes fazer abrandar o seu próprio percurso rumo à Europa. A Croácia, tal como uma Sérvia democrática, relativamente à qual espero que a democracia se venha a consolidar no dia 23 de Dezembro, podem vir a converter-se em importantes factores de estabilidade nessa região destruída por guerras e por conflitos étnicos. É importante que a União Europeia e também o Parlamento Europeu façam tudo para garantir e reforçar economicamente o processo democrático nesses países. Mesmo que o percurso desses países rumo à União Europeia ainda seja longo, o apoio económico e político significa pura e simplesmente o princípio da esperança e o relatório do senhor deputado Baltas tem em conta esse princípio.
Contudo, também nessa região se deveria aplicar o princípio da diferenciação. A Croácia fez progressos significativos, em especial graças à ratificação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, da Convenção Europeia de Prevenção contra a Tortura, da Convenção­Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais e da Carta Europeia para as Línguas Regionais ou Minoritárias. O relatório do Parlamento Europeu tem razão em referir-se a isso. Também se conta a favor do balanço positivo da Croácia a mudança de atitude das autoridades croatas recém-eleitas relativamente ao Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia.
A Croácia sentiu-se sempre como fazendo parte da Europa Ocidental e da esfera de cultura ocidental. Necessita de todo o apoio e encorajamento na via das reformas promovidas até agora, no domínio económico e político.

Swoboda
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, em primeiro lugar, quero felicitar o colega Baltas pelo seu relatório e principalmente também pela rapidez do mesmo, pois era importante e apropriado reagir com celeridade às alterações ocorridas na Croácia - a colega Stenzel já o mencionou. Também mantive conversações perfeitamente positivas com os membros do anterior Governo. Em parte, eram muito eficientes, mas tudo tinha de ser visto sob o aspecto de um nacionalismo extremo, de uma cooperação muito morosa com o Tribunal Internacional e de uma atitude hesitante relativamente à Bósnia-Herzegovina. Isso mudou. A política europeia nos Balcãs não só veio a ser reconhecida pelo novo Governo da Croácia, como veio também a ser objecto de apoio. Por isso, também foi importante reagir com celeridade.
Não vislumbro qualquer contradição entre as relações individuais entre a União Europeia e a Croácia e os vários países dos Balcãs e uma cooperação regional. Necessitamos da cooperação regional. Necessitamos dela, por exemplo, com a Bósnia-Herzegovina e é motivo de grande regozijo que o Governo tenha afirmado que vai apoiar a Bósnia-Herzegovina no seu todo como país, o que nem sempre lhe granjeou simpatias entre os croatas da Herzegovina. Mas é um passo corajoso e inequívoco e tem de ter continuidade.
Finalmente, necessitamos também da cooperação com a Jugoslávia e, na verdade, de uma cooperação recíproca. Por um lado, temos de insistir para que os refugiados de etnia sérvia que saíram da Croácia possam voltar de novo para lá e para que isso não seja apenas a vontade do Governo, mas que possa também vir a ser efectivado possivelmente mesmo contra algumas resistências locais nas várias regiões, aldeias e locais. Porém, necessitamos naturalmente também da cooperação com a Jugoslávia, não só para esse processo, mas também para a estabilização dessa região. Mesmo que agora tenhamos de ser um pouco cautelosos e reservados, afirmámos muito claramente ao senhor Kostunica - aliás, a senhora deputada Pack também está presente - que a cooperação com o Tribunal Internacional, a cooperação regional, a disponibilidade para a resolução pacífica dos conflitos, tudo isso tem também de exigir-se à nova Jugoslávia, que, segundo esperamos, irá sair reforçada das eleições do dia 23 de Dezembro.
Uma terceira e última observação: a Cimeira de Zagreb emitiu um sinal claro. Neste Parlamento, já no Acordo com a Macedónia introduzíramos a cláusula evolutiva. Agora, no entanto, trata-se também de preparar bem o caminho. Isso é um pouco aflitivo, em função dos resultados ou da ausência de resultados de Nice: a complexidade do processo de apuramento de maiorias já é difícil para o alargamento em presença, mas, para um alargamento ao Sudeste europeu, será ainda muito mais difícil. A União tem ainda muito a fazer nesta matéria.

Schroedter
Senhor Presidente, caros colegas, também nós estamos em condições de responder afirmativamente à questão de sabermos se a Croácia está à altura de um Pacto de Estabilização e de Associação. A Croácia assume cada vez mais um papel estabilizador na região. A evolução no domínio da democracia deve ser avaliada de forma muito positiva. Contudo, quero acentuar que, ainda que saudemos os progressos alcançados, isso não nos faz ser de opinião de que a Croácia já tenha chegado à meta. Os próximos passos têm agora de vir a ser dados com a reforma legislativa, em especial no que toca ao domínio dos direitos das minorias, da liberdade de imprensa e da independência da justiça. É tarefa da Comissão avaliar agora esses pontos com rigor, de forma crítica, aquando da preparação do Acordo de Estabilização e de Associação. Quero acentuar também que a Croácia se está a esforçar por pôr inteiramente em ordem as relações com os países vizinhos. São verdadeiramente positivos os progressos que se estão a conseguir aí.
Em especial, é importante demonstrar à Croácia que consideramos perfeitamente fulcral o papel que desempenha relativamente à estabilização na Bósnia-Herzegovina e à Federação. É que a obra de estabilização da Croácia tem de ser medida exactamente com essa bitola.
Considero fatal que a União Europeia condicione o apoio económico no âmbito do Acordo de Estabilização e Associação a um acordo para o regresso dos refugiados. Essa questão tem de ter outros pressupostos, nomeadamente o pressuposto de que, na Croácia, o acesso ao asilo seja compatível com as normas internacionais e que esse acesso ao asilo seja humano. Penso que essa questão tem de ser tratada em separado e que não deve fazer parte do Acordo.

Marset Campos
Senhor Presidente, o nosso grupo apoia o relatório elaborado pelo senhor deputado Alexandros Baltas sobre a viabilidade da negociação de acordos de estabilização e associação com a República da Croácia. Consideramos também que a Comissão procedeu atempadamente para avançar com a proposta.
Parece-nos que o trabalho foi realizado num período de tempo recorde e felicitamos o senhor deputado Alexandros Baltas pelo seu eficiente trabalho na comissão.
É um trabalho que consideramos pertinente, porque, se nós, esquerda europeia, criticámos alguns países da Europa Ocidental pelo seu papel no desmembramento da antiga República da Jugoslávia, fomentando, facilitando ou instigando ódios ou agressões étnicas ou de outro tipo, que deram lugar ao aparecimento da Croácia, neste momento, em que também o passado recente da Croácia mudou, creio que é muito bom sinal que a União Europeia dê um passo em frente para ajudar o regresso da tolerância, da democracia, do respeito pelos direitos humanos, da convivência com as outras repúblicas e zonas da região, questão esta de vital importância para a União Europeia.
Não devemos esquecer o sofrimento das cerca de trezentas mil pessoas, de origem sérvia, que foram expulsas violentamente numa semana, por métodos terroristas, de Krajina e tiveram de se refugiar na Sérvia. Penso que é importante reconhecer que se tratou de um equívoco e que se deve facilitar o regresso dessas pessoas, se o desejarem, às suas casas. Com isso, mostrar-se-ia que é possível a tolerância, a convivência e o respeito pela diferença de opiniões na região dos Balcãs e se melhoraria as nossas perspectivas de futuro na zona.

Pack
Senhor Presidente, caros colegas, congratulo-me expressamente com o início das negociações tendentes ao estabelecimento de um Acordo de Estabilização e de Associação, que abrem ao país a perspectiva que, afinal, merece. Ao contrário da vizinha Eslovénia, esse país não se pôde desenvolver imediatamente após a independência, em 1991, de forma a ser já hoje candidato à adesão. É que um terço do país foi ocupado então, em 1991. Nessa altura, os croatas foram desalojados. Em 1991/92, mais de 250 000 croatas foram desalojados da Kraina e da Eslavónia Ocidental e Oriental. Só no ano de 1995 é que puderam regressar à sua pátria, depois da reconquista dessas regiões, em meu entender justificada. Aí, depararam com os seus próprios bens vandalizados. Nessa reconquista, em contrapartida, foram infelizmente também desalojados sérvios que aí residiam de pleno direito e não apenas pelos croatas, mas, infelizmente, também pelos seus próprios líderes sérvios, que, aliás, também o fizeram na Bósnia-Herzegovina e em Sarajevo.
Infelizmente, também houve graves abusos nessa reconquista. Só que não se deve confundir a causa com o efeito. Por causa dessa reconquista, a Croácia veio depois a ser castigada por nós com uma forte retirada de simpatia. Foi-lhe recusado todo o apoio. Foi também graças a essa recusa do nosso apoio que, subsequentemente, muitas coisas evoluíram de forma errada na Croácia, com privatizações erradas e corrupção.
O novo Governo começou agora a trilhar um caminho europeu, em muitos domínios políticos. Procura cooperar com Haia. Abandonou o apoio às tentativas separatistas na Bósnia-Herzegovina. Está presentemente a executar medidas difíceis de rigor económico, por forma a satisfazer os pré-requisitos. Penso assim que a Croácia é merecedora de apoio. Pode vir a ser um factor de estabilidade em toda a região.

Martinez Martínez
Senhor Presidente, durante os anos em que fui Presidente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, tive a oportunidade de acompanhar muitos croatas nos seus esforços pela liberdade e prosperidade, que, para eles, como para outros povos do nosso continente, representava a sua integração nas instituições europeias.
A Croácia passou, ao longo do século XX, pelas mesmas etapas que muitos dos que hoje integram a União Europeia tiveram de superar. Nos últimos 60 anos, a Croácia viveu um fascismo particularmente abjecto, fascismo semelhante ao da Alemanha, da Áustria, da Itália ou da Espanha, logo, um percurso tipicamente europeu.
Depois, os croatas, graças a uma resistência antifascista particularmente combativa, libertaram-se do nazismo. Essa acção da resistência também faz parte do que melhor define o acervo europeu, nesse domínio.
Após novo e longo período de autoritarismo, surgiu a independência, liderada por forças nacionalistas e outras mais, movidas por aspirações puramente democráticas. Do confronto entre essas forças, surge um novo capítulo de autoritarismo ultranacionalista para os croatas, paradoxalmente alimentado pelo seu homólogo sérvio, pela ocupação de parte dos seus territórios e pela guerra.
Com a paz e a consolidação democrática, o povo croata optou pela via da moderação e da tolerância, da liberdade e do respeito, tendo identificado claramente essa opção com uma participação plena no projecto de construção europeia.
A entrada da Croácia para o Conselho da Europa contribuiu decisivamente para a evolução positiva que se tem vindo a verificar no país e representou mais um passo para a realização do acordo de estabilização e de associação com a União Europeia, que estamos a analisar e que desejamos se torne realidade o mais rapidamente possível. Este acordo é apenas mais um passo no processo de adesão da Croácia como membro de pleno direito da União Europeia, não cabendo nesse processo condições diversas das que são exigidas aos demais países candidatos.
Os croatas têm direito a essa adesão, mas, além disso, parece-me evidente que o projecto europeu estará incompleto enquanto faltar no mosaico a peça Croácia, como a dos seus vizinhos da antiga Jugoslávia. Por isso, votaremos a favor das propostas apresentadas pelo senhor deputado Alexandros Baltas e comprometemo­nos a continuar a acompanhar a Croácia nos seus esforços, até fazer do seu país um membro mais da União Europeia.

Patten
Senhor Presidente, é com todo o prazer que tenho a possibilidade de comentar o excelente relatório do senhor deputado Baltas - elaborado, tal como o salientaram muitos dos senhores deputados, com considerável celeridade - sobre o estudo de viabilidade da Comissão no que se refere a um acordo de estabilização e associação com a Croácia.
Este foi, efectivamente, um ano histórico para o Sudeste da Europa. Foi a Croácia - é preciso não esquecê-lo - que deu início ao processo, com as suas eleições, há menos de um ano. Por conseguinte, é com todo o prazer que celebramos o final do ano com o lançamento das negociações com a Croácia, com vista à conclusão de um acordo de estabilização e associação.
Iniciámos essas negociações de forma muito oportuna na Cimeira de Zagrebe, há quinze dias, e a primeira sessão totalmente dedicada às negociações terá lugar na segunda-feira, em Bruxelas. Esperamos realizar progressos rápidos nessas negociações e poder concluí-las rapidamente. Isso dependerá, em certa medida, não só de nós, mas também da equipa de negociadores croatas, que estão extremamente bem preparados. Devo dizer, com base no desempenho da Croácia este ano, que estou absolutamente confiante de que poderemos imprimir um ritmo assaz acelerado. Certamente que foi isso que a Croácia fez durante os últimos meses: constituindo um exemplo para os seus vizinhos, demonstrando quão rapidamente se podem modificar os destinos políticos de um país, com visão e coragem políticas suficientes.
Faço questão de prestar a minha homenagem aos dirigentes croatas e ao seu povo por aquilo que conseguiram. A Croácia transformou, por exemplo, de forma corajosa as suas relações com a Haia, com base na sensata noção do seu Presidente de que apenas com a assunção da culpa individual é que um país pode verdadeiramente ser absolvido em termos de culpa colectiva. Conselho sábio, aplicável não só à Croácia, mas sempre que se verifiquem crimes de guerra.
Tal como o referiu a senhora deputada Stenzel, a Croácia aderiu à PFP e à OMC, tendo assumido uma série de compromissos internacionais. O novo governo procedeu a mudanças radicais nas relações da Croácia com a Bósnia-Herzegovina, distanciando-se claramente dos extremistas na Herzegovina e instituindo uma relação financeira mais aberta com os componentes croatas do exercito da federação. Foi pioneira nos acordos de comércio-livre com a FYROM e a Eslovénia e agora com a Bósnia-Herzegovina. Desempenhou um papel extremamente útil no apoio ao governo democraticamente eleito do Montenegro e na manutenção da pressão sobre o regime de Milosevic.
Ao mesmo tempo, o Governo deu início, internamente, a reformas concretas - a nível político e económico -, que nos levaram a concluir que a Croácia será capaz de cumprir as consideráveis obrigações subjacentes a um acordo de estabilização e associação. No mês passado, como sabem, a Croácia foi anfitriã, demonstrando uma impressionante eficiência e mestria diplomática, da Cimeira histórica de Zagrebe. Penso não ser um mau resultado para um ano. Por conseguinte, é com toda a satisfação, embora isso não me surpreenda, que verifico que o Parlamento apoia a nossa opinião de que se deve proceder rapidamente ao início destas negociações com a Croácia.
Partilho de muitos dos comentários contidos no relatório. Concordo vivamente, por exemplo, que é necessário aumentar substancialmente o nosso apoio financeiro à Croácia ao abrigo do regulamento CARDS. Esta semana, encontra-se na Croácia, uma equipa de altos funcionários, que procederá à análise da programação para o próximo ano. Apoio veementemente o parecer o Parlamento. Sei que o Governo Croata partilha também do sentimento de que os países que participam no processo de estabilização e associação devem ser julgados pelos seus méritos próprios a nível individual.
Os acordos deverão ser adaptados às duas circunstâncias específicas e ajustados ao ritmo dos progressos realizados. É seguramente essa a nossa abordagem, e a velocidade a que ajustámos a nossa política face à Croácia nos meses mais recentes reflecte isso mesmo. Pretendemos também, naturalmente, que os países que participam no processo de estabilização e associação tomem a iniciativa não só do estabelecimento de relações mais estreitas com a União Europeia, mas também entre si.
Não se trata - e quero frisá-lo - de uma espécie de tentativa dissimulada de recriar a Jugoslávia. Trata-se de inserir, nas nossas relações com estes países, aquilo que aprendemos com a nossa própria experiência. Tivemos que enfrentar uma divisão política tremenda. Tivemos que enfrentar problemas ao procedermos à nossa União, tentando trabalhar em conjunto em matéria económica e política. Não deverá constituir surpresa para esses países, que pretendem um melhor relacionamento connosco, que pretendem juntar-se à família europeia, que insistamos exactamente no mesmo para si próprios.
No ano passado, a Croácia enveredou, de forma corajosa e decidida, pela via que a conduzirá à Europa, mas subsiste ainda, apesar dos progressos recentes, caminho a percorrer. Será necessário verificar se continua a existir um forte compromisso por parte da Croácia e de outros governos da região, no sentido de acolherem o regresso dos refugiados - aspecto a que se referiram alguns dos senhores deputados.
Acima de tudo, pretendemos continuar a assistir às reformas económicas e institucionais, ao estabelecimento de uma verdadeira economia livre, à reforma do direito de propriedade, ao reforço da independência do poder judicial e à protecção dos direitos das minorias. Deverá também necessariamente realizar-se uma reforma séria dos meios de comunicação social, com um esforço real no sentido de criar um ambiente verdadeiramente aberto e pluralista na imprensa, que cumpra os mais elevados padrões profissionais de imparcialidade e independência, especialmente no que toca à televisão.
Continuaremos, portanto, a necessitar do apoio deste Parlamento, à medida que pressionamos os nossos amigos croatas a prosseguirem as suas reformas, muitas das quais trarão dificuldades antes de estarem visíveis os seus benefícios. Congratulamo-nos com o apoio revelado até ao momento pelo Parlamento, sobretudo no que se refere à base jurídica para os acordos de estabilização e associação. Trata-se de uma questão importante e poderemos, assim o espero, contar com o apoio do Parlamento quando aqui voltarmos para o consultar formalmente após a negociação do acordo. A conclusão do acordo de estabilização e associação será obviamente sujeita ao assentimento deste Parlamento.
Com o início destas negociações, a Croácia enceta uma nova era no seu relacionamento com a União Europeia. A Croácia ganhou muitos amigos na Europa, graças ao papel que desempenhou no ano passado e aos progressos que realizou. Obviamente, em muitos aspectos, a parte mais difícil está agora a começar, mas mantenho toda a confiança de que o povo da Croácia está à altura do desafio e da dificuldade que o caminho das reformas representa, o caminho rumo à Europa, que agora tem por diante. Nós, na Comissão Europeia, aguardamos com ansiedade a possibilidade de ajudar a Croácia a trilhar esse rumo.
Tal como disse no início, este ano começou com o acender de uma vela por parte do povo da Croácia e do seu Governo democrático. Penso que isso foi extremamente importante para toda a região. Devemos à Croácia a obrigação de ajudar o seu Governo e o seu Povo nos próximos anos e estamos extremamente gratos ao senhor deputado pelo seu sensato parecer, no sentido de assegurar que prossigamos este caminho.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30.
Gostaria de agradecer a todos os colegas que contribuíram para o debate e que tão bem respeitaram o seu tempo de uso da palavra. Não é habitual neste Parlamento. A partir de agora serei rigoroso.

Desenvolvimento de relações mais estreitas UE­­Indonésia
Presidente
- Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0323/2000) da deputada Maij-Weggen, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada "O desenvolvimento de relações mais estreitas entre a Indonésia e a União Europeia" (COM(2000) 50 - C5-0288/2000 - 2000/2152(COS)).

Maij-Weggen
. (NL) Senhor Presidente, caros colegas, quando, há um ano atrás, a Comissão fez a sua comunicação sobre as relações entre a Indonésia e a União Europeia, parecia que, com a entrada em funções do novo governo Wahid, a Indonésia se encontrava a caminho de uma verdadeira democracia. Neste momento, um ano mais tarde, o quadro é muito menos optimista.
Verifica-se que o caminho para a democracia, para o respeito dos direitos do Homem, para um bom sistema de governação e jurídico, para a supressão da corrupção, é um caminho semeado de obstáculos. É grande a reacção contra o governo Wahid e o processo parece estar a estagnar. Essa reacção contra esse governo democraticamente eleito surge de diversos quadrantes: de círculos militares, de partidários do corrupto regime de Suharto, de grupos de muçulmanos fanáticos e de grupos de milícias armadas.
O Presidente também ainda se encontra sob fogo, em relação com o caso de Bulog e do Bornéu. Importante, porém, é o facto de a vice-presidente e o presidente do parlamento terem proclamado a sua lealdade ao Presidente. O problema com que se debate o governo torna-se mais manifesto nas regiões que no passado, durante o regime de Suharto, foram usadas como locais de migração para o excesso populacional, e, inclusive, utilizadas abusivamente como colonatos.
A situação mais grave é a que reina em Irian Jaya e nas Molucas. Neste contexto, é incompreensível que, nesta Primavera, o Laskar Jihad tenha conseguido infiltrar-se nas Molucas com milhares de homens, a fim de, uma vez mais, ali criar conflitos. As Molucas contam, entretanto, milhares de mortos e algumas centenas de milhar de refugiados. Neste momento, existe ali grande receio, e inclusive entre os 50 000 cidadãos molucanos residentes nos Países Baixos, de que, por volta do Natal, se registe uma escalada da situação. Chegam-nos notícias de que o Laskar Jihad está novamente a preparar uma ofensiva, entre outros locais, à Irian Ocidental, mas também a pequenas terras como Gorom e Lusalaut. Matam-se pessoas porque são cristãs e há pessoas que são fechadas em igrejas e forçadas a converter-se ao Islamismo. Correm, inclusive, notícias de que o Laskar Jihad afirmou que no Natal nenhum sino de igreja cristã poderá tocar em Ambon. Trata-se, simplesmente, de terror religioso. Como relatora, considero tal coisa inadmissível, motivo por que pergunto ao Senhor Comissário: que pode fazer a União Europeia em relação ao governo Wahid para evitar mais derramamento de sangue?
Depois, Irian Jaya. Também ali se fala de escalada de actos de violência. Este fim-de-semana, tombaram novamente mortos. Na semana passada, foram detidos centenas de estudantes, tendo quatro deles sido entregues, mortos, em casa dos respectivos pais. Inclusive dirigentes papuas continuam presos.
Na nossa resolução, quisemos respeitar expressamente a integridade territorial da Indonésia. Isso não pode, porém, significar que em Irian Jaya as pessoas sejam forçadas a repudiar a sua própria cultura e a sua própria identidade. Esse tipo de actos de violência só ateia ódios. Queria associar-me à advertência do Governo dos Estados Unidos, que diz ser forçoso pôr termo à violência. A UE também devia associar-se a essa advertência.
Inclusive em Timor e em Atjeh, a paz encontra-se ainda longe de estar restabelecida. Em Timor, as milícias bloqueiam o regresso dos refugiados e os cooperantes são ameaçados. O assassínio do jornalista holandês, Thoenes, também ainda não foi investigado. Ainda na semana passada, encontraram a morte em Atjeh mais três cooperantes, e no início de Dezembro quinze.
Senhor Presidente, neste momento, na Indonésia, o mais grave é essa problemática regional. Neste contexto, os planos de conceder maior autonomia às regiões são positivos, como positivas são as promessas de deixar às regiões maiores lucros provenientes das matérias­primas. Relativamente à abordagem global da Indonésia, a dizer a verdade, as coisas estão a evoluir no bom sentido. Todavia, precisamente esses problemas das regiões continuam a ser manifestos.
Que papel pode desempenhar a União Europeia? A Indonésia é um dos países mais importantes do território da ASEAN, sendo importante para todo esse território que a Indonésia seja um Estado de direito, estável e democrático, com boas relações dentro e fora da ASEAN. A União Europeia deve apoiar as evoluções democráticas e sócio-económicas, mas não sem espírito crítico. Temos de impor condições para a concessão da nossa ajuda e do nosso apoio. É imperioso que se registem progressos no processo de democratização, que melhore a situação dos direitos do Homem, que os que violem os direitos do Homem sejam julgados, que se lute contra a corrupção, e se restrinja mais o poder do exército. Caso contrário, impõe-se que, se necessário, seja suspensa a ajuda.
Além disso, a ajuda devia ser muito mais coordenada a nível europeu. A embaixada da UE em Jacarta pode encarregar-se dessa coordenação. Na nossa resolução solicitamos também à Comissão Europeia que siga essa linha estratégica.
Finalmente, com todo o respeito pela soberania da Indonésia, se por volta do Natal se desencadear novamente a violência nas Molucas e em Irian Jaya, impõe-se, em nossa opinião, não excluir a hipótese de uma acção a nível internacional. Refiro-me a observadores da ONU em territórios de crise, onde quer que seja verdadeiramente necessário, mas, eventualmente, também a acções de ajuda humanitária. É necessário que os assassínios terminem realmente, sobretudo os assassínios perpetrados por unidades do exército, milícias e militantes muçulmanos. De outro modo, qual é a diferença entre o governo Wahid e o antigo regime de Sucarno?
Estamos muito preocupados e aguardamos uma resposta da Comissão Europeia a estes acontecimentos.

Plooij-van Gorsel
Senhor Presidente, gostaria de felicitar a senhora deputada Maij-Weggen pelo seu excelente relatório, bem como de lhe agradecer a sua agradável colaboração.
A estabilidade política, o respeito dos direitos do Homem e um Estado de direito constituem elementos-chave para a recuperação económica, após a crise na Ásia, além de serem condição para uma cooperação mais estreita entre a União Europeia e a Indonésia.
Em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo e da Energia, vou restringir-me a três pontos. Estamos preocupados com o elevado grau de corrupção e nepotismo prevalecente na economia indonésia. O poder continua a estar em mãos de um número demasiado elevado de membros das antigas famílias governantes, o que constitui um grande obstáculo ao restabelecimento económico e à estabilidade social na região, motivo por que cumpre combater a situação.
Segundo. É essencial proceder à reestruturação do sector bancário. A Agência Indonésia para a Reestruturação Bancária, a chamada IBRA, não conseguiu, até ao momento, fazer com que os bancos pudessem conceder empréstimos. Além disso, a IBRA tem grandes interesses financeiros em diversas empresas, sendo, inclusive, única accionista de algumas delas. Cumpre que essas empresas sejam privatizadas, o que, simultaneamente, criaria novas possibilidades para investimentos estrangeiros, que tão necessários são.
O meu último ponto: neste momento, as relações económicas com a Indonésia baseiam-se no acordo ASEAN. Até ao momento, os países subscritores do ASEAN registaram poucos progressos em matéria de integração económica, muito embora já há anos se fale na criação de uma zona de comércio livre entre os membros da ASEAN. Esse o motivo por que a Comissão da Indústria, do Comércio Externo e da Energia pede a conclusão de um acordo de cooperação entre a União Europeia e a Indonésia. Solicito, por este meio, ao Comissário Patten que, juntamente com o seu colega Lamy, estude essa possibilidade.

Miranda
Senhor Presidente, são inquestionáveis os desenvolvimentos positivos que se verificaram na Indonésia, de tal forma que aconselham um novo relacionamento e uma efectiva cooperação com esse país. Justificam-se, assim, os termos da comunicação da Comissão do início do ano, mesmo se marcada por uma certa euforia certamente decorrente daquelas mudanças.
Porém, são enormes e complexos os desafios internos com que a Indonésia se vêm deparando, como decorre evidente da evolução mais recente. É a situação explosiva em Irian Jaya, agudizada pela utilização de métodos repressivos; é ainda a situação difícil no Aceh e nas Molucas; é igualmente a situação dramática que se vive nos campos de refugiados em Timor Ocidental - e a insuficiência de medidas que permitam alterá-la -, mantendo-se na impunidade a actividade das milícias; e tudo isto conjugado com as pressões e a importante capacidade de manobra de sectores militares claramente identificados com o anterior regime de Shuarto, manifestamente articulados com movimentos integristas e nacionalistas.
Tais dados, que não podem deixar de nos preocupar, aconselham por isso mesmo alguma ponderação e alguma contenção no optimismo inicial, bem patente na comunicação da Comissão. É desejável, sem dúvida, um reforço da cooperação com a Indonésia, e ela deve passar pelo apoio às autoridades deste país em domínios como a melhoria da administração, o combate à fraude e à corrupção, o sistema judicial, a protecção e a melhoria do ambiente ou o apoio humanitário a deslocados e refugiados. Mas o nível de tal cooperação não pode deixar de ter em conta os efectivos progressos do país na resolução dos problemas regionais e dos métodos utilizados na sua resolução, o respeito pelos direitos humanos e também a colaboração que o país prestar a um desenvolvimento positivo do processo de independência de Timor Lorosae, nomeadamente pela resolução dos problemas com que se defrontam os refugiados de Timor Ocidental e julgando e condenando os membros das milícias que actuaram criminosamente e que ainda recentemente assassinaram três funcionários das Nações Unidas.
Julgo que o relatório da nossa colega Maij-Weggen, que, aliás, conhece bem a situação, aponta satisfatoriamente em tais sentidos, pelo que merece a nossa inteira aprovação.

Costa Neves
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, gostaria de começar por cumprimentar a colega Maij­Weggen pelo excelente trabalho realizado. O processo de democratização da Indonésia merece justo reconhecimento e o consequente apoio. Uma das expressões mais fortes desse processo, mas também das contradições que o fragilizam, foi o que se passou em Timor Leste. Aceite o direito à autodeterminação, no período entre a consulta popular e o reconhecimento do respectivo resultado, milícias armadas enquadradas por militares indonésios executaram o minucioso plano de destruição de infra­estruturas públicas e de milhares de habitações, inutilização de culturas e de utensílios agrícolas, perseguição da população que, aterrorizada, se refugiou nas montanhas e em Timor Ocidental.
Integrando uma delegação deste Parlamento, fui um dos observadores internacionais do processo de votação, testemunhei a impressionante sede de liberdade do povo timorense, mas tive também a noção de que, mal saíssemos, não ficaria pedra sobre pedra. Contradições como esta persistem na Indonésia, seja nas Molucas, em Aceh, em Irian Jaya e têm ainda hoje expressão também em Timor Leste. O julgamento dos que cometeram crimes em Timor Leste e estão agora em território indonésio está por fazer. É inaceitável que possam vir a ser subtraídos à justiça por uma lei recentemente publicada. Mais de cem mil refugiados permanecem em Timor Ocidental, autênticos escudos humanos dos autores morais e materiais de crimes em Timor Leste.
Estive nesses campos de refugiados já este ano. Lá estão os que cometeram crimes e os que os testemunharam. A justiça que não se faz e os campos de refugiados que se eternizam são espaços de confronto entre os velhos e os novos poderes indonésios e dão nota da fragilidade do processo de democratização. Já esta semana altos funcionários da UNTAET correram sérios riscos quando saíam do parlamento indonésio em Jacarta, depois de um encontro com o respectivo presidente. Podemos apoiar o processo de democratização e têmo­lo feito; o que não podemos é substituir­nos aos protagonistas desse processo.

Wiersma
Senhor Presidente, a Indonésia luta por vir à superfície. As mudanças súbitas registadas no país, e o modo como se processaram, continuam a constituir a base para um optimismo cauteloso. Todavia, o excelente relatório da senhora deputada Maij-Weggen deixa, simultaneamente, ficar claro que os problemas da Indonésia aumentaram, em vez de diminuírem. Nisso, o país não é único. Com efeito, estes problemas são característicos de um país que tem de passar por uma múltipla transição. O país tem de desenvolver uma nova identidade, com maior equilíbrio entre o centro e a periferia. No plano económico, o mercado tem de se libertar de ingerências estatais profundas e de atrair novos investimentos. A questão da pobreza é uma questão urgente. De uma sociedade híbrida é necessário fazer uma sociedade transparente. É necessário combater a corrupção, coisa em que a UE pode prestar uma ajuda, dirigindo-se às empresas europeias. Cumpre desarticular as velhas estruturas, de molde a que a Indonésia possa, finalmente, obter o controlo de si própria. Muitos dos actuais problemas são causados por falta de controlo democrático sobre, por exemplo, fracções do exército que se opõem à mudança e à perda de privilégios. Em muitos locais, a violência prevalece sobre o diálogo. O caso mais inquietante é o das Molucas, onde, inadmissivelmente, os combatentes do Jihad podem fazer o que bem lhes parece. O governo de Jacarta deveria esforçar-se muito mais por obter o controlo da situação no local, devendo a UE continuar a exercer a necessária pressão, inclusive como manifestação da grande responsabilidade que a União Europeia deve assumir para com a região. Caso os resultados sejam demasiado escassos, é-nos lícito não excluirmos a possibilidade de um papel mais activo por parte da comunidade internacional. A um Estado de direito a funcionar de novo pertence também ajustar contas com o passado, o que sucede muito lentamente. As antigas estruturas opõem-se a que se faça a necessária justiça. Com efeito, em muitos casos, elas são cúmplices em crimes. Nós pedimos, e exigimos, que se proceda à detecção dos criminosos e que estes sejam julgados, quer se trate da família Suharto, quer dos assassinos do jornalista holandês Sander Thoenes. As relações entre a Indonésia e a UE só podem tornar-se melhores se soubermos que os nossos interlocutores ali também representam a verdadeira autoridade e que o Estado de direito funciona devidamente.

Van den Bos
Senhor Presidente, os vestígios de Suharto estão longe de se terem desvanecido na Indonésia. A influência dos militares foi, realmente, reduzida, mas continua a ser demasiado elevada. A corrupção continua a proliferar. A violência incessante nas Molucas, em Atjeh e em Irian Jaya ocasiona grande sofrimento entre as populações. O Presidente Wahid e a vice-presidente Sucarnoputri ainda não conseguiram dar mostras de grande capacidade governativa. É muito importante que a Europa apoie a evolução da Indonésia, a nível económico e democrático. Esta ajuda, porém, não é incondicional. A senhora deputada Maij-Weggen também já o disse. Essa ajuda deve beneficiar os grupos mais pobres da população. É imperioso pôr termo à violação dos direitos do Homem, localizar os dinheiros resultantes da corrupção, e, sobretudo, que haja melhor distribuição da prosperidade. É muito difícil manter o imenso domínio unido. Felizmente, já lá vai o tempo em que uma mão­cheia de holandeses conseguia fazê-lo. Todavia, uma má governação, em que os militares podem seguir à vontade o seu caminho desastroso, está a alimentar a luta pela independência. A causa do conflito nas Molucas reside, sobretudo, na irreflectida política de migração de Suharto, que conduziu à perturbação do equilíbrio populacional. Nestas ilhas, a situação continua a ser alarmante. Só quando surgir um exército imparcial haverá possibilidade de paz. A comunidade internacional deve exercer um máximo de pressão sobre Jacarta para que ponha termo à violência nas Molucas. É necessário fornecer mais ajuda humanitária. Isso também se aplica ao programa ECHO, que, aliás, ali está a realizar um excelente trabalho.
Também Irian Jaya é vítima da política de migração. Ali, a população local também está a ser frustrada pela imigração de muçulmanos e pela actuação violenta dos militares. É extremamente importante que os culpados de violação dos direitos do Homem não escapem à sua punição. Associo-me aos colegas que pedem que se proceda a uma investigação judicial imediata do assassínio de Sander Thoenes.
A senhora deputada Maij-Weggen redigiu um excelente relatório, motivo por que concluo que a Europa tem de envidar todos os esforços para apoiar o país no caminho para a democracia, mas que, no fim de contas, é aos próprios Indonésios que compete apagar os vestígios do governo de Suharto.

Ribeiro e Castro
Senhor Presidente, caros colegas, começo por chamar a vossa atenção para duas datas. Amanhã, teremos aqui a cerimónia da entrega do Prémio Sakharov. Há um ano, esse prémio beneficiou justamente o presidente Xanana Gusmão. E aí prestámos homenagem ao esforço, à coragem, ao exemplo do povo timorense. Em Fevereiro deste ano, a Comissão empreendeu uma nova iniciativa política relativamente à Indonésia, que aqui também apreciámos. A meu ver, e digo­o com pena, julgo que houve alguma precipitação. Digo com pena porque também eu gostaria que as coisas na Indonésia tivessem corrido bem. Eu também teria gostado que o benefício da dúvida que nos apressámos a dar tivesse sido correspondido. Mas, infelizmente, este ano demonstra que não foi assim. Como a nossa colega Maij­Weggen já aqui salientou nas suas palavras de introdução - que apoio com vigor, bem como o esforço do seu relatório -, a situação na Indonésia está a deteriorar­se. E temos que aprender com essa lição, transmitindo à Indonésia sinais mais claros e de sentido único, sinais não contraditórios.
Julgo que a Indonésia é um grande país, mas está numa encruzilhada, e depende do esforço da comunidade internacional e da União Europeia que, nessa encruzilhada, penda definitivamente para a democracia, para o respeito dos direitos humanos, para o Estado de direito ou que, pelo contrário, a desordem se agrave. E, para isso, temos que saber escolher prioridades, não podemos misturar no mesmo plano questões ambientais, questões de políticas sociais, questões de política económica com o problema­chave do respeito pela democracia e pelos direitos humanos, que tem que ser claramente uma prioridade política do nosso relacionamento com a Indonésia. Digo que temos também que dar um sinal claro porque não podemos ter uma política com dois ritmos, que ora parece que criticamos mas, por outro lado, parece que não fazemos nada. Temos que aproveitar a experiência deste ano, que é uma experiência honrada, para dar um sinal muito vigoroso ao sentido da mudança que pretendemos para a Indonésia.

Belder
Senhor Presidente, a relatora, senhora deputada Maij-Weggen, mostra claramente onde, na Indonésia, as coisas não batem certo, do ponto de vista político. Ela cita, identificando-as abertamente pelos próprios nomes, as forças contrárias ao processo fundamental e difícil da reforma. No seu relatório, essas forças são consideradas, e com razão, ainda muito poderosos. Com base nas últimas notícias provenientes do arquipélago indonésio, impõe-se-nos, contudo, a questão de saber se a situação não parece ainda mais grave, sim, mais séria para o Presidente Wahid e para os seus companheiros de luta do que sobressai da análise da relatora. Uma pessoa que está dentro do assunto resumia ontem a situação no Gordel van Smaragd - "Cintura de Esmeraldas" , Arquipélago da Indonésia - com a seguinte frase: "A reforma está estagnada e a restauração avança firmemente, sem a família Suharto" . A estagnação da reforma de modo algum implica que o caminho para um Estado de direito democrático - passo a citar a relatora - "vá dar a um beco sem saída." Cumpre, por conseguinte, precisamente agora, que a União Europeia apoie com a possível prudência as forças democráticas, que nem são numerosas, nem são poderosas.
Dada a carga histórica que pesa sobre dois territórios actualmente indonésios, as Molucas e Irian Jaya, bastaria a compreensão indonésia e ocidental dessa comovente hipoteca histórica para dissipar muitas tensões políticas e muito sofrimento. Aqui reside, certamente, uma tarefa comum.
Um raio de esperança é a notícia que me chegou do campo missionário "Indonésia" . Das igrejas cristãs, e não obstante os tempos inseguros, erguem-se ali vozes que pedem a autonomia. Modo de pôr em segurança o interesse do próprio grupo e mostrar simpatia para com o próximo, inclusive para com os muçulmanos, por amor a Cristo; esta é a perspectiva de reconciliação para o arquipélago, por vezes tão atormentado.

Deva
­ (EN) Senhor Presidente, felicito a senhora deputada Maij­Weggen pelo seu excelente relatório. Sei que a senhora deputada tem uma grande experiência da Indonésia e, em particular, da comunidade de indonésios das Molucas que vivem na Holanda. A posição que temos de assumir em relação à integridade territorial da Indonésia é simples: temos de nos sujeitar ao direito internacional e à Resolução 2504 das Nações Unidas, de Dezembro de 1969. Essa resolução afirma categoricamente que Irian Jaya­Papuásia faz parte da Indonésia. Trata­se de uma resolução com que todos os nossos Estados­Membros concordaram, que subscreveram e que têm a responsabilidade de apoiar. Através da referida resolução, a comunidade global reconheceu a legalidade da votação realizada em Irian Jaya­Papuásia a favor da integração permanente na Indonésia e reafirmou a Declaração 1514 das Nações Unidas, de 1960, que proíbe qualquer acto que vise comprometer parcial ou totalmente a unidade nacional e a integridade territorial de um país.
A situação em Irian Jaya­Papuásia é totalmente diferente, em termos jurídicos e constitucionais, daquela que existia em Timor Leste. O Parlamento não deve confundir essas duas situações. Em termos históricos, Irian Jaya­Papuásia faz parte integrante da Indonésia, coisa que nunca aconteceu com Timor Leste. Por conseguinte, deve prevalecer o primado do direito. É evidente que temos de assegurar que a Indonésia continue a avançar com os processos judiciais contra os elementos das forças armadas que foram acusados de violações dos direitos humanos. Neste caso, temos de usar simultaneamente a cenoura e o pau. Qualquer intervenção externa que não consista em apoiar democratização e o Estado de direito só poderá ser considerada contraproducente e inflamatória para todas as partes. Não haverá vencedores se assumirmos uma posição imperial relativamente a esta questão. É deliberadamente que uso essa palavra.
Aquilo que podemos fazer no Parlamento Europeu e na UE é pedir ao novo Governo democrático da Indonésia que não tenha uma reacção exagerada, que só irá dar vantagem aos separatistas, transformando terroristas em mártires e heróis. A outra coisa que podemos fazer imediatamente é dar um apoio intensivo a projectos de boa governação na Indonésia: apoio em termos de recursos humanos e fundos, apoio às actividades das ONG e ao nível da definição de normas e critérios, de modo que a descentralização administrativa agora acordada pelo Presidente Wahid se possa alicerçar na criação de instituições democráticas e da sociedade civil duradouras.
Se queremos ajudar a Indonésia, temos de agir desde já com fundos e acções, e não apenas com palavras.

Seguro
Senhor Presidente, gostaria de somar as minhas palavras às dos meus colegas, tanto em relação ao conteúdo do relatório como às felicitações que foram endereçadas à senhora deputada Maij­Weggen pelo realismo com que elaborou o seu relatório e, sobretudo, pela sua fidelidade aos valores e aos princípios da nossa União Europeia. Julgo que é fundamental, ao enunciar o caminho da cooperação com a Indonésia, ser vigilante quanto à aplicação de valores e à criação do Estado de direito. Esta proposta da Comissão veio num momento importantíssimo, dado que a Indonésia se encontra numa encruzilhada, numa grave crise económica, e a nossa ajuda para estimular a criação de um Estado de direito, para estimular a defesa daqueles que estão interessados em instalar uma democracia e fazer da Indonésia um país forte, mas com respeito pela dignidade humana, é fundamental.
Gostaria, se me permitissem, de fazer duas propostas e uma solicitação à Comissão. A primeira proposta era a de que o Parlamento Europeu enviasse uma delegação para visitar especificamente os campos de deslocados, não só em Timor Ocidental mas em todo o lado pois, segundo o relatório da senhora deputada Maij­Weggen, há cerca de um milhão de refugiados. É importante que não nos limitemos a aprovar este relatório mas que possamos dar­lhe sequência. Segundo, é importante que as autoridades da Indonésia permitam que as organizações não governamentais possam ter caminho aberto para levar assistência médica e humanitária aos habitantes da Indonésia e aos timorenses que estão em situação de indignidade humana, pelo que o acesso destas organizações não deve ser proibido. É absolutamente necessário que os princípios humanitários possam ser cumpridos e respeitados. E, por último, solicitaria à Comissão, através do senhor comissário Christopher Patten, que fosse vigilante na aplicação destes princípios, porque se é verdade que defendo que a União Europeia deve incentivar a cooperação com a Indonésia, não pode ser a qualquer preço e, por isso, solicitava uma monitorização detalhada sobre a aplicação destas ajudas.

Lynne
­ (EN) Senhor Presidente, saúdo este relatório, mas parece­me que é um pouco optimista. A situação melhorou e temos de encorajar o Presidente Wahid, mas continua a haver problemas terríveis. O governo é fraco e é alvo de críticas constantes, os militares resistem ao controlo civil, a economia é frágil e, sobretudo, a situação em termos de direitos humanos é insatisfatória. É por essa razão que temos de ligar a ajuda ao desenvolvimento a progressos concretos ao nível das violações dos direitos humanos.
Temos de assegurar, também, que os assassinos do jornalista do Financial Times, Sander Thoenes, sejam levados a tribunal, bem como os assassinos de três elementos do pessoal ao serviço dos direitos humanos e de uma vítima da tortura que morreu ainda na semana passada às mãos das forças de segurança indonésias em Aceh, e ainda os autores de outros crimes cometidos no passado. Para isso, deveria haver um novo julgamento do Presidente Suharto.
Congratulo­me pelo facto de, hoje, as Nações Unidas terem deduzido acusações formais, por crimes contra a humanidade em Timor Leste, e a Indonésia tem de compreender que, com ou sem cooperação, esses julgamentos irão para a frente.

Patten
. ­ (EN) Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar a minha ilustre amiga, a senhora deputada Maij­Weggen, por um relatório considerado excelente pela generalidade das pessoas. Trata­se de um relatório muito completo e particularmente útil, que nos põe a par da evolução da situação desde que foi adoptada a comunicação da Comissão em Fevereiro passado.
Desde então, não se pode dizer de modo algum que o tempo tenha parado na Indonésia. Por vezes penso naquilo que disse um grande amigo meu americano, que foi em tempos embaixador na Indonésia: segundo ele, embora a Indonésia fosse um dos países mais importantes do mundo, era um país sobre o qual sabíamos muito pouco. A meu ver, este relatório é extremamente valioso, na medida em que esclarece o que tem estado a acontecer. Por isso, agradeço à senhora deputada e à comissão a proposta de resolução que apresentaram. Congratulo­me, especialmente, pelo facto de os aspectos focados parecerem, dum modo geral, apoiar a acção da União Europeia e, em particular, a acção da Comissão Europeia.
A principal mensagem da comunicação da Comissão foi a necessidade de reconhecer que a Indonésia está a atravessar um difícil período de transição, em que as forças da reforma irão precisar do nosso apoio. Esse apoio será prestado através de um diálogo político e económico reforçado, bem como através do reforço da cooperação para um desenvolvimento orientado.
A comunicação foi escrita num espírito positivo, que reflectia um recomeço das nossas relações. Penso que se pode dizer - segundo creio, na presença do Embaixador da Indonésia - que a Indonésia reconheceu esse facto e o saudou.
Volvido quase um ano, será útil ponderar se as nossas propostas e a nossa análise permanecem válidas, dada a recente evolução política na Indonésia. Em particular, no último ano assistimos a uma agitação crescente e preocupante, a uma situação de instabilidade e de violações dos direitos humanos nas regiões, e, em particular em Aceh, em Irian Jaya­Papuásia e nas Molucas, tendo a Comissão adoptado recentemente uma decisão no sentido de serem concedidos mais 2 milhões de euros, no âmbito do programa ECHO, para ajudar pessoas deslocadas de ambas as províncias.
A situação está longe de ter estabilizado nas três regiões que referi. Ainda este fim­de­semana, tal como vários deputados aqui nos recordaram, foram assassinados em Aceh três elementos locais do pessoal de uma organização não governamental dinamarquesa. Condeno vigorosamente esses assassínios. Eles são prova das condições extremamente perigosas que enfrenta todo o pessoal ao serviço da ajuda humanitária em muitas partes da Indonésia. Quero prestar aqui homenagem à sua coragem e dedicação. Sei que a assembleia também o desejará fazer.
A Comissão e o Conselho reiteraram o seu apoio à integridade territorial da Indonésia. Congratulo­me pelo facto de o Parlamento estar a fazer o mesmo. No entanto, ao mesmo tempo, sublinhámos também a responsabilidade do Governo indonésio no que se refere a manter a lei e a ordem e a proteger os direitos humanos no seu território.
Essa tarefa representa um desafio para o governo democrático do Presidente Wahid, sobretudo no que se refere a combater aquilo que ele denominou as forças tenebrosas do passado que estão a tentar travar uma luta nacional pelo poder em campos de batalha distantes. É essencial que ele se mostre à altura desse desafio. Simultaneamente, é necessário que ele vá ao encontro das sinceras aspirações locais e regionais em termos de uma participação justa no crescimento económico e de uma maior autonomia.
Um caso especial é a questão de Timor Ocidental, que continua por resolver. É manifestamente inaceitável que dezenas de milhares de refugiados de Timor Leste continuem detidos à mercê de bandidos armados que, em nome do patriotismo indonésio, estão a tentar escapar impunemente ao seu passado criminoso. O Governo indonésio já deu alguns passos, mas há muito mais a fazer e muito mais depressa. Ouvi com interesse a proposta apresentada pelo senhor deputado na parte final do nosso debate.
A extraordinária transição da Indonésia está longe de ter terminado: a democracia ainda é jovem e muito frágil. Há dois anos apenas, a Indonésia era ainda governada por um chefe autoritário que contava com o apoio dos militares. O colapso económico geral que se seguiu à crise financeira asiática de 1997 agravou as tensões sociais e os conflitos étnicos. Os problemas da Indonésia não irão, manifestamente, resolver­se de um dia para o outro. Os principais desafios continuam a ser aqueles que identificámos na nossa comunicação. Em primeiro lugar, a consolidação do Estado de direito, nomeadamente, a supremacia do poder civil em relação aos militares, e o combate à corrupção; em segundo lugar, a introdução da autonomia regional de uma forma que reduza os incentivos ao separatismo; e, em terceiro lugar, a reestruturação económica.
O que reserva, então, o futuro para as nossas relações com a Indonésia? Acima de tudo, temos de continuar a manifestar o nosso apoio à democratização necessária, mas frágil, e às reformas, e temos de assegurar, tal como fizemos durante a crise, que os nossos mercados permaneçam abertos.
No princípio do debate, uma senhora deputada disse que as nossas relações com a Indonésia se inseriam nas nossas relações com a ASEAN. Devo dizer que aquilo que considero digno de nota nas nossas relações com a Indonésia é o facto de aquele país ter beneficiado do nosso sistema de preferências generalizadas. Em 1998, a Indonésia foi o quarto maior beneficiário. Em contrapartida, as exportações da UE baixaram em 1997 e 1998, tendo apenas estabilizado depois disso. As importações da União Europeia provenientes da Indonésia aumentaram significativamente, dando à Indonésia um excedente comercial que lhe permitiu atenuar os efeitos mais graves da crise.
De que forma devemos abordar a Indonésia nos próximos anos? Os principais mecanismos para esse efeito foram mencionados na comunicação: um diálogo mais alargado e aberto, tanto ao nível político como económico. As reuniões de altos funcionários iniciadas este ano irão prosseguir, estando o nosso segundo fórum consultivo previsto para o princípio de 2001. Queremos também que haja um reforço dos nossos contactos com as forças da reforma e uma reorientação da nossa cooperação para o desenvolvimento.
Sobre este último aspecto, tenho o prazer de informar o Parlamento de que a Comissão lançou um novo programa intitulado "Boa Governação" , que visa ajudar a superar as fragilidades estruturais ao nível da gestão dos assuntos públicos. Além disso, em 2001, iremos discutir com os nossos parceiros indonésios um documento de estratégia nacional, em que se descreve a estratégia que iremos adoptar em relação ao desenvolvimento a longo prazo. Tal como o Parlamento, a Comissão também identificou a corrupção como um problema que continua por resolver. O apoio que estamos a dar actualmente ao gabinete do procurador­geral em Jacarta destina­se a ajudá­lo nas suas tentativas de combater a corrupção.
Uma última palavra: julgo haver motivo para um optimismo prudente no que se refere às nossas relações a longo prazo com a Indonésia, mas é necessário que nós - isto é, a União Europeia e todas as suas instituições - mantenhamos o nosso apoio. A Indonésia é extremamente importante para nós. É importante devido à sua dimensão - é o quarto maior país do mundo em termos de população -; é importante devido à escala da sua economia; é importante devido ao seu papel regional; é importante devido ao seu impacte ambiental.
Entre um anterior mandato colonial e o momento em que assumi este cargo na Comissão Europeia, escrevi um livro e fiz alguns programas de televisão sobre a Ásia, e lembro­me de visitar a Indonésia pouco depois dos tumultos que ali se registaram em 1998 e de entrevistar o então Presidente Habibe. Lembro­me de ter tido a nítida sensação de que aquele grande país estava numa corda bamba, suspenso algures entre os tumultos e a reforma, e que teríamos muita sorte se o processo democrático produzisse um governo como aquele que o país tem hoje.
É a nós que compete ajudar o governo a percorrer essa corda bamba até ao outro lado do abismo. Se a travessia não for bem sucedida, as consequências para todos nós, as consequências, em particular, para a região e para a Indonésia, serão terríveis. As alternativas que se nos oferecem são ou a maior democracia islâmica do mundo e uma das democracias mais bem­sucedidas da Ásia, ou problemas muito graves para toda a região. É importante que o Parlamento continue a mostrar­se interessado. É importante que o Parlamento continue a insistir com a União Europeia no seu conjunto para que esta ajude a Indonésia; mas é particularmente importante que o Governo da Indonésia - o Presidente e os seus adeptos - tomem as decisões corajosas, mas fundamentais, que são necessárias para assegurar que a Indonésia avance no respeito pelas liberdades civis, garantindo e consolidando a democracia, e proporcionando ao povo da Indonésia um futuro próspero e estável.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30.

Protecção dos interesses financeiros das Comunidades
Presidente
- Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0376/2000) da deputada Theato, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, referente à Comunicação da Comissão sobre a protecção dos interesses financeiros das Comunidades - Luta antifraude - Para uma abordagem estratégica global (COM(2000) 358 - C5-0578/2000 - 2000/2279(COS)).

Theato
Senhor Presidente, a protecção dos interesses financeiros diz respeito a todos: às Instituições e aos seus membros no plano político, à função pública europeia e às funções públicas nacionais e aos seus agentes no exercício das suas funções, pode ler-se na Comunicação da Comissão. Que esta protecção seja garantida de forma uniforme, eficaz e dissuasiva em toda a União Europeia é, no entanto, uma preocupação especial de todos aqueles que desembolsam o dinheiro, nomeadamente os contribuintes europeus, que nós aqui representamos e a quem temos de prestar contas. Por isso, congratulo-me por a Comissão, no seu documento, nos ter apresentado uma estratégia global relativamente à forma como pretende combater os desvios de dinheiros comunitários.
Considero, no entanto, que o período de cinco anos (2001-2005), preconizado pela Comissão, é demasiado alargado, pois se olharmos para trás, a luta contra a fraude é um tema que desde há muito tempo faz parte da nossa agenda política. O orçamento da Comunidade tem vindo a crescer continuamente, mas, infelizmente, tal evolução foi também acompanhada por um aumento das irregularidades e fraudes. O mercado único, abriu as fronteiras entre os Estados­Membros, incluindo aos infractores, mantendo-as, contudo, fechadas para a investigação policial e a acção penal. É verdade que se adoptaram regulamentos relativos à protecção dos interesses financeiros da Comunidade e relativos às inspecções e verificações in loco, que foi criada a UCLAF e, há um ano e meio, o OLAF e que se consagraram artigos sobre a luta antifraude no Tratado de Maastricht e, posteriormente, no Tratado de Amesterdão: Todas estas medidas são louváveis, mas não são suficientes. Os infractores continuam a ter vantagem sobre nós. Além disso, o alargamento da Comunidade e a entrada em circulação do euro poderão comportar novos riscos.
Por este motivo, impõe-se conjugar os meios e instrumentos policiais, administrativos e penais não só entre os diversos Estados­Membros, mas também com a UE. Neste contexto, as quatro orientações enunciadas pela Comissão fornecem pontos de partida, com os quais me congratulo. Em primeiro lugar, a política legislativa antifraude, que assentará, forçosamente, no artigo 280º do Tratado de Amesterdão, base jurídica essa que cumpre ampliar, a fim de harmonizar as diferentes legislações nacionais e, por conseguinte, uniformizar as sanções e os procedimentos. A Comissão anunciou que no final de Novembro iria apresentar um documento nesse sentido, mas, até à data, ainda não tive conhecimento de que o tenha feito. O mais importante é que a legislação se torne mais clara e sejam colmatadas as lacunas susceptíveis de favorecer os infractores.
Em segundo lugar, uma nova cultura de cooperação operacional. Importa, sobretudo, que todos os Estados­Membros estejam de acordo quanto aos objectivos a prosseguir. Afinal, mais de 80% das fraudes com verbas comunitárias são cometidas nos Estados­Membros. Por enquanto, ainda não decidiram congregar esforços para combater a fraude, pois, caso contrário, a Convenção de 1995 já há muito teria sido ratificada por todos os países e estaria já em vigor. Entretanto, certos aspectos desta convenção já estão desactualizados e a Cimeira de Nice em nada veio alterar esta situação. Mas a Comissão, também a nível interno, pretende instaurar uma nova cultura, tal como o seu Presidente, Romano Prodi, se comprometeu, devendo esta concretizar-se numa reforma interna da Comissão. O Parlamento tem acompanhado com atenção todo o processo.
A terceira orientação consiste numa estratégia interinstitucional para prevenir e combater a corrupção. O que está em causa é a credibilidade das Instituições comunitárias. Este é um aspecto extremamente importante e, neste contexto, convém salientar a criação do OLAF, o já não muito recente organismo de luta antifraude, bem como o trabalho que tem vindo a realizar. É impreterível que sejam finalmente eliminados todos os obstáculos que ainda o impedem de exercer de forma independente a sua actividade, em particular no que se refere ao recrutamento de pessoal e à sua organização estrutural. Para o efeito, têm de contribuir tanto o Organismo como a Comissão. A fim de garantir um certo grau de protecção dos direitos dos arguidos, propomos o recurso a um Conselheiro­Auditor. Instamos o Banco Europeu de Investimento (BEI) e o Banco Central Europeu (BCE) a aderirem, finalmente, ao Acordo Interinstitucional nesta matéria.
Por último, cumpre aperfeiçoar o sistema de luta antifraude mediante o reforço da dimensão judicial penal. Como primeiro passo no sentido da criação de uma instância judiciária europeia, a proposta da Comissão com vista à instituição de um Procurador Europeu deverá merecer o nosso apoio, não assentasse ela num pedido há muito formulado pelo Parlamento Europeu. Este procurador, assistido por procuradores delegados em cada Estado­Membro e por um juiz europeu no processo de instrução, tal como preconizado no relatório de peritos Corpus Juris, funcionaria como uma espécie de estrutura de inquérito e coordenação, em conformidade com o princípio da segurança jurídica e da subsidiariedade, sem limitar os poderes dos tribunais nacionais competentes. A intervenção do procurador deverá limitar-se estritamente à protecção dos interesses financeiros. As regras e modalidades necessárias ao seu funcionamento deverão ser remetidas para o direito derivado e serão adoptadas segundo o processo de co-decisão.
Estou ciente de que subsistem ainda muitas reservas que importa eliminar, pois só será possível combater eficazmente a criminalidade existente neste sector mediante a adopção de regulamentações e medidas legais concertadas, que infelizmente não resultaram da Cimeira de Nice. Gostaria de agradecer à Comissão o esforço e dedicação...
(O Presidente retira a palavra à oradora)

Stauner
Senhor Presidente, como todos sabem, quando toca a dinheiro, acabam-se as brincadeiras. O mesmo se aplica à União Europeia. Por essa razão, o Parlamento Europeu e as outras Instituições comunitárias partilham da opinião unânime de que deverá ser conferida prioridade máxima à protecção dos interesses financeiros. As opiniões dividem-se, no entanto, quando se trata de saber como e em que moldes essa protecção poderá ser garantida. Para ser eficaz, a luta antifraude tem de conjugar todos os meios policiais, administrativos e penais, porque não está apenas em causa o dinheiro dos contribuintes europeus, está muito mais do que isso, nomeadamente, a confiança no rigor das Instituições comunitárias e, sobretudo, a confiança na forma como a Comissão administra o dinheiro que lhe é confiado.
Não é novidade nenhuma que essa confiança não é propriamente sólida, sobretudo tendo em conta que a própria Comissão indica no seu relatório de luta antifraude, de 1999, um montante aproximado de 850 milhões de euros como perdas sofridas por fraudes e irregularidades. Face ao exposto, é imprescindível que a Comissão leve a cabo um processo de reforma interna, de modo a concretizar finalmente as suas declarações de que não tolera fraudes e de que todos os casos de fraude são alvo de inquérito. O Organismo de Luta Antifraude (OLAF) deverá apoiar a Comissão nesta tarefa. O relatório em apreço dedica, justificadamente, a principal atenção a este organismo. O facto de a independência e o funcionamento do OLAF não estarem ainda plenamente garantidos é demonstrado, de forma impressionante, nas conclusões do Comité de Fiscalização do OLAF, de 5 de Dezembro, segundo as quais os obstáculos impostos pela Comissão no âmbito do recrutamento de pessoal do OLAF poderão comprometer, de forma irreversível, o combate à fraude. Apelo expressamente à Comissão para que se abstenha de interferir no trabalho do OLAF. Por último, gostaria de dizer que sou a favor da instituição de um Procurador Europeu, para que os responsáveis pelas fraudes possam finalmente ser processados judicialmente.

Bösch
Senhor Presidente, apetece-me exclamar que esta é a hora da Comissão. A Cimeira de Nice foi infrutífera, também no que respeita à protecção dos interesses financeiros da União. Por isso, é fundamental que a Comissão apresente agora, com toda a rapidez, firmeza e imaginação, propostas que nos permitam avançar no quadro jurídico existente. O excekente relatório da colega Theato aponta­nos uma série de alternativas para este efeito, além de reforçar, uma vez mais, a proposta formulada no relatório dos cinco peritos independentes sobre a reforma da Comissão, segundo a qual o Tratado de Amesterdão já nos permite tomar iniciativas com vista à instituição de um Ministério Público europeu.
Já no passado mês de Maio, esta assembleia solicitou à Comissão que apresentasse propostas para uma primeira fase, em que as competências do procurador europeu estariam circunscritas aos delitos cometidos pelos membros e agentes das Instituições da União Europeia contra os interesses financeiros das Comunidades Europeias. A sua missão consistiria em conduzir os inquéritos levados a efeito pelo OLAF relativos a estes delitos e facilitar, para tal efeito, a instauração de acções penais perante as instâncias judiciais nacionais competentes. Estou convencido, Senhora Comissária, que a partir do momento em que for dado este primeiro passo, o debate em torno do procurador europeu perderá o carácter de guerra religiosa entre apoiantes e opositores, o que até à data tem bloqueado todo o processo. A Comissão tem agora a oportunidade de dar este primeiro passo, sobretudo na sequência da Cimeira de Nice. Senhora Comissária Schreyer, poderá contar com todo o nosso apoio, caso decida dar este primeiro passo.
A questão do OLAF já foi aqui abordada pelos oradores precedentes, da mesma forma como foi também citado o mais recente parecer do Comité de Fiscalização sobre o processo de recrutamento, parecer esse que considero verdadeiramente preocupante.
Senhora Comissária Schreyer, já várias vezes salientou perante este plenário que, enquanto Comissária responsável pela luta contra a fraude, considera que a sua função consiste sobretudo em garantir a independência do OLAF. Queira, por favor, informar­nos sobre se apoia ou não o senhor Brüner nesta questão decisiva. Sabemos que a Comissão debateu este assunto na sua última reunião, sem no entanto ter tomado qualquer decisão. Queira, por favor, dizer-nos como irá, a seu ver, evoluir a situação e como deveremos resolver este bloqueio.

Rühle
Senhor Presidente, não é para mim difícil abreviar o meu discurso, visto que este não é o primeiro debate sobre o assunto. Gostaria de aproveitar a oportunidade para agradecer a persistência revelada pela relatora, que não se tem cansado de inscrever este tema na ordem do dia e de reclamar insistentemente a instituição de um procurador europeu responsável pelas questões financeiras. A meu ver, esta deverá ser a consequência lógica de todo o processo e também da Cimeira de Nice. Temos de prosseguir persistentemente os nossos esforços nesse sentido. Analisando a situação actual, verificamos que, no Conselh,o existem grandes forças de bloqueio, que determinados Estados­Membros não realizaram quaisquer progressos neste domínio desde 1995 e que continua a haver bloqueios. Por outro lado, também verificamos algo que é para mim motivo de regozijo, nomeadamente, o facto de a actual Comissão ter agarrado neste assunto e se ter esforçado por elaborar uma proposta a apresentar na Cimeira de Nice. Além disso, a Comissão está neste momento a desenvolver trabalhos conjuntos com o Parlamento Europeu nesta matéria. Creio que esta é uma oportunidade a não perder, uma vez que, em conjunto, o Parlamento e a Comissão poderão lograr os seus objectivos. Só em conjunto conseguiremos quebrar a resistência dos Estados­Membros. Importa, sobretudo, tentar sensibilizar a opinião pública para este assunto.
Ainda recentemente realizámos uma audição e creio que teremos de manter esta prática. Temos de tentar convencer também os membros dos parlamentos nacionais, pois só assim conseguiremos avançar com o nosso trabalho e progredir. É urgente darmos um passo nesse sentido, a fim de aumentarmos a credibilidade junto dos eleitores e, sobretudo, junto dos contribuintes europeus, para que acreditem que a luta antifraude é um assunto levado muito a sério na União Europeia e que estamos empenhados em garantir que as normas aplicáveis sejam iguais para todos tanto a nível comunitário, como a nível nacional.

Camre
Senhor Presidente, o meu grupo nutre uma grande simpatia pela efectivação da luta contra a fraude, a corrupção e o branqueamento de capitais e consideramos absolutamente inaceitável que o dinheiro que os contribuintes dos Estados-Membros confiam à UE seja tão mal administrado e canalizado para longe dos fins previstos e que a criminalidade transfronteiriça esteja a crescer de forma tão aterradora. Quando, apesar de tudo, votamos contra o presente relatório, é porque não acreditamos na eficácia dos meios, propostos no relatório, para combater a fraude e a criminalidade. Independentemente da simpatia que possamos ter pela relatora, a senhora deputada Theato, e pelo trabalho competente que, de resto, desenvolveu, estamos contra a criação de um promotor público europeu independente, por ser um elo da Europa federal à qual nos opomos.
É o próprio estabelecimento da administração económica no plano da UE que está na origem dos problemas, porquanto os modelos de redistribuição do dinheiro dos contribuintes europeus, constituídos pela chamada "comunidade" , estão mal concebidos, sendo em muitos casos totalmente indesejados. Consequentemente, quanto menos dinheiro houver nos cofres da UE, menos fraudes haverá. Na reunião dos ministros provinciais de justiça alemães, o mês passado, a senhora Theato disse, muito claramente, que as fronteiras abertas facilitam a actividade dos criminosos. Concordo com este aspecto. O Acordo de Schengen é uma catástrofe para a seriedade, mas quem criou Schengen? Foi a UE. Não estamos em crer que mais soluções no plano comum possam melhorar o combate à criminalidade, na medida em que o esforço feito será caracterizado por uma correspondente indiferença, negligência e pelo secretismo, o que de resto tem caracterizado a administração da UE. Podemos verificar, claramente, pelos debates sobre os relatórios do Tribunal de Contas, nos últimos anos, que há forças poderosas, inclusivamente aqui, no Parlamento, mais preocupadas em impedir o esclarecimento dos casos de fraudes do que em instaurar um processo penal contra os responsáveis. Somos favoráveis à negociação entre os Estados-Membros, relativa à harmonização da legislação penal, mas não estamos dispostos a submeter os nossos países a um Ministério Público duma Europa Federal.

Dell'Alba
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, votei contra o relatório Theato na comissão e também o meu grupo, o Grupo Radical, vai votar contra, amanhã, devido ao maniqueísmo e à "auto-referencialidade" que caracterizam este relatório, e, em geral, a actividade da Comissão do Controlo Orçamental, ou, pelo menos, de alguns dos seus membros.
Todo o bem vem daquela comissão, e todos os males são da responsabilidade dos outros; esta a razão por que o relatório está cheio de referências à resolução anterior. Como dissemos há três meses, parece que o mundo tem de se ater unicamente às propostas da Comissão do Controlo Orçamental.
Senhor Presidente, vamos votar contra por duas razões: em primeiro lugar, porque antes havia a UCLAF, que parecia o justiceiro de Deus enviado à Terra. Tudo o que a UCLAF fazia era perfeito, e nós fizemos cair uma Comissão na sequência dos seus inquéritos. Agora - sabe-se lá porquê -, os ex-funcionários da UCLAF deixaram de ser bons e há que mandá-los embora para dar a um director do OLAF poderes de vida e de morte sobre funcionários que fizeram um bom trabalho; nos termos da proposta da comissão COBU, esses funcionários deveriam sair do OLAF, visto que eram da UCLAF e que a UCLAF era, para alguns, perfeita, tanto mais que fizemos cair a Comissão.
A segunda razão para o nosso voto contra é a seguinte: relativamente à proposta de instituir a figura de Procurador Europeu, não basta ter sido introduzida uma referência ao juiz das liberdades, mas é preciso fazer com que, de uma vez por todas, haja um sistema de garantias: com efeito, um procurador, por si só e sem um sistema de garantias, não é um passo no sentido da democracia, mas no sentido de um sistema inquisitorial que pode ser perigoso, e prova-o o facto de, em Nice, a proposta não ter ido avante.

Heaton­Harris
­ (EN) Senhor Presidente, é sempre um prazer falar a seguir ao senhor deputado Dell'Alba, porque em comparação com ele, os eurocépticos britânicos que aqui falam parecem muito sensatos. Gostaria de felicitar a relatora - uma pessoa de quem eu gosto e que admiro como pessoa e como política - pelo seu relatório, mas, infelizmente, não posso fazê­lo. Se não fossem as alterações relativas ao OLAF adoptadas na fase de apreciação em comissão, teria tido dificuldade em encontrar no relatório alguma coisa que valesse a pena apoiar. Felizmente, esta ideia não mereceu grande apoio em Nice, no fim­de­semana passado. O Conselho - tal como a senhora deputada Rühle disse há pouco tão eloquentemente - também não gosta desta ideia.
A meu ver, o Procurador Europeu é apenas o primeiro passo no sentido de um corpus juris, um conjunto de leis comuns aplicáveis em todo o continente. Julgo ser isso, também, que pensa a Senhora Comissária. Talvez a Senhora Comissária pudesse ter a amabilidade de me dizer se está de acordo - se considera que este é o primeiro passo no sentido de um conjunto de leis comuns, aplicáveis em todo o continente. Creio tê­la ouvido dizer algo de semelhante na comissão.
Também gostaria de saber por que razão a comunicação da Comissão sobre este assunto só foi divulgada no dia a seguir ao referendo dinamarquês sobre o euro. Talvez a Comissão saiba que, embora esta proposta mereça algum apoio da parte das classes políticas da Europa, esse apoio não vai mais longe do que isso.
Ao argumentar­se a favor de um Procurador Europeu, é frequente ouvir­se dizer que estas propostas se destinam apenas a proteger os interesses financeiros da Comunidade - uma crítica com que todos deviam estar de acordo. Curiosamente, porém, são frequentemente vendidas como sendo um pequeno passo - que não tem grandes bases. Por que razão, então, tanta preocupação? Ora, para aqueles que de entre prosseguem ainda e penosamente a leitura do relatório do Tribunal de Contas, constatamos que uma definição de fraude contra a Comunidade é o mercado negro - pagar produtos à la belge, como se costuma dizer em Bruxelas. Isto constitui uma fraude contra a Comunidade, porque a UE recebe uma pequena percentagem de todas as transacções sujeitas a IVA. Surge, então, uma outra questão: se se permitir que o Procurador Europeu investigue todas as transacções sujeitas a IVA realizadas na Europa, quantos funcionários precisará de ter ao seu serviço?
Há tantas outras questões - as relações com o OLAF, saber quem deve nomear os membros do Procurador Europeu, a quem este deve prestar contas e de que forma esta medida irá afectar os Estados­Membros - que me vejo obrigado a pedir aos conservadores britânicos que votem contra este relatório.

Morgan
­ (EN) Senhor Presidente, tomo a palavra a seguir aos senhores deputados Dell'Alba e Heaton­Harris, o que será difícil. Gostaria de felicitar a senhora deputada Theato pelo seu relatório e, em particular, por ter feito o esforço de comparecer nesta assembleia, porque sei que não se está a sentir muito bem esta noite.
O relatório ocupa­se da protecção dos interesses financeiros da Comunidade e da forma como devemos lidar com esse assunto, duas questões da maior importância. Trata­se de uma área em que estamos sempre a ver cabeçalhos sensacionalistas nos jornais, e temos de abordar estas questões com seriedade, caso contrário continuaremos a ter um público em grande medida eurocéptico, constituído por pessoas como aquelas que o senhor deputado Heaton­Harris representa.
Não podemos esquecer que 85% do dinheiro é gasto nos Estados­Membros, e também não podemos esquecer que o papel do Parlamento - e da Comissão - é abordar estas questões sob uma perspectiva pan­europeia. Não podemos esquecer, também, que não colectar receitas, uma coisa que acontece com muita frequência, também é fraude. Perdemos quantidades consideráveis de dinheiro sob a forma de receitas não colectadas pelos Estados­Membros. É curioso constatar que vários países, embora protestem muito acerca da fraude, ainda não assinaram a Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades. Apresentei uma alteração no sentido de se identificarem esses países, porque já é tempo de se saber quais são e de os fazer passar essa vergonha. Temos de revelar publicamente quais são esses países, para desmascarar a sua hipocrisia.
Foi muito interessante ouvir o senhor Presidente Prodi falar hoje, porque me pareceu bastante entusiástico em relação ao Procurador Europeu, uma mudança significativa em relação à posição a que assistimos no passado. Quero frisar, em nome do meu grupo político, que a alteração apresentada pelo senhor deputado Bösch criticava o relatório por este falar em visar principalmente as instituições da União Europeia, sendo esse o único sentido em que o Procurador seria importante.

Schreyer
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União Europeia é uma das prioridades máximas do trabalho da Comissão e constitui um objectivo essencial da reforma de toda a gestão financeira da Comissão. Debatemos hoje o relatório da deputada Theato referente à Comunicação da Comissão sobre a sua estratégia de luta antifraude. A Comissão apresentou o seu relatório em Junho do corrente ano e muito me apraz o facto de hoje podermos já debater ambos os documentos.
A estratégia da Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias e para combater a fraude assenta numa abordagem abrangente e quando digo abrangente, isso significa que envolve todos os níveis de acção e todos os agentes, quer nas Instituições comunitárias, nos Estados­Membros, nos países candidatos à adesão ou em países terceiros que lidam com dinheiros comunitários.
A estratégia abrange quatro eixos de acção: a legislação antifraude, a cooperação operacional entre as autoridades competentes, os procedimentos interinstitucionais para combater a corrupção no exercício de funções públicas e o reforço da dimensão judicial penal. Uma vez que o tempo é limitado, serei breve na apresentação dos vários pontos. Quanto à primeira estratégia de acção - uma ampla legislação no domínio da luta antifraude - esta deverá incluir disposições legais para a prevenção, a detecção e a sanção de fraudes. Para ser eficaz, a política de protecção dos interesses financeiros tem de assentar numa legislação clara e facilmente aplicável, que contenha disposições relativas a uma boa gestão financeira.
A segunda estratégia de acção diz respeito à cooperação operacional com os Estados­Membros, com os países candidatos à adesão e com os países terceiros. É precisamente neste domínio que o OLAF surge como um instrumento que causa grande impacto e cujas possibilidades de actuação importa ampliar gradualmente. Tal ampliação deverá passar sobretudo por um crescente envolvimento do OLAF na recolha e no tratamento de informações, de modo a que venha a funcionar como uma espécie de intelligence service na luta contra a fraude.
O passo seguinte será o de organizar o funcionamento do OLAF de forma a que este possa tornar-se numa verdadeira plataforma de serviços para os Estados­Membros e para as autoridades competentes em matéria de luta antifraude. O OLAF ocupa uma posição central na estratégia de luta antifraude da Comissão, como a deputada Theato muito bem refere no seu relatório, e por isso a Comissão está extremamente interessada - e gostaria de destacar este aspecto no desenvolvimento rápido do Organismo. A base jurídica em que assenta a instituição do OLAF encerra, contudo, inúmeras dificuldades. Como certamente saberão, a Comissão teria preferido que o OLAF tivesse sido instituído como um serviço totalmente independente. No entanto, foi criada uma outra base jurídica, senhor deputado Bösch. No que toca ao aspecto operacional, o OLAF é independente, mas por outro lado tem de cumprir funções que dependem directamente da Comissão, o que por vezes suscita algumas dificuldades que naturalmente têm de ser superadas. Em relação ao problema do recrutamento, só posso reiterar, uma vez mais, que o director do OLAF é inteiramente livre no recrutamento dos seus colaboradores, não só ao nível inferior, mas também ao nível superior e até mesmo ao nível das chefias. A questão que os senhores deputados abordaram é a seguinte: será que o OLAF também irá recorrer a um comité consultivo para tornar mais transparente o processo de recrutamento dos funcionários de categoria superior? Em princípio, estou convencida de que o OLAF é um dos principais interessados em tornar o processo de selecção dos seus quadros dirigentes o mais transparente possível.
Relativamente à base jurídica, gostaria apenas de chamar a atenção para o seguinte: não adianta contestá-la, temos de nos conformar e aproveitá­la da melhor maneira para o nosso trabalho. O Comité de Fiscalização tem vindo a elaborar interessantes propostas e a tecer reflexões sobre o aperfeiçoamento da base jurídica. Neste aspecto, a Comissão está bastante aberta a novas propostas e reformas.
A terceira estratégia de acção diz respeito a um procedimento interinstitucional para prevenir e combater a corrupção no exercício de funções públicas. A este propósito, gostaria de referir que continuam pendentes as queixas da Comissão contra o BEI e o BCE devido a divergências em relação ao OLAF, bem como a queixa apresentada por 70 membros desta magna assembleia relativamente aos poderes de investigação do OLAF.
Por último, a quarta estratégia de acção diz respeito à dimensão judicial penal, ou seja, às consequências penais em caso de descoberta, detecção ou suspeita de fraude. Neste domínio, toda a situação continua insatisfatória, sobretudo no que se refere à cooperação com os Estados­Membros, não tanto por falta de vontade, mas antes pelos défices estruturais e pelas dificuldades existentes neste sector. Por esta razão, a Comissão tomou a iniciativa de apresentar na Conferência Intergovernamental de Nice uma proposta no sentido da instituição de um procurador europeu. Nas reuniões preparatórias da Cimeira de Nice, esta proposta foi conquistando as atenções de um número crescente de Estados­Membros, pelo que seria de esperar que na Cimeira em si, embora não fosse já alterado o Tratado, pelo menos, fosse tomada uma decisão quanto ao seguimento a dar ao assunto. Infelizmente, essa decisão não foi tomada devido à oposição de um Estado­Membro manifestada no sábado à noite em Nice, o que, a meu ver, é deveras lamentável. Não obstante, a Comissão não perdeu o ânimo e irá promover o debate público em torno desta questão. O objectivo seguinte é a próxima Conferência Intergovernamental, em 2004.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30.

Reforma dos processos de controlo orçamental
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0383/2000) da deputada Morgan, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a reforma dos processos e instituições de controlo orçamental (2000/2008(INI)).

Morgan
Senhor Presidente, tenho perfeita consciência de que este relatório não se irá classificar entre os contributos mais importantes e mais radicais para o debate europeu. A "enorme" afluência que aqui se verifica esta noite significa que outras pessoas também reconhecem esse facto. No entanto, o relatório aborda vários factores e questões. Este relatório deve ser visto como uma oportunidade de o Parlamento reexaminar o seu trabalho, não só no que se refere ao controlo orçamental, mas, mais especificamente, no que se refere ao processo de quitação.
Não devemos esquecer que foi a relutância manifestada pelo Parlamento em aprovar a forma como o dinheiro dos contribuintes europeus foi gasto em 1996 que precipitou a demissão da Comissão em 1999. Aquilo que estamos a ver em consequência da demissão da Comissão é um processo de reforma radical. No entanto, no Parlamento Europeu, há que estar atento, pois de tão preocupados que estamos com o argueiro no olho do nosso vizinho - a Comissão, não vemos a trave que temos no nosso. Nós também temos problemas, talvez não tão graves como os da Comissão, mas é importante reconhecermos que também os temos.
O botão nuclear do processo de quitação não pode, manifestamente, ser premido ao primeiro sinal de problema. Por conseguinte, o Parlamento Europeu deve usar essa arma poderosa que tem ao seu dispor de uma forma extremamente cuidadosa. O processo de quitação dá ao Parlamento a oportunidade de avaliar a gestão financeira e os recursos financeiros da União Europeia, de propor medidas tendentes a melhorá­los e de expressar uma opinião política de carácter geral sobre a sua qualidade.
É manifesto que o trabalho da Comissão do Controlo Orçamental irá incidir, principalmente, na gestão da Comissão, e que, em última análise, reconhecemos que a Comissão é responsável pela execução do orçamento. No entanto, não podemos esquecer que 85% dos fundos são gastos e, por vezes, mal gastos, nos Estados­Membros da União Europeia. Há demasiado tempo que os Estados­Membros têm vindo a esconder a sua culpabilidade por detrás da massa complexa da burocracia da Comissão, que não tem possibilidade de responder.
Vejamos um exemplo: os pagamentos em atraso. Se os fundos da UE não chegam a tempo, há pessoas que perdem o seu emprego. Isto já aconteceu várias vezes, por exemplo, no caso dos fundos estruturais. Há leis da UE destinadas a proteger as empresas contra este tipo de má gestão, e a Comissão prometeu agora que iria introduzir regulamentos próprios com vista a assegurar que os pagamentos sejam efectuados atempadamente. Mas se a Comissão desembolsar fundos para que estes fiquem parados nos cofres dos Estados­Membros simplesmente a vencer juros, o problema irá manter­se no que se refere ao utilizador final. Onde estão, então, as reformas ao nível dos Estados­Membros culpados?
Quanto a este assunto, temos um problema porque, como Comissão do Controlo Orçamental e como Parlamento, somos obrigados a trabalhar com a informação de que dispomos. Dependemos do Tribunal de Contas, na medida em que só ele nos poderá dar as munições necessárias para atacarmos as áreas problemáticas. No entanto, a relutância do Tribunal - e da Comissão, aliás - em identificar os países culpados impede o nosso trabalho. Estamos a tentar apagar um incêndio e o fumo está a asfixiar­nos. Temos de saber de onde vêm as chamas. O Tribunal de Contas e a Comissão poderão esconder­se por detrás da complexidade da declaração de fiabilidade, mas não iremos deixar que nos desviem do nosso rumo. Dizem­nos que, por serem utilizados controlos aleatórios, seria injusto identificar os Estados­Membros. O meu colega, senhor deputado van Hulten, estabeleceu uma analogia interessante com os controlos aleatórios de atletas, que ficaram com toda a sua carreira destruída. Quando têm culpa, são identificados e expostos à censura pública. Devíamos fazer o mesmo no Parlamento.
Também é necessário que nos dêem informação completa quando é publicado o relatório anual do ano em análise. Isso significa que temos de saber quais os países que fizeram reembolsos, e qual o montante desses reembolsos. Precisamos de saber o que se está a passar em termos de fundos recuperados.
É imperioso, também, que não excedamos as nossas competências e que, durante o processo de quitação, nos concentremos exclusivamente no ano em causa. Temos outros mecanismos para pôr a descoberto fraudes anteriores que passaram sem ser detectadas.
Uma outra recomendação importante deste relatório é que se tente alargar a responsabilidade pela quitação para além do domínio exclusivo da Comissão do Controlo Orçamental. Controlar a gestão e os gastos da Comissão é a principal justificação para a existência do Parlamento Europeu, e o processo de quitação é o principal instrumento de que dispomos para esse efeito. Temos tentado, no passado, envolver outras comissões, mas não obtivemos resposta, por isso, queremos tentar modificar os regulamentos dentro do Parlamento. Estamos a procurar fiscalizar a Comissão e os Estados­Membros, e este relatório é uma tentativa nesse sentido.

Pomés Ruiz
Senhor Presidente, começarei por protestar pelo facto de este debate se realizar de noite. É uma vergonha que tenhamos de discutir este e outros assuntos importantes de noite. É realmente uma vergonha. E ninguém pode compreender tal facto, e eu tão-pouco. A senhora deputada Diemut Theato veio a esta sessão nocturna, apesar de estar doente, e eu deixei um jantar com os representantes de "Basta Ya!" , prémio Sakarov deste ano. Esta situação tem de acabar.
Posto isto, gostaria de felicitar a relatora pelo seu importante trabalho, que, contrariamente ao que se disse, é extremamente necessário. Penso que o seu relatório se inscreve, além disso, na nova fórmula que temos de entender o que tem de ser politicamente correcto nas instituições, isto é, a transparência.
No debate desta manhã sobre o Conselho Europeu de Nice, criticámos o facto de as reuniões se realizarem de noite e à porta fechada. Seria bom saber o que se passa nessas reuniões. Talvez os Estados se comportassem de forma diversa, se fossem abertas ao público. É precisamente nesse aspecto que o relatório Morgan representa um grande contributo, ao propor que em todo este processo haja transparência, que se chamem as coisas pelo seu nome, que se aponte o dedo, que se diga que serviços estão a fazer as coisas mal. Por exemplo, eu critico o facto de, na apresentação do relatório do Tribunal de Contas, o Conselho estar ausente, como se o Parlamento não lhe interessasse. Também me parece criticável o facto de o Conselho não estar presente nas reuniões da Comissão do Controlo Orçamental, em que se fala precisamente das anomalias encontradas em 80% do orçamento que gasta o Conselho. Algum dia teremos de mudar esta espécie de ausência da "mão inocente" que é o Conselho, que nunca é culpado de nada. Senhora Comissária Michaele Schreyer, a senhora acaba de citar o Conselho dizendo que houve um Estado-Membro que se opôs à criação de um Procurador Europeu. É altura de o politicamente correcto indicar o Estado-Membro referindo o seu nome e apelidos.
O mesmo acontece em muitos relatórios. Ainda esta manhã, por exemplo, no debate que tivemos na Comissão do Controlo Orçamental, vimos que o representante da Comissão, quando lhe pedimos que indicasse os Estados-Membros que fazem as coisas mal, respondeu: "Repare, o controlo do que fazem os Estados-Membros faz-se por amostragem, e não vamos penalizar os Estados-Membros cujas irregularidades se detectaram através de uma amostragem" . A mim, tanto se me dá, digam que, por amostragem, este ou aquele Estado não faz as coisas bem.
Para terminar, direi que é importante o seguimento da aprovação das contas. De facto, para mim, o mais importante é que haja propósito de emenda não só da Comissão como do Conselho. É também importante incluir nos relatórios sobre os Estados-Membros observações sobre o modo como cumprem ou não as conclusões relativas à aprovação de contas. Gostaria que nos debates em sessão plenária, e também nas comissões, os Estados-Membros, pelo menos a Presidência e os representantes dos Estados, estivessem presentes.

Casaca
Senhor Presidente, as minhas primeiras palavras são para saudar a oportunidade desta iniciativa e a diligência com que a nossa relatora Eluned Morgan a levou a cabo. O objectivo do processo de quitação é analisar processos e procedimentos em vigor e detectar as suas possíveis insuficiências para habilitar as instituições a proceder à sua reforma. Para atingir cabalmente este propósito permito­me realçar quatro quesitos que considero fundamentais no trabalho da autoridade de controlo orçamental.
Em primeiro lugar, o equilíbrio na consideração de todas as rubricas orçamentais: é inaceitável que a análise dos recursos próprios feita pela Tribunal de Contas exclua expressamente toda a receita resultante de actos económicos não declarados, em contraste com o zelo com que são tratados múltiplos aspectos administrativos, por vezes sem conteúdo substantivo, de várias formas de despesa. Em segundo lugar, a transparência na referência a casos e acontecimentos: o Tribunal de Contas, sempre que se refira a casos específicos, deve identificar as instituições envolvidas, assumindo a responsabilidade pelas afirmações que produz. Em terceiro lugar, o rigor da análise: não é compreensível que um largo número de relatórios especiais do Tribunal de Contas de alta qualidade fiquem esquecidos pelo Relatório Anual, em benefício de outros temas tratados sem qualquer análise prévia e em função de discutíveis critérios de oportunidade política. Em quarto lugar, a precisão na utilização de estatísticas: a estatística pode ser um precioso instrumento de análise, mas também pode ser um perigoso instrumento de deformação da realidade. Utilizar estatísticas para comparar irregularidades detectadas por diferentes instituições decorrendo de controlos mais ou menos rigorosos pode mais facilmente esconder do que revelar o que se passa. Altas taxas de irregularidade detectadas tanto podem servir de bom indicador do zelo demonstrado pelas autoridades de controlo como nos podem indicar a perversão do sistema regulamentar.

Mulder
Senhor Presidente, muito embora a relatora diga, modestamente, que o relatório poderia ser melhor, as minhas felicitações.
Já se disse que o instrumento da concessão de quitação é uma das armas mais importantes de que dispõe o Parlamento, motivo por que é de toda a importância que o utilizemos cuidadosamente. O Tribunal de Contas providencia relatórios, e um dos clientes mais importantes desses relatórios é o Parlamento. Penso, por isso, que o Parlamento procede muito sensatamente, dando a saber ao Tribunal de Contas o que espera desses relatórios. Algumas pessoas também já disseram que pretendemos relatórios concretos e curtos, de molde a sabermos a que nos atermos, e que sejam facilmente legíveis. Temos de citar países, de citar casos, de citar instituições, todas essas coisas que tornam mais fácil a compreensão. O meu grupo considera também particularmente importante que não haja apenas uma DAS para todo o orçamento, para a totalidade da quitação, mas também uma DAS por sector. No fim de contas, devemos ter possibilidade de avaliar se as coisas estão a melhorar ou a piorar. Acho também uma excelente ideia, avançada no relatório, que membros do Tribunal de Contas devam comparecer nas comissões especializadas deste Parlamento, porquanto nós próprios não temos capacidade para seguir tudo, temos de o fazer em conjunto.
Para o próprio Parlamento, o problema é o Tratado. O Tratado diz que podemos conceder quitação, mas não diz que não podemos conceder quitação. Penso que o Parlamento deve regulamentar isso. Nós próprios devemos poder fazê-lo, mas julgo que a recusa de conceder quitação constitui uma questão política extremamente importante. Esse o motivo por que no relatório também figura que, se esse for o caso, o Parlamento deverá encetar imediatamente um debate político sobre as consequências políticas do facto. Na alteração 8, proposta pelo Grupo dos Liberais, afirma-se que é importante que a Comissão dos Assuntos Constitucionais desenvolva melhor as recomendações deste relatório Morgan, de molde a poderem ser utilizadas.

Stauner
Senhor Presidente, o presente relatório constitui um empreendimento extraordinário que demonstra que a Comissão do Controlo Orçamental pode chegar a uma posição coerente e convincente no tocante a uma questão tão controversa como é a importância do processo e das instâncias de controlo orçamental. O controlo orçamental será sempre uma tarefa penosa e ingrata, uma vez que não se trata de endereçar elogios mas sim de apontar fraquezas, erros e negligências e, deste modo, fazer com que a Comissão passe a lidar melhor com o dinheiro do contribuinte europeu.
A tónica do relatório é, grosso modo, que a Comissão do Controlo Orçamental, de futuro, efectuará uma análise mais rigorosa e que pretende também uma grande dose de clareza nos casos de paradeiro não explicado das receitas fiscais europeias. Nem a Comissão nem os Estados-Membros poderão demitir-se da sua responsabilidade, nem poderão, sobretudo, remeter mutuamente para a responsabilidade do outro.
O nº 21 do relatório encerra uma decisão muito corajosa que anuncia que a quitação do orçamento deve ser adiada nos casos em que haja omissão de informações por parte da Comissão. Espero que este dever seja também cumprido quando for esse o caso e quando houver que tomar medidas. Se o Parlamento já o tivesse decidido antes, a quitação do orçamento de 1998 não teria podido ser concedida. De facto, há ainda questões que permanecem até hoje omitidas e perguntas não respondidas, nomeadamente, pela Comissão, relativamente ao caso Fléchard.
Gostaria de salientar ainda em particular o nº 20 do relatório. Este nº consigna uma defesa clara dos direitos que assistem a todo e qualquer deputado de exigir e de receber informações da parte da Comissão, inclusivamente informações confidenciais. Esta defesa dos direitos de todos os deputados é particularmente importante, uma vez que são precisamente estes direitos que a Comissão põe em causa. Dá evidentemente que pensar que a Comissão, Senhora Comissária, na qualidade de guardiã dos Tratados, tenha de ser explicitamente alertada para o cumprimento dos direitos dos deputados.

McCartin
­ (EN) Senhor Presidente, quero agradecer à senhora deputada Morgan o relatório que apresentou e dizer que, a meu ver, se trata de um relatório importante e de um bom relatório. É fruto de uma boa cooperação ao nível da comissão, e reconheço que o senhor deputado Pomés Ruiz e a senhora deputada Theato também deram o seu contributo. Este relatório irá, em certa medida, esclarecer as nossas responsabilidades e ajudar, também, a Comissão Europeia a compreender o seu papel e aquilo que se espera dela. Gostaria também de subscrever as palavras do senhor deputado Mulder, ao referir a importância do processo de concessão de quitação e sublinhar que esse processo tem de ser levado muito a sério. As pessoas que trabalham na Comissão do Controlo Orçamental não se apercebem, por vezes, da importância desse instrumento como meio de orientar o trabalho da comunidade em muitas áreas da sua responsabilidade. Temos de prosseguir essa tarefa com firmeza, mas, também, com moderação e compreensão, e temos de compreender que, durante muitos anos - talvez porque os gastos públicos a nível europeu eram uma percentagem tão pequena de todos os gastos públicos da União Europeia, 1% em comparação com 40%, em média, nos Estados­Membros - o processo de quitação foi apenas um pormenor. Penso que se pode dizer que foi muito difícil levar os Estados­Membros a compreenderem que os recursos da União merecem ser preservados com a mesma preocupação e o mesmo cuidado que os seus próprios recursos.
Ouvi - e não se trata de um incidente isolado - o Ministro da Segurança Social do Reino Unido dizer na televisão que, se conseguisse acabar com as fraudes, pouparia 6 mil milhões de libras. Disse­o com toda a sinceridade e lamentou essa realidade. Mas se um Comissário europeu dissesse a mesma coisa, esperaríamos que ele se demitisse na manhã seguinte. Por conseguinte, é importante compreendermos que a fraude não é um problema específico da União Europeia.

Heaton­Harris
­ (EN) Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar a senhora deputada Morgan por ter escrito este relatório, especialmente atendendo ao prazo extremamente apertado que ela se impôs ao engravidar. Estou certo de que esta assembleia lhe deseja as maiores felicidades quanto a esse projecto específico, embora me preocupe um pouco a ideia de as primeiras palavras do bebé poderem incluir "quitação" e "processo" . Gostaria também de elogiar, nesta assembleia, a forma como a concepção deste relatório se baseou noutros relatórios anteriormente aprovados pela nossa comissão. Alguns dos presentes saberão do meu interesse pelo orçamento em geral, e, na qualidade de relator da Comissão do Controlo Orçamental, escrevi um relatório em que foram concebidas várias conclusões incluídas no presente relatório, principalmente no seu nº 16. Depois dessa fase embrionária, e tendo concluído o seu período de gestação, nasceram agora neste relatório.
Relacionam­se com uma série de linhas de acção que a Comissão do Controlo Orçamental pode adoptar ao deparar com problemas em diversas áreas, nomeadamente, recomendar à Comissão dos Orçamentos que bloqueie ou reduza o montante das dotações destinadas às rubricas em causa no orçamento do ano seguinte; que não autorize transferências de dotações envolvendo as rubricas em causa durante um determinado período de tempo enquanto não forem concluídas novas investigações internas; e mesmo que peça a demissão de quaisquer Comissários a que digam respeito os problemas detectados, uma espécie de cesariana da UE.
Por último, recomendo as propostas da relatora relativas à intensificação do processo contraditório e das várias declarações sobre os relatórios especiais, embora deva dizer à relatora que tenciono discordar do prazo de cinco meses proposto no relatório para se examinarem os mesmos. Talvez se justificasse um prazo de nove meses.
Estou certo de que a relatora gostará de saber que, nestas circunstâncias, há poucas divergências a superar entre os principais grupos. Não serão necessários forceps para extrair quaisquer acordos, e iremos votar a favor do seu relatório.

Schreyer
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o presente relatório, Senhora Deputada Morgan - e isto está patente nele - exigiu muito trabalho e muita discussão dentro e fora do âmbito do Parlamento, dentro e fora do âmbito da Comissão e dentro e fora do âmbito do Tribunal de Contas. No entanto, isso revela precisamente a importância política deste relatório. Gostaria de felicitá-la muito especialmente por este resultado bem conseguido e equilibrado.
Na sequência dos acontecimentos do ano passado, o seu objectivo é tornar o processo de controlo orçamental e de quitação do orçamento mais transparente e, sobretudo, mais eficiente e eficaz. Posso assegurar-lhe que a Comissão envida todos os esforços no sentido de melhorar constantemente o seu próprio processo. Por essa razão, tomará o relatório como base para outras iniciativas.
Foi um passo bastante pertinente e julgo também que bastante consciente da sua parte incluir a Comissão bem como o Tribunal de Contas nas suas deliberações, antes de elaborar o presente relatório. Os órgãos procuraram, de forma objectiva, encontrar possibilidades com vista à melhoria do processo de quitação.
No que diz respeito ao acesso aos documentos para o relatório de quitação, que é sem dúvida um aspecto importante, permito-me chamar a atenção para o facto de o ponto de partida para os trabalhos da Comissão ser o Acordo Interinstitucional alcançado em Julho do presente ano, sobretudo o Anexo 3, ou seja, o acesso a informação de carácter confidencial. Posso assegurar-lhe que a Comissão respeitará de forma incondicional este acordo. Posso afirmar ainda à senhora deputada Stauner - a Senhora Deputada acabou de abordar determinadas questões -, e é precisamente o ficou estabelecido neste acordo, que no que concerne a informação de carácter confidencial é o presidente da respectiva comissão parlamentar que dirige ou que encaminha as questões à Comissão. Posso dizer-lhe que, a este respeito, não foram dirigidas quaisquer questões à Comissão por parte do presidente da comissão parlamentar.
O relatório exige levantamentos pormenorizados das actividades operacionais, verificações minuciosas das rubricas orçamentais e de irregularidades, bem como a avaliação da prestação por parte da Comissão. Estamos convictos de que, com a reforma administrativa, a Comissão avançou e está a avançar aqui um passo significativo. O Parlamento já louvou também inclusivamente este programa de reforma.
Uma grande parte do seu relatório, Senhora Deputada Morgan, é dedicada à questão de saber se o Tribunal de Contas deverá avaliar individualmente cada uma das direcções-gerais, cada um dos serviços da Comissão. Neste contexto, permito-me lembrá-la de que o artigo 276º do Tratado CE remete para a quitação com vista à execução do orçamento e não a cada uma das partes ou domínios do orçamento. Nesta matéria, tenho a referir ainda que, obviamente, o risco de cometer erros na execução do orçamento - sejam eles pequenos erros ou erros graves - varia bastante de serviço para serviço, uma vez que estes dispõem de orçamentos operacionais totalmente diferenciados e pelo facto de fazerem face a riscos igualmente diferenciados. Por exemplo, se no sector agrícola o orçamento do senhor Comissário Fischler é de aproximadamente 443 mil milhões de euros, o orçamento operacional na Direcção-Geral do Orçamento é, por seu lado, praticamente inexistente, não acarretando, por conseguinte, e como é óbvio, risco praticamente nenhum. Há então que ter em conta este facto. Para todo este debate, uma das questões centrais será naturalmente também saber se haverá tolerâncias de erro diferenciadas, uma vez que a execução do orçamento é obviamente muito mais fácil, por exemplo, ao nível administrativo, no qual os salários são pagos. A esse nível, a tolerância de erro teria de ser quase nula, enquanto que no domínio dos serviços externos, da política externa, estamos a lidar com riscos completamente diferentes, por exemplo, quando são accionadas ajudas humanitárias numa zona de guerra. Também isto deveria então ser levado em linha de conta.
Constatará, pela minha exposição, que considero conveniente continuar a debater estas propostas por forma a apurar de que modo as responsabilidades poderão ser designadas com maior acuidade. É essa também a sua intenção no domínio dos Estados-Membros. Posso referir que tomarei as suas propostas como pretexto para discutir estas propostas também na reunião a manter proximamente com os representantes dos Estados-Membros no âmbito do controlo financeiro. Posteriormente terei também o maior prazer em relatar a discussão em sede da comissão.
Mais uma vez, muitos parabéns pelo seu relatório!

Bösch
Senhor Presidente, permita-me fazer muito rapidamente uma rectificação. Senhora Comissária, o ponto de partida para a transmissão de informações ao Parlamento Europeu é o Tratado CE e não o Acordo Interinstitucional. Gostaria apenas que isto ficasse claro.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30.

Ofertas públicas de aquisição
Presidente
- Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5-0368/2000) da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho em matéria de direito das sociedades relativa às ofertas públicas de aquisição (8129/1/2000 - C5-0327/2000 - 1995/0341(COD)) (relator: deputado Lehne).

Lehne
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o presente projecto de lei em processo de segunda leitura coloca-nos perante um projecto extremamente complicado, que dificulta o esclarecimento dos contextos com que nos deparamos aqui. Vou, no entanto, procurar fazê-lo.
A posição comum que temos perante nós e acerca da qual nos cabe decidir hoje apresenta, em minha opinião, uma série de lacunas importantes que, de resto, não foram contestadas por ninguém no debate de princípio. A primeira lacuna importante é a falta de harmonização. A presente posição comum, que trata efectivamente da aquisição de empresas, prevê supostamente a protecção dos accionistas, o que é, a meu ver, um objectivo absolutamente essencial. Mas isso implica também determinados pressupostos que deverão assumir a forma de uma directiva-quadro. No que diz respeito a uma série de questões que, muito simplesmente, no quadro de aquisições hostis, têm de ser resolvidas, de um modo geral, através de aquisições, esta posição comum acaba por não regulamentar nada.
Gostaria de mencionar, a título de exemplo, a questão do chamado limite da aquisição, que gera, portanto, uma oferta obrigatória, a questão do chamado preço equitativo a oferecer aos accionistas, ou ainda a questão relativa às circunstâncias em que há obrigação de pagamento em dinheiro. Temos na Europa mercados de capitais a crescer em simultâneo. Creio que, face a isto, é absolutamente indispensável que estas questões não fiquem no ar, mas que sejam regulamentadas. É por esta simples razão que o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, que me cabe hoje apresentar, inclui, numa série de alterações, propostas concretas sobre o modo como estas questões poderiam obter resposta.
Considero também estas propostas adequadas porque, se não o fizermos, teremos pelo menos de colocar a nós próprios a questão séria de saber se esta directiva faz de todo algum sentido. Estipular numa directiva que há que pagar aos accionistas um preço equitativo tem mais ou menos o mesmo valor que estipular que uma maçã cai da árvore quando está madura. Nesse caso, há que estipular igualmente qual é, de facto, o preço equitativo e quais as implicações reais de toda esta questão.
O segundo grande problema desta directiva é o artigo 9º. O objectivo da presente directiva é criar na Europa um level playing field, isto é, igualdade de armas. Porém, o resultado desta posição comum, caso não fosse alterada, seria que, no final, não só não teríamos igualdade de armas relativamente à América do Norte, como também não a teríamos dentro da Europa. Os Americanos possuem o chamado business judgment rule, ou seja, a possibilidade de se defenderem contra aquisições. Na Europa, de acordo com a posição comum, prevê-se um rigoroso dever de neutralidade de princípio. Deste modo, as empresas americanas poderão, de futuro, adquirir com facilidade empresas europeias.
O segundo problema é que também não há igualdade de armas na Europa. Há uma série de Estados, o exemplo clássico é a Grã-Bretanha, personificada e retratada várias vezes no exemplo da London Stock Exchange, em que o direito das sociedades prevê a possibilidade de excluir aquisições de facto através de restrições do direito de voto no estatuto das sociedades anónimas. Logo, a consequência deste artigo 9º, tal como se nos apresenta aqui, seria que algumas empresas de alguns países da Europa poderiam ser muito mais facilmente adquiridas, mas que outras empresas noutros países da Europa dificilmente poderiam ser adquiridas se incluíssem estas disposições nos seus estatutos. Por conseguinte, é igualmente necessário alterar o artigo 9º.
O problema seguinte é a questão da definição das autoridades de supervisão. A posição comum regulamenta esta questão sob três prismas. Quando tal acontece, é por demais evidente que existem indícios e motivos suficientes para litígios e que, por isso, não há como conseguir segurança jurídica. Por esta razão, penso que há que introduzir igualmente melhorias ao artigo 4º.
Gostava de referir só mais um aspecto. Deparámo-nos na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno com alterações de compromisso em todas as frentes de grupos parlamentares. Estas alterações de compromisso não satisfazem ninguém neste Parlamento. É isso que costuma acontecer com as alterações de compromisso. Mas o essencial é que reconhecemos, e isso é inquestionável, que esta Directiva tem lacunas graves. A única possibilidade de eliminar estas lacunas é aprovarmos aqui a via para a conciliação com uma maioria de 314 votos. É óbvio que, no final da conciliação, não resultará o que o Conselho decidiu ou o que o Parlamento decidirá amanhã. O resultado será um novo compromisso. Se amanhã não votarmos estas alterações aqui pendentes, não se chegará a mais este compromisso e a directiva permanecerá tão má como até agora.
Por conseguinte, posso apenas solicitar a este Parlamento que aprove as alterações de compromisso propostas pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Se alguns círculos da Comissão ou de outros órgãos receiam agora que a Directiva possa fracassar, devo dizer honestamente que não acredito que isso aconteça. Desde que existe o processo de conciliação entre o Parlamento e o Conselho, de há seis anos a esta parte, apenas uma única directiva fracassou no processo de conciliação, nomeadamente, a directiva relativa à biopatente. E mesmo essa foi aprovada pouco tempo depois quer no Conselho quer no Parlamento.
Não me ocorreria de forma alguma por que razão não se haveria de conseguir, tal como aconteceu com todas as outras directivas, chegar no final a um compromisso. Não partilho, portanto, de forma alguma, a preocupação que aqui foi manifestada. Estamos perante um processo perfeitamente normal. Há que fazer com que a segunda leitura decorra com êxito e pugnar depois, no processo de conciliação, por um bom compromisso.

McCarthy
­ (EN) Senhor Presidente, um ponto de ordem. Gostaria de lembrar aos deputados da assembleia o nº 2 do artigo 9º do Regimento, em que se refere o artigo 1º do Anexo I, que diz: "Ao usar da palavra perante o Parlamento ou um dos seus órgãos, qualquer deputado que tenha interesse financeiro directo no assunto em discussão deve comunicar oralmente esse interesse" . Atendendo a que o senhor deputado Lehne propõe que o papel dos administradores das sociedades seja reforçado, é evidente que os deputados talvez queiram fazer uma declaração sobre o assunto antes de usarem da palavra. Isso não os impede de usarem da palavra; poderá não afectar o nosso relator; mas aplica­se, sem dúvida, a alguns deputados do seu grupo que detêm cargos de grau elevado no grupo de empresas de comunicação social Bertelsmann.

Inglewood
­ (EN) Senhor Presidente, devo declarar que sou administrador do Grupo CN. O meu amigo, senhor deputado Lehne, apresentou a posição do Grupo PPE. Eu vou apresentar a posição dos deputados conservadores britânicos e de vários outros deputados. No entanto, não se trata, necessariamente, de uma descrição completa e precisa da posição do Grupo PPE, que foi apresentada pelo senhor deputado Lehne.
Quando uma sociedade é admitida à cotação numa bolsa de valores, as suas chefias e proprietários estão a dizer ao mundo que os investidores têm a liberdade de comprar e vender as suas acções, sem recearem que a direcção dessa sociedade e o Estado manipulem o mercado em seu prejuízo. O mercado único europeu é um mercado pan­europeu, dentro do qual o mercado de títulos tem de ser tratado como os outros mercados, de modo que as fronteiras nacionais, muito embora delimitem jurisdições diferentes, não interfiram na equivalência essencial das regras em todo o mercado.
Dentro do mercado único, os investidores, sejam eles fundos privados, de empresas ou de pensões, deviam poder exercer direitos de propriedade para benefício das empresas em que investem e dos investidores que nelas investem.
No meu país, temos sérias reservas em relação à posição comum, mas, num espírito de boa vontade, estamos dispostos a aceitá­la. Infelizmente, a nosso ver, algumas das alterações propostas não a melhoram. Pelo contrário, algumas irão prejudicar fatalmente o projecto de um único regime de oferta pública de aquisição. Para ser eficaz, útil e favorável ao interesse do público, uma directiva dessa natureza deve: em primeiro lugar, evitar a intervenção directa dos tribunais, instituindo, antes, uma autoridade reguladora com poderes discricionários em conformidade com o primado do direito; em segundo lugar, esclarecer e estabelecer regras praticáveis em matéria de jurisdição; em terceiro lugar, esclarecer as definições de preço equitativo e estabelecer limites máximos apropriados; em quarto lugar, assegurar que o órgão de administração não possa impedir, ilicitamente, os accionistas de tomarem decisões legitimas sobre o futuro da sociedade em que têm uma participação.
Se não conseguirmos formular correctamente esta directiva, estaremos a dizer ao mundo que a Europa não quer enfrentar as realidades do mercado global. Isso não significa que não tenha de o fazer a seu tempo; significa apenas que o processo de ajustamento será mais prolongado e penoso, e que as vítimas serão os empregos europeus e a prosperidade europeia.

Berenguer Fuster
Senhor Presidente, parece que nos encontramos definitivamente no fim do processo relativo à proposta de directiva que regulamentará as ofertas públicas de aquisição de acções. A proposta teve um longo, e receio que atribulado, caminho para superar algumas das dificuldades existentes.
É certo que as dificuldades foram muitas, mas também é verdade que o acordo político a que chegou o Conselho, no ano passado, permitiu ultrapassar algumas delas.
Por isso, permitam que faça uma observação sobre a função do Parlamento. Num processo de co-decisão, em que, sobre um assunto complexo, se chegou a um acordo político, qual deve ser o papel do Parlamento Europeu? Deverá esse papel resumir-se a dizer "amém" às propostas do Conselho? Senhores Deputados, eu não penso que deva ser assim.
Não quero com isto dizer que, uma vez que o Conselho chegue a um acordo, o Parlamento deva tratar de o dinamitar, Senhores Deputados. Nós somos políticos e, por isso, procuramos sempre encontrar acordos políticos.
Estas observações aplicam-se plenamente a este relatório. O Conselho chegou a um acordo que deve ser respeitado no essencial, como fez o relator, Klaus-Heiner Lehne, no seu excelente relatório, pelo qual o felicito, muito sinceramente. E felicito-o não só por respeitar os pontos fundamentais do acordo, mas por procurar fórmulas que, insisto, respeitam o fundamental e tentam, ao mesmo tempo, melhorar a proposta legislativa. Esse é, em meu entender, o papel de uma instituição co-legisladora como o Parlamento no processo de co-decisão.
As alterações apresentadas pela nossa comissão agrupam-se em três conjuntos. O primeiro inclui uma série de alterações técnicas que tentam tornar mais claros certos conceitos ou suprir as lacunas existentes. Não vou insistir nelas.
O segundo conjunto abrange uma série de alterações que visam melhorar a participação dos trabalhadores quando surge uma oferta pública de aquisição de acções. Não podemos fechar os olhos à realidade: quando há uma aquisição de acções, há reestruturação de pessoal, despedimentos, em suma, medidas que afectam os postos de trabalho. Por conseguinte, é importante que os trabalhadores e os seus representantes estejam, desde o primeiro momento, informados sobre o que se trama e possam fazer ouvir a sua voz no próprio processo de aquisição.
O terceiro conjunto engloba aquelas alterações que, ao longo do processo, geraram mais controvérsia. Neste caso, gostaria de ter o poder de convicção para evitar aos senhores deputados qualquer receio sobre as consequências que possam advir da aprovação destas alterações. É verdade que o Regimento do Parlamento Europeu não o permite, transformando estes debates num autêntico diálogo de surdos. Que havemos de fazer?
A primeira alteração refere-se ao artigo 4º, que estabelece qual deve ser a autoridade competente para exercer a supervisão da oferta. Nos termos do nº 1, essa supervisão caberá ao Estado-Membro em que a sociedade em causa tenha a sua sede, desde que, logicamente, os seus valores estejam oficialmente cotados nesse Estado-Membro. Que acontece quando não estão cotados nesse Estado-Membro? A proposta adiantada não parece compatível com certas alterações apresentadas por alguns deputados, sem dúvida, de boa-fé, em que se exige sempre como critério o local da sede da sociedade. Se as acções não estão cotadas no país em que a sociedade tem a sua sede, por que razão serão supervisadas por essa autoridade?
A segunda alteração em que há desacordo refere-se à obrigação de neutralidade. Aqui as posições eram muito díspares, inclusive opostas, e chegou-se a uma fórmula que permite o recurso a meios excepcionais para realizar certas manobras defensivas, quando não for possível convocar a junta geral.
Eu e o meu grupo vamos apoiar essas alterações.

Wallis
­ (EN) Senhor Presidente, receio que estejamos em risco de perder o fio à meada ou de perder de vista o que se pretende com esta directiva. Ela insere­se no plano de acção no domínio dos serviços financeiros; segundo as próprias palavras do nosso Comissário, é "um elemento fundamental da criação de um mercado dos serviços financeiros plenamente integrado, que ofereça aos investidores e aos consumidores uma maior escolha" . As propostas introduzem três elementos fundamentais no momento em que se dá uma mudança no controlo de uma sociedade: protecção dos accionistas minoritários, transparência relativamente à informação sobre a oferta e supervisão do processo. Mas que estaremos em perigo de fazer, como Parlamento, por virtude das alterações apresentadas?
Em primeiro lugar, estamos longe de estar a ser transparentes. Algumas das alterações parecem ser uma tentativa dissimulada de introduzir indirectamente alguns elementos de uma lei das sociedades. Em segundo lugar, estamos a adoptar estruturas e processos rígidos, quando a recomendação da Comissão era efectivamente flexível, dando aos Estados­Membros alguma margem de manobra para introduzirem as suas práticas nacionais em matéria de cultura empresarial.
Por último, a questão da clareza: a falta de clareza é particularmente evidente no debate sobre a jurisdição, uma questão de que tenho alguma experiência. A posição comum sugeria uma forma qualquer de repartição. Agora, temos uma proposta que irá levar a confusão, à indefinição do foro competente e a eventuais litígios num momento delicado de um negócio empresarial. Isto não traz vantagem nenhuma. A jurisdição deve ser, exclusivamente, a do Estado­Membro em que está registada a sociedade visada. Trata­se de uma solução justa para os accionistas minoritários, transparente e, acima de tudo, clara. Com efeito, peço ao senhor Comissário que considere a possibilidade de aceitar a alteração que apresentei sobre este aspecto fundamental.
O editorial do Financial Times de hoje falava da política de ofertas, dizendo que foram precisos nada mais, nada menos do que 10 anos para se conseguir esta proposta, e que nós, o Parlamento, poderemos destruí­la em 10 minutos, amanhã, votando a favor de alterações desavisadas. Espero que isso não aconteça.

MacCormick
­ (EN) Senhor Presidente, gostaria de assegurar à senhora deputada Wallis que irei votar a favor da alteração que apresentou, a alteração 19, precisamente pelas razões que ela apontou - e espero que o meu grupo siga o meu exemplo. Trata­se aqui de um assunto em que a clareza é da maior importância. Do mesmo modo, iremos rejeitar a parte crítica da alteração 17, que impediria alguns accionistas de decidirem sobre o mérito de uma oferta relativa a uma sociedade de que detêm uma parte. A razão da nossa posição, é que não compete aos governos, às autoridades de supervisão ou aos órgãos de administração das sociedades decidirem se devem aceitar ou rejeitar uma oferta. Essa decisão compete aos proprietários da sociedades - os próprios accionistas.
É este princípio, talvez, que irá dar origem a divisões entre nós amanhã: decidir qual deverá ser a preocupação suprema de uma lei destinada a regular as aquisições. Se pensarem que a atitude correcta é uma atitude de imparcialidade e transparência em relação a todos os accionistas - sejam maioritários ou minoritários -, será isso que irá determinar o sentido do vosso voto sobre uma série de questões na votação que aqui vamos realizar.
Há alguns aspectos em que eu terei todo o prazer em aceitar as alterações de compromisso, particularmente, as que dizem respeito à posição dos trabalhadores. Compreendo o desejo do senhor deputado Lehne de que este assunto seja apreciado no âmbito do processo de conciliação para maior esclarecimento. Até certo ponto, compreendo a sua posição. Mas temos de abordar esta questão tendo presente o princípio determinante da protecção dos accionistas.

Bordes
Senhor Presidente, o objecto deste relatório, a regulamentação europeia comum das ofertas públicas de aquisição de empresas preocupa apenas uma pequena minoria de grandes grupos capitalistas e os seus grandes accionistas que monopolizam a propriedade das empresas. No meio de toda a argúcia jurídica trocada entre o Conselho e o Parlamento, nem sequer são mencionados os trabalhadores, os técnicos, os empregados e os assalariados, aqueles que fazem funcionar as empresas que os grandes grupos financeiros disputam entre si a golpes de biliões. As instituições europeias não têm solução para a supressão de empregos e para o encerramento de empresas, provocados pela quase totalidade dessas aquisições ou fusões de empresas.
Pela parte que me toca, pouco me importam os problemas jurídicos desses grandes accionistas e, por consequência, votarei contra o relatório. Em contrapartida, quero afirmar aqui a minha solidariedade para com aqueles que eles exploram, e se o Parlamento tivesse um mínimo de respeito pelos trabalhadores, deveria, pelo menos, proibir que as aquisições de empresas se traduzissem em despedimentos.

Farage
­ (EN) Senhor Presidente, depois de 18 anos a trabalhar na área dos serviços financeiros, não me parece que esta directiva seja necessária. No Reino Unido, a regulamentação das ofertas públicas de aquisição através do código de conduta voluntário, administrado por um grupo de peritos nessa área, tem sido muito bem­sucedida, sendo um bom exemplo de uma abordagem pragmática de uma questão extremamente complexa em que a legislação seria menos apropriada. Não devemos esquecer que o mercado bolsista é um mercado principalmente britânico. A actividade em Londres ultrapassa o volume total das operações no resto da Europa, pelo que esta medida irá prejudicar o Reino Unido. Muitas pessoas consideram que a imposição de um código legal é, simplesmente, uma medida proteccionista destinada a permitir que empresas europeias menos eficientes se protejam das ofertas públicas de aquisição recorrendo a acções jurídicas complexas.
Terão as empresas europeias tanto medo da concorrência que sentem a necessidade de se proteger por detrás de uma lei restritiva que irá asfixiar a competitividade europeia em vez de a aumentar? Se não têm, então, os senhores deputados devem votar contra esta directiva.

Cederschiöld
Senhor Presidente, para a Europa poder enfrentar o mercado global, é necessário tornar mais eficazes as estruturas empresariais do mercado europeu. As empresas devem ter igualmente a possibilidade de se reestruturarem entre os vários países da União.
Na verdade, esta directiva não nos fornece a regulamentação clara que hoje se exige no mercado bolsista internacional, mas a batalha ainda não está perdida. O problema é que o direito que rege o mercado bolsista está intimamente ligado ao direito das sociedades, e é difícil harmonizar um se o outro não for harmonizado. Seja qual for a forma como se elaboram as regras, algum dos dois será sempre afectado.
Num mercado pequeno, como a Suécia, com uma estrutura de propriedade relativamente concentrada, a fixação do nível de controlo nos 30% irá levantar problemas, quando o que precisamos é de maior flexibilidade. Também é necessária mais flexibilidade em relação ao dever de total neutralidade exigido pelo Conselho. Vão surgir problemas para as empresas alemãs, porque o direito das sociedades alemão interdita a diversificação de votos. É necessária uma maior compreensão das especificidades nacionais, caso contrário, podem gerar-se efeitos devastadores para a estrutura empresarial de um Estado­Membro.
Por outro lado, seria mais fácil resolver o problema da autoridade competente para exercer a supervisão da oferta. O mais prático seria escolher a autoridade de supervisão do Estado-Membro em que se situa a sede da sociedade visada. O mínimo que se pode dizer é que seria estranho que fosse, por exemplo, uma autoridade americana a responsável por supervisionar uma oferta de aquisição entre duas empresas europeias. Para evitar consequências destas, pode-se votar a favor da alteração 19, que clarifica que a localização da sede da sociedade visada deve ser determinante.
Se não garantirmos o dever de neutralidade, a intenção da directiva fica reduzida a zero. Se, além disso, abrirmos a porta a medidas defensivas, poderemos estar a dificultar a reestruturação dos mercados europeus e a enfraquecer a protecção dos pequenos accionistas.
Gostaria apenas de chamar a atenção para a responsabilidade muito grande do comité de conciliação e para o facto de só com coesão ser possível alcançar progressos.

McCarthy
­ (EN) Senhor Presidente, tem­se dito que a lei que aqui estamos a debater é muito importante e crucial. Ela está no cerne do plano de acção da UE no domínio dos serviços financeiros. Mas, mais do que isso, traz a grande vantagem de podermos fazer avançar as prioridades definidas em Lisboa, tendo em vista a criação de uma economia europeia dinâmica e competitiva. Para isso, precisamos de um mercado de bens, serviços e capital eficiente.
Compartilho dos receios manifestados pelo senhor deputado Bolkestein: não podemos correr o risco de perder esta directiva, porque a economia da UE ficaria, durante anos, a pagar o custo de oportunidade de não conseguir reestruturar as empresas europeias. No entanto, é nessa direcção que nos levarão as alterações apresentadas pelo nosso relator. Penso que elas irão prejudicar o efeito de reestruturação das empresas, que é necessário para reforçar a competitividade da UE nos mercados globais. Se queremos atingir a excelência a nível global, por exemplo, no sector das telecomunicações, temos de assegurar que as recentes ofertas públicas de aquisição, como as da Vodafone, Mannesmann, France Telecom e Orange demonstrem que os modelos europeus funcionam, que não podem ser bloqueadas por manobras hostis ou tácticas defensivas. Caso contrário, estaremos a voltar as costas à oportunidade de alcançar a competitividade que desejamos.
A minha delegação de deputados trabalhistas britânicos não pode, portanto, aceitar as alterações ao artigo 9º, no sentido de permitir que os órgãos de administração das sociedades adoptem medidas defensivas destinadas a impedir ofertas públicas de aquisição sem obterem a aprovação dos accionistas. O próprio senhor deputado Bolkestein disse que, nesse caso, é imprescindível que os órgãos de administração das sociedades visadas consultem os accionistas.
O nosso principal objectivo deve ser proteger os investidores, assegurar que o processo de aquisição seja justo e equitativo. Deve ser assegurar um fluxo eficiente nos mercados de capitais; e não podemos produzir uma lei que irá proteger gestores potencialmente ineficientes e amparar sociedades em situação difícil. Isso não é do interesse de ninguém. Não deixará os investidores verem a UE como um mercado de capitais integrado, destruirá a confiança dos investidores e levará a uma saída de capitais da Europa.
As alterações do relator geram confusão na área dos litígios, e seria errado da nossa parte votarmos a favor da confusão em potenciais litígios.
Devo dizer que não compreendo a atitude manifestada pelo senhor deputado Lehne na revista britânica Economist, em que ele próprio admitiu que o seu compromisso é impraticável, mas que o apresentou para contentar os socialistas e que está disposto a retirá­lo no processo de conciliação. Considero isso inaceitável.

Karas
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, é muito importante que, decorridos mais de dez anos de deliberações no plano comunitário, a importante questão da harmonização mínima do direito de aquisição possa ser concretizada através de uma directiva-quadro adequada, sendo que, tal como o senhor deputado Lehne referiu, a proposta final apresenta não só alguns problemas técnicos mas também de conteúdo, pelo que partimos do princípio que, infelizmente, a presente proposta poderá apenas sofrer alterações em termos qualitativos no processo de conciliação. No entanto, há que referir que as circunstâncias se alteraram manifestamente desde a primeira leitura. Os investimentos estrangeiros no âmbito da UE duplicaram entre 1997 e 1998, as fusões e aquisições transfronteiriças atingiram um número recorde. Até à data não existe qualquer regulamentação obrigatória para aquisições, nem no âmbito do direito comunitário nem no âmbito do direito de alguns Estados-membros. Por conseguinte, a directiva relativa a ofertas de aquisição afigura-se necessária à salvaguarda de uma concorrência leal e por motivos de segurança jurídica.
Apraz-me poder afirmar que a Áustria dispõe de uma lei sobre aquisições desde 1 de Janeiro de 1999. O direito de aquisição austríaco e, sobretudo, a sua execução por parte da comissão supervisora de aquisições, têm dado mais ou menos provas desde a sua entrada em vigor. A nossa função aqui no Parlamento Europeu é, em última análise, regulamentar minimamente, a nível europeu, os grandes focos de tensão existentes no direito de aquisição, por exemplo, administração versus accionistas, grandes accionistas versus pequenos accionistas, empresa versus mercado de capitais.
Para além disso, é inegável que os Estados-Membros, de acordo com os objectivos gerais e no âmbito da directiva, têm a possibilidade de tomar medidas adequadas e de aplicação vasta, tal como acontece, por exemplo, no direito de aquisição austríaco actual, que fomenta a igualdade de tratamento de todos os accionistas, mediante...
(O presidente retira a palavra ao orador)

Martin, Hans-Peter
Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de felicitar o senhor deputado Lehne pelo trabalho que realizou e por ter retomado toda esta tarefa. Pena é que este relatório tenha demorado tanto tempo. O tempo, na política, escapa-nos dos dedos. A economia é que define as regras. O facto de sentirmos que este é um debate inquietante não tem tanto a ver com a hora e com o reduzido número de colegas presentes, mas sim com aquilo com nos voltamos a deparar. Falamos de uma Europa que deverá unir-se e, afinal, o que ouvimos? Grupos de pressão britânicos contra esta Europa, contra um sopro de modelo social tão apregoado nas campanhas eleitorais. Já seria bom que o British Labour - do Partido Conservador já nada se pode esperar - ultrapassasse também as fronteiras da City of London. Antigamente dizia-se Britain rules the waves, agora diz-se Britain drifts away. Por que razão somos sempre tomados como reféns desta pequena City of London? Por que razão não somos suficientemente sérios e reconhecemos que as aquisições se irão tornar um grande problema social se não as salvaguardarmos devidamente? Por que razão não nos arriscamos a defender aquilo que proclamamos constantemente nos debates eleitorais? Em termos concretos sabemos que 70% das fusões fracassam. A fusão BMW/Rover foi um desastre. A fusão Daimler/Chrysler está-se a tornar num crime a olhos vistos, se analisarmos bem o que se tem passado.
Será suficiente o que o relatório Lehne prevê? Não, mas é, creio eu, um primeiro passo numa determinada direcção. Pessoalmente - e gostava que isso se viesse a aplicar também ao British Labour - irei apoiar as alterações que preconizam mais regulamentação. Não queremos fusões com os Americanos. Não precisamos delas. A economia europeia está de muito boa saúde. Na Grã-Bretanha, os contrastes sociais são cada vez maiores. Precisaríamos disso para operações de iniciados, para legislação "anti-trust ". A questão que se coloca é saber se o poder se sobrepõe ao direito. Mas a resposta é que o relatório Lehne constitui, pelo menos, um pequeno passo rumo a uma Europa dos cidadãos.

Harbour
­ (EN) Senhor Presidente, é interessante , como deputado inglês, usar da palavra a seguir ao senhor deputado Martin, e posso assegurar­lhe que a economia britânica não está de modo algum a desintegrar­se, embora o meu partido gostasse que o governo mudasse. O aspecto que eu quero frisar no que respeita a esta directiva relativa às ofertas públicas de aquisição é que devemos fazer incidir o debate sobre os interesses dos milhões de eleitores do meu país e os milhões de pessoas cujos planos de pensões e poupanças se baseiam em investimento no mercado de títulos. As senhora deputada McCarthy lembrou­nos, correctamente, que declarássemos os nossos interesses. Portanto, vou declarar um interesse. Tenho um fundo de pensões do meu anterior empregador. Grande parte do seu valor depende de investimentos no mercado de títulos britânico, e conto com gestores de investimento para manterem o meu investimento seguro e o aumentarem com vista à minha aposentação. Ao senhor deputado Martin digo que esse é, evidentemente, um ponto muito forte da economia britânica, porque temos esses fundos numa altura em que a nossa sociedade está a envelhecer, e temos de assegurar as pensões necessárias. Não temos uma provisão de fundos financiados pela administração pública.
Trata­se de uma questão que todas as pessoas na União Europeia terão de enfrentar e esta directiva relativa às ofertas públicas de aquisição, na versão final que vier a ser adoptada, terá de se ocupar dessa questão. O problema das alterações que nos foram apresentadas é que, a serem aprovadas, as pessoas que estão a gerir o meu fundo de pensões não poderão maximizar o seu valor para meu benefício. Isto aplica­se a milhões de indivíduos que trabalham em empresas de todo o Reino Unido. É do seu futuro que estamos a falar. Não se trata aqui de um conceito abstracto. Trata­se de uma questão essencial para a economia britânica e que, cada vez mais, será também crítica para o futuro da economia europeia.

Bolkestein
. (NL) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Parlamento a atenção que está a dedicar a esta proposta, bem como o trabalho realizado pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e, sobretudo, pelo seu relator, senhor deputado Lehne. Esta atenção justifica-se, sem dúvida, tendo em conta a importância deste texto que, no Conselho Europeu de Lisboa, em Março de 2000, os Chefes de Estado e de Governo consideraram prioritário, uma vez que a sua aprovação traria consigo uma melhoria considerável do funcionamento e da estabilidade dos mercados financeiros europeus.
Regozijo-me particularmente por, finalmente, me ser dado discutir esta posição comum, por que tivemos de esperar durante muito tempo, mas que, finalmente, no passado mês de Junho, foi estabelecida pelos Estados­Membros, por unanimidade de votos.
Algumas alterações propostas pelo Parlamento introduzem uma melhoria adicional ao texto da posição comum do Conselho, pelo facto de chamarem a atenção para pontos que poderiam dar azo a dificuldades de interpretação e de insistirem numa transposição mais rápida da directiva.
Esse o motivo por que a Comissão está de acordo com as alterações 7, 14 e 18, com especial apreço pela alteração 18, com a qual se tem em vista encurtar o prazo da transposição da directiva, de acordo com o desejo já repetidas vezes manifestado pela Comissão. Com efeito, esta chamou sempre a atenção para a necessidade de não se perder tempo na implementação desta directiva, que todos os interessados aguardaram tão ansiosamente.
Além disso, a Comissão toma nota das comunicações apresentadas através das alterações 5 e 13. Em princípio, a Comissão não tem qualquer objecção a estas sugestões, lembrando, porém, que elas se encontram deslocadas nesta directiva. O actual texto garante aos trabalhadores informação adequada sobre as condições e consequências da oferta pública de aquisição. Disposições que vão mais longe neste domínio não estão de acordo com os objectivos da directiva, que diz respeito à protecção dos accionistas. As relações laborais e os direitos dos trabalhadores em caso de reestruturação das empresas encontram-se regulados noutra directiva comunitária.
A Comissão deseja igualmente manifestar o seu interesse pela alteração 12. Essa alteração visa a introdução de um instrumento que permite a um accionista maioritário adquirir os restantes valores mobiliários. O processo, que já existe em alguns Estados-Membros, diz respeito, contudo, não apenas ao domínio das ofertas públicas de aquisição, mas vai muito mais longe, podendo, eventualmente, ser estudado mais em pormenor, no âmbito da revisão geral do direito das sociedades, contemplada pela Comissão. Proponho, por conseguinte, que se aduza esse assunto aos temas que poderiam ser apresentados a um comité de peritos.
A Comissão lamenta não poder aprovar as restantes alterações, e isso por diversos motivos. As alterações 2 e 10 não são admissíveis, pelo facto de mudarem o âmbito de aplicação da directiva. A directiva refere-se a todas as ofertas públicas, e exclusivamente públicas, de aquisição ou troca, quer estas sejam voluntárias, quer sejam obrigatórias.
As alterações 4 e 15 não são admissíveis por não terem lugar nas disposições em vista. Estas dizem respeito apenas aos titulares de valores mobiliários, no primeiro caso, e, no segundo, às autoridades competentes para exercer a supervisão.
As alterações 8 e 9 não têm fundamento. Com efeito, de modo algum está demonstrado que a definição de preço equitativo proposta seja melhor do que outra, porquanto todas as diversas definições que, de momento, são usadas nos Estados-Membros satisfazem muito bem.
Em suma, a Comissão procedeu a um estudo aprofundado das alterações relativas ao conteúdo, mas não pode aprovar qualquer delas. Assim, aparentemente, as alterações 6, 11 e 16 ignoram as prescrições existentes a nível nacional que a posição comum tenta, precisamente, aproximar mais. Sobretudo a alteração 6 contém uma amálgama de ideias, que já, em maior ou menor medida, vieram à colação no decurso das conversações sobre a directiva, e que foram rejeitadas por se verificar não serem passíveis de aplicação. Sobretudo, não pode aprovar a sugestão da autoridade competente, quando o texto da posição comum foi elaborado após deliberação com as próprias autoridades competentes para exercer a supervisão, como não pode aprovar a definição da percentagem que determina o controlo sobre a sociedade visada, que está relacionada com outras disposições no domínio do direito das sociedades, que diferem consideravelmente entre Estados-Membros.
A alteração 17, por sua vez, e caso fosse aprovada, poderia inviabilizar qualquer oferta de aquisição concorrente. A Comissão não tem qualquer objecção ao alargamento da obrigatoriedade de neutralidade até depois de haver terminado o prazo da oferta, tal como se propõe na primeira alínea. Ela pode, contudo, não estar de acordo com a proposta do Parlamento de permitir à direcção de determinada sociedade tomar decisões quanto ao futuro da empresa, sem se preocupar com a posição dos accionistas, submetendo, simplesmente, as suas decisões à apreciação das autoridades competentes ou do juiz. Uma solução deste tipo ameaça, por um lado, dar azo a confusão sobre o papel das autoridades competentes para exercer a supervisão, que devem continuar a ser independentes e imparciais e, por ouro lado, à instauração sistemática de processos, de que nem as sociedades envolvidas, nem os respectivos membros da direcção, nem os restantes interessados, nem, sobretudo, os trabalhadores, retiram qualquer benefício, e que podem roubar muito tempo e ser muito dispendiosos. Relativamente a esse ponto, a situação nos Estados Unidos pode ensinar-nos muito, e deveria incitar-nos a usar da maior prudência.
Permitam-me, finalmente, que lhes recorde que se trata de uma directiva-quadro, de acordo com o desejo manifestado pelo Parlamento numa fase anterior. Não obstante, na directiva estipula-se que, por um lado, um comité de peritos dos Estados-Membros e da Comissão exerça a supervisão sobre a implementação e aplicação do texto, havendo-se, por outro lado, inserido nele uma cláusula de revisão, destinada à introdução de alterações que no futuro possa vir a verificar-se serem necessárias.
Finalmente, a Comissão chama atenção para o facto de que, caso esta assembleia aprove as alterações propostas, poderia ser muito difícil conseguir-se um acordo entre o Conselho e o Parlamento. A Comissão, contudo, está convencida, no que é apoiada pelos operadores económicos envolvidos, de que o texto, que é resultado de mais de dez anos de negociações - tempo mais do que necessário para se terem em conta todos os interesses -, constitui um bom ponto de partida e de que é chegado o momento de passar à acção.
Para terminar, foram apresentadas ainda duas alterações, sobre as quais queria dizer o seguinte: a alteração 19 não é admissível, e pelas mesmas razões que a alteração 6. Relativamente à alteração 20, semelhante à alteração 17, aplica-se o mesmo que a esta última, por razões ligeiramente diversas. A primeira parte é admissível, tal como acontece na alteração 17. A segunda parte não é, porque o conceito Aufzichtsrat, para o formular em alemão, está contido no conceito de "órgão de administração" , e encontra-se sujeito às mesmas obrigações que todos os managers de uma empresa. A terceira parte desta alteração não é admissível, pelas mesmas razões que não são admissíveis todas as chamadas "alterações sociais" .
Isto é o que eu queria dizer sobre o que o Parlamento propôs. A Comissão aguarda, evidentemente, com extraordinário interesse, a votação sobre este assunto.

Presidente
- Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30.

Direito de sequência em benefício do autor
Presidente
- Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5-0370/2000) da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas (7484/1/00 - C5-0422/2000 - 1996/0085(COD)) (relator: deputado Zimmerling).

Zimmerling
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Parlamento Europeu dedica-se, em segunda leitura, à harmonização do direito de sequência para os autores de obras de arte, lançando mão, deste modo, de uma regulamentação tanto em benefício do autor da obra de arte como das galerias e das salas de leilão na Europa, que já vem sendo discutida desde 1996. Gostaria, em primeiro lugar, de dirigir o meu profundo agradecimento às colegas e aos colegas que participaram neste projecto. Foi muito difícil chegar a uma solução do problema que fosse conveniente para todos os interessados. Por fim, isso foi possível dada a boa vontade de todos os grupos parlamentares, tal como ficou patente sobretudo na decisão emanada da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno.
Devo o meu particular agradecimento aos colegas Dehousse e Echerer que contribuíram, em muitas reuniões, para o estabelecimento destes fortes compromissos. O direito de sequência representa o direito irrenunciável e inalienável de que goza todo o autor de uma obra de arte plástica ou gráfica de receber uma parte das receitas provenientes da venda das suas obras. Enquanto tal, é um elemento da protecção social dos autores e expressão do reconhecimento social da criação artística. A sua harmonização é necessária uma vez que embora seja já previsto em muitos Estados da UE, não existe até à data em países como a Grã-Bretanha, os Países Baixos, a Irlanda ou a Áustria. Deste facto decorrem distorções da concorrência consideráveis, em virtude de em alguns países um autor beneficiar da venda das suas obras, enquanto em outros países não beneficia de nada. Esta situação não poderá ser permitida no mercado europeu, uma vez que é incompatível com as premissas do mercado interno.
Especificamente, estão previstas as seguintes alterações à posição comum do Conselho: o direito de sequência deveria ser extensível ao comércio profissional de obras de arte. A Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno propõe o escalonamento do montante a pagar pelo vendedor com base numa participação percentual de 4% até um preço de venda de 50 000 euros e de 1% relativamente a preços superiores a 200 000 euros. Para além disso, reconhece-se ao autor da obra de arte um direito de recolha de informação que lhe permite averiguar os seus direitos junto de um negociante de arte profissional até um prazo máximo de três anos, o que faz sentido, uma vez que existe a necessidade de contabilizar as compras e as vendas. Aqui não será necessário accionar, portanto, qualquer sociedade de gestão colectiva.
O novo montante mínimo de 1 000 euros retoma uma proposta do Parlamento Europeu debatida em primeira leitura. A maioria dos processos de aquisição situam-se na Europa até ao limiar de 4 000 euros previsto na posição comum do Conselho, de modo que este domínio necessita já de harmonização. Abaixo do montante de 1 000 euros não há, todavia, uma necessidade de harmonização, uma vez que não está em causa o mercado europeu, e pelo facto de a subsidiariedade dispensar também a imposição de qualquer direito de sequência a nível europeu.
Para além disso, o plafond proposto pelo Conselho, de 12 500 euros no máximo, foi suprimido enquanto montante máximo para os autores de obras de arte, uma vez que não se compreende por que razão os autores de obras de arte bem sucedidos devem ser penalizados. Quanto aos prazos de transposição da presente Directiva, a comissão competente em matéria de fundo decidiu, para além da minha proposta, prever dois anos ao longo dos quais os Estados-Membros terão de transpor a Directiva e durante os quais a sequência do direito sucessório deverá entrar em vigor nos países em que não existe até à data o direito de sequência.
O prazo de cinco ou dez anos pretendido por parte do Conselho e, sobretudo, por parte da Grã-Bretanha, é inaceitável, uma vez que representaria quase uma fixação do status quo e reverteria exclusivamente em benefício do mercado da arte na Grã-Bretanha. As preocupações expressas de forma diversa podem ser concentradas em dois grandes grupos. Por um lado, os grupos de pressão britânicos receiam a perda de postos de trabalho. Todavia, não encaro o perigo de deslocalização do mercado da arte para a Suíça ou para os Estados Unidos, uma vez que os custos de seguro e de transporte ultrapassam as prestações para o direito de sequência, tornando, assim, não lucrativa a deslocalização.
A isto vem juntar-se o facto de tanto a Suíça como os EUA se mostrarem interessados em introduzir a pretensão ao direito de sequência após termos aprovado, na Europa, a harmonização do direito de sequência.
O segundo problema diz respeito à Áustria, país no qual foram empreendidas iniciativas por parte de autores de obras de arte que temem consequências negativas e que, por essa razão, estão contra a Directiva. Está aqui subjacente um equívoco puro e simples, uma vez que as sociedades de gestão colectiva são consideradas obrigatórias, tal como sucede até à data na Áustria. É exactamente este aspecto que a Directiva não prevê. Por conseguinte, há que abordar aqui o legislador austríaco e não o legislador europeu, que está apenas a criar um quadro jurídico positivo para os autores de obras de arte ou para as salas de leilão.
Espero, pois, que o espírito de bloqueio nacional manifestado em Nice por parte das nossas colegas e dos nossos colegas britânicos não se perpetue, e que este Parlamento viabilize uma regulamentação europeia precursora no domínio do mercado da arte.

Fourtou
Senhor Presidente, entre os quinze países da União Europeia, onze reconhecem o direito de sequência, mas apenas oito o aplicam, com maior ou menor êxito.
Nas legislações da Áustria, Holanda, Irlanda e no Reino Unido esse direito não existe e fora da União Europeia, não é reconhecido nem a Suíça, nem os Estados Unidos.
A implementação de um dispositivo de direito de sequência parece justificar-se, à primeira vista, por uma vontade de equidade e de apoio aos artistas. Com efeito, o direito de sequência não visa um apoio à criação. Pelo contrário, trata-se de um travão ao mercado da arte, que deve ser dinâmico e evoluir com um mínimo de restrições.
Para um artista vivo, que vê a sua cotação a consolidar-se e, desse modo, a sua produção a revalorizar-se, aquilo que conta é a dinâmica do comprador e do seu potencial de venda. O direito de sequência gera uma jurisdição complicada, certamente onerosa em comparação com os montantes, muitas vezes modestos que, em muitos casos, dificilmente chegarão aos interessados. Cria uma administração suplementar, alimentando desse modo as censuras tantas vezes feitas às normas europeias. Penaliza a acção das galerias, cujas energias devem concentrar-se no apoio aos artistas. Suscita receios, despesas suplementares e confusões administrativas para os compradores potenciais de boa vontade e, por vezes, poderá conduzir a situações absurdas: ao calcular-se o direito sobre o preço de revenda, em caso de menos valia, está-se a valorizar mais a mobilidade da obra do que a própria criação.
Por consequência, será necessário estender de uma forma autoritária este dispositivo aos países que a ele não queiram aderir - penso nomeadamente no Reino Unido, que é presentemente o líder europeu do mercado das artes - correndo o risco de fazê-lo perder toda a competitividade?

Dehousse
Senhor Presidente, para retomar a expressão feliz do Agrupamento Europeu das Sociedades de Autores e de Compositores, o projecto que estamos a discutir foi sujeito, durante o seu processo de análise pelo Conselho, a ataques desmesurados. O compromisso adoptado pelo Conselho não é mais do que um pálido reflexo da proposta inicial da Comissão, amplamente apoiada pelo Parlamento Europeu na primeira leitura.
O grupo socialista, como de resto a grande maioria da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, ficou espantado com a atitude do Conselho de Ministros, cuja posição contém vários elementos inaceitáveis, sendo o mais perigoso a prorrogação para quinze anos do prazo de transposição para os Estados­Membros, quando a proposta inicial da Comissão data de há quatro anos. No plano dos princípios, um prazo de quinze anos é inaceitável num mundo em mutação permanente como o nosso, e implica a transformação completa do sector, nomeadamente em função dos progressos da tecnologia. Para além do mais, criar um tal precedente, no momento em que se perfila um alargamento considerável da União Europeia, iria transmitir um sinal completamente erróneo aos Estados candidatos. Com semelhante prazo, mais valeria renunciar à ideia de uma directiva.
O grupo socialista pretendeu, por conseguinte, que o Parlamento não ficasse ferido na sua honra, aceitando propostas que ridicularizam as votações que ocorreram em primeira leitura. Congratulamo-nos, portanto, com o facto de esta atitude ter sido compreendida e partilhada pelo relator, o senhor deputado Zimmerling, não só no que se refere ao problema do prazo, mas também no que respeita a muitos outros problemas, que esta noite enumerou. Congratulamo-nos também com o facto de quase todos os grupos democráticos terem partilhado o mesmo ponto de vista construtivo.
O debate e sobretudo a votação que irá ter lugar decorrerão, mais uma vez, entre aqueles que querem avançar na construção europeia e aqueles que se deixam travar por interesses nacionais, cuja legitimidade parece extremamente duvidosa, opondo-se aos interesses dos criadores europeus. Além disso, nesta questão, a necessidade de uma posição comum é tal que apenas uma posição comum permitirá à União Europeia ter peso a nível internacional, a fim de que o interesse dos criadores possa ser defendido a nível mundial.

Thors
Senhor Presidente, senhor Comissário, é difícil compreender por que razão aqueles que se opõem a uma harmonização dos impostos sobre os rendimentos poderiam ser favoráveis a esta directiva. O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, a que pertenço, foi muito crítico na primeira leitura e continua a sê-lo. Consideramos que, se esta directiva fosse aplicada antes de haver uma harmonização internacional nesta matéria de direito, isso acarretaria graves consequências para o mercado europeu.
Consideramos que os prazos para a transposição não devem ser encurtados da forma que o relator propõe. Também não nos parece estar demonstrado que sejam necessárias normas mínimas nacionais em relação ao direito de sequência para melhorar o mercado interno.
Como disse um orador que me antecedeu, as boas galerias e um bom sistema de bolsas são importantes para os jovens artistas.

Echerer
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, em todo este conflito travado entre os mais variados grupos de pressão, a que contou para mim foi sempre a palavra do autor europeu de obras de arte. No meu país, no qual não existe direito de sequência, os autores de obras de arte estão contra esta Directiva, o que é compreensível à luz da tradição austríaca do mercado nacional, um mercado internacionalmente reconhecido. Tenho ainda muito trabalho de persuasão a fazer no meu país, mas estou plenamente convicto de que a harmonização do direito de sequência, tal como o PE a encara, trará benefícios para todos os interessados.
Espero ainda o apoio da Comissão, pelo menos no que diz respeito a um dos três grandes pontos controversos. Estou também a pensar um pouco mais além. Num futuro próximo, há que procurar ainda mais o diálogo com as sociedades de gestão colectiva, há que procurar conjuntamente estruturas mais simples e mais transparentes e há que assegurar que a despesa administrativa da presente Directiva não atinja o absurdo. As sociedades de gestão colectiva são não só uma espécie de agência de cobranças, mas também um parceiro importante para os autores de obras de arte na Europa, no que toca aos seus direitos. A minha opinião acerca do direito de sequência não define as suas fronteiras através dos grupos políticos mas através dos Estados-Membros. Tenho compreensão pelas diversas tradições culturais mas exorto, simultaneamente, esta assembleia, a que deixe reinar o mesmo espírito europeu que caracterizou a atmosfera da manhã de hoje. Não estão aqui em causa apenas todos os autores de obras de arte nacionais, os donos das galerias nacionais e as salas de leilão nacionais. O que está aqui em causa é o mercado europeu da arte e todos os seus intervenientes. Estão aqui sobretudo em causa os autores europeus de obras de arte plásticas ou gráficas. Confio na sabedoria e na perspicácia deste Parlamento.

Karas
Senhor Presidente, Senhor Comissário, embora eu, tal como seguramente saberá, seja um simpatizante das regulamentações europeias, quando são necessárias, e um opositor de um bazar europeu de interesses privados europeus, comprometi-me a expor neste Parlamento dos cidadãos europeus as preocupações da classe e do meio da arte face à introdução do direito de sequência. O direito de sequência permanece tão contestado como anteriormente. Está aqui em causa, em última análise, a competitividade do mercado europeu da arte, que se debate já neste momento com dificuldades em fazer face à concorrência estrangeira. No meu país, são os próprios autores de obras de arte a afirmar que se sentem afortunados à força e apontam o caso da Alemanha, país em que entre 42 000 autores de obras de arte, menos de 1% beneficiaram do direito de sequência.
As galerias, que contribuem de forma considerável para a promoção de jovens autores de obras de arte, estão preocupadas e rejeitam igualmente o direito de sequência, uma vez que este tem de ser aplicado mesmo nos casos em que a obra de arte tenha sido vendida com prejuízo. As preocupações das salas de leilão giram em torno do facto de estar em vias de deixar de ser previsto o montante máximo de 12 500 euros. Considero importante referir neste debate e incluir nas nossas reflexões as preocupações das salas de leilão, dos autores de obras de arte, das galerias, do meio da arte de um país e de uma classe de autores de obras de arte. Isto nada tem a ver com interesses nacionais privados mas com um contributo para um debate político aberto e transparente.

McCarthy
­ (EN) Senhor Presidente, o senhor Comissário também saberá, decerto, que houve um consenso unânime no Conselho sobre a posição comum. Espero que assuma uma posição tão vigorosa em relação às alterações do senhor deputado Zimmerling como aquela que adoptou em relação ao relatório Lehne.
Trata­se também de uma questão que tem a ver com a vitalidade e competitividade do mercado da arte europeu. Se o mercado em causa fosse o de Berlim, estou certo de que o senhor deputado Zimmerling teria argumentos muito diferentes a apresentar sobre os prazos de transposição e os limites máximos. Sem um direito de sequência internacional, a verdade é que o mercado da arte europeu se transferirá para zonas offshore. Há provas disso. Tal como a senhora deputada Echerer, também eu tenho de ouvir o que os artistas têm a dizer. Há Kunstler gegen Folgerecht. Os artistas estão divididos. É arrogante da parte do senhor deputado Zimmerling menosprezar as opiniões das pessoas em benefício das quais afirmamos legislar neste Parlamento. É para defender os seus interesses que legislamos. Devíamos ouvir, também, o que têm a dizer.
Vemos, também, que o Folgerecht não representa efectivamente uma vantagem para muitos artistas. Na Alemanha, por exemplo, em 1998, dos 7 000 artistas que cederam os seus direitos, apenas 274 receberam efectivamente algum dinheiro, e 40% do direito de sequência foi absorvido pelas despesas de recuperação do montante a receber. Por conseguinte, neste momento, existem alguns problemas quanto à forma como esse mecanismo funciona.
Gostaria de aproveitar esta oportunidade para manifestar a minha consternação pelo facto de a Comissão não ter apresentado qualquer análise ou avaliação do direito de sequência. Trata­se de uma lei demasiado importante para que a Comissão não o tenha feito. Continuo sem compreender como é que a Comissão estabeleceu o limite máximo arbitrário de 1 000 euros sem se apoiar em quaisquer dados científicos. Por conseguinte, tenho de insistir num período de transição longo, aberto a negociações sérias sobre um direito de sequência internacional, sem o que iremos perder o mercado da arte europeu, onde quer que ele se situe, seja em Paris, Berlim ou Londres. Não creio, também, que os artistas ganhem alguma coisa com isso.

Wallis
­ (EN) Senhor Presidente, procuro adoptar uma atitude prática em relação a esta questão porque uma das maiores casas de leilões de arte dos arredores de Londres se situa no meu círculo eleitoral. Foram­me manifestados alguns receios sobre estas propostas, e voltei lá recentemente e examinámos juntos alguns casos específicos. Considerámos quadros de um leilão recente que seriam afectados por esta proposta. Em relação a um dos quadros, teria sido muito difícil descobrir a família do artista; as únicas pessoas que teriam beneficiado seriam os agentes encarregados de localizar os titulares dos direitos e as sociedades de cobrança de direitos de autor. Num outro caso, o quadro teria sem dúvida sido vendido noutro país, isto é, nos Estados Unidos. O único artista que conseguimos contactar e que teria beneficiado não se mostrou interessado, dizendo que seria tudo demasiado complicado para o ajudar a ele ou à sua família.
Receio bem que isto leve à conclusão inevitável de que não precisamos desta directiva, e de que, sem haver um acordo internacional, se trata de uma lei do mercado interno que consideramos dispensável.

Inglewood
­ (EN) Senhor Presidente, o direito de sequência é um direito legal desconhecido no Reino Unido e não nos parece que vá acrescentar algo de positivo às nossas leis, porque, tal como já aqui foi referido, muitos artistas afirmaram recentemente que, na realidade, não os irá ajudar. Além disso, tal como demonstra a experiência de França, os principais beneficiários são os herdeiros de pintores ricos, já falecidos, e não os pintores pobres que estão vivos. Em qualquer caso, por que razão é que, por princípio, se deve impor uma taxa sobre a venda de um quadro em segunda mão, e não fazer o mesmo ao fabricante que vende um carro em segunda mão ou ao alfaiate que vende um fato em segunda mão?
Além disso, trata­se de um direito desnecessário no mercado único europeu da arte, que há anos que funciona bastante bem sem ele, tal como já aqui foi referido. Em suma, não é necessário haver harmonização numa área como esta.
No entanto, no Reino Unido, com alguma reticência e num espírito de compromisso, aceitámos uma fórmula que prevê a sua eventual introdução no Reino Unido. Trata­se de uma lei complicada e irá levar anos a entrar em vigor. Os cínicos poderão dizer: um pouco como o Tratado de Nice. Mas Londres, que é o centro de mercado da arte na Europa, irá ser mutíssimo prejudicada se grande parte da actividade for transferida para zonas offshore, como Genebra e os Estados Unidos, levando simultaneamente à exportação de empregos britânicos, a não ser que seja criado um regime internacional que elimine as distorções do mercado global.
Se o compromisso não for honrado naquilo que tem de essencial, preferíamos que esta directiva desnecessária não chegasse a entrar em vigor. Se isso acontecer, será uma enorme injustiça, especialmente para aqueles cujo modo de vida depende do mercado da arte e, em particular, do mercado da arte de Londres.
Posso assegurar à assembleia que se o dirigente do meu partido, William Hague, vencer as eleições gerais, assumirá o compromisso de se opor a esta proposta, tal como fez o actual Primeiro­Ministro, em defesa dos interesses essenciais do nosso país. Esta proposta vai além daquilo que foi acordado na posição comum.

Bolkestein
. (FR) Senhor Presidente, permita-me que responda da seguinte maneira às observações que foram feitas e às perguntas que foram colocadas.
A Comissão acolhe favoravelmente a maioria das alterações propostas pela vossa Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e felicita o relator, o senhor deputado Zimmerling, pelo seu espírito de compromisso, que lhe permitiu congregar uma maioria à volta das questões mais importantes. Em primeiro lugar, os prazos que as vossas alterações 11 e 15 reduzem para quatro anos na totalidade, ou seja, dois anos de período transitório e dois anos de prazo para a transposição. Isto parece-me razoável, no sentido de permitir aos meios profissionais adaptarem-se e às autoridades nacionais de introduzirem as alterações regulamentares necessárias.
Segunda questão importante: o limite que a vossa alteração 7 suprime. Esta alteração só é aceitável parcialmente. A Comissão, na realidade, calcula que a divisão em cinco parcelas, que figura na posição comum, é mais eficaz do que a divisão que propõem para evitar eventuais transferências de vendas, sobretudo nas gamas de preços mais elevados. Terceira questão: o limite que a vossa alteração 6 volta a estabelecer em 1.000 euros, ou seja, ao nível da proposta inicial da Comissão. Mais uma vez, esta alteração só é aceitável em parte, na medida em que a Comissão não está em posição de acolher a vossa proposta de tornar esse limite obrigatório. A Comissão considera que não se justifica a supressão dos direitos de sequência nacionais abaixo desse limite, por razões de mercado interno e, nalguns Estados­Membros coloca os artistas numa situação desvantajosa em relação à situação que prevalecia antes da harmonização. Pelos mesmos motivos, a alteração 4 e a parte da alteração 7 ligada a esta questão devem também ser rejeitadas.
Em resumo, Senhor Presidente, a Comissão encontra-se em condições de aceitar as vossas alterações 1, 2, 3, 5, 11, 12, 13, 14 e 15, de aceitar em parte apenas as alterações 6 e 7 pelos motivos que acabei de expor e de aceitar sob a forma de um considerando, e não de um artigo, a alteração 9. Em contrapartida, a Comissão não está em condições de aceitar a alteração 4, que está ligada ao carácter obrigatório do limite, e a alteração 8, porque a distinção feita entre os herdeiros que podem beneficiar do direito de sequência não corresponde à natureza de propriedade desse direito e releva exclusivamente do direito nacional. Uma alteração similar tinha sido rejeitada em primeira leitura. De igual modo, a Comissão não pode aceitar a alteração 10, visto que o estabelecimento e a manutenção de uma lista de países terceiros que aplicam o direito de sequência levanta problemas materiais e nada acrescenta à segurança jurídica.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30.
(A sessão é suspensa às 12H15)

