Possibilidades de pesca e contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria CE-Mauritânia no sector das pescas (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório da deputada Carmen Fraga Estévez, em nome da Comissão das Pescas, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 2008 e 31 de Julho de 2012 - C6-0199/2008 -.
Joe Borg
Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, começo por transmitir os meus agradecimentos à Comissão das Pescas e especialmente à sua relatora, senhora deputada Fraga, pelo seu relatório.
O protocolo revisto estabelece as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 1 de Agosto de 2008 e 31 de Julho de 2012. É o resultado de um longo e complicado processo de negociações entre a Comissão Europeia e a Mauritânia que teve início em Outubro de 2007, na sequência da manifesta subutilização do protocolo pelos armadores europeus, designadamente no que respeita à pesca de cefalópodes e de pequenos pelágicos.
As principais alterações introduzidas no novo protocolo referem-se, em primeiro lugar, à duração do protocolo que foi prolongada de dois para quatro anos, e, em segundo lugar, à redução das possibilidades de pesca dos cefalópodes, seguindo pareceres científicos, e dos pequenos pelágicos, com base na utilização efectiva e previsível da frota da União Europeia. Em terceiro lugar, está prevista uma redução global da contrapartida financeira ao longo de um período de quatro anos, de uma média de 86 milhões de euros por ano para uma média de 72,25 milhões de euros por ano, mas haverá um aumento da parte afectada ao apoio à política nacional das pescas, nomeadamente de 11 milhões de euros por ano em 2008-9 para 20 milhões de euros por ano em 2011-2012. Em quarto lugar, foi revisto o procedimento para lidar com infracções cometidas nas águas da Mauritânia.
Trata-se de um protocolo bem equilibrado que concilia os vários interesses: a necessidade de adaptar a contrapartida financeira da UE às reduzidas possibilidades de pesca para a frota da UE, e a importância de prestar um maior apoio ao sector das pescas na Mauritânia, a fim de encorajar a integração deste sector na estratégia nacional de desenvolvimento daquele país.
O Acordo de Parceria no domínio da pesca contribui em 20% para as receitas orçamentais do Estado da Mauritânia, comparado com cerca de 30-35% no período 2004-2005. O Acordo de Parceria no domínio da pesca representa 80% das receitas totais do sector das pescas no orçamento de Estado. O esforço de pesca da Comunidade Europeia na ZEE da Mauritânia representa 20% do esforço global, tanto da frota artesanal como da industrial.
Durante as negociações, a Parte mauritana solicitou à Comissão que fizesse todos os possíveis para pagar a primeira contrapartida financeira até ao final de Agosto de 2008. Esta contrapartida é crucial para o orçamento nacional da Mauritânia, considerando que, como já referi antes, os pagamentos anuais ao abrigo do Acordo de Parceria no domínio da pesca representam 15 a 20% do orçamento do país. Também é de importância vital para os operadores da UE na região, cujas actividades poderão sofrer na eventualidade de o pagamento não ser efectuado até essa data por causa da não ratificação do Acordo por parte da Comunidade.
Gostaria ainda de fazer referência à questão da estabilidade relativa, que também foi suscitada por um dos Estados-Membros no Conselho de Junho, e lembrar que a Comissão não tem nenhuma obrigação jurídica de aplicar a chave anterior de distribuição de possibilidades de pesca (i.e., a estabilidade relativa) ao abrigo do Acordo de Parceria no domínio da pesca, ou seja, no âmbito de acordos que implicam uma contrapartida financeira como é o caso do acordo hoje em apreço. A Comissão tem de assegurar que a afectação corresponde à melhor opção possível para garantir a rentabilidade (i. é., para optimizar a utilização da contrapartida financeira). Nestes acordos, as possibilidades de pesca deveriam ser atribuídas de acordo com outros critérios, tais como a taxa de utilização do protocolo anterior, os pedidos dos Estados-Membros durante as negociações e as possibilidades de pesca históricas atribuídas aos Estados-Membros, bem como a situação/capacidade da frota.
Carmen Fraga Estévez
relatora. - (ES) Senhor Presidente, queria dizer que, uma vez mais, trabalhámos arduamente na Comissão das Pescas a fim de que a Comissão e a União Europeia possam honrar os seus compromissos.
Foi, talvez, a falta de interesse inicial da Comissão nas negociações que conduziu à formulação de certas críticas no relatório a respeito do procedimento seguido, não obstante o facto de a Mauritânia continuar a ser um dos principais parceiros de pesca da União Europeia e não obstante o facto de a contrapartida financeira continuar a ser uma das mais importantes e envolver cada vez maiores compromissos para o desenvolvimento do sector da pesca comunitário.
É, assim, difícil compreender por que razão o texto negociado implica uma importante redução das capturas autorizadas, de 25% para 50%, para a quase totalidade das categorias de pesca e por que razão, além das medidas de carácter técnico, foram aceites outras condições que, a nosso ver, são dificilmente compreensíveis.
Como afirmámos várias vezes nesta Assembleia e como a Europêche lhe fez notar numa carta, Senhor Comissário Borg, de pouco serve negociar magníficas possibilidades de pesca - o que também não é o caso neste acordo -, para depois se aceitarem condições técnicas que nos impedem de tirar realmente proveito dessas possibilidades.
O tamanho mínimo fixado para o polvo não tem qualquer relação com os tamanhos fixados nas zonas adjacentes; o período de repouso biológico de dois meses adicionais negociado no último minuto, praticamente às escondidas do sector, baseia-se num relatório científico de medíocre qualidade e foi introduzido a pedido dos negociadores mauritanos sem consulta prévia do comité científico conjunto; o relatório baseia-se unicamente nos cefalópodes, quando o período de repouso se aplica a quase todas as categorias. Todos estes elementos constituem uma indicação preocupante do modo como, por vezes, a Comissão Europeia negocia.
É por esta razão, Senhor Presidente, Senhor Comissário Borg, que temos de insistir de novo num maior envolvimento do Parlamento Europeu, pelo menos na qualidade de observador, nas reuniões das comissões mistas, como um requisito mínimo de transparência interinstitucional que já deveríamos estar a aplicar desde há algum tempo.
Tendo em conta as novas competências que o Parlamento Europeu deverá, como esperemos, adquirir com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa - que esteve iminente e que, estou convicta, já não deverá tardar -, não seria inútil que o Conselho e a Comissão se dispusessem a confiar ao Parlamento Europeu um papel que, mais tarde ou mais cedo, este será chamado a desempenhar.
No relatório, aludimos igualmente à nossa decepção com a Comissão - e receio ter de discordar de si a este respeito, Senhor Comissário Borg -, que não respeitou a estabilidade relativa fixada pelo acordo, atribuindo-se poderes para flexibilizar um critério que noutras ocasiões considerou sagrado, numa atitude que vamos vigiar de muito de perto, como o nosso mandato nos obriga.
Espero que, no caso concreto a que fez alusão, o dos cefalópodes, as chaves de repartição estabelecidas em função da estabilidade relativa e dos direitos históricos nesta zona de pesca sejam respeitadas.
Estaremos também muito interessados em conhecer o resultado das reuniões previstas com diversas instâncias e comissões mistas, a fim de responder a algumas das questões técnicas referidas no relatório e que, como no caso de Marrocos, podem bloquear uma frota inteira que necessita desesperadamente de acesso às possibilidades de pesca pelas quais pagou somas importantes.
Apesar de tudo, e como referiu, com o aumento da duração do protocolo para quatro anos, este continua a ser, em conjunto com o protocolo concluído com Marrocos, a mais importante colaboração em matéria de pesca entre a União e os países em desenvolvimento. Por esta razão, desejamos que as duas novas alterações apresentadas sejam rejeitadas e que sejamos favoráveis a uma rápida aprovação da proposta da Comissão.
Cornelis Visser
em nome do Grupo PPE-DE. - (NL) O Acordo de Pesca com a Mauritânia, celebrado ainda recentemente, em 1 de Agosto de 2006, deveria ter sido prorrogado este ano. Em 14 de Dezembro do ano passado, a Comissão propôs subitamente a sua extinção, uma vez que a frota pesqueira comunitária não estava a utilizar integralmente as possibilidades de pesca, em particular as relativas às pequenas espécies pelágicas.
Esta decisão foi uma grande surpresa para todos nós. Finalmente, em parte devido à insistência do próprio Parlamento, tiveram lugar conversações a fim de renegociar o Protocolo de pesca. O novo Protocolo que a Comissão nos propõe agora apresenta cortes muito significativos face ao anterior. Não só foram cortadas as possibilidades de pesca das espécies que não haviam sido integralmente aproveitadas nos anos anteriores, mas houve também cortes muito consideráveis para todas as espécies: 25% para os cefalópodes, entre 10 a 50% para as espécies demersais e 43% para as espécies pelágicas, embora a contrapartida financeira a pagar à Mauritânia nos próximos anos permaneça igual ou apresente apenas uma ligeira redução. Perguntamo-nos, pois, se estes cortes eram realmente necessários e qual foi o raciocínio subjacente, em especial porque o sector das pescas atravessa actualmente grandes dificuldades devido à crise provocada pelo preço dos combustíveis e aos cortes nas possibilidades de pesca. Assim, parece não haver razões óbvias para limitar ainda mais as possibilidades de pesca, certamente quando não existe qualquer necessidade de ordem biológica ou científica para o fazer.
O sector da pesca tem de poder utilizar todas as possibilidades de pesca que se encontrem actualmente ao seu alcance. Uma possibilidade consistiria, por exemplo, em transferir a pesca de atum no Mediterrâneo para a Mauritânia. A frota de pesca pelágica neerlandesa é igualmente afectada pelas restrições propostas, especialmente a que se dedica à pesca de juliana, arenque e sarda e cavala. O mesmo se aplica à Mauritânia.
Gostaria de fazer ainda uma referência muito breve às propostas da Comissão. Geralmente acolho-as com grande satisfação, mas o mesmo não acontece no caso das propostas relativas à Mauritânia. Penso que dispomos de muitos indicadores que apontam para a necessidade de adaptar a frota para responder à crise do combustível, e espero que estas novas medidas sejam suficientes para evitar a perda de postos de trabalho no sector.
Rosa Miguélez Ramos
em nome do Grupo PSE. - (ES) Senhor Presidente, deste novo protocolo, destacaria o facto de, apesar de a sua duração ter sido prolongada de dois para quatro anos, as possibilidades de pesca previstas no mesmo terem sido reduzidas.
A repartição de licenças prevista no protocolo para a categoria 5 (cefalópodes), que atribui 24 licenças a Espanha, não é de molde a agradar às autoridades espanholas, pois este número de licenças não é suficiente para responder aos pedidos do sector directamente afectado por esta categoria.
O Conselho tem o poder de alterar esta repartição de licenças, tendo em conta a sua utilização. No entanto, no presente caso, nem sequer foram consideradas as médias, mas o período compreendido entre o final de 2007 e o princípio de 2008, quando a situação criada por litígios com a Mauritânia, devido à aplicação de certas medidas técnicas, levou a que grande parte da frota europeia se mostrasse relutante quanto à conclusão deste acordo, por receio de apresamento, como sucedeu no primeiro trimestre de 2008.
Dado que o novo protocolo veio trazer soluções para os problemas técnicos e prever um novo procedimento, mais seguro, para a resolução de diferendos técnicos entre as partes, esta evolução deverá seguramente levar a que um maior número de navios queira ter acesso a esta zona de pesca, actualmente considerada mais segura, oferecendo portanto maiores garantias do que no quadro do protocolo anterior.
Marie Anne Isler Béguin
em nome do Grupo Verts/ALE. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, os Verdes têm uma análise ligeiramente diferente da dos outros grupos no que respeita a estes acordos de pesca. Com efeito, situamos estes acordos de pesca não apenas ao nível pura e estritamente comercial, mas também ao nível das políticas europeias. Por isso, farei referência ao parecer da Comissão do Desenvolvimento, que também chama a atenção para os nossos compromissos em matéria de ajuda ao desenvolvimento, de apoio à democracia e de boa governação.
A pergunta que já fizemos nos debates realizados no seio da Comissão das Pescas é a seguinte: por que razão a Comissão ameaçou pôr fim aos acordos de pesca assinados com a Mauritânia praticamente um ano após a sua assinatura?
No que nos diz respeito, os acordos de pesca não são apenas acordos que nos permitem utilizar um recurso a troco de um pagamento e quando o utilizamos menos, pagamos menos. Não, nós estamos a reduzir as possibilidades de pesca porque a frota de pesca europeia tem feito uma menor utilização das mesmas nas zonas em questão. Ora, será que é da responsabilidade da Mauritânia, é culpa da Mauritânia, o facto de a frota de pesca europeia se deslocar para outras zonas para pescar certas categorias de peixe?
Sempre solicitámos que os recursos haliêuticos fossem respeitados noutros acordos de pesca e sempre dissemos que estavam sendo excessivamente explorados e que chegaria o momento em que haveria uma redução dos recursos. É exactamente o que está a acontecer. Subscrevemos a ideia da Comissão que preconiza a necessidade de restaurar os recursos até ao nível em que a pesca é viável, o que é positivo. Contudo, há um outro aspecto com que não podemos de forma alguma concordar. Durante os debates que tiveram lugar, perguntámos o que aconteceria quando a contrapartida financeira fosse reduzida em conformidade com o nível de pesca. Registe-se que a contrapartida passará então de 86 milhões de euros para 70 milhões de euros, o que significará que as receitas da Mauritânia sofrerão uma redução na ordem dos 40 milhões de euros em três anos.
Os Senhores então disseram-nos, "Não há problema. Não podemos passar da quota de pesca para outra coisa e decidir, no seu lugar, trabalhar no domínio do desenvolvimento”. Naturalmente que compreendemos isso, e então os Senhores comprometeram-se, em nome da Comissão, a assegurar uma compensação para estes 40 milhões de euros no quadro da política para o desenvolvimento. No entanto, hoje, neste acordo, não conseguimos ver qualquer sinal dessa compensação a não ser numa nota de rodapé que refere que a possibilidade de compensação existe. Logo, não acreditamos nesta compensação e considero que até certo ponto os Senhores enganaram a Mauritânia neste acordo, na medida em que a compensação acordada não está prevista.
Se me permitem, gostaria de vos lembrar que, quando fui chefe da missão da UE para as eleições na Mauritânia, a União Europeia comprometeu-se a apoiar esta jovem democracia. Porém, o nosso primeiro acto político é ameaçar pôr fim aos acordos de pesca. Isto não é, na minha opinião, uma política de ajuda ao desenvolvimento, pelo que gostaria de facto de saber quais as garantias que nós, enquanto deputados, podemos ter relativamente a esta compensação face à redução estipulada.
Jean-Claude Martinez
(FR) Senhor Presidente, o acordo de pescas entre a Europa e a Mauritânia, sobre o qual a nossa colega e amiga, a senhora deputada Fraga Estévez, elaborou um relatório, abrange uma das regiões mais ricas do mundo em termos de recursos pesqueiros. É por essa razão que, por exemplo, em Dakhla, a antiga capital espanhola Villa Cisneros, nessa parte do Sara Ocidental hoje sob o domínio de Marrocos, existe um braço de mar de 40 km que se chama Rio de Oro, ou Rio de Ouro, por causa dos reflexos do sol nas escamas dos cardumes de peixe.
No passado, esta abundância de peixe causou-nos de facto problemas com Marrocos. Agora temos de resolver um problema parecido, mas que diz respeito à pesca na Mauritânia durante o período entre 2008 e 2012. Esta é uma região onde as unidades populacionais de polvos e cefalópodes, por exemplo, poderão sofrer uma redução, daí o período de repouso biológico, mas em que, em contrapartida, é preciso pescar sardinha, que é um predador do polvo.
Concretamente, trata-se em primeiro lugar de repartir as quotas de pesca, as licenças, entre cinco países europeus, incluindo Espanha, obviamente, e Itália, mas também Portugal, Senhor Presidente, e ainda alguns navios, arrastões congeladores, talvez dos Estados Bálticos. Depois disso, trata-se de reduzir as capturas, passando aproximadamente de 400 000 toneladas para 250 000 toneladas porque, por estranho que pareça, estas quotas não estão a ser utilizadas, algo que também está a acontecer no Sara Ocidental controlado por Marrocos, o que, General Morillon, fará sonhar os nossos pescadores de atum do Mediterrâneo.
Aqui, na Mauritânia, a utilização média das possibilidades de pesca situa-se entre os 90% para os crustáceos e meros 22% para o atum. Como em todos os acordos e protocolos, há obviamente uma contribuição financeira que é paga pelo direito de pesca, que ronda os 300-305 milhões de euros todos os quarto anos, ao ritmo de 70 ou 80 milhões de euros por ano. O Senhor Comissário Borg falou-nos da importância desta contribuição, uma vez que representa aproximadamente 15% do orçamento anual da Mauritânia. Esta operação também é vantajosa para a Mauritânia, na medida em que a contribuição se mantém mais ou menos ao mesmo nível, ao passo que as capturas, em contrapartida, diminuem. Não obstante, a Mauritânia está a causar-nos um problema grave com o cerco e abordagens que faz aos nossos navios, cobrando-lhes multas por passarem ali, ainda que seja verdade que a Comissão Europeia, como acabou de nos lembrar a deputada Isler Béguin, não foi particularmente solidária neste caso e está agora a exercer uma enorme pressão sobre o Governo da Mauritânia.
Muito embora a pesca seja um sector de extrema importância nestas regiões, do lado marroquino, por exemplo, em Dakhla, o peixe é exportado para o Brasil e permite a subsistência de toda uma cidade, daí a preocupação da parte da FAO e dos países ACP, de ter um sector de pesca sustentável e um bom código de conduta. Senhor Presidente, apesar de eventualmente a conduta da Comissão Europeia não ter sido sempre a "melhor” durante estas negociações com a jovem democracia da Mauritânia, deveríamos no entanto saudar este acordo, pois talvez seja um dos últimos que conseguiremos nesta região, agora que Marrocos quer preservar e retomar o controlo dos seus recursos haliêuticos.
Daniel Varela Suanzes-Carpegna
(ES) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, tínhamos grandes esperanças de que a renegociação do protocolo ao acordo com a Mauritânia pudesse compensar as debilidades da negociação anterior; pensávamos também que permitiria corrigir o mau resultado da negociação do acordo concluído com Marrocos para a importante frota de cefalópodes, que é particularmente importante a nível socioeconómico para a Galiza, que, desde então, sofre os efeitos da má negociação destes dois acordos, para além dos efeitos da crise geral do sector da pesca.
No entanto, não foi isso que se verificou, pelo que não podemos louvar nem felicitar a Comissão por este resultado. De uma forma geral, as possibilidades de pesca tiveram uma enorme redução e a contrapartida financeira não é proporcional a essa redução. O sector afectado quase não foi ouvido e as medidas técnicas acordadas, além de serem ambíguas, são prejudiciais para a frota comunitária. No caso dos cefalópodes, o tamanho mínimo fixado para o polvo é, como o relatório sublinha, o mais elevado de toda a região. Além de esta medida não responder a qualquer necessidade, tem como resultado desferir um golpe fatal na frota de cefalópodes. Como se isto não bastasse, a repartição de licenças compromete a estabilidade relativa, em prejuízo da frota de pesca espanhola.
Como compreenderá, Senhor Comissário Borg, embora o lamentemos, todos estes argumentos nos impedem de o felicitar pelos resultados obtidos. Penso, de facto, que os resultados poderiam e deveriam ter sido muito melhores.
Joe Borg
Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer a todos os comentários interessantes e o debate que aqui tivemos. Gostaria de retomar alguns pontos que foram aqui referidos.
Antes de mais, é verdade que o protocolo revisto prevê agora menos possibilidades de pesca. Foi precisamente essa a razão que motivou a nossa decisão de renegociar o acordo, porque tínhamos de assegurar uma utilização máxima das possibilidades de pesca, já que na situação anterior havia uma grande subutilização das possibilidades de pesca tanto no que respeita aos pequenos pelágicos como aos cefalópodes.
Quanto à questão dos requisitos técnicos, as dragas, por exemplo, esperamos encontrar rapidamente uma solução para este problema e as autoridades mauritanas estão perfeitamente dispostas a procurar uma solução satisfatória para ambas as partes. No que diz respeito aos períodos de repouso, este pedido surgiu originalmente da indústria já que, após esses períodos de repouso, as capturas se tornam mais rentáveis.
Relativamente à questão da fixação do tamanho mínimo do polvo em 500 g, importa salientar que estamos a lidar com um país terceiro, a nação soberana da Mauritânia, e a regulamentação deste país estabelece que o polvo deve ter o tamanho mínimo de 500 g. Trata-se de um limite que não podíamos ultrapassar durante as negociações. Não podemos pedir a um país terceiro para alterar a sua legislação só porque interessa aos nossos pescadores capturar cefalópodes de tamanho inferior. Reconhecemos, contudo, que não existe nenhuma regra harmonizada nesta matéria na região. Existem outros países que permitem a captura de cefalópodes de tamanho inferior e, por isso, a decisão sobre esta matéria deverá ser tomada no âmbito da organização COPACE.
No que toca às chaves de repartição, aquilo a que chamamos "estabilidade relativa", como eu disse antes, a Comissão não é obrigada a transferir a estabilidade relativa de um acordo para outro ou de um protocolo para outro.
Ainda assim, está previsto no acordo e no protocolo que, caso os Estados-Membros necessitem de mais possibilidades de pesca e se esses pedidos se basearem em dados científicos e o estado das unidades populacionais o permitir, esses pedidos poderão certamente ser considerados, e eu comprometo-me a analisá-los com a Mauritânia no intuito de negociar aumentos, por exemplo, no caso dos cefalópodes, se houver um pedido específico nesse sentido.
Devo realçar que, relativamente aos cefalópodes, foram utilizadas licenças em 22 ocasiões e, no novo protocolo, está previsto um número de 25, pelo que estamos efectivamente a criar um espaço de manobra, permitindo a sua utilização.
Se um determinado Estado-Membro entender que os seus pedidos excedem o número de 25 e nos fornecer factos específicos, analisaremos a questão com a Mauritânia a fim de negociar um aumento, desde que o estado das unidades populacionais o permita. Importa sublinhar que, relativamente aos cefalópodes, a sustentabilidade e saúde dos recursos haliêuticos inspira alguma preocupação.
Voltando novamente à questão da estabilidade relativa, gostaria de salientar que não podemos querer ficar com o bolo e comê-lo ao mesmo tempo. Por um lado, quando se trata da repartição dos cefalópodes, esta parece não agradar a um Estado-Membro em particular. Mas quando se trata dos tunídeos, onde esse mesmo Estado-Membro beneficia de um aumento significativo das possibilidades de pesca, isso já lhe agrada e não recebemos nenhumas queixas a este respeito.
Quanto ao motivo que nos levou a denunciar e a renegociar o protocolo, designadamente o facto de estar a ser subutilizado, gostaria de reiterar o que disse a senhora deputada Isler Béguin. É que estes acordos não tratam apenas das pescas mas também têm uma vertente de ajuda ao desenvolvimento. Com efeito, embora tenhamos reduzido a componente financeira para as possibilidades de pesca, existe um claro compromisso da nossa parte em aumentar a componente de desenvolvimento, e estamos profundamente empenhados em cumpri-lo.
Por isso, no total, a dotação financeira foi mantida ao longo do período de quatro anos. O apoio orçamental no âmbito do 10.º FED irá compensar os remanescentes 40 milhões de euros para 2009/10-2012 à taxa de 10 milhões de euros por ano, e isso significa que a Mauritânia irá receber um envelope financeiro que, considerando o que recebe como contrapartida pelas possibilidades de pesca - que foram reduzidas com base nos valores efectivos de captura nas águas mauritanas - e o aumento do apoio orçamental através da compensação ad hoc do 10.º FED no âmbito deste protocolo, acabamos por ter uma situação em que o pacote global é equivalente ao pacote de pesca que tinha ao abrigo do anterior protocolo financeiro.
Por último, relativamente à questão dos apresamentos, gostaria de anunciar que haverá uma reunião do grupo de trabalho no domingo, este fim-de-semana, para debater este problema específico e para chegar a acordo quanto às recomendações e orientações para o resolver. Quanto ao pedido da senhora deputada Fraga apresentado logo no início relativamente à participação dos deputados, a Comissão considera que nos comités conjuntos onde ambas as partes estão oficialmente representadas deve ser seguida a mesma abordagem que se aplica à participação dos deputados em negociações bilaterais.
A Comissão continuará, no entanto, a colaborar com o Parlamento com base no acordo-quadro existente.
Carmen Fraga Estévez
relatora. - (ES) Senhor Presidente, tentarei ser sistemática. Em primeiro lugar, relativamente à questão levantada pela senhora deputada Isler Beguin, gostaria de salientar que os fundos atribuídos à cooperação para o desenvolvimento serão mais elevados nos quatro anos de vigência do protocolo.
Foi a contrapartida financeira global que foi reduzida em 19%. Os montantes consagrados à cooperação para o desenvolvimento aumentam e passam, respectivamente, para 11 milhões, 16 milhões, 18 milhões e 20 milhões de euros. A senhora deputada não tem, portanto, motivo para se preocupar no que diz respeito à cooperação para o desenvolvimento, pois as verbas atribuídas vão aumentar.
Senhor Comissário Borg, no que se refere ao tamanho mínimo do polvo, e tendo em conta que as medidas técnicas são importantes para a utilização das possibilidades de pesca, não creio que este seja um problema que tenha de ser tratado agora. Como sabe, a questão continua pendente.
Insisto em repetir: o tamanho fixado é o mais elevado da região. O Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este (COPACE) declarou na sua reunião realizada este ano que se deveria fixar um tamanho mínimo comum para toda a região. Penso que a Comissão deve fazer um esforço para garantir que esta questão deixe de constituir um problema.
O relatório elaborado pelo comité científico mauritano afirma que, no mês de Novembro, por exemplo, 50% das capturas efectuadas na zona de pesca mauritana foram constituídas por polvos entre 300 e 500 gramas. Ou seja, existe manifestamente um problema no que respeita ao tamanho mínimo na zona de pesca da Mauritânia e de outros países.
No que se refere à estabilidade relativa, não quero entrar numa polémica consigo, mas esta é uma questão que já discutimos no Parlamento. Já a discutimos no âmbito da regulamentação geral, bem como no âmbito da regulamentação das licenças para países terceiros. A repartição inicial é um outro assunto.
A repartição inicial deve ter em conta os direitos históricos. Se as possibilidades de pesca não forem utilizadas no quadro desta repartição, então a Comissão pode - concordo - atribuí-las a quem as pretender e a quem as solicitar. Mas, inicialmente, são os direitos históricos que devem ser respeitados, o que não sucedeu na categoria 5 na Mauritânia, Senhor Comissário.
Não vou alongar-me mais. Poderia responder a outras questões, mas penso que, apesar de não ver muito bem sem os meus óculos, já excedi o tempo que me estava atribuído.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, 10 de Julho de 2008.
