Homenagem póstuma
Presidente
Caros colegas, cabe-me o triste dever de vos anunciar a morte acidental do Ministro Adjunto dos Negócios Estrangeiros da Grécia, Yannos Kranidiotis, assim como a de mais cinco pessoas que o acompanhavam, entre as quais o seu filho de 23 anos de idade.
O Ministro Yannos Kranidiotis estava em trabalho. Ia ter um encontro com 12 pessoas em Bucareste, quando o seu avião perdeu altitude; desceu abruptamente de 25 000 pés para 3 000 pés, vindo finalmente a aterrar no aeroporto de Bucareste.
Alguns de vós lembram-se certamente que Yannos Kranidiotis foi deputado do Parlamento Europeu entre Janeiro de 1995 e Fevereiro de 1997, data em que foi nomeado Ministro do Governo grego e, recordar­se­ão também, que foi membro da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão dos Orçamentos deste Parlamento, assim como vice-presidente da delegação conjunta União Europeia/ Chipre.
Somos muitos a lembrar o nosso colega desaparecido. Gostaria de dizer que era um homem muito apreciado pelas suas qualidades humanas e pela sua competência no domínio dos assuntos europeus.
Proponho-vos que guardemos um minuto de silêncio em sua memória.
(O Parlamento guarda um minuto de silêncio)

Aprovação da acta
Presidente
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?

Barón Crespo
Senhora Presidente, antes de mais, quero apresentar-lhe os meus agradecimentos, em nome do meu grupo, pela homenagem fúnebre que prestou à memória do Ministro Adjunto dos Negócios Estrangeiros Yannos Kranidiotis. Pedi para usar da palavra, nos termos do artigo 122º do Regimento, para intervir sobre assuntos de natureza pessoal, no seguimento das acusações de que fui ontem alvo por parte do senhor deputado Galeote Quecedo no decurso do debate que se seguiu à declaração do Presidente Romano Prodi. De acordo com o Regimento, é este o momento, em termos processuais, para o fazer. Como constato que o senhor deputado Galeote Quecedo não se encontra no hemiciclo, deixo ao seu critério conceder-me a palavra agora ou quando ele estiver presente.

Presidente
Senhor Deputado Baron Crespo, penso que o Regimento prevê a possibilidade de apresentar neste momento a sua declaração relativa a um assunto de natureza pessoal, no seguimento de declarações feitas ontem pelo senhor deputado Galeote Quecedo, independentemente de este estar, ou não, presente. O senhor deputado Galeote Quecedo terá oportunidade de tomar conhecimento da mesma, pela acta.

Barón Crespo
Senhora Presidente, a intervenção do senhor deputado Galeote Quecedo foi inoportuna, já que não estava em causa na altura uma moção de censura à minha pessoa, mas sim o debate de investidura do senhor Presidente Prodi, e criticou as minhas palavras sobre a senhora Comissária de Palacio. Tenho aqui o texto dessa minha intervenção, e posso confirmar-lhe o que disse ontem. Afirmei que decidimos dar o nosso apoio à investidura da nova Comissão, apesar das reservas que temos relativamente à senhora Comissária de Palacio, cuja inocência presumimos, mas cuja concepção da responsabilidade política relativamente a um tema que diz respeito ao orçamento comunitário não partilhamos. Espera-se que faculte, como Vice-presidente, informações mais fidedignas do que as que disponibilizou sobre a sua não incriminação por parte do Congresso dos Deputados, na medida em que este só reunirá em sessão plenária na próxima quinta-feira. Foi isto o que afirmei ontem e volto agora a reafirmar.
Uma vez que fui acusado de deslealdade, resta-me dizer, de acordo com estes critérios e com as declarações do Presidente Prodi sobre a responsabilidade dos Comissários, que penso que, caso hoje se venha a aprovar nesta assembleia a resolução de conteúdo político, com o consenso de todos os grupos, sobre a nova Comissão, o senhor deputado Galeote Quecedo passará a integrar uma assembleia de desleais.

Presidente
Voltemos então, Senhores Deputados, à acta.
Há alguma observação?

Bourlanges
Senhora Presidente, gostaria simplesmente de dizer que, no que se refere à votação da interpretação do nº1 do artigo 129º do Regimento, o meu voto ficou registado como sendo contra, quando afinal era a favor. Na realidade, atrasei-me e votei do lugar do senhor deputado Pasqua. Penso ter sido por isso que a máquina contrariou as minhas intenções.

Devo dizer que, imediatamente a seguir, chamei a atenção para o facto.

Presidente
Senhor Deputado Bourlanges, a rectificação consta já da acta: "o Senhor Deputado Bourlanges afirmou ter pretendido votar favoravelmente". Mas assim acaba de dar à sua intenção uma publicidade ainda maior.

Palacio Vallelersundi
Senhora Presidente, eu também tive problemas com a máquina. Na acta da sessão de ontem, no ponto "Interpretação do Regimento", não figura o meu voto. Estava, naturalmente, presente e não sei se a máquina funcionou. Desejo que conste em acta.

Presidente
Muito bem, Senhora Deputada Palacio Vallelersundi, tomaremos nota do facto.

Posselt
Senhora Presidente, ainda que por vezes tenha sido forçado a fazer algumas críticas, queria aproveitar a ocasião para felicitar os serviços da sessão e, ao mesmo tempo, agradecer-lhes o facto de terem reproduzido fielmente as minhas declarações na acta de ontem, talvez mesmo de forma mais correcta do que as minhas próprias palavras.

Presidente
Senhor Deputado Posselt, apreciamos muito os seus elogios.

Rack
Senhora Presidente, na lista dos membros da delegação do Parlamento Europeu à Assembleia Paritária ACP-UE, publicada na acta, figura o nome da colega austríaca, senhora deputada Stenzel. Contudo, a colega Stenzel pediu-me para a substituir e, por isso, solicito que seja efectuada a respectiva rectificação.

Presidente
Obrigada, Senhor Deputado Rack. Vejo que a senhora deputada Stenzel aprova. Iremos proceder à rectificação.
(O Parlamento aprova a acta)

Sichrovsky
Senhora Presidente, permita-me que recorde aos presentes e também a si que esta semana decorre o 55º aniversário da libertação de um campo de concentração já esquecido, situado aqui nas proximidades. Natzwiler-Struthof foi um dos mais tenebrosos campos de concentração nazis, onde milhares de pessoas encontraram a morte após terem sido sujeitas a experiências médicas. Era também ali que se situava uma das poucas câmaras de gás existentes fora dos grandes campos de extermínio no Leste da Europa. Gostaria, assim, em primeiro lugar, de perguntar se seria possível que o Parlamento recordasse esta efeméride através de uma lápide comemorativa. Em segundo lugar, gostaria de propor o envio de uma delegação ao local por ocasião das próximas comemorações.

Presidente
Senhor Deputado Sichrovsky, penso que poderá apresentar essa proposta por escrito, de acordo com o Regimento e, posteriormente, veremos o melhor seguimento a dar-lhe.

Trabalhos preparatórios do Conselho Europeu em Tampere
Presidente
Seguem-se na ordem do dia as declarações da Presidência do Conselho - saúdo a Presidente em exercício do Conselho, a senhora Ministra Halonen - e da Comissão, sobre os trabalhos preparatórios da reunião do Conselho Europeu dos dias 15 e 16 de Outubro próximo, em Tampere

Halonen
Senhora Presidente, embora V. Exa. já tenha expresso a nossa consternação comum em relação ao acidente de aviação que a delegação grega sofreu, gostaria ainda de dizer que fiquei profundamente abalada quando soube da morte de um meu excelente colega de trabalho e de outros membros gregos da delegação. Peço-lhe que dê seguimento a estas minhas palavras.
Agradeço a honra de poder apresentar-vos hoje a agenda e os trabalhos preparatórios do futuro Conselho Europeu extraordinário. Gostaríamos de tomar no Conselho Europeu de Tampere o próximo grande passo para uma União que ofereça aos cidadãos que nela habitam um verdadeiro espaço de liberdade, de direito e de segurança. Trata-se de um passo lógico e indispensável no desenvolvimento da União. Construímos um mercado interno, no qual pessoas e bens, serviços e capitais podem circular livremente. Estamos neste momento a introduzir uma moeda única que reforça o bem-estar de todos nós. De seguida, teremos que assegurar a todos os cidadãos que habitam no território da União uma verdadeira liberdade de circulação e, simultaneamente, garantir a sua segurança em todo o território. Também nesta matéria a União deverá, finalmente, constituir-se, de acordo com o Tratado de Amesterdão, como um território homogéneo, no qual os indivíduos e agentes económicos podem usufruir plenamente dos seus direitos. Em Tampere, teremos que acordar sobre as orientações políticas da nossa futura cooperação, chegar a um compromisso sobre determinadas acções comuns concretas e assegurar que as fronteiras entre os pilares não impeçam a actividade eficaz que desejamos.
Até agora, as acções mais bem sucedidas da União basearam-se na aplicação do método comunitário. Este demonstrou a última vez o seu poder aquando da criação do mercado interno. Poderá ser utilizado igualmente agora. Os Estados­Membros devem, sem preconceitos, aproximar e harmonizar as suas legislações, estabelecer disposições mínimas comuns e aplicar o princípio do reconhecimento mútuo. Antes de mais, creio que poderemos intensificar a nossa cooperação se eliminarmos os obstáculos técnicos, administrativos e jurídicos que a dificultam. Esta minha última observação pode parecer incipiente, mas, na prática, é precisamente aí que reside o obstáculo que temos que ultrapassar. No que me diz respeito, estou muito convicta de que se perguntássemos aos cidadãos dos Estados-Membros quais as suas expectativas, as suas respostas revelariam o desejo de uma União que funcionasse de forma mais eficaz e determinada, com vista ao reforço dos seus direitos e da sua segurança.
Um aumento da segurança interna requer uma política da União que seja, também na esfera das suas relações externas, muito mais homogénea e consistente do que a actualmente existente. Os recursos nas áreas da justiça e dos assuntos internos, da política externa e de segurança, bem como da política comercial e da cooperação para o desenvolvimento devem ser utilizados de forma mais uniforme, de modo a garantir aos cidadãos um ambiente seguro também nesta matéria.
Gostaria de relembrar que a União se irá alargar num futuro próximo. Teremos que ter bem presente a ideia de que este território geográfico, a que chamamos União, se irá alargar durante os próximos anos. A cooperação no domínio dos assuntos internos e jurídicos com os países candidatos deverá ser desenvolvida por forma a conseguirmos, em conjunto, atingir os objectivos que fixámos para a política da União. As relações externas deverão ser abordadas como um todo, de modo a que as regiões próximas da União, a Norte, a Leste e a Sul, contribuam de igual modo para essa política.
Antes de entrar nos pormenores da agenda de Tampere, ouso recordar, embora me encontre numa sessão do Parlamento Europeu, que, felizmente, não estamos sozinhos na Europa. Em termos de cooperação, podemos contar também com o Conselho da Europa e a CSCE, que possuem uma honrosa tradição e muitos conhecimentos nesta matéria. Espero que os tenhamos também presentes quando desenvolvermos esta cooperação. Tenciono falar-vos hoje da agenda e dos trabalhos preparatórios do Conselho Europeu de Tampere. Mas, antes disso, gostaria de vos apresentar alguns dos objectivos centrais que a Presidência já fixou previamente à reunião. Espero, ao mesmo tempo, e visto que ainda se verifica essa possibilidade, receber da vossa parte alguns incentivos para levar para a reunião de continuação dos trabalhos preparatórios.
Em primeiro lugar, portanto, sobre a agenda de Tampere. O Conselho Europeu de Tampere irá centrar-se em três temas principais, que são: a política de imigração e de asilo, a política de combate ao crime transfronteiriço e o espaço europeu de justiça.
Com o Tratado de Amesterdão criaram-se objectivos mais claros em matéria de justiça e assuntos internos. Os processos de decisão e os instrumentos de regulamentação de que dispomos são agora mais eficazes, e a posição das instituições comunitárias encontra-se reforçada. A posição da Presidência é a de que estes novos instrumentos devem ser agora plenamente aproveitados. O Conselho Europeu de Viena forneceu-nos, em Dezembro do ano passado, um excelente plano de actividades, que define o nosso calendário de trabalho para o futuro próximo. Em Tampere, não será portanto necessário elaborar um novo plano de actividades. Aguardamos da reunião de Tampere orientações políticas e compromissos cuja utilidade possa ser compreendida também pelos cidadãos dos diferentes países.
Iremos, na linha, a levar a cabo dar uma atenção especial aos direitos humanos e à transparência, que são elementos essenciais de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Permitam que refira que os direitos humanos devem abranger, sem qualquer discriminação, todos os indivíduos que habitam o território da União. Gostaria, além disso, de dizer, especificamente, que, ao respeitarmos os direitos humanos das minorias, estamos obviamente, desse modo, a respeitar a sua dignidade e, assim, a aumentar a estabilidade social e a segurança de todos os cidadãos.
Em seguida, deter-me-ei, com um pouco mais de pormenor, sobre a política de imigração e de asilo que, segundo sei, já foi aqui abordada pelos Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos.
Na minha opinião, todos os indivíduos que habitam o território da União, bem como os que o tencionam fazer, têm direito à segurança. Um dos objectivos centrais do Conselho Europeu de Tampere deverá ser o de chegar a um acordo sobre a criação de uma política comum da União relativa à imigração e ao asilo. Tampere deveria acordar na implementação de um regime em matéria de asilo baseado em princípios comuns. Em que é que este se fundamentaria? Em particular, na Convenção de Genebra e no artigo 63º do Tratado da União Europeia. O objectivo consiste em disponibilizar, a todos de que dele necessitam, um nível de segurança elevado e o mais homogéneo possível. Teremos que estabelecer como objectivo um espaço europeu de asilo que obedeça a disposições e a procedimentos mínimos comuns. Deste modo, o regime tornar-se-á mais simples, claro e eficaz e, por conseguinte, bom para todos. Ao mesmo tempo, teremos naturalmente que ter sempre o cuidado de não pôr em causa os direitos humanos, pois não nos devemos esquecer de que o direito de asilo é um direito individual.
A crise do Kosovo demonstrou que já é tempo de a União chegar a um acordo, nomeadamente, sobre a repartição de responsabilidades e sobre os princípios a seguir numa situação de protecção temporária. A União deve ser capaz de providenciar uma protecção rápida em situações de refúgio em massa. A concessão de uma protecção temporária baseia-se, quer na vontade de quem dela necessita, quer na vontade do Estado de acolhimento e na sua capacidade de assumir responsabilidades. Estou convicta de que, no que diz respeito a esta matéria, conseguiremos em Tampere, chegar a alguns resultados. Considero que em situações de refúgio em massa seria natural poder utilizar, para a concretização de uma compensação económica, recursos do orçamento comunitário ou outro tipo de financiamento comunitário. Deste modo, a solidariedade entre os Estados-Membros realizar-se-ia mais facilmente.
Em segundo lugar, as bases para a imigração devem ser de igual modo uniformizadas e o combate à imigração ilegal unificado. Os direitos e obrigações dos estrangeiros que habitam legalmente nos Estados-Membros devem ser assegurados de uma maneira mais uniforme. Na minha opinião, os direitos dos imigrantes, após um determinado período de permanência no país, deveriam ser aproximados dos direitos dos outros cidadãos. O mais importante seria, sem dúvida, que o imigrante pudesse obter informações sobre os serviços sociais e os direitos relacionados com a actividade política. Existem países que já têm experiência nesta matéria.
De seguida, gostaria de vos falar acerca do controlo das fronteiras externas da União. Uma vez que este assunto diz respeito, em particular, ao país da Presidência, naturalmente que já ponderámos muito sobre o assunto. O controlo das fronteiras externas da União deve ser desenvolvido, com base nas disposições de Schengen, por forma a ser mais equilibrado e uniforme. Com o próximo alargamento, as fronteiras externas irão sofrer novamente modificações e, quer do ponto de vista da segurança dos cidadãos, quer da livre circulação, a relevância de um controlo eficaz será acrescida. O mais importante será desenvolvermos acções que permitam impedir a imigração clandestina, sem pôr em causa, nomeadamente, a instituição do asilo.
O Tratado de Amesterdão abre possibilidades totalmente novas para a configuração de uma política de acolhimento. Considero que essas possibilidades deverão ser agora plenamente aproveitadas. Em Tampere, poder-se-ia chegar a um acordo sobre uma introdução coerente, nos acordos comunitários e mistos, de cláusulas relativas ao acolhimento. Em certos casos, a União deveria procurar dar início a negociações com vista ao estabelecimento de acordos multilaterais de acolhimento. O Tratado de Amesterdão requer também a elaboração de regras de acolhimento entre os Estados-Membros da Comunidade. A União deve apoiar de forma activa os indivíduos que desejam regressar aos seus países de origem. Para referir apenas um exemplo: o recurso às ajudas ao desenvolvimento poderia ser um método para facilitar as possibilidades de regresso.
A política de imigração e de asilo da União deve ser parte integrante da política de relações externas, actualmente mais homogénea. É necessário que tenhamos em atenção as condições que predominam nos países de origem dos refugiados e dos imigrantes e que os conduzem ou mesmo obrigam a sair dos seus países. A União pode procurar actuar, nessas condições, mediante diferentes formas de cooperação, através da política externa e de segurança, cooperação para o desenvolvimento, bem como através da cooperação económica e da política de emigração. A União terá, igualmente, que ter uma maior capacidade de resposta às diferentes situações de crise. Durante os próximos dias, será distribuído no Parlamento um relatório que inclui anexos referentes a vários países, elaborado por um grupo de trabalho de alto nível do Conselho dedicado a este assunto.
Passaria agora ao tema do combate ao crime transfonteiriço. Só podemos criar um espaço de justiça e de segurança se os que infringem a liberdade desse espaço forem controlados. Os entraves técnicos, administrativos e legislativos que dificultam a cooperação entre as autoridades terão que ser eliminados. Um passo concreto a tomar, e que, na minha opinião, poderia ser proposto em Tampere, seria um acordo sobre a possibilidade de utilizar grupos de investigação internacionais. As autoridades policiais teriam, assim, poder para agir em relação a um determinado caso, em cooperação transfronteiriça com as autoridades nacionais dos Estados-Membros.
A Europol é um instrumento importante desta cooperação. Deverão atribuir-se à mesma os recursos necessários para o arranque do seu trabalho e, também, o apoio político indispensável. Além disso, teremos que ponderar com maior profundidade a possibilidade de alargamento das suas actividades. Tampere deveria, acima de tudo, alargar o domínio das tarefas da Europol, de modo a incluir os crimes relacionados com o branqueamento de capitais. Em segundo lugar, o Conselho da Europa poderia atribuir ao Conselho a tarefa de preparar uma legislação que obrigasse os Estados-Membros a responder aos pedidos de investigação e de ajuda da Europol. O alargamento dos poderes da Europol, que espero que ocorra, deverá ser completado com um controlo jurídico e político da actividade, sendo indispensável que entre eles exista um equilíbrio.
Espero igualmente que já tenhamos maturidade suficiente para reconhecer a existência de tipos de crimes que poderiam ser resolvidos de forma eficaz, mediante a aproximação das legislações nacionais dos Estados-Membros em matéria penal. Não gostaria de ser excessivamente ambiciosa nesta matéria. Sei que há aqui muito trabalho a fazer, mas gostaria de enumerar alguns dos pontos mais importantes. Eis algumas das áreas que o Conselho Europeu de Tampere poderia considerar como prioritárias: o tráfico de mulheres e de crianças, a pornografia infantil, o branqueamento de capitais, a falsificação do euro e a segurança da nova actividade tecnológica transfronteiriça. Estas constituem as propostas da Presidência.
No combate ao crime, é fundamental a actividade de prevenção. Há que combater as situações propícias ao crime e reduzir a facilidade e a tentação pelos actos criminosos. O objectivo consiste obviamente em reduzir, em particular, o risco da delinquência juvenil. Deste modo asseguraremos o futuro.
Terá que ser prestada uma especial atenção, quer às vítimas do crime, quer ao estatuto dos suspeitos ou acusados de crime. Gostaria de salientar que ambas estas áreas de acção são importantes. Em Tampere, poderia ser tomada a decisão de elaborar um programa de cooperação, ao nível da União, destinado a ajudar as vítimas do crime. Os direitos das vítimas devem ser assegurados, por forma a lhes garantir um estatuto igual, independentemente do Estado-Membro, nacionalidade ou língua. Em Tampere, os Chefes de Estado e de Governo poderiam também solicitar à Comissão uma proposta relativa a um regime que garantisse, em todos os Estados-Membros, nomeadamente a prestação da devida assistência jurídica e de serviços de interpretação aos suspeitos ou acusados de crime. Espero não estar, aos vossos olhos, a dispensar demasiado tempo a estas questões, mas devo dizer que sou uma ex-Ministra da Justiça, embora me encontre agora aqui na qualidade de Ministra dos Negócios Estrangeiros.
Passo agora ao espaço europeu de justiça. Quando falamos sobre o desenvolvimento da cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos, colocamos o acento, talvez com demasiada facilidade, nas questões relacionadas com a segurança. É, no entanto, no mínimo igualmente importante reflectirmos sobre a maneira de melhorarmos os direitos dos indivíduos na União Europeia.
A criação do mercado interno e a introdução do euro aumentaram de várias maneiras o interrelacionamento entre as pessoas. As consequências desta internacionalização são visíveis. Não só se celebram, com uma frequência cada vez maior, casamentos além--fronteiras, como as pessoas também trabalham, estudam, compram e vendem bens e serviços, investem e contraem empréstimos fora das fronteiras dos seus países. Trata-se de práticas que fazem agora parte da actividade quotidiana normal.
Porém, devido a entraves jurídicos, administrativos e técnicos, é ainda excessivamente difícil para as pessoas fazerem pleno uso dos seus direitos. Sabemos que, em grande parte, os obstáculos se devem às diferenças existentes entre os diferentes regimes jurídicos nacionais. Sabemos, ainda, que no território da União existem tanto os regimes do Norte e do Sul, como os do tipo "common law" , de maneira que não subestimo, de forma alguma, as dificuldades. Estamos ainda muito longe da existência de um espaço europeu comum de justiça, embora falemos de questões que dizem directamente respeito à vida do dia-a-dia dos indivíduos. A criação de um espaço europeu de justiça é, contudo, um dos desafios mais importantes da União para os próximos anos. Os cidadãos devem poder confiar no funcionamento dos regimes jurídicos e administrativos, bem como numa protecção jurídica suficiente, independentemente do local onde circulem ou permaneçam na União. O objectivo deve ser o de assegurar um tratamento justo dos cidadãos e o de garantir a sua protecção jurídica básica.
Antes de mais, os indivíduos devem poder conhecer, sem grandes dificuldades, os factores que mais afectam o seu estatuto jurídico básico. Deverão, também, ter oportunidades suficientes para aplicarem os seus direitos fundamentais. Isto diz respeito, quer às autoridades jurídicas, quer administrativas. Os procedimentos não podem ser excessivamente lentos, complicados nem dispendiosos. As actuais tecnologias da informação deveriam poder ser plenamente aproveitadas. Os Chefes de Estado e de Governo poderiam apoiar a realização de um estudo, a nível da União, sobre o modo como, nos diferentes Estados-Membros, se poderia facilitar o acesso ao apoio jurídico, bem como promover a criação, a nível nacional, de instâncias mais simples de resolução de litígios.
Na minha opinião, os Estados-Membros deveriam assumir uma atitude construtiva face ao reconhecimento dos acórdãos das autoridades e das decisões dos outros Estados-Membros. Todos nós que estamos na política sabemos reconhecer como isso é, frequentemente, difícil e o tipo de impacto público que recebe. Os acórdãos e as decisões das autoridades devem poder ser reconhecidas em todo o território da União. Tal pouparia as pessoas a uma burocracia desnecessária e a despesas extraordinárias e constituiria uma prova de confiança para com os regimes jurídicos uns dos outros. Gostaria de relembrar que já alcançámos um considerável progresso nalguns domínios (nomeadamente a ratificação dos acordos de Bruxelas e de Lugano). Em Tampere, os Chefes de Governo poderiam, por conseguinte, comprometer-se a prosseguir um caminho coerente nesta matéria.
Não deveríamos, tão pouco recear uma harmonização do direito civil e penal ou, pelo menos, estudar essa possibilidade. O Tratado de Amesterdão abre novas possibilidades neste domínio, quer no que se refere aos direitos processuais quer aos direitos reais. Poderíamos, em relação a determinadas questões, dispor de regulamentações mínimas, como, por exemplo, em relação à recepção de certificados, ao apoio jurídico e a outros assuntos relacionados com os processos judiciais em casos transfronteiriços. Não receio dizer que poderíamos também estudar o modo de progredir no domínio dos direitos reais, do direito contratual e mesmo no domínio do direito da família. Com isso aumentar-se-ia a confiança no direito. Sei que o direito é apenas um prolongamento da cultura. Existem obviamente nesta área enormes diferenças culturais, mas nada nos impede de estudarmos as possibilidades de facilitar a vida do dia-a-dia dos indivíduos.
Julgo que a minha intervenção foi até agora muito favorável à intensificação da cooperação e à harmonização da legislação. Gostaria de salientar, no mínimo com igual ênfase, que essa harmonização não significa que abdiquemos das diferenças culturais. Pelo contrário, como já afirmei, o regime jurídico é parte integrante da cultura e reflecte a cultura de cada país. É necessário tomar em consideração e que a respeitar isto. Gostaria, no entanto, de relembrar que acordámos sobre determinados princípios comuns que podem ser aplicados em todos os Estados--Membros.
Em Tampere decidir-se-á, igualmente, sobre a implementação das resoluções da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais. A análise do conteúdo dos direitos fundamentais será, porém, realizada noutro lugar, ou seja, no âmbito de um organismo de preparação específico criado em função da Carta dos Direitos Fundamentais, no qual aliás o Parlamento Europeu tem uma participação importante.
Um projecto com consequências directas no reforço dos direitos humanos é o da aplicação do artigo 13º do Tratado da União Europeia. O artigo em causa dispõe que a Comunidade deve empreender acções contra a discriminação. Espero que a nova Comissão tome, o mais rapidamente possível, iniciativas com vista a esse fim.
O Chanceler Schröder e o Primeiro-Ministro Lipponen enviaram, em Março, aos seus colegas uma carta conjunta, após o que realizámos um périplo às capitais dos Estados--Membros a fim de efectuarmos um levantamento das considerações dos Estados-Membros sobre a agenda da reunião, os seus pontos fulcrais e os seus objectivos. Os Ministros dos Assuntos Jurídicos e dos Assuntos Internos, que hoje tiveram oportunidade de ouvir aqui, iniciarão amanhã em Turku um debate sobre este tema.
A decisão final sobre a agenda de Tampere só será tomada após as consultas às diferentes instâncias, sobre as quais o Primeiro-Ministro será informado aquando da visita, no final do mês, às capitais europeias. Na preparação da reunião iremos, igualmente, recorrer aos resultados, nomeadamente, do grupo de trabalho de alto nível dedicado à imigração e ao asilo, bem como às posições apresentadas pelo Parlamento Europeu. Estamos igualmente a cooperar com as Nações Unidas. O trabalho do ACNUR e de numerosas organizações não-governamentais tem sido significativo. Julgo que gostariam de saber qual a minha opinião sobre a participação do Parlamento Europeu. O Parlamento Europeu tem contribuído de forma considerável para a elaboração da agenda de Tampere. Os ministros finlandeses da Justiça e dos Assuntos Internos participaram numa conferência interparlamentar organizada, em 24-25 de Março deste ano, pelo Parlamento Europeu sobre a criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. O assunto foi igualmente debatido, agora no princípio de Setembro, com a comissão parlamentar responsável por esta questão. Posso, desde já, garantir-vos que o debate de hoje terá repercussões importantes. Transmitirei as vossas opiniões também aos ministros da Justiça e dos Assuntos Internos, que poderão, deste modo, tê-las em consideração nos seus próprios debates. A reunião de Tampere irá decorrer conforme as tradições já estabelecidas nos conselhos europeus. A reunião iniciar-se-á com um discurso da Presidente do Parlamento Europeu.
Prevalece, há muito, a ideia, entre numerosas organizações não-governamentais e meios de comunicação social, de que, sempre que se fala de assuntos jurídicos ou internos, a própria União se torna mais misteriosa. É uma imagem que nos cabe agora apagar. Estamos a tomar decisões que afectam directamente a vida dos cidadãos. Sendo assim, a democracia exige que as decisões sejam tomadas com transparência e, embora isso implique um debate aceso sobre as questões, deve ser feito com o conhecimento de todos. Nesse sentido, estou totalmente disponível para debater aqui esta questão. Comprometo-me ouvir-vos com muita atenção e responder dentro das minhas possibilidades. Estou convicta de que alcançaremos unanimidade na maioria das questões.

Marín
, Comissão. (ES) Senhora Presidente, Senhores Deputados, os Chefes de Estado e de Governo tomaram há quase um ano a iniciativa de convocar uma reunião extraordinária do Conselho Europeu para debater fundamentalmente a realização de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Trata-se, por conseguinte, de um acto que reveste uma enorme importância, que norteará a acção da União nos próximos anos.
Neste contexto, é importante que o Parlamento Europeu, que desenvolveu uma acção notável ao longo do último ano, se pronuncie na sequência da resolução que adoptou em sessão plenária em Abril último, que estabeleceu já o quadro político que agora será desenvolvido.
A resolução objecto de debate na sessão de hoje terá ainda a vantagem de ser adoptada atempadamente, por forma a que o seu conteúdo seja conhecido na reunião informal de Turku, com início amanhã. O facto de esta câmara se pronunciar simultaneamente sobre o espaço de liberdade, segurança e justiça e sobre a Carta dos Direitos Fundamentais coloca em evidência a forçosa relação política que se estabelece entre estes dois objectivos.
O espaço de liberdade, segurança e justiça deverá assentar na sólida garantia do respeito pelos direitos correspondentes às realidades das sociedades contemporâneas, o que se adequa à abordagem aberta e inovadora pretendida pelo Parlamento Europeu.
A Comissão, por seu turno, partilha plenamente esta abordagem, pelo que se comprometerá firmemente no processo de redacção da referida Carta e, naturalmente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, transmitiremos à próxima Comissão o seu convite para que esta instituição apresente propostas concretas na matéria.
O Parlamento Europeu avança algumas ideias sobre as reformas institucionais mais profundas, que deverão ser tidas em conta durante os trabalhos preparatórios da próxima Conferência Intergovernamental.
Neste contexto, importa ainda não esquecer, apesar das muitas alterações que será necessário fazer, as possibilidades abertas no âmbito do novo Tratado de Amesterdão, designadamente em matéria de controlo democrático e de transparência. A Comissão partilha em grande medida o parecer desta câmara sobre o conteúdo que solicita para o espaço de liberdade, segurança e justiça.
Já se vislumbram pontos de consenso. Nomeadamente, em relação à importância atribuída ao acesso à justiça, à elaboração de uma estratégia coerente em matéria de imigração e asilo, à protecção dos grupos mais débeis e mais expostos às discriminações, ou ao reforço dos mecanismos utilizados na luta contra a criminalidade organizada. Pontos muitos sensíveis, para os quais é imprescindível, em primeiro lugar, um grande consenso político e uma grande vontade política para se encontrarem soluções comuns.
Como afirmei anteriormente, a realização de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça constitui um objectivo prioritário do processo de aproximação dos cidadãos à União, para além de ser uma questão que figura entre as preocupações quotidianas dos cidadãos da União. É, por isso mesmo, uma questão essencial para dotar a construção europeia de uma legitimidade ainda maior. Neste sentido, não há lugar ao fracasso.
Por esta razão, a Comissão, tal como o Parlamento, espera e confia em que a reunião de Tampere venha a constituir um primeiro impulso. As matérias sobre a mesa são muito complexas, muito sensíveis e, como dizia a senhora Presidente em exercício do Conselho, existem diferentes culturas políticas para a abordagem de um mesmo fenómeno, mas é bom que se dê este primeiro passo.

Pirker
Senhora Presidente, Senhora Presidente do Conselho, Senhor Comissário, a senhora Presidente em exercício do Conselho chamou muito justamente a atenção para o facto de a Cimeira de Tampere ser uma cimeira extraordinária, na qual se tratará de proceder aos trabalhos preparatórios, com vista à realização de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. No final, chamou igualmente a atenção para o facto de que, previamente - mais precisamente amanhã e depois -, terá lugar uma cimeira muito especial do Conselho, designadamente, a dos Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos, em Turku. É por isso que é tão importante que também nós, aqui no Parlamento, nos debrucemos hoje sobre esse tema.
Perante o cenário dessa reunião preparatória de amanhã e depois, em Turku, e perante o cenário de que, na Europa, nos encontramos, infelizmente, a braços com um recrudescimento do crime organizado, da criminalidade relacionada com o tráfico de estupefacientes, do tráfico de seres humanos e de actividades similares, foi para mim incompreensível que, neste hemiciclo, tenha tido lugar uma discussão para determinar se poderíamos ou não realizar de facto hoje aqui este debate. Porém, estou satisfeito pelo facto de nos ter sido possível, da parte do Grupo do Partido Popular Europeu, juntamente com os amigos da segurança nesta assembleia, pôr em prática com êxito esta iniciativa, contra a vontade do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, que pretendia que esse debate não tivesse lugar aqui.
Estão em causa a possibilidade e a necessidade de darmos um sinal nesta matéria, um sinal de que levamos a sério o domínio da segurança e da justiça, de que, na Cimeira de Tampere, importará preparar dados no interesse da segurança e da liberdade dos cidadãos da Europa. Isto é indispensável. É certo que o Conselho se evidencia com frequência nessa matéria, apresentando propostas de vulto. Considero isso muito positivo. Contudo, o que nos falta é a passagem aos actos concretos. Por exemplo, que aconteceu ao documento relativo à política de asilo que foi discutido há cerca de um ano? E ao documento de estratégia relativo à política de asilo e de migração, apresentado pela Presidência austríaca? Continuamos ainda a aguardar a implementação do EURODAC. Aguardamos a harmonização de dados, que permita, por exemplo, controlar quais são os sistemas de combate aos estupefacientes que têm êxito e quais os que não têm. O que se anuncia tem de ser seguido de actos. Esperamo-lo e, mais concretamente, em três domínios.
Primeiro, esperamos por estratégias abrangentes para o controlo da imigração que, por um lado, não exijam demasiado à capacidade de integração dos Estados-Membros e aos cidadãos e que, por outro lado, ajudem também a evitar conflitos sociais. Estamos à espera de instrumentos sólidos para obter soluções solidárias em situações de afluxo de refugiados e de normas uniformes no domínio dos processos de concessão de asilo. Para nós, é imprescindível que haja uma partilha de encargos no acolhimento de refugiados, tão imprescindível como a preparação da prestação de ajuda no local. Necessitamos de soluções viáveis nessa matéria. Contudo, algo de que também necessitamos - e fico satisfeito pelo facto de a senhora Presidente em exercício o ter mencionado - são instrumentos destinados a combater a imigração ilegal, o tráfico de seres humanos, o uso abusivo do direito de asilo. Por isso, esperamos que o EURODAC venha a ser implementado rapidamente e que o sistema de segurança de Schengen se torne uma realidade em todas as fronteiras da Europa. Esperamos também acções efectivas no combate ao crime organizado. A EUROPOL tem de ser reforçada, tem de ser dotada de competências operacionais. A cooperação policial transfronteiriça tem de ser ampliada, passando a integrar até a cooperação na formação e a cooperação com os países candidatos. No domínio da cooperação judicial, esperamos obviamente que fique garantida para o cidadão a segurança do Estado de direito, mas também, por outro lado, que se torne viável uma execução penal transfronteiriça efectiva e célere, o que significa processos acelerados, intercâmbio directo de documentos, harmonização do direito penal e, ainda, apoio às vítimas de crimes.
Assim, cabe ao Conselho decidir. Esperamos actos, em lugar de palavras bonitas e fotografias de circunstância.

Myller
Senhora Presidente, obrigada Senhora Ministra pelo seu esclarecimento extremamente minucioso. Os socialistas aqui no Parlamento desejam muito participar, desde já, no debate sobre estas questões importantes. Para a cooperação europeia é fundamental que se eliminem as barreiras à reciprocidade cultural e económica. Queremos, através do mercado interno, melhorar a capacidade de a Europa responder à competitividade mundial e, desse modo, criar as condições necessárias para o bem-estar dos cidadãos. A livre circulação acarreta também o risco de um aumento da criminalidade internacional, que é sentida hoje pelos cidadãos, por toda a Europa, como uma das suas maiores preocupações. Por outro lado, o reforço da cooperação entre os Estados-Membros impõe que abordemos os direitos dos cidadãos, não do ponto de vista de um Estado em particular mas, numa perspectiva europeia mais ampla. A este propósito, há que salientar a não-discriminação e a implementação dos direitos humanos das minorias. Gostaria precisamente de manifestar a minha satisfação pelo facto de a senhora Ministra Halonen ter salientado na sua intervenção a urgência da implementação do artigo 13º do Tratado, e espero igualmente que a Comissão tome iniciativas a este respeito.
A reunião do Conselho Europeu em Tampere, de 15 a 16 de Outubro, será uma tentativa histórica para a elaboração de uma política comum da União Europeia, que tenha em vista o combate ao crime transfronteiriço, a criação de um espaço europeu de justiça e uma política comum de imigração e de asilo. Um dos pontos de partida da reunião são os direitos fundamentais, reconhecidos no Tratado de Amesterdão e nos quais se integram também os direitos dos cidadãos à protecção jurídica. Um combate eficaz contra o crime requer, por parte dos Estados-Membros, uma cooperação mais intensa do que a actual, o que, na prática, significa uma aproximação das legislações e uma melhoria, quer da cooperação policial, quer da investigação criminal. É igualmente importante investir no trabalho de prevenção dos crimes, que sendo obviamente uma questão consideravelmente vasta não é apenas do domínio da política jurídica. A garantia da livre circulação dos cidadãos e uma implementação flexível das disposições a ela referentes requerem, por sua vez, a aplicação, na legislação da União, de decisões por maioria. Em termos concretos, a questão diz respeito, nomeadamente, à aplicação do Tratado de Schengen.
Através do reforço do papel da União na criação de um espaço europeu de justiça e no combate contra o crime internacional poderemos simultaneamente reduzir a desconfiança que conhecidamente existe em relação ao reforço da cooperação europeia. A nossa tarefa consiste em demonstrar que este domínio pertence à cooperação europeia, respondendo deste modo, também, às preocupações dos cidadãos. São questões que dizem igualmente respeito ao período pós-alargamento, ou seja, aos requisitos a impor aos países candidatos. O reforço da cooperação cria, de igual modo, uma base para um interrelacionamento harmonioso com as regiões vizinhas da União.
Uma actividade clara, transparente e eticamente sustentável deve constituir o fio condutor das decisões europeias, quer se trate da cultura administrativa interna da União, quer do reforço da garantia dos direitos e da segurança dos cidadãos. Para que estes princípios sejam também do conhecimento dos cidadãos da União, é necessário que os diferentes agentes cooperem entre si. As organizações não-governamentais têm um papel fundamental. O facto de o Parlamento estar já, muito antes da reunião extraordinária de Tampere, a debater estas questões importantes demonstra que o espírito do Tratado de Amesterdão se está a concretizar, como previsto. De acordo com o mesmo princípio, é importante garantir que o Parlamento esteja representado em posição de igualdade com o Conselho, quando a União se preparar para elaborar a Carta Europeia dos Direitos Fundamentais dos Cidadãos.

Watson
Senhora Presidente, a Presidência do Conselho, na sua ronda pelas capitais, identificou três domínios acerca dos quais a senhora Presidente em exercício se pronunciou hoje de manhã. São eles: o asilo e a imigração, a luta contra o crime transfronteiriço e a criação de um espaço judicial europeu. Gostaria de, em breves palavras, tratar de cada um deles em separado.
No que respeita à questão do asilo e da imigração, o desafio político consiste em estabelecer um equilíbrio entre, por um lado, a necessidade de salvaguardar o direito de asilo como um direito do indivíduo e de assegurar a protecção adequada dos refugiados e, por outro, o desejo de opor resistência à migração por razões económicas. A Europa precisa de uma política comum de migração. Precisamos, pelo menos, de normas comuns mínimas, que devem ter como base a Convenção de Genebra de 1951 e as orientações do ACNUR. Há que evitar a abordagem do menor denominador comum, a qual poderá conduzir a uma queda em espiral do nível de protecção dos refugiados. A União Europeia tem de demonstrar que não irá transformar-se numa fortaleza, apavorada com os contágios que venham do exterior, mas que continuará a ser um lugar de refúgio para os necessitados.
Os acontecimentos dos últimos anos mostram-nos como é fácil ocorrerem situações que originam um afluxo em massa de refugiados. É preciso que de Tampere saia uma mensagem clara sobre a necessidade de desenredar a questão do asilo do debate sobre migração. Um regime de protecção temporária é positivo, mas só em circunstâncias excepcionais, e não deve ser um regime que negue o direito à análise individual dos pedidos de concessão de asilo. Temos de garantir que não vamos regressar à concessão de asilo segundo o arbítrio político, mas que continuamos a considerar o asilo como um dos direitos humanos.

Na luta contra o crime transfronteiriço é evidente que a Europol tem um papel a desempenhar. Vamos contribuir para que o desempenhe. Porém, isso é apenas uma parte da solução. Há outras maneiras de reforçar a cooperação policial, como a ideia de um colégio dos efectivos da polícia europeia. E há maneiras de reforçar a cooperação judicial. Por exemplo, algumas das ideias apresentadas sob o título "Eurojust", reunir promotores de justiça e magistrados de diferentes países para procederem judicialmente contra o crime transfronteiriço. É necessário definirmos com exactidão o papel, os poderes e as implicações financeiras do "Eurojust", bem como a questão da responsabilização. É necessário mantermos um equilíbrio entre o procedimento penal contra os delitos cometidos e a protecção dos direitos dos arguidos.
Muita coisa se tem dito sobre a forma de dificultar a vida aos criminosos, mas a harmonização da definição dos delitos e sanções é um projecto ambicioso, que tem sido comparado ao Programa do Mercado Único de 1992. Trata-se de um projecto que merece ser analisado; não transformemos, porém, o óptimo em inimigo do bom. Consideremos também a necessidade de avançar no que respeita ao reconhecimento mútuo das decisões judiciais em matéria penal.
Gostaria de a desafiar, Senhora Presidente em exercício, a definir o espaço judicial europeu. Em matéria de direito civil, parece que se trata de facilitar o acesso à justiça. Há oportunidades para que se registem progressos concretos em matéria de litígios transfronteiriços. Já existe um certo nível de harmonização: há determinadas convenções que estão a ser elaboradas, por exemplo, sobre a inibição do direito de conduzir. Em matéria de reconhecimento mútuo também há muita coisa que se pode fazer. Porém, quando se considera o espaço judicial europeu no domínio penal, talvez estejamos a falar em agir como se não existissem fronteiras jurídicas no seio da Europa. Quando tratamos da harmonização do direito penal, o conceito­chave é o da plena confiança nos sistemas jurídicos uns dos outros. Neste domínio precisamos de normas e salvaguardas mínimas comuns, por exemplo, em matéria de tratamento dos suspeitos que se encontram detidos. Precisamos de uma avaliação rigorosa e transparente dos sistemas de justiça penal dos Estados­Membros. Precisamos de uma forma de inspecção e avaliação que seja geradora de confiança, talvez semelhante ao teste de Schengen relativo aos controlos fronteiriços. Precisamos de investir em sistemas judiciais, tal como na formação de juízes e magistrados. Gostaria de recomendar à Presidência a proposta de um sistema de euro­fiança, nos termos do qual as pessoas pudessem ser postas em liberdade sob fiança, para aguardarem julgamento, e passar o período de liberdade sob fiança no seu Estado de origem.
Em conclusão, Senhora Presidente em exercício, a vossa agenda de trabalhos para Tampere é vasta, as contribuições dos Estados-Membros são muitas e variadas. As vossas ideias parecem não estar ainda completamente formadas, razão pela qual perdoarão o nosso cepticismo acerca das perspectivas de êxito. É necessária a presença dos Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos, para que possa haver verdadeiros progressos. Precisamos do envolvimento do Parlamento Europeu, o que significa que precisamos que nos dêem pleno acesso à documentação no decorrer do debate. Por último, precisamos que, de Tampere, saia uma cimeira que "agarre" a opinião pública, que adeque as suas ambições aos recursos humanos e financeiros disponíveis, mas nos forneça orientações que demonstrem a relevância da área da liberdade, da segurança e da justiça para os cidadãos comuns.
(Aplausos)

Wuori
Senhora Presidente, após a excelente intervenção da senhora Ministra Halonen, Presidente em exercício do Conselho, devo chamar a atenção para um certo secretismo com que a reunião de Tampere tem vindo a ser preparada e que, na semana passada, resultou num incidente caricato, quando o jornal dinamarquês "Berlingske Tidenden" publicou uma notícia, segundo a qual a imigração a partir de países terceiros iria passar a ser controlada, recorrendo-se mesmo a campanhas ameaçadoras e de intimidação. Um repórter da televisão finlandesa, que utilizou informações inócuas que recebeu contidas no memorando da reunião de Tampere, de um deputado, foi proibido pelo Secretário-Geral e pelo Presidente do Parlamento finlandês de aí entrar por um período indeterminado. Este tipo de repressão da liberdade de expressão e o afastamento da sociedade civil da preparação das questões do domínio da segurança e da justiça dá azo a pensarmos que o domínio em causa não é, afinal, livre e transparente como a nossa tradição exige. Leva-nos a suspeitar de que uma segurança estreita e apertada, que, em última análise, constitui a base da repressão, irá ignorar os direitos fundamentais e as liberdades cívicas, quando o que importa agora é o seu reforço.
O escritor finlandês Samuli Paronen afirmou: "Quanto mais eficazes são os sistemas de segurança, mais inseguras são as pessoas" . A ignorância não é um bem; por vezes, pode até ser uma bênção questionável, mas a ignorância baseada no secretismo não tem qualquer papel num regime político consolidado, como o que deveríamos desenvolver para os cidadãos e os indivíduos da Europa. Assim, poderemos também alcançar uma política de imigração positiva, humana e aberta, bem como um procedimento de asilo que respeite verdadeiramente a Convenção de Genebra e se imponha contra qualquer tipo de discriminação.

Seppänen
Senhora Presidente, é próprio da democracia que as decisões sejam tomadas por maioria. É igualmente próprio da democracia que os cidadãos tenham direitos fundamentais que não podem ser violados por decisões tomadas por maioria. Um Estado de direito deve combater essas violações. A privacidade é um direito humano que não pode ser derrogado por directivas da UE, tratados, nem por uma legislação nacional. A protecção da privacidade encontra-se regulamentada na declaração geral dos direitos humanos, na convenção internacional sobre direitos civis e políticos, bem como na Carta Europeia dos Direitos do Homem.
Enquanto representante do Conselho, a senhora Ministra Halonen afirmou que há que reconhecer o surgimento e a existência de determinados novos tipos de crimes. Nesse caso, há que reconhecer também a existência de crimes que se relacionam com a violação da privacidade dos cidadãos, pela qual as autoridades dos EUA e dos países da UE são responsáveis 24 horas por dia. Refiro-me à espionagem electrónica. No espaço europeu de justiça, o combate a este tipo de crimes parece reduzir-se a uma mera cooperação policial, sem uma preparação e um controlo político e parlamentar. Estão a ficar fora do âmbito da democracia crimes relacionados com a preparação do documento Enfopol 19. Questões relacionadas com a chamada cooperação policial-ilets encontram-se fora do âmbito da democracia. Assim acontece também com a cooperação em matéria de espionagem - Echelon e os acordos bilaterais entres os serviços de segurança dos EUA e dos países da UE. Constitui igualmente um crime os produtores de computadores e as empresas de programação americanas introduzirem nos seus produtos códigos de acesso específicos. Não só isso constitui um crime contra a privacidade dos indivíduos, como põe em perigo a segurança dos Estados europeus.
Este tipo de questões e de crimes deve ser combatido com transparência e publicamente. Espero que a Finlândia, nesta matéria, passe das palavras aos actos. De momento, não me parece que haja qualquer perspectiva de maior transparência e abertura durante a Presidência finlandesa, pois até agora apenas se tem falado delas.

Camre
Senhora Presidente, os membros do Grupo da União para a Europa das Nações tencionam votar contra a presente proposta de resolução. O motivo prende-se essencialmente com o facto de a proposta visar instaurar um Estado de direito que ultrapassa o previsto pelos Tratados Europeus actualmente em vigor. A proposta encerra um conjunto de propostas aparentemente contraditórias. Assim, não será possível travar a criminalidade organizada, o tráfico de seres humanos, o branqueamento de capitais e o terrorismo, apenas com cooperação policial se, ao mesmo tempo, se abrir a livre circulação entre os Estados-Membros da UE, tanto em relação aos cidadãos da UE como a todos os outros cidadãos e, de modo algum, se o controlo nas fronteiras externas da UE for reduzido, o que é inevitável com o alargamento da UE. Os Estados-Membros da UE devem, como condição para a criação da paz e segurança na Europa, trabalhar mais activamente para a criação dessa paz, segurança, crescimento económico e democracia nos países mais pobres vizinhos da UE. A solução não passa por utilizar os recursos sem estabelecer prioridades, por deslocar as populações dos países mais pobres para a Europa, passa antes pela aplicação dos recursos na deslocação do estado de desenvolvimento da Europa para os países mais pobres. A emigração para a Europa apenas beneficia uma minoria e, frequentemente, uma minoria aleatória, enquanto a maioria da população dos países de origem dos emigrantes continua a sofrer com as condições ali existentes. A proposta carece de qualquer referência a estas soluções centrais e visa apenas promover um desenvolvimento federalista na União Europeia, um desenvolvimento relativamente ao qual a maioria da população do meu país, a Dinamarca, se desmarcou por ocasião do referendo de 1993 sobre o Tratado de Amesterdão.

Blokland
Senhora Presidente, o espaço de liberdade, de segurança e de justiça é uma utopia que neste mundo jamais conseguiremos concretizar.
As instituições têm expectativas elevadas quanto aos benefícios que o desenvolvimento futuro da União Europeia trará aos seus cidadãos. Penso que seria pertinente alguma modéstia em relação às nossas possibilidades e um certo cuidado no que se prende com um alargamento complementar das competências europeias no campo da justiça e dos assuntos internos.
Essa necessidade existe seguramente. Uma política de asilo comum, por exemplo, já deveria existir há muito. A abertura das fronteiras implica a necessidade de coordenação. Durante os últimos anos, alguns países, entre os quais os Países Baixos, foram confrontados com um afluxo de refugiados desproporcionadamente elevado. A realidade obriga-nos a proceder a uma harmonização concreta da legislação, para evitar um race to the bottom. Em primeiro lugar, os verdadeiros requerentes de asilo não deverão poder ser ameaçados por uma regulamentação mais apertada da UE. As normas mínimas não podem tornar-se demasiado mínimas.
Contudo, não nos parece boa ideia elaborarmos uma Carta Europeia, um novo elenco de direitos fundamentais. A Constituição dos Estados-Membros, a CEDH e outras convenções, oferecem já protecção suficiente aos cidadãos. Por isso mesmo, não acumulemos toda espécie de regimes de direito, tal como o Ministro dos Assuntos Internos dos Países Baixos propôs na semana passada.
Em suma, a agenda da Cimeira de Tampere oferece já muitas possibilidades de trabalho concretas. No entanto, ao agarrar-se obstinadamente a uma utopia própria, na qual, por via dos benefícios impostos da cidadania europeia, o cidadão veria finalmente a luz, o Parlamento Europeu corre o risco de se colocar fora da discussão.

de Gaulle
Senhora Presidente, creio, tal como os oradores precedentes, que a criação de um espaço judiciário europeu, por um lado, e a instauração de regras gerais para o controlo da imigração, por outro, em nada resolverão os problemas da criminalidade transfronteiriça, nem da imigração. Trata-se de mais um artifício com que acenamos à opinião pública europeia, para lhes fazer crer que a Europa está à altura de resolver os seus problemas.
Antecipando-me um pouco, gostaria de vos falar brevemente sobre a próxima Conferência Intergovernamental; na verdade, a realização da Conferência está já em curso sem que, todavia, sejam conhecidas as condições exactas da mesma. As eleições europeias marcaram um profundo distanciamento dos vários povos da Europa relativamente à União Europeia.
As questões que a opinião pública coloca a si própria podem resumir-se ao seguinte: em que áreas a Europa significa uma mais valia e uma melhoria dos nossos sistemas de decisão?; será que a Europa significa um maior crescimento económico, maior bem-estar na vida quotidiana ou a esperança de participar numa grande aventura? A resposta que foi dada em muitos países, a começar pelos Países Baixos - o que aliás me surpreendeu pois foi nos Países Baixos que os Tratados de Maastricht e de Amesterdão foram assinados - foi negativa. Cada vez mais os cidadãos da Europa começam a duvidar dos valores de uma integração realizada em marcha forçada e até do valor de tratados que o senhor Comissário Barnier, que passou sem quaisquer concessões do gaulismo ao centrismo, gostaria de ver constitucionalizar.
Mas, Senhor Deputado Bourlanges, o Senhor era gaulista há trinta anos atrás e hoje em dia é o contrário de um gaulista, pois assume-se como centrista.
Por outras palavras, o objectivo da próxima CIG deveria ser, não o de reforçar este processo institucional, mas pelo contrário reduzi-lo, isto é, limitar as competências da União, restabelecendo um mercado comum respeitador do ambiente e da saúde pública.
Aliás, Pascal Lamy, o Comissário delegado, classificou a construção europeia de "um fenómeno sem determinismo histórico, uma criação humana e frágil". Duvidou da possibilidade de um futuro para...
(O Presidente retira a palavra ao orador)

Dimitrakopoulos
Senhora Presidente, permita-me que, enquanto deputado grego, comece por manifestar o meu pesar pela morte do antigo colega e amigo, o Ministro Adjunto dos Negócios Estrangeiros grego, Yannos Kranidiotis, e dos seus colaboradores.
A Cimeira extraordinária de Tampere assume, sem sombra de dúvida, uma importância especial, pois é chamada a definir políticas mais integradas em matéria de liberdade, segurança e justiça na União Europeia. Na União Europeia na sua forma actual. Na União Europeia em alargamento. Na União Europeia que desenvolve cada vez mais diariamente as suas relações com países terceiros, uma política que, como todos compreendemos, está talvez mais associada a algumas das vertentes do capítulo justiça, segurança e liberdade na Europa como, por exemplo, a vertente da imigração e do asilo. A Cimeira de Tampere, caros colegas, é ainda chamada a fazer face às questões da liberdade, da segurança e da justiça para os cidadãos tendo em conta as novas realidades resultantes dos novos desafios que caracterizam a nossa passagem do século XX para o século XXI.
Senhora Presidente em exercício do Conselho, dentro de poucas horas terá na sua frente uma resolução do Parlamento Europeu sobre estas questões. Quero pedir-lhe que tenha muito seriamente em conta esta nossa resolução, pois as propostas do Parlamento Europeu não visam apenas dar solução a problemas isolados. Em vez disso, apontam para a criação de um novo quadro institucional, que garanta a liberdade, a segurança e a justiça na União Europeia, bem como de um novo quadro institucional que, ao mesmo tempo, avance com a proposta de políticas concretas para uma série de questões sensíveis como são o enorme problema da imigração - que aliás referi ainda há pouco - o enorme problema do asilo - e infelizmente os acontecimentos mostram que neste domínio precisamos de uma nova concepção -, o enorme problema da criminalidade e, penso eu, como todos compreendemos, a lista é bastante extensa.
Senhora Presidente, caros colegas, um tema que está relacionado com a Cimeira de Tampere é, sem dúvida, a questão da redacção da Carta dos Direitos Fundamentais dos Cidadãos. Nesta fase, naturalmente, debatemos a composição do órgão que irá ocupar-se deste tema tão importante. Quero solicitar ao Conselho que estude de novo a sua proposta e procure que a representação do Parlamento Europeu nesse órgão corresponda àquilo que o Parlamento Europeu é realmente, isto é, ao reflexo de todas as forças políticas, de todas as tendências, de todas as opiniões que neste momento se encontram na Europa.

Schulz
Senhora Presidente, caros colegas, gostaria de dirigir uma palavra ao senhor deputado De Gaulle. Infelizmente, ausentou-se do hemiciclo após a sua intervenção, embora, dessa forma, tenha contribuído para elevar bastante mais a qualidade do debate do que se tivesse permanecido.
A Presidência finlandesa do Conselho expôs-nos as suas ideias e gostaria de chamar a sua atenção, Senhora Presidente em exercício do Conselho, para um ponto que considero essencial, no contexto da discussão relativa à construção do espaço de segurança, liberdade e justiça. Os aspectos que referiu e também os aspectos que os colegas referiram na presente discussão desenrolam-se quase integralmente - no que respeita à cooperação entre o Parlamento Europeu, os parlamentos nacionais, o Conselho e a Comissão - num domínio jurídico que comporta em si um grande perigo, a saber, o perigo do alheamento entre a legislação e os cidadãos europeus.
Do que é que se trata, quando se fala na construção de um espaço de segurança, liberdade e justiça? Trata-se, por um lado, de segurança e de direitos fundamentais, portanto, de direitos individuais imediatos e, por outro, da protecção da segurança e da protecção desses direitos individuais por órgãos do Estado ou através de órgãos do Estado constituídos da forma que devem assumir na Europa. Trata-se de dois fenómenos que podem afectar os cidadãos europeus, a todos directamente, de forma individual. Existe, portanto, entre quase todos os temas - concessão de asilo, imigração, EUROPOL, Carta dos Direitos Fundamentais, ou qualquer outro- e o todo e qualquer cidadão uma relação directa e imediata.
Contudo, como é que a legislação é posta em prática? Os belos discursos do Conselho em nada alteram o facto de que este intervém, ele próprio, activamente em 90% do total dos actos legislativos aprovados. E como é que intervém? Quinze membros do executivo chegam a Bruxelas, operam em Bruxelas como legisladores, em seguida regressam a casa, para as respectivas capitais, para executar as leis emanadas do próprio Conselho. Ou seja, da maneira como se tem trabalhado até agora, os membros do executivo excluem cada vez mais os parlamentos nacionais - pode ver-se isso de forma espectacular relativamente à EUROPOL e à elaboração da respectiva convenção - e não transferem a função legislativa para o Parlamento Europeu. Com esta ausência de parlamento, não é possível construir com efectiva legitimidade democrática o espaço de segurança, liberdade e justiça que represente, nomeadamente, a criação de uma estrutura de direitos à protecção individual e de ingerência potencial na esfera individual. Por isso, o Parlamento Europeu tem de apelar ao Conselho e à Comissão. Em especial nos domínios relativamente aos quais asenhora Presidente em exercício do Conselho já se decidiu - contudo, de forma demasiado hesitante, em minha opinião - a tornar o Parlamento, num futuro mais ou menos próximo, uma instância legislativa com plena igualdade de direitos, se pretende construir um espaço democrático de segurança, liberdade e justiça, tem de garantir em Tampere que, na próxima Conferência Intergovernamental, também nos tornemos legisladores com plena igualdade de direitos; de contrário, corre o risco de afastar ainda mais a Europa dos cidadãos.

Boas-vindas
Presidente
Gostaria de saudar, em nome do Parlamento Europeu, a presença, na tribuna oficial, da Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento finlandês, dirigida pelo seu Presidente, Henrik Lax.

Temos o maior prazer em receber esta delegação. Esperamos que os encontros agendados se revelem úteis e frutuosos. Esta vista inscreve-se, aliás, no quadro das relações que desejamos se tornem cada vez mais estreitas entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais. As mais calorosas boas vindas.
(Aplausos)

Trabalhos preparatórios do Conselho Europeu em Tampere (continuação)
Wiebenga
Senhora Presidente, que será necessário para fazer da Cimeira de Tampere um êxito? Estado da política europeia em matéria de justiça - e dirijo-me igualmente aos colegas finlandeses que acabam de chegar - situa-se entre o mau e o péssimo. Passarei a referir dois exemplos: no Kosovo, e mesmo já antes, na Bósnia, ocorreu uma expulsão maciça de pessoas. A União Europeia não possuía, nem possui ainda, um regime de protecção e acolhimento temporário desses grupos de pessoas. A correspondente proposta legislativa foi apresentada há dois anos pela Comissão Europeia e adoptada pelo Parlamento Europeu, no ano passado. Até agora, porém, os Governos recusaram-se a conferir a essa proposta o estatuto de lei.
Segundo exemplo: a fraude na Europa; a concretização de uma melhoria no âmbito da cooperação judiciária leva muito tempo. Fala-se da criação de um Ministério Público Europeu. Este Parlamento votou sobre este tema no passado mês de Abril, tendo-se pronunciado favoravelmente. O Comité de Peritos Independentes também. Agora é a vez do Conselho. Senhora Presidente, há um factor fundamental para a Cimeira de Tampere: a vontade política dos Estados-Membros.
Não precisamos de novos planos de acção; também não precisamos de pseudo-legislação - de soft law, como lhe chamam os ingleses. Pugnamos por que a regra da unanimidade na tomada de decisão, que paralisa essa mesma tomada de decisão, seja abolida pelos Governos, e por que na Cimeira de Tampere sejam dados passos nesse sentido.
Será que poderei endereçar-lhe mais um pedido, Senhora Presidente em exercício do Conselho? Confira ao Parlamento Europeu o controlo absoluto e o poder de decisão final em matéria de legislação.
Para terminar, Senhora Presidente, mais planos de acção, mais belas declarações de imprensa, de nada nos servem. A tomada de decisão por maioria, o controlo parlamentar absoluto, não são, efectivamente, assim tão difíceis. O que é preciso é que haja vontade política.

Ceyhun
Senhora Presidente, a cimeira sobre política interna a realizar em Tampere constitui um marco na evolução da União Europeia. Ainda há poucos anos, os Governos dos Estados-Membros não se manifestavam dispostos a cooperar com o Parlamento Europeu em questões importantes como a cooperação entre as polícias, a migração ou uma política comum de asilo. Esta é a hora em que a União Europeia vai lançar a primeira pedra após Amesterdão. Dos resultados de Tampere depende do tipo de democracia e de justiça de que irá desfrutar a União, quando se tratar efectivamente de um espaço de segurança, de liberdade e de justiça para os cidadãos. Ainda não vislumbrei quaisquer documentos da Presidência finlandesa. Os Ministros dos Assuntos Internos e da Justiça também foram demasiado genéricos na Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos. Não nos foi possível ver grande coisa da grande transparência nórdica.
Por essa razão, reporto-me aos documentos da Alemanha relativos a Tampere. Lamento que voltemos a ter neste Parlamento um debate sobre política interna sem termos sobre a mesa os documentos da Presidência do Conselho. A este propósito, gostaria de deixar claro que o meu grupo está muito preocupado com o tratamento a dar, em Tampere, aos domínios da cooperação policial, do combate ao tráfico de estupefacientes, da protecção de dados pessoais e do controlo democrático da EUROPOL, bem como e do Sistema de Informações de Schengen, pois receamos, mais uma vez, que justamente esses pontos importantes, que no fundo assumem um grande significado para a democracia na Europa, venham a ficar para trás, e que os cidadãos voltem, no fim de contas, a ser os verdadeiros perdedores, no que respeita aos seus direitos. É certo que ainda não perdi a esperança, mas a experiência já me tornou pessimista. Espero que a Presidência finlandesa do Conselho leve a sério as nossas reservas.

Di Lello Finuoli
Senhora Presidente, caros colegas, esperamos que os participantes na Cimeira de Tampere se lembrem de que os movimentos migratórios, ainda que imparáveis, estão na base da história da humanidade, sendo, a longo prazo, o pressuposto da sua salvação colectiva. Fazemos igualmente votos de que, partindo dessas bases, na tentativa de criar um espaço comum de liberdade, segurança e justiça, esses mesmos participantes se inspirem nos princípios da solidariedade e da inclusão, e não pensem em realizar uma Europa comunitária, pacífica e opulenta a nível interno mas impenetrável para aqueles que sobre ela se precipitam vindos do exterior, levados pela fome, pela guerra e pelos problemas sociais. A paz e o bem-estar internos não estão destinados a durar muito, precisamente porque não está destinada a durar muito a resignação de um mundo circunstante que vive na insegurança, na necessidade e no caos. Seria uma grande hipocrisia assumir a luta contra a discriminação, o racismo e a xenofobia como princípio fundamental da Europa comunitária e depois, na prática, realizar políticas de exclusão que reforcem nos cidadãos da União os receios do contágio com as pessoas que são diferentes de nós. Diferentes em quê, é a reflexão que deixamos de bom grado aos racistas.
Também gostaríamos que o espaço de liberdade, segurança e justiça tendesse para aumentar o nível das garantias para todos - tanto para os cidadãos da União como para os extra-comunitários -, e que não se ficasse pela enunciação das garantias formais mas se pensasse também em realizar as garantias fundamentais, como são a garantia do trabalho, da segurança social, da liberdade pessoal, da igualdade entre homens e mulheres e de tantas outras hoje sacrificadas no altar da competição: uma competição global, tão cara à Comissão e ao seu Presidente. É esta estratégia neo-liberal, uma típica estratégia de exclusão, que também nos torna cépticos em relação à Cimeira de Tampere, e seremos ingénuos em esperar que o nosso cepticismo possa vir a ser desmentido.

Angelilli
Senhora Presidente, a seguir ao problema do trabalho, o pedido mais urgente que os cidadãos europeus fazem às instituições comunitárias é fazer face à situação de emergência da segurança, a qual, pelas suas características, nem sempre pode ser resolvida de forma autónoma pelos diferentes Estados-Membros. Por isso, o nosso empenho deve ser máximo, a fim de reforçarmos a confiança que os cidadãos europeus podem voltar a depositar no Parlamento.
No entanto, penso que é insuficiente a ideia de propor uma Carta dos Direitos Fundamentais dos Cidadãos. Já temos muitas declarações escritas, muitas vezes por aplicar. Temos necessidade, isso sim, de uma vontade prática de tomar todas as medidas necessárias para garantir uma verdadeira cooperação policial e judiciária. De resto, considero inaceitável a inexistência de uma estratégia europeia em matéria de imigração, no que respeita, quer à gestão dos fluxos migratórios legais, quer a todos os problemas ligados à clandestinidade.
Para terminar, a ideia de uma Europa que não seja só mercado e moeda única é muito bonita, principalmente a de uma Europa que seja também espaço de liberdade, de segurança e de justiça, mas é importante que esse desafio seja efectivamente vencido através de um reforço progressivo das instituições comunitárias e aumentando a colaboração e a cooperação entre os Estados-Membros, mais do que recorrendo às decisões por maioria qualificada, método que por si só não representa a solução dos problemas.

Krarup
A proposta de resolução encerra um ponto que me agrada em particular, designadamente o nº 7, alínea b), o qual refere que os textos relativos às decisões no âmbito da cooperação de Schengen ainda não foram publicados, apesar de constituírem direito comunitário desde Maio do corrente ano. Podemos então perguntar quando e de que forma podem os cidadãos da União apoiar-se em decisões às quais, na prática, não têm acesso. É este o único ponto que merece apoio. Mas à parte isso, tanto a exposição do Conselho como a da Comissão, e ainda a proposta elaborada pelo senhor deputado Watson, tomam uma direcção política. A coberto do conceito de zona de segurança, de liberdade e de justiça, enfrentamos um enorme salto no desenvolvimento da União. Estamos perante muito mais União do que aquela que tem o apoio da população europeia, mas esta assembleia padece de um pensamento compulsivo no sentido de que mais poder para o Parlamento equivale a mais democracia. Esta ideia representa - em minha opinião - um conceito muito restrito de democracia.
O aspecto decisivo é que a proposta e a exposição do Conselho e da Comissão, bem como a proposta de resolução em debate, abrem caminho a uma considerável transferência de competências para a União Europeia. Isso envolve o sistema judicial, o direito penal e as competências policiais. Por um lado, trata-se do erguer da Fortaleza Europa, tornada necessária devido à política da própria UE, entre outros, mas trata-se especialmente da constatação de que estes aspectos da cultura judiciária constituem o sistema nervoso central das democracias. Aspectos que ficam agora submetidos, se for feita a vontade dos autores da proposta, a um sistema supranacional que procura a impopularidade do terceiro pilar. A cooperação intergovernamental já não funciona. Daí a necessidade de uma autoridade supranacional. É o desmantelamento de um conjunto de mecanismos democráticos e a construção, no seu lugar, de sistemas supranacionais que irá criar sérios problemas a nível da democracia.

Dupuis
Senhora Presidente, o nosso Parlamento, sem se aperceber, acaba por ter graça. Na proposta de resolução do deputado Watson, afirma estar convencido que os cidadãos europeus estão cansados das proclamações e das grandes declarações, e na proposta de resolução do deputado Napolitano, não se propõe a nada mais nada menos do que a fazer um grande exercício de estilo, agarrando apressadamente as migalhas que o Conselho nos dá, com a redacção desta grande Carta dos Direitos Fundamentais.
Temos já uma carta, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, temos constituições, mas não temos, como aliás o salientaram alguns colegas, comunitarização relativamente ao terceiro pilar e, não temos uma política democrática, no que se refere aos assuntos externos. Mas, continuamos a insistir no mesmo caminho. Julgo que este grande exercício de masturbação mental se sucede a outros a que o Parlamento Europeu já está habituado.
Durante dois ou três anos, ou talvez um pouco menos, o Parlamento debaterá esta grande carta, afirmando assim a sua concepção europeia dos direitos do Homem, quando sabemos que os chineses têm outra. Não faremos mais do que encorajar estes mecanismos. Falaremos muito, deleitamo-nos com a ideia, como o fizeram certos colegas - e lamento que o colega Schulz tenha, em seguida, feito descer o nível do debate, abandonando a sala - mas gostaria de dizer que, talvez este Parlamento devesse interrogar-se sobre que espécie de democracia é a sua.
Ontem, assistimos, e agradeço aos 90 colegas que recusaram este tipo de lógica, à negação, uma vez mais, dos direitos das minorias deste Parlamento. Assim sendo, podemos deleitar-nos com estes exercícios sobre as minorias do mundo inteiro e continuar no mesmo caminho. Mas, talvez valesse a pena prevenirmo-nos e começarmos a reparar que a construção europeia assenta em bases de tal modo pouco democráticas que muitos Estados do mundo, que frequentemente criticamos, nada têm a invejar ao sistema pseudo democrático, que é hoje o nosso.
Assim, talvez fosse altura de regressar às questões essenciais, de recusar estas migalhas que nos dá o Conselho, e de não deixar de exigir as reformas fundamentais, nomeadamente a que devemos exigir a nós mesmos, para que este Parlamento venha a ser um verdadeiro Parlamento e não um instrumento das burocracias, como o tem vindo a ser cada vez mais.

Brok
Senhora Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, com efeito, nestas questões de política jurídica europeia, entrou-se numa fase decisiva da evolução da União Europeia, inclusivamente no que respeita às considerações relativas a uma Carta dos Direitos Fundamentais. Todos nós temos consciência de que se trata aqui de questões que estão relacionadas com o âmago da soberania nacional. Por essa razão, temos de compreender bem que, em muitos Estados-Membros, se sintam grandes dificuldades nessa matéria.
Por outro lado, contudo, temos de ver também que entretanto se verificou um processo evolutivo na União Europeia, com uma ordem jurídica europeia e com instituições europeias dotadas de competências. Isso não deve levar a qualquer contradição que tenha origem na luta de competências entre as instituições dos diferentes planos.
O que isto significa é nada mais do que o facto de, por lógica, terem também de estar associados à transferência de competências para um determinado plano os vínculos e competências jurídicos da intervenção parlamentar e os direitos de decisão situados nesse plano correspondente, pois, de contrário, resultaria um espaço desprovido de justiça e de parlamento. Nesse domínio decisivo da justiça, que não diz respeito apenas à protecção dos cidadãos face ao exterior, mas também à protecção dos cidadãos face às instituições estatais, não pode verificar-se a inexistência de protecção face a acções erradas do poder executivo nem a inexistência do controlo correspondente, no interesse dos cidadãos.
Por essa razão, é extremamente importante colmatar esta lacuna. Não se trata aqui apenas de assuntos gerais que ocorrerão no futuro. Gostaria, sim, de exortar expressamente o Conselho - tomando como pretexto desenvolvimentos recentes que têm a ver com os fluxos de refugiados e com a concessão de asilo - a instituir as decisões por maioria nas questões do prazo estipulado de cinco anos, através de deliberação por maioria simples do Conselho, tendo automaticamente como consequência, aliás também aí prevista, o direito de co-decisão do Parlamento Europeu.

Gostaria de abordar também a questão dos direitos fundamentais. Considero de uma importância extraordinária a decisão de Colónia relativa à elaboração de uma Carta dos Direitos Fundamentais. Contudo, a mesma tem um efeito jurídico limitado. A prazo, temos de chegar ao ponto de os cidadãos terem acesso aos direitos fundamentais no plano europeu, sempre que os procedimentos administrativos e legislativos europeus sejam contrários aos seus interesses. Contudo, o ponto decisivo daquilo que foi agora proposto em Colónia é o método a adoptar, ou seja, essas matérias não devem doravante ser preparadas apenas por governos nacionais, devendo antes existir uma espécie de convénio em que estejam representados os parlamentos nacionais, o Parlamento Europeu e os governos.
Senhora Presidente do Conselho, existe aqui uma oportunidade enorme, se se conseguir encontrar a composição certa para esse convénio, com uma participação adequada do Parlamento Europeu, a qual tem de ser paritária em relação às outras duas partes. A partir da experiência reunida nesse trabalho, talvez venha então a ser possível, por esse método, terminar um dia a abóbada do edifício que é o processo de integração europeia, no interesse dos cidadãos.
Não se trata aqui apenas de uma Carta dos Direitos Fundamentais, mas sim de exercitar novos procedimentos para a convergência entre parlamentos nacionais, governos nacionais e o Parlamento Europeu, os quais podem facultar à União Europeia a grande legitimação para a conclusão da abóbada.
Peço-lhe, Senhora Presidenteem exercício, que não proceda com falta de visão relativamente a um ou outro domínio específico, mas que reconheça essa grande oportunidade. Para já, trata-se aqui apenas da carta. Por isso, Senhora Presidente em exercício, deve ser magnânima em Tampere, concedendo ao Parlamento Europeu o número de lugares que lhe permita conferir legitimação a esse órgão.

Paciotti
Senhora Presidente, na resolução proposta, em meu entender, estão contidas todas as apreciações e propostas que convém que este Parlamento aprove a fim de poder dar o seu contributo oportuno para que o Conselho de Tampere comece a cumprir, em termos concretos, as solenes promessas feitas aos cidadãos europeus no Tratado de Amesterdão.
O objectivo é simples: trata-se de fazer em conjunto aquilo que, sozinhos, os diferentes Estados-Membros fariam menos bem. Já ninguém alimenta a ilusão de que a luta contra a criminalidade organizada, que ignora as fronteiras com as suas fraudes, com os seus cruéis tráficos de crianças, mulheres e refugiados, pode ser eficazmente combatida pelos diferentes Estados. Há que actuar em conjunto, mas se se aumentarem os poderes da União na prevenção e na repressão dos crimes, é necessário que isso aconteça num âmbito em que todas as pessoas possam sentir-se seguras de ver igualmente respeitados os seus direitos. Não há liberdade sem segurança, mas também não há segurança sem justiça; justiça significa, em primeiro lugar, o respeito pelo princípio da igualdade, pelo princípio da não-discriminação, pela igual dignidade de todas as pessoas, pelas diversidades.
É neste princípio que deve inspirar-se a política da União. Nesse mesmo princípio se inspira o documento apresentado. Conhecemos as resistências dos Estados-Membros, mesmo daqueles que não as declaram, nesta matéria que é de tradicional competência nacional. Mas as resistências, os não-cumprimentos e os atrasos são apenas prejudiciais, e já não há tempo para adiamentos. O alargamento da União aos novos países candidatos impõe, isso sim, que se iniciem desde já negociações com vista à progressiva adopção de medidas comuns e de adequados padrões de garantias.
Faço votos de que a Presidência finlandesa, cujas declarações desta manhã me foi dado apreciar, queira ver reconhecido o mérito de ter dado início ao cumprimento das promessas contidas no Tratado de Amesterdão.

Ludford
Senhora Presidente, é a primeira vez que uso da palavra aqui na assembleia e desejo insistir em que esta cimeira seja algo mais do que uma comissão sobre segurança pública. Tem de ter uma agenda de trabalhos equilibrada.
O Tratado determina a criação de um espaço de liberdade, de justiça e de segurança, mas a cimeira de Tampere corre o risco de se transformar apenas numa cimeira sobre segurança. Claro que é nosso desejo que os primeiros-ministros assegurem protecção contra ameaças como o crime organizado, o tráfico de droga, o terrorismo e os crimes ligados ao sexo, mas também têm de concentrar a sua atenção sobre a ameaça da discriminação e do racismo. Têm de atacar igualmente os problemas do sigilo bancário e dos paraísos fiscais que dão cobertura ao branqueamento de capitais. Têm de procurar oferecer aos cidadãos europeus protecção conta a injustiça, para que aqueles que são presos fora do seu país possam dispor de representação legal, interpretação e fiança; em vez de tentarem harmonizar os sistemas jurídicos europeus, comecem é a obter justiça transfronteiriça para os indivíduos apanhados nas malhas de uma burocracia dispendiosa. É que embora seja importante combater a imigração ilegal e a utilização abusiva das leis relativas à concessão de asilo, os governos têm de cumprir as obrigações que assumiram nos termos da Convenção de Genebra de conceder asilo a refugiados verdadeiros e de os tratar com compaixão e dignidade, não de os diabolizar.
O Tratado sublinha como princípios fundamentais a liberdade e o respeito pelos direitos humanos. Teremos de insistir em que a Carta dos Direitos Fundamentais não só seja redigida com este Parlamento como parceiro igualitário, mas seja também juridicamente vinculativa, e não se limite a ser uma declaração piedosa destituída de qualquer poder. Alguns dos direitos de que necessitamos enquanto cidadãos são direitos contra os nossos próprios governos, como sejam controlos sobre a polícia, os serviços aduaneiros e os serviços de informação. A liberdade de informação deve ser uma das prioridades da cimeira e o mesmo se aplica à ratificação do Tribunal Penal Internacional e à condenação dos autores de crimes contra a humanidade.
A mensagem que temos de enviar daqui hoje é a de que Tampere deve ser uma cimeira para os cidadãos e não apenas para os burocratas e de que a responsabilidade democrática deve aumentar.
Por último, se os nossos dirigentes nacionais quiserem dar um exemplo de justiça e boa governação, deverão contrariar os seus próprios Ministros dos Negócios Estrangeiros que, vergonhosamente, querem situar a Agência para a Reconstrução do Kosovo em Salónica. Esta manobra mesquinha é o oposto daquilo que a União Europeia devia representar.

Boumediene-Thiery
Senhora Presidente, caros colegas, saudamos a realização de um Conselho Europeu consagrado, em parte, ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça e que testemunhe a tomada de consciência por parte das instituições europeias e dos Estados, relativamente à importância das questões indispensáveis ao futuro da Europa.
Estas questões revestem-se de grande importância para todos os cidadãos que vivem neste espaço, pois tocam nas suas liberdades individuais e colectivas. Tampere dará igualmente orientações políticas sobre questões sensíveis, como as políticas de imigração, que carecem de uma nova abordagem às relações Norte-Sul, como a liberdade de circulação, que necessita de uma verdadeira harmonização das políticas de vistos na Europa e como o direito de asilo e o direito à saúde para todos os refugiados. Outras questões importantes são as políticas de integração, que tangenciam igualmente os direitos culturais das minorias, o direito de viver em família condignamente e os direitos políticos para todos os cidadãos residentes na Europa.
Todos estes direitos devem, evidentemente, figurar na Carta dos Direitos Fundamentais, carta essa que deverá dirigir-se a todos estes homens e mulheres que vivem na Europa e que a enriquecem. Como tal, é necessário reforçar o controlo democrático relativamente às opções que iremos aplicar, pois actualmente são ainda várias as áreas sombrias como é o caso da Europol.
Essa a razão por que o Parlamento Europeu, produto directo dos povos, deve estar profundamente ligado a encontros como Tampere. As escolhas do Conselho Europeu devem ser transparentes, observar os direitos humanos, bem como os votos do Parlamento Europeu.

Sjöstedt
Senhora Presidente, a União Europeia está a desenvolver rapidamente uma política comum no domínio judiciário, através de uma série de diferentes medidas e programas. Estão a ser constituídos grandes registos comunitários de dados de carácter pessoal sobre refugiados e destinados a combater a criminalidade. Isto levanta questões importantes relativamente à segurança jurídica e à protecção da privacidade, principalmente dos refugiados em situação mais vulnerável. A experiência, até agora, não tem sido muito positiva. O controlo sobre os registos do Acordo de Schengen tem sido deficiente, e sobre a estrutura da Sirene tem sido ainda pior. No registo SIS misturam-se pessoas a quem foi recusado asilo com criminosos de delito comum e listas de objectos roubados. A Autoridade de Controlo Comum, ACC, teceu severas críticas à utilização indevida de informações, ao facto de os refugiados não serem informados dos seus direitos e de o acesso das próprias autoridades aos registos não se processar de forma correcta.
A proposta relativa ao registo Eurodac também suscita preocupações, principalmente no que se refere à exigência de serem registados mais grupos do que requerentes de asilo e às regras relativas aos prazos em que os registos devem ser apagados. Os ficheiros da Europol para fins de análise podem conter informações de carácter pessoal muito sensíveis, como, por exemplo, as opiniões políticas. Podem ser aí registadas informações até mesmo sobre pessoas que não tenham sido condenadas nem sejam directamente suspeitas de crimes.
A proposta relativa à Convenção Enfopol suscita preocupações, porque alguns Estados-Membros querem ter a possibilidade de efectuar escutas telefónicas noutros Estados, sem a autorização destes. Perante tudo isto, foi uma desilusão constatar que o Estado-Membro que exerce a Presidência e a senhora Tarja Halonen têm tão pouco a dizer sobre questões como segurança jurídica e protecção da privacidade, que deveriam ser as questões principais.

Berthu
Senhora Presidente, o Conselho Europeu de Colónia teve a infeliz ideia, sem que nenhum Parlamento nacional lho tivesse alguma vez pedido, que eu saiba, de dar início à preparação de uma Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Esta ideia, aparentemente ajuizada, parece­nos simultaneamente inútil e perigosa.
Inútil, porque, segundo as conclusões do Conselho, deveria tratar-se exclusivamente de um exercício de estilo que reunisse, num só documento, os direitos em vigor. São portanto, direitos já existentes e consagrados em vários documentos: tratados, Carta Social Europeia, Convenção Europeia dos Direitos do Homem e sobretudo, evidentemente, constituições nacionais. Além do mais, estes direitos, no que se refere aos cidadãos, estão já bem defendidos pelos sistemas jurídicos em vigor. O exercício proposto torna-se assim inútil.
Mas não é por isso que é menos perigoso, pois os interesse federalistas tratarão de especular sobre a conclusão de Colónia, tentando retirar a defesa dos direitos dos cidadãos às constituições nacionais, sobrepondo-se a estas com um texto de uma instituição superior, ou seja, uma pretensa constituição europeia. O senhor Comissário Barnier, aliás de forma complacente, frisou aquando da sua audição na semana passada, que o processo de preparação da Carta deveria ligar-se ao processo de constitucionalização dos tratados. O Conselho de Colónia pôs visivelmente em movimento uma engrenagem cujo domínio lhe escapará.
Na realidade, creio que mais vale atribuir a defesa dos direitos dos cidadãos às constituições nacionais e aos parlamentos nacionais, que aliás os têm vindo a aperfeiçoar desde há séculos. Quanto à União, faria melhor se se dedicasse à urgência do momento: a elaboração de uma Carta dos Direitos das Nações.

Paisley
Senhora Presidente, os cidadãos que eu represento não depositam a menor confiança no Comissário Patten no que respeita à ordem e à justiça. Chris Patten acaba de recomendar algo que se pode designar como uma carta dos terroristas para a Irlanda do Norte. A nossa polícia, a "Royal Ulster Constabulary", viu 302 dos seus membros serem barbaramente assassinados e 8 700 brutalmente mutilados. No entanto, Chris Patten insiste em que a polícia seja responsável perante uma nova instituição governamental onde o IRA estará representado. Se a Comissão adoptar este tipo de raciocínio nos domínios do crime, da droga e outros, qual será o futuro desta União Europeia? A União Europeia alberga no seu seio as sementes da sua própria destruição.

Palacio Vallelersundi
Senhora Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, compreendo que a tarefa é muito difícil. Relativamente às palavras da senhora Presidente em exercício do Conselho, devo dizer que é evidente que o tema em apreço suscita sentimentos de soberania recalcitrante que, na minha óptica, deveriam estar já completamente ultrapassados. Não é em vão que a nacionalidade se identifica com a bandeira, com o polícia e com o juiz. E é disso que estamos a falar: de polícias, de juízes e do significado de uma bandeira, pelo menos das bandeiras dos Estados da União Europeia, que constitui o baluarte dos direitos do Homem.
O Conselho sente dificuldades porque a função da Presidência do Conselho é complexa. Sente dificuldades ainda porque tomar decisões a nível do órgão máximo, o Conselho Europeu, implica partir de princípios gerais, ter vontade de acção. Noutros domínios, como na construção de estradas ou na implementação de redes transeuropeias, esses princípios gerais fazem todo o sentido. Mas, Senhores Deputados, desejamos que as conclusões desta Cimeira sejam mais concretas, designadamente no domínio da justiça. A Cimeira não pode versar unicamente sobre a imigração e, naturalmente, não poderá também incidir unicamente sobre a segurança. Dos três domínios - liberdade, segurança e justiça -, aquele que se encontra numa fase mais atrasada e necessita um maior impulso é o da justiça.
Senhora Presidente em exercício do Conselho, sente-se a necessidade de propostas concretas. Não está em causa possibilitar às vítimas o acesso à justiça ou conceder-lhes assistência jurídica. O que está em causa é elaborar propostas que visem à adopção de um procedimento único para os litígios em que estão em causa importâncias pequenas. Falem disto, não falem de princípios gerais nem falem simplesmente da importância de poder contar com a colaboração de todos, porque, a continuar por esta via, a Cimeira de Tampere não será um êxito.

Napolitano
Senhora Presidente, a decisão do Conselho de Colónia de proceder à elaboração de uma Carta dos Direitos Fundamentais deverá envolver o nosso Parlamento num longo e complexo trabalho.
Será necessário discutir o carácter da Carta, o seu conteúdo e a relação existente entre a Carta dos Direitos Fundamentais e o processo de constitucionalização da União. Estas questões serão objecto de um relatório que a Comissão dos Assuntos Constitucionais, em colaboração com outras comissões, irá preparar nos próximos meses e submeter à vossa apreciação em sessão plenária.
No entanto, neste momento, é urgente tomar posição quanto ao procedimento a seguir com vista à elaboração da Carta. Esse é o objectivo limitado mas importante da resolução apresentada por mim e pelo senhor deputado Watson.
É necessário que o Parlamento diga hoje, antes de o Conselho decidir a criação do órgão encarregado de redigir o projecto de Carta, que não podemos aceitar um número de representantes do Parlamento Europeu inferior ao número de representantes dos Chefes de Governo dos Estados-Membros e que solicitamos uma consulta atenta antes de se decidir se o contributo essencial dos parlamentos nacionais deve ser assegurado através da participação de um certo número de representantes seus junto do órgão previsto ou através de outros canais mais eficazes.
E agora uma palavra a título pessoal sobre a luta contra a criminalidade e sobre o desafio da imigração. A experiência acumulada como Ministro dos Assuntos Internos italiano leva-me a dizer: é indispensável acelerar o caminho que conduz a regras e políticas comuns, exactamente o oposto da invocação de políticas estritamente nacionais e, no que respeita à imigração e ao asilo, a melhor base é a constituída pelo documento da Presidência austríaca do Outono de 1998.

Sylla
Senhora Presidente, caros colegas, o Conselho Europeu de Tampere - e esse assunto foi aqui recordado em conselho extraordinário - tem como objectivo definir as orientações políticas e as prioridades que dizem respeito à criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça.
Relativamente a esta questão, a livre circulação das pessoas na União representa um objectivo fundamental da construção europeia. Esta livre circulação deverá antes de tudo aplicar-se igualmente a todas e todos, e estou a pensar, nomeadamente, nas dificuldades vividas por um elevado número de residentes estrangeiros, a quem é frequentemente negado o direito de reunião da família. Estou convencido que o objectivo fundamental da União Europeia é permitir a integração dos imigrados.
Senhora Presidente, retirei a minha intervenção aquando da abertura do período de sessões, pois a homenagem que a senhora Presidente Fontaine prestou aos dois jovens guineenses mortos, Yaguine e Fodé, comoveu-me profundamente. A carta que estes dois jovens adolescentes nos dirigiram, lembrando as enormes dificuldades que uma criança do terceiro mundo enfrenta, é de uma lucidez admirável. Eu próprio me chamo Fodé e sou oriundo desta parte deserdada do planeta. Mas tive esta sorte formidável de ter sido adoptado por uma família francesa, de ir à escola e de agora me sentar entre vós neste hemiciclo.
Esta vocação para acolher condignamente deverá continuar, pois creiam-me, nenhuma mulher, nenhum homem deixa a sua família, a sua aldeia, o seu país, se não tiver uma necessidade imperiosa de alimentar os seus. Portanto, deixemos de separar as mães dos filhos, de retirar a licença de residência a um trabalhador que perdeu o seu emprego e de entravar o direito de asilo. Em resumo, tiremos os imigrados da precariedade administrativa e ofereçamo-lhes uma licença de residência durável que lhes permita habitar como entenderem, num país para onde vêem, precisamente, porque foram esses os países europeus que os colonizaram outrora.
Finalmente, a nossa Europa deve recusar toda a espécie de discriminação em termos de trabalho, de habitação, de acesso a lazeres e, lembrar a todos os que negam a existência das câmaras de gaz e que consideram as raças desiguais, que o racismo não é uma questão de opinião, mas sim um delito.

Boas-vindas
Presidente
É com grande prazer que recebemos a Mesa da delegação do Parlamento Nacional turco na comissão parlamentar mista União Europeia/Turquia, presidida pelo professor Kursat Eser.
Queiram ter a gentileza de os felicitar, tanto mais que a notícia de um grave tremor de terra, na parte noroeste da Turquia, apenas algumas semanas após os trágicos acontecimentos que atingiram a mesma região, nos precipitaram numa grande aflição.
Em nome do Parlamento Europeu, gostaria de expressar os meus sentimentos mais profundos ao Parlamento Nacional Turco e ao povo da Turquia pelas pesadas perdas que lhes custou esta catástrofe natural. Dentro de um espírito de solidariedade, observo com satisfação que o Conselho e a Comissão tomaram as medidas necessárias no sentido de assegurar às autoridades turcas a ajuda da União Europeia e para cooperar com as mesmas a fim de minimizar os sofrimentos.
Por fim, gostaria de expressar o meu mais sincero desejo de que o debate que realizarão hoje e amanhã, com a Mesa da delegação do Parlamento Europeu, seja frutífero e que o diálogo entre os estes dois parlamentos seja em breve retomado no quadro da delegação parlamentar mista.

Trabalhos preparatórios do Conselho Europeu em Tampere (continuação)
Voggenhuber
Senhora Presidente, agradeço muito a sua tolerância e paciência. Um colega do Grupo do Partido Popular Europeu qualificou o seu Grupo de ?amigos da segurança?, como se houvesse nesta assembleia inimigos da segurança! Penso que o problema é antes o de alguns não serem em igual medida amigos da liberdade e da justiça.

Por isso, creio também que a tarefa mais urgente consiste em criar as condições para um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, nomeadamente, em instituir uma Carta dos Direitos Fundamentais na Europa, porque importa não apenas centralizar poderes estatais e policiais sensíveis, mas também europeizar os direitos dos cidadãos.
Ora, a Cimeira de Colónia aprovou a proclamação dessa lista dos direitos fundamentais europeus, o que constitui um propósito louvável. Contudo, ao ver como esse projecto está a ser planeado, como parlamentares, só podemos ficar chocados. O Conselho, por razões para mim insondáveis, chamou a si a competência integral relativamente a essa lista dos direitos fundamentais. Não houve diálogo com o Parlamento Europeu. Para o Parlamento Europeu, enquanto representante das populações europeias e, como tal, instância originária de uma tal lista de direitos fundamentais, isso é inaceitável. De forma alguma se pode falar de igualdade das instituições legislativas nesse processo. O envolvimento dos parlamentos nacionais ocorre apenas através de representantes individuais, pelo que também não é possível falar de pluralidade das tendências políticas nesse processo.
O que nos causa mais preocupação e nos deixa mais consternados é, sem dúvida, o âmbito da missão. Senhora Presidente em exercício do Conselho, creio que há uma coisa que não deveríamos fazer: satisfazer apenas de forma aparente as exigências fulcrais dos cidadãos. A proclamação de direitos já existentes não é uma carta dos direitos fundamentais, mas sim lirismo político!

Andrews
Senhora Presidente, gostaria de felicitar a Presidência finlandesa por esta iniciativa a que dou o meu total apoio.
Faço votos para que no fim da conferência temporária todos os Estados­Membros ratifiquem a criação do Tribunal Penal Internacional, para que os autores de crimes de guerra, que hoje em dia são tão comuns em todo o mundo, possam ser entregues à justiça. Em Julho de 1998, 83 países concordaram em criar um tribunal internacional numa conferência realizada em Roma com o patrocínio das Nações Unidas. Até à data, apenas quatro países ratificaram o Estatuto de Roma: Trinidad e Tobago, Senegal, São Marino e Itália.
Acima de tudo, o Tribunal Penal Internacional incentivará os Estados a investigarem e a procederem judicialmente contra o genocídio, os crimes de guerra e os crimes contra a humanidade e, em determinadas circunstâncias, será ele próprio a investigar e proceder judicialmente contra esses crimes. Debruçando­se sobre a questão da impunidade e constituindo um foro justo para processos judiciais, o tribunal contribuirá para diminuir as tensões internacionais e promover a paz e a segurança, tanto a nível interno como a nível internacional.

Cederschiöld
Senhora Presidente, António Vitorino, membro indigitado da Comissão, afirmou na sua audição que a elaboração de uma Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia não se deve reduzir à enunciação do menor denominador comum entre os Estados-Membros, mas que a Carta deve constituir, só por si, uma declaração dos direitos fundamentais. Quando a Carta for instituída, é importante ter presente que a política de imigração na União deve ter em conta os sistemas sociais e as possibilidades dos Estados-Membros em matéria de formação. Isto é especialmente importante se a Carta for aplicável a cidadãos de países terceiros residentes na União. O nível de protecção social estará, nesse caso, mais estreitamente ligado às políticas de imigração e asilo. Se forem introduzidos demasiados direitos sociais e económicos dependentes de financiamento público, resultará daí que, ao mesmo tempo que aumentamos o nível de protecção social na União, elevamos também os muros que nos separam do mundo exterior. A ser assim, a nossa solidariedade para com os cidadãos da União será exercida em detrimento daqueles que precisam realmente de protecção dentro das fronteiras da União, nomeadamente os refugiados.
No Tratado de Amesterdão foi inscrita a ideia de um espaço jurídico europeu. Para que se lhe possa chamar espaço jurídico, tem que vigorar nele a segurança jurídica. Para podermos avaliar o grau de progresso de cada Estado-Membro, é necessário definir critérios e criar métodos de avaliação eficazes. Trata-se de definir regras de convergência em matéria de segurança jurídica. Uma vez definida a convergência, deve ser estabelecido um quadro de resultados, a fim de divulgar publicamente os progressos realizados pelos Estados-Membros. Dessa forma, serão realçadas as diferenças existentes entre eles. A pressão do grupo é uma força social importante, que pode contribuir para uma harmonização voluntária. Se a avaliação for efectuada de uma forma totalmente aberta, os esforços desenvolvidos pelas instituições poderão obter melhores resultados, através de harmonizações voluntárias no mesmo sentido. Depois de iniciado o processo de introdução de requisitos mínimos, poderão ser estabelecidos prazos para o seu cumprimento, impulsionando desse modo a evolução no sentido de um espaço jurídico fiável, condição necessária, não só para que os cidadãos possam movimentar-se em liberdade e segurança, mas também para criar garantias de segurança face ao alargamento. Para isso, é necessária uma segurança mais eficaz, tendo como factor de equilíbrio definições mais claras em matéria de protecção da privacidade e de direitos humanos.

Evans, Robert J
Senhora Presidente, a senhora Presidente em exercício afirmou que se se perguntasse aos cidadãos dos Estados­Membros o que é que eles querem, se obteria uma mensagem clara. Esta proposta relativa a Tampere faz, segundo creio, parte dessa mensagem. É um exemplo da agenda de trabalhos dos cidadãos. Se for promulgada em Tampere e executada pelos governos dos Estados­Membros, demonstrará a alguns dos nossos cidadãos mais eurocépticos que se estão a fazer verdadeiros progressos. Muitos desses cidadãos não estão realmente preocupados com o alargamento da votação por maioria qualificada, por muito importante que ela seja, mas anseiam por que se registem progressos em matéria de direitos dos cidadãos, progressos em matéria de liberdade de circulação, progressos no sentido de uma Europa verdadeiramente integrada em que as pessoas conheçam e compreendam os seus direitos e as suas responsabilidades.
A senhora Presidente em exercício apontou a importância desta agenda numa altura em que caminhamos para um alargamento bem sucedido da União Europeia, em que estamos a pôr ordem na nossa própria assembleia. Liberdade, justiça, segurança e transparência, antes de procedermos ao alargamento, são algo de absolutamente crucial, como estou certo que muitos concordarão. Trata-se de uma Europa que desenvolve aquilo que temos em comum e não ergue barreiras que venham pôr em evidência as nossas diferenças.
Há momentos, o senhor deputado Camre pronunciou-se contra o apoio aos países mais pobres. O que lhe digo, a ele e a outros, é que não pode existir verdadeira prosperidade e verdadeira segurança para 350 milhões de pessoas em 15 países se negarmos a esperança e direitos semelhantes aos nossos vizinhos. Muros, armas e cortinas de ferro não são resposta para quem requere a concessão de asilo e para refugiados. É por isso que o êxito da Cimeira de Tampere e desta resolução são tão importantes.
Alguns deputados do Reino Unido, neste sector da assembleia, poderão ter reservas sobre um ou dois aspectos, mas acreditamos plenamente nos princípios desta resolução, nos aspectos que são praticáveis e aplicáveis. Estou muito optimista quanto ao facto de que a Cimeira de Tampere vir a ser apenas um positivo passo em frente mas se vir a transformar numa cimeira historicamente significativa. Desejo os maiores êxitos à Presidência finlandesa.

MacCormick
Senhora Presidente, desejo sublinhar o aspecto focado pelos senhores deputados Napolitano e Voggenhubber de que é absolutamente vital que este Parlamento esteja plena e devidamente representado na preparação da Carta dos Direitos Fundamentais.
Seja-me permitido dizer também à senhora Presidente em exercício que a subsidiariedade deve ser respeitada de forma tão absoluta em Tampere como em todos os aspectos do trabalho desta União. Represento uma região eleitoral que há mais de 500 anos tem um sistema jurídico independente com uma tradição própria no domínio da justiça e dos assuntos internos. Não é um Estado-Membro em si, mas agora, na Escócia, temos de novo um parlamento que legisla no domínio da nossa justiça e dos nossos assuntos internos. É vital que esta região e outras semelhantes sejam plena e devidamente levadas em conta aquando da preparação de políticas relacionadas com esses domínios.
Por último, estou absolutamente de acordo com o que disse a senhora Presidente em exercício relativamente a tornar efectivos os direitos. Não serve de nada ter cartas de direitos e ter direitos consagrados em tratados se os mesmos forem ignorados na prática. No curto espaço de tempo da minha presença nesta assembleia, já me chamou a atenção o facto de que há leitores de línguas estrangeiras em Itália que há onze anos vêem os seus direitos, declarados pelo Tribunal de Justiça Europeu, serem efectivamente negados por um Estado­Membro desta União. Espero que o Conselho e a Comissão tomem as mais enérgicas medidas para garantir, neste e noutros casos, que não temos direitos para seguidamente vermos que os mesmos se tornam ineficazes por acção do Estado.

Salafranca Sánchez-Neyra
Senhora Presidente, espero, na sequência da declaração da senhora Presidente em exercício do Conselho, que a Cimeira de Tampere possa constituir efectivamente um compromisso firme de vontade política por parte da União, definindo-se orientações claras e precisas que nos permitam continuar a registar progressos.
Penso que esse é o desejo dos nossos cidadãos, que não querem já mais declarações, mas sim passos concretos que nos permitam progredir.
Penso que esta vontade de realização de um espaço de liberdade inclui dois aspectos que merecem uma atenção preferencial: a harmonização dos procedimentos de asilo e a imigração clandestina. Acrescente-se aos dois domínios citados a estadia temporária, tema da maior actualidade na sequência da crise do Kosovo, bem como a solidariedade interna entre os Estados-Membros da União Europeia.
No tocante ao espaço de segurança, penso que é conveniente começarmos por nos centrar nas modalidades da criminalidade com carácter transfronteiriço mais acentuado. Refiro-me ao terrorismo, à droga, ao crime organizado e ao tráfico de seres humanos.
São três, Senhora Presidente, os meios aos quais, em meu entender, se deveria recorrer: a cooperação policial - tendo muito em conta os progressos que Schengen permitiu registar -, a prevenção do crime e as relações externas, na medida em que a segurança na União não pode separar-se da segurança do resto da Europa nem do mundo.
A União Europeia deveria dispensar uma atenção muito especial ao Sul, bem como aos países confinantes com a Rússia.
Por último, no que diz respeito ao espaço de justiça, o nosso objectivo deveria ser envidar todos os esforços possíveis para que o cidadão tenha a sensação de dispor, em todo o território da União Europeia, de um quadro de justiça adequado que proteja os seus direitos de uma única forma, não só em relação aos criminosos, como também inclusivamente em relação aos possíveis excessos por parte dos poderes públicos.
A rede judiciária europeia é, sem qualquer dúvida, o menos desenvolvido dos três domínios em apreço, o que me leva a crer que a criação de uma unidade estável, incumbida de dar continuidade à cooperação judiciária e de ser o interlocutor judicial da Europol, revelar-se-ia uma iniciativa adequada.
Penso, para terminar, Senhora Presidente, que os objectivos do Conselho Europeu de Tampere são muito ambiciosos, mas penso que só com ambição, ao empenhamo-nos para tornar realidade esse espaço de liberdade, de segurança e de justiça, é que possibilitaremos que os cidadãos da União Europeia vejam na nossa acção um instrumento eficaz para dar resposta aos seus problemas.

Martin, Hans-Peter
Senhora Presidente, bem ao invés de alguns oradores que me precederam, considero que é indubitavelmente de saudar o facto de a União Europeia principiar agora a ocupar-se de uma Carta específica dos direitos fundamentais. Mediante um sistema de valores geral que seja comum, a União Europeia pode dar a si própria aquilo que as pessoas consideram em primeiro lugar, quando se encontram, isto é, um rosto. No entanto, é muito decepcionante o facto de este novo rosto da Europa poder não vir a ter um carácter vinculativo, uma vez que, de acordo com os actuais desenvolvimentos, essa carta não será integrada nos Tratados. Os mais modestos dirão ?bem, pelo menos construímos um modelo?. Contudo, nós, no Parlamento Europeu, não devíamos ser modestos e deveríamos reter que uma tal carta franqueia a oportunidade de se poder tornar parte dos Tratados, parte de uma Constituição europeia global e, possivelmente, mesmo de a encabeçar.
De qualquer forma, um aspecto extremamente importante é saber quem vai elaborar a carta. Sabemos que as instituições têm o seu modo de funcionamento próprio e que têm motivações políticas próprias. É claramente diferente ser um órgão executivo ou a administração a trabalhar em matéria de direitos fundamentais, ou um parlamento. Por isso, a nossa Comissão dos Assuntos Constitucionais exige que o Parlamento Europeu não intervenha apenas como acessório num processo tão importante, mas sim como um promotor de ideias e um factor de decisão com plena igualdade, ao mesmo nível do Conselho. É um sinal importante o facto de, justamente nos últimos dias, vários governos nacionais o verem agora também dessa forma.
Simultaneamente, conhecemos a lacuna de credibilidade que ainda temos de colmatar junto dos cidadãos da Europa. Ora, haveria aqui a oportunidade de envolver também no processo de criação da carta organizações não governamentais e cidadãos individuais, numa forma até agora nunca antes praticada. Partindo daí, poderíamos desenvolver em conjunto, com criatividade, o modo como podem organizar-se audições públicas, inclusivamente em reuniões não convencionais com cidadãos dos diferentes países. Desse modo, o trabalho de formação do rosto dos direitos fundamentais poderia conferir uma nova vitalidade a todo o corpo europeu. A liberdade e a igualdade, a dignidade humana e a justiça social são alcançáveis mais facilmente, se forem entendidos como uma causa das populações. Por isso, sou de opinião de que ou há uma carta com a participação plena do Parlamento, ou então é preferível que não haja.

Posselt
Senhora Presidente, encontramo-nos aqui, em Estrasburgo, na melhor tradição de Robert Schuman, cuja Comunidade do Carvão e do Aço não constituiu apenas um passo no caminho da integração económica, agora coroada com o euro, mas também um passo em direcção à integração política. O Conselho dispõe efectivamente da oportunidade de criar nesta Cimeira de Tampere algo como uma Comunidade do Carvão e do Aço para a justiça, a liberdade e a segurança nesta União Europeia. Apenas receio que tal não venha a suceder, e o meu cepticismo baseia-se em diversos aspectos. Primeiro, a Carta dos Direitos Fundamentais. Senhora Presidente, sou de opinião que é de facto necessário que o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão negoceiem entre si, em plena igualdade de direitos, a forma como deve proceder-se à elaboração dessa Carta dos Direitos Fundamentais e o papel principal tem aí de caber ao Parlamento Europeu. Considero inaceitável que funcionemos, por assim dizer, como elemento decorativo para os parlamentos nacionais. Na Comissão dos Assuntos Internos, criticámos bastante a composição dessa estrutura, conforme está planeada, e a Presidência do Conselho disse-nos então que não poderia haver desvios relativamente ao mandato. Considero isso escandaloso! O Conselho confere um mandato a si próprio e vem declarar subsequentemente que não se pode desviar desse mandato! Isso é absolutismo serôdio! Por isso, sou de opinião que deveríamos aproveitar o dia de hoje para voltarmos a parlamentarizar esse processo. Os cidadãos europeus são representados pelo Parlamento Europeu. Se os parlamentos nacionais cooperarem, tanto melhor. Mas solicito-lhe efectivamente, Senhora Presidente, enquanto Conselho, que procure o diálogo com o Parlamento Europeu nessa matéria, tanto no que diz respeito ao conteúdo como no que diz respeito aos procedimentos.
Segundo: em Tampere tratar-se-á também da questão da partilha de encargos nos casos de refugiados de guerras civis e de candidatos a asilo. Considero escandaloso que ainda não se tenha chegado a uma decisão sobre a introdução de quotas fixas nessa matéria. A crise do Kosovo demonstrou que a partilha de encargos numa base não vinculativa, infelizmente, não funciona. Afirmou-se que, na questão do Kosovo, se teria afinal demonstrado que teria funcionado. Apenas tivemos a sorte de, pela intervenção da NATO no Kosovo e pelo retorno dos albaneses do Kosovo empenhados na reconstrução, o fluxo de refugiados ter voltado a estancar em muito pouco tempo. Mas temos de compreender bem que, numa próxima crise, resvalaríamos para uma catástrofe, se viéssemos a abordar essa crise com os mesmos instrumentos com que o fizemos relativamente ao Kosovo. Por isso, necessitamos de uma partilha fixa dos encargos com base em quotas; a solidariedade europeia precisaria de regras determinadas e claras, que têm de ser definidas antes de uma crise e não depois, à pressa, quando a crise já se tiver instalado. Por isso, gostaria de dizer muito claramente que, por favor, aproveite a oportunidade de tornar Tampere num advento genuíno que traga verdadeiramente à Europa uma integração política que principie pela segurança interna e pela cooperação judiciária, pois trata-se aí de elementos fulcrais da essência do Estado e, assim, também da Comunidade.

Marinho
Senhora Presidente, não sabemos se Tampere virá a ser um êxito. Mas pressentimos, depois do discurso que aqui ouvimos esta manhã, que o pode ser, pois que aquilo que, pela força, estava no Tratado de Amesterdão, destinado quase a ser letra morta ou mera música celestial, ganha uma certa visibilidade, gera maiores consensos, impõe-se naturalmente pela necessidade, tornando credível o caminho para um espaço comum de liberdade, de segurança e de justiça.
Quer hoje, no discurso da senhora Presidente em exercício do Conselho, quer há duas semanas, na audição do senhor Comissário Vitorino, colhemos, nós, parlamentares, habituados à langue de bois do Conselho e da Comissão, elementos de rigor filosófico sobre os pressupostos fundamentais deste verdadeiro mercado interno da liberdade e da justiça, ou seja, o mercado dos valores - e já não o das mercadorias e dos serviços - que nos incitam a um optimismo reservado sobre Tampere e as suas consequências. Porquê?
Desde logo, porque é no quadro de uma carta de liberdade e de direitos fundamentais que se encontra o fundamento das medidas jurídicas a implementar. Depois, porque se privilegia o método comunitário relativamente à tradicional cooperação intergovernamental, o que conduzirá a uma nova identidade jurídica ou institucional europeia, mais eficaz, moderna e próxima dos problemas que até hoje vão apodrecendo, por resolver, amarrados à teia do soberanismo e do fetichismo jurídico-nacionalista.
Finalmente, porque se faz da visibilidade deste novo espaço europeu a pedra de toque da confiança dos cidadãos, não reduzindo o problema à tradicional polémica "liberdade versus segurança" , antes assumindo a largueza de novos desafios e preocupações que os cidadãos europeus esperam que seja verdadeiramente a Europa a resolver.

Coelho
Senhora Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, caros colegas, todos sabemos que a sofisticação crescente do crime internacional torna insuficientes os esforços para combatê-lo nos limites de cada Estado. Depois da dimensão económica da União e do reforço da sua dimensão política, há ainda muito a fazer no domínio da verdadeira liberdade de circulação dos cidadãos. Não apenas porque o Tratado de Amesterdão consagrou o direito à segurança, mas porque a dimensão da cidadania europeia não será real sem um verdadeiro espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Impõe-se, com efeito, a abolição das fronteiras internas, cuidando da segurança dos cidadãos, a harmonização no que respeita à admissão e circulação de nacionais de países terceiros dentro da União Europeia, criando uma política de imigração e de asilo mais uniforme e solidária, a coordenação das acções de prevenção e luta contra o crime e, particularmente, o crime organizado (especialmente o terrorismo, o tráfico de seres humanos, crimes contra as crianças, o tráfico de droga e armas, a corrupção e a fraude) e, por fim, a garantia ao nível europeu dos direitos e liberdades fundamentais.
Assim, é preciso que este Parlamento, com as novas responsabilidades que lhe foram conferidas pelo Tratado de Amesterdão, faça seu o objectivo de avançar para a implementação deste espaço de liberdade, de segurança e de justiça no respeito pelas diferenças nacionais e fazendo sempre um esforço para aproximar a Europa dos cidadãos, sendo claro nos objectivos que se pretendem trilhar e na forma como se transmitem à opinião pública.
Para conseguirmos tudo isto, em nome da Europa, dos nossos concidadãos e do reforço das liberdades, da segurança e da justiça, temos de trabalhar em conjunto com espírito de eficácia e de solidariedade interinstitucional. No Parlamento Europeu estamos com essa vontade, da Comissão esperamos muito do trabalho do senhor Comissário António Vitorino, do Conselho esperamos os sinais e as decisões já no Conselho de Tampere.

Leinen
Senhora Presidente, a Presidência finlandesa tem uma responsabilidade enorme. Muitas pessoas têm os olhos postos em Tampere, depositando grandes esperanças e aguardando progressos efectivos rumo a uma Europa dos cidadãos. Nesse contexto, acredito que a Carta dos Direitos Fuundamentais constitui uma oportunidade única para dizer às populações da Escandinávia ao Mediterrâneo que esta Europa não é apenas um mercado. Não é apenas uma moeda, esta Europa é igualmente uma comunidade de valores em prol da defesa e da promoção das conquistas da civilização por que nos batemos nos últimos séculos.
A Carta dos Direitos Fundamentais só pode ter interesse se o método de elaboração for aberto e transparente. Logo, esta não se deve converter numa Conferência Intergovernamental tradicional, à porta fechada. Essa carta tem de ser elaborada de forma aberta, em diálogo com os cidadãos. Creio que os direitos fundamentais constituem um tema primordial para os parlamentos, para o Parlamento Europeu da mesma forma que para os parlamentos nacionais. Nesse contexto, penso que a Cimeira de Tampere deveria progredir efectivamente e conceder ao Parlamento Europeu uma maior intervenção do que a que foi decidida em Colónia.
Afinal, trata-se de direitos fundamentais europeus. Nessa medida, teria efectivamente de se conseguir alcançar uma paridade entre os representantes do Parlamento Europeu e representantes do plano nacional.
Creio que os cidadãos apenas se irão interessar por essa carta, se ela vier a ser mais do que uma proclamação de circunstância. É que os direitos dos cidadãos têm de ser também vinculativos em termos jurídicos! Espero que esta discussão defina a orientação para a forma como esses direitos possam vir a ser integrados nos próximos Tratados. Discussão aberta e a consagração jurídica - assim teremos a oportunidade de recuperar o contacto com os cidadãos da Europa.

Hernández Mollar
Senhora Presidente, deparamo-nos, na actual legislatura, com um repto da máxima importância para a construção da União Europeia. Na legislatura anterior, este Parlamento disse sim à União Monetária, disse sim à integração social convertendo o emprego em centro e motor da política social europeia, e devemos agora dizer também sim a um espaço de liberdade, de segurança e de justiça.
O Conselho Europeu de Tampere, por iniciativa - e é importante dizê-lo - e por vontade do Presidente do Governo espanhol, José María Aznar, deve abordar este tema com essa mesma vontade política manifestada na Cimeira extraordinária do Luxemburgo ao fazer frente ao grave problema do desemprego. O fenómeno da migração constitui um repto que deve ser abordado com coragem, com realismo e com uma forte dose de humanidade e de compreensão.
Solidariedade e integração deverão constituir os dois eixos fundamentais da nossa política de imigração. Como já foi aqui dito, as soluções jurídicas, económicas, sociais e em matéria de controlo dos fluxos migratórios devem ser adoptadas com base num projecto comum, numa política comum. Este não é um problema respeitante à Espanha, à Alemanha ou à Itália; é um problema de toda a União Europeia. Pelo que no próximo Conselho Europeu de Tampere deveria especificar-se o próprio conceito de imigração. A imigração por causas políticas é diferente da imigração por razões económicas, e é preciso encontrar soluções diferentes para estas diferentes situações.
De igual modo, dever-se-á clarificar o conceito de asilo, conceito que, frequentes vezes, se confunde com a temática da imigração ilegal ou com as questões dos cidadãos de países terceiros.
Deveria estabelecer-se, igualmente, como aliás se prevê no próprio Tratado de Amesterdão, um esforço equitativo entre todos os Estados-Membros para fazer face às consequências decorrentes do acolhimento de refugiados, de pessoas deslocadas ou das acentuadas pressões migratórias por razões exclusivamente económicas, como aquelas que se registam nos países terceiros mediterrânicos ou no Sul da União.
Seria, neste contexto, também importante analisar as circunstâncias políticas, geográficas e económicas inerentes a cada crise ou a cada fluxo de imigração. Não seria sensato nem eficaz estabelecer uma repartição dos encargos em partes iguais para todos os países, nomeadamente no que diz respeito à repartição das pessoas deslocadas.
Por último, Senhora Presidente, a integração social constitui o escudo, a protecção, contra as atitudes racistas e xenófobas que actualmente têm irrompido nalguns países europeus.
Termino, Senhora Presidente, fazendo ainda um apelo aos países de origem dos fluxos migratórios. Não é suficiente que a União Europeia...
(A Presidente retira a palavra ao orador)

Karamanou
Senhora Presidente, caros colegas, ao usar da palavra no nosso Parlamento poucas horas após o terrível acidente, não posso deixar de vos dizer o quão abalada está a delegação grega e o quanto lamenta a trágica perda do Ministro Adjunto dos Negócios Estrangeiros grego, Yannos Kranidiotis, precisamente no momento em que cumpria o seu dever, dever de político hábil, que tinha um sonho para a Europa, e que deu um grande contributo especialmente para a paz e a cooperação nos Balcãs, para a reconciliação da Grécia com a Turquia. Político que foi membro do Parlamento Europeu e que eu vim substituir em Fevereiro de 1997, quando foi chamado a oferecer os seus serviços como Ministro Adjunto dos Negócios Estrangeiros. Por esse motivo, Senhor Presidente e caros colegas, peço desculpa por esta minha intervenção bem como pela grande emoção que me tomou.
Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhora Ministra Halonen, o seu discurso, com as propostas concretas que continha, foi para mim motivo de especial satisfação, pois reforça a convicção de que Tampere pode constituir, de facto, um processo eminente, uma importante etapa e ponto de partida na caminhada para a integração europeia. Esperamos que, à semelhança do que hoje fez o Parlamento Europeu, o Conselho envie de Tampere uma mensagem forte aos cidadãos europeus no sentido de que a União Europeia se interessa verdadeiramente e promove os seus interesses vitais, a saber, o reforço da segurança interna, a livre circulação, o livre acesso à justiça, a luta contra a criminalidade organizada internacional, o controlo das fronteiras, o respeito pelas liberdades e direitos fundamentais.
O Conselho de Tampere pode e deve aproveitar as novas possibilidades oferecidas pelo Tratado de Amesterdão para realizar importantes progressos em sectores cruciais como são, em primeiro lugar, a harmonização da política de imigração e da política de asilo, evidentemente no sentido da salvaguarda de um elevado nível de protecção e dos direitos dos refugiados; em segundo lugar, a justa repartição dos encargos com o acolhimento dos deslocados, especialmente os oriundos de regiões em crise, como aconteceu muito recentemente nos Balcãs; em terceiro lugar, o reforço da segurança interna do cidadão, sem recorrer exclusivamente a medidas policiais.
Por último, creio que chegou a hora de se adoptarem as propostas da Grécia sobre estas matérias, entre as quais se incluem a concretização de um "rápido acesso do cidadão à justiça", com recurso a medidas alternativas como, por exemplo, o Provedor de Justiça e as intervenções de compromisso antes do julgamento, assim como a criação de um sistema harmonizado de ordem pública e de resolução de litígios, que tenha por base os princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelas liberdades fundamentais e pelo Estado de direito.

Presidente
Caro colega, compreendemos a sua emoção diante do notícia da morte do vosso Ministro Adjunto dos Negócios Estrangeiros. A senhora Presidente teve oportunidade de associar o Parlamento ao seu pesar e ao do povo grego.

Kauppi
Senhora Presidente, Senhora Ministra Halonen, a segurança é um dos assuntos que mais preocupa os cidadãos europeus. A Cimeira de Tampere procurará responder a este importante desafio: a criação de uma Europa mais segura. Uma das questões mais importantes da reunião é a da política comum de imigração da UE. A ideia de uma política de segurança comum e a de uma repartição transnacional dos encargos é uma ideia bonita, mas na prática muito difícil de se realizar. Em vez disso, uma repartição voluntária dos encargos seria um bom ponto de partida para as actividades da União. Se, mediante uma repartição voluntária dos encargos não se alcançarem os resultados desejados, poder-se-ia pensar numa recompensa pelas despesas geradas pelos refugiados aos Estados-Membros para onde se direccionam os fluxos de migração. Foi também isso que a senhora Presidente em exercício apresentou. A aplicação de meios de orientação económica deveria de resto ser aprovada como parte da politica dos Estados-Membros da união relativa aos refugiados. No meu país, a Finlândia, situado bem longe dos focos das crises dos últimos tempos, a ideia de uma ajuda eficaz às pessoas necessitadas o mais perto possível das suas casas tem um amplo apoio.
Ultimamente têm surgido propostas segundo as quais a cooperação no domínio dos assuntos policiais e jurídicos deveria passar do terceiro pilar para o poder da Comunidade. É provável que este tipo de reorganização facilitasse a cooperação. No entanto, a proposta interfere de uma forma muito evidente com os poderes centrais dos Estados-nação, o seu direito de manterem os seus regimes jurídicos e o seu controlo pela obediência à lei nos territórios. Por isso, é necessário ponderar com cuidado os lados positivos e negativos da proposta. A cooperação no âmbito de terceiro pilar é suficiente enquanto a UE não possuir as suas próprias forças policiais e a cooperação se basear, portanto, sempre na actividade das forças policiais dos Estados-Membros, actividade que se procuraria facilitar com o sistema Europol. Também no que diz respeito aos grupos de investigação propostos trata-se de uma questão idêntica à da transferência de poderes e só será efectiva no caso de se querer criar na União forças policiais transnacionais.
A criação de um espaço europeu de justiça e a formação de um grupo de trabalho para esse fim recebe todo o meu apoio. O direito dos cidadãos a um tratamento justo - access to justice - deverá ser assegurado e dever-se-á garantir aos cidadãos um apoio suficiente quando de um confronto com as autoridades judiciais de um outro Estado-Membro. Apoio calorosamente criação de um grupo de trabalho dedicado a esta matéria. A criação de um espaço europeu de justiça deverá ser parte integrante de uma nova Europa dos cidadãos.

Carnero González
Senhora Presidente, o galardoado com o Prémio Nobel da Literatura García Márquez escreveu um livro intitulado "O General no seu labirinto". Referia-se à biografia do libertador Simón Bolívar.
Da leitura do anexo IV das conclusões do Conselho Europeu de Colónia fica-se com a sensação de que, relativamente à Carta dos Direitos Fundamentais, o Conselho se encontra também no meio de uma espécie de labirinto.
Estou certo de que as instituições acabarão por conseguir encontrar a saída, com mais ou menos determinação. O problema não está nas instituições, que acabarão por conseguir sair do labirinto do Conselho relativamente à Carta dos Direitos Fundamentais. O problema está nos cidadãos, na frustração que pode vir a juntar-se à já sentida pela opinião pública relativamente a determinados assuntos do âmbito da construção europeia.
Neste contexto, penso que é imprescindível que em Tampere se tomem decisões que permitam esclarecer a situação, que constituam passos em frente, sobre a decisão, já de si positiva, adoptada em Colónia; sobre o carácter, o conteúdo, a relação com a Conferência Intergovernamental, os procedimentos de redacção e a própria aprovação da Carta dos Direitos Fundamentais.
Uma Carta que deverá ser vinculativa e que deverá submeter-se ao poder dos tribunais. Uma Carta que deverá reforçar os direitos dos cidadãos e, em suma, a cidadania europeia. Uma Carta cujo âmbito de aplicação deverá abranger todos aqueles que vivem e trabalham na União. Uma Carta que deverá estar relacionada, por conseguinte, com a Conferência Intergovernamental, destinada à revisão do Tratado de Amesterdão. Uma Carta que tem de contar com a participação activa do Parlamento Europeu, por forma a que todas as facções políticas com expressão na União estejam adequadamente representadas. E, fundamentalmente, uma Carta que deve ser aprovada.
O termo "proclamação" adoptado em Colónia é manifestamente insuficiente. O Parlamento Europeu deverá ser capaz - repito - de permitir ao Conselho sair do seu labirinto.

Giannakou-Koutsikou
Senhora Presidente, agradecemos à Mesa as referências que fez a propósito do trágico acidente e da morte do Ministro Adjunto dos Negócios Estrangeiros da Grécia. Enquanto Nova Democracia e partido da oposição no nosso país, queremos manifestar as nossas profundas e sinceras condolências e o nosso enorme pesar pelo antigo colega e excelente colaborador, devo dizê-lo, na sua qualidade de Ministro Adjunto dos Negócios Estrangeiros.
O Conselho de Tampere é extremamente importante, Senhora Presidente. Concordamos com tudo aquilo que disse a senhora Presidente em exercício do Conselho, só que pelas razões que pronunciou não parece haver uma vontade política tão clara, por exemplo, em relação às questões da harmonização. Senhora Presidente em exercício do Conselho, a política de imigração é seguramente parte indissociável da política externa, mas muitas vezes esta recua perante outros interesses que podem acabar por se virar contra a parte humanista que está relacionada com a política de asilo e com a política de imigração. É certo que a Europa não pode fechar as suas portas, mas também não pode abri-las ao ponto de criar um gueto ou de não criar as condições necessárias. Em vez disso, essas políticas deverão ser totalmente associadas à política de desenvolvimento e de cooperação que, Senhora Presidente em exercício do Conselho, ao longo do tempo não tem sido bem sucedida em relação aos meios económicos disponibilizados.
O maior problema, porém, é a parte invisível, a ligação da criminalidade organizada, do terrorismo, do tráfico de drogas e de outras actividades, que nos leva ao ponto de acompanharmos a uma grande distância as actividades dessas pessoas, sobretudo da criminalidade organizada, sem que possamos fazer-lhes frente. É absolutamente necessário um espaço de justiça e de segurança, Senhora Presidente, é absolutamente necessária a harmonização, mas importa que para tal exista a necessária vontade política.

Presidente
Recebi duas propostas de resolução apresentadas ao abrigo do número 2 do artigo 37º do Regimento.

Halonen
Conselho. (FI) Senhora Presidente, tendo em conta o tempo de que disponho, é-me impossível responder com todo o pormenor às perguntas que têm sido aqui apresentadas, mas elas estão registadas e nos debates posteriores e trabalhos preparatórios procurarei por todos os meios ter em consideração as ideias nelas apresentadas e de forma adequada fornecer-vos também mais respostas.
A questão levantada por diversos oradores sobre a elaboração da Carta dos Direitos Fundamentais encontra-se obviamente de forma indirecta incluída no projecto da reunião de Tampere quando nos prepararmos para dar um novo passo no sentido de garantir aos indivíduos um espaço mais seguro na União Europeia. No entanto, a preparação da Carta dos Direitos Fundamentais não constitui propriamente um tema de debate da reunião de Tampere. Para esse fim será criado um órgão próprio no qual a representação do Parlamento Europeu é igualmente bem-vinda.
Relativamente à representação do Parlamento Europeu em Tampere, é do vosso conhecimento, que a Presidente Fontaine se encontrará presente na reunião desde o início, que temos conhecimento das vossas resoluções e que os debates aqui realizados serão igualmente tidos em conta.
Em particular, sobre as perguntas apresentadas nesta sessão, responderei a algumas, que escolhi entre muitas. Em primeiro lugar, abordarei a pergunta do senhhor deputado Pirker sobre a estratégia relativa à imigração: esta constitui uma base importante para os debates em Tampere mas não existe ainda a nível do Conselho uma unanimidade sobre o assunto. Por isso mesmo a questão será debatida em Tampere, embora não tenhamos ainda um documento final sobre o assunto. No que respeita à regulamentação Eurodac, procuraremos que seja aprovada ainda durante a Presidência finlandesa e, como sabem, aguardamos que o Parlamento apresente um novo parecer sobre a questão.
Em relação à questão do senhor deputado Watson sobre o respeito pela instituição de refúgio e a cooperação com o ACNUR estamos totalmente de acordo sobre o assunto. Foi precisamente nessa base que elaborei a minha intervenção. Concordo convosco que não se deve fechar a Europa ao exterior, mas sim abri-la. Participamos na ONU, no Conselho da Europa e na CSCE e é precisamente desse modo que poderemos estabelecer também uma relação natural com o exterior.
Sobre a questão do senhor Deputado Wuori, gostaria apenas de dizer muito resumidamente que, o país da Presidência respeita a transparência e, embora o senhor deputado nunca tenha sido deputado do parlamento nacional, sabe com certeza que, quer na Finlândia, quer noutros Estados-Membros, os parlamentos nacionais têm uma certa autonomia face à qual um representante do governo não interfere a propósito de uma questão desta natureza.
O senhor deputado Seppänen, na sua intervenção, levantou, em nome do seu grupo, a questão do controlo da Europol. A Finlândia considera que, por enquanto o actual controlo funciona, mas que no futuro será absolutamente necessário desenvolvê-lo. Terei, igualmente, em consideração as suas observações sobre os sistemas electrónicos e comprometo-me a dar seguimento à questão.
Relativamente às perguntas do senhor deputado Schulz e outros sobre o espaço de justiça e os direitos fundamentais gostaria de assinalar que salientei o facto de o espaço de liberdade, de segurança e de justiça ter de ser construído com base em valores comuns, respeitando os direitos do Homem e reforçando, de igual modo, a não-discriminação.
Gostaria ainda de fazer referência a uma questão. Estou extremamente satisfeita pelo facto de em numerosas intervenções se ter afirmado que não queremos fazer da União Europeia uma fortaleza, mas sim um espaço de segurança, naturalmente em ligação com o seu ambiente. Gostaria ainda de relembrar que União Europeia não significa o mesmo que Europa e que o mundo exterior à União Europeia não é apenas pobreza, fome e desespero. É evidente que existem os problemas, mas existem também países que têm um nível de vida muito elevado e que estão desejosos de cooperar connosco. Como exemplos, mencionaria a Noruega, a Islândia e a Suíça. Relembraria também que a nossa função é a de agir a nível das Nações Unidas, da CSCE e do Conselho da Europa. O princípio da democracia é o de que os indivíduos não são apenas objectos, mas também sujeitos do poder, e isso não pode ser esquecido quando estabelecemos relações de cooperação com outros.
No próprio âmbito da União Europeia nem sempre são necessárias novas directivas. Muitas vezes a questão é a de cumprirmos as decisões já tomadas. Trata-se também de reforçarmos e aplicarmos, na prática, os textos em vigor da ONU ou do Conselho da Europa e conseguirmos que todos os Estados-Membros o façam.
É provável que, devido ao acidente ocorrido na Grécia, eu própria vos tenha escutado com uma maior sensibilidade acerca das vossas queixas sobre a falta de cooperação. Foi, no entanto, minha intenção convencer-vos, em nome do Conselho, de que é necessário que tenhamos dentro da própria União Europeia uma confiança mútua no facto de a democracia nacional estar a completar aqui entre vós a própria democracia crescente da União Europeia. Estou, como outros oradores aqui, convicta de que em conjunto, elas formam a combinação certa graças à qual poderemos no futuro, quer elaborar a Carta dos Direitos Fundamentais, quer dar seguimento a esta reunião de Tampere e aos seus princípios, sem que estes se resumam a meras declarações e por forma a progredirmos, também, com questões concretas. Espero vir, no futuro, a receber também a vossa confiança nesta matéria.

Situação em Timor Leste
Presidente
Segue-se na ordem do dia a declaração do Conselho sobre a situação em Timor Leste.
Recordo que o debate terá lugar esta tarde após o debate sobre o relatório da senhora deputada Dührkop Dührkop e do senhor deputado Fabra Vallés.

Halonen
, Conselho. (FI) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados do Parlamento Europeu, a União Europeia apoiou, desde o início do processo, a tentativa de Portugal e da Indonésia de obter, sob protecção da ONU uma solução sustentável e internacionalmente aceite para Timor Leste, que se baseasse no direito à autodeterminação do povo de Timor Leste. A União prosseguirá com acções determinadas com vista a esse fim. Na decisão do Conselho "Assuntos Gerais" de Abril de 1999, solicitámos à Comissão que procedesse à preparação de programas económicos e sociais destinados a apoiar a preparação necessária para a criação de instituições em Timor Leste.
O entusiasmo demonstrado pelo povo de Timor Leste na votação merece, como todos sabemos, um enorme respeito. O Conselho "Assuntos Gerais" afirmou, na segunda-feira, que o povo de Timor Leste é merecedor também, no futuro, de todo o nosso apoio. Estamos prontos para, logo esteja terminado o processo de independência sob a égide da ONU, reconhecermos Timor Leste
A este propósito gostaria de, mais uma vez, agradecer à operação UNAMET das Nações Unidas o trabalho incansável que o seu pessoal efectuou para a realização do referendo em circunstância tão difíceis. Aproveito também para dizer que estou agradecida ao Ministro dos Negócios Estrangeiros irlandês, Andrew que actuou como representante pessoal do Presidente em exercício do Conselho no acompanhamento das eleições e ao Ministro dos Negócios Estrangeiros britânico, Robin Cook, que representou o Presidente em exercício do Conselho na reunião da APEC. Quisemos que o Conselho de Ministros se encontrasse presente em todas estas ocasiões, embora o próprio Presidente em exercício não o pudesse ter feito durante toda a semana, devido aos seus compromissos com a sessão plenária do Parlamento. Gostaria de agradecer igualmente à delegação de acompanhamento do Parlamento, bem como a todos os que participaram nesse acompanhamento: a importância da presença internacional foi crucial para o êxito do referendo. Penso que essa presença contribuiu para um clima de segurança que se verificou ainda durante o processo de votação.
Todos previmos agitações. Porém, o terror que teve início a seguir à votação surpreendeu-nos pela sua violência. A União tem vindo durante toda a crise a pressionar fortemente o Governo indonésio para que cumpra os seus compromissos de garantir a segurança e de manter a situação em Timor sob controlo.
Considero que estamos no rumo certo, mas que o caminho é longo. Aliviar a situação humanitária de emergência e reunir forças internacionais para a manutenção da paz são agora assuntos urgentes e prioritários. Quanto mais depressa se conseguir enviar forças de manutenção de paz melhor. Por isso, e para que tal aconteça, a União Europeia prosseguirá com a sua pressão política. É também extremamente urgente o rápido envio de ajuda humanitária. Neste momento, quem se encontra em maiores dificuldades são os refugiados que fugiram das suas casas para as montanhas, bem como os timorenses deslocados à força para Timor Ocidental, e que se encontram, em parte, instalados em acampamentos. De acordo com diferentes estimativas existem entre 200 000 e 400 000 refugiados, o que demonstra que a avaliação da situação é extremamente imprecisa. Não dispomos de informações exactas sobre os acontecimentos, precisamente porque os representantes da comunidade internacional não conseguem entrar no terreno.
Aquelas pessoas encontram-se em situação de necessidade imediata de ajuda humanitária. No âmbito das acções de ajuda coordenadas pela Nações Unidas irão participar, quer organizações intergovernamentais, quer organizações civis. As autoridades indonésias manifestaram abertura à ajuda internacional, mas não conseguem garantir a segurança dos agentes humanitários. Só será possível iniciar uma extensa operação de ajuda quando as organizações humanitárias tiverem acesso livre e seguro ao território. É evidente que isso só ocorrerá, em última análise, com a força internacional de manutenção de paz, embora já tenhamos exigido, vezes sem conta, que a ajuda humanitária possa entrar no terreno imediatamente.
Diversos países dispuseram-se já a participar no envio de ajuda de emergência. Neste momento, está a ser efectuado um levantamento dos armazéns e estão a organizar-se os fornecimentos. A União dispõe de um total de 8 milhões de euros para a assistência humanitária em Timor, sendo assim o maior contribuinte individual de ajuda. Os representantes da ECHO (European Community' s Humanitarian Organization) participaram na avaliação das necessidades de ajuda, juntamente com as autoridades indonésias e as organizações internacionais. Espero que a Comissão nos forneça mais pormenores sobre o seu plano.
A ajuda humanitária iniciar-se-á com o llançamento por via aéria de bens indispensáveis como alimentos, medicamentos e outros bens como cobertores e utensílios de cozinha, em áreas onde se saiba existirem refugiados. Os peritos afirmam que inicialmente os lançamentos terão que ser efectuados, por razões de segurança, a partir de aviões Hércules de uma altitude de um quilómetro e meio, o que dificultará a chegada ao destino da ajuda. Será no entanto necessário garantir por todos os meios que a ajuda prestada nesta fase seja suficiente.
Em termos de segurança, a situação no território só irá melhorar com a chegada das forças internacionais. A União tem vindo permanentemente a sublinhar e a exigir que a Indonésia se responsabilize pela ordem e pela segurança, mas como já verificámos, as autoridades indonésias não cumpriram, infelizmente, as suas obrigações no acordo. A Indonésia aprovou agora a entrada de forças internacionais de manutenção de paz no território, e sei que o Conselho de Segurança da ONU acabou de tomar uma decisão unânime sobre o envio de forças de manutenção de paz para Timor Leste. Exigimos que, também no futuro, a Indonésia continue a cooperar com o Conselho de Segurança. Actuaremos no sentido de as forças entrarem o mais rapidamente possível no terreno.
Quero ainda comunicar que, no que me diz respeito, tenho procurado pessoalmente estar em contacto telefónico com os Estados-Membros da União, em particular com Portugal, e através da nossa representação no local com a Indonésia e com o Secretário-Geral Kofi Annan. Espero que, no futuro, existam oportunidades cada vez maiores para uma estreita cooperação.
Gostaria ainda de me referir a um assunto muito sério, o do clima de terror e medo que se vive em Timor. A Indonésia não foi capaz de cumprir as suas obrigações relativamente à garantia da ordem e da segurança no território, sendo opinião de muitos que nem sequer o desejou fazer. O território está a ser dominado pela violência. Já foram dadas provas da participação do exército e da polícia indonésia nos actos terroristas em Timor Leste. De acordo com os agentes humanitários, os representantes da Cruz Vermelha Internacional e das organizações de direitos humanos foram forçados a sair do local para que os crimes pudessem ser cometidos sem a presença de testemunhas exteriores. O Conselho expressou, antes de ontem, a sua maior indignação face a essa situação e aos ataques de que têm sido alvo os timorenses, os agentes humanitários, os representantes das igrejas e os defensores dos direitos humanos. Apoiámos, no Conselho, a convocação de uma reunião especial da Comissão dos Direitos Humanos sobre Timor Leste. Actuaremos igualmente no sentido de que se envie para o território, o mais rapidamente possível, uma comissão de investigação destinada a recolher provas dos actos terroristas cometidos após o referendo com vista ao apuramento de responsabilidades.
O Conselho "Assuntos Gerais" aprovou, antes de ontem resoluções, em nome da União, e tomou uma decisão de reforçar a posição comum que impõe uma extensa proibição de exportação de armas, munições e outros instrumentos destinados à opressão e ao terror na Indonésia. Simultaneamente foi interrompida a cooperação militar bilateral entre os Estados-Membros e a Indonésia. Esta posição comum estará em vigor durante quatro meses e, caso necessário, será renovada.
Ao mesmo tempo que agimos pela concretização do direito à autodeterminação de Timor Leste e do seu povo, devemos também preocupar-nos com a futura evolução da Indonésia. O Conselho "Assuntos Gerais" sublinhou, aliás, o desejo da União de ver uma Indonésia forte, democrática e unida. A democracia, o respeito pelos direitos humanos e pelos princípios do Estado de direito constituem a base sobre a qual a sociedade indonésia terá que ser construída. No âmbito da cooperação internacional, um comportamento que seja conforme com os princípios em que assenta uma sociedade democrática merece todo o nosso apoio.

VOTAÇÕES
Pannella
Senhora Presidente, gostaria apenas de lhe dar uma informação urgente e útil, em meu entender, a si e à nossa assembleia. Comunico-lhe que, em Roma, o terceiro grupo parlamentar, com 130 membros, é um grupo que reúne deputados que se situam à direita de Le Pen e à esquerda de Cossutta.
Passámos em resenha as decisões de ontem: não somos nenhuns macacos de imitação prontos a fazer aquilo que um parlamento partidocrático pretende de nós! Emma Bonino irá explicar mais tarde a razão pela qual, em nome da afinidade política daqueles que acreditam nos parlamentos, na democracia e no direito e que abominam a partidocracia, a burocracia e a falsidade, não estamos a votar nem iremos votar. Emma Bonino terá tempo para explicar porquê.

Presidente
Obrigada, Senhor Deputado Pannella. É muito simpático da sua parte esperar que o Presidente da Comissão, o senhor Romano Prodi, chegue. Espero que não esteja preso num elevador, caso em que, como é evidente, a situação o desculparia por completo.
(O Parlamento aprova a resolução)

Presidente. Na verdade penso, caros colegas, que senhor Romano Prodi deve ter tido um problema bastante grave, pois tive, e tenho ainda, a intenção de lhe dar a palavra...
(Vendo o Presidente da Comissão, Romano Prodi, a chegar)
... Senhor Presidente, vai dizer-nos em que elevador esteve preso.
Informo-vos que o Parlamento Europeu acaba de votar por larga maioria a resolução relativa à Comissão e dou-vos de imediato a palavra.

Prodi
, Presidente da Comissão. (IT) Senhora Presidente, peço desculpa por esta entrada fora de horas, que posso justificar. Como pode acontecer com frequência nas instituições europeias, o texto italiano do discurso perdeu-se no hiperespaço entre Bruxelas e Estrasburgo. Estava à espera dele porque aqui só tenho o texto em língua estrangeira que me serviu de apontamento. Estou aqui desde as 9H00, mas estou a ver que vou ser obrigado a ler esta intervenção, que irei pronunciar em italiano, traduzindo-a da língua estrangeira; peço desculpa se, nalgum caso, a tradução não for perfeita.
Senhora Presidente, Senhores Deputados, estamos num momento decisivo daquilo que foi, em meu entender, um grande exercício de democracia. Tenho vindo à vossa presença muitas vezes nos últimos dias e apresentei-vos as ideias políticas do meu programa e os momentos-chave das nossas relações futuras. Os senhores fizeram perguntas aos Comissários, por escrito e oralmente. Nós empenhámo-nos no sentido da transparência, da eficiência e da prestação de contas, de uma forma absoluta e exacta, de todos os nossos actos.
O eco de todos esses princípios de transparência, abertura e eficiência está contido na resolução agora adoptada. O ponto fundamental da vossa resolução reside no compromisso por mim assumido a semana passada perante a Conferência dos Presidentes, e esta manhã, nesta ocasião solene, asseguro-lhes o meu pleno e total empenho relativamente a esses cinco pontos.
Representam a base do início de um novo relacionamento entre as nossas duas instituições, uma nova cultura de abertura e, sobretudo, de cooperação recíproca. O elemento fundamental desses pontos diz respeito ao problema da responsabilidade individual dos Comissários. Já repeti, com clareza e lealdade, a minha posição nessa matéria. Penso que as reflexões que fizemos em conjunto nestes últimos dias nos dão, efectivamente, a possibilidade de fazer face a todos os problemas que irão surgir nessa matéria. Sejamos claros: o nosso firme compromisso relativamente ao princípio da colegialidade, que é o ponto fundamental do papel desta Comissão, não se tornará de modo algum um escudo para cobrir problemas de responsabilidade de cada indivíduo, problemas de responsabilidade que todos nós devemos assumir quando fazemos política, que devemos assumir perante este Parlamento e perante toda a Europa.
Penso que esses princípios são essenciais para que possamos ter uma Comissão forte e, mesmo que uma Comissão forte possa ter por vezes alguns pontos de divergência com o Parlamento - muitas vezes iremos dizer que não -, penso que, da minha parte e também da vossa, é muito mais conveniente ter um parceiro forte do que um parceiro fraco.
Voltemos um pouco ao conteúdo desta resolução. Estou plenamente de acordo com o facto de que a organização das nossas relações é um elemento fundamental da construção europeia, mas não é o único: devemos congregar os esforços dos cidadãos em torno desta matéria, o que constitui um desafio fundamental para todas as instituições. Por conseguinte, uma das minhas tarefas mais importantes consistirá em apresentar, em Janeiro, as minhas orientações políticas para os cinco anos do mandato e, em conjunto, deveremos e teremos de conferir uma bitola política muito elevada a essa consulta de Janeiro.
Já disse ontem - e repito - que estou fortemente empenhado em ajudar o desenvolvimento sustentável a dar resposta a todos os desafios ambientais e penso que o primeiro e mais importante desses desafios consistirá em restabelecer rapidamente, se possível, a confiança dos consumidores na segurança dos alimentos que comemos e na defesa da saúde de todos nós.

Reconheço que é de importância fundamental a preparação da condução da próxima Conferência Intergovernamental perante o Parlamento Europeu. Renovo o compromisso, assumido perante vós, de uma Conferência forte e decisiva. Também quero ser claro, já que não deve haver equívocos quanto à natureza do relatório de que encarreguei os senhores De Haene, von Weizsäcker e Lord Simon. O que irão receber não é um relatório da Comissão, e irão recebê-lo ao mesmo tempo que eu. Entendo que devemos, à luz do relatório que iremos receber simultaneamente, organizar uma discussão que passe pelo Parlamento Europeu e pela Comissão e que prepare uma forte Conferência Intergovernamental para a Cimeira de Helsínquia. Nesta perspectiva, é, pois, muito importante o diálogo iniciado entre nós.
Pediram-me igualmente um acordo interinstitucional como base do código de conduta necessário para gerir as nossas relações. Estou perfeitamente de acordo: devemos sentar-nos, ponderar e organizar os pormenores práticos. Também aceito os compromissos exigidos relativamente aos cinco pontos que figuram no preâmbulo da vossa resolução: devem ser, naturalmente, analisados em pormenor no futuro código de conduta. Lembro, no entanto, que, na minha qualidade de Presidente da Comissão, irei exercer plenamente a minha responsabilidade. Há dois pontos que, no que respeita à vossa resolução, devem ser de alguma forma moderados. Antes de mais, os senhores exigem que um membro da Comissão seja suspenso das suas funções caso seja formulada contra ele uma grave acusação do ponto de vista penal. Sobre esse aspecto eu não tenho poder de decisão, mas já declarei que, se semelhantes acusações forem formalmente dirigidas contra membros da Comissão, me sentirei na obrigação de analisar as suas consequências com o máximo rigor, e posso imaginar circunstâncias em que um membro da Comissão gostasse de ser exonerado das suas funções enquanto aguardasse julgamento. Também posso imaginar situações em que se deva tomar em consideração a eventualidade de demissões, mas essa decisão deve ser deixada ao critério político do membro da Comissão interessado e, em última análise, a mim próprio na qualidade de Presidente. Nesta matéria há, pois, que respeitar os princípios fundamentais do direito e, por conseguinte, a presunção de inocência. As liberdades fundamentais são válidas para todos: no entanto, garanto-vos a máxima severidade nesta matéria. Permitam-me que faça mais uma observação a este respeito. No que se refere ao elemento crucial da responsabilidade e da abertura: nunca irei aceitar que um membro da Comissão engane deliberadamente o Parlamento ou minta perante esse mesmo Parlamento. Na verdade, as nossas relações devem basear-se na confiança recíproca.
Em segundo lugar, desejam exprimir o vosso ponto de vista sobre os códigos de conduta para os Comissários e as nomeações de alto nível antes de serem aplicados pela nova Comissão. Como Presidente, devo dizer que preciso que essas regras estejam em vigor logo no primeiro dia da nova Comissão. Não quero que continuem a existir equívocos quanto ao empenhamento imediato no processo de reforma, de que esses códigos constituem o sinal no seio da Comissão. Mas isso não significa que esses códigos estejam gravados na pedra. Receberam esses códigos e podem fazer as vossas observações, às quais irei prestar ouvidos atentos: ou seja, esses códigos não são imutáveis.
Vários dos pontos pretendidos, incluídos no novo acordo-quadro, referem-se à transparência. Já vos disse que a nova Comissão irá estar aberta às vossas sugestões. A Comissão comprometeu-se a tomar parte nas reuniões das comissões parlamentares e nas sessões plenárias, por forma a abordar todos os problemas políticos importantes; comprometeu-se igualmente, dentro dos limites das suas possibilidades, a estudar a maneira de melhorar a participação do Parlamento em todos os domínios.
Estou consciente da importância que atribuem aos acordos internacionais: contudo, hão-de reconhecer que o nosso compromisso no sentido de vos consultar deverá ser posto em prática com modalidades compatíveis com a eficiência revelada nas negociações. Garanto-vos que, dentro desses limites, me comprometo a tornar abertos também esses capítulos.
Verifico que os senhores referem igualmente a política externa e de segurança e o terceiro pilar. A Comissão colaborará convosco no sentido de estudar a melhor maneira de garantir que as informações vos cheguem rapidamente, e estou pronto a anunciar as decisões importantes da Comissão directamente em sessão plenária, quando for necessário, quando julgarem oportuno. Teremos de ver como pode ser praticável, tanto para o Parlamento como para nós, organizar essa informação numa base semanal, fora dos períodos de sessões do Parlamento.
A disponibilidade dos documentos é importante para vós: efectivamente, trata-se de uma questão de transmissão - mas não é a mais importante -, mas trata-se também, como os senhores afirmam, de estabelecer regras seguras para o caso de o acesso ser reservado. Concordo com o facto de que deveremos estabelecer procedimentos especiais para a transmissão de documentos sensíveis, respeitantes às fraudes, ao Presidente da Comissão do Controlo Orçamental; devo, no entanto, formular um caveat no que se refere aos documentos internos relativos às fraudes. Pretendeu-se energicamente a criação do OLAF independente. Por isso, não posso assumir qualquer compromisso no que respeita aos seus documentos, uma vez que o OLAF deve ser independente. Julgo que deverão certamente ter o dever da transparência, mas será necessário exigi-lo ao OLAF, senão estaria a contradizer a concepção que tenho desse órgão.
Posso confirmar que é fundamental, sobretudo numa administração pública, que o pessoal tenha o dever de denunciar qualquer suspeita de fraude, malversação ou irregularidade. É igualmente fundamental que os funcionários possam cumprir esse dever através de um sistema coerente, que garanta firmemente os seus direitos e os direitos daqueles que são alvo de acusação.
Um novo OLAF independente tem o dever de definir cada caso, e eu também concordo que os deveres dos funcionários nessa matéria e as regras de protecção sejam sancionados em regulamentações formais. O senhor Comissário Kinnock já assumiu convosco um compromisso a esse respeito.
A experiência da nossa colaboração e a constituição da nova Comissão foram para mim um grande estímulo. Sinto que estamos a progredir constantemente no sentido de um bom clima político de compreensão recíproca para a criação dos alicerces de uma estreita colaboração. Dando provas de boa vontade de ambos os lados, trabalharemos em conjunto e de uma forma construtiva.
Preparei esta resposta tentando, efectivamente, entrar no conteúdo operacional daquilo que solicitaram. Sei que a votação de hoje não diz respeito apenas a estes aspectos do nosso trabalho comum, mas se refere também àquilo que, em conjunto, deveremos fazer pela Europa. Assumimos um compromisso e eu garanto-vos que esse compromisso apontará, fundamentalmente, para três grandes direcções, que têm o vosso e o nosso acordo. Comprometemo-nos a dar à Europa uma nova configuração das suas instituições, preparando-nos intensamente para essa Conferência Intergovernamental que se reveste de uma importância fundamental para o nosso futuro. Reveste-se de uma importância fundamental porque nos preparámos em conjunto para um segundo objectivo, um objectivo que, efectivamente, de alguma forma irá mudar todas as nossas políticas: trata-se do objectivo do alargamento, em virtude do qual passaremos de 362 milhões para quase meio bilião de habitantes quando todo este processo chegar ao fim. Devemos alargar-nos para países que tenham uma história, costumes e um nível de rendimento fundamentalmente diferentes. Esta decisão foi tomada para garantir os pilares da nossa Europa, que são a paz e a liberdade, e não podemos garantir esses pilares sem que esse alargamento se faça da forma mais construtiva, mais aberta e mais forte possível.
Por último, comprometemo-nos a tentar alcançar um terceiro objectivo, a ajudar a recuperação económica que está a começar e a pô-la ao serviço de todos os cidadãos: a pô-la ao serviço do emprego, a prosseguir com a justiça social, para reformar mas também para preservar os grandes princípios do sistema de protecção social que a Europa inventou, que tantos problemas tem tido nos últimos anos de reforma mas que não se permite que seja abandonado, deixando os cidadãos sem protecção. Pois bem, estas são as três grandes tarefas que assumimos em conjunto.
Senhores Deputados, espero que a votação que irá seguir-se permita, a nós e a vós, levar por diante esta tarefa que é, efectivamente, sem retórica, uma grande tarefa histórica, que é uma inovação institucional como o mundo até agora nunca viu. Portanto, quando há que enfrentar em conjunto estas tarefas que sobressaem e que representam uma grande mudança em relação ao passado, devemos actuar com a grande unidade que deve existir entre o Parlamento e a Comissão em todas as democracias modernas. É na nossa dialéctica, mas também no nosso espírito de colaboração, que assenta o futuro da nossa Europa.

Presidente
Obrigada, Senhor Presidente da Comissão, Romano Prodi, e em conformidade com estabelecido, o Presidente de cada grupo disporá da palavra durante três minutos.

Poettering
Senhora Presidente, Senhor Presidente indigitadoda Comissão, caros colegas, o Grupo do Partido Popular Europeu e dos Democratas Europeus discutiu ontem, num debate apaixonado, a forma como iria hoje votar. Neste debate participou o antigo Presidente da Comissão Europeia, Jacques Santer, com uma intervenção notável e marcante. Ao iniciar este breve debate, gostaria de dirigir uma palavra sincera de agradecimento, respeito e estima ao nosso colega e amigo Jacques Santer pelo admirável contributo que prestou á Europa como Chefe de Governo do Luxemburgo e como Presidente da Comissão Europeia.

Neste debate do nosso grupo, foram colocadas questões e apresentadas dúvidas, que persistem. Não devemos ocultá-lo e, por isso, temos todo o respeito pela posição daqueles que votam diferentemente da grande maioria do nosso grupo. A grande maioria do nosso grupo vai dizer ?sim? à Comissão de Romano Prodi. Mas isto não é, nem um cheque em branco nem uma carta branca! Iremos levá-lo à letra, Senhor Presidente Prodi, ou seja, iremos observar atentamente se honra os compromissos que assumiu perante o Parlamento Europeu, antes da sua aprovação.
Esperamos que discuta com o Parlamento o seu programa até ao ano 2005, e que se trate de um programa politicamente equilibrado. Comprometeu-se a fazê-lo e, acima de tudo, comprometeu-se a cumprir os cinco pontos. Queria agradecer muito sinceramente aos colegas de todos os grupos, senhor deputado Hänsch, senhor deputado Costa, senhora deputada Hautala, senhores deputados Collins e Bonde, o facto de termos conseguido, após o debate de duas horas ontem realizado - sob a direcção do nosso grupo - aprovar hoje uma resolução por tão grande maioria. É nosso dever, como Parlamento Europeu, falar a uma só voz quando se trata de questões fundamentais para o futuro da Europa. A aceitação da resolução teria sido ainda maior se, num determinado grupo político, a tradução para uma determinada língua tivesse estado disponível. Essa língua não estava disponível, razão pela qual não houve aprovação por parte desse grupo. Como vêem, os problemas do Parlamento são parecidos com os da Comissão, mas isso também dá à União Europeia um rosto humano.
Permitam-me uma última observação. Nas últimas semanas, demos um grande passo em frente na cooperação. Agora cumpre-nos prosseguir esse caminho da parlamentarização, da democratização e, sobretudo, corresponder à esperança dos países do centro da Europa de se poderem associar à nossa Comunidade de direito, de paz e de liberdade. Neste espírito, dizemos ?sim? à Comissão designada.
(Aplausos)

Barón Crespo
Senhora Presidente, Senhor Presidente indigitado da Comissão, Senhoras e Senhores Candidatos, Senhores Deputados, o meu grupo, o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, anunciou já ontem que tomou, praticamente por unanimidade, a decisão de votar a favor da Comissão Prodi, na sequência, precisamente, das declarações e do compromisso assumido pelo Presidente Prodi na Conferência dos Presidentes, que teve lugar na semana passada.
Aos cinco pontos junta-se também esse compromisso, que se nos afigura importante, de empreender uma nova etapa na construção europeia que, em minha opinião, é o que faz sentido afirmar hoje. Ou seja, abandonar uma etapa de crise e de estagnação e dar um passo em frente com confiança e com sentido de futuro.
O Presidente reafirmou hoje um compromisso que consideramos decisivo: preparar cuidadosamente, anunciar e debater o seu programa de acção política para a presente legislatura. Anunciou ainda o programa de reformas da Comissão e pensamos que se empreendermos juntos esta nova etapa poderemos construir conjuntamente, quais pedreiros e arquitectos, a Europa do futuro.
Compreendo também, Senhor Presidente, que nutra um interesse especial pelo desenvolvimento das tecnologias informáticas na Europa, por considerar também que se trata de uma prioridade absoluta neste domínio.
Outro ponto mencionado pelo Presidente e que considero importante especificar é a nossa posição na perspectiva da Conferência Intergovernamental.
O meu grupo aferiu muito positivamente o facto de se ter confiado a três especialistas a missão de desbravar o caminho, mas penso que seria muito positivo se a Comissão fizesse uso da capacidade de iniciativa que os Tratados - e o Parlamento - lhe reconhecem e se pudéssemos alcançar um consenso que nos permitisse avançar conjuntamente em todas as frentes, tendo em vista o novo milénio e, fundamentalmente e em primeiro lugar, pensando nas nossas concidadãs e concidadãos.
Necessitamos um novo pacto com os povos que integram a União Europeia susceptível de nos permitir encontrar a solução para questões como o emprego, a prosperidade, a defesa, a adaptação do nosso modelo social, a conservação do nosso ambiente e a defesa dos consumidores, de nos permitir definir uma política externa e de segurança que nos possibilite integrar os países que desejam fazer parte da nossa aventura comum, de nos permitir estabilizar o nosso continente, no Leste, e também no Sul, no Mediterrâneo.
De nos permitir, principalmente, perseverar num aspecto manifestado pelo Presidente Prodi, que subscrevo plenamente: esta sugestiva aventura histórica que os europeus empreenderam, que está a mudar a face do nosso continente e que se espera contribua decisivamente para mudar o futuro da história da humanidade.

Cox
Senhora Presidente, o tempo para usar da palavra está a chegar ao fim e aproxima­se a hora das decisões.
Desde o início do actual período de crise, o Grupo ELDR tem desempenhado um papel central, assumindo uma posição de vanguarda e insistindo numa maior responsabilização da Comissão, enquanto órgão executivo, perante o Parlamento. Todos os traumas por que passámos terão valido a pena se retirarmos e aplicarmos as lições certas. Estamos convictos de que a Comissão, que agora vai ser objecto de votação, deseja ser mais aberta, transparente, rigorosa, reformista e responsável do que qualquer das suas antecessoras. Estamos convictos de que foi compreendida a mensagem de que essa responsabilização perante o Parlamento é de natureza simultaneamente colegial e individual. Estamos convencidos de que os últimos nove meses representam, no Parlamento Europeu e através do Parlamento Europeu, um marco na democratização da política da União Europeia.
A nossa votação hoje divide-se em duas partes: uma resolução política e uma votação relativamente à Comissão. A resolução política, apoiada por mais de 500 deputados, prevê um novo acordo entre o Parlamento e a Comissão para o novo milénio. Promovemos e apoiamos esta ideia. Insistimos em que se coloque a ênfase numa maior transparência, num maior acesso à documentação e na necessidade da responsabilidade e da responsabilização individual dos Comissários.
Estamos cientes das sensibilidades delicadas e das prerrogativas que rodeiam estas questões, mas o resultado que pretendemos atingir é claro. Ao exigirmos estas reformas, a nossa convicção é que elas reforçam ambas as instituições na nossa vocação europeia comum. Desta assembleia deverá sair hoje, alto e bom som, em especial rumo às capitais da União, a mensagem de que as regras de compromisso mudaram completamente. O diktat ou a presunção de determinadas capitais relativamente à manutenção de Comissários individuais nunca mais poderá fazer vergar toda uma Comissão.

A colegialidade não poderá ser um escudo que cubra todos os comportamentos, incluindo os comportamentos inaceitáveis. Revigorados pela crise por que passámos, temos agora, assim o creio, uma nova energia e entre as nossas instituições haverá uma nova sinergia para fazer funcionar a União. O meu grupo - o Grupo Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas - deverá votar unanimemente a favor da Comissão e do seu Presidente. Assumimos o solene compromisso de começar tudo de novo pela Europa. Vamos ao trabalho!
(Aplausos)

Lannoye
Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, nesta última fase de um longo processo, devo pronunciar-me sobre o debate realizado pelo nosso grupo ontem à noite, e que deve seguramente ser prolongado pela apreciação que fizemos do seu discurso de hoje.
Votámos favoravelmente e por unanimidade a resolução comum que foi aprovada há pouco por este Parlamento. As nossas preocupações são comuns e congratulo-me com o discurso e o empenho do senhor Presidente da Comissão, Romano Prodi, relativamente ao conteúdo desta resolução. Creio que posso afirmar em nome do meu grupo, que estamos satisfeitos no que se refere a este aspecto da questão.
Assim sendo, se o funcionamento das instituições é um desafio importante, o futuro político da União Europeia e o seu papel no mundo constituem igualmente um importante desafio. A Comissão Europeia é o motor da União e tem , neste aspecto, a capacidade de orientar a política geral da União Europeia. Não podemos contentar-nos com uma visão notarial da Comissão, o que faria dela um simples executante das ordens vindas de fora. Trata-se de impor a visão de uma União Europeia ambiciosa. O nosso grupo defende a ideia de que a União deve representar um valor acrescentado na qualidade de vida dos cidadãos, e essa a razão por que saúdo as palavras de Romano Prodi sobre a segurança alimentar, mesmo que as mesmas me pareçam insuficientes. Com efeito, a qualidade de vida abrange também, na minha opinião, a segurança do trabalho, as condições de trabalho, as liberdades públicas e o emprego.
Infelizmente, hoje em dia, a maioria dos cidadãos não se apercebe deste valor acrescentado. Além disso, a União deverá ter uma acção fundamental no plano mundial para que as diferenças de bem­estar entre o norte e o sul cessem de aumentar e para que a mundialização não seja sinónimo, como infelizmente é hoje em dia o caso, de degradação ecológica e social em todo o mundo, incluindo na União Europeia.

Apelar ao crescimento e a uma maior liberalização sem um desenvolvimento sustentável forte não é a resposta adequada. Ora, infelizmente esta é a que resulta, Senhor Presidente da Comissão, do seu discurso de ontem. Todos nós, no seio do nosso grupo o lamentamos. Teria sido, com certeza ridículo esperar que a próxima equipa tivesse um projecto político que reflectisse o nosso, mas pensamos estar no direito de esperar do Senhor um sinal que mostrasse uma visão ambiciosa do papel da Europa. Infelizmente não foi assim. Apesar do seu discurso de hoje, estamos decepcionados com a sua visão.
Esta constatação que é positiva no que se refere à reforma institucional e negativa em termos de projecto político, não reúne unanimidade no seio do nosso grupo. Como tal, num ambiente de transparência, como é prerrogativa dos dias de hoje, deixámos a cada um liberdade de voto. Votaremos segundo as nossas convicções. Uns apostam que, graças a certos membros e graças às modificações do comportamento da Comissão para com o Parlamento, a equipa que se anuncia é capaz de dar início a mudanças políticas importantes. Outros pensam o contrário, que um voto positivo significará um sinal político negativo para a opinião pública, pois garante a priori a ausência de projectos claros.
Esta é a mensagem que me cabe transmitir-lhe, Senhor Presidente da Comissão. Espero que a receba como uma crítica construtiva e que a nossa vontade unânime de diálogo não seja posta em causa.
(Aplausos)

Wurtz
Senhora Presidente, expus, no decorrer do debate de ontem, as razões pelas quais o meu grupo não poderá ter confiança na Comissão de Romano Prodi.
Mesmo valorizando os "movimentos" interessantes nas relações entre esta instituição e o Parlamento, assim como a nossa vontade de trabalhar para o sucesso da reforma administrativa anunciada, estou convicto que teria sido necessário, a fim de responder às expectativas prementes dos nossos concidadãos, tomar a iniciativa de realizar mudanças significativas que se repercutissem não apenas no funcionamento da Comissão, mas também nas suas próprias orientações políticas. Infelizmente, não ouvi fosse o que fosse nesse sentido, nem nas várias audições dos comissárias indigitados, nem nas palavras do próprio Romano Prodi.
Num momento em que a Comissão acaba de sair da mais grave crise da sua história e em que a União Europeia, no seu conjunto, deve reflectir relativamente ao sinal de alarme, sem precedente, que milhões de eleitores e eleitoras acabaram de lhe dirigir, estavam criadas as condições propícias para actuar no sentido de abrir novas perspectivas, e de ter uma nova esperança. A experiência demonstrou que não se constrói uma União Europeia simplesmente com um mercado e com directivas. Esta constrói-se, antes de mais, através das relações vivas entre as pessoas que cooperam na realização de projectos que as motivam e as unem.
A minha convicção é que a Europa recuperará o seu nome junto da opinião pública, e a simpatia de numerosos povos do mundo, afirmando inequivocamente, face à expansão neoliberal, os seus próprios valores e o seu projecto.
É esta ambição, Senhora Presidente que, aos nossos olhos, faz falta nos dias de hoje. Essa a razão por que o meu grupo não pode dar o voto de confiança à Comissão.

Collins
Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, o ano 1999 tem sido difícil para as principais instituições da UE, na medida em que os problemas que surgiram acerca de questões como a responsabilização referente à administração de variadas iniciativas da UE tinham tornado muito tensas as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão.
Gostaria de deixar bem vincada junto do novo colégio da Comissão e de todos os deputados do Parlamento Europeu a ideia de que devemos pôr urgentemente para trás das costas os acontecimentos deste ano. Todos nós devemos reflectir sobre as dificuldades dos últimos doze meses, em particular, e aprender com os erros que, claramente, foram cometidos. Temos de assegurar que serão criadas a nível da UE estruturas de decisão que garantam que haverá uma explicação satisfatória para todas as decisões.
Na resolução hoje apresentada pelo meu grupo político sublinhamos a necessidade de uma gestão sólida na administração de todos os programas e iniciativas da UE. Dado o facto de a Comissão ser responsável pela supervisão do funcionamento diário de tantas políticas patrocinadas pela UE, aquela instituição deverá ter em especial atenção as suas obrigações, constantes do Tratado a esse respeito. Os desafios que se colocam à União Europeia são demasiado importantes e por isso não permitem que um impasse institucional venha impedir a Comissão e o Parlamento Europeu de se ocuparem do seu programa legislativo. A União Europeia não pode funcionar devidamente se não existir cooperação e compreensão entre a Comissão, o Parlamento e o Conselho. Não estou interessado em promover uma tomada de decisão na União Europeia com base na paralisia institucional. Penso que a Comissão deve reconhecer, também ela, que o alargamento do âmbito de aplicação do processo de co-decisão significa que o Parlamento tem poderes iguais no que respeita à promulgação de directivas e regulamentos da UE que englobam 38 sectores económicos e sociais diferentes. O processo de co-decisão abrange um vasto leque de actividades entre as quais se contam as dos sector dos transportes, assuntos regionais, questões sociais, iniciativas relativas ao emprego, fundos estruturais, defesa do consumidor, saúde pública e problemas ambientais. Se o processo de co­decisão não funcionar de forma eficaz, a ineficiência enraizar-se-á nos processos internos de tomada de decisão da União. Num período como o actual, que tantos desafios nos coloca, essa é a coisa de que menos precisamos.
O maior desafio que a União Europeia enfrenta é a preparação para o processo de alargamento, com a adesão à União de seis novos países até ao ano 2004­2005. Actualmente há 37 capítulos diferentes para negociação que terão de ser discutidos entre a União Europeia e os novos países candidatos à adesão. Essas discussões vão ser difíceis, e para que o processo de alargamento tenha êxito é necessária uma reforma institucional interna da UE.
Em conclusão: a Comissão e o Parlamento têm de garantir que as decisões difíceis serão preparadas num espírito de compreensão e de comunhão de objectivos. Espero que todos tenhamos aprendido esta lição com os acontecimentos ocorridos o ano passado. O nosso grupo tem, de facto, uma posição de grupo. Cada delegação nacional votará consoante o que lhe parecer adequado. A delegação irlandesa vai votar a favor do senhor Presidente Prodi e da Comissão.

Bonde
Senhora Presidente, com a Comissão Prodi, a UE tem, pela primeira vez, um verdadeiro governo. Foi concebido pelos quinze Primeiros-Ministros, mas agora é independente, liberto do controlo dos Estados-Membros, longe dos parlamentos nacionais, a anos-luz de distância dos comuns eleitores e contribuintes, mas ainda não sujeito ao controlo do Parlamento Europeu. Os eleitores e os parlamentos nacionais perderam o seu poder a favor do Presidente Prodi, poder esse que não foi recuperado, aqui, neste Parlamento. A influência dos eleitores é novamente limitada. O poder executivo é reforçado, mais uma vez, à custa do poder legislativo. O Presidente Prodi promete que nos vai ouvir e que irá mandar um Comissário, aqui, a esta sala, sempre que o solicitarmos. Irá ponderar seriamente a eventual demissão de um Comissário em relação ao qual o Parlamento expresse a sua desconfiança. Mas são o Senhor Prodi e a Comissão que decidem. Decidem se têm confiança em nós, nos eleitores, nos parlamentos nacionais, e continuam a ser as únicas vinte pessoas na UE que podem propor uma nova lei ou a revogação de uma lei existente. Na própria Comissão, os directores-gerais voltaram a tomar o poder. A resposta sobre a abertura foi esvaziada de conteúdo pelos directores-gerais, enquanto Romano Prodi promete abertura. Muitas das respostas dadas nas audições foram elaboradas pelos antigos funcionários. No projecto de resposta do senhor Comissário Kinnock, os funcionários tinham até escrito que o problema residia no facto de o funcionário holandês, o senhor Van Buitenen, ter entregue demasiados documentos aos presidentes dos grupos. O problema não era a Comissão ter encoberto a fraude. Portanto, continua a haver funcionários que não aprenderam nada.
O grupo de peritos propõe um Ministério Público e um maior controlo supranacional sobre os Estados-Membros. A Comissão e a maioria aqui presente querem mais regras e mais projectos geridos a partir de Bruxelas. O resultado será mais centralismo, mais fraude, e daqui a cinco anos um novo Comité de Sábios irá poder fazer um novo relatório sobre o aumento da fraude na UE, porquanto é a falta de abertura e o centralismo que estão na origem da fraude. O controlo poderá revelar alguma coisa, mas a solução passa por uma limitação radical das tarefas e dos projectos em Bruxelas, para que se possam concentrar nos aspectos transfronteiriços que já não podem ser resolvidos a nível nacional ou regional. Uma UE mais esbelta, mais aberta e mais democrática, é esse o caminho que devemos seguir.
O meu grupo, o Grupo da Europa das Democracias e das Diferenças, não poderá oferecer apoio à Comissão, mas antes oposição crítica e construtiva. O sonho das democracias é poder dar condições iguais à população, o que não deve ser confundido com tratar as pessoas da mesma maneira, na medida em que somos diferentes na nossa multiplicidade e é aqui que reside a nossa força.

Bonino
Senhora Presidente, tomo a palavra em nome dos sete deputados radicais, agradecendo aos Não-Inscritos por me concederem este tempo.
Senhor Presidente da Comissão, nós, os sete Radicais, exprimimos ontem a nossa posição, mas não tomámos parte na votação anterior, nem iremos tomar parte nas próximas votações até, caros colegas, que este Parlamento resolva o problema da dignidade, dos direitos e dos deveres do deputado enquanto tal.
Com a decisão sem precedentes de ontem, caros colegas, Senhora Presidente, os senhores decidiram que há deputados da série A, os vossos, os dos vossos grupos "bem", os das vossas burocracias, os que gostam das divisões e dos fraccionamentos, e deputados de segunda classe, que serei eu, que seremos nós, que somos simplesmente independentes das vossas burocracias e das vossas partidocracias.
Isto não é dignificante; não é dignificante para os eleitos mas, caro Barón Crespo, também não é dignificante para os eleitores. Os senhores decidiram que há eleitores da série A e cidadãos eleitores da série B. Nós não podemos aceitar isso. Hoje começa a batalha. E quanta hipocrisia, quanto conformismo, colegas! Vós, italianos, viveis num país cujo parlamento tem um grupo misto, o segundo grupo, em que vivem lado a lado deputados da extrema direita e da extrema esquerda, passando pelos Verdes, e tudo corre bem. E quando vindes votar aqui, votais como votastes!
Vós, deputados nos vossos parlamentos nacionais, não tendes problemas em repartir o dinheiro do financiamento público. E com que hipocrisia vindes depois entravar-nos, mas que é isto? Entravar-nos o trabalho parlamentar. Não poderemos - por sermos eleitos incómodos, eleitos que não são do vosso agrado - apresentar qualquer alteração, qualquer resolução. Em suma, deixam-nos a liberdade de esmagar um botão.
Caros colegas, não vou obedecer. Nós, os sete deputados radicais, não iremos obedecer a esta gesticulação absurda. Vejam os vossos grupos! O grupo é um instrumento de trabalho: vejam-nos, não têm uma posição política. Três grupos levantaram-se para dizer que não tinham uma posição política comum. Então os grupos só servem para dividir melhor os financiamentos e os funcionários, caros senhores colegas. Este Parlamento tem de deixar de ser assim!
Recomeçamos a partir de hoje a relançar a luta pela dignidade, pela legalidade, pelo Estado de direito, pelos direitos e deveres do deputado eleito por cidadãos, que nos elegeram a nós da mesma maneira que vos elegeram a vós e que têm os mesmos direitos e deveres que os senhores e a mesma dignidade. Faço votos de que sejais muitos, caros colegas, a defender a dignidade do Parlamento e do deputado contra as burocracias e as partidocracias. Esta é a nova luta, até que este Parlamento, criando um grupo misto, restitua aos eleitos os seus direitos e os seus deveres.

Projecto de decisão (B5-0064/99), em nome da Conferência dos Presidentes, relativo à eleição da Comissão nomeada.
(O Parlamento aprova a decisão)
Presidente. Creio poder felicitá-lo, Senhor Presidente Romano Prodi, e felicitar igualmente o conjunto de Comissários, que deixaram de ser comissários indigitados e são agora Comissários de pleno direito.
(Vivos aplausos)

Hautala
Senhor Presidente, temos agora uma nova Comissão para um mandato de cinco anos e gostaria de esclarecer um pouco a atitude do meu partido em relação a esta nova Comissão. A maioria de nós considera que estamos a criar relações novas com a Comissão e que isso significa, de facto, que o Parlamento e a Comissão trabalharião, a partir de agora, em estreita colaboração. Assim, alguns de nós decidiram dar um voto de confiança à Comissão, porque consideramos que foi dado um passo importante nessas relações. Apreciámos igualmente a ampla cooperação entre os grupos políticos aquando da aprovação da declaração instando a Comissão assuma com muita seriedade a responsabilidade individual de cada comissário. Estamos extremamente satisfeitos pelo facto de o Parlamento, no seu conjunto, destacar a importância da publicação dos documentos e da informação dada aos cidadãos. Salientámos, também, que, no futuro, o Parlamento e a sociedade civil europeia devem ser integrados mais seriamente no processo de revisão dos Tratados e nas conferências intergovernamentais. Alguns de nós afirmaram, porém, não terem grandes expectativas relativamente a uma orientação "verde" da nova Comissão e, por isso, no futuro, o grupo irá velar por que a Comissão dê suficientemente ênfase à criação de uma Europa social e aos princípios de um desenvolvimento sustentável, de modo a incluí-los seriamente em todas as decisões. Estamos, porém, convictos de que o Presidente da Comissão, Romano Prodi, ouviu o Parlamento, e de que vamos, portanto, começar a cooperar com a nova Comissão.

Berthu
Senhor Presidente, a delegação francesa do meu grupo, tal como a delegação dinamarquesa, já expuseram, aquando do debate principal, quais as razões fundamentais por que não poderão apoiar uma Comissão que se considera o governo da Europa, sem que alguma vez os cidadãos tenham aprovado, explicitamente, semelhante estatuto.
O Parlamento Europeu, por seu turno, presta-se ao jogo com agrado pois o texto submetido a votação intitula-se "Projecto de decisão relativo à eleição da Comissão nomeada". Quando, evidentemente, não se trata de uma eleição nem ao nível da nossa Assembleia, onde, é aprovada a nomeação dos Comissários no plano jurídico, nem à fortiori, ao nível dos eleitores que, em França, pelo menos, e sem dúvida em vários outros países, jamais ouviram falar do senhor Romano Prodi.
Mas gostaria ainda de aproveitar esta declaração de voto para evocar a resolução paralela que agrupa um determinado número de compromissos assumidos pela Comissão de Romano Prodi, em domínios frequentemente técnicos, mas importantes, ligados ao código de conduta, à ética e à transparência. Não podemos senão aprovar a maior parte destes, nomeadamente, no que se refere à boa circulação da informação. Espero que, na sequência disto, os parlamentares sejam, por exemplo, mais bem informados sobre as negociações do Millenium-Round do que o foram sobre as do Uruguay-Round, embora esta Europa tenha obedecido até aqui, a forças poderosas que defendem o mais absoluto livre cambismo e preferem agir no secretismo.
Infelizmente, esta resolução está poluída por algumas disposições aberrantes, por exemplo, a que prevê que a Comissão de Romano Prodi se compromete a inscrever na ordem do dia da Conferência Intergovernamental, além dos três pontos já acordados, um importante programa de reformas institucionais. Evidentemente que a Comissão não tem qualquer poder, até ordem em contrário, para decidir por si só a ordem do dia da próxima GIG. Esta frase tem pelo menos o mérito de mostrar que o Parlamento Europeu e a Comissão se apoiarão mutuamente com o objectivo de aumentar os seus respectivos poderes e ignorar as decisões do Conselho.
Mas o facto é que, tanto neste caso, como no da Carta dos Direitos Fundamentais, a idiotice do Conselho não nos permite ter pena dele. Em todo o caso, votamos contra a resolução que contem esta disposição.

Paisley
Senhor Presidente, é uma vergonha que neste momento vital da História da Europa paire uma sombra sobre a Comissão. Por muito que o senhor Presidente Prodi proteste, a verdade é que ele e o seu colégio de Comissários têm a reputação gravemente afectada. Fazer chantagem com ameaças de demissão indicia uma fraqueza que é já uma ferida aberta e se transformará numa chaga infecciosa.
Se esta votação se tivesse realizado antes das eleições, estou certo que teria sido um pouco diferente. Como já hoje de manhã afirmei nesta assembleia, os cidadãos que eu represento, em especial, não têm a menor confiança no Comissário Patten. O insulto que dirigiu aos nossos dignos agentes da polícia que foram mortos e aos nossos dignos agentes da polícia que foram mutilados é algo que não vamos tolerar. O senhor Comissário Patten poderá esquecer, mas nós não esqueceremos. O senhor Comissário Patten poderá enterrar o heroísmo daqueles homens, mas nós trataremos de assegurar que esse heroísmo permaneça vivo. Dirijo-lhes hoje, nesta assembleia, uma saudação solene.

Meijer
Senhor Presidente, o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde já teve ocasião de indicar quais as suas objecções em relação aos desígnios neo-liberais da proposta equipa de Romano Prodi. Essas objecções aplicam-se, em particular, em relação ao candidato neerlandês, Frits Bolkestein, já que é o mais assumido defensor de uma política de contenção, privatização, desregulamentação e redução da carga fiscal. Há alguns meses atrás, por ocasião da campanha eleitoral para este Parlamento, os cabeças de lista de quase todos os partidos políticos neerlandeses clamaram que Frits Bolkestein não devia, decididamente, ser membro da Comissão Europeia. As suas posições, muitas vezes provocadoras, mereceram-lhe o epíteto de eurocéptico.
Na realidade, não penso que alguma vez o tenha sido. Gosta, isso sim, de encarar os Países Baixos como um paraíso fiscal para as grandes empresas e rendimentos elevados, e quer que a União Europeia não o entrave na concretização desse objectivo. Por isso mesmo, a pasta da harmonização fiscal não se lhe adequará seguramente. Entretanto, porém, contrariamente à promessa feita ao eleitorado, a grande maioria dos deputados neerlandeses deste Parlamento concordou com uma Comissão integrada por Frits Bolkestein, situação para a qual o meu partido, o Partido Socialista nos Países Baixos, não concorre.

Ortuondo Larrea
Senhor Presidente, lamento que praticamente não se encontre entre nós qualquer membro da Comissão eleita.
A minha declaração de voto é dirigida ao senhor Presidente Prodi. Espero que alguém lha transmita.
De acordo com muitos historiadores e antropólogos, o povo basco constitui a nação mais antiga da Europa que, apesar da sua escassa população, manteve durante séculos e milénios uma língua ancestral própria, bem como uma cultura e tradições próprias.
Independentemente do exposto, existem muitas outras manifestações da especificidade basca, que não são exclusivamente de ordem social, biológica, cívico-jurídico-legislativa ou administrativa, como também, e principalmente, económico-fiscal.
A absorção gradual e a integração do País Basco pelo Estado espanhol, sempre na sequência de derrotas bélicas no passado, bem como da chegada maciça de imigrantes oriundos de outras partes da península Ibérica, conduziu a um desvanecimento e diluição da nossa personalidade, da nossa idiossincrasia originária basca.
Esta é a razão subjacente ao conflito político que o País Basco mantém com o Estado espanhol, que esteve na origem de manifestações de violência, violência que a maioria de nós repudia, mas que semeou e deixou um rasto de mortes, feridas, dor, extorsão, medo e muitas vítimas inocentes.
Arrebataram-nos demasiadas coisas por razões de Estado. Mas há um indício de identidade, um claro traço de auto-governo e de soberania que resistiu a todas as vicissitudes e reveses históricos. Refiro-me à autonomia global, à capacidade e competências exclusivas que o País Basco detém em matéria fiscal, de cobrança de todos os impostos, taxas e demais cobranças fiscais, bem como em matéria orçamental e de despesa pública.
Felizmente, hoje vive-se em Euskadi, à semelhança do que ocorre na Irlanda do Norte, um tempo de esperança. A organização armada ETA decretou um cessar-fogo e a maioria dos partidos políticos, sindicatos e organizações civis bascas assinou um acordo em Lizarra-Estella (Navarra) que visa encontrar a solução para o conflito basco através da via do diálogo e da negociação. Em suma, trilhando exclusivamente o caminho democrático.
Ora bem, a Comissão da União Europeia criticou, equacionou determinadas medidas fiscais dirigidas ao reforço da actividade económica e à redução da nossa elevada taxa de desemprego, medidas adoptadas pelas instituições bascas no exercício da sua soberania e auto-governo neste domínio. Trata-se de um direito que nem mesmo a ditadura fascista do General Franco se atreveu a tocar ou a violar nos territórios históricos bascos de Navarra ou Álava.
No actual momento histórico actual, quando os bascos apostam na construção europeia enquanto caminho democrático de entendimento, conciliação e convivência pacífica com todos os espanhóis, bem como com todos os povos da Europa, o que menos necessitamos, o que mais pode afectar a paz que prosseguimos e almejamos é que não se respeite a nossa residual soberania fiscal, a nossa ordem económica.
Gostaríamos de ter votado favoravelmente, afirmativamente, esta nova Comissão Europeia que o senhor Presidente nos apresentou. As respostas dadas pelos novos responsáveis pela concorrência e por outros domínios relacionados com as regiões europeias suscitaram, contudo, inquietação e preocupação no País Basco, não podendo merecer a nossa confiança.
Mas também não quisemos dizer não. Não rejeitámos a sua candidatura e a sua proposta, preferindo, antes, dar uma oportunidade de futuro.
Pelo que acabo de expor, tomo a liberdade de lhe pedir, Senhor Presidente Prodi, o seu apoio para o processo de paz em Euskadi, no País Basco. Foi apresentada uma proposta nesta linha sobre programas e iniciativas a favor da pacificação junto da sua Direcção-Geral que se ocupa dos direitos do Homem.
Mas, fundamentalmente, há uma coisa que o senhor Presidente pode fazer em prol da nossa paz: garantir o respeito pelos direitos históricos dos bascos, entre os quais figura a soberania fiscal, como goza qualquer outro Estado-Membro da UE. Soberania que estamos dispostos a harmonizar com os outros, mas, naturalmente, pela via do diálogo, do entendimento e do acordo. Não pelo menosprezo, pelo desrespeito e, menos ainda, pela imposição.
Pensamos que a paz merece que se reflicta sobre estes aspectos.
Muito obrigado, Senhor Presidente Prodi, pela atenção dispensada. Confiamos em que o seu reconhecido carácter democrático nos ajude a encontrar uma solução satisfatória para todos.

MacCormick
Senhor Presidente, deixei registada na votação uma abstenção. O motivo por que o fiz foi o de que os argumentos a favor da nomeação desta Comissão precisavam de ser provados "sem que restasse qualquer dúvida legítima" e, no eu entender e no do meu meu colega, o senhor deputado Hudghton, o veredicto correcto deveria ter sido "não provado".
Reconheço a qualidade e a capacidade de muitos dos Comissários e reconheço que a maioria dos presentes neste Parlamento decidiu, no fim de contas, confirmar a Comissão na sua totalidade. É, pois, com prazer, que com ela vamos trabalhar. Ainda assim, a minha opinião continua a ser que há demasiadas dúvidas acerca de Comissários individuais e acerca da liderança da Comissão como um todo. Essas dúvidas mantêm-se. Não posso, em plena consciência, justificar perante os meus eleitores da Escócia um voto favorável hoje. Por outro lado, ainda não existem provas imperativas que justifiquem a total rejeição da Comissão.
Nestas circunstâncias, pareceu-me que a maneira correcta de votar seria uma abstenção positiva.

Raschhofer
Senhor Presidente, caros colegas, o facto de na nova Comissão se reencontrarem quatro antigos Comissários, apesar de terem feito parte de um órgão colegial que teve de se demitir por má gestão, é um dos motivos que nos levou a recusar a esta Comissão a aprovação para o período em curso. Também não pudemos dar a nossa aprovação para o período seguinte, porque alguns candidatos não se reconheceram claramente na responsabilidade total e individual que as suas funções exigem.
Romano Prodi perdeu a oportunidade, por conseguinte, de pôr em marcha um indispensável recomeço da Comissão. Teria estado na sua mão substituir os antigos Comissários, transmitindo assim um sinal de transparência e clareza aos cidadãos europeus. No fim de contas, a Comissão tem por objectivo alargar os seus poderes na acepção de um supergoverno europeu. Não concordamos com esta evolução, que tão-pouco corresponde à vontade dos cidadãos europeus. Embora a resolução que chegou à votação deva ser vista como ordem de trabalho à Comissão de Prodi, que nós rejeitamos, não a aprovamos porque desse modo as exigências fundamentais deste Parlamento a uma administração eficaz da UE não ficam consignadas.

Konrad
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, há todo um conjunto de razões para rejeitar a Comissão. Em primeiro lugar, quero mais uma vez relembrar a falta de equilíbrio político da Comissão. Depois de uma grandiosa vitória eleitoral dos Democratas Cristãos, esta Comissão não reflecte as relações maioritárias no Parlamento. Isto é inaceitável para mim. Além disso, com Philippe Busquin, da Bélgica, e Pascal Lamy, de França, temos duas pessoas na Comissão que estão comprovadamente envolvidas em escândalos.
Se queríamos fazer hoje aqui um recomeço, não vejo que isso seja possível com estes dois senhores. E os cidadãos europeus têm direito a exigir-nos, como deputados, que velemos por que apenas personalidades irrepreensíveis integrem esta Comissão. Não é isso que se verifica. Estamos aqui, de novo - permitam-me que o diga nestes termos -, perante casos de saneamento da política nacional. O nosso Parlamento não tomou uma atitude em Janeiro para vir a eleger, em Setembro, pessoas menos irrepreensíveis do que as que em Janeiro mandámos para casa!

Goebbels
Senhor Presidente, gostaria de expor as razões por que me abstive aquando da votação desta resolução. A resolução contem uma alínea b) que põe em causa, na minha opinião, uma base de apoio essencial à arquitectura institucional europeia: o direito de iniciativa da Comissão, que deverá agir como colégio e sozinha dispor do direito de propor uma legislação europeia.
O Parlamento crê ter ganho uma grande vitória ao obter a garantia de que o senhor Presidente Romano Prodi terá em conta as iniciativas legislativas do mesmo. Esta iniciativa do Parlamento não deixará certamente de suscitar uma exigência, no mesmo sentido, da parte dos Estados-Membros e das burocracias nacionais. A partir desse momento, poderão constatar que as metrópoles exercerão muito mais pressão sobre a Comissão do que o Parlamento Europeu. Penso que devemos fazer tudo para defender o direito de iniciativa da Comissão, pois se assim não for, esta não passará de uma mera caixa de correio, de uma mero órgão executivo. O Parlamento terá uma forte influência política sobre a Comissão enquanto esta permanecer um órgão político, mas não será esse o caso se o direito de iniciativa da Comissão se diluir.

Bourlanges
Senhor Presidente, gostaria de fazer uma pergunta antes de passar à minha declaração de voto. Gostaria de saber por que razão Michaele Schreyer se encontra naquele lugar. Ela foi aprovada, votei a seu favor, mas não foi ainda nomeada, o que é absurdo. Posto isto, agrada-me bastante que oiça o que vou dizer.
(Interrupção do Presidente: está estipulado um dia de transição, Senhor Deputado Bourlanges.)
Penso precisamente que se trata de um absurdo, e esse é o sentido da minha declaração de voto. Votei quatro vezes a favor da Comissão, pois acredito no senhor Presidente Romano Prodi e na sua equipa. Gostaria, na minha declaração de voto, de chamar a atenção para o facto de este Parlamento não ter tido, no plano jurídico, um comportamento correcto. O artigo 214º é explícito: este prevê uma sucessão de processos e uma diferenciação entre o momento em que se nomeia o Presidente e o momento em que se aprova o colégio. Este procedimento destina-se a proteger a autoridade política do Presidente. Neste caso, depois da votação que fizemos, aprovámos sempre a Comissão antes de, na realidade, nomear o Presidente. Através da primeira votação, aprovámos a nomeação do senhor Romano Prodi, quando o documento de 19 de Julho já tinha nomeado os possíveis comissários. Depois, demos seguimento a este procedimento com a terceira e quatro votações, baseando-nos na decisão imediatamente anterior de 19 de Julho. Penso que este Parlamento não ganhará muito com esta situação. Deveríamos ter sido mais escrupulosos do que o Conselho relativamente às disposições muito rigorosas do artigo 214º.

Breyer
Senhor Presidente, gostaria muito de ter votado hoje, sem reservas, a favor da Comissão. Tenho no entanto, infelizmente, de colocar um ?mas? através da minha abstenção, pois apesar de haver muito bons Comissários - as senhoras Comissárias Schreyer e Wallström convenceram-me -, devo dizer que achei os discursos do senhor Presidente Prodi mais do que decepcionantes. Não basta fazer declarações de intenções, é preciso dizer realmente em que direcção vão as reformas da União Europeia. Para mim, foi tudo muito teórico e muito pouco concreto; por isso, com a minha abstenção, queria deixar expresso que isso é muito pouco e que nos próximos anos a Comissão tem de conseguir concretizar, tanto quanto possível, as suas promessas, não se ficando pela retórica, e que o senhor Presidente Prodi consiga, como se espera, tornar-se uma figura forte na União Europeia. Não votei, claramente, com um ?não?, mas gostaria muito de ter votado inequivocamente ?sim?. Achei, porém, muito decepcionantes as declarações do senhor Presidente Prodi.

Gorostiaga Atxalandabaso
Senhor Presidente, começarei em francês, na vossa bela língua, para dizer que tenho o dever de vos comunicar, desde já, a minha decisão de não mais me expressar nesta língua, enquanto a França não reconhecer a nossa língua basca.
E também não o farei em espanhol, neste hemiciclo, enquanto a língua basca não obtiver o pleno reconhecimento no nosso país.
(FR) Acrescento que o espectáculo dado esta manhã foi vergonhoso, em especial perante a senhora deputada Halonen. Trata-se de uma total falta de respeito por alguém tão digno.
(EN) Euskal Herritarrok, a Esquerda Basca, votou contra a nomeação da Comissão, embora soubéssemos que Romano Prodi conseguira obter a confiança da maioria neste Parlamento.
Sabemos agora que a nova Comissão não tem, com toda a certeza, a confiança da maioria dos Europeus. Depois do espectáculo desta manhã duvido que o Parlamento tenha a confiança da maioria dos Europeus, ou seja, por outras palavras, daqueles que acreditam que ainda é possível construir uma nova União Europeia norteada pelos princípios da liberdade e da justiça.
Mila esker.

Carlotti
Tal como os meus camaradas do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, particularmente atentos e assíduos aquando das audições dos comissários candidatos, congratulo-me com este processo, rico em ensinamentos relativamente à personalidade e às intenções daqueles que serão os nossos interlocutores privilegiados.
Este "exame" feito ao futuro colégio executivo perante os representantes eleitos dos cidadãos europeus, constitui uma etapa importante da democratização das instituições europeias, assumida pelos socialistas como o seu cavalo de batalha.
As intervenções de meias tintas de certos candidatos, aparentemente sempre reticentes desde que se trate de evocar a Europa social ou o emprego, inclusive a audição muito pouco convincente da senhora Comissária de Palacio, não conseguirão ainda assim ofuscar uma impressão de conjunto globalmente positiva.
Contrariamente à direita europeia, que manifestamente procurou dissimular as suas divisões através da virulência dos seus ataques, por vezes pessoais e injuriosos, contra certos comissários, gostaria de privilegiar a via da concertação e da colaboração com a futura Comissão.
Trata-se sobretudo, a meu ver, de encontrar um interlocutor credível, de pôr fim a uma situação de transição interminável e de permitir que o executivo europeu retome a sua pesada tarefa de abraçar finalmente, em estreita colaboração com os parlamentares europeus, as questões determinantes que dizem respeito à Europa e aos seus cidadãos.
É animado deste estado de espírito que voto a favor da investidura da nova Comissão, sem no entanto estar a assinar "um cheque em branco". Reservo-me o direito de julgar pelas "amostras" a qualidade do trabalho conseguido.

Caudron
Ouvi pessoalmente todas as intervenções do Presidente Romano Prodi e participei nas seis audições dos candidatos comissários.
A primeira conclusão a que chego, é que temos diante de nós uma equipa sólida, com comissários, na sua grande maioria, à altura das suas pastas.
A segunda conclusão é que a ideologia veiculada por esta equipa, bem como as suas várias propostas estão distanciadas das minhas ideias em matéria de construção e de gestão da Europa, imbuídas de uma muito preocupante preponderância do liberalismo sobre o social e a cidadania.
Daí que, se hoje votar, sem ânimo, a favor da investidura desta Comissão, desejando-lhe coragem e boa sorte, estarei dentro de algumas semanas particularmente atento ao programa que será anunciado para o ano 2000 e para a legislatura.
O meu voto nas circunstâncias actuais e os votos seguintes dependerão do quanto as propostas que nos forem apresentadas corresponderem àquelas que estiveram na base da minha eleição a 13 de Junho.
Para mim, mais do que nunca, são quatro os desafios dos próximos cinco anos:
1- uma Europa política democrática, transparente e eficaz
2- uma Europa social sólida e justa que defenda os mais fragilizados
3- uma Europa pelo cidadão em que cada cidadão se sinta plenamente europeu na sua vida quotidiana
4- uma Europa que saiba proceder a um alargamento de forma decidida e sem laxismo a fim de garantir a paz.

Cossutta
O grupo parlamentar de que faço parte orientou-se no sentido de votar contra o senhor Presidente Prodi.
Partilho muitas das preocupações e reservas manifestadas pela maioria do meu grupo parlamentar acerca do programa e da composição da Comissão.
No entanto, não concordo com a orientação de se votar contra.
Conheço bem Romano Prodi e aprecio imenso as suas capacidades de direcção e as suas intenções democráticas. O senhor Presidente Prodi foi Chefe do Governo italiano numa fase decisiva para a entrada da Itália na Europa; nessa altura apoiei com determinação a sua acção de governo e bati-me incansavelmente para evitar que o governo de centro-esquerda, por ele presidido, entrasse em crise - faz agora um ano - por iniciativa do grupo político liderado pelo senhor deputado Bertinotti.
Não lhe neguei a minha confiança nessa altura e também não tenciono negar-lha agora.
Romano Prodi foi proposto para Presidente da Comissão por parte do actual Governo da República italiana, de que o meu partido faz activamente parte, e eu confio que a força da sua personalidade será capaz de garantir uma válida direcção da Comissão, ultrapassando os limites e os desajustamentos que se registam no seu programa e na sua composição.
Por isso nós, deputados comunistas italianos, divergindo das orientações expressas pela maioria do grupo parlamentar GUE/NGL, de que somos membros, exprimimos um voto de fundamentada e vigilante abstenção.

Désir
O nível de abstenções aquando das eleições europeias de Junho, em especial nos bairros sociais, demonstrou que a Europa continua longe dos cidadãos. Não é suficientemente transparente no seu funcionamento. Está demasiado virada para as preocupações do mercado e das grandes empresas e não está suficientemente direccionada para as preocupações da população, em particular dos que experimentam a precariedade, o desemprego e a pobreza.
A audição dos Comissários indigitados permitiu que surgisse uma primeira resposta relativamente à reforma do funcionamento da Comissão e ao reforço dos laços com o Parlamento. A esperança na Europa reside na essência das políticas praticadas e é aí que deve ser recuperada a confiança dos cidadãos.
Quais as perspectivas para a Europa social? Quais as defesas face a forças económicas cada mais dominadas pela esfera financeira? Qual é a nova política do emprego? Quais os grandes trabalhos de interesse colectivo para preparar o futuro e apoiar o crescimento? Qual é a Europa do ambiente e qual a concepção do desenvolvimento sustentável? E, a partir daí, qual a linha de conduta a adoptar nas negociações da OMC, a fim de defender a originalidade do modelo social europeu e de promover um novo tipo de cooperação entre os países do Norte e do Sul?
No que se refere a estas questões, a declaração do presidente Romano Prodi não encerra as respostas esperadas. As orientações apresentadas ficam muito aquém das prioridades centrais da campanha dos socialistas, em França, e também em muitos outros países.
O que está em causa não são a personalidade, a integridade e a competência dos Comissários indigitados. Deste ponto de vista, os ataques pessoais, sem fundamentos sérios, de uma parte da direita e da extrema direita contra um dirigente socialista não são aceitáveis. O voto de censura a que fazem apelo deverá ser rejeitado. Pessoalmente votarei a favor da investidura. Mas esta aceitação da composição da Comissão, que deve meter mãos à obra, não representa um voto de confiança num program de acção política que está por apresentar e por debater em breve com o Parlamento e que deverá ter em conta as aspirações e as expectativas dos cidadãos europeus.
Eriksson, Frahm, Herman Schmid e Sjöstedt (GUE/NGL), por escrito. (SV) Não se pode tomar posição a favor ou contra a Comissão Europeia com base na competência de cada Comissário para o exercício das suas funções. Por exemplo, os membros escandinavos indigitados, Poul Nielson e Margot Wallström, tiveram um bom desempenho nas audições. Se pudéssemos votar em candidatos individualmente, ter-lhes-íamos dado o nosso apoio, mas o Tratado da UE não nos permite fazê-lo.
A nossa posição em relação à Comissão baseia-se, principalmente, em três questões:
O processo democrático.
Não podemos aceitar as ameaças do Presidente da Comissão. Romano Prodi ameaçou, nomeadamente, retirar a proposta de constituição da Comissão se o Parlamento não aprovasse a totalidade do colégio. Fez também um acordo, em conversa telefónica com o Presidente do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos)/Democratas Europeus, senhor deputado Poettering, para que não fossem feitas perguntas demasiado indiscretas e controversas nas audições. Foi por esse motivo que o comissário francês designado, Pascal Lamy, passou tão facilmente a prova da audição. Pascal Lamy, enquanto chefe de gabinete do anterior Presidente Delors, foi responsável pela evolução do departamento de segurança da Comissão para "um Estado dentro do Estado", tal como é afirmado no relatório do Comité de Peritos. Foi também responsável pela opção de recrutar extremistas de direita para lugares de chefia no serviço de segurança.
O conteúdo político.
O conteúdo político é identificado principalmente nas várias intervenções de Romano Prodi. Os conceitos neo-liberais estão aí bem patentes. O mercado de trabalho deve ser desregulamentado, a segurança social e os impostos devem ser harmonizados. É surpreendente que os governos da UE, em grande parte dominados por socialistas, tenham podido concordar com a designação de um Presidente da Comissão que, de forma tão evidente, não representa os valores do movimento dos trabalhadores. Outro dos cavalos de batalha de Romano Prodi é o fortalecimento militar da UE. Nas audições, não se vislumbrou o menor sinal de compreensão pela política de não-alianças da Suécia ou pela derrogação da Dinamarca em relação à cooperação militar. Nas audições dos Comissários indigitados reinou também consenso absoluto sobre a necessidade de suprimir o direito de veto em quase todas as matérias. O sentido disto é claro: tudo aponta para a constituição de um Estado europeu, uma federação.
A orientação para o futuro.
Em 14 de Setembro, Romano Prodi falou no Parlamento Europeu da necessidade de instituir a glasnost, mas não disse nada sobre a liberdade dos funcionários da Comissão de divulgarem informações à comunicação social. Além disso, foi bastante vago em relação a reformas concretas. Não quis comentar o relatório do comité de peritos, prometendo que abordaria o assunto noutra oportunidade. Romano Prodi quer uma Comissão reforçada, dotada de cada vez maiores competências e que mantenha, sem condições, o seu sempiterno monopólio de iniciativa legislativa.
Nestas circunstâncias, decidimos votar contra a Comissão.

Ferrer
Votei a favor da Comissão encabeçada pelo senhor Presidente Prodi, em primeiro lugar, porque o seu Presidente corresponde plenamente ao perfil exigido pelos desafios que a União Europeia deverá enfrentar na passagem para o terceiro milénio e porque, de uma forma geral, os Comissários fizeram prova da sua capacidade para dar resposta a esses desafios de forma eficaz. Não está unicamente em causa assegurar, no quadro da globalização da economia, um crescimento capaz de criar emprego duradouro e sustentável, nem propor uma reforma institucional profunda na perspectiva da próxima Conferência Intergovernamental; também não está unicamente em causa fazer avançar as questões do alargamento da União por forma a contribuir para o bem-estar da Europa global, apesar da importância irrefutável destes desafios. O que está em causa, fundamentalmente, é levar por diante o processo de construção europeia na direcção dos sentimentos e da consciência. O que está em causa, como afirmou o próprio Romano Prodi na sua intervenção de ontem, é criar uma só alma e um só coração: a alma e o coração europeus. Está ainda em causa garantir uma paz genuína e prosperidade aos povos nossos vizinhos e estabelecer laços de cooperação a nível mundial para alcançar uma sociedade de bem-estar para todos, um mundo em paz e em liberdade.
Tenho a certeza de que o senhor Presidente Prodi, quer pela sua fidelidade aos princípios que inspiraram a actual União Europeia, quer pela sua comprovada capacidade de gestão, saberá conduzir a nova Comissão pelo caminho e ao ritmo que as actuais circunstâncias exigem. Por esta razão, para lá das questões individuais que dizem respeito a alguns Comissários e que, de todas as formas, são coisa do passado, dei o meu voto de confiança à nova Comissão, convicta ainda de que o Parlamento dispõe dos mecanismos necessários para revogar esta confiança, caso esta venha a ser traída. Cumpre agora à Comissão fazer com que os cidadãos europeus recuperem a esperança e a confiança no processo de construção europeia, Comissão que, sob a direcção do Presidente Prodi, inicia hoje a sua caminhada. Uma Comissão que o Parlamento dotou de legitimidade democrática e da transparência que os cidadãos exigem.

Figueiredo
A intervenção do Presidente da Comissão culmina todo o trabalho das comissões, onde se teve a oportunidade de apreciar as posições políticas dos diversos comissários.
Na generalidade, foram defendidas as orientações políticas fundamentais da União Europeia que têm sido responsáveis pelos problemas actuais, com destaque para o desemprego e a exclusão social.
A crise de confiança dos cidadãos nas instituições europeias que a abstenção nas últimas eleições tornou clara exige não apenas "uma administração moderna e eficaz" , mas novas políticas que respondam positivamente aos problemas económico-sociais que se vivem nos países membros da União Europeia.
Assim, as orientações centrais das posições defendidas continuam a ser as políticas neo-liberais e federalistas, embora, num ou noutro caso, com algumas pinceladas sociais nos discursos, mas sem qualquer concretização objectiva. Ainda ontem, no seu discurso, Romano Prodi tornou mais clara a sua orientação quando afirmou ser necessário "continuar a reestruturar o mercado único e a promover a liberalização" e sublinhou expressamente a continuação do processo de liberalização dos sectores de bens e serviços.
A manutenção dos critérios de Maastricht e do Pacto de Estabilidade retira qualquer credibilidade ao "Pacto Europeu para o Emprego" , o que, acompanhado da insistência na flexibilização das relações de trabalho, torna claro que a aposta é numa cada vez maior desregulamentação das relações de trabalho. Por sua vez, nada foi adiantado sobre a necessidade de taxação dos movimentos de capitais, enquanto se refere a necessidade de adaptação dos regimes sociais nacionais às tendências demográficas actuais, o que demonstra que, afinal, o objectivo não é uma maior justiça social, mas, pelo contrário, um agravamento das desigualdades sociais.
Na área agrícola ficou a insistência nas grandes orientações da PAC - política agrícola comum, e uma maior liberalização dos mercados, mantendo as injustiças na distribuição dos apoios e subsídios, com claro prejuízo da agricultura familiar e de países como Portugal onde predominam as pequenas explorações agrícolas.
Relativamente às políticas externa e de defesa foi sublinhada a insistência no caminho federalista e de reforço das posições militaristas da PESC, em vez da aposta decisiva nas políticas de cooperação.
Eis, pois, as principais razões do voto contra.

Fruteau
Gostaria de vos comunicar a minha grande satisfação por ter podido participar no grande momento democrático que acabámos de viver, e que é ímpar na paisagem política europeia.
As instituições europeias, particularmente a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu, saem engrandecidos das audições dos comissários indigitados, e os cidadãos europeus, que as acompanharam (através da imprensa) poderão encontrar nelas, assim o espero, motivos para se interessarem mais na construção europeia.
Por estas razões, e tendo em conta a competência geralmente reconhecida dos comissários, bem como a vontade manifestada pela maior parte deles de trabalhar em estreita colaboração com o Parlamento, votei favoravelmente a investidura da Comissão europeia.
Fi-lo ainda mais facilmente porque o procedimento escolhido para estas audições permitiu lembrar o compromisso assumido pela Comissão de apresentar, antes do final do ano de 1999 um conjunto de propostas destinadas a dar finalmente um conteúdo concreto ao número 2 do artigo 299º, do Tratado de Amesterdão, que consagra a especificidade das regiões ultraperiféricas e institui, em seu proveito, o direito a disposições específicas e derrogatórias por forma a permitir-lhes fazer face às suas dificuldade estruturais.
Por outro lado, tratando-se dos PTU associados à União Europeia, o Comissário Nielson reconheceu a necessidade de apresentar no prazo mais breve possível, um conjunto de propostas com vista a fornecer a estes países um estatuto adaptado à sua situação actual, na perspectiva da próxima convenção de associação, tendo como consequência, nomeadamente, a renovação do instrumento financeiro afectado ao seu desenvolvimento.
Relativamente a estes dois assuntos, aos quais sou particularmente sensível, as palavras dos comissários competentes pareceram-me um bom auspício para colaboração futura entre a Comissão e o Parlamento.

Gahrton e Schörling
Apesar de alguns Comissários indigitados terem demonstrado boas qualificações e consciência ecológica e poderem, seguramente, vir a ser membros competentes da Comissão, como, por exemplo, Margot Wallström e Michaela Schreyer, não podemos votar a favor da Comissão Prodi, por um lado devido à total falta de consciência ecológica e social do programa apresentado por Romano Romano Prodi e, por outro, por alguns dos comissários indigitados não nos convencerem plenamente da sua capacidade e vontade de actuar com total seriedade perante o Parlamento. Além disso, a actuação do senhor Romano Prodi deixa transparecer sinais que parecem revelar a sua intenção de se comportar como uma espécie de Chefe de Governo, intenção que não encontra fundamento no actual Tratado da União e que significaria mais um passo no sentido de fazer da UE um Estado. Por estes motivos, votamos contra a investidura da Comissão Prodi para o mandato de 23 de Janeiro de 2000 a 22 de Janeiro de 2005. No entanto, não nos opomos à existência de uma espécie de "comissão de gestão" até 22 de Janeiro de 2000, a qual não poderá, naturalmente, ser a actual Comissão Santer, que deve sair imediatamente. Por essa razão, abstivemo-nos na votação relativa ao tempo que resta para o termo do actual mandato.

Hudghton
A minha principal preocupação ao emitir um juízo sobre a Comissão Prodi é ver se esta equipa de 20 elementos me convenceu da sua capacidade para restabelecer de forma significativa a confiança pública na União Europeia e nas suas instituições.
Lamentavelmente, depois das audições individuais e das várias declarações de Romano Prodi, continuo a não estar convencido.
É preciso pôr num dos pratos da balança a forte pressão exercida sobre os eurodeputados para aprovarem a nova Comissão, o que permitirá um regresso à "normalidade" do trabalho e, no outro, as muitas dúvidas e reservas que rodeiam determinados aspectos da equipa Prodi.
Romano Prodi vê a Comissão como um governo para a Europa. Ora eu não me sentiria inclinado a votar a favor de tal conceito, mas mesmo que me sentisse, não poderia votar favoravelmente nesta Comissão­designada para desempenhar esse papel.
O que eu quero é ver uma melhoria real e radical da gestão e do controlo financeiro no seio da Comissão. Quero ver uma verdadeira mudança na atitude da Comissão relativamente ao Parlamento Europeu. Quero uma Comissão que se veja que é relevante para a vida e as aspirações dos nossos cidadãos.
O único veredicto que posso aplicar à equipa de Romano Prodi é "Não Provado" e, por conseguinte, registo a minha abstenção.

Inglewood
Ao longo do Inverno de 1998/99 o Parlamento Europeu atingiu a maioridade provocando a demissão da Comissão Santer e, ao fazê-lo, estabeleceu o seu devido lugar na ordem política europeia. Receio, contudo, que, como instituição, tenhamos reprovado na forma como procedemos ao exame da Comissão Prodi - uma forma não estruturada, de profundidade insuficiente e inconsistente. Daí que me tenha sido impossível apoiar as nomeações dos Estados­Membros.
Antes de se proceder ao exame da próxima Comissão, penso que o Parlamento deve dar instruções à Comissão do Regimento para elaborar procedimentos exaustivos que abranjam todos os aspectos de uma série de audições muito mais completa e profunda.
Se assim não for, destruiremos a confiança que a opinião pública em nós deposita e desiludiremos a opinião pública europeia que, segundo creio, não foi bem servida pela actuação do Parlamento no que respeita à Comissão Prodi.

Lienemann
A votação da ratificação da Comissão não é uma votação da aprovação do seu programa, pois será no final do ano que o Parlamento Europeu será consultado.
Como tal, hoje trata-se de avaliar se os comissários indigitados estão à altura de efectuar com competência e seriedade as suas missões. Nada, dentro do que pudemos aprofundar na audição dos comissários, é susceptível de justificar, nesta fase, um veto a este ou aquele. Digamos que os comissários podem beneficiar de um apriori positivo. Apesar de que, desde a sua apresentação ao parlamento Europeu, o senhor Romano Prodi fez declarações que apenas podem decepcionar e inquietar os que esperam da União Europeia respostas rápidas, audaciosas, a fim de reorientar a Europa para o serviço dos povos e dos homens e não para a finança e o dinheiro todo poderoso, de modo a que a Europa se afirme como uma alternativa à mundialização liberal.
O silêncio de Romano Prodi sobre a necessidade de defender o modelo social europeu, a sua inquietante moderação, mesmo as suas frequentes omissões no que se refere a uma política europeia a favor do emprego, os comentários gerais e prudentes sobre a modificação institucional geram a mais do que reservas.
Por isso, aquando da votação da nomeação do Presidente Romano Prodi, expressei um parecer desfavorável. Na expectativa de uma reorientação indispensável dos eixos políticos da Comissão e de um debate sobre a acção futura, o voto favorável de hoje deverá ser interpretado como a escolha de não multiplicar as crises e os bloqueios nas nossas instituições, como a recusa em procurar bodes expiatórios individuais, quando o que está em causa é a orientação política e civilizacional da Europa.
Esta votação é, de uma certa maneira, administrativa. O meu voto não é, portanto, um voto de desconfiança para com os comissários indigitados. Também não representa um voto de confiança. Espero que a nova Comissão venha a merecer essa confiança. A Comissão deve saber que seremos muitos a não hesitar sancioná-la se a sua acção se revelar tão decepcionante como a sua apresentação política actual.

Lucas
A minha decisão de votar contra esta Comissão não foi tomada de ânimo leve. Porém, depois de escutar atentamente o debate hoje aqui realizado, bem como as respostas que os senhores Comissários indigitados nos deram nas Audições Parlamentares realizadas ao longo das passadas semanas, continuo a ter uma série de graves preocupações e reservas.
Essas preocupações compreendem dois aspectos: por um lado, o lado político, é evidente que não podíamos estar à espera de uma Comissão Verde. Mas estávamos à espera, isso sim, da demonstração de uma maior consciencialização sobre como considerar prioritárias e executar questões fundamentais de justiça social e sustentabilidade ambiental.
Por outro lado, o da avaliação da capacidade dos Comissários de estarem à altura das enormes expectativas que agora neles estão depositadas no que respeita à introdução de um tipo muito diferente de comportamento e de cultura na nova Comissão; estávamos de facto à espera da demonstração de uma capacidade de introdução de uma reforma genuína, de longo alcance e radical.
Assim, para poder votar a favor desta Comissão, precisaria de poder dizer que temos aqui, como um bloco, Comissários cujo empenhamento na introdução dessas mesmas reformas fundamentais eu podia apoiar.
Precisaria de poder dizer que todos estes são Comissários cuja integridade e discernimento são irrepreensíveis.
Precisaria de poder dizer que estes são Comissários em quem eu e os cidadãos da Europa podemos confiar em absoluto.
Lamento profundamente o facto de o que ouvi e li ao longo das últimas semanas e dos últimos meses não me permitir ainda dizer tais coisas a respeito de alguns dos Comissários da nova Comissão que nos é proposta.
E porque não posso dizer tais coisas, não posso justificar perante o eleitorado que votou em mim um voto a favor desta nova Comissão.

Mann, Thomas
Acabei de votar contra a composição da presente Comissão e abstive-me relativamente a Romano Prodi. Motivo: em Maio deste ano, o Presidente da Comissão, Romano Prodi, obteve um voto convincente do Parlamento Europeu para realizar, com uma equipa nova, um amplo programa de reformas para uma Comissão necessitada de saneamento. Contudo, a Comissão já foi manchada.
Romano Prodi não reagiu aos resultados das audições. Face às consideráveis dúvidas quanto à qualificação técnica do belga Philippe Busquin para o pelouro da investigação e à quantidade de acusações relativamente aos seus negócios, deveria ter rejeitado o candidato! Além disso, aceitou sem reservas a proposta do Governo francês no sentido de nomear Pascal Lamy para o comércio externo, apesar de este ser o arquitecto do ?sistema Jacques Delors?, ou seja, da criação de uma estrutura financeira muito pouco clara na Comissão. Este sistema é a verdadeira causa das graves deficiências de organização que conduziram à demissão da Comissão Santer.
Do ?equilíbrio adequado entre o pluralismo político?, prometido alto e bom som, já nem se fala. A Comissão tem, maioritariamente, uma orientação de esquerda. Romano Prodi não opôs qualquer resistência ao Chanceler federal alemão, quando este, por puro espírito partidário, propôs um membro dos Verdes e um social-democrata. A falta de projecto de Schröder e a sua pura orientação para o mercado tornaram-se notórias; os alemães passam-lhe actualmente, de Estado federado em Estado federado, cartões amarelos. Contrariamente ao seu antecessor, Helmut Kohl, que há cinco anos aceitou a proposta da oposição para a Comissão - não me foi fácil votar a favor de Monika Wulf-Mathies, em 1994 -, Schröder não se mostrou disposto a ter em consideração a oposição CDU/CSU, vencedora das eleições para o Parlamento Europeu na Alemanha. Elmar Brok teria sido uma proposta mais brilhante e passível de maior consenso.
Michaele Schreyer está indigitada para o pelouro do orçamento, um domínio em que ela apenas pode gerir, mas não reestruturar; não conseguiu eliminar as reservas levantadas quanto à sua capacidade para gerir o controlo orçamental. Günter Verheugen é empurrado para o pelouro do alargamento, no qual os passos decisivos já foram dados há muito. Nem sequer assumirá a responsabilidade por uma Direcção-Geral própria, sendo assim apenas um Comissário ?de segunda?. Esta secundarização do maior Estado-Membro da UE, sem dúvida uma consequência da teimosia de Schröder, é algo que não posso aceitar.
Resultado: rejeito esta Comissão. Este voto não se aplica directamente ao italiano Mario Monti (concorrência), à luxemburguesa Viviane Reding (cultura e educação) e ao britânico Chris Patten (relações externas), que deixaram uma excelente impressão de competência e capacidade de comunicação, que eu próprio pude comprovar.
Apesar das reservas mencionadas, não votei negativamente o nome de Romano Prodi, optando por me abster. Reconheço que fez suas cinco exigências do Grupo PPE, nomeadamente no que se refere ao direito do PE de apresentar propostas legislativas, à atitude dos Comissários em caso de voto de desconfiança e ao necessário diálogo permanente sobre a reforma da Comissão. Espero que Romano Prodi se torne uma personalidade com vontade e capacidade reformadora, que contribua para dar aos cidadãos europeus uma nova confiança em instituições europeias transparentes e eficientes.

Maes
Na minha exposição de ontem, tive já ocasião de indicar quais as tendências positivas que reconhecemos na abordagem de Romano Prodi e da nova equipa. Apesar disso, abstive-me nesta votação. Os representantes do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia pugnam, com efeito, por outra Europa que não a dos Estados. Além disso, não posso, pessoalmente, depositar a minha confiança em certos Comissários, uma vez que tenho dúvidas quanto à eficácia da luta contra a fraude empreendida sob a sua liderança. Daí a minha abstenção.

Martin, David W
Vou votar a favor da nova Comissão.
Saúdo entusiasticamente os compromissos assumidos por Romano Prodi, no sentido de modificar a cultura da Comissão, por forma a garantir mais transparência e uma melhor gestão financeira.
O desejo de Romano Prodi de prosseguir o alargamento da Comunidade, de conferir a máxima prioridade à criação de postos de trabalho e de trabalhar em estreita colaboração com o Parlamento na Conferência Intergovernamental também é encorajador.
A aceitação por cada um dos Comissários das suas responsabilidades pessoais e do compromisso de trabalharem em estreita colaboração com o Parlamento demonstra que compreendem o novo ambiente em que a Comissão terá de funcionar.
A nova Comissão não recebeu um cheque em branco; considerou­se que satisfazia as condições para ser nomeada. Posteriormente será julgada a sua capacidade para desempenhar o seu papel. Esse juízo terá por base a capacidade desta Comissão para aproximar mais a Europa dos cidadãos, combater a fraude e a ineficiência no interior dos seus próprios serviços e, acima de tudo, apetrechar a Europa para combater o crime, o desemprego e a exclusão social.

Posselt
Tal como todo o grupo europeu da CSU, votei duas vezes contra a Comissão, pois a presente Comissão tem uma composição unilateral, não reflectindo de modo algum a clara vontade dos eleitores expressa em 13 de Junho. Além disso, existem reservas contra alguns Comissários, nomeadamente reservas muito fortes contra Philippe Busquin, cuja substituição deveria ter sido uma preocupação central também para Romano Prodi.
No que se refere à segunda votação, sobre a pessoa de Romano Prodi, abstive-me, porque, apesar de ter toda a minha confiança para o que resta deste mandato, gostaria contudo de só em janeiro votar sobre o período dos próximos cinco anos. Além disso, considero o processo hoje escolhido extremamente questionável.
Ao Presidente Prodi, à Comissária de Palacio, Vice-presidente responsável pelas relações com o Parlamento Europeu, de cujas qualidades fiquei plenamente convencido, e a todos os Comissários que actuam nas minhas áreas de trabalho - os senhores Comissários Patten, Verheugen, Vitorino e, sobretudo, a nossa colega de muitos anos, senhora Viviane Reding - desejo sorte e muito êxito e proponho-lhes uma boa e construtiva cooperação.

Souchet
O senhor Presidente Romano Prodi falou da Comissão como se de um verdadeiro governo se tratasse. O senhor deputado Poettering, em nome do Grupo PPE, congratulou­se perante esta inflexão. Pelo nosso lado, condenamo-la absolutamente.
Que pede, efectivamente Romano Prodi? Sempre mais poderes, cada vez mais domínios de competência para a Comissão, isto é, cada vez mais centralização e cada vez mais regulamentação. Em suma, Romano Prodi preconiza prosseguir e ampliar o desvio que acabou na multiplicação das irregularidades e das fraudes denunciadas pelo comité dos sábios e que estão na origem da demissão da Comissão Santer.
Longe de propor uma correcção do desvio institucional, longe de recentrar a Comissão em torno das tarefas limitadas que lhe são atribuídas pelos tratados e em torno do rigor de gestão com o qual esta deveria redimir-se, Romano Prodi inscreve-se, sem sombra de dúvida, na perspectiva habitual de exceder perpetuamente as competências inscritas nos tratados em benefício da Comissão. Pior, ele propõe, à maneira de Jacques Delors, acentuar este desvio. É a primeira razão que nos leva a recusar um voto a favor de uma Comissão que define os seus objectivos, não levando a sérios os tratados.
A segunda razão do nosso voto desfavorável prende-se com um certo número de declarações preocupantes feitas pelos comissários indigitados aquando das audições perante o Parlamento Europeu. O que Romano Prodi e alguns outros apresentaram complacentemente, como um exercício democrático modelo (Romano Prodi acaba mesmo de falar "de um exercício de democracia considerável") foi na realidade uma grande sessão de encorajamento mútuo à proposta federalista. Um certo número de comissários candidatos - e os louros neste domínio cabem sem dúvida ao Comissário indigitado Michel Barnier - ignoraram alegremente os tratados para preconizar aquilo a que se chama a co-decisão generalizada (e nomeadamente o senhor Fishler), a elaboração de uma constituição europeia chamada a substituir a dos nossos Estados-Membros e a substituição das soberanias nacionais por uma "soberania europeia" (sic).
Julgamos estar a sonhar... Estes apelos à emancipação do equilíbrio institucional decidido pelos governos dos nossos Estados, estes compromissos a favor de uma instabilidade institucional permanente, em proveito dos órgãos supranacionais europeus e em detrimento das democracias nacionais suscitam sérias inquietações. Não é saudável para a democracia que estas audições tenham sido transformadas em verdadeiras operações de chantagem política, com Comissão e Parlamento comprometendo-se a apoiarem-se mutuamente na sua sede irresistível de poder, subvertendo os quadros fixados pelos governos nacionais eleitos pelos nossos povos. Não apoiaremos estes desvios.
(A sessão, suspensa às 13H35, é reiniciada às 15H00)

Projectos de Orçamento Rectificativo e Suplementar 1/99, 3/99 e 4/99
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0009/99) dos deputados Dürkhop Dürkhop e Fabra Vallés, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre os projectos de orçamento rectificativo e suplementar n?s 1, 3 e 4 ao orçamento das Comunidades Europeias para o exercício de 1999 (C5-0021/1999, C5-0074/1999 e C5-0130/1999).

Dührkop Dührkop
Senhor Presidente, permita-me relembrar aqui alguns aspectos na qualidade de relatora do orçamento para o exercício de 1999.
Primeiro, o orçamento para 1999 foi na altura considerado como ponte para as novas perspectivas financeiras, ou seja, para a Agenda 2000, em matéria de financiamento.
Segundo, tinha também a função de ponte em relação às prioridades políticas que este Parlamento definiu para o futuro, para o novo milénio, designadamente na categoria 4 - acções externas -, em relação à qual o Parlamento Europeu desenvolveu esforços no sentido de aumentar as dotações para autorizações.
Por último, também o Parlamento Europeu aumentou as dotações para pagamentos no orçamento para 1999, face ao manifesto "buraco" de mil milhões detectado nas dotações para pagamentos, "buraco" que se registava, fundamentalmente, a nível dos Fundos Sociais.
Ora bem, Senhor Presidente e caros colegas, estamos diante de quatro projectos de orçamento rectificativo e suplementar (ORS), 41 transferências e um quinto orçamento rectificativo.
Estamos perante um recorde. Como também é um recorde o facto de termos levado menos de 150 horas até à primeira e única leitura deste ORS nº 4/99.
Por um lado, temos o projecto de orçamento rectificativo nº 1. Não levanta qualquer problema, é um procedimento habitual, está em causa o excedente do orçamento de 1998, montante que habitualmente se devolve aos Estados-Membros. Todavia, devemos tê-lo presente na abordagem dos restantes projectos de ORS.
Relativamente ao ORS nº 3/99, deixarei o meu colega, o senhor deputado Fabra Vallés, apresentá-lo de forma mais pormenorizada. Passo directamente a abordar o ORS nº 4/99, no qual se propõe um total de 137 milhões em dotações para autorizações destinado à criação da Agência Europeia para a Reconstrução do Kosovo, à ajuda macrofinanceira à ex-República Jugoslava da Macedónia e 30 milhões para a ajuda humanitária à Turquia, na sequência do terramoto. Propõe-se, para dotações para pagamentos, um reforço de 180 milhões para o programa PHARE, para os programas para a ex-Jugoslávia e para o Kosovo. Propõe-se ainda, a criação de 15 lugares para o OLAF.
Senhor Presidente, uma vez que constatámos que se previa reafectar todo o conteúdo do ORS nº 4/99 dentro da categoria 4, dado que o Parlamento e o Conselho decidiram financiar estas dotações através de verbas inscritas na secção agrícola, título B-1, tomo a liberdade de me desviar um pouco deste tema, na medida em que o meu problema não são os ORS. O meu problema não é a urgência, não é necessário prestar ajuda com financiamento não previsto. Tenho outro problema difícil, Senhor Presidente. Ao ler a página 12 da versão espanhola do anteprojecto de orçamento rectificativo e suplementar nº 4/99, apercebo-me de que estamos apenas perante a ponta do iceberg, já que a Comissão afirma literalmente que, apesar de já termos desenvolvido este esforço de financiamento prevendo-se a reafectação, é necessário mais um montante de 570,5 milhões, que a Comissão propõe reafectar na transferência global ou numa transferência complementar no presente exercício.
A Comissão reconhece igualmente que já não é possível fazer a reafectação desse montante na categoria 4, e afirma que é necessário fazer um esforço extensivo a uma reafectação no conjunto do orçamento. Senhor Presidente, colegas, sinto arrepios, porque no final do exercício do orçamento 1999 - fazendo referência a um provérbio espanhol - "nem a relatora reconhecerá o seu próprio orçamento".
O mais grave é que tantas reafectações diluíram as próprias prioridades do Parlamento Europeu, aprovadas em Dezembro. Estas foram totalmente alteradas, já que a autoridade orçamental do Parlamento se viu debilitada com esta reafectação sistemática. Chamo a atenção para este facto, Senhor Presidente, tendo em mente o orçamento para 2000.
Nas páginas 8 e 12 existe outro problema igualmente arrepiante: aumentámos as dotações para pagamentos. Mas a Comissão afirma que, ainda assim, estima-se que continuam a faltar 650,5 milhões em dotações para pagamentos. É pertinente referir que uma previsão SEM 2000 aponta no sentido de o "buraco" em dotações para pagamentos para os Fundos Estruturais em 1999 poder ser, inclusivamente, maior do que o detectado nos exercícios de 1997 e 1998. Senhor Presidente, este burden of the future, como o senhor Presidente referiu há alguns anos na Comissão dos Orçamentos, é já o fardo do presente, porque julgo que não demos importância ao seu "aviso" e não fomos suficientemente fortes enquanto Parlamento para não ceder a esta poupança enganosa proposta pelo Conselho, que apresenta um orçamento de pagamentos, esquecendo-se prudentemente de que se devem cumprir os compromissos. Eis o apelo que lanço pensando no orçamento para 2000: não sigamos por esta via.
Na qualidade de relatora para o orçamento para 1999, penso que o orçamento para 2000 deverá prever já uma revisão das perspectivas financeiras. Está já anunciada, já temos os números. E deverá incluir um considerável aumento das dotações para pagamentos, não só para evitar que o fardo seja ainda mais pesado, mas também para evitar uma paralisação dos pagamentos relativos aos programas da Comunidade. Espero que o orçamento para 1999 tenha servido, pelo menos, para evitar estes erros no futuro.

Fabra Vallés
Senhor Presidente, antes de mais, desejo felicitá-lo - julgo não estar enganado - pela sua primeira presidência. De facto, parece que tem desempenhado esta função toda a sua vida. Por conseguinte, os meus parabéns.
Em relação ao ORS nº 3/99, Senhor Presidente, estão em causa duas situações diferentes daquelas que criticámos frequentemente na Comissão dos Orçamentos devido ao uso e abuso dos orçamentos rectificativos e suplementares; penso, contrariamente, que se trata de duas situações perfeitamente justificáveis.
Por um lado, o Tribunal de Justiça vai proceder à substituição do seu sistema informático, concretamente do sistema de processamento de texto. É uma situação plenamente justificada, não só porque o sistema actual não está preparado para fazer face ao bug do milénio, como, além disso, tem-se em conta uma migração de sistemas e, mais, trata-se de um sistema complexo que permite executar desde a concepção do texto, a primeira etapa, até à respectiva publicação, dispensando recorrer a qualquer outro sistema, ou seja, o Tribunal de Justiça ficará equipado, julgo eu, de modo a poder desenvolver o seu trabalho de forma óptima.
Este aumento que é pedido com este orçamento rectificativo e suplementar traduz-se em 1 675 000 euros, não se destinando a totalidade deste montante à aquisição de equipamento, já que uma parte do mesmo - 135 000 euros - se destina à formação do pessoal. Este seria, de facto, o único montante que se inscreveria neste ORS, caso se tivesse tido em conta esta situação anteriormente, já que começou a ser abordada em 1998, mas não pôde ser prevista para o exercício de 1999 sem recorrer a um ORS. Ora, este facto ficou a dever-se a atrasos, já que, em primeiro lugar, foi necessário recorrer a uma empresa de auditoria entendida no assunto e escolher o sistema mais adequado às necessidades identificadas e, por outro, foi ainda necessário abrir um concurso público. Eis o motivo do atraso verificado, o que nos conduziu a este orçamento rectificativo e suplementar, que a Comissão dos Orçamentos está disposta a aprovar.
A segunda situação refere-se ao Comité das Regiões. É do conhecimento geral que o Comité das Regiões e o Comité Económico e Social tinham uma Estrutura Organizativa Comum, a SOC, mas, na sequência do Tratado de Amesterdão e da sua entrada em vigor, esta Estrutura Organizativa Comum foi revogada, o que deixou o Comité das Regiões sem auditor financeiro e sem tesoureiro, e dificilmente poderia funcionar convenientemente sem estes dois cargos preenchidos. Esta é a razão que levou o Comité das Regiões a solicitar a criação de um lugar A3 para auditor financeiro, um lugar A5 para tesoureiro e um lugar C5 para funções de secretariado. Ora bem, a Comissão dos Orçamentos aprova a posição do Conselho, e é de opinião que deveria prever-se a criação de um lugar A4 para auditor financeiro, um lugar A5 para tesoureiro e, para já, não deveria conceder-se esse lugar C5 solicitado.
Pediria ao responsável pelo orçamento respeitante ao exercício de 2000 que tivesse em conta as necessidades do Comité das Regiões e que verificasse se a criação desse lugar para este comité poderá ser inscrita no orçamento 2000.
Resistimos frequentemente a criar novos lugares do quadro, mas também é verdade que, por vezes, impedimos com essa atitude que as instituições funcionem em pleno, precisamente por falta de pessoal. Daí que seja necessário estudar cuidadosamente este tema.
Não queria terminar, Senhor Presidente, sem dirigir umas palavras ao senhor Comissário Liikanen; julgo que este é o seu último dia como responsável pelos orçamentos. Apenas posso dizer-lhe duas coisas: uma, que a corrida foi difícil e, segunda, que o resultado foi bom. Não diria muito bom, mas bom. Deu o seu contributo e quantos não teriam gostado de ter feito o que o senhor Comissário fez. Por conseguinte, as minhas felicitações e o meu agradecimento.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Fabra Vallés. Agradeço as suas palavras iniciais. Com efeito, após 14 anos como membro da Comissão dos Orçamentos, este é o primeiro debate sobre orçamentos a que assisto na qualidade de Presidente. Mas esta é a segunda vez que integro a Presidência neste hemiciclo.

Böge
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, gostaria de fazer algumas observações de princípio relativamente a esta aventura dos orçamentos rectificativos e suplementares.
Sem dúvida que é correcto e imprescindível reagir a necessidades urgentes e imperiosas, em particular quando estamos perante situações como a do Kosovo e também a da Turquia. Ao mesmo tempo, não nos podemos libertar da impressão de que estamos aqui em presença de um certo jogo para confundir. O Parlamento, devido também às experiências do passado, tem sempre muito rapidamente a suspeita de que a reafectação de rubricas orçamentais não esgotadas é, no fundo, praticada conscientemente, porque no orçamento existem com certeza prioridades do Parlamento que não são desejadas e que, da parte das outras instituições, não se pensa necessariamente vir a executar.
No fundo, o pior não é o Orçamento Rectificativo e Suplementar n? 4, mas o facto de não se poder avaliar se já chegámos mesmo ao fim este ano, com o quinto orçamento suplementar, ou se, até Dezembro, não iremos chegar ao n? 7, pois a própria Comissão, no documento de trabalho que elaborou aquando da fundamentação das necessidades de dotações, indicou estimativas muito diferenciadas. Não é possível estimar o que eventualmente irá ainda ser efectuado no que se refere ao PHARE, em matéria de pagamentos. Aliás, a senhora relatora também já mencionou os 650 milhões. Nessa medida, no fundo, todos aqui nos deveríamos sentir incomodados nessa matéria. Senhor Comissário, para que cheguemos finalmente a um procedimento ordenado e sensato, creio que seria necessário que a Comissão prosseguisse com a arrumação da casa até Dezembro, até à segunda leitura, para que, no próximo ano, não voltemos a resvalar para uma situação análoga àquela que temos este ano, tanto mais que a própria Comissão diz, aliás, que, para o ano 2000, não é de todo previsível a forma como as coisas irão continuar relativamente aos pagamentos.
Gostaria também de salientar, Senhor Comissário, e trata-se de um tema para a Comissão do Controlo Orçamental, que a Comissão se disponibilizou por si própria, na apresentação do quinto orçamento rectificativo e suplementar, a introduzir os restantes quinze pontos exigidos pela Comissão do Controlo Orçamental. Para nós, essa constitui uma das condições essenciais, quando, em Outubro, tivermos de decidir nessa matéria.
Gostaria também de estabelecer ainda uma relação com a discussão de amanhã, Senhor Presidente. Vamos discutir e votar amanhã a proposta da Agência de Reconstrução para o Kosovo. Gostaria de deixar muito claro que, através do quarto orçamento rectificativo e suplementar, ficámos espontânea e rapidamente em condições de reforçar e disponibilizar as dotações financeiras adequadas. Contudo, é do interesse da própria Comissão que as propostas requeiram urgentemente uma revisão no sentido preconizado pelo Parlamento, tanto do ponto de vista da responsabilidade financeira, como também do ponto de vista da estrutura da Agência de Reconstrução, pois a mera disponibilização das dotações não é suficiente para que o empreendimento possa ser levado a cabo de forma eficiente, transparente e responsável. Voltaremos então a este ponto amanhã.

Wynn
Senhor Presidente, quando entrei fui imediatamente confrontado com três surpresas. Em primeiro lugar, vi-o sentado aí, em vez de estar aqui para participar no nosso debate sobre o orçamento. A única grande vantagem é que como o senhor se encontra aí e não aqui, os Socialistas agora ficam com mais tempo de uso da palavra, uma vez que o senhor teria tempo de uso da palavra neste debate. A segunda surpresa é ver o senhor Comissário Liikanen, depois de o ter elogiado ontem. Preparava-me para dar as boas-vindas à senhora Comissária Schreyer no seu primeiro debate e, de repente, vejo-o ali. A terceira surpresa é o facto de não estar aqui presente qualquer membro do Conselho, porque este é um debate sobre ORS.
Digo isto com grande tristeza, porque o Conselho merece ser criticado relativamente ao ORS n? 1 e ao ORS n? 3. Disse isto mesmo numa reunião do trílogo, dissemo-lo na nossa comissão e agora desejo que fique registado em acta. A maneira como o Conselho se comportou relativamente aos ORS n?s 1 e 3 foi verdadeiramente vergonhosa. Foi um insulto a este Parlamento. Para aqueles que não percebem do que estou a falar, saibam que me estou a referir ao timing da apresentação das propostas do Conselho para ambos os orçamentos rectificativos e suplementares, um timing que significou que não teríamos hipótese de as debater na sua totalidade. Vamos submetê-las à votação esta semana, mas, para todos os efeitos e propósitos, tratar-se-á de uma formalidade. Espero que não volte a acontecer. Se eu pensasse que fariam a mesma coisa no próximo ano, ou seja, apresentar um ORS em finais de Julho, não hesitaria em convocar uma reunião extraordinária da Comissão dos Orçamentos dentro do prazo de 45 dias, para ter a certeza de que o bloquearíamos, a fim de podermos discuti-lo na totalidade. Isso não contribuiu em nada para a confiança que estamos a tentar construir entre as duas instituições; apenas conduziu a antagonismo e suspeição.
Posto isto, direi que, no que respeita ao ORS n? 4, a rapidez com que as instituições funcionaram foi deveras louvável. O Conselho aceitou o que pedíamos e concluiu tudo no prazo de uma semana, e amanhã vamos votar o ORS n? 4. É de facto encorajador. Congratulamo-nos com a cooperação que se verificou no ORS n? 4. Congratulamo-nos com a utilização de fundos da categoria 1 para despesas externas e congratulamo-nos com a rapidez referida. No entanto, há que dizer duas coisas sobre o ORS n? 4. Uma é que os 15 lugares a mais para o OLAF estão lá, e aceitamo-lo, mas é necessário sublinharmos que tem de haver um ORS n? 5. O ORS n? 5 deverá estar iminente por causa das necessidades da Comissão de efectuar pagamentos, mas na resolução que vamos votar vamos insistir num ORS n? 5 e em 15 lugares a mais para o OLAF. Esta é uma decisão política que a nossa comissão e a Comissão do Controlo Orçamental têm de tomar, e a mensagem que, por conseguinte, é preciso transmitir à senhora Comissária Schreyer, se não da sua parte, Senhor Comissário, pelo menos da parte dos serviços da Comissão, é que gostaríamos de ter uma reunião a breve prazo com a senhora Comissária Schreyer para falarmos sobre o conteúdo de um ORS n? 5, que deverá ser apresentado ao Parlamento o mais rapidamente possível e, o que é mais importante, deverá incluir o pessoal adicional para o OLAF.

Presidente
A surpresa sentida pelo Presidente da Comissão dos Orçamentos é - julgo - sentida por todos. Espero que os funcionários do Conselho que se encontram aqui presentes tomem nota da mesma e a transmitam ao Ministro competente.

Virrankoski
Senhor Presidente, os projectos de Orçamento Rectificativo e Suplementar 1/99, 3/99 e 4/99 da Comissão foram examinados aqui no Parlamento de um modo muito rápido e flexível. Isso demonstra que o Parlamento e a sua Comissão dos Orçamentos se responsabilizam de forma muito séria pela economia da União Europeia, pelo desenvolvimento de diferentes políticas e pela adaptação rápida às condições prevalecentes.
Os ORS nºs 1 e 3 são sobretudo técnicos e dizem respeito aos excedentes e a alguns projectos de tecnologias informáticas. O mais interessante ORS é o nº 4, em que se canalizam montantes significativos para a região dos Balcãs - Kosovo e Macedónia - destinados à reconstrução e à assistência humanitária, bem como à ajuda à Turquia. A reunião destes recursos constituiu, do ponto de vista de toda a credibilidade da UE, um desafio importante e o facto de terem sido examinados na Comissão dos Orçamentos sem quaisquer alterações, é prova, precisamente, desse grande sentido de responsabilidade.
Gostaria, em particular, de salientar que quando se iniciar o trabalho de reconstrução do Kosovo, o procedimento deverá ser simples e claro também em relação à gestão dos recursos e à repartição das responsabilidades. Por esse motivo, a Agência de Reconstrução não deve ser dividida, mas situar-se num mesmo local, com uma estrutura própria e suficiente poder de decisão. De outro modo, a gestão dos recursos é morosa e leva a uma redução da ajuda. Por isso, quando amanhã discutirmos e decidirmos sobre o assunto defenderei que a Agência de Reconstrução fique sediada em Pristina e, de forma alguma, anexada ao gabinete de Salónica, responsável pelo controlo do pacto de estabilidade.
Em relação às outras questões considero que as perguntas apresentadas pela senhora deputada Fabra Vallés sobre a organização dos cargos poderão certamente ser examinadas aquando do exame ao próximo orçamento.

Buitenweg
Senhor Presidente, o projecto de orçamento rectificativo e suplementar nº 4 dá um destino diferente a centenas de milhões de euros. Na qualidade de recém-chegada, tive de tomar uma decisão a esse respeito com base neste pequeno documento. Não me parece que isto deva repetir-se.
O projecto engloba uma transferência de dotações para autorizações no valor de 137 milhões de euros. Desse montante, trinta milhões revertem a favor da Turquia, nomeadamente, para financiar acções de ajuda ao alojamento temporário, tendo em vista a chegada do Inverno. Ajuda de emergência, portanto. Porém, são reservados apenas 15 milhões em dotações para pagamentos e, ainda assim, sob reserva. Desta forma, poderemos esperar para breve uma nova rectificação do orçamento, pois, de contrário, as empresas e as organizações terão de esperar muito tempo pelo seu dinheiro. Também em relação ao Kosovo será mais uma vez necessária uma rectificação. Neste momento, são libertados 30 milhões em dotações para pagamentos, mas precisamos de 50 milhões. Tapar "buracos" e transferir dinheiro, do bolso das calças para o bolso do casaco, torna o orçamento opaco e afecta igualmente a Autoridade Orçamental, tal como referiu claramente a colega Dührkop Dührkop.
Passarei, seguidamente, à análise do projecto de orçamento rectificativo e suplementar nº 4, em termos de conteúdo. O projecto inicial previa uma redução das dotações no quadro da cooperação com a América Latina e a Ásia. Para nós, isso era, de facto, inaceitável. Queremos justamente que esse dinheiro seja, de facto, utilizado, que a Comissão se empenhe, que lance realmente mãos a essa obra, que anuncie as vagas e que zele por que o dinheiro seja realmente utilizado para os fins visados pela Autoridade Orçamental.
O nosso grupo congratula-se com o facto de o Conselho ter, com efeito, agarrado - tão rapidamente, como o senhor deputado Wynn observou - a ideia da Comissão dos Orçamentos e ter olhado para a subutilização dos fundos de garantia agrícola.
Porém, em breve, aquando da apreciação do orçamento para o exercício de 2000, recomeçará a mesma discussão. Nessa altura, o Conselho e o Parlamento terão de chegar a acordo relativamente à categoria "Despesas externas" -, mais uma vez, no que diz respeito à reconstrução do Kosovo. Revelar-se-á então que o Conselho coloca definitivamente em perigo as verbas destinadas à cooperação com a América Latina, a Ásia e a África. Também se verificam reduções nos projectos que visam a promoção do processo de paz no Médio Oriente e nos projectos que visam a reintegração na sociedade de soldados e refugiados desmoralizados. O apoio às ONG é diminuído. Quero que isto fique desde já dito.
Os 500 milhões a favor da reconstrução do Kosovo ficarão, assim, parcialmente a cargo dos Estados com que a União mantém uma relação no quadro do desenvolvimento. Isso não nos parece correcto. O Grupo dos Verdes não é defensor do lema míope: I want my money back! Queremos, sim, garantir que os cidadãos obtenham um valor justo pelo seu dinheiro, e estamos abertos a falar da restrição ou da extinção de programas de ajuda que funcionam deficientemente. Porém, uma redução linear de 10% - o método da tesoura de poda - demonstra que não houve uma ponderação séria das prioridades.
O Kosovo é um caso especial. Já por ocasião da análise das perspectivas financeiras foi dito que a reconstrução do Kosovo exigiria, provavelmente, um aumento das dotações da categoria 4. Penso que temos, efectivamente, de contornar o acordo interinstitucional por um curto período de tempo. À luz desta discussão, gostaria de relembrar que, durante esta semana, procederemos também à análise do reembolso factual aos Estados-Membros de 1,6 mil milhões de euros em dotações para pagamentos. A afectação à reconstrução do Kosovo de uma parte desse excedente, não deverá, seguramente, constituir um problema insuperável.

Alavanos
Senhor Presidente, começo por observar que, infelizmente, o relatório da Comissão dos Orçamentos não se encontra disponível em todas as línguas, há cerca de uma hora não estava disponível na versão grega, e penso que esta é uma situação a que devemos estar particularmente atentos. Talvez tenha sido o carácter urgente do processo, compreendo que assim seja, mas somos um Parlamento novo, estamos agora a começar e julgo que temos de observar certos princípios e mecanismos de funcionamento.
Quero também fazer duas observações relacionadas com o orçamento rectificativo complementar nº 4/99, e creio que deveria ter estado presente um representante do Conselho. Assistimos a diversas actividades, por exemplo, somos informados de que estão a ser preparadas conferências e manifestações da oposição jugoslava em Bruxelas. O que eu pergunto é de onde vem o financiamento para essas actividades. Quando para a Jugoslávia propriamente dita foram apenas mantidas as acções estritamente humanitárias, com que critérios políticos é que as verbas aprovadas pelo Parlamento Europeu são aproveitadas e utilizadas na prática pela Comissão e pelo Conselho de Ministros? Enquanto em vez disso, em sectores essenciais como é a limpeza étnica hoje praticada no Kosovo contra as comunidades sérvia, cigana e turca, não vemos quisquer acções.
O segundo ponto que gostaria de referir diz respeito aos 30 milhões destinados à ajuda humanitária na Turquia. É um movimento correcto, uma acção correcta, como o são a movimentação e a activação do Banco Europeu de Investimentos e o aproveitamento de outros programas. No entanto, Senhor Presidente, não devemos esquecer certos princípios estabelecidos pelo Parlamento para as relações com a Turquia, que o Governo turco deveria ter em consideração e que não vimos referir no encontro de anteontem com o Ministro dos Negócios Estrangeiros turco.

Presidente
Senhor Deputado Alavanos, apresento as minhas desculpas pelo facto de o texto não se encontrar disponível em todas as versões linguísticas. O senhor deputado tem conhecimento de que a Comissão dos Orçamentos debateu este relatório ontem à noite, mas garanto-lhe que, ainda antes da votação, terá acesso a todas as versões. Lamento que ainda não tenha sido possível.

Van Dam
Senhor Presidente, estes orçamentos rectificativos e suplementares prendem-se com problemas urgentes. Quanto a isso não restam dúvidas. Tanto a reconstrução do Kosovo, como a ajuda humanitária ao Noroeste da Turquia não permitem qualquer protelação, após as catástrofes que aí ocorreram. É um dever moral da União Europeia libertar os meios financeiros necessários para esse efeito. A proposta de resolução apresentada pelos colegas Dührkop Dührkop e Fabra Vallés merece, por isso, o apoio de todos nós. A introdução de alterações conduzirá a um atraso indesejável.
Isso não invalida, contudo, que tenhamos reservas em relação a determinadas partes do pacote. Assim, entendemos não ser positivo que as dotações suplementares a favor do Kosovo, da Turquia e da República da Macedónia sejam inteiramente financiadas à custa das dotações da categoria 1, "Despesas agrícolas" . Isso é contrário ao espírito das perspectivas financeiras. A necessidade de dotações suplementares tem, em primeiro lugar de ser suprida mediante poupanças nos programas que se inserem na mesma rubrica orçamental. No caso vertente, trata-se da categoria 4. Inicialmente, a Comissão era também dessa opinião. Porém, sob pressão da Comissão dos Orçamentos, a Comissão abandonou-a, e isso apesar de na categoria 4 haver, efectivamente, espaço para poupanças. Estou aqui a pensar, entre outros, no programa MEDA. Os baixos níveis de execução neste programa são motivo de inquietação. No início do mês de Setembro, só 24% das dotações de pagamento, disponíveis para 1999, haviam sido utilizadas. Um novo destino para estas verbas será, pois, decerto pertinente.
Da presente situação, no que se prende com estas dotações de pagamento da categoria 4, resulta claramente a necessidade de iniciar uma discussão aprofundada entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento. Como é possível que, em programas como o TACIS e o programa a favor da ex-Jugoslávia, praticamente todas as dotações de pagamento para o exercício de 1999 tenham já, entretanto, sido utilizadas, enquanto no caso do MEDA isso ainda esteja longe de acontecer? Será que isso se deve a uma execução inadequada por parte da Comissão? Ou será que - o que eu considero provável - na fase de definição do orçamento, a Autoridade Orçamental não tenha suficientemente em conta a verdadeira necessidade das dotações e a capacidade de absorção dos diferentes programas? Tendo em vista o procedimento orçamental para o exercício de 2000, essa questão tem de ser esclarecida com a maior rapidez possível, uma tarefa que constituirá um dos primeiros desafios para a nova Comissão.

Ilgenfritz
Senhor Presidente, na verdade, nem sempre nos facilitam a vida. Como novo membro do Parlamento e da Comissão dos Orçamentos, tive de verificar muito rapidamente que os dispositivos em termos de organização e as ajudas que são facultadas aos novos membros são verdadeiramente muito deficientes. Para poder votar na Comissão dos Orçamentos com um sim ou com um não, teria de estudar, num período de poucos dias, os orçamentos de vários anos e de o fazer sem ajudas desta assembleia. Naturalmente, não me foi possível fazê-lo. Por princípio, sou um optimista e acredito que é bem possível estudar esse tema, apesar de ter no ouvido as intervenções de vários deputados que vão no sentido de que, na comissão, se negoceia como num mercado de gado, que as dotações são transferidas de uns lados para outros e que a documentação está, em parte, mais mal preparada do que em muitas juntas de freguesia.
Proponho contudo que, no futuro, sejam facultadas rapidamente aos novos deputados as informações e acções de formação necessárias, para que possam satisfazer as responsabilidades que lhes estão cometidas e possam votar na respectiva comissão. Os cidadãos da Europa esperam isso de nós, mesmo quando tomamos posse do cargo como novos deputados, e, no final, agradecer-nos-ão se aceitar e implementar esta iniciativa que estou a propor.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
Antes de prosseguir com o debate dos pontos inscritos na ordem do dia, gostaria de adverti-los que o senhor Comissário Liikanen está hoje entre nós pela última vez na qualidade de Comissário responsável pelos orçamentos. Continuará - espero - connosco desempenhando as suas novas funções. Uma vez que tivemos as nossas questiúnculas ao longo destes cinco anos, muito embora também uma excelente relação, queria despedir-me dele e desejar-lhe boa sorte no desempenho das suas novas funções. Senhor Comissário Liikanen, até à próxima sessão.

Situação em Timor Leste (continuação)
Presidente
Segue-se na ordem do dia a continuação do debate sobre a declaração do Conselho relativa à situação em Timor Leste.

Costa Neves
Senhor Presidente, integrei a delegação do Parlamento Europeu que, in loco, acompanhou a consulta ao povo de Timor Leste realizada a 30 de Agosto. Ali actualizei informação e testemunhei a coragem, a convicção e a capacidade de resistência daquele povo. Resistiu a 24 anos de ocupação violenta da Indonésia, sofreu e morreu por querer ser ele próprio. Nunca baixou os braços, nunca baixou a cabeça. Com o despertar da comunidade internacional para a opressão da Indonésia acreditou mais que a libertação chegaria. Recenseou-se maciçamente e 98,6% foi às urnas. Fê-lo disciplinadamente, com felicidade no rosto, valorizando as garantias da comunidade internacional, pensando poder manifestar livremente a sua vontade e que esta seria respeitada.
A manifestação da vontade pela independência foi clara, ampla e inequívoca. O dia seguinte não foi o da tranquilidade que se impunha. A Indonésia não quis cumprir o compromisso formal assumido em Nova Iorque de garantir a segurança. Daí o registo de milhares de mortos, centenas de milhares de refugiados indefesos, famintos, muitos deles feridos ou doentes. Doze dias de genocídio é demasiado tempo sem corresponder à confiança que os timorenses depositaram na comunidade internacional e, portanto, também em nós, deputados ao Parlamento Europeu.
Os timorenses têm direito a esperar que de imediato cesse a agressão de que são vítimas só porque manifestaram legitimamente a sua vontade. Têm direito a que se denuncie e incrime em tribunal internacional os autores morais e físicos dos crimes cometidos. Nem os templos e os que neles procuraram refúgio escaparam, relevando que as milícias, mais do que uma criação das forças armadas indonésias, são por estas inspiradas, enquadradas, armadas e participadas. Vi tudo isto!
Que seja assegurada ajuda humanitária, assumindo a União Europeia papel de destaque. Que a União Europeia apoie a reconstrução e participe, através de uma acção comum com a Comissão, no processo de desenvolvimento do novo Estado independente a reconhecer de imediato. Claro que tudo isto pressupõe a deslocação imediata para Timor de uma força internacional de promoção de paz e que, com a chegada desta força, se retirem os militares indonésios. O tempo urge, há fortes rumores de que todos os dias partem de Timor embarcações cheias de passageiros que chegam ao destino sem eles. Para quê valas comuns? Somos co-responsáveis pelo que se passou, pelo que se passa e pelo que se virá a passar em Timor Leste.

Soares
Senhor Presidente, começo por cumprimentar o meu colega Costa Neves pela intervenção que acaba de fazer, que eu inteiramente subscrevo. Realmente, da parte dos eurodeputados portugueses que estão neste Parlamento tem havido uma concertação e uma unanimidade total em relação às questões que dizem respeito a Timor Leste.
Nós conhecemos bem, como é sabido, o problema. Em uníssono com aquilo que se passa no nosso país, onde o povo, de uma maneira maciça, tem vindo à rua para se manifestar e para manifestar o seu repúdio perante aquilo que podemos considerar uma traição da Indonésia e perante as atrocidades de que tem sido vítima o povo martirizado de Timor (tem havido uma reacção unânime no meu país; felizmente, também em muitos outros países) nós, aqui, ao trabalharmos nos diversos grupos políticos para estabelecermos um documento que possa ser aprovado por este Parlamento com uma larguíssima maioria, senão unanimidade, fizemos aquilo que está no seguimento desse sentimento popular.
Senhor Presidente, eu acrescentaria que houve um acordo que foi celebrado sob a égide das Nações Unidas e do seu Secretário-Geral em Maio deste ano precisamente para fazer uma consulta séria ao povo de Timor. As Nações Unidas enviaram para lá uma missão, seguiram observadores internacionais e imensos jornalistas, a consulta foi feita e foi inequívoca, visto que, como disse o meu colega, não só teve uma participação de 98% dos eleitores recenseados como 78,5% se manifestaram a favor da independência. Isto foi completamente inequívoco.
Depois disto, a Indonésia estava obrigada pelo acordo feito sob a égide das Nações Unidas a manter a ordem e a assegurar a transição para a independência. Não só não o fez como, através das milícias e das forças armadas indonésias que as utilizam, estabeleceu um verdadeiro inferno em Timor e sujeitou a população à situação que se conhece, que é extremamente crítica.
Neste momento temos já uma declaração do Conselho de Segurança das Nações Unidas condenando aquilo que se passou em Timor, reconhecendo os direitos do seu povo e mandando avançar uma força de manutenção de paz. Para além dessa força de manutenção de paz é necessário que chegue, o mais rapidamente possível, através de corredores humanitários, o auxílio a essa população, muita da qual está refugiada nas montanhas e tem fome. Há crianças a morrer, há mulheres a morrer, há padres que têm sido seleccionados - porque a repressão tem tido, também, um sentido religioso, infelizmente - que são vítimas escolhidas por estes torcionários indonésios que actuam livremente em Timor.
Apesar do presidente Habibie ter, ele próprio, reconhecido que a Indonésia não era capaz de manter a ordem e ter convidado um corpo de paz das Nações Unidas a entrar em Timor, depois disso, por diversos expedientes, tem-se atrasado a entrada desse corpo. E é, portanto, necessário que toda a comunidade internacional e, portanto, o Parlamento Europeu, façam um apelo nesses dois sentidos: para que o corpo de paz vá o mais rapidamente possível para restabelecer a paz em Timor Leste e para que possa lá chegar o auxílio humanitário.
Além disso, é indispensável que os jornalistas, que são os olhos do mundo sobre o que lá se passa, possam regressar a Timor, donde foram expulsos. Bem como os observadores internacionais. Espero que o Parlamento Europeu esteja à altura das suas responsabilidades e possa condenar aquilo que se passou em Timor Leste e vir em socorro rápido e eficaz do seu povo.

Maaten
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de exprimir o meu apreço pela declaração feita esta manhã pela Senhora Presidente em exercício do Conselho. Essa declaração sublinha a urgência e a importância dos actuais acontecimentos em Timor Leste, onde até agora as milícias têm vindo a banhar de sangue o anseio pela independência. Também recebemos, ainda recentemente, informações, quer da parte da Human Rights Watch e da Oxfam, e pudemos, claro está, ver também com os nossos próprios olhos, nos meios de comunicação social, o que ali está a acontecer. Neste momento, é noite em Timor Leste. É justamente nas trevas, na escuridão, que o pavor da população timorense é maior. Por conseguinte, o mínimo que podemos fazer, enquanto Parlamento Europeu, é manifestar o nosso apoio a essa população civil e aos seus legítimos anseios. Daí, pois, que apoiemos a ideia de um Tribunal Internacional, para que os responsáveis sejam chamados à responsabilidade, e nos ergamos em defesa dos refugiados.
Senhor Presidente, tive o privilégio de integrar a nossa delegação parlamentar de observadores, enviada a Timor Leste por iniciativa do Vice-presidente do nosso Parlamento, José Pacheco Pereira. Cabe aqui igualmente endereçar um cumprimento à Presidência Finlandesa, que tomou a iniciativa de enviar uma delegação em nome da União Europeia. Enquanto, até há pouco tempo, Portugal teve de transportar praticamente sozinho esta tocha, a União Europeia, agora na sua globalidade, adere inteiramente ao anseio pela independência do povo de Timor Leste. Mas este envolvimento, caros colegas, tem o seu preço.
Deslocámo-nos a Timor Leste no sentido de tranquilizar a população, assegurando-lhe que podia votar em segurança. Ela fê-lo em massa. Porém, após a nossa partida, a população foi acossada pelas milícias pró-indonésias. Caros colegas, não podemos deixar passar isto em branco. Se o fizéssemos, a nossa delegação mais não teria sido do que uma incursão turística eleitoral, desprovida de sentido.
Gostaria também de chamar a vossa atenção para o desenvolvimento de Timor Leste a mais longo prazo. Foi agora desencadeada uma acção de ajuda humanitária de emergência, imediata e generosa, a partir da União Europeia. Porém, após a independência, será necessário apoiar o desenvolvimento económico, não sendo de menor importância o nosso apoio à criação de instituições democráticas. Em Timor Leste não existe absolutamente nada nesse domínio; não existem partidos políticos, não existe aparelho de justiça, nem qualquer outra instituição que funcione, a não ser a Igreja. Julgo que um programa semelhante ao que desenvolvemos na África do Sul teria aqui cabimento.
Senhor Presidente, a campanha para a consulta popular foi a mais unilateral que já alguma vez tive oportunidade de observar. Qualquer tentativa de conduzir uma campanha a favor da independência era respondida com violência. Apesar disso, o povo de Timor Leste optou em massa por essa independência. A protecção que as autoridades indonésias não foram capazes, ou não quiseram oferecer, tem agora, de imediato, e sem quaisquer condições prévias, de ser providenciada por uma força multinacional de paz. É essa a nossa obrigação para com os timorenses, é essa a nossa obrigação para com a UNAMET - que realizou um trabalho magnífico - e é essa a obrigação que temos para connosco próprios.
Senhor Presidente, o próprio povo indonésio caminha para a democracia - ou pelo menos assim o esperamos - e, para além da questão de Timor Leste, já tem pela frente problemas que bastem, relativamente aos quais teremos também de nos manter atentos no futuro. Apesar de tudo isso, é justo que, por ora, a ajuda bilateral à Indonésia tenha sido suspensa, pois o passado recente ensinou-nos, com efeito, que é preciso manter a pressão nas caldeiras até que todo o processo chegue ao fim em boa ordem.

Hautala
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Conselho a sua determinação em relação ao referendo sobre a independência organizado em Timor Leste, nomeadamente, o envio de uma delegação de prestígio na qual alguns colegas nossos participaram como representantes do Parlamento Europeu. Eu própria integrei a delegação da Presidência, o que muito aprecio.
Em Maio debatemos aqui a questão do tipo de presença internacional de que Timor Leste necessitaria. Alguns de nós consideraram a possibilidade de, além de forças policiais, serem eventualmente necessárias também forças de manutenção de paz. Parece-me que o maior erro de toda a operação internacional foi ter tido como objectivo único o referendo. O desafio foi enorme, pois as pessoas estavam a ser intimidadas e a viverem desde Abril um terror impressionante. As pessoas foram votar, estava um dia de sol lindo e nunca me esquecerei das muitas pessoas que nos vieram agradecer, a nós observadores internacionais, o facto de estarmos ali presentes. Foi, porém, uma alegria muito curta. Logo no dia seguinte grupos de milícias começaram a provocar distúrbios nas ruas e nas aldeias e tivemos notícias de que, em particular, as pessoas que estavam ao serviço das Nações Unidas estavam a ser perseguidas e mortas.
Quero agora acrescentar mais três requisitos aos que foram anteriormente apresentados: em primeiro lugar, que os comandantes do exército que sabemos terem participado nestes actos de terror sejam imediatamente demitidos. Em segundo lugar, que se envie, o mais rapidamente possível, assistência humanitária, através do programa ECHO e que essa assistência seja obviamente integrada num programa de desenvolvimento a longo prazo. Em terceiro lugar, e visto que os grupos de milícias continuam a aterrorizar a população, que se envie imediatamente para o local observadores internacionais dos direitos humanos.

Figueiredo
(GUE/NGL). Senhor Presidente, queria começar por dizer que estou de acordo com a generalidade das intervenções que já aqui foram produzidas pelos colegas deputados. É conhecido que Timor Leste está ilegalmente ocupado pela Indonésia desde há cerca de 24 anos, o que determinou sucessivas resoluções da ONU exigindo a retirada da Indonésia e reiterando o direito à autodeterminação do povo de Timor Leste.
Mesmo aqui, neste Parlamento, também por diversas vezes houve posições no mesmo sentido. A verdade é que, durante todo esse período, as forças ocupantes indonésias foram provocando centenas de milhares de vítimas, incontáveis sacrifícios do povo de Timor Leste, que nunca desistiu da sua luta heróica pela liberdade e pela independência, luta essa que saudamos.
Mas, com a assinatura do Acordo de Nova Iorque entre Portugal e a Indonésia, sob a égide das Nações Unidas, pensava-se que estava finalmente aberto o caminho para a resolução de todos os problemas. E a taxa de participação de 98,6% em 30 de Agosto, na votação que se fez com a esmagadora maioria do povo de Timor Leste, com mais de 78% a pronunciar-se a favor da independência, foi um facto que tornou claro que a sua luta merece o reconhecimento de todo o mundo.
Mas a verdade é que, posteriormente, quer a ONU, quer os observadores internacionais e as próprias autoridades indonésias, que consideraram que o escrutínio decorreu de forma livre e justa apesar de todas as pressões e da campanha de intimidação levada a cabo pelas milícias pró-integração, a verdade - dizia - é que, quando os resultados foram tornados públicos, novamente o terror se instalou em Timor Leste.
E, novamente, aquele povo voltou a sofrer e está a sofrer a ameaça de um genocídio. É necessário, portanto, que, com toda a urgência, de imediato, se ponha côbro a esta situação e se socorra, com todos os apoios humanitários, o povo de Timor Leste. É necessário que quer as milícias, quer a polícia e o exército indonésios deixem de intervir semeando o terror no território. Mas é fundamental reconhecer que a Indonésia não cumpriu os compromissos assumidos no Acordo de Nova Iorque, que exigia a intervenção do Conselho de Segurança da ONU através do envio de uma força de paz, com mandato preciso e duração definida, para garantir a segurança e a paz no território e evitar um novo genocídio. Demorou tempo a que fosse tomada essa decisão! Finalmente ela foi tomada, o Conselho de Segurança da ONU decidiu finalmente intervir, mas os incidentes ainda continuam e é urgente que não se prolonguem, que não se atrase por mais tempo esta intervenção.
As populações que se encontram em Timor Leste - mas também os deslocados para outras zonas da Indonésia - precisam desse apoio. E é urgente que se promova, em segurança, também o seu regresso (dos refugiados, dos deslocados) e que as Organizações Não-Governamentais, os observadores internacionais e os jornalistas possam entrar rapidamente em Timor Leste. Como se refere na nossa proposta ...
(O Presidente interrompe a oradora)

Portas
Senhor presidente, senhores deputados, o debate sobre Timor chega catorze dias depois do princípio do terror, nesta nova etapa da História do território. É isso que, em primeiro lugar, tem de ser registado. A velocidade do genocídio não é compatível com a demora das decisões internacionais. Em relação a Timor, é preciso ter a consciência de que Timor Leste sofreu dois genocídios em vinte e cinco anos: o da ocupação e aquele que foi milimetricamente planeado para o referendo. Dois abandonos em vinte e cinco anos: o de Portugal em 1974 e, até agora, o da comunidade internacional, que não soube honrar os compromissos que assumiu com o povo timorense. Duas diásporas em vinte e cinco anos: primeiro, o exílio dos que não aceitaram o invasor; agora, o êxodo daqueles que fugiram ao terror. Não há, portanto, tempo a perder. O terror em Timor é generalizado, e este povo, para nós, Portugueses, merece a consideração especial de quem o vê morrer a rezar e sofrer em português.
Na primeira oportunidade que os Timorenses tiveram para se libertar desceram das montanhas, saíram das suas casas, foram às igrejas e dirigiram-se às urnas para recuperar, com serenidade, a sua liberdade. É uma lição extraordinária para a quietude e o sossego do Ocidente: um povo que ainda acredita nas urnas como forma de libertação
O que aconteceu depois do referendo merece a maior condenação. Desde logo porque a Indonésia executou um plano de genocídio que não pode deixar nenhuma dúvida sobre a sua natureza: genocídio demográfico, promovendo a fuga de centenas de milhares de Timorenses; genocídio cultural, porque desde o primeiro dia do terror o alvo central, do ponto de vista das instituições, foi a Igreja católica, foram os templos, foram as casas episcopais, foram os padres, foram as irmãs, foram os fiéis, ou seja, a instituição tradicional em que os Timorenses depositavam a sua confiança. E a envolvente de extermínio que este genocídio conheceu não é ainda sabida, porque, como é do conhecimento geral, tiveram de sair de Timor quer os observadores internacionais, quer os últimos jornalistas que lá restavam.
Ficam claras, portanto, para nós, duas conclusões. A primeira, que é preciso que este Parlamento também conheça: jamais a colonização portuguesa fez aos Timorenses o que a Indonésia lhes fez. É por isso que a bandeira de Portugal em Timor é amada. É por isso que a bandeira da Indonésia demorará muito tempo a ser outra vez respeitada. Por outro lado, se a descolonização sob a égide de Portugal foi precipitada, esta autodeterminação sem previsão de consequências e sob a égide da comunidade internacional também não poupou nem vidas nem sangue. Este povo sofreu duas vezes por culpa inteiramente alheia. E pela mera vontade de querer ser livre.
O que dizer, aliás, do comportamento da comunidade internacional nos dias que se seguiram ao terror? Faço uma pergunta à vossa consciência: se os Timorenses falassem inglês ou alemão, a comunidade internacional teria demorado tanto tempo a socorrê-los? Se, no caso do Kosovo, não foi necessário pedir licença ao Conselho de Segurança nem esperar pelo consentimento de Milosevic, porque é que, no caso de Timor Leste, é necessário esperar pela autorização do Conselho de Segurança e obter o consentimento do senhor Habibie?

Se os Timorenses fossem uma minoria politicamente correcta, o socorro dos governos teria sido tão lento?
Mas o drama dos Timorenses, o drama que lhes aconteceu, é serem poucos, pobres e católicos... e terem petróleo, o que para certas potências internacionais é um assunto demasiado sério para ser deixado à decisão dos Timorenses.
E deixo ainda mais duas perguntas à vossa consciência. Vejam a lista dos países que apoiou a Indonésia nas Nações Unidas: Cuba, Irão, Iraque, Sudão. Logo se formou a coligação das ditaduras para proteger a liberdade dos tiranos! Quanto tempo se demorou a formar a coligação das democracias? E ainda: a União Europeia acaba de decretar um embargo de material militar por quatro meses aos Indonésios. O que são quatro meses após vinte e quatro anos de venda compulsiva de armamento à Indonésia, conhecendo-se o genocídio que há vinte e quatro anos acontece em Timor?
Meus amigos e colegas, deixo-vos apenas quatro pedidos em nome do nosso grupo, unânime: força internacional de paz rapidamente e em força em Timor; ajuda humanitária; tribunal penal para condenar os criminosos; sanções económicas e financeiras.
Viva Timor Leste!

Belder
Senhor Presidente, perante os olhos do mundo, desenrolou-se e desenrola-se ainda uma autêntica tragédia para o povo de Timor Leste. Graças à coragem de diversos jornalistas, o mundo consegue ainda ter algum conhecimento dessa tragédia.
A razão do enorme sofrimento que o povo de Timor Leste vive neste momento é clara: milícias pró-indonésias procuram afogar em sangue o anseio pela independência política da esmagadora maioria do povo timorense. Isto constitui, note-se bem, uma negação directa do resultado do referendo realizado a 30 de Agosto de 1999. Directamente coniventes com este furacão de violência são as unidades militares presentes no terreno, bem como as autoridades policiais locais. Assim, nem a chefia militar indonésia, nem o Governo daquele país ficam excluídos. É sobre este último que, na realidade, recai toda a responsabilidade pelos - segundo consta - milhares de mortos, centenas de milhar de refugiados e centenas de milhar de cidadãos de Timor Leste que foram deportados para Timor Ocidental.
Num país civilizado é, com efeito, a política que prevalece sobre a espingarda, sendo a primeira que comanda a segunda! A persecução penal dos mais recentes crimes cometidos em Timor Leste é evidente, inclusive segundo as promessas do Presidente Habibie. Sobre Jacarta recai, pois, a obrigação imperiosa de acabar de imediato com a fúria das milícias, enquanto se aguarda a chegada da força de paz das Nações Unidas. Só uma intervenção dessa natureza poderá constituir testemunho de um verdadeiro empenho na defesa dos interesses nacionais.
Justamente agora que o orgulho nacional da Indonésia está tão claramente em jogo, desencadeando falsas emoções quanto à soberania daquele país, a restauração do Estado de direito nas Molucas enquadra-se inteiramente neste contexto.
Sob uma forte pressão internacional, o Presidente Habibie aceitou, finalmente, uma intervenção militar no território de Timor Leste. Ora, a situação de grande emergência em que se encontra a população local não admite mais delongas por parte do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Além disso, Jacarta afirma oficialmente não pretender estabelecer condições a uma missão dessa natureza. Por outras palavras, a missão de paz das Nações Unidas pode iniciar a sua actividade em Timor Leste já nos próximos dias.
Atendendo à anarquia instalada em Timor Leste, só um forte mandato militar poderá oferecer alguma perspectiva política ao continuado terror em que vive o povo de Timor Leste. Nesse caso, o já prometido apoio financeiro por parte da União Europeia, será igualmente proveitoso.

Speroni
Os trágicos acontecimentos de Timor-Leste vieram revelar o receio e o oportunismo da comunidade internacional. Depois dos resultados inequívocos do referendo, há que ter a coragem de aplicar de imediato o princípio da autodeterminação dos povos, reconhecendo a independência de Timor-Leste, sem ficar à espera da problemática concessão por parte da Indonésia. É um convite que dirijo sobretudo aos governos dos quinze países da União Europeia.
Acima de tudo, isso faria com que a intervenção de uma força internacional de paz pudesse ser considerada não como uma interferência em relação à soberania indonésia, mas como a ajuda da comunidade internacional a um Estado independente e soberano.

Salafranca Sánchez-Neyra
Senhor Presidente, o martírio de Timor lançou luz sobre muitas coisas.
Em primeiro lugar, sobre inoperância das Nações Unidas, que infelizmente não é um facto novo.
Em segundo lugar, a inacção e a passividade da comunidade internacional, que não quis, numa fase inicial, comprometer as suas relações com outras potências regionais, cujo respeito pelos direitos do Homem é, aliás, questionável.
Na sequência de tudo isto, o mundo inteiro viu-se forçado a permanecer impassível perante a elaboração de um "plano B" com poucos cambiantes relativamente à "operação ferradura" dirigida por Milosevic. Hoje, o genocídio dos cristãos de Timor começa a ganhar uma dimensão idêntica ao dos muçulmanos do Kosovo.
A União Europeia, Senhora Presidente em exercício do Conselho, não pode, não deve - e foi aqui dito - ter dois pesos e duas medidas para os casos de ingerência humanitária. Os direitos do Homem e o direito à vida não devem ser apanágio de uma região, de um país ou de um continente, mas antes ter um carácter planetário e universal.
Daí que se deva saudar o gesto corajoso que Portugal teve, bem como outros países, designadamente o Reino Unido e a Austrália.
E eis chegada a hora de agir. É tarde, demasiado tarde, mas a União Europeia, Senhora Presidente em exercício do Conselho, deve velar por que a ajuda humanitária, aquela que a senhora Ministra referiu esta manhã, de 8 milhões de euros, e a que se lhe puder seguir, chegue ao seu destino de forma imediata.
Em segundo lugar, a União Europeia deverá tomar diligências para fazer avançar o quanto antes essa força internacional para o território, força que poderá garantir a vida e os direitos dessa torturada e martirizada população de Timor e que poderá pôr ponto final a este pesadelo.

Naïr
Senhor Presidente, sabemo-lo agora, que o que se passa em Timor Leste é simultaneamente uma tragédia e um crime. Repetimo-lo aqui. Um crime, porque a ocupação colonial indonésia dura desde há 24 anos. As violações permanentes dos direitos do Homem, o terror exercido sobre um povo pacífico, infeliz e desarmado tornaram-se nesse lugar do mundo moeda corrente, mas o facto é que já existiam desde há 24 anos; vi com os próprios olhos.
A ONU organizou um referendo: 98% de participação, mais de 78% a favor da independência. Tratou-se de uma votação democrática absolutamente transparente. Ora, longe de encontrar a paz, o povo timorense vive hoje uma verdadeira tragédia. Assistimos a uma agressão típica da Indonésia, por meio de um Estado de sítio, à soberania de Timor leste. Em direito internacional, a partir do momento em que o povo timorense escolheu a independência, este é soberano activo no seu território. Torna-se soberano de direito a partir do momento em que se dote de instituições representativas escolhidas por si. Não há se não um soberano hoje em Timor Leste, e é o povo de Timor Leste.
Os factos que desrespeitam este direito, os senhores conhecem-nos: deportação de mais de 80 000 pessoas para Timor Ocidental, onde são alojadas como gado, postas à fome, espancadas e presas como reféns pelo exército indonésio. Terror em massa por todo o lado. Os responsáveis estão identificados: as milícias, o exército e o poder civil indonésio.
Dizem-nos que o governo do Presidente Habibie é prisioneiro do exército em Jacarta, que o Estado­Maior já não controla as tropas de Timor Leste, que as milícias estão por todo o lado. Mas então, pergunto- vos, meus caros amigos, quem é o responsável? Se já não é o governo civil, então devemos denunciar um golpe de Estado em branco na Indonésia. Se não é o exército, então devemos denunciar o desaparecimento de qualquer instituição representativa deste país.
As medidas a tomar são evidentes. A ONU deve interferir ao abrigo do capítulo 7. A ONU deve definir a composição da força de intervenção. O exército indonésio deve retirar-se de Timor Leste. As milícias devem ser desarmadas. E é preciso responsabilizar claramente o Estado Indonésio pelas suas actuais e falsas desculpas. É preciso constituir uma comissão internacional que se debruce sobre as violências em Timor Leste e levar ao Tribunal Penal Internacional os autores dos crimes. É preciso condicionar todas as trocas comerciais com a Indonésia até ao restabelecimento definitivo da paz em Timor. É preciso dar meios ao povo timorense para se constituir como Estado independente e reconhecer este Estado. Não se trata, Senhor Presidente, nesta tragédia, de direito de ingerência. Trata-se antes de respeito pelo direito internacional.

Presidente
Estou consciente de que este é um debate emotivo, mas agradeceria que tentassem observar o tempo de uso da palavra atribuído.

Lynne
Senhor Presidente, permita-me que contextualize este debate. Depois da invasão pela Indonésia em 1976, as Nações Unidas não reconheceram a soberania indonésia sobre Timor Leste. É importante que isto fique bem claro desde o início. Só os Australianos é que reconheceram essa soberania e mesmo eles, passado algum tempo, decidiram que se tinham enganado e que portanto, em termos jurídicos, não tínhamos de pedir autorização para enviar uma força internacional de manutenção de paz para aquele território. Ainda assim, pedimos autorização. E agora, ao fim de uma longa espera, os Indonésios acederam. Mas quando entrará essa força em Timor Leste? Esperemos que seja este fim-de-semana. Quem a vai comandar? Esperemos que não sejam os Indonésios. Ouvi hoje de manhã na televisão que uma facção do exército indonésio andava de facto a dizer que queria comandar a força multinacional de manutenção de paz! Felizmente o Ministro dos Negócios Estrangeiros pensava de maneira diferente, mas é óbvio que neste momento estão todos em guerra aberta uns com os outros. Todavia, seja quem for que comande essa força, tem é de entrar já no território, de imediato, antes que assistamos a mais atrocidades.
Cometem-se atrocidades diariamente. Igrejas e escolas são queimadas. Há pessoas que são espancadas até à morte. Ontem ouvi contar a história de uma freira a quem disseram que ia ser socorrida e que não se preocupasse com a igreja. Tentou ver o que se passava e viu sangue a escorrer em frente da porta da igreja, sangue de mulheres, crianças e padres. O que é que eles tinham feito? Nada. E esse não foi um incidente isolado. Funcionários das Nações Unidas foram atacados quando tentaram transportar alimentos e o exército não fez nada. Se os alimentos e os abrigos não puderem entrar no território vai haver uma catástrofe humanitária, não só em Timor Leste mas também em Timor Ocidental.
As mais recentes notícias que circulam dizem que os refugiados eram metidos em navios e lhes diziam que iam ser socorridos. Pouco tempo depois os navios regressavam sem ninguém lá dentro. Isto, para qualquer pessoa, é genocídio.

É por isso que temos de ter um tribunal para julgar crimes de guerra: para entregar esta gente à justiça.
Que mais se poderá fazer? Um embargo militar, claro, mais já devia ter sido feito antes. Os jactos Hawks de proveniência britânica já deviam ter sido cancelados há mais tempo. Congratulo-me com o facto de terem sido cancelados agora, mas já é um pouco tarde. A força de manutenção de paz tem de entrar já no território. A ajuda humanitária e os inspectores dos direitos humanos para Timor Ocidental e Timor Leste têm de entrar já, mas o mais importante é que o Governo indonésio seja chamado à responsabilidade.

Knörr Borràs
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Membros da Delegação que nos visita, na qualidade de deputado do País Basco, gostaria de poder acreditar que erguer a nossa voz e reclamar a intervenção e a ajuda para Timor constituirá mais um passo para pôr termo, não unicamente ao massacre perpetrado por quem conta com o apoio dos militares indonésios, como, fundamentalmente, para pôr cobro à hipocrisia que domina a política internacional.
Chega de ditaduras más e de ditaduras boas, da teoria do "é um filho da puta, mas é o nosso filho da puta" - queira desculpar, Senhor Presidente.
Chega de doutrinas do mal menor que sugerem que é admissível que os direitos de meia dúzia sejam espezinhados em nome da segurança de determinadas regiões que despertam o interesse das potências por razões geo-estratégicas.
Chega de fazer depender a rapidez da intervenção do nível de reservas de petróleo existentes no subsolo.
Mas olhemos também para nós. Olhemos para nós próprios. Na União Europeia vivem-se os dois últimos conflitos: Irlanda e País Basco, obstruídos por interesses políticos e eleitorais dos partidos.
A paz, os direitos humanos e a prosperidade, dentro e fora da União Europeia, não podem esperar dias, semanas e anos até conseguirmos chegar a um acordo.
Oxalá possamos entendê-lo de uma vez por todas.

Manisco
Senhor Presidente, não é num espírito de recriminação estéril, mas por causa da preocupação que sentimos e por estarmos alarmados com o evoluir da situação, que nos sentimos obrigados a recordar e sublinhar a responsabilidade directa e indirecta dos Estados Unidos da América pelos massacres, pela limpeza étnica que neste preciso momento grassam em Timor Leste. Partilhamos, até certo ponto, do alívio sentido por muitas pessoas quando a Administração Clinton, numa manifesta reviravolta, criticou finalmente o Governo de Jacarta e deixou que as Nações Unidas assumissem o controlo da crise.
Qualquer deputado desta assembleia que não esteja a par do papel desempenhado por Washington nas tragédias ocorridas na Indonésia e em Timor, desde 1966 até ao último genocídio desencadeado pelos militares a 30 de Agosto, deverá ler a análise publicada hoje pelos jornais Washington Post e Herald Tribune sob o título "Pentágono defende utilidade de contactos militares com a Indonésia", título que ocupa toda a largura das páginas. Aí nos é recordada a grande amizade que une o Chefe do Estado Maior General das Forças Armadas dos Estados Unidos, o General Henry Shelton, e o carniceiro de Jacarta, o General Wiranto. O chefe militar supremo dos Estados Unidos a ajudar e a incentivar a violência em Timor Leste e, na passada segunda-feira, a ordenar ao camarada indonésio que aceitasse uma força internacional de paz. A senhora Presidente em exercício do Conselho afirmou hoje de manhã que a vaga de terror desencadeada no dia 30 de Agosto apanhou o Conselho de surpresa. Não devia ter apanhado. Gostaríamos de sugerir que, para evitar futuras surpresas, o Conselho e o Parlamento acompanhem de muito perto a missão de manutenção de paz das Nações Unidas, o plano de ajuda humanitária elaborado pela Europa, a integridade de qualquer programa actual ou futuro destinado a pôr fim ao sofrimento dos Timorenses, a fim de garantirem a sua total independência e soberania, livres de qualquer ameaça, interferência ou pressão por parte dos militares indonésios e dos seus mentores americanos.

Sichrovsky
Senhor Presidente, temos naturalmente a obrigação de apoiar os esforços do povo de Timor-Leste em prol da independência e da democracia. Contudo, como é que se deve configurar esse apoio? Não podemos, enquanto europeus, surgir num conflito no Sudeste Asiático assumindo a figura de um puro mestre-escola. Dessa forma, não ganhamos na Ásia a confiança das pessoas que seriam parceiros importantes numa democratização desse país. Principalmente, a desintegração e a balcanização do Sudeste Asiático não podem constituir certamente o objectivo dos europeus. Assim, ainda que isso seja desagradável para nós, no editorial de hoje do Herald Tribune, coloca-se a pergunta: ?Quem são esses cruzados ocidentais para darem lições aos asiáticos??. A nossa responsabilidade, como europeus, é apoiar uma evolução democrática que implique simultaneamente a melhoria das condições de vida da população.
Talvez tenhamos, como europeus, de aprender primeiro como se apoia um povo de um país estrangeiro no seu processo de independência, mas também na via para uma forma democrática da sociedade.

Pacheco Pereira
Senhor Presidente, queria, em primeiro lugar, como membro da missão deste Parlamento para a observação das eleições em Timor, dar apenas um pequeno dado testemunhal para todos compreenderem o que aconteceu em Timor. Praticamente todas as instalações onde a delegação do Parlamento Europeu esteve em Timor - as casas onde dormiu, os locais onde comeu, os sítios onde teve reuniões - estão neste momento destruídas. Talvez assim se compreenda a dimensão dos acontecimentos de Timor Leste.
Em segundo lugar, do ponto de vista político, há vários aspectos que são decisivos para a nossa actuação enquanto comunidade internacional. Porque a comunidade internacional não é uma abstracção, somos nós próprios. O primeiro é a compreensão exacta de que, em Timor, não há uma guerra civil. A Indonésia tentou levar-nos por essa via, que só não resultou porque no território estavam jornalistas e observadores internacionais. Não há guerra civil em Timor. Há um conflito entre o exército indonésio e a sua extensão - as milícias - e a maioria da população de Timor.
Segundo aspecto, não há, nem nunca houve, um problema de controlo da situação de paz e segurança em Timor por parte do exército indonésio. Pudemos observar que o exército indonésio, se quisesse, podia controlar a situação de paz e segurança no território. O que se passa é que o exército não só não quis, como foi parte no próprio conflito.
E, em último lugar, - e isto é que é importante para o futuro - a questão de Timor não fica resolvida apenas com a decisão do Conselho de Segurança do envio das forças para manutenção da paz. Há que ter consciência - e nós falamos com conhecimento do terreno - que essas forças vão encontrar oposição e vão provavelmente encontrar uma situação de conflito mais grave do que aquela que encontraram as forças no Kosovo.
Por isso, é necessária uma forte vontade política para suportar os passos seguintes da comunidade internacional para que não haja condições indonésias em relação à intervenção dessas forças e para que, seja qual for o grau de conflitualidade no território, se possa garantir a paz e a segurança aos Timorenses e o apoio humanitário e o desenvolvimento de que Timor tanto precisa. Este aspecto da vontade política é decisivo porque, infelizmente, vamos continuar a ouvir falar de Timor por muito mais tempo do que aquele que provavelmente desejaríamos.

Schori
"Seja em África, seja na Europa Central ou em qualquer outro lugar, se alguém perseguir civis inocentes e tentar assassiná-los em massa por causa da sua raça, da sua etnia ou da sua religião e nós tivermos capacidade para impedir que isso aconteça, impedi-lo-emos".
Senhor Presidente, estas palavras foram pronunciadas pelo Presidente Clinton, referindo-se ao Kosovo. Mas também têm de ser válidas para Timor Leste, que se tornou um teste moral para toda a comunidade internacional. O que está em causa são os direitos humanos e o sentido humanitário, a política e o direito internacional, mas também a economia e a credibilidade. Se não contribuirmos para deter a tragédia em Timor Leste, a nossa mensagem para o povo timorense e para outros povos será esta: democracia significa morte. O exercício da democracia, com o apoio da ONU e do resto do mundo, equivale a massacres desenfreados; a ser assim, é a credibilidade da comunidade mundial que está em causa.
O Grupo do Partido Socialista Europeu já anteriormente exigiu a suspensão da cooperação económica do Banco Mundial e do Fundo Monetário Internacional com o regime de Jacarta. Não estou a referir-me à ajuda humanitária nem ao apoio aos democratas. Normalmente, em questões financeiras não se olha aos aspectos políticos. Já no tempo do imperador Vespasiano, que decidiu cobrar impostos sobre as instalações sanitárias, se dizia que o dinheiro não tem cheiro. Mas as ajudas de milhões ao regime de Jacarta cheiram mal, e há que pôr-lhes cobro! Foi o que aconteceu agora. Os ensinamentos que temos de colher da tragédia de Timor Leste são que política e economia estão ligadas e que a solidariedade humana e a credibilidade exigem a intervenção humanitária da comunidade internacional.

McKenna
Senhor Presidente, o que está a acontecer neste momento foi previsto muito antes da votação. O povo de Timor Leste foi incentivado pelas Nações Unidas a sair de casa e a fazer uso do seu direito democrático de voto e está a ser perseguido por o ter feito. A comunidade internacional foi avisada com bastante antecedência. O que é que tem feito nas últimas duas semanas? Tem estado parada, sem mexer uma palha, à espera de um convite da Indonésia, o país que ocupa ilegalmente Timor Leste há vinte e cinco anos e cujo Ministro dos Negócios Estrangeiros desrespeitou a Assembleia Geral das Nações Unidas quando esta questão foi levantada.
Um terço da população foi massacrada, e aqui estamos nós à espera de um convite da Indonésia. A hipocrisia do Presidente Clinton, que já hoje foi salientada, é inaceitável. O maravilhoso novo governo de Tony Blair, com a sua política externa ética, tem continuado a enviar armas para a Indonésia. São estes os hipócritas, as chamadas forças policiais morais do mundo, que põem o lucro à frente dos seres humanos. É completamente inaceitável.
O que queremos ver neste momento é um embargo total do fornecimento de armas à Indonésia e também um embargo económico. Queremos uma força internacional de manutenção de paz. Queremos a independência para o povo de Timor Leste, que é seu direito democrático. Queremos que se ponha fim à tirania que há 25 anos é perpetrada contra o povo de Timor Leste com a ajuda dos países da UE, da América e de todos estes hipócritas que querem vender armas aos tiranos da Indonésia e ainda de outros países em todo o mundo. Isso tem de acabar. A hipocrisia da indústria de armamento da União Europeia tem de acabar e este é o melhor exemplo que tivemos até agora do resultado final dessa hipocrisia.

Kirvine
Senhor Presidente, não sabemos ainda como vão ser aplicadas as medidas aprovadas pelo Conselho de Segurança, mas sabemos já que os socorros chegarão demasiado tarde para salvar um elevado número de vidas. Por um lado, o irreparável está feito. O desastre estava anunciado. A resistência timorense tinha lançado um grito de alerta, exigindo que as próprias Nações Unidas garantissem a segurança do escrutínio para a autodeterminação. Houve crime na ausência de assistência a um povo em perigo. Os timorenses pagam muito alto compromissos antigos. O exército indonésio, principal responsável pelos massacres actuais, foi construído, instruído e equipado pelas grandes potências ocidentais em 1965 para massacrar a própria população indonésia, a fim de erradicar um partido comunista, cuja influência os incomodava. Hoje, a indignação é unânime, mas a hipocrisia é grande. A quem farão crer que os Estados Unidos, e também a França, que estabeleceu uma cooperação militar com Jacarta, não tinham os meios de pressão suficientes para deter os braços dos assassinos. Aquando dos bombardeamentos no Iraque ou na ex­Jugoslávia, as grandes potências falaram-nos dos direitos do Homem. Constatar-se-á simplesmente, com este drama, que para alguns a defesa dos direitos do Homem passa em primeiro lugar pela das carteiras.

Dell'Alba
Senhor Presidente, tivemos razão em pedir este debate urgente. O Conselho de segurança das Nações Unidas aprovou ontem uma decisão que, espero, esteja à altura da tarefa e da gravidade da situação. Três ou quatro semanas já passaram entre o início dos massacres e esta decisão. É evidentemente demasiado. Mas gostaria, uma vez que se tem falado muito de hipocrisia nesta sala, de frisar que, noutros casos, perdeu-se não um mês, mas anos. Ainda este ano tivemos o caso no Kosovo. E muitos dos colegas que intervieram para pedir, para reclamar em alto e bom som a intervenção militar, eram os que estavam antes contra qualquer intervenção militar no Kosovo. Se é verdade que se deve criar um direito internacional diferente, despoletado por um verdadeiro dever de ingerência, não porque a Indonésia seja de direita ou aliada do senhor Clinton, quando Milosevic é, dizem, de esquerda, mas por um verdadeiro direito de ingerência como o que vemos surgir, é também verdade que devemos retirar daí as devidas ilações a fim de colocar o direito do indivíduo antes mesmo do direito dos povos, e fazer de maneira a que tais massacres não possam reproduzir-se no futuro.

Jarzembowski
Senhor Presidente, caros colegas, uma coisa é olhar para trás e isso é seguramente sensato, mas uma outra coisa é olhar apressadamente em frente. Não tenhamos ilusões. Ainda que, no fim-de-semana, talvez entrem tropas da ONU, sem a colaboração do exército indonésio e dos organismos estatais, não conseguiremos estabelecer a paz tão depressa. É que as hordas devastadoras que continuam a assolar Timor-Leste, o exército que ainda ali permanece, não poderão ser neutralizados por tropas da ONU com seis ou oito mil homens.
Os timorenses em fuga da parte oriental, que se encontram agora em Timor Ocidental têm de ter a possibilidade de regressar. Têm de ser protegidos em Timor Ocidental, onde agora se encontram. Por isso, temos de dar um sinal claro àqueles que têm responsabilidade na Indonésia. Já não estou certo se o Governo tem ainda a responsabilidade e o controlo. Talvez seja o exército que os tenha. Temos de dizer a todos os responsáveis: se não houver uma mudança na política da Indonésia, e tem de ser rápida, então - dirijo-me ao Conselho e à Comissão -, temos de ameaçar seriamente com tudo aquilo que estiver ao nosso alcance no domínio económico e levar os responsáveis da Indonésia a colaborar. De contrário, apesar de as tropas da ONU estarem de facto ali estacionadas, veremos que cada vez mais pessoas continuariam a ser assassinadas e desalojadas.
Por isso, tem de partir de nós, hoje, um sinal claro. A Indonésia tem ainda a oportunidade de manter boas relações connosco nos próximos anos. Porém, se não alterar a sua política, não encontrará mais parceiros na Europa, enquanto os responsáveis por esta situação se mantiverem no governo, seja no exército, seja no parlamento, seja no Governo. Por isso, apelamos também ao Conselho para que dê nestes dias, em conjunto com os Estados-Membros, sinais claros aos responsáveis na Indonésia. Eles têm de cooperar; de contrário, as forças de segurança da ONU estarão desamparadas. Necessitamos de uma actuação forte da Europa, do Conselho, da Comissão e do Parlamento.

Candal
Senhor Presidente, caros colegas, há uma certa unanimidade de pontos de vista - não, porventura, nas nuances - nesta câmara sobre o problema de Timor. E, sendo assim, apenas uso da palavra por breve tempo, porque fui um dos membros da missão parlamentar de observadores que se deslocaram a Timor.
Devo dizer-vos que cumprimos o nosso papel, prestigiando esta Casa, porque fomos, porventura, a delegação que mais percorreu o território (fizemos 200 quilómetros até à ponta leste) e que mais secções de voto verificou. E foi útil para nós, para podermos trazer esta notícia que esperávamos viesse envolvida noutras cores quando saímos de Timor e que foi de interesse para os Timorenses, que, pelo menos nesses momentos, se sentiram apoiados e que subsequentemente estão a ser apoiados.
Foi impressionante o espectáculo daquele referendo, impressionante! Era todo um povo, não se via ninguém nas ruas, era todo um povo junto das urnas, expressando o seu civismo, a sua valentia, o seu sentido democrático e o seu amor à liberdade. Foi galvanizante assistir a esse espectáculo para quem se orgulha de ser defensor da democracia.
Os Timorenses criaram uma flor, um castelo de esperança que, de repente, num sopro de violência, foi tombado e destruído em sangue, violência e morte. Mais uma vez, acabam por ser os próprios Timorenses e não os políticos a, com o seu grito e com a sua dor, chamar a atenção para a sua justa causa. E, desta vez, penso que Timor não voltará a ser esquecido e penso que o crescendo de apoio ao povo mártir e heróico de Timor manter-se-á até à liberdade e até que Timor seja um povo feliz e progressivo.

Nogueira Román
Senhor Presidente, como deputado da Galiza quero mostrar a minha solidariedade com o povo de Timor, a minha absoluta condenação da repressão genocida por parte da Indonésia e a coincidência com todos os que reconhecem e defendem o direito à autodeterminação dos Timorenses expressado hoje a favor da independência.
Solicito que as instituições da União Europeia apoiem o envio urgentíssimo de uma forte missão civil e de uma força de segurança da ONU, de dimensão proporcional à gravidade da situação, para conseguir que Timor se constitua como Estado independente, o que exigirá muito tempo ao longo do qual a ONU terá que manter um apoio inequívoco e a União Europeia uma ajuda política e económica imprescindível.
De acordo com as suas responsabilidades históricas em Timor, esta protecção de Timor por parte da ONU e da União Europeia é necessária não só face à agressão actual mas também face à ameaça futura da Indonésia.

Van Orden
Senhor Presidente, iniciei a minha carreira militar como oficial do exército britânico em meados dos anos 60, participando em operações militares contra o exército indonésio em Brunei, em defesa do recém­criado Estado da Malásia. Talvez seja adequado que inicie agora as minhas funções parlamentares com referência à Indonésia e a outro Estado que está em criação - Timor Leste.
Já passaram mais de duas semanas sobre a realização do referendo em Timor Leste. O resultado do referendo e as suas terríveis consequências eram bem previsíveis. No entanto, a comunidade internacional, com algumas excepções, parece ter sido apanhada de surpresa pelo modo como esta tragédia se desenrolou. É por demais evidente que há que exercer pressão a nível internacional sobre a Indonésia e muitos de nós solicitámos a rápida suspensão da assistência financeira do Banco Mundial e do FMI e a suspensão das exportações de armas e da cooperação militar. Saudamos, por isso, a posição comum aprovada, se bem que tardiamente, pelo Conselho "Assuntos Gerais". Se tivessem sido tomadas medidas resolutas mais cedo, talvez as autoridades indonésias tivessem reagido de modo diferente.
A necessidade imediata, neste momento, é a rápida colocação de uma força de manutenção de paz no terreno e a distribuição da ajuda humanitária. Não penso necessariamente que seja adequado os Europeus reagirem com meios militares a crises em regiões que fiquem distantes das suas fronteiras. Mas a crise em Timor Leste pôs em relevo as dificuldades dos Europeus em dar resposta a mais uma missão de manutenção de paz. A verdade é que há pouco espaço para tal, ainda que fosse desejável que esse espaço existisse. As capacidades são limitadas. Os Estados-Membros da UE não gastam o suficiente com as suas forças armadas e o que gastam muitas vezes não é bem gasto. Ao longo dos anos, o Reino Unido desenvolveu uma capacidade militar altamente eficaz e, no entanto, as forças armadas do Reino Unido estão agora submetidas a um esforço deveras excessivo e a maior parte dos Estados-Membros da União Europeia gasta com a defesa uma percentagem do seu PIB que é inferior à do Reino Unido.
A contribuição mais útil da União Europeia numa situação como a de Timor Leste é mais provável que seja civil do que militar. Nesta situação, é nesse sector que devemos concentrar os nossos esforços. Ouvimos a senhora Presidente Halonen dizer que foi pedido à Comissão que preparasse um programa socioeconómico para a criação de instituições em Timor Leste. É uma decisão muito bem-vinda, mas o programa vai exigir uma rápida implementação assim que a situação o permitir em termos de segurança, uma coordenação com as contribuições de outras instituições e outros países e uma gestão muito cuidadosa que assegure a eficácia.
Por último, há ainda um outro aspecto desta tragédia que não devemos esquecer. Ao longo das últimas semanas foram cometidos os crimes mais horrendos contra os Timorenses e outros povos, e os responsáveis têm de ser entregues à justiça.

Van den Berg
Senhor Presidente, com base na relação existente entre os Países Baixos e a Indonésia, gostaria, em primeiro lugar, de dizer que me surpreendeu particularmente o facto de, tanto na ordem internacional, como na manutenção por parte do Conselho de Segurança, a comunidade internacional se ter mais uma vez revelado tão ingénua. Todos sabem que, na Indonésia, o verdadeiro poder é detido por uma ampla chefia militar, de composição complexa, encapotada por pretensos partidos políticos. Todos sabem também que os militares indonésios não tinham qualquer intenção de impedir a acção das milícias. Pior ainda, eles próprios colaboraram activamente na orquestração das acções dos últimos dias. Apesar disso, na expectativa de que a Indonésia se comportasse de forma correcta, a comunidade internacional permitiu-se argumentar a um nível jurídico formal. Tal ingenuidade quase prefigura uma provocação e deveria também, entretanto, constituir um ensinamento para outras situações. Esta é a minha primeira observação.
Eis a minha segunda observação: gostaria de fazer um apelo premente ao nosso Parlamento, para que, quando fala da Indonésia, faça uma distinção clara entre o regime militar da Indonésia, as eleições que aí tiveram lugar e que constituem o reflexo de um processo de transformação demorado e profundo, que está apenas agora a começar num enorme império do qual o território de Timor Leste constitui apenas uma pequeníssima parcela, e o enorme sofrimento da população indonésia.
Da mesma forma que devemos apoiar claramente o povo de Timor Leste - e apoio as sanções, tal como subscrevo e apoio a resolução - devemos também colocar-nos ao lado do povo indonésio. Devemos oferecer-lhe, não só ajuda humanitária, mas também outro tipo de ajuda, nomeadamente, com vista à construção da sociedade. Se deixarmos o povo indonésio entregue a si próprio em muitas dessas regiões do arquipélago indonésio, estaremos a cometer um erro histórico. Em meu entender, a melhor forma de ajudarmos Timor Leste consiste em ajudarmos igualmente o povo indonésio. Ambos precisam de democracia e de uma ordem internacional, devendo nós, pois, enquanto Parlamento Europeu, estar disponíveis para ambos.

Deva
Senhor Presidente, este é um debate oportuno. Neste preciso momento em que falamos, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou uma resolução nos termos do capítulo 7 da Carta das Nações Unidas que permite a entrada de uma força de manutenção de paz sob comando australiano em Timor Leste. Chega com duas semanas de atraso. O Reino Unido, os EUA, a Nova Zelândia, o Canadá, as Filipinas e a Tailândia comprometeram­se agora a enviar homens e material para a força de manutenção de paz. Chegam demasiado tarde. A China, a Rússia, a Coreia do Sul e a Malásia deram indicação do seu empenhamento em ajudar. Também esses países chegam demasiado tarde. A comunidade internacional acordou finalmente. Como é habitual, está, e sempre estará, a dar muito pouco, muito tarde.
Desde o referendo em Timor Leste, cerca de 10 000 pessoas foram chacinadas por terem votado a favor da independência. 300 000, incluindo crianças, numa população total de 800 000, foram deslocadas e ficaram desalojadas, encontrando­se escondidas sem abrigo, comida e saneamento nas florestas. O que me surpreende é que a comunidade internacional e as Nações Unidas nunca consigam aprender, prever situações como esta com base nas experiências da Somália, do Ruanda, da Bósnia, do Kosovo e, agora, de Timor Leste. O que é que se passa connosco? No entanto, a comunidade internacional é repetidas vezes chamada para reparar a miséria causada por tiranos brutais, pelos que levam à prática a limpeza étnica, e o genocídio perpetrado por ditadores. Nos termos da Convenção de Montevideu, somos obrigados pelo direito internacional a reconhecer estes regimes brutais como estados soberanos independentes. Talvez devêssemos agora reconsiderar esta definição e incentivar um debate internacional sobre se uma democracia como a nossa deveria conferir igual reconhecimento, tratamento e respeitabilidade a regimes que, por esse mundo fora, refutam a democracia e o Estado de direito, os direitos humanos e a boa governação. É, sem dúvida, chegada a altura de diferenciar, de redefinir, de endurecer os critérios como agora fazemos quando concedemos ajuda. Se a boa governação é um pré-requisito fundamental para a ajuda ao desenvolvimento, por que é que a boa governação não há-de ser também um critério fundamental para o reconhecimento internacional, as relações bilaterais e o desenvolvimento do comércio? O FMI reconheceu isto mesmo recentemente na Indonésia e é tempo de os Estados-Membros da União Europeia o reconhecerem também.

Ford
Senhor Presidente, o Conselho disse-nos hoje de manhã que Timor Leste merece todo o nosso apoio. Disseram-nos que enviámos observadores que foram cruciais para o êxito do referendo em que os cidadãos de Timor Leste disseram um "sim" muito enfático e sonoro à independência. O Conselho disse-nos que a Comissão está a preparar ajuda social e económica a um Timor Leste que recentemente se tornou independente - congratulamo­nos com tudo isso, como é evidente. Mas a senhora Presidente em exercício Halonen também nos disse que ficou surpreendida com a onda de terror que se seguiu ao referendo. Surpreende-me a sua admiração. Estive em Jacarta em Agosto, como representante especial do PNUD, a trabalhar com o parlamento indonésio, o DPRK, sobre novas normas para esse parlamento. Nessa altura foi claro para mim e, o que é mais importante, para todas as outras pessoas em Jacarta, que, em primeiro lugar, do referendo resultaria um "sim" retumbante e, em segundo lugar, que o exército, ou pelo menos largos sectores do exército, tentariam subverter esse processo desencadeando e fomentando o terror. Vimos acontecer isso mesmo, mas não sei por que estamos surpreendidos.
Saúdo a força de manutenção de paz. Saúdo a ajuda humanitária que vai entrar no território para ajudar os 200 000 a 400 000 refugiados. Saúdo o facto de nos ter sido dito que haverá 8 milhões de euros disponíveis para essa ajuda humanitária. Mas tem de ser distribuída rapidamente. Aceito que, entretanto, possa ser distribuída por via aéria. Dizem-nos que vai ser lançada por helicópteros de uma altura de 1 500 metros. Se bem se lembram, a ajuda que vimos ser transportada por meio de pontes aéreas e lançada do ar para alguns dos refugiados curdos não se saldou propriamente por um êxito. Se bem me recordo, alguns dos refugiados foram de facto mortos. Essa ajuda precisa de ser distribuída por terra o mais rapidamente possível. É necessário garantirmos que isso irá acontecer dentro de dias e não de semanas.
Aceito a necessidade de uma proibição do comércio de armas. É necessário pormos fim à venda de armas à Indonésia, e congratulo­me com a interdição durante quatro meses. É provável que seja necessário prolongá­la, mas ao mesmo tempo também precisamos de ajudar os Indonésios, fornecendo-lhes assistência que garanta a consolidação da sua fragilíssima democracia, escolhida nas últimas eleições gerais,. Se o não fizermos, em Novembro ou Dezembro teremos um debate semelhante sobre a Indonésia, em que diremos uns aos outros que sabíamos que tudo iria acabar num vale de lágrimas.

Maij-Weggen
Senhor Presidente, o referendo em Timor Leste, realizado sob a égide das Nações Unidas, resultou num drama. Quando, ao cabo de mais de vinte anos de violência e repressão, a população teve, finalmente, oportunidade de optar pelo seu próprio futuro e essa livre escolha de um caminho independente foi castigada com uma brutalidade quase inédita na história. Assassinando, incendiando e deportando, as milícias pró-indonésias deixaram o país num estado caótico, pilhado e destruído pelo fogo. Todos puderam ver as imagens.
O exército indonésio não interveio em defesa da população. As Nações Unidas, as organizações não governamentais, os observadores, todos eles ficaram inactivos. Até mesmo nesses círculos houve mortos e feridos. Faço parte daqueles que conhecem bem a Indonésia. Na qualidade de representante de um país que aí manteve um regime colonial durante 300 anos, coíbo-me, por vezes, de erguer a voz contra a Indonésia. Porém, estes acontecimentos fazem com que essa reserva se transforme numa crítica directa e numa forte censura ao Governo e ao exército indonésios.
O que aconteceu em Timor Leste é grave e requer a imposição imediata de sanções e uma intervenção internacional. Essas sanções foram agora decididas, inclusive por parte da União Europeia, o que merece o meu sincero apoio. Lamento que a França e os Países Baixos tenham procurado ainda impedir um embargo à exportação de armas, e louvo a Presidência Finlandesa, que mesmo assim levou por diante esse embargo.
O segundo passo que deverá ser dado agora, consiste no envio de uma força internacional de paz, preferencialmente oriunda da própria região, para que as pessoas sejam protegidas e para que a independência de Timor Leste possa ser concretizada.
O terceiro passo consiste num Tribunal, que deveria ser instituído no sentido de castigar aqueles que agiram de forma tão brutal, para que sejam praticados o direito e a justiça.
O quarto passo que terá de ser dado consiste na ajuda à região, uma vez que, após a consecução formal da independência - o que irá, certamente, acontecer agora -, Timor Leste precisará de um grande volume de ajuda, ajuda essa que teremos de fornecer com generosidade.
Para terminar, a violência das milícias na Indonésia não se circunscreve ao território de Timor Leste. Estas milícias assassinam e pilham também nas Molucas, em Atjeh e em Iran Jaja. Sobretudo nas Molucas, morreram já centenas de pessoas, nomeadamente, cristãos. Na semana passada, em Bruxelas, neerlandeses oriundos das Molucas manifestaram-se dignamente. Entendemos que é igualmente necessário darmos atenção ao que aí se passa. Se a matança não terminar também nessas outras regiões e se o Governo indonésio não oferecer protecção, as Nações Unidas deverão, quanto a nós, entrar igualmente em acção nessas regiões.
Senhor Presidente, os direitos humanos e a democracia estão em jogo na Indonésia. Ajamos, pois, enquanto comunidade internacional.

Fava
Senhor Presidente, passo a ler algumas linhas: em 1975, a Indonésia assumiu o controlo de Timor, dando início a uma opressão que levou ao desaparecimento de um terço da população devido à fome, às epidemias e à guerra e também como consequência do terror instaurado. Não se trata de uma legenda dos jornais nem de uma resenha dos factos, mas sim da declaração que anunciava a atribuição do prémio Nobel, em 11 de Novembro de 1996, a D. Ximenes Belo e a José Ramos Horta.
Gostaria de dizer que já faz parte da história o holocausto que levou à morte de 250 000 seres humanos em Timor-Leste, os últimos 10 000 dos quais nas últimas semanas. Em relação a esse holocausto, penso que nem a nossa Instituição nem nenhum cidadão europeu se podem permitir o luxo do espanto: não temos esse direito, perdemos definitivamente a nossa inocência. Durante muito tempo a comunidade internacional permitiu que sobrevivessem as chamadas ditaduras de desenvolvimento, desde a Indonésia até ao Chile dos Chicago Boys, passando pela China e pela Coreia, por esses países em que, em nome da macroeconomia, temos tolerado que as razões de mercado prevaleçam sobre as razões dos direitos humanos. Temos tolerado a intolerância e a violência.
Gostaria que à responsabilidade da comunidade internacional não viesse agora juntar-se a nossa responsabilidade. Estou satisfeito por o Conselho ter decidido tomar uma posição comum, um embargo simbólico de quatro meses em relação às armas, munições e equipamentos militares. Espero que esse embargo seja alargado aos fornecimentos em curso para evitar que, amanhã, se junte o nosso remorso ao remorso, e quero esclarecer que a minha indignação prescinde, neste momento, da língua que falam os habitantes de Timor-Leste. O meu problema é que, há vinte e cinco anos, o povo de Timor-Leste não tem voz.

Cushnahan
Senhor Presidente, quem poderá esquecer­se das imagens trágicas do Burundi, do Ruanda, da Serra Leoa, da Bósnia­Herzegovina e, mais recentemente, do Kosovo, imagens que ainda estão frescas na nossa memória? A essa lista acrescentámos agora a tragédia humanitária de milhares de deslocados de Timor Leste, resultante da política bem planeada e sistemática de assassínios, destruição da propriedade e intimidação posta em prática pelas milícias e pelos elementos das forças de segurança indonésias.
Na maior parte destes casos, há que dizer que a acção atempada da comunidade internacional, desenvolvida com base em avaliações e nos primeiros alertas referentes a determinadas situações, podia, sem dúvida, ter salvado muitas vidas e reduzido consideravelmente o sofrimento e a desgraça humanos. Não acredito que alguém neste hemiciclo possa negar que os recentes acontecimentos ocorridos em Timor Leste eram totalmente previsíveis e, por conseguinte, em certa medida, evitáveis. A comunidade internacional, em particular as Nações Unidas, tem de fazer a si própria algumas perguntas que permitam procurar motivos e sondar razões. Também estou convencido de que nós, na União Europeia, temos de pôr a nossa casa em ordem.
Acabámos de aprovar hoje a nova Comissão, e à luz dos acontecimentos recentes em Timor Leste, no Kosovo e noutros lugares, gostaria de dirigir as minhas observações ao novo Comissário responsável pela política externa e de segurança comum. Gostaria de lhe solicitar que garantisse a este Parlamento que será atribuída a máxima prioridade ao estabelecimento de uma política que preveja a criação de uma unidade de alerta rápido, de acordo com o previsto no Tratado de Amesterdão. Além disso, solicitamos-lhe que nos garanta que essa unidade fornecerá a todas as comissões parlamentares competentes todas as informações relevantes, incluindo análises, recomendações e estratégias relativas a qualquer crise potencial que deva ser acompanhada por este Parlamento.
A prestação dessas informações aumentará em muito a contribuição do Parlamento para o desenvolvimento de uma política externa da UE mais eficaz e mais coesa, política essa que já há muito devia existir. Temos de assegurar que a UE responderá de pronto e de uma forma eficaz a potenciais situações de crise, contribuindo desse modo para impedir a recorrência de tragédias do tipo daquela a que recentemente assistimos em Timor Leste.

Seguro
Senhor Presidente, quero associar-me às condenações e às palavras já proferidas pelos restantes colegas, mas quero aqui afirmar que a morte em Timor Leste não chegou a esse território depois do referendo: antes do referendo, mais de duzentos mil timorenses foram mortos perante a passividade da comunidade internacional, que encarou o povo de Timor Leste como se fosse um povo dispensável. Para nós, não há povos dispensáveis e, por isso, estamos aqui a erguer a nossa voz. A erguer a nossa voz para salvar vidas e a erguer a nossa voz para que a vontade livre do povo de Timor Leste possa ser respeitada. E, por isso, entendemos que a União Europeia - e interpelamos directamente o Conselho e a Comissão - deve decidir avançar com uma iniciativa destinada a fazer respeitar esse processo de independência do povo de Timor Leste.
Mas o mais urgente é salvar vidas, salvar vidas porque em Timor Leste não são só as balas que matam, a fome também mata. E é preciso que se organize a ajuda humanitária de emergência e uma força internacional de paz. E que as negociações com a Indonésia terminem. Porque é preciso que a comunidade internacional entenda de uma vez por todas que a Indonésia não faz parte da solução em Timor Leste, a Indonésia faz parte do problema de Timor Leste. É preciso que o Conselho e a Comissão prorroguem a suspensão do apoio à cooperação económica e militar, porque para a Indonésia, Senhor Presidente, o argumento dos direitos humanos não é sentido, apenas é sentido o argumento das sanções económicas e dos interesses militares.

Mauro
Senhor Presidente, vou evitar acrescentar mais alguma coisa àquilo que muitos, até agora, já disseram - e bem - sobre o problema de Timor Leste. Gostaria, no entanto, de levantar uma questão sobre este assunto: o que significa "construir a paz sem oportunismos", o que significa dizer, afinal, quando há vinte e quatro anos esta tragédia continua e há vinte e quatro anos a comunidade internacional evita impor sanções económicas, o que significa dizer "envidar esforços" neste momento?
Nesse sentido, quero associar-me ao pedido já feito nesta assembleia e feito igualmente pelo Senado da República do meu país, pedido esse que prevê que os governos europeus e a ONU reconheçam o mais rapidamente possível o Estado soberano de Timor-Leste e este deixe também de ser um problema tratado exclusivamente nesta assembleia; com isto se presta uma grande homenagem aos colegas portugueses e aos colegas de alguns outros países.
Gostaria ainda de acrescentar a esta mais uma consideração. À dívida de vinte e quatro anos que temos para com Timor-Leste junta-se o facto de se terem feito, nestes últimos dias, algumas manifestações por Timor-Leste, mas de não se ter tomado em consideração a hipótese política de que, afinal, teremos de passar pela situação de pedinchar uma vez mais aos Estados Unidos a possibilidade de uma intervenção militar. Esse facto obriga-nos a analisar novamente a questão da política de defesa comum.
Uma última observação: ainda é possível fazermos algum bem por Timor-Leste, fazê-lo já e com determinação. Disso dependerá, em grande parte, e não só da aprovação dos Comissários da Comissão, a credibilidade desta Instituição.

De Rossa
Senhor Presidente, uma das características da actual situação é a raiva e a frustração dos homens e das mulheres de todos os nossos Estados­Membros. Estão furiosos e frustrados com a esclerose existente nos processos de decisão da União Europeia e também das Nações Unidas. É tempo de agirmos em conjunto e resolvermos estes problemas respeitantes à tomada de decisões.
Hoje de manhã a senhora Presidente em exercício declarou aqui que o Conselho ficou surpreendido com os acontecimentos das duas últimas semanas. Não compreendo como é que o Conselho, ou qualquer outra pessoa, pôde ficar surpreendido. Será que ninguém no Conselho leu o jornal nos últimos 25 anos? Não sabem que ao longo dos últimos 25 anos armámos os autores deste genocídio? O povo de Timor Leste acreditou em nós quando lhes dissemos que os protegeríamos se votassem e saíram de casa aos milhares para votarem na independência. Não cumprimos a promessa de os proteger.
Quantas mais vezes vamos dizer "nunca mais" antes de tomarmos efectivamente a decisão de garantir que quando fizermos uma promessa como esta, vamos cumprir essa promessa e tencionamos cumprir essa promessa? Para nós não é suficiente ficarmos a contorcer as mãos e a declarar que lamentamos o sucedido. Temos de garantir que uma coisa destas não voltará a acontecer.

Banotti
Senhor Presidente, há-de reparar, pelo número de irlandeses que desejam usar da palavra no debate de hoje, que esta é uma questão que nos toca muito fundo. Há muitos anos que Tom Hyland, um irlandês que fez desta causa a causa da sua vida, lidera apelos internacionais para que se tomem medidas relativas a Timor Leste. Na Irlanda preocupamo-nos profundamente com Timor Leste e temos estado extremamente activos; como a senhora Presidente em exercício fez notar hoje de manhã, o nosso Ministro dos Negócios Estrangeiros, David Andrews, foi o Inspector especial da UE nas recentes eleições em Timor Leste.
Mas no contexto da catástrofe que actualmente se vive naquele território, a Indonésia tornou­se símbolo dos extremos a que pode chegar um regime brutal, fraco e sem escrúpulos para prolongar o seu poder e o seu controlo sobre as pessoas que considera que estão a desafiar a sua autoridade. Infelizmente, esse governo tem tido muitos amigos neste Parlamento ao longo dos anos e muitos governos da UE puseram os lucros das respectivas indústrias de armamento acima dos direitos humanos fundamentais do infortunado povo de Timor Leste. Os acontecimentos do mês passado vieram ilustrar claramente aquilo que muitos tentaram pôr em relevo ao longo dos anos no que respeita à realidade da vida em Timor Leste. A senhora Presidente em exercício do Conselho falou hoje de manhã com grande veemência sobre as suas preocupações, mas, como disse, com toda a razão, o senhor deputado De Rossa, essas preocupações não constituíram surpresa para muitos de nós. Talvez seja pelo facto de Timor Leste ser um país muito distante e muito pequeno que as questões cruciais, que estão em jogo na terrível catástrofe que neste momento assola o território, pouca preocupação têm suscitado em nós, na UE, e, claro, nos Estados Unidos. Aquilo a que assistimos foi a um regime brutal exercendo uma terrível vingança sobre um pequeno país que ousou dizer que queria ser independente. Temos de apoiar esse país.

Tannock
Senhor Presidente, cresci em Portugal e em pequeno coleccionava selos portugueses, e lembro­me em especial dos selos coloridos e atraentes de Timor Leste. A província esquecida de Portugal, como Timor Leste era então conhecido, apresentava-se ao meu espírito como uma bela e longínqua ilha do Pacífico, uma mistura exótica de Oriente e Ocidente de que resultava um património cultural católico único. Nunca lá fui, infelizmente, mas emociona­me profundamente o sofrimento do povo timorense desde a anexação pela Indonésia em 1975, em que quase um terço da população foi assassinada - uma percentagem de mortes ainda superior à da ex-Jugoslávia.
As Nações Unidas reconhecem o direito do povo timorense à auto-determinação e a soberania portuguesa do território. No Ocidente não andámos a tentar obter uma resolução da ONU para bombardear a ex-Jugoslávia por causa do Kosovo, que continua a fazer parte da Jugoslávia, e no entanto, sabe-se lá por que razão, anuímos a evitar qualquer intervenção militar no passado em nome do povo timorense.
Sempre foi minha convicção que uma intervenção militar estrangeira só deveria ter lugar no interesse nacional dos Estados-nações em causa; no entanto, a grave deterioração da situação e a espiral de violência que grassa na região exigem a tomada de medidas e são consentâneas com a nova política externa ética de que Portugal é um Estado­Membro de pleno direito. Como cidadão britânico, é com satisfação que apoio Portugal nas suas tentativas de assegurar um resultado justo para este problema, não apenas por Portugal ser o mais antigo aliado da Grã-Bretanha, mas também porque se deve dar a Portugal a oportunidade de conceder a independência a todas as suas colónias, incluindo a última agora, para além de Macau, ou seja Timor Leste. Nós, na Grã-Bretanha, tivemos essa oportunidade. Concedemos a auto­determinação a todas as nossas colónias em que era juridicamente possível fazê-lo.
Os direitos humanos, para poderem ser considerados um casus belli como aconteceu no Kosovo, têm de ser aplicados de forma universal e coerente. Por isso apoio inteiramente e congratulo-me com a resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas que preconiza a constituição de uma força internacional de manutenção de paz que inclua os países que estiverem dispostos a integrá­la e, em especial, países vizinhos como a Austrália e a Nova Zelândia. Esta acção permitirá que os 78% de cidadãos de Timor Leste que votaram a 30 de Agosto criem o seu próprio Estado soberano independente e possam ter esperança num futuro pacífico e próspero na sua própria terra natal.
Por último, o que não significa que seja menos importante, saúdo a coragem do povo de Timor Leste.

Stevenson
Senhor Presidente, tal como outros oradores deste debate, desejo chamar a atenção desta assembleia para a assustadora dualidade de critérios e a hipocrisia patenteadas pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros britânico, Robin Cook, durante a trágica crise que neste momento se desenrola em Timor Leste. Quando Robin Cook foi nomeado Ministro dos Negócios Estrangeiros, lançou uma política externa ética que continha, entre outras coisas, um compromisso de observar um rigorosíssimo código de conduta sobre controlos de exportação de armas. Todavia, permitiu a exportação de aviões de ataque ao solo Hawk para os militares da Indonésia, violando assim a sua própria política externa ética e as orientações sobre exportação de armas. Como o contrato tinha sido assinado pelo Governo conservador anterior, Robin Cook afirmou que não podia deixar de o cumprir. Deu mesmo repetidas garantias de que as cláusulas contratuais asseguravam que os jactos não seriam utilizados para fins de agressão contra o povo de Timor Leste. Agora, em face da espiral de atrocidades cometidas naquele país e das provas flagrantes de que os aviões em questão foram utilizados em ataques contra o povo de Timor Leste, Robin Cook deu uma reviravolta espantosa: no sábado passado cancelou finalmente o contrato e pôs em vigor uma proibição temporária de venda de armas. Nunca chegaremos a saber quantos habitantes de Timor Leste morreram em consequência de Robin Cook se ter recusado a cancelar este contrato em data anterior.
Esta assembleia tem direito a uma explicação da parte do Ministro Robin Cook acerca da maneira como de repente se tornou possível uma coisa que o Governo do Reino Unido insistia em dizer que não podia acontecer. Também deveríamos perguntar ao senhor Ministro Cook por que é que o dinheiro dos contribuintes britânicos foi utilizado para financiar este episódio escandaloso e, já agora, por que é que o Ministério da Defesa do Reino Unido interveio especificamente para assegurar que seria endereçado aos militares da Indonésia um convite para estarem presentes na próxima semana numa importante feira de armas na Grã-Bretanha.
Uma vez mais, só depois das pressões internacionais é que Robin Cook se viu forçado a retirar este convite. Deveríamos insistir em que Robin Cook compareça perante esta assembleia para nos dar uma explicação acerca da sua espantosa colaboração com o regime opressor da Indonésia.

Doyle
Senhor Presidente, a única questão sobre que, nesta fase, ainda nos podemos debruçar, dado o vasto leque de intervenções vindas de todos os sectores da assembleia, é a questão de saber por que estamos surpreendidos com o que aconteceu na Indonésia, por que estamos surpreendidos com a resposta impotente que a União Europeia deu ao genocídio trágico ocorrido nas duas últimas semanas em Timor Leste. Se não fomos capazes de intervir, e de intervir pronta e devidamente, no Kosovo, aqui mesmo à nossa porta, sem semanas e meses de evasivas e de consultas jurídicas para vermos o que podíamos ou não podíamos fazer, como é que realmente podíamos esperar que a UE respondesse à tragédia de Timor Leste como nós desejaríamos e como os cidadãos da Europa desejariam que o fizesse?
O que é que se passa com as instituições da Europa - com o Parlamento Europeu, com a União Europeia colectivamente - que nos torna incapazes de dar às crises que ocorrem no nosso mundo a resposta que os nossos povos, os nossos eleitores, os nossos cidadãos gostariam que déssemos? É necessário que analisemos urgentemente por que razão a nossa resposta é sempre - como ontem afirmei e como outros hoje afirmaram - demasiado pequena e demasiado tardia. No que respeita aos cidadãos da Europa e do mundo, somos um lugar onde só se fala e que custa milhares de milhões de libras, milhares de milhões de dólares. Nunca estamos onde é preciso quando é preciso. A nossa resposta chega sempre com vários meses de atraso, passamos horas a debater crises nesta assembleia e noutras instituições, mas não estamos onde é preciso, quando é preciso, tão rapidamente como devíamos. Porquê? Talvez os dois oradores que se seguem nos dêem a resposta.
Por que é que fazemos sempre muito pouco, muito tarde? Por que é que para nós foi uma surpresa haver um genocídio a partir da data do referendo, há duas semanas? Por que é que o Conselho de Segurança da ONU foi apanhado de surpresa? Tínhamos garantido àquela gente que se exercesse os seus direitos democráticos e votasse a protegeríamos e levaríamos o processo até ao fim. Faltámos à nossa promessa, faltámos miseravelmente à nossa promessa. A comunidade internacional devia mostrar­se envergonhada e a União Europeia também.
Que se passa? Que é preciso fazer para sermos capazes de responder como devíamos? Essa é a única pergunta a que é preciso dar resposta porque agora já estamos demasiado atrasados. Outros houve que fizeram o que nós não fizemos. É preciso que não voltemos a ser apanhados nesta posição.

Presidente
Comunico que recebi, nos termos do artigo 37º do Regimento, seis propostas de resolução para encerrar o presente debate.

Seguro
Senhor Presidente, desejo informar que hoje houve uma reunião de concertação e que essas propostas de resolução vão ser substituídas por uma única proposta de resolução comum.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado.
A Presidência recebeu pedidos para usar da palavra por parte da Comissão e do Conselho. Por conseguinte, para intervir em nome da Comissão, tem a palavra o senhor Comissário Liikanen.

Liikanen
Senhor Presidente, o Deputado Cushnahan colocou uma pergunta ao comissário responsável pelos assuntos externos. Infelizmente o comissário recém indigitado não se encontra hoje presente, pois entrará em funções amanhã. Posso, no entanto, comunicar que a nova Comissão irá reunir, pela primeira vez, neste sábado. A situação de Timor será debatida, bem como, em particular, as três questões.
Senhor Presidente, fizeram­me uma pergunta que era dirigida ao senhor Comissário Patten, o responsável pela política externa e de segurança comum. O senhor Comissário não está aqui presente hoje. Assume funções amanhã e a Comissão terá a sua primeira reunião no sábado. A situação em Timor Leste fará parte da agenda de trabalhos dessa primeira reunião. Serão três as questões básicas: como restabelecer a paz; quais são as necessidades urgentes de carácter humanitário e como é que se lhes pode dar resposta naquela região; como preparar um programa plurianual com vista à criação de instituições em Timor Leste.
No que diz respeito às actividades do ECHO até agora e neste momento, a Presidente em exercício do Conselho, a senhora Halonen, Ministra dos Negócios Estrangeiros da Finlândia e Presidente do Conselho, gostaria de dizer que o serviço de ajuda humanitária ECHO está presente em Timor Leste desde o dia 15 de Julho. Há seis parceiros em Timor Leste. Estiveram em plena actividade até ao dia 9 de Setembro, data em que tiveram de ser evacuados para a Austrália por razões de segurança. Todas essas pessoas vão regressar a Timor Leste assim que as condições de segurança melhorarem. Esperamos que a recente resolução do Conselho de Segurança da ONU permita uma evolução da situação, para que se possam reiniciar em breve, em Timor Leste, todas as actividades ligadas à ajuda humanitária.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Em representação do Conselho, tem a palavra o senhor Sasi, Presidente em exercício do Conselho.

Sasi
Senhor Presidente, senhores Deputados do Parlamento Europeu, gostaria, em primeiro lugar, de agradecer a todos que participaram no debate, as opiniões e perguntas aqui apresentadas. Estou convicto de que agindo em conjunto - o Parlamento, a Comissão e o Conselho - poderemos resolver, da melhor maneira, a crise de Timor Leste e as suas consequências. As resoluções aprovadas pelo Conselho na segunda-feira, em Bruxelas, demonstram que sentimos uma particular responsabilidade pela solução da situação de Timor Leste da melhor maneira possível para o povo de Timor.
Um dos princípios fulcrais do direito internacional é o direito dos povos à autodeterminação. É a sua realização que está em causa também neste caso. Outro dos princípios é o de a obediência a um acordo. É isso que exigimos absolutamente da Indonésia. A Indonésia tem de obedecer e respeitar os compromissos básicos do direitos do Homem e, acima de tudo, o acordo estabelecido, em Nova Iorque a 5 de Maio, na ONU sobre a questão de Timor Leste. Deste modo, a União prossegue activamente a sua actividade quer nas Nações Unidas, no Conselho de Segurança e em Jacarta. A presença internacional imediata constitui o único meio de melhorar a situação e de garantir também que possa ser enviada para o local, assistência humanitária suficiente.
A decisão tomada hoje de manhã pelo Conselho de Segurança aprova o envio imediato para Timor Leste de uma força internacional de manutenção de paz. A reunião em que se tomou esta decisão foi prolongada: teve início ontem às 18 horas locais e terminou hoje às duas horas. Estamos satisfeitos pelo facto de este mandato ser apelidado de um mandato firme. Esperamos precisamente que as primeiras forças entrem no território antes mesmo do fim-de-semana. Os australianos já declararam encontrarem-se em situação de alerta 24 horas por dia. Consideramos importante e positivo que a decisão não tenha estabelecido condições prévias à participação. O critério prioritário - assegurar a segurança o melhor e mais rapidamente possível - é importante. A longo prazo é desejável que outros países asiáticos e, em particular, os países da ASEAN participem exaustivamente. Foi igualmente solicitada aos Estados-Membros a sua participação e sabemos que muitos países estão neste momento a ponderar a questão. Sabemos também que a França, a Grã-Bretanha e Portugal já se dispuseram a enviar forças.
Um problema novo que se levanta agora é o da situação dos timorenses em Timor Ocidental. O território pertence à Indonésia e partimos do princípio que a Indonésia garante a segurança de todos os que lá se encontram, sendo o que realmente espero. Ao mesmo tempo, é necessário garantir o acesso imediato ao local das organizações humanitárias internacionais e, sobretudo, garantir o acesso imediato ao local da ACNUR. No sentido de provar que a comunidade internacional está muito firme quanto a esta questão, recomendamos a visita nos próximos dias a Timor Ocidental da Alta Comissária para os Refugiados das Nações Unidas.
As acções humanitárias são urgentes e têm como primeira prioridade a protecção dos refugiados em Timor Ocidental e o acesso do ACNUR ao local, bem como o fornecimento o mais breve possível de alimentos e bens lançados do ar. Relativamente aos lançamentos aéreos podemos dizer que eventualmente poderão ter início na quinta-feira, através do programa mundial de ajuda alimentar e da Unicef. Para este fim será necessário garantir material suficiente e a aquisição de materiais será efectuada também com recursos da União destinados à ajuda. A assistência humanitária está, a meu ver, bem entregue a organizações como o ACNUR, o PNUD e o CICV. A União e os seus Estados-Membros irão também, no futuro, participar nestas acções com recursos importantes. O ECHO tem estado também a participar constantemente na avaliação da ajuda e na coordenação da atribuição da ajuda para onde ela é de momento, realmente, necessária.
Levantou-se aqui a questão das sanções e gostaria ainda de comunicar que a proibição de exportação de armas aprovada pelo Conselho, na segunda-feira, entrará imediatamente em vigor. Com esta decisão pomos fim à exportação de armas para a Indonésia por parte dos Estados-Membros e conforme a decisão, a proibição estará em vigor nos próximos quatro meses, período após a qual será rectificada. Os pontos jurídicos relacionados com a decisão estão a ser verificados pelos organismos competentes e no que respeita a esse ponto não entrarei em mais pormenores.
Nos debates aqui decorridos foram fortemente destacadas as violações aos direitos humanos. Condenamos essas violações com muita firmeza e lamentamos a sua extensão e violência. Foi dito aqui que ninguém poderia prever o que aconteceu. É, de facto, verdade que sabíamos antecipadamente que após o referendo iriam surgir problemas no local. Julgo, no entanto, que a amplitude e a violência dos actos terroristas surpreendeu todos os observadores. A União e a comunidade internacional tinham obtido a garantia por parte do governo indonésio de que este seria capaz de manter a ordem e a segurança no território. Esse compromisso tinha sido igualmente tomado em termos jurídicos no acordo de Nova Iorque.
Como a senhora Ministra Halonen o afirmou, parece evidente que existem no território responsáveis por crimes aos direitos humanos internacionais. Por isso, o Conselho, nas suas resoluções, apoia a organização de uma reunião especial da Comissão dos direitos do Homem e a nomeação de uma comissão de investigação a ser enviada para o terreno. É urgente que as responsabilidades por estes crimes jurídicos sejam apuradas.

Portas
Gostaria de chamar a atenção para o facto de o Comissário responsável pelos Assuntos Externos, que já foi investido, estar ausente.
Se Timor é um assunto urgente, o mais natural seria contarmos com a sua presença.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00

Período de perguntas (Conselho)
Presidente
Segue-se na ordem do dia as perguntas dirigidas ao Conselho (B5-0029/99).
Estava a olhar por cima desta balaustrada para ver se o Conselho estava presente. Queria certificar-me de que contávamos com a presença do Conselho, que saúdo na qualidade de Presidente de sessão.
Esta é a primeira sessão da presente legislatura parlamentar em que vamos proceder ao período de perguntas, neste momento, dirigidas ao Conselho. Gostaria de lembrar que, após a resposta do Conselho à pergunta formulada por escrito, o autor ou autora da mesma e outros dois deputados terão direito de apresentar perguntas complementares.

Sasi
Senhor Presidente, os meios aos quais os Estados-Membros recorrem para procederem a deportações não diz respeito ao âmbito da legislação comunitária. A Comunidade também ainda não elaborou regulamentações relativas a uma protecção temporária dos cidadãos de países terceiros. Os procedimentos em matéria de deportação são da competência dos Estados-Membros. No exercício das suas funções, as autoridades dos Estados-Membros devem agir de acordo com a legislação nacional, sob o controlo jurídico e político das instituições nacionais e obedecendo às disposições internacionais sobre a protecção dos direitos humanos relativamente a esta matéria.
A morte de uma criança é sempre um acontecimento trágico. Como pai, estou também muito sensibilizado por este caso. Infelizmente, o Conselho não possui informações sobre o mesmo, de modo que não pode tomar uma posição relativamente às questões a que a pergunta do deputado se refere.

Díez González
Lamento a resposta que recebi, para chamar-lhe alguma coisa, porque das palavras do senhor Presidente em exercício do Conselho deveremos concluir que as autoridades espanholas agiram correctamente no dia 8 de Julho ao desalojarem essas 100 famílias romenas? Não, não tiraremos essa conclusão. Não agiram em defesa da ordem pública, nem respeitaram os direitos humanos, nem salvaguardaram a segurança nacional. Não observaram critérios de justiça nem de equidade, nem agiram no respeito dos direitos humanos, insisto. Não, as autoridades espanholas deram uma única resposta: uma resposta violenta aos refugiados, uma resposta inadmissível, democraticamente inadmissível. A acção das autoridades espanholas foi contrária ao espírito europeu que inspira a Carta Europeia dos Direitos Fundamentais que diz respeito a todos nós, Senhores do Conselho. Agiram de uma forma que nos envergonha e nos ruboriza como europeus e como democratas.
Actos desta natureza voltam a fazer sentir a necessidade de se adoptar com carácter de urgência uma política comum nesta matéria. Uma política comum solidária e fundamentalmente civil de controlo e acolhimento de imigrantes. Por esta razão, aguardamos com um enorme interesse a realização da Cimeira de Tampere, porque se faz sentir a necessidade de uma iniciativa e de um compromisso que envolva todos, inclusivamente os governos que adoptam uma atitude mais renitente nesta matéria, como é o caso - lamentavelmente - do Governo de Espanha.
Diria mais. Esperamos que todo e qualquer abuso, toda e qualquer violação dos direitos do Homem seja punida, e que não nos respondam sem responder, como foi o caso. Mais ainda, se o autor da violação, Senhores do Conselho, for um Governo democrático; Senhores Deputados, na defesa dos direitos humanos não existem terceiras vias nem a possibilidade de fuga, nem mesmo dando uma resposta perante este Parlamento. Ou se é a favor da defesa dos direitos do Homem ou, simplesmente, se é contra.

Sasi
Senhor Presidente, gostaria realmente de dizer que lamentamos de facto muito quando alguém morre. No entanto, tendo em conta a questão, é possível que o problema tenha que ver mais com um acidente rodoviário em Espanha do que com a actividade da polícia. Julgo que se trata de uma questão que faz todo o sentido ser apresentada no Parlamento espanhol, pois teremos que lembrar-nos que cada instituição tem as suas competências e este caso pertence unicamente à competência das autoridades espanholas.

Hernández Mollar
Envergonha-me ouvir o que acabei de ouvir da boca da presidente da delegação socialista espanhola. Deveria lembrá-la que um Ministro socialista foi condenado por sequestro e que o Governo socialista do seu líder, Felipe González, foi condenado pelo Tribunal dos Direitos do Homem pela expulsão de 103 imigrantes na fronteira de Melilha. Penso, aliás, que o Conselho respondeu correctamente e seria conveniente que a deputada socialista, que ainda por cima é a porta-voz da sua delegação, se aplicasse e estudasse um pouco mais em que consiste a construção europeia e não prestasse o seu grupo parlamentar ao ridículo com perguntas sobre questões que não se inscrevem nas competências comunitárias e que devem ser resolvidas a nível nacional.
Se a sua estratégia consiste em desacreditar o Governo de Espanha com calúnias e, além disso, em manifestar um sectarismo caluniador, irracional e irresponsável, revela uma incapacidade manifesta para compreender qual é a sua missão neste Parlamento - que não será a de se servir da morte trágica de uma criança -, e então é verdadeiramente preocupante que o seu trabalho aqui comece desta forma.
Senhor Presidente em exercício do Conselho, gostaria de lhe perguntar que política de solidariedade económica e social pensa o Conselho incentivar para o caso dos numerosos agregados familiares que se deslocam de um país para outro por razões exclusivamente económicas.

Sasi
Senhor Presidente, a pergunta apresentada é bastante ampla em relação ao que pode ser feito neste caso. Parece-me evidente que se se tratar, nomeadamente, de um país candidato à União Europeia, as negociações de adesão poderão ter em conta a questão de como melhorar as condições de vida da população. Além disso, faz todo o sentido que quando esteja em causa o programa PHARE, por exemplo, se esclareçam as possibilidades de se financiarem projectos que permitam melhorar as condições de vida da população e deste modo reduzir a pressão sobre as migrações na União.

Cerdeira Morterero
Senhor Presidente em exercício do Conselho, gostaria que desenvolvesse um pouco mais o seu raciocínio, na medida em que não consideramos nada satisfatória a resposta que nos deu, ainda que estando conscientes das limitações do próprio Conselho nesta matéria.
Não podemos deixar, porém, de considerar que não só no meu país, Espanha, como também nos restantes países da União Europeia, continuará a registar-se uma pressão migratória de comunidades nómadas, como acontece em Espanha com a comunidade de origem romena e de etnia cigana.
Face a esta pressão, que todos estão conscientes de que continuará a aumentar nas nossas fronteiras e no interior dos nossos países, pensamos que é da máxima necessidade elaborar um plano geral para dar resposta às necessidades destas pessoas. Um plano geral no qual se definam as competências e as responsabilidades da União Europeia, mas também de cada Estado-Membro. É absolutamente necessário coordenar as acções a favor destes grupos humanos para que os direitos do Homem, bem como a dignidade das pessoas, estejam, em todos os momentos, salvaguardados. Mas esta coordenação jamais poderá dar azo a que um Estado-Membro da União Europeia eluda as suas responsabilidades: nem o Estado nem nenhuma das administrações que integram a divisão político-territorial, como aconteceu no meu país no caso aqui citado.
Exigimos, pois, que o Conselho nos dê uma resposta para este problema da população migratória nómada que se deparará a toda a União Europeia, uma resposta coordenada com os Estados-Membros, assumindo cada país, simultaneamente, a sua própria responsabilidade.

Sasi
Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de dizer que a União Europeia pretende uma política de imigração e de asilo mais uniforme e que é nossa intenção debater esta questão na Cimeira de Tampere a realizar em Outubro. Não entrarei aqui em pormenores, dado que a senhora Ministra Halonen já apresentou hoje, aqui no Parlamento, um esclarecimento sobre a reunião em causa. Gostaria, porém, de salientar que é importante dispormos de uma clara repartição de competências entre as diferentes instituições europeias, por forma a que cada uma saiba o que faz e, afinal de contas, de que é responsável.

Presidente
Tem a palavra o senhor deputado Carnero González para um ponto de ordem muito breve. Espero que se trate realmente de um ponto de ordem.

Carnero González
O senhor Presidente conhece-me, não duvide, pois, de que se trata mesmo de um ponto de ordem. Assisto a este debate, não exclusivamente como deputado que formula perguntas, mas como um deputado interessado nas questões de fundo dos assuntos colocados ao Conselho, e é com estupefacção que assisto ao conteúdo da intervenção de um colega, e refiro-me à intervenção do senhor deputado Hernández Mollar.
Parece-me, tal como o fez o porta-voz da sua delegação, o senhor deputado Galeote Quecedo, que aproveitou o período de perguntas ao Conselho para fazer uma crítica inadmissível a uma colega que exprimiu opiniões políticas perfeitamente respeitáveis.
Julgo tratar-se de um ponto de ordem de toda a pertinência.

Presidente
O Presidente, sem lhe chamar impertinente, é de opinião que a questão que levanta não é pertinente e pede aos senhores deputados que não façam uso da palavra desta forma.
Tem a palavra para um ponto de ordem o senhor deputado Korakas. A palavra ser-lhe-á retirada de imediato, caso não se trate de um ponto de ordem.

Korakas
Senhor Presidente, recebi hoje uma carta do serviço dos deputados que me informa que a pergunta que dirigi ao Conselho será respondida juntamente com outra pergunta apresentada por um outro colega. Os temas, porém, são totalmente diferentes, pois na nossa própria pergunta não nos referimos às centrais nucleares em geral. Referimo-nos a uma central nuclear concreta que o Governo da Turquia insiste em construir numa região sísmica e consideramos que isso está directamente relacionado com o terrível sismo ocorrido na Turquia. É possível, na vossa opinião, debaterem-se em conjunto duas coisas diferentes? A estação nuclear que vai ser construída em Marrocos destina-se à dessalinização da água e não sei se Marrocos tem o mesmo problema que nós colocamos na nossa pergunta relativamente à central que se pretende instalar na Turquia, isto é, o problema dos riscos sísmicos que assume ainda maior relevo depois do terrível sismo a que há poucos dias assistimos na Turquia.

Presidente
Estimado senhor deputado Korakas, quando chegarmos às perguntas que serão examinadas em conjunto, dar-lhe-ei uma explicação, mas temos de seguir uma ordem, temos de respeitar essa ordem, sob pena de os trabalhos da sessão não decorrerem de forma adequada, e não estou disposto a admitir mais questões prévias ou pontos de ordem que impeçam o funcionamento normal do período de perguntas.

Presidente
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Per Gahrton
Pergunta nº 2, do deputado (H­0407/99/rev. 1):
Objecto: Uma política de defesa comum da UE No decurso da campanha para as eleições europeias deste ano, na Suécia, o Primeiro Ministro sueco, Göran Persson, afirmou que a política de defesa comum da UE nunca chegará a concretizar­se porque a Suécia fará uso do seu direito de veto assim que a questão for abordada. Pierre Schori, o então Ministro para a Cooperação, declarava, além disso, que existia uma diferença fundamental entre aquilo que a UE entende por uma gestão eficaz das situações de crise e uma defesa comum. Segundo o mesmo, a UE não tem qualquer intenção de desenvolver uma política de defesa comum, mas tão só melhorar a sua capacidade de gestão eficaz de situações de crise. Relativamente a estas declarações, poderá o Conselho indicar se os textos do Tratado prevêem que a UE deve desenvolver uma política de defesa comum? Como interpreta o Conselho a decisão da Cimeira de Colónia de integrar a UEO na UE? Continua a existir um lugar para os Estados­Membros neutros no quadro da futura política externa e de segurança comum da UE?

Sasi
Senhor Presidente, como o senhor deputado sabe, o artigo 17º do Tratado da União Europeia dispõe que "a política externa e de segurança comum abrange todas as questões relativas à segurança da União Europeia, incluindo a definição, a prazo, de uma política de defesa comum que poderá conduzir, no momento próprio, a uma defesa comum, se o Conselho Europeu assim o decidir" . Deste modo, a defesa comum é apresentada no Tratado da União Europeia como uma possibilidade futura de acordo com as disposições definidas no artigo. O artigo dispõe igualmente que a política da União não afectará o carácter específico da segurança e da defesa de determinados Estados-Membros.
O Conselho Europeu de Colónia examinou a capacidade de a Europa tomar a seu cargo as chamadas tarefas "Petersberg" conformes ao artigo 17º do Tratado da União Europeia e que são as tarefas humanitárias e de salvamento, a manutenção da paz e as tarefas das forças de combate na gestão de uma crise, incluindo a restituição da paz, quando dispuser de meios militares plausíveis. Os chefes de Estado e de Governo comprometeram-se a desenvolver uma competência militar eficaz europeia, quer a partir das competências nacionais, quer das bilaterais e multilaterais existentes e a reforçar as competências europeias nesta matéria. Foi incumbida ao Conselho "Assuntos Gerais" a tarefa de preparar as condições e as medidas necessárias para se alcançarem os objectivos em questão. A este propósito, é preciso definir regulamentações detalhadas relativamente à inclusão na União de medidas da UEO de que a União necessita, a fim de estar apta para assumir as novas áreas de responsabilidade relacionadas com as tarefas de "Petersberg". A UEO não será portanto integrada na União enquanto tal. O objectivo consiste em, até ao ano 2000, se tomarem as decisões necessárias nesta matéria.
Tal como figura especificamente na declaração aprovada na Cimeira de Colónia, este reforço da capacidade de gestão de crises não altera a posição dos Estados-Membros em matéria de defesa. O carácter específico dos estados militarmente não-alinhados mantém-se. Conforme as decisões de Colónia, a tarefa comum é a de reforçar a capacidade da União em matéria de gestão de crises e não a de um arranjo relativo à defesa do território. A gestão de crises pertence, como o Conselho de Colónia o reforçou, à política externa e de segurança comum, nos termos das disposições do Tratado da União. Segundo o Tratado, todos os Estados-Membros têm iguais direitos e obrigações. Além disso, o terceiro parágrafo do número 3 do artigo 17º dispõe uma participação plena e igual de todos os Estados-Membros na programação e nas decisões da UEO.
As resoluções do Conselho de Colónia salientam que a criação de uma política de segurança e de defesa comum bem sucedida deve ter, nomeadamente, como condição, o facto de todos os Estados-Membros da União, incluindo os militarmente não-alinhados, terem a possibilidade de participar em pleno direito e em posição de igualdade nas operações da UE. Assinale-se, ainda, que as decisões relativas às obrigações em matéria de gestão de crises e, em particular, as decisões que têm repercussões militares e de defesa, serão efectuadas nos termos do artigo 23º do Tratado da União Europeia. Os Estados-Membros preservam, em todas as circunstâncias, o direito de decidir sobre o emprego e quando das suas forças nacionais.

Gahrton
Senhor Presidente, agradeço a resposta do Conselho. Foi bastante extensa, mas é preciso ser-se intérprete da Bíblia para se conseguir perceber o que o representante do Conselho realmente disse. Vai haver uma defesa comum ou não? Se as suas palavras significam que não vai haver defesa comum, isso é sensacional! Seria interessantíssimo conhecer as reacções de Paris, Berlim, Madrid e outros pontos onde a decisão do Conselho de Colónia foi interpretada como mais um passo no sentido de uma defesa comum.
Ou deverei interpretar essas palavras como a confirmação de que vai haver uma defesa comum? Será impossível responder a esta pergunta? Já não sei quantas vezes coloquei esta questão desde que cheguei ao Parlamento, há vários anos, e tentei obter do Conselho sinais inequívocos, declarações claras sobre o que efectivamente está a acontecer. Sendo tão diferentes as opiniões que existem dentro da União, e sendo a decisão de Colónia objecto de interpretações tão contraditórias nos vários países da União, não será possível ser-se concreto e dizer "sim, estamos a caminho de uma defesa comum", ou "não, não vai haver uma defesa comum"? Não poderemos receber uma resposta clara a esta questão tão importante?

Sasi
Senhor Presidente, parece-me que a resposta é clara na medida em que, a uma pergunta sobre o futuro, não se pode responder com toda a segurança o que vai acontecer. Podemos constatar, evidentemente, que essa é uma possibilidade que se nos pode deparar no desenvolvimento da UE, mas antes que isso se verifique será preciso tomar determinadas decisões. Na situação actual, podemos constatar claramente que as tarefas que a União tem a desempenhar são as de manutenção da paz. São estas que têm de ser desenvolvidas em primeiro lugar. Quando este processo avançar, não podemos ter certezas sobre o que virá a acontecer a seguir. Nesta fase, porém, parece-me que ainda não podemos começar a falar de uma defesa comum.

Schori
Senhor Presidente, o nosso colega Gahrton fez referência a declarações minhas durante a campanha eleitoral para o Parlamento Europeu na Suécia. O que eu disse foi confirmado, e mesmo reforçado, não só pelo Conselho, mas também pelo senhor Chris Patten, membro indigitado da Comissão, na audição da comissão parlamentar. Ele afirmou que um exército comum europeu seria desnecessário, extremamente dispendioso e claramente prejudicial para as nossas relações com os EUA. Contudo permita-me acrescentar que nós, que não queremos um exército comum europeu, que não pertencemos à NATO, desejamos, mesmo assim, tal como a imensa maioria do povo sueco, o seu governo e o partido que represento, que a UE assuma maiores responsabilidades na defesa da paz e da segurança na Europa. Também estamos de acordo com a decisão de Colónia que preconiza, nomeadamente, o reforço da coordenação, pela UE, das vertentes militar e civil da gestão de crises.
A pergunta que coloco ao Conselho é a seguinte: concorda o Conselho com a minha opinião de que o caminho para uma segurança sustentável passa, principalmente, pela cooperação civil internacional, e não pelo armamento militar, isto é, que devemos seguir a linha Monnet em vez da linha Maginot?

Sasi
Senhor Presidente, considero que o senhor deputado tem toda a razão. Se precisarmos de utilizar forças militares, isso significa que falhámos em alguma coisa. A ideia fundadora da UE é, justamente, a de tentar unir os povos da Europa entre si, de modo a garantir a paz e a segurança em toda a Europa. Quando falamos no processo de alargamento, falamos em associar esses países à Europa da paz, a fim de garantir que também aí não surjam problemas. Tenho exactamente a mesma opinião, a de que devemos direccionar os nossos esforços no sentido de impedir que surjam situações de crise na Europa e nas regiões vizinhas.

Rübig
Senhor Presidente, tenho uma questão a colocar relativamente ao desenrolar na prática. O que é que sucederia hoje, se um Estado-Membro neutro fosse atacado militarmente por um país não pertencente à União Europeia? Que acções empreenderia e que procedimentos recomendaria? Acabámos justamente de ter agora uma crise militar entre as fronteiras de dois países membros da União Europeia, nomeadamente entre a Grécia e a Áustria. Qual seria a sua ideia, se ocorresse hoje um ataque militar a um país da União Europeia, ainda que esse país fosse neutro? Como procederia, na sua qualidade de Presidente do Conselho?

Sasi
Senhor Presidente, temos de reconhecer que, em tal situação, é extremamente difícil prever o que vai acontecer. Não há qualquer fundamento jurídico que obrigue os Estados-Membros a tomar medidas numa situação dessas. No entanto, é indubitável que vivemos numa União solidária. Se algum dos Estados-Membros fosse atacado por um país terceiro, é óbvio que deveríamos demonstrar alguma forma de solidariedade. Mas é muito difícil dizer que meios deveriam ser utilizados. É evidente que a avaliação de uma situação dessas, que esperamos nunca venha a ocorrer, pode conduzir a diferentes resultados. Espero, no entanto, que nunca nos encontremos numa situação como a que é descrita nesta pergunta.

Presidente
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Charlotte Cederschiöld
Pergunta nº 3, da deputada (H­0408/99):
Objecto: Convenção das Nações Unidas contra o crime organizado Os Estados-Membros da UE, em conformidade com o artigo K1 do Tratado CE, comprometem-se a prevenir e combater todas as formas de criminalidade internacional e consideram que o combate ao crime organizado constitui uma questão de interesse comum. O Plano de acção relativo ao crime organizado estabelece a estratégia comum dos Estados-Membros da UE para combater o crime organizado.
Em Outubro de 1998, e em conformidade com o artigo K3 do TUE, o Conselho solicitou à Presidência que apresentasse uma proposta contendo posições comuns relativamente ao projecto de convenção das Nações Unidas e seus protocolos. O Conselho pretendia assim contribuir para as negociações e evitar contradições entre a futura convenção e os instrumentos comunitários.
Que medidas tenciona tomar o Conselho a fim de assumir um papel activo e interveniente na futura convenção das Nações Unidas e zelar no sentido de uma harmonização da convenção com os instrumentos da UE neste domínio?

Sasi
Senhor Presidente, o Conselho está ciente de que é desejável elaborar e propor posições comuns relativamente ao projecto de Convenção das Nações Unidas e seus Protocolos. O Conselho deseja igualmente participar activamente nas negociações a esse respeito, bem como garantir a uniformização da futura convenção e dos instrumentos da União relacionados com esta matéria. Tendo em conta esse objectivo, os Estados-Membros da União, na sequência de um pedido apresentado pelo Conselho, em Outubro de 1998, conciliaram as suas posições no âmbito de um grupo de trabalho pluridisciplinar destinado à luta contra o crime organizado e da comissão K.4, que se constitui agora como uma comissão baseada no artigo 36º, bem como, no âmbito das suas reuniões em Bruxelas e durante as negociações efectuadas em Viena. Os Estados-Membros da União participaram activamente nessas negociações.
Durante a Presidência alemã o Conselho ratificou, em 29 de Março de 1999, nos termos do artigo K.3 do Tratado da União Europeia, a posição comum sobre a convenção proposta. No futuro, serão eventualmente ratificadas outras posições comuns dependendo da evolução das negociações decorridas em Viena. Os Estados-Membros são unânimes em considerar que é necessário evitar as contradições entre a convenção proposta e os instrumentos elaborados na União Europeia, nomeadamente, as medidas comuns aprovadas em 3 de Dezembro de 1998 sobre branqueamento de capitais, reconhecimento do benefício retirado das actividades e instrumentos criminosos, falsificação, endividamento, confiscação e anulação de sentença, bem como a medida comum aprovada, em 21 de Dezembro de 1998, que diz respeito à participação nas actividades das organizações criminosas. Os Estados-Membros prosseguirão com a conciliação das suas posições no âmbito das negociações relativas ao projecto de convenção, conforme as suas possibilidades e por iniciativa da Presidência e procurarão conseguir uma posição unânime em torno de todos os aspectos que afectam consideravelmente os interesses da União. A Comissão participará plenamente neste trabalho. Os Estados-Membros da União Europeia partilham a opinião de é desejável uma participação, o mais activa possível, nas negociações sobre o projecto de convenção e tencionam continuar a participar activamente em todos os debates e negociações referentes a este assunto.

Cederschiöld
Senhor Presidente, agradeço a excelente resposta do senhor Sasi. Julgo, no entanto, que poderia ainda ser aprofundada. Quando se trata de criminalidade organizada, é necessária mais cooperação organizada, uma cooperação transfronteiriça. A realidade é que as investigações criminais são excessivamente limitadas ao âmbito nacional. Se queremos ser eficazes, é necessário que haja mais investigação à dimensão europeia.
A minha pergunta é a seguinte: a Presidência desenvolve esforços para que a reunião informal de ministros que decorre neste momento adopte medidas capazes de conduzir ao aumento das investigações transfronteiriças após a cimeira de Tampere?

Sasi
Senhor Presidente, como disse a senhora deputada, os Ministros da Justiça estão neste momento reunidos na Finlândia. É claro que esta é uma reunião preparatória da cimeira de Tampere, em meados de Outubro. Um dos pontos da ordem de trabalhos desta reunião é a criminalidade e a criminalidade organizada, bem como os problemas que esse tipo de criminalidade nos coloca. Tal como a senhora deputada referiu na sua pergunta, é também muito importante que essa questão seja discutida, não apenas no âmbito da União, mas também a nível internacional e em ligação com o trabalho desenvolvido pelas Nações Unidas. É evidente que muitas coisas irão ser tratadas no âmbito da União, mas vamos também dar todo o nosso apoio às Nações Unidas, para que se consiga avançar.
Quanto à questão de um mandato para as negociações no âmbito da Convenção das Nações Unidas, essa é uma ideia que existe, mas que pode ser um pouco difícil de concretizar. É uma questão que estamos a analisar, na qualidade de Estado que exerce a Presidência.

Seppänen
Senhor Presidente, o projecto de convenção aprovado pelo Conselho inclui também regulamentações sobre as escutas telefónicas e a inter colaboração das autoridades nesta matéria. No entanto, a maioria das regulamentações sobre as escutas telefónicas são elaboradas no grupo de trabalho Enfopol, que não pertence ao âmbito de controlo parlamentar ou político, mas exclusivamente da cooperação policial. No entanto, este tipo de escutas telefónicas pode violar a privacidade dos indivíduos, a privacidade dos cidadãos e, ao mesmo tempo, ser criminosa. Gostaria de saber que medidas tenciona o Conselho tomar para que estas regulamentações da Enfopol venham a ser igualmente objecto de um controlo parlamentar e democrático.

Sasi
Senhor Presidente, é evidente que na fase em que as regulamentações sobre as escutas telefónicas forem finalmente aprovadas em cada um dos Estados-Membros, serão certamente objecto de um amplo debate e avaliação. No que diz respeito às considerações apresentadas pelo senhor deputado sobre o controlo político deste grupo de trabalho, a Presidência poderá esclarecer a questão, mas neste contexto, e visto que não a conheço em pormenor, não posso tomar uma posição mais precisa.

Presidente


Jonas Sjöstedt
Pergunta nº4, do deputado (H­0409/99):
Objecto: Acesso aos documentos de Schengen Com a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, o acordo de Schengen e respectivas disposições de aplicação foram incorporados no direito comunitário. Antes disso, o Conselho de Ministros invocava a natureza particular do Acordo de Schengen para justificar o facto de certos documentos não poderem ser tornados públicos.
Neste momento, é possível uma maior transparência e, consequentemente, um controlo democrático das questões que relevam do Acordo de Schengen. Entre os principais documentos classificados de Schengen figuram o manual Sirene, bem como os manuais relativos ao controlo das fronteiras externas e os manuais destinados às embaixadas e aos consulados.
Irão tais documentos ser agora, total ou parcialmente, tornados públicos?

Sasi
Senhor Presidente, como muito bem o afirmou o senhor deputado, o Tratado de Schengen foi incluído no âmbito da União Europeia com a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão A regulamentação referente a Schengen, de mais de 700 páginas, será publicada no jornal oficial, podendo de igual modo, ser consultada nas páginas do Conselho na Internet, logo que for traduzida para todas as línguas da Comunidade. O secretariado do Conselho publicou, além disso, recentemente, um boletim que inclui o Tratado de Schengen, os acordos de adesão, bem como as decisões e declarações da comissão executiva de Schengen. É nossa intenção enviar o boletim em causa ao senhor deputado que apresentou a pergunta.

Sjöstedt
Senhor Presidente, agradeço a resposta do senhor representante do Conselho. Gostaria de saber se dela posso deduzir que até mesmo o manual da rede SIRENE será acessível ao público, que as instruções às embaixadas e consulados serão acessíveis ao público, que as instruções para o controlo das fronteiras externas serão acessíveis ao público. Estas matérias estão incluídas nas 700 páginas que serão objecto de divulgação? Ou continuarão a ser secretas? Parece-me incompreensível que aspectos essenciais da aplicação deste acordo não sejam tornados públicos.

Sasi
Senhor Presidente, os documentos que fazem parte desse manual e que irão ser publicados no Jornal Oficial devem abarcar a maior parte do material referido pelo senhor deputado. Se faltar alguma coisa, veremos em que medida essas informações podem ser reveladas a quem as solicitar e, nesse caso, aplicaremos a decisão aprovada pelo Conselho em 20 de Dezembro de 1993.

Newton Dunn
Senhor Presidente, congratulo-me profundamente com a publicação das 700 páginas. É claro que elas são juridicamente vinculativas para os cidadãos da Europa. Mas que irá acontecer no futuro quando forem aprovadas mais leis destas no Conselho de Ministros? Vão ser aprovadas em completo secretismo. O público na galeria, nós, deputados, a imprensa, não vamos poder assistir ao processo de elaboração das leis. Qual é a atitude da Presidência finlandesa em relação ao facto de se legislar em segredo? É que, neste momento, o Conselho de Ministros, a aprovar em segredo leis que se aplicam aos cidadãos, só encontra equivalentes em Beijing e na Coreia do Norte. Não deveria aprová­las em público? E a Presidência finlandesa vai fazer alguma coisa acerca disto?

Sasi
Senhor presidente, enquanto país da Presidência, a Finlândia procurará a maior transparência possível nos trabalhos da União Europeia. Por isso, durante a Presidência finlandesa, serão publicadas, nomeadamente, as ordens do dia do Conselho e das comissões, para que quando necessário se saibam quais os assuntos a serem tratados e para que estes possam ser objecto de debate público. Em relação à minha experiência pessoal nos trabalhos do Conselho, diria que embora os assuntos sejam preparados de modo nem sempre transparente, muitas vezes obtém-se as melhores informações sobre a preparação do Conselho lendo os resumos do Financial Times.

Presidente


Olivier Dupuis
Pergunta nº 5, do deputado (H-0414/99):
Objecto: Estabelecimento de uma moratória universal para as execuções capitais O Parlamento Europeu solicitou inúmeras vezes que a UE assumisse o papel de promotora, no seio das Nações Unidas, de uma iniciativa a favor do estabelecimento de uma moratória universal para as execuções capitais. Nesta óptica, por iniciativa do Conselho ou dos Estados-Membros, a Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas adoptou, durante os três últimos anos, resoluções que preconizam a abolição universal da pena de morte. Poderia a Presidência do Conselho em exercício indicar se, tal como o PE, considera que as condições estão agora reunidas para que uma maioria de membros da Assembleia Geral das Nações Unidas se pronuncie no corrente ano a favor do estabelecimento de uma moratória universal para as execuções capitais? Caso afirmativo, poderia também indicar se já tomou a iniciativa de inscrever este ponto na ordem do dia da Assembleia Geral do próximo Outono, ou se entende fazê-lo, de acordo com outras modalidades processuais, nos próximos dias?

Sasi
Senhor Presidente, a oposição à pena de morte é parte integrante da política geral da União relativa aos direitos humanos. O Conselho ratificou, em Junho de 1998, as orientações para a política da UE com os países terceiros nas questões relativas à pena de morte. O objectivo final da União é a abolição mundial da pena de morte. Com vista à realização deste objectivo, o Conselho insta os Estados que ainda aplicam a pena de morte a estabelecerem uma moratória para a execução da pena de morte e impõe que sejam cumpridas normas mínimas. Além disso, insta os Estados a aderiram aos instrumentos jurídicos internacionais, mediante os quais a pena de morte é proibida.
Conforme às suas orientações, a UE lançou uma iniciativa propondo, pela primeira vez, na 55ª reunião de Genebra realizada este ano, uma proposta de resolução relativa à pena de morte. A iniciativa foi muito bem sucedida, mais rigorosa em termos de conteúdo do que as resoluções anteriores e obteve, além disso, mais co-recomendações - ou seja 72 - ao contrário das 65 de 1998. Além disso, a União organizou, no âmbito da reunião da Comissão dos direitos humanos, um debate sobre a pena de morte, no qual participaram organizações não-governamentais e representantes de governos de diferentes países. O Conselho decidiu recentemente prosseguir com a sua política de acordo com a qual apresentará a questão da pena de morte nas reuniões plurilaterais e decidiu apresentar, pela primeira vez, um projecto de resolução sobre a pena de morte na reunião geral da ONU no seu 54º período de sessões. O Conselho considera que esta iniciativa da União reforçará ainda mais a tendência internacional para a abolição da pena de morte.

Dupuis
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de vos convidar a olhar um pouco para a esquerda e para a direita da assembleia, porque fui o primeiro a manifestar que desejava apresentar uma questão complementar há pouco, e como o Senhor não me viu, não o pude fazer.
Agradeço à Presidência finlandesa pela sua actuação, nas Nações Unidas, relativamente à questão da abolição da pena de morte, e congratulo-me por saber que, graças à Presidência finlandesa - não só, evidentemente - teremos este ano em Nova Iorque uma resolução. Penso que o único problema que ainda subsiste é o texto da assembleia.
Segundo as minhas informações, este texto seria decalcado do que foi aprovado em Genebra. Tem apenas um grande defeito, o de não prever prazos sucessivos nos quais se possa materializar, por um Tratado ou por uma iniciativa institucional, a iniciativa da instituição da moratória.
Será que a Presidência do Conselho poderia dar-me informações complementares sobre o assunto? Que tipo de prazo eventual o Conselho tem em mente para poder concretizar esta iniciativa?

Sasi
Senhor Presidente, o Conselho deseja agir abertamente no sentido de alcançar o melhor resultado possível na reunião geral das Nações Unidas. Espero, de igual modo, que possamos negociar este projecto com os seus eventuais apoiantes. Dado que o processo em causa se encontra na sua fase de arranque, a redacção final do texto do projecto ainda não terminou.
As resoluções da Comissão dos direitos humanos incluem uma referência à questão da moratória. A ideia de estabelecer um limite é em si boa, e seria bom se isso fosse conseguido, mas a questão é problemática.
Gostaria também de salientar que deveríamos ter como obrigação comum promovermos a abolição da pena de morte nos contactos oficiais, e no que se refere a casos particulares, através de declarações e reuniões internacionais. É igualmente importante que ao realizarmos negociações políticas com países como a China, o Irão e os EUA, a questão da pena de morte seja referida.

González Álvarez
Senhor Presidente em exercício do Conselho, a minha pergunta vem na sequência da última parte da sua intervenção.
Congratulamo-nos pelo facto de se exercer influência nos Estados-Membros e de se prosseguir a inclusão deste ponto na ordem do dia da 54ª Assembleia das Nações Unidas. Estou plenamente de acordo com o espírito da pergunta e com a intervenção do senhor deputado Dupuis.
Todavia, não poderia o Presidente em exercício do Conselho indicar-nos se não seria possível exercer alguma influência naqueles países com os quais mantemos relações políticas e económicas, como é o caso da China, mantendo uma postura clara e concreta a favor da abolição da pena de morte que este Parlamento Europeia apoia tão acertadamente? Não poderíamos exercer, de alguma forma, a nossa influência nesses países com os quais mantemos essas relações comerciais e políticas?

Sasi
Senhor Presidente, gostaria ainda de dizer que aprovámos em Junho de 1998 as orientações da política da União para com os países terceiros relativas à pena de morte. O nosso objectivo principal é o de abolir a pena de morte, mas dado que entre o conjunto de países que aplicam a pena de morte se encontram Estados importantes e o congelamento das relações não é, portanto, uma solução de conjunto viável.

Theonas
Senhor Presidente, ouvi com satisfação o Presidente em exercício afirmar que a Presidência finlandesa iria proceder a conversações com determinados países, e referiu a China, com vista à abolição da pena de morte. Queria perguntar à Presidência finlandesa: tenciona proceder a algum tipo de conversações com a Turquia para que não dê execução à sentença de morte proferida contra Abdoulah Öcalan ou para que acabe de vez com a pena de morte na Turquia?

Sasi
Senhor Presidente, é perfeitamente claro e a União já o afirmou repetidas vezes que deseja que a Turquia prossiga com uma política de não execução da pena de morte e tal deverá aplicar-se também ao caso Öcalan..

Presidente


Gerard Collins
Pergunta nº 6, do deputado (H-0416/99):
Objecto: Apoio comunitário aos serviços marítimos da Irlanda Visto que a Irlanda tem uma das mais vastas zonas marítimas da União Europeia para patrulhar, uma responsabilidade que é importante para a Irlanda e para a União Europeia no seu conjunto e que abrange actividades como o controlo e a intercepção de droga, a fiscalização da pesca e a segurança da navegação, poderia o Conselho indicar que medidas deveriam ser tomadas a nível comunitário a fim de auxiliar os esforços da Irlanda neste sector?

Sasi
Senhor Presidente, o Conselho tem conhecimento de que os Estados-Membros que possuem uma linha costeira muito longa têm uma ampla responsabilidade na aplicação das normas comunitárias relativas à segurança marítima e à protecção do meio ambiente marinho contra a poluição causada pelos navios. Para tornar estas obrigações menos pesadas, os regulamentos e as directivas comunitárias sobre esta matéria contêm disposições sobre uma cooperação estreita e troca de informações entre os Estados-Membros, tendo em vista evitar uma duplicação do trabalho, facilitar o acesso à informação sobre os navios e harmonizar as práticas existentes nos Estados-Membros.
Em relação à política comum da pesca, o Conselho gostaria de referir as normas jurídicas relativas a esta matéria, criadas pela Decisão nº 95/527/CE do Conselho. Neste acto de base, que cobre o período de 1996-2000, estipula-se a participação da Comunidade no financiamento de certos custos resultantes da aplicação dos sistemas de acompanhamento e de controlo no âmbito da política comum da pesca. Em conformidade com este acto de base, a Irlanda tem direito a candidatar-se à participação financeira comunitária.

Gallagher
Senhor Presidente, gostaria de saber se o Conselho concorda com o facto de que, para a Irlanda, os custos da vigilância marítima são totalmente desproporcionados em relação às dimensões e à população do país. Compreendo o aspecto que focou, ou seja que isso é tido em consideração nos termos das disposições da legislação de 1995 relativa às pescas, mas gostaria de lhe perguntar se apoia a concessão de financiamentos correspondentes à superfície que deverá ser vigiada pelas autoridades irlandesas?

Sasi
Senhor Presidente, há que ter cuidado com as promessas, mas posso dizer-lhe que neste momento não existem quaisquer planos para aumentar o financiamento neste caso.

Presidente
Já suspeitava de algo semelhante, motivo pelo qual quis conceder­lhe tempo para reflectir.

Liam Hyland
Pergunta nº 7, do deputado (H­0418/99):
Objecto: Hipotecas mais económicas Dado o aumento crescente dos custos da habitação no conjunto da UE, poderia o Conselho indicar novos meios de os compradores de casas poderem contrair hipotecas a longo prazo mais económicas?

Sasi
Senhor Presidente, a evolução da taxa de juro dos empréstimos hipotecários segue parcialmente a mesma direcção que a evolução das taxas de juro de longo prazo no mercado de capitais. Na zona do euro a actual taxa de juro de longo prazo deveria significar, em princípio, empréstimos hipotecários mais baratos. A política monetária pode, em certa medida , influenciar indirectamente a taxa de juro dos empréstimos hipotecários. Este assunto, porém, não é da competência do Conselho, e o senhor deputado Hyland deve sabê-lo. A Comissão não enviou ao Conselho quaisquer propostas de medidas fiscais ou orçamentais que eventualmente possam ter um impacto positivo nos empréstimos hipotecários.

Hyland
Senhor Presidente, a introdução da moeda única, associada a uma melhor concorrência no mercado, traduziu-se numa redução considerável dos juros de quem contrai hipotecas com taxa variável. Sublinho, hipotecas com taxa variável. No entanto, em especial na Irlanda, há um número considerável de pessoas que contraem empréstimos com taxa fixa, por vezes com juros que são três vezes mais elevados do que as taxas actuais e que as instituições de crédito se recusam a alterar sem penalizações financeiras consideráveis. Gostaria de perguntar ao senhor Presidente em exercício se está disposto a mandar analisar esta questão, se não pelo Conselho, então pela Comissão ou pelo Banco Central Europeu. É um problema muito grave para um grande número de pessoas que contraíram empréstimos e que têm cada vez mais dificuldade em pagar taxas de juro que estavam em vigor há cinco, seis e sete anos atrás e que eram o triplo das que temos hoje em dia.

Presidente
Embora tenha recebido um pedido de uso da palavra, sou obrigado a aplicar as regras do jogo: o artigo 4º do anexo II do Regimento estipula que os deputados não poderão ultrapassar, no período de perguntas ao Conselho, o máximo de uma pergunta complementar. Por conseguinte, e embora lamentando-o muito, não posso dar a palavra ao senhor deputado Newton Dunn.
Tem a palavra o senhor Presidente em exercício do Conselho.

Sasi
Senhor Presidente, de facto, a melhoria das normas relativas ao funcionamento do mercado interno no que se refere aos serviços financeiros é um dos objectivos prioritários do Conselho. Esta medida aponta para o aumento da concorrência nesta área de actividade e isto, provavelmente, traria benefícios aos compradores de habitação. Como disse ainda há pouco na minha resposta, o Conselho não recebeu qualquer proposta da Comissão nesse sentido. Se a proposta da Comissão chegar, certamente que nós dedicaremos uma atenção especial a esta questão.

Presidente


Pat Gallagher
Pergunta nº 8, do deputado (H-0420/99):
Objecto: Pôr termo à prática de lentes de contacto experimentais multi-uso Segundo notícias veículadas em Junho pelos media, na Grã-Bretanha os oculistas foram aconselhados a pôr termo à utilização de lentes de contacto experimentais multi-uso, devido a receios de que estas possam transmitir uma nova variante da doença de Creutzfeldt-Jakob.
Procedeu o Conselho a uma análise desta situação ao nível da UE e considera o Conselho que deverá ser tomada uma "medida de precaução" deste tipo em todos os Estados-Membros da UE?

Sasi
Senhor Presidente, desde 1996, o Conselho "Saúde" tem acompanhado em todas as sessões semestrais a ocorrência de novas formas da encefalopatia espongiforme transmissível e, em especial, da doença de Creutzfeldt-Jakob. No entanto, não foram transmitidas ao Conselho quaisquer informações ou propostas relativas à questão a que o senhor deputado Gallagher se refere.

Gallagher
O Conselho tem conhecimento da situação a que fiz referência na Grã­Bretanha? Se não tem, sugiro enfaticamente ao Conselho que se ponha ao corrente desta situação. Não quero, de forma alguma, ser alarmista, mas o facto de o Governo britânico já ter tomado medidas é algo a ter em consideração. Tendo em conta que o Tratado de Amesterdão atribui a máxima prioridade à protecção da saúde humana, e dado o facto de, neste momento, o Parlamento Europeu ter poderes de co-decisão nos termos do Tratado, poderá o Conselho garantir à assembleia que qualquer proposta apresentada para apreciação sobre lentes de contacto experimentais multi-uso será apresentada ao Parlamento para que esta se pronuncie sobre ela e a aprove?

Sasi
Conselho. (FI) Senhor Presidente, acredito que os oftalmologistas e os ópticos conhecem os riscos que a utilização das lentes de contacto pode eventualmente conter, mas, como sabemos, em conformidade com a divisão de tarefas, cabe à Comissão seguir a evolução desta situação na prática. Se a Comissão detectar problemas, deverá apresentar propostas que nós, decerto, estudaremos cuidadosamente.

Presidente
Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta n? 9 caduca.

Brian Crowley
Pergunta nº 10, do deputado (H­0424/99):
Objecto: Delinquência juvenil, droga e Conselho Europeu de Tampere Que garantias pode a Presidência finlandesa dar de que o Conselho Europeu extraordinário dos Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos a realizar nos dias 15 e 16 de Outubro próximos, em Tampere, irá adoptar uma estratégia comum para lutar contra a delinquência juvenil, deixando claro que a UE não irá enveredar por uma política liberal em matéria de droga?

Sasi
Senhor Presidente, na fase actual, não é possível garantir ao senhor deputado Crowley quais os assuntos que a Cimeira de Tampere irá debater, ainda que alguns desses assuntos já hoje tenham sido apresentados. De facto, os Ministros da Justiça e da Administração Interna têm de preparar os assuntos da sua competência na reunião informal a realizar em Turku, nos dias 16 e 17 de Setembro. O Conselho "Assuntos Gerais", por sua vez, iniciou os seus preparativos para o Conselho Europeu na reunião de segunda-feira passada e esse trabalho irá prosseguir na reunião de 11 e 12 de Outubro.
Em todo o caso, pode dizer-se que a Presidência finlandesa tem registado o especial interesse que a delegação do Reino Unido, com o apoio das delegações da França e da Suécia, tem demonstrado em relação à delinquência juvenil. A Presidência em exercício tenciona sublinhar, no debate sobre a prevenção da delinquência juvenil, essa questão de relevo, que é a necessidade de uma política de prevenção activa como contraponto das medidas susceptíveis de proporcionar meios mais eficazes à cooperação policial e judiciária.
A questão dos estupefacientes, que o senhor deputado mencionou, não vai ser debatida na reunião extraordinária do Conselho Europeu de Tampere. Os órgãos do Conselho e do Parlamento Europeu preparam actualmente uma estratégia relativa aos estupefacientes com base numa comunicação da Comissão. Há a intenção de apresentar um relatório sobre esta matéria na reunião do Conselho Europeu em Helsínquia, em Dezembro de 1999.

Crowley
Gostaria de agradecer ao senhor Presidente em exercício a sua resposta. No entanto, não nos disse nada de novo. O objectivo deste período de perguntas é permitir que os deputados coloquem questões importantes e tentem obter informações da parte do Conselho.
Por conseguinte, na minha pergunta complementar, gostaria de receber uma resposta directa da parte do senhor Presidente em exercício relativamente à posição da Presidência finlandesa no que respeita, em primeiro lugar, à diminuição da delinquência juvenil; em segundo lugar, à garantia de que não será reduzido o direito dos Estados-Membros de não serem obrigados a submeter­se a um chamado regime liberal em matéria de consumo de droga e de política de droga; e, em terceiro lugar, à garantia de que não haverá qualquer redução da exigência de unanimidade para a introdução de alterações neste domínio.

Sasi
Senhor Presidente, posso afirmar ao senhor deputado Crowley que a Finlândia, no exercício da Presidência, procurará activamente prevenir e diminuir a delinquência juvenil. Consideramos a delinquência juvenil um problema muito grande, e a chamada de atenção para esta questão terá um impacto no número de casos de delinquência também no futuro, uma vez que a aprendizagem de comportamentos errados na juventude, a longo prazo, será prejudicial não só para a pessoa em causa mas também para toda a sociedade.
No que se refere à política no domínio dos estupefacientes, a linha da Finlândia é perfeitamente clara. Como Estado que exerce a Presidência e como país individual, a Finlândia não apoia a liberalização da política de estupefacientes e, inclusive, não apoia a liberalização de alguns estupefacientes.

Presidente
­ Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta n? 11 caduca.

Alexandros Alavanos
Pergunta nº 12, do deputado (H­0428/99):
Objecto: Abolição recíproca da obrigatoriedade de visto entre a União Europeia e outros países Em alguns Estados­Membros da União Europeia foi abolido o visto obrigatório para os cidadãos dos Estados Unidos da América. Em contrapartida, os EUA mantêm o direito de exigir um visto aos cidadãos dos Estados­Membros da União Europeia que efectuem viagens aos EUA.
Pode o Conselho indicar quais são os Estados­Membros da UE cujos cidadãos não necessitam de visto para se deslocarem aos EUA e que medidas tenciona tomar relativamente a esse país para que a abolição do visto obrigatório se aplique a todos os cidadãos da União Europeia?
O senhor Alavanos perde também a palavra para um ponto de ordem.

Alavanos
Senhor Presidente, peço desculpa pela intervenção, mas pelo que vejo no texto, sobretudo no grego, esse ponto não foi bem redigido. Houve algum engano desde o meu gabinete até aos serviços e, para facilitar o trabalho ao Presidente em exercício, gostaria de dizer que a minha pergunta é a seguinte: enquanto os cidadãos dos Estados Unidos entram livremente em todos os países da União Europeia, há certos países da União Europeia cujos cidadãos, para se deslocarem aos Estados Unidos, precisam de obter um visto da embaixada americana. Gostaria que o Presidente em exercício nos informasse sobre esta questão política e nos dissesse o que tenciona fazer para acabar com esta discriminação. Digo isto porque o texto da minha pergunta contém um erro.

Presidente
Senhor Deputado Alavanos, penso que na versão espanhola se afirma exactamente o que o senhor deputado comentou. Provavelmente, trata-se de uma questão linguística. Ninguém é perfeito, bem sabe. Comentem-se erros, e o Presidente em exercício do Conselho vai responder-lhe, ele que, aliás, está já esclarecido por si.

Sasi
Senhor Presidente, creio que o senhor deputado Alavanos sabe muito bem que não constando os Estados Unidos na lista anexa ao Regulamento (CE) nº 574/99, não cabe ao Conselho tentar mudar a posição dos Estados Unidos no sentido de abolir a obrigação do visto para os cidadãos da União Europeia. Melhor dizendo, nos termos do nº 3 do artigo 2º do referido regulamento, esta tarefa compete ao Estado-Membro interessado.
No plano de acção do Conselho e da Comissão aprovado no Conselho "Justiça e Assuntos Internos", em 3 de Dezembro de 1998, o qual refere as melhores práticas na implementação das disposições do Tratado de Amesterdão no domínio da liberdade, da segurança e da justiça, propõe-se, entre as medidas a realizar dentro do prazo de dois anos, a elaboração de uma proposta de de regulamento sobre os Estados cujos cidadãos precisam de visto e aqueles cujos cidadãos estão isentos do mesmo nos Estados Membros da União Europeia, em conformidade com o artigo 62º (sub-alínea (i), alínea b), nº 2) da versão consolidada do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Só quando a Comissão apresentar a respectiva proposta de regulamento é que o Conselho poderá observar, com base no princípio da reciprocidade, quais são os países cujos cidadãos não precisarão de visto nos Estados-Membros da União Europeia.
O serviço de imigração e da nacionalidade dos EUA permite que os cidadãos de certos países entrem nos Estados Unidos sem precisarem de visto, por períodos máximos de 90 dias, desde que se desloquem em viagem de negócios ou de turismo, no âmbito do programa experimental Visa Favour, que aponta para a abolição dos vistos. Participam neste programa os seguintes Estados da UE: Áustria, Bélgica, Dinamarca, Finlândia, França, Alemanha, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, Espanha, Suécia e Reino Unido, isto é, só a Grécia está fora desta lista. A Grécia não é ainda um participante activo deste programa. No entanto, queria realçar que o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Estados Unidos anunciou que o Attorney General já aprovou a entrada dos cidadãos gregos nos Estados Unidos no âmbito deste programa. Em todo o caso, estão ainda a decorrer negociações com a Grécia a nível de peritos e, em resultado dessas negociações, em breve os cidadãos gregos poderão participar no programa Visa Favour e, dessa forma, este problema deixará de existir.

Alavanos
Senhor Presidente, recebi uma resposta muito detalhada e exige da minha parte um certo estudo. No entanto, não concordo com a posição da Presidência, quando afirma que este é um assunto que não diz respeito ao Conselho. Na minha opinião, a partir do momento em que existe uma União Europeia, a partir do momento em que existe livre circulação, a partir do momento em que existe Schengen e existe uma uniformidade no que se refere à questão da circulação de pessoas entre os países membros, não pode um outro país, os Estados Unidos, vir perturbar essa situação e impor discriminações a um país como a Grécia.
Nesta perspectiva, esperaríamos que o Conselho, e sobretudo a Presidência finlandesa, que tem uma sensibilidade para estas questões, fizessem alguma diligência junto dos Estados Unidos.

Sasi
Senhor Presidente, é verdade que a livre circulação de pessoas é um princípio vital da política da União Europeia, que foi concretizado. Por outro lado, é também verdade que os Estados-Membros praticam políticas de vistos que neste momento não são completamente uniformes.

Presidente
­

Bernd Posselt
Pergunta nº 13, do deputado (H­0436/99):
Objecto: Aquisição de terrenos em países candidatos à adesão Qual a posição do Conselho relativamente aos esforços desenvolvidos em países da Europa Central e Oriental candidatos à adesão no sentido de, mesmo após a sua adesão à UE, restringir ou proibir os cidadãos da União, pelo menos durante um período transitório, de adquirir terrenos nos países em questão?

Sasi
Senhor Presidente, como o senhor deputado Posselt afirma, os Estados candidatos à adesão, no decorrer das respectivas negociações, têm vindo a solicitar que lhes sejam concedidos períodos de transição, procurando desta forma manter as limitações aos direitos dos cidadãos ou das empresas comunitárias no que se refere à aquisição de bens imóveis. Estes pedidos, fundamentados por razões políticas, económicas e sociais, estão a ser apreciados neste momento nos órgãos da UE, com vista à definição de uma posição comum nas negociações. Em qualquer dos casos, a União só definirá a sua posição quando receber mais informação e esclarecimentos sobre o alcance destes pedidos e das respectivas consequências. De qualquer forma, é preciso lembrar que os acordos europeus contêm obrigações, segundo as quais as empresas da UE instaladas nos Estados candidatos têm o direito de adquirir bens imóveis, inclusive terrenos agrícolas. Na sua posição geral adoptada no momento em que se deu início às negociações de adesão, em 31 de Março de 1998, a UE salientou que os pedidos sobre as medidas de transição não poderiam implicar alterações às normas ou políticas da União, nem poderiam perturbar o seu funcionamento normal. Neste contexto, é preciso afirmar que o período de transição para a aquisição de terras está previsto no capítulo referente à livre circulação de capitais. De facto, este é um princípio fundamental sob o ponto de vista do bom funcionamento do mercado comum. De um modo geral, isto significa que todo o tipo de transferência de capitais já deveria estar garantido no momento da adesão.

Posselt
Senhor Presidente, gostaria de fazer ainda uma pergunta complementar: partilho a sua opinião e agradeço-lhe essa resposta clara, segundo a qual a aceitação integral do acervo comunitário é, naturalmente, necessária para a adesão. Ora, circulam agora com frequência alguns rumores segundo os quais se poderia chegar a uma negociação: períodos de transição, no que respeita à liberdade do mercado de trabalho e similares na União Europeia, poderiam ser interligados com períodos de transição nos países candidatos. Considero isso extremamente problemático, pois não se trata, afinal, de uma fusão de dois organismos, trata-se sim de um processo de adesão, e sou mesmo de opinião que talvez possa haver períodos de transição aquando da adesão, tal como os houve no passado, mas os países candidatos têm de assumir, com a adesão, a totalidade do acervo comunitário. Se esse não fosse o caso, seria uma adesão à la carte, o que poderia pôr a Comunidade muito seriamente em risco.

Sasi
Senhor Presidente, visitei pessoalmente os Estados candidatos à adesão à UE, e em alguns destes países foi chamada a atenção para o facto de muitos deles terem já alterado a sua legislação de forma a que a aquisição de terras seja, pelo menos, mais fácil do que anteriormente. Em todas estas conversações deixei bem claro que as normas da União não podem ser alteradas e que os Estados candidatos à adesão são obrigados a aceitar o acquis communautaire também nesta matéria.

Presidente
­

Gary Titley, substituído pelo deputado Skinner
Pergunta nº 14, do deputado (H­0437/99):
Objecto: Ronda do Milénio da Organização Mundial do Comércio No Conselho Europeu de Colónia, em Junho deste ano, os Chefes de Estado e de Governo da UE acordaram em que a próxima ronda de negociações da OMC incluiria os direitos dos trabalhadores, alegando que um processo de negociação que englobe uma ampla gama de temas ­ incluindo as normas laborais, o ambiente, o desenvolvimento e a transparência constitui a abordagem mais adequada para alcançar resultados substanciais e equilibrados, em benefício de todos os membros da OMC.
A inclusão das normas laborais foi largamente aplaudida pelos governos dos países em desenvolvimento, pelas ONG e pelos movimentos sindicais em todo o mundo.
No entanto, algumas semanas depois, os ministros da UE decidiram retirar os direitos dos trabalhadores do mandato de negociação da UE.
Está o Conselho de acordo com os seus Ministros do Comércio, segundo os quais as normas laborais carecem de importância para que na ?Ronda do Milénio? se alcancem resultados substanciais e equilibrados benéficos para todos os membros da OMC?

Sasi
Senhor Presidente, já por várias vezes o Conselho tomou aqui posição sobre as negociações no domínio do comércio e sobre a próxima ronda de negociações a realizar na viragem do milénio, e a última vez que o fez foi através das resoluções saídas da reunião do Conselho "Assuntos Gerais" realizada em 21 e 22 de Junho de 1999. Oficialmente, o Conselho não delegou na Comissão quaisquer poderes para preparar essa ronda de negociações. O Conselho decidiu, no entanto, retomar os preparativos da terceira reunião ministerial da OMC, que terá lugar em Outubro deste ano, data prevista para o início da nova ronda de negociações. Pretende-se que nessa altura seja decida a posição comum da União sobre estes preparativos. Nas resoluções de Junho de 1999 relativas à preparação da terceira reunião ministerial da OMC, o Conselho referiu-se claramente às conclusões do Presidente apresentadas em Colónia, no Conselho Europeu de 3 e 4 de Junho de 1999, e nas quais afirmou que uma abordagem mais correcta para alcançar resultados substanciais, que beneficiem de igual modo todos os membros da OMC, passa por negociações que abarquem um vasto leque de temas, incluindo as cláusulas relativas à vida laboral.

Skinner
Senhor Presidente, em meu nome pessoal e em nome do senhor deputado Titley, gostaria de dizer que essa resposta é bastante fraca. Como é do nosso conhecimento, o Conselho, reunido em Colónia, apoiou inteiramente a necessidade de incluir normas laborais fulcrais mínimas nas negociações da "Ronda do Milénio" da OMC. Para as nossas perspectivas de aproximar cada vez mais os países do mundo em termos de normas fulcrais mínimas - que incluem o fim da escravatura e do trabalho infantil - é vital que iniciemos essa ronda de forma adequada. Espero, pois, que o Conselho leve em conta muitas das questões que foram levantadas neste Parlamento, tanto em sede de comissão como no plenário, relativamente a essas medidas. Espero que o Conselho assuma uma posição mais firme e regresse com uma resposta mais forte quando tiver apreciado a questão da plena implementação das suas normas fundamentais de negociação. É essencial que tenham em consideração este elemento específico.

Sasi
Senhor Presidente, estou de acordo com a afirmação do senhor deputado Skinner de que seria útil tratar as normas laborais essenciais na ronda dos negociações da OCM, e, de facto, o ponto de partida para esses preparativos tem sido a necessidade de debater estas questões. Em todo o caso, é preciso ter em conta que nas conversações já foi possível entender que em especial os países em vias de desenvolvimento estão muito preocupados com a possibilidade de a UE vir a impor directrizes em matéria de normas laborais, o que, pura e simplesmente, poderia impedir as importações dos países em vias de desenvolvimento. Temos procurado diminuir estas preocupações de modo determinado, consequente e ponderado, mas mesmo assim estes medos persistem relativamente fortes. No entanto, sei que só por causa das organizações não governamentais é importante podermos avançar nas questões relativas às normas laborais e às normas básicas, para que esta próxima ronda de negociações tenha uma aceitação e credibilidade suficientes. Também posso afirmar que o Estado finlandês, no exercício da Presidência, procura alcançar, com determinação, uma solução que permita debater as normas laborais em Seattle e, desta forma, avançar de um modo concreto.

MacCormick
Gostaria de colocar uma questão que tem influência nas relações entre a União Europeia e a OMC, e que também afecta o emprego, mas que diz respeito ao actual cumprimento da decisão.
Em toda a União há pequenas e médias empresas que ainda estão sujeitas a sanções impostas no contexto da guerra da banana, e isto porque demorámos algum tempo a cumprir a decisão; daí que ainda haja sanções em vigor. Isto vai custar postos de trabalho em regiões muito vulneráveis da União, e eu gostaria que o senhor Presidente do Conselho nos assegurasse que é a favor de garantir o cumprimento das normas do direito internacional e de impedir que membros desta União fiquem sujeitos a sanções impostas nos termos de acções que afinal se demonstrou serem ilegais.

Sasi
Senhor Presidente, estou plenamente de acordo com o senhor deputado Mac Cormick. É extremamente importante que o diferendo em torno da questão das bananas possa ser resolvido antes do início da próxima ronda de negociações da Organização Mundial do Comércio em Seattle. Na reunião do Conselho "Assuntos Gerais", no passado mês de Julho, decidiu-se mandatar a Comissão para elaborar, sem falta, durante o mês de Setembro, uma proposta que assegure que a nova estratégia da União no domínio de bananas corresponda aos regulamentos da OMC. A questão das bananas foi debatida na segunda-feira passada no Conselho "Assuntos Gerais" e recebemos uma informação sobre a actual situação nesta matéria. A Comissão tem procurado encontrar, em primeiro lugar, uma solução que inclua um certo tipo de sistema de quotas, mas tem sido muito difícil chegar a um entendimento sobre qualquer sistema de quotas com os países produtores de bananas e com os Estados Unidos, porque os países têm interesses muito diferentes em relação às quotas. Se não for possível encontrar nenhuma solução global, pode acontecer que no fim de contas a única solução possível venha a ser um sistema baseado nas tarifas.
O Estado que exerce a Presidência vai exigir nesta matéria, com toda a força, uma solução urgente que não cause qualquer problema em relação aos regulamentos da OMC. É importante que esta questão fique rapidamente resolvida, e nós sabemos que isso é importante também para muitas empresas que foram obrigadas a pagar as sanções aduaneiras mais elevadas aceites pela OMC.

Sasi
Senhor Presidente, posso afirmar ao senhor deputado Skinner que a questão das normas laborais básicas é muito importante para o Estado em exercício da Presidência e que nós tentamos avançar nesta questão. No entanto, quero sublinhar que devemos procurar soluções que sejam positivas para os países em vias de desenvolvimento e que possam, assim,obter uma aceitação positiva. Há que afirmar que devemos certamente pensar, entre outras questões, que a política de ajuda aos países em vias de desenvolvimento deveria estar mais estreitamente dependente dos progressos realizados por esses países a nível das normas laborais.

Skinner
Em breves palavras, Senhor Presidente, ouvi essa resposta, que não me convence de que, ainda assim, essas normas mínimas vão ser abordadas na reunião de Sevilha do " Millenium Round"; e, muito francamente, parece­me que de facto recuamos relativamente a muitas das questões porque se trata da OMC. Ora nós também temos de ter algumas respostas vindas de um organismo europeu. Temos de saber qual é exactamente a posição do Conselho relativamente a estas questões, que são, indubitavelmente, questões centrais para a liberdade e o bem-estar de cidadãos comuns em todo o mundo e nos afectam directamente nos produtos que compramos. Deveríamos fazer algo mais a esse respeito. Também temos, como é óbvio, ligações com a OIT que aqui foram postas à prova até ao limite. É claro que eles exigiram muitas das coisas de que estamos a falar.
Só mais uma coisa, Senhor Presidente: se queremos uma resposta para algumas destas coisas, basta ver a forma como a OMC reagiu ao facto de os Canadianos levarem à OMC a questão da proibição do amianto que ocorreu unilateralmente em França; o amianto é um pó mortífero que está a matar dezenas de milhares de pessoas nesta Comunidade e vai ser levado à OMC; não temos medo de pegar nessa questão. Também não deveríamos ter medo de pegar noutras questões das normas laborais fulcrais. Desejo recordar isto ao Conselho e gostaria que o Conselho fizesseprecisamente o que acabei de referir.

Presidente
­

Maurizio Turco, substituído pelo deputado Dupuis
Pergunta nº 15, do deputado (H­0438/99):
Objecto: Situação na Coreia do Norte A Coreia do Norte vive, há longos anos, uma situação calamitosa, em que a total ausência de liberdade e de democracia coexiste com uma crise alimentar de dimensão trágica, se não apocalíptica. Segundo as estimativas das organizações internacionais, desde 1995, em consequência da fome crónica induzida por causas naturais e agravada pela natureza do sistema nacional­comunista instalado em Pyongyang, encontraram a morte, na Coreia do Norte, entre 1 e 3 milhões de pessoas. Perante esta situação, o regime não só não demonstra a menor vontade de introduzir reformas políticas e económicas, como, pelo contrário, reforça a sujeição das populações norte­coreanas e mantém um controlo total sobre as missões de peritos e sobre a ajuda médica e alimentar fornecida pela comunidade internacional às referidas populações (600.000 toneladas de cereais em 1998 e 530.000 em 1999), não permitindo às organizações internacionais verificarem nem a utilização nem a eficácia da ajuda. Além disso, a atitude ameaçadora das autoridades norte­coreanas relativamente às democracias vizinhas e, nomeadamente, ao Japão e à Coreia do Sul provoca o alastramento da extrema perigosidade deste regime à totalidade da região.
Quais as medidas que o Conselho tomou ou tenciona tomar a fim de que as populações norte­coreanas possam reconquistar a liberdade, construir a democracia e um Estado de direito e voltar­se para a economia de mercado? Não considera o Conselho que se tornou indispensável propor ao Conselho de Segurança das Nações Unidas um plano destinado a colocar a Coreia do Norte sob tutela internacional?

Sasi
Senhor Presidente, tal como o senhor deputado Turco, também o Conselho está profundamente preocupado por causa da violação dos direitos do Homem na República Democrática Popular da Coreia, e, especialmente, quando são os presos políticos o alvo dessas violações. O Conselho preocupa-se ainda com o incumprimento dos princípios do Estado de direito e com o facto de as autoridades não terem vontade de cooperar com as organizações internacionais de defesa dos direitos do Homem. A União considera que as dificuldades da República Democrática Popular da Coreia são, antes de mais, estruturais e causadas pela sua própria administração. Tendo em conta a administração e o caminho que esta aprovou para o progresso do seu país, e que o fez, antes de mais, por iniciativa própria, a União defende que se deve dar à Coreia do Norte uma oportunidade para responder positivamente a um compromisso.
A UE realizou uma primeira ronda de diálogos políticos com a República Democrática Popular da Coreia em Dezembro de 1998. Aceitamos ter uma outra ronda este ano, mas isso depende dos progressos realizados pela República Democrática Popular da Coreia nas áreas que a UE considera preocupantes. A esse respeito, a UE apelou à República Democrática Popular da Coreia para que cumprisse integralmente as obrigações impostas pelo Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares e subscrevesse e ratificasse o Tratado para a Eliminação dos Testes Nucleares. A República Democrática Popular da Coreia deveria terminar, entre outros, os testes de mísseis em voo, que deterioram a estabilidade da região. A União exorta veementemente a República Democrática Popular da Coreia a pôr termo à exportação de mísseis e de tecnologia míssil para zonas instáveis e muito vulneráveis do mundo. A União está igualmente muito preocupada com a eventual realização de novos testes de mísseis. A UE sugere que os países em vias de desenvolvimento procurem, através das suas ligações políticas, influenciar a República Democrática Popular da Coreia no sentido de passar a cumprir todas as obrigações anteriormente referidas.
Em 19 de Junho, o Conselho aprovou conclusões muito importantes relacionadas com a comunicação da Comissão sobre a República Democrática Popular da Coreia. Estas conclusões tratam também da situação na Península da Coreia, e expressam as preocupações da União anteriormente mencionadas.BRK

Dupuis
Senhor Presidente, Senhor Representante do Conselho, creio que não basta que a União Europeia se preocupe. Deveria sim ocupar-se da Coreia do Norte. Trata-se evidentemente de um país longínquo, mas também não é menos verdade que o regime vigente é literalmente criminoso; a União deveria empenhar-se em fazer cair este regime, sem o que seremos obrigados, como no caso do Kosovo ou de outras regiões, a utilizar grandes meios.
Há que fazer um esforço de imaginação e de fantasia, e é para isso que convido o Conselho. Seria possível "subverter" , no melhor sentido do termo e informar os cidadãos da Coreia do Norte para que não se sintam isolados. As Nações Unidas poderiam lançar uma grande iniciativa diplomática para isolar completamente a Coreia do Norte. Poder-se-ia empreender vários tipos de acções, pois temos os meios militares e técnicos necessários. Gostaria de saber se o Conselho está pronto a considerar um determinado número de medidas desse tipo, por forma a fazer cair este regime literalmente criminoso, o que nos evitaria, como no caso da União Soviética, chorar a tragédia 30 ou 40 anos depois.

Sasi
Senhor Presidente, concordo bastante com o senhor deputado Dupuis, quando afirma que a Coreia do Norte é verdadeiramente uma vergonha da humanidade, e considero que o seu Governo tem um cariz criminoso e, ainda, que o regime do país é muito desumano. O senhor deputado afirmou que seria necessário ter muita imaginação para se encontrar uma maneira de democratizar e mudar substancialmente a administração deste país. Muitos países do mundo utilizaram certamente a sua imaginação mas, até aqui, ninguém descobriu o milagre que permitisse encontrar, de um modo simples e fácil - ou mesmo com enormes esforços -, uma solução pacífica para este problema.

Alyssandrakis
Senhor Presidente, a pergunta inquietou-me e também a resposta me causou inquietação. Tenho a sensação de que a incursão contra a Jugoslávia abriu o apetite dos traficantes da guerra, os quais querem concorrer com os Estados Unidos da América ao papel de polícia do mundo. E confesso que a segunda resposta do representante do Conselho aumentou essas minhas preocupações. Será que nos poderia dizer se a União Europeia tenciona, de facto, fazer uma incursão na Coreia do Norte?

Sasi
Senhor Presidente, quero realçar que a Presidência finlandesa vai actuar com muita determinação e rigor para que a União faça tudo o que estiver ao seu alcance, a fim de assegurar o respeito dos direitos do Homem no mundo. A União não pode, porém, ser o polícia do mundo, o que limita as nossas possibilidades em relação às soluções mais radicais para a Coreia do Norte. Mas quero que fique bem claro que o Governo da Coreia do Norte viola constantemente os direitos fundamentais do Homem e que, da nossa parte, desejaríamos que a administração do país se democratizasse. Falou-se aqui de imaginação e, na realidade, temos tentado encontrar medidas positivas que permitam mudar a administração da Coreia do Norte. Mas nem sequer com medidas positivas é fácil conseguir mudanças e, por outro lado, corre-se o risco de essas medidas positivas reforçarem a administração existente.

Dupuis
É exactamente por essas razões, Senhor Representante do Conselho que é preciso, na minha opinião, imaginar outras soluções. Alguns colegas, como o colega grego que me precedeu, pensam que descobrimos a Coreia do Norte depois do Kosovo: eles que fiquem tranquilos, pois ocupamo-nos desse assunto desde há muito tempo. Existem outros meios que não os militares, os quais devemos esforçar-nos por evitar, pelo que o esforço de imaginação da União Europeia deverá incidir na invenção de outros sistemas. Poderíamos investir por exemplo cinco milhões de ecus na criação de uma rádio destinada à população da Coreia do Norte. Estará o Conselho disposto a considerar uma hipótese deste tipo? Poderíamos lançar ajuda alimentar via aérea, difundir informação para a população da Coreia do Norte para que se dote dos meios de resistência e de oposição a este regime criminoso. Caso contrário, seremos obrigados, como o receia o colega grego, a recorrer a meios militares pois a tragédia será então maior. É preciso, penso, dar prova de imaginação. Mas infelizmente, não oiço muitas reacções nesse sentido.

Sasi
Senhor Presidente, quero afirmar muito brevemente que o saber é muitas vezes um importante amigo da democracia e dos direitos do Homem. Evidentemente, no caso da Coreia do Norte, o problema é que, quando um país está muito fechado em relação à comunidade exterior, a transmissão da informação para esse país é uma questão extremamente complicada, embora seja desejável.

Presidente


Ioannis Theonas
Pergunta nº 16, do deputado (H-0440/99):
Objecto: Situação no Kosovo Mais de dois meses após a sua instalação no Kosovo a KFOR não só não contribuiu para acalmar a situação na região como não conseguiu assegurar um clima de estabilidade, de segurança e coexistência pacífica das populações, tendo pelo contrário, alimentado e acentuado a situação explosiva causada pelos bombardeamentos da NATO. O facto de se ter abafado a descoberta de uma vala comum com quinze cadáveres de sérvios abatidos em meados de Julho próximo de Gnjilane, sob a responsabilidade das tropas americanas levanta graves interrogações quanto ao papel da chamada "força de paz" , uma vez que, com a sua conivência ou por ela fomentado, a população sérvia do Kosovo é vítima de uma vasta limpeza étnica, o que demonstra a selectividade da sensibilidade da comunidade internacional para as questões da protecção dos direitos do Homem que é suposto protegerem.
Tendo em conta que o UCK continua livremente a sua actividade ilegal, organizando como o descreve a imprensa internacional, o tráfico de armas e de droga e dedicando-se, sem ser incomodado, a brutais massacres de cidadãos sérvios inocentes, pergunta-se ao Conselho que iniciativas tenciona tomar para a convocação imediata do Conselho de Segurança da ONU a fim de esclarecer as condições do massacre de Gnjilane para apreciar globalmente a situação dos direitos humanos, avaliar o papel da Kfor no Kosovo e tomar decisões concretas e imediatas em relação ao UCK, bem como medidas para assegurar a permanência dos sérvios, dos ciganos e de outras etnias no Kosovo.

Sasi
Senhor Presidente, a comunidade internacional rejeita as acusações da República Federal da Jugoslávia segundo as quais teria sido abafada a existência de uma vala comum com 15 cadáveres de sérvios. Os Estados Unidos, em cuja área de responsabilidade a vala foi encontrada, confirmaram que a localização dessa vala comum foi dada a conhecer ao TPIJ, o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia, que desde meados de Julho é responsável pelas investigações.
Também não posso aceitar as acusações sobre a conivência das forças de paz no Kosovo. A comunidade internacional comprometeu-se a cumprir à letra a Resolução nº 1244 do Conselho de Segurança da ONU, a qual aponta para a formação de um Kosovo democrático e multiétnico dentro das fronteiras conhecidas da República Federal da Jugoslávia. Os actos de violência e intimidação que continuam a registar-se no Kosovo só podem ser condenados. Por essa razão, é de extrema importância desarmar e eliminar as estruturas militares do UCK, o qual deverá cumprir o prazo estabelecido de 19 de Setembro.
O Conselho manifestou igualmente a sua grande preocupação perante o facto de, além da população sérvia, as outras populações de origem não albanesa estarem a sair, na sua quase totalidade, do Kosovo, e lembra que, em conformidade com a Resolução nº 1244, todos os refugiados e populações deslocadas têm o direito de voltar. É preciso facultar-lhes todos os meios para que possam voltar.

Theonas
Senhor Presidente, julgo que tanto a resposta do Presidente em exercício como o debate sobre a pergunta anterior deram elementos sobre a forma selectiva como a chamada comunidade internacional trata dos problemas existentes em todo o mundo, entre eles a situação que se vive nos Balcãs. Neste momento, Senhor Presidente em exercício, assistimos a uma limpeza étnica contra sérvios, ciganos e quaisquer outras etnias que permaneçam no Kosovo. Este problema preocupa-nos? Sim ou não? Segundo, no dia 19 deste mês, isto é, na segunda-feira, julga o Conselho que o UCK vai ser desarmado? Sim ou não? Terceiro, tem o Conselho algum sentimento de que o UCK, com a sua actuação, pretende, ou arrisca-se a, desestabilizar a Albânia e a antiga República Jugoslava da Macedónia? Sim ou não? Agradecia que me desse respostas concretas.

Sasi
Senhor Presidente, a Presidência finlandesa tem seguido com preocupação a saída de muitos sérvios e ciganos do Kosovo. O facto de os ciganos estarem também a sair do Kosovo demonstra que os problemas internos e os conflitos entre diferentes grupos étnicos naquela região são realmente sérios e difíceis. Deve-se partir do princípio de que as forças da KFOR têm de proteger e ajudar de modo igual todos os grupos de cidadãos. Há que tentar que a situação nessa área se acalme tão rapidamente quanto possível e que todos possam sentir que estão seguros. Quero também afirmar que a Presidência finlandesa considera muito importante que o UCK cumpra a obrigação de entregar as armas. Só desta forma será possível criar confiança dentro do Kosovo e manter uma sociedade multiétnica.

Korakas
Senhor Presidente, ficamos verdadeiramente espantados com as respostas que o Presidente em exercício nos dá. Terá ele em conta que, depois do fim dos bombardeamentos, dos 250 000 sérvios que viviam no Kosovo ficaram apenas alguns milhares? Em Pristina havia 27 000 e ficaram 1 500-2 000. Ele próprio reconhece que todos fogem, excepto os do UCK e os de expressão albanesa. Diz-nos, então, para que serve essa famosa Força Internacional que eu designo Força de Ocupação? Diz-nos, então, por que é que, enquanto o próprio Senhor Solana assina documentos secretos da NATO que provam que o UCK está implicado no tráfico de drogas, na pornografia e em crimes, a força internacional continua a apoiá-lo, a comunidade internacional continua a armá-lo em vez de o desarmar conforme tinha sido acordado? Vamos lá acabar com a hipocrisia, Senhor Presidente em exercício, sejamos sérios e admitamos que tudo isto aconteceu para haver uma verdadeira limpeza étnica no Kosovo, para o poderem ter na mão. Aliás, é por isso que os senhores se recusam a pagar a reconstrução de tudo aquilo que arrasaram no resto da Jugoslávia.

Sasi
Presidente, julgo que neste momento no Kosovo não se estão a praticar limpezas étnicas e que, em vez disso, já se conseguiu acalmar a situação até ao ponto de os actuais acontecimentos serem conflitos esporádicos. A característica da KFOR é claramente a de uma força de manutenção da paz e até a Finlândia enviou para lá um grupo numeroso, 800 soldados. Estes soldados executam um trabalho em prol da paz duradoura para que todos os kosovares, independentemente da sua raça ou religião, possam voltar à sua terra natal.

Presidente
­ A pergunta nº 17 foi retirada pelo seu autor.
O Conselho responderá em conjunto às perguntas nºs 18, do deputado Medina Ortega e 19, do deputado Korakas.
O deputado Korakas informou que, em sua opinião, estas perguntas não deveriam ter sido agrupadas, mas decidimos assim e confio na habilidade das respostas do Presidente em exercício do Conselho para que as duas recebam a resposta adequada.

Manuel Medina Ortega
Pergunta nº 18, do deputado (H­0443/99):
Objecto: Construção de uma central nuclear no Sul de Marrocos Tem o Conselho conhecimento do projecto de construção de uma central nuclear no Sul de Marrocos para dessalinização de água do mar e poderá o Conselho considerar a hipótese de examinar com o Governo de Marrocos soluções alternativas, atendendo aos eventuais efeitos deste projecto para o ambiente e aos riscos que envolve para a segurança da zona?

Efstratios Korakas
Pergunta nº 19, do deputado (H-0446/99):
Objecto: Dissuasão da instalação da central nuclear na região de elevado risco sísmico de Akkuyu, na Turquia O terrível sismo, tanto em extensão como em intensidade, que recentemente atingiu a Turquia, para além dos inestimáveis danos que causou, levantou de um modo ainda mais dramático a questão da instalação da enorme central nuclear de Akkuyu, no Sudoeste da Turquia, construção na qual o Governo turco insiste. Trata­se de uma região de risco sísmico particularmente elevado, como comprovam todos os relatórios de especialistas.
Pergunta-se ao Conselho que medidas tomará para dissuadir o Governo turco deste projecto que diz respeito a questões vitais para toda a região e cujos habitantes mobiliza e preocupa tanto na Turquia como fora dela.

Sasi
Senhor Presidente, queria dar uma resposta conjunta às perguntas apresentadas pelos senhores deputados Manuel Medina Ortega e Efstratios Korakas, uma vez que ambas as perguntas tratam dos riscos ligados à construção das centrais nucleares planeadas para Marrocos e para a Turquia. O Conselho afirma, na generalidade, que a Turquia e Marrocos assinaram a Convenção de Segurança Nuclear cujos objectivos estão ligados às preocupações expressas pelos senhores deputados Ortega e Korakas. O objectivo da referida convenção, que entrou em vigor a 24 de Outubro de 1996, é manter à escala mundial um elevado nível de segurança nuclear, desenvolvendo acções nacionais e a cooperação internacional e, ainda, organizar e manter nas centrais nucleares uma protecção eficaz contra eventuais perigos de radiações, protegendo as pessoas, as sociedades e o meio ambiente dos efeitos nocivos, que possam resultar das radiações ionizantes dessas instalações. Além disso, através desta convenção procura-se evitar os acidentes que causam radiações e diminuir o seu impacto no caso de um eventual acidente.

Medina Ortega
Senhor Presidente em exercício do Conselho, no caso de Marrocos está em causa a construção de uma central nuclear para a produção de 600 Mw de electricidade. A União Europeia celebrou acordos com Marrocos no domínio da ajuda económica e, segundo consta, a razão por detrás da construção desta central é a existência de uma ajuda chinesa. Ou seja, tudo leva a crer que a República da China estará disposta a dar dinheiro para a construção de uma central nuclear.
A pergunta concreta que coloco é se o Conselho não é de opinião que se poderia possibilitar que Marrocos adoptasse uma atitude mais racional, já que a construção de uma central nuclear para a produção de 600 Mw de electricidade é "matar moscas com balas de canhão", e penso que seria de toda a conveniência que os nossos vizinhos o não fizessem. Não pode o Conselho intervir no sentido de impedir que Marrocos recorra a essa tecnologia chinesa absurda que lhe é proporcionada neste momento?

Sasi
Senhor Presidente, é importante que a União acompanhe estes projectos e o modo como são executados, tentando, por todos os meios, exercer uma influência para que as centrais a construir tenham a máxima segurança e para que a sua utilização ou as suas estruturas não acarretem riscos para os habitantes da União, nem para os habitantes dos referidos países. É preciso afirmar que um lado positivo destas centrais é o facto de não emitirem dióxidos de carbono.

Korakas
Senhor Presidente, a questão que nós colocamos com a nossa pergunta não é sobre as centrais nucleares em geral. Diz respeito a uma central nuclear concreta de 1400 MW que a Turquia pretende construir sem quaisquer motivos especiais - e receamos bem que seja também para o fabrico de armas nucleares - na região de Akkuyu, 120 quilómetros a leste de Chipre, numa região classificada como sísmica. Faz-se ali a junção de três placas tectónicas; foi ali que em 1917 se registou um sismo de 7,1 graus na escala de Richter; estudos recentes assinalam que a fenda de Essémi está activa; entre 1871 e 1975 registaram-se mais de 50 sismos importantes, todos a uma distância inferior a 130 quilómetros e, ainda há pouco tempo, a 136 quilómetros daquele local, Adana foi abalada por um sismo de 6,3 graus na escala de Richter que causou a morte de140 pessoas. Um exemplo característico é, exceptuando este, o sismo recente que teve os resultados que todos conhecemos. Portanto, é ou não é criminosa a insistência da Turquia em construir uma central numa região como esta, apesar de tudo o que tem acontecido? É uma questão de importância geral que interessa não só a Turquia, onde se registam grandes movimentações contra, mas também toda a Grécia, e, por conseguinte, é imperiosa a nossa intervenção para se anular esse projecto.

Sasi
Senhor Presidente, claro está que os terramotos são factores que não foram esquecidos na análise das questões de planeamento e de segurança. É evidente que as autoridades de segurança devem ter em conta a possibilidade de ocorrência de perturbações sísmicas ao estudarem se um certo lugar é adequado, bem como a necessidade de evitar, através de soluções estruturais, que nem sequer um terramoto possa causar problemas à central. Está perfeitamente claro que acompanharemos a situação o mais estritamente possível e que procuraremos confirmar se as estruturas são suficientemente resistentes. Quero ainda realçar que a Turquia e Marrocos participam nas convenções internacionais sobre a matéria, o que possibilita apresentar melhor as exigências da segurança.

Presidente
Senhor Presidente em exercício do Conselho, agradecemos o enorme esforço da sua parte para responder hoje a todas as perguntas.
O tempo atribuído a este período de perguntas esgotou-se, pelo que as perguntas nºs 20 a 26 receberão resposta escrita.
Está encerrado o período de perguntas.
(A sessão é suspensa às 19H10)

