Governação e parceria no mercado único - Um mercado único para os europeus - Um mercado único para as empresas e o crescimento - Contratos públicos (continuação do debate) 
Othmar Karas
Senhor Presidente, muito obrigado pelas informações que nos transmitiu, Senhor Comissário Barnier. O Tratado de Lisboa encontra-se em vigor há dois anos e, pela primeira vez, temos uma economia social de mercado sustentável como modelo social europeu. Isto permitir-nos-á porventura dar o salto quântico para a união social e económica na Europa. O conceito de mercado interno deve assentar neste princípio.
O mercado interno existe há vinte anos mas ainda está por concluir. Temos a Estratégia Europa 2020, que não poderemos pôr em prática sem o respaldo do mercado interno, e estamos a debater as perspectivas financeiras até 2020, que, se não incluírem um financiamento acrescido de iniciativas políticas em prol da competitividade, do crescimento, do emprego e da solidariedade social, não nos permitirão implementar o conceito Europa 2020 nem realizar cabalmente os objectivos aí consignados.
O euro está a tornar o mercado interno num mercado doméstico. O mercado interno é essencial ao crescimento e ao emprego. Tudo o que fortalece o mercado interno reforça também a competitividade da União Europeia e, por conseguinte, a sua independência. Por esta razão, muito me congratulo com a iniciativa que estamos a tomar, que é o passo mais importante que a União Europeia pode dar. Tudo se resume a proporcionar às pequenas e médias empresas (PME) o acesso ao capital. Devemos assegurar que o apoio financeiro prestado às PME não seja apenas sob a forma de concessão de crédito e promoção de empréstimos. Há que ter igualmente em atenção outras abordagens.
É importante apoiarmos fundos de capital de risco, obrigações-projecto e o comércio electrónico, combater mais eficazmente a pirataria, criar uma matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades, regular os contratos de direito público e garantir as quatro liberdades: a livre circulação de pessoas, bens, serviços e capitais. Todos temos muito a fazer. Obrigado por esta iniciativa, Senhor Comissário Barnier.
Evelyne Gebhardt
Senhor Presidente, espero sinceramente que seja possível salvar as 200 pessoas vítimas da situação angustiante que referiu. Trata-se de uma questão deveras importante, e agradeço-lhe o facto de nos ter informado do sucedido.
Senhor Comissário Barnier, Senhora Presidente em exercício do Conselho Eniko Győri, Senhoras e Senhores Deputados, o artigo 3.º do Tratado de Lisboa, que consagra a economia social de mercado, configura uma nova abordagem e uma nova missão política para o futuro. Devemos agora, naturalmente, concluir essa missão, e há dois anos que aguardamos a oportunidade de o fazer. Regozijo-me com o facto de a Comissão Europeia ter dado o primeiro passo nesse sentido. Muito me congratulo, também, com o facto de no Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu termos conseguido, após uma árdua luta, assegurar que hoje, ao votarmos sobre esta matéria, a cláusula social esteja incluída na posição do Parlamento Europeu.
Trata-se de uma questão da maior importância, pois aí se encontram os alicerces da coesão social e, além disso, essa cláusula permitir-nos-á assegurar que o mercado interno seja encarado pelas pessoas na União Europeia como uma componente social. Este é um requisito essencial se pretendemos que os cidadãos da Europa voltem a ter confiança no sistema político da União Europeia. Em particular, a Comissão deverá finalmente reconhecer a importância decisiva dos direitos sociais no mercado interno e privilegiar o impacto social da legislação europeia. É por esta razão que é importante o Parlamento Europeu recordar uma vez mais à Comissão a questão da cláusula social, que se encontra consagrada no Tratado de Lisboa.
Gostaria de agradecer ao Senhor Comissário Barnier o facto de nos ter assegurado que levará esta questão em conta e que este é o caminho que irá tomar. Pode contar com o apoio incondicional do Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu. Senhor Comissário Barnier, a cláusula social também significa, já se vê, que a Directiva relativa ao destacamento de trabalhadores deve ser revista em conformidade. Significa que o direito ao trabalho e o direito a fazer greve devem ser respeitados nos Estados-Membros, a par das questões que preocupam verdadeiramente as pessoas, e que esses direitos devem ser incorporados na política da UE relativa ao mercado interno, sem "mas" nem "ses" nem quaisquer restrições. É isso que nos interessa enquanto sociais-democratas. Se o mercado interno se desenvolver com base nestes princípios, tereis o nosso apoio e a política da União estará no bom caminho.
Evidentemente que também há outras questões importantes neste contexto. O reconhecimento das qualificações profissionais, o passaporte europeu das competências e a plena transferência das pensões no seio da União Europeia são, todas elas, questões que interessam aos cidadãos da Europa e que assegurarão que o mercado interno seja um mercado para as pessoas. É precisamente o que nós, sociais-democratas, estamos sempre a dizer. A economia existe para as pessoas, não o contrário. Se enveredarmos por esta via, estaremos no bom caminho.
Morten Løkkegaard
Senhor Presidente, gostaria de agradecer à relatora e aos outros relatores-sombra a sua excelente cooperação em torno destes relatórios. Trabalhámos bem em conjunto e, para mim, também é motivo de satisfação o facto de, no final, o Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu ter aceite uma solução de compromisso. Teria parecido estranho se não conseguíssemos chegar a um amplo compromisso em relação a estes relatórios.
Gostaria de focar três aspectos que creio que configuram um êxito para o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa no relatório em que trabalhei, a saber, o relatório sobre governação e parceria no Mercado Único.
A primeira prioridade que incluímos é no sentido de que os Chefes de Estado ou de Governo da UE devem assumir uma liderança política neste domínio. Trata-se de um requisito absolutamente essencial para se alcançar resultados e conseguir a necessária definição das prioridades.
O segundo aspecto é o termos assegurado que a nossa atenção se centre, antes de mais, em fazer com que a legislação nesta matéria seja efectivamente aplicada, nos moldes correctos e atempadamente. Este foi um problema de monta no caso da Directiva "Serviços", que esperamos obviamente que não se volte a repetir.
Por último, dispomos agora de uma forma alternativa de resolução de litígios, que será promovida a nível da UE, sobretudo para os consumidores que fazem compras através da Internet. Em geral, toda a focalização no comércio electrónico representa igualmente um importante passo em frente e, a esse respeito, cumpre referir que acabámos também de aprovar uma directiva sobre os direitos dos consumidores que aponta igualmente nesse sentido, o que constitui claramente mais um passo importante na direcção certa.
A terminar, gostaria de lançar um forte apelo ao Senhor Comissário Barnier para que garanta que, à medida que este importante pacote sobre o mercado único for agora avançando no sistema, não se deixe de promover a comunicação sobre o mesmo. A nossa experiência até ao momento no que respeita à comunicação sobre o mercado único - o mercado único para os cidadãos - deixou algo a desejar. Todos temos responsabilidade na matéria mas, se me é permitido, gostaria de exortar veementemente o Senhor Comissário a envidar os esforços necessários para assegurar que se promova verdadeiramente a comunicação e lhe seja dado um novo impulso, a fim de que os cidadãos e as pequenas empresas se tornem mais conscientes do facto de que este excelente pacote efectivamente existe. A ausência de consciencialização a esse respeito parece ser o maior problema neste momento. Recomendo, pois, insistentemente que demos um novo impulso à comunicação.
Emilie Turunen
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, nos idos dos anos 80, a década em que nasci, o Presidente da Comissão na altura, Jacques Delors, afirmou que o mercado único deveria ter uma dimensão social. Hoje, mais de vinte anos volvidos, temos uma situação em que existem 23 milhões de desempregados, são exercidas pressões sobre os salários, as condições de trabalho e os serviços públicos, existem quase 18 milhões de trabalhadores pobres, e as desigualdades na Europa são cada vez mais acentuadas. Em simultâneo, estamos a perder postos de trabalho e não sabemos verdadeiramente como nos vamos sustentar no futuro.
Forçoso se torna concluir que ainda temos uma enorme quantidade de trabalho pela frente quando se trata de criar a dimensão social europeia. O Sr. Mario Monti debruçou-se sobre esta questão o ano passado, na excelente proposta que dirigiu a todos nós. Creio que levantou uma questão absolutamente fundamental quando afirmou que existem alguns estrangulamentos, por outras palavras, alguns pontos críticos, que temos de reconhecer e com que temos de lidar se queremos fazer avanços, alguns deles de natureza social e ambiental. Em boa verdade, esta é a ideia central que, em minha opinião, devemos levar avante e prosseguir num futuro próximo.
A discussão deste documento no Parlamento foi um processo bastante difícil mas regozijo-me deveras com o facto de hoje podermos, enquanto Parlamento em sessão plenária, apresentar as nossas recomendações sobre como, em nossa opinião, o trabalho da Comissão e do Senhor Comissário Barnier deve prosseguir.
Gostaria de focar três pontos que são muito importantes para nós, no Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, e que constituem mensagens absolutamente fundamentais. A primeira mensagem a retirar daqui, hoje, é que queremos um mercado único verde. Este objectivo deverá ser alcançado através, nomeadamente, da inovação e do recurso a convites à apresentação de propostas e a contratos de direito público lançados de forma a promover activamente a conversão para uma economia verde. Outra forma de o alcançar é através da introdução de uma pegada ecológica para os produtos e da identificação de instrumentos financeiros capazes de contribuir para a concretização destes investimentos verdes, incluindo "eurobonds", destinados a cobrir as nossas grandes necessidades de investimento relacionadas com a conversão para uma economia verde. A nossa segunda mensagem, hoje, é que queremos um mercado único social. Significa isto, entre outras coisas, que pretendemos que a legislação seja objecto de uma análise de fundo exaustiva do ponto de vista social antes de ser apresentada. Significa igualmente que desejamos, portanto, uma referência à política social - foi a expressão que decidimos, de comum acordo, que deve figurar na legislação relativa ao mercado único para nos recordar a todos as obrigações que nos são impostas pelo Tratado de Lisboa em matéria de direitos sociais fundamentais.
A nossa terceira mensagem é que pretendemos um mercado único dos consumidores com, entre outras coisas, iniciativas ambiciosas, vigilância do mercado e direitos dos passageiros.
Estamos, assim, perante um excelente documento a que nós, os Verdes, hoje damos o nosso apoio. Gostaria que este documento tivesse sido um pouco mais claro nas suas mensagens e nos tivesse feito sonhar que a Europa poderia, a nível mundial, assumir a dianteira no plano da justiça social, da criação de novos empregos e da viragem para uma economia verde. Ainda temos porventura algum caminho a percorrer nestes domínios, mas creio que este é um bom começo.
Malcolm Harbour
Senhor Presidente, é-me extremamente grato poder saudar os excelentes relatórios dos três relatores e, na verdade, agradecer a todos os deputados - não apenas os da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores mas também os das numerosas outras comissões aqui representadas - que se juntaram a nós no que foi um empreendimento de envergadura.
Já aqui nos foi dado ver, pela qualidade das contribuições vindas de todos os quadrantes políticos, em que medida estamos empenhados nesta temática. Tivemos acalorados debates e argumentações renhidas, mas mantivemo-nos unidos em torno do objectivo comum de querer que a economia de um mercado único competitivo resulte e que uma economia social de mercado competitiva funcione, e que as duas vertentes se mantenham interligadas. Conseguimo-lo em tudo o que até agora fizemos.
A história deste importante projecto, a que vários oradores aludiram, teve as suas primeiras raízes no trabalho do Professor Monti, a quem presto a devida homenagem, e no desejo da minha comissão - e aproveito para agradecer, em especial, a todos os coordenadores pelo apoio e energia que dedicaram a esta iniciativa - de afirmar a necessidade de também o Parlamento assumir uma posição nesta matéria. Tínhamos a sensação de que a plena realização das bases essenciais da Estratégia UE-2020 de promoção do crescimento inteligente, do emprego e da inovação - o Mercado Único - não se encontrava verdadeiramente reflectida como uma prioridade política. Tivemos a possibilidade de trabalhar com o Senhor Comissário - e aqui presto homenagem a Michel Barnier pela forma como aproveitou a oportunidade para trabalhar connosco - no sentido de expressar este objectivo como uma prioridade política, sob a forma do Acto para o Mercado Único.
O projecto foi um verdadeiro êxito para o Parlamento. Dele retirámos a lição de como as comissões, trabalhando em conjunto, podem utilizar o seu poder de iniciativa política para levar avante um projecto, pois, se não fosse o Parlamento, não estaríamos aqui hoje a realizar este debate. Muito me regozijo com a presença, aqui, de Martin Schulz - o único dirigente de grupo político aqui presente -, que saúdo calorosamente. Faço votos de que esta seja uma lição que ele assumirá em futuros trabalhos que possa desenvolver aqui no Parlamento.
Se reflectirmos sobre o conteúdo do relatório, são várias as mensagens que nos são transmitidas. Em primeiro lugar, diversos colegas afirmaram aqui que, em domínios como o dos bens e serviços, em particular, realizámos um trabalho ciclópico mas que não é suficientemente conhecido; as pessoas não estão a tirar proveito dele. Há também outros domínios que importa realmente desenvolver. Alguns figuram na Estratégia UE-2020 e prendem-se com as redes de inovação e as redes digitais. As tecnologias verdes não se encontram suficientemente reflectidas na estratégia, e, em boa verdade, algumas não servem o objectivo pretendido.
Acolho com todo o agrado o que aqui foi dito sobre os contratos de direito público, sendo certo que também no plano do reconhecimento mútuo as coisas terão de mudar. Vamos trabalhar juntos nesse sentido, na certeza de que hoje criámos o enquadramento e as bases para levarmos avante esses objectivos. O meu obrigado renovado a todos vós que estais empenhados neste grande empreendimento, em nome dos cidadãos europeus.
(O orador aceita responder a uma pergunta apresentada segundo o procedimento "cartão azul", nos termos do artigo 149.º, n.º 8, do Regimento)
Nicole Sinclaire
(EN) Senhor Presidente, gostaria de colocar uma questão a Malcolm Harbour, que, tal como eu, é um eurodeputado eleito pela circunscrição de West Midlands, no Reino Unido. O senhor deputado Harbour falou muito sobre o facto de estarmos na União Europeia e a influência que isso nos traz; com efeito, ele é o presidente de uma das mais influentes comissões aqui no Parlamento Europeu - a Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores. Ele é, aliás, o único eurodeputado do partido dos Conservadores que preside a uma comissão parlamentar. Recentemente, o senhor deputado Harbour apresentou uma declaração escrita em apoio das pequenas empresas, mas que apenas recolheu pouco mais de 200 assinaturas. É este o nível da sua influência? Ou será que ele não passa de um eurófilo trajado com vestuário eurocéptico num Grupo ECR vazio de significado que desilude vezes sem conta o povo britânico?
Malcolm Harbour
(EN) Senhor Presidente, a senhora deputada Sinclaire e eu representamos uma região no Reino Unido cujos cidadãos dependem do mercado único no que respeita à manutenção dos seus postos de trabalho e ao seu futuro. Trabalho constantemente com pequenas empresas e posso dizer à senhora deputada Sinclaire que pequenas empresas nos Midlands que fornecem as grandes empresas da indústria automóvel, próximo de onde ela e eu habitamos, estão neste momento a efectuar horas extraordinárias devido às novas oportunidades que criámos ao proporcionar-lhes um enquadramento que lhes permite ir ao encontro de um mercado de nada mais nada menos que 500 milhões de pessoas.
Não tenho quaisquer desculpas a apresentar pelo trabalho que aqui desenvolvo. Quem dera que outras pessoas fossem mais construtivas e trabalhassem realmente em prol dos seus cidadãos locais, em lugar de aqui virem apenas para reclamar.
(Aplausos)
Kyriacos Triantaphyllides
Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostei deveras do discurso que hoje aqui proferiu. Contudo, somos de opinião que a Comissão está apegada à filosofia subjacente à Estratégia de Lisboa, que, segundo a posição oficial da Comissão, não cumpriu os seus objectivos.
A estratégia para o mercado único deve, antes de mais, clarificar as suas visões e redefinir as suas prioridades, tanto no plano teórico como no plano prático, de modo a ter suficiente visibilidade para as pessoas. Acreditamos que o mercado é útil, que tem as suas virtudes; no entanto, ele não é um modelo social per se. A dimensão social deve ser definida como prioridade principal e a nova agenda para o mercado único deve ser configurada de modo a garantir uma maior justiça social. Numa sociedade de mercado livre, nem tudo pode estar à venda. Os serviços de interesse público, os serviços de saúde pública e os serviços de interesse económico não devem ser abrangidos pelo direito da concorrência nem pela legislação relativa ao mercado único. O acesso universal a serviços públicos viáveis e de elevada qualidade é uma questão política vital. Por outro lado, os direitos fundamentais, como o direito à actividade sindical, não podem ser ignorados.
Matteo Salvini
Senhor Presidente, Senhor Comissário, esta não vai ser mais uma intervenção sobre opiniões individuais. Represento um partido de coligação, a Liga Norte (Lega Nord), no governo de um dos países fundadores da União Europeia. Do que hoje aqui se trata não é de comunicar melhor - ouvi um colega falar de um embaixador para a comunicação no caso de as actividades da UE serem alvo de censura - mas sim da importância de envolver os territórios.
Os três relatórios em análise merecem o nosso apreço. Contêm aspectos positivos, bem como aspectos que devem ser afinados e em relação aos quais, enquanto grupo, apresentámos as nossas alterações. O factor fundamental é o envolvimento, pois a Itália é diferente da Finlândia, tal como é diferente de Portugal. O importante é que esta iniciativa constitua uma oportunidade, e não se converta numa imposição como frequentemente sucedeu com outras directivas no passado.
Devemos usar de precaução ao considerar como transgressores países que não seguem as orientações, pois, se não as conseguem cumprir, não é obviamente por vontade própria mas, porventura, porque essas directivas não podem ser uniformemente aplicadas nos 27 Estados-Membros.
O mercado único é a nossa meta. Não é um fim em si mesmo mas sim um meio e, enquanto tal, o importante para as pequenas e médias empresas e para os consumidores é, acima de tudo, que o processo seja concreto. O que se pretende não é uma declaração de princípios mas sim medidas concretas, a começar por aqueles doze pontos. Em segundo lugar, deve haver um verdadeiro envolvimento por parte dos governos e dos territórios, caso contrário corremos o risco de criar mais um enquadramento que as pessoas e os fabricantes não acolherão de bom grado. Nenhum embaixador para a comunicação pode determinar se uma directiva ou um mercado único é talhada(o) para o tecido social e produtivo que a(o) deve acatar.
Nicole Sinclaire
(EN) Senhor Presidente, intervenho para uma invocação do Regimento. Em primeiro lugar, o Regimento dispõe que, se um deputado ao Parlamento pretende usar da palavra para uma invocação do Regimento, o presidente deve dar-lhe prioridade. Era efectivamente uma invocação do Regimento que eu pretendia fazer.
Estes cartões azuis permitem a um deputado dirigir uma pergunta a outro deputado. Ora, se este último ignora a pergunta, creio que lhe compete a si, Senhor Presidente, exigir-lhe que responda à mesma.
A minha pergunta era simples: em que medida a influência do senhor deputado Harbour ajudou à aprovação da sua declaração escrita, que não logrou obter o necessário número de assinaturas?
Presidente
O nosso distinto colega, o senhor deputado Harbour, respondeu. É possível interpretar a sua resposta como mais ou menos completa. Poderá a senhora deputada considerá-la insuficiente, outros poderão considerá-la cabal. Mas o debate termina aqui. Não podemos transformar um tema tão importante como este numa discussão bilateral entre a senhora deputada e o senhor deputado Harbour.
Laurence J.A.J. Stassen
(NL) Senhor Presidente, permita-me que comece pelos aspectos positivos. Os relatórios que temos à nossa frente incluem várias propostas boas, tais como avançar com a Directiva "Serviços", a patente da UE e lidar com as tarifas de itinerância excessivas. São coisas que afectarão a questão central do mercado interno e que contribuirão para que os cidadãos e as empresas progridam.
Infelizmente, tenho também de chamar a aatenção para o facto de que existem muitas outras iniciativas que vão muito além do objectivo do mercado interno. Mencionarei apenas algumas: os objectivos climáticos e de emissões de CO2, a igualdade socioeconómica, condições de trabalho equitativas e, obviamente, maior solidariedade, ou seja, um esquema de redistribuição socioeconómica que implicará indubitavelmente gastos adicionais de dinheiro. Todas estas propostas têm um toque socialista e, tanto quanto nos é dado ver, nenhuma cabe no âmbito das responsabilidades da Europa e nenhuma tem decerto nada a ver com o mercado interno. É ilusório pensar que as diferenças existentes na Europa se podem eliminar com intervenções socioeconómicas. O mercado interno nunca se destinou a criar uma igualdade abrangente na Europa.
Senhor Presidente, a delegação do Partido da Liberdade neerlandês (PVV) preferiria um mercado interno centrado na questão fulcral, isto é, na promoção da liberdade e da cooperação económica. Há que trabalhar nestas duas questões, o que já devia ter sido feito há muito tempo, e descartar as iniciativas supérfluas. Para o PVV, a visão do mercado interno aqui propagada é ir demasiado longe.
Róża Gräfin von Thun und Hohenstein
(EN) Senhor Presidente, gostaria de dizer ao Senhor Comissário que enquanto estávamos a trabalhar no relatório com base no seu importante documento tivemos sempre presente, tal como o senhor, que o mercado único existe para servir os Europeus. Talvez seja precisamente esta a razão pela qual as negociações entre os diferentes grupos políticos sobre a forma final do texto foram tão difíceis. Concordo que mesmo que não morramos de amor pelo mercado único, podemos abordá-lo de forma muito emocional.
É muito bom o facto de o Parlamento Europeu enviar hoje um sinal claro à Comissão e ao Conselho sob a forma de 15 propostas prioritárias, e congratulo-me pessoalmente por termos sublinhado a importância da mobilidade dos nossos cidadãos. Um melhor acesso aos serviços bancários, o reconhecimento mais fácil das qualificações profissionais e a plena transferibilidade das pensões são domínios nos quais os nossos cidadãos necessitam de soluções para que possam estudar, trabalhar e investir nos diferentes Estados-Membros durante a sua vida.
Os Europeus esperam de nós medidas concretas para necessidades concretas, e cabe-nos responder-lhes. Tomem-se como exemplo as tarifas de itinerância de serviços de voz e de comunicação de dados. É mais do que tempo de deixar de limitar a mobilidade dos Europeus neste continente - o nossi continente sem fronteiras internas. Esta questão também é abordada no documento que vamos votar hoje.
Por último, o Parlamento Europeu vai propor a ideia de organizar um fórum anual dedicado ao mercado único, e esta plataforma deverá permitir um debate genuíno com os cidadãos. Para mim, este é um modo crucial de envolver os cidadãos europeus na reforma do mercado único no seu 20.º aniversário, um evento no qual desejo que tenhamos muito êxito.
Mitro Repo
(FI) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, uma das razões dos problemas do mercado único é a má governação. Neste momento, um número indesculpavelmente grande de directivas espera há demasiado tempo ser implementado a nível nacional e são muitas as que foram implementadas de forma insatisfatória ou incorrecta.
Os Estados-Membros devem assumir a responsabilidade pela viabilidade do mercado único. Regras comuns que não são respeitadas de forma tangível não têm nenhum valor. Um dos perigos está na desigualdade dos cidadãos da UE. Os direitos e obrigações devem ser os mesmos para todos os cidadãos e empresas da UE.
Na minha opinião, o relatório da senhora deputada Kalniete não realça suficientemente a importância do papel do Parlamento Europeu. Ao abrigo do Tratado de Lisboa, o papel do Parlamento na qualidade de legislador deve estar a par do do Conselho. Estou convicto de que o relançamento do mercado único dependerá da participação igual e da estreita cooperação de todas as instituições da UE. Só agindo em conjunto poderemos alcançar os objectivos originalmente definidos para o mercado único. São eles: a promoção da competitividade, uma economia social de mercado e o desenvolvimento sustentável.
No discurso que proferiu na sessão plenária de ontem, o senhor deputado Schulz sublinhou de forma enfática que nem o Presidente da Comissão nem o Presidente do Conselho Europeu têm o direito de menosprezar o papel do Parlamento. A credibilidade das políticas da UE e o futuro da União Europeia dependem, em última análise, de uma democracia eficaz. A legitimidade do trabalho do Parlamento é garantida pelos 500 milhões de eleitores europeus em eleições directas a nível nacional. Eles é que fazem parte das pessoas influentes mais importantes da Europa, agentes e decisores. A viabilidade do mercado único e o futuro da União Europeia também dependem do seu comportamento e das decisões que tomam.
Olle Schmidt
(SV) Senhor Presidente, a União Europeia é certamente mais do que o mercado único mas sem mercado único não há União Europeia. O mercado único é o nosso instrumento mais importante para tirar a UE da crise económica.
Por conseguinte, não existe nenhum conflito entre o que é bom para os cidadãos europeus e o que é bom para as empresas europeias. Toda a gente ganhará com a eliminação dos obstáculos que restam à livre circulação de pessoas, mercadorias, capitais e serviços. O mercado único ainda está longe de estar concluído e o sector dos serviços, em particular, necessita de ser renovado e melhorado. Isto também se aplica ao mercado digital para que possamos colher os benefícios dos efeitos dinâmicos da livre circulação.
Um dos pilares do mercado único é o euro. A moeda única gera estabilidade para as empresas, que não têm de se preocupar com as taxas de câmbio. O euro simplifica o comércio transfronteiras. Se o euro fosse introduzido em toda a UE, incluindo no meu país, a Suécia, estimularia e reforçaria obviamente a Europa e daria mais força ao mercado único. Teríamos mais postos de trabalho e mais prosperidade.
(EN) Já agora, Senhor Presidente, subscrevo plenamente as observações feitas pelo senhor deputado Malcolm Harbour.
Pascal Canfin
(FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, julgo que muitos dos meus colegas deputados se recordarão de que o contexto deste pacote para o mercado único tem como base o relatório Monti, que recomendou um compromisso considerável entre os defensores de uma maior concorrência, por assim dizer, e aqueles que advogam dar mais peso aos aspectos sociais, ambientais e fiscais.
Creio que conseguimos, aqui no Parlamento - desde que os textos não sejam truncados nas votações em plenário, daqui a algumas horas -, chegar a este compromisso, inclusive nas 14 propostas que emergem do conjunto dos três relatórios. Sei também que estais envolvidos em discussões, no Colégio dos Comissários, para determinar quais os temas centrais que ireis manter, e nós iremos estar muito atentos para saber se este equilíbrio desejado pelo Sr. Monti e encontrado no Parlamento será assumido e alargado aos 12 temas de projecto centrais que haveis referido.
Gostaria de sublinhar três itens que me parecem particularmente importantes, no seguimento do que a senhora deputada Turunen disse há pouco em nome do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia. O primeiro aspecto tem a ver com a concorrência. A questão do mercado único é determinar onde é que podemos centrar a concorrência. Centramos a concorrência na inovação e nos produtos ou nas regras, através do "dumping" ambiental ou do "dumping" social? Julgo que o Parlamento conseguiu efectivamente encontrar um equilíbrio - e espero que o leveis para a Comissão - que é dizer "sim" a mais concorrência através da inovação e "sim" a mais investimento de capitais mas também "sim" a uma cláusula social e "sim" a normas ambientais que garantam que a concorrência não conduza ao "dumping" regulamentar. Creio que estes dois aspectos são fundamentais para o nosso compromisso.
O segundo item que eu gostaria de realçar prende-se com os aspectos fiscais. Quando foi proposta a matéria colectável consolidada do imposto sobre as sociedades para as empresas multinacionais na vossa primeira versão do Acto para o Mercado Único, não foi uma proposta opcional, por outras palavras, todas as empresas tinham que estar sujeitas a esta matéria colectável consolidada do imposto sobre as sociedades. Na proposta avançada pela Comissão há cerca de 10 dias, é uma medida opcional, ou seja, em vez de construir uma vertente do mercado único, a Comissão está a derrubá-la. Ireis acrescentar um novo sistema, uma nova camada de complexidade e arbitragem regulamentar em vez de criar harmonização fiscal. A proposta avançada pela Comissão há duas semanas vai totalmente contra o que o Parlamento pretende e contra o que tinha sido proposto.
O último ponto que desejo sublinhar muito rapidamente é o conceito de reciprocidade, exactamente nos mesmos termos em que o haveis feito. O mercado único abarca 500 milhões de pessoas; é uma entidade económica mas é também uma entidade política que nos deve dar mais influência na determinação da forma da globalização.
Edvard Kožušník
(CS) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Senhor Comissário as suas 12 medidas relativas ao Acto para o Mercado Único e por se ter inspirado no relatório Monti, mas gostaria de mencionar um nome importante neste contexto e para todos quantos trabalhámos sobre as actividades do mercado interno na Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores: Malcolm Harbour.
Ele é certamente um dos nomes mais importantes da sessão de hoje. O Senhor Comissário não se vai ofender, dado que estava connosco na comissão quando Malcolm Harbour propôs a iniciativa para o mercado interno, uma iniciativa que reabriu todo o debate sobre o mercado interno, e toda a gente - independentemente da sua filiação política, seja socialista, verde, liberal ou os próprios Conservadores e Reformistas Europeus - aliás, quase toda a gente, apoiou a ideia, motivo pelo qual faço questão de mencionar o nome de Malcolm Harbour. Na minha opinião, temos agora de combater o nacionalismo económico, e o tempo é apenas um dos nossos inimigos neste combate. Em relação à falta de tempo, deposito as minhas esperanças em que o Senhor Comissário Barnier consiga transformar estas 12 medidas em medidas legislativas.
Eva-Britt Svensson
(SV) Senhor Presidente, a Senhora Ministra Győri iniciou o seu discurso dizendo que necessitamos de uma força motora para a economia. É verdade, precisamos mesmo, mas eu gostaria de acrescentar que também precisamos de uma força motora para a justiça social e para uma sociedade sustentável. Os direitos sociais não devem ser vistos como obstáculos. Pelo contrário, são uma condição prévia para uma economia sustentável e social e para o crescimento. Ninguém referiu a ideia de uma nova estratégia do imposto sobre o valor acrescentado. Irei fazê-lo, dada a existência de diferentes regulamentações relativas ao IVA nos vários Estados-Membros. A Suécia, por exemplo, financia uma grande parte do seu sistema de protecção social através das suas regras do IVA. Já estamos a ser afectados por causa da legislação da UE, dado que a União Europeia não nos deixa isentar do IVA as organizações não governamentais. Isto afecta todas as organizações de voluntariado, por exemplo, as que proporcionam actividades às crianças e jovens. Temos de ter o direito de decidir como entendermos sobre estas regras do IVA.
Oreste Rossi
(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a criação de um mercado único é um dos objectivos da Comissão Europeia para responder à crise económica.
Existem aspectos positivos e negativos nos três relatórios. Concordamos com o recurso às novas tecnologias, ao comércio electrónico e à inovação para promover o crescimento das empresas e aumentar a competitividade. Para promover a criação de um mercado para os Europeus, deverá ser prioritária uma maior coordenação das actividades comerciais de modo a controlar os produtos provenientes de países terceiros. A criação de um mercado único colaborativo só pode ser uma oportunidade de crescimento económico, dado que cumpre os critérios de transparência e de maior envolvimento das realidades regionais.
Ainda existem problemas, tais como a atribuição de um mandato especial ao Presidente da Comissão na qualidade de supervisor do mercado único e a falta de protecção para as pequenas e médias empresas e respectivos funcionários. Se queremos apoiar a economia europeia, temos de impedir a deslocalização das empresas.
Csanád Szegedi
(HU) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é possível concordar, na essência, com o relatório que temos na nossa frente. Contudo, a questão é saber que importância lhe podemos verdadeiramente atribuir. Quer isto dizer, a livre circulação de pessoas e capitais são essencialmente belas palavras, mas o que viram os Húngaros delas até agora? Viram que os capitais ocidentais podem chegar à Europa Oriental, mas da Europa Oriental só as pessoas é que podem ir para o ocidente, pelo que só a circulação de pessoas é livre. É impossível - não é? - imaginar empresários húngaros ou checos ou polacos a comprar, por exemplo, a empresa alemã que fabrica o Volkswagen para depois a encerrarem para criarem o seu próprio mercado. Pois foi o que fizeram empresários alemães, franceses e britânicos à Hungria quando destruíram a nossa indústria do açúcar, a indústria alimentar, a indústria de conservas e a indústria têxtil. Na verdade, em 2004, até defenderam que devíamos aderir à União Europeia porque os empresários húngaros poderiam abrir pastelarias em Viena. Longe de poderem abrir pastelarias em Viena, os empresários húngaros nem sequer conseguem abrir pastelarias numa aldeola. Por esta razão, a indústria alimentar, a indústria têxtil e a indústria de conservas têm de ser reconstruídas também na Europa Oriental, para que possamos ser membros - membros respeitados - da União Europeia com direitos iguais.
Andreas Schwab
(DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário Barnier, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de endereçar os meus sinceros agradecimentos a todos aqueles que, no Parlamento Europeu e na Comissão Europeia, estiveram envolvidos neste relatório conjunto.
Há quase vinte anos, o mercado interno foi criado através do Acto Único Europeu. Não há dúvida de que muito se conseguiu fazer entretanto, mas este processo é como uma corrida dos 100 metros. São os poucos metros finais os mais difíceis e extenuantes de percorrer. Daí ser ainda mais de saudar o facto de o Senhor Comissário Barnier, após consulta com os restantes Comissários, nos ter apresentado uma abordagem extremamente coerente para estes últimos metros de corrida que temos pela frente até ao mercado interno. No passado, não foi possível alcançar os necessários progressos em um ou outro sector, precisamente devido ao facto de a estratégia não ter sido adequadamente verificada pelas várias Direcções-Gerais envolvidas e pela Comissão, para assegurar a sua coerência. Vamos ter de trabalhar numa abordagem transversal com todos os grupos do Parlamento Europeu e com a Comissão, de modo a garantir que esta situação se altera.
A nota dominante dos derradeiros metros da "corrida do mercado interno", a recta final, como lhe podemos chamar, é o princípio orientador da economia social de mercado, o que significa levar a sério os direitos dos trabalhadores, das empresas, dos cidadãos e de todos os envolvidos no mundo empresarial e certificarmo-nos de que conseguimos um justo equilíbrio entre os vários Estados-Membros e também entre os diferentes interesses das partes envolvidas. Estou convencido de que os compromissos que conseguimos estabelecer entre os vários grupos se aproximam bastante deste princípio.
Não obstante, Senhor Comissário Barnier, gostaria de assinalar que o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) acordou internamente, em contactos com todas as comissões, uma lista de prioridades para as próximas medidas a tomar com base no pacote por si proposto. Esta lista consiste em quatro pontos essenciais. Queremos ver realizado um esforço final para que as liberdades fundamentais façam parte do mercado interno. Por exemplo, um quarto das qualificações profissionais da União Europeia existe apenas num único Estado-Membro. Significa isto que ainda há muito para fazer e que o mercado não está a funcionar correctamente em termos de abertura.
Adicionalmente, queremos criar um mercado interno digital e transfronteiriço e estabelecer uma perspectiva global no mercado interno. Neste contexto, as propostas sobre a política de concursos são extremamente importantes, indo o Parlamento elaborar uma resolução sobre este tema no próximo período de sessões.
Bernadette Vergnaud
(FR) Senhor Presidente, Senhora Ministra Győri, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de felicitar todos os colegas que participaram na elaboração dos presentes relatórios. Creio que conseguimos produzir três textos equilibrados e capazes de transmitir uma mensagem inequívoca do Parlamento ao Colégio de Comissários relativamente às nossas prioridades com vista a um mercado interno que funcione eficazmente em nome dos nossos cidadãos, em prol do crescimento e das empresas.
Na qualidade de relatores-sombra do relatório do senhor deputado Buşoi, elaborámos um roteiro claro para a Comissão. Em primeiro lugar, e neste ponto estamos todos de acordo, Senhor Comissário, existe uma proposta de quadro legislativo relativamente aos contratos públicos, às parcerias público-privadas e às concessões de serviços, visando proteger os pequenos operadores, as PME e as entidades locais adjudicantes e garantindo assim reciprocidade entre a UE, os países industrializados e os mais importantes países em desenvolvimento.
Seguidamente, é necessário garantir que seja dada prioridade à matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades e a um quadro mais claro em matéria de IVA. Este ponto é essencial se queremos que as nossas PME prosperem num ambiente de concorrência saudável.
Por último, temos de assegurar o financiamento da inovação, de modo a estimular um crescimento forte e sustentável dos mais importantes projectos europeus de infra-estruturas, através da criação de euro-obrigações.
Gostaria de terminar, sublinhando a importância que tem, em minha opinião, o facto de termos chegado a um compromisso satisfatório relativamente às questões-chave da garantia de direitos sociais nas diferentes legislações do mercado único e da protecção dos serviços de interesse geral dentro do espírito do Tratado de Lisboa.
Senhor Comissário, a mensagem que lhe dirigimos é muito clara: a economia tem de estar ao serviço dos cidadãos e não o contrário. Precisam da nossa ajuda. Hoje, damo-vos essa ajuda, juntamente com um desafio importante: reconciliar os nossos cidadãos com o projecto europeu. Não nos desiludam e dêem aos cidadãos a confiança de que eles precisam!
Adina-Ioana Vălean
(EN) Senhor Presidente, como Liberal, congratulo-me com o lançamento do Acto para o Mercado Único. A supressão dos obstáculos nacionais deveria criar um mercado único eficaz, mas será que isso é possível em todos os sectores? Parece-me óbvio que o sector energético é um desses casos, e ainda mais em termos da escassez de recursos e das tensões internacionais. Creio firmemente que a Europa tem de usar o seu peso para fazer com que os Estados-Membros se interliguem e invistam nas suas infra-estruturas enquanto pré-requisito com vista a um mercado comum de energia e à segurança do abastecimento.
No entanto, este novo mantra de Bruxelas só é desejável enquanto reforçar a competitividade e fizer baixar os preços para os consumidores, pois existem sectores nos quais tal poderá não ser possível. Sobre a criação de gigantes europeus de telecomunicações, o estabelecimento de um sistema de licenciamento pan-europeu no sector audiovisual ou de um mercado único para conteúdos em linha, tenho as minhas dúvidas de que estas acções tragam mais competitividade a longo prazo ou estimulem a criatividade, a cultura e o crescimento. Talvez devêssemos parar e pensar um pouco, em vez de nos precipitarmos irreflectidamente para um conceito de "mercado fácil".
Emma McClarkin
(EN) Senhor Presidente, quero começar por agradecer a todos os relatores pelos seus esforços, mas faço-o em especial à senhora deputada Kalniete por todo o árduo trabalho desenvolvido, e à liderança do presidente do nosso grupo, Malcolm Harbour.
O Governo do Reino Unido calcula que o valor de um autêntico mercado único acrescentaria até 800 mil milhões de euros, um número verdadeiramente extraordinário, ao PIB da UE. Muito falta fazer ainda para o conseguir. Melhorar a governação do mercado único terá de constituir uma prioridade estratégica para a UE. É essencial que, nestes tempos económicos difíceis, procuremos melhorar a nossa competitividade, aumentar o crescimento, criar empregos e impulsionar a inovação. Fico satisfeita com o resultado do presente relatório, no qual se salienta a importância de haver um claro compromisso e responsabilidade por parte dos Estados-Membros em relançar o mercado único, algo que é essencial para o seu êxito.
Efectuando um rigoroso processo de monitorização e reduzindo o tempo necessário para a transposição das directivas, os Estados-Membros conseguirão aumentar as trocas comerciais e garantir um mercado único com um bom funcionamento. Dou igualmente o meu forte apoio à acção prioritária apontada no relatório do senhor deputado Correia de Campos no que se refere ao reconhecimento mútuo das qualificações profissionais, tema de que vou ser relatora. Temos de identificar urgentemente os obstáculos enfrentados pelos Estados-Membros na aplicação da presente directiva, e enfrentados também pelos próprios profissionais.
Cornelis de Jong
(NL) Senhor Presidente, enquanto debatíamos o excelente relatório do senhor deputado Louis Grech, fiquei com a impressão de que tanto o Parlamento, como a Comissão, estavam cientes da necessidade de dar uma orientação mais social ao mercado interno.
Todos concordámos que a explicação para o fracasso parcial do mercado interno reside no facto de este ter conquistado os corações das grandes empresas, mas não o coração do cidadão comum. Não obstante, ainda não surgiu qualquer proposta no sentido de um capítulo social para a protecção dos direitos dos sindicatos e dos acordos colectivos. Por outro lado, temos visto Chefes de Governo e a Comissão a defenderem a contenção salarial, chegando-se ao ponto de haver quem peça a abolição dos acordos colectivos. A existência do próprio movimento sindical está agora a ser posta em causa.
Senhor Comissário Barnier, não se deixe induzir em erro. Siga o que o seu coração social lhe diz e garanta que o mercado interno se torne um mercado para todos e não apenas um joguete das grandes empresas. Exorto-o, portanto, a que avance com uma proposta que deixe perfeitamente claro que os direitos sociais não podem ser subordinados ao princípio da concorrência desenfreada.
Apenas algumas palavras dirigidas à senhora deputada Sinclaire. Foi um prazer trabalhar com o senhor deputado Malcolm Harbour numa declaração escrita sobre as PME. Da senhora deputada não recebemos qualquer apoio, e considero totalmente injustificada a crítica que faz à declaração.
Jaroslav Paška
(SK) Senhor Presidente, a tentativa de criar um mercado único para as empresas e o crescimento está a deparar-se com muitas barreiras administrativas, algo que é uma consequência natural do facto de o ambiente empresarial se ter desenvolvido de forma independente nos diferentes Estados-Membros, em diferentes fases e em diferentes condições. O esforço de sincronização do ambiente empresarial da totalidade dos 27 Estados-Membros parece-me uma ambição particularmente exigente. Assim sendo, gostaria de salientar a opção de uma abordagem alternativa, em que não seja requerida, à partida, a cooperação total de todos os Estados-Membros. O procedimento ao abrigo do artigo 20.º do Tratado da União Europeia (TUE) já nos permitiu alcançar progressos substanciais com um problema espinhoso e persistente, a patente europeia, tendo sido utilizada a chamada cooperação reforçada no estabelecimento da protecção de patente unitária. Estou firmemente convicto de que, se o grupo dos Estados-Membros economicamente mais fortes, como a França e a Alemanha, em particular, encontrasse vontade política para unificar as regras contabilísticas e criar um sistema comum de contabilidade e de tributação, seria possível, através da cooperação reforçada nos termos do artigo 20.º do TUE, estabelecer as bases para um sistema comum de contabilidade, ao qual outros Estados-Membros poderiam gradualmente aderir. Creio firmemente que, com uma boa escolha de medidas amadurecidas e graduais, é possível melhorar substancialmente o funcionamento do mercado único da UE.
Mike Nattrass
(EN) Senhor Presidente, a senhora deputada Kalniete pretende relançar o mercado único e faz com que este pareça um míssil V-2: extremamente perigoso, mas nunca capaz de atingir o alvo. O senhor deputado Correia de Campos está preocupado com a circulação dos trabalhadores. Pois bem, eu também estou.
A UE inundou o Reino Unido de trabalhadores excedentários. O Reino Unido encara o mundo como o mercado. O colete-de-forças que é a regulamentação da UE está a acabar com a nossa indústria, travando a inovação quando esta está à frente dos regulamentos e encerrando a indústria tradicional nos casos em que o produto é de boa qualidade, mas difere da versão aprovada no continente.
Neste contexto, as vítimas são as pequenas empresas. O Reino Unido encontra-se entre os países que efectivamente cumprem, mas sofre devido, por exemplo, à conformidade a custos elevados nas indústrias da carne de suíno e dos ovos, com regulamentos que a Comissão não quer fazer aplicar, fazendo com que os nossos produtos percam competitividade. Tenho muito mais exemplos para dar, mas apenas me foi concedido um minuto para defender as pequenas empresas.
Amalia Sartori
(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, creio que é importante unirmos, neste momento, as nossas vozes para agradecer ao Senhor Comissário Barnier o seu trabalho e também ao senhor deputado Harbour o seu contributo excepcional.
A iniciativa que foi apresentada pela Comissão é o resultado de muitos anos de trabalho, inclusive dos colegas que antecederam o senhor Comissário Barnier. Com a sua publicação, podemos, neste momento, finalmente, dar mais atenção e conferir prioridade à questão do mercado único, a qual, por razões inadiáveis e de difícil compreensão para a opinião pública, ainda não recebeu, quanto a mim, a devida atenção no âmbito do programa para 2020.
Penso que o mercado único constitui o grande desafio da União Europeia. Por um lado, pode tirar-nos de uma difícil situação de crise e, por outro, pode tornar-nos ainda mais fortes e aumentar a nossa influência relativamente a políticas que estão a ser postas em prática no resto do mundo. Ainda assim, vamos ter sempre de combater a resistência por parte dos Estados-Membros, e penso que as orientações dadas pelo presente relatório requerem um esforço comum de todos nós.
Quanto ao meu grupo, permitam-me adoptar uma expressão utilizada pelo senhor deputado Schwab, com a qual me identifico inteiramente, quando este referiu que nos encontramos na recta final. Nesta recta final tudo é mais emocionante, mas também mais difícil. Creio que o que estamos a pedir à Comissão, algo por que temos de agradecer ao senhor Comissário Barnier, é que se concentre na uniformidade das qualificações profissionais, no mercado único digital, no mercado único dos contratos públicos e que conceda uma especial atenção às PME. A este pedido junto o meu habitual lema: devemos simplificar, simplificar, simplificar.
Patrizia Toia
(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, os meus agradecimentos aos relatores e ao senhor Comissário Barnier pelo generoso contributo dado ao Parlamento.
Damos o nosso apoio à ideia de um mercado interno capaz de compreender as expectativas sociais e de ir ao seu encontro, bem como as implicações que a dimensão social comporta. Não se trata de uma utopia; é realismo e, também, modernidade. É esta visão que torna o mercado mais forte, dado que a concentração exclusiva no elemento económico, reduzindo o mercado a uma questão apenas de economia, já provou que não resolve os problemas, nem de crescimento nem de coesão.
Quer isto dizer, em resumo, que temos agora de concretizar plenamente a ideia de uma economia social de mercado europeia. Os textos, hoje apresentados, trazem-nos isso. Neles está presente o reconhecimento das empresas sociais, das cooperativas e do seu papel, das companhias de seguros mutualistas e das fundações, que representam 10% das empresas europeias e muitos dos nossos empregos. São uma realidade, com empresas reais demonstrando pluralismo económico e também pluralismo de empresa. Trabalham com o capital, mas não para o capital, e querem criar trabalho, bem-estar, qualidade de vida e inovação, além de demonstrarem que estes valores devem e podem fazer parte do mercado interno na Europa.
Ashley Fox
(EN) Senhor Presidente, a maior conquista da União Europeia é a criação do mercado único. A livre circulação de bens, serviços, mão-de-obra e capitais impulsiona a inovação e aumenta a prosperidade dos 500 milhões de pessoas que vivem na Europa.
O mercado comum foi a razão pela qual o meu país aderiu à CEE, e o mercado único constitui a razão pela qual ainda fazemos parte da UE, mas, nos últimos anos, a atenção da UE tem-se afastado da conclusão do mercado único. Demasiado tempo e demasiado dinheiro foram desperdiçados em projectos grandiosos que não beneficiam as pessoas que aqui representamos. Creio que chegou a altura de concentrarmos novamente a nossa atenção no mercado único. A sua expansão e o seu êxito são fundamentais para as nossas economias. Esta é uma das poucas áreas em que a UE é capaz de produzir crescimento em vez de o impedir.
Peço ao Senhor Comissário que seja corajoso. Em vez de criar mais regulamentos que retiram mais empregos à City de Londres, peço-lhe que se concentre em criar um mercado único competitivo e gerador de emprego para a Europa.
Thomas Händel
(DE) Senhor Presidente, a legislação em matéria de contratação pública e a adjudicação de contratos públicos são parte integrante do mercado interno. Senhor Comissário Barnier, a minha resposta às suas considerações sobre querer promover a integração social neste contexto é que o ouvi dizer muito pouco sobre a protecção dos direitos sociais ou sobre a defesa dos acordos colectivos. Estas são algumas das regras fundamentais que, tal como referiu, não pretende colocar em causa. Se queremos proteger as regras fundamentais, temos de assegurar que, no futuro, durante o processo de adjudicação de contratos públicos, as normas sociais básicas sejam respeitadas, as convenções colectivas não sejam sabotadas e a mão-de-obra barata não seja permitida. Todos estes elementos fazem parte da moderna legislação em matéria de contratação pública.
Gostaria de deixar claro que não podemos colocar maior ênfase nas liberdades económicas e na livre concorrência do que colocamos nos direitos sociais fundamentais. Ou queremos ter uma Europa social ou queremos entrar em conflito permanente com as pessoas que estão a afastar-se da Europa por esta não defender os seus interesses.
Philippe Juvin
(FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, as crises económicas e sociais são sempre períodos de dor para os cidadãos e de dúvida para os povos e as economias.
Desde há três anos, multiplicam-se as evidências de que, quando confrontados com dificuldades, os países se sentem tentados a voltar-se para si próprios. Num momento estamos a ouvir falar de uma profusão de medidas mesquinhas, no momento seguinte das dificuldades em concorrer a concursos públicos e, de vez em quando - tivemos um exemplo disso há instantes nesta Assembleia -, ouvem-se dúvidas sobre a utilidade da Europa. A Europa é apontada como sendo responsável pela crise.
No entanto, Senhoras e Senhores Deputados, é a crise que é responsável pelas dúvidas. A sua mensagem, Senhor Comissário, indica aos cidadãos europeus que a Europa está de volta e que está aí para os proteger.
No passado, a Europa foi ingénua nas suas trocas externas. Tem de deixar de o ser. A Europa é, muitas vezes, incompreensível. Deve tornar-se fácil de compreender. E todos nós somos responsáveis pela complicada e ultra-minuciosa regulamentação que confere à Europa a reputação de ser uma fábrica de complexidade. A Europa deve reflectir um esforço constante de simplificação. A Europa é, muitas vezes, um conjunto de 27 regras que, com frequência, se contraditam. A Europa tem de prosseguir a via da harmonização.
Depois, chegará o momento de falarmos de dumping social e de dumping fiscal entre Estados-Membros; com efeito, como podemos nós pensar que conseguimos realizar o mercado único se as regras continuam a diferir tanto de um Estado para outro? Por fim, a Europa é muitas vezes entendida como uma fonte de limitações. Deve doravante ser vista como uma fonte de facilitação.
Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Comissário, o que V. Exa. pretende - e aplaudo-o - é devolver, de facto, o mercado único aos cidadãos. Isso atenuará os seus receios e dar-lhes-á novas razões para viver em conjunto. Senhor Comissário, V. Exa. pretende fazer do mercado único uma construção política e não meramente uma construção económica. O Parlamento Europeu - tenho a certeza disso - apoiá-lo-á nesse propósito.
Marc Tarabella
(FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o mercado único, quando foi criado, era uma fonte de esperança para os consumidores europeus. No entanto, com o tempo, os consumidores começaram a ter sérias dúvidas quanto aos benefícios que este poderia trazer à sua vida diária.
Estou a pensar, nomeadamente, no comércio electrónico, que ainda é subutilizado por falta de confiança. Estou a pensar também na falta de protecção dos passageiros e no não cumprimento, por parte dos Estados-Membros, dos regulamentos nesta matéria. Estou a pensar na persistente ausência de um estatuto europeu para as sociedades mutualistas e as associações de consumidores. E estou a pensar na total falta de transparência no sector dos serviços financeiros, mas sei, Senhor Comissário, que está a trabalhar incansavelmente nestas matérias.
Para restaurar a confiança dos nossos cidadãos e finalmente garantir que este mercado único funcione de forma eficaz, devemos tomar medidas ambiciosas e direccionadas. É o que propomos nos três relatórios que estamos hoje a debater. Regozijo-me particularmente com a inclusão da cláusula social horizontal e dos serviços de interesse económico geral, o que nos permite dar um primeiro passo no sentido de uma Europa mais social. É nosso dever, dever de todos nós aqui, dever das instituições - e tenho confiança em si, Senhor Comissário - traduzir rapidamente em actos as nossas propostas para um mercado único ao serviço dos cidadãos.
Zuzana Roithová
(CS) Senhor Presidente, se queremos revitalizar a economia europeia e reforçar a sua competitividade no ambiente mundial, o nosso principal objectivo deve ser, finalmente, decorridos 20 anos, suprimir todos os obstáculos que impedem as pequenas e médias empresas, em particular, de desenvolver as suas actividades empresariais. É necessário, portanto, concluir a harmonização das normas técnicas e contabilísticas, promover o comércio electrónico, ligar em rede os registos comerciais, implementar a interoperabilidade dos sistemas de identificação em linha e o reconhecimento das qualificações, eliminar de forma consistente a discriminação contra empresas com base no seu local de origem e simplificar as condições de participação em concursos públicos.
Os 50 pontos que o Acto para o Mercado Único contém actualmente são de importância crucial, pelo que temos de os tornar realidade. As diferenças existentes entre os vários sistemas jurídicos nacionais criam obstáculos burocráticos às empresas, diminuem os investimentos e limitam as eficiências de escala e os benefícios da sinergia; estas diferenças, porém, existem mesmo em áreas já harmonizadas por meio de directivas, mas essas directivas têm sido aplicadas de forma inconsistente nos Estados-Membros, o que faz com que os obstáculos à actividade empresarial no mercado único persistam. Não seria melhor adoptar medidas que permitam uma interpretação jurídica e uma aplicação uniformes em todos os países, e limitar as directivas que permitem variações nas legislações nacionais?
Aprecio sinceramente o facto de o Senhor Comissário Barnier ter feito da realização do mercado único a sua prioridade número um, tarefa na qual tem todo o nosso apoio. Quero agradecer a todos os colegas que participaram e colaboraram neste objectivo.
Louis Grech
(EN) Senhor Presidente, em Maio de 2010, o Parlamento votou a favor de um mercado único entendido como um projecto global e unificado, capaz de encontrar um equilíbrio entre uma economia aberta favorável às PME e os direitos sociais e fundamentais dos cidadãos. Um propósito que deveria ser consignado em toda a legislação do mercado único, recuperando, no processo, a confiança dos cidadãos.
No entanto, adoptar e implementar as muitas propostas excelentes constantes dos diversos relatórios e do próprio Acto é uma tarefa difícil. Temos de garantir a efectivação de um mercado único revitalizado e redefinido e que esse projecto não seja passado para segundo plano. É às instituições, em última análise, que cabe apoiar politicamente o mercado único e conferir-lhe a liderança e o impulso necessários, que, infelizmente, por vezes estão ausentes.
A este respeito, proponho, assim, que uma das tarefas permanentes do Fórum do Mercado Único seja a realização anual de uma avaliação e auditoria do estado do mercado único, que analise sobretudo se os propósitos e objectivos estabelecidos no Acto foram ou não alcançados, a fim de demonstrar aos cidadãos europeus que o mercado único representa realmente os seus interesses e aspirações.
Tadeusz Zwiefka
(PL) Senhor Presidente, o mercado único poderá ter parecido uma utopia há 60 anos, mas hoje é um facto e uma realidade no quotidiano de quase 500 milhões de Europeus. É claro que, por um lado, podemos sentir-nos orgulhosos pelo facto de a ideia da União Europeia ter sido concretizada com resultados tão admiráveis, mas, por outro, devemos estar conscientes de que este projecto nunca estará realmente concluído, porque o mundo avança, a Europa continua a desenvolver-se, e os cidadãos da União Europeia vão continuar a beneficiar, cada vez mais, das oportunidades que o mercado único lhes oferece.
O Acto para o Mercado Único, que hoje debatemos, e os resultados das consultas sociais mostram claramente que a harmonização do mercado da UE envolve não só processos económicos no sentido amplo, mas também soluções legislativas destinadas a ajudar os cidadãos comuns a tirarem pleno partido da oportunidade que o mercado interno da UE representa. Por isso, é com muito agrado que acolho as propostas do Senhor Comissário Barnier, estreitamente relacionadas com a melhoria da segurança jurídica e a aplicação dos princípios de direito internacional privado, pois apresentam soluções práticas para os problemas decorrentes da mobilidade dos cidadãos. São questões que podem, à primeira vista, parecer não estar directamente relacionadas com um melhor funcionamento do mercado livre, mas que estão a tornar-se cada vez mais problemáticas tanto para os cidadãos comuns como para os empresários que operam além das fronteiras nacionais.
Um funcionamento mais eficiente do mercado único obrigará, em certa medida, toda a União Europeia a desenvolver a cooperação também nos domínios do direito civil e do direito administrativo. O mercado europeu tem de se adaptar aos métodos mais recentes, num processo que irá sempre confrontar-nos com novos desafios relacionados com a sua modernização. Portanto, é com grande esperança e entusiasmo que aguardarei o cumprimento dos princípios consagrados no Acto para o Mercado Único.
Evelyn Regner
(DE) Senhor Presidente, Senhora Ministra Győri, Senhor Comissário Barnier, estando o mercado interno precisamente no cerne da União Europeia, temos agora, após vários anos de caos, de estabelecer um novo quadro regulamentar para os cidadãos, os trabalhadores, os consumidores e as empresas.
A palavra mágica em todas estas medidas é a inclusão - a inclusão da sociedade civil, o diálogo social e a aplicação activa da cláusula social horizontal, em conformidade com os princípios da economia social de mercado. O que, pessoalmente, considero estar em falta, e que representa uma verdadeira lacuna do mercado interno, é uma proposta para a transferência transfronteiras da sede social das sociedades anónimas. A situação actual conduz a uma concorrência negativa entre os sistemas, o que não é positivo para as empresas nem para os seus trabalhadores.
Senhor Comissário Barnier, vimos que é muito activo e empenhado, e que está preparado para apresentar uma vasta gama de propostas. Por favor, ocupe-se deste assunto também!
Regina Bastos
Senhor Presidente, os relatórios que debatemos e cujos relatores felicito reforçam um conjunto de iniciativas que têm como ambição o relançamento do mercado interno. Gostaria de destacar o empenhamento da Comissão Europeia, em particular o seu Comissário Barnier, que saúdo, e o acolhimento positivo deste Parlamento através da Comissão da Protecção do Consumidor e do Mercado Interno para dar prioridade à competitividade e dinamismo do mercado, pilar fundamental da Estratégia 2020.
Os cidadãos e as empresas esperam impulsos eficazes para que a Europa volte a crescer economicamente, esperam um aumento do emprego, ambicionam a criação de mais prosperidade. E como destacou o Sr. Comissário, a abertura dos mercados às nossas empresas eliminando obstáculos e dificuldades dará um alento muito especial e uma oportunidade ímpar que lhes permitirá prosseguir a sua missão de força motriz da nossa economia. As medidas que visam a redução da carga administrativa e burocrática das PME e o seu acesso ao crédito e ao mercado de serviços, a patente europeia e o reconhecimento de qualificações são essenciais. A relevância do desenvolvimento do comércio electrónico para reforçar a confiança de consumidores e empresas neste tipo de comércio, a aposta na inovação, importante para um crescimento forte e duradouro, e o empreendedorismo social, indispensável para criar projectos empresariais e inovadores para a inclusão social.
Estas são algumas medidas que irão assegurar este ambicioso projecto de completar, aprofundar e tirar pleno partido do mercado único para benefício dos cidadãos europeus. Finalmente, a importante recomendação para que os Estados-Membros redobrem esforços para melhorar a transposição e implementação das regras do mercado interno.
Françoise Castex
(FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, saberá sem dúvida que as discussões intensas que aqui tivemos nesta Assembleia a respeito da sua comunicação giraram em torno do papel dos serviços públicos, dos serviços de interesse geral no mercado interno e da sua tradução legislativa.
Conseguimos chegar a uma formulação de compromisso, que o convida a ir além da sua proposta n.º 25, e nós convidamo-lo a ir além de uma simples comunicação, que não responderia às expectativas e necessidades dos interessados, dos utilizadores e de todas as partes envolvidas nos serviços públicos, e que tão-pouco estaria à altura dos objectivos que, aliás, V. Exa. define.
A União Europeia deve enviar uma mensagem clara e inequívoca sobre os serviços públicos. Para tal, temos de criar um quadro jurídico adequado, seja por via de um regulamento ou de uma directiva. O Tratado de Lisboa fornece-nos as bases jurídicas para o fazer. Cabe-lhe agora a si convertê-las numa proposta legislativa. Estou certa de que o Parlamento Europeu está pronto a segui-lo nesta questão.
Małgorzata Handzlik
(PL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, quero começar por felicitar os relatores pelo excelente trabalho realizado. Todos nós estamos de acordo quanto ao facto de a União Europeia precisar de um mercado único que funcione melhor e, por isso, foi com agrado que acolhi as propostas para o seu aperfeiçoamento e aprofundamento. Não gostaria que a discussão sobre o aprofundamento do mercado interno omitisse a referência ao maior e mais ambicioso plano - que, apesar de muitos anos de trabalho, ainda não é uma realidade - de criar um mercado único dos serviços. A Comissão Europeia apresentou muitas ideias novas e ambiciosas para o aprofundamento deste mercado. São ideias valiosas e necessárias para o seu bom funcionamento, mas gostaria de apelar também à prossecução e ao reforço de planos que ainda não lograram servir cabalmente os interesses dos cidadãos e das empresas.
A Directiva "Serviços" é uma das primeiras etapas da abertura do sector dos serviços, mas não devemos ficar por aí. Devemos aproveitar a experiência adquirida com a Directiva "Serviços" para eliminar outros obstáculos e simplificar a legislação existente. Muitos sectores permanecem fechados, muitas práticas em vigor nos nossos Estados-Membros impedem o livre fluxo de serviços e a ideia emblemática da Directiva "Serviços" - os balcões únicos - não está a funcionar em pleno.
Senhor Comissário, se não melhorarmos o mercado único dos serviços, estou convicta de que muitas das iniciativas do Acto para o Mercado Único não trarão os benefícios esperados. O êxito da implementação das inúmeras iniciativas do Acto depende do bom funcionamento do mercado dos serviços. Basta mencionar aqui o reconhecimento das qualificações profissionais, o comércio electrónico e a criação de melhores condições para as pequenas e médias empresas, embora a lista seja, evidentemente, muito mais longa. Apelo, assim, à Comissão Europeia para que abra de forma consistente o sector dos serviços como sustentáculo para o êxito das outras iniciativas do Acto para o Mercado Único.
Sergio Gaetano Cofferati
(IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o Professor Mario Monti, homem de cultura liberal apreciada e jamais questionada, afirma no seu relatório sobre o mercado interno que é necessário encontrar um ponto de equilíbrio entre o mercado, as suas regras e os direitos das pessoas que vivem e trabalham no interior desse mercado. E afirma-o porque está convicto de que a coesão social é um factor muito importante na concorrência e porque, como nós, pensa que a dignidade das pessoas não deve jamais ser posta em causa, nem como cidadãos, nem, obviamente, como trabalhadores.
Daí a importância da cláusula social, um instrumento que é apoiado pela esmagadora maioria deste Parlamento, e daí solicitarmos, a si e ao Presidente Barroso, a sua inclusão em todos os actos legislativos que regem o mercado interno. Só assim, através da valorização do papel e do contributo dos trabalhadores, o mercado poderá atingir o seu potencial.
George Sabin Cutaş
(RO) Senhor Presidente, quero felicitar os relatores pela qualidade do seu trabalho, em particular o senhor deputado Campos, e por terem elaborado propostas ambiciosas para responder ao desafio que é conciliar dois objectivos aparentemente contraditórios: relançar o mercado único e restaurar a confiança dos cidadãos europeus no bom funcionamento do mercado.
Em minha opinião, o Acto para o Mercado Único deve ser sinónimo de um pacote coerente e equilibrado de medidas, em consonância com o relatório Grech e o relatório Monti, que lançarão as bases para uma Europa criadora de valor acrescentado para os cidadãos e as empresas.
As preocupações e os direitos dos cidadãos devem estar no cerne das medidas para relançar e consolidar o mercado interno. Neste sentido, congratulo-me com a proposta de uma carta dos cidadãos a nível da UE, que faculte informação multilingue sobre o direito de viver e trabalhar em qualquer Estado-Membro.
Presidente
Passamos agora ao procedimento "catch the eye". Tenho cerca de 18 nomes na minha lista, pelo que, infelizmente, nem todos poderão usar da palavra porque não temos tempo suficiente. Tentarei, no entanto, distribuir esse tempo de forma justa e equilibrada.
Ildikó Gáll-Pelcz
(HU) Senhor Presidente, há numerosos factores de igual importância que orientam o mercado interno. O problema a nível da UE é causado pela ausência de uma plataforma abrangente, todavia isso também abre uma oportunidade de crescimento. Os três relatórios tiveram em conta estas deficiências e também as definiram de forma excelente. Todavia, o simples facto de as descrever não servirá, por si só, de incentivo às partes interessadas. Propus numerosas alterações ao projecto de relatório, sendo que um dos aspectos contemplados foi a resolução de certas questões pendentes relacionadas com a livre circulação de trabalhadores. Além disso, o mercado único deve beneficiar todas as empresas da mesma forma. Neste caso, refiro-me em particular às pequenas e médias empresas. Um crescimento económico na UE mais intenso só pode ser alcançado eliminando os obstáculos ao mercado interno. Por outras palavras, um mercado amplo integrado pode, por si, ser o motor da inovação no futuro. Felicito os relatores, agradeço ao Comissário Barnier o seu trabalho, e felicito a Presidência húngara. Obrigado, Senhor Presidente.
Monika Flašíková Beňová
(SK) Senhor Presidente, sucede muitas vezes que o esforço para manter o mercado único é desenvolvido a expensas dos direitos sociais e da conformidade com certas tradições nacionais no mercado de trabalho. Além disso, actualmente, o mercado único também enfrenta outro problema, visto que a crise económica ensombra as perspectivas de vir a ter um desenvolvimento bem sucedido. No entanto, considero que é necessário incluir um elemento social na legislação aplicável ao mercado único, a fim de direccionar verdadeiramente a política para os cidadãos e a fim de garantir a coesão através do cumprimento dos direitos sociais e direitos dos trabalhadores.
O nosso esforço comum deve ser o de assegurar que o mercado único e o seu funcionamento são benéficos tanto para os cidadãos como para as empresas, contribuindo assim para o crescimento global da competitividade europeia. Devemos também direccionar as medidas jurídicas adoptadas para a consecução de objectivos, tais como uma política estável e responsável em matéria de remunerações e a representação adequada das mulheres em cargos de responsabilidade.
Andrew Henry William Brons
(EN) Senhor Presidente, quando se trata de relatórios da União Europeia, nunca se deve confiar no rótulo, mas sim ver sempre o conteúdo do pacote. Estes relatórios parecem ser sobre o mercado único, comércio e transferência de postos de trabalho de economias com salários mais elevados para economias de salários mais baixos. No entanto, um relator não perdeu a oportunidade de procurar ainda outro pretexto para mais um aumento da imigração - não só na Europa, mas como consequência natural, fora da Europa.
O relatório do deputado Correia de Campos refere um afluxo de migrantes altamente qualificados e de trabalhadores sazonais - normalmente não são conhecidos pelas suas grandes qualificações - como sendo benéfico para a economia europeia. As pessoas não são vistas como seres humanos, mas como factores de produção móveis. Trazer trabalhadores qualificados dos países do Terceiro Mundo rouba aos países pobres pessoas que não podem dar-se ao luxo de perder.
Além disso, trazer pessoas do Terceiro Mundo para a Europa é trazer parte do Terceiro Mundo com elas. Não é possível transformá-las em novos europeus com uns "pozinhos" da nossa cultura. As pessoas não são o produto de culturas distintas; culturas distintas são o produto de povos distintos.
Lara Comi
(IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, concordo com as orientações estabelecidas nesta importante comunicação, elaborada pela Comissão Europeia em resposta ao relatório do Professor Monti, de Maio passado.
Governação e parceria são dois aspectos essenciais para relançar o mercado. De facto, para que este possa ser cada vez mais eficaz e competitivo, carece de uma orientação política forte e de uma boa liderança. Isto também se consegue tornando todo o sistema europeu mais democrático. As posições, decisões e actos adoptados devem reflectir cada vez mais o resultado de uma colaboração altamente coordenada entre as diferentes Instituições europeias.
Além disso, o papel do Parlamento na elaboração da legislação sobre o mercado único ainda pode ser reforçado. O Tratado de Lisboa já deu um forte contributo nesse sentido, ou seja, estabeleceu novas regras que garantem mais poderes ao Parlamento, mas só isso não é suficiente. Refiro-me especificamente àqueles dossiês em que o Parlamento expressou uma posição forte e clara, mas divergente da do Conselho e dos governos dos Estados-Membros.
Catherine Stihler
(EN) Senhor Presidente, o debate é essencial porque ao tornar o funcionamento do mercado único mais eficaz, temos o potencial para criar crescimento económico, que fundamentalmente resulta na criação de emprego. Congratulo-me por se ter alcançado um compromisso relativamente à questão da cláusula social. O equilíbrio entre o mercado e os nossos valores sociais assume uma importância vital; a perda deste princípio teria sido profundamente prejudicial.
No que toca à agenda digital, embora muitos Estados-Membros tenham realizado progressos, infelizmente também é vista por muitos como não sendo essencial. Se os Estados-Membros não cumprirem esta agenda, a competitividade de toda a UE é afectada negativamente. Que pressão se poderá exercer para garantir que nenhum cidadão da UE, onde quer que viva, é deixado para trás nesta revolução digital que nos rodeia?
Por último, em matéria de contratos públicos, saúdo as propostas da Comissão. Contudo, como podemos garantir que os contratos públicos inovadores ocupam um lugar central na nossa agenda?
Miroslav Mikolášik
(SK) Senhor Presidente, a ideia de que os Europeus têm de criar mais emprego ou mais postos de trabalho é fundamental para nós. Sobretudo, é preciso entender que o cidadão tem de estar efectivamente no centro da iniciativa, quer na perspectiva dos direitos do consumidor quer ao nível das estratégias de comunicação ou de direitos de autor, quer ainda melhorando o ambiente para as operações transfronteiriças das pequenas e médias empresas, que são a espinha dorsal de qualquer economia.
Cumpre-nos acelerar o processo de reconhecimento das qualificações profissionais, a fim de aumentar a mobilidade, e simultaneamente ter em conta os acordos colectivos de trabalho. Também atribuo grande importância à implementação da mesma legislação em todos os Estados-Membros, à protecção social adequada - repito, protecção social - e luta contra a exclusão social.
Senhor Presidente, gostaria de dizer, por fim, que a inclusão desses elementos no quadro europeu de qualificações constituirá uma vantagem real para cidadãos, assim como um mecanismo eficaz para a mobilidade da força laboral.
María Irigoyen Pérez
(ES) Senhor Presidente, Senhor Comissário, muito obrigada pelas suas palavras, e devo dizer que concordo com V. Exa. quanto à necessidade de ouvirmos os nossos cidadãos e de restabelecer a sua confiança no projecto europeu. Por isso mesmo, hoje pode ser um grande dia para a Europa e para a integração social europeia. A verdade é que, com a adopção destes relatórios, não só avançamos para o relançamento do mercado único, elemento fundamental para o combate da crise económica actual, como também respondemos às exigências dos cidadãos que querem avançar para uma Europa mais alargada e reforçar os direitos sociais.
A Europa tem de responder aos novos desafios mundiais, transformando a economia europeia numa economia social de mercado altamente competitiva e estimulando um crescimento perceptível, com mais e melhores empregos. No entanto, este objectivo deve ter por base a inserção de uma cláusula social em toda a legislação relacionada com o mercado único, que faça dos cidadãos o centro da nossa atenção e prioridade, reforçando assim os seus direitos sociais.
Por último, gostaria de solicitar à Comissão que apresente essas propostas o mais rapidamente possível.
Seán Kelly
(GA) Senhor Presidente, sem dúvida que o mercado único se tem revestido de grande importância para os Estados-Membros no que se refere aos progressos que fizeram no domínio dos assuntos económicos. Será mais importante no futuro, especialmente para países como o meu, que está a atentar sair da crise económica.
(EN) O mercado único, na minha opinião, exige duas coisas: primeiro, uma maior consciencialização entre o público e, em especial, as PME no que respeita ao seu potencial e, segundo, a remoção dos obstáculos que se colocam ao seu progresso.
Em primeiro lugar, no que respeita ao desenvolvimento do comércio electrónico, a banda larga de alta velocidade é um pré-requisito absoluto. Em segundo lugar, no que toca ao mercado único da energia na Europa, o desenvolvimento de uma super-rede europeia, que é um projecto de longo prazo, é absolutamente vital. Em terceiro lugar, no domínio da inovação, precisaremos de uma patente europeia, como referiu a Presidente em exercício do Conselho, a Senhora Ministra Enikő Győri, ao abrigo da cooperação reforçada, e também de centros de excelência nas universidades que sejam avaliados de forma independente.
Ilda Figueiredo
Senhor Presidente, a experiência já demonstrou que não há qualquer equilíbrio entre concorrência e defesa dos direitos sociais e laborais. Nós, o que temos hoje é que em nome da liberalização do mercado único, temos o avanço das privatizações, temos o avanço do desemprego que isso criou, de mais trabalho precário e, em muitos casos, de piores serviços prestados aos consumidores. Há imensos exemplos, incluindo no meu país, Portugal, com as liberalizações que avançaram nos transportes, nos correios, nas comunicações, onde hoje os serviços são piores, o emprego é menor e o trabalho é mais precário. Por isso, nós dizemos que é importante que se defenda a cláusula social em todos estes processos. A grande questão é que ela não é cumprida, nem pelos governos, nem pela própria Comissão, nem pelo Conselho, como as deliberações do Conselho de 25 de Março tornaram muito claro.
Olga Sehnalová
(CS) Senhor Presidente, acredito piamente em que a consciência e confiança dos cidadãos são fundamentais para o sucesso do mercado único. Claro que isto pressupõe, entre outras coisas, comunicações acessíveis e compreensíveis para os cidadãos. Gostaria de convidar novamente a Comissão a reflectir seriamente sobre a forma como explicará os seus planos aos cidadãos. A consulta pública sobre o documento relativo ao mercado único mostrou as aspirações das pessoas e o que consideram ser os principais pontos fracos da integração europeia. A maioria das pessoas identificou o n.º 48 da proposta como a prioridade principal, segundo o qual a Comissão assume o compromisso de reforçar a consulta e o diálogo com a sociedade civil. Prestará assim uma atenção mais específica aos pontos de vista dos consumidores na elaboração da legislação. Espero que os resultados das consultas públicas sejam tidos em conta na equação das questões neste caso.
Gostaria de terminar agradecendo e felicitando todos os relatores, e desejo-lhe, Senhor Comissário, tudo de melhor para continuar o seu trabalho.
Anna Maria Corazza Bildt
(EN) Senhor Presidente, é tempo de voltar a colocar a economia real no centro da agenda europeia e de restaurar a confiança dos cidadãos no nosso mercado comum. O relançamento do mercado único é uma oportunidade histórica para a Europa voltar à sua actividade comercial. Aproveitemo-la.
A melhor maneira de apostar na Europa social é criar empregos e é disso que trata o Acto para o Mercado Único. Razão por que tenho tentado afincadamente evitar o enfraquecimento deste Acto importante e aumentar a capacidade europeia para competir no mercado mundial e gerar emprego. Tenho resistido às tentativas de introduzir regulamentação desnecessária e burocracia adicional ou questões como a cláusula social. Apoiei o consenso alcançado no sentido de dar à Comissão um mandato alargado para avançar.
Agora é a hora de agir. Todas as instituições da UE, as partes interessadas e o Conselho devem assumir a sua responsabilidade comum em avançar para a fase de implementação de questões como, por exemplo, o Pacote "Mercadorias", a Directiva "Serviços" e a Small Business Act (Lei das Pequenas Empresas), e para aumentar a confiança no comércio electrónico.
Por último, mas não menos importante, espero que o comércio retalhista, que é um pilar da economia europeia, também ocupe uma posição de topo na agenda política.
Sylvana Rapti
(EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, entende que tem nas suas mãos o futuro da Europa? Creio que o debate de hoje é extremamente importante para o futuro da União Europeia, para o futuro dos cidadãos europeus e para o futuro do euro. É extremamente difícil para os cidadãos europeus dos 27 Estados-Membros suportar e compreender as medidas de austeridade que lhes são impostas se não entenderem o valor e a importância do mercado único. Assim sendo, considero que hoje este debate decidirá se o 20.º aniversário do mercado único, no próximo ano, será uma celebração ou um serviço memorial.
Considero que existe um triângulo formado por cidadãos, empresas e governo. Este triângulo tem de ser um triângulo isósceles. Na fase actual, o lado dos cidadãos está extremamente fraco. Este erro só pode ser corrigido por uma cláusula social horizontal, razão por que solicitámos a introdução de uma, e por que estamos a tentar alcançar um compromisso. Para terminar, Jacques Delors disse que ninguém pode apaixonar-se pelo mercado único. Teremos de ser nós a torná-lo adorável.
Michel Barnier
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, obrigado a todos pela qualidade dos vossos discursos dentro da diversidade das vossas opiniões. Ouvi com toda a atenção as vossas observações, a expressão da vossa vigilância, e também, de um modo geral - e sou muito sensível a essa questão, pois é algo de que precisamos - a expressão do vosso apoio e incentivo à nossa abordagem.
Gostaria de reiterar os meus agradecimentos aos três relatores, a senhora deputada Sandra Kalniete e os senhores deputados Silviu Buşoi e Correia de Campos, e de dizer ao senhor deputado Kožušník que teve razão ao salientar o papel central neste debate do senhor deputado Harbour, porque não era tão evidente que 11 comissões, e gostaria de agradecer aos relatores que falaram, fossem capazes de trabalhar em conjunto. Esta abordagem global ou holística havia sido recomendada pelos senhores Grech e Monti, e, paralelamente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão, sob a autoridade do Presidente Barroso, realizou o mesmo trabalho. Trabalhámos, com mais 12 outros Comissários, para formular estas 50 propostas e, finalmente, na próxima semana, identificar as 12 alavancas para a modernização do mercado único e as 12 propostas simbólicas para estas alavancas.
Há pouco, o senhor deputado Zwiefka falou de utopia, evocando os fundadores. Lembro-me do que disse um desses fundadores, Jean Monnet, quando foi dado o primeiro passo rumo ao mercado único, com a mutualização do carvão e do aço em 1950. Ele disse: "Eu não sou nem pessimista nem optimista, apenas sou determinado". Creio, Senhoras e Senhores Deputados, que, neste momento - e neste caso vou repetir-me - quando se ouve atentamente os cidadãos, a sua zanga, a sua preocupação, quando vemos como muitos deles sofrem, quando vemos a falta de emprego e de crescimento, é o momento de uma determinação renovada, nomeadamente nos domínios da economia e do crescimento. Aliás, a senhora deputada Thun evocava esta determinação europeia há pouco. Considero extremamente importante que, graças ao trabalho extremamente construtivo que desenvolveram entre as diferentes comissões e os diferentes grupos, possam chegar daqui a pouco - pelo menos assim espero que seja - a uma votação que expresse essa determinação e que o Conselho e a Comissão, também pelo seu lado, terão de ter em conta. Em todo o caso, este trabalho solidário e comum que têm desenvolvido em conjunto faz-me sentir seguro na minha própria determinação, assim como me tranquilizou o sucesso do debate público que realizámos durante quatro meses sobre o Acto para o Mercado Único, uma vez que recebemos, recordo, 850 contribuições, e também o facto de o próprio Conselho Europeu ter manifestado o seu apoio à nossa abordagem.
É assim que a Comissão identificará as propostas em relação às quais se compromete a fornecer os textos dentro dos próximos 12 meses e, espero que nós, Conselho, Parlamento e Comissão, sejamos capazes de implementar esses textos em 2011 e 2012.
Senhoras e Senhores Deputados, como podem ver, nós, na Comissão, através do vosso acto legislativo, produzimos grande quantidade de regulamentação. A que estou a elaborar actualmente sobre as lições a retirar da crise financeira são regulamentos reactivos ou preventivos. Neste caso, com o Acto para o Mercado Único, a nossa ambição é elaborar uma regulação proactiva e dinâmica, e fazer, como o senhor deputado Juvin ou a senhora deputada Auconie recomendaram, deste mercado interno o que ele deve ser: um espaço de oportunidade, muito mais do que um espaço de restrições, que é a visão que as pequenas e médias empresas e os cidadãos têm dele.
Os cidadãos são consumidores, e nós vamos trabalhar para garantir a segurança dos produtos que consomem e para remover todas as barreiras discriminatórias. Os cidadãos são trabalhadores, e estamos a debruçar-nos sobre o reconhecimento das qualificações profissionais e o respeito dos direitos sociais para aqueles que trabalham noutro país. Essa é a recomendação das senhoras deputadas Gebhardt e Jaakonsaari. Os cidadãos utilizam os serviços públicos. Essa é uma preocupação que muitos de vós têm manifestado, nomeadamente o senhor deputado Triantaphyllides, e, além disso, recomendo à senhora deputada Castex, que falou há momentos, que leia com atenção - o que já fez, sem dúvida - a proposta do meu colega, o Senhor Comissário Almunia, sobre a revisão do pacote Monti-Kroes. Ela contém, a meu ver, novas e claras respostas sobre a qualidade e o acesso aos serviços públicos. Acresce ainda que os cidadãos são aforradores e mutuários, e acabei de apresentar disposições relativas a um mercado hipotecário único e integrado.
Depois, há, para além dos cidadãos, as empresas que criam os empregos. Mesmo agora, os senhores deputados Creutzmann, Karas e a senhora deputada Corazza Bildt falaram da necessidade de competitividade, em especial no caso das pequenas e médias empresas. Procuraremos encontrar condições contabilísticas e fiscais mais favoráveis, realizar progressos no que respeita à inovação, patentes e direitos de autor, que o senhor deputado Manders mencionou, trabalhar no acesso aos investimentos e também, entendo eu, nas parcerias público/privadas. Gostaria de agradecer à senhora deputada Vergnaud o apoio que deu ao nosso projecto sobre as concessões.
Cumpre-nos melhorar a governação do mercado interno. O senhor deputado Schwab disse algo muito importante há pouco sobre a descompartimentação, na qual tentei trabalhar com os meus colegas no seio da Comissão. A mesma descompartimentação vale para a avaliação das diferentes directivas.
Neste momento, estou a fazer uma avaliação, como sabem, país por país e serviço por serviço, relativa à Directiva "Serviços" que as senhoras deputadas Handzlik e Roithová referiram há pouco, e posso ver claramente que existe compartimentação. Há, por vezes, um efeito "concertina", relativamente a um mesmo trabalhador ou um mesmo engenheiro ou arquitecto, na aplicação da Directiva "Serviços", Directiva "Qualificações Profissionais" e na Directiva "Comércio Electrónico".
Gostaria de trabalhar, Senhor Deputado Schwab, nesta descompartimentação.
Os senhores deputados Løkkegard e Grech também mencionaram a comunicação. Antes de se comunicar, é preciso fazer algo e, quando se faz, é preciso explicar de maneira a que os cidadãos compreendam o que foi feito. Essa a razão por que atribuo grande importância, em todo o sistema do mercado interno, aos instrumentos que aproximam a Europa dos seus cidadãos: o sistema Solvit, que está a começar a trabalhar bem, o Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI), os balcões únicos, a "A Sua Europa", e o fórum, a que se referiu o senhor deputado Grech, para melhorar o diálogo entre todos os interessados e a sociedade civil.
A terminar, Senhor Presidente, gostaria de lembrar a todos algumas das convicções que têm orientado a minha acção ao longo do mandato que me foi confiado com o vosso apoio.
Permitam-me que comece pela minha principal convicção, já que estamos a falar de economia e de emprego. Senhoras e Senhores Deputados, o resto do mundo não espera por nós. Avança muito mais rapidamente do que nós em certos domínios. Não devemos deixar-nos estar e ser espectadores do nosso próprio futuro. Nós, Europeus, devemos ser a força motriz do nosso próprio futuro. Ora, o principal argumento, a força motriz que nos impele a ser os agentes do nosso próprio futuro, é o mercado único. Estive na China há uns dias atrás. Somos respeitados naquele país porque representamos um mercado de 500 milhões de consumidores e cidadãos. Continuemos a bater-nos por unir os nossos recursos e reforcemos este ponto de apoio que é o Mercado Único.
O mercado único é a pedra angular, a plataforma da nossa economia. Se funcionar eficazmente, tudo o que apostarmos nele em termos de iniciativas privadas no plano empresarial, ou públicas a nível local, nacional e europeu funcionará melhor. Por que razão, por exemplo, nos batemos por relançar a questão da patente que se mantém num impasse há 30 anos? Porque todas as iniciativas públicas e privadas em matéria de inovação e de criação estão fragilizadas, verdadeiramente enfraquecidas, pelo simples facto de não possuirmos uma patente europeia, ou porque as nossas patentes custam 10 vezes mais do que nos EUA. Ora assim sendo, a plataforma tem de funcionar de forma eficaz. Esse é o cerne da questão e, uma vez que o consigamos, seremos capazes de desenvolver com maior eficácia um grande número de iniciativas.
A minha segunda convicção: chegou o tempo de trabalhar para um crescimento renovado. Neste aspecto em particular, gostaria de referir que concordo com a senhora deputada Turunen que, há pouco, exortou a um tipo diferente de crescimento. O crescimento que resultará desta crise, e aqui a senhora deputada tem razão, deverá ser diferente do crescimento anterior, mais atento aos recursos naturais, aos espaços naturais, que não são nem gratuitos nem inesgotáveis, e cumpre-nos incorporar estes objectivos, nomeadamente no novo código, ou na nova regulamentação relativa aos contratos públicos, bem como à tributação, que deve ter um papel na consecução de um crescimento mais ecológico.
A minha terceira convicção, Senhoras e Senhores Deputados, é que não pode haver desempenho económico sustentável sem inovação e sem coesão social. Esse é o compromisso dinâmico a que se referiu o senhor deputado Canfin e que Mario Monti havia recomendado, inclusive no domínio da tributação. Os senhores deputados Canfin e Cofferati mencionaram ambos este assunto, e a senhora deputa Toia há pouco evocou uma questão que figurará nas propostas do Acto para o Mercado Único, ou seja, o desenvolvimento de um sector em que acredito, a saber o da economia solidária, ou do social business.
A minha quarta convicção, e repito-o, é que se quisermos ganhar a batalha da competitividade, todos os territórios, não importa o quão fracos ou o quão distantes possam estar de Bruxelas, têm um papel a desempenhar. Todas as empresas têm capacidade para ganhar a sua própria batalha, incluindo as mais pequenas, e cabe-nos ajudá-las a fazê-lo. E, por último, todo e qualquer cidadão, mesmo o mais fraco, aquele que às vezes é excluído porque a sua situação é desvantajosa, pode ser competitivo, desde que receba incentivo e apoio.
A minha quinta convicção tem a ver com o seguinte: em relação ao que se passa no resto do mundo, devemos, insisto, ter a ambição de ser agentes e não espectadores. Devemos não aceitar que a Europa seja simplesmente um continente de consumo. A Europa deve continuar a ser um continente com capacidade de produção, não só um continente que presta serviços, mas onde existe uma base de produção, e isso é também o objectivo de uma série de propostas que apresentaremos sobre investimentos de longo prazo.
Senhoras e Senhores Deputados, dei-vos conta da minha dupla ambição quando assumi as funções de Comissário, ambição essa que se mantém e manterá até ao final do meu mandato. Coloquemos de novo os mercados financeiros, de que precisamos, ao serviço da economia real, e não o contrário, que é aquilo a que temos assistido nos últimos 15 anos. Não são as empresas que devem trabalhar para os mercados, mas os mercados financeiros regulamentados, mais bem governados e supervisionados que devem estar ao serviço da economia real. O nosso objectivo é colocar a economia real, ou seja, o grande mercado único, novamente ao serviço do crescimento e ao serviço do progresso humano. Os senhores devem ler na próxima semana - poderá não ser perfeito e seguramente que pode ser melhorado - o projecto do Acto para o Mercado Único que a Comissão Europeia proporá à luz dos vossos debates, também à luz desta dupla ambição: a de recolocar o mercado ao serviço da economia e de recolocar a economia ao serviço do crescimento e do progresso humano.
Enikő Győri
Senhor Presidente, gostaria de agradecer a todos os que participaram hoje neste debate. Pessoalmente, considero que este se reveste de extrema importância por dois motivos. Por um lado, os senhores confirmaram a convicção da Presidência húngara de que o mercado único desempenha um papel de grande relevo na tão esperada promoção do crescimento económico na União Europeia, e na garantia de que, finalmente, podemos voltar a criar novos postos de trabalho. A outra grande vantagem deste debate é que foram transmitidas muitas reflexões e ideias que poderemos incorporar também no trabalho do Conselho. A Comissão já fez uma boa parte do trabalho. Contudo, obviamente que também eles ainda têm muito a fazer. O Conselho aspira a uma estreita cooperação com esta Assembleia aquando da aprovação de legislação nesta matéria. São, pois, devidos agradecimentos a todos os que colaboraram neste processo até agora, seja como relator ou membro da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, e devo dizer que contamos com o seu envolvimento no futuro também.
Como já foi mencionado muitas vezes, a Presidência húngara tem defendido o objectivo de uma Europa forte. Este é também o lema da Presidência húngara. O mais importante, e sempre o dizemos, é que pensamos numa Europa forte, que coloque o cidadão, as pessoas, no centro das suas políticas, e é isto que também não devemos perder de vista quando consideramos o mercado único.
Gostaria de abordar separadamente alguns dos temas mais discutidos no debate. O primeiro prende-se com a situação das pequenas e médias empresas (PME). Estas são, de facto, os principais actores no mercado único e, consequentemente, tencionamos fazer todo o possível para que ocupem essa posição. Quer isto dizer, em parte, facilitar o acesso das PME ao financiamento, reduzir os encargos administrativos e garantir o acesso simplificado à contratação pública. Atribuímos grande importância à revisão da Lei das Pequenas Empresas (Small Business Act), que está inscrita na agenda do Conselho "Competitividade", a realizar em Maio. Temos também a intenção de adoptar conclusões sobre o assunto.
O outro tema importante é a agenda digital. Também muito se disse sobre este assunto no debate de hoje. Todos sabemos que há um enorme potencial por explorar nesta área. Precisamos de melhorar as opções e condições de uma administração agilizada e das transacções comerciais. As iniciativas em matéria de comércio electrónico e de serviços de governo electrónicos servem esse propósito, todavia, num sentido mais lato, considero que o objectivo da Directiva "Direitos do Consumidor" é também incentivar as transacções transfronteiriças com base num único conjunto de regras europeias. Neste contexto, poderia mencionar também a implementação da Directiva "Serviços", que afecta uma parte significativa do mercado único, sendo a administração simplificada e electrónica um dos seus principais elementos.
Uma terceira observação que gostaria de fazer: a conclusão do mercado único é, na minha opinião, inconcebível sem desenvolver e concluir as infra-estruturas nos domínios da energia e dos transportes. A Presidência húngara já dedicou especial atenção à realização do mercado único da energia nos primeiros três meses. Vários membros também mencionaram no debate os empréstimos obrigacionistas europeus para o financiamento de infra-estruturas. Aguardamos com expectativa e interesse o resultado da consulta pública sobre este assunto. A protecção dos direitos intelectuais é também uma questão que mereceu muita da nossa atenção até agora. Mencionei também na minha introdução o sistema europeu de patentes, e estou em crer que, depois de se iniciar uma cooperação reforçada, seremos capazes de formular o seu conteúdo em conjunto e que, no que respeita às regras de execução, conseguiremos avançar o mais possível no Conselho "Competitividade" em Maio. Além disso, espero ainda que seja viável a consecução de um acordo.
Por último, gostaria de abordar os aspectos sociais. Esta é a questão que também gerou maior interesse no debate de hoje e acendeu os ânimos nesta Assembleia. Creio que na Comissão o debate sobre o assunto também foi muito aceso, tal como neste Parlamento, e tenho a certeza de que o mesmo acontecerá no Conselho.
Como disse antes, precisamos de uma Europa forte, em que o factor humano seja o elemento central. Creio que isto mostra claramente a abordagem da Presidência húngara a esta questão, todavia só a podemos levar por diante de uma forma equilibrada e considerando todos os aspectos. Quer isto dizer que, se criarmos um cenário em que o factor humano se situa no centro, então a criação de emprego será certamente a tarefa mais importante, pois se pudermos garantir que todos aqueles que querem trabalhar podem fazê-lo, não haverá mais, creio eu, a oferecer aos nossos cidadãos.
A outra questão a que gostaria de aludir é a seguinte: como todos sabemos, o modelo social europeu, a economia social de mercado europeia, tem sido posta à prova. É do nosso interesse comum proteger esta concepção. Claro que não existe um modelo único para o conjunto dos 27 Estados-Membros, na medida em que todos nós o implementamos de maneira diferente. Também temos de ser realistas. Este modelo tem sido posta à prova: a competitividade da UE, a competitividade dos Estados-Membros, depende da nossa capacidade de adaptar este modelo social aos desafios do século XXI. Por esse motivo, não devemos considerar sacrossanto este modelo, mas, sim, defendê-lo através de esforços conjuntos, adaptando-o em simultâneo ao século XXI.
Por último, a mobilidade também foi mencionada com frequência. Creio que esta é a área em que seremos capazes de progredir com a máxima celeridade e mais facilmente, e gostaríamos de adoptar, sem falta, conclusões sobre esta matéria no Conselho "Competitividade" a realizar em Maio.
Para terminar, direi que é intenção da Presidência húngara garantir a maior visibilidade possível ao mercado único, e estamos dispostos a assumir compromissos ao mais alto nível. Neste domínio, contamos com os membros e o Presidente da Comissão, e também com os deputados e o Presidente do Parlamento Europeu.
Sandra Kalniete
Senhor Presidente, a concluir esta profícua discussão, gostaria de sublinhar que este debate mostrou que nós, os deputados ao Parlamento Europeu, reconhecemos a nossa responsabilidade para com o povo da Europa de relançar a economia e criar novos empregos. A consolidação do mercado único é tão importante para relançar a economia como o são as outras duas iniciativas: o reforço da gestão económica e a Estratégia UE 2020. Devemos elevar o perfil político do mercado único. Tanto os políticos como a sociedade no seu todo devem compreender o seu significado, daí que a comunicação seja um elemento extremamente importante no relançamento do mercado único: a comunicação com as empresas, a comunicação com os europeus e também a comunicação entre as três Instituições. Apraz-me muitíssimo que estejamos unidos no nosso objectivo de relançar, unificar e reforçar o mercado europeu.
António Fernando Correia De Campos
relator. - Quero começar por agradecer este debate que foi tão rico. Mas, há pouco, não tive tempo de ler a parte final da minha intervenção, que era basicamente um agradecimento ao Comissário Barnier. Mas não há melhor agradecimento para ele da minha parte do que lembrar a primeira frase da sua intervenção. Disse ele que é altura da Europa levantar a linha do horizonte e não apenas levar aos cidadãos as más notícias. Não posso estar mais de acordo consigo, Comissário, e quero dizer-lhe que o Parlamento a este respeito cumpriu a sua missão em tempo útil e está disponível para levar boas notícias aos cidadãos.
Cristian Silviu Buşoi
Senhor Presidente, gostaria de agradecer a todos as contribuições para este debate e as observações positivas. Gostaria também de felicitar os meus colegas, a senhora deputada Kalniete e o senhor deputado Correia de Campos pelo seu trabalho de qualidade.
Temos agora sobre a mesa três relatórios que são o resultado de um par de meses de trabalho árduo. Apesar das dificuldades que encontrámos, estou satisfeito com os resultados alcançados. Identificámos os desafios certos e um conjunto de soluções viáveis. São também uma expressão clara do compromisso do Parlamento Europeu em aprofundar e reforçar o mercado único.
Estou convicto de que estes três relatórios serão um complemento útil para a ampla consulta pública organizada pela Comissão, que obteve quase 750 respostas. Congratulo-me com o interesse que empresas, indivíduos, ONG e autoridades públicas demonstraram pelo Acto para o Mercado Único, uma vez que é fundamental que reunamos um amplo consenso sobre as medidas que talharão o mercado único de acordo com as expectativas dos nossos cidadãos e empresas.
Regozijo-me por ver que a Comissão está de facto activa e que algumas das iniciativas já estão em curso. Não tenho dúvida alguma de que a Comissão tomará em devida conta os pontos de vista do Parlamento Europeu, pois no final, a pergunta mais importante é a seguinte: podemos, com as nossas acções e os nossos esforços, fazer uma diferença significativa? A minha resposta é: sim, podemos! Mas para o fazer precisamos de coragem e não de timidez. Precisamos de tomar medidas imediatamente e não daqui a alguns anos. Precisamos de unir esforços e não actuar em separado com acções isoladas. É tempo de agir.
Nicole Sinclaire
(EN) Senhor Presidente, no início deste debate, o meu colega, o senhor deputado de Jong, afirmou que os meus comentários contidos na pergunta que dirigi hoje a um colega eram injustificados. Não creio que seja injustificado fazer uma pergunta sobre o nível de influência de um deputado desta Assembleia sobre a Instituição.
Os senhores importam-se de fazer um pouco de silêncio para que possa apresentar a minha intervenção?
Não é justo que uma pessoa possa ser criticada por fazer uma pergunta neste Parlamento. A pergunta não obteve resposta e devia tê-la obtido. Em vez disso, o meu colega respondeu à pergunta sobre empregos na região de West Midlands. Será de lhe recordar como a UE subsidiou empregos a partir da Central de Ryton, em Coventry?
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar em 6 de Abril de 2011.
A votação sobre a declaração da Comissão sobre "Contratos públicos" terá lugar no próximo período de sessões.
Declarações Escritas (Artigo 149.º)
Luís Paulo Alves
por escrito. - Esta proposta simplifica legislação juntando várias directivas. Com efeito, clarifica e permite uma leitura e uma adopção mais fáceis das leis por parte de empresas e consumidores. Acredito que esta será uma forma de dar um novo impulso ao mercado interno e espero que às regiões com economias mais frágeis, decorrentes da sua escala, afastamento, dependência económica de um pequeno número de produtos, como são as regiões ultraperiféricas. De uma maneira geral, são necessárias medidas que combatam a diminuição dos níveis de consumo decorrentes de compras transfronteiriças e é importante fazer com que esta legislação seja benéfica para regiões como os Açores. As zonas mais isoladas têm acrescido interesse em ver muitos dos seus produtos expedidos, devendo as suas empresas aceder a legislação clara e os seus consumidores ter acesso a uma oferta mais ampla e preços mais competitivos. Em condições de legislação harmonizada em domínios como o da informação pré-contratual que esta nova proposta consagra, uma das formas de aumentar mais os níveis de confiança nos produtos das regiões ultraperiféricas, aumentar a sua presença e consumo no mercado interno, será a de reforçar a imagem destes com certificação de qualidade, promovendo medidas específicas nesse sentido.
Ioan Enciu
A crise económica e financeira que ainda estamos a sofrer mostrou-nos que, se nos afastamos do objectivo essencial da economia, que é garantir o bem-estar dos cidadãos, corremos o risco de empurrar toda a sociedade para o colapso. Isto também se aplica ao mercado único. Não podemos esquecer que o seu papel é permitir que todos os cidadãos europeus desfrutem de direitos económicos e sociais equivalentes, assegurando o seu bem-estar em toda a União Europeia. O mercado único deve ser aprofundado e orientado novamente para os cidadãos e seus interesses. Considero que, neste período de crise, importa tirar o máximo benefício possível de algo que a Europa tem e que é mais precioso, ou seja, o capital humano. A mobilidade dos trabalhadores dentro da UE é a chave para o relançamento económico e o desenvolvimento do mercado único. Cumpre-nos incentivar esta mobilidade, e a primeira medida que vale a pena tomar é eliminar todas as barreiras que impedem a circulação de trabalhadores dentro da UE. As restrições impostas aos trabalhadores dos novos Estados-Membros estão a dificultar o desenvolvimento saudável do mercado único, pelo que devem ser imediatamente suspensas.
Elisabetta Gardini
Para o relançamento do mercado único, as nossas políticas europeias devem operar num ambiente empresarial mais favorável, que vise a promoção da inovação e do crescimento, bem como um reposicionamento estratégico da economia europeia. A Europa precisa de uma liderança política forte para definir e implementar prioridades económicas desta envergadura. A nova estratégia europeia, inspirada nas orientações do relatório Monti, tem o mérito de indicar concretamente as medidas para sair deste período de crise económica restaurando os níveis de produtividade e de emprego. Das 50 propostas apresentadas pela Comissão, gostaria especialmente de destacar as medidas tomadas para garantir o aumento da competitividade das PME, um acesso mais fácil ao crédito e à possibilidade de se internacionalizarem, de modo a poderem aproveitar as novas oportunidades de investimento oferecidas pelo mercado global. Gostaria de aproveitar a oportunidade para vos lembrar mais uma vez que as PME são os representantes mais autênticos do tecido económico europeu e fornecem inúmeros exemplos de excelência que devem ser incentivados e apoiados. A Agenda Digital, o combate à contrafacção, o reforço do comércio electrónico e a racionalização do sistema de contratos públicos são outras prioridades largamente apoiadas para garantir a realização concreta de benefícios económicos que favorecem a estabilidade monetária e a coesão.
Lidia Joanna Geringer de Oedenberg
A expressão "Acto para o Mercado Único" tem sido usada por todos desde que o Professor Mario Monti escreveu o seu relatório. Aguardo ansiosamente as 12 medidas que a Comissão Europeia identificará como cruciais para o futuro do mercado único, embora possa imaginar o que incluirão. Por conseguinte, hoje, gostaria de mencionar não tanto ideias específicas, como a patente da UE, os direitos de autor ou os contratos públicos, mas de me concentrar nos princípios pelos quais, na minha opinião, nos deveríamos guiar.
Creio que a futura regulamentação do mercado único deve, por um lado, reflectir a filosofia do mercado único, que tem sido desenvolvida ao longo dos anos, mas, por outro, deve ser adaptada à realidade do século XXI. Como exemplo, remeto para um princípio que orientou a Comunidade Europeia desde o seu início - defesa do que é conhecido como comércio paralelo, ou comércio de produtos legais fora dos circuitos oficiais de distribuição, por exemplo, a venda na Alemanha de televisores Grundig que foram adquiridos legalmente em França. Hoje, o comércio paralelo tem lugar frequentemente na Internet numa variedade de sites. Este direito deve ser defendido apoiando o desenvolvimento do mercado único na Internet, bem como o desenvolvimento do comércio electrónico em geral, e garantindo maior acesso a bens culturais nas "lojas" legais da Internet. Temos muito a fazer nesta área, tanto no que respeita a facilitar a capacidade de as empresas operarem no mundo virtual como a aumentar a confiança dos consumidores nas transacções pela Internet.
Kinga Göncz
O mercado único é a principal força motriz do desenvolvimento da União Europeia e, para além de melhorar a competitividade, também cria uma estrutura para a inclusão social e a criação de emprego. As propostas para o aprofundamento do mercado único, sejam elas a eliminação dos entraves administrativos que as pequenas empresas enfrentam ou o incentivo ao comércio electrónico, devem visar o benefício dos cidadãos. A estratégia deve aplicada sem prejuízo dos direitos sociais e não deve corroer as conquistas de bem-estar social. Existem ainda muitas barreiras aos direitos dos empregados, dos compradores e dos consumidores, que estão a ser aplicadas sem limites internos. A implementação da Directiva "Livre Circulação" também está incompleta, apesar de o emprego do maior número de pessoas possível e a melhor gestão possível da força laboral europeia serem particularmente importantes na perspectiva de recuperação da crise. O bom funcionamento do mercado interno beneficia da acção comum europeia contra a corrupção e o crime organizado e da implementação do Programa de Estocolmo que visa a criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça. Devemos tomar medidas para garantir o reconhecimento das qualificações profissionais no seio da UE, a transferibilidade dos direitos de pensão e o acesso a serviços bancários básicos. Temos também outras tarefas à nossa frente no sentido de garantir a livre circulação de serviços e o respeito pelos direitos dos trabalhadores destacados.
Liem Hoang Ngoc
por escrito. - (FR) Atendendo à importância desta questão e às limitações rígidas de calendário a que se submeteram os trabalhos do Parlamento, estamos todos nós de parabéns pelo resultado final. De um modo geral, concordo com as prioridades identificadas pelos vários relatórios, em particular o reconhecimento das qualificações profissionais, a transferibilidade do direito à pensão, a racionalização dos procedimentos relativos aos contratos públicos, as iniciativas em prol das pequenas e médias empresas (PME) e o acesso de todos a determinados serviços bancários básicos.
É certo que, a meu ver, haveria outras medidas a destacar, como a questão dos recursos colectivos, mas estou bem ciente de como foi difícil decidir entre estas 50 propostas. Apraz-me igualmente o compromisso a que conseguimos chegar a respeito da cláusula social, nos termos do qual qualquer legislação relativa ao mercado único deverá ser alvo de uma avaliação de impacto social e, se as conclusões desta assim o justificarem, deverá conter uma referência às políticas e aos direitos sociais.
Por fim, um outro motivo de satisfação é o facto de o Parlamento solicitar a garantia de acesso, de qualidade e de preços acessíveis para os serviços de interesse económico geral (SIEG) e os serviços sociais de interesse geral (SSIG), e convidar a Comissão a promover iniciativas legislativas sectoriais nesta matéria.
Jan Kozłowski
Gostaria de começar por agradecer aos relatores o imenso trabalho que consagraram à preparação dos relatórios sobre o mercado único, e felicitá-los pelo resultado final. Congratulo-me por termos perante nós, por ocasião do 20.º aniversário da criação do mercado único, uma resolução que ajudará os cidadãos europeus a tirar pleno partido das potencialidades do mercado único. Estou certo que a sua entrada em vigor permitirá reforçar a competitividade dos mercados europeus e nos aproximará mais da consecução dos objectivos definidos na Estratégia Europa 2020. Considero que as redes RTE-T constituem um factor importante para o funcionamento eficiente do mercado único, pelo que me apraz constatar que essa importância especial foi devidamente salientada nos relatórios. As redes RTE-T constituem um dos pilares do funcionamento eficiente de uma economia de mercado, criando condições de igualdade de concorrência à escala de toda a União Europeia. No contexto das decisões que nos esperam quanto à forma futura das redes RTE-T, gostaria de chamar a atenção para a necessidade de uma melhor ligação entre os "antigos 15" e os novos Estados-Membros, bem como para o facto de uma maior coesão interna em matéria de transportes no âmbito da União Europeia alargada ser um factor importante para a competitividade da própria União.
Alajos Mészáros
O mercado único é crucial para o futuro crescimento da economia da União Europeia. Deve prestar-se uma atenção especial às pequenas e médias empresas, porque são elas que detêm o maior potencial de crescimento e de criação de emprego. É imperativo que o mercado único ofereça vantagens às pequenas empresas, porquanto são elas que disponibilizam a maior parte dos postos de trabalho mas, simultaneamente, também são as que têm mais dificuldade em aproveitar as oportunidades apresentadas pelo mercado único. Para estas empresas, o financiamento da inovação e do desenvolvimento é um verdadeiro problema. Do mesmo modo, há que prestar atenção às empresas locais de zonas desfavorecidas e com baixa densidade populacional ou de bairros urbanos em situação difícil. A política de concorrência constitui um meio fundamental para garantir à UE um mercado interno dinâmico, eficiente e inovador, bem como competitividade a nível mundial. Cumpre à UE tomar medidas importantes que visem melhorar o acesso das PME à informação para que estas empresas possam estar a par das oportunidades oferecidas pelo mercado único e das medidas financeiras disponibilizadas pela União. Também eu considero importante a incorporação dos objectivos da Estratégia Europa 2020 e de elementos da Lei das Pequenas Empresas em todas as políticas da UE que digam respeito ao mercado único. É um ponto crucial para superar os entraves existentes a nível dos Estados-Membros e da União Europeia.
Rareş-Lucian Niculescu
por escrito. - (EN) Em minha opinião, um mercado único para os Europeus também deveria significar um mercado único de qualidade. Infelizmente, este relatório não faz qualquer referência a essa questão. Na União Europeia, por vezes são disponibilizados em diferentes países produtos de uma mesma marca mas com uma formulação diferente. Os produtos têm alegadamente a mesma marca mas encontram-se disponíveis com diferentes teores ou concentrações. Têm sido denunciadas situações em que são vendidos, sob a mesma marca, produtos de quatro categorias de qualidade diferentes, variando consoante o país de destino. Consequentemente, um produto - aparentemente - igual tem uma qualidade diferente dependendo do país onde é comprado. Como cada marca está associada a uma certa percepção de qualidade, esta prática pode induzir os consumidores em erro. As empresas têm o dever de não induzir os consumidores em erro no que respeita às vantagens associadas a uma marca de produtos. Se os produtores querem reduzir a qualidade dos produtos que disponibilizam, devem optar por utilizar uma marca diferente. Os nossos cidadãos acreditam que a qualidade dos produtos de uma marca deve ser idêntica em todos os mercados, com base no princípio de que uma marca equivale a um certo nível de qualidade. Sendo esta uma questão que preocupa os meus eleitores, gostaria que a mesma fosse objecto de debate nesta Assembleia.
Marianne Thyssen
Congratulo-me com o facto de o relatório do antigo Comissário Monti, objecto de elogios generalizados, no qual ele defende um maior desenvolvimento e realização do mercado interno enquanto "condição prévia para uma economia social de mercado altamente competitiva", ter sido alvo de uma resposta rápida por parte do Parlamento Europeu. Afinal, é inegável que as crises financeiras e económicas infligiram um rude golpe à Europa. Um maior desenvolvimento do mercado interno, que é o maior mercado do mundo, será um dos nossos trunfos mais importantes nesta matéria.
Temos de criar medidas especificamente orientadas para as nossas PME, que constituem o pólo económico da Europa: acesso suficiente aos mercados de capitais, facilitação do comércio em linha e um primeiro passo para uma matéria colectável consolidada comum do imposto sobre as sociedades. Os cidadãos podem igualmente retirar daí benefícios como, por exemplo, a oportunidade de estudar no estrangeiro, normas mais rigorosas de segurança para os brinquedos ou tarifas de itinerância (roaming) mais baixas. Enquanto responsáveis pelas políticas europeias, nunca é demais destacar este facto. Os desafios são consideráveis, razão pela qual temos de fazer o nosso melhor no sentido de criar um quadro completo e definitivo para o mercado interno dos serviços em linha. Com estes três relatórios, o Parlamento Europeu está a deixar bem claro que a reforma do mercado interno é uma questão que lhe merece toda a atenção. Sejamos agora coerentes e deitemos mãos à obra.
Niki Tzavela
Para a Europa superar as condições difíceis que hoje enfrenta e concorrer com as economias em rápido desenvolvimento, tem de investir em sectores que lhe dêem uma vantagem competitiva. O mercado comum é a maior vantagem competitiva da Europa e é nesse sentido que deve ser explorado. Além disso, a recessão está a conduzir a uma unificação económica mais profunda dos Estados-Membros da UE e há que tirar partido dessa realidade de forma a consolidar a economia europeia, tornando-a mais competitiva quer a nível interno quer a nível internacional. Consequentemente, é imperativo que nos nossos documentos oficiais privilegiemos um aprofundamento mais ambicioso do mercado comum europeu, em especial no domínio dos serviços. Cumpre ainda reconhecer o papel das empresas na criação de um mercado único em pleno funcionamento.
