Luta contra o terrorismo - Protecção de dados pessoais (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:
do relatório da deputada Lefrançois, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de decisão-quadro do Conselho que altera a Decisão-Quadro 2002/475/JAI relativa à luta contra o terrorismo - C6-0466/2007 - e
do relatório da deputada Roure, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal (Nova consulta) (16069/2007 - C6-0010/2008 -.
Roselyne Lefrançois
relatora. - (FR) Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de agradecer a todos os meus colegas deputados que trabalharam comigo neste dossiê, uma vez que a nossa cooperação foi verdadeiramente excepcional durante todo o processo. O texto que iremos votar hoje é particularmente sensível, dado que falar acerca da luta contra o terrorismo acarreta perigos para os direitos dos cidadãos europeus, tanto associados aos próprios terroristas como ao potencial destruidor da liberdade das medidas adoptadas para combater o problema.
A dimensão da ameaça terrorista pode, efectivamente, ter sido exagerada durante os últimos anos por determinados governos para justificar a adopção de políticas de segurança, quer a nível interno quer a nível internacional. Não obstante, a ameaça é real e a União Europeia tem um papel a desempenhar nos esforços envidados para a prevenir e combater com a maior determinação possível. É a segurança dos seus 500 milhões de habitantes e a defesa dos valores e princípios essenciais em que baseia que está em jogo. Desde os atentados de 11 de Setembro de 2001, o território da União já foi, por diversas ocasiões alvo de atentados terroristas com consequências dramáticas, como todos bem sabemos: em Madrid, em Março de 2004 e em Londres, em Julho de 2005. Todos terão ouvido falar da onda de atentados que ocorreram ainda ontem na Cantábria.
Os instrumentos e os métodos cada vez mais sofisticados e diversificados utilizados pelos terroristas tornam a tarefa muito mais difícil. O desenvolvimento das tecnologias da informação e da comunicação, particularmente da Internet, facilita a organização de redes terroristas e a difusão de mensagens de propaganda ou até de manuais de formação em linha. Segundo algumas estimativas, existirão actualmente cerca de 5 000 sítios deste género. Daí a vontade perfeitamente legítima da Comissão de adaptar a legislação comunitária para tentar evitar não apenas os atentados terroristas propriamente ditos, mas também os preparativos para esses atentados.
Para esse efeito, inspirou-se directamente na Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo. O problema é que optou por adoptar apenas os aspectos repressivos, ignorando as disposições relativas à protecção das liberdades fundamentais, que constituem, segundo o Conselho da Europa, o contrapeso essencial. As minhas preocupações prendem-se principalmente com a noção de "incitamento público” e o risco que comporta para a liberdade de expressão, porque ao criminalizar este tipo de acção, aquilo que se diz ou escreve e que alegadamente terá conduzido, ou possa vir a conduzir, a um acto terrorista, será passível de sanção penal.
Na mesa-redonda organizada em Abril, em colaboração com os parlamentos nacionais, constatámos que não éramos os únicos a colocar reservas relativamente a determinados aspectos do texto da Comissão. Foram vários os parlamentos que exprimiram dúvidas quanto à aplicação desta decisão-quadro e quanto ao âmbito da noção de "incitamento público”. O Conselho da Europa realçou o perigo da não introdução de cláusulas de salvaguarda. Por último, os especialistas independentes exprimiram, no âmbito de vários estudos, as suas reservas, nomeadamente quanto à definição de "incitamento público” e acerca do nível de segurança jurídica do texto. Incentivado por algumas delegações nacionais particularmente preocupadas com a protecção dos direitos fundamentais, o Conselho foi o próprio a aditar uma série de salvaguardas ao texto da decisão-quadro. No entanto, relativamente a um ou dois pontos específicos, propôs também um maior rigor da decisão-quadro e, em todo o caso, ainda seria necessário algum trabalho para se atingir um nível de segurança jurídica e de protecção das liberdades totalmente satisfatório.
Tentámos, em conjunto com os nossos colegas da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, encontrar um equilíbrio entre estes dois objectivos aparentemente antagónicos mas fundamentalmente indissociáveis que são o combate ao terrorismo e a protecção dos direitos e das liberdades fundamentais. Para esse efeito, tivemos de executar um difícil número de equilibrismo, tanto mais que por vezes não é fácil determinar, na prática, onde acaba a liberdade de expressão e começa a violação dos direitos. Recordemos o escândalo causado há dois anos pelas caricaturas dinamarquesas ou, mais recentemente, a polémica gerada pela curta-metragem do deputado neerlandês Geert Wilders, sobre o Islão.
Posto isto, considero que o compromisso a que chegámos é positivo. As principais alterações que efectuámos são as seguintes: em primeiro lugar, a substituição do termo "provocação” por "incitamento”, que é mais exacto e mais frequentemente utilizado na linguagem penal; em segundo lugar, uma definição mais estrita de "incitamento público”, que delimita de forma mais clara o comportamento a criminalizar e evita, consequentemente, quaisquer abusos que iriam conduzir à restrição da liberdade de expressão; em terceiro lugar, a introdução no texto de numerosas disposições relacionadas com a protecção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e, em particular, com a liberdade de expressão e com a liberdade de imprensa; em quarto lugar, uma chamada de atenção relativa à necessidade de garantir que as medidas tomadas são proporcionadas aos objectivos prosseguidos, o que é essencial numa sociedade democrática e não discriminatória.
São estes os principais pontos deste dossiê. Estou muito satisfeita por este assunto ter sido considerado prioritário para a sessão plenária desta manhã e espero sinceramente que o debate seja rico e aceso.
Martine Roure
relatora. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, congratulo-me com o facto de estarmos hoje a debater em conjunto o relatório da minha colega, a senhora deputada Roselyne Lefrançois sobre a luta contra o terrorismo e o meu relatório sobre a protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária. É importante recordar que a luta contra o terrorismo não consegue ser realmente eficaz e proporcionada se não garantirmos o reforço dos direitos fundamentais de cada um dos cidadãos. Temos de fazer uso dos nossos valores fundamentais de respeito pelos direitos fundamentais para combater os movimentos terroristas que ameaçam as nossas sociedades democráticas.
A meu ver, a proposta da Comissão sobre a luta contra o terrorismo foi desequilibrada porque limitava-se a reforçar a segurança, descurando uma série de medidas destinadas a proteger as liberdades fundamentais. Sobre este aspecto, quero voltar a congratular a senhora deputada Lefrançois e os seus colegas por terem reequilibrado o texto de forma a garantir a salvaguarda do respeito pelas liberdades e pelos direitos humanos.
As redes terroristas, como todos sabemos, fazem cada vez mais uso das novas tecnologias da informação, nomeadamente a Internet, para as suas actividades de incitamento e recrutamento. A vigilância deste tipo de actividades na Internet requer a recolha de uma enorme quantidade de dados pessoais, mas essa recolha tem de ocorrer com a garantia de um elevado nível de protecção desses dados.
Gostaria de recordar ao Conselho os compromissos que assumiu aquando da aprovação da Directiva relativa à conservação dos dados. Manifestámos, nessa altura, o nosso desejo de que as informações úteis à luta contra o terrorismo pudessem ser utilizadas. Em contrapartida, o Conselho deve honrar o seu compromisso e aprovar uma decisão-quadro sobre a protecção dos dados pessoais, que proporcione um elevado nível de protecção.
Agradeço vivamente a todos os meus colegas da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e a todos os que trabalharam comigo, em particular aos relatores-sombra, dado que as alterações que propusemos no meu relatório foram aprovadas por unanimidade na Comissão. Estas alterações provam que não iremos aceitar uma harmonização baseada no menor denominador comum. Consideramos que o âmbito da decisão-quadro deve ser amplo para não se limitar apenas ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros. Deve também aplicar-se aos dados tratados a nível nacional, o que irá permitir o reforço da cooperação entre as diferentes autoridades policiais e judiciárias dos Estados-Membros e garantir um nível equivalente de protecção dos dados em toda a União Europeia. É necessário garantir a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da limitação da finalidade, especificando e restringindo os casos em que os dados podem ser alvo de um tratamento posterior. Temos de entender que isto é essencial! Os dados não podem ser usados para outro fim que não aquele para o qual foram recolhidos. Não pretendemos proibir todas as transferências de dados para países terceiros, uma vez que essas transferências podem ser necessárias no âmbito da luta contra o terrorismo. No entanto, para cada transmissão, é necessário avaliar se o país terceiro em questão garante um nível adequado de protecção dos dados pessoais e essa avaliação, não posso deixar de sublinhar, deve ser efectuada por uma autoridade independente.
Queremos pedir ao Conselho que inclua na decisão-quadro disposições relativas às autoridades nacionais que têm acesso aos dados recolhidos por particulares, de acordo, deixem-me voltar a recordar-vos, com os compromissos assumidos após a aprovação, pela Presidência britânica, da directiva relativa à conservação de dados.
Por último, a utilização de dados sensíveis, tais como dados relativos a opiniões políticas, convicções religiosas, saúde ou vida sexual, deve, por questão de princípio, ser proibida, contrariamente ao que é actualmente proposto na decisão-quadro. Os senhores deputados ter-se-ão dado conta que, com esta alteração, o Parlamento Europeu está a deitar por terra a proposta do Conselho, que permite o tratamento destes dados mediante determinadas condições. O Parlamento pretende, pelo contrário, que o tratamento destes dados seja proibido, apesar de prever excepções. O processo foi completamente subvertido, e isso é importante para nós. Ao adoptar esta posição, o Parlamento Europeu pretende respeitar a dignidade das pessoas e pensamos que o Conselho deve concordar connosco quanto a essa necessidade.
Jean-Pierre Jouyet
Presidente em exercício do Conselho. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos Gérard Deprez, Senhoras Relatoras, Senhoras e Senhores Deputados, hoje é um dia importante para os franceses e é um dia importante também para mim: Gostaria de vos pedir que desculpassem a ausência imprevista da senhora Ministra da Justiça Rachida Dati, mas é para mim uma honra participar uma vez mais nos trabalhos do vosso Parlamento, particularmente sobre as questões sensíveis que acabaram de ser referidas. Gostaria sobretudo de manifestar a gratidão da Presidência do Conselho às senhoras deputadas Roure e Lefrançois pelo seu empenho pessoal e pelo interesse que estão a demonstrar pelas questões da protecção dos dados e da luta contra o terrorismo.
Com estes dois textos, o Parlamento está agora perfeitamente a par da actualidade e do quotidiano da sociedade europeia. Temos de proteger os nossos cidadãos das ameaças terroristas e temos também de salvaguardar as suas vidas privadas e a sua privacidade. Isso é responsabilidade política no seu sentido mais nobre. Gostaria de responder a alguns pontos relativamente aos dois relatórios que acabam de ser apresentados.
Em primeiro lugar, no que diz respeito ao projecto de decisão-quadro relativa à luta contra o terrorismo, este combate constitui um desafio para a União Europeia, que exige a conjugação de todos os nossos esforços. O senhor Gilles de Kerchove, Coordenador Europeu da Luta contra o Terrorismo, com quem me encontrei há algumas semanas, afirmou também a este Parlamento que a actividade, por exemplo, da Al-Qaeda é particularmente preocupante. Ocorreram 583 atentados terroristas em solo europeu em 2007. A decisão-quadro que estão hoje a analisar é, por isso, um avanço legislativo importante na luta contra a difusão das técnicas terroristas.
É inaceitável, por exemplo, que um sítio Internet possa explicar, com total impunidade, como se fabricam bombas artesanais. Existem actualmente quase 5 000 sítios Web que contribuem para a radicalização dos jovens na Europa relativamente a questões deste género e a Presidência eslovena conseguiu, como sabem, obter um acordo relativo a estes desafios na reunião do Conselho dos Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos de 18 de Abril.
Saúdo o relatório da senhora deputada Lefrançois, que apoiou o objectivo do Conselho de integrar na decisão-quadro de 13 de Junho de 2002, as infracções previstas pela Convenção do Conselho da Europa. As suas propostas prendem-se essencialmente com as alterações efectuadas pelo Conselho durante as negociações e, tal como sabem, as discussões no Conselho relativas a este texto foram acesas. É evidente que nos encontramos num debate clássico de todas as sociedades democráticas que procuram lutar eficazmente contra o terrorismo, respeitando simultaneamente as regras fundamentais de um Estado de direito e os princípios fundamentais, como a liberdade de expressão, que regem toda a vida democrática.
Gostaria de chamar a vossa atenção para duas questões. Em primeiro lugar, esta decisão-quadro pretende tornar penalmente repreensíveis três tipos de comportamentos susceptíveis de ocorrer antes de os atentados serem efectivamente perpetrados: incitamento público ao terrorismo - e saliento a palavra "público”, que exclui, assim, a regulação da troca de correspondência privada - o treino para o terrorismo e, por fim, o recrutamento para o terrorismo. Esta decisão-quadro iria criar para a União Europeia infracções que os Estados-Membros já conhecem bem através da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, celebrada em 2005.
As definições destas infracções foram copiadas literalmente para a decisão-quadro, com algumas alterações limitadas, por uma questão de coerência com os conceitos de "infracção terrorista” e de "grupo terrorista” que já existiam na legislação europeia desde 2002; daí, Senhora Deputada Lefrançois, o termo "provocação pública” em vez de "incitamento”, que V. Exa. propõe. A adopção de um texto a nível europeu irá facilitar o controlo da respectiva transposição nos Estados-Membros e a aplicação mais célere em todo o território da UE.
A segunda consideração tem a ver com o facto de o Conselho ter prestado uma atenção especial ao respeito pelos direitos fundamentais. Esta preocupação foi manifestada na mesa-redonda organizada pelo Parlamento em 7 de Abril deste ano. O Conselho prestou grande atenção aos debates que tiveram lugar no Parlamento e teve o cuidado de seguir a abordagem adoptada no Conselho da Europa. Foram aditadas cláusulas de salvaguarda à proposta inicial, particularmente duas relativas, por um lado à liberdade de imprensa e à liberdade de expressão e, por outro, à proporcionalidade da criminalização de infracções definida pela legislação nacional.
É também importante realçar que o Conselho não manteve as propostas que visavam a introdução de normas em matéria de competência extraterritorial, que, aliás, também não contaram com a aprovação da vossa relatora. Foi a preocupação com o equilíbrio que motivou o Conselho durante as negociações, o que resultou num texto que leva grandemente em conta as vossas inquietações.
Passando agora à decisão-quadro relativa à protecção dos dados pessoais, apresentada pela senhora deputada Martine Roure, é um facto que existe muito pouca, senão mesmo nenhuma regulamentação dos denominados ficheiros "de soberania” em particular em matéria de segurança pública, tal como a Senhora Deputada referiu. No entanto, é neste domínio que é particularmente importante gerir e regulamentar o intercâmbio de dados, tendo em vista a protecção das liberdades públicas. A senhora deputada tem razão: temos de agir rapidamente e com eficácia, mas respeitando os direitos dos indivíduos cujos dados são trocados, conservados e armazenados.
No dia 8 de Novembro de 2007, os Ministros da Justiça alcançaram um acordo relativamente a um projecto de decisão-quadro. Tal como esta mesma Assembleia já tinha salientado, alguns de vós, neste Parlamento, gostariam de ter ido mais longe. A Presidência está ciente disso, mas a decisão-quadro, relativamente à qual o Conselho conseguiu um acordo unânime no final de um debate que durou mais de dois anos, é um primeiro passo que fornece à UE as normas mínimas para os dados pessoais no quadro da cooperação em matéria penal, numa altura em que não existiam, até à data, regras comuns no quadro do terceiro pilar. Trata-se de um compromisso; é assim que a Europa se constrói, sobretudo neste domínio. É um compromisso, mas não é por isso uma decisão com menos valor. É sim, o melhor resultado que é possível obter hoje, dado que colmata uma lacuna e abre caminho a progressos futuros.
É o primeiro passo para a regulamentação dos intercâmbios de dados para efeitos jurídicos no quadro da União Europeia, cuja aplicação pode ser controlada muito mais eficazmente do que no âmbito do Conselho da Europa. A transposição e a aplicação desta decisão-quadro poderão ser submetidas a uma avaliação do Conselho dos Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos, tal como sucedeu, por exemplo, com o caso do mandado de detenção europeu.
Quando o nosso quadro institucional tiver finalmente evoluído, o que todos esperamos que venha a acontecer, a Comissão poderá iniciar processos de infracção, Senhor Vice-Presidente. A questão que se coloca na Europa é a de saber se é preferível dispormos de normas mínimas que podem ser posteriormente aperfeiçoadas ou se devemos manter a situação em vigor, que actualmente significa normas extremamente díspares em matéria de protecção dos dados, ausência de um controlo adequado pelas instituições europeias e negociações bilaterais sobre o intercâmbio de dados com países terceiros, o que não proporciona aos nossos cidadãos garantias suficientes e pode ser efectuado sem o nosso consentimento. É o caso dos acordos bilaterais celebrados com os Estados Unidos.
Pessoalmente, considero que é melhor avançar do que manter a situação actual. Na nossa opinião, a decisão-quadro é um primeiro passo fundamental. Além disso, o trabalho desenvolvido pelas Presidências anteriores veio fundamentalmente permitir-nos encontrar pontos de equilíbrio que também levam em conta as nossas preocupações. Passo a referir alguns desses pontos, Senhora Deputada Martine Roure.
O primeiro é que a futura decisão-quadro irá efectivamente aplicar-se apenas aos dados trocados entre Estados-Membros, tal como sublinhou, mas os Estados-Membros também assumiram o compromisso de adaptar os seus próprios níveis de protecção. Uma das cláusulas que deve analisar encontra-se no artigo 27.º, reforçada pelo considerando 8 da presente decisão-quadro, que insta a Comissão a alargar o âmbito de aplicação do texto após um período de cinco anos, e que pode dizer respeito aos dados nacionais. Tal como a Presidência do Conselho, não vemos nisso qualquer inconveniente.
O segundo é que todos os intercâmbios de dados estão sujeitos ao princípio da proporcionalidade, o que significa que é possível verificar, caso a caso, o fim para o qual os dados são transferidos e se o volume dos dados que são trocados é superior ao estritamente necessário.
O terceiro ponto é que a transferência de dados para países terceiros está sujeita a condições e salvaguardas importantes a fim de garantir um nível adequado de protecção. Como este Parlamento bem sabe, esta disposição não passou despercebida entre alguns dos nossos parceiros externos, cujos nomes já referi. O artigo 14.º constitui uma protecção com a qual podemos contar para prevenir a transferência para países terceiros, sem o nosso consentimento, de dados pessoais que tenham sido transmitidos a outro Estado-Membro. Proporciona-nos também uma garantia da equivalência do nível de protecção dos dados no outro Estado-Membro.
Por último, no que diz respeito ao quarto ponto, os Estados-Membros assumiram o compromisso de comunicar as suas medidas nacionais à Comissão, que apresentará ao Parlamento e ao Conselho a sua avaliação e propostas para a alteração deste primeiro quadro. Por conseguinte, esta Assembleia participará activamente na evolução desta decisão-quadro.
Senhor Presidente, Senhoras Relatoras, Senhoras e Senhores Deputados, a Presidência está consciente da importância que atribuem ao respeito dos direitos fundamentais na União Europeia e gostaria de realçar que o "Grupo do Futuro", que reuniu os seis ministros da justiça da Alemanha, de Portugal, da Eslovénia, de França, da República Checa e da Suécia fez com que o reforço da protecção dos dados fosse uma prioridade para a União Europeia nos próximos anos. É uma preocupação partilhada por todos os Estados-Membros e que foi apoiada por todos os ministros da justiça durante a reunião informal do Conselho de 25 de Julho.
Era isto que eu pretendia dizer ao Parlamento, Senhor Presidente.
Jacques Barrot
Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, quero, como é óbvio, saudar o senhor Presidente em exercício, Jean-Pierre Jouyet, e também as nossas duas relatoras, que fizeram um trabalho notável. A senhora deputada Roselyne Lefrançois apresentou um relatório sobre a proposta de alteração da decisão-quadro relativa à luta contra o terrorismo e a senhora deputada Martine Roure sobre a proposta de decisão-quadro relativa à protecção dos dados pessoais. Como é evidente, quero agradecer também à Presidência do Conselho. Os comentários do senhor ministro Jouyet revelam a preocupação da Presidência em aproximar os diferentes pontos de vista.
Tentarei ser breve, Senhor Presidente, uma vez que esperamos um debate muito interessante esta manhã neste Parlamento. Em primeiro lugar, irei pronunciar-me sobre a proposta de decisão-quadro relativa à luta contra o terrorismo. Tal como o senhor Presidente em exercício tão bem afirmou, as modernas tecnologias da informação e da comunicação desempenham um papel importante na propagação da ameaça terrorista. A Internet, que é barata, rápida, facilmente acessível e que tem um alcance praticamente mundial, é efectivamente utilizada pelos terroristas.
As vantagens da Internet, admiradas pelos cidadãos que respeitam a lei, são, infelizmente, exploradas para fins criminosos. Os terroristas recorrem à Internet para a difusão de mensagens de propaganda para fins de mobilização e recrutamento, bem como de instruções e manuais em linha destinados ao treino de terroristas ou para o planeamento de atentados. Evitar esta ameaça constitui, obviamente, uma prioridade política. A União Europeia tem de combater o terrorismo moderno e os seus novos métodos com a mesma determinação que demonstrou na luta contra o terrorismo tradicional.
A proposta preparada pela Comissão actualiza a decisão-quadro relativa à luta contra o terrorismo, harmonizando-a com a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo através da inclusão, na definição de terrorismo, o incitamento público à prática de infracções terroristas e do recrutamento e treino para o terrorismo.
A Comissão está satisfeita com a recepção positiva ao relatório da senhora deputada Lefrançois, que sublinha o valor acrescentado da proposta. No entanto, Senhora Deputada, V. Exa. exprimiu também as suas inquietações relativamente a esta proposta e o desejo de introdução de algumas alterações.
Vou tentar dar-lhe uma resposta breve. Em primeiro lugar, o seu relatório coloca em causa a utilização da expressão "provocação pública”, tendo indicado claramente que o termo "incitamento público” lhe parecia mais exacto. É um facto, no entanto, a proposta da Comissão baseia-se na Convenção do Conselho da Europa e segue muito de perto as definições de infracção da Convenção por duas razões.
Primeiro, quisemos levar em conta a competência incomparável do Conselho da Europa em matéria de direitos humanos e o trabalho efectuado pelo Conselho na elaboração do texto da Convenção que estamos agora a debater. A Convenção baseia-se igualmente na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem em matéria de liberdade de expressão.
Segundo, a Comissão quis facilitar aos Estados-Membros a aplicação tanto da alteração da decisão-quadro como da Convenção do Conselho da Europa. Será que a utilização de terminologia diferente não iria complicar a aplicação? É essa a questão que vos coloco.
No que diz respeito ao segundo ponto referido no relatório, a Comissão apoia a ideia de introduzir no texto de alteração cláusulas de salvaguarda em matéria de direitos humanos equivalentes às do artigo 12.º da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo. Aliás, Senhor Ministro Jean-Pierre Jouyet, a posição comum do Conselho de 18 de Abril de 2008 já contém cláusulas de salvaguarda adicionais que são paralelas às do artigo 12.º.
Vou agora falar da vontade de excluir qualquer obrigação de tornar punível a tentativa de cometer uma infracção. Estamos de acordo relativamente a este ponto. A proposta da Comissão já garantia a exclusão desta obrigação e a posição comum do Conselho de 18 de Abril de 2008 apontava no mesmo sentido.
O que eu gostaria também de dizer é que, no que diz respeito às regras de competência aplicáveis às novas infracções, concordamos em grande medida, embora não totalmente, com as alterações propostas no relatório. A Comissão pode, assim, aceitar a eliminação das regras adicionais de competência que tinha incluído na sua proposta.
Todavia, a Comissão não partilha a posição do relatório no que diz respeito às regras de competência existentes na actual decisão-quadro, dado que isso seria equivalente à imposição de uma limitação relativamente às novas infracções. A alteração proposta no relatório elimina a obrigação de um Estado-Membro agir judicialmente face à ocorrência de novas infracções quando estas são cometidas fora do território desse Estado-Membro mas em nome de uma pessoa colectiva estabelecida no seu território, ou contra as suas instituições ou população, ou ainda contra uma instituição europeia com sede no Estado-Membro em causa. Receamos que a eliminação desta obrigação do Estado-Membro em questão agir judicialmente limite a eficácia da proposta da Comissão, dado que as novas infracções são muito frequentemente de natureza transnacional, sobretudo quando são cometidas através da Internet.
A Comissão espera, no entanto, que a evolução deste dossiê vá sobretudo permitir a entrada em vigor da alteração à decisão-quadro num futuro muito próximo. A actualização da nossa legislação é merecedora de todos os nossos esforços e agradeço tanto ao Parlamento como à Presidência por fazerem tudo o que está ao seu alcance para o conseguir. Precisamos verdadeiramente deste novo instrumento.
Passo agora ao relatório da senhora Roure, que o defendeu com toda a sua determinação e insistiu na vontade do Parlamento de dispor de uma decisão-quadro significativa que abra caminho a futuros progressos. A decisão-quadro deve, efectivamente, promover a cooperação policial e judiciária em matéria penal, atribuindo-lhe a eficácia conferida pela legitimidade genuína e pelo respeito pelos direitos fundamentais, nomeadamente o direito ao respeito pela privacidade e o direito à protecção dos dados pessoais. A existência de normas comuns para o tratamento e protecção dos dados pessoais, tratados com o objectivo de prevenir e combater a criminalidade, pode contribuir para alcançar estes dois objectivos.
Senhor Ministro Jouyet, não constituirá para si uma surpresa, o facto de a Comissão estar decepcionada com o âmbito bastante restrito da decisão-quadro. Contávamos ir mais longe, embora eu saiba que a Presidência actual partilha em grande medida esta nossa opinião. Neste momento, o texto da decisão-quadro cobre apenas os intercâmbios transfronteiras de dados pessoais e é por isso que queríamos ir mais longe. Entretanto, o tratamento dos dados pessoais pelas autoridades a nível nacional não está a ser harmonizado a nível europeu. Estas actividades irão continuar a estar abrangidas a nível nacional pelas legislações nacionais em matéria de protecção de dados. É um facto, Senhora Deputada, que todos os Estados-Membros aderiram à convenção 108 do Conselho da Europa para a protecção dos dados. Não obstante, sou um dos que consideram que é necessário ir mais longe.
A avaliação posterior da aplicação da decisão-quadro, referida pelo senhor ministro Jean-Pierre Jouyet, é evidentemente uma forma de rever a aplicação das normas da decisão-quadro e também de verificar se os princípios da proporcionalidade e da limitação da finalidade, que mencionou com toda a razão e que são fundamentais neste domínio, estão a ser efectivamente respeitados. É verdade que uma revisão ou uma cláusula de avaliação, iria, à luz da avaliação efectuada pelos Estados-Membros, certamente possibilitar o alargamento do âmbito desta protecção de dados.
O que é certo, e não preciso de insistir neste ponto, uma vez que a Presidência acaba de o referir, é que o texto irá ser importante não apenas para os europeus mas também para as nossas negociações com países terceiros. Estaremos numa posição muito mais forte, nomeadamente nas negociações com os Estados Unidos, que não perdi de vista, se nos pudermos fazer valer de um dispositivo de protecção de dados que dê efectivamente resposta às necessidades e às expectativas dos nossos cidadãos. É por isso que espero que o Conselho avance com este dossiê e que consigamos chegar a um acordo. É um primeiro passo, Senhor Ministro Jouyet, mas é preciso que este passo seja suficientemente significativo. É esse o meu desejo.
Em todo o caso, Senhor Presidente, ficarei contente se estas duas propostas e estes dois relatórios, que se revestem de enorme interesse e valor para a Comissão, nos permitirem chegar a um acordo, que eu gostaria muito que acontecesse.
Luis de Grandes Pascual
Senhor Presidente, Senhor Ministro Jouyet, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, intervenho na minha qualidade de relator de parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos para o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos sobre esta matéria.
Gostaria de agradecer à Comissão dos Assuntos Jurídicos, pelo apoio que me prestou, e à relatora Lefrançois, que se demonstrou aberta ao entendimento e ao diálogo durante a sua tarefa a fim de alcançar um consenso, o que, nesta matéria, é absolutamente fundamental.
Senhoras e Senhores Deputados, esta proposta de decisão-quadro poderia ser considerada desnecessária. O Conselho da Europa já tinha abordado a questão na sua Convenção para a Prevenção do Terrorismo, reconhecendo os três tipos de infracções penais que a Comissão inclui na sua proposta: o incitamento público à prática de infracções terroristas, o recrutamento para o terrorismo e o treino para o terrorismo
No entanto, é um facto que constitui um valor acrescido, uma vez que contém uma melhor definição de terrorismo e é mais abrangente, porque inclui uma lista significativa de sanções.
Quero dizer com toda a sinceridade que esta acção da Comissão é necessária e que constitui uma contribuição extremamente valiosa.
Não é necessário preocuparmo-nos com os direitos fundamentais e não existe conflito com a liberdade de expressão. Senhoras e Senhores Deputados, em Espanha, o grupo terrorista ETA não consta da lista da União Europeia de grupos terroristas por aquilo que diz, mas por aquilo que faz, dado que recorre à extorsão, ao sequestro, à violência, ao terror e à morte para atingir os seus objectivos. É por isso que consta da lista, não pelo que diz, mas pelo que faz.
No Parlamento espanhol existem grupos independentistas que falam com toda a legitimidade, defendem a independência e, como é natural, não são, de forma alguma, perseguidos por isso.
Não se trata de estabelecer crimes de opinião; trata-se de colaborar através da utilização de técnicas modernas e de lutar eficazmente contra o terrorismo.
Permitam-me recordar-vos que ainda ontem, em Espanha, uma pessoa honesta, um membro das forças armadas, o oficial Juan Luis Conde, foi assassinado pelo grupo terrorista ETA através de um método cobarde como é a utilização de um carro armadilhado.
A mensagem da União Europeia tem de ser unívoca, firme e competente nesta matéria. Temos de ser capazes de estabelecer tipos de infracções penais que não sejam de difícil aplicação, porque se os tribunais considerarem que existem dificuldades, a presunção da inocência irá sempre prevalecer e nós não podemos perder esta oportunidade.
A ETA e todos os grupos terroristas do mundo devem ficar a saber que a União Europeia está a falar-lhes a uma só voz, devem perder todas as esperanças, devem ficar certos de que o peso democrático da União irá cair sobre eles e que não iremos dar-lhes tréguas até à sua total exclusão da vida dos nossos países.
Panayiotis Demetriou
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, estamos hoje perante dois relatórios muito importantes. São invulgares pela sua abordagem equilibrada e porque são o resultado de uma colaboração mais alargada em questões com as quais todos nós concordámos, nomeadamente a luta contra o terrorismo e a protecção dos direitos humanos, para além, como é óbvio, da questão dos dados pessoais.
O terrorismo é a praga da nossa era. É uma hidra multicéfala, desumana, bárbara e implacável. Precisamos, por isso, de o combater recorrendo a todos os meios legais, mas, ao mesmo tempo, temos de ter em conta que os direitos humanos não podem ser violados. É exactamente isso que o relatório da senhora deputada Lefrançois consegue.
O que foi dito foi que a proposta de luta contra o terrorismo se baseia na Convenção do Conselho da Europa. No entanto, optámos por alterar a definição de "provocação pública” a fim de torná-la juridicamente mais compreensível em todos os Estados-Membros. Falamos agora de "incitamento público”, o que é muito mais consentâneo com o espírito da Convenção e com o objectivo que pretendemos perseguir.
Durante o debate, a nossa preocupação estava centrada na questão dos direitos humanos. Debatemos o assunto de forma exaustiva e chegámos a um acordo no que diz respeito à formulação e à inclusão de disposições que garantissem o equilíbrio que já referi.
Qualquer coisa para além do que está definido irá provavelmente perturbar este equilíbrio e qualquer outra tentativa de definir terrorismo é susceptível de vir a originar problemas: não foi fácil para a Europa chegar a uma definição. Estive no Conselho da Europa durante três anos. Tentámos chegar a uma definição de terrorismo e não obtivemos qualquer êxito. Agora que conseguimos chegar a esta definição, não devemos contrariá-la.
Em todo o caso, o n.º 10 da parte introdutória da proposta já se refere à questão dos direitos humanos; trata de forma exaustiva e minuciosa o problema da protecção de direitos específicos: os direitos sindicais e de reunião, e todos os direitos conexos. Não há, pois, necessidade de envidarmos mais esforços nesse sentido.
Para concluir, deixe-me acrescentar que todo este processo está em boas mãos. Todavia, existe um outro domínio que deve ser alvo da nossa atenção: as sociedades que fomentam o terrorismo. Devemos falar com pessoas razoáveis, com os elementos moderados, para que o apoio moral concedido aos terroristas nestas sociedades deixe de existir. Devemos canalizar os nossos esforços, as nossas ideias, os nossos programas e as nossas campanhas nesse sentido.
(Aplausos)
Claudio Fava
Senhor Presidente, Senhor Ministro Jean-Pierre Jouyet, Senhor Comissário Jacques Barrot, Senhoras e Senhores Deputados, depois de sete anos de luta contra o terrorismo, creio que já sabemos bem enumerar os riscos, os efeitos e as consequências devastadoras do terrorismo. Creio também que uma das consequências mais dramáticas é a perda do equilíbrio - a perda do sentido do equilíbrio na resposta a dar à ameaça do terrorismo.
Este equilíbrio é necessário para investigar as causas profundas, e não as superficiais, subjacentes a esta violência e é fundamental para a aplicação de políticas preventivas e punitivas, sem descurar os princípios fundamentais da nossa cultura jurídica. Trata-se de um equilíbrio valioso mas difícil de alcançar, uma vez que tem de ser traduzido em regras que não deixam qualquer margem para discricionariedade. Assim, congratulo-me com a iniciativa da Comissão de rever a decisão-quadro de 2002, desde que se preste atenção às recomendações extremamente oportunas efectuadas nos dois relatórios que estamos hoje a debater.
A primeira recomendação, Senhor Ministro Jouyet e Senhor Comissário Barrot, é que temos de evitar a cultura da suspeição, porque basear a nossa sociedade na suspeição e imaginar políticas de integração e imigração fundadas no princípio da desconfiança recíproca seria uma dádiva para o terrorismo, porque o terrorismo pretende, acima de tudo, criar divisões.
É por isso que, ao discutir as infracções terroristas e o conceito de provocação - conceito esse que nos parece geral e subjectivo - preferimos utilizar o conceito de incitamento público, mais específico e mais coerente do ponto de vista jurídico. Creio que se trata de um princípio menos confuso e menos subjectivo e não é uma questão de terminologia, Senhor Comissário Barrot, mas uma questão substantiva: a provocação presta-se a abusos, a excessos, e presta-se também a uma atenção excessiva e à emotividade social, que, por vezes, ditam reacções exageradas e confusas. E tudo isto leva-nos até ao segundo risco que temos de evitar: entender a luta contra o terrorismo como justificação para a revisão, diminuição e alteração do âmbito dos direitos fundamentais.
A partir destes dois relatórios, esperamos um sinal claro e inequívoco relativamente a este ponto: é este o desafio que se nos coloca enquanto legisladores: conjugar a luta contra o terrorismo e os respectivos actos preparatórios com o respeito pela Carta dos Direitos Fundamentais e, especialmente, com a liberdade de expressão e a liberdade de associação, sem as quais as nossas culturas voltariam aos tempos da barbárie. Temos de dizer a verdade, Senhor Comissário Barrot: o risco é o de transformarmos a luta contra o terrorismo num conflito entre culturas e religiões, de falarmos a linguagem do racismo; trata-se de um risco muito real, tal como ficou demonstrado pela reunião realizada nos últimos dias em Colónia, que contou com a participação irresponsável de um deputado deste Parlamento, o senhor Borghezio. Por conseguinte, é importante afirmar com veemência aqui e por este Parlamento: a intolerância fascista não tem nada a ver com a luta contra o terrorismo!
O trabalho valioso destes dois relatórios que estamos hoje aqui a debater também aponta nesse sentido: lutar contra o terrorismo, prevenir a violência desesperada do terrorismo, mas, ao mesmo tempo, garantir que existe um ponto de equilíbrio entre a necessidade de segurança dos nossos cidadãos e as suas liberdades e direitos fundamentais. Relativamente a este ponto, Senhor Presidente, Senhor Ministro Jouyet e Senhor Comissário Barrot, pedimos que haja vigilância por parte do Conselho e da Comissão e prometemos que este Parlamento irá fazer tudo o que estiver ao seu alcance para trabalhar em colaboração convosco.
Alexander Alvaro
em nome do grupo ALDE. - (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Vice-presidente da Comissão, nestes seus relatórios, as senhoras deputadas Lefrançois e Roure desenvolveram um enorme trabalho no qual tive o prazer de poder colaborar. Conseguimos muito e marcámos realmente a diferença. Lamento o facto de o relatório da senhora deputada Roure ainda estar retido no Conselho apesar de já o termos revisto. No que diz respeito a esta questão, parece-me que o senhor ministro Jouyet não disse tudo, nomeadamente que aproveitamos determinados temas e os declaramos prioritários. Esta questão já foi referida inúmeras vezes e até muito recentemente pela Presidência alemã do Conselho. Infelizmente, estas palavras não se traduziram em acções. O Parlamento não pode contentar-se, a longo prazo, apenas com hipocrisias.
Quanto ao relatório da senhora deputada Lefrançois: há, efectivamente, algo notável neste relatório que ainda ninguém referiu. Trata-se do facto de estarmos perante um dos raros casos em que estamos a harmonizar o direito penal material - muito claramente fora do domínio do meio ambiente. É algo que vai muito para além do que a União Europeia tem estado a fazer até este momento. Em matéria de direito civil temos constatado esta harmonização em questões transfronteiras. Todavia, a harmonização do direito penal material é muito mais do que o que tem sido discutido aqui. Por isso, talvez a Comissão entenda o motivo pelo qual estamos a discutir de forma tão acesa a questão da provocação pública em oposição a incitamento público. "Incitamento” é um termo jurídico comum em todos os Estados-Membros. Os Estados-Membros do Conselho da Europa optaram pelo termo "provocação” como uma forma de compromisso. Esta posição inclui países como a Rússia.
Não creio que tenhamos de discutir se dispomos todos de uma base jurídica comum nesta matéria. Também deixei claro nas discussões com a senhora deputada Lefrançois que, na minha perspectiva meramente nacional, não me sinto confortável com o termo "incitamento”, tal como ele é formulado aqui, pois o facto de um incitamento poder ser punido sem que haja um crime principal premeditado é algo estranho para o nosso sistema. Na medida em que a cláusula admite tanto incitamento como provocação, na pior das hipóteses qualquer dos termos é inconsistente. Os dois termos falham em demonstra a premeditação por parte do autor do crime. Depende exclusivamente da percepção de terceiros decidir se o que alguém disse pode ser considerado, ou não, um incitamento à prática de um crime terrorista. Interrogo-me sobre como distinguem o terrorista do cidadão exaltado numa conversa informal, que é denunciado pelo vizinho.
A este respeito, temos também de nos debruçar sobre a questão dos sistemas jurídicos existentes. Sei que em Espanha o problema é diferente em alguns aspectos, mas isso acontece para que o terrorismo nacional possa ser combatido. Podem crer que me sinto um felizardo por ser ainda jovem e não ter vivido na época terrível da Facção do Exército Vermelho, na Alemanha, mas já nessa altura também se discutiam as leis adequadas. É óbvio que, em casos especiais, os países devem tomar medidas excepcionais, mas nos últimos sete anos também temos constatado que grande parte das decisões tomadas apressadamente são depois retractadas. A este respeito, congratulo-me também com o facto de estarmos, neste relatório, independentemente das divisões partidárias, a centrar-nos nas pessoas e nos direitos fundamentais.
Quanto ao relatório da senhora deputada Martine Roure, é muito mais importante que o Conselho tome medidas. Relativamente ao Tratado de Lisboa, não devemos iludir-nos. O que todos nós queremos é a concretização do Tratado até às eleições europeias de 2009, mas também sabemos que nem sempre se alcança tudo aquilo que se quer. Temos agora que tentar integrar este relatório nestas discussões, em particular, no que diz respeito às conversações que estão neste momento a ser conduzidas pela Comissão com os Estados Unidos relativamente a um acordo EU-EUA em matéria de protecção de dados. De facto, estas duas realidades não podem existir independentemente uma da outra. Por isso, gostaria que tivéssemos não apenas vontade política, mas que tomássemos também uma decisão política, para que a decisão-quadro relativa à protecção dos dados possa finalmente entrar em vigor.
A Comissão e o Conselho estão a desdobrar-se em esforços e em actividades para tomarem medidas no domínio da protecção económica dos dados pessoais. Quando verificamos o que está a acontecer no Reino Unido, na Alemanha e em outros Estados-Membros, onde existem casos de perda ou roubo de dados pessoais administrados pelas autoridades públicas, vemos que é necessário agir urgentemente nesta matéria. Mais do que nunca está em causa a questão dos direitos dos cidadãos, que não conseguem evitar que os seus governos ajam desta forma. Na sua relação com as empresas, em caso de dúvida, o cidadão tem sempre a hipótese de optar por outra.
Brian Crowley
em nome do grupo UEN. - (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Senhor Presidente em exercício e ao Senhor Comissário, bem como às relatoras pelo que considero serem relatórios extremamente importantes.
Quando discutimos questões que se referem ao terrorismo e à protecção de dados - por vezes, quando analisamos a essência do debate no Parlamento - parece existir um conflito entre aqueles que querem oferecer uma maior protecção aos direitos e às liberdades individuais e os que defendem mais protecção para a população em geral do risco e da ameaça da violência ou até mesmo da incitação à violência, tal como alguns colegas já referiram. Nesse sentido, quando avançarmos com estas propostas, devemos ter a certeza de que a legislação que vamos propor, que estamos a alterar neste Parlamento, possui uma base jurídica definitiva, para que, quando entrar em vigor, esteja acima de qualquer contestação e de qualquer objecção. Uma das dificuldades que enfrentamos é que, devido à decisão-quadro, devido à base jurídica - ou à ausência de uma base jurídica - no que respeita a alguns aspectos da decisão-quadro, podemos estar a expor-nos a acusações de sermos hipócritas, de nos limitarmos a parecer que estamos a trabalhar sem, na realidade, tomarmos quaisquer medidas concretas.
Se olharmos para o historial da cooperação em matéria judiciária e em matéria policial, que fomentámos aqui neste Parlamento, 90% dessa cooperação tem tido por base a confiança mútua entre as diferentes autoridades ao nível dos Estados-Membros. Essa tem sido a única forma eficaz de encontrarmos um mecanismo para avançar, porque, mesmo que apliquemos acordos ou aprovemos decisões, só existirá cooperação ou avanço significativo se as autoridades de cada Estado-Membro estiverem dispostas a colaborar entre si e a partilhar as informações, caso contrário, não existirá nem cooperação, nem avanço significativo.
Temos de ter muito cuidado no que respeita à questão da protecção dos dados e dos dados pessoais que são recolhidos, porque, tal como muitos de nós sabemos, existem nos nossos próprios Estados-Membros inúmeras agências, tanto a nível nacional como local, que conservam dados sobre todos os indivíduos. O maior medo é o que está a ser sentido neste momento no Reino Unido e que tem a ver com a questão do roubo de identidade, para além da enorme preocupação causada pelo facto de existirem computadores desaparecidos que contêm informações de agências governamentais - tanto de serviços da segurança social, como da defesa, como das forças policiais - dados pessoais, informações que, a título individual, nunca forneceríamos a ninguém. Contudo, parece não existir qualquer protecção para esses dados.
É por termos de ser cautelosos a este nível, ao nível europeu, que estamos a criar uma decisão-quadro europeia que irá permitir a cooperação entre os Estados-Membros, mas que não impõe esta forma de controlo aos Estados-Membros nacionais. Digo isto porque já existem mais garantias para os indivíduos que pretendam questionar as autoridades nacionais quando estas fazem uma utilização incorrecta, abusiva ou perdem os nossos dados, do que as que passariam a existir nesta decisão-quadro e, se impusermos a aplicação desta decisão-quadro sobre a protecção de dados também à protecção dos dados nacionais, comprometeremos os direitos já existentes. Devido ao facto de estarmos a avançar com um novo plano a nível europeu, existe alguma margem para a criação de uma resposta um pouco mais fluida às dificuldades que estamos a enfrentar em matéria de protecção de dados. Todavia, para que esta legislação seja eficaz, tem não só de ser clara e definitiva relativamente ao papel que pretende desempenhar, mas tem também de merecer a confiança das pessoas que irá proteger, e não abusar delas.
Kathalijne Maria Buitenweg
em nome do grupo Verts/ALE. - (NL) Senhor Presidente, estou convencida de que o Conselho quer verdadeiramente melhorar a segurança dos cidadãos e que atribui uma grande importância aos direitos cívicos. Pode haver quem saúde com entusiasmo os presentes relatórios, mas se os tiverem lido atentamente terão verificado que a conclusão que nós retiramos é completamente diferente da vossa. Na realidade, consideramos que as propostas que esta Assembleia aprovou são simplesmente desadequadas e que ameaçam violar os direitos cívicos.
Por que razão fazemos avaliações diferentes? Em primeiro lugar, os parlamentos prestam habitualmente mais atenção aos direitos cívicos do que os governos, o que constitui um problema quando se trata de tomar decisões. No entanto, neste caso em particular, o Parlamento quer analisar as consequências a longo prazo destas decisões na sociedade. Analisando a relação entre o governo e os cidadãos numa perspectiva histórica, constatamos que o governo detém o monopólio do recurso à força e que os cidadãos têm direitos fundamentais que não podem ser violados pelo governo, excepto se essa violação for necessária, eficaz e proporcionada. Não obstante, se os cidadãos verificarem que a acção do governo é, por demasiadas vezes, desnecessária ou injustificada, a confiança e, consequentemente, a cooperação com o governo, diminuirá e ver-nos-emos a braços com um enorme problema de segurança a longo prazo. A confiança é difícil de conquistar, mas facilmente se perde.
Na minha opinião, a proposta sobre a protecção de dados não proporciona a protecção pretendida e o Conselho está a pisar um terreno muito traiçoeiro com a sua proposta de extensão da decisão-quadro.
Começando pelo relatório da senhora deputada Roure, gostaria de agradecer calorosamente à relatora pelos anos que dedicou a este relatório nos meandros do Parlamento. Gostaria, em particular, de colocar uma série de questões ao Conselho. A proposta diz respeito à cooperação policial e judiciária na Europa, ou seja, com serviços relacionados com a segurança. No entanto, e o Senhor Presidente em exercício poderá contradizer-me nesta matéria, constato que agora fica especificado que o Conselho não se considera vinculado a estas propostas, caso estejam em jogo os interesses da segurança nacional. Que interesses são esses de que estamos aqui a falar, pode dar-nos um exemplo de uma questão que o levaria a simplesmente descartar esta decisão-quadro?
Outro ponto, já abordado pela própria relatora Martine Roure, é o dos dados sensíveis. Existem alguns dados relativamente aos quais entendo a posição do Conselho, mas seria possível explicar-me em que tipo de situações lhe seria útil saber se uma pessoa integrou um sindicato? Gostaria que me desse um exemplo de uma situação em que fosse útil saber se uma pessoa esteve inscrita na Federação dos Sindicatos (FNT) nos Países Baixos. Será que isso é um indicador de um comportamento insurrecto? Por amor de Deus, em que circunstâncias é que estas informações seriam relevantes? A vida sexual das pessoas? Se estivermos a falar de pedofilia activa, tem todo o sentido: trata-se de um crime e pode, obviamente, constar dos registos. No entanto, para que tipos de finalidades pretendem mais informações?
No que respeita à transferência de dados para países terceiros, ainda me recordo do momento hilariante, durante a Presidência alemã, em que um representante do Conselho afirmou que, por vezes, era efectivamente necessário transferir dados muito rapidamente para o Irão. Conseguiu deixar toda a Assembleia estupefacta; é óbvio que não podia estar a falar sério - transferir dados para o Irão! Por isso, a questão que coloco agora é se esse membro do Conselho poderá garantir que os dados sensíveis não irão, em circunstância alguma, ser transferidos para o Irão. Será que me podia talvez indicar o número do artigo no qual baseia essa garantia?
Embora considere o nível de protecção insuficiente, saúdo o objectivo: uma melhor cooperação entre os serviços policiais e judiciários a nível europeu (que, reconhecidamente, não funciona nem sequer a nível nacional). Um elemento fundamental para o reforço desta cooperação é a "confiança” - também aqui se trata de uma questão de confiança. O que tenho a apontar é que o Conselho não está a trabalhar o suficiente para aumentar esta confiança e, consequentemente, também a cooperação. Afinal, a confiança tem de se basear em algo, como uma protecção substancial dos dados ou dos direitos dos suspeitos, como é próprio de um Estado de direito - mas nesta matéria não obtêm resultados. Têm estado a trabalhar na questão dos direitos processuais dos suspeitos desde que iniciei o meu mandato e continua a não surgir nada. Além disso, nos aspectos em poderiam efectivamente contribuir para um avanço da cooperação, não o fazem. Em vez disso, apresentam uma decisão-quadro grosseira sobre a luta contra o terrorismo.
A senhora deputada Lefrançois apresentou um relatório pertinente sobre esta questão, razão pela qual gostaria também de lhe manifestar os meus sinceros agradecimentos. Mas a minha pergunta mantém-se: qual é o problema que o Conselho está efectivamente a tentar resolver aqui? O incitamento à violência é proibido em todos os Estados-Membros e é assim que deve ser, mas agora também a provocação está a ser criminalizada. O que é a "provocação”? É dizer que os Estados Unidos são um país ignóbil, um eixo do mal que deve ser combatido? Se essa pessoa escrever também: "quem não está connosco está contra nós”, isso são actos de provocação? Se um indivíduo de um país ocidental realizar um filme anti-islâmico com o objectivo de ofender as pessoas, está a provocar um ataque? Eu própria, estarei a ser provocadora, neste momento?
Legislação pouco clara é má legislação. Têm o meu apoio na criminalização do incitamento à violência também a nível europeu, mas não desta forma. Se compararmos as versões em todas as línguas, nem sequer fica claro se estamos a falar de "provocação” ou de "incitamento”. Uma mulher pode vestir-se de forma provocadora, mas isso não significa que esteja a incitar a violação. O n.º 1 do artigo 1.º é alarmante nesse aspecto, dado que afirma que uma pessoa pode ser condenada por crimes terroristas independentemente de essa pessoa defender directamente ou não essas infracções. Para o meu grupo, isso é, realmente, ir longe demais.
Sylvia-Yvonne Kaufmann
em nome do grupo GUE/NGL. - (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Vice-Presidente da Comissão, dado o escasso tempo de que disponho, irei referir-me apenas ao relatório da senhora deputada Martine Roure. Quando falamos do tratamento dos dados pessoais no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal, gostaria de dizer com grande clareza que sou da opinião que necessitamos de regulamentação europeia uniforme.
Nos últimos anos, foram lançados vários projectos relativos ao tratamento destes dados, nomeadamente o Sistema de Informação Schengen de segunda geração e o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS). No entanto, estes dados também são relevantes no que respeita à proposta de intercâmbio dos dados constantes do registo criminal entre Estados-Membros e até à introdução de um sistema PNR comunitário. A existência de um elevado nível de protecção dos dados é do interesse de todos os cidadãos e, na minha opinião, só pode ser garantido através de uma regulamentação uniformizada a nível europeu.
O Presidente em exercício afirmou que a presente decisão do Conselho era a melhor solução que se conseguia encontrar. Devo dizer-lhe, Senhor Presidente em exercício, que estou decepcionada com a nova proposta do Conselho, uma vez que as principais exigências do Parlamento não foram tidas em conta, e que penso que fornece um nível de protecção dos dados que, em alguns aspectos, fica aquém da protecção prevista na convenção 108 do Conselho da Europa. Aliás, a proposta é alvo de críticas por parte de todos os grupos, independentemente das divisões partidárias, e considero que esta mensagem inequívoca deve fazer o Conselho reflectir.
Devemos, em particular, assegurar-nos da aplicação da decisão-quadro ao tratamento dos dados nacionais; caso contrário, é o objectivo da proposta na globalidade que é posto em causa.
Gostaria também de sublinhar o que foi afirmado pela nossa relatora, a senhora deputada Roure, nomeadamente que determinados dados sensíveis, ou seja, dados que revelem a origem étnica, a opinião política ou a convicção religiosa de uma pessoa, não devem ser tratados. Se abrirmos excepções a este princípio, é fundamental que se obtenha previamente a aprovação, por exemplo, de um órgão judicial pertinente; este tipo de dados não deve ser tratado de forma automática.
Há muito que o Conselho vem a prometer ao Parlamento a adopção desta decisão-quadro. Penso que é tempo de o Conselho cumprir finalmente a sua promessa e de avançar com uma decisão-quadro que valha o papel em que é escrita.
Apoio todas as alterações que o Parlamento propõe no relatório, uma vez que necessitamos de um nível de protecção de dados o mais elevado possível, o que ainda não é garantido pela decisão-quadro do Conselho, actualmente existente.
Gerard Batten
em nome do grupo IND/DEM. - (EN) Senhor Presidente, estas decisões do Conselho fazem parte do processo de harmonização dos nossos sistemas judiciais e jurídicos nacionais com vista ao estabelecimento de um sistema comunitário comum. Neste momento, qualquer cidadão da UE já pode ser extraditado de um país da União para outro através de um mandado de detenção europeu, com salvaguardas mínimas. Mesmo quando um sistema jurídico nacional ou um governo de um país sabe que se está a cometer uma injustiça flagrante, nada pode fazer para o impedir.
Nos termos das novas regras em matéria de julgamentos à revelia, agora podemos ser julgados e condenados num outro Estado da UE sem sequer sabermos que isso aconteceu e estar sujeitos a extradição e a pena de prisão. Podemos ser multados ou ver os nossos bens serem confiscados, uma vez mais sem que os nossos sistemas jurídicos nacionais ou os nossos governos possam impedi-lo ou proteger-nos.
O Tratado de Lisboa prevê a existência de um procurador público europeu, investido de amplos poderes para investigar e intentar acções contra quem for acusado de cometer actos que coloquem em causa os interesses da União, com a colaboração da Europol, cujos funcionários dispõem de imunidade relativamente a acusações judiciais por algo que façam ou digam no desempenho das suas funções. E temos, claro, o corpo de polícia paramilitar próprio da União Europeia, a Gendarmaria Europeia, que está a ser formada em Vicenza e que terá poder para cruzar as fronteiras a fim de conter a agitação civil nos Estados-Membros da UE.
Tudo isto está a ser feito em nome da protecção dos cidadãos da ameaça do terrorismo, mas o que na realidade está a acontecer é uma missão interminável da União Europeia para aumentar e fortalecer o seu próprio poder e domínio em todas as esferas das nossas vidas a nível nacional. O terrorismo é, de facto, uma ameaça real, cuja maior fonte, actualmente, é a ideologia do Islão fundamentalista, literalista e extremista. Mas o terrorismo deve ser combatido pelos governos nacionais em cooperação entre si, e não utilizado como desculpa para aumentar o poder da União Europeia.
Koenraad Dillen
(NL) Senhor Presidente, ouve-se por vezes afirmar, de diferentes quadrantes, que a luta contra o terrorismo está a ameaçar as nossas liberdades, mas esta é uma falsa dicotomia. A liberdade de expressão, a liberdade de imprensa e o direito à privacidade são, de facto, características fundamentais da nossa sociedade ocidental, mas, tal como foi dito pelo orador anterior, são estas sociedades abertas que estão actualmente sob a ameaça de um extremismo islâmico que incita à prática de actos terroristas contra esses valores. As medidas previstas neste relatório dão um passo, mas apenas um, na direcção certa. Os Estados tem não apenas o dever de proteger os seus cidadãos contra o terrorismo, mas devem também poder tomar todas as medidas necessárias à salvaguarda da ordem pública.
No entanto, gostaria de fazer aqui um aparte, em virtude de muitos oradores se terem referido hoje, à margem do debate, à Itália. O Governo italiano tem, contudo, todo o direito de lutar contra a imigração ilegal e contra o crime das formas que considere necessário, desde que isso seja justificado por factores objectivos e legítimos. Além disso, a audição lamentável que teve lugar na semana passada em Roma, na qual alguns deputados de extrema-esquerda deste Parlamento acusaram os carabinieri italianos de torturar crianças ciganas, foi um insulto ao povo italiano e não é próprio desta Assembleia. Espero, por isso, que o Presidente do Parlamento Europeu apresente um pedido de desculpas ao Governo italiano em nome de todos nós.
Jean-Pierre Jouyet
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quis intervir nesta fase porque, infelizmente, a seguir irei participar num diálogo interinstitucional. Peço desculpa ao Parlamento e às relatoras pelo facto. Quero apenas responder aos líderes do grupo dizendo, em primeiro lugar, relativamente ao relatório da senhora deputada Lefrançois e na sequência das intervenções, nomeadamente sobre a distinção entre "incitamento” e "provocação”, que o texto do Conselho reproduz o artigo 5.º da Convenção do Conselho da Europa com o objectivo de evitar divergências de aplicação. Consideramos ser necessário confiar que os juízes aplicarão esta criminalização de forma razoável e - como o senhor deputado de Grandes Pascual disse, e muito bem - tendo em devida conta o contexto, nomeadamente no que diz respeito ao terrorismo espanhol. Por último, gostaria de salientar que o texto do Conselho tem amplamente em conta, por um lado, no artigo 2.º, a cláusula da liberdade de expressão e, por outro, no artigo 14.º, a cláusula da proporcionalidade.
Relativamente ao relatório da senhora deputada Roure, gostaria de dizer que estou igualmente de acordo com a senhora deputada Buitenweg e o senhor deputado Alvaro: a existência de uma regulamentação do terceiro pilar que faculta o direito à reparação é, de facto, um progresso. Escutei igualmente todas as vossas exigências relativamente ao âmbito de aplicação, nomeadamente a da senhora deputada Kaufmann. A França estava de acordo com a Comissão, mas temos de ser realistas. Não era possível aprovar outro texto por unanimidade. Gostaríamos de ir mais longe - o senhor Comissário Barrot também o disse -, mas se o âmbito de aplicação fosse alargado, o que seria muito positivo, penso que não conseguiríamos este progresso a curto prazo.
Há que chegar a um compromisso e estabelecer um equilíbrio. Concordo com a senhora deputada Roure em que isto não é inteiramente satisfatório, mas não deixa de ser um progresso e temos de o aceitar como tal. Seja como for, e como referi, dispomos igualmente da cláusula de avaliação. Convido a Comissão e o Vice-Presidente - e sei que ele o fará - a fazer o melhor uso desta cláusula de avaliação e das disposições em matéria de recolha de dados, o que implica que iremos igualmente ter em conta os ficheiros do domínio da soberania nacional. Referiu a inclusão de certos dados que figuram nesta decisão. Pessoalmente, gostaria igualmente que a inclusão de dados de carácter religioso e sexual fosse revista ou que, pelo menos, fosse melhor formulada do que é actualmente.
Para responder ao senhor deputado Dillen, relativamente à questão dos Roma: como sabe, a cimeira sobre os Roma realizada em 16 de Setembro demonstrou o empenho da Presidência francesa e da Comissão na questão dos Roma. O Vice-Presidente estava presente e fizemos o balanço das medidas passadas, nas quais os Estados-Membros se podem futuramente empenhar, com vista a promover a integração dos Roma nas nossas sociedades - uma questão que está igualmente muito presente na agenda social do senhor Comissário Špidla.
Era tudo o que queria dizer em resposta às intervenções feitas no âmbito deste debate tão interessante.
Manfred Weber
(DE) Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente da Comissão, Senhor Presidente em exercício do Conselho, antes de mais, uma palavra de louvor a toda a Presidência francesa do Conselho pelo facto de estarmos a discutir estas questões em conjunto, pois elas ilustram o equilíbrio do desafio: por um lado, vencer um grande desafio - o terrorismo - e, por outro, a protecção dos dados. É uma pena que o Presidente em exercício não possa estar presente até ao final. Teria sido muito útil para este debate.
Em primeiro lugar, no que se refere à protecção dos dados, nesta Assembleia já ouvimos muitas Presidências dizerem-nos que se registaram grandes e importantes progressos. Em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, gostaria de referir que todo o Parlamento apoia inteiramente a nossa relatora, senhora deputada Roure, nesta questão, porque necessitamos de progressos nesta matéria.
Há três pontos que para nós são particularmente importantes. Gostaria de sublinhar expressamente que temos de continuar a reafirmar o nosso apoio ao intercâmbio de dados. Sabemos, com base no Sistema de Informação de Schengen, que podemos localizar muitos criminosos através do intercâmbio de dados e que o referido intercâmbio garante não só sucesso como também segurança. No entanto, há outros aspectos importantes: o direito de acesso dos cidadãos é um aspecto que considero particularmente importante - o reforço dos direitos dos cidadãos - e o âmbito de aplicação, que já foi repetidamente discutido. O senhor Vice-Presidente Barrot referiu que para ele é importante poder apoiar-se nestas decisões, nomeadamente durante as negociações com os Estados Unidos. Todavia, gostaria de acrescentar que se os Estados Unidos objectarem que esta decisão-quadro, infelizmente, só se aplica a questões europeias, e não a nível intra-europeu no âmbito da situação nos Estados-Membros, terão um argumento contra nós, uma vez que não nos atrevemos a aplicar na íntegra este quadro jurídico na União Europeia.
No que diz respeito à luta contra o terrorismo, considero que é uma pena que, apesar de o Conselho estar constantemente a lançar novas abordagens, não esteja a registar quaisquer avanços em termos de aplicação prática de muitas medidas operacionais. Todos nos recordamos que demorou mais de um ano a designar um novo Coordenador Europeu da Luta contra o Terrorismo, o senhor de Kerchove, que agimos rapidamente em matéria de conservação dos dados mas, infelizmente, registámos atrasos em termos de aplicação, e que na Europol ainda não possuímos um grupo de missão, um departamento exclusivo, para esta área. Temos de trabalhar e lutar com maior empenho no que a este ponto se refere, e devemos fazer progressos operacionais em vez de discutirmos a formulação.
Nomeadamente no que se refere ao terrorismo islâmico, os maiores problemas que estamos a sentir dizem respeito aos convertidos - pessoas que crescem na nossa sociedade se convertem à fé islâmica depois de adultas. Justifica-se perguntar o que vai mal nas nossas sociedades e o que vai mal no mundo islâmico que leva estas pessoas a tornarem-se radicais. Temos de reflectir sobre isso.
Se na Europa podemos viver em segurança isso também se deve ao facto de termos forças de polícia empenhadas, a quem devemos agradecer.
Bárbara Dührkop Dührkop
(ES) Antes de mais, gostaria de felicitar as relatoras pelos seus excelentes relatórios, mas irei centrar-me principalmente no relatório Lefrançois.
Passo a passo, e sempre através de legislação, continuamos a apertar o cerco ao terrorismo. A decisão-quadro de 2002 permitiu-nos estabelecer uma definição e um quadro jurídico comuns relativamente ao que se entende por infracções terroristas.
A alteração que hoje apresentamos consiste em incluir três novas infracções de que nos devemos proteger, face às velhas e novas ameaças terroristas e ao seu recurso crescente às tecnologias da informação, incluindo o ciberterrorismo. Há uma extensa lista de actos terroristas que vão desde o doutrinamento e a fanatização de uma criança até ao homicídio.
Esta modificação proposta restringe-se à provocação pública à prática de infracções terroristas e ao recrutamento e treino de terroristas para esse fim, que actualmente abrange métodos tradicionais e modernos com vista a semear o terror.
No entanto, não fazemos distinção entre os métodos, mas devemos ser extremamente cautelosos ao definir a fronteira entre o que é inaceitável e que, por conseguinte, deve ser punido, e a liberdade de expressão enquanto direito fundamental.
No caso da provocação pública, esta fronteira é mais ténue. Por conseguinte, a intenção e o manifesto risco são requisitos indispensáveis para caracterizar algo como infracção. Tudo o mais é liberdade de expressão, protegida pela própria decisão-quadro, pelo artigo 6.º do Tratado da União Europeia, pela Carta dos Direitos Fundamentais e pela Convenção do Conselho da Europa.
No caso da Convenção, o problema reside no facto de muitos Estados-Membros ainda não a terem ratificado, o que pouco ajuda no âmbito da luta contra o terrorismo ou da protecção das liberdades.
Nem a decisão-quadro original nem a actual versão com as alterações nela introduzidas substituem a Convenção; a sua ratificação reforçaria a legislação europeia, conferindo-lhe um valor acrescentado e um quadro jurídico mais completo.
Tal como aconteceu no Tratado de Prüm e em muitos outros textos, a legislação europeia não distingue entre os vários tipos de terroristas; é tão válida para utilização interna na União Europeia como para o terrorismo internacional.
No ano passado, a Europol registou um total de 583 actos terroristas, 24% mais do que no ano anterior, dos quais 517 foram cometidos por grupos separatistas que operam em Espanha e em França. Verificaram-se 201 detenções de pessoas suspeitas de actos terroristas de carácter islâmico.
Gostaria de felicitar as forças policiais pelo trabalho louvável e pelo empenho em pôr um ponto final no terrorismo e em deter os terroristas.
Senhor Presidente, infelizmente o meu país volta a ser notícia. Temos uma longa e triste tradição de terrorismo. Sabemos que numa democracia não há lugar para terroristas, mas não há igualmente lugar para aqueles que incentivam, acolhem e ajudam os terroristas. Por isso, julgo que há outra figura penal que completaria a nossa legislação: a criminalização de manifestações que desacreditem ou humilhem as vitimas de terrorismo ou as suas famílias. Seria bom ter isso em conta nas próximas alterações.
Termino, Senhor Presidente, lamentando que não possamos aplicar o Protocolo 10 previsto no Tratado de Lisboa, o que teria acelerado a comunitarização de matérias tão importantes e urgentes para os cidadãos.
Sophia in 't Veld
(EN) Senhor Presidente, para começar, relativamente a um ponto de ordem, gostaria de pedir à Presidência desta Assembleia que escreva à Presidência francesa dizendo que consideramos inaceitável que a mesma não esteja disponível durante todo o tempo em que decorre um debate tão importante como este.
(NL) Senhor Presidente, o terrorismo não foi inventado em 11 de Setembro de 2001; sempre existiu. Além disso, tal como a oradora anterior acabou de referir, o Relatório relativo à Situação e Tendências do Terrorismo na UE da Europol afirma, de facto, que a grande maioria dos atentados não é cometida por extremistas islâmicos, mas sim por separatistas, por forças da extrema-direita e da extrema-esquerda.
No entanto, o que é novo desde 2001 é o facto de governos de todo o mundo se estarem a aproveitar da luta contra o terrorismo para cercear direitos e liberdades civis. Sou inteiramente a favor da cooperação no âmbito da luta contra a criminalidade, e concordo plenamente com as palavras do senhor deputado Weber, mas é muito frequente medidas como a recolha de dados pessoais serem usadas para fins que nada têm que ver com o terrorismo. Por exemplo, os dados do Registo de Identificação dos Passageiros (PNR) são usados para fins de controlo da imigração ou de luta contra a criminalidade em geral. Essa circunstância, por si só, é perfeitamente legítima, mas nesse caso chamemos as coisas pelo nome.
As declarações solenes do Conselho em matéria de direitos civis e privacidade soam um tanto ou quanto a falso quando o próprio Conselho nem sequer está presente e, nomeadamente, não está disposto a aplicar as recomendações do Parlamento Europeu que constam, especificamente, do relatório Roure. Talvez seja melhor, portanto, o Conselho deixar de derramar lágrimas de crocodilo em virtude do "não” irlandês.
Por último, tenho duas perguntas específicas. Gostaria de pedir à Comissão - uma vez que o Conselho não está presente - algumas informações sobre o Grupo de Contacto de Alto Nível. Após dois anos de negociações à porta fechada e sem um mandato, o Secretário da Segurança Nacional dos Estados Unidos, senhor Michael Chertoff, insta presentemente o Comissário Barrot a assinar um acordo em Dezembro. Gostaria de saber se o senhor Comissário Barrot dirá "não” em nosso nome.
A minha segunda pergunta é a seguinte. Estão a decorrer negociações em nome da UE sobre um sistema que permita às autoridades aduaneiras - na Europa, e sem qualquer explicação ou restrições - revistar e confiscar computadores portáteis na fronteira. Gostaria de saber em que ponto se encontra a situação.
Presidente
Creio que é importante informar os senhores deputados que a Presidência francesa apresentou correctamente as suas desculpas antes do início do debate e informou-nos de que a senhora Ministra Dati não poderia participar no mesmo por razões de força maior e que o Presidente em exercício do Conselho, senhor Jean-Pierre Jouyet, que a estava a substituir, não podia permanecer até ao final.
A vossa objecção não deixa, no entanto, de ser importante, e transmiti-la-emos, mas devo sublinhar que as desculpas da Presidência francesa foram apresentadas antecipadamente.
Bogusław Rogalski
(PL) Senhor Presidente, o terrorismo é uma das maiores ameaças dos tempos modernos. Os atentados de 11 de Setembro fizeram-nos tomar consciência disso de forma inequívoca. O terrorismo baseia-se quer nos efeitos psicológicos quer nos efeitos sociais e mediáticos. Daí o problema que surgiu da lista infindável de perguntas sobre como evitar ameaças deste tipo, que adquiriram uma dimensão mundial. Semear o medo e o terror e ataques à sociedade civil - é este o rosto do terrorismo.
A UE deve proporcionar aos seus cidadãos um elevado nível de segurança. Há que dar particular atenção ao uso que os terroristas fazem das tecnologias da informação e da comunicação, nomeadamente a Internet, que ajuda a divulgar emissões de propaganda e manuais de formação. É isto que temos realmente de evitar. A luta contra o terrorismo deve tornar-se uma prioridade da UE, nomeadamente a luta contra a sua variante mais ameaçadora, o terrorismo islâmico, cujo objectivo é a destruição total da civilização ocidental. Que podemos fazer? A escolha é simples: ou aniquilamos o terrorismo ou o terrorismo conduzirá o mundo ao apocalipse.
Angelika Beer
(DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, podemos realizar este debate sobre princípios básicos - temos de o fazer -, mas não sem discutir um instrumento em particular. Refiro-me à chamada lista de organizações terroristas. Desde a decisão do Tribunal de Justiça Europeu de 3 de Setembro que sabemos que a avaliação jurídica é perfeitamente clara. O sistema de listas de organizações terroristas da UE e da ONU viola os direitos fundamentais dos cidadãos e, por conseguinte, tem de ser reformado.
Que aconteceu? Esta lista de organizações terroristas da UE opera numa zona totalmente cinzenta, sem qualquer controlo parlamentar. É verdadeiramente bizarro que o Parlamento tome conhecimento de que uma reunião do Conselho Agricultura e Pescas realizada em 15 de Julho - que reunia responsáveis políticos pela agricultura, silvicultura e desenvolvimento rural - adoptou uma nova lista de organizações terroristas da UE sem debate, e sem saber o que nela constava. Sabemos que haverá complicações a nível da política externa, uma vez que o direito internacional está a ser atropelado numa zona totalmente cinzenta. Queremos mudar esta situação, e peço o vosso apoio para o fazer. Muito obrigada.
Giusto Catania
(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, também eu lamento que a ministra francesa tenha abandonado o Hemiciclo, porque podia ter ficado a saber, por exemplo, que as informações que nos forneceu estão incorrectas. Na verdade, a senhora deputada Dührkop tem razão quando diz que a grande maioria dos atentados terroristas cometidos na União Europeia é de carácter independentista e nada tem que ver com a Al-Qaeda, ao contrário do que disse o senhor deputado Jouyet.
Podíamos, portanto, ter suprimido essa equação sugestiva, que muitas vezes nos é apresentada, entre Islão e terrorismo. Trata-se de uma tendência frequente que, infelizmente, tem algum eco neste Parlamento. Refiro-me à atitude do senhor deputado Borghezio na recente manifestação de Colónia; se esta decisão-quadro estivesse em vigor, ele seria certamente acusado de provocação à prática de terrorismo. Eu definiria as actividades do senhor deputado Borghezio como provocação e, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, gostaria de apresentar um pedido formal para que o Presidente do Parlamento fizesse uma advertência oficial ao senhor deputado Borghezio.
Considero que a estratégia adoptada nos últimos anos no âmbito da luta contra o terrorismo foi uma estratégia perdedora, demasiado subordinada aos interesses norte-americanos no que respeita à guerra no Iraque e no Afeganistão, à elaboração da lista de organizações terroristas e às restrições impostas ao Estado de direito. Registaram-se demasiados casos de tratamento abusivo dos dados pessoais, e creio que todos devemos trabalhar em conjunto - e passo a concluir - para impedir que as liberdades individuais sejam restringidas, para aumentar as zonas de democracia e para evitar contribuir, em nome da segurança e da luta contra o terrorismo, para a concretização dos objectivos propostos pelas próprias organizações terroristas.
Nils Lundgren
(SV) Senhor Presidente, a senhora deputada Lefrançois propõe mudanças importantes com vista a salvaguardar a confidencialidade, a liberdade de expressão e a segurança jurídica. O que deve ser considerado criminoso é o incitamento, e não a provocação, à prática de infracções terroristas. A protecção da privacidade deve aplicar-se igualmente às mensagens de correio electrónico e a outros tipos de correspondência electrónica, sendo realçados os princípios básicos de toda a nossa legislação, que são a proporcionalidade, a necessidade e a não discriminação.
Excelente. Mas, porque há um grande "mas”: o que foi feito da subsidiariedade? Qual é o tipo de terrorismo a que temos de fazer frente a nível da UE? No passado fim-de-semana, em Espanha, foi cometido um terrível crime de terrorismo, pelo qual envio os nossos pêsames ao povo espanhol, mas esse crime não é um assunto da UE. Nem o terrorismo que se prolongou durante décadas na Irlanda do Norte. É evidente que o medo do terrorismo está a ser deliberadamente explorado para promover posições da UE nos domínios da justiça e da polícia a expensas dos Estados-Membros. A subsidiariedade é um assunto conveniente para discursos políticos, mas não figura na legislação.
Jana Bobošíková
(CS) Senhoras e Senhores Deputados, este fim-de-semana o Embaixador da República Checa no Paquistão foi vítima de um atentado bombista nesse país. Ontem, três soldados checos ficaram feridos num ataque com "rockets” no Afeganistão. Actualmente, o terrorismo está a ter um impacto directo também nos cidadãos do meu país. Não há dúvida de que este é um dos fenómenos mais insidiosos e perigosos da civilização e de que não podemos ceder a esta maldade cobarde e perversa, e sim lutar contra ela. No entanto, a luta contra o terrorismo não deve ser transformada numa fórmula mágica que serve para tudo. Apesar de todas as consequências sangrentas do terrorismo, a desconfiança e o medo diários pela segurança não podem ser colocados acima da liberdade. Por essa razão, rejeito a proposta da Comissão Europeia de que o incitamento à prática de infracções terroristas deve ser criminalizado. A proposta visa punir discursos orais e escritos, representando, pois, uma clara ameaça à liberdade de expressão e aos direitos humanos fundamentais. Para mim, enquanto política democrata, isso é inaceitável.
Carlos Coelho
Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores deputados, começo pelo relatório da colega Roure, a que uma vez mais apoio no seu esforço para alcançar um acordo político em relação à proposta de decisão-quadro sobre a protecção de dados pessoais no âmbito do terceiro pilar, que não seja baseado no menor denominador comum, com um nível de protecção mínimo de dados e com graves lacunas. Reitero a minha posição, que já disse aqui várias vezes: é fundamental e urgente que se adopte um instrumento jurídico que garanta a protecção de dados no âmbito do terceiro pilar e que assegure um nível de protecção dos dados pessoais, pelo menos, equivalente ao nível que é garantido no primeiro pilar pela Directiva 95/46.
Gostei muito de ouvir as declarações do Vice-Presidente Barrot, está sintonizado com as preocupações do Parlamento, mas lamento que a cadeira vazia do Conselho seja o exemplo vivo de uma surdez política que tem atravessado todas as presidências. Não estou nada optimista relativamente à resposta do Conselho.
Sobre o relatório Lefrançois: em 2002 aprovámos uma decisão-quadro, onde uniformizámos a definição de "terrorismo" e as sanções aplicáveis. Já vários oradores se referiram à Internet, às novas tecnologias da informação, às vantagens que isso traz, mas também à utilização que criminosos podem fazer dessa rede. Existem já, já foi dito, cerca de 5.000 sites de propaganda terrorista, que são instrumentos de radicalização e de recrutamento, ao mesmo tempo que servem como fonte de informações acerca dos meios e métodos terroristas. Precisamos, pois, de alterar a Directiva 2002, de forma a criar os instrumentos necessários para fazer face a esta forma de ciber-terrorismo. Apoio as propostas da relatora Lefrançois que conciliam a urgência deste combate com o imprescindível respeito pela liberdade de expressão e de associação.
E finalmente, Senhor Presidente, é muito importante que os Estados-Membros ratifiquem a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, de 2005, de forma a garantir uma aplicação em paralelo e a complementar os dois instrumentos com um regime jurídico mais rigoroso e completo.
Stavros Lambrinidis
(EL) Senhor Presidente, nos últimos anos, a discussão sobre o terrorismo na Comissão Europeia e no Conselho resultou, quase invariavelmente, da aceitação óbvia da protecção dos nossos direitos fundamentais. As consequências praticamente também inevitáveis são propostas legislativas perversas que violam estes mesmos direitos.
Um exemplo típico é a proposta que estamos a analisar hoje, destinada a lutar contra o terrorismo na Internet. Baseia-se no reconhecimento de que alguns terroristas usam a Internet para instigar o terrorismo, e de que temos de impedi-los de o fazer.
No entanto, a proposta conclui com a seguinte medida extrema: para lutar contra o terrorismo na Internet, devemos prender qualquer cidadão que escreva algo passível de ser interpretado pela polícia como visando incentivar o terrorismo - nem sequer "instigar”, note-se. Mais: qualquer pessoa que, directa ou indirectamente, apoie crimes terroristas é culpada. Por outras palavras, qualquer pessoa que se atreva a expressar, oralmente ou por escrito, uma opinião política que possa ser interpretada como apoio ao terrorismo arrisca-se a ser detida. A proposta refere algures que as pessoas podem ser julgadas mesmo que não tenham qualquer intenção de incentivar o terrorismo através dos seus escritos, simplesmente porque, na opinião da polícia, as suas palavras surtiram esse efeito. Por outras palavras, um dos princípios fundamentais do processo penal está a ser totalmente subvertido.
Felizmente, o relatório Lefrançois vem repor os valores evidentes de uma sociedade democrática nesta absurda decisão-quadro. Protege a liberdade de imprensa e os conteúdos das nossas mensagens de correio electrónico de espionagem preventiva por parte das autoridades, e diz expressamente que qualquer tipo de criminalização "não poderá ter por efeito reduzir ou restringir ... a expressão de pontos de vista radicais, polémicos ou controversos em debates públicos acerca de questões políticas delicadas, incluindo o terrorismo.” Espero que o Conselho aceite estas alterações óbvias.
Ninguém nesta Assembleia subestima a necessidade de lutar contra o terrorismo, mas quando essa luta dá origem a medidas que, em última instância, oprimem a nossa democracia, o Parlamento Europeu, com toda a razão, tem a obrigação de não as subscrever.
Isto deve-se ao facto - novamente, uma daquelas verdades óbvias que correm o risco de deixarem de ser evidentes na Europa de hoje - de ser absurdo afirmar que estamos a lutar contra o terrorismo para "proteger a nossa democracia”, ao mesmo tempo que propomos medidas que vão contra os princípios fundamentais da democracia. A superioridade moral da democracia reside no facto de haver muitas formas de reagir e de a proteger, mas estas certamente não incluem o controlo preventivo dos pensamentos e palavras dos seus cidadãos, e muito menos a repressão preventiva ou a criminalização da expressão individual daqueles que discordam daquilo que é óbvio para a maioria.
Peço-vos que apoiem os relatórios Lefrançois e Roure. Ao Conselho, na sua ausência, recomendo que "tenham cuidado”.
Sarah Ludford
(EN) Senhor Presidente, há falhas fundamentais na forma como a CE está actualmente a proceder em matéria de justiça e assuntos internos, nomeadamente a falta de legislação totalmente transparente e democrática na ausência do Tratado de Lisboa (também eu lamento que o senhor Presidente em exercício Jouyet tenha mostrado a sua indiferença para com as nossas opiniões abandonando o Hemiciclo, quer tenha apresentado um pedido de desculpas ou não) e, em segundo lugar, a falta de equilíbrio e respeito pelos direitos fundamentais. Infelizmente, estão ambas perfeitamente patentes nas duas medidas que estão hoje em discussão.
A criminalização da "provocação pública à prática do terrorismo” - um termo vago - corre o risco de ter um efeito inibidor na liberdade de expressão quando a infracção penal do incitamento, que já possuímos, é perfeitamente adequada.
A outra medida proporciona apenas uma fraca protecção dos dados pessoais trocados alegadamente para efeitos de aplicação da lei, mas com grandes lacunas. Posso informar a Assembleia de que, no Reino Unido, a Directiva relativa à conservação dos dados - a grande realização da Presidência do Reino Unido, há três anos - está a ser usada para proporcionar a centenas de serviços que não os serviços responsáveis pela aplicação da lei o acesso a dados de contacto pessoais. Os municípios usam-nos para confirmar se os encarregados de educação mentiram quando indicaram a sua morada na área de uma escola muito procurada - o que pode ser censurável, mas não é um crime grave.
É deplorável que os ministros do Interior tenham dado oportunidade a eurófobos como o Partido da Independência do Reino Unido e os conservadores britânicos para atacarem ferozmente todo o esforço da UE de combate à criminalidade transfronteiras. Sabemos que uma grande maioria do público europeu, incluindo no Reino Unido, apoia medidas a nível da UE para capturar criminosos e terroristas, como, por exemplo, o mandado de detenção europeu. No entanto, o UKIP e os conservadores, que afirmam dar grande prioridade à lei e à ordem, desejam alegremente boa viagem a qualquer criminoso que fuja para lá do Canal. Não devemos permitir-lhes fazerem impunemente a sua propaganda, sobretudo porque os ministros do Interior fazem tudo para prejudicar o apoio do público à cooperação policial com a sua abordagem estreita, que menospreza as liberdades civis, quer em termos da protecção contra a invasão da privacidade, quer no que respeita aos direitos dos arguidos.
Os governos da UE, estupidamente, ofereceram de bandeja ao senhor deputado Batten e seus congéneres argumentos na questão do reconhecimento das sentenças proferidas in absentia, devido à sua incapacidade - principalmente no caso do Governo do Reino Unido - de reforçar os direitos de defesa. Que aliança profana entre os eurófobos e um Governo trabalhista sem carácter!
Por fim, quero perguntar qual a posição dos ministros da Justiça em todo este exercício. Têm de controlar o circo dos ministros do Interior e começar a construir um verdadeiro espaço europeu de liberdade, segurança e justiça. Necessitamos do Tratado de Lisboa para conferir transparência e democracia a este projecto, e rapidamente, antes das eleições europeias.
Konrad Szymański
(PL) Ouvindo este debate, tenho por vezes a impressão de que nos estamos a esquecer que a decisão-quadro se destina a Estados democráticos, a Estados-Membros da UE com uma democracia fundada em sólidos alicerces. Por conseguinte, não há uma razão urgente, uma necessidade premente, de limitar o efeito da decisão-quadro introduzindo conceitos como "incitamento” ou "ameaça terrorista real”. Estamos perante a cultura da desconfiança de que falava o senhor deputado Fava, desconfiança em relação ao Estado. A quem cabe avaliar o grau de realidade da ameaça? É preciso que corra sangue nas ruas de uma cidade europeia para termos cem por cento de certeza de que a ameaça ligada ao treino de terroristas, ao incitamento ou à provocação se tornou real?
Estas e outras cláusulas de salvaguarda podem ser interpretadas com má vontade, a nível dos tribunais, por exemplo. Podem acabar por ser consideradas como a expressão de uma ideologia, um falso apreço pelos direitos humanos, o que, neste caso, prejudicaria a eficácia da luta contra o terrorismo. Apelo aos Estados-Membros para que mostrem mais confiança, de forma a não enfraquecer a decisão-quadro, e que mantenham a convergência da decisão-quadro com a Convenção para a prevenção do terrorismo, elaborada na família de nações do Conselho da Europa.
Adamos Adamou
(EL) Senhor Presidente, o terrorismo enquanto acto deve ser condenado por todos os deputados presentes nesta Assembleia. No entanto, isso não deve dificultar a protecção da nossa verdadeira segurança. Na realidade, as escolhas feitas pela UE para pôr fim a estes crimes hediondos deixam-nos divididos e profundamente inseguros.
A adopção de medidas cada vez mais reaccionárias confirma que tínhamos razão em discordar desde o início do "etos” de todo o empreendimento e que temos razão em estar agora preocupados com a protecção substancial das liberdades dos nossos cidadãos. As propostas de reforma apresentadas exigem um investimento ainda maior em medidas e políticas que podem pôr no banco dos réus pessoas inocentes e levar à sua condenação. Baseadas unicamente na desconfiança, subvertem o princípio jurídico fundamental da presunção da inocência.
De que modo o incitamento ou provocação públicos constituem um crime quando este não tem qualquer consequência ou não resulta em qualquer acção? Até que ponto pode ser rebuscada a definição de provocação? Quando pode ser considerada pública? Quando é que é realmente perigosa e, portanto, passível de sanções penais?
O carácter declaratório de algumas das disposições relativas à protecção da liberdade de expressão não é suficiente: o que determina a aplicação da proposta é o raciocínio subjacente às suas definições. Estas violam o artigo 10.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e podem conduzir à criminalização de manifestações, discursos, etc.
Em nossa opinião, a UE está, uma vez mais, a fazer uma escolha com base na conveniência política em vez de procurar proteger as verdadeiras liberdades dos cidadãos. Está a procurar dissipar as nossas preocupações através de cláusulas declarativas que são incapazes de garantir a protecção daqueles que algumas pessoas desejam ver como potenciais terroristas.
Georgios Georgiou
(EL) Que pesar, que sofrimento, que dor, que ódio o terrorismo provoca! Felizmente, fomos ensinados a esconder, a proteger-nos e a odiar, porque esses são os nossos direitos básicos, e foi a isso que eles foram reduzidos. No entanto, não nos foi ensinada uma obrigação fundamental: não provocar o terrorismo. O terrorismo não é um vício; pode ser um acto criminoso cometido como forma de protesto e por vingança, e é, indubitavelmente, um crime terrível: mas não é um vício. Nunca tive conhecimento de que houvesse terroristas pervertidos que morrem com as suas vítimas. O terrorismo é provocado. Na medida em que é provocado por aqueles que provocam e fazem uso dele, o terrorismo mata.
Nós, no Parlamento, temos de proteger os cidadãos europeus, mas temos igualmente de proteger as pessoas que estão a ser mortas em Islamabad, em Sharm el-Sheikh e, mais recentemente, na Argélia. É agora obrigação do Parlamento proteger quem não tem a culpa.
(O Presidente retira a palavra ao orador)
Ashley Mote
(EN) Senhor Presidente, há duas semanas o Presidente do Conselho Muçulmano da Grã-Bretanha usou da palavra numa reunião neste edifício, no âmbito da qual rejeitou categoricamente a reciprocidade entre fés e defendeu que a população indígena tinha a obrigação de receber bem os recém-chegados, e que esses recém-chegados tinham o direito de se manter de parte. Não fez qualquer referência à erradicação dos fundamentalistas islâmicos da sua própria comunidade, apesar de saber - como é seu dever - que os muçulmanos, e só os muçulmanos, estão em condições de localizar e deter os seus fanáticos.
Não foram jogadores de râguebi escoceses que fizeram explodir o metropolitano de Londres, nem agricultores galeses, nem jogadores de críquete ingleses. Foi um bando de jovens muçulmanos a quem foi feita uma lavagem ao cérebro e que almejavam às 72 virgens vestais no Paraíso, convencidos de que Deus lhes concedera o direito de massacrar infiéis. Não estamos a lutar contra o terrorismo. Estamos a travar uma guerra religiosa, e é tempo de assumirmos essa distinção.
Urszula Gacek
(EN) Senhor Presidente, muitos colegas fizeram observações sensatas sobre a forma de conseguir o equilíbrio certo entre a prevenção dos actos terroristas e a salvaguarda das nossas liberdades civis, nomeadamente no que se refere ao armazenamento e à recolha de dados.
Gostaria de perguntar que dados estão a ser recolhidos sobre os nossos cidadãos e de que forma se está a processar o armazenamento e o acesso a esses dados. Permitam-me que dê apenas um exemplo de recolha de dados que provavelmente afecta a maioria dos colegas neste Hemiciclo. É frequente viajarmos de avião e comprarmos nas lojas dos aeroportos, e qualquer compra que fazemos requer a apresentação do cartão de embarque. Embora a diferença na taxa do imposto sobre os perfumes, o álcool e o tabaco o possam justificar, já alguma vez se perguntaram por que razão é necessário o cartão de embarque quando adquirem um jornal?
Quem precisa de saber se compramos o Daily Telegraph, de direita, ou o Libération, de esquerda? Se não tivesse qualquer serventia, por que motivo há-de alguém querer saber isso?
Em segundo lugar, temos de aumentar as salvaguardas relativas ao armazenamento e ao acesso aos dados. Como iremos convencer os nossos cidadãos de que o sacrifício das suas liberdades individuais que lhes é pedido se justifica, quando serviços da administração pública nos Estados-Membros perdem importantes bases de dados, como aconteceu no Reino Unido, ou as publicam na Internet, como foi feito com os registos fiscais em Itália?
Estes exemplos são, por si só, suficientes para mostrar por que razão a Comissão e o Conselho devem dar ouvidos à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, que defende, nomeadamente, que o tratamento de dados que revelam opiniões políticas deve ser proibido e que a decisão-quadro também se deve aplicar ao tratamento de dados a nível nacional.
Só com estas e outras salvaguardas propostas pelo Parlamento os cidadãos aceitarão a recolha de dados. Se tal não acontecer, teremos um fardo de palha europeu de informações, com pedaços de palha a esvoaçar ao vento e sem qualquer esperança de encontrar a proverbial agulha, aquela agulha que é a peça-chave de informação capaz de evitar uma atrocidade terrorista.
Wolfgang Kreissl-Dörfler
(DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, não há qualquer dúvida de que temos de continuar a lutar contra o terrorismo com a máxima determinação. Por conseguinte, saúdo particularmente o facto de continuarmos a desenvolver os instrumentos necessários e a adaptá-los aos conhecimentos que adquirimos. No entanto, uma coisa tem de ficar clara: só podemos ganhar esta batalha através do Estado de direito. O abandono das leis e dos princípios morais serve apenas para reforçar, e não enfraquecer, o terrorismo. As acções da administração Bush mostraram-nos isso de forma bastante clara. Neste aspecto, a Europa pode dar o exemplo.
No entanto, a segurança e a liberdade do público em geral estão sempre ligadas à liberdade das pessoas. Basta ver o caso da região basca, por exemplo. As pessoas vivem com medo e terror, porque andar pelas ruas ou entrar no café errado pode ter consequências fatais. É nossa missão proteger os nossos cidadãos dessas ameaças. Para o efeito, por vezes são necessárias restrições a outras liberdades pessoais. Contudo, os nossos cidadãos têm de poder confiar que essas restrições também são correctas, e que os serviços de informações não estão a distribuir os seus dados pelo mundo fora. Resumindo: os nossos cidadãos não deveriam ter de abrir os olhos um dia e descobrir que as visões de Orwell já não são uma mera utopia. É exactamente disto que se trata: garantir a segurança da vida e da integridade física sem destruir a privacidade.
Gostaria agora de agradecer a ambas as minhas colegas, que apresentaram aqui dois excelentes relatórios. Ambas deixam claro que exigimos maiores esforços do Conselho no sentido de proteger os direitos fundamentais, que queremos que haja mais cuidado e melhor protecção no âmbito do tratamento de dados pessoais. Apoiaremos inteiramente todas as medidas importantes e adequadas do Conselho destinadas a lutar contra o terrorismo.
O Grupo Socialista no Parlamento Europeu velará sempre por que todos os cidadãos se sintam seguros, seja na rua, em grandes eventos ou em casa. A liberdade é um bem demasiado precioso para ser destruído, independentemente de quem o quer destruir. Sabemos muito bem como isso é, dada a nossa dolorosa história na Europa.
Jean-Marie Cavada
(FR) Senhor Presidente, já muito foi dito, pelo que não me alongarei sobre esta questão. Gostaria simplesmente de chamar a atenção para uma situação nova: o terrorismo introduziu um dado na nossa sociedade que não existia anteriormente. O terrorismo autorizou os governos e ensinou os Estados a suspeitarem não de um invasor externo, mas de todos os seus cidadãos, e é aí que reside a dificuldade de governar.
Não há exercício mais difícil do que garantir a segurança e respeitar os direitos. Dessa perspectiva, gostaria de dizer que o relatório da senhora deputada Lefrançois e o relatório da senhora deputada Roure constituem uma síntese extremamente equilibrada dos progressos necessários para garantir a segurança dos cidadãos e a protecção da sua liberdade.
Arbitrar entre estas duas necessidades é algo que os governos não sabem fazer. Não faz parte das suas tradições, e estão agora, pouco a pouco, a aprender a fazê-lo; é sem dúvida uma honra para o Parlamento Europeu e para esta Assembleia sermos nós a conferir o equilíbrio à procura de progressos nestes dois domínios: a segurança dos cidadãos e a protecção da sua liberdade.
Na verdade, julgo que a decisão-quadro, alterada pelos relatórios das senhoras deputadas Roure e Lefrançois, é fruto do trabalho de vários anos e, por isso, extremamente preciosa. Porém, é apenas uma etapa. Os governos têm de aprender a procurar um equilíbrio entre governar os cidadãos e proteger a sua vida. Nesta matéria podemos desempenhar um papel importante e ajudá-los a tomar as decisões necessárias, que, em minha opinião, não são capazes de tomar sozinhos nem de aplicar dentro dos limites das suas fronteiras nacionais.
Mirosław Mariusz Piotrowski
(PL) Senhor Presidente, atentados terroristas como o que aconteceu recentemente em Islamabad revelam claramente que o terrorismo é, de facto, uma realidade assustadora. Por isso, devemos saudar qualquer proposta que vise lutar eficazmente contra o terrorismo, por outras palavras, que vise proporcionar segurança às nações da Europa.
Por um lado, o relatório que estamos a discutir vai contra estes objectivos, ao tentar reprimir o fenómeno do terrorismo na fase do incitamento, ao mesmo tempo que, por outro lado, faz alusão ao Tratado de Lisboa, que foi rejeitado. Os objectivos referidos no relatório e a respectiva justificação excluem-se mutuamente. Não podemos lutar eficazmente contra o terrorismo sem reduzir ou restringir determinados direitos dos cidadãos. Infelizmente, este é o preço que temos de pagar.
Até ao momento, a União Europeia não tomou quaisquer medidas destinadas a coordenar a acção internacional e está a simular a luta contra o terrorismo numa dimensão virtual e verbal. Relativamente à iniciativa do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, foi criada no Parlamento uma "Comissão dos Assuntos da CIA” que não conseguiu apurar nada e que só prejudicou a luta contra o terrorismo. Esperemos que, desta vez, com o pretexto de proteger os direitos fundamentais, não estejamos a enveredar pelo mesmo caminho.
Athanasios Pafilis
(EL) Senhor Presidente, a proposta do Conselho e da Comissão, com a qual o relatório está, de um modo geral, de acordo, é um ataque profundamente reaccionário aos direitos e liberdades democráticos mais fundamentais. O seu objectivo é reforçar o quadro institucional de repressão, de modo a poder ser usado para reprimir as lutas do povo.
Ao introduzir a nova terminologia de "radicalização violenta” que culmina em "ideologias extremistas”, a proposta criminaliza arbitrariamente todas as formas de expressão, de opinião e de percepção ideológica que põem em causa o sistema capitalista explorador.
Simultaneamente, uma alteração à legislação europeia contra o terrorismo acrescenta três novos crimes, todos relacionados com a utilização da Internet. Ao abrigo deste quadro institucional medieval, são permitidos mecanismos de repressão para proibir e punir a circulação de ideias, com o pretexto de que fomentam ou incitam a actos terroristas. Ao mesmo tempo, de acordo com a mesma filosofia, as formas de luta e de combate que questionam a política da UE e procuram subvertê-la são consideradas actos terroristas.
As pessoas têm de reagir com desobediência e indisciplina, em vez de aceitarem estas leis reaccionárias.
Sylwester Chruszcz
(PL) Senhor Presidente, estamos hoje a falar sobre a forma da decisão-quadro do Conselho relativamente à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal. Trata-se de uma questão muito importante, que requer uma análise profunda. No entanto, logo no início do relatório, há uma referência ao Tratado de Lisboa e às mudanças que a sua entrada em vigor ocasionarão. Permitam-me que vos lembre que, na sequência do referendo irlandês, este Tratado está morto, e não é correcto tentar distorcer as coisas desta forma. As alterações propostas no relatório resultarão numa harmonização ainda maior do que a que é proposta pela Comissão. Na minha opinião, devemos deixar que sejam os Estados-Membros a apresentar definições mais pormenorizadas a nível nacional, não explicitando tudo em pormenor em Bruxelas, e isto também se aplica à protecção dos dados pessoais.
Ioannis Varvitsiotis
(EL) Senhor Presidente, permitam-me que comece por felicitar as duas colegas deputadas que elaboraram os relatórios que estamos a discutir hoje. A luta contra o terrorismo é, sem dúvida, o objectivo comum e óbvio de todos nós. No entanto, o nosso enquadramento jurídico exige que se protejam os direitos individuais e os dados pessoais.
Deste modo, quando a questão é a interferência do Conselho nos direitos individuais, oponho-me terminantemente. No entanto, permitam-me que centre a nossa atenção noutro facto. As inúmeras fugas de grandes quantidades de dados pessoais em vários Estados-Membros convenceram-me de que, até ao momento, a protecção dos dados não é eficaz.
Preciso de vos lembrar os incidentes ocorridos no Reino Unido, que obrigaram o próprio Primeiro-Ministro, Gordon Brown, a pedir desculpas aos seus cidadãos? Devo lembrar-vos que no Reino Unido, de acordo com o relatório, metade da população do país corre o risco de falsificação e fraude bancária? Preciso de vos lembrar que também já se registaram casos na Alemanha que estão a forçar o Governo a tomar medidas rigorosas? Tenho a certeza de que noutros países também haverá incidentes semelhantes, de que não tenho conhecimento.
Assim, face a estas ocorrências, estou muito relutante em aceitar a transferência de dados pessoais de um país para outro. Temo que o único resultado alcançado por este procedimento seja exactamente aquele que os terroristas pretendem: uma redução da confiança que os cidadãos devem ter no Estado. Há que evitar esta situação.
Genowefa Grabowska
(PL) Senhor Presidente, a legislação não define terrorismo e, no entanto, todos sabemos em que se baseia este fenómeno. Milhares de europeus sentiram na pele as atrocidades cometidas por terroristas. Queremos uma sociedade que não esteja mentalmente contagiada pelo terror. É por esta razão que temos de nos armar. Temos de nos armar contra este fenómeno, mas temos de o fazer de forma sensata e eficaz. Temos de lutar contra o terrorismo, mas não de acordo com o princípio retaliatório, ainda que bíblico, de "olho por olho, dente por dente”. Somos uma sociedade democrática e nas normas da UE incutimos valores em que acreditamos profundamente - são eles os direitos fundamentais, o respeito pela dignidade humana e a protecção da privacidade, que inclui os dados pessoais. Agradeço, pois, às relatoras pelo seu trabalho.
Apraz-me ver a proposta de alterações às conclusões da Comissão, mas, ao mesmo tempo, gostaria de apelar a acções eficazes e harmonizadas que proporcionem a todos protecção contra a propaganda e a agitação terroristas, nomeadamente às nossas crianças e jovens. Estas pessoas, que são mais susceptíveis por serem jovens, abertas e crédulas, têm de ser protegidas dos textos perigosos que estão a ser disseminados através da Internet e de outros meios de comunicação social, muitas vezes sob a bandeira da liberdade de expressão.
O incitamento é uma palavra adequada para definir essas acções, mas não basta inseri-la na decisão-quadro. Temos de criar mecanismos, temos de criar um sistema europeu eficiente e boas práticas que permitam a aplicação sensata da lei àquilo a que hoje chamamos crime. Sem esses instrumentos, sem uma política comum nesta matéria, não teremos o sucesso que tanto desejamos.
Marek Aleksander Czarnecki
(PL) O debate sobre o que fazer em relação ao terrorismo está a tornar-se cada vez mais urgente, em particular à luz dos trágicos acontecimentos ocorridos recentemente no Paquistão e em Espanha. A União Europeia, que adoptou como objectivo proporcionar aos cidadãos um elevado nível de segurança e justiça, está actualmente a enfrentar novos desafios e ameaças devido ao desenvolvimento das tecnologias da informação e da comunicação, incluindo a Internet. O surgimento de novos métodos usados pelos terroristas, como a criação de milhares de sítios Web de propaganda terrorista, requer uma resposta firme da União Europeia.
Apoio a posição da relatora, senhora deputada Lefrançois, de que é fundamental estabelecer um quadro jurídico adequado em matéria de ciberterrorismo que proteja simultaneamente as liberdades e os direitos fundamentais dos cidadãos da UE, tal como é garantido na Carta dos Direitos Fundamentais. Além disso, em minha opinião, é essencial que todos os Estados-Membros ratifiquem a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo.
Mario Borghezio
(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Parlamento Europeu defende a liberdade de expressão em toda a Europa - incluindo em Colónia, uma vez que faz parte da Europa - para quem quiser manifestar-se contra o fundamentalismo e o totalitarismo islâmico, cuja base ideológica não é o Islão, mas sim o Islão fundamentalista do terrorismo.
Portanto, basta de censura - defendamos esse direito!
Neste contexto tenta-se dissimular e defender o direito à liberdade dando a possibilidade, a quem quiser, de falar nas mesquitas a favor do terrorismo; se incluírem algumas palavras contra o racismo e a xenofobia já não podemos censurá-los nem impedi-los de divulgar a sua propaganda. Fomos impedidos de falar, e foi por isso que coloquei uma mordaça!
Presidente
Obrigado, senhor deputado Borghezio; creio, ou melhor, deduzo da sua decisão de se amordaçar que concluiu a sua intervenção.
Luca Romagnoli
(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, como é habitual, os relatórios procuram conciliar a protecção dos dados com a prevenção do terrorismo. Evidentemente, todos desejamos reforçar a luta e vencer a guerra contra o terrorismo, mas, francamente, não sei se o que estamos a debater - como acontece com todos os compromissos - não acabará por esbater o âmbito de aplicação das iniciativas, dada a duplicidade de objectivos. Não são raros os casos em que a cooperação policial e a protecção dos direitos individuais são contraditórias, mas nestes relatórios conseguimos encontrar um equilíbrio razoável.
No entanto, o que é certo é que os cidadãos da UE são assediados por restrições constantes, para não dizer sufocantes, à sua privacidade, e é igualmente certo que isso de nada serve para nos proteger dos terroristas. Na verdade, independentemente do controlo mundial das comunicações e dos movimentos das pessoas, os terroristas continuam a converter pessoas e a semear a morte. Infelizmente, as nossas iniciativas não chegam onde chega a mão criminosa de um certo radicalismo islâmico, pelo que talvez devêssemos adoptar uma abordagem diferente.
Herbert Reul
(DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, julgo que o orador anterior estabeleceu aqui uma ligação errada caso. O que aconteceu em Colónia não teve que ver com a proibição de discursos contra o fundamentalismo ou de discursos dos democratas, mas sim com a ameaça iminente para os cidadãos. Tratava-se de extremistas de direita, e o seu comportamento em público punha em perigo a segurança pública. É uma coisa completamente diferente e não pode ser confundida, nem mesmo para causar impressão aqui no Parlamento - o que considero extremamente irritante.
Em segundo lugar, o facto de termos concordado em tomar medidas contra o terrorismo aqui no Parlamento é prudente, acertado e urgentemente necessário. Uma vez que é sempre difícil equilibrar isso com a protecção dos dados, cada decisão é extremamente difícil para cada uma das pessoas deste Parlamento. No entanto, é obviamente verdade que, quando assistimos a coisas como as que aconteceram no Hotel Marriot em Islamabad, ou ao que está a acontecer novamente em Espanha, quando estamos constantemente a ser confrontados com violência deste tipo - e todos sabemos que os planos desses assassinos estão a ser feitos através dos modernos canais de informação e depois a ser tratados através de meios de comunicação que usam tecnologias da informação e da comunicação - não nos resta outra alternativa. A Comissão teve razão em propor que tentemos chegar a acordos europeus nesta matéria.
É um equilibrismo difícil e continuará a sê-lo. No entanto, antes de mais, temos o dever de proteger vidas humanas. Para ser muito directo, de que serve a protecção dos dados se depois as pessoas morrem? Por conseguinte, parece-me bem que examinemos atentamente as modernas tecnologias da informação em termos de recrutamento, financiamento e execução de atentados e da glorificação dos atentados e cheguemos a acordos sobre a forma de lutar contra eles em toda a Europa, e complementemos também as regulamentações nacionais nesta matéria com mecanismos e acordos europeus. É nosso dever imperativo. Há que tomar medidas nesta matéria. Em última análise, o facto de estarmos em condições de resolver questões tão importantes é igualmente uma publicidade positiva para a Europa, mesmo que as decisões individuais não sejam, de todo, fáceis.
Jörg Leichtfried
(DE) Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de aproveitar esta oportunidade para apresentar as minhas calorosas felicitações às relatoras, senhoras deputadas Lefrançois e Roure, porque conseguiram algo nos seus relatórios que, a meu ver, se reveste de uma importância muito especial. Sempre que se faz referência ao terrorismo, temos de ter muito cuidado para não servirmos os objectivos dos terroristas através das leis que decretamos, nomeadamente aquando da transposição destes instrumentos para a nossa sociedade, que se baseia na igualdade, na liberdade e no Estado de direito, porque isso provavelmente significa que eles conseguiram efectivamente o seu objectivo, e nenhum de nós quer isso.
É, portanto, extremamente importante para mim que haja restrições substanciais à transferência de dados, que os dados sensíveis só possam ser transmitidos em casos excepcionais regulamentados de forma muito rigorosa, e que se possam impor limites muito estritos à transferência de dados para países terceiros.
Além disso, considero que a palavra "provocação” é incorrecta. Não se adequa ao nosso sistema constitucional, e o termo "incitamento” teria, certamente, sido mais apropriado. Do mesmo modo, é importante garantir que há liberdade de imprensa, liberdade de expressão, privacidade de correspondência e sigilo das telecomunicações.
Tudo o que posso fazer por agora é apelar a que tudo isto aconteça. Se o Tratado de Lisboa estivesse em vigor, não teria agora de estar a fazer este apelo, porque estaríamos a fazer uso do processo de co-decisão. No entanto, é bom verificar que isso expôs os deputados que se encontram nas últimas filas mais à direita e que amaldiçoaram o Tratado de Lisboa. Querem menos direitos para os cidadãos, querem menos protecção dos dados, querem menos liberdade e querem um Parlamento mais fraco. Tenho a certeza de que o eleitorado se aperceberá disso da próxima vez.
Toomas Savi
(EN) Senhor Presidente, apoio naturalmente os relatórios, mas considero a discussão da luta contra o terrorismo por parte da União Europeia muito estranha, nesta altura em que a Presidência prejudicou gravemente a referida luta ao incluir a Organização dos Mujaedines do Povo do Irão na lista negra da UE de organizações terroristas, contra a decisão do Tribunal de Justiça Europeu, o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias e a "Proscribed Organisations Appeal Commission” (POAC) do Reino Unido.
Soube-se que a anterior decisão de colocar a PMOI na lista negra foi, alegadamente, fruto de negociações diplomáticas duvidosas instigadas por interesses nacionais mesquinhos.
A União Europeia não pode continuar a afastar-se do Estado de direito e, por isso, apelo aos meus colegas para que adiram à recém-formada comissão para a justiça, liderada pelo senhor Vice-Presidente, Alejo Vidal-Quadras, e que apela à remoção imediata da PMOI da lista negra.
Geoffrey Van Orden
(EN) Senhor Presidente, as nossas sociedades democráticas abertas são uma mais-valia, mas a sua abertura pode ser explorada e transformada numa vulnerabilidade. É este aspecto que estamos a discutir hoje. É evidente que a segurança não é apenas um processo técnico. A segurança e a liberdade complementam-se, e a nossa maior protecção é uma sociedade unida e coesa em cada uma das nossas nações, baseada na partilha de valores democráticos e na confiança mútua.
Contudo, nos últimos anos, as nossas instituições e valores tradicionais têm sido constantemente atacados do interior e do exterior. Ao mesmo tempo, assistimos ao crescimento, dentro das nossas sociedades, de subculturas que desdenham dos nossos valores liberais, procurando deliberadamente criar estruturas políticas e jurídicas alternativas, por vezes através do uso da violência, e que se escudam por trás dos nossos sistemas jurídicos complexos e generosos e da nossa visão liberal dos direitos humanos.
Muitas vezes a UE não ajudou. Infelizmente, entende cada crise como uma oportunidade para alargar os seus poderes e raramente questiona se as suas medidas numa determinada área não estarão a ter um efeito prejudicial noutra. Questiono, por exemplo, a política de abertura de fronteiras, a abordagem pouco firme ao asilo e à imigração e as tentativas de introduzir a Carta dos Direitos Fundamentais na legislação.
Embora tenha a certeza de que todos desejamos encontrar maneiras de lutar contra a ameaça do terrorismo, não estou de todo certo por que razão a UE considera necessário, através da sua decisão-quadro, duplicar medidas que já foram tomadas no Conselho da Europa.
Todos os Estados-Membros da UE são membros desse organismo, juntamente com outros 19 Estados, e presumivelmente já terão legislado em conformidade. No entanto, há uma área da competência do Conselho da Europa que beneficiaria da revisão, e refiro-me à Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH). Trata-se de uma convenção que foi elaborada há mais de 50 anos, em circunstâncias muito diferentes. É frequente a sua interpretação judicial criar um obstáculo à deportação de terroristas dos nossos países. Se quisermos fazer alguma coisa útil, talvez possamos acordar em que seria conveniente analisar a CEDH com outros olhos.
Marianne Mikko
(ET) Senhoras e Senhores Deputados, os dados pessoais são informações sensíveis que devem ser tratadas com o máximo cuidado. Não pode haver lacunas na protecção dos dados; tem de funcionar convenientemente. É precisamente esse o objectivo das alterações apresentadas pela relatora à proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal. Felicito igualmente a relatora pelo trabalho que realizou.
A decisão-quadro terá um impacto considerável num dos direitos básicos dos cidadãos da União Europeia: o direito à privacidade. Dado que o Parlamento Europeu sempre apoiou resolutamente uma decisão-quadro forte e proteccionista, que possibilitaria um elevado nível de protecção dos dados, o Conselho deve considerar seriamente as alterações do Parlamento. O intercâmbio de dados pessoais deve ser regulamentado por um código de práticas comum que seja fácil de entender, cuja função deverá ser proporcionar uma protecção fiável que garanta o respeito dos direitos básicos das pessoas.
Há que dar importância primordial à forma como os dados pessoais devem, de facto, ser usados. O tratamento de dados pessoais que revelam a origem racial ou étnica de uma pessoa, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, a filiação sindical, bem como de dados relativos à saúde ou à vida sexual deve ser regulamentado de forma tão rigorosa como acontece com as farmácias. Não deve ser restringido apenas por uma cláusula que diz que é permitido quando é essencial e que as salvaguardas estão suficientemente garantidas - isso é demasiado generalista, e há que prever algumas excepções. O acesso a dados pessoais e a sua divulgação devem ser feitos dentro da legalidade; é necessário garantir plenamente a segurança. Para o efeito, necessitamos de uma decisão-quadro clara, específica e proteccionista e de um sistema de controlo. A nossa função é salvaguardar os direitos básicos dos nossos cidadãos e, ao mesmo tempo, desencorajar o terrorismo. Façamos as duas coisas com o máximo cuidado.
Olle Schmidt
(SV) Senhor Presidente, Senhor Comissário, permitam-me que agradeça às relatoras pelo seu excelente trabalho, que melhorou significativamente as propostas da Comissão. Em ocasiões anteriores tive dificuldade em apoiar relatórios sobre o terrorismo, apesar de considerar seriamente o terrorismo como um dos testes mais importantes à credibilidade da União e à sua capacidade de solidariedade e partilha de responsabilidade. Com todo o respeito pelos colegas deputados dos Estados-Membros que são afectados pela insanidade do terrorismo, devo dizer que o nosso dever de garantir que a democracia nunca é defendida por meios antidemocráticos é fundamental. Há que preservar o Estado de direito e respeitar a privacidade dos cidadãos.
As formulações dúbias da Comissão relativamente à criminalização da provocação pública, a par de outras propostas no sentido de alargar a cobertura a discursos que desculpam o terrorismo, são tão vastas e prestam-se a tantas interpretações que correm o risco de desacreditar seriamente o objectivo da legislação - conseguir um nível de protecção comum em toda a União. A luta contra o terrorismo deve ser conduzida numa base comum, mas respeitando as várias tradições e normas jurídicas da União e, também, as tradições e valores democráticos.
Jas Gawronski
(IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, esta manhã, neste Hemiciclo, foram muitos os deputados que falaram da guerra contra o terrorismo e constataram que é difícil fazer guerra contra algo que não é uma entidade concreta, não tem um exército nem um território, mas que é, tão simplesmente, uma táctica.
Esta estranha guerra não foi vencida e certamente será difícil de vencer, mas houve alguns resultados positivos, como o simples facto de os Estados Unidos da América não terem sofrido mais atentados desde o 11 de Setembro. Todavia, estes sucessos pagaram-se caros, e partilho da preocupação da senhora deputada Lefrançois, que considera que a linha que divide a liberdade de expressão e a violação do direito é, por vezes, muito ténue e adivinha o risco de os esforços no sentido de aumentar a segurança dos cidadãos europeus se traduzirem, na prática, na restrição dos direitos e liberdades desses cidadãos.
É muito difícil encontrar o equilíbrio entre estas duas exigências, em parte porque estamos em território desconhecido: o terrorismo é um fenómeno demasiado recente para que nos possamos basear em precedentes, ou para ter experiência de onde retirar ensinamentos. Não há dúvida de que, em nome da guerra contra o terrorismo, foram cometidos actos ilegais, sobretudo pelo país que mais fez no âmbito da luta contra o terrorismo, incluindo no nosso interesse - nomeadamente, os Estados Unidos. Isto porque há um preço a pagar para manter o terrorismo sob controlo: a restrição das liberdades civis.
Por outro lado, é fácil não cometer erros quando se faz pouco ou nada. Por conseguinte, na União Europeia, se quisermos garantir um futuro mais seguro, temos de fazer mais; temos de melhorar a coordenação das acções dos Estados-Membros e das iniciativas dos serviços secretos e, acima de tudo, não deixar que sejam apenas os Estados Unidos a arcar com o peso desta responsabilidade. Se fizermos isto, talvez consigamos fazer prevalecer os nossos princípios e as nossas ideias sobre a tal linha ténue que separa a segurança dos cidadãos e a violação dos direitos humanos.
Daciana Octavia Sârbu
(RO) A cooperação entre as instituições da UE na luta contra o terrorismo tem de funcionar em perfeitas condições, sobretudo porque este fenómeno se intensificou. O terrorismo tornou-se o principal inimigo da estabilidade e da paz mundial. Se pensarmos nos acontecimentos de 11 de Setembro ou nos de Madrid e Londres há alguns anos, temos um retrato perfeito de terror, medo e sofrimento.
Para salvaguardar a segurança dos cidadãos, temos de tomar medidas urgentes no âmbito da luta contra o terrorismo, em estreita cooperação com as autoridades locais e regionais. Nenhum elemento da decisão-quadro pode ser interpretado como uma redução ou uma limitação dos direitos e liberdades fundamentais, como a liberdade de expressão, de associação ou de reunião. A expressão de opiniões radicais, polémicas ou controversas relacionadas com questões políticas sensíveis, incluindo o terrorismo, não faz parte do âmbito de aplicação da decisão-quadro. Desde que mantenhamos um equilíbrio entre o respeito das liberdades e a protecção da segurança dos cidadãos, qualquer iniciativa é de louvar.
Mihael Brejc
(SL) Os dois relatórios sobre as decisões-quadro constituem duas novas peças do quebra-cabeças de uma vasta série de regulamentos, directivas e outros documentos relacionados com a luta contra o terrorismo. Apoio ambos os relatórios porque julgo que necessitamos de ambas as decisões-quadro e porque se encontrou um equilíbrio razoável entre as medidas que visam garantir quer a segurança, quer a liberdade das pessoas. Considero que, no futuro, a Comissão e o Conselho têm de prestar mais atenção às questões que se seguem.
Em primeiro lugar, o enorme aumento das leis anti-terrorismo e a introdução de maior transparência nessas leis. No que a este ponto se refere, temos leis e disposições desnecessárias e impraticáveis, que devem ser repensadas ou rejeitadas após uma avaliação.
Em segundo lugar, a aplicabilidade das leis e, por conseguinte, a luta eficaz contra o terrorismo não dependem unicamente de boa legislação, mas também de uma cooperação eficaz entre os Estados-Membros e a sua polícia e serviços de segurança. Nesta matéria ainda não alcançámos o nível adequado de cooperação.
Temos de analisar e comparar os mecanismos de controlo que a União Europeia e os Estados-Membros têm à disposição. Temos de prestar particular atenção aos casos de perda ou utilização indevida de bases de dados, devendo haver também um intercâmbio de informações nesta matéria entre os Estados-Membros.
Por último, temos de fazer mais em termos de sensibilização do público, de modo a que as pessoas entendam mais facilmente a razão pela qual determinadas medidas são necessárias.
Parabéns por ambos os relatórios.
Iliana Malinova Iotova
(BG) Infelizmente, os recentes acontecimentos no Paquistão são mais uma prova inequívoca da oportunidade da discussão de hoje. Esta discussão tem de fornecer uma resposta clara e categórica a duas questões de princípio: em primeiro lugar, se, através do documento proposto, realmente fizemos o suficiente para ajudar na luta contra a criminalidade e, em segundo lugar, se, em simultâneo, respeitámos os direitos humanos e fornecemos protecção adequada aos dados pessoais dos nossos cidadãos. Durante a sua longa história, este documento assistiu a muita controvérsia e sofreu inúmeras alterações, e gostaria de atribuir particular mérito às relatoras pelo excelente trabalho que fizeram no sentido de conseguir, em última análise, um texto consensual e equilibrado.
Há que prestar especial atenção às alterações propostas no relatório da senhora deputada Roure, que exigem a recolha de dados pessoais para fins legais e a observância da Convenção 108, bem como a informação obrigatória da pessoa em causa sobre os fins a que se destina o tratamento dos dados respeitantes a essa pessoa. No entanto, algumas disposições propostas pelo Conselho são motivo de preocupação. Apoio inteiramente a proposta da senhora deputada Roure no sentido de suprimir o n.º 1 do artigo 1.º da proposta do Conselho, que praticamente isenta os casos de segurança nacional do âmbito da presente decisão-quadro. Estou convencida de que, a manter-se esta disposição, a decisão legislativa que votaremos daqui a umas horas permitirá contornar a lei e, inclusivamente, abusar dela, porque a expressão "segurança nacional” é uma noção demasiado generalista e presta-se a várias interpretações. Recentemente, por exemplo, na Bulgária registou-se um caso em que houve tentativa não autorizada de recuperação de dados pessoais do Fundo Nacional de Seguro de Doença, e que só foi frustrada devido à acção imediata da administração do Fundo.
As funções de controlo, os poderes das autoridades de supervisão nacionais e da autoridade europeia para a protecção de dados devem ser ampliados. Infelizmente, a análise demonstra que estas autoridades são, com muita frequência, usadas apenas para fins de observância das disposições específicas da lei, mas não possuem efectivamente quaisquer funções de sanção ou investigação. É necessário recomendar um aumento destas funções junto dos Estados-Membros da União Europeia.
Hubert Pirker
(DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, antes de mais, gostaria de discutir o segundo relatório, nomeadamente a decisão-quadro relativa à luta contra o terrorismo. Sabemos que são necessárias medidas para lutar contra o terrorismo, uma vez que existem, na verdade, mais de 300 iniciativas da Al-Qaeda no seio da União Europeia e mais de 500 sítios Web disponíveis, que inclusivamente contêm instruções para o fabrico de bombas. Isto é inequívoco, e creio que é necessário tentar manter um equilíbrio; ou seja, proteger as liberdades fundamentais e também, por outro lado, tomar todas as medidas concebíveis no sentido de evitar actividades terroristas mortíferas.
Neste aspecto, gostaria de salientar um ponto. Julgo que o Parlamento Europeu estaria a cometer um erro crucial se alterasse os conceitos e substituísse "provocação pública à prática de infracções terroristas” por "incitamento”. Pela simples razão de que só é possível apresentar provas de incitamento depois de haver, efectivamente, mortes - mas, nessa altura, já é tarde demais. Ninguém conseguiria entender ou aceitar isto. No entanto, se a provocação pública for incluída neste acto jurídico, há a possibilidade de intervir caso a mesma resulte em desobediência geral à lei ou em acção que seja punível como actividade terrorista.
Isto significa que há oportunidade de salvar vidas antes de um acto terrorista ser cometido. Por conseguinte, lamentaria se o Parlamento enveredasse pelo caminho errado e alterasse estas noções - e também porque o Conselho da Europa estabeleceu que a noção de provocação pública deve existir. Se bem entendi, o Conselho e a Comissão são igualmente desta opinião, que devemos subscrever - e isto é um apelo que vos faço -, mantendo a expressão "provocação pública”, porque permite salvar vidas antes de ocorrerem actividades terroristas.
Andrzej Jan Szejna
(PL) Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer à senhora deputada Roure pela elaboração do seu relatório relativamente à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal.
Não há dúvida de que a adopção célere de uma decisão-quadro relativamente à protecção dos dados pessoais no âmbito do terceiro pilar contribuirá para a protecção dos dados pessoais, da vida privada e dos direitos fundamentais de todos os cidadãos dos Estados-Membros. Esta questão é prioritária para os socialistas. Não só porque as soluções jurídicas actuais nesta área são inadequadas, mas, mais do que isso, devido à sua importância para todas as pessoas que vivem na UE.
Em minha opinião, o acto jurídico elaborado anteriormente pelo Conselho continha demasiadas lacunas. Garantia apenas a mínima protecção possível e, certamente, não de forma adequada. Face a isto, apoio inteiramente as alterações propostas pela relatora ao projecto do Conselho, com as quais não estávamos satisfeitos, nomeadamente as alterações relacionadas com a protecção dos dados relativos ao ADN, à saúde ou à orientação sexual dos cidadãos. Todos os dados relacionados com matérias pessoais e sensíveis da vida, como a origem racial e étnica ou informações relacionadas com convicções religiosas ou visões do mundo, exigem protecção especial e o seu tratamento só deverá ser admissível em situações excepcionais que estejam definidas com precisão na lei, e com o consentimento do tribunal.
É igualmente de extraordinária importância o facto de a relatora se ter dado ao trabalho de regulamentar o problema da protecção dos dados pessoais quando estes são tratados, transmitidos a países terceiros ou a entidades privadas, porque é precisamente nessas fases que é mais comum haver abusos.
Precisamos de uma decisão-quadro concreta que proteja os dados numa medida que seja, pelo menos, igual à que é garantida no âmbito do primeiro pilar pela Directiva de 1995 e pela Convenção 108.
Charles Tannock
(EN) Senhor Presidente, por vezes receio que o facto de esta Assembleia debater com tanta frequência o terrorismo seja reflexo de uma preocupante ausência de consenso quanto à nossa resposta ao terrorismo. Seguramente que as atrocidades terroristas cometidas durante décadas em todo o mundo, incluindo o recente atentado bombista em Islamabad, nos devem ter aberto os olhos para a sua natureza verdadeiramente pérfida e para a necessidade de enfrentar, de forma resoluta e inequívoca, a ameaça existencial que constitui para a democracia e para o modo de vida ocidentais.
Saúdo, por conseguinte, os países da UE que trabalham juntos no sentido de definir e aplicar sanções penais pesadas a quem incita ao terrorismo. Recordo as manifestações em Londres que coincidiram com a publicação, na Dinamarca, de cartoons que representavam o profeta Maomé. Na Europa orgulhamo-nos, naturalmente, dos nossos direitos à liberdade de expressão, e os manifestantes que empunhavam cartazes apelando à decapitação das pessoas que insultam o Islão ultrapassaram claramente os limites entre a liberdade de expressão e o incitamento ao ódio e à violência.
No Reino Unido debatemos recentemente os limites da pena de prisão preventiva sem acusação formada por suspeita de envolvimento em actos terroristas. Pessoalmente, considero que temos de dar à polícia e aos serviços de segurança os recursos de que necessitam para proteger os nossos cidadãos, sujeitos, obviamente, a salvaguardas jurídicas rigorosas.
É certamente o que a maioria das pessoas no meu país e no resto da Europa quer, de acordo com as sondagens de opinião. Além disso, no que se refere à conservação dos dados, fico frequentemente consternado com a forma como esta Assembleia adopta uma abordagem tão absolutista, ao invés de equilibrada, às liberdades civis. Uma vez mais, desde que estejam em vigor normas de salvaguarda claras sobre a forma como a informação é partilhada, temos de apoiar as nossas autoridades responsáveis pela aplicação da lei.
Por último, a UE deve colocar o Hezbollah na lista das organizações terroristas proibidas. Não tê-lo feito no passado, face a elementos de prova prima facie revela uma aparente falta de determinação da UE, a qual está a favorecer aqueles que destruiriam o nosso modo de vida numa democracia.
Proinsias De Rossa
(EN) Senhor Presidente, o intercâmbio de informações entre as forças policiais dos nossos Estados-Membros é essencial para lutar contra as ameaças terroristas e, na realidade, evitar atrocidades. Esse intercâmbio evitou muitas atrocidades na minha ilha, a Irlanda.
Durante muito tempo a Irlanda e o Reino Unido estiveram relutantes em fazê-lo devido à desconfiança enraizada. As consequências foram horríveis. Não seria, pois, de admirar que eu apoiasse amplamente o intercâmbio de informações. No entanto, preocupa-me, tal como aos meus colegas, que as propostas revistas do Conselho não asseguram a adequada protecção dos dados pessoais defendida no relatório da senhora deputada Martine Roure. Não é prejudicando as nossas regras democráticas que iremos derrotar organizações como a ETA e a IRA e outras que desprezam a democracia e os direitos humanos.
Apelo, portanto, à Comissão e ao Conselho para que levem a sério as nossas preocupações enquanto políticos eleitos directamente. É fundamental que o progresso da União Europeia não seja bloqueado e que evitemos dar a impressão de que a UE pode agir para lá da lei dos Estados-Membros. Tinha a esperança de que pudéssemos tratar destas questões ao abrigo dos novos procedimentos de co-decisão do Tratado de Lisboa. Infelizmente, para já, isso não é possível, mas temos de continuar a trabalhar no sentido de reforçar a legitimidade deste Parlamento e da União Europeia. Não o conseguiremos se prejudicarmos os direitos individuais.
Gay Mitchell
(EN) Senhor Presidente, saúdo este relatório. Para começar quero dizer que apoio vigorosamente a luta contra o terrorismo, e que passei toda a minha vida política a combater o IRA e o terrorismo lealista na Irlanda; que isto fique registado.
Mas temos de dispor efectivamente de controlos e equilíbrios suficientes para proteger os cidadãos do terrorismo estatal ou do abuso de dados pelo Estado, pela União, ou pelos jornalistas, organizações, indivíduos ou agências, por aqueles que roubam ou entram na posse de informações de carácter privado e confidencial.
A emenda não pode ser pior que o soneto. O armazenamento e a eliminação desses dados é uma parte fundamental desta salvaguarda. Qualquer tentativa de embaraçar as pessoas ou qualquer tentativa de chantagem - seja ela política, financeira ou outra - deve ser considerada uma infracção específica e vivamente condenada por todas as pessoas de bem.
A eliminação destes dados fica muitas vezes a cargo do sector privado, que os deverá destruir após um determinado período de tempo. Pessoalmente, não estou convencido de que o sector privado em particular - nem, aliás, o sector público - possua salvaguardas suficientes para a destruição de dados que já não são necessários na luta contra o terrorismo. Julgo que deveria haver sanções muito pesadas para quem não protege as informações privadas e as deixa à mercê de abusos e interpretações incorrectas, sejam essas pessoas do sector público ou privado, e insto a Comissão a ter isso em consideração. A nossa função enquanto deputados é assegurar as condições de sobrevivência da democracia. Por conseguinte, temos de velar pela existência dos instrumentos de que necessitamos para lutar, de todas as formas possíveis, contra o terrorismo, mas isso não significa que podemos descurar a reputação, a confidencialidade ou a privacidade dos nossos cidadãos; insto a Comissão a ter isso em consideração.
Libor Rouček
(CS) Senhoras e Senhores Deputados, o terrorismo constitui uma das ameaças mais graves à democracia e ao desenvolvimento económico e social na Europa e em todo o mundo. Infelizmente, as tecnologias da informação e da comunicação modernas desempenham um papel importante na disseminação da ameaça terrorista. A Internet, barata, rápida, de fácil acesso e disponível em todo o mundo, é com frequência utilizada indevidamente pelos terroristas para disseminar as informações terroristas e para recrutar novos membros e simpatizantes. Por conseguinte, saúdo a decisão-quadro do Conselho que altera a Decisão-quadro 2002/475/JHA relativa à luta contra o terrorismo, entre outras coisas, porque inclui as infracções penais de incitamento à prática de infracções terroristas, o recrutamento e o treino para esses fins. Congratulo-me com esta alteração porque estou convencido de que é fundamental encontrar uma resposta internacional para a ameaça internacional do terrorismo. Nenhum Estado-Membro da UE conseguirá resolver este problema sozinho. Há necessidade de esforços coordenados por parte de todos os Estados-Membros. Contudo, numa democracia, na união democrática de Estados europeus, a luta contra o terrorismo deve ser conduzida no quadro de um Estado de direito democrático, onde estão consignados direitos humanos e civis. Apoio, portanto, as alterações propostas pelas nossas duas relatoras relativamente ao reforço de apenas estes dois elementos. Para concluir, gostaria de instar todos os envolvidos, o Conselho, a Comissão e o Parlamento, a adoptarem rapidamente a proposta de compromisso.
Dumitru Oprea
(RO) No terceiro milénio, a aldeia global, com tudo o que tem de bom, está a ser ameaçada pelo terrorismo global. Uma vez que os países a título individual, devido ao princípio da subsidiariedade, só podem controlar 10%-15% do ciberespaço, cabendo o restante às entidades privadas e às famílias, julgamos que, pela primeira vez, é necessária uma abordagem global e que a resposta ao terrorismo global deve assentar no novo conceito de "protecção global da aldeia global”. Através desta abordagem e de uma estratégia para a protecção do ciberespaço global, a União Europeia demonstrará a sua preocupação com a segurança mundial e também com a sua própria segurança.
Ioan Mircea Paşcu
(EN) Senhor Presidente, apesar das suas horríveis consequências, o terrorismo internacional continua, lamentavelmente, a ser um assunto controverso. Queremos protecção, mas protestamos contra o custo e o incómodo para as autoridades quando estas propõem aplicar medidas nesse sentido. Lamentamos os atentados terroristas, mas protestamos contra as limitações ao pleno exercício dos nossos direitos, não obstante o facto de sabermos muito bem que os autores estão a abusar do nosso sistema democrático.
Idealmente, qualquer limitação dos nossos direitos deve ser compensada pelo correspondente aumento da nossa segurança face a atentados terroristas. Do mesmo modo, tendemos a resistir à uniformização legislativa contra o terrorismo, embora saibamos que as consequências são igualmente devastadoras. Além disso, a frequência dos atentados pode aumentar se a punição for mais leve.
Assim, para conseguir uma protecção eficaz contra o terrorismo, talvez devêssemos tomar uma decisão e conciliar primeiro estes pontos de vista contraditórios.
Marios Matsakis
(EN) Senhor Presidente, praticamente não há dia que passe em que não seja cometido um acto terrorista. O terrorismo é uma infecção fulminante do corpo da nossa sociedade. Tal como uma infecção, se não for tratada, continuará a espalhar-se até incapacitar, ou mesmo matar, o doente.
São necessárias medidas drásticas. Algumas dessas medidas são controversas e, indubitavelmente, violam de certa forma as liberdades individuais, mas, se fizermos um balanço, são necessárias. Num mundo perfeito, a protecção rigorosa dos dados pessoais é fundamental, mas num mundo assolado pelo terrorismo, infelizmente, há que fazer concessões. Circunstâncias excepcionais exigem medidas excepcionais.
Considero que este é o espírito com que devemos analisar as decisões relativas à luta contra o terrorismo. Se tivermos que escolher entre alguns pequenos compromissos em matéria de liberdades individuais e uma maneira muito mais eficaz de lutar contra o terrorismo, julgo que devemos escolher a segunda opção. Concluo com a seguinte pergunta: se a promoção de certos crimes atrozes como a pedofilia na Internet é considerada crime - e acertadamente -, por que razão não acontece o mesmo com a promoção do terrorismo?
Carlo Fatuzzo
(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em nome dos pensionistas e do partido dos pensionistas, que me elegeram para o Parlamento Europeu, gostaria de dar a nossa opinião sobre a forma de lutar contra o terrorismo: os recursos financeiros do Parlamento Europeu e da Europa deveriam ser direccionados, em maior medida, para aliviar o sofrimento das populações, que são quem mais ajuda os terroristas. Estes fundos devem ser controlados, de modo a serem usados em benefício da população e não para os interesses ilegítimos de certos governantes corruptos. Por conseguinte, creio que devem ser usados para o "Plano Marshall” proposto por Silvio Berlusconi, o Primeiro-ministro italiano, para ajudar o povo da Palestina.
Silvia-Adriana Ţicău
(RO) Gostaria de fazer referência ao relatório da senhora deputada Roure. O direito à protecção dos dados pessoais é um direito fundamental. Os cidadãos cujos dados estão a ser tratados possuem direitos que devem ser respeitados a nível nacional e a nível da UE. Há inúmeros regulamentos e directivas da UE que exigem o intercâmbio de informações relativas às infracções cometidas por cidadãos europeus noutro Estado-Membro que não o país onde residem. Os casos em questão são o regulamento relativo ao acesso ao transporte rodoviário de mercadorias, ou a directiva que visa facilitar a aplicação transfronteiriça das regras de segurança rodoviária. Todos estes regulamentos europeus exigem a criação de sistemas de informação capazes de transmitir notificações e informações entre os Estados-Membros.
Todos os sistemas de TI correspondentes devem ter um componente público, bem como um componente seguro, que contenha dados sobre as infracções cometidas nos Estados-Membros; estes últimos só devem ser disponibilizados às instituições pertinentes, e apenas de acordo com os regulamentos em matéria de protecção de dados pessoais.
Jim Allister
(EN) Senhor Presidente, nos últimos dias, depois de assistirmos a novos actos terroristas bárbaros no Paquistão, em Espanha e em Jerusalém e a várias novas tentativas de actos de terrorismo por parte do IRA, no meu próprio país, nenhum de nós pode ser complacente com a infame praga do terrorismo. No entanto, é ingénuo pensar que há uma panaceia pan-europeia. Sim, necessitamos de um processo de extradição eficaz e, sim, necessitamos de uma cooperação eficaz, mas uma legislação harmonizada de modo a reduzi-lo ao menor denominador comum é mais um obstáculo do que uma ajuda.
Antes de mais, são questões que devem ser decididas a nível nacional. O Reino Unido, por exemplo, está a tentar prever a detenção de 42 dias, que é mais do que julgo ser necessário, mas é Londres, e não Bruxelas, que tem o direito de tomar essa decisão.
Com a abordagem apresentada nestas propostas, em breve estaríamos a retirar aos Estados-Membros esse poder de decisão. Isto poderá beneficiar a agenda expansionista da UE, mas não derrotará o terrorismo.
Nicolae Vlad Popa
(RO) Na qualidade de representante dos cidadãos romenos, creio que é extremamente importante que o Parlamento Europeu participe na tomada de decisões relativas à protecção dos dados pessoais recolhidos no contexto da aplicação da lei. Devemos ter em conta que o direito dos cidadãos europeus à protecção dos dados é fundamental; mas, ao mesmo tempo, as instituições envolvidas na luta contra o terrorismo e contra a criminalidade têm de ter acesso a essas informações.
Este relatório tem um papel particularmente importante na criação de um quadro jurídico que estabeleça a qualidade, a definição e as características dos dados pessoais e a transferência desses dados para países ou indivíduos terceiros. Saúdo a disposição que estipula que os dados não devem ser conservados durante mais tempo do que o necessário e na qual os Estados-Membros são instados a criar medidas processuais e técnicas que visam aplicar estas restrições.
Antonio Masip Hidalgo
(ES) Senhor Presidente, gostaria de felicitar as minhas colegas, senhoras deputadas Lefrançois e Roure, pelos seus relatórios, mas também aproveitar esta oportunidade para dizer que a polícia francesa acaba de deter um importante terrorista, pelo que felicito também o Governo francês e a polícia francesa. Julgo que as autoridades políticas de todos os países devem cooperar com as nossas polícias, os nossos juízes e os nossos governos.
Jacques Barrot
Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar o Parlamento Europeu no seu todo pela elevada qualidade deste debate. É verdade que o Parlamento Europeu aguarda legitimamente a ratificação do Tratado de Lisboa, mas esta manhã demonstrou a sua maturidade ao conseguir uma amplíssima maioria de apoio aos vossos dois relatórios - o relatório da senhora deputada Lefrançois e o relatório da senhora deputada Roure. Estes dois relatórios visam encontrar o equilíbrio certo entre a protecção colectiva contra o terrorismo, que devemos garantir aos nossos cidadãos, e a protecção individual das nossas liberdades. Creio que é aí, neste duplo equilíbrio, que temos de procurar encontrar as soluções certas.
Senhor Presidente, passo a resumir muito rapidamente a discussão. Em primeiro lugar, gostaria de regressar ao relatório da senhora deputada Lefrançois relativo à luta contra o terrorismo. Gostaria apenas de dizer que, embora a liberdade de expressão, incluindo o direito à crítica, seja um dos pilares fundamentais sobre os quais a União Europeia assenta, o incitamento ao ódio racial não pode ser considerado aceitável sob o pretexto da liberdade de expressão. O discurso racista constitui um abuso da liberdade de expressão e não pode ser tolerado.
Em seguida, gostaria de lembrar que a proposta da Comissão foi elaborada com base numa avaliação aprofundada do impacto. Realizaram-se inúmeras consultas, e a proposta da Comissão baseia-se, de facto, na Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo; tentámos seguir a formulação equilibrada das infracções constante na Convenção.
Se a senhora deputada Lefrançois e os muitos deputados que apoiaram o termo "incitamento” me permitirem, gostaria de despender uns minutos em defesa do termo "provocação”. A vantagem do termo "provocação” é o facto de ser novo. Foi por essa razão que o Conselho da Europa o usou; o facto de ser novo permite uma definição comum e precisa na União Europeia. A noção de provocação não é passível de interpretação. Creio que pode ser devidamente identificada pela jurisprudência. Certo é que queremos evitar a ocorrência de qualquer tipo de atentado terrorista criminalizando aqueles que, principalmente através do que disseram, apelaram a esse atentado, mesmo que este não tenha ocorrido, e é aí que reside o problema. No entanto, deixo que seja o diálogo sensato entre o Conselho e o Parlamento a encontrar uma solução.
Gostaria igualmente de dizer que o n.º 2 do artigo 1.º do texto actual da decisão-quadro prevê uma cláusula de salvaguarda dos direitos humanos que afecta - julgo que a senhora deputada Lefrançois concorda - toda a decisão-quadro.
Por último, Senhor Presidente, gostaria de salientar o interesse de incluir esta acção de luta contra o terrorismo no quadro institucional integrado da União Europeia. A inclusão deste texto na legislação europeia é uma garantia da sua eficácia. Isso proporcionar-nos-á, relativamente a actos específicos, um quadro jurídico uniforme no que se refere à natureza e ao nível das sanções penais e das regras jurisdicionais. Consequentemente, será possível aplicar os mecanismos de cooperação da União Europeia referidos na decisão-quadro de 2002.
Resumindo, Senhor Presidente, embora agradeça mais uma vez à relatora e ao Parlamento por todo o trabalho que realizaram nos últimos dois anos nesta importante matéria, espero que se tome rapidamente uma decisão atendendo a todo o trabalho realizado e à necessidade - como muitos de vós sublinharam - de se lutar eficazmente contra o terrorismo.
Passo agora ao segundo texto, que é indissociável do primeiro - e julgo que o Parlamento fez muito bem em juntá-los - e que exige simultaneamente a protecção dos dados e a protecção da liberdade individual. Os meus agradecimentos, é claro, à senhora deputada Roure, que defendeu este equilíbrio e a protecção dos dados com tanta veemência. Foi, efectivamente, importante o facto de este texto ser concomitante com o texto relativo à luta contra o terrorismo, a fim de que a curto prazo, as forças da lei e da ordem estivessem dotadas de regras específicas em matéria de protecção dos dados. Como disse, e não insistirei mais neste ponto, a Comissão quis, obviamente, tal como o Parlamento, ir mais longe em matéria de protecção dos dados. O senhor Ministro Jouyet referiu que a Presidência francesa, embora pretendesse o mesmo, teve de ter em conta a possibilidade de se chegar a um compromisso. Posso, pois, simplesmente dizer que a Comissão irá tentar fazer o melhor uso da cláusula de avaliação e do considerando 6-A. Assim, estamos a ouvir a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e procuraremos ter em conta o vosso desejo de uma revisão ambiciosa da decisão-quadro a fim de avaliar a extensão do seu âmbito de aplicação. Seja como for, é isso que a Comissão pode fazer e o que eu, pessoalmente, tentarei fazer. Sei que o Parlamento Europeu gostaria que esta revisão ocorresse muito brevemente. Só espero que o Conselho concorde com uma revisão num prazo que permita harmonizar rapidamente a disposição europeia.
É tudo o que queria dizer, Senhor Presidente. Gostaria igualmente de deixar claro a cada um dos oradores que apreciei a elevada qualidade do debate sobre uma matéria tão importante - um matéria em que a Europa tem de dar o exemplo -, quer garantindo uma protecção colectiva eficaz contra as ameaças do terrorismo, quer também, evidentemente, estando muito atentos à protecção das liberdades individuais e da autonomia das pessoas. Julgo que o Parlamento, uma vez mais, demonstrou claramente a sua maturidade e a sua capacidade de, no futuro, co-decidir nesta matéria.
Roselyne Lefrançois
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais gostaria de agradecer a todos os meus colegas deputados que esta manhã usaram da palavra pela qualidade das suas intervenções. A grande quantidade de intervenções revela bem o interesse suscitado por esta questão. Não pretendo voltar a abordar todas as diferentes intervenções, mas gostaria de referir apenas três ou quatro.
O senhor deputado Fava mostrou claramente que o exercício é difícil. Há que evitar uma cultura de suspeição e desconfiança, mas, ao mesmo tempo, reflectir sobre o contexto e garantir a segurança dos cidadãos e a protecção das liberdades.
O senhor deputado de Grandes Pascual explicou bem o valor acrescentado da definição do terrorismo, dizendo que a definição que estávamos a usar era mais importante, e insistindo também na lista de infracções. Uma vez que se trata de colaborar na luta contra o terrorismo, temos de enviar uma mensagem firme, ao mesmo tempo que protegemos as liberdades individuais.
Senhor deputado Demetriou, o senhor insistiu na praga que o terrorismo representa e que temos de combater. No entanto, usou a expressão "incitamento público”, dizendo que era uma noção que todos os Estados-Membros compreendiam melhor. A senhora deputada Ludford também partilha desta preocupação. Considerou igualmente que a expressão era mais adequada, uma vez que necessitamos, efectivamente, de salvaguardar as liberdades fundamentais.
Este relatório é, de facto, fruto de um longo e delicado processo de negociação. Mas creio que podemos estar satisfeitos com o resultado, nomeadamente do ponto de vista do equilíbrio entre a luta contra o terrorismo e o respeito das liberdades fundamentais.
O relatório da minha colega, senhora deputada Roure, insere-se plenamente nesta segunda categoria, dado que a protecção dos dados pessoais é um dos seus aspectos fundamentais. Só tenho uma coisa a lamentar, e sei que sou acompanhada por muitas pessoas deste Parlamento, nomeadamente pelos meus colegas do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia. É o facto de a aplicação de um texto com um impacto tão grande nas liberdades dos cidadãos europeus não ser objecto de um controlo jurisdicional pleno por parte do Tribunal de Justiça.
Para que isso acontecesse, teria sido necessário adoptar a decisão-quadro ao abrigo do regime do Tratado de Lisboa. Mesmo antes do resultado negativo do referendo irlandês e de ter sido levantada a questão da entrada em vigor do novo Tratado em 1 de Janeiro de 2009, a vontade do Conselho era claramente avançar com a maior rapidez, a fim de evitar a passagem à co-decisão. No entanto, ao nível da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, procurámos trabalhar da maneira mais séria e aprofundada possível, ao mesmo tempo que nos adaptávamos ao ritmo imposto pelo Conselho.
Em 15 de Julho, aquando da votação em comissão, o meu projecto de relatório foi adoptado por 35 votos contra 4 e 1 abstenção, e espero que obtenha igualmente uma maioria sólida no Plenário.
Martine Roure
relatora. - (FR) Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de agradecer a todos os meus colegas, porque este debate demonstrou que o Parlamento Europeu estava unido numa matéria muito delicada, e nós somos os representantes do Parlamento Europeu, somos os representantes dos cidadãos. Merece a pena salientar isto.
Hoje dirijo-me particularmente à Presidência francesa. Estamos a pedir ao Conselho que respeite os compromissos assumidos há muito tempo por sucessivas presidências. É absolutamente necessário adoptar esta decisão-quadro rapidamente e ter em conta as alterações do Parlamento Europeu. O Conselho tem de manter a sua palavra. É absolutamente necessário trabalharmos num ambiente de confiança. É essencial. Espero que esta mensagem seja transmitida à senhora Ministra Dati que, infelizmente, se encontra ausente durante este debate prioritário, o que muito lamentamos.
Gostaria igualmente de agradecer em particular ao senhor Comissário Barrot pelo seu apoio, que é muito precioso para nós.
Presidente
Está encerrado o debate conjunto.
A votação terá lugar hoje às 12H00.
Declarações escritas (artigo 142º)
Titus Corlăţean  
por escrito. - (RO) O estabelecimento de um quadro jurídico para a protecção dos dados pessoais no âmbito do terceiro pilar tem sido uma preocupação partilhada por todos os presidentes da UE nos últimos anos. Porém, a decisão-quadro adoptada em 2006 era, de certo modo, um compromisso, estabelecendo o menor denominador comum em matéria de protecção dos dados pessoais. Consequentemente, só nos resta saudar uma nova consulta do PE sobre a extensão do âmbito de aplicação para a decisão-quadro e sobre uma análise do seu impacto nos direitos fundamentais. O objectivo principal das alterações deve ser assegurar um nível de protecção dos dados idêntico ao do primeiro pilar; desta perspectiva, lamento que a proposta inicial da Comissão tenha sido modificada pelo Conselho. Igualmente lamentável é o facto de a disposição relativa ao grupo de trabalho das autoridades nacionais em matéria de protecção dos dados ter sido suprimida, o que é um retrocesso no processo de criação de um sistema eficaz de protecção dos dados pessoais.
Petru Filip  
por escrito. - (RO) A protecção eficaz dos dados pessoais continua a ser uma exigência natural da democracia moderna. Se, em determinadas circunstâncias, esta protecção exigir a modificação de bases de dados comunitárias, de modo a evitar a correlação de determinados dados ou informações materiais com pessoas identificáveis, devemos estar cientes de que a gestão deste sistema global para o armazenamento e tratamento de informações requer um sistema de segurança moderno. Uma vez que não é possível garantir a segurança efectiva através da simples adopção de um conjunto de princípios comuns, creio que é necessária uma análise pragmática dos riscos envolvidos mediante a cooperação entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei e o poder judicial de países com diferentes níveis de competência na matéria.
Por uma questão de clareza, gostaria de reiterar a necessidade de os novos Estados-Membros transferirem rapidamente os conhecimentos na matéria, de modo a evitar quaisquer prejuízos para a segurança global do sistema.
Dumitru Oprea  
por escrito. - (RO) Em virtude do crescimento do terrorismo e da sua inclusão do ciberespaço, da possibilidade de manipulação mais rápida das massas e das possibilidades limitadas de identificação atempada dos terroristas, creio que esta decisão é de saudar no contexto geral da protecção dos direitos e liberdades civis de cada cidadão e da criação de um quadro favorável para a rápida identificação e resolução da criminalidade, nomeadamente de crimes contra a segurança das pessoas, dos países e da infra-estrutura nacional.
Congratulo-me com a decisão de considerar os objectivos previstos na decisão-quadro como sendo de grande interesse europeu, nomeadamente no que se refere à regulamentação comum em matéria de protecção dos dados pessoais, que permitirá aos Estados-Membros aplicar as mesmas regras e princípios. Além disso, julgo que é necessária uma recomendação relativamente à classificação das informações com base nas classificações internacionais, com vista a eliminar todas as diferenças entre Estados-Membros e outros Estados no quadro da aplicação de medidas de segurança.
Há duas estratégias básicas que devem ser tomadas em conta no âmbito da protecção dos dados e dos sistemas de segurança. "Tudo o que não é expressamente proibido é permitido” e "Tudo o que não é expressamente permitido é proibido”.
Andrzej Tomasz Zapałowski  
A questão da crescente ameaça dos actos terroristas para a Europa é um dos desafios mais importantes que a segurança do nosso continente enfrenta. Actualmente somos ameaçados por terror político controlado por Estados que afirmam cooperar connosco e por grupos de natureza criminosa, mas, aparentemente, a maior ameaça que enfrentamos é a do fundamentalismo islâmico.
Fico espantado com a despreocupação dos governantes europeus. A nossa total abertura a um número ilimitado de recém-chegados dos países islâmicos, tal como defendem os socialistas e os liberais, acarretará, futuramente, uma onda de tragédias para a população da Comunidade. Não deve haver uma islamização ilimitada da Europa!
Ajudemos os países pobres, mas não transformemos o nosso continente num lugar onde os limites de tolerância das pessoas são postos à prova. Os recém-chegados estão presentemente a exigir direitos cada vez maiores, e os povos tradicionais da Europa têm de consentir em tudo, bem como na destruição de tradições que remontam há muitos séculos. Isto é perigoso. Um exemplo do que isso pode provocar é o caso da Irlanda do Norte, e os grupos que aí estão em conflito são meramente pessoas que praticam religiões cristãs diferentes.
Marian Zlotea  
por escrito. - (EN) Os atentados de 11 de Setembro de 2001 mudaram completamente o mundo. Os atentados terroristas desse dia não só alteraram a forma como os americanos vêem e compreendem o mundo, como também proporcionaram às sociedades democráticas de todo o mundo uma nova perspectiva deste mundo moderno, onde as ameaças terroristas de atentados como os que devastaram Madrid (Março de 2004) e Londres (Julho de 2005) constituem um desafio frequente e intimidatório.
Agora os terroristas usam meios de comunicação modernos, como a Internet, para promover o treino e o recrutamento e planear os atentados. A utilização desta tecnologia representa uma ameaça única para a União, e devemos trabalhar todos em conjunto para lutar contra o terrorismo com todos os meios que tivermos à nossa disposição.
No entanto, para que a nossa sociedade democrática possa combater estas ameaças, a luta contra o terrorismo deve ser acompanhada pelo reforço dos nossos direitos e liberdades fundamentais. Para resolver a ameaça do terrorismo, é necessário haver disposições comuns na UE, devendo a legislação existente ser alterada em conformidade.
O terrorismo moderno tem um novo método de operar, mas tem de ser combatido pela UE com a mesma força e determinação demonstradas na luta contra o terrorismo tradicional.
Gerard Batten
(EN) Senhor Presidente, serei breve. Intervenho nos termos do artigo 145.º para refutar as observações e os comentários que a Senhora Baronesa Sarah Ludford fez sobre mim na sua intervenção neste debate.
A senhora deputada disse uma série de coisas, nomeadamente que eu era um "eurófobo” e, relativamente à questão da extradição, que eu "desejaria alegremente boa viagem a qualquer criminoso que fugisse para lá do Canal”.
Gostaria de corrigi-la com base nos factos. Não sou eurófobo. Amo o continente da Europa, a sua história, a sua cultura e as suas conquistas tanto como qualquer pessoa, mas sou UE-fobo. Odeio a União Europeia, que é antidemocrática e não-democrática. Relativamente ao mandado de detenção europeu e aos julgamentos in absentia, o que pretendo é que um tribunal inglês ou escocês possa examinar provas prima facie contra um suspeito antes de o extraditar e que tenha mesmo o poder de evitar a sua extradição. Deve poder decidir que há factos bem fundamentados e que haverá um julgamento justo.
Faço-o para proteger os interesses dos cidadãos britânicos, como ficou exemplificado no caso de Andrew Symeou, um homem de 19 anos, em Londres, que enfrenta a extradição para a Grécia em 30 de Setembro por ser acusado de homicídio doloso qualificado. As provas contra ele são extremamente suspeitas, e não se pode ter isso em conta nem o facto de as testemunhas terem sido alegadamente torturadas para lhes serem arrancadas declarações.
Entendo a sensibilidade da senhora Baronesa Sarah nesta matéria, uma vez que o seu partido, os Liberais Democratas, apostaram obviamente no cavalo errado e ela receia - e com razão - as consequências eleitorais em 2009.
Presidente
Antes de suspender a sessão, gostaria de tranquilizar os serviços de segurança, porque correu o rumor de que um indivíduo se introduziu na Câmara de rosto tapado. Tratou-se apenas do senhor deputado Borghezio, que se amordaçou como forma de protesto, pelo que a Câmara não corre quaisquer riscos do ponto de vista da segurança. Quero apenas tranquilizar os serviços de segurança.
(A sessão, suspensa às 12H00 enquanto se aguarda o período de votação, é reiniciada às 12H05)
