Aprovação da acta da sessão anterior
Presidente
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?

Rübig
Senhora Presidente, gostaria de fazer uma observação relativa à acta de ontem, para anunciar que o Dr. Ganzert - o advogado que estava detido na Nicarágua - foi já autorizado a sair do país e agradeço-lhe o facto de ter feito tudo para tornar isto possível.

Presidente
Obrigada, Senhor Deputado Rübig.
(O Parlamento aprova a acta da sessão anterior)

Ordem do dia
Presidente
Comunico que a Conferência dos Presidentes decidiu, na sua reunião de ontem, prolongar por uma hora a sessão de segunda-feira, 17 de Dezembro, em Bruxelas.
Consequentemente, a sessão plenária terá lugar entre as 15H00 e as 19H30.

Di Lello Finuoli
Senhora Presidente, o Grupo GUE é contra o prolongamento da sessão de segunda-feira, que servirá apenas para fazer aprovar o pacote antiterrorismo. Este pacote foi apresentado na Comissão das Liberdades esta manhã, sem que se tenha podido proceder ao debate, devido aos prazos reduzidíssimos, e sem que tenha sido elaborado um relatório. Penso que é grave que o Parlamento emita um parecer sem ter primeiro elaborado um relatório sobre um assunto tão importante. Somos, portanto, contra esta redução dos prazos, porque não nos permite, de modo algum, apresentar um relatório fundamentado sobre um assunto tão importante.

Presidente
Obrigada, Senhor Deputado Di Lello. Vamos registar em acta que o senhor deputado não concorda com a decisão da Conferência dos Presidentes.

Decisão sobre o processo de urgência
Presidente.
Dou de imediato a palavra ao senhor deputado Watson, presidente da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos.
Watson (ELDR), presidente da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos. (EN) Senhora Presidente, na noite passada foram apresentados dois pedidos à minha comissão, nos termos do artigo 112º. Esses pedidos relacionam-se com a nova consulta sobre duas decisões-quadro do Conselho, uma sobre a luta contra o terrorismo e outra sobre uma proposta de mandado de captura europeu. Fomos solicitados a aplicar o processo de urgência a essas questões. A minha comissão reuniu esta manhã e concordou em propor ao plenário que aprovemos a urgência para esses textos, apresentados sem relatório.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Deputado Watson. Vamos portanto agir nos termos do Regimento, como é hábito.
Quem pretende intervir contra o pedido?

Cohn-Bendit
Senhora Presidente, caros colegas, durante estes seis anos em que tenho pertencido a este Parlamento, este tem pedido vezes sem conta que as outras Instituições o respeitem. Hoje, mais uma vez, pede-se a este Parlamento que não se respeite a si próprio, e ouvimos há pouco os dois grandes grupos, na Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, decidirem com os liberais que este Parlamento não deve respeitar-se a si próprio. É incrível: vamos votar um mandato de captura europeu, que entrará em vigor em 2004, isto é, dentro de dois anos, e dizem-nos neste momento que há um Conselho Europeu em Laeken; que esse Conselho Europeu vai tomar uma decisão sobre um texto no domingo à noite; esse texto vai ser revisto pelos advogados na segunda-feira de manhã; ninguém terá visto o texto antes de chegar a Bruxelas na segunda-feira à tarde; e este Parlamento vai votar, não pode esperar por Janeiro. Querem explicar-me porque é que não podemos votar em Janeiro um texto que entrará em vigor em 2004? É aberrante, é ridículo, e mostra que este Parlamento não se leva a sério; peço aos colegas que não sigam os seus líderes de grupo e que tenham a dignidade de dizer não a este pedido, de termos direito a um relatório, de votarmos em Janeiro e de demonstrarmos que somos um Parlamento que respeita as regras parlamentares e que não está às ordens de ninguém. Obrigado.

Presidente
Vamos agora ouvir um orador a favor deste pedido.

Terrón i Cusí
Senhora Presidente, com bastante menos veemência, mas, em minha opinião, não com menos razões, gostaria de apelar ao voto positivo do Parlamento para a aplicação do processo de urgência. A Comissão das Liberdades Públicas ocupou-se deste tema durante um ano. No passado dia 5 de Setembro votámos a favor do relatório do senhor deputado Watson, no qual solicitávamos à Comissão propostas concretas a favor do estabelecimento de sanções comuns para as infracções terroristas e do estabelecimento do reconhecimento mútuo das sentenças judiciais, aquilo que se designa, o que não me agrada, por mandato de busca e captura europeu.
Travaram-se debates apaixonados e interessantes na nossa comissão, a que, lamentavelmente, o senhor deputado Cohn-Bendit não teve oportunidade de assistir.
Este Parlamento desenvolveu um trabalho em relação aos textos que a Comissão elaborou ao longo de mais de um ano. Julgo que aqui somos todos adultos, deputados responsáveis, conhecemos a substância dos textos, estamos conscientes da sua importância política e podemos aceitar o esforço que pressupõe trabalhar um pouco durante estes dias para que na segunda-feira, antes da Cimeira de Laeken, de uma forma totalmente correcta e no respeito do disposto no Regimento, o Parlamento emita, pela segunda vez, o seu parecer.
(Aplausos)

Presidente
Ouvimos o presidente da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, um orador contra e um orador a favor. Coloco à votação o pedido de aplicação do processo de urgência.
(O Parlamento aceita o pedido de aplicação do processo de urgência)

Votações
Costa Neves
Senhora Presidente, em primeiro lugar gostaria de distinguir o facto de ser esta a última vez que votamos um orçamento sob a sua presidência. E distinguir este facto também é reconhecer a forma eficaz como sempre conduziu este tipo de votações, votações assaz complexas, e dizer que, consigo, até a votação do orçamento pode ser um acto agradável. Portanto, muito obrigado!

Em segundo lugar, no fim de um processo orçamental que, como todos sabem, é um processo complexo e longo, penso que devo renovar alguns agradecimentos. Em primeiro lugar aos colegas do orçamento, distinguindo a forma como os trabalhos foram coordenados pelo Presidente da Comissão dos Orçamentos, o nosso colega Terence Wynn. Uma referência também aos coordenadores dos vários grupos políticos que, para além da sua actividade na comissão, são a ponte entre ela e os grupos políticos e que, portanto, proporcionam o envolvimento de todos os colegas neste processo. Uma palavra especial também para a colega Kathalijne Buitenweg, com quem tive o gosto de trabalhar neste processo, já que ela foi a relatora para as outras instituições, e também uma referência aos relatores de parecer que contribuíram para o envolvimento de cada uma das comissões no processo. Penso que todo este trabalho está bem preparado. E aqui cabe também um agradecimento ao secretariado da Comissão dos Orçamentos, que, no exercício desta actividade, foi muito para além do que seria de esperar pelo simples exercício das suas funções. Houve muita dedicação.
(Aplausos) Por fim gostaria de salientar a forma construtiva como a Comissão e o Conselho desenvolveram a sua actividade ao longo deste processo orçamental.
Agora, e como é natural num processo tão longo e tão complexo, tenho algumas referências técnicas a fazer, alguns aspectos que é preciso aperfeiçoar. E, se concordar, Senhora Presidente, passo a mencionar estas alterações de última hora para que depois as votações possam decorrer de forma mais rápida. Em primeiro lugar, na sua primeira leitura o Parlamento votou na linha B5-502 a alteração nº 885, na linha B7-665 a alteração nº 886, e ainda na linha B7-42 a alteração nº 177. Estas alterações devem ser consideradas como incorporadas na lista das votações que têm à vossa frente. As primeiras duas alterações foram publicadas em corrigenda às actas de 25 de Outubro de 2001. Infelizmente, estas alterações não foram registadas como tendo sido aprovadas no tratamento informático e, consequentemente, não aparecem nos documentos 10 e 12. Assim, o Parlamento deve confirmar a sua primeira leitura nestas alterações, apesar de elas não aparecem no documento relativo à lista das votações que se encontra na vossa mesa.
Quanto à alteração nº 177, acontece que, por acidente, ela aparece no documento 11 (Alterações rejeitadas pela Comissão dos Orçamentos) e não no documento 12 (Alterações adoptadas pela Comissão dos Orçamentos). Em segundo lugar, na alteração nº 328, na linha A-1100, os números finais devem ser 989.119.000, quer para autorizações quer para pagamentos, e na linha A-950N devem constar 3,5 milhões para autorizações e para pagamentos. Quero também assinalar que os serviços do Parlamento deverão assegurar que o texto da resolução seja coerente com as alterações orçamentais que votaremos. Mais uma vez muito obrigado a todos. Muito obrigado, Senhora Presidente.
(Aplausos)

Presidente
Obrigada, Senhor Deputado Costa Neves.
Após a votação das alterações:

Wynn
Senhora Presidente, sou de opinião que os valores que acabamos de submeter à votação não fazem sentido a menos que submetamos primeiro à votação o relatório Wynn, que é sobre as perspectivas financeiras. Temos de submeter o relatório à votação, para ter a certeza de que os valores estão correctos, antes de considerarmos que a votação que acabamos de levar a cabo está terminada.

Presidente
Por outras palavras, Senhor Deputado Wynn, o senhor deseja que passemos de imediato à votação do seu relatório e seguidamente à votação do relatório do deputado Costa Neves e da deputada Buitenweg. Se é mesmo isso que pretende, não vejo nenhum inconveniente.
Relatório (A5-0447/2001) do deputado Wynn, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do instrumento de flexibilidade (COM(2001) 625 - C5-0557/2001 - 2001/2227(ACI))
(O Parlamento aprova a resolução)  
Relatório (A5-0400/2001) do deputado Costa Neves e da deputada Buitenweg, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002, tal como modificado pelo Conselho (todas as secções) (14341/2001 - C5-0600/2001 - 2324/2000(BUD)) e a Carta Rectificativa nº 2/2001 ao projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002 (14340/2001 - C5-0615/2001)
Secção I - Parlamento Europeu
Secção II - Conselho
Secção III - Comissão
Secção IV - Tribunal de Justiça
Secção V - Tribunal de Contas
Secção VI - Comité Económico e Social
Secção VII - Comité das Regiões
Secção VIII (A) - Provedor de Justiça
Secção VIII (B) - Responsável Europeu pela Protecção de Dados
Relativamente à alteração 1:

Walter
Senhora Presidente, apenas uma breve interrupção que, no entanto, pode simplificar toda a questão: existiu um acordo que, do ponto de vista do Parlamento, é muito bom em relação aos resultados-objectivo (output targets) na política de desenvolvimento. Visto que não é necessário voltarmos a inscrever isto na respectiva resolução, retiramos a alteração 1. Acreditamos que o Parlamento alcançou neste ponto um progresso muito significativo no âmbito do orçamento. Por esta razão, já não precisamos desta alteração 1.

Presidente
Obrigada, fica registado.
(O Parlamento aprova a resolução)   

Vande Lanotte
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Parlamento concluiu a segunda leitura do projecto de orçamento geral. Verifico que o acordo alcançado entre as nossas duas Instituições durante a reunião de concertação de 21 de Novembro foi agora materializado com a vossa votação de hoje. Tomo nota de que as opiniões divergem ainda no que respeita à afectação das despesas. Nesse ponto, o Conselho reserva-se todos os direitos que lhe assistem, podendo todavia concordar com o aumento do limite máximo resultante da vossa segunda leitura.

Presidente
Agradeço ao representante do Conselho.
A Comissão deseja intervir?
(Após ter convidado o Presidente em exercício do Conselho, Senhor Vande Lanotte, a Senhora Comissária Schreyer, o presidente da Comissão dos Orçamentos, deputado Wynn, e os relatores, deputado Costa Neves e deputada Buitenweg, a juntarem-se a ela, a Presidente procede à assinatura do orçamento)
  

Sturdy
Lamento interromper esta augusta assembleia, mas tomo a palavra sobre uma questão muito importante. Há alguns minutos, no Luxemburgo, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias tomou uma decisão pela qual considera ilegal a proibição francesa de comercialização da carne de vaca britânica. (Aplausos) Posso pedir-lhe que me garanta, Senhora Presidente, que vai fazer todo o seu possível para que, na sequência desta decisão, os franceses indemnizem plenamente os pobres agricultores britânicos, que estão numa situação difícil?

Presidente
Senhor Deputado Sturdy, prometo-lhe que a Presidente do Parlamento Europeu toma a devida nota do seu pedido.
Relatório (A5-0427/2001) do deputado Colom i Naval, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: programação financeira 2002-2006: rubricas 3 e 4 das Perspectivas Financeiras (SEC(2001)1013 - C5-0410/2001 - 2001/2162(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)
Processo simplificado
Proposta de decisão do Conselho relativa à troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Agência de Socorros e de Trabalho das Nações Unidas para os Refugiados da Palestina no Médio Oriente (UNRWA) relativamente a um financiamento suplementar em 2001, para o período compreendido entre 1999 e 2001, a título da Convenção CE-UNRWA actualmente em vigor (COM(01)741 - C5-0663/01 - 2001/0288(CNS)) (Comissão dos Orçamentos)
(O Parlamento aprova a proposta da Comissão)
Recomendação para segunda leitura (A5-0453/2001) da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos pagamentos transfronteiras em euros (14562/1/2001 - C5-0639/2001 - 2001/0174(COD)) (relatora: deputada Peijs)
(A Presidente declara aprovada a posição comum)Presidente. Gostaria de destacar a excelente cooperação que houve entre as nossas instituições com vista à rápida aprovação do presente regulamento. Trata-se de uma aplicação exemplar do processo legislativo de co-decisão e eu gostaria de felicitar muito calorosamente todas as pessoas que contribuíram para este resultado.
Processo simplificado
Projecto de regulamento do Conselho relativo à adopção de medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades no âmbito da luta contra o terrorismo (COM(01)569 - C5-0665/01 - 2001/0228(CNS)) (Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos)
(O Parlamento aprova a proposta da Comissão assim modificada)
Proposta de recomendação (B5-0747/2001) do deputado Brok, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, referente à crise no Médio Oriente e ao papel da União Europeia na região
Antes da votação do nº 3:

Brok
Senhora Presidente, gostaria de acrescentar no fim desta frase - e, para tal, peço o apoio da câmara:
"exortando a Autoridade Palestiniana a desmantelar as redes terroristas, incluindo a detenção e acusação de todas as pessoas suspeitas"
(A Presidente constata que não há objecções a que a alteração oral seja tida em consideração) - Antes da votação da alteração 7:

Brok
Senhora Presidente, gostaria de lhe sugerir que a expressão "todos os países da região" fosse substituída pela expressão "Israel e a Autoridade Palestiniana" .
(A Presidente constata que não há objecções a que a alteração oral seja tida em consideração)
(O Parlamento aprova a recomendação)
Relatório (A5-0440/2001) do deputado Watts, em nome da Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 95/21/CE do Conselho relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-Membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto) (PE-CONS 3657/2001 - C5-0525/2001 - 2000/0065(COD))
(O Parlamento aprova o projecto comum)
Relatório (A5-0441/2001) do deputado Ortuondo Larrea, em nome da Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas (PE-CONS 3656/2001 - C5-0526/2001 - 2000/0066(COD))
(O Parlamento aprova o projecto comum)
Recomendação para segunda leitura (A5-0344/2001) da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou equivalente para os navios petroleiros de casco simples e revoga o Regulamento (CE) do Conselho nº 2978/94 (10221/1/2001 - C5-0389/2001 - 2000/0067(COD)) (relator: deputado Hatzidakis)
(A Presidente declara aprovada a posição comum)
Relatório (A5-0417/2001) do deputado Pérez Royo, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos acordos de garantia financeira (COM (2001) 168 - C5-0131/2001 - 2001/0086(COD))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Proposta de resolução (B5-0821/2001), dos deputados Poettering, em nome do Grupo PPE-DE, Barón Crespo, em nome do Grupo PSE, Cox e Malmström, em nome do Grupo ELDR, Lannoye, em nome do Grupo Verts/ALE, Wurtz, em nome do Grupo GUE/NGL, Muscardini, em nome do Grupo UEN e Bonde, em nome do Grupo EDD, sobre a apresentação do programa da Comissão
(O Parlamento aprova a resolução)

Proposta de resolução (B5-0813/2001), dos deputados Vallelersundi, em nome do Grupo PPE-DE, Terrón i Cusí, em nome do Grupo PSE, Watson, em nome do Grupo ELDR, Buitenweg, em nome do Grupo Verts/ALE e Andrews, em nome do Grupo UEN, sobre a cooperação judiciária da UE com os Estados Unidos na luta contra o terrorismo- Antes da votação do nº 4:

Watson
Depois de termos aprovado este relatório, apercebemo-nos de que a última frase do nosso nº 4 entra em contradição com as disposições que citamos no considerando A, referindo-nos ao Protocolo nº 6 da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem. Portanto, gostaria de propor que a última frase do nº 4 fosse substituída pela frase "que a extradição não pode ter lugar nos casos em que o acusado poderá vir a ser condenado à pena capital" . Se utilizarmos esses termos, estaremos em conformidade com o Protocolo nº 6, citado inicialmente.
(A Presidente constata que não há objecções a que a alteração oral seja tida em consideração)
(O Parlamento aprova a resolução)
Proposta de resolução comum sobre a reunião da OMC no Catar
(O Parlamento rejeita a proposta de resolução)

Proposta de resolução (B5-0764/2001) do deputado Lannoye e outros, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a reunião da OMC no Catar
(O Parlamento rejeita a proposta de resolução)
Proposta de resolução (B5-0771/2001) do deputado Mauro Nobilia, em nome do Grupo UEN, sobre a reunião da OMC no Catar
(O Parlamento rejeita a proposta de resolução)
Proposta de resolução (B5-0817/2001) da deputada Ilda Figueiredo, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a reunião da OMC no Catar
(O Parlamento rejeita a proposta de resolução)
Proposta de resolução (B5-0819/2001) dos deputados Suominen e Schwaiger, em nome do Grupo PPE-DE, van den Berg, McNally e Mann, em nome do Grupo PSE, Clegg, Plooij-van Gorsel e De Clercq, em nome do Grupo ELDR, sobre a reunião da OMC no Catar
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0394/2001) do deputado Lagendijk, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre a Comunicação da Comissão sobre a prevenção de conflitos (COM(2001)211 - C5-0458/2001 - 2001/2182(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0418/2001) do deputado Gahler, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Relações entre a União Europeia e a República Islâmica do Irão (COM(2001) 71 - C5-0338/2001 - 2001/2138(COS))
Antes da votação do nº 5:

Gahler
Senhora Presidente, em lugar da exortação dirigida ao Irão, gostaria de assumir uma posição construtiva, alterando o texto do seguinte modo:
"Exorta todos os países vizinhos a adoptarem uma abordagem construtiva no que respeita à delimitação..."
(DE) Garantimos às autoridades neutrais e competentes que, neste conflito fronteiriço ou nesta região, não se pode atribuir a qualquer das partes um papel particularmente negativo, mas que todos deveriam ser exortados a promover construtivamente a delimitação no Mar Cáspio.
(Tendo-se levantado doze deputados, a alteração oral não é tida em consideração) (O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0388/2001) da deputada van den Burg, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a Comunicação da Comissão intitulada "Eliminação dos obstáculos fiscais aos regimes de pensões profissionais transfronteiras (COM(2001) 214 - C5-0533/2001 - 2001/2212(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)

Muscardini
Senhora Presidente, não estou, certamente, a par das razões importantíssimas que levaram à escolha do tipo de agenda do dia de hoje. Não compreendo, porém, como podemos acabar a votação às 11 horas da manhã e pôr à discussão, depois das 5 horas da tarde, um relatório tão importante sobre problemas sociais e económicos, correndo o risco de que muitos deputados não se encontrem presentes na assembleia. Então, se, neste Parlamento, é mais importante falar de Berlusconi do que das políticas sociais da União Europeia, digam-no-lo; saberemos, assim, que o nosso trabalho é completamente inútil.

Presidente
Obrigada, Senhora Deputada Muscardini. Como sabe, o projecto de ordem do dia foi aprovado pela nossa assembleia.
Declarações de voto
Relatório Costa Neves e Buitenweg (A5-0400/2000)

Fatuzzo
Senhora Presidente, o relatório Costa Neves/Buitenweg é sobre o orçamento geral da União Europeia. Como vê, Senhora Presidente, neste momento, entre o público, pelo menos metade daqueles que assistem à saída dos deputados da assembleia quando começam as declarações de voto do deputado Fatuzzo - mas trata-se de um mero acaso - são idosos e reformados. Ora bem, procurei identificar, no orçamento da Europa, as rubricas relativas a iniciativas que dissessem respeito e se referissem especificamente aos idosos e reformados. Tive de pegar numa lupa, que, como sabe, no computador permite que se aumentem as palavras escritas nos vários documentos, e procurei, fartei-me de procurar, mas não encontrei nada. Foi, portanto, por este motivo, Senhora Presidente, que não pude deixar de votar contra este orçamento do Parlamento Europeu. Espero que, no próximo ano, no final de 2002, possa, pelo contrário, ter a satisfação de votar a favor, porque, finalmente, haverá algumas rubricas consistentes, importantes, visíveis, a favor dos reformados.

Andreasen, Jensen, Riis-Jørgensen e Ole Sørensen
Votámos contra a proposta de alteração 7 ao projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002, apresentada pelo deputado Jens-Peter Bonde, em nome do EDD. A proposta, na forma como foi apresentada, é totalmente inútil para garantir um melhor regime de reembolso das despesas de viagem dos deputados. Consideramos ainda que o reembolso das despesas de viagem dos membros do Parlamento é uma matéria que deve ser debatida no âmbito da reforma do estatuto dos membros do Parlamento Europeu.

Caullery
Creio que é importante, neste final do processo orçamental para o exercício de 2002, tecer alguns comentários sobre a agricultura, as regiões fronteiriças da Comunidade e as acções externas da União Europeia, para me limitar ao essencial.
Em matéria agrícola, uma subutilização do orçamento de 2001 de vários milhões de euros traduzir-se-á numa devolução significativa das dotações aos Estados-Membros, quando um dólar forte relativamente ao euro terá pelo menos tido como consequência, por efeito mecânico, uma boa estabilidade dos mercados.
Todavia, em caso de necessidade, a Comissão não deveria hesitar um instante em prolongar por mais seis meses, através de um ORS ou de transferências, o programa especial de compra de carne de bovino, programa instaurado devido aos efeitos da BSE, que terá o seu termo no final deste ano, quando se propõe na carta rectificativa nº 2 a eliminação dos mil milhões de euros previstos inicialmente para eventuais necessidades suplementares relativas à BSE.
As regiões fronteiriças, pelo seu lado, generosamente fornecidas no âmbito dos acordos de Berlim, beneficiarão de 16 mil milhões de euros em 7 anos; as Cimeiras de Nice e de Gotemburgo confirmaram esta orientação, deixando ao cuidado da Comissão criar um programa suplementar de cerca de 191 milhões de euros; a Comissão dos Orçamentos considerou útil, pelo seu lado, juntar-lhe 50 milhões no âmbito do INTERREG.
Muitas dessas novas necessidades não estão manifestamente confirmadas relativamente a muitas dessas 22 regiões limítrofes (da Finlândia à Grécia, passando pela Baviera), que recebem já um apoio financeiro enorme e serão as primeiras beneficiárias do alargamento.
Comparativamente, dadas as somas em jogo, não podemos deixar de ficar chocados com a ausência de ajuda após as destruições das tempestades nas florestas francesas, as consequências das inundações na Picardia, bem como os prejuízos imediatos do Erika. Perante a urgência, foi mesmo necessário proceder por redistribuição das dotações.
(Intervenção encurtada por aplicação do artigo 137º do Regimento)

Wijkman
. (EN) Durante o debate do orçamento com a Comissão, relativamente à rubrica 4, chegou-se a um acordo global no que se refere à importância de melhorar o sistema de apresentação de relatórios sobre a ajuda ao desenvolvimento, assim como à necessidade de definir objectivos e indicadores de avaliação do impacto. Além disso, chegou-se também a acordo para fixar o objectivo de que 35% da despesa seria afectada em apoio das infra-estruturas sociais.
Era minha intenção, na qualidade de relator para o orçamento de cooperação para o desenvolvimento, sugerir uma alteração oral à alteração original, apresentada por mim, sublinhando "... aos sectores sociais de um determinado país, reflecte os desejos dos beneficiários e que um grau ... a norma. Os progressos no sentido do cumprimento desse objectivo serão controlados por intermédio do Sistema de Informação Comum RELEX ".
No entanto, devido às regras processuais e à falta de tempo, foi impossível apresentar essa alteração oral. Porém, a intenção era sublinhar que o objectivo não só devia ser inserido no contexto da despesa total dos doadores, como também devia ter em conta os desejos do país beneficiário.
Relatório Wynn (A5-0447/2001)

Colom i Naval
No Acordo Interinstitucional de 1999, para o qual fui designado relator, foi instituído o Instrumento de Flexibilidade, uma revisão light das Perspectivas Financeiras que incomoda menos o Conselho. Nos dois exercícios orçamentais anteriores, forçámos, de certa forma, a interpretação do supracitado mecanismo, dado que o aplicámos por forma a dar resposta às necessidades do Kosovo e da Sérvia, quando o Conselho se recusou a cumprir a sua palavra e a proceder à revisão das Perspectivas Financeiras, compromisso que assumira na sua Declaração de 6 de Maio de 1999.
No corrente ano, a Comissão apresentou uma proposta com o intuito de mobilizar o Instrumento de Flexibilidade que cumpria, pela primeira vez, a letra e o espírito do referido Acordo. Mas também dessa vez foi impossível, por responsabilidade do Parlamento.
Estava em causa o financiamento de 197 milhões de euros de um total de 281, que é o custo da reconversão da frota que operava nas águas de Marrocos, uma frota e uma indústria que asseguram postos de trabalho em regiões que são das mais desfavorecidas da actual UE: Galiza, Andaluzia, Algarve. Todas elas abrangidas pelo Objectivo nº 1!
Ainda na mesma tarde da concertação, a 21 de Novembro, o Conselho e a Comissão procuraram fórmulas que não implicassem qualquer tipo de redução, mas tudo leva a crer que para alguns não era suficiente obter recursos de difícil justificação; queriam fazê-lo à custa dos outros. O que levou a que regiões do Objectivo nº 1 de Espanha e de Portugal tenham de financiar 40% da reconversão da sua frota através da reprogramação do IFOP.
A minha colega Bárbara Dührkop Dührkop prosseguirá com a explicação de voto.

Dührkop Dührkop
Prossigo a explicação de voto iniciada pelo meu colega Joan Colom i Naval.
Mas houve quem considerasse, como o senhor Stoiber, numa região tão próspera como a Baviera, que lhe era benéfico, em termos eleitorais, avançar um valor que pudesse exibir nas manchetes dos jornais: um programa - sem base jurídica, naturalmente - de cooperação transfronteiriça com os países candidatos, financiado com parte das dotações destinadas à reconversão da frota de pesca. A demagogia é contagiosa, e o seu exemplo foi seguido por outros, e o programa de reconversão acabou por se tornar refém, apesar de existirem já dotações destinadas à cooperação transfronteiriça, pelo menos nas rubricas B5-3003, B5-510, B2-141, B3-1010, B3-1021 e B3-306.
Devo deixar claro que considero positiva a pretensão de preparar estas regiões, que de resto contaram sempre com o nosso apoio. O que não podemos aceitar é que se faça à custa das regiões afectadas por uma reconversão inesperada. Muito embora na resolução se afirme que em 1999 não se previa que o alargamento pudesse ter consequências para as regiões comunitárias limítrofes, isso não corresponde à verdade. Na Alemanha, por exemplo, os Länder fronteiriços receberão ajudas comunitárias superiores aos 10,5 mil milhões de euros.
Poucas vezes se assistiu a um espectáculo tão mesquinho e tão nacionalista nesta casa! Lembra o estereótipo do Conselho.
Vamos votar favoravelmente, mas fazemo-lo sem qualquer entusiasmo. Vamos votar favoravelmente porque não queremos sacrificar estas regiões pobres do litoral ibérico, mas fazemo-lo também por solidariedade para com estas regiões e para com as regiões que fazem fronteira com os países candidatos, por uma solidariedade que teríamos gostado muito de ver nesta negociação.
Relatório Peijs (A5-0453/2001).

Berthu
Neste último período de sessões plenárias do Parlamento Europeu do ano 2001, que é também o último antes da introdução das moedas e das notas em euros, é forçoso constatar que o Parlamento Europeu não organizou nenhuma sessão solene, nem sequer nenhum debate, para saudar aquilo que, para todos os federalistas aqui maioritários, constitui em princípio o maior empreendimento "de integração" europeia.
Porquê este silêncio, que dura aliás há várias sessões, perturbado apenas por algumas vozes soberanistas? A resposta é simples: a fase final da moeda única - ou seja, a troca física das moedas e das notas a partir de 1 de Janeiro de 2002 - tem por base dois imensos embustes.
Em primeiro lugar, é perfeitamente inútil do ponto de vista técnico e serve apenas para satisfazer o extremismo de alguns federalistas, que pretendem absolutamente sinais monetários uniformes em toda a Europa. Na realidade, poderíamos muito bem ter ficado como até agora: um euro para os utilizadores internacionais, sobreposto às moedas nacionais. Assim, vamos abalar profundamente os hábitos das pessoas, tornar a sua vida mais difícil nos próximos meses, sem dúvida diminuir ainda mais a confiança que os liga às suas instituições nacionais, e tudo isto sem qualquer utilidade real, senão a satisfação das paixões federalistas.
Segundo embuste: a opinião pública nunca foi esclarecida correctamente, e foi mesmo manipulada. Na altura de Maastricht como nos anos que se lhe seguiram, não compreendeu exactamente o alcance do Tratado, a saber, o desaparecimento do franco. Mais tarde, fizeram-se os possíveis para fazer crer que ela aderia ao projecto, o que não era verdade. Neste momento, a tomada de consciência é cruel: 52% dos Franceses pensam que a moeda única tem mais inconvenientes do que vantagens, contra 33% que pensam o inverso (Le Figaro de 11 de Dezembro); 62% gostariam de continuar a utilizar o franco, contra 32% que pensam o inverso (Wall Street Journal de 11 de Setembro). Percentagens da mesma ordem verificam-se à escala europeia.
O embuste é tão vasto que, no próximo ano, quando os olhos se tiverem aberto, será necessário não só rever o euro como também pensar em sérias reformas das Instituições europeias para que este tipo de manipulações não se repita.
Proposta de resolução (B5-0747/2001)

Sacrédeus
- (SV) A Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa decidiu por unanimidade integrar a minha alteração 22 num novo ponto 9, com o seguinte texto: "Insta as partes a assegurarem que o Estado tenha o monopólio do exercício da violência e que nenhuma estrutura militar paralela possa continuar em actividade".
Para que, algum dia, possa haver paz entre israelitas e palestinianos, entre o Estado de Israel e a Autoridade Palestiniana, é fundamental que o monopólio do exercício da violência pertença ao poder de Estado e que não seja permitido que grupos paramilitares terroristas islâmicos - como a Jihad Islâmica, o Hamas ou o Hezbollah - permaneçam armados e lancem ataques terroristas contra civis, como agora acontece com grande regularidade.
Infelizmente, a minha alteração foi rejeitada no plenário. Contudo, a ideia por mim apresentada foi retomada no nº 1, alínea c), terceiro travessão da resolução, num texto de compromisso em que se exorta "a Autoridade Palestiniana a desmantelar todas as redes terroristas, incluindo a detenção e o julgamento de todas as pessoas suspeitas" .
Considero que esta exortação constitui um progresso e exprime muito claramente o espírito e o sentido da minha proposta inicial.

Souchet
Senhor Presidente, a sessão de votações que acaba de terminar representa uma nova e exemplar ilustração do comportamento frequentemente hemiplégico do Parlamento Europeu. Com efeito, como é que é possível a nossa assembleia ter aprovado por larga maioria uma proposta na qual manifesta a sua "firme resolução de lutar em conjunto contra o terrorismo" ao lado dos Estados Unidos e, simultaneamente, recusar por larga maioria pedir à Autoridade Palestiniana que condene o terrorismo?
Estou efectivamente estupefacto pelo facto de perto de 320 deputados terem votado contra a alteração 6, que propunha aquilo que parece no entanto uma evidência, a saber, que o apoio que concedemos à Autoridade Palestiniana e às sua instituições seja acompanhado por uma condenação firme da violência por parte dessa mesma Autoridade e pela implementação de medidas eficazes destinadas a pôr fim aos atentados terroristas.
O que é que ganhamos em praticar assim uma dupla linguagem? Ao renunciarmos a uma política de equilíbrio, comprometemos a nossa credibilidade diplomática e cultivamos uma imagem parcial. Será que queremos que a próxima missão europeia seja rejeitada em Israel, como aconteceu com a conduzida pela Presidência belga? Porquê emitir uma mensagem tão ambígua aos terroristas, como se houvesse bons e maus terroristas?
A nossa condenação do terrorismo deve ser global e não padecer de nenhuma excepção. Só assim estaremos mais à vontade para afirmar o nosso desejo de ver o povo palestiniano dispor de um Estado completo com todos os seus atributos, plenamente soberano. Todos os povos aspiram a dispor de um verdadeiro Estado, que seja a expressão da sua soberania, e o povo palestiniano tem direito a ele tal como os outros. Mas não estamos a ajudar os dirigentes da Autoridade Palestiniana a comportar-se com a responsabilidade inerente às autoridades estatais se formos complacentes para com o terrorismo.
Relatório Watts (A5-0440/2001)

Fatuzzo
Senhora Presidente, o Comité de Conciliação falou-nos das condições de vida e de trabalho a bordo dos navios que escalem os portos da Comunidade. Votei a favor, Senhora Presidente, porque me recordo muito bem da vida a bordo, dado que, quando era jovem, naveguei a bordo de navios de passageiros entre Nova Iorque e as Baamas. Há alguns marítimos que têm uma bela vida a bordo, no final do seu turno de trabalho: por exemplo, os oficiais comissários e os oficiais de coberta comem no restaurante com os passageiros, bebem uísque no bar dos passageiros, dançam no salão de baile, com as passageiras, se são homens, com os passageiros, se são mulheres. Há, depois, pelo contrário, os cozinheiros, os grumetes, os timoneiros, os quais, infelizmente, vivem em cabinas muito pequenas, de quatro por quatro metros, e têm condições de vida menos agradáveis. Espero e desejo que o meu voto favorável seja útil para que nos interessemos verdadeiramente pelas condições de vida a bordo dos navios, mas de todos os marítimos, não apenas de alguns.

Titley
. (EN) Senhora Presidente, congratulo-me vivamente com este relatório do meu colega socialista, que permitirá que os Estados-Membros da UE apliquem as normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios. O presente relatório tem potencialidades positivas de afectar grande número de questões: poderá melhorar as condições de vida das pessoas que trabalham a bordo dos navios, além do que se insere na linha das tentativas da UE no sentido de assumir um papel pioneiro no domínio da protecção do ambiente. Os apelos à instalação de "caixas negras" com equipamento de registo dos dados de viagem constituem uma forma concreta e importante de assegurar que os navios que escalam os portos da UE adiram todos às normas comuns.
Relatório Ortuondo Larrea (A5-0441/2001)

Fatuzzo
Senhora Presidente, o relatório Ortuondo Larrea assinalou a concordância do Comité de Conciliação com as inspecções e as vistorias dos navios quando entram nos portos da Comunidade Europeia. Votei a favor, mas gostaria, Senhora Presidente, que as inspecções a bordo dos navios fossem efectuadas por inspectores da União Europeia, não por inspectores dos Estados nacionais. Com efeito, sabemos perfeitamente que os Estados nacionais não querem inspecções ao modo como são aplicadas as directivas europeias, tanto mais que, numa conciliação que visava a realização de inspecções à aplicação das directivas ambientais, todos os quinze Estados da União se opuseram.

Sanders-ten Holte
Congratulo-me com o facto de o Comité de Conciliação ter finalmente chegado a acordo sobre as três importantes medidas do pacote ERIKA I. Os debates e as negociações arrastaram-se, e por isso já é tempo de passarmos à implementação e à execução da legislação!
No que diz respeito ao relatório sobre as organizações de classificação, o aspecto da responsabilidade foi também o mais importante para os Liberais. Em primeira e segunda leituras defendemos um limite máximo de responsabilidade para as organizações de classificação, dado que estas são apenas um elo de toda a cadeia de responsabilidade. A responsabilidade ilimitada só poderá, do nosso ponto de vista, ser justificada em caso de negligência grave. Além disso, um limite máximo zelará, a prazo, pela maior abertura dos bastantes fechados mercados de classificação de tarefas estatutárias e por uma situação mais equitativa. Neste momento, as novas sociedades de classificação quase não podem competir com as actuais organizações (nacionais), sob um regime de responsabilidade ilimitada.
Para não enfraquecer o pacote Erika II nem a aquisição do Parlamento com o relatório Watts (voyage data recorders a bordo dos navios), os Liberais aceitaram, em terceira leitura, que os Estados-Membros são livres de fixar um montante de responsabilidade mais elevado ou ilimitado, em concertação com as organizações de classificação, devendo, porém, as consequências que daí advêm ser examinadas pela Comissão Europeia.
Os Liberais congratulam-se com o facto de agora terem sido incorporadas garantias suplementares no regulamento com vista a evitar conflitos de interesses entre a organização de classificação e o proprietário do navio que é inspeccionado. A organização tem agora de ser totalmente independente, o que também é lógico.
Relatório Hatzidakis (A5-0344/2001)

Fatuzzo
Fala-se ainda de navios, Senhora Presidente, no relatório do senhor deputado Hatzidakis, o qual também diz respeito aos resultados do Comité de Conciliação relativamente ao casco duplo dos petroleiros. Votei a favor, porque é importante que se tenha conseguido este acordo. Os petroleiros dotados de casco duplo navegam nos mares de todo o mundo oferecendo uma maior segurança contra a poluição. Gostaria, no entanto, que houvesse uma maior segurança também para os marítimos, que, a bordo dos petroleiros, não têm uma vida fácil, e, sobretudo, que se aperfeiçoassem os aparelhos electrónicos e de navegação. No fundo, deveria procurar-se, por todos os meios, evitar todo o tipo de acidentes marítimos, antes de colocar cascos duplos nos navios ou, pelo menos, paralelamente ao casco duplo. E, além disso, um aperfeiçoamento dos aparelhos electrónicos de orientação e de controlo custa, seguramente, menos do que a colocação de casco duplo.
Relatório Pérez Royo (A5-0417/2001).

Berès
O relatório do meu colega Fernando Pérez Royo relativo aos acordos de garantia financeira é importante para a harmonização do regime jurídico dos instrumentos financeiros na Europa. Tal como o meu colega, considero muito importante a harmonização desses mercados em prazos razoáveis. O trabalho do deputado Pérez Royo aponta nesse sentido.
Embora na globalidade este relatório corresponda à concepção que tenho dos futuros mercados financeiros europeus, os socialistas franceses não estão de acordo com o relator sobre três pontos.
O nº 4 do artigo 2º alarga o campo de aplicação da directiva ao conjunto dos agentes económicos, pelo que modifica a ordem dos credores privilegiados em caso de falência, comprometendo assim as hipóteses de recuperação das empresas ao transferir para os bancos credores a propriedade dos activos que escapariam assim aos credores privilegiados (trabalhadores, organismos sociais e fiscais).
O artigo 6º prevê a utilização pelo beneficiário da garantia dos instrumentos financeiros dados sob o regime de fiança, colocando dificuldades ligadas ao direito de propriedade e na rastreabilidade dos títulos, pondo assim em perigo a transparência dos mercados financeiros europeus.
Por fim, o nº 2 do artigo 10º, alterado pela alteração 17, suprime os critérios concretos de localização, condenando assim qualquer tentativa credível de transparência dos nossos mercados financeiros e antecipando-se aos trabalhos da convenção internacional de direito privado de Haia.
A votação do plenário confirmando a opção do relator de alargar o campo de aplicação da directiva levou os socialistas franceses a votarem contra o conjunto do texto.
Proposta de resolução (B5-0821/2001)

Berthu
Os grandes grupos desta assembleia acabam de apresentar e aprovar uma resolução, surpreendente da sua parte, condenando a Comissão por não ter apresentado o seu programa legislativo para 2002 em tempo útil e de forma suficientemente detalhada. Evidentemente que não podíamos associar-nos a essa iniciativa, mas não podemos evitar perguntar a nós próprios donde surge essa cólera quase geral contra Romano Prodi. Tudo se passa como se a maioria desta assembleia quisesse demarcar-se dele.
Porquê? Será que acabou por desagradar por declarações por vezes insuficientemente federalistas? Será que lhe criticam não se opor com suficiente vigor ao Conselho que, nestes últimos tempos, parece mais desesperado do que é hábito com o "integracionismo" antigo da Comissão e com a sua defesa de um "método comunitário" demolido pela evolução da Europa, nomeadamente pelo alargamento?
Refira-se também outra explicação, que nos preocuparia mais: a transição para a entrada em circulação das moedas e das notas em euros, no próximo dia 1 de Janeiro, não parece ser muito boa, e arriscar-se-á mesmo a ser mal vivida pelos cidadãos. Será que os políticos federalistas que povoam esta assembleia começam a distanciar-se de uma Instituição que se preparam para acusar amanhã de não ter preparado suficientemente bem a operação? A Comissão constituiria um bode expiatório ideal, e aliás em grande parte justificado, para os pecados desses políticos.

Muscardini
Nas conclusões da comunicação da Comissão afirma-se que, enquanto esta "está a proceder a uma revisão minuciosa do seu funcionamento - a nível político, financeiro e administrativo ... entretanto crescem as preocupações de que a Europa se distancie das atenções imediatas dos cidadãos europeus."
Penso que não são só receios. Parece-me uma atitude saudável o facto de os cidadãos não serem muito sensíveis a esta revisão radical do modo de funcionamento da Comissão. Seria preocupante que a sua sensibilidade se manifestasse relativamente a esse tipo de assuntos, que nem sequer nos entusiasmam a nós deputados, dado que não nos apercebemos de todo esse radicalismo revisionista que nos é salientado. Apercebemo-nos, pelo contrário, tal como se apercebem os cidadãos através da sua sensibilidade, de que a Europa é cada vez mais alheia às suas preocupações e parece cada vez mais afastada deles. Talvez a entrada em vigor do euro, depois de superadas as primeiras dificuldades causadas pelo reconhecimento do seu valor relativamente às velhas moedas, possa contribuir para encarar a Europa como uma realidade comum a vários povos, ainda que, provavelmente, em particular nas gerações mais idosas, permaneça o sentimento de terem sido defraudados relativamente à sua velha moeda, desaparecida sem que ninguém tenha pedido a sua opinião sobre o assunto.
É uma realidade, e está cada vez mais difundido entre os cidadãos, o sentimento de afastamento da Europa. Nos momentos cruciais da vida colectiva, ela não se manifesta enquanto tal, mas como opinião deste ou daquele governo. Opiniões legítimas, mas que não confirmam a pertença a uma instância comum, pertença que, no passado, foi sempre, pelo contrário, expressa simbolicamente pela Comissão. Era a Comissão que dava o exemplo, com declarações e propostas concretas. Acontece, pelo contrário, que, dado que não é a Comissão que representa a política externa, face às questões de política internacional, a Europa parece não existir e não se consegue percebê-la através da figura do senhor PESC. O próprio "alargamento" , tão exaltado e enfatizado, é, contraditoriamente, sentido pelos cidadãos como um enfraquecimento e não como um reforço da Europa.
Se não partilho dos entusiasmos sobre os "modos de funcionamento" expressos na comunicação, não é porque considere que os assuntos tratados e os compromissos declarados não vão na direcção certa, ou porque as iniciativas legislativas sejam quantitativamente insatisfatórias. Como é sabido, a qualidade não depende da quantidade. Impõe-se salientar, pelo contrário, que regulamentar demasiado dá uma imagem distorcida da Europa e faz com que a identifiquemos naquele moloch burocrático, tão temido pelas classes produtivas e pelos cidadãos. Não! O necessário programa de trabalho deve ser um documento político e não uma enumeração administrativa. Deve indicar as razões de determinados atrasos e os verdadeiros obstáculos que não permitiram a consecução de certos objectivos; deve identificar algumas metas prioritárias, através das quais se faça avançar o processo de unificação. "Que a Europa possa desenvolver plenamente um papel eficaz na gestão e solução das crises internacionais" dependerá também da vontade da Comissão, e não só da possibilidade de desenvolver, globalmente, a sua função de apresentar propostas. E mais do que na cultura de ervilhas regulamentadas, a identidade da Europa manifestar-se-á na política externa e na política de segurança e de defesa. É isto que a Comissão deve ter essencialmente em vista se não quiser ver-se reduzida, cada vez mais, nomeadamente em 2002, a uma instância meramente burocrática e administrativa.
Proposta de resolução (B5-0813/2001)

De Rossa
. (EN) Concordo de um modo geral (embora com algumas reservas no que se refere à linguagem) com a resolução tal como é formulada. Entendo que a União Europeia deve cooperar a nível internacional na luta contra o terrorismo, o crime organizado e os criminosos individuais, que utilizam todos as diferenças entre os sistemas jurídicos para não serem julgados em tribunal.
No entanto, a minha principal reserva no que se refere à resolução é o facto de se não fazer referência ao Tribunal Penal Internacional, iniciado pela Convenção de Roma. Esse tribunal, depois de criado, permitirá julgar todo e qualquer indivíduo suspeito de crimes, inclusive de crimes de guerra. Esse tribunal, a que o Governo dos EUA se está a opor, garantiria um julgamento justo e um tratamento imparcial para todos. Nas actuais circunstâncias, esse tribunal é mais necessário do que nunca.
Relatório Lagendijk (A5-0394/2001)

Fatuzzo
Como seria bom, Senhora Presidente, se conseguíssemos encontrar a solução para a prevenção dos conflitos! Votei a favor deste documento, Senhora Presidente, mas estou convencido de que poderemos evitar estes conflitos - que, por coincidência, em cerca de 99% dos casos dizem respeito a países pobres, ou mesmo muito pobres, no mundo - se conseguirmos tornar esses países um pouco menos pobres. Considero, portanto, oportuno que a União Europeia prossiga com a sua acção de apoio às economias dos países do Terceiro Mundo e dos países pobres, porque estou convencido de que só melhorando a qualidade de vida dos cidadãos que, no nosso mundo, vivem na miséria - ou mesmo em situação de grande miséria, não só numa situação de miséria, na miséria mais miserável que possa existir -, conseguiremos evitar toda a espécie de conflitos.
Relatório Gahler (A5-0418/2001)

Fatuzzo
O relatório do senhor deputado Gahler, Senhora Presidente, é sobre as relações entre a União Europeia e a República Islâmica do Irão. Tive a felicidade de ter um conselheiro comunal do Partido dos Reformados, nascido em Teerão e que viveu durante trinta anos no Irão, que era simultaneamente cidadão iraniano e italiano. Explicou-me bem a situação do Irão, pelo que estou muito feliz pelo facto de se estar a tentar voltar à democracia que o Xá, embora sendo imperador, tinha instaurado no país. Apelaria, portanto, a que se prosseguissem estas negociações e se realizasse o intercâmbio de parlamentares Irão-União Europeia e, sobretudo, proponho-lhe, Senhora Presidente, que convide o Presidente Khatami a discursar perante a nossa assembleia, aqui em Estrasburgo.

Titley
Congratulo-me com as iniciativas destinadas a melhorar as relações com o Irão. Mas não podemos esquecer que a situação em termos de direitos humanos no Irão está a piorar, em vez de melhorar. O Irão continua a financiar grupos terroristas como o Hezbollah, que actuam no Médio Oriente. Nomeadamente, o Irão financia grupos terroristas que continuam a manter como reféns vários soldados israelitas que oficialmente foram dados como desaparecidos em combate. Se o Irão quer mesmo melhorar as relações com o Ocidente, deve exercer pressão sobre esses grupos, para que libertem esses soldados.
Nomeadamente, gostaria de chamar a atenção do Parlamento para o caso de Ron Arad, um oficial da Força Aérea israelita que foi capturado em 1986 no Líbano por um grupo da milícia xiita. Em 1987 foi vendido a outro grupo, financiado e dirigido pelo Irão. Não tornou a ser visto depois de 1987; a filha era um bebé quando ele foi capturado. Não seria uma mensagem apropriada a esta estação de boa vontade permitir que essa filha veja finalmente o pai, que desapareceu há quinze anos? O Irão deve ajudar esses soldados a serem libertados, se quer realmente estar em paz com o resto do mundo.
Relatório Van den Burg (A5-0388/2001)

Fatuzzo
Senhora Presidente, o relatório Van den Burg trata do relatório da Comissão Europeia sobre a regulamentação da tributação das pensões do segundo pilar, ou seja, das pensões profissionais. Sabe-se que existe o sistema IIT, entre outros, ou seja, tributam-se as cotizações ou os juros sobre o capital investido, aquilo que se recebeu como pensão profissional, ou pagam-se os impostos sobre as pensões. O Partido dos Reformados, através de mim, propõe o sistema III, ou seja: isenção do pagamento de impostos quando se pagam cotizações para as pensões; isenção do pagamento de impostos quando se investem os capitais recebidos por esta via; isenção do pagamento de impostos quando se recebe a pensão profissional. Se quiserem, de facto, melhorar e desenvolver as possibilidades de poupança através das pensões - profissionais, empresariais e voluntárias -, os Estados nacionais devem renunciar a cobrar tais impostos. Quando, em jovens, pensamos no nosso futuro, temos de pensar que envelheceremos e que ninguém pensará em nós, a não ser nós próprios com as nossas pensões.

Lulling
As reformas profissionais irão revestir-se de uma importância sempre crescente, de forma a que as pensões assegurem a segurança, a durabilidade e a eficácia da protecção social, assim como um nível de vida decente aos reformados. É urgente criar um verdadeiro mercado único dos fundos de pensão e, nesse sentido, há que prever uma abordagem fiscal que, independentemente do país de residência do contribuinte ou do reformado, evite que as quotizações e as prestações sejam submetidas a uma dupla tributação e desencoraje o êxodo fiscal dos pensionistas para escaparem ao imposto.
Não votei favoravelmente o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários sobre a Comunicação da Comissão intitulada "Eliminação dos obstáculos fiscais aos regimes de pensões profissionais transfronteiras" porque os métodos ali preconizados contrariam o objectivo defendido.
Com efeito, as propostas contidas no relatório ora em apreciação darão origem a uma burocracia onerosa devido a uma troca de informações e à colecta dos impostos entre os Estados-Membros, e não constituem minimamente uma solução prática e eficaz para abolir os entraves fiscais ao regime transfronteiriço das reformas profissionais.
Em vez de desencadear um processo de concertação destinado a poder implementar o modelo fiscal, de todos aqueles em vigor nos Estados-Membros, mais eficiente e menos burocrático, de forma a evitar a dupla tributação das quotizações e das prestações, o relatório pronuncia-se desde já a favor do sistema IIT, quando é evidente que o sistema fiscal TII, que inclui uma tributação para a entrada no plano e a isenção das pensões na saída, garantiria um tratamento fiscal uniforme, independentemente do país de residência do contribuinte ou do reformado, permitiria assegurar a matéria colectável no país que concede as vantagens fiscais à constituição do plano de reforma profissional, e tornaria supérflua a questão da partilha das receitas fiscais.
(Intervenção encurtada por aplicação do artigo 137º do Regimento)

Direitos dos homossexuais nas instituições da UE
Presidente
Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (B5-0533/01), apresentada por 33 deputados à Comissão, sobre os direitos dos homossexuais nas instituições da UE.

Lund
Senhor Presidente, quando V.Exa. tomou posse, prometeu ao senhor Comissário Kinnock que a Comissão iria ter a melhor administração do mundo. Estou confiante que V.Exa. é a pessoa certa para levar esta tarefa a bom porto. A concessão dos mesmos direitos aos funcionários, independentemente da sua orientação sexual, constitui um passo importante nesse sentido. Ao longo dos últimos doze anos registou-se uma evolução muito positiva relativamente ao reconhecimento, aos homossexuais, dos mesmos direitos que são reconhecidos aos heterossexuais. O meu próprio país, a Dinamarca, foi o primeiro país do mundo a introduzir, em 1989, uma legislação a favor dos homossexuais, relativa à parceria registada, equivalente ao casamento, medida adoptada em seguida por um conjunto de outros países. Esses países incluem os Países Baixos, a Noruega, a Suécia, a Alemanha e a Finlândia. Outros países da UE implementaram legislação mais restritiva de equiparação ao casamento.
Também no seio da UE a evolução caminha na direcção certa. Permitam-me referir quatro aspectos relevantes. A não-discriminação das minorias consta agora dos objectivos da cooperação europeia. Foram tomadas medidas concretas, com base no artigo 13º do Tratado, para impedir a discriminação no mercado de trabalho devido à orientação sexual. A Carta dos Direitos e Liberdades Fundamentais estabelece claramente que não poderá haver discriminação com base na orientação sexual. Finalmente, o Parlamento recomendou, diversas vezes, que um casal do mesmo sexo deve ter os mesmos direitos que um casal de sexo oposto, e que os Estados-Membros devem reconhecer as parcerias registadas. Registou-se uma evolução muito positiva ao longo dos últimos anos.
É chegado o momento de as instituições da UE cumprirem as mesmas normas. Por esse motivo gostaria de dar as boas-vindas à sua iniciativa, senhor Comissário Kinnock, V.Exa. tem a chave para que se avance na direcção certa. Depois desta iniciativa, os homossexuais terão plenos direitos sempre que nos seus países de origem exista legislação relativa às parcerias. Gostaria de colocar algumas perguntas sobre esta questão. Dado que as legislações dos Estados-Membros apresentam diferentes graus de equivalência em relação à Lei do Matrimónio, gostaria de solicitar que me informasse quais são os nacionais que irão beneficiar de plenos direitos. Onde vai a Comissão traçar o limite? A Comissão abre ainda caminho para que os companheiros dos heterossexuais possam beneficiar de certos direitos, como, por exemplo, de protecção na doença. É um avanço, mas gostaria de perguntar se este regime também se aplica aos homossexuais que vivem com um companheiro noutros Estados-Membros. É assim que, por exemplo, casais homossexuais ingleses e italianos beneficiam destes direitos limitados? E, para terminar, uma pergunta relativa ao cronograma. Quando espera o Senhor Comissário que estas novas regras relativas ao pessoal entrem em vigor nas instituições da UE? Ao longo dos tempos muitos Comissários prometeram mundos e fundos neste campo e, no fim, nada aconteceu. Entretanto V.Exa. tomou medidas. Penso que V.Exa. merece amplo reconhecimento por esse facto e espero que possa dar uma resposta positiva às perguntas que lhe foram colocadas aqui, hoje.

Kinnock
. (EN) Uma das propostas que a Comissão está a apresentar com vista a uma reforma de modernização consiste em alargar o acesso a certos benefícios familiares e sociais aos funcionários da União Europeia a quem esse acesso é negado actualmente, porque não podem ou não querem contrair um vínculo matrimonial convencional, nos termos da legislação dos Estados-Membros. Estou muito grato ao senhor deputado Lund e aos outros 32 deputados que iniciaram este debate no plenário, pois posso assim informar o Parlamento sobre as intenções e as propostas da Comissão nesta matéria.
Nos termos do Estatuto dos Funcionários actualmente em vigor, só os casais unidos pelo matrimónio usufruem dos direitos sociais e familiares. Se bem que essa disposição se aplique mais directamente ao casamento entre dois heterossexuais, abrange também os homossexuais, quando o casamento entre homossexuais é reconhecido juridicamente num Estado-Membro. Como a assembleia o deve saber, actualmente o Reino dos Países Baixos é o único Estado-Membro da União Europeia onde o casamento entre duas pessoas do mesmo sexo está previsto na lei.
Na opinião da Comissão, é aconselhável aproveitar esta oportunidade de reforma global para rever o Estatuto dos Funcionários, de modo a que reflicta as grandes mutações sociais que ocorreram desde a época em que o Estatuto foi estabelecido na sua forma actual, em 1968. A Comissão propõe-se, portanto, assegurar que os funcionários que não têm acesso ao casamento nos termos da legislação nacional actual não sejam discriminados e tomar medidas destinadas a tratar de uma forma mais justa aqueles que, por razões pessoais, optam por não casar. Para tal, a Comissão propõe-se tomar medidas no sentido de que seja reconhecida estatutariamente a situação de todos os funcionários da UE que vivem em uniões de facto de natureza comprovadamente estável e de que esses funcionários usufruam dos benefícios correspondentes.
Gostaria de chamar a atenção da assembleia para o facto de que, sabendo embora que nem todos os sistemas jurídicos dos Estados-Membros que reconhecem essa situação concedem os mesmos direitos e o mesmo estatuto às pessoas que se encontram nessa situação, a Comissão reconhece da mesma forma todos os regimes nacionais em vigor de reconhecimento das uniões de facto estáveis. Pela parte que nos toca, as uniões de facto estáveis que devem ser reconhecidas incluem as uniões de facto entre homossexuais, que deverão ser consideradas da mesma forma que as uniões de facto entre heterossexuais e sujeitas às seguintes condições: em primeiro lugar, o casal deve apresentar um documento legal de um Estado-Membro da UE que reconheça o seu estatuto de parceiros que vivem em união de facto. Em segundo lugar, nenhum dos parceiros pode ser casado ou manter uma outra união de facto. Em terceiro lugar, não pode existir um parentesco em primeiro ou segundo grau entre os parceiros. Em quarto lugar, é necessário que o casal não possa ter acesso ao casamento num Estado-Membro.
As pessoas que vivem em uniões de facto estáveis que preencham estas condições terão direito aos benefícios familiares que, nos termos do Estatuto dos Funcionários actualmente em vigor, são concedidos exclusivamente aos casais heterossexuais e aos funcionários homossexuais de nacionalidade neerlandesa unidos pelo matrimónio. Esses direitos incluem os subsídios familiares, a segurança social, as pensões de sobrevivência e o subsídio de viagem anual. É evidente que, ao contrário dos casais homossexuais de todos os países, à excepção dos Países Baixos, os parceiros heterossexuais que vivem em união de facto e que não são casados com outras pessoas podem casar-se, se quiserem. No entanto, a Comissão não ignora a realidade de que, nas sociedades modernas, há muitas pessoas que querem manter uma união de facto estável, mas que não querem contrair matrimónio. Portanto, reconhecemos que muitos parceiros que não são casados têm encargos familiares. Consideramos, pois, que as uniões de facto registadas devem ser abrangidas pelas disposições que permitem, por exemplo, que o parceiro seja abrangido pelo regime de protecção na doença de um funcionário da União Europeia ou que um funcionário tenha direito a uma licença especial quando o parceiro sofre de uma doença grave. O sistema previsto para o pessoal das instituições da União Europeia é semelhante em grande medida ao sistema actualmente em vigor na OCDE.
Nos termos do Estatuto dos Funcionários, para terem acesso a certos direitos sociais fundamentais, os parceiros heterossexuais que vivem em união de facto devem, como já foi dito, apresentar provas documentais de que a sua união de facto é reconhecida num Estado-Membro, não podem ser casados ou manter uma união de facto com outra pessoa e não podem ser parentes do seu parceiro. Além destas duas categorias de uniões de facto em que os parceiros optaram pelo registo oficial da sua união, há também um pequeno número de uniões de facto que não são reconhecidas por nenhum Estado-Membro, uma vez que as pessoas que mantêm essas relações optaram por não obter o reconhecimento legal da sua situação a que teriam direito. Nesses casos, a Comissão propõe que seja mantido o reconhecimento puramente administrativo dessas uniões de facto. No entanto, esse reconhecimento teria pouca importância e os direitos assim obtidos seriam limitados. Por exemplo, os parceiros continuariam a ter acesso a cursos de línguas já existentes, desde que tivessem vaga.
No seu pacote de reformas de 30 de Outubro, a Comissão aprovou os princípios referidos mais atrás. Decidimos também intensificar as discussões com outras instituições da UE e com as organizações internacionais do sector público, com o objectivo de elaborar estas propostas. Finalmente, reservámo-nos o direito de apresentar propostas suplementares, em função dos resultados das discussões interinstitucionais que começarão oficialmente nos primeiros meses do próximo ano. A questão das uniões de facto reconhecidas será discutida na próxima reunião de directores administrativos de todas as instituições da UE. Em seguida, um grupo de trabalho elaborará a proposta da Comissão, tendo em conta as informações suplementares que estão a ser recolhidas actualmente sobre a situação existente noutras organizações internacionais. Com é evidente, tencionamos aplicar as boas práticas, sempre que isso seja exequível, e obter o apoio dos órgãos legislativos, entre eles o desta assembleia.
No fim deste processo, transmitiremos ao Conselho e a esta assembleia as nossas propostas de alteração dos Estatuto dos Funcionários, o que esperamos poder fazer na Primavera de 2002. A data de entrada em vigor destas novas disposições, bem como muitas outras coisas, dependerão em grande medida da rapidez com que serão tratadas nesta assembleia e no Conselho. No que se refere ao Conselho, tudo indica que os Estados-Membros não levantarão problemas a esta abordagem, nomeadamente na medida em que se reconhece plenamente a competência dos Estados-Membros em matéria de legislação matrimonial. Efectivamente, estas propostas não introduzem um regime independente para as instituições, nem o poderiam fazer. No entanto, não é de excluir a possibilidade de que os Estados-Membros coloquem questões críticas no Conselho. Vamos ter de esperar para ver que pontos de vista serão expressos.
Finalmente, uma última palavra sobre os custos. Por razões óbvias, não sabemos ainda qual é o número exacto de funcionários das instituições que vivem em uniões de facto reconhecidas, o número de pessoas que está em causa. No entanto, podemos fazer uma estimativa razoável e, nessa base, prevemos que o impacto orçamental das medidas atrás referidas será modesto. Por exemplo, duzentas e cinquenta uniões de facto reconhecidas e 250 uniões de facto com uma gama limitada de benefícios estatutários teriam um custo total anual de menos de 3 milhões de euros para a União.
Depois de terem entrado em vigor, as medidas que propomos reconhecerão e respeitarão certas liberdades civis fundamentais, promoverão atitudes mais esclarecidas e contribuirão para melhorar o moral e as condições de vida de muitos funcionários válidos que trabalham para a União Europeia nas diferentes instituições. Espero que esta assembleia continue a apoiar estas inovações sociais razoáveis e aguardo com expectativa novos debates construtivos.

Harbour
Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer ao senhor Comissário Kinnock a sua intervenção e a sua análise caracteristicamente muito exaustiva desta questão e também o material muito completo disponibilizado sobre as questões relacionadas com a reforma do Estatuto dos Funcionários. Vamos ter oportunidade de abordar novamente este tema, como o disse já o senhor Comissário, quando nos for apresentada a proposta detalhada do Estatuto dos Funcionários. As questões colocadas pelo senhor Comissário foram abordadas muito resumidamente no relatório que elaborei em 2000 para o Parlamento, em que referíamos que estávamos interessados numa abordagem baseada nas boas práticas. O resumo que nos apresentou é sem dúvida muito elucidativo no que se refere ao trabalho importante levado a cabo sobre esta questão. Atendendo a que se trata de uma questão muito delicada, que os Estados-Membros vão analisar com grande atenção, a posição equilibrada proposta pelo senhor Comissário será certamente o mais adequada.
Esse equilíbrio será muito importante no âmbito do quadro global de reconhecimento das uniões de facto estáveis que nos descreveu no documento de discussão de Novembro de 2000. Efectivamente, é isso que está aqui em discussão. Não estamos a falar de um tipo específico de união de facto, o que constituiria em si mesmo uma discriminação, mas sim do reconhecimento das uniões de facto estáveis.
Um dos aspectos que gostaria de abordar é a questão dos filhos das uniões de facto. Ultimamente foram muito falados no Reino Unido alguns casos relacionados com membros das forças armadas britânicas. Um soldado que, infelizmente, foi morto em serviço activo vivia em união de facto estável e tinha um filho dessa união, mas essa situação não estava prevista na legislação britânica. É um aspecto muito importante.
A outra questão que gostaria de colocar relaciona-se com as disposições relativas às pensões e com o direito e a capacidade dos funcionários para decidirem a quem deve ser paga a pensão de sobrevivência, bem como a flexibilidade de que dispõem para tomar essa decisão ou para escolher a pessoa a quem devem ser pagos o vencimento e a pensão, em caso de morte.

Cashman
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor Comissário Kinnock a sua resposta detalhada. Gostaria também de lhe manifestar o meu apoio. Tem toda a razão quando diz que nos devemos inspirar nas boas práticas disponíveis. Nós, aqui nesta assembleia, não nos podemos esquecer de que não devemos ser selectivos na aplicação dos princípios. Estamos a preparar-nos para o alargamento e promovemos as boas práticas, mas aqui nas nossas instituições continuamos a discriminar. Congratulo-me, porém, com os sinais de mudança.
Espero que tenham todo o apoio desta assembleia e que deixemos de jogar ao pingue-pongue com os direitos humanos e as liberdades civis dos homens e das mulheres vulgares. Pois as lésbicas e os homossexuais são exactamente isso. São homens e mulheres vulgares, que só parecem extraordinários devido à preocupação da sociedade com as suas vidas sexuais.
Gostaria também de dizer, numa nota pessoal, que no meu Estado-Membro o parceiro com quem vivo há dezoito anos não pode herdar a minha pensão. É uma discriminação. Temos de acabar com isso, dentro e fora das instituições.
Finalmente, gostaria de colocar uma questão muito importante, nomeadamente a do reconhecimento de um documento legal por um Estado-Membro. Esse documento legal não existe no Reino Unido. Aguardo com expectativa as respostas do senhor Comissário Kinnock.

De Roo
Muito obrigado, Senhor Presidente, o respeito pela igualdade de direitos dos homossexuais nas Instituições da UE parece ter-se tornado numa prece sem fim. Não obstante, esta assembleia deseja que as Instituições da UE desempenhem um papel exemplar no plano da igualdade de tratamento em que não seja feita qualquer diferenciação no que respeita à orientação sexual dos seus funcionários.
O Parlamento Europeu já declarou por duas vezes que as condições de trabalho aplicáveis às relações duradouras entre pessoas do mesmo sexo devem ser idênticas às aplicáveis a pessoas casadas. Apesar disso, esta matéria não se encontra ainda suficientemente regulada.
O meu grupo não consegue deixar de pensar que, na hierarquia das Instituições, inclusive na deste Parlamento, continuam a ser erguidos obstáculos à realização de condições de trabalho idênticas para homossexuais e lésbicas. Todos ansiamos, pois, pela brisa fresca do processo de reorganização que chega agora à sua fase final e que, também neste domínio, deverá remover os ninhos de poeira.
O meu grupo congratula-se com o facto de, imediatamente após a entrada em vigor da lei neerlandesa sobre o casamento entre pessoas de mesmo sexo, o serviço responsável no seio da Comissão ter reconhecido esse estatuto no que respeita aos funcionários dos serviços. Os Estados-Membros para onde os funcionários neerlandeses casados ao abrigo da lei dos Países Baixos com uma pessoa do mesmo sexo vierem a ser destacados não poderão, naturalmente, levantar obstáculos à concessão de licenças de permanência, mesmo em caso de se tratar de súbditos de países terceiros. A minha colega Kathalijne Buitenweg fez perguntas a este respeito. A sua Comissão deveria assegurar-se de que tais obstáculos não são levantados. Até à data, Vossa Excelência ainda não respondeu a essas perguntas. Poderá o Senhor Comissário dar-nos hoje uma resposta?

Eriksson
Senhor Presidente, agradeço ao senhor Comissário Kinnock a sua exposição muito bem detalhada. Senhor Comissário, estou a tentar não perder o fio à meada! Se bem entendi, os homossexuais que não sejam cidadãos suecos, finlandeses ou holandeses, que procurem colocação nas instituições da UE e que, como referiu o senhor deputado Cashman, tenham um companheiro sem que a sua união esteja documentada, não podem esperar que o companheiro seja reconhecido por essas instituições. Esse companheiro poderá, eventualmente, frequentar um curso de línguas.
Sendo assim, eu penso, ao contrário de muitos dos presentes, que não temos avançado muito. Bem sei, Senhor Comissário Kinnock, que é muito, muito difícil progredir neste domínio, porque temos preconceitos bizarros em relação a pessoas do mesmo sexo que se amam da mesma forma que os heterossexuais.
Também não consigo perceber muito bem por que razão hão-de as instituições comunitárias tratar os funcionários com base na sua nacionalidade. Se seguíssemos esse raciocínio, também teríamos de fixar as remunerações dos funcionários das instituições comunitárias com base em tabelas nacionais, coisa que não fazemos.
Compreendo, Senhor Comissário Kinnock, que os preconceitos existentes tornam esta questão muito difícil, mas não posso concordar que se diga que estamos a avançar depressa neste domínio.

Banotti
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor Comissário Kinnock a sua resposta muito clara à pergunta oral. A questão que quero colocar relaciona-se directamente com a da senhora deputada Eriksson. É evidente que em muitos Estados-Membros os homossexuais não têm quaisquer direitos e que há graves injustiças nos Estados-Membros. A única luz ao fundo do túnel no que se refere ao meu país, a Irlanda, é que a nossa Comissão de Reforma Legislativa anunciou ontem (e desconfio que foi porque perceberam que o Comissário tinha na calha uma iniciativa nesse sentido) que ia integrar essa questão no seu programa de investigação para o próximo ano. Esperemos que se faça assim a justiça a que os casais estáveis têm claramente direito, sejam eles homossexuais ou heterossexuais.
Tem havido situações em que, devido ao facto de os casais homossexuais não terem quaisquer direitos, foram despejadas pessoas pelas autoridades locais responsáveis pela habitação por morte do parceiro, quando este era o titular do contrato de arrendamento. Constatamos também que quando os parceiros compram casas em comum, se um deles morre, o outro tem de pagar direitos sucessórios tão elevados que muitas vezes é obrigado a vender uma casa que era o domicílio familiar, na verdadeira acepção da palavra.
Sei que vai abordar algumas das anomalias existentes nesta matéria mas, como o disse com toda a razão a senhora deputada Eriksson, essas anomalias existem num número significativo de Estados-Membros, o que pode criar problemas graves em termos de discriminação quando aplicarmos medidas que representam encargos. Desejo-lhe muito boa sorte e estou muito satisfeita por termos tido oportunidade de colocar na assembleia esta questão, que é aqui objecto de um apoio generalizado.

Fraisse
Senhor Presidente, não é assim tão frequente recebermos boas notícias, pelo que lhas agradeço, Senhor Comissário, pois é de facto muito importante ter-nos dado esta resposta simultaneamente concreta e positiva. Então porquê? Porque estamos perante uma viragem histórica em que já não se trata apenas de lutar contra as discriminações para com os homossexuais mas sim de passar à afirmação dos direitos dos homossexuais. E, neste jogo entre a luta contra e a luta a favor, penso que nos dá respostas muito positivas e que há que continuar nesse sentido.
Porque é que dou tanta importância a esta questão? Porque penso que, neste aspecto, notámos que algumas empresas privadas acabaram por resolver o problema mais depressa do que as instituições públicas. Se as instituições públicas puderem dar o exemplo, todos sabemos a importância que daí resultará. Lembro-me muito bem de que, em França, quando os caminhos de ferro franceses (a SNCF) decidiram conceder prémios "casal" aos homossexuais, gerou-se muito barulho. Penso que não tiveram essa oportunidade na Grã-Bretanha, mas nós, em França, tivemo-la, e é esse exemplo dos caminhos de ferro franceses que gostaria de salientar hoje, pois permite simbolizar qualquer coisa que, neste momento, a Comissão Europeia pode fazer. Eis a razão por que tudo isto aponta no bom sentido e é muito importante.
Acrescentaria no entanto que a luta contra as discriminações nem por isso desapareceu, e espero que a Comissão seja também sensível a este debate. Nomeadamente quando verifico que existe um observatório dos fenómenos do racismo e da xenofobia. Porque não alargá-lo a outras discriminações que relevam do artigo 13º? Não podemos esquecer que há países candidatos à adesão, países que são abrangidos pelo alargamento - estão a ver quais - que ainda penalizam a homossexualidade. Assim, temos de estar muito vigilantes, trata-se da "luta contra". Estou ciente de que não era exactamente a questão que lhe era colocada, mas parece-me no entanto importante, se avançamos nos direitos sociais dos homossexuais nas Instituições europeias, que saibamos ser coerentes com as políticas actuais do conjunto das Instituições europeias.

Kinnock
. (EN) Senhor Presidente, gostaria de começar pelas observações feitas pela senhora deputada Fraisse. A senhora deputada tem toda a razão quando diz que estamos num momento de viragem. Há provas abundantes disso mesmo há já bastante tempo. A intervenção desta manhã da senhora deputada Banotti constitui mais uma prova de que até em países onde tem havido uma relutância profunda em alterar as convenções sociais e jurídicas se está a verificar uma evolução em direcção à lógica, à racionalidade e aos direitos civis. As coisas começam a mudar, mas estamos todos impacientes, pois queremos que essa mudança seja muito mais positiva e muito mais rápida.
A observação interessante feita pela senhora deputada Fraisse sobre a acção da SNCF permite-me sublinhar que, infelizmente, temos ainda de estabelecer uma distinção no que se refere ao carácter jurídico, ao estatuto e aos poderes das instituições europeias enquanto entidades patronais. A SNCF é o exemplo de uma empresa pública com o seu próprio estatuto e com uma autonomia interna considerável. Portanto, pôde tomar as suas próprias decisões em matéria do tratamento a dar aos casais homossexuais. O mesmo se aplica a uma empresa privada, que, no que a este ponto se refere, faz a sua própria lei. Infelizmente, isso significa também que essa empresa tanto pode dar provas de um grau de preconceito acentuado, como demonstrar um grau de esclarecimento muito positivo.
Não nos incluímos em nenhuma dessas categorias, como também não pertencemos à categoria de um Estado-Membro que promulgou legislação positiva em matéria de tratamento das relações homossexuais estáveis. Consequentemente, deparamos com uma limitação, porque somos uma instituição pública. O Parlamento, o Conselho, a Comissão, o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas, toda a panóplia de instituições europeias, têm um estatuto que nos não permite exercer o grau de autonomia que está na base de muitos dos argumentos apresentados correctamente esta manhã, inclusive dos argumentos que foram apresentados pela senhora deputada Eriksson, com que estou absolutamente de acordo.
Gostaria de responder muito rapidamente às outras questões, começando pelo senhor deputado Lund. Repetirei aquilo que disse já anteriormente. Quando uma união de facto é reconhecida nos termos do sistema de reconhecimento das uniões de facto de um Estado-Membro, concedemos os mesmos direitos a toda a gente, independentemente do nível de benefícios aplicável nos termos da legislação nacional, no contexto nacional. Quando esse obstáculo é ultrapassado, concedemos o melhor tratamento possível, nas condições actuais.
Em segundo lugar, relativamente ao calendário. Juntamente com as outras propostas de alteração do Estatuto dos Funcionários, apresentaremos essa proposta a esta assembleia e ao Conselho, no Primavera do ano que vem. Competirá depois aos legisladores desta assembleia e do Conselho decidir da rapidez da transição e, segundo o espero, marcar uma data próxima para a entrada em vigor desta e das outras alterações necessárias.
Gostaria também de fazer uma observação relacionada com o material a que os deputados a esta assembleia podem querer ter acesso. O Conselho assumiu uma atitude positiva relativamente à nossa iniciativa de efectuar um levantamento das disposições em vigor nos 15 Estados-Membros. Recebemos respostas de 13 Estados-Membros, pelo que esse levantamento, embora informal, foi bastante completo. Se os deputados quiserem ter acesso a essa informação, mediante a apresentação de um pedido, a DG Administração terá todo o gosto em dar-lhes uma resposta. A informação que recolhemos demonstra que existe ainda grande diversidade entre essas disposições. Mas a boa notícia é que, como o disse já anteriormente, as coisas estão a mudar, gradual mas decisivamente.
A questão dos filhos das uniões de facto estáveis, colocada pelo senhor deputado Harbour, é absolutamente vital. A única resposta que posso dar é que quando um Estado-Membro reconhece que os filhos de uma relação estável têm direito a todos os benefícios, reconhecemo-lo também. Infelizmente, neste momento não podemos ir além disto, devido às limitações dos nossos direitos legais.
Quando o senhor deputado Cashman nos pede para adoptar boas práticas, sabe que está a empurrar uma porta aberta. Mas são os Estados-Membros que determinam essas práticas, e temos de tentar incentivá-los a adoptar boas práticas. No entanto, teremos em conta de bom grado qualquer proposta no sentido de que as uniões de facto estáveis tenham esses direitos, caso sejam reconhecidas nos países de origem ou nos países onde essas pessoas trabalham. Neste momento não temos à mão a segunda parte da proposta, mas teremos certamente em consideração uma tal proposta e investigaremos a sua viabilidade. Se for viável adoptar nas instituições europeias práticas baseadas nas do país em que o funcionário da UE trabalha, tentaremos introduzir essa alteração, que poderá alargar certos direitos aos casais registados, sejam eles homossexuais ou heterossexuais.
Gostaria de dizer ao senhor deputado de Roo que a hierarquia das instituições não coloca obstáculos à progressão na carreira dos funcionários homossexuais dos dois sexos. Não é esse o caso. São os Estados-Membros que devem determinar como é que devem ser tratados os homossexuais que vivem em união de facto. Até à data, no que se refere ao direito ao emprego, à avaliação e à promoção, à nomeação para cargos de chefia, esses obstáculos não existem e nenhuma hierarquia manifestou directa ou indirectamente o desejo de os criar. Não vamos colocar obstáculos, mas também não podemos garantir que as inibições culturais ou legais existentes possam ser eliminadas automaticamente. Não temos na Comissão poderes para o fazer. Gostaria que isso fosse possível, de muitas formas, mas estaria a induzir em erro a assembleia se sugerisse que detemos ou temos probabilidades de vir a deter esses grandes poderes de promoção da mudança.
Finalmente, para esclarecer uma questão colocada pela senhora deputada Eriksson, a minha referência a direitos muito limitados, tais como o de frequentar cursos de línguas, só diz respeito às pessoas que têm o direito de casar ou de obter o reconhecimento da sua união de facto, mas que, por qualquer razão, optam por não exercer esse direito. Nesses casos, essas pessoas continuarão a ter acesso às várias oportunidades sociais nominais que são proporcionadas actualmente pelo Estatuto dos Funcionários.
A nossa actuação, como a senhora deputada teve a amabilidade de reconhecer, não é guiada pelo preconceito. Temos a intenção de combater o preconceito, porque é irracional e tem frequentemente consequências brutais. Não é o preconceito que não podemos ultrapassar, mas sim a legislação em vigor, aplicada pelos Estados-Membros, que têm poderes soberanos para o fazer. Só quando conseguirmos que essa legislação seja alterada, o que está a acontecer gradualmente, é que poderemos tomar novas medidas substanciais, para além daquelas que estamos a tentar pôr em prática no âmbito desta reforma, como os senhores deputados tiveram a bondade de reconhecer.

Presidente
Obrigado, Senhor Comissário Kinnock.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 18H30.

Pavilhões de conveniência no sector da pesca
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0405/2001) da deputada McKenna, em nome da Comissão das Pescas, sobre a função dos pavilhões de conveniência no sector das pescas (2000/2302(INI)).

McKenna
O presente relatório aborda uma questão grave, que é a da pesca praticada ao abrigo de pavilhões de conveniência. Os navios que pescam ao abrigo de pavilhões de conveniência ignoram todas as normas, exploram as melhores zonas de pesca e semeiam a destruição à sua passagem. Nos últimos tempos, face ao aumento das frotas e à redução drástica dos recursos haliêuticos, os pavilhões de conveniência são cada vez mais utilizados como forma de contornar as medidas de gestão das pescas e de conservação dos recursos marinhos adoptadas pelos países ou pelas organizações regionais de pesca. A pesca ilegal constitui uma consequência indesejável dos esforços envidados pelos países no sentido de melhorar a gestão das pescas.
É praticamente impossível calcular o impacto ambiental causado pelos navios de pesca ilegal, uma vez que, em princípio, os dados sobre as capturas são inexistentes ou, na melhor das hipóteses, não são fiáveis. No entanto, embora não esteja documentado, sabe-se que esse impacto é importante, pois os navios piratas concentram-se na captura de espécies de alto valor comercial, tais como o atum, o camarão, a marlonga, etc. Os problemas sociais também são graves. Os armadores aproveitam a pouca fiscalização existente para, entre outras infracções, desrespeitar as normas vigentes em matéria de formação e segurança, pagar salários reduzidos, reduzir o nível de qualidade de vida e de condições de trabalho das tripulações, exigir longos períodos de trabalho sem descanso adequado e não assegurar uma assistência médica adequada.
A pesca é, actualmente, uma indústria global. As frotas comunitárias exploram todos os oceanos, à semelhança das frotas de muitos outros países costeiros mais longínquos. O mercado é, também, um mercado global - em 1998, entrou no mercado internacional um terço da produção total do sector da pesca, equivalente a mais de 50 mil milhões de dólares americanos. O capital é, talvez, o bem mais global de todos e os investimentos comunitários na indústria pesqueira marcam a sua presença em numerosos países. Consequentemente, torna-se necessário envidar esforços concertados a nível internacional para pôr fim à pesca praticada por navios que arvoram pavilhão de conveniência, envolvendo nessa luta os países que concedem esses pavilhões de conveniência ou cujos cidadãos desenvolvam as suas actividades a bordo de navios de pesca que arvoram esse tipo de pavilhão, os portos onde estes navios reabastecem ou desembarcam as suas capturas, os mercados onde esse peixe é consumido ou os países de onde provém o capital que financia esta prática ruinosa.
Dado que a UE possui uma das maiores frotas de pesca e é um dos maiores mercados de produtos da pesca, pode desempenhar um papel especialmente importante no que se refere à pesca praticada ao abrigo de pavilhões de conveniência. Muitos navios comunitários arvoram pavilhões de conveniência. Alguns deles podem mesmo ter recebido fundos do IFOP para financiar a transferência para esses países, e congratulo-me por verificar que a Comissão apresentou agora uma proposta de regulamento destinada a impedir que os financiamentos públicos sejam utilizados para transferir os navios para países que mantêm registos de conveniência. Gostaria de apelar para o Conselho, solicitando-lhe que a adopte esta semana.
Devo referir que, inversamente, o Japão e Taiwan reconheceram até que ponto a sua frota de palangreiros recorre aos pavilhões de conveniência e tomaram as necessárias medidas rectificativas, lançando programas de repatriação e/ou desmantelamento de um grande número de atuneiros palangreiros. Pelo menos 62 palangreiros de fabrico japonês que arvoram pavilhão de conveniência serão desmantelados até ao final de 2002 e mais 67 palangreiros de origem taiwanesa serão repatriados para substituir navios mais antigos, não originando, portanto, qualquer aumento da capacidade da frota. Espera-se que estas medidas contribuam para reduzir para metade a frota de grandes atuneiros que arvoram pavilhões de conveniência. Estes programas são financiados quer pelo Governo, quer pela indústria. A meu ver, estas iniciativas são muito louváveis e era assim que deveríamos proceder também.
A Espanha vai adoptar igualmente uma lei que estabelece uma lista dos países que mantêm registos de conveniência, uma iniciativa com que nos congratulamos.
No que se refere à sua responsabilidade de Estado de mercado, a UE é um grande mercado e, portanto, deve melhorar as suas medidas de controlo. Por exemplo, actualmente pretende apenas assegurar que as capturas sejam efectuadas de acordo com as normas das organizações regionais de pesca a que a UE pertence. Essas disposições deverão ser alargadas de modo a assegurar que as capturas sejam efectuadas de acordo com as normas de todas as organizações regionais. Deverá também ser proibido que os cidadãos ou as empresas da UE negoceiem em pescado capturado por navios que pescam ao abrigo de pavilhões de conveniência. É o que se preconiza no plano de acção da FAO para a pesca ilegal, não regulada e não comunicada, e devemos avançar também na mesma direcção.
A luta contra a pesca ilegal deverá ser uma luta global e multifacetada. Para tal, todos os países que estejam, de algum modo, envolvidos no sector da pesca (captura de peixe, armação ou tripulação de navios, porto de desembarque, compra do produto final) deverão cooperar nessa mesma luta.
A União Europeia tem, sem dúvida, responsabilidades particulares a assumir, na medida em que é uma das regiões mais importantes do ponto de vista de todas estas questões. Só espero que, nos próximos meses, a Comissão e a Presidência espanhola comecem a abordar em conjunto esta questão tão importante, que interessa a todo o sector da pesca da UE.

Varela Suanzes-Carpegna
Senhor Presidente, Senhor Comissário, estimados colegas, penso que se impõe, em primeiro lugar, reconhecer que a Comissão das Pescas deste Parlamento tomou uma boa decisão ao decidir elaborar um relatório de iniciativa sobre este tema. Desta forma, a nossa instituição, o Parlamento Europeu, marca, em minha opinião, um ponto importante na abordagem de um assunto complicado, mas crucial, para o futuro da actividade da pesca no mundo e para os próprios recursos haliêuticos.
Em segundo lugar, estou igualmente convicto de que foi uma escolha feliz designar relatora deste relatório a senhora deputada Patricia McKenna, com quem estou em desacordo em relação a tantos pontos do dossier da pesca, mas não no que diz respeito a este relatório, relatório que foi aprovado por unanimidade na nossa comissão, pese embora a complexidade do tema, sem ter sido objecto de qualquer alteração em plenário. As minhas felicitações, pois, à Comissão das Pescas e à nossa relatora.
Há ainda, sem dúvida, muito a fazer, mas o Parlamento Europeu aposta, neste relatório, na denúncia e na aplicação de sanções aos pavilhões de conveniência, a nível da pesca e da comercialização. Alguns Estados-Membros da União - como é o caso do meu, Espanha, e aliás tanto aqui como no seu relatório a relatora referiu-o - são impulsionadores de propostas legislativas inovadoras e muito corajosas neste domínio, que, como foi dito, não é nada fácil.
A Comissão das Pescas acompanhará de perto o seguimento dado aos objectivos e às propostas contidas neste relatório, que visam fazer frente a um problema de enorme gravidade, como é o da pesca ilegal. Ao combatê-la e, oportunamente, erradicá-la, teremos dado um passo gigantesco em direcção a uma pesca sustentável a nível mundial. Algumas organizações regionais de pesca, como é o caso da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT), avançam dados segundo os quais 50% das capturas de algumas espécies como o espadarte são efectuados por navios que praticam a pesca ilegal sob pavilhões de conveniência. Esta percentagem de pescado capturado que foge ao controlo redundaria, caso estivesse sujeita a controlo, numa melhoria irrefutável das populações de peixes e, por conseguinte, num benefício inequívoco para os pescadores que operam legalmente, que tanta necessidade têm destas capturas e cuja actividade está sujeita a controlos rigorosos, ou seja, é uma actividade responsável.
A comercialização dos produtos desta pesca, os desembarques nos portos da União Europeia - como foi aqui dito - são questões fundamentais neste processo, como o é também a questão da definição dos pavilhões de conveniência e da identificação clara dos países que os permitem, que os toleram.
Todas estas questões figuram no relatório. Desejo, mais uma vez, felicitar a nossa relatora, a senhora deputada Patricia McKenna, e salientar, simplesmente, que considero que o Parlamento Europeu dá hoje um passo muito importante a favor da pesca responsável no mundo. Resta-me, dado que todos nos regozijámos, solicitar ao Comissário - a quem agradeço a sua presença - o apoio da Comissão para as propostas contidas neste relatório, na medida em que considero tratar-se de um passo muito positivo, e que tenha em conta, como é lógico, o facto de o relatório ter sido aprovado por unanimidade na Comissão das Pescas, resultado que espero que se repita logo à tarde quando se proceder à votação do relatório da senhora deputada McKenna.

Miguélez Ramos
Senhor Presidente, também eu desejo, em nome do meu grupo, o Grupo do Partido Socialista, felicitar a senhora deputada Patricia McKenna por este magnífico relatório, que nos permitiu debruçar-nos sobre uma prática, a da pesca feita por navios que arvoram pavilhão de conveniência, que prejudica principalmente os profissionais do sector e a própria imagem deste.
O Grupo do Partido Socialista concorda plenamente com as conclusões deste relatório, designadamente com as que colocam em evidência o tratamento dado às tripulações destes navios em termos de más condições de trabalho, salários e normas de segurança e higiene a bordo.
Somos de opinião que é necessário exortar os governos que ainda o não fizeram a subscrever o Acordo das Nações Unidas relativo às populações de peixes, que condena este tipo de pesca. O regulamento que institui um regime de controlo deve ser aplicado com o máximo rigor pelos Estados-Membros e pela Comissão, por forma a não permitir o desembarque deste tipo de capturas.
Estamos, de igual modo, plenamente de acordo com a relatora quando solicita à Comissão, no seu relatório, que impeça a entrada nos mercados de todos os Estados-Membros dos produtos de pesca ilegal, por intermédio da adopção de disposições comunitárias comerciais e aduaneiras eficazes. Consideramos que é preciso travar uma luta eficaz contra este tipo de pesca tanto no porto como a nível da comercialização dos produtos obtidos com esta pesca. Defendemos que devem adoptar-se todas as medidas que forem necessárias com vista a erradicar a pesca ilegal.

Van Dam
Senhor Presidente, Senhor Comissário, se lhe perguntasse qual das palavras está deslocada na sequência - pirataria, pilhagem, insegurança e pesca -, Vossa Excelência responder-me-ia sem dúvida que é a palavra pesca. E com razão, visto que o incumprimento das medidas de gestão, a pilhagem dos recursos marinhos e o mau tratamento dos tripulantes não se enquadra, de facto, na actividade pesqueira. Infelizmente, essa actividade pesqueira existe, nomedamente sob a forma de navios pesqueiros que arvoram pavilhões de conveniência. Partilho inteiramente da opinião da relatora McKenna e, nesse contexto, gostaria de acrescentar o seguinte. Temos de envolver os países que concedem pavilhões de conveniência no esforço de erradicação destas práticas. Se estes países se limitarem a eliminar os navios de pesca pirata dos seus registos, sem contudo agravarem o controlo, teremos de considerar a aplicação de medidas económicas contra os mesmos. Os acordos de pesca que a União Europeia celebra com países terceiros poderiam igualmente desempenhar aqui um papel. Os países que admitem nos seus portos navios de pesca que arvoram pavilhões de conveniência, bem como navios de carga ou navios frigoríficos, deveriam ser excluídos desses acordos de pesca com a União Europeia.

Langenhagen
Senhor Presidente, Senhor Comissário, quando se fala de frota pirata, quem é que não pensa imediatamente em filmes de aventuras de Hollywood, exaltados tanto heróica como romanticamente, ou na literatura empolgante dos tempos da juventude. Porém, o pano de fundo dos meus pensamentos sobre piratas agora, quando vos falo, não tem nada de exaltante e, certamente, não constitui um estímulo para sonhar. Pelo contrário, trata-se de uma prática destrutiva da pesca e dos chamados pavilhões de conveniência.
Não podemos imaginar estes piratas modernos, que actuam a nível mundial, como velhos guerreiros com perna de pau e pala, pelo contrário, trata-se de navios de pesca potentes, cujos proprietários provêm com bastante frequência de Estados-Membros. Ora, em que consiste o prejuízo que originam estes navios e este pavilhão de conveniência? Esforçámo-nos sempre justamente também nesta câmara pela organização sustentável da actividade de pesca e por assegurar padrões mínimos nas condições de trabalho. A situação realmente grave dos recursos haliêuticos, bem como a difícil situação económica, demonstram-nos que ainda há muito a fazer. Dedicamo-nos a esta problemática no âmbito da discussão sobre o Livro Verde.
No entanto, devem ser cumpridos regras e planos de conservação e de gestão e este cumprimento só pode ser assegurado através de controlos efectivos e através de sanções eficazes, também de ordem política. Aqui reside a grande tentação que os pavilhões de conveniência representam para armadores, porque os Estados que aceitam generosamente a inscrição nos seus registos não são, precisamente, conhecidos por controlos e pela responsabilidade. As consequências são catastróficas para os peixes e para as pessoas. Os planos regionais de conservação e de gestão são ignorados e as populações de peixes, aliás, ameaçadas, são brutalmente extinguidas e as convenções relativas à protecção dos trabalhadores são simplesmente desrespeitadas.
No entanto, não quero prolongar as minhas lamentações, porque a situação é evidente. Por esta razão, faço a seguinte exortação: temos de continuar a influenciar os países de pavilhão de conveniência e a lembrar-lhes as suas obrigações internacionais. Também nós, na Europa, podemos e devemos agir. Os controlos estatais portuários acordados já no âmbito do pacote Erika I devem aplicar-se também às actividades piratas e, por fim, temos de fechar os nossos mercados às capturas destas frotas.

Fischler
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, minhas Senhoras e meus Senhores. Para começar, gostaria de lhe agradecer sinceramente a si, Senhora Deputada McKenna, como relatora, mas também à Comissão das Pescas e ao senhor deputado Varela Suanzes-Carpegna, como presidente, pelo facto de terem abordado esta problemática tão importante.
Tal como o Parlamento Europeu, também a Comissão está realmente muito preocupada com esta pesca pirata internacional e com a utilização dos chamados pavilhões de conveniência. Tem de ficar claro o seguinte: quem pesca sob pavilhões de conveniência não respeita o direito do mar e as resoluções, nem as resoluções das organizações regionais de pescas. Deste modo, são frustrados todos os nossos esforços no sentido de uma gestão sustentável dos recursos. Para além disso, este comportamento não só é desonesto em relação aos pescadores honestos, como também constitui uma concorrência claramente desleal, podendo, de facto, tal como disse a senhora deputada McKenna, causar problemas sociais.
A Comissão não assumiu, até agora, uma atitude passiva. Assim, propusemos uma alteração do Regulamento IFOP, para impedir a transferência de navios para países de pavilhões de conveniência. No entanto, esta proposta ainda espera pela decisão no Conselho.
Partindo do plano de acção internacional, da FAO, de combate à pesca ilegal, pretendemos, no âmbito da reforma da Política Comum da Pesca, elaborar também um plano de acção comunitário contra estas práticas. O que está em causa neste plano? Primeiro: necessitamos de uma definição do conceito de uma ligação de facto entre o navio e o Estado de pavilhão e uma consagração desta definição no Direito Internacional.
Segundo: temos de elaborar um catálogo com as obrigações de fiscalização e de controlo dos Estados para aqueles navios que se encontram no seus portos, para evitar também os chamados portos de conveniência.
Terceiro: temos de reforçar, em geral, o Regulamento que institui um regime de controlo da pesca.
Agora, permitam-me que me refira brevemente a algumas das vossas exigências concretas. No que diz respeito ao nº 6, já existe, a nível comunitário, um registo de navios. Por conseguinte, na nossa opinião, este número é desnecessário. Partilho inteiramente a preocupação que exprimem no nº 9. Constitui uma condição na adesão dos novos Estados-Membros que estes integrem o acervo comunitário na legislação nacional. A minha opinião também coincide com a vossa no que diz respeito aos nº 15, 19 e 22. Como sabem, estamos prestes a elaborar as propostas para a reforma da Política Comum da Pesca e apresentaremos estas propostas ao Parlamento, logo que obtivermos a vossa opinião sobre o Livro Verde. Naturalmente, tomaremos em conta, de forma adequada, também as propostas que apresentaram neste contexto sobre a política de controlo.
No nº 16, concordamos convosco no que diz respeito ao princípio segundo o qual é necessário dispor de uma lista daqueles países que estão qualificados como pavilhões de conveniência. Afinal, já cumprimos uma parte das vossas exigências a este respeito quando propusemos uma adaptação das regras do IFOP.
A vossa exigência no nº 17 já está contemplada, em parte, no regulamento que institui o regime de controlo. Os Estados-Membros têm de efectuar este registo na importação para garantir que não seja ultrapassado o total de capturas admissíveis para as organizações regionais de pescas.
Como já disse, para o nº 18 é, primeiro, necessária uma definição jurídica para os países de pavilhões de conveniência.
Por fim, no que diz respeito ao nº 21, a Comissão já apresentou uma proposta aos Estados-Membros no sentido da suspensão do estatuto PCP dos países Belize, Honduras e Guiné Equatorial, porque violaram a convenção internacional sobre a protecção dos recursos haliêuticos.
Portanto, as senhoras e os senhores deputados vêem que, realmente, isto também constitui para nós uma preocupação. Permitam-me por fim que volte ainda a afirmar que as orientações que apresentaram são, de facto, muito úteis para nós e que nos oferecem estímulos positivos para a reforma da Política Comum da Pesca.

Presidente
Obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 18H30.

Acordo de Pescas CE/República Islâmica da Mauritânia
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0426/2001) do deputado Gallagher, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de regulamento do Conselho respeitante à celebração do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 2001 e 31 de Julho de 2006, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo de cooperação em matéria de pesca marítima entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (COM(2001) 590 - C5-0555/2001 - 2001/0246(CNS)).

Gallagher
Senhor Presidente, o protocolo de pesca com a República da Mauritânia reveste-se de importância fundamental para a pesca comunitária. O protocolo anterior expirou a 31 de Julho de 2001. Este novo protocolo foi rubricado pelas duas partes a 31 de Julho de 2001, fixando por cinco anos as condições técnicas e financeiras das actividades de pesca dos navios da Comunidade Europeia nas águas da Mauritânia no período compreendido entre 1 de Agosto de 2001 e 31 de Julho de 2006. A aplicação provisória do presente protocolo estará dependente da realização do primeiro pagamento o mais tardar a 31 de Dezembro do presente ano. Consequentemente, é muito importante que o Parlamento emita esta tarde um parecer favorável.
É interessante observar que em 1995, após a revogação unilateral, por parte de Marrocos, do acordo de pesca celebrado em Maio de 1992 por um período de quatro anos e atendendo aos problemas que a negociação de um novo acordo com Marrocos poderia colocar, a Comissão encetou negociações com países terceiros, a fim de que os navios impossibilitados de pescar devido à perda de possibilidades de pesca ao largo de Marrocos pudessem, se necessário, transferir as suas actividades para outras zonas de pesca. Em consequência, foi adoptado um aditamento ao protocolo de 1993-1996, destinado a compensar a perda de possibilidades de pesca pelos navios comunitários nas águas de Marrocos, que permitia a transferência de 18 navios espanhóis para as águas da Mauritânia, uma zona geográfica próxima daquela em que operavam anteriormente.
Em circunstâncias muito semelhantes, a não renovação do último acordo com Marrocos, que expirou em 30 de Novembro de 1999, tornou uma vez mais necessário procurar novas possibilidades de pesca noutras zonas, a fim de obviar aos problemas causados pela perda do acesso às águas marroquinas.
O protocolo agora apresentado ao Parlamento reflecte esta necessidade, oferecendo maiores possibilidades de pesca aos navios comunitários e prevendo, simultaneamente, um aumento substancial da contrapartida financeira paga à Mauritânia, um aspecto que abordarei mais adiante.
Este novo protocolo com a Mauritânia é actualmente o acordo mais importante celebrado entre a UE e um país terceiro. Em termos gerais, o novo protocolo celebrado com a Mauritânia confere direitos de pesca para diversas espécies ou categorias de navios a Espanha, Itália, Portugal e França, mas se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.
O quadro apresentado no relatório compara as possibilidades de pesca fixadas no presente protocolo com as fixadas nos protocolos anexos aos acordos anteriores. Como se indica no quadro, no que se refere às possibilidades de pesca verifica-se uma redução do número de unidades populacionais, não obstante um aumento global em relação aos protocolos anteriores. Regista-se um aumento de 30% do número de navios de pesca de cefalópodes, que passa de 42 navios (média do protocolo anterior) para 55 navios no presente protocolo. Segundo a Comissão, isto foi possível graças às novas possibilidades de pesca criadas pela partida de vários navios asiáticos que costumavam pescar estas espécies.
Regista-se igualmente um aumento de 17% do número de navios atuneiros, que passa de 57 para 67. A tonelagem dos navios de pesca de pescada negra continua a ser fixada em 8 500 TAB, ao passo que a dos navios que se dedicam à pesca de crustáceos, excepto as lagostas (camarões e caranguejos), regista um aumento de 9%, passando de 5 500 para 6 000 TAB. Verifica-se, no entanto, uma diminuição do número de navios de pesca pelágica autorizados, que passa de 22 para 15. A contribuição financeira global da UE ascenderá a 430 milhões de euros, dividida em cinco tranches anuais de 86 milhões de euros durante o período de aplicação do protocolo. Os 86 milhões de euros anuais compreendem uma contrapartida financeira no montante de 82 milhões de euros e 4 milhões de euros para as contribuições financeiras destinadas a financiar os vários tipos de assistência relacionada com a pesca estipulados no artigo 5º do protocolo. O Governo da Mauritânia pode utilizar como melhor entender o elemento da contrapartida financeira.
Tendo em conta a não renovação do acordo de pesca com Marrocos, este novo protocolo com a Mauritânia reveste-se, evidentemente, de uma importância fundamental. A este respeito, é conveniente assinalar, no entanto, que a sua principal importância não reside nas possibilidades de pesca que oferece ou no seu custo.
Do ponto de vista socioeconómico e da pesca comunitária, o seu verdadeiro interesse reside na esperança que suscita para a população das regiões espanholas e portuguesas que dependem deste sector, como a Andaluzia, as Ilhas Canárias, a Galiza e o Sul de Portugal. É necessário oferecer, o mais rapidamente possível, verdadeiras soluções alternativas a estas regiões, que tanto investiram no acordo com Marrocos.

Cunha
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o presente debate sobre o Acordo de Pescas da União Europeia com a Mauritânia, juntamente com a votação que realizámos ontem dos acordos de pesca com Cabo Verde e a Guiné Bissau, constituem uma boa ocasião para uma reflexão política sobre os acordos internacionais de pesca.
E a este respeito gostaria de fazer três breves observações. A primeira é sobre a importância económica e social desses acordos para a União Europeia. Como é sabido, estes acordos de pesca com países de terceiros são responsáveis por 25% do abastecimento do mercado comunitário e representam cerca de 50 mil postos de trabalho. E está provado, como se fez no estudo do Efremer, que eles são altamente vantajosos para a economia europeia. A segunda observação é sobre a importância dos acordos para a economia dos países em desenvolvimento: é evidente que a União Europeia não pode impor de forma paternalista e prepotente as rubricas onde deve ser aplicada a compensação mas, a pouco e pouco e com diplomacia, temos vindo a caminhar para uma situação em que parte dessas compensações financeiras são aplicadas no sector da pesca e em actividades importantes. Em terceiro lugar, é evidente que há uma vantagem mútua destes acordos de pesca para as duas partes, para a União Europeia e para os países terceiros.
Por fim, gostaria de fazer uma referência ao relatório Gallagher, já que o Acordo com a Mauritânia é nesta altura o mais importante celebrado com países terceiros. Dada a não renovação do Acordo com Marrocos, este Acordo com a Mauritânia tem agora, como foi referido pelo relator, uma importância especial para Portugal e Espanha, mas também para a Itália e a França, que são países que também pescam nessas águas.
Como é sabido, a Comissão das Pescas aprovou uma alteração a propor que as quotas sejam redistribuídas pelos países no caso de aqueles a quem se destinam não as utilizarem. Devo dizer que o meu grupo está de acordo com este princípio desde que ele seja daqui em diante aplicado, naturalmente, a todos os acordos de pesca e não apenas aos acordos com países ACP. Por fim, queria agradecer ao senhor deputado Gallagher o trabalho excelente que fez neste relatório.

Miguélez Ramos
Senhor Presidente, devo dizer que as relações que a União Europeia mantém com a Mauritânia em matéria de pesca são antigas, remontam a 1987, e é evidente que - uma vez que não se renovou o acordo de pesca com o Reino de Marrocos, em que todos temos responsabilidades - o acordo mais importante actualmente em termos de volume de capturas e em termos de afectação orçamental que a União Europeia celebrou é este acordo com a Mauritânia. É, como referiram já alguns dos intervenientes neste debate, um dos acordos designados acordos do Sul, um acordo que prevê que os armadores contribuam para o financiamento dos respectivos custos económicos através do pagamento de licenças. Como é do vosso conhecimento, nos acordos do Norte, os armadores não estão sujeitos a este tipo de pagamento.
Tal como o relator afirma no seu relatório, quatro Estados do Sul (Espanha, Itália, Portugal e França) beneficiarão deste novo protocolo durante um período de cinco anos, sendo que, caso estes não esgotem as possibilidades de pesca - como refere também o relator -, outros países europeus poderão solicitar o acesso às mesmas, elemento que também é comum aos acordos do Sul e não aos do Norte.
Desejo enfatizar, como sempre faço, perante esta Assembleia e perante os meus colegas - não unicamente os que integram a Comissão das Pescas - a importância que revestem os acordos de pesca celebrados com países terceiros, a importância de continuar a celebrá-los e de concluir novos acordos. Importância tanto para esses países terceiros como para as populações das regiões europeias altamente dependentes da actividade da pesca, como a minha região, a Galiza, e volto a salientar que o acordo em debate é um acordo com benefícios mútuos.

McKenna
Senhor Presidente, gostaria de ler uma passagem do relatório de 1 de Abril de 2001 do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas. Funcionários da Comissão garantiram-me que a negociação de acordos de pesca com países terceiros se baseia nas informações prestadas por este comité. No que se refere à avaliação mais recente das unidades populacionais de cefalópodes da Mauritânia, o relatório diz o seguinte: "... a avaliação efectuada em 1998 indica que os recursos foram sobreexplorados ..." , afirmando mais adiante que "... em 1998 o grupo de trabalho de Nouadhibou recomendou uma redução de 25% do esforço de pesca exercido na pesca de cefalópodes..." . Estas afirmações não constituem de modo algum uma aprovação científica da intensificação da pesca comunitária de cefalópodes, apesar de algumas frotas terem reduzido esse esforço.
A Comissão afirma que foi efectuada por cientistas espanhóis uma outra avaliação mais recente. No entanto, apesar de lhes terem sido dirigidos vários pedidos nesse sentido, até à data os funcionários da Comissão não disponibilizaram uma cópia desse documento. Julgo que está aqui em causa um princípio importante no que se refere ao acesso à informação.
O Parlamento, que é a autoridade orçamental, está a ser frustrado nas suas tentativas de obter informação científica relevante sobre este importante acordo celebrado com um país terceiro. Não percebo como é que a Comissão se fia num estudo efectuado por autores anónimos, ignorando a informação disponibilizada pelo seu próprio comité. O Parlamento tem o direito de ser informado.
A outra observação que gostaria de fazer relaciona-se com a cláusula que parece conceder facilidades ao Atlantic Dawn, que suscita a minha curiosidade. Felicito a Comissão por ter dado início a um procedimento por infracção contra o Atlantic Dawn, mas agora gostaria que a Comissão nos desse informações actualizadas sobre o andamento desse processo.

Farage
Este acordo é uma miséria moral. Constitui mais um exemplo em que a UE tira dinheiro aos pobres dos países ricos para o dar aos ricos dos países pobres. O suborno de 86 milhões de euros é extraído aos pensionistas e aos trabalhadores mais mal pagos, para ser entregue directamente à elite que governa a Mauritânia, que pertence a uma etnia diferente da da maioria da população. Só uma pequena parte desse dinheiro chega às mãos dos cidadãos comuns, que se incluem entre os mais pobres do mundo, numa região que é uma das mais pobres do mundo. Além disso, contribui para a destruição dos recursos haliêuticos e das poucas infra-estruturas existentes. Mas o pior de tudo é que estão a morrer todos os anos centenas de pescadores e, a fazer fé no excelente documentário do Channel 4 sobre o acordo com a Mauritânia, alguns desses pescadores estão a ser mortos deliberadamente pelos arrastões que se dedicam à pesca ilegal, possibilitada por um regime de controlo e aplicação da legislação mal equipado e deliberadamente permissivo.
Esta é que é a realidade. Apesar de todas as belas palavras do documento da Comissão, este acordo vai estar na origem de uma catástrofe humana e ambiental. Vai continuar em vigor - e porquê? Para satisfazer a ganância insaciável do sector da pesca, dominado pelos espanhóis, a que ninguém se atreve a fazer frente, com receio das represálias no Conselho de Ministros. Uma votação favorável deste relatório equivale na prática a subsidiar o assassínio e a criar as condições que alimentam o terrorismo.
Esta questão muito séria deve ser investigada e, portanto, desafio a assembleia a apoiar o meu apelo à criação de uma comissão de inquérito temporária, cuja documentação estaria disponível na próxima sessão de Estrasburgo. Se, como o afirmamos, queremos defender os pobres e os oprimidos, se acreditamos no direito à vida, esta assembleia deve apoiar a minha tentativa de esclarecer esta situação vergonhosa.

Varela Suanzes-Carpegna
Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, a opinião que acabámos de ouvir é expressão, felizmente, de uma minoria desta Câmara, o que, acredito, nos compraz a todos.
Desejo começar esta minha intervenção felicitando o relator, senhor deputado Gallagher, pela celeridade e pela eficácia com que realizou o seu trabalho. Compreendeu perfeitamente o carácter de urgência deste relatório, tendo em conta a situação em que vive a frota afectada pela não renovação do Acordo de Pesca com Marrocos. Parte dessa frota pode agora valer-se do acordo celebrado com a Mauritânia, o que permitirá paliar, de certa forma, a difícil situação entretanto gerada. O Parlamento Europeu pronuncia-se, desta forma, em tempo recorde, sobre o relatório Gallagher que incide sobre este acordo, imprescindível para a União Europeia.
Desejo felicitar também a Comissão - o que é de justiça - por ter alcançado este acordo, que vem pôr fim à onda de azar iniciada com o fracasso das negociações com Marrocos.
Em segundo lugar, desejo salientar - dado terem circulado informações falsas e intencionalmente deturpadas sobre este acordo - que o acordo celebrado com a Mauritânia é muito vantajoso e é vantajoso para ambas as partes. Repito: para ambas as partes, o que permitiu a sua conclusão.
De igual modo, importa reconhecer que a União Europeia é quem, a nível mundial, melhor defende a cooperação para o desenvolvimento e a conservação dos recursos. Neste sentido, nem os acordos privados, nem os acordos públicos celebrados com Estados terceiros, designadamente asiáticos, têm, nem pouco mais ou menos, o nível de controlo e de rigor que a União Europeia assegura com estes acordos internacionais.
Aproveito ainda esta ocasião, Senhor Comissário, para denunciar o recente apresamento de um navio, o Lameiro Uno, que foi apresado em Marrocos quando se dirigia para o banco de pesca mauritano, sendo acusado de estar a exercer actividades de pesca, o que é falso. Senhor Comissário, espero que este acto inadmissível por parte de Marrocos não volte a repetir-se futuramente, porque iria comprometer o que foi possível alcançar com o acordo de pesca com a Mauritânia. Peço-lhe que tome boa nota deste incidente, com vista a evitar a sua repetição, na medida em que é, obviamente, necessário atravessar a zona económica de Marrocos para alcançar as águas da Mauritânia.

Fischler
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, minhas Senhoras e meus Senhores, agradeço-lhe, Senhor Deputado Gallagher, este seu relatório sobre o projecto de regulamento para um novo protocolo anexo ao acordo de pesca com a Mauritânia. Estou satisfeito pelo facto de o senhor deputado concordar inteiramente com esta proposta no que diz respeito ao conteúdo. Com este protocolo, será estabelecida e garantida a actividade de pesca da nossa frota nas águas mauritanas até Maio de 2006.
Como sabem, as nossas relações com a Mauritânia no sector de pesca são antigas e boas. De resto, neste acordo, trata-se, a partir de agora, do maior acordo de pesca que a Comunidade tem e, por esta razão, ele constitui um elemento importante da nossa Política Comum da Pesca. Rubricámos o novo protocolo no final de Julho, após quatro rondas de negociações intensas e difíceis, e creio que alcançamos aqui realmente um acordo justo, que traz vantagens tanto para os pescadores mauritanos e para o sector das pescas da Mauritânia, como também para os nossos pescadores, assegurando, ao mesmo tempo, a gestão sustentável dos recursos haliêuticos.
Senhor Deputado Farage, gostaria de dizer aqui que seria realmente melhor se baseasse as suas observações mais em factos e não tanto na polémica. Efectivamente, o que é a verdade? A verdade é que introduzimos neste acordo uma série de novas medidas que não existiam nos acordos anteriores. Por exemplo: uma parte das verbas vai directamente para a melhoria dos conhecimentos científicos sobre os recursos. A partir de agora, os recursos haliêuticos serão vigiados regularmente através de métodos científicos e está estabelecido que, caso surja uma alteração quantitativa dos recursos, as possibilidades de pesca serão adaptadas de acordo com a situação - de resto, também as respectivas contrapartidas financeiras. Portanto, não é correcto dizer que continuaremos simplesmente a pescar a quantidade máxima independentemente da evolução dos recursos. A realidade é esta. Em segundo lugar, possuímos direitos de pesca com base nos dados que a Mauritânia colocou à nossa disposição. Com base nos dados que recebemos, foi possível acordar neste momento um ligeiro aumento das possibilidades de pesca para cefalópodes.
No entanto, gostaria também de chamar a vossa atenção para o facto de isto não constituir a parte do leão do acordo. A parte do leão das capturas no âmbito deste acordo recai, com cerca de 40%, em espécies belgas. Para tornar também isto claro: não será a Espanha que beneficiará disso, como afirmou, mas, em primeira linha, os Países Baixos.
Em terceiro lugar, o acordo contém uma série de disposições que permitem uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos da Mauritânia, contribuindo igualmente para o desenvolvimento da economia local. Para proteger a pesca costeira local, afastámos da costa, mais do que estava determinado até agora, as zonas de pesca para a nossa frota comunitária. Foi acordado que os arrastões de fundo devem agora desembarcar a maior parte das capturas na Mauritânia, de modo a ajudar a economia local e a criar postos de trabalho no próprio país.
Para além disso, no futuro, vamos embarcar mais marinheiros mauritanos a bordo dos navios comunitários. Reforçámos o controlo e a fiscalização das capturas e aumentámos também significativamente as verbas para as chamadas acções específicas ou "targeted actions" , mais concretamente, em 20 milhões de euros no total para o período de vigência do acordo. Graças a estas acções de acompanhamento, podemos responder também às dúvidas da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação.
Agora, algumas observações sobre as alterações: com as alterações 1, 3 e 5, os senhores deputados defendem com grande empenho algo que nós próprios também defendemos. No entanto, nós já cumprimos estas exigências graças aos acordos interinstitucionais e, sobretudo, graças ao acordo-quadro entre o Parlamento e a Comissão, datado de 5 de Julho de 2000. Por conseguinte, estas alterações são, em si, desnecessárias. Temos dificuldades com as alterações 2, 4 e 6, razão pela qual não as podemos aceitar. No que diz respeito à alteração 2, o princípio de não-discriminação já está consagrado no Tratado que institui a Comunidade Europeia, pelo que não faz sentido adoptar uma disposição deste tipo. No que diz respeito à alteração 4, gostaria de afirmar que, de acordo com a prática habitual, não é necessário um novo mandato para o protocolo sobre a prorrogação de um acordo de pesca. E em relação à alteração 6, gostaria de dizer que o financiamento misto das possibilidades de pesca negociadas constitui um elemento essencial da política externa da pesca. Nos acordos com países terceiros, a contrapartida financeira provém do orçamento comunitário, mas os armadores têm de pagar as taxas das licenças.
Permitam-me que chame a vossa atenção nesta ocasião também para o facto de o montante mencionado na alteração não ser correcto e de a alteração, do ponto de vista puramente formal, se dever referir ao protocolo.

Presidente
Obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 18H30.

Produção e comercialização de mel
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0381/2001) da deputada Lulling, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre o relatório da Comissão sobre a aplicação do Regulamento (CE) nº 1221/97 do Conselho que estabelece as regras gerais de execução para as acções de melhoria da produção e comercialização do mel (COM(2001) 70 - C5-0398/2001 - 2001/2156(COS)).

Lulling
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, desde 1985 que se ouvem vozes de alarme neste Parlamento que chamam a atenção para a ameaça à existência da apicultura europeia. Em 1992, 1995 e 1997, fizemos aqui - através de resoluções aprovadas, na maior parte, por unanimidade - propostas concretas, razoáveis, financiáveis e também sustentáveis do ponto de vista jurídico para ajudas directas para salvar a apicultura europeia, que, apesar da estatística cor-de-rosa na Comissão, se encontra numa crise muito séria.
O que está em causa para nós não é simplesmente alcançar um nível de auto-abastecimento superior ao de cerca de 50% actual para o consumo do mel de qualidade dos nossos apicultores. Não! O que está em causa para nós é a polinização das 80 000 plantas cultivadas e silvestres que deve estar assegurada a nível da UE. Esta está, de facto, ameaçada pela preocupante diminuição - em várias regiões, realmente dramática - do número de apicultores, dos quais, para mais, a metade tem uma idade superior a 60 anos. Na realidade, é espantoso que, apesar da nossa paciência e persistência, revelada pelos porta-vozes de todos os grupos desta câmara, desde 1985, não tenhamos conseguido levar a Comissão a reconhecer a necessidade urgente de melhorar a sua política pouco empenhada devido ao regulamento inócuo de 1997, se queremos evitar o perigo imediato para o equilíbrio do ecossistema europeu, decorrente da crise na apicultura.
É incompreensível, senão mesmo irritante, que, apesar do seu relatório sobre a execução insatisfatória das medidas insuficientes, devido ao regulamento inconsequente de 1997, a Comissão queira permanecer passiva, embora reconheça que a apicultura europeia está confrontada com dificuldades crescentes. Senhor Comissário, não podemos tolerar por mais tempo esta - peço desculpa pela expressão - teimosia absurda. A Comissão deveria cair em si. Errare humanum est, perseverare diabolicum. Senhor Comissário Fischler, o senhor compreende isto!
O Tratado oferece os fundamentos necessários para introduzir imediatamente as ajudas directas que exigimos desde 1992, como, por exemplo, o subsídio de polinização. No meu relatório, voltámos a fazer propostas concretas e financiáveis, propostas a curto e a médio prazo. Não posso apresentá-las todas, por motivos de tempo. Mas a Comissão é capaz de ler. Por esta razão, queremos ouvir hoje dela que está disposta a mover-se na direcção correcta, com base nas nossas propostas, que são apoiadas por todos os apicultores da Comunidade, de Norte a Sul. O senhor Comissário Fischler teve a possibilidade de se convencer disso na quinta-feira, quando os apicultores da maior parte dos Estados-Membros estiveram presentes na câmara com os seus produtos, que, aliás, despertaram um interesse tão grande que vários stands ficaram completamente vazios antes de os apicultores poderem oferecer os seus produtos aos convidados.
Gostaria de agradecer também aos colegas que participaram na reunião com mais de 60 apicultores e que apoiam - tal como a colega da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural - de todo o coração as exigências incluídas no meu relatório. Precisamos de um co-financiamento mais generoso por parte da Comunidade, para além dos 50% actuais, porque alguns Estados-Membros são demasiado avaros para pagarem estes 50% em prol de programas destinados a melhorar a produção e a comercialização do mel, tal como está previsto no regulamento de 1997, de modo que os seus apicultores nem sequer beneficiam de uns poucos míseros euros que estão à disposição para o seu país.
Precisamos tanto das medidas urgentes exigidas no relatório, como também, a médio prazo, no âmbito da revisão intercalar da Agenda 2000, das ajudas directas, sobretudo o subsídio compensatório pelas perdas de rendimentos, decorrentes da inexistência de um regime preferencial comunitário no sector. Estou quase orgulhosa pelo facto de ter conseguido, juntamente com os colegas da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e da Comissão dos Orçamentos, que os créditos para programas destinados a melhorar a produção e comercialização de mel para 2002 sejam aumentados de 14 para 16,5 milhões de euros. Esta é a única despesa obrigatória no orçamento agrícola que sofre um aumento. Porém, tal não pode fazer-nos esquecer que a política da Comissão em matéria de apicultura continua a ser insuficiente. Basta a vontade política da Comissão e do Conselho para, com uma verba que a UE gasta em menos de 5 horas por ano, para nem sequer falar dos 2 mil milhões de euros desviados do orçamento comunitário, é necessária apenas, dizia, esta vontade política para assegurar, juntamente com os apicultores, a apicultura na Europa, bem como para impedir que, a médio prazo, corramos às cegas contra a parede de uma catástrofe ecológica.

Posselt
Senhor Presidente, caros colegas, a abelha constitui um símbolo da diligência coerente e, nesta medida, a nossa colega Lulling é, no sentido mais verdadeiro da palavra, a abelha-mestra do Parlamento Europeu, porque é ela quem, há anos, há mais de uma década, nos obriga - não com pau e cenoura, mas com mel e com picadas de abelha, isto é, com argumentos sólidos - a confrontarmo-nos sempre de novo com esta questão, que muitos tendem a subestimar, porque não tiveram, como eu, a sorte de ver, já no início dos anos oitenta, que o maior grupo de visitantes que alguma vez visitou esta câmara em Estrasburgo foi um grupo de apicultores da Baviera, convidado pelo defunto colega Heinrich Aigner, que também se dedicou muito a este tema - nessa altura, estiveram algumas centenas de apicultores bávaros no Parlamento Europeu -, e isto demonstra com que empenho estas pessoas defendem a sua causa, que é também a nossa causa.
Os apicultores não constituem um grande grupo de eleitores, mas são pessoas que cuidam de abelhas e as abelhas asseguram que - como já disse Astrid Lulling - o nosso ecossistema, pelo menos, em certa medida, volte sempre a recuperar o equilíbrio. Estamos no início de um Inverno frio, mas, quando este Inverno acabar, como sabemos, vem a Primavera, uma Primavera na qual as abelhas voltam a pôr-se a caminho para efectuarem a sua tarefa de polinização e nós iremos ver uma paisagem florescente. No entanto, existe o perigo de, um dia, vir um Inverno depois do qual não vem uma tal Primavera, precisamente porque já não existirá a prestação ecológica das abelhas ou existirá apenas em medida insuficiente. Há muitas pessoas que consideram a UE como uma terra na qual corre o leite e o mel.
No caso do leite, esforçámo-nos por controlar, em certa medida, as quotas. No caso das abelhas, atingimos na União Europeia cerca de 50% de auto-abastecimento e quem quer realmente ver uma terra na qual corre o leite e o mel, tem de viajar até à Argentina, como eu fiz neste Verão. A Argentina poderia abastecer a União Europeia com a maior parte dos produtos ou com muitos dos produtos de que necessitamos, mas, precisamente no momento em que vivemos uma crise política a nível mundial, na União, cresceu a consciência relativamente a dois aspectos. Primeiro, consciência da qualidade, devido à crise causada pela BSE e, segundo, a consciência da necessidade de se alimentar de maneira saudável da própria terra, na sequência da crise do 11 de Setembro. Creio que uma agricultura europeia e um ecossistema europeu com condições para funcionar necessitam de um apoio adequado dos nossos apicultores e, por esta razão, peço um forte apoio para o relatório Lulling.

Izquierdo Rojo
Senhor Presidente, com base no balanço e na avaliação da aplicação do Regulamento (CE) nº 1221/97, é pertinente inferir duas consequências inequívocas: em primeiro lugar, é indispensável um aumento dos montantes orçamentais do apoio e da percentagem do financiamento do subsídio; em segundo lugar, é preciso evitar, como se verificou no decurso do período 1998-2000, que haja diferentes tratamentos para os vários sectores e que o mel seja objecto de um tratamento discriminatório.
No que diz respeito às correcções que será necessário introduzir, importa alcançar um equilíbrio aceitável na relação custo/benefício em todas as linhas de acção, uma modificação substancial no nível de co-financiamento por forma a que o financiamento seja feito exclusivamente a cargo do FEOGA- "Garantia" .
No que diz respeito às necessidades futuras, seria pertinente fazer duas recomendações: em primeiro lugar, deve estabelecer-se um regime de apoio directo em forma de subsídio compensatório pelas perdas de rendimentos dos apicultores europeus. Deve, de igual modo, proceder-se à criação de uma Organização Comum do Mercado no sector do mel; em segundo lugar, a importância do papel desempenhado pelos apicultores deve ser reconhecida, reconhecendo-lhes o seu lugar cimeiro nas explorações apícolas, na medida em que contribuem para a existência de uma actividade pecuária plenamente sustentável, que favorece o desenvolvimento rural, além de permitir a obtenção de produtos de grande valor dietético e de grande qualidade, muito benéfica socialmente, pela importante contribuição que prestam à qualidade do meio ambiente, pelo papel activo que desempenham na conservação da biodiversidade com a actividade de polinização das abelhas.
Termino, Senhor Presidente, dizendo que esta função da polinização, que é assegurada pelos apicultores, deve ser compensada através de um apoio financeiro específico que complemente o regulamento vigente. Felicito a senhora deputada Astrid Lulling, que realizou um magnífico trabalho.

Souchet
Senhor Presidente, a questão do futuro da apicultura na Europa joga-se hoje. Trata-se nada mais nada menos do que salvar uma fileira de produção. É urgente porque, enquanto o nosso consumo de mel aumenta, a nossa produção baixa perigosamente. O nosso consumo é hoje em dia mais de duas vezes superior à nossa produção. E, se a nossa produção está a baixar, é essencialmente devido ao efeito devastador - já cientificamente demonstrado - de um certo número de insecticidas sistémicos utilizados para tratar as sementes de grandes culturas para as populações de abelhas, que são verdadeiramente dizimadas. Esta situação não é pontual nem particular, afecta hoje em dia a quase totalidade dos apicultores europeus.
Face a esta situação, a proposta da Comissão, extremamente pouco enérgica, limita-se a prever, no âmbito da renovação do regulamento, um trabalho estatístico e algumas acções de promoção. Estas propostas não estão evidentemente à altura dos problemas que afectam o sector. Ninguém nega a necessidade de aperfeiçoar as estatísticas, mas este trabalho não deve substituir aquilo que é mais urgente: a reconstituição das populações de abelhas, de forma a que os nossos apicultores possam salvar a produção de mel na Europa.
Promover um produto é excelente, desde que se disponha desse produto. Além disso, temos de estar particularmente vigilantes em matéria de promoção quando se trata de produtos relativamente aos quais somos largamente deficitários, que é o caso do mel. Há que promover o laço entre o produto e a sua origem. Não penso que a União Europeia tenha vocação para financiar a promoção do mel chinês ou do mel argentino ou mexicano: trata-se de mel que não garante nenhuma rastreabilidade, que não inclui nenhum controlo de qualidade, que não respeita as nossas normas e que, muitas vezes, não passa de melaço aromatizado. Não podemos pretender querer favorecer o desenvolvimento na Europa de uma agricultura mais respeitadora do ambiente e deixar afundar na indiferença os nossos apicultores que, é um facto, não constituem um lobby poderoso. Têm ainda mais direito à nossa atenção. Qualquer produto, incluindo o mel, pode evidentemente ser comprado ao exterior, mas a polinização dos nossos vegetais, essa não pode ser importada. Estamos perante um domínio essencial à preservação do nosso ambiente, da nossa biodiversidade. É por isso que me congratulo com o trabalho desenvolvido pela nossa relatora Astrid Lulling e por toda a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, que adoptou por unanimidade as alterações que apresentámos em conjunto. Estas abrem as portas à possibilidade de um financiamento comunitário destinado a ajudar os apicultores europeus a reconstituírem a população das suas colmeias, a responderem à urgência; eis o nosso nº 10.
As despesas veterinárias apícolas têm também de ser abordadas como as que se referem aos outros animais; eis o nosso nº 5. E, para preservar o futuro da nossa produção a longo prazo, é essencial que a homologação dos produtos fitossanitários tenha futuramente em conta os seus efeitos sobre a abelha no que respeita à alteração do comportamento e à mortalidade; eis o nosso nº 17. O princípio da precaução deve constituir aqui um ponto de aplicação essencial. Senhor Comissário, a Comissão tem de despertar; o Conselho tem de despertar. É urgente! Nós, deputados, estamos neste momento a fazer soar o alarme! A União Europeia seria profundamente responsabilizada se favorecesse o desaparecimento dos nossos apicultores. Espero que o conjunto dos deputados siga as sensatas, necessárias e urgentes propostas unânimes da nossa Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Fischler
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, minhas Senhoras e meus Senhores, em primeiro lugar, gostaria de lhe dar os meus sinceros parabéns, Senhora Deputada Lulling, pelo título de "abelha-mestra do Parlamento Europeu" que lhe foi hoje atribuído. Porém, também gostaria de lhe dar os meus parabéns pelo relatório que hoje apresentou. No entanto, espero que, no que diz respeito às ferroadas, que também foram mencionadas, não partilhe o destino de uma abelha, porque, como é sabido, as abelhas só podem picar uma vez. Tal seria tudo menos desejável.
Os programas destinados a melhorar a produção e a comercialização do mel são apresentados regularmente por todos os Estados-Membros para aprovação e, tendo em conta que só foram utilizadas 80% das verbas disponíveis, parece que, aparentemente, está assegurada uma aplicação satisfatória do Regulamento (CE) nº 1221/97. De resto, o Conselho aceitou o requerimento do Parlamento Europeu de um aumento de 2,5 milhões de euros das verbas disponibilizadas para a aplicação do regulamento.
Por isso, a Comissão congratular-se-ia muito se os Estados-Membros e as empresas em causa também utilizassem a totalidade destas dotações orçamentais, para executar, no quadro jurídico existente, tantas medidas quanto possível e para ajudar, assim, o sector a ter a possibilidade de se desenvolver de acordo com as considerações da relatora.
Quando o relatório sobre os primeiros três anos da aplicação deste regulamento foi apresentado ao Conselho, os representantes dos Estados-Membros não levantaram quaisquer objecções e aprovaram por unanimidade as conclusões da Comissão. Nas reuniões da Comissão com as empresas do sector, a manutenção do regime de ajudas em prol da apicultura europeia foi bem recebida.
A situação económica no sector do mel é estável, a produção e a importação mantêm-se a um nível constante e o grau de auto-abastecimento não se encontra só agora, mas já há vários anos, entre 48 e 50%. Tendo em conta estes factos e também a heterogeneidade do sector e as formas completamente diferentes que a apicultura assume na União Europeia, somos de opinião que, actualmente, não se justificaria nem uma nova organização comum do mercado para o sector do mel, nem um regime de ajudas directas sob a forma de um apoio directo aos rendimentos para os apicultores.
Outras sugestões que aparecem no relatório, por exemplo, determinadas ajudas para melhorar as populações apícolas através dos centros de criação comuns, podem ser concretizadas no âmbito do regulamento já em vigor, não precisando nós para tal de quaisquer novas disposições legais. Para além disso, dispomos também de todas as possibilidades oferecidas pela política estrutural e pela política para a promoção dos produtos agrícolas, as quais, no entanto, precisam de uma concretização adequada, cabendo aqui a iniciativa em primeiro lugar aos Estados-Membros.
Importante seria, no entanto, que os Estados-Membros e as empresas em causa colaborassem mais intensamente na execução e na aplicação dos programas, de modo a que, no futuro, exista um apoio político coerente, bem como um apoio financeiro a nível comunitário para este sector.

Lulling
Senhor Presidente, gostaria de aproveitar a oportunidade de o senhor Comissário Fischler ainda estar presente, porque esta noite, durante a votação, certamente já não poderá estar aqui, para dizer que estou um pouco decepcionada, pois não pode dizer-se que estas míseras verbas entre 10 e 14 milhões - é certo que, para o próximo ano, vamos receber um pouco mais -, se forem utilizadas a 80%, são satisfatórias. Sei que o desafio se dirige aos Estados-Membros e que se irá fazer um pouco mais no quadro jurídico existente, mas nós queremos também uma aplicação um pouco mais flexível daquilo que é agora possível.
No entanto, tenho de dizer que estou um pouco chocada com o facto de o senhor Comissário nos dizer agora: no Conselho, nenhum dos representantes dos Estados-Membros - portanto, nenhum Estado-Membro - levantou quaisquer objecções, como se não fosse necessário fazer absolutamente nada. Considero excessivo que os Estados-Membros, aparentemente, não queiram reagir àquilo que o Parlamento Europeu tem a dizer sobre o vosso relatório. Nesse caso, tomaremos providências, juntamente com os apicultores, para que os Estados-Membros fiquem a conhecer aquilo que temos a dizer sobre o relatório, antes que os senhores pensem que não é necessário agir. O senhor Comissário sabe que não exigimos nenhuma organização de mercado, mas continuamos a ser de opinião que, a médio prazo, devem existir regimes de ajudas directas. O senhor Comissário diz que, actualmente, tal não se justifica. O senhor ouviu os apicultores, eles são de uma opinião completamente diferente e o senhor Comissário também deve saber o que se passa neste sector. Tomaremos providências para que os apicultores sejam melhor informados sobre as possibilidades existentes na política estrutural e na ajuda à produção agrícola - embora nestas, as verbas de que dispomos também sejam muito reduzidas - destinada a muitos produtos de qualidade.
Senhor Presidente, quis apenas dizer isto ao senhor Comissário Fischler, porque não posso deixar passar em branco aquilo que nos disse hoje aqui - e teria esperado um pouco mais.

Presidente
Obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 18H30.
  

Dell' Alba
Senhor Presidente, vou ser muito breve. Os meus colegas da Comissão das Liberdades informaram-me de que receberam, esta manhã, às 8H57, uma mensagem electrónica a convocar a comissão para as 9H30. Parece-me um pouco curioso este procedimento. Gostaria, portanto, que esta situação não fosse apenas registada em acta, mas também levada ao seu conhecimento, Senhor Presidente, para que, dado que faremos um protesto formal, também a Mesa da Presidência seja informada do facto - que me parece um pouco curioso, para não dizer anómalo ou inadequado - de as comissões reunirem convocadas com 33 minutos de antecedência.

Posselt
Senhor Presidente, não quero prolongar o assunto desnecessariamente. Porém, gostaria de dizer que sou vice-presidente desta comissão e que o procedimento em relação a mim foi o mesmo. Considero tremendo que nem sequer o vice-presidente da comissão seja informado atempadamente de uma reunião extraordinária da comissão. Isto é realmente um procedimento completamente inaceitável!

Presidente
Agradeço as vossas observações. Nesta altura, porém, não posso fazer nada. Além disso, como sabem, a assembleia pronunciou-se no sentido de que a urgência seja votada durante a próxima sessão do nosso Parlamento, na próxima segunda-feira.
(A sessão, suspensa às 13H00, é reiniciada às 15H00)

Debate sobre questões actuais e urgentes
Presidente
Segue-se na ordem do dia o debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes.

Zimbabué
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B5-0759/2001, do deputado Andrews, em nome do Grupo UEN,
B5-0774/2001, dos deputados Sjöstedt, Marset Campos e Di Lello Finuoli, em nome do Grupo GUE/NGL,
B5-0787/2001, dos deputados Maes, Lucas e Lannoye, em nome do Grupo Verts/ALE,
B5-0788/2001, dos deputados Mulder, van den Bos e Malmström, em nome do Grupo ELDR,
B5-0799/2001, da deputada Kinnock, em nome do Grupo PSE,
B5-0801/2001, dos deputados Van Orden, Deva, Parish, Foster, Banotti, Corrie, Gahler, Korhola, Lehne, Maij-Weggen, Sacrédeus e Belder, em nome do Grupo PPE-DE,
sobre o Zimbabué.

Maes
Senhor Presidente, penso que a resolução sobre o Zimbabué, que preparámos em conjunto, é, com razão, uma resolução enérgica que pretende ser um aviso ao Presidente Mugabe.
No momento em que deveriam ser preparadas eleições democráticas, o Presidente Mugabe achou por bem fomentar um ambiente de terror no seu país e fazer com que o mesmo se instalasse em todo o lado, no campo e nas cidades. Por isso, é da maior importância que as eleições possam desenrolar-se normalmente e que a comunidade internacional continue a insistir nesse sentido. Porém, nada leva a crer que o Presidente Mugabe dê ouvidos a este apelo democrático que emana do seu próprio país, onde, por ocasião das últimas eleições, se revelara já que a maioria virtual ansiava por uma mudança de regime.
O Presidente Mugabe agarra-se obstinadamente ao poder, considerando que, para tal, se justificam todos os meios lícitos e sobretudo ilícitos. Assim, os jornalistas são agora obrigados a requerer uma caderneta de trabalho para poderem escrever, o que colide, naturalmente, com a liberdade de expressão. As oficinas gráficas dos poucos jornais que ainda conservavam alguma independência foram totalmente arrasadas, o que impede a formação de opinião. Recebi hoje o programa das organizações dos direitos das mulheres, que se queixam de que as mulheres são obrigadas a vender os frutos do seu trabalho rural a um organismo de Estado, pelos quais nem sequer são pagas - ou são-no demasiado tarde, num país onde a taxa de inflação ronda os 86%.
Assim, Senhor Presidente, por estes e muitos outros motivos que são mencionados no texto, é com grande convicção que aprovaremos a presente resolução.

Malmström
Senhor Presidente, na realidade, o Zimbabué tinha todas as condições para ser um país feliz e próspero da África austral. Por isso, é tremendamente trágico ver este país correr para o abismo. Discutimos muitas vezes o Zimbabué nesta câmara e sei que o mesmo aconteceu também nas outras instituições. Muitas vezes, julgámos avistar um sinal de esperança, uma réstia de luz. Porém, todas as vezes nos enganámos. Não havia nada disso. A situação é alarmante. O Zimbabué é hoje um país sem lei, economicamente exangue, dirigido por um velho ditador todo-poderoso que perdeu totalmente o contacto com a realidade e com o seu próprio povo.
Robert Mugabe quebra, uma atrás das outras, todas as promessas que faz à comunidade internacional. Não conseguiu travar as ocupações ilegais de terras nem levar a cabo uma reforma agrária justa. Os direitos humanos são diariamente violados e a oposição é reprimida e perseguida de uma forma inadmissível. O regime é completamente corrupto e as próximas eleições, com os membros das mesas de voto a serem ameaçados, maltratados e presos, só podem ser qualificadas como uma vergonha para a democracia. A liberdade de expressão é totalmente inexistente.
Temos de suspender imediatamente toda a cooperação e todas as ajudas ao regime do Zimbabué. Todos os bens de Mugabe e da sua família existentes no estrangeiro devem ser congelados. Faço um veemente apelo à Comissão e ao Conselho para que sejam cristalinamente claros na condenação do regime de Mugabe e que lhe digam que a nossa paciência e a da comunidade internacional chegou ao fim. Temos de reunir uma ampla coligação internacional e cooperar com os Estados da SADC (Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral) para pressionar e tomar medidas contra o regime. É claro que é igualmente importante encontrar formas de ajudar a oposição. Existe um pequeno número de pessoas corajosas que, com risco da própria vida, lutam pela democracia e pela dignidade humana.

Van Orden
Senhor Presidente, é a segunda proposta de resolução urgente sobre o Zimbabué que apresentamos em apenas três meses. Tal deve-se à nossa imensa preocupação com a deterioração constante da situação nesse país, tão pouco tempo antes de se realizarem eleições presidenciais.
No início de Setembro houve alguns indícios sobre a possibilidade de Mugabe estar a preparar-se para responder à pressão internacional. Infelizmente, tornou-se agora óbvio que os compromissos assumidos em Abuja foram uma fraude. Dir-se-ia que Mugabe pensa poder fazer umas quantas promessas, ganhar mais algum tempo e continuar com as suas políticas repressivas, ao mesmo tempo que a economia do Zimbabué, em tempos próspera, soçobra. Meio milhão de habitantes do Zimbabué encontram-se à beira de morrer à fome. Os políticos da oposição receiam pelas suas vidas. O desprezo absoluto de Mugabe pela opinião pública internacional foi confirmado pelo modo provocador como acolheu a tróica que visitou Harare no final de Novembro. Devemos agora mostrar que encaramos seriamente as nossas ameaças de actuação. Neste momento, Mugabe julga-se intocável e até vai a Espanha para receber tratamento médico.
Não estamos a propor o simples instrumento das sanções económicas. Sabemos que teria impacto sobre a população na generalidade e, seja como for, estamos perfeitamente cientes da possibilidade de essas medidas serem contornadas. Apelamos para medidas inteligentes que atinjam directamente Mugabe, a sua família ou os seus amigos. Deveriam ser imediatamente efectuadas diligências no sentido de congelar os seus bens em territórios estrangeiros e deveria ser imposta a proibição de viajar. A decisão de assumir esta via deve ser tomada pelos Ministros reunidos em Laeken no próximo fim-de-semana. A nossa determinação deveria tornar-se perfeitamente clara na reunião fixada para a próxima semana entre a União Europeia e representantes do Zimbabué, nos termos do artigo 96º do Acordo de Cotonou.
Caso Mugabe não actue no imediato e de forma visível no sentido indicado pela comunidade internacional, a União Europeia deverá estar apta a, desta vez, impor sanções inteligentes. A nossa proposta de resolução de hoje estabelece claramente aquilo que deve ser feito. Não diluamos, de modo algum, essa mensagem. A proposta de resolução é a base de uma actuação imediata.

Gahler
Senhor Presidente, trata-se agora da sexta resolução desde o desencadeamento da crise no Zimbabué e aquela cuja formulação é mais enérgica. Temos de agradecer ao Conselho o facto de este, desde a última resolução, por assim dizer, ter posto em marcha a aplicação do artigo 96º do Acordo de Cotonou. Esperamos que os contactos com o Zimbabué neste contexto ainda produzam algum resultado, embora, na realidade, não seja de esperar que este senhor se interesse pelas nossas medidas. Pelo contrário, neste fim-de-semana, em Victoria Falls, ele vai-se fazer eleger candidato à Presidência pelas pessoas do seu próprio partido e prepara-se, desde já, para transformar estas eleições numa farsa.
Desta preparação faz parte, entre outras coisas, a exigência, agora, não só do bilhete de identidade, mas também de um comprovativo da residência, como documento necessário para a participação nas eleições. Para muitas pessoas, é muito difícil apresentar tal documento. Agora, ele não quer autorizar eleições a nível nacional, em todo o país, mas sim em círculos eleitorais. As pessoas que não estão inscritas nas grandes cidades onde trabalham, terão de se deslocar ao local de residência. A maioria deles não terá possibilidade de o fazer. O objectivo é excluir de facto das eleições o maior número possível de pessoas, porque ele sabe que, fazendo-o, exclui das eleições também a maioria dos seus opositores. Na província de Masningo, 200 000 pessoas passam, actualmente, fome, porque o Governador Hungwe há quatro semanas que impede que as ONG distribuam alimentos. O Governador exige que os alimentos lhe sejam primeiro entregues a ele, para serem depois distribuídos por ele. Naturalmente, ele ajudará, então, com isso apenas os seus.
Não toleremos isto a este senhor, mas velemos por que o senhor Mugabe seja travado atempadamente através de medidas específicas. Exorto todos a fazê-lo.

Junker
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é de facto duro ter de assistir à situação em que um Presidente obstinado, que alcançou também grande mérito, arruina sistematicamente o seu país, juntamente com activistas do seu partido sem escrúpulos, não recuando nem sequer perante a violência de morte, porque não é capaz de se conformar com a perda iminente do poder. Tal como o senhor deputado Gahler, também eu participei, em tempos, na observação das eleições parlamentares e tive oportunidade de assistir pessoalmente à forma como Mugabe e a sua clique empurram o país directamente para a catástrofe.
Apesar das fortes tentativas de intimidação dos eleitores - e isto irá repetir-se agora - e apesar de uma enorme perseguição aos candidatos da oposição, que, em muitos casos, levou à sua morte, o MDC obteve um resultado considerável, que deu um sinal claro a Mugabe de que já não está longe uma mudança política.
Ora, visto que as eleições presidenciais estão próximas, Mugabe intensifica novamente a violência e o terror. Não existe qualquer vestígio de um regresso ao Estado de direito, prometido com o Acordo de Abuja, pelo contrário. Com constantes repressões legais, com uma limitação enorme da liberdade de imprensa e com ameaças à oposição, com permanentes ocupações das propriedades agrícolas e com o esvaziamento permanente do Estado de direito, Mugabe isola-se cada vez mais também dos seus aliados tradicionais na África austral. Isto tornou-se muito claro na última reunião da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, em Outubro, em Bruxelas. Devido à catástrofe humanitária e económica do Zimbabué, estes países são também arrastados para a decadência e é necessário continuar a exercer pressão para levar Robert Mugabe a uma mudança e exortá-lo a realizar as eleições presidenciais de acordo com os padrões para eleições livres e justas e, para tal, precisamos também do apoio das instituições da Comunidade Europeia.

Belder
Senhor Presidente, o regime do Presidente Mugabe, do Zimbabué, é hoje fortemente criticado na imprensa internacional, e com razão. Mugabe sacrifica literalmente inúmeras vidas humanas à sua ânsia pela conservação do poder, que não poupa nada nem ninguém.
A chocante manchete - "O Zimbabué cheira a chouriço de sangue" - que um jornal neerlandês ostentava ainda não há uma semana, ilustra plenamente o conteúdo do artigo do correspondente publicado em Harare. O grosseiro cartoon publicado no jornal estatal do Zimbabué, The Herald, sublinha esta sinistra mensagem ao traçar uma verdadeira caricatura de Morgan Tsvangirai, do Movement for democratic change, o grande adversário de Mugabe nas eleições presidenciais do próximo ano, retratando-o como um mero adulador dos ricos fazendeiros brancos e das potências do Ocidente no seu próprio país.
A realidade política do Zimbabué parece, todavia, ser totalmente diferente: franco terrorismo de Estado contra os fazendeiros brancos e respectivos gestores e trabalhadores rurais de raça negra, bem como contra os opositores políticos do partido de Mugabe, o ZANU-PF. Esse terrorismo de Estado manifesta-se em dezenas de métodos de repressão: destruição do regime de direito, politização das forças armadas e da polícia, aniquilação da liberdade de imprensa, ocupações de propriedades dos fazendeiros brancos, difamação de organizações independentes, como a Cruz Vermelha - que estariam, alegadamente, ao serviço das forças da oposição - fraude eleitoral, escuta das comunicações telefónicas das forças da oposição, detenção e acusação de membros do partido da oposição MDC, intimidação e violência contra supostos apoiantes da oposição e, por fim, assassínio de opositores políticos.
Perante este cenário, Senhor Presidente, gostaria de pedir urgentemente à Comissão que, no seu encontro com representantes do Governo do Zimbabué, planeado para o início da próxima semana, interceda sobretudo em defesa das organizações autóctones que se ocupam das vítimas da violência política no Zimbabué, cujo número já ascende, entretanto, às centenas de milhar.

Khanbhai
Quando, há cerca de 40 anos, o senhor Mugabe se tornou o Presidente do Zimbabué, este país interior da África era uma nação rica, capaz de alimentar a sua população e de exportar alimentos para os países vizinhos. Cerca de 1000 agricultores brancos, proprietários da grande maioria da terra, produziam os alimentos e os excedentes. Após a independência do Zimbabué, o Acordo de Lancaster House, celebrado entre a Grã-Bretanha, como potência colonial, e o Zimbabué, previu a redistribuição da terra às famílias negras e as compensações devidas aos agricultores brancos, sem quaisquer perdas de produtividade.
Mugabe fracassou na implementação dessas reformas. Fracassou na instalação das famílias negras pobres. Desde a independência, Mugabe dispôs de muito tempo para estabelecer uma verdadeira democracia, o Estado de direito e a prosperidade para todos. Em vez disso, enriqueceu-se a si mesmo e aos seus amigos e destruiu a economia do país. Tornou os pobres ainda mais pobres. Intimidou, saqueou e despojou os agricultores brancos que tanta riqueza produziram para a sua nação.
O Zimbabué precisa agora de eleições livres e justas. Mugabe não deve temê-las. Será julgado pelos seus actos. Se for um homem de Estado, como Mandela, deve afastar-se dignamente e deixar que outra pessoa do ZANU-PF se candidate às eleições. Se ainda for católico, deverá dar ouvidos ao Arcebispo Ncube do Zimbabué, que também muitas vezes o condenou, sem medo. O senhor Mugabe não pode ser recordado em África e não o será, se não der à sua gente uma oportunidade de respirar, de andar sem medo e de procurar oportunidades para melhorar a sua qualidade de vida. A minha mensagem para o senhor Mugabe é simples: que se comporte como um ancião africano e se retire dignamente para a sua aldeia.

Nielson
Senhor Presidente, as consultas nos termos do artigo 96º não serão fáceis mas devemos dar-lhes uma oportunidade. O Zimbabué confirmou a sua participação, mas a data inicialmente prevista para o início destas consultas, 19 de Dezembro, foi ontem adiada. Não temos indicação de outra data. A ideia seria realizá-las no próximo mês.
Foi referido que a SADC, os ACP e a OUA seriam convidados e incluídos nessas consultas. Isso é bom, já que alarga o alcance destas, radicando em África o tipo de discussão que teremos de manter com o Zimbabué.
As consultas irão incidir sobre questões que nos são caras - direitos do Homem, democracia, Estado de direito, boa governação e escalada da violência. As consultas constituirão uma oportunidade para tentar obter o ponto de vista dos governos e o seu firme compromisso nas seguintes áreas: violência com motivação política, eleições, liberdade de imprensa, questões judiciais e ocupação ilegal de propriedades. Gostaria de reafirmar ao Parlamento que estas consultas abrangem praticamente a totalidade das questões levantadas nas propostas de resolução.
Gostaria de salientar que haverá igualmente uma clara posição da União Europeia relativamente aos aspectos que serão levantados pelo Zimbabué, tais como a reforma agrária, a ingerência nos seus assuntos internos, o apoio supostamente dado à oposição e a imposição daquilo a que chamam "valores brancos" . Por fim, sem antecipar relativamente ao resultado das consultas e conduzindo-as no espírito do Acordo de Cotonou, é necessário não só abordar a situação com o Zimbabué, mas também manter a confiança mútua entre os países da União Europeia e os países ACP. Contudo, respeitar as regras e o espírito destas consultas não equivale a realizá-las de um modo vago ou fraco. Não é assim que as coisas podem passar-se!
No que respeita ao acompanhamento das eleições, a Comissão está a preparar-se. O Governo do Zimbabué anunciou que não aceitará observadores; convidará unicamente amigos para observarem as eleições presidenciais. As perspectivas relativamente a uma presença da União Europeia não são muito animadoras, mas havemos de conseguir montar uma missão da União Europeia, se houver condições. Estamos a manter flexibilidade para actuar face a eventuais desenvolvimentos ou possibilidades.
Uma exigência fundamental é a de que nenhuma missão de observação internacional - seja ela multilateral ou bilateral - seja objecto de manipulação por parte de Mugabe e transformada num envio de observadores de curto prazo apenas para o dia de eleições. Devemos ter presente o facto de o dia das eleições ter sido, no ano passado, relativamente calmo. É evidente que o período de campanha na corrida às eleições é crucial para determinar o carácter justo do próprio processo eleitoral. A Comissão considera que é necessário um período de observação mínimo - isto é, um mês - e está a tentar dissuadir outros países relativamente ao envio de observadores apenas a curto prazo.
A Comissão sugeriu que a União Europeia centrasse a sua abordagem nas normas do Fórum Parlamentar da SADC, que estão em conformidade com as normas das Nações Unidas e que foram subscritas pelo partido no poder no Zimbabué, o ZANU-PF. Há indicações de que outros parceiros internacionais, tais como a Commonwealth e os Estados Unidos, vão concordar com essas normas, que permitiriam assim à comunidade internacional julgar sobre a abertura e o carácter justo das eleições.
Paralelamente, o Fórum Eleitoral e o Fórum das Comissões Eleitorais dos países da SADC estão a ser encorajados a iniciar o diálogo com as autoridades do Zimbabué e os partidos políticos nos preparativos para as eleições presidenciais. Consideramos que uma colaboração estreita com a SADC nestas actividades relacionadas com as eleições é uma maneira de criar uma espécie de base, de maneira a podermos actuar de algum modo, caso não possamos participar directamente. A participação directa é, no entanto, a opção preferida e o Zimbabué deveria acolher os observadores da União Europeia.
A Comissão manteve os seus compromissos no país de maneira a, por um lado, não avaliar prematuramente o resultado das consultas e, simultaneamente, elevar a dimensão do prejuízo, para o Zimbabué, de um eventual fracasso - aumentando, assim, a pressão no sentido da cooperação. Isto é o fundamental do que estamos a fazer presentemente. Por conseguinte, as acções desenvolvidas são: a Comissão está actualmente a levar a cabo uma missão no terreno para avaliar necessidades humanitárias e questões de segurança alimentar. Isto será feito em quaisquer circunstâncias, independentemente do resultado político. Os resultados preliminares mostram que, curiosamente, a deterioração da situação é muito mais lenta do que seria de esperar.
A Comissão participou igualmente na missão do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. Com ou sem sucesso, vale a pena exercer uma pressão positiva sobre o Zimbabué, envidando todos os esforços no sentido de fazer avançar o processo da reforma agrária. Como já referi, a Comissão manteve a sua disponibilidade para apoiar o processo eleitoral.
A Comissão continua a preparar a sua cooperação no âmbito do novo ciclo de financiamento de cinco anos, quanto mais não seja para mostrar ao Governo do Zimbabué aquilo que tem a perder. A Comissão não tomará quaisquer decisões relativamente a proceder ou não à assinatura e implementação da Estratégia do País para o Zimbabué até que sejam concluídas as negociações. Assinar ou não assinar é uma questão extremamente importante em muitos casos e, neste ponto, é óbvio que a Comissão pretende que as consultas sejam concluídas antes de avançar. Mas a não preparação implicaria igualmente uma falta de respeito para com todo o processo de planeamento no quadro do Acordo Cotonou.
A dimensão regional é importante. Os países vizinhos do Zimbabué parecem estar cada vez mais preocupados com a deterioração da situação e as consequências extremamente graves que poderão advir para o país e para toda a região. Por esta razão, tomámos a iniciativa de manter um contacto chegado com a SADC e a Nigéria, na perspectiva de consultas ao abrigo do artigo 96º. Trata-se, de facto, da primeira vez que a abertura das consultas incluiu uma referência à utilização dos nossos parceiros na região. O Conselho Assuntos Gerais aceitou esta abordagem, assegurando uma coordenação estreita e complementaridade com a SADC e o processo de Abuja.
A Comissão e a Presidência procederam, neste contexto, a uma série de trocas informais com a SADC e a Nigéria. A Comissão nota que estes parceiros africanos já se encontram efectivamente a exercer uma pressão firme sobre o Presidente Mugabe, de modo a poder ser encontrada uma solução para a crise. A abordagem, emergente, da propriedade africana deve ser bem acolhida, em particular tendo em conta os efeitos negativos que a crise contínua no Zimbabué estar a ter sobre os seus vizinhos. Devo confessar que as perspectivas não são muito optimistas. Tudo parece muito complicado à medida que avançamos nas consultas.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 18H30.

Bombas de fragmentação
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B5-0765/2001, dos deputados Sakellariou, Wiersma e Van den Berg, em nome do Grupo PSE,
B5-0775/2001, dos deputados de Brie, Frahm, Eriksson, Korakas, Figueiredo, Marset Campos, Papayannakis, Boudjenah e Seppänen, em nome do Grupo GUE/NGL,
B5-0782/2001, dos deputados McKenna, Maes, Schroedter, Lucas e Isler Béguin, em nome do Grupo Verts/ALE,
B5-0789/2001, do deputado Van den Bos, em nome do Grupo ELDR,
sobre bombas de fragmentação.

González Álvarez
Senhor Presidente, desejo começar esta minha intervenção exprimindo o horror que me causa esta guerra - a guerra do Afeganistão -, como aliás todas as outras. Pronunciámo-nos sempre de forma inequívoca contra o Governo talibã e contra as medidas que este adoptava contra a população, em geral, e, principalmente, contra os direitos das mulheres. Mas somos também contra a morte de - presumo - milhares de civis inocentes no Afeganistão.
Está agora aqui em causa uma arma que é usada no Afeganistão, uma das armas cuja utilização foi questionada pela Convenção das Nações Unidas de 1980, uma arma que também hoje é objecto de debate na Conferência que está a decorrer neste momento em Genebra. Uma arma que, paralelamente às minas antipessoal, contribui para que espaços enormes do nosso planeta não sejam habitáveis.
Sou partidária, Senhor Presidente, da sua total proibição. Até mesmo o nº 4 da proposta de resolução em debate, no qual se insta os países a tomarem medidas como o aperfeiçoamento da fiabilidade dos mecanismos de detonação, afigura-se-me repugnante. Senhor Presidente, penso que ninguém expressou tão bem neste hemiciclo o horror de uma guerra como a recentemente galardoada com o Prémio Sakharov, a israelita Nurit Peled-Elhanan, cuja alocução aqui pudemos ouvir ontem.

Schroedter
Senhor Presidente, caros colegas, todos nós sabemos que as bombas de fragmentação fazem parte das armas convencionais mais maléficas inventadas pelos seres humanos. A população civil e os cooperantes para o desenvolvimento continuarão a ser vítimas destas bombas anos depois do fim deste conflito. As soluções pacíficas, muitas vezes, não podem ser concretizadas, porque os restos destas bombas bloqueiam regiões inteiras. Os refugiados não podem regressar, porque as regiões se tornaram inabitáveis. Estes são os motivos pelos quais o nosso grupo se associa às declarações da nossa Presidente do Parlamento e condena severamente o lançamento de bombas de fragmentação sobre o Afeganistão levado a cabo pelo exército dos EUA.
Este bombardeamento dificultará durante anos a aplicação de uma solução pacífica, bem como o desenvolvimento económico no Afeganistão. Considero irresponsável o facto de este bombardeamento continuar ainda hoje e exorto os EUA a porem, finalmente, termo a este bombardeamento. Exorto também aqui todos os países, sobretudo os países signatários da Convenção das Nações Unidas sobre as armas convencionais, a aplicar uma moratória imediata na sua próxima conferência e a declarar que a utilização, a produção e a proliferação destas armas serão definitivamente proibidas. Exorto a Comissão e o Conselho a que, nas suas negociações com os EUA, os pressionem no sentido de estes se associarem a esta proibição das bombas de fragmentação.

Van Orden
Gostaria, rapidamente, de me referir à declaração do senhor Comissário sobre o Zimbabué, que registei com todo o agrado. Adiámos as negociações de Cotonou e efectivamente precisamos de fixar uma data-limite para a sua realização. Se assim não for, Mugabe irá adiando as negociações até que nada aconteça. Sugiro que estabeleçamos uma data, por exemplo dia 12 de Janeiro, finda a qual, se nada acontecer, daremos seguimento às medidas enérgicas que sugerimos.
Retomando a questão das bombas de fragmentação, devo dizer que fui um dos principais activistas da campanha para banir as minas terrestres antipessoal, já que as nossas forças armadas reconhecem que a sua relativa utilidade militar é ultrapassada pelo perigo que tantas vezes representam para os civis, frequentemente muitos anos depois de um conflito terminar. Existem outros sistemas de armamento que poderiam ser usados, em vez das minas terrestres antipessoal, com o mesmo efeito mas sem os perigos negativos. O pessoal que participa em acções de desminagem pode testemunhar o facto de que uma larga proporção do material perigoso que encontram é material bélico por explodir de vários tipos que não minas antipessoal. Por vezes este material inclui partes de bombas de fragmentação.
Devo dizer que as bombas de fragmentação não são minas terrestres antipessoal e que é falacioso pretender confundir as duas questões. Se bem que eu defenda a necessidade de estas munições de pilotagem remota conterem mecanismos auto-destrutivos ou de neutralização, seria francamente insensato insistir na sua interdição até as nossas forças armadas terem garantias de que as suas operações não são prejudicadas ou de que dispõem de armas de igual eficácia. Temos de ser muito cuidadosos e estar cientes daquilo a que podemos chamar tendência para a interdição. De outra forma vamos diluir o cerne das nossas acções contra sistemas como as minas terrestres antipessoal e o amplo apoio de que gozam esse tipo de campanhas.
Há alguns elementos na proposta de resolução que posso defender, mas estou reticente quanto a alguns dos seus elementos condutores. Por conseguinte, penso abster-me na votação sobre a proposta de resolução.

Swoboda
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, numa convenção internacional sobre a protecção das vítimas de conflitos armados internacionais, diz-se o seguinte: "É proibido utilizar armas, munições e material, bem como métodos de guerra, que possam causar ferimentos inúteis ou sofrimento desnecessário" . Isto é a teoria. A prática é outra. Infelizmente, há pessoas mal-intencionadas neste mundo, que não têm escrúpulos na decisão de recorrer à violência e que não têm escrúpulos na decisão sobre as armas a utilizar. Mas também há pessoas que pegam, que têm mesmo de pegar em armas por bons motivos - para limitar e impedir a violência e o terror -, com base em raciocínios absolutamente consonantes com os direitos humanos. O nosso apelo dirige-se a estas pessoas: quando é necessário pegar em armas, ainda que por bons motivos, estas armas não devem ser daquelas que - como se diz neste texto - causam ferimentos desnecessários ou inúteis e sofrimento desnecessário. Neste sentido, é absolutamente necessário estabelecer uma ligação com a nossa luta permanente e, apesar disso, em grande parte - não completamente, mas em grande parte - bem sucedida contra as minas terrestres, porque também estas são semelhantes às armas. Creio que, neste caso, também deveríamos expressar muito claramente a nossa opinião.
Podem eventualmente existir soluções técnicas que se possam introduzir a fim de evitar aqui estes ferimentos e este sofrimento desnecessário. No entanto, pelo menos neste momento, tem de existir uma moratória e é isso que afirmamos hoje. Lamentamos igualmente a utilização destas armas, sobretudo também no Afeganistão. Porém, o que é ainda mais decisivo é a perspectiva para o futuro e o facto de a União Europeia se dever empenhar clara e inequivocamente a favor de uma moratória deste tipo, a fim de - repito-o - evitar ferimentos inúteis e sofrimento desnecessário. A Europa também tem de defender inequivocamente este princípio.

Posselt
Senhor Presidente, o meu grupo concedeu liberdade de voto para a votação sobre esta proposta de resolução e eu também faço parte daqueles que a apoiam e que se declaram veementemente a favor da moratória. Temos de ter cuidado precisamente nesta guerra. Combatemos um regime terrorista, mas corremos o perigo de não preparar a paz e de entrar neste conflito sem um programa de paz claro e sem uma perspectiva. Opomo-nos à pena de morte que os talibãs aplicaram e fazemo-lo através dos grandes canais americanos, que transmitem, prazenteiramente, execuções.
Opomo-nos à misoginia dos talibãs e ocultamos as violações que foram cometidas pela chamada Aliança do Norte, uma aliança muito duvidosa. O mesmo se passa com esta questão: é absolutamente evidente que temos de utilizar, naturalmente, armamento para terminar esta guerra no Afeganistão com sucesso. Mas, por outro lado, trata-se de poupar, tanto quanto possível, a população civil, a fim de evitar que surja uma nova escalada da guerra no mundo, assim como uma nova escalada dos sistemas de armamento - precisamente numa época em que cada vez mais políticos, também os antigos pacifistas, começam, de repente, a pensar de novo em categorias de plausibilidade das guerras e a aceitar a guerra como meio político.
Por vezes, é necessário que este seja o último meio, mas, preocupa-me a leviandade com que se pensa, entretanto, sobre a guerra. Justamente numa altura destas, é necessário proibir sistemas de armamento deste tipo e, sobretudo, reforçar o Direito Internacional. Temos uma coligação internacional contra o terror, mas se não se conseguir transformar isto num reforço do Direito Internacional das Nações Unidas, correremos o risco de que surjam quaisquer outras constelações que não desejamos, de maneira alguma. Por esta razão, tal como foi dito, devemos travar uma luta contra o terror, mas há que fazê-lo na perspectiva do reforço do Direito Internacional, da proibição - também este é um tema actual - de armas nucleares, bem como de armas biológicas e químicas. Dirigimo-nos aqui aos EUA. A proibição destas bombas de fragmentação, que pensamos serem um meio de conduzir a guerra que ameaça, numa medida não defensável, a população civil, é naturalmente muito importante. Quem conhece os danos causados nos Balcãs ou no Kosovo, mas ali sobretudo devido à minagem pelo exército jugoslavo - também isto tem de ser dito alguma vez -, percebe que é, de qualquer modo, necessário exercer moderação neste domínio.

Nielson
. (EN) A Comissão partilha a preocupação do Parlamento relativamente aos problemas humanitários, económicos e sociais causados por diversos tipos de material por explodir, como as bombas de fragmentação, e às dificuldades particulares de limpeza das áreas afectadas.
Determinados estudos sobre as bombas de fragmentação mostram que pelo menos 10% dos componentes de bombas de fragmentação dispersos não explodem com o impacto e que os restantes componentes não explodidos tendem a ter efeitos semelhantes aos das minas terrestres antipessoal. São igualmente activados pelas vítimas e provocam ferimentos fatais ou incapacitantes tão graves quanto os causados por minas terrestres.
A Comissão tomou a devida nota da proposta apresentada pelo Comité Internacional da Cruz Vermelha para tratar os problemas relacionados com as bombas de fragmentação e outros "restos explosivos de material de guerra" na Conferência de revisão da Convenção das Nações Unidas sobre a Proibição ou Restrição do Uso de Certas Armas Convencionais" .
Esta abordagem é amplamente partilhada na União Europeia. Na conferência de revisão, que se realiza em Genebra de 11 a 21 de Dezembro de 2001, a União Europeia vai apresentar uma posição comum sobre a questão dos restos explosivos de material de guerra, exigindo passos concretos para abordar a questão no quadro da Convenção sobre a Proibição ou Restrição do Uso de Certas Armas Convencionais. Tendo isto presente, efectuámos diligências diplomáticas no sentido de preparar o terreno para assegurar um resultado frutuoso da reunião de Genebra. A iniciativa do Parlamento é, por conseguinte, particularmente oportuna e bem-vinda. A Comissão irá acompanhar atentamente os desenvolvimentos na conferência de revisão da Convenção sobre a Proibição ou Restrição do Uso de Certas Armas Convencionais.
A nível operacional, a Convenção está já a prestar um contributo indirecto mas tangível para a redução da ameaça causada pelas bombas de fragmentação e outros materiais por explodir através do instrumento jurídico e orçamental do regulamento sobre minas terrestres antipessoal. A desminagem efectuada ao abrigo deste regulamento abrange a limpeza de facto de outros materiais por explodir. Estamos já empenhados nestas operações de limpeza alargadas em países como o Laos, a República Federal da Jugoslávia e o Kosovo, onde o problema das minas terrestres antipessoal está muito claramente ligado à presença de materiais por explodir. A limpeza de minas é também apoiada ao abrigo da ajuda humanitária financiada pelo ECHO em muitos países e como parte de actividades de desenvolvimento, sempre que levamos a cabo obras de reconstrução financiadas pelo ECHO ou construção de estradas, etc., num determinado número de países.
Há uma semana, em Cabul, assisti a actividades de desminagem financiadas pelo ECHO. Através de duas organizações, empregámos qualquer coisa como 1 500 a 2 000 trabalhadores locais, afegãos, que estão a trabalhar em permanência na desminagem. Andámos por caminhos marcados em áreas onde contei entre 30 a 40 bombas de fragmentação recentes não explodidas. Estas não se encontram forçosamente à superfície da terra. No caso de componentes de bombas de fragmentação explodirem na vizinhança, podem enterrar determinado número de outras, e estas tornam-se, no plano funcional, minas terrestres antipessoal. Têm três funções: capacidade de penetração em blindagem, disseminação de estilhaços de granada e capacidade de provocar fogo.
Passei por uma experiência bastante mórbida, mas dá-me uma grande satisfação o facto de estarmos a financiar este tipo de actividade em grande escala. É, certamente, uma grande prioridade na situação actual, em que estamos a trabalhar para que os refugiados possam regressar em segurança à sua terra.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 18H30.

Direitos humanos
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
Mulheres no Afeganistão - B5-0763/2001, do deputado Crowley, em nome do Grupo UEN,
B5-0766/2001, dos deputados Gröner, Theorin, van den Berg e Izquierdo Rojo, em nome do Grupo PSE,
B5-0776/2001, dos deputados Fraisse, Eriksson, Morgantini, González Álvarez, Ainardi, Figueiredo e Uca, em nome do Grupo GUE/NGL,
B5-0784/2001, dos deputados Jillian Evans, Hautala, Sörensen, Breyer, Isler Béguin, Buitenweg, Auroi e Schroedter, em nome do Grupo Verts/ALE,
B5-0790/2001, dos deputados Dybkjr, Malmström e van den Bos, em nome do Grupo ELDR,
B5-0802/2001, dos deputados Thomas Mann, Banotti, Maij-Weggen, De Sarnez, Avilés Perea, Kratsa-Tsagaropoulou e Tannock, em nome do Grupo PPE-DE;
Indonésia- B5-0762/2001, do deputado Belder, em nome do Grupo EDD,
B5-0767/2001, do deputado Van den Berg, em nome do Grupo PSE,
B5-0783/2001, dos deputados McKenna e Lagendijk, em nome do Grupo Verts/ALE,
B5-0791/2001, do deputado Maaten, em nome do Grupo ELDR,
B5-0798/2001, do deputado Muscardini, em nome do Grupo UEN,
B5-0803/2001, dos deputados Maij-Weggen, Deva e Posselt, em nome do Grupo PPE-DE
Drama de imigração na Irlanda
B5-0777/2001, dos deputados Boudjenah, Morgantini, Frahm, Korakas, Herman Schmid, Miranda e Papayannakis, em nome do Grupo GUE/NGL,
B5-0796/2001, do deputado Andrews, em nome do Grupo UEN,
B5-0800/2001, dos deputados Terrón i Cusí, De Rossa e Karamanou, em nome do Grupo PSE,
B5-0805/2001, da deputada Doyle, em nome do Grupo PPE-DE;
Togo
B5-0760/2001, do deputado Pasqua, em nome do Grupo UEN,
B5-0768/2001, dos deputados Carlotti e Van den Berg, em nome do Grupo PSE,
B5-0778/2001, dos deputados Morgantini, Sylla, Cossutta, Marset Campos e Sjöstedt, em nome do Grupo GUE/NGL,
B5-0786/2001, dos deputados Rod e Maes, em nome do Grupo Verts/ALE,
B5-0793/2001, dos deputados Van den Bos e Dybkjr, em nome do Grupo ELDR,
B5-0804/2001, dos deputados Schwaiger, Maij-Weggen, Johan Van Hecke, van Velzen e Posselt, em nome do Grupo PPE-DE;
Aung San Suu Kyi e Leyla Zana (Laureadas com o Prémio Sakharov)- B5-0769/2001, dos deputados Van den Berg e Swoboda, em nome do Grupo PSE,
B5-0779/2001, dos deputados Vinci, Uca, Ainardi, Figueiredo, Eriksson, Frahm e Seppänen, em nome do Grupo GUE/NGL,
B5-0792/2001, da deputada Malmström, em nome do Grupo ELDR,
B5-0797/2001, da deputada Muscardini, em nome do Grupo UEN,
B5-0806/2001, dos deputados Maij-Weggen, Lamassoure e Van Orden, em nome do Grupo PPE-DE,
B5-0809/2001, dos deputados Cohn-Bendit, Maes, Wuori e Frassoni, em nome do Grupo Verts/ALE.
Mulheres no Afeganistão

Gröner
Senhor Presidente, Senhor Comissário, sem a participação das mulheres não será possível alcançar uma paz duradoura no Afeganistão. Foi esta a principal mensagem da Cimeira das Mulheres Afegãs, realizada em Bruxelas com o apoio da União Europeia nos passados dias 5 e 6 de Dezembro. Cerca de 50 renomeadas representantes de todos os grupos sociais do país participaram na Cimeira com o objectivo de fazer ouvir a voz das mulheres afegãs no actual debate político internacional. Congratulamo-nos com o facto de a Conferência das Nações Unidas para o Afeganistão, que decorreu simultaneamente em Bona, ter decidido nomear, pelo menos, duas mulheres para o Governo de transição, uma das quais ocupará o cargo de vice-primeiro-ministro. Não há dúvida de que a Cimeira de Bruxelas contribuiu para este resultado. Também no futuro poderão contar com o nosso apoio, mas terá de haver mais iniciativas. Insistimos para que as mulheres, enquanto candidatas às futuras eleições a todos os níveis políticos, possam ter boas hipóteses de vencer e sejam efectivamente eleitas. Isso significa que necessitam de apoio imediato e de ajudas concretas que lhes deverão ser concedidas no âmbito de um programa especial a favor da democracia.
Em todas as negociações que se sucederão, importa assegurar que as mulheres afegãs sejam plenamente integradas, quer nos esforços tendentes à resolução de conflitos, quer nas conversações de paz em curso. Cumpre aproveitar a actual atenção da opinião pública internacional e dos meios de comunicação para criar novas estruturas e assegurar que a voz das mulheres afegãs seja ouvida. À semelhança do que aconteceu em 1998, o meu grupo político aproveitará o Dia Mundial da Mulher de 2002 para dar continuidade à vaga de apoio destinada a evitar a catástrofe humanitária.
Para as mulheres democratas-cristãs, que desde há vários anos têm vindo a chamar a atenção para a situação dramática em que vivem as mulheres sob o regime talibã, o lema passou a ser o seguinte: não podemos aceitar nenhum projecto para o futuro do Afeganistão nem qualquer tipo de entendimento político que não contemple a participação plena das mulheres. Apelamos à constituição de um grupo de mulheres dirigentes afegãs que coordenem a ajuda internacional e à nomeação de uma pessoa de contacto responsável pela ajuda comunitária. As mulheres e raparigas afegãs tiveram de sofrer 20 anos de guerra e permanente violação dos direitos humanos, mas isso não significa que estivessem condenadas ao silêncio. As organizações afegãs, entre as quais a Associação Revolucionária das Mulheres no Afeganistão (RAWA), trabalharam arduamente e resistiram ao regime talibã.
Não é de prever que a situação melhore substancialmente sob o regime da Aliança do Norte. Por isso, temos de apoiar hoje a coragem e persistência da RAWA. Esta manhã, criámos as condições orçamentais necessárias para que possamos apoiar ONG como a RAWA. Mas precisamos de muita perseverança e de mulheres empenhadas que assegurem às mulheres afegãs condições de paz, liberdade e igualdade. Não podemos desistir enquanto a futura Constituição não respeitar plenamente os direitos das mulheres como um direito humano.

Fraisse
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, não há dúvida que pertencemos ao mesmo mundo que as mulheres afegãs.
Gostaria de recordar a Declaração de Douchambé dos direitos fundamentais das mulheres afegãs, que elas aprovaram em 28 de Junho de 2000. Tratava-se de actrizes, e não só de vítimas. Gostaria de recordar também - como acaba de fazer a senhora deputada Gröner - a cimeira das mulheres afegãs, que terminou na semana passada, a 6 de Dezembro, complementada por uma declaração que é importante conhecer. Essa declaração diz: é agora que as mulheres afegãs querem os seus direitos, não é amanhã ou depois. Foram-lhes restituídos todos esses direitos, pelo que há que restabelecê-los imediatamente.
Foi por isso que apresentei uma alteração que lhes peço que aprovem, a qual pede que essa aplicação seja o mais rápida possível.
Há que conceder-lhes o direito de circularem, de se educarem, de se tratarem, etc., porque, afinal, estamos um pouco preocupadas, nós, as mulheres deste mesmo mundo que elas. Estamos um pouco preocupadas e exigimos vigilância, a vigilância das Instituições Europeias e das instituições da ONU. O artigo 5º da resolução pede que a ONU se preocupe especificamente com essa aplicação da igualdade entre homens e mulheres no Afeganistão, pois, no fundo, elas representaram o símbolo de muitas coisas. Foram símbolo da sua opressão, mas foram também símbolo da fome. Há seis meses, quando falávamos da situação no Afeganistão, elas constituíam símbolos da destruição dos budas de Bamyan, e até da sua própria opressão. Assim, não podemos deitar fora o símbolo depois de ser usado. Trata-se de fazer com que todas as mulheres possam recuperar os seus direitos e, as que consideram que podem bater-se como actrizes e representantes do conjunto do povo, participarem no governo.
E é assim, são actrizes e estamos no mesmo mundo. Penso que a liberdade de circulação que elas exigem, o habeas corpus que elas exigem é o mesmo dos Ocidentais, e, nesta perspectiva, não podemos fazer diferenças, e é por isso que não há assuntos de segunda importância mas sim um único assunto que, se possível, enquanto Instituição, lhes peço que façamos respeitar, pois não temos a certeza de amanhã ser melhor que ontem para as mulheres que lá estão.

Thors
Senhor Presidente, Senhor Comissário, ao que os meus colegas já anteriormente disseram, gostaria de acrescentar o testemunho da satisfação que naturalmente sentimos com a alegria demonstrada pelas mulheres afegãs. No entanto, também estamos apreensivos com o clima de medo que, ao mesmo tempo, ainda se mantém. As mulheres afegãs têm boas razões para ter medo. Bem sabemos que a Aliança do Norte também tem cometido crimes como, por exemplo, o do casamento forçado.
É importante que as mulheres e as crianças sobrevivam ao Inverno. Entretanto, é necessário avançar com as medidas que aqui foram referidas: pleno acesso das mulheres e raparigas à educação e aos cuidados médicos. Temos de criar imediatamente um sistema baseado no direito. As mulheres afegãs não devem ter de mendigar o direito à educação, como se fosse uma esmola, porque ele deve ser de facto um direito seu. Através dele, obterão a dignidade e a educação de que precisam.
Temos também de controlar o destino dos fundos, porque é necessário assegurar a igualdade entre os diferentes grupos étnicos. Congratulamo-nos com os resultados da Conferência de Bona, mas o trabalho tem de continuar.
Gostaria também de chamar a atenção do senhor Comissário Nielson para o relatório especial elaborado pela minha representante, Elisabeth Rehn, sobre as operações de manutenção de paz das Nações Unidas e observar que há muito para fazer no que respeita ao modo como as forças de manutenção da paz se relacionam com as mulheres. São necessárias mulheres nas forças de manutenção da paz e é necessário saber como tratar as mulheres que foram vítimas de violência. Espero que a ONU adopte a proposta apresentada por Elisabeth Rehn no seu relatório ao Secretário Geral da Organização das Nações Unidas, Kofi Annan.
Há ainda que apurar culpas, saber quem é culpado de quê. Só assim poderão ser saradas as feridas. Penso que, neste domínio, há uma vasta experiência internacional que poderemos aproveitar.
Por último, mas não menos importante, uma questão relativamente grave, Senhor Comissário Nielson. São necessários cães farejadores de minas. Os cães caça-minas são extremamente importantes para as buscas, no meio daquela destruição. Espero que a UE possa dar apoio também neste domínio.

Mann, Thomas
Senhor Presidente, na passada quarta-feira foram alcançados excelentes resultados na Conferência internacional sobre o Afeganistão realizada em Petersberg, nos arredores de Bona. O Governo de transição constituído por 29 membros incluirá duas mulheres. Trata-se de uma mensagem de importância fulcral e de um primeiro passo no sentido do reconhecimento social. Com a previsível queda do regime de terror dos talibã e da sua forma de governo medieval também será posto termo à repressão violenta dos direitos das mulheres.
Elas foram as principais vítimas da casta dos autodenominados guerreiros de Deus. Foi-lhes negado não só o acesso à educação e à formação profissional, como também o exercício da actividade profissional e todo e qualquer direito de participação. Elas foram banidas da vida pública. O resultado cruel é que apenas 5% de todas as mulheres e raparigas sabem ler ou escrever.
Doravante, as mulheres irão conquistar, passo a passo, a igualdade de oportunidades no acesso ao emprego, à assistência médica e ao direito de voto. Precisam de ter assento e direito de voto no Parlamento e no Governo. Estou convencido de que serão capazes de constituir organizações próprias a fim de poderem influenciar os processos decisórios a nível económico e social. Ninguém poderá detê-las na busca da sua nova identidade, mas precisam de perseverança e temos de apoiá-las na sua luta.
Espero que as mulheres que homenageámos no dia 8 de Março de 1998 com a nossa campanha "Uma flor para Cabul" possam voltar a exercer as suas profissões de médicas, professoras, docentes e gestoras. Em nome do PPE e na qualidade de membro da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, apoio a proposta de declarar o dia 8 de Março do próximo ano como "Dia das Mulheres Afegãs" .
Só nos últimos dez anos, a União Europeia prestou ao Afeganistão ajudas no valor de 400 milhões de euros. De futuro, as nossas verbas têm de ser canalizadas prioritariamente para programas e acções a favor das mulheres. No que se refere à reconstrução do país, instamos também os países vizinhos do Afeganistão a participarem de forma activa neste processo.

Tannock
Senhor Presidente, na qualidade de co-autor da proposta de resolução, orgulho-me por ter intervindo, este ano, em Junho, nesta assembleia, contra a brutalidade e as políticas medievais obscurantistas do governo talibã, quando optaram por destruir as magníficas estátuas budistas em Bamyan. Isto passou-se muito antes de eles, e do seu trágico país, se tornarem, a 11 de Setembro, o centro do mundo, quando as ligações dos talibãs com os responsáveis pelo ataque aos Estados Unidos se tornaram claras para toda a gente.
O Afeganistão encontra-se actualmente numa encruzilhada histórica. Na minha qualidade de deputado britânico ao Parlamento Europeu, orgulho-me com o papel desempenhado pelas corajosas tropas do meu país na ajuda aos Estados Unidos em favor da libertação do Afeganistão do jugo dos seus líderes opressores e do fim do acolhimento nesse país de terroristas internacionais que querem a destruição dos valores ocidentais, incluindo os direitos das mulheres. Saúdo, em particular, os que foram feridos na campanha, e espero, uma vez que o Reino Unido está prestes a tornar-se uma componente fundamental da força de manutenção da paz das Nações Unidas, que não se registem mais baixas.
Há duas semanas, fui convidado a reunir-me com um representante da Associação Revolucionária das Mulheres Afegãs e, como Conservador, senti inicialmente relutância perante o título "revolucionário" . Contudo, depois da reunião, percebi que, no Afeganistão, o meu ponto de vista ocidental sobre os direitos sociais e políticos das mulheres me teria classificado, aos olhos da velha guarda Mujaheddin, como o presidente Rabbani, também como revolucionário. Congratulo-me com a participação de duas mulheres no governo provisório e tenho esperança de que a nova geração de jovens dirigentes políticos progressistas e modernos encontrem a forma de estabelecer uma nova ordem baseada no equilíbrio dos sexos e numa verdadeira política de direitos políticos e sociais consignada nas suas obrigações no quadro de tratados internacionais, e que deixem de encarar as mulheres e o seu papel numa óptica puramente económica e de procriação e de as condenar à invisibilidade atrás das burkas. Em tempos, nos anos 60 e 70, as mulheres foram bem-vindas pelo governo do rei Mohamed Zahir Shah enquanto membros participantes a título inteiro na sociedade, nas suas profissões, no ensino superior e na política. Espero que o Afeganistão possa regressar a esta forma secular de governo moderado e utilizar o imenso manancial de talento que reside em mais de 50% da sua população.

Izquierdo Rojo
Senhor Presidente, a Arábia Saudita não tem credibilidade nem oferece garantias para fazer a defesa das mulheres afegãs. A Arábia Saudita é um dos três únicos países que reconheceram oficialmente o regime talibã. Tem vindo a fomentar e a apoiar financeiramente os fundamentalismos islâmicos e viola de forma grave os direitos humanos das mulheres.
Senhor Presidente, com este historial "antimulheres" que a Arábia Saudita tem, será coerente que em 20 de Novembro, na reunião que teve lugar em Washington, este país fosse designado para integrar o grupo dos países que irá estar à frente da reconstrução do Afeganistão?
Dá-se agora início, Senhor Presidente, a uma etapa de esperança para o Afeganistão, e é indispensável que as difíceis condições de vida das mulheres comecem a ser alteradas. É necessário um plano de medidas urgentes para dar início à reconstrução e encetar o caminho que conduza à paz e ao progresso. A União Europeia deve estar o mais directamente possível ligada à gestão da distribuição da ajuda humanitária e à implementação imediata de medidas e estruturas que possibilitem garantir às meninas e às mulheres educação e saúde.
À guisa de recomendação final, Senhor Presidente, é necessário não esquecer as organizações de mulheres que ofereceram resistência aos talibãs - como a RAWA -, e são essas organizações de mulheres que devem desempenhar agora um papel decisivo para assegurar que a reconstrução é levada a cabo com as mulheres e para as mulheres.

Morgantini
"Continuo a ver mortos: o nosso país é um país cemitério. Continuamos a resistir para nos libertarmos do terrorismo, dos senhores da guerra, nomeadamente dos EUA, que criaram Bin Laden e os talibãs e que, para os combater e matar, nos bombardeiam também a nós."
Fatima fala-me ao telefone de Cabul: não é uma refugiada, é uma dirigente do RAWA. Refere que as estradas de Cabul voltaram a ter gente, que os mercados estão cheios, mas que não há dinheiro, que as viúvas continuam a viver de esmolas e que as crianças vasculham no lixo. Toda a gente continua a ter medo. Algumas mulheres tiraram ou levantaram a burka, alguns homens cortaram a barba, a música voltou a tocar, mas subsiste o medo de punições e de vinganças. Por este motivo, diz Fatima - e estou de acordo com ela -, deveria haver uma força das Nações Unidas sem russos, americanos ou ingleses, mas com contingentes de outros países: uma força multiétnica e multi-religiosa que opere para desarmar os grupos militares.
Todos falam dos direitos das mulheres afegãs, o que é óptimo, desde que as mulheres não sejam, uma vez mais, utilizadas para dar legitimidade a acções de guerra. Durante anos, as mulheres afegãs e também as europeias denunciaram a um ocidente surdo a condição de opressão e de violência do regime dos talibãs. A guerra não acabou; não podemos fingir e falar só de futuro e de reconstrução. Deram-se passos importantes no sentido da presença das mulheres na constituição do governo, mas isso não basta e o processo não está terminado. Temos de apoiar as mulheres democratas que têm uma visão laica da Constituição e que, embora não negando as identidades próprias, superam as divisões étnicas e tribais.
Muitas de nós encontrámo-nos com elas; juntas, tal como referiram outros deputados, elaborámos reivindicações, mas também colocámos em jogo as nossas responsabilidades. As minas que dilaceram são produzidas pelas fábricas ocidentais; as bombas de fragmentação, lançadas aos milhares nos últimos dias e que não explodiram, são produzidas pelas nossas fábricas; são nossas as patentes perversas que concebem as minas com forma de borboleta ou de boneca; são nossas as bombas de fragmentação amarelas e bonitas, da mesma cor dos sacos de comida lançados dos aviões.
Às mulheres afegãs liga-nos uma estrada comum, a que conduz à liberdade e à justiça para todos e todas. A resolução que iremos votar hoje e a alteração Fraisse não devem permanecer palavras mortas, no papel, mas sim tornar-se uma prática real.

Nielson
. (EN) Mesmo antes da ascensão ao poder dos talibãs no Afeganistão, entre 1995 e 1996, a União Europeia estava ciente da fraca posição e estatuto das mulheres na sociedade afegã. Isso era patente na natureza dos programas de ajuda que, na altura, financiávamos e que se centravam, muito notoriamente, em disposições em matéria de cuidados de saúde, educação e criação de emprego para mulheres.
Com a chegada ao poder do talibãs, em Cabul, em 1996, a União Europeia adoptou uma Posição Comum sobre o Afeganistão. A Posição Comum é renovada todos os anos e estabelece claramente, entre os seus objectivos, a promoção do respeito pelo direito internacional e pelos direitos humanos, incluindo os direitos das mulheres e das crianças. Além disso, a União Europeia preconiza, na Posição Comum, o apoio a programas de ajuda que integrem preocupações de género, e tenta promover activamente uma participação equitativa de homens e mulheres, bem como a paz e os direitos do Homem.
Desta forma, a Comissão, por intermédio do seus programas financiados pelo ECHO, e por intermédio do seu orçamento de ajuda às pessoas desfavorecidas, continuou, mesmo durante o período dos talibãs, a financiar acções de prestação de cuidados de saúde e educação para mulheres e raparigas e a proporcionar às mulheres oportunidades de emprego e formação. A semana passada, em Cabul, encontrei muitas destas mulheres e destes homens. Isso fez-me começar a falar sobre aquilo a que chamo "o outro Afeganistão" . Todos conhecemos o Afeganistão dos senhores da guerra. Mas há outro Afeganistão. Também temos heróis e heroínas da paz e da compaixão. Muitos deles trabalham em projectos que estamos a financiar, fizeram-no durante o regime talibã e continuaram a fazê-lo depois de 11 de Setembro.
Num projecto financiado pelo ECHO em favor de crianças vulneráveis, conheci as meninas que lá estavam a aprender a ler e a escrever e perguntei-lhes quantas delas queriam ser donas de casa quando fossem adultas. Só algumas poucas mãos se levantaram, de certo modo hesitantes. Depois perguntei quantas queriam ser professoras ou médicas. Todas levantaram a mão - todas queriam fazer qualquer coisa. Um belo momento, diria eu, e a professora delas estava orgulhosa.
Outro projecto envolvia uma mulher que produz mantas que utilizamos para projectos de refugiados. Estava sozinha, o marido tinha morrido no conflito, e, quando os talibãs chegaram ao poder, teve de deixar de trabalhar como operadora de grua na construção civil. Tem dez filhos e a sua casa estava a ser usada. Estavam sentados no chão a tecer essas mantas, e foi uma experiência muito agradável. No fim, quando saímos, não pude resistir a dar-lhe um abraço para exprimir os meus sentimentos - o que, obviamente, não era politicamente correcto, porque os vizinhos podiam ver, ou por si só. Mas o gesto foi bem recebido, e senti-me feliz por participar num encontro de culturas civilizado e agradável no centro de Cabul.
Agora, felizmente, estamos na era pós-talibã. São agora possíveis mudanças, e esperamos que o que se alcançou em Bona em 5 de Dezembro prepare o caminho para uma grande melhoria da situação das mulheres e das jovens naquele país. Foram incluídas mulheres na delegação a Bona; as mulheres ocuparão pastas na Administração provisória. O Acordo Provisório faz diversas referências específicas à garantia de participação das mulheres nas fases seguintes do processo político - a Loya Jirga e a Administração Transitória. Tudo isto vai ser fiscalizado pelas Nações Unidas, que têm um papel constitucional, reconhecido no Acordo Provisório, de monitorizar a conduta da Autoridade Temporária e a Loya Jirga de emergência, bem como de providenciar o desenvolvimento e a implementação de um programa de educação para os direitos do Homem, com vista à promoção do respeito dos direitos do Homem e da compreensão dos mesmos no Afeganistão.
A Comissão está actualmente a processar novos programas de ajuda, suplementares, no valor de 28,5 milhões de euros, e que vão começar a ser implementados nas próximas semanas, proporcionando ajuda de emergência e ajuda a pessoas deslocadas. A problemática do género será, bem entendido, um ponto específico ou horizontal em todos esses programas.
O ECHO já está presente em Cabul e vamos inaugurar formalmente o gabinete do ECHO nessa cidade em meados de Janeiro. Os funcionários da Comissão prevêem iniciar a sua permanência no local a partir de 1 de Fevereiro de 2002. É, por isso, importante assegurar o seguimento, inclusivamente na perspectiva daquilo que estamos a discutir aqui. O andamento das coisas proporcionará indicadores cruciais para permitir à UE e ao resto da comunidade internacional julgarem o cumprimento por parte da nova administração afegã do compromisso que agora assumiram. Devo advertir-vos para que não esperem milagres. É uma sociedade muito tradicional, especialmente fora de Cabul. A realidade no terreno não reflecte a elite em Cabul, com a qual contactamos facilmente. Há muitas diferenças extremamente enraizadas. Temos de adoptar uma abordagem muito ampla e assegurar a inclusão deliberada de mulheres nas muitas actividades descentralizadas que levamos a cabo em todo o país.
Indonésia

Belder
Senhor Presidente, afinal é verdade: a rede Al-Qaeda de Bin Laden opera, efectivamente, na Indonésia, possuindo campos de treino, nomeadamente, em Sulawesi, a ilha a que me limitarei na minha intervenção.
Sob o manto da organização terrorista islâmica Laskar Jihad, milhares destes guerreiros - em parte estrangeiros - chegaram recentemente à ilha de Sulawesi. Ya'far Umar Thalib, de 39 anos, natural de Yogyakarta, dirigente desta organização terrorista fundada no final dos anos 90, nega a presença de discípulos de Bin Laden. A verdade parece ser o invés. Precisamente ontem, na sequência de um encontro com a Presidente Megawati Sukarnoputri, o chefe do serviço de segurança nacional indonésio, antigo general Hendro Plieno, declarou que a Al-Qaeda opera, de facto, em território Indonésio.
Segundo espero, as autoridades indonésias não se ficarão por estas constatações. Exorto-as a agir contra a Laskar Jihad e contra esta ramificação da Al-Qaeda. Isso é urgente! Desde a primeira explosão do conflito em Ambon, a 19 de Janeiro de 1999, um dia após a festa islâmica Idul Fitr, as forças da Laskar Jihad assassinaram pelo menos 10 000 cristãos e fizeram com que centenas de milhar empreendessem a fuga, apavorados.
Estou profundamente preocupado com o facto de, depois das Molucas, esta força anticristã se ter agora também propagado a Sulawesi. Neste contexto, Senhor Presidente, tenho sempre presente a história documentada do rapazinho cristão de oitos anos, ocorrida no Outono deste ano. O rapazinho encontrava-se com a mãe no autocarro. Durante o trajecto, cerca de 50 terroristas muçulmanos obrigaram o veículo a parar. Os assaltantes controlaram a orientação religiosa dos passageiros. Revelou-se que dois deles eram cristãos, nomeadamente a mulher e o seu filho. O rapazinho foi brutalmente arrastado para o exterior do veículo, deixando a mãe no autocarro em absoluto desespero. Por mais que a pequena vítima gritasse de pavor, isso de nada lhe serviu: os terroristas arrastaram-no pelo asfalto em direcção à selva. A partir desse momento nunca mais houve notícia do rapazinho. Este é apenas um de entre os inúmeros assaltos documentados a autocarros em Sulawesi, perpetrados pela Laskar Jihad.
Senhor Presidente, peço ao Conselho e à Comissão que contribuam, na medida das suas possibilidades, para a luta contra o terrorismo na Indonésia, que pensem numa forma de apoiar um processo de reconciliação no terreno e apurem que medidas poderão tomar no sentido de fomentar o desenvolvimento económico naquela região.

Van den Berg
Enquanto Parlamento, já aprovámos um conjunto de resoluções importantes sobre a Indonésia, Timor e as Molucas.
Quando falamos da Indonésia, falamos de um império onde, sob um regime ditatorial, populações inteiras foram transferidas compulsivamente para outras regiões do império - a transmigração -, que está ainda na origem de numerosos e complicados conflitos.
Ao mesmo tempo, a transição de uma ditadura para uma democracia representa um enorme passo. Desde 1999 que o processo de democratização está em curso, mas progride com extrema dificuldade: por um lado, procura-se reforçar a democracia, mas, por outro, em inúmeras regiões grassam intensos conflitos étnicos. A Jihad, que já tinha estado activa nas Molucas, opera agora em Sulawesi. Na Papuásia, Theys Hiyo Eluay foi assassinado. E vemos sistematicamente que o exército tem dificuldade em libertar-se verdadeiramente e em aceitar, de facto, o Estado de direito e a democracia.
É claramente essa a situação na Papuásia: está-se aí mais longe da capital e, embora haja uma lei sobre a autonomia e um tribunal especial para investigar determinados acontecimentos, a dificuldade em dar esse passo é patente. Por esse motivo, temos de condenar veementemente o assassínio cometido e de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para viabilizar este processo de reconciliação. O mesmo se aplica a Sulawesi.
Distanciemo-nos, pois, totalmente dos terroristas, da Jihad, e, ao mesmo tempo, apoiemos as autoridades indonésias. Com efeito, a grande maioria da população deseja a reconciliação, deseja viver e construir a sociedade em conjunto. Os cidadãos comuns, sejam eles cristãos ou muçulmanos, não precisam da Jihad. E, por conseguinte, com a nossa larga experiência e com toda a discrição, temos aí um importante papel a desempenhar.

McKenna
Todos temos de condenar os assassinatos que tiveram lugar na Papuásia em 10 de Novembro. Há um risco real de que estejam a ser planeados mais assassinatos. Pesa sobre o Governo da Indonésia o ónus de proceder a uma investigação conclusiva e, se necessário, dar acesso a equipas internacionais de investigação. É essencial que os responsáveis sejam julgados. Também é essencial que o governo indonésio proteja as testemunhas contra a intimidação e o assassínio, e deveria também proteger organizações, ONG e outras, das mesmas ameaças.
Também é importante que o Governo indonésio substitua as suas unidades Kopassus, uma vez que, todos os dias, estas são vistas como ameaça para o povo da Papuásia. Pensamos igualmente que o Governo indonésio deveria pôr termo às actividades comerciais do exército na Papuásia. Milhares de pessoas morreram só em Sulawesi, onde há combates há dois anos. O Governo indonésio precisa de fazer um esforço para assegurar a coexistência entre as populações muçulmana e cristã, que foi possível durante muitos anos.

Maij-Weggen
Senhor Presidente, após um período relativamente tranquilo na Indonésia, voltamos agora, desde Novembro, a ser sobressaltados por actos de violência graves, nomeadamente em Sulawesi e nas Celebes, e pelo assassínio de Theys Hiyo Eluay, o líder da comunidade papua em Irian Jaya.
Para começar, gostaria de dizer algo a respeito do assassínio de Theys Hiyo Eluay, ocorrido a 10 de Novembro, depois de um encontro com a chefia da unidade militar indonésia na Papua Ocidental, onde participou em nome da comunidade papua. Theys Hiyo Eluay era não só um líder carismático da comunidade papua, mas também um homem moderado que não se batia pela autonomia total da sua província, mas pela autonomia dentro do Estado indonésio, e que a havia conseguido por via do Governo e do Parlamento indonésios. O estatuto de autonomia foi reiterado em Outubro no Parlamento nacional indonésio e, na sequência de um jantar com os quadros militares regionais, Theys Hiyo Eluay foi assassinado na noite de 10 de Novembro. É típico das relações no seio da Indonésia que as unidades militares estacionadas na região possam frustrar um processo de paz construtivo ao ponto de propiciar a ocorrência deste tipo de assassínios. Muitos pensam ter-se tratado de um acto de retaliação, uma vez que essa autonomia de Irian Jaya nunca voltaria a conferir aos militares o poder e os lucros financeiros que anteriormente detinham.
A minha pergunta à Comissão e ao Conselho vai no sentido de saber se estarão dispostos a solicitar ao Governo da Indonésia que investigue este crime até às últimas consequências para que possa ser feita justiça numa região onde grassa a injustiça. Além disso, peço ajuda para o Governo regional de Irian Jaya, nomeadamente com vista à criação de um instituto de administração, para que possa ter realmente uma hipótese de governar aquela região.
Seguidamente, Senhor Presidente, a situação em Sulawesi e nas Celebes, onde operam agora os mesmos grupos da Laskar Jihad que já tanta desgraça haviam causado nas Molucas, onde zelaram por milhares de mortes e centenas de milhar de refugiados. Também neste âmbito queremos pedir à Comissão e ao Conselho que exortem o Governo indonésio a defender a comunidade cristã na Indonésia e a controlar melhor os grupos fundamentalistas muçulmanos.
Senhor Presidente, se a Indonésia quiser preservar a sua posição respeitável e relevante, o Governo vigente terá realmente de acabar com esta violência e a União Europeia tem de tornar claro à Indonésia que os assassínios políticos e a violência contra as minorias religiosas são inaceitáveis, sob pena de isso poder, em minha opinião, colocar as relações entre a União Europeia e a Indonésia sob pressão.

Nielson
. (EN) Senhor Presidente, a Comissão partilha inteiramente com os senhores deputados a condenação do rapto e assassinato de Theys Eluay, Presidente do Conselho do Presidium da Papuásia, e junta a sua voz ao apelo ao Governo da Indonésia para que assegure uma investigação até ao fim deste horrível incidente e para que julgue os seus autores. Temos informações segundo as quais o caso está agora a ser investigado como sendo um homicídio, o que pode não ser suficiente para nos dar total confiança, mas pelo menos estão a seguir esta abordagem. É ainda necessária mais acção para repor a tranquilidade e para desenvolver a confiança no processo democrático.
Neste contexto, a Comissão saúda a adopção, o mês passado, pelo Parlamento nacional indonésio, da lei especial da autonomia para a Papuásia e encoraja o Governo da Indonésia a proceder à implementação total da nova lei, com determinação e com a rapidez devida.
A Comissão partilha igualmente a profunda preocupação dos senhores deputados quanto à recente deterioração da situação em Sulawesi. Desde Dezembro de 1998, houve diversas situações de violência entre muçulmanos e cristãos. As duas comunidades estão cada vez mais segregadas e ambas estão amadas. Se bem que os relatos provenientes da região sejam por vezes pouco claros, a situação é certamente grave. A violência entre comunidades acendeu-se recentemente à volta da cidade de Poso.
Um relatório de uma missão humanitária local de informação que visitou a área (incluindo Poso e Tentena) a semana passada, sugere que a situação está agora relativamente calma, mas que continua muito tensa. Apesar de o exército (TNI) e a polícia estarem a desenvolver esforços para manter a segurança, para recolher armas e prender os responsáveis pela violência, a presença de um grupo grande e ruidoso de Laskar Jihad dá origem a receios constantes de uma escalada de violência.
A Delegação da Comissão em Jacarta, juntamente com as missões diplomáticas dos Estados-Membros da União Europeia, vai continuar a desenvolver todos os esforços para seguir os desenvolvimentos nessas áreas e para transmitir as nossas preocupações às autoridades indonésias em diligências e outros contactos da EU. A Comissão partilha inteiramente a posição declarada da União Europeia, que apoia firmemente a integridade territorial da Indonésia, ao mesmo tempo que encoraja o Governo a desenvolver esforços com urgência para fazer face e resolver pacificamente os conflitos internos da Indonésia, sejam estes de carácter separatista ou sectário.

Presidente
Caros colegas, como sabem, oito imigrantes, incluindo três crianças, morreram o fim-de-semana passado num contentor de carga que tinha sido despachado para a Irlanda. Por isso, antes de abrir o debate sobre o assunto, queria pedir a todos que se levantassem e guardassem um minuto de silêncio em memória das vítimas dessa tragédia.
(O Parlamento, de pé, guarda um minuto de silêncio) Imigração na Irlanda

Sylla
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, penso que este novo drama parece ilustrar mais uma vez aquilo a que poderíamos chamar o destino dos imigrantes. Há um ano, foram encontrados 58 estrangeiros mortos em Dover; no ano anterior, Yaguine e Fodé, dois jovens guineenses, eram encontrados mortos no trem de aterragem de um avião da Sabena. Sinto que tudo isto se repete e que, face a estes dramas, apenas temos, na prática, uma política, que consiste em fechar a porta e deitar fora as chaves.
Como diria Bernard-Henri Lévy, penso que estamos a desinteressar-nos cada vez mais daquilo a que poderíamos chamar a periferia do mundo. Senhor Presidente, parece haver hoje em dia duas formas de abordar as questões da imigração. Uma, cada vez mais habitual, consiste em pretender abrir as fronteiras de par em par para dispormos de uma mão-de-obra barata, explorável tanto quanto se queira, e a outra em pretender uma imigração zero, a qual não é nem preferível nem desejável.
Penso que é mais que tempo, Senhor Presidente, de podermos dotar-nos de uma verdadeira legislação que seja simples, rigorosa, é certo, mas simples na sua forma e comum ao conjunto dos países europeus, que tenha simultaneamente em conta as necessidades dos países do Sul e as dos países do Norte. Não podemos continuar a esvaziar os países do Sul dos seus cérebros sempre que precisamos deles, a dar provas de cinismo fazendo-os vir como se se tratasse de vulgar carne fresca de que teríamos pretensamente necessidade para assegurar as nossas reformas, e, ao mesmo tempo, manter um discurso repressivo.
Não se trata nem de repressão nem de caridade; o que está em questão é a dignidade. Penso que é assim que há que abordar a questão da imigração.
Por outro lado - e pudemos verificá-lo ao longo de toda esta tarde -, se não tivermos em linha de conta o facto de três quartos do planeta viverem actualmente na miséria mais total, se, neste momento, não anularmos a dívida dos países do Terceiro Mundo e não nos obrigarmos a investir na saúde, na educação, nas infra-estruturas, estou persuadido de que não teremos mais uma vez retirado as lições da história, até da recente.
Esses homens e essas mulheres miseráveis, totalmente abandonados, formam actualmente um viveiro, um lugar ideal para o terrorismo. Lutar contra o terrorismo, hoje em dia, é também lutar contra essa miséria. Pois bem, Senhor Presidente, permiti-me intervir sem tomar notas porque penso de facto que não podemos continuar a tratar essa gente com esta desumanidade.

De Rossa
Senhor Presidente, gostava de lhe agradecer o minuto de silêncio em homenagem aos que morreram. Mais mortes poderão ocorrer se não mudarmos a nossa abordagem de toda esta questão da imigração e do estatuto dos refugiados. Gostaria de manifestar a minha profunda simpatia para com os sobreviventes desta tragédia, pela perda dos seus cônjuges e filhos.
A descoberta de oito corpos e de cinco pessoas gravemente doentes num contentor, em Wexford, na Irlanda, constituiu uma tragédia arrepiante que chocou as pessoas, não apenas na Irlanda, mas em toda a Europa. Não foi, infelizmente, a primeira vez que tal aconteceu. O sofrimento e o terror que viveram as pessoas feridas e as pessoas que morreram - incluindo quatro crianças - durante os vários dias passados num contentor metálico fechado são dificilmente concebíveis. Cinquenta e três dias no mar no meio de uma tempestade de força 10, fechadas num contentor, rodeadas de mobiliário. As mortes ocorreram todas por falta de oxigénio. O simples pensamento de crianças pequenas expostas a tal horror é inconcebível. Apelo ao Governo britânico no sentido de permitir que os sobreviventes permaneçam na Irlanda, de os ajudar a reconstruir as suas vidas e de lhes reconhecer o estatuto de refugiados, caso seja apropriado. É possível que, em termos jurídicos, não preencham o estatuto de refugiados, mas, nesse caso, deverão obtê-lo, e devem ser autorizados a permanecer na Irlanda sejam quais forem as circunstâncias.
A tragédia demonstra, mais uma vez, as tentativas desesperadas que as pessoas se dispõem a fazer para tentar melhorar as suas vidas e as das suas famílias. Ouve-se frequentemente falar sobre o tratamento privilegiado concedido a requerentes de asilo e espero que deixe de se ouvir. A realidade da terrível experiência que enfrentam numerosos imigrantes e requerentes de asilo é revelada por oito pessoas mortas e outras gravemente doentes. Há que extrair lições desta tragédia. Há a necessidade clara de uma inspecção mais cuidadosa dos contentores nos pontos de partida e de chegada e de uma cooperação mais estreita com as autoridades nos diferentes países. Porém, atendendo a que não é possível inspeccionar cada contentor, atendendo a que, inevitavelmente, outras pessoas haverá que hão-de tentar esta viagem desesperada, deveríamos seriamente encarar a possibilidade de obrigar os proprietários destes contentores a muni-los de um sistema de ventilação. De outra forma, seremos novamente confrontados com este tipo de horror.
A Irlanda e a Europa têm de adoptar políticas de imigração baseadas no total respeito dos direitos do Homem tal como estabelecidos em convenções internacionais, como a Convenção de Genebra. As nossas políticas deverão abordar, de uma forma muito mais enérgica, as razões políticas, económicas e sociais que levam as pessoas a fugir da sua terra natal. Será, igualmente, necessário flexibilizar as leis da imigração para evitar que as pessoas sejam levadas a tomar decisões tão desesperadas.
Lamento, mas sinto-me obrigado a condenar uma declaração proferida na segunda-feira pelo ministro irlandês da Justiça, que acusou os defensores de uma política da imigração mais racional e aberta de estarem simplesmente a propor uma porta aberta à imigração. Agradar-me-ia discutir o assunto com o ministro, mas a questão é que, ao adoptar essa atitude e essa estrutura de referência para o debate, está a alimentar a paranóia que subjaz a grande parte dos abusos com que se deparam os imigrantes e refugiados no país de acolhimento.

Doyle
Senhor Presidente, caros colegas, queria agradecer o momento de silêncio pela horrível tragédia que ocorreu há apenas uma semana no meu condado de Wexford, na Irlanda. A morte trágica dessas oito pessoas, incluindo quatro crianças, encontradas no contentor de carga é elucidativa do calvário diário de muitos requerentes de asilo e refugiados na União Europeia. O que testemunhei dos acontecimentos de sábado permanecerá para sempre comigo. Gostaria, nesta assembleia, de me juntar pessoalmente aos colegas para expressar as minhas condolências a todos quantos estão associados a esta tragédia.
Desde esse horrível incidente, foram encontrados, dentro de um contentor, os corpos de quatro romenos no porto italiano de Livorno, com destino ao Canadá. A escala e dimensão europeias deste problema foram tragicamente elucidados por estes episódios, devendo a Comunidade Europeia dar uma resposta muito superior à que foi dada até esta data.
Desde a sua criação, a União Europeia esteve sempre baseada nos valores da solidariedade e comunidade. Se a Cimeira de Laeken deste fim-de-semana abordar apenas a questão do reforço das fronteiras como resposta a este comércio moderno de escravos, teremos fracassado não somente no que respeita a estes valores como igualmente no desempenho desse papel de liderança.
Estes acontecimentos terríveis esclarecem dramaticamente as atitudes contraditórias a respeito das políticas de migração e de refugiados na União Europeia. A Europa e a Irlanda necessitam cada vez mais de trabalhadores imigrantes para efectuar os trabalhos que ficam vagos em resultado de uma maior prosperidade e da redução das populações. Infelizmente, porém, estão actualmente a ser feitos mais esforços no sentido de criar controlos fronteiriços mais fortes para travar os imigrantes do que a desenvolver políticas para fluxos de imigração estruturados. Tragédias como a de Wexford hão-de continuar a suceder enquanto esta contradição não for seriamente resolvida por todos os governos dos Estados-Membros da União Europeia.
Saúdo os esforços desta semana para finalizar um mandato de captura à escala da União Europeia de modo a lidar com estes "contrabandistas de pessoas" criminosos, que beneficiam financeiramente da miséria e desespero dos outros.
Para terminar, a herança histórica da migração económica irlandesa a nível mundial ao longo dos dois últimos séculos, em particular durante a fome de 1845-1849 causada pela crise da cultura da batata, é algo que, enquanto europeus irlandeses, não podemos ignorar. Deveríamos agora ser suficientemente generosos e partilhar com aqueles que fogem de perseguições e aqueles que tentam conseguir uma vida melhor para si próprios.
Se as mortes de migrantes recentemente ocorridas em contentores de carga, em vagões de comboio ou em navios significam alguma coisa, é que as respostas à migração económica baseadas unicamente na vigilância da circulação ilegal de pessoas não impedem as pessoas de recorrer a medidas desesperadas para viajarem para a Europa. É forçoso que abordemos, igualmente, os problemas subjacentes com os países de onde fogem essas pessoas. Talvez não tenha sido em vão a tragédia de Wexford da semana passada dos trabalhadores migrantes turcos, argelinos e albaneses.

Schulz
Senhor Presidente, excelentíssimos colegas, a resolução que iremos aprovar contém um conjunto de declarações sobre medidas que a União Europeia deverá adoptar e que importa pôr em prática face ao incidente ocorrido. O colega Sylla chamou a atenção para o facto de não se tratar de um caso isolado, já que todos os anos somos, de novo, confrontados com este tipo de problemas. Assim sendo, não pretendo, em nome do nosso grupo político, repetir todas as medidas já enunciadas. Estamos cientes das medidas que é necessário adoptar, pois já aqui aprovámos várias resoluções sobre esta matéria e sabemos também que algumas medidas já estão a ser postas em prática.
Gostaria ainda de referir um outro aspecto a propósito do minuto de silêncio que o senhor Presidente decretou. Um minuto de silêncio serve para homenagear vítimas. Estas vítimas não merecem apenas a homenagem prestada com o minuto de silêncio, mas também a seguinte reflexão: as pessoas que recorrem a criminosos, os quais lhes cobram dinheiro com a promessa de os levarem para um paraíso imaginário, fazem-no porque têm esperança, esperança numa vida melhor que, na maioria dos casos, não ambicionam para si próprios, mas para os seus filhos. Sacrificam tudo o que possuem, os seus haveres, as suas fortunas e as suas esperanças. Segundo diz o provérbio, "a esperança é a última a morrer". As pessoas que se encontravam naquele contentor alimentaram até ao último sopro de vida a esperança de chegarem ao destino almejado.
Passo agora a outro aspecto desta minha reflexão. As pessoas que se aproveitam desta esperança e que cobram dinheiro por ela, ou seja, os funcionários aduaneiros corruptos, que nas nossas fronteiras externas concederam entrada a estas pessoas provenientes do Curdistão, os criminosos que querem obter lucros com o desespero a que conduzem estas pessoas, merecem também um minuto do mais profundo desprezo que uma sociedade civilizada é capaz de manifestar. Após o minuto de silêncio que observámos gostaria igualmente de dedicar este desprezo às vítimas, para que os seus filhos saibam que os autores destes terríveis actos são alvo do maior desprezo do mundo civilizado.

Malmström
Senhor Presidente, oito pessoas, das quais quatro crianças, morreram em circunstâncias horrorosas e incompreensíveis. O mesmo tinha já acontecido em Dover, há um ano atrás. Nessa altura, tal como agora, disse-se que isto não poderia voltar a acontecer.
Todos estamos consternados, mas a verdade é que milhares de pessoas morrem todos os anos em idênticas condições. Estamos a falar da imigração ilegal para a Europa, das pessoas que procuram cá entrar sem possuírem os necessários documentos. No entanto, somos nós que os colocamos na ilegalidade, aumentando constantemente as dificuldades para a obtenção de vistos, fazendo-lhes chegar constantemente a mensagem "vocês não são bem-vindos", responsabilizando as companhias aéreas pelo transporte de ilegais e atribuindo aos transportadores a missão de julgar quem tem ou não tem direito a procurar asilo. Isto não pode continuar assim.
Temos de nos unir em torno de uma política comum de imigração, humana e generosa, de uma estratégia de imigração para toda a Europa. Espero que não tenhamos de nos ver outra vez nesta câmara, daqui a duas semanas, a lamentar os mortos de mais um incidente destes. Temos de olhar para o futuro. Temos de procurar alguma outra solução, que não se limite às medidas repressivas.

McKenna
Senhor Presidente, esclareça-se que o meu grupo também foi autor desta proposta de resolução mas que, de algum modo, foi suprimido da lista.
O incidente dramático que nos ocupa é algo a que iremos assistir novamente caso não repensemos toda a nossa política - esta mentalidade de fortaleza europeia, e o facto de construirmos barricadas e muros cada vez mais altos. Estamos a tentar impedir a vinda de pessoas e devemos implementar medidas que impeçam os requerentes de asilo de recorrerem a traficantes no seu esforço para alcançarem um país onde possam procurar asilo, como estão autorizados a fazer nos termos da Convenção de Genebra.
Há uma boa dose de hipocrisia relativamente a este assunto, e gostaria de referir o ministro da Justiça do meu próprio país, a Irlanda, John O' Donoghue. Este fim de semana, chorou lágrimas de crocodilo por este acontecimento quando, no entanto, fazia o possível para reforçar as leis para impedir que os requerentes de asilo venham para a Irlanda e preencham um formulário de requerimento do estatuto de refugiado, o que, faço questão de reiterar, lhes é reconhecido nos termos da Convenção de Genebra. Para tornar ainda mais evidente a hipocrisia do ministro: ontem, pela primeira vez na história da Convenção de Genebra, houve uma reunião dos 141 países que assinaram a Convenção em 1951. O nosso ministro, que chorara o acontecido durante o fim-de-semana, afirmando tratar-se de um dos seus piores receios, não considerou essa reunião suficientemente importante para estar presente.
Precisamos, realmente, de mudar a nossa política em matéria de tratamento dos requerentes de asilo e refugiados e devemos parar com a construção de barreiras cada vez maiores para os manter afastados. Temos de perceber que existem pessoas desesperadas por saírem dos seus países e que existem razões de peso pelas quais querem sair. São seres humanos, não são os indesejáveis que alguns gostariam que fossem. Exactamente como os irlandeses que estavam desesperados por sair da Irlanda de uma vez por todas para ir para a América e outros sítios - onde eram bem tratados. Temos o dever e a obrigação de tratar todas as pessoas de igual modo.

Nielson
. (EN) Senhor Presidente, também a Comissão está profundamente consternada com a repetição de um acontecimento dramático como este. Toda a gente tem presentes as mortes trágicas de 58 chineses, em Dover, no ano passado, mas, infelizmente, quase todos as semanas morrem pessoas a tentar alcançar o que consideram ser uma zona única de paz e prosperidade. O contrabando e tráfico de seres humanos são, actualmente, cada vez mais praticados por organizações criminosas que se aproveitam da aflição das mulheres, homens e crianças que procuram uma vida melhor ou que necessitam de protecção internacional.
Apesar de muitas medidas já terem sido tomadas a nível nacional e ao abrigo do Acordo de Schengen para resolver esta hedionda forma de crime, a Comissão compreende a frustração expressa pelo Parlamento quando confrontado com o fracasso aparente dos instrumentos existentes. Há a necessidade incontestável de uma acção e cooperação reforçadas a nível nacional, europeu e internacional. Foi por esta razão que a Comissão apresentou, em Novembro, uma comunicação sobre uma política comum relativa à imigração clandestina, que visa criar sinergias entre os esforços nacionais complementando-as com uma dimensão comunitária.
Uma das principais mensagens que decorre desta comunicação é a de que a prevenção e a luta contra a imigração ilegal são parte de uma política de migração abrangente. São cruciais para a construção de um suporte para um regime de asilo baseado nos mais elevados padrões humanitários, bem como de uma política de imigração legítima, em conformidade com a nossa tradição de hospitalidade e solidariedade.
Controlos reforçados nas fronteiras externas, uma cooperação consular melhorada e uma melhor cooperação policial e judicial são elementos fundamentais. Contudo, há outros aspectos: a colaboração com os países de origem e de trânsito, uma política sustentada de regresso dos imigrantes clandestinos e a luta contra o trabalho não declarado são essenciais a este respeito. Tudo isto terá de ser alcançado em total consonância com obrigações internacionais e com os direitos do Homem.
A decisão-quadro sobre o combate ao tráfico de seres humanos, a directiva sobre a responsabilidade das transportadoras e a directiva e decisão-quadro sobre a responsabilidade dos passadores, já adoptadas pelo Conselho, constituem apenas os primeiros passos. Numa estrutura mais vasta, é crucial assegurar uma ratificação rápida e uma implementação coordenada da Convenção de Palermo das Nações Unidas contra o crime organizado transnacional e os seus dois protocolos sobre o tráfico e contrabando, que agora constituem a base de um reconhecimento global do problema e uma abordagem mais forte para o resolver.
Faltam apenas uns dias para a realização da Cimeira de Laeken. Será ocasião para uma revisão intercalar da implementação das conclusões de Tampere. Tal deveria constituir uma oportunidade única de conferir um novo ímpeto à tão necessária política comum de imigração e asilo. A União está, com efeito, atrasada nestas áreas. Ao empreendermos um esforço político de envergadura para suprir esta lacuna tão rapidamente quanto possível estaríamos a prestar o nosso melhor tributo à memória das vítimas de Wexford.
Porém, em vez de optar por uma perspectiva global, o mundo rico tem que encontrar alma e dinheiro. O nível geral do apoio ao desenvolvimento concedido pelo Norte ao Sul eleva-se a uma percentagem insatisfatória de 0,22% do PIB dos países ricos. Há uma ligação entre este aspecto e aquilo que aqui estamos a discutir, o que também define o desafio que temos de enfrentar.
Togo

Rod
Senhor Presidente, o Togo continua ainda a viver no marasmo político. As condenações periódicas do Parlamento Europeu, a última das quais remontando a Setembro, não possuem qualquer efeito. Os direitos humanos são constantemente ignorados e a democracia continua uma utopia fugaz. O líder do sindicato estudantil, Honnjo Mawudzuro, foi detido. No passado mês de Agosto, o presidente do principal partido da oposição, Yawovi Agboyibo, foi condenado a seis meses de prisão por motivos falaciosos. Novas ameaças judiciárias pesam sobre ele e o Presidente Eyadéma exige, para o libertar, que ele peça para ser indultado. Ora, só um culpado pode pedir para ser indultado, e Yawovi Agboyibo não é culpado. O seu único erro foi ter condenado os desvios do regime. Deveria ser libertado sem qualquer condição e estar em condições para se apresentar como candidato nas eleições legislativas previstas para o próximo mês de Março.
A democracia não se limita à realização de eleições. Estas são condicionadas pelo que se passa a montante, sobretudo pela definição de quem pode votar e de quem pode ser candidato, como vimos ontem na Costa do Marfim e vemos hoje no Congo Brazzaville.
O Parlamento Europeu tem de condenar firmemente estes novos excessos e zelar pelo bom andamento das eleições. Só o respeito dos direitos do Homem e a promoção do Estado de direito permitirão a normalização das relações de cooperação entre o Togo e a União Europeia. É preciso estabelecer um diálogo entre o poder político e a oposição. É por isso que a assembleia parlamentar paritária deveria enviar ao Togo uma missão encarregada de inquirir o respeito dos direitos humanos e o bom andamento do processo eleitoral.

Schwaiger
Senhor Presidente, Senhor Comissário Nielson, caros colegas, a África Ocidental está em vias de constituir um mercado comum no âmbito do qual irá organizar a sua cooperação. Neste contexto, estão a ser criadas estruturas regionais, económicas e políticas comuns. Se tudo correr bem, já no próximo ano poderemos conversar e debater com os parlamentares da nova Assembleia regional da África Ocidental, ou seja do Parlamento regional, no âmbito da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE. Poderemos organizar a nossa cooperação prática. Subsistem, no entanto, alguns pesados obstáculos, dos quais um dos principais é o regime autoritário do Presidente Eyadéma do Togo.
Apelamos à libertação imediata e restauração dos direitos democráticos de Yawowi Agboyibo, que foi detido arbitrariamente e cumpre agora, sem justa causa, uma pena de prisão de seis meses. O Presidente deveria libertá-lo imediatamente, tendo em conta que já cumpriu mais de cinco meses da pena. Não pretendemos que seja amnistiado, já que não cometeu qualquer ilegalidade, tendo simplesmente alertado para irregularidades, pelo que deverá ser libertado o mais rapidamente possível da prisão.
Lamentamos profundamente que a tentativa empreendida pela nossa Presidente Nicole Fontaine no sentido de se encontrar na passada semana com o Presidente Eyadéma em Paris, a fim de lhe solicitar cordialmente que proceda à libertação, não tenha sido bem sucedida. O Presidente Eyadéma entrou num jogo do gato e do rato connosco. Em nosso entender, é inaceitável que continue a ser prestada ajuda ao desenvolvimento a este país, pelo que aprovamos a proposta da Comissão no sentido de suspender tal ajuda. Esperamos, no entanto, que dentro em breve possamos continuar a prestar assistência humanitária ao povo togolês, da mesma forma como esperamos que o processo de democratização prossiga no próximo ano, não obstante todos os obstáculos que persistem, e que as eleições para o Parlamento e, um ano mais tarde, também para a Presidência possam, efectivamente, realizar-se. Apelamos ao Presidente Eyadéma para que acabe, de uma vez por todas, com esta comédia.

Nielson
. (EN) A Comissão Europeia está apreensiva quanto ao clima político no Togo. Apesar de o senhor Messan, jornalista local, e de o senhor Olympio, dirigente de um partido da oposição, terem sido recentemente libertados, o senhor Agboybo continua na prisão. Notícias recentes referem a detenção de mais jornalistas.
A União Europeia comunicou diversas vezes ao Governo do Togo a sua preocupação com o clima político. A 17 de Agosto, transmitiu a sua posição ao Ministério dos Negócios Estrangeiros. Nessa ocasião, a União enfatizou o seu desejo de que os partidos políticos e a comunicação social pudessem operar livremente. A 18 de Outubro, a União emitiu uma declaração reiterando a sua preocupação, salientando a importância que atribui à liberdade, abertura e transparência do processo eleitoral e apelando ao presidente Eyadema pela libertação do senhor Agboybo.
A Comissão tomou boa nota da decisão do governo de fixar eleições parlamentares para os dias 10 e 24 do próximo mês de Março. A Comissão atribuiu cerca de 1,56 milhões de euros para ajudar a preparar as eleições. O financiamento irá cobrir o equipamento eleitoral e a impressão de boletins de voto. O acordo de financiamento foi assinado, os primeiros contratos concluídos e as primeira entregas recebidas.
A União Europeia aceitou, igualmente, o convite dirigido pelo ministro dos Negócios Estrangeiros do Togo para participar na missão de observação das eleições. Essa participação poderia ser coordenada pelas Nações Unidas, caso estas decidissem assumir esse papel. As condições de organização e condução da missão de observação têm ainda de ser preparadas. O Parlamento Europeu é, obviamente, bem-vindo para participar na missão de observação das eleições.
Contudo, a Comissão manifesta a sua decepção pelo facto de o governo não ter ainda assinado o memorando de entendimento necessário ao envio dos observadores da União Europeia, e continua a instar o governo a proceder rapidamente à sua assinatura.
A Comissão continua a vigiar atentamente os desenvolvimentos políticos e o respeito dos direitos do Homem, tendo em vista, principalmente, as próximas eleições parlamentares. O principal objectivo dessa assistência é ajudar o governo a estabelecer condições para eleições transparentes, livres e democráticas que permitiriam reatar a cooperação entre a União Europeia e o Togo.
Deverá assinalar-se ainda o facto de a cooperação com o Togo, à excepção, naturalmente, das operações que beneficiam directamente a parte vulnerável e enfraquecida da população, ter sido oficialmente suspensa desde o momento em que terminaram as conversações infrutuosas em finais de 1998. Esperamos que seja possível uma mudança, mas trata-se de um caso muito difícil.
Laureadas com o Prémio Sakharov: Aung San Suu Kyi e Leyla Zana

Fraisse
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, Aung San Suu Kyi e Leyla Zana são dois prémios Sakharov que não puderam vir recebê-lo. Todos o sabemos. São também duas mulheres políticas. Insisto - se mo permitirem - em primeiro lugar na palavra mulher, porque estas duas mulheres são mulheres políticas em países onde é muito difícil aceder a esse tipo de postos e a esse tipo de actividades. A Turquia e a Birmânia não brilham pela igualdade dos sexos na política, como sabem também. Mas se falo em duas mulheres políticas, devo também dizer que são duas mulheres eleitas. De facto, foram eleitas democraticamente, são representantes da nação, de uma fracção da nação, de um movimento político, uma delas, e a outra de uma minoria curda.
Num caso como no outro, seja como for, são mulheres que representam outras pessoas que não elas. Devo dizer que já é muita coisa: são mulheres, são mulheres políticas e são eleitas. Devo acrescentar também que são duas mulheres de coragem. Não se trata de um julgamento moral, trata-se de um julgamento político, quando digo que são duas mulheres de coragem. Porquê? Porque uma renunciou ao exílio, porque era, com razão, representante do seu povo, e a outra não quer ser libertada por razões de saúde, porque não é a única detida e representa uma minoria curda, e outros militantes como ela se encontram detidos com ela, e porque não quer essa liberdade que lhe oferecem, ou que lhe teriam proposto por razões de saúde.
Eis a razão por que é importante salientar que estes dois prémios Sakharov deviam ser evidentemente recebidos no nosso Parlamento, mas também reconquistar a sua liberdade fundamental; mas temos ainda de reconhecer não só que os artigos 10º e 11º da Carta dos Direitos Fundamentais deveriam aplicar-se a elas, como é óbvio, mas também que está em jogo uma aplicação da democracia, e, num dos casos, trata-se da Turquia, país candidato à adesão à União Europeia. Será que podemos aceitar que a violação dos direitos humanos seja tão importante e simultaneamente aceitar que aquele país coopere com a União Europeia, pergunto eu?

Malmström
Senhor Presidente, atribuímos esta semana o Prémio Sakharov anual a três muito dignos premiados, que lutam pela paz e pela tolerância em meios que são tudo menos pacíficos ou tolerantes. O Prémio Sakharov não é só uma imponente cerimónia, mas também uma importante manifestação que tem eco em todo o mundo e oxalá sirva para dar ainda mais coragem às pessoas corajosas que lutam em condições de opressão e de escravatura. O Prémio é expressão do fundamento em que assenta a política externa da União: o respeito da democracia e dos direitos do Homem em todo o mundo.
Os que anteontem receberam o prémio vivem em condições difíceis, mas vivem em liberdade. Não é este o caso de dois anteriores premiados: Aung San Suu Kyi, premiada em 1990, e Leyla Zana, premiada em 1995. Estas duas mulheres corajosas, duas deputadas, permanecem aprisionadas pelos seus respectivos regimes, ano após ano, apesar das pressões internacionais. Aung San Suu Kyi encontra-se há muito tempo em isolamento e prisão domiciliária. Foi há onze anos que o seu povo a elegeu dirigente legítima. Temos assistido a um certo abrandamento na dureza do regime birmanês. Um pequeno número de presos políticos foi recentemente libertado. No entanto, isto não basta. Aung San Suu Kyi e todos os outros presos políticos do país têm de ser libertados imediatamente.
Leyla Zana é mantida prisioneira num país candidato à adesão à União Europeia. Espero ver, um dia, a Turquia representada nesta câmara. No entanto, antes de podermos, sequer, iniciar as negociações para a adesão, são necessárias melhorias radicais e autênticas no domínio dos direitos humanos no país. Leyla Zana e todos os outros presos políticos da Turquia também têm de ser libertados.
Tomámos nesta câmara uma decisão firme, transversal a todas as fronteiras partidárias, de não parar de lembrar ao mundo, à Birmânia e à Turquia, a sorte destas duas mulheres e a luta pelos direitos humanos, pela democracia e pela liberdade de expressão que elas representam. Espero que a Comissão também se pronuncie sobre o que tenciona fazer para que o próximo ano seja o ano em que iremos contribuir para a libertação destas duas mulheres.

Maij-Weggen
Senhor Presidente, já foi há mais de dez anos que Aung San Suu Kyi, a Presidente de Mianmar, eleita por 80% da população, foi laureada tanto com o Prémio Nobel como com o Prémio Sakharov devido ao seu protesto pacífico contra o golpe militar e a ditadura militar no seu país. Há dez anos que esta senhora vive em permanência na cadeia ou sob prisão domiciliária, enquanto o seu país se transformou num dos Estados mais violentos do mundo. Mais de metade dos deputados do Parlamento birmanês empreenderam a fuga, estão presos, desapareceram ou foram assassinados e vários milhões de birmaneses fugiram para a Índia, para o Bangladesh, para a Malásia, ou ainda para os Estados Unidos e para a Europa. Os membros do partido da senhora Aung San Suu Kyi e dos grupos minoritários são vítimas de uma enorme repressão em Mianmar. Registam-se também práticas de trabalhos forçados na construção de infra-estruturas, e Mianmar tornou-se, entretanto, o segundo maior exportador de droga do mundo, depois da Bolívia.
Esta ditadura militar sobrevive à custa da droga, do trabalho forçado e barato, do terrorismo e da violência, uma situação que se arrasta já há mais de dez anos. O nosso pedido à Comissão Europeia vai uma vez mais no sentido de que instaure um embargo aos investimentos ou um boicote económico contra Mianmar, como os Estados Unidos já fizeram entretanto. Essa será talvez a melhor forma de punir esta ditadura violenta e o melhor presente que poderá oferecer à senhora Aung San Suu Kyi, a Presidente eleita de Mianmar.
Senhor Presidente, a minha solidariedade vai também para Leyla Zana. Não é bom que um país que deseja aderir à União Europeia permita que um assunto desta natureza se arraste durante tanto tempo. Que a Turquia demonstre também que quer ser um Estado de direito e ofereça sem demora um lugar digno a Leyla Zana no seu país e também no parlamento onde foi eleita.

Wuori
Senhor Presidente, no jantar organizado em honra dos laureados com o Prémio Sakharov deste ano, falou-se mais uma vez na possibilidade de juntar todos os que já receberam este prémio. No caso destas duas laureadas, o impedimento continua a ser o mesmo de antes: elas continuam privadas da sua liberdade, Leyla Zana numa prisão turca e Aung San Suu Kyi em prisão domiciliária na Birmânia. Esta situação é inaceitável e constitui, ao mesmo tempo, um aviso para que tenhamos presente que o trabalho no domínio dos direitos humanos, além das celebrações, exige persistência e acompanhamento. Uma vez que ambas as senhoras são consideradas criminosas perigosas pelos respectivos governos, não posso deixar de assinalar que o primeiro galardoado com o prémio Sakharov, Nelson Mandela, e a ANC, que nessa altura ele dirigia, parecem corresponder perfeitamente aos critérios que a UE está a elaborar para definir o conceito de terrorismo. Por conseguinte, nós, os adversários do apartheid, aparecemos agora, posteriormente, como defensores do terrorismo.
Corremos o perigo de esquecer que, sem discórdias, por vezes até muito fortes, ou sem polémicas na sociedade, não pode existir democracia. O direito de discordar politicamente e de exprimir tal discordância, assim como a protecção jurídica das pessoas que estão sob suspeita ainda que por razões que o justifiquem, devem ser assegurados de forma muito mais consistente do que a que se planeia para Laeken.

Schulz
Senhor Presidente, disponho de um minuto de tempo de uso da palavra. Considerando que o senhor Vice-presidente é o responsável desta assembleia pela reforma dos trabalhos parlamentares, tentarei dar-lhe um exemplo das coisas certeiras que é possível dizer em apenas um minuto.
Todos os grupos políticos estão de acordo. Um famoso artista de cabaré bávaro anunciou, após uma visita ao Parlamento bávaro, que finalmente compreendera o que é o parlamentarismo: "Já tudo foi dito, só que ainda nem todos o disseram". Assim sendo, não pretendo repetir tudo aquilo que os meus preopinantes já disseram de forma certeira e absolutamente pertinente. Gostaria apenas de dizer que faço minhas as suas palavras. É, sem dúvida alguma, uma vergonha que Leyla Zana e Aung San Suu Kyi não possam estar aqui connosco para receberem os prémios com que foram laureadas. É inadmissível que estas mulheres continuem a ser detidas ilegalmente na prisão, sobretudo num país que pretende aderir à União Europeia. Muito obrigado pela atenção.

Presidente
Gostaria apenas de acrescentar ao comentário do senhor deputado que me ensinaram que, se não se consegue dizer em dois minutos o que se pretende dizer, não vale a pena fazê-lo.

Nielson
. (EN) Senhor Presidente, por vezes é necessário levar mais tempo para dizer menos. Seja como for, tenho de dizer o que tinha pensado dizer. Atribuímos grande importância a este ponto. Acrescentaria que as actividades do Parlamento em assuntos deste tipo são importantes em si mesmas e importantes igualmente para a forma como a Europa é vista, quer pelos europeus quer em geral.
O Conselho "Assuntos Gerais", nas suas conclusões da reunião de Outubro, apelou à libertação de todos os prisioneiros políticos na Birmânia, incluindo Aung San Suu Kyi. A Comissão apoiou convictamente - como continua a apoiar - esse apelo. Cumpriram-se dez anos, no passado sábado, desde que Aung San Suu Kyi recebeu o Prémio Nobel da Paz. Foi, em tempos, galardoada com o Prémio Sakharov. Hoje em dia, continua a ser um símbolo extremamente forte dos princípios que esses prémios representam, tal como o foi no passado - uma fonte de inspiração para o seu povo e para o mundo em geral. Sei que goza de grande apoio, nesta assembleia, apoio a que gostaria de me associar com toda a convicção.
Sinal tanto da sua coragem como do seu empenhamento em acções não violentas é o facto de Aung San Suu Kyi ter decidido permanecer no seu país sob detenção e iniciar discussões com as autoridades responsáveis pela sua detenção com vista a prosseguir o objectivo da democracia no seu país.
A sua persistência, a sua paixão e a sua esperança desempenharam um papel nos desenvolvimentos positivos que ocorreram na Birmânia ao longo do último ano, se bem que haja que recordar que esses desenvolvimentos constituíram apenas o princípio de um processo que necessita de ser aprofundado e de evoluir para um diálogo construtivo e mais concreto baseado no respeito pelas normas internacionalmente aceites dos direitos do Homem.
Por conseguinte, quando felicitamos Aung San Suu Kyi e lhe transmitimos a garantia na nossa admiração e apoio constantes, estamos também a encorajar o governo a prosseguir activamente este diálogo de fundo. Já salientámos a prontidão da União Europeia para encarar medidas positivas em resposta aos resultados concretos das actuais negociações. Devemos, contudo, ver esses resultados e, principalmente, a libertação rápida das muitas centenas de presos políticos que ainda permanecem nas prisões da Birmânia.
O caso de Leyla Zana é sobejamente conhecido da Comissão, como consta de vários relatórios periódicos sobre a Turquia. O assunto constituiu motivo de preocupação e foi abordado em numerosas ocasiões com as autoridades turcas. A Comissão está ciente de que o caso Leyla Zana foi frequentemente objecto de discussão no Parlamento Europeu tendo, recentemente, voltado a merecer nova atenção no quadro do relatório do Parlamento sobre a Turquia, bem como durante a reunião recentemente realizada, em Novembro, da Comissão Parlamentar Mista CE-Turquia.
A Comissão regozija-se pelo facto de o assunto ser novamente objecto de atenção por parte do Parlamento Europeu. Neste contexto, a Comissão espera que a Turquia cumpra a sentença do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de 17 de Julho de 2001 sobre a ausência de um julgamento justo do processo. Tal constituiria um passo significativo da Turquia relativamente à implementação de facto das recentes alterações constitucionais que vieram garantir explicitamente o direito a um julgamento justo.

Presidente
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar hoje, às 18H30.

Nepal
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B5-0761/2001, do deputado Collins, em nome do Grupo UEN;
B5-0772/2001, do deputado Van den Berg e outros, em nome do Grupo PSE;
B5-0780/2001, dos deputados Vinci e Herman Schmid, em nome do Grupo GUE/NGL;
B5-0794/2001, da deputada Malmström, em nome do Grupo ELDR;
B5-0807/2001, do deputado Thomas Mann, em nome do Grupo PPE-DE;
B5-0810/2001, dos deputados Messner e McKenna, em nome do Grupo Verts/ALE,
sobre a situação no Nepal.

Thors
Senhor Presidente, Senhor Comissário, a situação no Nepal é preocupante. Eu própria, que tinha planeado visitar esse país nos próximos meses, fui desaconselhada a fazê-lo. O Nepal é um dos países mais pobres do mundo, com apenas 220 dólares de PIB por habitante/ano. O desenvolvimento das crianças no Nepal é extremamente problemático. Parece que 54% das crianças com menos de 5 anos são pequenas demais e estão afectadas pelo chamado stunting, provocado pelas carências alimentares.
O analfabetismo é outro grande problema. 63% dos homens sabem ler, mas somente 28% das mulheres têm essa faculdade. Este desequilíbrio repete-se no acesso ao ensino complementar e superior. Foi por este motivo que a secção finlandesa da UNICEF lançou um dos seus maiores projectos, destinado a melhorar a escolaridade das meninas no Nepal e a promover o desenvolvimento rural.
Outro grande problema é o facto de o sistema de ensino ser fortemente politizado. Apesar da instabilidade no país, o projecto prossegue, tanto em Katmandu como fora da cidade. As pessoas com quem tenho falado dizem que a revolta que ultimamente eclodiu não pode ser caracterizada como maoísta e que se trata de uma situação generalizada. Algumas pessoas nesta câmara pensam que existe o risco de o Nepal vir a ser repartido, da mesma forma como o Tibete. Os meus informadores não pensam que esse risco exista.
Também estamos conscientes de que a instabilidade no país resulta do facto de a população não ter qualquer confiança na pessoa que assumiu o poder depois dos trágicos acontecimentos do Verão passado com a família real. Em parte, essa falta de confiança é motivada por suspeitas de que alguns membros destacados da família real sejam responsáveis por outros homicídios, além dos que ocorreram no Verão.
Na nossa opinião, existem ameaças graves contra os direitos humanos, a liberdade de imprensa e as liberdades tradicionais e devemos estar atentos à situação. No entanto, é preciso que prossiga o desenvolvimento do país.

Mann, Thomas
Senhor Presidente, os rebeldes maoístas no Nepal romperam unilateralmente o cessar-fogo, causando 250 vítimas mortais em poucos dias. Assim se continua a escrever um amargo capítulo da história desta jovem democracia. A escalada da violência já custou mais de 2 500 vidas ao longo dos últimos seis anos. Assassinaram-se indiscriminadamente polícias, perpetraram-se atentados bombistas mesmo no centro de Katmandu, pessoas inocentes perderam as suas vidas.
A luta dos maoístas torna iminente o perigo de uma guerra civil, manifestamente apoiada pelos comunistas chineses. Os prejuízos económicos daí decorrentes são enormes. Só ao nível do turismo, que constitui a principal fonte de receitas do país, o número de turistas que no passado mês visitaram o Nepal baixou para 24 000, o que representa uma quebra de 40% em relação ao ano anterior. Até à data, a comunidade internacional tem assistido de forma passiva aos acontecimentos. Mas esta atitude mudou drasticamente com o decretar do estado de emergência e com a primeira intervenção do exército. A Índia irá apoiar o Nepal com helicópteros e equipamentos de visão nocturna, e os Estados Unidos estão a ponderar uma eventual intervenção militar no terreno.
Contudo, deverá ser dada prioridade à acção política. Exortamos os rebeldes a deporem as suas armas e a regressarem à mesa das negociações, já que, em todo o caso, não conseguirão atingir um dos seus objectivos, nomeadamente o de abolir a monarquia constitucional. Devido às visitas regulares que tenho vindo a efectuar ao país nos últimos 7 anos, sei perfeitamente que a esmagadora maioria apoia esta forma de Estado, independentemente da religião ou do grupo a que pertence. O rei Gyanendra merece o nosso pleno apoio, pois reconheceu a Constituição nepalesa e tem dado continuidade à luta pela democracia e pelo Estado de direito iniciada pelo seu irmão assassinado. Instamos também o Governo e os partidos a porem finalmente em marcha reformas económicas e estruturais e a lutarem de forma consequente contra a corrupção. A população merece a adopção de medidas concretas de luta contra a pobreza. Senhor Comissário, a União Europeia prestou, ao longo dos últimos dez anos, ajudas no valor de 120 milhões de euros ao Nepal. Conheço, por experiência própria, muitos dos projectos financiados e posso dizer que são excelentes. Somos um dos principais parceiros do Nepal, pelo que podemos valer-nos de todo o nosso peso enquanto intermediário sério neste processo.

Maes
Senhor Presidente, Senhor Comissário, para o dizer de uma forma um pouco mais matizada, o estado de emergência foi declarado e é verdade que os maoístas fizeram explodir as negociações, mas o Estado de direito está, entretanto, a ser minado. O número de vítimas que caem é uma incógnita. Os helicópteros disparam em voo e a imprensa foi açaimada. No Nepal, grassa o terror e o contra-terror. Crianças-soldados são recrutadas, e pergunto-me se isso poderá realmente oferecer uma solução num país onde se pretende evitar a guerra civil, enquanto 12% da população detém 95% da riqueza e 70% do poder, e onde, além disso, floresce a corrupção.
Os maoístas ocuparam, entretanto, parte do território. São necessárias verdadeiras mudanças políticas - mas pacíficas -, importando que não só os rebeldes mas também os hard-liners do regime estejam disponíveis nesse sentido. Em nome do nosso grupo, pedimos à Comissão que lance mão do seu documento sobre a prevenção de conflitos e do relatório Lagendijk, que aprovámos precisamente hoje. Temos de conseguir realizar as negociações de paz e, nesse sentido, teremos de exercer pressão sobre todas as partes, tanto dentro como fora do Nepal.

Nielson
. (EN) A Comissão partilha a preocupação do Parlamento sobre a deterioração da situação no Nepal. Depositámos, também nós, grandes esperanças nas negociações iniciadas há três meses pelo governo de Deuba. A partir dos contactos efectuados com o Governo Real Nepalês, os representantes em Katmandou das Nações Unidas extraíram a conclusão de que o senhor Deuba estava sinceramente empenhado em encontrar uma paz duradoura com a guerrilha maoísta, por forma a concentrar esforços nas importantes necessidades de desenvolvimento do país. As razões do fracasso das negociações não são inteiramente claras, mas as facções maoístas foram as primeiras a quebrar o cessar-fogo.
A Comissão concorda que há o risco de o país resvalar para uma guerra civil. Receia igualmente que o actual estado de emergência possa prejudicar uma democracia frágil, já debilitada por anos de instabilidade política e corrupção. A União Europeia condenou energicamente a nova vaga de violência, e lançou um apelo a favor da restauração da paz e da lei e ordem. A Comissão está actualmente a preparar a sua estratégia de cooperação para os próximos cinco anos. Nas actuais circunstâncias, a consolidação da democracia, a prevenção dos conflitos e a erradicação da pobreza serão os objectivos principais da sua nova estratégia para o Nepal.
O diálogo político União Europeia-Nepal deverá ser prosseguido e reforçado, devendo os objectivos de cooperação incluir a promoção de iniciativas para o desenvolvimento nas áreas mais desprovidas do país, por forma a compensar as frustrações e ressentimentos da população local. Em todas as suas actividades de cooperação presentes e futuras, a União Europeia seguirá constante e cuidadosamente a situação, incluindo aspectos de segurança susceptíveis de prejudicar a sua cooperação para o desenvolvimento.

Presidente
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar hoje, às 18H30.

Congo
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B5-0773/2001, dos deputados Van den Berg e Sauquillo Pérez del Arco, em nome do Grupo PSE;
B5-0781/2001, dos deputados Sylla e Miranda, em nome do Grupo GUE/NGL;
B5-0785/2001, dos deputados Maes e Rod, em nome do Grupo Verts/ALE;
B5-0795/2001, dos deputados van den Bos e Dybkjær, em nome do Grupo ELDR;
B5-0808/2001, dos deputados Johan Van Hecke e Posselt, em nome do Grupo PPE-DE,
sobre a situação na República Democrática do Congo.

Maes
Senhor Presidente, um minuto de intervenção para 52 milhões de pessoas e três milhões de mortos é pouco. Mesmo assim tentarei.
Os recursos naturais do país são pilhados por amigos e inimigos. É assim que o coltan, que utilizamos nos nossos telemóveis e nos nossos equipamentos militares, é utilizado e explorado pelos ruandeses nos Kivus em proveito próprio. Significa isso que centenas de milhar de dólares vão engrossar o orçamento de guerra do Ruanda, e o que fazemos nós com a nossa política de dois pesos e duas medidas? Apoiamos o processo de paz de Lusaca e pedimos a retirada das tropas estrangeiras e a promoção do diálogo intercongolês. Mas por que razão haveria o Ruanda de revogar esta decisão de guerra e de se retirar até às fronteiras para zelar pela segurança das mesmas, em caso de necessidade? O Ruanda continua a ocupar os Kivus e retira daí benefícios, e nós ajudamos o Ruanda com largas centenas de milhar de euros.
Queremos um diálogo intercongolês, mas será que esperamos verdadeiramente que os representantes dos territórios ocupados que irão participar nesse diálogo irão falar aí como congoleses ou como ruandeses? Em Kinshasa pensa-se que irão falar como ruandeses. Entretanto, nós apoiamos o Ruanda, e pergunto, portanto, por que não apoiamos a RDC? Será que toda a população congolesa terá primeiro de morrer à fome, antes de avançarmos com um programa estrutural?

Presidente
Senhora Deputada Maes, cabe ao seu grupo político decidir a que assuntos deseja dedicar o seu tempo. Não nos cabe a nós.

Khanbhai
Senhor Presidente, a República Democrática do Congo não é nem uma democracia nem uma república. É um país com terras férteis, recursos minerais numerosos, povoado por pessoas pobres, doentes e a morrer de fome. Estas pessoas foram condenadas por ditadores cruéis e corruptos que continuam a enriquecer-se a si mesmos. Os soldados de países vizinhos como o Ruanda e o Congo continuam a pilhar, a violar e a matar indiscriminadamente. As aldeias e as cidades estão destruídas. Mais de 2 milhões de pessoas foram mortas e 1 milhão de pessoas vivem amedrontadas em campos de refugiados.
As Nações Unidas aprovaram a Resolução nº 1376 em 7 de Novembro de 2001. Essa resolução defende o desarmamento e a desmobilização, o repatriamento, a reinstalação e a reintegração de grupos armados. Estas medidas são fundamentais. Como vão ser implementadas? Quem vai conduzir a acção? A União Europeia, os Estados Unidos ou as Nações Unidas? Ou vai ser mais uma resolução das Nações Unidas para arquivar numa sala poeirenta?
O mês passado, assisti no Gana a uma conferência de políticos africanos. Estava lá um político veterano da República Democrática do Congo. Tinha tido grande dificuldade em deixar a República Democrática do Congo e perguntou-me o seguinte: como será possível libertar países como a República Democrática do Congo de governos dirigidos por ditadores que são uns gatunos? Eu não tinha resposta. Fez-me uma segunda pergunta. Será que temos de criar terroristas para atacarem a Europa e os Estados Unidos e, com isso, precipitarem uma acção eficaz, como no Afeganistão? Mais uma vez, não tinha resposta. Tratemos de actuar antes que os pobres fiquem tão desesperados.

Nielson
. (EN) Permitam-me em primeiro lugar que recorde aos senhores deputados que fomos o maior prestador de ajuda humanitária à República Democrática do Congo este ano - 35 milhões de euros em actividades financiadas pelo ECHO e cerca de 10 milhões de euros de outras fontes. Os 10 milhões de euros destinam-se a cuidados de saúde básicos na parte do país controlada pelo governo e os 35 milhões de euros destinam-se à parte oriental, onde mais ninguém está a prestar um apoio como este. Na verdade, despender 45 milhões de euros para estes fins nas circunstâncias em causa é um feito considerável, e estou muito orgulhoso por isso, em nome das muitas pessoas que estão a trabalhar lá, muitas delas ainda em condições muito perigosas.
No entanto, ao longo dos últimos anos não poupámos esforços para apoiar o processo de paz em curso na região dos Grandes Lagos. Temos estado em actividade na região ao longo de toda a sua desastrosa história recente. Sempre que foi possível, utilizámos os nossos diversos instrumentos de cooperação para ajudar a minorar o sofrimento do povo. Usámos também toda a nossa influência para pressionar em favor de uma paz duradoura na região.
Gostaria agora de me referir com mais pormenor ao processo de paz de Lusaca. Apoiamos esse processo não só politicamente - a Comissão já financiou as negociações de Lusaca com um montante de 2,65 milhões de euros do programa regional SADC. A logística da Comissão Militar Mista que fiscaliza o cessar-fogo foi financiada pela rubrica do orçamento relativa à PESC num montante de 1,2 milhões de euros. A facilitação do diálogo intercongolês foi financiada por um subsídio de 2,34 milhões de euros de dinheiros do FED, e estamos a considerar a possibilidade de atribuir um financiamento adicional de 1 milhão de euros, a partir da rubrica orçamental relativa ao Mecanismo de Reacção Rápida, que asseguraria a realização da reunião do Diálogo Intercongolês em Janeiro, na África do Sul. Estamos a prestar um contributo significativo para todos esses esforços.
Não obstante, a Comissão está preocupada com a falta de resultados concretos das conversações no âmbito do Diálogo Intercongolês que tiveram lugar em Adis Abeba em 15-19 de Outubro. As questões mais difíceis para o futuro do país continuam por tratar. A Comissão saúda o anúncio feito pelo mediador Masire sobre a retomada do diálogo na África do Sul entre finais de Janeiro e princípio de Fevereiro de 2002.
A Comissão sempre apoiou o Congo. Como já referi, somos o maior prestador de ajuda humanitária, bem como um dos poucos doadores que se mantiveram em actividade no país ao longo dos últimos anos. No entanto, a Comissão considera que a estabilidade e o desenvolvimento sustentável da República Democrática do Congo não estarão assegurados enquanto todas as partes no Diálogo não se comprometerem claramente a estabelecer um sistema político e a participar nele. Este é o cerne da questão. Vêem-se a si próprios como participantes e intervenientes num mesmo sistema político? Sem um "sim" claro a esta questão, é muito difícil ajudar o país a partir do exterior.
Há as outras questões das forças externas envolvidas. São problemas reais, mas se não vislumbramos uma resposta credível para esta questão, nada mais vai funcionar. Logo, todas estas coisas têm de ser tratadas através de alguma forma de abordagem global equilibrada.
Uma vez alcançado esse compromisso político, teremos, é claro, uma base muito melhor para pormos em funcionamento um programa de cooperação eficaz. O que eu pretendo fazer - é o que estamos a planear - é poder assinar o Programa Indicativo nacional em Janeiro, no âmbito da retomada do Diálogo Intercongolês. Esta é a linha que definimos na Comissão. As outras actividades ligadas à implementação do processo de paz, isto é, desmobilização e criação de uma nova base para a vida dos ex-combatentes, serão implementadas em função dos progressos no terreno.
Gostaria de salientar que a acção da Comissão na região dos Grandes Lagos é apenas parte de um esforço vasto e sustentado no sentido de reforçar a presença política geral da EU enquanto parceiro em África. Com o Acordo de Cotonou, a União confirmou não ter intenção de reduzir a nossa cooperação em África, que vem de há muito, e o envelope de 15 mil milhões de euros que previmos e que vamos aplicar nos próximos cinco anos é prova desta determinação.

Presidente
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar hoje, às 18H30.

Novos mercados de trabalho europeus, abertos a todos, acessíveis a todos
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0375/2001) do deputado Mauro Nobilia, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho "Novos mercados de trabalho europeus, abertos a todos, acessíveis a todos" (COM(2001) 116 - C5-0188/2001 - 2001/2084(COS)).

Weiler
Senhor Presidente, caros colegas, é uma situação pouco comum para mim que o relator não esteja presente no debate. Gostaria, no entanto, de aproveitar esta oportunidade para felicitá-lo, também em nome do PSE, que subscreve o seu relatório e irá votar a favor do mesmo. Subscrevemos igualmente a comunicação da Comissão, muito embora sejamos de opinião que não basta apresentar uma listagem dos obstáculos existentes e adiar, para já, as propostas legislativas. Esperamos que até ao Conselho Europeu da Primavera nos sejam apresentadas propostas a este respeito, bem como um plano de acção eficaz.
A título de crítica, gostaria de referir que os défices de competências apresentados ou listados no sector das novas tecnologias são naturalmente insuficientes. Enquanto socialistas queremos proporcionar a todas as trabalhadoras e trabalhadores a oportunidade de usufruírem da mobilidade e de aumentarem a mobilidade no âmbito dos mercados de trabalho europeus. Mas é importante que esta oportunidade lhes seja, efectivamente, proporcionada. O novo mercado de trabalho não pode estar apenas aberto a pequenos grupos específicos, mas tem de estar aberto a todos os trabalhadores da Europa. Por isso, penso que o que precisamos da parte da Comissão é de ideias e soluções criativas e não apenas de listagens dos problemas existentes. Precisamos ainda de um estudo que analise, de forma mais pormenorizada, as eventuais perturbações do mercado de trabalho nas regiões fronteiriças ou em determinados sectores, como sejam a construção e os transportes.
Por último, mas não menos importante, precisamos também de uma análise e de um debate sobre os resultados dos sistemas de ensino na Europa, já que, infelizmente, nem todos os países europeus obtiveram resultados tão brilhantes como seria de esperar.

Presidente
Senhora Deputada Weiler, tenciono escrever ao senhor deputado Nobilia para lhe dizer que a sua ausência é, efectivamente, uma grande indelicadeza para com a assembleia e a comissão que ele representa.

Nielson
. (EN) Senhor Presidente, saúdo o relatório do Parlamento relativo à comunicação da Comissão sobre os novos mercados de trabalho europeus. Trata-se de um contributo muito útil para a preparação do plano de acção em matéria de competências e mobilidade anunciado nessa comunicação. Gostaria, igualmente, de agradecer ao relator - o que farei, talvez, por escrito - os seus esforços e a síntese que fez dos contributos da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, e do parecer do Comité Económico e Social.
Na sua comunicação, a Comissão propõe três linhas de acção destinadas a melhorar o funcionamento dos mercados de trabalho: em primeiro lugar, eliminar os obstáculos ao reconhecimento de qualificações e as carências de competências; em segundo lugar, eliminar os obstáculos à mobilidade; e, em terceiro lugar, melhorar a informação e aumentar a transparência.
A task force "competências de alto nível e mobilidade", criada sob proposta da Comissão no seguimento do Conselho Europeu de Estocolmo, irá em breve recomendar um conjunto de novas iniciativas políticas aos níveis da UE e nacional, tendo em vista a abertura dos mercados de trabalho europeu a todos os cidadãos até 2005. O seu relatório será apresentado à Comissão em Dezembro deste ano, devendo a Comissão apresentar um plano de acção baseado nesse relatório ao Conselho de Barcelona, na Primavera de 2002.
O relator encontrou-se com o presidente e membros da task force na sua última reunião, já depois de o projecto de parecer do Parlamento ter sido transmitido à task force. Essa reunião proporcionou à task force uma oportunidade de levar em conta o projecto de relatório do Parlamento nas suas deliberações.
O plano de acção irá propor uma série de iniciativas políticas, sob a forma de um quadro de acção, que deverá ser transposto para textos legais, programas e iniciativas mais concretos, em que participarão não só os Estados-Membros, mas também os parceiros sociais, as autoridades regionais e locais e outras organizações pertinentes.
Gostaria agora de examinar, mais especificamente, uma série de pontos importantes focados pelo relator na sua exposição de motivos. Em primeiro lugar, o relator sugere uma participação estreita dos parceiros sociais nos organismos representativos. Concordo que se trata de um factor positivo susceptível de melhorar as relações de trabalho e de contribuir para o bom funcionamento dos mercados de trabalho. Mas não podemos esquecer que a dinâmica dos mercados de trabalho não deve reduzir o acesso a esses mercados por parte de pessoas que não têm beneficiado de progressos recentes. Concordo com o objectivo de promover uma maior participação dos parceiros sociais nos planos de acção nacionais.
Em segundo lugar, o relator recomenda que se chegue a acordo sobre o pacote fiscal, com vista a reduzir as disparidades entre os Estados-Membros. Continuam a verificar-se diferenças consideráveis ao nível do tratamento fiscal dos indivíduos e das empresas entre os Estados-Membros, mas apresentar propostas específicas sobre essa matéria excede o âmbito do plano de acção da Comissão.
Em terceiro lugar, propõe uma maior participação regional e local na elaboração dos planos de acção nacionais. Trata-se de uma proposta que saudamos, em particular por se tratar de uma medida que as Directrizes para o Emprego incentivam especificamente.
Em quarto lugar, recomenda um acesso mais fácil por parte de organismos locais e regionais a oportunidades de investigação no âmbito do Sexto Programa-Quadro. Reconheço que melhorar a situação das regiões e zonas desfavorecidas através do investimento na investigação faz parte do processo de reforçar as competências e o capital humano, que irá contribuir para a criação de emprego nessas regiões.
Por último, o relator propõe a criação de uma base jurídica comum para o terceiro sector, um sector sem fins lucrativos. Parece-me que esta questão necessita de ser examinada com mais cuidado e ponderação, a fim de evitar que se venham a impor limitações a um sector que tem um potencial considerável em termos de criação de empregos.
A concluir, gostaria de agradecer, mais uma vez, ao Parlamento, o seu relatório, o seu contributo para o Plano de Acção da Comissão, e o seu apoio à maior abertura dos mercados de trabalho europeus.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 18H30.

Línguas minoritárias/Diversidade linguística
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes perguntas orais à Comissão:
B5-0537/2001, das deputadas Eluned Morgan e Barbara O'Toole, em nome do Grupo PSE, sobre as línguas minoritárias;
B5-0753/2001, do deputado Eurig Wyn e outros, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a diversidade linguística.

Morgan
Senhor Presidente, congratulo-me pelo facto de ter alterado o título deste debate, um debate sobre as línguas regionais e de menor difusão. Saúdo o simples facto de estarmos a discutir este assunto. É a primeira vez em oito anos que as línguas de menor difusão são discutidas nesta assembleia, e é apropriado que o estejamos a fazer numa altura em que o Ano Europeu das Línguas está a chegar ao fim.
O facto de não termos discutido esta questão reflecte os problemas que enfrentam as comunidades de línguas de menor difusão em termos das suas relações com a UE. O Conselho está a contestar a base jurídica da rubrica orçamental. Afectámos fundos a essa rubrica, este ano, e esperamos que a Comissão utilize esse dinheiro. Não queremos discussões jurídicas sobre esse assunto. Espero que os deputados votem as alterações que também apresentámos à resolução conjunta. Estamos a pedir um programa destinado a dar seguimento ao Ano Europeu das Línguas, no âmbito do qual esperamos que sejam reservados fundos para as línguas de menor difusão.
Desejamos, igualmente, que sejam reservados fundos para as línguas de menor difusão no âmbito de programas pertinentes já existentes. Isso seria uma maneira de formalizar o procedimento que já existe, por exemplo, ao nível dos fundos estruturais e que permite que estes fundos sejam utilizados para promover as línguas de menor difusão em algumas zonas. Seria simplesmente uma maneira de formalizar esse procedimento.
Desejamos, também, que a cultura fique sujeita a votação por maioria no Conselho, de modo que a Comissão possa apresentar um programa específico sobre as línguas de menor difusão, que eu sei que a Comissão já preparou. Não se trata de propostas radicais. Não sei por que razão alguns grupos políticos se opõem a estas medidas, e não apoiam os 40 milhões de cidadãos da UE que falam línguas de menor difusão. Mas espero que isto seja um primeiro passo e que venha a ser apresentado um relatório de iniciativa sobre este assunto no futuro. Desejo-vos Nadolig Llawen a Blwyddyn Newydd Dda - um feliz Natal e um feliz Ano Novo.

Wyn
Senhor Presidente, tal como frisou a minha colega, senhora deputada Morgan, mais de 40 milhões de cidadãos europeus falam línguas autóctones, para além da língua oficial principal do Estado em que vivem. As línguas fazem parte integrante da diversidade linguística e cultural da Europa. Estão no cerne dos direitos fundamentais dos seus cidadãos e são um factor fundamental da construção de uma Europa pacífica e democrática.
Saúdo esta resolução há muito esperada e exorto os colegas a apoiarem-na, já que irá constituir uma excelente plataforma para o futuro. O Ano Europeu das Línguas foi um ano bem-sucedido e incluiu muitos projectos relacionados com as línguas regionais e de menor difusão da Europa, ao contrário do que muitos de nós havíamos previsto.
A recente decisão do Conselho sublinha que "todas as línguas europeias são iguais em termos de valor e dignidade do ponto de vista cultural". Embora a decisão do Conselho não refira, especificamente, as línguas regionais e de menor difusão, também não as exclui. É por esta razão que apoio, em particular, as alterações que referem a sua integração sistemática nos programas e que lanço um apelo no sentido de ser dado apoio à introdução de um programa plurianual até 2003.
Temos aqui uma oportunidade única para promovermos esta causa tendo em vista o futuro e a preparação para o alargamento. Temos de assegurar que o artigo 22º da Carta dos Direitos Fundamentais seja incluído na ordem dos trabalhos da próxima conferência intergovernamental e temos de insistir na votação por maioria qualificada no Conselho. Devemos trabalhar juntos no sentido de garantir que as línguas regionais e de menor difusão sobrevivam como parte de uma Europa culturalmente diversa no futuro. A riqueza da Europa é a sua diversidade. Devemos todos assegurar que essa diversidade seja protegida.

Nielson
. (EN) Permitam-me que comece por fazer uma observação de carácter pessoal. O meu porta-voz não fala dinamarquês. Não tenho a opção de usar o dinamarquês como língua de trabalho no meu gabinete. A sobrecarga de trabalho que isso representaria seria insustentável. Não estou aqui a falar em dinamarquês, hoje - uma opção que não posso verdadeiramente considerar. Poderia fazê-lo mas, muito sinceramente, na minha opinião pessoal, se a integração europeia é um objectivo que nos propomos sinceramente, temos de estar dispostos a engolir de vez em quando o nosso orgulho para agirmos com eficácia.
O tema deste debate, a meu ver, é diferente. Tem a ver com a diversidade que efectivamente existe na Europa e que é, efectivamente, um outro assunto.
O Ano Europeu das Línguas está a chegar ao fim, mas ainda não acabou, e há ainda muitas actividades em curso. A maioria dos cerca de 200 projectos que foram co-financiados pela Comissão continua a decorrer e, nas semanas que restam até ao fim do ano, ainda irão ser realizados muitos eventos. A avaliação do Ano Europeu das Línguas irá iniciar-se este mês. A Comissão considera que o fim de 2001 não deve ser o fim dessa iniciativa. Irá ser apresentado um relatório às outras instituições europeias até 31 de Dezembro de 2002, o mais tardar, em conformidade com o disposto no artigo 11º da Decisão nº 1934/2000/CE que designa 2001 Ano Europeu das Línguas.
Além disso, em 29 de Novembro deste ano, o Conselho adoptou uma importante resolução sobre a promoção da diversidade linguística e a aprendizagem das línguas. Convida a Comissão a apresentar propostas de acções destinadas a promover a diversidade linguística e a aprendizagem das línguas até princípios de 2003. A diversidade linguística é uma das características que define a União Europeia, e as línguas regionais e minoritárias, tal como as muitas outras línguas utilizadas na Europa, são um aspecto fundamental dessa diversidade. As línguas regionais e minoritárias irão, portanto, ser levadas em conta, não só no relatório que a Comissão irá apresentar às outras instituições durante 2002, mas também nas propostas de acções a serem apresentadas em 2003. No entanto, é ainda demasiado cedo para dizer quais as acções específicas que irão ser empreendidas neste domínio.
Tal como se diz no artigo 22º da Carta dos Direitos Fundamentais, a União respeita a diversidade cultural, religiosa e linguística nos seus vários programas e actividades. Muitos desses programas, como, por exemplo, os programas Sócrates, Leonardo da Vinci, Cultura 2000, Media Plus, "Conteúdos-e" ou o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, já estão a financiar actividades no domínio das línguas e culturas regionais e minoritárias. Apoiamos estes esforços, que devem ter, necessariamente, um âmbito muito alargado, a fim de produzirem os efeitos que pretendemos.

Pack
Senhor Presidente, caros colegas, congratulo-me com esta troca de pontos de vista e alegra-me que ela se realize no final do Ano Europeu das Línguas, já que ao longo deste ano tentámos várias vezes incentivar a Comissão a tomar medidas a favor das línguas minoritárias. A Comissão respondeu todas as vezes que não tomaria qualquer iniciativa porque no próximo ano pretendia adoptar um programa específico neste domínio. Agora ouvimos rumores de que a Comissão não pretende fazer rigorosamente nada em matéria de línguas minoritárias. Nestas circunstâncias, estou contente por esta questão figurar hoje na nossa ordem do dia. Mas, por outro lado, entristece-me o facto de um espertalhão qualquer ter tomado a liberdade de alterar o título da resolução. Esta não versa sobre a diversidade linguística, mas sim sobre as línguas de menor difusão. Por isso, fiquei também um pouco desgostosa com a atitude do senhor Comissário Nielson que, em vez de prestar aqui reverência a uma língua de menor difusão, como é o dinamarquês, optou por discursar noutra língua que não a sua língua materna. Não se trata de uma questão de orgulho, mas sim de respeito pela diversidade das línguas europeias, entre as quais se conta, precisamente, também o dinamarquês.
Sou a favor de debatermos esta questão, sou a favor de falarmos mais sobre ela, e sou também a favor de a Comissão tomar iniciativas neste domínio. Mas devo admitir, muito honestamente, que o texto hoje aqui em apreço foi redigido à pressa e revela falta de seriedade e de profissionalismo e que, de modo algum, me orgulho do mesmo. Devo admiti-lo com toda a franqueza. Poderíamos ter feito muito melhor se tivéssemos tido mais tempo. É também por essa razão que o nosso grupo político não aceita todas as alterações apresentadas. A meu ver, o artigo 3º é melhor do que a alteração 4. Por que razão haveria de aprovar a alteração apresentada pelos senhores deputados se o artigo que incluímos na proposta de resolução é melhor do que a alteração? Afinal, o sentido é o mesmo. A meu ver, deveria haver um pouco mais de seriedade a este nível.
No que diz respeito à outra questão, todos nós nesta assembleia, incluindo eu própria, somos a favor de que as questões relacionadas com a cultura sejam objecto de votação por maioria. No entanto, é preciso dar o primeiro passo antes de podermos exigir que seja dado o segundo. Só podemos exigir o segundo passo depois de ter sido dado o primeiro. Por isso, devemos manter o bom senso e esperar que o Conselho de Laeken apresente propostas neste sentido para a próxima Convenção.
Por último, gostaria de acrescentar que o Partido Popular Europeu está disposto a propor, numa próxima reunião da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, a elaboração de um relatório de iniciativa sobre as línguas minoritárias. Creio que este será o foro indicado para todos aqueles que hoje aqui defenderam esta questão com palavras tão jactantes demonstrarem se são efectivamente a seu favor. Por isso, ficaria muito satisfeita se hoje despachássemos esta resolução, já que não é tão boa como o poderia ser um relatório de iniciativa. Suponho que os socialistas não estarão de acordo com a minha proposta, mas no final veremos qual será o resultado. Não obstante, anuncio, desde já, que iremos solicitar autorização para elaborar um relatório de iniciativa. Comuniquem, por isso, aos ilustres colegas que participem então na votação do próximo ano.

Esteve
Senhor Presidente, a aprovação da resolução sobre línguas europeias regionais e de menor difusão será uma boa forma de encerrar o Ano Europeu das Línguas. É para mim uma satisfação, e consta-me que também o é para outros deputados catalães: Obiols i Germà, Terrón i Cusí, Colom i Naval, Jové Peres, Mayol, Gasòliba i Böhm e Ferrer.
É muito positivo o facto de uma resolução reconhecer o mesmo valor e a mesma dignidade a todas as línguas europeias e instar a Comissão e o Conselho a adoptarem uma acção decidida neste domínio e a estabelecerem uma base jurídica permanente.
Deploramos que a nossa proposta inicial, na qual reclamávamos o pleno reconhecimento, não tenha sido aceite.
A presente resolução coloca em evidência uma situação inadmissível: o facto de a União Europeia, que reconhece que a sua riqueza está na sua diversidade, ter tantas línguas que procuram uma base jurídica para poderem receber apoio é - insisto - deplorável.
Um relatório encomendado pela Direcção-Geral de Investigação e apresentado ontem ao intergrupo das línguas minoritárias fazia eco dessas mesmas dificuldades.
A minha língua, o catalão, faz parte deste grupo. É a sétima língua entre as onze línguas oficiais e a nona das 22 línguas após o alargamento. Uma conversa que tive recentemente com o nosso colega e amigo Jannis Sakellariou ilustrará esta situação.
Eu disse-lhe: "Jannis, podes usar a língua que tu falas com os teus pais - o grego - nesta Assembleia; podes usar a língua que falas com o teu povo - o alemão - nesta Assembleia; podes usar a língua que falas com a tua mulher - o espanhol - nesta Assembleia. A língua que eu falo com os meus pais, a que falo para trabalhar e para viver e a que utilizo para falar com a minha mulher, não só não a posso usar nesta Assembleia, como procuramos uma base jurídica para que possa receber apoio.
Compreenderão que, como catalão, não tenha outro objectivo relativamente a este tema que não seja o do reconhecimento do catalão como língua oficial da União Europeia. A esperança é mais bem explicada pelo meu amigo e poeta Jordi Gabarró. E cito em catalão: "Demà, en un futur de convivència, la raó ha de guanyar". Ou seja, "Amanhã, num futuro de convivência, a razão deverá ganhar".

Posselt
Senhor Presidente, Senhor Comissário, quando esta assembleia debateu pela primeira vez, no início dos anos 80, a questão da diversidade linguística e das línguas minoritárias, o seu antecessor, Senhor Comissário Nielson, proferiu algumas frases em galês e, embora não tenhamos compreendido nada, regozijámo-nos com tal manifestação a favor da diversidade cultural europeia. Quanto a este aspecto, gostaria de o informar que a nossa visão da Europa não é dominada por critérios tecnocratas, burocratas ou económicos, mas que a Europa é para nós, acima de tudo, um projecto cultural cuja diversidade linguística cumpre defender. Tal aplica-se, aliás, também à sua língua materna, Senhor Presidente, ou seja, a língua inglesa, que importa defender contra uma língua universal mundial, cuja designação de inglês constitui uma verdadeira ofensa ao poeta Shakespeare.
Até mesmo as principais línguas da União Europeia, como sejam o francês, que não deixa de ser uma das línguas oficiais da ONU, o espanhol, uma das futuras línguas universais, que foi, pela primeira vez, língua oficial da campanha eleitoral americana e será, dentro em breve, a segunda língua dos EUA, bem como o alemão, que é a língua materna da maioria dos habitantes da União Europeia, são, hoje em dia, línguas minoritárias. O nosso antigo colega Siegbert Alber disse um dia: "Na Europa todos nós fazemos parte de minorias". É evidente que, além disso, importa também preservar as línguas oficiais de menor expressão e sobretudo as línguas que são objecto do presente debate, nomeadamente as línguas minoritárias que, embora não sendo línguas oficiais da União Europeia, carecem do nosso apoio maciço.
Lamentamos que não possamos também torná-las línguas oficiais das nossas Instituições, mas estaríamos, provavelmente, a ir longe de mais. Contudo, temos de fazer todos os possíveis por preservar as línguas regionais e minoritárias da União Europeia. É que a soma das pessoas pertencentes às minorias nacionais representa já hoje em dia - e muito mais na futura União Europeia - a segunda maior nacionalidade na União, a seguir aos alemães e antes dos franceses. Tal demonstra, por si só, a dimensão quantitativa desta questão e se a avaliarmos, em termos qualitativos, à luz dos conflitos entre nacionalidades nos Balcãs e em outras partes do mundo, compreendemos que as minorias podem tanto ser a argamassa como a substância explosiva em que assentam os fundamentos da Europa. Lutamos por que se transformem na argamassa que sustenta a Europa, razão pela qual apoiamos as línguas minoritárias.

Nielson
Senhor Presidente, agradeço o debate, que acompanhei com muito interesse. Considero, no entanto, não haver necessidade de acrescentar mais nada, independentemente da língua que possa decidir utilizar.

Presidente
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar hoje, às 18H30.
(A sessão, suspensa às 17H50, é reiniciada às 18H30)

Votações
Presidente
Vamos agora proceder à votação.
Segue-se na ordem do dia a votação sobre as questões actuais, urgentes e muito importantes.
Relativamente à alteração 2 à resolução comum sobre a imigração na Irlanda:

McKenna
Senhor Presidente, quero suprimir a segunda parte da alteração porque, ao que parece, muitas pessoas estão dispostas a apoiar a primeira parte, mas não a segunda. Para que as pessoas possam mais facilmente apoiar a alteração, suprimimos a segunda parte.

Sylla
Senhor Presidente, subscrevo inteiramente o pedido do nosso amigo, dado que, se procedermos a uma votação no estado actual do texto, haverá quem possa abster-se. Ora, trata-se de um assunto muito importante.
Assim, se for preciso chegar de facto a suprimir a segunda parte, fá-lo-emos. É pena, mas é assim mesmo. Seja como for, agradeço-lhe a sua proposta.
Relatório (A5-0426/2001) do deputado Pat the Cope Gallagher, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de regulamento do Conselho respeitante à celebração do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 2001 e 31 de Julho de 2006, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo de cooperação em matéria de pesca marítima entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (COM(2001) 590 - C5-0555/2001 - 2001/0246(CNS))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Relatório (A5-0405/2001) da deputada Patricia McKenna, em nome da Comissão das Pescas, sobre a função dos pavilhões de conveniência no sector das pescas (2000/2302(INI))
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0381/2001) da deputada Astrid Lulling, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre o relatório da Comissão sobre a aplicação do Regulamento (CE) nº 1221/97 do Conselho que estabelece as regras gerais de execução para as acções de melhoria da produção e comercialização do mel (COM(2001) 70 - C5-0398/2001 - 2001/2156(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0375/2001) do deputado Mauro Nobilia, em nome do Da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho "Novos mercados de trabalho europeus, abertos a todos, acessíveis a todos" (COM(2001)116 - C5-0188/2001 - 2001/2084(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)
Presidente. Vamos agora proceder à votação da resolução comum sobre a diversidade linguística.

Morgan
O título não está certo. A resolução devia ser sobre as línguas regionais e de menor difusão e espero que seja feita a necessária correcção.

Pack
Bem, a ser alterado, o título deverá ter o seguinte teor: "as línguas menos faladas na União Europeia". Trata-se de línguas europeias e não de outra coisa qualquer!

Lulling
Senhor Presidente, não estou de acordo. Há línguas que não são faladas por muita gente mas que são apesar de tudo línguas nacionais, como é o caso do luxemburguês. Não se trata de uma língua minoritária: talvez venha a sê-lo com a imigração, mas não é uma língua minoritária. Talvez seja pouco falada, mas não podemos fazer isso.

Presidente
Caros colegas, parece haver um problema.

Morgan
A expressão utilizada na resolução conjunta, que foi acordada por todos os que para ela contribuíram, é línguas regionais e de menor difusão. É essa a expressão utilizada em todo o documento.

Pack
Senhor Presidente, línguas de menor difusão é a expressão correcta.

Presidente
A assembleia aceita esta proposta?

Morgan
Línguas regionais e de menor difusão da União Europeia.

Presidente
Caros colegas, o que se propõe agora é "línguas regionais e de menor difusão da União Europeia".

Esteve
Senhor Presidente, peço desculpa, mas devo dizer, em primeiro lugar, que nas reuniões, para que fosse possível reunir o consenso, o título que ficou acordado foi "regionais e de menor difusão". Para além disso, Senhora Deputada Pack, a sua proposta levanta outro problema: se constar simplesmente "de menor difusão", a minha língua não é abrangida por essa definição, dado que não é de menor difusão, mas sim regional. Em primeiro lugar, foi isto que acordámos e, em segundo lugar, para que se seja exacto, é necessário que conste "regionais e de menor difusão", porque essa é a expressão correcta. Não existe outra possibilidade.

Presidente
Senhor Deputado Esteve, a palavra "regionais" já está incluída.

Pack
Quero a versão original, que inclui a palavra europeias - línguas europeias regionais e de menor difusão.

Presidente
"Línguas europeias regionais e de menor difusão". A assembleia aceita esta proposta?

Ebner
Senhor Presidente, gostaria de propor ainda uma alteração oral, a qual deverá ser votada antes da resolução. No Considerando C pode ler-se na versão alemã: "Considerando que 40 milhões de cidadãos da União Europeia utilizam regularmente uma língua regional ou de menor difusão, num total superior a 60 comunidades de línguas na Europa." A expressão "na Europa " deverá ser substituída por "na União", já que na Europa existem cerca de 300 comunidades de línguas.
(O Parlamento aprova a resolução comum) Presidente. Está encerrado o período de votações.
Declarações de voto- Relatório McKenna (A5-0405/2001)

Fatuzzo
Senhor Presidente, a senhora deputada Mckenna talvez fique preocupada se eu disser que, chamando-me Fatuzzo, não posso deixar de falar da marlonga negra, que é vítima de captura ilegal por navios que arvoram pavilhões-sombra nos mares da Patagónia. Para evitar que se preocupe, direi que votei favoravelmente. Penso, no entanto, que seria oportuno aprovar o projecto GALILEO, com o qual, a partir dos satélites, se poderá ver onde se encontram os pesqueiros prevaricadores, quando aumentam de peso devido à carga e, portanto, quando e onde exerceram a pesca ilegal. Deste modo, poder-se-á controlar, de facto, o fenómeno.
Relatório Gallagher (A5-0426/2001)

Fatuzzo
Senhor Presidente, na página 15 do parecer da Comissão dos Orçamentos, lê-se que se destinam dotações no valor de 86 milhões de euros a ajudas à Mauritânia: apoio à investigação, à pesca, à elaboração das estatísticas, a operações de salvamento no mar, às licenças de pesca, às despesas de organização e de participação em seminários e reuniões, ao desenvolvimento da pesca artesanal; mas, Senhor Presidente, não vejo uma rubrica intitulada "Ajudas aos reformados da Mauritânia, ajudas para facilitar o pagamento das contribuições e para que haja pensões profissionais de pescadores" . É verdade que votei favoravelmente este documento, mas espero que, na próxima ocasião em que votarmos as disposições a favor da Mauritânia, estejam também previstas ajudas aos reformados deste país.

Marques
. Gostaria de expressar o meu acordo relativamente ao novo Protocolo de Pesca celebrado entre a Comunidade Europeia e a Mauritânia para o período de 1 de Agosto de 2001 a 31 de Julho de 2006, o qual considero de vital importância para a Comunidade Europeia, não apenas pelas possibilidades de pesca que oferece e pelo montante financeiro envolvido, mas principalmente por motivos de natureza socioeconómica, permitindo a deslocação para novos pesqueiros de um importante número de embarcações que actuavam nas águas marroquinas.
Quanto ao relatório do colega Gallagher, gostaria de felicitar o autor pelo trabalho efectuado, concordando com as conclusões por este emitidas no âmbito da exposição de motivos.
Por último, e no que diz respeito à alteração 4 (artigo 3º ter), gostaria de sublinhar que o Conselho apenas confere um mandato negocial à Comissão para a celebração de novos Acordos de Pesca e não para a renovação de protocolos de aplicação, uma vez que estes não alteram a substância do acordo-quadro. Defendo, pois, uma reformulação da proposta do relator por forma a tornar-se consentânea com o direito comunitário vigente nesta matéria.
Relatório Nobilia (A5-0375/2001)

Fatuzzo
Senhor Presidente, votei a favor do relatório do senhor deputado Nobilia que trata do aumento do emprego na Europa. Como poderia não o fazer? Saliento, no entanto, que, para obter este resultado, seria importante criar um sítio Internet único, europeu, que recolha todos os pedidos e ofertas de trabalho provenientes de todos os quinze Estados da União. Seria indispensável ter uma única segunda língua europeia, porque não podemos circular na União Europeia sem conhecer, pelo menos, uma língua comum a todos os outros europeus, para além da nossa própria língua, e, finalmente, não se pode circular livremente se não houver uma pensão única europeia. Não podemos ter quinze cotizações diferentes para a aposentação, pagas por quinze Estados da Europa diferentes, se trabalhámos em todos os quinze Estados europeus. Temos de ter uma pensão europeia única.

Bushill-Matthews
Os conservadores do Reino Unido saúdam o princípio dos mercados de trabalho abertos a todas as pessoas, e acessíveis a todas as pessoas, como um elemento fundamental do mercado único.
No entanto, votámos contra o nº 15 do relatório Nobilia, porque a ideia de criar um quadro europeu em matéria de política de rendimentos e de segurança social constitui uma interferência directa nas competências dos Estados-Membros.
Instámos colegas de outros partidos e grupos a seguirem o nosso exemplo e a rejeitarem esta sugestão específica, mas a apoiarem o relatório em geral.
Relatório Lulling (A5-0381/2001)

Fatuzzo
Senhora Deputada Lulling, o que há de mais doce do que o mel? O que há de mais nutritivo do que o mel? Há, certamente, uma razão para se dizer "lua de mel" ! Cara Senhora Deputada Lulling, o mel é também o néctar dos deuses. Subindo ao Monte Olimpo, parei para provar o mel do Olimpo, o mel dos deuses da Grécia. Então, como votar contra este documento que visa aumentar a produção de mel na Europa e ajudar os apicultores a produzir uma quantidade cada vez mais importante e mais rentável deste néctar dos deuses? Espero que, no próximo ano, antes de entrar nesta assembleia, seja fornecido mel numa quantidade adequada a todos nós, eurodeputados, para que tenhamos o cérebro mais expedito e o físico mais adestrado para as longas horas de votações e também para as outras declarações de voto do deputado Fatuzzo.
Para concluir, Bom Natal e Bom Ano para os senhores intérpretes, para todos aqueles que trabalham mais devido às minhas declarações de voto, e também para si, em particular, Senhor Presidente.
Resolução sobre a diversidade linguística

Ebner
Senhor Presidente, queria apenas comunicar que votei a favor da proposta de resolução e que o fiz por convicção, tal como o meu colega Bernd Posselt. É certo que também nós entendemos que esta proposta de resolução e a resolução em si poderiam ter sido formuladas de forma mais redonda e um pouco mais abrangente, bem como ter sido dotadas de uma base mais ampla, e lamentamos que tal não tenha sido o caso.
No entanto, este não deixa de ser um passo no sentido certo e esperamos que o plenário e a comissão competente se debrucem sobre este tema das línguas menos difundidas e das línguas regionais e minoritárias, e que o façam não apenas no Ano Europeu das Línguas, mas sim com o objectivo de abordar este problema de forma concreta, eficaz e positiva, a fim de assegurar que os problemas que, no passado, partiram de maiorias ou minorias pertençam realmente ao passado e sejam alvo de uma solução positiva.

Presidente
Estão encerradas as declarações de voto.

Interrupção da sessão
Presidente
Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu e desejo a todos vós um feliz Natal.
(A sessão é suspensa às 18H55)

