Cooperação reforçada no domínio da criação da protecção de patente unitária (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Klaus-Heiner Lehne, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos, sobre a proposta de decisão do Conselho que autoriza uma cooperação reforçada no domínio da criação da protecção de patente unitária [05538/2011 - C7-0044/2011 - 2010/0384(NLE)].
Klaus-Heiner Lehne
Senhor Presidente, caros Colegas, estamos a tratar aqui o assunto da cooperação reforçada pela segunda vez. Há alguns meses, tomámos decisões sobre a cooperação reforçada pela primeira vez ao abrigo do Tratado de Lisboa no que se refere ao domínio do direito de família. Agora vamos fazer o mesmo pela segunda vez. Devemos tomar aqui uma decisão puramente processual. Quero deixar claro esse aspecto porque, neste momento, não iremos debater o conteúdo dos temas em questão. Isso ocorrerá numa data posterior.
Permitam-me que comece por observar que fiquei muito satisfeito por verificar que a Presidência húngara também está aqui presente hoje. Trata-se de uma novidade, poder-se-á dizer, pois acredito que esta é a primeira vez na história do Parlamento Europeu que a Presidência esteve presente numa segunda-feira à noite. Este facto demonstra, porventura, como é realmente importante este dossiê que hoje debatemos.
Temos discutido a questão da patente europeia com base numa proposta da Comissão desde 2001. No quadro do relatório Palacio, o Parlamento assumiu uma posição muito específica, nomeadamente no que respeita a potenciais soluções, no âmbito da primeira leitura. Revelou-se impossível alcançar um acordo sobre a patente no Conselho, essencialmente devido a dois problemas. Um dos problemas é a questão dos tribunais - que tribunais são competentes em que litígios - mas existia também a questão da língua. O primeiro problema será possivelmente resolvido em breve através de uma decisão do Tribunal de Justiça Europeu num parecer, no início de Março, num momento em que saberemos precisamente o que pode ou não ser feito.
Quanto à questão da língua, não foram realizados progressos. No Outono passado, a Presidência belga teve de admitir que era claramente impossível obter uma solução sobre a questão da língua ou, pelo menos, cumprir ao mesmo tempo o requisito de unanimidade previsto no Tratado de Lisboa. Existe muito simplesmente um contraste total entre o princípio de que a União Europeia tem 23 línguas oficiais que devem ser iguais e o facto de uma patente poder dar origem a custos enormes, especificamente através da tradução. Neste contexto, há também o problema de que, se tivermos uma patente traduzida para todas as línguas, ela seja inútil para as pequenas e médias empresas por ser demasiado dispendiosa, independentemente do risco de litígios que possa existir nos vários Estados-Membros. Este tipo de patente em muitas línguas, ao abrigo do actual sistema do Instituto Europeu de Patentes, destina-se apenas, na verdade, a grandes empresas e não às pequenas e médias empresas. Essa é uma situação que tem seguramente de mudar.
Desde 2000, o Parlamento Europeu, apelou nas suas resoluções, em dezenas de ocasiões, a que fossem finalmente realizados progressos no que respeita à patente europeia - tendo em vista o processo de Lisboa e o novo processo 2020. Penso que agora já chega. A Presidência belga solicitou à Comissão que apresentasse uma proposta específica para o processo de cooperação reforçada. A Comissão tomou esta iniciativa. O Conselho pediu-nos formalmente o nosso parecer favorável. A Comissão dos Assuntos Jurídicos manifestou convictamente o seu apoio, por 16 votos contra 5. Entretanto, 25 Estados-Membros subscrevem agora esta proposta. É chegado o momento de, muito simplesmente, dar um passo em frente e consentir, pela nossa parte - por parte do Parlamento - este procedimento para que exista finalmente alguma luz ao fundo do túnel.
Quero referir mais um ponto para terminar. Não temos muitos recursos na Europa. O que temos é a nossa inteligência, a nossa criatividade e as ideias que nascem neste continente. Por conseguinte, é igualmente decisivo para nós que estas ideias também sejam protegidas. Como podemos de facto abordar a China, a Índia e muitos outros grandes países em desenvolvimento no mundo e dizer-lhes que têm de proteger os direitos de propriedade intelectual quando não estamos sequer em condições de o fazer na Europa? Por conseguinte, necessitamos agora desta evolução qualitativa para uma patente europeia. É por isso que aprovo esta proposta de cooperação reforçada e que apelo a todos para que a apoiem.
Enikő Győri
Senhor Presidente, é um privilégio e uma honra para mim dirigir-me hoje a esta distinta audiência. Como acabou de referir o senhor deputado Lehne, a presença da Presidência numa segunda-feira demonstra a importância desta questão.
Em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao Parlamento Europeu pela sua abordagem no que respeita aos esforços do Conselho para melhorar as condições de obtenção da protecção de patente na União Europeia. Quero também manifestar a nossa gratidão à antiga Presidência belga pelos seus esforços incansáveis para dar continuidade à causa da criação de uma protecção de patente unitária.
Em segundo lugar, gostaria de comunicar que, esta manhã, o Conselho decidiu, por esmagadora maioria, solicitar a vosso consentimento para a autorização da cooperação reforçada neste domínio. Mediante o vosso consentimento, espera-se que o Conselho "Competitividade” de 10 de Março dê a sua autorização.
A Presidência húngara atribui particular importância à melhoria da competitividade da UE e ao apoio às pequenas e médias empresas que exercem actividades na União. É nossa responsabilidade conjunta ajudá-las na inovação, que é uma das forças motrizes da competitividade das PME a nível europeu e global.
Ficou claro desde o início que um dos elementos fundamentais para a realização deste objectivo seria a criação de uma patente da UE, que foi adiada por mais de 30 anos. Manter o status quo não constitui uma opção. São gastos milhões de euros todos anos em traduções e documentos administrativos para obter a protecção de patente nos 27 diferentes sistemas jurídicos da UE, enquanto nos EUA, um inventor pode adquirir uma patente para todo o território dos Estados Unidos por um montante equivalente a 1 850 euros. Na UE, custa 20 000 euros e aplica-se apenas a 13 Estados-Membros.
De acordo com alguns cálculos, as empresas europeias sofrem uma perda de setecentos a oitocentos milhões de euros devido à ausência de uma patente da UE. Escusado será dizer que esta quantia poderia ser muito mais bem utilizada se fosse dirigida, por exemplo, para a investigação tecnológica.
Não existe actualmente um mercado interno em termos de protecção de patentes. O candidato é obrigado a trabalhar com 27 sistemas jurídicos nacionais separados. Consequentemente, na prática, a protecção é muitas vezes procurada apenas numa determinada parte do território da UE, criando assim sérios problemas em termos da livre circulação de mercadorias, que estão protegidas por uma patente em algumas jurisdições, mas podem ser produzidas livremente noutras.
A nossa preferência clara sempre foi a criação de uma verdadeira patente à escala da UE que abrangesse o território dos 27 Estados-Membros. Lamentamos profundamente que as negociações relativas ao regime linguístico tenham resultado num impasse, sem perspectivas de obtenção do consenso necessário num futuro próximo.
Tenho igualmente de salientar que os decisores políticos da UE estão a ser pressionados a alcançar progressos rápidos neste domínio. O Painel da União da Inovação, recentemente publicado, confirma que existe já uma enorme distância entre o desempenho dos EUA e do Japão e os resultados da UE em matéria de inovação, e que as principais economias emergentes estão rapidamente a recuperar terreno.
Embora as regras das patentes não sejam o único factor a determinar a actividade inovadora, a sua importância é evidente para todos. A cada ano que continuamos a trabalhar com o actual conjunto de regras, o nosso sistema fragmentado torna-se menos atractivo e menos competitivo.
Nestas circunstâncias, a esmagadora maioria dos Estados-Membros considera que a criação da protecção de patente unitária no quadro da cooperação reforçada é o único caminho a seguir por agora. Os 27 Estados-Membros apresentaram pedidos oficiais com vista a promover a cooperação reforçada. Têm a clara expectativa de que sejam alcançados resultados visíveis num prazo razoável.
Enquanto detentores da Presidência, faremos tudo o que nos for possível para realizar progressos neste domínio. Por outro lado, a Presidência tem de prestar atenção às objecções e reservas manifestadas também pela Espanha e pela Itália.
Permitam-me que me dirija agora aos senhores deputados espanhóis e italianos desta Assembleia na sua língua materna.
(ES) Em primeiro lugar, gostaria de abordar os senhores deputados do nosso parceiro, a Espanha. Estamos confiantes em que, através da cooperação reforçada, com a criação da protecção de patente unitária, estamos a dar um passo significativo para uma situação ideal em que o sistema de protecção de patente unitária abranja todos os Estados-Membros e a União Europeia no seu conjunto.
(IT) Dirijo-me agora aos nossos amigos italianos. A fim de evitar qualquer dúvida, devo salientar que nenhuma empresa nem nenhum indivíduo, independentemente do país de origem, serão excluídos dos benefícios de uma futura patente unitária.
Senhor Presidente, obrigado pela sua paciência. Aguardo com muita expectativa o trabalho futuro com o Parlamento nesta matéria.
Michel Barnier
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, ao manifestar o vosso apoio a esta cooperação reforçada, como propõe o senhor deputado Lehne, os senhores darão um passo positivo, digamos assim, para facilitar a vida das empresas e dos inventores europeus, graças àquilo que é, finalmente, uma protecção de patente unitária na Europa. A incapacidade de proporcionar uma protecção melhor e mais acessível às invenções e criações, particularmente no sector industrial é uma fragilidade inacreditável e, a meu ver, inaceitável em termos da competitividade do nosso continente, que enfrenta uma concorrência internacional extremamente forte.
Foi por isso que, na minha audição perante os senhores deputados em 13 de Janeiro de 2010, e em muitas ocasiões desde então, assumi o compromisso - uma espécie de voto, na verdade - de fazer avançar este dossiê a fim de assegurar que eu seja o último Comissário da UE a levantar esta questão. Fizemos uma proposta. Graças à abordagem proactiva e inteligente da Presidência belga, a proposta foi complementada, reforçada e melhorada, mas, como os senhores sabem, não conseguimos obter o apoio unânime que eu esperava nesta matéria. Isto explica porque e como nasceu esta ideia da cooperação reforçada, no contexto do novo Tratado de Lisboa. A Comissão respondeu rapidamente ao pedido de cooperação reforçada que lhe foi inicialmente apresentado, como referiu o senhor deputado Lehne, por doze Estados-Membros.
Neste momento, Senhoras e Senhores Deputados, 25 Estados-Membros deram o seu consentimento à introdução desta cooperação reforçada. A Presidência húngara substituiu a Presidência belga e também demonstra grande determinação, o que lhe agradeço. Pretende que a cooperação se inicie em Março, e eu estou muito grato ao Parlamento e, em particular, a si, Senhor Deputado Lehne, e aos membros da sua comissão, pelo papel central que estão a desempenhar, com a Comissão dos Assuntos Jurídicos, na realização de progressos neste trabalho e na produção de resultados rápidos nesta questão.
Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão deseja que existam tantos Estados-Membros quanto possível envolvidos nesta cooperação reforçada e, pessoalmente, espero que todos os Estados-Membros possam, em última análise, apoiar esta proposta, que, repito, é politicamente aceitável para todos os Estados-Membros e financeiramente necessária para todas as empresas. O maior apoio possível - aliás, um apoio unânime, se isso for viável - assegurará que esta evolução proporcione o número máximo de benefícios às empresas e aos inventores europeus.
Na minha qualidade de Comissário responsável pelo Mercado Interno, terei o cuidado de assegurar que a cooperação reforçada permaneça compatível com os Tratados e com as regras sobre o funcionamento do mercado interno em particular. Isso significa, Senhoras e Senhores Deputados, que a protecção de patente unitária - como a senhora Presidente em exercício do Conselho Győri explicou muito bem em italiano e espanhol - estarão acessíveis a todas as empresas da UE, independentemente do Estado-Membro em que estejam sedeadas. Não haverá discriminação.
Além disso, os benefícios desta protecção unitária serão os mesmos para todos os inventores e todas as empresas inovadoras da UE, e isto aplica-se tanto aos procedimentos, que serão simplificados, como aos custos de tradução, que serão reduzidos. Já foi realizada uma análise do impacto global deste projecto, e nós estamos actualmente a trabalhar numa avaliação aprofundada do respectivo impacto económico.
Para concluir, a Comissão, que lamenta que ainda não tenha sido possível um acordo entre os 27, fará tudo o que lhe for possível para instituir rapidamente esta cooperação reforçada - logo que o Conselho de Ministros emita o seu parecer em Março - apresentando os projectos de regulamentos necessários ao seu lançamento, a fim de podermos levar muito rapidamente este verdadeiro valor acrescentado às empresas europeias. Obrigado pela vossa atenção e obrigado, desde já, pelo vosso apoio a esta proposta.
Raffaele Baldassarre
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros Colegas, com excepcional celeridade e dinamismo este Parlamento está prestes a consentir o primeiro caso de cooperação reforçada especificamente respeitante ao mercado interno. A justificação aceite para esta atitude é o facto de a discussão sobre uma patente europeia ter estado na ordem do dia durante muitos anos. Devemos, pois, especificar que o projecto de regulamento sobre o regime das traduções apenas foi adoptado pela Comissão em 30 de Junho de 2010 e que o Conselho tomou nota, em Novembro de 2010, da ausência de unanimidade e da dificuldade em alcançar uma decisão unânime num futuro próximo.
Quero também referir o ritmo a que nós, no Parlamento, tratámos o dossiê, que, assim o espero, servirá como exemplo no futuro, porque batemos recordes com algum significado em favor de um processo legislativo célere e eficiente.
Contudo, não é minha intenção actuar isoladamente como porta-voz dos interesses do meu país, que se opõe actualmente à cooperação reforçada e, uma vez que considero a questão da patente fundamental para o desenvolvimento da indústria e do sector empresarial europeu, gostaria apenas de levantar algumas questões que considero importantes para o exercício das funções legislativas desta Assembleia e para o tratamento futuro dos regulamentos relativos à patente.
Em primeiro lugar, devemos reconhecer que um voto a favor da cooperação reforçada legitimará sistematicamente a aplicação ao desenvolvimento do mercado interno de um instrumento que deve, em vez disso, ter uma natureza de último recurso. Estamos, portanto, a criar um precedente que pode ser utilizado em todos os domínios do mercado interno. Além disso, acredito que este Parlamento pode, quando enfrentamos outras questões, manifestar posteriormente a sua opinião de uma forma exaustiva e autónoma e creio que as propostas autónomas são centrais para os interesses dos utilizadores e das empresas e não para os interesses de grupos isolados de países.
Bernhard Rapkay
Senhor Presidente, caros Colegas, a exposição de motivos do relator é bastante correcta e não necessita de ser desenvolvida. Por este motivo, o meu grupo dará o seu consentimento à cooperação reforçada. Houve também algumas opiniões contrárias entre nós - isto é perfeitamente legítimo e essas vozes devem ser ouvidas. Todavia, o que o relator, a Presidência do Conselho e o senhor Comissário tinham a dizer mostra que chegou de facto o momento de actuar e que não nos podemos continuar a atrasar mais tempo.
Não é verdade, como algumas pessoas afirmam, que isto tenha sido acordado apressadamente sem qualquer discussão - tal como muitos dos outros argumentos, este é manifestamente falso. A questão linguística não se tornou objecto de debate quando a Comissão apresentou a sua última proposta no ano passado; este tema está a ser discutido há uma década ou mais. Não tem qualquer novidade. Nenhuma pessoa que analise a forma como os diferentes modelos foram apresentados e discutidos nos últimos meses pode dizer que não houve discussão suficiente. É chegado o momento de cortar o nó górdio!
O segundo argumento sempre utilizado aqui é o de que nos arriscamos a destruir o mercado interno. A verdade é que não temos um mercado interno no que respeita às patentes, pelo que não podemos, na verdade, destruí-lo. Se - como sucede há muito tempo - deixarmos claro que o mercado interno necessita realmente de um processo de patentes uniforme para ser concluído, o mercado interno no seu conjunto nunca será destruído por esta medida. No pior cenário, tudo permaneceria como está. Acredito, todavia, que faremos progressos.
O terceiro argumento específico utilizado é o de que o Parlamento enfraqueceria os seus direitos se consentisse a cooperação reforçada: nada disto é verdade. Eu aconselhar-vos-ia a consultar o Tratado de Lisboa e o nosso Regimento. Não abdicaremos de um único direito. Estamos agora a aprovar a cooperação reforçada e, quando ela se iniciar, todos teremos os nossos direitos individuais. Quanto ao regime linguístico, é evidente que está em causa simplesmente uma consulta, pois a unanimidade é necessária neste ponto. Contudo, deve aplicar-se a co-decisão à própria regulamentação das patentes e à aprovação da jurisdição das patentes. Não abdicaremos de um único direito, bem pelo contrário, aliás.
Cecilia Wikström
Senhor Presidente, gostaria de começar por expressar o meu agradecimento ao senhor deputado Lehne pelo óptimo trabalho que realizou nesta questão e também ao senhor Comissário Barnier, que está a fazer evoluir este tema de forma eficiente e bem-sucedida.
Como ouvimos, a questão está a ser discutida há muitas décadas, e é agora evidente que o Conselho não conseguirá a unanimidade exigida pelo Tratado para que seja tomada uma decisão. Consequentemente, muitos Estados-Membros pediram para participar na cooperação reforçada neste domínio. Gostaria de salientar que esta é uma forma de cooperação aberta a que todos os Estados-Membros podem aderir, se assim o pretenderem.
O que temos de decidir hoje é se o Parlamento deve ou não aprovar o pedido do Conselho para esta cooperação reforçada. Na minha opinião, e na opinião do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, o Parlamento deve aceitar este pedido, em conformidade com a recomendação do relator, senhor deputado Lehne.
Receber protecção por uma invenção ou descoberta científica é extremamente importante para converter a inovação e o conhecimento em produtos utilizáveis e úteis, que, por sua vez, gerarão crescimento e postos de trabalho. Actualmente, é difícil a um inventor individual ou a uma pequena empresa obter a protecção de patente em toda a Europa. É, muito simplesmente, demasiado dispendioso e complicado, como ouvimos. Uma patente americana custa actualmente cerca de 1 800 euros, enquanto uma patente europeia custa mais de 20 000 euros - 11 vezes mais, o que é claramente pouco razoável. As empresas multinacionais com grandes recursos e conhecimentos jurídicos especializados conseguirão sempre suportar este custo, independentemente das características do sistema.
São os inovadores individuais europeus que estão a pagar os custos no actual sistema. É mais do que tempo de também eles receberem protecção pelos seus êxitos para crescerem e se tornarem os grandes empregadores do futuro de que a nossa União tão desesperadamente necessita. Precisamos disto agora. Não temos tempo a perder.
Eva Lichtenberger
Senhor Presidente, caros Colegas, um regime de patentes europeu melhoraria provavelmente a situação em alguns domínios dos negócios e da ciência. Contudo, tenho de dizer que as esperanças depositadas nesta patente são, de algum modo, demasiado optimistas. Temos de manter aqui o sentido das proporções.
Oponho-me à cooperação reforçada europeia. Abordámos recentemente a questão do divórcio no contexto da cooperação reforçada. Agora, directamente após esta decisão, temos em cima da mesa o assunto seguinte, relacionado com a cooperação reforçada. Se nos limitarmos a conceder esta aprovação, estaremos a incentivar uma situação em que, a breve trecho, a cooperação reforçada será o único mecanismo de obtenção de acordos porque é muito difícil chegar a acordo a nível do Conselho. Não era essa a intenção da convenção quando discutimos a cooperação reforçada.
A boa governação, algo de que falamos muito aqui, significa transparência e clareza, entre outras coisas. Contudo, a transparência e a clareza não são promovidas pela cooperação reforçada na sua multiplicidade de formas e num amplo conjunto de domínios. Entendo que criaremos um grande problema para o futuro se tivermos constantemente subgrupos de Estados a unir-se para chegar a acordo numa determinada questão. Naturalmente, é correcto dizer-se "O convite está aberto a todos”. O problema é: em que condições? Eu pensaria que, desta vez - ao contrário de todos os anos anteriores - teríamos efectivamente uma oportunidade de chegar a acordo se as negociações tivessem durado mais tempo.
Não creio que a cooperação reforçada seja o caminho a seguir na questão das patentes. Por este motivo, não tenciono votar a favor deste regulamento.
Zbigniew Ziobro
Senhor Presidente, há vários anos que existe uma discussão na Europa sobre a introdução da legislação relativa à patente unitária. Os economistas e empresários consideram que a sua introdução reduziria significativamente os custos da protecção de patentes para as empresas em toda a União Europeia e permitiria uma protecção acessível, eficaz e melhorada. Isto é particularmente importante, em especial para o sector das pequenas e médias empresas. As recomendações e propostas da Comissão também apontam neste sentido.
Contudo, devem ser tidas em conta algumas propostas controversas que são objecto de discussão nesta matéria - isto já foi mencionado hoje na Assembleia - nomeadamente as questões relacionadas com as traduções de patentes realizadas pelo Instituto Europeu de Patentes e a proposta de que estas traduções sejam efectuadas para apenas três línguas. Este é um aspecto que exige mais reflexão e ponderação sobre a escolha destas três línguas e não outras, particularmente porque esta situação daria alguma vantagem aos empresários que utilizam uma destas línguas como sua língua materna. Penso que devemos dedicar mais atenção a este tema.
Gerard Batten
Senhor Presidente, a Comissão Europeia já tentou criar uma lei da UE relativa às patentes, mas falhou em Junho passado quando esta ideia foi rejeitada pelo Conselho, que não conseguiu obter uma votação unânime. Todavia, a Comissão pretende insistir neste ponto. O facto de o fazer é apenas mais um exemplo da construção imperial da UE. As propostas são desnecessárias e vão impor ainda mais encargos administrativos e financeiros às empresas inovadoras.
Neste contexto, quem é, na verdade, a favor desta lei? Ela está a ser impulsionada por 12 países, que incluem o Reino Unido. Não deve constituir surpresa para ninguém que o Governo de coligação britânico esteja na linha da frente nesta questão, tal como sucessivos governos britânicos estiveram na linha da frente na maioria dos projectos da UE, fingindo fazer o oposto. Se o Partido Conservador alguma vez tivesse pensado em patentear mentiras, fraudes e hipocrisia, teria ganho uma fortuna em direitos de autor e estaria porventura em posição de pagar a dívida pública!
Marielle Gallo
(FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros Colegas, o facto de os seres humanos se questionarem sobre a vida e a morte desde o início dos tempos é algo que consigo entender, mas a incapacidade da União Europeia, desde a década de 1970, para ultrapassar as dificuldades da patente europeia é realmente desesperante.
Em primeiro lugar, gostaria de enaltecer o trabalho e a perseverança do senhor deputado Lehne neste projecto e de lhe agradecer a atenção que dedicou aos nossos colegas espanhóis e italianos. Também ouvi os seus argumentos e compreendo-os perfeitamente. Contudo, não estamos aqui hoje para resolver uma questão linguística. A proposta da Comissão Europeia de 1 de Julho de 2010 baseia-se no regime linguístico do Instituto Europeu de Patentes, que demonstrou a sua eficácia. Porém, mais uma vez, o debate linguístico não está na ordem do dia.
Hoje está em causa permitir que os 25 Estados-Membros que pretendem realizar progressos instituindo uma cooperação reforçada o possam efectivamente fazer. Hoje está em causa responder ao pedido das empresas europeias, que pagam 11 vezes mais pelas suas patentes do que as empresas dos EUA. Hoje está em causa mostrar que o Parlamento Europeu possui maturidade suficiente para se colocar acima de querelas insignificantes. Teremos muito tempo para debater as escolhas políticas delicadas que nos aguardam. Todavia, devemos deixar de protelar e, em vez disso, evoluir dando o nosso apoio à recomendação do senhor deputado Lehne sobre este caminho longo, muito longo, para a patente europeia.
Edvard Kožušník
(CS) Senhor Presidente, o senhor Presidente Obama, dos Estados Unidos, no seu discurso anual sobre o estado da união, apelou a que os EUA sejam reforçados no domínio da inovação. Referiu-se à inovação como "o momento Sputnik da nossa geração”. Congratulo-me com o facto de a UE estar a enviar um sinal claro através do programa "União da Inovação” relativamente à importância da inovação para manter a posição económica da Europa na concorrência global. Na minha opinião, um dos principais instrumentos para promover o sucesso do projecto "União da Inovação” e manter uma posição de liderança contra gigantes da inovação como a China e o Brasil é a criação de uma patente única da UE. A patente única ajudaria a dar um impulso considerável à competitividade das empresas europeias. Sinto-me, portanto, muito frustrado com o facto de a criação de um instrumento tão fundamental para o desenvolvimento da inovação na UE estar a ser protelado por alguns países devido a questões secundárias como a protecção da língua. Consequentemente, apoio a proposta para reforçar a cooperação, mesmo à custa da participação de Estados-Membros. Não devemos deixar escapar "o momento Sputnik da nossa geração”.
Antonio López-Istúriz White
(ES) Senhor Presidente, a União Europeia assenta em valores como a igualdade, a solidariedade e o respeito de todas as línguas. Todos partilhamos esses princípios.
Enquanto deputados espanhóis, apoiamos a ideia de ter um sistema de patentes para toda a União Europeia, e eu felicito o meu colega, senhor deputado Lehne, por essa parte do relatório. Apoiamos tudo o que melhore e amplie o mercado interno.
Contudo, numa questão tão importante, foi escolhido um caminho previsto no Tratado - a cooperação reforçada - que deve ser o último recurso e que deve cumprir uma série de condições. Do nosso ponto de vista, a cooperação reforçada, que votaremos amanhã, é contrária aos artigos 118.º e 326.º do Tratado. Além disso, entendo que, no Conselho, as regras do jogo foram alteradas, mas o meu Governo ocupar-se-á desse assunto.
O novo Tratado é, inquestionavelmente, um instrumento útil para a UE, mas não pode ser utilizado para instituir uma Europa a várias velocidades. Muitos países que apoiam actualmente a cooperação reforçada sofrerão eles próprios, em breve, as consequências, e, se o Conselho e a Comissão continuarem a utilizar a cooperação reforçada desta forma, em última análise, perderemos todos.
O espanhol é falado por 850 milhões de pessoas. Das três línguas propostas pela Comissão Europeia para o sistema de patentes, apenas uma delas é comparável ao espanhol em termos de dimensão. Que critérios foram utilizados? A eficiência? Estamos a falar de 1 850 euros? Então podemos utilizar apenas o inglês e abandonar as outras duas línguas para economizar fazendo a mesma coisa três vezes e não 20 vezes. É uma questão de oportunidade?
Não foi a Espanha que se opôs a uma patente no passado, foram outros países, que agora têm pressa em obtê-la. É uma questão de política, como suspeito? É importante ter cuidado com as manobras burocráticas que distanciam milhões de cidadãos - e milhares de empresas que utilizam o espanhol - da realidade da União Europeia.
O sistema proposto pela Comissão é contrário ao direito dos europeus a expressarem-se na sua língua, dá prioridade a uma língua em relação a outras, é uma clara discriminação da concorrência, fragmenta o mercado e cria incerteza jurídica. Esta batalha ainda agora começou. Devido à pressa de alguns, seremos confrontados com uma acção judicial que durará vários anos no Tribunal de Justiça, como já afirmou o meu Governo.
As três instituições terão de dar conta do procedimento seguido e explicar porque foram ignorados os avisos. Esta situação pode ser solucionada se regressarmos ao espírito e à letra dos Tratados, que Espanha respeitou.
Luigi Berlinguer
(IT) Senhor Presidente, caros Colegas, a ausência de uma patente europeia já não pode ser tolerada. As empresas da Europa estão a ser penalizadas no âmbito das patentes por custos 10 superiores aos que enfrentam os seus concorrentes norte-americanos e japoneses. Além disso, a fragmentação dos direitos de autor das patentes é uma das causas que atrasa a recuperação económica.
A Comissão propõe-nos cooperação reforçada com um regime linguístico específico, o que não acolhemos favoravelmente. Todavia, há um aspecto novo. Participam 25 dos 27 Estados. O quadro político alterou-se. Pode ser possível uma evolução positiva, até com uma valorização da língua do proponente, por exemplo.
Agora temos todos de trabalhar para conseguir um maior respeito de todos. Além disso, queremos que a língua italiana seja protegida e reforçada, mas o nosso Governo reduziu o financiamento e é muito negligente neste aspecto. É nesta nova base que o pressionaremos, mas temos de alcançar uma patente europeia.
Antonio Masip Hidalgo
(ES) Senhor Presidente, não nos iludamos. Este procedimento é um esquema para que o francês e o alemão ultrapassem o espanhol, uma língua que é falada não apenas na Europa, mas por 700 milhões de outras pessoas no resto do mundo, como afirmou, e bem o senhor deputado López-Istúriz White, o que é superior ao número de europeus. Essas línguas ultrapassariam também o italiano - como foi correctamente referido - porque o italiano e o espanhol já foram reconhecidos como línguas do registo de marcas.
O procedimento está cheio de incertezas que preocupam as grandes empresas tecnológicas da Digital Europe, como a Blackberry, IBM, Nokia, Philips e Siemens, cujo manifesto chegará, assim o espero, a todos, apesar da lamentável tentativa de um chefe de unidade da Comissão Europeia de o bloquear.
Não sabemos qual será a sentença, nem quais serão a jurisdição e os instrumentos. Caros Colegas, devemos manter a calma. Utilizemos a cooperação reforçada no Tratado, sem uma corrida desenfreada que possa prejudicar e impedir a sua consolidação. Devemos actuar também sem a pressa lamentável desta manhã, que obrigou os Ministros de Educação a uma abordagem superficial no Conselho.
Estou grato ao representante húngaro por ter falado em italiano e espanhol...
(O Presidente retira a palavra ao orador)
Andreas Mölzer
(DE) Senhor Presidente, todos sabemos que o multilinguismo é um reflexo da diversidade cultural e linguística existente na UE e, como tal, é extremamente importante. Contudo, o litígio relativo à língua utilizada nas patentes da UE existe há mais de 30 anos. Ao longo destes 30 anos, os países europeus tiveram de suportar custos de tradução elevados e, em alguns casos, desvantagens concorrenciais no mercado global. Não se pode negar que é difícil atribuir um valor a activos imobilizados incopóreos como marcas registadas e patentes. Contudo, eles são utilizados para obter empréstimos e são também tidos em conta nas notações.
Neste contexto, a nova lei relativa às patentes elaborada ao longo do processo de cooperação reforçada europeia, que é válida pelo menos em algumas partes da UE, apenas exige que as patentes sejam traduzidas para alemão, inglês e francês, o que facilitará seguramente a situação em termos burocráticos. Isto sucede em particular porque o inglês é utilizado como língua técnica universal em alguns sectores, como as tecnologias da informação e a medicina. Por último, mas não menos importante, a utilização coerente das três línguas de trabalho - alemão, inglês e francês - possibilitar-nos-ia verdadeiramente chegar à maioria da população. Numa nota pessoal, congratulo-me por verificar que o novo regulamento também reforça a posição da língua alemã, que é ainda a língua nativa mais falada na UE de acordo com um inquérito de 2006.
Maria Da Graça Carvalho
A criação de uma patente europeia vem estimular a inovação e o desenvolvimento científico e tecnológico na UE. Considero fundamental resolver a questão da patente europeia. No entanto, tenho reservas em relação ao regime linguístico a consagrar. Na minha opinião, a melhor solução seria a utilização somente do inglês, mas se o regime linguístico for estendido a outras línguas então o português deverá ser contemplado. A competição é global e o português é a terceira língua mais falada entre as línguas ocidentais, a seguir ao inglês e ao espanhol.
Edit Herczog
(EN) Senhor Presidente, a criação de conhecimento na União Europeia é sempre uma prioridade, que nós gerimos com sucesso. Contudo, a gestão do conhecimento não é tão bem tratada na União Europeia. Lamentei muito ouvir que a Presidência belga não conseguiu terminar a directiva relativa às patentes como estava previsto, mas espero que a Presidência húngara esteja empenhada em dar o seu melhor nos próximos meses a fim de avançar para a fase seguinte, que é a cooperação reforçada.
O tempo é o único recurso que não é renovável. O tempo que perdemos nunca é recuperado. Não podemos viver a Europa apenas através de programas de austeridade. Necessitamos da exploração do conhecimento, temos de nos expandir e, por conseguinte, é fundamental para a Europa que as patentes, por meio de cooperação reforçada ou da directiva comum europeia, saiam do papel.
Gostaria de desejar grande sucesso às pessoas que participam neste processo e às que são a seu favor. Sendo húngaros, perderemos a língua húngara, mas esse é um preço pequeno a pagar em comparação com as vantagens de que todos beneficiaremos.
Toine Manders
(NL) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor Comissário Barnier por ter tido a coragem de levantar esta questão desta forma, porque prometeu durante esta audição solucionar o tema da patente europeia durante este mandato, e eu estou-lhe grato por isso. Quero igualmente agradecer ao meu colega, senhor deputado Lehne, pela sua abordagem.
Agora, precisamos apenas de decidir se devemos concordar com a cooperação reforçada. Essa é a primeira coisa que tem de acontecer. Contudo, lamento que tenha sido feita uma distinção entre a importância da língua e da identidade enquanto fenómeno cultural e o que realmente acontece na prática.
Digo isto porque, na prática, o sistema que está agora a ser proposto é utilizado por todos os Estados-Membros há 35 anos, e eu penso que podemos ser um pouco mais prudentes do ponto de vista económico na forma como esta legislação está a ser proposta. Lamento que o debate se esteja a enredar, em certa medida, no conflito sobre as línguas e espero - e isto foi também o que o Parlamento solicitou expressamente - que os Estados-Membros que porventura não estejam envolvidos nesta fase se integrem a qualquer momento. Acredito que isso nos irá ajudar a pôr fim a este debate para termos finalmente uma patente europeia.
Malcolm Harbour
(EN) Senhor Presidente, quando cheguei pela primeira vez a este Parlamento, em 1999, a patente única europeia estava na ordem do dia. Lembro-me de trabalhar com o senhor deputado Klaus-Heiner Lehne no relatório da senhora Palacio. Congratulo-me por começarmos a realizar progressos sérios neste domínio.
Não podemos subestimar a importância desta proposta para a competitividade da economia europeia. Estamos actualmente a debater um novo plano, muito imaginativo, da senhora Comissária Geoghegan-Quinn, chamado União da Inovação. Este continente - a União Europeia - precisa de ser mais engenhosa. Temos de criar mais invenções e explorá-las melhor. É absolutamente indispensável termos um sistema de patentes competitivo.
Esta mudança para a cooperação reforçada é uma medida imaginativa para fazer avançar o debate. Espero que os nossos colegas espanhóis e italianos se envolvam, mas não podemos deixar este tema à espera durante mais tempo, porque todo o mundo procura o mercado da inovação.
João Ferreira
Este processo é revelador, pela forma e pelo conteúdo, das novas condições em que directório de potências da União Europeia procura afirmar e defender os seus interesses num campo alargado de áreas. Novas condições propiciadas pelo Tratado de Lisboa e por este mecanismo da cooperação reforçada para cujas consequências, em devido tempo, alertámos.
Neste caso, e não esquecendo em momento algum questões de fundo relativamente ao conceito de patente unitária, seus objectivos e implicações, o objectivo será o de impor no registo de patentes um estatuto privilegiado para o inglês, o francês e o alemão, sem outro critério que não seja o que atrás referi.
De caminho, subalternizam-se outras línguas como o português, a terceira língua europeia mais falada no mundo, assim prejudicando os interesses desses outros países, desde logo cerceando a possibilidade de afirmação das suas línguas também nos domínios da ciência e da tecnologia. A concretizarem-se estes intentos, tratar-se-á de uma dimensão mais, que não exclusiva, do ataque ao multilinguismo na União Europeia, que sempre, pela porta da contenção de custos, vai de forma insidiosa fazendo o seu caminho.
Jaroslav Paška
(SK) Senhor Presidente, Senhor Comissário, a União Europeia insiste, desde 2000, numa cooperação reforçada entre os Estados-Membros no domínio da protecção de patentes.
Contudo, a última ronda das negociações, que teve lugar em Dezembro do ano passado, confirmou que muitos Estados-Membros têm sérias reservas sobre as disposições de tradução propostas para as patentes da UE, que se baseiam no actual regime linguístico do Instituto Europeu de Patentes. É impossível, portanto, alcançar a decisão positiva unânime do Conselho necessária para mais progressos conjuntos. Nessa situação, é natural e lógico, pois, que os Estados-Membros que consideram necessário intensificar a cooperação entre países na protecção da propriedade intelectual estejam a responder tentando cooperar entre si no domínio da criação da protecção de patente unitária, através do processo previsto no artigo 20.º do Tratado da UE.
Senhor Comissário, caros Colegas, acredito firmemente que o Parlamento Europeu não será um obstáculo à cooperação reforçada entre os Estados-Membros que pretendem cooperar.
Andreas Schwab
(DE) Senhor Presidente, ouvimos hoje uma série de bons argumentos. Eu gostaria apenas de abordar alguns pontos importantes. Devemos apoiar o apelo lançado pelo senhor deputado Lehne e aceitar a proposta apresentada pelo senhor Comissário Barnier. Neste momento, gostaria de chamar mais uma vez a atenção para o trabalho bem-sucedido da Presidência belga do Conselho. Esta Presidência também conseguiu resultados significativos noutros domínios.
O que está aqui em causa não é uma decisão processual. O senhor Lehne já assinalou este facto. O que está em causa não é saber que língua europeia é falada por quantas pessoas em todo o mundo ou qual é a mais agradável esteticamente, mas uma decisão processual que o Conselho está ansioso por tomar. Eu concordo com a oradora anterior do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia quando afirma que devemos ter cuidado ao analisar esta decisão processual. Todavia, não estamos confrontados com a vontade de um subgrupo do Conselho de Ministros europeu de instituir um regime linguístico, mas com o desejo de 25 dos 27 Estados-Membros. É por este motivo que acredito que, ainda que a decisão de aprovar a cooperação reforçada seja tomada com cautela, esta é uma situação com que o Parlamento pode concordar.
Adam Gierek
(PL) Senhor Presidente, a patente europeia destina-se a apoiar a inovação. Nesse caso, porque não pode a própria patente ser inovadora? Falamos apenas de legislação neste domínio, mas deveríamos também referir qual seria a melhor forma da patente, pois temos patentes de curto prazo e patentes de longo prazo, mas estou certo de estas não são necessariamente melhores enquanto patentes, nem estão necessariamente mais bem escritas. Penso que devemos criar uma forma de patente e um procedimento para descrever invenções que tirem o máximo partido da Internet e de métodos de registo electrónicos e também, consequentemente, da língua. Penso que a forma mais económica, que não teria de ser traduzida para outras línguas, seria uma patente electrónica europeia.
Zuzana Roithová
(CS) Senhor Presidente, apoio há muito tempo a patente única europeia, pois ela irá tornar mais atractivo investir na inovação, permitir que as empresas protejam melhor o seu saber-fazer, acelerar a transferência de conhecimento da investigação para a prática e, porventura, proteger-nos melhor do afluxo de produtos contrafeitos para o mercado interno. É também um grande desafio. A nossa competitividade será comprometida pelo facto de, ao fim de 10 anos, o Conselho não ter conseguido mais do que a cooperação reforçada. Saúdo o facto de a República Checa ter reavaliado a sua posição e ter decidido juntar-se às negociações. Ao mesmo tempo, reconheço a delicadeza do precedente criado pela cooperação reforçada, particularmente em alguns dos grandes Estados, por envolver um regime linguístico. Contudo, acredito que este instrumento vai beneficiar todos os investigadores da UE.
Importa que as patentes sejam tão acessíveis como nos EUA, e eu espero, por conseguinte, que o Conselho efectue simplificações adicionais. É importante ter um novo sistema judicial para as patentes europeias, que deve clarificar um conjunto de questões relacionadas com patentes de programas informáticos e biotecnologia. Apoio a proposta de cooperação reforçada.
Małgorzata Handzlik
(PL) Senhor Presidente, já muito foi dito hoje sobre como a Europa e as empresas europeias necessitam de uma patente, e eu concordo com essas vozes. Sem legislação em matéria de patentes, será mais difícil para as nossas empresas competir com as empresas cada vez mais dinâmicas e inovadoras dos países emergentes. Não devemos esquecer, todavia, que a cooperação reforçada no âmbito das patentes não é, afinal, a solução mais vantajosa do ponto de vista do mercado comum europeu. Enquanto apoiante de um mercado comum forte, prefiro que sejam suprimidos, e não criados, obstáculos ao mercado. Apelo, pois, a todos os envolvidos no desenvolvimento desta forma de legislação relativa às patentes para que apresentem soluções que beneficiem a Europa no seu conjunto. Aqui, estou a pensar sobretudo nas línguas a utilizar, porque, na minha opinião, não podemos discriminar as pessoas que não entendem francês, alemão ou inglês. Penso que basear o sistema numa língua seria a melhor solução.
Michel Barnier
Senhor Presidente, irei responder ao seu último comentário, Senhora Deputada Handzlik, recordando, antes de abordar o procedimento, a substância das questões em que trabalhámos tão arduamente, como foi referido, com a Presidência belga e, durante as últimas semanas, com a Presidência húngara. Se uma empresa búlgara, eslovaca, letã ou portuguesa quiser pedir uma patente na sua língua, pode fazê-lo ao abrigo da proposta que estamos a discutir, e o custo da tradução será reembolsado.
Se existir um litígio, a empresa receberá uma tradução manual na sua língua. Se, antes de receber essa tradução, não respeitar a patente por não a entender devidamente, a sua boa-fé será protegida. Por outras palavras, a empresa não terá de reparar quaisquer danos.
Para que todos saibamos claramente o que está a ser discutido, eu gostaria de vos recordar, Senhoras e Senhores Deputados, o que foi ou será proposto. Eu propus que uma empresa que pretenda solicitar uma patente o possa fazer, nomeadamente na sua língua. A protecção jurídica será garantida numa das três línguas da Convenção de Munique, que faz parte da história das patentes europeias. Não inventei essa convenção; ela já existe há muito tempo. Inclui três línguas. Será utilizada uma das três - inglês, francês ou alemão - para assegurar automaticamente protecção jurídica em toda a UE.
No âmbito da Presidência belga, acrescentámos uma proposta que será, sem dúvida, discutida. Ela previa a utilização de mais duas línguas numa tradução manual, além de uma das três línguas para a protecção jurídica. Essas duas línguas adicionais não teriam qualquer valor jurídico, mas revestem-se de grande valor em termos da prestação de informações sobre a patente e da comunicação do que ela inclui. O inglês, por exemplo, pode ser utilizado se assim se pretender, tal como o português, o letão ou o neerlandês, com uma tradução numa das três línguas. Além disso, a tradução será também gratuita - o seu custo será assegurado. A situação é, pois, a seguinte: uma das três línguas será utilizada para a protecção jurídica e duas outras línguas serão utilizadas para informação e comunicação. Eu acrescentaria uma última vez que nenhuma empresa europeia será discriminada, e isso inclui as que estão situadas num Estado-Membro que não participe na cooperação reforçada.
Por outras palavras, se uma empresa espanhola solicitar uma patente europeia, poderá utilizá-la sem ser discriminada se a Espanha não participar de imediato na cooperação reforçada. É esse o objectivo, e foi por isso, Senhoras e Senhores Deputados, que trabalhei arduamente nesta questão, como me comprometi a fazer. Trabalhei com seriedade; não fui ideologicamente influenciado nem parcial e tive em conta todos os obstáculos e procurei rapidamente alcançar progressos.
Por isso acredito que a proposta é politicamente aceitável para os 27 Estados-Membros e financeiramente necessária para todas as empresas da UE. A senhora deputada Herczog defendeu com toda a razão - tal como o senhor deputado Harbour e outros colegas seus, como o senhor deputado Schwab - que esta questão é importante do ponto de vista económico. Temos de incentivar, estimular, proteger e remunerar a criação e a inovação. Este é um dos domínios em que a Europa tem outra vantagem. Devemos proteger essa vantagem; devemos reforçá-la e protegê-la.
Muitas pequenas empresas já não são financeiramente capazes de proteger as suas invenções, porque não dispõem desta patente europeia. E o que acontece? A senhora deputada Roithová mencionou há pouco a expressão "produtos contrafeitos”. Se a patente não for protegida porque não existem meios para o fazer em toda a União, será protegida em dois ou três Estados-Membros? E poderão os produtos contrafeitos entrar em todos os outros Estados-Membros? Quando entrarem, estarão no mercado interno, o que eliminará postos de trabalho e colocará em risco a segurança e a saúde públicas. Refiro-me, por exemplo, a invenções de medicamentos. Esta é uma questão extremamente séria, e foi por isso que a tratámos com seriedade, sem sermos ideologicamente influenciados mas procurando simplesmente alcançar rapidamente progressos e encontrar uma solução razoável, que, acredito sinceramente ser aceitável.
Finalmente, Senhor Presidente, gostaria de responder a um comentário proferido pelo senhor deputado López-Istúriz White, que ouvi atentamente, e pela senhora deputada Lichtenberger. Afirmaram que esta cooperação reforçada, que actualmente envolve 25 dos 27 Estados-Membros, pode ser utilizada para fragmentar o mercado único. Acredito sinceramente que não existe esse risco. Porquê? Porque estamos numa situação totalmente excepcional: temos uma legislação relativa ao mercado único que exige unanimidade.
Em quase todos os outros regulamentos e leis sobre o mercado único, temos uma maioria qualificada. Neste caso, precisamos de unanimidade. É por isso que acredito que não exista o risco de fragmentação; na verdade, a Comissão Europeia estará vigilante para evitar qualquer tipo de fragmentação no mercado único.
Gostaria de agradecer mais uma vez ao senhor deputado Lehne pela sua determinação e empenho, bem como aos membros da Comissão dos Assuntos Jurídicos. Quero agradecer-vos também antecipadamente pelo vosso apoio, com base nesta proposta objectiva, a esta cooperação reforçada.
Enikő Győri
Presidente em exercício do Conselho. - (HU) Senhor Presidente, na minha primeira intervenção esta noite falei numa língua que é a língua da patente europeia e em duas línguas que são, por enquanto, diferentes da língua da patente europeia. Permitam-me agora falar na minha língua materna, que também não é, actualmente, o idioma da patente europeia e que é uma língua que é falada, na totalidade, por apenas 15 milhões de pessoas em todo o mundo, 10 milhões das quais na Hungria. Assim, o que estou a dizer, em particular aos senhores deputados espanhóis e italianos que acreditam em mim, é que dedicamos uma grande atenção à igualdade, à importância e à utilização dos idiomas.
Permitam-me também abrir um pequeno parêntese em nome de um Estado-Membro que, de certa forma, representei até há seis semanas - porque neste momento não represento nenhum Estado-Membro - mas, até há seis semanas, representei um Estado-Membro que sustentava uma opinião diferente sobre a questão das patentes. Nos últimos meses, o Governo húngaro alterou a sua posição. Não foi uma decisão fácil. O facto que levou o Governo húngaro a mudar de opinião foi o diálogo muito sério desenvolvido com a "comunidade empresarial” e com os representantes das pequenas e médias empresas que pediram de forma inequívoca ao governo para mudar a sua relutante, ou seja negativa, posição anterior a fim de permitir que as pequenas e médias empresas húngaras beneficiem da patente unitária europeia e realizem economias graças a um regime linguístico funcional.
A situação em que nos encontramos agora - 25 das 27 línguas - está longe de ser a ideal. Somos todos, tal como a Hungria é desde o início, defensores do mercado único. Esperamos e acreditamos que a sua realização irá reforçar o crescimento europeu, que - conforme muitos colegas já afirmaram - é agora uma necessidade na União Europeia que emergirá da crise. Para tal, temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance. Estou convicto de que a patente unitária europeia e o regime linguístico, enquanto um dos seus elementos, devem ser analisados neste contexto. Além disso, tal como o senhor Comissário Barnier também já referiu, considero que as empresas italianas e as espanholas irão também beneficiar com a criação do sistema da patente unitária europeia.
Gostaria ainda de responder a duas outras observações. Uma tem a ver com a razão desta enorme urgência e desta pressa, uma vez que a Comissão só apresentou a sua proposta em Julho. Na realidade, os senhores deputados também já responderam a esta pergunta. Permitam-me apenas recordar-vos que o debate sobre o regime linguístico já se prolonga há dez anos na União Europeia, pelo que não me parece que seja uma questão de urgência. Outra observação diz respeito à ultima ratio, se realmente fizemos tudo o que era possível para encontrar uma solução que seja aceitável para todos os Estados-Membros.
Creio que a Presidência belga fez efectivamente tudo o que estava ao seu alcance. Basta recordar que, já no Outono, foi apresentado um grande número de novas propostas que visavam a criação deste sistema em todos os 27 países do mercado único. Infelizmente, e apesar de todos os esforços, em Dezembro, 12 Estados-Membros acabaram por solicitar uma cooperação mais estreita para começar e, tal como já foi referido, o número de Estados-Membros já aumentou para 25. Assim, não havia mais nada a fazer quanto a esta questão e a Presidência não conseguiu fazer mais nada senão apelar a uma cooperação mais estreita e, para esse efeito, pediu, e agora peço eu também a título pessoal, o vosso apoio na votação. Necessitamos do mercado único e temos de reforçá-lo. Sabemos que, tal como vários estudos já demonstraram, um dos principais obstáculos é a ausência de uma protecção unitária das patentes, pelo que devemos agir para impedir que tal lese as nossas pequenas e médias empresas, nomeadamente no que respeita à inovação e à melhoria do desempenho.
Klaus-Heiner Lehne
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de concluir com três observações: o senhor Comissário Barnier já indicou que o princípio da cooperação reforçada foi especificamente criado para ultrapassar os obstáculos no domínio da unanimidade. De acordo com o Tratado de Lisboa, a unanimidade é a excepção absoluta. Por outras palavras, só a exigimos num número muito reduzido de casos. Foi precisamente por esse motivo que foi instituído o princípio da cooperação reforçada.
E já que estamos a falar da questão dos idiomas: não são os idiomas que estão hoje em causa. Volto a afirmar claramente: a questão que está hoje em debate é unicamente o procedimento. No entanto, permitam-me salientar que já discutimos, relativamente ao relatório Palacio, que um idioma é economicamente mais vantajoso do que três. No entanto, tal como já foi indicado, é da Convenção sobre a Patente Europeia (CPE) que estamos aqui a tratar. O Instituto Europeu das Patentes trabalha com as línguas acordadas na CPE. Uma alteração a esse regime significa necessariamente a introdução de uma alteração à CPE. No entanto, a CPE não pode ser alterada por uma acção unilateral dos Estados-Membros da União Europeia, porque a CPE inclui todos os países europeus, à excepção, creio, de Malta. Todos esses países, incluindo a Suíça, por exemplo, terão de aceitar a introdução da alteração. Se não conseguimos obter um consenso entre os 27 Estados-Membros da UE, como poderemos aspirar à obtenção de uma posição comum entre os 39 países da CPE? Se enveredarmos por essa via, toda esta questão será simplesmente adiada por tempo indeterminado. No entanto, vamos ter de discuti-la quando chegar o momento de analisarmos a proposta concreta da Comissão.
Aliás, os serviços jurídicos das três instituições já confirmam expressamente que a cooperação reforçada constitui uma opção.
Talvez possa acrescentar um outro comentário sobre o tema da língua: os profissionais têm dificuldade em entender a luta política que está aqui a ser travada. Isso porque os profissionais - e refiro-me aos que registam patentes - na verdade, só funcionam num único idioma quando realizam o seu trabalho de investigação. Assim, a presente controvérsia quanto ao princípio da língua é algo que os intervenientes têm dificuldade em entender.
Gostaria de concluir com algumas observações relativamente à discriminação: se bem entendi - e estou certo de que entendi bem - esta nova patente europeia está aberta a todas as empresas e a todos os inventores, nomeadamente os provenientes de países que não participam na cooperação reforçada, ou seja, a todos os países do mundo. Isso é perfeitamente evidente.
Não existe qualquer desvantagem para os Estados que não participem na cooperação reforçada. A Convenção sobre a Patente Europeia continuará a aplicar-se a estes Estados. Por outras palavras, se eu quiser prosseguir a aplicação de um conjunto de patentes nesses países, tenho de mandá-las traduzir.
Tenho um último comentário a fazer relativamente à controvérsia da língua: nada impede que essas patentes sejam traduzidas para todas as 23 línguas oficiais. Se um determinado Estado-Membro considerar que a sua língua é tão importante que todas as patentes têm de ser traduzidas para a sua língua, então deve simplesmente dar início ao processo. No entanto, tal não deverá fazer-se a expensas dos detentores das patentes, cujas inovações contribuem para o desenvolvimento da nossa economia. Pelo contrário, o princípio deverá ser: quem pede é quem paga. Cabe então aos Estados-Membros em causa e aos respectivos contribuintes suportar essa despesa.
Se algum Estado-Membro considerar que a sua língua é tão importante que deverá ser utilizada para cada patente aplicável na Europa, então terá de adoptar uma orientação coerente e produzir uma tradução juridicamente vinculativa dessas patentes no idioma pertinente. No entanto, deve também assumir essa despesa. É este o meu último ponto, que espero ajude a clarificar esta discussão.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na terça-feira, 15 de Fevereiro de 2011.
Declarações escritas (Artigo 149.º)
Lara Comi
Os direitos de propriedade intelectual representam o reconhecimento mais concreto do trabalho de investigação e inovação que as empresas europeias realizam todos os dias para dar resposta aos desafios concorrenciais e criar riqueza para benefício de todos. Têm, portanto, de ser protegidos em todos os sentidos e de todas as formas. Aprecio o facto de o Parlamento Europeu estar envolvido nesta questão e estou muito feliz por poder participar na votação desta matéria. No entanto, "de boas intenções está o inferno cheio”, como se costuma dizer. Por outras palavras, não basta a boa vontade para criar legislações eficazes que facilitem o trabalho das empresas e as protejam da concorrência desleal de concorrentes que produzem cópias com custos inferiores porque não têm de suportar os encargos do trabalho oneroso e moroso inerente à pesquisa de novas soluções para os mais variados problemas. Neste caso, com base no conhecimento que tenho do território que represento, considero que a barreira linguística introduzida por um pedido de patente representa um custo exorbitante para as nossas empresas. No entanto, gostaria de deixar aqui uma pergunta provocatória. Que impacto exerceria um regime trilingue nos trabalhos deste Parlamento? O montante do orçamento consagrado à tradução e interpretação fala muito mais alto do que qualquer resposta. Não tenho outra opção senão votar contra.
Róża Gräfin von Thun und Hohenstein
Estou muito satisfeita por o Conselho ter decidido que 12 Estados-Membros irão usar o mecanismo de cooperação reforçada para avançar para a criação de uma patente comunitária unitária. Este projecto já está em cima da mesa há mais de 10 anos e tem, lamentavelmente, sido marcado por divisões entre os governos dos Estados-Membros. A falta de segurança jurídica e os elevados custos associados ao sistema actual, em que as patentes têm de ser validadas separadamente em cada Estado-Membro, está a estrangular o potencial de inovação, desenvolvimento e crescimento do mercado interno. Actualmente, custa 10 vezes mais obter uma patente europeia que seja válida em apenas metade dos Estados-Membros do que nos Estados Unidos da América. Metade desses custos está associada à tradução. É essencial adoptar uma abordagem mais racionalizada para a União manter a sua competitividade. Esta patente a nível da UE faz sentido! Peço que se avance o mais rapidamente possível na finalização dos regimes jurídicos e faço votos de que, futuramente, todos os Estados-Membros se apercebam da necessidade imperiosa de fazer parte deste sistema.
Tadeusz Zwiefka
Falamos muitas vezes nesta Câmara sobre os avanços e o desenvolvimento das novas tecnologias, apesar de o procedimento para registar as patentes das invenções na União Europeia ser um dos mais caros do mundo. Os custos suportados pelos inventores são demasiado elevados e os procedimentos são demasiado complicados. Também não restam dúvidas de que a decisão sobre a patente europeia foi bloqueada no Conselho. Nesta situação, o Tratado de Lisboa confere aos Estados-Membros o direito de colocar em marcha um processo de cooperação reforçada. A situação ideal seria a obtenção de um compromisso quanto à questão das patentes a nível de todos os Estados-Membros, mas considero que 20 anos de espera já chega. Reconheço que a utilização do mecanismo de cooperação reforçada suscita muitos receios. Recordemo-nos, contudo, que para o utilizar , há que cumprir condições específicas e que os pedidos são sempre considerados individualmente, de acordo com o tema de cada pedido. Considero ainda que a cooperação reforçada pode tornar-se um instrumento para a abertura de uma via para novas negociações, proporcionando simultaneamente uma maior garantia de sucesso. Gostaria também de salientar que, de momento, estamos a falar apenas no contexto do processo e não de algo relacionado com as patentes propriamente ditas. Ainda nada ficou decidido. Temos uma nova ronda de negociações pela frente. Estamos apenas no início dos trabalhos relativos à estrutura da patente da UE e ao regime linguístico que está a causar tanta controvérsia. Espero, portanto, que todos sejamos produtivos e perseverantes no nosso trabalho, para que o resultado final satisfaça todas as partes interessadas.
