Quitações orçamentais 2007 (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
do deputado Jean-Pierre Audy, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação relativa à execução do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção III, Comissão - Agências executivas (SEC(2008)2359 - C6-0415/2008 -;
do deputado Bogusław Liberadzki, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação relativa à execução do orçamento dos sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED) para o exercício de 2007 - C6-0296/2008 -;
do deputado Paulo Casaca, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação relativa à execução do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção I, Parlamento Europeu (C6-0416/2008 -;
do deputado Søren Bo Søndergaard, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação relativa à execução do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção IV, Tribunal de Justiça (C6-0418/2008 -;
do deputado Søren Bo Søndergaard, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação relativa à execução do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção V, Tribunal de Contas (C6-0419/2008 -;
do deputado Søren Bo Søndergaard, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação relativa à execução do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção VI, Comité Económico e Social Europeu (C6-0420/2008 -;
do deputado Søren Bo Søndergaard, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação relativa à execução do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção VII, Comité das Regiões (C6-0421/2008 -,
do deputado Søren Bo Søndergaard, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação relativa à execução do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção VIII, Provedor de Justiça Europeu (C6-0423/2008 -,
do deputado Søren Bo Søndergaard, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação relativa à execução do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção IX, Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (C6-0421/2008 -,
do deputado Christofer Fjellner, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação relativa à execução do orçamento da Fundação Europeia para a Formação, exercício de 2007 (C6-0437/2008 -;
do deputado Christofer Fjellner, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação relativa à execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA), exercício de 2007 (C6-0442/2008 -;
do deputado Christofer Fjellner, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação relativa à execução do orçamento da Academia Europeia de Polícia (AEP), exercício de 2007 (C6-0444/2008 -;
do deputado Christofer Fjellner, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação relativa à execução do orçamento do EUROJUST, exercício de 2007 (C6-0436/2008 -;
do deputado Christofer Fjellner, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação relativa à execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos, exercício de 2007 (C6-0435/2008 -;
do deputado Christofer Fjellner, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação relativa à execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, exercício de 2007 (C6-0439/2008 -;
do deputado Christofer Fjellner, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação relativa à execução do orçamento da Autoridade Europeia de Supervisão do GNSS, exercício de 2007 (C6-0446/2008 -;
do deputado Christofer Fjellner, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação relativa à execução do orçamento da Agência Ferroviária Europeia, exercício de 2007 (C6-0443/2008 -;
do deputado Christofer Fjellner, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação relativa à execução do orçamento da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (FRONTEX), exercício de 2007 (C6-0445/2008 -;
do deputado Christofer Fjellner, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação relativa à execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima, exercício de 2007 (C6-0438/2008 -;
do deputado Christofer Fjellner, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação relativa à execução do orçamento da Agência Europeia de Reconstrução, exercício de 2007 (C6-0429/2008 -;
do deputado Christofer Fjellner, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação relativa à execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC), exercício de 2007 (C6-0441/2008 -;
do deputado Christofer Fjellner, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação relativa à execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente, exercício de 2007 (C6-0432/2008 -;
do deputado Christofer Fjellner, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação relativa à execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, exercício de 2007 (C6-0440/2008 -;
do deputado Christofer Fjellner, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação relativa à execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, exercício de 2007 (C6-0428/2008 -;
do deputado Christofer Fjellner, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação relativa à execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, exercício de 2007 (C6-0433/2008 -;
do deputado Christofer Fjellner, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação relativa à execução do orçamento do Observatório Europeu das Drogas e da Toxicodependência, exercício de 2007 (C6-0431/2008 -;
do deputado Christofer Fjellner, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação relativa à execução do orçamento da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, exercício de 2007 (C6-0430/2008 -;
do deputado Christofer Fjellner, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação relativa à execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP), exercício de 2007 (C6-0427/2008 -;
do deputado Christofer Fjellner, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação relativa à execução do orçamento do Centro de Tradução dos Órgãos da União, exercício de 2007 (C6-0434/2008 -;
do deputado Christofer Fjellner, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação relativa à execução do orçamento da Agência Comunitária de Controlo das Pescas, exercício de 2007 (C6-0447/2008 -;
do deputado Christofer Fjellner, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a gestão e controlo financeiros das agências da União Europeia.
Jean-Pierre Audy
Senhor Presidente, Senhor Comissário Kallas, minhas Senhoras e meus Senhoras, as minhas primeiras palavras vão para o Senhor Comissário Kallas e os seus colegas na Comissão, a quem agradeço a atenção que dedicaram ao trabalho parlamentar associado ao processo de quitação pela execução do orçamento da Comissão Europeia e das agências executivas para 2007. Os meus agradecimentos são extensivos aos serviços administrativos.
Gostaria igualmente de prestar homenagem ao Tribunal de Contas Europeu pelos enormes esforços envidados sob a liderança do seu Presidente, Vítor Caldeira. Eram limitados os recursos de que o Tribunal dispunha para uma tarefa de tamanha magnitude.
Gostaria de dizer algumas palavras sobre o contexto desta quitação. 2007 foi o primeiro ano de vigência do novo quadro financeiro plurianual 2007-2013, em que foram introduzidas várias novas regras. 2007 foi também o ano do último processo de quitação da actual Comissão, que, no inicio do seu mandato, prometera - como estará recordado, Senhor Comissário, pois foi através do seu Presidente - obter do Tribunal de Contas Europeu uma declaração de fiabilidade positiva.
Contudo, há catorze anos que o Tribunal emite uma declaração negativa sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes à grande maioria das áreas de despesa, afirmando que são significativamente afectadas por erros, em diferentes graus, embora - e devemos congratular-nos com isto - as despesas administrativas e as contas consolidadas sejam objecto de uma declaração de fiabilidade positiva.
Por último, 2007 foi o ano da última votação sobre a quitação antes das eleições para o Parlamento Europeu. Neste contexto em particular, e à parte as inúmeras reservas que figuram na proposta de resolução quanto à gestão dos recursos comunitários, o meu objectivo, no meu relatório, foi procurar analisar o processo de quitação e dar um contributo neste difícil trajecto que nos deverá conduzir a uma declaração de fiabilidade positiva, tendo embora plena consciência dos limites do exercício. Daí eu estar ansioso por saber qual a posição, a este respeito, da Comissão, dos grupos políticos e dos meus colegas que vão usar da palavra.
Com o trabalho sobre este assunto agora terminado, confesso que tenho sentimentos ambivalentes: por um lado, creio firmemente que as coisas estão a melhorar, mas não o suficiente, e a um ritmo demasiado lento, e, por outro lado, há o facto de, simultaneamente, ser insustentável mantermos uma situação em que o Tribunal de Contas Europeu não emite uma declaração de fiabilidade positiva há catorze anos e, no entanto, o Parlamento Europeu vota a favor da quitação como se nada fosse.
Os Europeus vão acabar por achar que o Parlamento não exerce correctamente o seu papel de supervisão. Daí a minha proposta de, face à gravidade da situação, se organizar quanto antes uma conferência interinstitucional que envolva todas as partes interessadas na gestão e no controlo dos fundos comunitários e que sirva de plataforma de lançamento de uma reflexão global que nos permita equacionar as reformas necessárias à obtenção de uma declaração de fiabilidade positiva o mais brevemente possível. Tenho interesse em conhecer as razões que levam determinados grupos políticos a opor-se a tal debate.
Há que ter particularmente em atenção, também, o papel dos Estados-Membros, que gerem aproximadamente 80% do orçamento da União. O facto é que é neste quadro da gestão partilhada que se verifica o maior número de problemas. Já que estou a falar deste tema, aproveito para lamentar que o lugar do Conselho esteja vazio. As dificuldades políticas que a República checa atravessa neste momento não são suficientes para justificar a incoerência política do Conselho em termos da sua presença aqui, a menos que devamos interpretar esta ausência e este silêncio como indiferença ou, pior ainda, como desinteresse.
Em relação ao relatório sobre a gestão partilhada pelos Estados-Membros, cumpre-me sublinhar a importância não apenas das declarações de gestão nacionais mas também das sínteses anuais, todos eles elementos que nos permitem avançar rumo a uma DAS positiva.
Além disso, e em conformidade com o artigo 248.º do Tratado, proponho que a cooperação entre os órgãos de fiscalização nacionais e o Tribunal de Contas Europeu seja intensificada no que respeita aos controlos da gestão partilhada.
Sugiro que estudemos a possibilidade de os órgãos de fiscalização nacionais, na sua qualidade de auditores externos independentes, e tendo devidamente em conta as normas contabilísticas internacionais, emitirem certificados de auditoria nacionais pela gestão dos recursos comunitários. Estes certificados seriam submetidos aos governos dos Estados-Membros, a fim de serem apresentados quando do processo de quitação, de acordo com um procedimento interinstitucional adequado a ser criado.
Por último, Senhor Presidente, gostaria de manifestar a minha surpresa perante o facto de as contas anuais consolidadas apresentarem activos líquidos da ordem dos 58 mil milhões de euros, e proponho que se pondere a criação de um fundo de pensões para externalizar os 33,5 mil milhões de euros em compromissos financeiros para com o pessoal.
A terminar, acho que é tempo de reformar o nosso sistema, e acredito firmemente que esta reforma deve passar por um diálogo sincero e aprofundado entre todos os envolvidos no processo orçamental.
Bogusław Liberadzki
Senhor Presidente, Senhor Comissário, estamos a falar do Fundo Europeu de Desenvolvimento, que diz respeito a Países de África, das Caraíbas e do Pacífico. Do nosso ponto de vista, estes países não são regiões-padrão, não são países convencionais e não apresentam problemas típicos. Em termos de execução do fundo, em 2007 assistimos a uma aumento dos pagamentos e das autorizações, o que também significa um aumento da eficiência. Isto constitui sem dúvida um ponto positivo, e eu gostaria de começar por aqui.
O fundo era constituído por duas partes: a parte gerida pela Comissão Europeia e a parte que estava sob controlo do Banco Europeu de Investimento. A parte gerida pela Comissão Europeia é a parte que é objecto do presente debate sobre a quitação, enquanto que a parte gerida pelo BEI está, por agora, excluída da quitação, e eu gostaria de voltar a esta questão mais tarde.
O nosso debate tem por base a posição do Tribunal de Contas Europeu. O Tribunal afirmou claramente que as operações subjacentes às receitas e às autorizações para o ano de 2007 são, no seu conjunto, legais e regulares, mas chamou a atenção para o elevado risco fiduciário relativamente ao apoio orçamental resultante da "interpretação dinâmica" da Comissão no que respeita aos critérios de elegibilidade. Contudo, a auditoria revelou um nível substancial de erros e constatou - e neste ponto estamos de acordo - que se impõem rápidas melhorias na área da supervisão e do controlo. Essas possibilidades existem, e partilhamos deste ponto de vista.
A amostragem recolhida na auditoria incluía seis países e 250 operações. Chegou-se a uma conclusão muito importante, nomeadamente, que a Comissão continua a não ser capaz de fornecer informações contabilísticas completas. Saudamos a declaração de que um novo sistema entrará em funcionamento com efeitos a partir de Fevereiro de 2009. Espero que o Senhor Comissário confirme este facto.
Outra questão muito importante é a diferença entre palavras e factos quando da elaboração de acordos. A elaboração e a assinatura provocam uma enorme ambiguidade. A Comissão tem de clarificar esta questão, especialmente porque os países ACP também têm abordagens diferentes relativamente a esta matéria. Uma questão muito importante do nosso ponto de vista enquanto Parlamento Europeu é que a avaliação da regularidade não deveria apenas ser realizada ex post, antes devendo assumir a forma de supervisão e controlo para evitar irregularidades. A prevenção de irregularidades também ajuda a avaliar os benefícios que obtemos com a afectação dos fundos. Não se trata apenas de mostrar a regularidade das contas, mas também de mostrar qual o grau de realização do objectivo, e relativamente a esta questão gostaríamos de chamar a atenção para a necessidade de cooperação por parte dos parlamentos nacionais, já que, em larga medida, eles devem compreender esta questão. Trata-se de uma questão de cooperação com as autoridades e os governos, e também com a sociedade civil.
Um aspecto que parece revestir-se de particular importância é a questão da supervisão dos fundos geridos pelo BEI. O BEI continua a ser, segundo a nossa perspectiva, uma instituição que não é possível supervisionar. Confirmamos muito claramente no relatório que o BEI tinha um montante de 2,2 mil milhões de euros ao seu dispor. Tratava-se de dinheiro público - não proveio dos mercados financeiros. Assim sendo, o BEI afigura-se-nos como uma instituição altamente não democrática que, apesar de tudo, tem dinheiro público ao seu dispor.
Por último, gostaria de agradecer ao Senhor Comissário a sua colaboração durante este mandato. Gostaria que o Sr. Łuckiewicz aceitasse os nossos agradecimentos em nome do Tribunal de Contas. Gostaria igualmente de agradecer aos meus colegas na Comissão do Desenvolvimento, bem como na Comissão do Controlo Orçamental, presidida muito eficientemente pelo senhor deputado Bösch.
Paulo Casaca
relator. - Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente da Comissão Europeia, Senhor Presidente da Comissão do Controlo Orçamental, caros Colegas, estamos perante a conclusão da mais profunda reforma de sempre do Parlamento Europeu, com a criação de estatutos, tanto para os seus membros como para os assistentes, com o fim da inaceitável discriminação salarial entre os seus membros, com o fim de um sistema pouco transparente para o pagamento das nossas deslocações e com o fim de um sistema discriminatório de pensões.
Como relator para a quitação das contas do Parlamento, como membro há já dez anos da Comissão do Controlo Orçamental e como porta-voz dos Socialistas, tenho muito orgulho no que conseguimos e acho que não seria pedir muito ver a nossa opinião pública registar estas mudanças que ela mesma reclamava insistentemente.
Posto isto, sou hoje, como fui sempre, absolutamente favorável à total transparência na utilização de fundos públicos e estou plenamente de acordo com os pareceres do Sr. Provedor de Justiça Europeu nesta matéria. Sou hoje, como fui sempre, contrário à utilização de fundos públicos para cobrir resultados de riscos privados. Sou hoje, como fui sempre, desfavorável a sistemas de pensões voluntários que ignoram diferenças salariais, criando desigualdades de tratamento.
É para mim inaceitável que se façam generalizações absolutamente abusivas, apresentando todos os deputados europeus como tendo direito a duas pensões.
Como autor deste relatório, gostaria de frisar que, ao fim de dez anos de exercício do mandato de deputado europeu e de passagens mais breves pelo parlamento português e pelo parlamento regional dos Açores, vou agora sair da actividade parlamentar sem ter direito rigorosamente a nenhuma pensão -nacional, regional ou europeia.
Gostaria a este propósito de dizer que estão profundamente enganados os que entendem que a negação dos direitos dos seus representantes, que são comuns nas nossas sociedades, contribui para fazer uma Europa melhor.
Pelo contrário, estou convencido de que a única forma de ultrapassar a desconfiança de qualquer cidadão nos seus representantes é limitar ao mínimo o estabelecimento de regras específicas para os parlamentares que são os responsáveis pela sua aprovação. Creio mesmo que a única questão que o Parlamento deveria decidir era sobre o lugar relativo do deputado no quadro da administração europeia.
Lamentando a falta de clareza que existiu no passado entre o dever público e o interesse privado no sistema de pensões, gostaria que fosse reconhecido o trabalho de todos os que, nomeadamente na nossa Comissão do Controlo Orçamental, têm levado um combate sem tréguas pelo rigor e transparência das contas europeias.
A todos quero prestar aqui uma sentida homenagem, e deixo também aqui os votos de que o trabalho que a nossa comissão desenvolveu até hoje seja prosseguido na próxima legislatura, com o mesmo vigor e com o mesmo compromisso que teve até hoje com uma Europa mais rigorosa, mais justa e mais solidária.
O Parlamento que vai ser eleito em Junho irá funcionar com regras muito mais transparentes e equitativas, e isso é algo que todos os que aqui estamos hoje temos razões para celebrar.
Presidente
O próximo orador será o deputado Fjellner. O senhor relator Søren Bo Søndergaard só chegará mais tarde devido a um atraso no voo, pelo que o convidarei a falar nessa altura.
Christofer Fjellner
Senhor Presidente, estou impressionado com o facto de o senhor, pelo menos, ter tentado fazer uma lista de todas estas agências descentralizadas. Existe, claro, um número enorme delas. Continuo a pensar que a quitação se tornou cada vez mais importante para as agências da UE precisamente porque são cada vez mais numerosas. O orçamento e o número de funcionários também aumentaram.
O número de agências aumentou de 11, em 1995, para um total de 27 actualmente. Em 2007, o orçamento para todas as agências era de EUR 1 243 500 000. Em 1995, o orçamento em média para uma agência era de EUR 7 milhões, enquanto actualmente é para cima de EUR 22 milhões. O número de funcionários aumentou de forma igualmente dramática. Em 1995, trabalhavam em média 38 funcionários por agência. Presentemente, esse número situa-se em 155. Na minha opinião, este aumento é notável só por si mesmo e é algo em que temos de reflectir, nomeadamente, se este instrumento será adequado e se este tipo de aumento é razoável. Impõe-nos, também, maiores exigências a nós próprios aquando do debate sobre a quitação, exigindo de nós mais tempo e energia para ele.
Decidimos, por isso, escolher 21 dessas agências sob a nossa responsabilidade e apresentar relatórios separados sobre ela; por outro lado, elaborar um relatório geral sobre os problemas mais comuns na maioria das agências.
Estou satisfeito por poder informar que a maioria das agências receberam declarações de fiabilidade por parte do Tribunal de Contas Europeu. Significa isso que foram, por conseguinte, devidamente geridas. Simultaneamente, muitas delas - aliás, quase todas - continuam, ano após ano, a ter problemas de excedentes e problemas relacionados com o cumprimento do Regulamento Financeiro e o Estatuto dos Funcionários. Trata-se de algo em que precisamos de pensar a fundo, nomeadamente no facto de se repetir a mesma crítica a alguns pontos ano após ano e, no entanto, nada se alterar. Significa isto que temos de pensar em como havemos de tornar estas agências mais responsáveis e como, de facto, as governamos. No relatório geral, proponho, por isso, entre outras coisas, que façamos reduções fixas quando as agências não usarem uma percentagem suficiente do orçamento ou quando não conseguirem preencher todas as vagas. Propõe-se, também, que disponhamos de um serviço de apoio comum destinado a ajudar as pequenas agências nas tarefas administrativas mais pesadas. Penso que isto é extremamente importante.
Este ano, escolhemos analisar especificamente quarto agências que receberam fracas declarações de fiabilidade do Tribunal de Contas Europeu e que possuem problemas particularmente graves. Foram elas a Academia Europeia de Polícia, a Autoridade Supervisora do GNSS Europeu - sendo o GNSS aquilo a que nos chamamos o Galileo - a Agência Ferroviária Europeia e a Frontex. Estou satisfeito por poder informar que foi possível conceder a quitação a três delas, à Galileo, à Agência Ferroviária Europeia e à Frontex, depois de examinarmos toda a informação que nos forneceram.
Infelizmente, a CEPOL, a Academia Europeia de Polícia, apresentou muita informação, mas não foi suficiente. Por isso, não pudemos conceder-lhe a quitação. O problema teve a ver com a utilização privada do dinheiro dos contribuintes da UE, como, por exemplo, utilizá-lo para comprar mobília de uso privado, pagar chamadas privadas de telemóveis e viagens privadas. Solicitámos informações sobre isso, mas não a recebemos toda. A nossa comissão e eu mesmo propomos, por isso, adiar a concessão da quitação até que a Cepol nos forneça toda a informação a este respeito. Está a decorrer igualmente uma investigação de fraude na OLAF relativamente a esta agência. Trata-se de uma situação muito séria; temos de demonstrar que a levamos a sério e que queremos ir até ao fundo da questão. É por essa razão que estamos a adiar a concessão da quitação. Não é algo que eu faça com agrado, mas é a única coisa responsável a fazer. Temos de ter toda a informação em cima da mesa antes de podermos conceder a quitação.
Siim Kallas
Vice-Presidente da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, já é a quinta vez que aqui estou, perante vós, quando vos preparais para votar uma proposta de resolução sobre a quitação à Comissão. E, pela quinta vez, devo admiti-lo, continuamos a não ter - apesar dos avanços incontestáveis na execução orçamental - uma declaração de fiabilidade positiva.
Na proposta de resolução que tendes diante de vós, mais concretamente no n.º 58, o relator ...
(FR) "Solicita à Comissão que entregue sem demora [sans délai] as suas propostas destinadas à concretização do objectivo de uma declaração de fiabilidade positiva".
(EN) Vou, então, fazê-lo "sans délai".
Passo a expor as três principais razões por que, em minha opinião, não conseguimos uma DAS positiva, muito embora fosse esse o objectivo consignado desde o início no mandato da actual Comissão.
Porventura de início confiámos demasiado em que os Estados-Membros comungariam da nossa preocupação com o impacto negativo, a nível público e político, de uma DAS negativa, quando na realidade o nosso apelo à acção acabou por só fazer efeito quando secundado pela estratégia de "avisar, obter a resolução ou suspender os pagamentos". Por outras palavras, inicialmente, a cenoura era demasiado grande e o pau demasiado curto.
Também nos empenhámos mais na evolução do que na revolução: na nossa tentativa pioneira de corrigir a situação no que se refere à DAS, pusemos de lado as soluções mais radicais, por exemplo, em matéria de simplificação.
Obviamente que cinco anos não seriam suficientes para o nosso Plano de Acção. Há determinados resultados do nosso Plano de Acção que só agora têm um impacto visível. A próxima Comissão colherá os benefícios - dificilmente realizáveis não fora o Plano de Acção.
Seja como for, o que quereis saber é como e quando vos poderemos garantir uma declaração de fiabilidade positiva. Para já, e antes de mais, cumpre recordar aos senhores deputados em que é que consiste a chamada "DAS negativa".
O artigo 248.º do Tratado CE confia ao Tribunal de Contas a missão de emitir uma Declaração de Fiabilidade "sobre a fiabilidade das contas e a regularidade e legalidade das operações a que elas se referem". Tal disposição foi inserida no Tratado de Maastricht à última da hora, sem um verdadeiro debate sobre as suas implicações, o que se tem revelado um verdadeiro problema desde então.
A chamada DAS negativa faz parte do parecer do Tribunal de Contas. Nela se afirma que determinadas áreas de despesa continuam a ser materialmente afectadas por erros, embora a diferentes níveis. O Tribunal também refere que as nossas contas anuais são fiáveis e emite numerosas observações positivas e adequadas sobre a nossa gestão financeira. Como tal, a DAS não se afigura de todo em todo negativa, especialmente quando comparada com a maneira como geralmente são formulados os pareceres de auditoria.
Mas a verdade é que nos defrontamos com uma interpretação errónea, altamente politizada e frequentemente deliberada, da referida afirmação. Como tal, confesso que me surpreende o quão difícil é convencer os políticos eleitos e a opinião pública de que a gestão orçamental na União Europeia é muito melhor do que aquela frase sugere. Temos, pois, de fazer algo para pôr termo a esta avaliação política prejudicial sobre a utilização dos fundos da UE.
Para obter com urgência resultados mais garantidos, poderíamos imaginar três opções:
Opção 1: alterar o Tratado. Da forma como o Tratado se encontra actualmente formulado, as expectativas razoáveis da opinião pública de uma gestão financeira sólida têm sido minadas - automaticamente e quase que inevitavelmente - todos os anos desde que o Tratado de Maastricht entrou em vigor.
Durante a Conferência Intergovernamental sobre o Tratado de Lisboa, debrucei-me sobre a questão de uma eventual correcção do artigo 248.º do Tratado. Juntamente com o Tribunal de Contas, reflectimos sobre o que seria porventura uma missão mais realista para o Tribunal, cobrindo talvez o orçamento durante um ciclo de três anos, em lugar de anualmente, e solicitando ao Tribunal que tenha em linha de conta que a maioria dos sistemas de controlo da Comissão são plurianuais, o que assegura que os erros são corrigidos com o tempo. Contactámos diversas delegações nacionais e todas concordaram. Mas ninguém agiu.
Opção 2: Passo agora à segunda opção e ao atalho mais radical para uma DAS positiva. Ao abrigo do actual Tratado, deveríamos, porventura, deixar de atribuir fundos a programas de gestão que, de tão complexos, não nos permitem cumprir com os actuais baixos limiares de erro.
Se não conseguimos lidar colectivamente com a actual sofisticação, então, devemos simplificar. "Simplificar" é uma bela palavra de que todos gostam. Há milhões de operações a verificar. Como é possível que 480 auditores, baseados no Luxemburgo, por mais competentes que sejam, a trabalhar com um enquadramento legislativo muito complexo, em 27 Estados-Membros com 23 línguas oficiais, disponham das bases para emitir todos os anos uma declaração sobre a legalidade e a regularidade de todas as operações em todas as áreas de despesa?
Se desejam que a simplificação tenha um impacto rápido e eficaz na taxa de erro, tal passaria, em minha opinião, por abandonar a gestão partilhada em algumas áreas. Implicaria reduzir o número de operações, de milhões para poucos milhares.
No caso dos Fundos Estruturais, por exemplo, implicaria definir claramente as responsabilidades que actualmente são partilhadas. Para o conseguir, poder-se-ia transformar os Fundos Estruturais em apoio orçamental às regiões mais pobres. Uma região ou um Estado-Membro elegível veria os fundos da UE serem canalizados para o orçamento de Estado, para serem gastos através de sistemas nacionais, sob a responsabilidade exclusiva do ministro das Finanças, e auditados pelas instituições de fiscalização supremas dos Estados-Membros.
Um Estado-Membro receberia anualmente uma parcela do orçamento da UE e seria responsável perante os seus próprios cidadãos e os outros Estados-Membros, em função dos resultados obtidos. As regras de elegibilidade, os procedimentos de adjudicação e as taxas de absorção deixariam de ser um problema europeu.
Neste cenário radical, deixaríamos cair os milhões de projectos que são demasiado pequenos e sofisticados para estarem sob estreita supervisão de Bruxelas. Não mais veríamos pequenos projectos criativos serem ridicularizados pela imprensa eurocéptica!
Opção 3: Não sendo possível alterar o Tratado ou a sua interpretação, poderíamos talvez discutir o que significa um determinado tipo de operação ser considerada "Ok". Poderíamos estabelecer limiares realistas, e pautados por uma boa relação custo/eficácia, para o que se entende por "legal e regular".
É a discussão sobre o risco aceitável. De momento, o Tribunal de Contas aplica um limiar de materialidade uniforme de 2% a todas as operações. O próprio Tribunal já apelou a uma melhor análise dos riscos e a um consenso político em relação ao nível de risco aceitável em determinados domínios orçamentais.
Para se avançar nesta discussão, há agora sobre a mesa uma comunicação da Comissão sobre a matéria. O vosso relator sugere que se saúde esta comunicação como uma "base metodológica sólida" e apela a uma análise mais aprofundada, a uma maior recolha de dados, à continuação do diálogo e à apresentação de propostas concretas. Ficaria grato por este apoio e sugiro que avancemos tão rapidamente quanto possível. Também o Conselho parece agora disposto a empenhar-se neste objectivo.
Com base no vosso apoio político geral, a Comissão gostaria de avançar com propostas específicas de fixação de níveis de risco aceitáveis, rubrica a rubrica. Para cada futura proposta de despesa, serieis convidados a "aceitar" um nível de risco cuidadosamente calculado, por forma a que o Tribunal pudesse - assim se espera - ajustar o seu nível de materialidade em função do mesmo.
Temos de começar de imediato. Se esperarmos pela revisão do Regulamento Financeiro, ou mesmo pelas próximas Perspectivas Financeiras pós-2013, isto não se reflectirá no processo de quitação nos próximos cinco anos.
Senhoras e Senhores Deputados, V. Exas. preparam-se hoje para votar sobre a concessão de quitação pela execução do orçamento para 2007, um ano em relação ao qual os auditores afirmam agora que em todos os domínios orçamentais, com excepção do que se refere aos Fundos Estruturais, 95% ou mais dos pagamentos estão isentos de erros financeiros graves.
Estamos perante a melhor declaração de fiabilidade de sempre, melhor que a do ano transacto, em relação a um ano com níveis de pagamentos mais elevados, num número acrescido de Estados-Membros, a UE-27. A nossa gestão financeira está a melhorar progressivamente e é, decerto, suficientemente boa para merecer a quitação. Mas não passa o teste da perfeição.
A UE foi criada para gerar paz e prosperidade. Até agora, tem sido bem sucedida. Obviamente que, olhando para a estrutura institucional da UE, admitiremos como possível que nenhum auditor estivesse presente quando da sua criação e, por conseguinte, ela não é perfeita. Mas, em auditoria, a perfeição é um fenómeno raro em qualquer parte do mundo.
Obrigado pela vossa atenção e, peço-vos, votem a favor da concessão de quitação. Não vereis qualquer complacência por parte da Comissão.
Luca Romagnoli
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão dos Transportes e do Turismo compraz-se com o facto de as taxas de utilização das dotações para autorização e das dotações para pagamentos no âmbito dos projectos TEN-T continuarem a ser elevadas, chegando quase aos 100%, e pede aos Estados-Membros que garantam que os orçamentos nacionais disponibilizam os fundos adequados para fazer face a este compromisso da UE.
Manifesta a sua preocupação pela baixa taxa de utilização das dotações para autorização destinadas à segurança dos transportes e à Autoridade de Supervisão Galileo, e das dotações para pagamentos destinadas ao mercado interno e à optimização dos sistemas de transporte, bem como aos direitos dos passageiros.
Regista com satisfação que a taxa máxima da ajuda financeira para projectos transfronteiriços aumentou para 30% e que o limiar mínimo de financiamento aumentou para 1,5 mil milhões de euros. Gostaria de lembrar que o processo de avaliação para a selecção dos projectos, bem como a respectiva monitorização, melhoraram, mas, simultaneamente, a comissão lamenta que a estrutura para a descrição dos trabalhos não tenha sido harmonizada e que os controlos técnico e financeiro não tenham sido uniformizados.
Jan Andersson
Senhor Presidente, a política de emprego está inserida na política de coesão. Esta área ainda apresenta umas imperfeições e falhas e temos reservas quanto a um certo número de coisas. Cerca de 27% da política de coesão competem à Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego. Quanto aos pagamentos, a maioria deles datam do período entre 2000 e 2006. É gratificante ver que, durante esse período, foram usadas 100% das dotações para pagamento.
O que por vezes é problemático é a falta de provas dos custos indirectos e pessoais e o cálculo sobrevalorizado desses custos. Por isso, apoiamos o método mais uniformizado de apresentar as contas, que, combinado com melhores inspecções realizadas ao nível do Estado-Membro durante o próximo período, poderá trazer melhorias nesta área no futuro.
Péter Olajos
relator de parecer da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. - (HU) Após 2006, foi-me dada a honra de redigir o parecer da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar em relação à execução do orçamento das cinco agências europeias sob a nossa jurisdição para o exercício de 2007.
Penso que o nível geral de execução da rubrica orçamental nesta área, que é de 94,6%, é globalmente satisfatório. A taxa de execução das dotações para autorização relativas ao Programa LIFE+ foi excelente, atingindo 98,87%. Entre outras agências exemplares constam a Agência Europeia do Ambiente, que atingiu 100%, tanto em termos de autorizações como de pagamentos, e o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças. No entanto, existe ainda alguma margem para melhorias em termos de gestão do orçamento para a Agência Europeia de Medicamentos, a Autoridade Europeia de Segurança Alimentar e da Agência Europeia das Substâncias Químicas. No caso desta última, 2007 foi realmente o seu primeiro ano de operação. Como relator de parecer da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, proponho que se dê quitação às agências da Comissão da execução do orçamento para 2007 nas áreas de política ambiental, saúde pública e segurança alimentar.
Jan Olbrycht
relator de parecer da Comissão do Desenvolvimento Regional. - (PL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, a Comissão do Desenvolvimento Regional analisou em profundidade os resultados do trabalho do Tribunal de Contas, mas também participou activamente no trabalho excepcionalmente minucioso realizado pela Comissão do Controlo Orçamental. A comparação destes resultados com os que foram objecto da anterior quitação é reveladora de um progresso extraordinário no trabalho da Comissão em termos de nível de supervisão. Contudo, estamos cientes de que os primeiros efeitos visíveis da introdução do Plano de Acção só aparecerão nos próximos anos.
Para a nossa comissão, é importante que os resultados que aparecem no relatório do Tribunal de Contas não interfiram com o entendimento da importância da política de coesão nas políticas da UE e não prejudiquem os objectivos dessa política. Gostaríamos igualmente de chamar a atenção para o facto de os erros postos em destaque no relatório não deverem ser erradamente entendidos como irregularidades ou possivelmente até como abusos. De um modo geral, consideramos que há progressos visíveis e vamos apoiar a concessão de quitação à Comissão.
Marusya Ivanova Lyubcheva
O relatório sobre a quitação à Comissão Europeia relativa à execução do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2007 revela alguns progressos, embora ainda se imponha uma harmonização adequada das acções e dos mecanismos de controlo, tendo em vista utilizar mais eficazmente os recursos, reduzir o número de transgressões e a gravidade das mesmas e proporcionar uma maior transparência e determinação, especialmente no que diz respeito aos orçamentos relativos ao género.
Não devemos ignorar a responsabilidade que cabe à Comissão na cooperação com os Estados-Membros e com as instituições. A cooperação e a comunicação são ferramentas importantes e é frequente podermos observar as consequências de omissões nesse campo. Sem querer particularizar algumas das infracções cometidas nos Estados-Membros mais recentes, a Bulgária e a Roménia, julgo ser necessário garantir que todos os Estados-Membros são tratados de modo igual.
Está a ser aplicado um mecanismo especial de cooperação a estes dois países, mecanismo esse que não deverá tornar-se complicado. Alguns dos textos do relatório são inaceitáveis, especialmente as sugestões relativas a um mecanismo para a elaboração de relatórios trimestrais relativos à Bulgária e à Roménia, bem como relatórios especiais relativos à utilização dos Fundos Estruturais. Insisto e que se esqueçam esses textos, permitindo assim aos países em causa concentrar os seus esforços em ultrapassar os problemas verificados.
Presidente
Gostaria de dizer que ainda não ouvimos os pareceres da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, da Comissão dos Transportes e do Turismo e da Comissão da Cultura e da Educação, uma vez que os relatores não chegaram a tempo ao debate e houve uma alteração na ordem dos oradores. Prosseguiremos com o debate. O deputado Ferber vai agora falar em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus - um minuto e meio.
Markus Ferber
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, julgo que, durante a presente legislatura, fizemos em conjunto alguns progressos no que diz respeito ao procedimento de quitação das instituições europeias. No entanto, lamento que tenhamos demorado tanto tempo, porque, em princípio, só agora concluímos aquilo que foi esboçado por ocasião da demissão da Comissão, em 1999 - por outras palavras, há 10 anos. Isso mostra que precisamos mesmo de introduzir melhorias nos nossos procedimentos e métodos de trabalho e de garantir que a necessária transparência surja mais rapidamente no que se refere à questão de os cidadãos saberem para que são utilizados os seus impostos.
Gostaria de agradecer em particular ao senhor deputado Casaca, com quem tive a honra de trabalhar sobre a quitação do Parlamento para o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus. Lamento muito que um colega que fez muitos comentários na imprensa sobre diversas questões relacionadas com o Parlamento Europeu não tenha participado nem nos debates e votações em sede de comissão, nem esteja a participar no debate aqui no Plenário. Isto é algo que eu quero dizer muito claramente, neste momento, para que fique registado e permaneça para a posteridade!
Sabemos muito bem que houve e continua a haver uma série de problemas nesta matéria, mas foram os deputados que aqui estão presentes que, ao longo dos últimos cinco anos, garantiram que as necessárias reformas eram feitas em numerosos locais, no interesse dos deputados. Por isso, apresento os meus mais sinceros agradecimentos a todos. Fizemos o que era preciso fazer e não divulgámos amplamente todas as informações através dos meios de comunicação, para depois não participarmos. Obrigado pela vossa cooperação positiva.
Costas Botopoulos
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, vou começar por dizer o que sempre digo quando debatemos questões do orçamento e do controlo orçamental, ou seja, que estamos a lidar com um processo que não é técnico mas sim profundamente político.
A imagem que o nosso Parlamento e a União Europeia em geral transmitem aos cidadãos é muito importante. Refiro-me concretamente ao dinheiro dos contribuintes europeus que estamos a utilizar e ao modo como o fazemos, e também à imagem que estamos a transmitir aos cidadãos europeus no que respeita à transparência dessa gestão. Trata-se, portanto, de um processo político, e é muito importante que examinemos as linhas gerais e a imagem que damos enquanto União Europeia e não apenas alguns pormenores relativos a países específicos, sem que isso signifique que não devemos falar de todos os países.
Esta constatação leva-me a dizer que também os nossos relatórios são muito importantes. Um exemplo que foi apontado prende-se com as melhorias que finalmente introduzimos na área dos estatutos dos deputados e dos assistentes parlamentares, ao fim de muitos anos de tentativas, e neste ponto também eu gostaria de saudar os esforços desenvolvidos pelo meu colega Casaca. Hoje temos um resultado muito bom e isso mostra que os nossos relatórios são importantes e produzem resultados, e que nós devemos ser cuidadosos na sua elaboração.
Gostaria de acrescentar algumas palavras acerca dos resultados dos esforços que desenvolvemos ao longo deste ano. Tal como o relator, o senhor deputado Audy, direi que fizemos progressos - isso é incontestável -, mas que ainda não são suficientes. A principal questão que se coloca é o problema do âmbito da coesão, mas aqui quero dizer que nós, socialistas, estamos a pedir melhorias, credibilidade, eficácia e simplificação, como disse também o Senhor Comissário. Penso que aqui, Senhor Comissário, e no que respeita à simplificação, temos de passar da evolução para a revolução, não para eliminar a coesão, que é uma política básica da União Europeia, mas para a melhorar e para a tornar mais eficaz.
Por último, uma questão importante também referida no relatório tem a ver com a capacidade da União Europeia para gerir as crises. Temos de ser nós próprios a gerir as crises em vez de transferirmos essa capacidade para outros organismos.
Jan Mulder
em nome do grupo ALDE. - (NL) Antes de mais nada, gostaria de agradecer aos relatores, bem como ao senhor deputado Audy que, em minha opinião, fez um excelente discurso. Tenho também uma dívida de gratidão para com o Senhor Comissário e para com os serviços da Comissão. Sempre foram receptivos em relação ao Parlamento, coisa a que dou muito apreço. Houve aqui e ali um ocasional momento de discórdia, mas onde é que isso não acontece?
A meu ver, a Comissão devia ser avaliada pelas suas declarações no início do período e pelo actual resultado. Ora, como já disse o Senhor Comissário, a Comissão não conseguiu - nem de longe - aquilo que se tinha proposto conseguir, isto é, uma declaração de fiabilidade (DAS). Nem mesmo se aproximou do resultado que tinha esperado, o que constitui um problema, muito embora o Senhor Comissário tenha feito algumas sugestões muito interessantes. Lamentavelmente, porém, elas vieram no final do período. Talvez tivesse sido possível - não sei -, se tivéssemos podido discutir estes três anos após a sua entrada em funções, porque se fizeram muitas sugestões interessantes.
Tanto quanto me é dado ver - e o Senhor Comissário também se referiu a este ponto -, o que continua a ser essencial é a administração comum. Podemos deixar, ou não deixar, isso para os Estados-Membros, e como podemos controlá-los melhor? No acordo interinstitucional, declarámos que queremos declarações a um certo nível político, coisa que se traduziu no Regulamento Financeiro. A magna questão sempre foi, para mim, saber se isso é ou não suficiente. Neste momento, não tenho uma visão suficientemente clara do assunto. Agradeço ao Senhor Comissário o minucioso relatório que enviou, muito embora, em minha opinião, este peque por falta de clareza em certos pontos. Onde estão os "presentes" para os Estados-Membros que procedem bem, e os "castigos" para os que procedem mal? Para mim, isto não está suficientemente claro e devia ser esclarecido na orientação política.
Penso que o debate sobre uma DAS positiva devia prosseguir sem abrandamento. É muito prejudicial para a opinião pública a situação de uma DAS negativa se manter ano após ano.
Mogens Camre
Senhor Presidente, a nossa revisão das contas relativas a 2007 revelam que, este ano, mais uma vez, simplesmente não fomos capazes de gerir os vultuosos recursos que os Estados-Membros colocam à disposição da UE. Os excelentes relatórios elaborados pela comissão competente quanto à matéria de fundo mostram claramente as graves falhas que existem. Permitam-se citar um destes relatórios. No que diz respeito à coesão, a comissão competente quanto à matéria de fundo afirma que regista, com grande preocupação, que o TCE estima que, pelo menos, 11% da verba total reembolsada no âmbito dos projectos de política estrutural não devia ter sido reembolsada.
Reconheço que a enorme rede comunitária de organismos legislativos e administrativos, combinada com uma administração deficiente e uma corrupção notória nalguns Estados-Membros, dificultam uma gestão financeira responsável; no entanto, esta situação é, e continua a ser, inadmissível. Existe apenas uma solução, a saber suspender o pagamento destas somas avultadas à UE, pondo desse modo fim a todo este circo de redistribuição na UE.
O meu pequeno país, a Dinamarca, irá pagar este ano quase vinte mil milhões de DKK à UE. Nunca nos passaria pela cabeça gastar esse dinheiro para os fins que a União Europeia está a gastar. Mesmo o envio de fundos dos Estados-Membros para redistribuição via Bruxelas implica uma redução do valor líquido dos montantes em causa e contribui para o aumento da utilização ilegal do dinheiro dos cidadãos. Os Estados-Membros da UE devem ser capazes de se auto-financiar e não devem aplicar impostos aos seus vizinhos.
Por último, gostaria de agradecer ao Presidente da Comissão do Controlo Orçamental, o senhor deputado Bösch, pela forma notável como geriu todo este trabalho, e gostaria igualmente de agradecer ao relator, aos restantes membros e ao secretariado da comissão competente quanto à matéria de fundo e a todos os que estiveram envolvidos pelo seu excepcional empenho e pela cooperação altamente construtiva que prestaram.
Bart Staes
em nome do Grupo Verts/ALE. - (NL) Desta vez, vou limitar-me ao orçamento do Parlamento e gostaria de manifestar a minha satisfação com o relatório do senhor deputado Casaca, particularmente com o capítulo relativo ao fundo voluntário de pensões, de que aprovámos uns 10 números. Alguns desses números eram, inicialmente, alterações que eu tinha proposto e que, creio eu, eram necessárias, nesta fase.
O que neste momento está a acontecer a este fundo voluntário de pensões é ser rejeitado pelos eurocépticos. Com razão, porque ele é uma vergonha! O que está a acontecer é imoral, e temos de tomar providências contra isso. Não podemos admitir que, em épocas como esta, os eurodeputados considerem os seus próprios rendimentos, em vez de considerarem os dos cidadãos. Juntamente com o senhor deputado Ferber, gostaria de dizer aos eurocépticos que aí estão sentados que, no decurso deste período de sessões, não fizeram a mais pequena tentativa para dar um contributo construtivo para a correcção de deficiências.
Gostaria, especificamente, de pedir aos meus colegas deputados que aprovem o n.º 105, que diz respeito ao fundo voluntário de pensões. Isto irá garantir que a Mesa deste Parlamento fique impedida de utilizar o dinheiro dos contribuintes para tapar os enormes buracos existentes, porque tal não é justificável. Convido, portanto, todos os meus colegas apoiar o relatório Casaca e a aprová-lo. Requeri a realização de uma votação nominal, uma vez que todos deviam tornar explícitas as suas opiniões sobre este assunto!
Véronique Mathieu
(FR) Senhor Presidente, neste período de recessão económica, era importante a União Europeia continuar a dar mostras da sua solidariedade para com os países em desenvolvimento. Recordemos que, em 2007, o contributo da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, em conjunto, perfez 60% de toda a ajuda ao desenvolvimento, o que fez da União Europeia o maior doador de ajuda a nível mundial.
O Fundo Europeu de Desenvolvimento permite-nos combater a pobreza, ao mesmo tempo que promovemos o desenvolvimento económico e a democracia. Muito me regozijo, pois, com a atribuição, aos países ACP, de uma dotação de 23 mil milhões de euros para o período de 2008-2013 no âmbito do 10º FED. É um montante quase duplo do que foi atribuído a título do 9º FED.
No seu relatório, o Tribunal de Contas conclui que as contas relativas aos 7º, 8º e 9º FED são, em geral, fiáveis, legais e regulares. Não podemos deixar de nos regozijar com os níveis-recorde de execução dos contratos e pagamentos a coberto dos FED.
Todavia, também constato que ainda se impõem melhorias em termos do reforço do sistema de controlo e vigilância, pois, em certas operações, ainda se verifica um nível de erros considerável.
De igual modo, verifica-se com frequência um nível de riscos elevado no domínio do apoio orçamental, e sou de opinião de que esses riscos devem ser melhor avaliados. A este respeito, partilho do ponto de vista de que só se deve conceder apoio orçamental se o país beneficiário tiver capacidade para gerir os fundos de forma transparente, responsável e eficaz.
De entre as prioridades por cuja consecução nos deveremos esforçar no futuro, cumpre-me destacar a integração do FED no orçamento geral da Comunidade, já que isso permitirá aumentar a eficácia e a transparência da ajuda ao desenvolvimento.
A terminar, Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao relator o seu excelente relatório, bem como aos representantes do Tribunal de Contas e ainda ao pessoal da Comissão, que fez um excelente trabalho no terreno. Escusado será dizer que lamento a ausência do Conselho, e sobretudo a da Presidência checa.
Edit Herczog
(HU) Durante este ciclo, o Parlamento Europeu esteve incumbido de exercer o controlo sobre a administração de um número crescente de agências, facto também mencionado pelo meu colega, o senhor deputado Fjellner. O diálogo construtivo que se desenvolveu durante o processo de acompanhamento entre o Parlamento, as agências e o Tribunal Europeu de Contas resultou num aumento de transparência e numa disciplina de gestão mais rigorosa. No actual e difícil clima económico e financeiro, a importância do acompanhamento tornou-se maior do que nunca.
Olhando para trás para o período passado, é gratificante ver que, no controlo orçamental, não só estabelecemos conformidade ou a sua falta, mas fomos também capazes de fazer recomendações inovadoras às instituições auditadas, que as tentaram implementar com sucesso. Penso que é importante - e apoio este aspecto - que, para além de submetermos as agências a um controlo totalmente objectivo, analisemos também o seu desenvolvimento individual. Sou particularmente a favor de as agências serem também criadas nos novos Estados-Membros por forma a aproximar o trabalho da União Europeia das pessoas que neles vivem. Estamos quase inteiramente de acordo com o deputado Fjellner e o veredicto final será emitido amanhã.
Ingeborg Gräßle
(DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o relatório Audy - os meus sinceros agradecimentos ao relator - permite-nos realmente um passo em frente, porque contém elementos inovadores, como a divulgação de nomes - um marco no controlo orçamental. Isto significa direccionar as críticas, em vez de fazer queixas gerais. O facto de o Grupo Socialista estar agora a recuar e preferir varrer a verdade para debaixo do tapete é escandaloso e presta um mau serviço às nossas actividades de controlo. A credibilidade do Parlamento está em jogo e apelo aos meus colegas para que não permitam que tal aconteça.
Gostaria de dizer algo sobre os nossos maiores problemas, a Roménia e a Bulgária. O fracasso da Comissão no que se refere à preparação para a adesão destes países é aqui muito evidente. Perdemos muito dinheiro. A Comissão relaxou e assistiu passivamente durante muito tempo, só congelando os fundos em 2008. Entretanto, porém, perderam-se mais de mil milhões de euros com a Bulgária e cerca de 142 milhões de euros com a Roménia. O congelamento dos fundos não é, contudo, a solução para os problemas. O mecanismo de cooperação e verificação, pelo qual é responsável o próprio Presidente da Comissão, é um tigre de papel, e os relatórios de progresso não são dignos desse nome. O relatório Audy faz sugestões sobre a forma como isso poderia ser melhorado. A Comissão Europeia enganou o Parlamento sobre a disponibilidade desses países para a adesão e o Senhor Comissário para o Alargamento deve, na verdade, retirar daqui uma lição. Estamos, todavia, interessados na gestão de futuras adesões, pelo que este tema vai continuar na ordem do dia.
O nosso grupo irá dar quitação à Comissão, mas eu, pessoalmente, recusarei fazê-lo. Infelizmente, o zelo reformador da Comissão, uma pequena faísca que conseguimos detectar de novo durante o último ano, já se extinguiu mais uma vez. Há um impasse no que se refere à luta contra a fraude, nada está a acontecer em termos de prevenção e não há vontade de promover um comportamento ético, entre outras coisas. Uma coisa sobre a qual a Comissão, e o Senhor Comissário Kallas, em particular, deveriam ser claros é que quem pretender integrar a nova Comissão estará dependente do apoio do Parlamento.
Siim Kallas
Vice-Presidente da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, agradeço aos senhores deputados as suas palavras. Apenas posso dizer que, durante estes cinco processos de quitação, apreciei a cooperação que mantivemos entre nós, que me deixou muito satisfeito. O processo sempre foi complexo, mas sempre construtivo e conduzido com muito profissionalismo. Por isso, agradeço-vos a todos este contributo para o complicado aparelho da quitação.
Apenas duas observações. Gostaria de dizer ao senhor deputado Liberadzki que as contas do FED foram transferidas com êxito para o sistema ABAC em Fevereiro de 2009. Levantámos a questão, mas já se deu a fusão.
A pergunta do senhor deputado Jan Mulder, que deseja saber por que razão estas propostas radicais surgiram tão tardiamente, é uma excelente pergunta. Quatro anos para se concluir o processo de amadurecimento da proposta não é um período demasiado longo. Na Europa as coisas levam tempo e, neste caso, estamos a tentar utilizar todas as possibilidades no quadro do nosso Plano de Acção, uma vez que reconhecemos que é necessário tomar medidas muito sérias para resolvermos este problema.
Por conseguinte, não creio que seja demasiado tarde, mas lamento evidentemente que tenha levado tanto tempo.
Dragoş Florin David
(RO) Senhor Presidente, Senhor Comissário, serei breve. Entre as principais conclusões sobre a quitação da Comissão Europeia, no n.º 4 do relatório do senhor deputado Audy afirma-se que ele é de opinião que a adesão da Roménia e da Bulgária não foi tratada pela Comissão com a necessária seriedade, que, à data da adesão dos dois países candidatos, as declarações sobre a preparação de ambos os candidatos foram erróneas e que é lamentável que esta informação incorrecta tenha conduzido à situação actual, ou seja, à liberalização de Fundos de Coesão a favor de Estados-Membros cujos sistemas administrativos e jurídicos não funcionam, e que esta situação tenha induzido em erro a opinião pública e o Parlamento, em detrimento da reputação da União Europeia.
Gostaria que os senhores deputados Jørgensen e Casaca, que apresentaram esta alteração, e os outros deputados que a aprovaram na Comissão dos Orçamentos, explicassem estas afirmações, porque considero que os sistemas administrativos e jurídicos tanto da Roménia como da Bulgária funcionam, porventura não baseados nos parâmetros que deveriam, mas funcionam. De igual modo, penso que ninguém tomou a liberdade de induzir a opinião pública em erro e, muito menos, o Parlamento e a Comissão.
Jean-Pierre Audy
Senhor Presidente, penso que os casos da Roménia e da Bulgária merecem ser debatidos, mas é realmente de uma situação muito grave que estamos a falar.
Relativamente às conclusões, gostaria de agradecer aos relatores dos grupos políticos, a todos os oradores e em particular à Comissão do Controlo Orçamental, e gostaria de apresentar as minhas conclusões sobre vários pontos.
Em primeiro lugar, a nível do orçamento não existe fraude. Em segundo lugar, temos muitos erros e isto deve-se a duas razões. A primeira é que os nossos regulamentos são demasiado complexos e, por conseguinte, os beneficiários finais têm muita dificuldade em aplicá-los correctamente e cometem erros, que não são tão graves assim. A segunda razão é que o Tribunal de Contas Europeu aplica um limiar de materialidade demasiado baixo: 2 % em todos os sectores. Em termos de métodos de auditoria, estes métodos devem ser reanalisados.
Assim, diz-se que as coisas vão mal, mas se vão mal todos somos responsáveis. A Comissão é responsável porque não cumpriu a sua promessa, e obrigado, Senhor Comissário, por ter analisado as propostas relativas ao próximo mandato. O Conselho é responsável porque se está a desinteressar: não está aqui presente. Os Estados-Membros são responsáveis porque não aplicam os regulamentos com suficiente rigor. O Tribunal de Contas Europeu é responsável porque tem de se interrogar sobre os seus métodos de auditoria, e em particular sobre os níveis de materialidade; é ao Tribunal de Contas, não à Comissão nem ao Parlamento, que compete fixar os níveis de materialidade. O Parlamento é responsável porque deve ser lúcido quanto às actuais imperfeições e deve aceitar as reformas.
Em suma, creio que temos uma série de responsabilidades conjuntas. A síntese será feita no final deste mandato. Bem, esperamos sinceramente que esta reforma tenha lugar, por forma a que, nas próximas Perspectivas Financeiras, tenhamos finalmente uma declaração de fiabilidade positiva. Esperamos também que, no caso de termos uma declaração de fiabilidade negativa, também o voto do Parlamento seja negativo, de maneira a termos coerência política entre os órgãos a quem compete tomar decisões em matéria de controlo orçamental.
Herbert Bösch
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, cabe-me a honrosa tarefa de transmitir os meus agradecimentos, em primeiro lugar aos relatores, que fizeram um óptimo trabalho e apresentaram relatórios construtivos, um dos quais ainda teremos de debater amanhã. Em segundo lugar, gostaria de agradecer ao excelente secretariado que nos apoiou nos últimos anos. No que se refere a todos aqueles que se nos seguirão, só posso desejar que tenham uma equipa tão boa como esta a trabalhar para eles.
Há, no entanto, Senhor Presidente, uma coisa que eu não entendo. Olhando para a antevisão da imprensa - a antevisão da sessão plenária de 21 a 24 de Abril -, leio informações sobre os importantes relatórios relativos à imunidade dos deputados ao PE, mas não vejo nada sobre as quitações para o exercício de 2007. Se nós não reconhecemos os direitos do Parlamento, se é isto que fazemos com o direito mais poderoso de que o Parlamento dispõe, quem, de entre o público, irá reconhecer-nos, levar-nos a sério e votar a 7 de Junho? Trata-se do direito de controlar a forma como mais de 100 mil milhões de euros foram gastos em 2007.
Se nós não debatermos os factos, teremos então de debater os boatos. O senhor deputado Ferber já referiu este ponto. Temos de construir esta Europa com base em factos. Precisamos da cooperação e das ideias construtivas que temos desenvolvido ao longo dos últimos anos. Como seria de esperar, foi no final deste período que produzimos mais e com maior clareza. Isto deve-se em parte às pessoas envolvidas, a quem gostaria de felicitar, mas também se deve ao facto de nós próprios termos esclarecido diversas coisas, entre as quais aquilo que o controlo significa, em última análise, para os contribuintes europeus.
Devíamos saber que também nós vamos para além deste único ano de 2007. Naturalmente, sabemos que demos alguns passos errados e, em certa medida, corrigimo-los. Estou muito grato ao senhor deputado Costas por aquilo que disse. Durante este período, criámos um Estatuto dos Assistentes, algo por que fomos criticados há alguns anos. Criámos um Estatuto dos Assistentes e fomos também criticados por isso. Algumas pessoas podem não estar cem por cento convencidas nesta matéria, mas não esqueçamos que, enquanto membros da Comissão do Controlo Orçamental, as coisas nem sempre podem ser feitas de acordo com o modelo alemão, português, austríaco ou espanhol. Precisamos de um modelo europeu, o que, por vezes, é bastante difícil e, particularmente durante o período eleitoral, é ocasionalmente complicado de explicar. Estou muito grato a todos aqueles que resistiram às tentações da próxima campanha eleitoral e disseram: vamos cingir-nos aos factos e estamos também preparados para explicar esses factos aos nossos colegas e aos eleitores.
Senhor Comissário Kallas, gostaria de acrescentar mais um ponto, já que vamos também falar sobre isso no que se refere à quitação Audy, o que muito me apraz. Diz respeito a uma alegada taxa bancária. Durante muitos anos, a Comissão foi lenta no cálculo do produto interno bruto da União Europeia para obter o PNB, que é efectivamente estipulado, numa base adequada. Isso custa a diversos Estados-Membros vários milhões de euros, uma matéria sobre a qual temos conversado. Espero que o senhor ou o seu sucessor resolvam este problema.
Senhor Presidente, estou muito agradecido por este excelente trabalho produzido pela minha comissão e, como sabe, amanhã iremos recomendar que a quitação não seja concedida. Estou muito satisfeito por ser presidente desta comissão. Muito obrigado.
Christofer Fjellner
Senhor Presidente, têm-se dito muitos "obrigados”, mas nem por isso deixo de querer aproveitar esta oportunidade para agradecer ao nosso eminente presidente, o senhor deputado Bösch. Penso que ele fez um excelente trabalho ao presidir a esta comissão nos últimos dois anos e meio.
Embora não tenha havido um grande debate sobre os meus relatórios relativos à quitação das agências, espero que todos os meus colegas deputados decidam apoiá-los, independentemente do voto deles na comissão ou do que argumentaram anteriormente. É importante que o Parlamento esteja unido nestas questões.
Dado tratar-se de um debate conjunto de todos os relatórios, gostaria de comentar um relatório que nem é o meu. É o relatório do senhor deputado Casaca, que penso que é um relatório muito bom, particularmente o n.º 105, através do qual ficamos a saber que o Parlamento não concederá dinheiro extra do orçamento para cobrir o défice do fundo voluntário das nossas pensões, deputados do Parlamento Europeu. Sei que muitos pensam que estes pontos são muito controversos, mas, na minha opinião, são, pelo menos, um pressuposto. Muitas pessoas têm criticado este fundo há muitos anos. Gostaria de dizer que o fundo só por si é um escândalo. Estamos todos a ser afectados pela crise financeira global neste momento. Numa altura em que as pessoas vêem as suas pensões serem reduzidas, os políticos não devem salvar a sua própria pele e utilizarem o dinheiro dos contribuintes para as suas próprias pensões.
Espero que aqueles que dirigem este Parlamento entrem no espírito desta mensagem e que se abstenham de cobrir o fundo usando ainda mais dinheiro dos contribuintes. Pelo contrário, temos de pôr um travão nisto e fazê-lo o mais rapidamente possível.
Presidente
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar na quinta-feira, dia 23 de Abril de 2009.
Declarações escritas (Artigo 142.º)
Bárbara Dührkop Dührkop  
A Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos solicitou que se concedesse quitação à Comissão pela execução do orçamento, bem como às cinco agências comunitárias que se inscrevem nas suas competências.
Todavia, a nossa comissão está preocupada com o baixo nível de execução das dotações para pagamentos do orçamento atribuído ao Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça em comparação com 2006 (60,41% em 2007 e 86,26% em 2006).
Está, porém, consciente de que a responsabilidade recai mais sobre os Estados-Membros do que sobre a Comissão, e que o reduzido nível de execução se deve, muito em especial, à aprovação, em Maio e Junho de 2007, dos fundos incluídos no quadro da Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios e a atrasos registados na implementação de outros programas específicos (nomeadamente os programas em matéria de Justiça Civil, Informação e Prevenção da Droga).
Como afirmei, a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos recomendou que se desse quitação à execução do orçamento:
da Agência dos Direitos Fundamentais,
do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, de Lisboa,
da Frontex,
do Eurojust, e
da AEP.
Relativamente a estas duas últimas agências, gostaria de salientar o seguinte:
esperamos que o Eurojust reduza as dotações transitadas excessivamente elevadas e que normalize a adjudicação de contratos, como estipulado pela Agência;
tendo em conta as críticas dirigidas à AEP pela nossa comissão, somos de opinião que não deve adiar-se a concessão de quitação à execução do orçamento destinado a esta Agência. Tanto quanto sabemos, o Director da AEP colaborou estreitamente com a Comissão do Controlo Orçamental e está a fazer todos os possíveis para corrigir os erros de gestão detectados.
Silvana Koch-Mehrin  
por escrito. - (DE) Cerca de 80% dos fundos comunitários estão ainda a ser geridos e gastos pelos Estados-Membros e existem ainda questões em aberto e irregularidades relacionadas com a gestão dos dinheiros comunitários. Pela décima quarta vez consecutiva, o Tribunal de Contas Europeu não conseguiu confirmar a legalidade e regularidade das transacções financeiras da UE no seu relatório anual de auditoria. A divulgação e a fiscalização integrais das despesas da UE são essenciais. É necessário que os Ministros das Finanças dos Estados-Membros apresentem uma declaração nacional de fiabilidade para todos os fundos comunitários utilizados.
