Contaminação radioactiva dos géneros alimentícios (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia, o relatório do deputado Belet, em nome da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, sobre a proposta de regulamento do Conselho (Euratom) que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios e alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica
- C7-0137/2010 -.
Ivo Belet
Senhor Presidente, estamos aqui a discutir a segurança alimentar para os seres humanos e para os animais. Esta é, obviamente, uma das principais prioridades da União Europeia. Escusado será dizer que se trata de um documento legislativo importante que esperamos nunca, ou nunca mais, ter de aplicar, uma vez que visa a questão da contaminação radioactiva. É, portanto, necessário impor as mais rigorosas normas de segurança.
As actuais normas e regulamentos já se encontram em vigor há, pelo menos, 20 anos. Entretanto, os contextos constitucionais e sociais registaram uma evolução radical. Necessitamos, por conseguinte, de proceder a uma série de adaptações. Serão estas melhorias, que, espero, esta Assembleia irá aprovar amanhã e que, esperemos, as outras instituições tenham em conta.
Em primeiro lugar, é essencial - e espero que o senhor Comissário consiga, entretanto, tomar boa nota do que estou a dizer - que seja a Comissão a desempenhar um papel fundamental nessas emergências e não o Conselho. É do interesse de todos os cidadãos, Senhor Comissário, que a situação após um acidente nuclear seja gerida pela Comissão, uma vez que ultrapassa claramente os interesses dos governos nacionais.
O regulamento em vigor, que acabei de referir, foi, portanto, estabelecido, imediatamente após a crise de Chernobyl. Isso foi em 1986. Deve, por isso, ser actualizado e harmonizado com o novo contexto institucional no seio da União Europeia.
Em segundo lugar, Senhoras e Senhores Deputados, é evidente que a Comissão deve actualizar as normas instituídas para ter em conta os avanços tecnológicos, e tem-no feito com base em consultas com especialistas, especialistas no domínio da saúde pública e especialistas no domínio da segurança alimentar. É evidente, mas ainda não ficou reflectido como tal no regulamento que se encontra em vigor. Estamos, portanto, a propor que se preveja expressamente essa situação.
Neste contexto, pedimos explicitamente à Comissão que publique, no próximo ano, um relatório sobre a adequação das normas actuais, sobre se será, eventualmente, desejável trabalhar no que é conhecido como a lista de géneros alimentícios de menor importância e sobre a eventual conveniência de manter essa lista por mais tempo.
O meu terceiro ponto, Senhor Comissário, Senhor Presidente, diz respeito à definição de alimentos para bebés, que é obviamente uma questão muito delicada e que deve ser melhorada. O texto actual ainda não foi ajustado para a recente regulamentação europeia relativa aos alimentos e é fundamental intervirmos neste texto. É uma proposta que vamos apresentar amanhã ao plenário.
Em quarto lugar, o Parlamento propôs compensar os agricultores que possam ser afectados por um incidente dessa natureza. Ainda não existe qualquer disposição explícita para esse efeito. Convidamos a Comissão, e vamos fazê-lo amanhã através de uma alteração oral, a considerar essa possibilidade e, se assim o entender, a apresentar uma proposta.
Por último, mas não menos importante, há a questão da base jurídica. Senhor Comissário, esta Comissão Parlamentar dos Assuntos Jurídicos considerou, por unanimidade, que esta questão deve ser abrangida pelo n.º 4 do artigo 168.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Afinal, trata-se de - e cito aqui o Tratado - de "medidas nos domínios veterinário e fitossanitário que tenham directamente por objectivo a protecção da saúde pública”. Esta é, naturalmente, uma mudança fundamental, porque significa que teremos de ajustar o processo de co-decisão, em vez de recorrer à consulta com base no Tratado Euratom.
Partimos do princípio de que o Conselho e a Comissão irão levar esta questão em consideração de modo a satisfazer os interesses de todos os europeus e de que irão avançar connosco nesse sentido.
Michel Barnier
Senhor Presidente, em primeiro lugar, queira aceitar as desculpas do senhor Comissário Šefčovič e do senhor Comissário Oettinger, que devido a outros compromissos não podem estar presentes e me pediram para os representar. É em seu nome que gostaria de agradecer ao senhor deputado Belet, o vosso relator, por ter sublinhado aspectos importantes que resultam da necessidade de reforçar as medidas de protecção da saúde em caso de uma contaminação radioactiva dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais.
Gostaria também de salientar que a proposta da Comissão de reformulação do Regulamento n.º 3954/87 do Conselho contém apenas uma disposição sujeita a revisão. É um considerando no preâmbulo, adicionado para justificar uma disposição existente no regulamento, nomeadamente, a reserva ao Conselho do exercício da competência de execução. Todas as outras disposições, Senhoras e Senhores Deputados, foram sujeitas a codificação e permanecem, portanto, inalteradas na proposta.
A Comissão não pode, por isso, aceitar, e digo-o muito sinceramente, as alterações apresentadas no relatório Belet. Existem duas razões para tal: a primeira é de natureza institucional e a segunda diz respeito à substância. A primeira razão prende-se com a necessidade do cumprimento rigoroso do acordo sobre a utilização do processo de reformulação concluído entre o Parlamento, a Comissão e o Conselho.
Em virtude deste acordo interinstitucional e da própria lógica da reformulação, as partes codificadas de uma proposta de reformulação não podem ser sujeitas a alteração, salvo em circunstâncias verdadeiramente excepcionais.
O objectivo é desenvolver um instrumento para, entre outros aspectos, garantir a coerência sempre que é necessário introduzir alterações. O cumprimento rigoroso desta regra acordada constitui uma condição importante para garantir o equilíbrio interinstitucional e o direito de iniciativa da Comissão.
O incumprimento, por parte de qualquer instituição, do acordo interinstitucional impossibilitaria efectivamente a utilização desta técnica legislativa e privaria as instituições de um instrumento importante para alcançar o objectivo de "legislar melhor”, que foi definido como parte do objectivo de aumentar a transparência em benefício dos cidadãos.
A segunda razão diz respeito à substância. A primeira alteração aprovada pela Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia visa a base jurídica. O artigo 31.º do Tratado Euratom seria substituído pelo artigo 168.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. A maioria das outras alterações está relacionada com esta alteração da base jurídica.
A Comissão considera que esta alteração da base jurídica não se justifica. Seria mesmo contrária ao princípio consagrado no artigo 106.º-A do Tratado Euratom, segundo o qual, nos casos em que o presente Tratado contém disposições específicas para regular um assunto em particular, deve prevalecer sobre o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
Como sabem, a validade do artigo 31.º do Tratado Euratom foi confirmada pelo Tribunal no seu acórdão C-70/88. O capítulo 3 do Tratado Euratom e, mais especificamente, os seus artigos 31.º e 32.º, também regulamenta questões relacionadas com a protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes.
Por fim, devo recordar aqui a jurisprudência constante do Tribunal, que determina que, e passo a citar: "As regras relativas à formação da vontade das instituições comunitárias são estabelecidas pelo Tratado e não estão na disponibilidade nem dos Estados-Membros nem das próprias instituições”. O artigo 31.º do Tratado Euratom é a única base jurídica objectivamente justificável para a presente proposta.
Estas são as limitações jurídicas, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, e foi com base nestas limitações jurídicas que a Comissão concluiu que pretendia rejeitar as alterações apresentadas no relatório do deputado Belet.
Era isto que eu queria dizer em nome do senhor Comissário Šefčovič e do senhor Comissário Oettinger.
Romana Jordan Cizelj
Senhor Presidente, a radioactividade é um termo algo misterioso e sobre o qual as pessoas geralmente têm reservas. O que receiam particularmente é o facto de, apesar de a radiação não poder ser vista ou sentida, poder causar grandes danos aos seres vivos.
Contudo, tem também muitas características positivas, razão pela qual é utilizada tanto na medicina como na investigação, para a investigação de materiais, para a esterilização e para a produção de energia.
Para podermos tirar proveito de tais benefícios, temos, como é evidente, de dar uma resposta adequada aos receios das populações e de garantir a sua segurança. O nosso relator, senhor deputado Belet, fez um excelente trabalho ao elaborar alterações ao regulamento que visa a contaminação dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais em caso de acidente nuclear.
Felicito-o por essas alterações e espero sinceramente que a Comissão altere o seu parecer e preste mais atenção ao que o nosso relator afirmou. Espero também que o Conselho leve mais a sério os esforços do Parlamento nesta matéria, apesar de eu estar muito triste e preocupada com o facto de o representante do Conselho já não estar aqui presente. Pergunto-me se isso constituirá um sinal de que o Conselho pretende ignorar o parecer do Parlamento Europeu sobre a situação no domínio da energia nuclear.
Considero que o Conselho e a Comissão terão de levar em conta o desenvolvimento democrático evidente desde a aprovação do Tratado Euratom, ou seja, por volta de 1958, e prestar mais atenção ao actos que o Parlamento Europeu está a aprovar na domínio da energia nuclear. Caso contrário, poderemos ter que abrir a caixa de Pandora, ou o Tratado Euratom.
Adam Gierek
Senhor Presidente, a energia nuclear, assim como todos os domínios da tecnologia que visa a produção de isótopos em reactores experimentais para fins medicinais e outros, nomeadamente para a produção de dispositivos de medição sensorial e de esterilização, exige o desenvolvimento de normas de segurança adequadas. Esta questão diz respeito, nomeadamente, ao uso de géneros alimentícios, alimentos para animais e medicamentos depois de terem sido irradiados.
No mundo de hoje, o risco ou probabilidade de ocorrência de uma emergência radiológica é realmente muito pequeno, mas deve ser sempre ser reduzido ao mínimo, tanto quanto possível. Os acidentes em reactores, nomeadamente o acidente de Chernobyl, resultaram na adopção de critérios de protecção muito mais rigorosos contra os efeitos das radiações ionizantes, apesar de, tal como se concluiu posteriormente, esses efeitos se terem revelado muito menos significativos do que o previsto. Também ocorreu um nível mínimo de contaminação do solo devido à queda de poeiras radioactivas, o que contribuiu para um pequeno aumento da radioactividade dos géneros alimentícios provenientes da floresta e da agricultura oriundos das zonas afectadas. No entanto, parece que se tratou de uma reacção exagerada e que a zona de origem da população que foi deslocada foi demasiado vasta. As aldeias situadas no interior da zona contaminada na Bielorrússia que foram abandonadas estão actualmente a voltar a ser habitadas. Alguns especialistas afirmam que existem até alguns indícios de hormese, um efeito benéfico causado pela acção terapêutica de um elevado nível de radiação abaixo, como é evidente, de um determinado limiar. No entanto, é uma abordagem linear da acção da radioactividade, não uma abordagem do limiar, que resultou neste tratamento quase-administrativo em vez da abordagem científica destas questões. A consequência lógica é a imposição de uma restrição da exposição à radiação com níveis ainda mais baixos do que os que ocorrem naturalmente, ou seja os níveis de radiação a que estamos constantemente expostos. Isso é um absurdo do ponto de vista económico. Em qualquer caso, todos os anos absorvemos, em média, cerca de 2,4 milissieverts, que, ao longo de cerca de 70 anos de vida, perfazem um total de aproximadamente 200 milissieverts. É, portanto, necessário proceder a investigações médicas para estudar a acção simultânea da dose de contaminação após uma emergência radiológica e a dose muito mais elevada resultante da radiação natural, nomeadamente a de origem vulcânica. No primeiro caso, a questão diz respeito principalmente aos géneros alimentícios e aos efeitos sobre a tiróide (iodo), ossos (estrôncio) e músculos (césio), enquanto no segundo caso, diz respeito ao efeito sobre a pele e os pulmões (radão).
Fiona Hall
Senhor Presidente, este debate sobre os níveis de radioactividade nos alimentos é oportuno, uma vez que se assinala no próximo mês de Abril o 25.º aniversário do desastre de Chernobyl. Muitos de nós se recordarão da ansiedade dos cidadãos, naquela época, e da duração da contaminação radioactiva em determinados locais, como a região dos lagos inglesa, onde as condições do solo e as chuvas intensas estiveram na origem da contaminação dos solos durante muitos anos.
Por isso, é extremamente importante a existência de um sistema que tranquilize o mais possível os cidadãos em caso de acidente nuclear. É por esse motivo que necessitamos de uma base jurídica diferente e de um grupo de peritos alargado, que inclua peritos científicos independentes em matéria de saúde pública e segurança alimentar. Não se trata apenas de uma questão técnica que possa ser deixada ao cuidado dos investigadores no domínio da energia nuclear. É uma preocupação do público em geral.
Da mesma forma, é fundamental que os níveis de radiação permitidos sejam estabelecidos de uma forma que os géneros alimentícios possam ser consumidos com segurança por pessoas de todas as idades. Conseguem imaginar a inquietação que seria causada se aconselhássemos, por exemplo, que as cenouras poderiam ser consumidas com segurança por adultos mas não por crianças? Necessitamos de orientações claras em que todos possam confiar. Assim, penso que deveríamos seguir o modelo dos Estados Unidos da América nesta matéria e estabelecer o limite máximo efectivo em 1 microssievert por ano para todos. De qualquer forma, já é tempo de rever os níveis constantes dos anexos, uma vez que não levam em conta as alterações nos hábitos alimentares e nas preferências culturais. Por exemplo, a mandioca é um alimento de base para muitas pessoas, não uma substância de menor importância. Assim, a Comissão deve apresentar um relatório completo sobre os níveis máximos tolerados.
Por fim, gostaria de agradecer ao relator, senhor deputado Belet, pela abordagem extremamente consensual que adoptou relativamente a este relatório. Espero que a Comissão tenha em mente que o Parlamento está singularmente unido no que respeita a este dossier.
Rebecca Harms
Senhor Presidente, a razão pela qual estamos a debater estas propostas da Comissão é que o regulamento anterior caducou em 2010.
Uma vez que trabalhei nesta proposta, recordei-me do modo como trabalhei, em meados da década de 1980, com o meu antecessor do Partido dos Verdes ao Parlamento, senhor deputado von Blottnitz, sobre as repercussões do desastre de Chernobyl. Um dos maiores problemas após o acidente de Chernobyl foi a falta de transparência e a ausência de controlos democráticos globais. Para ser honesta, considero espantoso termos agora de adoptar uma linha quase defensiva de argumentação, porque não podemos considerar esta questão com base apenas nos Regulamentos Euratom, mas termos também de levar em consideração a protecção dos consumidores, a protecção da população em caso de acidentes graves em centrais nucleares, com base nas regras do Tratado Europeu, para termos total controlo e uma palavra a dizer no resultado final. Gostaria de instar, uma vez mais, o senhor Comissário Michel Barnier, que é oriundo de França, a velar pela alteração da situação nesta matéria. Na época, a França agiu como se não existisse qualquer problema e as nuvens radioactivas fossem, de alguma forma, contornar o seu território. Foi uma vergonha, tal como as pessoas em França posteriormente se aperceberam.
De resto, concordo com a senhora deputada Hall que deveríamos seguir o exemplo dos Estados Unidos, adoptando uma abordagem muito conservadora da questão da regulamentação: os valores-limite não são definidos para jovens e idosos, para pessoas robustas e débeis, mas apenas com base no que as crianças podem tolerar, pelo que os valores-limite que se aplicam em caso de acidente são o mais baixos possível. As recomendações nos Estados Unidos são dez vezes mais baixas do que as publicadas hoje pela Comissão Europeia com base no parecer da Euratom. Considero que deviam realmente seguir o exemplo fornecido aqui por mim e pela senhora deputada Hall.
Marisa Matias
em nome do Grupo GUE/NGL. - Senhor Presidente, eu também gostaria por começar associando-me aos colegas e às colegas que entendem que, quando falamos de contaminação radioactiva de alimentos ou de solos, estamos a falar de um problema de saúde pública. É essa basicamente a questão central. Desde logo porque os impactos que são sentidos em resultado desses problemas de contaminação excessiva em matéria de radioactividade são sentidos ao nível dos impactos para a saúde, nomeadamente através do aumento do número de cancros e outros. E, portanto, não nos adianta ter uma base jurídica que não ponha a saúde pública no centro da questão.
Nós sabemos perfeitamente como este debate é importante. Sabemo-lo a partir de Chernobyl, mas não apenas por causa de Chernobyl. Agora o que Chernobyl teve de facto de importante foi mostrar-nos a amplitude deste problema e até que ponto ele pode afectar a vida das pessoas. E é bom que nós aprendamos com a História. Por isso, cabe-nos prevenir e regulamentar.
Em matéria da proposta que aqui é apresentada, eu penso que a discussão hoje é clara. Em primeiro lugar, há o aspecto positivo de procurar trazer esta regulação para o domínio da saúde pública, como já referi. Em segundo lugar, tentar acabar com algumas medidas avulsas, e não raras vezes discricionárias. Em terceiro lugar, os processos de actualização e o processo de tomada de decisão mais transparente e mais democrático.
Resta o problema dos níveis máximos. Nós não podemos continuar a expor a níveis tão elevados grupos mais desfavorecidos e mais afectados por eles. Os níveis máximos têm de garantir a segurança de todos e todas as cidadãs e nós sabemos perfeitamente que em todos os países há casos destes, de morte anunciada. Temos em Portugal, por exemplo, o caso da Urgeiriça.
É bom que tenhamos em conta tudo isso.
Anna Rosbach
Senhor Presidente, estamos prestes a fazer algumas revisões importantes e necessárias dos valores-limite de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios. Apoio, como é natural, as propostas que irão assegurar a melhor protecção possível dos cidadãos, nomeadamente no que diz respeito ao equipamento médico. Portanto, temos, inequivocamente, de utilizar todos os novos dados científicos disponíveis e actualizar os valores-limite em conformidade, uma vez que é óbvio que temos de dispor de um elevado nível de protecção da saúde na UE. O Tratado de Lisboa permite a adopção de medidas comuns no sector veterinário para acompanhamento das normas de segurança relativas aos géneros alimentícios e aos alimentos para animais, com o objectivo directo de proteger a saúde da população, o que é um aspecto positivo, dado que é extremamente preocupante a UE estar actualmente a operar com valores-limite mais elevados que os dos Estados Unidos. A radioactividade não é menos perigosa para as pessoas, animais e culturas na Europa do que nos Estados Unidos. Em termos gerais, esta proposta demonstra a importância de podermos estabelecer procedimentos claros e actualizar as antigas normas. Por isso, gostaria de agradecer ao relator estas excelentes e importantes alterações.
Csanád Szegedi
(HU) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, lamentavelmente, a nação húngara teve experiência directa da grave contaminação dos géneros alimentícios devido a um acidente nuclear durante o desastre de Chernobyl. Devemos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para evitar a repetição de um acontecimento tão terrível como o desastre de Chernobyl. Um elemento da prevenção nesta matéria tem de ser a inspecção extremamente rigorosa das centrais nucleares existentes e em funcionamento. Creio, porém, que numa perspectiva de futuro, a solução aceitável seria colocar a tónica nas fontes de energia renováveis e não aumentar, de forma alguma, mas reduzir, na medida do possível, o papel da energia nuclear no aprovisionamento energético. Seja como for, esta questão é indispensável para a União Europeia no que respeita à segurança energética. É a única forma de podermos melhorar a nossa segurança.
Não temos de apoiar e de levar em conta o sector da energia nuclear, mas apenas a saúde dos cidadãos europeus, os nossos eleitores, e o que é bom e mau para os mesmos. Creio que a concepção de um cenário de acidente de um eventual desastre é importante, mas considero que a nossa principal tarefa deve ser claramente a redução e, efectivamente, a minimização dos riscos. Isso é possível: basta vontade política e determinação por parte também dos meus colegas. Temos de ir à raiz do problema e não ficar passivamente à espera de um desastre.
Andreas Mölzer
(DE) Senhor Presidente, como se sabe, o desastre de Chernobyl e a subsequente contaminação radioactiva dos géneros alimentícios apanhou os países vizinhos de surpresa em 1986. Felizmente, a União Europeia retirou ensinamentos deste acontecimento e fixou valores-limite para catástrofes semelhantes. É sabido que a contaminação radioactiva pode ser significativa em alguns géneros alimentícios durante muitos anos, apesar de não se ver e não ter cheiro ou sabor. É precisamente esse o problema quando alimentos contaminados, como os frutos silvestres, de zonas que foram expostas à radioactividade durante séculos, são não só consumidos a nível local, mas também comercializados livremente como sendo seguros em áreas não contaminadas.
As consequências dos géneros alimentícios radioactivos, que são especialmente perigosos para as mulheres grávidas, os doentes, as crianças pequenas e os idosos, demoram muitas vezes anos, ou até mesmo décadas, a serem detectadas. Os nossos conhecimentos actuais indicam, com algum grau de certeza absoluta, que não existem níveis de radiação que possam ser classificados como inofensivos. As investigações sobre a causa de uma vasta gama de novas doenças, como as alergias, estão ainda numa fase incipiente; não obstante, os alimentos continuam a ser irradiados. O que é mais surpreendente é que ninguém considerou a questão da possível interacção com a engenharia genética.
Se as pessoas pertencentes a categorias sensíveis continuam a não poder comer com segurança grandes quantidades de cogumelos autóctones 25 anos após Chernobyl, é porque chegou seguramente o momento não apenas de encerrar as centrais nucleares, mas também de pôr cobro a todos os testes nucleares. Em última análise, tudo isso será inútil se os controlos realizados aos géneros alimentícios nas regiões contaminadas e nas imediações não forem eficazes.
Vasilica Viorica Dăncilă
(RO) Senhor Presidente, creio que, para alcançarmos um nível adequado de protecção da saúde dos cidadãos europeus em caso de contaminação radioactiva e para conferir legitimidade democrática à aprovação deste regulamento, há que estabelecer normas de protecção sanitária dos trabalhadores e da população em geral para que possam ser aplicadas em todos os Estados-Membros, em conformidade com as decisões da União. Os Estados-Membros são igualmente responsáveis pelo controlo do cumprimento dos níveis estabelecidos no presente regulamento para a protecção contra a contaminação radioactiva, nomeadamente, através da vigilância das normas de segurança, tanto para os géneros alimentícios como para os alimentos para animais, assim como através do controlo dos parâmetros ambientais. Esse procedimento irá garantir o cumprimento dos níveis máximos tolerados, a segurança e a gestão dos riscos de contaminação radioactiva.
João Ferreira
Senhor Presidente, um acidente nuclear ou qualquer outro caso de emergência radiológica, atendendo à sua gravidade e à natureza transfronteiriça, exige naturalmente uma coordenação e concertação de esforços e o estabelecimento de um conjunto de procedimentos comuns, tendo em vista a contenção e a minimização dos efeitos nas populações e no ambiente.
Esta necessidade de coordenação estende-se também ao estabelecimento de níveis máximos tolerados de contaminação nos géneros alimentares. Mas não podemos aceitar a argumentação de que, para melhor servir os interesses dos cidadãos mediante uma melhor gestão da situação após acidentes, se deve limitar a intervenção e a margem de manobra dos Estados-Membros. Pelo contrário, são os Estados-Membros que detêm a responsabilidade pela salvaguarda e defesa da saúde dos seus cidadãos.
Assim é também, e por maioria de razão, em situações de emergência, pelo que eles devem poder assumir níveis de protecção mais exigentes se assim o entenderem, o que deve passar em todos os aspectos pela possibilidade de adopção de medidas de excepção, tendo em vista essa salvaguarda da saúde das populações e do ambiente.
Michel Barnier
Senhor Presidente, existem coisas que posso dizer enquanto político e enquanto cidadão e afirmações que tenho de fazer do ponto de vista jurídico, em nome da Comissão. A Senhora Deputada Harms referiu o facto de eu ser francês, mas eu vou ainda mais longe. Acontece que me interesso por estas questões há já muito tempo.
Tive de fazer face a estas questões da contaminação do solo quando fui Ministro do Ambiente do Governo francês. Creio mesmo que fui um dos poucos ministros, em 1993 e 1994, a ir a Chernobyl e a ter passado 17 segundos debaixo do sarcófago. Não esqueci a minha visita a Pripyat, uma cidade fantasma, onde as cortinas ainda estão nas janelas e brinquedos das crianças continuam espalhados. Não me esqueci disso.
Trabalhei, na qualidade de político francês, numa iniciativa de segurança ambiental na Europa. Cheguei até a escrever um livro, um atlas dos principais riscos existentes no mundo, descrevendo todos os riscos de contaminação, nomeadamente de contaminação nuclear, em locais onde a cultura do risco não é adequada. Portanto, são assuntos que me interessam, Senhora Deputada Harms. Fui também Ministro da Agricultura em França não há muito tempo. A segurança e a saúde humana, a protecção do público em geral e dos consumidores e a saúde animal, que também é importante, são assuntos que me interessam, e entendo o motivo pelo qual, apesar do adiantado da hora, os deputados a este Parlamento estão atentos e vigilantes.
É por isso que, tal como disse ao senhor deputado Belet, ouvi atentamente as preocupações que manifestaram de forma unânime e as farei chegar ao Presidente da Comissão e aos meus colegas.
É então isso que posso dizer-vos; é o que já vos disse e que estou empenhado em fazer. Depois, há o que tenho dizer-vos do ponto de vista jurídico, assim como os dois pontos em que se baseia a posição da Comissão, que consiste numa análise jurídica por parte do nosso serviço e dos meus colegas, o senhor Comissário Šefčovič e o senhor Comissário Oettinger.
Esses dois pontos são, gostaria de recordar, em primeiro lugar, que o Tratado Euratom contém a base jurídica adequada para as regras de protecção sanitária em matéria de contaminação radioactiva - regras essas que prevalecem - e, em segundo lugar, que o acordo interinstitucional sobre a reformulação deve ser respeitado pelas três instituições - e afirmo-o, como é natural, em nome da Comissão. São esses os pontos em que a Comissão baseou a sua análise e a sua posição colegial para apelar à rejeição destas alterações.
Gostaria também de lhe dizer, Senhora Deputada Harms, e a todos os seus colegas deputados, que ouvi atentamente e irei transmitir aos meus colegas as vossas preocupações.
Ivo Belet
Senhor Presidente, Senhor Comissário, tenho todo o respeito por si, em especial em virtude da sua experiência ao visitar Chernobyl por ocasião do acidente e, obviamente, também devido à sua experiência na agricultura, mas permita-nos, ao Parlamento Europeu, que nos oponhamos fundamentalmente à perspectiva partilhada pela Comissão.
O Senhor Comissário fez referência a acórdãos do Tribunal Europeu de Justiça relativamente a outros casos. Ora, essa é uma questão diferente e gostaríamos de contestá-la com a perspectiva unânime e baseada no consenso da Comissão Parlamentar dos Assuntos Jurídicos, segundo a qual a base jurídica deve ser alterada e harmonizada com o novo contexto institucional do Tratado de Lisboa. Não se trata de uma luta pelo poder entre as instituições; o que está em causa é a saúde dos nossos cidadãos, um dos pilares do Tratado de Lisboa.
Por isso, lamentamos o facto de a Comissão insistir no seu ponto de vista. Uma vez mais, não é uma acusação contra si, pelo contrário, mas consideramos que se perdeu uma grande oportunidade. É por isso que o Parlamento se reserva o direito de considerar este processo consolidado num contexto mais amplo. Senhor Presidente, Senhor Comissário, as actuais disposições em caso de um acidente com contaminação radioactiva estão completamente desfasadas da actual situação institucional. As propostas que nós, o Parlamento Europeu, iremos apresentar amanhã, e que esperamos venham a ser aprovadas com ampla maioria, proporcionam uma melhoria fundamental da legislação em vigor, que, na verdade, já não é adequada.
Vou dar-lhe um exemplo concreto, Senhor Comissário, se é que posso dispor de mais um momento da sua atenção: estamos a solicitar de forma explícita à Comissão para avaliar as normas constantes do anexo; estamos a solicitar uma avaliação realizada por peritos em matéria de saúde pública e de segurança alimentar. Estas normas, Senhor Comissário, são as que já datam de finais da década de 1980, na altura em que visitou Chernobyl. A cláusula de revisão que nós, enquanto Parlamento, iremos exigir aqui amanhã não chega, de forma alguma, cedo demais. Agradeço a vossa atenção e vosso empenho.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, ao meio-dia (terça-feira, 15 de Fevereiro de 2011).
