Obrigações de publicação e de tradução de certas formas de sociedades (debate) 
Presidente
Segue-se o relatório da Deputada Piia-Noora Kauppi, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 68/151/CEE e 89/666/CEE no que respeita às obrigações de publicação e tradução de certas formas de sociedades - C6-0171/2008 -.
Piia-Noora Kauppi
relatora. - (EN) Senhor Presidente, este relatório faz parte do pacote de simplificação relativo ao direito das sociedades. É muito importante que, na União Europeia, procuremos simplificar o ambiente para as sociedades crescerem e promoverem o crescimento da economia europeia. O objectivo é diminuir os encargos administrativos no que respeita às obrigações de publicação e tradução de certas formas de sociedades. A proposta insere-se num amplo exercício de redução dos encargos administrativos; este documento libertaria e redireccionaria recursos das sociedades, melhorando assim a competitividade das economias europeias.
Actualmente, nos termos da Primeira Directiva relativa ao direito das sociedades, as sociedades são obrigadas a publicar, nos jornais oficiais nacionais, certas informações que têm de ser inscritas nos registos comerciais dos Estados-Membros. Na maioria dos casos, esta publicação no jornal oficial nacional implica custos adicionais para as sociedades sem trazer um real valor acrescentado. O objectivo desta proposta é, portanto, eliminar quaisquer requisitos de publicação complementares na legislação nacional que impliquem custos adicionais para as sociedades.
De qualquer forma, a Comissão confere aos Estados-Membros maior flexibilidade relativamente a estes requisitos de publicação adicionais. Continua a ser possível aos Estados-Membros imporem requisitos suplementares, mas estes devem ser cobertos através de uma taxa única proposta para a nova plataforma electrónica.
Todos os Estados-Membros deverão adoptar plataformas electrónicas contendo toda a informação e proporcionando acesso a essa informação no ficheiro electrónico das sociedades constante do registo. Esta seria uma forma económica e de acesso fácil para prestar toda a informação necessária no que respeita às sociedades. Alguns Estados-Membros já têm estes registos e base de dados electrónicos, mas outros não dispõem deste tipo de base de dados digital.
O aspecto mais importante é introduzir a taxa única estipulada pelos Estados-Membros que cobre todos os custos relacionados com os requisitos de publicação e administração. Esta taxa única deverá cobrir igualmente os requisitos nacionais suplementares de publicação da informação também nos jornais locais e regionais.
Contudo, a Comissão dos Assuntos Jurídicos pretendia ainda introduzir alguma flexibilidade relativamente a estes custos, e afirmamos agora que, caso existam motivos fundamentados, deve ser possível aos Estados-Membros terem taxas adicionais.
No que se refere à Décima Primeira Directiva relativa ao direito das sociedades, esta proposta visa as obrigações de tradução dos documentos a inscrever no registo de sucursais da sociedade. Ao registar uma sucursal, as sociedades devem igualmente inscrever determinada informação no registo da sucursal da sociedade. Essa situação conduz frequentemente a custos suplementares consideráveis para as sociedades, pois não só têm de assegurar a tradução de determinados documentos para a língua dos Estados-Membros em que a sucursal se situa, como também têm de cumprir algumas obrigações, por vezes excessivas, de autenticação e/ou reconhecimento notarial dessa tradução. Por este motivo, estamos a tentar reduzir as obrigações de tradução suprimindo esta autenticação e autorização.
O objectivo é reduzir ao mínimo os custos de tradução e autenticação. Esta opção conduz também a benefícios para as sociedades ao conseguir uma certa redução de custos, garantindo simultaneamente a fiabilidade das traduções.
Concordo com a proposta da Comissão e procurei manter a minha redacção o mais próxima possível da proposta da Comissão. Contudo, não foi possível alcançar um consenso baseado na proposta da Comissão aqui no Parlamento.
No relatório, introduzimos algumas alterações destinadas a clarificar a aplicação prática das disposições relativas aos custos de publicação e as disposições referentes à tradução e introduzimos também algumas alterações técnicas a fim de assegurar uma referência cruzada com a Segunda Directiva relativa ao direito das sociedades.
A Comissão dos Assuntos Jurídicos integrou três alterações de compromisso apresentadas por vários colegas para que estes requisitos de publicação adicionais possam ser permitidos se forem devidamente fundamentados, mas colocámo-las em considerandos - não estão nos artigos. Penso que é muito importante que exista uma recomendação nos considerandos para os Estados-Membros poderem utilizar esta flexibilidade, mas não os instamos a fazê-lo. Se os Estados-Membros entenderem que as suas sociedades devem efectivamente ser obrigadas a efectuar esta publicação no jornal oficial nacional - e trata-se de algo que os Estados-Membros pretendem, de facto - podem fazê-lo, mas não incluímos qualquer apelo para esse efeito nos artigos.
A segunda questão é o facto de eu ter procurado pessoalmente introduzir um período de transição, que continuo a considerar um excelente caminho a seguir. Durante o período de transição, estes requisitos de publicação estariam em vigor, mas uma vez concluído o período de transição, passaríamos a ter apenas a base de dados electrónica. Penso que este tipo de proposta de um período de transição seria também coerente com o tema da penetração da Internet, nomeadamente a circunstância de alguns Estados-Membros estarem em melhor situação do que outros nesse domínio; talvez após o período de transição possamos tentar assegurar a existência de uma distribuição suficiente de informação em todos os Estados-Membros. Desta forma, poderíamos tomar em consideração o facto de a penetração de Internet não estar ao mesmo nível em todos os Estados-Membros.
Charlie McCreevy
Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer à relatora pelo seu trabalho neste dossiê, que se revelou mais complicado do que se esperava. Levamos muito a sério o nosso compromisso de reduzir a carga regulamentar das empresas e estamos gratos pelo encorajamento contínuo do Parlamento a este respeito.
Contudo, é difícil não ficar desapontado com algumas das propostas de alteração à Primeira Directiva relativa ao direito das sociedades. Recordo que o Parlamento Europeu, na sua Resolução de 12 de Dezembro de 2007 sobre o programa de trabalho da Comissão para 2008, aplaudiu a determinação da Comissão em atingir o objectivo de reduzir em 25% os encargos administrativos que afectam as empresas a nível da UE e a nível nacional até 2012. O Parlamento afirmou que encararia esta redução como uma prioridade essencial para os meses seguintes, em particular no que respeita às PME, e como uma contribuição essencial para a realização dos objectivos de Lisboa. O Parlamento sublinhou, portanto, que iria examinar as propostas legislativas em função deste objectivo.
Além disso, na sua Resolução de 21 de Maio de 2008 relativa à simplificação do ambiente para as sociedades, o Parlamento apoiou esta proposta específica de alteração da Primeira Directiva relativa ao direito das sociedades, concordando que é necessário facilitar às empresas a publicação das suas informações legais. Em particular, o Parlamento apoiou vivamente a utilização de novas tecnologias.
Todavia, o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos que está agora em cima da mesa compromete totalmente o objectivo da proposta da Comissão. A avaliação de impacto da Comissão estimava o potencial de redução em cerca de 600 milhões de euros por ano. De acordo com o projecto de relatório, os Estados-Membros poderiam não apenas continuar a impor todos os encargos administrativos às empresas, mas ainda adicionar outros. Assim, enquanto a proposta da Comissão assenta na ideia de que o novo instrumento de publicação de uma plataforma electrónica deveria substituir os actuais métodos onerosos, o projecto de relatório, ao invés de reduzir os encargos administrativos, acrescentaria outros.
O objectivo da proposta da Comissão foi apoiado por uma esmagadora maioria das partes interessadas. Foi também apoiada por uma larga maioria dos Estados-Membros nas discussões no Conselho que tiveram lugar até ao momento. No entanto, a adopção da directiva na forma actualmente proposta pela Comissão dos Assuntos Jurídicos poderia pôr em causa a credibilidade de todo o exercício de redução da carga administrativa.
Na medida em que o objectivo da Comissão dos Assuntos Jurídicos é assegurar o financiamento de jornais que actualmente dependem das taxas aplicáveis às publicações das sociedades, esta meta pode, em princípio, ser partilhada pela Comissão. Contudo, é necessário encontrar outros meios de financiamento. Não é possível onerar apenas as empresas forçando-as a cumprir obrigações de publicação que não acarretam um valor acrescentado significativo no ambiente tecnológico de hoje.
Margaritis Schinas
relatora de parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. - (EL) Senhor Presidente, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, queria transmitir-vos a nossa opinião. Apoiamos em grande medida a motivação principal desta proposta da Comissão, que está bem estruturada e, naturalmente, foi concebida para minimizar os encargos administrativos.
Entendemos que, a par da tradução, a simplificação dos procedimentos e o reconhecimento das traduções por tradutores certificados de outro Estado-Membro é absolutamente justificada e subscrevemos plenamente esta abordagem.
Chego agora ao tema da publicação. A nossa comissão considera - tal como a Comissão dos Assuntos Jurídicos, e bem, na minha opinião - que, além das empresas existem também cidadãos que têm o direito a serem informados. Infelizmente, Senhor Comissário, os cidadãos não têm o acesso aos meios electrónicos que a sua proposta inicial previa.
Vivemos numa Europa pluralista, com diferentes modelos e diferentes valores. O senhor, enquanto Comissário irlandês, sabe que o resultado do referendo no seu país, a percepção de muitos dos seus compatriotas relativamente a um modelo para todos na Europa, nos custou muito caro. Não queremos, portanto, introduzir este modelo na Europa, sabendo muito bem que no meu país, na minha região, o acesso à Internet é limitado. Porque deveríamos então privar estas pessoas, estes cidadãos europeus, do direito a terem mais informações sobre aspectos que lhes dizem respeito por outros canais tradicionais?
Considero, pois, Senhor Comissário, tal como a Comissão dos Assuntos Jurídicos, que a plataforma electrónica tem de ser obrigatória e que é legítimo que assim seja. Contudo, não pode ser a única plataforma. Devemos permitir a todos os cidadãos europeus o acesso à informação. Não queremos uma situação em que alguém numa região da Europa tem de descobrir o que vai acontecer na sua região através de um BlackBerry, porque no local onde vivo muitas pessoas não têm um BlackBerry.
Considero, portanto, que, na qualidade de representante da Comissão, e entendo que devemos enviar ao Conselho a mesma mensagem, o senhor deve tomar seriamente em consideração a posição que expressámos por unanimidade na Comissão dos Assuntos Jurídicos e por uma grande maioria na Comissão dos Assuntos Económicos. Eu diria que, se pensa ignorar a questão, é melhor pensar duas vezes, porque só através de diálogo democrático produtivo podemos encontrar soluções mutuamente aceitáveis em benefício de muitos e não de alguns.
Georgios Papastamkos
em nome do Grupo PPE-DE. - (EL) Senhor Presidente, o Conselho Europeu, em Março de 2008, determinou que fossem tomadas iniciativas novas e aceleradas para melhorar o ambiente empresarial para as sociedades na União reduzindo as obrigações e os custos administrativos. Na minha opinião, a proposta de directiva da Comissão que estamos a debater contribui pouco para o objectivo definido.
O problema fundamental para as empresas, em especial as pequenas e médias empresas, é o facto de serem necessárias condições objectivas para melhorar globalmente o ambiente burocrático, legislativo e fiscal, e nós esperamos um contributo ainda mais significativo por parte da Comissão neste sentido.
Neste caso em particular, o principal objectivo da publicação das contas anuais e outras demonstrações financeiras é aplicar o princípio da transparência e da publicidade nas actividades comerciais. Todavia, o nível reduzido de penetração da Internet num número significativo de Estados-Membros da União não constitui uma garantia adequada.
Além disso, manter registos obrigatórios apenas em formato electrónico implicaria também a perda de milhares de postos de trabalho especializados nos meios de comunicação impressos tradicionais. Mais ainda, a imprensa é uma componente essencial do princípio da transparência e da vida democrática da União, e o seu contributo para o multilinguismo e para a diversidade da União Europeia é inquestionável.
Considero que a salvaguarda de adoptar uma taxa única e manter em paralelo a possibilidade de publicação nos meios de comunicação tradicionais, em conjunto com a introdução de um registo electrónico, como formulado no consenso alcançado e aprovado por todas - repito, todas - as tendências da Comissão dos Assuntos Jurídicos, é a solução equilibrada e racional de que necessitamos.
Para concluir, queria salientar que o que se exige ao Parlamento Europeu e o que este tem obrigação de dar é um consentimento produtivo à criação de leis comunitárias mantendo a plena independência da sua vontade legislativa. É vontade da Comissão dos Assuntos Jurídicos, como já foi afirmado, que o plenário aprove o relatório da senhora deputada Kauppi, que felicito pelo seu trabalho.
Em jeito de post scriptum, Senhor Comissário, não sei se a proposta de consenso da Comissão dos Assuntos Jurídicos o desilude, mas gostaria de lhe dizer, esperando sinceramente que isso aconteça, que quando o Tratado de Lisboa entrar em vigor, a cultura de cooperação entre a Comissão e o Parlamento Europeu vai - necessariamente - mudar. É isso que aguardamos agora; é isso que aguarda o Parlamento Europeu democraticamente eleito.
Ieke van den Burg
em nome do grupo PSE. - (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, desejo dizer uma coisa sobre o procedimento. É pena não o termos debatido esta manhã, Senhor Comissário, quando nos reunimos, porque fiquei um pouco surpreendida por o Senhor Comissário ser agora tão duro no seu discurso ao Parlamento. No que respeita ao procedimento, desagrada-me particularmente o modo como a Presidência francesa tratou as nossas propostas, nada fazendo para negociar nem para tentar dialogar sobre um possível compromisso.
O mesmo se aplica à Comissão. Com este tipo de questões é normal que se tente chegar a acordo sobre uma solução que responda às preocupações das diversas partes. Lamento que isto não tenha acontecido e espero que, no período entre o plenário e a votação na comissão, haja uma oportunidade para o fazer.
Quanto ao conteúdo, creio que não temos assim tantas divergências. Também estou muito empenhada na redução dos encargos administrativos. Sempre fui partidária da utilização do sistema XBRL na contabilidade, bem como deste tipo de plataforma electrónica. Penso que todos concordamos que isso é necessário, precisamente porque a sociedade electrónica ainda não está completamente instalada em alguns Estados-Membros. É necessário termos esta solução de transição temporária, para que os Estados-Membros ainda possam optar pela utilização desse tipo de registos em papel.
Trata-se, na verdade, de um problema temporário, que poderá ter uma solução pragmática. Soube, esta semana, que só decorreram 20 anos desde que o correio electrónico foi utilizado pela primeira vez e desde a primeira ligação à Internet, por isso, dentro de dez ou vinte anos, será inteiramente normal que tudo seja processado electronicamente. O problema que enfrentamos é muito temporário e não devemos atribuir-lhe excessiva importância. Devemos tentar encontrar uma solução razoável e pragmática, no espírito que o Senhor Comissário está sempre a dizer que também pretende.
Jean-Paul Gauzès
(FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, eu gostaria de começar por agradecer à senhora deputada Piia-Noora Kauppi pelo seu excelente relatório e pelos seus esforços para encontrar uma solução razoável para as diversas questões que se colocavam, nomeadamente a da plataforma.
A proposta de directiva integra-se na vasta acção empreendida com o intuito de reduzir os encargos administrativos das empresas, atenuar as restrições que lhes são impostas e aumentar a sua competitividade. É claro que nós apoiamos activamente este objectivo, que irá beneficiar as PME. Aprovamos a criação de uma plataforma electrónica que contenha todas as informações e o princípio de uma taxa única para cobrir todos os custos relacionados com os requisitos de publicação.
Convém, todavia, assegurar a melhor informação possível e permitir a manutenção dos métodos de publicação habituais que ainda sejam necessários, nomeadamente a imprensa escrita. O texto proposto pela relatora após negociações e aprovado por unanimidade pela Comissão dos Assuntos Jurídicos permitirá que os Estados-Membros prevejam a manutenção dos métodos de publicação habituais, uma vez que o seu custo está incluído na taxa única de publicação.
Por conseguinte, Senhor Comissário, respeitámos o espírito da proposta tornando a plataforma obrigatória e mantendo o princípio de uma taxa única. Contudo, tivemos em conta a realidade de diversos países que não possuem a estrutura informática que outros têm, bem como hábitos de informação que não devem ser ignorados.
Senhor Comissário, sabe que as opiniões dos cidadãos devem ser tidas em conta e que a Europa não lhes deve parecer uma fonte de novas restrições ou dificuldades. É por isso que procuramos ter a flexibilidade necessária para tomar em consideração as realidades dos diversos Estados-Membros, preservando simultaneamente a economia do sistema.
Senhor Comissário, afirmou com dureza que a proposta da Comissão dos Assuntos Jurídicos mina a posição da Comissão. Não considero que isso seja exacto, como também não é exacto dizer que a proposta da Comissão dos Assuntos Jurídicos introduz novas formalidades. Pelo contrário, diz-se que serão mantidas as formalidades já existentes e nós rejeitamos, evidentemente, a introdução de novas formalidades.
A aquilo que é necessário, no meu entender, Senhor Comissário, é que a Europa mostre ser capaz de reduzir a burocracia e os encargos administrativos, respeitando, ao mesmo tempo, as identidades nacionais.
Manuel Medina Ortega
(ES) Senhor Presidente, quero agradecer à Comissão por ter apresentado esta proposta. Considero que é uma proposta positiva e que nos ajudará a reduzir os encargos administrativos desnecessários.
Como afirmaram os oradores que me precederam, este Parlamento tem o dever de fazer descer à terra as propostas muito generosas e altruístas da Comissão. A realidade é que temos 27 países com sistemas jurídicos diferentes e línguas muito diferentes, o que nos obriga a adaptar às realidades próprias de cada país, incluindo na questão das línguas.
Contudo, como o senhor deputado Gauzès acaba de referir, e como referiram também os oradores anteriores, é essencial que o reconhecimento destas especificidades nacionais não leve a um aumento dos custos, que as taxas sejam uniformes e que os governos assumam, se necessário, este custo adicional.
Ainda subiste, todavia, uma outra questão: a das traduções. Na União Europeia, não temos uma língua comum. São faladas línguas diferentes nos 27 países e mesmo no interior de alguns países, como o do Senhor Comissário. Temos de viver com esta realidade.
Do ponto de vista jurídico, estamos igualmente confrontados com uma realidade em que os documentos jurídicos são diferentes. A Comissão dos Assuntos Jurídicos propôs, por exemplo, alterações relativas à autenticação dos documentos, juntamente com a autenticação das traduções. Neste momento, a Comissão dos Assuntos Jurídicos está a elaborar um relatório sobre o reconhecimento dos documentos autenticados em vários países da União Europeia, que deveria complementar o presente relatório.
Por último, creio que a Comissão fez bem em apresentar esta proposta. A relatora realizou um magnífico trabalho e todos tentámos desenvolver uma proposta de texto legislativo que possa ser reconhecido em toda a União, garantindo, assim, os direitos e baseando-se na realidade de uma União que ainda está a ser construída, que possui diferentes ordenamentos jurídicos nacionais e diferentes níveis de acesso às comunicações electrónicas.
Françoise Grossetête
(FR) Senhor Presidente, gostaria de felicitar, em primeiro lugar, a senhora deputada Kauppi, a relatora, pelo seu excelente trabalho, uma vez que, graças a ela, a Comissão dos Assuntos Jurídicos chegou a um compromisso que, desejo lembrá-lo, foi aprovado por unanimidade, Senhor Comissário. Isto constitui, portanto, um sinal claro. Permite conciliar a necessidade de simplificação administrativa das empresas, em especial das PME, com o direito dos cidadãos à informação, ao mesmo tempo que deixa aos Estados-Membros a possibilidade de manterem as obrigações de publicação, se o desejarem.
Estou persuadida que o Parlamento Europeu seguirá o caminho traçado pela Comissão dos Assuntos Jurídicos. Os 27 Estados-Membros têm as suas tradições. Alguns preconizam a utilização exclusiva da Internet. Outros ainda utilizam métodos de comunicação em papel mais tradicionais. Estas tradições devem ser respeitadas. Não esqueçamos que 50% dos cidadãos europeus não têm acesso à Internet. Se as informações só estiverem disponíveis numa plataforma electrónica única, os que não têm a possibilidade de aceder à Internet, ou que preferem utilizar o suporte papel, não poderiam receber informações relativas às empresas da sua região.
Creio que o Parlamento Europeu compreende bem que uma supressão pura e simples da publicação dos anúncios judiciais e legais nos jornais regionais, por exemplo, teria consequências desastrosas. Em consequência, os Estados-Membros devem poder organizar a divulgação das informações através de vias complementares, em condições específicas.
Senhor Comissário, este debate não é ideológico. Não lhe parece que, nas actuais circunstâncias, o Senhor Comissário tem mais que fazer do que colocar entraves a uma coisa que está a funcionar bem nos Estados-Membros?
À força de querer simplificar tudo, há por vezes o risco de tornar as coisas mais complicadas. Reduzir os custos? Sim, mas a que preço? Diminuir as restrições para aumentar a competitividade? Sim, mas o que acontece à competitividade quando a simplificação corre o risco de prejudicar gravemente a economia de um sector inteiro? Há um grande desejo de que a Comissão tome consciência do facto de que apoiamos soluções que permitirão que a imprensa escrita ultrapasse as dificuldades que actualmente enfrenta.
Senhor Comissário, não deve ser insensível às tradições dos Estados-Membros. Ao agir desta forma, é responsável pelo risco de despedimento de vários jornalistas e pela falta de informação de grande parte da população.
Nós desejamos uma directiva equilibrada que integre a plataforma electrónica e a taxa única. Estamos persuadidos que encontrámos essa solução e o Senhor Comissário deve respeitar a votação do Parlamento Europeu.
Lidia Joanna Geringer de Oedenberg
(PL) Senhor Presidente, há muito que o Parlamento Europeu vem levantando a questão dos custos administrativos desnecessários e desproporcionadamente elevados impostos às empresas europeias. Esses custos não só dificultam as actividades comerciais como constituem um entrave à resposta que tem de ser dada aos desafios da tão competitiva economia mundial actualmente existente.
Apraz-nos, por isso, que a Comissão tenha finalmente prestado atenção a esta questão, propondo a aplicação do procedimento de acção imediata à alteração da Primeira e da Décima Primeira Directivas relativas ao direito das sociedades, o que contribuirá para melhorar mais rapidamente o ambiente económico para as empresas europeias. No caso da Primeira Directiva, a eliminação do direito nacional de todas obrigações de publicação adicionais, que aumentam os custos das empresas afigura-se, na verdade, muito apropriada. A plataforma electrónica proposta que conterá todas as informações relativas às empresas constituirá uma solução económica e facilmente acessível, o mesmo acontecendo com a tarifa única que cobre todos os custos, tanto os administrativos como os associados às obrigações de publicação.
A proposta referente à Décima Primeira Directiva relativa ao direito das sociedades visa as obrigações de tradução e autenticação dos documentos a inscrever no registo comercial da sucursal de uma empresa estabelecida num Estado-Membro diferente. O reconhecimento mútuo das traduções proposto pela Comissão como forma de reduzir os encargos administrativos contribuirá, sem dúvida, para diminuir os custos suportados pelas empresas, garantindo simultaneamente a fiabilidade das traduções. Por último, desejo felicitar a relatora, senhora deputada Kauppi, pelo seu excelente relatório.
Costas Botopoulos
(EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de utilizar o privilégio de ser o último orador para fazer um comentário político e dois comentários técnicos sobre a directiva que estamos a debater.
O meu comentário político é de que estamos hoje a presenciar um momento raro no Parlamento Europeu: a total unanimidade em todas as alas desta Assembleia, desde a direita à esquerda, quanto ao rumo que o Parlamento deseja seguir numa iniciativa legislativa específica. Muitos deputados referiram, e também eu desejo salientar, o facto de este ser um acontecimento raro e que deve ser necessariamente tido em conta na decisão final da Comissão.
Nós não estamos a minar a proposta da Comissão. Estamos a tentar modernizá-la e torná-la mais humana, mais lógica e mais prática. Este é o meu comentário político.
Tendo dois comentários técnicos sucintos: sobre a questão da publicação, os senhores deputados já o disseram e eu também quero acrescentar que é inteiramento justo e correcto que os Estados-Membros onde o acesso à Internet é muito limitado possam ter a possibilidade de manter, em paralelo com a regra geral da publicação electrónica, a publicação na imprensa escrita, por razões sociais e financeiras evidentes.
Gostaria de comentar rapidamente a questão da tradução, com a qual não existe qualquer problema. A possibilidade de existir apenas uma tradução reconhecida oferece-nos uma solução prática. A questão da tradução aqui suscitada não é uma questão linguística, nem uma questão de transparência, nem uma questão de estilo. É uma questão prática que pode ser resolvida de forma muito simples através do reconhecimento da tradução.
Há, por isso, uma distinção entre as questões políticas e as questões técnicas. Não estamos a minar a proposta, estamos a melhorá-la.
Charlie McCreevy
, Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, permita-me que comece por dizer que, se a senhora deputada Ieke van den Burg tivesse levantado essa questão esta manhã, eu tê-la-ia tratado com todo o gosto. Perguntei, na altura, aos senhores deputados se gostariam de levantar outras questões e, caso as tivessem levantado, eu teria falado sobre elas. Qualquer questão que tivessem levantado - nem que fosse o tempo que faz na Irlanda - eu tê-la-ia debatido convosco. Não tenho qualquer problema nisso.
Nem tenho qualquer problema com o que o Parlamento Europeu decide, porque a vossa função é essa e é isso que devem fazer. Porém, importa ter em conta o contexto desta proposta concreta e, uma vez que eu compreendo a vossa posição, peço-lhes que compreendam a minha.
Esta proposta foi especificamente apresentada no contexto da redução dos encargos administrativos para as pequenas empresas. Inseria-se na simplificação do ambiente económico. Há estimativas de que ela permitiria obter uma redução dos custos anual na ordem de 600 milhões de euros. A proposta foi, deste modo, apresentada com o intuito de reduzir os custos administrativos para as pequenas empresas. Como fiz notar nas minhas observações anteriores, o projecto de redução dos custos foi globalmente bem acolhido pelo Parlamento em várias resoluções.
Foi, portanto, este o contexto em que apresentámos a proposta. Apresentámo-la com a ideia de reduzir os custos administrativos e simplificar a vida às pequenas empresas.
Dificilmente poderão esperar que eu aceite alterações propostas pelo Parlamento Europeu que vão num sentido totalmente oposto, não reduzindo os custos administrativos mas sim aumentando-os. Se o Parlamento Europeu considera que, neste caso em concreto, há maiores benefícios em manter as coisas como querem, pois que assim seja. É um ponto de vista perfeitamente legítimo. Não pode ser, todavia, conciliado com o objectivo inicial que propunham, e que era de reduzir os custos. Se o Parlamento e outras instâncias consideram que, por todas as razões que já expuseram, as coisas devem ser mantidas como estão, dificilmente poderão esperar que eu me erga e concorde convosco, dizendo que isso vai reduzir os custos administrativos quando vai fazer o oposto - de facto, vai aumentar os custos em lugar de os reduzir.
As alterações propostas pelas duas comissões do Parlamento Europeu significam que a única alteração que os Estados-Membros teriam de levar a cabo após a aprovação desta directiva seria a de tornar a utilização de uma plataforma electrónica obrigatória. Não se obteria nenhuma redução dos actuais encargos administrativos graças às poupanças que esperávamos conseguir com a nossa proposta inicial, a qual foi avaliada, como eu disse, na declaração de impacto, em aproximadamente 600 milhões de euros por ano. Por conseguinte, aprovar uma directiva que não implica nenhuma redução mas apenas alterações cosméticas daria certamente um mau sinal a respeito da redução global dos encargos administrativos de que temos vindo a falar.
Peço, assim, aos senhores deputados do Parlamento Europeu que também respeitem a minha posição. Se a opinião do Parlamento parece tender nesse sentido - e amanhã será sujeita a votação - trata-se da vossa opinião e têm todo o direito a tomarem essa posição. Não tenho quaisquer problemas com isso. Todavia, devem respeitar a minha posição de não aceitar alterações que contrariam o objectivo inicial que suscitou a apresentação da proposta. Não devemos zangar-nos por causa disto, mas não vou virar a lógica de pernas para o ar e dizer que o Parlamento Europeu está a proceder bem, porque está a aumentar os custos administrativos em vez de os reduzir.
Posso escutar as razões que apresentam para manter as coisas como estão - e talvez elas até tenham alguma validade -, mas não foi isso que nos propusemos fazer, não foi para isso que apresentámos esta proposta específica. Por isso, c'est la vie!
Piia-Noora Kauppi
relatora. - (EN) Senhor Presidente, gostaria de fazer uma observação a respeito do procedimento. A senhora deputada van den Burg já disse que a Presidência francesa não se portou muito bem com este dossiê. Tentámos propor várias possibilidades para a realização de reuniões trilaterais destinadas a debater eventuais compromissos. Infelizmente, a Presidência francesa não está disposta a participar nestas reuniões. Não está disposta a organizar reuniões no âmbito do grupo de trabalho do Conselho para debater o caminho a seguir. Além disso, não está aqui hoje presente para debater este assunto tão importante.
A opinião da Comissão dos Assuntos Jurídicos concede grande flexibilidade aos Estados-Membros. Dá muito mais flexibilidade do que a minha opinião pessoal. Contudo, a opinião da Comissão dos Assuntos Jurídicos vai tão longe quanto podemos ir. É a única proposta neste momento existente no Parlamento. Considero que, se o Conselho não é capaz de aceitar a opinião do Parlamento, isto é, a opinião da Comissão dos Assuntos Jurídicos - que deverá ser votada amanhã - como nós lhe pedimos que fizesse, então teremos de ir para segunda leitura.
Não podemos permitir que o Conselho brinque connosco. Se isto não for aceite sob a forma que amanhã será votada pelo Parlamento, haverá certamente um atraso neste processo. É possível que não tenhamos este projecto pronto antes das eleições e talvez haja o risco de a Comissão retirar a proposta. Creio que será uma grande desilusão se o Conselho não tiver uma maioria qualificada por detrás e não apresentar propostas sobre a forma de chegar a um compromisso.
Nós estaríamos dispostos a debater eventuais compromissos. Pessoalmente, ficaria muito contente se o Conselho propusesse na reunião tripartida qualquer coisa em que pudéssemos basear o compromisso, mas o Conselho está a esconder-se, não comparece às reuniões e não está a organizar reuniões tripartidas. Deixa-nos numa situação muito difícil.
É por isso que estou incomodada com os debates sobre o procedimento. Espero que a Comissão não retire a proposta. Espero que ainda seja possível chegar a um compromisso que agrade a todos os Estados-Membros e também ao Parlamento Europeu.
Presidente
O debate está encerrado.
A votação terá lugar na quarta-feira, 19 de Novembro de 2008.
