Poder de delegação legislativa (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Szájer, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos, sobre o poder de delegação legislativa -.
József Szájer
relator. - (HU) Senhora Presidente, Senhor Comissário Šefčovič, muitos oradores iniciam a sua intervenção no Parlamento dizendo que o seu assunto é importante, muito importante ou mesmo dos mais importantes. Também gostaria de dizer o mesmo, mas com muito mais razão do que muitos outros, porque o assunto que agora debatemos, o poder de delegação legislativa do Parlamento à Comissão, constitui talvez a inovação mais importante e todavia muitas vezes negligenciada do Tratado de Lisboa.
Aqueles que criticavam o Tratado de Lisboa falavam de um deficit democrático. Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de dizer que esta alteração, isto é, a garantia do poder de delegação legislativa do Parlamento, é um dos mais significativos alargamentos das competências do Parlamento. Isto significa que os representantes directamente eleitos pelos cidadãos poderão doravante, no Parlamento e em virtude dos seus poderes legislativos, fiscalizar e vetar as resoluções e decisões de execução aprovadas pela Comissão Europeia. Por outras palavras, este elemento do Tratado de Lisboa, frequentemente referido em associação com o alargamento dos poderes do Parlamento, nomeadamente o facto de os procedimentos de co-decisão terem aumentado significativamente em número e de as áreas em que o Parlamento pode participar terem crescido, representa, juntamente com a questão do poder de delegação legislativa do Parlamento, um importante alargamento não apenas quantitativo, mas também qualitativo. Por outras palavras, a partir de agora, e em resultado de uma longa luta e batalha que foi aqui levada a cabo durante muitos anos e que continua a ser protagonizada pelos membros do Parlamento Europeu, temos a garantia de que as decisões tomadas pela Comissão Europeia que não cabem nas suas próprias competências mas são adoptadas no quadro de poderes legislativos delegados, serão fiscalizadas pelo Parlamento. Muitos poderão dizer, claro, que, formalmente, essa fiscalização já existia. Em certo sentido sim, mas com prazos e em circunstâncias tais, e como resultado de uma cooperação legislativa e interinstitucional tal, que não constituía uma efectiva fiscalização. Gostaria também de chamar a atenção para o facto de que esta nova possibilidade, decorrente do artigo 290.º do Tratado de Lisboa, também transformará o trabalho do Parlamento nos próximos anos, especialmente se nós, membros do Parlamento, assumirmos estes poderes com seriedade e formos verdadeiramente capazes de tomar decisões nestas matérias.
Se o mundo lá fora e os não-especialistas nesta área ainda não compreenderam do que se trata, já que é um tema tecnicamente muito complexo que, todavia, respeita a uma instituição democrática e visa eliminar o chamado deficit democrático na Europa, é necessário chamar a atenção para o seguinte: o que isto significa é que o Parlamento e o Conselho, os dois órgãos legislativos da União Europeia, não podem por si sós ocupar-se de todos os assuntos em detalhe. O Parlamento reúne todos os meses e, por vezes, há ocasiões, como agora, em que reunimos mas não podemos votar, mesmo que o Parlamento deva, afinal de contas, fiscalizar aquelas matérias que o Conselho ou a Comissão, no quadro de legislação delegada, regulam. A partir de agora, será possível proceder deste modo.
No meu relatório, esforcei-me por tornar claro que o Parlamento insiste nestes direitos. Não aceitaremos obrigações adicionais não previstas no Tratado. Não o aceitaremos, porque pretendemos exercer os nossos direitos em plenitude e penso que a democracia europeia crescerá em função disso. Se assim fizermos, a cooperação estreita com a Comissão e o Conselho é, certamente, necessária, mas não podemos esquecer que agora a competência permanece nos legisladores e, portanto, no Parlamento e no Conselho. Desejo agradecer a todos os meus colegas deputados pela sua cooperação nesta complexa matéria e desejo também que, no futuro, o Parlamento use todos os seus novos poderes em plenitude.
Maroš Šefčovič
Vice-Presidente da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, gostaria de começar por agradecer ao senhor deputado Szájer pela excelente qualidade do seu relatório, tanto mais que na Comissão apreciamos muito o apoio manifestado pelo Parlamento à abordagem horizontal dos actos delegados.
O legislador, como é evidente, tem total liberdade para regular todas as questões relacionados com os actos delegados em cada acto de base, mas torna-se necessário estabelecer algumas orientações para evitar uma abordagem fragmentada.
Esse foi o objectivo da comunicação que a Comissão apresentou já em Dezembro: indicar ao legislador a linha de actuação mais adequada para uma abordagem eficaz e prática à legislação futura.
Gostaria de sublinhar que a Comissão apoia vivamente a ideia de um entendimento comum ou mesmo da celebração de um acordo interinstitucional entre as três instituições relativamente aos actos delegados, visto que isso contribuirá para conferir a ordem necessária ao processo de preparação da legislação.
Em termos gerais, posso reiterar que a Comissão se congratula com o relatório. Podemos discordar relativamente a alguns pontos específicos, mas os nossos objectivos são os mesmos. Pretendemos precisão, eficiência, transparência e um equilíbrio de poderes claro e justo.
Se me permitem ser um pouco mais específico, farei apenas alguns breves comentários sobre certas partes do relatório.
Atendendo à natureza restritiva do artigo 290.º, em especial do n.º 2, temos uma opinião ligeiramente diferente sobre os meios de controlo do legislador relativamente aos actos delegados, mas não pretendemos entrar em controvérsia jurídica porque pensamos que o importante é chegar a soluções práticas no que respeita a legislação específica.
Quanto à questão da duração da delegação de poder, somos favoráveis à ideia de renovação tácita apresentada no relatório, que consideramos ser muito construtiva, sendo de referir que já têm sido adoptadas algumas soluções desta natureza em vários processos legislativos.
Gostaria de fazer também uma observação sobre o prazo para a apresentação de objecções. Diria que, neste ponto, estamos mais uma vez em consonância, pois a Comissão, de forma geral, concorda com o relator quanto ao prazo mínimo de dois meses, com a possibilidade de prorrogação por mais dois meses, que poderá ser fixado num eventual futuro Entendimento Comum entre as nossas três instituições. Creio que já tivemos cerca de 10 exemplos positivos da aplicação deste procedimento ao trabalho legislativo actual.
No que diz respeito ao processo de urgência, no passado tivemos exemplos claros de que há questões - como é o caso, por exemplo, das relacionadas com a segurança alimentar ou dos brinquedos - que exigem, por vezes, um tratamento muito célere e, por conseguinte, consideramos que é necessário encontrar um mecanismo que permita dar uma resposta ainda mais rápida do que a não-objecção antecipada proposta pelo relator.
Gostaria de concluir com a questão do alinhamento, que é muito importante para o Parlamento, referindo que defendemos a abordagem pragmática, uma vez que esta Assembleia, em conjunto com a Comissão, já realizou um trabalho significativo para o alinhamento de mais de 250 actos legislativos básicos, alinhamento esse que foi feito com base na abordagem pragmática.
Pensamos, no entanto, que deveria ser dada prioridade às áreas em que, até agora, não se efectuou um alinhamento com o procedimento de regulamentação com controlo na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. No meu entender devemos concentrar-nos nessas áreas. Isso implicará, como é evidente, muito trabalho, mas já estamos a estudar a forma mais pragmática e flexível possível de abordar a tarefa.
Jo Leinen
Senhora Presidente, Senhor Comissário, há muito que o Parlamento Europeu esperava por este momento, em que está em pé de igualdade com o Conselho no que respeita ao controlo da delegação legislativa. A demonstrá-lo estão os seguintes factos: em 2008, registaram-se 6 000 actos delegados, ou por outras palavras, uma enorme quantidade de normas que foram transformadas numa espécie de legislação secundária pela Comissão e pelo antigo procedimento de comitologia. O Parlamento tinha muito poucos direitos neste processo. Éramos informados, mas não tínhamos poderes de co-legislação. Agora, o Tratado de Lisboa mudou isso.
Estamos em pé de igualdade com o Conselho em termos de controlo dos actos delegados e queremos fazer o maior uso possível dessa posição. Isso significa, Senhor Comissário, que quando defende que o processo de urgência é possível, há que ter em atenção que, nesse contexto, o Parlamento necessitará de receber informação na fase mais precoce possível. Queremos receber informação logo que o Conselho a receba também.
Carlos Coelho
em nome do Grupo PPE. - Creio que é justo primeiro dar os parabéns ao nosso Colega Szájer, pelo excelente relatório que nos apresentou. O Tratado de Lisboa, como foi dito, e bem, reforça os poderes do Parlamento Europeu e introduz normas que reforçam o controlo democrático. Creio, portanto, que este Parlamento está duas vezes de parabéns. Parabéns não só pelo excelente relatório do Colega Szájer, que já tive ocasião de referir, mas também porque com esta norma acabamos com o antigo sistema de comitologia, que tantas vezes criticámos neste Parlamento.
Temos agora o artigo 290.º do Tratado de Lisboa e registo, no relatório do Colega Szájer, diversas sugestões de formas de procedimento que acautelam as prerrogativas deste Parlamento. O Parlamento, com este novo dispositivo, pode concentrar-se nos actos legislativos essenciais, dando à Comissão margem de flexibilidade para, em actos legislativos não essenciais, complementar dentro daquilo que são as balizas definidas pelo poder legislativo. E, como já disse o Colega Leinen, e bem, estamos agora em pé de igualdade com o Conselho e, portanto, o Parlamento não está numa posição de inferioridade.
Gostaria, Senhora Presidente, de sublinhar alguns aspectos do relatório do Colega Szájer que me parecem particularmente importantes. Primeiro, a ideia de que rejeitamos quaisquer disposições que imponham ao legislador obrigações adicionais que excedam as que constam do artigo 290.º. Segundo, a recomendação à Comissão Europeia para a transmissão precoce e contínua das informações e documentos necessários. Em terceiro lugar, a ideia de que a contagem dos prazos só pode ser feita após o conhecimento de todas as versões linguísticas e, sublinho, todas as versões linguísticas. E, finalmente, o respeito pelos períodos de suspensão dos trabalhos do Parlamento Europeu.
Eva Lichtenberger
Senhora Presidente, estas questões estruturais relativas às relações no âmbito do triângulo interinstitucional, frequentemente subestimadas, foram muito bem sintetizadas no relatório do senhor deputado Szájer. A cooperação foi extremamente construtiva, e gostaria de expressar os meus sinceros agradecimentos por isso.
Através do Tratado de Lisboa instituímos novas relações que não podem ser comprometidas através de subterfúgios. Esse é o ponto central de toda a questão. O objectivo foi colocar o Parlamento Europeu em pé de igualdade com o Conselho também no que respeita aos actos delegados e não só tornar possível como também garantir essa situação de igualdade durante o processo.
Portanto, para nós, deputados, o fundamental é que sejam criadas as condições apropriadas, por exemplo, que tenhamos livre acesso aos documentos com a antecedência adequada para podermos tomar as decisões necessárias, e que os procedimentos não se baseiem num "entendimento comum”, mas antes em acordos estabelecidos e que não possam ficar sujeitos à arbitrariedade ou à agenda política do momento.
Para isso, necessitamos de definir regras firmes e sólidas para proteger, na prática, os direitos do Parlamento, em vez de nos limitarmos a enunciá-los em teoria. Obrigado, Senhor Deputado Szájer. Foi uma excelente colaboração e espero que contribua também para produzir os resultados pretendidos para os nossos colegas.
William  Dartmouth
Senhora Presidente, o relator tem razão quando refere a existência de um défice democrático. A concepção elitista que está na base da UE caracteriza-se por um défice democrático que tem aumentado, está a aumentar e aumentará ainda mais com a aplicação do Tratado de Lisboa. Devo dizer que me causa confusão o facto de o relator, apesar da sua eloquência, considerar o artigo 290.º uma solução.
A interpretação que fazemos do artigo 290.º é que confere à Comissão a possibilidade de complementar ou alterar legislação. Essa possibilidade tem um enorme alcance e imensas implicações e presta-se praticamente a uma interpretação ilimitada. Consideramos que as salvaguardas contra o uso abusivo dos poderes assim delegados na Comissão são claramente insuficientes. Talvez o relator, na sua resposta, queira apresentar argumentos para a sua suficiência. Isto é, no fundo, mais uma transferência de poder do Parlamento eleito para a Comissão não sufragada, apesar do que possa dar a entender o texto do Tratado de Lisboa.
Sempre sustentámos, e continuamos a fazê-lo, que o Tratado de Lisboa não tem legitimidade democrática, sobretudo porque foi prometida a realização de um referendo no Reino Unido pelos três partidos políticos do establishment, e todos os três surpreendentemente quebraram a promessa. O artigo 290.º é, por conseguinte, um produto do ilegítimo Tratado de Lisboa. Contribui para o défice democrático - gostaria de ouvir os argumentos do relator em contrário - e devemos, portanto, opor-nos a ele.
Hans-Peter Martin
(DE) Senhora Presidente, como europeísta convicto, fui contra o Tratado de Lisboa, precisamente porque possibilita o tipo de argumentação que acabámos de ouvir e precisamente porque não oferece a clareza e a objectividade que, acima de tudo, desejaria para as futuras gerações. No entanto, sou realista e, portanto, penso que agora não temos outra solução senão resignar-nos a viver com ele. É importante referir uma vez mais, de forma explicita, que este artigo, o artigo 290.º, permite a interpretação de que não só o Conselho, mas também o Parlamento pode revogar unilateralmente e de uma forma relativamente simples a delegação em causa. Devemos ter isso sempre presente.
É evidente que o senhor deputado Leinen também tem razão quando afirma que temos já milhares de actos legislativos que ocupam uma zona cinzenta do ponto de vista da responsabilidade, o que, por seu lado, fornece continuamente lenha para a fogueira dos anti-europeístas, dos que se opõem a um projecto europeu, a uma UE que deveria funcionar nas áreas em que é urgentemente necessário. Mais uma vez, o que está aqui em causa, essencialmente, é a transparência. Por conseguinte, parece-me muito importante que no n.º 10 se insista em que os procedimentos de transmissão de documentos, entre outros aspectos, sejam clarificados de forma inequívoca.
Muitos de nós conhecemos a Lei da Liberdade de Informação e as práticas dos Estados Unidos da América. Nesse caso, porque não fazemos simplesmente um decalque dessas disposições e possibilitamos a todos os cidadãos, incluindo nós, deputados ao Parlamento Europeu, a obtenção directa dos documentos relevantes sem necessitar de recorrer a actos de favor e à intervenção massiva de grupos políticos? Porque não fazemos disso um direito, uma vez que já estamos a assumir o grande risco de ter milhares de actos legislativos delegados? Dito isto, desejo-vos a continuação do bom trabalho. Seremos parceiros construtivos no caminho de uma revolucionarização da democracia.
Silvia-Adriana Ţicău
(RO) Senhora Presidente, Senhor Comissário, o Tratado de Lisboa introduz novidades no processo de delegação de poder executivo na Comissão. Com efeito, o artigo 290.º diz respeito precisamente a esta questão. Os actos delegados são, de facto, actos de âmbito geral que podem modificar aspectos não essenciais de actos legislativos de base, constituindo um mandato para a delegação de poderes executivos na Comissão.
Na prática, é possível definir as condições da delegação, a sua duração, o prazo para a apresentação de objecções pelo Parlamento e pelo Conselho e as condições de revogação da delegação. O Parlamento e o Conselho exercem controlo, mas só depois da aprovação dos actos delegados. Além disso, os actos delegados podem ser publicados antes de terminar o prazo para a apresentação de objecções pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. No entanto, Senhor Comissário, peço-lhe que garanta também uma maior transparência no processo de elaboração dos actos delegados.
Maroš Šefčovič
Vice-Presidente da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, permita-me que responda aos comentários dos senhores deputados. Estou totalmente de acordo com o senhor deputado Leinen quando afirma que o Tratado de Lisboa introduziu mudanças enormes. Este facto foi salientado pelo relator, senhor deputado Szájer. Quero assegurar-vos, Senhoras e Senhores Deputados, que estamos plenamente conscientes disso e que utilizaremos o procedimento observando o mais profundo respeito pelo legislador, pois isso é muito importante para a nossa relação mútua e boa colaboração.
Quanto à questão da urgência, mais concretamente, os procedimentos de urgência, gostaria de deixar bem claro que eles apenas serão utilizados em casos extremos, excepcionais. Temos consciência de que se utilizássemos muito esse instrumento, a nossa relação com o Parlamento ficaria muito dificultada, e esse não é, seguramente, o nosso desejo.
Relativamente às intervenções do senhor deputado Coelho e da senhora deputada Lichtenberger, gostaria de esclarecer que tudo faremos para garantir que o Parlamento receba o mais precocemente possível, em simultâneo com o Conselho, uma transcrição de todos os documentos, bem como as necessárias traduções. Estamos bem cientes da importante alteração introduzida pelo Tratado de Lisboa que estabelece que, em matéria de assuntos legislativos ou financeiros, o Parlamento Europeu está totalmente em pé de igualdade com o Conselho.
Além disso, estamos a planear o desenvolvimento de uma nova forma de cooperação que permitirá ao Parlamento Europeu participar no trabalho preparatório dos actos delegados e gostaríamos que essa cooperação assentasse em bases muito sólidas. Esta nova relação estará, portanto, reflectida no acordo-quadro em negociação entre a Comissão e o Parlamento Europeu.
Passando aos comentários dos senhores deputados William The Earl of Dartmouth e Hans-Peter Martin sobre os poderes ilimitados que o artigo 290.º conferiria à Comissão, tenho de discordar do seu ponto de vista, porque serão os senhores deputados, os legisladores, quem tomará a decisão de delegar ou não poderes na Comissão. Os senhores deputados, na qualidade de legisladores, terão também a possibilidade de revogar esses poderes e de colocar objecções às propostas apresentadas pela Comissão. Assim sendo, não posso concordar com a afirmação de que estamos a entrar numa zona cinzenta, pois considero que os poderes do legislador estão muito bem definidos no tratado e a Comissão irá, evidentemente, respeitá-lo.
József Szájer
Gostaria de agradecer aos meus colegas por este debate, tanto mais que a elaboração do relatório só foi possível graças à estreita colaboração entre as comissões - e gostaria de fazer uma menção especial à Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, que irá ter muitas tarefas desta natureza nos próximos tempos - e os partidos políticos. Gostaria de acrescentar, caros Colegas, que estamos a travar uma luta. Uma luta com a Comissão e uma luta com o Conselho, pois o que aqui está em causa é a defesa dos nossos direitos. Com este relatório pretendemos afirmar claramente os nossos direitos e insistir na sua defesa. O apoio das comissões e dos meus colegas deputados de outros partidos facilitou a minha tarefa, permitindo-nos deixar claro às instituições parceiras que o Parlamento tem uma posição firme nesta matéria. Ao mesmo tempo, e para que possamos exercer os nossos direitos de forma efectiva, interpreto as palavras do senhor Vice-Presidente da Comissão Šefčovič como um encorajamento à aceleração do processo de alinhamento geral nos próximos meses e ao seu alargamento ao maior número de áreas possível. Consideramos que isso é importante sobretudo nos domínios onde anteriormente não havia co-decisão.
Outro ponto muito importante, que também foi aqui mencionado pelos colegas deputados, é a importância do acesso à informação. Esse acesso tem de ser estabelecido num acordo interinstitucional, e neste momento decorrem negociações com a Comissão e o Conselho nesse sentido. No entanto, gostaríamos de estar a par da actividade do Conselho, de saber que tipo de consultas está a realizar sobre essas matérias. Quanto à discussão sobre se temos mais ou menos direitos, Senhoras e Senhores Deputados, peço-vos que leiam o relatório e consultem a legislação. A minha interpretação da legislação não me deixa dúvidas de que houve um reforço dos direitos do Parlamento Europeu. Até agora, não nos podíamos pronunciar sobre a utilização de poderes previamente delegados por nós. Na prática, o Parlamento não tinha qualquer papel no processo. Escutavam as nossas opiniões por delicadeza, mas os prazos eram tão curtos que o Parlamento nem sequer reunia durante esse período. Agora, pelo contrário, podemos vetar ou revogar essas decisões e não somos sequer obrigados a apresentar justificações - ficámos, sem dúvida, com mais direitos. Somos nós quem tem o poder legislativo e quem delega esses poderes na Comissão. Por conseguinte, estamos, indiscutivelmente, perante um reforço dos nossos direitos. Senhoras e Senhores Deputados, agora dependerá unicamente de nós o efectivo exercício destes direitos no futuro.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar durante a próxima sessão plenária em Bruxelas.
Declarações escritas (Artigo 149.º)
Raffaele Baldassarre  
por escrito. - (EN) Em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao senhor deputado Szájer pelo seu excelente trabalho, realizado em tão curto espaço de tempo. Os actos delegados serão extremamente importantes para o direito da União e para o equilíbrio interinstitucional na UE. Por essa razão, é fundamental que sejam desenvolvidos e decididos de uma forma totalmente transparente, que permita efectivamente ao Parlamento e ao Conselho controlarem democraticamente o exercício do poder delegado na Comissão. Nessa medida, como defende o relatório do senhor deputado Szájer, algumas questões são de extrema importância e exigem o nosso maior empenho. É o caso, entre outras, da possibilidade de o Parlamento Europeu revogar, a qualquer momento, a delegação e da garantia de que são conferidos ao Parlamento e ao Conselho os mesmos direitos em termos do seu envolvimento no processo de delegação. Por último, gostaria de sublinhar que considero que a Comissão deveria apresentar o mais brevemente possível todas as propostas legislativas necessárias à adaptação do acervo às disposições dos artigos 290.º e 291.º, incluindo o acervo em domínios políticos que, nos termos do Tratado de Lisboa, estão agora sujeitos ao processo de co-decisão.
Zita Gurmai  
por escrito. - (EN) Congratulo-me vivamente com o relatório do senhor deputado Szájer. Definir o novo sistema legislativo é uma tarefa difícil e complexa. Estou convencida de que o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em particular através dos artigos 290.º e 291.º, reforça o carácter democrático da União e racionaliza a sua ordem jurídica. A introdução do novo conceito de actos legislativos tem consequências importantes. O relatório foca essencialmente as pequenas diferenças entre os co-legisladores principais, as competências e a forma como se processa a colaboração entre eles. A verdadeira questão é a seguinte: se a Comissão obtiver mais competências legislativas e poderes legislativos num âmbito mais alargado, o que se traduzirá imediatamente num aumento da sua influência, que meios de controlo deverão ser introduzidos a favor do Conselho e do PE? O novo quadro legislativo do TFUE estabeleceu os instrumentos, mas ainda não temos qualquer experiência prática da sua aplicação a nível comunitário. Por último, insto os co-legisladores a celebrarem, tão brevemente quanto possível, um acordo interinstitucional entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão sobre a implementação do artigo 290.º, pois há uma necessidade urgente de maior transparência.
Rafał Trzaskowski  
por escrito. - (PL) O procedimento de delegação, embora permaneça em segundo plano, é uma transição qualitativa muito importante introduzida pelo Tratado de Lisboa. Deve ser entendido como um instrumento de concretização das disposições do Tratado, sem o qual a posição do Parlamento não ficaria totalmente consolidada face às outras instituições envolvidas no processo de tomada de decisão. O facto é que este procedimento é a única forma de obtermos plenos poderes legislativos e um papel no processo de criação da legislação. Conhecemos bem a frustração associada ao laborioso processo de negociação com o Conselho no sistema de co-decisão e no caso de decisões cuja aplicação viola o acordo interinstitucional. Até aqui, a "comitologia” era uma expressão da desconfiança dos Estados-Membros face à Comissão; daqui em diante, o papel do Parlamento na execução de um acto legislativo conferirá maior legitimidade ao processo. O Parlamento e, indirectamente, os cidadãos da UE ficarão mais próximos do processo de promulgação de legislação na UE, e é assim que devemos encarar o procedimento de delegação. No entanto, para isso fazer sentido, terá de ser concedido ao Parlamento acesso incondicional à informação e, a esse respeito, estou plenamente de acordo com os outros participantes neste debate.
Zbigniew Ziobro  
por escrito. - (PL) A introdução da possibilidade de delegação legislativa tem por objectivo assegurar uma complementação e actualização mais eficientes da legislação, em especial da legislação de natureza técnica, sem necessidade de instituir um procedimento legislativo completo em cada caso. Por conseguinte, a delegação deverá ser vista como um instrumento que visa melhorar o processo legislativo da UE.
Ao mesmo tempo, é essencial assegurar um controlo adequado do uso dos poderes de regulamentação conferidos à Comissão. Por exemplo, é fundamental que o Parlamento e o Conselho tenham um prazo suficientemente alargado para exercerem o direito de apresentar objecções a regulamentos previstos. No entanto, acima de tudo, é essencial que os deputados tenham um acesso adequado aos documentos, às análises e a outros contributos produzidos durante os trabalhos preparatórios de projectos de actos delegados. Só dessa forma irão os poderes de publicação de actos delegados da Comissão contribuir efectivamente para a melhoria do processo legislativo na União, salvaguardando-se, em simultâneo, o essencial controlo pelo Parlamento das actividades da Comissão e da sua transparência. Além disso, é extremamente importante desenvolver mecanismos de cooperação adequados entre o Parlamento e a Comissão, de modo a que o Parlamento seja mantido a par dos trabalhos preparatórios em curso e possa ter um bom conhecimento da natureza dos assuntos em análise.
A resolução sobre o poder de delegação legislativa, que resulta de um acordo de compromisso entre todos os grupos políticos, contempla adequadamente as questões referidas e merece o apoio do Parlamento.
