Acordo Comercial Anticontrafacção (ACTA) (debate)
Presidente
Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre o Acordo Comercial Anticontrafacção (ACTA).
Karel De Gucht
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, pediram-me que viesse ao plenário explicar em que ponto se encontram as negociações sobre o ACTA - o Acordo Comercial Anticontrafacção internacional. Partilho o vosso ponto de vista de que se trata de um dossiê importante e estou aqui pela terceira vez em menos de um ano para o discutir convosco.
Em que ponto nos encontramos? Bem, em duas palavras, estamos quase lá. De facto, no dia 2 de Outubro de 2010, os negociadores da União Europeia e de 10 outros países concluíram a última ronda de negociações. Resolveram quase todas as questões, deixando em aberto apenas algumas. Voltarei a isso mais tarde.
Um texto consolidado e amplamente estabilizado da proposta de acordo foi divulgado há duas semanas. Espero que isso vos tenha permitido chegar à conclusão de que a Comissão respeitou escrupulosamente os princípios que defini nas minhas intervenções anteriores perante esta Assembleia.
É essencial recordar que o ACTA é um acordo referente à aplicação dos direitos de propriedade intelectual. Isto significa que não obriga nenhum dos seus signatários a criar novos direitos substantivos, nem a alterar os já existentes. Apenas compromete os seus signatários a garantir que os titulares de direitos podem defender plenamente os seus direitos se, quando e onde eles existirem.
O ACTA tem por finalidade a criação de um novo instrumento que garanta uma protecção eficaz dos direitos de propriedade intelectual já existentes. Trata-se de algo essencial se pretendermos manter um papel de liderança na "economia do conhecimento". Contrariamente ao que alguns parecem alegar, o ACTA não tem por finalidade a criação de nenhum tipo de "Grande Irmão".
Sei que vos preocupou o facto de as negociações serem realizadas à porta fechada e de os textos das negociações não terem sido tornados públicos. Por insistência da Comissão, foram publicadas versões sucessivas do texto e os nossos negociadores vieram aqui no final de cada ronda de negociações para responder a todas as vossas perguntas. Tomámos estas medidas para assegurar que poderíamos debater o tema num clima de confiança mútua.
Gostaria de mencionar que o Provedor de Justiça reconheceu recentemente, precisamente no contexto das negociações do ACTA, que se justificava manter a confidencialidade de alguns documentos chave das negociações. O Provedor de Justiça confirmou que a manutenção da confidencialidade era legal e estava em conformidade com o Regulamento de 2001 relativo ao acesso a documentos.
Permitam-me agora destacar algumas das características principais do ACTA. Em primeiro lugar, uma ampla cobertura dos direitos de propriedade intelectual (DPI). Dada a diversidade dos DPI, nos quais os operadores europeus se baseiam para proteger as suas invenções, lutámos por, e obtivemos, uma ampla cobertura. Em particular, conseguimos garantir que as indicações geográficas (IG) da Europa serão tratadas em pé de igualdade.
Este é um êxito da UE. Não estaria incluído no projecto de Tratado ACTA sem o papel da Comissão Europeia. Sei que pode não ter ido tão longe quanto alguns gostariam - por exemplo, no que se refere às medidas relativas às fronteiras. Diferenças justificadas irão permanecer e as Partes do ACTA não terão de adoptar o sistema da UE de protecção das IG através de sistemas sui generis.
Em segundo lugar, o ACTA define pela primeira vez uma norma internacional para as infracções à propriedade intelectual na Internet. A Internet é o ambiente de mercado mais global, mais aberto e em mais rápida evolução, onde circulam músicas, filmes, livros e software. Milhões de bens contrafeitos são negociados diariamente através da Internet. O ACTA representa assim um nível inovador - e no entanto equilibrado - de harmonia e transparência para as regras aplicáveis a essas infracções, permanecendo ao mesmo tempo em total conformidade com o acervo da UE.
Permitam-me sublinhar que o ACTA não modificará o acervo da UE. As nossas directrizes para a negociação assim o exigiram e nós respeitámo-las escrupulosamente, como poderão ver pelo texto.
Em terceiro lugar, o ACTA proporciona um acordo equilibrado, que responde às quatro preocupações principais expressas pelos senhores seputados, pelas quatro razões seguintes.
Em primeiro lugar, o texto não afecta a protecção dos direitos fundamentais, privacidade e protecção de dados.
Em segundo lugar, respeita o papel importante da Internet livre e salvaguarda o papel dos prestadores de serviços, assim como o sistema europeu de excepções aos direitos de autor, tal como o regime europeu de isenção condicional de responsabilidade para os operadores da Internet. As excepções europeias, como a utilização para fins privados ou educativos, manter-se-ão também válidas.
Em terceiro lugar, o texto refere-se àquelas cláusulas do acordo TRIPS que salvaguardam o equilíbrio essencial entre os direitos dos detentores de direitos e o interesse público, e que destacam a "necessidade de os direitos de propriedade intelectual contribuírem para a inovação técnica, o bem-estar socioeconómico ou a protecção da saúde".
Em quarto lugar, o ACTA reconhece explicitamente a importância da salvaguarda do acesso aos medicamentos, remetendo para a Declaração de Doha sobre esse assunto, bem como excluindo explicitamente as infracções às patentes das secções sobre as fronteiras e sanções penais.
Qual é o ponto da situação e os próximos passos relativos ao ACTA? Bem, em Tóquio, não foi possível finalizar o texto. As Partes mantiveram algumas reservas, que ainda necessitam de ser abordadas nas próximas semanas. Em especial, existem duas questões em aberto.
Em primeiro lugar, as infracções às patentes devem ser incluídas ou excluídas do âmbito das medidas de processo civil? Seria interessante ouvir as vossas opiniões acerca desta questão. Preocupa-me que uma exclusão abrangente das patentes - um importante direito de propriedade intelectual - possa correr o risco de privar muitas indústrias dos benefícios deste capítulo. Estou a pensar, por exemplo, nos sectores automóvel, de maquinaria, farmacêutico e agro-químico.
Em segundo lugar, a outra questão importante está relacionada com a proposta da UE para que as medidas relativas à Internet definidas no ACTA sejam aplicadas não apenas aos direitos de autor mas - pelo menos - também às violações referentes às marcas registadas. Como sabem, na Internet, é possível encontrar milhares de ofertas de artigos de contrafacção utilizando marcas europeias, quer se trate de roupas, cosméticos, relógios ou até géneros alimentícios. Penso que devemos combater estas infracções cometidas através da Internet porque elas são basicamente idênticas às infracções da vida real relativas a bens físicos.
Para concluir, estou firmemente convencido da importância do combate ao abuso generalizado da propriedade intelectual europeia em todo o mundo. O ACTA pode ser um contributo importante para este objectivo, no pleno cumprimento da legislação europeia já existente. O ACTA é o primeiro acordo internacional importante sobre os DPI desde o acordo TRIPS alcançado na OMC já em 1994. Também estabelece um equilíbrio adequado com os direitos dos cidadãos e dos consumidores.
Aguardo com expectativa a continuação de um diálogo estreito com o Parlamento Europeu e tendente à conclusão bem sucedida do acordo e sua posterior aprovação.
Daniel Caspary
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de exprimir os meus sinceros agradecimentos ao Senhor Comissário por aproveitar a oportunidade, por diversas vezes nos meses mais recentes, primeiramente, para informar aqui a sessão plenária e, em segundo lugar, para estar presente em sessões de perguntas e respostas com a comissão parlamentar pertinente, quer pessoalmente, quer através do seu pessoal. É correcto e importante garantirmos ao Parlamento Europeu que a Comissão presta realmente informações acerca do estado das negociações de uma maneira transparente. Acredito que isto também nos coloca em posição de avaliarmos, e consequentemente aprovarmos ou rejeitarmos, tal acordo com base em dados sólidos.
A minha impressão neste momento é que muitos críticos estão a ficar sem argumentos contra o acordo ACTA. Penso ser positivo o facto de o acervo comunitário se manter inalterado. Seria realmente magnífico se a Comissão pudesse uma vez mais demonstrar-nos que isto é realmente sólido. Existem ainda alguns deputados desta Assembleia que têm as suas dúvidas a este respeito e sentir-me-ia grato se a Comissão pudesse explicar esta questão uma vez mais, de forma clara e sem ambiguidades - talvez pedir até aos serviços jurídicos da Comissão que analisem o assunto. Considero positivo que o acordo ACTA esteja ao que parece centrado na aplicação da lei já existente, e não na concepção de novas leis.
Congratulo-me particularmente com o capítulo sobre a Internet. É mais do que tempo de tomarmos medidas em relação aos filmes, música, livros e software que circulam na Internet. Não pretendo incriminar nenhum dos nossos cidadãos, mas penso que deve ser possível aos artistas e criadores defenderem os seus direitos de propriedade intelectual também na Internet e saúdo o facto de o acordo ACTA constituir um primeiro passo nesta direcção.
Teria, sem dúvida, preferido, tratar toda esta questão no âmbito da OMC. No entanto, constato também que tivemos falta de parceiros adequados no diálogo dentro da OMC, razão pela qual o acordo ACTA é certamente um bom ponto de partida. Ficaria agradecido se a Comissão, possivelmente após a conclusão do acordo ACTA, fizesse todos os possíveis para garantir que o maior número possível de outros países assine este acordo e demonstrasse também uma certa flexibilidade nos casos em que existam dúvidas.
Congratulo-me particularmente com o facto de o Senhor Comissário ter sido bem sucedido na inclusão da informação sobre a origem geográfica - como, por exemplo, champanhe, uísque escocês, presunto de Parma, etc. - e gostaria de o felicitar por isso. Considero que este é um grande passo em frente para os interesses da União Europeia. Tem de ser possível garantir e proteger a nossa rotulagem e informação de origem europeia à semelhança de marcas registadas como a Coca-Cola, os cornflakes Kellogg's, etc. Penso que devemos tomar nesta Assembleia medidas activas no interesse dos nossos produtores.
O Senhor Comissário referiu uma questão relacionada com as patentes: por um lado, a designação deste acordo aponta claramente numa direcção diferente; no entanto, por outro lado, as nossas empresas deparam com problemas enormes a este respeito e gostaria de sugerir que talvez pudéssemos discutir detalhadamente esta questão com o Senhor Comissário na segunda-feira, quando participar na reunião da Comissão do Comércio Internacional.
Parabéns pelo que alcançou. Incito-o a que dê mostras de perseverança no que se refere aos assuntos ainda pendentes. Aguardo com expectativa o dia em que esta Assembleia possa decidir se aprova ou rejeita o acordo tendo por base a sua redacção final.
Kader Arif
em nome do Grupo S&D. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, estamos claramente perante um texto cuja complexidade inquieta muitos de nós, e inquieta mais ainda, a meu ver, os cidadãos europeus. Senhor Comissário, eu pedi transparência e o senhor respondeu. Hoje sinto-me um tanto inquieto.
Com efeito, na minha óptica, para além das questões puramente técnicas, o principal risco reside no rumo pelo qual começamos a enveredar no que se refere a esta relação cada vez mais complexa entre as liberdades individuais e a Internet. O mundo está em rápida mudança, e todos temos consciência disso. Todos estamos conscientes da revolução que se está a dar em termos do acesso, não só à informação, mas também à cultura através deste instrumento.
No mundo de hoje, onde esse acesso é instantâneo e gratuito, os pontos de referência tradicionais estão a ser minados. A nossa tarefa mais complexa consiste, portanto, em definir novos regulamentos, porque a regulamentação não é necessária apenas para proteger os artistas e os detentores de direitos; porém, eu não quero ver as desprezadas as liberdades individuais.
No que respeita à protecção das liberdades, de entre as quais o direito à privacidade é uma das mais importantes, uma das minhas principais preocupações é a possibilidade proporcionada pelo Acordo Comercial Anticontrafacção (ACTA) de que os bens pessoais e as bagagens dos viajantes sejam controlados nas fronteiras. Significa isto que os nossos telemóveis, os nossos leitores MP3 e os nossos computadores poderão ser revistados pelas autoridades aduaneiras em busca de ficheiros descarregados ilegalmente?
Segundo a Comissão, trata-se apenas de uma possibilidade, pois o termo exacto utilizado no texto não é vinculativo. Foi dito que os Estados-Membros podem optar por autorizar, ou não, que a bagagem dos viajantes seja revistada. No entanto, sejamos aqui sérios por um instante. Como se pode esperar que tal formulação não seja encarada como um incentivo à realização de tais inspecções? Pensa realmente que um governo, sobretudo se ele for de algum modo pressionado pela sua indústria discográfica - e cito deliberadamente este exemplo -, não tirará partido desta oportunidade oferecida pelo ACTA para fazer evoluir a sua legislação nacional para um reforço do controlo sobre os passageiros que entram no seu território?
Outro problema é que, se for provado que os ficheiros que estão na posse de uma pessoa singular são para uso comercial, a punição é automática. No entanto, quem é que determina se os ficheiros que estão na nossa posse são ou não de natureza comercial? Alguns dirão, porventura, que uma pessoa que tem 500 canções gravadas no seu MP3 tem necessariamente objectivos comerciais, mas por que se absteriam outros de aproveitar a oportunidade para fixar esse limite em 300, 100, 50 ou 10? Com efeito, tudo o que uma pessoa mal intencionada precisa de fazer é descarregar ilegalmente um só filme para depois fazer milhares de cópias e transformar isso numa actividade comercial.
Em última instância, o castigo é fixado pelos juízes de cada país, mas se um cidadão europeu for detido pelas autoridades aduaneiras de um país signatário nos termos numa legislação particularmente restritiva, não terá qualquer meio de se defender. Deseja a Comissão realmente que tal abuso seja possível? Não tinha a Comissão precisamente a responsabilidade de fazer tudo o que estivesse ao seu alcance para assegurar que o acordo proibisse as revistas de bens pessoais?
Foi deliberadamente que, esta noite, eu abordei apenas esta questão, mas os senhores abordaram muitas outras, que nós iremos incorporar na resolução que eu solicitei e que, em princípio, será votada no mês que vem, em plenário. Senhor Comissário, peço-lhe que tenha em conta o resultado desta votação, que estará em linha com o seu compromisso, isto é, que tenha em conta a palavra do Parlamento Europeu antes de assinar o acto.
Niccolò Rinaldi
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, as negociações foram difíceis, com fortes ideias opostas e com diferentes interpretações das consequências deste acordo. Ao que parece, no estado actual das negociações, prevê-se uma desigualdade de tratamento entre indicações geográficas e marcas, a favor das últimas, assim como a manutenção da situação de marcas que usam denominações protegidas por indicações de origem geográfica, que constitui uma violação do artigo 22.º do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (Acordo TRIPS). O queijo "Parmesão" - um exemplo entre muitos possíveis - pode ser livremente produzido com essa designação nos Estados Unidos e na Austrália e exportado para a China ou para qualquer outra parte do mundo, em concorrência directa com os produtos europeus que têm como um dos seus trunfos as indicações geográficas. Assim, os produtos europeus vêem-se confrontados com uma concorrência desleal, sem qualquer protecção eficaz por parte do Acordo Comercial Anticontrafacção (ACTA). Gostaria que houvesse uma clarificação acerca deste tema.
"Parmesão" significa de Parma, não da Austrália ou dos Estados Unidos, e o mesmo se pode dizer de todas as outras indicações geográficas europeias. Temos de ter cuidado, pois se, na globalização do século XXI, dentro de alguns anos, deixarmos de ter as nossas indicações geográficas, isso ficará a dever-se, em parte, às opções erradas feitas hoje, e perderemos uma parte muitíssimo significativa da nossa identidade. Nesta perspectiva, se tudo isto fosse permitido pelo ACTA, este seria inaceitável.
Há ainda a questão da Internet, como já foi referido. A União Europeia é a favor de uma sociedade do conhecimento generalizada, aberta a todos, e o ACTA não deve, de modo algum, constituir uma restrição da liberdade de acesso à Internet. Muitos foram já os progressos neste domínio. O Senhor Comissário deu-nos garantias importantes, mas seria inaceitável que o acervo comunitário fosse manchado, como parece continuar a ser o caso, pela possibilidade de injunções judiciais previstas no artigo 2.º, e pela possibilidade de sanções penais, até para utilizadores individuais, como previsto no n.º 1 do artigo 2.14.
Congratulo-me com as importantíssimas garantias quanto ao acesso a medicamentos por parte dos países em desenvolvimento, mas sabemos que o número de países aderentes ao ACTA é muito limitado, estando excluídos desse grupo as grandes potências da contrafacção, particularmente asiáticas, mas não só. Por isso, tendo em conta tudo o que temos a perder quanto às indicações geográficas e aos riscos na Internet, parece-nos, para já, que o acordo não é vantajoso, e, portanto, talvez seja melhor deixá-lo cair.
Jan Philipp Albrecht
Senhor Presidente, Senhor Comissário De Gucht, é óbvio que o acordo ACTA que foi negociado será aprovado em breve. Este é um acordo que implica toda uma série de compromissos das partes contratantes no sentido de reforçar a aplicação dos direitos de propriedade intelectual. Nós, na qualidade de deputados do Parlamento Europeu, seremos em breve chamados pela Comissão a aprovar este acordo. No entanto, há meses que o Parlamento deixou claro que diversas declarações de intenção feitas pela UE no âmbito do acordo ACTA correm o risco de ir mais além da actual lei da UE. Não só não é claro se existe a competência suficiente para este tipo de acordo, envolvendo como ele o faz cláusulas que prevêem medidas punitivas ou intervenção nos direitos fundamentais, como também carecemos de informação sobre em que medida o ACTA obrigará à introdução de medidas ilegais na UE. Por esta razão, o ACTA terá de ser devolvido à mesa das negociações. E, no entanto, o Senhor Comissário está na disposição de assinar agora o acordo. É por isso que lhe pergunto em primeiro lugar: já assinou? Se não assinou, quando tenciona fazê-lo? Em segundo lugar: quando receberemos uma avaliação detalhada do impacto que nos diga em que medida o ACTA poderá afectar direitos fundamentais na UE? Aguardo com expectativa as suas respostas.
Syed Kamall
Senhor Presidente, penso que devemos começar por saudar algumas das declarações que foram feitas esta noite e o facto de, após a Ronda de Tóquio, a Comissão ter dado a conhecer o texto ao Parlamento, que em última análise estará na posição de dar ou não o consentimento a estes acordos. Penso que o passo dado no sentido da transparência é algo que deve ser saudado em todo o Parlamento. Afinal, este sempre foi um dos pontos de consenso no Parlamento - podemos ter discordado relativamente a certos elementos, mas concordámos em que deve haver uma transparência cada vez maior.
Um aumento da transparência significa reduzirmos as falsas especulações acerca do teor das negociações, mas também, para ser justo, coloca em evidência o papel positivo desempenhado pela Comissão ao tentar persuadir os parceiros de negociação da necessidade de uma maior transparência. Penso que desempenhámos um papel neste Parlamento ao pressionarmos a Comissão para que esta, por sua vez, pudesse falar aos seus parceiros de negociação na necessidade de uma maior transparência.
Existem obviamente nesta Assembleia divergências de opinião acerca dos direitos de propriedade intelectual. É evidentemente um assunto crucial para os detentores de direitos de autor e de marcas registadas. O ACTA representa, assim o espero, um passo importante em termos de aplicação da lei entre todas as partes activas e reforça o acordo TRIPS de meados da década de 1990.
Pessoalmente, penso que deve ser feita uma distinção entre o mundo digital e o mundo dos átomos; num mundo de maior poder de processamento, maior armazenagem e maior largura de banda, assiste-se a uma tendência para um preço de zero e muitos na indústria da música, por exemplo, têm deixado de reagir. No entanto, sei, através de conversas com juristas, que isto é muito difícil de codificar num acordo.
No que se refere à produção de medicamentos genéricos, congratulo-me com o facto de o ACTA proteger os direitos de autor e as marcas registadas, ao mesmo tempo que exclui as patentes das medidas relativas às fronteiras, para assim se evitar a apreensão de medicamentos genéricos em trânsito através da UE. Mas tenho uma pergunta a fazer, uma vez que a Comissão não foi responsável pela negociação em nome da UE quando se abordou o capítulo da execução penal, que foi tratado pelo Conselho em nome dos Estados-Membros. Quando temos este debate em torno das preocupações com as sanções penais, de que maneira tencionamos conciliar as duas negociações diferentes entre o capítulo civil e o penal?
É uma pergunta para si, Senhor Comissário. Pode encolher os ombros, mas seria interessante ouvir o seu ponto de vista sobre este tema.
Helmut Scholz
Senhor Presidente, Senhor Comissário, esta semana, os senadores norte-americanos Bernie Sanders e Sherrod Brown escreveram ao Gabinete de Patentes e Marcas Registadas dos EUA solicitando uma análise exaustiva para garantir que o texto do acordo ACTA que foi negociado possa ser harmonizado com a legislação norte-americana existente. Podem ter a certeza de que, nesta Assembleia, também nós cumprimos o nosso dever, examinando o acordo à luz das leis da União Europeia. O meu grupo é a favor da adopção de uma abordagem minuciosa e tão demorada quanto o necessário, mesmo apesar de o Senhor Comissário ter uma vez mais proporcionado respostas muito detalhadas às perguntas relativas ao acervo comunitário. Isto porque as perguntas que pudemos formular à Comissão nas sessões de informação que recentemente nos proporcionou após as negociações, e que gostaria de lhe agradecer, Senhor Comissário, não obtiveram respostas que nos deixassem inteiramente satisfeitos. O seu negociador principal deu-nos muitas vezes a impressão de que éramos - se é que posso utilizar termos coloquiais nesta altura - um pouco como aquelas pessoas que estão sempre a importunar Deus pondo em causa as sagradas escrituras, em vez de tratar das preocupações que exprimíamos em nome dos cidadãos da Europa.
No entanto, algumas das nossas críticas iniciais acerca de aspectos relacionados com a Internet surtiram algum efeito e algumas das propostas mais prejudiciais foram abandonadas.
Angelika Werthmann
(DE) Senhor Presidente, as negociações do ACTA parecem estar mais ou menos concluídas. A redacção da versão mais recente do acordo soa já como um texto legislativo dado que se aplica em Estados-Membros individuais. Como tal, o acordo ACTA deixará a situação legal existente na Europa quase inalterada. O objectivo inicial do acordo era melhorar a aplicação. No entanto, não sou capaz de identificar na proposta nenhumas soluções específicas a este respeito. Antes da sua divulgação, soube-se que os pontos contestados iriam ser abandonados. No entanto, esta versão não parece ter em devida consideração os vários interesses em conflito. Por exemplo, o artigo 2.º, n.º 2, do acordo diz que os procedimentos adoptados, mantidos ou aplicados para a execução deste capítulo devem ser justos, equitativos e garantir que os direitos de todos os participantes sujeitos a procedimentos sejam devidamente protegidos. O capítulo sobre medidas temporárias não contém qualquer referência explícita ao direito ao devido processo legal, nem existe uma cláusula de verificação da necessidade de destruir os bens de contrafacção.
Por último, mas não menos importante, - ouvimos dizer que os últimos pontos da negociação vão ser finalizados por e-mail. No entanto, estes últimos pontos incluem o âmbito de aplicação do acordo no seu conjunto. Certamente isso terá de ser definido antes de começarmos com a formulação do conteúdo. Talvez isso dê nessa altura origem a algumas soluções práticas dentro do próprio acordo.
Cristiana Muscardini
(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer à Comissão Europeia e, em particular, ao Senhor Comissário De Gucht, pela difícil tarefa de negociação que está a realizar com os Estados Unidos, e que visa encontrar um ponto de convergência sobre um acordo que, infelizmente, parece não chegar a termo.
Estamos ainda longe de uma solução para os problemas em matéria de propriedade intelectual, que continuam a ser objecto de contencioso entre dois blocos que divergem tanto em termos económicos como em termos políticos. A Europa deve continuar a concentrar-se em dois pontos fundamentais. As indicações geográficas europeias devem ser protegidas tanto na vertente civil como na vertente aduaneira, pois estão neste momento a ser prejudicadas, com consequências muito negativas. As consequências são negativas para a indústria agro-alimentar, que vê os seus produtos contrafeitos e a ser objecto de concorrência desleal devido à utilização de nomes que copiam e evocam conhecidas marcas europeias. E são igualmente negativas para as indústrias que operam em sectores como o design e a moda. Prejudicam-se as empresas, a propriedade intelectual, a investigação e - como sempre - os consumidores.
Um segundo ponto central é a necessidade de regras comuns de controlo das vendas em linha: a venda de filmes, livros, música e medicamentos, e de milhões de outros produtos contrafeitos, continua a verificar-se na Internet, sem quaisquer controlos. A União Europeia deve enviar uma mensagem clara ao resto do mundo: o Acordo Comercial Anticontrafacção deve ser um baluarte contra todo e qualquer tipo de contrafacção.
Emine Bozkurt
- (NL) Senhor Presidente, os acordos internacionais têm de ser submetidos ao Parlamento Europeu para aprovação., É vital que nós, enquanto eurodeputados, possamos exercer o nosso direito de veto tantas vezes quantas forem necessárias, mas agora ficámos praticamente impedidos de fazer o nosso trabalho. Nós fomos, repetidas vezes, obrigados a pedir à Comissão para nos fazer o ponto da situação actual das negociações sobre o ACTA. No entanto, fomos constantemente enganados com palavras. Primeiro, tranquilizaram-nos com o argumento de que as negociações estão longe de ter terminado, e agora V. Exa. diz-nos que isto não passa de um acordo de execução e que não serão feitas mudanças no acervo comunitário nem no direito dos Estados-Membros.
Nesse caso, perguntar-lhe-ia: qual é então a mais-valia do ACTA? O Senhor Comissário disse que o acordo não irá harmonizar as sanções penais nem impor qualquer obrigação indirecta, em termos da política de "three strikes". No entanto, aqui estamos nós a falar uma vez mais do conteúdo deste projecto de acordo e, especificamente, dos pontos que eu referi. Porém, eu todos os dias recebo mensagens de empresas e de cidadãos preocupados e, não obstante, existe um consenso geral entre os grupos políticos no Parlamento Europeu quanto ao facto de este projecto de acordo minar os direitos fundamentais dos nossos cidadãos e dos passageiros de países terceiros. Vou, pois, fazer-lhe esta pergunta em termos muito claro: quais serão os benefícios concretos da adopção do ACTA? Por favor, convença-nos de que este texto de 2 de Outubro é uma coisa positiva e necessária.
Tenho também uma pergunta muito específica para si, Senhor Comissário: quando é que as partes negociadoras voltarão a reunir-se para discutir o ACTA. Quais foram as partes que não concordaram com ele? Por que razão? Uma pergunta a seguir à outra, Senhor Comissário. Mais uma vez, foi-nos dito que os retoques finais ainda não foram introduzidos no acordo. Como podemos dar o nosso aval a um acordo que está a ser negociado nos bastidores?
Marietje Schaake
(EN) Senhor Presidente, ontem, a Comissão adoptou uma estratégia para integrar a Carta dos Direitos Fundamentais da UE, juridicamente vinculativa. Enquanto liberais, foi esta uma proposta nossa, pelo que me agradou ouvir essa informação.
Hoje, a Comissão colocou na Internet informação sobre o ACTA após o termo das últimas negociações há três semanas. O portal tem um parágrafo intitulado "aspectos positivos do ACTA", mas existem também algumas questões que poderiam ser rotuladas de outra maneira.
Em primeiro lugar, os acordos comerciais ou tratados de aplicação das leis - que eu penso que o ACTA é efectivamente - também estão ao abrigo da integração dos direitos fundamentais? A Comissão irá proceder a uma avaliação?
Em segundo lugar, estará a Comissão disposta a regressar à mesa das negociações se os direitos fundamentais ficarem ameaçados com o ACTA? Pretende a Comissão esperar até concluir as negociações para tomar verdadeiramente em consideração a resolução do Parlamento do início do ano passado? Tanto quanto sei, nenhum país rubricou uma única página do ACTA.
No que se refere à Internet, o ACTA chega a ser inovador, diz a declaração. O preâmbulo afirma que o ACTA procura promover a cooperação entre os prestadores de serviços e os detentores de direitos. O artigo 2.18.3 prossegue, estipulando que cada parte deve empenhar-se em promover esforços de cooperação dentro da comunidade empresarial para punir eficazmente as infracções aos direitos de autor, o que implica medidas extrajudiciais e desafia a divisão de poderes. O artigo 2.18.4 afirma que as autoridades competentes, não necessariamente as judiciais, devem dispor de poderes para ordenar a um prestador de serviços em linha que facilite rapidamente a um detentor de direitos informação suficiente para identificar um assinante cuja conta tenha sido alegadamente utilizada para cometer uma infracção.
Além de colocar em evidência a palavra "alegadamente", gostaria de sublinhar que os prestadores de serviços de Internet estão apreensivos por terem de começar a aplicar a lei. Por isso, é necessário criar algum espaço ao abrigo do título "aspectos negativos do ACTA" para avaliar o aspecto dos direitos fundamentais que o ACTA ainda tem no actual projecto e que a Comissão a partir de agora está juridicamente obrigada a integrar.
Eva Lichtenberger
(DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, uma vez que o texto do acordo ACTA está agora disponível, consideramos que ele dá origem a muito mais perguntas do que respostas. Isso deve-se em parte à terminologia jurídica vaga e pouco clara utilizada em alguns pontos, que parece não excluir nada e abarcar tudo. Deixem-me apenas mencionar aqui uma questão chave, que é o apelo à cooperação entre os prestadores de serviços e os detentores de direitos no cumprimento dos direitos. Devemos interpretar isto como se, por exemplo, a Warner Brothers devesse trabalhar em conjunto com os prestadores de serviços em linha quase como se fossem ajudantes de xerife? Como é que isto funcionaria em pormenor? Significaria ter de fazer streaming da Internet para identificar as violações? Esta confusão deriva do facto de, por exemplo, o termo "uso privado ou uso comercial" não estar adequadamente definido e não ter sido encontrada uma definição comum. Na minha opinião, tratar-se aqui de uma questão extremamente problemática porque implica a privatização de direitos legais.
Como já foi referido, a Comissão deu ontem uma garantia de que haverá uma avaliação de impacto em relação aos direitos cívicos em quaisquer novas cláusulas. Para quando podemos esperar esta avaliação de impacto em relação ao acordo ACTA? O que é podemos esperar desta avaliação e quando poderemos eventualmente lê-la? Trata-se de algo de decisivo para nos habilitar a avaliar o acordo.
Sajjad Karim
(EN) Senhor Presidente, nós enquanto União temos andado às apalpadelas no escuro para responder aos desafios que têm surgido nesta nova era da Internet. É claro que não estamos sozinhos e muitas das nações nossas parceiras estão na mesma situação, mas tivemos todos de nos juntar e trabalhar para a harmonização da aplicação da lei anticontrafacção.
A protecção dos direitos de autor é imperativa, mas tem de se encontrar um equilíbrio para garantir que a liberdade de expressão e a inovação não são coarctadas. Estamos interessados em garantir que o equilíbrio alcançado no relatório Gallo é devidamente reconhecido no acordo para encorajar o crescimento, a competitividade e a inovação, proporcionando ao mesmo tempo as protecções necessárias aos detentores de direitos. Não existe no acordo uma abordagem de modelo único para a aplicação, ou abordagem à aplicação. A flexibilidade por parte dos Estados-Membros é reconhecida; tem o nosso apoio. O ACTA, como afirmou o Senhor Comissário, é um bom primeiro passo para o combate aos grupos de contrafacção e pirataria na Internet e assim por diante.
Para a UE, esperamos uma proposta detalhada sobre direitos de autor e uma avaliação minuciosa do impacto, que o Parlamento Europeu passará em revista, analisará e escrutinará em nome dos nossos cidadãos.
Christofer Fjellner
(SV) O ACTA, ou Acordo Comercial Anticontrafacção na sua designação completa, é, claro, altamente controverso. Tem sido altamente controverso aqui no Parlamento Europeu, mas também na Suécia, país que represento. Tenho sido muito crítico, particularmente em relação a muito do que considero ser o seu secretismo, o facto de os textos terem sido mantidos em sigilo, entre outras coisas. Isso criou um sentimento e uma atmosfera em que os mitos que rodeiam o acordo podiam prosperar. O mais teimoso de todos parece ser o mito de que, como consequência do ACTA, as alfândegas vão começar a inspeccionar iPod e computadores. A última vez recente que ouvi este mito foi hoje mesmo, neste plenário. No entanto, agora que dispomos de todos os textos e que tudo está sobre a mesa, posso ver que está errado e que não passou de um mito. Acredito que, se Shakespeare tivesse escrito uma peça sobre o debate em torno do ACTA, ter-lhe-ia dado também o título de "Muito Barulho Por Nada".
A Comissão prometeu que o ACTA não mudará nada na legislação da UE, e, ao ler isto, compreendo o mesmo. O facto de não ir haver alterações na legislação significa que não haverá alterações na vida quotidiana dos cidadãos e isso não mudará a relação dos cidadãos com a Internet, por exemplo.
No entanto, não significa que o ACTA não seja importante nem que seja desnecessário, como afirmou alguém aqui nesta Assembleia. Pelo contrário, o ACTA criará um padrão dourado global para a protecção da propriedade intelectual. Isso é importante e é do interesse tanto da Suécia como da Europa. Reduzirá o número de conflitos e, se há alguma coisa que eu ouço quando contacto com empresas suecas, é, sobretudo, a necessidade de proteger as patentes e os direitos de propriedade intelectual que detêm. Isto é bom, especialmente fora da Europa. Sinto-me tranquilo e confiante depois de ter lido os documentos das negociações que agora recebemos. Estou certo de que os cidadãos sentirão o mesmo. Isso significa que me sinto bastante confiante em relação à continuação do debate sobre este assunto no Parlamento Europeu.
Françoise Castex
(FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, enquanto iniciadora, em conjunto com os meus colegas Lambrinidis, Roithová e Alvaro, da declaração escrita sobre o Acordo Comercial Anticontrafacção (ACTA), eu gostaria, antes de mais, de lhe agradecer os esforços que envidou para garantir transparência e consenso, especialmente nas últimas semanas. Por ora, os meus agradecimentos irão ficar por aqui, pois este texto continua a ser extremamente ambíguo em relação a questões fundamentais.
Primeiro: V. Exa. afirma, Senhor Comissário, que este texto não altera o acervo comunitário, mas o que sucede então com as novas sanções penais previstas para o crime de colaboração e cumplicidade em infracções dos direitos de autor, que, no entanto, V. Exa. quer distinguir da contrafacção?
Como é possível não pensarmos no que está a acontecer em França com a ameaça da lei Hadopi e as potenciais sanções contra a neutralidade dos intermediários técnicos? O facto de este texto ter sido negociado pelo Conselho coloca-o fora do âmbito de negociação da Comissão e portanto, talvez, do acervo comunitário.
Em segundo lugar, pareceria que o comité ACTA tem a possibilidade de introduzir alterações nos textos. Compreenderá, portanto, que a possibilidade de adoptar um texto que pode vir a ser alterado nos preocupa. Mais uma vez, Senhor Comissário, é difícil, para nós, passar um cheque em branco ao Secretariado do ACTA, e as reservas que iremos formular quanto à interpretação do texto, quando votarmos a resolução, irão ditar a nossa posição sobre a ratificação deste texto.
Christian Engström
(EN) Senhor Presidente, no dia 10 de Março deste ano, esta Assembleia aprovou, por maioria esmagadora, uma resolução que dizia, designadamente, que o acordo não devia possibilitar a imposição dos chamados procedimentos do tipo "três golpes". Isto porque não queremos que os prestadores de serviços Internet (PSI) comecem a actuar como forças policiais privadas e sejam forçados a assumir esse papel.
A Comissão tem afirmado repetidamente, em várias declarações verbais, que não será esse o caso. Saúdo estas declarações. No entanto, quando se olha para o texto, aparece logo no preâmbulo, "desejando promover a cooperação entre os prestadores de serviços e os detentores de direitos relativamente às infracções relevantes do ambiente digital". Depois, no artigo 2.18.3, como já foi citado pela senhora deputada Marietje Schaake, diz que devem empenhar-se em promover os esforços de cooperação dentro da comunidade empresarial para combater eficazmente as infracções das empresas. Se isto não significa três golpes, então o que é que significa?
Está muito bem falar em colaboração entre os detentores de direitos e os prestadores de serviços em linha, mas o que é que estes últimos deverão fazer? Se não o quiserem fazer, que medidas serão tomadas contra os prestadores de serviços em linha? Receio que a linguagem deste acordo - como afirmava a senhora deputada Françoise Castex - seja tão ambígua que não seja realmente claro o que pretende dizer. Tenho ainda as apreensões básicas que têm estado connosco todo este tempo e gostaria muito de ver uma avaliação adequada dos aspectos deste acordo relacionados com os direitos fundamentais.
Jörg Leichtfried
(DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, evidentemente, a tentativa para alcançar bons acordos internacionais é muito louvável e admito sem dificuldade que é uma tarefa que nada tem de fácil. No entanto, quando preparamos esses acordos, devemos em algum momento parar para perguntar: quem beneficiará e quem sofrerá em consequência disto? Tenho a impressão de que, de facto, ele beneficia apenas um reduzido número de pessoas que querem obter grandes lucros e estão pouco interessadas em favorecer os direitos humanos, a liberdade de informação, etc., e que ele de facto prejudica muito mais pessoas do que as que beneficia verdadeiramente.
Ainda não estou completamente esclarecido quanto à situação concreta relativamente aos genéricos. Reconhecidamente, não se pode alcançar grande coisa através de penalizações criminais. No entanto, sabemos que as acções civis e os grandes pedidos de indemnizações a elas associados, etc., podem infligir muito mais danos do que os processos penais. Depois, levanta-se a questão da protecção das marcas registadas versus as marcações de origem. Acabámos de efectuar um debate onde se afirmou que as marcações de origem estão a ganhar uma importância crescente e oferecem oportunidades que vão além do âmbito da protecção das marcas registadas. No entanto, tudo parece ter sido incluído na questão da protecção das marcas registadas.
A ideia de usar os prestadores de serviços de Internet como uma força policial privada de facto, algo que já havia sido mencionado por outros eurodeputados, é um conceito que eu rejeito em absoluto. Quem é que vai controlar os prestadores de serviços? Não existe nenhum dever de fornecer informação, nem nenhuma protecção de dados, como devia ser realmente o caso tratando-se de entidades públicas. Todas estas coisas são para mim motivo de preocupação. Além disso, não sei o que estas avaliações de impacto alcançarão em termos de direitos humanos e, sobretudo, o que fará a Comissão se esta Assembleia criar a impressão de que esta é uma solução atenuada e se recusar a apoiá-la.
Judith Sargentini
(NL) Senhor Presidente, posso imaginar que o principal objectivo visado por este acordo possa ser o de prevenir a contrafacção de malas de mão e de relógios. Porém, um acordo que diz que a comunidade empresarial tem de cooperar para combater a violação dos direitos de autor, bom, aí é que me parece que as coisas começam a tornar-se um pouco mais complicadas. E se me for permitido voltar à questão das malas de mão, deverei depreender que um curtidor poderá ter de pedir a um fabricante de fechos de correr e de fivelas para verificar a identidade das pessoas que adquirem essas malas? Será que enquanto autoridades públicas nós vamos então impor essa tarefa de policiamento a este tipo de empresas? Bom, isso seria um desenvolvimento imprudente e o Senhor Comissário não nos prestou esclarecimento algum sobre este ponto da sua proposta.
Ouvi V. Exa. dizer, Senhor Comissário De Gucht, que receia que, se deixarmos as patentes fora do acordo ACTA, a indústria farmacêutica irá cair-nos em cima. O meu receio é outro, pois continuam a existir ambiguidades no que diz respeito às patentes e aos controlos fronteiriços. Isso não garante que algo tão vergonhoso, como a retenção de medicamentos contra o VIH no porto de Roterdão, não voltará a acontecer.
Tranquilize-nos, Senhor Comissário De Gucht, e examine o ACTA à luz dos direitos humanos. Ontem, a sua Comissão publicou uma estratégia para esse efeito. Assegure-nos que as populações dos países em desenvolvimento têm direito a cuidados de saúde. Garanta-nos que os utilizadores da Internet não serão espiados por empresas comerciais e que a sua liberdade não será restringida.
Monika Flašíková Beňová
(SK) O crescente número de produtos de contrafacção e pirateados existentes no mercado internacional aumenta a possibilidade de uma ameaça ao desenvolvimento sustentável da economia mundial, e indubitavelmente implica também prejuízos financeiros para os fabricantes originais, assim como infringe a propriedade intelectual de autores e indivíduos envolvidos no fabrico e na produção. Representa também claramente um risco para os consumidores e é causa de perda de postos de trabalho na Europa.
A ideia de um acordo multilateral para combater a pirataria e a contrafacção pode constituir um mecanismo eficaz para limitar essas actividades. No entanto, junto-me aos meus colegas para sublinhar a necessidade de transparência e melhor credibilidade nessas negociações e acordos. Considero igualmente essencial chegar a um equilíbrio entre os direitos que estamos interessados em proteger e os direitos essenciais numa sociedade. A aplicação ou protecção dos direitos de alguns não deve lesar os direitos e interesses justificados de outros. Refiro-me, em particular, às cláusulas do acordo que pretendem criminalizar utilizadores comuns perfeitamente inofensivos, mas que não penalizarão os grandes intervenientes. Parece-me absurdo que, durante os controlos relativos às fronteiras, o equipamento técnico contendo gravações de áudio e vídeo para uso pessoal possa ser confiscado. Na nossa tradição jurídica, copiar para uso pessoal e sem fins comerciais é corrente e não é ilegal. Senhor Comissário, por que é que um estudante, por exemplo, deve ser impedido de fazer uma cópia de um livro de que necessita para a escola?
Uma vez mais, saliento que necessitamos de dar luz verde à protecção aceitável dos direitos de autor. No entanto, por trás da versão actual do ACTA, está o trabalho dos grupos de interesses das empresas de gravação norte-americanas que, na sua procura do lucro, tencionam aterrorizar e incriminar uma grande parte da nossa sociedade, e os cidadãos dos Estados-Membros da União Europeia em particular. Considero desproporcionadas as multas astronómicas, as verificações inadequadas, as negociações à porta fechada sobre o acordo, e assim por diante. Como tal, gostaria de pedir à Comissão Europeia que resista à enorme pressão dos grupos de interesses e prepare uma alternativa racional e bem equilibrada à actual versão do ACTA.
Zuzana Roithová
(CS) Através da nossa declaração escrita, estávamos a tentar alcançar a transparência na negociação do ACTA e uma garantia quanto à protecção dos dados pessoais e do acervo da UE. Congratulo-me com o facto de o projecto de acordo ter sido dado a conhecer finalmente e de a maioria dos problemas que criticámos ter desaparecido do acordo. Contudo, seria um fracasso para a União se, por exemplo, a protecção às indicações da origem geográfica fosse cortada, por exemplo, se os países não europeus não fossem obrigados a proteger os waffles de Karlovy Vary, ou o já mencionado champanhe, no seu território. Não basta controlar apenas as fronteiras. Solicito ao Senhor Comissário um esclarecimento a este respeito.
No entanto, tenho também dúvidas quanto à eficácia do acordo dado que os maiores produtores de contrafacções da Ásia não fazem parte dele, o que, ainda para mais, pode causar problemas aos empresários e consumidores no momento da aplicação do acordo. Por último, pediria ao Senhor Comissário ou à Comissão que nos apresentem uma análise detalhada do impacto do ACTA na União Europeia.
Karel De Gucht
Senhor Presidente, antes do mais, houve várias intervenções alegando que a implementação do ACTA levaria à limitação das liberdades cívicas e várias delas apontaram como exemplo o controlo dos computadores portáteis ou dos passageiros de aviões nas fronteiras.
A declaração conjunta de 16 de Abril feita por todas as partes do ACTA é muito clara. Não há nenhuma proposta no sentido de obrigar os participantes no ACTA a exigir às autoridades fronteiriças que revistem a bagagem dos passageiros ou os seus aparelhos electrónicos pessoais à procura de materiais infractores.
O ACTA tem por objectivo combater a actividade ilegal em larga escala e perseguir as organizações criminosas. Não visa limitar as liberdades cívicas nem hostilizar os consumidores. O ACTA estará em conformidade com o actual regime da UE para a aplicação dos DPI, que respeita plenamente os direitos fundamentais e as liberdades cívicas, tais como a protecção dos dados pessoais.
Um exemplo disso é a cláusula di minimis no regulamento aduaneiro de 2003 da UE que isenta os viajantes de controlos se os bens infractores não fizerem parte de um tráfico em larga escala.
As alfândegas da UE, confrontadas frequentemente com o tráfico de drogas, de armas ou pessoas, não dispõem de tempo nem de base jurídica para procurar num iPod ou num computador portátil um par de canções pirateadas e não têm nenhuma intenção de alterar este estado de coisas.
Não vamos alterar isso e vamos garantir que as partes do ACTA possam continuar a aplicar essa mesma isenção. No entanto, não podemos impor a isenção de minimis como uma obrigação absoluta, porque alguns Estados-Membros, ao abrigo das leis nacionais, conservaram a competência para proceder a determinados controlos de passageiros.
Foi novamente feita uma referência à lei dos três golpes ou lei HADOPI em França, que torna isto possível. No entanto, esta é uma regra nacional, e a União Europeia não tem competência para obrigar um Estado nacional a alterá-la.
Várias intervenções pediram uma avaliação do impacto sobre os direitos fundamentais, um estudo de impacto sobre a privacidade e um estudo de impacto sobre o acervo comunitário.
Proferi várias declarações neste plenário de que não houve qualquer tipo de violação dos direitos fundamentais nem do acervo comunitário e devo dizer que, em três debates que já tivemos neste plenário, nenhum dos senhores deputados deu um exemplo de problemas relacionados com as liberdades fundamentais. Ninguém apontou uma violação do acervo comunitário. Ninguém foi capaz de dar um exemplo. Se nos derem exemplos, iremos estudá-los.
Quando à negociação à porta fechada, o Parlamento tem vindo a pedir maior transparência nas negociações do ACTA. É a Comissão que tem garantido que isso aconteça, que os senhores deputados tenham à vossa frente o texto que foi negociado em Tóquio e tiveram-no um par de dias depois de ele ter sido finalizado. Têm-no também com as reservas que ainda existem, três por parte da União Europeia e três por parte dos Estados Unidos. Têm o resultado das negociações. Como podem dizer que isso aconteceu à porta fechada?
A questão foi colocada ao Provedor de Justiça. Talvez os senhores deputados não confiem em mim. Eu sou a Comissão. Talvez não confiem nos vossos governos. Tenho detectado através de muitos discursos que não depositam grande confiança nos vossos governos nacionais. No entanto, penso que pelo menos confiarão no Provedor de Justiça. O Provedor de Justiça afirmou muito claramente que podemos manter a confidencialidade dos documentos e que o que temos feito é dar um grande passo adicional no sentido da transparência.
Esperaríamos, quando se procede assim, ser aplaudidos. Que pelo menos houvesse alguma consideração pelo facto. Mas alguns dos senhores deputados, simplesmente, continuam a afirmar que negociamos à porta fechada e que não há transparência. Por isso, qual a vantagem de fazer um esforço para haver maior transparência se, afinal, os senhores deputados continuam a afirmar que não houve transparência? Talvez eu devesse investir o meu tempo noutra coisa.
No que se refere à possibilidade de a Comissão Europeia chegar a acordo sobre um texto final: no Tratado de Lisboa, existem de facto regras muito claras sobre a maneira como são negociados os tratados internacionais, por quem e de maneira são concluídos e ratificados, incluindo o papel importante do Parlamento Europeu.
Existem também regras claras no acordo-quadro relativamente à maneira como o Parlamento dever ser informado e ouvido durante o processo negocial. Penso que respeitámos escrupulosamente essas normas. É prerrogativa da Comissão, na qualidade de negociador, determinar o momento em que as negociações estão tecnicamente concluídas e em que o acordo pode ser rubricado. O acordo não está ainda rubricado e os senhores deputados têm a possibilidade de fazer esta noite os vossos comentários antes de nós termos rubricado o acordo e antes mesmo de termos decidido rubricar o acordo enquanto tal. Não tomámos ainda uma decisão na Comissão sobre o que vamos efectivamente fazer, porque ainda temos umas quantas reservas que queremos resolver com os Estados Unidos antes de nos decidirmos.
A rubrica de um acordo faz parte das prerrogativas da Comissão e não vincula definitivamente a União. O acordo tornar-se-á definitivo depois de o Parlamento Europeu dar o seu consentimento.
Por isso, respeitemos o Tratado e respeitemos os acordos-quadro. Entretanto, continuaremos a informar os senhores deputados e a fazer-vos participar tal como está estipulado no acordo-quadro.
A propósito, nos termos do Tratado, é o Conselho que autoriza a assinatura dos acordos, mas o Parlamento tem sempre a última palavra. Terá de ratificar este acordo e, se o consentimento for recusado, simplesmente não haverá acordo nenhum.
Por isso, sede um pouco pacientes. Não se procedeu ainda a nenhuma rubrica. Quando for rubricado, tereis a tradução, tereis a verificação feita pelos juristas-linguistas e, depois, o acordo irá ao Conselho para ser assinado e ao Parlamento para ser ratificado. Por isso, até este momento não foi tomada nenhuma decisão e os senhores deputados têm ainda outra oportunidade esta noite para darem a conhecer todos os comentários que têm em mente.
Alguns têm perguntado em que medida a UE beneficiará com a adesão a um tal acordo se este não vai mais longe do que as suas leis actuais e se, além disso, outros países como os Estados Unidos também dizem que não alterarão as leis nacionais.
Não se trata aqui de leis substantivas. O acordo tem em vista o cumprimento da lei existente e é por isso que tenho insistido repetidamente em que não vamos alterar o acervo comunitário. O acervo comunitário tem a ver com direito substantivo e isso não vai ser alterado. Um tratado internacional que adopte normas semelhantes aos da UE, mas também semelhantes à que já estão em vigor em países como os EUA ou o Japão, será ainda assim uma contribuição altamente valiosa para a norma internacional prevalecente actualmente tal como foi definida pelo acordo TRIPS da OMC.
O nosso objectivo é promover as normas do ACTA junto dos parceiros chave emergentes, designadamente através dos nossos futuros acordos comerciais, mas também em contextos multilaterais. Dizendo isto, vários parceiros do ACTA têm aproveitado o impulso criado pelas negociações do ACTA para rever a sua legislação interna em conformidade com as linhas já acordadas.
Tanto quanto sei, por exemplo, o Japão e o Canadá estão no processo de revisão dos respectivos regimes de aplicação da lei relativamente à Internet. Além disso, tem sido muitas vezes ignorado o facto de o ACTA não ter que ver apenas com a melhoria das normas jurídicas. Tem a ver também com a cooperação entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei, a adopção de melhores práticas ou a melhor coordenação da assistência técnica.
Embora a UE tenha tido uma cooperação de muito êxito com os EUA nestas áreas pelo menos nos últimos quatro a cinco anos, acreditamos que o ACTA pode também melhorar esses aspectos importantes da luta contra as violações dos DPI.
Consideramos que o sistema de aplicação da lei dos EUA é geralmente eficaz e eficiente na protecção de certos direitos de propriedade intelectual. A Comissão tem sublinhado que o ACTA não é um meio disfarçado de contornar o seu processo legislativo interno e de desviar as suas leis actuais, e o mesmo tem feito o Parlamento. É compreensível que as autoridades dos EUA insistam na mesma tecla.
Permitam-me acrescentar que o princípio da cooperação entre os detentores de direitos está já no artigo 15.º da Directiva relativa ao Comércio Electrónico desde 2003, pelo que não se trata de um conceito novo. Está na Directiva relativa ao Comércio Electrónico e estamos simplesmente a tomá-la em linha de conta. Estamos a tomar em consideração a legislação já existente na UE.
Gostaria ainda de dizer que o que é muita vez ignorado no debate sobre o ACTA é o número de postos de trabalho de cidadãos da UE relacionados com os direitos de propriedade intelectual e são muitas as vezes que discutimos os empregos em todos os lados desta Assembleia.
Milhões de postos de trabalho na Europa dependem do respeito pelos direitos de propriedade intelectual. A contrafacção é um ataque grave à indústria europeia, à economia europeia e à inovação europeia, porque somos uma economia baseada na inovação.
Aquilo que está realmente em causa são postos de trabalho. E devo dizer que estou um pouco surpreendido porque, nos três debates que tivemos até agora neste plenário, isso nunca foi realmente mencionado. Esta referência aos postos de trabalho nunca foi feita. As referências feitas são aos direitos fundamentais, e eu sou muito sensível a isso, mas sem ser dado nenhum exemplo conprovativo.
São feitas referências aos controlos nas fronteiras, quando é evidente que o ACTA não acrescenta nada ao que já existe. É feita referência à privacidade e não vejo razão para pensar que a privacidade esteja a ser atacada. Há referências a uma espécie de liberdades enevoadas que os senhores deputados pensam que estão a ser atacadas, mas sem apresentar exemplos disso. Por outro lado, o que é muito claro, e o que está documentado em todos os tipos de estudos de impacto que já foram feitos pela Comissão, sobre todos os tipos de itens, é que muitos dos nossos postos de trabalho estão ligados aos direitos de propriedade intelectual e essa é uma das razões porque atribuímos tanta importância a esse tema. Fico um pouco surpreendido por isso raramente ser mencionado pelo Parlamento.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar no próximo período de sessões.
Declarações escritas (artigo 149.º)
Ioan Enciu
Desejo saudar os progressos alcançados nas negociações do ACTA. Este acordo é uma necessidade absoluta para a criação de normas internacionais comuns acerca da aplicação da legislação sobre propriedade intelectual.
No entanto, devo salientar que as medidas sancionatórias contra as violações dos direitos de propriedade intelectual devem respeitar o princípio da proporcionalidade e equilíbrio entre a gravidade dos actos praticados e as sanções aplicadas. Neste caso, refiro-me em particular às violações da propriedade intelectual nos meios digitais e na Internet, onde deve ser estabelecida uma clara diferença em termos de tratamento entre a pirataria em larga escala para fins comerciais e casos isolados, fortuitos, de fraude intelectual.
Além disso, independentemente da gravidade dos crimes cometidos, o acordo deve dedicar especial atenção à protecção da liberdade de expressão, do direito a um julgamento justo e da confidencialidade.
