Reinício da sessão
Presidente
Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida na quinta-feira, 30 de Março de 2000.

Andrews
Senhora Presidente, de há seis meses a um ano para cá, a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação tem vindo a insistir com a Comissão para que faça alguma coisa em relação à seca na Etiópia. Ainda não se fez nada, embora a Comissão tenha reagido imediatamente quando foi noticiado publicamente que há 12 milhões de pessoas em risco de morrer de fome na Etiópia. Sugiro que o senhor Comissário Nielson seja chamado, com carácter de urgência, a esta assembleia, para explicar o atraso, por parte da União Europeia, em empreender acções no sentido de minorar os efeitos de uma seca que se mantém há três anos.
Ao que parece, somos capazes de fazer chegar armas aos eritreus e aos etíopes para continuarem a travar, entre si, uma guerra de agressão por questões absurdas e, ao mesmo tempo, enquanto a União Europeia e o mundo ocidental exportam armas para a Etiópia e para a Eritreia, a fome subsiste e a vida de muitos milhões de pessoas continua a estar em risco.
Sou deputado desta assembleia desde 1984, e raramente tenho visto tamanha incúria - uma incúria tão deliberada - por parte da União Europeia em relação a uma situação de fome deste tipo, que era do nosso inteiro conhecimento. É extremamente lamentável que sempre que se chama a atenção do senhor Comissário Nielson - ou da Comissão - para uma questão desta natureza, ele a ignore como se não tivesse importância, como se não acreditasse que se estava a passar. O senhor Comissário Nielson tem de vir a esta assembleia explicar por que razão usou homens de relações públicas e técnicos de imagem nesta escandalosa manifestação de incúria. Apesar das afirmações em contrário, a realidade é que conseguem fazer chegar armas no valor de dois mil milhões de dólares às partes em conflito na Etiópia e na Eritreia. A incapacidade de agir manifestada por esta assembleia em toda esta questão é um motivo de descrédito.

Presidente
Senhor Deputado Andrews, como é óbvio, não é possível iniciarmos agora um debate sobre essa questão. Gostaria apenas de lhe dizer que, dentro de alguns instantes, a assembleia irá votar para saber se acrescenta ou não mais um tema ao ponto "Direitos do Homem" e uma das propostas de dois grupos diz precisamente respeito ao problema da fome na Etiópia.

Imbeni
Senhora Presidente, como muitos colegas sabem, foi inaugurado na sexta-feira passada, em Viena, o Observatório dos Fenómenos de Racismo, de Xenofobia e de Anti-semitismo. Gostaria de lhe agradecer pela sua firme intervenção. Naquela ocasião tão importante, a senhora disse que não pode haver quaisquer pontos de contacto entre a defesa dos direitos humanos e da dignidade da pessoa humana, por um lado, e o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo, por outro. Disse-o com muita clareza e veemência, e, desse modo, enviou uma mensagem de confiança ao povo austríaco e a todos os povos da Europa. Estavam presentes naquela sede muitos colegas do Parlamento Europeu, de quase todos os grupos parlamentares de muitos países, naturalmente também muitos colegas austríacos e o Presidente da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, o senhor deputado Graham Watson; todos me pediram - e é com todo o gosto que satisfaço esse pedido - que lhe agradecesse pelo seu discurso, que nos fez sentir orgulhosos de pertencermos a esta assembleia.

Presidente
Obrigada, Senhor Deputado Imbeni, por essas palavras de facto extremamente amáveis. Gostaria de dizer a todos os colegas que estavam presentes nessa cerimónia profundamente comovente e importante que, todos juntos, representámos muitíssimo bem o Parlamento Europeu e que sei que todos os participantes se aperceberam claramente dessa presença muito alargada. Creio que era muito importante para a nossa assembleia. Obrigada, Senhor Deputado Imbeni, por aquilo que disse.

Hänsch
Senhora Presidente, se é que estou bem informado, o Conselho renunciou a fazer a sua declaração sobre o Iraque, pelo que ela não terá lugar esta semana. Seria possível solicitar ao Conselho que substituísse a declaração sobre o Iraque por outra sobre a situação na Etiópia? Desse modo, esse ponto ficaria preenchido. Mas isso depende obviamente da possibilidade de o Conselho o fazer.

Presidente
Senhor Deputado Hänsch, debruçar-nos-emos sobre esse ponto quando analisarmos o projecto de ordem dos trabalhos, dentro de alguns instantes, e determinaremos então como gerir essa situação.

Lynne
Senhora Presidente, gostaria de chamar a sua atenção para um assunto interno. Quando funcionários do Parlamento Europeu, tanto aqui como em Bruxelas, tentam fazer cumprir as regras do Parlamento Europeu - por outras palavras, quando tentam impedir que se fume em zonas onde é proibido fumar, ou tentam fazer cumprir outras regras - são alvo de impropérios e insultos por parte de alguns deputados. Noutros parlamentos, os contínuos são tratados com o respeito que merecem. Seria de esperar que o mesmo acontecesse no Parlamento Europeu. Se a situação não melhorar, poderá informar-me se há quaisquer procedimentos disciplinares que se possam aplicar aos deputados que tratam os funcionários com tanto desrespeito?

Presidente
Medidas disciplinares, penso que não, mas prometo-lhe ter na maior consideração as duas observações que fez, quer quanto à zona de não fumadores, quer quanto à atitude para com os nossos contínuos.

Vander Taelen
Senhora Presidente, caros colegas, ler a imprensa internacional é uma actividade interessante, quando se pretende saber de que se ocupam aqui certos colegas. Geralmente, lêem-se essas coisas com um certo interesse, fascínio ou estupefacção, mas, pensando, ao mesmo tempo, que o Parlamento Europeu é uma casa com muitos quartos. Cada um pensa disso o que entende e guarda-o para si.
Na semana passada, porém, registou-se um incidente a respeito do qual não podemos continuar a manter silêncio. No decurso de um passeio enquadrado na sua campanha eleitoral, um proeminente membro desta assembleia, o senhor deputado Berlusconi, achou necessário fazer aquilo a que nem chamo observações, mas "gracinhas" , terrivelmente magoantes, a respeito de pessoas que estão a morrer dessa doença horrorosa que é a SIDA. Têm de me desculpar que lhes conte o que o senhor deputado Berlusconi disse, mas acho que, se não souberem o que foi, dificilmente poderão fazer um julgamento. O senhor deputado disse, designadamente, a seguinte "gracinha" : "Sabem por que motivo as vítimas da SIDA têm de tomar banhos de areia?" A resposta é: "Porque dessa maneira se vão acostumando a estar debaixo da terra" . Estas palavras foram pronunciadas por um membro desta assembleia. Não creio que alguém aqui mantivesse a calma, se a piada fosse a respeito de judeus ou negros. Penso que uma reacção sua, Senhora Presidente, viria aqui muitíssimo a propósito. Ao mesmo tempo, gostaria também de perguntar ao presidente do PPE e dirigente do grupo desse movimento político, o que pensa de tais observações. Pessoalmente, só posso dizer que me deixaram extremamente chocado. Em solidariedade com todas as pessoas que sofrem dessa terrível doença, que são milhões, não posso senão manifestar a minha vergonha vicariante pelo excelentíssimo deputado, Silvio Berlusconi.
(Aplausos da esquerda)

Presidente
Obrigada. O colega que citou não está presente para lhe responder e para se defender...
(Reacções diversas)

Seppänen
Senhora Presidente, pudemos ler nos jornais que foram roubados do Parlamento bens no valor de cinco milhões de euros e que a gestão financeira do Parlamento foi mal conduzida. Além disso, está a chegar ao Parlamento o relatório do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias relativo à utilização do dinheiro pelos grupos parlamentares e este documento também não dá uma boa imagem do Parlamento. Estas questões são muito importantes e o Parlamento deve melhorar o seu comportamento em relação a elas.
Pretendo falar-lhes de assuntos que não têm grande importância e que não me agrada levantar em sessão plenária, mas faço-o porque é espantoso ver como a burocracia desta casa não consegue solucionar pequenos problemas. Já várias vezes reclamei, aqui no plenário, contra o facto de o sistema televisivo do Parlamento não transmitir as imagens da televisão finlandesa. A Finlândia é o único país cuja imagem televisiva não pode ser recebida no Parlamento. Desejaria que este pequeno problema fosse resolvido. Os holandeses queixaram-se várias vezes no plenário do Parlamento de que não era possível ver a televisão holandesa. Agora conseguem ver dois canais e eu desejaria que nós, os finlandeses, pudéssemos ter, pelo menos, um canal. E, se me permitem que formule ainda mais alguns desejos, gostaria que a instalação de água deitasse água quente, o que ainda não aconteceu durante o mandato deste novo Parlamento. Também já me queixei muitas vezes no plenário sobre esta questão. Qual é o vosso problema, senhores burocratas, que nem sequer são capazes de resolver os problemas mais pequenos desta casa? Além disso, ainda permitem roubos no valor de cinco milhões de euros!

Presidente
Obrigada, Senhor Deputado Seppänen. Não é uma questão de pormenor. Como sabe com certeza, foram desenvolvidos esforços importantes no sentido de os nossos colegas neerlandeses disporem de um canal na sua língua e o problema, no que respeita à Finlândia, ainda não foi resolvido. A senhora deputada Banotti, que está a tratar da questão, vai transmitir-lhe as informações mais recentes sobre a matéria.

Banotti
­ (EN) Senhora Presidente, já fui, por três vezes, procurar o nosso colega finlandês para lhe assegurar, tal como me foi assegurado no último período de sessões, que lhe seria entregue um cartão que lhe permitiria não só ouvir, mas também assistir à televisão finlandesa no Parlamento. Lamento sinceramente que esse cartão ainda não lhe tenha sido entregue. Irei tratar do assunto esta semana.
No Colégio dos Questores, discutimos também a questão dos furtos que se têm verificado no Parlamento, porque se trata de um assunto que também nos preocupa. Posso assegurar­lhe que os Questores estão a tratar do assunto.

Presidente
Obrigada, Senhora Deputada Banotti.

Buitenweg
Senhora Presidente, caros colegas, a ordem do dia que agora se propõe foi consideravelmente mudada. Mudaram-se relatórios, e, inclusive, mudaram-se horários. Pela primeira vez, amanhã principiamos às 8H30. A ordem do dia, que é pesada, não conduziu, porém, a uma distribuição mais adequada dos relatórios pela totalidade dos cinco dias de sessões plenárias desta semana de Estrasburgo. Pelo contrário: para sexta-feira, riscaram-se dois relatórios, encontrando-se agendadas apenas três perguntas orais. Isto põe-nos perante um dilema. Como representantes eleitos do povo, constituímos um reflexo do nosso eleitorado, o qual se deve manifestar em todas as eleições. Todavia, tanto agora como no passado, a ordem do dia de sexta-feira tem sido geralmente tão leve que muitos colegas acham, e com razão, que podem gastar melhor o seu tempo nos respectivos países. Como havemos agora de cumprir, da melhor maneira, as nossas obrigações?
Falei longamente deste assunto com alguns colegas de diversos grupos e chegámos à conclusão de que o Parlamento tem de optar: ou damos suficiente importância à ordem do dia das sextas-feiras, de molde a também estar presente para a votação um maior número de deputados, ou então eliminamo-la. Não se trata de uma campanha anti-Estrasburgo, mas sim de defender a presença dos deputados nas votações, bem como de melhorar a imagem do Parlamento.
Já na semana passada, a senhora recebeu um e-mail sobre a nossa intenção de na sexta-feira requerermos a verificação do quórum. Também a Conferência dos Presidentes recebeu uma carta sobre o assunto. Isto, contudo, não fez com que se tornasse mais pesada a ordem do dia das sextas-feiras, falando-se, inclusive, como já disse, de um aligeiramento. Os nossos planos mantêm-se, por isso, em pé, o que implica que, se na sexta-feira não se encontrarem presentes os 209 membros obrigatórios, as votações não poderão realizar-se. Quisemos comunicar isto com bastante antecedência, para lhes darmos oportunidade de, mediante a vossa presença, ou a vossa ausência, e não apenas mediante confirmação oral, mostrarem aquilo que pretendem efectivamente destas sextas-feiras: que se tornem mais pesadas ou que se eliminem.

Presidente
Caros colegas, peço-lhes que tenham a amabilidade de não iniciarem, sob a forma de invocações do Regimento, um debate sobre esta questão, que nos ocuparia até à noite. Em contrapartida, prometo-lhes que levantarei a questão na Conferência dos Presidentes. Os presidentes de grupo ouviram bem aquilo que foi dito. Com efeito, há um problema que vamos ter em consideração na Conferência dos Presidentes já na próxima fixação da ordem dos trabalhos e, evidentemente, para além dela, de uma forma mais geral.

Kuhne
Senhora Presidente, gostaria de me pronunciar muito brevemente sobre a intervenção do senhor deputado Seppänen, não em relação à televisão finlandesa, mas sim em relação ao primeiro ponto por ele abordado. Tomei naturalmente conhecimento de que há cerca de 10 dias foi várias vezes reciclado por toda a Europa um artigo do European Voice. Na qualidade de relator sobre a quitação relativa ao orçamento da nossa própria instituição, teria apenas a agradecer que o senhor deputado Seppännen tivesse tido ocasião de dar uma olhadela ao meu relatório, no qual esta questão do inventário foi já abordada de forma clara e crítica, e que já a 10 de Fevereiro se encontrava à disposição de todos os colegas aqui do Parlamento, em todas as versões linguísticas. Agradeceria que aproveitássemos esta ocasião para nos deixarmos impressionar um pouco mais pelos nossos próprios documentos, pelas nossas próprias propostas de decisão, que são extremamente críticos - também em relação a nós próprios - ao invés de reagirmos apenas por reflexo condicionado a determinados órgãos da imprensa.

Ribeiro e Castro
- Senhora Presidente, caros colegas, gostaria de chamar a atenção da senhora Presidente e da Mesa em geral para um ponto da ordem do dia desta sessão que me parece de extrema gravidade. No relatório Dimitrakopoulos-Leinen, cujo debate está previsto para quarta-feira, consta um parágrafo que vou ler no texto original em francês:
"Les affaires du Parlement européen ne peuvent pas faire l'objet d'un recours juridictionnel."
Reputo isto de extremamente grave: é uma violação gravíssima de direitos fundamentais, é uma violação de uma regra fundamental do Estado de direito, é uma tradução de ideologias totalitárias. Julgo que a Mesa devia rejeitar a admissibilidade de um relatório com estas características.
Portanto, gostaria de chamar a atenção da senhora Presidente para esta questão, com toda a lealdade, dizendo que se ele for mantido na ordem do dia para quarta-feira me reservo o direito de apresentar uma moção ao abrigo do artigo 143º do Regimento.

Presidente
Obrigada, Senhor Deputado Ribeiro. Vamos analisar muito atentamente a sua declaração.

Miller
Senhora Presidente, gostaria de chamar a sua atenção para um incidente que ocorreu na semana passada, em que dois adeptos do futebol foram tragicamente assassinados quando iam a caminho do estádio para ver a sua equipa participar na Taça UEFA. O futebol é um desporto que desperta interesse em todo o mundo. Quase todos os países jogam futebol. O futebol é considerado um belo jogo. Dentro de cerca de três meses, irá decorrer na Bélgica e na Holanda o campeonato Euro 2000. Há grandes probabilidades de se virem a repetir nestes dois países incidentes semelhantes aos que se verificaram na semana passada.
Gostaria de lhe pedir que usasse os seus bons ofícios com vista a contactar todos os Estados­Membros que vão participar nesse campeonato, a fim de reduzir ao mínimo este tipo de problemas.

Presidente
Obrigada, Senhor Deputado Miller. Assim faremos. Votámos muitas vezes recomendações sobre a violência no desporto e aquilo que o senhor nos está a dizer é extremamente preocupante.

Van Velzen
Senhora Presidente, o colega Hänsch acaba de fazer uma observação importantíssima e porque, na verdade, este ponto se encontra relacionado com a totalidade das questões da ordem do dia, também eu gostaria de fazer uma observação sobre o assunto.
Em primeiro lugar, queria dizer que, agora que a declaração do Conselho relativa ao Iraque não vai por diante, o PPE apoia a proposta de se substituir este ponto pela Etiópia. Acho que se trata de uma proposta muito sensata. Gostaríamos, por isso, que nos fosse dada oportunidade de incluirmos também o Iraque nas questões actuais, urgentes e muito importantes, já que, no fim de contas, o Parlamento tem de se pronunciar sobre o assunto. Não é lícito que, pelo facto de o Conselho não estar pronto, não possamos falar no assunto no Parlamento.
O meu último ponto: tendo também em conta as imagens televisivas tremendamente inquietantes que temos visto nos últimos tempos, muito apreciaríamos que o Zimbabwe também fosse incluído nas questões relativas aos direitos do Homem. Temos um pacote completo, coisa que talvez nos coloque em situação de tratar de todos os pontos importantes para este Parlamento.

Presidente
Senhor Deputado van Velzen, vai ter ocasião de se pronunciar sobre tudo isso dentro de momentos, pois vamos abordar a questão da ordem dos trabalhos.

Ordem dos trabalhos
Presidente
Segue-se na ordem do dia a apreciação do projecto final de ordem dos trabalhos elaborado pela Conferência dos Presidentes, nos termos do artigo 110º do Regimento.
Período de sessões de 10 a 14 de Abril de 2000, em Estrasburgo:
Terça-feira: O Conselho informou-nos que não pretende fazer neste momento uma declaração sobre o Iraque. Lamentamos o facto, evidentemente, mas é assim. Não temos a possibilidade de obrigar o Conselho a fazer essa declaração.
Sendo assim, recebi um pedido do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus que visa antecipar as declarações do Conselho e da Comissão sobre a situação na Turquia, actualmente previstas para quarta-feira, 12 de Abril. A proposta era a de as inscrever no lugar da declaração sobre o Iraque.
Dirijo-me agora ao senhor deputado Hänsch. Este pedido foi modificado da seguinte maneira: quer dizer que propõe inscrever, no lugar da declaração sobre o Iraque, uma declaração sobre a fome na Etiópia - e, se bem compreendi, este último pedido é subscrito pelo senhor deputado van Velzen, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu/Democratas Europeus -, deixando o debate sobre a Turquia onde estava inicialmente previsto. É esta a sua proposta?

Hänsch
Senhora Presidente, é nosso desejo antecipar as declarações sobre a situação na Turquia, e isso significa - se passarmos a Turquia de quarta-feira para a ordem do dia de terça-feira - que fica espaço livre para a Etiópia. Assim, se o Conselho estiver de acordo, poderemos debater a Etiópia na quarta-feira. Portanto, teremos a Turquia na terça e a Etiópia na quarta.

Van Velzen
Senhora Presidente, acho que a proposta não é assim tão boa, porque, se é que estou bem informado, na quarta-feira, o Conselho não se encontrará presente. Gostaria, portanto, de que o debate sobre a Etiópia se realizasse, efectivamente, na presença do Conselho.

Presidente
Senhor Deputado van Velzen, acabam de me confirmar que o Conselho estará de facto presente na quarta-feira.
Assim, relativamente a terça-feira, proponho-lhe que se antecipem as declarações do Conselho e da Comissão sobre a situação na Turquia, isto é, que sejam inscritas no lugar das declaração sobre o Iraque.
O senhor deputado Hänsch acaba de confirmar este pedido. Se ninguém deseja intervir contra, coloco-o à votação.
(O Parlamento manifesta a sua concordância)
Quarta-feira: Proponho-lhes agora que se substituam as declarações sobre a Turquia, que acabamos de antecipar para terça-feira, pelo debate sobre a fome na Etiópia.
Alguém deseja intervir contra esta proposta?

Swoboda
Senhora Presidente, neste caso, propunha que se previsse a possibilidade de se votar uma breve resolução sobre a Etiópia.

Presidente
Sim, exactamente.
(O Parlamento manifesta a sua concordância)
Quinta-feira: No que respeita às questões actuais, urgentes e muito importantes, recebi um certo número de pedidos de modificação.
Em primeiro lugar, um pedido do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, que visa substituir o ponto I sobre o Tratado de não proliferação por um novo ponto intitulado "Iraque" .

Haarder
Senhora Presidente, seria uma grande ajuda para muitos de nós podermos votar o ponto IV em primeiro lugar. Julgo que existe uma ampla maioria a favor da proposta que apresentámos relativa ao ponto IV. Poderíamos, nesse caso, desistir da nossa proposta relativa ao ponto I.

Presidente
Por outras palavras, Senhor Deputado Haarder, o senhor quer que passemos imediatamente à proposta que visa substituir o ponto IV "Fórum Mundial sobre a Educação" por um ponto "Iraque" , proposta esta que o senhor tinha previsto para o caso de a primeira proposta não ser aceite.
Assim, se bem o compreendi - mas quero que mo confirme -, retira o seu pedido que visa substituir o ponto "Tratado de não proliferação" , dado que é o ponto 4 que pensaremos em substituir, isto se a assembleia estiver de acordo, evidentemente. A menos que queira que se vote já a substituição do ponto IV?

Haarder
Senhora Presidente, ficaria muito satisfeito se pudéssemos votar o ponto IV, antes de tomar posição relativamente a esta questão.

Hänsch
Senhora Presidente, se bem entendi, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas pediu a substituição do ponto sobre o "Tratado de não proliferação" por um ponto intitulado "Iraque" . Vamos submetê-lo a votação! Se o senhor retirar esse ponto e inscrever o Iraque em vez do Fórum Mundial sobre a Educação, é necessário que apresente um pedido nesse sentido, após o que o votaremos em quarto lugar, se for essa a ordem em que se encontra o Fórum Mundial.

Presidente
Penso de facto que é mais claro. Prefiro que se siga a ordem em que os pedidos foram apresentados.
Coloco à votação o pedido do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas que visa substituir o ponto "Tratado de não proliferação" por um novo ponto intitulado "Iraque" .
(O Parlamento manifesta a sua concordância) Relativamente ao ponto "Direitos do Homem" , recebi um pedido do Grupo do Partido Popular Europeu/Democratas Europeus no sentido da substituição da quarta rubrica "Pena de morte nos Estados Unidos" por um nova rubrica intitulada "Zimbabwe" . Quem deseja intervir para apoiar este pedido?

Swoboda
Senhora Presidente, uma vez que temos agora a rubrica sobre a Etiópia, que pretendíamos acrescentar, numa outra posição, gostaria de perguntar ao requerente se ele estaria de acordo em acrescentar o Zimbabwe como ponto V, já que podemos inscrever cinco pontos. Se incluíssemos o Zimbabwe como ponto adicional, votaríamos favoravelmente.

Presidente
Os autores do pedido parecem de acordo. Agradeço-lhes. Não preciso de colocar à votação este pedido, pois ele acabou por ser retirado.
Em seguida, comunico que recebi cinco pedidos visando acrescentar uma quinta rubrica ao ponto "Direitos do Homem" .

Elles
Senhora Presidente, gostaria de esclarecer que, se já concordámos em que o Zimbabwe seria o quinto ponto, não vale a pena votar a inscrição de outros pontos, pois já temos cinco pontos na ordem do dia.

Presidente
Senhor Deputado Elles, vou propô-lo imediatamente porque penso que isso corresponde de facto ao acordo a que acaba de se chegar, de inscrever o Zimbabwe como quinta rubrica do ponto "Direitos do Homem" . A assembleia avaliará. Estamos de acordo. Mas, mesmo assim, informo-os das outras propostas, quanto mais não seja por respeito pelos colegas e pelos grupos que as apresentaram.
Assim, tenho o pedido relativo ao Zimbabwe. Em seguida, um pedido do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia de uma rubrica "Violações dos direitos do Homem na Austrália: julgamentos arbitrários contra os aborígenes" . A proposta relativa à fome na Etiópia não tem objecto. Vêm em seguida o pedido respeitante ao Zimbabwe, que acabo de avançar em primeiro lugar, e o pedido do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas visando acrescentar uma rubrica "Pinochet" .
Quem está de acordo em que esta quinta rubrica do ponto "Direitos do Homem" seja o Zimbabwe?
(O Parlamento manifesta a sua concordância)
Sexta-feira: Relativamente às perguntas orais sobre a silvicultura, o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus pede que o debate seja encerrado pela apresentação de propostas de resolução que não serão postas à votação mas que serão apresentadas.
Alguém pretende intervir a favor ou contra este pedido?

Gebhardt
Senhora Presidente, gostaria de me declarar favorável a que associemos uma resolução à pergunta oral dirigida à Comissão relativamente às consequências das tempestades de Dezembro último. As cidadãs e os cidadãos não compreenderiam o facto de nos limitarmos aqui a debater e não comunicarmos posteriormente quais as propostas e possibilidades de solução que poderão ser oferecidas pela União Europeia. Por esse motivo, peço que seja associada uma resolução à pergunta oral.

Presidente
Após a pergunta oral sobre as tempestades, é isso? Penso que não há problema.
(O Parlamento manifesta a sua concordância) - Sessões de 3 e 4 de Maio de 2000, em Bruxelas: não foram apresentados pedidos de modificação.
(O Parlamento aprova a ordem dos trabalhos assim modificada)

Combate à pornografia infantil na Internet
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0090/2000) do deputado Kirkhope, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a iniciativa da República da Áustria tendo em vista a adopção de uma decisão do Conselho sobre o combate à pornografia infantil na Internet (10317/1999 - C5-0318/1999 - 1999/0822(CNS)).

Kirkhope
Senhora Presidente, em 1996 tive a grande honra de representar o Governo do Reino Unido no Congresso Mundial sobre o tema da exploração sexual das crianças, que foi realizado em Estocolmo, na Suécia, sob os auspícios das Nações Unidas. Nessa altura, tomámos uma série de iniciativas que julgámos iriam ajudar as crianças, o grupo mais vulnerável da nossa sociedade. Essas iniciativas relacionavam­se sobretudo com questões como o turismo sexual e os abusos de carácter geral que se verificam em países de todo o mundo.
Não se relacionavam, dum modo geral, com assuntos ligados à Internet, essa nova tecnologia, que tem vindo a ser introduzida a um ritmo rapidíssimo nos últimos anos; uma nova tecnologia que tem capacidade para fazer coisas positivas, mas, também, para fazer coisas perversas. Existem muito poucos regulamentos que se ocupem dos fins para os quais a Internet é utilizada. Embora muitos países estejam interessados em que os seus cidadãos beneficiem das coisas positivas que a Internet tem para oferecer, e embora o comércio electrónico em si se tenha tornado um importante aspecto da vida, ainda não foram criados quaisquer regulamentos apropriados para proteger aqueles que são vítimas de abusos, e, em particular, aqueles que são vítimas de abusos pela utilização da sua própria imagem num contexto pornográfico.
É essa a razão do meu relatório - proteger as crianças, tentar ajudar as crianças a evitar serem vítimas de abusos desta maneira específica. O meu relatório apresenta, pela primeira vez, uma definição. Até agora, não dispúnhamos de uma definição. Embora houvesse uma primeira iniciativa austríaca, que este relatório apoia, essa iniciativa não continha uma definição. Apresentamos, no nosso relatório, uma definição que esperamos que venha a ser aceite a nível internacional. Só podemos resolver este problema se o abordarmos a nível internacional. Neste momento, só estamos a ocupar­nos desta questão a nível europeu, mas esperamos que o mundo reaja, seja, mais uma vez, através de acções apoiadas pelas Nações Unidas, seja através de medidas inspiradas pelo bom senso de outros países. Se tivermos sorte, será adoptada uma abordagem mundial com vista a proibir estas práticas muito perversas.
No nosso relatório, pedimos aos Estados­Membros que adoptem planos de acção destinados a combater os abusos que se verificam. Estamos preocupados com a produção, venda, distribuição e posse deliberada de imagens pornográficas em que figuram crianças. Queremos eliminar estes abusos terríveis.
No nosso relatório, procuramos assegurar que as autoridades policiais de toda a Europa empreendam acções neste domínio. Queremos incentivar e, também, em alguns casos, exigir que os Estados­Membros examinem a sua legislação actual com vista a garantirem a possibilidade de investigarem este tipo de abusos e de apresentarem aos tribunais competentes as pessoas que cometem este tipo de abusos contra as crianças.
Temos perante nós uma tarefa difícil, não só no que se refere à definição que decidimos propor, mas também porque muitos países têm atitudes diferentes em relação àquilo que se entende, por exemplo, por criança. Tentámos conseguir uma solução de compromisso nas nossas deliberações. Penso que o conseguimos.
Na minha qualidade de relator, gostaria de agradecer a todos aqueles que deram o seu contributo, não só na minha própria comissão, a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, mas também na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e na Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos. Só tivemos contributos positivos. Na minha própria comissão, este relatório foi adoptado por 27 votos a favor, com uma abstenção. Considero isso muito positivo e um bom augúrio para o futuro. Devido a todo o apoio que esta iniciativa tem merecido, tanto ao nível das comissões, como em termos de reacção por parte do público, espero que, depois de ter sido examinada pelo Parlamento, ela seja adoptada e aplicada, e que venha a contribuir para a protecção desse grupo vulnerável da nossa sociedade, que precisa de ser protegido nesta área em crescimento e em rápida evolução da nova tecnologia.

Cederschiöld
Senhora Presidente, a pornografia infantil é uma forma repugnante de criminalidade. É necessário tomar medidas a nível supranacional, nomeadamente porque a Internet não tem nacionalidade.
Gostaria de felicitar o relator, senhor deputado Kirkhope, pelo seu excelente relatório. Neste contexto, parece-me especialmente interessante que o senhor deputado Kirkhope seja, justamente, do Reino Unido. É importante a definição que faz de pornografia infantil, e penso que chegámos a um bom compromisso. E não é menos importante o facto de ter especificado que tudo aquilo que dê a impressão de ser pornografia infantil deve ser englobado nessa definição.
A proposta prevê a criação de pontos de contacto, de unidades especializadas, nos Estados­Membros. Esperamos que essa medida nos proporcione uma melhoria da pesquisa neste domínio. São necessários mais dados concretos para que se possa realizar estudos mais qualificados. A Europol será envolvida, bem como os países candidatos. É importante que um crime cometido num país terceiro seja punido ao abrigo de leis nacionais.
A definição de "criança" - a idade da criança - foi formulada para demonstrar que queremos estabelecer o nível de protecção mais eficaz possível contra a pornografia infantil. A nossa discussão revela uma certa flexibilidade na definição de limites de idade susceptíveis de melhorar a eficácia do combate à pornografia infantil. Pretende-se assegurar a protecção mais eficaz das crianças, para que tenham a infância a que têm direito. Todas as crianças deveriam ter direito à infância! Este deveria ser um dos direitos humanos fundamentais.

Prets
, relatora de parecer da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos. (DE) O Parlamento Europeu, os Estados-Membros, as mais variadas organizações têm vindo a debruçar-se desde há anos, com base em diversas bases jurídicas, acordos e resoluções, sobre o tema da protecção da criança, dos direitos da criança, do abuso sexual, da exploração sexual, do turismo sexual, do tráfico de mulheres e crianças e da pornografia infantil na Internet. Por iniciativa da República da Áustria que visa a adopção de uma decisão do Conselho sobre o combate à pornografia infantil na Internet, os Estados-Membros deverão ficar obrigados - e creio ser esta a palavra chave, ficarão obrigados - a tomar medidas para combater a pornografia infantil na Internet. Esta obrigação tem de ter aplicação legal.
O significado da Internet é claro para todos nós. A Internet tornou-se entretanto imprescindível como meio de comunicação moderno. Precisamos dela para a troca de informações, para a aprendizagem e para os mais variados processos. Todavia, o aumento da utilização da Internet faz aumentar também o acesso à violência, à pornografia e, por último, à pornografia infantil. As crianças têm igualmente na Internet acesso à violência, facto que todos nós consideramos deplorável. Os pais sentem-se impotentes perante este fenómeno, pois não conseguem acompanhar o ritmo desta evolução tecnológica. Estamos extremamente atentos - sobretudo também no âmbito do novo Programa MEDIA 2000, actualmente na calha - ao modo como futuramente se irá lidar com o problema.
Surge, pois, a necessidade urgente de combater eficazmente a pornografia infantil apoiada pela rede. Isto implica um software eficiente que permita detectar o país de origem, rastrear as imagens e chegar aos criminosos, designadamente aos produtores. Para tal é necessária uma tecnologia altamente qualificada. Precisamos de técnicos que desenvolvam chaves que lhes possibilitem o acesso, pelo que será necessário desviarmo-nos um pouco da liberdade dos meios de comunicação. Precisamos de uma ligação em rede de todas as organizações. Precisamos de uma ligação em rede das organizações de apoio, das ONG, por forma a conseguir uma acção rápida e um procedimento eficaz nesta matéria.
Mas há algo de que não nos podemos esquecer: o principal motivo por que as crianças são obrigadas a fazê-lo é a pobreza. Temos de combater a pobreza e a intolerância e começar a partir daí. Esta é a prevenção mais importante, ou seja, precisamos de compreensão para com as crianças. Mas isto significa também que temos de proteger as vítimas, que temos de lhes prestar ajuda com vista à sua reabilitação, que temos de as ajudar a reencontrar uma vida normal. Não podemos, pois, agir apenas a título preventivo, devemos, sim, prestar uma ajuda com efeitos duradouros às crianças visadas.

Coelho
- Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, na última década a exigência de uma política para as crianças tem vindo a amadurecer com base na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança de 1989, que foi ratificada por todos os Estados-Membros. A atenção que tem vindo a ser dada a este assunto aumentou consideravelmente em todos os Estados-Membros. No entanto, ao nível da União Europeia - embora as crianças sejam cerca de 1/5 da população da União -, só muito raramente é dada atenção explícita às suas necessidades nas políticas económicas, bem como noutras áreas.
Por todo o mundo milhares de crianças são vítimas de violações graves e sistemáticas dos seus direitos fundamentais, desde a crueldade familiar não detectada e não punida e a exploração económica da sua força de trabalho, roubando-lhes a instrução e a infância, até à sua utilização na guerra; desde essa figura horrorosa das crianças-soldados até à sua utilização para fins de prostituição ou pornografia.
De acordo com as estimativas do Comité Económico e Social existem mais de cinco milhões de crianças a trabalhar na Europa; grande parte dessas crianças trabalham em áreas como a pornografia, o tráfico de droga, a pornografia infantil e o turismo sexual. Essas crianças necessitam especialmente da protecção da sociedade.
A evolução da Internet, o seu desenvolvimento vertiginoso e a sua importância crescente levantam hoje a questão da sua utilização para esses fins condenáveis. Debatemos na sessão anterior, aqui em Estrasburgo, sobre o que temos que fazer na Internet: a vontade da União Europeia é avançar mais rapidamente em termos de e-comércio e apostar mais decididamente nas novas tecnologias e na educação.
Debatemos hoje sobre o que temos de evitar e combater: a circulação e divulgação da pornografia infantil, que tem vindo a aumentar assustadoramente. E se é certo que temos de encorajar os administradores dos sites e os provedores de acesso a definirem os seus padrões de conduta e a auto-regularem-se, bem como os utilizadores da Internet a informar as autoridades sempre que encontrem material de pornografia infantil, não é menos verdade que há uma responsabilidade na lei dos Estados e da União.
O excelente relatório do colega Kirkhope torna claro o muito que ainda temos que fazer e melhorar na criação de unidades especializadas, no reforço da cooperação e do intercâmbio entre os Estados, na acção da EUROPOL, na eficácia da acção dos Estados-Membros, incluindo, quando necessária, a revisão da sua própria legislação e dos procedimentos em vigor neste domínio de maneira a que a aplicação de sanções penais eficazes seja assegurada.
No que diz respeito à responsabilidade da União enquanto tal, congratulo-me com o facto de que a Carta dos Direitos Fundamentais que está a ser elaborada contemple os direitos específicos das crianças tendo em consideração as áreas em que a União pode dar um grande impulso, designadamente nestas matérias.

Kessler
Senhora Presidente, na minha opinião, verifica-se um aumento da perversão quando para além da exploração sexual de uma criança o acontecimento é registado, seja de que modo for, e materialmente aproveitado. Estas acções acontecem a cada dia, a cada hora e, talvez até, a cada minuto que passa. Os autores destes crimes servem-se da expansão das modernas tecnologias e encontram na Internet o melhor meio para actuarem a partir do anonimato. As únicas fronteiras com que os pedófilos esbarram são a sua própria capacidade técnica ou o equipamento que têm possibilidade de adquirir. A sociedade e o Estado têm até à data relativamente poucos meios ao seu dispor para combaterem as práticas ilegais na Internet, comparativamente às possibilidades quase infinitas que esta oferece, sobretudo porque o cyberspace não conhece Estados, fronteiras geográficas e políticas, sendo a sua característica mais fascinante a sua disponibilidade à escala mundial. A Internet não pode perpetrar actos delituosos. É criminoso o comportamento de aproximadamente 3 a 5% dos utilizadores da Internet, que utilizam a rede para fins ilegais. Os restantes 95 a 97% da Internet são legais. A Internet é, assim, um reflexo da sociedade global. Tal como no mundo real, a criminalidade faz também parte integrante do mundo virtual.
No entanto, a Internet não é um espaço fora-da-lei. O problema da criminalidade na Internet não pode ser resolvido por nenhum Estado isoladamente. Para esse efeito, são necessários, à escala mundial, factos e definições comuns, para que os ministérios públicos possam agir globalmente de forma conjunta e não uns contra os outros. É urgentemente necessária uma regulamentação global, principalmente na área da pornografia infantil, onde os direitos das crianças são permanentemente espezinhados. A UE tomou já várias medidas nesse sentido, as quais não pretendo citar mais pormenorizadamente. Felicito o senhor deputado Kirkhope pelo seu relatório. Trata-se de um texto de elevada qualidade!
Porém, para combater eficazmente a pornografia infantil, é necessário, na minha opinião, que a Europol seja imediatamente informada sobre casos de pornografia infantil e que se realize, de forma rápida e imediata, o intercâmbio de informação com as autoridades competentes, tal como consta na alteração 20 apresentada pelo deputado Gerhard Schmid.
Todas as medidas propostas são adequadas e necessárias para combater eficazmente a pornografia infantil. Contudo, é preciso não esquecer que, para além das medidas de carácter técnico e policial, há que combater a pobreza e a ignorância, bem como o preconceito, por meio da revalorização da imagem que a sociedade tem das suas crianças e que tem de si mesma, por meio da ajuda às vítimas. É que a protecção à vítima tem desempenhado, até à data, um papel demasiado insignificante. Necessitamos de uma atmosfera social em que as vítimas de crimes abomináveis não sejam deixadas à sua sorte e em que os autores destes crimes não sejam favorecidos pela inacção e pelo medo de revelações desagradáveis!

Plooij-Van Gorsel
Senhora Presidente, caros colegas, os meus agradecimentos ao senhor deputado Kirkhope pelo seu excelente relatório. Caros colegas, todos estão convictos de que a integridade física e psíquica da criança, bem como a protecção das vítimas de crimes sexuais, são de importância fundamental e devem ocupar um lugar central nos considerandos da União Europeia. Não obstante anteriores iniciativas da Comissão e do Parlamento, os abusos e o conteúdo lesivo e ilegal da Internet só têm aumentado, verificando-se continuamente quão difícil é combater a pornografia infantil.
Que será necessário para combater de modo eficaz a pornografia infantil na Internet? Em primeiro lugar, um ponto de contacto reconhecível e facilmente acessível a todos. Posso dizer-lhes que, por iniciativa dos servidores da Internet, já em 1996, os Países Baixos foram os primeiros a dispor de um ponto de contacto desse tipo.
Em segundo lugar, para o cumprimento das normas, torna-se necessário que as forças policiais e a Justiça disponham de conhecimentos mais profundos da Internet, bem como de técnicas digitais conexas. Porque isso é algo que simplesmente não acontece. É necessário que os funcionários tenham preparação adequada, pois que, de outro modo, não será possível falar em combate à pornografia infantil.
Por último, cumpre harmonizar as sanções penais a nível da Europa e agravar as penas. De outro modo, a Internet continuará a constituir uma ameaça e nunca se tornará o desafio que pode constituir.

Sörensen
Senhor Presidente, Senhor Comissário Vitorino, caros colegas, em primeiro lugar, quero felicitar o colega Kirkhope. Aliás, o seu nome já expressa esperança. Além disso, devo dizer que há muitíssimas coisas subjacentes ao trabalho que o senhor deputado Kirkhope apresentou: muito sofrimento infantil e muito sofrimento humano. Estamos muito satisfeitos com o facto de, neste momento, já existir uma definição.
Em segundo lugar, é necessário trazer este fenómeno continuamente a público e criar, noutros Estados-Membros e países candidatos, medidas vinculativas, entre outras, pontos de contacto, como os que existem na Bélgica e nos Países Baixos. Porque é evidente que existe uma relação entre a pornografia infantil na Internet e o tráfico de crianças. Essa relação é manifesta nos países de origem e nos países de passagem, bem como nos países de chegada da União Europeia. Este facto verifica-se igualmente através de investigações levadas a cabo por serviços policiais, neste domínio, em relação com casos de requerentes de asilo de menor idade, que, sós ou mesmo acompanhados, desaparecem de centros de asilo para surgirem no meio da prostituição. A mesma relação existe também em casos de crianças eventualmente raptadas e desaparecidas. Recentemente, algumas mães reconheceram os filhos num website dedicado à pornografia, que, em França, se podia visitar na polícia. Sabemos igualmente que os dados de identificação de pessoas são utilizados ou indevidamente usados por indivíduos que trabalham com websites que se dedicam à pornografia infantil na Internet. Para ocultarem a sua própria identidade, utilizam indevidamente dados bancários de outras pessoas.
O combate à pornografia infantil exige, portanto, uma abordagem multidisciplinar. Impõe-se que a polícia e os serviços de localização de pessoas tenham possibilidade de trabalhar. Isso significa que os políticos devem encarregar-se de fazer com que a polícia possa trabalhar. Tal como outros colegas acabam de dizer, a polícia da União Europeia não tem os mesmos métodos de trabalho da polícia de alguns dos países candidatos. Inclusive os políticos devem crer na existência de pornografia infantil na Internet. As ONG estão a fazer muito trabalho útil. Para terminar, quero chamar a atenção para o facto de alguns proxenetas utilizarem abusivamente a Internet para divulgar fotografias de jovens que andam na prostituição.

Ainardi
Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Kirkhope tem o mérito de chamar a atenção do Conselho para uma actividade criminal terrível. Embora apoie as medidas previstas no relatório - e também eu, aliás, quero felicitar o relator -, penso que as medidas propostas não estão à altura do problema com que nos confrontamos. As técnicas de comunicação transformam os dados. Assim, a Internet possui efeitos estruturantes e desmultiplicadores sobre o comércio e o tráfico de material de pornografia infantil. Este tráfico é inédito pela sua vastidão e pelas áreas geográficas cobertas. É urgente que sejam propostas medidas específicas, pois estamos perante redes. Em todos os Estados da União, os actos pedófilos individuais são reprimidos, mas o desconhecimento e a ineficácia continuam a reinar na repressão das redes. Estamos perante páginas evolutivas efémeras, que se readaptam continuamente e cujo controlo é complexo. Esta realidade exige que se faça um inventário das redes pedófilas nos países da União Europeia.
A existência destas redes confirma a necessidade de um espaço jurídico comum. Mais uma vez, o relator convida a União a virar-se para os Estados-Membros e a pedir-lhes que façam um esforço para tornarem as legislações compatíveis neste domínio. Estou de acordo com a sua opinião mas, face a um problema transnacional, é necessária uma resposta a nível da União. O espaço jurídico comum existe, com a Europol, Schengen e o Eurodac. Devemos constatar que é utilizado prioritariamente, senão exclusivamente, para o controlo dos fluxos migratórios, a repressão da imigração clandestina. Mesmo que, em cada Estado-Membro, fossem tomadas medidas para a criação de unidades específicas, trabalhando em coordenação, como preconiza o relatório, isso não resolveria o problema das redes, uma vez que o trabalho realizado se manteria limitado às fronteiras nacionais. Os traficantes de material de pornografia infantil, muitas vezes multi-reincidentes, são portanto identificados. Trata-se de fazer prevenção, de forma a desmantelar as suas actividades e a desmantelar as suas redes. A União Europeia tem de dotar-se de uma estrutura adequada, de um instrumento europeu de informação e de acção. Esse instrumento deveria permitir interpelar os Estados de forma a convidá-los a transmitirem informações, mas também a obrigá-los a fornecerem provas que permitam desmantelar as redes. A União deveria poder sancionar um Estado que não assuma a sua responsabilidade penal num dossier relativo à pedofilia.
A partir de um CD-Rom que veiculava 10 000 imagens ou sequências de pornografia infantil na Internet, a polícia holandesa construiu um ficheiro de várias centenas de crianças. A Interpol reconheceu que possuía um ficheiro contendo 800 fotografias. Porque é que esses documentos preciosos não são usados? Quem são essas crianças? O que é que se faz para as encontrar? Existe um registo dos criminosos; é possível estabelecer um registo das vítimas. É nosso dever - é uma questão de ética, de humanidade - tudo fazermos para as encontrar.
Por todas estas razões, considero que a União Europeia deveria fazer da luta contra este crime uma prioridade. O relatório do senhor deputado Kirkhope está cheio de boas intenções, mas outras propostas devem ser elaboradas perante a actual situação. Penso que a Comissão e o Conselho deveriam tomar medidas à altura do desafio de um crime que afecta milhares de inocentes.

La Perriere
Senhor Presidente, o excelente relatório do senhor deputado Kirkhope volta a mergulhar-nos, após o da senhora deputada Klamt sobre o turismo sexual, num debate sobre um dos sórdidos desvios morais das nossas sociedades modernas. As acções que nos propõe o Governo austríaco vão no bom sentido, do reforço da repressão contra todos aqueles que produzem, vendem, difundem ou possuem conscientemente material que implique a exploração sexual das crianças. Com efeito, que pensar dos fracos recursos em pessoal e em meios hoje em dia afectados aos serviços de polícia encarregues de vigiar as redes Internet, por natureza mundiais?
Mas governar é prever. E temos de procurar as razões profundas deste flagelo para tentar saná-lo eficazmente. Evidentemente que, na base, está o vício inqualificável de certas pessoas, cujo eventual desespero nunca poderá justificar os crimes, e o atractivo do ganho fácil dos produtores e distribuidores desse género de documentos. Mas temos sobretudo de virar a nossa atenção para a miséria económica dos pais, que são levados a explorar os filhos para sobreviver, ou para a das crianças abandonadas, que são privadas de referências e de protecção e que pensam só ter essa solução para dela saírem.
A nossa sociedade, como muitas vezes a nossa assembleia, pretende que o futuro do homem é o da liberdade sem a responsabilidade e o dos direitos sem os deveres. Trata-se de uma atitude irresponsável. Com efeito, estamos hoje em dia a pagar o preço dessa permissividade que, há mais de trinta anos, há quem defenda como um progresso. Ora, o que é que vemos progredir, senão a solidão dos nossos contemporâneos? A das famílias desfeitas e a das crianças entregues a si próprias, que se viram quase naturalmente para a toxicodependência, o nomadismo sexual, as seitas e o alcoolismo.
O respeito da dignidade da pessoa humana, reclamada com razão pela decisão do Conselho, passa, por um lado, pela afirmação sem compromissos do carácter destruidor desses desvios e, por outro, por políticas adequadas que, na Europa como nos países terceiros, permitam às famílias acolher, educar e proteger os seus filhos, e às crianças disporem das referências essenciais que são o belo, o bem e o verdadeiro. A legítima e última mensagem repressiva deste relatório só será entendida e benéfica se, ao mesmo tempo, reafirmarmos claramente os elementos de uma cultura de vida, de uma cultura que respeite a vida, aplicável a todos e em todo o lado, e se fornecermos concretamente, à escala dos Estados-Membros e da União, todos os meios necessários à sua aplicação.

Gollnisch
Senhor Presidente, caros colegas, muitas coisas acabam de ser ditas sobre o relatório do nosso colega Kirkhope, que inclui muitos elementos interessantes, e eu quero acrescentar a todos esses comentários algumas banalidades. Todavia, vou começar por dizer, antes de mais nada, que a pornografia infantil resulta essencialmente de dois fenómenos.
O primeiro fenómeno é o da explosão da pornografia em geral e o segundo é evidentemente o da exploração das crianças para fins sexuais. Falo da explosão da pornografia em geral porque não creio que seja possível isolar completamente a pornografia infantil do resto da pornografia. Com efeito, ocorre um fenómeno de habituação - ouso dizê-lo - no consumidor que, uma vez em presença, na televisão, nos canais de hotel - inclusive aqui em Estrasburgo ou em Bruxelas -, em todas as revistas, nos escaparates dos quiosques, de incitamentos à pornografia, é necessariamente levado, mais cedo ou mais tarde, a procurar, como acontece com a droga, sensações cada vez mais fortes.
É isso que acontece, e é essa a razão pela qual aqueles que, por exemplo em França em 1987, acreditaram poder, em nome da liberdade, opor-se com vigor à medida de bom senso que queria que as revistas pornográficas fossem retiradas dos escaparates dos quiosques para apenas serem propostas nas traseiras da loja, esses mesmos têm uma responsabilidade nas medidas que condenam hoje.
Ouvi há pouco o nosso colega Ainardi - que é deputado de esquerda - queixar-se por exemplo do facto de um certo número de ficheiros ser constituído e não ser explorado minimamente para fins policiais ou de repressão, como devia acontecer. Gostaria apenas de recordar ao nosso colega que uma das primeiras medidas, jurisdicional, judiciária, policial, que tomou o governo de esquerda em França, foi ordenar a destruição do ficheiro dos pervertidos sexuais.
Então, não nos podemos espantar por termos chegado ao ponto em que estamos e à banalização da utilização das crianças para fins sexuais. Mas não será esse também o prolongamento inevitável de um certo número de outras medidas que foram tomadas? Por exemplo, no domínio da banalização da homossexualidade? Sei muito bem que nem toda a pornografia infantil decorre necessariamente...
(Reacções diversas) ... como vêem, estão a provar exactamente a veracidade daquilo que estou a dizer. Com efeito, temos colegas que condenam, aqui, a pornografia infantil, mas que pedem, por exemplo, que os casais homossexuais - aliás, porquê limitarmo-nos aos casais? - possam adoptar crianças. Procedem assim a uma verdadeira inversão da noção de adopção, na qual a adopção deixa de existir no interesse da criança adoptada, mas sim no exclusivo interesse do adulto que adopta. Dão necessariamente o primeiro passo no processo irreversível que conduz, mais cedo ou mais tarde, aos desvios da pornografia infantil.
Sim, sim, estou a ouvir muito bem os protestos habituais do senhor deputado Schulz. Mas eles não me impedirão de perguntar se este terrível afundamento das normas morais e das limitações sociais não estará também um pouco na linha da eliminação das crianças antes do nascimento? Com efeito, em nome de quê haveria que organizar nos hospitais públicos, sob o controlo do Estado, a eliminação das crianças antes do nascimento, e simultaneamente considerar moralmente escandalosa a utilização das crianças já nascidas para fins de prazer sexual dos adultos?
Caros colegas, eis o que eu queria dizer. Estas práticas têm uma enorme complacência - como todos sabem muito bem - no seio dos Estados-Membros até aos níveis mais elevados da sua classe política. Então, o que desejamos é que a árvore não esconda a floresta. A cooperação internacional é evidentemente necessária nesta área, da mesma maneira que a acção da Europol, e porque não o alargamento do mandato da Interpol; mas, se a pornografia infantil tem de ser combatida, tem de o ser em si mesma, seja qual for o vector! Sejam redes pessoais, seja o telefone, seja o Minitel, não caberia na cabeça de ninguém restabelecer a censura ou abrir o correio sob o pretexto de que a pornografia infantil também pode passar pelo correio. A Internet, o Minitel e o correio não passam de vectores. O que é preciso combater são os verdadeiros autores. Não é a Internet que é culpada em si, são os autores da pornografia infantil, que têm de ser castigados sem complacência. Todos sabemos que não é esse o caso hoje em dia.
(Aplausos e reacções diversas)

Blokland
Senhor Presidente, os pioneiros da Internet consideraram as auto-estradas electrónicas o mais importante meio de comunicação e o caminho para uma nova ordem social. Necessário se tornava que ela estivesse sujeita ao menor número possível de regras. Entretanto, verificou-se que a Internet não é mais do que o reflexo da nossa sociedade. A par de um enorme tesouro de informação e de conhecimento, ela também apresenta o reverso criminoso da sociedade, como é o caso da pornografia infantil, por exemplo.
Devido à natureza da Internet, torna-se mais fácil a divulgação transfronteiras, anónima e rápida, de pornografia infantil. Uma boa razão para, na qualidade de União, se actuar contra este facto. As nossas crianças devem ser protegidas contra este abuso desrespeitoso, que as degrada ao nível de objectos de consumo, e as prejudica para sempre. Esse o motivo por que aplaudo, de todo o coração, a actual proposta do Conselho, bem como o relatório do senhor deputado Kirkhope.
Pergunto-me, realmente, se não se dirigem demasiadas perguntas ao Conselho pelo facto de o Parlamento acrescentar novos elementos à definição do delito "pornografia infantil" . Harmonizar o direito penal a nível europeu continua a não ser a mesma coisa que criar um direito penal europeu.
Um ponto difícil é, além disso, o que diz respeito à idade mínima de 18 anos em vez de 16. O actual compromisso, porém, em que se referem ambas as idades, sem se fazer qualquer opção, dá azo a confusões. Não penso que possamos esperar seriamente que o Conselho adopte este texto. Isso nada retira ao meu apreço pelo imenso trabalho apresentado pelo relator e pela comissão competente quanto à matéria de fundo.

Hager
Senhor Presidente, na qualidade de alguém profundamente consternado pelo preconceito permanente de catorze Estados-Membros em relação à Áustria, alegra-me particularmente o facto de a iniciativa do presente relatório ter partido da Áustria. É um tema com o qual nos temos vindo a debater desde há muito, demasiado tempo, em minha opinião. A sua relevância é-nos demonstrada pelo aumento constante da delinquência neste domínio. Não obstante, independentemente da relevância de uma perseguição penal eficaz neste domínio, não podemos afastar-nos do princípio da penalização da culpa e postular uma responsabilidade objectiva. Por este motivo, o relatório trilha o caminho certo. Na minha opinião, o objectivo mais urgente é criar o mais rapidamente possível, em todos os Estados-Membros, bem como nos países candidatos à adesão, todas as possibilidades jurídicas e técnicas para efectuar a busca de material com conteúdo de pornografia infantil na Internet.
Resta-me reiterar a ideia que defendo desde há anos, segundo a qual os fornecedores devem ser responsabilizados. Para concluir, permito-me ainda sublinhar que talvez fosse útil criar na União um conceito e definição únicos do termo criança. As crianças crescem de formas distintas nesta União.

Karas
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, já por várias vezes se mencionou aqui que a proposta de uma iniciativa comum por parte de todos os Estados-Membros da UE remonta à iniciativa do Chanceler austríaco, o Dr. Wolfgang Schüssel, que em 1998, na qualidade de Ministro dos Negócios Estrangeiros no quadro da Presidência austríaca do Conselho na Europa e perante as Nações Unidas em Nova Iorque, lançou esta iniciativa para retomar o projecto de uma medida comum com vista a combater a pornografia na Internet.
A motivação desta iniciativa residia claramente no facto de que todos quantos pretendem fazer política para o futuro devem, por um lado, ter a coragem de empreender reformas necessárias, e aproveitar, por outro lado, com ímpeto e com visão, as oportunidades criadas pelo desenvolvimento técnico e global, bem como os recursos humanos, mas têm também, por uma questão de responsabilidade, de alertar constantemente para riscos e anomalias de desenvolvimento e impor limites. Quem não se opuser ao abuso e desvio de crianças e jovens, estará a por em risco o futuro!
A iniciativa austríaca, tal como os oradores precedentes, pretendia tornar claro que a Internet, devido à sua natureza especial, oferece não só possibilidades novas e positivas, dada a sua dimensão, mas também possibilidades inacreditáveis de expansão de material com conteúdo de pornografia infantil. O material pornográfico pode ser divulgado pela Internet em quantidades ilimitadas e pela via mais rápida. Existe o perigo de crianças que navegam na Internet esbarrarem elas próprias com imagens pornográficas dos seus pares e ficarem por isso psiquicamente afectadas. O combate à pornografia infantil e ao mau uso que é feito da Internet é, por esse motivo, uma tarefa à escala mundial, bem como uma tarefa especificamente europeia, pelo que exigimos acções por parte de todos os Estados-Membros, nos termos do presente relatório.
Saudamos o debate em torno da idade de protecção. No entanto, partilho da opinião da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, segundo a qual deveríamos fixar a idade de 18 anos e espero que as iniciativas conduzam à fixação de um limite de idade o mais elevado possível em todos os Estados-Membros.
Saudamos a definição de um conceito comum e apoio todas as medidas que co-responsabilizem também os fornecedores, uma vez que o debate de hoje pode apenas constituir o início de um debate e de iniciativas, mas está ainda longe de conhecer um fim. Têm de ser suceder as acções.

Schulz
Senhor Presidente, estimados colegas, num debate em que já foi mencionada uma infinidade de aspectos, abstenho-me de os repetir, mas não posso deixar de me pronunciar a respeito de duas observações do senhor deputado Gollnisch que, infelizmente, mas tal como já é habitual, voltou a abandonar a sala. O senhor deputado Gollnisch é um deputado fascista deste Parlamento, que aproveita qualquer possibilidade que se lhe oferece para difamar as pessoas, até mesmo neste plenário. Os de esquerda e os homossexuais é que são os responsáveis pela pornografia infantil. É tudo metido no mesmo saco. O Governo francês de esquerda é responsável pela supressão do registo criminal de autores de crimes de natureza sexual. Logo, na lógica deste vil fascista, é responsável pela pornografia infantil. É esta mais ou menos a natureza do veneno que propaga. Depois, o senhor deputado eclipsa-se, já que toda esta corja ocupa assento neste Parlamento com o único objectivo de acossar as outras pessoas e de se fechar novamente nos seus buracos para não assumir a responsabilidade do debate. Em todo o caso, esses senhores não participam dos trabalhos parlamentares. É chegada a altura de definir esta questão de uma vez por todas, já que eles se limitam a falar para os visitantes. Soa sempre tudo tão bem. A verdade é que esses senhores não participam em 99% dos trabalhos. Vêm para aqui espalhar o seu veneno e depois põem-se na alheta.
Partilho da opinião do colega Hager, de que os fornecedores deveriam ser co-responsabilizados. Acho que é um ponto importante que o senhor deputado Kirkhope devia ter em conta no seu relatório.
Apoio também incondicionalmente a não supressão do direito de penalização da culpa. Não é aceitável dispensarmos um dos domínios mais elementares do ataque à dignidade humana - sobretudo tendo em conta a especial protecção que os menores merecem - do direito de penalização da culpa. Penso que isto tem de ficar claro - ainda que nos grupos do espectro esquerdista essa questão seja por ora passível de discussão. O senhor deputado Hager tem razão quanto a esse aspecto.
Uma última observação: a disponibilidade permanente de material sexual no domínio privado exclusivo e anónimo, propiciada pela estrutura da Internet e o facto de o abuso sexual escapar ao controlo público e, consequentemente, ao controlo social, é um dos desafios centrais com o qual nos confronta este novo tipo de relacionamento entre as pessoas. Não é possível resolvê-lo apenas com a Interpol e por meio de um reforço do direito penal. A Internet - e isto é o que a pornografia infantil nos vem provar - lança desafios completamente novos à nossa própria consciência subjectiva e individual de responsabilidade. Este aspecto deveria ser debatido pelo menos com tanta intensidade como o reforço do direito penal.

Maes
Senhor Presidente, o abuso e exploração sexual de crianças constitui um crime, seja quem for que o cometa, sejam eles homossexuais ou heterossexuais. Divulgar pornografia infantil na Net também é crime, como crime é produzir esse material de pornografia infantil. As vítimas de actividades pedófilas sofrem, muitas vezes, de traumas por toda a vida e, provavelmente, parte delas tornam-se, inclusive, autores. Esta divulgação é promovida pela Internet. Não só aumenta a escala da divulgação, como o crime também ameaça banalizar-se.
A propósito deste relatório, digno de louvor, já muito foi dito por diversos colegas, entre outras coisas como é conveniente e necessário haver pontos de contacto, que a polícia disponha de conhecimentos sobre o assunto e que haja uma penalidade bem definida. A senhora deputada Ploij-Van Gorsel já o sublinhou. Todavia, quem esteja um pouco a par desta sórdida matéria sabe que os pontos de contacto são inundados por enormes quantidades de dados e que - em contraste gritante com o número de dados - é muito reduzido o número de pessoas encarregadas de os analisar. Tenho pena delas. Não só pelo que são forçadas a ver, mas também por causa da quantidade de material, perante a qual se sentem impotentes. Porque aqui, procedemos como se estivéssemos de acordo com tudo, o que, na prática, não corresponde à verdade. Na prática existe muita oposição. Regiões turísticas, inclusive na nossa União Europeia, não querem reconhecer que as crianças pobres são levadas à prostituição pela própria pobreza. A Internet tem uma aura de progresso. E quando se trata de harmonização da nossa legislação a nível europeu, invocam-se rapidamente todo o género de grandes princípios jurídicos. Acho que quem quer alcançar os fins tem também de querer os meios.

Eriksson
Senhor Presidente, é importante que estejamos a realizar este debate sobre pornografia infantil na Internet. Foram ditas muitas coisas acertadas, exceptuando algumas afirmações bastante grosseiras e ignorantes de um dos meus interlocutores. Gostaria de chamar a atenção para a circunstância de um grande número de pedófilos, de facto, assediarem as crianças que lhes estão próximas. Não são os divórcios, o alcoolismo ou qualquer outro factor que geram esse comportamento. Todos sabemos muito bem que, felizmente, não é propriamente uma coisa vulgar os adultos sentirem-se sexualmente atraídos por crianças.
A Internet facilita o intercâmbio de imagens, e é sobre isso que devemos discutir. Estou totalmente de acordo com a senhora deputada Maes quando afirma que temos excelentes serviços policiais a trabalhar nessas questões. No entanto, dado o importante agravamento do problema, esses serviços são insuficientes para poderem analisar toda a situação. Nestas circunstâncias, não deixa de ser lamentável que se invoque imediatamente a Europol. Já discutimos a questão do tráfico de mulheres e crianças com representantes da Europol, que nos disseram que dispõem de dois relatórios. Contudo, esses relatórios não são oficiais e, por esse motivo, só a Europol conhece as informações que recolheu. Isto constitui um problema.
Os elementos da autoridade policial que contactei no meu país, a Suécia, e que trabalham nestas questões via Interpol, necessitam, naturalmente, de mais apoio - tal como os seus colegas noutros países. Na verdade, esta não é uma questão que diga respeito apenas à UE. Há muito a fazer em relação à Tailândia, às Filipinas e a outros locais em todo o mundo, com os quais as autoridades policiais estão a colaborar. O trabalho nesta matéria não é exclusivo da Europa Ocidental.
Há um aspecto que este relatório não aprofunda, mas que eu gostaria de introduzir no debate, designadamente o da reabilitação das vítimas. O problema, com a Internet, é que as imagens são muito nítidas. As crianças que já não são muito pequenas correm o risco de continuar a ser perseguidas através da Net e de serem reconhecidas para todo o sempre. Precisamos de pensar na maneira como os Estados­Membros devem cuidar das crianças afectadas, cujas fotografias foram postas na Internet.
Na Suécia, temos também a experiência de pedófilos que se introduzem no sistema escolar ou de cuidados infantis. É pena que não tenhamos discutido as enormes restrições e as grandes privatizações que têm sido feitas nestes sectores. Por razões de prevenção, naturalmente, talvez devamos também velar por que as pessoas que trabalham com crianças não possam ficar sozinhas com elas, seja no sistema escolar público ou no privado, seja nos cuidados infantis ou em qualquer outra situação.
Considero este debate muito positivo, mas espero que tenhamos presente que a pedofilia não é um comportamento comum e generalizado, e essa é, como disse, uma realidade com que devemos congratular-nos.

Sichrovsky
Senhor Presidente, igualmente consternado pelo constante preconceito por parte dos catorze Estados-Membros em relação à Áustria, considero particularmente importante e congratulo-me pela demonstração de consenso quanto a esta matéria. Relativamente a este extraordinário relatório, há, na verdade, apenas a acrescentar e a salientar o seguinte: em primeiro lugar, a formação adequada dos especialistas para que possam também perseguir os autores dos crimes; em segundo lugar, a necessidade de possibilitar a perseguição jurídica no plano internacional e, em terceiro lugar, a necessidade de se poder punir os delitos cometidos em países terceiros, à luz do direito nacional.
Por fim, gostaria de expressar a minha satisfação pelo facto de os Estados-Membros da UE apoiarem de forma tão coesa e activa a presente proposta austríaca e de não se refugiarem apenas em chavões e clichés.

Pirker
Senhor Presidente, Senhor Comissário, enquanto houver procura de pornografia infantil ela continuará a ser produzida. Enquanto ela for um negócio, a Internet continuará também a ser usada para esse fim, pois oferece uma ajuda adicional: oculta, designadamente, a identidade do consumidor e mantém o mais possível o anonimato de quem faz a oferta. No entanto, enquanto existir esta procura, haverá também crianças vítimas de abuso e de danos para toda a vida. Por esse motivo, felicito esta iniciativa aqui finalmente lançada pela Presidência austríaca de forma tão abrangente. Felicito sobretudo as propostas de alargamento que o relator, senhor deputado Kirkhope, aqui formulou. Ele contribuiu bastante para que o instrumento de que os Estados-Membros podem agora lançar mão seja mais eficiente do que alguma vez foi. Gostaria de pegar em cinco aspectos que me parecem particularmente importantes no âmbito do combate à pornografia infantil.
O primeiro é o facto de serem punidas não só a venda e a propagação, nomeadamente com sanções repressoras, mas também a posse de material de pornografia infantil.
O segundo é a idade de protecção. Nunca será demasiado elevada. Por esse motivo, apelo a que o objectivo que a Comissão fixou, nomeadamente, de fixar para efeitos de harmonização ao nível europeu a idade de dezoito anos, seja transposto o mais rapidamente possível. Com a idade de dezasseis anos avançámos apenas um primeiro passo. O objectivo deverá continuar a ser os dezoito!
O terceiro aspecto é a necessidade de peritos no âmbito do combate à pornografia infantil. Mas mais importante ainda, neste domínio, é a necessidade de uma combinação e coordenação entre esses peritos e, neste ponto, a Interpol perfila-se logo mais uma vez como a instituição adequada.
O quarto aspecto, a meu ver, é a criação, oxalá rápida, à escala europeia, de um registo dos indivíduos que tenham sido condenados pelos crimes de divulgação de pornografia infantil ou de abuso sexual de crianças, devendo o acesso ao mesmo ser possibilitado a todos os Estados-Membros e à Europol.
O quinto aspecto é no sentido de procedermos de acordo com o princípio da personalidade, por forma a reprimir actos criminosos do modo mais eficiente possível.
Por fim, gostaria de lançar, em primeiro lugar, um apelo à responsabilidade individual de todos aqueles que usufruem da pornografia infantil. São eles que despoletam este tipo de produção e a destruição das crianças. Para além disso, gostaria de dirigir um apelo aos Estados-Membros no sentido de transporem o mais rápida e eficientemente possível as medidas propostas pelo relator no seu excelente relatório e pela iniciativa austríaca, no interesse dos elementos mais frágeis da nossa sociedade.

Schröder, Ilka
Senhor Presidente, Senhores Deputados, o meu muito obrigada pela muito bem pensada proposta do relator! Gostaria de propor, inteiramente no sentido de demonstrar mais uma vez a consequência das suas propostas, duas medidas de decorrência lógica, já que não são só os e-mails que podem ser enviados anonimamente, mas também as cartas. Nessa medida, todas as caixas de correio públicas deveriam ser fechadas, o envio de cartas deveria apenas ser possível para o posto de correios, mediante verificação da identificação por parte oficial.
O segundo aspecto diz respeito aos telefones, uma vez que também podem ser feitas chamadas telefónicas anónimas. Todos os aparelhos telefónicos deveriam ser abolidos, excepto umas poucas cabinas telefónicas que devem, obviamente, ser objecto de vigilância policial. Consequentemente, todos os aparelhos de fax deveriam também ser abolidos, se possível de imediato - e a este respeito não me ocorre de momento mais nada!

Vitorino
. (EN) Senhor Presidente, a Comissão gostaria de se associar a vários oradores e agradecer, também, ao relator o excelente relatório que apresentou sobre o projecto de decisão do Conselho. Tal como já aqui foi sublinhado, o que se pretende é intensificar as acções destinadas a impedir e combater o abuso sexual das crianças, e, em particular, a produção, posse e distribuição de material de pornografia infantil através da Internet.
A Comissão acolhe com agrado a iniciativa austríaca de retomar o projecto de acção comum sobre o combate à pornografia infantil na Internet, sobre o qual o Parlamento emitiu já parecer favorável. Um aspecto essencial e positivo do texto é o facto de incentivar a cooperação internacional, que já está bastante desenvolvida noutras áreas do combate a actividades criminosas, tais como a droga e a imigração clandestina.
Como a Internet ignora as fronteiras nacionais, aqueles que têm por missão combater o crime na Internet também têm de poder atravessá­las. É, portanto, necessário incentivar o mais possível a cooperação internacional. A Comissão tem estado estreitamente ligada a actividades e iniciativas internacionais relacionadas com esta questão, nomeadamente, a Conferência Internacional sobre o combate à pornografia infantil na Internet, que decorreu em Viena de 29 de Setembro a 1 de Outubro de 1999. Esta conferência foi conjuntamente organizada pelos governos austríaco e dos Estados Unidos e pela Comissão, no âmbito do programa STOP. A conferência adoptou conclusões e recomendações a que se está energicamente a dar seguimento. A Comissão, saúda, portanto, o facto de o projecto de decisão frisar a necessidade de se levar as autoridades responsáveis pela aplicação da lei e a indústria, especialmente os fornecedores de serviços da Internet, a participarem num diálogo construtivo com vista a uma maior compreensão mútua e à partilha das respectivas experiências.
Existe, manifestamente, a necessidade de identificar instâncias adequadas onde as preocupações das autoridades responsáveis pela aplicação da lei e da indústria possam ser discutidas, sendo igualmente necessário promover a elaboração e aplicação de códigos de conduta e de boas práticas. É importante termos presente que o papel fundamental caberá à auto­regulação e à responsabilidade individual daqueles que utilizam a Internet.
A Comissão há muito que se preocupa com a pornografia infantil na Internet. Para a combater, propôs um plano de acção plurianual que visa fomentar uma utilização mais segura da Internet através do combate aos conteúdos ilegais e lesivos nas redes mundiais, plano esse que foi adoptado pelo Conselho e pelo Parlamento em 25 de Janeiro de 1999.
O referido plano de acção prevê o apoio a acções concretas em quatro áreas: uma rede europeia de números de telefone especiais, auto­regulação por parte da indústria, e avaliação e sensibilização. Além disso, a Comissão, e, como tal, a União, estão a participar no trabalho do G8 com vista à criação de uma rede de pontos de contacto que irá funcionar 24 horas por dia. Está também a participar nas actuais negociações sobre um projecto de convenção sobre o crime cibernético no âmbito do Conselho da Europa, que se irá ocupar do problema específico de pornografia infantil na Internet.
A Comissão apoia inteiramente a posição expressa no relatório de que a questão da pornografia infantil na Internet deveria implicar a aproximação das leis e regulamentos dos Estados­Membros. Estamos convencidos de que será necessário estabelecer acordos sobre definições comuns, acusações comuns e sanções comuns para determinados tipos de crimes. Incluímos no guião da criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça uma acção específica que visa criminalizar a exploração sexual das crianças, nomeadamente, a pornografia infantil na Internet, em consonância com o apelo feito pelos Chefes de Estado e de Governo na Cimeira Europeia de Tampere. Depois do Verão, será apresentada uma proposta de uma decisão­quadro sobre definições comuns, acusações comuns e sanções comuns.
A Comissão irá participar plenamente nas discussões que irão ser realizadas no Conselho com vista à adopção deste projecto de decisão, a fim de determinar se será necessário empreender novas acções. Saudamos a proposta do Parlamento relativamente à base jurídica: tratando­se de uma decisão­quadro, a base jurídica deve ser o nº 2 do artigo 34º do Tratado.
A Comissão também irá considerar, em conjunto com os Estados­Membros, formas de apoiar a aplicação da decisão através de outros projectos financiados no âmbito do programa STOP. Esses projectos poderiam visar a promoção de novas acções de formação e trocas entre as entidades dos Estados­Membros responsáveis por combater este tipo de fenómenos, tais como as autoridades policiais e, também, as autoridades judiciais, bem como uma estreita cooperação entre essas autoridades, a Europol e a futura rede Eurojus.
Por último, a Comissão gostaria de dizer ao Parlamento que pode apoiar plenamente todas as alterações apresentadas pelo senhor deputado Kirkhope e pela Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, já que essas alterações esclarecem de uma forma muito útil as definições e a descrição das actividades a serem criminalizadas, o limite de idade, o crime de posse e a necessidade de as autoridades responsáveis pela aplicação da lei, a polícia e as autoridades judiciais adoptarem os instrumentos tecnológicos necessários para explorarem a rede e fazerem do combate à pornografia infantil, não apenas uma questão retórica, mas uma acção concreta por parte da União, enquanto tal, e de cada um dos Estados­Membros.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Fundo Europeu para os Refugiados
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0091/2000) da deputada Frahm, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de decisão do Conselho que cria o Fundo Europeu para os Refugiados (COM(1999) 686 - C5-0120/2000 - 1999/0274(CNS)).

Frahm
Senhor Presidente, a rica Europa Ocidental irá, naturalmente, exercer uma atracção sobre todos aqueles que procuram protecção, todos aqueles que fogem à perseguição. A tarefa que nos cabe, em consequência da crescente corrente de refugiados, deverá, naturalmente, ter um peso e uma dimensão correspondente ao nosso bem-estar e ao nosso papel global e histórico. Porém, o encontro entre povos de diferentes culturas nem sempre é fácil, devendo, por esse motivo, ser ajudado, assim como os refugiados devem ser ajudados a começar uma nova vida no local a que chegam. Os diversos Estados-Membros adoptam diferentes abordagens relativamente a estas questões e é natural que as abordagens sejam diferentes, visto partirem de culturas e tradições diferentes. Entretanto, todos os refugiados têm algumas necessidades mínimas comuns, sendo necessário, relativamente a alguns grupos especiais, prestar ajuda e apoio profissional para que possam voltar a ter uma vida digna. Precisam ainda de conselhos e orientações para lidar com as autoridades dos países de acolhimento, inclusivamente para tratar do seu pedido de asilo.
À partida todos os refugiados sonham um dia voltar para casa. Para alguns, esse sonho torna-se realidade, mas, para outros, o tempo de exílio acaba por se tornar tão extenso que o regresso a casa deixa de ser realista. Têm filhos, criam novos laços de amizade, conseguem uma vida nova, os filhos criam raízes no país de acolhimento, raízes essas que se tornam mais fortes do que as raízes dos pais no país de origem. Talvez por isso alguns acabem por requerer a cidadania do país de acolhimento, muito embora um conjunto de estudos indique que, mesmo para aqueles que concretizam o sonho de voltar a casa, é muito importante que o período de exílio tenha tido algum sentido, que tenham tido possibilidade de se desenvolver e de pôr em prática as suas capacidades, evitando desse modo que estagnem ou que se tornem "deficientes" devido à imobilização, à passividade, à insegurança e à falta de requalificação e de desenvolvimento na respectiva área profissional. Por esse motivo, a integração e o repatriamento não são opostos e a integração não serve apenas para as pessoas que pretendam mudar de país para todo o sempre. É igualmente uma ajuda importante para aqueles que regressam ao seu país de origem. Poderá mesmo ser uma condição para o sucesso do seu repatriamento. Por isso, não consigo compreender que alguns queiram fazer a distinção entre desalojados e refugiados.
Na Europa as tarefas estão mal distribuídas, tanto no que diz respeito à dimensão como à riqueza de cada Estado-Membro. O Fundo Europeu para os Refugiados constitui uma primeira tentativa, muito modesta, de realizar uma distribuição dos recursos na proporção das tarefas que cada Estado-Membro assume. Não se trata da relação entre o número de refugiados e de cidadãos originais, mas das tarefas a executar de facto. Não se trata do número relativo, mas do número de facto. Creio que várias alterações propostas pelo PPE e pelo ELDR assentam num mal-entendido quanto a esta matéria. Espero que a discussão permita clarificar qual é a ideia de fundo. Porém, dado que se trata de uma tarefa volumosa e porque está mal distribuída, é uma pena que o Fundo seja tão modesto. Fala-se em 26 milhões de euros para os trabalhos correntes e para as despesas fixas, distribuídos pelos 15 Estados-Membros. Desta forma, não sobra muito para aqueles Estados-Membros que assumiram uma responsabilidade acrescida. Para a bitola alemã ou italiana corresponderá àquilo a que na Dinamarca designamos como uma "bola de neve no inferno" . Além disso, reina alguma insegurança relativamente ao futuro económico do Fundo. Estou ansiosa por saber se o Comissário nos traz boas notícias e se a Comissão analisou esta questão, de forma a permitir a viabilidade do Fundo no futuro e para que nos próximos anos não seja apenas algo no papel. Entretanto, o Fundo Europeu para os Refugiados deve ser considerado como um princípio. Mas, se tiver um bom arranque, se nos for dada a possibilidade de dar seguimento a esta questão, é natural que tenhamos de aumentar a verba para que o Fundo possa realmente corresponder ao nome que lhe foi atribuído, designadamente Fundo Europeu para os Refugiados.

Buitenweg
Senhor Presidente, gostaria de felicitar a relatora pelo seu trabalho, bem como pela colaboração de que me foi dado beneficiar, como relatora de parecer.
Fiquei muito entusiasmada, quando li a proposta da Comissão. Com ela, a Comissão está, sem dúvida, no bom caminho. É importante repartir pelos Estados-Membros a responsabilidade financeira pelos refugiados. É uma solução melhor do que andar às voltas com as pessoas, e, ao mesmo tempo, constitui condição para se pôr termo à espiral negativa do alijar, por parte dos Estados-Membros, as responsabilidades que lhes cabem, por força dos acordos internacionais.
A Comissão dos Orçamentos, porém, tem duas objecções. Em primeiro lugar, passa-se por cima do Regulamento Financeiro. O que está em causa é, nomeadamente, um programa plurianual, ao passo que o financiamento está calculado apenas para um ano. O segundo problema é mais vasto. O quadro financeiro de 26 milhões para medidas estruturais e de dez milhões de reserva para medidas de emergência jamais poderá conduzir ao objectivo que a Comissão tem em vista, isto é, a repartição real das responsabilidades financeiras. O que os Estados-Membros devem fazer é criar toda a espécie de estruturas e procedimentos que permitam repartir a massa.
Desse modo, tanto a solidariedade entre os Estados-Membros, como a solidariedade com os que procuram protecção, correm o risco de se verem sobrecarregadas com os encargos administrativos, desproporcionadamente elevados. A Comissão dos Orçamentos propõe, portanto, que a presente proposta, com os montantes referidos, seja considerada uma experiência, ainda que uma experiência muito louvável. Todavia, um verdadeiro Fundo Europeu para os Refugiados irá custar consideravelmente mais. Quanto mais? Isso é coisa que terá de ser estudada, e a Comissão dos Orçamentos decidiu, por unanimidade, que iríamos aguardar os resultados desses estudos para antes de 31 de Março de 2001.
A Comissão encontra-se no bom caminho. Não nos percamos agora, por causa de restrições das perspectivas financeiras, se o resultado líquido for positivo.

Lambert
Senhor Presidente, em primeiro lugar, também eu devo agradecer à senhora deputada Frahm o seu trabalho e o facto de se ter mostrado disposta a aceitar uma série de alterações apresentadas tanto pela comissão como por mim mesma. Este processo tem sido, demasiadas vezes, tratado com precipitação, o que não tem permitido àqueles de entre nós que estão ligados a ele colaborar da forma como teríamos desejado no sentido de encontrar as melhores soluções para determinados problemas. Cito, em particular, como exemplo, a repartição dos recursos, que nem sequer vai ao encontro da intenção da Comissão de dedicar especial atenção aos países do Fundo de Coesão. Por conseguinte, o processo de revisão proposto torna­se essencial.
Os requerentes de asilo não são um fardo mas sim uma responsabilidade. Os Estados­Membros da União Europeia são um destino escolhido por relativamente poucos refugiados, em comparação com os países pobres do mundo, tais como os de África. Uma alteração proposta pela nossa comissão estipula que todas as acções empreendidas no âmbito deste fundo se subordinem a uma prática que elimine a possibilidade de ocorrência de actos de xenofobia, racismo, discriminação ou desigualdade. Isto é particularmente importante, especialmente atendendo às críticas dirigidas recentemente pelo ACNUR a certos partidos do meu próprio Estado­Membro por incentivarem essas ideias negativas ou por não as contestarem - críticas que, a meu ver, são inteiramente justificadas.
Uma alteração à repartição dos fundos proposta pela nossa comissão visa assegurar a cada Estado­Membro uma participação mínima nos fundos destinada a acções de sensibilização da sociedade. A minha comissão considera que os fundos, neste momento insuficientes, devem ser utilizados para melhorar as infra­estruturas e serviços disponíveis, razão pela qual também desejamos que seja definida uma estratégia global para o desenvolvimento dos serviços, de modo a que os refugiados e as pessoas deslocadas possam desempenhar plenamente um papel activo na sociedade, em condições de igualdade. Não adoptar uma abordagem deste tipo seria falta de visão, tal como já aqui foi apontado.
A comissão propôs, também, que haja uma maior parceria ao nível dos Estados­Membros ao determinar­se e avaliar­se a forma como irão ser utilizados os recursos, incluindo a participação das próprias organizações de refugiados. Queremos, também, que o comité que irá assistir a Comissão tenha a obrigação de consultar outras organizações. A forma como lidamos com as pessoas que perderam tudo é uma questão para a sociedade no seu conjunto, e não apenas para os governos.

Oostlander
Senhor Presidente, o meu grupo está muito satisfeito com a proposta de criação de um Fundo Europeu para os Refugiados, bem como com a maneira como, na qualidade de relatora, a senhora deputada Frahm tratou este problema. A política de asilo necessita urgentemente de uma abordagem a nível europeu. Não desejamos que se estabeleça uma espiral descendente, em que os Estados-Membros compitam em tornar os respectivos países pouco atraentes. Como fizeram, em tempos, os Países Baixos, aparecendo na CNN com tendas que deixavam passar a chuva e em que se podiam instalar os refugiados. Esse é um tipo de política que não desejamos, como Europa. De modo algum queremos já que um país empurre a sua responsabilidade para outro.
A instituição deste fundo constitui, por isso, um passo no bom sentido. Provisoriamente, retrata, simbolicamente, a solidariedade que se deseja na União Europeia. É de absoluta justiça que os países que envidam os maiores esforços, por habitante, sejam os primeiros a ser apoiados financeiramente. Vai também nesse sentido a proposta do nosso grupo. Depois, o montante do apoio terá de ser proporcional aos números absolutos. Na realidade, impõe-se que estas considerações sejam colocadas numa fórmula algébrica. É com todo o gosto que deixo essa tarefa aos funcionários. É evidente que é possível medir esses esforços pelo afluxo de requerentes de asilo a cada um dos países, no sentido da Convenção de Genebra, naturalmente, e pelo volume do acolhimento de pessoas deslocadas.
Tanto a proposta como a relatora abordam as tarefas apoiadas pelo fundo. Estamos muito satisfeitos com o amplo apoio dado à nossa ideia de se fazerem as coisas por medida. Com isso, quero dizer - e ainda há pouco a senhora deputada Frahm se referiu a isso - distinguindo entre os que, a título individual, obtiveram o estatuto de "refugiado" e os que beneficiam de um regime de protecção temporária, "pessoas deslocadas" que foram expatriadas em massa. Os refugiados a título individual beneficiam do facto de a sua integração em todos os domínios da União Europeia, emprego fixo, habitação, inserção de toda a família, e por aí fora, ser abordada com o maior dinamismo possível.
As pessoas deslocadas, pelo contrário, foram expatriadas em massa, contra sua vontade, e desejam regressar aos respectivos países. Para esses, temos de optimizar as possibilidades de um regresso digno, para o que necessitam de manter as suas próprias redes sociais, bem como de actividades que, em caso de regresso, reforcem as suas perspectivas no país de origem e também,, naturalmente, a sua auto-estima.
Relativamente a este assunto, a alteração 19 trata dos "refugiados" , e a alteração 21, das "pessoas deslocadas" . Na verdade, temos de formular esta questão de modo um pouco mais preciso.
Em minha opinião - e trata-se de uma opinião pessoal -, da integração faz parte o reconhecimento da religião das novas minorias. Daí que a alteração 20, que foi proposta por mim e que, na comissão, teve apenas o meu voto a favor, tenha, misteriosamente, sido, uma vez mais, incluída no relatório, de modo que, de uma ou outra forma, todos os colegas que pretendam demonstrar a sua largueza de espírito relativamente a este ponto ainda tenham uma última oportunidade de incluir esta alteração no relatório.
Chegou-me aos ouvidos que a Comissão Europeia está a proceder a um estudo comparativo da política de asilo dos Estados-Membros. Tenho grande curiosidade de saber se esse relatório também irá surgir dentro em breve. Por si mesmo, já poderia constituir um contributo para a política comum baseada em best practices. É igualmente muito importante podermos dispor rapidamente desse relatório, porquanto, esta semana, por exemplo, irá ser analisada na Câmara dos Representantes dos Países Baixos - o que também irá fazer-se noutros locais - mais uma política de asilo, elaborada de tal modo que em nada acompanha o que se está a fazer nos Estados-Membros da União Europeia, coisa que me parece extremamente insensata, por parte dos Países Baixos. Talvez, no entanto, aconteça o mesmo noutros países, motivo por que penso que a Comissão poderia vigiar, de maneira diplomática, mas, não obstante, vigiar.
O facto de o fundo se destinar, sobretudo, a melhorar os procedimentos é lógico, mas, pelo menos igualmente interessante é a abordagem comunitária do fenómeno das pessoas deslocadas. Com efeito, trata-se de uma categoria que se caracteriza, sobretudo, pela necessidade de segurança, sem, além disso, optar por um Estado-Membro da União Europeia, propriamente dito.
Apoiamos igualmente o apoio da EU a um follow-upque proceda ao exame das experiências dos que regressam e se encarregue também de lhes assegurar uma certa medida de garantia. O facto de nós próprios aplaudirmos calorosamente o auto-empenhamento de organizações privadas, sobretudo das de refugiados e expatriados, é absolutamente natural para um democrata-cristão.
Em nome do meu grupo, desejo todo o êxito a este novo tipo de fundo estrutural, porque, na verdade, é isso o que ele é. Queria, também, felicitar a relatora, senhora deputada Frahm, pelo modo como tratou este assunto tão importante, esperando, ao mesmo tempo, que ela queira aceitar, por aquilo que vale, o meu empenhamento a favor das coisas feitas por medida: refugiados, a um lado, deslocados a outro.

Keßler
Senhor Presidente, o meu grupo saúda a presente proposta. Importa que este instrumento permaneça em vigor durante o período total de cinco anos e que, neste espaço de tempo, sejam codificados os elementos fulcrais de um sistema comum de asilo. O Fundo deveria contribuir para equilibrar as diferenças que existem entre os Estados-Membros no âmbito do acolhimento e da integração de pessoas que necessitam de protecção internacional. Para tal, é necessário que os diferentes factores sejam devidamente equacionados na distribuição dos recursos. É necessário que a base jurídica do Fundo seja votada o mais rapidamente possível, por forma a garantir por parte da UE um financiamento contínuo dos projectos destinados a refugiados.
É de saudar o facto de os recursos disponibilizados para projectos regulares poderem serem separados dos que se destinam a medidas de emergência - artigo 5º: Situações de fuga em massa exigem medidas especiais e dotações orçamentais complementares. Apenas deste modo é possível manter também medidas regulares a longo prazo. A longo prazo, poderá apenas ser alcançada uma repartição eficaz da responsabilidade, como se pretende através do Fundo, se os problemas resultantes da existência de capacidades extremamente diferenciadas forem resolvidos. Isso requer um apoio adicional aos Estados-Membros que possuam um sistema de asilo menos bem estruturado. Por esse motivo, considero conveniente a disponibilização de um montante fixo para os Estados-Membros que experimentem dificuldades na estruturação do seu sistema de asilo.
A descrição das actividades e medidas a apoiar feita no artigo 3º poderia conduzir ao apoio sobretudo de medidas tendentes a melhorar as condições de acolhimento de requerentes de asilo. Tal não deverá levar a que sejam negligenciadas medidas necessárias a um processo de asilo mais justo e eficaz.
Sou de opinião que o Fundo deveria financiar medidas de informação da opinião pública relativamente à política e às práticas dos Estados-Membros relativamente ao refugiados, requerentes de asilo e outras pessoas temporariamente objecto de protecção internacional. Os resultados positivos deste tipo de actividades no passado são favoráveis ao prosseguimento deste tipo de apoio financeiro, ao qual qualquer requerente de asilo qualificado deveria ter acesso.
Felicito a senhora deputada Frahm pelo seu excelente relatório e associo-me de bom grado ao pedido das senhoras deputadas Frahm e Buitenweg, no sentido do aumento do montante do Fundo Europeu para os Refugiados.

Haarder
Senhor Presidente, a senhora deputada Pernille Frahm e o seu partido têm vindo a liderar a luta na Dinamarca contra aquilo que designam como "mais União" . Promovem a agitação contra a participação da Dinamarca na moeda única, questão que será objecto de um referendo em Setembro próximo, e manifestaram-se contra em quatro dos cinco referendos anteriores realizados na Dinamarca. Por esse motivo, congratulo-me ao ler o relatório da senhora deputada Pernille Frahm onde não apenas aprova, mas inclusivamente pede "mais União" sob a forma de apoio para aquele fardo que nos é imposto pelo afluxo de refugiados. A senhora deputada Frahm pretende, inclusivamente, a transferência de mais dinheiro do fundo nacional de ajuda aos refugiados para o fundo internacional das Nações Unidas. Concordo. Se chegar um número elevado de refugiados albaneses à Itália ou um número elevado de refugiados dos Balcãs à Escandinávia, seria sensato distribuir as despesas por toda a União, em vez de impor uma distribuição dos refugiados por toda a União. O Fundo Europeu para os Refugiados permite ajudar mais refugiados nos países mais próximos, de onde podem, inclusivamente, manter a ligação com a família e com a cultura do seu país de origem e ainda continuar a exercer pressão sobre os tiranos que os expulsaram. Por esse motivo, é também positivo que a UE possa prestar auxílio aos grandes afluxos de refugiados. Esta necessidade verificou-se durante a guerra no Kosovo. Imaginem se tivéssemos podido ajudar um número muito superior de refugiados nos países limítrofes, da Macedónia e da Albânia. Muitos milhares teriam preferido uma solução destas, em vez de serem enviados para países longínquos, a milhares de quilómetros de distância. Portanto, se há alguém que está de acordo quanto a esta questão é Pernille Frahm e o meu partido. Senhor Presidente, talvez devêssemos designar a senhora deputada Pernille Frahm relatora para a cooperação no âmbito do euro, pois tenho a certeza de que nessa altura também chegaríamos a acordo sobre essa questão.

Boumediene-Thiery
Senhor Presidente, caros colegas, foi com grande alívio que acolhemos a proposta de decisão do Conselho que cria um Fundo Europeu para os Refugiados. Com efeito, após o Kosovo, a Chechénia, o Afeganistão, para apenas citar alguns dos dramas que ensanguentam o nosso planeta, a criação de um organismo deste tipo é cada vez mais urgente. O relatório mostra o quanto a actividade parlamentar pode ser benéfica para a Europa. É por isso que apoiamos estas propostas.
Iremos realçar aqui apenas três pontos. Em primeiro lugar, se existe um dado sobre o qual este relatório não é satisfatório, é sobre os meios financeiros. Os montantes atribuídos ao Fundo são muito reduzidos, comparados com a vastidão das suas tarefas: melhorar as condições de acolhimento, integrar as pessoas que dispõem de uma protecção internacional, favorecer o retorno voluntário através da ajuda à reinserção no país de origem. Estas tarefas são imensas e exigem montantes bem superiores aos inicialmente previstos. Temos de disponibilizar os meios necessários à nossa ambição comum, a de fazer da Europa uma terra de solidariedade e acolhimento, respeitadora da dignidade da pessoa humana e dos valores pelos quais milhares de pessoas procuram asilo, nomeadamente as liberdades de expressão democrática e a paz.
Em segundo lugar, há que incluir na melhoria das condições de acolhimento o acesso aos cuidados de saúde para todos, a escolarização das crianças, assim como a formação. Já desenraizadas pelo seu exílio, as famílias devem beneficiar da escolarização das crianças e dos planos de formação dos jovens, a fim de reencontrarem uma certa estabilidade, de promoverem a sua inserção social e económica e de favorecerem o seu eventual retorno.
Em terceiro lugar, somos muitos a pedir que as ONG e as associações que trabalham quotidianamente com os refugiados sejam consultadas, quer quanto à definição dos programas necessários, quer quanto à sua execução. Excluir deste processo aquelas e aqueles que, muitas vezes, pela sua experiência inestimável, colmatam as lacunas do Estado, constituiria um erro grave.
Por fim, para concluir, gostaria de realçar uma vez mais a necessidade cada vez mais urgente de os Estados-Membros criarem rapidamente uma legislação comum em matéria de asilo. Com efeito, só um tal avanço permitirá dar todo o alcance a este Fundo Europeu.

Camre
Senhor Presidente, permitam-me, em primeiro lugar, sublinhar que o povo dinamarquês recusou, aquando do referendo sobre o Acordo de Edimburgo, em 1993, participar na cooperação em matéria judicial na UE , pelo que a Dinamarca não está abrangida pela obrigação de deixar a UE decidir quais os refugiados que devem ser recebidos na Dinamarca. Consequentemente, não será decente aceitar dinheiro da UE se não quiser deixar a UE decidir quais os refugiados a distribuir pelos diversos países. Penso que cabe a cada país, individualmente, a responsabilidade de financiar a sua própria política de refugiados e, só por isso, devo votar contra o relatório em discussão. Alguns representantes do Alto Comissariado para os Refugiados em Genebra terão expressado, perante a televisão dinamarquesa, que apenas um em cada dez dos que requerem asilo têm de facto direito a esse estatuto. Por isso, quando, como é o caso da Dinamarca, mesmo assim, é concedido asilo ou autorização de residência à maioria dos requerentes que chegam ao país, os verdadeiros refugiados acabam por ser prejudicados. A Dinamarca possui o nível de apoio económico a refugiados mais elevado, atraindo, por conseguinte, um grande número de indivíduos que apenas procuram uma vida economicamente melhor, não sendo esse o objectivo da Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados. Entretanto, concordo com a senhora deputada Frahm num aspecto, nomeadamente que os 26 milhões de euros não chegam. Apenas na Dinamarca, o montante destinado ao apoio representa 2 mil milhões de euros por ano, pelo que este pequeno fundo não tem qualquer expressão. Consideramos, por isso, que se torna imperativo gerir a repartição e a atribuição de prioridades em matéria dos refugiados, em moldes muito mais racionais.

Pirker
Senhor Presidente, Senhor Comissário, estimados colegas, saúdo por princípio e por diversas razões a proposta da Comissão. Em primeiro lugar, porque a Comissão está a fazer ver aos Estados-Membros que não foram deixados à sua sorte no que diz respeito ao problema da migração, dos refugiados, dos deslocados. Em segundo lugar, porque é possível, deste modo, regular pelo menos um aspecto parcial da repartição de encargos e, em terceiro lugar, porque a Comissão está a oferecer um leque de tarefas diferenciadas para dois grupos distintos, nomeadamente, para refugiados reconhecidos, por um lado e, por outro, para deslocados, ou seja, para pessoas que procuram protecção internacional temporária. Saúdo a proposta, uma vez que define com rigor os grupos alvo, porque melhora as condições de acolhimento, porque se deve apoiar a integração dos refugiados e porque se deve promover a reintegração de refugiados temporários.
No entanto, não partilho da opinião segundo a qual o relatório da senhora deputada Frahm tenha de ser adoptado quase sem crítica, uma vez que acho que as medidas que possam decorrer desta definição de tarefas não poderão conduzir aos objectivos. Em primeiro lugar, os meios não estão disponíveis e, em segundo lugar, quando fala aqui, num dos pontos, de grupos com necessidades de protecção especiais, os grupos que refere são totalmente distintos. Trata-se decididamente de pessoas, nos termos da Convenção de Genebra.
Também não apoio as suas propostas de medidas contraditórias para os diferentes grupos. Quando se trata de refugiados as medidas são diferentes das aplicadas aos deslocados. Não pode exigir para os deslocados, cuja prioridade é o regresso à pátria, a integração no mercado de trabalho do país de acolhimento e do país anfitrião. Isto contradiz a intenção de base.
Contudo, deveríamos aspirar a uma alteração no âmbito da repartição dos recursos pela qual deve ser tomado como base o número de refugiados e de deslocados per capita da população de cada Estado-Membro.
Um outro aspecto que gostaria de referir - e não entendo a razão pela qual a senhora deputada Frahm não o quis fazer - é a possibilidade que devemos igualmente ter de disponibilizar meios para os centros de acolhimento de refugiados. Isto é recusado. Para mim não está de todo clara a razão dessa recusa, já que se trata da primeira rampa de lançamento, do primeiro local de prestação de ajuda concreta, de aceleração do processo e de promoção da integração do refugiado.
Em todas as medidas que aqui são fixadas não podemos, no entanto, esquecer que não foi aqui mencionado um objectivo, nomeadamente, o de ter em linha de conta a repartição dos encargos pessoais. Agradeço que o façam aquando da concretização das medidas necessárias e positivas.

Terrón i Cusí
Senhor Presidente, em primeiro lugar, desejo associar-me aos votos de felicitações endereçados à relatora, senhora deputada Frahm, porque julgo que, efectivamente, realizou um bom trabalho. O seu relatório exprime, além disso, o regozijo do Parlamento. Para nós, a criação deste fundo constitui uma boa notícia.
Temos envidado esforços para desenvolver um trabalho coerente nesta direcção desde 1997, e estamos a assistir já a alguns êxitos. De todas as formas, para que o êxito seja completo, necessitamos uma base jurídica que garanta a continuidade dos trabalhos relativos à melhoria das condições de acolhimento, à integração ou, quando assim o desejarem, ao repatriamento em condições adequadas dos requerentes de asilo e dos refugiados na União Europeia. Trata-se de três linhas de trabalho diferentes. É preciso assegurar a realização das três, e concordo com a constituição de uma reserva para fazer frente a situações de afluxos de pessoas deslocadas, sem comprometer o desenvolvimento de melhores infra-estruturas e de melhores práticas na União.
Em relação à repartição dos recursos, é preciso ter em conta a solidariedade com os países que mantêm um elevado nível de compromisso com os refugiados, mas também é preciso ter em conta - como se afirma no relatório - a necessidade de os países com uma tradição menos arraigada de acolhimento - como o meu - melhorarem as suas de infra-estruturas e serviços para que possam equiparar-se aos outros países e assumir - porque julgo que este deveria ser o objectivo a prosseguir - uma maior quota de responsabilidade, a par dos restantes países da União Europeia.
O papel e o esforço dos Estados-Membros neste sentido é importante. Mas gostaria de salientar que também seria conveniente aproveitar a experiência obtida com a gestão de outros fundos, designadamente com a gestão dos Fundos Estruturais, para associar a esta gestão, além dos Estados-Membros, as administrações locais, regionais e as organizações representantes da sociedade civil, medida que constituiria um valor acrescentado, já que o contacto com as ONG e com as administrações locais poderia contribuir para combater o racismo, para assegurar a participação da sociedade e para informar os cidadãos dos países de acolhimento acerca do significado do asilo e do refúgio. Além disso, recorrer às práticas já utilizadas na gestão desses fundos poderia favorecer a interacção entre os mesmos. Devemos desenvolver políticas coerentes com esses dois fundos.
Por último, associo-me também aos pedidos formulados no sentido de se prever uma maior dotação financeira para o Fundo Europeu para os Refugiados.

Ceyhun
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria igualmente de agradecer à relatora, a colega Frahm, este relatório excelente e abrangente. Sem dúvida que gostaria, tal como ela própria o fez, de expor alguns problemas que, na nossa opinião, são ainda importantes e que precisam de ser corrigidos. Os critérios de repartição, orientados pela média de requerentes de asilo e de refugiados reconhecidos, bem como pela qualidade do projecto, não serão porventura suficientes para alcançar uma repartição justa de encargos. Em termos práticos, provavelmente os países que acolhem o maior número de refugiados serão os que mais dotações de recursos recebem. Nesta medida, afigura-se correcto, mas, por essa mesma razão, os outros Estados da UE não poderão ser prejudicados e, em última análise, os refugiados, que não são necessariamente numerosos nesses países, não poderão também deixar de ser beneficiados.
Resta considerar também os recursos financeiros a aplicar que têm de corresponder aos objectivos traçados. O financiamento tem de ser assegurado até 2004. Até à data, a ficha financeira não contém qualquer declaração clara para o período após 2001. Se pudermos dar resposta exactamente a esta pergunta, valerá a pena. Só deste modo o Fundo Europeu para os Refugiados poderá ser implementado de forma adequada e eficiente.

Berthu
Senhor Presidente, parece legítimo que os Estados da Europa dêem provas de solidariedade em caso de afluxo excepcional, maciço, repentino, de refugiados fugidos a qualquer catástrofe externa. Mas aquilo que a Comissão nos propõe neste momento é muito diferente. Trata-se de criar um Fundo Europeu permanente, que distribuirá dotações para ajudar os Estados-Membros a gerirem o fluxo habitual dos seus refugiados, verdadeiros ou falsos. Esta proposta suscita muitas perguntas.
Os Estados-Membros já não são capazes de gerir sozinhos os refugiados que acolhem em tempo normal? Em que é que a sua situação melhorará se derem dinheiro a Bruxelas para que Bruxelas lho devolva imediatamente a seguir? Haveria países contribuintes líquidos e outros beneficiários líquidos? Se sim, quais? As respostas a estas perguntas não figuram em nenhum dos relatórios que nos foram transmitidos. Nem sequer incluem o mais pequeno quadro quantitativo sobre o número de refugiados existentes hoje em dia nos diferentes países da Europa.
Assim, é-nos mais uma vez proposto que tomemos uma decisão importante às cegas. É tanto mais inquietante quanto o sistema previsto pode ele próprio acelerar os desvios, pois o aligeiramento do custo imediato para cada Estado pode enfraquecer a sua vigilância, aumentando no final o encargo global para todos. Trata-se de um efeito perverso que as seguradoras conhecem bem.
Este risco, pelo seu lado, é tanto maior quanto o texto proposto define de forma muito vaga a pessoa que beneficia da qualidade de refugiado. É evidente que dele consta o refugiado no sentido da Convenção de Genebra de 1951 - o que é normal -, mas apercebemo-nos também que todo o tipo de categorias de pessoas deslocadas se lhe podem juntar, incluindo pessoas acolhidas, não por compromissos internacionais, mas tão somente por legislações, decisões ou práticas nacionais.
Nestas condições, o risco de escalada, o risco de desvio financeiro é enorme, Senhor Presidente, e aliás o próprio relatório o dá a entender quando diz que as dotações previstas - 36 milhões de euros, mesmo assim - são muito inferiores à procura potencial. Se queremos jugular este risco, o Grupo da União para a Europa das Nações pensa que só há uma solução: conservar a responsabilidade financeira de cada Estado-Membro quanto ao acolhimento dos seus refugiados e só reservar a solidariedade europeia para as circunstâncias excepcionais e dramáticas.

Coelho
- Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, por várias vezes muitos de nós reclamámos a criação do Fundo Europeu para os Refugiados. Foram necessários os exemplos eloquentes do que se passou com o Kosovo - e em menor escala com Timor - para que se reforçasse a evidência da necessidade deste fundo. A entrada em vigor do Tratado de Amesterdão permitiu esta nova abordagem da política europeia em termos de asilo e migração, que, como o colega Oostlander já sublinhou, pressupõe uma solidariedade entre os Estados-Membros, devendo deste modo existir mecanismos destinados a contribuir para alcançar um equilíbrio entre os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros que acolherem esses refugiados e para que aqueles possam suportar, a curto e a longo prazo, as consequências decorrentes desse acolhimento.
Parece-nos correcto que o fundo tenha uma componente de emergência a aplicar a casos de afluxo maciço de pessoas que se encontram numa situação de necessidade de protecção internacional, mas que ao mesmo tempo garanta o financiamento de medidas de política estrutural, ou seja, que permita, num quadro de programação plurianual, dar um apoio efectivo a medidas destinadas em primeiro lugar a melhorar as condições de acolhimento, em segundo a promover a integração, em terceiro a facilitar o repatriamento voluntário e em quarto a facilitar a reintegração.
A experiência do Kosovo demonstrou que grande parte das pessoas deslocadas, incluindo pessoas que tinham obtido o estatuto de refugiado, estavam dispostas a regressar ao seu país de origem assim que as necessárias condições estivessem reunidas. Gostaria, assim, de salientar o que o colega Pirker já disse: a diferença entre a migração e os refugiados temporários. O que num caso deve corresponder a políticas de apoio à integração, noutros deve corresponder, no próprio interesse dos refugiados, a políticas de apoio ao regresso ao país ou à região donde se viram obrigadas a fugir. As duas situações são diferentes e carecem de respostas diferentes. Confundi-las é uma cedência à demagogia. Gostaria ainda de salientar a necessidade de acelerar a criação dos instrumentos legais que permitam a disponibilização dos fundos que se encontram já consignados com este objectivo no orçamento para 2000. Será igualmente necessária a definição de regras específicas sobre os critérios e provisões organizativas quanto à atribuição desses fundos e quanto à actuação dos respectivos mecanismos de controlo.

Vitorino
Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer, em nome da Comissão, à senhora deputada Frahm, relatora da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, pelo seu excelente trabalho, pela qualidade do seu relatório e pelo apoio que este dá à proposta da Comissão.
Sabem melhor do que eu que a proposta de decisão do Conselho relativa a este Fundo foi adoptada pela Comissão a 14 de Dezembro de 1999, subscrevendo uma abordagem, a minha abordagem pessoal, que avancei na audição perante as Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu. O Fundo junta num único instrumento o apoio às acções dos Estados-Membros em matéria de acolhimento, de integração e de repatriamento voluntário dos refugiados e das pessoas deslocadas, que eram antes objecto de acções comuns e de projectos-piloto com base em dotações inscritas anualmente no orçamento das Comunidades por iniciativa do Parlamento Europeu.
0 Este Fundo não visa substituir os esforços dos Estados-Membros no domínio do acolhimento e da integração dos refugiados, mas constitui um primeiro passo que realça um aspecto político essencial de uma estratégia europeia: a estratégia em matéria de asilo tem de basear-se numa responsabilidade partilhada a nível europeu. Penso que a adopção deste Fundo contribui para demonstrar que, nesta área, a União Europeia enquanto tal pode introduzir um valor acrescentado aos esforços de cada Estado-Membro.
Instituímos um Fundo Europeu para os Refugiados para um primeiro período de cinco anos. Para o ano 2000, o envelope financeiro é de 36 milhões de euros, dos quais 10 para a ajuda de urgência. Compreendo perfeitamente as observações da relatora, que considera que este montante é insuficiente face à amplitude das necessidades e às ambições do próprio Fundo. A Comissão já informou a Comissão dos Orçamentos da sua intenção de propor, no anteprojecto de orçamento para 2001, o suficiente para garantir a durabilidade financeira do Fundo para os próximos cinco anos. Por outras palavras, a Comissão irá propor passar de 36 milhões de euros em 2000 para 45 milhões de euros nos anos seguintes, elevando assim a dotação global para os cinco anos para 216 milhões de euros. Penso tratar-se de um primeiro passo na boa direcção.
O Fundo Europeu para os Refugiados constitui um instrumento de solidariedade entre os Estados-Membros, cujo objectivo - como já foi realçado por vários oradores - é o de contribuir para o equilíbrio dos esforços visados na alínea b) do nº 2 do artigo 63º do Tratado. Nesse sentido, está prevista uma partilha proporcional dos recursos entre os Estados-Membros: por um lado, em função do número de requerentes de asilo que recebem (dois terços dos recursos) e, por outro, em função do número de refugiados que abrigam no seu território (um terço dos recursos).
Compreendo a razão pela qual foi proposto considerar o número de refugiados comparativamente à população global de cada Estado-Membro. Devo confessar que a própria Comissão tentou considerar esse critério, mas pareceu-nos extremamente difícil encontrar uma fórmula matemática que pudesse verdadeiramente respeitar o princípio da partilha dos encargos e dos esforços incluindo esse critério. Estou perfeitamente disposto a analisar soluções concretas, mas não podemos ficar-nos pelo enunciado do princípio. Há que encontrar a solução concreta e devo confessar-lhes que não é fácil.
O Fundo Europeu para os Refugiados poderá co-financiar as acções dos Estados-Membros até 50%, proporção esta que poderá ser elevada para 75% nos Estados-Membros elegíveis para o Fundo de Coesão. A proposta de decisão prevê também a possibilidade de financiar, com base na reserva de 10 milhões de euros, medidas de urgência em caso de afluxo maciço de refugiados. Neste aspecto, dá uma primeira resposta ao pedido expresso pelo Conselho Europeu de Tampere.
Já desencadeei uma discussão, juntamente com a minha colega Michaele Schreyer, sobre as formas de mobilizar, na hipótese de uma urgência, recursos mais importantes, adequados à amplitude das necessidades. Mas, neste domínio, mais do que os números - já que, infeliz ou felizmente, não podemos prever os montantes necessários a uma resposta a situações de urgência como a do Kosovo -, o que me preocupa e aquilo que procuramos é um mecanismo financeiro, e também administrativo, suficientemente aperfeiçoado para dar uma resposta eficaz aos pedidos numa situação de urgência.
A selecção e a gestão dos projectos do Fundo, na sua linha estrutural, são delegadas nos Estados-Membros no âmbito dos pedidos de co-financiamento. As modalidades de aplicação, controlo, acompanhamento e avaliação inspiram-se nas disposições em vigor para os Fundos Estruturais.
No que respeita às alterações, a Comissão tomou boa nota de todas as alterações propostas e pode aceitar - sob reservas, em certos casos, de modificações formais - os princípios que inspiram algumas delas e que visam definir melhor, no seu preâmbulo, os objectivos do Fundo Europeu para os Refugiados, ou tornar determinadas disposições mais concretas. Trata-se nomeadamente de recordar, no preâmbulo, a importância da acção das ONG, trata-se de algumas especificações úteis, como a transparência do processo de selecção dos projectos, ou ainda a necessidade de favorecer a continuidade dos projectos no tempo. O princípio de uma participação mínima do Fundo permite a cada Estado-Membro, independentemente da importância dos afluxos de refugiados, dar um apoio efectivo.
Em contrapartida, a Comissão não pode aceitar outras séries de alterações, sobretudo as alterações relativas à técnica orçamental. Com efeito, estas perderão o seu objecto se a autoridade orçamental adoptar as propostas da Comissão que visam fixar a dotação do Fundo em 216 milhões de euros para cinco anos. Não pode aceitar as alterações sobre a estratégia dos Estados-Membros e sobre a instauração de uma parceria com os diversos actores envolvidos na política de asilo. Com efeito, trata-se de uma primeira experiência de um programa descentralizado na área do asilo. As autoridades nacionais competentes na matéria não se encontram minimamente familiarizadas com os procedimentos. Há que evitar, nesta decisão, tudo o que possa aumentar o seu trabalho e atrasar o processo, sem contar com o facto de as somas em jogo não serem de momento enormes e de a adopção da decisão durante este ano para 2000 deixar pouco tempo para preparar os pedidos de co-financiamento. A Comissão propõe inspirar-se em algumas ideias avançadas nas alterações no âmbito da definição das modalidades práticas de aplicação deste instrumento e do diálogo que desenvolverá com os serviços nacionais responsáveis.
Por fim, relativamente às alterações que visam a cooperação com os países candidatos, penso que temos de ser muito claros. O Fundo tem por objectivo contribuir para o equilíbrio dos esforços entre os Estados-Membros. Não podemos diluir estes recursos já modestos pelos objectivos secundários. Tal cooperação com os países candidatos sobrepor-se-ia a outros programas, sobretudo o programa PHARE, relativo à transposição do acervo em matéria legislativa e à actualização das administrações competentes nos países da Europa Central e Oriental.
Para concluir, Senhor Presidente, a Comissão congratula-se com o apoio do Parlamento Europeu a favor desta iniciativa. Penso que iniciamos hoje, em conjunto, uma viagem em nome da fidelidade aos valores do asilo, uma viagem destinada a demonstrar que todos nós podemos enfrentar o desafio da solidariedade europeia no domínio do asilo.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Vitorino.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Acesso à actividade das instituições de moeda electrónica
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5-0080/2000) da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários:
referente à posição comum adoptada pelo Conselho (12004/2/1999 - C5-0306/1999 - 1998/0252(COD)) tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso e ao exercício da actividade das instituições de moeda electrónica, bem como à sua supervisão prudencial;
referente à posição comum adoptada pelo Conselho (12005/1/1999 - C5-0307/1999 - 1998/0253(COD)) tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 77/780/CEE relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício.
(relatora: deputada Kauppi)

Kauppi
), relatora. (EN) Senhor Presidente, as duas directivas relativas à supervisão da actividade das instituições de moeda electrónica são extremamente importantes para o desenvolvimento do comércio electrónico na União Europeia. O que se pretende é assegurar a integridade financeira das instituições de moeda electrónica e contribuir para a criação de um ambiente susceptível de promover o desenvolvimento deste novo meio de pagamento.
Uma vez que muitas das alterações propostas pelo Parlamento em primeira leitura foram levadas em conta, pessoalmente, penso que a opinião do Parlamento foi suficientemente incorporada na posição comum.
A posição comum reflecte um compromisso alcançado depois de longas negociações ao nível do Conselho. Estou absolutamente consciente de que quaisquer alterações à posição comum do Conselho envolvem um risco muito real de a directiva se vir a perder no processo de conciliação, já que a directiva foi, e continua a ser, um compromisso muito delicado. Na minha qualidade de relatora, procurei evitar que a directiva fosse empurrada para o processo de conciliação. Propus uma solução de compromisso que, infelizmente, não foi aceite no meu grupo político. Não me parece que fosse possível chegar a uma conclusão que defendesse melhor os interesses de todas as partes envolvidas do que esta posição comum.
Por conseguinte, a questão que, nós, deputados do Parlamento Europeu, temos de resolver é a de saber se as alterações propostas são absolutamente necessárias, atendendo ao risco potencial de virmos a ficar sem nenhum quadro de supervisão. Isso significaria que, do ponto de vista dos consumidores, a situação continuaria a ser uma de incerteza. Gostaria, ainda, de lembrar aos colegas que as alterações agora propostas são novas, não se baseando, portanto, na posição assumida pelo Parlamento em primeira leitura. São todas as alterações propostas pelo BCE, que foram rejeitadas por unanimidade no Conselho.
Receio, também, que ao darmos especial relevo à posição do Banco Central Europeu em termos de controlo da estabilidade monetária, estejamos a criar difíceis problemas para os Estados­Membros que não pertencem à zona do euro. Não devemos esquecer que o BCE não tem direito de veto relativamente à legislação da Comunidade Europeia. O controlo da estabilidade monetária por parte do BCE assenta nos Tratados que instituíram a CE e não deve ser alargado através de disposições de directivas da CE.
As alterações 1 e 2 acrescentam ao relatório as palavras "pelo valor nominal" . Não é absolutamente necessário acrescentar estas palavras porque o artigo 3º estabelece as condições de reembolso. Nesse artigo, está implícito que o reembolso será efectuado pelo valor nominal a não ser que existam quaisquer encargos razoáveis a deduzir do valor nominal. Neste último caso, as palavras propostas não iriam acrescentar nada e iriam induzir os consumidores em erro. Acrescentar as palavras "pelo valor nominal" ao nº 1 do artigo 3º poderá induzir os consumidores em erro, uma vez que existe sempre a possibilidade de se deduzirem os encargos que sejam absolutamente necessários para efectuar a operação.
De acordo com a posição comum, os Estados­Membros poderão permitir que as suas autoridades competentes dispensem as instituições de moeda electrónica da aplicação de algumas ou de todas as disposições da directiva proposta. A derrogação é possível em casos em que o montante total de moeda electrónica emitida seja limitado e em que a moeda electrónica emitida seja aceite como meio de pagamento apenas por um número restrito de empresas. Por exemplo, poderia utilizar­se a derrogação para cartões de débito em cidades universitárias ou para sistemas de transportes locais. Todos estes casos estão, também, sujeitos a uma capacidade de armazenamento máxima, que não poderá ser superior a 150 euros. Além disso, os regimes dispensados não beneficiarão das disposições relativas ao passaporte do mercado único.
Em termos de estabilidade financeira, a actividade destes regimes nacionais restritos não pode comparar­se à actividade de regimes de moeda electrónica de maior dimensão, nem à das instituições de crédito. Não é provável que estes regimes tenham quaisquer repercussões susceptíveis de pôr em perigo a estabilidade do mercado financeiro. Por outro lado, estes regimes nacionais restritos não irão ficar isentos de supervisão, uma vez que o texto exige que qualquer derrogação seja objecto de uma decisão separada por parte das autoridades de controlo. Portanto, as instituições que beneficiassem de uma derrogação seriam sempre registadas e controladas pelas autoridades de controlo.
As alterações 3, 4 e 5 reduzem o âmbito da derrogação. Ficou muito claro, no Conselho, que o preço de se introduzir uma directiva seria incluir a opção de uma derrogação. O Conselho só conseguiu acordar numa posição comum por ter considerado que uma directiva que incluía uma derrogação mas tornava a regulamentação mais rigorosa e permitia a concorrência no mercado único era melhor do que não haver directiva nenhuma. A opinião da Comissão foi semelhante. Quanto mais depressa a directiva for adoptada e aplicada, mais depressa entrará em vigor o regulamento aperfeiçoado. Se, na prática, a directiva continuar a suscitar preocupações, então, haverá a possibilidade de se recorrer à cláusula de revisão do artigo 11º.
Senhor Presidente, não existe neste momento a obrigatoriedade de supervisão dos regimes nacionais de moeda electrónica. Por conseguinte, não me parece que o Parlamento Europeu deva adoptar quaisquer alterações, caso contrário haverá o risco de deitarmos a perder toda a directiva.

Karas
Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhor Comissário, relativamente à presente directiva, gostaria de dizer basicamente que a mesma tem por objectivo, em primeiro lugar, dar resposta ao crescimento rápido dos meios de pagamento electrónicos, em segundo lugar, criar uma base jurídica comum para os mesmos e, em terceiro lugar, zelar por uma garantia de liquidez que assegure a segurança e a protecção do consumidor. Por este motivo, saudamos a presente directiva. Saudamos igualmente o facto de as instituições não bancárias serem sujeitas a um controlo de supervisão bancário e por ser prescrita uma reserva mínima obrigatória. Saudamos igualmente o facto de não haver excepções quanto ao dever de devolução.
A relatora remeteu já na sua intervenção para o facto de, apesar desta aceitação por princípio da orientação e da necessidade da presente directiva, haver, por um lado, alguns pedidos de alteração e algumas áreas de discussão daí decorrentes. Embora a relatora faça parte do meu grupo e embora eu muito aprecie o seu empenho, reprovo todo e qualquer deputado que tenha expressado incertezas e que tenha colocado questões e tenha, nomeadamente, concluído que todos os pedidos de alteração são pedidos de alteração do BCE. O BCE não pode apresentar pedidos de alteração a este respeito e trata-se de uma subordinação relativamente a todos os deputados que tenham apresentado pedidos de alteração, que tenha colocado essas perguntas e pedidos de alteração por ordem de terceiros e não por sua própria iniciativa e responsabilidade, tendo os mesmos, aliás, sido todos adoptados na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, uma vez que o relatório foi adoptado juntamente com os pedidos de alteração.
De que se trata então agora? No caso destas incertezas e perguntas que não põem em causa a aceitação por princípio, estamos a falar de quatro relatórios, fundamentalmente sobre a seguinte pergunta: as excepções previstas no artigo 8º são demasiado abrangente, ou não deveriam elas ser mais restritas? Mais restritas - e a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários perguntou-se o mesmo -, porque está ainda por responder a questão de saber quais as consequências que estas excepções abrangentes têm para o controlo das reservas monetárias. Quais os efeitos que as referidas excepções surtem sobre a estabilidade da moeda? Não poderia esta enunciação abrangente das excepções, em determinadas circunstâncias, conduzir a evasões e, deste modo, a excepção tornar-se a regra?
A questão do controlo das reservas monetárias e da estabilidade, bem como a questão de saber se a excepção não se tornaria, deste modo, a regra, deram origem às alterações propostas. Caso a recomendação seja aqui aprovada sem alterações, solicito que a Comissão e o Conselho façam uso do disposto na directiva e apresentem em breve ao Parlamento um relatório sucinto sobre as consequências da directiva, a par das propostas de alteração porventura necessárias. Estaremos atentos a este assunto.

Randzio-Plath
Senhor Presidente, na União Europeia, a moeda electrónica ainda não possui o mesmo significado que a economia electrónica, o comércio electrónico, a Europa electrónica. Devemos obviamente zelar por que também neste domínio se reforce a competitividade da Europa face aos Estados Unidos. A introdução do euro seguramente contribuirá de forma positiva e já é, de facto, tempo de nos ser dado também, por esse motivo, um mecanismo regulador comum, de modo a proteger também as transações comerciais electrónicas.
Penso que a moeda electrónica não adquirirá apenas peso nas transacções comerciais, mas também junto dos consumidores, precisamente porque os dispositivos de segurança na Internet são considerados insuficientes e porque muitos hesitam, por esse motivo, em escolher essa opção. Há que verificar que a moeda electrónica possui actualmente na União Europeia um valor mais de curiosidade do que de um valor utilitário. Esta situação tem de mudar! Assim, há que alertar ainda para o facto de estes sistemas de pagamento electrónico também não funcionarem no seio da União Europeia devido ao facto de não estar garantida a interoperabilidade. Penso que há que ter também em conta este aspecto quando futuramente quisermos generalizar este meio de pagamento. Temos de o fazer também no interesse do consumidor, uma vez que são poupados custos.
A emissão de moeda electrónica não tem, contudo, apenas a ver com a simplificação ou ainda com a protecção de operações de pagamento, mas afecta também efectivamente a estabilidade financeira e o modo de funcionamento dos sistemas de pagamento. Daí que precisemos de um mecanismo regulador comum e de ter consciência de que há motivo para temer sobretudo nos casos em que a moeda electrónica não só é trocada por dinheiro em caixa ou por uma compensação respectiva sobre a conta bancária, mas também quando a moeda electrónica é atribuída a crédito. Penso ser este, em particular, o motivo de receio pela instabilidade, ao invés da estabilidade que pretendemos de facto garantir na União Europeia. Por essa razão, considero que o artigo 8º, que prevê um alargamento das excepções, cria um espaço de manobra demasiado amplo, o que pode ter como consequência que várias instituições monetárias electrónicas não sejam afectadas pelas normas vigentes para instituições de crédito. Isto não pode suceder e todos nós sabemos que a emissão nacional de moeda electrónica já não pode actualmente ser garantido, se olharmos para a formulação feita sobretudo na alínea c) do artigo 8º.
As alterações introduzidas pelo Conselho, que alargam o campo de aplicação da moeda, não podem ser no interesse do consumidor. Precisamos de uma moeda electrónica que vigore num determinado ambiente. Precisamente por esse motivo, ela deverá dizer respeito a todo o espaço europeu de vigência e não só a um espaço nacional. De resto, penso também que as instituições que emitem moeda electrónica devem ser tratadas da mesma forma. Naturalmente é também importante pensar no papel desempenhado pelo Banco Central Europeu - o controlo das reservas monetárias, por exemplo. Mas penso sobretudo também nos consumidores. Se a moeda electrónica puder também ser utilizada sem restrições na Internet e em telefones móveis, o mesmo poderá ser contraproducente. Nesse sentido, não posso votar favoravelmente a nova formulação da alínea c) do artigo 8º. Penso que devemos fazer tudo para que na era da moeda electrónica, a confiança do consumidor possa ser reforçada e para que os consumidores não construam sobre alicerces que não ofereçam estabilidade.

Huhne
­ (EN) Senhor Presidente, é extremamente lamentável que esta posição comum, que foi elaborada com tanto cuidado pelo Conselho e respeita devidamente as opiniões expressas pelo Parlamento em primeira leitura, esteja agora a desmoronar­se. Penso que iremos perder uma lei bastante útil, que teria introduzido um quadro de supervisão que é necessário numa das áreas de crescimento dos serviços financeiros, nomeadamente, o armazenamento de dinheiro em cartões electrónicos e outros suportes de moeda electrónica.
As preocupações expressas pelo Banco Central Europeu, que foram em grande medida, mas talvez não inteiramente, levadas em conta, estão a manifestar­se de uma forma que irá provavelmente prejudicar o potencial de desenvolvimento desta actividade. Essas preocupações, em particular as que se relacionam com a derrogação, são insensatas, precisamente porque a derrogação seria muito restrita: estaria sujeita a um limite de apenas 150 euros em qualquer cartão. Todas as entidades emitentes ficariam sujeitas à supervisão das autoridades nacionais, e sabemos que a possibilidade de este tipo de emissões virem a contribuir para o crescimento da oferta de moeda seria mínima, dado o tipo de regimes que já estão a funcionar numa série de Estados­Membros: por exemplo, nas cidades universitárias, os alunos podem utilizar este cartão para comprar qualquer coisa num bar, numa cantina, ou na livraria da universidade.
A realidade é que outros bancos centrais da Comunidade - nomeadamente, o Riksbank da Suécia e o Banco de Inglaterra - não sentem este tipo de preocupações quanto à criação de moeda. Se considerarmos a realidade das preocupações do BCE nos últimos anos, constatamos que não tem havido uma relação estável entre a oferta de moeda e o crescimento do rendimento nominal. Registou­se uma variação substancial da velocidade de circulação devido aos progressos verificados na indústria de serviços, e este é apenas mais um progresso. Assim, antes de o BCE ter tomado a seu cargo a política monetária da zona euro, o próprio Bundesbank não conseguiu respeitar os objectivos de crescimento da sua oferta de moeda.
Aquilo que aqui estamos a ver - por constatarmos que uma determinada teoria do controlo monetário não está a resultar e não se coaduna com a realidade - é uma tentativa de obrigar a realidade a ajustar­se à teoria, em detrimento da capacidade de inovação dos Estados­Membros e dos seus sistemas financeiros. Trata­se de uma situação muito lamentável. A Comissão introduziu uma série de salvaguardas que o Conselho discutiu com todo o cuidado, e espero sinceramente que a assembleia apoie inteiramente a posição comum do Conselho sobre esta matéria.

Gallagher
Senhor Presidente, desde Janeiro de 1999, o euro tem sido a nova moeda na maior parte da União Europeia. Desde então, deixou de haver riscos cambiais, e, em teoria, deveria ter havido uma redução acentuada do custo, para o consumidor, das transferências de moeda transfronteiras e de trocar dinheiro de uma moeda da zona euro para outra.
Foram impostas às instituições financeiras da União obrigações no sentido de reduzirem substancialmente o custo, para os consumidores, da transferência de uma moeda da zona euro para outra. Recordam­se, talvez, que a Associação Europeia de Consumidores, que representa os consumidores da União Europeia, realizou, ainda no ano passado, um estudo alargado sobre os custos dos pagamentos transfronteiras. A conclusão desse estudo demonstrou claramente que os custos suportados pelos consumidores ao transferirem dinheiro de um país da Europa para outro continuam a ser demasiado elevados.
Com o crescimento previsto do comércio electrónico nos próximos anos, o facto de os bancos cobrarem comissões elevadas pela troca de moedas será um forte desincentivo para os consumidores fazerem compras na Internet. É importante tranquilizar os consumidores em relação aos pagamentos electrónicos, criando um quadro jurídico. O estudo que referi revelou ainda que continuam a ser cobrados aos consumidores custos muito mais elevados pelas transferências transfronteiras do que pelas transferências nacionais. Isto não faz sentido. A introdução do euro eliminou os riscos cambiais e os custos deveriam ter diminuído substancialmente.
Saúdo a directiva relativa às transferências bancárias transfronteiras que está agora em vigor na União. A concluir, acredito firmemente que a nova directiva sobre as transferências transfronteiras é positiva para os consumidores da União. Também é positiva para as instituições financeiras.

Skinner
Senhor Presidente, tal como outros oradores que aqui intervieram esta noite, congratulo­me pelo facto de o Conselho ter apresentado esta proposta. Não creio que a proposta ganhe nada com as alterações apresentadas hoje no Parlamento e, também, na nossa comissão. Embora digam que, no fim, tiveram de votar o relatório no seu conjunto, na comissão, isso não me convence de que alguns membros da comissão não se tenham sentido preocupados quanto aos efeitos de algumas dessas alterações.
Algumas das oportunidades deste mercado incipiente, que estamos agora a ver nascer na União Europeia, irão ser afectadas por algumas das sugestões apresentadas. Embora, evidentemente, a oferta de moeda interesse muito directamente a qualquer banco central, não se pode inferir que haja, neste caso, qualquer efeito directo a esse nível como todos parecem sugerir, ou seja, que a moeda electrónica seja mais do que um meio de troca, um título de reembolso, se quiserem, ou um mecanismo que se espera utilizar no comércio. Devido, precisamente, aos limites de que o senhor deputado Huhne falou, a moeda electrónica será objecto de um controlo muito atento através da derrogação proposta pelo Conselho, e, em particular, por meio de alguns dos compromissos muito sensatos já aqui referidos.
Tanto eu, pessoalmente, como os deputados trabalhistas do Parlamento Europeu, podemos apoiar inteiramente algo como a alteração 5, uma alteração de consenso, que a senhora deputada Kauppi apresentou em comissão, mas receio que no caso de adoptarmos as alterações 3 e 4 no Parlamento esta semana, esta directiva se venha a perder. E que ninguém duvide disso - iremos ficar sem uma directiva. Devemos preocupar­nos muito seriamente com os motivos das pessoas que gostariam que esta directiva fosse rejeitada, porque o vazio que isso iria deixar seria um vazio que o Banco Central Europeu facilmente preencheria. Tratando­se de uma instituição que se tem conseguido manter fora de qualquer tipo de regulamento aprovado aqui ou noutro local qualquer, considero essa perspectiva muito preocupante.
Gostaria de pedir a todos os camaradas e colegas que hoje se encontram neste hemiciclo que considerem os efeitos das alterações que aqui poderão ser aprovadas esta semana, os danos que elas poderiam causar, a falta de confiança que decerto surgiria e o prejuízo que isso representaria para este novo mercado.

Bolkestein
. ­ (EN) Senhor Presidente, gostaria de começar por manifestar os sinceros agradecimentos da Comissão pelo trabalho realizado pela senhor deputada Kauppi. O seu trabalho e o seu relatório merecem todo o nosso apreço, porque dizem respeito a um assunto que interessa, não tanto aos governos, mas, sobretudo, aos cidadãos comuns da União Europeia, tal como disse há pouco a senhora deputada Randzio­Plath. Gostaria, também, de manifestar o apreço da Comissão Europeia pelo apoio que este Parlamento tem continuado a prestar à iniciativa da moeda electrónica e, também, a todas as iniciativas da Comissão em matéria de comércio electrónico.
A Comissão constatou o elevado nível de cooperação que tem havido entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão para se chegar rapidamente a um acordo sobre as propostas relativas à moeda electrónica. Como prova disso, talvez eu possa citar o elevado número de alterações apresentadas pelo Parlamento, alterações essas que foram depois aceites pelo Conselho e pela Comissão. Levámos, sem dúvida, em conta os desejos expressos pelo Parlamento, e fizemos o que estava ao nosso alcance para as integrarmos nas propostas que agora vos foram apresentadas, tal como referiu o senhor deputado Huhne.
Gostaria, no entanto, de manifestar o desapontamento da Comissão pelo facto de o relatório inicial da senhora deputada Kauppi não ter sido aceite. Esse relatório reconhecia o elevado nível de cooperação entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento, bem como a natureza delicada da posição comum.
Passando agora às alterações específicas, gostaria de dizer o seguinte. As duas primeiras, que se ocupam do reembolso pelo valor nominal, introduzem no texto uma incerteza jurídica desnecessária. A disposição sobre o reembolso proposta por este Parlamento em primeira leitura - uma primeira leitura que teve lugar há quase um ano - e que foi aceite pelo Conselho é clara. Significa que a moeda electrónica tem de ser reembolsada em numerário, quando isso for solicitado, sendo deduzidos os encargos legítimos dessa operação. Parece­me que se trata de uma posição perfeitamente razoável.
O facto de se permitir a dedução de encargos legítimos não é compatível com a obrigação de efectuar o reembolso pelo valor nominal. Assim sendo, é por esta razão que lamento não poder aceitar as duas primeiras alterações. As alterações 3 e 4 propõem, essencialmente, que se restrinjam as circunstâncias em que os Estados­Membros podem dispensar as instituições de moeda electrónica da aplicação de algumas ou de todas as disposições da directiva a um número limitado de regimes de moeda electrónica; o que me preocupa, neste caso, é o facto de haver um mal­entendido quanto às disposições relativas à derrogação. Essas disposições são facultativas, a sua aplicação restringe­se a determinados regimes específicos, e são aplicadas caso a caso.
Gostaria de acrescentar que os regimes que beneficiarem de qualquer derrogação não beneficiarão do passaporte europeu. Continuarão a ser instituições de crédito e, por conseguinte, ficarão sujeitas ao controlo monetário do Banco Central Europeu na zona euro. Portanto, a justificação da sua exclusão com base em preocupações relacionadas com a política monetária não tem fundamento. Essas instituições continuarão, periodicamente, a prestar contas às autoridades competentes.
Enquanto estamos a falar deste ponto, gostaria de dizer que me sinto um tanto perplexo em relação a algumas das perguntas e observações apresentadas por deputados deste Parlamento sobre a estabilidade monetária e a oferta de moeda. Tal como disse o senhor deputado Skinner, numa operação envolvendo moeda electrónica, o cliente primeiro paga na sua moeda e depois recebe o montante equivalente em moeda electrónica. Por outras palavras, o processo não gera a menor quantidade de moeda. Por conseguinte, as considerações relacionadas com a oferta de moeda ou a estabilidade monetária - tal como disse um deputado, a moeda electrónica como um vector de crédito - simplesmente não se aplicam. A moeda electrónica não significa criação de moeda. Significa que se paga a uma instituição numa moeda e que esse pagamento é recebido numa outra forma, mas o montante é o mesmo. Gostaria, portanto, de dissipar essas apreensões. Não há qualquer possibilidade de o fenómeno da moeda electrónica gerar instabilidade monetária.
Voltando às disposições relativas à derrogação, se a directiva fracassar devido à exclusão das referidas disposições - e, inicialmente, o Parlamento propôs que essas disposições fossem alargadas -, existe uma possibilidade muito real de se vir a revelar muito difícil, se não impossível, harmonizar as regras em matéria de moeda electrónica no futuro. Queremos que haja regras. Queremos que elas sejam harmonizadas, principalmente porque é isso que desejam os cidadãos da União Europeia. Se estas duas directivas fracassarem, isso será prejudicial para os consumidores europeus, para as empresas e para toda a iniciativa do comércio electrónico. Se, dentro dos próximos anos, vierem a surgir preocupações legítimas ou questões que ainda não foram identificadas, elas poderão sempre ser levadas em conta na revisão da aplicação das directivas. A Comissão comprometeu­se a proceder a uma revisão, revisão essa que terá lugar três anos depois da entrada em vigor das directivas.
Portanto, infelizmente, não posso aceitar as alterações 3 e 4. No que diz respeito à Comissão, gostaríamos que essas alterações fossem rejeitadas pelo Parlamento, tal como esperamos que as alterações 1 e 2 venham a ser rejeitadas. Relativamente à alteração 5, que altera o texto com vista a proibir os Estados­Membros de permitirem a derrogação ao requisito do reembolso, mas não limita, de qualquer outra forma, as disposições do artigo 8º que permitem que os Estados­Membros concedam derrogações relativamente à aplicação das disposições da directiva relativas a determinados regimes limitados, a Comissão tem uma opinião menos negativa do que em relação às alterações 1 a 4. No entanto, apoiamos a opinião expressa pela senhora deputada Kauppi, que disse que seria melhor para todos os interessados serem rejeitadas as cinco alterações. À luz destas considerações, exorto insistentemente o Parlamento a reconsiderar as suas alterações, para evitar que as directivas se percam e venham a ser deturpadas no processo de conciliação.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Controlos oficiais no domínio da alimentação animal
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5-0084/2000) da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, referente à posição comum adoptada pelo Conselho (10804/1/1999 - C5-0273/1999 - 1998/0301(COD)), tendo em vista a adopção da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 95/53/CE que fixa os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal (relator: deputado Staes).

Staes
Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, a prática revela que escândalos ou crises podem ter um efeito catártico e contribuir para melhorar a legislação. Isso é, certamente, o que acontece com a totalidade da legislação, directa ou indirectamente, relacionada com a segurança alimentar. Os exemplos são legião.
Há agora mais de vinte anos, a descoberta da presença de hormonas sexuais femininas em boiões de produtos alimentares para bebé constituiu a causa directa para a promulgação das directivas relativas às hormonas, de 1981 e de 1985, retomadas mais tarde, em 1988. Do mesmo modo, o escândalo do clenbuterol, em 1988, em que mais de 15 000 vitelas foram apreendidas em Noordrijn-Vestefália, fez com que fosse alterada a legislação original da directiva em 1996. No meu próprio país, a Flandres, toda uma série de ataques aos controladores oficiais de carne e o assassínio do dedicado veterinário Karel Van Noppen deram azo àquilo a que me atrevo a considerar a legislação nacional mais rigorosa da Europa em matéria de hormonas.
Os escândalos podem ter um efeito catártico. Isso é coisa de que hoje também nos damos conta, agora que, em segunda leitura, estamos a estudar ao microscópio a alteração da Directiva 95/53/CE. Porque, na base desta alteração, encontra-se, uma vez mais, um pequeno escândalo, nomeadamente, a importação de polpa de citrinos, proveniente do Brasil, contaminada com dioxinas. A polpa de citrinos serve de alimento para as vacas leiteiras, e assim ia a dioxina parar directamente ao leite destinado ao consumo. As autoridades de Baden-Wurttenberg descobriram o facto, puseram a questão em movimento, verificando que, na totalidade, num período entre Dezembro de 1997 e Fevereiro de 1998, teriam entrado na União Europeia quase 106 000 toneladas de polpa contaminada. O escândalo ensinou-nos que a Comissão não dispunha de suficientes possibilidades de, em casos imperiosos, actuar duramente. Por esse motivo, e a pedido dos Estados-Membros, em 4 de Novembro de 1998, a Comissão apresentou uma proposta de alteração à directiva que temos perante nós. Logo em 16 de Dezembro do mesmo ano, o Parlamento aprovou essa proposta, sem sequer propor uma única alteração. Após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, a Comissão mudou imediatamente a base jurídica do artigo 100º-A para o artigo 152º. Em 15 de Novembro do ano passado, o Conselho estabeleceu a presente posição comum, tendo introduzido algumas alterações à sua formulação, com o que, na nossa qualidade de Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, não temos quaisquer problemas. Com o que temos realmente problemas é com a maneira como o Conselho retira à Comissão as possibilidades de, em caso de emergência, actuar directamente.
Neste ponto, tenho de me tornar técnico, por alguns momentos, e entrar no novelo emaranhado que é a legislação relativa à comitologia. Porquanto essa legislação foi alterada desde a apresentação da proposta da Comissão, tendo, a partir desse momento, entrado em vigor a Decisão do Conselho 1999/468/CE. Esta legislação oferece-nos diversos procedimentos para transferir para a Comissão as competências do Conselho. Hoje, temos de nos concentrar nos artigos 5º e 6º da decisão do Conselho. O artigo 5º fornece-nos o processo de regulamentação, e o 6º fornece-nos o procedimento de salvaguarda. A proposta inicial da Comissão , tal como foi aprovada em primeira leitura, também pelo nosso Parlamento, foi nitidamente redigida dentro do espírito do procedimento de salvaguarda em vigor neste momento. Agora, o Conselho pretende desobrigar-se dele na sua posição comum e que se faça uso do processo de regulamentação. Deve, porém, ser evidente para todos os colegas que, com este último procedimento, a Comissão não pode actuar de forma independente, e que terá de solicitar continuamente autorização, através do Conselho. Após o escândalo da polpa de citrinos, os próprios Estados-Membros solicitaram que a Comissão actuasse. Em minha opinião, temos de dar à Comissão possibilidade de actuar rapidamente. As quatro alterações que foram propostas visam a possibilidade de aplicação do artigo 6º da legislação relativa à comitologia, bem como do procedimento de salvaguarda. Assim sendo, em casos de emergência, a Comissão poderá agir imediatamente e, por exemplo, suspender a importação de produtos que prejudiquem a saúde das pessoas e dos animais. Em tal caso, o Conselho terá 30 dias para alterar, confirmar, ou eventualmente revogar esta decisão. Se o Conselho se mantiver inactivo durante 30 dias, as medidas promulgadas pela Comissão caducam. Creio tratar-se de um bom procedimento. A Comissão nunca, até ao momento, fez uso indevido deste tipo de competências, pelo que merece o nosso apoio contra o Conselho.
Todos devemos saber bem, caros colegas, que este dossier apenas constitui uma medida provisória. No próprio dia em que o meu relatório foi aprovado na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, a Comissão Europeia apresentou uma nova proposta de alteração à Directiva 95/53/CE. Ao mesmo tempo, ela retirou ensinamentos das lições da crise da dioxina. Se o Parlamento e o Conselho prestarem atenção à Comissão, haverá um novo capítulo, em que se tratará mais em pormenor a cláusula de salvaguarda. A alimentação animal também será abrangida por um sistema rapid. Assuntos que, aliás, se encontravam no Livro Branco, e com os quais a Comissão leva a bom termo as suas primeiras promessas em matéria do Livro Branco sobre a Segurança Alimentar.
Eu diria, Senhor Presidente: vamos apoiar plenamente, amanhã, a Comissão, aprovando as quatro alterações. Vamos, juntamente com a Comissão, partir para a luta contra o Conselho, e assim passar ao processo de conciliação.

Klaß
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, ao longo dos últimos anos, os vários problemas e crises no âmbito da alimentação animal têm vindo infelizmente a mostrar a todos quão importantes são os controlos oficiais nesse mesmo domínio. O relator, senhor deputado Staes, mencionou aqui alguns.
A alimentação animal, como todos sabemos, é o primeiro elo da cadeia alimentar, no final da qual se situa o homem e, por esta razão, a alimentação animal deve ser de confiança. BSE e dioxina são apenas as palavras-chave mais conhecidas neste contexto. Elas fazem sempre estremecer muitas pessoas na União Europeia, pessoas essas que colocam perguntas às quais nós, enquanto responsáveis políticos, temos de dar resposta. Perguntas do género: De que nos vale o mercado interno se permite a propagação de perigos de forma descontrolada? Quem nos protege e nos dá segurança? O dever e a responsabilidade cabem aqui à Europa e nós temos a obrigação de configurar o mercado interno, que criámos e que todos desejamos, de modo a que os riscos, principalmente para a vida e para a integridade física dos nossos cidadãos e consumidores, sejam restringidos ao máximo, com o objectivo de, em última análise, poderem ser completamente excluídos.
A alteração agora apresentada à Directiva 95/53/CE com vista à execução de controlos oficiais no domínio da alimentação animal deverá criar uma base jurídica para um processo harmonizado de comprovação de documentos e de controlo de mercadorias provenientes de países terceiros. Mediante o assentimento destes países, deverá existir também a possibilidade de efectuar controlos no local, o que é legítimo, uma vez que aqueles que pretendem fazer negócios connosco deverão igualmente satisfazer as condições e fornecer mercadorias seguras.
Na sua posição comum, o Conselho introduziu agora algumas alterações à proposta da Comissão que o Parlamento havia aprovado sem qualquer alteração em primeira leitura, alterações essas que não pretendemos apoiar de ânimo leve. A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor apresenta agora em sessão plenária quatro alterações ao relatório do colega Staes. O referido relatório foi aprovado por unanimidade na comissão e será, assim, apoiado por todos os grupos.
Portanto, a proposta original da Comissão foi por nós retomada. Pensamos que em casos urgentes há a necessidade impreterível de agir com celeridade. A experiência comprova que infelizmente a segurança não pode ser conseguida exclusivamente por meio de normas positivas, mas que ela necessita também, sem falta, de um sistema de controlo dotado de competências para actuar, que possa reagir rapidamente e que, se for o caso, possa também impor sanções eficazes.
Na qualidade de guardiã dos Tratados, a Comissão deve ser dotada de competências neste domínio. Daí que o PPE se tenha declarado, na Comissão do Meio Ambiente, Saúde Pública e Defesa do Consumidor, favorável à alteração do artigo 9º da directiva que fixa os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal, e confere à Comissão Europeia, em caso de perigo extremo, um direito de iniciativa que lhe permite introduzir medidas autonomamente, consoante a gravidade situação e num quadro de proporcionalidade. Num prazo de 30 dias, o Conselho tem então o dever de se debruçar sobre estas medidas com vista à sua confirmação e legitimação, ou ainda, caso necessário, à sua revogação.
Penso que não precisamos de um novo comité; temos o Comité Permanente dos Alimentos para Animais. Existe na Alemanha um ditado que diz o seguinte: "Quando já não se sabe o que fazer, convoca-se um grupo de trabalho". Afinal de contas, a existência de demasiados comités só provocam atrasos e complicações. Há que aproveitar os mecanismos já existentes e aplicá-los também.
A Europa e o mercado interno só poderão existir se forem também aceites pelos cidadãos e pelos consumidores. Para tanto, necessitam de confiança e a confiança só cresce se houver abertura e transparência. Os escândalos que todos nós já debatemos mostram-nos que a transparência e a abertura assumem cada vez maior relevância. Os Estados-Membros, o Conselho e a Comissão Europeia devem encarar-se como parceiros naturais, que se apoiam mutuamente e que cooperam construtivamente em prol de uma protecção dos cidadãos e dos consumidores que possa gerar confiança.
Por fim, permito-me dirigir um enorme agradecimento ao relator pela sua colaboração positiva e pelo seu equilibrado relatório.

Roth-Behrendt
Senhor Presidente, o relator referiu há pouco na sua apresentação que as crises possuem um efeito purificador. Escutei o que ele disse e esperei que o que ele disse assim fosse de facto. Ao que parece, é mais optimista do que eu. Na realidade, não acredito que as crises tenham um efeito purificador. Se as crises tivessem um efeito purificador, teria ficado muito mais nas cabeças dos ministros da Agricultura do que aparentemente lá está. Encontramo-nos mais uma vez neste Parlamento, num momento em que existe concordância entre nós e também com a Comissão, e a única pessoa com a qual não estamos de acordo, nomeadamente o representante do Conselho, não está presente. É assim e pronto. Seria bom que a mensagem lhe fosse passada, mas muito possivelmente isso é bastante improvável.
O relator, bem como a senhora deputada Klaß, que acaba de fazer a sua intervenção, apontaram para o seguinte facto: o Parlamento deixou passar a proposta da Comissão em primeira leitura, sem propor alterações. Isto significa, portanto, que as Instituições que nem sempre estão de acordo, estavam de acordo quanto a esta questão. Que lição retirou daí o Conselho? O Conselho - e afirmo-o mais uma vez com toda a clareza, também à luz da minha própria história dos últimos anos - foi basicamente o responsável pelo escândalo da BSE. Não foi este Parlamento, foi acessoriamente a Comissão, foi o Conselho de Ministros, que sempre procurou manter as coisas escondidas. Que lição retirou então da crise da BSE? Terá aprendido que é preferível ser transparente? Terá aprendido que é preferível admitir possibilidades e medidas de salvaguarda? Terá aprendido que é urgente uma acção imediata? Não aprendeu nada disto! Apresentou-nos uma posição comum, que precisamente retira à Comissão a possibilidade de tomar medidas de salvaguarda. Não terá a possibilidade de intervir com medidas de salvaguarda de forma rápida e desburocratizada. Também não terá a possibilidade de efectuar controlos no local, sem aviso prévio. Não estará em condições de agir rapidamente. E também não deverá informar o Parlamento Europeu. Não deverá divulgar relatórios de controlo. Deus nos livre que a opinião pública venha a tomar conhecimento de algo que a possa transtornar. O melhor mesmo é deixar tudo nas mãos dos ministros da Agricultura.
Vejo o representante do Conselho escrever furiosamente e espero que também o comunique à Presidência e aos outros membros do Conselho de Ministros da Agricultura. Lamento não poder ser mais simpático nesta altura, e ainda por cima com a constipação que tenho, preferiria estar a ser muito mais brando, mas não estou a sê-lo de todo. Considero esta posição comum um escândalo! Todos nós que trabalhámos durante os últimos anos em prol de uma alimentação animal saudável, que aprendemos que o surto de BSE surgiu devido à adulteração da alimentação animal de uma forma que não deveria ter sucedido, que aprendemos que há agora dioxinas na casca das laranjas e de outros frutos, e que existe nas rações animais, que aprendemos que o lodo de clarificação não faz parte da alimentação animal, que aprendemos que as hormonas não devem ser transformadas em aceleradores de crescimento e que não fazem parte da alimentação animal, nós que aprendemos que os antibióticos também não devem fazer parte dela, assim como qualquer tipo de remédio para a tosse destinado a vitelas - tudo isto nós aprendemos. Meu Deus! No meu círculo eleitoral de Berlim, que é apenas um círculo eleitoral puramente urbano, já fiz entretanto mais política agrícola do que os meus eleitores poderiam imaginar, uma vez que se trata de política de protecção do consumidor. E, em face de tudo isto, que lição retira daí o Conselho?
Mais uma vez damos aqui um exemplo, através de todos os grupos - juntamente com o relator, com a senhora deputada Klaß, que acabaram de falar em nome do seu grupo e eu do meu grupo -, do quanto as instituições trabalham em estreita cooperação. Apoiamo-lo, Senhor Comissário Byrne, para que venha a conseguir para a Comissão, em Bruxelas, a oportunidade de que necessita, por exemplo, com o Food and Veterinary Office em Dublim, para poder efectuar controlos rápidos, para que possa lançar mão de medidas de salvaguarda, de modo a que possamos reunir de facto condições para afirmarmos perante os consumidores que zelamos por alimentos seguros, sendo uma alimentação animal segura e os controlos no domínio da alimentação animal o primeiro passo nesse sentido. Agradeço-lhe o facto de estar também, ao que parece, em condições de apresentar dentro em breve uma proposta com vista à organização de controlos originários em produtos provenientes da União Europeia, e não só -como neste caso - de países terceiros. Isso apenas fará sentido se fizermos a prevenção em colaboração conjunta e só então, Senhor Comissário, fará igualmente sentido o Livro Branco sobre a Segurança Alimentar que o senhor apresentou. Por esse motivo, espero que possamos de facto dar amanhã uma bofetada ao Conselho de Ministros ao aprovarmos por unanimidade as quatro alterações propostas pelo relator.

Auroi
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, num minuto, não tenho tempo para filosofar. Assim, é importante agradecer à Comissão, agradecer ao relator, o senhor deputado Staes, por ter enfim conferido um sentido ao Livro Branco apresentado por Romano Prodi e que incluía um capítulo sobre a cadeia alimentar e a alimentação animal. Este primeiro elo da cadeia começa com a alimentação animal e acaba com a humana. Ora, temos a impressão de que o Conselho não se apercebe disso. O Conselho não parece aperceber-se de que, depois da crise da dioxina, desde o princípio do ano que surgem todos os dias novos casos de vacas loucas um pouco por todo o lado na Europa. O Conselho não se apercebe, portanto, daquilo de que nós já nos apercebemos, ou seja, que são precisas, para dar seguimento à legislação europeia, estruturas que controlem e intervenham rapidamente em caso de problema.
No âmbito da próxima criação da autoridade sanitária europeia, seria portanto desejável que lhe pudessem ser afectados verdadeiros meios, de forma a permitir uma detecção rápida e evitar assim qualquer contágio. Seria também desejável que todos os actores da fileira da alimentação animal assinassem com as autoridades sanitárias responsáveis verdadeiros cadernos de encargos tendentes a reduzir o mais possível os acidentes e aceitassem as noções de limiar, de acções que permitam eliminar do circuito qualquer matéria-prima de aditivos ou de componentes da alimentação animal, de forma a devolver a confiança ao consumidor.

Byrne
. (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Staes o relatório que apresentou sobre a organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal e, também, o apoio explícito concedido à posição da Comissão pelo senhor deputado Olsson, e pelas senhoras deputadas Klaß e Roth­Behrendt. Prezo, em particular, a colaboração positiva que houve com o Parlamento nesta matéria. Já na primeira leitura, o Parlamento havia apoiado plenamente a proposta da Comissão.
A proposta visa melhorar as medidas de controlo no domínio da alimentação animal. Pretende harmonizar os procedimentos de inspecção para todos os produtos importados de países terceiros. A detecção, em 1998, de dioxina em algumas matérias­primas importadas pela Comunidade revelou a necessidade de uma base jurídica que permitisse à Comissão adoptar medidas de salvaguarda relativamente a produtos provenientes de países terceiros, quando se visse confrontada com um grave risco para a saúde pública.
A proposta alarga, também, a base jurídica, de modo a permitir a realização de controlos locais, tanto nos Estados­Membros, como em países terceiros. Devo dizer que fiquei surpreendido com o facto de o Conselho ter rejeitado a proposta de uma cláusula de salvaguarda apresentada pela Comissão, e com a introdução de um procedimento envolvendo um comité que não permitirá garantir que seja tomada uma decisão imediata em caso de risco grave para a saúde humana ou animal. Com efeito, o caso da contaminação por dioxina demonstrou claramente a importância de se agir rapidamente, especialmente quando o risco pode alastrar da cadeia alimentar animal para a cadeia alimentar humana. Quero, ainda, frisar que já existem disposições semelhantes na legislação em matéria de alimentação e veterinária, e que não há qualquer informação de que esse instrumento alguma vez tenha sido ilegitimamente utilizado.
Embora não se oponha à maioria das alterações apresentadas pelo Conselho, a Comissão rejeitou energicamente a alteração do Conselho sobre o procedimento de salvaguarda. O Conselho recusou a possibilidade de a Comissão adoptar medidas imediatas em situações de emergência, sem antes consultar os Estados­Membros. A possibilidade de a Comissão reagir rapidamente em caso de emergência, mesmo antes de consultar os Estados­Membros, constitui um marco. A discussão, no presente caso, representa um importante precedente para o futuro.
Após a crise da dioxina em Maio de 1999, a Comissão anunciou que iria apresentar propostas legislativas com vista a melhorar as disposições legais destinadas a regulamentar a segurança das rações. Na proposta que apresentou recentemente ao Parlamento Europeu e ao Conselho, que foi adoptada em 21 de Março, a Comissão introduziu a mesma cláusula de salvaguarda em relação às rações animais produzidas na União Europeia. Por conseguinte, esta questão também será pertinente para várias medidas relacionadas com as rações animais, que são de importância vital e que foram anunciadas no Livro Branco sobre a Segurança Alimentar.
Por todas estas razões, posso aceitar na íntegra as alterações 1, 2 e 4, mediante as quais o Parlamento introduz novamente a disposição inicial relativa a procedimentos de salvaguarda. Embora não seja tão importante como as outras alterações, posso aceitar, também, a alteração 3 sobre a realização de controlos locais.
Atendendo ao apoio manifestado pelo plenário às alterações apresentadas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, irei, mais uma vez, recomendar com insistência ao Conselho que dê o seu apoio às disposições iniciais da proposta.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Aditivos alimentares diferentes dos corantes e edulcorantes
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0072/2000) do deputado Lannoye, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 95/2/CE relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes (COM(1999) 329 - C5-0068/1999 - 1999/0158(COD)).

Lannoye
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, estamos a abordar aqui um segundo aspecto da problemática da segurança alimentar. Com efeito, os aditivos utilizados na alimentação tornaram-se, ao longo dos anos, cada vez mais numerosos, devido nomeadamente à industrialização da produção. Quando digo cada vez mais numerosos, basta ver os números. O balanço actual mostra-nos que estão autorizados na União Europeia 307 aditivos. De facto, funcionamos na base do princípio de uma lista positiva. Todos os aditivos incluídos nessa lista são autorizados, todos os outros são na prática proibidos. 307 aditivos autorizados, dos quais apenas 163 podem ser considerados totalmente inofensivos, o que significa que muitos outros, ou são duvidosos, ou apresentam claramente problemas no que respeita à segurança alimentar. Estou nomeadamente a pensar no problema das alergias.
O que é que nos propõem neste momento? Não se trata de diminuir essa lista, mas sim de a alongar um pouco mais, já que a Comissão apresenta nove propostas, algumas de aditamento de determinados aditivos à lista, outras de aditamento de determinadas utilizações de aditivos já autorizados.
Quais os critérios adoptados, em princípio, para se admitir um aditivo? São três. A necessidade tecnológica, a utilidade para o consumidor e a inocuidade. Temos de reconhecer que, ao longo do tempo, a necessidade tecnológica sempre constituiu o critério dominante, não porque se tenha ignorado a inocuidade, mas porque a noção de inocuidade evoluiu com o tempo. É hoje em dia notório publicamente que o princípio da precaução era praticamente ignorado ainda há 7 ou 8 anos, quando hoje em dia se encontra na ribalta. Assim, há que rever a situação sob uma perspectiva diferente daquela que tínhamos há alguns anos.
Eis a razão pela qual considero espantoso - e a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor também - que nos proponham admitir um certo número de aditivos relativamente aos quais não possuímos todas as garantias. Das nove propostas da Comissão, pensamos que cinco são suspeitas, aliás por razões diversas. Evocá-las-ei muito rapidamente. Em primeiro lugar, um aditivo, que se chama alginato de sódio, é proposto para ser utilizado nas cenouras raladas. A utilidade para o consumidor é a de que as cenouras raladas terão um aspecto "fresco" quando não o estão de facto. É perfeitamente claro, basta ler a literatura sobre o assunto. Quanto aos riscos para o consumidor, aparentemente não são muito importantes, mas os comités científicos que se debruçaram sobre o assunto consideram que o efeito laxante deste aditivo pode combinar-se com outros problemas do mesmo género. Assim, não é necessariamente recomendável. Dado que não se trata de melhorar a situação para o consumidor, mas sim, pelo contrário, de o enganar, pensamos pela nossa parte que não devemos aceitar este aditivo.
Outro aditivo coloca um enorme problema: trata-se do E 467. Renuncio a fornecer o seu nome oficial porque é demasiado longo e complexo, e penso que, para a tradução, seria ainda mais difícil. O E 467, por conseguinte, coloca problemas a nível da inocuidade porque contém impurezas extremamente perigosas. Uma dessas impurezas é o óxido de etileno, que se verificou ser cancerígeno, como o reconhecem os meios científicos envolvidos. Por conseguinte, também dizemos não.
Por fim, três outros aditivos são propostos como auxiliares tecnológicos. Trata-se de gases que são inflamáveis: o butano, o isobutano e o propano. Sabendo que há soluções alternativas - e portanto que a necessidade tecnológica é real, mas que pode ter resposta em outros aditivos -; sabendo, por outro lado, que, após combustão, após utilização desses produtos, os resíduos sob a forma de produtos orgânicos não são, à partida, inofensivos, pensamos que mais vale renunciar a eles também.
Por conseguinte, fiz rapidamente uma abordagem geral ao problema. Para nós, cinco aditivos não deveriam ser autorizados, e os outros quatro não colocam aparentemente problemas, após a leitura da literatura científica que lhes diz respeito. Como não somos rigorosos extremistas, pensamos que podemos aceitá-los.
Creio que é importante, Senhor Presidente, Senhor Comissário e caros colegas, introduzir uma tendência de inflexão à legislação actual relativa aos aditivos. A Comissão anuncia-nos uma revisão profunda da directiva. Penso que constituiria um sinal positivo mostrarmos que não desejamos manter a atitude que foi dominante durante anos e que permitiu que os aditivos fossem cada vez mais numerosos, ainda por cima com efeitos associados totalmente desconhecidos. Pelo contrário, pensamos que devemos encaminhar-nos para uma lista muito mais restrita e que temos de eliminar dela os aditivos mais suspeitos. Pessoalmente, localizei cerca de cinquenta. Outros deveriam ser utilizados de forma menos intensiva. Estou por exemplo a apensar nos nitritos, nos nitratos e nos sulfitos que, como se sabe, colocam problemas de saúde já comprovados.

Pohjamo
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, quero agradecer ao relator o trabalho muito aprofundado que realizou, mas, na minha opinião, o trabalho preparatório entrou num campo demasiado detalhado e realça em demasia o princípio da precaução.
Quero salientar os aspectos contidos neste parecer da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia. A comissão afirmou que a proposta de directiva não corresponde ao procedimento definido na directiva de base sobre aditivos. As alterações contidas na proposta da Comissão baseiam-se na necessidade expressa por algum dos Estados-Membros e mereceram o parecer favorável do Comité Científico da Alimentação Humana.
Trata-se agora de autorizar a utilização de alguns novos aditivos. No entanto, o relator e a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor trataram esta proposta com mão pesada e propõem que seja rejeitada a utilização da maior parte dos novos aditivos incluídos na proposta da Comissão. Esta proposta levanta algumas questões. O Comité Científico da Alimentação Humana emitiu sobre os aditivos um parecer favorável que defende a posição dos Estados-Membros. Será que este Comité não está a corresponder às suas funções ou será que a Comissão do Meio Ambiente foi, de facto, longe de mais na interpretação do princípio da precaução? Em que medida o ponto de vista da indústria foi tido em conta neste relatório? Não seria preciso levar também mais em consideração a introdução de inovações e de melhores aditivos e a competitividade da indústria alimentar europeia?
Também se pode perguntar como é que o Parlamento irá realizar no futuro a sua enorme missão, se passar a tratar os assuntos com esta minúcia. Não deveria o Parlamento decidir, por exemplo, sobre os objectivos e os procedimentos susceptíveis de garantir a introdução segura de novos aditivos? Se o relatório for aprovado na forma proposta, não será possível renovar, de uma vez por todas, o procedimento de aprovação de novos aditivos e rectificar, ao mesmo tempo, toda a lista de aditivos? Solicito que o relator e o representante da Comissão respondam a estas questões.

Thyssen
Senhor Presidente, o modo como as pessoas se alimentam constitui uma manifestação do modo como vivemos. Algumas pessoas criticam aquilo a que, com ou sem razão, eu chamaria a moderna civilização ocidental. Frequentemente, a resposta a essa questão é determinada por opções que as pessoas fazem. O que está em questão, para o PPE, é que o consumidor tenha possibilidade de fazer uma opção. Isso pressupõe tanto a presença de informação, como a segurança de que o que se oferece no mercado não constitui qualquer perigo para a saúde e de que todos os produtos são produzidos de acordo com as normas e os processos em vigor.
No que se refere aos aditivos, encontramos as normas básicas na directiva-quadro de 1989. A directiva determina que um aditivo só pode ser permitido se para tal houver suficiente necessidade tecnológica, se não houver qualquer perigo para a saúde do consumidor e se, além disso, este não for induzido em erro. Quanto a nós, esta última condição não é satisfeita, no que diz respeito à autorização de uso de alginato de sódio para cenouras descascadas e cortadas. Quando um cliente compra cenouras frescas tem de poder partir do princípio de que elas não foram tratadas, nem preparadas, e não espera que elas tenham sido mergulhadas numa substância conservante.
Para se avaliar a necessidade da utilização de aditivos, a directiva-quadro enumera diversos objectivos autorizados. Um deles é o fornecimento de ingredientes ou componentes de produtos alimentares destinados a doentes com dieta. A utilização proposta pela Comissão de E 467, e limito-me à sigla, parece-me responder a isto.
Para terminar, a directiva-quadro afirma também que facilitar o fabrico e a confecção constitui um critério de utilidade. A esta luz, ao contrário da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, não consideramos, com o nosso grupo, tão negativamente a autorização de emprego de três aditivos que se juntam aos óleos vegetais para vaporizar formas. Todas as outras alterações propostas pela Comissão do Meio Ambiente têm o nosso apoio, inclusive a alteração que ainda foi apresentada pelo Grupo PSE.
Se me permitem, gostaria de acrescentar ainda o seguinte. Em primeiro lugar, o relator - e esse trabalhou duramente, poucas vezes vi um relator ter envidado tantos esforços por um só relatório, motivo por que desejo felicitá-lo - tem muita razão quando se queixa de que, no documento COM, a Comissão não presta suficientes informações ao Parlamento. Mais tarde, ainda veio mais qualquer coisa, mas julgo que não é possível continuar assim. Gostaria que o senhor Comissário me dissesse se planeia remediar isto, no futuro.
Em segundo lugar, é imperioso, naturalmente, que a avaliação das consequências para a saúde pública seja efectuada numa base científica. Para o efeito, dispomos de pareceres de um Comité Científico da Alimentação Humana. Após a crise da BSE, remodelaram-se, a nosso pedido, alguns comités científicos que, como já dissemos anteriormente, foram remodelados a nosso contento. Neste momento, pensamos: ou uma coisa ou outra. Ou aprovamos, em princípio, os pareceres dos comités científicos, ou não o fazemos, mas, nesse caso, é forçoso remodelar novamente esses comités. Só o que não podemos fazer é pôr uma vela a Deus e outra ao diabo. Receio que, se não aprovarmos, quase por princípio, as conclusões dos comités científicos, isso nos vá desacreditar, tanto a nós próprios como à legislação que elaborarmos, e que - tenho problemas relativamente a isso - estejamos a colocar a nossa convicção à frente da competência profissional dos cientistas dos comités científicos.
Em terceiro lugar, gostaria que a Comissão me informasse se tenciona, tal como o relator solicita na sua exposição de motivos, e com razão, examinar minuciosamente os aditivos autorizados e avaliá-los, a intervalos regulares, à luz da situação da ciência nesse momento.
Em quarto lugar, e para terminar, ainda uma palavras sobre a hierarquia das normas. No relatório sobre a CIG, pedimos uma hierarquia das normas, assunto de que falámos também noutros locais. Gostaria que o senhor Comissário me informasse se é de opinião de que elaborar ou completar listas de aditivos é uma questão que deve ser tratada no Parlamento Europeu e no Conselho, de preferência de acordo com o processo de co-decisão, ou se é coisa que, na sua opinião, faz parte das tarefas de um poder executivo controlado.

Lund
Senhor Presidente, os nossos alimentos, incluindo os produtos totalmente frescos como, por exemplo, as cenouras descascadas hoje aqui referidas são, actualmente, maquilhados de todas as formas com corantes, edulcorantes, aromatizantes, conservantes, com toda uma panóplia de substâncias. E todas estas substâncias visam encobrir as características naturais dos produtos. A questão é que os produtos, de que estamos a falar aqui, não são assim tão poucos, dado que empregamos, actualmente, milhares de aditivos, relativamente à maioria dos quais desconhecemos as consequências que poderão ter para a saúde. No que diz respeito a uma grande parte deles sabemos mesmo que são prejudiciais para a saúde e, não obstante, permitimos a sua utilização. Na minha opinião, a política comunitária relativa à utilização de aditivos evoluiu de uma forma totalmente irresponsável. Por isso, gostaria de subscrever o relatório do senhor deputado Lannoye. Considero que foi realizado um trabalho notável. Devemos dizer não aos novos aditivos, devemos dizer não ao aumento da quantidade de substâncias aceites e permitidas. Penso, pelo contrário, que a Comissão deverá realizar um saneamento sério ao nível do número de aditivos. O senhor deputado Lannoye aponta, nas considerações gerais do seu relatório, para muitos aditivos que deveriam ser analisados, incluindo a adição directa de antibióticos nos alimentos.
Gostaria de destacar mais uma questão. É uma questão que o senhor deputado Lannoye igualmente refere na sua introdução, designadamente a adição de nitratos e nitritos nos produtos de carne. Na minha opinião, são permitidos em quantidades excessivas. Um amplo estudo realizado por cinco organizações de consumidores na Europa provou, recentemente, que uma grande parte dos produtos de carne contêm a denominada nitrosamina em quantidades consideráveis. A nitrosamina é uma substância cancerígena que provém de e que é formada por nitrato e por nitrito. A situação é, a meu ver, inaceitável, no que respeita a esta questão, mas também não vejo que o estudo tenha tido qualquer impacto ao nível da Comissão. Penso que as quantidades de nitrato e de nitrito adicionadas devem ser consideravelmente reduzidas nos produtos de carne e penso ainda que deveria ser introduzido um controlo obrigatório à quantidade de nitrosamina que, conforme referido, é uma substância fortemente cancerígena, cuja presença nos alimentos não é, presentemente, objecto de qualquer medição. Espero que o senhor Comissário Byrne, que tem a responsabilidade desta área possa estudar esta questão da adição dos nitratos e dos nitritos. Julgo que nos deparamos, neste aspecto, com um problema muito grave e espero que o senhor Comissário Byrne possa dar-me uma resposta afirmativa ainda hoje. Para terminar, quero apenas reafirmar que penso que deveria ser realizado um amplo saneamento ao nível do número de aditivos alimentares.

Maaten
Senhor Presidente, o relatório trata da inclusão de aditivos alimentares na lista dos aditivos autorizados, com excepção dos corantes e dos edulcorantes. Isso significa que a Comissão propõe a inclusão nessa lista de aditivos que, até hoje, não eram utilizados. Isso não significa, porém, que se retiram aditivos dessa lista. Quando se trata de produtos alimentares e de segurança alimentar, impõe-se ter em maior consideração as necessidades e os desejos do consumidor do que se teve, realmente, no passado. Isso não significa, evidentemente, que nos é lícito negligenciar os interesses dos fabricantes de produtos alimentares, nem que não tenhamos de nos mostrar abertos a métodos modernos, como acaba de referir o senhor deputado Pojarno. Todavia, significa, isso sim, que cumpre que a segurança alimentar ocupe um lugar cimeiro na ordem do dia. Ao passo que muitos aditivos são inócuos, o mesmo não se pode dizer de outros. E se não houver certeza dessa inocuidade, não há qualquer dúvida de que a única opção correcta é não autorizar a utilização desse produto. Além disso, há vantagem em fazer com que o fabricante indique a utilidade que essa adição poderá ter para o consumidor. O exemplo dado é o do E 401, alginato de sódio - expressão que eu sou, realmente, capaz de pronunciar -, graças ao qual cenouras velhas parecem frescas. Qual é o interesse do consumidor que isso vai beneficiar? O que interessa ao consumidor difere de consumidor para consumidor, bem como entre grupos de consumidores. O que, porém, é claro é que todos os consumidores beneficiam com uma informação conscienciosa, para não serem induzidos em erro. Neste relatório, lança-se, literalmente, um olhar renovador sobre esta problemática. O que era urgentemente necessário. Pelo facto, felicitamos o relator, que tem o apoio do Grupo dos Liberais.

Breyer
Senhor Presidente, associamo-nos naturalmente às felicitações dos colegas. O deputado Lannoye elaborou um trabalho extraordinário, tendo, nomeadamente, feito aquilo que a Comissão negligenciou. A Comissão fala apenas do princípio da precaução, o senhor deputado Lannoye, por outro lado, demostrou com o seu relatório que também se trata de aplicar na prática e de transformar de facto em directriz o princípio da precaução em directriz.
Sinto que falta também aquilo que a Comissão havia prometido, nomeadamente, a transparência. Está-se até mesmo a enganar o consumidor quando se simula uma frescura que na realidade não existe de todo. Senhor Comissário, é necessário que finalmente nos diga com toda a clareza por que razão não prevê que os alimentos não embalados, sobretudo as frutas e os legumes, tenham de ser também obrigatoriamente objecto de rotulagem.
Gostaria também de sublinhar mais uma vez o que foi dito pelo senhor deputado Lannoye. O presente relatório torna claro que precisamos de uma reforma dos aditivos. É inadmissível colocar no mercado centenas de aditivos só porque a indústria assim o exige. Assentirmos a tudo o que a Comissão propõe nada tem a ver com a concorrência. Precisamos de facto - tal como no Japão - de uma lista limitada de 70 a 100 aditivos e interessar-me-ia conhecer a posição do senhor Comissário a este respeito. Caberá à indústria decidir então quais os que pretende. Este seria finalmente um ponto de vista inovador, assente na concorrência. O senhor deputado Lannoye tem razão ao afirmar que temos de nos definir em relação a este assunto e que devemos em conta o princípio da precaução.

Sandbæk
Senhor Presidente, a título introdutório, gostaria de referir que qualquer relatório elaborado pelo senhor deputado Paul Lannoye como relator, está em mãos muito competentes e posso subscrever integralmente todas as conclusões que apresenta. Existem, como é sabido, três requisitos que devem ser cumpridos para que um aditivo possa ser incluído na lista positiva. Deverá existir uma necessidade tecnológica, o produto deverá ser útil para os consumidores e a inocuidade da substância em causa deverá ter sido devidamente comprovada. O senhor deputado Paul Lannoye chama a atenção, e muito bem, para o facto de nenhum destes requisitos se verificar em relação à substância alginato de sódio. A substância tem qualquer utilidade para o consumidor, pelo contrário, pode induzir o consumidor em erro, uma vez que faz as cenouras descascadas parecem mais frescas do que o são na realidade. É igualmente muito lamentável que não tenha sido analisado o efeito sinergético. Em princípio, é altamente preocupante que a Comissão possa aumentar a lista dos aditivos apenas porque as substâncias são autorizadas nalguns países da UE. Esta regra deverá ser alterada de forma a que os aditivos apenas possam ser incluídos na lista positiva quando tiver sido claramente documentado que existe uma necessidade tecnológica e, naturalmente, que também é útil para os consumidores.
É paradoxal ter de debater esta proposta decorrido tão pouco tempo sobre a publicação do Livro Branco da Comissão sobre a Segurança Alimentar. A própria Comissão salienta no seu Livro Branco a necessidade de reduzir a ingestão de aditivos a fim de - como é indicado pela Comissão - evitar efeitos nocivos para a saúde. A Comissão refere ainda que deseja informar, o melhor possível, os consumidores, para que possam decidir por si próprios. Ao estudar esta proposta de directiva, temos de concluir que existe muito pouca ligação entre as palavras e as acções da UE, no que diz respeito aos aditivos. Tenho ideia que a intenção inicial subjacente à lista positiva era permitir a tomada de decisão sobre a eliminação de aditivos da mesma. A liberalização em curso relativa aos aditivos autorizados é preocupante. Por isso, devemos restringir a lista, em vez de a aumentar. No seguimento das palavras do senhor deputado Lund relativas ao nitrito e ao nitrato, gostaria de referir que perguntei à Comissão, no último período de perguntas, se os novos factos científicos relativos aos efeitos nocivos para a saúde destas duas substâncias não teriam levado a Comissão a reconsiderar a sua posição. Infelizmente, a resposta foi negativa, e, à semelhança do senhor deputado Lund, gostaria que a Comissão justificasse, aqui hoje, o motivo da sua recusa.

Arvidsson
Senhor Presidente, estou de acordo com a posição de princípio do relator, senhor deputado Paul Lannoye, de que não devem ser aprovados novos aditivos alimentares, a menos que sejam verdadeiramente necessários. No entanto, gostaria de observar que devemos ter em consideração a eventual existência de tradições locais ou nacionais, que possa justificar a aprovação de um aditivo.
Nesta matéria, o aditivo a que gostaria de me referir é a etil-hidroxietilcelulose. Esta substância não é uma guloseima nem envolve riscos de abuso de consumo. Há mais de 20 anos que a etil-hidroxietilcelulose é usada na Suécia e na Finlândia, e penso que também na Noruega, como elemento aglutinador no pão e outros produtos de padaria isentos de glúten. Serve para evitar que esses produtos de padaria sem glúten se esfarelem e, assim, permitir que as pessoas, relativamente poucas, que sofrem de intolerância ao glúten possam comer pão e produtos afins, tal como as pessoas saudáveis.
A etil-hidroxietilcelulose é especialmente apropriada à tradição de padaria do Norte da União Europeia. Por essa razão, é uma substância que não pode ser inteiramente substituída por outros tipos de celuloses já aprovados. O relator alega que existem riscos de contaminação na etil-hidroxietilcelulose, susceptível de produzir um efeito carcinogéneo e que, em doses elevadas, a substância pode ter um efeito laxativo. Mas eu diria que, na realidade, pode passar-se o contrário.
O facto de o pão se manter inteiro e não precisar de ser comido à colher, por estar desfeito em migalhas, é especialmente importante para crianças com intolerância ao glúten. Estas crianças têm dificuldade em compreender por que razão têm de comer migalhas de pão enquanto as outras crianças comem pães inteiros, que não se desfazem. Se as crianças se alimentam mal, aumenta o risco de subnutrição. Se as que não toleram glúten recusarem as migalhas e comerem pão vulgar, são afectadas por dores abdominais, possivelmente por diarreias. Além disso, a longo prazo, é também previsível que fiquem expostas a maior risco de contrair doenças cancerosas no estômago e intestinos.
Muitas famílias com crianças intolerantes ao glúten vivem sob pressão e estão sujeitas a um grande esforço adicional para resolver o problema da dieta alimentar. Essas famílias não podem comprar o pão que consomem, pelo que têm de fazê-lo em casa, acrescentando-lhe o aditivo aglutinante. Por que razão havemos de dificultar ainda mais a vida dessas famílias? Por que razão não poderão continuar a utilizar o aglutinante a que estão habituadas?
Não aprovar a etil-hidroxietilcelulose é tornar mais difícil a vida das pessoas com intolerância ao glúten e das famílias que têm crianças nessas condições. Num caso destes, não se pode invocar o princípio da precaução como motivo para proibir. Pelo contrário, o princípio da precaução diz-nos que devemos aprovar a etil­hidroxietilcelulose

Whitehead
Senhor Presidente, tal como todos os outros intervenientes neste debate, gostaria de felicitar o senhor deputado Lannoye. O senhor deputado e eu por vezes digladiamo­nos sobre outros aditivos alimentares, mas, neste caso, o que está essencialmente em causa é o ónus da prova antes de se acrescentarem novos aditivos à lista. O senhor deputado Lannoye deu uma grande ajuda à comissão parlamentar e, também, a esta assembleia, ao frisar que esse procedimento parece enfermar, quase sempre, de parcialidade.
Precisamos que a Comissão nos fale sobre duas questões de princípio: em primeiro lugar, precisamos que nos diga se os procedimentos em si precisarão de ser revistos, tal como sugeriu o porta­voz da Comissão no debate realizado na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor; em segundo lugar, precisamos que nos diga se haverá uma maneira mais eficaz de eliminar aditivos da lista, bem como de introduzir nela novos aditivos.
Parece­nos que a lista é cada vez mais longa e que o ónus da prova tem de recair sobre aqueles que pretendem que procedamos às adaptações necessárias, quer se encontrem nos Estados­Membros, na Comissão ou nos comités científicos. Estou disposto a aceitar que alguns aditivos são inofensivos. Com efeito, a comissão e o próprio senhor deputado Lannoye mostraram­se dispostos a aceitar o E 949 e o E 650.
No entanto, embora não pretenda ser um perito - tal como nenhum outro membro da comissão - e não saiba dizer quais dos vários gases propulsores podem ser utilizados com segurança, surgiram bastantes dúvidas na comissão parlamentar, sobretudo quando ouvimos o que o representante da Comissão disse sobre os próprios gases propulsores. Ao que parece, os fabricantes precisam destes produtos para conseguirem uma distribuição homogénea de gordura nos utensílios em causa.
0 Um deles é autorizado exclusivamente para uso profissional. Os outros dois são considerados seguros para todas as pessoas. Todos desejamos que esta questão seja novamente examinada para determinar por que razão foram escolhidos e saber se será possível suspender a autorização dos referidos produtos, pelo menos até ter sido concluída a avaliação que foi sugerida.
No que se refere às duas alterações, embora apoie o espírito daquilo que o senhor deputado Lannoye propõe na alteração 1, o meu grupo não iria tão longe e não inscreveria o princípio da precaução em si nesta directiva específica. Não nos parece que seja este o local adequado para o fazermos. Preferíamos que o considerando 5 fosse eliminado, e é nesse sentido que iremos votar. O que está em causa aqui é o ónus da prova, e não o princípio geral da precaução.
Por último, no que se refere à alteração 2, diria, em nome do meu grupo, que se trata puramente de uma alteração de redacção destinada a eliminar referências ao processo de co­decisão. Mas o significado da alteração é perfeitamente claro. Não nos parece que se devam acrescentar estes considerandos, a não ser que se consiga demonstrar que representam um benefício para o consumidor. Afinal, é para o consumidor que estamos a fazer isto. É em nome do consumidor que o estamos a fazer. Por essa razão, recomendamos a alteração 2.

Ries
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, as recentes crises da dioxina e das vacas loucas demonstraram amplamente - como se ainda fosse necessário - que o consumidor quer agora ter todas as garantias quanto à sua alimentação. A este respeito, o relatório Lannoye constitui um caso exemplar, mais um. O relator interroga-se com toda a razão se os aditivos acrescentados aos nossos alimentos são realmente necessários e, sobretudo, se são realmente inofensivos para a nossa saúde. De que é que estamos a falar? De 307 aditivos no total, autorizados pela União, dos quais apenas 163 são total e absolutamente inofensivos, como acaba de recordar Paul Lannoye. A quem é que beneficiam esses aditivos, essa invasão da química no nosso prato? Seja como for, nunca ao consumidor, que procura cada vez mais, para si e para os seus filhos, alimentos 100% sãos.
A este respeito, e sem entrar em pormenores técnicos, gostaria de voltar aos três critérios postos em evidência no relatório. Por um lado, os aditivos corresponderão a uma necessidade tecnológica? O menos que se pode dizer é que o interesse do consumidor nem sempre coincide com o das empresas produtoras. Por outro lado, o aditivo será útil ao consumidor? A este respeito, o relator realça pelo menos um caso em que este último poderia ser induzido em erro: reforçar e impedir o branqueamento legítimo de uma cenoura ralada que envelhece não constituirá uma vigarice? Colocar a pergunta é responder-lhe.
Por fim, a inocuidade do aditivo estará assegurada? Mais uma vez, o princípio da precaução deve neste caso orientar a nossa reflexão, pois optar por uma cenoura rejuvenescida à custa do E 401 significa também - e isso o consumidor não o sabe, pelo menos não o sabe sempre - expormo-nos a efeitos secundários potencialmente desagradáveis que não podem ser ignorados ou minimizados.
Para concluir, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas apoiará o relatório Lannoye porque ele visa muito concretamente melhorar a qualidade de vida dos consumidores e além disso assegurar a verdade no prato. Eis uma consideração que deve ter primazia sobre todas as outras.

Byrne
. ­ (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Lannoye o seu relatório sobre a proposta da Comissão no sentido de se alterar a Directiva 95/2 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e edulcorantes. A Comissão considera que a Directiva 95/2 precisa de ser adaptada à luz da recente evolução técnica e científica. A nossa proposta assenta em três princípios fundamentais. Os aditivos aprovados são seguros e não representam qualquer risco para a saúde pública. As questões de segurança são avaliadas pelo Comité Científico da Alimentação Humana. Os aditivos alimentares só são autorizados no caso de se demonstrar que são necessários por razões tecnológicas e que os consumidores não serão induzidos em erro e beneficiarão com o facto de poderem escolher novos produtos de melhor qualidade.
Alguns dos aditivos cuja utilização agora se propõe já foram temporariamente autorizados por alguns Estados­Membros. Desde que os pareceres do Comité Científico sejam respeitados, desde que seja demonstrada a necessidade tecnológica e que os consumidores não sejam induzidos em erro, a legislação comunitária deve reconhecer a experiência dos Estados­Membros no que se refere à utilização desses aditivos. Por estas razões, a Comissão não está em posição de poder aceitar as alterações 3, 4 e 5. As alterações propostas não levam suficientemente em conta os pareceres do Comité Científico da Alimentação Humana nem a necessidade tecnológica que existe em alguns Estados­Membros. Se fossem adoptadas, alguns produtos alimentares perfeitamente seguros iriam desaparecer das prateleiras dos supermercados em alguns Estados­Membros.
Quanto à alteração 1, a aplicação do princípio da precaução não é apropriada, tal como aqui foi referido por vários oradores esta noite. A segurança dos aditivos alimentares que estamos a discutir já foi avaliada pelo Comité Científico da Alimentação Humana. Foi com base nessa avaliação que os legisladores comunitários aprovaram a utilização de aditivos no passado, e é com base nela que a Comissão agora propõe a autorização de novos aditivos alimentares. Por conseguinte, a Comissão não é a favor da alteração 1. A Comissão não considera que as alterações 2 e 6 sejam necessárias ou apropriadas no contexto desta directiva. A Comissão está a dar o seu apoio a esta directiva com base em critérios comprovados de que os aditivos em questão são seguros, de que a necessidade tecnológica existe e de que os consumidores não serão induzidos em erro e beneficiarão do facto de terem uma maior escolha de produtos de melhor qualidade.
No entanto, penso que uma alteração desse tipo seria apropriada no contexto da Directiva­Quadro 89/107 de 21 de Dezembro de 1998, documento que é referido no anexo ao Livro Branco, no nº 42. Foi a alteração do senhor deputado Whitehead relativamente ao nº 2 que me deu a oportunidade de considerar este aspecto específico e de procurar determinar se será necessário impor maior rigor nesta área de uma maneira específica. Cheguei à conclusão de que o senhor deputado tem razão, e de que deveriam ser desenvolvidos alguns esforços com vista a resolver esta questão. Mas penso que será, talvez, melhor fazê­lo no contexto da directiva­quadro e não desta directiva específica. Dessa forma, conseguir­se­ia uma aplicação mais universal e alcançar­se­iam os objectivos que todos nós pretendemos alcançar relativamente aos consumidores. Por conseguinte, quando chegar o momento de alterarmos a directiva específica que referi, ou seja, a Directiva 89/107, irei analisar seriamente aquela sugestão e a alteração apresentada pelo senhor deputado Whitehead.
Foram mencionados vários pontos específicos que eu gostaria de focar, para ver se consigo responder às questões que foram levantadas. Em primeiro lugar, em relação ao alginato de sódio, houve uma série de oradores que referiram que esta proposta específica teria como efeito induzir os consumidores em erro, porque esse aditivo se destina a manter as cenouras frescas. Em termos rigorosos, não se trata de uma análise correcta da finalidade deste aditivo específico. As cenouras são pré­embaladas, e, como tal, são rotuladas, o que significa que o consumidor sabe que foi utilizado um aditivo.
Este aditivo é utilizado como agente de endurecimento das cenouras e não com a finalidade de conferir a esse produto um aspecto mais fresco, ou sugerir que está mais fresco do que está na realidade. Por conseguinte, nestas circunstâncias, o aditivo é justificável.
O senhor deputado Lannoye mencionou a aplicação do princípio da precaução. Já me debrucei brevemente sobre esse assunto, mas gostaria apenas de dizer que concordo com vários intervenientes no debate desta noite quanto ao local apropriado para o princípio da precaução. Penso que o princípio da precaução não é apropriado nas circunstâncias que aqui estamos a analisar esta noite, embora seja apropriado em circunstâncias em que não tenha havido uma avaliação científica. Mas neste caso concreto, o Comité Científico da Alimentação Humana examinou a situação, e, no parecer que emitiu, considerou estes aditivos seguros.
Concordo com um outro orador que interveio no debate, na medida em que sinto alguma relutância em sustentar as nossas opiniões em detrimento de pareceres científicos emitidos por cientistas. Teria sérias reservas em adoptar esse tipo de abordagem em relação a um problema específico, e, portanto, devemos respeitar plenamente os pareceres dos comités científicos. As nossas decisões devem basear­se em critérios científicos. Fazermos prevalecer as nossas próprias opiniões em detrimento dos pareceres científicos seria, a meu ver, um precedente perigoso, e não é este, decerto, o lugar apropriado para o princípio da precaução.
Também me perguntaram por que razão a Comissão propõe a utilização do aditivo E 467 que, supostamente, contém impurezas perigosas como o óxido de etileno. Devo dizer que essa impureza, o óxido de etileno, não impediu o Comité Científico de concluir que a utilização da celulose é segura. Os limites aplicáveis às impurezas serão estabelecidos nas especificações que vierem a ser elaboradas sob a forma de uma directiva da Comissão, depois de a utilização do aditivo ser autorizada.
Perguntaram­me, também, por que motivo a Comissão não propõe a eliminação de aditivos alimentares, em vez de estar sempre a acrescentar novos aditivos à lista positiva. Quando tem informação de que um aditivo deixou de ser utilizado, a Comissão propõe que essa substância seja retirada da lista positiva. Por exemplo, na próxima revisão desta directiva, os serviços da comissão irão propor a eliminação do carbonato ácido de cálcio e do carbonato de magnésio.
A senhora deputada Thyssen referiu o facto de haver informação insuficiente no documento da Comissão, e tomo nota disso.
Há alguma coisa a dizer sobre esse assunto. Tenciono tomar medidas quando forem apresentadas novas propostas da Comissão sobre esta matéria. Talvez o documento possa ser mais claro, apresentando uma justificação mais pormenorizada da inclusão, do ponto de vista da vantagem para o consumidor. Talvez se justifique, também, incluir mais informação técnica.
O senhor deputado Lund sugeriu que são acrescentados corantes a alimentos não transformados. Essa afirmação é efectivamente incorrecta. Não são acrescentados quaisquer corantes a alimentos não transformados. Perguntou, também, se não seria possível analisar­se o inquérito aos consumidores sobre os nitratos, realizado em Dezembro. Fui informado de que esse inquérito está a ser atentamente analisado e que estão a decorrer discussões com os Estados­Membros sobre o mesmo.
O senhor deputado Whitehead perguntou­me se eu não consideraria uma forma mais eficaz de eliminar aditivos. Já mencionei esse assunto há pouco, quando disse que dois aditivos específicos iam ser eliminados da lista, mas procurarei obter, junto dos meus serviços, mais informação sobre o procedimento utilizado e a informação que está disponível aos deputados do Parlamento, de modo a que não subsistam dúvidas quanto aos procedimentos utilizados. Este assunto foi mencionado não só pelo senhor deputado Whitehead, mas também por alguns outros oradores. Existe, manifestamente, uma preocupação quanto ao facto de não haver informação suficiente sobre esse aspecto. Irei, decerto, averiguar a questão de modo a poder prestar, a seu tempo, mais informação aos senhores deputados.

Lannoye
Juro, Senhor Presidente, que serei extremamente breve. Penso que não temos tempo e que não é possível realizar um debate aprofundado sobre uma problemática tão complexa como esta, mas gostaria de poder discutir o assunto com o Comissário fora deste hemiciclo.
Em primeiro lugar, queria fazer uma observação sobre os comités científicos. Não basta ler, Senhor Comissário, as conclusões dos comités científicos; há que ler o relatório, coisa que fiz. E acontece por vezes que a leitura desses relatórios dá origem a mais dúvidas do que certezas. Assim, pedir-lhe-ia que pensasse um pouco mais antes de rejeitar a priori todas as alterações, quando, pela minha parte, penso que também realizei um trabalho científico. Confrontei um certo número de pontos de vista, li os textos, e posso dizer-lhe que o senhor está a andar depressa demais ao recusar as alterações que propomos.
Em seguida, há outro elemento que não foi tomado em linha de conta, a saber, o da sinergia possível entre a grande variedade de aditivos que se encontram nos alimentos. Nunca se estudam em conjunto esses aditivos. Estudam-se em separado. Eis um elemento que deve tomar em consideração.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
(A sessão é suspensa às 21H20)

