Aprovação da acta
Presidente
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?

Berthu
Senhor Presidente, gostaria de notar que, na página 5, na rubrica «elogio fúnebre», está escrito que Sir James Goldsmith faleceu no dia 19 de Junho de 1997. Ora, ele faleceu de facto no dia 19 de Julho.
Gostaria também de aproveitar a ocasião para notar que o «Info-sessão» de ontem menciona na primeira página que foi prestada homenagem a Madre Teresa e a Lady Diana. Penso que não seria uma grande despesa de tinta acrescentar Sir James Goldsmith.

Presidente
No que se refere à primeira questão que colocou, vamos proceder à correcção da acta. No que se refere à segunda questão, a acta em língua inglesa diz muito claramente que o senhor presidente também prestou homenagem a Sir James Goldsmith.
(O Parlamento aprova a acta)

Igualdade de oportunidades entre mulheres e homens
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A4-0257/97, da deputada Kestelijn-Sierens, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher, sobre o relatório anual da Comissão «Igualdade de oportunidades entre mulheres e homens na União Europeia - 1996» (COM(96)0650 - C4-0084/97); -A4-0251/97, da deputada Kokkola, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher, sobre a comunicação da Comissão - »Integrar a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no conjunto das políticas e das acções comunitárias» (COM(96)0067 - C4-0148/96).
Kestelijn-Sierens
Senhor Presidente, caros colegas, em nome dos meus colegas da Comissão dos Direitos da Mulher quero, antes de mais, dar voz à nossa grande satisfação; o facto de, no debate de uma manhã de terça-feira, poderem ser discutidos quatro relatórios - e quase foram cinco - é, com efeito, um grande sucesso. Tanto quanto sei, Senhor Presidente, este tratamento preferencial raramente ou nunca foi adoptado. Isto é uma prova de que a política de igualdade de oportunidades é, como aliás compete, realmente levada a sério.
Senhor Presidente, caros colegas, o presente relatório anual é o primeiro do seu género, no sentido em que estamos perante uma novidade. Aplaudimos o mais possível esta iniciativa da Comissão pois ela constitui, em primeiro lugar, um valoroso instrumento que nos permite determinar os progressos realizados de ano para ano e, em segundo lugar, porque o debate sobre o futuro da política de igualdade de oportunidades tem também de ser lançado.
Senhor Presidente, tratando-se de um primeiro relatório, será igualmente importante fazer algumas observações quanto à sua forma, que possam servir de orientação à Comissão em relatórios futuros. Apesar de muito circunstanciado, o relatório carece de uma boa estrutura. É demasiado diversificado e escasso na avaliação. A minha segunda crítica prende-se com a omissão de aspectos importantes, como a violência contra as mulheres. Vamos agora ao conteúdo. Passarei em revista os seis capítulos que exprimem aproximadamente os objectivos do quarto programa de acção. O primeiro, que é em minha opinião o mais importante, diz respeito ao mainstreaming , ou seja à integração da dimensão da igualdade de oportunidades nas outras políticas comunitárias. A Comissão dos Direitos da Mulher apoia inteiramente estas novas abordagens. Para promover o mainstreaming , pedimos particularmente maior atenção para os dados estatísticos baseados numa repartição por género. Seguidamente, pugnamos por uma avaliação das propostas legislativas relevantes à luz das diferenças entre os sexos, à semelhança dos estudos do impacto empresarial ou ambiental, actualmente incluídos em muitas propostas da Comissão e, em terceiro lugar, a adopção do mainstreaming nos trabalhos do próprio Parlamento Europeu, mediante a criação de um grupo de controlo constituído por dois membros de cada comissão parlamentar, conforme propõe a senhora deputada Hadar Cars. Estes pontos foram também adoptados no relatório Kokkola, que merece o nosso inteiro apoio.
O capítulo 2 diz respeito à Conferência Mundial de Pequim sobre as Mulheres. Neste contexto, quero chamar a atenção para a responsabilidade da União, enquanto promotora de iniciativa. Infelizmente, verificamos que a União praticamente nada fez em relação a algumas prioridades definidas pela Plataforma de Pequim - as mulheres e o ambiente, a violência contra as mulheres e a mulher e a saúde. Ora, quanto a este último ponto, a recente comunicação sobre a mulher e a saúde faz adivinhar algum progresso.
Em terceiro lugar, o problema do défice de representação feminina na tomada de decisão. Caros colegas, a fotografia dos últimos chefes de Estado e dirigentes governamentais que tocaram no Tratado de Amesterdão fala por si. À excepção da rainha Beatriz, não vemos aí nenhuma mulher. A Comissão aponta, com razão, o défice de representação feminina na tomada decisão política como uma das causas do défice democrático. Uma acção positiva é aqui imprescindível, havendo para isso que dar realce às seguintes medidas: em primeiro lugar, o estabelecimento de quotas provisórias ou de objectivos quantitativos a favor das mulheres. Estes podem constituir um meio eficaz, e por vezes necessário, tendo em vista uma representação proporcionalmente equilibrada das mulheres na tomada de decisão. Queremos, além disso, apontar os efeitos dos sistemas eleitorais sobre a representação feminina nos partidos políticos. Um estudo publicado pela Direcção-Geral de Estudos deste Parlamento, indica que os sistemas eleitorais maioritários, como o do Reino Unido e da França, exercem uma influência claramente negativa sobre a representação proporcionalmente equilibrada de homens e mulheres.
O quarto capítulo diz respeito à mulher no mercado de trabalho. Neste contexto será necessária uma ampla disseminação do código de conduta europeu em matéria da igualdade de remuneração. Esperamos que, no seu próximo relatório anual, a Comissão faça uma avaliação dos resultados deste código de conduta. Para melhorar ainda mais a posição da mulher no mercado de trabalho, pedimos a realização de um estudo complementar em matéria da individualização dos direitos, no âmbito da segurança social, e também um melhor estatuto para os cônjuges assistentes, mediante a, já há muito esperada, revisão das directivas existentes.
No quinto capítulo, falamos da conciliação da vida profissional e familiar. Se quisermos dar às mulheres e aos homens oportunidades idênticas no mercado de trabalho, ambos terão de poder conciliar melhor a sua vida familiar e a sua vida profissional. Neste contexto, pugnamos pela flexibilização dos horários de abertura das lojas e dos serviços públicos e pela promoção de iniciativas relacionadas com o acolhimento das crianças.
O último capítulo prende-se com os direitos das mulheres. Um inquérito realizado pelo Eurobarómetro indica que a maioria das mulheres não tem consciência dos seus direitos, um problema que tem de ser remediado mediante a implementação de campanhas de informação, e penso aqui, por exemplo, na campanha «Os cidadãos em primeiro lugar».
Senhor Presidente, caros colegas, o meu relatório recolheu o apoio unânime da Comissão dos Direitos da Mulher. Esperamos, pois, Senhor Comissário, que todas as propostas e observações deste Parlamento sejam tidas em conta na redacção do próximo relatório anual e dos relatórios anuais que se lhe seguirem. Quero agradecer ao Secretariado da Comissão e a todos os colaboradores o valoroso contributo que forneceram para a elaboração do presente relatório. Para terminar, quero felicitar também pelo seu trabalho os três relatores que intervieram no debate desta manhã.

Kokkola
relatora. (EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, ao fim de bastante tempo e depois de debates e análises sobre a questão da integração da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no conjunto das políticas e objectivos comunitários, o chamado mainstreaming, e atendendo à nova forma do Tratado de Amsterdão, chegámos hoje à recta final. O plenário do Parlamento Europeu é chamado a debater e a aprovar, espero eu, este relatório.
Todavia, o esforço que desenvolvemos durante todo este tempo, para elaborar uma resolução sobre a política do mainstreaming que corresponda às necessidades reais e actuais das mulheres, não deve parar ou ser impedido. Não basta um relatório do Parlamento Europeu para que, de um momento para o outro, mudem as mentalidades e as tradições e para que a política do mainstreaming seja aplicada na vida real. Precisamos todos de unir as nossas forças neste esforço para mudarmos a estrutura actual da sociedade e para conseguirmos formar uma sociedade onde os primeiros a ficar desempregados não fiquem nessa situação por causa do sexo, uma sociedade cujos membros não sejam excluídos dos postos de tomada de decisão por causa do sexo, ou não tenham a mesma possibilidade de acesso à informação ou a programas de ensino e de formação por causa do sexo. Penso que devemos este esforço às gerações vindouras.
Antes de prosseguir a minha breve análise, gostaria de formular a minha posição relativamente à designação desta política. O termo mainstreaming, retirado da terminologia dos ecologistas, é infeliz. Mas a União Europeia tem tendência para enroupar as suas políticas com designações que não são compreensíveis ou não têm uma tradução precisa nas outras línguas da União Europeia; daí resulta uma confusão entre as partes interessadas e, no caso vertente, uma confusão relativamente a uma ideia tão importante como é a promoção da igualdade de oportunidades e de objectivos. Neste caso, penso que a melhor designação é «acção para a integração da igualdade» e passarei a utilizar esta expressão daqui por diante.
A concretização da acção para a integração da igualdade poderia ser considerada como o ideal para a igualdade dos sexos. Como relatora, porém, devo chamar a atenção de todos nós, porque a acção para a integração da igualdade comporta o risco de assimilação, enquanto a igualdade põe em evidência a diversidade e pressupõe a assistência no âmbito da diferenciação. Portanto, é evidente que as acções positivas devem continuar a ter lugar, a par da execução dessa política.
Os fundos estruturais são um domínio onde o desenvolvimento da acção para a integração da igualdade pode encontrar um terreno propício; isto significa que a igualdade de oportunidades e de direitos deve ser incluída nos objectivos dos fundos em questão. Isso seria talvez mais facilitado pela criação de uma lista de indicadores de avaliação qualitativa e quantitativa no que se refere à inclusão desta política no campo de acção dos referidos fundos, bem como pela apresentação separada das estatísticas e dos dados relativos aos dois sexos. Quando a igualdade de oportunidades e de direitos tiver sido incluída em todos os regulamentos e políticas da União, a acção para a integração da igualdade estará concluída. Neste ponto, há que assinalar o papel activo que as organizações e entidades não governamentais são chamadas a desempenhar na planificação dos programas.
Senhor Comissário, como bem sabeis, por muita boa vontade que haja, por muitas declarações impressionantes que sejam proferidas, e por muito que estejamos de acordo, vós como Comissão e nós como Parlamento, se não forem assegurados os necessários recursos financeiros e as estruturas administrativas indispensáveis para que haja uma coordenação e para que se possa avaliar em que medida cada acção promove a igualdade de oportunidades, receio que a acção para a integração da igualdade não passe de uma ideia guardada na gaveta daqueles que se ocupam deste assunto. Por isso vos peço que exerçais todas as pressões possíveis a todos os níveis, para que sejam criadas as estruturas e para que sejam disponibilizadas as verbas indispensáveis.
Para concluir, quero dizer que não creio que sejam apenas as mulheres que precisam de igualdade; a Europa precisa dela, toda a comunidade internacional precisa dela. A acção para a integração da igualdade deveria ser a política de uma campanha de informação, de uma campanha nossa, de todos nós junto dos nossos parlamentos nacionais, dos nossos governos, das organizações sociais, e um processo cujo objectivo continua a ser a plena igualdade.

Sornosa Martínez
Senhor Presidente, caros colegas, gostaria de começar manifestando o meu regozijo pelo conjunto de relatórios sobre a mulher objecto de debate nesta sessão plenária, sobretudo por o seu debate ter lugar na terça-feira e não na sexta-feira, como vinha sendo hábito.
O debate que versa sobre temas relacionados com a igualdade de oportunidades não é frequente, e seria desejável que tivesse lugar mais amiúde. O objectivo de integrar a igualdade de oportunidades em todas as políticas da União está ainda longe de ser preenchido. Por isso, este debate assume bastante importância.
A Comissão apresentou, no seu primeiro relatório anual sobre a igualdade de oportunidades, um extensíssimo e documentado texto que, com efeito, passa em revista a situação que existe em todos os Estados-Membros. No entanto, Senhor Comissário, após estudar o documento aludido, apenas posso dizer que a sensação com que se fica é de impotência. Impotência devido à pouca eficácia das medidas que prosseguem a igualdade, impotência devido à situação de precariedade laboral que afecta as mulheres, impotência devido à fraca participação das mulheres nos órgãos de tomada de decisões e impotência, fundamentalmente, devido à ausência de definição de uma estratégia de acção da Comissão nesta sua comunicação.
Dispomos de um bom estudo, de boas estatísticas, de uma avaliação da situação geral. Mas eu pergunto, e depois? A senhora deputada Kestelijn-Sierens, no seu excelente relatório, avança propostas interessantes que eu apoio plenamente, e insto também a Comissão, Senhor Comissário, a tê-las em conta nos seus próximos relatórios para avançar mais depressa neste longo caminho que nos conduzirá à igualdade.
Como tenho de me pronunciar também sobre o relatório da senhora deputada Kokkola, gostaria de dizer que, dos quatro relatórios sobre a igualdade que são apresentados nesta terça-feira, este é aquele que, caso se concretizem as propostas que contém, é, sem qualquer dúvida, o que mais contribuiria para melhorar a situação das mulheres na sociedade europeia. O que se solicita e se propõe no relatório da senhora deputada Kokkola é a integração efectiva do princípio de igualdade em todas as políticas e estratégias da União.
Felicito a senhora deputada Kokkola pelo seu trabalho e pela análise crítica que tece em relação à comunicação da Comissão, e associo-me à relatora quando solicita mais clareza. A confusão começa no próprio termo mainstreaming e termina na ténue fronteira entre as competências comunitárias e o princípio da subsidiariedade. Se a Comissão delegar a responsabilidade nos Estados-Membros, e estes estabelecerem outras prioridades, não se produzirão verdadeiras alterações nas políticas de igualdade. Pelo que é vital que as ajudas a conceder aos diferentes países estejam condicionadas a cláusulas que contemplem o princípio de igualdade e que sejam, ainda, vinculativas.
A integração da igualdade em todas as políticas internas deve ser um objectivo de todos e em todos os domínios, e também nos acordos de cooperação para o desenvolvimento e, naturalmente, nas negociações do alargamento. Para executar com êxito estas políticas é necessário investir, e os fundos estruturais poderão certamente revelar-se o melhor instrumento para o êxito do mainstreaming e das políticas transversais a favor da igualdade em todas as políticas da União Europeia.
Senhor Comissário, esperamos - eu, pelo menos, espero - as propostas da Comissão nesta matéria para avançar mais rapidamente na via da consecução da igualdade de todas as mulheres na União Europeia e para que possamos exportar este modelo de sociedade.

Ojala
Senhor Presidente, em primeiro lugar, queria dar os parabéns às relatoras dos dois relatórios. O relatório da senhora deputada Kokkola trata bastante pormenorizadamente e de modo esclarecedor o conceito do «mainstreaming» que neste momento é o mais importante na política de igualdade da UE.
Tive a honra de ser a relatora do parecer da Comissão da Política Regional sobre este assunto e de observar como a questão da igualdade tem sido tomada em consideração nos fundos estruturais da UE. Apesar de este princípio do «mainstreaming» ter sido introduzido já há quatro anos no regulamento sobre os fundos estruturais, existem ainda grandes problemas na sua aplicação. Nos objectivos e nos instrumentos da política regional e estrutural foram enfatizados os aspectos técnicos e práticos, aspectos onde os homens estão em vantagem, pelas suas tradicionais escolhas profissionais. Portanto, as medidas de política estrutural, que são aparentemente neutras do ponto de vista do sexo, na realidade, proporcionam oportunidades a apenas um dos sexos, regra geral aos homens.
Para que o objectivo da igualdade de oportunidades se concretize, as áreas especificas das mulheres devem merecer uma especial atenção nas medidas a tomar. Mais frequentemente do que acontece com os homens, os interesses das mulheres estão ligados às chamadas « infra-estrutura do quotidiano», quer dizer, estão relacionados com questões locais e sociais. São também as mulheres que, em relação à família, continuam a ter maiores responsabilidades do que os homens. Assim, a possibilidade de as mulheres participarem na vida profissional ou na formação depende decisivamente dos serviços organizados pela sociedade, tais como a guarda de crianças e a assistência aos idosos, as cantinas escolares e os transportes públicos. Apoiar estes serviços devia ser uma das funções dos fundos estruturais.
As necessidades das mulheres não poderão ter uma suficiente atenção se a sua representação não for aumentada a todos os níveis do planeamento, da tomada de decisões e de acompanhamento das medidas de política estrutural. Senhor Comissário, esta devia ser a prática, desde a Comissão até aos grupos de cooperação regional. Muitas vezes se afirma que é difícil, e até impossível, encontrar mulheres competentes para os organismos especializados. No nosso país, na Finlândia, conseguiu-se dar passos em frente neste domínio, obrigando a que diferentes entidades sugerissem sempre uma mulher e um homem para sua representação, para depois se escolher um deles. Com este procedimento, é possível assegurar também às mulheres uma maior representatividade nos organismos. Recomendo também esta prática no seio da UE.

Izquierdo Rojo
Senhor Presidente, estamos perante uma política de acção muito importante para a integração da igualdade de oportunidades e perante um excelente trabalho parlamentar realizado pela senhora deputada Kokkola. A Comissão dos Assuntos Institucionais desenvolveu um esforço de actualização deste trabalho parlamentar, tendo em consideração o novo projecto de Tratado de Amesterdão, contribuiu significativamente com a sugestão de uma nova designação - e fico muito grata à senhora deputada Kokkola pelo facto de a ter aceite - e propôs, igualmente, a constituição de um grupo de trabalho interinstitucional.
Quanto ao novo projecto de Tratado de Amesterdão, deve salientar-se que, contrariamente a outras matérias em relação às quais o novo Tratado praticamente nada avança e representa, pelo contrário, uma estagnação ou talvez mesmo um retrocesso, em matéria de defesa dos direitos da mulher, o novo Tratado constitui um progresso inequívoco no tocante ao reconhecimento da discriminação da mulher e também no tocante à defesa da equiparação da mulher.
No texto do novo Tratado, as políticas de emprego e as políticas sociais podem constituir uma via eficaz. É preciso também dizer que isto não está assegurado, na medida em que o novo Tratado é muito ambivalente, e a sua efectividade depende da via adoptada. Mas, de todas as formas, é de justiça reconhecer que, por fim, no limiar do século XXI, o novo Tratado da União Europeia contempla este enorme problema da discriminação da mulher, que afecta mais de metade dos europeus. Pela primeira vez toma em consideração a mulher, o que é significativo, na medida em que, em política, reconhecer a existência de um problema talvez seja o primeiro passo para iniciar a procura da sua solução.

Torres Marques
Senhor Presidente, enfim uma manhã nobre para tratar um tema nobre. E que diz respeito a todos os cidadãos da União Europeia e não só às mulheres. As minhas felicitações, pois, à Direcção do Parlamento Europeu que o reconheceu. Os meus parabéns também a todos os relatores dos relatórios e dos pareceres que intervieram neste debate.
Já era tempo da Comissão elaborar e apresentar ao Parlamento Europeu um relatório sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres na União Europeia. Em boa hora o fez, em 1996. É que não basta definir políticas cheias de boas intenções: se não se estudam as suas aplicações e os resultados obtidos, a sua eficácia pode ser insuficiente sem que os responsáveis políticos de tal se apercebam. Torna-se, assim, essencial não só que as estatísticas distingam os resultados em função do sexo, como se utilizem indicadores que permitam acompanhar e controlar os resultados das políticas seguidas.
Em Portugal, por exemplo, o governo apresentou este ano, pela primeira vez, um programa para a integração da igualdade dos homens e mulheres em todas as políticas sectoriais. Para apoiar a sua execução pôs a funcionar conselheiras para a igualdade em cada ministério, que reportam directamente à alta comissária para a Igualdade e a Família, a qual é responsável pelo acompanhamento e controlo da execução deste plano.
Além disto, o parlamento português vai organizar em Junho de 1998, no âmbito do IV Programa de Acção para a Igualdade, a segunda conferência interparlamentar das comissões que nos parlamentos dos quinze países da União Europeia e no Parlamento Europeu são responsáveis pelos direitos da mulher. O objectivo é precisamente analisar de que forma as políticas definidas, quer pela União Europeia quer por cada país, para promover a igualdade entre homens e mulheres foram aplicadas e quais os resultados obtidos. Esperamos que esta conferência interparlamentar de Lisboa venha ajudar a Comissão a elaborar de forma mais concreta e avaliar eficazmente as políticas para a igualdade no seu próximo relatório relativo ao ano de 1997.
Senhor Comissário Flynn, espero que, com a ajuda do Parlamento Europeu e dos parlamentos da União Europeia, a Comissão esteja em condições de elaborar o seu próximo relatório sobre a política de igualdade integrando já as inúmeras sugestões que hoje aqui lhe propomos.
No que respeita à política de mainstreaming , ou seja da integração da igualdade entre os homens e as mulheres em todas a políticas sectoriais, considero-a um passo decisivo para se alcançar a normalidade da sociedade, ou seja, que as mulheres e homens não só tenham os mesmos direitos e obrigações, mas também a capacidade de os vir realmente a exercer. Por isso, este relatório, magnificamente elaborado pela senhora deputada Angela Kokkola, é um dos mais importantes sobre a política de igualdade que o Parlamento Europeu alguma vez discutiu. A política do mainstreaming passará, com a ratificação do Tratado de Amesterdão, a ser um dos objectivos da União e, consequentemente, passará a haver um enorme reforço das possibilidades de aplicação.
Estaremos, por isso, extremamente atentas, Senhor Comissário, e agradecia que comunicasse isso a toda a Comissão. Nós não somos ingénuas: enquanto a igualdade não for atingida, não basta a realização de políticas horizontais que integrem sectorialmente este objectivo. É absolutamente necessário que se continuem e ampliem as acções e programas específicos para apoio às mulheres. Se queremos igualdade, são precisas ainda durante bastante tempo medidas específicas para recuperar a distância actualmente existente. Se queremos mulheres financeiramente independentes, gestoras de empresas, criadoras de emprego, promotoras de um desenvolvimento mais humano e ecologicamente mais sustentável, não bastará o mainstreaming , embora esta política seja muito importante. As acções positivas para as mulheres têm que se manter e ampliar. E é indispensável aplicar mais eficazmente as novas tecnologias que na sociedade actual existem. Estou firmemente convencida que só connosco, a decidir em conjunto com os homens, esta igualdade poderá na realidade vir a ser obtida.

Maij-Weggen
Senhor Presidente, no presente debate orientar-me-ei sobretudo para o relatório da senhora deputada Kestelijn-Sierens - que, aliás, considero um relatório excelente - e a minha colega, a senhora deputada Peijs, falará do relatório da senhora deputada Kokkola.
É muito positivo que a Comissão tenha apresentado este relatório anual e tenha igualmente decido passar a fazê-lo todos os anos. Quero por isso felicitar o senhor comissário Flynn pela sua iniciativa. Já foi, entretanto, há 15 anos que o Parlamento Europeu levou a cabo um circunstanciado inquérito sobre a posição da mulher na Europa e, desde então, muito aconteceu. Nessa altura - poderei talvez relembrar-vos - desempenhava a senhora Veil o cargo de presidente do nosso Parlamento, Yvette Roudi o de presidente da Comissão de Inquérito e eu, enquanto jovem deputada, o de relatora principal dessa mesma comissão. Essa acção, em 1981, causou um grande impacto. Pelo menos, desde essa altura, a Comissão Europeia passou a inscrever o tema «mulheres» bem ao cimo da agenda política e passámos também a ter a nossa própria comissão para os assuntos das mulheres, que foi criada pouco depois. Desde então, muito mudou para melhor. Com base nas directivas comunitárias, os Estados-Membros tomaram inúmeras medidas jurídicas, tendentes a impor a igualdade de tratamento entre mulheres e homens. A posição da mulher no âmbito da educação, do mercado de trabalho, da política e dos órgãos administrativos, melhorou bastante. As medidas tendentes a viabilizar que mulheres e homens conciliem a sua vida profissional e o cuidado dos filhos foram substancialmente alargadas. No entanto, muitas assuntos não foram ainda regulados ou não o foram ainda suficientemente. Na realidade, é impensável que, 25 anos após a primeira onda de emancipação e 15 anos após a criação da Comissão de Inquérito no Parlamento Europeu, as nossas crianças, as nossas filhas - e peço desculpa por falar da nossa geração - se vejam ainda confrontadas com os mesmos problemas, única e exclusivamente pelo facto de serem mulheres, e passarei a referir alguns exemplos: no âmbito da educação, os rapazes e as raparigas atingem actualmente o mesmo grau, o que é um bom progresso. Porém, no ensino técnico, ainda ingressam relativamente poucas jovens, o que faz com que, no domínio das novas tecnologias, as mulheres tenham um atraso considerável. Actualmente, 40 % das pessoas activas no mercado de trabalho são mulheres, o que constitui também um grande avanço. Há 15 anos atrás, nos Países Baixos, esta percentagem era apenas de 20 %. Em média, as mulheres auferem salários mais baixos do que os homens, encontrando-se além disso demasiado concentradas num pequeno sector do mercado de trabalho, o que faz com que a sua vulnerabilidade ao desemprego seja grande. Para resolver estes problemas continua por isso a ser preciso um maior número de acções. A conciliação dos cuidados familiares e da vida profissional tornou-se menos problemática para as mulheres, graças ao alargamento das providências nesse sentido, mas mesmo assim as coisas não estão bem. Um estudo recente realizado nos Países Baixos revela que metade das mães jovens, que inicialmente pretendia continuar a trabalhar, acaba por abandonar essa ideia ao fim de alguns meses, com todas as consequências para a sua posição no mercado de trabalho que daí resultam.
Seguidamente, o número de mulheres que ascende aos altos cargos políticos.
Eu própria fui ministra num governo em que apenas três mulheres exerciam esse cargo. O actual Governo neerlandês conta agora com quatro mulheres. Os progressos são, portanto, muito pequenos, não só no governo dos Países Baixos, mas na realidade em todos os governos. O mesmo acontece com os altos cargos no funcionalismo público, nas empresas, nos sindicatos e nas organizações de carácter social. Neste campo, as instituições comunitárias seguem também uma política errada. Não só o número de comissárias, mas também o de directoras-gerais e de mulheres noutros cargos de chefia, deixam ainda muito a desejar. Isto é preocupante, já que neste contexto a Comissão Europeia devia dar o bom exemplo, sob pena de as críticas dirigidas aos Estados-Membros se tornarem, naturalmente, pouco credíveis. Gostaria de perguntar ao senhor comissário Flynn se ele estará futuramente disposto a contemplar a posição das mulheres nas instituições comunitárias, no seu relatório anual.
A situação das mulheres em torno do ano 2000 é, por conseguinte, bastante melhor do que há 25 anos atrás, mas os problemas continuam por resolver, havendo mesmo alguns adicionais. Penso ser bom que a Comissão passe a publicar anualmente um relatório sobre esta matéria. A atenção e as acções tendentes a melhorar o papel da mulher na nossa sociedade, continuarão ainda a ser necessárias durante muitos anos e as mulheres terão aí de ser solidárias com os homens que as ajudam. É que, no nosso mundo, a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens conduz, quanto a mim, a um mundo melhor.

Daskalaki
Senhor Presidente, tal como os meus colegas, também eu queria salientar quão importante é o facto de este debate ter lugar esta manhã, com bastante tempo, e por termos a possibilidade de desenvolvermos temas que são extremamente importantes e que devemos ter em atenção.
De modo especial, gostaria de me referir ao relatório da senhora deputada Kokkola, a qual pede à Comissão e aos Estados-Membros que intervenham em duas frentes, promovendo simultaneamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres e medidas positivas de tratamento diferenciado a favor das mulheres, naqueles sectores onde estas ainda estão em minoria. A relatora considera que deveríamos investir muito mais, especialmente no sector do financiamento, para desenvolvermos realmente as estruturas de apoio que têm por objectivo permitir que as mulheres assegurem um papel mais activo no sector profissional e, sobretudo, para facilitar a reinserção profissional daquelas que, por motivos que decorrem apenas do facto de serem mulheres, tiveram que interromper a sua carreira.
Entre muitas outras propostas extremamente importantes que apresenta, a relatora pretende que todos os serviço com competência para a concretização do princípio do «mainstreaming» designem um funcionário, em todo o caso uma pessoa competente e responsável pelo controlo da aplicação dos critérios do «mainstreaming», para apresentar propostas de melhoria.
O relatório, conforme já foi dito, é extremamente detalhado. É reflectido e merece a nossa atenção e o nosso apoio. A senhora deputada Kokkola tem razão quando pede verbas para a concretização da igualdade e insiste na constituição de um grupo de trabalho interinstitucional para que em todas as acções comunitárias haja a preocupação de assegurar a igualdade entre homens e mulheres. Como ainda há pouco foi defendido nesta sala, podemos dizer o que quisermos para desenvolvermos as teorias que quisermos. As palavras são bonitas e podem-se escrever e proferir mas, quando faltam os recursos materiais para pôr as políticas em prática, as palavras não passam de palavras e todos temos sido testemunhas dessa realidade, especialmente no que respeita às questões relacionadas com as mulheres. Não podemos, pois, deixar de concordar com ela, quando diz que, para se aplicar o «mainstreaming», é preciso que sejam satisfeitas essas condições indispensáveis.
Ao mesmo tempo, porém, há que afastar os eternos preconceitos e ideias no que se refere à participação das mulheres no devir social. Não é o momento de nos alongarmos sobre o assunto, mas todos sabemos muitíssimo bem o que queremos dizer quando falamos desse preconceito. Porque, e também isto foi aqui dito ainda há pouco, ninguém pode defender que existe uma verdadeira igualdade entre homens e mulheres, sobretudo no que se refere às oportunidades no domínio profissional, nos países da União Europeia nem nos países do Ocidente de um modo mais geral. Nesses países que consideramos muito civilizados e que, no entanto, estão muito atrasados em questões básicas de cultura como são as questões da igualdade de direitos e de oportunidades entre homens e mulheres.

Dybkjær
Se, por acaso, subsistissem dúvidas sobre a necessidade deste debate, bastaria pensar nas mais recentes reportagens feitas junto da vida política num contexto mais lato. Imagens das negociações sobre o Tratado de Amsterdão: 15-30 homens decidem e assinam. Alargamento da NATO, idem: também aqui são homens que decidem. Homens são também os democraticamente eleitos para ocuparem altos cargos políticos. Se pensarmos em mulheres marcantes dos últimos tempos, duas figuras vêm-nos, de imediato, ao espírito: Madre Teresa e Diana. O papel feminino associa-se a Florence Nightingale ou à linda princesa que, infelizmente, pereceu de forma tão trágica. Por outras palavras: há um longo caminho a percorrer até se chegar à igualdade entre os sexos.
A nível da nossa própria representatividade, as coisas estão um pouco melhor, mas não são perfeitas, aliás, como foi explicado pelas duas relatoras que felicito calorosamente. Algo já foi feito, mas ainda está longe de ser suficiente. Como mulher, com a minha idade e com toda uma vida directa ou indirectamente envolvida em questões ligadas à mulher, advirto para que não cedamos facilmente a uma falta de poder, como aliás foi afirmado por um outro orador. De resto, já tudo isto foi dito anteriormente. A falta de poder, como é sabido, não leva a nada de bom e, por conseguinte, felicito-me e encaro de forma optimista aquilo que até agora se conseguiu conquistar. Olhando para trás, vejo que, evidentemente, muito foi feito, mas não foi suficiente. O mais importante a salientar é o facto de já não se discutir - pelo menos publicamente - a igualdade entre homem e mulher. Mas se esse pressuposto é uma realidade, porque é que a mesma não aparece nitidamente reflectida como tal nos números publicados? Esse é o tema do debate de hoje. É, apesar de tudo, um telhado de vidro invisível. Por outras palavras, será que, em muitos locais, o homem ainda não aceita a mulher, ou tem a ver com questões práticas da vida como, por exemplo, a família e as crianças? Infelizmente, ainda subsiste uma mistura de ambas as hipóteses, o que torna necessário considerar as duas perspectivas desta problemática. De qualquer forma, nós, mulheres, devemos preparar-nos para aceitar que o poder nunca é dado «de mão beijada» e que nunca obteremos uma verdadeira igualdade se também não estivermos dispostas a ceder parte do nosso poder.

Ribeiro
Senhor Presidente, participamos mais uma vez num debate sobre a igualdade de oportunidades com a intenção de sempre de contribuir para que a igualdade seja uma realidade e também com a intenção de haver uma voz masculina a juntar-se às vozes das colegas deputadas que a reclamam e exigem.
No curtíssimo tempo de que dispomos, duas observações também muito curtas: a primeira, para salientar o facto de este debate se fazer hoje, nesta terça-feira, e não na sexta de manhã, como tem sido infelizmente habitual para este tema e outros igualmente exilados para essa manhã; a segunda, resulta de haver alguns sinais positivos no plano institucional, com a inclusão, em Amesterdão, do novo artigo 6º-A e com o aditamento ao artigo 2º.
No entanto, é necessário, como sublinha a colega Kokkola - que queremos cumprimentar, assim como todas as outras relatoras, pelo seu trabalho - que não representem novos avanços apenas na teoria, sem efeitos práticos, que não sejam mais umas palavras bonitas como as que rodeiam o mainstreaming , sem avaliação ex-ante e expost , quantitativa e qualitativa.
Ainda nos queremos congratular com a proposta de bem definir e de traduzir mainstreaming , o que reflectirá uma sentida necessidade de universalidade, e concordamos com a expressão portuguesa «acções para a igualdade». E são precisas acções!

Hautala
Senhor Presidente, o Tratado de Amsterdão trará certamente novos instrumentos para a promoção da igualdade e isto deve ser considerado uma vitória das mulheres. Mas também é verdade o que disse a senhora deputada Dybkjær. O telhado de vidro está também à vista nos órgãos directivos da União Europeia. O retrato familiar da União Europeia continua a apresentar um grupo de homens vestidos de fato cinzento e, entre eles, apenas a rainha Beatriz e duas ministras dos Negócios Estrangeiros.
Como aqui foi muitas vezes referido, serão realmente necessários instrumentos para promover a igualdade. Uma maneira de fomentar a igualdade consiste em elaborar um plano anual de igualdade em todas as empresas e nas instituições públicas. Este plano pode incluir o estabelecimento de quotas provisórias de representação de mulheres ou do sexo menos representado para corrigir a situação. A formação é também essencial para que a igualdade possa progredir nas empresas e em outras instituições. É preciso chamar activamente a atenção para estes assuntos. Tem que se aprender a lidar com estas matérias e, por isso, o «mainstreaming» é um pau de dois bicos ao qual é preciso prestar uma atenção constante e activa. Ele não se realiza por si só.
Na preparação para a união monetária, é muito importante ter presente o princípio da igualdade e a situação da mulher porque, como se observa no relatório da senhora deputada Kokkola, a adaptação das finanças públicas às condições da UEM pode incidir fortemente sobre as mulheres. Como resultado desta adaptação, o emprego diminui no sector público, em especial na assistência social que é especialmente uma área feminina.
No final, queria lembrar que o Conselho, já em 1992, elaborou uma recomendação para que nos países membros fossem criados mais lugares de apoio às crianças, e que tem que se avançar neste domínio, para que as mulheres possam participar na vida profissional.

Leperre-Verrier
Senhor Presidente, integrar a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens no conjunto das políticas e acções comunitárias constitui sem dúvida uma iniciativa louvável, e gostaria de felicitar a senhora deputada Kokkola, autora deste excelente relatório.
O conteúdo do relatório e os esforços desenvolvidos pela Comissão executiva são tranquilizadores. O princípio do mainstreaming está implícito em todas as acções e em todas as políticas da União, a todos os níveis. Por conseguinte, abrange todas as comissões parlamentares. Este objectivo de igualdade entre homens e mulheres tornou-se assim uma preocupação do conjunto das nossas acções, facto com o qual não podemos deixar de nos congratular.
Todavia, mantêm-se algumas preocupações. Se o objectivo pretendido é o de uma verdadeira igualdade, como é que podemos aplicar também aos homens a integração do parâmetro da igualdade de oportunidades sem prever medidas de discriminação positiva a favor das mulheres? Essa lacuna, que denota uma certa ambiguidade, incomoda-me. A nossa relatora parece aliás estar consciente desse facto quando pede a aplicação de medidas desse tipo nos domínios em que as mulheres se encontram ainda em desvantagem.
Esses domínios, infelizmente, são ainda demasiado numerosos, ou pelo menos significativos, tanto a nível económico como político. Com efeito, ainda são raras as mulheres que ocupam lugares de decisão. Nos quinze Estados-Membros, as mulheres não chegam a ocupar um cargo de responsabilidade em cada cinco, e apenas nos podemos congratular com o facto de 25 % dos postos de decisão na Comissão executiva serem ocupados por mulheres! Evidentemente que já se trata de um progresso notável, mas temos de ir ainda mais longe.
Assim, caros colegas, penso que o princípio do mainstreaming deve beneficiar prioritariamente as mulheres. A desigualdade que está na origem deste debate afecta-as mais do que qualquer outra. A situação actual exige a instauração de uma desigualdade compensadora, único princípio susceptível de conduzir a uma igualdade real entre homens e mulheres!

Antony
Senhor Presidente, enquanto deputado pelo povo francês, gostaria de esclarecer que, neste caso concreto - isto é, para comentar o relatório da senhora deputada Kestelijn-Sierens -, sou porta-voz da minha esposa e das minhas quatro filhas, e também das minhas duas colegas do Conselho Regional da região Midi-Pirinéus. Gostaria de acrescentar que trabalhei durante quinze anos numa empresa em que metade do pessoal e 70 % dos quadros superiores eram mulheres.
A minha esposa, as minhas filhas, as minhas amigas, todas elas me disseram com delicadeza e humor, senão ironia, que não pretendiam de forma nenhuma a igualdade defendida pela senhora deputada Kestelijn. Disseram-me que as mulheres viviam em média mais 10 anos do que os homens e que estava muito bem assim! Disseram-me que as mulheres francesas não queriam de forma nenhuma os trabalhos reservados aos homens e que não tinham qualquer nostalgia socialista das operárias soviéticas operadoras de martelos pneumáticos e máquinas agrícolas.
Disseram-me que não queriam essa condescendência e essa ruptura com o princípio da igualdade cidadã que, segundo a senhora deputada Kestelijn, deveria implicar «uma ajuda especial às mulheres directoras de empresa», que consideravam grotesca a política das quotas obrigatórias. A mulher francesa estava-se nas tintas para ir procurar a sua dignidade, a sua fama, a sua influência, numa dotação obrigatória de 50 % dos lugares de tristes assembleias. Expressaram-me o seu horror perante a reivindicação segundo a qual se deveria levar em consideração, em todo o lado, e cito, »a dimensão mulher», triste e grosseira expressão de um discurso, segundo elas, de barbárie igualitária.
Lançaram uma gargalhada quando leram a denúncia de uma menor participação das mulheres nos processos de tomada de decisão, excepto nos países nórdicos. Encarregaram-me de dizer que as mulheres francesas não querem saber dos modelos referidos - dos correios dinamarqueses ou da administração sueca - e que recusam um imperialismo pesadão que pretende «modificar a cultura política», pois a cultura política delas, enraizada em três mil anos de civilização greco-latina e cristã, é a cultura das grandes heroínas dos nossos povos, de Antígona a Joana d'Arc, de Santa Genoveva a Madre Teresa, e também das miríades de talentos em todos os domínios do espírito, das artes e das letras. Afirmaram-me a sua consternação perante um texto que não fala, nem de feminilidade, nem de maternidade, e se contenta em referir, com uma grosseria detestavelmente masculina, um simples «em caso de gravidez».
Como se o equilíbrio e a beleza da natureza humana não se concretizassem no esplendor, na harmonia dos dois princípios complementares pretendidos pelo Criador, da feminilidade e da masculinidade. Como se a transmissão da vida até ao nascimento, depois da alegria da fecundação comum, não estivesse reservada desigual e magnificamente à mulher. Como se - salvo em caso de especial tragédia - não fosse principalmente ela que pode embalar melhor, dedicar-se melhor, amar melhor, consolar melhor e educar melhor. Como se a obra de Blanche de Castille que preparava a futura vida de São Luís não correspondesse à mais esplêndida das vocações, a da maternidade.

Gröner
Senhor Presidente, caros colegas, saudamos o conceito de mainstreaming , quer na Comissão dos Direitos da Mulher, quer no meu grupo, pois penso que temos perante nós uma grande tarefa. É muito importante que haja discussão, mas não estamos nas parangonas dos jornais. Temos de consolidar este conceito nas cabeças das pessoas e, neste processo, é necessário que continuemos o nosso percurso em duas vias. Há que manter as medidas positivas para a promoção da mulher! E isto não terá seguimento sem a existência de quotas. Temos de consagrar a igualdade de oportunidades noutros domínios da política.
Gostaria de abordar o processo orçamental, pois é muito interessante. No ano passado, avançámos pela primeira vez no orçamento com a questão da feminização e introduzimos nos comentários, por toda a parte, questões específicas da mulher e do género. Nos fundos estruturais e nos grandes programas PHARE, TACIS, MEDA, etc., fomos bem sucedidos a inserir os nossos comentários. Em contactos intensivos com as direcções-gerais da Comissão obtivemos resultados muito elucidativos, que mostram claramente como o princípio do mainstreaming funciona muito bem em determinados casos, funcionando, no entanto, ainda muito mal em domínios como a política industrial; neste ponto o mainstreaming ainda é muito deficiente. Na política regional estão a ser envidados grandes esforços, na política da informação estariam em aberto muitas possibilidades. Apresentei na Comissão dos Direitos da Mulher um documento de trabalho que apresenta com clareza os aspectos particulares.
Temos de consciencializar: é que, conforme demonstra o Relatório Anual da Comissão, se prosseguirmos a este ritmo, para consolidar a igualdade de oportunidades ainda vamos precisar aproximadamente de 100 anos para que este objectivo fique assegurado.
Existe um modelo interessante na Suécia. Aqui, todos os quadros dirigentes, antes de assumirem um cargo de direcção, têm de frequentar um gender training , inclusive os ministros, todos os ministros; até os próprios bispos, por exemplo, têm de frequentar estas acções de formação.
Penso que estamos no bom caminho. Vamos lutar para que a igualdade de oportunidades se consolide nas cabeças das pessoas, se repercuta em todos os domínios da política, em todos os regulamentos. Acima de tudo, exorto também os homens no sentido de apoiarem neste ponto as mulheres.

Peijs
Senhor Presidente, a definição de mainstreaming feita pela relatora, a senhora deputada Kokkola, é em minha opinião bastante aceitável, faltando-lhe, contudo, um pequeno elemento, que é o verdadeiro significado da palavra mainstreaming , nomeadamente que se participa na corrente principal sem que se seja marginalizado. É pois esse o elemento que, quanto a mim, falta na definição, mas, de resto, penso que poderemos adoptá-la conforme está.
Falamos hoje de um relatório importante para mulheres e homens. Apesar de o alargamento do princípio da igualdade de tratamento a todos os sectores da sociedade, poder parecer uma coisa muito natural, na prática verifica-se precisamente o contrário. Passarei a contar-vos uma história verdadeira, que não é uma anedota, mas que ocorreu realmente, na semana passada, nos Países Baixos. Durante uma reunião em que se falava da questão de as mulheres não ascenderem dos cargos administrativos intermédios aos cargos superiores, um administrador de uma grande empresa multinacional, estabelecida naquele país, perguntou a um colega: gostas de ver mulheres na administração? Ao que o outro respondeu: de ver sim, mas de ouvir não.
Enquanto ouvirmos tais manifestações da boca de administradores, não poderemos falar de igualdade de tratamento ou de igualdade de representação entre ambos os sexos. Assim sendo, mais necessária ainda se torna a acção que a Comissão Europeia se propôs empreender e que merece o nosso aplauso. Na prática, contudo, será mais difícil. Felizmente, o Tratado de Amesterdão fornece novos impulsos para chegarmos a uma política madura neste domínio, criando uma base para a implementação da necessária legislação, tendente a integrar a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens em todas as políticas sectoriais. Neste contexto, quero chamar explicitamente a atenção para o facto de o Tratado abrir também uma possibilidade para a tomada de medidas específicas no contexto profissional, que poderão constituir um particular estímulo para os grupos menos favorecidos ou menos representados. Acção positiva, portanto.
Gostaria agora de fazer uma breve alusão às alterações. A alteração proposta pela senhora deputada Thyssen é-nos particularmente cara, pois remete para um grupo que, não obstante as grandes esperanças suscitadas pelo Conselho, tem vindo a ser bastante menosprezado, ou seja, o dos cônjuges assistentes. A alteração da senhora deputada Chederschiöld suscita, naturalmente, a simpatia de todos nós, graças à sua grande evidência. A alteração diz, nomeadamente, que a competência tem de ser um factor óbvio para mulheres e homens. Óbvio sim, mas é de admirar que, quando se trata de nomeações, a questão da competência só seja colocada na mesa como tema central, quando está em causa uma representação proporcionalmente equilibrada das mulheres em determinadas funções. Para os homens, a competência parece, porém, ser um factor muito especial, mas nós temos ideias diferentes a esse respeito. Recomendo por isso que votemos contra esta alteração, pois ela é discriminatória na sua essência. Para as mulheres, o factor competência é um requisito óbvio para efeitos de nomeação, mas o mesmo acontece em relação aos homens. Se nunca o dissemos, por que havemos de fazê-lo agora em relação às mulheres? No que se prende com a alteração ao artigo 20º, recomendaremos o voto contra a sua última parte. É bom que depois de todos os aspectos enunciados na alteração nº 20, como os transportes, a educação, etc., se olhe também para a forma de os financiar. Porém, nem todas as mulheres precisam de apoio nesse sentido. Penso que, em caso de necessidade, este financiamento poderá ser feito a título dos Fundos Estruturais, mas não por princípio.
No artigo 14º pugna-se por uma avaliação, mas gostaria que isso fosse formulado de forma mais incisiva. Nos meios económicos conhecemos o conceito de benchmarking , um método destinado a avaliar o nosso desempenho em relação ao de outros. Senhor Comissário Flynn, será que não pode definir critérios de benchmarking, para que mais tarde possamos avaliar os resultados do mainstreaming ?
Para terminar, quero ainda insistir para que os países candidatos da Europa de Leste sejam alertados para o facto de a política de igualdade de oportunidades fazer também parte do acquis communautaire . A Agenda 2000 guarda um silêncio sepulcral a respeito do mainstreaming na Europa Central e de Leste.
Por último, gostaria de alertar o Parlamento Europeu para a sua própria política de recursos humanos...É que, na realidade, apontamos para todos, excepto para nós próprios. Mulheres em altos cargos do Parlamento, não as encontro também.

Ryynänen
 Senhor Presidente, Senhor Comissário, o primeiro relatório anual da Comissão sobre a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens é, já em si, um passo positivo. Acredito que o relatório seja útil no planeamento e na realização das futuras acções a favor da igualdade, embora seja lamentável que o documento não contenha ainda uma avaliação e uma análise profunda, necessárias para acelerar o processo. Espero que as boas propostas das relatoras também se realizem.
A participação das mulheres em todos os níveis de decisão deve ser incentivada. Acredito nas quotas provisórias como um instrumento eficaz para atingir o objectivo e, quando a representação igual e natural nos órgãos de decisão for atingida, será possível deixar de aplicar as quotas. Acredito que a experiência da Finlândia no que se refere à legislação sobre a igualdade e à aplicação das quotas demonstrará que assim é.
Acho verdadeiramente lastimável que, não obstante a legislação comunitária e as regulamentações nacionais de muitos países, a igualdade a nível da remuneração esteja ainda longe de ser uma realidade. O abismo salarial deve ser finalmente ultrapassado e é preciso pôr fim a um mercado de trabalho dividido. De igual modo, devem ser implementados métodos eficazes de avaliação do trabalho, com os quais será possível valorizar o trabalho actualmente mal remunerado e maioritariamente feminino.
Também nas actividades de desenvolvimento local, as mulheres estão insuficientemente representadas. Isto leva a que os projectos e as empresas maioritariamente femininas não consigam ser abrangidos pelos programas de desenvolvimento local e pelos apoios dos fundos estruturais. Portanto, a representação das mulheres nos órgãos de decisão e nível local deve ser rapidamente aumentada.

Ghilardotti
Senhor Presidente, também gostaria de salientar com agrado o facto de, numa terça-feira de manhã, uma boa parte do debate ser dedicada à questão da igualdade de oportunidades. Isso significa não só que aquilo que a Comissão dos Direitos da Mulher e o Parlamento têm dito começa a ser tomado em linha de conta, mas também que este se está a converter num dos problemas fulcrais, a par de outros da União Europeia.
Falemos agora de dois relatórios importantes. O primeiro, sobre o relatório anual da Comissão sobre a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens, de que é relatora a senhora deputada Kestelijn-Sierens, propõe-se dar conta dos progressos conseguidos nestes últimos anos em matéria de aplicação da igualdade de oportunidades, verificar os progressos realizados, aumentar a visibilidade da política comunitária para a igualdade de oportunidades, encorajar a discussão sobre as estratégias futuras e alcançar um vasto público, já que, a partir dos dados revelados por esse mesmo relatório, se verifica que ainda é pequeno o conhecimento que as mulheres têm dos seus direitos e da necessidade e possibilidade de esses mesmos direitos serem respeitados. O relatório divide-se em seis capítulos e, no essencial, segue a perspectiva do quarto programa de acção. É um facto positivo, significa que há uma continuidade e uma concretização das decisões tomadas e das políticas seguidas nestes últimos anos.
Em termos globais, e quanto a isso estou de acordo com a relatora, o relatório dá-nos uma grande quantidade de informações que permitem concluir precisamente que, apesar dos progressos conseguidos, o princípio da igualdade de oportunidades infelizmente ainda está longe de ser um princípio adquirido na prática. Gostaria de referir alguns exemplos, a começar pelo trabalho. Apesar de uma maior feminilização do mercado do trabalho, continua a existir uma fortíssima segregação das mulheres no mundo do trabalho, tanto de tipo horizontal como de tipo vertical. Entre as mulheres regista-se uma taxa de desemprego mais elevada, principalmente entre os desempregados de longa duração. Apesar das legislações nacionais e da União, ainda se continua a assistir a uma diferença, em média, da ordem dos 20 % entre os salários das mulheres e os salários dos homens. Outro exemplo é constituído pela necessidade de uma participação equilibrada das mulheres e dos homens nos processos de decisão. Também neste caso, apesar dos passos em frente conseguidos - a Conferência de Pequim e a comunicação da Comissão - na União Europeia têm-se registado em média, certamente com níveis diferentes consoante os Estados-Membros, menos progressos no que respeita às mulheres, muito embora se verifique uma importante evolução do contributo das mulheres e do seu papel, com situações muito diferentes entre os diversos países.
No entanto, nem todas as informações de que dispomos sobre os diferentes aspectos são acompanhadas de um estudo exacto e, sobretudo, de uma avaliação atenta do impacto ao nível das políticas. Por isso insto a Comissão a ter em conta as sugestões que a relatora propõe na sua comunicação, a fim de que o próximo relatório anual seja mais flexível, possa ser utilizado de uma forma generalizada e esteja também mais atento às sugestões que o Parlamento Europeu tem feito há algum tempo nos seus diferentes relatórios, mais rico em exemplos de boa conduta e em instrumentos concretos, a fim de que o mainstreaming, uma questão que é tratada em termos específicos no relatório da senhora deputada Kokkola, se torne efectivamente o princípio inspirador de todas as políticas, tanto ao nível da União como dos Estados-Membros.
A senhora deputada Kokkola procede a um estudo muito lúcido da aplicação do princípio do mainstreaming, põe em evidência não só os seus aspectos positivos, mas também todas as carências ainda existentes e apresenta uma série de sugestões que eu julgo que a Comissão deve ter em linha de conta de uma forma vinculativa. O mainstreaming não é uma alternativa às acções positivas: uma vez que estamos longe de uma verdadeira aplicação da igualdade de oportunidades, ambos devem ser prosseguidos. O mainstreaming deve ser aplicado em todas as políticas, pelo que as responsabilidades tanto cabem à Comissão como aos Estados-Membros. A Comissão deve ter à disposição e poder exercer um papel mais vinculativo em relação aos projectos dos Estados-Membros ao nível da formação, e tem a sua responsabilidade no que respeita à formação do pessoal que põe em prática, depois, a igualdade de oportunidades. No debate sobre a revisão dos fundos estruturais há que inserir elementos de pressão, a fim de que os Estados-Membros respeitem esse princípio, sob pena de uma intervenção em termos dos financiamentos. É realmente preciso que as indicações que até agora têm sido dadas se tornem elementos vinculativos e instrumentos concretos de uma verdadeira política de igualdade de oportunidades da União Europeia.

Lulling
Senhor Presidente, Senhor Comissário, tal como muitos dos meus colegas, gostaria antes de mais de exprimir a minha satisfação. Com efeito, contrariamente ao deplorável hábito deste Parlamento, os relatórios da Comissão dos Direitos da Mulher figuram, por uma vez, na ordem de trabalhos de terça-feira e não na de sexta-feira, em que a maior parte dos nossos colegas adquiriram o hábito, não menos deplorável, de abandonar prematuramente Estrasburgo.
Tal como nós, a Comissão espera que o nosso debate chegue ao grande público, pois trata-se de melhorar a compreensão e o desenvolvimento das políticas de igualdade de oportunidades. Nos dois relatórios, encontramo-nos confrontados, quer nós, quer o público interessado, com uma linguagem nova que temo não melhorar a compreensão da nossa intenção. Estou sobretudo a pensar nos milhões de mulheres a quem pretendemos assegurar a igualdade de tratamento e a igualdade de oportunidades.
É louvável ter-se inventado o mainstreaming , mas trata-se de um termo difícil de traduzir para a língua de Voltaire. Como constata com razão a senhora deputada Kokkola, nossa relatora, que eu felicito, veicula um conceito estrangeiro, excepto para uma pequena maioria de especialistas. Todavia, a intenção da Comissão de integrar a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens no conjunto das políticas e acções comunitárias tem o nosso apoio, sendo claro que o mainstreaming não pode tornar supérflua a política de igualdade no sentido do artigo 119º e com base em directivas e programas concretos. Estes têm evidentemente de ser dotados de meios orçamentais suficientes, o que não acontece actualmente.
O relatório da senhora deputada Kestelijn-Sierens, a quem felicito também, ilustra perfeitamente o caminho que falta percorrer, quarenta anos depois da entrada em vigor do Tratado de Roma, para abolir as discriminações de que as mulheres continuam a ser vítimas em muitos domínios.
Por outro lado, há que integrar no mainstreaming a noção de perspectiva de género. A promoção da perspectiva de género na fase de elaboração dos projectos e programas, a sensibilização dos funcionários para as questões do género, constituem outras tantas reivindicações dos relatórios.
A propósito deste termo «género», um dos meus colegas franceses, o senhor deputado Bourlanges, porque não nomeá-lo, chamou-me a atenção para o facto de, na sua língua, a palavra «género» estar normalmente reservada à gramática. Em contrapartida, para as pessoas, a palavra usada é «sexo». Especificou aliás que só em Marcel Proust a palavra «género» é utilizada com uma conotação sexual indirecta. No final de «Um Amor de Swann», o autor diz que Swann estragou a sua vida por uma mulher que não era o seu género. Trata-se de um trocadilho para sugerir que o género preferido de Swann talvez não fosse o género feminino.
Será de pensar, a propósito deste novo conceito de perspectiva de género que aparece nos nossos textos, que estamos assustados com a palavra sexo? Espero que não, pois as discriminações sexuais subsistem e não serão eliminadas através do estabelecimento de novas designações para uma política que deve continuar a basear-se na firme vontade de tratar os dois sexos, felizmente diferentes, numa base de igualdade quando se trata dos direitos e das oportunidades dos homens e das mulheres.

Crawley
Senhor Presidente, sinto-me envergonhada por não ser capaz de citar Voltaire e Proust como o fez, com tamanha erudição, a senhora deputada Lulling. Desejo afirmar, tal como os meus colegas, que é maravilhoso dispormos de uma manhã inteira para festejarmos os progressos feitos pelas mulheres na União Europeia e também para manifestarmos as nossas profundas preocupações com as atitudes e a falta de medidas eficazes por parte dos governos e da União Europeia no que respeita às desvantagens de que as mulheres ainda são vítimas.
Congratulo-me sinceramente com os relatórios apresentados pelas minhas duas colegas. O relatório da senhora deputada Kestelijn-Sierens aplaude, muito justamente, o facto de, pela primeira vez, ter sido elaborado na União Europeia um relatório anual sobre igualdade de oportunidades entre mulheres e homens. Este relatório anual pode ser um instrumento que clarifique e explique a política de igualdade à opinião pública da União Europeia, em especial às mulheres, que de há muito exigem uma estrutura reconhecível por meio da qual possam compreender os progressos, o calendário e o processo de tomada de decisão daquela política. O relatório anual da Comissão constitui um contributo sério e significativo para o debate sobre a igualdade de oportunidades na União Europeia neste final do século XX.
No entanto, a senhora deputada Kestelijn-Sierens também fez bem em chamar a atenção para as deficiências do relatório da Comissão, como sejam a necessidade de uma análise e avaliação mais aprofundadas, o facto de terem sido ignorados trabalhos importantes do Parlamento Europeu no domínio da igualdade de oportunidades, e a falta de atenção prestada a assuntos importantes que foram objecto de discussão e nos são caros, como é o caso da violência contra as mulheres e o possível impacto da Conferência Intergovernamental no domínio da igualdade de oportunidades, e bem assim o impacto do alargamento.
No que se refere à questão do mainstreaming , felicito a minha colega, a senhora deputada Kokkola, pelo seu relatório. O mainstreaming constitui uma tentativa muito séria por parte das instituições da União Europeia para provocar uma modificação cultural das atitudes em todas as áreas de política. Vai levar tempo a concretizar essa modificação cultural. Tem havido queixas de que apenas um pequeno grupo de pessoas interessadas, de peritos, dos que estão directamente envolvidos nesta questão da igualdade de oportunidades, compreende o que é o mainstreaming . Se queremos que o mainstreaming resulte e que as mulheres recebam de facto um tratamento justo nas políticas da União Europeia, a Comissão e o Parlamento têm de se esforçar por promulgar o mainstreaming no período que vai de agora até ao século XXI.

Colombo Svevo
Senhor Presidente, o senhor comissário recebeu hoje - justamente aliás - uma série de elogios, aos quais quero juntar os meus, elogios esses que são extensíveis às duas relatoras. Trata-se de uma discussão importante, tanto pelo tema como pelo carácter exaustivo do debate, e é uma discussão importante não só para nós. Uma vez chegados a este ponto gostaria de salientar até que ponto a discussão é importante pelo apoio que pode dar às chamadas instituições da igualdade, que são os nossos Estados-Membros, as consultas e as associações.
Relativamente a esta discussão, gostaria de chamar a atenção para alguns pontos, e antes de mais para a validade deste relatório anual. É um instrumento válido por aquilo que pode representar já neste momento e por aquilo que, em meu entender, pode vir a ser, em termos sobretudo de visibilidade do problema - se é verdade que apenas 20 % das mulheres têm conhecimento de que existem políticas de igualdade - e ainda por aquilo que pode vir a ser em termos de análise e de verificação das políticas, tanto da Comunidade como dos Estados nacionais.
No fundo, este relatório pode converter-se, se conseguirmos pô-lo em prática em termos concretos, num observatório do andamento das dificuldades encontradas pelas políticas para a igualdades de oportunidades. Mas precisamente porque o instrumento é importante, é que o senhor comissário há-de compreender as ênfases postas pela Comissão e as indicações, muito pontuais, que a relatora Kestelijn quis dar com o seu relatório, sobretudo quando fala da necessidade de uma visão estratégica. Perguntei a mim mesma: o que significa «visão estratégica?» Significa que este relatório deveria exprimir uma posição situada no cruzamento das políticas comunitárias e nacionais, bem como no cruzamento dos diferentes problemas que se debatem no seio da Comunidade sobre a questão da igualdade de oportunidades. Isso significa, portanto, voltar a ponderar, evidentemente, os objectivos do Quarto Programa - afinal, se eles não fossem actuais neste momento, isso quereria dizer que teríamos falhado esses mesmos objectivos - mas também significa saber ver, na Comunidade e nos países-membros, tudo aquilo que de significativo e importante se tem desenvolvido neste domínio, não descurando aqueles aspectos que por vezes são dramáticos e não são programáveis. Se hoje, por exemplo, também tivéssemos tido o relatório Waddington, teríamos de certa forma podido visualizar a distância existente entre um problema como o do tráfico de seres humanos e uma ausência que afinal se nota no interior do relatório.
Para terminar, uma segunda consideração no que respeita principalmente ao relatório da senhora deputada Kokkola. Penso que o centro desta estratégia deve ser o bom exemplo que a Comunidade consegue dar, sobretudo quanto a um aspecto: a relação entre igualdade de oportunidades e os fundos sociais e estruturais da Comunidade Europeia, tanto no momento da programação - é verdade que, já em Abril de 1996, a Comissão se havia declarado de uma forma explícita a favor de que nos Estados-Membros fosse introduzida essa igualdade, mas sabemos que se tratou de uma simples orientação, que ainda não teve uma aplicação prática - como sobretudo no momento em que se modificam os fundos estruturais. Entendemos que uma simplificação dos objectivos poderia permitir a inclusão sistemática dessa igualdade de oportunidades e, por último, uma avaliação do impacto sobre a dimensão da igualdade em todas as políticas.
Não vem ao caso, mas esta tarde iremos discutir o Observatório das Pequenas e Médias Empresas, onde se procedeu a uma avaliação deste tipo que poderá ser significativa...
(O presidente retira a palavra à oradora)

Van Lancker
Senhor Presidente, Senhor Comissário, estimados colegas, gostaria de aproveitar os dois minutos de uso da palavra de que disponho no final deste debate para lançar um breve olhar sobre o futuro, pois com a chegada da comunicação da Comissão e do relatório anual - que muito lhe agradeço, Senhor Comissário - dispomos agora de mais um bom instrumentário. O que, acima de tudo, está em causa, é transpor para factos reais e medidas concretas os belos princípios agora consagrados neste documento. Ficou bem claro que, na maioria dos Estados-Membros, o mainstreaming está ainda longe de ser uma evidência. Estou convencida de que tal não se deve a um problema de terminologia, nomeadamente de não se entender a palavra, mas sim à falta de cultura política. Num futuro muito próximo colocar-se-ão, no entanto, alguns importantíssimos desafios, em que o conceito de mainstreaming deveria demonstrar a sua utilidade.
Em primeiro lugar, e acima de tudo, o desafio do emprego, a cimeira do Luxemburgo. Na maioria dos Estados-Membros, os programas plurianuais estabelecidos na sequência de Essen mal podem passar o teste da igualdade. Na maior parte dos programas da maioria dos Estados-Membros, verifica-se que as mulheres, ou não são contempladas ou são impelidas para o cantinho dos grupos de risco. Não me restam por isso dúvidas, Senhor Comissário, quanto ao facto de ser imprescindível que a cimeira do Luxemburgo entenda que a luta contra o desemprego é, simultaneamente, uma luta pela igualdade de oportunidades.
Em segundo lugar, como já aqui várias vezes foi dito, temos os Fundos Estruturais. Também aqui se revela que, sobretudo nos fundos regionais e agrícolas, a sua afectação raramente contempla as iniciativas tendentes a encorajar a participação das mulheres.
Assim, para mim, é evidente que na reforma desses Fundos Estruturais haverá que zelar para que estes sejam, na sua generalidade, afectados de forma muito mais compatível com as necessidades das mulheres. Isto significa que o mainstreaming deve ser levado a sério, que temos de formular objectivos concretos, definir critérios, indicadores e métodos de avaliação baseados em informação estatística, em que esteja bem presente a distinção por sexo. Como um dos oradores já teve oportunidade de dizer há pouco, esperamos portanto, Senhor Comissário, que desenvolva o benchmarking para as mulheres, que defina um método de avaliação da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.
O instrumento mais forte seria, claro está, que muito mais mulheres pudessem participar na tomada de decisão, como já várias vezes foi dito ao longo do presente debate. Infelizmente, porém, Amesterdão não nos dotou de um novo instrumento nesse sentido. Espero, pois, que o senhor comissário aplique o Tratado de Amesterdão da forma mais criativa possível, por forma a ajudar também nesse domínio.

Mann, Thomas
Senhor Presidente, na concretização da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, foram obtidos fracos progressos pela União Europeia, conforme se pode verificar claramente pelo relatório anual de 1996 da Comissão e pelo relatório da senhora deputada Kestelijin-Sierens. Existem ainda défices substanciais, quer ao nível comunitário, quer ao nível nacional. As oradoras que me antecederam chamaram justificadamente a atenção para este ponto.
O mainstreaming , como política de inserção na corrente principal, é uma importante ideia para a concretização da igualdade de direitos há muito devida, desde que faça parte de todos os projectos e acções da União Europeia e não seja empurrado para nichos e lugares secundários. Para possibilitar modificações positivas e duradouras são necessários programas especiais, desde a informação e o trabalho de consciencialização até à análise qualitativa de programas e acções.
O projecto do Tratado de Amsterdão consolidou as bases legais para as medidas com vista à igualdade de estatuto entre homens e mulheres. Anteriormente o artigo 119º era a única referência. Agora o artigo 2º foi complementado com a igualdade de estatuto. A Comunidade tem, portanto, a tarefa de eliminar desigualdades e proibir a discriminação com base no sexo. Também a inclusão do Protocolo Social e do capítulo sobre o trabalho representam importantes alterações, conforme nos foi possível constatar com satisfação na Comissão dos Direitos da Mulher. O mainstreaming diz respeito a todos, quer às mulheres, quer aos homens, conforme a relatora, Angela Kokkola, formulou na sua empenhada redacção. É indispensável que os homens modifiquem a sua maneira de pensar, que digam adeus a tradições enraizadas ao longo do tempo e que se disponibilizem para mudar. Este aspecto é visível na vida profissional, com os lugares de chefia a continuarem a ser preenchidos em função do sexo, apesar de as qualificações técnicas e as competências sociais das mulheres serem comprovadamente elevadas.
Em termos de mercado de trabalho, as mulheres continuam a ser uma reserva disponível. Nos tempos bons são mantidas nos empregos e, nos tempos maus, são despedidas. Falta-lhes segurança e perspectivas. As medidas de apoio continuam a escassear, nomeadamente em prol de uma melhor qualificação profissional, em prol de acções de formação, inclusive nos domínios técnicos, que, meu Deus, continuam a ser um típico domínio masculino! Ou em prol do regresso ao mercado de trabalho depois de ter filhos.
O relatório recomenda critérios para a análise da igualdade de oportunidades e exige, com razão, que sejam efectuados estudos sobre as repercussões do mainstreaming nos Estados-Membros. As múltiplas possibilidades de promover as mulheres no domínio dos fundos estruturais, desde projectos-piloto até ao aumento das quotas de mulheres, fazem igualmente parte da nossa lista comum de pretensões. Senhor Comissário, nós contamos firmemente com a capacidade de motivação e concretização da Comissão Europeia.

Flynn
Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer a todos aqueles que contribuíram para o fortíssimo apoio dispensado ao nosso novo instrumento - o relatório anual. Foi muito bem recebido, o que para mim é motivo de grande satisfação. Gostaria, em especial, de aproveitar a oportunidade para agradecer às relatoras da Comissão dos Direitos da Mulher, as senhoras deputadas Kestelijn-Sierens e Kokkola, o excelente trabalho desenvolvido na preparação dos relatórios sobre o relatório anual da Comissão sobre a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens na União Europeia - 1996 e sobre a comunicação da Comissão - »Integrar a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no conjunto das políticas e das acções comunitárias».
É, sem dúvida, com grande satisfação que registo que ambas dispensaram um caloroso acolhimento a este primeiro relatório anual da Comissão sobre a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens. Desde o momento da sua publicação, o relatório tem sido muito bem recebido tanto pela imprensa como pelo Comité Consultivo Europeu sobre a Igualdade de Oportunidades entre Homens e Mulheres, pelo Comité Económico e Social e também por muitas outras organizações que lutam pela igualdade de oportunidades.
Grande parte das sugestões apresentadas no relatório da senhora deputada Kestelijn-Sierens em nome da Comissão dos Direitos da Mulher são muito construtivas e muito úteis para nós, e vamos tentar tomá-las o mais possível em consideração aquando da preparação do próximo relatório.
O primeiro relatório pretende dar resposta a três objectivos principais: visibilidade, estratégia e convergência. A relatora considera que o objectivo da estratégia não está ainda plenamente desenvolvido. É uma matéria em que vamos trabalhar e que conhecerá novos desenvolvimentos no futuro.
Congratulo-me com as sugestões relativas a assuntos a incluir nos próximos relatórios anuais - dar-lhes-emos seguimento, uma vez que se trata de propostas de grande utilidade. Os próximos relatórios incidirão, sem dúvida, maioritariamente sobre desenvolvimentos ocorridos no ano em questão. No que se refere ao capítulo sobre a aplicação pelos Estados-Membros da Plataforma de Acção de Pequim, ele foi redigido com base nas informações obtidas junto dos Estados-Membros e cobre o período que vai até Junho de 1996. O relatório de 1997, que já se encontra em preparação, incluirá mais informações sobre a aplicação da Plataforma a nível nacional. Tal como foi solicitado, o relatório desse ano incluirá mais informações sobre a evolução a nível nacional. Portanto, como afirmou a senhora deputada Van Lancker, temos aqui no relatório anual um instrumento de grande utilidade; podemos chamar-lhe uma espécie de instrumento de medida, e esperamos poder melhorá-lo de acordo com os vossos desejos à medida que formos avançando.
No que diz respeito ao relatório sobre mainstreaming redigido pela senhora deputada Kokkola, apraz-me registar a semelhança de opiniões existente entre o Parlamento e a Comissão acerca da questão fundamental da promoção da igualdade entre os sexos e da integração de uma perspectiva do género em todas as políticas comunitárias. É um objectivo que só pode ser atingido se todas as instituições europeias o reconhecerem e se comprometerem a tomar medidas concretas.
O relatório da senhora deputada Kokkola põe em destaque uma série de questões importantes que a Comissão já incluiu no seu quarto programa de acção, como seja a necessidade de modificar estruturas e atitudes e de desenvolver políticas para que se possa avançar no sentido da igualdade entre mulheres e homens. A Comissão já tomou medidas concretas com vista ao mainstreaming da igualdade em todas as políticas e, em especial, nas políticas relativas ao mercado de trabalho e à formação profissional, tal como aparece sublinhado no relatório.
Neste contexto, foi recentemente adoptado um documento de estratégia que delineia medidas para uma acção futura. Dessas medidas fazem parte o reforço da cooperação inter-serviços, o desenvolvimento de procedimentos e orientações para a avaliação do impacto em termos de género e o acompanhamento de resultados. Estas medidas reflectem também algumas das principais preocupações do Parlamento. Há vinte e nove direcções-gerais e serviços horizontais envolvidos na aplicação desta estratégia no âmbito da própria Comissão. Registo com satisfação que a relatora sublinha a ligação existente entre o mainstreaming e a participação das mulheres no processo de tomada de decisão.
A política de pessoal seguida pela Comissão no que respeita à igualdade de oportunidades entre mulheres e homens está concebida de forma a alcançar mudanças reais nesta direcção específica. Desejo saudar em especial a ênfase colocada na importância de adoptar uma abordagem dupla que integre não só medidas positivas mas também acções de mainstreaming , na necessidade de aumentar a participação das mulheres na formulação e aplicação dos fundos estruturais e de melhorar os dados estatísticos relativos à utilização dos fundos estruturais por mulheres e por homens, e, por fim, na necessidade de fazer da política de mainstreaming um importante elemento das nossas negociações sobre alargamento. A Comissão terá em conta as preocupações do Parlamento e tentará intensificar os seus esforços com vista a atingir os objectivos a que o relatório deu prioridade.
Vários deputados fizeram referência à interpretação e definição do termo mainstreaming e à confusão que por vezes o rodeia. Este termo não foi uma invenção da Comissão; veio, sim, do próprio movimento das mulheres. Para todos nós aqui presentes e também para as instituições da União é perfeitamente claro que o que queremos dizer com este termo é de facto a integração noutras políticas e mecanismos de financiamento. A senhora deputada Crawley resumiu muito bem toda a questão quando afirmou que do que aqui precisamos é de uma modificação cultural. A definição de âmbito mais lato pode resumir-se da seguinte forma: uma estratégia mais activa e abrangente que promova a igualdade de oportunidades por meio da mobilização não apenas de medidas positivas específicas mas também da mobilização de todas as políticas e medidas de carácter geral para este fim.
Concentraremos os nossos esforços na concretização de efectivos progressos em matéria de integração das questões relativas à igualdade na aplicação prática de todas as acções relevantes. Esta é a chave da questão; seja qual for a nossa definição e entendimento, a verdade é que teremos de desenvolver acções.
Foi sugerido que talvez fosse útil que o nosso próximo relatório incluísse um glossário de termos geralmente utilizados nas discussões relativas à igualdade de oportunidades. Um glossário assim talvez acabasse com uma série de confusões sobre o significado exacto dos termos específicos que utilizamos. Vou recomendar que o façamos talvez na próxima oportunidade.
A senhora deputada Maij-Weggen apoiou entusiasticamente o relatório anual da Comissão, o que agradeço. Mas chamou a atenção para um aspecto muito específico que tem a ver com as mulheres que ocupam lugares de categoria superior nas instituições comunitárias. É algo sobre que teremos, sem dúvida, de nos debruçar com particular atenção.
Senhora Deputada Maij-Weggen, a Comissão fez progressos consideráveis nesta matéria e eu gostaria de lhe falar sobre eles. Entre 1 de Janeiro de 1994 e 1997, o número de mulheres nos níveis A1 e A2, os mais altos que temos nos serviços da Comissão, mais do que triplicou - passou de 5 para 18. É uma melhoria excelente registada naquele domínio. Não é suficiente mas é uma melhoria considerável, e faço sinceros votos de que possamos registar o mesmo tipo de progressos também nas outras instituições.
A senhora deputada Van Lancker chamou a atenção para um aspecto específico relativo à cimeira sobre o emprego e àquilo que aí podemos fazer. É uma questão que muito me preocupa. Quero garantir-lhes que a igualdade de oportunidades será incluída nas orientações sobre o emprego que irei propor à Comissão num futuro muito próximo; penso que isto deverá ser considerado como uma óptima notícia.
A Comissão é sincera no seu empenhamento em aplicar a estratégia do mainstreaming . Estamos igualmente empenhados numa estratégia de longo prazo de mobilização de todas as políticas e medidas para concretizar a igualdade entre mulheres e homens. É muito limitada a experiência em que nos podemos basear no que respeita ao mainstreaming , mas à medida que formos avançando as coisas podem melhorar. Começámos bem, creio eu, com aquilo que fizemos hoje. Estou optimista em relação ao futuro. O mainstreaming relativo ao género deverá ser prosseguido a partir de agora como princípio que faz parte do novo projecto de Tratado, e aí também temos decerto um movimento positivo. Isto deverá permitir-nos dar passos muito mais significativos no futuro.
O vosso contributo neste aspecto é muito importante. Agradeço-o a todos colectivamente, em especial no âmbito do processo de co-decisão, onde quer que este se aplique. Fizemos progressos e temos de o reconhecer. Ao longo dos anos esses progressos foram muito substanciais, mas as questões abordadas exigem a nossa constante atenção e temos de elevar em toda a parte o nível de sensibilização e o perfil desta questão da igualdade. O facto de fazermos a reunião aqui hoje, à terça-feira, vem reforçar de forma significativa aquilo que a Comissão e o Parlamento gostariam de fazer neste contexto.
Os nossos relatórios anuais e a aplicação do nosso programa constituirão a nossa constante preocupação e continuarão a ser a prioridade das prioridades do meu mandato de comissário.

Presidente
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar hoje, às 12H00.

Violência contra as mulheres
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0250/97) da deputada Eriksson, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher, sobre a necessidade de desenvolver na União Europeia uma campanha de recusa total da violência contra as mulheres.

Eriksson
Senhor Presidente, o número de presenças não é elevado mas isso não significa que não haja muita gente empenhada nesta questão. Às vezes, tenho dúvidas quando ouço dizer nesta Assembleia que há muita gente empenhada numa dada questão. Neste caso concreto, porém, isso corresponde à realidade, pois durante um ano inteiro tive a oportunidade de trabalhar neste relatório e de conhecer pessoas que foram vítimas de violência física ou que trabalham na ajuda às vítimas.
Interrogamo-nos, por vezes, como é possível a discriminação salarial e a existência de um número tão escasso de mulheres em lugares de decisão, como há pouco foi aqui referido. Quais são as causas e as consequências? É certo que, desde a época em que Aristóteles considerou que a mulher era um ser imperfeito e subordinado, cuja única tarefa deveria ser gerar novos homens, progredimos um pouco. Porém, na sociedade em que vivemos, resta ainda uma grande dose de mentalidade aristotélica. Resumindo, nós vivemos em estruturas patriarcais em que os homens ocupam posições superiores e as mulheres são subordinadas, em todos os domínios e de todas as formas. Nós próprias, mulheres, consideramo-nos subordinadas aos homens e enquanto pensarmos dessa forma continuaremos na era de Aristóteles.
A consequência mais extrema destas estruturas sociais é a violência física de que as mulheres são vítimas. Referimo-nos a violações e outros tipos de agressão sexual, maus tratos, assédio sexual, prostituição e pornografia. Estas são as consequências mais extremas a que estamos expostas.
Actualmente, no meu país, a Suécia, morre uma mulher em cada dez dias devido a maus tratos graves de algum homem que lhe era próximo. No Verão passado, foram julgados vários casos de violação. Estes casos são consequência directa da pornografia e neles incluem-se actos de violação colectiva.
A violência no lar continua a ser considerada uma questão do foro privado. Sabemos, hoje, que não é assim, mas desconhecemos os custos económicos que esta violência maciça exercida sobre as mulheres representa para os contribuintes, não só na UE como em todo o mundo. No seu relatório, a Comissão dos Direitos da Mulher salienta também que já é tempo de o montante desses custos ser estimado, para que possamos discutir este assunto com aqueles que apenas sabem equacionar os problemas em termos de cifrões.
O relatório que apresentamos à Assembleia é um bom documento. Já debatemos esta questão várias vezes, mas, neste último minuto de que disponho, quero abordar dois aspectos que não constam do relatório e que são controversos. Devido a um caso extremo de azar no tratamento administrativo eles não foram incluídos. Refiro-me à perspectiva sobre a pornografia e a prostituição, assim como à penalização dos clientes das prostitutas em vez das próprias prostitutas. Estas propostas de alteração não foram apresentadas por escrito devido a problemas de ordem administrativa. Apelo, pois, à Assembleia e aos meus colegas para que permitam a sua apresentação como propostas de alteração orais e a sua votação nominal. Esta questão constitui um foco importante de conflito, designadamente no movimento de defesa dos direitos das mulheres em toda a União Europeia. Penso que seria justo pôr estas questões sobre a mesa e ver as divergências que existem nesta matéria no seio do Parlamento, de modo a sabermos como abordá-las posteriormente.
Dado que a senhora comissária Gradin está hoje aqui presente, tenho naturalmente curiosidade em conhecer a posição da Comissão a respeito deste relatório, bem como a disponibilidade financeira para fazer de 1999 «Ano Europeu de Recusa da Violência contra as Mulheres».

Waddington
Senhor Presidente, gostaria de felicitar a senhora deputada Eriksson pelo seu excelente relatório e o senhor deputado David Martin pela sua iniciativa de introduzir esta ideia na assembleia. Gostaria de lhes apresentar cinco razões pelas quais necessitamos de desenvolver a nível europeu uma campanha contra a violência de que as mulheres são vítimas.
Em primeiro lugar, é necessário elevar o nível de consciencialização da prevalência da violência contra as mulheres em todos os países, todas as cidades e todas as classes sociais. Por exemplo, dez estudos citados este ano pelo Conselho da Europa verificaram que há um notável padrão de coerência no facto de em qualquer ano 25 % das mulheres terem sido vítimas de violência doméstica e entre 6 % e 10 % das mulheres serem vítimas de violência.
Em segundo lugar, é de importância vital que todos os Estados-Membros sejam convidados a rever os sistemas de apoio jurídico, económico e social às vítimas da violência e a protecção oferecida contra novas agressões. É necessário que as mulheres que são vítimas de violência - e a maioria sofre em silêncio - e os seus filhos tenham a confiança suficiente para relatar as agressões que sofreram, seguros de que lhes será dado um apoio eficaz.
Em terceiro lugar, a violência contra as mulheres deverá ser universalmente considerada como inaceitável. As autoridades públicas deverão assumir o compromisso de recusar totalmente a violência e deverão ser organizadas campanhas de educação para o público que modifiquem a opinião ainda existente em muitos sectores da sociedade de que a violência contra as mulheres no lar, por exemplo, é uma questão privada e de importância mínima.
Em quarto lugar, as organizações não governamentais especializadas no apoio às mulheres e no combate à violência deverão ter a oportunidade de partilhar ideias e proceder ao intercâmbio de boas práticas. Algumas campanhas excelentes e inovadoras contra a violência desenvolvidas a nível local poderão ter um impacto mais alargado na cena europeia.
Em quinto lugar, é necessária uma maior investigação das causas da violência e da forma de a evitar; do modo como podemos educar os nossos filhos, rapazes e raparigas, para resolverem os conflitos sem recurso à violência; do modo como podemos abordar a questão do comportamento violento para com os mais fracos; do modo como podemos fomentar o respeito mútuo pelos direitos humanos de homens e mulheres e do modo como é possível modificar as atitudes e o comportamento dos homens violentos.
Espero que esta assembleia e a Comissão apoiem o apelo da Comissão dos Direitos da Mulher a favor de uma campanha a nível europeu contra a violência de que são vítimas as mulheres. Espero que 1999 seja um ano para recordar, o ano em que a Europa como um todo começou a combater a violência contra as mulheres e a demonstrar respeito pelos direitos humanos.

Bennasar Tous
Senhor Presidente, na ausência da senhora deputada Banotti, tentarei aproveitar um pouco do tempo que lhe foi atribuído e um pouco daquele de que disponho para poder falar em nome pessoal e em nome do meu grupo.
Desejo, antes de mais, agradecer à senhora deputada Eriksson o seu profundo e circunstanciado relatório sobre a necessidade de desenvolver uma campanha de recusa total da violência contra as mulheres e as crianças.
Este relatório é mais um grito de chamada de atenção. Quantos serão ainda precisos para que os discursos, grandes e pequenos, consigam mudar efectivamente a atitude dos governos europeus face à violência? Na Conferência de Pequim chegou-se a uma definição clara do que é a violência específica por razões de sexo - ameaças, insegurança, tortura física e psicológica, agressões e sofrimento, coerção, mutilações, incesto, assédio sexual, ofensas sexuais, tráfico de mulheres e violação -, factos que fazem a realidade numa Europa democrática que defende as liberdades e os direitos do Homem.
As vítimas são, na sua maioria, mulheres e crianças, e o lugar oculto onde é infligida a maior parte destas agressões, a família. As causas: a pobreza, o abuso de álcool, as drogas, a habitação precária com um número elevado de pessoas por fogo e um grande negócio emergente em torno da pornografia, da prostituição e da pedofilia. A identificação das causas que favorecem a violência permite definir padrões úteis na procura de soluções. O isolamento social, a falta de apoio, de consciência e de educação dos pais e, fundamentalmente, a experiência de uma má infância. Trata-se, na sua maioria, de famílias que foram desde sempre consideradas grupos de alto risco, mas a violência doméstica continua ainda hoje a ser um assunto privado, um delito invisível que o medo impede que as vítimas denunciem.
Que medidas no âmbito da política social deverão ser tomadas com vista a efectivar uma prevenção primária? A maioria dos Estados-Membros adoptou disposições relativas à violência sexual dentro do casamento, e tipificou-a como crime. Existem poucos dados disponíveis, mas sabe-se que, no casal, o homem é a forma mais endémica de violência contra a mulher.
A situação jurídica da mulher conheceu uma melhoria, e também se registaram progressos em matéria de mercado laboral, mas subsiste ainda um grande desequilíbrio nas relações de poder. A relatora denuncia o tabu da discussão sobre a violência e da denúncia do assédio sexual ou da «perseguição» no local de trabalho de que são vítimas muitas mulheres, particularmente as mais jovens. A falta de estatísticas a nível nacional sobre estes temas torna muito difícil determinar se actualmente existe de facto, como se julga, um aumento da violência contra as mulheres e crianças ou se apenas esta violência é hoje mais divulgada por as pessoas estarem mais informadas e mais conscientes acerca do problema.
Não há dúvidas de que a violência infligida contra a mulher, considerada inicialmente como uma questão do âmbito dos direitos do Homem, foi reconhecida como um grave problema do domínio da saúde pública. A rede sanitária de mulheres europeias criada em Viena em 1994 incluiu a violência contra a mulher entre as seis preocupações fundamentais que definiu em matéria de saúde, e, embora este tipo de violência não conheça fronteiras de índole sócio-cultural, religiosa ou racial, a verdade é que são as mulheres mais jovens, migrantes e pobres, paralelamente às crianças, as mais vulneráveis.
Existem poucos estudos sobre as consequências físicas e psicológicas da violência, mas a necessidade de tratamento psiquiátrico e os instintos suicidas de muitas mulheres vítimas são uma realidade em permanente aumento. As lesões vão desde a morte à gravidez indesejada, afecções, transtornos do sono e da alimentação, sentimento de culpa e medo, muito medo. Existem relatórios que indicam que num país europeu uma em cada três raparigas com menos de 16 anos foi vítima de assédio ou de violação.
A relatora pede, e eu associo-me a ela em nome do meu grupo, uma abordagem interministerial coordenada e uma formação específica e obrigatória para todos os advogados, juízes, agentes da polícia e técnicos de saúde, homens e mulheres, sobre a violência, a prostituição, o tráfico de mulheres e a pornografia, bem como que se aumente a eficácia dos serviços de atendimento das vítimas, de protecção, de refúgio, de assistência e reintegração, coordenando eficazmente o trabalho levado a efeito com as organizações não governamentais. É preciso introduzir a nível europeu uma linha telefónica gratuita de apoio à vítima e proceder à elaboração de estatísticas credíveis com base nas quais a realidade seja denunciada. E importa também desenvolver acções de integração da não violência na educação e na publicidade.
O senhor comissário Flynn ausentou-se do hemiciclo, mas solicito à senhora comissária Gradin que lhe transmita o meu pedido de integrar a não violência em todas as políticas e acções a favor da igualdade de oportunidades.
Esperamos muito do programa DAPHNE. Dispomos de recursos financeiros diminutos para fazer frente a um tema tão sério, mas envidaremos esforços para que a rubrica orçamental se veja aumentada no orçamento para o próximo ano.

Schaffner
Senhor Presidente, Senhor Comissário, quem iria contestar o interesse de uma campanha europeia de tolerância zero da violência para com as mulheres? Os dramas descobertos recentemente num certo número de países da União fizeram emergir a necessidade de lutarmos vigorosamente contra a pornografia e a pedofilia, tanto de rapazes como de raparigas, mas parece cada vez mais que a prostituição e a sua exploração constituem uma das facetas do crime organizado - os traficantes temem talvez que medidas generalizadas de despenalização da droga tornem esse tráfico menos lucrativo e servem-se portanto das mulheres como de uma moeda de troca, uma espécie de moeda única antecipada, bem mais rentável como meio de pagamento no tráfico de mercadorias roubadas. Assim, uma mulher posta a render na rua como pagamento de um carro roubado dá bastante mais lucro do que um montante em dinheiro, mesmo que bem colocado, sem levantar os problemas dos circuitos de branqueamento.
Em contrapartida, a violência no seio do lar conjugal continua ainda com os contornos mal definidos, pois é tabu. As mulheres vítimas de violências carregam o seu drama em segredo, seja por medo das represálias, seja por vergonha relativamente a quem a rodeia. Uma campanha europeia permitiria talvez, como aconteceu com a pedofilia e o incesto, libertar as vítimas, fazê-las perceber que podem falar, que podem ser ouvidas e talvez até compreendidas. Estatísticas fiáveis neste campo dariam uma ideia da vastidão do problema e concorreriam para ajudar as mulheres vítimas de violências a falarem.
Todavia, o relatório da senhora deputada Eriksson parece-me não insistir suficientemente no problema das crianças que vivem quotidianamente a violência a que estão sujeitas as mães. Todos os estudos existentes mostram a que ponto os autores de violências conjugais foram muitas vezes, ou vítimas, ou testemunhas de violências na sua infância. Demasiadas vezes, as mulheres que sofrem maus tratos escondem a sua situação, crendo proteger assim os seus filhos.
O relatório propõe multiplicar os refúgios para essas mulheres. Não penso ser essa a verdadeira resposta. Enquanto eleita local, recebi muitas vezes mulheres que vinham pedir-me ajuda, talvez porque também eu sou mulher. A resposta institucional que lhes posso dar, ao propor-lhes alojamento num lar, muitas vezes afastado do seu domicílio, não é uma solução que elas aceitem. Ao traumatismo da violência, não querem acrescentar, para os filhos, o do desenraizamento, do corte de laços com os amigos e a escola, da perda do apartamento. Não há dúvida de que é demasiado injusto que sejam a vítima e os filhos a terem de deixar a casa, criar uma distância entre elas e o autor das agressões. Penso que se trata de uma matéria sobre a qual temos de reflectir melhor, uma matéria que não foi suficientemente explorada e que talvez devesse ser objecto de um próximo relatório.

Larive
Senhor Presidente, muito embora a violação no contexto do casamento tenha, finalmente, sido declarada punível por lei, há ainda uma imensidade de tabus, de desconhecimento, de incompreensão e de falta de vontade para inscrever a violência contra as mulheres bem no cimo da agenda política. A maior parte dos casos de violência ocorre entre paredes, no seio da família feliz. Muitas vezes, as linhas de ajuda e o centros de acolhimento não existem ou são insuficientes. A formação da polícia e dos magistrados deixa também a desejar. Como poderá a União Europeia contribuir para resolver este problema?
Em primeiro lugar, promovendo a consciencialização, o conhecimento e a mudança de mentalidade, inclusive nos países candidatos à adesão da Europa Central e Oriental, para que os menos desenvolvidos neste domínio adaptem a sua legislação nacional, uma vez que a harmonização não é desejável nem possível.
Em segundo lugar, adoptando com firmeza a sugestão da relatora, nomeadamente a proclamação de um ano europeu dedicado ao combate à violência contra as mulheres. Seguidamente, os aspectos mais bem sucedidos nas campanhas nacionais terão de ser identificados e integrados numa campanha à escala europeia, elaborada a nível regional e adaptada consoante as necessidades nacionais.
Em fim, de ser colocados na mesa. Nos Países Baixos, a violência contra as mulheres foi contemplada no relatório anual do Gabinete Central de Estatística. Segundo me foi dito, a Finlândia efectuará também este ano um inquérito em grande escala a este respeito. A Comissão tem de fornecer incentivos para que tal aconteça em todos os países, pois só então poderemos formar uma ideia real dos problemas com que nos defrontamos. É que, muitas vezes, não existem centros de acolhimento ou linhas de ajuda, alegadamente em virtude de isso ser muito oneroso. Queria no entanto chamar a atenção para o facto de este tipo de acções gerar, justamente, economias. O centro dinamarquês de acolhimento para mulheres vítimas de violência, em Røntofte, já o calculou, e todos deveriam fazê-lo. Só com isto, o referido centro economizou 1, 8 milhões de ecus em despesas com serviços de habitação locais. Isto poderia significar uma poupança fenomenal para os cofres dos estados nacionais em toda a União Europeia.
O meu grupo agradece à senhora deputada Eriksson o seu bom trabalho, mas temos de passar à acção. Os três milhões de ecus inscritos no orçamento para 1997 não podem ser só uma reacção pontual à situação confrangedora vivida na Bélgica. É necessária uma abordagem estrutural. Pelo menos quinze milhões de ecus no próximo orçamento, sendo também conveniente não esquecer a necessidade de envolver aqui, estreitamente, os países da Europa de Leste.

Sierra González
Senhor Presidente, a crescente violência contra as mulheres é um dos graves problemas da sociedade contemporânea. Muitas mulheres vivem na incerteza e no temor exactamente onde deveriam sentir-se seguras: nos seus próprios lares. Algumas, inclusivamente, morrem em casa na sequência de maus tratos ou são assassinadas na presença dos próprios filhos - em Espanha, no ano passado, foi o que aconteceu a 54 mulheres. O dramatismo destas situações é contemplado, se não com cumplicidade, pelo menos com tolerância.
Algumas mulheres poderiam ter salvo as suas vidas se os seus pedidos de ajuda tivessem sido atendidos, e este facto revela que o problema da violência contra as mulheres está associado não só a situações domésticas problemáticas de marginalidade ou de pobreza - existe violência contra as mulheres em todas as classes sociais - como também a valores enraizados na nossa sociedade que justificam o agressor.
Importa assumir que as causas da violência se encontram na própria sociedade, pelo que se impõe empreender iniciativas que transcendam a punição do agressor e o apoio às vítimas. Não restam dúvidas de que estas duas medidas são necessárias, tanto pelo carácter dissuasor da punição do agressor como pelo carácter paliativo do apoio psicológico prestado às vítimas, mas é necessário ir mais longe: é necessário começar a ter consciência da dimensão deste problema, que é multifacetado - vai desde a violência no lar às violações, às mutilações sexuais e ao assédio sexual no local de trabalho.
Propostas como as que são apresentadas neste relatório em matéria de asilo, ou que vão no sentido de subordinar a celebração de acordos com países terceiros à protecção dos direitos da mulher, são vias para registar progressos, tal como o é a declaração de 1999 como Ano Europeu de Recusa da Violência Contra as Mulheres, às quais o nosso grupo dá o seu apoio. Mas, acima de tudo, seria necessário adoptar medidas reais e efectivas que prossigam a eliminação da violência, para que esta não precise de ser inscrita no debate parlamentar, e essas medidas devem ser contempladas: mudanças jurídicas substanciais na caracterização da violência e na sua prevenção.

Van Dijk
Senhor Presidente, foi há onze anos, ou seja em 1986, que este Parlamento aprovou o último relatório em matéria de violência contra as mulheres, o relatório da senhora deputada d'Ancona. Seja dito que, muito embora nesses onze anos a violência contra as jovens e as mulheres adultas tenha sido, porventura, mais retirada da esfera do tabu, essa violência continua a verificar-se com particular frequência. Como já aqui muitas vezes foi dito, a violência contra as mulheres ocorre sobretudo no seio da família e é praticada por pessoas conhecidas. Nesse período de onze anos foi exercida uma pressão continuada, por exemplo para o financiamento dos centros vocacionados para a defesa das mulheres vítimas de violência e dos seus direitos, ou do financiamento de ONG que se ocupam do combate à violência contra as mulheres. Não é por isso de admirar que apelemos agora para a implementação de uma campanha, à escala europeia, sobre a violência contra as mulheres e também para a proclamação de um ano europeu dedicado a esse tema.
Não podemos, todavia, equivocar-nos. A violência contra as mulheres não ocorre exclusivamente no seio da família e nem sempre é cometida por pessoas conhecidas. Também no passado as autoridades públicas tiveram grandes responsabilidades neste domínio. Pensemos, por exemplo, no caso das esterilizações impostas, tão abundantemente divulgado pela comunicação social, durante as últimas semanas. Não só num, mas em muitos Estados-Membros. E há também outros Estados-Membros onde, apesar de esse facto não ter sido ainda noticiado, isso pode perfeitamente acontecer. Essa legislação vigora ainda em alguns países, embora não seja, porventura, aplicada com muita frequência. As autoridades públicas têm uma grande responsabilidade neste domínio, sobretudo também porque todos os países europeus subscreveram a Convenção das Nações Unidas sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres, que contempla também amplamente o tema da violência contra as mulheres. Por conseguinte, as autoridades públicas têm uma grande responsabilidade nesta matéria e terão realmente que acabar de imediato com essas práticas.

Leperre-Verrier
Senhor Presidente, pretendemos realizar hoje este debate para pressionar os governos a atribuírem mais importância à violência contra as mulheres e a inscreverem esta questão na lista dos problemas políticos fundamentais.
O recente relatório da UNICEF dá uma ideia da vastidão do fenómeno. Segundo ele, uma mulher em cada seis no mundo é vítima de violação uma vez na vida, e essa violência contra as mulheres não é exercida exclusivamente nos países em vias de desenvolvimento. Pensa-se que, também nos países ocidentais, uma mulher sofre maus tratos de 10 em 10 segundos. Ora, nem todos os países do mundo possuem uma legislação que reprima a violência contra as mulheres, nomeadamente quando esta é exercida no lar.
Assim, caros colegas, penso que é urgente aprovar uma abordagem pluri-institucional. Seja como for, os custos dessas acções revelar-se-ão menores do que as despesas que implica a violência em termos de saúde, alojamento e serviços sociais.
Por outro lado, sem propriamente aspirar a uma harmonização generalizada dentro da União, é evidente que uma legislação severa e uniforme deveria reprimir os autores desses actos e prever uma ajuda adequada, tanto material como técnica, às vítimas.
Uma campanha de informação seria aqui de enorme importância e poderá ajudar as mulheres a tomarem conhecimento dos seus direitos fundamentais.

Raschofer
Senhor Presidente, senhoras Deputadas e senhores Deputados, a violência contra as mulheres e as crianças é provavelmente uma das mais abomináveis excrescências da nossa sociedade. Apesar de a violência em si ser rejeitada, largos sectores da população continuam a considerar que a violência na família constitui em última análise uma questão do foro privado. Também só assim é que é possível que, crianças e mulheres, sejam maltratadas ao longo de anos dentro das quatro paredes do seu lar.
Vizinhos, familiares e conhecidos fecham com demasiada frequência os olhos perante as marcas da violência, pois o que está em causa é evitar problemas, sobretudo com a polícia ou com os tribunais. As vítimas muito raramente têm a possibilidade de escapar ao seu sofrimento. As instituições de carácter social, como as casas de acolhimento a mulheres, que lhes permitiriam abandonar essas situações, estão, na maior parte dos casos, concentradas nos grandes centros e são, também na sua maior, financiadas por entidades privadas. Deste modo, as mulheres que querem reconstruir as suas vidas encontram-se frequentemente perante o vazio financeiro.
Por esta razão e muitas outras, saudemos uma campanha para banir completamente a violência contra as mulheres e tenhamos esperança de que esta alcance domínios até à data privados, como a família.

Baldi
Senhor Presidente, caros colegas, não há dúvida de que a violência se deve também à consideração em que a mulher é tida. Finalmente este Parlamento está a discutir os direitos da mulher numa terçafeira de manhã: isso quer dizer que pelo menos é alta a consideração em que esta questão é tida nesta assembleia. Quanto à atitude que é assumida e que conduz obviamente à violência, ela está igualmente relacionada com a igualdade. Infelizmente, ainda estamos atrasados e há muita coisa a fazer para se chegar à igualdade.
No que diz respeito à violência de motivação sexual, há alguns preconceitos que ainda não foram afastados. Não há dúvida de que muitos são os que se desculpam dizendo que é a atitude da mulher, dizendo que certos tipos de mulheres permitem certos tipos de violência. Ora isso é realmente grave. É preciso começar a mudar a atitude da sociedade. Não são só a prostituição, a pornografia e o estupro que permitem essas formas de violência. Sabemos o que significa um tipo de mensagem transmitido de uma certa maneira.
Há ainda muita coisa a fazer. Como já foi salientado, a violência doméstica ainda é considerada uma questão privada. Apenas uma em cada cinco mulheres denuncia aquilo que acontece dentro de casa, entre as paredes domésticas. Aliás, há poucos dias, passou-se em Itália um episódio muito curioso: na Venécia, um marido chamou os carabineiros porque a esposa não queria ter relações sexuais com ele. Esta é sem dúvida uma questão realmente incrível: quer dizer que ainda estamos perante uma atitude segundo a qual não se considera que aquilo que acontece no seio da vida familiar, ou melhor, numa relação entre pessoas, se baseia numa questão muito diferente.
Há, pois, formas de violência não denunciadas, e são muitíssimas, até porque a mulher tem medo e vergonha: tem medo e vergonha de uma sociedade que não lhe permite sequer exprimir-se livremente; por conseguinte, tem medo das consequências sociais.
É preciso elaborar estratégias europeias para a criação de abrigos e refúgios; é preciso ver aquilo que acontece, comparar o que se passa a nível europeu; além disso, é preciso rever de certa forma também os regimes jurídicos. Seja como for, faltam a cultura para a igualdade, a educação e a informação, e há ainda muita coisa a fazer para se tomar consciência daquilo que está a acontecer.

Ahlqvist
Senhor Presidente, o relatório da minha colega sueca, senhora deputada Eriksson, que agora debatemos, aborda um problema fundamental. Quero, pois, agradecer-lhe o excelente trabalho que realizou.
Infelizmente, a violência contra as mulheres existe na actual sociedade de bem-estar e pode atingir-nos a todas, independentemente da idade, classe e meio social. Só na Suécia são participados anualmente cerca de 18 000 casos de maus tratos a mulheres. Em quase todos os casos está envolvido um homem que vive ou viveu com a mulher maltratada. Porém, este número é apenas uma fracção do número real de casos.
É ilusório pensar que só algumas mulheres são atingidas. Além disso, é uma ilusão perigosa que alimentamos frequentemente para evitarmos ver o problema em toda a sua extensão. «Isso a mim não acontece», dizem muitas mulheres até ao dia em que se confrontam com este problema nos círculos mais próximos da família ou dos amigos. Quando tal se verifica, o medo, a vergonha, o silêncio e o sentimento de culpa são, frequentemente, os melhores aliados da violência.
Para que a nossa luta contra os crimes ocultos de violência contra as mulheres possa ser bem sucedida, precisamos de denunciar essa violência. Só assim será possível realizar uma mudança. Esta luta deve ser conduzida a todos os níveis. Necessitamos de legislação que proteja as mulheres e que castigue os agressores, sejam eles maridos, proxenetas ou violadores. Temos também de desenvolver um trabalho de prevenção, designadamente através das organizações voluntárias. Frequentemente, as vítimas consideram essas organizações mais próximas e fáceis de contactar do que as autoridades. Por este motivo, o Grupo do Partido Socialista Europeu quis também incluir no relatório o apoio a essas organizações.
A violência contra as mulheres afecta-nos a todos. Temos de trabalhar no sentido de dar tranquilidade às mulheres na Europa. Quero também manifestar o meu apoio ao pedido da senhora deputada Eriksson para que a sua proposta de alteração oral seja aceite pela Assembleia.

Karamanou
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, seguramente, os actos de violência contra as mulheres é resultado de uma teia, de um sistema de valores e de práticas que têm a indulgência da sociedade e das instituições. A violência contra as mulheres não existiria sem o contributo de cada homem tomado separadamente e sem a condescendência social face a cada acto individual de violência. Trata-se da violação mais difundida dos direitos humanos à escala mundial. São impressionantes os recentes dados da UNICEF sobre os maus tratos a que as mulheres são submetidas. São referidos dados impressionantes sobre maus tratos contra as mulheres nos EUA, na Índia, em África, onde anualmente 2 milhões de mulheres são mutiladas sexualmente, enquanto cerca de 130 milhões já sofreram essa horrível tortura. Mas não pensem que na Europa ficamos atrás. Os abomináveis acontecimentos recentemente registados na Bélgica são prova disso. As investigações revelam que no Ocidente e no Oriente poucas mulheres atingiram a maioridade sem terem sofrido alguma forma de violência, sodomia, violação, incesto, assédio sexual, espancamento ou ainda torturas.
Todavia, a violência contra as mulheres não se manifesta apenas através dos maus tratos corporais. Formas graves de violência são as discriminações e o assédio sexual com que as mulheres se defrontam no mercado de trabalho, a sua exclusão substancial dos cargos públicos e dos centros políticos de tomada de decisão, a habitual recusa dos homens em dar apoio moral e material aos seus filhos a seguir ao divórcio, o mau tratamento que é dado às mulheres pela publicidade e pelos meios de comunicação social, a pornografia, a prostituição.
Seguramente, a violência contra as mulheres constitui o muro da vergonha da nossa sociedade governada pelos homens e é necessário tomar medidas a nível individual, colectivo e institucional para lhe pôr termo. Assim, é necessário desenvolver de imediato uma grande campanha a nível europeu e disponibilizar verbas suficientes. Os 3 milhões de ecus disponibilizados em 1997 a pretexto dos acontecimentos da Bélgica não são, certamente, suficientes para fazer face ao fenómeno. Precisamos de serviços que forneçam ajuda e alojamento, de formação de unidades especiais para reprimir a violência criminosa contra as mulheres e as crianças, campanhas de informação, programas de prevenção, investigações e estudos sobre o custo económico e social da violência masculina. Apoio ainda a proposta da relatora para se consagrar o ano de 1999 como ano europeu de recusa da violência contra as mulheres e felicito-a pela sua sugestão.

Blak
Senhora Comissária, Senhor Presidente, a repressão e a discriminação das mulheres são palavras demasiado actuais na ordem do dia. Chegou a altura de passar de belos discursos a acções concretas e de fazer algo para a resolução dos problemas. Congratulo-me, por conseguinte, pela decisão de consagrar três milhões de ecus anuais à luta contra a violência sobre as mulheres. A violência exercida sobre a mulher é consequência brutal e desastrosa da inexistência de igualdade entre homens e mulheres. E, quando ainda na Europa de hoje, a violência contra a mulher continua a ser uma realidade, poderemos então dizer que tal actuação constitui um indício de que ainda é longo o caminho a percorrer antes de sermos capazes de criar uma sociedade onde ambos os sexos tenham igualdade de oportunidades e de direitos. Se queremos acabar com a violência sobre a mulher, é absolutamente necessário que a nossa actuação a favor de uma maior igualdade se processe numa frente mais alargada.
Permitam-me ainda que teça algumas considerações sobre o próximo relatório. A falta de igualdade entre homens e mulheres está perante os nossos olhos, de uma forma permanente, no mundo publicitário. Nesse meio, a mulher ou é uma mulher que não trabalha, que está em casa, ou é um objecto sexual. As empresas de publicidade tentam, vezes demais, de uma forma ordinária, incentivar as pessoas a comprar este ou aquele artigo com a ajuda de imagens de mulheres nuas ou seminuas. Esta prática é desvalorizante, tanto para a mulher que faz a publicidade, como para aquela que é obrigada a vê-la. E a tendência é para manter este padrão, ultrapassado, que se atribui a ambos os sexos. A terra torna-se cada vez mais «pequena» nestes anos. Os meios de comunicação, como a televisão por satélite e a Internet, que não conhecem fronteiras, adquirem um valor acrescido. Por conseguinte, há uma necessidade imperiosa de normas internacionais neste sector, a não ser que queiramos que o mesmo comece a praticar uma auto-regulação. Se as próprias agências de publicidade não estão em condições de, só por si, estabelecerem um limite, teremos que ser nós, os políticos, a intervir e emitirmos, desde já, um sinal muito claro daqui do Parlamento, com a aprovação dos relatórios das senhoras deputadas Erikson e Lenz. Para irmos mais longe na luta contra a violência sobre a mulher, deveriam muitos dos nossos colegas homens ter mostrado um pouco de solidariedade com a sua presença nesta sala durante o debate. Tinha-lhes ficado bem.

Gradin
Senhor Presidente, a violência contra as mulheres é um grave problema social. Na sua essência é uma questão de direitos humanos. A violência contra as mulheres é a expressão mais extrema da desigualdade que existe entre homens e mulheres. A violência física é uma das várias estratégias dos opressores. Em termos claros, é uma questão de poder dos homens sobre as mulheres. Congratulo-me, pois, por o Parlamento Europeu dedicar hoje um debate a sério a esta importante questão e felicito a relatora, senhora deputada Eriksson, pelo seu bem elaborado relatório.
A violência contra as mulheres foi durante muito tempo considerada uma questão do foro privado. Segundo a opinião reinante, as mulheres sujeitas a violência e à violação só podiam culpar-se a si próprias. Entretanto, esta situação modificou-se. Actualmente, a questão da violência contra as mulheres é considerada também internacionalmente como um verdadeiro problema. Na Conferência Mundial sobre os Direitos Humanos, realizada em Viena, em 1993, ficou estabelecido que os direitos das mulheres são parte integrante dos direitos humanos. Isto representou um grande salto em frente e levou, designadamente, à nomeação de um relator especial para o problema da violência contra as mulheres.
A Conferência das Nações Unidas de Pequim abordou também a questão da violência contra as mulheres. Na plataforma acordada, ficou estabelecido que a violência contra as mulheres constitui um obstáculo à prossecução dos objectivos de igualdade de oportunidades, de desenvolvimento e de paz. A Assembleia Geral das Nações Unidas adoptou, em 1993, uma declaração sobre a abolição da violência contra as mulheres. Nessa resolução, a Assembleia Geral da ONU sublinha que a violência contra as mulheres significa a imposição de um estatuto de subordinação da mulher ao homem.
Esta questão tem sido também levantada noutros contextos internacionais. Gostaria, assim, de elogiar o Parlamento Europeu pelo trabalho que tem conduzido nesta matéria. Já em 1986 o Parlamento abordou a questão das mulheres e da violência num relatório específico. Seguiram-se várias resoluções e temos agora o relatório da senhora deputada Eriksson sobre a necessidade de desenvolver uma campanha de recusa total da violência contra as mulheres. Trata-se de um relatório importante. Quero, em especial, realçar a proposta notável de designar 1999 «Ano Europeu de Recusa da Violência contra as Mulheres». Senhora Deputada Eriksson, espero verdadeiramente que a Comissão dos Direitos da Mulher tome a iniciativa de propor, em segunda leitura, uma rubrica orçamental específica, de modo a que disponhamos de recursos para financiar e pôr conjuntamente em prática esse ano.
Para avançarmos, é preciso que esta questão seja promovida e clarificada. Através de uma campanha, será possível enraizar a necessidade da luta contra a violência na opinião pública. A luta contra a violência sobre as mulheres deve ser conduzida simultaneamente em vários níveis e domínios. É preciso que as mulheres vítimas de violência sejam ajudadas e devemos apoiar as organizações voluntárias que trabalham neste campo. As organizações femininas têm sido, por toda a parte, as primeiras a criar centros de acolhimento para mulheres maltratadas e a prestar-lhes ajuda, assim como aos seus filhos.
Ao debatermos a questão da violência contra as mulheres, não podemos esquecer-nos do papel desempenhado pelos homens. Centramo-nos nas mulheres porque são elas as vítimas. Porém, elas não são a causa do problema. Quando fui ministra do Governo sueco para a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres compreendi que não iríamos longe no nosso objectivo se não envolvêssemos também os homens. Nomeei, então, um grupo que, através de seminários e de estudos, encorajava os homens a tomarem eles próprios a iniciativa de discutir os papéis masculinos. Isto foi muito bem aceite e levou a um interesse crescente entre os homens pela discussão do seu próprio papel em relação às mulheres e às crianças.
Evidentemente que esta via também é importante no plano europeu. Necessitamos de mais investigação no que se refere aos homens e à sua relação com a violência. Necessitamos, além disso, de grupos de homens que abordem eles próprios a questão do papel masculino. Devo salientar que a Comissão continuará a desenvolver todos os esforços no âmbito da sua competência para combater a violência contra as mulheres.
O tráfico de mulheres, que se verifica na actualidade, é uma forma de violência a que tenho dedicado muito trabalho nos últimos anos. Em número crescente, jovens mulheres da Europa Central e Oriental são levadas para a Europa Ocidental e forçadas à prostituição. Este é um problema grave em que estão envolvidos grandes capitais. O tráfico de mulheres tornou-se manifestamente uma actividade lucrativa para a criminalidade internacional organizada. Desde que apresentei um plano de acção contra o tráfico de mulheres, temos trabalhado numa frente ampla. Desenvolvemos acções no âmbito do terceiro pilar, mas também noutros domínios. O tráfico de mulheres, tal como todas as formas de violência contra as mulheres, é um problema que deve ser atacado simultaneamente em várias vertentes.
Estão presentemente a decorrer vários projectos no âmbito do programa Stop. Este programa é dirigido aos juízes, juristas e outros profissionais que, no seu trabalho, entram em contacto com mulheres que foram vítimas de tráfico e de exploração sexual. O objectivo em vista é aumentar a consciência e o conhecimento sobre este problema e aprender com a experiência uns dos outros. Dispomos de um montante de 6, 5 Mecus para este programa, que se desenvolve desde 1996 até ao ano 2000. Também no seio da Unidade «Drogas» da Europol, ou seja a base da Convenção Europol, que ainda não foi ratificada pelos Estados-Membros, está a desenvolver-se um trabalho no sentido de prevenir o tráfico de mulheres. Graças à iniciativa do Parlamento Europeu, este ano foi também possível lançar a iniciativa DAPHNE. Como sabeis, esta iniciativa é dirigida às organizações voluntárias que trabalham com questões relativas à violência sobre as crianças, os jovens e as mulheres. Todos os que de nós trabalham com estas questões há muitos anos sabem que as mulheres vítimas de violência preferem dirigir-se a um organização voluntária a recorrer às autoridades. Temos obtido uma boa resposta, e anteontem recebi uma síntese de todos os projectos que, presentemente, estão prontos para começar. Está em curso mais uma ronda de candidaturas.
Em breve poderemos arrancar com projectos dedicados à ajuda a mulheres e crianças. Existem também projectos dedicados às mulheres migrantes, à cooperação entre a polícia e as organizações de mulheres tendo em vista a ajuda à mulheres vítimas de violação, à criação de redes e ao intercâmbio de experiências e de modelos. Neste último projecto estão também envolvidos grupos de homens. Espero que os projectos-piloto no âmbito do programa DAPHNE produzam experiência úteis para todos aqueles que se empenham na luta contra a violência sobre as mulheres e as crianças. Espero também que o Parlamento continue a apoiar estas iniciativas, de modo a podermos prosseguir com o trabalho prático e concreto numa frente ampla. A necessidade é manifestamente grande. Se dispusermos de recursos financeiros, poderemos desenvolver acções importantes como as que referimos.
Muitas das recomendações do relatório da senhora deputada Eriksson são dirigidas aos Estados-Membros. É importante que se desenvolva um trabalho contínuo tanto a nível local como nacional. Ao mesmo tempo, estudamos com interesse as recomendações dirigidas à Comissão. É importante que esta lute activamente contra a violência sobre as mulheres e que esse trabalho decorra de forma complementar ao que é desenvolvido nos Estados-Membros. Como eu já disse anteriormente, considero que a proposta de um «Ano Europeu de Recusa de Violência contra as Mulheres» é uma ideia que merece todo o apoio. Esta proposta colocaria em foco a questão da violência contra as mulheres e representaria um verdadeiro apoio a todos os que nas instituições oficiais e nas organizações voluntárias trabalham contra a violência.

Larive
Senhor Presidente, se o debate foi encerrado, tenho agora um pequeno pedido a fazer-lhe: está muito frio nesta sala e espero bem que por trás disso não se esconda uma estratégia para evitar que os ânimos das mulheres aqueçam demasiado, durante este debate sobre assuntos que lhes dizem respeito...Poderá o senhor presidente fazer o favor de tomar providências em relação à temperatura nesta sala?

Presidente
Senhora Deputada Larive, os serviços responsáveis ouviram a sua intervenção e espero que tomem providências o mais rapidamente possível.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 12H00.

Discriminação da mulher na publicidade
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0258/97) da deputada Lenz, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher, sobre a discriminação da mulher na publicidade.

Lenz
Senhor Presidente, mais uma vez as mulheres. Também agora vamos tratar outro dos temas da discriminação, desta vez a discriminação da mulher na publicidade. Um exemplo: a publicidade de um fabricante de bebidas alcoólicas. Uma imagem com uma mulher, ainda por cima negra, apanhada numa rede. O título: você não tem vontade de a abrir já? Abrir o quê, a garrafa?
A Comissão dos Direitos da Mulher do Parlamento Europeu abriu a garrafa da "discriminação da mulher na publicidade». Até que ponto este relatório tocou na corda sensível dos publicitários, pôde ver-se logo em alguns artigos publicados. Aliás, foi sempre assim, inclusive quando há dez anos apresentámos um relatório sobre a mulher e os meios de comunicação, em que havia um capítulo intitulado "A mulher e a publicidade».
Espantosamente, a primeira crítica veio precisamente das fileiras do Conselho Alemão para a Publicidade, embora ele próprio exerça o seu controlo e, comparando a nível internacional, nem sequer muito mal, conforme o demonstram os exemplos em que este procedeu a repreensões ou a chamadas de atenção. Estamos então a fazer mossa em alguma preciosidade? Creio que a pergunta é justificada.
Ao longo de muitos anos, a publicidade foi-se tornando cada vez mais agressiva e sexista. É o que os exemplos mostram e a representação da mulher, que muitas mulheres, mas também alguns homens, como já constatei, sentem como lesiva da sua dignidade, não tem frequentemente qualquer relação com o produto publicitado ou é provida de referências maliciosas e continua a magoar as mulheres. A publicidade promove a discriminação das mulheres como objectos sexuais disponíveis ou então, em inofensivas representações estereotipadas, promove a continuação da não aceitação do papel da mulher no mundo moderno. A maior parte das queixas dirigidas às organizações de controlo da publicidade diz respeito à imagem da mulher; o facto de serem feitas muito poucas repreensões oficiais não quer dizer absolutamente nada, pois 90 % das imagens ou fotografias objecto de queixa são entretanto retiradas.
Ao longo destas semanas sentimos o poder dos media e ainda não se vê luz no fundo do túnel. Não podemos proceder como se, para estas coisas, houvesse uma separação distinta por compartimentos. Os direitos da mulher fazem parte dos direitos humanos. Este facto foi-nos demonstrado, quer pela Conferência Mundial sobre a Mulher, realizada em Pequim, quer, de modo muito especial, pela Conferência de Viena sobre os Direitos do Homem. As normas nacionais sobre publicidade e as instâncias de auto-regulação de cada um dos Estados-Membros são muito diversas. As legislações nacional e comunitária não protegem contra a representação depreciativa da mulher nos media . A directiva sobre a televisão, por exemplo, não apresenta nenhuma definição de discriminação sexual. O aumento da radiodifusão televisiva transfronteiriça de publicidade comercial, mas também de representações da violência, coloca novos desafios à disciplina publicitária baseada nos anteriores mecanismos de auto-regulação. O parecer pretende maior clareza e recomenda que as lacunas nacionais no controlo da publicidade sejam colmatadas, que estas se desenvolvam no território da UE em convergência com a disciplina publicitária e que a associação existente das instituições europeias de auto-regulação do sector da publicidade venha a evoluir a longo prazo no sentido de se tornar num autêntico órgão europeu de controlo da publicidade.
O parecer recomenda ainda a criação de um Conselho Europeu dos Meios de Comunicação Social, com funções consultivas e formado por representantes da Comissão Europeia e do sector europeu da publicidade, com vista a elaborar um código contra a discriminação na publicidade, coisa que, aliás, não é absolutamente nada desconhecida nestas associações. É também neste sentido que deve ser entendida a proposta de criação de uma comissão de ética adstrita aos conselhos de administração das estações de televisão nacionais.
À semelhança de há dez anos atrás, e com vista a uma representação mais realista da mulher na publicidade, gostaríamos de incentivar a atribuição de um prémio para a melhor publicidade europeia neste espírito. No entanto, as mulheres no sector da publicidade também deviam abalançar-se a exercer uma maior influência no processo produtivo e de tomada de decisões, bem como a fundar agências alternativas que produzam publicidade interessante e original, contribuindo assim para que a imagem da mulher na publicidade cada vez mais seja equacionada segundo o lema do desempenho de papéis multifacetados, da originalidade e também da criatividade das mulheres, dizendo-se finalmente adeus ao mito de "a nudez é que vende bem».
Sabemos que este relatório não deixa toda a gente satisfeita e eu também sei que este é um ramo de actividade muito sensível, mas na Comissão dos Direitos da Mulher temos de abordar estes temas - e ouvimos aqui e hoje uma série de outros exemplos -, chamando assim a atenção para que precisamente estas coisas deixem de acontecer. Existem tantas possibilidades de representar as mulheres - as mulheres na sua multiplicidade, na sua actividade; o sector da publicidade, com todos os seus milhões e milhares de milhões, devia também ter este aspecto em conta.

Gröner
Senhor Presidente, as mulheres não são uma mercadoria que qualquer homem pode comprar. No entanto, por vezes tem-se essa impressão. Não é o produto que é publicitado, mas sim a nudez. Já em 1995 apresentei uma proposta de resolução para investigar num relatório o tema da discriminação da mulher na publicidade.
Com o relatório Lenz, a Comissão dos Direitos da Mulher iniciou a sua actividade neste sentido. O que está em causa para nós, não é a moral, digo-o muito claramente, e muito menos a censura; não queremos submeter a censura o sector da publicidade, o que nós pretendemos é que determinados requisitos mínimos sejam respeitados em prol da defesa da dignidade da mulher.
O que para nós está em causa é a implementação da Convenção das Nações Unidas sobre a eliminação de todas as Formas de Discriminação da Mulher. Necessitamos de um código de conduta - a senhora deputada Lenz referiu esse aspecto -, que vá mais longe do que a auto-regulação voluntária do sector da publicidade. Com um mercado que atinge os 250 mil milhões de ecus, existe o perigo de exceder limites, de mostrar imagens chocantes, corpos nus e de todos os meios serem válidos para agarrar uma fatia daquele bolo.
No entanto, no caso ocorrido com um produtor mundial de águas minerais, na Bélgica, foi possível constatar o poder detido pelas mulheres consumidoras. A marca colocou, em grandes painéis publicitários, três mulheres com o peito descoberto e apenas com os mamilos tapados pelas caricas das garrafas dessa água.
Devido aos protestos da Comissão dos Direitos da Mulher e à ameaça de boicote por parte das associações europeias de mulheres, a firma mandou retirar essa publicidade. Conforme foi dito, as mulheres consumidoras têm aqui um grande poder. Mas também nós como Parlamento temos aqui uma grande responsabilidade. O Tratado de Amsterdão, com a cláusula da não discriminação, vai-nos oferecer uma maior necessidade de actuação. Cumpre-nos agarrar a possibilidade - e o relatório Lenz é aqui apenas uma pedra na construção - de realizar algo no conceito global da igualdade de oportunidades. Temos de alargar os nossos trabalhos aos outros domínios dos novos meios de comunicação. Não é apenas a publicidade que tem de obedecer ao princípio da não discriminação, também os outros ramos de actividade têm.

Mann, Thomas
Senhor Presidente, caros colegas, a publicidade que recorre a estereótipos sexistas e utiliza abusivamente o corpo da mulher como chamariz para a venda de produtos é discriminatória, pois diminui a mulher na sua dignidade humana. Não é tolerável o propositado duplo sentido de textos maliciosos, as representações provocatórias do corpo feminino desnudado. Neste contexto, nem sempre se consegue estabelecer com clareza os limites entre situações eróticas, apoiadas por fotografias artísticas, e conteúdos pornográficos. É que, nos Estados-Membros da União Europeia, devido à existência de diferentes concepções culturais, existem diferentes opiniões sobre aquilo que não pode nem deve ser dito, lido ou visto. Mas esta situação não nos pode impedir de criar uma regulamentação europeia comum, mesmo até nos casos em que os nossos esforços venham a ser desacreditados como atitudes de falso pudor, provincianas e retrógradas.
Na minha opinião, retrógrado e antiquado é a publicidade reduzir a mulher à função de objecto. Já há muito tempo que a mulher desempenha uma multiplicidade de tarefas com elevada competência, desde a psicologia no dia-adia, passando pelas qualidades de chefia na vida profissional, até à militância na política e o empenhamento na cultura e na sociedade. Divulgar de modo interessante esta realidade constitui uma tarefa estimulante para a publicidade e dá suporte à força persuasiva das suas mensagens.
No plano nacional existem regulamentos para os actores no processo da publicidade e da comunicação. Embora nem sempre criados de forma totalmente voluntária, estes regulamentos abrangem o processo de orientação e controlo. Assim, o Conselho Alemão para a Publicidade, que acabou de fazer 25 anos, prestou eficazes contributos no domínio da auto-responsabilização, entre outros através de admoestações oficiais e através de repreensões, em caso de reincidência. Quando o controlo é eficaz, pode-se prescindir de mais regulamentações legais. Em todo o caso, continua a faltar um código europeu de ética e faltam pactos à escala nacional.
A publicidade discriminatória da mulher tem de ser impedida antes de ser radiodifundida ou impressa. Por esta razão, terá de haver um trabalho de sensibilização junto daqueles que fazem publicidade. Durante mais de 20 anos, trabalhei como criativo em publicidade. Trabalhávamos para chamar a atenção de forma positiva, para que as nossas ideias sobre o produto e os conteúdos da nossa comunicação chegassem ao grupo-alvo, para alcançar simpatia e aceitação para os nossos produtos e as nossas afirmações e para desencadear actos de aquisição, tudo isto sem meter a mão na caixinha dos clichés, sem produzir trocadilhos e alusões maliciosas e sem difamar nem ofender ninguém. Este era e continua a ser um desafio intelectual para os criativos e os clientes da publicidade.
O excelente e detalhado relatório de Marlene Lenz e o inquérito por esta iniciado na Comissão dos Direitos da Mulher, deixaram perfeitamente claro que não podemos abrandar a pressão relativamente a concretizar a declaração de não discriminação. Este ponto aplica-se precisamente após a inclusão de importantes passagens no projecto de Tratado de Amsterdão.

Santini
Senhor Presidente, quero dizer desde já que vou deitar uma pedrada no charco. Mas antes que me arranquem os olhos, quero fazer uma declaração de tipo conciliatório. Eu também sou - como muita gente, é claro - partidário e solidário com quaisquer acções a favor da igualdade de oportunidades e contrário a todos os instrumentos ou actos de violência contra as mulheres. Tal como foi observado por outros colegas, parece-me ainda mais significativo que estas declarações tenham sido feitas por elementos do sexo masculino, para evitar que nestas questões possam surgir suspeitas de carácter corporativista.
Por outro lado, também sou contra toda e qualquer exasperação dos problemas e penso que este relatório corre esse risco: logo no título, por exemplo - a discriminação - mas sobretudo no tom e nalguns argumentos invocados. Diria que, disparando de uma maneira tão confusa e tão violenta, se vai muito para além do alvo. Há uma violência contra a violência e parece um paradoxo.
Neste caso e neste domínio a palavra discriminação pode ser interpretada pelo menos de dois pontos de vista: primeiro, discrimina-se a mulher enquanto sujeito activo de uma certa publicidade, segundo se diz. Pode ser verdade, ou melhor, não há dúvida de que é verdade. No entanto, com esta acção está-se a discriminar ao mesmo tempo o homem como sujeito passivo, como sujeito estúpido dessa discriminação feminina.
Segundo ponto de vista: cada vez mais o homem é protagonista de mensagens activas semelhantes. Pensem só naqueles bonitões ambíguos de sexo mal definido, nos peitos cabeludos e nos monstros cheios de músculos que são cada vez mais ostentados. Por isso está no mínimo ultrapassada a premissa do relatório em que se fala - literalmente - de «estereótipos que apresentam homens profissionalmente empenhados, hábeis nos negócios e produtivos, aos quais se contrapõe a imagem de uma mulher doméstica, desprovida de autonomia e passiva, (que) não correspondem à realidade social europeia». Mas isto não corresponde sequer à realidade da publicidade. Por favor, vejam alguns spots modernos, não fiquemos pela Idade Média da publicidade!
Por conseguinte, também neste caso se defende até ao fundo a igualdade de oportunidades. Onde convém no entanto estarmos atentos - isto é óbvio - é quando certas mensagens ofendem o bom gosto e ultrapassam as fronteiras da pornografia. Mas isto aplica-se às mulheres, aos homens, às crianças, a toda a gente.
Além disso, nem sempre há violência na presença da figura feminina na publicidade, porque no fundo a mulher é livre de aceitar ou de recusar o papel que lhe propõem. Pelo contrário, há uma fila - vão ver à porta dos gabinetes de publicidade - de mulheres que desejam exercer essa profissão: e depois, repito, compete-lhes a elas decidir como exercê-la e com que bom gosto. Independentemente destas razões, afinal, sempre que à beleza a mulher sabe aliar a inteligência, ela sai vencedora.
Se repararem bem, tanto na relação à distância entre mensagem e telespectador como, sobretudo, na divisão dos papéis no interior dos spots, é sempre o homem que faz figura de minus habens, representado como é a deixar-se seduzir pela exibição maldosa de uma porção de pele feminina, sempre ostentada com malícia, é certo, mas às vezes também com graça, há que dizê-lo tranquilamente. Se pensarmos que há homens que podem tomar uma decisão só porque uma mulher deixa um pouco de pele à mostra, penso que aí é o homem quem sai ridicularizado desse confronto. Por isso, Senhor Presidente, se me permite que termine com uma pontinha de ironia um assunto que, bem o sinto, é no entanto muito sério, peço que se elabore um relatório contra a discriminação do homem, como vítima involuntária da discriminação da mulher na publicidade.

Presidente
Penso que será difícil para este Parlamento poder aceitar esse pedido, mas em todo o caso é legítimo apresentar uma proposta desse tipo.

Larive
Senhor Presidente, o teor algo forçado da versão inicial do relatório Lenz desapareceu, felizmente, em grande parte. Dificilmente posso imaginar, por exemplo, um anúncio de lingerie sem o protagonismo de uma mulher e, como Winny Ewing me disse há pouco, as mulheres são, muito simplesmente, mais engraçadas do que os homens.
Mas adiante. Penso que grande parte da publicidade como, por exemplo, a dedicada aos detergentes, é bastante senil, e muita gente partilha a minha opinião. Mas será que o sector publicitário terá obrigatoriamente um papel inovador a cumprir, rompendo os padrões estabelecidos? Penso que cada país tem a publicidade que merece. E se essa mesma publicidade não acompanhar os novos desenvolvimentos ou agir de forma indigna, basta que o consumidor «mulher» a faça calar, pois mais de 50 % dos consumidores são do sexo feminino. Para os Liberais, as fronteiras dessa liberdade de imprensa, dessa liberdade de expressão, residem na discriminação, nos atentados à dignidade da pessoa humana, na exploração supérflua do corpo humano.
Isto são fronteiras éticas, mas há também uma grande quantidade de fronteiras legais. Em abundância, até. Temos legislação nacional, auto-regulamentação, legislação comunitária, o código da Câmara de Comércio Internacional, a EASA, o artigo 19º do Pacto das Nações Unidas sobre os Direitos Civis e Políticos. E assim foi, com toda a justiça, proibido o famigerado anúncio à Perrier . Será, então, que o relatório Lenz aborda um falso problema? Em parte, sim; pois embora seja bom que o Parlamento Europeu se debruce sobre este problema, julgo que não precisamos de nova legislação ou de harmonizar a legislação nacional. Penso também que não temos necessidade de um Conselho Europeu dos Media , especificamente orientado para o combate à discriminação e para as comissões étnicas. Assim sendo, o meu grupo votará contra os nºs 15, 20 e 23 do relatório, tendo apresentado alterações nesse contexto.
O apelo ao sector da publicidade, lançado pela senhora deputada Lenz, é justo: maior participação das mulheres no processo de tomada de decisões, maior transparência dos códigos nacionais, melhores mecanismos com vista à apresentação de queixas e ainda que a EASA, enquanto verdadeiro órgão europeu de auto-controlo, fixe e faça cumprir normas mínimas em matéria de publicidade não discriminatória. Dessa forma, não precisaremos de mais legislação. Se o mundo da publicidade auscultar bem o consumidor, ou seja, esse grande número de mulheres, tal bastará para que tenhamos uma publicidade humanamente digna e orientada para as necessidades de homens e mulheres conscientes dos seus direitos, sem que haja necessidade de mais legislação e de toda a espécie de códigos.

Van Dijk
Senhor Presidente, antes de mais nada, gostaria de dizer que encaro como um primeiro sinal do mainstreaming o facto de os debates a respeito das mulheres serem acompanhados, não só por um, mas por vários comissários, e de obtermos respostas de outros comissários. No que diz respeito à mulher na publicidade, devo dizer que o facto de, nos últimos anos, aí terem começado também a aparecer homens sexy, do tipo Chippendale , é, na verdade, uma grande vitória do movimento feminista. A questão de saber se é essa a verdadeira imagem dos homens, levanta todavia bastantes dúvidas, pois esses homens, do tipo Chippendale, não se encontram, de facto, todos os dias. Se olharmos em redor nesta Assembleia, será difícil encontrá-los, apesar de haver muitos homens neste Parlamento.
Em suma, a publicidade fornece-nos uma imagem bastante deformada da realidade e é esse também, naturalmente, o seu objectivo. Devo dizer com franqueza que considero a censura descabida, mesmo quando se trata de publicidade. É naturalmente verdade que a imagem estereotipada das mulheres aparece ainda com grande frequência, embora tenha havido alguma melhoria nesse domínio. E é certo também que essa imagem estereotipada pode muito bem ser um pouco mais restringida. Penso, no entanto, que seria ir longe demais dizer que o mundo da publicidade não precisa de desempenhar aqui um papel inovador. É evidente que pode muito bem fazê-lo e seria até de facto muito bom se as mulheres passassem a ocupar-se muito mais da criação publicitária, contribuindo assim, também elas próprias, para mudar a imagem da mulher na publicidade. Por conseguinte, não deverá haver censura, mas sim auto-controlo e códigos de conduta. Dessa forma, penso que poderemos dar continuidade ao progresso que fizemos nesse campo. E esse progresso é ainda realmente necessário, pois na publicidade as coisas não correm de facto ainda como deviam.

McNally
Senhor Presidente, no limiar do século XXI, há corpos femininos que são utilizados, muitas vezes de forma gratuita, para vender mercadorias a fim de que outras pessoas ganhem dinheiro. Perguntem a vós próprios qual era exactamente a razão por que Diana, princesa de Gales, era perseguida onde quer que se deslocasse: era para outras pessoas ganharem dinheiro. As mulheres continuam a ser representadas de forma estereotipada, muito embora tenham sido acrescentados alguns estereótipos novos. Este é um problema europeu. A televisão por satélite e por cabo assegura que assim seja. A maior parte dos países europeus é má e alguns são aterradores. Ouvimos há pouco as palavras de um cidadão de um desses países. Muita publicidade ultrapassa claramente o erótico e entra no pornográfico, com laivos de violência e sadismo. Esta publicidade é degradante para todas as mulheres. É degradante para cada uma de nós e para as nossas filhas. Rouba-nos a nossa individualidade e a nossa humanidade. Representar as mulheres de forma estereotipada é muito mais perigoso do que representar os homens de forma estereotipada. Incita as mulheres a tentarem atingir a perfeição, com consequências do tipo das doenças do comportamento alimentar. Conhecemos uma vítima recente. A legislação e a auto-regulação actuais são inadequadas. Todos os diferentes pactos e convenções são inadequados. As propostas apresentadas pela senhora deputada Lenz irão contribuir para melhorar tal situação.
Colegas, quando se introduzem questões morais no processo de ganhar dinheiro, os que ganham dinheiro nunca reagem bem. Não querem ouvir falar de questões morais. Mas as questões morais são importantes para as pessoas que nós representamos. Espero, por isso, que este assunto seja levado a sério e que o relatório da senhora deputada Lenz receba o apoio de todos os grupos.

Monfils
Senhor Presidente, este relatório é preocupante para a liberdade de expressão. Com efeito, não defende apenas o autocontrolo dos profissionais, que existe aliás há muito tempo, mas vai mais longe, ao considerar que podemos limitar a liberdade de expressão para proteger a moral pública.
Que noção é essa que, aliás, não aparece na Convenção Europeia dos Direitos do Homem? Que vontade é essa de reprimir, não um atentado claro e concreto aos bons costumes, mas um simples comportamento social que seria proibido ultrapassar, definido por uma qualquer instância política, ainda por cima a nível europeu, quando, entre o Norte e o Sul, existem sensibilidades muito diferentes sobre essas matérias? No passado na Europa, e hoje em dia em muitos países, foi assim que começou e é assim que começa o integrismo.
Por fim, este relatório parece-me um pouco ultrapassado pela realidade. Não é só a imagem da mulher que é utilizada, é também a do homem. A última publicidade da Daewoo apresentava aliás um homem e uma mulher exactamente na mesma posição e na mesma quase nudez. Neste momento, nos jornais belgas, o Crédit Lyonnais apresenta a imagem do corpo nu de um homem. Também aqui é preciso relativizar. Pode ser vexante para as mulheres, para todas as mulheres, não serem umas Vénus de Botticelli, mas não é menos vexante para os homens não serem um David de Miguel Ângelo ou um Apolo de Praxíteles. A beleza exterior, de que se critica o abuso no número 10, sempre constituiu e sempre constituirá um argumento em muitas circunstâncias.
Permitam-me terminar com a citação de uma passagem de um livro de Amélie Nothomb, »Atentado», em que ela escreve: »quando Quasimodo se apaixona por Esmeralda, temos vontade de gritar à bela: não pares perante o seu aspecto exterior! Mas o que é que ele fez senão parar perante o aspecto exterior da criatura? Ele devia ter-se apaixonado por uma velha desdentada. Então sim, seria credível. Ora, a eleita do seu coração é uma soberba boémia de que é demasiado fácil qualquer um se apaixonar».
Felizmente, este relatório não irá mudar a face das coisas.

Marinucci
Senhor Presidente, gostaria também de salientar o apreço, já manifestado por outros colegas, pela decisão da Mesa de pôr à discussão, todos em conjunto nesta terça-feira de manhã, os quatro relatórios da Comissão dos Direitos da Mulher, reconhecendo assim a máxima importância às questões tratadas. É um sinal muito positivo: quer dizer sem dúvida que o longo trabalho de muitas de nós, anteriormente questionado e subestimado, começa a dar alguns frutos e que a atenção relativamente a estas questões não está a diminuir, pelo contrário, podemos afirmar que as instâncias feministas estão a converter-se em senso comum, em opinião partilhada.
Isso ainda não acontece - como pudemos ouvir - no que se refere à imagem da mulher na publicidade e, de um modo geral, no âmbito dos meios de comunicação social. Apesar das recomendações do Conselho da Europa e das resoluções do Conselho e do Parlamento Europeu, todas baseadas nos princípios fundamentais afirmados em actos e pactos internacionais, apesar do empenho militante de associações de mulheres e das decisões tomadas pelos mecanismos para a igualdade dos nossos países, ministérios e comissões, o uso do corpo feminino para vender objectos de consumo e a imagem estereotipada ligada ao suposto papel tradicional da mulher continuam a infestar as paredes das nossas cidades, os programas de televisão em todas as faixas horárias e as páginas dos jornais e das revistas. Em Itália, dois semanários intelectuais, dantes de esquerda, incorreram durante anos e anos no mau hábito de aspirar às altas tiragens estampando na capa o nú feminino; recentemente, um director declarou mesmo polemicamente que a tentativa de usar o nú masculino fez diminuir as vendas.
Entretanto, continua - e é o reverso da medalha no que diz respeito à relação mulheres/meios de comunicação social - a ser difícil, praticamente impossível, não só para as associações, mas também para os ministérios que trabalham no sentido da afirmação dos direitos da mulher, dar a conhecer as suas iniciativas. Até aqui, hoje, apesar do posicionamento politicamente correcto deste debate, como podemos constatar não se encontra presente nenhuma das estações de televisão que transmitem os debates importantes: os direitos de mais de metade dos europeus não são, para os meios de comunicação europeus, suficientemente importantes. Ainda se alguma de nós, eventualmente jovem e bonita, tivesse falado nua...! Talvez!
Muito oportunamente, portanto, a senhora deputada Gröner quis chamar a atenção da União Europeia para este problema integralmente por resolver, e muito justamente a senhora deputada Lenz, a quem felicito, no seu abalizado relatório solicita iniciativas legislativas por parte dos Estados-Membros, bem como códigos de comportamento por parte dos publicitários, e apresenta à Comissão uma série de importantes propostas, às quais espero que o senhor comissário Flynn esteja disposto a responder pontualmente.

Izquierdo Rojo
Senhor Presidente, do ponto de vista científico, a semântica reconhece hoje a linguagem publicitária como uma mensagem extremamente eficaz. Nos dias de hoje, mais do que nunca, importa reconhecer que esta mensagem publicitária é pensada, concebida, realizada para seduzir, para ser assimilada, para levar milhões de pessoas a agir num determinado sentido. Deve ter-se presente que são imagens e slogans muito estudados, meditados, premeditados com vista a comover, a agredir psicologicamente, a impressionar, e contra eles nós, os humanos, agimos como sujeitos pacientes, indefesos. Ou seja, de certa forma pode falar-se de uma imposição em forma de prodígios visuais, acústicos, cromáticos e sensuais. A publicidade é hoje tudo isso, nesta nossa era mediática. A publicidade pode hoje fazer maravilhas, mas pode fazer igualmente atrocidades; é um instrumento muito poderoso - já o sabemos -, mas este instrumento poderoso não deve opor-se a certos princípios. Este instrumento deve estar também ao serviço dos objectivos nobres do ser humano e - por que não? - ao serviço da não discriminação da mulher.
Atenção, Senhores Comissários, porque é incompreensível que se aperfeiçoe tanto, por vezes, os textos legais quando se permite simultaneamente que uma perniciosa mensagem publicitária discriminatória seja injectada directamente nas veias, através de mensagens apelativas, de milhares e milhões de europeus. Além disso, devemos ter em mente que a repetição de mensagens discriminatórias acaba por fazer com que a discriminação se perpetue. Este é um bom momento, por conseguinte, aparte falsas morais e censuras, que não pretendemos, para dizer que, no que diz respeito ao ser humano, nem tudo vale nesta Europa das mercadorias e que há quem pretenda transformar a mulher numa mercadoria. Dispomos de mecanismos políticos para dizer: Não! Neste contexto, o relatório em apreço afigura-se uma magnífica iniciativa do Parlamento Europeu para dar início a uma política que deve ser activa, antidiscriminatória e em prol da igualdade de tratamento.

Flynn
Senhor Presidente, gostaria de aproveitar esta oportunidade para agradecer ao Parlamento Europeu o facto de ter tomado esta iniciativa e, em especial, à senhora deputada Lenz o excelente trabalho que realizou. A Comissão está plenamente consciente da importância de proteger as mulheres contra a discriminação na publicidade e da necessidade de estabelecer um equilíbrio justo entre o respeito pelo direito fundamental à liberdade de expressão e o respeito pela dignidade humana.
O relatório põe em evidência uma série de questões importantes, que me apraz registar. Faz propostas muito construtivas, a maioria das quais estão em sintonia com o desenvolvimento das políticas e acções da Comissão neste domínio específico. O Parlamento, juntamente com a Comissão, insistiu na necessidade de inserir no novo Tratado uma cláusula de não discriminação e solicitou em especial que a discriminação contra as mulheres fosse incluída nas categorias de discriminação.
O artigo 6º-A do projecto de Tratado de Amesterdão responde a esta solicitação e oferece possibilidades para uma acção adequada no domínio supramencionado. Gostaria também de recordar à assembleia a Directiva 97/31 do Conselho e do Parlamento, adoptada em Junho, relativa à coordenação das actividades de transmissão de televisão, que representa o mais importante instrumento europeu no domínio da publicidade televisiva. Esta directiva determina que a publicidade não deve conter qualquer discriminação em função do sexo. A integração de uma perspectiva do género na política dos media é uma das prioridades da Comissão no âmbito da sua política de mainstreaming relativo ao género. No quarto programa sobre a igualdade de oportunidades são estabelecidas medidas concretas.
A Comissão incentiva o intercâmbio de informações e experiências entre os Estados-Membros e entre os órgãos nacionais competentes. Incentiva igualmente uma participação equilibrada de mulheres e homens a nível da tomada de decisões do sector da publicidade e dos media , no intuito de reforçar a influência das mulheres neste domínio. Está projectado um encontro em finais do corrente ano que reunirá participantes, especialistas e ONG de maior importância no sector dos media com o objectivo de desenvolver a experiência positiva até agora adquirida.
Registamos a proposta da senhora deputada Lenz de incluirmos a publicidade nos nossos estudos. A Comissão apoia um estudo de conjunto da imagem das mulheres na publicidade e nos media e o incentivo à cooperação das associações profissionais, organizações de mulheres e responsáveis de projectos operantes a nível comunitário. Não podemos dar uma resposta positiva ao pedido de atribuição de um prémio europeu de publicidade, mas o Prémio NIKI, apoiado pela Comissão, que visa melhorar a representação das mulheres na televisão, voltará a ser atribuído este ano para premiar a boa prática no sector da publicidade.
Por último, a Comissão vai analisar cuidadosamente a proposta relativa à instituição de um comité consultivo para todos os meios de comunicação social, visando a elaboração de um código de combate a toda e qualquer forma de discriminação aplicável ao sector da publicidade. A este respeito, gostaria de recordar à assembleia que a recente directiva sobre televisão prevê a criação de um comité de contacto presidido pela Comissão e constituído por representantes das autoridades competentes dos Estados-Membros, o qual tem por missão facilitar a aplicação da directiva. A Comissão poderá analisar a possibilidade de criar um subgrupo no âmbito do comité para elaborar esse código, e isto constituiria um bom exemplo de mainstreaming relativo ao género.
Todos nós sabemos que a igualdade na prática só será uma realidade quando se tiver operado uma profunda alteração em muitos domínios, entre os quais se incluem os das ideias, atitudes e imagens dos media . Portanto, a Comissão vai prosseguir e reforçar a sua acção neste sentido, tendo em conta as vossas sugestões. Agradeço a todos os que deram o seu contributo para este debate.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 12H00.
(A sessão, suspensa às 11H55, é reiniciada às 12H00)

Votações
Eriksson
Para justificar uma proposta de alteração oral, expliquei durante o debate que isto se devia a um caso extremo de azar no procedimento administrativo. Espero, pois, que me ouçam com muita atenção e dêem o vosso apoio à minha proposta de alteração. Saliento igualmente que as duas propostas de alteração também são motivo de controvérsia no exterior desta assembleia e que são seguidas com muita atenção pelos eleitores de todos os Estados-Membros. Na minha proposta de alteração, o número 14 passaria a ter a seguinte redacção: »Solicita que os programas previstos na comissão de luta contra o tráfico de mulheres com o objectivo de serem exploradas sexualmente e de combate à violência contra as mulheres não se limitem a acções de informação e de prevenção da prostituição, mas prevejam também o apoio às iniciativas de reinserção das vítimas e o combate à pornografia e à prostituição ». Acrescenta-se, assim, a frase «e o combate à pornografia e à prostituição», que constitui a minha proposta de alteração oral.

Gröner
Senhor Presidente, esta discussão foi realizada de modo aprofundado na Comissão dos Direitos da Mulher e penso que, em plenário, não podemos aceitar qualquer proposta de alteração sob forma oral.

Presidente
Se a assembleia não se opuser, submeterei à votação a alteração oral da relatora ao número 14.
(Dado que mais de 13 deputados se opõem a que esta alteração oral seja posta à votação, a mesma não é submetida à assembleia)
Relativamente ao nº 17:

Eriksson
De acordo com a minha proposta de alteração, o número 17 passaria a ter a seguinte redacção: »Congratula-se com as iniciativas tomadas em alguns Estados-Membros no sentido de desenvolverem, a par das sanções eficazes, programas para os agressores que levam os homens a assumirem a responsabilidade pelos seus actos e apela a um maior empenhamento de todos os Estados-Membros na adopção de tais iniciativas», segue-se o meu aditamento, »por exemplo, a responsabilização criminal dos clientes das prostitutas» .

Presidente
Se a assembleia não se opuser, submeterei à votação a alteração oral da relatora ao número 17.
(Dado que mais de 13 deputados se opõem a que esta alteração oral seja posta à votação, a mesma não é submetida à assembleia)
(O Parlamento aprova a resolução)

Caudron
Esta proposta de alterar a directiva referente à publicidade enganosa, introduzindo no seu conteúdo disposições relativas à publicidade comparativa, satisfaz-me a mais de um nível.
Esta proposta de co-decisão é resultado de um trabalho frutuoso entre a Comissão e o Parlamento. Este texto orienta-se para uma necessária harmonização no domínio da publicidade, e o resultado final desta decisão parece-me equilibrado.
A introdução da publicidade comparativa deve permitir transmitir uma melhor informação aos consumidores e é por isso que sempre me bati por ela. As alterações propostas pelo Parlamento e aceites pela Comissão limitarão os abusos, reforçando as disposições já existentes sobre a publicidade enganosa.
Uma vez que a Comissão recusou incluir nesta directiva a criação de um órgão de controlo europeu, é fundamental que os organismos de defesa dos consumidores se comprometam com a veracidade dos testes à escala comunitária. Caberá aos responsáveis políticos dos diversos Estados-Membros encorajar iniciativas independentes que apontem nesse sentido.
Está para breve o dia em que teremos de voltar a colocar a questão desse órgão de controlo europeu.
Proposta de regulamento sobre o mercado vitivinícola
Wibe
Voto contra o relatório em apreço, porque considero errado por princípio a existência de um sistema de ajudas no mercado da produção vitivinícola.

des Places
O nosso grupo apresentou duas alterações à proposta da Comissão. Com efeito, a Comissão pretendia reduzir as ajudas à elaboração dos mostos concentrados rectificados para as zonas vitícolas III. As regiões de produção do Languedoc-Roussillon, da Provença-Alpes-Côte d'Azur e do Midi-Pirinéus eram directamente abrangidas por essa decisão.
O nosso grupo congratula-se com o resultado da votação dessas duas alterações, aprovadas pela quase unanimidade dos deputados europeus, e lamenta que a Comissão pretenda fazer modificações de fundo sob a capa de um regulamento aparentemente «anódino». Será necessário recordar à Comissão que continuamos à espera que nos apresente um novo texto de proposta de reforma da OCM vitivinícola? O Parlamento Europeu, na Primavera de 1995, debateu, aprovou e modificou a primeira proposta da Comissão.
Com a sua proposta, a Comissão queria relançar o debate sobre a chaptalização e o enriquecimento dos mostos concentrados rectificados. Numa primeira discussão, a Comissão respondeu ao Conselho que estava à espera do parecer do Parlamento Europeu antes de modificar a sua proposta.
O conjunto dos deputados do Parlamento Europeu estava atento e rejeitou essa proposta da Comissão.
O Grupo dos Independentes pela Europa das Nações não pode deixar de se congratular com o resultado e agradece ao conjunto dos deputados europeus o seu apoio às suas alterações.
Recomendação Simpson (A4-0271/97)
Donnay
O Parlamento Europeu está neste momento a pronunciar-se sobre um texto-chave para o futuro dos serviços públicos na Europa.
O desenvolvimento da União Europeia conduz a uma inevitável abertura dos grandes serviços públicos comerciais, seja no sector das telecomunicações, seja no dos correios ou no dos transportes aéreo ou ferroviário. Trata-se de uma evolução desejável e útil, num contexto concorrencial cada vez mais forte a nível mundial, para uma oferta de serviços cada vez melhor adaptada às necessidades dos utilizadores e dos clientes desses serviços.
Os correios constituem um sector de actividade fundamental na Europa. O tráfego postal na União representa cerca de 80 000 milhões de objectos por ano, dos quais 3 000 de trocas entre Estados-Membros, o que significa um volume de negócios equivalente a 1, 3 % do PIB comunitário e 1, 5 milhões de empregos.
Essas trocas comunitárias são hoje em dia entravadas pelas enormes disparidades existentes entre os serviços postais nacionais, tanto em termos de prazos de distribuição, como em termos de tarifação. Assim, é urgente definir uma regulamentação comunitária para abrir este mercado e conferir-lhe a flexibilidade necessária ao seu desenvolvimento.
Todavia, temos também a obrigação profunda de preservar o espírito e a prática do serviço público, que faz parte integrante, e de forma específica, do quadro de vida dos cidadãos europeus. Temos mesmo a possibilidade, graças à discussão de textos de tal envergadura, de inventar agora a definição de um serviço público à europeia: um serviço público eficaz a nível económico, que seja ao mesmo tempo um factor-chave do ordenamento do território e que forneça um serviço mínimo de qualidade a todos os nossos concidadãos.
Um exemplo que conheço bem é o da França. Os correios asseguram quotidianamente 73 mil rondas de distribuição, das quais 38 mil correspondem a comunas com menos de 10 mil habitantes. Oferece 17 mil pontos de atendimento ao público, à razão de 1 guichet por cada 800 habitantes nas zonas rurais. Nalguns sectores, é por vezes o último serviço público que subsiste. E este exemplo deve ser semelhante a muitos outros Estados-Membros da União.
Penso que temos agora ocasião de nos pronunciar veementemente sobre o futuro dos serviços postais na Europa. Pela minha parte, é essa a perspectiva que gostaria de fazer prevalecer, uma perspectiva largamente partilhada pela posição comum do Conselho, facto com que, evidentemente, me congratulo.
O projecto de recomendação em segunda leitura de Brian Simpson retoma e reforça a posição de compromisso aprovada por unanimidade pelo Conselho, em Abril passado, depois de longas negociações. O próprio relator refere que o texto da posição comum «reflecte largamente as orientações do Parlamento Europeu».
Além disso, as alterações propostas pelo relator sobre este projecto de recomendação apontam de facto no sentido de um reforço e da preservação do serviço público e encorajam a aprovação da posição equilibrada do Conselho.
Há alguns pontos dessa posição comum que parece importante realçar.
Trata-se antes de mais de uma abordagem gradual e controlada da liberalização dos serviços postais.
Em seguida, são confirmadas regras mínimas de serviço público, com a preocupação da igualdade de acesso de todos os utilizadores aos serviços postais. Assim, está bem definido um serviço universal, acessível a todos, em qualquer lugar e a um preço acessível; um serviço que garante também a neutralidade, a confidencialidade, a inviolabilidade e o segredo das correspondências.
Por fim, está a ser organizado um serviço reservado. Com efeito, a existência de um sector não sujeito à concorrência é indispensável para a viabilidade económica do serviço universal.
A aprovação deste texto fornece-nos os meios para podermos defender os interesses do serviço público, concedendo-lhe ao mesmo tempo os meios da sua adaptação e da sua abertura às imposições do mercado.

Fayot
A posição comum que nos preparamos para aprovar é aceitável para o serviço público. Abre o caminho para uma certa liberalização no domínio dos serviços postais e permite assim uma certa abertura à concorrência, coisa que os consumidores e as empresas pretenderam.
No entanto, reserva domínios importantes, como o correio transfronteiriço e o direct mail , para o monopólio da empresa pública dos correios. O Parlamento, nas suas deliberações, respeitou o delicado equilíbrio conseguido no Conselho. Com efeito, os ministros dos Correios, na sua maioria, foram mais favoráveis ao serviço público do que a Comissão. Espera-se que a Presidência luxemburguesa - na pessoa da senhora ministra Mady Delvaux, a quem presto homenagem pela sua atitude clara e franca a favor do serviço público dos correios - consiga encerrar rapidamente este dossier e concluir o processo no Conselho.
Por fim, convém interrogarmo-nos porque é que a vaga toda-poderosa da liberalização de que a Comissão se tornou campeã se acalmou perante os serviços postais.
Pois bem, penso que uma das razões essenciais está na importância, para a coesão social e o ordenamento do território nacional, dos serviços postais. O carteiro continua muitas vezes a existir em locais de que os serviços públicos se retiraram por razões de custo e produtividade.
Esperemos que esta pausa na liberalização e na desregulamentação permita reflectir àqueles que decidem e, nos correios, fazer cada vez melhor para servir os clientes.

Wibe
Votei a favor do relatório, porque considero que as propostas de alteração do relator melhoram significativamente as propostas da Comissão, mas desejo esclarecer um aspecto. A prestação de serviços postais é uma actividade de «public-service» (serviço público). A experiência de outros ramos de actividade revela que a regulamentação não conduz a um aumento da eficácia, resultando pelo contrário num aumento do desemprego e no agravamento das assimetrias regionais.
Relatório Scapagnini (A4-0268/97)
Lindqvist e Olsson
A energia nuclear é uma fonte de energia não renovável. Já se produziram acidentes nucleares graves nas centrais de Three Mile Island e de Chernobil. O problema do destino a dar aos resíduos nucleares continua por resolver. Após a realização de um referendo, a Suécia decidiu desactivar as suas centrais nucleares. Antes das eleições legislativas suecas de 1998, será desactivado um reactor em Barsebäck. O Partido do Centro tem-se empenhado activamente na desactivação das centrais nucleares na Suécia.
A decisão de encerrar a central nuclear de Chernobil deve ser levada à prática. Na nossa opinião, a União Europeia não deve compensar esta medida através do apoio à construção de outros reactores. Opomo-nos, pois, ao apoio da UE à construção dos reactores Khmenilitskij 2 e Rovno 4 na Ucrânia, e por isso votamos contra a resolução em apreço. Por outro lado, apoiamos acções, tanto a nível nacional como comunitário, no sentido de melhorar a segurança dos reactores actuais. É preciso que o sistema de produção de energia eléctrica seja reconvertido, tão depressa quanto possível, para o aproveitamento de fontes de energia renováveis e sustentáveis a longo prazo.
Relatório Azzolini (A4-0252/97)
Novo Belenguer
Desejo manifestar o apoio do nosso grupo ao relatório Azzolini, na medida em que a cultura promove o emprego directo e indirecto, favorecendo a manutenção e a criação de PME relacionadas com o sector cultural e criando expectativas de geração de emprego.
Devo ainda salientar que turismo e cultura reforçam-se mutuamente e podem, com o nosso apoio, potenciar o efeito da intervenção dos fundos estruturais sobre o emprego.
Infelizmente, os projectos culturais financiados pela política estrutural comunitária representam unicamente cerca de 3 %, uma percentagem demasiado baixa, se tivermos em conta a influência que a cultura tem sobre o desenvolvimento das regiões e sobre a consecução da coesão económica e social. Pelo atrás exposto, o futuro Tratado da União Europeia deveria incluir um capítulo que favoreça um apoio explícito aos projectos culturais e o aumento do número de iniciativas comunitárias a favor do desenvolvimento cultural regional que prossigam o reforço do vínculo entre os fundos estruturais e a própria acção cultural.
Por último, gostaria de chamar a atenção para o facto de as entidades locais e regionais deverem continuar a desempenhar o papel importante que têm tido na consecução efectiva da estratégia de desenvolvimento da União Europeia assente na cultura e na criação de emprego.

Novo
Votamos o relatório Azzolini sobre a interligação entre a política de coesão e a cultura e a promoção do emprego por um conjunto de razões, das quais salientamos as seguintes:
1.Pela primeira vez se procura abordar de forma mais sistemática e coerente as enormes potencialidades que a preservação dos patrimónios cultural e natural, sejam rurais ou urbanos, nacionais, regionais ou locais, e os investimentos culturais, de forma mais geral, podem ter na sustentabilidade do desenvolvimento, na defesa de identidades, no combate às desertificações e às exclusões.2.Reconhecem-se os atrasos existentes nesta abordagem e a deficiente vocação dos financiamentos existentes - designadamente os previstos nas acções estruturais, ainda por cima agravados por uma regulamentação desadequada e mesmo restritiva - que importa alterar de forma tão célere quanto possível, preferencialmente, e ainda, no actual quadro financeiro. Tudo isto sem prejuízo da apresentação de propostas e orientações com vista a melhorar conhecimentos e potenciar sinergias entre as políticas de coesão, a cultura e o emprego.3.Reconhece-se, mas gostaríamos de o acentuar para o tornar ainda mais claro, que importa impedir uma interpretação ou identificação excessiva entre indústria turística e promoção de políticas culturais. Sem prejuízo de uma aconselhável e útil ligação entre turismo e cultura, será certamente perverso e profundamente limitativo que se possam vir a condicionar e/ou a subordinar os apoios à promoção cultural às estratégias da indústria turística.4.Alerta-se para as consequências que as restrições orçamentais vocacionadas para o cumprimento dos critérios de convergência nominal terão no enfraquecimento ou na inversão das tendências de acréscimo de empregos nas actividades culturais, já que estas dependem, pelo menos à partida, de ajudas financeiras públicas, sejam estas nacionais ou regionais.- Relatório Kestelijn-Sierens (A4-0257/97)
Vanhecke
Não estou particularmente impressionado com o presente relatório, que está, em boa verdade, cheio de lugares comuns. É evidente que nenhum ser sensato poderá ser contra a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens.
Mas é também evidente que não sou favorável ao estabelecimento de todo o tipo de quotas que, vistas bem as coisas, são bastante humilhantes para as mulheres. Quando ouço por exemplo alguns oradores protestarem - como aconteceu no debate desta manhã - quanto ao facto de, no ensino técnico, haver ainda um número consideravelmente mais elevado de rapazes do que de raparigas, e que algo terá de ser feito nesse domínio, pergunto-me se ainda se saberá distinguir entre «igualdade de oportunidades» e «uniformidade».
No que diz respeito à conciliação da vida profissional e da vida familiar, há muitos anos que o meu grupo defende, na Flandres, a atribuição de uma verdadeira remuneração aos educadores, no sentido de que um dos progenitores possa ficar em casa e ocupar-se da educação e do acolhimento das crianças. Só então haveria uma verdadeira possibilidade de escolha, efectivamente baseada no livre arbítrio e sem depender das necessidades financeiras. É curioso que, em muitos aspectos, o relatório da colega Kestelijn-Sierens vá tão longe, mas que, no que se prende com a licença parental, ele enverede por caminhos já bem conhecidos. Isto está, como é óbvio, intimamente ligado ao facto de a educação das crianças no seio da família já não ser, hoje em dia, encarada como uma tarefa integral e extremamente relevante do ponto de vista social, e de as mulheres que voluntariamente a escolhem, serem, na realidade, olhadas com alguma complacência.
Em suma, lamento que também o importantíssimo capítulo dedicado à vida profissional e familiar encalhe no «politicamente correcto».
Relatório Kokkola (A4-0251/97)
Jackson
A minha declaração tem a ver com o relatório Kokkola (A4-0251/97) sobre a Comunicação da Comissão - »Integrar a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no conjunto das políticas e das acções comunitárias» e com o relatório Kestelijn-Sierens (A4-0257/97) sobre o relatório anual da Comissão sobre a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens na União Europeia - 1996.
Eu e muitos deputados conservadores britânicos do Parlamento Europeu apoiamos sem reservas o princípio da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens e concordamos que o mainstreaming constitui uma ferramenta preciosa para ajudar a pôr em prática esse princípio. Congratulamo-nos com o crescente reconhecimento dos problemas que afectam especialmente as mulheres e com os esforços crescentes que estão a ser envidados a todos os níveis para remediar essa situação. Todavia, não estamos convencidos de que a melhor maneira de conseguir que as mulheres estejam igualmente representadas nos órgãos de tomada de decisão, por exemplo, seja uma discriminação artificial do tipo proposto tanto no relatório Kokkola como no relatório KestelijnSierens. A fixação de quotas provisórias, embora possa ser aliciante no curto prazo, não é a resposta. Consideramos que a sugestão contida no relatório Kokkola de que os grupos de trabalho e os comités de peritos da Comissão deverão ser constituídos por igual número de homens e mulheres não é absolutamente nada prática nem nada útil. Estamos firmemente convencidos de que as nomeações para esses cargos devem ser feitas com base no mérito e nas qualificações. A imposição da chamada discriminação positiva da forma como foi sugerida poderá trazer no curto prazo a vantagem de aumentar o número das representantes femininas nos órgãos de tomada de decisão. No longo prazo, porém, só poderá prejudicar a posição das mulheres em geral.
A proposta contida no relatório Kestelijn-Sierens de que a Comissão deverá incluir nas suas propostas legislativas uma avaliação do impacto em termos do género também não é nada prática. O que é preciso são medidas concretas e práticas que dêem às mulheres as oportunidades necessárias para alcançarem as qualificações e as liberdades que lhes irão permitir concorrer lealmente e em pé de igualdade com os homens no mercado de trabalho e a nível da tomada de decisões - e não declarações vagas sobre as prováveis implicações de propostas legislativas, o que em muitos casos é impossível definir ou quantificar com algum grau de precisão.
É necessário introduzir melhorias em muitos domínios, e um deles é sem dúvida o que tem a ver com a difícil tarefa de conjugar o trabalho fora de casa com as responsabilidades familiares. No entanto, sugerir, como se faz no relatório da senhora deputada Kokkola, que os serviços sociais, como a assistência às crianças e aos idosos, as refeições escolares e os transportes públicos, deverão ser financiados pelos fundos estruturais, toca as raias do ridículo. Congratulo-me com o facto de o Parlamento no seu todo ter votado contra esta proposta, embora registe que os eurodeputados trabalhistas britânicos votaram a favor.
Também não consideramos que faça parte das funções da Comissão decidir da forma de utilização de medidas fiscais e prestações sociais para ajudar a inserir o trabalho doméstico na economia oficial. Tudo isto são questões que deverão ser tratadas a nível nacional, regional e local, em conformidade com o princípio da subsidiariedade.
Os relatórios Kokkola e Kestelijn-Sierens põem, e muito bem, em destaque as dificuldades que neste momento se fazem sentir no processo de consecução da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres e contêm alguns aspectos muito relevantes. Eu e os meus colegas vamos votar a favor destes relatórios porque os seus objectivo e motivação últimos são beneficiar as mulheres da Europa. Desejamos, contudo, que fique registado que lamentamos que os referidos relatórios contenham algumas sugestões que dificilmente poderão ajudar as mulheres e que se arriscam a lançar no descrédito o trabalho do Parlamento Europeu em prol das mulheres.
Relatório Eriksson (A4-0250/97)
Howitt
Senhor Presidente, falo com base na experiência local da campanha de recusa total da violência contra as mulheres organizada em Thurrock, no meu círculo eleitoral. Colegas da Linha de Apoio às Vítimas de Violação e Incesto (»Rape and Incest Crisis Line») de South Essex dizem-me que a afixação de cartazes em lojas, pubs e paragens de autocarro permitiu que a questão da violência contra as mulheres fosse discutida em público e validou pela primeira vez as experiências privadas de muitas mulheres. Este projecto local apoia inteiramente o alargamento a outros países europeus das campanhas de recusa total da violência contra as mulheres, com a ajuda de linhas telefónicas de apoio às vítimas de violação, linhas que também não existem em muitos dos nossos países.
Um outro projecto local para as mulheres existente no meu círculo eleitoral - o Refúgio para as Mulheres de Southend - apoia igualmente esta iniciativa. Ajudei-as há pouco tempo a abrir o seu novo projecto «pomba» - um centro de aconselhamento aberto ao público, destinado às mulheres que são vítimas de violência no lar. Passadas poucas semanas, todos os dias apareciam cinco novas mulheres em busca de aconselhamento.
Estes dois exemplos a nível local demonstram como a violência sexual é de facto uma realidade para as mulheres nos nossos dias. Justificam plenamente a decisão hoje tomada pelo Parlamento de responder a esta realidade com uma campanha de âmbito europeu.

Gahrton, Holm, Lindholm e Schörling
Na União Europeia pluralista e multicultural parece ser difícil respeitar a diversidade de ideias. O Parlamento rejeitou com risos e desdém a possibilidade de votação das duas propostas de alteração orais da senhora deputada Eriksson no sentido de apoiar o combate à pornografia e à prostituição e de se congratular com as iniciativas tomadas em alguns Estados-Membros com vista à responsabilização criminal dos clientes das prostitutas. Nós teríamos, evidentemente, votado a favor destas duas propostas de alteração.
Estamos convencidos de que a prostituição e a pornografia estão na base de representações deturpadas da imagem da mulher que conduzem frequentemente à violação, a maus tratos, etc.. Lamentamos, pois, que o Parlamento não tenha ousado tomar posição em relação àquelas duas propostas de alteração.
Salientamos também a importância do apoio da sociedade às mulheres e crianças expostas a estas formas de violência não só através da legislação nacional, mas também ajudando-as na obtenção de uma nova identidade e na mudança de local de residência e de emprego, permitindo-lhes evitar perseguições. Exortamos também os Estados-Membros a apoiarem economicamente as instituições de acolhimento para mulheres e a assistência jurídica.
A violência contra as mulheres é fundamentalmente uma questão de direitos humanos, um princípio que a maioria afirma defender. Apesar disso, a violência contra as mulheres prossegue em todo o mundo e em todas as classes sociais. A realização de uma campanha europeia em 1999, através do proposto «Ano Europeu de Recusa de Violência contra as Mulheres», chamaria a atenção para este problema e contribuiria para que ele se tornasse actual nos Estados-Membros. Para isso, porém, deverão ser previstos recursos financeiros suficientes no próximo orçamento da UE, como esperamos que irá acontecer.
Relatório Lenz (A4-0258/97)
Crawley
Senhor Presidente, felicito a senhora deputada Lenz pelo seu relatório que exige que se ponha fim à discriminação contra as mulheres na publicidade. É uma exigência que é ignorada, escarnecida e vista como antiquada pelo sector da publicidade.
O sector da publicidade considera que desde que se possa incorporar no anúncio uma citação ou um olhar sardónicos, não há nada que impeça a representação de corpos femininos, mesmo que seja de uma forma depreciativa, para vender o que quer que seja, desde carros a roupa interior.
No jornal da minha região, o Birmingham Mail , dizem-me que vai ser apresentado ao público esta semana em Birmingham um anúncio sob a forma de um painel electrónico com cerca de 7 metros de altura, onde se vê continuamente uma mulher a despir-se. A AA (»Automobile Association») está a lançar o aviso de que o painel pode ser um motivo de distracção e provocar acidentes. Cito isto como exemplo dos extremos a que hoje em dia o sector da publicidade está a chegar na Grã-Bretanha para vender produtos: mulheres acorrentadas para vender cosméticos, mulheres que têm excesso de peso representadas da forma mais depreciativa.
A exigência da senhora deputada Lenz relativa à auto-regulação é louvável, mas receio que o sector da publicidade a ignore. As instituições da União Europeia têm de congregar as suas forças e reconhecer que este é um problema crescente na década de 90. Têm de agir para criar um código de conduta de âmbito europeu aplicável ao sector da publicidade, a fim de pôr termo a esta discriminação.

Presidente
Senhora Deputada Crawley, foi com satisfação que deixei que a senhora deputada ultrapassasse o tempo de que dispunha, porque a sua experiência anterior como presidente da Comissão dos Direitos da Mulher durante bastantes anos e toda a sua acção no âmbito desta assembleia dão-lhe o direito de reivindicar a ultrapassagem do tempo de uso da palavra, evidentemente, quando a Mesa pode permiti-lo, e fiquei contente por a senhora deputada ter podido acabar o seu raciocínio.

Kirsten Jensen, Blak, Sindal e Iversen
Os sociais democratas dinamarqueses votam por sua própria iniciativa a favor do relatório Lenz. Como os meios de comunicação não conhecem fronteiras, é premente que tal questão seja considerada a nível da União Europeia. Seria desejável que fosse contemplada a possibilidade de o sector publicitário exercer uma maior auto-regulação e reconhecer que é discriminatória a exibição de mulheres nuas ou seminuas na sua publicidade. Se o próprio sector não tem capacidade para estabelecer e manter determinadas linhas de actuação para um bom funcionamento de mercado, talvez então haja necessidade de a sua regulamentação ser feita a nível comunitário.

Presidente
Está encerrado o período de votações.
(A sessão, suspensa às 13H00, é reiniciada às 15H00)

Projecto de Orçamento Geral 1998
Presidente
Segue-se na ordem do dia a apresentação pelo Conselho do projecto de Orçamento Geral para o exercício de 1998.

Fischbach
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Comissário, como manda a tradição, como manda o processo orçamental, cabe-me apresentar à vossa assembleia o projecto de orçamento para o exercício de 1998 definido pelo Conselho a 24 de Julho último.
Senhor Presidente, gostaria de frisar que este processo orçamental foi claramente marcado desde o início - e com isso me congratulo -, por uma boa e franca cooperação entre as três instituições. Desde antes da definição do projecto de orçamento pelo Conselho, as três instituições procederam a uma verdadeira troca aberta de opiniões. Todas elas quiseram demonstrar a sua disponibilidade para ouvir qualquer das outras, ou mesmo para a acompanhar numa parte da caminhada sempre que isso lhe pareceu possível.
O processo orçamental introduzido pelo Tratado representa um momento privilegiado de colaboração entre as três instituições. O acordo interinstitucional de 1993 previu o seu quadro. Desde então, o interesse e a necessidade dessa cooperação impõem-se como uma evidência todos os anos crescente.
Em nossa opinião, o lançamento do processo orçamental de 1998 foi exemplar a esse nível. Assim, a reunião a três sobre as prioridades previsíveis para o próximo exercício, realizada a 21 de Abril, deu origem a trocas de pontos de vista aprofundados entre a Presidência do Conselho, o Parlamento e a Comissão, com um corolário: a definição de metas destinadas a conduzir a um certo número de aproximações. Mais tarde, a reunião tripartida de 26 de Junho último permitiu ao Conselho compreender as principais pretensões do Parlamento. Esta nova troca de pontos de vista foi preciosa para o encontro e a concertação de 24 de Julho, o próprio dia do Conselho «Orçamento». Esse encontro permitiu a uns e outros exporem os pontos que lhes parecem essenciais e compreenderem concretamente as dificuldades que lhes parecem incontornáveis neste exercício particularmente difícil e árduo.
Os seus representantes, Senhor Presidente, recordaram sobretudo as suas prioridades, a saber, o reforço das medidas que visam encorajar a criação de empregos, a investigação e o desenvolvimento, a preparação dos países candidatos à adesão, os programas destinados à juventude e à cultura, a ambientalização do orçamento e o objectivo da reestruturação da administração da Comunidade, de forma a assegurar mais eficácia e flexibilidade na distribuição dos recursos.
Em nome do Conselho, tive ocasião de frisar que a instituição que represento se preparava de facto para se inspirar, no que respeita ao projecto de orçamento para 1998, nos mesmos princípios de rigor orçamental que os próprios Estados-Membros impõem a si próprios e aos seus cidadãos com o objectivo de realizar os esforços iniciados claramente em 1997. Esta concertação ad hoc permitiu, em meu entender, uma aproximação significativa, senão integral, dos pontos de vista dos dois ramos da autoridade orçamental, com o concurso da Comissão, nomeadamente a nível das despesas agrícolas e das pescas. Em resumo, creio que estes contactos foram extremamente úteis.
No que respeita à PESC, e para além do consenso sobre o montante total das dotações inscritas no orçamento para 1998, combinámos prosseguir a concertação prevista para o futuro neste domínio nos termos do acordo interinstitucional assinado a 15 de Julho último. À luz dos resultados desse encontro, o Conselho, como lhe competia, definiu o seu projecto de orçamento para o exercício de 1998.
Afim de dar resposta à incontornável exigência de rigor e disciplina orçamental, o Conselho considerou indispensável tomar algumas disposições fundamentais, a saber: manutenção das dotações do anteprojecto de orçamento para a rubrica 1 das perspectivas financeiras, tendo em linha de conta a legislação agrícola em vigor no que respeita às culturas aráveis e ao pacote de preços para a campanha 1997-1998; redução de mil milhões de ecus em dotações para pagamento, relativamente ao anteprojecto de orçamento, no que respeita à rubrica 2, das «acções estruturais»; redução significativa em dotações para pagamento nas rubricas 3, »políticas internas», e 4, »acções externas», com uma tradução coerente nas dotações para autorização; por fim, uma abordagem muito rigorosa das despesas administrativas.
Na opinião do Conselho, Senhor Presidente, o conjunto destas medidas forma um todo indissociável. E quando digo um todo indissociável, estou a falar de um tratamento simétrico da despesa agrícola e da despesa estrutural que, dadas as prioridades e as preocupações do Conselho, é e continuará a ser essencial. O Conselho conta fundamentalmente com a adesão do Parlamento a esta estratégia.
Neste contexto, o Conselho notou com satisfação que o Parlamento, nas suas orientações sobre o processo orçamental para 1998, reconheceu e subscreveu a necessidade de as inscrições orçamentais corresponderem a um máximo de realismo. É para isso exactamente que tendem as medidas preconizadas pelo Conselho no seu projecto de orçamento: limitar as dotações orçamentais ao estritamente necessário, tendo nomeadamente em linha de conta as possibilidades reais da sua execução, sem no entanto entravar as políticas essenciais da Comunidade, no respeito pelos compromissos, nomeadamente os que foram assumidos pelo Conselho Europeu de Edimburgo.
Senhor Presidente, permita-me agora abordar muito rapidamente as componentes essenciais do projecto de orçamento definido pelo Conselho em primeira leitura. Vou começar pelas despesas agrícolas. Neste campo, o Conselho procedeu a importantes modificações ao anteprojecto de orçamento da Comissão. Em primeiro lugar, e dada a estratégia global de poupança que acabo de expor, o Conselho decidiu manter o envelope das dotações a inscrever no orçamento para 1998 pelo montante proposto pela Comissão no seu anteprojecto de orçamento, a saber, 40 987 milhões de ecus, montante este inferior à linha directriz em cerca de 2 276 milhões, incluindo a reserva monetária. As despesas agrícolas aprovadas, de 41 487 milhões de ecus, demonstram de facto um crescimento muito limitado, de cerca de 0, 44 %, relativamente ao exercício em curso.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, este tipo de decisão implica um certo número de medidas não menos incisivas. Para cumprirmos a regulamentação agrícola em vigor, o capítulo relativo às culturas aráveis aumentou em 1 353 milhões de ecus, sendo o aumento de 55 milhões de ecus resultante das decisões sobre o pacote de preços para a campanha de 1997-1998. Em seguida, para respeitar o envelope global previsto, o Conselho decidiu uma redução linear across the board de cerca de 1 408 milhões de ecus no conjunto das rubricas da despesa agrícola. E decidiu também inscrever na reserva B 040 um montante de 329 milhões de ecus correspondente a poupanças adicionalmente identificadas pela Comissão no âmbito de uma primeira actualização das previsões de despesas para 1998. Sendo assim, o Conselho aplicou as disposições referidas na concertação de 24 de Julho.
O Conselho gostaria muito especialmente de ver o Parlamento Europeu subscrever esta proposta. Digo-o com tanto mais convicção quanto estas medidas foram tomadas na expectativa da apresentação, por parte da Comissão, no Outono, de uma carta rectificativa tendo em linha de conta as previsões actualizadas das necessidades.
Abordarei agora o domínio das acções estruturais. O Conselho inscreveu a totalidade das dotações para autorização propostas pela Comissão no título dos fundos estruturais, a saber, 3 482 milhões de ecus, nos termos das conclusões do Conselho de Edimburgo. Esse montante implica um importante crescimento de 6, 14 %.
Pelo contrário, este foi um ponto largamente discutido e debatido também com a vossa Comissão dos Orçamentos durante a concertação ad hoc . As dotações para pagamento desta rubrica foram reduzidas em 1 000 milhões de ecus e foi através dessa decisão que o Conselho quis pôr em prática a segunda vertente da sua estratégia global de poupança. Ao fazê-lo, o Conselho não pode deixar de referir que uma medida desse tipo, induzida pelas enormes dificuldades que todos sabemos, não pode pôr minimamente em causa o bom andamento da política essencial financiada por essas dotações, tendo presente a execução no passado recente das dotações para pagamento em diversos sectores.
Aliás, é essa a razão pela qual o Conselho decidiu não operar a mais pequena redução ao nível dos objectivos 1 e 6 dos fundos estruturais e regiões desfavorecidas. Por conseguinte, os últimos países que aderiram à União Europeia não serão afectados. As dotações aprovadas representam, neste caso, um aumento de 2, 95 % relativamente a 1997.
Se isto não chega para desdramatizar o debate, diria ainda que o Conselho chegou a acordo para não tocar no Fundo de Coesão. O Fundo de Coesão não foi abrangido por esta redução, além do mais linear. Com efeito, o Conselho aceitou a totalidade das dotações previstas no anteprojecto de orçamento para o Fundo de Coesão, a saber, 2 871 milhões de ecus em dotações para autorização e 2 649 milhões de ecus em dotações para pagamento, acusando assim, relativamente a 1997, um aumento de 4, 40 % em dotações para autorização e de 13, 88 % em dotações para pagamento.
No que respeita às iniciativas comunitárias, o Conselho decidiu que a dotação adicional de 100 milhões de ecus em dotações para autorização, proposta a título da iniciativa PEACE, isto é, do processo de paz na Irlanda do Norte, seria coberta pelo envelope das dotações para autorização previstas para as iniciativas comunitárias.
Por conseguinte, o Conselho suprimiu a reserva negativa inscrita no anteprojecto de orçamento. Esta questão, cujo impacto político já não precisa de ser realçado, tinha também sido objecto de uma grande compreensão recíproca no nosso encontro de 24 de Julho. Para o conjunto das acções estruturais, os montantes inscritos no projecto de orçamento elevam-se a 33 461 milhões de ecus em dotações para autorização e 27 400 milhões de ecus em dotações para pagamento. O que equivale, assim, a um aumento de 1 980 milhões de ecus em dotações para autorização, ou seja, 6, 3 %, e de 1 100 milhões de ecus em dotações para pagamento, ou seja, um aumento de 4, 18 %.
Em conclusão, Senhor Presidente, no que se refere às políticas estruturais, convido o Parlamento Europeu a aprovar uma proposta na linha da do Conselho.
No que respeita às políticas internas, o Conselho voltou este ano a colocar a tónica em duas políticas prioritárias da Comunidade, a saber, a investigação e as redes transeuropeias. Assim, o Conselho aceitou a totalidade das dotações para autorização propostas pela Comissão para a subsecção B6, isto é, 3 476 milhões de ecus, ou seja, praticamente igual a 1997. No que se refere às dotações para pagamento, o Conselho decidiu, dadas as limitações orçamentais, reduzir o montante proposto de 3 216 milhões de ecus para 3 066 milhões de ecus, ou seja, uma diminuição global de 150 milhões de ecus repartida entre o Centro Comum de Investigação, com 5, 6 milhões, e o quarto programa-quadro, com 144 milhões.
Relativamente às redes transeuropeias, no âmbito do título B5-7, o Conselho aprovou as dotações do anteprojecto de orçamento em dotações para autorização destinadas ao apoio financeiro das redes no domínio dos transportes, a saber, 475 milhões de ecus, o que representa o considerável aumento de 123 milhões de ecus relativamente a 1997, ou de 35 % das dotações para pagamento inscritas. Apesar de ser inferior em 27 milhões de ecus ao anteprojecto de orçamento, o crescimento das dotações é de 56 %.
Quanto às redes no domínio da energia, o projecto de orçamento fica 2 milhões de ecus abaixo do anteprojecto de orçamento no que respeita às dotações para pagamento. A nível das telecomunicações, o projecto de orçamento é ligeiramente inferior em dotações para autorização e em dotações para pagamento.
No conjunto deste título, o Conselho inscreveu montantes bastante consideráveis, a saber, 560 milhões de ecus em dotações para autorização e 413 milhões em dotações para pagamento, marcando assim um crescimento de 95 milhões de ecus em dotações para autorização, ou seja, mais de 20 %, e 86 milhões de ecus em dotações para pagamento, ou seja, um aumento de 26 %.
Ao fazê-lo, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Conselho marcou de uma forma muito nítida a sua vontade de dar a preferência a essas duas grandes políticas, a esses dois grandes eixos comunitários capazes de actuar directamente sobre o crescimento e, portanto, também sobre o emprego.
Por conseguinte, o Conselho, no que respeita às outras políticas internas, foi obrigado a tomar opções - como devem compreender -, e opções severas. Assim, pôs a tónica nas únicas políticas verdadeiramente importantes, como a educação, a formação profissional e a juventude, dotadas com 325 milhões de ecus em dotações para autorização, e as outras acções sociais, com 118 milhões de ecus em dotações para autorização.
Privilegiou também as políticas já bem estabelecidas, como: o ambiente, com 135 milhões de ecus em dotações para autorização, ou seja, um aumento de 2, 45 %; a protecção dos consumidores, com 18 e 16 milhões de ecus; e o mercado interno, com 207 e 188 milhões de ecus. A margem - e isto deverá interessar-lhes, uma vez que o Parlamento, desde o princípio, estabeleceu uma relação estreita entre a margem da rubrica 15, isto é, as despesas agrícolas, e as despesas das rubricas 3 e 4 - a margem deixada pelo Conselho, nesta rubrica 3 das perspectivas financeiras, eleva-se ao importante montante de 619 milhões de ecus.
O Conselho espera sinceramente que o outro ramo da autoridade orçamental aprove medidas semelhantes, alinhando assim ao seu lado numa atitude que se limita a inscrições orçamentais realistas e que destina o dinheiro do contribuinte europeu apenas às políticas que prometem um resultado concreto.
E passo agora muito rapidamente à última das grandes políticas comunitárias financiadas pelo orçamento, a saber, as acções externas. Para o conjunto da subsecção B7, o Conselho destinou, fora a reserva para as ajudas de urgência, um montante de 5 476 milhões de ecus em dotações para autorização e de 4 207 milhões de ecus em dotações para pagamento, ou seja, um recuo de 145 milhões de ecus em dotações para autorização e de 341 milhões de ecus em dotações para pagamento.
Este resultado global abarca disposições particulares bem distintas. Com efeito, neste domínio, o Conselho considera que a autoridade orçamental não pode fugir à sua responsabilidade de reservar rigidamente os meios financeiros da União para aquilo que é verdadeira e exclusivamente prioritário. Assim, inscreveu a totalidade das dotações para autorização previstas no anteprojecto de orçamento para os PECO e os países terceiros mediterrânicos, a saber, respectivamente: 1 125 milhões de ecus e 1 142 milhões de ecus, ou seja, um aumento de 15 %, cumprindo aliás as conclusões do Conselho Europeu de Cannes.
Quanto aos acordos internacionais em matéria de pescas, e dados os pormenores fornecidos pela Comissão durante o processo de concertação sobre as despesas obrigatórias, o Conselho aceitou uma redução do montante previsto para as dotações para autorização de 5 milhões de ecus, justificada exclusivamente por uma sobrestimação das previsões. Assim, para este artigo, aprovou montantes de 292 e 297 milhões de ecus, ou seja, um aumento de 5, 7 % e de 20, 6 % para as dotações para pagamento.
O esforço no domínio da cooperação com a América Latina, a Ásia e a África Austral, incluindo a África do Sul, eleva-se a 730 milhões de ecus em dotações para autorização e a 334 milhões de ecus em dotações para pagamento.
Uma outra política essencial, de cooperação com os Estados independentes da antiga União Soviética, foi dotada, respectivamente, com 510 milhões de ecus em dotações para autorização, conforme propunha o anteprojecto de orçamento, e com 460 milhões de ecus em dotações para pagamento. A parte destinada à TACIS eleva-se a 480 milhões de ecus em dotações para autorização, como aliás no anteprojecto de orçamento, e a 445 milhões de ecus em dotações para pagamento.
A cooperação com a ex-Jugoslávia está dotada com 259 milhões de ecus em dotações para autorização, cumprindo o anteprojecto de orçamento, e com 180 milhões de ecus em dotações para pagamento.
Por outro lado, o projecto de orçamento cumpre mais uma vez largamente os pedidos da Comissão para as outras acções de cooperação, com 315 milhões de ecus em dotações para autorização, nomeadamente no que respeita às acções a favor das defesa da democracia e dos direitos do homem, quer na Europa central e oriental, sobretudo na ex-Jugoslávia, quer nos novos Estados independentes: na Mongólia, na América Latina e na zona MEDA.
Assim, se, por um lado, o Conselho de esforçou por preservar as políticas essenciais nesta rubrica 4, aprovando consideráveis dotações para autorização, por outro lado considerou dever e poder disponibilizá-los no que respeita às dotações para pagamento necessárias em 1998, controlando o respeito pelas exigências do regulamento financeiro e do acordo interinstitucional, sobretudo no que se refere à relação custo-eficácia, à possibilidade de execução das dotações aprovadas e, evidentemente, à existência de bases jurídicas.
Quanto à política externa e de segurança comum, o Conselho aprovou uma nova nomenclatura que aproveita 6 artigos no interior do capítulo B 8.01, cumprindo assim o acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão Europeia relativo a disposições sobre o financiamento da política externa e de segurança comum, assinado a 16 de Julho último.
Aceitou as dotações propostas no anteprojecto de orçamento, a saber, 30 milhões de ecus em dotações para autorização e 20, 25 milhões de ecus em dotações para pagamento, que foram objecto de uma troca de pontos de vista a 24 de Julho. Transferiu essas dotações da reserva B 0.40 para as rubricas orçamentais da nova nomenclatura, em cumprimento do acordo interinstitucional. A margem que subsiste na rubrica 4 das perspectivas financeiras eleva-se, no projecto de orçamento, a 725 milhões de ecus.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, vejamos finalmente a rubrica 5 das perspectivas financeiras, isto é, as despesas relativas ao funcionamento administrativo das instituições da União. As decisões do Conselho neste domínio baseiam-se nos seguintes princípios: em primeiro lugar, crescimento zero para o conjunto das despesas incluídas na rubrica 5 das perspectivas financeiras, não excluindo, à partida, excepções inevitáveis; recusa em princípio da criação de empregos, excepto no que se refere às necessidades ligadas ao alargamento, devendo a resposta a necessidades funcionais ser encontrada na reorganização dos recursos existentes. O Conselho definiu o total das dotações administrativas do conjunto das instituições, incluindo o Parlamento Europeu e os Provedores de Justiça, num montante de 4 301 milhões de ecus, o que representa um aumento de 18 milhões de ecus, ou seja, 0, 42 % relativamente às dotações de 1997. Excluindo o orçamento do Parlamento, o montante global é de 3 386 milhões de ecus, o que corresponde a uma diminuição de 9, 7 milhões de ecus, ou seja, 0, 29 % relativamente ao orçamento de 1997.
Senhor Presidente, o Conselho debateu o impacto das dotações relativas às pensões no interior das dotações de funcionamento da Comissão. O Conselho considera que, com o apoio dos dois ramos da autoridade orçamental, os encargos das pensões deveriam ser devidamente repartidos entre as instituições. Com efeito, não é justo aprovar um crescimento negativo, isto é, menos 2, 4 % exclusivamente para as despesas administrativas da Comissão, devido precisamente ao peso crescente provocado pela liquidação, pelos serviços da Comissão, das pensões relativas às outras instituições.
Juntamente com a delegação conduzida pelo senhor presidente Detlev Samland, procedemos a uma análise aprofundada desta questão que, se se chegar a acordo entre o Conselho e o Parlamento Europeu, restituirá na prática à Comissão, para o exercício de 1998, um montante de cerca de 20 milhões de ecus, considerando que o princípio do crescimento zero, decidido pelo Conselho para as outras instituições, não será posto em causa. No seguimento dos trabalhos do Conselho, a margem abaixo do limite máximo da rubrica 5 eleva-se a 239, 7 milhões de ecus.
Recordaria aqui o desejo do Conselho, já expresso no encontro orçamental de 24 de Julho último, de ver o Parlamento persuadir-se maioritariamente da necessidade de rigor que orientou o Conselho neste domínio e de ver aprovadas as despesas administrativas, se possível numa única leitura.
Eis, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, os principais elementos do projecto de orçamento elaborado pelo Conselho para o exercício de 1998. Com certeza que não será necessário recordar-lhes que, na prática, este projecto, tal como lhes é apresentado, revela o carácter rigoroso das medidas que o Conselho aprovou no final. Este projecto, Senhoras e Senhores Deputados, é o contrário de um projecto de facilidade. Exigiu sacrifícios da parte de todos os Estados-Membros, mas há que reconhecer que consegue o equilíbrio procurado nas medidas que parecem corresponder o melhor possível ao objectivo fundamental que os Estados-Membros são chamados a defender a nível doméstico com vista à concretização da União Económica e Monetária.
Por outro lado, o Conselho está perfeitamente consciente de que a colaboração estreita, ou mesmo o entendimento com o vosso Parlamento, é indispensável para pôr em prática o esforço orçamental equilibrado que preconiza.
A Presidência, Senhor Presidente, não se poupará a esforços, ao longo de todo o processo orçamental, para atingir, com o Parlamento e a Comissão, um orçamento que dê a melhor resposta aos interesses da Comunidade.
Para terminar, deixem-me agradecer a todos aqueles que já trabalharam nesse sentido e que continuarão a fazê-lo nos próximos meses. Refiro-me àqueles que se encontram neste Parlamento, Senhor Presidente, sobretudo os membros da Comissão dos Orçamentos, nomeadamente o senhor presidente Detlev Samland e os dois relatores, os senhores deputados Tillich e Tomlinson. Gostaria também, da parte da Comissão, de agradecer mais particularmente ao senhor comissário Erkki Liikanen e aos serviços responsáveis pelos orçamentos pela excelente colaboração com que a Presidência se congratulou ao longo das passadas semanas.
Assim, Senhor Presidente, eis o resumo dos pontos mais importantes do projecto de orçamento para 1998. O Conselho, e sobretudo a Presidência, ficam à disposição do Parlamento para responder às perguntas que lhe forem colocadas. Pela minha parte, Senhor Presidente, agradeço-lhe ter-me dado a palavra e agradeço-lhe a sua atenção.

Liikanen
Senhor Presidente, Senhor Fischbach, Presidente em exercício do Conselho, permitam-me que faça uma breve intervenção relativa ao projecto de Orçamento Geral da Comunidade para o exercício de 1998.
De uma maneira geral, as presidências holandesa e luxemburguesa foram, e decerto continuarão a ser, sérias nos seus esforços para contribuir para um orçamento comunitário rigoroso e sólido para o exercício de 1998. O projecto de orçamento tem, no entanto, certas deficiências, tanto em matéria de rigor como de solidez. O sector mais importante - a agricultura - parece sólido mas está dependente de modificações nas previsões. Noutros sectores as provisões não são suficientes, dados os compromissos da União. No que respeita às despesas agrícolas, o factor-chave de uma estrita disciplina orçamental para a Comissão era a proposta de redução na ajuda por hectare aos produtores de cereais.
Não posso deixar de repetir que lamento que o Conselho não tenha conseguido chegar a acordo sobre esta ou qualquer outra medida equivalente de que resulte uma poupança real. Também é verdade que o Conselho não recebeu grande incentivo do Parlamento.
Sem quaisquer poupanças reais, os esforços do Conselho reduzem-se a cortes nas previsões. Pelo menos chegou-se a acordo entre as instituições no que respeita a uma carta rectificativa antes do fim de Outubro. Isto permitirá melhorar as previsões com base nas informações mais recentes.
No que diz respeito a dotações de pagamentos para os fundos estruturais, as informações mais recentes de que a Comissão dispõe confirmam o montante inscrito no anteprojecto de orçamento. A taxa de execução do orçamento para o exercício de 1997 é muito elevada e as informações disponíveis que nos chegam dos Estados-Membros indicam a existência de objectivos ambiciosos em matéria de despesas para 1998.
No que diz respeito às categorias 3 e 4, é evidente que o Parlamento enunciará as suas próprias prioridades. A Comissão está pronta para trabalhar com o Parlamento e a Presidência do Conselho a fim de ver qual é o contributo mais eficaz que o orçamento comunitário pode dar à cimeira de Novembro sobre o emprego. Ainda assim, o resultado global no que respeita ao orçamento não deverá deixar dúvidas de que todas as instituições comunitárias aceitam e apoiam o rigor orçamental que constitui um pré-requisito para que a União Económica e Monetária tenha um início coroado de êxito.

Samland
Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário, caros colegas, a última observação do senhor comissário dá-me ensejo a pegar-lhe directamente para iniciar a minha intervenção, embora tivesse intenção de tratar este ponto em último lugar. Para que as senhoras deputadas e os senhores deputados aqui presentes não se percam no emaranhado que o Conselho apresentou relativamente ao número das diferentes linhas orçamentais e fiquem com a impressão de que, na Comunidade, vamos gastar mais dinheiro no ano de 1998 do que no ano de 1997, gostaria de referir mais uma vez alguns factos: O projecto de orçamento da Comissão atinge 1, 15 % do Produto Nacional Bruto da Comunidade. 1, 15 %! Para o ano de 1992, há seis exercícios atrás, este valor já se situava em 1, 20 %, como limite superior das despesas. E o Conselho ainda conseguiu baixar este valor, de 1, 15 para 1, 12 %, tornando assim claro que os desafios que a Comunidade tem perante si e que vão iniciar-se com o exercício de 1998, não são, de facto, de natureza económica.
No mesmo fôlego, a Comissão coloca-nos perante a Agenda 2000, na qual nos apresenta a fase de introdução para o alargamento da Comunidade a Leste, com início no ano de 1998. Para o mesmo exercício, o Conselho propõe-se, ainda por cima, proceder a reduções adicionais e, para cúmulo, ainda vem dizer: Querida Comissão, se vocês se portarem bem e nos apoiarem com uma proposta no sentido de reduzir as verbas na rubrica 2 do orçamento, nomeadamente na política estrutural, nós devolvemo-vos 20 milhões para as despesas administrativas. Isto não passa de um jogo que está mais do que viciado e que não tem nada, mas mesmo nada, a ver com os desafios da Comunidade.
Vou agora abordar o ponto, com o qual era para ter iniciado. É que gostaria de elogiar o presidente do Conselho. A Presidência luxemburguesa é uma presidência trabalhadora e esforçada, mas, só nos resultados da votação da primeira leitura do orçamento, nos podemos dar conta: pode-se ser muito trabalhador e esforçado, mas desde o momento que alguns que têm assento no Conselho não queiram - e a esmagadora maioria dos que lá têm assento, não querem - então o que sai cá para fora é o que agora saiu, isto é, a ausência de resposta adequada para os desafios da União Europeia, dentro e fora da União.
Senhor Presidente do Conselho, gostaria de me pronunciar mais detalhadamente em relação a alguns pontos que abordou, começando pela questão da política agrícola. Nós apresentámo-vos uma proposta leal, que não nos foi fácil fazer. Do nosso lado da câmara não foi nada fácil, pois aí temos diferenças de opinião entre os políticos orçamentais e os políticos agrícolas. Mas nós oferecemo-nos para efectuar uma redução, não daquelas feitas na horizontal, com o aparador de relva sobre a linha das despesas da política agrícola, mas sim retirando especificamente verbas que nos últimos anos foram sempre subutilizadas. Que melhor solução do que aquela em que se recorre às linhas orçamentais dos últimos anos para se verificar em que pontos o orçamento foi realista e em que pontos foi irrealista, reduzindo as verbas nos pontos em que, nesses últimos anos, o orçamento foi continuadamente irrealista? Mas, para efectuar esta redução específica, não houve da sua parte a coragem nem a disponibilidade que os seus colegas do Conselho tiveram. Chegou simplesmente a um acordo no sentido de fazer o mais simples, aquilo que por vezes faz quem tem de gerir um orçamento, ou seja, a redução na horizontal, incidindo sobre todas as linhas orçamentais. Constato com satisfação que tenha conseguido a reserva e convidamo-lo a mantê-la, pois nós queríamos uma reserva e desejaríamos até que esta reserva, no decurso das próximas semanas e meses, até à segunda leitura do orçamento no Parlamento Europeu, ficasse ainda um pouco maior.
Um terceiro ponto: ficaram furiosos com os 20 % das despesas, com os quais queriam ficar furiosos, conforme fazem todos os anos. Esse facto não nos surpreendeu, pois não constituiu nada de novo. É que nós conhecemos as linhas orçamentais, inclusive as que são cortadas; quando os senhores fazem reduções no LEONARDO ou no SOCRATES e quando fazem reduções no novo serviço de voluntariado para os jovens - nada disso nos surpreende. O problema que nos colocam é, no entanto, o seguinte: dão, deste modo, a impressão de que são os economizadores radicais da União Europeia. Os senhores são efectivamente economizadores radicais nos pontos em que os cidadãos são mais depressa afectados! Mas naqueles em que os cidadãos são afectados de forma menos imediata, aí revelam coragem para proceder a reduções de um bilião. Se eu estabelecesse a relação entre despesas agrícolas e reduções orçamentais e fizesse a comparação com as despesas com a política para a juventude, chegava à conclusão de que, na política para a juventude, demonstraram ter 24 vezes mais coragem do que na política agrícola!
Ora, esta linha, caro Senhor Presidente do Conselho, não pode ser a linha do Parlamento; também não pode ser a linha que nós vamos seguir no decurso do processo orçamental, na primeira leitura do orçamento do Parlamento. Aí vamos saber que temos de fazer correcções para mostrar às pessoas, com as quais estamos comprometidos, que o Parlamento Europeu toma a peito os interesses das pessoas. Economizar não é para nós um fim em si mesmo, economizar deve aplicar-se verdadeiramente aos pontos fulcrais que este Parlamento colocou. Permitam-me dizer ainda a última frase: Em todo o debate, quer no meu país, quer noutros Estados-Membros, com a União Monetária ou sem a União Monetária - pois também tínhamos de economizar, mesmo que esta não existisse - em todo este debate apenas se fala em economizar. O que eu gostaria era de que, de uma vez por todas, a discussão sobre economias se transformasse numa discussão sobre gestão financeira. Porque economizar não constitui ainda nenhum valor em si, mas sentimos a sua falta numa execução correcta do orçamento, numa forma de apresentação do orçamento e numa concretização do orçamento; neste ponto facilitaram muito a vossa vida ao adiarem esta questão para o próximo ano ou para o outro a seguir, uma vez que reduziram drasticamente os meios de pagamento.
(Aplausos da esquerda)
Tillich
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário, caros colegas, o Conselho, na sua primeira leitura a 24 de Julho, após a nossa reunião conjunta de concertação, executou a sua primeira solução e a Presidência do Conselho, qual bom relações públicas, deu-se hoje a grandes esforços no sentido de vender bem o seu produto supostamente bom. Mas não é nenhum bom produto e o objectivo do Conselho, contrariamente à posição da Comissão e do Parlamento Europeu, é obter a todo o custo um crescimento zero. Até aqui, tudo bem.
No entanto, até o próprio Conselho ganhou consciência de que este projecto inclui riscos. Não se pode entender de outro modo a declaração formal do Conselho quando se verificou que, em algumas políticas, não iam ser suficientes as dotações orçamentais para o ano de 1998, especialmente nos pagamentos; nessa altura pretendeu, cheio de boa-vontade, analisar um orçamento suplementar a propor pela Comissão. Com o devido respeito, isto é, de facto, muito invulgar e não tem nada a ver com uma conduta orçamental honesto!
No que diz respeito aos pagamentos, a proposta do Conselho diverge em menos 1, 8 mil milhões de ecus da proposta da Comissão; por esta razão, o Parlamento Europeu solicitou um parecer à Comissão, quanto à possibilidade de o Parlamento poder, dentro da legalidade, aceitar o orçamento nestas circunstâncias, visto ser perfeitamente possível, na nossa opinião, que em alguns domínios não possam ser financiadas as verbas previstas para políticas que decorrem de tratados subjacentes. A este respeito - e daqui lanço o meu apelo aos colegas deste hemiciclo - também terão ainda de se pronunciar as várias comissões especializadas. Em 1985, foi esta a razão para rejeitar o orçamento; era um caso perfeitamente semelhante a este.
Ontem, na reunião da Comissão dos Orçamentos, a Comissão declarou que, sob o seu ponto de vista, não havia praticamente objecções de fundo, mas que, no entanto, na Categoria 2 - política estrutural - continuava a haver bastantes dúvidas. Relativamente à Categoria 1 - despesas agrícolas -, o presidente da Comissão dos Orçamentos, o senhor deputado Samland, já se pronunciou em concreto; por este motivo não vou novamente referir este ponto. Apenas mais algumas palavras para os colegas da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e também para o senhor, na qualidade de presidente do Conselho: em Abril firmámos um acordo relativo às despesas agrícolas e sabemos que o procedimento ad hoc ainda não está concluído. Neste ponto ainda vai haver muito que negociar, também no que diz respeito às dotações por vós inscritas na reserva global.
Passemos agora à Categoria 2: falou circunstanciadamente a este respeito, Senhor Presidente do Conselho. Nós não vamos aceitar, nem podemos, as reduções de mil milhões de ecus nas dotações para pagamentos no que respeita aos fundos estruturais. Já em Abril deste ano, a Comissão comprovou que a saída de verbas há muito tempo que tinha compensado os atrasos dos anos anteriores e que nós nos encontramos agora praticamente dentro do orçamento. A Comissão não ocultou que tem dúvidas sobre a legalidade das suas acções relativamente à redução das dotações para pagamentos.
Para o trílogo de 6 de Outubro, aguardamos também de si, Senhor Presidente do Conselho, mas sobretudo da Comissão, uma proposta vinculativa sobre a forma como devemos proceder em relação à iniciativa de paz na Irlanda do Norte. Tanto a proposta da Comissão como a vossa - a da Presidência do Conselho - não são aceitáveis para o Parlamento. Entretanto, parece que também a própria Comissão é desta opinião e está disponível para apresentar uma proposta, na qual, independentemente das iniciativas existentes e de outros programas, ou seja, não à custa destes, possam ser viabilizadas as dotações ainda não utilizadas. Nós também pretendemos a mesma coisa, isto é, auxiliar da forma menos complicada possível as pessoas da Irlanda do Norte.
Relativamente à Categoria 3, o senhor deputado Samland já disse tudo: é todos os anos a mesma coisa, só que este ano ainda um pouco pior. É, de facto, este o resultado numa única frase. Na cimeira de Amsterdão chamou-se a atenção para a necessidade de informar os cidadãos acerca dos grandes projectos do euro ou do Tratado de Amsterdão, no entanto estas verbas são inscritas com uma nota p.m., quer dizer - esta indicação é para os ouvintes na tribuna - com um valor nulo no orçamento. Se tivessem colocado esta nota p.m. na política geral de informação, talvez ainda conseguíssemos entender essa atitude, mas colocaram na reserva essas verbas relativas à iniciativa PRINCE, que trata da campanha a favor do Euro e do Tratado de Amsterdão, e além disso ainda as reduziram a metade. Esta atitude é incompreensível. Passo a citar uma decisão que foram os senhores os próprios a tomar em Amsterdão: o Conselho Europeu chama a atenção para a importância decisiva da necessidade de informar cabalmente os cidadãos e os agentes económicos acerca do mercado interno. Reduziram em 17 milhões as dotações para o mercado interno e em 50 % as verbas destinadas à informação dos cidadãos, capítulo B-33.
O mesmo se aplica a acções de carácter social. O Conselho Europeu de Amsterdão chamou mais uma vez a atenção para a grande importância que atribui à promoção do emprego e à redução do nível de desemprego, inaceitavelmente elevado, na Europa, especialmente entre os jovens, os desempregados de longa duração e a mão-de-obra pouco qualificada. E, depois de tudo isto, fazem uma redução de 25 % nas acções de carácter social!
Na Categoria 4, fica em princípio a impressão de que, também neste ponto, mais uma vez, as iniciativas foram sacrificadas ao crescimento zero, relativamente a uma política equilibrada em todas as partes do mundo. Não se consegue perceber de outra forma que tenham limitado as vossas prioridades exclusivamente aos países limítrofes do Mediterrâneo e aos países da Europa Central e Oriental. Pode-se dizer, de uma maneira geral, que passou à história a tentativa de, no final das deliberações sobre o orçamento para 1998, alcançar um crescimento zero. Além disso, embora a vossa primeira leitura se tenha realizado após a cimeira de Amsterdão, eu sinto a falta de que esta primeira leitura, no tocante à importância da política de emprego, não reflicta as suas premissas no projecto de orçamento.
Gostaria de convidar o Senhor Presidente do Conselho, bem como a Comissão, a procurar soluções em conjunto connosco. Eu sei que a Presidência luxemburguesa pretende o mesmo. Daqui lanço o meu apelo aos restantes 14 Estados-Membros: após as decisões do Conselho Europeu de Amsterdão, o que agora está em causa é a credibilidade de todos nós!
(Aplausos da direita do hemiciclo)

Tomlinson
Senhor Presidente, gostaria de começar por dar as boas-vindas ao senhor Fischbach, presidente em exercício do Conselho. Estou certo que o senhor presidente em exercício compreenderá o que quero dizer quando afirmo que me congratulo mais com a sua presença do que com a sua mensagem. Aprendi quando era ainda muito novo que por vezes pode ser necessário matar a mensagem sem abater o mensageiro. Nos debates que travámos no trílogo assumi um compromisso em nome do Parlamento, um compromisso que o próprio Parlamento já tinha assumido. Ou seja, honrar aquilo sobre que, informalmente, sempre tínhamos estado de acordo, isto é, que o Parlamento não ficaria com mais do que 20 % das dotações da categoria 5.
A noite passada tive uma discussão com a Mesa do Parlamento e decidimos quais eram as modalidades que permitiam que tal acontecesse. Na primeira leitura do orçamento do Parlamento haverá uma redução de cerca de 4, 5 milhões de ecus que irá garantir os cortes necessários e colocará o Parlamento, como sempre afirmámos que aconteceria, abaixo dos 20 % das dotações da categoria 5. Esses cortes ocorrerão principalmente no capítulo 11 do orçamento do Parlamento, e o principal factor contributivo será o impacto benéfico das taxas de câmbio entre o ecu e o franco belga, que torna possível que se façam poupanças consideráveis.
Dito isto, gostaria de acrescentar que os problemas orçamentais que enfrentamos como Parlamento são em grande parte consequência de decisões tomadas pelo próprio Conselho. Se analisarmos o orçamento do Parlamento e as razões pelas quais alguma vez tivemos o problema de ir além dos 20 % das dotações da categoria 5, temos de olhar para os três lugares da Europa que têm uma coisa em comum - Edimburgo, Maastricht e Amesterdão. A decisão deveras ridícula tomada num desses lugares e reafirmada noutro encontra-se agora condensada num projecto de tratado aprovado no terceiro deles, que diz que o Parlamento deverá reunir em diversos pontos da Europa, como os ciganos, e que nos força a criar um excedente de hemiciclos, uma enorme quantidade de gabinetes, com dinheiros públicos. Estes excedentes organizativos caóticos e dispendiosos são algo de que o Conselho tem de aceitar que é responsável.
Ainda por cima, quando procurámos estabelecer a provisão para esses edifícios necessários com base em custos o mais baixos possível, foi o próprio Conselho a levantar os obstáculos a que o fizéssemos. O facto de o Parlamento ter de adquirir o seu edifício D3 em Bruxelas utilizando um meio especial poderá ser vantajoso para o contribuinte do Luxemburgo, que vai receber certos benefícios decorrentes dos impostos adicionais que pagamos no Luxemburgo, mas vai custar ao contribuinte europeu cerca de 1 milhão de ecus a mais no primeiro ano do que se tivéssemos seguido a proposta da Comissão de financiamento comunitário directo da aquisição dos nossos edifícios. Assim, em consequência daquelas decisões, a aquisição de edifícios constituiu um problema, mas é claro que no nosso orçamento para o próximo ano a alienação dos nossos edifícios excedentários constitui o reverso do mesmo problema.
Como autor do relatório sobre o orçamento do Parlamento, acho que me senti muito pouco como autor de um relatório sobre um orçamento e bastante mais como agente imobiliário peripatético, a tentar alienar os nossos bens imobiliários excedentários passando-os para alguém que pudesse estar interessado neles. Não há dúvida que, no que respeita ao Parlamento, o orçamento do próximo ano está seriamente dependente da nossa capacidade de alienar os arrendamentos do edifício Belliard I e II e dos edifícios Van Maerlant. O Parlamento vai aceitar esse desafio, vai fazer tudo isso, vai apresentar o seu orçamento e vai manter-se dentro dos limites dos 20 % do tecto da categoria 5.
Dito isto, gostaria apenas de acrescentar que enquanto procedemos aos cortes necessários para que tal seja possível, penso que ninguém neste Parlamento irá derramar lágrimas de crocodilo por aqueles que dizem que este é um contributo necessário para os Estados-Membros que têm de reduzir os seus gastos para cumprir os critérios de convergência de Maastricht; muitos de nós vemos o tratamento generoso que esses Estados-Membros dão a alguns dos seus programas de despesa internos e a atitude parcimoniosa que adoptam relativamente ao orçamento europeu.
O Parlamento desempenhará o seu papel este ano, mas fazemo-lo no quadro de um tecto orçamental de limitações bastante desagradáveis que é desnecessário se queremos ir ao encontro das aspirações dos cidadãos da Europa.
(Aplausos da esquerda do hemiciclo)

Fischbach
Senhor Ministro, Senhor Presidente, peço a palavra por muito ponto tempo, antes de mais para agradecer ao senhor deputado Samland e aos dois relatores, os deputados Tillich e Tomlinson, que já intervieram neste debate. O senhor comissário Liikanen já respondeu de uma forma muito concisa e eu não tenho nada a acrescentar. Diria apenas que a mensagem dos deputados, do presidente e dos dois relatores foi suficientemente clara.
Permitam-me, no entanto, relativizar algumas das considerações que acabam de ser feitas. Evidentemente que admito que se argumente de uma forma muito aberta, mas há que ter em consideração que também o senhor presidente do Conselho, e todos os presidentes do Conselho, que são ministros das Finanças ou ministros do Orçamento, sabem perfeitamente que a arte da política orçamental não está em gastar mais mas sim em gastar melhor. Penso que se trata de um exercício a que estamos sujeitos quotidianamente nos nossos Estados-Membros. Assim, podem crer que estamos muito atentos às vossas observações.
Todavia, gostaria de dizer, dirigindo-me ao senhor deputado Samland - que, aliás, o sabe perfeitamente mas não quis dizê-lo aqui - que, efectivamente, as despesas atingem qualquer coisa como 1, 15 % do PNB comunitário, quando, há três ou quatro anos, andavam pelos 1, 20 %. Mas não podemos esquecer que a base evoluiu ao longo desses três ou quatro anos, que o PNB dos Estados-Membros, ao nível da Comunidade, aumentou 2, 5 %; assim, há que comparar coisas comparáveis e não insinuar que, afinal, a Comunidade estaria a gastar menos do que gastava há quatro anos. Todos sabemos que as imposições evoluíram e que, num certo número de domínios, os imperativos são tais que não nos podemos dar ao luxo de fazer economias em detrimento dos interesses prioritários da Comunidade e, por conseguinte, da União Europeia.
Gostaria de dizer também ao senhor deputado Tillich que estamos perfeitamente conscientes de que essas supressões, ou essas reduções de dotações para pagamento, são discutíveis, mas não admito que se ponha em causa a vontade do Conselho de honrar as obrigações da União Europeia. Declarámos claramente no Conselho «orçamento» - e penso que o Parlamento o sabe e lhe dá o seu justo valor - que estávamos dispostos a apreciar favoravelmente qualquer proposta da Comissão, na hipótese de as dotações para pagamento já não serem suficientes para cobrir as autorizações assumidas. Creio tratar-se de um ponto extremamente importante e, correndo o risco de ser acusado de, no final de contas, o Conselho ter feito uma declaração que não corresponde à sua vontade e à sua determinação de atingir um crescimento zero no orçamento para 1998, diria que o Conselho é suficientemente realista e razoável para partilhar o ponto de vista do Parlamento sobre todas as obrigações legais da União Europeia.
Para terminar, diria que a Presidência do Conselho está dependente do Parlamento. Cabe agora a este último assumir as suas responsabilidades. Espero com impaciência pelos debates que terão lugar neste recinto a 21 de Outubro. Lá estarei com certeza absoluta. Como se verá, estarei extremamente atento à mensagem do Parlamento. No entanto, não lamentem a Presidência luxemburguesa: somos muito pequenos, mas somos suficientemente fortes para canalizarmos os debates do Conselho na boa direcção.

Presidente
Está encerrado o debate.

OCM no sector da banana
Presidente
Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre a posição do painel da Organização Mundial do Comércio sobre a banana.

Fischler
Senhor Presidente, Senhores Deputados, o órgão de apelação da Organização Mundial do Comércio, OMC, apresentou recentemente o seu relatório sobre o regime comunitário de importação de banana. Após a decisão negativa do painel, instituído pela OMC mediante solicitação dos Estados Unidos, Equador, Guatemala, Honduras e México, a Comunidade Europeia atribuiu esta incumbência ao órgão de apelação. O seu relatório será aprovado na próxima sessão do órgão de reconciliação da OMC, a 25 de Setembro. Não posso esconder-vos: a Comissão Europeia ficou muito desapontada com este relatório, pois o órgão de apelação chega à conclusão de que muitos aspectos do regime comunitário de importação de banana não são compatíveis com as regras da OMC.
De acordo com a arbitragem, das medidas incompatíveis com o acordado pela OMC fazem também parte aquelas com que tencionávamos honrar os nossos compromissos relativamente à defesa das economias menos estáveis dos Estados ACP.
As exportações de bananas para a CE constituem um importante sustentáculo da economia destes países, bem como um garante da sua estabilidade política. Inclusive os elementos do regime comunitário de importação, destinados à promoção da comercialização e da produção de bananas a partir da CE e dos países ACP, também são considerados as regras da OMC, bem como aspectos do nosso acordo com os mais importantes países fornecedores, que eram parte integrante do capítulo agrícola da ronda de negociações do Uruguai.
A Comissão Europeia receia que a arbitragem do órgão de apelação tenha repercussões de grande alcance, na interpretação não apenas do sistema da OMC da banana, mas também de uma série de importantes normas da OMC, que poderiam afectar os compromissos e a política de todos os membros da OMC muito para além do regime da banana.
A Comissão questiona-se, naturalmente também com alguma preocupação, sobre o modo como esta arbitragem se vai repercutir no actual regime da banana. A Comissão está presentemente a efectuar uma cuidadosa análise das consequências do processo da OMC. Tendo em conta os compromissos internacionais da União Europeia, teremos então de chegar a uma posição equilibrada sobre o conteúdo e as repercussões da arbitragem. Esta posição terá igualmente de contemplar os compromissos da UE para com os nossos próprios produtores de banana, os nossos compromissos para com os países ACP no âmbito da Convenção de Lomé e as repercussões das negociações da ronda de negociações do Uruguai nas nossas relações com os países fornecedores da América Latina.

Colino Salamanca
Senhor Presidente, as palavras do senhor comissário Fischler também não nos tranquilizam muito. Se percebi bem o seu discurso, fala-nos de decepção em relação à resolução da OMC, falanos da sua preocupação e diz-nos que a Comissão está preocupada, mas penso que neste momento se esperava ouvir algo mais da boca do senhor comissário. Como ele recordou e bem, a 25 de Setembro será com certeza ratificada a decisão adoptada pelo órgão de apelação da OMC, após o que a Comissão disporá de um mês para decidir a posição que adoptará, se cumprirá essa decisão ou se, contrariamente, proporá algum tipo de compensação.
Teria sido preferível ouvir o senhor comissário apresentar hoje mais alguma orientação, e isto porque consideramos muito importante um aspecto que ele referiu apenas de passagem: o regime da banana é mais do que um mero negócio para a Comunidade e para os países ACP. Como ele próprio sabe, as exportações de alguns países com dificuldades orográficas estão praticamente confinadas ao sector da banana, facto que determina de forma decisiva a sua estrutura social, a sua estrutura económica e a sua estrutura política, pelo que questionar este regime poderá equivaler, para muitos desses países ACP, questionar as suas próprias economias e a sua própria vida política. Neste contexto, justifica-se colocar em evidência esta realidade.
Instamos a Comissão a fazer algo mais do que preocupar-se, do que ficar decepcionada. Desejamos que nos informe acerca das soluções que preconiza para que esta questão, de uma importância vital para regiões periféricas da Comunidade e para países terceiros com os quais mantemos relações de longa data, seja resolvida satisfatoriamente.
Não basta simplesmente - insisto - manifestar decepção. Queremos que a Comissão, enquanto órgão executivo, se mostre capaz de dar respostas positivas para o futuro de um sector que assume uma enorme importância na vida de países terceiros, económica, social e politicamente. Pedimos um esforço maior da Comissão em relação a esta questão.

Fernández Martín
Senhor Presidente, Senhor Comissário, à semelhança da «Crónica de uma morte anunciada», de Gabriel García Márquez, constatamos que os presságios que temos vindo a anunciar ao longo dos últimos anos sobre as produções comunitárias e ACP de banana se vão, inexoravelmente, cumprindo.
Devo dizer, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, que o nosso grupo aceita, e não poderia ser de outra forma, o parecer do órgão de apelação da OMC sobre o regime comunitário de importação de bananas. Este documento contém elementos extremamente lesivos dos interesses agrícolas e comerciais comunitários - que não afectam exclusivamente o sector da banana -, como o próprio senhor comissário Fischler reconheceu aqui esta tarde.
Devo ainda dizer que nos congratulamos com a posição da Comissão, aqui apresentada em sessão plenária no último mês de Maio, e com as posições que adoptou posteriormente. Infelizmente, estas iniciativas ficaram aquém do êxito almejado. E devo lamentar, neste sentido, que a Comissão não tenha empreendido mais cedo outras iniciativas com o objectivo de mudar o rumo previsto dos acontecimentos.
Ninguém pode negar a elevada qualificação técnica dos membros do comité de peritos que elaborou o relatório preliminar da Organização Mundial do Comércio, no segundo trimestre deste ano. Mas ninguém se atreverá a garantir que esses mesmos três peritos, de Hong Kong, da Suíça e da Austrália, mantinham uma posição prévia pro-União.
Interrogo-me se não deveríamos ter adoptado qualquer iniciativa com vista a evitar que um cidadão americano muito próximo, e anteriormente ligado ao Governo norte-americano, fosse nomeado para o cargo de presidente do órgão de apelação da OMC. Não estou a fazer um processo de intenções; apenas a expor factos, Senhor Comissário.
É de justiça reconhecer agora que talvez tivesse sido possível fazer alguma coisa mais que não foi feita. Houve quem, entre nós, tivesse feito uma chamada de atenção nesse sentido, mas, como se pode constatar, em vão. Mas não estamos aqui para nos lamentar. Devemos adoptar uma postura construtiva e procurar soluções. Estamos conscientes de que a OCM no sector das bananas é o resultado de um complexo processo legislativo que prossegue um ponto de equilíbrio entre interesses vários, nem sempre coincidentes.
Existem muitos argumentos a nosso favor, Senhor Comissário Fischler. O regime em vigor permitiu que tanto produtores como exportadores - incluindo importantes empresas norte-americanas de distribuição - beneficiassem do mercado europeu. O mercado europeu da banana é o mais importante do mundo, quer pelo seu volume quer pelos preços praticados. A legislação vigente garante o acesso da banana da zona dólar a mercados que antes lhe estavam vedados, criando expectativas de um crescimento futuro significativo.
A manutenção aos níveis actuais da produção de bananas comunitária e dos países ACP permite assegurar a sobrevivência de uma fonte de recursos económicos e de emprego em regiões e países menos favorecidos; a este aspecto junta-se o facto de qualquer alternativa que se conhece ser pior e provavelmente mais onerosa para o orçamento comunitário.
A Comissão dispõe agora de algum tempo - pouco -, e à sua frente abre-se um leque de possíveis caminhos a seguir. Afigura-se razoável o facto de ter já anunciado que, antes de enveredar por qualquer um desses caminhos, é necessário dispor de um relatório técnico que contenha uma avaliação das consequências do parecer de Genebra. Mas eis chegada a hora da negociação: é preciso encontrar uma via de diálogo susceptível de permitir que alcancemos um ponto de encontro entre os conteúdos da resolução da OMC, particularmente os relativos ao sistema de licenças, e a manutenção das produções de banana e os níveis de rendimento dos agricultores europeus e ACP.
No prosseguimento e consecução destes objectivos, a Comissão e o senhor comissário podem contar com o apoio do nosso grupo e, provavelmente, de uma vasta maioria desta câmara.

Santini
Senhor Presidente, Senhor Comissário, decididamente o último diktat da Organização Mundial do Comércio nesta guerra das bananas está a assumir, tal como os anteriores, tons realmente desagradáveis, para não dizer inaceitáveis para a União Europeia. O senhor comissário recordou-nos os termos burocráticos desta diatribe, como era seu dever. Na qualidade de relator por conta deste Parlamento sobre a OCM no sector da banana, julgo dever também recordar alguns outros aspectos do problema, que não se pode reduzir a meros termos económicos ou jurídicos.
A produção de banana nos países ACP, DOM e nos territórios comunitários não corresponde apenas a uma rubrica do orçamento comercial, mas constitui um factor determinante do equilíbrio geral, económico e social. A produção de banana é uma cultura endémica nestas terras, constitui o passado histórico de quem nelas vive, mas arrisca-se a não ter futuro se continuar a escalada deste absurdo acordo comercial.
Os elevados custos de produção e comercialização não permitem que as bananas dos países ACP sejam competitivas nos mercados mundiais em relação às bananas da zona do dólar, produzidas predominantemente na América do Sul e comercializadas pelas multinacionais americanas. Essas bananas monopolizam o mercado dos Estados Unidos e estão também a conquistar o mercado mundial. Na Europa ocupam 70 % do contingente, contra os 30 % representados pelas bananas comunitárias e dos países ACP. Pelo menos foi isso que aconteceu até agora, uma vez que, empunhando a recente OCM, há tendência para se retirar também essa pequena porção em que assentavam ou assentam os recursos dos mais pobres, graças ao mecanismo das compensações.
A Organização Mundial do Comércio diz o seguinte: se não conseguirem ser competitivos, parem de produzir bananas, deixem que sejamos nós a servi-los e cultivem outra coisa qualquer. É difícil imaginar uma diversificação com produtos tão tradicionais; afinal, seria o mesmo que mudar as características não só culturais mas também ambientais e económicas de regiões inteiras. Além disso, estaríamos a legitimar um sistema altamente especulativo: no Equador, uma caixa de bananas é paga aos cultivadores a 3-4 dólares e é revendida a 22-23; uma caixa de bananas dos países ACP tem um custo vivo de 8-9 dólares e vende-se a 16-18. Além disso, a banana da zona do dólar conta ainda com uma importante redução dos impostos. A compensação para os países ACP serve para garantir a sobrevivência desta cultura. Não sei mesmo se aquilo que está em jogo valerá um acordo comercial. Experimentem perguntar isso em Guadalupe, na Martinica, na República Dominicana ou nas Canárias!
Por último, Senhor Comissário: a Somália. Até agora, nem uma só das cláusulas contidas no documento OCM, aprovado por este Parlamento, foi aplicada. A situação de guerra civil endémica continua a impedir as exportações do contingente reconhecido à Somália. E o absurdo é que, por um lado, nós não os ajudamos a ser autosuficientes mas, por outro lado, corremos a socorrê-los com ajudas humanitárias, e quem nos leva a palma, também neste caso, são sempre elas, Senhor Comissário, as multinacionais americanas.

Mulder
Senhor Presidente, quando concordámos com o Acordo do GATT, isso quis dizer que concordávamos também com a existência de um organismo independente para a arbitragem de litígios. Nessa altura não ignorávamos também que determinadas conclusões desse painel poderiam ser-nos desfavoráveis. É claramente isso que acontece neste momento, mas penso que não temos outra hipótese senão a de respeitar essa decisão.
A primeira questão que se coloca é a de saber o que tenciona fazer a Comissão. Para o meu grupo, é importante saber de que forma os próprios produtores de bananas na União Europeia serão atingidos. Entendemos que estes produtores devem receber um tratamento idêntico ao dos outros agricultores na Europa.
Em segundo lugar, se bem entendi, esta conclusão do painel é contrária ao disposto nas Convenções de Lomé. Assim sendo, será importante conhecer as quantidades de referência que a Comissão tenciona adoptar. A sentença diz que temos de adoptar as vigentes até 1991. Quais são elas exactamente? É que, até 1991, não existia ainda mercado comum para o sector das bananas. Quais serão então, exactamente, essas quantidades? Ainda no contexto da Convenção de Lomé, será também importante saber quais as eventuais possibilidades de compensar os países ACP. Será que eles poderão diversificar as suas economias, mediante a ajuda comunitária?
Por último, Senhor Presidente, será eventualmente possível que a comunicação da Comissão dê também atenção a um ponto que, já em Maio último, tive ocasião de focar e que se prende com a possibilidade de privilegiarmos as chamadas bananas fair trade, isto é, as produzidas de forma responsável sob o ponto de vista ecológico e social?

Querbes
Senhor Presidente, Senhor Comissário, os Estados Unidos não produzem nem exportam bananas. Assim, é para defenderem os interesses das suas grandes empresas bananeiras - que provocam razias na América Latina e dominam o mercado mundial - que apresentaram queixa junto da OMC contra o sistema comunitário de importação de bananas. O órgão de apelo da OMC acaba de confirmar as primeiras conclusões, rejeitando o recurso da Comissão. Essa decisão é inaceitável. Prova mais uma vez, como no caso da carne com hormonas, que a OMC se orienta exclusivamente pelo objectivo cego da livre-troca, sem se preocupar com os interesses dos mais pobres, dos países em vias de desenvolvimento e dos produtores comunitários.
Há que reconhecer que o veredicto da OMC foi favorecido pelas divisões no seio dos Estados-Membros, as quais enfraqueceram a posição comunitária. De facto, os dirigentes alemães desempenharam um papel muito nefasto ao contestarem, mesmo perante o Tribunal de Justiça, a organização comum do mercado da banana. Os produtores comunitários de bananas, tal como os criadores de gado ou os produtores de cereais alemães, têm direito a uma protecção dos seus rendimentos e à aplicação da preferência comunitária.
O senhor comissário Brittan acaba de apelar aos Estados-Membros para que obedeçam às imposições da OMC, aceitando o bom e o mau. Não é essa a posição do nosso grupo. A nível agrícola, quer se trate da banana ou da carne com hormonas, só existe mau e muito mau. Na sua proposta de resolução, o nosso grupo insiste de novo para que, nem a União Europeia, nem os Estados-Membros, cedam à imposição da OMC e façam todos os possíveis para proteger os interesses vitais dos produtores comunitários e dos países ACP.
O que é que o senhor tenciona fazer, Senhor Comissário? Pela nossa parte, dizemos-lhe que temos de recusar alterar a OCM da banana, assim como temos de recusar pagar compensações financeiras. Ao resistirmos desta maneira ao veredicto da OMC, poderemos desencadear a revisão dos mecanismos daquele organismo e dos seus processos de resolução dos diferendos, de forma a melhor tomar em linha de conta as questões sociais, sanitárias, culturais e ambientais.

Kreissl-Dörfler
Senhor Presidente, já em 1994, na sequência do parecer emitido pelos peritos do GATT, devia ter ficado claro que a organização do mercado da banana não era compatível com as regras do livre comércio mundial. GATT e OMC são entidades cegas perante os interesses da defesa do consumidor, da protecção do meio ambiente e das normas de carácter social. O Acordo do GATT apenas obedece à lógica do comércio mundial desenfreado. Por esta razão, logo em Dezembro de 1994, o Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu rejeitou neste Parlamento o tratado de instituição da OMC, tendo por isso sido semi-criticado. Mas é interessante ver como alguns elementos da grande coligação dos apoiantes acríticos da OMC chegaram entretanto a uma apreciação mais realista sobre a Organização Mundial do Comércio, e como se encontram inclusive aqui no Parlamento e - a fazer fé nas palavras do senhor comissário Fischler - também, pelos vistos, na Comissão.
A OMC coloca em risco os objectivos políticos da Comunidade. Receio inclusive que a sentença proferida contra a organização do mercado da banana venha a abrir um precedente para uma condenação de toda a colaboração com os países ACP. A Convenção de Lomé está abrangida por uma autorização excepcional da OMC apenas até Fevereiro do ano 2000. Nessa data, as regras da Organização Mundial do Comércio vão impor uma mudança radical aos estados da União Europeia, no que se refere à sua política de cooperação e desenvolvimento. Não pretendo com isto dizer que a organização do mercado da banana foi isenta de erros. Além de não ter servido exclusivamente objectivos políticos de desenvolvimento, através do sistema de atribuição de licenças, acirrou adicionalmente a concorrência por quotas de mercado entre as multinacionais da banana.
As quotas têm de ser atribuídas aos países produtores e não aos grupos económicos importadores. As pequenas e médias empresas, especialmente as iniciativas fair trade , necessitam de um acesso adequado ao mercado europeu. Deveria ser finalmente introduzida uma quota fair trade explícita, algo que tem vindo repetidas vezes a ser reivindicado pelo Parlamento Europeu. Seria precisamente através de uma quota deste tipo, generosamente dimensionada, para a produção proveniente de cultivo em condições sociais e ecológicas, que os objectivos políticos de desenvolvimento da UE poderiam adquirir ainda maior visibilidade.

Novo Belenguer
Senhor Comissário, com efeito, aguardávamos todos com interesse o curso dos acontecimentos e, após a sua breve intervenção, ficámos todos um pouco decepcionados. Em nome do nosso grupo, gostaria de manifestar-lhe o nosso mais decidido apoio a qualquer iniciativa que a Comissão vier a empreender, com vista a que, através da via judicial ou através da via administrativa, o regime comunitário da banana possa ser mantido e melhorado, dando resposta, desta forma, aos interesses dos nossos produtores e dos produtores ACP.
Devemos evitar que as multinacionais norte-americanas, que definiram como seu único objectivo a obtenção de lucros elevados, venham a debilitar e destruir o sector das bananas, com tão importantes repercussões sociais em determinadas regiões da União - como as ilhas Canárias ou os departamentos franceses ultramarinos - e em certos países ACP; um sector cuja importância nestas regiões e países transcende o âmbito económico, o simples lucro, na medida em que dele depende a sobrevivência destas regiões e países. Penso sinceramente, Senhor Comissário, que este aspecto deve ser tido muito em conta.

Souchet
Senhor Presidente, Senhor Comissário, parece então que os serviços da OMC se preparam para atribuir, a 25 de Setembro, uma arbitragem desfavorável à Europa e aos seus parceiros ACP no que respeita ao regime comunitário de importação de bananas. Essa decisão seria de uma extrema gravidade, revelando àqueles que ainda o queriam ignorar a vastidão dos efeitos perversos da OMC, que funciona à maneira de um clube exclusivo de países ricos.
Com efeito, esse decisão poria em causa um modo de cooperação único, original e eficaz, baseado nomeadamente num sistema de preferências comunitárias nascido da vontade da União Europeia de desenvolver a economia dos seus parceiros de África, das Caraíbas e do Pacífico, privilegiando os sectores de forte valor acrescentado, como o das bananas, cujos resultados se fazem sentir no conjunto das suas economias.
Todos conhecemos as condições em que as bananas da América do Sul, que representam já 75 % do total das exportações, são produzidas. Não têm nada a ver com as que prevalecem na zona ACP. Estou sobretudo a pensar nos departamentos e territórios ultramarinos franceses, onde as condições de referência sociais são semelhantes às da metrópole. Como é que é possível compará-los com as imensas plantações sul-americanas, que as associações de defesa dos direitos do homem põem regularmente em causa pelos seus métodos coercivos de incitamento ao trabalho?
O resultado de uma condenação da União Europeia seria desastroso a muitos níveis. Poria em causa os laços de confiança estabelecidos desde há longos anos entre os participantes na cooperação entre os países ACP e a União Europeia, suprimindo as obrigações que contratámos na âmbito da OCM «bananas». Colocaria em grandes dificuldades o conjunto da economia de vários desses países, onde a produção de bananas representa por vezes perto de 60 % do PIB e constitui um factor de estabilidade política. As consequências sociais seriam desastrosas, quer para os parceiros ACP, quer para os territórios da União Europeia produtores de bananas.
Então, a Comissão vai deixar que a OMC destrua a cooperação que construímos com os países ACP? Depois das vitelas com hormonas e das bananas, vai deixar que a OMC continue a pôr sistematicamente em causa os nossos regulamentos, ou será que se vai interrogar seriamente sobre o modo de funcionamento e a composição dos serviços da OMC?

Presidente
Comunico que recebi seis propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento.

Martinez
Senhor Presidente, estamos agora a chegar ao fim do romance das bananas, mas sem um happy end , sem um fim feliz. Este dossier é exemplar. Não se trata apenas de um dossier de licença de importação, ou de um dossier apenas técnico, inscreve-se sim, mais uma vez, na grande guerra transatlântica pelo controlo das proteínas vegetais, animais, pelo controlo da arma alimentar, com todas as fases que conhecemos: a guerra do trigo, a guerra do milho, a guerra dos organismos geneticamente modificados, a guerra das carnes.
Por vezes, conseguimos ganhar, ou ganhar algum tempo. Para a somatotropina, para o leite com hormonas, o codex alimentarius concedeu-nos um ano suplementar. Para o queijo de leite cru, também temos mais um aninho. Para as águas minerais, conseguimos impor a nossa definição, mais apertada do que a dos Estados Unidos. As águas terão efectivamente de sair da terra e não podem ser uma espécie de coca-cola mineral. Mas no que respeita às carnes com hormonas e à banana, perdemos.
A história é conhecida: o México, o Equador, as Honduras e o Guatemala, ou seja, quatro Estados escravos dos Estados Unidos, decidiram apresentar uma queixa - todos os outros tinham chegado a acordo connosco - com o apoio dos Estados Unidos, que não possuem qualquer interesse directo no assunto, a não ser o facto de constituírem o país de residência de Chiquita, de Delmonte e de Dole. Esses milionários da banana-dólar dizem-se vítimas de discriminação. Contestam o regime preferencial concedido a alguns pequenos pobres da África, das Caraíbas e do Pacífico e, ao fazê-lo, põem em causa as políticas da União Europeia, ou mesmo a própria União Europeia, o que talvez fosse o aspecto menos negativo de toda esta questão.
Põe-se assim em causa, em primeiro lugar, a nossa política de cooperação e desenvolvimento. É o Lomé IV que se está a contestar. É o regime preferencial concedido aos Camarões, à Costa do Marfim, que remonta ao general de Gaulle, em 1960. E era uma das condições do mercado comum. Todos esses pequenos produtores, todos esses pequenos exploradores de fraco nível tecnológico, que apenas representam 7 % do mercado comunitário, 850 000 toneladas contra os 2 500 milhões de toneladas oferecidos às multinacionais norte-americanas, tudo isso incomodava os gigantes. Eis a expressão perfeita do imperialismo económico, a ponto de se recusarem as indemnizações. Mesmo que queiramos indemnizar, os Estados Unidos não querem, querem esmagar completamente.
Põe-se em causa a nossa política regional a favor das regiões ultraperiféricas - as Canárias, a Madeira, Guadalupe e Martinica - porque nós produzimos aí a 50 ecus por dia, enquanto que as multinacionais produzem com os seus escravos a 50 ecus por mês. A propósito das Honduras, recordo que o exército hondurenho está nas mãos da multinacional e que, quando o fisco das Honduras pretende estabelecer uma taxa sobre os caixotes de bananas, isso é-lhe proibido.
Põe-se em causa a nossa política orçamental. Com efeito, 75 ecus de direitos alfandegários por tonelada multiplicados por 2 500 milhões de toneladas, com o pretexto da adesão da Áustria, da Suécia e da Finlândia, dá a oferta de um presente de 2 mil milhões de ecus de direitos alfandegários. Não sei onde é que está a senhora comissária Gradin, que se preocupa com os interesses financeiros da Comunidade Europeia e com a fraude, mas estamos perante um belo dossier de fraude, nomeadamente de fraude sobre o peso dos caixotes, para não falar dos partidos políticos alemães que não devem estar imaculados relativamente à Chiquita.
Por fim, põe-se em causa a nossa soberania normativa, a nossa soberania jurídica: o direito europeu foi condenado em primeira instância, em segunda instância, em Genebra, por um pequeno serviço composto de Australianos, Suíços e Britânicos. Põe-se em causa a superioridade do direito comunitário, do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, o acórdão Costa contra a ENEL de 1963, em que o direito comunitário dominava os direitos nacionais. Agora, o direito comunitário é dominado pelo direito de Genebra.
É a vitória do mundialismo sobre o regionalismo, e a moeda única, permitam-me afirmá-lo, não modificaria grande coisa. Desapossámo-nos das soberanias nacionais a favor de Bruxelas. Bruxelas está a fazer o mesmo a favor de Genebra. O que é que resta ainda da soberania da União Europeia antes mesmo de se ter constituído?

Wynn
Senhor Presidente, agradeço ao senhor comissário as suas palavras e saúdo particularmente as partes da intervenção onde de facto foi sugerido que as repercussões irão muito além das bananas. É verdade. Esta decisão é sinónimo de desespero para muitos países ACP. Neste momento esses países têm um medo terrível de futuras decisões da OMC.
Ao contrário de alguns dos meus colegas, eu não tinha, nesta altura, grandes expectativas relativamente à declaração do senhor comissário. Digo isto porque espero que ele ainda esteja a discutir com os seus colegas qual o tipo de abordagem a assumir a 25 de Setembro em relação à arbitragem. O que precisamos de saber é se a Comissão está decidida a obter o melhor resultado possível. Temos de remediar esta situação desfavorável o melhor que pudermos. A decisão foi tomada quer queiramos quer não. O que temos de fazer agora é tentar pôr ainda alguma coisa a salvo.
Quando a senhora deputada Kinnock, o senhor deputado Thomas e eu próprio estivemos nas ilhas do Barlavento (Caraíbas Orientais) em Maio, era óbvio que os produtores locais tinham medo - medo mesmo - da decisão da OMC. Agora que ela surgiu, sabe Deus como é que eles se sentem. Disseram-nos que aceitam que a liberalização e a globalização são inevitáveis no futuro. Mas do que eles necessitam acima de tudo é de tempo - tempo para se adaptarem a um mercado muito competitivo; em alguns casos isso levará pelo menos cinco anos e noutros casos levará muito mais tempo até conseguirem concorrer com os produtores da banana-dólar.
Solicito, pois, ao senhor comissário que tenha isto em conta. Isto é essencial. Se ele conseguir obter esse tipo de concessões do acordo arbitral de 25 de Setembro, fará um enorme favor às ilhas do Barlavento. O Parlamento quer ajudar. Queremos desempenhar o nosso papel. Desempenhá-lo-emos e apoiaremos a Comissão; mas precisamos que a Comissão assuma o compromisso de que esta é uma tentativa verdadeira para conseguir pôr alguma coisa a salvo deste acordo. Receio bem que neste caso comércio livre signifique que os países são livres de assistir, de facto, à derrocada das suas economias e democracias. O resultado desta arbitragem é essencial.

Liese
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, há muito tempo que neste Parlamento discutimos a organização do mercado da Banana e também hoje aqui foram repetidos mais uma vez muitos dos argumentos que, desde que faço parte do Parlamento, há pouco mais de três anos, estão sempre ser invocados. Mas o debate nesta câmara ficou movimentado e para quem ainda não entendeu bem, vou repetir mais uma vez.
Já em Maio tivemos uma discussão acerca da primeira arbitragem proferida pela OMC. Nessa altura, tivemos uma violenta discussão, inclusive no nosso grupo; houve até quem fosse da opinião de que esta arbitragem não seria aceitável. No entanto, a maioria decidiu não apoiar esta tese. Nós, em todo o caso, não subscrevíamos a formulação de que esta arbitragem não seria aceitável e eu prestei também muita atenção ao facto de o grupo liberal nessa altura não ter igualmente apoiado a proposta de resolução neste ponto. Este longo debate entra, assim, em movimento.
Dos que agora lerem a proposta de resolução do Grupo do PPE, muitos ficarão surpreendidos por ser precisamente o PPE a solicitar à Comissão que apresente uma proposta para modificação da organização do mercado da banana. Porque é que chegámos a isto? Evidentemente que, em primeiro lugar, por causa da OMC. Creio que não temos outra alternativa a não ser proceder a uma alteração, pois já não existe mais nenhuma possibilidade de apelação na OMC. Muitos estão provavelmente a pensar que nós poderíamos agora oferecer uma compensação, mas seguramente que não é assim. Aqueles que se queixaram podem fazer-nos uma proposta de compensação; se não o fizerem - e assim parece -, então não existe qualquer outra alternativa senão discutir acerca da compensação. A única alternativa seria colocar toda a OMC em questão; no entanto, creio que a maioria desta câmara não pretende isso. Pode-se, é certo, melhorar a OMC, no sentido de observar mais activamente normas sociais e ecológicas, mas acho que a maioria desta câmara não pretende pôr em causa, no seu essencial, a OMC.
Como segundo ponto, gostaria de esclarecer a razão pela qual gostaríamos que a organização do mercado fosse alterada. Esta é, no entanto, apenas a minha opinião pessoal, no meu grupo existe ainda discussão acesa sobre o tema. Na minha opinião, a OCM apresenta genuínos pontos fracos. Não estou a falar de cor a este respeito, eu fui aos locais ver as situações, estive em Guadalupe, em Sta. Lucia e também estive na América Latina. Não é de modo nenhum correcto dizer que nos estados ACP e nas regiões europeias produtoras estão os bons e que na América Latina estão os maus. Isso pura e simplesmente não está certo. No Equador existem mais pequenos produtores do que nas Windward Islands todas juntas. 60 % das bananas produzidas no Equador vêm dos pequenos produtores e estes sofrem particularmente com a falta de acesso ao mercado europeu, estando agora a ser ainda mais pressionados pelas multinacionais. E isto não é de modo nenhum uma invenção. Penso, portanto, que é mais que tempo de alterar a organização de mercado. A ideia do comércio justo, sugerida pelos senhores deputados Müller e Kreissl-Dörfler, devia ser mais tida em conta, desde que possível e, na minha opinião, independentemente da origem da banana. Em todo o caso, não é possível evitar uma modificação e eu congratulome pelo facto de, também neste ponto, a discussão estar a ficar movimentada.

Aldo
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, caros colegas, será necessário recordar que o regulamento comunitário que criou a OCM da banana é o resultado de um compromisso que respeita o equilíbrio entre os interesses das diversas fontes de abastecimento comunitárias (países ACP e zona dólar) e tem em linha de conta os compromissos assumidos anteriormente pela União Europeia, a saber, preferência comunitária, acesso preferencial por parte das bananas dos Estados ACP e regras do GATT relativas aos países terceiros?
Os elementos de que dispomos e a sua intervenção, Senhor Comissário, concluem pelo desaparecimento da OCM da banana. Se esse for realmente o caso, não é apenas o sistema de comercialização da banana que fica ameaçado, mas também toda a política comunitária de comercialização da banana.
Para além da preferência comunitária e do acesso privilegiado por parte dos nossos parceiros tradicionais, existe um ponto que, pela minha parte, gostaria de referir e que, não sendo objecto de um acordo entre nós e os inimigos das nossas produções, condenaria definitivamente a produção europeia: trata-se da distribuição das licenças, prevista pelo regulamento 404/93.
A distribuição das licenças de importação do contingente foi criada para estabelecer o equilíbrio, no mercado da União Europeia, entre os diferentes tipos de operadores. Se o regulamento de base 404/93 apenas tivesse atribuído aos operadores os certificados de importação do contingente tarifário com base nas compras de bananas latino-americanas realizadas durante os três anos anteriores ao OCM, os operadores B, que nunca no passado tinham comprado bananas dessas, não teriam tido acesso, por esse critério único, ao certificado de importação.
Ao prever uma disposição específica, a saber, a atribuição de 30 % das licenças de importação de bananas latino-americanas aos operadores B, o regulamento de base evitou assim, e bem, que se mantivesse, no mercado interno da União Europeia, o monopólio de facto detido, antes da OCM, pelos operadores que sempre tinham comercializado com carácter de exclusividade as bananas latino-americanas.
A manutenção desse monopólio teria sido tanto mais abusiva quanto as bananas latino-americanas são as mais baratas. Além disso, teriam sido as únicas - segundo o regulamento - a poderem beneficiar do aumento do consumo no mercado comunitário, devido à limitação dos abastecimentos de bananas comunitárias e ACP, enquanto que o contingente tarifário é adaptável em função do aumento do consumo.
Assim, devem ser feitos os possíveis para que se mantenha a OCM da banana nos seus actuais moldes. Os produtores de bananas têm direito, tal como os outros produtores agrícolas, ao apoio da União e ao benefício da preferência comunitária.
A produção das regiões das Caraíbas, regularmente atingida pelas catástrofes naturais, não sobreviverá se o princípio da distribuição das licenças não for protegido.
Gostaria de recordar que, nas regiões ultraperiféricas, a banana constitui o elemento motor das suas economias.

Sierra González
Senhor Presidente, o senhor presidente da Comissão afirmou que esta não estava disposta a iniciar uma guerra comercial em defesa do sector comunitário da banana; com efeito, não pedimos tanto.
Mas não se poderá abordar esta questão como se se tratasse de uma questão de somenos importância, na medida em que este problema ultrapassa o âmbito do sector da banana, da agricultura, das regiões ultraperiféricas da União e até mesmo do próprio comércio - trata-se de uma questão política -, e o problema agora levantado em relação ao sector da banana apenas traduz a posição débil da União Europeia perante os Estados Unidos. Esta debilidade revela-se na posição de acatamento adoptada pela própria Comissão nas negociações em foros internacionais e pela sua particular recepção das posições das empresas multinacionais.
A Comissão, antes do "Uruguay Round», adiantou-se já às exigências que os Estados Unidos poderiam apresentar. Mas a OCM no sector da banana foi ratificada no acordo de Marraquexe por 116 países; não foi ratificada por acaso, foi ratificada porque era a expressão de um complexo equilíbrio entre os produtores e os exportadores comunitários e não comunitários. Todos saíam beneficiados.
Este é o momento de a União Europeia mostrar que está à altura das circunstâncias e de impor a força da razão. As conclusões da Organização Mundial do Comércio são contrárias aos interesses dos produtores europeus. Não defendem os interesses dos consumidores europeus nem os dos países ACP, nem sequer os dos pequenos produtores da América Latina; satisfazem exclusivamente os interesses de meia dúzia de empresas. E a prová-lo está o facto de no seio da Organização Mundial do Comércio, além da questão em torno do sector da banana, existir também a questão da carne produzida com o recurso a hormonas, questão que debateremos amanhã.
Em resumo, estamos perante um problema de soberania da União Europeia e das suas instituições e perante o problema de saber quais os interesses que a União Europeia deve servir. Existem outros valores para lá do comércio livre. Em todo o caso, e para terminar, a União Europeia não é uma entidade abstracta, é uma entidade já definida pela sua política interna adoptada pelos representantes do povo soberano. Por uma questão de respeito para com a legitimidade democrática de algumas das suas instituições, a União Europeia não pode renunciar às políticas comunitárias que definiu.

Newens
Senhor Presidente, a rejeição dos esforços da União Europeia para manter o regime da banana representa uma completa catástrofe para os pequenos produtores de bananas das Caraíbas, da Europa e de outras regiões.
Esta decisão vem demonstrar como o sistema mundial de comércio livre, que estamos a construir, permite que ricas e poderosas multinacionais destruam a subsistência de gente pobre mas trabalhadora. Os produtores que foram afectados não representavam qualquer ameaça para os principais produtores e fornecedores de banana do continente latino-americano. Os trabalhadores das plantações de banana Chiquita, Del Monte e das outras multinacionais não vão colher grandes benefícios. As remunerações que recebem são baixas, têm más condições de trabalho e direitos de organização sindical limitados.
Nesta fase é difícil ver o que é que se pode fazer para defender os que são vítimas desta situação. A minha esperança era que a Comissão explicitasse as opções de uma forma mais cuidada. Há que envidar todos os esforços possíveis para prestar ajuda se acaso as alterações forem por diante. Mas também deveremos considerar todos os meios alternativos de apoio ao sector da banana nestas circunstâncias. Deveremos consultar os governos e os representantes de todos os que são afectados e ir de novo junto da Organização Mundial do Comércio dizer que esta decisão é totalmente inaceitável.
No entanto, é preciso fazer ainda mais se daqui resultar a ruína de pequenas economias, o aumento da pobreza, um incremento da produção de droga e da criminalidade. Temos de procurar ter à mão medidas para modificar o próprio sistema. A Comissão, o Parlamento e o Conselho deverão juntar-se para formular um programa, talvez organizando uma conferência e pondo em marcha uma campanha de salvaguarda dos interesses de todos os pequenos produtores que se encontram em risco, entre os quais são típicos os pequenos produtores de banana. E é claro que temos de continuar sempre a dar todo o apoio possível aos que são vítimas desta decisão.

Mendonça
Senhor Presidente, Senhor Comissário, a União Europeia tem prioritária e obrigatoriamente de saber defender a todo o momento e em todas as circunstâncias os interesses dos estados membros e das suas regiões, e honrar também os compromissos assumidos com países terceiros. Esta posição impõe-se com maiores exigências quando se está a defender interesses de regiões europeias fortemente penalizadas pelos factores estruturais negativos da sua economia e atraso no desenvolvimento, agravados por motivos geográficos de periferia e de descontinuidade territorial.
A produção de bananas em regiões europeias como a região autónoma da Madeira constitui a principal e quantas vezes a única fonte de rendimento para muitos milhares de famílias de madeirenses e contribui fortemente para o equilíbrio ecológico da região. São incalculáveis os prejuízos económicos e ambientais, entre outros, que ocorreriam caso se impusesse a redução drástica da produção da banana na região da Madeira em resultado da completa liberalização do comércio deste produto.
Será inadmissível que a União Europeia não mantenha e não defenda uma política de gestão quantitativa do mercado europeu. Até porque - como é largamente sabido - os produtores comunitários não têm as mesmas condições que outros para competir num mercado totalmente liberalizado. Pensamos ser oportuno afirmar agora que, a par desta política de gestão quantitativa, a União Europeia deverá continuar a dispor de um sistema de apoios ao rendimento, aliás já existente, e que deverá não somente ser mantido mas, fundamentalmente, ser reforçado.
A política de cooperação e apoio ao desenvolvimento dos países ACP definida desde há décadas e consagrada em sucessivos acordos de Lomé e no Fundo Europeu de Desenvolvimento é base necessária e suficiente para tornar inadmissível que a União Europeia não possa ter com estes países ACP um tratamento preferencial no sector da banana, quando mantém esse mesmo tratamento preferencial em muitos outros sectores.
Por todas estas razões e outras mais, que não cabem neste apontamento, queremos aqui corroborar e reforçar a proposta de resolução apresentada pelo Grupo do Partido Popular Europeu. E, se possível, saber o que está para além das preocupações do senhor comissário.

Rosado Fernandes
Senhor Presidente, Senhor Comissário, nunca ninguém pensou, como eu, que votei contra o acordo do GATT, que este se iria transformar, sob o nome de «livre cambismo», numa organização extremamente proteccionista. É exactamente esse o efeito perverso que se conseguiu. Arranjar uma oligarquia, comandada pelos Estados Unidos, que se protege a ela própria. Cada vez mais gorda, cada vez mais rica, disposta a uma guerra comercial sem quartel. É isso que, de facto, se pretende do ponto de vista livre cambista, e todos nós aqui sabíamos isso. Só que apenas 80 ou 90 deputados votaram contra. Portanto, não é que eu possa estar contente com a desgraça dos outros e com as asneiras cometidas, mas a verdade é que este Parlamento não tem autoridade moral para, neste momento, criticar o próprio monstro que deixou criar-se à sua volta. Foi ele que lhe deu força, foi ele que o alimentou, é ele que agora chora sobre os despojos do monstro que criou!
Que direito tenho eu, vindo de um pequeno país que tem uma ilha onde há nove mil produtores de banana, de protestar aqui? «Nove mil produtores de banana? Que façam outra coisa» - dirão os americanos! Mas, o quê, se não temos alternativa? «Façam outra coisa, e senão perguntem aos japoneses como fazer haraquiri». É uma solução, porque, de facto, alternativas não há, protecção não há, proteccionismo, neste momento, só os livre cambistas é que gozam dele quando têm juízes que, naturalmente, são parciais em questões deste tipo.

Medina Ortega
Senhor Presidente, posso compreender a postura extremamente prudente que o senhor comissário Fischler adoptou aqui esta tarde, devido ao facto de o tema em debate ser uma matéria sensível. Na próxima semana, a Comissão deverá tomar uma decisão importante, e congratulo-me com a oportunidade que nos é dada para exprimir o nosso parecer ao senhor comissário previamente a essa decisão da Comissão; espero, igualmente, que o senhor comissário esteja a tomar boa nota do que está a ser dito neste momento aqui no Parlamento onde, como poderá constatar, está representado um amplo espectro político e geográfico, que abrange não só os países produtores de banana como também a generalidade do Parlamento em defesa de um regime estável para o sector.
Gostaria de chamar a atenção da Comissão para um ponto que talvez não tenha sido suficientemente sublinhado aqui esta tarde. Falávamos de liberdade do comércio, e terá a Comissão ou a Organização Mundial do Comércio pensado que o mais grave atentado contra o comércio livre está a ser cometido presentemente pelas empresas multinacionais que criaram cartéis no mercado mundial do sector da banana? Num dia destes, viajei de avião com produtores independentes do Equador - que representam aproximadamente 25 % da produção de banana -, que me asseguraram que não gozam de qualquer tipo de liberdade: não lhes resta outra alternativa senão entregar a fruta que produzem às multinacionais.
Neste momento, além de o mercado mundial ser controlado por cartéis e estar 100 % em mãos do mercado norteamericano - um mercado muito rico -, as multinacionais detêm 65 % do mercado comunitário. Se o regime que se pretende estabelecer, invocando a liberdade do comércio, levar ao desaparecimento dessa pequena parte que representa 30 % do mercado comunitário, a única parcela que é detida pelos produtores comunitários e pelos dos países ACP que tradicionalmente exportam para a União, poremos termo à liberdade do comércio.
Penso, Senhor Comissário, que a Comissão estabeleceu regras de direito comunitário sobre a livre concorrência que a Organização Mundial do Comércio está neste momento a negligenciar - recorde-se que a Organização Mundial do Comércio também é competente em matéria de serviços - e que, precisamente, o que se pretende é pôr termo à liberdade de comércio. A liberdade do comércio não está a ser defendida. Somos nós quem terá de defender a liberdade do comércio contra a criação de cartéis pelas multinacionais no mercado da banana.

Carlsson
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, é importante que a União Europeia respeite os acordos internacionais e as decisões dos tribunais internacionais. Isto deve ser feito pela mesmas razões por que nós queremos que os Estados-Membros respeitem as regras da União Europeia. Assinámos esses acordos porque os Estados nacionais são, em muitos contextos, demasiado pequenos e porque compensa cooperar no quadro de regras comuns, ainda que em determinados casos consideremos que essas regras nos são desfavoráveis.
Caros colegas, a União Europeia baseia-se na perspectiva de que o comércio livre beneficia a economia mundial e a nossa própria economia. É por isso que participamos na Organização Mundial do Comércio. No âmbito dessa organização, nós assumimos, tal como outros países, determinados compromissos que devem ser respeitados. Se os desrespeitarmos quando não nos servem, outros países os desrespeitarão quando lhes convier, em nosso prejuízo.
As limitações discriminatórias à importação, que estamos a discutir, foram introduzidas porque os consumidores, se eles próprios pudessem escolher, prefeririam, em número significativo, comprar bananas de outras proveniências. Deste modo, para que os interesses dos consumidores sejam respeitados, a importação deve ser desregulamentada. As limitações à importação tornam as bananas mais caras. Se este sistema de importação não estivesse em conflito com os acordos internacionais por nós assinados, esse encarecimento seria admissível, mas apenas se isso representasse uma ajuda afectiva ao desenvolvimento dos países ACP. Não é isso, porém, que se verifica. A regulamentação da importação é muito complicada e deu origem a um comércio de licenças devido à diferença suplementar que os consumidores são obrigados a pagar. Grande parte dessa diferença fica nas mãos de intermediários burocráticos.
A União Europeia deve, pois, por várias razões, alterar a regulamentação do comércio da banana, para que possamos honrar os nossos compromissos internacionais, porque é vantajoso para os consumidores e porque existem formas mais eficazes de apoiar os países ACP no seu esforço para encontrar estruturas produtivas orientadas para o futuro. Se não respeitarmos as decisões da instância de recurso da OMC, ficaremos sujeitos a retaliações que nos sairão caras. A credibilidade da UE quando se defende o comércio livre e o respeito pelos acordos assinados na OMC e noutros contextos ficaria prejudicada.

Kinnock, Glenys
Senhor Presidente, agradeço ao senhor comissário Fischler ter-nos oferecido esta oportunidade de debater uma questão de tão grande importância.
Estou certa que o senhor comissário reconhecerá, como eu reconheço, que quem fica claramente a ganhar com esta decisão da OMC é a produtora de banana Chiquita. A queixa originalmente apresentada à OMC foi consequência directa da influência indevida que a Chiquita exerceu sobre a administração norte-americana. Estou certa que o senhor comissário tem conhecimento de que neste momento há uma comissão do Senado a analisar essa influência, e talvez a referida comissão lance luz sobre aquilo que foi uma parcela bastante sórdida da campanha para as eleições presidenciais nos EUA.
Os produtores das Caraíbas ficaram um tanto perplexos com a decisão da OMC. Foi-lhes negada a participação plena na OMC, os seus representantes legais foram expulsos da OMC, e em seguida, para cúmulo, foi um americano quem presidiu ao recurso. Se alguém pode dizer que isto é imparcialidade ou se alguém pode reconhecer que isto é ser completamente insensível às necessidades dos habitantes das Caraíbas, que não se coíba de o dizer.
A semana passada desloquei-me em visita aos Estados Unidos e fiquei espantada com a quantidade de vezes que tive de recordar aos meus anfitriões que a ajuda não é substituto do comércio e que temos um compromisso muito importante neste sector no âmbito do desenvolvimento. É um compromisso que eles ignoram completamente, tal como ignoram completamente o impacto desta decisão sobre os habitantes das Caraíbas.
Gostaria que o senhor comissário esclarecesse se o precedente aberto pelo acordo japonês de 15 meses para a observância vai ser seguido pela Comissão. Também gostaria de saber se a Comissão tem conhecimento das alterações americanas ao nosso regime, alterações que foram elaboradas neste momento, e se, como espero, tenciona levantar-lhes objecções.
Por último, gostaria de pedir à Comissão que fosse coerente. O senhor comissário Sir Leon Brittan diz que temos outras questões pendentes e que portanto temos de aceitar a decisão sobre as hormonas e a carne de bovino e a decisão sobre a banana. O senhor comissário Pinheiro diz que temos de ter objectivos muito claros em matéria de desenvolvimento nas nossas relações económicas internacionais.
O senhor comissário Fischler diz que não deveremos implementar as conclusões do painel sobre as hormonas mas sim pagar indemnizações. Tem razão, sem dúvida. Então porque é que não podemos considerar a possibilidade de adoptar, no conflito da banana, uma abordagem semelhante à que o senhor comissário Fischler adoptou para os conflitos do painel sobre as hormonas?

Correia
Senhor Presidente, Senhor Comissário, é sabido que a repartição de licenças de importação é uma das bases da OCM da banana em vigor desde 1993, servindo para limitar a entrada de banana centroamericana por forma a garantir a comercialização da produção comunitária e dos países ACP.
As conclusões do órgão de apelação da OMC deu definitivamente razão aos países que entrepuseram recurso contra o actual sistema da OCM da banana. Sabendo que, ao aceitarmos esta decisão, o aliciante que tinha o importador de comprar banana comunitária deixa de existir, passando a comprar banana a quem lhe der maior benefício, isto é, às multinacionais americanas, que medidas pensa tomar a Comissão para:
garantir a comercialização da produção de banana comunitária sem perda de rendimentos para os agricultores?-evitar o abandono desta cultura por forma a que se mantenham os efeitos benéficos na paisagem e no ambiente, factores que tanto influenciam a indústria do turismo, também ela geradora de dezenas de milhares de empregos nas regiões ultraperiféricas, nas quais se inclui a região autónoma da Madeira?
McCarthy
Senhor Presidente, é difícil, num minuto, fazer justiça à extrema injustiça desta decisão, mas vou tentar dar aos senhores deputados uma imagem das conversações que a senhora deputada Kinnock e eu tivemos a semana passada em Washington. Devo dizer que os embaixadores das Caraíbas ficaram completamente destroçados com esta decisão. Sentem que não têm a quem recorrer, que foram duramente penalizados e esmagados por um país de grandes dimensões e escorraçados pelas multinacionais. Consideramos isto uma injustiça. Eles representam apenas 3 % do comércio mundial. Como consumidores europeus, temos o direito de poder comprar bananas às regiões que as vendem a preço acessível e que reflectem os direitos democráticos e as boas normas sociais que esperamos encontrar e que fomentamos nesses países.
É minha convicção que a Comissão tem o dever muito firme de prestar ajuda a esses países. Não interessa dizer, como os EUA nos disseram, que a resposta está na diversificação. Disseram muito prontamente, e não sem hipocrisia, que a resposta estava nos têxteis, mas há que assinalar que os EUA são um dos países mais proteccionistas do mundo no sector dos têxteis. Não é esta a resposta para os países de que estamos a falar. Queremos exercer o nosso direito. Queremos assegurar que esses países têm efectivamente o direito de cultivar bananas, em especial no interesse das muitas pessoas que neles estão ligadas à produção de banana.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar quinta-feira, às 12H00.

Central de Chernobil e reactores Khmelnitsky 2 e
Rovno 4 na Ucrânia
Presidente
Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (B4-0519/97 - O-0087/97) do deputado Scapagnini, em nome da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, à Comissão, sobre o encerramento da central nuclear de Chernobil até ao ano 2000 e o acabamento dos reactores nucleares Khmelnitsky 2 e Rovno 4 na Ucrânia.

Scapagnini
Senhor Presidente, hoje a nossa comissão quer recordar que onze anos decorridos após a catástrofe de Chernobil, o problema ainda continua por resolver. A solução passa pela vontade de afirmar o papel da União Europeia na recuperação e no desenvolvimento da economia de países, como a Ucrânia, onde continuam a existir distorções ligadas à passagem de uma economia de Estado para uma economia de mercado, distorções essas que pesam na vida quotidiana. Já ouvimos e irão continuar a ouvir da boca do senhor deputado Adam como na vida de todos os dias desses países esse estado de coisas continua a pesar.
A União Europeia dispõe de um instrumento - para dizer a verdade bastante limitado - que são os empréstimos Euratom com vista a melhorar a segurança e a eficácia das centrais dos países terceiros. Mas também é verdade que, enquanto Comunidade, somos o principal contribuinte da chamada «segurança nuclear» junto do BERD, criado para gerir a ajuda do G-24 aos países de Leste. No entanto, o memorandum of understanding, assinado em Otava em Dezembro de 1995, previa o encerramento da central de Chernobil no ano 2000, completado com uma estratégia energética a longo prazo, que incluía, como factor least cost investment plan, o acabamento dos reactores K2 e R4 a que o senhor presidente se referiu.
O relatório, presidido pelo professor Surrey da Universidade de Sussex, foi acompanhado, como bem sabemos, de uma avalanche de documentos, incluindo o relatório Lahmeyer e Stone & Webster, objecto de estudo por parte da nossa comissão parlamentar. Tudo isso não fez senão criar mais confusão sobre esta matéria e não apontou nenhum caminho claro para se poder tomar uma decisão a nível comunitário. Lembramos que tivemos alguns hearings específicos sobre esta matéria, ouvimos os peritos, analisámos as condições desses países, dos comités e das agências da energia, mas o que é certo é que nada mudou. O próprio BERD formou uma série de grupos de trabalho a fim de esclarecer até que ponto as condições de viabilidade económica, ambiental e de segurança nuclear são respeitadas na opção - least investment cost - para o acabamento dos reactores de origem russa WWER, de 1000 megawatts de potência eléctrica, Khmelnitsky 2 e Rovno 4, de acordo com os padrões de segurança aprovados por quem concebeu na origem essas centrais nucleares.
O tempo vai passando e a decisão do BERD tarda em chegar. Por esse motivo pedimos energicamente à Comissão Europeia que nos dê a conhecer a sua posição sobre esta questão e que deixe bem claro se devemos ou não esperar pela posição do próprio BERD; senão - como é evidente - há que ponderar se a União Europeia deverá dissociar a sua actuação em matéria de empréstimos Euratom das actividades desenvolvidas pelo BERD, cuja lógica poderá divergir do modus operandi comunitário sobre este dossier específico.
Senhor Presidente, apesar das múltiplas dificuldades encontradas para nos podermos aproximar da verdade dos factos, agora que temos conhecimento de um leque de interpretações diferentes desses mesmos factos, conseguimos ter um quadro geral da situação graças ao excelente trabalho do senhor deputado Gordon Adam. Como sabem, o vice-presidente da nossa comissão já se deslocou diversas vezes à Ucrânia, tem-nos mantido ao corrente do que se passa e poderá apresentar uma resenha com conhecimento de causa a esta assembleia. Ainda no mês de Maio ele voltou com notícias extremamente importantes, apoiado pela delegação interparlamentar presidida pela senhora Erika Mann. Com efeito, o excelente relatório do senhor deputado Adam termina com um estudo preocupante acerca da necessidade de independência da Ucrânia relativamente aos seus recursos energéticos, presentes e futuros.
Senhor Presidente, ficamos a aguardar com ansiedade a resposta da Comissão a estas perguntas. A ninguém escapa a importância desta questão e o carácter trágico de uma situação, estagnada há onze anos, que pode reflectir-se a todo o momento sobre todos nós de maneira dramática.

Kinnock, Glenys
Lamento interromper este debate, Senhor Presidente, mas estou um pouco confusa. Estava convencida que o senhor comissário ia responder ao debate anterior e que não íamos passar de imediato ao debate seguinte. Vamos ter de esperar pelo fim deste debate para o senhor comissário Fischler ter oportunidade de dar a sua resposta? O que é que se passa exactamente?

Presidente
Senhora Deputada Kinnock, a Comissão não pediu para responder relativamente ao ponto anterior e por esse motivo dei por encerrado o debate, precisamente por não ter havido nenhum pedido de intervenção. Agora já iniciámos um novo ponto da ordem do dia.

Van den Broek
Senhor Presidente, antes de mais, as minhas desculpas pelo meu atraso. Terei todo o prazer em responder à pergunta formulada pelo senhor deputado Scapagnini a respeito de Chernobil, mas gostaria primeiramente de traçar um breve panorama geral da situação em Chernobil, antes de responder a outras questões mais específicas.
Em Dezembro de 1995, no quadro do G7, foi estabelecido um programa global destinado a apoiar a decisão do Presidente Koutchma relativamente ao encerramento da central nuclear de Chernobil no ano 2000. Em 1995, foi estabelecido o chamado Memorando de Entendimento, no qual foram inscritas diversas acções a favor da reforma do sector energético na Ucrânia, nomeadamente com vista à criação de um sector energético compatível com o mercado. Neste âmbito, foi dado particular realce à execução de medidas tendentes a promover a poupança e a eficácia energética, tendo, além disso, sido previstas medidas tendentes a modernizar os métodos de produção de energia não nuclear, bem como a aumentar o grau de segurança dos reactores nucleares já existentes.
O G7 fez já consideráveis progressos no âmbito da execução deste programa, tendo nesse contexto sido disponibilizados, a título de empréstimo, cerca de mil milhões de dólares americanos para o financiamento de projectos no sector da energia não nuclear, e angariados mais cerca de 500 milhões de dólares com vista à aquisição de equipamento, subvenção de estudos técnicos e projectos, visando o encerramento da central nuclear de Chernobil. Os 100 milhões de dólares recentemente disponibilizados pela Comissão Europeia para a renovação do sarcófago, estão também incluídos no montante de 500 milhões de dólares atrás referido.
Componentes importantes da política do G7 a favor da Ucrânia, são, por conseguinte, não só a modernização das centrais térmicas e hidroeléctricas e o aumento da eficácia energética, mas também, como o Parlamento Europeu justamente observou, o financiamento da conclusão de outras duas centrais nucleares ainda em fase de construção, designadamente Rovno 4 e Khmelnitski 2. Como sabemos, o financiamento deste projecto é tema de conversações assíduas no quadro do G7. Aí são discutidos pontos importantes. Os compromissos em vigor, como os consagrados no Memorando de Entendimento, deverão ser cumpridos na íntegra, pois em caso algum deverá ser posto em causa o encerramento da central de Chernobil no ano 2000, de mais a mais face ao mau estado em que se encontra o reactor ainda activo, nomeadamente a unidade 3, como mais uma vez foi confirmado num recente relatório elaborado por especialistas independentes.
O nosso contributo para este financiamento fornece-nos, além disso, uma certa garantia de que a conclusão das centrais inacabadas será feita de acordo com as normas internacionais vigentes em matéria de segurança nuclear. Como o Memorando de Entendimento indica, o financiamento do reactor deve ser efectuado com base no chamado least cost principle ; na prática revelou-se, contudo, difícil chegar a conclusões unívocas quanto a essa matéria. As opiniões das organizações internacionais e dos peritos de renome aí envolvidos dividem-se, nomeadamente quanto aos parâmetros de referência a adoptar nos estudos da opção menos onerosa. Os futuros desenvolvimentos económicos na Ucrânia e a procura energética daí resultante, por exemplo, são difíceis de prever e de calcular.
Tendo em conta todos estes factores, e após uma reflexão longa e aprofundada, a Comissão concluiu, com os outros parceiros do G7, que a execução faseada dos projectos Rovno 4 e Khmelnitski 2 constitui a melhor garantia para a execução do Memorando de Entendimento. Isto significa que, após terminados os preparativos, no segundo semestre do próximo ano poderemos então passar ao financiamento EURATOM do primeiro reactor inacabado.
A Comissão entende, porém, que isso só poderá ser feito se, nessa altura, as outras instituições financeiras, nomeadamente o BERD, tiverem também cumprido o seu papel, ou seja, se tiverem também disponibilizado um empréstimo; se as autoridades da Ucrânia confirmarem uma vez mais o encerramento da central de Chernobil no ano 2000; se forem obtidas garantias suficientes de que o acabamento dos reactores será efectuado segundo normas internacionais de segurança nuclear e, por último, se as restantes condições técnicas e financeiras tiverem sido observadas de forma satisfatória. Dito isto, passarei agora a responder às perguntas mais específicas.
Senhor Presidente, apercebi-me de que havia uma certa insatisfação neste Parlamento quanto à informação que lhe foi fornecida sobre este complexo - e ao mesmo tempo politicamente delicado - assunto. Daí, Senhor Presidente, que tenha incumbido os serviços da Comissão de lhe enviarem, sem demora, cópias de estudos, relatórios e outro material relevante. Além disso, no decorrer dos últimos meses, tive por várias vezes oportunidade de abordar aprofundadamente esta problemática com alguns membros deste Parlamento que nela se mostraram interessados.
Com auxílio do nosso programa de apoio técnico no quadro do TACIS, foi efectivamente desenvolvido um programa de segurança para os dois mencionados reactores em construção. Isto foi feito com base nas directivas da Organização Internacional para a Energia Nuclear. Alguns especialistas independentes procederam também a uma análise do estado actual dos dois reactores. Como sabe, cerca de 70 % da sua construção foi já concluída, mas os trabalhos estiveram paralisados durante alguns anos, pelo que o estado dos reactores se encontra algo degradado, o que requererá provavelmente alguns trabalhos complementares. Embora os critérios e procedimentos BERD e EURATOM sejam diferentes, existe uma cooperação estreita entre o BERD e a Comissão Europeia, no âmbito da preparação dos pedidos de empréstimo. O BERD não tomou ainda uma decisão final em relação ao pedido de empréstimo que lhe foi dirigido. Aliás, se não estou em erro, aguardamos também ainda um estudo final do BEI, para que o empréstimo EURATOM possa ser concluído.
A Comissão reagiu recentemente ao relatório do Tribunal de Contas, relativo às actividades do programa TACIS no domínio da energia nuclear na Ucrânia. Com base neste documento foi tomado um conjunto de medidas, sobretudo de natureza administrativa. Este relatório contém também uma remissão explícita para os dois reactores inacabados.
Por último, gostaria de chamar a sua atenção para o facto de a chamada Nuclear Safety Account do BERD não estar directamente envolvida na execução do projecto R4 e K2. Tanto quanto sei, a execução deste projecto é feita em absoluta conformidade com a decisão do Conselho, vigente neste domínio.

Adam
Senhor Presidente, poucos países do mundo têm mais dificuldades na produção, importação e utilização da energia do que a Ucrânia. Estou a citar o relatório da Agência Internacional da Energia sobre a energia na Ucrânia, relatório que foi publicado muito recentemente. Somos confrontados com uma mistura de questões económicas e políticas em grande escala. Em primeiro lugar, os Ucranianos estão muito preocupados com a sua dependência energética. Estão muito dependentes da Rússia em matéria de petróleo e gás e não querem ficar mais dependentes do que já estão.
Não são boas as perspectivas da sua indústria do carvão, por isso não é de surpreender que tenham decidido prosseguir com a indústria nuclear. Devo dizer que não considero que haja qualquer probabilidade de este país renunciar à sua opção nuclear. É algo que temos de aceitar. A questão passa a ser a de saber qual é o tipo de cultura de segurança que vai funcionar. Vão ser as velhas normas russas, ou vai ser a cultura de segurança que desenvolvemos aqui na Europa Ocidental?
O outro problema com que se confrontam é a questão da introdução de um mercado livre, em especial no sector da electricidade. Os consumidores particulares estão a pagar as suas contas sem problemas mas os grandes consumidores industriais ainda estão a tentar negociar a forma de pagamento. Não existe um mercado da electricidade que se aproxime minimamente do modo como nós o entendemos. Não podemos esperar que passe a existir em cinco minutos. No fim de contas, o nosso próprio Conselho Europeu levou seis anos a resolver como é que iria haver aqui um mercado interno da electricidade.
A Energoatom, a empresa responsável pela gestão de uma indústria nuclear privatizada com financiamentos consideráveis dos países europeus, está neste momento a operar com um novo presidente e um novo ministro da Energia mas tem um longo caminho a percorrer para chegar a preencher minimamente as condições estabelecidas. É isto que pode impedir que as coisas andem para a frente. Não fomos capazes de arranjar a provisão financeira. Estudo após estudo diz-nos o que tem de se fazer tanto na vertente térmica como na nuclear mas parece que somos incapazes de encontrar as soluções financeiras.
Se bem entendo o senhor comissário, o que agora foi decidido é que os dois reactores vão ser acabados com fundos da Euratom e do BEI e que o BERD não vai participar. Acho isso um pouco surpreendente porque toda a minha argumentação ia no sentido de que o BERD tinha de chegar a uma decisão o mais depressa possível. São necessárias aqui decisões muito precisas para sabermos para onde vamos. Os Ucranianos querem-nos ter como amigos. Temos de demonstrar uma disponibilidade superior àquela que demonstrámos nos últimos dois anos.

Estevan Bolea
Senhor Comissário, como referiu o senhor deputado Adam, gostaríamos de dispor de dados concretos, e não apenas presumíveis, sobre se o BERD irá responder ou não - o senhor comissário ainda o desconhece - e sobre se a Euratom e o BERD financiarão estes dois reactores, se a Ucrânia assumiu algum compromisso. Vimos sempre com palavras e vimos sempre com estudos, e a questão é muito simples. Não é uma questão de «nuclear sim» ou de «nuclear não», nem estamos a ditar a política energética da Ucrânia, o que só compete aos ucranianos. O que estamos a afirmar é que toda a Europa, e os ucranianos em primeiro lugar, deseja que todas as unidades da central de Chernobil sejam encerradas, fundamentalmente a unidade 3 que está em funcionamento presentemente, deseja que o sarcófago seja reparado e que se envidem todos os esforços necessários.
Como afirmou e muito bem o senhor deputado Adam, a situação económica da Ucrânia é muitíssimo difícil, continua a ser muitíssimo difícil. Perpetuam-se o regime e a situação vigentes na época que integravam o bloco dos países socialistas e, neste contexto, ou concedemos um apoio efectivo, em termos tecnológicos e em termos económicos, ou não sairemos da retórica.
Com efeito, e como nos explicou muito bem o senhor deputado Adam, a Ucrânia não quer continuar a depender do gás russo - gás que paga com muita dificuldade, porque muitos clientes também o não pagam. Não há dúvida de que muitas pessoas não recebem os seus salários; não há dúvida de que o caos económico e social no qual os antigos países da União Soviética mergulharam criou uma situação muito difícil, mas é a que existe e não cabe aqui a sua abordagem.
Impõe-se, pois, o encerramento de Chernobil. Mas os ucranianos terão de produzir electricidade até poderem poupar, e a poupança energética é muito fácil na Ucrânia, porque existe mesmo uma situação de desperdício. Mas o senhor comissário sabe melhor do que eu que é algo muito oneroso, porque a poupança de energia requer investimentos avultadíssimos, começando por instalar contadores de electricidade, criando um mercado do sector, renovando equipamentos e substituindo centrais, entre inúmeras coisas; provavelmente nada requer um maior investimento do que a poupança energética, embora seja imprescindível.
Neste contexto, uma vez que todos são unânimes em pretender o encerramento de Chernobil, o parlamento ucraniano reclamou pôr em funcionamento outra das unidades actualmente desactivadas da central de Chernobil no caso de os reactores Khmelnitsky 2 e Rovno 4 não serem concluídos num prazo breve - imagino eu. Querem os ucranianos correr riscos? Certamente que não, mas todos sabem - pelo menos os que conhecem este sector - que a Ucrânia precisa da electricidade para pôr termo à tão difícil situação em que está imersa.
Resumindo, considero o apoio da União fundamental para mostrar como pode ser feita a poupança energética, que provavelmente é tão simples como instalar contadores de electricidade e contadores de gás nas casas, e que este fornecimento tem de ser pago, ainda que a um preço muito baixo - não há nada mais dissuasor do que ter um preço bastante adequado para a energia. É óbvio que, para passar a pagar este serviço, as pessoas deveriam receber os seus salários, o que não acontece em muitíssimos casos.
Penso que esse programa de reequipamento das novas centrais, que considero excelente, deveria explicar algo mais. Foram afectados 1 000 milhões de dólares. Falta, não restam dúvidas, muitíssimo mais; o sarcófago de Chernobil necessita 700 milhões - representa já um esforço os 100 afectados a título do programa TACIS. Mas, Senhor Comissário, será necessário fazer ainda mais, porque toda a Europa - não este Parlamento, não os deputados, não nós, que representamos os nossos concidadãos, mas as pessoas - é de opinião que é preciso resolver, de uma vez por todas, o problema de Chernobil, o que passa pela poupança energética, por remodelar o sarcófago sem pôr em causa a segurança. E, fundamentalmente, os ucranianos estão cansados de serem atacados por nós, pedem para serem menos atacados e mais ajudados. Infelizmente é esta a realidade.

Kaklamanis
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar o meu colega, senhor deputado Scapagnini, que com a sua pergunta deu ao Parlamento Europeu um motivo para debater um tema tão importante. De igual modo, pela primeira vez nestes meus três anos como eurodeputada, felicitarei o senhor comissário Van den Broek porque, devo dizê-lo, quando lhe fiz perguntas sobre a central de Kosloduy, respondeume com muita sinceridade e objectividade. Não vou repetir coisas que os colegas disseram e que me preocupam, mas insistirei em algumas perguntas:
Primeiro, o programa nuclear da União Europeia, como repetidas vezes temos delineado aqui em diferentes resoluções, está em harmonia com o programa nuclear desses países?-Segundo, alguma vez a própria Comissão mandou os seus especialistas verificar quais são os reactores que devem ser encerrados e quais são os que devem continuar a funcionar e que avarias têm? Verificou, através dos seus próprios especialistas ou dos especialistas da Comissão da Energia Atómica, quais são as reparações que devem ser feitas, qual é o custo dessas reparações e, acima de tudo, em relação aos reactores em causa, porque esta foi uma pergunta que eu fiz à Comissão sobre Kosloduy, verificou se as verbas que até agora foram dadas ou que ainda vão ser dadas são gastas naquilo a que se destinam? Porque, Senhor Comissário, embora na resposta que me deu sobre o Kosloduy, o senhor tenha sido sincero- repito - mas muito «elegante», ficaram ainda muitas questões em suspenso sobre se as verbas destinadas a Kosloduy foram gastas no objectivo para que as destes.Portanto, quero perguntar a mesma coisa em relação a Chernobil, isto é, se as verbas que viermos a aprovar e que viermos a dar irão para o objectivo previsto? Existe alguma comissão de controlo que num dado momento irá controlar ali a aplicação desses dinheiros e verificar se os reactores estão prontos para funcionar? Existe algum programa no âmbito do TACIS, por meio do qual também recebam dinheiro, que diga que algumas coisas devem ser substituídas por outras formas de energia? Ou é apenas aqui que assinalamos os perigos tanto para aqueles que vivem ali como para toda a Europa? Não vos enganeis: pode haver alguns países que estão mais afastados, mas há outros que estão muito próximos da Ucrânia ou da Bulgária, onde se situa Kosloduy. Em caso de acidente, todos corremos perigo. Portanto, existe algum programa nesse sentido? Porque, de outra forma, receio que estejamos aqui a fazer debates, que façamos observações muito importantes, como fizeram todos os colegas, que o senhor comissário nos dê algumas respostas, que uma vez por outra tomemos uma resolução, e que quando ocorrer o acidente - porque não teremos controlado todos esses aspectos que eu questionei e relativamente aos quais aguardo respostas do senhor comissário - nos vejamos a chorar como as virgens loucas do Evangelho sobre os destroços de um novo acidente nuclear.

Eisma
Senhor Presidente, quanto a este ponto todos estamos de acordo: a central de Chernobil tem de ser encerrada no ano 2000. Porém, isto pressupunha claramente que o least cost principle devia ser o ponto de partida para a conclusão das duas centrais nucleares. Foi isso que ficou acordado entre o G7 e a Ucrânia, em Dezembro de 1995. E este princípio foi agora abandonado, inclusivamente pela Comissão. O painel do BERD sabe-o: concluir a construção das duas centrais nucleares existentes não é um bom investimento. Assim se abandona o princípio. Penso que a execução faseada das duas centrais nucleares em construção não constitui a melhor solução. Rejeitamo-la, por isso. Segundo percebemos, o senhor comissário diz que o financiamento EURATOM dessas duas centrais nucleares será já iniciado no próximo ano, o que significa que serão disponibilizados 410 milhões via EURATOM, 340 milhões do BERD e 200 milhões via G7. Isto é dinheiro mal aplicado, impossível de legitimar perante os eleitores. Gostaria de pedir ao senhor comissário - e espero que a Comissão possa ainda, de alguma forma, inverter esta maré - que financie apenas um dos reactores, o K2 ou o R4.

Papayannakis
Senhor Presidente, Senhor Comissário, não vou repetir aquilo que disseram os colegas, pois julgo que estamos de acordo. Estamos de acordo quanto ao objectivo de encerrar Chernobil, evidentemente, e estamos de acordo quanto ao objectivo de aumentar a segurança em geral.
Todavia, Senhor Comissário, permita-me que generalize um pouco a questão. O que é que prevemos para depois do ano 2000? O ano 2000 já está muito próximo. Quantas centrais de tecnologia ultrapassada, de tecnologia nuclear perigosa, existem ou estão ainda a ser construídas na Europa Oriental, e quanto é que nos comprometerão? Por quantos anos é que nos comprometerão com condições mínimas de segurança? Penso que é este o grande problema.
O segundo aspecto, concordo plenamente com o colega deputado Eisma que o pôs em evidência, é o custo. Para esse custo extremamente elevado existe aquilo de que falamos na Universidade aos alunos de ciências económicas, existe uma solução alternativa? É possível aceitarmos um custo tão elevado com um resultado duvidoso, em minha opinião, sem procurarmos encontrar utilizações alternativas para essas verbas a fim de descobrir soluções energéticas do futuro mais seguras e eventualmente mais rentáveis a longo prazo? Isto é o mais importante, Senhor Comissário. Sei que me afasto um pouco da pergunta concreta sobre Chernobil, mas penso que deveremos voltar a reflectir em conjunto sobre toda esta questão.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Papayannakis.
Está interrompido o debate.

Período de perguntas (Comissão)
Presidente
Segue-se na ordem do dia as perguntas dirigidas à Comissão (B4-0520/97).

Presidente
Segue-se a pergunta nº 22, do deputado José Escudero (H-0593/97):
Objecto: Comité de selecção do programa Caleidoscópio
No debate sobre o orçamento realizado a nível da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social do Parlamento Europeu e a propósito das várias rubricas destinadas à cultura e da sua transparência, a DG X garante que as ajudas a título do programa Caleidoscópio são concedidas de acordo com critérios objectivos e de uma total transparência.
Poderá a Comissão divulgar os nomes dos membros do comité de selecção, composto por peritos externos, que concede as ajudas?
Poderá a Comissão informar quais são os critérios que presidem à nomeação dos referidos membros?
Poderá a Comissão igualmente informar quem nomeia os membros do supramencionado comité de selecção?

Oreja Aguirre
A Comissão examinou atentamente a pergunta formulada pelo senhor deputado Escudero, uma pergunta que, sem dúvida, ultrapassa o âmbito restrito do programa CALEIDOSCÓPIO, na medida em que, indirectamente, diz respeito ao conjunto dos programas em matéria cultural que acabam de entrar em vigor.
Estes programas prevêem a publicação periódica de convocatórias para a apresentação de projectos relativos às diferentes acções que se desenvolvem no seu âmbito. Na sequência destas convocatórias, à Comissão chega um grande número de projectos dos organizadores culturais; projectos que devem ser avaliados ao longo do processo de selecção. No decurso deste processo, a Comissão pode recorrer ao parecer de pessoas competentes nos sectores culturais, peritos cujo papel é meramente consultivo e que não se pronunciam quanto ao financiamento concedido a cada um dos projectos. Cumpre à Comissão, nos termos do estipulado conjuntamente com o Parlamento e com o Conselho, a responsabilidade de fixar a lista final dos projectos que, em sua opinião, deverão beneficiar do apoio comunitário.
Na nomeação desses peritos, a Comissão pode recorrer a peritos propostos pelas autoridades nacionais competentes. Mas pode igualmente convocar directamente peritos de prestígio reconhecido nos diferentes sectores culturais.
A Comissão vela por que os peritos que são chamados a emitir parecer técnico sejam renovados. Não são sempre os mesmos; estes peritos são substituídos, e assegura-se que o parecer que emitem seja totalmente independente e esteja em consonância com critérios objectivos.
Devo dizer ao senhor deputado Escudero que os nomes e as habilitações profissionais dos peritos consultados em relação ao processo de execução dos programas culturais estão à disposição do Parlamento e do Conselho. Assim, coloco à sua disposição, à disposição do Parlamento, os nomes desses peritos que, como lhe disse, vão sendo substituídos com o decorrer do tempo, porque estimamos que não se deve recorrer sempre às mesmas pessoas, e tal consulta obedece aos dois critérios que referi há instantes.

Escudero
Desejo apenas agradecer ao senhor comissário a resposta dada, que considero muito esclarecedora. O facto de os peritos serem substituídos periodicamente afigura-se-me uma observação extremamente importante. Aproveito a amabilidade do senhor comissário para examinar e conhecer os nomes dos peritos consultados.

Oreja Aguirre
Desejo apenas informar que posso fazer a entrega desde já ao senhor deputado Escudero da lista das pessoas consultadas, para que a utilize da forma que estimar mais conveniente.

Posselt
Senhor Comissário, tenho duas perguntas: em primeiro lugar, até que ponto a promoção de minorias e/ou línguas minoritárias, que deveriam ser mais correctamente designadas como "línguas utilizadas com menos frequência na União Europeia» é contemplada no programa CALEIDOSCÓPIO e, em segundo lugar, que papel desempenha o alargamento a Leste e o processo de adesão dos países candidatos no programa CALEIDOSCÓPIO.

Oreja Aguirre
Em primeiro lugar, quero deixar claro que nutro um enorme respeito por todas as línguas. É óbvio que algumas são menos utilizadas por ser menor o número de falantes dessas mesmas línguas, mas a Comissão coloca em evidência a importância de todas as línguas, o que é válido não só em relação às línguas oficiais, como, inclusivamente, em relação às línguas que, não sendo oficiais de um Estado, o são para uma determinada comunidade ou região; este aspecto é tido muito em conta pela Comissão.
Em relação ao outro tema que refere, gostaria de lhe agradecer muito particularmente a pergunta que formula, porque, em diversas ocasiões, nos diálogos estruturados que mantemos com os países que solicitaram a adesão à Comunidade, foi levantada a questão de saber em que medida esses países podem participar nos programas do domínio cultural. Como é do conhecimento do senhor deputado, em muitos casos, esta participação é levada a cabo no âmbito de algum programa, como, por exemplo, o programa PHARE, podendo esses países gozar já das disponibilidades facultadas pelos programas já existentes na Comunidade, mas esses países terão de fazer a selecção.
No diálogo que mantenho com estes países, tento que estes não beneficiem unicamente da ajuda concedida em termos económicos, mas também em relação aos temas culturais. Considero um aspecto muito importante. Se esses países podem sentir dificuldades em matéria de desenvolvimento de uma economia de mercado ou de aplicação do acervo comunitário, podem, no entanto, participar nesse tecido final que é o domínio cultural.

Presidente
Pergunta nº 23, da deputada Birgitta Ahlqvist (H-0596/97):
Objecto: Directiva 89/552/CEE «Televisão sem fronteiras»
Após a não aprovação pela Comissão, em 14 de Fevereiro de 1996, da proposta de alteração da Directiva 89/552/CEE «Televisão sem fronteiras», que visava proibir a publicidade dirigida a crianças com menos de doze anos, o senhor comissário Marcelino Oreja prometeu que a Comissão realizaria um ambicioso estudo sobre os efeitos da publicidade nas crianças.
Na quarta-feira, 9 de Julho, o Tribunal de Justiça pronunciou a sentença do processo De Agostini, que determina que a Suécia não pode proibir a publicidade dirigida às crianças nas emissões dos canais de TV de outros países, como a TV3 ou o Canal 5, podendo, todavia, intervir contra a publicidade enganosa nesses canais. A sentença pode ser considerada contraditória, porque «em particular as crianças mais pequenas acreditam textualmente em tudo o que é dito sobre vários produtos», tal como salienta o estudo sobre as crianças e a publicidade na TV, realizado pelo Instituto Nacional de Protecção dos Consumidores sueco. Assim, a publicidade dirigida às crianças deve ser considerada enganosa.
Em que fase se encontra o prometido estudo da Comissão, e quando tenciona a Comissão apresentar os respectivos resultados ao Parlamento?

Oreja Aguirre
A directiva «Televisão sem fronteiras», como é do conhecimento da senhora deputada Ahlqvist, foi aprovada em 1989. Encontra-se agora em fase de revisão, e esperamos que em breve possa entrar em vigor na sequência da sua transposição para os ordenamentos jurídicos dos diferentes Estados-Membros - foram necessários quase dois anos para modificar a antiga directiva e chegar à actual.
Ora bem, essa directiva «Televisão sem fronteiras», aprovada em 1989, incluía no seu articulado dois artigos sobre a protecção de menores: o artigo 16º previa disposições efectivas, concretas e específicas que preconizavam que a publicidade não deveria causar danos morais nem físicos aos menores; e o artigo 22º estabelecia disposições gerais que preconizavam que as emissões televisivas não deveriam prejudicar o desenvolvimento físico, mental ou moral dos menores.
O Tribunal de Justiça, ao pronunciar-se sobre estas medidas e relativamente a processos bem conhecidos - os processos De Agostini e TV Shop -, qualifica-as como um conjunto completo de medidas específicas destinadas à protecção dos menores em matéria de programas televisivos, em geral, e à publicidade televisiva, em particular. Além disso, o Tribunal de Justiça estabelece claramente a distinção entre publicidade enganosa e publicidade televisiva com o fim de captar a atenção das crianças. Trata-se, por conseguinte, de dois casos inequivocamente diferentes. Neste contexto, a Comissão não receia os eventuais efeitos contraditórios a que a senhora deputada alude.
Examinámos a pergunta formulada pela senhora deputada com muita atenção, mas somos de opinião que não se verificam tais efeitos contraditórios. A directiva de 1989, ao ser modificada através da adopção desta nova directiva, reforça estas medidas, sem chegar, porém, a uma situação de proibição da publicidade televisiva dirigida a captar a atenção dos menores. Com efeito, Parlamento, Conselho e Comissão não consideram que uma proibição desta ordem fosse necessária ou que se justificasse. Ou seja, as três instituições partilham a mesma opinião a este respeito.
No entanto, para dar resposta ao pedido de uma delegação no Conselho, a Comissão comprometeu-se a elaborar um estudo sobre os efeitos da publicidade televisiva e da televenda sobre os menores, com o objectivo de reexaminar esta questão por ocasião da próxima revisão da directiva. Como é do conhecimento da senhora deputada, a directiva, depois de alguns anos de vida, por assim dizer, é submetida a uma revisão. Quando assumi a responsabilidade desta pasta, esse prazo de vigência tinha decorrido - estávamos então em 1994 -, pelo que procedemos a esta revisão, e faremos uma próxima revisão. Por conseguinte, iremos, sem dúvida alguma, dispensar uma atenção muitíssimo especial a este tema.
Gostaria de dizer à senhora deputada que sou extremamente sensível ao tema que apresenta, que partilho a sua preocupação. Mas julgo que a própria directiva nos faculta uma resposta; manteremos uma postura vigilante, exactamente pelo que pretendemos elaborar o estudo citado sobre os efeitos da publicidade televisiva e da televenda nos menores.
Como afirmei já, a Comissão irá elaborar esse estudo com a antecedência suficiente, tendo em conta que o artigo 26º da directiva estipula que a Comissão, o mais tardar a 31 de Dezembro de 2000, terá de apresentar o relatório sobre a sua execução, acompanhado, se for necessário, de propostas para a respectiva adaptação. E esse relatório será apresentado, evidentemente, de forma especial ao Parlamento Europeu.

Ahlqvist
Agradeço ao senhor comissário Oreja a sua resposta. Congratulo-me pela sua atitude favorável à realização de um estudo sobre os efeitos da publicidade nas crianças. Entretanto, a promessa desse estudo foi feita em Fevereiro, pelo senhor comissário, à Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social. Eu julgava que Comissão já tinha iniciado esse estudo. Espero, pois, que ele se inicie tão depressa quanto possível, dado que este é um problema importante não só no nosso país, a Suécia, como em toda a Europa. As crianças não devem ser utilizadas para a obtenção de lucros e não devem ser expostas a mensagens publicitárias que não sabem interpretar correctamente devido à sua inexperiência. Voltarei a insistir nesta questão até que o estudo seja iniciado, o que espero possa acontecer rapidamente. Na Suécia, os consumidores reagiram muito fortemente contra a publicidade que, na Europa, é livremente dirigida às crianças.

Oreja Aguirre
Gostaria de dizer à senhora deputada Ahlqvist que o estudo já foi iniciado e que, mesmo antes de estar concluído, nada obsta a que na Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, âmbito provavelmente mais apropriado do que em sessão plenária, possamos debatê-lo. Será muito enriquecedor para a Comissão ir eventualmente recebendo diferentes linhas de orientação para que, no final, possa apresentar um texto que pretendo seja aceite por todos.

Lindqvist
Sou compatriota da senhora deputada Ahlqvist e não fiquei especialmente satisfeito com a resposta do senhor comissário Oreja. Se bem entendi, o senhor comissário prevê uma comunicação até 31 de Dezembro de 2000. Falta muito tempo até lá. Pelo menos foi essa a informação que deu há pouco.
A oferta de meios de comunicação aumenta em grande ritmo. Cada vez existirão mais canais de televisão e os anúncios publicitários serão cada vez mais ousados. Considero que seria razoável obtermos uma informação mais concreta sobre a data de conclusão do estudo em causa, pois já passou um ano e meio desde que esta questão foi levantada pela primeira vez no Parlamento. Segundo a informação que então foi dada, estava em curso um estudo. Creio que, em vez de nos indicar uma data no ano 2000, o senhor comissário nos devia dar uma resposta mais concreta.

Oreja Aguirre
Senhor Deputado, gostaria de lhe dizer que o Parlamento já se pronunciou sobre este tema; foi proposta uma alteração que não obteve o número suficiente de votos para aprovação aquando do debate da directiva «Televisão sem fronteiras»; a situação actual recebeu, pois, o apoio do Parlamento, do Conselho e da Comissão. Neste contexto, o senhor deputado pretende algo diferente em relação ao que foi, há poucos meses, aprovado pelo Parlamento, não tendo ainda entrado em vigor em nenhum país a transposição desta directiva.
Por conseguinte, estamos a falar de lege ferenda , estamos a falar do futuro. Posso dizer-lhe que a Comissão é particularmente sensível a esta matéria; como sabe, não nos contentámos com uma directiva: elaborámos um Livro Verde, no qual tentámos dar resposta a um problema tão importante como a protecção dos menores. Por conseguinte, julgamos que não é suficiente a legislação disponível, pelo que estamos a tentar descobrir o que poderá ser feito no futuro.
Mas quero deixar claro que não existe um desinteresse por parte da Comissão. O Parlamento pronunciou-se: existia uma alteração que ia no sentido do que manifestaram os dois representantes da Suécia que se encontram aqui presentes, e essa alteração não reuniu o número de votos suficiente, pelo que não pôde ser incluída no texto da directiva. É esta, pois, a situação, que poderíamos designar por legedata , ou seja, o que está presentemente em vigor.
Ora bem, posso afirmar que, por um lado, a Comissão tem um desejo, e por isso está a elaborar um estudo. Não é necessário, aliás, esperar pela conclusão deste estudo para o dar a conhecer ao Parlamento; no âmbito da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social poderemos ir trocando impressões; será vantajoso ir ouvindo as ideias, as experiências, os exemplos dos senhores deputados. Ainda não concluímos o estudo, mal o iniciámos. Por conseguinte, as contribuições dos senhores deputados serão bemvindas pela sua utilidade.
Não posso avançar neste momento qual será o resultado desse estudo. Entendo perfeitamente a impaciência do senhor deputado, que deseja receber o quanto antes uma resposta, mas não posso apresentar-lhe agora essa resposta final, de que só disporemos uma vez concluído o estudo. Apenas poderei informá-lo de que esse estudo não será elaborado isoladamente; antes, será efectuado com a colaboração dos senhores deputados, e com as pessoas da sociedade europeia que pretendam transmitir-nos alguma ideia, porque este é um tema que nos interessa, que nos preocupa, e desejamos alcançar resultados satisfatórios. Saiba o senhor deputado que trabalharemos em colaboração com os membros desta câmara, ouviremos as suas ideias, avançaremos nos próximos meses. Espero poder dirigir-me à Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social e expor a situação actual das nossas reflexões, e, na data que fixámos, apresentar formalmente o documento da Comissão.

Presidente
Nos termos do nº 2 do capítulo A do Anexo II, a pergunta nº 24 não será examinada, em virtude de constar já da ordem do dia do presente período de sessões.
Pergunta nº 25, da deputada Irini Lambraki (H-0563/97):
Objecto: Acordos entre companhias aéreas
Que medidas tenciona a Comissão tomar para proteger os cidadãos europeus contra os acordos celebrados entre companhias aéreas que violam os normas de segurança IATA e as regras sobre concorrência em vigor na União Europeia, como é o caso do acordo entre a Sabena e a Virgin?

Kinnock, Neil
A Comissão está certa de que os acordos entre companhias aéreas não se traduziram em violações das normas de segurança existentes. Todas as transportadoras da Comunidade possuem as licenças e certificados de operador adequados nos termos do regulamento do Conselho sobre o licenciamento das transportadoras, de 1992.
Se de um acordo entre transportadoras aéreas resultar uma modificação substancial das suas actividades, as transportadoras aéreas em causa têm de dar conhecimento dessas modificações às autoridades licenciadoras nacionais. Essas autoridades licenciadoras estão, portanto, em condições de fiscalizar as possíveis consequências para a segurança do transporte aéreo de qualquer acordo celebrado entre transportadoras comunitárias, e, como é evidente, cumprem esse dever.
No que diz respeito à concorrência, o transporte aéreo no território da Comunidade está sujeito às normas de concorrência constantes do Tratado, com base no regulamento do Conselho de 1987. Nos termos do artigo 85º do Tratado, qualquer acordo entre transportadoras aéreas que seja susceptível de afectar o comércio entre Estados-Membros e que tenha por efeito restringir ou falsear a concorrência no mercado comum é incompatível com o mercado comum e, por conseguinte, proibido.
São excepção a essa regra, nos termos do disposto nos regulamentos de 1987 e 1993, os acordos que possam vir a traduzir-se em melhores serviços prestados aos consumidores quando esses acordos têm por objectivo a planificação e coordenação conjuntas de horários, a gestão conjunta de serviços em rotas novas ou de baixa densidade, o estabelecimento de consultas sobre tarifas e a atribuição de faixas horárias e horários no aeroporto.

Lambraki
Senhor Presidente, lamento, mas não concordo totalmente com o senhor comissário porque, enquanto passageira, constatei a distorção desse regulamento. Vinda de Roma, senti como passageira que era alvo de exploração porque, primeiro, pela mesma viagem, metade dos passageiros tinham pago um preço irrisório de voo «charter», enquanto eu tinha pago o preço normal de um bilhete da SABENA. Segundo, no meu bilhete estava escrito SABENA, isto é, o nome de uma companhia que pertence à IATA, enquanto eu viajava, sem o saber, com uma companhia que não pertence à IATA.
Creio que é conveniente que a Comissão verifique estas questões já que, em minha opinião, existe aqui uma violação clara das regras de concorrência. Segundo, creio ainda mais que o que está em questão é a segurança dos passageiros e que, pelo menos numa altura em que se ouve tanta coisa sobre as companhias aéreas, devemos ter em conta a segurança de milhares de pessoas que circulam tanto na Europa como noutras partes.
Eu vou retomar, vou estudar os regulamentos que referiu, Senhor Comissário, mas penso que seria bom que, pela vossa parte, estudásseis o caso concreto que referi na minha pergunta.

Kinnock, Neil
Gostaria de responder em breves palavras àquilo que é, evidentemente, uma real preocupação da senhora deputada.
Em primeiro lugar, se as companhias aéreas em causa, tal como todas as outras transportadoras aéreas da União Europeia, não cumprissem todas as normas de segurança, pura e simplesmente não teriam licenças. Por consequência, se a senhora deputada identificou o que considera serem práticas não seguras, espero que possa apresentar provas do que afirma, pois estou certo que tanto as companhias aéreas em causa como as autoridades licenciadoras quererão avaliá-las.
Em segundo lugar, a senhora deputada tem, como é evidente, direito à sua opinião como consumidora e passageira, e direito a apresentar queixa. É um direito que lhe assiste. O que não é adequado, porém, é apresentar uma alegação sobre distorção de concorrência quando, fundamentalmente, a sua queixa parece ter a ver com a qualidade do voo que lhe oferecem em troca do preço que pagou. Convido a senhora deputada a tratar deste assunto especificamente junto das companhias aéreas em causa - estou certo que o fará - e se desejar transmitirme a resposta que delas receber terei muito prazer em analisá-la. O que espero que a senhora deputada não faça - e sei que não há da sua parte qualquer irresponsabilidade nesta matéria - é confundir a sua queixa e as alegações sobre a falta de comodidade que sentiu enquanto passageira de uma companhia aérea com a possibilidade de existirem práticas que violam gravemente as regras sobre concorrência ou de a segurança estar de certa forma comprometida; como é evidente, nem eu na Comissão nem as autoridades licenciadoras nacionais aceitaríamos isso de maneira alguma.

Presidente
Pergunta nº 26, do deputado Felipe Camisón Asensio (H-0598/97):
Objecto: Política de concorrência e cartéis
A Comissão tem vindo a defender, em matéria de concorrência, uma política que engloba quer a promessa de uma transparência máxima quer o propósito de luta contra os cartéis e as posições dominantes, a ponto de a Comissão estar este ano a investigar as actividades de 14 cartéis.
Quais são esses cartéis?

Van Miert
É seguramente verdade que a Comissão tem sempre em curso todo o género de investigações sobre cartéis, acordos e eventuais abusos de posições dominantes. Da última vez, se não estou em erro, referi efectivamente um número a esse respeito, por ocasião de um debate que travámos na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial. Espero contudo que os senhores deputados percebam que, quando se trata de investigações deste género, temos de observar regras e procedimentos que estabelecem, naturalmente, que estes assuntos devem ser tratados com discrição. Por exemplo, quando é aberta uma investigação ou são conduzidos eventuais inquéritos no terreno, seria a todos os títulos totalmente irresponsável da nossa parte, se fossem divulgadas informações a esse respeito ou ocorressem inconfidências quanto à matéria apurada. Esta reserva é muito simplesmente necessária, visto que, neste âmbito, a Comissão desempenha uma espécie de função judicial. Consequentemente, só numa fase mais avançada, após o encerramento da investigação - e quando as respectivas conclusões tiverem de ser retiradas e ainda, sendo o caso, aplicadas sanções - é que a Comissão pode manifestar-se para o exterior. Nessa altura, como os senhores deputados sabem, sou sempre o primeiro a informar devidamente o Parlamento.
Para terminar, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria assim de pedir-vos que esta regra básica, que dispõe que tais investigações sejam conduzidas de forma discreta, inclusive quando se trata de dados confidenciais das empresas, etc., fosse devidamente observada. É que, se a Comissão não o fizer, essas empresas poderão, com razão, instaurar-nos um processo judicial por não termos respeitado os seus direitos enquanto partes envolvidas. Em Democracia, isto deve ser assim. Daí, pois, que eu peça uma vez mais a vossa compreensão para o facto de não podermos fornecer-vos mais informações, enquanto as investigações não estiverem terminadas e tenhamos podido retirar as necessárias conclusões, após o que terei todo o prazer em informar as comissões parlamentares competentes acerca da matéria apurada.

Camisón Asensio
Senhor Comissário, com a minha pergunta não pretendia que me facultasse pormenores sobre os cartéis. Perguntei simplesmente quais eram esses cartéis, sem mais especificações.
Constato que este tema continua a suscitar uma certa prudência, uma vez que no 26º Relatório sobre a Política de Concorrência se afirmava também que a Comissão prosseguirá a missão de actualizar a sua legislação e aumentar o nível de transparência da sua política, e acrescentava-se que a Comissão está a investigar as actividades de 14 cartéis - eu apenas queria saber quais eram esses cartéis, e não os pormenores - e que a Comissão recebe um número cada vez maior de denúncias relativas a tentativas por parte de empresas que detêm uma posição dominante de vedar o acesso ao seu mercado a novos operadores.
Na sua introdução, o senhor comissário afirmou taxativamente que a luta contra os cartéis se mantinha na vanguarda, e que era seu desejo intensificar ainda mais, no futuro, a luta contra esses cartéis secretos. Considerámos ser um objectivo perfeito, pelo que quisemos dar o nosso apoio à Comissão em relação a esta iniciativa, mas pedimos que a transparência fosse privilegiada.

Van Miert
De uma forma muito breve, direi, em primeiro lugar, que por vezes as empresas a que são feitas inspecções divulgam essas inspecções e divulgando-as dão a entender que se passa qualquer coisa. Nós próprios não o fazemos, pelas razões muito válidas que acabei de explicar. De vez em quando sabe-se que estamos a investigar determinados casos e que a Comissão está a acompanhar um processo que tem a ver com cartéis ou posições dominantes. Seria incorrecto da nossa parte revelar casos que estamos a investigar por iniciativa própria e, portanto, temos razões muito válidas para prosseguirmos sem alterações a nossa política.
Posso mencionar um caso que foi tornado público pelas empresas nele envolvidas. Recebemos queixas de editoras de jornais de que o preço do papel de jornal estava a subir muito rapidamente e de que suspeitavam de um qualquer tipo de cartel. Então, iniciámos as nossas investigações, que foram divulgadas por algumas das empresas onde se realizaram inspecções. Por isso é do conhecimento público que estamos a investigar este caso. Mas se as empresas em causa não revelarem o que se passa, nós não tomamos a iniciativa de o fazer.

Presidente
Pergunta nº 27, da deputada Ludivina García Arias (H-0605/97):
Objecto: Privatização da «Corporación Siderúrgica Española»
A Comissão considera que - no âmbito do processo de privatização da «Corporación Siderúrgica Española» (CSI, S.A.) - a aquisição de um terço do capital por uma importante empresa europeia, bem como a sua gestão empresarial, constitui uma concentração de âmbito europeu, além da transferência do centro de decisões para outra empresa cuja participação é detida maioritariamente por investidores institucionais e públicos de outro Estado-Membro? Tendo por base os artigos correspondentes do Tratado CECA, a Comissão examinou os efeitos desta operação no mercado europeu? A Comissão assegurou-se de que foi estabelecido um preço justo para as acções vendidas, de acordo com a política de concorrência da União Europeia?

Van Miert
Com base nas informações de que os serviços da Comissão neste momento dispõem, considero que a aquisição de 35 % das acções da CSI pelo Grupo ARBED dará origem a uma concentração que terá de ser analisada nos termos tanto do regulamento sobre fusões de empresas como das disposições relevantes do Tratado CECA. Como os pormenores da operação e em especial da relação entre o Grupo ARBED e as empresas espanholas que estão a negociar o que poderá ascender a 50 % do capital da CSI ainda não foram ultimados, ainda não foi feita qualquer notificação nem realizadas quaisquer investigações relativamente à concentração. Estamos, pois, a aguardar ainda que sejam apresentados os documentos correspondentes. Só depois poderemos dar início às investigações.
No que diz respeito à avaliação correcta da empresa, anterior à respectiva venda, parece que o Grupo ARBED pagou integralmente o preço de mercado pelas acções que adquiriu, dado que fez a sua oferta em concorrência com outros produtores de aço. Estou certo que é do vosso perfeito conhecimento o facto de que muita gente estava à espera que fosse uma outra empresa europeia a ganhar o concurso. Mas afinal foi o Grupo ARBED. Isto prova, assim, que foi normal a concorrência para a participação na CSI. A concentração não pode ser concluída enquanto não for autorizada nos termos dos dois regulamentos que há pouco referi. Por isso, de qualquer modo, teremos de esperar pela investigação e pelas conclusões finais.
Dito isto, gostaria ainda de acrescentar que, como sabem, há grandes movimentações no sector siderúrgico e é provável que acabemos por ficar com quatro ou cinco grandes empresas siderúrgicas europeias. A propósito, na altura em que expirar o tratado que instituiu a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, em 2002, é provável que tenhamos uma espécie de mercado comum europeu para o aço. Até agora temos tido uma soma de mercados nacionais, habitualmente com empresas siderúrgicas que pertencem ao sector público. Estamos pois, finalmente, perto de um mercado europeu do aço. Isto é reforçado pelo facto de se realizarem cada vez mais alianças, de ocorrerem concentrações de âmbito europeu, de realizarmos aquisições transfronteiriças. Isto é conforme com a política comunitária mas tem de ser devidamente investigado do ponto de vista das regras sobre concorrência e das normas estatais. Foi o que se fez há alguns anos quando debatemos casos difíceis em Espanha, na Itália, na Alemanha, etc.

García Arias
Senhor Comissário, o que é apresentado à opinião pública e à Comissão como sendo uma aliança estratégica entre a ARBED e a CSI é, com efeito, uma estranha operação de privatização, uma absorção - assim o entendem os socialistas espanhóis -, um obséquio do Governo espanhol a uma empresa - curiosamente também - com participação pública. O senhor comissário sabe que a CSI, após a reestruturação importante apoiada pela União Europeia, é uma empresa totalmente saneada, sem qualquer dívida, com 10 000 milhões de activo financeiro, reestruturada socialmente, não há dúvida de que à custa dos contribuintes espanhóis, e que actualmente desfruta de uma situação de benefícios consideráveis comparativamente a outras empresas de grandes dimensões, como a USINOR, a ARBED, a Thyssen ou a British Steal. Um rebuçado, Senhor Comissário!
Com a fórmula apresentada de permuta de acções - e baseamo-nos num relatório da empresa Salomon Brothers, que anteriormente aconselhava a não se comprarem acções da ARBED - podemos constatar que o valor aplicado pela Corporación Siderúrgica Integral na ARBED é superior ao montante pago pela ARBED para a aquisição de acções daquela, e que a participação da ARBED está sobrevalorizada em relação ao preço do mercado.
O senhor comissário tem razão. Concorreram, de facto, outras empresas. Mas o problema reside na oferta, na prenda oferecida desde o início pelo Governo espanhol, talvez para desfazer-se, por razões dogmáticas, de uma empresa que custou muitos sacrifícios humanos e também esforços económicos aos contribuintes espanhóis.
Penso, Senhor Comissário, que a Comissão deve estudar este caso desde o início e concluir, talvez com a assessoria de empresas independentes, qual é efectivamente o valor desta empresa espanhola, e se a mesma foi adquirida a um preço abaixo dos preços de mercado.

Van Miert
Não foi a Comissão que tomou a decisão de privatizar a empresa. Foi uma decisão tomada pelo governo. Não fomos nós que a impusemos. Em segundo lugar, visto que houve um processo transparente nos termos do qual muitas outras empresas foram convidadas a apresentar propostas para aquisição da CSI, temos de partir do princípio de que o vencedor foi o que apresentou as melhores condições. Era ao Governo espanhol que competia tomar a decisão, e ao que parece foi isso que fez. Tanto quanto sei, não recebemos decerto nenhuma queixa de que o processo não foi transparente ou não foi justo.

Presidente
Pergunta nº 28, do deputado Niels Sindal (H-0617/97):
Objecto: Ajudas estatais
É criticável o facto de a Comissão e o Conselho, que se opõem em princípio às ajudas estatais, continuarem a autorizar amplos pacotes de ajudas estatais, em especial a favor de estaleiros navais em decadência, como aconteceu recentemente na Alemanha, em Espanha e na Grécia.
Esta contabilidade por partidas dobradas contribui naturalmente para enfraquecer a confiança em medidas coerentes e credíveis para reduzir as ajudas estatais que distorcem a concorrência. É necessário prever mais recursos para o controlo destas ajudas. Esta é uma questão actual tanto no sector da construção naval como noutros sectores.
Que medidas tenciona a Comissão tomar para disponibilizar mais recursos para o controlo das ajudas estatais, a fim de poder obter um quadro actualizado e completo do volume e da natureza destas ajudas?

Van Miert
Senhor Presidente, vou também ser muito breve, pois essas decisões foram tomadas há já um certo tempo e, como o senhor deputado sabe, trata-se de casos que se arrastam há anos.
No caso da Grécia, um atraso no pagamento de subsídios que tinham sido autorizados alguns anos antes levou a que o Conselho aceitasse a proposta da Comissão segundo a qual deviam ser acrescentados juros ao pagamento em atraso, nada mais.
No caso da Espanha, era um pouco mais complicado. Recordo que a Espanha tido obtido, no âmbito das negociações OCDE, algumas concessões relativas a um montante atribuído para investimentos e certos acompanhamentos sociais, certas dificuldades sociais surgidas com as reestruturações no sector dos estaleiros navais.
Neste caso, existia também um atraso no pagamento e, por conseguinte, juros suplementares que havia que compensar. Em seguida, devido a esses atrasos, foi atribuído um certo montante suplementar destinado aos investimentos. O Conselho considerou que se tratava de encerrar um caso do passado e que, por conseguinte, não havia, na realidade, nada de novo. Tratava-se de encerrar um dossier . Chamo a vossa atenção para o facto de que, ao mesmo tempo, as autoridades espanholas assumiram o seguinte compromisso: se, no final do próximo ano, os estaleiros navais em questão continuarem a perder dinheiro, continuarem a não ser viáveis, tirarão daí as respectivas conclusões e nunca mais baterão à porta da Comissão para que esta conceda novas ajudas.
Compromissos firmes desse tipo foram assumidos, quer para com a Comissão, quer para com o Conselho de ministros. Aliás, foi isso que permitiu aos Conselho de ministros aceitá-los por grande maioria.
Além disso, a capacidade deve ser reduzida e, como sabem, assumimos o compromisso de controlar esse exercício quatro vezes por ano. As autoridades espanholas fornecem-nos relatórios sobre o estado de execução desses compromissos, quatro vezes por ano, e nós enviamos equipas ao local para verificar, nos estaleiros, se estão a ser efectivamente cumpridos.
O último caso é o da Alemanha. Também aqui, trata-se do seguimento de um drama ocorrido com a Bremen Vulkan. Também neste caso, acabou por se acordar permitir, de certa maneira, aos dois estaleiros navais da Alemanha de Leste, continuarem a trabalhar nas condições definidas anteriormente. Mas, uma vez que o dinheiro tinha sido utilizado em Bremen Vulkan, havia que compensá-lo. Mais uma vez, foi assumido um derradeiro compromisso. Se, amanhã, esses estaleiros forem privatizados, estará fora de questão voltarem a bater à porta para pedir mais dinheiro público para o fazer. Mais do que isso, como sabem, em Bremen, na Alemanha, será operada uma redução de capacidade bastante considerável.
Eis o contexto em que as coisas estão a ser feitas, de forma perfeitamente defensável.
E vou terminar com dois pontos. Continuamos sem ter a certeza de que os Estados Unidos vão ratificar o acordo OCDE. A solução, a saída estará aí, mas os Estados Unidos não dão sinal de vida. Nós, pela nossa parte, ratificámos o acordo. Se, amanhã, eles o ratificarem, entra imediatamente em vigor. Se não for esse o caso, temos de preparar o futuro. A Comissão, antes do final deste mês, colocará sobre a mesa do Conselho uma proposta, já que a 7ª Directiva terminará no final do próximo ano, sobre o seguimento a dar aos estaleiros navais nesse sector sem futuro. Posso dizer desde já que a Comissão tomará uma atitude bastante rígida perante as ajudas para esse sector.
Mas tenho a certeza de que teremos ocasião de voltar a este assunto logo que eu apresente essa proposta aos meus colegas e que eles a tenham aceite. Evidentemente que estarei perfeitamente disponível para vir aqui discuti-la com o Parlamento.

Sindal
Em primeiro lugar, gostaria de agradecer à senhora comissária a resposta detalhada que deu, bem como todo o seu contributo no que se refere à questão dos subsídios estatais. A minha pergunta tem a ver com o que poderá ocorrer no futuro em termos gerais e a nível de outros sectores que usufruem deste tipo de subsídios. Desde que fiz esta pergunta, quis o destino que uma empresa que procede ao fabrico de produtos para o pequeno almoço, a Kellogg's, situada perto de um estaleiro agora encerrado nas imediações do local onde vivo, fosse também encerrada, antes de se mudar para Espanha e Manchester. Estas regiões estão abrangidas pelos objectivos 1 e 2 e, como tal, são elegíveis para outro tipo de subsídios. O que eu pergunto é o que é que a Comissão tenciona fazer para mostrar que tem capacidade para, no futuro, controlar a concessão de subsídios, tanto comunitários como estatais. Tivemos o caso da "Boston Scientific» na Dinamarca, tivemos a Renault e agora é a vez da Kellogg's que "viaja» pela Europa à procura do local que mais benefícios financeiros lhe traz.

Van Miert
Desejo propor ao senhor deputado que prossigamos esta discussão mais tarde, pois nas próximas semanas e nos próximos meses haverá várias iniciativas da Comissão, entre as quais algumas da senhora comissária Monika Wulf-Mathies no domínio dos fundos estruturais. No que diz respeito à ajuda regional a nível nacional, tentarei reduzir o número de regiões elegíveis - numa certa proporção, pelo menos - e reduzir também os níveis de intensidade da ajuda em ligação com toda uma série de outras iniciativas, com o propósito de tornar as normas mais precisas e de tentar desenvolver uma política de ajudas públicas mais rigorosa. Portanto, haverá muitas oportunidades para regressar a essa questão, e eu estarei à inteira disposição do Parlamento para a discutir em profundidade.

García Arias
Senhor Comissário, gostaria de dizer ao meu colega que não sei o que é que ele entende por «estaleiros em decadência». Penso que seria conveniente efectuar uma visita a um desses «estaleiros em decadência» a que faz referência, porque iria aperceber-se de que esses estaleiros estão a competir com estaleiros de outros países, nomeadamente a Coreia.
O senhor comissário referiu-se ao acordo OCDE e à proposta de uma nova directiva sobre as ajudas estatais, e se os Estados Unidos não ratificarem o acordo e se outros países, como a Coreia, continuarem com o debate sobre as ajudas estatais concedidas aos estaleiros navais, cometeremos o suicídio de não prever medidas que compensem um controlo que não podemos exercer em países terceiros em relação às ajudas estatais.
E, em segundo lugar, queria ainda relembrar ao meu colega que a maior parte das ajudas estatais é concedida nos países mais ricos e que - e o senhor comissário corrija-me se estiver enganado - é precisamente nos países mais ricos que são concedidas mais ajudas às empresas.

Van Miert
Gostaria apenas de sugerir aos senhores deputados que aguardem algumas semanas pois vamos apresentar uma proposta sobre o futuro da construção naval na Europa e sobre o que pensamos que talvez seja previsível em termos de ajudas estatais. Haverá, pois, muitas oportunidades para prosseguir esta discussão, e reitero a nossa disponibilidade para discutir cabalmente o assunto com o Parlamento.

Presidente
O tempo atribuído às perguntas dirigidas ao senhor comissário van Miert esgotou-se, pelo que a pergunta nº 29 receberá resposta escrita.

Gradin
No protocolo anexo ao Tratado de Amesterdão é estabelecido um princípio geral. Segundo ele, todos os Estados-Membros serão considerados países de origem seguros. O artigo único desse protocolo está formulado de tal forma que limita a possibilidade de um cidadão da UE apresentar um pedido de asilo noutro Estado-membro a quatro situações específicas. Essas situações são descritas em quatro alíneas.
A pergunta do senhor deputado Sjöstedt refere-se em especial à alínea d) do protocolo, na qual se determina que cada Estado-membro, independentemente da regra de base do protocolo, terá sempre o direito de, em última análise, decidir se um dado pedido de asilo deve ser apreciado ou não. Se um Estado-membro decidir apreciar um pedido de asilo deste tipo, o Conselho de Ministros deve ser informado e a apreciação deve ser sempre feita partindo da presunção de que esse requerimento é manifestamente infundado. No protocolo referido afirma-se expressamente que esta disposição não prejudica o poder de decisão de cada Estado-membro. Podemos, portanto, afirmar que a novidade consiste no facto de os Estados-Membros passarem a ter o dever de informar o Conselho de Ministros quando procedem à apreciação de um pedido de asilo de um cidadão da UE.
Ainda que eu, pessoalmente, lamente o facto de o protocolo em apreço ter sido incluído no Tratado, congratulo-me por, na introdução do mesmo, estar claramente expresso que o espírito e a letra da Convenção de Genebra serão respeitados no que se refere à concessão do estatuto de refugiado. Os Estados-Membros têm o de direito de adoptar as medidas administrativas necessárias para satisfazer as exigências da Convenção de Genebra. Além disso, numa declaração especial apensa ao protocolo afirma-se clara e explicitamente que os pontos acordados não prejudicam de modo algum as exigências da Convenção de Genebra.
Existe ainda outra declaração associada à alínea d), de excepção do protocolo, em que se preconiza a introdução de novas disposições com vista a acelerar os procedimentos de apreciação dos pedidos de asilo manifestamente infundados de cidadãos da UE.
Resumirei a minha resposta em três pontos. Na minha interpretação, o protocolo relativo ao asilo incluído no Tratado de Amesterdão tem as seguintes implicações: primeiro, os compromissos dos Estados-Membros no âmbito da Convenção de Genebra mantêm-se inalterados; segundo, um pedido de asilo apresentado por um cidadão da UE não deverá normalmente considerar-se fundado, na medida em que os Estados-Membros são considerados países de origem seguros; terceiro, todos os Estados-Membros conservam o seu poder de decisão nesta matéria, podendo, pois, apreciar sempre um pedido de asilo de um cidadão da UE, na condição de o Conselho de Ministros ser informado e de a apreciação partir do princípio de que tal pedido é manifestamente infundado.

Sjöstedt
Agradeço muito a resposta da senhora comissária e em especial a observação pessoal sobre o seu ponto de vista em relação a este protocolo, com a qual estou totalmente de acordo, bem como a sua opinião de que se trata de um percalço no Tratado de Amesterdão. Considero também importante que fique estabelecido que cada Estado-membro tem pleno direito a apreciar todos os pedidos de asilo. Além disso, não podemos deixar de observar que se procura pressionar os Estados-Membros para que apliquem uma prática parcialmente diferente. Estas disposições têm sido objecto de duras críticas, designadamente por parte do Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e de organizações que trabalham neste domínio. Seria preferível reexaminar as disposições em apreço, pois constituem de facto um exemplo perigoso, nomeadamente se forem seguidas em outras regiões do mundo que podem adoptá-las para limitar o direito de asilo e a apreciação dos pedidos de asilo.

Gradin
Convém recordar que esta proposta não foi apresentada pela Comissão. Resultou de um acordo entre os Estados-Membros e, por isso, a pergunta deveria ser dirigida ao Conselho de Ministros e não à Comissão.

Wibe
Acho que devo usar da palavra, agora que o debate decorre na bela língua sueca.
Queria apenas fazer uma pergunta à senhora comissária Gradin. Quando a senhora comissária diz que um pedido de asilo num Estado-membro não será, normalmente, considerado válido e que a apreciação deverá partir da presunção de que é infundado, de que modo, exactamente, pensam implementar juridicamente essa perspectiva? Os tribunais são independentes. Ao analisarem um pedido de asilo deverão declarar que a apreciação começa por um a zero contra a sua concessão? Não sei se o Conselho de Ministros reflectiu sobre este problema, mas a mim parece-me juridicamente insolúvel.

Gradin
Creio que não devemos transformar isto numa pedantice jurídica. O importante é que cada país, de acordo com as suas próprias disposições, tenha o direito de apreciar um pedido de asilo em conformidade com a Convenção de Genebra. Em segundo lugar, volto a dizer que não posso responder pelo Conselho de Ministros. A responsabilidade das disposições em apreço é do Conselho de Ministros, foi o Conselho que as adoptou e não o fez por vontade da Comissão.

Palacio Vallelersundi
Em primeiro lugar, tenho de agradecer à senhora comissária Gradin a sua explicação, muito completa e exaustiva, sobre a interpretação da Comissão deste protocolo anexo ao Tratado de Amesterdão.
A senhora comissária Gradin referiu, em primeiro lugar, a independência dos tribunais, em segundo lugar, a soberania dos Estados-Membros para apreciarem qualquer pedido de asilo e, em terceiro lugar, o facto de estes pedidos, em princípio, serem considerados infundados quando partem de cidadãos de um Estado no qual estão garantidos os direitos fundamentais e que, por conseguinte, é considerado um lugar de origem seguro. Esta é a regra.
E não é também correcto, Senhora Comissária Gradin, que o nível de integração política de que gozam presentemente os Estados-Membros da União Europeia não existe em mais nenhuma parte do mundo actualmente?

Gradin
Vou resumir, mais uma vez, o protocolo do Tratado de Amesterdão relativo ao asilo. Em primeiro lugar, os compromissos dos Estados-Membros face à Convenção de Genebra mantêm-se inalterados.
Em segundo lugar, um pedido de asilo feito por um cidadão da UE não é, normalmente, considerado válido, na medida em que os Estados-Membros devem ser considerados, como se refere no protocolo, »países de origem seguros».
Em terceiro lugar, todos os Estados-Membros conservam o seu poder de decisão nesta matéria e podem, por isso, apreciar sempre os pedidos de asilo de cidadãos da UE, na condição de que o Conselho de Ministros seja informado e a apreciação parta da presunção de que o pedido é manifestamente infundado.

Presidente
Pergunta nº 31, do deputado Jan Andersson (H-0616/97):
Objecto: Medidas contra o comércio de drogas sintéticas
O comércio de drogas sintéticas está a aumentar na Europa. Uma grande parte da sua produção e distribuição é feita em países candidatos à adesão à União Europeia.
Por que meios tentará a Comissão Europeia, durante as negociações sobre a adesão, pressionar os países onde é feita a produção e distribuição para que resolvam o problema das drogas sintéticas?

Gradin
A Comissão partilha da preocupação do senhor deputado Andersson sobre a disseminação das novas drogas sintéticas na Europa. Até há poucos anos, as anfetaminas e o ecstasy eram principalmente produzidos nos Países Baixos e na Bélgica. Actualmente, a produção verifica-se em grau crescente em países da Europa Central e Oriental ou nos países bálticos. Por exemplo, actualmente, cerca de metade das anfetaminas apreendidas em Estocolmo são originárias da Polónia.
Em Maio passado, sob proposta minha, a Comissão apresentou uma comunicação com uma análise exaustiva desta evolução. Propusemos também uma série de medidas, designadamente a intensificação da cooperação nesta matéria com os países da Europa Central e Oriental e com os países bálticos.
A luta contra a droga foi também uma questão principal no diálogo político estrutural sob a Presidência irlandesa, na Primavera de 1996. Eu abordei então, em especial, a questão da disseminação das drogas sintéticas. Nenhum dos ministros dos Estados candidatos à adesão então presentes poderá ter ficado com alguma dúvida de que esta é uma questão a que se atribui grande prioridade na União Europeia. Nas minhas visitas aos Estados candidatos à adesão tenho também abordado este problema.
A Comissão tem afirmado de forma muito clara que este tema merecerá muita atenção durante as negociações de adesão. Os Estados candidatos deverão adoptar o acervo comunitário. Neste também se inclui a luta contra a droga em geral e contra as drogas sintéticas em particular. Eles deverão, pois, cumprir as disposições que temos em matéria de controlo de substâncias precursoras, branqueamento de capitais, etc..
No dia 16 do passado mês de Junho o Conselho de Ministros decidiu instituir aquilo a que chamámos um early warning system (sistema de alerta precoce). Segundo este sistema, os Estados-Membros passarão a ser informados muito mais depressa do que actualmente sobre o aparecimento de novos tipos de drogas sintéticas no mercado, o que é muito útil.
Para os Estados candidatos à adesão, esta é, naturalmente, uma tarefa delicada. Por este motivo, a Comissão tenciona prestar-lhes a maior assistência possível. Aliás, desde 1993 que prestamos assistência técnica no âmbito do programa Phare, designadamente para o controlo das substâncias precursoras. É claro que ainda há muito a fazer e eu estou a envidar esforços para que estas questões também beneficiem no futuro de um tratamento prioritário na nossa cooperação com as novas democracias de Leste.

Andersson
Agradeço à senhora comissária a sua resposta, que foi excelente. No contexto do alargamento a Leste, nesta Assembleia e na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, de que faço parte, abordam-se frequentemente questões relativas à economia, aos direitos sociais, etc.. Estas questões são muito importantes mas o tráfico transfronteiriço de droga também é uma questão muito importante.
Congratulo-me com a resposta e com as acções referidas pela senhora comissária, mas queria fazer duas perguntas relacionadas com esta matéria. Em primeiro lugar, gostaria de saber que reacção a senhora comissária obteve da Polónia e dos países bálticos quando as medidas referidas foram apresentadas. Estes países levaram esta questão a sério, a sua atitude foi positiva e tencionam actuar no sentido referido?
Apesar de tudo, estas drogas também são produzidas nos Estados-Membros. Pergunto, pois, em segundo lugar, se a senhora comissária nunca foi confrontada com a sugestão de que deveríamos começar por limpar a nossa própria casa?

Gradin
Os Estados candidatos à adesão envolvidos no diálogo político estruturado, e com os quais tivemos conversações durante as nossas visitas, compreenderam muito claramente que atribuímos grande importância aos esforços que eles deverão desenvolver no sentido de enfrentar questões como a das drogas sintéticas. Em primeiro lugar, não há dúvida que a maioria desses países ainda não dispõe de uma base jurídica suficiente para o fazer e que ainda terão de adoptar leis e regulamentos que lhes proporcionem melhores instrumentos. Em segundo lugar, deverão combater a corrupção, designadamente nas fronteiras, de modo a poderem intensificar ainda mais as suas acções de luta contra o tráfico de droga.
No que se refere aos Estados-Membros, quando elaborámos a proposta de comunicação na Primavera passada, a intenção era precisamente começar por limpar a casa europeia, ou seja, nós, nos quinze Estados-Membros, também enfrentarmos o facto de serem produzidas drogas sintéticas na União Europeia e procurarmos soluções para esse problema. Foi para isso que o sistema de alerta precoce foi inscrito na ordem do dia.

Presidente
Pergunta nº 32, do deputado Richard Howitt (H-0647/97):
Objecto: Harmonização das políticas no domínio da imigração - discriminação contra um dos meus eleitores
Um caso de imigração que envolve a mulher, de nacionalidade russa, do Sr. Clark de Leigh-on-Sea, um dos meus eleitores, a quem foi concedida autorização de residência pelas autoridades alemãs competentes mas recusada pelas autoridades britânicas, põe em destaque a inexistência de uma harmonização da legislação comunitária no domínio da imigração tal como prevista no Tratado. Que medidas pode a Comissão tomar para ajudar o Sr. Clark a levar a sua mulher para o Reino Unido e, além disso, para garantir uma maior harmonização das políticas no domínio da imigração na União Europeia, por forma a que casos como este não se repitam no futuro?

Gradin
A pergunta do senhor deputado Howitt aborda o facto de as disposições relativas à emigração serem nuns casos reguladas pelo direito comunitário e noutros pela legislação nacional. Esta situação cria, por vezes, uma certa confusão. A situação actual é a seguinte. Só quando um cidadão da União Europeia utiliza o seu direito à livre circulação e estabelece residência noutro Estado-membro os membros da sua família ficam abrangidos pelo direito comunitário. Nestes casos, um membro da família pode reivindicar o seu direito ao reagrupamento familiar. Para cidadãos de países terceiros que carecem de visto, o direito comunitário prevê a concessão de um visto sem encargos nem procedimentos pesados. Por outro lado, quando se trata de um cidadão que vive num país de onde é natural, os membros da sua família são abrangidos pelas leis e normas nacionais em vigor nesse país. Segundo um acórdão do Tribunal de Justiça, uma pessoa pode reivindicar o direito à livre circulação e à autorização de residência contra as autoridades do seu próprio país. Isto aplica-se quando o cidadão regressa ao seu país depois de ter vivido noutro Estado-membro. É perfeitamente claro que o factor decisivo no que se refere ao direito dos membros da família a migrarem e a permanecerem num país ao abrigo do direito comunitário é o facto de o cidadão da UE utilizar ou ter utilizado o direito à livre circulação. É, assim, difícil à Comissão avaliar em que categoria o senhor Clark ou a sua esposa deverão ser incluídos. A Comissão preferiria, evidentemente, que existissem normas de imigração comuns a toda a União.
Em 30 de Junho passado, a Comissão adoptou uma proposta de convenção relativa a normas de imigração para toda a União Europeia. Esta proposta representa um passo importante nos esforços para criar uma política de imigração mais harmonizada nos Estados-Membros. Um dos parágrafos dessa proposta refere-se justamente aos problemas suscitados pelo senhor deputado. De acordo com este parágrafo, vigorariam as mesmas normas relativas ao reagrupamento familiar em toda a União Europeia. Espero, naturalmente, que o Parlamento Europeu venha a dar todo o seu apoio à Comissão nesta proposta que será apresentada no Outono ao Conselho de Ministros.

Howitt
Muito obrigado, Senhora Comissária, por se ocupar desta pergunta. Concordo que, como afirmou, é crucial o papel dos Estados-Membros nesta matéria. De facto, congratulo-me com a abolição, pelo novo governo trabalhista do Reino Unido, da regra do objectivo primário, o que será de grande ajuda em casos como este. No entanto, o aspecto em que eu gostaria de insistir junto da senhora comissária é que o direito comunitário está a ser desacreditado. Não podemos continuar a ter uma situação em que cidadãos de um Estado-Membro gozam, ao abrigo do direito nacional do seu Estado, de direitos que são menos favoráveis do que aqueles de que gozam noutros países europeus como cidadãos da UE. O senhor Clark, cidadão britânico, descobriu que podia trazer a sua mulher, de nacionalidade russa, para a Alemanha mas não para a Grã-Bretanha - a não ser que primeiramente vivesse durante seis meses na Alemanha. Se descobrisse que tinha um avô grego podia reivindicar a cidadania grega e também não teria qualquer problema. Se fosse italiano, não haveria nenhuma questão. Anomalias como esta suscitam razões de queixa por parte dos cidadãos da Europa, entre os quais se contam os meus eleitores.
Apelo à senhora comissária para que defenda energicamente as propostas a que fez referência destinadas a apoiar o direito a uma verdadeira reunião das famílias em todos os países europeus.

Gradin
Estou de acordo com o senhor deputado que é muito confuso termos estas normas e regulamentos contraditórios na União Europeia. A razão que está por trás da convenção que agora apresentei à Comissão e que foi aceite, e será discutida pelo Parlamento e pelo Conselho de Ministros, é que teremos de ter normas comuns para todos os nossos cidadãos no domínio da migração e da autorização de entrada nos nossos Estados-Membros. Por vezes ninguém percebe o que é que se está a passar. É uma situação muito confusa.

McIntosh
Estou muito preocupada pois o senhor comissário Fischler devia comparecer na assembleia às 18H40 para responder às perguntas. Penso que por uma questão de cortesia para com a assembleia o senhor comissário deveria comparecer aqui prontamente e gostaria que nos fosse dada uma explicação sobre os motivos da sua ausência.

Presidente
Senhora Deputada McIntosh, partilho plenamente a sua preocupação e estou de certa forma admirado, porque levei reiteradamente os serviços do Parlamento a reclamar a presença do senhor comissário. Com efeito, a senhora comissária Gradin teve a amabilidade de ultrapassar em 6 minutos o tempo a que se tinha comprometido a estar entre nós. Desconheço os motivos da ausência do senhor comissário, mas imagino que sejam justificados e graves.
A colaboração da senhora comissária Gradin permitirá, contudo, que avancemos na ordem de trabalhos.

Presidente
Pergunta nº 33, do deputado Bernd Posselt (H-0649/97):
Objecto: Repartição dos encargos relativos a refugiados e a candidatos a asilo
Qual a situação actualmente observada em matéria de repartição, entre os Estados-Membros da UE, dos encargos relativos aos candidatos a asilo e a súbitos afluxos de refugiados? Quando apresentará a Comissão ao Parlamento Europeu um documento de que constem os direitos e as ajudas materiais de que usufruem estas duas categorias de pessoas nos diferentes Estados-Membros da UE?

Gradin
Tendo como pano de fundo a crise dos refugiados bósnios, o Conselho de Ministros iniciou um debate sobre a repartição das responsabilidades relativas aos requerentes de asilo em situações de afluxos súbitos de refugiados, ou seja, o burden sharing (repartição de encargos). Deste primeiro debate, resultou a Resolução do Conselho de 25 de Setembro de 1995 relativa à repartição dos encargos decorrentes do acolhimento e da estadia temporária das pessoas deslocadas. Seguiu-se posteriormente a Decisão do Conselho de 4 de Março de 1996 relativa a um procedimento de alerta e de emergência.
A Comissão tentou levar esta questão ainda mais longe através da sua proposta, de Abril passado, de uma acção comum relativa à protecção temporária de pessoas deslocadas. Esta proposta pressupõe um mecanismo de decisão comum para a introdução, avaliação e desactivação da protecção temporária. Nela se estabelecem também determinados direitos e condições mínimos para o acolhimento das pessoas deslocadas. O objectivo visado é que este processo de decisão comum constitua um quadro para uma verdadeira repartição dos encargos relativos aos afluxos súbitos de refugiados necessitados de protecção.
O Parlamento Europeu também contribuiu para estimular medidas concretas no sentido da repartição dos encargos através da introdução de duas novas rubricas orçamentais. A rubrica B8-103 destina-se a cobrir os custos da execução de projectos-piloto em matéria de acolhimento de pessoas deslocadas. Esta rubrica baseia-se no princípio da repartição dos encargos entre os Estados-Membros. A segunda rubrica orçamental, B7-6008, cobre o financiamento comunitário de projectos-piloto tendentes a facilitar o regresso voluntário de pessoas que beneficiaram de protecção temporária nos Estados-Membros.
Com base no número 2 do artigo K.3, alínea b), do Tratado, a Comissão já obteve a aprovação em Conselho de Ministros dos instrumentos legais necessários para a implementação destas duas rubricas orçamentais. A Decisão do Conselho de Ministros foi adoptada em 22 de Julho passado. Tornou-se, assim, possível à Comissão arrancar com projectos-piloto nestes domínios, ao abrigo dos comentários do orçamento. A Comissão irá proceder à avaliação dos resultados dos projectos-piloto financiados durante o ano em curso e tenciona voltar a esta questão em 1998, com uma proposta de programa plurianual.
No que se refere à segunda parte da pergunta, gostaria de remeter o senhor deputado para a proposta de acção comum relativa à protecção temporária de pessoas deslocadas, adoptada pela Comissão. Neste documento desenha-se uma perspectiva geral sobre os aspectos principais da política dos Estados-Membros neste domínio, em especial os direitos e deveres que cada Estado-membro confere às pessoas que usufruem de protecção temporária. De acordo com a acção comum proposta, a Comissão deverá apresentar um relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho de Ministros sobre o modo como as normas relativas à protecção temporária são implementadas nos Estados-Membros, assim como sobre as suas incidências financeiras.

Presidente
Obrigado, Senhora Comissária Gradin. Permita-me que sublinhe o nosso agradecimento, porque a senhora comissária esteve pacientemente entre nós mais tempo do que lhe competia, tendo assim preenchido um vazio que, a verificar-se, teria revertido desfavoravelmente para os trabalhos desta câmara.
As perguntas nºs 34 e 35 receberão resposta por escrito.

Fischler
Senhor Presidente, senhoras Deputadas e senhores Deputados, conforme é referido na pergunta oral, a directiva 93/119 sobre a protecção dos animais no momento do abate, prevê a sua não aplicação no caso de animais mortos em manifestações culturais ou desportivas. Na opinião da Comissão, nestes casos, as autoridades nacionais têm a responsabilidade de velar pela protecção dos animais em questão. Este princípio corresponde ao protocolo de protecção dos animais, aprovado no âmbito do Tratado de Amsterdão, em Junho de 1997. Como a protecção dos animais não é em si objectivo expresso do Tratado de Roma ou do Tratado CEE, a Comissão apenas pode repetir a sua primeira advertência aos governos dos Estados-Membros, no sentido de fazerem tudo o que estiver ao seu alcance para pôr fim a práticas inaceitáveis quando animais são mortos em manifestações culturais ou desportivas.

McIntosh
É sempre um prazer ver o senhor comissário, se bem que, desta vez, bastante atrasado. O que é que o senhor comissário poderá fazer para ir ao encontro dos desejos dos meus eleitores - e terei muito prazer em copiar todas as cartas que deles recebi sobre esta questão - especialmente no que respeita aos animais mortos em manifestações culturais e desportivas?
O senhor comissário não tem o dever de garantir, nos termos do protocolo à versão original do Tratado de Maastricht, que todos os diplomas legais e todas as práticas cumprem efectivamente as disposições relativas ao bem-estar dos animais que foram acordadas nesse protocolo?
Muito embora eu já tenha afirmado na minha pergunta que sei que é a Directiva 93/119/CE que se aplica a esta questão, os eleitores continuam a ter consideráveis dúvidas sobre o sofrimento desnecessário e escusado infligido aos animais que são mortos em manifestações culturais e desportivas. Não estão convencidos - não no meu próprio país mas noutros Estados-Membros - que o protocolo esteja a ser observado ou que a directiva esteja a ser respeitada. Se a directiva estiver a ser violada, será que podem intentar uma acção junto do Tribunal de Justiça?

Fischler
Senhor Presidente, senhora Deputada, conforme eu já tive oportunidade de referir, deverá em primeiro lugar ter-se em conta que a questão da protecção dos animais não é tarefa exclusiva do direito comunitário, nem se encontra exclusivamente regulamentada por este e que inclusive apenas aspectos muito específicos da protecção dos animais se encontram regulamentados no plano comunitário. Para todo o restante, são responsáveis os Estados-Membros com a sua legislação respectiva. Os Estados-Membros têm igualmente de estar à altura desta responsabilidade. Desde que se trate de normas de direito comunitário, portanto, neste caso, tratando-se da directiva 119/93, os Estados-Membros têm igualmente a incumbência de realizar e aplicar estas directivas. Quando, no âmbito de uma inspecção, for detectado que um Estado-Membro não cumpre estas normas ou o faz de modo insuficiente, ou seja, que apenas tomou medidas insuficientes para a implementação desta directiva, deverá considerar-se a possibilidade de desencadear um processo por infracção contra esse Estado-Membro. Terei todo o prazer em fazer chegar uma informação a este respeito à minha colega, senhora comissária Bonino, dado que, na sequência da nova distribuição de competências da Comissão, que foi inclusive exigida pelo Parlamento, a questão das inspecções às medidas de protecção aos animais passou a fazer parte das suas atribuições.

Palacio Vallelersundi
O senhor comissário afirmou que, apesar de esta matéria não se inserir nas competências do direito comunitário, espera que em breve os Estados-Membros ponham termo a essas práticas que considera cruéis. Não é correcto, Senhor Comissário, que, em primeiro lugar, a base jurídica aplicável é o artigo 128º, ou seja, a subsidiariedade é plenamente aplicável por se tratar de uma matéria cultural? E, sem segundo lugar, que ainda não existe um conceito uniforme do que é o bem-estar dos animais, em oposição ao interesse cultural?

Fischler
Senhor Presidente, senhores Deputados, creio ter explicado com toda a clareza que estamos em presença de competências distintas, se assim o entenderam, no sentido da subsidiariedade. Nós, como Comissão, temos de nos cingir às disposições do Tratado, mas gostaria de salientar que também temos de velar pelo seu cumprimento. No caso de haver infracções a esta directiva, temos inclusive o dever de corrigir essas infracções.

Presidente
Pergunta nº 37, do deputado John Iversen (H-0550/97):
Objecto: Produtos fitofarmacêuticos
Em conformidade com o novo Tratado de Amesterdão, diversas directivas que actualmente se baseiam no artigo 43º, como por exemplo a Directiva 91/414/CEE relativa aos produtos fitofarmacêuticos, passarão a basear-se no artigo 129º. Isto dará ao Parlamento Europeu uma maior influência sobre os critérios que presidem à aprovação dos produtos fitofarmacêuticos na UE, dado que se trata de uma questão que se enquadra no processo de co-decisão.
Neste contexto, tenciona a Comissão adiar a aprovação de substâncias activas a inserir nas listas positivas de produtos fitofarmacêuticos, aprovação que, segundo consta, está prestes a efectuar? Está a Comissão disposta a rever agora a directiva, para que as exigências que o Parlamento Europeu possa colocar sejam tomadas em consideração antes da aprovação de novas substâncias?

Fischler
Senhor Presidente, senhores Deputados, a Directiva 91/414 sobre produtos fitofarmacêuticos encontra-se em vigor desde 1993. Iniciou-se agora a primeira fase da revisão das antigas substâncias activas e da verificação de determinadas novas substâncias activas. Por este motivo, no momento presente da execução da directiva, a Comissão ainda não dispõe dos pontos de referência suficientes, que tornariam necessária a alteração dos critérios básicos para a aprovação das substâncias activas químico-sintéticas ou a suspensão do programa.
Quaisquer futuras propostas da Comissão no sentido de alterar critérios após a ratificação do Tratado de Amsterdão, teriam naturalmente de ser interligadas com as correspondentes novas disposições.

Iversen
Senhor Comissário, agradeço a sua resposta. Tanto quanto percebi, iremos ter uma coincidência de prazos, visto não haver informação suficiente. Pelo menos, foi esta a mensagem que passou na resposta que deu. Acho muito bem e, para o caso de o novo tratado estar em vias de entrar em vigor, quero apenas sugerir que não se procure apressar a aprovação de algumas questões com base nas normas antigas, se é que porventura existem novas informações. Assim, Senhor Comissário, peço-lhe ou recomendo-lhe que se aguarde a entrada em vigor do novo tratado para se terem em consideração estes novos produtos, principalmente quando tudo aponta - pelo menos foi isso que eu entendi - para uma coincidência de prazos.

Presidente
Pergunta nº 38, do deputado Rosado Fernandes (H-0554/97):
Objecto: Viticultura: Directiva 193/68/CEE
A viticultura europeia, para ser sustentável, necessita de se renovar continuamente com material vegetativo seleccionado, que lhe permita atingir a melhor produtividade ou a melhor qualidade, conforme for a procura no mercado. Subordinados a uma excelente lei para o seu tempo (Directiva 193/68/CEE) , vêem-se hoje os viveiristas da Grécia, Espanha e Portugal na impossibilidade prática de satisfazerem normas sanitárias que hoje em dia são interpretadas de forma diferente. Não havendo uma selecção já de décadas, como nos países vitícolas fundadores, impõe-se que nos três novos países vitícolas se adapte adequadamente às necessidades da viticultura a Directiva mencionada, por forma a preservar castas que nunca poderão ser importadas dos Estados-Membros mais avançados.
Por que razão é que a DG VI não esclarece com objectividade os critérios a cumprir na aplicação daquela directiva em conformidade com a situação histórica de cada país? Por que razão é que no Comité Permanente do artigo 17º da Directiva 193/68/CEE não se encontra representado o sector privado?

Fischler
Senhor Presidente, Senhores Deputados, esta pergunta trata da comercialização dos chamados materiais de propagação vegetativa de vinhas. Para tal, foram introduzidos parâmetros uniformes de qualidade, a cumprir obrigatoriamente pelos Estados-Membros aquando dessa comercialização, tendo como objectivo o aumento da produtividade na viticultura. Os serviços competentes da Comissão preparam neste momento uma revisão desta directiva, de modo a obter a sua simplificação e actualização à luz dos desenvolvimentos jurídicos e técnicos respectivos, mas também com vista a eliminar as barreiras comerciais ainda existentes e a assegurar a compatibilidade com o mercado interno. A Comissão apresentará esta proposta ao Conselho, e portanto ao Parlamento, previsivelmente no final do ano em curso.
As diversas normas fitossanitárias que o senhor deputado refere na sua pergunta derivam das disposições da própria directiva. Nesta directiva, é expressamente concedida aos Estados-Membros a possibilidade de, em determinados casos, aplicarem condições adicionais à sua produção própria, bem como de aplicarem igualmente determinadas outras disposições, consoante as diferentes realidades de cada uma das suas regiões vitivinícolas.
A evolução das disposições legislativas e eventuais problemas de transposição são regularmente abordados por especialistas dos Estados-Membros, no Comité Permanente das Sementes e Plantas. Nesta abordagem, a situação de cada um dos países é cuidadosamente analisada.
No que se refere à participação de representantes do sector privado nas deliberações do Comité Permanente, a decisão do Conselho, pela qual foi instituído o comité, apenas permite representantes dos Estados-Membros. Os representantes do sector privado podem, no entanto, apresentar as suas posições nos comités consultivos da Comissão, nos quais podem ser abordadas as mais recentes e importantes evoluções das disposições legislativas. Aquando da revisão respectiva, os serviços competentes da Comissão mantêm consultas directas com as associações do ramo, as quais detêm os conhecimentos e a especialização necessários no domínio dos materiais de propagação vegetativa de vinhas.

Rosado Fernandes
Senhor Comissário, existe uma certa tolerância em relação à comercialização de castas portuguesas, provenientes de material vegetativo não classificado. Naturalmente que esta situação penas se pode atribuir ao facto de as autoridades portuguesas serem bastante rigorosas - trata-se de uma velha tradição desde os tempos da nossa Inquisição, embora não seja uma atitude muito inteligente!
Por esta razão, algumas são produzidas em França, aí sendo carregadas e depois novamente vendidas a Portugal. Já existem queixas por este motivo. A 1 de Setembro do corrente ano, o senhor deputado Legras recebeu uma queixa a este respeito, o que se pode comprovar com toda a facilidade. Estou apenas a dar parte desta situação para que o senhor comissário fique informado.

Fischler
Apenas uma resposta muito rápida. Tenho, evidentemente, pouca influência sobre a inteligência demonstrada pelas autoridades portuguesas. Mas uma coisa lhe posso garantir: se existem queixas concretas a este respeito, nós dar-lhes-emos seguimento. Se existem queixas por parte do sector privado, ou seja, por parte de empresas ou cooperativas que produzam espécies vegetativas, estas queixas poderão ser apresentadas adicionalmente no âmbito dos comités consultivos e ao nível dos especialistas na matéria.

Presidente
Pergunta nº 39, do deputado Arlindo Cunha (H-0595/97):
Objecto: Estratégia da Comissão sobre a reforma da PAC
A próxima reforma da PAC deverá dar aos agricultores europeus meios e condições para se adaptarem ao aumento da concorrência externa decorrente do alargamento aos PECO e do GATT.
Tal implica que a reforma não poderá ser feita apenas numa óptica sectorial, já que, para além do ajustamento de algumas OCM, é necessário um reequilíbrio interno que reforce a componente de desenvolvimento rural e que crie uma base mínima de ajudas ao rendimento para todos os agricultores. Só assim se evitarão discriminações inaceitáveis nos planos social e político.
Como pensa a Comissão compatibilizar todas estas dimensões do problema? Pensa, como aconteceu em 1991, apresentar previamente um documento geral de reflexão e estratégia que facilite a discussão com os meios técnicos, profissionais e políticos?

Fischler
Conforme é do conhecimento de todos os presentes nesta câmara, o presidente da Comissão apresentou, a 16 de Julho deste ano, a Agenda 2000, através da qual a Comissão apresenta um vasto panorama do desenvolvimento da União Europeia e da sua política após a viragem do século e até meados da próxima década, bem como das repercussões do alargamento e do enquadramento orçamental após o ano 2000.
Para a agricultura, a Comissão propôs a continuação do aprofundamento e do alargamento da reforma iniciada em 1992 e que, ainda por cima, se concretizou sob a Presidência do Conselho dessa altura, com o senhor ministro Arlindo Cunha. Para apoiar este processo, a Comissão propôs o desenvolvimento de uma política coerente a favor das zonas rurais. Com a mudança dos preços subsidiados para as ajudas directas, a União Europeia pode melhorar decisivamente a sua competitividade através da redução dos preços dos cereais, da carne de bovino e do leite, contribuindo também assim para que as evoluções positivas nos mercados internacionais fiquem ampla e totalmente abertas aos produtores da União Europeia. Simultaneamente deverão ser melhoradas a higiene dos géneros alimentícios e a sua qualidade, mas também a sua segurança. As propostas no sentido do desenvolvimento de uma política coerente a favor das zonas rurais têm como objectivo, por um lado, assegurar à população agrícola um rendimento justo e, por outro, contribuir para a estabilidade do rendimento agrícola e para a criação de novas possibilidades de emprego e rendimento para os agricultores e para os membros das suas famílias. A Comissão tem a intenção de apresentar ao Conselho, após deliberação com o Parlamento Europeu, um primeiro relatório sobre o pacote de medidas Agenda 2000, propondo seguidamente, após a cimeira do Luxemburgo, os respectivos textos jurídicos e submetendo à apreciação propostas concretas para cada um dos sectores.

Cunha
Senhor Presidente, agradeço a resposta do senhor comissário, mas o que é um facto é que a proposta da «Agenda 2000» vai continuar a excluir os produtores de certos produtos mediterrânicos das ajudas directas, como é o caso do vinho, das frutas e do próprio arroz. O que vai conduzir a que, em alguns países do sul da Europa, mais de metade da produção agrícola fique excluída dos prémios das ajudas directas ao rendimento, criando uma dificilmente sustentável discriminação no plano político. O senhor comissário sabe disso. Nós não podemos explicar aos agricultores portugueses, espanhóis ou italianos por que é que metade da sua produção agrícola não tem direito a prémios, enquanto noutros países, que têm outras produções, a quase totalidade da produção agrícola tem prémios.
O que queria perguntar ao senhor comissário era o que é que a Comissão pensa fazer para evitar esta discriminação entre países, que é uma dificílima questão política que nós, políticos, temos de procurar resolver?

Fischler
Senhores Deputados, gostaria de aqui prestar um esclarecimento sem margem para dúvidas: em primeiro lugar, no que diz respeito aos chamados produtos mediterrânicos ou do sul, a Agenda 2000 refere que a Comissão tenciona apresentar propostas concretas também para o sector do tabaco e para o sector do azeite. Gostaria de recordar que, aqui no Parlamento, foi várias vezes exigido que a Comissão apenas apresentasse este tipo de propostas depois de os relatórios existentes sobre estes dois sectores terem sido deliberados no Parlamento Europeu e depois de terem sido objecto de um parecer entregue. Nós seguimos o que está estipulado.
No que diz respeito ao sector vitivinícola, existe a este respeito uma proposta de reforma, que consideramos, contudo, não dever ser prosseguida na forma em que se encontra actualmente. Vejo aqui a necessidade de apresentar uma nova proposta à Comissão. Podem ter a certeza de que estas propostas concretas vão estar disponíveis tão atempadamente (fim deste ano ou início do próximo) como as propostas concretas para os sectores dos cereais, do leite e da carne de vaca, de modo que, no âmbito das abordagens subsequentes, se possa deliberar também sobre estes produtos do sul. Não deverá portanto dar-se uma situação como a da reforma 92, em que, digamos, apenas é possível entregar uma declaração do Conselho, apenas posteriormente se tratando do trabalho de reforma dos produtos do sul.
Gostaria, no entanto de chamar a atenção para o facto de haver, naturalmente, uma diferença fundamental entre os produtos como os cereais, o leite e a carne de vaca - embora eu gostasse de acrescentar entre parêntesis, que estes produtos, nos países do sul, são igualmente da maior importância - nomeadamente uma importância ao ponto de, relativamente às garantias de preço, propormos aqui uma clara redução, o que terá como consequência o abaixamento dos preços nestes domínios. Nos outros sectores não fazemos propostas que possam ter como resultado a descida dos preços de comercialização para o azeite e para o tabaco cultivado pelos produtores de tabaco na União Europeia. Este aspecto, nomeadamente o objectivo do rendimento para a agricultura, um dos mais prioritários, terá de ser por nós tido em conta no futuro, juntamente com uma série de outros objectivos.

Izquierdo Rojo
Senhor Comissário, é pertinente inferir das suas palavras que serão dadas garantias e apresentadas perspectivas de futuro para a agricultura mediterrânica? Agradecia, Senhor Comissário, que fosse mais preciso, porque a última reunião do Conselho de ministros semeou uma grande preocupação. E as palavras que acabámos de ouvir não descem ao plano do concreto. Os agricultores da região mediterrânica precisam dessas garantias de perspectiva, como o senhor comissário tem dado em relação a outras regiões europeias. Peço-lhe que concretize, Senhor Comissário.

Fischler
Senhora Deputada, concordo consigo quando diz que os agricultores de toda a União Europeia necessitam de uma perspectiva de futuro. É este precisamente o objectivo da Agenda 2000, ou seja, abrir aos agricultores da Europa este tipo de perspectiva de futuro. Não queremos fazer distinções entre agricultores do norte e do sul. O futuro da agricultura tem de ser assegurado em todas as regiões da União Europeia e as propostas para a reforma devem, entre outros, contribuir para esclarecer com que meios vamos assegurar esse futuro.

Hardstaff
Senhor Presidente, o que realmente desejava perguntar ao senhor comissário é se, como é óbvio que não vamos poder chegar ao grande número de perguntas sobre a BSE, poderá fazer o favor de nos garantir que as respostas escritas que alguns dos senhores deputados vão receber serão enviadas a todos os que apresentaram perguntas sobre o assunto, porque todos nós estaremos interessados em conhecer as respostas dadas às outras perguntas.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Deputada Hardstaff. Senhores Deputados, a pergunta apresentada é dirigida à Presidência, e em resposta à senhora deputada Hardstaff direi que esta Presidência velará por que as perguntas nºs 40 a 85, que não puderam ser chamadas, recebam resposta escrita o mais brevemente possível.
Está encerrado o período de perguntas.
Com um atraso evidente em relação ao horário previsto, agradeço aos serviços do Parlamento a sua paciente colaboração, e relembro os senhores deputados que a sessão será reiniciada às 21H00.
Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu.
(A sessão, suspensa às 19H15, é reiniciada às 21H00)

Central de Chernobil e reactores Khmelnitsky 2 e Rovno 4 na Ucrânia (continuação)
Presidente
Segue-se na ordem do dia a continuação do debate sobre a pergunta oral (B4-0519/97 - O-0087/97) do deputado Scapagnini, em nome da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, à Comissão, sobre o encerramento da central nuclear de Chernobil até ao ano 2000 e o acabamento dos reactores nucleares Khmelnitsky 2 e Rovno 4 (K2/R4) na Ucrânia.

Ahern
Senhor Presidente, o estado de conservação do sarcófago na central nuclear de Chernobil tem vindo a deteriorar-se, dando lugar ao aparecimento de novos riscos, entre os quais a libertação de uma nuvem de poeira de plutónio. Afigura-se, pois, mais urgente que nunca garantir as condições de segurança daquela estrutura e proceder ao total encerramento da central nuclear. O acabamento dos reactores nucleares K2 e R4 faz parte integrante de um acordo concluído entre o G7 e a Ucrânia sobre o encerramento da central de Chernobil. O acordo estipula, porém, que a opção nuclear se deve basear no princípio do menor custo. Ora, o estudo independente sobre a opção de menor custo encomendado pelo BERD demonstra claramente que a opção nuclear está longe de ser a de menor custo. Na sequência deste estudo, outros da mesma natureza foram informalmente levados a cabo, mas não por um grupo de peritos independentes. Por conseguinte, qualquer estudo que não o encomendado pelo BERD tem um carácter meramente informal e é suspeito à luz dos princípios de acção em matéria de investimento por que se rege aquela instituição financeira.
Cumpre-me aprofundar este ponto. O estudo económico oficial foi levado a cabo, note-se, por um grupo de peritos independentes, sendo que, na ausência da publicação de qualquer crítica de peso ao trabalho do referido grupo, qualquer outro estudo, nomeadamente o que está presentemente a ser realizado pela Stone and Webster, carece de carácter oficial, sendo por conseguinte a sua base suspeita à luz dos princípios de acção definidos pelo BERD em matéria de investimento no sector energético.
Aliás, o estudo da Stone and Webster alterou os pressupostos por forma a procurar tornar os reactores nucleares K2 e R4 economicamente viáveis, tendo o modelo utilizado produzido uma longa lista de outros projectos que se revelaram economicamente mais viáveis do que aqueles. Se procurassem efectivamente tornar os reactores K2 e R4 economicamente viáveis, a conta do investimento do banco seria astronómica. Um modelo informático não pode, sem intervenção humana, identificar um reactor como sendo de menor custo e outro como sendo economicamente inviável, pelo que lhe devo dizer, Senhor Comissário, que fiquei muito surpreendida com a sua reacção de hoje.
30 milhões de ecus provenientes da colecta de impostos foram já afectados aos reactores K2 e R4, a título do fundo de segurança nuclear. Não obstante a responsabilidade orçamental que cabe ao Parlamento Europeu, as decisões nesta matéria vêm sendo tomadas de forma reservada, sem que o Parlamento tenha sido minimamente consultado ou devidamente informado e esclarecido sobre o processo de tomada de decisões. O Parlamento Europeu integra, juntamente com o Conselho, a autoridade orçamental. Uma cláusula constante do orçamento de 1997 exige a consulta prévia do Parlamento relativamente a qualquer empréstimo individual a partir de fundos comunitários, exigência esta que até à data jamais foi respeitada. Esta ausência de consulta é incompatível com as actuais propostas da Comissão no sentido de um aumento do Fundo de Garantia.
Estou também alarmada com o relatório do Tribunal de Contas. Se pretendemos efectivamente que a central nuclear de Chernobil seja encerrada, temos de analisar cuidadosamente o que está a ser feito nesta área em particular. Senhor Comissário, não respondeu, nem lhe é possível responder esta noite, à questão relativa à compatibilidade das normas de segurança. A verdade é que estes reactores não podem ser concluídos em conformidade com as normas de segurança ocidentais. A Comissão está a planear investir mais de 800 milhões de ecus em reactores nucleares pouco seguros. Jamais seremos perdoados se não conseguirmos assegurar o encerramento de Chernobil e criarmos uma nova zona de risco.

Macartney
Senhor Presidente, quanto mais ouço falar de todo este projecto, mais alarmado fico. Receio que o Parlamento se possa ver envolvido numa cause célèbre juntamente com a Comissão. Se é verdadeira a alegação de que o BERD se está a esquivar às suas obrigações ao exigir a opção de menor custo, estamos perante um assunto sério e que poderá ter graves repercussões.
Também a opinião pública europeia terá dificuldade em compreender por que razão a Ucrânia está a ser encorajada a depender da opção nuclear em lugar de optar pelo que parecem ser alternativas muito vantajosas, como a poupança de energia, a eficácia energética e as fontes de energia renováveis. A não substituição das centrais nucleares da era de Chernobil actuaria certamente como um forte impulso nessa direcção, que é, aliás, a única para onde deve apontar a política prosseguida pela União Europeia.
Seria efectivamente muito estranho se Chernobil, que para o Ocidente representa um terrível sinal de aviso quanto aos perigos da energia nuclear e que, por conseguinte, deveria conduzir à gradual supressão da utilização desta forma de energia, se convertesse, em lugar disso, no símbolo da substituição desta por uma nova geração de energia nuclear.
A actual situação é - ou poderia ser - um ponto de viragem histórico. Em lugar de fomentar o desejo da Europa Ocidental de renovar a energia nuclear na Ucrânia, deveríamos procurar alternativas viáveis. Seria a melhor forma de contribuirmos para a defesa dos verdadeiros interesses, quer da União Europeia quer do povo ucraniano, que já sofreu suficientemente as consequências da contaminação nuclear.

Blot
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o encerramento da central nuclear de Chernobil é um assunto muitíssimo sensível, tendo em conta o dramático acidente que aí ocorreu e que todos, certamente, recordam.
Tendo em conta os perigos apresentados por este tipo de central, é do interesse de todos que o encerramento de Chernobil possa realizar-se o mais rapidamente possível. Ora, o Governo ucraniano fixou como condição prévia ao encerramento dos elementos ainda em funcionamento em Chernobil o financiamento da conclusão de centrais nucleares de substituição, a saber, Khmelnitsky 2 e Rovno 4. Tal posição é compreensível se pensarmos nas necessidades de energia da Ucrânia, mas parece que os empréstimos do BERD previstos para financiar estas centrais correm o risco de ser rejeitados, em virtude do critério do menor custo.
Parece-nos absolutamente inadmissível que a concretização de um objectivo tão essencial como o encerramento de uma central eminentemente perigosa possa ser diferido por razões puramente tecnocráticas e orçamentais. Se o BERD for gerido como um banco privado de direito comum, não percebemos muito bem qual a necessidade da sua existência. É evidente que, se prevalecesse a lógica do menor custo, o encerramento de Chernobil seria adiado indefinidamente. Afinal, foi também por razões de redução de custos que centrais nucleares como Chernobil foram construídas no passado. A adopção de critérios de segurança mais estritos teria aumentado os custos e conduzido à construção de centrais tecnologicamente mais sofisticadas. Vê-se bem, neste caso, que a lógica da Comissão Europeia é uma lógica orçamental. É certo que esta tem os seus méritos em relação à gestão administrativa quotidiana mas, em nosso entender, não deve prevalecer sobre a necessidade de nos assegurarmos contra riscos nucleares maiores.
Por outro lado, parece-nos lamentável que as autoridades europeias que, em geral, apoiam de modo bastante sistemático - há que o dizer - a integração dos Estados entre si inclusive, aliás, contra a vontade das populações, como acontece na Bósnia, não recomendem em momento algum à Ucrânia que intensifique a cooperação de energia com a Federação Russa. Ora, os interesses dos dois países são indissociáveis uns dos outros em consequência de uma longa história comum, e é absurdo não tomar em consideração semelhante herança histórica.
Na eventualidade de a Ucrânia vir a ter falta de electricidade de origem nuclear na sequência do encerramento de Chernobil, porque não abastecer-se de energia a partir da Rússia e da Ásia central - o que, aliás, já se faz - mas numa escala ainda mais vasta, já que os recursos em gás e petróleo destas regiões são consideráveis? Aqui, está claro, trata-se realmente de uma questão de alta política e não de mero assunto de peritos. Pensamos, com efeito, que esta hipótese foi afastada apenas para marginalizar a Federação Russa e entregar a Ucrânia aos apetites económicos do Ocidente. Tal atitude não nos parece razoável a longo prazo e é necessário, em nossa opinião, quebrar a lei do silêncio de que beneficia esta política ocidental que se baseia simultaneamente na vontade e na procura de lucros ilimitados.
Querer dissociar cada vez mais os países membros da CEI para fazer deles, de certo modo, colónias económicas ocidentais, é talvez rentável a muito curto prazo, mas não o será a longo prazo. Isolar a Ucrânia, impor-lhe regras financeiras cada vez mais rigorosas, não parece ser a melhor maneira de a ajudar. Esta lógica não toma em consideração, por outro lado, os riscos de Chernobil, o que é perfeitamente escandaloso no plano humano. Convém portanto, em nossa opinião, conceder prioritariamente os empréstimos de que a Ucrânia necessita ou - o que, aliás, não é incompatível - levá-la a aproximar-se da Rússia a fim de com ela preparar uma política energética comum.
Por que motivo qualquer forma de aproximação da Federação Russa e da Ucrânia seria tabu enquanto, por toda a parte, a tendência é para a aproximação entre Estados?
Na nossa opinião, apenas uma linha política deste género poderia garantir, por um lado, as necessidades urgentes no plano da segurança nuclear a curto prazo e, por outro lado, a necessidade de criar um clima de cooperação pacífica na Europa, recordando esta verdade evidente que parece frequentemente esquecida: a Federaçâo Russa encontra-se, também, na Europa e ninguém tem o poder de a expulsar de lá.

McNally
Senhor Presidente, começo por agradecer ao senhor comissário a sua presença neste hemiciclo bem como as respostas que nos forneceu esta tarde. Algumas delas não foram, porventura, tão pormenorizadas quanto seria de desejar, mas possivelmente o senhor comissário terá outra oportunidade para se pronunciar sobre esta matéria.
O Grupo do PSE está particularmente interessado em saber se a Comissão tem alguns planos de «retirada», caso a evolução da situação não se processe de acordo com as expectativas da União. Obviamente que há que encontrar uma solução para Chernobil. Estou certa de que existe total unanimidade em relação a este ponto.
É evidente, também, que a Comissão irá salvaguardar os interesses da União Europeia, não se limitando a aceitar os desejos da Ucrânia sem, em contrapartida, impor determinadas condições. Estamos em dívida para com o nosso colega, senhor deputado Adam, pelo seu relatório extremamente criterioso - e muito característico, aliás, de tão diligente pessoa - sobre a situação na Ucrânia, e que é perfeitamente assustador.
Não é o momento oportuno para debater a questão de saber se a energia nuclear é ou não uma boa ideia, e instaria os colegas a não desperdiçar tempo neste debate em torno de tais considerações. Estamos a analisar um caso específico. Fomos interpelados - tendo o presidente do BERD, senhor Larosière, efectivamente sublinhado as quatro salvaguardas que todos nós apoiaríamos - no sentido de saber se, em consequência do empréstimo do BERD, teremos o mais elevado nível de segurança possível. Será a acção que nos propomos realizar sólida do ponto de vista financeiro? Qual a credibilidade bancária da Ucrânia? Estaremos a arriscar dinheiro indevidamente? Será a opção tomada a solução de menor custo?
Outros aspectos há que nos causam apreensão. Certamente que na Europa Ocidental de hoje, e tendo em conta as condições de mercado e outras existentes, a construção de centrais nucleares nem sempre se afigura a solução de menor custo. Por conseguinte, preocupa-me muitíssimo a questão de saber se, na Ucrânia, a gestão operacional a longo prazo será satisfatória. E se, caso tenhamos dúvidas a este respeito, será possível assegurarmos, através de ajuda específica ou de um programa a longo prazo, o necessário apoio ao povo ucraniano - que vem vivendo um período muito traumatizante - por forma a que, qualquer que seja a solução escolhida, aquele não seja abandonado em tempo de dificuldades. Cientes de que a Comissão, e certamente que o Parlamento, jamais aceitariam a adopção de normas de segurança menos rigorosas do que as que se impõem, ou que fosse arriscado dinheiro indevidamente com o consequente desperdício de fundos públicos, solicitaríamos ao senhor comissário que nos assegurasse de que tais hipóteses estão fora de questão.
A situação energética na Ucrânia suscita questões de muito mais vasto alcance do que as que aqui foram levantadas esta noite, pelo que não quisemos deixar de fazer alusão a alguns aspectos, ou até mesmo a algumas possibilidades, no contexto das mesmas. De entre estas questões, destacaria a situação geopolítica da Ucrânia e a sua relação com os Estados seus vizinhos e seus antigos dirigentes, aspectos estes que importa necessariamente ter em linha de conta. Temos igualmente de nos debruçar sobre a questão de a Ucrânia dever forçosamente aproveitar os conhecimentos e a experiência do Ocidente no domínio da energia nuclear. Acima de tudo, porém, o que desejamos é ter a certeza de que não estão a ser infringidas quaisquer regras, que todas as normas estão a ser respeitadas, e que tudo o que está a ser feito pode ser plenamente justificado perante a opinião pública.

Flemming
Senhor Presidente, também há razões de segurança contra a conclusão de ambos os reactores. Nenhum dos projectos está de acordo com as directivas de adjudicação do BERD e eu disponho de estudos, vários estudos, que apontam claramente contra a construção destes reactores. O programa de modernização e acabamento, previsto pelas entidades exploradoras, nunca vai satisfazer os requisitos de segurança do Ocidente. O programa de modernização planeado não vai sequer, senhor Comissário, satisfazer as novas normas russas de segurança, visto que a construção do tipo de reactor utilizado em K2 e R4 ainda está de acordo com as anteriores normas russas.
Além disso, o programa de modernização não chega sequer a preencher todos os requisitos post-three-mile-island . No caso de se modificar o projecto de modo a preencher todos os requisitos acima indicados, os meios financeiros necessários para tal e o enquadramento de tempo necessário para proceder à correspondente modificação, sofreriam uma tal alteração, que todas as medidas tomadas até essa data ficariam largamente ultrapassadas. Relativamente à quarta condição - aspectos ecológicos e participação dos cidadãos - deixo à vossa consideração como será a participação dos cidadãos na Ucrânia de hoje.
Em contrapartida, na desactivação de Chernobil não se deve andar a mexer muito, devendo antes fazer-se tudo por desactivar o mais rapidamente possível e para todo o sempre este reactor de desgraça. Creio que é uma irresponsabilidade deixar que Chernobil funcione mais um dia que seja ou utilizar esta central como justificação para construir duas outras novas e também problemáticas.
O presidente do BERD, Jacques Larosière, esteve na Áustria há alguns dias e desenvolveu conversações com os membros do governo austríaco. A Áustria pronunciou-se muito claramente contra qualquer financiamento destes dois reactores. Como alternativa, a Áustria defende, entre outras, uma modernização das centrais térmicas existentes. Se soubermos como é elevada a perda de calor em todas elas relativamente à produção da Ucrânia - até 60 % -damo-nos conta da imensidade da situação e podemos facilmente imaginar como, com muito menor dispêndio de meios e de forma muito menos perigosa, seria possível auxiliar verdadeiramente aquelas pessoas. A Áustria vai evidentemente co-financiar o desmantelemento do reactor-catástrofe de Chernobil, contribuindo igualmente para o fundo respectivo. Chernobil foi verdadeiramente uma catástrofe, mas, por amor de Deus, não vamos criar potenciais novas catástrofes ao concluir estes dois reactores problemáticos!

Frischenschlager
Senhor Presidente, senhor Comissário, dirijo-me directamente a vós porque, para mim, esta discussão é completamente absurda. Imaginemos o seguinte: andámos a juntar cerca de um bilião de ecus para - digamo-lo abertamente - comprar à Ucrânia a desactivação de Chernobil e depois acabam por ser financiadas com estes meios duas novas centrais nucleares, centrais essas que, ainda por cima - conforme a senhora deputada Flemming acabou de referir - continuam a representar um risco não apenas para a Ucrânia, mas também para a Europa; entretanto vão produzir energia, da qual a Ucrânia não precisa de todo! Considero que se trata de uma evolução perfeitamente absurda. Disponibilizemos todo o auxílio para os países da Europa Central e de Leste poderem abandonar a energia atómica, mas nem um único ecu para a construção de mais centrais atómicas! Senhor Comissário, peço-lhe que, na Comissão, defenda esta linha básica de actuação, pois é a única linha em termos de política energética que aponta para o futuro, tudo o resto seria a continuação e o apoio de uma via incorrecta. Peço-lhe que mantenha esta linha evolutiva na política energética de uma maneira geral e neste caso específico em particular, sobretudo para possibilitar que o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento consiga resistir à pressão exercida pelo lobby da energia atómica e não venha a fazer precisamente o contrário.

Graenitz
Senhor Presidente, já há mais de dez anos que as consequências da catástrofe com o reactor de Chernobil estão suspensas como uma espada de Damócles sobre a Ucrânia e sobre toda a Europa. Só há dois anos se conseguiu negociar programas sérios de desactivação e colocá-los em marcha. Até que ponto é difícil a implementação destes programas, fica demonstrado pela pergunta oral que colocámos à Comissão. É que, o que está em causa é muito mais do que a simples conclusão de dois reactores nucleares, que - como já foi dito anteriormente - são extremamente complicados e dispendiosos e, sobretudo, não satisfazem as normas de segurança ocidentais.
A agência internacional de energia atómica procedeu uma análise da segurança e não a encontrou em todos os pontos, tendo inclusive sido omitidos alguns pontos de importância. Sempre que falamos de outras formas de energia, a Ucrânia tem vindo continuamente a brandir um argumento, que é o do fornecimento do combustível. Ora, se a Ucrânia não quer depender da União Soviética que lhe teria de fornecer o gás para uma central a gás, então eu pergunto, onde é que estão as grnades minas de urânio da Ucrânia, a partir das quais possam obter o seu próprio urânio? Esta é exactamente a mesma forma de dependência.
Creio que temos de ver a política energética na sua dimensão total. Devíamos proceder - conforme também é estipulado pelo banco - de acordo com o least cost planning e não investir dinheiro em projectos que não nos proporcionam a segurança nem a produção de energia de que necessitamos. De resto é interessante constatar que houve um retrocesso na produção de energia na Ucrânia, onde tinha havido predominantemente desactivação de centrais térmicas.
Senhor Comissário, lamento imenso que nos encontremos numa situação em que aparentemente vamos ter de escolher entre o mal menor e o maior e peço-lhe vivamente que faça uma política energética em colaboração com os estados da Europa de Leste e voltada para o futuro.

Soulier
Senhor Presidente, caros colegas, às vezes acontece andarmos com a cabeça para baixo. Todos sabem, hoje, que Chernobil deve ser definitivamente encerrada. Este verão, um relatório dos responsáveis nucleares, unânimes em todo o mundo, diz que a unidade 3 está exposta a um risco maior do tipo do acidente de 1986. Todos estão de acordo: encerremos Chernobil.
Agora, outras nações dizem: gostaríamos que os ucranianos concordassem com o nosso ponto de vista. Os ucranianos são pessoas independentes, que decidiram seguir uma política energética que lhes convém e pediramnos que os ajudemos. Se não o fizermos, o que acontecerá? Já tivemos essa experiência em 1996. Construíram uma central nuclear em Zaphorozhe que é uma réplica exacta de Chernobil, sem recintos de confinamento e sem os meios de segurança que praticamos no Ocidente. Se é isso que queremos, tê-lo-emos e podereis sempre dizer, na Áustria ou noutros locais, ou em Portugal, que isso não vos satisfaz, tereis a central nuclear.
Então, dizem em alternativa, basta recomendar-lhes que construam centrais a carvão, gaz ou a fuel. Muito bem, posso afirmar que isso custará mais caro e espero que a Comissão confirme aquilo que eu digo: 100 milhões de dólares por ano para que uma central a carvão envie para a atmosfera mais CO2 do que poderíamos suportar. É assim que, curiosamente, os ecologistas virão demonstrar-nos que a central nuclear é perigosa, enquanto aceitarão a poluição do carvão. Há que saber aquilo que se quer.
Em que consiste a problemática hoje? É simples: duas centrais nucleares estão concluídas a 80 ou 85 %. Não se trata, caros colegas, de dizer que vamos aceitar que sejam um novo Chernobil. Aliás, empresas ocidentais, francesas, alemãs, trabalham no sentido de instalar na Ucrânia os meios ao serviço das nossas centrais nucleares ocidentais. Gostaria de dizer àqueles que nos expõem hoje a dois perigos que estão a pensar mal. Por um lado, arriscamo-nos a novo acidente nuclear se não encerrarmos Chernobil e, por outro lado, teremos poluição se aceitarmos meios arcaicos. Eis porque, hoje, os ucranianos que querem ser independentes, que não desejam encontrar-se nas mãos dos russos nem para o gás, nem para o urânio, nem para o carvão, nos pedem que os ajudemos. Vamos responder às suas expectativas pelo mutismo ou pela política da conveniência?

Van den Broek
Senhor Presidente, noutra ocasião voltarei, talvez um pouco mais aprofundadamente, a este assunto. Porém, gostaria de dizer àqueles que têm a sensação de terem sido mal informados que, quanto a este ponto, julgo que a Comissão Europeia deu mostras da necessária transparência, tendo debatido várias vezes este assunto com membros da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia.
Subscrevo as observações aqui feitas, nomeadamente de que esta noite não podemos ter um debate contra ou a favor da energia nuclear. O debate desta noite é a favor do encerramento da central de Chernobil e sobre a forma de assegurar o mais possível que ele seja levado a efeito. Quando há duas semanas atrás, por ocasião de uma cimeira na Ucrânia, perguntámos de novo ao Presidente Koutchma se poderia confirmar a validade do compromisso político, por ele anteriormente assumido, de encerrar a central de Chernobil no ano 2000, ele respondeu-nos que sim, desde que, por seu lado, a comunidade internacional esteja também disposta a honrar o compromisso assumido em 1994 e 1995 no Memorando de Entendimento. Este prevê, não só a prestação de assistência na execução de um vasto programa de eficiência energética - e tudo isto consta do Memorando de Entendimento -, que será igualmente financiado, mas também apoio financeiro com vista a concluir duas centrais nucleares em fase de construção. Se a comunidade internacional não o fizer - e aqui teremos de ser realistas -, sabemos que, neste momento, a Ucrânia já reservou fundos do seu próprio orçamento para concluir de outra forma a construção desses dois reactores, mas não dará naturalmente ao Ocidente a possibilidade de estabelecer as condições de segurança inerentes aos empréstimos que queremos fornecer, com vista à conclusão dos referidos reactores.
Também no sentido de evitar mal-entendidos, gostaria de dizer que percebo muito bem que há um dilema em relação ao BERD. Percebo também que as opiniões dos especialistas se dividam quanto à questão de podermos ou não falar da opção menos onerosa. Poderemos discutir prolongadamente este problema, mas entretanto o encerramento de Chernobil ficará em perigo. Foi por isso que a Comissão Europeia disse - a dado momento - que, para todos os efeitos, dentro das possibilidades da União Europeia, cumpriremos o acordado no quadro do G7. Isto significa que nos mostrámos dispostos a co-financiar estes projectos, mediante empréstimos EURATOM e, tudo isso, sob duas condições: a) de Chernobil satisfazer as normas de segurança e b) nesse contexto, o BERD estar também disposto a participar no financiamento. Além disso, a própria Ucrânia e outros dadores terceiros participarão também nesse financiamento.
Aguardamos agora a decisão do BERD. A União Europeia dedica enormes quantias, da ordem das centenas de milhões por ano, aos países da Europa de Leste e da antiga União Soviética, no sentido de zelar pelo encerramento das centrais nucleares inseguras aí existentes, ou pela reposição do grau de segurança das mesmas. Remeto aqui para as muitas discussões que aqui travámos a respeito de Kosloduy, de Mochovse, etc.. Isto é um problema que diz respeito a todos. Não o encaramos, portanto, com leveza, nem somos propriamente pioneiros que desejam promover única e exclusivamente a energia nuclear. Mas, de facto, estamos aqui perante um enorme dilema; como há pouco foi dito, a central de Chernobil, e mais concretamente a unidade nº 3, é neste momento considerada insegura por peritos internacionais. Não dispomos por isso de muito mais tempo para discussões. Temos de passar à acção e, nesse contexto, a Comissão assumirá as suas responsabilidades.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Van den Broek.
Comunico que recebi seis propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº 5 do artigo 40º do Regimento.
A votação terá lugar quinta-feira, às 12H00.
Está encerrado o debate.

Plano de Acção para a Inovação
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0269/97) do deputado Rovsing, em nome da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, sobre a comunicação da Comissão «Primeiro Plano de Acção para a Inovação na Europa - A inovação ao serviço do crescimento e do emprego» (COM(96)0589 - C4-0624/96).

Rovsing
Senhor Presidente, na cimeira de Florença, em Março de 1996, o Conselho Europeu afirmou que os esforços feitos para combater o desemprego deveriam constituir uma prioridade absoluta na União e nos Estados-Membros. Como ponto alto numa estratégia para alcançar esse objectivo, o Conselho Europeu pediu à Comissão que elaborasse um plano de acção referente a medidas para a inovação, a aplicar neste sector. O Parlamento concorda com a Comissão quanto à importância deste sector, no que diz respeito ao emprego e salários na União Europeia.
A sociedade pós-industrial e baseada no conhecimento satisfaz a maior parte das necessidades essenciais dos cidadãos. A partir de agora, o grande desafio das empresas e instituições públicas será criar qualidade e não apenas quantidade. A natureza desta tarefa será totalmente diferente da construção da sociedade de produção em massa. A evolução tecnológica e as mudanças no quadro social e institucional têm, por vezes, anulado muito rapidamente a justificação da actividade das empresas. Os dados apresentados pela DG XII da Comissão, em Janeiro de 1997, relacionados com os aspectos socioeconómicos do 5º programa-quadro, revelam alguns aspectos alarmantes quanto à situação na União Europeia. A taxa média de desemprego na União Europeia é de 10 %. Os números nos Estados Unidos e no Japão situam-se nos 6 % e 3 %, respectivamente. Estimativas recentes indicam que as actividades profissionais onde o número de postos de trabalho aumentará significativamente na Europa serão as que exigem um elevado nível de qualificações e terão mais possibilidades de surgir no sector de serviços em detrimento da indústria transformadora. Os dados estatísticos demonstram que o fosso tecnológico entre as regiões desenvolvidas e as regiões menos desenvolvidas na União Europeia é duas vezes maior do que o fosso de coesão, existindo diversos factores que ameaçam aumentar ainda mais essa disparidade.
No relatório, pudemos constatar a necessidade de as pequenas e médias empresas receberem uma atenção muito particular. Os instrumentos gerais, nomeadamente, incentivos fiscais, projectos conjuntos de investigação industrial e a utilização dos resultados, são mais adequados do que quotas fixas nos programas específicos. Estas medidas, porém, não estão no âmbito de competência da Comissão. Tanto os indicadores de inovação como os financeiros têm que ser desenvolvidos. A experiência demonstra bem que a falta de acesso ao financiamento raramente constitui uma barreira prioritária à inovação, embora seja frequentemente utilizada como desculpa. O financiamento adequado após a fase de arranque poderá ser decisivo para determinar o fracasso ou o sucesso de empresas em início de actividade. Há disponibilidade suficiente de capital de risco na União Europeia, mas as inovações nem sempre vão ao encontro das necessidades do mercado. O capital de risco e as inovações descobrir-se-iam mutuamente, se a parte que assume o risco estivesse convencida de que os potenciais clientes e outros interessados acreditam numa empresa em início de actividade e se o empresário ou o inovador aceitasse a necessidade de uma compensação adequada para o investidor do capital de risco pelo seu investimento. É necessária uma formação do investidor de capital de risco e do devedor do capital de risco, de modo a permitir-lhes detectarem novas oportunidades de negócios.
É erróneo pensar-se que a União Europeia possa resolver os problemas de desemprego. É, essencialmente, uma tarefa para cada um dos Estados-Membros. Não devemos incutir a ideia junto do nosso cidadão de que o Tratado de Amsterdão pode resolver o problema do desemprego na Europa. Poderá outrossim, em determinadas áreas, influenciá-lo.
No nosso relatório, afirmamos que uma política de inovação nos Estados-Membros constitui uma parte essencial do sistema de formação e, entre outras, referimo-nos tanto à legislação como a medidas que a curto prazo irão contribuir para uma verdadeira cultura de inovação. Somos também da opinião de que elevados padrões ambientais irão influenciar a inovação no seio das novas tecnologias para gáudio da humanidade. Pedimos à Comissão que faça da sua proposta uma prioridade e que a investigação a nível da União Europeia se oriente mais para a inovação.
Finalmente, gostaria de exortar os Estados-Membros a rever a estrutura dos seus cursos e os métodos de ensino com o objectivo de estimular a criatividade e a iniciativa, numa fase tão precoce quanto possível, e considerar as eventuais alterações a levar a cabo no que diz respeito à formação dos professores. Incitamos a que haja uma maior mobilidade dos estudantes entre universidades e empresas e a que se faça uma análise aprofundada das condições favoráveis de tributação e investimentos em projectos de inovação ou de empresas. Em último lugar, permitam-me ainda uma palavra sobre a necessidade de a Comissão ter uma competência mais alargada no que se refere à realização de projectos de investigação e de desenvolvimento no âmbito dos programas-quadro, de tal forma que a mesma possa alterar projectos e proceder à implementação de novos projectos, sempre que a evolução das novas tecnologias e da investigação básica assim o justifiquem.

Watson
Senhor Presidente, começaria por felicitar o senhor deputado Rovsing pelo seu excelente relatório, que muito útil se revelou nos nossos debates em comissão. Não deixa de ser interessante que o Primeiro Plano de Acção para a Inovação na Europa tenha emanado da cimeira de Florença, cidade que outrora foi um importante centro da civilização europeia.
Estamos cientes de que existe uma forte correlação entre investigação, desenvolvimento tecnológico e inovação, por um lado, e produtividade, crescimento e criação de emprego, por outro. Estamos igualmente cientes de que a União Europeia é menos eficaz do que os seus concorrentes na obtenção de vantagens económicas a partir das suas potencialidades criativas. Na verdade, a União Europeia regista actualmente um défice de 24 mil milhões de ecus anuais nas trocas comerciais de produtos de tecnologia avançada com os EUA e o Japão. Necessitamos, obviamente, de desenvolver os aspectos educativos e a aquisição de conhecimentos tendentes a favorecer a inovação. Necessitamos igualmente de um sistema - que aliás já se começa a desenvolver - de emulação comparativa, ou benchmarking , nas nossas empresas. E necessitamos incontestavelmente de formas de financiamento mais adequadas para as pequenas e médias empresas europeias.
Todas estas acções a favor da inovação deverão ser, em primeiro lugar, empreendidas a nível individual, local e nacional. Afigura-se fundamental, porém, que a União Europeia estabeleça um quadro operacional para o efeito, nomeadamente em áreas como a concorrência, a propriedade intelectual e o funcionamento do mercado interno. E ainda, e não menos importante, no apoio financeiro a conceder às PME. O plano de acção agora proposto pela Comissão é um instrumento de qualidade, que merece o apoio da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial deste Parlamento.
No entanto, há que definir mais concretamente as áreas de acção prioritárias, tarefa que não é fácil para a Comissão, mas que se afigura essencial para a consecução de determinados objectivos, como sejam a criação de mais oportunidades de concessão de capitais de risco e fundos próprios a empresas recém-criadas, e o desenvolvimento do conceito de estatuto de sociedade europeia. A União Europeia tem muito a ganhar neste domínio. A empresa gigante IBM contactou recentemente uma pequena empresa belga dedicada ao desenvolvimento de tecnologias de reconhecimento vocal. Não restam dúvidas de que há muito a fazer na Europa no plano da inovação. E seguramente que alcançaremos resultados muito mais significativos através da execução de planos de acção como o que hoje nos ocupa do que através do pacote de medidas a favor do emprego que o Conselho está presentemente a compor para convencer os cidadãos europeus de que algo está a ser feito em prol da criação de postos de trabalho.
Acolho com satisfação o presente relatório e sou de opinião que o Parlamento deveria acompanhar de perto a actuação da Comissão, procurando assegurar que as políticas de inovação da União, além de contribuírem efectivamente para a criação de emprego, sejam de molde a promover o avanço da Europa rumo ao século XXI.

Caudron
Senhora Comissária, Senhor Presidente, caros colegas, fui nomeado relator sobre a situação e o futuro da competitividade industrial europeia e trabalho, portanto, sem descansar, neste importante dossier. Posso dizer-vos, também, que sou internauta militante e, por conseguinte, bem consciente da importância deste instrumento, mas também dos nossos graves atrasos neste domínio.
Li, assim, com bastante interesse, o relatório do nosso colega Rovsing e posso dizer-lhe que adiro, bem como o Grupo do Partido Socialista Europeu, a grande número das suas constatações, reflexões e propostas.
Posso também dizer-lhe que integrarei um certo número delas no meu próprio relatório, que sairá dentro de alguns meses.
Com os poucos minutos de que disponho, quero ir ao essencial, em estilo telegráfico, a partir de três pontos.
Primeiro ponto, há na União Europeia - disse-o o colega e todos o dizem - um défice de inovação que é consequência da diminuição relativa do nosso esforço de investigação, isto apesar das iniciativas da Comissão Europeia. Este défice é, sem qualquer dúvida, uma das causas do aumento do desemprego na União Europeia nos últimos anos e a situação agravou-se devido aos grandes atrasos no domínio das novas tecnologias - dossier que também conheço de perto- e, sobretudo, do seu desenvolvimento, entre a população, em particular da juventude, através dos nossos sistemas educativos nacionais. Se acrescentarmos, como já se disse ou escreveu aqui ou ali que, nestes domínios - informática, comunicações - nos encontramos ainda, de certo modo, na Idade Média, e que certos países passarão da Idade Média ao terceiro milénio nos próximos dez ou vinte anos, poderemos medir a urgência e a importância dos esforços a envidar na Europa para aumentar a investigação, desenvolver as novas tecnologias e favorecer a inovação, em particular na comunicação. Para isso, são necessários orçamentos mais importantes, todos concordamos nisso, mas também prioridades nas nossas acções, proposta a que também adiro.
Seja-me permitido dizer que talvez fosse necessário, em toda a Europa, ligar toda a gente à Internet e, em particular, os quadros e dirigentes económicos e políticos, que muitas vezes falam de coisas que não conhecem, por não as praticarem pessoalmente ou por o seu secretariado delas se ocupar. Este é, para mim, um verdadeiro, um novo, um grande serviço a desenvolver, quer o chamem de universal, de interesse geral ou público.
Senhora Comissária, Senhor Presidente, caros colegas, fala-se hoje muito do emprego. Ora, o emprego pressupõe um crescimento económico que passa pela investigação, o desenvolvimento tecnológico e a inovação. Assim, caros colegas, Senhoras e Senhores da Comissão e Senhoras e Senhores Ministros - não representados esta noite - seria, talvez, necessário lutar contra qualquer tentação ou tentativa de maltusianismo orçamental.

Haarder
Senhor Presidente, nós, na Europa, somos peritos a consumir, mas fracos a investir. Somos peritos a tirar dinheiro de empresas, para posteriormente organizarmos programas de apoio que levam a que as mesmas recebam parte do capital anteriormente retirado. Somos peritos a tributar iniciativas e fracos a remunerá-las. Estamos muito atrás dos Estados Unidos e do Japão, no que se refere à inovação tecnológica. Temos apenas dois investigadores de empresas por mil unidades da população activa, enquanto nos Estados Unidos e no Japão o número é de 6. Por isso, na Europa, a taxa de desemprego é o dobro da dos Estados Unidos e três vezes superior à do Japão. Por outras palavras «damo-nos mal com a inovação». Temos problemas em proceder a mudanças, algo acentuadamente negativo, talvez porque nós na Europa fomentamos privilégios em vez de incentivos, regras em vez de possibilidades. Quando impedimos a inovação ou a limitamos, dificultamos igualmente a criação de postos de trabalho. Mas aqueles que se agarram ao conceito de emprego do passado impedem o emprego do futuro. O caminho para criar mais postos de trabalho, melhores locais de trabalho, melhor ambiente de trabalho, isso sim, isso é inovação. O excelente relatório apresentado pelo senhor deputado Christian Rovsing chama a atenção para o facto de que a renovação não é conseguida com regras e leis, e de que devemos estar à altura de afastar dificuldades e encargos, incentivando a capacidade concorrencial do tecido comercial de uma forma gratificante, sendo possível, efectivamente, recompensar uma renovação.
De igual modo, é possível fazer-se algo pela formação e pela investigação. Podemos acarinhar uma cultura independente e as instituições europeias deverão aceitar aquilo que preconizam para outros. Isto é válido para o Parlamento, onde tenho a honra de ser responsável pela renovação tecnológica dos novos edifícios, mas é igualmente válido, por exemplo, para as escolas europeias que deverão constituir uma imagem de referência mas que, sob o ponto de vista tecnológico, não o são, talvez devido ao facto de estarem sujeitas a uma forma de liderança centralizada.

Marset Campos
Senhor Presidente, o nosso grupo afere o relatório do senhor deputado Rovsing como muito valioso, considera-o globalmente adequado, e considera igualmente que a comunicação da Comissão constitui um passo em frente positivo. Partilhamos as considerações feitas pelo senhor deputado Rovsing sobre as lacunas da comunicação da Comissão e sobre a necessidade de estabelecer prioridades e definir os compromissos assumidos pela União Europeia.
Mas a existência de várias contradições, de ambiguidades, leva a que a nossa opinião ulterior não seja plenamente positiva.
Em primeiro lugar, defende-se que a inovação trará por arrasto mais emprego, e, no entanto, os números das estatísticas dos últimos 25 anos sobre inovação e emprego apontam exactamente na direcção inversa. O aumento da produtividade por cada hora de trabalho redunda numa diminuição dos postos de trabalho.
Em segundo lugar, preconiza-se uma política europeia direccionada a melhorar a estrutura da investigação, o que consideramos correcto, bem como a sua relação com as PME. Mas a evolução que os programas-quadro registaram nos últimos anos conduziu a uma concentração crescente de recursos em poucas regiões que se destacam nesta matéria e a uma relação privilegiada com grandes indústrias.
Em terceiro lugar, constatamos igualmente que, embora a Comissão opte por investimentos substanciais que poderão aumentar os fundos concedidos, os critérios de Maastricht impõem restrições orçamentais também em matéria de investigação, de uma forma global e individual em todos os países.
Em quarto lugar, refere-se que é preciso criar um clima favorável, mas a formação dos estudantes pressupõe um aumento da competitividade, do individualismo, o que pode ser contrário a esse mesmo clima favorável.
E, por último, pensamos que seria útil associar, de forma mais intensa, os trabalhadores, os sindicatos, nas empresas e fora destas, para poder criar-se esse ambiente de inovação tecnológica.

Buffetaut
Senhor Presidente, caros colegas, a União Europeia ocupa um lugar particular no mundo industrializado. Infelizmente, é um lugar de um crescimento particularmente fraco e de uma taxa de desemprego particularmente elevada. Nestas circunstâncias, a inovação é, efectivamente, uma necessidade, não só para o presente, mas também para o futuro.
O relatório Rovsing salienta com razão a fraqueza comparativa dos esforços de investigação e desenvolvimento produzidos na Europa relativamente aos Estados Unidos e ao Japão. Este facto é fácil de verificar, mas há que encontrar soluções. A propósito, quero recordar que a inovação é, antes de mais, da responsabilidade das empresas e dos homens que nelas trabalham. Como observa, justamente, a Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, as autoridades públicas, sejam regionais, nacionais ou europeias, não são as melhor colocadas para decidir das competências e das qualificações necessárias às empresas.
O papel do poder público neste domínio, como noutros, aliás, é criar um ambiente favorável à inovação das empresas. Com efeito, é na medida em que a sociedade no seu conjunto estiver imbuída de um espírito empreendedor, com os riscos e as inovações que isso implica, que as empresas poderão efectivamente desenvolver uma dinâmica de investigação e desenvolvimento. É essencial que as legislações nacionais relativas às patentes e ao saber-fazer favoreçam a inovação, mas também que o peso da fiscalidade não seja insuportável e desencorajador para as empresas que não tenham meios para investir na investigação e no desenvolvimento. Podemos felicitar-nos por o próprio relator salientar a necessidade de evitar os excessos de regulamentação.
A exposição de motivos insiste bastante no papel das PME. Este papel é inegável, mas permitam-me que saliente igualmente o importante papel das grandes empresas nesta matéria. Sem dúvida, teria sido necessário evocar a questão das transferências de tecnologia e das cooperações entre grandes e pequenas empresas, nomeadamente entre as grandes empresas e as empresas com contrato de subempreitada. Quanto às PME, note-se que estas já consideram, muitas vezes, que o nível de competência nacional se encontra muito longe. A fortiori, o nível de competência comunitária parecer-lhes-á ainda mais afastado. Neste domínio como nos outros, o princípio da subsidiariedade deve não só ser evocado, mas respeitado.
Finalmente, para concluir, queria insistir no facto de a inovação poder desenvolver-se apenas num clima económico e social favorável às empresas e de ser inútil preconizar esforços nesta matéria e inventar auxílios e incitamentos se a política económica, encerrada num monetarismo estreito, for desfavorável ao crescimento. A inovação -repito - é, antes de mais, da responsabilidade das empresas e dos homens que as fazem viver.

Boogerd-Quaak
Senhor Presidente, caros colegas, o presente debate aborda um tema particularmente interessante e gostaria de focar aqui alguns pontos que, pessoalmente, considero da maior importância e que revejo também no documento da Comissão e no excelente trabalho do relator.
O financiamento das empresas inovadoras - nomeadamente o das jovens empresas em início de actividade e sobretudo o das empresas pioneiras - mediante participação e capital de risco, é uma das chaves para a inovação. Estudos neste domínio ensinam-nos que o potencial de inovação reside sobretudo nessas jovens, novas empresas. Falou-se aqui do lançamento de um debate. Se em conjunto lançarmos um debate, gostaria de abordar aí o fenómeno constituído pelo papel das instituições bancárias e dos grandes fundos de pensões. Existe aí uma grande abundância de meios e penso que estes poderão ser aplicados com maior eficácia, podendo esse debate ser um excelente instrumento para convencer os bancos a fazê-lo.
A par disso, gostaria de chamar uma vez mais a atenção para a questão do estatuto de sociedade europeia, aqui de novo referido, e que já foi diversas vezes tema de debate neste Parlamento. O papel da educação, da articulação das universidades com o sector empresarial, é também particularmente importante e, last but not least, penso que as PME podem ter também uma missão relevante nessa inovação que todos queremos concretizar. Assim, para terminar, gostaria de chamar a atenção para a carta do presidente da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, que receia que continuemos a discutir esta matéria e nos convida agora a passar à acção. Penso ser esta mensagem que temos aqui de tomar a peito.

Cresson
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer ao Parlamento pelo interesse que manifestou relativamente ao primeiro plano de acção para a inovação. Este plano beneficiou de profundo exame já que três comissões, a Comissão do Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, a Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social e a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, deram a conhecer o seu parecer à Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação.
Os meus agradecimentos dirigem-se, em primeiro lugar, ao deputado Rovsing, pela qualidade do seu relatório. É estimulante na parte crítica e motivador para a Comissão, pois convida-a a fazer mais, nomeadamente em matéria de financiamento da inovação e em matéria de gestão dos programas comunitários de investigação e desenvolvimento. A Comissão é sensível à recomendação do relator convidando-a a estabelecer prioridades em quatro pontos. A Comissão partilha a opinião do relator quanto à prioridade a conceder às questões de financiamento da inovação. Trata-se, e salientou-o muito bem, de uma vasta questão que cobre a criação inicial de empresas, o capital de risco, os mercados de capitais transeuropeus para empresas de forte crescimento, as stock options , o financiamento por fundos próprios, etc. A Comissão lançou, em 1 de Julho de 1997, um projecto piloto, Hightech, Innovation and Technology Equity Capital , em colaboração com o Fundo Europeu de Investimento, para encorajar os operadores privados de capital de risco a investir nas fases de lançamento de projectos tecnologicamente inovadores. Este projecto foi alvo de excelente acolhimento e, em dois meses, foram autorizados numerosos fundos para aumentar a sua acção. O Banco Europeu de Investimento e o Fundo Europeu de Investimento deveriam ainda, de futuro, e de acordo com a resolução da cimeira europeia de Amsterdão sobre o crescimento e o emprego, contribuir para melhorar o potencial de inovação das empresas da União.
Segundo ponto, a propriedade intelectual constitui uma das prioridades da Comissão. A Comissão aprovou, em 25 de Junho de 1997, o Livro Verde sobre a patente comunitária e o sistema de patentes na Europa. Este Livro Verde deveria suscitar largo debate e conduzir a medidas que permitam melhorar substancialmente o sistema actual de protecção por patentes. E sabeis que, neste campo, há muitos esforços a desenvolver. Conto com o apoio do Parlamento neste passo que será decisivo.
A Comissão tem também a intenção de criar um serviço de assistência e informação sobre as questões de propriedade intelectual para o quinto programa-quadro. É vital que os resultados financiados com o dinheiro público sejam melhor explorados e este serviço deveria contribuir para esse efeito.
Terceiro ponto, o quinto programa-quadro deveria marcar uma inflexão da política comunitária de investigação para a inovação. A inovação deveria tornar-se uma preocupação integrada no funcionamento dos programas temáticos. O programa «Inovar e fazer participar as pequenas e médias empresas» deverá obviar a essa integração no âmbito do seu papel de coordenação e de suporte, desenvolvendo ao mesmo tempo as suas próprias actividades. A aproximação dos temas «inovação» e «pequenas e médias empresas» num mesmo programa deveria permitir abrir mais largamente o programa-quadro às pequenas e médias empresas e fazê-las beneficiar de modo mais amplo dos resultados, avaliando melhor as suas necessidades. A melhoria dos métodos de gestão do programa-quadro deveria facilitar a reorientação de programas ou projectos em fase de execução, em função dos imperativos tecnológicos e sociais.
Finalmente, quarto ponto, a Comissão está convencida da importância da dimensão cultural e educativa. É um dos três temas considerados para o plano de acção. A competitividade e o emprego na Europa jogam-se com base no domínio da informação, do conhecimento e da adaptabilidade. A concretização das propostas do Livro Branco sobre a educação e a formação, nomeadamente o programa Erasmus e a aprendizagem, ou de projectos-piloto como a iniciativa «Aprender na sociedade da informação», deveria contribuir para promover a inovação e para democratizar a sua imagem.
Concluindo, o debate sobre o Livro Verde e a publicação do plano de acção contribuíram para aumentar a consciencialização da importância da inovação para a competitividade das empresas, o crescimento e o emprego. O relatório Rovsing confere um apoio crítico e enriquecedor à iniciativa da Comissão. Encoraja-a a prosseguir o seu esforço e, até, a ir mais longe em certos pontos. As recomendações e sugestões do Parlamento serão tomadas em conta pela Comissão quando concretizar o seu plano de acção e preparar a cimeira do Luxemburgo sobre o emprego.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária Cresson.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Importação de produtos CFC da China e da Rússia
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes perguntas orais:
B4-0522/97, dos deputados Teverson e Eisma, em nome do Grupo ELDR, à Comissão, sobre a rede de importação ilegal de produtos CFC da China e da Rússia para a União Europeia; -B4-0523/97, dos deputados Dupuis e Macartney, em nome do Grupo ARE, à Comissão, sobre as importações ilegais de CFC.
Teverson
Senhor Presidente, uma das coisas que mais impressionou o mundo em termos de acção global de defesa do ambiente foi o Protocolo de Monte Real - o acordo, único no seu género na altura, celebrado entre 24 países e tendo em vista a proibição total da produção de produtos CFC. O número de países signatários do acordo elevou-se entretanto para 163, sendo efectivamente a produção de CFC hoje proibida nos Estados-Membros da União Europeia e nos países da OCDE, e devendo vir a sê-lo nos países em desenvolvimento a partir do ano 2010.
O referido acordo resultou de uma singular conjugação de esforços por parte de organizações não governamentais, governos e empresas para solucionar um grave problema ambiental. Lamentavelmente, porém, e de acordo com alguns relatórios recentemente publicados, o bom trabalho então realizado e os esforços empreendidos pela indústria com vista a encontrar produtos legítimos de substituição têm vindo a ser consideravelmente minados por importações ilegais de CFC, estimadas em cerca de 20 000 toneladas anuais, sensivelmente um terço do comércio mundial destes produtos.
A Europa foi descrita como estando inundada de produtos CFC ilegais. Estes provêm, fundamentalmente, da Rússia, onde são frequentemente reclassificados como constituindo produtos reciclados - pelos vistos, aquele país parece estar a infringir a Convenção de Monte Real - e da China, onde a produção tem aliás vindo a aumentar. A solução do problema passa necessariamente pela proibição das vendas. E não apenas das vendas de produtos CFC no estado virgem, objectivo que se afigura deveras importante e é amplamente partilhado pela Comissão e por diversos países da União Europeia, como também das vendas destes produtos em qualquer outro estado, atendendo ao problema da reclassificação ilegal e da ausência de controlo. Por outro lado, e até à proibição total das vendas, importa criar um sistema de licenciamento à escala mundial, susceptível de permitir facilmente imputar responsabilidades e detectar a proveniência dos produtos.
Pessoalmente, sempre fui um grande defensor do princípio da subsidiariedade, que considero dever presidir tanto quanto possível à tomada de decisões a nível europeu. No entanto, neste caso, trata-se de uma questão ambiental de carácter global onde não há lugar à subsidiariedade. A Europa, o Conselho de Ministros, a Comissão e o Parlamento devem empenhar-se conjuntamente na definição das mais elevadas normas de segurança nesta matéria, por forma a garantir que os princípios do Protocolo de Monte Real não sejam minados, mas antes reforçados. A indústria está por detrás da situação que actualmente se vive. A saúde das gerações vindouras, certamente que no hemisfério Norte, encontra-se seriamente ameaçada pelas importações ilegais e pela utilização continuada de produtos CFC. Perguntaria à Comissão, que tem sido uma forte defensora das necessárias reformas, que medidas tenciona agora tomar para pôr cobro à importação ilegal de CFC para a União Europeia.

De Lassus
Senhor Presidente, geralmente observamos à lupa a acção dos serviços da Comissão e recomendamos-lhe, frequentemente, que demonstre mais vigor.
Pelo contrário, no caso cujos elementos o nosso colega acaba de expor, devemos convidar o Parlamento a felicitar serviços que, frequentemente, se encontram numa posição difícil porque, em matéria de luta contra a fraude, são muitas vezes levados a descobrir fraudes mais ou menos cobertas pelas administrações dos Estados-Membros.
O nosso grupo espera, pois, que a acção desses serviços seja apoiada por todo o Parlamento. Recordemos que a produção de CFC é interdita desde 1995 na União Europeia. É-o também, em geral, em todos os países desenvolvidos e sê-lo-á em todos os países em vias de desenvolvimento a partir de 2010. Para já, aceitamos a importação destes produtos para a União Europeia na base de um sistema de quotas. Esperemos que as quotas sejam respeitadas! Ora, vemos bem que a falta de cooperação aduaneira internacional e a medíocre qualidade da cooperação entre as alfândegas dos Estados-Membros nos assuntos relativos ao meio ambiente criam brechas na protecção a que os nossos países deveriam ter direito.
A intervenção da UCLAF é, portanto, uma grande vitória, na medida em que a coordenação à escala da União Europeia parece ter dado frutos. O Grupo da Aliança Radical Europeia deseja convidar o Parlamento a dirigir-se para a proibição total das importações de CFC para a União Europeia. Convida a senhora comissária e a Comissão a trabalhar em concertação com as partes da Convenção de Montreal, a fim de instaurar um regime de sanções bastante estritas contra aqueles que praticarem fraudes.

Cresson
Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão Europeia foi advertida, há já algum tempo, de transacções ilegais de substâncias que empobrecem a camada de ozono; tomou, então - e continua a tomar -medidas a diferentes níveis.
A Unidade da Comissão para a Luta Anti Fraude interveio, como o colega salientou, para abrir e coordenar inquéritos juntamente com os serviços aduaneiros dos Estados-Membros. Estes inquéritos levaram, recentemente, à descoberta de importações ilegais em vários Estados-Membros (Alemanha, Países Baixos, Bélgica) no valor aproximado de 1000 toneladas de CFC e de halon de origem chinesa. As mercadorias foram apreendidas e os suspeitos de fraude, detidos. Estão em curso outros inquéritos relativos a situações ou produtos de natureza e proveniência diferentes. Simultaneamente, foram tomadas várias iniciativas no sentido de reforçar o sistema de controlo e procurar eventuais fontes de importações ilegais. Neste momento, nomeadamente, as partes do protocolo de Montreal sobre as substâncias que empobrecem a camada de ozono estão a estudar este problema no âmbito da reunião do 10º aniversário e discutem uma proposta que visa obrigar todas as partes a instaurar um regime de licenças para a exportação e importação de substâncias deste tipo. A Comunidade Europeia gere, já, um sistema de quotas e um regime de licenças para a importação destas substâncias, mas é evidente que há que coordenar os esforços de todas as partes para impedir o comércio ilegal.
A Comissão tenciona propor, por ocasião da revisão do Regulamento do Conselho 3093/94 relativo a estas substâncias, a proibição da venda e utilização dos CFC, cuja produção já é proibida desde 1995. A proibição de venda suprimiria a procura e, logo, a tentação de comércio ilegal. Paralelamente, a Comissão Europeia apresentou a todos os países industrializados, a título do protocolo de Montreal, uma proposta que se encontra, também, em discussão. O regulamento obriga os Estados-Membros a fixarem sanções dissuasoras em caso de não-respeito das suas disposições mas cabe-lhes, evidentemente, aplicar de modo eficaz estas sanções.

Bowe
Senhor Presidente, escutei com agrado as palavras da senhora comissária Cresson, cujo conteúdo é certamente diferente do da declaração da Comissão o ano passado, pela voz da senhora comissária Bjerregaard, sobre esta mesma matéria.
Começaria por saudar o relatório publicado pela Environmental Investigation Agency , que veio denunciar o comércio ilegal de produtos CFC fundamentando as suas acusações com provas incontestáveis, pelo que a Comissão não pode deixar de tomar medidas para pôr cobro a tal situação.
Não obstante a publicação do referido relatório e as questões colocadas no passado pelo Instituto dos Assuntos Internacionais, bem como por mim próprio e outros membros da assembleia, a Comissão tardou a reagir em relação a este assunto. Com efeito, em Maio do ano passado, a senhora comissária Bjerregaard declarou, e passo a citar: »a Comissão está obviamente interessada em examinar os relatórios publicados no Reino Unido, mas terá de apurar se estes contêm suficiente informação para justificar que se dê seguimento ao assunto». Ora, apraz-me verificar que a Comissão está finalmente decidida a dar seguimento a este assunto. Finalmente, sim, mas não em medida suficiente! Qualquer um que tenha analisado esta forma de comércio sabe perfeitamente que se trata, regra geral, de um exemplo clássico de operação criminosa e de comércio ilegal. A Comissão é chamada a tomar medidas não apenas contra a procura, mas também contra a oferta. Existem alternativas a todos os produtos CFC actualmente utilizados, e a Comissão tem certamente tardado a impor a proibição total da utilização e das vendas destes produtos na União Europeia. Mas o assunto não termina aqui, Senhora Comissária Cresson. A Comissão tem de tomar medidas, como já referi, também contra a oferta.
O Banco Mundial apresentou um plano que consiste na aquisição, à Rússia, de quase metade da produção mundial, pelo montante de apenas 27 milhões de dólares. Até agora, porém, a resposta por parte dos Estados-Membros da União Europeia tem sido fraca. O Reino Unido ofereceu 3 milhões de dólares para o efeito, a Dinamarca 2 milhões, e a Noruega - que, não sendo membro da União, pelo menos é um país responsável - ofereceu igualmente 2 milhões. Também os EUA se dispuseram a contribuir financeiramente para este plano.
Exortaria, pois, a Comissão a apoiar com todas as suas forças esta proposta de aquisição da produção russa, procurando simultaneamente assegurar o isolamento da restante produção mundial, na China, e pondo assim cobro ao comércio ilegal de CFC. A referida aquisição é possível - a um custo irrisório. Por que razão não actuou já a Comissão nesse sentido? Por que razão não actuou no interesse dos cidadãos da Europa quando instada a fazê-lo pelos representantes destes, como eu próprio e outros que desde há tempos vimos denunciando esta situação? A Comissão tem tardado a actuar e as consequências deste facto são graves.

Schleicher
Senhor Presidente, senhores Deputados, dois lugares comuns para começar. Sempre que a fuga à lei permite ganhar dinheiro, a criminalidade não anda longe. Por outro lado: o facto de a UCLAF, a Unidade Anti-Fraude da Comissão Europeia, ter descoberto estas manobras criminosas, comprova que o controlo funciona.
As importações ilegais da China, e provavelmente da Rússia, constituem o enquadramento desta pergunta oral. Na Alemanha, foi descoberta recentemente uma importação ilegal de 1000 toneladas de CFC, enviada da GrãBretanha para a Alemanha. Existem além disso informações em como também alguns outros países da Europa Central e de Leste não estão a cumprir os acordos existentes sobre o abandono da produção e do consumo de produtos CFC. Estes produtos já foram desmascarados como destruidores do ozono. Há dez anos que 24 estados e a União Europeia subscreveram o Acordo de Montreal. O objectivo era e é o abandono progressivo da produção de CFC e a não utilização progressiva de outros materiais que mais danificam a camada de ozono.
Desde 1996 que os produtos CFC se encontram proibidos nos países industrializados. No entanto, são ainda produzidas a nível mundial, cerca de 240 000 toneladas por ano. O seu consumo continua também a aumentar cerca de 4 % por ano, sobretudo nos países em vias de desenvolvimento. Também aqui na Europa, no caso de instalações pré-existentes, como por exemplo, condensadores, ainda não se pode prescindir totalmente da utilização de CFC e não apenas devido aos custos envolvidos - a substituição de todas estas instalações iria consumir somas imensas - mas também por razões ambientais. A nível mundial não existem depósitos suficientes para eliminar as existências em CFC sem que isso venha a originar danos para o meio ambiente. Para satisfazer esta necessidade de substituição existe o chamado sistema de quotas. Na proposta de resolução que vai ser votada amanhã, nós não vamos poder dar o nosso voto favorável ao ponto 6 desta proposta, pois aí chega a fazerse a pergunta: onde se colocam as quantidades de CFC que não puderem ser eliminadas?
Nós na Europa não temos apenas de velar no sentido de as leis e tratados em vigor serem cumpridos e de as infracções serem severamente punidas, temos também de dar o nosso melhor no sentido de os países em vias de desenvolvimento e os países de antigo bloco de Leste serem induzidos a renunciar com maior antecedência do que a prevista anteriormente à utilização de CFC, ou seja, antes do ano 2010. Para tal, estes países necessitam do nosso apoio financeiro e técnico. Vamos também ter de dar o nosso melhor para reduzir a utilização de outros materiais perniciosos para a camada de ozono. Está-se sobretudo a falar do brometo de metilo, que mesmo assim contém dois terços do potencial nocivo dos CFC e que continua a ser utilizado na agricultura, sobretudo nos países em vias de desenvolvimento.
No entanto, este ponto também se aplica aos HCFC, que são largamente utilizados a nível mundial, precisamente como produtos substitutos do CFC e cujo potencial nocivo é seguramente 20 % do potencial do CFC. É por esta razão que também não podemos votar favoravelmente o ponto 7 da proposta de resolução, sobre a inclusão dos HCFC. Gostaríamos que esse ponto fosse eliminado, pois não é pura e simplesmente possível.
Continua a haver resistência a nível mundial contra o abandono prematuro destes produtos. Neste caso, e conforme já foi decidido, a União Europeia devia ser precursora com o seu bom exemplo.

Eisma
Senhor Presidente, no escasso minuto de intervenção de que disponho, poderei apenas dizer que o tráfico ilegal me inquieta profundamente. Mais 96.000 toneladas de CFC - e, em Julho deste ano, mais 150 toneladas destas substâncias perigosas, oriundas nomeadamente da China e da Rússia, e comercializadas ilegalmente, foram descobertas. Mas não percebi muito bem que acção específica tenciona a Comissão empreender e que sanções pretende agora aplicar aos traficantes destas substâncias ilegais. Talvez a Comissão possa reapreciar melhor esta questão. Se bem entendi, durante essa Conferência de Montreal, que amanhã termina, a Comissão apresentará também propostas tendentes a proibir o comércio e a utilização de CFC - a nível mundial, portanto. Mas gostaria também muito de saber, e pergunto-o por isso uma vez mais à Comissão, se nesse último dia da conferência que ainda nos resta, ela não quererá proibir também os produtos substitutos de CFC e o brometo de metilo. Espero que venhamos a receber um relatório sobre esta Conferência de Montreal e sobre o empenhamento demonstrado pela Comissão, e perguntamos-lhe, por isso, se poderemos receber esse relatório com a maior brevidade possível, para que possamos efectivamente saber o que fez a Comissão.

Gahrton
Senhor Presidente, como vários oradores já referiram, uma parte - de facto uma grande parte - das importações ilegais de produtos CFC vem da China e outra parte da Rússia. Há algum tempo, a imprensa alemã relatou o caso de um vendedor de equipamento de extinção de incêndio que foi detido por importação ilegal de produtos CFC precisamente da China. Os lucros potenciais deste negócio podem atingir 300 % e é referido, por ano, seriam importadas ilegalmente 10 000 toneladas de produtos CFC na União Europeia. Trata-se, pois, de um problema muito grave, como todos salientaram neste debate. A pergunta que se faz é: como será possível resolvê-lo?
Como um dos oradores também referiu, o Banco Mundial está a tentar aliciar os produtores dessas substâncias, pagando nomeadamente 140 milhões de marcos alemães à Rússia para que deixe de produzir aquilo que, segundo um acordo estabelecido, se tinha comprometido a não produzir. Talvez se trate de um método duvidoso, mas apesar disso é necessário. Dado que os países em desenvolvimento têm o direito de produzir produtos CFC até 2010, talvez não exista outro processo senão indemnizá-los de uma forma ou de outra. Seria interessante saber se a Comissão reflectiu sobre este assunto, ou seja, qual é a sua posição em relação ao projecto do Banco Mundial e se está preparada para o apoiar. No que se refere à China, estará a Comissão também preparada para conduzir negociações específicas com o Governo chinês a fim de que as autoridades deste país colaborem no sentido de pôr termo à produção de produtos CFC na origem?

Graenitz
Senhor Presidente, senhora Comissária, caros colegas, só há contrabando de mercadorias quando se pode ganhar muito dinheiro com isso. Claro que os CFCs importados ilegalmente e que foram encontrados são seguramente uma pequena parte de tudo aquilo que entra na União Europeia através de importação ilegal. O meu colega Bowe chamou a atenção para este facto. Também eu coloquei neste contexto uma série de perguntas à Comissão, pois os boatos sobre contrabando sempre têm vindo a lume. O tráfico não se processa pelo valor dos produtos, mas porque a sua produção é proibida, embora haja uma série de aparelhos e dispositivos que não funcionam sem CFC.
Este é um dos pontos fulcrais que vamos ter de considerar. Não é suficiente proibir o fabrico. Não é suficiente proibir a venda. Não é suficiente proibir a importação. É preciso trabalhar também no sentido de todos estes dispositivos, que ainda hoje continuam a funcionar com CFCs, serem gradualmente eliminados, modificados, substituídos por outros novos. Este é seguramente um domínio com o qual a investigação vai ter de se ocupar intensivamente, não apenas em busca de produtos de substituição, mas também de aparelhos e dispositivos de substituição. Quem possui um automóvel refrigerado com CFCs, paga mais de 200 dólares por uma substituição do sistema do ar condicionado, mas por este preço até pode comprar um automóvel nos EUA.
Isto quer dizer, portanto, que temos de nos esforçar bastante neste ponto, se queremos, de facto, retirar totalmente da circulação este produto que causa danos graves e duradouros à camada de ozono. Muitos de nós já não vão viver o suficiente para constatar o restabelecimento da camada de ozono até atingir os níveis que tinha antes de 1970. Creio que também vai ser necessário reforçar o controlo nos Estados-Membros, cumprir rigorosamente as quotas e, sendo possível, providenciar aparelhos semelhantes aos que existem nos EUA, para detecção de CFCs entrados ilegalmente.
Também este ponto constituiria um importante passo, mas tudo isto não passa de uma medida para garantir um abandono mais rápido dos CFCs. Tanto quanto sei, a Direcção-Geral XI está presentemente a preparar um documento que vai permitir que a União também abandone mais rapidamente os HCFCs. Todos nós devemos colaborar nesta matéria, quer no domínio do investimento, quer no domínio dos produtos de substituição.

Cresson
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, vou tentar responder às perguntas colocadas, o que me permitirá precisar a posição da Comissão. Alguns de entre os senhores deputados interrogaram-se sobre a dimensão exacta deste tráfico. Desde há algum tempo, foram apresentadas queixas sobre importações ilegais de CFC, e a indústria calculou que tais queixas poderiam referir-se a um volume de 10.000 a 15.000 toneladas por ano. Por outro lado uma ONG, a Environmental Investigation Agency , que se ocupa principalmente destes problemas, faz referência, numa publicação recente, a um leque de 6.000 a 20.000 toneladas.
Outras pessoas interrogaram-se sobre os meios de que dispõe a Comissão para interpor acções contra clientes implicados neste tipo de tráfico. O seguimento das infracções à legislação europeia - isto é, a obrigação de instaurar um regime de licenças, a proibição das importações e as sanções impostas na matéria - é da competência dos Estados-Membros. Como há pouco disse, a Unidade da Comissão Europeia para a Luta AntiFraude abriu e coordenou inquéritos juntamente com os serviços aduaneiros dos Estados-Membros. As sanções diferem de um Estado para outro, não existe homogeneidade.
Outros, ainda, perguntaram qual é a situação actual quanto à aplicação da legislação comunitária nos diversos Estados-Membros. As disposições da Comunidade relativas ao controlo de substâncias que empobrecem a camada de ozono são aplicadas através de um regulamento que diz respeito directamente aos operadores económicos.
Outra interrogação refere-se à continuação dessas importações de CFC. No fundo, não haverá produtos de substituição? Se considerarmos os diferentes sectores em que os CFC eram inicialmente utilizados, poderemos observar que, nos aerossóis, à excepção dos inaladores-doseadores para o tratamento da asma - que são de utilização essencial - os solventes foram suprimidos e as espumas são já totalmente isentas de CFC. Os produtos de recarga utilizados neste sector são os hidrocarbonetos, os HCFC e, em menor medida, os HFC. No sector do equipamento frigorífico, a indústria calcula que esteja ainda contido nos materiais existentes um volume de 50.000 a 100.000 toneladas de CFC. Utiliza-se cada vez mais os HCFC para substituir os CFC. O amoníaco e os hidrocarbonetos são, também, cada vez mais utilizados em novos materiais.
Pode-se colocar a questão de saber se a Comissão entende que uma proibição total de venda e de utilização dos CFC - o que equivale a suprimir a oferta - constituiria o meio mais apropriado de suprimir também a procura e facilitar os controlos. Efectivamente, uma disposição que proibisse a continuação de CFC no mercado (por exemplo, proibição de venda) contribuiria muito, decerto, para facilitar os controlos.
Que estratégia pensa a Comissão adoptar agora, sobretudo no âmbito da conferência de Montreal? Nesta conferência, a Comissão pugna pela introdução, por todas partes, de um regime de licenças relativo à importação e exportação de substâncias que empobrecem a camada de ozono. A posição da Comissão é, portanto, muito firme.

Teverson
Senhor Presidente, a senhora comissária estava prestes a informar-nos se, na óptica da Comissão, haverá ou não que adoptar uma política de proibição total da utilização e da venda de produtos CFC, mas a verdade é que, pelo menos em termos da interpretação, acabámos por não obter a resposta a esta questão. Gostaria, pois, de ser esclarecido. Considera a Comissão, ou não, que deve adoptar decididamente uma política de proibição total das vendas de CFC?

Cresson
Sim, Senhor Deputado, compreendeu perfeitamente. A Comunidade Europeia apresentou uma proposta no sentido de proibir a venda de CFC em todos os países industrializados. Eu disse também que, evidentemente, a interdição de vendas de CFC permitiria facilitar a luta contra a fraude. Estas duas propostas coincidem, portanto.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária Cresson.
Comunico que recebi quatro propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº 5 do artigo 40º do Regimento.
A votação terá lugar quinta-feira, às 12H00.
Está encerrada a discussão conjunta.

Lei Helms-Burton
Presidente
Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (B4-0521/97) da deputada Castellina, em nome da Comissão das Relações Económicas Externas, à Comissão, sobre as negociações da Comissão com a administração norte-americana relativamente à lei Helms-Burton.

Castellina
Senhor Presidente, trata-se de uma pergunta oral apresentada pela Comissão das Relações Económicas Externas. Agradeço ao senhor comissário Britton a sua presença. Na próxima quinta-feira começa em Paris o segundo encontro bilateral entre os Estados Unidos e a União Europeia, destinado a estabelecer critérios comuns de definição da disciplina a impor a fim de garantir segurança aos investimentos, disciplina essa que deverá em seguida ser inserida no acordo multilateral sobre os investimentos do AMI, actualmente em fase de negociação.
Não sabemos o que foi discutido nem quais as orientações adoptadas no encontro anterior. No entanto, sabemos que elas serão decisivas, tendo em conta o peso dos dois protagonistas no âmbito da OCDE. Também por isso a Comissão das Relações Económicas Externas adverte para a necessidade de ser melhor informada no decorrer da própria discussão, ou seja, antes de ser colocada perante um acordo para pegar ou largar.
Todos estamos convencidos de que, a nível internacional, devem ser estabelecidas regras para garantia de todos; contudo, sentimos algumas preocupações, tanto mais fortes quanto a decisão desta mais estreita consulta entre a União Europeia e os Estados Unidos foi assumida como parte de um acordo que conduziu à suspensão do painel da OMC, que via no banco dos réus esses mesmos Estados Unidos em virtude da sua lei Helms-Burton. Essa suspensão suscitou já a preocupação deste Parlamento, que de resto, tal como o Conselho, havia assumido uma posição firme contra o embargo americano. Agora gostaríamos de compreender melhor se e de que maneira as normas destinadas a garantir os investimentos irão salvaguardar a soberania dos nossos países, por forma a continuar a garantir a sua autonomia normativa.
No outro dia, o seu colega, o senhor comissário Fischler, fazia exactamente a mesma pergunta a propósito do caso das «vacas loucas», perguntando a si mesmo se e em que medida, no âmbito desta liberalização generalizada, ainda estaria em condições de poder tomar as medidas necessárias para proteger a saúde dos cidadãos europeus. Enfim, não gostaríamos que através deste acordo se introduzissem vínculos destinados a alterar as nossas normativas e, penso eu, também muitas constituições europeias. Mas em termos mais específicos gostaríamos de ter alguns esclarecimentos sobre a eventual, ventilada, retroactividade das normas em questão. O que se tenciona fazer? Pretende-se realmente reabrir o capítulo das nacionalizações? E, em caso afirmativo, a partir de quando? Soube que um cidadão polaco, a seu tempo expropriado do seu palácio de Varsóvia, reivindica neste momento esse edifício, actualmente propriedade da embaixada americana, que naturalmente se recusa a cederlho. É só um exemplo do que poderá vir a acontecer caso esse capítulo seja reaberto.
Por último, e isto é um esclarecimento de fundo, se se quisesse aplicar um critério de retroactividade a Cuba e partilhar com os Estados Unidos a sua posição relativamente à questão das nacionalizações, visto que nesse país grande parte das propriedades foi, há uns bons 36 anos atrás, nacionalizada por pertencer a estrangeiros ou a cidadãos cubanos que haviam emigrado para os Estados Unidos, e tendo em conta que, contrariamente ao que fazem há bastante tempo quase todos os outros Estados, os Estados Unidos não quiseram enveredar por nenhuma solução de compromisso no que respeita às propriedades nacionalizadas dos seus cidadãos, as novas disciplinas em discussão poderiam levar ao fim de todas as operações comerciais, de todos os investimentos nessa ilha, em contradição - repito - com decisões já tomadas pela União Europeia.
São estes, Senhor Comissário, os esclarecimentos que a Comissão das Relações Económicas Externas gostaria de ter.

Brittan, Sir Leon
Senhor Presidente, Senhores Deputados, permitam-me que comece por emitir uma opinião de carácter geral sobre esta questão, nomeadamente, a de que a existência da Organização Mundial de Comércio e a possibilidade de apresentar uma queixa junto da mesma têm sido a melhor arma - e porventura a única arma eficaz - de que a União Europeia dispõe para combater as tentativas, totalmente inaceitáveis, por parte dos EUA para exportarem e nos imporem as suas políticas.
Na ausência daquele mecanismo de resolução de diferendos, e das regras por que o mesmo se rege, teríamos realmente muito poucas munições neste conflito. Utilizo estas palavras, pois elas ilustram muito bem até que ponto é importante a União Europeia manter-se fiel aos princípios da Organização Mundial do Comércio, princípios estes que nos permitem assegurar a defesa dos nossos interesses. Importa, porém, que os utilizemos correctamente. Em resposta a alguns dos pontos focados, passo a relembrar os factos da matéria em discussão.
O acordo celebrado em 11 de Abril de 1997 entre a União Europeia e os EUA exige o desenvolvimento de disciplinas «tendentes a inibir e a dissuadir da futura aquisição de bens a qualquer Estado que tenha expropriado ou nacionalizado tais bens em violação do direito internacional, bem como de quaisquer outros negócios envolvendo investimentos ocultos». Da redacção deste texto se depreende claramente que o acordo não prevê necessariamente a negociação de disciplinas tendentes a proibir futuros investimentos em bens expropriados, já que se fala de inibição e dissuasão e se faz referência a investimentos efectuados em violação do direito internacional, e não a outros. Obviamente que nem todos os referidos futuros investimentos serão de molde a violar o direito internacional.
O acordo exige, ainda, e simultaneamente, que a União Europeia e os EUA desenvolvam uma acção concertada tendente a solucionar, através de princípios mutuamente aceites, as questões decorrentes de jurisdições contraditórias e de boicotes secundários. De salientar a importância de as negociações sobre esta matéria terem lugar em simultâneo com as negociações sobre as regras aplicáveis aos investimentos. Um lado da questão interessa aos EUA, o outro interessa à União Europeia. Trata-se, pois, de um acordo equilibrado.
Outro elemento do acordo é a lei D'Amato. A plena execução do acordo exigiria que os EUA concedessem à União Europeia uma derrogação ao regime multilateral nos termos da referida legislação, que não é contemplada na queixa apresentada junto da OMC mas que, em todo o caso, faz parte do acordo entre a União Europeia e os EUA. O acordo pressupõe a suspensão definitiva do Título III da Lei Helms-Burton, bem como a modificação, pelo Congresso norte-americano, da referida lei por forma a permitir uma derrogação, por parte da administração Clinton, do Título IV da mesma.
No respeitante à observação, constante do texto da pergunta oral, sobre o facto de a União Europeia se ter comprometido a associar-se aos esforços dos Estados Unidos para promover a democracia em Cuba, recordaria à senhora deputada Castellina que a redacção do acordo é bastante clara. Não inclui qualquer compromisso, por parte da União Europeia e dos EUA, no sentido de empreenderem uma acção conjunta. Cada uma das partes permanece livre para julgar como, onde e quando pretende levantar as questões relacionadas com esta matéria junto das autoridades cubanas.
Por conseguinte, no que diz respeito à questão de saber se, tendo em conta os factores históricos mencionados pela senhora deputada, a Comissão considera que as disciplinas a desenvolver nos termos do acordo seriam de molde a impossibilitar a realização de futuros investimentos em Cuba, diria claramente, e uma vez mais, que a cobertura de expropriações passadas não se encontra excluída da redacção do acordo, mas que este, por um lado, pressupõe que tenha havido lugar a uma inequívoca violação do direito internacional e, por outro, apenas compromete a União Europeia em relação a disciplinas tendentes a inibir e a dissuadir da realização de investimentos, e não em relação a disciplinas tendentes a proibir a realização dos mesmos. Esta última situação seria, em todo o caso, difícil de impor do ponto de vista da União Europeia, atendendo à nossa quase completa isenção de restrições aos movimentos de capitais, tal como previsto no artigo 73º-B do Tratado da União Europeia.
A questão seguinte prende-se com as normas constantes do direito internacional relativas à protecção dos investimentos, nomeadamente, as respeitantes à legitimidade das expropriações. Um dos critérios para determinar a legitimidade de uma expropriação baseia-se no facto de o Estado expropriador ter pago, ou não, uma indemnização imediata, adequada e eficaz pelo bem expropriado. Nas suas negociações com as autoridades norte-americanas, a Comissão e os Estados-Membros têm continuamente insistido no facto de as disciplinas a desenvolver nos termos do acordo se deverem aplicar unicamente a expropriações efectuadas em violação do direito internacional. A determinação precisa das condições em que tal se verificou permanece um assunto em discussão.
Do acima exposto se depreende claramente que as negociações atravessam neste momento uma fase complexa e delicada. O objectivo da Comissão continua a ser o de alcançar uma solução equilibrada e capaz de abranger tanto as normas de investimento em bens expropriados no sentido em que os descrevi, como os princípios a adoptar em situações de requisitos contraditórios e de boicotes secundários. Qualquer acordo estará condicionado à aprovação, pelo Congresso norte-americano, das alterações legislativas tendentes a permitir uma derrogação do Título IV da Lei Helms-Burton, bem como à concessão, por parte da administração Clinton, de uma derrogação ao regime multilateral nos termos da lei D'Amato. Os representantes de ambas as partes encontram-se reunidos em Paris esta semana para a sexta ronda de negociações sobre esta matéria, estando previstas novas conversações para o próximo mês de Outubro. De momento, não foi ainda alcançado um acordo, mas os princípios e os procedimentos que aqui descrevi são os que a Comissão está a aplicar.

Salafranca Sánchez-Neyra
Regozijo-me com o facto de o senhor vice-presidente da Comissão nos ter recordado os termos do acordo forjado entre a Comissão e a administração Clinton - modificado parcialmente após a reunião do Conselho de ministros da União Europeia -, porque, como o senhor comissário colocou muito bem em evidência, não se trata de um acordo qualquer, mas de um acordo condicional. As condições foram aqui recordadas pelo senhor vice-presidente da Comissão, mas eu gostaria de colocar a tónica nas duas condições fundamentais: por um lado, a União Europeia suspenderia o processo de arbitragem de litígios no âmbito da Organização Mundial do Comércio, e os Estados Unidos comprometer-se-iam a suspender a aplicação do título III - o que foi reafirmado pelo presidente Clinton no passado dia 18 de Julho, o que permite causar por mais seis meses a ironia das autoridades cubanas, que afirmaram, com uma certa graça, que os Estados Unidos prorrogavam por mais seis meses a soberania sobre o resto do mundo -; e a segunda condição, fundamental na minha óptica, que as autoridades dos Estados Unidos aceitaram foi a modificação do título IV. Mas nada me constou acerca da concretização até à data dessa modificação do título IV, que exige a intervenção do Congresso dos Estados Unidos. E como é do conhecimento do senhor vice-presidente da Comissão, uma coisa é a administração Clinton e outra coisa é o Congresso dos Estados Unidos.
Todos estes acordos foram forjados com base na presunção de que, caso fossem adoptadas medidas contra uma pessoa singular, colectiva ou moral da União Europeia, se as derrogações concedidas não fossem aplicadas ou fossem alteradas, a União Europeia reservava-se o direito automático de voltar a accionar o recurso à Organização Mundial do Comércio. E sempre numa postura de renúncia ao carácter de extraterritorialidade da lei, que penaliza as relações comerciais entre a União Europeia e os seus Estados-Membros com países terceiros, neste caso, Cuba.
Gostaria de dizer que o nosso grupo assumiu sempre uma postura de repúdio perante a lei Helms-Burton, essencialmente por três razões fundamentais: em primeiro lugar, porque esta lei vem aumentar o sofrimento, já de si muito grande, do povo cubano; em segundo lugar, porque está implícito o carácter de extraterritorialidade que repugna até mesmo a consciência mais condescendente de qualquer Estado soberano - e tive já ocasião de o afirmar nesta câmara -; e em terceiro lugar, porque põe em causa a responsabilidade da Organização Mundial do Comércio enquanto organismo competente para dirimir ou resolver este tipo de conflitos. O senhor vice-presidente da Comissão afirmou ser esta a melhor garantia para defender a tese da União Europeia. Se atentarmos nos resultados dos últimos painéis da OMC sobre a banana e a carne produzida com recurso a hormonas, não sei se será a melhor garantia. De todas as formas, no caso vertente, a lei Helms-Burton, é inegável que a razão está, a 100 %, do lado da União Europeia e, no entanto, a União Europeia procurou uma solução amigável até à data.
Tendo em conta que quando a Comissão assinou este acordo com a administração Clinton foi fixado o prazo limite de 15 de Outubro, seria talvez desejável que a Comissão desse a conhecer qual é a situação e a posição do Congresso dos Estados Unidos em relação à modificação do título IV da lei. Desloquei-me, com a delegação que presido, aos Estados Unidos recentemente e, nessa visita, os congressistas e senadores não apresentaram uma posição clara quanto à modificação deste título IV da lei.
Vou terminar, Senhor Presidente, dizendo que rejeitamos os termos desta lei porque, embora partilhemos os objectivos de favorecer uma transição pacífica para a liberdade, para o respeito dos direitos do Homem e das liberdades democrática em Cuba, divergimos quanto ao método, na medida em que consideramos que estas políticas de embargo, que têm já 40 anos, nunca se revelaram eficazes na consecução destes valores, valores que a União Europeia defendeu na sua declaração de 2 de Dezembro último.

Plooij-Van-Gorsel
Senhor Presidente, já aqui muitas vezes foram debatidas e aprovadas resoluções a respeito da lei Helms-Burton, mas a postura do meu grupo, em relação às disposições de efeito extraterritorial que ela consagra, mantém-se inalterada. É inaceitável que o Congresso dos Estados Unidos da América possa ditar a lei às nossas empresas e, quando há litígios, que a arbitragem fique nas mãos da OMC, exclusivamente da OMC. Senhor Presidente, queria colocar duas questões ao senhor comissário Brittan.
Por que razão actuou ele tão a solo nas negociações com a Administração norte-americana sobre a lei HelmsBurton? Só 20 % desta legislação diz respeito à política comercial no quadro da OMC e, nesse campo, o poder executivo reside na Comissão e no Parlamento. Mas 80 % dessa legislação diz respeito aos investimentos de países terceiros em Cuba, designadamente em bens que outrora pertenceram aos Estados Unidos. Ora, neste último caso, ou seja, tratando-se de investimentos, o poder executivo pertence ao Conselho. Não é por isso de admirar que esta actuação do senhor comissário gere irritação, não só neste Parlamento, mas também, principalmente, no Conselho. E o resultado disto foi não ter havido novas competências, nos termos do artigo 113º, para o Parlamento e a Comissão, no Tratado de Amesterdão.
A minha segunda pergunta prende-se com o Acordo Multilateral sobre o Investimento, que está neste momento a ser preparado pela OCDE. Segundo as previsões, este acordo será assinado em Maio por 29 países e pela União Europeia e estabelecerá a proibição dos investimentos em bens ilegalmente expropriados. A questão que agora se coloca é naturalmente a de saber se poderemos falar da existência de bens americanos ilegalmente expropriados em Cuba, há 36 anos, uma vez que então não existia ainda Direito Internacional sobre essa matéria e os americanos recusaram-se categoricamente a aceitar qualquer indemnização. Assim sendo, poderemos nós, em consciência, falar de expropriação ilegal? Gostaria de ouvir a opinião do senhor comissário a propósito destas duas questões.

González Álvarez
A última vez que o senhor comissário Brittan esteve aqui presente, também para falar da lei Helms-Burton, e como recordou o meu compatriota Salafranca, afirmou que se os Estados Unidos não cumprissem a sua parte do acordo - a saber, continuar a suspensão do título III e revogar o título IV da lei -, a Comissão reservava-se o direito de voltar a recorrer à comissão de arbitragem de litígios no âmbito da OMC.
Afigura-se-nos que não só não foi revogado o título IV - embora se suspenda por mais seis meses o título III -, como ainda que o Congresso dos Estados Unidos, com oito emendas, reforçou o seu dispositivo legislativo, ao exigir o cumprimento rigoroso desta lei. Ou seja, o Congresso norte-americano pretende o oposto do que nos afirmou aqui o senhor comissário Brittan. Mas mais: o senhor comissário Brittan afirmou que os investimentos não serão proibidos, mas desencorajados. E eu pergunto: qual é a fórmula utilizada para desencorajar? Trata-se de uma figura que desconheço no direito internacional, e gostaria de saber em que consiste «desencorajar», principalmente se se tiver em conta que a União Europeia, até há relativamente pouco tempo, manteve conversações com o Governo cubano com vista a alcançar um acordo comercial e de cooperação, já que, e relembro, Cuba é o único país com o qual não celebrámos qualquer acordo de cooperação nem comercial, situação que consideramos injusta.
Pensamos que as conversações mantidas no âmbito da OMC apenas estão a conduzir a numa aceitação cada vez maior das premissas dos Estados Unidos e não a contribuir para garantir os interesses da União Europeia, a soberania dos países da União Europeia. Porque quando falam em disciplinar os investimentos, estão a pensar - e o senhor comissário Brittan sabe-o tão bem quanto eu - em Cuba e nos investimentos que alguns países da União Europeia estão a efectuar em Cuba. Consideramos que estamos a enveredar por um caminho perigoso e que a Comissão deveria voltar a formular a sua queixa junto da OMC.

Wolf
Senhor Presidente, numa democracia em perfeito funcionamento, o nosso debate de hoje seria perfeitamente supérfluo. A vontade deste parlamento seria respeitada e o painel da OMC sobre a lei Helms-Burton teria avançado. Mas, já em Maio deste ano, o Senhor Comissário agiu de modo arbitrário, censurámo-lo inclusive a esse respeito. Chegou ao nosso conhecimento que esteve em audiência privada com o big brother , para acalmar os ânimos. O Senhor Comissário fez concessões perfeitamente inaceitáveis, o que não tem nada a ver com staying loyal to principles , mas não tem mesmo nada a ver!
Dois meses depois vieram a dar-nos razão. A 11 de Junho, o Congresso dos EUA agravou o embargo americano, já de si tão criticado internacionalmente a vários níveis. Nós tínhamos defendido precisamente o oposto e, por essa mesma razão, tínhamos exigido o painel, ao qual o senhor comissário se esquivou. Senhor Comissário, os cidadãos europeus na sua totalidade estão entretanto mais do cépticos no que se refere à OMC. A Organização Mundial do Comércio entrou numa autêntica crise de legitimação. Para que precisamos nós de uma organização deste tipo, se a sua arbitragem apenas funciona nos casos em que vai contra as conquistas sociais, contra a preservação do meio ambiente? Para que precisamos nós de uma OMC quando os poderosos continuam arbitrariamente a cuidar dos seus próprios interesses enquanto deviam era sentar-se no banco dos réus? Para que precisamos nós de uma OMC quando esta, em acordos secretos, se esquiva às regras que ela própria criou, vindo depois, para cúmulo, apresentar o seu conteúdo como fundamento para um acordo multilateral de investimento, que nos vai afectar a todos?
Exigimos ampla informação e participação de todos nas negociações para um AMI, a decorrer até agora ao nível da OCDE e que, mais tarde, vai certamente ser prosseguido ao nível da OMC. Terá de haver pelo menos a concordância de um número significativo de países em vias de desenvolvimento para que um acordo deste tipo possa, antes de mais nada, chegar a ser firmado. Creio que a pergunta colocada pela senhora deputada Plooij-van Gorsel é bastante pertinente.
Voltando a Cuba: A UE não pode continuar sentada, tem de dotar as linhas orçamentais existentes com meios razoáveis em vez de as extinguir. Tem também, finalmente, de colocar na calha um acordo de cooperação com Cuba. A protecção ao investimento, tão do agrado dos EUA, não constitui qualquer espécie de problema actual para a Europa. Recordo apenas os acordos de protecção ao investimento firmados por Cuba, tendo como parceiros países com a França ou a Alemanha. É preciso não esquecer que a série Miami Vice não é realmente o nosso género de programa!

Souchet
Senhor Presidente, Senhor Comissário, as relações entre os Estados Unidos e a Europa estão salpicadas de mal-entendidos e de divergências de abordagem, mesmo nos domínios em que os objectivos perseguidos são, afinal, os mesmos. O caso da legislação Helms-Burton é exemplar deste tipo de mal-entendidos transatlânticos.
Os Estados-Membros da União Europeia e os Estados Unidos da América partilham inteiramente o objectivo da democratização de Cuba embora, nesta assembleia, o romantismo castrista pareça ainda, de modo estranhamente ultrapassado, ter adeptos. Mas a União Europeia procura promover esta evolução democrática de Cuba através da multiplicação de intercâmbios humanos, económicos e políticos. Os americanos, mais sensíveis à pressão daqueles que se viram obrigados a fugir da ditadura de Castro e mais próximos, muito próximos do país em questão, entendem que a única linha de conduta eficaz é a da firmeza e das sanções. O objectivo é o mesmo, as orientações radicalmente diferentes, mas trata-se de duas abordagens que, em si, são tão legítimas uma como outra.
Não deixa de ser verdade que a utilização de legislações que atingem tais repercussões extra-territoriais é totalmente inaceitável. Ora, o compromisso de que se socorre hoje a Comissão aparenta-se mais a um exercício puramente pragmático, depois de ter renunciado a obter resultados de princípio. Tal compromisso esconde mal a ausência total de concessões de fundo do lado americano. Não temos motivos para nos felicitarmos, parece-me, pela isenção de que vão beneficiar as empresas da União Europeia, enquanto deixamos os nossos parceiros dos países terceiros sós frente à poderosa América.
Não tendo saído vitoriosos na questão do princípio da inaceitabilidade das disposições extra-territoriais, nada se opõe à multiplicação perversa destas legislações a todos os níveis políticos e administrativos dos Estados Unidos. Esta derrota de princípio constitui, pelo contrário, um encorajamento à sua multiplicação: é mau sinal.
Lamenta-se, já, que cidades ou estados tenham aprovado textos com consequências extra-territoriais sem que o governo de Clinton tenha meios para se opor. E esta proliferação é tanto mais preocupante quanto, frequentemente, avança com argumentos baseados no politicamente correcto da luta pelos direitos do homem ou da protecção do meio ambiente para, na realidade, afastar firmas estrangeiras e impedi-las de concorrerem a concursos públicos americanos.
No meu grupo vemos este compromisso, portanto, como um mal menor. Temo que não nos evite novas decepções.

Kittelmann
Senhor Presidente, senhor Comissário, a si que é um partidário convicto do livre comércio e que sempre provou sê-lo, deve parecer hoje um pouco estranho ver-se exposto a repreensões como a que lhe foi dirigida pelo senhor deputado Wolf. Perante este tipo de situação, gostaria de resguardar o senhor comissário, digo-o expressamente, pois não só se tratou de um exagero retórico, mas também, e sobretudo, não serve esta causa.
A situação é a seguinte: Cuba não é um país democrático, mas os EUA, porque escolheram a via errada, estão a desenvolver esforços que violam o direito internacional, no sentido de punir países democráticos, como os que se encontram reunidos na União Europeia. Todos nós considerámos correcto apelar à OMC, não no sentido de dar um exemplo em termos de capacidade de actuação da OMC e do comércio liberal em termos mundiais, mas sim para defender os nossos direitos. Foi difícil entender que a Comissão tenha tentado - não em conversações secretas ou algo semelhante, como o senhor deputado Wolf supõe - chegar a um compromisso ou enveredar por um caminho em que não é claro que também vá haver êxito. Se não formos bem sucedidos, será difícil retomar uma linha que se abandonou aquando do compromisso, nomeadamente concluir um processo que estava a ser bem sucedido no painel da OMC.
No conflito das bananas, os amercianos foram actuaram de modod diferente: foram até ao fim nesta questão; também já discutimos hoje a esse respeito. Digo isto porque nós estmos aqui a tomar em consideração a política interna dos EUA, o que merece a minha compreensão. Quem estiver a seguir com alguma atenção a actuação do senador Helms na comissão do senado aquando da nomeação de embaixadores, tanto mais sendo ele que impôs no seu essencial a lei Helms Burton, dar-se-à conta de como o presidente dos Estados Unidos tem dificuldade em implementar no congresso e no senado aquilo de que vos dada conta.
Mas isto são assuntos internos dos EUA. Se nós repararmos como foram especialmente os EUA e a Europa que impuseram a OMC e que foram os beneficiários da dissolução do GATT e se repararmos como o Terceiro Mundo está preocupado e atento para não ser ele a ter de sofrer com o facto de os grandes se unirem, então não nos admiraremos com situações como em Singapura quando os estados asiáticos ou outros ficam desconfiados perante a possibilidade de a OMC apenas estar aparentemente disponível para os ricos e para lhes solucionar os conflitos.
Por esta razão, apresento-lhe este pedido em nome do grupo do PPE: se se verificar que não são bem sucedidas as vossas tentativas no sentido de chegar a um compromisso, regressem por favor ao bom caminho e dêem andamento a um processo jurídico nos casos em que seja necessário.

Rübig
Senhor Presidente, senhor Comissário, creio que a políica da Europa se pode ver aqui. Nós temos sido bastante bem sucedidos! O nosso alargamento a leste foi bem sucedido e marcado por concessões recíprocas e negociação. Com Cuba, os americanos apenas procuraram o confronto e ficaram muito atrás da Europa. Creio que é pura e simplesmente necessário falar com Helms e Burton, que estão posicionados com muita clareza e, na verdade, indisponíveis para a negociação, e dizer-lhes que adoptem a nossa estratégia moderna, nomeadamente no sentido de oferecerem alternativas, de procurarem de facto um sistema que apoie os democratas de Cuba, que apoie a economia de mercado em Cuba. Se adoptarmos uma política que ofereça alternativas para apoiar todas as forças que, em Cuba, prosseguem os mesmos objectivos que nós e não procuram apenas o confronto cego, então, nós os europeus, também seremos bem sucedidos em Cuba.

Presidente
Comunico que recebi seis propostas de resolução, apresentadas nos termos do n º 5 do artigo 40º do Regimento.
A votação terá lugar quinta-feira, às 12H00.

Brittan, Sir Leon
Senhor Presidente, gostaria de, em poucas palavras, responder a algumas das questões levantadas, aproveitando para colocar o assunto em perspectiva. Se me permitem dizê-lo, os pontos de vista defendidos pelos senhores deputados Rübig e Kittelmann estão mais próximos da realidade do que outros que aqui escutámos.
Comecemos pelos princípios fundamentais. A União Europeia partilha com os EUA um sentimento de reprovação em relação ao governo não democrático que se encontra no poder em Cuba. Diverge, porém, daquele país no que se refere à forma como tal reprovação deve ser manifestada, e opõe-se naturalmente a que os EUA nos procurem impor as suas políticas. Com efeito, a União Europeia opõe-se tão fortemente às tentativas dos EUA nesse sentido que já intentou, através do Parlamento Europeu e do Conselho de Ministros, uma acção judicial com vista à imposição de legislação de bloqueio àquele país. De igual modo, apresentou uma queixa junto da Organização Mundial de Comércio para fazer valer os nossos direitos, não apenas no que se refere à lei HelmsBurton mas também no respeitante à lei D'Amato - ainda que esta não se inscreva no âmbito de actuação da OMC - e às consequências da mesma sobre o Irão e a Líbia, e que são igualmente reprováveis.
A Comissão permanece inteiramente disposta a avançar com a queixa apresentada junto da OMC. No entanto, foi reiteradamente manifestada, a nível do Conselho de Ministros, a opinião de que a União Europeia deveria procurar alcançar uma solução negociada. Conseguimos, pois, alcançar um acordo de carácter provisório, que nos permite recorrer novamente à OMC caso as disposições do mesmo não sejam observadas e a União Europeia não consiga atingir os seus objectivos. Quais são, então, os nossos objectivos? Por definição, um acordo significa que não se obtém, num tribunal internacional, uma declaração categórica em como a União Europeia tem razão e os EUA estão errados. No entanto, a Comissão e os Estados-Membros consideraram, acertadamente, que o mais importante é proteger os interesses da economia europeia e assegurar que nenhuma acção empreendida pelos EUA nos possa prejudicar. Esta nossa posição levou a que o Presidente dos Estados Unidos suspendesse o Título III da lei Helms-Burton, ou seja, o título mais prejudicial desta lei, e que, desde a assinatura do acordo, não fosse empreendida qualquer acção nos termos do Título IV da mesma.
Entrámos, pois, em negociações que, sendo bem sucedidas, terão como consequência, em primeiro lugar, a suspensão permanente do Título III, permitindo assim que a indústria e os cidadãos europeus deixem de ser ameaçados pelas disposições do mesmo, e, em segundo lugar, a atribuição ao Presidente norte-americano do direito de actuar da mesma forma em relação ao Título IV. Além disso, em resultado destas negociações, foi-nos dada a possibilidade de obter uma derrogação da aplicação de outra legislação reprovável, designadamente, a lei D'Amato.
A Comissão encontra-se, pois, envolvida em negociações, o que nada tem de misterioso. A negociação do Acordo Multilateral sobre Investimentos é outro assunto, de âmbito mais vasto que o que hoje nos ocupa, e no qual a Comissão se encontra igualmente envolvida. Trata-se de um acordo que não abrange os países em desenvolvimento, pelo que contamos mais tarde negociar com estes últimos um acordo de carácter mais vasto, no âmbito da OMC. A data-limite de 15 de Outubro é definitiva, e fizemo-lo saber aos americanos.
Somos livres participantes nas negociações. Não existe da nossa parte qualquer obrigação de concordar com o que quer que seja que não corresponda aos interesses da Europa, e não o faremos. As negociações não se encontram concluídas. Os norte-americanos também têm tarefas a cumprir para nos satisfazer nestas negociações. Creio que, se formos bem sucedidos, teremos protegido os interesses da União Europeia de uma forma muito eficaz, através, nomeadamente, do recurso aos instrumentos de que dispomos no âmbito da OMC, e que são certamente muito válidos. Com efeito, não fora a queixa por nós apresentada junto daquela organização, jamais levaríamos os Estados Unidos a suspender o Título III, a não empreender novas acções ao abrigo do Título IV e a fazer algo, também, no respeitante à lei D'Amato.
Se não formos bem sucedidos na consecução dos nossos objectivos, teremos todo o direito de recorrer novamente à OMC, de repor a queixa e de procurar resolver a situação através daquela organização. Por conseguinte, não perdemos nada, ganhámos muito, e temos possibilidades de ganhar ainda mais. Se não formos bem sucedidos, repito, poderemos recorrer novamente àquele fórum internacional, que ajudámos a criar, e que devemos defender como forma de assegurar a protecção dos nossos direitos. É esta a situação actual. As negociações são complexas e estão por concluir, mas posso assegurar a assembleia de que a Comissão não chegará a qualquer conclusão ou acordo que não proteja plena e adequadamente os interesses da União Europeia, tal como aqui os defini.

Plooij-van Gorsel
Senhor Comissário, se me encontro aqui presente às 23H00 e lhe coloco questões, espero que responda às mesmas e não apenas às questões apresentadas pelos colegas que partilham das suas opiniões nesta matéria. Coloquei-lhe duas questões, em relação às quais não obtive resposta.

Brittan, Sir Leon
Pensei que tinha tornado absolutamente claro que a Comissão não actuou isoladamente, como a senhora deputada deu a entender, em relação ao problema suscitado pela lei Helms-Burton. Informámos repetidas vezes o Conselho sobre a situação. Esclareci também diversas vezes as comissões parlamentares sobre o assunto. O acordo provisório recebeu o apoio dos Estados-Membros. Eis a resposta à primeira questão colocada pela senhora deputada. De salientar, também, que não existe a mais remota razão para pensar que a relutância dos Estados-Membros em alterar o artigo 113º está minimamente relacionada com esta questão.
No que respeita à definição exacta de expropriação ilegal, trata-se de um assunto que ainda não foi devidamente tratado nas negociações, pelo que me é impossível de momento fornecer uma resposta à questão colocada. No entanto, nas minhas observações introdutórias, indiquei os princípios do direito internacional que determinam, para efeitos de indemnização, se uma expropriação é ou não ilegal.

Wolf
Senhor Comissário, a questão de saber quem decide o que constitui uma expropriação ilegal é muito interessante, na medida em que abre a um grande país a possibilidade de, através do seu sistema jurídico, decidir efectivamente o que é constitucional noutros países. Na República Federal da Alemanha, por exemplo, temos a Cláusula 15 que permite a realização de expropriações com base em fundamentos legais. Contudo, se o Congresso norte-americano entender que esta cláusula é inadequada, será que as referidas expropriações passarão a ser ilegais?

Brittan, Sir Leon
Posso assegurar ao senhor deputado que a Comissão não permitirá que esta questão seja determinada pelo Congresso norte-americano. Uma vez que se trata de uma questão abrangida pelas negociações, não deixaremos de exigir uma definição adequada que nos satisfaça a nós, não ao Congresso dos Estados Unidos. Obviamente que a administração norte-americana também terá de sair satisfeita das negociações, mas nunca através de uma decisão unilateral imposta à União Europeia.

Salafranca Sánchez-Neyra
Senhor Presidente, não pretendo reabrir o debate, mas, como afirmou o meu colega, pedir ao senhor vice-presidente da Comissão que, dentro das possibilidades, seja mais preciso no seu discurso. Referiu que as negociações se encontram numa fase complexa e delicada, e a questão que se coloca é a seguinte: o pré-acordo foi assinado no mês de Abril; decorreu o mês de Abril, decorreu o mês de Maio, decorreu o mês de Junho, decorreu o mês de Julho, decorreu o mês de Agosto, estamos a 15 de Setembro e a 15 de Outubro expira o prazo fixado pela administração Clinton e pela Comissão para alcançar um acordo.
O senhor comissário é de opinião que os problemas que estão em cima da mesa irão conhecer uma solução até 15 de Outubro? E, segunda pergunta: o senhor comissário pensa que o clima reinante no Congresso dos Estados Unidos permitirá ao presidente Clinton alterar, em conformidade com o compromisso contraído pela administração Clinton, o título IV, pese embora o facto de esta alteração ainda não ter sido feita até à data?

Brittan, Sir Leon
O dia 15 de Outubro é efectivamente a data-limite para a conclusão das negociações. A avaliar pela experiência que tenho de muitas outras negociações, raramente se chega a qualquer conclusão antes, na melhor das hipóteses, da data prevista para o efeito. Por conseguinte, nesta fase é impossível dizer se chegaremos ou não a uma conclusão satisfatória. Estamos muito longe dessa meta mas, ainda assim, fizemos alguns avanços. Dizer mais do que isto seria dar informações mais precisas do que os próprios factos permitem.
Quanto à questão de saber se o clima que actualmente se vive no Congresso norte-americano permitirá, ou não, chegar a uma solução que possibilite a necessária modificação da legislação por forma a alterar o Título IV, tratase, também neste caso, de uma questão a que não posso responder. O que, sim, posso afirmar é que, não sendo a referida alteração aprovada, não haverá qualquer acordo com a União Europeia.

Castellina
Tenho grande admiração pela habilidade diplomática de Sir Leon, e certamente que não me pronunciarei sobre o que ele aqui disse, pois, antes de o fazer, terei de estudar cuidadosamente o significado de expressões como «eventualmente», »inibir» e «não impedir», e de muitos outros matizes da linguagem por ele utilizada. Terei realmente de os estudar com cuidado antes de poder emitir qualquer juízo sobre a intervenção do senhor comissário e sobre o respectivo significado. Compreendo que, enquanto as negociações se encontram em curso, é difícil falar sobre elas. Todavia, a minha questão é a seguinte: iremos ser informados do que se está a passar antes de ser assinado um acordo? O Grupo GUE/NGL está preocupado em relação à lei Helms-Burton e às respectivas consequências sobre Cuba. Trata-se de um ponto em relação ao qual os meus colegas manifestaram já a nossa preocupação.
Estamos igualmente preocupados em relação às implicações, de carácter mais geral, do Acordo Multilateral sobre Investimentos. Até que ponto a soberania dos nossos países poderá ser afectada por um acordo susceptível de fazer uma interpretação do direito de propriedade muito diferente da que tradicionalmente tem sido feita na Europa?
Eis uma questão que muito gostaria fosse clarificada.

Brittan, Sir Leon
A resposta é muito simples. A questão da soberania nem sequer se coloca. Cada país europeu, além dos acordos que celebra enquanto membro da União Europeia, está constantemente a celebrar outros acordos. A celebração de um acordo não constitui uma abdicação da soberania, mas antes o exercício da mesma, na medida em que qualquer país, ao celebrar um acordo, não o faz por a tal ser obrigado, mas por entender que dessa forma defende os seus interesses.
Ao negociar o Acordo Multilateral sobre Investimentos no âmbito da OCDE, organização de que obviamente são membros os países da União Europeia, estes últimos apenas assinarão o acordo se entenderem que as disposições do mesmo defendem os seus interesses e são compatíveis com a sua posição em relação a estas questões. Como todos sabem, e insisto neste ponto para que fique bem claro, a negociação do AMI é algo que data de há muito mais tempo que a questão da lei Helms-Burton. O seu objectivo é estabelecer um acordo que cobre inúmeras situações, sendo certamente do nosso interesse encorajar o investimento. Daí que a Comissão esteja empenhada nestas negociações e que todos os Estados-Membros da União Europeia aguardem com tanto entusiasmo a sua conclusão.
Esta questão surgiu numa fase tardia das negociações, tratando-se de uma disposição específica que terá de ser acordada da mesma forma que qualquer outra disposição. Evidentemente que isto é apenas uma parte do acordo relativo à lei Helms-Burton no seu conjunto e, a este respeito, informo desde já a assembleia que seguirei todas as práticas constitucionais e parlamentares normais para a manter devidamente informada sobre a evolução do assunto.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Brittan.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar quinta-feira, às 12H00.
(A sessão é suspensa às 23H10)

