Reinício da sessão
Presidente
Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida em 12 de Março de 1999.

Aprovação da acta
Presidente
A acta da sessão de 12 de Março de 1999 já foi distribuída.
Há alguma observação?

Barón Crespo
Senhor Presidente, no passado dia 12 de Março faleceu Yehudi Menuhin em Berlim, cidade onde triunfou e à qual voltou, em 1945, para defender - foi o primeiro judeu a fazê-lo - o diálogo com o povo alemão. Europeu por decisão própria, defendeu todos quantos lutaram pela liberdade na União Soviética, propôs pela primeira vez no Knesset uma confederação israelo-palestiniana, dirigiu o Concerto para a Paz em Sarajevo, lutou em prol do desenvolvimento e da inclusão da dimensão cultural nos nossos Tratados e colaborou com este Parlamento e com a Comissão no desenvolvimento de um programa - o programa MUS-E -, que possibilita a mais de 3 000 crianças de bairros marginais e excluídos na União Europeia ter hoje acesso a uma educação na tolerância através da aprendizagem da música, da mímica e da expressão corporal.
Senhor Presidente, penso que é nosso dever recordar este europeu de opção e cidadão britânico, e se não peço hoje um minuto de silêncio em sua homenagem é por estar convicto de que ele teria desejado que os nossos debates se desenrolassem de forma harmoniosa. Sei que é difícil que isso aconteça no dia de hoje, mas penso que é obrigação desta assembleia prestar homenagem à memória de Yehudi Menuhin.
Vivos aplausos

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Barón Crespo. Penso que a assembleia, com os seus aplausos, se associou às suas palavras, que serão transmitidas a quem de direito.

Rübig
Senhor Presidente, gostaria de lhe comunicar que há poucos dias ocorreu uma violação na rua Wirtz seguida de assassinato. Quero dizer-lhe, Senhor Presidente, que apoio os seus esforços em prol da indispensável e urgente criação de uma esquadra policial, que é igualmente desejada pela população.

Presidente
Senhor Deputado Rübig, enviei já duas ou três cartas às autoridades belgas e voltarei a insistir no mesmo sentido, de acordo com o seu pedido.

Falconer
Senhor Presidente, a minha intervenção tem a ver com a acta da última sessão plenária em Estrasburgo. Na quinta-feira solicitei que nos dessem quaisquer informações acerca do conflito relativo aos intérpretes e ao pagamento das respectivas remunerações. Julgo saber que hoje vamos discutir as remunerações de outros elementos do pessoal, mas acho que devíamos analisar a questão dos intérpretes. A senhora vice-presidente Fontaine prometeu que seria distribuída uma circular explicativa da actual situação. Pode informar-me se essa circular vem a caminho?

Presidente
Senhor Deputado Falconer, agradeço ter-mo relembrado. Este assunto foi examinado na última reunião da Mesa, e irá ser distribuída de imediato uma nota aos deputados, na qual se explica a situação. A Mesa deu instruções ao Secretário-Geral no sentido de o Parlamento exercer toda a pressão necessária para encontrar uma solução o mais rapidamente possível para o problema.
O Parlamento aprova a acta

Ordem do dia
Presidente
Foi distribuída a versão final do projecto de ordem do dia do presente período de sessões, elaborada pela Conferência dos Presidentes, nos termos do artigo 95º do Regimento.
Na sequência dos acontecimentos verificados na semana passada, proponho aos senhores deputados que se altere a ordem do dia das sessões de hoje e de amanhã, nos termos do artigo 97º do Regimento. As alterações à ordem do dia constam já de uma corrigenda à ordem do dia, mas é necessário proceder formalmente à sua aprovação.
O Presidente procede leitura das modificações da ordem do dia

Fabre-Aubrespy
Senhor Presidente, o senhor acaba de mencionar, como ponto da ordem do dia - retomando assim a corrigenda que nos foi distribuída -, a declaração do Conselho na sequência da demissão da Comissão Europeia. Penso que tal não corresponde ao que se passou na semana passada. Com efeito, assistimos a uma demissão - colectiva, de facto - dos membros da Comissão. É aliás o que figura na carta enviada pelo senhor Presidente Santer a Gerhard Schröder, carta essa que, note-se, é assinada individualmente por todos os Comissários.
Penso que não devemos transmitir uma impressão falsa à opinião pública, dando-lhe nomeadamente a entender que a moção de censura teria sido aprovada. Com efeito, tratar-se-ia de uma demissão colectiva se tivéssemos aprovado a moção de censura que propus com 69 dos meus colegas. Assim, a ordem do dia deve referir a demissão individual dos membros da Comissão, de forma a que não haja mal-entendidos e quiproquos na opinião pública.

Presidente
Senhor Deputado Fabre-Aubrespy, penso que não haverá inconveniente em que conste, da ordem do dia, «a demissão de todos os membros da Comissão Europeia». Não se trata da demissão de um ou dois membros da Comissão, mas sim de todos os membros. Trata-se de uma demissão anunciada num único documento, apesar de assinado por todos. Por conseguinte, pode falar-se da demissão de todos os membros da Comissão Europeia. Não há inconveniente em deixar este ponto exactamente como está.

Theato
Senhor Presidente, o relatório De Giovanni, sobre a transmissão de informações confidenciais no âmbito do controlo do exercício das competências da Comissão, está inscrito na ordem do dia de amanhã. A Comissão do Controlo Orçamental solicitou-me que defendesse aqui, na assembleia plenária, o reenvio deste relatório à Comissão dos Assuntos Institucionais, dado que a Comissão do Controlo Orçamental necessita ainda de deliberar, também à luz das conclusões do relatório dos peritos independentes acerca do fornecimento de informações e do acesso às mesmas. Solicito-lhe, Senhor Presidente, que ponha à votação a retirada deste ponto da ordem do dia, bem como o seu reenvio à Comissão dos Assuntos Institucionais. Já falei com o seu presidente e ambos concordámos quanto à necessidade de um aperfeiçoamento, na sequência dos acontecimentos dos últimos dias.

Presidente
Senhora Deputada Theato, o pedido de novo envio à comissão tem de ser subscrito por um grupo político ou por um grupo de 29 deputados. Algum grupo político subscreve este pedido?

Müller
Senhor Presidente, certamente que se recordará que já no último período de sessões solicitei que aos grupos e às comissões parlamentares fosse novamente dada a oportunidade de analisarem este texto algo incompleto e de verificarem se essa é a melhor solução. Por isso, o meu grupo subscreve obviamente o pedido de reenvio.

De Giovanni
Senhor Presidente, peço a palavra para falar a favor desta proposta, por me parecer absolutamente justificado que, na nova situação, se possa voltar a discutir um acordo que tinha alguns aspectos interessantes mas que, naturalmente, com a nova Comissão, pode vir a ser melhorado. Por isso, também em nome do meu grupo, declaro-me plenamente favorável a esta hipótese.
O Parlamento decide o novo envio à comissão

Robles Piquer
Senhor Presidente, desejo colocar uma questão, que julgo que muitos colegas subscreverão, e à qual a Comissão talvez pudesse responder. Na sequência da demissão colectiva da Comissão, pudemos ler variadíssimas vezes que esta instituição se limita agora à gestão de assuntos correntes, ou seja, não tomará iniciativas legislativas, etc., o que é perfeitamente compreensível.
A minha pergunta é a seguinte: o debate sobre a Agenda 2000, considerado prioritário, em declarações do Presidente Schröder, bem como noutras declarações, para o Conselho Europeu de Berlim, que terá lugar depois de amanhã, cabe no conceito de «assuntos correntes»? A Comissão conhece muito bem este dossier e gostaria de saber se o considera, pese embora o seu enorme significado, um «assunto corrente».

Presidente
Não vamos iniciar neste momento um debate sobre este tema. Sugiro ao Conselho que responda, se considerar oportuno, à pergunta do senhor deputado na declaração que irá fazer no início da ordem do dia de hoje; de todas as formas, existe um parecer jurídico do Parlamento sobre o assunto que poderei pôr à disposição dos senhores deputados.

Ephremidis
Senhor Presidente, ouvi dizer que hoje e amanhã não estarão aqui presentes nem a Comissão nem o Conselho, a Presidência. Dado que hoje ou amanhã, o mais tardar depois de amanhã, é apreciada uma questão crítica, a intervenção militar no Kosovo, com repercussões indetermináveis para a paz em geral e para os Balcãs em particular, talvez o senhor presidente pudesse tomar uma iniciativa a fim de que aquelas duas instituições façam uma declaração, informem o Parlamento e digam qual é a posição da União Europeia, qual é a sua própria posição, para que também a opinião do Parlamento seja ouvida. Senhor Presidente, é uma responsabilidade histórica...
O presidente retira a palavra ao orador

Presidente
Senhor Deputado Ephremidis, este não é o momento para se abrir um debate sobre o Kosovo. Existem outras vias regimentais para isso. Neste momento não é possível fazê-lo.
A ordem do dia fica assim fixada

Declaração da Comissão
Presidente
Senhor Presidente Santer, dou-lhe a palavra para a sua declaração.

Santer
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, atravessamos actualmente um dos períodos mais difíceis da construção europeia. São momentos extremamente penosos para mim e para os outros membros desta Comissão, do ponto de vista profissional e pessoal. Demos apoio ao Comité de Peritos Independentes nos seus trabalhos e actuámos rapidamente e sem hesitações ao entregarmos a nossa demissão colectiva logo que tomámos conhecimento das suas conclusões. Foi uma decisão dolorosa, mas necessária para preservar a Comissão enquanto instituição e a União Europeia no seu conjunto.
Temos agora de tirar as lições correctas desta crise, que deve servir de catalisador para uma reforma profunda e duradoura das instituições europeias. Espero que estas circunstâncias abram o caminho para uma Europa mais transparente, mais responsável e mais democrática. Uma Europa que dê provas da mais exigente ética pública. É isso que os cidadãos e os contribuintes europeus esperam de nós.
Dei a conhecer a intenção da Comissão de abandonar as suas funções logo que possível. Quanto a este aspecto, estamos evidentemente dependentes da vontade dos Estados-Membros e do Parlamento para a designação e aprovação dos nossos sucessores. Entretanto, esforçar-nos-emos por assegurar uma transição sem sobressaltos. Não tomaremos iniciativas políticas novas, mas resolveremos os assuntos correntes e urgentes. Respeitaremos as nossas obrigações institucionais e legais. Penso que é do interesse de todas as instituições que as relações interinstitucionais não sejam perturbadas.
Quanto ao relatório do Comité de Peritos Independentes, disse desde sempre que esse trabalho tinha o nosso apoio e que actuaríamos segundo as suas conclusões. Mantivemos a nossa palavra e reconheço de bom grado que os meus colegas e eu próprio ficámos consternados ao constatar que foram tiradas conclusões tão gerais e de tal alcance dos casos analisados.
Senhor Presidente, como aliás reconheceram muitos deputados deste Parlamento, esforçámo-nos, mais do que ninguém antes de nós, por melhorar os métodos de trabalho da Comissão. Quando assumi as minhas funções, faz agora quatro anos, preocupei-me desde logo em modernizar a cultura administrativa da Comissão. Muitas dessas reformas estão neste momento em vigor. Lamento que a agitação destas últimas semanas não tenha permitido prestar mais atenção às reformas que iniciámos. Mas talvez seja uma lei da História que as crises não surjam quando as coisas pioram mas sim quando começam a melhorar.
Temos agora de avançar e de tirar os ensinamentos dos erros do passado. O relatório dos peritos fala muito de «responsabilidade». Trata-se de uma noção indispensável para uma função pública moderna e responsável perante os seus mandantes. Estou convencido de que as reformas começam a mudar as coisas. A futura Comissão terá de ir ainda mais longe. Aliás, este conceito aplica-se da mesma maneira a todas as instituições. O que quer dizer que é necessária uma adequação entre as tarefas confiadas à Comissão e os recursos que lhe são concedidos. Seja qual for a pressão política, a Comissão tem de se abster de se encarregar de novas tarefas quando não dispõe dos recursos humanos e financeiros para os concretizar.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, desejo ao meu sucessor - que espero que seja designado rapidamente - muito êxito na sua difícil tarefa. E espero que o Parlamento Europeu lhe dê todo o seu apoio na matéria, no superior interesse da nossa União.
Aplausos

Presidente
Obrigado, Senhor Presidente Santer. A assembleia expressou bem, através dos seus aplausos, o quanto apreciou a dignidade com que actuou ao longo deste período. Obrigado.
Reacções diversas

Declaração do Conselho na sequência da demissão da Comissão Europeia
Presidente
Segue-se na ordem do dia a declaração do Conselho na sequência da demissão da Comissão Europeia, seguida de debate.

Fischer
Senhor Presidente, Senhores Deputados, a demissão da Comissão Europeia constitui uma rude prova numa altura de tomada de decisões difíceis quanto à evolução futura da Europa, mas é também, porventura, um choque salutar.
Antes de mais, o Parlamento Europeu merece a nossa gratidão e o nosso reconhecimento. Exerceu com firmeza o direito parlamentar de controlo que lhe assiste, e fez bem. Sem o trabalho empenhado de muitos dos seus membros, de todos os grupos políticos, não se teria chegado a este processo salutar em que agora nos encontramos. Nos nossos Estados-Membros, os cidadãos esperam - com razão - que as Instituições da União Europeia lidem de forma responsável com os impostos que pagam.
No entanto - permitam-me que acrescente aqui, com toda a clareza -, também a Comissão e os seus membros são merecedores de respeito e gratidão. Respeito por terem assumido a responsabilidade política pelos factos descritos no relatório dos peritos independentes e gratidão pelo trabalho que desenvolveram nos últimos anos em prol da União Europeia, do seu aprofundamento e do seu alargamento. Durante o seu mandato, foram tomadas algumas decisões estratégicas para o processo da unificação europeia, para as quais a Comissão deu um contributo essencial, nomeadamente no âmbito da introdução do euro e do início do processo de alargamento em curso.
Insere-se também neste contexto, de forma especial, a Agenda 2000. Enquanto Comissão ainda em exercício, deve concluir o trabalho iniciado nesta matéria, o que espero que suceda dentro de poucos dias. A Europa, a Presidência, todos nós, nos próximos dias, temos de poder confiar numa Comissão plenamente operacional. A demissão da Comissão vem demonstrar que na Europa, de uma forma lenta, mas contínua, se começa a formar uma opinião pública europeia e a reforçar a componente da democracia parlamentar. É minha convicção que os princípios da democracia passaram uma prova de fogo e regozijo-me vivamente por esse facto.
Aplausos
No entanto, os erros lamentáveis agora evidenciados não devem levar ao descrédito da Instituição no seu todo. Desde a fundação da Comunidade Europeia, há mais de 40 anos, a Comissão é a instituição-chave para o avanço iniludível da integração europeia. Tem como missão defender de forma apartidária o interesse comum de todos os quinze Estado-Membros, devendo também continuar a ser, no futuro, o motor e o elemento iniciador do desenvolvimento da política europeia. Não devemos desacreditar esta Instituição ímpar na história dos nossos Estados nacionais, se queremos realizar os objectivos da União - e com certeza que ninguém duvida disso.
A União Europeia necessita - e rapidamente - de uma Comissão forte e operacional. O que é necessário agora é uma reforma total, desde a base, reforma essa já iniciada pelo senhor Presidente Santer. Também há que reconhecer isso expressamente. O programa MAP 2000, destinado a melhorar a organização e gestão dos recursos humanos, bem como o SEM 2000, destinado a melhorar o controlo financeiro, constituem passos na direcção certa.
O organismo de controlo interno da Comissão, a UCLAF, tem de se converter num órgão de controlo independente. E agora, o que é que se segue? É absolutamente decisivo que a União Europeia demonstre capacidade de actuação nesta fase crítica. Para o Conselho Europeu extraordinário de Berlim, isso significa que a Presidência do Conselho alemã tudo fará para que em Berlim possa ser acordado um compromisso global relativo à Agenda 2000. Um êxito em Berlim é hoje mais necessário do que nunca!
Aplausos
Esta será - permitam-me que o acrescente - uma das semanas mais decisivas para a Europa, pois, ao longo da mesma não só temos Berlim, como, infelizmente, assistimos também a um agravamento da situação no Kosovo. A par disso, temos a demissão da Comissão. A acumulação destas três crises revela também a dimensão do desafio com que nos defrontamos presentemente na Europa - os Estados nacionais, a Comissão, o Conselho Europeu e o Parlamento - e, simultaneamente, revela ainda a dimensão da responsabilidade a cuja altura temos de estar para superarmos estas crises em conjunto. O périplo do Chanceler Gerhard Schröder, bem como as deliberações de ontem no Conselho «Assuntos Gerais», deixaram-nos convictos de que todos os Estados-Membros desejam firmemente esse êxito. A demissão da Comissão não constitui um obstáculo nem de ordem política, nem de ordem jurídica, para que consigamos alcançar agora, em Berlim, esse êxito que todos nós ambicionamos. Em conformidade com o disposto no Tratado, a Comissão manter-se-á em funções até ser substituída por uma nova Comissão. Isso é necessário para assegurar uma transição com estabilidade.
Estou confiante em que Berlim será um êxito e em que a Agenda 2000 poderá ser concluída, inclusivamente em termos formais, ainda durante a presente legislatura do Parlamento. Foram criadas as condições para tal, através dos contactos regulares entre o Parlamento Europeu, a Presidência e a Comissão relativamente ao estádio dos trabalhos. É óbvio que, em Berlim, o Conselho Europeu irá ter também de se debruçar sobre as consequências da demissão da Comissão.
Sem pretender antecipar agora as deliberações entre os Chefes de Estado e de Governo, que seguramente não irão ser fáceis, pode contudo afirmar-se, já hoje, que as decisões necessárias para a nomeação de uma nova Comissão têm de ser tomadas numa situação difícil e algo confusa, em termos políticos e jurídicos: a transição do Tratado na versão de Maastricht para a versão de Amesterdão, as questões constitucionais daí decorrentes e, de um modo global, o próprio facto de pela primeira vez se nos depararem todas estas questões.
A Presidência do Conselho tem grande compreensão pela proposta do vosso Presidente, apoiada por todos os grupos, para que o processo conducente à nomeação de um candidato para o cargo de Presidente da Comissão Europeia se inicie o mais rapidamente possível. De acordo com essa proposta, o Parlamento Europeu poderia vir a aprovar a nomeação do novo Presidente da Comissão ainda no período de sessões de Abril e, já em Maio, a dar o seu parecer favorável à nova Comissão - ainda que esse seja um calendário muito ambicioso.
Aplausos
Neste contexto, surge, por sua vez, um problema específico, mais precisamente, a duração do período para o qual a Comissão é nomeada, com a concomitante transição deste Parlamento Europeu para o que irá resultar das eleições, o qual irá depois, ao que sei, reunir no dia 20 de Julho e cuja decisão em plena soberania de funções também não pode, nem deve, ser antecipada.
As decisões a tomar são de grande alcance político. Quero assegurar-vos que é do interesse da Presidência do Conselho promover uma solução rápida e construtiva, em estreita sintonia com o Parlamento Europeu, os parceiros da União Europeia e a Comissão em exercício.
Os Chefes de Estado e de Governo irão ponderar cuidadosamente sobre a questão do procedimento a tomar e, se possível, também já sobre a questão da personalidade a nomear. A Presidência do Conselho tentará promover um consenso no plano político, entre os Chefes de Estado e de Governo, em torno de um candidato, ainda antes do período de sessões de Abril do Parlamento Europeu, que vos possa ser apresentado a tempo desse período de sessões.
Os desenvolvimentos mais recentes também dão ocasião a que, para além da resolução das questões prementes do momento, se intensifique a reflexão sobre a forma como se deverão configurar, no futuro, o funcionamento e a composição dos órgãos da União na sua globalidade - também tendo em vista o alargamento da União Europeia. O Protocolo anexo ao Tratado de Amesterdão relativo às Instituições, bem como as conclusões dos Conselhos Europeus do Luxemburgo, de Cardiff e de Viena definem o enquadramento a observar.
A Presidência do Conselho, tendo em vista o Conselho Europeu de Colónia, apresentará em breve propostas sobre como e quando abordar as questões institucionais que ficaram por resolver no Tratado de Amesterdão, e que terão de ser resolvidas antes do alargamento. É possível, contudo, que tenhamos de ir ainda mais longe. Afinal de contas, é absolutamente essencial continuar a reforçar o controlo democrático que esta assembleia tem vindo a exercer com tanta eficácia. A confiança na Instituição - e essa é a oportunidade que a crise traz - tem de ser integralmente restabelecida, pois estes desenvolvimentos não se podem repetir. De contrário, a ideia da unificação europeia sairia afectada de forma muito substancial desta crise.
Nas reformas a promover, temos também de ter em conta o peso e o papel dos diferentes órgãos na estrutura constitucional da União. A Comissão, com o monopólio que detém em matéria de propostas legislativas, é um instrumento importante da legislação europeia, subscrita em última análise, em termos de responsabilidade, pelo Conselho em conjunto com esta assembleia. Tem igualmente competências executivas, para as quais se encontra legitimada pelo Tratado e pelo direito derivado. No que se refere às reformas em perspectiva, há que ter um maior cuidado para que a Comissão não seja permanentemente incumbida de novas tarefas, sem que para o efeito lhe sejam também disponibilizados os necessários recursos humanos, materiais, e financeiros.
Aplausos
Espero que, em conjunto, deixemos isso claro às populações dos nossos países, pois deparo-me - pelo menos na Alemanha - com uma certa inconsequência nesta matéria, entre a disponibilidade para transferir mais recursos para o plano europeu - o que se torna necessário com uma nova ampliação do âmbito das tarefas -, onde isso não se pode rentabilizar, e a discussão que depois tem lugar nos nossos países. Se se está realmente a falar a sério, acho que a consequência que então temos de retirar desta crise é que também é preciso disponibilizar à nova Comissão os recursos necessários para que possa assegurar um bom funcionamento.
Aplausos
Qualquer reforma futura tem de se concentrar no reforço da legitimação e do controlo democráticos dos poderes executivo e legislativo a nível da União. Isso não é apenas um imperativo decorrente da tradição constitucional de todos os Estados-Membros. É também um pressuposto indispensável para assegurar a aptidão da União para o futuro. A crise traz também consigo a oportunidade de acelerar as reformas necessárias e, segundo espero, de as tornar mais profundas do que inicialmente previsto. Temos, em conjunto, de aproveitar esta oportunidade no interesse da Europa, e podemos efectivamente fazê-lo!
Aplausos

Green
Senhor Presidente, os acontecimentos da semana passada revelaram, como talvez nunca tenha sido revelada, uma expressão da «opinião pública pan-europeia». E se acaso precisávamos de uma demonstração da desconfiança com que, infelizmente, a opinião pública de praticamente todos os nossos Estados-Membros olha para as instituições da União Europeia, vimo-la no suspiro colectivo de alívio e mesmo, por mais lamentável que seja, no regozijo que se fez ouvir em todos os Estados-Membros após a demissão da Comissão Europeia.
É importante que se diga, antes de mais, que a demissão da Comissão na passada segunda-feira não se ficou a dever ao facto de os peritos terem considerado os vinte comissários culpados da prática de fraudes pessoais. De facto, o que aconteceu foi precisamente o contrário. Os peritos ilibaram explicitamente os vinte comissários de tais acusações e alegações. No que respeita a nepotismo, apenas um membro da Comissão foi considerado indubitavelmente culpado de actos de favoritismo relativos a trabalho que não se inscrevia no âmbito das competências europeias do próprio. É certo que outros dois foram criticados pela leviandade de darem emprego a amigos ou familiares, embora tenha sido reconhecido que foram cumpridos todos os requisitos de recrutamento e que o trabalho de que aqueles se tinham ocupado era de natureza europeia.
Também há que esclarecer que as acusações postas a circular nesta assembleia em Dezembro e Janeiro contra outros membros da Comissão foram rejeitadas amplamente e sem margem para dúvidas. É importante que a assembleia tenha a maturidade suficiente para reconhecer esse facto.
No entanto, o relatório foi decisivo nas suas conclusões respeitantes ao facto de esta Comissão Europeia ter perdido o controlo da gestão; e foi inteiramente correcta e adequada a decisão do Colégio dos Comissários de se demitir em face de tais conclusões.
O meu grupo aguarda agora que o grupo de peritos independentes conclua a segunda parte do seu relatório acerca da estrutura da Comissão Europeia. Aviso já que estou preocupada com certas vozes que se fazem ouvir, segundo as quais o grupo de peritos já fez o que tinha a fazer e deverá cessar funções. Gostaria de deixar aqui o meu alerta contra tais vozes. Desconfio das suas motivações e dos seus apoios. Considero que para algumas pessoas seria muito conveniente que o grupo de peritos independentes fosse impedido de inspeccionar com o devido pormenor o funcionamento de diversas direcções-gerais. Por conseguinte, peço a esta assembleia que se assegure de que o referido grupo terá condições para realizar o seu trabalho e de que se solicitará ao Secretário-Geral da Comissão Europeia que garanta que os seus funcionários, a todos os níveis, prestarão a máxima colaboração a fim de facilitarem a elaboração do relatório.
Na opinião do meu grupo, o segundo relatório deve conter uma análise de âmbito mais alargado da cultura, das práticas e dos procedimentos da Comissão. Desejamos que esse relatório trate, entre outras coisas, da forma como são adjudicados os contratos financeiros e dos procedimentos para contratar pessoal a título provisório ou temporário com vista à implementação de programas, e que investigue alegações de fraude, má gestão e nepotismo respeitantes a elementos do pessoal. O grupo de peritos não corre o risco de eliminar nem, de facto, de anular de alguma forma os poderes desta assembleia. Acreditar numa coisa dessas é demonstrar falta de confiança no nosso trabalho.
Este relatório e o que se lhe seguirá são algo de muito diferente. São um procedimento e um processo que nenhum dos nossos Estados-Membros desconhece e que serve para, de vez em quando, analisar a cultura que permeia as administrações e os executivos de cada país. É tempo, agora, de olhar para o futuro.
A Comissão Europeia não tem o hábito de se demitir. Esta foi, afinal, a primeira vez que tal aconteceu nos nossos quarenta e dois anos de história. Se quisermos demonstrar que a União Europeia pode ser diferente, se quisermos dar resposta à oportunidade que este momento nos oferece, temos de apelar aos Chefes de Estado e de Governo que se vão reunir em Berlim na quarta-feira para que declarem de imediato quem é que nomeiam para Presidente da Comissão. É absolutamente impensável que a Comissão Europeia, após ter-se demitido, continue calmamente a funcionar como se nada se tivesse passado até ao fim do seu mandato.
Queremos não só que o Presidente da Comissão seja substituído mas também que se constitua rapidamente uma nova Comissão, devidamente ratificada por este Parlamento, fazendo uso dos poderes que nos serão concedidos pelo Tratado de Amesterdão, que vai entrar proximamente em vigor.
Neste cenário, o Conselho Europeu deverá apresentar um candidato ou uma candidata experiente e competente, empenhado/a numa reforma aprofundada, com uma visão clara dos seus objectivos, com um programa para os atingir e com credenciais que estejam acima de qualquer crítica. Como é óbvio, o novo Presidente da Comissão deverá assumir não só a responsabilidade política pela Comissão mas também a liderança política.
Este Parlamento também tem de reconhecer a natureza excepcional do momento presente. Não nos podemos permitir enveredar por um debate constitucional ou institucional acerca de procedimentos secos nem levantar obstruções burocráticas à mudança - e, ainda por cima, uma mudança que tem de ser rápida. Se o Conselho Europeu e o Parlamento Europeu se unissem para porem em funções uma nova Comissão capaz de demonstrar o seu empenhamento em servir os cidadãos europeus, o impacto dessa actuação sobre a opinião pública europeia contribuiria para o rejuvenescimento da visão da Europa.
Colegas, temos agora a responsabilidade de endereçar três princípios ao Conselho. Em primeiro lugar, queremos medidas imediatas que demonstrem que compreendemos a importância do momento actual; e esperamos que o Conselho aceite a oportunidade proporcionada pelo Parlamento Europeu através do trabalho do grupo de peritos independentes. O primeiro princípio é o das medidas imediatas. O segundo princípio tem de ser o de insistir na utilização do Tratado de Amesterdão, quer ele esteja formalmente em vigor ou não, como a forma segundo a qual este Parlamento fará uso das suas competências para ratificar a nova Comissão; e o nosso terceiro princípio deverá ser o de defendermos um candidato forte para Presidente da Comissão Europeia, o estabelecimento de um calendário para a entrada em funções da nova Comissão e um programa de reformas firme e claro. Esses são os princípios que deveremos ter em vista nas nossas deliberações ao longo dos próximos dois dias. Estou certa de que esses são os princípios que os cidadãos da União Europeia desejam que resultem da crise em que neste momento estamos mergulhados. Se os concretizarmos, através do nosso trabalho conjunto, estou convencida que temos agora uma oportunidade de demonstrar que o futuro será diferente, que a Europa será diferente no próximo milénio.

Martens
Senhor Presidente, em primeiro lugar, dirijo-me ao senhor Presidente em exercício do Conselho, que se terá certamente apercebido de que o Parlamento Europeu desempenhou um papel fora do comum em toda esta crise. O Comité de Peritos Independentes também o reconheceu. Há já mais de um ano, o Parlamento, com base nos relatórios do Tribunal de Contas, reagiu de imediato. O mesmo já não poderá dizer-se do Conselho. Isso consta claramente do relatório do Comité de Conselheiros. O Conselho alheou-se de toda esta situação.
Por isso, importa também relembrar brevemente os factos. Há mais de um ano, em Março de 1998, a Comissão do Controlo Orçamental deste Parlamento, com base no relatório do senhor deputado Elles, decidiu o adiamento da quitação relativa ao exercício de 1996, tendo solicitado à Comissão Europeia que tomasse as medidas necessárias até meados de Setembro. Em Outubro de 1998, o Parlamento Europeu adoptou uma resolução sobre a independência, o papel e o estatuto do serviço antifraude, tendo em vista a sucessão da UCLAF. Em Dezembro do ano transacto, a Comissão não se encontrava ainda em condições de satisfazer as exigências formuladas pelo Parlamento Europeu. Nessa altura, enquanto Grupo PPE, avançámos um programa de acção, a realizar no período de doze meses, tendo em vista a modernização da Comissão Europeia até 1 de Janeiro do ano 2000. Pugnámos então pela criação de um serviço antifraude independente, pela alteração do estatuto dos funcionários, por um código de conduta para os Comissários e outros altos funcionários, pela responsabilidade política individual dos membros da Comissão e por uma declaração de património dos Comissários. O Grupo PSE não formulou estes pedidos vitais, tendo votado favoravelmente a quitação e apresentado posteriormente uma moção de censura que constituía, na realidade, uma moção de desconfiança.
Aplausos prolongados da direita
Em Janeiro de 1999, solicitámos à senhora Comissária Cresson que assumisse a sua responsabilidade política e se demitisse. Também isso foi negado. Foi então constituído o Comité de Peritos Independentes. Reconheço que nessa altura uma maioria do meu grupo votou desfavoravelmente essa medida. Porém, e escutem com atenção, estimados colegas, o Comité de Conselheiros ratificou e complementou os resultados já apurados pela Comissão do Controlo Orçamental, tendo ainda confirmado as posições que havíamos assumido, enquanto Grupo PPE.
Felizmente, os Comissários não podem ser acusados de fraude ou de enriquecimento pessoal, mas o problema reside na passagem fatal do texto do relatório do Comité de Peritos Independentes, designadamente, o seu ponto 9.9.2. O facto de os Comissários invocarem a ignorância relativamente a problemas que eram muitas vezes bem conhecidos dos respectivos serviços, inclusivamente ao nível dos funcionários superiores, equivale a admitir uma perda de controlo por parte das autoridades políticas sobre a administração que lhes incumbe dirigir. Responsáveis por esta perda de controlo são, em primeira instância e em larga medida, quer os Comissários individualmente, quer a Comissão Europeia no seu conjunto. Aquilo que há vários anos pairava no subconsciente de muitos passou de súbito para o plano do consciente por via deste relatório do Comité de Peritos Independentes.
A Comissão em exercício esbarrou também com a responsabilidade que a anterior Comissão havia assumido. O relatório do Comité de Peritos Independentes refere os dados. 1990: o turismo; a partir de 1992: os programas a favor da região mediterrânica, a ajuda humanitária, a educação - com o programa Leonardo da Vinci - e a segurança. O Comité de Peritos diz que os órgãos de controlo são um verdadeiro emaranhado, que o processo se prolonga demasiado e que a política de pessoal é uma máquina que já ninguém consegue controlar.
Caros colegas, quero aqui prestar abertamente homenagem à integridade pessoal do Presidente da Comissão, Jacques Santer. Quero frisar também que os resultados políticos alcançados por esta Comissão são impressionantes: a moeda única, o emprego, a preparação do alargamento na Agenda 2000. Quero aqui testemunhar que as reformas propostas pelo senhor Presidente Jacques Santer, nomeadamente, os códigos de conduta, constituíram reformas impressionantes. Porém, em virtude dessa frase-chave do relatório do Comité de Peritos Independentes, nada disso foi possível, pelo que não queremos deixar de expressar também o nosso apreço pelo facto de terem assumido as consequências políticas desse relatório.
E agora? Posso dizer à senhora deputada Green que estamos dispostos a aceitar que o Comité de Peritos Independentes prossiga os seus trabalhos até ao mês de Abril, na medida, porém, em que tenhamos possibilidade de avaliar esse trabalho por ocasião do nosso último período de sessões, em Maio próximo. Abordaremos também em breve este ponto na Conferência dos Presidentes.
Em segundo lugar, e dirijo-me aqui de novo ao senhor Presidente em exercício do Conselho, foi a própria Comissão quem disse, no âmbito de uma declaração proferida em 17 de Março: «we urge the member states to appoint a new Commission without delay» . Pedimos-lhe, pois, que nomeie em Berlim o novo Presidente da Comissão e, para todos os efeitos, que antes das eleições europeias seja constituída uma nova Comissão. Seja qual for o Tratado aplicado - o de Maastricht ou o de Amesterdão - essa Comissão deverá permanecer em funções até ao ano 2000. Posteriormente, e faço votos para que tal aconteça, após as eleições europeias, a Conferência dos Governos da UE terá novamente de tomar uma decisão a esse respeito.
Desejamos uma abordagem imediata das reformas. Não temos ilusões. Sabemos que elas exigirão anos, mas há que iniciá-las sem demora. Desejamos que na nova Conferência Intergovernamental, que agora anuncia, seja também incorporada a responsabilidade individual dos membros da Comissão. Queremos ainda que as medidas que temos vindo a solicitar desde 1998, desde as discussões presididas pela senhora deputada Theato, com James Elles na qualidade de relator, sejam agora todas elas tornadas realidade. Isso levará o seu tempo, mas é chegada a hora de restabelecer a confiança.
Precisamos de uma Comissão forte. Ela é a guardiã dos nossos Tratados. Precisamos de uma Comissão que se responsabilize, que preste contas ao Parlamento Europeu. Precisamos de uma Comissão que seja mais do que nunca - como reza o Tratado - uma Comissão independente e transparente e que se empenhe, acima de tudo, no interesse geral da União. Muitos há que dizem constantemente, inclusive neste Parlamento, que é positivo para os seus próprio países. Mas quem se ocupa do interesse geral, do bem comum da União Europeia, que atravessa neste momento uma profunda crise? Esta crise pode igualmente constituir um desafio, não só para a nova Comissão Europeia, mas também para todos nós. Procuremos, pois, encará-la realmente como um desafio para que possamos imprimir novo alento à União Europeia.
Aplausos da bancada do Grupo PPE

Cox
Senhor Presidente, esta foi uma semana sem precedentes, com a demissão em bloco da Comissão Europeia. Essa demissão seguiu-se ao relatório do Comité de Peritos Independentes, que acusou a Comissão de ser uma administração que, num número demasiado elevado de casos, perdeu o controlo, e um sistema em que muito poucas eram as pessoas dispostas a prestar contas e a assumir pessoalmente a responsabilidade pela forma como conduziam os assuntos públicos.
Considero o senhor Presidente Jacques Santer um homem respeitável. A Comissão a que presidia tomou várias iniciativas positivas e estratégicas. O lançamento do euro, a conclusão do Tratado de Amesterdão, a preparação da Agenda 2000, a abertura das negociações com vista ao alargamento da União. Em parte, a Comissão Santer foi, ironicamente, vítima da sua própria disponibilidade para proceder a uma análise das fraudes e da corrupção no seio da Comissão. Em parte, foi vítima do aumento de responsabilidades que se verificou durante os anos Delors, um aumento caótico, com uma gestão insuficiente e por vezes sem qualquer gestão.
Em última análise, contudo, esta Comissão foi a autora do seu próprio fim. Ao longo dos últimos doze meses, no que respeita à condução dos assuntos relativamente a esta assembleia, Jacques Santer conduziu a sua Comissão, de forma contínua ainda que não intencional, para a crise que estava em preparação na semana passada.
Durante esse período, em todas as alturas críticas, Jacques Santer fez com que a Comissão apresentasse a esta assembleia soluções que poderiam ter resultado se tivessem sido apresentadas no início de cada fase. No fim, e foi sempre no fim, revelaram-se insuficientes e demasiado tardias. Jacques Santer pagou o mais elevado dos preços políticos pelos erros de cálculo políticos que cometeu e os colegas acompanharam-no na demissão.
Se esta foi uma semana difícil para a Comissão Europeia, foi uma boa semana para a democracia europeia. Para o Parlamento, todo este debate representou uma chegada à maioridade, uma nova maturidade na compreensão dos nossos direitos democráticos e da nossa capacidade e do nosso dever de agirmos em defesa do interesse público quando afirmamos esses mesmos direitos. O sistema de governação na União Europeia precisa de estar sujeito a um maior controlo democrático e a uma maior responsabilização pública. Estamos convencidos de que transpusemos um novo e irreversível limiar nesse processo. Gostaria de acrescentar que se trata aqui de um limiar que nunca teríamos transposto se tivéssemos seguido os conselhos brandos de uma falsa sensação de confiança, por alguns louvada perante esta assembleia no passado mês de Dezembro.
Pela sua parte, o Parlamento Europeu nunca mais estará disposto a ser considerado parceiro com estatuto de menoridade no processo de decisão europeu. Não se trata de o Parlamento Europeu dever ser considerado o primeiro entre iguais; de aqui para a frente deve é ser considerado como igual entre iguais.
Encontramo-nos agora em processo de criação de uma nova norma europeia, uma norma mínima e aceitável para a gestão dos assuntos públicos e das instituições comunitárias que não permita excepcionalidades de natureza cultural. Não é aceitável que alguém contrate o seu dentista para desempenhar uma tarefa cujo valor, em termos europeus, é dúbio, ou mesmo nulo.
Senhor Presidente, permita agora a um anglófono exprimir-se em francês e propor-lhe enriquecer a língua de Molière com um novo conceito tipicamente europeu de «berthelisme », que consiste em beneficiar de emprego fictício à custa do dinheiro do contribuinte europeu. Os imortais da Academia Francesa poderiam assim imortalizar no dicionário esta palavra que os puristas nunca poderiam qualificar de «franglês». Aliás, nunca ousaria uma tal provocação aos imortais da Academia.
Na semana passada, foi punida uma Comissão, da qual alguns membros tinham enveredado pela via da «berthelização», e, no futuro, estaremos sempre prontos a denunciar uma Comissão que volte a ser atacada do síndroma de Berthelot.
Como é evidente, Senhor Presidente, o berthelisme não está confinado aos corredores do poder da Comissão Europeia. O Parlamento Europeu deve aproveitar este ensejo para melhorar a sua própria actuação.
Somos vulneráveis em matéria de nomeações do pessoal superior. Enquanto o sistema não for radicalmente revisto, continuamos a ser vulneráveis no que respeita à questão das despesas de viagem dos deputados. Ainda não somos tão transparentes como podíamos ou devíamos ser no que respeita às despesas de cada um dos nossos grupos e às nossas despesas colectivas financiadas pelo erário público. Nesta instituição, não podemos exigir a outras instituições o que não exigiríamos a nós próprios.
O estabelecimento de novas normas europeias de conduta no desempenho de funções oficiais deve aplicar-se ao Parlamento Europeu com o mesmo rigor e a mesma convicção com que se aplicará a qualquer Comissão Europeia futura. O Grupo ELDR regista a crítica implícita do Conselho, na sua qualidade de um dos dois ramos da autoridade orçamental, pelo facto de não ter dado a devida atenção aos relatórios críticos elaborados pelo Tribunal de Contas Europeu sobre política de turismo nos programas MED e ECHO. A não assunção, pelo Conselho, da responsabilidade política deverá traduzir-se numa certa prudência por parte de algumas das nossas capitais, que parecem ter tendência para considerar que as falhas reveladas nestes últimos dias são quase exclusivamente imputáveis à Comissão Europeia. Sob este aspecto, registamos com preocupação a relativa facilidade com que o Conselho concedeu quitação para o exercício de 1996; e registamos com profundo pesar que precisamente no dia da publicação do relatório do comité de peritos, o Conselho concedeu quitação - prematura, a nosso ver - para o exercício de 1997. Não estamos perante um exemplo inspirador de responsabilidade de actuação.
A questão essencial agora é saber que caminho é que deveremos seguir. O Grupo ELDR considera que a Comissão de gestão dirigida por Jacques Santer perdeu a sua autoridade política e moral para agir e por isso deve ir-se embora imediatamente e ser substituída por uma Comissão temporária durante o tempo que resta do seu mandato. A nomeação da Comissão do novo milénio, que deverá ocorrer no próximo mês de Janeiro, deve ser, pensamos nós, um assunto da competência do novo Parlamento, com um novo mandato, com novos equilíbrios políticos e com novos poderes, nos termos do Tratado de Amesterdão. Os tratados actuais já indicam um caminho; e se o Conselho deseja juntar a esse caminho o espírito de Amesterdão, podemos então passar à nomeação de uma Comissão provisória por esse meio.
Mas permitam-me que deixe claro que, à luz dos recentes acontecimentos, a renomeação de Jacques Santer ou de Edith Cresson ou de alguns outros para a Comissão provisória não será aceitável para o Grupo ELDR. Tais nomeações implicariam o risco de se provocar crises ainda mais profundas.
Pela nossa parte, o Grupo ELDR discutiu de forma coerente os méritos da responsabilidade individual no âmbito da colegialidade. Com esse objectivo, não medimos a Comissão cessante toda pela mesma bitola. Estamos dispostos a julgar cada pessoa pelo seu mérito, na convicção de que não são todos pessoalmente responsáveis pela inépcia ou pela incompetência de alguns.
Direi ao senhor Presidente em exercício do Conselho que gostaria de aproveitar esta oportunidade para, em nome do meu grupo, desejar felicidades ao Conselho de Berlim e para dizer que esperamos que se alcancem os objectivos da Agenda 2000, que são neste momento mais essenciais do que nunca. Mas direi igualmente, para terminar, que quando chegarmos à nomeação de uma Comissão Europeia provisória e futura, o meu grupo, que tem estado na primeira linha nas críticas à actual Comissão, deseja que fique muitíssimo claro que o que desejamos é uma Comissão forte e independente em termos políticos; e que resistiremos, em termos parlamentares, a qualquer tentativa que procure enfraquecer, no futuro, estes princípios. A Comissão precisa de uma reforma e a União Europeia precisa de uma Comissão forte, independente e que tenha sido submetida a uma reforma política.

Pasty
Senhor Presidente, caros colegas, os graves disfuncionamentos constatados na gestão de alguns sectores de actividade da Comissão e evidenciados pelo relatório do Comité de Peritos Independentes conduziram o Colégio a apresentar a sua demissão colectiva, em conformidade com o espírito dos Tratados. Foi uma decisão responsável e corajosa.
Essa demissão colectiva sem precedentes - quando a Comissão Santer pode orgulhar-se de êxitos incontestáveis, como o da preparação e acompanhamento da concretização, na data prevista, da moeda única - abre uma crise institucional grave, bem mais grave do que o simples pôr em causa, com este caso, de determinadas pessoas, Comissários ou funcionários europeus.
A maioria dos factos constatados, que levaram às derrapagens injustificáveis postas em evidência pelo relatório, têm origem na gestão da Comissão precedente, que, pelo seu lado, não foi punida. Caros colegas, convido-os a relerem sobre esta questão o capítulo do relatório dos peritos dedicado ao Gabinete de Segurança, criado em 1990 e dependente directamente do Presidente da Comissão da altura.
De uma forma mais geral, temos de lamentar que o conjunto - e repito: o conjunto - das instituições da União Europeia tenha cedido a uma certa forma de bulimia, que conduziu ao alargamento considerável de diversos domínios de intervenção: ajudas estruturais regionais, intervenções externas, programas MED, PHARE, TACIS, ajuda humanitária de urgência, programas de reestruturação da ex-Jugoslávia, adequação às normas comunitárias por parte das centrais nucleares do Leste - e esta lista, infelizmente, não é exaustiva -, sem que as estruturas e os procedimentos administrativos tenham sido adaptados para fazer face a estas novas competências e sem que tenha sido desenvolvido um controlo financeiro digno desse nome.
A responsabilidade deste desvio não cabe apenas à Comissão, mas também ao Parlamento Europeu e ao Conselho, que não só aceitaram o aumento do raio de acção da Comissão, como muitas vezes o solicitaram. Assim, temos agora de nos dedicar a uma reforma de conjunto de todo o edifício institucional.
Como sair da crise institucional? Há que, prioritariamente, acelerar o processo de reforma das instituições, problema infelizmente evitado na negociação do Tratado de Amesterdão. Essa reforma condiciona também o alargamento. E há que definir desde já um calendário rígido e uma data-limite, que poderia ser 1 de Janeiro de 2002.
Em seguida, há que aproveitar a ocasião da nomeação de um novo Presidente e de uma nova Comissão para voltar a centrar as acções daquela instituição nas suas competências essenciais, tal como definidas nos Tratados, no estrito respeito do princípio da subsidiariedade. Parece também desejável organizar a transferência das competências de gestão para os Estados-Membros e os Estados parceiros com os quais a União Europeia concluiu acordos de associação, reforçando as competências de controlo, mais do que de administração directa, dos órgãos comunitários.
Por fim, o novo Presidente da Comissão deverá comprometer-se com um programa de acção neste sentido e deverá defendê-lo perante o Parlamento Europeu, que o tem de aprovar. O novo Presidente da Comissão, à cabeça de uma equipa renovada, deverá arrumar a casa no interior da instituição, isto é, cortar todos os ramos mortos e levar a bom termo os processos disciplinares e penais aplicáveis aos casos de fraude ou de corrupção detectados. Há neste momento 28 direcções-gerais e serviços, sem contar com as agências descentralizadas. É demasiado, e o seu número deveria ser sensivelmente diminuído, pois trata-se de outros tantos feudos. Não se trata neste momento de criar novos postos de funcionários europeus, mas apenas de reformar, num sentido de eficácia, os processos de gestão.
Por fim, as reformas de fundo preconizadas pelo Comité de Peritos e pelo Tribunal de Contas deveriam ser postas imediatamente em prática. Em primeiro lugar, a instituição de um controlo financeiro eficaz e independente, que aplique rigorosamente o regulamento financeiro, com mecanismos de auditoria fiáveis. Em segundo lugar, a criação de um organismo interinstitucional - Parlamento, Conselho, Comissão - destinado a assegurar o seguimento a dar às recomendações do Tribunal de Contas denunciando a má utilização das dotações comunitárias. Em terceiro lugar, a implementação de um procedimento de adjudicação de contratos totalmente transparente e fazendo apelo a verdadeiros profissionais.
Para evitar as frequentes tentações de corrupção, este pessoal deveria ser regularmente renovado, o que não aconteceu até agora. Em quarto lugar, a reforma dos processos de recrutamento, de forma a evitar concursos por medida, que facilitam o nepotismo e o compadrio.
Todas estas acções têm de ser postas em prática o mais rapidamente possível. Todavia, o Tratado de Amesterdão, que deverá entrar em vigor em 1 de Maio, alterou os processos de confirmação do Parlamento Europeu. Assim, seria desejável não antecipar o processo para antes dessa data. Por outro lado, seria também politicamente preferível que fosse a assembleia eleita em Junho a exercer essas novas competências, o que poderia conduzir-nos a adiantar a data da sessão constitutiva de Julho. Por fim, cabe ao Conselho e ao Parlamento, isto é, às instituições políticas da União, agirem em estreita concertação para que, da actual crise, saia uma União Europeia reforçada nas suas estruturas e relegitimada na sua acção.
Esperamos que os governos não fujam mais uma vez à sua responsabilidade histórica de reformar o conjunto das instituições europeias para as tornar mais democráticas e eficazes, de forma a enfrentar os desafios do alargamento e da mundialização, os quais constituem hoje em dia os motores principais da construção política da grande Europa.
Aplausos da bancada do Grupo UPE

Puerta
Senhor Presidente, encontramo-nos, indubitavelmente, perante a crise institucional mais grave que a União Europeia jamais conheceu. A responsabilidade dos acontecimentos ocorridos recai, em primeira instância, sobre a própria Comissão, mas também sobre os governos dos Estados-Membros que, desde o final de 1994, não proporcionaram os meios adequados à Comissão. E recai ainda sobre o Conselho, instituição que esteve totalmente ausente em toda esta crise.
A Comissão fracassou precisamente em relação ao objectivo definido pelo seu Presidente no início do seu mandato: intervir menos para intervir melhor. Se a presente crise contribuir para o nascimento de uma opinião pública europeia e servir para reforçar a transparência, então ter-se-á dado um passo no bom sentido: uma maior democratização da União Europeia.
O Parlamento Europeu sai desta crise com uma autoridade reforçada, enquanto instituição representativa dos cidadãos. As suas competências legislativas foram-se alargando com os sucessivos Tratados e, agora, o poder de controlo desta instituição afirmou-se consideravelmente, embora o Parlamento tenha sido simultaneamente incumbido de uma nova responsabilidade, que terá de saber usar de forma muito hábil.
O Comité de Peritos Independentes detectou irregularidades, que atribuiu a alguns Comissários bem como, em termos políticos, a toda a Comissão e, pese embora reconhecer-se uma discrepância entre os objectivos e os meios facultados para a respectiva consecução, a falta de direcção política e a má administração, já patentes por ocasião da crise das «vacas loucas», são injustificáveis.
Agradecemos a coerência de que a Comissão deu mostras ao apresentar a sua demissão. Quem foi muito crítico relativamente à sua gestão, hoje, longe de qualquer demagogia, deve respeitar os seus membros e a decisão que estes tomaram. Mas importa olhar em direcção ao futuro. A opinião pública não aceitará que tudo continue como antes, os cidadãos não apoiarão o projecto europeu se não tiverem confiança nas instituições que o representam. O problema não pode reduzir-se à procura de um homem providencial ou de um superpolítico; tão importantes como as pessoas - que o são -, são os métodos, o programa e os objectivos.
A Comissão deve continuar a desempenhar o seu papel crucial no equilíbrio institucional europeu na qualidade de defensora do interesse comum. Necessitamos de uma Comissão plenamente capaz e responsável. A futura Comissão deverá melhorar os seus processos decisórios, já que uma boa execução das políticas não é meramente uma tarefa administrativa; é uma tarefa essencialmente política. A Comissão deverá promover valores de transparência e de responsabilidade perante os cidadãos. E deverá facultar ao Parlamento toda a informação necessária para o exercício das funções de controlo desta última instituição, base indispensável para se estabelecer uma confiança recíproca e uma colaboração eficaz.
Passo agora a dirigir-me ao Presidente em exercício do Conselho. O Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde deseja que a nova Comissão seja designada o mais brevemente possível, para que possa dar resposta às aspirações dos cidadãos europeus e fazer frente aos desafios dos próximos meses, conferindo um impulso à criação de emprego e defendendo o princípio da solidariedade interna no contexto da Agenda 2000.
O nosso grupo exigiu a designação imediata de uma nova Comissão. Daí que partilhemos a opinião do senhor Presidente Fischer, segundo a qual o Conselho Europeu de Berlim deverá propor um procedimento e um calendário concretos para a designação da nova Comissão. Solicitamos ainda a aprovação, o mais rapidamente possível, de um estatuto de deputado europeu, com vista a alcançar um maior nível de transparência para todos, começando por nós próprios, os membros do Parlamento Europeu.
Senhor Presidente em exercício do Conselho, desejamos que apresentem uma proposta positiva. Não votaremos a favor da designação de um Presidente sem programa nem de uma Comissão sem objectivos.

Aelvoet
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, caros colegas, há mais de um ano que este Parlamento tem vindo a reclamar transparência e, acima de tudo, transparência financeira. Há mais de um ano que o Parlamento tem de lutar para receber informação, informação essa que, por força do Tratado, lhe assiste receber por parte da Comissão. A experiência que tivemos foi, contudo, a de uma informação fornecida a conta-gotas, tardia e frequentemente incompleta.
Olhando um pouco para trás, para a anterior legislatura, resulta claro que de entre as instituições europeias foi o Parlamento Europeu a que mais fortemente se em empenhou em desvendar os verdadeiros e fundamentais problemas de má gestão, fraude e nepotismo. O Parlamento esteve disposto, e com razão, a entrar em confrontos quanto a esta matéria. Se em Dezembro último tivéssemos cedido à ameaça da Comissão, ou seguido a linha do Grupo PSE, aprovando as contas relativas ao exercício de 1996, não teríamos chegado onde chegámos hoje e onde era também imprescindível que chegássemos.
O relatório elaborado pelo Comité de Peritos Independentes confirma cabalmente os factos que a Comissão do Controlo Orçamental havia já também trazido a lume em diversos relatórios. Esse documento confirma também alguns relatórios críticos do Tribunal de Contas, atribuindo ainda razão ao funcionário Paul van Buitenen, que foi de imediato suspenso das suas funções e tratado com particular dureza.
Aplausos da bancada do Grupo V
Contudo, o problema crucial abordado no relatório reside na ausência de uma real - e não mítica - responsabilidade colegial pelo funcionamento do colégio da Comissão enquanto conjunto. Este problema tem agora de ser abordado. Nesse aspecto, lamento que as primeiras reacções por parte da Comissão na passada semana tenham sido fortemente marcadas pela defesa e pela rejeição. Nesse aspecto, enquanto Parlamento, já nos últimos anos havíamos passado pela mesma experiência. Encontramo-nos, pois, de facto, numa situação difícil, num momento de crise. Porém, de uma crise da qual as instituições europeias podem sair fortalecidas. Nesse contexto, penso ser já possível vislumbrar um primeiro resultado. É, nomeadamente, a primeira vez que tenho ocasião de constatar que nos quinze Estados-Membros da União Europeia começa a fervilhar um debate participado pelo cidadão quanto à forma como encaram a Comissão Europeia, quanto à forma como encaram o Parlamento Europeu, quanto àquilo que esperam do Conselho, o que constitui um novo valor, que se reveste de particular importância para o futuro.
Por isso mesmo, entendemos ser realmente fundamental que o Conselho designe sem demora um eventual novo Presidente para a Comissão Europeia, que possa comparecer no Parlamento, ainda antes das eleições, com uma nova equipa. Este novo Presidente terá, quanto a nós, de ser uma figura europeia proeminente, dotada de visão e boas qualidades de gestão, para que se possa assim introduzir uma reforma durante o tempo que resta ainda do ano de 1999. Essa reforma tem, quanto a nós, de contemplar sobretudo os seguintes elementos: um conjunto objectivo de instrumentos de controlo; uma ponte para a marcada linha de fractura existente entre o controlo político e a execução prática dos programas; um estatuto sólido para os funcionários comunitários, por forma a que os mesmos sejam dotados do direito à palavra e, ainda, o desenvolvimento de uma cultura de franco debate entre as instituições e a população europeia. Por fim, consideramos fundamental a reabilitação do senhor Paul van Buitenen, que desempenhou esse papel na qualidade de funcionário público europeu. É evidente que o senhor deputado Cox tem toda razão quando afirma que também o próprio Parlamento Europeu tem de continuar a pôr ordem nos assuntos. Gostaria, contudo, de frisar que devemos pronunciar-nos aqui enquanto responsáveis pela missão do controlo institucional e que, nesse sentido, a nossa missão consiste em controlar o executivo, ou seja, em controlar cabalmente a Comissão.
Aplausos da bancada do Grupo V

Lalumière
Senhor Presidente, a minha intervenção dirige-se essencialmente ao senhor Presidente em exercício do Conselho, que é agora o único comandante a bordo, ou quase o único, após a demissão dos membros da Comissão e a saída de Jacques Santer, que saúdo aqui. Infelizmente, Joschka Fischer deixou-nos, sem dúvida que por falta de tempo. Diga-se que a sua tarefa é pesada, muito pesada, pois tem simultaneamente de fazer avançar a Agenda 2000, conseguindo o êxito da Cimeira de Berlim, e criar uma nova Comissão.
Quanto a este último ponto, estamos em plena contradição. Contradição entre o desejo do Parlamento de reduzir o mais possível a quase vacatura de poder, à qual assistimos desde há uma semana, e a nossa preocupação de respeitarmos, para escolher a nova Comissão, os procedimentos mais minuciosos e mais respeitadores das prerrogativas do Parlamento, isto é, os procedimentos resultantes do Tratado de Amesterdão e que são necessariamente longos. Contradição entre o desejo de mudar toda a Comissão que sai, de forma a virar a página, e a preocupação de assegurar uma continuidade dos principais dossiers neste período particularmente sobrecarregado e delicado, o que seria evidentemente facilitado se alguns Comissários pudessem continuar a acompanhar as mesmas questões.
A estas contradições, juntam-se os sentimentos opostos que nos dividem. Para o nosso grupo, é importante que o Parlamento tenha desempenhado o seu papel político. Fê-lo, por vezes com hesitações, mas a verdade é que o fez. E sai reforçado com isso. Trata-se de um progresso da democracia. Mas, ao mesmo tempo, temos necessidade de instituições europeias fortes e, nomeadamente, de uma Comissão forte. Assim, temos de encontrar o caminho, evitando, por um lado, o laxismo, a negligência e a dilapidação, e, por outro, a crítica sistemática e pouco saudável.
Para isso, impõem-se reformas, para as quais terão de ser desenvolvidos esforços por todas as instituições: pela futura Comissão, evidentemente, pelo futuro Parlamento, naturalmente, e ainda pelo Conselho de Ministros. O Conselho de Ministros possui, efectivamente, uma grande responsabilidade nos disfuncionamentos constatados. Foi sobretudo o Conselho que aumentou consideravelmente as tarefas da Comissão sem lhe dar os meios para lhes fazer face. Negligenciou gravemente a intendência. Também neste caso, como o próprio Presidente do Conselho acaba de dizer, vamos ter de sair da contradição que consiste em pretender fazer mais mantendo as despesas de funcionamento num espartilho orçamental.
Desejo muita coragem à Presidência em exercício do Conselho, pois é sobre os seus ombros que repousa agora o essencial do trabalho, para que consiga fazer com que as nossas instituições saiam desta primeira crise política da União Europeia.

Bonde
Senhor Presidente, o Grupo dos Independentes pela Europa das Nações agradece ao Comité de Peritos Independentes o facto de não acusar bodes expiatórios, mas antes o sistema. O problema reside na cultura de não-abertura. O Comité de Peritos Independentes foi muito claro nas suas conclusões. Não detectou ninguém que exibisse um mínimo de responsabilidade. É uma sentença dura para todos os membros da Comissão. Por esse motivo, nenhum dos Comissários deverá poder voltar a ser nomeado. Propomos uma Comissão provisória constituída por personalidades independentes, cuja idoneidade não tenha sido posta em causa. Pretendemos que sejam investigadas as acusações contra a actual Comissão e contra o aparelho de funcionários. Devem ser exigidas responsabilidades, particularmente a todas aquelas pessoas que contribuíram para reter as informações. Se, posteriormente, se verificar que existem registos em acta relativos a membros da Comissão que se tenham manifestado fortemente contra a aprovação das contas e contra outras decisões fatais, nessa altura, poderemos considerar a sua renomeação em Janeiro. Porém, dado que a Comissão agora decidiu agir solidariamente e assumir a responsabilidade em conjunto, depois não venham dizer: «eu já não faço parte da responsabilidade conjunta que assumi no outro dia». Toda a Comissão deve ir embora - definitivamente. O Comité de Peritos Independentes deve continuar o seu trabalho junto das restantes instituições, incluindo o Parlamento. Existem presentemente 1 000 comités, 10 000 leis - e um número superior de alterações - e 100 000 projectos. A Comissão temporária «de limpeza» deve analisar os comités, regras e projectos, com vista a estudar o que pode ser devolvido aos Estados-Membros. Uma nova Comissão também não irá conseguir governar tudo aquilo que a anterior Comissão não conseguiu governar. Todos fomos acusados no relatório do Comité de Peritos Independentes, particularmente aqueles que votaram a favor das muitas novas tarefas. A solução não passa por novas cabeças mas por uma limpeza a fundo. Aqueles que cometeram fraude ou que encobriram fraudes devem ser responsabilizados, e o senhor Van Buitenen deve ser readmitido e receber os salários que lhe são devidos. A solução passa por uma colaboração mais estreita com abertura total, por uma Europa simples e aberta.

Muscardini
Senhora Presidente, se os Comissários que tão deploravelmente abusaram da confiança neles depositada se tivessem demitido, neste momento não estaríamos a assistir às duvidosas manobras de poder em curso: mas, provavelmente, esses Comissários não se demitiram por sugestão dos seus partidos de referência. Na verdade, parece evidente que o Conselho de Ministros trabalhou com o intuito de desacreditar toda a Comissão e não de esclarecer as falhas pessoais. As represálias internas acalmaram-se para se poder alcançar um objectivo comum: nomear uma nova Comissão que permaneça em funções cerca de seis anos e designar o Presidente da Comissão, exautorando o futuro Parlamento Europeu dos poderes que lhe foram conferidos pelo Tratado de Amesterdão, mais concretamente, do novo poder que dará ao Parlamento capacidade para designar o novo Presidente.
Está em curso um conflito institucional. O Conselho de Ministros quer uma Comissão engessada, quer retirar ao Parlamento Europeu o papel que com tanto custo conquistou ao longo de todos estes anos. Com efeito, pode novamente surgir esse défice democrático que parece convir aos governos, esses governos que - denunciamo-lo uma vez mais - trabalham de facto contra a união política, em benefício dos seus interesses partidários. E sabemos que, sem a união política, a união económica continuará a ser uma abstracção, útil apenas aos grandes interesses mas distante, se não mesmo lesiva, das necessidades dos cidadãos europeus. Está, pois, em curso uma guerra institucional para impedir que a Comissão e o Parlamento possam trabalhar proveitosamente em conjunto e para condicionar o futuro da Europa sempre e só às decisões do Conselho de Ministros. Mas está igualmente em curso uma guerra política: na verdade, o futuro Parlamento, que deverá designar o Presidente da Comissão, poderá ter uma maioria diferente da que é expressa pelo Conselho de Ministros, que representa treze em quinze governos de esquerda.
A Aliança Nacional denuncia que esta crise podia ser prevista e evitada; lembra a cada um que pode haver reflexos negativos na participação na votação por parte dos cidadãos se não existir transparência e correcção na designação dos novos Comissários; pede firmemente que, se a decisão for de nomear uma nova Comissão em vez de prorrogar a actual, substituindo os Comissários que traíram o seu mandato, essa nova Comissão deverá ser temporária, isto é, cessar as suas funções em 31 de Dezembro, já que cabe ao Parlamento o papel político da designação do novo Presidente.
Qualquer decisão diferente será uma bofetada na democracia e uma canalhice contra os cidadãos europeus. Lembramos, porém, que, se há alguns meses atrás se falava da vontade do Conselho de Ministros de declarar a nova Comissão antes da data eleitoral, isso já significava que, desde essa altura, havia a vontade política de exautorar o Parlamento dos seus poderes e de orientar as eleições numa direcção política concreta. Isso é escandaloso e é contra a democracia!

Verheugen
Senhora Presidente, Senhores Deputados, quando temos várias crises em simultâneo, como sucede hoje, um Presidente do Conselho deveria, na verdade, dispor da faculdade de estar ao mesmo tempo em dois locais distintos. Talvez devamos propô-lo também, paralelamente, como uma reforma futura.
O senhor Ministro Fischer já não poderá hoje continuar a estar aqui, pois teve de regressar a Bona para uma reunião extraordinária do Conselho de Ministros alemão a propósito da crise no Kosovo. Peço a vossa compreensão para o facto.
A Presidência considera a resolução da crise de personalidades em que nos encontramos como uma tarefa comum do Parlamento, do Conselho e dos Estados-Membros. Por isso, regozijo-me por se ter tornado evidente, no debate, um grande consenso não só nesta assembleia, mas também entre as opiniões aqui no Parlamento e o ponto de vista do Conselho. Queremos encontrar uma solução rápida e convincente, uma solução passível de restabelecer e reforçar a confiança dos cidadãos nas Instituições europeias. Por isso, não queremos uma solução provisória; queremos, isso sim, clareza para os próximos anos. Temos de saber agora para onde é a viagem e quem vai estar ao leme do nosso navio europeu.
Concordo com todos os que afirmaram que necessitamos agora de uma Comissão que, com grande energia e determinação, dê início à tarefa das reformas internas, das reformas do nosso trabalho e das nossas Instituições. A Comissão tem de satisfazer requisitos muito exigentes. Por isso, deveríamos também assegurar que, da parte dos Estados-Membros e do Conselho, sejam apresentadas propostas que estejam à altura desses requisitos. Queremos, em Berlim, tomar as primeiras decisões. O que, em minha opinião, podemos pelo menos conseguir é chegar a um consenso quanto a procedimentos. O que é que, no fundo, queremos decidir e quando é que pretendemos fazê-lo? A ideia da Presidência é que, logo a seguir à Cimeira de Berlim, deverá realizar-se uma cimeira extraordinária informal na qual seja tomada a decisão mais importante ao nível de personalidades. Se for possível conseguir mais alguma coisa já em Berlim, tanto melhor. Porém, não é possível garanti-lo, uma vez que temos de levar quinze Estados-Membros a assumir uma posição comum nesta matéria. E, como os senhores deputados sabem, isso não é fácil.
Faço questão de frisar que os direitos do Parlamento serão integralmente observados nas decisões a tomar. Isso significa que, qualquer que seja a altura em que venham a ser designados um novo Presidente da Comissão e uma nova Comissão, os direitos do Parlamento têm de ser respeitados, em conformidade com o Tratado de Amesterdão. Qualquer outra solução não será aceitável nem para o Parlamento, nem, de resto, para o novo Presidente da Comissão, se se pretender encontrar agora uma solução para durar até ao ano 2005.
Considero muito importante, além de uma preciosa ajuda, a referência expressa, feita no nº 9 da vossa resolução comum, ao facto de os problemas com que presentemente nos defrontamos não poderem servir de desculpa para adiar decisões importantes quanto à questão de fundo ou para evitar tomá-las. As prioridades são absolutamente claras: depois de amanhã, quinta-feira, temos de concluir em Berlim a Agenda 2000 e temos de assegurar que a crise de personalidades seja rapidamente ultrapassada.
É também consensual que o processo de reformas da União Europeia tem de abranger todas as Instituições. Não excluo mesmo a possibilidade de também o Conselho vir a debruçar-se sobre a questão de como organizar melhor o seu trabalho e de ver o que porventura terá feito mal. Considero necessário que isso venha a acontecer.
Gostaria ainda de referir um ponto que foi aqui mencionado. Entre as reformas que devemos abordar, conta-se o estatuto dos deputados. Não tem qualquer relação directa com a Comissão, mas, sob a epígrafe da «reforma das Instituições», é também um ponto muito importante. Quero asseverar-vos que a Presidência apoia firmemente o objectivo do Parlamento de concluir esse estatuto dos deputados ainda durante a legislatura do Parlamento aqui reunido.
É essa a única via que faz sentido! Quero dirigir-vos um apelo, Senhoras e Senhores Deputados, para que, nos vossos países, exerçam influência sobre os responsáveis políticos por forma a conseguirmos encontrar no Conselho o amplo apoio necessário para o efeito, apoio esse de que infelizmente ainda não dispomos hoje, embora o processo esteja a evoluir!

Görlach
Senhora Presidente, caros colegas, é uma satisfação ouvir aquilo que acabámos de ouvir da boca do senhor Presidente do Conselho. Só que, Senhor Ministro Verheugen, temos de reconhecer que as declarações bem intencionadas da parte do Conselho também já têm tradição nesta câmara! E, como compreenderá, no futuro faremos especial questão, como é natural, de controlar se essas declarações são efectivamente postas em prática. Concordo, no entanto, com aquilo que, de certa forma, afirmou nas entrelinhas: em boa verdade, não se deveria estar a falar de uma crise na União Europeia. Quando, nos nossos países, nos Estados-Membros, um governo perde a maioria e a confiança do parlamento, há antes de mais uma crise governamental, mas não há uma crise de Estado. Naturalmente, as crises governamentais podem degenerar em crises de Estado, do mesmo modo que a crise entre as Instituições - aqui, sobretudo a Comissão - pode degenerar numa crise da União Europeia. Mas isso queremos todos nós evitar, em conjunto! Aquilo que ouvimos hoje da parte da Presidência do Conselho permite-nos estar confiantes, por se tornar claro que, de futuro, na relação institucional entre o Parlamento e a Comissão e entre o Parlamento e o Conselho, nada ficará como dantes. As relações são reajustadas. Gostaríamos muito - as outras duas Instituições compreendê-lo-ão - de as reformular a favor do Parlamento, não retirando simplesmente força e poder a todos os outros, mas porque esta nova força do Parlamento resultou da sua própria actividade.
Certamente que não foi fácil. Se pensar no que acontecia há algumas semanas e mesmo há alguns meses, em Janeiro, por exemplo, havia clivagens generalizadas, numa ou noutra questão, em todos os grupos - sobretudo, nos de maior dimensão. O facto de isso, agora, já não ser assim deve-se ao consenso mínimo a que se chegou em Janeiro, em que o Parlamento, por si, nomeou um comité neutral. Para o nosso trabalho futuro, espero sinceramente que, quando esse comité de cinco peritos já tiver apresentado o seu segundo relatório, deixemos de precisar desse passo intermédio. De futuro, o Parlamento tem de estar em condições de o fazer sozinho, pelos seus próprios meios, se se quiser levar a sério a si próprio!
Ora, se é assim, também fica claro, em minha opinião, que a reforma das Instituições na sua globalidade, da qual tanto necessitamos - pois, antes da reforma das Instituições, não poderá haver qualquer alargamento -, seja no futuro efectivamente levada a cabo em conjunto, da mesma forma que também temos de nomear em conjunto a próxima Comissão. A próxima conferência para revisão dos Tratados na perspectiva do alargamento, sobretudo no que diz respeito à reforma das Instituições, já não irá poder ser uma Conferência Intergovernamental normal. Terá de ser uma conferência das Instituições europeias e, sobretudo, do Parlamento e do Conselho.

Theato
Senhora Presidente, encontramo-nos de facto numa situação que surge na União Europeia pela primeira - e espero que única - vez. Após a dureza dos termos do relatório do Comité de Peritos Independentes, a demissão da Comissão era uma necessidade, mas já a poderíamos ter tido antes. Poderíamos tê-la tido de forma diferente, nomeadamente se a Comissão tivesse usado a moratória que lhe concedemos ao diferir a quitação. Nesse caso, não nos encontraríamos hoje na presente situação. Também teríamos poupado tempo, se o Parlamento se tivesse servido plenamente dos poderes que lhe assistem e, através de uma moção de censura, tivesse desencadeado dois meses mais cedo esta situação, que foi aqui qualificada de crise, mas também de oportunidade.
Em segundo lugar, do relatório dos peritos independentes decorre claramente que o Parlamento Europeu e a sua Comissão do Controlo Orçamental procederam de forma correcta. Exerceram o controlo. Trouxeram a lume os factos. Agora, a consequência disso é que temos de pôr em prática as recomendações do relatório Elles: olhar em frente e iniciar e implementar as reformas adequadas.
Em terceiro lugar, em minha opinião, do relatório resulta que a informação prestada pela Comissão ao Parlamento foi deficiente, não verdadeira mesmo, enganosa. Isso terá de ser aprofundado. Temos o direito à informação. Somos o órgão de controlo e somos nós quem tem de decidir quais os controlos que realizamos e quais as informações verbais e escritas de que necessitamos para o efeito.
O que há a fazer agora? Temos de olhar em frente, pois para nós, Parlamento Europeu, há eleições à porta. Mas a Europa também está em jogo na imagem que os cidadãos têm dela. Por isso, olhar demais para trás ou para o próprio umbigo não faz decerto qualquer sentido, apesar de termos de aprofundar o que sucedeu. Antes de mais, é necessário que uma nova Comissão seja nomeada muito em breve. Penso que tem de ser uma Comissão interina, que renove aquilo que é preciso, para que possamos vir a ter uma Comissão operacional, eficiente e dotada de confiança, que entre em funções no ano 2000.
Quarto: há que colmatar com a máxima celeridade a lacuna institucional existente entre a administração e a responsabilidade dos Comissários. Essa foi uma das censuras mais graves dirigidas à Comissão. Não sou a favor de um novo relatório dos peritos, mas sim que o programa de trabalho que delineámos seja implementado o mais rapidamente possível, por forma a que no ano 2000 consigamos efectivamente evitar as anomalias que aqui aconteceram. É importante olhar em frente e fazer avançar a democracia! Penso que os cidadãos compreenderam que nos perfilámos aqui, no Parlamento Europeu, como defensores das contribuições que pagam, como defensores dos cidadãos. É nessa via que devemos prosseguir!

Brinkhorst
Senhora Presidente, é notável o que a Comunidade Europeia progrediu em dois meses. O que era impensável mesmo há poucos meses foi agora alcançado. A responsabilidade individual dos Comissários vai ser uma realidade no futuro e o senhor Presidente em exercício do Conselho merece as nossas felicitações por ter reconhecido este facto. É claro que precisamos de continuar com a responsabilidade colectiva na medida em que a Comissão, como órgão legislativo, não deverá estar submetida a pressões dos diferentes governos. Mas, como muitos oradores afirmaram, precisamos que haja responsabilidade individual.
Não estamos no fim de um caminho, estamos a começar de novo, o que exige uma verdadeira visão por parte do Conselho, do Parlamento e da Comissão. Precisamos de um novo equilíbrio. Sobre este aspecto, gostaria de fazer uma pergunta ao senhor Presidente em exercício. Escutei atentamente as suas palavras quando afirmou que não precisávamos de uma Comissão provisória. Gostaria de chamar a sua atenção para o facto de que o nº 7 da nossa resolução fala tanto de uma Comissão até ao ano 2000 como de uma nova Comissão. Na linguagem do Conselho há uma certa ambiguidade. O senhor Presidente em exercício diz que precisamos de trabalhar com o Tratado de Amesterdão - espero que esteja a falar em nome de todos os 15 Estados-Membros -, o que significa que este Parlamento co-decidirá quem vai ser o novo Presidente. Espero que se entenda que não pode haver simplesmente um só candidato.
Em segundo lugar, queremos que se tomem rapidamente medidas. Todos os intervenientes sublinharam este aspecto. É possível nomearmos uma nova Comissão na primeira semana de Maio quando este Parlamento está a chegar ao fim dos seus trabalhos? Espero que seja. Se não for, estaremos a interferir nos direitos do novo Parlamento, que é soberano e deverá conferir legitimidade à Comissão para os próximos cinco anos. Como é que se pode assegurar tal coisa? É necessário que o senhor Presidente em exercício responda a essa questão. Se não tivermos uma nova Comissão que receba o parecer favorável de todo o Parlamento, isso significa que a nova Comissão só desempenhará funções até Setembro ou talvez Outubro deste ano. Se assim for, será uma contradição total daquilo que estamos a dizer, ou seja, que precisamos de uma nova Comissão o mais rapidamente possível, o que inclui o que afirmou o senhor Presidente Santer. Este aspecto fundamental deverá ser bem frisado porque a ambiguidade poderá conduzir a um mal-entendido.
A última questão que coloco é que deveremos olhar não para a forma mas para a substância. A substância da mudança, ou seja, pôr em prática o programa de reformas do senhor Comissário Santer, é essencial. Ele tinha razão quando sublinhou que muitas dessas coisas já começaram. Trata-se agora da questão da implementação e para isso são necessários alguns comissários experientes que já existem. Precisamos de uma Comissão «de limpeza» até ao fim deste ano e espero que o senhor Presidente em exercício do Conselho leia atentamente a resolução conjunta, subscrita por muitos grupos, que diz que temos de passar à acção em primeiro lugar e proceder a uma verdadeira reforma posteriormente. Esta ambiguidade precisa de ser clarificada; se assim não for, este debate só dará meio resultado.

Presidente
Obrigado, Senhor Deputado Brinkhorst. Não duvido nem por um instante que o Conselho o ouviu e vai reflectir sobre a pergunta que lhe colocou.

Rosado Fernandes
Senhora Presidente, Senhor Presidente do Conselho, venho de um país, Portugal, que sempre acreditou nos homens fortes. Eu, pessoalmente, acredito mais nas instituições fortes. Instituições fortes providas com homens fortes, obviamente. A verdade é que o problema dos países fracos, como das Europas fracas, é que as instituições não são fortes. E não são fortes devido ao Zeitgeist , que é aquilo que agora existe: um extremo centro em que todos são iguais, em que todos os partidos roubam os papéis uns aos outros, em que todos falamos a mesma linguagem, em que não há praticamente ideologia.
Vimos isso, por exemplo, numa proposta de censura um pouco andrógina feita pelo Grupo PSE, que, naturalmente, levou a que a confusão se instalasse aqui entre os deputados. Finalmente, apareceu uma outra proposta, que já tinha vindo também no tempo da BSE, e que precedeu o desfecho inevitável. Foi um desfecho de uma peça mal feita, segundo a teoria de Aristóteles, porque não devia haver o Deus ex machina , devia ser a intriga a levar à catástrofe e ao fim a que assistimos. É evidente que estou contente por, no meio da crise, haver outra crise. É a única maneira de aparecerem homens fortes que decidam aquilo que a Europa tem de fazer.

Moreau
Senhora Presidente, a Comissão está a pagar o preço de uma gestão baseada na opacidade e no segredo. A sua demissão é sinal simultaneamente de crise e de fracasso de uma construção europeia desligada dos cidadãos, ignorando o social e desprezando a democracia. A Comissão e o Conselho têm de tirar daí todas as lições, modificando radicalmente certas práticas.
Refira-se, a título de exemplo, o facto de a Comissão se ter considerado durante muito tempo acima de qualquer controlo, recusando os esclarecimentos pedidos pelo Parlamento Europeu face a irregularidades graves constatadas desde há anos. A obstinação e a arrogância marcaram muitas vezes o comportamento da Comissão.
Obstinação por orientações ultraliberais cada vez mais rejeitadas pelos povos, e também por dossiers fortemente contestados pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, como o da liberalização dos serviços postais ou ainda o das relações comerciais com os Estados Unidos.
Arrogância para justificar essas orientações e um funcionamento não democrático, o que, evidentemente, não põe minimamente em causa o trabalho dos funcionários europeus nem o respeito que devemos à função pública europeia.
Os desvios constatados não podem repetir-se. Isto exige uma mudança de métodos e de orientação. A Comissão, tal como o Conselho, tem de deixar de considerar a luta contra o desemprego como um tema de discurso e não de acção. As actuais prioridades a favor da rentabilidade financeira e da estabilidade dos preços têm de dar lugar a políticas que favoreçam o emprego e o crescimento, acompanhadas de objectivos muito concretos. A missão do BCE tem de ser revista nesse sentido. A Europa tem necessidade de um novo alento baseado na transparência e na democracia. As relações e as responsabilidades respectivas das instituições europeias têm de ser clarificadas. O Conselho tem de assumir as suas responsabilidades, coisa que ainda não fez.
Pela minha parte, penso que um reforço da Comissão não irá resolver nenhum problema, antes pelo contrário. O que é preciso reforçar é o controlo do Parlamento sobre a Comissão e o papel de iniciativa e de avaliação do Parlamento Europeu, em ligação com os parlamentos nacionais. Reforçar também os grandes debates democráticos que deveriam ter lugar sobre as questões europeias em toda a União. Com efeito, é mais que tempo de os cidadãos da União Europeia participarem na construção europeia, de forma a imporem a transparência, a democracia, o espírito de responsabilidade, a ética, isto é, em definitivo, o respeito por eles.

Müller
Senhora Presidente, Senhor Presidente do Conselho, caros colegas, penso que não era toda a Europa, mas sim a Comissão que se encontrava, inquestionavelmente, numa crise profunda, que já durava há tempo demais. Nessa medida, a demissão da Comissão é tão somente lógica, é um choque salutar que franqueia o caminho para o renascer da credibilidade. A alma da Europa são os cidadãos que confiam em que os representantes por si elegidos prossigam a obra da unificação com toda a consciência e honestidade, de forma democrática e eficiente, numa palavra, de forma responsável. Contudo, esta Comissão demissionária perdeu a confiança do Parlamento e da opinião pública. Por isso, a primeira exigência e a mais importante é esta: precisamos de uma nova Comissão, o mais depressa possível, com uma personalidade europeia forte como Presidente, que esteja determinada a permanecer em funções até ao ano 2004. A bola está do lado do Conselho, que tem de apresentar propostas rapidamente. Em minha opinião, isso tem de acontecer ainda antes das eleições, a fim de demonstrar à opinião pública que temos capacidade de actuação.
Neste contexto, do meu ponto de vista está perfeitamente claro que a aprovação pelo Parlamento, antes das eleições, decorre segundo as regras de Maastricht, mas, em termos políticos, vincula-nos e compromete-nos já em conformidade com o espírito de Amesterdão. Assim, numa nova Comissão, o seu Presidente deve também ter o direito de proceder à demissão de Comissários isolados sobre quem impendam acusações. Mas a necessidade de reformas estende-se a todas as Instituições. A estrutura constitucional europeia, o equilíbrio das Instituições entre si e o reforço do estatuto jurídico dos cidadãos da União, tudo isso está na ordem do dia, pelo menos desde a última Conferência Intergovernamental de Amesterdão.
Por isso, Senhor Ministro Verheugen, gostaria de propor que o tiro de partida para a próxima Conferência Intergovernamental, por si presidida, determine o seguinte: envolva o Parlamento Europeu desde o início e não permita que depois, quando as coisas começarem a ficar interessantes, tenhamos de ficar de novo ante portas ! Esta crise clama justamente também por uma nova forma de relacionamento entre o Conselho e o Parlamento. Aproveite essa oportunidade agora!

Maes
Senhora Presidente, saberá que, na realidade, apenas recentemente tomei posse do meu cargo de deputada a este Parlamento. Quando cheguei, nutria uma enorme admiração pelos deputados do Parlamento Europeu e, em particular, pela Comissão do Controlo Orçamental, que havia elaborado análises muito claras e rigorosas relativamente às matérias que não corriam bem neste Parlamento. Admirava, pois, este Parlamento e enchia-me de orgulho o facto de poder pertencer-lhe, já que ele insistia em medidas efectivas.
Poderíamos portanto, já no Outono, ter-nos pronunciado com conhecimento de causa. Em finais do ano transacto estávamos preparados e havíamos até mesmo pensado que tudo isto requeria a apresentação de uma moção de censura. Assim o fizemos e, finalmente, quase metade dos deputados deste Parlamento acabaram por votá-la favoravelmente no início deste ano. Parte dos nossos colegas, a sua maioria, entendeu, contudo, que devíamos colocar mais argumentos em cima da mesa, por via de um Comité de Peritos Independentes, argumentos esses que chegaram de facto. A Comissão também retirou deles as necessárias conclusões, o que pensamos ser positivo.
Em toda esta questão, contudo, o Conselho de Ministros manteve-se quedo e mudo. Mesmo depois de a Comissão se ter demitido, os Ministros praticamente nem se deram ao trabalho de apurar, em vários Estados-Membros, quais eram as censuras e em que deveria consistir a missão da nova Comissão, já que a hipótese de a Comissão recém-demissionária permanecer em funções estava, naturalmente, fora de questão. Isso seria realmente impossível. De qualquer forma, desejamos que a Comissão que chegará em breve assuma integralmente a sua responsabilidade de sanear todo este caos.
Terá, pois, de ser uma Comissão forte. O facto de permanecer por muito ou por pouco tempo, para mim pouco importa. O que importa, de facto, é que os direitos do Parlamento Europeu - leia-se, os direitos do cidadão - sejam plenamente respeitados, de momento ainda nos termos do Tratado de Maastricht e, em breve, nos termos do Tratado de Amesterdão ou, porventura, mesmo em sua antecipação. O principal é que o Conselho reconheça que uma Comissão forte terá necessariamente a seu lado um Parlamento forte, democraticamente eleito, devendo o respeito pelo Parlamento fornecer os pontos de partida ao Conselho para que este nos apresente uma Comissão face à qual possamos dizer abertamente «sim» e com a qual possamos cooperar, para que nunca mais volte a acontecer o que aqui aconteceu nos últimos meses.

Fabre-Aubrespy
Senhora Presidente, é sempre tentador reescrever a História, mas os factos são e mantêm-se obstinados. O Parlamento Europeu nem sempre desempenhou, longe disso, o seu papel nos acontecimentos que, desde Agosto passado, conduziram à demissão dos membros da Comissão.
Permitam-me recordar que, em Dezembro e Janeiro passados, a senhora deputada Green, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, dizia: «Aqueles que pensam poder dizer, perante o público, a Comissão e este Parlamento, que não têm nenhuma confiança nas competências financeiras da Comissão Europeia, não têm pura e simplesmente lugar nesta assembleia». O senhor deputado Martens, presidente do Grupo do Partido Popular Europeu, dizia: «O nosso grupo mantém toda a sua confiança relativamente ao Presidente da Comissão Europeia. Se uma maioria do Parlamento se pronunciasse contra a Comissão, seria uma verdadeira catástrofe». O senhor deputado Cox e a senhora deputada Lalumière diziam: «Pessoalmente, votarei a favor da aprovação do exercício da Comissão».
O relatório do Comité de Peritos Independentes, que é um bom relatório, apenas retomou aquilo que a senhora deputada Wemheuer e o senhor deputado De Luca escreveram no seu relatório sobre o turismo; o que o senhor deputado Fabra Vallés escreveu no seu relatório sobre os programas MED; o que o senhor deputado Fabra Vallés, mais uma vez, disse nos seus trabalhos sobre o caso ECHO; o que o próprio senhor deputado Elles disse no seu relatório sobre a quitação. De facto, o Comité de Peritos Independentes ainda tem coisas a dizer. Ele próprio o afirmou, e todos os dias declarações dos seus membros nos incitam e confiar-lhes a missão complementar que deve ser a sua.
Eis por que é que é preciso que o Comité elabore um segundo relatório. Eis por que é que é necessário que o Comité de Peritos Independentes se pronuncie sobre o nosso Parlamento e sobre o seu funcionamento, de forma a que tudo fique claro e não se possa dizer que também o Parlamento tem medo do seu próprio funcionamento. Sim, é necessária uma Comissão temporária que seja muito simplesmente encarregada de fazer, ao nível do remédio, aquilo que foi feito pelo Comité de Peritos ao nível do diagnóstico.

Le Pen
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o nosso colega Jean-Claude Martinez foi o primeiro a denunciar, em 1990, os disfuncionamentos, os erros graves e as mentiras da Comissão Europeia no escândalo das vacas loucas. Foi preciso esperar 9 anos para que a Comissão se visse obrigada a demitir-se. É um facto que o relatório do Comité de Sábios de 15 de Março, que a acusava, entre outras coisas, de ter perdido o controlo sobre a administração que é suposta gerir, era penoso.
Este desvio político-mafioso da Comissão, que remonta a Jacques Delors, explica-se em parte pela gestão directa de fundos comunitários consideráveis e a delegação de missões de serviço público a consultores externos ou a subcontratantes escolhidos segundo critérios discutíveis, sem nenhuma publicidade nem transparência. Claude Perry, director da Perry-Lux, reconheceu que, dos 5 000 a 6 000 peritos externos que trabalham na Comissão, várias centenas beneficiavam de empregos fictícios, com subsídios diários de 2 860 francos, como no caso do Euro-Conselho.
Os Tratados de Maastricht e Amesterdão levaram a Comissão a multiplicar as suas actividades e os seus programas comunitários, arriscando-se a abafar todos os dias um pouco mais a vida dos cidadãos e das empresas. Neste mundo «orwelliano», de natureza supranacional e de vocação totalitária, tornava-se, segundo o próprio parecer do Comité de Sábios, e cito: «difícil encontrar alguém com o mínimo sentimento de ser responsável». Foi essa ausência de responsabilidade que permitiu aos Comissários europeus, com a socialista Cresson à cabeça, tolerar ou encobrir fraudes, corrupção ou nepotismo.
Em vez das sanções exemplares que o contribuinte europeu, de que se dilapidou o dinheiro, tem o direito de esperar, a Comissão propõe-se pagar, aos vinte Comissários desgraçados, 60 % do seu salário durante três anos, ou seja, 60 000 francos por mês. Os eleitores e contribuintes vão gostar.
É por isso que, face a estes funcionários anónimos, que querem privar-nos da nossa soberania, da nossa identidade e das nossas liberdades, se levanta um vento de revolta. Em 13 de Junho, em França, pelo menos, ao votar pela lista que encabeço, o povo francês dará provas de maturidade política e de espírito de resistência nacional.

Medina Ortega
Senhora Presidente, penso que a situação em que nos encontramos exige alguma serenidade. A Comissão demitiu-se, e fê-lo com base num relatório de um Comité de Peritos Independentes, que Parlamento e Comissão decidiram aceitar previamente. O comité de peritos não está imbuído, obviamente, de um poder divino, mas elaborou um relatório e devemos ater-nos aos factos apresentados nesse documento. Nesse relatório não se afirma que este ou aquele Comissário cometeu fraudes ou delitos; no relatório estabelece-se o princípio geral de que o funcionamento da Comissão foi deficitário, que existem procedimentos que não são correctos, pelo que a Comissão é colectivamente responsável. Com base nesta responsabilidade colectiva da Comissão, a Comissão demitiu-se.
O que não deverá ocorrer é o que se verificou aqui esta tarde: alguns dirigentes de partidos políticos ou de grupos políticos do Parlamento aproveitaram-se desta situação para «atacar», com fins exclusivamente eleitoralistas, outros grupos políticos. Não há fundamento para tal atitude.
Diria, citando a Bíblia, que tem estiver livre de pecado que atire a primeira pedra. Os factos de que dispomos presentemente são que o funcionamento da Comissão era deficitário e que, devido a esse mau funcionamento, somos obrigados a renovar a Comissão.
Abre-se, a partir de agora, como é óbvio, um procedimento constitucional. A substituição da Comissão é algo que está previsto nos Tratados, embora a este Parlamento se coloque uma enorme dificuldade, já que em Junho próximo termina o seu mandato, pelo que, caso as propostas do Conselho não nos cheguem atempadamente, o Parlamento não terá hipóteses de aprovar a nova Comissão. Nesse caso, caberia ao novo Parlamento, ao Parlamento que nos vai suceder, fazê-lo.
Importa, simultaneamente, fazer uma advertência: a ânsia de controlar e acompanhar as contas públicas da Comunidade não deverá levar-nos a destruir a acção executiva da Comunidade. Quero com isto dizer que a continuação do trabalho do Comité de Peritos Independentes, de uma forma indefinida, ao investigar todos os aspectos da Comissão, pode converter-nos numa instituição efectivamente poderosa e eficaz em matéria de controlo, mas pode, igualmente, levar-nos a impedir o funcionamento normal da Comissão.
Penso que deveremos usar de prudência ao fazermos o acompanhamento da actividade do comité de peritos. Tenho a impressão de que temos mais necessidade de novas ideias do que de acções de controlo, por forma a que a nova Comissão se estruture de forma adequada. De todas as formas, e à semelhança do que afirmaram outros oradores, esperamos que o Conselho nos faculte um mapa das actividades, que nos informe até onde nos levará, o que devemos fazer nos escassos meses que nos restam até ao final do presente mandato, para verificar se estamos, efectivamente, em condições de cumprir a função constitucional de que os Tratados nos incumbem.
De todas as formas, sou de opinião que devemos deixar aqui o nosso reconhecimento à anterior Comissão, à Comissão ainda em funções, pela dignidade dos seus membros e pela forma condigna como assumiu a sua demissão, como renunciou a prosseguir o exercício das suas competências.

Galeote Quecedo
Senhora Presidente, na linha das últimas palavras proferidas, penso que muito brevemente teremos ocasião de avaliar as nossas responsabilidades sobre esta crise através do veredicto implacável das urnas. Estou perfeitamente descansado em relação ao papel activo - e, por vezes, decisivo - desempenhado pela minha delegação; do mesmo modo que tenho uma ideia clara acerca das consequências, em todo o processo, da apresentação de uma moção de censura com o objectivo paradoxal de reforçar a confiança na Comissão para, em seguida, minutos antes da sua decisiva reunião ao tomar conhecimento do famoso relatório, ameaçar com uma moção de censura efectiva, caso não se verificasse uma demissão colectiva da Comissão.
Todavia, perante esta crise, penso que seria conveniente, em primeiro lugar, encontrar uma solução num prazo razoavelmente breve.
Em segundo lugar, consideramos imprescindível que o Conselho Europeu de Berlim fixe um calendário e um método claros. Estou convicto de que devemos depositar a nossa confiança na sensatez do Conselho Europeu de Berlim.
Por último, julgo que deveríamos favorecer a aplicação do Tratado de Amesterdão que, nesta matéria, preconiza dotar a Comissão de maior legitimidade. Contudo, não devemos perder a perspectiva da situação. Para os nossos cidadãos, a prioridade reside em saber como iremos ser mais eficazes na luta contra o desemprego, como iremos continuar a proteger os nossos agricultores, como iremos contribuir para o saneamento das nossas economias, como iremos conferir um impulso ao desenvolvimento das nossas infra-estruturas, como iremos, em suma, assegurar que a solidariedade permaneça o pilar da nossa União. E estas deverão ser, também, as nossas prioridades. O que significa que não devemos desviar os nossos esforços daquilo que deverá continuar a constituir o objectivo essencial do Conselho Europeu de Berlim.

Van Bladel
Senhora Presidente, permita-me, antes mais, expressar o meu lamento pelo facto de já não se encontrar aqui presente nenhum membro da Comissão. Porém, seja como for, a demissão da Comissão era inevitável na sequência do relatório. No entanto, teria, quanto a mim, sido muito melhor para os desenvolvimentos democráticos e políticos na Europa que este Parlamento tivesse tido a coragem de mandar a Comissão para casa já em Janeiro deste ano. Na realidade, este Parlamento escudou-se com os Conselheiros, deixando assim passar uma oportunidade política.
No que diz respeito ao relatório do Comité de Peritos Independentes, penso que a conclusão de que a Comissão perdeu toda a sua responsabilidade é muito pouco matizada. Esta Comissão preparou, de forma admirável, o euro e a Agenda 2000. Também a facilidade com que, sem qualquer ónus de prova, são lançadas as acusações sobre certos indivíduos e seus familiares é, quanto a mim, inaceitável.
Para o cidadão não é fácil distinguir entre situações irregulares no seio Parlamento e no seio da Comissão. Por esse motivo, são necessárias medidas mais objectivas, nomeadamente, em matéria da forma como o aparelho administrativo realmente funciona, dado que o cidadão encara com aversão os funcionários públicos, os tecnocratas e a respectiva burocracia. Por conseguinte, há necessidade de um controlo financeiro independente.
Concordo com o colega Brinkhorst quando diz que é preciso agir. Contudo, também não podemos deixar-nos apoderar por emoções derivadas da crise, tomando decisões precipitadas que possamos vir posteriormente a lamentar. O que precisamos, sim, é de uma abordagem estratégica para a democracia na Europa. Em minha opinião, só um novo Parlamento poderá instalar uma nova Comissão.

Miranda
Senhora Presidente, a demissão da Comissão constituiu, em nosso entender, a única saída possível e previsível, particularmente na sequência do relatório dos peritos independentes. Relatório que, no fundamental, clarificou e confirmou as razões que levaram muitos de nós a votar favoravelmente a moção de censura - que alguns pretendiam que fosse de confiança - em Janeiro passado.
É assim que hoje podemos dizer que, de alguma forma, perdemos quase três meses. Mas, hoje, o que está na ordem do dia é a substituição deste colégio de Comissários. Quanto a isso, entendemos ser imprescindível que, tão rapidamente quanto possível, se concretize essa mesma substituição de maneira a tirar todas as consequências políticas e jurídicas da demissão da Comissão. Rapidez que, no entanto, não deverá impedir uma ponderação séria sobre as razões imediatas e profundas que estiveram na origem dessa mesma demissão.
Não basta que mudemos as pessoas: é indispensável alterar métodos, mas é fundamental também alterar políticas. Em nosso entender, a demissão da Comissão encontra nestas duas vertentes a sua principal razão de ser. Por um lado, a falta de transparência, a absurda gestão privada de instrumentos e meios públicos, e, consequentemente e inevitavelmente, a irregularidade, o favoritismo e a fraude. Mas também, por outro lado, o evidente isolamento e o afastamento desta Comissão relativamente aos cidadãos devido às erradas políticas que vêm sendo implementadas e, em particular, aos seus efeitos nas nossas sociedades.
Donde resulta necessário, para além da mudança das pessoas, encontrar as vias adequadas e suficientes para uma mudança nos métodos e nas políticas. Como essencial se nos apresenta assegurar, no futuro, um maior e mais eficaz controle daquela instituição, até pela concentração de poderes legislativos e executivos que em si reúne. Com efeito, a questão que se nos coloca hoje não é a do reforço ou não da Comissão, mas, em primeiro lugar, a do controle da sua acção. O próximo Conselho Europeu não pode deixar de ter em conta todas estas vertentes e, se possível, em colaboração com o Parlamento, deverá forjar um calendário preciso e realista que permita uma análise das mesmas e a rápida designação da nova Comissão.
Quero ainda referir que o Conselho de Berlim tem também na sua agenda as questões financeiras. O êxito do Conselho não reside, porém e apenas, no facto de conseguir respostas, quaisquer que elas sejam, para estas duas questões relevantes: importa acima de tudo que, no caso da Comissão, como no caso da Agenda 2000, o Conselho encontre respostas satisfatórias. Essa deverá ser a sua primeira preocupação.

Holm
Senhora Presidente, todos os que aqui defendemos, ao longo de dois meses, que a quitação não devia ser concedida à Comissão, vemos agora a nossa razão reconhecida. Mostrámos que não fomos eleitos para contemporizar com habilidades e fingimentos e, finalmente, a Comissão foi obrigada a demitir-se. É agora necessário, naturalmente, designar uma nova Comissão, para que comece a trabalhar o mais depressa possível. As linhas - mestras desse trabalho devem ser «fazer uma limpeza» nas estruturas da Comissão e lançar bases sérias para a aplicação dos princípios da abertura e do acesso aos documentos, que são mais importantes do que todas as palavras escritas no papel. Este é o aspecto essencial.
O Comité de Peritos Independentes refere, no seu relatório, a falta de controlo da Comissão sobre muitos projectos políticos. A questão está em saber se a Comissão deve, de facto, ter poder em tantas áreas. Não será tempo de aplicarmos o princípio da subsidiariedade e deixarmos que uma grande parte desses poderes seja exercida pelos Estados-Membros, nomeadamente no que se refere ao co-financiamento da política agrícola? A UE não pode tratar de tudo; a Comissão não é capaz, sequer, de desempenhar as missões que os Estados-Membros lhe atribuem, como agora ficou claramente provado. Não sou favorável a um reforço da Comissão, mas sim a um reforço do parlamentarismo, que confira mais poderes ao Parlamento Europeu e menos à Comissão.

Hudghton
Senhora Presidente, o relatório do comité especial demonstrou sem sombra de dúvida que há uma necessidade urgente de reforma no seio da Comissão. Esse relatório trouxe a lume uma cultura de complacência relativamente a práticas irregulares ao mais alto nível. Estas provas talvez não tivessem sido reveladas se este Parlamento não tivesse exigido, em Janeiro, medidas urgentes. O relatório e o que se lhe seguiu oferecem-nos uma oportunidade histórica de obrigar a que as relações entre a Comissão e o Parlamento sofram uma modificação sísmica, de atacar o problema do défice democrático na União Europeia e de proceder a uma revisão do sistema de controlo.
A Comissão não precisa só de ser submetida a um regime de responsabilidade democrática; desejo ver os eurodeputados passarem a ter novos e vigorosos poderes que lhes permitam atacar a má gestão, a fraude e o nepotismo. Agora que se demitiram, não se deverá sequer colocar a questão de alguns comissários voltarem a desempenhar os seus cargos. Tendo-se disponibilizado para aceitarem a sua responsabilidade colectiva e para se demitirem, seria incompreensível para os cidadãos da Europa que os mesmos indivíduos fossem agora reintegrados. As instituições desta União, com papel de destaque para o Parlamento, devem garantir a entrada em funções a breve prazo de uma nova Comissão, que tenha a responsabilidade de assegurar que se dará início a uma reavaliação completa da gestão e estrutura da Comissão e que o novo Parlamento, a partir de Junho, terá necessariamente a oportunidade de julgar os que forem nomeados para a Comissão a partir do ano 2000.

Blokland
Senhora Presidente, gostaria de começar por chamar a atenção do senhor Presidente em exercício do Conselho para o ponto 9.4.12 do relatório do Comité de Peritos Independentes, que passo a citar: «O auditor externo (o Tribunal de Contas) elaborou, para a maior parte dos processos em causa, relatórios claros e pertinentes, mas apenas um dos dois ramos da autoridade orçamental (o Parlamento) os examinou com eficácia.»
Aparentemente, portanto, neste ponto, a actuação do segundo representante da autoridade orçamental (o Conselho) deixou gravemente a desejar. Quanto a mim, o facto de o Conselho ECOFIN ter recomendado ao Parlamento a aprovação da quitação relativa ao exercício de 1997, na data precisa em que o relatório do Comité de Peritos Independentes foi publicado, ilustra bem a atitude laxista do Conselho.
Ao pretender voltar a nomear Comissários em exercício, o Conselho estará a correr grandes riscos. Entendemos que a nova Comissão interina não deverá integrar membros da actual Comissão, uma vez que o trabalho do Comité de Peritos Independentes ainda não foi concluído, não sendo, por isso, de excluir que possa ainda vir a lume todo o tipo de casos de fraude ou outras irregularidades. A espera dos resultados finais da investigação do Comité será demorada.
A nova Comissão interina deverá entrar em funções com a maior brevidade possível. Sobre o Conselho, impende agora uma pesada responsabilidade. Se ele não conseguir desempenhá-la em tempo útil, a actual Comissão permanecerá em funções até ao final de 1999. Os cidadãos têm de poder ver que alguma coisa está realmente a acontecer nesse domínio.
A senhora Comissária Cresson tem de sair imediatamente. O Conselho terá de assumir a sua responsabilidade também relativamente a este caso, vide artigo 159º do Tratado, que prevê que qualquer membro da Comissão que deixe de cumprir os requisitos necessários ao exercício das suas funções ou tenha cometido falta grave pode ser demitido pelo Tribunal de Justiça, a pedido do Conselho ou da Comissão.
Também Jacques Santer, na sua qualidade de Presidente da Comissão Europeia, perdeu demasiada credibilidade para poder permanecer em funções. Nesse aspecto, podemos concordar com a observação feita a este propósito pelo senhor deputado Cox.
O senhor Paul van Buitenen terá também de reassumir, sem demora, o seu posto.

Le Gallou
Senhora Presidente, seja o que for que esta demissão em grande estilo da Comissão de Bruxelas possa parecer, aquilo que está em causa não é a fraqueza dos homens e das mulheres que a compõem mas a maleficência da instituição. Sim, a Comissão de Bruxelas é maléfica porque é um organismo bastardo, meio executivo governamental meio comissão administrativa, porque a sua acção consiste em construir uma gaiola dourada para os povos, uma gaiola feita de regulamentos e de directivas cada vez mais minuciosas, uma gaiola dourada pelos subsídios e o clientelismo. Nela, a corrupção não é um desvio explicável pelas fraquezas humanas, antes se encontra no centro do sistema europeu, já que a actividade principal da Comissão como, aliás, do Parlamento Europeu, é traduzir em normas jurídicas os desejos de incontáveis lobbies ou grupos de pressão.
A Comissão serve de protecção para a irresponsabilidade do Conselho Europeu e dos governos nacionais. Por esse motivo, juntamente com Bruno Mégret, os deputados da Frente Nacional - movimento nacional, nada esperam de uma remodelação, mas exigem a supressão pura e simples da Comissão Europeia e a sua substituição por um simples secretariado junto do Conselho de Ministros europeus.

Colajanni
Senhora Presidente, Senhor Presidente do Conselho, antes de mais devo uma resposta ao senhor presidente Martens, que eu aprecio de uma maneira geral. Devo dizer que a sua reconstituição desta crise não é convincente. Gostaria de chamar a atenção para o facto de que, da outra vez, a crise aberta teve a ver com as fraudes. Nós achámos que isso não era um bom ponto de partida e que não estava sequer suficientemente fundamentado. Devo dizer que o trabalho do Comité de Sábios nos deu razão: neste momento, a crise e a sua solução têm a ver com um problema de crise política da estrutura. É aí que reside a crise da Comissão e para nós, europeístas, esta pode tornar-se uma crise salutar e pode conduzir a uma reforma efectiva desta instituição. Penso que percorremos mil milhas de distância em relação à outra vez, quando a questão fulcral eram as fraudes.
Dito isto, julgo que o interesse do Parlamento, mas também de todos os europeístas - repito esta palavra - é ir às eleições com uma nova Comissão, demonstrando assim que as instituições europeias são capazes de actuar rapidamente. É, pois, muito importante para nós, depois de o Parlamento e a Comissão terem desempenhado o seu papel, que o Conselho desempenhe agora o seu. A nossa função é pedir que se actue rapidamente, a começar por Berlim, e quanto a isso aprecio aquilo que disse aqui, de uma forma muito clara, o senhor Presidente em exercício do Conselho, o senhor Fischer, ou seja, que - e passo a citar as palavras da sua intervenção desta tarde - »em Abril, o Parlamento poderá aprovar uma proposta de Presidente e, em Maio, a nova Comissão». Isso significa que é necessário um acordo dos Chefes de Estado antes do período de sessões de Abril do Parlamento Europeu. Este timing é perfeito para nós. Esperemos que possa ser mantido, uma vez que corresponde à necessidade de não alimentar uma crítica em relação às instituições europeias e de permitir rapidamente que a Comissão possa fazer face às questões políticas que estão em cima da mesa.
Queremos que se actue rapidamente e queremos uma solução política forte: isso quer dizer uma solução que não seja por poucos meses e, se possível - e nós acreditamos que é possível, por se tratar de um facto de vontade política -, queremos que, desde o início, se siga o percurso de Amesterdão porque, se a Comissão deve ser forte, em primeiro lugar deve durar bastante tempo e, portanto, não apenas até ao fim do ano, e em segundo lugar, o seu Presidente deve ter maiores poderes, justamente aqueles que o Tratado de Amesterdão lhe confere. Basta que haja vontade política para fazer isso, e é muito importante que tal aconteça. Por último, deve ser uma Presidência com diversas funções: funções de gestão desta estrutura complexa que é a Comissão da União Europeia, mas também a função de se auto-reformar. E quanto a esse aspecto são muitas as sugestões por parte do Parlamento. Sugiro que o Conselho arranje maneira de ir mais fundo no que respeita às propostas que o Parlamento, em vários momentos, tem vindo a especificar relativamente à reforma da Comissão.
Estamos convencidos de que, perante o alargamento, todas as instituições europeias têm necessidade de uma reforma, e também estamos convencidos de que esta crise da Comissão é uma crise que surge onde existe a estrutura mais operacional, por conseguinte a estrutura mais sujeita à repercussão do alargamento já ocorrido e do aumento das funções da União Europeia. Mas as outras instituições, o Conselho e o Parlamento, têm igualmente necessidade de reformas. Julgo, portanto, que o primeiro passo que estamos a dar - reformar a Comissão e avançar no sentido de uma União Europeia mais democrática - é o início de um caminho importante para a União.

Elles
Senhora Presidente, há um ditado bem conhecido que diz o seguinte: «A vitória tem um milhar de pais, a derrota é órfã.» Hoje toda a gente é a favor da reforma, cada um quer ir mais longe do que o outro. As coisas não eram assim há alguns meses. Em Dezembro, a maior parte dos Socialistas - tirando algumas excepções notáveis - votaram contra as alegações de má gestão e contra a necessidade de reforma urgente da Comissão. Não tentemos reescrever a história. Oxalá a história registe que a verdadeira vanguarda que defendeu a mudança - como o senhor deputado Martens já aqui fez notar - foram aqueles que votaram a favor da recusa de assinar a quitação para 1996. Sem este acto de desafio nada teria acontecido e teríamos continuado como estávamos.
Em segundo lugar, o relatório do Comité dos Sábios justificou integralmente as conclusões da Comissão do Controlo Orçamental. O senhor Van Buitenen deverá ser agora reintegrado. Além disso, o entusiasmo de alguns colegas, em especial da senhora deputada Green, em aceitar as conclusões de peritos externos num relatório provavelmente redigido pelas mesmas pessoas que redigiram os nossos próprios relatórios na Comissão do Controlo Orçamental parece indicar que a senhora deputada leva mais a sério os pareceres de peritos externos do que os de colegas.
Em terceiro lugar, quando chegarmos a nomear uma nova Comissão, seja qual for a constituição da mesma, a verdadeira ênfase tem de incidir na reforma da Comissão, na continuação do programa de estabelecimento de códigos de conduta, na reforma dos estatutos e no relatório de triagem dos recursos que são necessários. Por último, aquilo para que caminhamos é para uma discussão entre o Parlamento e o Conselho. A verdadeira questão é esta: Queremos ter a lei da minoria ou a lei da maioria? Como afirmou Péricles, na sua oração fúnebre, na versão de Tucídides de «A Guerra do Peloponeso»: «Se examinarmos as leis, elas proporcionam uma justiça igual para todos, apesar das diferenças individuais; não sendo uma questão de posição social, a progressão na vida pública depende da reputação de capacidade, pois não é permitido que as considerações de classe social interfiram no mérito.» Ao mesmo tempo afirmou: « A nossa constituição não copia as leis de Estados vizinhos. Nós somos mais um modelo que outros seguem do que imitadores. A administração da nossa constituição favorece as maiorias e não as minorias. É por isso que se lhe chama democracia.»

Escolá Hernando
Senhora Presidente, penso que todos estamos conscientes de estar a viver uma situação sem precedentes na história da União. Momentos como o que vivemos presentemente são um teste para comprovar a capacidade de resistência da União Europeia, para apurar se estamos a fundar a sua construção sobre bases sólidas ou simplesmente a erguer um castelo de cartas. Daí que seja nossa obrigação encontrar solução para esta crise.
O problema não se resume a uma simples substituição da actual Comissão por outra. O que neste momento se nos depara não deve cingir-se unicamente à reforma dos métodos de funcionamento de uma instituição; deve abranger também a reforma das próprias instituições, Parlamento, Comissão e Conselho. A não o fazermos, estaremos a desperdiçar uma ocasião única.
O Parlamento assumiu a sua responsabilidade e fez prova da sua maturidade, e deverá orgulhar-se disso. A demissão da Comissão deverá servir de catalisador para a imprescindível reforma institucional. O Conselho deverá mostrar-se à altura das circunstâncias, pensar na Europa como um todo, adiar interesses nacionais e encontrar uma saída positiva para esta crise; para que possamos dizer, a título de conclusão, que alcançámos uma Europa mais sólida, mais transparente e mais democrática.

Formentini
Senhora Presidente, em primeiro lugar, quero manifestar o meu desapontamento pelo facto de este Parlamento se reunir hoje e amanhã em vez de o fazer na data que havia estabelecido. É uma atitude, essencialmente, de submissão às necessidades dos governos, às necessidades dos Estados. Em nenhuma das nossas democracias, não tanto talvez nos parlamentos nacionais mas certamente nos parlamentos regionais, onde é mais forte o sentimento democrático, acontece uma coisa destas. É uma atitude que, em meu entender, não deixa muito a esperar quanto às verdadeiras intenções de controlo que este Parlamento deverá exercer. Na verdade, verificamos que, graças a uma iniciativa tomada por alguns de nós, que depois, desastradamente, a maioria tentou gerir de maneira diferente, conseguimos fazer explodir um caso que demonstra que as burocracias, as tecnocracias, embora preparadas, na verdade muitas vezes não podem deixar de incorrer em falhas, que levam depois àquelas distorções que agora terminaram nas demissões individuais dos diferentes Comissários.
Penso que, no futuro, deveremos estar muito atentos e, sobretudo, sou contrário a que se invoque já o Tratado de Amesterdão, ou seja, que se pretenda gerir uma coisa nova, antes do tempo, com uma coisa velha, tardiamente. Não gostaria de retirar nenhum poder ao novo Parlamento, pelo que peço firmemente que seja o novo Parlamento a pronunciar-se acerca da Comissão, por forma a não ter de suportar uma Comissão em relação à qual não irá ter oportunidade de se pronunciar.

Duhamel
Senhora Presidente do Parlamento Europeu, Shakespeare in Love ganhou, a Europa está feliz. Conhece Hamlet: Though this is madness, yet there is method in it - "Embora seja loucura, há nela método». Jacques Santer deve meditar sobre William Shakespeare. Mas não é loucura. É uma revolução do presente e é uma revolução para o futuro.
É uma revolução para o presente devido a três elementos que a fizeram. Primeiro, o acontecimento: o dia 16 de Março de 1999 ficará inscrito nos livros de História com a demissão da Comissão.
É a censura de facto, imposta pelo Parlamento Europeu. Em 1979 tivemos o sufrágio universal. Em 1999, a responsabilidade. Completou-se o círculo na construção da democracia.
É uma revolução para o presente pela razão que a provocou. O Parlamento Europeu impôs uma sanção à ausência geral de controlo. Não houve qualquer fraude individual, insistimos neste ponto. Nós sabemo-lo, mas noutros locais mente-se. Em Bruxelas, no centro do ciclone, compreende-se, mas os cidadãos estão preocupados, enganados pelos mentirosos da imprensa Murdoch, pelos populistas franceses, pelos nacionalistas de todos os partidos e pelos populistas de todos os meios de comunicação. Já ouvimos alguns, aqui, hoje. Engana-se as pessoas para ganhar eleitores ou votos e para destruir a Europa. Cabe-nos dizer-lhes a verdade.
É uma revolução para o presente pela lição que nos dá, pois a Europa deu uma lição de democracia. Nos Estados-Membros muitos parlamentos deveriam inspirar-se aqui para se emancipar, muitos governos deveriam inspirar-se aqui para mostrar mais responsabilidade.
Mas esta é também, Senhora Presidente, uma lição para o futuro e uma revolução, por três motivos, para amanhã. Uma Comissão forte, primeiro; todos o exigem, todos concordam, mesmo o Grupo União para a Europa. Jacques Chirac e Lionel Jospin concordam. É bom. Jospin e Schröder concordam. É essencial. Schröder, Jospin, Blair, concordam. É inesperado. No passado, Major bloqueou tudo. Hoje, Blair, com a França, a Alemanha e os outros Estados da União, chama Prodi. Para a Grã-Bretanha, para a Europa, que revolução!
Segundo elemento da revolução para o futuro: novos controlos, uma nova regra, novas culturas. Fizemos a moeda única. Vamos construir uma ética comum do poder na Europa. Terceiro e último elemento: eleições mais responsabilidade. Os cidadãos elegem-nos e nós investimos a Comissão. Controlamo-la. A democracia europeia acaba de nascer, cabe-nos fazê-la crescer.

Brok
Senhora Presidente, Senhor Presidente do Conselho, caros colegas, ao longo de vários meses, quer em reuniões quer em diálogos pessoais, dirigimos avisos à Comissão. Não nos ouviram, e o resultado é o que está à vista. Temos de ver que os tempos mudaram, pois a União Europeia possui hoje a força da autopurificação democrática. Creio que constitui uma boa mensagem para os cidadãos o facto de isto ser possível num sistema democrático desta natureza, o facto de uma organização não se poder furtar à situação que provocou.
Mas temos de ver também que este problema não é tanto uma questão de pessoas isoladas. Há muitas pessoas honradas na última Comissão, não devemos esquecê-lo. Temos de ver, porém, que se trata essencialmente de uma questão de estrutura, de falta de eficiência das Instituições europeias. Só se mudarmos as estruturas da Comissão é que dentro de dois anos não nos iremos encontrar na mesma situação que hoje, pois a substituição das personalidades na cúpula é apenas uma parte da verdade.
Por essa razão, necessitamos de observar determinados procedimentos para nomear a nova Comissão. Por um lado, é sem dúvida correcto que tenhamos de dar um sinal aos cidadãos antes das eleições. Por outro lado, porém, é preciso que haja tempo suficiente para que o processo de nomeação da Comissão se possa fazer acompanhar de uma reorganização radical dessa Instituição; e um novo Presidente da Comissão à altura irá utilizar também esse processo para se afirmar face ao aparelho. Ora, visto que essa irá ser a Comissão que pretende manter-se em funções durante os próximos cinco anos, este Parlamento tem também de ter em conta o próximo Parlamento, que terá de viver com essa Comissão, que terá de a aceitar e que, no futuro, terá também de lhe conceder a legitimação.
Creio que daí resulta um compromisso claro e penso que a Presidência do Conselho se encontrará em condições de nos propor um calendário que possibilite combinar ambas as coisas, para que consigamos ter a reorganização e, com ela, uma Europa melhor.

Raschhofer
Senhora Presidente, caros colegas, foi o relatório do comité de peritos que fez aquilo que este Parlamento não conseguiu fazer: reclamar a responsabilidade política da Comissão. É uma constatação que nos envergonha. Todos aqueles que não votaram a favor da moção de censura tiveram de aprender, com o relatório do comité de peritos, que estavam errados. De facto, nas 140 páginas, não há nada de novo. No entanto, o comité de peritos veio fazer uma revelação sábia: ao verificar que a Comissão, no seu conjunto, tinha perdido o controlo das finanças e dos funcionários, o problema de fundo foi remetido para a cúpula. Ficam evidentes os limites da administrabilidade.
A demissão da Comissão não foi um acto heróico, mas antes o lançar mão de uma saída airosa, pois as alternativas eram claras. A perda de confiança sofrida por esta Comissão é tão grave que, para nós, só é possível equacionar uma substituição o mais rápida possível de toda a equipa. Mas, sublinho, a mudança de cabeças, só por si, não é suficiente. Não são reformazinhas que se exigem, mas sim reformas efectivas. Por um lado, é preciso proceder a uma análise profunda das estruturas da Comissão; por outro, é urgentemente necessário reforçar também os direitos de controlo desta assembleia. O facto de estarmos a realizar este debate constitui o verdadeiro mérito do comité de peritos, pois, em última análise, o que se pretende é que o cidadão não seja posto de parte, com o direito à democracia e ao controlo que lhe assiste.

Donnelly, Alan
Senhor Presidente, muito embora os Democratas-Cristãos se tenham convertido há pouco tempo à ideia de um Comité de Peritos, a que se opuseram em Janeiro, nós, no Grupo do Partido Socialista Europeu, congratulamo-nos com o facto de eles apoiarem agora a instituição do Comité de Peritos e aguardamos com grande expectativa a publicação do segundo relatório desse comité dentro de dois meses. Desejo fazer incidir a minha intervenção de hoje sobre esse relatório.
No entanto, em jeito de comentário, gostaria apenas de dizer que as reformas que procuramos efectuar nas instituições da União Europeia não acabam, como afirmou o orador que usou da palavra antes de mim, com a análise dos 20 Comissários. Esse foi o ponto de convergência das atenções nos últimos meses, mas o que precisamos de fazer agora é de encontrar as causas dos problemas generalizados que se fizeram sentir na Comissão e, o que é mais importante, desejamos que o Comité de Peritos recomende remédios. Por isso, espero que o Comité de Peritos, quando se reunir durante as próximas semanas e quando proceder às suas investigações pormenorizadas do funcionamento da Comissão, analise com um certo pormenor os problemas estruturais que existem no seio da Comissão.
Não é apenas uma questão de liderança política, é uma questão que está associada aos processos da gestão do pessoal e da gestão financeira. Trata-se de toda a estrutura de gestão da Comissão; da relação entre o pessoal e os respectivos directores; da relação entre os directores e os directores-gerais; da relação entre os directores-gerais e os Comissários e respectivos gabinetes. É, pois, extremamente importante que este segundo relatório, sobre que devemos agora concentrar a nossa atenção, analise a reforma necessária a todos os níveis. Espero que no fim da votação de amanhã, a resolução que aprovarmos explicite de forma muito clara que queremos que o Comité de Peritos apresente essas recomendações. Não queremos que do Comité de Peritos saia uma polémica generalizada; queremos recomendações específicas acerca daquilo que descobriu não apenas em relação aos últimos 4 anos mas também acerca de procedimentos que, como sabemos, há muitos anos que se verificam no funcionalismo público da União Europeia.
O desafio é saber que seguimento vamos dar a tudo isso. O ponto crítico para o Grupo do Partido Socialista Europeu é que queremos ter um novo Presidente da Comissão em funções o mais rapidamente possível e queremos que esse Presidente pegue no relatório do Comité de Peritos e se certifique de que todas as medidas são executadas, não apenas no que respeita aos 20 Comissários, não apenas no que respeita à cultura do Colégio dos Comissários, mas relativamente a directores-gerais, directores e todos os níveis de responsabilidade e gestão no seio da Comissão. Se não procedermos assim, tudo o que se fez nos últimos meses terá sido uma perda de tempo e nada teremos avançado naquela que é, afinal, uma ocorrência da maior importância para a opinião pública na União Europeia.

Tillich
Senhor Presidente, Senhor Deputado Donnelly, o senhor Presidente do Conselho afirmou que utilizámos o direito democrático que nos assiste e que cumprimos a nossa missão. Se a Comissão, na altura própria, tivesse estado disponível para nos facultar o acesso a todas as informações, não teríamos necessitado do Comité de Peritos. Além disso, estamos perfeitamente em condições de elaborar o segundo relatório tão bem como o Comité de Peritos, se recebermos as informações necessárias da parte da Comissão.
Gostaria de deixar uma pequena observação dirigida à Comissão e ao seu Presidente: não é verdade que a crise se tenha iniciado quando as reformas começaram a surtir efeito; pelo contrário, o programa LEONARDO só se iniciou no ano de 1998 e só tivemos conhecimento dos problemas em torno da senhora Comissária Cresson nos últimos meses. É por essa razão que isso é uma catástrofe, tal como o facto de todas as transacções financeiras promovidas pela Comissão, e que agora estão sob o fogo da crítica no relatório do Comité de Peritos, terem recebido luz verde do controlo financeiro.
Mas, já agora, ainda algumas palavras a propósito do relatório dos peritos e da actividade aqui no Parlamento. Quem é que estranha que o Grupo do Partido Socialista Europeu tenha proibido os seus membros, que eram contra a quitação relativa ao exercício de 1996, de se pronunciarem? Quem é que estranha que o Grupo do Partido Socialista Europeu tenha votado contra o relator nomeado para o OLAF, um membro das suas próprias fileiras, o senhor deputado Bösch, e quem é que estranha que a coordenadora do Grupo do Partido Socialista Europeu na Comissão do Controlo Orçamental se tenha demitido das funções que exercia devido à política da presidente do seu grupo? É por isso que talvez seja lógico que a presidente do grupo tenha primeiro apresentado a moção de censura, para a voltar a retirar logo a seguir. Se, em Janeiro, o Grupo do Partido Socialista Europeu s tivesse agido da forma consequente que hoje alega, talvez tivéssemos já hoje uma Comissão a funcionar e talvez pudéssemos ter evitado esta crise de que hoje todos falamos!

Vanhecke
Senhor Presidente, receio que, segundo as palavras de Shakespeare, estejamos, na realidade, a fazer aqui much ado about nothing , e penso, pois, terem sido já implantadas as bases para um novo começo ou para passarmos uma esponja sobre o assunto. A questão reside no facto de o problema da Comissão Europeia se tratar, com efeito, de um problema que se regista, sem excepção, em todas as outras instituições comunitárias: fraude, nepotismo, esbanjamento, opacidade na política de subvenções, remunerações principescas. Quem terá, neste Parlamento, a coragem de afirmar que só a Comissão peca ou pecou por esses males?
Acontece que todas as instituições europeias, sem excepção - o Parlamento Europeu, inclusive - se encontram demasiado longe dos cidadãos para viabilizarem ainda um controlo democrático normal. Por isso mesmo, o escândalo em torno da Comissão deveria conduzir, acima de tudo, a uma observância mais estrita do princípio da subsidiariedade, a uma limitação drástica da política de subvenções e de Pai Natal conduzida pela União, bem como a um controlo mais rigoroso por parte dos Estados-Membros e dos respectivos governos. Enquanto isso não acontecer, temo que, na essência, nada venha a melhorar.

Roubatis
Senhor Presidente, observo com espanto que alguns colegas procuram, em termos micropolíticos, explorar uma situação muito grave, o que é lamentável. De facto, enfrentamos uma crise nas instituições da União, que temos de resolver imediatamente. Devemos declarar que a demissão da Comissão Europeia demonstrou a sensibilidade política e pessoal dos membros da Comissão no seu conjunto. Por outro lado, demonstrou também que as instituições que criámos funcionam e precisamos de as desenvolver.
O Parlamento Europeu deu provas de notável sangue-frio e maturidade na forma como encarou esta crise. Mas chegou o momento de os nossos líderes tomarem decisões corajosas, decisões que funcionem positivamente no sentido do reforço das instituições da União. Eventualmente, alguns opositores da ideia europeia gostariam de utilizar esta crise institucional para minar precisamente essa ideia que faz com que hoje nos encontremos todos aqui.
As decisões são difíceis. Todavia, os vazios e os impasses são perigosos. Devem os líderes dos nossos países tomar decisões imediatas para darem uma solução clara. É positivo o facto de o Presidente em exercício do Conselho ter já declarado que em Abril irá propor o nome do novo presidente da Comissão. Julgo que isso não basta. É preciso que se sigam decisões imediatas sobre os restantes membros da Comissão. Quaisquer questões constitucionais eventualmente existentes poderiam ser ajustadas e tanto o Conselho como o Parlamento Europeu poderiam funcionar, com base no Tratado de Amesterdão, de modo a que tenham lugar as reformas necessárias. Temos a oportunidade de restabelecer de imediato a necessária confiança nas instituições da União Europeia. Penso que devemos isso aos cidadãos europeus e que o devemos também à própria ideia da União Europeia.

Castagnetti
Senhor Presidente, a crise que se abriu na Europa é uma crise simultaneamente grave e salutar: grave porque descreve, sem dúvida, um momento de dificuldades sem precedentes, mas salutar porque, de agora em diante, como já se disse, a questão das reformas institucionais não pode continuar a ser evitada, a questão de reformas institucionais que devem ser assumidas, decididas antes do alargamento, a questão de reformas institucionais que devem criar a possibilidade de uma gestão económica na Europa, na Europa do pós-euro. A Europa que recorreu a instituições como o Banco Central Europeu para gerir a política monetária é uma Europa que exige também um governo político digno de crédito e instituições políticas dignas de crédito. Nós defendemos a autonomia do Banco Central, mas defendemo-la enquanto autonomia em relação a outro poder político, que deve existir. Neste momento, esta questão não pode continuar a ser evitada.
No entanto, aquilo que aconteceu é igualmente salutar porque foi colocado, finalmente, o problema da transparência. Cada um de nós sabia, por experiência própria, como era urgente esse problema da transparência na actividade da Comissão Europeia. Quem manteve relações com essa instituição, quem apresentou pedidos para participar nalgum programa conheceu por experiência própria a falta de informações, a falta de justificação das decisões. É igualmente salutar por ter surgido com o Comité de Sábios uma espécie de nova jurisprudência moral, com base na qual se diz aos políticos que não devem fazer não só aquilo que não é permitido mas também aquilo que não é oportuno, e essa jurisprudência moral deverá ser utilizada como uma lição preciosa e assumida também pelas classes dirigentes dos vários países a nível nacional, se queremos reconciliar os cidadãos com a política, com as instituições. Não se deve fazer aquilo que não é oportuno.
Também eu desejo uma rápida solução para a crise, também eu desejo uma Presidência digna de crédito e também eu quero salientar que, para ser uma Presidência forte e digna de crédito, não pode ser uma Presidência a breve prazo mas sim ter uma projecção temporal adequada.

Marinho
Senhor Presidente, esta crise que ninguém desejou e que ninguém evitou deve, porque regeneradora e criativa, abrir um novo tempo na vida das nossas instituições e adequá-las ao serviço de uma Europa mais ambiciosa, mais transparente e democrática e, naturalmente, mais política. Mas também mais responsável no seu funcionamento e no seu controle, sem laxismos, sem demagogias, mas também sem bodes espiatórios.
Vivemos uma crise de autêntico crescimento em que as instituições mingam à medida que as tarefas aumentam. E, por isso, não admira a indelével fronteira que separa responsabilidade individual da responsabilidade colectiva, ou responsabilidade comunitária da responsabilidade governamental. Nem sequer temos hoje a certeza e a segurança dos textos legais, que nos deveriam confortar, nem quanto ao passado nem quanto ao futuro.
Por isso, Senhor Presidente, só politicamente as instituições encontrarão uma saída, um norte, uma orientação. O que quer dizer que compete aos responsáveis políticos, agora particularmente ao Conselho e ao Parlamento, agir rapidamente para a solução da crise. Mas, Senhor Presidente, rapidamente não quer dizer precipitadamente, quer dizer que num prazo razoável seja apresentado pelo Conselho um candidato a presidente da Comissão, presidente que deve recolher a maior legitimidade democrática deste Parlamento, condição necessária e indispensável para uma Comissão que seja forte. E quem diz forte, Senhor Presidente, diz durável, diz com futuro político. Não há comissões aptas a levar por diante as exigências de reforma e de novo arranque das instituições com estatutos ad interim . O Parlamento estará aberto a sanar depressa uma crise que, a perdurar, só alimenta os inimigos da Europa e a vai enfraquecendo economicamente. Para isso terá de ser ouvido nas suas exigências, mas está disposto a acordar politicamente com o Conselho uma solução.
Esta crise, Senhor Presidente, não tem como epicentro Bruxelas, tem origem em todas as capitais dos quinze. Cabe nesta hora ao Conselho, designadamente à Presidência alemã, pôr as cartas na mesa e assumir também as suas responsabilidades. Nós estaremos aqui no nosso lugar à espera das suas propostas. Felizmente, segundo nos disse hoje o Presidente em exercício do Conselho, parece que o Conselho está no bom caminho, o caminho do bom-senso. Assim seja!

Maij-Weggen
Senhor Presidente, no presente debate sobre a saída da Comissão e a próxima Cimeira de Berlim, gostaria de começar por agradecer aos bons Comissários o muito trabalho que realizaram durante os últimos anos. É lamentável que as coisas tenham tido de chegar a este ponto, e que em Janeiro não se tenha reagido favoravelmente a um apelo lançado pelo Parlamento Europeu - incluindo uma grande parte do meu Grupo - com vista a exonerar os Comissários criticados. Se tal tivesse acontecido então, em Janeiro, tanto a Comissão como o Parlamento teriam saído fortalecidos dessa contenda. Agora, porém, os Comissários bons são arrastados pelos maus. Isto é simplesmente lamentável. Nesse âmbito, censuro também os nossos amigos socialistas, pois se eles nos tivessem dado a mão em Janeiro, no que diz respeito à dita resolução, nada disto teria acontecido.
Apoiamos a demissão da Comissão em bloco como algo de inevitável. Para começar, esperamos que muito em breve tenhamos outra Comissão e um Presidente da Comissão. Do nosso ponto de vista, deverá, contudo, tratar-se de uma Comissão a título interino, pois uma Comissão verdadeira e definitiva poderá apenas ser nomeada após as eleições. Parece-me ser este o procedimento democrático normal. Também nos nossos próprios Estados-Membros não se formam os governos antes das eleições, mas sim o oposto.
No que diz respeito à escolha do Presidente, seria de facto excelente que este Parlamento pudesse fazer uma proposta. Ao que me foi dado entender, existem três candidatos: os senhores Prodi, Solana e Kok. Pela parte que me toca poderiam até ser os três, mas se me perguntarem qual é a minha preferência, gostaria, nesse caso, que fosse o nosso congénere, o senhor Prodi, a assumir o lugar. Merece todo o meu apoio. Alguém com capacidade para fazer entrar nos eixos a burocracia e a economia em Itália também é, sem dúvida, capaz de o fazer em Bruxelas. Assim sendo, pela parte que me toca, Prodi é sinceramente bem-vindo.
Gostaria ainda de fazer apenas uma observação a respeito da Agenda 2000, já que ela será também tema de debate em Berlim. Espero sinceramente que a política agrícola seja corrigida, pois a situação em que se encontra actualmente não é boa. Espero também que os Fundos Estruturais sejam adaptados. Espero ainda, sobretudo, que o actual Governo dos Países Baixos consiga alcançar melhores resultados do que até à data nas negociações sobre a Agenda 2000. Nesse aspecto, ansiamos por ver se os resultados serão melhores do que neste momento se afiguram, aguardando com igual expectativa os resultados das negociações sobre a Agenda 2000 e a chegada da nova Comissão.

d'Ancona
Senhor Presidente, os deputados neerlandeses do Grupo PSE entendem que, com a sua demissão, a Comissão Europeia tomou a única decisão correcta possível face às conclusões do relatório do Comité de Peritos Independentes. Isso é, portanto, algo um pouco diferente daquilo que a senhora deputada Maij-Weggen acabou de dizer, nomeadamente, que a exoneração de dois Comissários com base em acusações de fraude deve ser encarada como o resultado provisório de um processo. Por isso mesmo, é mais importante que o Parlamento continue agora a trabalhar com vista a assumir um novo posicionamento face ao Conselho, do que discutir quem instigou todo esse processo.
Esse novo posicionamento, essa nova cultura, terá de encontrar expressão através da implementação do código de conduta, do desenvolvimento da responsabilidade individual dos Comissários, da revisão do estatuto dos funcionários e do estatuto dos deputados. Essa nova postura da Comissão Europeia, quer em termos do seu método de trabalho, quer em termos da sua atitude para com este Parlamento, pode ser resumidamente descrita como um ponto final na arrogância. Isto constituirá, sem dúvida, um benefício para o Parlamento, a menos que essa arrogância venha a ser substituída pela arrogância do Conselho. Provavelmente será fácil ao Conselho trabalhar sob a pressão do tempo. Reveste-se, contudo, da maior importância termos, com a maior brevidade possível, uma nova Comissão, ainda antes da eleição de um novo Parlamento.
Importa, designadamente, elaborar um novo programa de trabalho ambicioso, que terá de ser apreciado pelo Parlamento. Mais concretamente, que o actual Parlamento tenha possibilidade de indicar à nova Comissão as reformas que têm de ser realizadas. Uma nova Comissão Europeia terá de se vincular à consecução desse objectivo. Posteriormente, por ocasião do anúncio do novo período para a Comissão Europeia, no ano 2000, o Parlamento poderá voltar a examinar a nova Comissão, em função deste programa de trabalho.
Por consequência, queremos uma nova Comissão por um período de cinco anos e meio, com um período de experiência de seis meses. Se o desempenho dessa Comissão for bom, ela não terá de recear que o Parlamento a submeta a novos testes. Afinal de contas, em qualquer Parlamento nacional que funcione normalmente, também os respectivos Ministros são submetidos a uma avaliação contínua.

Christodoulou
Senhor Presidente, se alguém parar para analisar os acontecimentos dos últimos tempos, verá inúmeras coisas que aqui foram objecto de debate. Não há dúvida de que houve até injustiças pessoais, porque muitos daqueles que foram obrigados a demitir-se não deveriam ter-se demitido. Não há dúvida de que toda esta série de acontecimentos foi também objecto de uma exploração micropolítica por diversas partes. A verdade é que agora isso passou, acabou, e temos de concentrar a nossa atenção nas lições que devemos retirar desses desenvolvimentos, e ver de que modo poderemos utilizá-las para o bem da União Europeia e do mundo em geral.
Penso, portanto, que o reconhecimento de que o Parlamento Europeu desempenha um papel muito mais importante do que aquele que as outras instituições estavam dispostas a aceitar é algo fundamental e extremamente importante. E daqui por diante também o Parlamento Europeu deverá corresponder às expectativas que foram criadas nos povos da Europa relativamente ao modo como deverá tratar essas questões. Mas há outros que também deverão tirar lições. O Conselho, por exemplo, foi muito precipitado a dar quitações sem examinar os factos reais. De igual modo, se a Comissão tivesse actuado de maneira diferente em certos casos, não teríamos chegado ao ponto a que agora chegámos. No entanto, a lição essencial que devemos tirar é que deveremos ser responsáveis perante aqueles que muito em breve irão votar em nós.
E aqui, Senhor Presidente, também os senhores do Conselho deverão ser responsáveis. Porque, se não tomarem uma decisão correcta que permita às instituições da União Europeia actuarem correctamente e em devida cooperação nos tempos críticos que agora atravessamos, e permanecermos numa situação de um certo desgoverno por um período mais longo do que seria desejável, receio muito que não tenhamos aprendido as devidas lições desta crise e que tudo o que aconteceu tenha sido em vão.

Lööw
Senhor Presidente, nesta altura do debate, já praticamente tudo foi dito. Quase todos os oradores que me antecederam reconheceram que aquilo que se passou nesta última semana não foi edificante, mas talvez tenha sido necessário para clarear o ambiente, não apenas no que se refere à relação entre o Parlamento e a Comissão, mas também para, a prazo, tornar possível restabelecer a confiança dos cidadãos na União Europeia.
Parece-me hoje evidente que se justificava esperar esse tempo, de Janeiro a Março, para obtermos este relatório. Com ele, passamos a dispor de uma base completamente diferente da que dispúnhamos em Janeiro para modificarmos o futuro de forma construtiva. Estou muito impressionada com a rapidez e eficácia do trabalho do comité de peritos.
Criticou-se o facto de esse trabalho ter sido entregue a peritos externos, em vez de ser o próprio Parlamento a fazê-lo. No entanto, considero que, na situação política em que nos encontrávamos, não teria sido possível ao Parlamento fazer essa investigação. Em termos puramente genéricos, penso também que é positivo haver, de tempos a tempos, uma avaliação externa. É necessário, embora possa ser penoso, porque é difícil vermos as soluções quando estamos mergulhados no trabalho e na rotina.
Esperemos agora que este relatório venha a constituir , realmente, uma linha de rumo para uma verdadeira reforma dos métodos de trabalho da Comissão - e, talvez o mais importante e que muitas vezes foi dito e repetido ao longo desta semana, para que haja maior abertura e transparência, como tantas vezes o Parlamento exigiu. Ainda em Janeiro aprovámos propostas muito construtivas sobre essa matéria.

Bourlanges
Senhor Presidente, neste dia, neste local, uma nova era começa. Seria tentado a parafrasear a célebre frase pronunciada por Goethe na noite de Valmy: para as instituições europeias, uma nova era começa, uma cultura diferente se impõe. Esta cultura é a cultura da democracia.
Seremos dignos dessa cultura? Penso que, juntos, temos de enfrentar um desafio colectivo. Este desafio impõe-se, primeiro, à Comissão. Foi, durante muito tempo, uma instituição sacerdotal suportada por um coro de fiéis. É, hoje, um organismo governamental, prosaicamente submetido ao controlo dos representantes dos povos. É irritante, mas é assim.
O desafio impõe-se, também, ao Parlamento. O Parlamento tornou-se actor principal do jogo institucional. Mas, como se diz no meu país, noblesse oblige . Esta responsabilidade nova cria deveres. Saberemos comportar-nos como parceiros exigentes, capazes de apoiar a instituição Comissão, sem a qual nada somos, nem uns, nem outros, ou comportar-nos-emos como usurpadores minuciosos e caprichosos de um poder que não seria o nosso? Temos de ser responsáveis.
Mas este novo desafio impõe-se também ao Conselho. Primeiro, enquanto ramo da autoridade orçamental juntamente connosco, tem de zelar por dar à Comissão os meios administrativos de acção. Aguardamo-lo quanto à categoria 5 das perspectivas financeiras, Senhor Presidente. O Conselho deve, também, jogar plenamente o jogo da democracia.
Finalmente, o desafio impõe-se aos Estados. A grande esquecida de Amesterdão foi a reforma da Comissão. Agora há que escolher uma verdadeira Comissão que funcione ou no modelo colegial ou num modelo mais presidencial. Os prazos serão respeitados. Os desafios devem ser aceites em conjunto ou, juntos, perderemos tudo.

Swoboda
Senhor Presidente, Senhores Deputados, a demissão da Comissão foi justificada e tornou-se necessária devido ao relatório do Comité de Peritos Independentes, e regozijo-me pelo facto de haver hoje tantos colegas que concordam com o relatório e com o seu resultado, apesar de se terem oposto a que esse comité fosse nomeado. Mas é sempre possível aprender.
Segundo: o relatório do comité de peritos foi rigoroso, mas não foi injusto, pois considero que, quanto mais longe dos cidadãos for despendido o seu dinheiro, tanto mais rigorosos devem ser os critérios de administração e de gestão financeira. Terceiro: a Comissão da União Europeia teve de se demitir por ter sido, muitas vezes, demasiado fraca perante o Conselho. Por outro lado, perante o Parlamento, fez frequentemente o papel de forte. Quarto: precisamos de uma Comissão forte, com um Presidente forte. Só uma Comissão com essas características é um parceiro à altura, adequado ao Parlamento. Contudo, forte significa também aberto, transparente e sem secretismos.
Quinto: necessitamos de um novo equilíbrio entre a colegialidade da Comissão e a responsabilidade individual. O cidadão tem de se aperceber da responsabilidade da Comissão no seu todo, mas também da de cada um dos Comissários. Sexto: há quem proclame que a crise da Comissão é pura e simplesmente uma crise da União Europeia, mas a União Europeia tem de se afirmar, e fá-lo-á, sobretudo se reagir rapidamente. Espero que a Presidência possa fazer valer os seus argumentos no Conselho de Berlim.
Sétimo: necessitamos de uma nova equipa e não apenas de um novo Presidente. A Comissão tem de se renovar de forma visível, com novas caras. Oitavo: há quem entenda que deve e que tem de aproveitar a incapacidade e os erros da Comissão para enfraquecer esta Instituição e mesmo a União Europeia. Considero essa via errada e rejeito essa atitude. Nono: conseguimos fazer muita coisa nesta União Europeia, inclusivamente com esta Comissão agora demissionária, mas creio que o espaço económico comum e uma moeda comum não são suficientes. Décimo: temos de continuar a avançar na via rumo à União ecológica e social. Temos de continuar a avançar na via rumo à União política e precisamos de uma Comissão e de um Presidente que assumam inteiramente essa responsabilidade.

McCartin
Senhor Presidente, é importante que se diga, como já houve quem afirmasse neste debate, que esta é uma crise na Comissão, não é uma crise da União Europeia. Por conseguinte, os nossos cidadãos precisam, nesta altura, de garantias que os tranquilizem, garantias que só podem vir do facto de o Conselho de Ministros e o Parlamento e o pessoal administrativo prosseguirem as importantes tarefas que têm de ser realizadas, como a conclusão da Agenda 2000, a regulamentação do euro, e assegurarem aos cidadãos da Europa que não há nada na presente crise que não se encontre previsto nos Tratados e não possa ser resolvido.
Há muitas pessoas no Parlamento que sentem orgulho e satisfação pelo papel que o Parlamento desempenhou em toda esta questão. No entanto, em minha opinião, o Parlamento andou aos tropeções e não definiu uma estratégia muito cuidadosa em tudo o que aconteceu. Em primeiro lugar, a Comissão do Controlo Orçamental, por escassa maioria, concordou em conceder quitação. O Parlamento recusou-a, mas mais tarde votou uma moção de confiança na Comissão e no seu Presidente. A líder do Grupo do Partido Socialista Europeu votou a concessão de quitação e também votou a confiança na Comissão. O senhor deputado Cox, líder do Grupo ELDR votou a concessão de quitação. Por isso deveremos ter presente que não foi inteiramente claro desde o princípio qual era o nosso rumo.
A Comissão de Inquérito apresentou as suas conclusões e parece que foram essas conclusões, que não continham nada de novo, que levaram à demissão da Comissão. A Comissão de Inquérito apresentou as questões de uma forma mais clara do que o Parlamento alguma vez o conseguiu fazer, portanto o público pôde ler com toda a clareza onde é que estavam as falhas. Considero que as consequências foram desproporcionadas relativamente aos erros cometidos pela Comissão enquanto órgão colegial. Os erros da Comissão já existem há muito tempo. Os erros foram óbvios, na medida em que os incumbimos de demasiadas tarefas e não lhes demos os recursos necessários para realizarem essas tarefas. Lamento que um ou dois Comissários não tivessem assumido as suas responsabilidades, mas lamento também que tanta gente boa, incluindo o senhor Presidente Santer, que realizou tanto trabalho de importância e alcançou tanto êxito, tenha ficado aparentemente desacreditada aos olhos da Europa, quando afinal é gente de bem que realizou um trabalho meritório.

Desama
Senhor Presidente, caros colegas, falou-se bastante, a propósito da demissão da Comissão, de uma crise institucional e de uma crise política. Falarei, antes, de uma crise de crescimento.
Com efeito, quando a Comissão era presidida por Jacques Delors, irrompeu com força, no terreno político, no domínio das políticas europeias, consagradas aliás, no essencial, pelo Tratado de Maastricht, no mercado único, na União Económica e Monetária, na cidadania europeia. Tínhamos saído do esquema clássico da Comissão e não soubemos tirar verdadeiramente uma lição deste facto.
O mesmo aconteceu com os Estados-Membros, que falharam o Tratado de Amesterdão porque não souberam colocar os problemas da transformação das instituições da União. Aconteceu com o Parlamento também, que foi, por vezes, demasiado tímido na sua abordagem deste Tratado de Amesterdão e que não soube, igualmente, respeitar a distância exigida na matéria. Finalmente, e sobretudo, aconteceu com a Comissão, que, mais do que qualquer outra instituição, era a mais bem colocada para medir até que ponto a sua organização e o seu funcionamento se tinham tornado completamente obsoletos relativamente às tarefas que lhe eram reclamadas, que aceitava e que exigia.
Hoje, a linha a seguir é clara para o novo Presidente e a nova Comissão. Será comportar-se, de facto, antes que seja de direito, como um verdadeiro governo europeu, com o que isso pressupõe de transparência, com o que isso pressupõe, também, de eficácia na organização, na gestão. A cultura tecnocrática deve ser substituída, como dizia o deputado Bourlanges, pela cultura democrática.
Creio que é este o grande mérito do Grupo do Partido Socialista Europeu, que, pela sua estratégia paciente, conseguiu precisamente lancetar o abcesso que gangrenava as nossas instituições. Em lugar de se dedicar às políticas politiqueiras, às querelas de aldeia e aos ajustamentos de contas, levámos o Parlamento a fazer um gesto político e se, amanhã, a União Europeia tirar proveito disso, ao nosso grupo o deverá.

McMillan-Scott
Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de fazer uma observação em nome de muitos deputados acerca da grave falta de cortesia da Comissão, que não está aqui presente para assistir a este debate. O Conselho tem o mérito de pelo menos estar aqui representado pelo COREPER.
Sou talvez a pessoa que menos se surpreendeu com as conclusões do Comité de Sábios, porque, como é do conhecimento de muitos dos colegas, ando desde 1990 atrás de uma fraude ocorrida na DG XXIII. Toda esta questão foi agora ampliada pelo relatório, mas não vem lá nada de novo. A minha opinião é que o relatório da nossa colega, a senhora deputada Wemheuer, da bancada socialista, que hoje não falou e que se demitiu da Comissão do Controlo Orçamental como forma de protesto contra a posição do Grupo Socialista antes do Natal, analisava de facto as questões institucionais que deveriam ser examinadas pelo Comité de Sábios.
O nº 1 da resolução aprovada pelo Parlamento em Janeiro solicitava de facto que o Comité de Sábios analisasse a forma como a Comissão Europeia encobre sistematicamente a fraude, a má gestão e a corrupção; e isso não consta do relatório, especialmente, se me é permitido afirmá-lo, em relação à saga do turismo. Tudo o que de facto vimos foi um atraso de três meses a partir do relatório do senhor deputado Elles, que foi reenviado à comissão em Dezembro, apesar dos desejos dos Socialistas. Continha uma série de reformas que mesmo assim podiam ter sido postas em prática. O testemunho do senhor Van Buitenen, a 9 de Dezembro, foi amplamente divulgado no Parlamento e continha toda a informação de que o Parlamento necessitava para apresentar, na altura, uma moção de censura, possivelmente de Comissários individuais. Portanto, a crise que se desenvolveu ao longo dos últimos três meses pode ser deposta com toda a firmeza aos pés da senhora deputada Green. Descrevi-a como sendo a mulher mais confusa da Europa e continuo a acreditar que esta é a melhor descrição que dela se pode fazer.
Por conseguinte, o relatório a cujo debate assistimos esta noite é o Van Buitenen II. Contém muito pouca coisa nova, e gostaria apenas de dizer ao Conselho que o relatório dos Sábios, se recomendar uma modificação fundamental do Estatuto dos Funcionários e do modo como a própria Comissão funciona, já terá conseguido fazer alguma coisa.
Gostaria apenas de chamar a atenção da assembleia para o facto de que, nos últimos dezoito meses, não houve momento nenhum em que qualquer Estado-Membro apresentasse um pedido de reforma das instituições, através do COREPER ou por qualquer outra via. É mais do que tempo de o fazerem.

Blak
Senhor Presidente, as conclusões do relatório do Comité de Peritos Independentes são totalmente claras. A Comissão perdeu o controlo político sobre a sua administração. Na realidade, é esta a conclusão mais alarmantes que o relatório encerra. Isto significa, nomeadamente, que os funcionários da Comissão podem avançar sem governo e sem linhas de orientação superiores. Este tipo de clima é propício ao desenvolvimento de corrupção, de nepotismo e de irregularidades. Felizmente, o próximo relatório do Comité de Peritos Independentes representará uma reviravolta na cultura dos funcionários da Comissão e é neste campo que a maior batalha terá de ser travada. Impõe-se uma abrangente reforma a nível do pessoal, reforma essa que, em minha opinião, deve acabar com a contratação vitalícia introduzindo, em vez disso, um regime de contratação a termo. Naturalmente que não devemos agora começar a perseguir os funcionários da Comissão. Existem muitos funcionários competentes e trabalhadores, mas deve haver a possibilidade de mandar embora as «maçãs podres». A luta será dura. Os sindicatos irão lutar com unhas e dentes quando virem desaparecer os privilégios excepcionais. O relatório do Comité de Peritos Independentes atribui uma responsabilidade colectiva aos Comissários, que finalmente assumiram a sua responsabilidade colectiva e se foram embora, em bloco. Está à vista - não estão cá esta noite. O Parlamento teria demitido toda a Comissão caso esta não se tivesse demitido.
Por esse motivo, a delegação social-democrata dinamarquesa está de acordo em que não se deve votar a favor da readmissão de uma Comissão quase igual à que acabámos de despedir. Não se trata de uma questão pessoal, apesar de uma certa pessoa ter tentado transformar isto numa questão pessoal. Trata-se de uma questão de princípios e instamos os nossos colegas a porem de parte considerações de política partidária. É preciso sangue novo.
Para terminar, gostaria ainda de fazer um reparo ao Conselho. Chegou a altura de acabar com a política dos quinze carimbos! Os governos nacionais não revelaram nenhum sentido de responsabilidade em todo este processo. Ano após ano aprovaram as contas sem pestanejar, e talvez por essa razão devêssemos encarar a possibilidade de, para a próxima vez, despedirmos o Conselho. Gostaria ainda de dizer ao meu bom amigo McMillan-Scott que considero indecente depreciar a senhora deputada Pauline Green quando ela está ausente, embora esta atitude seja característica dos conservadores ingleses. São indecentes!

Stenzel
Senhor Presidente, a crise que desde há meses inflama a Comissão Europeia deu-nos, com a demissão desta, um sinal claramente visível e há muito necessário. Bruxelas teve o seu Watergate e agora importa retirar as consequências, a fim de ultrapassar a crise de confiança entre o Parlamento Europeu e a Comissão, entre a opinião pública e a União Europeia no seu todo. A crise da Comissão Europeia não afecta apenas esta Instituição. É antes uma crise da União Europeia. Para a superar, exigem-se acções urgentes e reformas duradouras. Entre as acções urgentes, conta-se a nomeação, pelos Estados-Membros da União Europeia, de um novo Presidente da Comissão Europeia, se possível já em Berlim, e a necessidade de os Comissários que são claramente criticados no relatório dos peritos já não integrarem a futura Comissão.
Entre as reformas duradouras, conta-se a definição pelo Conselho, o mais rapidamente possível, de um procedimento que torne possível responsabilizar um Comissário individualmente, no caso de um comportamento incorrecto, de má gestão ou de fraude. As necessidades com as quais se defronta a União Europeia de hoje já há muito que não se coadunam com os requisitos da realidade política. O Tratado de Amesterdão já prevê melhoramentos substanciais nessa matéria. Contudo, esses melhoramentos, por si só, ainda não são suficientes. O mais tardar numa nova Conferência Intergovernamental, haverá que definir um procedimento que permita responsabilizar um Comissário individualmente. Mesmo o combate à fraude tem de ser melhorado de forma eficaz. 80 % das fraudes ocorrem nos vários Estados-Membros. Para obviar a essa situação lamentável, não é apenas necessário dispor de um organismo independente de combate à fraude, o OLAF, mas é preciso também alargar as competências do Tribunal de Contas Europeu, que tem de estar em condições de averiguar os casos de fraude no terreno, associado aos tribunais superiores e aos organismos regionais e nacionais.
O direito de controlo que assiste ao Parlamento Europeu não pode de forma alguma ser enfraquecido. O relatório do Comité de Peritos Independentes foi precioso, mas deveria ficar concluído em 20 de Abril e, sobretudo, deveria investigar ao nível dos funcionários, pois há uma coisa que não deve acontecer nesta Comissão: os Comissários vêm e vão e os funcionários ficam!

Myller
Senhor Presidente, a razão da demissão da Comissão da União Europeia foi, com efeito, o facto de o Comité de Peritos Independentes, que investigou os actos da Comissão, ter afirmado que esta tinha sido mal dirigida. O Presidente da Comissão Santer tirou a conclusão correcta e assumiu a responsabilidade. Este processo demonstrou que foi muito importante que se tivesse decidido fundar este Comité de Peritos Independentes, porque só com o trabalho do mesmo foi possível abordar os verdadeiros problemas. Sem o trabalho deste Comité teríamos, de certa forma, varrido os assuntos para debaixo da carpete através da demissão de dois ou três Comissários como exemplo. Agora, quando lemos este relatório, dá a sensação de que dificilmente poderíamos ter despedido todos os Comissários com fundamentos acertados.
Em todo o caso, devemos lembrar que, no futuro, precisamos de uma boa colaboração com o Conselho. Deve nomear-se uma nova Comissão muito rapidamente. Foi muito bom ouvir a afirmação do representante do país que actualmente assume a Presidência, segundo a qual o Tratado de Amesterdão vai ser respeitado nesta matéria. No entanto, ao ponderarmos estas questões de poder, devemos lembrar que o assunto mais importante da Cimeira de Berlim é a aprovação da Agenda 2000 e que, na situação actual, é muito importante que a reunião de Berlim consiga ser bem sucedida nesta questão.
Foi aqui defendido em algumas intervenções que na nova Comissão no poderiam ficar alguns membros da actual Comissão. Na minha opinião, esta questão deve ser analisada em função daquilo que pretendemos da Comissão em geral. O objectivo deve ser o melhoramento da cultura do seu funcionamento e da sua administração e, por conseguinte, é preciso que conte com pessoas capazes de enfrentar este desafio. Há que aproveitar a actual situação. Precisamos de tempo e de força para concretizar a mudança e, para conduzir esta mudança, necessitamos de pessoas capazes de torná-la realidade.

Reding
Senhor Presidente, Jacques Santer deu provas de coragem política. Ao apresentar a demissão com toda a Comissão, exerceu a sua plena responsabilidade, e saúdo essa rectidão. Mas, ao mesmo tempo, lamento que uma Comissão que fez um excelente trabalho ao longo do seu mandato tenha sido forçada a demitir-se. Se, em Janeiro passado, quando a má conduta da senhora Comissária Cresson era já do conhecimento de todos, ela tivesse por sua iniciativa apresentado o pedido de demissão, como devia ter feito, não nos encontraríamos, hoje, numa crise política de nível europeu.
Espero que as escapadelas nacionais como as que a senhora Comissária Cresson praticou não sejam possíveis numa nova Comissão. Uma nova Comissão que eu desejaria ver forte e tendo recebido o aval do Parlamento Europeu eleito de novo em Junho deste ano.
Gostaria também de aproveitar a ocasião, Senhor Presidente, para prestar homenagem ao senhor Presidente Jacques Santer e à maioria da sua Comissão, que pôs em marcha projectos de envergadura histórica: o euro, o alargamento, a «Agenda 2000». Por outro lado, quis proceder a reformas fundamentais para que a luta contra a corrupção se tornasse mais eficaz.
Por ironia, a Comissão Santer tornou-se a primeira vítima das suas próprias reformas. Esperemos que as iniciativas tomadas pela Comissão Santer permitam à sucessora ser mais transparente, mais democrática e mais eficaz.

Malone
Senhor Presidente, estou realmente chocada com as intervenções dos Tories e do seu líder esta noite, mas não estou surpreendida. Apenas confirmam o que sempre pensei acerca deles.
Este relatório, porém, dá-nos a oportunidade de começar de novo. Quando digo «nos», refiro-me a todas as instituições da União Europeia. A reforma da Comissão é o princípio. O Conselho de Ministros e os governos nacionais também precisam de se auto-examinar criticamente e de perguntar a si próprios se agiram sempre de acordo com os máximos interesses da nossa União.
O Conselho de Ministros vai tomar decisões importantíssimas esta semana, decisões que sabemos vão ter um efeito duradouro no êxito e credibilidade futuros da União Europeia. Esperemos que tomem essas decisões no mesmo espírito de abertura, responsabilidade e respeito pela democracia que, muito correctamente, exigem da Comissão.
A Comissão foi declarada culpada de práticas condenáveis. Sugiro que a forma de remediar esta situação é, em primeiro lugar, que todas as nomeações e todos os contratos sejam anunciados abertamente, decididos com independência e fiscalizados pelo Parlamento. O pessoal da Comissão deverá deixar-se de «construir impérios» e passar a ter um comportamento colectivo que vise o bem da Comunidade.
Tem de acabar a prática de haver uma quota nacional de facto para nomeações de pessoal superior na Comissão. Os Comissários deverão ter o direito de nomear o seu próprio gabinete mas isso deverá ser feito com inteira transparência. Cada Comissário deverá ter de justificar as nomeações perante um avaliador independente através da divulgação de pormenores sobre as habilitações da pessoa em causa para o cargo. Cada um dos membros do gabinete deve ter necessariamente de cessar funções juntamente com o Comissário. Não pode haver mais «entradas de pára-quedas» de funcionários em lugares importantes da Comissão.
No que respeita ao papel dos governos nacionais, estas e outras reformas são urgentemente necessárias. A opinião pública tem de ter conhecimento de que é prática frequente de governos e do Conselhos de Ministros acusarem a Comissão quando as coisas correm mal. Como já aqui foi assinalado, a maior parte dos financiamentos da UE são de facto administrados pelos governos nacionais e há provas consideráveis de fraudes e práticas condenáveis neste domínio. Cabe aos governos a responsabilidade de tratar dessas questões.
E, por último, Senhor Presidente, gostaria de dizer que, com respeito ao papel do Conselho de Ministros, sabemos que as suas reuniões são privadas. O Conselho continua a ser um dos poucos órgãos governamentais que ainda restam na Europa onde as decisões são tomadas à porta fechada; isso tem de acabar.

Cunha
Senhor Presidente, nas conclusões do relatório, o que é polémico é a conclusão constante do último parágrafo, segundo a qual, apesar da diluição de responsabilidades políticas observada durante o inquérito, haveria que assacar tais responsabilidades aos Comissários enquanto colégio, enquanto órgão colegial. Face a tal conclusão, a Comissão não tinha outra solução senão demitir-se, o que fez com toda a dignidade.
Esta crise veio na pior altura, quando a União se encontra na fase final das negociações da Agenda 2000, de cujas soluções depende em boa parte o nosso futuro colectivo e, em particular, o dos países da coesão, como o meu próprio, o dos futuros membros de Leste e o dos nossos agricultores. O frenesim de certas forças políticas em querer abater esta Comissão faz-me nascer a suspeita de que aos seus interesses conviria uma Comissão fraca, porque com uma Comissão fraca seria teoricamente mais fácil fazer prevalecer as suas teses minimalistas sobre o futuro da União.
Penso que seria mais razoável manter esta Comissão em gestão, porque conhece bem os dossiers em negociação e daria, por isso, garantias de uma negociação mais rápida, mais eficaz e equilibrada. Estamos, porém, abertos a outras soluções que sejam razoáveis. O importante é que o ritmo e o equilíbrio da negociação da Agenda 2000 não sejam afectados e não sejam postos em causa os interesses estratégicos da União. Quero dizer ainda que sou contra um segundo relatório do Comité. Nós precisamos de uma Comissão forte em que a responsabilidade política prevaleça sobre a burocracia. Precisamos de um Parlamento activo nas suas funções de controle orçamental e precisamos de um organismo que lute eficazmente contra a fraude. Se o que agora temos não chega, então há que proceder às reformas necessárias. Mas não podemos perpetuar soluções excepcionais. É tempo de as instituições funcionarem e de assumirem as suas responsabilidades políticas.

Fayot
Senhor Presidente, permita-me em primeiro lugar que preste homenagem ao meu compatriota, Jacques Santer, que não é do meu partido, mas cujo importante trabalho político desenvolvido à frente da Comissão respeito. Gostaria de salientar, aqui, os sucessos políticos de Jacques Santer, mas também a engrenagem que levou à sua queda e gostaria de dizer ainda que o seu próprio grupo político, o Grupo do Partido Popular Europeu, teve nisso grande responsabilidade.
Senhor Presidente, todos aqui disseram que se impõe rapidamente uma nova Comissão forte, capaz de empreender reformas profundas. Alio-me, evidentemente, a este princípio. Gostaria, contudo, de salientar a nova situação em que vamos encontrar-nos.
A nova Comissão será aprovada pelo Parlamento. O Presidente, o novo Presidente da Comissão, será eleito pelo Parlamento com base num programa. Entre o Parlamento e a Comissão vai instaurar-se uma nova relação. Será uma nova Comissão e o seu programa que o Parlamento vai aprovar para a legislatura. Assim, o Parlamento que aprovar a Comissão estará obrigado por um contrato de legislatura. Vai ter de disciplinar-se, de ter maturidade política. Será necessário encontrar uma maioria estável para realizar aquilo que a Comissão vai propor. O Parlamento não poderá continuar a contentar-se com maiorias flutuantes, correndo o risco de se prestar a todo o tipo de chantagens, sobretudo de grupos eurocépticos ou antieuropeus.
Esta democracia parlamentar, Senhor Presidente, que assim se instaura na Europa, exige também que o Parlamento seja legitimado pelos eleitores. É por isso que, pessoalmente, não aprovo que seja o antigo Parlamento a legitimar a nova Comissão. Deve ser o novo Parlamento, com base nas eleições de 13 de Junho.

Burenstam Linder
Senhor Presidente, o Grupo do Partido Socialista Europeu tem grandes responsabilidades na crise institucional em que a UE se encontra. Em Dezembro passado, este grupo parlamentar votou a favor da concessão de quitação à Comissão pela sua gestão. Essa atitude, e tudo o que ela reflecte, fizeram com que a Comissão não se tivesse sentido suficientemente pressionada para fazer mais cedo as reformas que a situação exigia. Ainda em Janeiro, os socialistas voltaram a dar o seu apoio à Comissão ao votarem contra uma moção de censura.
Na situação em que agora nos encontramos, é necessário que entre em funções uma nova Comissão, com mandato até ao início de 2000, antes das eleições de Junho para o Parlamento Europeu. Os eleitores não compreenderiam qualquer outra solução. É necessário que assim seja, porque a Comissão tem um papel central na tomada de iniciativas e como garante do cumprimento do Tratado. Estando essas duas grandes questões na ordem do dia, é preciso que o trabalho político possa realmente prosseguir.
Independentemente do que os vários governos venham ainda a declarar, o mandato desta nova Comissão não deve ir além do fim do corrente ano. O novo Parlamento Europeu eleito deve deliberar sobre a designação do Presidente e da Comissão que exercerão o seu mandato de 2000 a 2004. De acordo com o Tratado, o resultado das eleições deve ser respeitado. O processo e a calendarização complicaram-se pela necessidade de designar a Comissão em duas etapas, por faltar tão pouco tempo para o termo do mandato do actual Parlamento e por estarem em vigor disposições de dois tratados diferentes. Neste processo, emergiu claramente a importância do Parlamento. O Conselho de Ministros não impulsionou qualquer reforma administrativa. Mas, para que a voz do Parlamento tenha peso, é necessário que ele próprio esteja acima de qualquer crítica. É positivo que o Parlamento tenha feito, em diversas ocasiões, importantes alterações às condições de trabalho no seu seio. Uma nova proposta de estatuto dos deputados está a aguardar a aprovação do Conselho de Ministros. Também este assunto deve ficar resolvido antes das eleições europeias.

Matikainen-Kallström
Senhor Presidente, a demissão da Comissão em consequência da publicação do relatório do Comité de Peritos Independentes foi uma decisão acertada. Desde Março de 1998 que o Grupo PPE tem vindo constantemente a levantar questões sobre as deficiências verificadas no trabalho da Comissão. Os resultados do relatório que levaram à demissão da Comissão só colocam mais uma vez na nossa frente, preto no branco, o trabalho da Comissão do Controlo Orçamental. Teria sido razoável que os membros da Comissão acusados de negligência, má gestão e nepotismo já tivessem entendido demitir-se, à luz dos dados que foram conhecidos anteriormente, sobretudo porque o Parlamento não tem o direito de demitir um Comissário singular. Futuramente, será necessário esclarecer em pormenor os ingredientes desta sopa e observar também a actuação dos funcionários da Comisso. No entanto, a continuação do trabalho do Comité de Peritos Independentes não é solução para esta tarefa. O Parlamento detém já os mecanismos para o controlo da actividade da Comissão. O Parlamento deve assegurar que as mudanças positivas em curso na Comissão sejam concretizadas e se tomem rapidamente medidas em relação aos problemas existentes.
A actual situação é incómoda para a União. Por isso, deve nomear-se rapidamente uma nova Comissão provisória, para que a União seja capaz de funcionar já na altura em que o novo Parlamento iniciar as suas funções, após as eleições de Junho. Naturalmente, a Comissão provisória trabalha só até ao fim do ano, quando o novo Parlamento, após uma ponderação calma, escolher uma nova Comissão para os próximos cinco anos. Não precisamos dos que falharam ou foram postos na prateleira na política nacional para fazerem parte da Comissão. Na escolha dos seus membros, há que observar a capacidade dos escolhidos para conduzirem as actividades da União e assumirem a responsabilidade, quer pessoal, quer colectiva. O Parlamento conseguiu realizar uma alteração política profunda e deve estar pronto para assumir a responsabilidade de assegurar que estas mudanças sejam levadas até ao fim. O curso da União está agora a mudar no sentido de uma Europa dos cidados mais aberta e mais democrática.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Deputada Matikainen-Kallström.
Comunico que recebi, nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento, oito propostas de resolução para encerrar o presente debate.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 15H00.
A sessão, suspensa às 20H35, é reiniciada às 21H00

Acordo de associação CEEA/KEDO, relações UE/R.P. da Coreia
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes documentos:
relatório (A4-0104/99) do deputado Tindemans, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, sobre o acordo relativo às condições de adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica à Organização para o Desenvolvimento Energético da Península da Coreia (KEDO) (C4-0483/97); -perguntas orais do deputado Spencer, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, ao Conselho (B4-0147/99) e à Comissão (B4-0148/99), sobre as relações da União Europeia com a República Popular Democrática da Coreia.Como foi referido pelo senhor Presidente no início desta sessão, o Conselho lembra que não pode estar presente em virtude dos trabalhos relacionados com a preparação da reunião do Conselho Europeu de Berlim.

Tindemans
Senhor Presidente, como os senhores deputados deste Parlamento seguramente se aperceberão, a KEDO e as nossas relações com a Coreia do Norte - um país que vive actualmente em isolamento completo e é assolado pela fome - constituem uma questão da maior importância. O presente debate reveste-se, pois, da maior relevância. Nesta ocasião, propus-me desenvolver três pontos.
O primeiro diz respeito à KEDO propriamente dita. Realizámos já neste Parlamento um primeiro debate, por ocasião do qual nos pronunciámos sobre a primeira tranche do respectivo financiamento. A origem da KEDO remonta a um projecto visando o combate à proliferação de armas nucleares na Coreia do Norte e um maior envolvimento desse país na comunidade internacional. Em 1993, receava-se que a Coreia do Norte fosse buscar material nuclear às suas centrais nucleares de concepção soviética, grafite moderate reactors , no sentido de procurar uma aplicação militar para o mesmo, suspeita essa que foi ainda reforçada pela ameaça da Coreia do Norte de se desvincular do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares. Nessa altura, foi celebrado um acordo com os Estados Unidos da América, em que a Coreia do Norte se comprometia a congelar o seu programa nuclear e, subsequentemente, a desmantelar as suas centrais nucleares. Em contrapartida, ser-lhe-iam facultados dois reactores de água natural bem como combustível pesado, destinado à produção de electricidade.
A KEDO foi, pois, uma iniciativa lançada pelos Estados Unidos em colaboração com a Coreia do Sul e o Japão, com o objectivo de construir os dois referidos reactores de água natural. Poderá parecer estranho o facto de se pretender chegar à não proliferação de armas justamente por via da construção de duas centrais. Porém, estas centrais, light water reactors , não só oferecem maior segurança em termos de funcionamento, como são também de mais difícil utilização para objectivos militares.
A União Europeia lançou então a sua nova estratégia face à Ásia, visando a melhoria das suas relações com aquele continente. A adesão à KEDO inseria-se, na realidade, nesta linha política, contribuindo para incrementar a segurança no Nordeste asiático. Desta forma, ficaria igualmente demonstrada solidariedade para com os nossos aliados asiáticos, podendo isso também trazer igualmente, com os Estados Unidos, vantagens para a indústria europeia, visto que a mesma poderia angariar contratos no âmbito da KEDO.
Os aspectos de política externa envolvidos na decisão de adesão à KEDO são, pois, importantes. A Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa deste Parlamento investiu dezoito meses de trabalho e longos períodos de discussão para poder apresentar-vos um relatório cabal e tão rigoroso quanto possível, tendo também colaborado com a Comissão dos Orçamentos, a Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia e a Comissão das Relações Económicas Externas. As outras comissões, também directamente interessadas no presente relatório, propõem-se igualmente aderir agora à Organização para o Desenvolvimento Energético da Península da Coreia. O Parlamento Europeu desempenharia aqui a sua missão, criando as condições necessárias a essa adesão, inclusive no plano financeiro.
Desde o início que é minha intenção aproveitar esta oportunidade para frisar que a cooperação mantida com a Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, com a Comissão dos Orçamentos, e ainda com os meus colegas, senhores deputados Ford e Brinkhorst, foi exemplar. Tratou-se de uma experiência extremamente agradável, pelo que, das muitas vezes que nos temos de pronunciar a este respeito, podemos realmente afirmar ter havido acordo entre os três quanto às conclusões.
Deparámo-nos, porém, com um problema. O Conselho decidiu que o acordo de adesão deveria ser assinado pela Comunidade Europeia da Energia Atómica. O Tratado Euratom não prevê, todavia, consulta ou informação ao Parlamento Europeu. O Conselho e a Comissão comprometeram-se então numa base voluntária. Mas uma vez que a adesão da União à KEDO implica pagamentos de contribuições a título do orçamento - facto do qual estavam cientes a Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, a Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, a Comissão dos Orçamentos, e ainda o Parlamento Europeu em sessão plenária - o resultado esteve sob ameaça de constituir a não autorização do pagamento, caso não fosse possível chegar a acordo quanto ao envolvimento deste Parlamento nos futuros acordos internacionais que virão a ser celebrados em execução do Tratado Euratom.
Ora, Senhor Presidente, mercê dos contactos e da troca de correspondência mantidos em relação à já referida primeira tranche, já atingimos um acordo. Porém, que constatamos nós, afinal? Nós, os três relatores, acompanhados de um funcionário, visitámos a Coreia do Norte entre 5 e 14 de Dezembro último. Ora, acontece também que a 15 de Dezembro o Euratom celebrou um novo acordo, nomeadamente com o Canadá, obviamente com o patrocínio das instituições europeias. Não faço tempestades em copos de água e não pretendo levantar problemas desnecessários, porém, esta situação é totalmente inaceitável para um Parlamento directamente eleito e que tem de prestar contas aos seus eleitores. Não podemos aceitar a celebração de tal acordo, para o qual seremos, portanto, chamados a contribuir financeiramente e a autorizar o respectivo pagamento. Não podemos, pois, aceitá-lo, caso não sejamos também cabalmente informados e consultados.
Este assunto tem dado bastante que fazer durante os últimos dias, mas não me alargarei mais a seu respeito. O senhor Comissário Leon Brittan fez uma declaração na Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa que nos suscitou a impressão de que caminhávamos para um acordo. Esta mesma tarde, tivemos igualmente ocasião de ler uma carta, assinada por Sir Leon, dirigida ao Presidente do Parlamento, na qual descreve o comportamento que a Comissão pensa assumir no futuro face a estas questões. Alegra-me poder dizer aqui que essa carta nos traz satisfação. As declarações de Sir Leon na comissão, relativamente à interpretação de alguns desses pontos, também nos causaram alegria, pelo que nos será lícito pensar que chegaremos hoje a conclusões positivas neste Parlamento, no que diz respeito a todo o dossier KEDO.
Contudo, quero referir ainda um segundo ponto. Aquando da nossa estadia na Coreia do Norte, nós, os três relatores, e o funcionário que nos acompanhava tivemos ocasião de estabelecer contactos muito interessantes. Como era inevitável, indagámos se seria possível avistarmo-nos com altas personalidades, o que de facto se revelou possível. Deste modo, tivemos ocasião de conversar com o Presidente da Câmara do Povo, o Ministro e o Ministro-Adjunto dos Negócios Estrangeiros, o Ministro da Energia, o General porta-voz do exército e outras personalidades. Foram conversas por vezes bastante prolongadas. Ficámos impressionados com a situação. Como já tive ocasião de dizer, há fome naquele país. O país está totalmente isolado. Ficámos convencidos de que a ajuda humanitária tem de ser assegurada e de que a cooperação com as instituições locais terá de ser melhorada, no sentido de viabilizar uma prestação de ajuda mais eficaz. Ficámos também naturalmente convencidos de que temos, efectivamente, de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para prevenir a proliferação e fazer com que aquele país saia do isolamento em que se encontra e se integre no circuito internacional, podendo a KEDO contribuir para a concretização de todos estes objectivos. Penso que, a convite deste Parlamento, essas instâncias estariam dispostas a avistar-se aqui com deputados deste Parlamento, membros de comissões especializadas e, nesse sentido, fazemos um apelo na proposta de resolução que foi apresentada. Pensamos ainda que melhores contactos diplomáticos podem conduzir a resultados positivos. De entre os quinze Estados-Membros da União Europeia, apenas a Suécia possui uma embaixada naquele país. Apenas a Suécia. Os restantes não. Poderão eles agora instalar aqui um gabinete de ligação? Poderemos nós reforçar aí a nossa presença diplomática e poderá a União Europeia empreender aí uma iniciativa? É nesse sentido que vai o nosso apelo. A este respeito mais nada acrescento.
O terceiro ponto prende-se com as duas perguntas formuladas pelo senhor deputado Spencer. Não sei se me será permitido voltar a lê-las. A primeira pergunta é a seguinte: poderá o Conselho, na sequência da recente abertura de um diálogo político com a República Democrática Popular da Coreia, comunicar a sua postura relativamente à possibilidade e à desejabilidade de um desenvolvimento complementar das relações entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República Democrática Popular da Coreia? O que pensa o Conselho a respeito da actual situação de segurança no Nordeste asiático? Que concertações quanto a esta situação têm ou irão porventura ter lugar com a República da Coreia, o Japão e os Estados Unidos da América?
A sua segunda pergunta era a seguinte: poderá a Comissão, na sequência da recente abertura de um diálogo político com a República Democrática Popular da Coreia e da sua recente comunicação, relativa à política da União Europeia face à República Popular da Coreia, comunicar a sua postura relativamente à possibilidade e à desejabilidade de um desenvolvimento complementar das relações entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República Democrática Popular da Coreia? O que pensa a Comissão a respeito da actual situação de segurança no Nordeste asiático? Que concertações quanto a esta situação têm ou irão porventura ter lugar com a República da Coreia, o Japão e os Estados Unidos da América?

Brinkhorst
Senhor Presidente, falo simultaneamente na qualidade de membro do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas e de membro da Comissão dos Orçamentos. É bastante irónico que, no mesmo dia em que se debatem as consequências da demissão da Comissão, devamos debruçar-nos também sobre a questão da Organização para o Desenvolvimento Energético da Península da Coreia (KEDO). A Comissão dos Orçamentos tem, de alguma forma, desempenhado o papel de comissão auxiliar. Quando o Conselho, em finais de Fevereiro de 1996, decidiu unilateralmente que a KEDO seria apoiada através de dotações financeiras inscritas no orçamento, ficou claro para nós que a Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, que não tinha sido consultada, deveria dar o seu parecer. Essa situação tem vindo a arrastar-se, e neste momento existe ainda uma reserva para o efeito no orçamento da União Europeia.
A razão fundamental que está na base desta situação prende-se com o debate que há pouco realizámos. Prende-se com a democracia e a responsabilização. Prende-se, por conseguinte, com a questão de se saber se existirá, de futuro, a possibilidade de se debater neste Parlamento as questões de fundo - como acontece nos Parlamentos nacionais normais. O Tratado EURATOM tem 40 anos. Atribui poderes consideráveis à Comissão e ao Conselho. Não atribui quaisquer poderes ao Parlamento Europeu. Deste modo, quando a Comissão decidiu aceitar o acordo, optou por fazê-lo nos termos do artigo 101º do Tratado EURATOM. Acontece que este Tratado nem sequer prevê a necessidade de consulta ou informação do Parlamento.
Foi neste contexto - e digo-o sem qualquer hesitação - que a Comissão dos Orçamentos decidiu reservar as referidas dotações até que a Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa e a Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia fossem devidamente envolvidas no processo. Temos trabalhado em nome destas duas comissões. É absolutamente evidente que não será a Comissão dos Orçamentos a decidir se se deverá ou não concluir um acordo sobre a cooperação energética com a Coreia do Norte. É neste contexto que nos congratulamos por ouvir o senhor Comissário Leon Brittan afirmar que reconhece que os tempos mudaram. Manifestamos a esperança de ouvir o senhor Comissário Leon Brittan ler, em nome da Comissão, os resultados dos debates que realizámos e que, assim o espero, conduzirão a que haja uma maior prestação de contas, no futuro, por parte da Comissão quanto a assuntos relacionados com o Tratado EURATOM.
Mais uma vez, é bastante irónico que, num dia como este, o Conselho não esteja sequer representado a nível político, o que deixa supor que a próxima batalha pela democracia não será travada com a Comissão, mas sim com o Conselho.
Falando agora em nome do Grupo do Partido dos Liberais, Democratas e Reformistas, congratulo-me com o facto de a União Europeia ter uma presença estratégica do ponto de vista energético e de política externa no Nordeste Asiático. Congratulamo-nos também com o envolvimento activo do senhor Comissário Brittan em nome da Comissão. Neste contexto, ficámos extremamente decepcionados por não ter sido possível encontrar, há mais tempo, um acordo interinstitucional adequado quanto a esta questão. O Grupo ELDR partilha totalmente da opinião expressa pelo senhor deputado Tindemans de que se devem desenvolver novas relações, não só com a Coreia do Sul, mas também com a Coreia do Norte.
Gostaria de formular uma pergunta ao senhor Comissário Leon Brittan. Esta manhã, no International Herald Tribune defendia-se de forma veemente uma nova abordagem relativamente à Coreia do Norte. Aparentemente os japoneses são mais reservados do que os sul-coreanos. Deveríamos apoiar de forma decidida a política «iluminada» do Presidente Kim Dae Jung, que como ninguém sofreu, na Coreia do Sul, as tensões que durante mais de 40 anos se fizeram sentir entre as duas Coreias. Assim sendo, gostaríamos de manifestar o nosso apoio ao acordo KEDO, bem como à concretização de novas relações entre a Europa Ocidental e a Coreia do Norte.

Ford
Senhor Presidente, à semelhança do que fez o senhor deputado Brinkhorst, também eu intervenho em duas capacidades, em primeiro lugar, em nome da comissão e, em segundo lugar, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu. Gostaria antes de mais de felicitar os meus dois companheiros nesta longa empresa, os senhores deputados Brinkhorst e Tindemans. Iniciámos este processo a 21 de Novembro de 1997. Se soubesse que iria arrastar-se por tanto tempo, teria escolhido com mais cuidado os meus companheiros. Mas, na verdade, não poderia ter escolhido melhor. Passámos uma semana inteira na Coreia do Norte e dez horas e meia em reuniões com o Ministro-Adjunto dos Negócios Estrangeiros. Só este facto teria sido suficiente para provocar quaisquer choques de personalidade.
De igual modo, gostaria de agradecer ao senhor Comissário Leon Brittan todos os seus esforços para tentar que se chegasse a acordo entre a Comissão e o Parlamento Europeu. Tem sido uma longa e dura caminhada. Não entrarei em pormenores, visto que as questões foram já levantadas pelos dois oradores que me antecederam. Dispomos agora de um acordo que, com base na carta hoje enviada, julgo que o Parlamento poderá aceitar. Lamento profundamente que o Conselho de Ministros, que aparentemente aceitou uma pergunta oral com debate sobre as relações com a RPDC, tenha sido incapaz de enviar um representante seu a este debate. Talvez esteja atrasado, e gostaria que o senhor Presidente da sessão me esclarecesse se é efectivamente esse o caso. Presumo que se espera de nós que nos debrucemos sobre a posição do Conselho nesta matéria por qualquer espécie de telepatia.
Como vos foi dito, a KEDO é um projecto que visa a construção de dois reactores nucleares de água natural para substituição dos reactores de concepção russa do tipo Chernobil, que estavam em construção na RPDC e são particularmente adequados para a produção de plutónio destinado a armamento. Para se solucionar este problema foi negociado, em 1995, o Acordo-Quadro entre os Estados Unidos e a RPDC. A União Europeia foi convidada a participar no mesmo e é daí que decorre o actual processo. A posição da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia é ditada por um apoio crítico. Temos uma série de preocupações: em primeiro lugar, existe ainda um buraco financeiro. A contribuição do Japão, no valor de mil milhões de dólares, a da República da Coreia, que atinge os 60 %, e a da União Europeia, que se cifra em 85 milhões de dólares, não são suficientes para cobrir os custos totais do projecto. Não se sabe ainda como irá ser colmatada essa diferença.
Em segundo lugar, preocupa-nos a forma como os Estados Unidos estão a proceder ao prometido abastecimento de combustível pesado, que deverá ser empregue provisoriamente até que ambos os reactores entrem em funcionamento. Aquele não está a ser devidamente entregue. A Coreia do Norte é um país profundamente desconfiado. Para nós, europeus, talvez não seja difícil compreender que o sistema de equilíbrio de poderes imposto pela Constituição dos Estados Unidos nem sempre permite ao Presidente Clinton cumprir as suas promessas, mas dificilmente nos poderá surpreender que os norte-coreanos tenham uma opinião diferente quando, no mês mais frio do ano e na altura em que as necessidades energéticas aumentam, se verifica uma falha no fornecimento do combustível pesado destinado à central de Songbong, que usa exclusivamente este tipo de combustível.
Em terceiro lugar, preocupa-nos o facto de a KEDO ser uma espécie de bastão sem bola. Não estão a ser disponibilizadas verbas para a ligação de ambas as centrais nucleares à rede de distribuição da Coreia do Norte. Estes trabalhos custarão apenas 100 ou 200 milhões de dólares, uma soma relativamente modesta quando comparada com a despendida no conjunto do projecto KEDO, mas, evidentemente, se não se dispuser do bastão e da bola será impossível praticar o jogo. Em quarto lugar, preocupa-nos a falta de clareza relativamente à adjudicação destes avultadíssimos contratos e a incerteza quanto à existência de oportunidades equitativas de apresentação a concurso para a indústria europeia. Não obstante estas reservas, a Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia votou a favor do programa. Consideramos que, de um modo geral, o mesmo serve os nossos maiores interesses, quer como Parlamento, quer como União Europeia, na demonstração da nossa participação no Leste da Ásia.
Este debate não diz exclusivamente respeito ao relatório do senhor deputado Tindemans sobre a KEDO. Diz igualmente respeito a duas perguntas orais ao Conselho e à Comissão relativas às futuras relações com a RPDC. Temos vindo a prestar ajuda humanitária há alguns anos, na sequência de uma série de catástrofes naturais - inundações, seca e maremotos - que atiraram uma Coreia do Norte que mal se sustentava para uma situação claramente insuficiente em termos de produção alimentar.
Existe um grave problema de subnutrição na Coreia do Norte. Um relatório recente do Programa Alimentar Mundial indica que 16 % das crianças entre 1 e 6 anos de idade se encontram de tal forma subnutridas que sofrerão de danos cerebrais permanentes; 45 % das crianças têm uma alimentação tão pobre que sofrerão permanentemente de raquitismo. Assim, entre as crianças de 0 a 6 anos de idade, cerca de 300 000 a 400 000 sofrerão de danos cerebrais permanentes e 1 000 000 de raquitismo permanente. Deste modo, congratulo-me com o novo acordo, com vista à concessão de mais de 30 milhões de ecus de ajuda alimentar e que visa crianças com menos de 12 anos e mães que estejam a amamentar.
Congratulo-me com o acordo por parte dos norte-coreanos relativamente aos procedimentos de acompanhamento. Após os acontecimentos da semana passada, é fundamental que o Parlamento se certifique de que a Comissão está a utilizar o dinheiro de forma adequada. Congratulo-me também com a ajuda à agricultura - novas tecnologias e, quem sabe, também novas culturas. Lamento, no entanto, que nada esteja a ser feito no sector da energia não nuclear. Quando me desloquei à Coreia do Norte, com a delegação, visitei uma mina de carvão e uma central térmica. No primeiro caso, houve falta de energia eléctrica e por isso foi preciso evacuar os mineiros. Por conseguinte, não foi possível produzir qualquer carvão durante aquele turno de oito horas, e a central eléctrica apenas dispunha de energia para três dias. Trata-se, em ambos os casos, de instalações extremamente primitivas, e falo na qualidade de alguém cuja família, ainda nos anos cinquenta, desenvolvia a actividade mineira no Reino Unido. Comparativamente ao custo do projecto KEDO, calcula-se que um décimo de 1 % do referido projecto seria suficiente para incrementar a produtividade na indústria do carvão em cerca de 25 % e para modernizar instalações de produção de energia a partir do carvão.
Do ponto de vista político, congratulo-me com o resultado do discreto diálogo político que o Conselho tem mantido com a RPDC, e apoio a ideia de uma segunda reunião em tempo oportuno. Congratulo-me ainda com a Comunicação da Comissão sobre a Coreia, que apela a um envolvimento crítico. Apenas peço que se actue com rapidez. Estamos num momento crucial. Não devemos perder esta oportunidade. Estou ciente de que os norte-coreanos solicitaram a abertura de um gabinete de ligação em Bruxelas. Espero que seja possível aceder a este pedido, na condição de que, reciprocamente, se possa abrir um em Pyongyang e que, com base nos necessários acordos, possamos manter relações mais estreitas.
Por último, congratulo-me com o número da proposta de resolução que solicita que uma delegação do Parlamento coreano venha visitar-nos. As negociações serão duras e difíceis, mas o diálogo terá que começar algures.

Brittan
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que comece por dizer que me congratulo com o facto de a questão geral relativa ao papel do Parlamento no âmbito dos acordos EURATOM ter sido solucionada, e posso garantir que os serviços da Comissão implementarão os acordos de ordem prática a que chegámos. Antes de os referir, gostaria de dizer que concordo em absoluto com as afirmações do senhor deputado Tindemans quanto ao papel da KEDO como parte da nossa estratégia asiática e como importante contributo para a mesma. Abordarei a Coreia do Norte em seguida, mas temos que olhar a nossa política relativamente à região como uma política que deverá ser integrada, abrangente e positiva. No que se refere aos problemas com que nos deparámos no quadro dos acordos EURATOM, agradeço tudo quanto foi dito acerca do papel que desempenhei na resolução dos mesmos. Posso assegurar-vos que concordo em absoluto com o senhor deputado Brinkhorst de que os tempos mudaram e de que temos de traduzir essa mudança nas nossas actuações.
As medidas que a Comissão tenciona levar a cabo estão descritas numa carta que enviei hoje ao Presidente do Parlamento. Nessa carta, afirma-se que, no início de cada ano, a Comissão fornecerá uma lista de todos os acordos internacionais significativos, nos termos do nº 2 do artigo 101º do Tratado EURATOM, que estejam em negociação ou relativamente aos quais as negociações serão iniciadas no ano subsequente. Esta lista será actualizada com regularidade e transmitida ao Parlamento, respeitando as necessárias condições de confidencialidade. Em segundo lugar, a Comissão fornecerá oralmente, a pedido das comissões parlamentares competentes, informações acerca da condução das negociações, respeitando as necessárias condições de confidencialidade.
Em terceiro lugar, a Comissão transmitirá ao Parlamento as propostas relativas à conclusão dos acordos internacionais significativos no âmbito do EURATOM simultaneamente ao envio das mesmas ao Conselho para aprovação. Trata-se de uma inovação processual, uma vez que dá ao Parlamento a garantia de que será informado antes de o Conselho tomar a sua posição sobre a conclusão de quaisquer desses acordos. Assim, o Parlamento terá a oportunidade de tornar conhecidos os seus pareceres antes de ser tomada qualquer decisão com vista à conclusão dos acordos, nos termos dos compromissos assumidos aquando da nossa anterior troca de correspondência.
Devo acrescentar que o tempo que o Conselho leva a chegar a uma conclusão é, regra geral, bastante longo, o que dá uma margem de manobra suficiente para que o Parlamento expresse o seu parecer, se assim o entender. Nos casos em que o Conselho possa desejar tomar uma decisão particularmente rápida, a Comissão informará devidamente o Parlamento dessa possibilidade. Em quarto lugar, será prestada informação, através de carta, sobre os acordos internacionais significativos concluídos nos termos do nº 2 do artigo 101º do Tratado EURATOM, que estejam presentemente a ser negociados, ou relativamente aos quais não tenha ainda sido tomada uma decisão, ou não se tenha ainda chegado a uma conclusão. Os acordos em questão são todos os abrangidos pelo nº 2 do artigo 101º do Tratado EURATOM que estejam em fase de negociação ou cujas negociações estejam previstas para o próximo ano.
Por último, por forma a assegurar que não existirão mais mal-entendidos entre a Comissão e o Parlamento, esta enviará ainda separadamente ao Parlamento todos os textos pertinentes e acordos que deveriam ter sido cobertos pelo nosso acordo durante o segundo semestre do ano passado e o início deste ano. É este o teor da carta.
Relativamente ao relatório sobre as condições de adesão à KEDO, trata-se de um documento bem apresentado e interessante, que foca os aspectos fundamentais da iniciativa KEDO. A visita de uma delegação parlamentar à Coreia do Norte foi considerada como um passo muito positivo pela comunidade internacional, e agradeço o grau de interesse manifestado pelo Parlamento à KEDO. Subscrevo, em particular, a conclusão que refere que o Parlamento considera que a União Europeia devia desempenhar um papel na redução do risco de proliferação de armas nucleares, no aumento da segurança nuclear e na promoção do desenvolvimento de melhores relações entre a RPDC e os países vizinhos, devendo a adesão à KEDO permitir-lhe desempenhar melhor esse papel.
Estamos a desempenhar cabalmente esse papel na implementação do acordo de adesão. Participamos em todas as reuniões do Conselho Executivo da KEDO e nas reuniões de negociação com a Coreia do Norte. A UE dispõe de funcionários na KEDO, inclusivamente ao nível de director, acompanha os aspectos relacionados com os contratos de direito público - e, a este respeito, posso assegurar ao senhor deputado Ford que temos toda a intenção de garantir que a Europa tenha uma oportunidade justa de participação - e ocupa a Presidência do importante Grupo Internacional de Consultores sobre Segurança Nuclear. Entregamos a nossa contribuição financeira, que ajuda a garantir que a RPDC respeite as suas intenções de não-proliferação, e foi com muita satisfação que verificámos que a Coreia do Norte irá permitir o acesso às chamadas instalações subterrâneas para dissipar as preocupações internacionais. Os aspectos relacionados com a segurança são cruciais para a paz e a estabilidade na Península, e o projecto KEDO contribuirá para a reconciliação entre os dois Governos coreanos. De facto, trata-se do único exemplo de trabalho conjunto entre o Norte e o Sul.
A própria KEDO é uma organização especial, no âmbito da qual cooperamos de forma activa com os nossos parceiros americanos, japoneses e sul-coreanos, com vista a melhorar a segurança no Nordeste asiático. A Coreia do Norte está igualmente ciente do nosso envolvimento não só através da KEDO, mas também do diálogo político, a que aludirei em resposta à pergunta, bem como do programa de ajuda alimentar da União Europeia. Com efeito, os negociadores da Comissão acabam de concluir um acordo ad referendum com os seus homólogos relativamente às condições de um novo programa de ajuda de 30 milhões de euros para 1999. Por conseguinte, estamos de facto a contribuir para o processo de envolvimento com a Coreia do Norte, procurando incentivar este país a tornar-se um membro mais responsável da comunidade internacional.
Temos de ser realistas. A tarefa de assegurar a segurança no Nordeste asiático e de apoiar o regime global de não-proliferação é uma tarefa importante, difícil e contínua. A KEDO constitui uma parte essencial dessa tarefa, e continuaremos a manter um estreito contacto com o Parlamento no que se refere à implementação da nossa participação nesta organização. Teremos de começar, em breve, a preparar-nos com vista ao futuro da nossa participação na KEDO, já que o acordo actual expira no final do ano 2000, e manteremos um contacto estreito com o Paramento, nos termos dos procedimentos que há pouco referi. Assim, regozijo-me por ver que o parecer do Parlamento encerra um acordo em relação às condições de adesão, o que permitirá a libertação das verbas relativas à contribuição financeira para 1999. É verdade que subsistem importantes problemas financeiros, mas a primeira coisa a fazer é desempenhar o papel que nos cabe.
Relativamente à pergunta do senhor deputado Spencer sobre a questão mais abrangente das nossas relações com a Coreia do Norte, congratulo-me com a visita que os deputados do Parlamento Europeu fizeram à Coreia do Norte e com o facto de esta se ter revelado um exercício extremamente bem sucedido. As negociações que tive com os deputados do Parlamento com vista à abordagem da questão da KEDO foram um exercício igualmente proveitoso, e agradeço a todos os que nele participaram. No que se refere às relações com a Coreia do Norte, não restam dúvidas de que uma crise na Península da Coreia teria consequências muito mais amplas no Nordeste asiático, e não só, e de que, com o nosso novo papel, temos uma responsabilidade concreta em procurar permanecer politicamente envolvidos nessa região da Ásia, no sentido de fazermos o que estiver ao nosso alcance para evitar qualquer crise.
O Presidente Kim Dae Jung advogou veementemente um envolvimento internacional maior como forma de solucionar o problema, e posso assegurar que apoiamos totalmente - tal como o senhor deputado Brinkhorst nos exortou a fazer - a política «iluminada» do Presidente coreano. Os Estados Unidos estão também a levar a cabo uma revisão abrangente da política conduzida sob o anterior Secretário da Defesa Perry. Temos conduzido uma política de empenhamento limitado, ilustrada pela ajuda alimentar e por outros programas de assistência, bem como pela KEDO. Estamos actualmente a debater a forma de levar mais além essa política. Um dos importantes factores a considerar será certamente o das políticas que a própria RPDC conduz em áreas-chave, tais como as questões da segurança, as relações com os países vizinhos, os direitos humanos, etc. Teremos ainda de ter em consideração a necessidade de apoiar os nossos parceiros fundamentais nas suas negociações com a RPDC. A UE procede a um intercâmbio regular de pontos de vista com os seus parceiros de diálogo, incluindo os Estados Unidos, a República da Coreia e o Japão, no que se refere à situação na Península da Coreia. A ideia apresentada, no sentido de uma maior evolução no sector da energia, é seguramente uma das que pretendemos estudar. Estão a ser ponderadas essas possibilidades, incluindo a realização de um estudo sobre as fontes de energia alternativas e/ou a reabilitação do sector do carvão.
Quanto ao aspecto político, obviamente que teremos de prosseguir com precaução, mas não com uma precaução tal que impeça de progredir. É este o rumo que seguiremos, e agradeço ao Parlamento o seu apoio nesta matéria.

Jarzembowski
Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, o senhor expôs os problemas da forma inconfundível que lhe é própria, mas, por outro lado, também apontou caminhos. Estamos-lhe muito gratos pelo facto de, através da sua carta, nos ter permitido - no último minuto - tomar uma decisão relativa ao projecto KEDO. Poderia talvez ter chegado um tudo-nada mais cedo, mas estamos satisfeitos por ter encontrado o caminho certo, juntamente com os nossos três mosqueteiros. São, com efeito, três mosqueteiros empenhados aqueles que se estão a ocupar das pessoas na Coreia do Norte, que se estão a ocupar desta questão. Em nome do meu grupo, permitam-me que agradeça muito sinceramente ao senhor deputado Tindemans, ao senhor deputado Brinkhorst e ainda ao senhor deputado Glyn Ford.
Enquanto o senhor Comissário, tal como noutras relações diplomáticas também, segue a via cautelosa, mas bastante eficaz, da aproximação e da cooperação, permitir-me-á a mim, na qualidade de deputado de um Parlamento, não tendo de ser tão diplomático, que refira que o projecto KEDO também terá de ser avaliado, em última análise, à luz da forma como o Governo da República Popular da Coreia se comporta relativamente às suas actividades militares e à sua inactividade em termos humanitários. Creio que o Governo norte-coreano tem, finalmente, de demonstrar de forma convincente que as suas actividades militares não constituem nem devem constituir uma ameaça, em particular para os países vizinhos.
Exigimos que seja concedido a inspectores independentes o acesso às instalações nucleares, em especial às subterrâneas. Na verdade, também deveríamos esperar que o Governo norte-coreano viesse finalmente declarar que não procederá a mais nenhum teste com mísseis sem aviso prévio. De facto, o lançamento totalmente inesperado de um míssil atravessando o espaço aéreo japonês tinha, forçosamente, de ser entendido pelo Japão como uma ameaça. Penso que deveria ser consensual, entre nós, que um país que, como a Coreia do Norte, pretende ser apoiado pela comunidade internacional, tem, obviamente, de agir de forma a não se tornar nem ameaçador, nem hostil face a outros países. Até aqui, no que respeita à vertente militar.
Agora, quanto à vertente humanitária: regozijamo-nos, Sir Leon Brittan, pelo facto de, na questão dos abastecimentos à população, ter avançado com o envio de géneros alimentícios. No entanto, para ser sincero, desconfio de todas as informações do Governo norte-coreano sobre a dimensão que a fome terá atingido na Coreia do Norte. Penso que temos de continuar a manter o contacto com as organizações de ajuda humanitária. A verdade é que creio que a ajuda necessária - e o senhor deputado Glyn Ford já mencionou alguns números - não se consegue reunir mesmo com este projecto, nem sequer de forma aproximada. O facto de a Coreia do Norte ter dinheiro para operações militares e não ter dinheiro para a população constitui uma contradição que não podemos aceitar, no interesse dessa população. Por isso, creio que temos de consagrar ainda uma atenção especial a este ponto e esperar que a Coreia do Norte nos esteja a dizer a verdade a este respeito e nos ajude no abastecimento à população, justamente também nas regiões mais afastadas do país.

Kreissl-Dörfler
Senhor Presidente, caros colegas, não se admirarão com certeza que eu não possa achar tudo tão positivo como vós, sobretudo, como Sir Leon Brittan. Já nos conhecemos o suficiente, da Comissão das Relações Económicas Externas. Aos poucos aspectos positivos que é possível encontrar no projecto KEDO - nomeadamente, passar para uma outra forma de energia e dar um contributo válido nesse país, seja no sentido da reconciliação, seja no da melhoria da situação para a população -, sobrepõe-se uma série de pontos que são descritos em pormenor na exposição de motivos do senhor deputado Tindemans. O colega Glyn Ford também já fez referência ao que, no fundo, se está a passar na Coreia do Norte. Pergunto-me se, no momento presente, não teríamos problemas de natureza totalmente diferente para resolver ali, para além de ajudar a construir dois reactores de água natural. Como é que a Coreia do Norte vai alguma vez poder reembolsar as dívidas contraídas neste domínio?
Quando, depois, se vem dizer que para nós é necessário ter ali um pé na porta, em termos económicos, e lucrar com os projectos e os contratos, então devo dizer que essa é uma abordagem de merceeiro, já para não dizer que a política que estamos a seguir e que deveria ter como objectivo ajudar o país, no plano do desenvolvimento, voltou, de forma flagrante, a ir na direcção errada. Sob o manto da ajuda humanitária, está a criar-se ali um novo elefante branco. Essa não é, de facto, uma ajuda orientada para o longo prazo! Devem, então, construir-se reactores no meio dos campos, não estando sequer claro como é que a energia é depois transportada? E o tratamento dos resíduos nucleares? Também ainda não resolveu essa questão, Senhor Comissário!
Sir Leon Brittan, pode achar isso divertido. Mas devo dizer-lhe, na qualidade de participante activo na ajuda ao desenvolvimento que já trabalhou durante bastante tempo em bairros pobres deste mundo, que essa não é, garantidamente, a abordagem que julgo adequada!
A terminar, gostaria ainda de dizer que o tratamento dado ao Parlamento durante todo o tempo em que se esteve a negociar o projecto KEDO foi tudo menos brilhante. Quando o senhor vem agora, Sir Leon Brittan, apresentar uma carta com cujo conteúdo até me identifico, tenho de dizer que, enfim, chega tarde, mas chega! Só que a informação chega de facto muito, mesmo muito tarde. Sei que, em regra, o senhor Comissário gostaria muito de manter o Parlamento sempre informado, que o faz efectivamente e que comparece nas reuniões. Só que, em termos de conteúdo, na maior parte dos casos, não há grandes resultados - gostaria de dizer isso de forma muito clara -, pois as perguntas são respondidas frequentemente com imensos floreados! Verificamos isso muitas vezes na Comissão das Relações Económicas Externas. De qualquer modo, por mim, há outras coisas que posso conceber como forma de ajuda a esses países. Por isso, ainda que muita coisa possa estar certa no relatório, vamos ter infelizmente de votar contra.

Dupuis
Senhor Presidente, antes de mais, uma sugestão. Seria melhor assinalar a presença do Conselho quando ele se encontra aqui do que assinalar a sua ausência, porque esta está a tornar-se regra. Este facto vai, aliás, tornar difícil ao senhor deputado Brinkhorst a tarefa de cruzar a espada com o Conselho, visto este nunca estar presente. É um pouco tarde para nos darmos conta de que, em vez de cruzar a espada com a Comissão, teria sido melhor consagrar estas energias a tentar fazer o Conselho sair do seu refúgio. Mas os danos já estão feitos.
Outra coisa: a propósito dos procedimentos que vão levar-nos à votação amanhã, gostaria de dizer que lamento que não tenhamos podido apresentar alterações na Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa e que tenhamos sido obrigados a entregá-las directamente em sessão plenária. Isto tornará o nosso dia um pouco mais pesado e não respeita plenamente o processo.
Quanto à matéria de fundo, estou absolutamente siderado. Não vou espantar uma pessoa como Sir Leon Brittan, que não é um realista, mas um sonhador. Quando vejo e ouço falar, esta noite, de crise, de penúria alimentar, questiono-me francamente se medimos bem aquilo que se passa na Coreia do Norte. Todavia, os números são claros: dois a três milhões de mortos nos últimos quatro anos. Parece-me que isto não tem absolutamente nada a ver com penúria alimentar. É uma verdadeira miséria, uma verdadeira catástrofe e não é uma catástrofe natural mas estrutural, provocada por um regime louco, criminoso, psicopata, pior do que o pior dos regimes que existiram na União Soviética, pior do que a Roménia de Ceausescu.
Estamos aqui a fazer dissertações sobre um programa nuclear e os nossos amigos Verdes têm parcialmente razão quanto a este ponto: deveremos consagrar centenas de milhares de euros para ir construir, na Coreia, centrais nucleares, ainda que menos susceptíveis de ser utilizadas para fins militares, quando se poderia muito bem conceber outras soluções? Em troca, nada se exige. Fornece-se ajuda alimentar. Não se exige nenhuma reforma, quando se sabe muito bem que o sistema de produção agrícola é, do ponto de vista estrutural, absolutamente incapaz de dar resposta às necessidades dos cidadãos da Coreia do Norte. Considero isto verdadeiramente espantoso. Com este acordo, estamos a apoiar um regime absolutamente louco, absolutamente delirante.
Evidentemente, vamos votar contra este relatório, mas isso não chega. Quando Sir Leon Brittan for um pouco menos sonhador e um pouco mais realista, talvez possa pensar em estudar a possibilidade de investir algumas dezenas de milhões de euros em propaganda, em informação dirigida aos habitantes da Coreia do Norte, em vez de os deixar apodrecer na fome e na ausência de informações sobre o que se passa no resto do mundo. Penso que haveria coisas evidentes a fazer, em vez de ficar a ver Pyongyang enviar mísseis e consagrar a desígnios absolutamente loucos a pouca energia que resta a este país. É um regime louco. É necessário abatê-lo.

Brinkhorst
Senhor Presidente, parece-me que o Conselho não está presente. Estarei certo?

Presidente
Repito o que o senhor Presidente teve ocasião de dizer no início desta sessão, ou seja, que o Conselho lembrava, embora com pesar, que não poderia estar presente em virtude dos trabalhos relacionados com a preparação da reunião do Conselho Europeu de Berlim.

Brinkhorst
Compreendo, Senhor Presidente, mas intervenho nos termos do artigo 40º do Regimento, que refere que, quando as perguntas ao Conselho são inscritas na ordem do dia atempadamente, ou seja, três semanas antes - e no caso das perguntas que incidem sobre matérias de política externa esse prazo nem sequer se aplica -, serão respondidas. Falo aqui em nome do senhor deputado Wijsenbeek, que é um reconhecido especialista em matéria de Regimento.
Estamos perante um dilema. A pergunta oral e o relatório fazem parte de um pacote. O Conselho não está presente hoje, mas reunimo-nos também amanhã, pelo que sugiro que se suspenda agora este tema, para que, antes da votação de amanhã, obtenhamos a resposta do Conselho. Parece-me ser a forma mais lógica de proceder. O Parlamento já é levado a sério pela Comissão, mas, ao que parece, não o é pelo Conselho. Senhor Presidente, poderá o senhor tomar uma decisão sobre esta questão?

Presidente
Senhor Deputado Brinkhorst, chegámos ao fim deste debate. Compreendo a sua observação, que registamos, mas o debate está encerrado.

Brinkhorst
Senhor Presidente, não é possível dar por encerrado um debate se uma das duas instituições a que dirigimos as nossas perguntas ainda não respondeu. Parece-me que caberá ao Presidente pedir ao Conselho que responda. Se o senhor Presidente decidir que não suspenderemos o debate até amanhã de manhã - e, se não estou em erro, isso está implícito nas suas afirmações, embora o questione - poderá, pelo menos, afirmar que o Conselho responderá por escrito às perguntas específicas do senhor deputado Spencer, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, e de que obteremos essa resposta amanhã, antes da votação? Se ambas as instituições têm que estar presentes, este debate não tem razão de ser. O senhor Comissário Brittan deu uma resposta cabal, mas a Presidência em exercício do Conselho está totalmente ausente. Estará o senhor Presidente em condições de responder à minha pergunta? A posição do meu grupo será amplamente determinada pela sua resposta.

Presidente
Senhor Deputado Brinkhorst, iremos pedir uma resposta por escrito ao Conselho, mas não posso dizer-lhe se a teremos antes de amanhã de manhã.
Pergunto agora ao senhor Comissário Brittan se ainda deseja intervir.

Brittan
Senhor Presidente, gostaria apenas de dizer uma palavra acerca de algumas das questões levantadas pelos últimos três oradores, e serei breve.
Concordo plenamente com o senhor deputado Jarzembowski de que é essencial que a actividade militar norte-coreana não deve representar uma ameaça. Falou de forma muito clara. Concordo e subscrevo as suas afirmações, e o que estamos a fazer destina-se a lidar, de igual modo, com as questões da segurança e com as demais. Esta é, efectivamente, uma proposta avançada de forma explícita como meio de vincular os norte-coreanos e os desencorajar do uso do pior tipo de ameaça militar que pode existir - designadamente, a ameaça nuclear. Deverá ser vista nesse contexto.
O senhor deputado Kreissl-Dörfler sugere que deveríamos de facto concentrar-nos noutros problemas. A única coisa que posso dizer é que deveremos interrogar-nos - e dirijo-me agora também ao senhor deputado Dupuis - em que medida poderemos fazer isso com um país como a Coreia do Norte. A verdade é que a maior ameaça que representa para os seus vizinhos é uma ameaça à segurança. Ao evitar essa ameaça, através do Programa KEDO, ou diminuir o risco da mesma com o referido programa, estamos de facto a dar um contributo sem o qual não seria possível pensar em qualquer tipo de medidas. Aproveito para dizer ao senhor deputado Dupuis que a ideia de que um regime com as tenebrosas características que ele descreveu irá deixar entrar a nossa propaganda é francamente irrealista.
No entanto, dir-lhe-ei que o novo programa de ajuda é efectivamente condicional. Prestámos particular atenção à obtenção de compromissos adequados por parte da RPDC quanto aos procedimentos de acompanhamento e à política de reformas para a reabilitação dos produtos agrícolas com incentivos acrescidos para os agricultores, a delegação de poderes de tomada de decisões, facilidades de crédito, etc. Nessas circunstâncias, considero de facto que, face ao que até agora era um regime impenetrável, fizemos esforços substanciais, quer para conduzir este país a um processo de reforma, quer para reduzir a ameaça à segurança que de outra forma a RPDC representaria para os seus vizinhos e o resto do mundo.

Presidente
Obrigado, Senhor Comissário Brittan.
Como já disse, iremos pedir uma resposta ao Conselho, que se encontra representado nesta assembleia por dois funcionários.
Comunico que recebi, nos termos do nº 5 do artigo 40º do Regimento, uma proposta de resolução para encerrar o debate.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar amanhã, às 15H00.

Emigração do Iraque e da região limítrofe
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0079/99) da deputada Terrón i Cusí, em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, sobre o afluxo de migrantes provenientes do Iraque e da região limítrofe. Plano de acção da UE adoptado pelo Conselho em 26 de Janeiro de 1998 (5573/98 - C4-0124/98-98/0683(COS)).

Terrón i Cusí
Senhor Presidente, como acaba de dizer, vamos debater esta noite um plano de acção sobre o afluxo de migrantes provenientes do Iraque e da região limítrofe, adoptado em 26 de Janeiro de 1998. Este Parlamento foi consultado a este respeito há apenas alguns meses, praticamente um ano depois da implementação do plano de acção. Teríamos gostado de elaborar um relatório, em tempo real, sobre as medidas propostas neste plano de acção, mas tanto eu como os restantes membros da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos considerámos praticamente ridículo fazê-lo um ano depois da sua implementação.
Na qualidade de relatora, quis, por conseguinte, aproveitar a oportunidade de termos sido consultados - já que o Parlamento não é responsável por não ter podido apresentar um parecer em tempo real, o que ficou a dever-se a ter sido consultado num tempo impossível -, para elaborar um relatório político sobre este plano de acção e sobre a respectiva implementação, para o que colocámos algumas perguntas ao Conselho, que se nos afiguravam fulcrais. Perguntámos ao Conselho qual era o número de pessoas que estava em causa, qual era esse fluxo de migrantes. Inquirimos o Conselho acerca do resultado das medidas propostas, que estavam a ser executadas no terreno há praticamente um ano; acerca do impacte deste plano de acção sobre a imigração ilegal; acerca do impacte sobre as actividades criminosas de transporte de pessoas; e acerca do número de requerentes de asilo a quem foi dada resposta depois da implementação deste plano de acção.
Senhor Presidente, estou consciente de que se trata de uma informação difícil de obter. Sei disso. Todavia, confio em que, neste momento, alguém disponha dessa informação. É óbvio que não é a Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos nem este Parlamento. Não conseguimos saber nada. Não obtivemos qualquer informação, qualquer resposta às perguntas que formulámos.
Face a isto, empreendi, ainda assim, um esforço para analisar a proposta do Conselho em todos os seus aspectos, que são muitos. É preciso dizer, o que abona a favor do Conselho, que este plano de acção é uma tentativa de abordar na sua globalidade um problema já mencionado pelo Parlamento em 15 de Janeiro de 1998, numa resolução sobre este tema.
Contudo, preocupam-me alguns aspectos. Em primeiro lugar, preocupa-me que neste plano de acção se fale e se metam no mesmo saco situações muito diferentes. Quando dizemos eufemisticamente «imigrantes provenientes do Iraque e da região limítrofe», referimo-nos também à região curda mergulhada num conflito político que gera uma forte repressão. Trata-se, por conseguinte, em primeiro lugar, de uma população deslocada em busca de protecção noutras regiões sem conflito. No plano de acção, este assunto é abordado de passagem, sendo misturado com acções destinadas a outros grupos humanos que coexistem num mesmo fluxo - é certo -, mas cujas origens são diferentes. E à mistura surgem também acções destinadas à luta contra o transporte ilegal de pessoas. Preconizamos a luta contra o transporte ilegal de pessoas, mas pensamos que a cada tema deverá ser dispensada uma abordagem específica, com medidas apropriadas, e importará fazer a distinção entre requerentes de asilo ou pessoas que fogem de um conflito e as actividades dos «passadores» de pessoas. Não há dúvidas de que este fluxo engloba todos estes aspectos, mas consideramos que é necessário fazer a distinção entre estes vários casos.
Neste sentido, afigura-se-nos também motivo de preocupação o papel da Turquia em relação a este plano de acção. É evidente que a Turquia, devido à sua localização, é o país do primeiro acolhimento das pessoas deslocadas. Este acolhimento deverá respeitar a dignidade humana. A Turquia deverá permitir que o ACNUR organize este primeiro acolhimento, nomeadamente porque, no caso dos refugiados provenientes do norte do Iraque, particularmente os refugiados do Curdistão, a Turquia é parte na questão e não pode ser considerada um país terceiro seguro para estes cidadãos. Devemos fazer prevalecer o respeito dos direitos do Homem e das minorias naquele país à cooperação e à ajuda nestas matérias.
Por último, Senhores Representantes do Conselho - que espero estejam presentes; espero, porque, caso não se encontrem presentes, o que estamos a fazer hoje aqui torna-se bastante absurdo -, poderiam dizer-nos, por favor, o que é um plano de acção? Porque nós não sabemos. Sabemos o que é uma acção comum no quadro da PESC, sabemos o que são outros procedimentos, mas um plano de acção é uma novidade e gostaríamos de saber qual é a forma jurídica que reveste esta decisão. Pensamos que esta decisão não reveste qualquer forma jurídica. Gostaríamos, por conseguinte, que a Comissão apresentasse, no prazo de três meses, uma nova proposta, devendo o Parlamento ser chamado a emitir um parecer quanto à mesma previamente à tomada de decisão por parte do Conselho, como também gostaríamos de saber qual é a dotação orçamental que está em causa. Espero que exista esta informação. Espero que o Parlamento tome conhecimento da mesma.

Lambrias
Senhor Presidente, mais uma vez o Conselho recorre ao Parlamento demasiado tarde. Pede o seu parecer sobre um plano de acção, como disse também a relatora, que adoptou em Janeiro de 1998, sem previamente ter feito a consulta imposta pelo artigo K.6 do Tratado. Será que o objecto da acção não tem importância, a ponto de a falta ser perdoável?
Acontece o contrário. O problema que é preciso resolver é enorme, complexo e muito difícil. Surge na região mais sensível e inflamável dos limites do nosso continente. É uma chaga que sangra, que se aprofunda, que alastra a muitos países, onde se refugiam os bandos de fugitivos. Põe à prova o nosso humanismo e a nossa cultura. Porque os bandos de fugitivos e de vagabundos, ou são curdos do Iraque, ou então, por muitos e variados motivos, são gente expulsa dos países vizinhos, que caem nas redes de traficantes da imigração clandestina, na miséria e na ilegalidade. Todos os dias são revelados acontecimentos aterradores tendo também como vítimas mulheres e crianças de menor idade.
No seu relatório global e exaustivo, a relatora exige, e bem, que num prazo de três meses seja apresentada uma nova proposta e que o Parlamento seja consultado sobre a mesma. Só dessa forma os Estados-Membros podem participar nesta acção, de acordo com as normas vigentes. A Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos concorda por unanimidade. Igualmente unânime é o parecer da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa. A relatora, porém, não foge de assinalar as deficiências, as ingenuidades e as omissões que caracterizam este plano, o qual foi aprovado com demasiada precipitação. Não nega que a imigração clandestina tem de ser encarada com rigor, mas o rigor não pode ser indiscriminadamente implacável. É hipocrisia esquecermos que dessa forma se anula a noção de asilo, quando muitas das vezes essa anulação ou a expatriação equivale a uma condenação à morte.
E, evidentemente, só se pode considerar como uma brincadeira de mau gosto o facto de se confiar um papel regulador e central à Turquia, um país cujo passado é precisamente marcado pela violação dos direitos humanos, pela situação dos seus estabelecimentos prisionais e, de um modo geral, por um funcionamento deficiente da Justiça. Só se pode considerar como uma brincadeira de mau gosto o facto de o Conselho conceder à Turquia um papel regulador neste problema, que a própria procura eliminar por meio de operações militares.

Wiebenga
Senhor Presidente, quem olhar para o plano de acção da União Europeia de Janeiro do ano transacto, encontrará seguramente muitas medidas boas, mas simultaneamente também indícios de pânico. É evidente que era preciso tomar medidas relacionadas com a migração a partir da região do Curdistão e de outras regiões afins, mas todas essas medidas já deviam ter sido tomadas há muito tempo. Podemos afirmar que o Conselho passou anos a dormir e quando finalmente acordou já os migrantes curdos se encontravam na Itália.
A minha pergunta vai no sentido de saber quais foram, na realidade, os resultados de todas essas medidas. Não existe qualquer espécie de panorâmica a esse respeito. Entendemos, com efeito, que este Parlamento devia ser cabalmente informado dessa matéria. Por falar de informação, ocorre-me que no ano passado houve ainda outro sinal de pânico por parte do Conselho, não tendo todo este Parlamento sido devidamente envolvido no processo de tomada de decisão, como, aliás, a relatora, a senhora deputada Terrón i Cusí teve já, e com razão, ocasião de assinalar. Isto é um verdadeiro escândalo! Bem sei que esta é uma palavra forte, mas uso-a. Realmente, enquanto Parlamento, devíamos ter tido oportunidade de formular o nosso parecer a este respeito.
Na semana passada, assistimos à demissão da Comissão Europeia, mas penso que no terceiro pilar o Conselho terá porventura tratado este Parlamento de forma ainda pior. Por consequência, será necessário refazer os trabalhos de casa. Tal implica, de facto, como diz a resolução no seu nº 1, que num prazo de três meses seja apresentada uma boa síntese e um bom plano de acção, sobre os quais o Parlamento deverá ser consultado. Esta é uma missão que cumpre à Comissão Europeia e esperemos que ela seja capaz de a desempenhar.
Trata-se aqui igualmente das relações com a Turquia, que, obviamente, nunca deixaram de ser complicadas. Enquanto Grupo ELDR, entendemos que o diálogo com a Turquia em torno do acolhimento de migrantes curdos na região e da melhoria da situação dos direitos humanos em geral deve ser prosseguido e que, nesse âmbito, tanto a Comissão como o Conselho deverão manter este Parlamento cabalmente informado.

Ceyhun
Senhor Presidente, justamente agora, num momento em que a questão dos curdos é de grande actualidade à escala europeia, as propostas da relatora, a senhora deputada Terrón i Cusí, constituem medidas que são urgentemente necessárias. Mesmo a crítica que dirige ao plano de acção é legítima. Através da sua política, a União Europeia pode contribuir para que as populações desta região tenham o seu pólo de subsistência na sua região natal e vivam onde sintam que é o seu lugar. Enquanto a União Europeia não conseguir impedir as razões e as causas do êxodo destas pessoas, enquanto não houver paz nesta região e enquanto a repressão política das minorias for uma prática generalizada, precisamos de uma aplicação efectiva dos procedimentos de asilo, conforme proposto pela relatora.
As suas propostas relativas ao desenvolvimento de contactos com a Turquia no sentido de este ser o primeiro país de acolhimento de refugiados oriundos do Iraque são igualmente apoiadas pelo meu grupo. Consideramos muito importante que a organização e execução de um primeiro acolhimento na Turquia sejam essencialmente confiadas ao ACNUR. Secundamos de igual modo a opinião da senhora deputada Terrón i Cusí quando diz que a Comissão deve apresentar uma nova proposta, sobre a qual o Parlamento Europeu deverá ser consultado antes da tomada de decisão do Conselho. Este seria um procedimento exemplar e teria em conta a gravidade da questão.

Bertens
Senhor Presidente, este plano de acção revela-nos uma vez mais que os mecanismos e os procedimentos no âmbito do terceiro pilar são ineficazes e que a política europeia é uma política expectante e desprovida de visão. Importa desenvolver uma política de longo prazo. O plano de acção orientado para os grandes fluxos de refugiados está, em grande medida, desactualizado, em virtude do decréscimo do número de refugiados. Isso poderia constituir um indicador de que a política funcionou, mas não dispomos dos dados necessárias para avaliar a sua eficácia.
Há uma grande necessidade de transparência e objectividade nos critérios de avaliação. Nesse sentido, a consulta do Parlamento Europeu relativamente ao plano de acção teria representado um primeiro passo. Além disso, esta política tem de ser revista no seu contexto de política externa. Nesta região, marcada por conflitos, opressão e ausência de respeito pelos direitos humanos, há que lidar com extrema cautela com a questão do repatriamento de refugiados. Neste momento, por exemplo, o repatriamento para a Turquia de refugiados de etnia curda seria no mínimo descabido. O Iraque também não possui os mecanismos que legitimem o repatriamento de refugiados. Há que observar a maior das cautelas em relação ao encerramento de fronteiras, sem dispormos primeiro de análises aprofundadas. É fundamental debruçarmo-nos sobre as causas mais profundas e procurarmos resolver os problemas no próprio terreno, sendo essa a esperança que vos ajudo a alimentar.

Gradin
Senhor Presidente, o relatório da senhora deputada Terrón i Cusí critica o plano de acção da UE sobre o afluxo de migrantes provenientes do Iraque e de países limítrofes. As críticas referem-se tanto ao conteúdo do próprio plano como ao facto de o Parlamento Europeu só ter tido conhecimento dele depois de aprovado. Relativamente à questão formal, posso compreender as críticas da senhora relatora. O Parlamento devia ter tido a oportunidade de fazer ouvir a sua voz antes da adopção de um documento tão importante. Por outro lado, agora já é possível fazer uma avaliação do modo como o plano está a ser executado.
Como provavelmente sabem, o Conselho nomeou um grupo especial de alto nível. Este tem por missão preparar planos de acção também para o Afeganistão, Paquistão, Sri Lanka, Somália, Marrocos, Albânia e regiões limítrofes. O Conselho solicitou-lhe ainda que acompanhasse a execução do plano de acção relativo ao Iraque. O trabalho realizado pela senhora relatora é pois do maior interesse.
A missão do grupo de alto nível inclui igualmente a elaboração de propostas no sentido de aproveitar todas as possibilidades que a União proporciona no quadro dos três pilares. A razão é óbvia: as situações concretas diferem de país para país. Por isso, as nossas acções no domínio da política de migração também têm de ser talhadas à medida de cada situação. Quanto mais diversificados forem os instrumentos políticos que pudermos utilizar, mais flexível poderá ser a nossa actuação. É preciso, pois, aproveitar todo o arsenal de possibilidades que a União proporciona, e essa é mais uma razão para que as ideias do Parlamento sejam muito bem-vindas.
Quanto ao financiamento de projectos na Turquia, a Comissão continua a considerar que este só será possível se tivermos garantias de respeito dos direitos humanos por parte desse país. Além disso, é nossa firme convicção que a ACNUR deve participar em todas as tentativas de lançamento de projectos de asilo na Turquia.
No relatório, solicita-se à Comissão que proponha medidas para acelerar os procedimentos de asilo. Posso dar a esta câmara a boa notícia de que a Comissão, por proposta minha, aprovou, no dia 3 de Março, um documento de trabalho com propostas justamente nesta matéria. O seu objectivo é suscitar uma ampla discussão política, envolvendo o Parlamento, os Estados-Membros e organizações de voluntários, sobre como deverão ser, no futuro, os procedimentos de asilo na Europa. Devemos partir do princípio de que é possível acelerar os procedimentos de asilo, sem pôr em causa o direito das pessoas a que os seus pedidos de asilo sejam analisados exaustivamente e com imparcialidade. Enviei esse documento de trabalho à Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos no mesmo dia em que foi aprovado. A Comissão tenciona apresentar uma proposta formal quando o Tratado de Amesterdão tiver entrado em vigor. Penso que, até lá, a Comissão conhecerá as posições do Parlamento.
O relatório da senhora deputada Terrón i Cusí coloca também a questão da necessidade de ajudar os candidatos a asilo e os refugiados a regressarem aos seus países de origem. Gostaria de recordar, a propósito, que apresentei em Dezembro de 1998 uma proposta de base jurídica para a rubrica orçamental relativa à questão dos beneficiários de asilo e do seu regresso aos países de origem. Como é natural, lamento profundamente que a discussão das nossas propostas sobre protecção temporária e repartição solidária dos encargos não tenha avançado no Conselho de Ministros.
Continuo convencida de que é necessário um grande esforço para fazer frente ao intenso tráfico de pessoas que se verifica em toda a Europa. Estão, presentemente, em negociação dois protocolos adicionais à Convenção das Nações Unidas sobre a criminalidade organizada internacional. Um deles visa reforçar a luta contra as várias formas de tráfico de imigrantes. O outro visa prevenir e penalizar o tráfico, principalmente, de mulheres e crianças. Quando as negociações prosseguirem, teremos uma oportunidade única para definir uma posição comum no Conselho de Ministros. Devemos elaborar rapidamente as directrizes europeias que deverão vigorar, para podermos defender o que consideramos ser uma boa estratégia neste domínio. Esta questão está a ser objecto de discussão no Conselho de Ministros. Por esse motivo, o debate de hoje é do maior interesse para a prossecuço do plano de acção.

Terrón i Cusí
Deduzo, Senhor Presidente, que o Conselho nem está presente nem vai responder a nenhuma das perguntas que lhe foram colocadas. Peço a esta presidência que comunique ao Conselho que, na qualidade de relatora, considero esta atitude incorrecta, considero esta atitude humilhante. Agradeço à senhora Comissária Gradin as explicações que nos facultou. Concordo plenamente com ela. Teve sempre esta atitude para com o Parlamento, que lhe agradeço sinceramente. A sua atitude ainda sobressai mais em oposição à de alguns senhores que, um ano e três meses depois de darem início a um plano de acção sobre o qual temos hoje direito a emitir a nossa opinião, ainda que tardiamente, nem sequer estão presentes. Solicito encarecidamente ao presidente que transmita ao Conselho a minha indignação pessoal e a minha esperança de que possa, um dia, responder às perguntas formuladas.

Presidente
Iremos certamente apresentar esse pedido. Ainda há pouco lembrei que, no início desta sessão, o senhor Presidente comunicou que o Conselho não iria estar presente. Na verdade, também no que respeita ao debate anterior, o artigo 40º prevê claramente que a instituição interrogada deve dar uma resposta. Trata-se de uma situação pouco normal: neste caso procederemos por forma a que haja um pedido concreto ao Conselho por parte do Parlamento.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 15H00.

Aplicação do Direito Comunitário
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0092/99) da deputada Sierra González, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, referente ao Décimo Quinto Relatório Anual sobre o Controlo da Aplicação do Direito Comunitário (1997) (COM(98)0317 - C4-0377/98).

Sierra González
Senhor Presidente, os relatórios anuais da Comissão sobre o controlo da aplicação do direito comunitário têm duas funções principais, a saber: dar a conhecer o controlo realizado pela Comissão sobre a transposição das directivas por parte dos Estados-Membros e expor resumidamente a utilização feita pela Comissão do seu poder discricionário, como guardiã dos Tratados, de intentar processos por incumprimento.
No que se refere ao primeiro objectivo, deve salientar-se que a Comissão desenvolveu esforços assinaláveis no domínio da transposição das directivas, em particular das relativas ao mercado interno. Em consequência deste esforço, a proporção de directivas incorporadas nos ordenamentos jurídicos nacionais aumentou em 1997 em todos os Estados-Membros, nalguns deles de forma muito significativa, como foi o caso da Finlândia, da Dinamarca e da Suécia.
No entanto, apesar disto, deve salientar-se igualmente que as medidas nacionais de transposição nem sempre garantiram uma transposição correcta das directivas nos ordenamentos jurídicos nacionais. Por outro lado, a maior parte dos Estados-Membros não adoptou estas medidas dentro do prazo fixado.
No que se refere ao segundo objectivo, relativo aos processos por incumprimento, deve salientar-se que a entrada em vigor em 1 de Janeiro de 1997 de um novo instrumento, o processo de informação voluntária, que tem por objectivo permitir um tratamento rápido e não litigioso dos conflitos, baseado na transparência e na confiança mútua, juntamente com a proposta apresentada pela Comissão ao Tribunal de Justiça no sentido de ser fixada uma multa diária até à cessação do incumprimento, produziram resultados significativos. Em particular, a ameaça da multa teve um efeito muito dissuasor.
No entanto, há ainda muito a fazer no domínio da execução dos acórdãos proferidos. A falta de cumprimento destes acórdãos gerou um sentimento de descrença nas decisões do Tribunal. Existem 97 acórdãos do Tribunal proferidos com base no artigo 169º do Tratado aos quais ainda não foi dado cumprimento, embora se deva dizer que este número diminuiu relativamente ao ano anterior, uma vez que em 1996 havia 98. Existem igualmente acórdãos proferidos com base no artigo 171º aos quais ainda não foi dada execução, num total de cerca de 34. Estes adiamentos do cumprimento dos acórdãos põem em causa a credibilidade não só das decisões do Tribunal de Justiça, como também das outras instituições, que dão uma imagem de ineficácia.
Mudando de assunto, em resultado da reforma processual, que permitiu o encurtamento do prazo que decorre entre o registo de uma queixa ou de uma infracção detectada oficiosamente e a primeira decisão sobre o mérito da causa, verificou-se uma diminuição geral do número de processos de infracção pendentes, se bem que, em termos relativos, tenha aumentado o número de processos de infracção relativos a questões relacionadas com o ambiente e com discriminações baseadas na nacionalidade.
Apesar destes progressos, que devemos reconhecer, há ainda muito a fazer em aspectos particularmente importantes do processo, tais como os relativos ao cumprimento estrito dos prazos de requerimento e dos prazos de análise de uma queixa ou petição, à possibilidade a conceder aos queixosos de conhecerem os argumentos jurídicos que justificam a decisão final sobre as queixas, a fim de possibilitar eventuais recursos, etc. Trata-se de aspectos que deverão ser tidos em conta num futuro próximo, em nome da eficácia jurídica e da transparência dos processos, bem como para assegurar a credibilidade dos processos de infracção junto dos cidadãos.
Pela mesma razão, deverá ser promovido um conhecimento mais preciso sobre os temas comunitários entre os membros das profissões jurídicas e, inclusivamente, junto do público em geral, através de um subvencionamento parcial de programas de formação e de simplificação normativa.
Para terminar, gostaria de lamentar o facto de não terem sido acolhidas no âmbito deste relatório anual as recomendações formuladas a propósito do relatório anterior, relativas à inclusão no mesmo de novos pontos sobre a aplicação dos acordos internacionais de que a Comunidade seja parte signatária, às petições e à transposição de directivas no domínio social.

Anastassopoulos
Novas propostas de novos melhoramentos, Senhor Presidente, com a simplificação do direito comunitário, a sua melhor transposição para o direito nacional dos Estados-Membros e a facilitação do acesso dos cidadãos europeus ao mesmo, caracterizam o relatório da senhora deputada Sierra González. E o facto de este texto ter sido aprovado por unanimidade pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Cidadãos mostra a sua aceitação generalizada, uma apreciação pela qual a relatora merece ser felicitada.
Fui relator sobre o controlo da aplicação do direito comunitário durante o ano de 1994 e, desde então, não deixei de salientar até que ponto considero necessária a familiarização dos juristas com o direito comunitário. Com a minha alteração, que foi incorporada na proposta de resolução, os Estados-Membros e as universidades são mais uma vez chamados a tornar obrigatório o ensino desta matéria. O programa de acção Schuman, que visa a sensibilização dos juristas, desempenha um importante papel no mesmo sentido geral.
Na véspera de um novo alargamento da União, os processos de uma integração bem sucedida do direito produzido nas legislações nacionais dos países candidatos adquirem uma importância quase evidente. Essa é a base de uma outra alteração minha, que também foi incorporada no projecto de resolução e com a qual se pede à Comissão Europeia que proporcione toda a assistência técnica possível.
É verdade que para os países da Europa Central e Oriental existe o programa Phare, mas Chipre e Malta - um país com o qual espero que em breve irão também começar as negociações - não estão abrangidos. O relatório em apreciação, Senhor Presidente, é o último do quarto período legislativo no que se refere ao controlo da aplicação do direito comunitário e permite-nos assinalar as melhorias que se registaram nestes últimos anos, graças também às pressões do Parlamento Europeu que, após o Tratado de Maastricht, co-decide e também co-legisla.
No que respeita à incorporação do direito comunitário nas legislações nacionais, o progresso é quase espectacular e a aplicação dos artigos 169º e 171º do Tratado por parte da Comissão, com a imposição de multas, obrigou, conforme assinalou também a senhora deputada Sierra González, os Estados-Membros a respeitarem hoje, muito mais do que no passado, as decisões do Tribunal Europeu.
Dentro de poucas semanas, o Tratado de Amesterdão entrará em vigor. O Parlamento Europeu irá adquirir novas e importantes competências em matéria de co-decisão e noutros sectores. Gostaria de manifestar a convicção de que essa mudança irá contribuir significativamente para que o direito comunitário europeu se aproxime ainda mais do cidadão europeu e para que seja assegurada ainda maior transparência nas decisões da União Europeia.

Thors
Senhor Presidente, é com satisfação que verifico que a relatora, senhora deputada Sierra González, aborda a aplicação do Direito Comunitário, nos números 9 a 15, da mesma maneira que nós o fizemos, no relatório do ano passado, e da mesma maneira que o fez a senhora deputada Larive, no seu relatório sobre comunicação comercial. Precisamos de métodos de trabalho mais expeditos, nomeadamente nas reuniões trimestrais da Comissão em torno destas questões, de prazos semestrais, etc.. Espero que a nova Comissão possa respeitar esses compromissos, para que a aplicação seja mais eficaz.
Foi também com satisfação que ouvimos a senhora relatora informar que passará a ser mais rápido o acesso aos resumos e conclusões dos processos julgados no Tribunal; o meu colega Wijsenbeek, por exemplo, ainda não recebeu as conclusões do seu processo no Tribunal de Justiça.
Por outro lado, dá-se bastante atenção à questão da clareza da linguagem. É verdade que o Parlamento aprovou a proposta de directrizes da senhora deputada Palacio Vallelersundi, no sentido de melhorar os textos legislativos da Comunidade. Infelizmente, devo dizer que os comentários dos linguistas sobre essas directrizes não são particularmente animadores; em especial, porque nenhum linguista foi consultado. Entretanto, sabemos que os serviços de tradução de língua inglesa da Comissão estão a desenvolver o seu trabalho to fight the fog . O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas tem tentado chamar a atenção para esse trabalho, mas, infelizmente, ainda não conseguimos convencer toda a gente de que o Parlamento deve exercer pressão no sentido de que todos os outros grupos linguísticos compreendam a sua importância. Temos de adaptar a linguagem escrita ao utilizador. Os textos não se destinam a ser entendidos apenas por nós, que os escrevemos, mas também, e principalmente, pelas pessoas a quem cabe aplicar a legislação. Poderemos fazer, deste modo, economias significativas nos nossos gastos administrativos.
Estou confiante em que a Presidência finlandesa, no próximo Outono, colocará esta questão entre as suas prioridades. Desse modo, conseguiremos que o Direito Comunitário seja, de facto, melhor compreendido.

Palacio Vallelersundi
Senhor Presidente, quando se pretende comentar um relatório como este, que mereceu um consenso muito amplo, e gostaria de felicitar a relatora e de subscrever o que foi dito pelo senhor deputado Anastassopoulos, não só porque o relatório foi aprovado por unanimidade como também porque passa em plenário sem nenhuma alteração, é difícil suscitar questões novas.
No entanto, impõe-se uma reflexão. Este relatório anual da Comissão incide sobre o controlo da aplicação do direito comunitário. Em primeiro lugar, controlo, o que quer dizer exercício das faculdades de controlo que o Tratado confia à Comissão como guardiã dos Tratados. O exercício desta faculdade, em particular no que se refere aos artigos 169º e 171º do Tratado CE, tem aumentado. No entanto, como já referiram outros oradores que me precederam, a transparência do processo deve aumentar, sobretudo no que diz respeito à parte administrativa do mesmo, a que decorre no seio da Comissão. Encontramo-nos num momento de reflexão sobre o funcionamento da Comissão. A Comissão está confrontada com o desafio, entre outros, de estabelecer processos mais claros, mais transparentes e com prazos de todos conhecidos.
Em segundo lugar, controlo da aplicação. Aplicação significa conhecimento, conhecimento significa compreensão e compreensão significa clareza. O direito comunitário não é claro. O senhor deputado Anastassopoulos referiu-se a alguém oriundo de um país do Leste da Europa, que me dizia: «Senhora Palacio, os senhores obrigam-nos a transpor o direito comunitário, mas, ao mesmo tempo, alteram constantemente este direito». Tivemos recentemente a prova disto na Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos. Foi-nos entregue um assunto relacionado com a codificação. Entre o momento do lançamento da iniciativa de codificação e aquele em que o Parlamento começou a elaborar o seu relatório ocorrerem duas alterações de duas directivas que, teoricamente, teriam de ser codificadas. Este é um exemplo típico da falta de visibilidade, da complexidade normativa de que padece em geral o direito comunitário. Este é o sentido da declaração 19 anexa ao Tratado de Amesterdão.
E há também a declaração 39 anexa ao Tratado de Amesterdão sobre a qualidade da redacção. Aprovamos legislação em 11 línguas, que incorpora instituições jurídicas de diferentes tradições jurídicas. Devemos harmonizar isto e desenvolver um esforço particular no sentido de assegurar que o produto final seja, com diz a senhora deputada Thors, compreensível para todos e, em primeiro lugar, para os especialistas. Nesta matéria, devemos apoiar iniciativas como os programas GROTIUS e SCHUMAN, uma vez que, para que o direito comunitário seja bem aplicado, os primeiros a dever fazê-lo são os especialistas, os juízes, os advogados, de uma forma geral, os tribunais.
Senhor Presidente, creio, contudo, que devo terminar com uma nota positiva. Creio, como referiu o colega Anastassopoulos, que desde 1994 até ao momento esta análise do direito comunitário, a aplicação das disposições do Tratado em matéria de controlo e, de uma forma geral, o conhecimento do direito comunitário, melhoraram. Temos de prosseguir os esforços neste domínio, uma vez que há ainda muito a fazer.

Brittan
Senhor Presidente, devo felicitar a senhora deputada Sierra González pelo seu admirável relatório. O controlo da aplicação do direito comunitário constitui uma parte essencial daquilo que fazemos na Europa. A tarefa da Comissão é a de ser guardiã do Tratado. Temos de assegurar-nos de que os cidadãos abrangidos gozam dos benefícios oferecidos pela Europa, e estou grato ao Parlamento pelo seu apoio nesta difícil e interminável tarefa.
O décimo quinto relatório anual de 1997 mostra que demos vários passos importantes na garantia do respeito pelo direito comunitário; e a senhora deputada Sierra González, na sua intervenção de hoje, referiu vários deles.
Melhorámos significativamente os nossos métodos de trabalho. Exemplos positivos disso são os esforços com vista a acelerar o tratamento das questões e a encorajar a transparência das nossas acções, esforços que foram levados a cabo com a cooperação do Provedor de Justiça Europeu.
A fim de procedermos à efectiva aplicação do direito comunitário, utilizámos a totalidade dos instrumentos à nossa disposição. A cooperação e a pressão exercida pelos pares são, frequentemente, um instrumento eficaz, com vista ao aumento da transposição e implementação correcta do direito comunitário. Isso ficou bem patente nos êxitos conseguidos com o plano de acção do mercado único e as reuniões bilaterais com os Estados-Membros relativas às directivas.
Concordo também com a senhora deputada Sierra González de que a elaboração de legislação simples e clara é uma das melhores formas de evitar problemas futuros. A senhora deputada Thors tem razão em salientar a importância de se utilizar uma linguagem acessível ao utilizador. Concordo também com o senhor deputado Anastassopoulos e outros, que referiram a importância do ensino do direito, para que os advogados estejam cientes das implicações do direito comunitário.
Posto isto, há ocasiões em que nos vemos obrigados a utilizar os poderes que nos são conferidos nos termos do artigo 169º do Tratado para desencadear processos por incumprimento; e obviamente que o fazemos. Temos em mãos presentemente mais de 3 200 casos.
As nossas reformas contribuíram para uma melhoria dos trâmites processuais, o que é de extrema importância para os cidadãos, que estão na origem de perto de 50 % dos casos. Estamos a solucionar estes casos de forma muito mais célere do que há poucos anos atrás, e isso sobretudo devido ao facto de agora enviarmos cartas de notificação, pareceres fundamentados, pareceres recentes e consultas ao Tribunal com maior regularidade. As decisões sobre os casos levam agora cerca de duas semanas.
Anteriormente, o sistema era mais rígido e não permitia que as decisões fossem tomadas mais cedo, tão logo o caso estivesse pronto para que a acção fosse interposta. Em segundo lugar, as decisões são agora implementadas mais rapidamente. No passado, chegavam a ser necessários vários meses para se mandar uma carta nos termos do artigo 169º. Hoje, a notificação formal chega frequentemente ao Estado-Membro uma semana após a decisão. E, por último, impomos prazos para resposta ou cumprimento mais estritos, salvaguardando, evidentemente, os direitos de defesa dos Estados-Membros.
Utilizamos todas as oportunidades para solucionar os casos de incumprimento o mais rapidamente possível. Apenas 10 % dos casos chegam ao Tribunal, tendo sido já feita referência ao sistema de sanções agora vigente, tendo sido apresentados pela Comissão pedidos entre 7 000 e 260 000 euros por dia. Tudo isso resulta em benefícios para os nossos cidadãos, pelo que é bastante natural e normal que os informemos de todas as fases por que tem de passar um processo por incumprimento que lhes diga respeito. Neste contexto, o Provedor de Justiça Europeu e o Parlamento desempenharam um papel importante e instrutivo. A informação sobre o respeito do direito comunitário em geral deve ser mais difundida, e congratulo-me com o apoio do Parlamento com vista a aumentar ainda mais a transparência nesta área.
Para concluir, o respeito pelo direito comunitário é essencial para aproximar mais a Europa dos seus cidadãos. Estamos a utilizar todos os poderes de que dispomos para evitar o incumprimento por parte dos Estados-Membros e, se necessário, agir judicialmente contra os mesmos. Os nossos cidadãos têm o direito de esperar isso, e é isso que estamos a fazer.

Presidente
Obrigado, Senhor Comissário Brittan.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 15H00.

Sistema comum de IVA (taxa normal)
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0129/99) do deputado Secchi, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a proposta de directiva do Conselho que altera, no que respeita à taxa normal, a Directiva 77/388/CEE sobre o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (COM(98)0693 - C4-0711/98-98/0331(CNS)).

Secchi
Senhor Presidente, o senhor apresentou o texto desta proposta de directiva, para a qual o Conselho pediu a urgência ao Parlamento, tratando-se da prorrogação, para o corrente ano, do sistema em vigor e da fixação simultânea de um leque de valores - precisamente entre os 15 e os 25 % - dentro dos quais deve variar a taxa-padrão.
Os colegas estão bem informados acerca dos progressos que se têm registado no domínio fiscal nos últimos tempos: progressos significativos, que conduziram a várias propostas em matéria de coordenação dos sistemas fiscais dos Estados-Membros, coordenação essa destinada a ultrapassar as formas de concorrência fiscal nociva e a permitir, pelo contrário, que a concorrência fiscal benéfica possa exercer todos os seus efeitos. Existem, no entanto, a latere das necessárias acções de coordenação - em parte, como disse, já realizadas -, também outras acções que dizem respeito, afinal, a formas de verdadeira harmonização, necessárias sob essa roupagem para permitir que o mercado interno possa funcionar melhor. Relativamente a esse aspecto, no plano de acção do mercado interno, apresentado ao Conselho Europeu de Amesterdão o ano passado, ou melhor, já quase há dois anos, a Comissão chamou a atenção para a necessidade de se avançar no sentido de um regime comum de tributação, no domínio do IVA, susceptível de superar o actual regime de transição e, simultaneamente, de intensificar os esforços destinados a modernizar e simplificar o regime em vigor.
Foram acordadas três etapas de um percurso ideal: a correcção das distorções existentes no actual sistema de IVA, a modernização do actual sistema no que respeita a novas actividades como os serviços avançados e, sobretudo, a definição do sistema definitivo do IVA, baseado na adopção do princípio do país de origem como local de tributação. Isso permitirá uma simplificação dos procedimentos actualmente existentes, permitirá uma redução das despesas burocráticas para as administrações nacionais e para as empresas e contribuirá, certamente, para resolver também o grave problemas das fraudes comunitárias. Daí resultarão também benefícios para os cidadãos consumidores, graças à maior transparência e às formas de concorrência que se criarão entre os sistemas dos vários Estados-Membros, forçados deste modo a convergir para níveis mais aceitáveis de tributação.
No entanto, continuamos atrasados e, portanto, à espera do sistema definitivo e, consequentemente, é necessária uma directiva para o corrente ano de 1999 como a que hoje é submetida à nossa atenção. No essencial, esta proposta de directiva prorroga por um ano, como já disse, o sistema existente e fixa valores-limite - entre os 15 e os 25 % - dentro dos quais se pode situar a taxa-padrão. Penso que não podemos deixar de concordar com este pedido, relativamente ao qual, aliás, já estamos atrasados, uma vez que já estamos no fim de Março.
Contudo, ao aceitar a proposta da Comissão e, portanto, ao emitir um parecer favorável, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial do Parlamento Europeu deseja aproveitar esta oportunidade para insistir na urgência de se passar ao sistema definitivo do IVA. Relativamente a este aspecto, é apresentada uma alteração por essa mesma comissão com o objectivo de insistir no facto de se tratar, em certo sentido, da última prorrogação e de exigir, paralelamente, que o sistema definitivo entre em vigor em 1 de Janeiro do próximo ano. Uma segunda alteração, que apresentei em nome do meu grupo, reitera este conceito em termos de um considerando, acrescentando também o facto de o sistema actual - o sistema, por assim dizer, de transição para o sistema definitivo - ser um sistema que se presta a toda uma série de inconvenientes, como aqueles que referi sucintamente na minha exposição.
Espero que essas alterações sejam confirmadas pelo Parlamento e aceites também pela Comissão como um incentivo para que, finalmente, se avance na direcção do sistema definitivo de que tanto se fala mas que parece uma espécie de sonho cada vez mais difícil de alcançar.

Paasilinna
Senhor Presidente, caros colegas, estou de acordo com muitos dos pontos de vista que o senhor deputado Secchi apresenta neste seu trabalho, em que revela bons conhecimentos da matéria. A proposta da Comissão que esteve na base do relatório do senhor deputado relaciona-se com o sistema comum do IVA. Com esta sua proposta, a Comissão procura corrigir o atraso desta alteração. Trata-se de uma questão importante, que está a ser prejudicada pela falta de eficácia na tomada de decisão da União. O relator mostra-se, e muito bem, intransigente em relação à dilatação do período de vigência do antigo sistema. A reforma do sistema do imposto sobre o valor acrescentado deve ser levada até ao fim.
A proposta da Comissão é mais técnica do que outra coisa. O assunto em si é, no entanto, bastante político. Tanto a relação entre os impostos directos e indirectos como os bens e os serviços que são objecto de tributação indirecta têm a ver com justiça social. Quando o foco essencial dos impostos se transfere para os impostos indirectos, a progressividade dos impostos enfraquece e, como se sabe, é com a progressividade dos impostos que a diferença de rendimentos costuma ser reduzida. É preciso que este importante instrumento social não seja esquecido na criação de um sistema comum de impostos.
Agora a questão tem a ver com os impostos indirectos. Pelo menos na área dos produtos alimentares, a criação de um sistema comum do IVA facilitaria, por exemplo, a situação da Finlândia. É que, neste momento, no nosso país, o IVA aplicado aos produtos alimentares ultrapassa mais ou menos em dez por cento a situação tributária média na UE. Na Finlândia, o imposto sobre o valor acrescentado dos produtos alimentares é de 17 %. A redução dos impostos sobre o valor acrescentado dos produtos alimentares melhoraria o emprego na área alimentar, apoiando a capacidade de funcionamento deste sector. Desta forma, a escolha dos consumidores transferir-se-ia para os produtos mais processados. Trata-se também de justiça social. Quanto mais pequenos são os rendimentos do cidadão, proporcionalmente, maior é a parte dos impostos indirectos sobre os rendimentos que este paga. Baixar o IVA dos produtos alimentares teria um impacto imediato na carteira dos cidadãos.
Também na área da prestação de serviços, o nível do imposto sobre o valor acrescentado é uma das questões essenciais da política fiscal. Sob o ponto de vista do emprego, os impostos elevados dos serviços e do consumo têm impedido o crescimento e, por essa via, têm impedido a evolução da situação do emprego, pois trata-se de um certo tipo de fenómeno de asfixia. Isto quer dizer que a tributação na área dos serviços, geradora de empregos, deve ser reduzida. No entanto, a harmonização da tributação é, até certo ponto, inevitável. Esta necessidade pode ser transformada num benefício, associando a redução dos impostos à política de emprego e de crescimento. A redução do imposto sobre o valor acrescentado dos produtos alimentares e dos serviços beneficiaria esta política.

Mendes Bota
Senhor Presidente, não estamos aqui, a esta hora tardia e imprópria para discutir coisa tão séria, apenas para fazer companhia ao nosso colega Secchi na apresentação do seu relatório sobre o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado. É que tudo está tardio: desde logo, esta alteração à Directiva 77/388/CEE, supostamente prevista para entrar em vigor a 1 de Janeiro do corrente ano e perdurar até ao final do mesmo. Tardio também anda o Conselho na tomada de todas as decisões necessárias à instituição de um sistema definitivo do IVA, o qual deveria estar em vigor a partir do início do ano 2000.
É por isso que estamos aqui, nesta hora tardia, para juntar a nossa voz à do relator e insistirmos na necessidade urgente de adoptar de forma generalizada o princípio do país de origem, de reduzir a burocracia, de facilitarmos as operações comerciais, de combatermos a evasão fiscal e de traduzirmos a tributação indirecta à luz de uma total transparência. O Mercado Único funciona mas encontra-se ainda incompleto, e aqui e além denota distorções de concorrência. A introdução da moeda única e o desaparecimento da concorrência cambial entre os diferentes Estados-Membros acaba por acrescentar à concorrência fiscal um factor de perturbação dos mercados. Chame-se-lhe coordenação fiscal ou chame-se-lhe harmonização fiscal, há um conjunto de medidas que têm que ser adoptadas em comum pelo conjunto dos quinze sistemas tributários da União.
Hoje, aqui, falamos apenas da definição de uma banda de flutuação dos quinze aos vinte e cinco por cento entre as taxas normais mínimas e máximas do IVA a aplicar pelos Estados-Membros. Mas o âmbito de aplicação das taxas reduzidas terá que ser revisto a curto prazo porque provoca distorções de concorrência entre certas áreas geográficas, entre certos produtos ou serviços, seja entre a Bélgica e a Áustria ou entre Portugal e a Espanha. O IVA, que é um imposto cuja característica intrínseca é a neutralidade, acaba por ser factor influenciador da localização de empresas ou de fluxos comerciais. Esta harmonização de taxas e esta passagem do sistema transitório ao sistema definitivo exige coragem e sacrifícios da parte de todos os Estados-Membros no sentido de uma aproximação, ainda que faseada e calendarizada, dos sistemas tributários nacionais. Sem o acabar dos egoísmos fiscais, são o próprio Mercado Único e a própria União Económica e Monetária que ficam coxos e incompletos.

Wolf
Senhor Presidente, creio que a questão que estamos agora a discutir só aparentemente é uma questão técnica árida. O que está em causa é saber se a União terá a força necessária para, em conjunto, discutir ou regulamentar efectivamente as condições de concorrência no mercado interno e para resolver o problema das possibilidades actualmente existentes de fraude fiscal e de distorção da concorrência, as quais decorrem da aplicação do princípio do país destinatário no âmbito do imposto sobre o valor acrescentado. Esta é, de facto, uma exigência fundamental. Neste ponto, não posso deixar de concordar totalmente com os oradores anteriores. Esta é, na verdade, a questão política que está em causa no relatório Secchi. Penso que não devemos ter ilusões de que será fácil respeitar a data de 1 de Janeiro do ano 2000. Mas é importante que, como Parlamento, voltemos a trazer esta reivindicação para a mesa de negociações. Nesse caso, haverá a possibilidade de o princípio que está aqui em causa ser ainda adoptado atempadamente.

Blot
Senhor Presidente, há, neste relatório, objectivos absolutamente justificados, a saber, o objectivo da simplificação fiscal, que visa evitar distorções fiscais entre os Estados-Membros e simplificar os procedimentos, nomeadamente através da adopção do princípio do «país de origem». Tudo o que for nestas duas direcções só pode ser bem-vindo.
Todavia há, subjacentes a este relatório, perspectivas muito mais preocupantes. Antes de mais, a vontade de sempre regulamentar e limitar cada vez mais a margem de autonomia dos Estados-Membros conduz a uma redução da soberania fiscal das diversas nações que compõem a União Europeia. A nosso ver, isso equivale a um declínio da democracia fiscal, na medida em que as decisões que são tomadas aos níveis mais próximos dos cidadãos têm cada vez menos peso, em benefício de decisões tomadas a níveis de decisão cada vez mais afastados.
Em segundo lugar, na sequência da introdução do euro, podemos, sem dúvida, ter algumas preocupações, na hipótese de ocorrerem choques assimétricos conjunturais, que fazem que os Estados-Membros tenham cada vez menos meios de regular a conjuntura. Em caso de inflação, por exemplo, já não se pode, caso se consiga harmonizar todas as fiscalidades, praticar uma política monetária país por país, já não se pode praticar uma política fiscal. Resta a política dos salários e dos rendimentos, que é particularmente dirigista.
Finalmente, as escolhas feitas mantêm um nível de impostos extremamente elevado, já que, para a taxa normal, se encara uma percentagem de 15 a 25 %. E por que não, afinal, menos de 15 %? O diferencial fiscal entre a Europa, os Estados Unidos e o Japão mantém-se significativo e é, sem dúvida, uma das causas parciais da taxa de desemprego europeu, que é bastante mais elevada do que nestes dois países.
Pelos motivos expostos, este relatório, que é um relatório de qualidade no âmbito das orientações actuais, não pode satisfazer-nos e, por uma questão de princípio, não podemos senão ser hostis ao que nele é recomendado.

Brittan
Senhor Presidente, o Parlamento Europeu reitera o seu apoio a que se prossiga na via da concretização de um novo regime comum de IVA, como o comprova as suas alterações. A Comissão apoia totalmente os objectivos apresentados. No entanto, a adopção de um sistema definitivo do IVA pelo Conselho, no período que medeia até Dezembro de 1999, parece-me não ser, receio, realista. De facto, no seu programa, a Comissão traçou um esboço do sistema do IVA previsto para o futuro, bem como um calendário, com base numa abordagem gradual para a apresentação de propostas específicas. Este programa propunha três objectivos principais: modernização, simplificação do sistema actual e alteração do local de tributação. A Comissão apresentou já sete propostas, presentemente nas mãos do Conselho, que cobrem a simplificação e a modernização do actual sistema, especificamente com vista a responder às expectativas imediatas dos operadores, ou seja, à transposição das recomendações para o exercício Slim II.
Estas propostas são essenciais para se progredir rumo a um sistema definitivo do IVA. De facto, a passagem de uma situação não harmonizada para uma situação de harmonização total, se é que esta deverá ter lugar, só pode ser conseguida por fases; e as propostas de uma taxa normal inserem-se neste contexto. No entanto, o Conselho não se mostra, de todo, disposto a seguir as propostas da Comissão, preferindo manter o status quo , que não se coaduna com os desejos de um maior alinhamento das taxas do IVA. Contudo, a Comissão considera que não será possível conseguir uma simplificação do actual sistema do IVA sem se alterar radicalmente as actuais regras complexas, especialmente as que se referem ao local de tributação.
Por conseguinte, as melhorias ao actual sistema do IVA constituem uma fase essencial da passagem a um novo sistema que preveja um local único de tributação, a única forma de se garantir uma simplificação radical do sistema do IVA, exigida pelas empresas europeias.
Receio que, de momento, o Conselho se encontre num impasse, no que se refere às propostas que tem em mãos e que visam a simplificação do sistema e a garantia de uma aplicação mais uniforme do imposto, embora o Parlamento as tenha, evidentemente, apoiado incondicionalmente.
Gostaria, por conseguinte, de lhes agradecer o apoio que deram a esta proposta e, mais especialmente, ao objectivo visado pela Comissão, ou seja, a criação de um sistema definitivo do IVA.

Presidente
Obrigado, Senhor Comissário Brittan.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 15H00.
A sessão é suspensa às 22H55

