Reinício da sessão
Presidente
­ Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida na sexta­feira, 19 de Maio de 2000.

Homenagem póstuma
Presidente
­ Foi com muita tristeza que tomámos conhecimento do falecimento de Adelaide Aglietta a 20 de Maio de 2000 em Roma. Todos se recordarão que, ao longo da sua intensa actividade política, Adelaide Aglietta foi secretária política do partido radical italiano. Foi co­presidente do grupo dos Verdes de 1990 a 1994. Actualmente, desenvolvia intensamente numerosos combates, nomeadamente em prol de uma Europa federal e em defesa dos direitos do Homem.
Adelaide Aglietta era uma mulher muito corajosa. Em primeiro lugar, tinha a coragem das suas convicções, que defendia com fervor, mas sempre respeitando os outros. Apesar da sua longa doença, prosseguiu as suas actividades políticas e parlamentares, trabalhando incansavelmente no seu relatório sobre a comitologia e continuando tenazmente, até Maio de 1999, as negociações com a Comissão e o Conselho. Posso afirmar que ficará para todos nós como um modelo exemplar de coragem e de devoção parlamentar e europeia, e peço­lhes que guardem um minuto de silêncio em sua memória.
(O Parlamento, de pé, guarda um minuto de silêncio)

Comunicação da Presidente
Presidente
­ Caros colegas, desde o nosso último período de sessões, um terrorismo cego e brutal voltou a abalar a União Europeia: na Grécia, com o assassínio do brigadeiro Stephen Saunders, adido militar da embaixada britânica naquele país, morto pelo grupo terrorista 17 de Novembro; em Espanha, com o assassínio de Jesús María Pedrosa, conselheiro municipal no País Basco. Assim, e pela terceira vez em alguns meses, o terrorismo voltou a tentar calar aqueles que, naquela região, continuam a lutar com meios democráticos em defesa a sua liberdade de expressão e do seu direito de ali viverem em paz.
No próprio dia desses atentados, exprimi, em meu nome pessoal e em nome do Parlamento Europeu, a nossa mais profunda simpatia e as nossas sinceras condolências às famílias das vítimas. Por outro lado, transmiti aos governos em causa o nosso total apoio no combate que travam contra o terrorismo.
Dentro de alguns instantes, irei propor­lhes um minuto de silêncio em homenagem às duas vítimas. Mas, para marcar a nossa solidariedade com mais força ainda, gostaria de lhes dizer que estou disposta, se as autoridades e os meus colegas espanhóis considerarem útil e oportuno, a deslocar­me ao País Basco para levar a mensagem unânime da nossa assembleia, a nossa condenação absoluta do terrorismo e o nosso repúdio por estes actos cobardes e bárbaros, o nosso apoio a todos os que lutam corajosamente, com perigo de vida, para que a paz e a democracia triunfem finalmente no País Basco espanhol.
(O Parlamento, de pé, guarda um minuto de silêncio)

Barón Crespo
­ (ES) Senhora Presidenta, penso que devemos tomar boa nota do facto de um representante do Euskal Herritarrok ter manifestado o seu pesar pelo assassinato de um honrado conselheiro municipal do País Basco. Resta­lhe agora condenar também uma prática política como é o assassinato pelas costas e com um tiro na nuca, porque, Senhora Presidente, o País Basco espanhol, que é a Comunidade Autónoma que goza de maior autonomia política e administrativa na União Europeia, é, lamentavelmente, o único lugar na União Europeia onde subsiste esta prática política, bárbara e condenável.

Gorostiaga Atxalandabaso
Senhora Presidente, este é um ponto de ordem! Em nome do Euskal Herritarrok, gostaria de manifestar o meu pesar pela morte de Jesús María Pedrosa. Gostaríamos de expressar a nossa solidariedade com os familiares e amigos do falecido. Uma vez mais, a confrontação política revela a sua faceta mais horrenda. Os momentos que testemunhamos são trágicos, do ponto de vista humano e político, e exigem de todos nós que não enveredemos por condenações inutilmente repetidas que não conduzem a nada em termos de procura de soluções.
Recordemos que Nelson Mandela, agraciado com o Prémio Nobel e com o Prémio Sakharov, esteve preso durante 27 anos porque recusou condenar os actos violentos do ANC. Os dirigentes do Sinn Fein nunca condenaram a violência do IRA. Esta atitude de clareza permitiu que se avançasse politicamente para um acordo definitivo nos conflitos sangrentos da África do Sul e da Irlanda do Norte.
Nós, no Euskal Herritarrok, manter­nos­emos fieis ao nosso compromisso de colaborarmos com todos os que anseiam por encontrar uma solução democrática para o conflito que continua a desenrolar­se no País Basco. Será possível, neste Parlamento, procurarmos finalmente algo de novo que contribua para um diálogo político no País Basco, algo de semelhante à Declaração de Downing Street?

Puerta
­ (ES) Senhora Presidente, gostaria de lhe agradecer a sua vontade política e o facto de se mostrar disposta a deslocar­se ao País Basco para reafirmar o compromisso antiterrorista do Parlamento Europeu perante a opinião pública espanhola e, em particular, basca.
Por outro lado, considero indignas as palavras do deputado do Euskal Herritarrok.
O deputado em questão não tem o direito de se igualar a Mandela. Nelson Mandela merece­nos um respeito diferente. Tivemos oportunidade de ouvir no Parlamento Europeu Nelson Mandela, que lutou contra a violência e que representou os interesses legítimos do seu povo. Os interesses legítimos do povo basco são representados por aqueles que foram eleitos democraticamente. Devo dizer a todos os membros do Parlamento, como já referiu o senhor deputado Barón Crespo, que o partido a que pertence o senhor deputado Gorostiaga Atxalandabaso pode, por vezes, lamentar as mortes perpetradas pelos terroristas porque, porventura, não tem outra alternativa, mas não as condena. Atitude esta que obrigou, inclusivamente, os partidos nacionalistas democráticos a romper as coligações municipais com o Euskal Herritarrok, porque são inaceitáveis e incompreensíveis, tanto o tiro na nuca como a violência permanente enquanto método político.
Já não há palavras para condenar, não só os assassinos, como aqueles que lhes dão apoio político.

Cercas
­ (ES) Senhora Presidente, queria também associar a minha voz aos que desejam que o conflito que presentemente tem lugar no País Basco não seja mal interpretado aqui, esta manhã, porque também as palavras, Senhora Presidente, carregam as armas letais e produzem as mortes no País Basco. Essa ambiguidade ao comentar a morte não deve existir num foro como o Parlamento Europeu, que é o templo da democracia.
Senhora Presidente, será muito bem­vinda no País Basco. Levará a voz da imensa maioria da nossa assembleia, porque a imensa maioria do povo basco é contra os que, arvorando­se o direito de falar em nome do povo basco, espezinham as liberdades e os direitos fundamentais. O senhor deputado Gorostiaga Atxalandabaso representa aqui unicamente essa minoria que, com um total desprezo pelas melhores tradições democráticas europeias, contribui para o atropelo dos direitos fundamentais.
Senhora Presidente, visite o País Basco, leve a nossa voz, que é a voz que clama ­ esperemos que não seja no deserto ­ por que esta seja a última morte.

Hernández Mollar
­ (ES) Senhora Presidente, desejo agradecer­lhe as suas palavras de repúdio e as suas condolências. Congratulamo­nos também, naturalmente, pelo importantíssimo anúncio da sua disponibilidade para se deslocar ao País Basco.
Senhora Presidente, Senhores Deputados, o assassinato ou os tiros na nuca não conduzem à solução dos problemas do País Basco. Como também não conduz à solução dos problemas do País Basco silenciar a condenação daqueles que praticam o acto mais vil que existe na Europa que pretendemos construir todos os dias ­ a Europa da segurança, da liberdade e da justiça ­, que é o atentado contra a vida, ou seja, o mais deplorável de todos os atentados aos direitos humanos.

Ortuondo Larrea
­ (ES) Senhora Presidente, em nome do Partido Nacionalista Basco ­ o partido maioritário na Comunidade Autónoma Basca ­ desejo exprimir aqui a nossa mais absoluta condenação e repúdio pela morte de Jesús María Pedrosa Urquiza, conselheiro municipal de Durango, na Biscaia, e o nosso repúdio por qualquer acto de violência cometido no País Basco ou em qualquer outra parte do mundo.
Temos repudiado permanentemente o recurso à violência para a consecução de objectivos políticos. Devo dizer também que lamento ter de usar da palavra nestas circunstâncias, após um recentíssimo acto de violência. Agradeço­lhe, Senhora Presidente, o facto de, quando se regista este tipo de acontecimentos ­ e referi­lho na nota que lhe enderecei por escrito na semana passada ­ ter o gesto de se deslocar em defesa dos princípios democráticos, repudiando os actos terroristas em nome do Parlamento e exprimindo o seu apoio ao Governo espanhol na luta contra esse terrorismo.
Recordava­a que também o Governo basco tem envidado esforços, nos últimos vinte anos, em prol da pacificação do País Basco pelas vias democráticas e tem prosseguido um futuro melhor para todos nós. Penso que é justo também reconhecer a intervenção, a acção e a actuação do Governo basco.
Mas, concomitantemente, devo também salientar que, para lá dos actos terroristas, para lá da violência que possa cometer­se ou ter­se cometido no País Basco por parte da ETA e também por parte dos aparelhos do Estado ­ e isto é preciso ser lembrado ­, existe um conflito político basco que é muito anterior à existência da ETA. Uma parte do povo basco sente­se incomodada, não se sente satisfeita com o actual desenho jurídico­político do País Basco. Penso que é positivo que todos os partidos políticos com uma postura democrática, com uma postura aberta, se sentem à mesma mesa para dialogar com o objectivo de encontrar, definitivamente, a forma que permita a todos os cidadãos do País Basco sentir­se bem e conviver em paz, como corresponde ao desejo de todos.

Sánchez García
­ (ES) Senhora Presidente, em meu nome pessoal e em nome do partido político que integro, Coligação Canária, desejo manifestar neste Parlamento o meu repúdio e condenação pelo assassinato do conselheiro municipal Jesús María Pedrosa Urquiza.
Em segundo lugar, gostaria de lançar um apelo, porventura utópico, à paz e ao diálogo naquela comunidade autónoma. Por último, considero muito positiva e muito pertinente e oportuna a anunciada visita da Presidente deste Parlamento ao País Basco.

Giannakou-Koutsikou
­ (EL) Senhora Presidente, V.Ex.ª já fez referência ao ataque assassino ocorrido em Atenas contra o adido militar da Embaixada britânica, Stephen Saunders. Quero dizer que os eurodeputados da Nova Democracia e o nosso partido condenam absolutamente estes actos, não só este em concreto, mas todos os que foram perpetrados nos últimos 25 anos por uma organização terrorista fantasma, e quero manifestar também o meu pesar pelo facto de até este momento não termos sido capazes de encontrar os assassinos.
Estas agressões não só não têm qualquer justificação, como também não têm qualquer relação com o que acontece no País Basco ­ não porque ali elas sejam justificadas mas porque as condições são diferentes ­ e constituem ataques cegos e inadmissíveis que no fundo visam ferir também as relações da Grécia com os outros países.
Reitero a nossa condenação absoluta e agradeço­lhe muito por hoje ter colocado esta questão em primeiro lugar e porque pela voz de V.Ex.ª, a condenação total por parte do Parlamento será também transmitida à Grécia. Manifesto o meu profundo pesar à esposa e aos filhos de Stephen Saunders, que vimos na televisão. Vimos a sua dor e vimos que os terroristas não atingem naturalmente apenas as pessoas que assassinam, acabam por assassinar também todo o seu ambiente.

Alyssandrakis
­ (EL) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em nome do Partido Comunista da Grécia, desejo declarar que condenamos da forma mais veemente e categórica o assassinato do adido militar da Embaixada britânica em Atenas, o brigadeiro Stephen Saunders.
Ao mesmo tempo, condenamos o ataque orquestrado contra o nosso país, bem como a tentativa de relacionar esse acto abominável com os sentimentos anti­imperialistas do povo grego. Não podemos deixar de assinalar o facto de o assassinato ter ocorrido alguns dias depois da apresentação de um relatório ao Congresso dos Estados Unidos que caracteriza a Grécia como um país que não coopera plenamente no combate ao terrorismo, alguns dias depois de os americanos terem manifestado as suas preocupações relativamente à segurança dos Jogos Olímpicos de 2004 e na perspectiva da assinatura do acordo de cooperação policial entre a Grécia e os Estados Unidos da América.
Não podemos deixar de constatar que há pessoas que aproveitam este acto provocatório para exigir medidas ainda mais repressivas contra as liberdades políticas e democráticas do povo grego. É entre essas pessoas que devem ser procurados os autores materiais e morais deste acto.

Katiforis
­ (EL) Senhora Presidente, também eu gostaria de lhe agradecer as declarações que proferiu a respeito da agressão e do assassinato do adido militar inglês. No momento em que ocorreu esse assassinato, encontrava­se reunido o Grupo Socialista e eu tive a oportunidade de, directamente a partir da tribuna deste grupo, condenar este acto, não só em nome do PASOK, mas também em nome de todo o povo grego, o qual evidentemente odeia essas práticas terroristas que não atingem apenas as suas vítimas, atingem também a segurança e o progresso político e económico do país.
É verdade que há muitos anos que a Grécia é atormentada por um fenómeno de terrorismo. Tomamos e vamos tomar todas as medidas necessárias para esmagar essa organização, mas o que mais irá contribuir para o seu desmantelamento, Senhora Presidente, é o facto de estar totalmente isolada no seio do povo grego, sem o mínimo eco político, e de esses assassinatos não passarem de actos brutais, execráveis e abomináveis de um grupo de fanáticos que todo o povo grego odeia e rejeita.

Bakopoulos
­ (EL) Senhora Presidente, também eu desejo expressar, em meu nome e em nome do partido que represento, o Movimento Democrático Social, a nossa condenação absoluta do assassinato do adido cultural inglês em Atenas e manifestar ao mesmo tempo o nosso total apoio à sua corajosa esposa e aos seus filhos excepcionais. Lamentamos profundamente o sucedido e desejamos que as autoridades consigam finalmente acabar com essa organização terrorista que há 25 anos atormenta o país e prejudica as suas relações internacionais.

Leinen
Senhora Presidente, gostaria de chamar a sua atenção para um caso ocorrido por ocasião do nosso último período de sessões. No início de Maio, o Ministro dos Negócios Estrangeiros alemão, senhor Joschka Fischer, proferiu um discurso sobre o futuro da unificação europeia. Algumas passagens desse discurso podem ser discutíveis, mas constituiu um importante incentivo à reflexão sobre a forma de organizar a União com 25 ou 30 Estados­Membros.
Tanto mais surpreendente foi a reacção do Ministro do Interior francês, senhor Jean­Pierre Chevènement. O que ele disse, no essencial, foi o seguinte: quem defende uma Federação ou uma Constituição europeia, não assimilou devidamente a experiência do nacional socialismo. Isto, em minha opinião, é um disparate que deve merecer o protesto deste Parlamento. O senhor Ministro Chevènement procurou relativizar a questão, mas reiterou a sua afirmação, tendo portanto mantido no essencial o que tinha dito. Muitas vezes, neste Parlamento, pronunciámo­nos a favor de uma Constituição europeia e de uma organização federal da Europa - desde Splinelli até aos nossos mais recentes relatórios, passando por Herman. Penso, por isso, que as palavras do senhor Ministro Chevènement constituem uma afronta ao trabalho deste Parlamento. Solicito­lhe, Senhora Presidente, que exprima os protestos do Parlamento Europeu em sede própria e adequada.

Presidente
­ Como devem saber, imediatamente após as afirmações do senhor Ministro Chevènement, dei a conhecer, através de uma declaração à imprensa, a minha indignação, a título pessoal, perante essas afirmações, que considerei perfeitamente inconvenientes. Evidentemente que, apesar de ter tido a precaução de dizer que falava a título pessoal, uma vez que não havia nenhuma posição do Parlamento Europeu, penso que o senhor Ministro Chevènement compreendeu perfeitamente que eu transmitia as sensibilidades de uma maioria importante do nosso Parlamento.

Berès
­ (FR) Senhora Presidente, li com atenção a sua declaração no seguimento da intervenção do Ministro do Interior francês. Penso que a questão da nação é uma noção demasiado complexa para poder ser abordada assim, num hemiciclo como o nosso, através de um ponto de ordem.
Trata­se de um debate profundo, que anima o conjunto dos Estados­Membros da União Europeia, que não podemos enxotar com um simples gesto. Penso que a intervenção do Ministro do Interior francês foi muito bem compreendida na Alemanha e que a sensatez da reacção dos responsáveis daquele país deve ser também a nossa.

Poettering
Senhora Presidente, devemos estar gratos ao colega Leinen por nos ter recordado este caso. Queria, contudo, agradecer a sua tomada de posição, Senhora Presidente, que assumiu a título pessoal na sua qualidade de nossa Presidente. Quero dizer­lhe que apoiamos totalmente a sua posição e exprimir­lhe o nosso agradecimento. No entanto, creio que não devíamos iniciar agora um debate sobre este assunto.
  

Meijer
­ (NL) Senhora Presidente, o projecto definitivo de ordem do dia prevê uma semana de sessões que terá início na terça­feira, dia 13 de Junho. No dia 7 de Junho, enviei­lhe uma carta a respeito do procedimento a adoptar na segunda­feira, dia 12 de Junho, o segundo dia de Pentecostes. Foi com razão que, há algum tempo atrás, a senhora Presidente atendeu a um pedido tendente a suprimir a sessão plenária prevista para esse dia feriado cristão. Seguidamente, contudo, foi anunciado que os deputados poderiam assinar a lista de presenças entre as 15H00 e as 22H00. Aparentemente, temos agora de ser financeiramente compensados pela supressão de um dia de trabalho.
Senhora Presidente, como será publicada a lista de presenças do dia de ontem, como será ainda possível evitar que essa mesma lista custe dinheiro ao contribuinte europeu? Os eleitores esperam que velemos pelo alargamento dos seus direitos democráticos e não que velemos pelos nossos próprios interesses. O pagamento de um subsídio respeitante a um dia feriado constitui para o eleitorado um sinal de que deverá abster­se de forma ainda mais maciça nas próximas eleições.
Consequentemente, quero pedir­lhe que conceda ao Parlamento a oportunidade de se pronunciar, o mais tardar até ao fim de Junho, no sentido de que as assinaturas apostas na lista de presenças de segunda­feira não conduzam a qualquer tipo de pagamento. Poderá eventualmente ser aberta uma excepção para os Membros que puderem demonstrar que, em virtude da localização periférica do seu domicílio ­ por exemplo, a Finlândia ou a Grécia ­ foram obrigados a partir logo no Domingo.

Presidente
­ Senhor Deputado Meijer, penso que a sua informação não é totalmente exacta. Ontem, com efeito, tiveram normalmente lugar reuniões de grupos políticos, com a presença de numerosos deputados, pelo que não seria normal que esses colegas fossem penalizados.
  

Blak
Senhora Presidente, gostaria de referir que hoje é um grande dia para os dinamarqueses. Finalmente conseguimos ter TV dinamarquesa, aqui, em Estrasburgo. Tenho pena que a senhora deputada Mary Banotti não esteja presente, pois tinha prometido agradecer­lhe pessoalmente, se esta pretensão visse a concretizar­se, mas espero que V.Exa. possa transmitir­lhe as minhas palavras. Quero apenas dizer­lhe: "Mary, você é fantástica. Conseguimos que um pequeno país fosse tomado em consideração, se bem que tenha demorado imenso tempo" .

Presidente
­ Obrigada, Senhor Deputado Blak. Transmitiremos à senhora deputada Banotti a sua satisfação e os seus agradecimentos.

Doyle
Ponto de ordem, Senhora Presidente! Vou tratar de garantir que a senhora deputada Banotti receba essa informação. Também vou pressioná­la para termos aqui igualmente televisão irlandesa.
Uso da palavra para tratar de um assunto um pouco mais sério, embora me congratule, obviamente, com o alargamento às nossas sessões de todos os meios de comunicação social. A Senhora Presidente deve ter conhecimento de que, já depois de nos termos reunido aqui pela última vez, a Assembleia da Irlanda do Norte foi reconstituída. Será que lhe posso solicitar que, por seu intermédio, sejam enviados, em nome deste Parlamento, os nossos votos de felicidades a todos os interessados e a todos os partidos daquela assembleia? Esperemos que na Irlanda do Norte estejamos a caminhar para algo que se salde por um imenso êxito.

Presidente
­ Vejo que a sua proposta tem o acordo do nosso Parlamento, pelo que o farei de bom grado, Senhora Deputada Doyle.
  

Wurtz
­ (FR) Senhora Presidente, a senhora teve há pouco de nos anunciar trágicas notícias.
Mas há uma outra muito feliz: penso traduzir o sentimento geral ao exprimir o nosso alívio e a nossa alegria ao vermos finalmente libertado o jornalista francês Brice Fleutiaux após ter estado detido mais de oito meses pelos seus raptores chechenos. Gostaria de prestar homenagem à sua coragem, mas também à sua lucidez, uma vez que, logo nas suas primeiras palavras, mostrou bem que fazia a distinção entre os seus raptores e povo checheno.
Muitos de nós estávamos preocupados com as próximas semanas. Com efeito, a aproximação da trégua estival podia reduzir a atenção, e portanto a mobilização, da opinião pública e dos próprios responsáveis políticos. Foi dentro desse espírito que pensámos em trazer ao Parlamento Europeu o irmão de Brice Fleutiaux, que ficou muito contente com a ideia, e também alguns sindicatos de jornalistas que a isso se dispunham. Senhora Presidente, a senhora deu o seu acordo pessoal para contribuir para o êxito dessa iniciativa, facto que quero agradecer­lhe.
Felizmente, já não precisamos dessa iniciativa, mas penso que ficaríamos contentes em desejar as boas­vindas a Brice Fleutiaux, se ele assim o desejar, a este Parlamento, mas desta vez como homem livre e como homem de honra.
  

Rübig
Senhora Presidente, estou muito admirado pelo facto de o Conselho se recusar a tratar das sanções decididas pelos Catorze contra um Estado­Membro. O Parlamento Europeu, justamente, sabe que a recusa ao diálogo não contribui para a resolução dos problemas.
  

Bonde
Senhora Presidente, gostaria de me referir ao acordo­quadro entre a Comissão e o Parlamento, aprovado, na quinta­feira, na Conferência dos Presidentes. Não existe ainda uma versão em dinamarquês, não foi ainda distribuída uma cópia à maioria dos deputados do Parlamento, nem foi debatido na comissão competente quanto à matéria de fundo, principalmente não foi debatido na Comissão dos Assuntos Constitucionais, na qual, julgo, temos o direito e o dever de o discutir. Deverá, antes de ser assinado, ser lido e discutido entre os deputados. De resto, o texto da versão francesa, que me foi entregue ontem à noite, não corresponde aos resultados das negociações alcançados na quinta­feira. Senhora Presidente, V.Exa. certamente tem presente que o senhor Comissário Prodi, no final das negociações, concordou em que a palavra "instituições" , incluída no texto, fosse substituída por "o Conselho e a Comissão" , em consequência do qual os documentos entregues pela Comissão, fora do Conselho e da Comissão, através da intervenção do Presidente, possam, igualmente, ser entregues aos deputados. Tenho duas críticas a fazer, relativamente ao acordo­quadro. O acordo­quadro não resolve os problemas com que os deputados, tipicamente, se defrontam. Um dos problemas surge quando debatemos uma proposta de lei na comissão competente quanto à matéria de fundo, na medida em que os representantes dos diferentes Estados­Membros, incluindo os estagiários das representações permanentes, sentados ali atrás de nós, possuem uma cópia da versão "embargada" dos documentos que estamos a debater, enquanto nós, os deputados, não temos o direito aos mesmos documentos. É humilhante serem distribuídos documentos aos estudantes que não são distribuídos a nós. Um outro exemplo típico, que o acordo­quadro também não resolve, é o facto de sermos, frequentemente, confrontados com artigos na imprensa diária sobre documentos que a Comissão deixou passar para o exterior. Depois os jornalistas pedem­nos para comentar o caso, quando, nem sequer, conseguimos ter acesso a uma cópia dos documentos em questão! Senhora Presidente, apenas mais um comentário...
(A presidente interrompe o orador)

Presidente
­ Contrariamente ao que afirma na carta que me escreveu, esse acordo­quadro será submetido ao Parlamento em Julho e não no presente período de sessões. Assim sendo, o senhor enganou­se. Os grupos terão evidentemente muito tempo para analisar esse documento.
  

Karamanou
­ (EL) Senhora Presidente, gostaria de submeter à sua apreciação e à apreciação da assembleia o seguinte: na passada terça­feira, dia 6 de Junho, viajei de Bruxelas até Nova Iorque a fim de participar na Conferência Mundial da ONU sobre as Mulheres. Como documento de viagem tinha comigo o passaporte que o Parlamento Europeu emite para todos os eurodeputados. No entanto, no aeroporto de Nova Iorque, tive um problema sério com as autoridades por não possuir um visto, pois sou grega e a Grécia é o único país da União Europeia cujos cidadãos precisam de uma autorização especial para entrarem nos EUA.
Todavia, Senhora Presidente, nunca tinha imaginado que o passaporte especial do Parlamento Europeu não seria válido para alguns membros por causa do seu país de origem e que eu passaria duas horas de tormento no aeroporto de Nova Iorque até as autoridades decidirem conceder­me um visto para participar na Conferência da ONU.
Com todo o respeito que nos devem merecer as leis e as normas que regem o funcionamento de um país soberano, Senhora Presidente, considero que o problema com que me defrontei é mais político e não pessoal, pelo que lhe peço que tome as devidas providências.

Presidente
­ Agradeço­lhe e tomo nota da sua declaração. Vamos ver o que poderemos fazer em resposta ao seu pedido.
  

McKenna
Senhora Presidente, gostaria de chamar a atenção dos senhores deputados para um relatório recente da Amnistia Internacional que é extremamente perturbador. A Amnistia Internacional é uma organização a que o Parlamento recorreu em muitas ocasiões para pôr em destaque as violações dos direitos humanos que ocorrem em todo o mundo. Os Estados infractores a quem a Amnistia Internacional aponta o dedo sempre ignoraram os relatórios daquela organização, e é muito alarmante que neste caso se volte a verificar a mesma coisa.
O relatório em questão diz respeito à guerra no Kosovo. A Amnistia Internacional descobriu que a NATO violou muitas leis internacionais em matéria de direitos humanos. É extremamente importante que os Estados­Membros não ignorem o relatório da Amnistia Internacional, porque os seus relatos são sempre equilibrados, focam sempre todas as violações dos direitos humanos que vão ocorrendo, independentemente da forma como o relatório seja recebido.
Javier Solana, que neste momento está à frente da PESC na União Europeia, era Secretário­Geral da NATO na altura e, por causa desta violação grosseira dos direitos humanos, o Parlamento Europeu tem de levar a sério o relatório da Amnistia Internacional. Não podemos permitir que a NATO ou qualquer outra organização do mundo viole os direitos humanos, ignore o direito internacional e mate civis inocentes. Não é aceitável.

Aprovação da acta da sessão anterior
Presidente
A acta da sessão de sexta­feira, 19 de Maio, já foi distribuída.
Há alguma observação?

Medina Ortega
­ (ES) Senhora Presidente, no ponto 5 da acta, "Readmissão de cidadãos de países terceiros", depois da intervenção do senhor deputado Duff sobre a verificação de quórum, pode ler­se: "Intervenções sobre este pedido dos deputados Ribeiro e Castro, Knörr Borràs, etc.". Porém, ao consultar o relato integral, pode ler­se a intervenção do senhor deputado Knörr Borràs nestes termos: "Senhora Presidente, gostaria de expressar a nossa solidariedade e simpatia para com o povo do Paraguai, perante a nova tentativa de golpe militar. Era apenas isto que queria dizer. Espero que fique bem clara a nossa posição como Parlamento". A intervenção do senhor deputado Knörr Borràs nada tinha, pois, a ver com a verificação do quórum; prendia­se antes com um importante tema do domínio da política internacional, concretamente, a tentativa de golpe de Estado no Paraguai.
Foi apresentada uma declaração sobre este tema por parte do presidente de um grupo político ­ o grupo PSE ­, e nós iremos, inclusivamente, apresentar uma proposta de resolução sobre o tema, mas gostaria de perguntar à Senhora Presidente, primeiro, se a acta não deveria ser corrigida e, segundo, se a Presidência fez alguma declaração, porque considero importante que expressemos a nossa solidariedade para com a democracia paraguaia.

Presidente
Obrigada, Senhor Deputado Medina Ortega. Vamos verificar tudo isso e rectificá­lo, se for necessário.
Há mais alguma observação sobre a acta?
Não é o caso.
(O Parlamento aprova a acta)

Ordem dos trabalhos
Presidente
­ Segue­se na ordem do dia a fixação da ordem de trabalhos. Foi distribuída a versão final do projecto de ordem do dia do presente período de sessões, elaborada pela Conferência dos Presidentes, nos termos do artigo 110º do Regimento. Foram propostas as seguintes modificações:
Quinta­feira: No que respeita a quinta­feira e ao debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes, recebi vários pedidos de modificação. Em primeiro lugar, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas e o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia transmitiram­me um pedido que visa substituir o ponto "Liberdades fundamentais na Sérvia e no Kosovo" por um novo ponto intitulado "Golpe de Estado nas Ilhas Fiji e Salomão" .
Quem deseja intervir como autor do pedido?

Maes
Senhora Presidente, é óbvio que a situação no Kosovo nos preocupa particularmente. Como compreenderá, gostaríamos de manter este texto. No que diz respeito à situação nas Ilhas Fiji e Salomão ­ e até mesmo na Papua­Nova Guiné ­ a União Europeia afecta enormes somas em dinheiro. Esperamos que estes países consigam, assim, manter a sua estabilidade política mas, infelizmente, a situação está a tomar um rumo dramático. Por isso mesmo, atendendo à actualidade e não ao conteúdo intrínseco da questão, pensamos ser necessário emitir um sinal a partir do Parlamento Europeu. Sempre exaltámos a importância da prevenção. A situação em toda aquela região do Pacífico está a seguir um rumo totalmente errado, o que reclama a máxima atenção e envolvimento por parte de todo o Parlamento Europeu. Por isso mesmo, gostaria de apelar aos colegas para que nos mantenhamos atentos ao Kosovo e à Sérvia ­ poderemos voltar posteriormente ao assunto ­ mas, atendendo à actualidade da situação, proponho que digamos agora algo de significativo em relação às Ilhas Fiji, às Ilhas Salomão e àquela região do Pacífico.

Pack
Senhora Presidente, caros colegas, se estamos a falar de actualidade, devo dizer que nada é tão actual como o Kosovo e a Sérvia. Acabamos precisamente de regressar de uma viagem conjunta ao Kosovo, efectuada pela Comissão dos Orçamentos e pela Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, onde nos comprometemos a aprovar esta semana uma resolução sobre o tema. Solicito aos colegas que apoiem esta proposta de resolução. Temos de exercer pressão sobre a Sérvia e também sobre os albaneses do Kosovo para que restabeleçam a normalidade. Apenas o podemos fazer com os modestos meios de que dispomos, concretamente, uma resolução. Esta região está um pouco mais próxima de nós do que as ilhas Fiji e, se estamos a falar de dinheiro, é preciso dizer que actualmente também estamos a gastar avultadas quantias no Kosovo!

Presidente
­ Senhor Deputado Corrie, dou­lhe de boa vontade a palavra, mas gostaria de saber se vai intervir a favor ou contra. Está fora de questão iniciar um debate. Acompanhámos a sua aventura, assim como a da senhora deputada Kinnock, e apoiámo­los. Evidentemente que estávamos convosco do fundo do coração, e quero afirmar aqui que ficámos muito contentes com o final feliz que encontraram. Dito isto, agradeço­lhe o facto de renunciar ao uso da palavra e ponho à votação o pedido expresso pelos Verdes e pelos Liberais.
(O Parlamento rejeita o pedido)
Ainda no que se refere ao debate sobre questões actuais, recebi um outro pedido relativo à Venezuela. Emana do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus e visa substituir o ponto "Venezuela" por um novo ponto intitulado "Tentativa de golpe de Estado no Paraguai" .

Sakellariou
Senhora Presidente, há dois motivos que falam a favor da substituição do ponto relativo à Venezuela. O primeiro é o respeito para com o nosso próprio Regimento. Estamos a tratar estes debates sobre questões actuais de uma forma que já não é séria nem tão­pouco é de levar a sério. Tínhamos decidido, na Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, respeitar rigorosamente o artigo 50º e o Anexo III do nosso Regimento, nos termos do qual não pode ser considerado como tema actual um acontecimento ocorrido há meses.
O segundo motivo prende­se com o facto de nesta proposta de resolução serem feitas exigências que não foram ponderadas e discutidas do ponto de vista orçamental. Por estas razões, requeremos a supressão deste ponto e a sua substituição por um tema realmente actual e urgente, designadamente, a tentativa de golpe de Estado no Paraguai e a detenção do General Oviedo, antigo general golpista.
(O Parlamento aprova o pedido) (O Parlamento aprova a ordem dos trabalhos assim modificada)
  

Lannoye
­ (FR) Senhora Presidente, estou espantado com o facto de não ter sido feita qualquer menção ao pedido apresentado pelo meu grupo e que lhe transmiti ontem à noite relativo ao dossier "Échelon" .
Com efeito, a 13 de Abril passado, a Conferência dos Presidentes deu um primeiro seguimento ao pedido apresentado por 185 deputados no sentido da constituição de uma comissão de inquérito parlamentar, pronunciando­se contra por maioria. Em seguida, uma outra proposta de comissão temporária foi apresentada pelo nosso colega Barón Crespo. A mesma continua em discussão, mas enquanto que, numa primeira fase, parecia que as duas propostas podiam coincidir e satisfazer o conjunto da assembleia, parece neste momento que o outro pedido de comissão temporária não corresponde minimamente ao que foi formulado pelos 185 deputados. Com efeito, os serviços jurídicos do Parlamento disseram­nos que estava fora de questão a realização de qualquer investigação no âmbito de uma comissão temporária sobre a responsabilidade dos Estados­Membros na participação no sistema "Échelon" , sobre o papel das Instituições europeias. Resumindo, não é possível nenhum inquérito.
Assim, parece­me agora que seria lógico, apesar de o Regimento ser um pouco ambíguo e de o nº 3 do artigo 151º ser discutível, que a decisão da Conferência dos Presidentes fosse seguida de uma votação em plenário sobre o facto de a Conferência dos Presidentes propor que não haja comissão de inquérito.
Parece­me que a assembleia tem autoridade para se pronunciar sobre este dossier, ou então estamos a regredir, estamos a recuar relativamente ao Tratado. O artigo 193º do Tratado é muito claro que se trata de uma responsabilidade potencial do Parlamento.

Presidente
­ Com efeito, Senhor Deputado Lannoye, o seu pedido chegou à minhas mãos ontem à noite às 22H00, e devo dizer­lhe que, para já, tenho dúvidas quanto à sua admissibilidade.
Quero estudar a questão de forma aprofundada e não tomar uma decisão intempestiva. Mas é um facto, como aliás o senhor mesmo disse, que o nº 3 do artigo 150º do Regimento não é evidente quanto à sua aplicação neste caso.
Quero analisar a questão de perto e só amanhã de manhã, no início da sessão, veremos se vamos ou não inscrever o seu pedido na ordem do dia, caso em que se procederia à votação ao meio­dia, como aliás é seu desejo, penso eu. Mas reservo o meu parecer sobre a admissibilidade desta alteração. Desde ontem à noite às 22H00, eu poderia ter passado toda a noite a analisar a questão e penso que mesmo assim não seria suficiente.

Barón Crespo
­ (ES) Senhora Presidente, o senhor deputado Lannoye fez referência a certas decisões tomadas pela Conferência dos Presidentes que julgo não ter relatado correctamente, mas não entrarei a fundo da questão.
A Conferência dos Presidentes, na sua reunião de 13 de Abril, deliberou por maioria a constituição de uma comissão temporária. Opção que é diferente, nos termos do Regimento, da comissão de inquérito.
Solicitei um relatório dos serviços jurídicos, que foi enviado há uma semana. A questão estava inscrita na ordem do dia da Conferência dos Presidentes da semana passada. Dado que havia outras questões prioritárias, aquela não pôde ser examinada. Tanto quanto julgo saber, acordou­se então em examinar essa questão na Conferência dos Presidentes.
Por conseguinte, Senhora Presidente, julgo que a pretensão do senhor deputado Lannoye e do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia será legítima quando a senhora Presidente apresentar a proposta da Conferência dos Presidentes ao plenário, o que poderá ter lugar na sessão plenária de Julho, mas, neste momento, creio que a proposta do senhor deputado Lannoye não tem razão de ser.
Penso que é possível objectar uma proposta da Conferência dos Presidentes, mas o Regimento é muito claro: a Conferência dos Presidentes é que tem de apresentar a proposta. Julgo que amanhã esta questão não poderá ser examinada, mas poderá apresentar­se essa objecção quando a senhora Presidente apresentar ao plenário a proposta da Conferência dos Presidentes.
Penso que isso não será possível antes de Julho, já que a única possibilidade de o fazer ainda este mês seria na sexta­feira, e não acredito que o presidente do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia queira fazê­lo na sexta­feira.

Lannoye
­ (FR) Senhora Presidente, não quero lançar aqui um debate de interpretação do Regimento. Chamo no entanto a sua atenção, Senhora Presidente, uma vez que vai debruçar­se sobre o problema colocado, para o facto de que, se a Conferência dos Presidentes recusa um pedido de comissão de inquérito, evidentemente que não apresentará qualquer proposta de comissão de inquérito, e o facto de votar contra o projecto significa que nos arriscamos a jamais nos pronunciarmos em plenário.
O Regimento apresenta uma falha manifesta sobre este ponto. Em minha opinião, é legítimo que seja o plenário a decidir, e o facto de a Conferência dos Presidentes propor a não constituição de uma comissão de inquérito representa já uma decisão e uma proposta. Parece­me que temos de nos pronunciar. A comissão temporária é outro problema, pois não corresponde ao pedido dos 185 deputados.

Presidente
­ Senhor Deputado Lannoye, compreendi­o perfeitamente, assim como ao senhor deputado Barón Crespo.

Pedido de levantamento da imunidade parlamentar do Deputado Andreas Brie
Presidente
­ Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­0151/2000) do deputado MacCormick, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre o pedido de levantamento da imunidade do deputado Andreas Brie.

MacCormick
Senhora Presidente, trata­se aqui de um pedido do Generalstaatsanwalt do Landgericht de Berlim para que seja levantada a imunidade de André Brie, deputado desta assembleia. A Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno recomenda à assembleia que decidamos, neste caso, não levantar a imunidade. Será útil que diga algumas breves palavras sobre as razões da nossa recomendação.
O processo tem a ver com uma manifestação organizada pelo senhor deputado Brie e seus apoiantes em Setembro de 1998, quando este deputado e outras oito pessoas desenrolaram e exibiram um cartaz na Porta de Brandenburgo, em Berlim, em protesto contra o fosso que existe na sociedade entre ricos e pobres. Esse protesto foi repetido noutras ocasiões. O promotor de justiça local caracterizou este comportamento como um violação do nº 2 do artigo 26º da lei alemã sobre o direito de reunião, considerando que esta fora uma reunião organizada sem autorização prévia das autoridades competentes e sem notificação prévia dessas mesmas autoridades. Isto levanta a questão da imunidade, pois como é do conhecimento dos deputados desta assembleia, eles beneficiam, nos seus próprios Estados­Membros, das imunidades reconhecidas aos membros do parlamento do seu próprio país.
Nos termos do nº 2 do artigo 46º da Lei Fundamental Alemã, os deputados do Parlamento Federal (Bundestag) só podem ser responsabilizados por qualquer delito ou detidos com a autorização do Parlamento Federal, a não ser que sejam detidos em flagrante delito ou no decurso do dia seguinte. Nestas circunstâncias, é evidente que se acaso André Brie fosse deputado do Parlamento Federal, gozaria de imunidade relativamente à acusação de que é alvo. Portanto, nos termos do direito europeu, como deputado desta assembleia, goza de imunidade, mas o Parlamento pode optar por levantar essa imunidade.
A nossa recomendação é que não levantemos a imunidade. Este é um caso de prática de actividade política e de expressão de opinião política. A tónica das decisões do Parlamento em casos como este tem sido sempre não levantar a imunidade. Só houve uma excepção a esta regra: declarações em que directa e deliberadamente se nega o Holocausto ou outras formas de ataque de natureza xenófoba perpetradas contra pessoas. Não é este de forma alguma o caso, que se assemelha a todos os precedentes em que o Parlamento se decidiu pela protecção da actividade política.
Não se trata aqui de um benefício concedido a determinados deputados enquanto políticos. Trata­se de manter as condições de uma assembleia democrática em que há um debate público livre, aberto e franco. É com o maior prazer que recomendo à assembleia o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno.

Medina Ortega
­ (ES) Senhora Presidente, desejo corroborar as palavras do relator, o senhor deputado MacCormick, relativas ao pedido de levantamento da imunidade do senhor deputado Brie. Como colocou em evidência, este Parlamento, seguindo uma prática já bastante difundida, decidiu­se por não levantar a imunidade sempre que estavam em causa actos que tinham uma relação de carácter político com a actividade parlamentar. Pensamos, com efeito, que a colocação de um cartaz às 06H50 em frente às Portas de Brandenburgo, acto que apenas envolveu 6 ou 8 pessoas, não constitui, efectivamente, uma grave infracção ao descanso e ao sossego dos cidadãos.
Houve casos, como referiu o senhor deputado MacCormick, em que o Parlamento decidiu levantar a imunidade. Trata­se fundamentalmente dos casos envolvendo o senhor deputado Le Pen, quando foi negado, por exemplo, o holocausto ou quando foram feitas declarações com conotações racistas. Ou ainda nos casos em que as palavras foram acompanhadas de actos, como no caso em que se arremessou uma pedra e se utilizou um spray contendo um ácido contra o Presidente dos Estados Unidos.
Em todos os outros casos, toda a jurisprudência deste Parlamento seguiu a linha de não levantar a imunidade sempre que o exercício da actividade política tiver violado de forma menos significativa alguma norma de carácter administrativo, nunca se tendo, porém, materializado em actos concretos. Neste contexto, apoio a proposta do senhor deputado MacCormick de não levantar a imunidade do senhor deputado Brie.

Schmid, Herman
Senhora Presidente, é possível que as regras relativas à imunidade existentes em muitos parlamentos nacionais e também no nosso Parlamento Europeu, sejam, efectivamente, uma reminiscência histórica desnecessária, mas, enquanto essas regras existirem, têm de aplicar­se a todos de igual maneira.
No caso do senhor deputado Brie, que estamos a discutir, é evidente que o seu delito consiste essencialmente num acto político, numa manifestação. Além disso, trata­se apenas, efectivamente, de uma infracção a regras administrativas dos regulamentos policiais, ou seja, ele não pediu nem obteve autorização prévia.
Isto não basta para justificar o levantamento da imunidade, pois para tal são necessárias infracções graves, como actos de violência, crimes ou qualquer acto que ponha em perigo a vida e a segurança das pessoas. Neste caso, trata­se apenas de uma infracção meramente administrativa. Tenho conhecimento de que membros de vários partidos alemães exprimiram este mesmo entendimento. Por conseguinte, considero que a questão é muito clara. Em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária/Esquerda Nórdica Verde, a que pertenço, gostaria, portanto, de manifestar o nosso apoio à proposta de decisão apresentada pelo relator, senhor deputado MacCormick.

Pedido de levantamento da imunidade parlamentar do Deputado Johan Kronberger
Presidente
Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­0158/2000) do deputado Zimeray, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Johann Kronberger.

Medina Ortega
Senhor Presidente, o senhor deputado François Zimeray pediu­me que apresentasse este relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno por não lhe ser possível estar presente.
A situação no caso do senhor deputado Kronberger é completamente diversa da situação que examinámos anteriormente. No caso vertente, trata­se de um delito na sequência de uma simples infracção às regras de trânsito sem qualquer vínculo à actividade política. O senhor deputado Kronberger regressava do seu trabalho enquanto deputado, e, ao pretender virar à esquerda, provocou um acidente que provocou lesões em duas pessoas. Não existe qualquer elemento político, não existe qualquer elemento de fumus persecutionis. O próprio deputado Kronberger aceita o levantamento da sua imunidade, não opõe qualquer objecção.
O precedente mais próximo a este caso revestiu maior gravidade, na medida em que à infracção às regras de trânsito juntou­se o facto de o deputado, após o acidente, ter fugido. Penso que daríamos um mal exemplo ao não levantar a imunidade de um deputado no caso de uma infracção a uma simples regra de trânsito. Por conseguinte, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno propõe o levantamento da imunidade parlamentar do senhor deputado Kronberger neste caso, para que a justiça possa actuar como é próprio nos casos desta natureza.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 17H30.

Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco
Presidente
Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­0156/2000) do deputado Maaten, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas dos Estados­Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco (versão reformulada) (COM (1999) 594 ­ C5­0016/2000 ­ 1999/0244 (COD)).

Maaten
Senhor Presidente, mas afinal com o que é o Parlamento Europeu, a Comissão Europeia e os nossos Ministros da Saúde se estão, na realidade, a preocupar? Esta é uma pergunta que ouço com frequência. O tabaco é um estimulante. Presume­se, pois, que retiremos prazer do seu consumo e que não deixemos que os políticos nos privem dele. No entanto, Senhor Presidente, é óbvio que a questão se coloca de outra forma. É certo que os elementos do livre arbítrio e da responsabilidade própria têm de prevalecer, ou seja, uma decisão tomada por uma pessoa adulta, com base numa informação completa. Mas é precisamente aí que está o problema.
A minha posição é que os fumadores não dispõem de uma informação completa sobre as consequências do consumo de tabaco e não têm suficientemente em conta o ambiente que os rodeia. É essa a questão que nos preocupa. E é legítimo que assim seja!
É inevitável que os aspectos da saúde sejam os que mais ressaltem numa directiva desta natureza. No entanto, trata­se aqui fundamentalmente de uma directiva sobre o mercado interno, pelo que o artigo 95º do Tratado foi tomado como base jurídica. Na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno existem dúvidas a esse respeito, facto que o respectivo relator veio por isso anunciar abertamente à nossa Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. Essa dúvida é possivelmente ainda reforçada pelo processo em torno da directiva relativa ao tabaco, que está neste momento a ser apreciado pelo Tribunal de Justiça, no Luxemburgo. No entanto, não comungo em absoluto dessa reserva. Se se tratasse de uma directiva em matéria de saúde, teriam sido propostas outras medidas. Nesse caso, teríamos falado de questões como os pontos de venda, o consumo de tabaco no local de trabalho, o consumo de tabaco em espaços públicos e, possivelmente até, de uma idade mínima ­ uma medida, aliás, a que sou pessoalmente desfavorável. Se assim fosse, teríamos seguramente falado da estratégia anti­tabaco mais eficaz, a política de preços. Basta que olhemos para o exemplo do Reino Unido e da Suécia para verificar que ela funciona.
Falamos aqui da compilação e da adaptação às novas ideias avançadas em três directivas existentes, duas das quais já foram examinadas pelo Tribunal de Justiça, que não formulou qualquer comentário com respeito à sua base jurídica. A presente proposta de directiva tem muito pouco em comum com as duas que estão presentemente a ser examinadas no Luxemburgo, para que possa ser comparada com as mesmas.
A harmonização do mercado interno reveste­se igualmente da maior urgência. Dispomos agora de uma superabundância de regras nacionais, o que gera entraves comerciais e conduz também a disparidades jurídicas entre os consumidores. A harmonização constitui, pois, um factor positivo, tanto para a indústria como para a saúde pública. O resultado das nossas discussões reflecte­se, por exemplo, no desenvolvimento de métodos de teste uniformes e na elaboração de um lista de ingredientes e aditivos positiva, semelhante às já existentes em França, na Alemanha e na Bélgica. Eu próprio teria proposto com agrado uma lista semelhante. No entanto, considero que existem ainda demasiadas dúvidas sobre essa matéria, para que seja oportuno avançar já uma posposta desse teor. Contudo, as propostas da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor implicariam que uma lista dessa natureza chegasse já em 2004.
Além disso, uma maior abertura relativamente a ingredientes e aditivos faz parte integrante deste sistema de testes, bem como o estabelecimento de novas condições à importação ­ e, consequentemente também, à exportação ­ e ao comércio na União Europeia. Estamos igualmente atentos aos problemas que a indústria europeia poderia vir a ter em relação a esse ponto. Nesse sentido, foi aprovada na comissão uma proposta que prevê a possibilidade de prorrogação até ao ano 2006.
Queremos também preservar a liberdade de escolha por parte do consumidor, com base numa informação mais completa. O melhor meio para a veicular é o próprio maço de cigarros. Os actuais avisos colocados à frente e atrás do maço, ocupando actualmente 4% da superfície do mesmo, revelam­se totalmente ineficazes sendo, além disso, insultuosamente simplistas. Em primeiro lugar, trata­se de informação enganosa. As expressões utilizadas, como "light", "ultra light", "baixo teor de alcatrão", etc., não são correctas. Mas também a menção dos diferentes teores ­ de alcatrão, de nicotina e, porventura até de monóxido de carbono ­ suscitam a falsa impressão, sobretudo junto das raparigas jovens, de que alguns cigarros são menos nocivos para a saúde do que outros. Essa terminologia tem, pois, que desaparecer.
Mas precisamos além disso de mais informação útil, e os fumadores desejam­na também. Eles estão cientes de que fumar prejudica a saúde, mas de resto pouco mais sabem. Apresentei uma alteração tendente a apurar um pouco mais as propostas da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor nesse domínio. Para incluir essa mensagem ­ de preferência acompanhada de ilustrações ­ será necessário mais espaço. E de que espaço, pergunta­se? Ora bem: de espaço suficiente. A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor propõe uma superfície de 40 a 50% da embalagem. Houve também uma proposta prevendo uma superfície de 35% a 45%, que apresentei de novo em nome da minha comissão. Para todos os efeitos, as mensagens não deverão preencher menos de 30% da superfície dos maços. É essa a superfície actualmente adoptada na Polónia. Assim, os 25% propostos pela Comissão Europeia são, quanto a mim, insuficientes, embora representem já um grande passo em frente.
Por último, gostaria de agradecer aos colegas a notável cooperação que mantivemos, não só entre nós, mas também com a Comissão Europeia e o Presidente do Conselho. Penso que a mesma conduzirá a uma política melhor. Também o diálogo com as organizações de saúde e os organismos representantes da indústria foi um factor positivo. Também a este Parlamento assiste a liberdade de escolha, liberdade essa que ele poderá agora exercer; a escolha que reside entre ficar parado e à margem ou tomar medidas enérgicas. Exorto pois, o Parlamento a demonstrar a audácia de ir mais longe, já que isso resultará num benefício para todos.

Lechner
Senhor Presidente, infelizmente, apenas me é dado dispor de um tempo de intervenção inadmissivelmente curto para expor a minha opinião e a da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. E aqui não se trata sequer de um debate jurídico de pormenor só para especialistas, de subtilezas jurídicas, por assim dizer, mas antes de uma questão eminentemente política, mais precisamente, a questão das competências e da respectiva delimitação.
Mesmo um tribunal, nesses casos, não se limita simplesmente a aplicar o direito. Faz jurisprudência, formando e desenvolvendo o direito. Ficar­nos­ia bem, enquanto co­legisladores, participarmos nessa formação. E é o que estamos a fazer, procedendo por nossa própria iniciativa a uma delimitação, a uma separação.
Rapidamente, quanto aos pontos em causa: o artigo 152º do Tratado exclui expressamente uma harmonização legislativa em matéria de saúde. Podemos lamentar o facto - compreendo­o perfeitamente -, mas é mesmo assim. O artigo 95º, de certo modo a cláusula geral relativa ao mercado interno, constitui uma base jurídica adequada, desde que se trate da promoção do mercado interno. E não há nada a opor quando, nesse contexto, se dá relevo, prioritariamente, a aspectos relacionados com a saúde.
Agora quanto à delimitação e à avaliação: não podem ser feitas em conformidade com o título. Também não podem ser feitas em conformidade com a exposição de motivos de uma directiva como esta, apresentada pela Comissão de forma particularmente mecanicista e, amiúde, inteiramente desconexa. Também não podem ser feitas como anteriormente sucedia, uma vez que, entretanto, foi consagrado nos Tratados o princípio da subsidiariedade. Apenas podem ser feitas no âmbito do conteúdo material de uma proposta e, no caso de se tratar de alterações, no âmbito do conteúdo material dessas alterações. Contudo, não é determinante para o efeito se constam ou não referências individualizadas ao mercado interno. Estas constam sempre, pelo que, no fundo, qualquer delimitação seria desprovida de sentido. A questão tem necessariamente de ser sempre se a prioridade, a orientação de uma directiva serve o objectivo da promoção do mercado interno, do desmantelamento de entraves às trocas comerciais, da promoção da livre circulação de mercadorias ou, ao invés, se a prioridade é outra. Na verdade, ainda ninguém afirmou sequer que seja essa a prioridade no caso vertente.
Por isso, a concluir, reforço a proposta da nossa comissão no sentido da rejeição da directiva na presente forma - sublinho, na presente forma, não numa qualquer forma -, por carecer de fundamento jurídico e por violar o princípio da subsidiariedade.

Langen
Senhor Presidente, também eu disponho apenas de dois minutos para apresentar o parecer da Comissão da Indústria. Primeiro: quanto à base jurídica, o senhor deputado Lechner já apresentou argumentação suficiente. Se a base jurídica fosse correcta, esta directiva recairia na competência da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, que é responsável pelas questões do mercado interno. A Comissão Europeia não fez qualquer menção a esse respeito. Ambos os entraves ao mercado interno, como a disparidade entre os regimes fiscais e a derrogação a favor da Grécia, por exemplo, permaneceram inalterados.
Segundo: a proposta de directiva prevê restrições à exportação. Em relação aos ingredientes, para as exportações da Europa para países terceiros, a proposta prevê que vigorem os mesmos valores. Entendemos que isto é errado e excessivo, pelo que somos de opinião que esta proposta deve ser rejeitada.
Terceiro: relativamente ao conteúdo das advertências, foram propostas as expressões "Fumar mata" e "Fumar pode matar" . No entender da Comissão da Indústria, estas advertências não só são enganadoras, como também discriminam todos aqueles que fabricam ou comercializam este estimulante de consumo legal, tanto mais que há a registar uma atitude absolutamente ambivalente da União Europeia nesta matéria. 70 mil milhões de euros de receitas fiscais no conjunto dos Estados­Membros e mil milhões de euros em subvenções à cultura do tabaco - não é possível conciliar tudo isso.
Quarto: no que respeita às dimensões das menções de advertência, somos de opinião que as propostas da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor são perfeitamente desmedidas, pelo que as rejeitamos.
Quinto: as designações "suave" e "light" , que, no nosso entender, são utilizadas sobretudo como referências ao aroma e à cor, devem permanecer no futuro com a mesma acepção. Propomos portanto que sejam preservadas, mas com modificações.
Sexto: quanto aos métodos de medição uniformes e à pretensão da Comissão de recolher dados exaustivos das próprias empresas, propomos que seja um comité científico a desenvolver métodos de medição e teste uniformes, em conjugação com a ISO, os quais deverão ser introduzidos a nível de toda a União Europeia. Essa via é mais razoável do que a prestação obrigatória de informações exaustivas proposta pela Comissão, ainda que também ela ofereça reservas à indústria.
Sabemos que, nessa matéria, cada um tem a sua própria opinião. Defendo que, na primeira leitura, preservemos o sentido das devidas proporções e a razoabilidade, e não coloquemos em risco postos de trabalho de que tanto necessitamos na Europa.

Martens
­ (NL) Senhor Presidente, fumar prejudica a saúde. No entanto, é ingénuo pensar que conseguiremos erradicar totalmente esse hábito da face da terra. O que para nós está em causa é o facto de existir a responsabilidade de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para evitar que as pessoas comecem a fumar em idade cada vez mais precoce. Nessa perspectiva, os Estados­Membros poderiam equacionar a hipótese de aumentar o preço dos cigarros e proibir a sua venda a crianças de idade inferior a 16 anos. No que diz respeito à proposta de directiva, gostaria de observar o seguinte. No que se prende com a base jurídica, é bom que a proposta de directiva seja agora submetida à votação. O Parlamento Europeu possui uma responsabilidade política nesse domínio, pelo que não precisamos para isso de aguardar o desfecho de processos jurídicos. Isso seria inédito, nunca fizemos algo de semelhante, e há sempre um qualquer processo a decorrer em qualquer lado. Além disso, os serviços jurídicos do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia reiteram a exactidão desta base jurídica.
O meu segundo ponto, Senhor Presidente, prende­se com a saúde. Antes de mais, no que diz respeito aos teores, gostaria de dizer que não sou favorável a que os mesmos sejam mencionados nas embalagens. Segundo se revela, essa menção produz um efeito enganoso. Teores mais reduzidos de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono, não são menos nocivos para a saúde e, pelo contrário, são até por vezes mais nocivos. Bastará referir que estes produtos são acondicionados em maços e que prejudicam a saúde. No entanto, as pessoas devem poder aceder fácil e gratuitamente à informação sobre o produto. O estranho é que a presente proposta facilita a exportação tanto às organizações de saúde como à indústria, acontecendo o mesmo com as votações.
No que diz respeito às menções de advertência, Senhor Presidente, tendo em conta os diferentes desejos no que se prende com a sua dimensão, sou entretanto favorável à manutenção das percentagens referidas pela Comissão Europeia, que poderão, por ora, ser encaradas como um compromisso.
É igualmente importante chamar a atenção para o perigo do consumo passivo de tabaco, um aspecto que até agora foi sempre subestimado, mas cujas graves consequências se vão tornando cada vez mais evidentes. Quanto ao resto, considero que as menções de advertência devem ser o mais curtas e incisivas possível. Textos mais longos enfraquecem as mensagens.
Subsídios. Sou favorável à supressão gradual dos subsídios. Não é credível que, por um lado, desencorajemos o consumo de tabaco e, por outro, estimulemos a sua cultura. No que diz respeito ao mercado, Senhor Presidente, um mercado interno aberto requer que se promovam condições de concorrência idênticas para as empresas dos diferentes Estados­Membros. Por esse motivo, sou favorável à sua supressão. Este produto não é saudável mas, por outro lado também, não é tão mais nocivo do que outros produtos que justifique que seja ele o único a ser suprimido.
No que diz respeito à exportação, Senhor Presidente, deverão, em meu entender, ser fixadas normas de saúde uniformes para a comercialização destes produtos, tanto dentro como fora da União Europeia. No que diz respeito às menções de advertência, poderão vigorar as regras dos países importadores.
Relativamente aos métodos de teste, Senhor Presidente, importa que se chegue a um método uniforme, aplicável no espaço da União Europeia, estabelecido por um organismo científico independente e integrado por especialistas nas diferentes disciplinas em causa. Deverá, pois, ser esse organismo a desenvolver os mesmos. Cada um dos Estados­Membros deveria certificar um laboratório competente para o efeito, estabelecido dentro ou fora do seu território, devendo os testes efectuados nesses laboratórios acreditados ser reconhecidos em todos os Estados­Membros. Não faria sentido que os mesmos testes, efectuados segundo métodos uniformes, tivessem de ser realizados em todos os Estados­Membros.
O meu último ponto, Senhor Presidente, prende­se com a diferença entre os cigarros, o cachimbo e os charutos. Fumar prejudica a saúde, e todos os produtos de tabaco a afectam, mas existem realmente diferenças entre esses produtos. Ninguém terá dúvidas quanto ao facto de os fumadores de cachimbo e de charutos e os fumadores de cigarros pertencerem a grupos­alvo diferentes. Daí a minha proposta de estabelecer uma diferenciação na directiva entre o tabaco de cachimbo e de charuto, no que diz respeito à dimensão das menções de advertência: uma superfície mais reduzida, autorizando também cores contrastantes, e não apenas preto e branco. Os fumadores de cachimbo e charuto são, regra geral, mais velhos, fumam com menos frequência e fazem­no sobretudo em ocasiões sociais. Estes produtos são também mais caros. Se queremos procurar evitar que sobretudo as pessoas mais jovens comecem a fumar, não será esse, portanto, o grupo que devemos abordar. Daí, pois, essa diferenciação.

Sacconi
Senhor Presidente, na véspera da votação, gostaria de chamar a atenção para os problemas levantados pela presente directiva e para o sentido de responsabilidade de que foi necessário dar provas para resolvê­los. Com efeito, se o combate ao fumo, principal causa de morte na União, constitui a frente absolutamente prioritária para a afirmação do direito à saúde, é importante saber que esse combate só pode ser vencido numa relação dinâmica, mas realista, com o ponto de vista da produção e do emprego.
Penso que o equilíbrio conseguido entre esses dois aspectos no texto votado na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor nos compensa do difícil trabalho dos últimos meses. A esse propósito gostaria de agradecer ao relator, que se dispôs a adoptar connosco esta perspectiva flexível numa relação transparente tanto com as organizações de saúde como com os produtores de tabaco e de produtos do tabaco
Passando agora, rapidamente, aos conteúdos, gostaria de salientar que a proposta da Comissão foi não só retomada mas também reforçada no sentido da protecção da saúde pública. Com efeito, a Comissão do Meio Ambiente propõe que se proíbam todas as expressões descritivas ­ light, ultralight e mild - consideradas como um verdadeiro engano para os fumadores, eliminando todas as possibilidades de derrogação para os Estados.
Em seguida, a comissão e o meu grupo manifestaram­se claramente a favor de uma harmonização dos ingredientes e dos aditivos dos produtos do tabaco, pedindo à Comissão para apresentar, até 2004, uma proposta com vista a uma lista positiva. As próprias normas relativas às advertências foram também reforçadas. Não nos limitámos a aumentar o espaço que lhes está destinado, também se contribuiu para esclarecer e personalizar as mensagens, aumentando assim a eficácia dissuasiva.
Como já disse, esta linha de defesa reforçada da saúde não poderia ser defendida se não se tivesse encontrado um ponto de encontro com os pedidos de gradação, apresentados pelo sector de produção ligado ao tabaco. Talvez o ponto mais sensível de toda a directiva seja, efectivamente, este: impor os mesmos prazos acelerados e os mesmos teores máximos a todos os cigarros produzidos na União, quer esses cigarros se destinem ao comércio interno ou à exportação. Ninguém pretende renunciar ao princípio segundo o qual os cigarros fazem mal tanto aos europeus como aos cidadãos dos países terceiros; no entanto, não se pode obrigar todo um sector a reconverter­se de um dia para o outro.
Tendo em conta as exigências dos produtores de tabaco, assim como das indústrias, propomos, de acordo com o que foi votado no seio da Comissão do Meio Ambiente e com uma nova alteração, a alteração 98, que se apoie a posição que mantém inalterável o objectivo da reconversão do sector mas concede prazos ligeiramente mais alargados, através da aplicação dos teores máximos para a produção interna a partir de 2004 e para a exportação a partir de 2006. Deste modo, anulamos efectivamente os ataques daqueles que, em nome da produção, rejeitam a própria necessidade de introduzir teores máximos autorizados para o alcatrão, a nicotina e o monóxido de carbono. E isso é que conta.
Outro ponto sensível é representado pela derrogação concedida à Grécia para continuar, até 2006, a produzir cigarros mais fortes. Neste âmbito, depois de uma ampla discussão no grupo, considerámos que se deve apoiar a manutenção da situação actual, ou seja: "sim" à manutenção da derrogação para a Grécia e "não" à sua extensão à nicotina e ao monóxido de carbono.
Em conclusão, parece­me importante observar que todo o trabalho dos últimos meses foi realizado em estreita colaboração com o grupo de trabalho do Conselho e que a Presidência portuguesa fez da aprovação da presente directiva no Conselho "Saúde" , previsto para 29 de Junho, um ponto prioritário da sua ordem do dia.
Preparamo­nos para realizar um acto de grande importância - lamento pelo colega Langen ­: votando a favor do relatório Maaten e rejeitando as alterações que tendem a pôr em dúvida a base jurídica em que se baseia a directiva, temos a possibilidade de dar o nosso contributo para uma estratégia mais geral de combate ao fumo e, dessa forma, para a melhoria da nossa saúde.

Olsson
Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar o meu colega senhor deputado Maaten pelo excelente trabalho deste relatório.
A nicotina é uma droga extremamente viciante, mas o melhor que a nicotina tem é que não é especialmente perigosa para as pessoas. A grande questão reside na forma como a nicotina entra no nosso organismo. Quando é fumada, por exemplo, sob a forma de cigarros, recebe­se também uma grande quantidade de alcatrão e de monóxido de carbono, que são muito nocivos. Além disso, os cigarros deitam fumo, aliás, é para isso que servem, e esse fumo espalha­se. Por conseguinte, não são só aqueles que fumam e que querem introduzir nicotina no seu organismo que recebem o fumo, mas também os que estão próximos, o que se torna extremamente prejudicial.
O que se conclui desta argumentação é que temos de tentar limitar o mais possível o consumo de cigarros, incluindo, naturalmente, o consumo de nicotina. Temos de reduzir os teores das substâncias nocivas, temos de alertar as pessoas para fumarem menos e, talvez o mais importante: temos de alertar os jovens para que nunca comecem a fumar.
Um aspecto que considero importante neste relatório é o de adoptarmos a mesma perspectiva para a exportação e para nós próprios. Não há diferenças entre as pessoas das várias partes do mundo. Por isso, é igualmente importante que as outras pessoas reduzam o mais possível o consumo dos nocivos cigarros. A posição da Organização Mundial do Comércio é também a de que não deve haver qualquer diferença nesta matéria. Em nome do futuro comércio mundial, tudo deve estar integrado - este deve ser um princípio fundamental. Pode discutir­se a data a partir da qual será assim, mas, na realidade, esta é uma questão de interesse secundário.
Para terminar, gostaria de dizer algumas palavras sobre o tabaco destinado a uso oral e sem combustão, o chamado "snus" sueco. Se tivéssemos começado hoje uma discussão sobre a forma como deveríamos autorizar o uso da nicotina na União Europeia, e tivéssemos, por exemplo, três alternativas - cigarros, charutos e "snus" -, facilmente concluiríamos, decerto, que é o "snus" que deve ser autorizado, possivelmente os charutos, mas, definitivamente, nunca os cigarros. Não é, de facto, a nicotina que é perigosa e, quando se consome "snus", as pessoas à volta não são tão afectadas. Por conseguinte, seria fácil chegar a uma conclusão: autorizemo­lo em toda a União.
No entanto, tenho, pessoalmente, muito respeito pelos habitantes de outros países que não queiram introduzir uma nova forma de tabaco nos seus Estados­Membros e penso que é importante que possam manter as suas restrições. A Suécia tem uma experiência altamente positiva de uma política de drogas restritiva, que eu gostaria de ver aplicada na UE.

Rod
­ (FR) Senhor Presidente, caros colegas, todos nós temos de reter e de manter presente um único número durante a discussão, e sobretudo durante as votações: 500 000 mortos por ano na Comunidade Europeia devem­se ao tabaco. Ou seja, mais do que o SIDA, a tuberculose, ou outras doenças infecciosas. E se tivéssemos de elaborar uma directiva sobre os respectivos custos sociais ou a saúde pública, teríamos inevitavelmente de discutir a proibição pura e simples desse veneno mortal.
Mas não é esse o caso. Estamos de facto perante uma directiva que visa facilitar a livre circulação das mercadorias na União Europeia, que aproxima as disposições legais, regulamentares e administrativas dos Estados­Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda dos produtos do tabaco. Assim, temos de nos preocupar, não com a proibição, mas sim com a informação dos consumidores em igualdade de circunstâncias em toda a União Europeia, sobre o conteúdo, mas também sobre os perigos potenciais a que estes se expõem ao consumirem este produto.
Há sobretudo que pensar nos jovens que não possuem o necessário recuo e apenas dispõem da visão de jovens fumadores ou jovens fumadoras e não daquela que eu pude ter enquanto médico do serviço de pneumologia ou de oncologia, onde os fumadores morrem em grande sofrimento do seu cancro do pulmão. Não é esse futuro que desejamos para os nossos próprios filhos. E pensemos também nos outros. Nesta perspectiva, temos de congratular­nos com o relatório do senhor deputado Maaten e com as alterações aprovadas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor que melhoram o projecto de directiva.
No entanto, tudo isto se mantém aquém do que é necessário para informar o consumidor, e a vontade de compromisso prevaleceu muitas vezes. As alterações directamente saídas das indústrias de tabaco não podem desnaturar o texto. Assim, temos de nos manter vigilantes quanto ao conteúdo, ao volume e à apresentação dessas advertências, que não devem ser modificadas.
Restam algumas interrogações. A rotulagem dos produtos do tabaco que não dos cigarros deve processar­se da mesma maneira que relativamente a estes. Não devemos socorrer­nos do pretexto da dificuldade de medida ou do facto de esses produtos não se dirigirem aos jovens, para esquecer que esses produtos, como os charutos ou o tabaco de enrolar cigarros ou o rapé, são nocivos e têm de ser rotulados como tal, tanto mais que, como o charuto ou o cachimbo, podem por vezes apresentar um carácter mais atraente para os jovens. O teor máximo de alcatrão ­ 10 mg ­ é demasiado elevado e não tem em linha de conta a verdadeira quantidade inalada e os hábitos adquiridos. Há que definir um limite mais baixo para o teor em alcatrão.
Mais preocupante é a constituição de um comité técnico incluindo especialistas provenientes da indústria do tabaco. Como é que é possível imaginar um instrumento neutro incluindo pseudo especialistas que passaram o tempo a mentir à opinião pública, tornando­se agora juizes imparciais da nocividade e da toxicidade de produtos vendidos exactamente por aqueles que os empregam? Penso que é precisa muita ingenuidade, esperando que não se trate de perversidade, para acreditar na objectividade de um tal organismo. Tanto mais que esses mesmos especialistas que aconselham a indústria permitem a introdução de ingredientes destinados a aumentar o consumo e também a habituação.
Para concluir, perante 500 000 mortos por ano, perante o dinheiro desembolsado pelos lobbies do tabaco até neste Parlamento, caros colegas, temos de optar juntos pela vida.

Papayannakis
­ (EL) Senhor Presidente, a proposta da Comissão introduz uma série de regras mais severas relativamente à colocação no mercado dos produtos da indústria do tabaco. O nosso grupo partilha a preocupação relativa aos efeitos nefastos do tabaco e, de um modo geral embora com algumas reservas, aprova as propostas da Comissão, assim com uma boa parte das alterações incluídas no relatório do colega deputado Ìaaten. Não sei até que ponto elas serão eficazes, sobretudo aquelas que são muito exageradas, como salientaram também outros colegas. Em todo o caso, vamos votar a favor da maior parte delas, bem como daquelas que foram aprovadas também por outras comissões competentes do nosso Parlamento.
No entanto, Senhor Presidente, também existem propostas e alterações que não têm relação com o tema, ou que suscitam problemas económicos importantes, sem resolverem aqueles a que pretendem dar resposta. Ainda que de forma indirecta, coloca­se um problema de redução e de supressão das subvenções aos cultivadores de tabaco. É evidente que uma tal medida não contribui para reduzir o tabagismo, pois não vi nenhum dos colega que se insurgem contra o mesmo propor a proibição das importações de tabaco. Assim, esta proposta apenas vem favorecer a cultura do tabaco em países terceiros.
Quanto às propostas que dizem que as economias resultantes dessa supressão irão para determinados fins, torna­se evidente que os seus autores não sabem como funciona o orçamento. Os compromissos feitos a priori não têm valor quando não correspondem a uma verdadeira política definida pelos órgãos competentes, não são mais do que uma declaração proferida numa comissão do nosso Parlamento.
Com uma outra alteração, elimina­se o prazo que anteriormente tinha sido concedido à indústria do tabaco grega para se adaptar aos teores de nicotina, alcatrão, etc.. Ou seja, acaba­se com a programação dos investimentos e da produção, que tinha sido feita com base nas nossas decisões, com base no prazo que lhes demos anteriormente. E essa alteração tem efeitos retroactivos. Que tipo de direito estudaram essas pessoas que aprovam semelhantes alterações arbitrárias, Senhor Presidente? Por outro lado, gostaria muito de saber o que a Comissão tem a dizer sobre esta questão.
Por último, exige­se que as indústrias apliquem aos produtos que exportam as mesmas prescrições aplicáveis aos produtos que colocam no mercado da União Europeia, mesmo que os países importadores não façam essa exigência. A medida é apresentada sob o ponto de vista moral, mas um ponto de vista moral que não impede as indústrias do tabaco de se transferirem para fora da União Europeia e de exportarem para todo o mundo os seus produtos fabricados em países terceiros. As empresas multinacionais já estão a fazer isso. Como é evidente, também as restantes empresas irão seguir o exemplo, o que terá importantes repercussões na actividade económica e no emprego dentro da União Europeia. Certamente que a União Europeia poderia procurar impor as suas prescrições ­ e estaria no seu direito ­ aos países candidatos à adesão e a outros países com os quais mantém relações estreitas, talvez até à Organização Mundial do Comércio. Todavia, em vez de nos ocuparmos com as questões sérias, preferimos optar por uma solução simples, mas muito ingénua, e ineficaz. Suponho que a Comissão, que foi quem mais analisou estes dados, poderia esclarecer­nos melhor para podermos tomar decisões mais equilibradas, mais eficazes e mais racionais.

Thomas­Mauro
­ (FR) Senhor Presidente, é apesar de tudo paradoxal discutir hoje a vontade de harmonizar os produtos do tabaco e, simultaneamente, a vontade de facilitar a livre circulação daquilo que todos concordamos em considerar como uma substância muito perigosa para a saúde.
Não estaremos num mundo do absurdo quando a União Europeia, com a consciência tranquila, crê poder proteger a saúde pública cobrindo os maços de cigarros com rótulos cada vez maiores anunciando coisas como "o tabaco mata" ou " fumar provoca o cancro" ? Será credível harmonizar essas advertências, quando esses produtos tóxicos circularão com toda a tranquilidade na União, com o acordo desta? Deixemos então os Estados ocuparem­se do tabaco, com as suas estruturas e as suas mensagens culturais próprias; deixemo­los procederem aos seus próprios diálogos com os produtores e os consumidores.
Recuso­me a acreditar que a União, ao harmonizar as advertências e os rótulos, queira agir pelo bem comum. Não vejo qualquer interesse em que os Europeus se sintam tranquilizados numa tabacaria em Lisboa ou em Paris, apenas porque o produto europeizado e estandardizado que eles irão reconhecer lhes parece familiar. As advertências não servem de nada, como todos sabemos muito bem, sejam elas em caracteres helvetica ou não. Não será nosso dever responsabilizar o consumidor, em vez de o infantilizar dizendo­lhe o que é bom ou mau para ele?
Mesmo que os fumadores sejam livres da sua opção, estamos perante um dever de prevenção, relativamente sobretudo às jovens gerações. Assim, apoiaremos as alterações que defendem prioritariamente a saúde pública, nomeadamente as que proíbem as designações, pois seja ele "suave" , "light" ou "mild" , o tabaco, em cigarros, em charutos ou em pasta para mascar, prejudica gravemente a saúde. Os pneumologistas, sem dúvida, mas também os cardiologistas, sabem muito bem ­ e constatam­no todos os dias ­ que o tabaco prejudica gravemente a saúde.

Calendário dos períodos de sessões do Parlamento Europeu ­ 2001
Presidente
Tenho uma breve comunicação a fazer, para a qual peço a vossa compreensão. A senhora Presidente acabou de me pedir que fizesse. As propostas da Conferência dos Presidentes respeitantes ao calendário dos períodos de sessões para 2001, que foram concluídas na passada quinta­feira, e que já foram comunicadas por escrito a todos os membros do Parlamento, têm de ser apresentadas oralmente na assembleia plenária.
O prazo para a entrega de alterações está fixado para hoje, às 12H00. A votação terá lugar amanhã, quarta­feira, 14 de Junho de 2000.
São propostas as seguintes datas:
15.01. ­ 19.01.2001
31.01. ­ 01.02.2001
12.02. ­ 16.02.2001
28.02. ­ 01.03.2001
12.03. ­ 16.03.2001
02.04. ­ 06.04.2001
02.05. ­ 03.05.2001
14.05. ­ 18.05.2001
30.05. ­ 31.05.2001
11.06. ­ 15.06.2001
02.07. ­ 06.07.2001
03.09. ­ 07.09.2001
19.09. ­ 20.09.2001
01.10. ­ 05.10.2001
22.10. ­ 26.10.2001
12.11. ­ 16.11.2001
28.11. ­ 29.11.2001
10.12. ­ 14.12.2001

Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco (continuação)
Martinez
­ (FR) Senhor Presidente, em matéria de debates, o nosso Parlamento conhece já grandes clássicos que regressam regularmente: os direitos humanos, as bananas, as vacas loucas, e agora o tabaco. Trata­se de reformular três directivas sobre o fabrico, a apresentação e a venda do tabaco, dos cigarros, do rapé e de outros produtos do tabaco. E, nesta fase, temos também um outros debate clássico, o da base jurídica: o que está em causa é o mercado, pelo que deverá tratar­se do artigo 95º do Tratado da Comunidade, ou o que está em causa são as regras de funcionamento, ou ainda a política da saúde? O Tribunal de Justiça da Comunidades Europeias foi consultado. O relator da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno propõe adiar o debate. Seja como for, somos competentes quanto à matéria de fundo.
Então, no que respeita à matéria de fundo, fazemos uma constatação exacta, o relator faz propostas razoáveis, mas, no final, derrapamos. A exactidão da constatação, como se sabe, é a de que o tabaco faz adoecer e acaba por matar, como a pobreza gerada pelo ultraliberalismo acaba também por pôr em perigo a saúde. Os cigarros contêm alcatrão, nicotina, monóxido de carbono, aditivos, citratos, tartaratos, acetatos, nitratos, sorbatos, fosfatos, e até fungicidas, e tudo isto acaba por provocar o cancro do pulmão, as doenças cardiovasculares, a morte súbita do lactente: todos os anos morrem 500 000 pessoas. Aliás, há muito mais gente que morre disso.
Assim, com base nestes factos, apresentamos propostas razoáveis. Há que limitar o teor em alcatrão a 10 mg por cigarro, e o teor em nicotina a 1 mg por cigarro. Há mesmo alterações inteligentes destinadas a proibir o amoníaco, que reforça a ingestão da nicotina e aumenta a dependência, e a dedicar 2% dos lucros das multinacionais do tabaco à investigação científica. É inteligente e é razoável. Queremos também informar dos perigos do tabaco, proteger as crianças e até os lactentes, sujeitos a morte súbita. Mas é aqui que começamos a derrapar para o irrealismo, o farisaísmo e o integrismo. Por outras palavras, com base numa boa constatação e em boas propostas, chegamos a um mal mais grave do que o tabaco.
Que derrapagens são essas? Em primeiro lugar, a derrapagem burocrática com a história da rotulagem. Pomos rótulos em tudo. Reconhecemos aliás a neurose do ecologista logo que ele pronuncia a palavra rótulo. Pomos rótulos na carne, no vinho, nos OGM, no chocolate. É o joker das liberdades. E agora, pomos um rótulo no tabaco. Mas, atenção, no tabaco, o rótulo é a sério. O rótulo deve cobrir 30% da superfície do maço, 35% se for escrito em duas línguas, e 12,5% da superfície exterior da embalagem se se tratar de tabaco para cachimbo. O rótulo deve ser preto em fundo branco e as margens devem ter uma espessura mínima de 3 mm e máxima de 4 mm, ou seja, de 3,5 mm em média. Os rótulos devem incluir símbolos, mas não quaisquer uns: em caracteres negrito helvetica, com uma trama de 100% de intensidade. O que prova que o tabaco ataca, não sós os pulmões, mas também o cérebro.
O rótulo tem também de incluir o número de telefone de um organismo para onde se possa telefonar a dizer: "Está lá, sou fumador, será que estou em perigo?" Além disso, há que incluir um slogan do tipo: Ao fumares, matas­te, fumar prejudica a saúde dos que te rodeiam, o tabagismo diminui a fertilidade, fumar torna impotente. Então, quando vemos a impotência dos nossos governantes perante a imigração, a insegurança, o fiscalismo, o desemprego, não há dúvida de que devem fumar muito.
Nada disto é razoável. Um exemplo: o tabaco foi introduzido na Europa ao mesmo tempo que a batata. Cultivámos imediatamente o tabaco, mas levámos alguns séculos até cultivarmos a batata: o que mostra o quanto as coisas podem ser irracionais. Mesmo que a maçã tivesse um rótulo que dissesse que, ao mordê­la, seríamos expulsos do paraíso, a mulher tê­la­ia mordido na mesma!
O que é que isto prova? Pois bem, prova que os slogans são ineficazes, como seria ineficaz um aumento dos preços, pois apenas faria aumentar o contrabando e a criminalidade. Eis o desvio para o farisaísmo, para a hipocrisia. Dizemos: há custos sociais. Mas o fumador paga taxas: 75% a 85% do preço do tabaco. No meu país, o produto dessas taxas é superior ao dos direitos de registo. O que quer dizer que o fumador, ao fumar, está a pagar o custo dos cuidados médicos do seu cancro. Dizemos: é incoerente dedicar mil milhões à cultura do tabaco e em seguida pagar para lutar contra o tabaco. É evidente, mas não é menos incoerente bombardear o Kosovo e em seguida pagar para o reconstruir, como é incoerente suprimir as fronteiras, perdendo assim os direitos aduaneiros, para, em seguida, criar a OLAF para defender os interesses financeiros da União Europeia. A nível demográfico, não será incoerente, caros amigos, provocar, através das interrupções de gravidez, um buraco demográfico de 5 milhões de Europeus por ano, para em seguida chorar 500 000 mortos devidos ao tabagismo?
Desvio puritano: o relator provoca­me um frio na espinha! Fala de desvios sociais, de instintos sociais. Eu ouço a Suécia social­democrata dos anos sessenta que esterilizava as crianças de 15 anos que apresentavam desvios. Ouço a ordem moral, as bruxas de Salem. Ouço o puritanismo da Europa do Norte, dos reformadores que querem reformar tudo, incluindo as condições de beber ou de comer. Ouço a Europa do Norte que proíbe os vinhos, com o pretexto de que os vinhos são perigosos para a saúde, mas que não proíbe que se injectem muitas coisas. É o mesmo puritanismo que liga Robespierre, Pol Pot, os Verdes e os quakers. O nosso relator é um liberal. Não esqueça as lições do liberalismo: deixem­nos viver, deixem­nos nascer, deixem­nos beber, deixem­nos fumar.

Bernié
­ (FR) Senhor Presidente, quando a ideologia ultrapassa o direito e desrespeita alegremente as liberdades individuais, ao ponto de preconizar uma Europa sem tabaco, temos motivo para nos preocuparmos. A felicidade dos cidadãos não se faz apesar deles, excepto nos regimes totalitários. No entanto, o objecto desta directiva, que propõe harmonizar a legislação dos produtos do tabaco, consiste em opor­se ao tabaco, por todos os meios, incluindo os mais contestáveis juridicamente.
Com efeito, a Comissão utiliza abusivamente o artigo 95º do Tratado CE, o qual impõe a referência do objectivo do mercado interno para procedermos a uma harmonização. Ora, a Comissão justifica a sua acção em nome da saúde pública e da protecção do consumidor, as quais relevam, pelo seu lado, do artigo 152º do Tratado CE, que especifica que apenas são possíveis incitamentos, e não uma harmonização.
Que pensar desta manobra grosseira, que desvia os artigos 95º e 152º dos seus objectivos? Que pensar do parecer negativo emitido pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno? Qual passará a ser a utilidade dessa comissão, assim como a dos serviços jurídicos da União? Que pensar do desemprego que irá inevitavelmente provocar a adopção desta directiva que, ao suprimir qualquer subsídio à produção, dará um golpe fatal à fileira tabaco? Estamos a falar de 1 milhão de empregos na Europa. Em França, 40 000 pequenos produtores sobrevivem penosamente graças a esta actividade complementar, muito utilizadora de mão­de­obra. Que pensar desta Europa que, ao sabor do poder dos lobbies e dos interesses privados, autoriza a adição de gorduras vegetais no chocolate, autoriza a utilização de OGM e impõe tais limitações que põe em causa a venda dos nossos produtos naturais nos mercados e ameaça agora a produção de tabaco, no entanto perfeitamente legal?
Como terão compreendido, iremos votar contra esta directiva. Será pedir demasiado exigir o respeito dos artigos 95º e 152º? Um mínimo de subsidiariedade e uns pozinhos de tolerância!

Fiori
Senhor Presidente, a União Europeia, a Comissão e, mais ainda, este Parlamento, na sua acção regulamentar continuam a dar a impressão de se esquecerem de todos quantos, no sector do tabaco - entendido como sector de produção, industrial e, sobretudo, agrícola ­, trabalham e produzem. Todos sabem que o debate foi cerrado na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. Muitas alterações, por exemplo as alterações por mim apresentadas, visavam defender o sector de produção, e o sector agrícola de produção em especial.
No sector do tabaco trabalham, na Europa, 135 000 famílias de agricultores e os postos de trabalho, para mais sazonal, durante o período de colheita e de produção, elevam­se às 800 000 unidades. É um sector importante que, além disso, vê as mulheres na primeira fila no trabalho sazonal. Além disso, do ponto de vista da produção, onde se cultiva tabaco não se podem fazer opções de produção diferentes. Na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor foi adoptada uma alteração que suprime os subsídios à produção de tabaco europeu. Perguntamos a nós mesmos se esse instrumento será realmente um meio eficaz para reduzir o consumo de tabaco. O efeito mais imediato será um enfraquecimento dos produtores agrícolas europeus em total benefício da produção noutras zonas do planeta e, com a redução dos preços, será penalizado todo o nosso sistema de produção continental.
Para reduzir o fumo na Europa será porventura necessário matar os agricultores europeus sem, aliás, termos quaisquer provas de que isso possa reduzir numa só unidade que seja o consumo de cigarros? Do meu ponto de vista, uma política séria de redução do fumo deve basear­se numa campanha de sensibilização e prevenção, principalmente nas escolas, em vez de atingir quem produz riqueza para a nossa Europa.

Garot
­ (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a legitimidade da proposta de directiva relativa à harmonização do fabrico, da apresentação e da venda dos produtos do tabaco não me parece discutível. A proposta que visa o endurecimento das normas em matéria de teores máximos de nicotina, alcatrão e monóxido de carbono nos cigarros tem naturalmente de ser considerada como um dos meios de assegurar uma melhor protecção da saúde pública.
Enquanto membro da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural do Parlamento Europeu, gostaria de realçar sobretudo que os produtores de tabaco não de opõem às modificações propostas pela Comissão na medida em que estas se justificarem por razões de saúde pública. No entanto, lamento, tal como eles, que a Comissão não tenha procedido a um estudo de impacto da sua proposta para o sector da produção, como fez para certas empresas, nomeadamente as PME. Negligenciámos também tomar consciência do facto de os produtores europeus no seu conjunto não terem capacidade, em 2003, de fornecerem uma produção que corresponda às qualidades exigidas.
Eis o que me leva a preconizar o adiamento da data de entrada em vigor destas novas disposições. Recordo que o sector do tabaco, que envolve 130 000 produtores e 400 000 trabalhadores sazonais, se localiza sobretudo em regiões que poucas alternativas oferecem em matéria agrícola. Por conseguinte, esta realidade social não pode ser esquecida, tanto mais que, a nível económico, a sua produção cobre menos de 25% do consumo europeu de tabaco. Nestas condições, fragilizar os nossos produtores europeus seria arriscarmo­nos a beneficiar, na mesma proporção, as multinacionais da importação­exportação. Não acredito que seja esse o nosso objectivo.

Sterckx
­ (NL) Senhor Presidente, quero seguir com entusiasmo a linha traçada pelo nosso relator, o senhor deputado Maaten, e gostaria de vos pedir, caros colegas, que o fizessem também. O tabaco não é, naturalmente, um produto como qualquer outro. Conhecemos os perigos mortais que o seu consumo implica e conhecemos as estatísticas, que alguns colegas já tiveram ocasião de referir. Estamos igualmente cientes da dependência que o tabaco provoca. O consumo regular de cigarros é particularmente perigoso. É que com um automóvel pode haver um acidente, com o álcool podem verificar­se abusos, mas com o tabaco a hipótese é só uma: o tabaco mata. Congratulo­me particularmente com o destaque dado pelo colega Maaten aos perigos decorrentes do fumo passivo de tabaco. Neste momento, uma proibição do tabaco não seria eficiente e, além disso, seria socialmente inexequível. Não obstante, é evidente que aqueles que colocam cigarros no mercado não deviam poder fazê­lo. Trata­se de um produto demasiado perigoso.
Que poderemos fazer então, na nossa qualidade de legisladores? Antes de mais, é necessário que nos capacitemos da situação particularmente absurda que vivemos, pois, a par das enormes receitas para o Estado, existem, em contrapartida, despesas colossais com o seguro de saúde. É preciso que tenhamos a coragem de o reconhecer. O mínimo que podemos dizer é que a política europeia em matéria de tabaco não é muito lógica, e o mínimo que teremos de fazer na nossa qualidade de legisladores é, pois, procurar limitar os danos, obrigando, por exemplo, os produtores a alertar os consumidores, com a maior clareza possível, para os malefícios do tabaco. Isso poderá envolver muita burocracia, mas quando vemos a forma como os produtores lidam com outras obrigações, constatamos a necessidade de sermos realmente muito claros na nossa regulamentação.
Durante esta semana iremos ainda falar neste Parlamento da questão dos ftalatos, do amaciador de PVC. Ora, quando eu vejo o extremo rigor, o extremo cuidado com que nós, eurodeputados, lidamos com esses produtos, e o comparo com o pouco que pedimos em relação a um produto tão perigoso como o tabaco ­ verifico que a indignação deste Parlamento pode ser, realmente, muito selectiva.

Turmes
­ (FR) Senhor Presidente, caros colegas, não voltarei ao aspecto sanitário da directiva; com efeito, apoio plenamente o relator, assim como as alterações do meu colega Roth.
Gostaria de abordar muito rapidamente a questão do potencial desemprego gerado por esta directiva. A indústria do tabaco arma­se em arauto do emprego na Europa e supostamente em seu defensor. Ora, o que é que fez na prática o patronato do tabaco entre o final dos anos oitenta e os dias de hoje? "Racionalizou" em 50% o emprego na sua indústria. Neste momento, o emprego na produção de tabaco, que representava antigamente 120 000 pessoas, já só representa 60 000 pessoas.
Um estudo do Banco Mundial mostra que uma redução do consumo do tabaco a nível mundial provocará um aumento da criação de empregos: com efeito, se o dinheiro destinado hoje em dia ao tabaco for gasto no futuro num outro produto de luxo, por exemplo, será mais gerador de empregos, uma vez que a indústria do tabaco é uma indústria racionalizada ao máximo. Assim, não é verdade que a directiva virá a provocar uma perda de empregos.
Para voltar à questão da exportação para os países do Terceiro Mundo, a saúde de um Africano valerá menos do que a saúde de um Europeu? As intervenções de alguns deputados deste Parlamento, que penso estarem de facto inspirados pelos argumentos da indústria do tabaco, recordam­me o debate sobre o chocolate. Quando há muito dinheiro a ganhar para algumas indústrias, para alguns patrões na Europa, a solidariedade que se defende nos discursos deixa de existir. Eis uma razão suplementar para apoiarmos o relatório do senhor deputado Maaten, assim como os esforços da Comissão Europeia que visam alargar a directiva também à exportação.

Meijer
­ (NL) Senhor Presidente, durante muito tempo acreditou­se que o tabaco era um estimulante inofensivo para muitos e que a sua produção contribuía para criar postos de trabalho para os agricultores e os trabalhadores das regiões economicamente mais débeis. Durante os séculos XIX e XX, registou­se um forte aumento da produção e do consumo de tabaco. Pensava­se, então, que fumar era um hábito normal e que qualquer homem que se prezasse devia fazê­lo. Na minha própria língua ­ o neerlandês ­ existem mesmo duas expressões que reflectem a forma como outrora se pensava a esse respeito. A primeira, diz que "homem que não fuma não é um verdadeiro homem", e a segunda que "um fumador satisfeito não é um arruaceiro".
Entretanto, a produção e a distribuição de tabaco foi ficando cada vez mais nas mãos de grandes empresas internacionais, que têm interesse em assegurar a dependência de sucessivas gerações. Estas empresas buscam o seu mercado de crescimento junto das camadas jovens, das mulheres, das pessoas com baixo nível de formação, baixo nível de rendimentos e poucas perspectivas de vida. Em contrapartida, muito homens ­ sobretudo com um nível de formação mais elevado ­ procuram abandonar a sua dependência do tabaco, mas isso é tão difícil como deixar o álcool ou as drogas. O tabaco gera enormes lucros. Por isso mesmo, há interessados que prefeririam continuar a liberalizar este mercado o mais possível, em termos de produção, importação, publicidade, práticas enganosas e patrocínio de eventos que atraem grandes massas populares. O alcatrão, a nicotina e o monóxido de carbono fazem adoecer as pessoas, provocando­lhes morte prematura devido a problemas de coração e pulmões.
Também os não fumadores correm riscos, já que são forçados a inalar o fumo expelido pelos seus concidadãos fumadores. Por isso mesmo, o tabaco não representa apenas um interesse económico. O tabaco é muito mais um problema de saúde pública. Pouco sentido faz afirmar que a opção de fumar ou não se insere no quadro da responsabilidade individual das pessoas. Não se trata aqui, contudo, de uma responsabilidade individual, mas sim de uma responsabilidade conjunta, que nos toca a todos. Não podemos liberalizar o mercado de tabaco e, seguidamente, imputar às próprias vítimas a responsabilidade pela sua falta de saúde. Não o fazemos também em relação aos consumidores de heroína ou de cocaína. O que é necessário fazer, isso sim, é dificultar o acesso aos produtos de tabaco e alertar o mais possível as pessoas que continuam a fumar para os riscos que estão a correr. A norma deverá ser que fumar é anormal e que as novas gerações têm de ser protegidas da dependência.
Sob o ponto de vista da saúde pública, há que deixar de contemplar os interesses dos produtores e dos comerciantes de tabaco. A aposição de uma mensagem de aviso tão grande quanto possível nas embalagens e a proibição total da publicidade e do patrocínio de eventos, poderia contribuir para melhorar consideravelmente a situação. Além disso, é necessário impedir que, aquando das suas visitas aos supermercados, aos cafés ou a estações de combustível, as pessoas possam adquirir cigarros de forma indiscriminada. Quem estiver absolutamente seguro de querer comprar um produto de tabaco, deverá poder fazê­lo apenas em estabelecimentos exclusivamente destinados à venda desse produto. A melhor forma de o fazer será seguindo o exemplo dos Países Baixos, onde as drogas leves podem ser adquiridas apenas num número restrito de estabelecimentos, munidos de uma licença municipal para o efeito.
Alguns dos colegas que se opõem às medidas ora propostas acusam o relator de sugerir medidas extremas. A esses colegas gostaria de anunciar, contudo, que o senhor deputado Maaten é membro do partido Liberal dos Países Baixos, um partido que quer interferir o menos possível nos interesses das empresas e que fez do mercado livre o seu lema principal. Quando um representante de um partido semelhante propõe regular um pouco mais o mercado do tabaco, isso constitui mais uma prova de que estamos, efectivamente, perante um grave problema de saúde pública. Eu próprio, enquanto representante do Partido Socialista, gostaria de ir bem mais longe do que o senhor deputado Maaten ou a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. Represento, com efeito, uma ala do meu grupo que rejeita a ideia de que a produção de tabaco só pode ser reduzida ou erradicada no momento em que as pessoas abandonarem total ou parcialmente o seu consumo. Porém, há que fazê­lo primeiro.
No entanto, apoiamos com convicção outras ideias do nosso grupo, nomeadamente, que a livre importação não pode dar azo a que empresas norte­americanas possam preencher o lugar que ficará em aberto se a produção de tabaco na Europa for reduzida, e que as regiões economicamente mais desfavorecidas do Sul da Europa deverão receber apoio para a criação de postos de trabalho alternativos, quando a supressão da produção de tabaco na Europa for levada a efeito.

Turchi
Senhor Presidente, caros colegas, o relatório Maaten, neste momento na ordem do dia, conduziu­nos a esta discussão que, embora interessante, não deve fazer­nos esquecer que nesta assembleia nós fazemos política, o que é uma coisa muito diferente, e que não devemos ficar apenas a ouvir razões de ordem técnica ou pressões que possam partir dos vários lobbies, da Philips Morris ou das grandes multinacionais: temos de pensar no futuro da nossa Europa!
Em meu entender, o relatório Maaten, que é certamente um bom relatório em termos técnicos e estabelece bons parâmetros, vai ao encontro de uma vontade política que responde ao direito à saúde, direito esse que deve ser protegido e garantido a todos os cidadãos europeus. Na verdade, tudo se insere numa corrente mundial, em que podemos demonstrar, com os dados na mão, que o fumo faz mal; depois disso podemos falar de qualquer outra razão. O fumo faz mal e devemos estabelecer, graças também ao relatório Maaten, a redução das taxas, a etiquetagem e as outras iniciativas propostas no relatório que, neste momento, representam certamente pontos de referência importantes mas não determinantes.
Na minha opinião, o principal ponto a salientar é a necessidade de criar uma cultura do "não­fumo" . No século passado havia a cultura do fumo: fumar era uma coisa importante, que dava segurança. No entanto, neste momento temos de inverter essa cultura. Devemos também, como é lógico, salientar a liberdade de cada um de nós, de cada cidadão, poder escolher, neste caso é o que eu desejo, a liberdade de não fumar, que não implica, no entanto, a ignorância no que respeita aos danos e aos perigos do próprio fumo. Por outro lado, devo também ter em conta os 400 000 trabalhadores e os 150 000 e tal agricultores do sector do tabaco. Este é um século em que conseguimos transformar a energia nuclear em algo diferente, numa energia limpa; seria absurdo não podermos transformar, ou intervir na transformação de sectores do género em sectores igualmente produtivos, que irão desenvolver­se no futuro em termos económicos e sociais. Seria mesmo absurdo, sobretudo no ano 2000, num século em que conseguimos chegar à Lua mas não conseguimos intervir neste sector ou dar uma informação correcta acerca dos verdadeiros malefícios do tabaco.
Pois bem, em meu entender, são então dois os pontos a considerar: tentar dar uma informação correcta, deixando a todos a possibilidade de optar e, conforme é meu desejo, de optar por não fumar - eu próprio já tive lutos na minha família por essa razão - e, simultaneamente, intervir em termos de cultura nos sectores correspondentes.

Blokland
­ (NL) Senhor Presidente, fumar constitui uma grave ameaça para a saúde pública. Na União Europeia, mais de meio milhão de pessoas morre anualmente devido ao consumo de tabaco. Em virtude da dependência causada pelo tabaco, deixar de fumar é, aparentemente, uma tarefa particularmente difícil. Infelizmente, há ainda muitos jovens que começam a fumar. Os fabricantes de tabaco praticam uma política explicitamente orientada nesse sentido, conferindo ao fumo de cigarros uma imagem de virilidade e desportivismo nas suas acções de publicidade. Quando a indústria do tabaco consegue persuadir um jovem a fumar, está, regra geral, segura de ter conquistado um cliente para sempre. Esta forma de atrair clientes é ainda reforçada ao potenciar o efeito de habituação mediante a adição de determinadas substâncias aos cigarros, que favorecem a absorção da nicotina. Além disso, através de mensagens enganosas ­ como as expressões "light" e "ultra light" ­ a indústria do tabaco procura suscitar a impressão de que os produtos de tabaco assim designados são menos nocivos.
Com a proposta da Comissão Europeia e o excelente relatório do senhor deputado Maaten, o problema acima exposto é adequadamente atacado. No entanto, gostaria de fazer duas observações adicionais.
Em primeiro lugar, a política europeia em matéria de tabaco não é consequente, como outros colegas já tiveram também ocasião de assinalar. Enquanto, por um lado, se procura desencorajar o consumo de tabaco, por outro lado concedem­se subsídios ao tabaco no valor de mais de mil milhões de euros por ano. Já é, pois, chegada a altura de começarmos a reduzir gradualmente estes subsídios, para que finalmente se chegue à sua total abolição.
Uma segunda observação prende­se com a rotulagem. Disposições rígidas em matéria de rotulagem, prevendo 40 a 50% da superfície da embalagem para a colocação de mensagens relacionadas com a saúde, representam um bom compromisso. No que diz respeito a essas mensagens, considero que o texto "Ao fumar estás a matar­te" , ultrapassa um pouco os limites do responsável. As mensagens devem apelar ao universo mental do fumador, não devendo ser formuladas de molde a ultrapassá­lo.

Grossetête
­ (FR) Senhor Presidente, o debate de hoje recorda­me, passo a passo, aquele a que procedemos na segunda leitura da directiva sobre a publicidade aos produtos do tabaco. Os mesmos argumentos jurídicos servem de bodes expiatórios aos mesmos deputados que, a coberto de uma sacrossanta coerência jurídica, defendem na realidade interesses financeiros colossais.
Lamento que, ao longo destes anos, os seus argumentos não tenham evoluído. Lamento­o tanto mais quanto a própria indústria tabaqueira tende hoje em dia a reconhecer que este debate já não deveria ter crédito. Aqueles que voltam hoje a servir­nos de forma bem hipócrita os argumentos jurídicos de ontem participam num debate antigo e ultrapassado. Do ponto de vista jurídico, o debate do futuro é o que diz respeito aos processos que começam a ver a luz do dia na Europa.
Como é que se pode colocar na mesma balança os interesses financeiros de alguns industriais e as consequências desastrosas que o consumo do tabaco provoca na saúde? O tabaco mata mais todos os anos. E se compararmos com as imposições que suportamos no âmbito da doença das vacas loucas, como é que podemos conceber que não se faça nada relativamente aos 500 000 mortos anuais por tabagismo na Europa? Como é que podemos não tremer ao pensarmos nos nossos jovens, nas nossas jovens, nas nossas jovens mães?
No que respeita ao ponto específico dos subsídios agrícolas a favor das produções de tabaco, espero que a União Europeia desenvolva finalmente uma política coerente. Não podemos, por um lado, subsidiar avultadamente essas produções e, por outro, desbloquear fundos sempre insuficientes para lutar contra o tabagismo e o cancro. Há anos que a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor denuncia estas opções orçamentais. Em matéria de política agrícola comum, há ainda muito que inventar para encontrar soluções alternativas para os agricultores.
Espero que o conjunto dos produtos do tabaco seja submetido a esta directiva, não só os cigarros, mas também os charutos, o tabaco de enrolar, os tabacos para cachimbo, pois, embora o seu consumo não provoque as mesmas doenças, os tabacos destinados a uso oral fazem também razias.
Esta directiva não resolverá, infelizmente, todos os problemas ligados ao consumo do tabaco, mas terá pelo menos por objectivo tentar informar o consumidor.

Medina Ortega
­ (ES) Senhor Presidente, para quem acompanhar este debate é evidente que se trava uma espécie de guerra entre os defensores da saúde e os defensores do tabaco. Contudo, e como salientou a senhora deputada Grossetête, o problema reside no facto de se terem esgrimido argumentos jurídicos e de a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno ter decidido, por uma escassa maioria, que o artigo 95º não era a base jurídica adequada.
Na qualidade de membro e porta­voz socialista da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, desejo reafirmar a não conformidade com este ponto de vista. O artigo 95º é o artigo que dá continuidade ao antigo artigo 100º­A do Tratado, que serviu de base à adopção das três directivas anteriores, que esta nova directiva vem agora reformular. Por conseguinte, rejeitar agora essa base jurídica é ir ao arrepio da nossa prática anterior, questionar o que fizemos, o que se me afigura, acima de tudo, muito perigoso para a construção jurídica europeia.
Falar da subsidiariedade em relação a este tema, um tema estrito do domínio do mercado interno que diz especificamente respeito à saúde pública, matéria regulamentada no artigo 95º, é uma forma de desviar a batalha e, quanto a mim, constitui uma forma muito perigosa, na medida em que a defesa de um sector económico é importante e digna de respeito, mas não pode levar este Parlamento a alterar a base jurídica ou, como é pretendido, por exemplo, noutra alteração, a suspender qualquer decisão até o Tribunal de Justiça se pronunciar sobre a directiva em matéria de publicidade do tabaco. A directiva que estamos a examinar hoje nada tem a ver com a directiva sobre a publicidade do tabaco.
Neste contexto, Senhor Presidente, sou de opinião que devemos ser consequentes, que devemos manter a nossa postura anterior em relação a esta questão, manter a base jurídica proposta pela Comissão e que teve o apoio dos serviços jurídicos das três Instituições e recusar­nos a aceitar este abuso da teoria da subsidiariedade, que poria termo, efectivamente, à existência da União Europeia e às competências deste Parlamento.

Davies
Senhor Presidente, quando vinha para o Parlamento, hoje de manhã, lembrei­me da noite que passei sentado à cabeceira do meu pai, a olhar para o seu corpo inerte, quando o cancro do pulmão finalmente o vitimou. Estou certo de não ser a única pessoa deste Parlamento que perdeu amigos ou familiares por causa do tabaco.
A verdade é que se as leis relativas às drogas que vigoram na maior parte dos países da União Europeia fossem aplicadas de forma coerente, os fabricantes de tabaco estariam todos atrás das grades, condenados como assassinos por agirem deliberadamente para que os seus produtos provoquem dependência. No entanto, quando se trata da droga que maior número de mortes causa, as regras que aplicamos são diferentes. Não há coerência e dizemos que as pessoas devem ter liberdade de escolha. Como Liberal, concordo com essa posição: as pessoas devem ter liberdade de escolha. No entanto, há que fazer todos os possíveis para garantir que as decisões sejam tomadas com pleno conhecimento das respectivas consequências.
Os fabricantes dizem que já toda a gente conhece os riscos que corre; que não há necessidade de aumentar as dimensões das advertências de saúde, e que decerto não aprovariam a proposta que vou apresentar, que é a de complementar essas advertências com gravuras impressionantes, que façam compreender bem quais são as consequências.
Sejamos francos: os fabricantes também sofrem de um tipo de dependência ­ a dependência de tentar enganar­nos. Se as normas sobre publicidade mudassem, os fabricantes aproveitariam a oportunidade para promover os seus produtos de todas as formas possíveis, porque eles acreditam que a publicidade funciona. E é um facto que temos de aceitar: a publicidade funciona mesmo. Temos de tentar levar a melhor sobre eles. Temos de tentar garantir que as próprias embalagens dos cigarros se transformem em instrumentos de promoção da saúde e não da morte. Temos de seguir o exemplo do Canadá e garantir que a publicidade seja utilizada de forma eficaz. E quanto maiores forem as dimensões, melhor.

De Roo
Senhor Presidente, caros colegas, minhas senhoras e meus senhores, gostaria de começar por felicitar o senhor deputado Jules Maaten pelo excelente relatório que apresentou. Fumar é um hábito perigoso, que afecta inclusivamente os não fumadores. Contudo, sou suficientemente liberal para afirmar que cabe em última instância às pessoas decidir se fumam cigarros, consomem haxixe, bebem álcool, ou o que mais seja. Mas é efectivamente missão das autoridades públicas alertar os dependentes e outros cidadãos para as consequências nocivas associadas a esses consumos. Dessa forma, o pequeníssimo rótulo, ocupando apenas 10% da superfície da embalagem, não funciona. São necessárias mensagens muito maiores. Contudo, 80% dos novos fumadores são jovens de idade inferior a 18 anos. A tradicional advertência de que fumar constitui um perigo para a saúde não apela à sua sensibilidade. A advertência de que o tabaco causa impotência poderá talvez ser eficaz, sobretudo se acompanhado de uma ilustração. É que o sexo é um assunto que interessa particularmente à camada jovem.
Seguidamente, outra questão. Quem assistiu ao filme "The Insider" terá visto e saberá que a indústria de cigarros adiciona amoníaco e outras substâncias aos mesmos, no sentido de potenciar a dependência. A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor seguiu uma alteração verde tendente a impedir esses práticas. Caros colegas, gostaria de apelar a que apoiem o excelente relatório apresentado pelo colega Jules Maaten.

Alyssandrakis
­ (EL) Senhor Presidente, Senhores Deputados, não podemos deixar de assinalar que no relatório da Comissão do Meio Ambiente existe uma confusão, não voluntária, esperamos nós, que transforma a campanha contra o tabagismo numa campanha contra a cultura do tabaco.
Não contestamos os efeitos nefastos do consumo do tabaco sobre a saúde e, nesse aspecto, estamos de acordo com o espírito da directiva proposta pela Comissão Europeia. No entanto, devemos lembrar que só uma pequena parte, 30%, do tabaco consumido na União Europeia é aqui produzida. A maior parte é importada. Por conseguinte, a adopção de medidas contra a produção de tabaco não surtirá qualquer efeito a nível da redução do consumo, apenas irá beneficiar as importações. Tomem­se medidas contra as importações e, quando o consumo baixar até ao nível da produção, não teremos qualquer objecção a debatermos a respectiva redução.
Vou concentrar­me em três pontos distintos: em primeiro lugar, somos categoricamente contra a alteração 17 proposta pela Comissão do Meio Ambiente, que visa a redução gradual das subvenções à cultura do tabaco. Tal solução significaria a destruição económica de centenas de milhar de cultivadores de tabaco na Grécia e noutros países do sul da União Europeia, sem qualquer benefício para a saúde pública, como referi anteriormente.
Em segundo lugar, somos também categoricamente contra a alteração 21 contida no relatório, que suprime a proposta da Comissão Europeia relativa ao prolongamento do prazo de aplicação, por parte da Grécia, dos teores de alcatrão até ao final de 2006. Esse prolongamento é concedido por causa da especificidade de determinadas variedades de tabaco que são cultivadas na Grécia e a sua eliminação constituiria um sério golpe para a cultura do tabaco no nosso país.
Em terceiro lugar, concordamos com a opinião segundo a qual as limitações do teor de substâncias nocivas devem aplicar­se tanto aos cigarros que são consumidos na União Europeia como àqueles que são produzidos para exportação. Seria absurdo considerar que os povos dos países fora da União Europeia têm maior resistência às substâncias nocivas.

Collins
Senhor Presidente, estou satisfeito por haver um consenso geral entre os quinze Estados­Membros relativamente ao facto de que a legislação que regula a venda, a apresentação e a publicidade de produtos do tabaco tem de ser fundamentalmente alterada. A protecção da saúde pública, em geral, dos cidadãos da União tem de constituir uma prioridade fulcral para todos os legisladores da União Europeia, seja em que momento for. Em consequência do Tratado de Amesterdão, nós temos agora uma palavra a dizer, em pé de igualdade com os governos da UE, no domínio da legislação sobre questões relativas à saúde pública. Utilizemos esse direito de forma inteligente.
A questão do tabagismo e do mal que os cigarros causam à saúde dos cidadãos da União é, na verdade, um problema muito grave no contexto da saúde pública. Apoio, na sua maioria, as alterações fundamentais que foram aprovadas o mês passado pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, no apelo que lançou para que as advertências inscritas nos maços de cigarros fossem de dimensões maiores do que as propostas pela Comissão. A advertência sobre os riscos do tabaco para a saúde deveria cobrir 40% da parte da frente e 60% da parte de trás de todos os maços de cigarros vendidos na União. As prescrições de rotulagem em geral deviam ser mais rigorosas e incluir advertências de saúde mais completas e também devia ser facultada uma lista dos ingredientes, caso fosse solicitada. Caracterizações dos cigarros em termos de "baixo teor de alcatrão" , "suave" e "light" devem igualmente ser proibidas de futuro. Apoio a eliminação destas caracterizações, porque dão a impressão de que esses cigarros não são tão prejudiciais à saúde como os outros, o que é claramente enganador. Essa publicidade ardilosa por parte dos fabricantes de tabaco não deve ser permitida.
A Comissão do Meio Ambiente solicitou igualmente que as advertências nas embalagens sejam impressas apenas a preto em fundo branco, a fim de terem maior impacto. Os membros da comissão consideram também que avisos do tipo "fumar mata" são inadequados; concordo com essa análise. De futuro, as mensagens impressas nos maços de tabaco deverão ser do tipo "Fumar mata meio milhão de pessoas por ano na União Europeia" ou "85% dos cancros do pulmão são causados pelo tabaco" .

Bowis
Senhor Presidente, calculo que no meu grupo, como na maior parte dos outros, há uma grande diversidade de opiniões: desde pessoas que pensam que fumar é uma questão que deve ser deixada ao critério dos adultos que sabem o que estão a fazer - isto em termos gerais ainda que não necessariamente em casos específicos ­ àquelas que pensam que os vendedores de tabaco deviam ser condenados à morte e que os que fumam devia ser encarcerados em hospitais de alta segurança. Mas todos nós deveremos estar de acordo em que o principal objectivo desta medida é proteger as crianças e dissuadi­las de adquirir um hábito que lhes pode ser fatal.
A melhor coisa a fazer é não nos preocuparmos com valores máximos mas sim com valores mínimos, de modo a que o gosto do tabaco logo à primeira vez seja tão detestável que os miúdos não procurem repetir a experiência. É claro que devemos apoiar a proibição do uso de rótulos como "suave" ou "light" , ou qualquer outra coisa que sugira que o produto é mais seguro. A verdade é que as pessoas inalam mais profundamente o fumo para lhe sentir o gosto e, portanto, podem aumentar efectivamente os riscos para a saúde. Esses rótulos são enganadores e perigosos e deviam ser proibidos.
Vistas as coisas de outro prisma, a rotulagem tem um impacto marginal e temporário, seja qual for a gravura e sejam quais forem as palavras, e há o perigo de surgir uma mentalidade específica associada aos cartões dos cigarros que leve a que as diferentes mensagens se transformem em artigos de colecção.
A questão das exportações é talvez a mais difícil. Há que julgá­la de uma forma equilibrada: por um lado, é estranho dizer que o que não é bom para os nossos cidadãos se pode exportar à vontade para outros países, mas, por outro lado, é presunçoso da nossa parte dizer quais são as normas que os outros países devem adoptar. Comparando as duas abordagens, inclino­me para a segunda.
Por último, temos a questão dos subsídios para a cultura do tabaco, subsídios que são pagos pelos nossos contribuintes a cidadãos da nossa Europa. É imoral e obsceno permitirmos que haja subsídios para a cultura de algo que sabemos que mata e que nos vai custar milhares de milhões de euros em cuidados de saúde para os fumadores. Os nossos governos têm de acabar com isso; temos de os impedir de apoiarem a cultura do tabaco.

Ford
Senhor Presidente, este relatório revelou­se extremamente polémico no seio da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, cujo parecer só foi aprovado por 29 votos contra 26. A divisão existente na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor foi superada porque os principais grupos conseguiram chegar a um compromisso.
Em nome do Grupo Socialista comunico que apoiamos esse compromisso. Rejeitamos a opinião de que a base jurídica do relatório está errada. Apoiamos a criação na UE de um mercado único dos cigarros e dos produtos do tabaco. Ao mesmo tempo, dentro dos limites do direito comunitário, gostaríamos de aproveitar a oportunidade para manter e reforçar a protecção da saúde pública no seio da UE. Estamos convencidos de que os teores de nicotina e de alcatrão deveriam ser mais limitados e de que deveriam ser impostos novos limites aos níveis de monóxido de carbono. Estamos convencidos de que as advertências de saúde deveriam ser mais ousadas, mais claras e maiores. Não obstante, o que me preocupa é que, em alguns domínios, as nossas boas intenções estejam mais adiantadas do que o senso comum.
Para podermos ter um mercado único, tem, sem dúvida, de haver reconhecimento mútuo dos processos comuns de realização de testes. Seria absurdo obrigar cada um dos Estados­Membros a realizar testes separadamente. Em segundo lugar, espero que os países não pertencentes à UE sigam o nosso exemplo, reduzindo os limites da nicotina, do alcatrão e do monóxido de carbono. Parece absurdo insistirmos em exportar postos de trabalho da UE para países candidatos à adesão e outros para produzirem cigarros que possam ser importados legalmente para consumo privado na União Europeia.
Em terceiro lugar, admito que a investigação mais recente indica que os fumadores compensam a descida dos teores de alcatrão fumando os cigarros "light" de maneira diferente. Ainda assim, a proibição de termos como "suave" , "light" e "baixo" ameaça ilegalizar marcas de cigarros não europeias mas há muito estabelecidas no mercado como a "Mild Seven" , com todas as consequências que isso tem para as regras da OMC, e irá apenas aumentar as vendas de thesauruses à indústria tabaqueira.
Se eu quisesse ser mauzinho, recomendava como substitutos adequados termos como "Verde Orgânico" e "Uno" . Apesar destas reservas, espero que a tónica geral do relatório receba um sólido apoio do Parlamento.

Paulsen
Senhor Presidente, gostaria de falar um pouco enquanto cidadã sueca e um pouco em termos pessoais. Definitivamente, o "snus" sueco não é útil, não é um remédio. É uma droga fortemente indutora de dependência e não quero, de modo nenhum, que a indústria do tabaco, neste caso, os fabricantes suecos de "snus", possam promover a sua comercialização no resto da Europa como sendo uma coisa saudável. Seria extremamente prejudicial.
Apesar destas minhas apreensões, não sou capaz de compreender que autorizemos todas as outras formas de produtos do tabaco que, em si mesmas, são mais perigosas para as pessoas que as usam: cigarros, charutos e tabaco de cachimbo. Estes produtos do tabaco são, definitivamente, sem sombra de dúvida, perigosos para a saúde. Que o "snus" seja menos perigoso para quem o consome é, de facto, uma questão menor. A vantagem do "snus" é que os consumidores de nicotina o podem usar sem prejudicar quem está próximo. O fumador passivo é, provavelmente, o mais lamentável efeito do tabaco. Temos disso uma experiência diária, até nesta assembleia e nesta casa. Fuma­se em todo o lado, o que provoca, por vezes, graves dificuldades respiratórias a pessoas que são alérgicas ao fumo, inclusivamente alguns dos nossos colegas.
Talvez não devamos trazer a nossa própria experiência pessoal para esta assembleia, mas eu comecei a fumar quando era muito nova. Nessa altura, fumar não só era muito bem visto, como até fazia bem. As jovens um pouco mais gordinhas, em especial, davam­se muito bem com o cigarro. Há quinze anos, o meu marido foi atingido por uma grave doença pulmonar. Nessa altura, se não o fizera antes, aprendi amargamente quanto sofrimento provoca o meu fumo e o dos outros fumadores. Hoje, considero­me dependente da nicotina, mas não incomodo ninguém.

Breyer
Senhor Presidente, fumar mata! O tabaco é o único produto que, utilizado correctamente, provoca a morte do consumidor. No entanto, temos a situação absurda de os aditivos nos rebuçados, por exemplo, estarem mais bem identificados do que nos produtos do tabaco. É um absurdo que não esteja claro, por exemplo, se o amoníaco, que reforça a dependência, tem de ser identificado ou não. É também absolutamente grotesco que continue a ser permitida publicidade enganosa, como "light" ou "ultra mild" . Creio que não pode subsistir qualquer dúvida de que isso deve ser proibido.
Também constitui uma hipocrisia o facto de muitos lamentarem os riscos que o fumo representa para a saúde - desde artrite tabagística até ao cancro - e os custos macroeconómicos associados, por um lado, mas, por outro lado, se insurgirem contra a referência clara aos riscos nos maços de tabaco. Creio que ficou claro - e, aliás, foi também demonstrado pelas experiências realizadas no Canadá ­ que o efeito dissuasor é tanto maior, quanto maior for a dimensão do texto da advertência inscrito na embalagem. Nós, o Parlamento, tomámos uma posição muito clara na questão da proibição da publicidade ao tabaco. Devo dizer, com toda a clareza, que considero vergonhoso que o Governo federal alemão dos Sociais­Democratas e dos Verdes tenha secundado o anterior Governo federal, apresentando queixa contra isso junto do Tribunal de Justiça Europeu. Espero, porém, que nos seja possível tomar uma posição muito clara esta semana, à semelhança do que sucedeu relativamente à proibição da publicidade ao tabaco, não nos curvando às pressões da indústria, mas antes deixando claro que tudo tem de ser feito para dissuadir, em especial, as crianças e os jovens de recorrerem ao tabaco.

Florenz
Senhor Presidente, saúdo a iniciativa da Comissão, pois sou de opinião que a antiga directiva que regulamenta os produtos do tabaco na Europa se encontra ultrapassada. Há alguns anos tratámos aqui, na Europa, da crise da BSE e não deixámos ficar pedra sobre pedra em matéria de política de saúde e de política do consumidor. Mudámos muita coisa e tivemos razão em fazê­lo. Se tivermos presente o enorme esforço que foi desenvolvido em relação à BSE, é assustador ver como é diminuta a coragem revelada pela União Europeia no sentido de fazer efectivamente alguma coisa em prol da saúde, no que diz respeito ao tabaco.
Penso que estão em causa quatro ou cinco pontos importantes. Temos de reflectir sobre as subvenções concedidas à cultura do tabaco na Europa. Temos de encontrar coragem para promover mais a informação no domínio da política de saúde. Temos de informar melhor os cidadãos. No âmbito dessa política de informação, o que importa não é se o logotipo ocupa 15% ou 45% da área da embalagem, mas sim promover uma mudança de mentalidade na sociedade.
Creio que é muito importante que façamos tudo para tornar claro aos jovens que não podem começar a fumar. Na minha idade, sabe Deus, provavelmente é indiferente se continuo ou não a fumar. Mas os nossos filhos não podem começar a fazê­lo. Esse tem de ser o objectivo da presente directiva!
Aliás, as subvenções bradam aos céus. Gastamos verbas elevadíssimas para produzirmos tabaco que não pode ser fumado na Europa, devido ao nível medíocre das normas. Estamos a inverter as prioridades. O objectivo tem de ser ajudar os agricultores a não cultivarem tabaco. O objectivo é dar apoio para que não se produza tabaco. Globalmente, desejo menos tabaco na Europa.
Permitam­me que diga algumas palavras a propósito da base jurídica. Não estou em condições de decidir a quem é que assiste a razão. Nesta assembleia também não estamos em condições de o fazer. Deixemos que sejam os tribunais a tomar essa decisão! Façamos uma directiva com disposições adequadas, para podermos ficar seguros de, no futuro, conseguirmos reduzir o consumo de tabaco na Europa!

Malliori
­ (EL) Senhor Presidente, todos os cidadãos da União Europeia devem usufruir do direito à saúde e, por esse motivo, consideramos muito importante a directiva relativa ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco.
É já um dado adquirido que determinados tipos de cancro, bem como doenças do sistema cardiovascular e dos pulmões, estão directamente associados ao tabagismo. É nosso dever prestar informações correctas e suficientes sobre os efeitos do tabagismo na saúde. É nosso dever promover a saúde através de programas de sensibilização, de informação e de alteração dos comportamentos, especialmente junto do sector mais influenciável da população, ou seja, os jovens.
A proposta da Comissão baseou­se no artigo 95º do Tratado, tendo em vista um elevado nível de protecção da saúde pública através da harmonização do mercado interno no que se refere aos produtos do tabaco e, neste ponto, merece a nossa total concordância. Merece igualmente a nossa concordância a redução dos teores de alcatrão, de nicotina e de monóxido de carbono, bem como a eliminação dos termos light e ultra light, que criam nos fumadores a sensação ilusória de que são menos perigosos.
Desejamos também uma lista positiva de aditivos. No que se refere ao conteúdo e à forma da rotulagem, o que importa é que a mensagem seja clara, compreensível e sucinta, para ser imediatamente compreendida e, neste contexto, consideramos imperioso o aumento da área de cobertura.
No entanto, Senhor Presidente, gostaria de aflorar ainda um tema que considero importante. É utópico acreditarmos que com a eliminação das subvenções à cultura do tabaco na Europa levaremos os fumadores a deixem de fumar. Aqueles que não se convenceram de que o tabaco é prejudicial continuarão a fumar, comprando cigarros de países terceiros, e o resultado será o enfraquecimento da produção agrícola em determinadas regiões da União. Para não prejudicar os produtores de tabaco, creio que deverá ser feito um estudo completo sobre as repercussões a nível económico e social.

Lynne
Senhor Presidente, 500 000 cidadãos da UE morrem anualmente por causa do tabaco, ou seja, 1 400 por dia. Mesmo que só um pequeno número de pessoas deixe de fumar, isso terá enormes implicações para a saúde, não só para a dos fumadores como também para a dos fumadores passivos. É importante que lutemos hoje contra tácticas dilatórias. A UE já regulamenta as advertências de saúde e os teores de alcatrão. Os fumadores também têm o direito de saber que é permitido o uso de mais de 600 aditivos nos produtos do tabaco. Têm o direito de saber que a inclusão de palavras como "light" e "suave" nas marcas é um logro. As pessoas inalam mais profundamente o fumo se fumarem um cigarro "light" do que se fumarem um outro cigarro qualquer. A advertência de saúde deverá ser de grandes dimensões e explícita. Há que avisar as pessoas dos perigos do fumo, dos perigos do cancro do pulmão e também dos perigos da bronquite e da asma. As pessoas devem saber que não se trata apenas do cancro do pulmão, mas também de outras doenças pulmonares e de mais doenças ainda. Temos de alertar as pessoas para os perigos do consumo passivo do tabaco.
Eu conheço os perigos do tabaco e os perigos do consumo passivo do tabaco. Comecei a fumar quando tinha 11 anos. Acabei por fumar 40 cigarros por dia. Tinha bronquite crónica e o médico disse­me que tinha de deixar de fumar, se não a minha vida correria perigo. A minha saúde foi afectada pelo tabaco.
Quando comecei a fumar não havia advertências. Se houvesse, talvez não tivesse começado. Agora sou vítima do tabagismo passivo. Basta passar por alguém que esteja a fumar para ter um ataque de asma, em especial neste edifício. Tenho ataques de asma uns atrás dos outros. Sou um bom exemplo do motivo pelo qual devemos aprovar este relatório já. Mesmo que só haja uma pessoa que deixe de fumar ou não comece a fumar em consequência deste relatório; mesmo que só haja uma pessoa que passe a ter consideração pelos outros; mesmo que este relatório só impeça que uma pessoa seja hospitalizada por causa do fumo dos outros, já valeu a pena aprová­lo.

Corbey
­ (NL) Senhor Presidente, caros colegas, fumar prejudica a saúde e é fundamental que os fumadores o saibam. Mensagens claras e adequadas alertando para todo o tipo de doenças e males decorrentes do consumo de tabaco são, por isso, em nosso entender, da maior importância. Gostaria, nesta ocasião, de felicitar o relator pelo seu dinamismo e a sua perseverança neste domínio. A União Europeia deve estar ciente de que fumar prejudica a saúde e, mais ainda, a União tem de agir em conformidade. A directiva relativa aos produtos de tabaco constitui uma boa oportunidade para demonstrar que o mercado interno não se confina à livre circulação de bens. Temos de estabelecer requisitos de saúde claros em relação aos bens que circulam nesse mesmo mercado interno. No caso vertente, não se trata apenas dos teores em nicotina e alcatrão, mas sobretudo também de aditivos. Os aditivos que potenciam a dependência têm, a meu ver, que ser proibidos com a maior rapidez possível.
A outra vertente da política da União é a questão dos subsídios ao tabaco. Sabendo nós que fumar prejudica a saúde, não é muito consequente que continuemos a conceder subsídios aos produtores de tabaco. Se a redução gradual de subsídios gerar consequências sociais e financeiras nocivas para os cultivadores de tabaco, cumpre­nos a nós, colectivamente, encontrar soluções para as resolver. Todos concordamos com isso, mas será que deveremos fazê­lo saber a todo o mundo? Essa é uma das questões mais interessantes e fulcrais que se coloca no debate que hoje travamos. A imposição de normas europeias a outros países constituiria uma inovação política notável. Se essa inovação fosse também estendida a outros domínios, isso poderia fazer com que as empresas europeias passassem a produzir exclusivamente para o mercado europeu, o que conduziria, portanto, a uma certa regionalização da economia mundial. No caso da indústria do tabaco, ela seria feita em detrimento da posição das empresas estabelecidas na Europa. A questão reside em saber se queremos que isso aconteça. A imposição de normas europeias a países terceiros poderia ter um efeito usurpador, moralista ou paternalista. Na realidade, esses países poderiam também, por seu turno, estabelecer outras normas que a indústria seria obrigada a respeitar. Uma abordagem acertada consistiria, de facto, em impor a norma europeia à exportação de tabaco para os países que não fixaram as suas próprias normas. Dessa forma, poderíamos, para todos os efeitos, evitar que se impingissem cigarros de má qualidade a outros países, sobretudo os do Terceiro Mundo.

Beysen
­ (NL) Senhor Presidente, muito embora aprecie o trabalho realizado pelo relator, o senhor deputado Maaten, devo dizer com a máxima franqueza que a postura inconsequente do Parlamento Europeu face ao tabaco me desagrada particularmente.
O relatório reflecte uma vez mais ­ como já aqui foi assinalado durante o debate ­ a postura ambígua assumida pela União Europeia que, por um lado, subvenciona todos os anos com mais de mil milhões de euros a cultura do tabaco e encaixa anualmente mais de 70 milhões em impostos e que, por outro lado, restringe a comercialização de produtos de tabaco. Nesse contexto, gostaria de assinalar que não cabe ao Parlamento Europeu privar os produtos de tabaco, que podem ser adquiridos legalmente no mercado, de uma possibilidade de comercialização justa.
Um aspecto que considero notório no presente debate é o facto de se perder de vista o objectivo visado com esta directiva. Esse objectivo consiste em reforçar o mercado interno por via de uma melhor harmonização e do desmantelamento de barreiras comerciais. Nesse aspecto, registo um desequilíbrio no presente relatório, designadamente, entre a necessidade de harmonização e o dever de proteger o consumidor.
Indigna­me que o consumidor seja encarado como alguém que é incapaz de julgar por si próprio aquilo que faz ou deixa de fazer. As mensagens a incluir na embalagem, propostas no relatório, passam totalmente ao lado do objectivo visado. Independentemente das dimensões adoptadas, essa informação continuará a ser ineficaz. Para alcançar o objectivo visado, a informação sobre os perigos inerentes ao consumo de tabaco deverá ser veiculada de forma mais efectiva. Mas, acima de tudo, é preciso não esquecer que cabe e deverá continuar a caber ao cidadão decidir da forma como deseja viver.

García­Orcoyen Tormo
­ (ES) Senhor Presidente, penso que o objectivo de reforçar a protecção dos cidadãos face ao consumo dos produtos do tabaco é partilhado absolutamente por todos. E também se me afigura justo e indiscutível que, para a consecução desse objectivo, a indústria do tabaco deva adaptar­se a condições de fabrico, apresentação e venda muito mais estritas, como as que se propõem nesta directiva. Neste sentido, felicito o senhor deputado Maaten pelo seu trabalho.
Porém, como se diz na minha terra, não podemos pôr o carro à frente dos bois, se queremos que este ande. A Europa ­ e isto é uma realidade ­ produz e exporta tabaco e, além disso, esta cultura é beneficiária de subvenções significativas. Não está unicamente em causa, como foi dito, o interesse das grandes multinacionais. Está em causa um meio de vida, legítimo e justo, de centenas de famílias de recursos modestos. Se pretendemos proibir estas subvenções, façamo­lo. Mas não sem ter procurado, efectivamente, alternativas comprovadamente viáveis.
No que diz respeito às exportações, afigura­se lógico que a União Europeia estabeleça os mesmos valores para os teores, tanto aos cigarros para consumo na União como aos cigarros destinados à exportação. Neste sentido, poderia afigurar­se lógica uma proposta de prazos. Contudo, não podemos negar nem esquecer a faculdade de cada Estado de gerir os riscos da sua própria sociedade. Se acreditamos que podemos ou devemos ensinar alguma coisa a alguém, devemos fazê­lo em primeiro lugar ­ e já aqui foi dito ­ através da formação e da sensibilização, e não através de uma imposição de duvidosos resultados enquanto instrumento para travar o consumo de tabaco.

Lund
Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer ao senhor Comissário Byrne, o que sucede pela primeira vez hoje, porque considero que a Comissão apresentou na realidade uma excelente iniciativa, iniciativa essa a favor da qual gostaria de ter podido votar. Constitui um excelente contributo para a redução do teor tóxico dos cigarros e para uma informação muito mais completa sobre os efeitos prejudiciais do tabaco para a saúde. É lamentável que existam membros, aqui, no Parlamento, que procurem enfraquecer a iniciativa da Comissão. Estou a pensar, entre outros, na discussão que se verificou relativamente à base jurídica. É, na minha opinião, uma discussão ridícula. Os serviços jurídicos concordam que a base jurídica está em ordem e, na minha qualidade de jurista, devo dizer que me sinto quase incomodado pelo facto da maioria na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno ser tão incompetente e pouco séria que confundem, completamente, o direito com os seus próprios desejos políticos. Relativamente à data de entrada em vigor, gostaria de dizer que considero que não existe nenhum argumento tecnológico ou industrial que justifique o adiamento da entrada em vigor dos valores limites mais baixos. Gostaria que o final de 2003 fosse aprovado como a altura de entrada em vigor, mas, certamente que, a título de compromisso, poderemos apoiar, se necessário, o final de 2004. Na minha opinião trata­se de um desnecessário enfraquecimento da saúde pública. E, para concluir, relativamente à pergunta sobre a exportação da UE, considero imoral autorizarmos a exportação de cigarros, cujo consumo, por razões de saúde, proibimos aos nossos próprios cidadãos. Dadas as condições, considero que não podemos permitir­nos exportar cigarros prejudiciais para a saúde. Poderia aceitar um compromisso como 2006, mas seria o limite. Espero que amanhã, se consiga alcançar um resultado, aqui, no Parlamento que não prejudique a iniciativa da Comissão

Stihler
Senhor Presidente, o tabaco é a causa única de falta de saúde e de morte prematura mais prevenível em quase todo o mundo. Na Escócia, que aqui represento, uma em cada cinco pessoas morre de doenças relacionadas com o tabaco. Esta semana temos oportunidade de fazer qualquer coisa acerca disso. Temos de aprovar este relatório e de o transformar em lei, salvando com isso várias vidas.
Neste momento não se está a conseguir passar a mensagem de que fumar mata. Precisamos de uma mensagem maior, mais arrojada e mais clara acerca dos perigos para a saúde para sensibilizar mais os fumadores. Se as dimensões da advertência de saúde reflectissem directamente o risco que a saúde corre, o rótulo cobria o maço de cigarros inteiro.
Metade de todos os fumadores de longa data acabarão por morrer vítimas do tabaco e, destes, metade morrerá na meia idade, perdendo com isso 20 a 25 anos de vida. Esta directiva vai salvar vidas porque vai alterar o conteúdo dos cigarros reduzindo os teores do alcatrão, da nicotina e do monóxido de carbono e vai acabar com designações enganadoras como "light" e "suave" . Vende­se aos consumidores, em especial às jovens, a ideia de que os cigarros chamados "light" ou "suaves" são melhores para eles, assim como se fossem o equivalente em tabaco aos iogurtes magros. No entanto, o iogurte magro não estraga os dentes, não provoca manchas escuras nos pulmões nem liga as pessoas a ventiladores. Os fumadores de cigarros "suaves" , porém, inspiram mais profundamente o fumo para absorverem a mesma nicotina que os fumadores de outros produtos e os danos que sofrem são os mesmos.
Eu quero que as advertências de saúde sejam maiores e mais arrojadas: 40% da frente da embalagem e 50% da parte de trás. Os serviços de saúde do Canadá efectuaram recentemente uma investigação sobre os efeitos do aumento da área ocupada pelas advertências de saúde nos maços de cigarros. Os resultados provaram que advertências de maiores dimensões incentivavam mais os fumadores a deixarem de fumar. A aprovação da directiva abriria a possibilidade de melhorar a saúde de milhões de pessoas. Temos hoje a oportunidade e a responsabilidade de agir de forma positiva sobre esta questão.

Redondo Jiménez
­ (ES) Senhor Presidente, Senhores Deputados, estamos a examinar uma directiva com a qual se pretende harmonizar a comercialização, o fabrico, os teores em nicotina, alcatrão, etc., dos diferentes ingredientes adicionados ao tabaco, bem como a sua apresentação aos potenciais consumidores. Penso que ninguém poderá opor­se racionalmente a este objectivo.
Esta directiva de harmonização é necessária e a harmonização deve abranger todos os aspectos, sem deixar vazios importantes, relativamente à possível utilização ou não, de alguns termos como seja "light" ou "ultra­light", ao critério dos Estados­Membros.
Senhores Deputados, se pretendemos uma harmonização, devemos harmonizar e não ser pusilânimes ao fazê­lo, aproveitando as possibilidades técnicas existentes. Mas pedir, ao mesmo tempo, a supressão das ajudas aos produtores de tabaco é ir longe demais, é aproveitar, como dizemos na minha terra, que estamos com a mão na massa: já que estamos a falar de tabaco, vamos pedir a supressão das ajudas aos produtores.
Penso que é uma verdadeira hipocrisia solicitar, ao abrigo desta directiva de harmonização, a supressão das ajudas aos produtores de tabaco; por que não fazer referência, pura e simplesmente, às transformadoras e à transformação do tabaco? Por que não falar das multinacionais estabelecidas em alguns Estados­Membros, que se escandalizam quando falamos da produção e do consumo de tabaco? Por que não falamos dessas transformações?
Não posso aceitar de forma alguma que se peça aqui a supressão das ajudas ao tabaco. Quando nos for submetida à apreciação a proposta de modificação da OCM no sector do tabaco, nessa altura debateremos ou não esta questão e alcançaremos o acordo possível. Relativamente a esta directiva de harmonização, Senhores Deputados, limitemo­nos a harmonizar.
Senhor Comissário, incumbe­lhe a responsabilidade de harmonizar e harmonizar em termos justos, para o que tem o apoio, julgo eu, da maior parte dos membros deste Parlamento.

Roth­Behrendt
Senhor Presidente, no final de uma discussão desta natureza, torna­se muito difícil apresentar aspectos novos. Por isso, permitam­me que provoque um pouco. E é de bom grado que digo, como provocação: ouvindo com atenção e vendo confirmado aquilo que, afinal, já sei há trinta anos, designadamente que fumar é nocivo ­ todos o sabemos e desde há trinta anos que isso é conhecido -, então pergunto­me porque é que não proibimos a produção de cigarros. Seria inteiramente consequente fazê­lo, e talvez a Comissão possa reflectir sobre isso. Mas não quero provocar demais e vou falar mais seriamente. Dirigindo­me à Comissão, quero dizer o seguinte: se somos sinceros ao afirmar que não pretendemos apenas esclarecer e informar, mas também e sobretudo tentar tornar o mais suportável possível um produto que é nocivo, caso isso seja viável, então um dos primeiros pressupostos para o fazer é seguramente o esclarecimento da questão dos aditivos.
Interrogo­me ­ e dirijo a pergunta à Comissão ­: por que razão continua a não haver qualquer harmonização ou uniformização dos aditivos permitidos? Por que razão não temos, na União Europeia, uma lista dos aditivos que podem ser utilizados nem um regulamento que estabeleça a respectiva quantidade permitida? Por que razão não os enumeramos numa lista positiva e não os evidenciamos também nos rótulos? O que se principia é para se concluir. É disso que sinto a falta aqui. Queria acrescentar mais um ponto: porque é que não somos consequentes, harmonizando também os regimes fiscais, se estamos convictos de que os cigarros são nocivos? Porque é que a Comissão não toma nenhuma iniciativa nessa matéria? Pode contar com o meu apoio, Senhor Comissário! Porque é que não harmonizamos os regimes fiscais, a um nível elevado? Neste ponto, quero solicitar o apoio de todos os colegas que intervieram no debate de hoje. Harmonizemos os impostos a um nível elevado no seio da União Europeia! Sabendo nós que fumar é perigoso, o consumo de tabaco e o tabagismo não podem estar sujeitos a impostos elevados num Estado­Membro e a impostos muito reduzidos noutro Estado­Membro. Por favor, faça alguma coisa nesta matéria, Senhor Comissário Byrne, e não se fique apenas pelo princípio, leve a questão até ao fim!
Gostaria ainda de referir a questão das subvenções. Embora seja deslocado aqui, sei que temos de discutir esse ponto, Senhor Comissário. Se está a ser sincero no que respeita à protecção da saúde, então gostaria de vê­lo bater­se, no orçamento, para que as subvenções sejam aplicadas noutras coisas que não na cultura do tabaco!

Bushill­Matthews
Senhor Presidente, gostaria de começar por declarar que tenho um interesse especial neste debate: sou um não fumador apaixonado e gostaria de partilhar esta minha paixão com outros deputados desta assembleia. Mas também tenho outra paixão, que é a desregulamentação no domínio do emprego e a oportunidade de os Estados­Membros se tornarem cada vez mais competitivos no mercado global. A ideia de que deveríamos proibir não apenas a comercialização de determinados tipos de cigarros e de produtos do tabaco, mas também o seu fabrico, ou seja, por outras palavras, proibir a possibilidade de exportar, está errada em princípio e é absurda na prática, uma vez que esses mercados existem e prosperam noutros lugares.
Gostaria de citar dois breves artigos do jornal Financial Times de hoje, para quem não os tenha visto. Um vem na página das cartas e intitula­se "A proposta sobre o tabaco será uma desfeita para os trabalhadores" . Um dos parágrafos diz que se as exportações forem proibidas, isso irá afectar profundamente a nossa competitividade nos mercados mundiais de exportação e poderá custar centenas de postos de trabalho só na Alemanha, poderá talvez mesmo levar ao encerramento de fábricas a nível regional. É o comentário feito por um dos principais sindicatos da Alemanha. Na página logo a seguir vem um artigo escrito conjuntamente pelos Primeiros­Ministros do Reino Unido e de Espanha, não acerca da directiva sobre o tabaco mas acerca da liberalização do mercado. Diz o seguinte: "É importantíssimo evitar o tipo de regulamentação intransigente que pode afastar da Europa investimentos e postos de trabalho" .
Isso, Senhor Presidente, é o que corremos o risco de fazer - não estamos apenas a impedir a exportação de cigarros; estamos de facto a promover a exportação de postos de trabalho. Hoje temos a oportunidade de enviar duas mensagens - a primeira é que nos preocupamos muito com a saúde, mas a segunda é que também nos preocupamos muito com os postos de trabalho, o emprego e a desregulamentação.
A última questão que gostaria de colocar é um pequeno apelo dirigido ao senhor Comissário. Já falámos disto anteriormente, mas quando hoje votarmos sobre a questão dos rótulos, o que peço é que se arranje uma versão em maior escala, tipo cartazes, que sejam espalhados pelas várias instituições, para não estarmos apenas a falar para os outros mas dirigirmo­nos também a nós próprios. Se o senhor Comissário não puder dar um apoio forte, pelo menos que dê um apoio suave!

Müller, Emilia Franziska
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, permitam­me que, na qualidade de deputada da Baviera, saliente hoje um ponto na presente proposta de directiva que não é despiciendo para a minha região. Sem dúvida que é correcto alertar para os perigos que os efeitos dos cigarros constituem para a saúde. Os cidadãos da União Europeia têm direito a um elevado nível de protecção da saúde, tal como está consagrado no artigo do Tratado respeitante ao mercado interno. Contudo, a presente proposta não diferencia os cigarros dos outros produtos do tabaco, tais como o tabaco para cachimbo e o tabaco de enrolar, os charutos, as cigarrilhas, o tabaco de mascar e o tradicional rapé europeu.
A este propósito, gostaria de chamar a atenção para a quota de mercado dos diferentes produtos do tabaco. Os cigarros detêm uma quota de cerca de 91%. O tabaco para cachimbo, os charutos e o rapé totalizam 9%. Estes produtos são fabricados em pequenas e médias empresas. Algumas variedades de tabaco são expressão das particularidades culturais das respectivas regiões. O rapé, por exemplo, é uma componente essencial da cultura e do modo de vida bávaros. Desde há mais de quatrocentos anos que o uso do rapé se conta entre as formas de apreciar tabaco menos nocivas ao ambiente e à saúde. É justamente tendo em conta este último ponto que a Comissão, na exposição de motivos da proposta de directiva, regista que, para determinados produtos do tabaco que não se destinam à combustão, como o rapé, por exemplo, não se insiste na advertência severa do ponto de vista científico. O rapé é assim, comparativamente a todos os outros produtos do tabaco, aquele que é menos nocivo para a saúde. Está demonstrado cientificamente, sem margem para dúvidas. Nessa medida, a aplicação de uma menção de advertência, tal como prevêem as presentes alterações 48 e 120, é desnecessária e objectivamente incorrecta. Por essa razão, solicito aos colegas que, na votação, rejeitem as alterações 48 e 120 e mantenham o texto original da proposta da Comissão.

Procacci
Senhor Presidente, caros colegas, começo por dar os meus calorosos agradecimentos ao colega Maaten pelo seu relatório, em especial pela atenção nele dedicada à protecção da saúde pública e, ao mesmo tempo, às questões respeitantes às realidades da produção.
Finalmente estamos perante um texto bem estruturado e global sobre os produtos do tabaco, que deverá ver­nos empenhados, no futuro, em sintonia com as outras instituições internacionais, em promover uma regulamentação mundial desses mesmos produtos. Enquanto não dispusermos dessa regulamentação, deveremos saber interpretar com equilíbrio o desafio que nos chama, por um lado, a impor uma melhor informação e sensibilização que desencorajem o consumo do tabaco e, por outro lado, a defender os direitos dos produtores e dos agricultores.
É, pois, impensável aprovar, ainda que na parte dos considerandos, e, por conseguinte, dos desejos expressos, a ideia de eliminar as ajudas à produção. Com efeito, esta orientação não tem em conta o facto de o problema não se resolver eliminando a própria produção, levando assim os cidadãos a consumir tabaco produzido fora da União, mas sim trabalhando ao nível tanto da sensibilização como da aprovação de directivas planetárias, mundiais. Na verdade, só nesse contexto fará sentido ajudar os nossos agricultores a alterar o tipo de cultura.
Além disso, não se podem omitir as reticências que pairam sobre a solução adoptada no que respeita à produção destinada ao exterior. A directiva em questão, fruto de uma mediação em parte louvável, tem um claro e bem aceite fundamento moral. Com efeito, não é justo que se produza para os outros aquilo que se considera nocivo para nós, mas é caso para perguntar: terão os consumidores de tabaco fora da União efectivamente algum benefício com esta decisão ou irão eles fumar tabaco não europeu?
Não corremos, pois, nós o risco de penalizar a nossa indústria, que teria de converter sectores inteiros destinados à produção para o estrangeiro, sem obter em contrapartida um resultado apreciável ao nível da saúde? Portanto, o princípio moral é aceitável, mas a solução suscita algumas reticências.

Keppelhoff­Wiechert
Senhor Presidente, caros colegas, fabrico, apresentação e venda de produtos de tabaco - eis que a Comissão pretende congregar aqui as três directivas já em vigor relativas ao mercado interno. A simplificação de normas, em si, só pode ser louvada; no entanto, na discussão em torno do tabaco, a participação de muitos é feita de forma bastante unilateral. Não resta qualquer dúvida de que os nossos cidadãos têm de ser protegidos contra as consequências nocivas do tabagismo e têm de ser advertidos de forma adequada. Afirmo­o na qualidade de não fumadora convicta mas ­ espero bem ­ muito tolerante, e apoio firmemente esse propósito.
A discussão em torno da rotulagem, porém, é perfeitamente exagerada do meu ponto de vista. Todos os fumadores estão conscientes dos riscos que o tabagismo representa para a saúde. Em minha opinião, quando a própria força de vontade não é suficientemente forte para se prescindir dos cigarros, também não é uma declaração em grande formato que consegue dissuadir alguém do consumo de tabaco. Com uma declaração excessiva, não estamos a prestar um bom serviço nem aos consumidores, nem à indústria.
A decisão de cada um a favor ou contra o uso dos cigarros não depende, em primeira linha, da caveira desenhada no maço. Na minha maneira de ver, o ponto mais sensível dos consumidores é a carteira. A melhor forma de combater as tentações é a falta de dinheiro. Se não quisermos pôr agora também a indústria de rastos, temos de votar a favor do alargamento do prazo para redução do teor de alcatrão e nicotina nos produtos do tabaco até Dezembro de 2006.
Os valores máximos propostos pela Comissão para o ano 2003 não são exequíveis, do meu ponto de vista. A indústria tabaqueira constitui um factor económico muito relevante na Europa. Por isso, rejeito que se introduzam desvantagens competitivas justamente para as pequenas e médias empresas. A Comissão fala da harmonização das normas do mercado interno; contudo, através de imposições específicas e de determinados métodos de medição, estrangula em especial essas pequenas empresas.

Daul
­ (FR) Senhor Presidente, não vou repetir aquilo que já foi dito pelos nossos colegas, mas penso que o conjunto dos deputados está de acordo em encontrar soluções globais e culturais para a saúde dos consumidores. Temos o dever de agir. Todavia, não é tomando posições puritanas e suprimindo as ajudas aos produtores que resolveremos o problema.
Caros colegas, há que defender o consumidor e a sua saúde, mas há que fazê­lo com lógica, não suprimindo o prémio aos produtores, mas sim pondo em prática políticas coordenadas. Se reduzirmos o consumo, reduzimos a produção. Não é com a importação amanhã de 100% do tabaco que resolveremos o problema de saúde. Em nome dos produtores, peço ao Parlamento, que é uma instância responsável, que proponhamos amanhã uma alternativa global para preservar a saúde dos consumidores.

Fatuzzo
Senhor Presidente, colegas deputados, estou preocupado com a saúde da minha filha Elisabetta, que foi eleita conselheira regional na Região Lombardia, em Itália, onde eu fui, durante cinco anos, deputado regional. Nas comissões, ao contrário do Parlamento Europeu, todos os deputados fumavam como turcos, como se diz em Itália. Fiquei feliz quando cheguei ao Parlamento Europeu e vi que aqui se fuma muito pouco, ou antes, não se fuma nas comissões. Bem, isto para dizer que o fumo passivo faz mal a toda a gente, inclusivamente a nós, deputados.
Ora, eu concordo com o que disse, e muito bem, o senhor deputado Martinez antes de mim. É inútil escrevermos "O fumo mata" nos maços de cigarros se depois, no domingo às 15H00, todos os jovens estão em frente da televisão a ver o Hakkinen ou o Schumacher que, nos seus carros da Fórmula 1, correm como doidos, são aplaudidos, sobretudo pelos jovens, e têm impressa em toda a parte a marca dos cigarros: no capacete, no fato, no carro, etc.
Estou de acordo com quem deseja proteger a saúde. Sou a favor deste relatório, mas sou contra esta hipocrisia: é preciso mais coragem!

Klaß
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, debatemos acaloradamente a presente directiva nas comissões. A questão continua a ser a seguinte: deve a presente proposta ser entendida como uma iniciativa em matéria de política de saúde? É que ela representa um agravamento maciço, que não radica em critérios atinentes ao mercado interno. Não se eliminam entraves ao comércio, o que deveria constituir o principal objectivo do acto legislativo, ficando antes pré­determinados para o momento em que a directiva entrar em vigor. Esta directiva implicaria o enfraquecimento dos fabricantes da UE em mercados de países terceiros. Isso é sinónimo da retirada dos fabricantes da União Europeia. Temos de avaliar claramente as consequências. Não nos podemos permitir a perda de postos de trabalho nem de receitas fiscais. Também para as pequenas e médias empresas fornecedoras surgiriam enormes dificuldades.
Mas gostaria de mencionar também a cultura do tabaco na União. As subvenções destinadas à cultura do tabaco são ajudas estruturais. É suposto que venham a ser abolidas, sem que haja alternativas para os agricultores. A cobertura de 80% das necessidades de tabaco já tem de ser assegurada actualmente pela importação. Se estamos, portanto, a falar da abolição das ajudas, temos de pensar em termos globais; de contrário, serão apenas os agricultores que cultivam tabaco na União Europeia a serem prejudicados. Eliminar­se­iam postos de trabalho, as áreas de cultivo ficariam abandonadas. Mas não é por isso que se passaria a fumar menos. É preciso lutar por uma regulamentação internacional nesta matéria.
Os consumidores não são cidadãos irresponsáveis. Conhecem os riscos do tabaco. Mesmo reduzindo o teor máximo de alcatrão, não passaremos a ter cigarros saudáveis. Menções de advertência nos maços que se assemelham a anúncios funerários vão impressionar, em termos emocionais, em vez de prestar uma informação objectiva, que é o que defendo categoricamente. Os consumidores não aceitam isso, pois quase se trata já de uma regulamentação autoritária e discriminatória.
A saúde dos cidadãos constitui para todos nós um importante preocupação. Por isso, necessitamos de disposições inequívocas e sensatas que estejam em conformidade com os objectivos das autoridades sanitárias e que, simultaneamente, criem condições gerais estáveis. Quando penso no filme de ficção científica de domingo à noite, "O Ano 2036" - os cigarros são proibidos, mas também a carne, o chocolate, os doces, e do vinho nem se fala -, interrogo­me: será isto o princípio?

Doyle
Senhor Presidente, a União Europeia gasta mil milhões de euros por ano para subsidiar a produção do tabaco - mil milhões de euros. O tabaco mata mais de 500 000 cidadãos da UE - meio milhão de cidadãos da nossa União. Saía mais barato andar por aí a baleá­los. Poupava dinheiro aos serviços de saúde. Quantos mil milhões de euros é que se gastam em serviços de saúde a tentar salvar a vida de cidadãos que tentam matar­se com cigarros?
Como já devem ter percebido, sou uma não fumadora intolerante. Estou, de facto, extremamente preocupada com o número crescente de pessoas, em especial de raparigas, que começam a fumar. Podemos considerar como casos perdidos as pessoas da minha idade e mais velhas que fumaram toda a vida, mas os jovens não estão a captar a mensagem. Está, com certeza, ao alcance das pessoas mais inteligentes do universo político, médico e científico e do universo do "marketing" conseguir que a mensagem chegue aos nossos jovens, para que eles não comecem a fumar. É esse o meu apelo. Não será possível "vender­lhes" essa mensagem?
Teremos de proteger os produtores de tabaco. Terá de haver alternativas, mas com certeza que isso é possível. É imoral gastar o dinheiro dos contribuintes da UE a subsidiar um produto que mata meio milhão dos nossos cidadãos. Temos de encontrar alternativas.
No meu país, e creio bem que em todos os outros 14 Estados­Membros, é possível fazer tratamento de reabilitação do alcoolismo pago pelo sistema de saúde público, é possível fazer tratamento de reabilitação da toxicodependência pago pelo sistema de saúde público, mas ninguém consegue que os serviços públicos de saúde o ajudem a pagar um tratamento para deixar de fumar. Temos de corrigir essa anomalia. No meu país só é possível fazer terapia de substituição da nicotina com receita médica. É um perfeito disparate! Essa terapia devia estar disponível na porta ao lado dos sítios onde se vendem todos os cigarros e produtos do tabaco. Pode­se optar por comprar terapia de substituição em vez de morrer de uma "overdose" de cigarros. Qual é a diferença?
Os sistemas de serviços gerais de saúde, que na Irlanda é o nosso sistema público de cuidados de saúde, deviam financiar aquelas pessoas que querem deixar de fumar e aviar gratuitamente as receitas da terapia de substituição da nicotina. O Estado devia financiar essa terapia.

Matikainen­Kallström
­ (FI) Senhor Presidente, agradeço o valioso trabalho realizado pelo colega, senhor deputado Maaten. Após a pesquisa de base realizada pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e pela Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, o compromisso alcançado na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor é muito bom. Consequentemente, o plenário deveria aprovar o relatório na forma proposta por esta comissão.
É um facto que o tabaco mata. Quem afirmar o contrário ou é totalmente ignorante ou está a ser levado, por razões pessoais, pela trela da indústria do tabaco. Todos sabem que não podemos alterar, só com medidas legislativas, um uso e costume que tem centenas de anos. A nossa tarefa mais importante consiste em assegurar que os consumidores recebam uma informação objectiva acerca dos perigos do tabaco. É tolice alegar que as actuais advertências feitas na embalagem do tabaco, muitíssimo pequenas, são suficientes para informar os consumidores sobre o tipo de produto que realmente estão a utilizar. A indústria do tabaco utiliza nas suas embalagens uma técnica de comercialização astuta, de imagens mentais, orientada meticulosamente para os diferentes grupos de consumidores ­ na generalidade, jovens. Para lutar contra a indústria do tabaco é preciso usar as suas próprias armas. Cerca de metade da superfície da embalagem deveria, pois, ser reservada a informação relativa à protecção da saúde, para que se possa restringir a supremacia da indústria do tabaco.
Para muitos, fumar não é uma opção ou um prazer. À semelhança do que acontece com outras drogas, o tabaco apodera­se do consumidor através da nicotina. É extremamente importante que, além da nicotina, os valores máximos permitidos dos tóxicos de alcatrão e de monóxido de carbono, contidos no tabaco para fumar, sejam também harmonizados pelo nível mais baixo possível. Isto também é importante para se poder evitar os inconvenientes associados ao fumo passivo. Os direitos das outras pessoas que são afectadas pelo fumo do tabaco devem ser, de futuro, mais bem acautelados também na legislação da UE.

Liese
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o facto de a minha intervenção ser uma das últimas num debate desta natureza pode parecer uma desvantagem. No entanto, também o vejo como uma vantagem, primeiro, porque posso referir­me a algumas observações dos oradores que me precederam e, segundo, porque o senhor Comissário não poderá ignorar as perguntas que lhe faço, pois não tem assim tanto tempo para que as possa esquecer. Num debate extenso não é possível abordar tudo, mas desejo colocar ao senhor Comissário algumas questões concretas para as quais solicito também respostas concretas.
Penso que a Comissão apresentou uma proposta que contém muitas sugestões positivas. O documento apresenta muitas abordagens positivas, mas pode sem dúvida ser melhorado. Um dos pontos em que foi melhorado pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor refere­se à advertência obrigatória respeitante aos perigos para os fumadores passivos. Com efeito, é importante que os consumidores sejam obrigatoriamente alertados, de forma muito mais incisiva, para o facto de que, ao fumarem, não estão apenas a prejudicar­se a si próprios, mas também a prejudicar os seus próximos. Está demonstrado cientificamente que o risco de morte súbita infantil é cinco vezes superior quando os pais fumam vinte cigarros por dia, não é só durante a gravidez, mas também no primeiro ano de vida. A autoridade ambiental dos Estados Unidos apurou que, anualmente, dos óbitos causados pelo cancro, 5 000 se ficam a dever ao tabaco, na qualidade de fumadores passivos. Isto significa que estamos a falar de muito mais óbitos do que aqueles que são provocados pela poluição ambiental, que tantas vezes debatemos no Parlamento.
O segundo ponto relativamente ao qual considero indispensável um melhoramento é a linha de assistência telefónica. Nos maços de cigarros não é possível integrar todas as informações; não obstante, dever­se­ia facultar aos consumidores a possibilidade de terem acesso a mais informações, a prestar por uma entidade independente relativamente à indústria. Teria muito interesse em conhecer a opinião da Comissão a esse respeito. Primeiro, será que concorda com a proposta, quanto ao conteúdo? Segundo, como é que teria eventualmente de ser reformulada, em termos jurídicos, por forma a poder vir a ser adoptada?
O terceiro ponto é seguramente o mais controverso entre aqueles que, do meu ponto de vista, foram objecto de modificações muito profundas por parte da Comissão do Meio Ambiente, que é o ponto relativo às subvenções à cultura do tabaco. Sei que se trata de um tema difícil. Apesar disso, apresentei uma alteração que foi aprovada nessa forma pela comissão. Ao fazê­lo, também reflecti bastante sobre o que irá suceder aos agricultores que cultivam tabaco e que presentemente vivem dessa actividade. A senhora deputada Klaß referiu, muito justamente, que se trata de ajudas estruturais. No entanto, as ajudas estruturais não têm de ser canalizadas necessariamente para a produção de tabaco.
Senhor Comissário Flynn - já o estou a chamar Comissário Flynn, pois o comissário que o precedeu tinha muitas dificuldades com este tema! Senhor Comissário Byrne ­ o senhor sucede ao Comissário Flynn e desejo que seja mais bem sucedido do que ele foi -, talvez possa levar o seguinte argumento para a discussão com o senhor Comissário Fischler: se a estratégia que defendemos para evitar o consumo de tabaco tiver êxito, então ainda se tornará mais difícil aos agricultores que o cultivam ganhar a vida com o tabaco. Por isso, são necessárias alternativas que não passem pela redução das subvenções, mas sim por um redireccionamento dessas subvenções para os mesmos beneficiários.

Trakatellis
­ (EL) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de dizer que concordamos com uma grande parte das propostas e alterações, pois efectivamente todos sabemos que o tabagismo é um flagelo, é uma ameaça, que temos milhares de mortos, e, por conseguinte, não devemos deixar de avançar e de tomar medidas para ajudarmos na campanha antitabagista. Isso são significa, porém, que devamos aproveitar a oportunidade que nos é dada por este acto legislativo para fazermos outras intervenções que considero muito infelizes.
Concretamente, não concordarei em primeiro lugar com alguns colegas que tentam aproveitar este acto legislativo para acabar com as ajudas à cultura do tabaco. Isto porque, como sabem, primeiro que tudo, a União Europeia é deficitária e importa tabaco do exterior e, por conseguinte, essa medida resultará apenas em prejuízo dos agricultores gregos pobres, beneficiando alguns outros que irão produzir o tabaco que importarmos. Não é desta maneira que vamos resolver o problema do tabagismo. Em vez disso, devemos virar­nos para uma campanha antitabagista. Por conseguinte, não concordarei com esta proposta. Pelo contrário, gostaria de ver um programa racional para ajudar realmente os cultivadores de tabaco a procederem à reconversão gradual das suas culturas, mas não podemos fazer isso numa noite. Não podemos criar desemprego e subemprego em regiões pobres da União Europeia.
O segundo ponto com o qual também não concordarei é o seguinte: não está certo, e a União Europeia não está a ser coerente nem consequente, revogarmos com esta directiva as orientações e os prazos que tinham sido dados à indústria do tabaco grega, e que serviram de base à sua programação. Agora queremos revogá­los. Não está certo; temos de demonstrar coerência e consequência.

Byrne
Apraz­me registar o amplo e continuado apoio dispensado pelo Parlamento a esta iniciativa legislativa que se baseia em três directivas já existentes, de finais da década de 1980, e as desenvolve. O relatório Valverde Lopez que o Parlamento aprovou em 1997 solicitava à Comissão que apresentasse esta proposta ao abrigo do processo de urgência - pedido esse que foi repetido pelo Conselho "Saúde" .
A proposta vem consolidar as normas já existentes no mercado interno relativas à regulamentação dos produtos, incluindo o teor de alcatrão dos cigarros e a utilização de rótulos chamando a atenção para os riscos para a saúde. Propõe uma redução do teor de alcatrão dos cigarros, que é o seu principal componente cancerígeno. Propõe igualmente um aumento substancial do tamanho das advertências de saúde e a sua actualização em conformidade com conselhos cientificamente fundamentados. Apresenta a ideia da harmonização das normas relativas à nicotina, que é o agente contido nos cigarros que cria dependência, e ao monóxido de carbono, o agente associado às doenças cardiovasculares.
Limita também o uso de classificações enganadoras que possam levar as pessoas a partir do princípio de que os cigarros "light" são mais seguros, quando parece que é exactamente o contrário.
Tenho conhecimento de que há deputados que preferiam que essas classificações fossem imediatamente proibidas. No entanto, não considero que isso seja adequado. Em vez disso, esses termos terão, de futuro, de ser autorizados pelos Estados­Membros e a Comissão poderá actuar para rectificar quaisquer distorções do mercado interno.
A proposta impõe a obrigação de declarar quais os aditivos contidos nos produtos do tabaco que tornam esses produtos mais fáceis de fumar ou talvez reforcem o impacto da nicotina aumentando a dependência.
A Comissão decidiu nesta proposta, como já acontecia nas directivas de 1989, 1990 e 1992, que a base jurídica correcta para que a directiva vigore é o artigo 95º do Tratado. Fê­lo claramente porque as diferenças existentes entre os Estados­Membros, no que respeita às normas nacionais relativas a um produto tão comercializado como o tabaco, podem conduzir a problemas muito concretos no mercado interno que põem potencialmente em risco a protecção da saúde pública.
Mesmo que as normas nacionais fossem integralmente aplicadas, isso levaria a um tratamento desigual dos operadores económicos, pois o conteúdo das actuais legislações nacionais é muito diferente. Com a adopção de regras comunitárias, como se faz desde finais da década de 1980, garantimos que determinadas normas básicas sejam estabelecidas e respeitadas para todos os cidadãos europeus.
Gostaria agora de me referir ao relatório apresentado em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. As alterações propostas neste relatório são de elevada qualidade. Gostaria de felicitar o relator, o senhor deputado Maaten, pela forma tão positiva e construtiva como contribuiu para a preparação dessas alterações e passaria de seguida a apresentar a posição da Comissão relativamente às alterações propostas.
Neste relatório foi apresentado um total de 48 alterações. Tenho o prazer de lhes comunicar que a Comissão pode aceitar 38 dessas 48 alterações, no todo ou em parte. Não pode, porém, aceitar as alterações 9, 17, 20, 21, 34, 36, 37, 40, 42, ou 46.
Das alterações aceites faz parte a proposta de aumentar as dimensões dos rótulos. No entanto, temos de ter o cuidado de não sairmos inadvertidamente do âmbito da informação ao consumidor e passarmos para o domínio em que o consumidor é molestado, pois isso seria contraproducente.
A proibição de certos aditivos é prematura até dispormos de mais informações sobre a sua utilização e os seus efeitos. De facto, este sector industrial não forneceu aos Estados­Membros as informações relevantes, e estou convencido de que a primeira medida que é necessário tomar é criar uma lei que permita aos Estados­Membros solicitar essas informações à indústria tabaqueira e às diferentes empresas. Isso conduzirá à situação que hoje de manhã aqui foi solicitada: a elaboração de uma lista positiva. Primeiro, porém, temos de obter as informações exactas que nos permitam fazer essa lista.
Neste quadro, será essencial a colaboração da industria tabaqueira. Precisamos de incorporar a sua experiência e conhecimento do sector dos produtos do tabaco no processo de regulamentação e de revisão.
Também não faz sentido tratar da política agrícola comum num texto que diz respeito ao mercado interno, tal como não faz sentido falar da colocação de advertências nas máquinas de venda de tabaco, que não estão abrangidas por esta proposta. De uma maneira geral, portanto, a maioria das alterações que a Comissão aceitou vão melhorar consideravelmente este texto, podendo várias das que foram rejeitadas ser levadas em conta, não no quadro deste texto, mas no de outras iniciativas.
Gostaria de passar agora às outras 71 alterações apresentadas na passada quinta­feira. Dessas a Comissão pode aceitar mais 34, no todo ou em parte. A Comissão considera, no entanto, que as alterações 49 e 50, 52, 54, 56, 59 a 61, 64, 65, 68 a 73, 77, 79, 80, 82 a 85, 89, 93, 94, 96, 99, 101, 104 a 106, 110 a 112, 114 e 117 não são compatíveis com o âmbito, a intenção e a base jurídica da proposta e não deverão ser aceites.
Gostaria de referir, especificamente, que esta proposta é uma reformulação de três directivas já existentes relativas ao mercado interno. Quaisquer alterações que fragilizem a base jurídica que foi tida como válida durante mais de dez anos não serão consideradas construtivas e ignorarão os conselhos dos serviços jurídicos das três Instituições legislativas da União Europeia, ou seja a Comissão, o Conselho e o próprio Parlamento Europeu.
De igual modo, as alterações que procurem excluir totalmente as exportações do âmbito da directiva não são consideradas aceitáveis, dado que precisamos de abranger todos os produtos fabricados na União, a fim de garantir que os produtos que acabam por ser aqui consumidos respeitam as normas estabelecidas. Justifica­se, porém, um período de transição para as exportações, que permita às empresas alterar as fórmulas das suas marcas conforme for adequado e modificar as suas estratégias de comercialização.
Esta prorrogação também tem de ser vista em conjugação com as próximas negociações relativas a uma Convenção­Quadro da OMS sobre o Controlo do Tabaco. Esta convenção visa o estabelecimento de normas mundiais para os produtos do tabaco. Se o conseguirmos fazer, não será necessário estabelecer distinções entre produtos do tabaco para consumo interno e para exportação.
No que respeita à questão dos aditivos, a Comissão apresentará um relatório nos termos do artigo 10º da proposta acerca do uso de aditivos nos produtos do tabaco, assunto que muito preocupa os consumidores. Infelizmente, não é possível instituir a harmonização imediata dos aditivos, como alguns dos senhores deputados gostariam que se fizesse.
A fim de garantir a apresentação de um relatório completo e detalhado, a proposta prevê que os fabricantes e os importadores apresentem uma declaração desses aditivos. Este é um primeiro passo de que necessitamos para podermos avançar. Nesta fase seria prematuro proibir determinadas substâncias. Faço votos de que seja possível estabelecer um diálogo construtivo com peritos do sector para se elaborar legislação comunitária com pleno conhecimento dos dados técnicos.
A Comissão reconhece que esta proposta de directiva abrange questões complexas, em especial a necessidade de garantir que na elaboração dos relatórios previstos no artigo 10º e de quaisquer propostas que os acompanhem serão plenamente levados em conta dados científicos, técnicos e outros. A Comissão tenciona criar um Grupo Pluridisciplinar sobre o Tabaco, com funções consultivas de longo prazo, que terá a sua primeira reunião antes do fim do corrente ano.
Por último, a Comissão não considera que os charutos e o tabaco para cachimbo devam ser tratados como se fossem feitos com quaisquer outros ingredientes que não tabaco. Os consumidores de todos os produtos do tabaco, independentemente da sua idade ou classe social, devem receber uma informação adequada.
Gostaria de agradecer aos senhores deputados a sua contribuição positiva para o debate e ao relator, o senhor deputado Maaten, o excelente trabalho que realizou. Gostaria ainda de registar que este é mais um exemplo da estreita e profícua colaboração das nossas duas Instituições.

Presidente
Obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Poluição marinha acidental ou deliberada
Presidente
­ Segue­se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5­0148/2000) da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor referente à posição comum adoptada pelo Conselho (12612/1/1999/Rev.1 ­ C5­0101/2000 ­ 1998/0350(COD)) tendo em vista a aprovação da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que define um quadro comunitário para a cooperação no domínio da poluição marinha acidental ou deliberada (relatora: deputada McKenna).

McKenna
Senhor Presidente, a poluição marinha acidental ou deliberada constitui uma das principais ameaças ao ambiente marinho na Europa Ocidental. Esta região é uma das áreas mais industrializadas do mundo, na qual substâncias químicas, radioactivas e hidrocarbonetos são, por rotina, despejados no meio ambiente marinho e transportados por cargueiros.
A região também contém uma das mais elevadas concentrações de embarcações, e dela fazem parte algumas das linhas de navegação mais movimentadas do mundo. São vários os exemplos trágicos de poluição acidental causada por petroleiros e outras embarcações que transportam outros tipos de cargas perigosas. O exemplo recente do Erika mostra o que pode acontecer do ponto de vista ambiental, humano e económico. É uma catástrofe.
Mais por uma questão de sorte do que devido a uma boa planificação, ainda não houve nenhum acidente grave com um navio que transportasse substâncias radioactivas, do qual tivesse resultado uma descarga acidental de grandes proporções. Diga­se, no entanto, que têm ocorrido alguns incidentes. Em 1973 perdeu­se no mar do Norte uma fonte de cobalto 60 que nunca mais foi encontrada. Em 1984, o navio Mont Louis afundou­se no Canal da Mancha com 375 toneladas de hexafluoreto de urânio a bordo. Ainda no que diz respeito a descargas feitas para o mar, a central de Sellafield despejou para o mar grandes quantidades de resíduos radioactivos em 1983. Em 1985 houve uma fuga de resíduos para o mar em Hinkley Point. Em 1986 foram lançados no mar em Wylfa 135 metros cúbicos de água radioactiva. A recusa da Comissão em levar em conta e incluir explicitamente substâncias radioactivas não é aceitável, pelo que aquela Instituição terá de rever a sua posição nessa matéria.
Ao longo da história, o meio ambiente marinho tem sido utilizado como a principal lixeira para muitos dos nossos resíduos industriais. Embora se continuem a verificar descargas de substâncias industriais e radioactivas de proveniências variadas, a práticas das descargas directas, reveladora de pouca consideração pelo futuro, é agora considerada, de um modo geral, como inaceitável. No entanto, a herança dos anos em que as substâncias eram pura e simplesmente lançadas no mar mantém­se e volta por vezes a atormentar­nos, com graves consequências. É uma lição que nos ensina que não podemos deitar as coisas fora, pura e simplesmente: não é possível, porque as coisas ficam, de uma forma ou de outra, no sítio para onde as atiramos.
Este relatório reconhece a necessidade de se estabelecer uma cooperação no domínio da poluição marinha acidental. Para além disso, há necessidade de alargar a definição de poluição marinha acidental de modo a incluir substâncias derramadas num quadro operacional, substâncias históricas, radioactivas e outras substâncias nocivas.
Embora se preste, e com razão, muita atenção aos impactos dos acidentes marinhos em termos de poluição crónica, são os derrames ocorridos num quadro operacional e as descargas de hidrocarbonetos, de materiais radioactivos e de outras substâncias nocivas que suscitam maior preocupação, porque, em grande parte, passam despercebidas. Em termos de ambiente, é irrelevante que uma substância seja descarregada acidental ou deliberadamente.
Além disso, embora o derrame directo de substâncias industriais, incluindo o lançamento de armamento supérfluo por instituições militares, seja uma prática de um modo geral abandonada pelos Estados­Membros, os locais onde esses materiais eram despejados continuam a representar uma verdadeira ameaça para as pescas e, em alguns casos, para a segurança dos seres humanos. A vida dos pescadores fica muitas vezes em risco, como em risco fica a saúde e o bem­estar do público que visita a costa ou vive junto ao mar.
Acresce que, como é para o mar que acabam por ser despejadas as substâncias industriais provenientes das costas e dos rios, estas fontes de poluição deveriam ser incluídas na definição. A natureza transfronteiriça do meio ambiente marinho, que significa que a poluição de uma região pode exercer o seu impacto numa área mais vasta, torna necessário um quadro comunitário de cooperação no domínio da poluição marinha acidental. A troca de informações relativa a hidrocarbonetos, substâncias radioactivas e outras substâncias nocivas transportadas por mar, descarregadas no mar ou que foram derramadas como parte da prática de regimes que historicamente procediam a esses derrames é um pré­requisito vital para promover a preparação e a coordenação de qualquer resposta que seja necessária para atenuar o impacto de incidentes causadores de poluição sobre o ambiente e a saúde humana. Para que esse impacto seja atenuado de forma eficaz é necessária uma resposta rápida: quanto mais tempo se demorar a controlar o acidente maior será o seu impacto. Daí que seja já demasiado tarde quando se começa a tentar obter informações só depois da ocorrência de um grave problema de poluição.
Os conhecimentos acerca do tipo e das dimensões dos problemas potenciais causados pela poluição são também um pré­requisito para uma preparação correcta em termos de técnicas, de pessoal e de equipamento em locais adequados. Também é necessário o esclarecimento acerca dos riscos para o público e para o ambiente e uma avaliação exacta desses riscos para aliviar a justificável preocupação que as pessoas sentem. A confiança do público nas autoridades é importante para garantir uma resposta adequada.
Além disso, o público tem o direito de saber quais os preparativos que estão a ser feitos, quais os tipos de substâncias que o ameaçam e que impactos há a esperar. Para isso é vital a publicação de informações, uma vez que essa publicação define uma via através da qual o público em geral pode obter informações, por exemplo, telefones de emergência e números para contacto. É fácil disponibilizar e actualizar essa informação na Internet e através de canais estabelecidos.
Por último, gostaria de dizer que, uma vez contaminado ou poluído, o ambiente marinho não pode ser completamente limpo nem é possível reparar inteiramente os estragos. O Erika é disso um bom exemplo. É, porém, necessária uma resposta rápida, eficiente, adequada e eficaz, coordenada a nível internacional, para atenuar os impactos exercidos sobre o ambiente e a saúde pública em casos de incidentes que envolvam poluição. Esse é um pré­requisito na necessária troca de informações entre todas as partes.

Grossetête
­ (FR) Senhor Presidente, tal como o senhor, saúdo o trabalho realizado pela nossa colega, a deputada McKenna, sobre este quadro comunitário para a cooperação no domínio da poluição marinha, o qual deveria constituir uma ferramenta interessante, como ficou perfeitamente demonstrado com a última catástrofe marítima que puniu as costas francesas.
O nosso Parlamento, em Janeiro passado, aprovou uma resolução no seguimento da maré negra devida ao naufrágio do Erika. Em que ponto é que estamos neste momento? O fuel continua a escapar­se do casco que jaz a perto de 100 metros de profundidade e, contrariamente ao que tinha sido declarado seis meses antes, esse petróleo continua a poluir as nossas costas e a envenenar o ambiente marinho. As suas consequências para o ambiente e a fauna foram dramáticas e as ameaças continuam. Graves consequências sociais estão ainda a caminho: os pescadores, os hoteleiros e o conjunto dos profissionais do turismo vão sofrer dessa maré negra durante anos.
O Fundo Internacional de Indemnização, ou seja, o FIPOL, parece muito reticente em indemnizar as vítimas e, seja como for, os montantes que aceita desbloquear não serão suficientes. O que prova, mais uma vez, que o princípio do poluidor­pagador não é aplicado. Espero que possa ser desenvolvida uma verdadeira cooperação com vista a garantir a reparação dos prejuízos com base nesse princípio.
Este quadro de cooperação permitirá assim melhorar as capacidades locais ou nacionais existentes, criando nomeadamente melhores condições de intervenção em caso, não só de poluição acidental, mas também de poluição deliberada, o que permite portanto incluir as desgasificações selvagens e todas as outras fontes de poluição.
Há também que insistir na importância de que se reveste a investigação. Este Inverno, nas nossas costas atlânticas francesas, as técnicas eficazes de luta contra a maré negra na Bretanha fizeram cruelmente falta. A cooperação e os intercâmbios de know­how devem ser encorajados e apoiados, nesta área altamente tecnológica.
No que respeita à abertura dessa cooperação aos países do Mediterrâneo e aos países da Europa Central e Oriental, assim como aos países que beneficiam do programa TACIS, diria à senhora deputada McKenna que não estou inteiramente de acordo com ela; talvez seja um dos únicos pontos em que tal acontece. Existem convenções internacionais relativas ao Mediterrâneo e ao Mar Báltico. Essas convenções já cumprem essa função. A ideia da senhora deputada McKenna pode parecer muito generosa, mas as dotações e o pessoal afectos a este quadro de cooperação ­ sendo as dotações de 7 milhões de euros para 7 anos ­ parecem­me demasiado modestos. Pelas mesmas razões, penso ser inútil prever um comité de gestão.
Na sua resolução de Janeiro último sobre a maré negra, o nosso Parlamento pedia que este quadro de cooperação pudesse entrar em vigor o mais rapidamente possível. Permitam­me insistir neste momento no sentido de as 5 alterações de compromisso serem adoptadas e de não atrasarmos a aplicação de uma cooperação comunitária, que constituirá uma excelente ferramenta impacientemente esperada pelos cidadãos europeus, preocupados com a protecção do nosso ambiente marinho.

Lund
Senhora Presidente, em primeiro lugar, quero igualmente agradecer à Senhora McKenna pelo trabalho que realizou enquanto relatora neste processo. As descargas no mar de petróleo e de outras substâncias nocivas para a saúde causam danos enormes. Danos que têm um alcance muito vasto. Temos imagens à nossa frente das extensões de costa afectadas, aves envoltas em óleo, peixes mortos e ouvimos também o caso de ursos polares que desenvolveram características hermafroditas devido à assimilação, através do mar, de substâncias perturbadoras do sistema endócrino. Algumas contaminações acontecem por acidente, outras devem­se a condutas irresponsáveis e outras ainda resultam de acções deliberadas levadas a cabo por pessoas e empresas. Porém, os danos causados na vida animal e no ambiente, independentemente do local onde possam ocorrer, são, de qualquer modo, catastróficos, assumindo, frequentemente, um carácter transfronteiriço. Considero, por isso, importante que esta proposta permita criar a base para uma colaboração estreita entre os Estados­Membros, assente num bom sistema de controlo e de informação e numa garantia de apoio mútuo, sempre que necessário, permitindo desta forma prevenir e combater eficazmente as descargas prejudiciais. Posso apoiar o relatório com as propostas de alteração que foram colocadas e pretendo apenas colocar em evidência uma ou outra proposta de alteração. As substâncias radioactivas foram incluídas, o que, em minha opinião, é bastante positivo, assim como considero positiva a inclusão da poluição proveniente dos aterros sanitários e de munições usadas. À semelhança da senhora deputada Grôssetete considero também importante estabelecer em definitivo o princípio do poluidor­pagador e, neste ponto, posso apoiar tanto o relator como a proposta de alteração da Senhora Grôsssetete. Para terminar considero igualmente positivo conseguir­se a adesão dos países costeiros vizinhos, tanto no Mar Báltico como no Mediterrâneo. Espero que, com as propostas de alteração de compromisso que foram aqui apresentadas possamos, no final, chegar a um resultado que permita a sua rápida entrada em vigor e consequente dispensa, do recurso ao Comité de Conciliação.

De Roo
­ (NL) Senhor Presidente, caros colegas, minhas senhoras e meus senhores: acidentes no mar. O naufrágio do Erika, ao largo da costa francesa, foi mais um dos inúmeros acidentes ocorridos com um navio. Muitas vezes, a carga é também lançada ao mar. Em ambos os casos, o ambiente marinho é contaminado.
A presente directiva representa apenas um pequeno contributo para a definição de um quadro de cooperação transfronteiras destinado a evitar a ocorrência destes acidentes. Um contributo muito mas significativo seria, com efeito, um instrumento legislativo da UE em matéria da responsabilidade ambiental decorrente do transporte de mercadorias perigosas. Infelizmente, porém, só dispomos ainda de uma comunicação e de um Livro Branco, mas continuamos a não ter um projecto de lei.
No que diz respeito a acidentes envolvendo mercadorias radioactivas, os Ministros do Ambiente não reconheceram, lamentavelmente, este problema de forma explícita, e não o mencionaram também, enquanto tal, na posição comum. Funcionários da Comissão Europeia afirmam que a referência ao transporte de substâncias radioactivas já se encontra implícita no texto actual. Gostaria de convidar a senhora Comissária Margot Wallström a pronunciar­se objectivamente sobre este ponto. Enquanto Parlamento Europeu, devemos ter também a coragem de incluir explicitamente no texto a questão da radioactividade.
Por ocasião da revisão da directiva relativa à água potável, realizada há alguns anos atrás, o Parlamento Europeu insistiu na definição de parâmetros claros relativamente às substâncias radioactivas. Graças à perseverança deste Parlamento, eles foram incluídos no texto legislativo. Há um conhecido provérbio neerlandês que diz que os bons exemplos encorajam os bons comportamentos.

Vachetta
­ (FR) Senhor Presidente, abordar hoje a questão de um quadro comunitário para a cooperação no domínio da poluição marinha acidental ou deliberada, neste momento em que mal estão a começar, ao largo das costas bretãs, os trabalhos preparatórios de bombagem do mazute, é mais do que nunca necessário.
Intencionais ou acidentais, embora não possamos colocar ao mesmo nível as desgasificações selvagens e a utilização de navios obsoletos e dos pavilhões de conveniência, trata­se da mesma lógica do lucro imediato e máximo utilizado pelos grupos petrolíferos, como a Total, a Elf ou a Fina, por exemplo. É por isso que temos de apoiar a todos os níveis, francês, europeu e internacional, qualquer legislação coerciva relativa à responsabilidade dos mandatários, sejam eles quais forem, civis ou militares, aplicando o princípio do poluidor­pagador. É aliás escandaloso que não esteja neste momento seriamente prevista nenhuma sanção no seguimento do naufrágio do Erika.
É evidente que há que aumentar as medidas de prevenção do risco, com a melhoria das normas de construção e concepção dos navios, entre as quais a obrigação dos navios de duplo casco. Passa também pela aplicação de um sistema independente de sociedades de classificação, pelo aumento do número de inspectores nos portos da União, e também pela proibição de navegar para os petroleiros com mais de 20 anos. As descargas de substâncias nocivas a partir do litoral deve ser proibida, como é óbvio, e evidentemente que as substâncias radioactivas, que há que listar, têm de ser incluídas na lista das substâncias tóxicas.
Por fim, a aceitação, por muitos Estados, de mais de uma centena de pavilhões de conveniência com garantias mais do que duvidosas põe gravemente em perigo a segurança, as condições de trabalho, e mesmo a vida de muitos marinheiros. A União Europeia terá assim de encarregar­se deste problema e de agir no sentido de instaurar normas internacionais. O relatório McKenna vai no bom sentido e é por isso que o votaremos favoravelmente. Temos no entanto de manter­nos vigilantes, de forma a que as boas resoluções do Parlamento Europeu e do Conselho sejam rapidamente traduzidas em directivas e em regulamentos coercivos.

Souchet
­ (FR) Senhor Presidente, posso assegurar­lhe que as vítimas da catástrofe do Erika esperavam mais do que este texto extremamente pálido sobre o qual temos de nos pronunciar em segunda leitura. É certo que a proposta de decisão da Comissão remonta a Dezembro de 1998 e o naufrágio do Erika teve lugar em Dezembro de 1999. Mas, precisamente, a pouca consistência desta proposta, apesar das repetidas marés negras bem anteriores à do Erika, demonstra uma ausência de determinação extremamente preocupante.
Numa área de interesse comum tão evidente, deveria ter constituído a prioridade das prioridades tudo fazer para evitar a repetição destas catástrofes e aperfeiçoar urgentemente um dispositivo eficaz e dissuasivo de prevenção. Ora, as poucas medidas que hoje nos são apresentadas como devendo constituir um quadro comunitário de cooperação só abrangem a gestão das consequências das poluições, essencialmente em matéria de transmissão de informações, ficando mudas quanto à prevenção.
Além disso, a pequena dimensão deste texto traduz a rigidez e a inércia dos procedimentos comunitários, incapazes de integrarem em curso de desenvolvimento as consequências de acontecimentos novos tão importantes como o do Erika. Este pôs no entanto em evidência as pesadíssimas consequências da opacidade da cadeia dos operadores, da ausência de responsabilidade do poluidor, da inexistência de sanções dissuasivas, dos mecanismos de indemnização insuficientes.
O texto que ora nos é submetido não aborda nenhuma destas questões essenciais e mantém­se inspirado por uma filosofia que faz prevalecer a liberdade de circulação sobre qualquer outra consideração, nomeadamente a da segurança dos nossos territórios, das nossas zonas marítimas e das populações que nela e dela vivem.
Seis meses após a catástrofe do Erika, quando toda a costa atlântica está em má situação, nada avançou verdadeiramente. Se uma catástrofe análoga à do Erika voltasse a ocorrer hoje, tudo aconteceria nas mesmas condições, pois nada se alterou, e não é este texto inofensivo que irá ajudar significativamente as vítimas, que se debatem neste momento com problemas irresolúveis.
Anunciam­nos, talvez para o final do ano, propostas legislativas. Já era tempo. Quando é que o nosso Parlamento será enfim consultado? Para já, Senhor Presidente, algumas alterações tentam introduzir na posição comum o princípio do poluidor­pagador. Evidentemente que as apoiamos.

Bernié
­ (FR) Senhor Presidente, a catástrofe do Erika terá pelo menos permitido realçar a importância da cooperação europeia no domínio da poluição marítima acidental.
A França não dispunha de barcos anti­poluição suficientes para fazer face à maré negra. Felizmente, os Britânicos, os Alemães, os Holandeses e os Noruegueses deram­nos espontaneamente o seu apoio. É a prova de que é tempo de estabelecer um novo quadro regulamentar destinado a optimizar essa cooperação e permitir uma assistência mútua. Assim, estamos de acordo com a filosofia deste relatório.
O intercâmbio de informações e de know­how entre Estados­Membros permitirá decidir depressa e talvez melhor, nomeadamente em operações de limpeza, em que reina uma certa anarquia. A tónica deve ser colocada na transparência para com o público, nomeadamente em caso de riscos sanitários ligados à natureza do produto poluente. É inconcebível esconder dos voluntários os riscos de cancro, como aconteceu na catástrofe do Erika.
Somos também a favor de uma definição alargada da poluição marítima acidental, que inclua as poluições radioactivas, as munições e as desgasificações. O alargamento da cooperação aos países costeiros vizinhos parece­nos correcto. O mar é um património universal, cuja preservação exige uma responsabilidade internacional. É indispensável o reconhecimento do princípio do poluidor­pagador.
Hoje em dia, o proprietário do produto potencialmente poluente não é reconhecido como responsável pela sua poluição. De facto, só o transportador é acusado. É inaceitável, e esperamos que os Estados­Membros assegurem a aplicação do princípio de responsabilidade económica alargada aos proprietários das cargas. Todavia, o pacote proposto de 7 milhões de euros para o período 2000­2006 parece­nos muito reduzido para levar a bom porto estes objectivos.

Cushnahan
Senhor Presidente, como já aqui foi referido por outros oradores, quando o Erika se afundou o ano passado, provocou uma maré negra ao longo da costa atlântica francesa, ameaçando a vida selvagem e os sectores da pesca e do turismo locais. Lamentavelmente, porém, esta foi apenas mais uma num rol de catástrofes ambientais marinhas que incluem o derrame proveniente do Braer ao largo das Shetland e do Sea Empress ao largo de Gales. Recentemente, na Irlanda, tivemos a sorte de escapar a uma catástrofe semelhante, quando um derrame de petróleo, a cerca de 88 milhas a ocidente das ilhas Aran ameaçou invadir a costa irlandesa. Graças a Deus, o perigo passou.
Uma dificuldade acrescida no caso da poluição marinha é que, pela própria natureza do mar, ela pode estender­se rapidamente às costas de vários Estados­Membros num curto espaço de tempo. Daí a necessidade de uma resposta coordenada e eficaz a nível da UE, de preferência a deixar o problema apenas nas mãos do Estado­Membro inicialmente afectado.
Saúdo o relatório da senhora deputada McKenna, a quem gostaria de prestar homenagem pelo seu trabalho. A verdadeira questão, porém, é como é que vamos implementar a legislação e que espécie de medidas vamos tomar. A capacidade de responder rapidamente com recursos suficientes é um elemento essencial de qualquer estratégia que tenha de ser posta em prática imediatamente após a ocorrência de uma catástrofe, a fim de se minimizar os prejuízos ambientais. É duvidoso que essa capacidade exista, em moldes adequados, a nível nacional, e por esse motivo há que agir a nível europeu.
A forma mais eficaz de o conseguir é criar uma guarda costeira da UE que, para além de ser responsável pelo controlo da poluição, possa também assumir as responsabilidades de policiar o alto mar, de impor o cumprimento da política comum das pescas e da protecção marinha. Creio que esta é uma questão que deverá ser apresentada para discussão na próxima CIG.

Isler Béguin
­ (FR) Senhora Comissária, Senhor Presidente, infelizmente, mesmo as coisas piores têm o seu lado positivo. O relatório da senhora deputada McKenna chega no momento certo, embora os seus trabalhos tenham começado antes da catástrofe do Erika. Quantas vezes nos emocionámos, neste hemiciclo, com as consequências desta catástrofe, e quantas vezes nos interrogámos quanto à capacidade da União e dos Estados­Membros darem rapidamente resposta à expectativa das vítimas e reagirem aos danos ecológicos?
Neste momento, o Parlamento Europeu não pode deixar de responder à opinião pública que repetidamente nos pede que emitamos uma mensagem forte e positiva. Não desperdicemos a ocasião que nos proporciona este relatório. Os problemas criados, por exemplo, pelo Erika há seis meses mantêm­se intactos. Ao que parece, nada está resolvido: eis a lição que devemos tirar desta catástrofe. Ora, todos sabemos que contentores carregados de matérias radioactivas navegam nos mares da Haia ao Japão.
Não esperemos por uma nova catástrofe, desta vez nuclear, para fazer alguma coisa, pois já sabemos como é que reage o petróleo, mas ainda não sabemos como é que reagiriam resíduos radioactivos lançados nos fundos marinhos. O relatório da senhora deputada McKenna fornece­nos a possibilidade de integrarmos as substâncias radioactivas. Peço­lhes, caros colegas, que não hesitemos um instante. Evitemos uma catástrofe e aprovemos a alteração que visa integrar as substâncias nucleares.

Fitzsimons
Senhor Presidente, no dia 26 de Junho há uma importante reunião da comissão da Convenção OSPAR em Copenhaga. Recordemos por um momento que o objectivo central da Convenção OSPAR é reduzir a poluição marinha quase a zero e a níveis históricos até ao ano 2020. De uma perspectiva irlandesa, sabemos que a poluição marinha no mar da Irlanda tem vindo a aumentar nos últimos anos em consequência directa da luz verde dada à central de tratamento de resíduos nucleares de Thorp em Dezembro de 1993. As análises efectuadas ao mar da Irlanda demonstram claramente que os níveis de um produto nuclear específico, o tecnécio­99, aumentaram 15 vezes só nos últimos sete anos.
Até hoje, o Governo britânico apenas indicou em linhas gerais que estratégias pretende adoptar para cumprir as disposições da Convenção OSPAR. Isto, pura e simplesmente, não chega, e os cidadãos da Irlanda e da Europa têm direito a receber do Governo britânico respostas dignas desse nome às muitas perguntas que são feitas. Ao longo de anos o Governo britânico tem tentado "entreter" muitos políticos e grupos de ambientalistas na Irlanda com palavras tranquilizadoras acerca das centrais nucleares de Sellafield e Thorp. Não podem continuar a fazê­lo, por causa das revelações inquietantes surgidas este ano acerca das normas de segurança e de controlo da qualidade que estão em vigor nessas centrais e que são totalmente inadequadas.
O Governo irlandês apresentou uma proposta de decisão para a reunião da OSPAR, apelando às partes contratantes no sentido de chegarem a acordo sobre a aceleração da implementação da estratégia da OSPAR. Esta estratégia incluirá a cessação do reprocessamento nuclear e de actividades a ele associadas nas centrais de Sellafield e de Thorp. Isso, por sua vez, desempenhará um papel fundamental na redução da poluição marinha no mar da Irlanda. Se o Governo britânico quiser cumprir as suas obrigações legais nos termos da Convenção de OSPAR, deverá afirmar no dia 26 de Junho em Copenhaga que vai esboçar um calendário para o encerramento das centrais de Sellafield e Thorp. Gostaria de cumprimentar a senhora deputada McKenna pelo seu excelente relatório.

Wallström
Senhor Presidente, senhores deputados, gostaria de começar por agradecer à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e, em especial à relatora, senhora deputada McKenna, pelo seu trabalho nesta importante questão, que é a de sabermos como fazer melhor, no âmbito da União Europeia, para combater tanto a poluição marinha acidental como a deliberada.
O objectivo da proposta da Comissão é reforçar e desenvolver as várias medidas comunitárias adoptadas neste domínio nos últimos vinte anos e reuni­las num quadro jurídico sólido. Já depois da primeira leitura desta proposta no Parlamento Europeu, ocorreu em França o acidente do Erika, que foi, provavelmente, o desastre que provocou mais graves danos ecológicos jamais ocorrido na Europa. Eu própria estive no local, e pude ver os seus dramáticos efeitos, tanto para as pessoas, como para os animais e o ambiente. Presenciei também o importante trabalho realizado por centenas de voluntários, que foram para o terreno ajudar na limpeza; penso que essas pessoas merecem a nossa especial admiração.
No plano das medidas preventivas, a Comissão reagiu imediatamente, por intermédio da minha colega senhora Comissária Loyola de Palacio, e aprovou, em 21 de Março, uma comunicação relativa ao transporte marítimo de petróleo. Nesta comunicação, propõe­se uma série de medidas tendentes a melhorar a segurança do transporte marítimo.
Porém, mesmo que sejam tomadas as melhores medidas preventivas, nunca chegaremos ao risco zero de acidentes. Por isso, precisamos de melhorar também a cooperação comunitária para quando, apesar de tudo, ocorrerem desastres. Precisamos de um quadro de cooperação eficaz para apoiar, complementar e tornar ainda mais eficazes as medidas adoptadas pelos Estados­Membros. A experiência com o acidente do Erika mostra que ainda temos muito que aprender sobre a forma de enfrentar grandes desastres ecológicos.
Na primeira leitura referente a esta matéria no Parlamento, a Comissão adoptou ou reformulou 20 das 29 propostas apresentadas pelos senhores deputados. O Conselho incorporou a maior parte dessas alterações na sua posição comum. As alterações traduziram­se numa melhoria do texto, principalmente no que respeita à clarificação dos tipos de poluição acidental abrangidos pela decisão, nomeadamente os derrames ocorridos num quadro operacional. Foi também salientada a necessidade de uma coordenação adequada com as convenções e acordos internacionais relativos ao mar em vigor na Europa. Quanto às alterações apresentadas para a segunda leitura, a Comissão pode adoptar, total ou parcialmente, sete delas. Através da alteração 16, é reconhecido o importante papel que desempenham neste domínio as organizações ambientais não­governamentais. Também neste caso, o desastre do Erika teve grande influência, mostrando quão fulcral é a sua participação, o que pudemos igualmente constatar na recuperação das aves afectadas pelo petróleo.
Partes das alterações 6, 24 e 25 envolvem a clarificação do âmbito de aplicação da directiva. Partes das alterações 17 e 19 estão inteiramente de acordo com a proposta da Comissão relativa à comitologia mais adequada. A alteração 22 introduz uma importante referência ao princípio do poluidor­pagador.
As restantes alterações são problemáticas, pelas seguintes razões: com a alteração 2 e partes das alterações 6, 10 e 24 introduz­se uma referência especial à poluição provocada por substâncias radioactivas. As substâncias radioactivas estão também, naturalmente, abrangidas e cobertas pela cooperação definida nesta proposta. A Comissão considera, no entanto, que não há motivo para introduzir uma referência a substâncias específicas. Tal referência não é feita noutras convenções internacionais existentes, para a protecção do Mediterrâneo, do Báltico e do Mar do Norte, nas quais a Comunidade é parte. Uma referência expressa às substâncias radioactivas viria também complicar a situação jurídica, devido à ligação ao Tratado Euratom e, consequentemente, atrasaria a aprovação da decisão. Por estes motivos, a Comissão não pode aceitar estas propostas. Qual é, então, a protecção que existe? Há duas directivas e um sistema de informação que se utiliza em caso de acidentes que envolvam matérias radioactivas. Existe a Directiva 96/29/Euratom, que estabelece as normas fundamentais de segurança e que contém disposições sobre as medidas comunitárias exigidas em caso de acidente com libertação de radiação, e de acordo com a qual os Estados­Membros deverão elaborar planos de acção e desenvolver formas de cooperação e redes. O sistema Ecurie é um sistema de intercâmbio rápido de informação em caso de um eventual acidente com radiações. Está activo 24 horas por dia. Além disso, existe a Directiva 89/618/Euratom relativa à informação do público sobre as medidas de defesa sanitária em caso de um acidente dessa natureza. Por conseguinte, dispomos já de um conjunto de diferentes instrumentos e regras aplicáveis em caso de acidente marítimo com libertação de radiação. Inscrever uma referência específica nesta proposta não só é inútil, como dá origem a uma situação jurídica pouco clara ­ para quê atrasar esta proposta que, na verdade, já devia estar em aplicação?
Várias alterações, nomeadamente, a 5, 6, 9, 10, 12, 23, 24, 25, 26 e 27 referem­se à questão das munições afundadas no mar. Nesta matéria, a Comissão apoiou a posição do Parlamento aquando da primeira leitura. Todavia, a Comissão considera que o texto da posição comum constitui uma solução adequada. Vários membros do Conselho apenas estariam dispostos a aprovar essa referência num considerando. Foi porque eu insisti nela como um exemplo que, finalmente, foi introduzida no nº 2, alínea b), do artigo 1º da posição comum.
Com as alterações 5 e 9, introduz­se uma definição de poluição marinha acidental. Esta questão foi longamente discutida na Conselho, que, por fim, concluiu que o âmbito de aplicação da decisão proposta não deve abranger fluxos permanentes de poluição com origem em terra. A Comissão subscreveu este ponto de vista, dado que nunca pretendeu incluir na decisão esse tipo de poluição, o qual é objecto de várias outras propostas. Assim, as alterações 5 e 9 não podem ser aceites.
A alteração 14 e partes da 17 visam uma melhoria da cooperação com os países que participam nos programas PHARE, TACIS e MEDA. Já existe um certo grau de coordenação com esses países, no quadro dos acordos internacionais em vigor relativos à protecção do Mediterrâneo e do Báltico. Um alargamento do quadro de cooperação proposto iria ocasionar, infelizmente, mais problemas de gestão e de recursos.
As alterações 11, 20 e 21 excedem largamente o âmbito da proposta e, por esse motivo, a Comissão prefere apoiar, em vez destas, a alteração 22, na referência ao princípio poluidor­pagador, the pollutor pays principle.
Outras alterações têm por objectivo promover uma maior participação dos órgãos interessados, como é o caso da alteração 15, ou referem­se à necessidade de ter em consideração as convenções internacionais relativas à protecção de determinados mares regionais, como a alteração 1. A Comissão considera que a posição comum constitui uma solução aceitável para esses legítimos desejos.
Em resumo, a Comissão pode aceitar na íntegra as alterações 16, 19 e 22 e, parcialmente, as alterações 6, 17, 24 e 25. As restantes alterações não podem ser aceites. Por último, gostaria de agradecer ao Parlamento Europeu as duas resoluções que aprovou já este ano, relacionadas com o inquérito às consequências do derrame do Erika, e nas quais o Parlamento exorta a uma rápida aprovação desta decisão. Estou esperançada de que o vosso contributo e apoio hoje reforcem esse compromisso e conduza a uma rápida decisão nesta matéria de extrema importância para o ambiente marinho.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 17H30.
(A sessão, suspensa às 13H06, é reiniciada às 15H00)

Substâncias que destroem a camada de ozono
Presidente
Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­0161/2000), da deputada Hulthén, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que destroem a camada de ozono (C5­0156/2000 - 1998/0228(COD))

Hulthén
Senhor Presidente, senhor Comissário, sabemos que esta questão, que agora debatemos em terceira e última leitura, constitui um grande problema para a humanidade. Trata­se da vital camada de ozono, que se rarefaz dia a dia. É possível que o notemos mais no hemisfério norte, mas não é por isso que este facto afecta menos todas as formas de vida em todo o nosso planeta. Também sabemos de que modo podemos resolver o problema. Parece ser uma equação simples mas, infelizmente, é mais complicada do que aparenta. Numa questão como esta, estão envolvidos muitos interesses.
Vamos tomar posição nesta câmara, de forma definitiva, sobre um regulamento que estipule regras mais severas, mas também margens de manobra aceitáveis para a indústria poder reconverter­se. Penso que conseguimos chegar a uma proposta legislativa que contém bons incentivos à mudança e que também fomenta uma visão previdente e mais ecológica. O nosso objectivo foi elaborar um plano aceitável da forma que deve assumir o desenvolvimento. Com este regulamento, queremos demonstrar que podemos antecipar o calendário do Protocolo de Montreal, sabendo que a indústria na União tem capacidade para efectuar a reconversão, apesar de determinados sectores terem desenvolvido os maiores esforços para que esta directiva nunca se concretizasse.
Na segunda leitura, o Parlamento aprovou dez alterações à posição comum. Destas, o Conselho adoptou sete, sem problemas. As restantes, nomeadamente as alterações 14, 15 e 21, permanecem, pelo que iniciámos negociações informais com o Conselho no princípio do ano. Tanto o Parlamento como o Conselho tinham a intenção de chegar a um acordo sem recorrer ao processo formal de conciliação, para evitar perdas de tempo que poderiam atrasar a entrada em vigor do regulamento.
A primeira destas alterações refere­se aos HCFC em determinados equipamentos de ar condicionado, que o Parlamento tinha proposto que fossem banidos. Nas nossas negociações, manteve­se a sua permissão, mas o prazo para a respectiva eliminação foi encurtado. A segunda visa uma proibição total do HCFC em equipamentos frigoríficos e de ar condicionado, que o Conselho também não estava interessado em aceitar. Nas negociações, acordámos em prolongar a eliminação gradual, até 2015, com uma cláusula de revisão. Considero que esta foi uma das alterações mais importantes com que o Parlamento contribuiu nas negociações com o Conselho. A terceira refere­se ao prolongamento de determinados prazos, e também neste caso o Parlamento e o Conselho encontraram uma solução aceitável.
Se decidíssemos aceitar a proposta do Comité de Conciliação, poderíamos esperar que tudo estivesse pronto e encerrado. Todavia, ainda subsistem três problemas. Na fase final, foram detectados três erros no texto legislativo proposto. Por lapso, tinha sido proibida a exportação de inaladores para a asma e de "bombas" analgésicas destinadas aos doentes de cancro. Além disso, indicava­se um ano errado para o início do prazo relativo à importação de CFC por determinadas empresas.
Com vista à correcção destes erros, Comissão irá apresentar propostas complementares que, de acordo com o calendário, serão discutidas na reunião plenária de Julho. Nunca houve intenção de proibir aquela exportação nem de utilizar uma data errada como base para as quotas de importação das empresas. Apesar disso, gostaria que a Comissão comentasse como pôde isto acontecer e gostaria de saber se a Comissão considera que estamos a resolver a questão da melhor maneira.
Termino agradecendo à Comissão e à Presidência Portuguesa, e também ao Comité de Conciliação do Parlamento, pela excelente cooperação. Todos fizeram o seu melhor para que fosse elaborado um bom regulamento e todos reconheceram a importância da sua entrada em vigor no mais curto prazo possível. Penso que chegámos a um compromisso satisfatório para todas as partes. Não basta para regenerar a camada de ozono, mas é um passo no bom sentido. A minha esperança é que o Parlamento, hoje ou amanhã, aprove a proposta e que, já em Outubro deste ano, tenhamos na União uma nova e melhor legislação sobre as substâncias que destroem o ozono.

Lage
­ Senhor Presidente, Senhores Deputados, o primeiro grito de alarme perante a redução da camada de ozono foi lançado em 1970. Em 1985, com a revelação de que havia um buraco no ozono estratosférico, a mediatização do problema começou verdadeiramente.
Depois de numerosas tentativas de concertação, os principais países produtores e utilizadores de clorofluorocarbonos, os célebres CFC, com excepção dos países do Leste, da China e da Índia, celebraram o protocolo de Montreal em 1987. Esse protocolo foi verdadeiramente um protocolo histórico, porque pela primeira vez se tomou consciência à escala global dos profundos desequilíbrios climáticos que poderiam ameaçar a sobrevivência e a saúde das pessoas e a própria vida. E constituiu­se por isso quase como um paradigma.
O recente relatório da Agência Europeia do Meio Ambiente intitulado "Sinais ambientais" curiosamente alerta não só para o aumento das concentrações de ozono nas camadas superficiais, mas igualmente para o facto de que a camada de ozono protectora da alta atmosfera sobre a Europa se reduziu notavelmente, desde os princípios do anos 80, a um ritmo de 8% em cada década. É preocupante. Este facto produz­se apesar da redução dos compostos clorados e de outros gases que têm efeito sobre a camada do ozono, na troposfera, e de se terem reduzido em consequência dos acordos internacionais, que se têm revelado algo ou bastante eficazes.
A produção e a comercialização de compostos que atacam o ozono das camadas altas da atmosfera têm de facto diminuído depois de 1989. Mas a duração destes produtos, dado o seu longo ciclo de vida, faz com que a recuperação completa da camada de ozono não se consiga ­ diz esse relatório da Agência Europeia do Ambiente ­ antes do ano 2050. Por isso mesmo, todas as acções que a União Europeia possa realizar, todas as medidas que possa tomar em favor da protecção da camada do ozono são qualquer coisa de vital, à volta da qual nem sequer são legítimas as polémicas, como, por exemplo, sobre o aquecimento global da Terra e sobre o "efeito de estufa". Se podem existir algumas dúvidas ainda sobre a eficácia das transformações, no caso do ozono não há que ter dúvidas. A protecção do ozono é fundamental para a protecção da vida quer dos seres humanos, quer das plantas, quer da própria bio­diversidade.
As alterações agora propostas ao protocolo de Montreal vão no sentido de reforçar a protecção da camada de ozono, esse filtro precioso para a vida na Terra, ao reforçarem o aparelho de controlo do comércio de substâncias que empobrecem essa mesma camada de ozono. A senhora deputada relatora merece­nos todo o aplauso e o agradecimento pela forma rápida como trabalhou neste relatório, porque, nesta matéria, quanto mais depressa melhor.

Schnellhardt
Senhor Presidente, já desde há muitos anos que nos vêm chegando permanentemente mais notícias referindo a diminuição da camada de ozono, que se reveste de uma importância vital para nós. Depois de o buraco de ozono ter começado por aumentar no hemisfério sul, portanto muito longe de nós, já há muito que temos vindo a registar as alterações sofridas pela camada de ozono também sobre a Europa.
Desde 1976, a camada de ozono sobre a Europa diminuiu em 15%; isto foi comunicado muito recentemente pela Comissão, que alertou para o número crescente dos casos de cancro da pele, de alergias e de doenças dos olhos. Foi descoberto, já nos anos oitenta, quais são as substâncias responsáveis pela rarefacção da nossa camada de ozono e que continuam a actuar nesse sentido. De acordo com as estimativas, a redução de 1% do teor de ozono implica um aumento de 2% da radiação ultravioleta à superfície da Terra e eleva o risco de surgimento do cancro da pele. Por isso, saúdo o facto de se chegar finalmente a uma resolução numa matéria tão premente, através da qual transpomos o Protocolo de Montreal para o plano comunitário, em parte excedendo mesmo os requisitos nele consagrados. Sou favorável ao resultado do processo de conciliação, mas quero afirmar abertamente que não fico satisfeito.
Estou a falar das questões que permaneceram controversas até ao final, referentes à proibição dos hidroclorofluorocarbonos parcialmente halogenados, utilizados sobretudo nos sistemas de refrigeração e de ar condicionado. Já que estamos decididos a proibir a utilização destas substâncias com base em dados comprovados relativos aos efeitos que exercem na destruição da camada de ozono, teria desejado uma atitude mais consequente do Conselho no que toca ao período de transição e às derrogações, tanto mais que, de acordo com estudos científicos, existem substâncias alternativas, que respeitam o ambiente, para todas as formas de utilização.
Relembro que, no domínio dos sistemas de refrigeração e de ar condicionado, a proibição de utilização só deverá ocorrer no ano 2010 no que respeita aos hidroclorofluorocarbonos virgens; o Parlamento Europeu havia solicitado que fosse em 2005. E, no caso dos hidroclorofluorocarbonos reciclados, só em 2015 é que passaria a vigorar a proibição total - em vez de 2007, como solicitara o Parlamento.
No entanto, de forma sensata e inteligente, introduziu­se uma cláusula de revisão que permite a modificação da data de eliminação dos hidroclorofluorocarbonos reciclados. Penso que os relatórios sobre o aumento dos danos causados na camada de ozono e os novos dados científicos no domínio das substâncias alternativas farão com que se venha a reconhecer muito em breve que o compromisso a que se chegou actualmente é demasiado modesto. O tempo o demonstrará e prevejo que voltemos a discutir em breve no Parlamento Europeu os prazos para a eliminação dos hidroclorofluorocarbonos parcialmente halogenados e que nos possamos debruçar sobre eles, a bem do ambiente e da saúde pública.

Liikanen
. (SV) Senhor Presidente, senhores deputados, congratulo­me com o bom resultado alcançado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho nesta importante matéria. Gostaria de felicitar as duas instituições pelo seu grande esforço para chegar a acordo nas muitas questões técnicas que caracterizam este complexo regulamento. Todos trabalhámos intensamente para alcançar compromissos e para que tenhamos uma legislação ambiental eficaz neste domínio.
Gostaria de aproveitar a oportunidade para agradecer especialmente à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, à delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação e, em particular, à relatora, senhora deputada Hulthén, pelo trabalho exaustivo e construtivo que realizaram.
Este novo regulamento prevê uma série de medidas para minimizar a emissão de substâncias que destroem a camada de ozono. Dessas, as mais importantes são as novas medidas que visam reduzir a produção e utilização dos HCFC, a eliminação gradual da produção e consumo do brometo de metilo até 2004, a proibição da utilização de substâncias como os CFC e os halons, cuja produção já é interdita, normas mais severas para a utilização de substâncias que destroem a camada de ozono, novos requisitos para a formação de pessoal, obrigatoriedade de reciclagem ou eliminação, melhor fiscalização e critérios mais rigorosos para a concessão de licenças.
A aprovação deste regulamento conduzirá a uma eliminação, na União Europeia, de todas as substâncias que destroem a camada de ozono, mais rápida do que é possível ao abrigo do Protocolo de Montreal. Isto significa, não apenas a uma melhoria clara para a saúde dos cidadãos da UE, mas também que a União Europeia assume a liderança política mundial nesta importante questão.
Gostaria também de responder às perguntas anteriormente formuladas. Passo a responder em inglês.
A Comissão está em vias de chegar a acordo sobre as duas propostas de alteração do novo regulamento relativo a substâncias que destroem a camada de ozono - uma para os inaladores doseadores (MDI) e a outra para as atribuições de quotas para os HCFC.

Presidente
Obrigado, Senhor Comissário Liikanen.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 17H30.

Desenvolvimento do mercado da televisão digital na União
Presidente
Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­0143/2000), da deputada Thors, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho de Ministros, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões intitulada "Desenvolvimento do Mercado da Televisão Digital na União Europeia - Relatório no contexto da Directiva 95/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à utilização de normas para a transmissão de sinais de televisão" (COM(1999)540 - C5­0114/2000 - 2000/2074(COS))

Van Velzen
­ (NL) Senhor Presidente, este é uma festim único que vou ter oportunidade de inaugurar, apesar da ausência da relatora. Decerto terá reparado no meu olhar desesperado, percorrendo a sala em busca da senhora deputada Thors. Mas adiante. Eu assumirei aqui essa honra. Gostaria de ter começado por endereçar os meus sinceros agradecimentos à senhora deputada Thors pela sua excelente cooperação e de felicitá­la pelo excelente trabalho que realizou. Sem prejuízo, naturalmente, de tudo isso, lamento sinceramente que ela não se encontre entre nós.
A convergência desempenha um papel importantíssimo em toda a conjuntura mundial. A convergência diz naturalmente respeito tanto à Internet como ao sector móvel, que irão de futuro estar estreitamente imbricados. Trata­se de uma das grandes possibilidades de que a Europa dispõe, mas, a par disso, a televisão digital desempenha também um papel relevante. Nesse domínio, teremos também inúmeras possibilidades, nomeadamente, se preenchermos três condições complementares, que passarei a enunciar de forma muito resumida.
A minha primeira condição complementar, consiste em que façamos mais no domínio da harmonização e da interoperabilidade. Que prendendo eu dizer com isto? A interoperabilidade dos descodificadores deverá evitar que, em breve, os utentes sejam obrigados a colocar toda a espécie de dispositivos em cima do seu receptor de televisão digital para poderem continuar a receber os diferentes programas. Temos de evitar a todo o custo que tal aconteça. Por isso mesmo, saúdo calorosamente a recomendação formulada pelo grupo DVB da Multimedia Home Platform como sendo uma possível norma. Esse é o caminho correcto. Essa iniciativa deverá partir da indústria. Penso que poderemos acompanhar um pouco todo esse processo, mas a iniciativa tem realmente que partir sobretudo desse lado. Tendo em conta os desenvolvimentos que se verificam no grupo DVB, a indústria já realizou, ao que parece, progressos substanciais no bom caminho. Espero, pois, que ela continue empenhada no desenvolvimento de normas abertas, já que é nesse campo que se verificam as mais variadas evoluções, pelo que não podemos emparedar as questões. No entanto, se a indústria não conseguir chegar a uma norma aberta e à interoperabilidade, o sector político não poderá nem deverá calar­se. Nessas circunstâncias, o sector político deverá, como ultimum remedium, chamar a si essa tarefa.
A minha segunda observação prende­se com a liberdade de acesso. É realmente da maior importância que haja um acesso livre e que as regras de obrigação de transporte do sinal (must carry rules), de que dispomos actualmente, continuem a existir, já que a Europa é mais do que um mera economia digital. É também uma Europa cultural. Por isso mesmo, penso que a alteração que a senhora deputada Thors apresentou ao seu próprio relatório não é uma boa alteração. As regras de obrigação de transporte de sinal devem continuar a existir, enquanto forem proporcionais e se limitarem aos canais de radiodifusão a que se refere o Protocolo 32 anexo ao Tratado de Amesterdão.
Seguidamente, a minha última observação. É fundamental que se proceda sem demora a uma revisão da directiva "Televisão sem Fronteiras". Espero que o nosso Comissário possa fazê­lo também quando apresentar a breve trecho a nova legislação em matéria de telecomunicações, já que um pacote global de telecomunicações se reveste da maior importância para que, finalmente, tanto no domínio das telecomunicações como da televisão digital, seja possível levar muito mais longe o objectivo da convergência na Europa, e faço votos para que, com este pacote, a Europa possa passar a desempenhar o papel de liderança que reivindicámos também na Cimeira de Lisboa.

Thors
Senhor Presidente, senhor Comissário, parece que a Lei de Murphy me persegue no que respeita a este relatório, porque eu própria estava na Roménia quando ele foi votado na Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia.
Gostaria de agradecer ao senhor deputado Van Velzen por ter introduzido o debate na minha ausência. Penso que é importante recordarmos a situação existente no momento em que foi aprovada a directiva. Nessa altura, pensava­se que o conditional acess, ou acesso condicionado, seria a pior fonte de estrangulamento, impedindo que tivéssemos uma televisão aberta. Hoje talvez já não seja assim mas, se não estivermos atentos, pode haver outros aspectos da distribuição de TV que constituam estrangulamentos ou portas de acesso.
Devem ser estabelecidas normas para que os vários programas informáticos se entendam entre si, e não apenas para que os equipamentos técnicos possam ser utilizados em conjunto. Ao mesmo tempo, os consumidores têm uma grande necessidade, quer de informação acessível, quer de normas adequadas, para que o mercado também seja previsível.
No futuro, teremos uma situação em que a televisão digital fará parte das funções electrónicas do lar, cada vez mais integradas. Nessa altura, é importante que tenhamos um API, Applications Programme Interface, que possa ser utilizado neste conjunto integrado. Esta é uma questão central, até para os guias electrónicos de programas. As próximas disposições devem ser especialmente dirigidas a esses dois factores.
Gostaria também de chamar a atenção dos meus colegas para o facto de os guias electrónicos de programas virem a ser importantes, por exemplo, para os pais protegerem os seus filhos menores de conteúdos indesejáveis.
Actualmente, nem o sistema operativo dos descodificadores nem os valores electrónicos de programação são compatíveis entre si. A comissão parlamentar considera, tal como a Comissão Europeia, que os mercados e as tecnologias no domínio da televisão digital se desenvolveram para além do âmbito da directiva. Em consequência, aquilo que foi regulamentado na directiva que agora debatemos deve ser revisto e pode, com vantagem, ser integrado no conjunto de alterações às directivas relativas ao sector das comunicações, que esperamos que a Comissão apresente dentro de algumas semanas.
A relatora conclui que são agora necessárias normas abertas. Estamos na segunda ou terceira geração dos equipamentos de televisão digital. O trabalho de elaboração dessa norma aberta para o equipamento multimédia das habitações está no bom caminho, e esperamos que o Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações, ETSI, venha a aprovar a norma MHP. Há boas razões para crer que esta norma constituirá uma base para o futuro. No entanto, não podemos excluir que, futuramente, seja necessário tomar decisões políticas em relação às normas, se no mercado não se chegar a um acordo.
A televisão digital é distribuída de diferentes formas, que não são tecnicamente equivalentes. Tal como a televisão convencional, a TV digital pode ser distribuída através de redes terrestres, por cabo ou via satélite. Estes sistemas de distribuição têm actualmente pesos diferentes, mas a via satélite é dominante. No entanto, amanhã, a distribuição por cabo pode ganhar terreno. Na distribuição por cabo está integrado um canal de retorno que dá acesso imediato a serviços interactivos em rede. Creio que o acesso a serviços interactivos é a pedra de toque para que a televisão digital venha a constituir uma das portas mais importantes para a sociedade da informação. A existência de vários sistemas de distribuição implica que a televisão digital também venha a ser um ponto de entrada na Internet especialmente importante para as regiões pouco povoadas.
O fim das emissões de televisão analógica e a migração integral para a televisão digital são importantes para podermos utilizar eficazmente os limitados recursos do espectro radioeléctrico. Ainda ninguém ousou definir as condições em que as emissões analógicas poderão terminar.
A digitalização implica desafios, talvez especialmente para as empresas de serviço público. Estas empresas não podem financiar o equipamento adicional necessário da mesma forma que os operadores convencionais. Como será feita a cobrança de taxas de televisão nos países que assim financiam essa actividade e que mantêm a chamada Free To Air Tradition?
Gostaria ainda de referir que a relatora apoia firmemente o princípio must carry, ou seja, a obrigação de transmissão de determinados canais pelos operadores das redes de cabo, e entende que este princípio deve permanecer. Por outro lado, não podemos estabelecer regras que impeçam, precisamente, o desenvolvimento dos serviços interactivos ou ponham em causa a disponibilidade dos operadores para investirem no desenvolvimento da rede.
Mesmo as empresas de serviço público que, anteriormente, emitiam livremente os seus programas estão agora a criar limites e dificuldades às emissões transfronteiras. Por detrás desta atitude estão questões relacionadas com direitos de autor. As organizações de direitos de autor dos operadores de televisão devem aproveitar as novas possibilidades para proporcionar às pessoas que querem ver os programas digitais o direito de os verem também fora das fronteiras do país emissor. Este é um objectivo que o próprio Tratado nos obriga a alcançar e está em conformidade com a directiva "Televisão sem Fronteiras".

Glante
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, como fez notar o senhor Presidente nas suas palavras introdutórias, foram necessários cinco anos para que viesse agora a ser apresentado este relatório, tendo por base o relatório de Outubro de 1995. Isso deve­se ao facto de o desenvolvimento do mercado da televisão digital se ter processado muito mais lentamente do que o previsto. Por outro lado, nos últimos meses e anos, a televisão digital tem vindo a assumir uma importância cada vez maior, na esteira da convergência dos meios de comunicação. A Internet e o homebanking via televisão digital constituem exemplos do alargamento da gama de serviços disponibilizados.
O presente relatório vai servir de base a uma proposta de directiva. O nosso grupo coloca dois requisitos ao quadro regulamentar para a televisão digital. O primeiro é que esse quadro não deve constituir um estrangulamento para a vertiginosa evolução tecnológica do sector, não podendo ser demasiado rígido.
O segundo é que o quadro regulamentar, não obstante, deve salvaguardar o mercado interno europeu e os interesses dos consumidores. Queremos e devemos mover­nos entre estes dois pontos.
Paralelamente, importa contemplar os seguintes aspectos: primeiro, as obrigações de transporte do sinal continuam a ser uma medida importante no sentido de corresponder a requisitos sociais como, por exemplo, programas em línguas minoritárias e o papel relevante desempenhado pelo serviço público de radiodifusão.
Segundo: refira­se a interoperabilidade dos sistemas de acesso à televisão digital, a nível dos consumidores, já mencionada pelo orador que me precedeu, o senhor deputado van Velzen. Não é admissível que os consumidores necessitem de recorrer a vários aparelhos receptores para terem acesso aos diferentes programas. Um descodificador por consumidor basta, nada mais.
Terceiro: a interoperabilidade técnica não pode ser ameaçada ou iludida por posições de monopólio a nível nacional ou por abusos de posição dominante.
A consequência que retiro é que o objectivo consiste num mercado interno a nível europeu, na promoção do desenvolvimento tecnológico, bem como na concretização da televisão sem fronteiras, o que também implica o facto de os nacionais de outros países que residem na União Europeia também poderem vir a ter acesso aos seus programas de pay­TV no futuro.
Estou muito satisfeito com o relatório da senhora deputada Thors. Aprovámos, na comissão, um relatório muito equilibrado.
Com a mesma justificação do senhor deputado van Velzen, não posso infelizmente apoiar, em nome do nosso grupo, nenhuma das duas alterações apresentadas pela senhora deputada Thors. Vamos votar contra ambas as alterações. De resto, felicitamos a relatora pelo presente relatório e esperamos que, nos próximos dias ou nas próximas semanas, a Comissão possa apresentar uma base adequada para uma directiva nesta matéria!

Plooij-Van Gorsel
­ (NL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, antes de mais, gostaria naturalmente de felicitar a senhora deputada Thors pelo relatório que foi obrigada a preparar num tão curto espaço de tempo, e cuja qualidade parece excelente. Caros colegas, a televisão digital será uma das mais importantes vias de acesso à "auto­estrada digital" e contribuirá para levar as redes de alta capacidade a todos os pontos da Europa, incluindo as zonas mais isoladas. Este meio de comunicação facilitará, assim, o acesso a todos os tipos de informação de um número de europeus muito superior. Por isso mesmo, é muito importante que se crie um clima de investimento favorável à televisão digital na Europa.

Com efeito, estamos em vésperas de uma grande revolução. As antigas fronteiras entre as telecomunicações, a indústria do entretenimento e os meios de comunicação social estão a dissipar­se e a ser substituídas por gigantes multinacionais resultantes de fusões entre empresas, que se verificam agora em todo o lado. A infra­estrutura e a indústria de conteúdos estão a associar­se. Isso implica a necessidade uma fiscalização adequada sobre dois aspectos.
Em primeiro lugar, no sentido de evitar concentrações indesejáveis no sector dos meios de comunicação, sob pena de os preços para o consumidor poderem, mesmo assim, vir a disparar e, além disso ­ e este é um aspecto que se encontra estreitamente associado a este último ­, temos de zelar também pela independência jornalística, que se reveste de tanta importância para a nossa democracia.
Nesse âmbito, as inovações tecnológicas influem sobre a regulamentação e vice­versa. A regulamentação não pode entravar a interoperabilidade entre as diferentes tecnologias, pelo que deve ser estabelecida o menos possível a nível europeu, mas preferencialmente a nível mundial. Verificamos, portanto, com demasiada frequência que, em muitos Estados­Membros, sobretudo a política relativa aos meios de comunicação é ainda estabelecida a nível nacional.
O meu último ponto, Senhor Presidente, prende­se com os direitos de transmissão que são actualmente vendidos em termos meramente nacionais. Desta forma, a pessoas que vivem fora de um determinado país não podem subscrever serviços televisivos de outro Estado­Membro, quer se trate de transmissões televisivas gratuitas ou sujeitas a pagamento. Isto é um desenvolvimento indesejável. Todos os cidadãos devem ter possibilidade de aderir a serviços televisivos de outro Estado­Membro. Isso implica televisão digital, mas também "Televisão sem Fronteiras".

Echerer
Senhor Presidente, tal como todos os oradores que me precederam, também eu quero felicitar a senhora deputada Thors pelo seu relatório. Trata­se de um relatório excelente e muito importante. A televisão digital constitui um dos contributos mais importantes para a convergência. Será um dos principais pontos de acesso às auto­estradas da informação. Facultará um acesso melhor e mais amplo mesmo às regiões mais remotas. Portanto, dever­se­ia facilitar a vida aos operadores, em vez de se regulamentar em excesso.
No entanto, este número de equilibrismo entre investimento, desenvolvimento tecnológico e minimização da regulamentação tornar­se­á particularmente difícil quando se tratar de salvaguardar a diversidade cultural e a informação de carácter geral. Terão de procurar­se aqui soluções ideais no âmbito das novas condições gerais, respeitando os critérios de qualidade.
Posto isto, também nós concordamos com o relatório da senhora deputada Thors. Tal como a senhora deputada, exigimos uma separação entre os conteúdos e a infra­estrutura, bem como a obrigação de assegurar a transmissão em determinados canais. Exigimos que os descodificadores passem a integrar a infra­estrutura da informação, que se empreenda a interoperabilidade dos descodificadores e que os Estados­Membros possam passar a exigir redes abertas. Saudamos igualmente o facto de a Comissão dar o seu acordo a operações de fusão com a condição de ser utilizada uma norma aberta. Também isso é útil para poder prevenir o uso abusivo de uma posição dominante.
Por último, mas não menos importante, também eu secundo os oradores que me precederam. Não existe um mercado interno para os serviços de televisão. Isso tem de ser empreendido com rapidez e sensibilidade. Face às evoluções que se verificam, torna­se imprescindível um debate aprofundado sobre o serviço público de televisão. Mantendo intocável o princípio da subsidiariedade, existe uma responsabilidade europeia no sentido de impedir que se exponham à livre concorrência os emissores que asseguram o serviço público de televisão, com o dever que lhes cabe de informar e de assegurar a diversidade cultural. Nessa perspectiva, solicito a especial sensibilização de todos nós.

Fatuzzo
Senhor Presidente, antes de partir para Estrasburgo falei com uma reformada que me foi acompanhar, a D. Lucia Boroni, de Mozzanica, província de Bérgamo, que me perguntou: "O que vais tu fazer esta semana a Estrasburgo?" "Tenho de falar sobre o relatório Thors." "Mas o que é esse relatório Thors?" "É um relatório que se preocupa com aquilo que irá acontecer em breve, com o facto de uma reformada poder ligar a televisão, ver o Fatuzzo a falar no Parlamento Europeu e ouvir o que ele diz." "Ah, isso é muito bom" respondeu a D. Lucia Boroni e, em seguida, perguntou­me: "Mas também posso ver os descontos que fiz para a Caixa de Pensões para a minha reforma? Posso ver quanto irá ser a minha pensão de reforma quando deixar de trabalhar?" "Claro que sim, D. Lucia assim é que vai ser no futuro; o futuro está do lado dos cidadãos, deixa de haver fronteiras. Poderemos ver, inclusivamente, o que acontece nos organismos coordenadores das pensões de reforma dos outros Estados." "Mas eu vivo com 700 000 liras por mês" , disse a D. Lucia Boroni, "como irei eu conseguir comprar essa televisão do futuro?"
Tomo, pois, a palavra para dizer o que a reformada D. Lucia Boroni deseja que eu diga: que o Parlamento Europeu - certamente, era isto que a senhora deputada Thors pretendia fazer com o seu relatório e, espero eu, é isto que o senhor Comissário irá fazer quando promulgar a directiva - deverá zelar para que os cidadãos com menos posses, reformados ou não, possam ter acesso gratuito aos novos serviços da televisão digital do futuro.

Paasilinna
­ (FI) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, agradeço à senhora deputada Astrid Thors este trabalho, que revela muito empenho e conhecimento da matéria. Com umas poucas observações, gostaria de levantar algumas questões problemáticas relativas a este assunto. Em primeiro lugar, apoio a existência de uma norma aberta e também a interoperabilidade, por serem medidas racionais. Tem havido um acesso condicional nas redes por cabo de que se tem estado a falar, mas o importante não é só o acesso, é também a recepção, a diversidade da recepção. A concorrência, por si só, não consegue assegurar isso. Sabemos que a concorrência internacional no mercado da televisão tem muitas vezes igualizado a oferta: todos concorrem com o mesmo género de telenovelas. Esta é uma questão importante que está relacionada com o acesso.
Na generalidade, defendo a ideia de que os sistemas tecnológicos não são neutros. Eles realizam uma hipótese em maior grau do que uma outra. Desta forma, por exemplo, a facilidade de acesso à interactividade ­ a que o orador anterior de certa forma fez referência ­ é uma questão política. É pelo menos uma questão social, quando não uma questão de política partidária, porque do funcionamento da interactividade dependem, por exemplo, as sondagens e a afluência às urnas e também o nível de conhecimento com que as pessoas podem participar. O MHP, o futuro Multimedia Home Platform, ou seja, o programa que transfere funções dos equipamentos para o software, é uma espécie de revolução final nesta cadeia, que possibilita a recepção de tudo ­ como a relatora advertiu ­, desde a emissão televisiva até à Internet, e, certamente os jornais, o cinema e todas as outras coisas, talvez até os cheiros, o que para nós, homens já com mais idade, seria um autêntico medicamento. É importante que nesta matéria se aplique também uma política adequada, isto é, o custo elevado dos equipamentos não deve impedir a participação das pessoas.

Schröder, Ilka
Senhor Presidente, Senhora Relatora, a ARD (Arbeitsgemeinschaft der öffentlich­rechtlichen Runfunkanstalten der Bundesrepublik Deutschland, primeiro canal da televisão pública alemã) pretende apresentar uma queixa junto do Tribunal de Justiça Europeu contra a aliança dos gigantes da comunicação social detidos, respectivamente, por Kirch e Murdoch. São esses os novos riscos dos novos meios de comunicação: as operações de fusão entre as entidades que dominam o mercado. Tal como já foi confirmado relativamente à Microsoft, perspectivam­se discussões semelhantes neste sector. A questão actual quanto à televisão digital é a de saber se basta a aparelhagem de acesso, o descodificador no caso vertente, para se poder assegurar um monopólio, tanto mais quando empresas líderes no sector da informática se aliam ao negócio dos meios de comunicação social tradicionais.
Também não podemos ter ilusões em matéria de cultura. Não irá surgir automaticamente mais interactividade ou mais gente que, através da televisão, passe a saber trabalhar com o computador. Por isso, continua a ser importante insistir no serviço público a prestar à sociedade, impedir a formação de monopólios justamente no sector da comunicação social e visar um acesso justo e formação, em prol de uma interacção consciente com os meios de comunicação em causa.

Fiori
Senhor Presidente, ao felicitar a senhora deputada Thors pelo trabalho efectuado - um trabalho difícil porque estamos a regulamentar o futuro ­, gostaria de referir­me a alguns aspectos susceptíveis de crítica, para os quais é importante chamar a atenção do nosso Parlamento.
Por exemplo, em meu entender, será importante prestar muita atenção às normas relativas aos direitos de autor já que, em virtude das restrições resultantes dos acordos de copyright e das diferenças entre as normas técnicas adoptadas para as transmissões, nos arriscamos a não fazer avançar uma verdadeira televisão sem fronteiras e um verdadeiro mercado interno europeu para os serviços televisivos, perdendo provavelmente uma oportunidade única para uma indústria europeia da televisão.
Os cidadãos que residem ou trabalham em Estados­Membros diferentes do seu país de origem não podem assinar legalmente plataformas estrangeiras, uma vez que esses operadores não são titulares dos direitos válidos para os Estados­Membros em questão. O Parlamento Europeu já havia levantado essa questão no passado e a relatora analisa o problema, chamando ainda a atenção para a situação nas regiões fronteiriças, onde há minorias linguísticas que vivem do outro lado da fronteira. No entanto, penso que deveremos insistir mais naquelas que poderão ser questões concretas.
Considero importante repetir, como foi claramente dito pela relatora, que o quadro regulamentar deve garantir um equilíbrio entre a necessidade de assegurar a diversidade cultural e temática das redes de televisão e o risco de dificultar os investimentos na televisão digital. É necessária uma abordagem normativa flexível das realidades económicas numa fase de profunda transformação.
A regulamentação não deve dificultar o desenvolvimento do mercado e, em especial, o dos novos serviços de televisão. Em termos essenciais, penso que deveremos voltar, nos próximos meses ou nos próximos anos, a alguns aspectos, por exemplo, à separação entre a regulamentação dos conteúdos televisivos e a regulamentação das infra­estruturas. Além disso, em meu entender, deverá também ser prestada grande atenção à interoperabilidade dos sistemas que, embora visando uma protecção geral das possibilidades de acesso dos utentes aos conteúdos veiculados através das plataformas digitais, surge, neste momento, como uma medida de protecção da concorrência, ou seja, da possibilidade de acesso ao mercado dos diversos operadores, abrindo assim frentes jurídicas ainda totalmente por verificar.

Caudron
­ (FR) Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, enquanto primeiro relator ­ em 1994­1995, creio eu ­ sobre a televisão digital e respectivas normas, devo dizer à actual relatora que posso imaginar toda a importância do trabalho que desenvolveu sobre esta questão, e à Comissão, a que ponto aprecio a sua comunicação.
Penso que, em poucos anos, todos nós podemos avaliar o caminho percorrido neste domínio e realçar que as opções iniciais eram as correctas. Além disso, neste momento em que abordamos uma etapa importante, penso que devemos frisar que em todas as políticas há que encontrar os necessários equilíbrios: o equilíbrio entre a iniciativa e as normas comunitárias, por um lado, e as especificidades e as diferenças nacionais, por outro; o equilíbrio entre a necessidade, por um lado, de cobrir em termos de produção um grande mercado europeu e de favorecer as produções europeias ­ ou seja, de desenvolver aquilo a que chamamos a televisão sem fronteiras ­ e, por outro lado, de poder manter as necessidades em matéria hertziana e a nível da televisão de proximidade. Para nós, todas estas questões são extremamente importantes, exigindo da nossa parte um máximo de flexibilidade.
A televisão digital foi considerada no início como qualquer coisa de diferente da televisão de alta definição, outro dossier que conheci bem. Actualmente, damo­nos conta que permite muita flexibilidade e quantidade. Trata­se agora de obter o justo equilíbrio entre aquilo que devemos fazer a nível europeu, aquilo que devemos fazer a nível nacional e aquilo que devemos fazer a nível local, o que tem consequências em termos de acção europeia e de acção nacional no que se refere às instâncias de desregulamentação, e também em termos de mercado e em termos de tecnologias.
Era neste momento importante fazermos o ponto da situação sobre a televisão digital. Quero felicitar mais uma vez a senhora deputada Thors pela qualidade do seu relatório e dizer que, pessoalmente, vou manter­me extremamente atento ao trabalho que se realizará nesta área. Com efeito, há que ter sempre presente que a informação, a comunicação e a televisão se dirigem antes de mais aos cidadãos, pelo que há que evitar qualquer rigidez que se oponha amanhã a uma cultura que se dirige a todos.

Harbour
Senhor Presidente, sou o último orador neste debate, e gostaria também de agradecer à senhora deputada Thors o seu relatório; como o senhor deputado Caudron acabou de dizer, é um relatório muito equilibrado. Um relatório que tem um objectivo definido.
Gostaria de concluir este debate estabelecendo uma ligação com o próximo, que é sobre comunicações electrónicas. Temos de estar muito conscientes, em toda esta área, da rapidez com que a tecnologia evolui e do facto de que essa tecnologia começa a modificar toda a nossa maneira de pensar e também toda a forma de concorrência em que se desenvolvem a televisão digital e outros meios de comunicação social. Sou oriundo de um país que tem uma longa tradição de serviço público de radiodifusão e essa é uma das áreas que a senhora deputada Thors analisou profundamente no seu relatório: as questões do acesso a esta nova tecnologia e do acesso ao espectador.
Não esqueçamos que uma das coisas fundamentais com que se confrontam todas as pessoas ligadas a este sector é a da concorrência para terem acesso a uma parcela diminuta do tempo dos espectadores. À medida que os canais se multiplicam, os espectadores têm uma maior escolha - não apenas em termos dos programas que vêem, mas da capacidade de fazerem compras, de utilizarem meios de comunicação social interactivos na Internet através das suas televisões digitais; meios de comunicação social interactivos que podem pagar. Podem pagar um acontecimento desportivo com interacção, para poderem escolher o tipo de formato que pretendem. Não há­de faltar muito para poderem comprar um gravador digital que guardará num disco rígido centenas de horas de tempo de transmissão televisiva que depois será organizado para que esses espectadores possam ver os programas em diferentes períodos. Terão diferentes formas de concorrência.
Temos de ter a certeza de que a nossa legislação não reduz o crescimento da tecnologia nem limita o crescimento da concorrência que vai surgir através dessas novas formas de tecnologia. Essa é uma questão sobre que teremos de pensar, tanto quando apreciarmos o relatório do senhor deputado van Velzen como quando tratarmos do novo relatório sobre direitos de autor na sociedade da informação que será presente a esta assembleia dentro de alguns meses.

Liikanen
Senhor Presidente, desejo começar por agradecer à senhora deputada Thors o seu excelente trabalho. A Comissão saúda este relatório, que coloca o problema da necessidade de uma abordagem equilibrada da regulamentação. Precisamos de estabelecer um equilíbrio entre duas coisas: em primeiro lugar, a liberdade comercial e os incentivos ao investimento e, em segundo lugar, a protecção de interesses públicos definidos de uma forma direccionada e proporcional. O novo quadro regulamentar proporcionará aos regulamentadores uma flexibilidade muito maior para atingirem esse equilíbrio.
As directivas que a Comissão vai propor este mês levam em conta os três aspectos fundamentais abordados no relatório da senhora deputada Thors. Primeiro, a necessidade de actualizar regulamentos ex ante para a televisão digital. O novo quadro permitirá aos regulamentadores tratarem de novos pontos de entrada, como o Interface de Programação de Aplicações. Segundo, o relatório apoia a limitação dos privilégios das regras de obrigação do transporte do sinal (must carry) a canais cobertos por um serviço público de radiodifusão, nos termos do Protocolo 32 do Tratado CE. O relatório chama igualmente a atenção para a necessidade de uma negociação que estabeleça um equilíbrio entre as remunerações dos operadores e o valor dos canais do serviço público para os operadores. A Comissão tratará destas questões nas suas próximas propostas de legislação. Terceiro, a necessidade de uma maior interoperabilidade entre diferentes plataformas de televisão.
Mais especificamente, o relatório destaca dois elementos essenciais. Primeiro, a necessidade de interoperabilidade sempre que possível e de regras de acesso nos casos em que as normas privadas contribuam para um poder de mercado significativo; e, segundo, a necessidade de definir uma arquitectura nova e aberta para os descodificadores, a Multimedia Home Platform.
A Comissão prefere uma abordagem orientada pelo sector à imposição de normas. Temos competências de reserva para intervir se os agentes do mercado não conseguirem chegar a acordo. No entanto, o mercado vai desenvolver normas abertas. Nos mercados dinâmicos o processo de normalização está atrasado em relação à posição de vanguarda da tecnologia. A utilização de normas abertas reduz não só a regulamentação como o número de casos de concorrência. O relatório envia esta mensagem clara ao mercado de uma forma muito enfática, o que merece todo o meu apoio.
O relatório levanta igualmente várias questões que têm a ver com a vertente do conteúdo e que caem, portanto, fora do âmbito do novo quadro para as comunicações electrónicas. Temos de separar, na medida do possível, a regulamentação das redes e dos conteúdos.
A recepção de serviços codificados de televisão digital transfronteiras coloca várias questões complicadas. Em primeiro lugar, o tratamento dos direitos de autor é bastante mau: os serviços de pay­TV apenas adquirem os direitos para um determinado Estado­Membro. Mesmo os serviços digitais de acesso livre (free­to­air) estão a ser codificados. Isto cria tensões com os princípios do mercado único relativos aos serviços de pay­TV. A diversificação das abordagens de regulamentação dos conteúdos também poderá ter um papel a desempenhar, mas esta é uma questão sobre a qual preciso de reflectir juntamente com os meus colegas, a Comissária Reding e o Comissário Bolkestein, que têm competências específicas neste domínio.

Presidente
Obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 17H30.

Comunicações electrónicas e serviços conexos
Presidente
Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­0145/2000), do deputado Van Velzen, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões: "Para um novo quadro das infra­estruturas das comunicações electrónicas e serviços conexos - Análise das Comunicações 1999" (COM(1999)539 - C5­0141/2000 - 2000/2085(COS)).

Van Velzen
Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de exprimir a minha gratidão aos meus colegas, pois sem esse contributo qualitativo, o papel do relator pouco importância tem. Afinal de contas, tudo ficou a dever­se ao bom diálogo que mantivemos. Quero aqui expressar igualmente a minha particular gratidão à Comissão Europeia ­ e, em particular, ao senhor Comissário Erkki Liikanen ­ pela boa cooperação e pelos debates de fundo que tivemos oportunidade de travar, mas sobretudo também pelo facto de, com a chegada das novas directivas, ele ter querido tomar em consideração o debate e a votação que terá lugar sobre este relatório.
Senhor Presidente, há cinco anos atrás estávamos longe de poder imaginar que iríamos hoje falar da concorrência, não só no âmbito dos serviços, mas sobretudo também no âmbito das infra­estruturas na Europa. Trata­se, com efeito, de uma situação totalmente nova. Quando fechamos os olhos e pensamos em tudo o que irá acontecer durante os próximos cinco anos, vemos uma enorme evolução. Isso significa também ­ e este é o meu segundo ponto ­ que teremos de reflectir muito bem sobre a questão de saber quais os assuntos que é preciso regular agora na União Europeia para promover o processo de convergência de toda essa enorme e rápida evolução. Penso que o ponto de partida deverá ser que optemos, se isso for de algum modo possível, por uma situação de plena concorrência e, partindo dessa plena concorrência, teremos consequentemente de procurar averiguar que mais será ainda preciso desenvolver em matéria de regulamentação específica do sector. É óbvio que regulamentação específica do sector continuará sempre a existir mas, finalmente, teremos de tomar o caminho da concorrência como princípio orientador. Penso, pois, que a Comissão Europeia optou, com razão ­ e espero que o meu relatório também tenha contribuído nesse sentido ­ por ajustar o sistema inicialmente proposto, a meu ver mais rígido, o chamado significant market power and dominant position. Espero, pois, com toda a franqueza, que a Comissão vá ainda um pouco mais ao encontro das nossas propostas. Os mercados movem­se com uma rapidez vertiginosa, ultrapassando as fronteiras territoriais. Assistimos actualmente a todo o tipo de integrações verticais e horizontais, ao surgimento de acções intersectoriais, o que significa que precisamos de estar sucessivamente atentos aos desenvolvimentos num determinado segmento de mercado.
Senhor Presidente, o meu terceiro ponto é que temos de olhar também para as estruturas de controlo de que dispomos. Não pode naturalmente acontecer que dentro de cinco anos tenhamos ainda 15 mercados TIC­telecom na Europa. Nesse âmbito, teremos de evoluir para um mercado único europeu. Daí, pois, que eu registe com alguma preocupação dois desenvolvimentos nesse domínio. Em primeiro lugar, ainda existem organismos de controlo nacionais separados, e o meu relatório dá um forte estímulo no sentido de que os mesmos se associem, ou fundam ou integrem com as autoridades nacionais da concorrência e, se necessário, também com os organismos de fiscalização dos órgãos de comunicação social. Temos de perguntar a nós próprios quanto tempo teremos ainda de manter mecanismos de fiscalização específica do sector. É muito positivo, obviamente, que possamos dispor de um Grupo de Alto Nível, mas o grande inconveniente de um Grupo de Alto Nível reside no facto de ser tão importante, que se torna particularmente difícil dissolvê­lo. Nesse aspecto, faço votos por que, através de uma disposição sunset e de uma disposição horizontal, consigamos fazer algo a respeito da limitação do período de actividade desses grupos.
Senhor Presidente, uma maior transparência de preços e uma redução do elevado nível de preços da itinerância são factores particularmente importantes para o cidadão, e também para que esse cidadão possa saber como os mesmos são estruturados. Outro aspecto muito importante para o cidadão é também que haja portabilidade numérica, inclusive no sector móvel, de molde a que o poder esteja do lado do consumidor ­ e julgo que devemos sair em defesa dessa causa.
Senhor Presidente, é também da maior importância que se olhe com grande sentido crítico para a questão dos leilões. Estamos actualmente numa situação em que acabamos por ficar em larga medida acima dos custos administrativos, e estou por isso muito curioso em saber se o senhor Comissário desejará responder já às perguntas urgentes que lhe dirigi, e que vão no sentido de saber em que medida os leilões, que serão realizados no Reino Unido e noutros Estados­Membros, são conformes ao disposto no artigo 11º de uma directiva em matéria de autorizações, que estabelece de forma explícita que apenas os custos administrativos podem ser imputados.
Senhor Presidente, outro ponto importante prende­se, nomeadamente, com o sistema de localização da linha 112. Se eu tiver algum problema, é fundamental que se possa saber de imediato o local onde me encontro. Assim, essa a localização ­ esse caller location ­ é particularmente importante. Mas é fundamental também impedir a utilização abusiva da linha 112. Além disso, considero também da maior importância que, certamente para a telefonia móvel de terceira geração, seja igualmente prevista a possibilidade de recurso ao mecanismo de caller location para a localização da pessoa que chama. Para isso, contudo, levanta­se­nos a questão de saber se o utilizador o autoriza.
Senhor Presidente, um problema grave é o défice democrático em todo o sector das TIC. Quando em breve tivermos concluído 5 ou 6 directivas, enquanto Parlamento Europeu, mais nada nos restará fazer nesse campo. Por outro lado, a Comissão Europeia continuará a trabalhar com o COCOM ­ o Comité da Comunicações ­ a representação do Conselho. No meu relatório faço, pois, um apelo explícito à criação de um grupo de trabalho mandatado pelo Parlamento Europeu para debater com a Comissão os mesmos assuntos abordados no Comité das Comunicações.
Senhor Presidente, é inaceitável que no ano 2000 o Parlamento possa ser posto fora de jogo. Por isso mesmo, dirijo um apelo veemente, não só ao Parlamento, mas também à Comissão Europeia, para que superem esse fosso que realmente existe, designadamente, da forma que tive ocasião de referir.
Senhor Presidente, atingimos finalmente a fase em que iremos receber as directivas da Comissão Europeia ­ no final deste mês. Já tive ocasião de o agradecer ao senhor Comissário, e espero que também nas directivas que estão a caminho ele possa e queira ter em consideração os resultados do presente debate, pois finalmente é isso que está em causa. Isso é democracia.

Niebler
Senhor Presidente, Senhor Comissário Liikanen, caros colegas, em primeiro lugar, quero felicitar o relator, o senhor deputado van Velzen, pelo seu relatório, no qual são evidenciados e correctamente avaliados, de uma forma sucinta e precisa, os elementos essenciais de uma comunicação extensa e complexa da Comissão.
Há cerca de dois anos, os mercados nacionais de telecomunicações foram liberalizados com êxito, mediante directivas comunitárias e a respectiva aplicação. Neste Verão está a ser elaborado um novo quadro jurídico a nível europeu, tal como já foi referido pelo senhor deputado van Velzen. Esse quadro visa reforçar a concorrência em especial a nível local e ter em linha de conta as experiências adquiridas com a legislação em vigor. Além disso, é necessário apresentar um novo quadro jurídico tendo em vista novos mercados dinâmicos e de comportamento imprevisível, com um número substancialmente mais elevado de intervenientes.
Permitam­me que aborde sucintamente quatro pontos fulcrais, que constam igualmente do parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos, em nome da qual me é dada hoje a honra de intervir.
Primeiro: há que dar especial atenção à aplicação das directivas actualmente em vigor, para que as discrepâncias, ainda grandes, existentes no domínio da liberalização dos mercados nacionais não cristalizem e para que a aplicação da nova regulamentação não venha a sofrer com isso. A Comissão, em especial, na qualidade de guardiã dos Tratados, tem aqui naturalmente uma palavra a dizer.
Segundo: a possibilidade da desregulamentação ou a transição progressiva da regulamentação sectorial específica para o direito geral da concorrência tem já hoje de ficar consagrada nas directivas. No entanto, o senhor Comissário Liikanen e a sua equipa também já tomaram iniciativas para que assim venha a suceder.
Terceiro: a convergência dos meios de comunicação tem de ser tida em linha de conta no âmbito do novo quadro legislativo. Porém, isso não deve conduzir a que o mercado das telecomunicações móveis, caracterizado pela livre concorrência e tendo beneficiado de um crescimento não tutelado, venha a ser equiparado às redes fixas em matéria de regulamentação. Presentemente, já de si, se está a desferir um rude golpe nos operadores de telecomunicações móveis com os leilões de espectro de radiofrequências UMTS. Os analistas prevêem que aqueles venham a necessitar de vários anos somente para recuperarem as verbas despendidas nos leilões. Só isso é, já de si, muito prejudicial para a indústria do futuro da Europa, o sector das telecomunicações móveis. Esse efeito nocivo não pode ser ainda agravado pelo facto de virem a ser impostas aos investidores em infra­estruturas obrigações ex­ante, como a de permitir o acesso e a interligação de concorrentes e a de introduzir o instrumento de selecção do operador que existe nas redes fixas.
Quarto: deveria tornar­se obrigatória a oferta separada das linhas de assinantes. Em todos os Estados­Membros, deveria possibilitar­se aos concorrentes dos antigos detentores de posições de monopólio, o acesso directo aos clientes finais, através das telecomunicações por cabo, para que também eles possam passar a oferecer serviços de banda larga. Uma situação competitiva deste tipo contribuirá em especial para o aumento do número de ligações à Internet com transmissão de dados de alto débito e tornará menos dispendiosa a ligação à Internet. A fim de não prejudicar os Estados­Membros que já satisfizeram este requisito, deveria ser deixado ao critério dos países estabelecer quais são os efeitos da oferta separada das linhas de assinantes que pretendem ver estipuladas de forma vinculativa.

Matikainen­Kallström
­ (FI) Senhor Presidente, agradeço ao colega, senhor deputado van Velzen, pelo seu excelente trabalho na leitura da comunicação da Comissão. O senhor deputado van Velzen desenvolveu um enorme trabalho para conseguir alcançar um compromisso em relação às alterações.
Nestes últimos anos, a liberalização dos mercados das telecomunicações tem avançado na Europa a passos largos. Todavia, as disparidades regionais continuam a ser ainda demasiado grandes para que possamos falar do mercado livre das telecomunicações. É preciso garantir a todos os cidadãos da UE a possibilidade de utilizarem todos os serviços de comunicação a um preço acessível. Por exemplo, os factores que restringem a concorrência dos serviços de comunicações móveis, designadamente os preços exagerados de roaming e a ausência da pré­selecção do operador e do reencaminhamento de chamadas, são questões que devem ser resolvidas a nível comunitário. A Comissão deve assegurar que estas restrições à concorrência sejam eliminadas o mais depressa possível.
Em todo o caso, não devemos concentrar­nos só nas comunicações móveis. Há que melhorar também radicalmente a situação concorrencial das redes fixas. A chamada última ponta do fio de cobre deve ser retirada do controlo das companhias telefónicas monopolistas. De outra forma, os habitantes das regiões afastadas ficam numa situação desfavorável. De facto, desejaria que a Comissão desse uma resposta clara a esta pergunta: como será possível abrir os chamados local loops, as linhas de assinante, à sã concorrência, isto é, como será possível eliminar com maior eficácia os monopólios que utilizam as redes fixas?
A questão da distribuição das frequências de UMTS é uma outra matéria que não deveria ser regulamentada a nível comunitário. É possível argumentar a favor quer dos leilões de frequências quer dos chamadas "concursos de beleza". O facto é que os preços astronómicos dos leilões de frequências serão sempre pagos pelos consumidores. Em muitos sentidos, os chamados "concursos de beleza" favorecem mais o consumidor e são uma alternativa que apoia melhor a liberalização do mercado. Ao contrário dos leilões de frequências, os "concursos de beleza" não implicam uma quantia, uma espécie de taxa que é paga antecipadamente pelos operadores. Nesta altura, portanto, gostaria de perguntar ao senhor Comissário se a Comissão considera os leilões de frequências uma medida susceptível de favorecer a concorrência. Gostaria que desse respostas muito claras a estas perguntas.

Read
Senhor Presidente, o relator, o senhor deputado van Velzen, é credor das nossas felicitações pelo relatório equilibrado e bem fundamentado que apresentou e pela intervenção equilibrada e bem fundamentada com que o apoiou. Aplaudo, como sempre, a compreensão que o relator demonstra ter da necessidade de regulamentar, mas segundo parâmetros cuidadosamente discutidos. Convém que nos recordemos de que, quando falamos de regulamentação, não falamos de uma coisa que tenhamos em maior ou menor grau; no seio da União Europeia nós pretendemos regulamentar com um determinado propósito, um objectivo, ao longo de um certo período de tempo.
Também é bom o facto de o relatório do senhor deputado van Velzen revelar uma clara compreensão do que significa a convergência de diversas tecnologias. O relator e muitos outros dos que contribuíram para este debate reflectiram sobre a forma como o Parlamento e a Comissão conseguiram analisar o que aconteceu no passado e tentar adivinhar - fundamentadamente -o que poderá acontecer no futuro. Nos casos em que os nossos cálculos não foram correctos, conseguimos emendar as coisas. A velocidade a que as coisas mudam, não só em termos da tecnologia mas também em termos da concorrência global neste domínio, significa que a margem de erro é muito menor. É por isso que este relatório é tão importante - estabelece as bases para o futuro desenvolvimento dos planos da Comissão e para a resposta do Parlamento relativamente a este sector.
O Grupo Socialista não poderá apoiar todas as alterações e todos os pormenores das críticas parcialmente feitas às propostas de "leilões contra concursos de beleza". Tínhamos a esperança de conseguir uma votação por partes sobre essa questão. Lamento que não possa ser assim; também não posso apoiar a alteração que solicita a exclusão dos telemóveis e do mercado de telemóveis. Temos de ter muito cuidado para não introduzirmos regras que limitem o crescimento deste mercado, que é surpreendentemente versátil; e também não é desejável que enveredemos por uma situação em que os telemóveis sejam excluídos e sejam incluídas outras formas de telecomunicações.
Por último, gostaria de chamar a atenção para as alterações 3 e 4. A alteração 3 solicita uma formulação mais clara e sem ambiguidades dos objectivos e princípios políticos subjacentes à prossecução do desenvolvimento do mercado europeu das telecomunicações, que é absolutamente essencial. A alteração 4 põe em destaque a necessidade urgente de consagrar particular atenção à transposição das directivas existentes, por forma a que as principais discrepâncias na liberalização dos mercados nacionais não se enraízem, impedindo assim a aplicação das novas regulamentações. Ainda temos 15 mercados parcialmente liberalizados e ainda muito segmentados. O que temos aqui é a base para a verdadeira abertura do mercado da União Europeia.
Desejo louvar o relatório do senhor deputado van Velzen e felicitar uma vez mais o relator; e felicito a Comissão pela rapidez, diligência e ponderação com que abordou a reformulação e o relançamento da legislação da União Europeia neste domínio.

Thors
Senhor Presidente, senhor relator, o senhor deputado Van Velzen realizou um valioso trabalho. Em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, gostaria de informar que apoiamos o relatório original. Contudo, não podemos apoiar todas as alterações, porque elas não asseguram a melhoria da clareza que será exigível quando, dentro de algumas semanas, tivermos na mesa as propostas de directiva concretas. Parece­me inútil tomar decisões sobre compromissos pouco claros algumas semanas antes de dispormos da directiva.
Hoje podemos discutir o domínio das telecomunicações num horário humanamente aceitável, e não, como costumamos fazer, pela noite dentro e entre uns poucos entusiastas das telecomunicações. Por este motivo, cabe também referir que, desde a última vez que nos encontrámos, se chegou a soluções importantes para a Europa, na World Radio Conference de Istambul.
É igualmente importante que, no Parlamento Europeu, apoiemos o trabalho preparatório realizado no âmbito da CEPT, Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações, em vez de o criticarmos. Considero, nomeadamente, que esse trabalho constituiu uma das razões do grande sucesso da Europa neste domínio, que permitiu disseminar os nossos modelos, limitar encargos suplementares no domínio dos telefones de terceira geração e harmonizar as frequências em todo o mundo.
Quando falamos nos futuros princípios, penso que é muito importante tentarmos encontrar um equilíbrio em relação a soluções tecnologicamente neutras. Por exemplo, parece­me que os leilões de que falamos ainda não são tecnologicamente neutros, porque discriminam a telefonia móvel em benefício das redes fixas existentes. Isto não é neutralidade tecnológica.
O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas apresentou alterações no sentido de ser retirada a exigência de integração das entidades reguladoras nacionais com as autoridades nacionais no domínio da concorrência. Entendemos que isto vai contra o princípio da subsidiariedade. Não há razão para exigir uma integração nestas circunstâncias. Além disso, temos, nos vários Estados­Membros, soluções extremamente diferenciadas.

Echerer
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, este documento apresentado pela Comissão já era excelente. Mas o senhor deputado van Velzen conseguiu ainda melhorar em alguns pontos esse documento que, já de si, é de saudar. Quero felicitá­lo por esse facto. No entanto, a liberalização como um fim em si mesmo é desprovida de sentido. Por isso, há que cumprir objectivos políticos. A liberalização deve servir os consumidores e a concorrência.
Existem alguns pontos que ainda queremos absolutamente mencionar. É certo que se verificou uma redução do nível de preços. Contudo, essa redução regista­se essencialmente no segmento destinado a empresas e é praticamente inexistente a nível das chamadas locais, a nível da itinerância (roaming) ou a nível dos telefonemas entre a rede fixa e a rede móvel e vice­versa. Regista­se, assim, uma disfunção de mercado nesta matéria. Para as novas empresas, talvez não seja rentável trabalhar neste plano. Por conseguinte, torna­se necessário elaborar regulamentação nesta matéria, caso contrário os cidadãos que habitam em regiões remotas serão discriminados pelo facto de não disporem de ligação; portanto, isso integra­se no serviço universal.
Exigimos, por isso, que o Estado tenha o direito de intervir nesta matéria. Segundo: requeremos uma formulação mais flexível dos serviços universais, pois, anteriormente, o correio electrónico e a Internet constituíam um luxo. Hoje em dia, quem não dispõe desses serviços é quase discriminado. A ligação à Internet deveria, assim, contar­se entre os serviços universais. Terceiro: as reduções de preços não podem, evidentemente, ser feitas em detrimento da qualidade.
Além disso, concordamos com a transparência e com a possibilidade de selecção. A selecção prévia constitui uma restrição para os utilizadores. Essa circunstância também deveria ser passível de recurso, da parte dos utilizadores. Tal como o senhor deputado, também nós defendemos a aplicação de obrigações de redifusão. Também a saúde, que constitui um tema particularmente importante para os Verdes, foi contemplada pelo senhor deputado no considerando E.
Globalmente, apoiamos o seu relatório, Senhor Deputado van Velzen. Contudo, não nos é possível apoiar os nºs 8a e 8b, ambos novos. O nº 8a está em contradição com o Protocolo 32 de Amesterdão e com a Directiva "Televisão sem Fronteiras" . Relativamente ao novo nº 8b, apenas gostaria de dizer que a Directiva "Televisão sem Fronteiras" não constitui matéria para o presente dossier. Na Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, mais precisamente no relatório Veltroni, estão a ser discutidas as directrizes para uma política comunitária no domínio dos meios audiovisuais. Esse debate apenas agora se iniciou. Não se pode antecipá­lo.
A concluir, mas não menos importante, queria tecer uma crítica à Comissão por não ter aguardado pelo Parlamento. Continua a trabalhar autonomamente. Isto tinha de ser dito.

Fraisse
­ (FR) Senhor Presidente, todos sabemos que as palavras comunicação, informação, ligação em rede, conexão, levam às duas seguintes expressões: mercado da informação, por um lado, e sociedade da comunicação, por outro. Mercado ou sociedade. Trata­se de facto de um mercado, não há dúvida, tudo nos conduz a isso. Mas vejamos um pouco o que é que acontece com a sociedade.
Apesar do relatório do senhor deputado van Velzen ser inteiramente técnico, as questões puramente técnicas acabam por se cruzar com dois problemas de outra ordem técnica que aliás estão patentes nas alterações: o acesso de todos, o acesso democrático a esse mercado da sociedade da informação, assim como a definição de um serviço público ­ que passa a chamar­se serviço universal ­, sem esquecer o desenvolvimento de um conteúdo para esses circuitos da informação e da comunicação, conteúdo este que me espanta sempre pelo facto de interessar tão pouco ao mundo.
Em primeiro lugar no que respeita ao acesso democrático, dir­me­ão que outros relatórios, outros programas ­ por exemplo o e­learning ­ já existem para apoiar o esforço dos países europeus em prol do acesso à Internet e às novas tecnologias. Mas os programas não devem ser o paliativo das infra­estruturas existentes, das infra­estruturas que estamos precisamente a criar. Sejamos coerentes!
Em seguida, relativamente ao serviço universal, de que forma se pode revestir neste momento? Quais as obrigações que a Europa e os Estados­Membros devem definir para si próprios a este respeito? O acesso a todos os serviços de comunicação a um preço acessível não basta para assegurar o serviço universal. Precisamos do compromisso financeiro dos Estados para assegurar um serviço público ­ escolas e bibliotecas por exemplo ­ e também da sua vigilância relativamente à qualidade e à diversidade dos conteúdos propostos.
Passo agora à questão do conteúdo. Poderíamos temer que a reintrodução desta questão não passasse de uma manifestação encantatória da nossa parte. Mas como aceitar que nos peçam o nosso parecer sobre a regulamentação ou a concorrência sem nos pedirem que analisemos a questão do conteúdo da informação e da comunicação?
Hoje em dia, 94 dos 106 sites Web mais visitados no mundo são americanos. É certo que a Europa está adiantada relativamente aos Estados Unidos no que respeita à comunicação móvel, mas está particularmente atrasada na questão dos conteúdos. Voltar a esta questão talvez seja encantatório: é o que digo sempre a mim próprio, que, face à nova economia, a nossa única preocupação é a das redes. Mas será que temos neste momento urgência?
Foi com prazer que tomei boa nota das alterações 6 e 7 do relatório do senhor deputado van Velzen, que reconhecem claramente a questão do conteúdo como um problema. Tomo também por muito bom sinal o facto de a Comissão ter adoptado, em 24 de Maio último, uma proposta de programa destinado a encorajar os conteúdos europeus e o multilinguismo na Internet. É um princípio, mas não esqueçamos que estamos aqui também para construir uma Europa da cultura.

Gallagher
Senhor Presidente, antes de mais gostaria de felicitar o relator, o senhor deputado van Velzen, por ter preparado e apresentado um relatório extremamente equilibrado sobre um assunto de grande importância: as comunicações electrónicas. Gostaria de fazer incidir a minha intervenção sobre alguns aspectos relacionados com esse importante relatório.
A União Europeia tem de acompanhar as transformações tecnológicas que neste momento se verificam em todo o globo. Para que as economias da União prosperem e tenham êxito, as empresas têm de estar informadas das novas transformações operadas no domínio da tecnologia da informação. Sob muitos aspectos, a União Europeia está à frente dos Estados Unidos da América no domínio da tecnologia. A tecnologia da UE na área dos sistemas de telefonia móvel está muito adiantada. Na maior parte dos países da União existe uma vasta concorrência no domínio dos mercados de telefones móveis. Esta situação vai manter­se com o próximo grupo de licenças de telefones móveis, conhecidas como licenças UMTS, quando os respectivos governos da UE as emitirem.
Apoio inteiramente a concorrência no mercado das telecomunicações, porque é boa para os consumidores em termos dos preços que pagam pelos serviços de telecomunicações. Em matéria de Internet, a União Europeia está atrás dos Estados Unidos da América. Os governos da UE têm de redobrar os seus esforços, a fim de garantir a completa ligação de todas as empresas à Internet e as empresas de comércio electrónico têm de ser continuamente promovidas.
É muito importante que as políticas sociais estejam incorporadas nas estratégias da UE em termos da promoção da Internet nas zonas rurais da Europa. Gostaria de aproveitar a oportunidade para felicitar o senhor Comissário Byrne por pôr em andamento o processo de regulamentação de contratos na Internet. O senhor Comissário iniciou este processo de análise de mecanismos que garantam a protecção dos consumidores.
A Comissão deseja apresentar propostas de regulamentação de processos e de mecanismos de resolução de litígios para disposições contratuais estabelecidas via Internet. A celebração de contratos na Internet tem de estar associada a processos regulamentares e a mecanismos de resolução de litígios, para que os consumidores celebrem esses contratos.
Concluindo: no meu próprio país, a Irlanda, há 750 empresas de software que empregam mais de 23 000 pessoas. Estou confiante que este sector irá crescer à medida que se lhe forem abrindo novas oportunidades e novos domínios de comércio electrónico.

Belder
Senhor Presidente, debruçamo­nos hoje sobre um novo quadro regulamentar para as infra­estruturas das comunicações electrónicas. No entanto, este sector não reclama apenas uma regulamentação a nível europeu, mas sobretudo também à escala mundial. Essas regras exigem a necessária flexibilidade, tal como o senhor deputado Van Velzen já teve também, com razão, oportunidade de assinalar. Com efeito, neste sector não é possível antever com precisão o que irá acontecer amanhã. Por isso mesmo, devemos limitar­nos a estabelecer condições essenciais para desenvolvimentos futuros e a propor medidas que possam entrar em vigor na altura em que esses desenvolvimentos surgirem.
Na elaboração dessas condições essenciais é necessário contemplar tanto o lado da oferta como o da procura, no mercado das comunicações. Uma esfera de concorrência leal reveste­se da maior importância para os fornecedores de serviços. Por isso mesmo, com essas condições essenciais teremos, para todos os efeitos, de criar possibilidades de acesso uniformes às frequências nacionais e às infra­estruturas. Por outro lado, essas condições essenciais são também importantes para o consumidor. Um novo fosso, entre os consumidores que participam e os que não participam na sociedade da informação, é indesejável.
No plano dos serviços universais e da oferta de serviços públicos, as autoridades públicas nacionais deverão ter a liberdade de intervir no mercado. Contudo, não é apenas o acesso universal e a maior liberdade para o consumidor que estão em causa neste sector. A optimização da possibilidade de escolha por parte do consumidor, através de mecanismos de informação sobre os serviços oferecidos, não é o bastante. Os Estados­Membros, a Comissão Europeia, e também outras entidades reguladoras internacionais, têm a missão de exercer uma acção normalizadora no campo da oferta de serviços. As actuais acções da Comissão Europeia contra a pornografia infantil e o racismo são disso bons exemplos. No entanto, há necessidade de normas universais aplicáveis a nível mundial. Neste contexto, gostaria de remeter para as normas consagradas na Bíblia, pois essas são realmente as que melhor protecção oferecem ao consumidor.

Brunetta
Senhor Presidente, caros colegas, em primeiro lugar, gostaria de felicitar o colega van Velzen pelo trabalho efectuado e dizer que concordo com a oportunidade de se proceder a uma nova fase de liberalização do sector das comunicações electrónicas, que reflicta a evolução do mercado e a mudança constante das tecnologias.
A nova legislação deverá abranger todas as infra­estruturas de comunicações e os respectivos serviços, inclusivamente mediante recomendações e códigos de conduta. Manter a intervenção regulamentar a um nível mínimo permite garantir a justa coerência entre a evolução do mercado e o quadro normativo de referência, além de promover os investimentos dos operadores, melhorar a qualidade dos serviços e, consequentemente, proporcionar maiores benefícios aos consumidores.
Além disso, tendo em conta o notável aumento do número e das dimensões dos operadores, bem como a evolução das condições de competitividade da globalidade do mercado, as autoridades nacionais de regulamentação deverão começar desde já a usar as suas competências, passando de uma perspectiva regulamentar do tipo ex ante para uma do tipo ex post. Num cenário de emissão de licenças efectivamente liberalizado, nenhuma medida de aprovação preventiva deverá ser exigida pela entidade regulamentadora para a entrada dos operadores no mercado, a não ser o estritamente necessário.
Concorda­se com a Comissão que, nesta segunda fase de liberalização, enquanto não está ainda assegurada a plena concorrência, é oportuno manter uma legislação específica para a actividade das companhias de telecomunicações ex­monopolistas com uma força económico­financeira capaz de influenciar o mercado.
No momento em que a concorrência for reforçada e o mercado livre dos serviços de telecomunicações tiver manifestado plenamente as suas potencialidades nos diferentes sectores, será possível reduzir a regulamentação sectorial e os já referidos deveres especiais para os operadores dominantes.
A Comissão deverá envidar esforços no sentido de não criar falta de homogeneidade entre as diferentes realidades nacionais no mercado dos serviços e dos produtos. Além disso, em termos de futuro, parece essencial permitir, através de uma acção conjunta das entidades públicas e privadas, que toda a população possa usufruir de todos os serviços telemáticos com um vincado carácter social, como a telemedicina, o teletrabalho, os serviços da administração pública por via electrónica e o comércio electrónico. Trata­se de objectivos que são parte integrante da conhecida iniciativa e­Europe que, enquanto serviço universal, subentende uma filosofia de desenvolvimento não só económico mas também social.

Glante
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, os meus sinceros parabéns ao senhor deputado van Velzen pelo seu relatório e o meu muito obrigado pela sua cooperação colegial e construtiva ­ ela é exemplar na abordagem de relatórios desta natureza!
Para mim, subsistem duas questões relacionadas com o relatório: que grau de regulamentação e que tipo de regulamentação são necessários para fomentar um mercado interno europeu que seja competitivo? No seguimento dos nossos debates conjuntos, três questões ressaltaram: primeiro, a questão relativa ao papel que os Estados­Membros devem desempenhar. Um mercado europeu carece de uma regulamentação europeia ­ por exemplo, a oferta separada das linhas de assinantes ­ e a tão invocada subsidiariedade significa também, como é óbvio, que necessitamos de regulamentação no plano que dispõe de melhores condições para regulamentar. Pode ser o plano dos Estados­Membros, mas também pode ser o plano da União. Nessa medida, reclama­se que haja pelo menos uma cooperação reforçada e uma convergência entre as entidades reguladoras nacionais da União.
A segunda questão, já referida pelos oradores que me precederam, diz respeito aos leilões ou beauty contest. Quero dizer­lhes muito claramente que também no seio do meu grupo a selecção da melhor via não deixa de ser algo controversa. Continuo a considerar que os leilões constituem a via mais exequível para encontrar os prestadores de serviços mais meritórios e mais potentes. Claro que é problemático que alguns Estados­Membros estejam a seguir por essa via e que outros estejam a seguir por outras. Isso é passível, sem dúvida, de conduzir a distorções da concorrência. A tornarem­se evidentes, compete certamente à Comissão intervir. Deveríamos retirar daí ilações e reflectir na forma de garantir, no futuro, que todos beneficiem de um tratamento equitativo.
Terceira questão: por quanto tempo é possível regulamentar? Em qualquer caso, dever­se­ia rever esta questão a partir do ano 2005, pois ninguém sabe hoje quais irão ser as necessidades em matéria de nova regulamentação sectorial específica em 2005, ou se esta será realmente necessária.
A concluir, permitam­me ainda uma consideração pessoal relativamente à localização da origem da chamada e ao número dos serviços de emergência, o 112. Também na comissão tivemos algumas discussões a esse respeito. Devo confessar que vivi durante quatro décadas do lado de lá da Cortina de Ferro, no bloco de Leste, que cresci lá e que fico sempre céptico quando é suposto vir a ser observado e controlado. Big Brother is watching you. Também no caso do número de emergência 112, considero absolutamente indispensável que o utilizador e consumidor dê o seu consentimento, mesmo em caso de emergência, se pretender que a sua localização seja registada. Trata­se, porém, de uma consideração pessoal da minha parte. Na votação chegaremos a uma solução razoável.

Schröder, Ilka
Senhor Presidente, Senhor Relator, o presente relatório sobre as telecomunicações integra felizmente os requisitos dos serviços básicos e de um serviço universal. Afinal de contas, o Parlamento, o Conselho e a Comissão tinham afirmado inúmeras vezes que todas as pessoas devem ter acesso às novas tecnologias.
Infelizmente, nem os serviços básicos, nem o serviço universal se encontram definidos. E a definição dessas funções, do meu ponto de vista, é tão importante porque, de contrário, os grupos­alvo marginalizados continuam a ser postos de lado ­ por exemplo, os idosos, os deficientes e os imigrantes. Do relatório consta apenas a forma como os serviços básicos, que ficam por definir, devem ser conseguidos: mediante mais mercado e menos Estado. O senhor deputado tem razão, aliás, ao referir que o Estado não acautela da melhor forma um acesso justo às tecnologias da informação. Porém, as empresas ainda têm menos, mesmo muito menos interesse em fazê­lo. Apenas pretendem formar para o mercado, tal como voltou a ser confirmado na cimeira da UNICE no fim­de­semana.
Só é possível evitar o analfabetismo digital quando for franqueado à população o acesso autónomo aos novos meios de comunicação, nas escolas, nas universidades e em outros espaços públicos. Só então será possível o surgimento de uma relação inovadora com essas tecnologias e de um debate relativo aos riscos e oportunidades. E, nessa matéria, o relatório, infelizmente, não encerra propostas concretas. Por exemplo, um acesso adequado seria também sinónimo de que o Estado deixa de despender milhares de milhões com programas da Microsoft, quando existe uma versão de software mais democrática, mais inovadora e mais segura que se pode obter na Internet, que é a Open Source.
As possibilidades existem, mas não são utilizadas. A protecção de dados, tal como acabou justamente de ser referido pelo senhor deputado Glante, é frequentemente invocada aqui, é certo, mas faltam as ideias para a concretizar. Tudo isso é muito vago. Há uma proposta concreta a esse respeito, que consiste na localização automática mesmo independentemente dos números de emergência, que aliás se destina à utilização comercial. Primeiro, mesmo com o assentimento dos utilizadores, isso constituiria uma porta de entrada para o desmantelamento dos direitos fundamentais e, segundo, passa à margem da realidade, pois já desde há muito que é possível detectar a localização dos telemóveis, sem o consentimento dos utilizadores. O mercado não resolve tudo e, em segundo lugar, o que é preconizado relativamente à protecção de dados continua a ser pouco concreto. Desse modo, o interesse económico sobrepõe­se à defesa desse direito fundamental. É por isso que vou votar contra o presente relatório.

Alyssandrakis
­ (EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, colegas, quero felicitar o nosso relator pelo relatório que nos apresentou. O facto de a abordagem política do senhor deputado van Velzen ser profundamente divergente da minha não me impede de reconhecer um trabalho muito sério como é o relatório que hoje aqui nos apresenta.
A política da União Europeia no sector das telecomunicações tem por objectivo a liberalização total dos mercados, o desenvolvimento da concorrência, bem como a privatização das empresas estatais públicas. O Partido Comunista da Grécia é fundamentalmente contra tais políticas. Na nossa opinião, os sectores básicos e em especial os sectores de importância estratégica para a economia e para a própria existência de um país devem estar sujeitos ao controlo público. Esse controlo garante os investimentos indispensáveis para o seu desenvolvimento, a prestação de serviços inclusive às regiões mais afastadas ­ por exemplo, as ilhas ­ e, ao mesmo tempo, a prática de preços baixos, pois não intervém como móbil o lucro excessivo das empresas.
O relatório da Comissão Europeia procura fazer uma avaliação da aplicação dessa política até ao momento presente e propõe medidas para o futuro. A Comissão é obrigada a reconhecer que o primeiro problema que tem de ser resolvido é a monopolização do mercado por um número muito reduzido de actores extremamente poderosos. Confirma­se desta forma que a União Europeia está a ser hipócrita quando afirma que quer impor normas justas e leais em matéria de funcionamento e de obtenção de lucros. A sua própria política direcciona­se no sentido contrário.
Efectivamente, os diferentes acordos, alianças, aquisições, fusões, etc., não só não querem a concorrência como ainda a eliminam de forma indirecta, com a criação de grupos todo­poderosos que esmagam e submetem os de pequena e média dimensão. Também aqueles que ontem competiam entre si celebram hoje acordos especiais e estabelecem cooperações que distorcem a concorrência. Nestas condições, é utópico acreditarmos que com a adopção de medidas que reforçam ainda mais a concorrência poderemos evitar que o mercado seja controlado por um punhado de monopólios.

Harbour
Senhor Presidente, desejo associar­me às felicitações dirigidas ao senhor deputado van Velzen pelo seu relatório, que é excelente e virado para questões fundamentais. Desejo acrescentar que tive muito prazer em trabalhar com ele. Como deputado recente desta assembleia que colaborou pela primeira vez na directiva sobre telecomunicações, aprendi, sem dúvida, muito com este processo e penso que o mesmo aconteceu com outros colegas.
Desejo concentrar a minha intervenção sobre algumas das questões essenciais levantadas neste relatório e, em especial, sobre todo o período de transição para um futuro mercado aberto único para todas as comunicações electrónicas. O que é importante neste debate é que, em termos gerais, existe um forte consenso com vista a esse futuro mercado. O nosso colega, deputado Alyssandrakis, não está de acordo - e é sempre bom contar com o seu contributo muito próprio para os nossos debates. Mas o senhor deputado van Velzen focou com grande correcção algumas das dificuldades que essa transição vai colocar e a forma como ela vai ser regulamentada.
Uma segunda questão que também é objecto de importante consenso é o facto de não querermos um órgão regulador centralizado a nível da União Europeia. Queremos que sejam as entidades reguladoras nacionais a ter a responsabilidade, mas vão surgir novas responsabilidades que precisarão de uma coordenação forte que garanta a concretização rápida e eficaz do processo.
Gostaria de dizer ao senhor Comissário Liikanen que uma das questões a tratar é que, quando pensarmos em conjugar as entidades reguladoras com as autoridades responsáveis pela concorrência em geral em cada Estado­Membro, não nos deveremos esquecer de que essas autoridades responsáveis pela concorrência já estão a assumir importantes responsabilidades adicionais através das actividades e das políticas do seu colega, o senhor Comissário Monti. Temos de garantir que essas autoridades responsáveis pela concorrência disponham do pessoal adequado, estejam conscientes das suas responsabilidades europeias e dispostas a acreditar no processo de coordenação que é proposto neste relatório, pois terão essa responsabilidade crucial. Para isso vai ser necessário um controlo muito atento, uma grande colaboração entre os governos dos Estados­Membros e, como afirmou o senhor deputado van Velzen, nós, políticos, temos um importante papel a desempenhar, exercendo pressão sobre os Estados­Membros para garantir a consecução satisfatória desse processo.
O último aspecto que desejo referir tem a ver com a questão do serviço universal, que já anteriormente foi mencionada. Faz todo o sentido que, no seu relatório, o senhor deputado van Velzen não proponha que neste momento nos encaminhemos para um alargamento do serviço universal. Tudo aquilo em que falamos demonstra a rapidez com que o mercado está a mudar. O valor acrescentado, o potencial comercial de todas as ligações sobe continuamente. Em regiões muito afastadas o potencial das telecompras e dos tele­serviços vai aumentar muito no novo mundo em que vivemos. Faz todo o sentido ir analisando a situação e não fazer neste momento nenhuma alteração significativa.

Paasilinna
­ (FI) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, a convergência é, na minha opinião, essa palavra de uso corrente que permite descrever o campo agitado em que operam as gigaempresas ­ e as pequenas também ­ no qual actualmente se movimenta de facto mais dinheiro do que em qualquer outra área. Se estudarmos esta questão de forma horizontal, teremos em primeiro lugar a produção de conteúdos, as infra­estruturas das comunicações e serviços conexos, abordados no relatório muito erudito do senhor deputado van Velzen, e teremos depois os terminais: os televisores, os telefones e os computadores. As companhias que os produzem, os seus modos de funcionamento e as pessoas que neles trabalham interferem nas áreas uns dos outros e isto origina uma enorme confusão e também este novo negócio a que temos vindo a referir­nos. É necessário que a Comissão faça uma análise de toda esta situação. Acredito que temos razões para esperar que essa análise venha a surgir, uma vez que o senhor Comissário se tem dedicado a esta questão.
As grandes empresas que convergiram começam a ser um problema para nós, os europeus, porque fazem frequentemente acordos mútuos sobre os mercados, por outras palavras, quando nós aqui desregulamentamos, estas empresas re­regulamentam­se, isto é, criam novas regras, e este movimento oscilatório ­ que me parece ter sido referido pelo senhor deputado van Velzen ­ é muito importante. Na minha opinião, este digital divide foi já realizado. A questão que se coloca é como nos livrarmos dele, já que os aparelhos e equipamentos são tão caros que só estão ao alcance daqueles que dispõem de dinheiro para os aproveitar de uma forma convergente.
Temos em seguida esses serviços universais de que falou o meu ilustre colega, senhor deputado Harbour: talvez não faça sentido defini­los, mas é preciso voltar a esta questão, pois este conceito está em constante mutação. É preciso voltar sempre a esta questão porque é necessário que haja oferta de serviços universais. Estes podem ser, por exemplo, os serviços hospitalares, de consultoria e outros serviços importantes deste género. Concordo com a senhora deputada Mary Read em que as UMTS deviam ter sido incluídas, porque, através dessas frequências, é possível receber tudo o que se recebe das outras ­ talvez a necessidade de poupar trabalho tenha levado a esta omissão.
Para finalizar, ainda uma observação sobre os leilões de frequências: esta maneira de proceder leva a que o mercado europeu não evolua tão rapidamente como o americano, e, na minha opinião, esta é uma questão que tem muita importância, uma medida contrária à eEurope.

Hieronymi
Senhor Presidente, quero associar­me aos agradecimentos manifestados ao relator, o colega Wim van Velzen, pois o presente relatório tinha duas importantes áreas a tratar e estabeleceu o equilíbrio entre ambas de forma excelente. Queremos que haja concorrência, por forma a que se venham realmente a criar os pressupostos para a sociedade da informação. Mas queremos também, simultaneamente, que os cidadãos da União venham a dispor de um acesso igualitário e seguro a essas possibilidades de informação. O presente relatório demonstra­o relativamente a vários pontos importantes. Gostaria de enunciar aqui apenas quatro de entre eles.
Primeiro, o relatório sublinha a necessidade de dissociar a regulamentação da infra­estrutura da dos conteúdos. Isso constitui um pressuposto para que possamos garantir aos cidadãos, no futuro, não apenas mais mercado, mas também uma maior diversidade da informação.
Segundo, no presente relatório, defende­se que as normas abertas e o interface normalizado garantem a todos os cidadãos, do ponto de vista tecnológico, o acesso à sociedade da informação e a participação na mesma.
Terceiro, é correcto e consequente, em conformidade, que tenham de ser asseguradas as possibilidades de redifusão para os emissores do serviço público, no âmbito da sua missão programática, mediante regras de obrigatoriedade de transporte do sinal (must carry).
Quarto, e para concluir, quero salientar que se torna agora necessário analisar muito criteriosamente, com base no presente relatório, quais são as consequências a retirar de molde a assegurar a todos os cidadãos, também no futuro, amplos direitos à informação. Espero da parte da Comissão uma boa cooperação com o Parlamento, nas consultas que se perspectivam relativas à nova directiva, bem como à Directiva "Televisão sem Fronteiras" .

Caudron
­ (FR) Senhor Presidente, caros colegas, o relatório do nosso colega van Velzen representa o lançamento de uma reapreciação do actual quadro regulamentar das comunicações.
Com efeito, trata­se da Comissão Europeia dotar a União Europeia de uma infra­estrutura de comunicação de nível mundial com a melhor relação qualidade/preço possível, senão com os preços mais baixos possíveis. Evidentemente que ninguém pode discordar deste objectivo, e eu, pessoalmente, estou de acordo. Quanto aos meios para o atingir, pelo contrário, já o caso muda de figura e, pela minha parte, recuso­me a validar as opções demasiado liberais do relator, que ultrapassam até o texto apresentado pela Comissão, no entanto destinado a encorajar o mercado único europeu concorrencial.
Acrescento ao debate quatro pontos para mim importantes. Em primeiro lugar, no que respeita ao princípio da concorrência, nunca poderia aceitar que ele fosse considerado como um fim em si. Em segundo lugar, no que se refere ao controlo, não estou de acordo em que se coloquem sob tutela as autoridades nacionais de regulamentação. Em terceiro lugar, quanto às atribuições de frequências necessárias às licenças UMTS, penso que as mesmas devem manter­se da competência dos Estados­Membros. Por fim, em quarto lugar, relativamente ao serviço universal, defendo a rápida criação de um mecanismo de revisão transparente, proporcionado e não discriminatório, e adiro ao pedido de inclusão do acesso à Internet no serviço universal.
Para concluir, e embora agradecendo ao relator o seu trabalho, sinto­me, relativamente a este dossier, mais perto da Comissão do que do relator, cujas opções liberais, senão ultraliberais, me preocupam um pouco.

Gill
Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar o senhor deputado van Velzen pelo seu excelente relatório. Apoio inteiramente a ênfase que coloca na necessidade de proteger o consumidor europeu. Temos de garantir, custe o que custar, que a revolução tecnológica beneficiará todos igualmente e que não iremos criar uma subclasse em matéria de informação. Precisamos também de mais transparência no domínio da itinerância e das tarifas internacionais. Considero que deveríamos estudar a forma de tornar as facturas muito mais claras, por exemplo, para que o consumidor possa saber se escolheu a tarifa certa. O aspecto em que divirjo do relator, porém, é o das suas preocupações com os leilões de espectro.
Os leilões são uma forma rápida, transparente, justa e economicamente eficiente de atribuição dos escassos recursos do espectro de radiofrequências. Os governos não deviam tentar julgar quem é que vai ser inovador e bem sucedido. O sector industrial, e não o governo, está em melhor posição para ajuizar das oportunidades oferecidas pela telefonia móvel de terceira geração.
No debate de hoje e em sede de comissão foram feitas críticas à atribuição de espectro por meio de leilões. Houve quem sugerisse que os leilões não passam de um instrumento para fornecer mais dinheiro aos governos. É falso. O dinheiro que rendem é secundário relativamente a outros objectivos como a justiça e a eficiência económica. Um leilão bem definido, com licitantes bem informados, garante que as licenças serão atribuídas a operadores capazes de gerar o maior benefício em termos económicos.
Também houve quem afirmasse que os custos das licenças acabarão por passar para o consumidor. Não acredito. Os leilões permitem que seja o mercado a determinar o valor comercial do espectro de radiofrequências, que é escasso. Mais importante ainda, é que oferecem maiores oportunidades aos recém­chegados ao mercado. Os "concursos de beleza" favorecem muitas vezes os que já ocupam um determinado lugar e já têm nome feito. Os leilões são mais justos do que a escolha de vencedores, que pode ser mais subjectiva e menos transparente.
Para concluir, direi que o que estamos a tentar fazer é garantir que a UE mantenha a sua posição de líder mundial da telefonia móvel. A única maneira de manter a liderança global da UE neste sector é manter um equilíbrio entre regulamentação e inovação e não excluir qualquer opção. Estou convencida de que este relatório nos vai ajudar a atingir esse objectivo.

Rübig
Senhor Presidente, o colega Wim van Velzen veio demonstrar que o mérito e a concorrência podem ser utilizados correctamente em prol dos consumidores. Quero agradecer também à Comissão o trabalho que executou com profissionalismo, porque privilegiou o diálogo e o debate. A força da Europa reside na competência concreta para resolver os problemas, não enjeitando o diálogo. Creio que tem de haver transparência, em especial também nos preços. Queremos que, em qualquer chamada feita ou recebida, o respectivo custo seja verificável a todo o momento e de imediato. Queremos viabilizar um padrão que possa mesmo vir a ser satisfeito pelo prestador de serviços que seja mais eficiente e empenhado. Para isso, necessitamos de ter transparência neste sector.
No entanto, queremos dispor também da portabilidade dos números, uma vez que um número constitui uma característica pessoal e que também podemos vir a ser identificados por esse número. A portabilidade deveria ser exequível sem que aquele que atribuiu o número possa também vir a impor custos por esse facto. A portabilidade dos números deveria naturalmente ser possível também da rede móvel para a rede fixa e talvez também noutros sectores de futuro. O número dos serviços de emergência, o 112, tem um significado muito especial. Já anteriormente me empenhei no sentido de que teria de se poder ter acesso a um número dessa natureza nas línguas oficiais da União Europeia e que naturalmente também se deve poder detectar de onde provém a chamada, pois em situações de emergência, de fogo, de acidentes, as pessoas encontram­se em estado de choque e, frequentemente, não conseguem descrever com exactidão onde se encontram. Por isso, creio que representa uma grande ajuda para os que estão em perigo se a respectiva localização puder ser verificada de forma automática.
A localização da origem das chamadas, contudo, deveria ser regulamentada de forma clara e transparente nos casos em que for pretendida pelo utilizador. É estritamente necessário que também haja transparência em matéria de custos e que não se venha a proceder aqui a adjudicações sigilosas, das quais a opinião pública não tem conhecimento algum, das quais os consumidores também não têm conhecimento algum, mas que têm de ser pagas. Também por isso, deve haver condições gerais idênticas para todos os prestadores de serviços neste sector. Como é óbvio, também é importante combater os conteúdos nocivos. Aqui, deveríamos ponderar se não seria possível realizar estudos em que fosse debatido a quem é que, na União Europeia, compete efectivamente o combate aos conteúdos nocivos.
Um último ponto: as receitas dos leilões. Creio que também neste ponto deveríamos disponibilizar modelos que correspondam às melhores práticas, relativos ao destino a dar a essas receitas, para que não fossem utilizadas apenas para amortizar dívidas, mas em especial também para realizar investimentos para o futuro.

Carraro
Senhor Presidente, penso que este relatório marca um momento de grande importância para o futuro das comunicações electrónicas na Europa. Devo salientar sobretudo o facto de que a legislação que iremos aprovar com a votação de amanhã é, necessariamente, uma regulamentação com um prazo limitado. Com efeito, o quadro da evolução tecnológica neste sector é tão rápido que, dentro de muito poucos anos, a Comissão e o Parlamento deverão, necessariamente, voltar a ocupar­se desta questão para actualizar a legislação que hoje irão aprovar.
Aliás, penso que a legislação em matéria de telecomunicações deve ser mantida rigorosamente à parte da legislação relativa a outros sectores, em especial do sector das transmissões e da informação televisiva, o que deverá ficar esclarecido amanhã, no momento da votação. No que respeita especificamente às comunicações, considero que esta é uma boa base de partida, susceptível de aprovação em termos de sistema e como ideia de fundo, e penso que o relator, o senhor deputado van Velzen, fez um excelente trabalho, que merece os nossos agradecimentos, sabendo no entanto que toda e qualquer regulamentação que hoje iremos aprovar só pode, por definição, ser limitada no tempo e sujeita a uma rápida obsolência.
Com este espírito e nesta perspectiva, exprimo o meu parecer favorável ao relatório apresentado.

Kauppi
­ (FI) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Representantes do Conselho, a condição essencial para o sucesso da iniciativa eEurope é uma concorrência equitativa no mercado das telecomunicações. Temos agora perante nós um amplo conjunto de reformas, cuja aprovação rápida e entrada em vigor é primordial para a continuação da liberalização do mercado. É óptimo que o excelente relatório do senhor deputado van Velzen ponha em evidência a importância da lei geral da concorrência para o reforço da concorrência no sector das telecomunicações. Todavia, na aplicação da lei geral da concorrência, deve ter­se em consideração a necessidade de as cláusulas relativas à posição dominante no mercado serem interpretadas de modo a não discriminar os operadores dos mercados mais pequenos.
O Parlamento tem reservas em relação aos leilões de licenças das comunicações móveis da terceira geração. Pela minha parte, preocupo­me também com o impacto que irão ter as taxas das licenças no desenvolvimento dos mercados. Sendo a distribuição das frequências em todo o caso uma responsabilidade dos Estados­Membros, o Parlamento tem que aceitar a existência de diferentes estratégias de concorrência nos diferentes países. Só o tempo irá mostrar qual é a solução mais sensata. O que importa também é que se caminhe para um modo de funcionamento tecnologicamente mais neutral e que, na medida do possível, se abandone a abordagem sectorial.
O risco de uma regulamentação exagerada deve ser considerado em tempo útil. Por isso, para a criação de um novo ambiente de funcionamento, apoio uma abordagem chamada soft law, embora de forma a que o legislador disponha de suficientes oportunidades para poder emitir a sua opinião à Comissão e ao Conselho, antes de se fazerem recomendações ou de se tomarem outras decisões susceptíveis de alterar o ambiente de funcionamento. Quero mesmo perguntar ao senhor Comissário como é que a Comissão pensa fomentar uma abordagem tipo co­regulation. Como é que se pode garantir que o Parlamento tenha oportunidade de exercer uma influência suficiente?
Destaco ainda que a concorrência deve ser fomentada com suficiente abertura e transparência ­ não através de medidas regulamentares da política de preços. As tarifas devem ser abertas, os consumidores devem obter facilmente informação sobre os preços das chamadas, e os mecanismos de fixação de preços devem permitir a comparabilidade dos mesmos.

Karas
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Relator, Senhoras e Senhores Deputados, também eu quero felicitar o relator. Queria dizer aqui que tudo aquilo em que o colega Wim van Velzen se mete, é levado a bom termo com êxito, atestando em elevado grau o tratamento responsável do tema abordado. A indústria da comunicação exerce uma influência crescente sobre as nossas vidas. Tem efeitos sobre a economia, sobre a sociedade da informação, sobre a concorrência global, sobre a qualidade da Europa como factor de localização e sobre o emprego.
A indústria da comunicação também tem efeitos sobre a democracia, uma vez que possibilita a participação de cada vez mais pessoas no processo democrático. Determina o reforço da transparência da acção política. Há que prosseguir com as privatizações. A concorrência levou a reduções de preços, à celeridade da inovação, à diversidade da oferta. O princípio regulamentar da economia social de mercado requer, por um lado, a liberalização e a concorrência e, por outro, normas necessárias para que possamos também estar à altura da responsabilidade social.
Muito já foi dito. Quero apenas completar com três pontos, para concluir. Comunicação significa também informação. Por isso, apelo ao Parlamento Europeu e à Comissão para que, nas suas campanhas de informação, envolvam mais fortemente todos os mandatários públicos e que os informem sobre os novos meios de comunicação.
Segundo: apelo a todos os mandatários públicos para que criem um endereço para correio electrónico, elaborem uma página própria na Internet, possuam um telemóvel SMS e integrem os meios de comunicação dos respectivos círculos eleitorais nas comunicações que emitem, recorrendo aos novos meios de comunicação. Insto o Parlamento Europeu e todos os parlamentos nacionais a criarem um ficheiro contendo todos os endereços de correio electrónico dos mandatários públicos, pois a nossa missão não consiste apenas em criarmos directivas­quadro, mas também em utilizá­las, na qualidade de mandatários públicos.

Fiori
Senhor Presidente, a comunicação da Comissão oferece­nos um estudo aprofundado dos problemas deste sector e apresenta, sem dúvida, uma série de propostas dignas de apreço. No entanto, é necessário, em meu entender, um maior aprofundamento de algumas questões, como as aplicações dos critérios de concorrência e como se pode fazer face a um mercado ainda imperfeito.
Na verdade, se, no sector da telefonia móvel, foram já alcançados excelentes resultados, penso - e sobre isso o relator trabalhou muito e com grande sucesso - que o sector das transmissões por cabo tem vindo a desenvolver infra­estruturas novas com as quais e para as quais é, talvez, necessária uma convergência das políticas regulamentares.
Penso que o objectivo final é uma liberalização em que as normas gerais da concorrência garantam a legalidade dos processos, favorecendo um mercado mais competitivo e com melhores resultados para o utente final, tanto em termos de serviços como em termos de preços. Também por estas razões considero que o período de aplicação das directivas deve ser limitado, por forma a determinar em que medida uma legislação sectorial continua a ser necessária e tem a possibilidade de reagir rapidamente ao desenvolvimento de um mercado em permanente evolução.
Por último, penso que é importante que o Parlamento manifeste a sua discordância em relação ao sistema dos leilões. Os leilões tendem a aumentar as taxas de licença acima do valor económico real, aumento esse que será depois transferido para o consumidor, subindo as tarifas e dificultando a possibilidade de introduzir novos serviços. Além disso, os Estados que aplicaram esse sistema deverão utilizar os respectivos proventos não para os seus cofres gerais mas para o desenvolvimento da sociedade da informação e do comércio electrónico, tal como foi pedido na Cimeira de Lisboa.

Palacio Vallelersundi
­ (ES) Senhor Presidente, ao encerrar as intervenções do oradores do Parlamento sobre este importante relatório, cujo relator, senhor deputado van Velzen, felicito, julgo oportuno recordar que esta comunicação da Comissão é o pórtico de uma grande reforma e reformulação legislativa relativa a licenças, protecção de dados, serviço universal, acesso às redes. É este o verdadeiro sentido desta comunicação, e o primeiro pedido que dirijo à Comissão é no sentido de actuarmos com celeridade neste domínio, até mesmo com uma certa urgência, uma vez que o tempo corre à velocidade da Internet. Um ano equivale, pelo menos, a quatro anos, e solicitamos que essas propostas incluídas no programa legislativo da Comissão sejam remetidas ao Parlamento com a maior brevidade possível. Penso poder dizer, em nome de todo o Parlamento, que demonstraremos um especial interesse em imprimir a maior celeridade possível à tramitação parlamentar do dossier, consentânea com a importância dos assuntos a abordar.
Penso que isto corresponde ao que os cidadãos esperam de nós e que o Tratado de Amesterdão nos permite abreviar e tornar mais ágeis esses processos.
Foram ditas muitas coisas importantes. Deixem­me que subscreva o que foi dito em matéria de serviço universal, em matéria de acesso das escolas, etc. Existem porém três questões que se me afiguram mais problemáticas. Em primeiro lugar, é preciso estabelecer uma definição mais adequada de serviço público, sem a qual não poderemos avançar, como também não poderemos progredir sem definir previamente o que é, de facto, o interesse geral em matéria de telecomunicações. Em segundo lugar, é necessário regulamentar separadamente as televisões de acesso aberto/privadas e a televisão pública, independentemente do sistema de transmissão. Além disso, é necessário, e isto foi dito, fomentar o diálogo entre as entidades reguladoras nacionais e as entidades reguladoras da sociedade, dos sectores privados, sobre essa "co­regulamentação" que é, na Europa, um símbolo de identidade.
Em terceiro lugar, diria que é necessário proteger, e contamos com a diligência do Comissário Bolkestein, competente para a matéria, este regime que estamos a implementar sobre os direitos de autor, que constitui um dos grandes acervos da cultura europeia que, efectivamente, periclitam em toda a esta nova realidade.

Liikanen
Senhor Presidente, em primeiro lugar, desejo associar­me às felicitações que muitos hoje aqui dirigiram ao senhor deputado van Velzen. Este importante relatório é revelador dos seus profundos conhecimentos e experiência. Desejo felicitar também toda a Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia pela qualidade do seu trabalho. O debate que aqui teve lugar demonstra que muitos membros dessa comissão não só participaram nas reflexões sobre este relatório mas também sobre toda a gama de questões relativas à sociedade da informação.
A Comissão concorda com quase todo o relatório e congratula­se com as suas conclusões e recomendações. O relatório reflecte uma profunda compreensão do sector e do que a regulamentação específica desse sector deverá fazer para apoiar o desenvolvimento futuro da área das comunicações electrónicas.
A Comissão partilha dos objectivos do relatório, ou seja, regulamentar com vista a conseguir um mercado competitivo neste sector. Também partilhamos da compreensão de como é que normas específicas deste sector podem contribuir para esse objectivo. Para além disso, o relatório regista com precisão os dois tipos de regulamentação ex ante que são necessários: primeiro, a regulamentação necessária para injectar no mercado uma concorrência eficaz. Isso inclui uma regulamentação simétrica relativa a regulamentações do poder de mercado e outras regulamentações pró­concorrenciais como a portabilidade dos números. Sob este aspecto, saúdo o facto de o relatório prestar atenção à necessidade de garantir que a portabilidade dos números não sofra impedimentos causados por medidas técnicas ou outras disposições que limitem a escolha dos consumidores em termos de operadores e fornecedores de serviços. Em segundo lugar, a regulamentação necessária no que respeita a objectivos de política para o público em geral, como seja a protecção do consumidor e o serviço universal.
O relatório está de acordo com a intenção da Comissão de retirar a regulamentação ex ante necessária para substituir a concorrência e de permitir a aplicação das regras normais da concorrência logo que os mercados neste sector sejam competitivos. Vale a pena registar também que este relatório representa a visão partilhada daquilo com que o sector pode contribuir para a sociedade e para os indivíduos. O facto de se olhar na mesma direcção é um passo importante para garantir que todos cheguem ao destino desejado.
O relatório propõe que, para se poder reagir rapidamente à evolução do mercado, a directiva entre em vigor durante o ano 2001 e que a duração da aplicação da directiva tenha como limite o ano 2005. No que respeita à adopção rápida de directivas, a Comissão está inteiramente de acordo. Quanto a limitar o tempo de vida da directiva ao ano 2005, isso levanta algumas questões. O risco que se corre é o de enfraquecer a credibilidade da legislação e, em especial, a independência dos regulamentadores. Estamos, porém, dispostos, como é evidente, a discutir quaisquer comentários feitos no relatório.
A Comissão admite que existe uma certa tensão entre certeza jurídica e flexibilidade. A abordagem que fazemos da flexibilidade é permitir que os regulamentadores decidam, com base numa análise próxima da análise de mercado, que a concorrência efectiva existente no mercado permite o desmantelamento das regras estabelecidas ex ante. Isto envia aos mercados os sinais certos. De outra forma os principais agentes serão incentivados a adiar, pura e simplesmente, até que o período expire.
A flexibilidade leva igualmente em conta os diferentes níveis de concorrência em cada Estado­Membro e as diferentes velocidades do desenvolvimento, dois aspectos que o relatório reconhece ser necessário ter em consideração.
No que se refere ao licenciamento, o Parlamento solicita o processo de "compra em balcão único" em termos de autorizações neste sector. As propostas da Comissão harmonizariam e simplificariam simultaneamente o processo por que as empresas têm de passar para prestarem serviços de comunicações. Se o sistema de registo harmonizado for a solução, poderá ser tão simples como o modelo de "compra em balcão único" . Temos de considerar as alternativas no fim do processo.
O senhor deputado van Velzen enviou­me uma pergunta por escrito relativa aos leilões. Farei uso dos procedimentos internos normais para responder a essa pergunta, mas talvez possa tecer agora algumas considerações. Voltarei a esta questão em moldes formais. A senhora deputada Matikainen­Kallström fez a mesma pergunta.
De acordo com a legislação em vigor, a Directiva 97(13), são os Estados­Membros que determinam quais os procedimentos a seguir na atribuição do espectro de frequência limitada disponível para redes de terceira geração, desde que observem os princípios da objectividade, da não discriminação, da proporcionalidade e da transparência estabelecidos pelo direito comunitário. A Comissão é de opinião de que a utilização de leilões para a atribuição de frequências de rádio para redes móveis de terceira geração não contraria, em si mesma, esses princípios e como tal não pode ser objecto de processos por infracção.
No que respeita à necessidade de fomentar o desenvolvimento de serviços inovadores e de concorrência, isso depende do efeito, em termos económicos, das diversas fórmulas de leilões utilizadas. Estas fórmulas dependem de uma série de variáveis diferentes - duração da licença, regras de pagamento para as taxas das licenças, condições para a distribuição de redes, obrigações de itinerância, etc. que ainda não podem ser avaliadas.
A Comissão continua a acompanhar com a maior atenção o processo de licenciamento nos Estados­Membros a fim de garantir o respeito dos princípios atrás referidos e está a proceder a uma avaliação contínua do impacto económico dos processos utilizados. Voltarei a esta questão em pormenor quando responder à pergunta escrita que o senhor deputado van Velzen apresentou.
A senhora deputada Matikainen­Kallström apresentou uma pergunta sobre legislação local e também colocou a questão da linha telefónica de assinante. Como é que podemos garantir que vai ocorrer a liberalização da última milha? Da última vez que a Comissão discutiu esta questão, ficou decidido fazer­se uma recomendação aos Estados­Membros para que liberalizassem a última milha, a fim de que na linha de assinante possa ser garantido tanto o acesso total com o acesso partilhado. Penso que é uma questão muito importante. A juntar a isso, o meu colega, o Comissário responsável pela concorrência, irá acompanhar a questão do ponto de vista do potencial abuso da posição dominante.
Em terceiro lugar, decidimos incluir também essa questão na proposta jurídica para o futuro quadro jurídico. A primeira pergunta é a seguinte: esta parte poderia ser separada para avançar mais rapidamente? Concordo, porém, com a vossa preocupação de que a questão da linha telefónica de assinante é a maior questão deste ano. Dentro de dois ou três anos teremos outras questões, mas neste momento temos a rede pronta, linhas de ligação por toda a parte e podemos utilizar a rede que existe com nova tecnologia, alcançando um enorme acréscimo de banda larga em toda a Europa.
O senhor deputado Glante perguntou quem decide o quê. É uma questão importante que já discutimos em muitos contextos. Há quem diga que deveríamos ter uma entidade reguladora europeia que garantisse uma total coerência europeia no que respeita a essas questões. Por outro lado, há quem diga que tudo isso devia passar para as mãos das autoridades nacionais e das entidades reguladoras nacionais dos Estados­Membros. A nossa intenção é tentar equilibrar esta questão, para termos alguma coerência a nível europeu, coerência de interpretação, para podermos ter igualdade de condições na Europa, mas não interferir nas questões em que as entidades reguladoras nacionais podem desempenhar a sua missão de uma forma coerente. Voltaremos a essa questão na nossa proposta final.
Desejo manifestar uma vez mais os meus agradecimentos pelo relatório e pelo interessantíssimo debate de hoje. A Comissão vai aguardar com o maior interesse a possibilidade de colaborar com o Parlamento Europeu no decorrer do próximo processo legislativo. Depois do debate e da vossa votação, o assunto voltará à Comissão e espero que possamos apresentar propostas no fim deste mês. Partilho do desejo da senhora deputada Palacio de que o Parlamento Europeu e o Conselho sejam capazes de tomar decisões muito rapidamente sobre esta questão. É claro que continuará a haver necessidade de uma discussão em profundidade, mas temos de ser capazes de criar um quadro jurídico competente e claro para as comunicações electrónicas no novo mundo de convergência. Se assim não for, a economia europeia sofrerá graves prejuízos e também os consumidores europeus perderão as possibilidades que a nova tecnologia lhes pode proporcionar, se for aplicada no âmbito de um quadro jurídico adequado, que garanta plena concorrência entre os operadores.

Estratégia da União Europeia em matéria de informação financeira
Presidente
Segue­se na ordem do dia a comunicação da Comissão sobre a estratégia da União Europeia em matéria de informação financeira.

Bolkestein
Senhor Presidente, a Comissão Europeia acabou de aprovar uma comunicação que constitui um elemento fundamental do Plano de Acção em matéria de serviços financeiros. Os mercados de capitais na União Europeia caracterizam­se pela falta de comparabilidade das contas anuais publicadas pelas empresas cotadas em bolsa. Isto conduz a um aumento dos custos de capital para a empresas, constituindo, além disso, um importante entrave à realização de um mercado de capitais da UE eficiente, com uma afectação de recursos perfeita.
Na sua comunicação, a Comissão Europeia propõe alterar radicalmente esta situação. O mais tardar até ao ano 2005, todas a empresas cotadas em bolsa deverão elaborar as suas contas de gestão consolidada segundo as normas para os relatórios de contas ­ designadas em inglês por International Accounting Standards, IAS. Isto representa uma importante mudança, que irá reflectir­se directamente sobre cerca de 7 000 empresas. Estas IAS são elaboradas por uma organização do sector privado, mais concretamente, o International Accounting Standards Committee.
A União Europeia não exerce qualquer tipo de controlo sobre esta organização, muito embora diversos europeus participem nas actividades do International Accounting Standards Committee, IASC. É por isso necessário que, tanto do ponto de vista político, como do ponto de vista jurídico, as normas aprovadas pelo IASC sejam oficialmente reconhecidas por um mecanismo instituído a nível da UE. Esse mecanismo deverá fornecer ao IASC um input pró­activo, tendo em vista o desenvolvimento de novas normas, devendo, na sequência da aprovação de uma norma por parte do IASC, pronunciar­se sobre a sua adequada aplicabilidade aos relatórios financeiros na União Europeia. Este mecanismo de aprovação da UE integrará tanto um nível político como um nível técnico. O primeiro será composto por representantes dos principais grupos que estão estreitamente envolvidos na problemática dos relatórios financeiros. Pensamos aqui, em primeiro lugar, nos responsáveis pela elaboração e nos utilizadores das contas anuais, isto é, nas instâncias encarregadas do estabelecimento de normas em matéria de relatórios de contas nos diversos Estados­Membros, e ainda, naturalmente, no sector dos revisores de contas.
O nível político será integrado por representantes de todos os Estados­Membros. O método de trabalho que será exactamente adoptado está ainda a ser analisado. Nesse contexto, será analisada, em particular, a forma como o Parlamento Europeu poderá participar no processo decisório. É obviamente da maior importância que as normas sejam também correctamente aplicadas na prática. Para tal, é necessário que haja uma cooperação estreita entre os Estados­Membros e as autoridades fiscalizadoras dos mercados de capital.
Por último, é igualmente importante que as directivas europeias em matéria de contas de gestão, aplicáveis a cerca de três milhões de sociedades de capitais, sejam modernizadas de molde a poderem ser adaptadas aos novos desenvolvimentos no âmbito dos relatórios de contas. A pressão exercida pelos mercados e os Estados­Membros, no sentido de que as necessárias adaptações do quadro regulamentar sejam ultimadas sem demora, é intensa. Já no próximo Outono, a Comissão Europeia irá apresentar uma proposta de directiva ou de regulamento, por via da qual será formalmente encetado o processo legislativo. Essa proposta contemplará igualmente medidas transitórias, que deverão contribuir para que as empresas cotadas em bolsa possam, o mais rapidamente possível ­ em todo o caso o mais tardar até ao ano 2005 ­ passar a aplicar as normas internacionais em matéria de relatórios de contas.

Rübig
Senhor Comissário, quero felicitar a Comissão por esta iniciativa, pois transparência e benchmarking são os pressupostos principais para uma concorrência que funcione. Penso que seria de reflectir num ponto, e a minha pergunta vai nesse sentido: o senhor Comissário considera a hipótese de, numa primeira fase, confiar esta questão a um comité que elabore normas com carácter voluntário, passando­se à legislação de carácter técnico, i.e. à adopção de um regulamento ou de um directiva, apenas no caso de se verificar que isso não funciona?
Talvez fosse conveniente proceder primeiro numa base voluntária, tendo naturalmente em conta as empresas afectadas, as sociedades de rating e os serviços de contribuições e impostos. Além disso há, creio eu, uma questão secundária, que é a de não aplicar uma disposição deste tipo de forma tão rigorosa às pequenas e médias empresas que não estão cotadas em bolsa.

Bolkestein
Senhor Presidente, em resposta a esta pergunta, gostaria, em primeiro lugar, de observar ­ e começarei assim pela segunda parte da pergunta ­ que zelar por que as sete mil empresas que acabei de referir há momentos passem a adoptar as normas IAS ­ International Accounting Standards ­ é uma tarefa muito abrangente. Essas sete mil empresas terão de fazê­lo até 2005, o que não será tarefa fácil. Dizer já, neste momento, se estas IAS terão de ser aplicadas às empresas não cotadas em bolsa seria, para utilizar uma expressão alemã, des Guten zu viel. Hesito, pois, em responder afirmativamente a esta questão.
No que diz respeito à primeira parte da pergunta, sobre o carácter voluntário da realização destas International Accounting Standards, a Comissão Europeia aguarda por que o IASC ­ International Accounting Standards Committee ­ um comité oriundo do sector privado ­ apresente essas normas. Cabe, por conseguinte, a esse comité do sector privado, fixar essas normas. Isso será, naturalmente, feito com base numa tomada de decisão por maioria nesse comité, havendo seguidamente que estabelecer e aprovar essas normas, em primeiro lugar, sob o ponto de vista técnico e depois sob o ponto de vista político. Primeiro do ponto de vista técnico porque muitos assuntos são de tal forma complicados que requerem a necessária perícia, e depois do ponto de vista político, uma vez que se trata de assuntos de natureza política que terão, consequentemente, de ser estabelecidos a esse nível. Trata­se aqui de normas fixadas por um comité do sector privado, que são, por consequência, de certa forma produzidas a título voluntário. Assim sendo, e se do ponto de vista técnico e político a União Europeia considerar que elas merecem ser aprovadas, isso será feito. Nesse caso elas, deverão ser também cumpridas por todos. Se assim não for, pouco sentido fará, obviamente, começar a desenvolver normas internacionais. Penso que a combinação entre uma primeira parte com carácter voluntário e uma segunda parte estabelecida a nível político que será, portanto, imposta a essas sete mil empresas, constitui uma combinação justa entre o voluntário e o vinculativo.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
(A sessão, suspensa às 17H20, é reiniciada às 17H30)   

Lynne
Senhor Presidente, este é um ponto de ordem! Ficaria muito grata se os cinzeiros pudessem voltar a ser retirados do exterior do hemiciclo. O senhor Presidente pediu que fossem retirados e foram. As pessoas deixaram de fumar lá fora, e agora eles foram trazidos de volta. O que me disseram foi que alguém ordenou que os cinzeiros regressassem, contra os desejos do Presidente. Como continuo a ter ataques de asma, espero que os cinzeiros voltem a ser retirados.

Presidente
­ Vamos, decerto, tentar corrigir essa situação, senhora deputada Lynne.

VOTAÇÕES
Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho (Sétima directiva especial nos termos do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE) (versão codificada) (COM(1999) 432 ­ C5­0144/1999 ­ 1999/0188(COD))

(O Parlamento aprova a proposta da Comissão)
Processo sem debate (artigo 114º):
Relatório (A5­0146/2000) da deputada Hulthén, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de decisão do Conselho respeitante à conclusão da alteração do Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (COM(1999) 392 ­ C5­0186/1999 ­ 1999/0157(CNS))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Relatório (A5­0151/2000) do deputado MacCormick, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre o pedido de levantamento da imunidade do Deputado Andreas Brie
(O Parlamento aprova a decisão)
Relatório (A5­0158/2000) do deputado Zimeray, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Johann Kronberger
(O Parlamento aprova a decisão)
Relatório (A5­0161/2000) da deputada Hulthén, em nome da Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que destroem a camada de ozono (C5­0156/2000 ­ 1998/0228(COD))
(O Parlamento aprova o projecto comum)
Recomendação para segunda leitura (A5­0148/2000) da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que define um quadro comunitário para a cooperação no domínio da poluição marinha acidental ou deliberada (12612/1/1999 REV1 ­ C5­0101/2000 ­ 1998/0350(COD)) (relatora: deputada McKenna)
Bolkestein, Comissão. (EN) Senhor Presidente, no que respeita à posição da Comissão relativamente às alterações feitas pelo Parlamento, gostaria de confirmar o que a minha colega, a senhora Comissária Wallström, disse durante o debate realizado hoje de manhã nesta assembleia. A Comissão está disposta a aceitar na íntegra as alterações 16, 19 e 22. Aceita em parte as alterações 6, 17, 24 e 25, mas não pode aceitar as restantes alterações.
(O Presidente declara aprovada a posição comum assim modificada)
Relatório (A5­0143/2000) da deputada Thors, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho de Ministros, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões intitulada "Desenvolvimento do Mercado da Televisão Digital na União Europeia ­ Relatório no contexto da Directiva 95/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à utilização de normas para a transmissão de sinais de televisão" (COM(1999) 540 ­ C5­0114/2000 ­ 2000/2074(COS)).

Flesch
­ (FR) Senhor Presidente, os períodos de sessões sucedem­se e, em minha opinião, assemelham­se uns aos outros. Da última vez, eu tinha declarado um interesse no sector da rádio e da teledifusão. Devo reiterar essa declaração a propósito deste relatório. Por conseguinte, não participarei em nenhuma votação sobre esta questão. Aliás, deveria repetir esta mesma declaração relativamente ao relatório seguinte, do senhor deputado van Velzen, a menos que queira aceitar desde já esta minha declaração sobre o assunto.

McMillan­Scott
Senhor Presidente, não desejo atrasar os trabalhos da assembleia, mas talvez os colegas estejam recordados de que no dia 14 de Fevereiro se gerou uma certa discussão na abertura do período de sessões, a propósito de uma transmissão sobre o programa Today e Timothy Kirkhope, que é deputado desta assembleia.
Gostaria de ler o seguinte pedido de desculpas, que foi transmitido pela BBC na passada segunda­feira: "No dia 14 de Fevereiro de 2000, a BBC transmitiu uma notícia acerca de um novo registo de interesses dos deputados do Parlamento Europeu, fazendo especial referência aos interesses declarados pelo líder de bancada dos Conservadores, Timothy Kirkhope.
A notícia, que foi posteriormente referida no noticiário da BBC, continha uma série de imprecisões. O senhor deputado Kirkhope não assumiu as funções de consultor político e não foi nem é representante de nenhum grupo de interesses junto do Parlamento Europeu. Além disso, a notícia da BBC insinuava que, a troco de uma determinada quantia, o senhor deputado Kirkhope dará conselhos sobre o modo de actuar no Parlamento Europeu, o que a BBC reconhece não corresponder à verdade.
A BBC tem muito gosto em esclarecer a questão e já apresentou um pedido de desculpas a Timothy Kirkhope pelos erros cometidos."

Presidente
Diga­se em abono da verdade que esta intervenção não é, de facto, adequada no meio do período de votações.

McMillan­Scott
Senhor Presidente, a intervenção faz todo o sentido, porque essa transmissão se seguiu a uma semana em que a BBC gastou uma vasta soma de dinheiros públicos a tentar influenciar o Parlamento Europeu exactamente em relação ao relatório que acabámos de votar.

Goodwill
Senhor Presidente, apenas para esclarecimento dos senhores deputados a propósito desta última declaração feita pelo deputado McMillan­Scott. Para os que não são do Reino Unido, saibam que o termo "BBC" não significa "Blair' s Broadcasting Corporation" (Empresa de Radiodifusão de Blair), mas parece que muitos de nós pensam que é isso que significa.

Presidente
Senhores Deputados, vamos lá tentar ocupar­nos do assunto de que estávamos a tratar.
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5­0145/2000) do deputado Van Velzen, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões "Para um novo quadro das infra­estruturas das comunicações electrónicas e serviços conexos: análise das comunicações - 1999" (COM(1999) 539 ­ C5­0141/2000 ­ 2000/2085(COS))

Rovsing
Senhor Presidente, devido a um interesse financeiro não posso participar na próxima votação.
Relativamente à alteração 10:

Echerer
Senhor Presidente, relativamente à alteração 10, apresentada pelos senhores deputados van Velzen, Ridruejo e Chichester, gostaria de esclarecer um ponto. Na versão alemã pode ler­se na quarta linha: "... considera importante clarificar os seguintes conceitos" . Ora, recordo­me que na Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, quando do debate do parecer da senhora deputada Ridruejo, precisamente esta frase foi objecto de discussão. Chegámos a acordo quanto à formulação "considera importante aprofundar os seguintes conceitos" - e não "clarificar" . Agora pretendia apenas esclarecer se se trata de um erro de tradução ou se foi aqui introduzido algo que não deveria ter sido. É possível esclarecer isto?
Gostaria ainda de referir um segundo ponto. Por lapso - pelo qual assumo a responsabilidade ­, não apresentei, em nome do meu grupo, um pedido de votação por partes. Caso seja possível, gostaria de requerer oralmente a votação por partes da alteração 8, uma vez que o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia concorda com a primeira parte, mas discorda em absoluto da segunda! Caso não possa aceitar a votação por partes, somos forçados a rejeitar a alteração na globalidade.

Presidente
Receio que não seja possível uma votação por partes. O pedido foi apresentado fora de prazo.

Echerer
Será que o senhor deputado van Velzen poderia esclarecer se o que consta da alteração 10 é "considera importante aprofundar os seguintes conceitos" ou "... clarificar" .

Van Velzen
Senhor Presidente, adoptei a resolução, conforme foi acordada na Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos. É esse o ponto de partida e é o que deverá também constar aqui. Significa isso, pois, que devo indicar aqui que a expressão que aí deverá constar é: "declarar".
(O Parlamento aprova a resolução) Presidente. ­ Está encerrado o período de votações.
  

Heaton­Harris
Senhor Presidente, apresento este ponto de ordem agora, enquanto está toda a gente a sair. Espero que, para além de registarem exactamente o que disse o senhor deputado McMillan­Scott no contexto da sua breve explicação sobre o pedido de desculpas da BBC, dois deputados - um da delegação dos Trabalhistas britânicos e outro da delegação dos Liberais britânicos - que fizeram alegações semelhantes na sequência da citada transmissão, escrevam agora, de facto, ao senhor deputado Timothy Kirkhope a apresentar­lhe pessoalmente as suas desculpas.

DECLARAÇÕES DE VOTO
­ Relatório McCormick (A5­0151/2000)

Fatuzzo
Senhor Presidente, votei contra o pedido de levantamento da imunidade do senhor deputado Andreas Brie, não só por concordar com o relatório da comissão competente mas também porque, com este voto, pretendo chamar a atenção para o facto de ser a favor da modificação do Regimento sobre as imunidades parlamentares dos deputados ao Parlamento Europeu.
Penso que deveríamos ter uma regulamentação comum, independentemente do Estado de origem dos diversos deputados. As tarefas do nosso Parlamento são cada vez mais importantes e exigem uma atenção maior e uma vigilância destinada a fazer com que a imunidade parlamentar só seja levantada nos casos em que, efectivamente, foi cometido um delito. Há, pois, que reformar toda a instituição da imunidade parlamentar europeia.
­ Relatório Zimeray (A5­0158/2000)

Fatuzzo
Senhor Presidente, votei contra o pedido de levantamento da imunidade. Na minha opinião, o senhor deputado Zimeray deve continuar a usufruir da imunidade parlamentar. A infracção cometida pelo nosso colega foi uma infracção de circulação em auto­estrada, uma infracção involuntária, e não um delito. Por infracções deste tipo, em Itália, não se levanta a imunidade parlamentar.
Não consigo compreender por que razão, se eu for um funcionário público, um operário ou um empregado de escritório, não me é retirado o trabalho, mas se for um deputado me é retirada a imunidade parlamentar.
­ Relatório Hulthén (A5­0161/2000)

Fatuzzo
Senhor Presidente, votei a favor do presente relatório porque é importante intervir em relação a tudo aquilo que prejudica o nosso ambiente. Penso que, neste relatório, o nosso Parlamento soube moderar as necessidades da indústria, que necessita de tempo para se reorganizar, com as necessidades da saúde de todos nós.
Refiro­me ao facto de ser indispensável não pôr os cidadãos na situação de terem de mudar todos os aparelhos que utilizam por ter sido detectada a existência de um possível dano para a saúde, devido à introdução no ambiente de substâncias produzidas em conjunto com as maquinarias - inclusivamente de uso corrente - de que nos servimos, como os frigoríficos e os automóveis. Por isso, considero correcto que o Parlamento Europeu intervenha nesta situação.

Titley
Saúdo cordialmente a recomendação da minha colega Anneli Hulthén de que se exerça um controlo mais rigoroso sobre as substâncias que destroem a camada de ozono. Esta recomendação acrescentará novos controlos ao acordo celebrado em Montreal em 1987 e permitirá que haja um nível de controlo mais elevado sobre o comércio de substâncias que destroem a camada de ozono.
Quando milhares de pessoas oriundas da Grã­Bretanha forem para as praias este Verão e puxarem da loção solar para tomarem um banho de sol, vai haver qualquer coisa diferente no ar. Vai haver uma medida que impede que o buraco do ozono aumente ainda mais. Portanto, as pessoas ficarão mais protegidas, para não apanharem queimaduras do sol nem cegarem devido ao brilho do sol que atravessa uma camada de ozono em processo de destruição contínua.
A intensificação dos controlos exercidos sobre as substâncias que destroem a camada de ozono é apenas um elemento numa estratégia ambiental mais vasta que é necessária para salvar o nosso planeta. O Governo Trabalhista britânico tem liderado a luta desenvolvida para proteger os nossos cidadãos e para limpar o nosso planeta. Em Quioto, o Vice­Primeiro­Ministro John Prescott conseguiu garantir a celebração de um acordo para reduzir as emissões globais. A Grã­Bretanha já está bem encaminhada para alcançar a meta da redução das emissões de dióxido de carbono em 20% até 2010. Esta meta foi agora elevada para 60­70% até 2050.
É urgentemente necessária uma acção firme e coerente a nível local, nacional e europeu para limpar o nosso ar, a nossa terra e o nosso mar. Os nossos cidadãos querem ver acções concretas da parte dos políticos e não apenas palavreado fácil. Esta é a nossa oportunidade de prosseguir a nossa luta por um mundo mais limpo.
­ Relatório McKenna (A5­0148/2000)

Fatuzzo
Senhor Presidente, quando tinha vinte e um anos, navegava nos navios que faziam cruzeiros entre Nova Iorque e as Bahamas. Numa noite estrelada, muito romântica, encontrei­me com uma rapariga à popa do navio: olhávamos para as estrelas, como se faz com vinte e um anos. Infelizmente, fiquei muito admirado com a brusca interrupção dessa atmosfera romântica quando se abriu uma escotilha na popa, do interior do navio foram lançados ao mar todos os resíduos e as gaivotas - embora fosse de noite - acercaram­se imediatamente para se alimentar.
Os danos provocados pelo lançamento de resíduos ao mar, nesse caso, foram duplos: para o mar e também para o deputado Fatuzzo. Por conseguinte, sou a favor do presente relatório, que pretende evitar semelhante situação.

Ahern
É espantoso que a Comissão não tenha aceite as alterações do Parlamento em primeira leitura.
Temos que insistir em que a acumulação de resíduos perigosos figure num dos lugares cimeiros da agenda da OSPAR. As substâncias perigosas são extremamente tóxicas e a contaminação persiste e aumenta em rios, lagos e mares. Exorto os governos envolvidos a insistirem em que se ponha fim à libertação de novas substâncias e a prosseguirem a eliminação gradual das substâncias perigosas já existentes, pondo em prática um plano de substituição.
Os produtos químicos que afectam potencialmente o sistema endócrino ou hormonal devem ser completamente proibidos. Há governos que já tomaram medidas para proibir algumas das substâncias que afectam o sistema endócrino. A OSPAR oferece uma outra oportunidade para os governos porem em funcionamento o princípio da prevenção com base nos problemas já conhecidos, decorrentes do facto de se deixar a indústria continuar a usar à vontade produtos químicos "sujos" .
No caso da indústria de armamentos, espanta­me que os Ministros europeus continuem a recusar­se a encarar a possibilidade de discutir a maneira de tratar da questão do milhão de toneladas de armas químicas e radioactivas que foram despejadas no Beaufort Dyke. O Ministro irlandês da Marinha, Frank Fahey, tem de incluir este assunto na agenda da OSPAR como questão da máxima importância. O lançamento de armas tóxicas usadas no mar é muito perigoso e deverá ser abordado no âmbito da OSPAR.
O senhor Ministro Fahey também tem de apresentar um relatório sobre os locais onde foram despejadas armas em redor da costa irlandesa. Esse relatório pode ser utilizado na OSPAR como plataforma para discutir a questão dos resíduos perigosos de todos os tipos. O Governo irlandês tem de provar agora que está empenhado na protecção dos cidadãos irlandeses e do ambiente marinho.
É necessário exigirmos respostas da BNFL sobre o elevado nível de tecnécio­99 nas amostras de lagostas. Uma amostra de lagosta recolhida em Maio de 1997 continha a quantidade alarmante de 52 000 Bq/kg de tecnécio­99; essa quantidade foi escondida por trás da média de níveis de radiação anunciada - 18 500 Bq/kg. Estas preocupações foram referidas durante a Convenção da OSPAR em Julho de 1998 e abafadas com brandas garantias.
O Ministro britânico do Ambiente, Michael Meacher, afirmou claramente que "a BNFL é incapaz de explicar o elevado teor" de tecnécio­99. Os níveis de contaminação radioactiva, proveniente de Sellafield, no mar da Irlanda aumentam continuamente. O que é que será necessário para pôr cobro ao envenenamento dos mares pela central de Sellafield? Durante quanto tempo é que a saúde dos cidadãos irlandeses e britânicos vai ficar nas mãos da BNFL?
No relatório da Agência Escocesa para a Protecção Ambiental, intitulado "Radioactividade nos Alimentos e no Ambiente - 1997" , foram publicados os resultados das medições efectuadas em talhões de produtos hortícolas, perto de Sellafield, onde se utilizam algas como fertilizante. Os resultados demonstram que os espinafres registavam o nível assustador de 8 400 Bq/kg, que é quase 7 vezes superior ao nível de intervenção da UE a seguir a um acidente nuclear.
Os níveis de radiação são medidos em Bq/kg.
O nível de intervenção da UE para os alimentos a seguir a um acidente nuclear é de 1 250 Bq/kg.

Souchet
Durante o debate, realcei o desfasamento chocante entre o carácter benigno do texto sobre o qual éramos chamados a votar e a realidade, particularmente difícil, em que se debatem as vítimas da catástrofe do Erika, cujos prejuízos parecem muito consideráveis. Esse drama deveria ter inflectido de uma forma importante o processo comunitário. Infelizmente, tal não aconteceu e o mesmo prossegue imperturbavelmente o seu curso. Limita­se a propor intercâmbios de informações, evidentemente que muito úteis, para o período 2000­2006. Relativamente às questões essenciais, teremos de continuar à espera.
As vítimas, pelo seu lado, apercebem­se de que o princípio do poluidor­pagador continua a não ser verdadeiramente reconhecido e que o sistema de indemnização posto em prática em 1992 é extremamente insatisfatório e exonera curiosamente o explorador do navio.
O FIPOL, a 6 de Maio, não pagou indemnizações de 2 milhões. O próprio mecanismo do FIPOL surge como particularmente perverso. Trata­se de um sistema de indemnização sem responsabilidade, cujo limite máximo não tem qualquer relação com a vastidão dos prejuízos reais. Não é normal que o Estado e as colectividades locais sejam levados a substituir em grande parte o poluidor. Este sistema é vantajoso para as companhias petrolíferas e, como acabamos de constatar, permite exercer uma pressão inaceitável sobre as vítimas, sejam profissionais ou colectividades locais, preocupadas em avançar com uma acção em tribunal destinada a reconhecer os seus prejuízos.
Assim, este dispositivo deve ser objecto de uma renegociação e ser completado por um quadro jurídico rígido, do mesmo tipo daquele de que os Estados Unidos souberam dotar­se há muito tempo. Os debates necessários, tal como as medidas indispensáveis, não devem, desta vez, ser diferidos. As vítimas do Erika querem que aquilo que sofreram sirva amanhã para evitar a reprodução deste tipo de catástrofes. Ainda bem que a alteração que afirma o princípio do poluidor­pagador foi aprovada por esta assembleia. É um pequeno passo no bom sentido.
­ Relatório Thors (A5­0143/2000)

Fatuzzo
Senhor Presidente, em relação ao relatório Thors, votei a favor por considerar correcto que a União Europeia intervenha na regulamentação das televisões digitais. Gostaria de salientar a minha esperança de que nesta regulamentação das televisões digitais, dos novos sistemas de transmissão, se tenha em conta que deve sempre existir a concorrência entre o sector público e o sector privado. O sector público, as televisões públicas e as actividades nas telecomunicações públicas devem, sem dúvida, ser ajudados, facilitados e apoiados, mas não exageradamente, porque senão surge uma distorção da concorrência. É melhor dar aos reformados uma quantia em dinheiro para poderem pagar as novas televisões digitais do que dar dinheiro às entidades públicas que depois fazem uma concorrência desleal às entidades privadas.

Ahern
São bem­vindas as grandes modificações da cultura europeia resultantes da tecnologia digital. No entanto, é essencial que continue a haver um bom serviço público de radiodifusão.
O acesso garantido ao serviço público e a um conteúdo de interesse público será um garante vital da universalidade. Também será um indutor fundamental da recepção da tecnologia digital, aumentando a sua atracção. Para que os serviços públicos estejam universalmente disponíveis é necessário garantir que qualquer que seja o sistema digital que as pessoas utilizem, têm acesso assegurado à informação que é essencial a uma sociedade bem informada.
As considerações relativas ao interesse público sugerem que será necessário que haja acesso a este conteúdo através de todas as principais plataformas de distribuição, seja qual for o regime de acesso que se acabe por decidir utilizar. Serão necessárias regras de obrigação de acesso ( "must access" ) que assegurem disponibilidade universal ao conteúdo de serviço público noutros importantes sistemas de distribuição, e à memória em receptores onde isso constitua um portal significativo. As regras de "proeminência adequada" garantirão que o conteúdo e os canais do serviço público serão fáceis de encontrar em guias electrónicos de programas específicos.
A televisão digital é a única tecnologia convergente sem interoperabilidade básica. Serão necessárias medidas de regulamentação que promovam a interoperabilidade entre as redes e os dispositivos que vão ser utilizados para aceder à televisão digital e a serviços interactivos. É possível alcançar a interoperabilidade através da declaração e do licenciamento das normas, interfaces e instrumentos de autor fundamentais que são necessários para chegar ao utilizador final. Isto promoverá a interoperabilidade sem minar a inovação. Terceiros precisarão de acesso a esta informação ao mesmo tempo que aos próprios serviços dos proprietários da porta de entrada ( "gateway" ).
É importante conseguir o equilíbrio certo entre os níveis da UE e dos Estados­Membros. É correcto que o quadro regulamentar para as infra­estruturas seja estabelecido a nível da UE e implementado a nível nacional. As entidades reguladoras nacionais precisarão de ter a liberdade de aplicar a regulamentação relativa a infra­estruturas de acordo com circunstâncias nacionais específicas, mas devem estar prontas para o justificar a nível da UE. As questões de conteúdo afectarão a regulamentação das infra­estruturas. Nos casos em que isto acontecer, o Estado­Membro deve ter a liberdade de estabelecer as suas próprias prioridades.
Como já estamos num mundo de televisão sem fronteiras, é importante, no contexto da Irlanda, que o serviço público de radiodifusão, tanto a Norte como a Sul, reconheça todas as divisões culturais que concordaram com a paridade de estima nos termos do Acordo de Sexta­Feira Santa, o qual contou com um forte mandato democrático.
­ Relatório Van Velzen (A5­0145/2000)

Matikainen­Kallström
­ (FI) A delegação finlandesa do Grupo PPE­DE votou a favor e apoia o relatório do senhor deputado van Velzen, mas o documento inclui uma matéria que não aceitamos: o leilão de frequências, isto é, a distribuição das frequências UMTS. Ao contrário do que o senhor deputado van Velzen propõe, esta é uma matéria que não deve ser regulamentada a nível comunitário. É possível argumentar a favor quer dos leilões de frequências quer dos chamados concursos de beleza. O facto é que o pagamento dos preços astronómicos dos leilões de frequências recai sempre sobre os consumidores. Os chamados concursos de beleza favorecem, em muitos sentidos, os consumidores e são uma alternativa para fomentar mais eficazmente a liberalização do mercado. Quanto aos outros aspectos, apoiamos o senhor deputado van Velzen.

Fatuzzo
Senhor Presidente, embora tenha votado a favor do relatório Van Velzen, considero que se trata de uma comunicação sobre as comunicações electrónicas que comunica pouco. Li­a com atenção: é mesmo técnica, com uma linguagem difícil de entender.
A propósito, gostaria de dizer que a minha mãe, que é uma idosa com oitenta e cinco anos, continua a andar pela cidade de Roma sem telemóvel, que é um dos objectivos desta deliberação.
Penso que a União Europeia deverá envidar esforços no sentido não só de regulamentar o mercado mas também de facilitar o acesso dos idosos, das pessoas com menos posses e, sobretudo, dos idosos sozinhos, a estas formas de comunicação. Os telemóveis e o progresso também podem servir para arrancar os idosos à solidão. Faço votos de que isso aconteça.

Lienemann
Votei contra este texto, que organiza uma nova etapa da desregulamentação das telecomunicações, sem a mínima tomada em linha de conta do serviço público ou dos serviços económicos de interesse geral no entanto previstos no Tratado de Amesterdão.
Na ausência de uma directiva­quadro que preserve esses serviços públicos indispensáveis ao ordenamento do território e à igualdade de acesso dos cidadãos a esses serviços, recuso qualquer nova liberalização.
Além disso, os relatórios elaborados no seio do Parlamento sobre a aplicação da abertura à concorrência no sector das telecomunicações puseram em evidência que, em quase todos os países, nem o pequeno e muito limitado serviço universal das telecomunicações estava assegurado... Simultaneamente, os lucros dos grandes grupos multinacionais de telecomunicações conheceram um aumento considerável, enquanto que as assinaturas e as comunicações de curta distância começaram a pesar cada vez mais nos orçamentos dos particulares mais modestos.
O relatório não introduz o acesso fácil e pouco oneroso, garantido a todos em todo o lado, aos serviços Internet nas missões do serviço universal... o que quer dizer que estamos a anos­luz daquilo que deveria ser um serviço público moderno, na hora da "e­economia" .
Seria no entanto tempo de dar corpo a essa bela ideia na Europa. O Parlamento Europeu não sai dignificado ao prosseguir esta concorrência desabrida.

Presidente
­ Dou por concluídas as declarações de voto.

Período de perguntas (Comissão)
Presidente
­ Segue­se na ordem do dia as perguntas dirigidas à Comissão (B5­0487/2000).

Purvis
Senhor Presidente, coloquei este ponto de ordem o mês passado e agora tenho de o colocar outra vez. Cada uma das perguntas tem uma data, presumivelmente a data em que foi apresentada; no entanto, estão completamente fora de ordem. A primeira foi apresentada a 16 de Maio, a segunda a 4 de Maio, a terceira a 24 de Maio, a quarta a 11 de Maio e a quinta a 24 de Maio. Há alguma regra que regule a forma como as perguntas são ordenadas, ou algum método secreto para se conseguir colocar a nossa pergunta no princípio da lista?

Presidente
Senhor Deputado Purvis, cumpre à Presidente do Parlamento e, por delegação, ao seu gabinete a responsabilidade de ordenar as perguntas. De todas formas, mantemo­nos em contacto com aqueles e espero que, por escrito, ou no próximo mês oralmente, possa responder­lhe cabalmente à sua pergunta. Insere­se nas competências da Presidência do Parlamento.
Primeira parte

Presidente
­

Rodi Kratsa­Tsagaropoulou, substituída pelo deputado Trakatellis
Pergunta nº 29, da deputada (H­0452/00):
Objecto: Intervenção política nos problemas da Geórgia A Geórgia, novo Estado independente, depara­se com graves problemas para consolidar a democracia e elevar o nível de vida dos seus cidadãos.
Este esforço é dificultado pelos problemas de secessão da Ossécia do Sul e da Abcásia e pela vaga de refugiados que recebeu principalmente provenientes desta segunda região.
Esta situação foi condenada por resoluções do Parlamento Europeu e foi solicitado à Comissão e ao Conselho que apoiem a iniciativa do Conselho da Europa para a construção de medidas de confiança nesta região.
Tem à Comissão uma estratégia para esta região sensível? Tenciona exercer uma política em prol da paz e da segurança nesta região?

Nielson
A primeira prioridade da Comissão é incentivar a Geórgia e os Estados vizinhos da Arménia e do Azerbaijão a trabalharem para encontrarem uma solução pacífica para os conflitos na região. Também estamos convencidos de que a Geórgia não colherá todos os dividendos dessa paz se não desenvolver maiores esforços para melhorar o estado das finanças públicas, reforçar as instituições democráticas e o Estado de direito e combater a corrupção. De futuro, o nosso apoio será especificamente dirigido para estes objectivos estruturais. Desde a independência, a Comissão Europeia já concedeu à Geórgia ajuda e assistência no valor de mais de 300 milhões de euros, só em subvenções. A estratégia da Comissão encontra­se definida em pormenor na comunicação de 6 de Junho de 1999, sobre as relações com os Estados do Sul do Cáucaso, a qual foi apoiada pelo Conselho "Assuntos Gerais" em Junho de 1999. O trabalho da Comunidade complementa o da ONU, da OSCE e do Conselho da Europa.

Trakatellis
­ (EL) Senhor Comissário, em nome do meu colega Kratsa­Tsagaropoulou, agradeço a sua resposta. Gostaria de lhe perguntar o seguinte: poderia indicar algumas medidas e acções concretas que os senhores tomaram a favor dos refugiados? Porque desde o tempo em que fui presidente da delegação para as relações com a Transcaucásia, lembro­me de que tivemos milhares de refugiados da Abcásia, que permaneceram em Tbilissi em condições miseráveis. Agora, a esses refugiados vieram juntar­se também os refugiados do drama da Chechénia. Os senhores fizeram alguma coisa enquanto Comissão? Porque é bom isso que o senhor afirma a respeito das ajudas e incentivos estruturais tendentes a melhorar o governo na Geórgia, mas o que é que acontece com os refugiados? Esse problema, como compreende, agrava muitíssimo a situação política da Geórgia.

Nielson
Concordo em absoluto que a questão dos refugiados é um problema candente. Isso é verdade para toda a região e uma das principais ideias da Comissão é precisamente a de garantir, através do ECHO, em estreita colaboração com o ACNUR, que a nossa abordagem cubra todos os diferentes aspectos da região, que não incida apenas sobre uma actividade, mas tente alargar o seu âmbito. Somos uma das entidades que mais contribui para o trabalho relativo aos refugiados em toda a região. Visitei a zona vizinha da Chechénia há alguns meses, e a questão do número total de pessoas que se desloca de um lugar para outro naquela região foi precisamente um dos problemas que abordámos posteriormente junto do ACNUR; estamos permanentemente em contacto com o ACNUR sobre esta questão. A Organização Internacional para a Migração também está envolvida nesta questão, com o nosso apoio.

Paisley
­ (EN) As pessoas preocupam­se muito com o que ouvem dizer acerca da actual situação na Geórgia. Os direitos democráticos, o direito ao emprego, os direitos religiosos estão todos sujeitos a gravíssimas pressões. Congratulo­me com o que o senhor Comissário afirmou e com a verba que foi concedida à Geórgia por intermédio da UE, mas não há dúvida que a situação dos refugiados que o orador antecedente aqui referiu é um problema de extrema gravidade. Não haverá mais nada que o senhor Comissário e esta União possam fazer para ajudar esse novo Estado?

Nielson
Basicamente, terei de repetir o que acabei de dizer. Para nós, sob muitos pontos de vista, a actividade humanitária é mais fácil de organizar, e isso cobre a primeira parte do problema. As coisa tornam­se realmente difíceis quando se trata de criar modificações estruturais duradouras, e é aí que haverá uma concentração de esforços, como referi na minha primeira resposta - sobre aquilo a que chamaria questões de governação. É algo que necessita de um diálogo político estreito com a sociedade, e é para essa perspectiva de longo prazo que estamos a trabalhar na Geórgia.

Presidente
­

José Ignacio Salafranca Sánchez­Neyra
Pergunta nº 30, do deputado (H­0437/00):
Objecto: Retirada da candidatura cubana ao novo Acordo UE­ACP A recente retirada da candidatura cubana à participação no novo Acordo UE­ACP, que será assinado no próximo mês de Junho nas ilhas Fiji, deixa transparecer uma mudança assinalável na atitude das autoridades cubanas.
Que análise faz a Comissão desta retirada de candidatura e como pensa adaptar as relações entre Cuba e a UE a esta nova situação?
Considera a Comissão possível que Cuba mantenha o seu estatuto de observadora no novo Acordo?
Seria a Comissão favorável a uma eventual participação de Cuba no novo acordo?

Nielson
Cuba comunicou a sua decisão unilateral de retirar a candidatura a signatária do novo Acordo de Parceria ACP­UE através de uma nota verbal, datada de 2 de Maio de 2000 e dirigida ao Presidente do Conselho de Ministros ACP­UE. Para além disso, a 20 de Abril de 2000, Cuba cancelou também unilateralmente uma deslocação da tróica da União Europeia ao seu território; essa visita deveria realizar­se em finais de Abril e poderia ter constituído uma oportunidade útil para o estabelecimento de um diálogo.
Como se afirma claramente na posição comum da União Europeia sobre Cuba, a política da Europa relativamente a Cuba atribui prioridade a um diálogo construtivo. A decisão de Cuba de retirar a sua candidatura surgiu numa altura em que as discussões no seio da Comissão e a nível do Conselho sobre essa candidatura ainda não estavam concluídas. Por conseguinte, nem a Comissão nem o Conselho tomaram qualquer decisão sobre se seria desejável que Cuba assinasse o novo Acordo de Parceria ACP/UE.
As futuras relações entre a União Europeia e Cuba continuarão a ser orientadas, como foram no passado, pela posição comum. A União Europeia tem como objectivo promover a democracia pluralista e o respeito pelos direitos humanos, bem como contribuir para a integração de Cuba na economia mundial e para a melhoria do nível de vida do povo cubano. No que respeita ao futuro estatuto de Cuba relativamente ao novo Acordo ACP/UE, a Comissão gostaria de dizer que a candidatura de Cuba ao estatuto de observadora se referia às negociações para um Acordo pós­Lomé e apenas foi concedida no que se refere a essas negociações, que agora se encontram concluídas.

Salafranca Sánchez­Neyra
­ (ES) Obrigado, Senhor Comissário, pela sua resposta, que é de certa forma diplomática e não responde ao essencial da minha pergunta.
É costume dizer­se que, em política, o que não é possível é falso. Todos conhecem a posição comum dos Estados­Membros relativamente a Cuba; todos sabem que Cuba não se encontra ligada à União Europeia em virtude de um acordo institucional. Cinjamo­nos ao concreto e indique­me, no que depende da Comissão, quais são as dotações orçamentais e a que projectos relativos a Cuba pensa a Comissão destiná­las neste orçamento para o exercício de 2000 e quais são as previsões em termos de cooperação que a Comissão incluiu no seu anteprojecto para o exercício de 2001.
É legal ou não a possibilidade de Cuba manter o seu estatuto de observador, não nas negociações, mas no futuro acordo que entrará em vigor após ser ratificado pelos Estados­Membros? Poderia Cuba manter nesse novo acordo o estatuto de observador de que usufruiu no decurso das negociações?

Nielson
É claro que não tentei responder de uma forma diplomática, mas sim de uma forma clara. Posso referir­me à questão relativa ao dinheiro e ao tipo de actividade que prevemos que venha a ser desenvolvida em Cuba. De uma maneira geral, esperamos que o nível de financiamento continue a ser aproximadamente o mesmo, o que significa que a despesa real anual deverá rondar os 20 milhões de euros.
Até agora, cerca de metade desse montante tem assumido a forma de actividades financiadas pelo ECHO a título de apoio orçamental em espécie para o sector da saúde em Cuba. Em Cuba não há uma crise humanitária que sirva de base ao desenvolvimento de uma actividade contínua do ECHO, razão por que estamos a prever a eliminação gradual da ajuda humanitária como tal e simultaneamente a expansão das actividades que se prendem mais directamente com os processos de transformação da sociedade cubana. Já o anunciámos e estamos neste momento a identificar actividades mais relevantes do que as que foram desenvolvidas até agora pelo ECHO. No entanto, este ano estamos a tratar de criar um certo financiamento de transição para facilitar a passagem gradual de uma actividade para outra.
Relativamente à questão de Cuba passar a ser um observador da convenção em geral, é algo que não está previsto e, seja como for, Cuba é que tem de decidir que tipo de relações gostaria de tentar estabelecer. Não é uma decisão nossa, nunca estivemos envolvidos em nenhum processo de decisão relativo àquilo que Cuba deseja fazer. Essa decisão pertence inteiramente a Cuba. Sublinhar este aspecto não é uma maneira diplomática de me proteger; as coisas são assim, é só isso.

Presidente
­

Jean­Claude Fruteau, substituído pelo deputado Aparicio Sánchez
Pergunta nº 31, do deputado (H­0482/00):
Objecto: Impacto do acordo de parceria ACP­UE nas regiões ultraperiféricas Na sequência dos pedidos formulados pelas regiões e pelos Estados­Membros envolvidos, a Comissão mostrou­se disposta a promover um estudo com vista à avaliação do impacto do acordo de parceria ACP­UE nas regiões ultraperiféricas. Efectivamente, a similitude das produções e a proximidade geográfica das regiões ultraperiféricas e dos países ACP vizinhos parecem militar em prol de semelhante diligência.
Poderia a Comissão indicar o calendário previsto para a implementação do estudo em causa?

Nielson
Congratulo­me por constatar que V.Exa. aprecia a iniciativa anunciada pela Comissão no relatório de 14 de Março, relativo à realização de uma análise sobre o modo como os novos acordos de parceria entre os estados ACP e a União Europeia estão a afectar as regiões periféricas mais afastadas. Posso confirmar que a Comissão está a preparar a realização da citada análise. Os resultados da análise deveriam estar disponíveis a partir de meados de 2001.

Aparicio Sánchez
­ (ES) Agradeço­lhe a sua resposta, Senhor Comissário, em nome do meu colega, o senhor deputado Fruteau, que me encarregou de lhe apresentar as suas desculpas, pois só poderá chegar a Estrasburgo esta noite por motivos de força maior.
Pessoalmente, também lhe agradeço muito a sua resposta. Constato que partilhamos com a Comissão essa preocupação pelo facto de um acordo celebrado entre os países ACP e a União Europeia, tão positivo por outras razões, ter, contudo, um impacte nas regiões ultraperiféricas com produções similares e com uma proximidade geográfica em relação aos países ACP.
Constatada esta preocupação da Comissão, e tendo recebido uma resposta muito satisfatória, pensa, contudo, a Comissão implementar alguma medida que vise paliar este efeito provavelmente negativo antes do prazo indicado? Tem prevista a introdução com carácter de urgência de alguma medida?

Nielson
O estudo deverá estar inteiramente concluído daqui a um ano. Não é, à partida, claro que o novo Acordo ACP­UE venha a ter um impacto adverso. Ele também contém elementos que beneficiam as regiões ultraperiféricas, mas é verdade que estas ficam, de certa forma, apanhadas entre dois regimes. Vamos acompanhar muito atentamente esta questão. Na situação actual, não dispomos de uma base que nos permita especificar que medidas decidiríamos tomar, mas vamos acompanhar atentamente esta questão.

Medina Ortega
­ (ES) Senhor Comissário, a Comissão deverá apresentar ao Conselho Europeu de Santa Maria da Feira um relatório sobre a situação do estatuto das regiões ultraperiféricas, dando cumprimento ao nº 2 do artigo 299º do Tratado de Amesterdão.
No relatório da Comissão de 14 de Março deste ano, (COM(2000) 147), a Comissão refere­se especificamente ao desenvolvimento de um sistema de cooperação entre as regiões ultraperiféricas e os países ACP. Concretamente, as regiões ultraperiféricas espanholas e portuguesas das Canárias, dos Açores e da Madeira estão geograficamente próximas do arquipélago de Cabo Verde, que integra a mesma zona geográfica, a Macaronésia.
A pergunta que formulo ao membro da Comissão, senhor Comissário Nielson, é se no relatório ou nas propostas que a Comissão apresentará ao Conselho Europeu da Feira é considerada a possibilidade de executar algum programa que integre as acções para as regiões ultraperiféricas em relação a essa região de Cabo Verde, por exemplo, através do Interreg III.

Nielson
Um dos benefícios que o novo acordo vai trazer às regiões periféricas é que elas terão melhor acesso aos mercados ACP. Portanto, de certa forma, o relacionamento e as relações regionais entre vizinhos poderão funcionar em ambos os sentidos. Queremos estar na posse de uma análise completa da situação antes de apresentarmos propostas específicas.

Presidente


Jan Andersson
Pergunta nº 32, do deputado (H­0444/00):
Objecto: Medidas comuns em matéria de reestruturação industrial A globalização da economia acelera a reestruturação da indústria europeia, a qual é necessária para fazer face às mudanças registadas em matéria de concorrência. Em alguns casos, porém, a exemplo da actuação da Renault na Bélgica e, mais recentemente, da ABB Alstoms Powers, verificamos que as reestruturações ocorrem sem que se tenha em conta, designadamente, o direito fundamental de participação dos trabalhadores. Tal facto põe em evidência não só as deficiências das regras comuns de informação e consulta dos trabalhadores, mas também da estratégia da União Europeia para prevenir e fazer face às consequências das restruturações industriais.
Pode a Comissão explicitar a sua posição no tocante à instituição de um "código de conduta" para gestão das restruturações industriais na perspectiva do chamado "relatório Gyllenhammar", bem como a instauração de um "Observatório Europeu das Mutações Industriais", em conformidade com a proposta da Federação Europeia dos Operários Metalúrgicos?

Diamantopoulou
Senhor Presidente, de acordo com o relatório Gyllenhammer sobre a reestruturação industrial, existem duas propostas distintas: a primeira refere­se às acções das empresas que possuem mais de mil trabalhadores e que deverão elaborar, a título facultativo e num prazo determinado, um relatório de base sobre o modo como vão proceder às reestruturações; a segunda diz respeito ao Observatório Europeu das Mutações Industriais.
Relativamente à primeira proposta, já estabelecemos um contacto com a Associação Europeia das Entidades Patronais, a fim de avançarmos com este projecto em todas as empresas a nível europeu, no âmbito da agenda social.
Quanto ao Observatório, a Comissão não só compreendeu mas também tem frisado a sua importância, especialmente numa altura em que assistimos frequentemente a fusões, alianças e mudanças estruturais de sectores inteiros. A questão já foi incluída no diálogo social e aguardamos para 15 de Junho a posição comum dos parceiros sociais. Devo dizer­lhe que no entender da Comissão, em vez de mais uma nova estrutura, um novo centro ou instituto, deve ser criada, no âmbito das estruturas existentes em Dublim, Bilbau ou Sevilha, uma secção que se ocupe da reestruturação industrial.
Por último, no que se refere às fusões e aquisições, que habitualmente criam problemas e levam à perda de um grande número de postos de trabalho, já existe um contacto a nível escrito e verbal com o Comissário competente, senhor Monti, e com a direcção­geral competente, tendo em vista assegurar que a Comissão controle, na medida do possível, a aplicação da legislação relativa à comissão de trabalhadores e verifique se são cumpridas todas as disposições previstas pela lei, antes de as fusões se concretizarem e antes de serem tomadas as decisões mais importantes.
Como é do vosso conhecimento, especialmente a legislação em matéria de concorrência não tem em conta essas repercussões, que não são dados mensuráveis, mas nós esforçamo­nos ­ e a Comissão sempre esteve à disposição quer dos trabalhadores quer dos empregadores ­ para garantir que as restruturações sejam preparadas da melhor forma possível, de modo a não termos milhares de pessoas na rua, sem qualquer perspectiva.

Andersson
Senhor Presidente, gostaria de agradecer a resposta da Comissão. A reestruturação industrial não pode ser impedida. Ela é necessária, mas a evolução na Europa, nos últimos anos, tem trazido à luz uma série de casos em que a reestruturação industrial foi incorrectamente realizada pelas empresas, por exemplo, os casos Michelin, ABB e Rover, entre outros.
O relatório Gyllenhammar afirma, precisamente, que a restruturação industrial é necessária e que temos de encontrar um quadro de acção para a levar a cabo de forma adequada no futuro. O relatório Gyllenhammar foi elaborado há um par de anos. Apresentou algumas propostas concretas, nomeadamente de criação de um observatório e de responsabilização, em especial, das grandes empresas pelo fornecimento atempado de informação. Gostaria de saber de que modo a Comissão vai utilizar as propostas apresentadas há dois anos pelo relatório Gyllenhammar. Muito concretamente, como vai utilizá­las no diálogo entre os parceiros no mercado de trabalho?

Diamantopoulou
Senhor Presidente, naturalmente o relatório Gyllenhammer não só é conhecido como também pode ser utilizado pela Comissão, e esse é o nosso objectivo no âmbito da agenda social. Devo dizer em primeiro lugar, a propósito de um dos elementos essenciais do relatório que se refere ao funcionamento das empresas com mais de mil trabalhadores, que não é fácil o contacto directo da Comissão com as indústrias e com as empresas em toda a Europa. Levantam­se questões de subsidiariedade, levantam­se questões que dizem respeito às organizações nacionais de entidades patronais e, por esse motivo, o diálogo tem levado bastante tempo.
Julgo, porém, que no âmbito da agenda social poderemos utilizar alguns elementos muito importantes do relatório Gyllenhammer. No entanto, Senhora Deputada Andersson, devo salientar que em grande parte essas medidas dizem respeito à preparação dos trabalhadores ou das empresas em casos de grandes mutações estruturais, a fim de evitar as perdas de postos de trabalho e a ocorrência em simultâneo de problemas sociais muito graves. O importante trabalho da Comissão consiste na integração e na aplicação da estratégia para o emprego, que tem por objectivo canalizar todo esse potencial humano para novos postos de trabalho. Quer isto dizer que temos de saber como enfrentar esse desemprego estrutural e de que modo as pessoas que efectivamente sofrem os efeitos da reestruturação industrial podem encontrar postos de trabalho nos novos sectores que agora estão a ser criados e que, como sabem, pertencem principalmente ao sector dos serviços e da sociedade da informação.

Presidente
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Brian Crowley
Pergunta nº 33, do deputado (H­0473/00):
Objecto: Nova agenda de política social A Comissão Europeia anunciou a sua intenção de apresentar, em Junho, uma nova política social adaptada à nova economia e que tome em conta a globalização.
Poderia a Comissão indicar os principais elementos da referida política? Tal política incluirá novas medidas que visem solucionar os problemas da pobreza e dos sem abrigo na Comunidade?
Segunda parte
Perguntas dirigidas ao Comissário Busquin
Diamantopoulou
Senhor Presidente, em resposta ao senhor deputado Crowley, devo dizer que, como ele próprio já ouviu dizer inúmeras vezes, a política de habitação, a política dos sem abrigo é uma competência puramente nacional. No entanto, a Comissão, depois da missão concreta que lhe foi confiada por Lisboa, planifica a agenda social, onde é desenvolvido um esforço conjunto para resolver o problema. A exclusão social é um problema particularmente complexo que só pode ser resolvido através da política da educação, da saúde, da segurança social, das estratégias para o emprego.
Mas de um modo especial temos de ver que, no domínio da política de habitação, qualquer iniciativa da parte da Comissão Europeia representa, diria eu, uma mais­valia em relação às medidas tomadas pelos governos nacionais. Assim, devo dizer­lhe que, tendo em vista a preparação do programa relativo à exclusão social e da agenda social, a Comissão já financiou acções preparatórias, especialmente no sector que lhe interessa, ou seja, os sem abrigo que vivem em estações de caminhos­de­ferro, alojamento para idosos, uma nova agenda social de alojamento e a habitação social. Os projectos foram elaborados por organizações não governamentais e eu diria que abrangem todos os Estados­Membros.
O nosso objectivo no âmbito do novo programa de luta contra a exclusão social, que é orientado para cooperações políticas entre as organizações não governamentais ou entre os governos locais, consiste na realização de programas comuns inovadores ou na elaboração de estudos conjuntos, de dados estatísticos ou análises e propostas sobre políticas, que ajudem os Estados­Membros a pôr em prática políticas mais integradas, aprendendo uns com os outros.

Crowley
­ (EN) Desejo agradecer à senhora Comissária a sua resposta. No entanto, desde o Livro Branco Delors sobre a exclusão social, desde o tempo do Comissário Flynn, seu antecessor nessas funções, que temos os ouvidos cheios de estudos, teses, informações e estratégias sobre a maneira de atacar o problema. Estou de acordo com a senhora Comissária em que, no que diz respeito às propostas apresentadas na Cimeira de Lisboa, talvez seja altura de a Comissão e nós, no Parlamento, sermos inovadores para apanharmos os Estados­Membros desprevenidos e lhes apresentarmos um plano imaginativo e inovador de combate à exclusão social, porque das coisas importantes já nós tratámos. Conseguimos um crescimento enorme em termos de emprego e em termos económicos; analisámos maneiras novas e inovadoras de criar postos de trabalho, de educar as pessoas, e por aí adiante e, no entanto, ainda há 20% da nossa população europeia que se encontra em situação de grande desvantagem e não tem oportunidade de beneficiar dessa economia crescente nem de ter a mínima qualidade de vida. Talvez pudéssemos ser inovadores. Senhora Comissária, conte connosco como seus parceiros para levar por diante essa iniciativa.

Diamantopoulou
Concordo consigo. Como também se verificou em Lisboa, uma parte muito importante da população europeia, que atinge os 18%, vive abaixo do limiar da pobreza, com problemas de habitação e ainda muitos outros. É evidente, e volto a repetir, que a resolução do problema da habitação é complexa, apresenta muitas particularidades em cada Estado­Membro e está dependente de muitos factores, que vão desde o nível de emprego até à política de ocupação do solo praticada em cada país, ou desde o sistema social organizado até aos abonos sociais, mas é algo que não pode ser resolvido por políticas nacionais.
A Comissão Europeia pode desempenhar um importante papel nessas áreas que o senhor deputado referiu: desenvolvendo iniciativas inovadoras, apoiando políticas inovadoras e ajudando os Estados­Membros a aprenderem com a experiência uns dos outros. E vamos fazer isso através do programa no domínio da exclusão social, que, de acordo com a nossa filosofia, deverá ser executado principalmente por organizações não governamentais, que já possuem uma grande experiência neste domínio e que podem oferecer serviços efectivos.

Purvis
­ (EN) É claro que aceito que nestas situações mais extremas há um lugar para a política social. No entanto, corre­se o risco de exagerar. A senhora Comissária não concorda que o mais importante para a economia europeia, a fim de que ela possa oferecer os benefícios sociais de que todos nós gostaríamos de desfrutar, é permitir que ela se desenvolva sem o peso de excessivos compromissos e problemas sociais, verdadeiras pedras à volta do seu pescoço? Se queremos competir na economia global, como se refere nesta pergunta, terá de haver um nível ponderado de apoio e política sociais, mas não podemos deixar que as nossas empresas e as nossas economias fiquem extremamente limitadas por exigências sociais.

Diamantopoulou
É evidente que a Comissão Europeia tem defendido a necessidade de assegurar um equilíbrio entre a concorrência e a coesão social. No entanto, gostaria de lhe lembrar que em países com ritmos de crescimento muito elevados e com um ambiente muito concorrencial, como são os Estados Unidos da América, ou países da Europa como a Grã Bretanha, também temos elevados níveis de pobreza, um importante número de pessoas excluídas e problemas sociais muito graves. Portanto, é claro que a competitividade só por si, ou o desenvolvimento só por si, não pode resolver os problemas sociais, que são particularmente complexos, uma vez que nem sempre os mais fracos da sociedade podem colher os frutos do desenvolvimento económico. Por esse motivo, a política social é indispensável para assegurar a redistribuição da riqueza, bem como a adaptação dos grupos mais débeis. É isso que procuramos assegurar permanentemente: manter a coesão social sem perder a competitividade.

Presidente
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Neena Gill
Pergunta nº 34, da deputada (H­0507/00):
Objecto: Execução do quinto programa­quadro Em 11 de Outubro do ano findo, os Comissários Schreyer e Busquin assumiram o compromisso, em cartas separadas, de informar com regularidade o Parlamento Europeu sobre a execução do quinto programa­quadro. Esse compromisso foi por nós acolhido com agrado. No entanto, até agora apenas foi recebida uma informação sobre o assunto.
No âmbito de uma questão conexa, foi prevista uma revisão intercalar do quinto programa­quadro. Todavia, se essa revisão não for realizada até ao fim do ano em curso, perderá muito do seu valor.
Pode a Comissão reafirmar o seu compromisso de informar o Parlamento sobre a execução do quinto programa­quadro? Considera a Comissão valer ainda a pena completar os projectos ainda não concluídos do terceiro e quarto programas­quadro? Pode a Comissão comunicar a data provável de realização da revisão intercalar do quinto programa­quadro?
Perguntas dirigidas ao Comissário Liikanen
Busquin
Nos termos dos compromissos assumidos nas cartas de Outubro passado dos meus colegas Schreyer e Liikanen e minhas, a Comissão tenciona continuar a informar regularmente o Parlamento sobre a aplicação do quinto programa­quadro e respectiva execução orçamental, como já fez repetidas vezes, em Outubro e Dezembro de 1999 e em Janeiro e Abril de 2000.
A Comissão confirma que, nos termos das disposições contratuais, todos os projectos dos terceiro e quarto programas­quadro devem ser conduzidos normalmente a termo. Além disso, a Comissão verificará se esses projectos produzirão os melhores resultados possíveis e darão assim resposta às expectativas científicas e tecnológicas para que os financiamentos comunitários foram atribuídos.
No que respeita à avaliação intercalar do quinto programa­quadro, a Comissão respeitará escrupulosamente as disposições do artigo 6º da decisão relativa ao programa. Tenciona apresentar no Outono deste ano uma avaliação intercalar do programa­quadro e do seu estado de adiantamento, o que corresponde, penso eu, ao desejo da senhora deputada Gill.
Com efeito, a Comissão formulará as orientações estratégicas para o futuro, isto é, para a preparação do sexto programa, tendo em conta essa avaliação intercalar do quinto programa, assim como os resultados da avaliação independente dos cinco últimos anos.

Gill
­ (EN) Gostaria de agradecer ao senhor Comissário a sua resposta, porque partilho da sua opinião de que o Parlamento deverá participar directamente na avaliação dos problemas relacionados com qualquer execução do quinto programa­quadro e também com qualquer dos programas anteriores.
Precisamos de ter um quadro para o futuro acerca da forma como funcionamos, pois o encargo financeiro dos anteriores programas­quadro é algo que me preocupa. Muito embora aceite a necessidade da continuação do quarto programa­quadro, parece­me um pouco estranho que, passados seis anos, ainda estejamos a tratar de pagamentos que deviam estar resolvidos para o terceiro programa­quadro. A Comissão já pensou na possibilidade de adoptar uma política de cancelamento de todos os compromissos ao fim de dois ou três anos, caso os pagamentos não tenham sido efectuados? Devido ao papel que desempenho na Comissão dos Orçamentos, sei que o senhor Comissário Patten tem andado a estudar vários métodos de eliminar uma parte da imensa acumulação de pagamentos por efectuar no domínio das relações externas. A Comissão acha que essas políticas se poderiam aplicar ao orçamento da investigação?
Por último, como é que a Comissão se propõe melhorar a execução do orçamento da investigação no sexto programa­quadro que se aproxima?

Busquin
Compreendo a preocupação da senhora deputada Gill e partilho também com ela a ideia de que o terceiro programa­quadro já não deve ter efeitos orçamentais actualmente.
Dito isto, embora os montantes de que estamos a falar sejam mínimos, nem por isso relevam menos de uma responsabilidade contratual.
Além disso, após o quarto programa­quadro, os procedimentos foram revistos. Ficámos obrigados a procedimentos legalmente adoptados pelos terceiro e quarto programas­quadro, e o quinto programa­quadro teve em linha de conta, com razão, algumas dificuldades precedentes. Todavia, os compromissos jurídicos anteriores devem ser respeitados, embora pense que correspondem ­ pelo menos no que respeita ao terceiro programa­quadro ­ a montantes perfeitamente irrisórios.
De facto, para o sexto programa­quadro, procederemos a uma discussão sobre as questões processuais. No seguimento das reuniões que tive com o senhor comissário Liikanen, pensamos que há que rever essas questões processuais à luz das experiências anteriores. Creio que o quinto programa­quadro já resolveu o problema do procedimento no que respeita ao ponto que levantou.

Presidente
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Neil MacCormick
Pergunta nº 35, do deputado (H­0445/00):
Objecto: Reembolso de exportações Tendo em conta a resposta à minha pergunta precedente (H­0280/00), segundo a qual, a Comissão propõe apenas a adaptação do sistema de cálculo utilizado a fim de ter em conta as diferenças de preços entre o mercado mundial e a Comunidade no que diz respeito aos cereais utilizados como matéria­prima para efeitos de reembolso à exportação, não considera a Comissão com as propostas de alteração da metodologia de cálculo do nível das taxas de reembolso às exportações aos produtores de bebidas espirituosas deveria ser acompanhado de uma exposição detalhada da forma como esta poderá ser alcançada, conjuntamente com a justificação de apoio?
Não concorda a Comissão com o facto de que é essencial que esta informação seja colocada à disposição das actividades de produção de bebidas espirituosas da Comunidade, de forma a dar­lhes tempo para antecipar a resposta a quaisquer decisões a tomar pela Comissão ao nível do Comité de Gestão?
Não aceita a Comissão que a mudança de metodologia deveria ser utilizada como base para substanciais reduções do nível das taxas de reembolso e com o facto de que tal redução não seria razoável, a menos que acompanhada de uma justificação detalhada da redução de taxas conseguida com a referida metodologia?

Liikanen
Em primeiro lugar, os antecedentes dos problemas existentes no fundo de exportação são orçamentais. Desde Berlim, em 1999, que temos as decisões relativas à Agenda 2000. Isso traduziu­se em limites mais apertados e montantes máximos para despesas orçamentais, e portanto foi necessária uma adaptação.
A 20 de Março, o Conselho "Agricultura" apoiou a abordagem da Comissão relativa a medidas específicas de poupanças nos fundos de exportação para géneros alimentícios. Essas medidas específicas destinam­se a substituir os cortes actualmente em vigor que se aplicam a todos os sectores. O Conselho pediu à Comissão que levasse em consideração as observações feitas pelos Estados­Membros durante o debate sobre esta abordagem. Essas observações também diziam respeito à questão das bebidas espirituosas. No que respeita às bebidas espirituosas, não está prevista nenhuma retirada da lista de mercadorias elegíveis para reembolso. A proposta da Comissão prevê adaptações do método actualmente utilizado para calcular as diferenças de preço entre o mercado da UE e o mercado mundial para os cereais utilizados na preparação de bebidas espirituosas. A intenção é continuar a promover o consumo dos cereais da UE, em conformidade com o disposto no Protocolo nº 19 do Acto de Adesão do Reino Unido.
De acordo com o processo decidido pelo Conselho, a proposta detalhada e a melhor maneira de adaptar este método de cálculo serão agora discutidas com os Estados­Membros em sede de comités de gestão.
No decorrer desta discussão, a Comissão prestará informações detalhadas que justificam a sua abordagem. No que respeita a informar o sector, os pormenores respeitantes aos novos cálculos já lhe foram enviados. De facto, houve hoje uma reunião com representantes do sector e dos Estados­Membros, em que foram analisadas medidas específicas. Infelizmente, não possuo ainda qualquer relato da reunião.
Em reconhecimento do objectivo geral de fazer poupanças orçamentais, a proposta da Comissão irá de facto reduzir os reembolsos para as bebidas espirituosas, como foi claramente indicado ao Conselho. A Comissão acompanhará atentamente a situação dos mercados, o desenvolvimento das exportações e as repercussões na competitividade industrial, e apreciará a necessidade de qualquer adaptação da política a seguir.

MacCormick
­ (EN) Agradeço ao senhor Comissário Liikanen a resposta muito completa que, como é sua característica, deu a cada uma das questões que coloquei na minha pergunta. Agradeço­lhe as garantias dadas acerca da comunicação com o sector e também com os governos. É um assunto muito importante.
Gostaria de sublinhar, no entanto, que embora esta seja uma questão que tem a ver com o sector das bebidas espirituosas na Comunidade como um todo, a verdade é que, como todos sabemos, o maior exportador é, de longe, a indústria de whisky escocesa. O senhor Comissário Liikanen deverá estar bem consciente de que a produção para exportação, em especial de whisky de malte, está concentrada nas regiões periféricas da Escócia: nas ilhas e nos vales de Strathspey e em outras regiões afastadas. Essas regiões estão a atravessar um período particularmente difícil neste momento, em termos agrícolas e não só, por variadas razões. Não creio que seja propósito da Comissão tornar a vida impossível nestas áreas, mas a verdade é que há uma conjugação de medidas que poderá muito bem ter, acidentalmente, esse efeito. Solicito ao senhor Comissário que tenha isso em atenção.

Liikanen
Estamos perfeitamente conscientes de que o whisky é um produto da maior importância em algumas áreas da Escócia. Vou levar em conta as questões que foram levantadas pelo senhor deputado.

Presidente
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Anneli Hulthén
Pergunta nº 36, da deputada (H­0448/00):
Objecto: Perspectivas para a criação de incentivos ao desenvolvimento de veículos ligeiros movidos a gás Em 2006 entra em vigor na UE a nova regulamentação sobre as emissões de gases de escape dos veículos a motor, que abrangem os hidrocarbonetos e, nomeadamente, o metano. Os veículos movidos a gás emitem quantidades menores da maioria dos hidrocarbonetos mas, em contrapartida, emitem mais metano. As emissões de metano dos veículos a gás são negligenciáveis se comparadas com a redução que permitem obter nas emissões de dióxido de carbono, graças à substituição da gasolina por gás natural (ou biogás), mas os veículos movidos a gás não poderão cumprir os novos requisitos.
Considera a Comissão adequado conceder derrogações à regulamentação já aprovada sobre os gases de escape, de modo a que os veículos ligeiros a gás possam continuar a ser vendidos depois de 2006, ou entende que deveria ser adoptada uma nova regulamentação que esteja mais adaptada a este tipo de veículos, de forma a que os veículos a gás não revelem mais dificuldades do que os veículos a gasolina em cumprirem os requisitos em matéria de emissões de gases de escape (embora não devam emitir quantidades das substâncias poluentes previstas na regulamentação superiores às dos veículos movidos a gasolina, ou seja, devem seguir um princípio idêntico ao dos níveis de um EEV para veículos pesados)?

Liikanen
É do conhecimento geral que os veículos movidos a gás emitem potencialmente um nível de substâncias poluentes previstas na regulamentação inferior ao dos veículos movidos a gasolina. No entanto, emitem níveis elevados de metano e, no contexto da política de alterações climáticas da UE, as emissões de metano não podem ser ignoradas. Devido às emissões de metano, os veículos de transporte de passageiros ou os comerciais ligeiros movidos a gás parecem ter dificuldade em cumprir os limites em matéria de emissões fixados para 2006 para o total de hidrocarbonetos - ou seja, metano e outros hidrocarbonetos que não o metano. É possível que se verifiquem novos desenvolvimentos técnicos para a redução do metano por meio de catalisadores, mas ainda não se conhece completamente a eficiência e os custos desses catalisadores.
Não estão previstas derrogações no sistema europeu de recepção. Portanto, a este respeito, a Comissão concorda com a necessidade de efectuar mais avaliações técnicas para decidir se é preciso introduzir uma alteração ao limite total de hidrocarbonetos fixado para 2006, a fim de o dividir em componentes de metano e não metano para os veículos movidos a gás. A Comissão vai analisar dentro em breve qual é, no caso dos veículos ligeiros, o possível requisito EEV ( "enhanced environmentally­friendly vehicle" ), como forma de responder ao problema das substâncias poluentes tradicionais e talvez também do potencial de aquecimento global. Tal como no caso dos veículos pesados, o conceito de EEV pretende ser neutral em termos de tecnologia e de combustível, a fim de incentivar a utilização da melhor tecnologia existente sempre que possível.

Hulthén
Senhor Presidente, agradeço a resposta da Comissão. Nesta questão, o problema é que é difícil desenvolver tipos alternativos de combustíveis e de veículos, porque já estamos integrados num sistema tradicional, baseado nos motores a gasolina.
Entretanto, está em curso uma evolução dos veículos e também das estações de serviço. Além disso, existem já redes bastante desenvolvidas, cuja principal vantagem é a de os veículos poderem utilizar tanto gasolina como bio­gás.
O facto de as emissões de metano serem maiores ameaça, porém, travar o projecto e, em consequência, o desenvolvimento técnico. Pergunto à Comissão: De que forma poderemos prosseguir o desenvolvimento e apoiar aqueles que, apesar de tudo, tentam encontrar novos sistemas, para que realizem progressos, em vez de os travarmos completamente e ficarmos parados a olhar para as possíveis emissões de metano?

Liikanen
Muito obrigado pela sua pergunta. Esta é uma questão muito técnica e estou disposto a abordá­la em sede de Comissão e nas discussões de carácter técnico realizadas com o grupo que trata das emissões de gases de escape provenientes dos veículos automóveis; aí podemos decidir quais as medidas adequadas a tomar nesta área. Terei muito gosto em informar posteriormente a senhora deputada sobre o resultado dessas discussões.

Presidente
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Göran Färm
Pergunta nº 37, do deputado (H­0467/00):
Objecto: Libertação de recursos financeiros para a implementação da iniciativa eEuropa A iniciativa da Comissão para uma sociedade da informação para todos (eEuropa) é muito ambiciosa. Afigura­se extremamente importante que se desenvolvam esforços para a Europa entrar na sociedade da informação. A redução das desigualdades na utilização das tecnologias modernas é, provavelmente, o objectivo mais relevante do projecto. Mas será difícil implementar um projecto tão ambicioso como este se a eEuropa não dispuser dos seus próprios recursos financeiros.
Irá a Comissão propor a libertação de recursos financeiros para a implementação da iniciativa eEuropa?

Liikanen
Senhor Presidente, em primeiro lugar, desejo agradecer esta pergunta. Tive hoje oportunidade de assistir a um debate sobre a iniciativa eEuropa, que é, de facto, neste momento, uma das principais iniciativas da Comissão. A questão do montante do financiamento comunitário que podemos canalizar para este programa foi discutida aquando da preparação do projecto do plano de acção apresentado há duas semanas ao Conselho e ao Parlamento. Até agora, decidimos que a Comissão tentará re­afectar os fundos existentes, tanto quanto possível, a prioridades no âmbito da iniciativa eEuropa.
No que me diz respeito, isso inclui especificamente o Quinto Programa­Quadro de Investigação e Desenvolvimento, em especial programas de informação, ciência e tecnologia e TED/Telecom. Trata­se de acções especiais, que tentam especificamente reforçar as redes existentes entre centros de investigação e regiões da Europa, as quais desejamos financiar com verbas provenientes do orçamento para a investigação. Por outro lado, juntamente com o Comissário responsável pelos fundos estruturais, chamámos a atenção dos Estados­Membros e das regiões para o facto de que se deveria dar a máxima prioridade a projectos no domínio da informação naquelas áreas. Juntamente com o senhor Comissário Barnier, escrevi uma carta sobre esse assunto a todas as regiões da Europa. Sublinhámos a questão de que, numa sociedade baseada no conhecimento, são absolutamente essenciais os investimentos nas infra­estruturas da eEuropa para garantir o aumento do número de postos de trabalho e também para que haja políticas de coesão mais eficientes, pois a sociedade da informação na era da economia digital significa a morte da distância. Assim, se as infra­estruturas existirem, as distâncias terão uma importância muito menor.
Fora desta questão, tudo depende em grande parte dos Estados­Membros. O que queremos fazer é chegar a acordo sobre os objectivos a nível europeu, em especial sobre a forma de ligar escolas, de aumentar a literacia dos jovens, porque a Internet entra nas casas através das crianças. Aí o problema é como fazer desta questão essencial uma prioridade para os Estados­Membros. Estamos a tentar conjugar esforços a nível europeu e a nível nacional para que os Estados­Membros se reforcem mutuamente e para que dessa forma a Europa se transforme de facto numa sociedade da informação inteiramente competitiva e, ao mesmo tempo, numa sociedade da informação que inclua toda a gente.

Färm
Senhor Presidente, agradeço a resposta do senhor Comissário Liikanen. Congratulo­me vivamente com essa resposta e penso que temos as mesmas ideias sobre esta matéria, tal como se escreveu antes de conhecermos o anteprojecto de orçamento. Concordo que, o projecto de orçamento apresentado pela Comissão contém aberturas que podem torná­lo muito interessante.
Para além dos domínios que o senhor Comissário mencionou, gostaria de referir mais alguns: a política regional e a política de investigação e desenvolvimento. Um domínio importante é o da educação e talvez, principalmente, a preparação do alargamento a Leste. Esta é uma questão extremamente importante para a coesão europeia, não apenas entre os actuais Estados­Membros, mas também relativamente aos países candidatos que, de outro modo, correm o risco de ficar para trás. No seio da União Europeia, também existe, naturalmente, o risco de se verificarem tais desigualdades.
Nas suas orientações orçamentais, o Parlamento indicou muito claramente que este domínio lhe merecia a maior prioridade. Por esse motivo, gostaria de perguntar ao senhor Comissário, simplesmente, o seguinte: seria possível estabelecer um diálogo muito concreto entre a Comissão e o Parlamento, com o objectivo de tentarmos assegurar esses recursos já no orçamento do próximo ano?

Liikanen
. (SV) Senhor Presidente, no que se refere aos países candidatos, tive o grande prazer de estar presente, há algumas semanas, numa grande conferência sobre a sociedade da informação, em Varsóvia, em que participaram todos os países candidatos, e pude aí verificar que existe uma grande vontade de cooperação entre estes e a União Europeia.
Decidimos, nessa conferência, que temos de tentar adaptar os planos de acção comunitários aos países candidatos e procurar reunir experiências para combater as desigualdades existentes entre os vários países.
Tenho muito gosto em participar nas discussões com o Parlamento com vista a reforçar a base dos planos de acção comunitários. Creio, verdadeiramente, que esta é para nós, neste momento, uma grande prioridade, e o tempo voa. Temos de agir rapidamente para podermos criar a base de uma sociedade de informação especial europeia, o que significa, uma sociedade em que todos se integrem e ninguém seja excluído.

Kauppi
­ (FI) Senhor Comissário, V.Ex.ª afirmou há pouco, na sua resposta ao senhor deputado Färm, que os Estados­Membros têm uma grande responsabilidade no trabalho que irá pôr em marcha a eEurope. Do ponto de vista dos Estados­Membros, o único problema não reside, porém, no financiamento nem na sua canalização de forma inovadora, mas sim no facto de as autoridades nacionais deverem estar também de outro modo mais activas na realização da iniciativa eEurope. Hoje, durante o debate do relatório do senhor deputado van Velzen, o senhor Comissário afirmou que a oferta separada da linha de assinante é, na sua opinião, uma parte muito importante da iniciativa eEurope. Ora, pelo menos as autoridades de regulamentação das telecomunicações das Ilhas Britânicas têm enfrentado grandes dificuldades na realização da concorrência nas redes locais, embora, por outro lado, tenhamos recebido por parte dos britânicos uma mensagem um pouco mais animadora, na quinta­feira da semana passada. Como tenciona então a Comissão influenciar as autoridades nacionais de modo a desempenharem também um papel mais activo no domínio da regulamentação e a interferirem na situação de mercado, se tal for necessário?

Liikanen
Senhor Presidente, a senhora deputada Kauppi tem razão quando afirma que a oferta separada da linha de assinante é um objectivo especialmente importante. Só desta forma será possível incentivar a concorrência no último quilómetro que corresponde à distância entre as centrais e os domicílios, e, ao fim e cabo, esse é o único factor importante na definição dos preços da Internet.
O ponto de partida da Comissão era um programa de acção em três fases. Em primeiro lugar, emitimos uma recomendação que inclui o modo de procedimento a seguir no fim da realização da oferta separada das linhas de assinante. Em segundo lugar, investigar­se­á através dos meios da política de concorrência, se a posição dominante está a ser incorrectamente aproveitada na rede local. Em terceiro lugar, anunciamos que a oferta separada da linha de assinante será parte integrante da nova legislação. Neste momento, estamos a preparar um novo pacote legislativo. A questão que está a ser ponderada neste momento é se a oferta separada da linha de assinante pode ser apresentada à parte ao mesmo tempo que o pacote que está a ser elaborado e se é possível solicitar que este seja rapidamente debatido: o debate sobre um grande pacote na sua totalidade leva sempre tempo. No debate da questão específica pode eventualmente ser aplicado um procedimento mais rápido. A Comissão não tomou ainda uma decisão mas este procedimento está a ser seriamente ponderado.

Rübig
Senhor Presidente, Senhor Comissário, o orçamento de Estado na Grã­Bretanha arrecadou uma verba considerável graças aos leilões. Considera possível estabelecer um acordo voluntário com o ECOFIN, no sentido de se encontrar uma fórmula entre o leilão e o beauty contest, e futuramente aplicar um determinada percentagem das receitas no sector do comércio electrónico? Estou a pensar num acordo voluntário, nos termos do qual 30% ou 50% dos recursos financeiros sejam aplicados na investigação, na formação inicial e contínua e em novas infra­estruturas. Depois de na Grã­Bretanha terem entrado montantes dez vezes superiores ao inicialmente previsto, julgo existir agora uma disponibilidade para fazer uma reapreciação desses recursos. Penso que a Comissão tem agora uma boa oportunidade para apresentar propostas nesta matéria.

Liikanen
Gostaria de agradecer ao senhor deputado Rübig a sua interessantíssima ideia, mas tenho acompanhado o debate nos países que têm optado por leilões. Fiquei com a impressão de que eles já têm imensas ideias sobre a forma de gastar o dinheiro. A possibilidade de se chegar a uma solução a nível europeu sobre a utilização a dar a esta parcela específica do financiamento poderá ser muito difícil, quando há apenas alguns países que optam por leilões, enquanto outros recorrem a "concursos de beleza" .
A questão dos leilões vai ser acompanhada com a maior atenção. Vamos acompanhar atentamente, no contexto das directivas existentes, como é que será aplicado o objectivo da transparência, da eficiência económica e da comportabilidade. Estou certo de que havemos de voltar a este assunto mais tarde.

Presidente
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Gary Titley
Pergunta nº 38, do deputado (H­0477/00):
Objecto: Indústrias da defesa Tendo em conta a importância das indústrias da defesa como força motriz da investigação tecnológica e da criação de emprego, em particular nas PME, pode a Comissão indicar que medidas tomou para dar seguimento à sua comunicação anterior sobre o futuro da Indústria da Defesa Europeia e se tenciona publicar uma nova comunicação?

Liikanen
Gostaria de agradecer ao senhor deputado Titley a sua pergunta, sobre um assunto que ocupa um dos lugares cimeiros na agenda preparatória da Comissão neste momento. Reconhecemos que a competitividade da indústria europeia da defesa é vital para os nossos interesses políticos e económicos e é também um elemento adicional na credibilidade da política de segurança e de defesa europeia. Além disso, não podemos esquecer que a indústria da defesa actua como catalisador do crescimento e da inovação noutras indústrias, desde as indústrias de alta tecnologia, como a aeroespacial e a das tecnologias da informação, até às indústrias mais tradicionais, como a siderurgia e a construção naval. A tarefa da Comissão é promover a competitividade da indústria da defesa através do exercício das suas competências em matéria de políticas como a do mercado único e do comércio externo.
Em Dezembro de 1997, a Comissão iniciou o seu trabalho neste domínio com a adopção de uma comunicação intitulada "Executar a estratégia da União no domínio das indústrias relacionadas com a defesa" . Este documento apresentava um plano de acção com 14 pontos e ao mesmo tempo incentivava o Conselho a adoptar uma posição comum relativa a uma política europeia no domínio dos armamentos. No entanto, até agora não conseguimos avançar tanto como esperávamos na implementação dessa estratégia. É por isso que neste momento a Comissão está a reflectir sobre a forma de revitalizar este processo, a fim de identificar as prioridades imediatas para que a acção da Comissão corresponda aos progressos políticos e industriais recentes. Isto permitir­nos­á avaliar os méritos de uma comunicação que dê continuidade à que foi referida, aperfeiçoando e actualizando o plano anterior por forma a ter em conta novos assuntos à luz das transformações recentes e, ao mesmo tempo, acelerar algumas medidas fundamentais apresentadas no documento de 1997. Passei em revista esse plano de acção de 14 pontos e posso, de facto, afirmar que muitos deles são tão típicos hoje em dia como eram em 1997. Além disso, uma série de tópicos importantes que só foram abordados em parte no primeiro plano de acção, ou nem sequer foram abordados, merecem neste momento maior atenção. Deles fazem parte a segurança do abastecimento, as práticas de compensação nas vendas relacionadas com a defesa e também o tratamento dos direitos de propriedade intelectual.

Titley
­ (EN) Agradeço ao senhor Comissário a sua resposta. Na última Comissão esta questão era prioritária; era uma agenda impulsionada pelo senhor Comissário Bangemann com o apoio do senhor Comissário van den Broek. Será impressão minha ou esta Comissão realmente perdeu o interesse em prosseguir esta iniciativa e a Comissão no seu todo preferiria não a levar por diante? Acho irónico que, numa altura em que estamos a reconsiderar a nossa capacidade de defesa, pareça que perdemos o ímpeto no que respeita à reestruturação da indústria de defesa.
Será que a Comissão, apesar do seu papel de guardiã do Tratado, tem, especificamente, receio de enfrentar os governos dos Estados­Membros, com base no artigo 296º do Tratado, para impor o cumprimento do facto de que muitos aspectos da defesa têm de estar subordinados ao mercado único? Solicito ao senhor Comissário que me garanta que tenciona tomar a iniciativa nesta área e não furtar­se a tal.

Liikanen
Há alguns meses dei início a discussões internas na Comissão entre os Comissários com competência neste domínio, desde o sector externo aos mercados internos. Estamos a estudar quais são os pontos do plano de acção de que é mais importante tratar a breve prazo. Espero que no Outono estejamos prontos a comunicar quais são as medidas específicas que vamos tomar. Esta será uma questão importante, e estou de acordo com o senhor deputado em que, depois das modificações recentes, especialmente as verificadas na Cimeira de Helsínquia, estas questões são hoje ainda mais importantes.
Em segundo lugar, a atmosfera política na Europa é de molde a que elas não criem de facto posições contraditórias entre os Estados­Membros.
Em terceiro lugar, as consultas ocorridas - e que continuam a ocorrer - na indústria da defesa também reforçam a compreensão de que é necessário que utilizemos instrumentos normais do mercado interno sempre que possível. Isso poderá criar mais concorrência, reduzir custos, tornar empresas europeias mais competitivas as e, ao mesmo tempo, poupar orçamentos da defesa.

Presidente
­ O tempo atribuído às perguntas dirigidas ao Comissário Liikanen esgotou­se, pelo que as perguntas nºs 39, 40 e 41 receberão resposta escrita.
Perguntas dirigidas à Comissária Reding

Presidente


Theresa Zabell
Pergunta nº 42, da deputada (H­0438/00):
Objecto: Base jurídica para o desporto A União Europeia não tem competências no âmbito do desporto uma vez que o mesmo não está incluído no Tratado.
Poderia a Comissão informar acerca das negociações que visam incluir um artigo ou protocolo no Tratado?
Sem base jurídica, como é possível obter anualmente um orçamento dedicado especificamente ao desporto e evitar ter que utilizar outras rubricas do orçamento para poder desenvolver acções no sector do desporto?

Reding
Há que ter presente que, até ao momento, a questão da inclusão do desporto no Tratado que institui a Comunidade Europeia, durante a Conferência Intergovernamental, não foi levantada por nenhum Estado­Membro nem pela Comissão Europeia. São essas as partes com competência jurídica para o fazer, nos termos do artigo 48º do Tratado da União Europeia.
A Comissão deseja informar a senhora deputada de que, por ocasião de uma reunião informal dos ministros encarregues do desporto, realizada em 10 de Maio último em Lisboa, algumas delegações mostraram­se a favor da inclusão do desporto nos Tratados que instituem a Comunidade Europeia, enquanto outras se lhe opuseram. Assim, há conflito entre os Estados­Membros, até ao nível dos Ministros dos Desportos.
Gostaria no entanto de o informar, Senhor Presidente, das afirmações de Lionel Jospin, Primeiro­Ministro francês, por ocasião da declaração do governo sobre as linhas de orientação da futura Presidência francesa. Perante a Assembleia Nacional, referiu uma declaração que poderia ser adoptada no Conselho Europeu de Nice no sentido de afirmar a especificidade e o papel social do desporto no direito comunitário.
Por fim, a Comissão tomou nota dos anúncios feitos pelas organizações desportivas no sentido de pedirem uma referência ao desporto no Tratado. Tomou simultaneamente nota do facto desses pedidos também divergirem, quanto à natureza da referência preconizada, dentro do mundo desportivo, e reconhecemos a autonomia das federações desportivas. Existe conflito.
À falta de uma base legal, é um facto que não é possível prever uma rubrica orçamental específica para o desporto. Em contrapartida, a Comissão está consciente do papel desempenhado pelas organizações desportivas na cena social europeia. Eis a razão pela qual muitos programas comunitários estão abertos à participação dessas organizações. Na minha área de competência, por exemplo, posso anunciar­lhes que o relatório "Juventude­desporto" constituirá um dos eixos das próximas conferências nacionais e europeias da juventude, que decorrem neste momento nos países membros e que terão depois lugar em Paris durante a Presidência francesa.
Além disso, o desporto constituirá, no próximo ano, um objectivo prioritário do programa Juventude. Tenho conhecimento de que um dos temas retidos no novo programa de acção comunitária de luta contra a discriminação é o da eliminação dos obstáculos discriminatórios que entravam o acesso ao desporto. Assim, mesmo sem base legal, nunca deixámos de nos ocupar com o desporto e de investir no desporto, elemento social com um papel de sociedade muito importante.

Zabell
­ (ES) Senhora Comissária, julgo que estamos todos de acordo quanto à importância que reveste o desporto, as suas características específicas, a função social que desempenha, a forma como é utilizado em muitos âmbitos para fazer o combate ao racismo e à xenofobia. Serve para unir os povos pelo seu carácter lúdico, naturalmente, bem como pela sua função educativa e formadora na perspectiva dos nossos jovens.
E já que isto não nos oferece qualquer dúvida, tanto no Parlamento como também na Comissão ­ como nos demonstrou a Comissária variadíssimas vezes com tudo o que tem feito em prol do desporto ­, gostaria de lhe pedir que prossiga o seu trabalho e envide esforços para que o desporto seja incluído, de alguma forma, nos Tratados, o que nos permitiria fazer mais pelo desporto, neste Parlamento e na Comissão, e dispor de dotações específicas para este sector.

McCarthy
­ (EN) Senhora Comissária, a sua resposta foi muito completa. Gostaria de ter recebido uma resposta assim à pergunta escrita que lhe enviei. A sua resposta limitou­se a remeter­me para o parecer da Comissão sobre a CIG. Não é aceitável que um deputado perca tempo a enviar­lhe uma pergunta escrita e depois receba dos seus serviços uma resposta de duas linhas. Eu sei ler documentos. O que queria era a sua opinião pessoal acerca da pergunta da senhora deputada Zabell sobre questões jurídicas.
Com o Tratado de Amesterdão temos uma tradição de utilizar protocolos para proteger características específicas. Talvez pudéssemos analisar o potencial de um protocolo para proteger as características específicas do desporto na Europa. Já existem muitas áreas em que nos confrontamos com desafios de natureza jurídica, como deve saber, no domínio do desporto, em especial no sector comercial. Podíamos estabelecer um protocolo que nos permitisse dar uma orientação política às autoridades para que tomassem devidamente em conta a natureza e a estrutura específicas do desporto na Europa. Pergunto à senhora Comissária se estaria disposta a apoiar um protocolo desse tipo e se vê maneira de tentarmos proteger a natureza específica do desporto sem termos - foi esta a pergunta da senhora deputada Zabell - uma competência jurídica específica.

Reding
Gostaria antes de mais de pedir desculpa à senhora deputada se a resposta escrita não lhe pareceu suficientemente completa. No futuro, terei o cuidado de as respostas às perguntas escritas serem mais exaustivas.
No que respeita à base jurídica, é evidente que, se o desporto não se encontra inscrito no Tratado, há que interpretar de uma forma muito aberta este último para se encontrar uma base jurídica. Dou­vos um exemplo concreto. No âmbito da luta anti­doping, para desencadearmos uma acção comunitária, baseamo­nos entre outros nos textos ligados à saúde; também neste caso os Estados­Membros, através dos seus Ministros dos Desportos, criaram um comité encarregue de analisar qual a melhor base jurídica em que fundamentar a luta anti­doping da Comissão.
No que respeita ao desporto enquanto actividade social, os Ministros dos Desportos criaram também um grupo de trabalho para ver como é que podiam chegar a acordo entre eles, o que, com efeito, nem sempre é o caso: há países membros que querem promover o desporto e há países membros que não querem tocar no assunto por razões de subsidiariedade. Foi para aproximar esses pontos de vista opostos que criámos este grupo de trabalho entre os Ministros dos Desportos. Já que, afinal, aquilo que todos queremos é devolver ao desporto os seus pergaminhos, dar prioridade ao fair­play, permitir aos jovens uma formação em desporto e, sobretudo, impedir os grandes desvios que constituem a venda de crianças, a destruição do corpo e da saúde dos jovens no desporto, para já não falar dos desvios económicos. Assim, como vêem, trata­se de um problema com que nos ocupamos com perseverança.
Caros colegas, temos de ter presente que, mesmo para um protocolo, e por maioria de razão para uma menção no Tratado, será sempre necessária a unanimidade dos Estados­Membros. Se querem fazer alguma coisa, façam lobbying junto dos vossos governos.

Presidente
­ Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 43 caduca.
Dado referirem­se ao mesmo assunto, examinaremos em conjunto as seguintes perguntas:

Pedro Aparicio Sánchez
Pergunta nº 44, do deputado (H­0504/00):
Objecto: Iniciativa CONNECT A iniciativa CONNECT foi lançada em 1999 sob proposta do Parlamento Europeu. Noventa e um projectos, dos quinhentos e dezassete apresentados, foram co­financiados pela Comissão.
Que avaliação faz a Comissão do primeiro ano de aplicação desta iniciativa?
Considera a Comissão que os objectivos e as acções da iniciativa CONNECT estão suficientemente contemplados nos novos programas de educação e cultura?
Em caso negativo, como se justifica o desaparecimento desta iniciativa a partir de 2002?

Bárbara Dührkop Dührkop
Pergunta nº 45, da deputada (H­0505/00):
Objecto: Futuro da iniciativa CONNECT (educação, cultura, novas tecnologias) A iniciativa CONNECT foi lançada em 1999 sob proposta do Parlamento Europeu. Desde então, 91 projectos, dos 267 apresentados, foram co­financiados pela Comissão. A Comissão criou também uma página da iniciativa CONNECT na Internet, que está a revelar­se muito útil e que permite uma boa visibilidade dos projectos. Tudo isto permite dizer que a Comissão trabalhou com profissionalismo e empenho e que a iniciativa CONNECT está a responder aos objectivos que lhe foram fixados pelo Parlamento Europeu.
Importa, por conseguinte, que estes projectos­piloto de carácter inovador continuem a ter um seguimento exaustivo que permita manter e ampliar as suas boas práticas e resultados. Como pensa a Comissão efectuar esse seguimento de forma a garantir que estes excelentes resultados sejam mantidos e melhorados em 2001?

Reding
Não podemos fazer neste momento um balanço dos 91 projectos co­financiados pela Comissão, uma vez que os mesmos apenas tiveram início no princípio do ano.
É evidente que só será possível proceder a um balanço quando tiver havido progressos nos projectos. Assim, peço­lhes que me dêem algum tempo, até ao Outono, para fazer um primeiro balanço do desenrolar dos projectos.
Os objectivos da iniciativa CONNECT, a saber, o reforço dos laços e da sinergia entre as áreas da educação, da formação, da cultura e da inovação, associando novas tecnologias, foram tomados em consideração pelos programa SOCRATES, LEONARDO e JUVENTUDE PARA A EUROPA através de acções conjuntas. Com efeito, a Comissão previu, no âmbito desses três programas, a possibilidade de financiar projectos dos domínios acima mencionados, a fim de facilitar e reforçar a sua sinergia. Por conseguinte, a Comissão considera que é prematuro pensar na recondução da iniciativa CONNECT em 2002 enquanto não conhecermos os seus resultados.
Assim, demos tempo ao tempo, deixemos evoluir os projectos. Veremos então, na altura certa, no Outono, com base na experiência adquirida, o que convém fazer. Por outro lado, a aplicação das acções conjuntas em 2001 demonstrará o interesse dos promotores em submeter projectos.

Aparicio Sánchez
­ (ES) Agradeço­lhe muito, Senhora Comissária, a sua resposta, que contém ainda argumentos positivos, e é com satisfação que constato que não é irreversível a decisão de suprimir a iniciativa CONNECT.
Devo dizer­lhe que teremos oportunidade de renovar uma rubrica orçamental de grande êxito e muito rentável, já que um montante verdadeiramente modesto está a permitir implementar ­ como a senhora Comissária referiu ­ praticamente uma centena de projectos muito interessantes e muito inovadores.
Neste sentido, coloco a seguinte pergunta complementar: não pensa que, ainda que com carácter provisório, deveria prorrogar­se a iniciativa CONNECT enquanto programa de coordenação entre os restantes programas? Não considera que a supressão da iniciativa CONNECT poderia ser interpretada como um novo passo que confirmaria a tendência de perda de importância das matérias que se inscrevem nas suas competências que, começo a suspeitar, é o que corresponde aos anseios do Conselho: retirar importância a todas as matérias no domínio da educação e da cultura?

Reding
Gostaria de dizer ao senhor deputado que não tenho a menor intenção de eliminar a "alma" do CONNECT. Seja qual for o nome, é o conteúdo do CONNECT que me parece extremamente importante. Aliás, para lhe dar um exemplo concreto, acabo de informar a Presidência francesa, que tenciona organizar uma grande conferência sobre o tema "Aprender a história da Europa" , que o programa CONNECT aborda a aprendizagem da cidadania e da identidade europeia ao longo da história.
Como vê, está tudo ligado. A Presidência francesa inscreveu na ordem do dia esta conferência que me parece da maior importância sem pensar directamente no CONNECT, mas cabe­nos a nós estabelecer a relação directa com as experiências em curso porque o fundo é interessante e aponta para o futuro.
Entretanto, se queremos progredir, teremos de inscrever o desenvolvimento das novas tecnologias na lista das nossas prioridades.

Dührkop Dührkop
­ (ES) Senhora Comissária, gostaria de fazer uma breve síntese. A iniciativa CONNECT foi criada no orçamento para o exercício de 1999 como uma acção preparatória entre 1999 e 2002 ­ aliás, sou a autora da iniciativa.
Por este motivo, surpreende­me de certa forma ­ se é que me traduziram correctamente as suas palavras ­ que não tenha sido possível fazer qualquer avaliação até à data, uma vez que a iniciativa CONNECT deveria ter sido lançada e foi lançada, segundo me consta, no início de 1999.
Segundo julgo saber, Senhora Comissária, actualmente nem um só funcionário ou agente da Comissão se encarrega do funcionamento do programa CONNECT, como também não existe nem um só interlocutor para as organizações que se ocupam presentemente da execução de projectos.
Gostaria que me dissesse, por favor, como é possível conciliar esta situação com a resposta que facultou.

Reding
Senhor Presidente, a Comissão lançou a iniciativa CONNECT em 1999 e, desde então, dos seus 267 projectos apresentados, 91 foram co­financiados.
A Comissão espera que os resultados possam ser valorizados e difundidos no seio dos Estados­Membros. Eis a razão pela qual organizou uma primeira reunião com os coordenadores dos projectos, em Março de 2000, a qual permitiu adquirir um conhecimento concreto dos projectos, assim como um conhecimento mútuo entre os coordenadores por área de acção, uma vez que também isso é muito importante para o futuro.
Não queremos que as pessoas trabalhem individualmente na sua área privada: queremos que haja redes entre os coordenadores, e portanto um seguimento a dar. Já participámos em várias reuniões europeias organizadas pelos coordenadores destinadas a melhor orientar os projectos. Com efeito, conceber um projecto é óptimo, mas apercebemo­nos muitas vezes a meio que se impõe uma reorientação. Assim, reorientamo­lo se necessário, acompanhamo­lo e facilitamos a difusão do seu conteúdo.
A Comissão previu a realização dentro em breve de duas outras reuniões destinadas a acompanhar o correcto desenrolar dos projectos e a promover a sua aplicação no âmbito das políticas educativas e culturais a nível nacional.
Por fim, graças aos relatórios intercalares previstos e pedidos aos coordenadores, poderemos proceder a uma análise de conjunto no Outono e informar o Parlamento dos resultados dessas iniciativas e do eventual seguimento a dar­lhes. Podem ter a certeza de que esse seguimento será decidido em colaboração com o Parlamento.

Dührkop Dührkop
­ (ES) Senhora Comissária, agradeço­lhe a sua resposta, mas falta­me uma informação, que gostaria que me facultasse: são correctas as informações de que disponho, segundo as quais neste preciso momento não existe qualquer funcionário ou agente na Comissão encarregado do funcionamento deste programa?

Reding
A senhora Anastassopoulos está encarregue desses dossiers: não imagina com certeza que existam 91 projectos co­financiados pela Comissão e que não haja funcionários para deles se ocuparem. Seria um pouco irrealista, sobretudo porque ­ como já disse anteriormente ­ o fundo de acção CONNECT parece­me extremamente importante. Eis a razão pela qual adverti a Presidência francesa, convidando­a a inserir nas suas experiências futuras os trabalhos de base já realizados na acção CONNECT. Não foi para lhe pôr um ponto final que o disse à Presidência francesa, mas sim, pelo contrário, para continuar na mesma via.

Presidente


Mihail Papayannakis
Pergunta nº 46, do deputado (H­0506/00):
Objecto: Radiodifusão europeia Após a audição pública de 24 de Maio sobre a radiodifusão tenciona a Comissão, no âmbito das políticas comunitárias, rever a definição do sector audiovisual incluindo também a radiodifusão? Tenciona e quando elaborar um estudo para exame em profundidade do sector da radiodifusão na Europa? Considera que se deve criar o quadro institucional apropriado para a introdução da tecnologia digital na radiodifusão europeia e considera que o argumento invocado na sua resposta à minha pergunta 67. H­0037/00 segundo a qual será necessária uma acção comunitária apenas nos sectores que apresentam insuficiência de mercado se opõe ao princípio da acção preventiva na qual se baseiam muitas políticas comunitárias? Não considera a Comissão que a introdução de uma nova tecnologia como a digital representa um risco comercial que necessita do apoio comunitário e que a radiodifusão deveria ser incluída no programa MEDIA PLUS?

Reding
A 24 de Maio de 2000 realizou­se uma audição pública sobre a radiodifusão. A questão que se colocava era a seguinte: a Comissão tenciona redefinir o sector audiovisual nas políticas comunitárias de modo a incluir a radiodifusão? Propõe­se efectuar um estudo detalhado do sector da radiodifusão na Europa e, caso a resposta seja afirmativa, quando? Considera conveniente criar um quadro institucional apropriado? E como é que aí se integra a tecnologia digital? O senhor deputado sabe muito bem que a Comissão se congratula com as discussões realizadas a 24 de Maio de 2000, porque elas vieram confirmar o apoio de que a radiodifusão goza por parte da opinião pública. Todos nós sabemos como são populares as estações de rádio locais nos nossos Estados­Membros, e por isso é importante consolidar a radiodifusão.
A reunião também contribuiu para demonstrar que não existe qualquer confusão acerca da definição do sector audiovisual e que a radiodifusão sempre foi uma parte integrante e importante da cena audiovisual, tanto em termos culturais como financeiros. Mas na mesma conferência, o parecer dos peritos indicou que poderá verificar­se uma possível insuficiência de mercado no período entre 2010 e 2015; é precisamente esta escala de tempo que faz da abordagem da neutralidade tecnológica, que propus à Comissão, a mais adequada. Dado o ritmo a que as tecnologias evoluem, prevemos que a TV entre primeiro na era digital, e só depois se siga a rádio. O programa MEDIA PLUS não se destina a reduzir os riscos comerciais associados à introdução da tecnologia digital em qualquer sector, incluindo o da televisão, e é por isso que o programa MEDIA PLUS é totalmente inadequado à radiodifusão.

Papayannakis
­ (EL) Senhora Comissária, foi muito útil a sua resposta. De facto, a questão que se coloca é se o Media Plus cobre também os riscos comerciais. Evidentemente, a sua justificação deste é que ajuda a televisão na introdução da nova tecnologia, a digital. E a pergunta que faço é por que motivo não encontram os senhores uma maneira de apoiar também a radiodifusão. Apresentei anteriormente uma pergunta à qual a senhora Comissária respondeu que a radiodifusão não tem problemas. Todavia, na audição pública que realizámos, todos os interessados declararam que há problemas. E existe precisamente o problema que a senhora referiu, ou seja, a grande dificuldade de a radiodifusão passar para a tecnologia digital, por não existir um público formado ao qual se dirija. Existe, portanto, um problema. Não é uma questão de risco comercial, é uma questão de se ajudar todo o sector a passar para a nova tecnologia. Por conseguinte, a minha pergunta persiste. Se não for no Media Plus, tenciona a senhora Comissária fazer alguma coisa no âmbito de um outro programa, ou deixa isso para mais tarde, esperando para ver o que a televisão vai fazer?

Reding
Gostaria de dizer ao senhor deputado que o MEDIA­PLUS não possui qualquer vertente industrial. Trata­se de uma ajuda à circulação dos filmes europeus além das fronteiras nacionais.
O problema não se coloca relativamente à rádio que, regra geral, não é transnacional, pelo que não possui dimensão europeia. O problema que irá provavelmente colocar­se relativamente à rádio ­ segundo a opinião dos especialistas ­ no horizonte 2010­2015 será um problema de adaptação tecnológica, de infra­estrutura. A este respeito, ainda não foram clarificados muitos elementos, por exemplo a reutilização das frequências pelas rádios. Será que os preços poderão ser reduzidos? Os Estados­Membros ainda não chegaram a acordo sobre a via a seguir, a via terrestre ou a via por satélite.
Como vê, ainda há muitos problemas a resolver a nível dos Estados­Membros. Não excluo a possibilidade de um dia podermos dar­nos conta de que é necessária uma directiva tecnológica, uma ajuda industrial para a passagem ao digital. Mas, para já, ainda não decidimos com os Estados­Membros uma tal eventualidade, uma vez que ainda estamos muito longe disso e que há ainda questões prévias a resolver.
Mas repito, senhor deputado, que, no que respeita à passagem ao digital também em matéria de televisão, a única ajuda atribuída é uma ajuda à formação dos profissionais em digital, mas que é muito secundária: dos 400 milhões de euros previstos, apenas 50 milhões, e apenas uma pequeníssima parte desses 50 milhões. Quanto ao resto, o MEDIA­PLUS concentra­se na promoção e distribuição dos filmes europeus, sobretudo em salas. Assim, mesmo neste caso, a vertente televisão é muito pouco abrangida.
Se considera que há que dar mais um passo no que respeita à televisão e à rádio, teríamos de discutir entre nós e eu teria de discutir também com os Estados­Membros para ver se é necessário legislar na matéria.

Presidente
­ O tempo atribuído às perguntas dirigidas à Comissão esgotou­se, pelo que as perguntas nºs 47 a 82 receberão resposta escrita.
Está encerado o período de perguntas à Comissão.
(A sessão, suspensa às 19H44, é reiniciada às 21H00)

Peso do passado nuclear decorrente das actividades realizadas pelo CCI
Presidente
­ Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­0159/2000) do deputado Vidal­Quadras Roca, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o peso do passado nuclear decorrente das actividades realizadas pelo CCI no âmbito do Tratado Euratom ­ Desmantelamento das instalações nucleares obsoletas e gestão dos resíduos (COM(1999)0114 - C5­0214/1999 - 1999/2169(COS)).

Vidal­Quadras Roca
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o desmantelamento das instalações nucleares obsoletas e o correcto tratamento e destino final dado aos respectivos resíduos radioactivos constituem duas questões de enorme relevância industrial e ambiental no âmbito do debate sobre o futuro do abastecimento de energia imprescindível para um desenvolvimento sustentável em todo o mundo.
Felizmente, dispomos nos dias de hoje dos conhecimentos científicos e tecnológicos necessários para que estas operações se efectuem em condições de segurança tanto para os trabalhadores envolvidos como para o público em geral, e cumpre aos poderes públicos disponibilizar os recursos adequados e zelar pela observância da legislação vigente na matéria. Neste sentido, devemos congratular­nos com o documento da Comissão sobre o peso do passado nuclear nas instalações nucleares do Centro Comum de Investigação, documento que lança as bases financeiras e técnicas para o desmantelamento das suas instalações nucleares inactivas e para o encerramento de outras ainda em funcionamento, bem como para o armazenamento final dos resíduos radioactivos já gerados e dos que venham a resultar do processo proposto.
O documento da Comissão saiu substancialmente melhorado e completado da sua análise na Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia deste Parlamento, e ainda graças aos rigorosos relatórios de parecer da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.
Citarei, em particular, seis pontos que foram melhorados de forma especialmente significativa pelo nosso trabalho parlamentar.
Em primeiro lugar, o Parlamento é de opinião que um programa desta amplitude e de longa duração não pode estar à mercê da contingência orçamental de cada ano. Nesta linha, solicita­se à Comissão e ao Conselho que iniciem de imediato um trílogo sobre a questão, no qual as três Instituições fixem uma rubrica orçamental específica, dotada dos meios adequados e suficientes. Naturalmente, as despesas geradas não podem, de forma alguma, comprometer os fundos destinados à investigação nos sucessivos programas­quadro. Dado que este aspecto, Senhor Comissário, é ­ permita­se a expressão ­ o mais débil do documento, e estando consciente de que a sua solução, no actual horizonte orçamental, não se configura como sendo fácil, pedir­lhe­ia que na sua intervenção se pronunciasse de forma clara sobre a questão.
Em segundo lugar, os Estados­Membros afectados devem ser plenamente associados ao desenvolvimento do programa, na medida em que a implementação do mesmo está sujeita às respectivas normas de segurança nuclear e de protecção contra as radiações.
Em terceiro lugar, todas as operações deverão realizar­se com total transparência, por forma que os trabalhadores que nelas participam, bem como as populações das zonas próximas, sejam informados regular e cabalmente e, como é óbvio, ouvidos.
Em quarto lugar, a experiência acumulada e os progressos tecnológicos obtidos com estes trabalhos deverão ser aproveitados, em situações similares, nos países candidatos ao alargamento, cuja participação nos mesmos importa estimular através dos programas PHARE e TACIS.
Em quinto lugar, o Parlamento acompanhará de perto a execução do programa através de um relatório anual, exaustivo e concreto que lhe será remetido.
Em sexto lugar, um comité de peritos independentes assistirá o Centro Comum de Investigação e avaliará a qualidade técnica e as garantias de segurança do programa durante a sua execução.
Não queria terminar esta minha intervenção sem agradecer a leal colaboração dos funcionários do Centro Comum de Investigação, que se mostraram permanentemente empenhados em facultar toda a informação que lhes foi pedida, bem como as valiosas contribuições dos vários membros do Parlamento com quem mantive uma troca de pontos de vista útil e construtiva, designadamente as senhoras deputadas McNally, Ahern, Maes y Buitenweg.
Muito embora qualquer tema relacionado com a indústria nuclear seja, inevitavelmente, polémico e esteja sujeito ao inconveniente de suscitar excessos emocionais, o facto de o acordo final sobre o texto que a Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia submeteu ao plenário ter sido unânime mostra bem, Senhor Presidente, da maturidade e responsabilidade desta assembleia ao concorrer para a consecução de um objectivo desejável e urgente: uma solução definitiva, segura e limpa para as instalações nucleares que cumpriram o seu ciclo útil.

Buitenweg
Senhora Presidente, desta feita não venho falar da grandeza de um montante solicitado em nome da Comissão dos Orçamentos, mas sim de um método de financiamento que foi proposto. Com efeito, o método de financiamento das necessidades estimadas, proposto pela Comissão Europeia, é realmente muito especial. Assim, as dotações não são inscritas numa rubrica orçamental específica, sendo o financiamento efectuado através de meios financeiros inicialmente consagrados a outros objectivos, mas que não são utilizados. Tal como o relator ­ com quem mantive, aliás, uma excelente cooperação ­ já teve também ocasião de assinalar, estamos aqui, de facto, perante um método de financiamento assaz curioso, pelo menos por três razões.
Em primeiro lugar, porque a segurança, tanto das gerações actuais como das gerações vindouras, não pode, de facto, depender da eventualidade de sobrar algures algum pequeno mealheiro.
Em segundo lugar, porque, desta forma, a Comissão Europeia recebe uma mensagem muito ambígua, já que a Autoridade Orçamental define quais os montantes financeiros consagrados a que objectivos, mas, ao mesmo tempo, espera que sobre algum dinheiro para financiar algo tão importante como o desmantelamento de instalações nucleares.
E, em terceiro lugar, porque este método de financiamento é também contrário ao princípio da transparência. Dessa forma, não se torna claro quanto dinheiro é realmente consagrado ao financiamento das actividades de desmantelamento. No seu relatório, o senhor deputado Vidal­Quadras Roca assinala que as instalações nucleares em causa foram utilizadas durante décadas para fornecer apoio directo à indústria nuclear. Será então pura casualidade que, justamente neste controverso domínio político, os custos sejam tornados pouco transparentes?
A Comissão dos Orçamentos rejeita este método de trabalho. Como já aqui foi dito, avança­se a proposta de estabelecer um trílogo sobre esta matéria e de contemplar os respectivos resultados no processo orçamental para 2001. Esse trílogo poderá, além disso, servir para preencher um défice democrático, já que o instrumento orçamental poderá ser utilizado como meio de pressão para obtermos voz activa sobre o conteúdo do programa. Espero, pois, que esta proposta da Comissão dos Orçamentos possa merecer o apoio deste Parlamento.

Vachetta
Senhora Presidente, devemos congratular­nos com o facto de, finalmente, a Comissão ter decidido abordar de forma global e aprofundada o problema do desmantelamento das instalações nucleares obsoletas do Centro Comum de Investigação e da gestão dos resíduos radioactivos. Mas deveremos igualmente preocupar­nos com as condições em que é dado início a esta iniciativa: demasiado tardiamente, com base em informações parciais e numa altura em que reina a maior confusão no que se refere ao financiamento deste programa de acção, apesar da sua urgência e importância.
Não só nada foi previsto em matéria orçamental, como as regras em vigor tornam particularmente aleatórias as modalidades de financiamento. Nada foi previsto quando, no entanto, tudo era previsível, e previsível há muito tempo: desde a construção das instalações nucleares todos sabiam que, um dia, seria necessário desmantelá­las e que isso não seria simples. Por conseguinte, se nada foi previsto isso ficou a dever­se à vontade de nada prever, para não se correr o risco de enfraquecer o dogma pró­nuclear.
A Comunicação da Comissão oferece­nos a oportunidade de colocar no centro das nossas preocupações a questão do desmantelamento das instalações nucleares: uma questão da máxima actualidade, que diz directamente respeito à União Europeia, aos seus Estados­Membros e aos países candidatos, e não apenas ao CCI e à Comissão; uma questão escaldante, que se tornará cada vez mais premente no decorrer dos próximos anos. Por isso, parece­nos absolutamente imprescindível que o Parlamento seja totalmente informado e possa debater a questão com total conhecimento de causa.
Recorda­se na Comunicação da Comissão, com toda a pertinência, que o Tratado Euratom, assinado em 1957, visava a criação e crescimento rápido das indústrias nucleares. É chegada a hora de desmantelar as instalações deste sector. Torna­se, portanto, absolutamente evidente que o Tratado e a missão de que a CEEA foi encarregue se tornaram hoje, também, bastante obsoletos.
No momento em que a União Europeia deve, antes de mais, responder ao problema que representa do peso do passado nuclear, parece­nos, por conseguinte, urgente reanalisar o Tratado Euratom e as missões da CEEA durante as negociações em curso no âmbito da Conferência Intergovernamental.

Matikainen­Kallström
­ (FI) Senhora Presidente, agradeço ao meu colega, senhor deputado Vidal­Quadras Roca, por ter elaborado este excelente relatório. As questões do desmantelamento das instalações nucleares obsoletas e da gestão dos resíduos são essenciais para o futuro do sector da investigação nuclear e do sector da energia em toda a Europa. A energia nuclear é a mais importante e diversificada forma de produção energética na Europa de hoje e continuará a sê­lo durante muito tempo no futuro. Além da produção normal, muitas instalações actuais estão capacitadas para utilizar, por exemplo, o plutão que ficará sem uso devido ao desarmamento nuclear. A investigação efectiva das fontes de energia renováveis será possível quando pudermos oferecer outras energias a preços vantajosos.
Garantir a segurança nuclear é uma das mais importantes condições prévias ao alargamento da União a leste. Quer nos Estados candidatos à adesão quer a nível da União, há que fazer esforços, por exemplo, através dos programas Tacis e Phare, há que fazer esforços para que as instalações obsoletas e encerradas possam tornar­se inofensivas para o meio envolvente. Todavia, isto deve ser feito de forma controlada. As exigências relativas ao desmantelamento de várias instalações nucleares na Europa Oriental, capazes de funcionar mas obsoletas, podem levar a uma progressiva e descontrolada desactivação do sector da energia. Ninguém quer empurrar os países da Europa Oriental para uma situação de total dependência da energia importada.
Há que investir mais no tratamento final dos resíduos radioactivos. Na Finlândia, por exemplo, há já vários anos que se procura uma solução para o seu armazenamento definitivo. Já existe um tipo de solução sustentável. Desejaria que também nas outras partes da Europa houvesse vontade política para se abordar esta questão o mais rapidamente possível.

McNally
­ (EN) Senhora Presidente, quero agradecer ao senhor deputado Vidal­Quadras Roca a maneira como assumiu a sua função de relator, e a forma como assegurou a participação daqueles de entre nós que são relatores­sombra em nome dos respectivos grupos. Foi uma maneira exemplar de abordar uma questão muito difícil. É evidente que, a posteriori, podemos dizer que se trata de um assunto que devia ter sido discutido há muito tempo. No entanto, a Comissão Europeia e o Centro Comum de Investigação tiveram em consideração as observações apresentadas pelo Parlamento Europeu sobre este assunto preocupante. Reconheço que, estando inteiramente conscientes da gravidade da situação, estão a fazer o possível por apresentar uma solução que lhes permita resolver o problema. No entanto, a metodologia não é de modo algum adequada e só pode ser adoptada provisoriamente.
Temos esta responsabilidade histórica mas, caros colegas, não se trata de uma questão que possa de modo nenhum ser financiada a partir de fundos destinados a actividades correntes de investigação. Não se trata de uma actividade corrente de investigação. Se o desmantelamento das instalações nucleares fosse suportado por esse orçamento, estaríamos a subtrair fundos a programas de investigação que são urgentemente necessários e que constituem uma das prioridades máximas da União Europeia. Tratar­se­ia de uma utilização absolutamente incorrecta dos fundos destinados à investigação. Estas instalações são propriedade e responsabilidade de toda a Comunidade Europeia, e não apenas dos programas de investigação. O nº 9, com o qual concordo inteiramente, explica isso de uma forma muito clara.
O processo orçamental clássico é inadequado e impróprio pelas razões apontadas pelos colegas. É, sobretudo, demasiado aleatório para uma tarefa tão importante como esta. É urgentemente necessário um trílogo. Dou o meu apoio à alteração 20, em que se diz que a actual situação, a actual solução, só serve para este ano. Isto significa que terá de ser convocado um trílogo dentro de poucos dias após a aprovação do relatório do senhor deputado Vidal­Quadras Roca. Temos de pedir ao presidente da nossa comissão, à Comissão e ao Conselho que se reúnam antes do Verão, de modo a encontrar­se uma solução para o orçamento do próximo ano.
Este trabalho tem de ser realizado nas condições mais seguras possíveis. Não podemos facilitar numa área em que seria efectivamente perigoso fazê­lo. Este trabalho tem de ser bem feito e tem de ser devidamente financiado; não podemos reduzir o tempo de arrefecimento. De maneira nenhuma! Estamos perante uma bomba­relógio no Centro Comum de Investigação: a perda iminente de muitos indivíduos qualificados que adquiriram experiência durante o tempo que estiveram ao serviço do CCI. Essas pessoas estão a ficar mais velhas e irão aposentar­se. Temos de adoptar medidas de emergência para assegurar que sejam contratadas pessoas devidamente qualificadas para o Centro Comum de Investigação.
É evidente que temos de considerar as responsabilidades históricas, mas exorto os colegas a apoiarem o relatório dos senhor deputado Vidal­Quadras Roca.

Plooij-Van Gorsel
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, gostaria também de felicitar o relator pelo documento que apresentou sobre esta questão particularmente complicada. Senhora Presidente, as instalações nucleares presentes nos CCI datam dos anos 60, e destinavam­se a fornecer apoio directo à indústria nuclear europeia. Estas instalações não podem, por isso mesmo, ser consideradas instalações de investigação, na acepção que actualmente lhes é dada.
Assim, os custos do seu desmantelamento não podem ser exclusivamente suportados pelo orçamento do Quinto Programa­Quadro de investigação. No entanto, a alternativa proposta, designadamente de se recorrer todos os anos às rubricas orçamentais não utilizadas, denota falta de critério relativamente à disciplina orçamental. Que espécie de credibilidade podemos atribuir a nós próprios se todos os anos tivermos de andar à procura de pequenos pecúlios que sobraram algures para arrumar essa herança nuclear? Que credibilidade mereceremos nós aos nossos eleitores se lidarmos dessa forma com a saúde pública e com o dinheiro dos impostos?
O meu grupo apoiará, por isso, a alteração 12, para que, numa esfera de diálogo com o Conselho e a Comissão, estabeleçamos uma orçamentação definitiva a partir de 2001. A par disso, o meu grupo considera que, para além de encontrar o orçamento para desmantelar as instalações desactivadas, haverá também que tomar desde já providências com vista ao futuro desmantelamento das instalações ainda activas.
Senhora Presidente, o meu grupo está preocupado com o facto de, em alguns Estados­Membros ­ nomeadamente a Itália, onde se encontra o maior número de instalações dessa natureza ­ a legislação aferente ao armazenamento de resíduos nucleares estar ainda a dar os primeiros passos. Isso poderá gerar complicações com o desmantelamento das referidas instalações e causar, além disso, problemas de financiamento adicionais. Isto demonstra, uma vez mais, que o estabelecimento de normas de segurança mínimas para a concepção, construção, exploração e desmantelamento de reactores nucleares na União Europeia é urgentemente necessário, e propus por isso que, aquando das próximas negociações no quadro da Conferência Intergovernamental, em Nice, este aspecto seja incorporado no Tratado Euratom.

Ahern
­ (EN) Senhora Presidente, o desmantelamento e a gestão de resíduos nucleares são uma questão muito grave. Gostaria de agradecer ao relator, senhor deputado Vidal­Quadras Roca, a abordagem conscienciosa que adoptou e os esforços que desenvolveu para conseguir chegar a acordo sobre uma questão tão sensível para os nossos cidadãos. Um acordo não é um consenso, já que existem grandes divergências entre os grupos políticos e entre os próprios Estados­Membros em relação a assuntos nucleares. Estamos, no entanto, de acordo quanto à necessidade urgente de levar por diante o desmantelamento e de assegurar a boa gestão dos resíduos nucleares.
A energia nuclear não é sustentável e não deve ser promovida, que é o que faz o Tratado Euratom, um instrumento já ultrapassado e que, tal como aqui foi referido, data já de 1957. O Tratado Euratom promove agressivamente a energia nuclear mas não protege devidamente a saúde pública dos nossos cidadãos. Não está sujeito ao controlo democrático do Parlamento Europeu por não fazer parte dos Tratados da União Europeia.
No entanto, o Parlamento Europeu tem uma função orçamental, e é por essa razão que as propostas orçamentais da Comissão não são aceitáveis. Só as podemos aceitar para o ano 2000, enquanto se procura uma solução orçamental mais correcta para 2001.
Relativamente aos resíduos nucleares, é importante sublinhar que não se encontrou qualquer solução. Só determinados Estados­Membros é que produzem resíduos nucleares, e deveriam, portanto, ser esses Estados a suportar as despesas inerentes à sua eliminação.
Por último, gostaria de felicitar o relator por ter proposto a convocação do trílogo, de modo que o Parlamento Europeu, tal como disse o senhor deputado Vidal­Quadras Roca, possa participar convenientemente na boa gestão do nosso terrível legado de resíduos nucleares, um problema que as gerações futuras terão de resolver e que, devido aos seus efeitos assustadores, pode destruir toda a vida no planeta.
Há centrais nucleares obsoletas em toda a UE, e não apenas aquelas que estamos a examinar em conjunto com o CCI. Esta proposta tem importantes implicações para o futuro, e deverá permitir­nos resolver correctamente a situação. Agradeço à Comissão as suas propostas, em geral, e ao senhor deputado Vidal­Quadras Roca, em particular, a forma como procurou assegurar a participação de colegas na procura de uma solução para este problema.

Hyland
­ (EN) Este relatório, pelo qual felicito o relator, é mais um capítulo do debate sobre a segurança nuclear, em que se tem vindo a destacar a preocupação do público quanto à segurança das instalações antigas e obsoletas, em particular, as dos novos países candidatos da Europa Central e Oriental. Não havendo garantias adequadas no que se refere à sua segurança, a pertinência da indústria nuclear para uma economia e um ambiente mundiais em transformação irá, provavelmente, continuar a ser uma questão controversa.
Mesmo com as instalações mais seguras e mais modernas, verifica­se uma apreensão crescente quanto à nossa dependência cada vez maior em relação à energia nuclear. Estamos já a assistir a casos de novas instalações que não vão entrar em funcionamento e a uma reformulação de políticas por parte de alguns Estados­Membros. No que se refere à política europeia e à sua importância para os Estados­Membros, penso que devíamos introduzir um período de reflexão antes de tomarmos quaisquer medidas susceptíveis de aumentar a nossa dependência da energia nuclear.
Estamos a viver numa época em que existe uma consciência cada vez maior do ambiente e da saúde pública. Relativamente a estas questões, o público quer que lhe sejam dadas garantias que não deixem margem para dúvidas. Está no seu direito, e, atendendo às numerosas avarias e acidentes que se têm verificado na indústria nuclear, não me parece que o público se possa sentir seguro com o que se está a passar.
A decisão tomada na semana passada de encerrar Chernobil é tardia mas bem­vinda. Não existe, agora, qualquer razão credível para se continuar a adiar o encerramento das instalações de Sellafield, uma das centrais com os piores antecedentes em matéria de acidentes da indústria nuclear. O impacte de Sellafield na saúde pública e no ambiente já é um facto confirmado. O historial sórdido da sua gestão e das tentativas de ocultar acidentes graves é um assunto que não podemos encarar de ânimo leve, sobretudo na Irlanda, onde os nossos cidadãos estão expostos a graves riscos, sem que haja quaisquer acções no sentido de corrigir a situação em termos de decisões em matéria de segurança.

Belder
Senhora Presidente, durante anos, a indústria nuclear pôde utilizar gratuitamente o conhecimento e os resultados fornecidos pelas centrais nucleares, no quadro do Centro Comum de Investigação (CCI). Agora que estas instalações estão a atingir o seu fim de vida útil, a herança consiste no seu desmantelamento.
No considerando C da resolução da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, consta que existe um nível muito elevado de experiência no desmantelamento de instalações nucleares a nível europeu. Uma análise da comunicação da Comissão Europeia revela, contudo, que essa experiência não vai muito além da gestão de velhas centrais nucleares e do armazenamento de material radioactivo. O problema que aqui se levanta é que o processo global de desmantelamento prolongar­se­á por dezenas de anos, o que significa que levaremos ainda muito tempo a aprender com a prática a melhor forma de desmantelar as velhas centrais nucleares. A par disso, não vislumbramos ainda no horizonte qualquer solução para o problema dos resíduos nucleares.
Não restarão dúvidas de que esta situação comporta igualmente consequências financeiras. A Comissão Europeia propõe que as dotações orçamentais para as acções de I&D não utilizadas sejam transferidas para uma nova rubrica destinada ao desmantelamento das instalações nucleares. Tudo isto leva a crer que o desmantelamento é encarado como um assunto secundário. Desta forma, está­se, quanto a mim, a subestimar gravemente os custos envolvidos no desmantelamento. Isso significa também que o cálculo dos preços da electricidade gerada em instalações nucleares é demasiado baixo. Por isso, penso, em suma, que seria mais pertinente que os custos de desmantelamento fossem imputados à indústria e aos Estados­Membros, que também colheram os benefícios proporcionados pelo CCI.

Chichester
­ (EN) Senhora Presidente, visitei recentemente o CCI, em Ispra, e isso ajudou­me a lembrar­me, em primeiro lugar, da grande quantidade de trabalho positivo que aí é realizado ao nível de uma grande diversidade de actividades de investigação, e, em segundo lugar, do legado histórico das origens desse local como centro de investigação nuclear. Apercebi­me, em particular, da necessidade de abrir depósitos de resíduos que se julgavam adequados há algumas décadas e satisfaziam os requisitos da época, mas que já não obedecem aos critérios rigorosos dos nossos dias. Temos de ter presente que os tempos mudam e, com eles, os critérios.
Constato que o procedimento proposto pela Comissão para o financiamento do desmantelamento e da gestão de resíduos de reactores de investigação faz lembrar qualquer coisa. Recorda­nos o procedimento Tomlinson, adoptado para o financiamento do edifício do Parlamento em Bruxelas. Esse procedimento consistia em transferir, anualmente, os fundos referentes a despesas diversas que não tivessem sido despendidos. Por conseguinte, aconselho os colegas a ponderarem o assunto antes de criticarmos esta proposta.
Verifico que a opinião geral é que não se devem transferir fundos de rubricas cujas dotações se destinam à investigação no âmbito do Quinto Programa­Quadro e que os fundos para investigação não devem ser utilizados para este efeito. Vejo uma certa ironia no facto de estas ideias virem de pessoas que também exigem a internalização de custos externos, ou seja, a integração dos custos do desmantelamento na estrutura global de custos, quando o processo que agora nos propõem é muito semelhante.
Apoio a proposta de um trílogo. Parece­me uma abordagem sensata. Este trabalho tem de ser feito e há que pagá­lo de uma maneira ou doutra. Lamento ouvir colegas a espalhar mitos antigos, como "não se encontrou nenhuma solução para a eliminação de resíduos". Creio que a senhora deputada Ahern perdeu o contacto com a realidade no que se refere a este assunto, porque está totalmente enganada na afirmação que fez, e não devemos permitir que este tipo de mitos desviem a nossa atenção da questão em análise.

Lange
Senhora Presidente: as palavras perestroika e glasnost significaram no passado a transformação de uma estrutura anquilosada. Por vezes penso que também nós necessitamos de um pouco de perestroika e glasnost nas estruturas da nossa administração, nomeadamente, quando consideramos o caso do Centro Comum de Investigação. Existe um relatório de 1998, que procede à análise do Centro Comum de Investigação e também inclui algumas observações acerca deste domínio, desde a questão de saber se há pessoal qualificado até à questão de verificar se são respeitados os padrões de segurança europeus. Este relatório parece que paira no ar como um fantasma, até porque nunca chegou a ser publicado. Assim, não pode ser. Se queremos desenvolver uma estratégia para lidar com os materiais nucleares, temos de ter todos os dados em cima da mesa.
É, por isso, inteiramente legítima a pretensão de finalmente tornar público este relatório de 1998 e de clarificar as consequências que foram extraídas acerca do modo como no Centro Comum de Investigação se lida com os materiais nucleares. Estamos prontos a elaborar uma estratégia, com base numa análise clara e num inventário preciso, para se conseguir levar a cabo a redução dos resíduos. Mas, antes de mais, tem de haver clareza! Tem de haver glasnost e perestroika no modo como os materiais nucleares são manuseados nas nossas próprias instalações!

Piétrasanta
­ (FR) Senhora Presidente, gostaria, antes de mais, de agradecer ao meu colega, o senhor deputado Vidal­Quadras Roca, os seus esforços, sobretudo, em matéria de concertação: teve em conta numerosas propostas e alterações que apresentámos.
No entanto, as actividades do CCI no domínio nuclear apresentam­nos um problema duplo: o da redução deste tipo de actividade, mais importante aquando da criação do CCI sob a égide da CEEA, e o do peso do passado nuclear, com a questão do desmantelamento, cujo custo total poderemos calcular em mais de 500 milhões de euros, ainda que haja todas as hipóteses de este valor bruto ter sido calculado por baixo, como é hábito no sector nuclear.
Se é verdade que estão em causa quatro centrais nucleares do CCI ­ Ispra, Karlsruhe, Viena e Petten ­, é preciso que se saiba, no entanto, que seis dos quinze Estados­Membros ­ Irlanda, Luxemburgo, Dinamarca, Grécia, Portugal e Áustria ­ não beneficiam desta investigação.
Toda esta questão tem, portanto, uma história, um passado que, como o indica o próprio título do relatório, merece uma análise séria, quer sobre as origens desta investigação, quer sobre as transferências realizadas dos vários países para o CCI. Fundamentalmente por essas razões não somos favoráveis a que se trate o problema do custo de forma marginal. Utilizar dotações não empregues poderia incitar à não utilização da totalidade das dotações destinadas à investigação, com vista a permitir investi­las no desmantelamento.
Em segundo lugar, é preciso proceder a uma reavaliação séria das dotações atribuídas à investigação e do custo da investigação em matéria de desmantelamento, daí que seja também necessário reavaliar o consequente impacto sobre o custo da energia nuclear. Em terceiro lugar, somos, por conseguinte, favoráveis à proposta da senhora deputada Kathalijne Buitenweg, que visa a criação de uma rubrica orçamental específica e que esta seja determinada a partir de um trílogo.
No entanto, chamamos a atenção da Comissão para o facto de não estarem em causa exclusivamente problemas orçamentais, mas também questões técnicas, bem como para o facto de a Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia ter uma palavra a dizer nesse trílogo. As operações de desmantelamento não são compatíveis com o princípio das anuidades orçamentais, e todos os países dispõem de procedimentos internos adaptados. O objectivo do trílogo é, pois, possibilitar um acordo entre as três Instituições no que se refere a um regulamento adaptado, que sirva de base jurídica para o financiamento das operações.
Só nessa condição, que deverá conduzir­nos a apresentar propostas sobre o orçamento para 2001, aceitaremos as medidas transitórias respeitantes ao orçamento actual.

Podestà
­ (IT) Senhora Presidente, felicitando o colega Vidal­Quadras pelo seu excelente relatório, gostaria, em primeiro lugar, de lembrar que os Centros Comuns de Investigação, para os quais estão programadas as intervenções de desmantelamento das instalações e de gestão dos resíduos nucleares, e de modo especial o de Ispra, estão situados em zonas densamente povoadas, cujas características ambientais e em termos de qualidade de vida não podem, de modo nenhum, ser postas em perigo. Coloca­se, portanto, para além da questão de realizar tais intervenções na mais estrita observância das regras de segurança em vigor, a de poder dar garantias à população local relativamente à mais elevada qualidade das próprias intervenções, que devem, portanto, inspirar­se no máximo respeito pela integridade global do ambiente e das pessoas.
A Comissão não poderá continuar a eximir­se às suas responsabilidades, que, actualmente, se encontram diluídas no debate interno entre os Comissários sobre a forma de obtenção dos fundos para o financiamento das intervenções, devendo garantir um decidido, substancial, adequado e contínuo apoio financeiro de todo o programa de desmantelamento e gestão, que assegure o êxito global da operação a médio prazo.
Como já foi afirmado pelo Parlamento, a desactivação das instalações obsoletas e a gestão dos resíduos deverão ser financiadas com fundos destinados a esse fim, não os retirando dos capítulos destinados à investigação. Neste momento, a Europa deve desenvolver as suas capacidades de investigação e desenvolvimento tecnológico, sobretudo ­ mas não só ­ das novas tecnologias, de que tanto falámos hoje, mas deve também recuperar o gap que a separa dos seus concorrentes, sobretudo Estados Unidos e Japão.
Preocupa­me, além disso, a incerteza que pesa também sobre o programa de acção no tocante ao armazenamento final dos resíduos. Como sabemos, as normas, as regulamentações a aplicar são da competência dos Estados­Membros que albergam os institutos comuns de investigação, mas, em alguns Estados, designadamente em Itália, a legislação respeitante ao armazenamento final dos resíduos está ainda em fase de elaboração. A falta de uma regulamentação nacional e a incerteza acerca do volume efectivo dos resíduos poderão criar novos problemas financeiros que devem ser tidos em consideração.

Desama
­ (FR) Senhora Presidente, gostaria, antes de mais, de me associar a todos quantos felicitaram o senhor deputado Vidal­Quadras Roca pelo seu relatório. Efectivamente, trata­se, creio ser necessário salientá­lo, de um relatório completo, ponderado e inteligente. Gostaria também de agradecer à Comissão o facto de ter apresentado, muito rapidamente, esta Comunicação.
O problema que hoje abordamos esteve no cerne das discussões que tivemos aquando dos debates sobre o Quinto Programa­Quadro. Com efeito, é preciso que se saiba ­ e muitos dos senhores deputados não o sabem ­ que este problema bloqueou, de facto, o acordo no que respeita ao Quinto Programa­Quadro durante muito tempo, pois o Conselho pretendia, simultaneamente, reduzir as dotações respeitantes ao CCI e obrigá­lo a pagar, por assim dizer, a totalidade das despesas de desmantelamento.
Hoje, evidentemente, a situação é diferente, tendo a Comissão encontrado um meio orçamental para, finalmente, dar início ao desmantelamento e levar a cabo, apesar de tudo, as medidas necessárias em matéria de resíduos, embora num clima de incerteza, de que está absolutamente consciente. É, por conseguinte, necessário, e isso foi afirmado e reiterado com pertinência, organizar, o mais rapidamente possível, um trílogo e encontrar uma base jurídica, ou seja, um regulamento que permita assegurar um financiamento plurianual para um programa concertado neste domínio. É forçoso não só fazê­lo, mas fazê­lo igualmente com rapidez. Por conseguinte, é necessário, Senhora Presidente, inserir esta questão na actual negociação do trílogo orçamental, e gostaria que chamasse a atenção da nossa Presidente, Nicole Fontaine, para este aspecto, e que o Presidente da nossa Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia alertasse a este respeito o seu colega da Comissão dos Orçamentos. Este é o momento para se discutir, e não daqui a três ou quatro meses.
Para terminar, gostaria de recordar um aspecto histórico relativamente ao Euratom. Disse­se e continua a dizer­se pior que mal do Tratado Euratom. É preciso recordar que este foi o primeiro exemplo de um Tratado constituindo uma salvaguarda pública. É graças ao Tratado Euratom de 1957 que dispomos, na Europa, do mais elevado nível de controlo e protecção nuclear do mundo. Isso merece que se lhe tire o chapéu e não que se lhe teçam críticas. Obsoleto sim é o facto de existir um Tratado específico para a energia nuclear. O que será necessário fazer amanhã é integrar este Tratado, tal como está, no Tratado da Comunidade.

Maes
Senhora Presidente, o senhor deputado Vidal­Quadras Roca colheu ­ e nós com ele ­ os frutos do diálogo, e faço votos por que ele continue a promover esse diálogo em todas as circunstâncias e em todos os lugares. Para todos os efeitos, quero expressar­lhe aqui a minha gratidão pelo seu relatório.
Falamos aqui da gestão da herança nuclear, Senhor Comissário, mas em geral as heranças trazem vantagens. É evidente que, quando elas não nos agradam, podemos sempre recusá­las. Porém, isso não acontece com esta herança. Temo­la simplesmente às costas e teremos de enfrentar essa realidade. Enquanto velha adversária da energia nuclear ­ precisamente em virtude desses problemas não resolvidos ­, não é com prazer que intervenho aqui, mas falo, sim, mais à guisa de: "Estão a ver? Nós bem avisámos". Com efeito, recebemos esta herança e não é realmente justo que remetamos os problemas para as gerações vindouras.
Há, contudo, uma observação que gostaria de fazer a propósito do presente relatório. Discordo do senhor deputado Vidal­Quadras Roca quando diz que as possíveis soluções definitivas não são ainda aplicadas, pois não considero que se possa chamar solução a esconder os resíduos. Nesse ponto discordo, pois, do senhor deputado Chichester. Penso que uma verdadeira solução não foi ainda ou não poderá ser encontrada.
No que diz respeito ao Tratado Euratom, posso associar­me a si, Senhor Deputado Desama. Gostaria, no entanto, de insistir em que, talvez por iniciativa do Comissário, possa ser realizada uma análise crítica aprofundada do Tratado Euratom, de molde a que possamos perceber como um Tratado incorporado ­ pois, nesse aspecto, acho a sua proposta particularmente interessante ­ deveria então ser revisto.
Defendo também que um programa para o desmantelamento das instalações nucleares não deve ser encarado com estreiteza, mas que doravante passemos a ter já em conta os problemas com que iremos deparar nos nossos futuros países parceiros, pois também lá nos esperam heranças do passado.
Por último, gostaria de perguntar explicitamente ao senhor Comissário se está disposto a divulgar o relatório de controlo, datado de 28 de Abril de 1998, pois trata­se realmente de informação pouco precisa. Por isso mesmo, gostaria de pedir ao senhor Comissário que, por exemplo, o relatório NIRAS sobre a evolução dos custos seja divulgado. Julgo que essa transparência, reclamada pelos meus colegas, é fundamental para fazer com que, de futuro, seja efectivamente a energia nuclear a pagar por aquilo de que é responsável.

Bodrato
­ (IT) Senhora Presidente, a Comissão assumiu uma iniciativa corajosa, e exprimo o meu apoio ao óptimo relatório Vidal­Quadras sobre a necessidade de enfrentar com transparência os problemas levantados pelo passado nuclear do Centro Comum de Investigação, ou seja, pela necessidade de desactivar instalações obsoletas e de gerir os resíduos radioactivos. Insisto em alguns pontos que foram já várias vezes referidos, a começar pela afirmação de que os imperativos em matéria de saúde e de ambiente devem prevalecer sempre sobre os objectivos económicos, embora estes últimos não possam ser descurados.
É preciso reconhecer que, durante algum tempo, o confronto entre os custos da energia produzida por diferentes fontes foi falseado pela subvalorização dos custos que comportaria a desactivação das instalações e a gestão dos resíduos. Por esta razão, o preço da desactivação das instalações nucleares não deve pesar apenas sobre os recursos da União Europeia, mas deve ser também imputado aos Estados­Membros envolvidos na construção das instalações. O financiamento a cargo do orçamento não deve, portanto, pesar sobre a investigação, mas sobre uma rubrica independente, como foi sugerido.
Da realização deste compromisso a Europa deve retirar novas experiências que permitam enfrentar também os problemas, muito mais preocupantes, relativos à ex­União Soviética e aos países do Leste candidatos ao alargamento. Encontram­se naqueles territórios muitas centrais nucleares que têm de ser encerradas ou desactivadas num prazo de poucos anos; é preciso evitar que se repitam tragédias como a de Chernobil, de que não conhecemos ainda todas as consequências, especialmente para a vida futura das populações atingidas por aquele acidente.

Mantovani
­ (IT) Senhora Presidente, também eu felicito o senhor deputado Vidal­Quadras pelo conteúdo do relatório sobre a desactivação das instalações nucleares e a gestão dos resíduos. Deve, porém, dizer­se que a situação actual dos Centros Comuns de Investigação ­ entre os quais, e em particular, o de Ispra ­ é o resultado de uma política passada que não teve na devida conta o problema da gestão dos resíduos nucleares. Encontramo­nos perante uma situação no mínimo preocupante no tocante à gestão segura das escórias. É necessário um projecto preciso, eu diria que a curto prazo, ou, no máximo, a médio prazo, que privilegie a segurança dos cidadãos que habitam nesses territórios e o ambiente que os rodeia.
A este propósito, conviria, talvez, aproveitar melhor as experiências dos outros países da União, como, por exemplo, a Grã­Bretanha, a Alemanha e a França, em que o problema da gestão, embora não tendo sido completamente resolvido, foi já enfrentado há bastante tempo. Num país como o meu, em particular, onde não há uma legislação precisa, dever­se­ia fazer apelo à capacidade dos investigadores de Ispra com vista à gestão das escórias radioactivas.
Apresentei duas perguntas sobre a questão de Ispra, mas não obtive respostas satisfatórias; também eu solicito que seja tornado público o relatório de auditoria interna da Comissão de 1998, para que haja uma avaliação completa e exaustiva do problema. Considero necessário que, neste contexto, a voz democrática do Parlamento seja realmente escutada, a fim de garantir às populações locais que não há qualquer perigo efectivo.

Busquin
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria, em primeiro lugar, de agradecer ao Parlamento e, em particular, ao seu Vice­presidente, o senhor deputado Vidal­Quadras, este relatório de qualidade. Gostaria também de elogiar o sentido de responsabilidade dos deputados, tal como acaba de ser expresso aqui, face a um problema complexo. Por último, faço questão de me congratular com o apoio que o Parlamento manifestou à iniciativa da Comissão com vista ao lançamento deste programa de acção, num contexto global difícil, como aqui já foi referido.
Antes de entrar no âmago da questão, gostaria de responder ao senhor deputado Lang, à senhora deputada Maes e ao senhor deputado Mantovani sobre a questão do relatório de auditoria interna do Centro Comum de Investigação, de 28 de Abril de 1998. A este respeito, direi simplesmente que se trata apenas de um projecto de relatório, que não foi, por conseguinte, alvo de um processo contraditório, facto que pode espantar­nos, pois estamos no ano 2000 e o relatório data de 1998. Mas quanto a isto, não faço mais do que constatar o facto.
Relativamente ao relatório, portanto, direi muito simplesmente que aborda o problema que hoje evocamos e que vai ainda mais além, pois aborda o conjunto das actividades do Centro Comum de Investigação. Um certo número dos aspectos levantados no relatório encontraram já resposta. Posto isto, como partilho da vossa preocupação de transparência, gostaria de assinalar que este projecto de relatório e a troca de correspondência que se seguiu foram oficialmente transmitidos aos presidentes da Comissão do Controlo Orçamental e da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia.
Posso, pois, propor­vos apenas que tomem conhecimento desses documentos e coloco­me à vossa disposição para os debater. Creio que a transparência é absolutamente indispensável e partilho da vossa opinião a este respeito. Os documentos existem, podemos discuti­los. Porém, recordo que se trata de um projecto de relatório de auditoria, que não foi alvo de processo contraditório.
Passo agora ao relatório que têm em mãos esta noite, para vos dizer que ­ como o salientaram ­ todos estes problemas dizem respeito a infra­estruturas, instalações que foram criadas no âmbito do Tratado Euratom no início dos anos sessenta, sob a égide da Comunidade Europeia da Energia Atómica, para contribuir para o desenvolvimento da energia nuclear. A maioria destas instalações estão hoje paradas, tendo ficado obsoletas e sido mantidas num estado de segurança que permite aguardar pelo seu desmantelamento. É preciso salientá­lo: são, por enquanto, mantidas num estado de segurança, na perspectiva de um desmantelamento futuro.
Ora, é hoje um dado adquirido que esta estratégia de espera ­ que numerosos Estados­Membros, por seu turno, seguiram também ­ é, na verdade, muito onerosa e que um desmantelamento mais rápido permitiria uma melhor gestão das instalações e dos resíduos gerados, bem como dos recursos disponíveis. Assim, a Comissão decidiu lançar um programa de acção, com vista a encarar, numa perspectiva global e aprofundada, o desmantelamento das instalações obsoletas e a gestão dos resíduos gerados desde os anos sessenta. Atribuo, com efeito, uma importância muito especial à assunção por parte da Comunidade, através da Comissão, das suas responsabilidades, que decorrem das actividades nucleares conduzidas no centro Comum de Investigação no início do Tratado Euratom.
O objectivo final do programa de acção é permitir a reafectação dos terrenos e edifícios em causa para utilizações não nucleares, o nível 3 das recomendações da Agência Internacional da Energia Atómica. Trata­se de um processo que deverá respeitar ­ como o salientaram aqui ­ o ambiente e a saúde das populações, mas que decorrerá ao longo de uma quinzena de anos e cujos custos poderão ultrapassar 230 milhões de euros. Mais, esta soma é apenas válida para as instalações encerradas. Com efeito, no que se refere às instalações ainda utilizadas para fins de investigação, uma primeira avaliação do seu desmantelamento futuro aponta para uma factura suplementar de 220 milhões de euros.
A execução deste programa de acção já começou. Está a ser levado a cabo sob a supervisão do Centro Comum de Investigação, que disponibiliza também a sua experiência e o pessoal necessário, e conta com a assistência de um comité de peritos independentes dos Estados­Membros. E quando digo independentes, isso significa não só relativamente ao Centro Comum de Investigação, como também e sobretudo aos interesses da indústria, problema que já foi evocado.
Passo agora a abordar o aspecto mais delicado e mais difícil: o financiamento.
A solução inicialmente preconizada pela Comissão, como o salientaram, era a utilização das dotações da categoria 3 não autorizadas no final do ano, através de uma transferência apresentada à autoridade orçamental.
Porém, tal como salientou a Comissão dos Orçamentos, esta solução não é verdadeiramente adequada, reconheço­o sem dificuldade, para um programa de longo prazo. Acontece que foi considerada como a única que permite lançar o programa, após vinte anos de espera e duas recusas da parte do Conselho e do Parlamento Europeu em financiar estas operações através do orçamento destinado à investigação, o que também compreendo perfeitamente. Existia, portanto, essa primeira solução, pragmática, que acaba de ser escolhida. Reconheço que o Parlamento, na qualidade de autoridade orçamental, possa não estar satisfeito, mas faço questão de agradecer a sua compreensão e o facto de permitir, assim, ­ e tinha­o já dito em Dezembro ­ este primeiro passo em frente.
Pela parte que me toca, prefiro evidentemente uma solução bastante mais estrutural, como o salientaram no vosso relatório, e ao proporem a abertura de um trílogo, lançam uma mensagem clara: a questão é suficientemente delicada e específica para ser analisada por especialistas das três Instituições. Associo­me, aliás, ao ponto de vista do senhor deputado Desama, solicitando que este trílogo possa ter lugar rapidamente. É esse o nosso desejo e também, penso, o do Parlamento. Temos todo o interesse em fazer desta abordagem uma abordagem pragmática e responsável. Seja como for, trata­se da abordagem do Parlamento e da minha abordagem, e a Comissão analisa, desde já, todas as opções que poderão ser propostas ao referido trílogo, a fim de evitar os escolhos inerentes a este tipo de actividade. Isso poderá conduzir­nos a procurar uma abordagem que ultrapasse as limitações da anuidade orçamental, tal como aqui foi referido.
Para além disso, a Comissão apresentou já, no anteprojecto de orçamento para 2001, propostas que vão ao encontro das preocupações expressas pelo Parlamento, nomeadamente no que se refere a rubricas orçamentais específicas. Considero necessário debater esta questão no âmbito do trílogo, mas também com a Comissão dos Orçamentos, a fim de que possamos dispor, já no orçamento para 2001, das primeiras "inscrições positivas" na matéria.
Por último, tomei nota de um certo número de pedidos expressos pelo Parlamento, nomeadamente, o desejo legítimo de uma maior transparência. Para este efeito, posso dizer­vos que o site na Internet, que foi reclamado, já está operacional: não existe pois qualquer problema: todos os cidadãos que desejem instruir­se sobre esta questão podem fazê­lo. De um modo geral, foram já tomadas, no Centro Comum de Investigação, as disposições internas necessárias para lhe permitirem desempenhar, de forma total e absolutamente eficaz, o seu papel de mestre de obras e assegurar o completo controlo das empresas externas, que efectuarão a maior parte do trabalho.
Por fim, resta a questão do futuro das instalações ainda em actividade. A senhora deputada Plooij­Van Gorsel já as referiu. A Comissão, como o refere muito claramente na sua Comunicação, não deseja iludir esta questão. Esta recordou também que as soluções encontradas pelos Estados­Membros são dificilmente aplicáveis no contexto comunitário. Sou, pois, favorável a que o trílogo se debruce igualmente sobre esta questão: não só a das instalações encerradas, mas também a das instalações que ainda estão em funcionamento e que, provavelmente, constituirão, um dia, um problema.
Seja como for, agradeço ao Parlamento o seu interesse e as suas propostas responsáveis.

Presidente
­ Muito obrigada Senhor Comissário. Penso que a senhora Presidente terá escutado os apelos conjuntos da Comissão e dos colegas, no sentido da rápida convocação desse trílogo, e não deixarei de chamar a sua atenção para esse facto.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Restrições quantitativas temporárias sobre produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (Suécia)
Presidente
­ Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­0160/2000) do deputado Maaten, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, no que se refere às restrições quantitativas temporárias aplicadas a produtos sujeitos a impostos especiais de consumo importados para a Suécia de outros Estados­Membros (COM(2000)0295 - C5­0260/2000 - 2000/0118(CNS)).

Maaten
Senhora Presidente, antes de mais, gostaria de dizer que sou grande defensor da plena realização do mercado interno, isto é, da supressão dos entraves com que os cidadãos da União se deparam no âmbito da livre circulação de bens, serviços e capitais. Saúdo, por isso, o facto de o senhor Comissário Bolkestein abordar este assunto com determinação. O mercado interno conduz a um grande desenvolvimento económico e contribuiu para aumentar o nível de bem estar na Europa. A livre circulação de bens tornou­se, entretanto, uma evidência na União Europeia, tanto para os cidadãos como para as empresas.
Haverá por certo consumidores suecos que ­ para não falar dos prazeres ­ encontrarão seguramente vantagens na proposta da Comissão, quando a cerveja, o vinho, as bebidas espirituosas, que vão do whisky e do brandy a produtos menos conhecidos, como o gammeldansk, o schelvispekel e o beerenburg, se tornarem mais facilmente acessíveis. Acredito por isso firmemente nas vantagens gerais do mercado interno, mas, por outro lado, penso ser insatisfatório o facto de o álcool ser tratado como uma questão que diz apenas respeito ao mercado interno ou à política agrícola, como frequentemente se tem verificado. Trata­se claramente de uma questão que comporta igualmente aspectos importantes relacionados com a saúde pública.
A discussão sobre a maior liberalização e a realização do mercado interno gira, nomeadamente, em torno de um objectivo económico: eliminar as distorções da concorrência. O aspecto do nível de protecção elevado da saúde pública e de protecção do consumidor, explicitamente formulado no nº 3 do artigo 95º do Tratado, é por vezes perdido de vista, muito embora constitua um elemento importante dos Tratados comunitários. A Comunidade Europeia deveria ser capaz de contribuir para o reforço da cooperação na recolha de informações e no intercâmbio de conhecimentos e de melhores práticas entre os Estados­Membros. A sensibilização quanto aos aspectos negativos do álcool ­ que infelizmente também existem ­ deveria ser alargada a toda a União. Isso encontra­se também em linha com a promessa feita pela União Europeia à OMS. No ano passado, todos os Estados­Membros aprovaram o Segundo Plano de Acção Europeu relativo ao Álcool, elaborado pela Organização Mundial de Saúde. Isso significa que, até 2005, todos os países europeus deverão introduzir uma política fiscal que contribua para reduzir os danos relacionados com o álcool. Esse plano de acção sublinha igualmente a necessidade de aumentar os impostos mínimos aplicados ao álcool na UE, como parte integrante de uma estratégia de saúde pública. Pelo que me foi dado entender, a Presidência sueca tenciona organizar uma conferência a esse respeito, em Estocolmo, no início de 2001.
Por isso mesmo, é difícil ignorar a importância do aspecto fiscal. Revela­se que os impostos são um instrumento útil numa política activa em matéria de bebidas alcoólicas, mas também que o nível fiscal de um país influencia fortemente o dos países seus vizinhos. A Suécia, por exemplo, sofre uma forte influência do nível dos impostos especiais de consumo vigente na Dinamarca, que por sua vez sente uma forte influência da Alemanha. No Reino Unido, grandes massas de pessoas atravessam o canal a fim de se abastecerem de bebidas alcoólicas em França. Agora a Suécia foi criticada pela Comissão Europeia, em virtude de o nível dos impostos especiais aplicados ao vinho ser demasiado elevado em relação ao nível dos impostos especiais de consumo aplicados à cerveja. A cerveja é produzida na Suécia. Contudo, é naturalmente interessante assinalar neste contexto que sete Estados­Membros da União Europeia que produzem vinho continuam a aplicar a taxa zero a esse produto.
As medidas fiscais são, em princípio, questões de soberania nacional. No entanto, tendo em vista o perfeito funcionamento do mercado interno, os Estados­Membros deveriam envidar esforços no sentido de atingir um maior grau de coordenação relativamente aos impostos especiais de consumo aplicáveis ao álcool.
Senhor Presidente, as vantagens gerais do mercado interno são incontestáveis. Porém, é insatisfatório que o álcool seja tratado como uma questão que diz respeito apenas ao mercado interno, já que se trata aqui claramente de uma questão que comporta igualmente aspectos sociais, de saúde pública e de protecção do consumidor. As autoridades públicas não devem desempenhar um papel moralista, e o consumo moderado de álcool não constitui naturalmente qualquer problema, possuindo até alguns aspectos positivos. Porém, o abuso de álcool, que está na origem de acidentes mortais nas estradas, da violência familiar, etc., não é, de modo algum, um problema com que só a Suécia se confronta. A protecção da saúde pública e do consumidor devem ocupar um lugar de destaque na agenda política europeia, sendo por isso animador verificar que o Parlamento Europeu parece estar a seguir esse rumo. A supressão progressiva da restrições, proposta pela Comissão Europeia, dará tempo às autoridades suecas para implementarem formas alternativas de combater os problemas relacionados com o álcool.

Lulling
­ (FR) Senhora Presidente, os países escandinavos levantam um verdadeiro problema, com os seus sucessivos pedidos de derrogações, conhecidas sob a designação de "derrogações nórdicas", em matéria de importação de produtos submetidos a impostos sobre consumos específicos, nomeadamente o vinho e a cerveja. Assim, a Suécia beneficia de uma derrogação deste direito fundamental ­ que nos é muito caro e que é uma das grandes conquistas do mercado único ­ de que dispõem os cidadãos comunitários de transportar mercadorias compradas para uso próprio de um ponto da Comunidade para outro, sem terem que pagar novos direitos.
Esta derrogação, já prorrogada em 1996 até 30 de Junho próximo, e que diz respeito às bebidas alcoólicas e aos produtos do tabaco, deverá, de acordo com a proposta da Comissão, ser novamente prorrogada até 2003. Se assim não fosse, os cidadãos residentes na Suécia passariam, exactamente daqui a 17 dias, a estar em pé de igualdade com os cidadãos da maioria dos Estados­Membros, que podem comprar álcool e tabaco noutro Estado­Membro por cerca de 175 euros, o que é considerado um montante razoável quando se tem que provar tratar­se de uma mercadoria para uso próprio.
Lamento esta nova derrogação. Mas, na medida em que a Finlândia e a Dinamarca dispõem de derrogações até 2003, resta­nos apenas dizer também que sim a esta nova derrogação concedida à Suécia, decalcada das concedidas à Finlândia. Faço­o, se assim posso dizer, com um amargo de boca, porque estas repetidas derrogações não são concedidas ­ a realidade prova­o ­ para resolver o problema do alcoolismo invocado por estes países para não reduzirem os seus exorbitantes impostos sobre consumos específicos, nomeadamente sobre o vinho e a cerveja. Estes impostos são a única razão pela qual os seus cidadãos praticam uma política de importação em proveniência dos restantes Estados­Membros, para chegarem àquilo a que chamaria uma "legítima defesa" dos cidadãos contra os impostos confiscatórios, e não é a abolição da taxa zero sobre o vinho, Senhor Relator, que resolverá o problema.
Para além disso, a Suécia beneficia do seu monopólio de importação e do seu quase­monopólio de distribuição, dos quais resulta uma política de preços que penaliza os consumidores, um campo de actividade onde o senhor Comissário Monti poderia intervir muito mais e de forma mais útil do que no da fiscalidade das poupanças, por exemplo.
Sendo a realidade o que é, gostaria, no entanto, de apresentar as seguintes perguntas à Comissão. Esta baseia a sua proposta no artigo 93º, quando não diz qualquer palavra sobre o problema da harmonização dos impostos sobre consumos específicos para o funcionamento do mercado único. Porquê? Parecia que o senhor Comissário Bolkenstein era contra a prorrogação desta derrogação. Por que mudou de opinião? Que espera da Suécia e da Finlândia até 2003, em matéria de harmonização dos impostos indirectos? Será que é assim tão discreto relativamente ao montante dos impostos sobre consumos específicos na Suécia porque, atendendo à realidade, seria necessário fazer as mesmas recomendações à Grã­Bretanha e à Irlanda, que não dispõem de derrogações, mas que praticam igualmente uma política em matéria de impostos sobre consumos específicos exorbitante, para impedir as suas populações de consumirem com moderação, sobretudo vinho, mas também cerveja, que têm um efeito profiláctico, reconhecido cientificamente, no que se refere a doenças que custam elevadas somas à segurança social.
Poderia continuar, Senhora Presidente, mas não disponho de mais tempo de uso da palavra. Concluo, dizendo que a solução do problema do alcoolismo na Escandinávia não passa pelas derrogações em benefício do monopólio, mas por uma redução dos impostos sobre consumos específicos, nomeadamente sobre o vinho e a cerveja, pela abolição dos monopólios e por uma política de informação e de educação para o consumo com moderação do vinho e da cerveja, a fim de fazer deste tipo de consumo um benefício para a saúde e para a qualidade de vida.

Färm
Senhora Presidente, esta proposta refere­se à supressão progressiva da derrogação às regras do mercado interno concedida à Suécia em relação à introdução de álcool e tabaco no país. Pode parecer um detalhe insignificante, entre a enorme quantidade de regras do mercado interno, mas a política sueca relativa ao álcool tem produzido bons resultados no combate às consequências nocivas do álcool. Esta política baseia­se, nomeadamente, em impostos elevados - não apenas, mas também em impostos elevados -, que se reflectem em preços elevados para o consumidor. Baseia­se também no monopólio estatal da venda a retalho e em medidas activas para libertar do álcool domínios como, por exemplo, a condução rodoviária.
O baixo consumo total de álcool - apesar de a Suécia fazer parte da chamada cintura do vodka, com os seus modelos específicos de consumo, e apesar da destilação caseira e do contrabando - resulta num total inferior de danos e custos sociais, se incluirmos nos cálculos tudo, desde os acidentes rodoviários e suas vítimas, até às doenças e mortes relacionadas com o consumo de álcool.
É claro que, sem restrições à importação, será mais difícil prosseguir esta política e é por essa razão que a Suécia pretende, ou manter a derrogação a título permanente ou, pelo menos, dispor ainda de mais alguns anos de derrogação, tal como foi agora acordado entre o Governo sueco e a Comissão. Acontece, simplesmente, que é preciso tempo para preparar novas medidas no âmbito da política do álcool que possam minorar os possíveis riscos acarretados pela supressão das restrição à importação. A longo prazo, provavelmente, não será possível manter a Suécia isolada do resto da Europa neste domínio. Já assistimos, actualmente, a uma volumosa importação privada com origem na Dinamarca e na Alemanha, que deverá aumentar ainda mais com a abertura da ponte sobre o Öresund, que cria uma ligação terrestre ao continente europeu, e com a redução dos impostos sobre o álcool anunciada pelo governo dinamarquês, devido à concorrência alemã. Há também informações alarmantes sobre destilação caseira, contrabando, etc.
Apesar de os impostos sobre o álcool serem decididos a nível nacional, como devem continuar a ser, não deverá ser possível, a prazo, manter as actuais grandes diferenças nos níveis de tributação, sem que isso cause problemas.
Os elevados impostos na Suécia criam dificuldades nomeadamente aos produtores e comerciantes suecos de cerveja, vinho e bebidas espirituosas, bem como aos restaurantes e hotéis sérios. Nestas circunstâncias, prevejo como inevitável a redução gradual dos impostos sobre o álcool na Suécia. Não é certo que tenhamos de os reduzir para os mesmos níveis do continente europeu, mas será necessário dar alguns passos nesse sentido. Em vários países da UE, não se paga qualquer imposto sobre a cerveja e o vinho, o que também é discutível do ponto de vista da saúde pública. Talvez estes produtos devessem ser tributados também nesses países.
Apesar de tudo, congratulo­me por constatar que o relator, senhor deputado Maaten, encara seriamente o problema da saúde pública, e não como muitos outros, que vêem o álcool apenas como um problema de mercado interno. O consumo excessivo de álcool é um problema de saúde pública ao qual é preciso estar atento, também a nível europeu. Para os países nórdicos, o risco que correm é de que uma rápida mudança dos hábitos de consumo conduza a que muitos, para além da velha tradição de beber aguardente, adquiram também os hábitos europeus de consumo de cerveja e vinho, com sérias consequências no plano da saúde.
Os dois próximos países a assumir a Presidência, a França e a Suécia, já indicaram que pensam levantar, em conjunto, esta questão e propor medidas comunitárias no domínio da saúde pública, que tenham também em conta o papel do álcool, o que considero uma iniciativa louvável e importante.
Como poderá, então, o Governo sueco enfrentar o problema, quando as fronteiras se vão abrindo gradualmente, dando lugar à introdução de quantidades de álcool maiores do que até hoje, ao mesmo tempo que, provavelmente, os impostos baixam? Penso que deverá enveredar por uma ofensiva prolongada sob a forma de informação, formação de atitudes e divulgação nas escolas, nas prisões, em relação aos traficantes, e também de formação da opinião pública, através das organizações populares, etc.. Todas estas acções são necessárias e devem ser desenvolvidas de forma vigorosa e prolongada.
Neste contexto, subscrevo a conclusão do relator de que o Parlamento deve aprovar o acordo entre o Governo sueco e a Comissão, alcançado por recomendação do Conselho ECOFIN, que consiste em dar à Suécia um prazo, até ao final de 2003, para reduzir gradualmente as restrições à importação para o nível que vigora em geral no mercado interno. Desta forma, atingimos o duplo objectivo de, por um lado, nos aproximarmos das regras do mercado interno e, por outro lado, dar tempo para alterar de forma activa a política sueca relativa ao álcool, de modo a evitar consequências negativas.

Olle Schmidt
Senhora Presidente, a Suécia tem uma política em matéria de álcool diferente das do resto da Europa. A política social em matéria de álcool tem raízes numa história de grave abuso da bebida. Durante muito tempo, esta atitude em relação ao álcool conseguiu fazer frente às influência externas. Hoje, já não é assim.
Um mundo cada vez mais internacionalizado, a crescente mobilidade das populações e a adesão à UE alteraram as condições. A derrogação referente à importação de álcool e tabaco na Suécia, que vigorou até agora, não é para durar eternamente. O novo acordo entre o Governo sueco e a UE implica um aumento gradual das quotas de importação. Trata­se de um bom compromisso, que dá à Suécia a possibilidade de se adaptar às novas condições.
O senhor deputado Maaten elaborou um excelente relatório. Não é uma defesa da opinião, reinante em algumas partes da Europa, de que o álcool é apenas uma questão agrícola. Pelo contrário, o senhor deputado Maaten afirma claramente que o álcool tem de começar a ser tratado como uma questão de saúde pública.
A política sueca relativa ao álcool conduziu a que tanto o consumo total como as doenças relacionadas com o álcool se mantivessem num nível baixo, mas o sistema de monopólio da venda a retalho e de impostos muito elevados está sujeito a intensa pressão numa Europa de fronteiras abertas. Uma grande parte do álcool consumido hoje na Suécia provém do contrabando e da destilação caseira. O comércio fronteiriço entre a Suécia e os países vizinhos está florescente.
O aumento das quotas de importação dá à Suécia a possibilidade de se aproximar gradualmente dos outros países europeus, quer a nível dos impostos, quer da política do álcool. São necessários impostos mais baixos na Suécia, mas talvez também sejam necessários impostos mais altos noutros países da União Europeia. A Suécia não pode aplicar uma política relativa ao álcool apoiada em controlos fronteiriços e impostos mais elevados do que os dos nossos vizinhos. Chegou a altura de encontrar novas soluções. Penso que o que é necessário é a cooperação com outros países e uma estratégia activa de informação, que deve caracterizar a futura política do álcool. É necessária uma política do álcool ponderada, caracterizada pela responsabilidade social e maior responsabilização do cidadão. É precisa mais Europa na Suécia, mas talvez também mais Suécia na Europa.

Schörling
Senhora Presidente, parece­me um pouco estranho que o Parlamento Europeu esteja hoje a discutir a política sueca relativa ao álcool, porque, efectivamente, é disso que se trata. O Governo sueco prometeu solenemente, antes do referendo sobre a adesão à UE, que a política do álcool se manteria inalterada. Agora, o governo social­democrata, juntamente com o Partido de Esquerda e os Moderados, comprometeu­se informalmente, como se lê no texto da Comissão, a aceitar a proposta desta no sentido de, gradualmente e até 2003, abolir as restrições à introdução de álcool e tabaco no país.
A abolição das regras de importação significa, a prazo, a abolição da política sueca relativa ao álcool. Implicará, nomeadamente, um enorme desgaste de uma política do álcool que se apoia exclusivamente em preços elevados para o consumidor, isto é, em impostos elevados sobre o álcool.
Quatro partidos representados no Parlamento da Suécia estão contra a posição da Comissão e do Governo: os democratas­cristãos, o Partido Popular Liberal, que acabámos de ouvir, o Partido do Centro e o Partido Ecologista. Estes partidos exigem que o governo argumente e defenda a manutenção da actual derrogação, enquanto o Conselho não decidir, por unanimidade, em sentido contrário.
É extremamente importante clarificar a própria política da UE nesta matéria. Qual seria a posição do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias? Exactamente como sugere, com extrema prudência, o senhor deputado Maaten, esta não é apenas uma questão de mercado interno, é também uma questão de saúde. O álcool e o tabaco são os factores que estão na origem dos maiores problemas de saúde na União Europeia, de grandes custos para a sociedade, de grande sofrimento individual, etc.
No artigo 152º e no nº 3 do artigo 95º do Tratado fala­se da importância de manter um elevado nível de protecção da saúde, e no artigo 30º admite­se, de facto, a aplicação de restrições às importações por motivos de protecção da saúde das pessoas, entre outros.
A Suécia optou por outra metodologia, aliás bem sucedida, para a política relativa ao álcool. Sofremos menos efeitos nocivos do álcool do que a maior parte dos países do mundo e temos um consumo de álcool muito baixo, se comparado com os países da UE. Não sei se é razão para rir ou para chorar, mas é pelo menos curioso que todos os Estados­Membros, ainda no ano passado, tenham aprovado um Segundo Plano de Acção Europeu relativo ao álcool, elaborado pela Organização Mundial de Saúde. Segundo este plano, os Estados devem aumentar os impostos mínimos aplicados ao álcool na UE. A medida é recomendada como fazendo parte de uma estratégia de saúde pública. Sendo assim, qual o motivo para arrasar a política sueca relativa ao álcool, quando a estratégia de saúde pública da UE aponta no mesmo sentido, a fim de reduzir os danos provocados pelo álcool?

Herman Schmid
Senhora Presidente, no relatório do senhor deputado Maaten constata­se que o álcool é o segundo maior factor de risco para a saúde na UE, a seguir ao tabaco, e que o abuso do álcool está a aumentar e a provocar cada vez mais doenças e crescentes problemas sociais e económicos em vários países da UE.
O relatório mostra também que a Suécia, em grande parte graças a uma política em matéria de álcool responsável, regista menor consumo e menos doenças relacionadas com o álcool do que outros Estados­Membros. A experiência positiva da Suécia deve, portanto, ser aproveitada pela UE. Devíamos tratar as questões do álcool da mesma maneira como, agora, tratamos as questões do tabaco e das drogas, entre outras.
Em vez disso, a Suécia é agora obrigada a abandonar a orientação de sua política de saúde para se aproximar da UE, quando deveria ser feito o contrário, ou seja, a UE deveria aproximar­se da Suécia e tentar enfrentar os seus crescentes problemas de álcool. Neste domínio, eu gostaria de ver uma política de convergência que implicasse que os países com grandes e crescentes problemas de álcool aderissem à linha de orientação sueca, que produz muito melhores resultados. Por estes motivos, vou votar contra a proposta da Comissão, ao contrário do que preconiza o senhor deputado Maaten, em completa contradição com o seu, aliás, excelente relatório.
Para concluir, constato que o Governo sueco se curvou perante as exigências da economia de mercado, que excluem a perspectiva da política de saúde. Ouvi vários colegas meus, neste Parlamento, aderirem ao mesmo ponto de vista: o de que, por exemplo, a Suécia deve submeter­se, mesmo que haja razões de política de saúde que apontem no sentido oposto. Penso que existem motivos concretos para que a UE reveja a sua política relativa ao álcool e, para esse efeito, a experiência sueca é importante. Por isso, não devemos romper a linha de actuação sueca, mas sim, pelo contrário, aproveitá­la de forma construtiva em benefício da UE.

Cappato
­ (IT) Senhora Presidente, os deputados radicais italianos são, pelo contrário, contrários à proposta de conceder mais três anos a este regime de taxas e de monopólio. Considero que taxas demasiado elevadas e monopólios demasiado estritos são já, em si mesmos, algo de negativo; são­no ainda mais quando revestidos e justificados pela pretensa moralidade das políticas do bem comum.
Mas vejamos os dados apresentados, pois o relator, ao propor­nos a concessão de mais três anos deste regime especial, nos diz claramente que 30% das bebidas alcoólicas consumidas na Suécia são produzidas ilegalmente ­ o que significa também que são vendidas ilegalmente e que os lucros revertem a favor de grupos criminosos e mafiosos ­ e que outros 20% são introduzidos ilegalmente no país a partir do estrangeiro. É esta a situação do consumo das bebidas alcoólicas na Suécia!
Diz­nos, contudo, que esta política parece funcionar, já que as mortes são em menor número do que nos outros países, e cita os dados de um estudo realizado pela DG V em Outubro de 1998. Lamentavelmente, porém, se fôssemos analisar de perto este estudo, poderíamos encontrar uma nota à margem, que não é propriamente não significativa, que diz textualmente: "A large number of alcohol­related deaths are not reported as such (hidden population). The real figure is estimated between 5,000 and 6,000 deaths per year due to alcohol." (Um grande número de mortes relacionadas com o álcool não é declarado como tal (população oculta). O número real está calculado entre 5 000 e 6 000 mortes por ano devidas ao álcool). Estes números correspondem a mais do triplo dos números oficiais. Atenção, portanto! Os números devem ser correctos: os números revelam um proibicionismo de facto ­ um proibicionismo realizado através das taxas ­, um proibicionismo que falha, como todos os proibicionismos.
Temos o mesmo problema em Itália, com o monopólio do tabaco: toda uma parte da Apúlia, a região meridional da Itália situada em frente à Albânia, é devastada pelos bandos de criminosos que todos os dias matam, numa luta pelo mercado clandestino do tabaco. O problema é o mesmo. Os números deveriam ser referidos na sua totalidade, os documentos deveriam ser citados integralmente, sobretudo por quem se diz liberal e pertence a um grupo que se diz liberal.

Carlsson
Senhora Presidente, estou preocupada com o prazo que a Suécia acaba de negociar. Entendo que os prazos são para cumprir. E entendo que todos devemos ter as mesmas regras no mercado interno, pelo que tenciono votar em conformidade.
O Governo sueco sabia que esta derrogação iria terminar no fim do semestre, mas fez­se muito pouco para resolver os problemas de abuso de álcool existentes. Preocupam­me, acima de tudo, os hábitos de bebida dos jovens e o fácil acesso a álcool ilegal. A política sueca relativa ao álcool é hoje uma política fracassada.
Simultaneamente, o Governo sueco, cedendo à pressão popular, tentou ir ao encontro das reivindicações públicas de mais facilidade de acesso ao álcool. O comércio monopolista do álcool na Suécia está agora aberto aos sábados e num maior número de locais. Em muitos sítios, a acessibilidade aumentou também através da abertura de mais estabelecimentos que servem álcool. Mas foi principalmente a venda de bebidas espirituosas, cerveja e vinho ilegais que aumentou, à custa de postos de trabalho suecos, das receitas fiscais e do controlo. Faz­se muito pouco contra o puro abuso do álcool, enquanto o consumidor normal continua a ser objecto de tutela, não lhe sendo reconhecidos os mesmos direitos de trazer bebidas, por exemplo, no regresso de viagens de férias à Dinamarca ou a França.
Preocupa­me esta incapacidade de enfrentar os verdadeiros problemas. Actualmente, a parte da venda de álcool na Suécia que se processa através dos canais controlados pelos políticos não ultrapassa, talvez, 30 por cento. O resto é ilegal, provém de contrabando efectuado por particulares que trazem uma quantidade superior à sua quota, na opinião dos políticos, ou por organizações de traficantes, ou provém da destilação doméstica, ou é obtido de outras formas. Por isso afirmo que a política sueca do álcool, com preço elevado e reduzida acessibilidade, fracassou.
Senhor deputado Göran Färm, houve tempo para fazer alguma coisa em relação a este problema! O catálogo de medidas que agora refere devia ter começado a ser aplicado há muito, muito tempo. Além disso, ainda muito pode ser feito no respeitante a informação e divulgação de conhecimentos. A negociata feita pelo Governo social­democrata sueco nesta questão revela, no entanto, que este não se preocupou com as pessoas nem confiou nelas, apenas cuidou das receitas fiscais.

Sacrédeus
Senhora Presidente, com que direito a UE enfraquece a política do álcool e o combate à droga na Suécia? O que é que faz da importação do álcool uma questão mais do domínio do comércio do que da saúde pública? No referendo de 1994 sobre a adesão da Suécia à União Europeia, foi dito aos cidadãos suecos que a derrogação poderia ser prorrogada para além do ano 2000. Os movimentos anti­alcoolismo e muitos cidadãos, incluindo eu próprio, confiaram nessa garantia.
Em 13 de Março passado, neste Parlamento, o primeiro­ministro Guterres, de Portugal, país que assegura a Presidência, referiu­se à diversidade cultural da UE como uma riqueza. Disse que não existe uma opinião pública europeia única, mas sim 15 espaços públicos diferentes. Apesar disso, a União Europeia, através do Comissário responsável, senhor Bolkestein, pretende uniformizar as condições em que os Estados­Membros podem continuar a aplicar uma política em matéria de álcool nacional e democraticamente decidida. O senhor Comissário Bolkestein e a Comissão defendem que o modelo de funcionamento do mercado interno determina que a cada cidadão seja dado o chamado direito de fazer entrar, em cada dia, 210 litros de álcool na fronteira de um país. No caso de uma família com três filhos adultos, isto corresponde a mais de 7 toneladas de álcool por semana. Será a isto que chamam um direito? Será este um nível de consumo moderado? O que está em causa, no nosso país, a Suécia, não é tutelar as pessoas, está em causa a solidariedade, está em causa encarar a questão do abuso do álcool e da droga com seriedade solidária.
Perante este problema e perante as preocupações que existem por causa do hooliganismo e do abuso do álcool no Euro 2000, a decisão da Comissão e a actuação do Governo social­democrata sueco afiguram­se, no mínimo, absurdas.

Bolkestein
) Senhora Presidente, antes de mais, gostaria de agradecer ao relator, o senhor deputado Maaten. A proposta da Comissão reflecte o compromisso alcançado entre a Suécia e a Comissão Europeia quanto à prorrogação da autorização de aplicar restrições à quantidade de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que os cidadãos de outros Estados­Membros podem introduzir no seu território. Este regime expiraria, em princípio, no final deste mês. A Suécia pediu, contudo, mais algum tempo para adaptar a sua política em relação ao álcool. Isso foi aqui também salientado pelo senhor deputado Färm. Ele disse: precisamos de tempo para adaptar a nossa política. Ora, a Comissão Europeia está disposta a conceder esse tempo à Suécia, o mais tardar até ao ano 2003.
Senhora Presidente, julgo que a solução encontrada é justa e razoável. Ela assegura que as restrições para os viajantes irão ser definitivamente abolidas no final do ano 2003, como já tive ocasião de dizer. Mas essa solução prevê, ao mesmo tempo, um curto período de adaptação suplementar. A liberalização gradual, durante o período de transição, sublinha o compromisso assumido pela Suécia, de suprimir definitivamente as derrogações, assegurando que os cidadãos suecos possam finalmente usufruir das vantagens do mercado único, à semelhança dos outros cidadãos da União.
Alegra­me igualmente que o relatório do senhor deputado Maaten apoie a comunicação da Comissão. A Comissão não pode, todavia, aceitar as alterações apresentadas, muito embora compreenda muito bem as razões subjacentes à sua apresentação. A Comissão não considera aconselhável que assuntos de carácter geral, como a relação entre a política em matéria de álcool, a política de saúde ou a necessidade de procurar introduzir uma melhor coordenação no nível dos impostos especiais de consumo aplicáveis ao álcool, sejam tratados no quadro de uma proposta sobre as derrogações aplicadas por um Estado­Membro. Tais derrogações de princípios fundamentais do mercado interno foram concedidas no sentido de permitir que a Suécia adaptasse a sua política em matéria de álcool. Consequentemente ­ e dirijo­me também ao senhor deputado Sacrédeus ­ estamos aqui em face de princípios do mercado comum europeu.
Independentemente de qual tenha sido então a justificação invocada para a concessão desta derrogação, de que a Suécia tem vindo a beneficiar desde a sua adesão à Comunidade ­ e se me for permitido dirigir uma vez mais a palavra ao senhor deputado Sacrédeus ­ , gostaria de observar que, tanto quanto sei, não foi concedida nessa altura qualquer derrogação a título permanente, mas sim uma derrogação que expiraria no final deste mês, como ficou estabelecido, aliás, desde a primeira hora. Todavia, como foi dito, no sentido de dar à Suécia mais tempo para adaptar a sua política em relação ao álcool, foram­lhe concedidos mais alguns anos. Mas, mais uma vez, a derrogação não vigoraria, de forma alguma, ad eternum. Volto a repetir que, independentemente das razões que na altura foram invocadas para a concessão dessa derrogação, a Comissão Europeia considera que o período de transição ­ mais concretamente um período de 9 meses a contar da data de adesão até ao final de 2003 ­ será suficiente, e que já é chegada a altura de fixar uma data para a expiração desta derrogação dos princípios da livre circulação de bens e pessoas na União Europeia.
Para terminar, Senhora Presidente, permita­me que foque ainda alguns pontos referidos por alguns dos senhores deputados desta assembleia. Em particular, gostaria de frisar mais uma vez que o aspecto da saúde pública ­ referido pelo senhor deputado Maaten ­ é naturalmente muito importante. Todos os países, todos os Estados­Membros da União Europeia se debatem com problemas relacionados com o álcool, e todos os Estados­Membros da União Europeia conduzem a sua política nesse domínio. É, pois, muito natural e muito acertado que a Suécia o faça também, mas isso tem de ser possível sem que os princípios da livre circulação de bens ­ que constituem, repito, princípios fundamentais da União Europeia ­ sejam atropelados.
Por conseguinte, mais uma vez, é muito compreensível que essa política de saúde pública seja praticada na Suécia. A forma como ela deve ser conduzida já foi aqui referida pelo senhor deputado Färm e também pela senhora deputada Carlsson. Cumpre, pois, que sejam desenvolvidas campanhas nas escolas e dirigidas ao grande público, à semelhança do que acontece noutros lugares da Comunidade. Este era o primeiro ponto que queria ainda focar.
O segundo ponto prende­se com a harmonização dos impostos especiais de consumo, os impostos que incidem sobre os produtos alcoólicos. Senhora Presidente, permita­me anunciar­lhe que, como os senhores deputados desta assembleia bem sabem, a Comissão Europeia não dispõe de instrumentos que lhe permitam impor uma determinada política em matéria de impostos especiais de consumo. Talvez a Comissão o quisesse, mas isso não é realmente possível. O que a Comissão pode fazer, de facto, é velar por que a única regra neste domínio, aplicável à União Europeia no seu todo ­ mais concretamente a taxa mínima ­ seja respeitada. Além disso, Senhora Presidente, no final deste ano ou no início do ano que vem, a Comissão elaborará ­ como lhe compete ­ um relatório sobre a situação dos impostos especiais de consumo na União Europeia. Esse relatório será, por conseguinte, disponibilizado no início do próximo ano, e a Comissão formulará aí, naturalmente, determinadas recomendações para que se ponha realmente cobro às fortes discrepâncias em termos de impostos especiais de consumo existentes entre os Estados­Membros, que estão na origem de graves distorções no mercado interno ­ uma situação que a Comissão Europeia não encara, obviamente, com bons olhos. Por consequência, esse relatório incluirá recomendações mas, quanto a instrumentos, isso é realmente algo de que a Comissão não dispõe.
Senhora Presidente, recomendo a este Parlamento que aprove sem alterações o relatório do senhor deputado Maaten.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quinta­feira, às 12H00.

Troca de informações com países terceiros
Presidente
­ Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­0142/2000) do deputado Berenguer Fuster, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 85/611/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE e 93/22/CEE do Conselho no que se refere è troca de informações com países terceiros (COM(1999)0748 - C5­0011/2000 - 2000/0014(COD)).

Berenguer Fuster
Senhora Presidente, importará ter em conta que as capacidades de investigação e controlo das autoridades de supervisão em matéria financeira são incomparavelmente superiores às existentes noutros domínios. No domínio financeiro (e em boa medida devido ao facto de se lançar um apelo público ao crédito e à poupança, incluindo, dessa forma, as sociedades que têm acesso ao mercado de valores) existe um interesse público em salvaguardar os interesses de um número infinito de aforradores que depositam a sua confiança em empresas gestoras de dinheiro alheio sem que os verdadeiros proprietários desse dinheiro tenham capacidade de intervir nessa gestão.
A protecção desses interesses de terceiros justifica uma maior intervenção dos poderes públicos, traduzida, entre outros aspectos, em faculdades excepcionais que reconhecem às autoridades o direito a tomar conhecimento do que se passa nas empresas.
O conhecimento generalizado dos dados obtidos no âmbito do exercício dessas faculdades poderia, obviamente, não só causar prejuízos irremediáveis às empresas investigadas, como poderia originar fortes oscilações no mercado e, em suma, alterações.
Daí que, como contrapeso a prerrogativas tão alargadas, se imponha às autoridades o dever de manutenção de sigilo. Esse dever de manutenção de sigilo, levado até às últimas consequências, poderia entravar a consecução de alguns objectivos prosseguidos pelas autoridades de controlo, que, em síntese, consistem em garantir o correcto funcionamento do mercado.
Não restam dúvidas de que um dos domínios no qual o fenómeno da globalização se tornou mais evidente é o domínio financeiro, no qual as grandes empresas têm acesso ao mercado de valores. Nos dias de hoje, as grandes empresas desenvolvem a sua actividade num número considerável de países, mas não existem autoridades de controlo a nível supranacional e, inclusivamente, as autoridades comunitárias têm dificuldades em exercer as suas funções fora das suas fronteiras. Trata­se, em suma, de questões que afectam a soberania: o problema resume­se ao facto de as autoridades que supervisionam as actividades de uma empresa num determinado país não poderem aceder aos dados relativos à actividade dessa empresa, da sua empresa­mãe ou das suas filiais noutros países, na medida em que os seus poderes de supervisão não ultrapassam as fronteiras nacionais.
Para dar solução a esta questão, é necessária a colaboração entre autoridades de diferentes países, colaboração que, entre outros aspectos, deverá traduzir­se na troca de dados que tenham obtido. O problema reside no facto de essa troca de informações implicar, regra geral, o incumprimento do dever de sigilo.
É necessário, por conseguinte, que na legislação se preveja a forma de ultrapassar este conflito entre dever de manutenção de sigilo e troca de informações, procurando para esse efeito soluções equilibradas.
No que diz respeito à legislação europeia, após uma regulamentação titubeante e, além disso, diferente para os vários sectores, em 1998 procedeu­se à modificação da primeira directiva relativa ao sector bancário a fim de permitir aos Estados­Membros tomar medidas de concertação quanto à troca de informações com países terceiros, desde que as informações comunicadas beneficiem de garantias de sigilo profissional no mínimo equivalentes às vigentes na União Europeia. Agora, com a presente directiva, introduzem­se as correspondentes modificações nas restantes directivas do sector financeiro no mesmo sentido das introduzidas na directiva do sector bancário.
Dado que concordámos na época com a modificação de 1998, apoiaremos, por razões idênticas, estas modificações nos termos propostos pela Comissão.
Uma última reflexão. Actualmente encontra­se pendente um relatório deste Parlamento Europeu sobre a revisão da iniciativa SLIM que visa a simplificação da legislação no mercado interno. A experiência obtida neste domínio poderá revelar­se muito significativa e provavelmente levará a consequências muito benéficas. Se se pretende simplificar a legislação, será necessário, de igual modo, reduzir o número de normas e racionalizar as iniciativas.
É pertinente perguntar, consequentemente, por que razão, quando se modificou em 1998 a directiva do sector bancário, não se modificaram ao mesmo tempo as directivas relativas ao sector dos seguros, aos organismos de investimento colectivo, em suma, as directivas que agora se pretende modificar. A simplificação e a coerência da legislação talvez o tivessem recomendado.

Evans, Jonathan
­ (EN) Senhora Presidente, estou encantado por poder, pelo menos, ter a oportunidade de contribuir para este debate em nome do Grupo PPE, e quero, em primeiro lugar, felicitar o senhor deputado Berenguer Fuster pelo trabalho que realizou relativamente a este relatório.
Reconheço que se trata de um relatório bastante curto, o que não corresponde à quantidade de trabalho que foi necessário realizar, pois a questão que estamos a analisar é complexa, tal como o senhor deputado disse claramente na sua intervenção. Estamos, fundamentalmente, a discutir o compromisso entre o acesso a informação confidencial, informação que chega às mãos de toda uma série de autoridades de controlo, e a forma como essa informação é posteriormente utilizada. Sabemos que as informações são geralmente recolhidas por virtude das obrigações que decorrem para as empresas de todo o regime de inspecção.
Existe actualmente em toda a União Europeia um elevado número de autoridades de controlo, mas dentro dos próprios Estados­Membros, também existe toda uma série de autoridades, e o dilema da forma como a informação é efectivamente utilizada não diz respeito apenas à Comunidade e ao intercâmbio de informação entre a Comunidade e as autoridades de países terceiros. Muitas vezes, esse dilema existe ao nível dos Estados­Membros. Pessoalmente, tenho experiência directa de governo no Reino Unido, e lembro­me de muitos casos em que o governo estava na iminência de adjudicar um contrato a uma determinada empresa quando descobriu que um outro departamento governamental tencionava efectivamente intentar uma acção contra essa mesma empresa por uma razão qualquer. Costuma dizer­se nestes casos que o braço esquerdo do governo não sabe o que o braço direito anda a fazer, mas trata­se, na verdade, de as autoridades de controlo, não só dos Estados­Membros, mas também da própria União Europeia e de países terceiros, estarem dispostas a trocar informações respeitando, simultaneamente, o dever de sigilo.
Isto conduz­me ao segundo ponto que aqui quero frisar brevemente esta noite, nomeadamente, a necessidade de haver uma consolidação das próprias autoridades de controlo. Trata­se de um processo que já foi empreendido no Reino Unido. Recentemente, Howard Davies, que é director da nova Financial Services Authority do Reino Unido, falou com a nossa Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e descreveu essa experiência. Não tem sido uma experiência inteiramente fácil, mas penso que as pessoas, duma maneira geral, consideram que a consolidação das autoridades de controlo dentro do Reino Unido foi bem­sucedida. Esta é uma medida que podemos recomendar a outras autoridades da União Europeia, sobretudo porque iria permitir que fosse adoptada uma abordagem comum em relação à utilização da informação prestada no âmbito do processo de controlo, o que representaria um benefício para investidores de toda a União Europeia.

Bolkestein
. ­ (EN) Agradeço muito sinceramente ao relator, senhor deputado Berenguer Fuster, o relatório que apresentou, bem como o seu trabalho de coordenação e a sua colaboração. A abordagem adoptada pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários facilitou a rápida adopção da proposta.
A finalidade da proposta é alterar várias directivas relativas aos serviços financeiros e alinhá­las por normas que já se encontram em vigor no sector bancário com vista a melhorar o intercâmbio de informações com países terceiros. A proposta constitui, também, uma resposta a recomendações internacionais sobre a troca de informações confidenciais. É necessário melhorar a supervisão dos conglomerados financeiros. Este aspecto foi aqui frisado esta noite pelo senhor deputado Berenguer Fuster e, também, pelo senhor deputado Evans. Concordo inteiramente com ambos em que é essencial garantir o sigilo dessas informações.
A medida proposta irá permitir que haja, entre as autoridades europeias responsáveis pelo controlo dos sectores dos valores mobiliários e dos seguros e as autoridades competentes de países terceiros, uma troca de informações confidenciais em matéria de supervisão abrangendo os vários sectores. Permitirá, igualmente, que as autoridades europeias responsáveis pelo controlo dos sectores dos valores mobiliários e dos seguros troquem informações confidenciais em matéria de supervisão com entidades de países terceiros, tais como câmaras de compensação e sistemas de pagamentos, auditores, etc., que, por virtude das suas funções, ajudam a reforçar a estabilidade do sistema financeiro. A proposta afirma claramente que a troca de informações se destina a fins de supervisão e prevê a manutenção do sigilo das informações trocadas - um aspecto importante referido na proposta.
O senhor deputado Evans mencionou a consolidação das autoridades de controlo. Essa consolidação já existe, efectivamente, no Reino Unido. A Financial Services Authority, cujo director é Howard Davies, traduz, efectivamente, a consolidação das autoridades de controlo. A Suécia seguiu o exemplo do Reino Unido, ou talvez tenha sido ao contrário. Por outras palavras, existe um mecanismo de consolidação do controlo tanto em Londres, como em Estocolmo.
A FSA de Londres inclui uma unidade que trabalha com a banca, uma outra que trabalha com as companhias de seguros, e uma terceira que trabalha com a bolsa. As três unidades funcionam no mesmo edifício, mas são entidades distintas. O senhor deputado Evans deu a entender que essas três entidades colaboram entre si, mas a colaboração exige mais do que um local de funcionamento comum. O senhor deputado Evans gostaria que a Comissão instasse outros Estados­Membros a seguirem o exemplo do Reino Unido ou da Suécia. Mas, na realidade, as opiniões divergem muito. O que aqui estamos a discutir é uma questão muito sensível. Em alguns países, existe um regulamento de consolidação mas, noutros, existem três entidades separadas, como, por exemplo, nos Países Baixos e noutros Estados­Membros. Essas entidades afirmam que colaboram entre si, portanto, qual é o problema?
Não digo que não haja motivo para preocupações. Um comité presidido por Hendrik Brouwer, um dos administradores do Banco dos Países Baixos, apresentou recentemente um relatório. Esse relatório foi saudado pelo ECOFIN e encontra­se disponível na Internet, o que significa que qualquer pessoa tem acesso a ele. O relatório diz, basicamente que, no que se refere aos bancos e às companhias de seguros, o quadro institucional é satisfatório, mas não prevê mecanismos para lidar com crises sistémicas. Também não se ocupa das bolsas de valores. Mas a reflexão não fica por aí. Mal seria se assim fosse. Toda a gente sabe das crises sistémicas que se verificaram noutras partes do mundo. Toda a gente sabe, também, que as alianças entre várias bolsas de valores estão na ordem do dia. Por conseguinte, temos de reflectir mais sobre este assunto e ver se a ascensão dos conglomerados irá exigir uma maior supervisão. No que se refere aos mercados de títulos, é decerto válido perguntar se devemos deixar a supervisão inteiramente entregue às entidades de controlo nacionais ou se devemos criar uma entidade de controlo a nível europeu.
Esta reflexão ainda não levou a quaisquer conclusões definitivas, mas continuamos a ponderar o assunto. Se houver progressos positivos, então espero vir a encetar um diálogo com o Parlamento sobre esta mesma questão.

Presidente
Obrigada, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Importação de cerveja na Finlândia
Presidente
­ Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­0144/2000) da deputada Lulling, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre:
I. a proposta de directiva do Conselho que altera as Directivas 69/169/CEE e 92/12/CEE do Conselho no que respeita a restrições quantitativas temporárias relativamente às importações de cerveja na Finlândia de países não Estados­Membros (COM(2000)0076 - C5­0137/2000 - 2000/0038(CNS)),
II. a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 918/83 do Conselho no que respeita a uma derrogação temporária relativamente a direitos de importação na Finlândia para a cerveja (COM(2000)0076 - C5­0138/2000 - 2000/0039(CNS)).

Lulling
Senhora Presidente, Senhor Comissário, a Finlândia tinha obtido, pelo acto de Adesão de 1995, uma derrogação até 31 de Dezembro de 1996, a fim de restringir as importações de cerveja proveniente de outros Estados­Membros.
Esta derrogação constitui uma excepção ao princípio essencial do direito que assiste aos cidadãos comunitários de transportarem com eles mercadorias adquiridas para uso próprio de um ponto da Comunidade para outro, sem ter que pagar novos direitos. Tinha sido obtida uma prorrogação dessa derrogação até 2003. Simultaneamente e a fim de respeitar a legislação europeia em vigor no âmbito da união aduaneira, a Finlândia foi obrigada a elevar de 2 para 15 litros a quantidade de cerveja autorizada a ser importada isenta de direitos a partir de países terceiros.
Actualmente, a Finlândia, diante das importações maciças praticadas pelos seus cidadãos em proveniência da Estónia e da Rússia, as quais ameaçam, sobretudo, a existência de numerosas PME, que vendem a cerveja a retalho nas regiões fronteiriças, solicita poder restringir de 15 para 6 litros as importações de cerveja efectuadas pelos seus residentes a partir daqueles dois países. Invoca igualmente problemas de saúde, de ordem pública e de perda de receitas. Entretanto, estas importações cobrem cerca de 10% do mercado de retalho de cerveja na Finlândia. Porquê? Pois, muito simplesmente devido à enorme diferença de preços que resulta dos exorbitantes impostos sobre o álcool praticados na Finlândia.
A reacção da população finlandesa a esta situação é uma ilustração perfeita da verdade de La Palice, segundo a qual demasiada fiscalidade mata a fiscalidade, pois os cidadãos reagem contra o que consideram ser impostos que mais se assemelham a confiscações.
Em comparação com outros Estados­Membros, os impostos sobre o consumo de álcool na Finlândia são os mais elevados, representando, por exemplo, no caso da cerveja, 17 vezes mais do que os praticados em Espanha e 44% mais do que os aplicados na Irlanda que, no hit­parade dos impostos sobre consumos específicos, se situa em segundo lugar após a Finlândia, a qual, por seu turno é a campeã da União Europeia, batida, é verdade, pela Noruega, que não é um Estado­Membro.
É certo que devido à situação geográfica da Finlândia, as importações, por parte de particulares, em proveniência de outros Estados­Membros são muito menos significativas, o que não é o caso, por exemplo, sobretudo da Grã­Bretanha e da Dinamarca, que praticam impostos sobre consumos específicos sobre o álcool muito mais elevados do que os Estados­Membros vizinhos.
Tendo em conta a gravidade da situação, recomendei, no meu relatório, que se concordasse com esta nova redução para 6 litros de cerveja em proveniência da Rússia e da Estónia, mas apenas até 2003 e não até 2006, sobretudo porque a Estónia é candidata à adesão e porque o tráfico, mesmo ilegal, também não cessará após 2006, enquanto a Finlândia não se decidir a praticar uma tributação menos excessiva sobre os produtos alcoólicos, sobretudo sobre o vinho e a cerveja.
A maioria da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários não entendeu seguir­me. Insisti e apresentei mesmo uma alteração, nomeadamente, devido à readaptação da derrogação relativa às importações para uso pessoal em proveniência de outros Estados­Membros. A modificação da directiva em causa, que nos é apresentada em simultâneo, prevê, com efeito, uma liberalização progressiva dos actuais 15 litros até aos 64 litros, a partir de 2003, e a partir de 1 de Janeiro de 2004 as regras gerais entrarão em vigor. Trata­se certamente de um progresso relativamente à situação actual, a qual poderia perdurar até 2003.
O problema do alcoolismo foi obviamente alvo de muita controvérsia em sede de comissão. Continuo a considerar que o problema do alcoolismo, e sobretudo da forma escandinava de consumir álcool com o objectivo da embriaguez, não pode ser resolvido por uma tributação excessiva. Antes pelo contrário, pois esta faz do álcool um produto de luxo, uma espécie de elemento do estatuto social. Eis a razão pela qual ousei recomendar à Finlândia que aproveitasse este novo período de derrogação para reduzir os seus impostos elevados, sobretudo sobre bebidas alcoólicas como a cerveja ou o vinho.
O verdadeiro alcoolismo e os problemas de saúde que dele resultam só podem ser combatidos através da educação e da informação. Os impostos elevados não conduzem os consumidores inveterados de álcool a deixar de beber. Em contrapartida, penalizam a grande maioria dos que consomem com moderação cerveja, vinho e outras bebidas alcoólicas, cujos benefícios para a saúde ou para a prevenção de doenças, como o cancro, a doença de Alzheimer e as doenças cardiovasculares são agora do conhecimento geral e cientificamente demonstrados. Ponhamos, pois, fim à hipocrisia e abandonemos as receitas falsas.
Evidentemente que todos sabemos que não podemos ­ e não queremos ­ pôr em causa as prerrogativas dos Estados­Membros de fixarem, em matéria fiscal, as taxas de impostos sobre consumos específicos que lhes parecem mais adequadas. Porém, a Finlândia poderá, pelo menos assim o esperamos, ser convencida de que uma redução dos diferenciais entre as suas taxas e as praticadas por outros Estados­Membros e pelos países terceiros seus vizinhos seria o melhor meio de impedir o aumento do comércio transfronteiriço, que lhe coloca problemas, e isso com muito mais hipóteses de êxito do que a manutenção e o reforço das restrições quantitativas.
Lamento, Senhor Comissário, a discrição da Comissão a este respeito, tanto mais que escolheu como base jurídica o artigo 93º do Tratado, que trata justamente da harmonização das taxas e dos impostos indirectos. Que o entenda quem puder!

Kauppi
­ (FI) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhores Representantes do Conselho, diz­se frequentemente que o Parlamento está afastado dos cidadãos e que os assuntos que aqui tratamos não interessam às pessoas dos nossos países. Caros amigos, desta vez, temos finalmente em debate um relatório que interessa seguramente aos consumidores, pelo menos no meu país, na Finlândia. Antes de aderirmos à União Europeia, foi­nos prometido, a nós, finlandeses, que a UE iria introduzir uma política mais liberal no que se refere ao álcool, que baixaria os preços ao consumidor, que são extremamente elevados devido a um nível de tributação muito alto, que a revenda seria liberalizada e que o monopólio do Estado sobre as bebidas espirituosas seria desmantelado. Estou perfeitamente de acordo com a afirmação da senhora deputada Lulling de que o problema relativo ao álcool não pode ser resolvido através das restrições à importação, da manutenção de elevados níveis de preços e da manutenção da venda de álcool nas mãos de um monopólio. Porém, os consumidores foram obrigados a aguardar estas reformas da política relativa ao álcool, porque os longos períodos de transição e as diferentes restrições à importação têm impedido uma concorrência saudável. Desta forma, o relatório em debate representa um grande passo em frente na abertura progressiva do mercado da Finlândia.
Todavia, para contrabalançar a liberalização das importações provenientes da UE, a Finlândia pretende que seja autorizada uma restrição quantitativa às importações de cerveja procedente de países terceiros. Esta redução pretendida é em si justificada, desde que não se torne permanente. Também em relação às importações de países terceiros, a Finlândia deve aproximar­se decididamente de uma situação de abertura do seu mercado semelhante à dos outros Estados­Membros. Em relação aos países terceiros, as restrições deveriam ser suprimidas até ao final do ano 2003, porque, quanto mais rapidamente a Finlândia tiver de abrir todos os seus mercados, mais probabilidades teremos de aplicar uma solução efectiva para o problema do imposto sobre o consumo. Ao fim e ao cabo, tudo depende disto. É evidente que, por exemplo, com os actuais níveis do preço bruto, a liberalização das importações provenientes da Estónia e da Rússia, já no final do ano 2003, viria a causar uma situação indesejável. Também a abertura dos mercados por parte dos países terceiros antes da data prevista causa pressões no sentido da redução do elevado nível da fiscalidade e, quanto mais depressa as taxas se situarem aos níveis da Europa Central, mais sã será a situação no mercado interno.

Färm
Senhora Presidente, as regras específicas da Finlândia relativas à importação de cerveja têm, evidentemente, grande significado, tanto para a saúde pública, como para a economia. O problema agrava­se, de facto, com a proximidade de países terceiros, ou seja, na prática, da Rússia e da Estónia. Nestas circunstâncias, é claro que são necessárias regras aduaneiras específicas em relação a estes países terceiros.
Na Finlândia, tal como na Suécia e na Noruega, e como constatámos no anterior debate sobre a política sueca do álcool, existe uma orientação política muito específica neste domínio, que assenta, nomeadamente, em impostos elevados, na ideia de que os preços elevados para o consumidor também conduzirão a um menor consumo. A verdade é que, na Finlândia, esta política mostrou­se eficaz no combate aos efeitos nocivos do álcool. O consumo total de álcool relativamente baixo, apesar do tradicional modelo de consumo específico da Finlândia e da Suécia, e apesar de haver muito contrabando e destilação caseira, gera, de facto, menos danos provocados e custos sociais mais baixos. A este respeito, considero que existem provas concludentes de que a relatora, senhora deputada Lulling, não tem razão quando afirma que impostos elevados não conduzem à redução do consumo, ou que uma política restritiva não poderia ser eficaz. Pelo contrário, há muitos estudos a demonstrar isso mesmo. Além disso, agora até as Nações Unidas, e não só, recomendam uma política relativa ao álcool baseada nessas experiências nórdicas e exortam os outros países europeus a seguirem o mesmo caminho. Porém, essa política mais restritiva será, naturalmente, mais difícil de aplicar sem as restrições à importação. Foi por esta razão que a Finlândia, tal como a Suécia, pediu um prazo até 2003 para aumentar gradualmente as quotas de importação de cerveja proveniente da UE. Pura e simplesmente, precisamos de tempo para preparar a nova política do álcool, com novas medidas que possam reduzir os riscos que a abolição destas restrições à importação pode implicar.
Os problemas que existem na Suécia são ainda maiores na Finlândia. São maiores devido à proximidade de países vizinhos que estão fora da UE, ou seja, a Rússia e a Estónia, principalmente, porque estes países têm um custo de vida completamente diferente, um nível de preços e de fiscalidade completamente diferente do que é normal dentro da União Europeia. A proximidade entre o Sul da Finlândia e a Estónia e a enorme diferença de níveis de preços e de impostos levou a que a Finlândia e a Comissão Europeia pretendessem manter restrições em relação a estes países por mais três anos, isto é, até 2005, o que me parece, de facto, razoável. No entanto, a relatora, senhora deputada Lulling, não aceita esta solução e exige, em vez disso, que se aplique a países terceiros o mesmo prazo que vigora para o mercado interno. Felizmente, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários optou pela posição que é a minha, do Governo finlandês e da Comissão, e que considera que essas grandes diferenças nos níveis de preços e de impostos justificam, de facto, os dois anos suplementares para a aproximação, desde que a Estónia não se torne membro da UE antes desse prazo, porque, sendo assim, as regras comunitárias deveriam aplicar­se, naturalmente, também à Estónia. Os riscos de que falo relacionam­se principalmente com a saúde pública, mas também com problemas da produção nacional e da venda de cerveja nas zonas fronteiriças. A senhora deputada Lulling quis utilizar o seu relatório em primeiro lugar para argumentar a favor da redução dos impostos sobre o álcool na Finlândia. Concordo que, a longo prazo, será difícil manter impostos elevados, quando cada vez mais pessoas viajarem através das fronteiras e tiverem a possibilidade de importar álcool a título privado. Porém, apesar de tudo, e tal como o senhor Comissário Bolkestein referiu anteriormente, é um importante princípio que este tipo de impostos seja uma questão da competência nacional, não passível de harmonização formal no mercado interno.
Contudo, nem por isso é menos necessário que o Governo finlandês dê início a uma convergência, no sentido da redução dos impostos, para evitar grandes problemas quando as restrições à importação privada se forem gradualmente reduzindo até ao nível que vigora no mercado interno em geral.
É um pouco triste constatar que a relatora, que é uma bem conhecida defensora dos interesses dos produtores de vinho, não leve a sério os problemas de saúde pública, mas, em contraste com o autor do relatório sobre as restrições ao álcool na Suécia, senhor deputado Maaten, encare este assunto apenas como um problema de impostos e de mercado interno. Na realidade, é já evidente que a importação a baixo preço, pela Finlândia, de álcool proveniente da Estónia e da Rússia tem originado problemas sociais e de saúde pública que ninguém pode negar. É, pois, motivo de regozijo saber que as próximas Presidências vão levantar verdadeiramente esta questão, ao que julgo no próximo ano, no contexto de medidas de protecção da saúde pública que terão em conta o papel do álcool, mas para tal é necessária uma série de novas metodologias. No entanto, e nestas circunstâncias, defendo o apoio à proposta da comissão parlamentar no sentido da aprovação do acordo entre a Finlândia e a UE.

Pesälä
Senhor Presidente, depois de se ter tornado membro da União Europeia, cabe à Finlândia aplicar as regras da concorrência da UE. As regras relativas à importação de cerveja fazem parte delas. Na qualidade de representante do Grupo ELDR, quero defender a eliminação das distorções de concorrência e um comércio livre que, no entanto, seja favorável para os cidadãos.
Todavia, abordo esta questão sob o prisma do princípio da subsidiariedade. Há já muitos anos que se pratica na Finlândia uma política social bem sucedida tendo por objectivo a redução do consumo do álcool. Todas as estatísticas referentes ao consumo total de álcool confirmam que esta política deve continuar. Por outro lado, reconheço que este consumo não se distribui de forma igual. Na Finlândia há grupos consumidores de álcool problemáticos ­ entre outros, os jovens. Com esta proposta, procura­se influenciar o consumo das bebidas espirituosas por parte destes grupos. Existem razões, por exemplo, de ordem pública que justificam a manutenção de apertadas restrições à importação.
Quanto à política de saúde, a medida central tem consistido numa fiscalidade elevada e na manutenção da protecção fronteiriça. A situação geográfica da Finlândia é bastante diferente, se comparada com a de todos os outros países da UE. Temos atrás da nossa fronteira países com baixos níveis de preços: se, por exemplo, a restrição geral da UE relativa à importação isenta de impostos no valor de 175 euros fosse aplicada às importações provenientes destes países, o número de litros autorizados seria duas vezes maior. Por isso, a Finlândia necessita de uma oportunidade independente para as restrições à importação, restrições essas que considera sensatas, do seu ponto de vista.
Nesta matéria é preciso avançar progressivamente para um imposto sobre o consumo de álcool mais reduzido e para a liberalização gradual das exportações, mas devemos respeitar as condições que um Estado­Membro considera melhores para si. A Finlândia considera justificada uma prorrogação por mais dois anos para as importações dos países terceiros e, por isso, não podemos apoiar as alterações que a relatora traz novamente ao plenário, alterações essas que já foram rejeitadas na comissão.

Della Vedova
­ (IT) Senhora Presidente, Senhor Comissário, a colega Lulling trabalhou bem, a meu ver, neste relatório, no sentido em que procurou corrigir o tiro relativamente a uma posição restritiva da Comissão.
Há um primeiro ponto a esclarecer, que é o seguinte: é verdade que a livre circulação de mercadorias, de produtos, no interior dos países comunitários cria graves prejuízos à efectiva criação do mercado único. E não há qualquer diferença entre outros produtos e a cerveja, de que estamos a ocupar­nos. A discriminação entre cidadãos consumidores dos outros países e cidadãos finlandeses é evidente e carece de justificação. A restrição relativamente às normas comunitárias que países como a Finlândia impõem à importação de cerveja para uso pessoal deve, pois, ser anulada, e anulada o mais depressa possível. O prazo previsto, 2003, não tem qualquer justificação, e menos justificação ainda tem o prazo de 2005 para a importação pessoal de países não comunitários. Sobre esta questão, nós, Radicais italianos, apoiaremos as alterações apresentadas pela senhora deputada Lulling.
Também não nos convencem, Senhora Presidente, as razões de ordem social ou de defesa da saúde invocadas em defesa da derrogação. A proibição, as taxas elevadas, os monopólios públicos, odiosos como todos os outros monopólios, geram contrabando e ilegalidade, apesar de enriquecerem o erário. A longo prazo ­ e não é sequer preciso citar o caso do proibicionismo relativamente ao álcool nos Estados Unidos, no século passado ­, causam mais danos sociais e para a saúde do que um consumo consciente. Os dados sobre o contrabando de produtos inócuos em si, como a cerveja e o vinho, nos países escandinavos devem constituir um aviso contra as políticas proibicionistas em matéria de álcool, e não só, e não um exemplo a imitar, como foi defendido, pelos outros países da União Europeia. Para não falar, finalmente, dos graves danos à liberdade individual inerentes a todos os excessos paternalistas, tanto dos Estados como dos políticos.

Paasilinna
­ (FI) Senhor Presidente, a Finlândia está preparada para aumentar as importações de cerveja no âmbito do mercado interno. A derrogação é temporária e, por isso, apoio a orientação da Comissão. A política relativa ao álcool na Finlândia tem­se revelado competente e temos disso provas que nenhum país pode contestar. A grande diferença a nível fiscal é o nosso problema. Provavelmente, em parte alguma existe tão grande diferença como na nossa fronteira de leste. A causa é evidente, se pensarem um pouco. Aconteceu ali o colapso de um Estado inteiro e, ao mesmo tempo, registou­se a queda do preço do vodka e da cerveja. Foi isto o que aí aconteceu e nós não caímos para esse abismo, digam os senhores o que disserem. O preço do álcool baixou. Além disso, nessa região, produz­se álcool misturando a água da torneira com álcool puro. O resultado é uma bebida bem potente! E essa bebida pode ser comprada quase ao preço de uma simples garrafa. Que produção poderia ser tão barata para poder concorrer com esta? Além disso, a quem é que incomoda a restrição deste género de importação do leste? Não incomoda ninguém, pelo menos não o funcionamento da UE.
Foi aqui dito que o consumo de álcool não pode ser reduzido através da fiscalidade. Qual é a vossa experiência nesta matéria? Nós temos essa experiência. Se o preço subir, o álcool será o primeiro produto que os pobres deixarão de consumir. Há dados de investigação que mostram que assim é. Dizem depois que a informação ajuda. Por acaso venho de uma zona onde foi difundido esse tipo de informação. O que é que aconteceu? O consumo do vodka continua como antes e agora até se bebe vinho por cima do vodka, o que significa que o consumo total está a aumentar. Temos ainda um problema suplementar. Temos um nível de fiscalidade elevado, que já defendi noutras ocasiões. Quando os cidadãos individuais podem importar mais cerveja do estrangeiro, os rendimentos provenientes da fiscalidade diminuem. Devia então reduzir­se a fiscalidade interna no país, o que implica que as receitas fiscais também diminuiriam por essa via, mas em ambos os casos o consumo de álcool aumenta, e isso significa que este duplo problema é considerável.
Na minha opinião, a supressão progressiva das restrições é uma medida correcta, bem como o considerar­se o nível da fiscalidade interna do país. O imposto sobre o consumo de cerveja é muito elevado no nosso país, mas, caros colegas, o que nós não podemos eliminar é o tal abismo existente a nível dos preços entre nós e o nosso vizinho do leste. Os nossos recursos não são suficientes para tal, já que esta diferença é tão abissal e, por essa razão ­ como afirmou o senhor deputado Pesälä ­ esta nossa situação especial é, para nós, bastante importante. Se não a considerarmos desta forma, digo apenas que os nossos caminhos para leste ficarão molhados de vodka, se forem suprimidas todas as restrições à importação. É disto que se trata.

Thors
Excelentíssima Senhora Presidente, Senhor Comissário, ao contrário da minha colega senhora deputada Kauppi, acho que há melhores maneiras de festejar o primeiro aniversário das últimas eleições para o Parlamento Europeu do que ocupar o tempo dos membros da Comissão, às 11 da noite, a discutir esta pequena questão. Podíamos ter tratado disto de forma mais adequada.
Ademais, é evidente que se trata, principalmente, de um problema fiscal. Gostaria de dizer à minha excelentíssima colega Kauppi que podemos falar aqui de aspectos liberais, mas, pergunto, que fez o companheiro de partido da senhora deputada Kauppi, o ministro das Finanças da Finlândia, para tentar aproximar esta e outras questões fiscais no seu país? Como já disse, este é, de facto, um problema fiscal.
Fiz referência a questões regulamentares, entre outras. Estou muito decepcionada por o Tribunal de Justiça considerar que é possível impor aos cidadãos de países terceiros um prazo discriminatório. O meu partido, o Partido Popular Sueco, opôs­se, mas, infelizmente, fomos obrigados a ceder quando o Tribunal pronunciou o seu acórdão, no Luxemburgo.
Podemos constatar que, do lado finlandês, e ao contrário de alguns colegas suecos, se sabia muito bem que a nossa derrogação relativa às bebidas alcoólicas provenientes de países da UE era temporária. Pela minha parte, apoio, mesmo assim, a proposta da Comissão, no que se refere ao prazo de 2006 para a importação de cerveja. Estou também apreensiva, porque penso que não devemos renunciar à possibilidade de estabelecer algumas normas de transição nas negociações com a Estónia. A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários introduziu uma adenda que diz respeito, nomeadamente, à Estónia. Temos idêntico problema em muitas regiões fronteiriças, e recordo, neste contexto, a intervenção do senhor deputado Paasilinna. Não podemos tomar uma decisão precipitada.
Gostaria também de chamar a atenção para a difícil situação da concorrência que se verifica no tráfego do Báltico. A concorrência é muito desigual e existe o risco de agravamento desta situação.

Korhola
­ (FI) Senhora Presidente, foi concedido à Finlândia um período de transição para aproximar do níveis da UE as suas regras relativas à importação de álcool. Essa aproximação está a ser realizada dentro do calendário previsto, até ao ano 2004, no que toca ao mercado interno. Com o seu pedido de prorrogação para a harmonização das importações dos países terceiros, a Finlândia quer, todavia, assegurar que a importação do mercado interno, que é considerada uma prioridade, possa vir a ser realizada controladamente. O Tribunal de Justiça da UE e a Comissão aceitam esta ordem de prioridades, pelo que espero também a compreensão do Parlamento.
Na minha opinião, a imagem que o relatório da senhora deputada Lulling dá da Finlândia não corresponde à realidade. O senhor Comissário pode, aliás, deduzir isto das intervenções proferidas por nós, finlandeses. O problema essencial das importações dos países terceiros é que, entre os produtos sujeitos ao imposto sobre o consumo, as bebidas espirituosas e os vinhos estão sujeitos a uma restrição que abrange toda a UE, o mesmo não acontecendo com a cerveja. Desta forma, é preciso aplicar­se à importação da cerveja o valor máximo geral em euros: produtos no valor de 175 euros. Ao nível dos preços da Rússia, como já ouvimos dizer, esta soma corresponde a mais de 200 litros da melhor cerveja europeia. A quantidade é duas vezes superior à que um cidadão da UE pode trazer de outro Estado­Membro da UE. O número de litros a fixar para a restrição à importação da cerveja de países terceiros não é tão importante como o facto de a importação dos países terceiros só vir a ser estabelecida, em termos de calendário, após a entrada em funcionamento do mercado interno. A fronteira da Finlândia com a Rússia constitui absolutamente uma excepção na UE. Sublinho que nenhum outro país da UE encontra nas suas fronteiras um abismo de preços como a Finlândia e este problema causado pela diferença dos preços não pode ser resolvido ao nível de um imposto sobre o consumo.
As últimas informações sobre as investigações realizadas em França indicam que em todos os países da UE o álcool está a causar sérios problemas à saúde pública. Soube que a Suécia e a França estão a preparar­se para, durante as suas Presidências, emitirem uma orientação da UE no sentido de prevenir em toda a União os problemas de saúde causados pelo álcool. Sabendo como são elevados os custos sociais que o álcool acarreta, a harmonização do imposto sobre o consumo devia apontar preferencialmente para o nível dos valores médios da UE e não para níveis mais baixos. A utilização dos impostos sobre o consumo não é uma questão fiscal, uma simples arrecadação de receitas por parte do Estado, é claramente um instrumento que, através das medidas da economia de mercado, orienta as pessoas para um modo de vida mais saudável.

Bolkestein
Senhora Presidente, gostaria de começar por dizer que, com a presente comunicação, a Comissão Europeia vai ao encontro do pedido formulado pela Finlândia, que pretende restringir o crescente volume de importações de cerveja de outros países terceiros seus vizinhos, como a Rússia ou a Estónia, onde esse produto é muito mais barato. Ao mesmo tempo, a Finlândia concordou em aumentar, de forma faseada, a quantidade de cerveja que os viajantes de outros Estados­Membros podem introduzir no território daquele país, sem estarem sujeitos ao pagamento de impostos especiais de consumo. Desta forma, a Finlândia está a preparar­se para a situação que surgirá a partir de 2004, em que, de acordo com os princípios do mercado interno, os viajantes de outros Estados­Membros podem transportar livremente bebidas alcoólicas para consumo próprio.
Alegra­me que, apesar do grande número de alterações apresentadas, o relatório da senhora deputada Lulling apoie grande parte das propostas avançadas pela Comissão. Embora a Comissão compreenda muito bem os motivos subjacentes às alterações propostas, não poderá, contudo, adoptá­las. Algumas dessas alterações dizem respeito ao nível de fiscalidade aplicado pela Finlândia aos produtos em causa. Como já tive ocasião de expor aqui esta noite, nos termos da legislação comunitária vigente, que fixa apenas as taxas mínimas de imposto especial de consumo, cumpre única e exclusivamente à Finlândia decidir se a adaptação da sua política em matéria de bebidas alcoólicas deve ou não contemplar uma redução do nível de fiscalidade aplicável a estes produtos. De todas as formas, a Comissão abordará a questão do nível de fiscalidade no seu contexto mais amplo, num relatório que será apresentado no início do ano que vem, ou ainda em finais deste ano. Esse relatório terá igualmente em conta os objectivos gerais do Tratado, como a política de saúde.
Será também desnecessário assinalar nesta proposta o facto de, até à data, a Finlândia não ter cumprido o seu dever de eliminar de forma gradual as suas restrições intracomunitárias. Essa obrigação já foi incorporada no texto da directiva actual, tendo a Comissão relembrado também a Finlândia dessa obrigação no seu relatório geral, de 24 de Maio último, sobre a aplicação das derrogações aos países escandinavos. Esse relatório foi igualmente enviado ao Parlamento Europeu.
No que se prende com as restrições relativamente às importações de países não Estados­Membros, gostaria de observar que é a primeira vez que a Finlândia solicita uma derrogação. Antes disso, estas restrições encontravam­se automaticamente associadas às restrições vigentes no espaço da União.
Relativamente à situação na Estónia, gostaria de assinalar ainda que o nível dos impostos especiais de consumo aplicados à cerveja por este país se situam já, de algum modo, acima dos níveis mínimos fixados na legislação comunitária.
Por último, Senhora Presidente, a data proposta para execução ­ mais concretamente, 1 de Abril deste ano ­ terá de ser adaptada pelo Conselho após receber os pareceres do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social. Esta adaptação não requer, todavia, uma alteração da proposta. A nova data a fixar será, muito provavelmente, 1 de Julho do ano corrente.
Eis pois, Senhora Presidente, as observações que queria fazer, e gostaria uma vez mais de agradecer à relatora.

Lulling
Senhora Presidente, gostaria, como é meu direito, de reagir, pois não posso deixar passar em claro certas afirmações, ou mesmo críticas, que me dirigiu o senhor deputado Färm, na minha qualidade de relatora, e não falarei da sua intervenção, a qual enfermava de inúmeras contradições.
Se, efectivamente, a política em matéria de impostos sobre consumos específicos, que, no caso da cerveja, são 17 vezes mais elevados do que o mínimo comunitário, tivesse dado frutos, por que razão se solicitariam novas restrições? Fica claramente demonstrado que esta política não dá os frutos desejados, caso contrário a Finlândia não invocaria as importações cada vez mais elevadas a partir da Rússia e da Estónia, apesar de impostos sobre consumos específicos exorbitantes. Por conseguinte, o senhor deputado Färm, que infelizmente deixou o hemiciclo, deveria rever o seu raciocínio e a sua posição, pois enfermam de muitas contradições. Chegou mesmo a afirmar que eu teria reduzido os impostos sobre consumos específicos. Não. Seria bom demais, se pudesse fazê­lo.
(A Presidente convida a oradora a concluir) Tenho direito de resposta e termino de imediato.
Dizia, pois, que se dispusesse desse direito o faria. O senhor deputado Färm acusou­me também de defender os produtores de vinho. Tenho muito orgulho em fazê­lo! Será necessário que vos recorde que o vinho é um produto agrícola, que é um alimento que, consumido com moderação, tem qualidades terapêuticas e profilácticas e que seria desejável que os seus concidadãos, em vez de se embebedarem às sextas e sábados com cerveja e vodka, consumissem todos os dias dois copos de vinho? Seria muito mais benéfico para a sua saúde. Gostaria que os cidadãos em causa pudessem comprar esses dois copos de vinho, o que não é possível devido aos referidos impostos excessivamente elevados praticados na Finlândia. Isso constituiria até, também, um benefício para a segurança social finlandesa.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Estatísticas de trocas de bens entre Estados membros
Presidente
­ Segue­se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5­0153/2000) da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno referente à posição comum adoptada pelo Conselho (14100/1/1999 ­ C5­0134/2000 ­ 1997/0162(COD)) tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 3330/91 do Conselho, relativo às estatísticas de trocas de bens entre Estados­Membros, no que se refere à aplicação simplificada da nomenclatura dos produtos (relator: deputado Beysen).

Beysen
Senhora Presidente, a consecução do mercado interno e a abolição dos controlos nas fronteiras conduziram à supressão de declarações do IVA e das estatísticas que os serviços aduaneiros tinham a seu cargo. O Intrastat ­ o sistema que fixa as regras para a recolha e elaboração das estatísticas das trocas de bens entre Estados­Membros ­ pouco agrada às empresas, cuja carga administrativa se tornou ainda mais pesada. É que, para além da informação relativa aos produtos em causa, eles têm que fornecer também certos dados que não se inserem no quadro de competências das empresas directamente envolvidas nas transacções, mas sim no das transportadoras cujos serviços elas contratam.
O actual regulamento de base dispõe que todas as empresas são obrigadas a fornecer informações para as estatísticas relativas à classificação das mercadorias e a utilizar a nomenclatura combinada, que compreende mais de 10 500 subdivisões. Esta nomenclatura combinada é uma nomenclatura tarifária e estatística, utilizada no quadro das trocas comercias entre os Estados­Membros e com países terceiros.
A simplificação do Intrastat foi indicada como projecto­piloto no âmbito da iniciativa SLIM. O grupo de trabalho SLIM­Intrastat propôs que esta nomenclatura fosse simplificada e melhor adaptada às necessidades reais do utilizador, sem que com isso fosse comprometida a relação existente com a nomenclatura utilizada nas trocas de bens com países terceiros, nem com outras nomenclaturas estatísticas.
Esta proposta foi, aliás, avançada por representantes de organizações profissionais e por empresas, uma vez que já haviam contribuído também para o desenvolvimento das recomendações. As simplificações deverão, com efeito, favorecer sobretudo as pequenas e médias empresas.
O número de códigos é, de facto, reduzido, pelo que a classificação e codificação das mercadorias pelas empresas é assim facilitada, sem que elas tenham de adoptar medidas especiais. Esta proposta, bem como todas as outras medidas visando a simplificação do sistema, só poderão, de facto, oferecer vantagens ao sector empresarial.
A Comunidade Europeia poderia tomar aqui a iniciativa de propor a revisão, a nível internacional, do conceito básico do sistema harmonizado e uma melhor adaptação do mesmo às necessidades do comércio internacional do século XXI.
Por último, gostaria de lhe anunciar que o diálogo tripartido ­ mantido em três reuniões da delegação competente do Parlamento Europeu ­ conduziu, finalmente, a um compromisso na reunião do Comité de Conciliação. O relatório foi aprovado por unanimidade e sem alterações na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, e ficarei por isso grato aos colegas se amanhã o fizerem também.

Harbour
­ (EN) Senhora Presidente, em nome do Grupo PPE­DE, gostaria de saudar o relatório do senhor deputado Beysen e agradecer­lhe a maneira muito clara e concisa como apresentou o texto. Apoiamos inteiramente a sua proposta no sentido de o relatório ser aprovado sem quaisquer alterações.
Qual a razão de um apoio tão vigoroso da nossa parte? No mundo de hoje, qualquer medida que tenda a simplificar a vida das empresas sem afectar algumas das principais informações estatísticas comerciais de que necessitam para planear a sua actividade é forçosamente bem­vinda. Tendo eu próprio fundado e iniciado algumas pequenas empresas, considero muito frustrante quando se está a tentar gerir uma empresa ter de preencher declarações estatísticas, gastando recursos da empresa que poderiam muito bem estar a ser utilizados na promoção de novas vendas e em actividades destinadas a fazer crescer a empresa.
Ao ler o relatório do senhor deputado Beysen, constatei que esta proposta tem uma história bastante deprimente. Não fiz parte do Parlamento anterior, e é nítido que o Parlamento dedicou muito trabalho a esta proposta, mas foram precisos três anos para chegarmos ao ponto em que estamos agora. É muito possível que o relatório do senhor deputado Beysen não mencione um conjunto artificiosamente complexo de variáveis que a Comissão teve de ponderar. No entanto, creio que se pretendemos fazer progressos reais ao nível da simplificação da legislação, se pretendemos melhorar as condições em que funcionam as pequenas empresas - e, como vimos, foi esse um dos objectivos propostos na Cimeira de Lisboa - temos de nos tornar mais eficazes na forma como abordamos este tipo de projectos.
Portanto, gostaria que, esta noite, nos garantissem que estão a fazer um esforço sério no sentido de avançarem mais rapidamente nesta área; e, atendendo aos benefícios dos progressos tecnológicos nesta área, que permitem o processamento electrónico de um número crescente de transacções entre as empresas e entre as empresas e os governos, gostaria que nos garantissem também que estão a pensar aproveitar essa nova tecnologia de modo a permitir que, de futuro, essas estatísticas sejam coligidas automaticamente - não só automaticamente e de uma maneira mais fiável, mas também, tal como disse o senhor deputado Beysen, "a nível internacional".
A concluir, Senhor Comissário, temos de examinar formas de nós, como Parlamento, trabalharmos consigo com vista a acelerar a aprovação deste processo. Não deveríamos, certamente, estar a levar tanto tempo para resolver aspectos em grande medida técnicos. O senhor deputado Beysen mencionou que o Parlamento tem estado a trabalhar em algumas destas questões a nível internacional. Deveríamos, decerto, começar por resolver os aspectos internos. Se quiser um comité especial dentro da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno para examinar as questões relacionadas com as pequenas empresas, as questões da simplificação e as questões estatísticas, então, peça a nossa colaboração e, por amor de Deus, não nos obrigue a examinar novamente estas propostas, atendendo a que tivemos de esperar três anos para obter resultados concretos numa área em que deveria ser relativamente simples avançar.

Berger
Senhora Presidente, em nome do meu grupo político, permito­me, em primeiro lugar, agradecer ao colega Beysen, o nosso Vice­Presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, o facto de tão rapidamente ter elaborado o presente relatório e de nos ter aconselhado a aceitar a posição comum sem quaisquer alterações. Vamos acatar a sugestão, entre outros motivos, porque já não foi fácil chegar a este modesto compromisso com o Conselho, e nós não o queremos fazer perigar. Tal não significa, porém, que possamos estar satisfeitos com o compromisso alcançado. É necessário que, em seguida, sejam dados novos passos.
Quando se pergunta às empresas como é que estas definiriam o mercado interno da União Europeia, não é raro ouvir­se dizer que, no essencial, está tudo bem e tudo merece nota positiva. Há dois grupos de problemas: um diz respeito às diferentes taxas de imposição sobre o valor acrescentado, o outro tem a ver com a estatística e os muitos formulários a preencher. Sabemos, com efeito, que os comerciantes gostam de se queixar. O negócio é mesmo assim. Mas quando ouço estas observações, até mesmo na Áustria, que não é um país que seja menos engenhoso no que diz respeito aos formulários e às exigências burocráticas, e que agora se vê ainda mais sobrecarregado depois da adesão à União Europeia, creio que o assunto dá, de facto, que pensar.
Conheço casos de empresas que, ficando três a quatro semanas com a mercadoria em armazém, têm que comunicar de imediato os elementos oficiais de identificação do veículo que previsivelmente a irá levantar. Um dos próximos passos importantes é o aumento do limiar de simplificação para, pelo menos, 200 000 euros. O Conselho, através da sua resolução, solicitou à Comissão o exame desta medida. Sabemos, de toda a evolução anterior, que a Comissão, em princípio, a acolhe de modo muito positivo. Será que poderei, por isso, questionar o senhor Comissário Solbes Mira, sobre as iniciativas que é legítimo esperar da parte da Comissão e sobre a eventualidade de surgir uma nova proposta no mesmo sentido? De igual modo, há que exigir outras medidas de simplificação no quadro do projecto SLIM­2.

Solbes
Senhora Presidente, muito obrigado a todos os que intervieram e, em especial, ao senhor deputado Ward Beysen pelo seu trabalho.
A Comissão apresentou, em 1997, propostas destinadas a simplificar a legislação de base do sistema Intrastat, através da redução da lista de variáveis a introduzir nas declarações e também da simplificação da nomenclatura utilizada para as trocas de bens.
Uma simplificação deste tipo dá sempre lugar a um debate entre, por um lado, a redução necessária dos encargos administrativos com o fim de reduzir os custos das empresas e, por outro, a falta de informação decorrente da redução desta informação.
O Conselho chegou então a acordo relativamente às propostas da Comissão, nas quais introduziu modificações, e o Parlamento está cada vez mais próximo de uma solução, em nosso entender, inteligente e pragmática, que nos permitirá resolver parcialmente esta contradição.
Acolhemos com satisfação a proposta do Parlamento e consideramos que a ideia de reduzir para dez o número de produtos, indicando unicamente o país de origem ou de destino das mercadorias e o respectivo valor, pode revelar­se uma boa fórmula para resolver as dificuldades atrás referidas.
Por outro lado, o Parlamento solicita­nos que analisemos a passagem do limiar de 100 000 para 200 000 euros, por forma a dispensar­se um maior número de empresas da obrigação de apresentar as declarações estatísticas.
Como referi antes, aferimos como excelente o trabalho realizado pela comissão parlamentar, pelo que lhe damos o nosso apoio e o aceitamos na sua totalidade. Felicito­os pelo trabalho realizado.
Os senhores deputados suscitaram, porém, algumas questões. Primeiro, o senhor deputado Harbour interroga­nos como poderá acelerar­se o processo. Por parte da Comissão não existe qualquer preocupação quanto a atrasos. A Comissão está disposta a agilizar o processo dentro das suas possibilidades e está interessada em reduzir ao mínimo os encargos que recaem sobre as empresas. Todavia, é preciso reconhecer que estamos confrontados com dois problemas, aos quais é preciso fazer frente de forma diferente.
Em primeiro lugar, a selecção dos dez produtos mais relevantes para efeitos da declaração, devendo aplicar­se os procedimentos comuns de comitologia. Esperamos, contudo, que não seja necessário um prazo demasiado dilatado para alcançar estes resultados.
Em segundo lugar, o aumento do limiar de 100 000 para 200 000 euros é uma questão que exige a imprescindível colaboração com os Estados­Membros, já iniciada, pelo que, assim que estivermos na posse dos pontos de vista dos diferentes Estados­Membros, poderá elaborar­se a proposta concreta que permitirá isentar mais empresas dessa obrigação.
Por último, a senhora deputada Berger pergunta­nos quais são as iniciativas suplementares que iremos tomar. A senhora deputada afirmou, correctamente, que para nós trata­se de um primeiro passo. Consideramos que é imprescindível dar continuidade a este processo de simplificação.
Por conseguinte, posso declarar que nos comprometemos ­ afirmámo­lo já publicamente ­ a dar continuidade às iniciativas SLIM e Intrastat e, fundamentalmente, às acções Edicom a favor das empresas, tendo em conta a aprovação por parte do Conselho do relatório sobre as necessidades de informação imprescindíveis para a União Económica e Monetária.
Não posso avançar­lhe uma data concreta sobre novas propostas, mas posso assegurar­lhe que estamos a trabalhar nas mesmas e que o Parlamento e o Conselho receberão novas propostas da Comissão assim que dispusermos da informação de base remetida pelos Estados­Membros.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
(A sessão é suspensa às 23H40)

