
Donnelly, Alan
Senhor Presidente, tenho a certeza de que a assembleia se associará à minha condenação da actuação da Câmara dos Lordes britânica, na semana passada, ao rejeitar a tentativa do Governo britânico no sentido de aproximar o Reino Unido do resto da Europa, introduzindo a representação proporcional na Grã-Bretanha.

Presidente
Senhor Deputado Donnelly, isso é um parecer sobre uma decisão de outro parlamento. Esta assembleia não pode condenar ou aprovar iniciativas de outras assembleias.
Temos de respeitar os outros parlamentos.

Green
Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção da assembleia para o ataque vergonhoso e totalmente inadmissível feito ontem ao Governo da Itália pelo Primeiro-Ministro turco, numa intervenção na Assembleia Nacional turca.
Gostaria de lhe solicitar, Senhor Presidente, que deixasse bem claro ao primeiro-ministro turco que esta assembleia recusa e condena veementemente a sua acusação de que o facto de Abdullah Ocalan não ser extraditado para a Turquia para ser julgado nesse país equivale a ser cúmplice de homicídios. A Itália está claramente obrigada, em termos legais e constitucionais, a não autorizar extradições para países onde ainda vigora a pena de morte. Neste contexto, deve dizer-se que a Itália encarna os valores desta assembleia e da União Europeia em geral. A Itália tem neste momento em curso o processo democrático e constitucional correcto, ditado pela sua constituição. Apoiar manifestações e embargos comerciais contra um dos nossos Estados-Membros é claramente inaceitável da parte de um país que deseja e aspira a aderir à União Europeia.
Atacar desta maneira o Governo italiano é o mesmo do que atacar-nos a todos, na União Europeia: é um ataque aos valores subjacentes à União, à solidariedade e à parceria que são fundamentais para a integração europeia.
Senhor Presidente, gostaria de lhe solicitar que comunicasse a posição desta assembleia ao Governo e ao primeiro-ministro da Turquia, e que manifestasse o nosso apoio total ao Governo e ao primeiro-ministro da Itália e à continuação do processo democrático e constitucional mais correcto de resolver a questão que se lhes coloca, apesar da reacção da Turquia. Talvez pudéssemos solicitar à Assembleia Nacional turca que se associasse a nós, assumindo a posição de que esta questão não deve ser considerada como uma ameaça, mas antes como uma oportunidade de encetar o dialogo político, que é a única maneira de resolver o problema curdo.

Martens
Senhor Presidente, estimados colegas, em nome do nosso grupo, gostaria de subscrever a proposta formulada pela senhora deputada Green. Pensamos, de facto, que as autoridades turcas - e mais concretamente o primeiro-ministro turco - fizeram declaraçes inaceitáveis em relaço Itália, acusando aquele país de conivncia com o terrorismo se no extraditasse o dirigente curdo Abdullah Ocalan. Pensamos que a Itália agiu de forma correcta e que neste drama as autoridades italianas aplicam a sua Constituiço na observância das regras fundamentais de um Estado de direito, a qual proíbe a extradiço de pessoas para países onde ainda vigora a pena de morte. Creio que, na sua esmagadora maioria, este Parlamento sempre se opôs a toda e qualquer forma de terrorismo e que podemos estar certos de que a Itália, um Estado-Membro da Unio Europeia, respeitou o Estado de direito e as regras fundamentais inerentes ao mesmo. Estamos convictos de que as autoridades italianas sabero resolver o problema com que foram confrontadas na observância dessas mesmas regras. Gostaria efectivamente de subscrever esse pedido de protesto junto das autoridades turcas e de declarar o nosso apoio actuaço do Governo italiano.

Cox
Senhor Presidente, em nome do Grupo ELDR, apoio a iniciativa da senhora deputada Green. Entendemos que o Governo italiano está a respeitar o primado da lei, que devemos manifestar a nossa solidariedade com esse processo e que consideramos lamentável e despropositado o ataque político feito aos italianos pelo primeiro-ministro turco. Recusamo-nos a aceitar a posição de que o respeito pelos direitos legais de uma pessoa que é objecto de um pedido de extradição equivale a apoiar explícita ou implicitamente o terrorismo ou a ajuizar da culpa ou da inocência dessa pessoa. Queremos manifestar a nossa solidariedade com o processo italiano.

Puerta
Senhor Presidente, em nome do meu grupo, manifestei, no início da semana, a nossa preocupação face ao pedido de extradição do Governo turco. E deixei já clara a nossa vontade, tal como o fizeram outros presidentes, de que seja concedido asilo político a Ocalan.
Há agora uma situação nova, e que envolve o Parlamento. O co-presidente da Comissão Parlamentar Mista UE-Turquia, Bülent Akarcali, enviou uma carta aos diferentes deputados italianos com ameaças em nome da Turquia. A carta termina do seguinte modo: «Conceder asilo político a Ocalan não só afectará negativamente as relações amigáveis entre a Turquia e a Itália mas criará também o problema do terrorismo para a Itália, para a Europa e para todo o mundo».
Parece-nos inaceitável que o co-presidente da delegação mista Turquia-União Europeia, país com o qual mantemos uma união aduaneira, se permita, de forma institucional e solene, ameaçar com terrorismo os deputados e as instituições italianas e europeias.
Peço-lhe, Senhor Presidente, com toda a veemência, que envie uma carta a este senhor, defendendo a dignidade deste Parlamento, a paz e a democracia.

Aelvoet
Senhor Presidente, caros colegas, o Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu subscreve o que aqui foi dito. Há sobretudo dois aspectos que gostaríamos de frisar. Em primeiro lugar, que a forma como a Itália e as autoridades italianas so abordadas pelas autoridades turcas é inaceitável. No se trata aqui de um conflito entre a Itália e a Turquia, mas sim de um conflito entre a Europa e a Turquia, pelo que penso ser muito positivo que o Parlamento Europeu aborde este assunto, se bem que com alguma demora, pois já desde segunda-feira sabíamos que problemas graves estariam para chegar.
Em segundo lugar, em todo este debate, uma maioria muito ampla deste Parlamento sempre se manteve na linha da necessidade de encontrar uma soluço política para o problema curdo. Por isso mesmo, é óbvio que, justamente no momento em que o PKK - do qual o meu grupo e todos os grupos sempre se distanciaram - declara unilateralmente estar disposto a cessar a luta para procurar uma soluço por outras vias, justamente nesse contexto se adoptem tais medidas. Consequentemente, pensamos que no se pode exercer qualquer presso sobre a Itália, que toda a Europa tem de declarar-se solidária com aquele país e sobretudo que há que continuar a insistir no sentido de que se trabalhe para encontrar uma soluço política. É evidente que no se pode pressionar um país a entregar alguém aos seus inimigos, que no passado já provaram adoptar muitas vezes métodos que pouco melhores so.

Lalumière
Senhor Presidente, a questão que se coloca não é a de julgar o chefe do PKK. O nosso Parlamento já disse por diversas vezes, nomeadamente no relatório McMillan-Scott, o que pensava deste movimento que pratica o terrorismo. Não, a questão que se coloca hoje consiste em sabermos se a Itália deve ou não extraditar o senhor Ocalan. A Itália é um Estado de direito. A Itália tem uma Constituição e uma jurisprudência que a impedem de extraditar alguém para países que conservaram a pena de morte. Devemos confiar no Estado de direito que é a Itália. A Itália irá aplicar a sua Constituição e a sua jurisprudência e isso é absolutamente legítimo. Apoiamos as autoridades italianas.

Amadeo
Senhor Presidente, gostaria de agradecer, como italiano, a solidariedade expressa por todos os grupos políticos. Queria acrescentar que é extremamente importante que haja solidariedade em situações como esta, em que um Estado-Membro é atacado pelo Governo turco, pois, deste modo - e só deste modo - é possível construir a verdadeira Casa Comum Europeia e a política externa e de segurança comum.

Comunicação do Presidente
Presidente
Senhores Deputados, considero que o Parlamento Europeu tem toda a autoridade moral, como defensor constante do Estado de direito e como assembleia que sempre condenou o terrorismo, para apoiar e mostrar a sua solidariedade para com um Estado-Membro que se atém estritamente a essas regras, que respeita a independência do poder judicial e a aplicação das suas próprias leis.
Julgo, pois, corresponder às solicitações que me foram dirigidas pela grande maioria dos representantes dos grupos políticos ao formular o mais veemente protesto, em nome deste Parlamento, contra os ataques de que foram objecto as autoridades daquele Estado por parte, precisamente, do Primeiro-Ministro de um Estado terceiro, demonstrando, ao mesmo tempo, o mais firme repúdio pelo procedimento de um co-presidente de uma comissão, que se dirige aos deputados a esta assembleia com palavras que podem ser entendidas como uma ameaça à sua independência e à liberdade de exercício do seu mandato.
Serão feitas, de imediato, as duas coisas.

Corbett
Senhor Presidente, a artigo F do Tratado da União Europeia requer que os Estados-Membros da União Europeia sejam democracias, uma disposição que, quando muito, foi reforçada pelo Tratado de Amesterdão.
Nestas circunstâncias, estou certo de que a maioria dos deputados a esta assembleia concorda em que a votação de ontem à noite, numa câmara que não foi eleita...

Presidente
Senhor Deputado Corbett, quero dizer claramente que não compete a esta assembleia julgar a actuação dos parlamentos dos nossos Estados-Membros. Detêm poderes instituídos, e não nos compete julgar a forma como os utilizam. Não autorizarei que esta questão continue a ser discutida.

Votações
Presidente
Caros colegas, espero que estejam em forma porque temos 760 alterações e o deputado Jean-Pierre Cot e eu próprio vamos tentar fazer-vos passar uma manhã o mais agradável possível.
Relatório (A4-0397/98) do deputado Barón Crespo, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à coordenação da assistência aos países candidatos no âmbito da estratégia da pré-adesão (COM(98)0551 - C4-0606/98-98/0094(CNS))
Antes da votação da alteração 9:

Walter
Senhora Presidente, lamento ter já que intervir, mas tenho aqui a lista dos documentos a votar, que diz que, se a alteração 9 for aprovada, caduca a alteração 21. Ora, esta alteração debruça-se sobre um problema que diz respeito, tanto ao relatório do deputado Barón Crespo, como ao do deputado Sonneveld e ao que eu próprio apresento. O problema consiste em saber se os países candidatos à adesão devem estar representados nas respectivas comissões de acompanhamento. A Comissão da Política Regional apoia esta posição. E nós pensamos também que estes países deveriam ter aí assento, pelo menos, a título consultivo.
Seja como for, devíamos adoptar um procedimento uniforme no caso dos três relatórios. Se rejeitarmos a alteração 21, devemos dizer a todos estes países, sem excepção, que não os queremos ver representados nas respectivas comissões. Se a aprovarmos, indo ao encontro da decisão da Comissão da Política Regional, dos três relatórios deveria então constar a afirmação: eles também participam. A minha posição vai no sentido de lhes dar a oportunidade de participar. Mas a questão tem que ser esclarecida desde já, porque na ordem do dia aparece em primeiro lugar.

Presidente
Senhor Deputado Walter, vou dar a palavra ao deputado Barón Crespo. O pedido do Grupo dos Verdes gerou, talvez, uma pequena confusão, razão pela qual gostaria que as coisas ficassem bem claras. Vou pôr à votação em primeiro lugar a alteração 9 da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa. Parece rejeitada, mas vamos confirmá-lo. Se for aprovada, teremos de votar a alteração 19 do Grupo dos Verdes como aditamento. Seguidamente, claro, porei à votação a alteração 21 da Comissão dos Assuntos Externos.
Senhor Deputado Barón Crespo, concorda com este procedimento?

Barón Crespo
Não, Senhora Presidente, pois eu submeti esta questão por escrito ao chamado «Steering Committee», que não me respondeu, e esperava uma resolução da Presidência relativamente a este assunto.
Todos estes regulamentos estão a ser analisados no Parlamento de acordo com o chamado procedimento Hughes, tendo em conta que a Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa é a comissão que deve liderar nesta questão. O meu colega deputado Walter acabou de fazer um apelo ao voto, dado que o critério adoptado em ambas as comissões é diferente do nosso. Na Comissão dos Assuntos Externos entendemos que o nosso critério prevalece, pois trata-se de uma questão no âmbito das relações externas da Comunidade. Assim, enquanto não houver uma resposta da Presidência, entendemos que é o nosso critério que deve prevalecer.
Após a votação da alteração 9:

Walter
Senhora Presidente, a Senhora Presidente afirmou, antes das votações, que ia também colocar a votação a alteração 21. O primeiro parágrafo desta alteração...

Presidente
Senhor Deputado Walter, o que disse foi «se a alteração 9 tiver sido rejeitada». No entanto, o resultado é claro, ou seja, esta alteração foi aprovada.

Schroedter
Senhora Presidente, formalmente, a sua conclusão poderá estar certa. Mas, na prática, o que acontece é que esta alteração 21 constitui uma adenda, e eu também sou de opinião que ela tem que ser votada agora, tanto mais que a Senhora Presidente o havia prometido. Muitos pretendem uma forma de participação diferente daquela que consta da nossa proposta de alteração, e creio que já se estão a preparar para ela. Por tal motivo, Senhora Presidente, terá que proceder à votação.

Presidente
Senhora Deputada Schroedter, não disse que iria pôr à votação em qualquer caso a alteração 21. O que disso foi que o faria se a alteração 9 fosse rejeitada. Esta alteração foi aprovada. Foi essa a vontade desta assembleia. Em minha opinião, a alteração 21 caducou. Dirijo-me ao relator e, se este concordar, passamos à votação das alterações seguintes.

Barón Crespo
Senhora Presidente, é evidente que esta alteração caduca, visto que se trata da mesma questão, sobre a qual já se pronunciou o Parlamento, e gostaria de salientar, a propósito da questão levantada pelo meu colega deputado Walter, que, no âmbito do procedimento Hughes, entendo - salvo melhor critério da Presidência - que esta votação define também o critério relativamente ao texto dos outros dois relatórios, o da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o da Comissão da Política Regional.
Após a votação da proposta da Comissão assim modificada:

Barón Crespo
Senhora Presidente, gostaria de perguntar ao senhor Comissário Van den Broek se se mantém contrário às alterações do Parlamento, de acordo com a sua posição de ontem no plenário.

Van den Broek
Senhora Presidente, julguei que após a intervenço que ontem tive oportunidade de dirigir ao seu Parlamento, tivesse ficado claro que há uma categoria em relaço qual dissemos: estamos de acordo. Há outra categoria, cujos considerandos respeitamos claramente. Porém, no queremos ainda apoiar formalmente essas alteraçes, pois suspeitamos que, aqui e ali, o Conselho quererá talvez introduzir algumas mudanças na sua formulaço, com as quais poderíamos estar de acordo. Por consequncia, penso que devo ater-me quilo que disse ontem.

Barón Crespo
Senhora Presidente, dada a posição do senhor Comissário, solicito que, nos termos do nº 2 do artigo 60º do Regimento, se proceda ao novo envio deste relatório à comissão.
(O Parlamento decide o novo envio à comissão)
Relatório (A4-0382/98) do deputado Walter, em nome da Comissão da Política Regional, sobre uma proposta de regulamento (CE) do Conselho que cria um instrumento estrutural de pré-adesão (COM(98)0138 - C4-0301/98-98/0091(CNS))
Relativamente à alteração oral do deputado Barón Crespo:

Presidente
Caros colegas, permitam-me que releia a alteração oral do deputado Barón Crespo, para que tudo fique bem claro. Vamos votá-la imediatamente como um primeiro considerando: «Considerando que todos os outros países incluídos no processo de adesão deveriam igualmente beneficiar de programas análogos no quadro jurídico e contratual das suas relações com a União Europeia».
Não existem objecções à tomada em consideração desta alteração oral, pelo que a submeto a votação.
(O Parlamento aprova a alteração oral) -Relativamente à alteração 21:

Walter
Senhora Presidente, o objectivo da alteração oral apresentada pelo meu colega Barón Crespo, que mereceu o nosso acordo, foi o resultado do processo Hughes entre as três comissões envolvidas. A questão era saber se Chipre devia constar da lista dos países favorecidos. No caso de Chipre, há uma estratégia muito própria de aproximação à Europa. Com esta alteração oral, queríamos deixar claro que todos os países na fase de pré-adesão são tidos em conta, de tal forma que Chipre já não tem que aparecer naquela posição. Por isso é que, neste ponto, teria que haver uma votação em separado para acrescentar à lista o nome de Chipre.
Após a votação da alteração 21:

Barón Crespo
Senhora Presidente, chamo a sua atenção para o facto de a Presidência ter sido, de algum modo, incoerente, pois, ao aprovar a alteração 16, o Parlamento acaba de contradizer o meu relatório, apesar da minha advertência em relação a esse facto. No meu relatório, o Parlamento pronunciou-se sobre a composição do comité e acaba, neste momento, de aprovar a resolução contrária. Considero que deve prevalecer a primeira votação.

Presidente
Sim, Senhor Deputado Barón Crespo, teria competido à assembleia ter isso em consideração. Não compete à Presidência eliminar de sua própria iniciativa uma alteração que constava do relatório do senhor deputado Walter e que este considerou não dever retirar.
Antes da votação do projecto de resolução legislativa:

Walter
Senhora Presidente, nos termos do n.º 2 do artigo 60º, solicito o novo envio da proposta à comissão, pelo facto de o Comissário van den Broek ter ontem declarado que muitos dos números tanto podem ser aceites como modificados, embora haja algumas partes importantes que não podem de todo ser aceites.
(O Parlamento decide o novo envio à comissão)

Samland
Senhora Presidente, após a resposta nada satisfatória da Comissão, que se mostrou indisponível para aceitar a alteração 1, acabada de aprovar, gostaria apenas de anunciar que vamos propor, na leitura deste documento a ter lugar em Janeiro próximo, o novo envio do relatório à comissão respectiva, se até lá a Comissão não alterar a sua atitude com respeito à citada alteração. Queria fazer este anúncio de forma inequívoca. Deste modo, damos à Comissão tempo para reflectir sobre a possibilidade de re-equacionar até Janeiro a sua posição sobre a alteração 1.
Antes da votação final
(O Parlamento aprova o pedido do relator de novo envio à comissão)

Barón Crespo
Senhora Presidente, intervenho para lhe dizer novamente que se vai colocar um problema que anunciei por escrito ao «Steering Committee», o comité de coordenação, e à Presidência, e que reiterei hoje. Peço-lhe, Senhora Presidente, que não me endosse a mim a responsabilidade. Considero que a alteração 30, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, cujo teor é o mesmo da que assinalei, a alteração 16, da Comissão da Política Regional, caducou, pois, se assim não for, o procedimento «Hughes» e a coordenação que fazemos não servem para nada. Como fiz notar em tempo oportuno e de forma adequada, solicito-lhe que a Presidência e os serviços assumam seriamente esta questão e não endossem a responsabilidade ao deputado. Parece-me que temos de funcionar de acordo com as nossas regras.

Presidente
Senhor Deputado Barón Crespo, não se trata de assacar responsabilidades a quem quer que seja. Sabe bem que a Assembleia é soberana, trata-se de um princípio democrático.

Sonneveld
Senhora Presidente, penso que a alteraço 30 diz realmente respeito a um assunto diferente daquele que o senhor deputado Barón Crespo acabou de referir. No se trata aqui de um comité consultivo em que os Estados-Membros da Unio Europeia e os países candidatos tenham um representante, mas sim de um comité consultivo relacionado com a preparaço de projectos, e foi esse o cerne do meu relatório. A natureza desse comité é decididamente diversa da que o colega Walter acabou de referir. No queria portanto que o mesmo fosse abrangido pela mesma regra a que o senhor deputado Barón Crespo acabou de aludir.

Presidente
Sim, Senhor Deputado Sonneveld, concordo absolutamente consigo. Dito isto, acho bem que a Assembleia tenha ouvido as observações do deputado Barón Crespo antes de decidir soberanamente.
Após a votação da proposta da Comissão assim modificada:

Sonneveld
Senhora Presidente, suponho que agora o Senhor Comissário também no tem boas notícias e que alterou a postura que ontem nos anunciou. Nesse caso, gostaria também de solicitar o novo envio do relatório comisso.

Presidente
Vejo que o comissário van de Broek está de acordo.
(O Parlamento decide o novo envio à comissão)

Teverson
Senhora Presidente, se estamos realmente interessados em despachar rapidamente esta votação, sugiro que o PPE, caso tencione continuar a votar contra as suas próprias alterações, tenha a coragem de as retirar, antes de levarmos até ao fim esta sessão. Isto é ridículo.
(O Parlamento aprova a resolução)

Fraga Estévez
Senhor Presidente, para este relatório vou solicitar, igualmente, a aplicação do nº 2 do artigo 60º do Regimento, nos termos do qual pedimos que o relatório seja de novo enviado à comissão, e isso por dois motivos: para se poder proceder a uma segunda leitura e para se poderem iniciar conversações com o Conselho. Espero que toda a assembleia apoie este pedido.
(O Parlamento decide o novo envio à comissão)

Görlach
Senhor Presidente, na medida em que o Comissário Fischler nos comunicou depois do debate de ontem à tarde, ou melhor, de hoje à noite, quais as alterações que a Comissão em caso algum poderá aceitar, e partindo do princípio que nada se alterou até agora, solicito, nos termos do n.º2 do artigo 60º, o novo envio do relatório à comissão.
(O Parlamento decide o novo envio à comissão)

Oomen-Ruijten
Senhora Presidente, para aliviar ainda mais o trabalho dos colegas, o nosso grupo entregou-lhe uma proposta no sentido de procedermos votaço do relatório do senhor deputado Ferri, que já foi concluído, durante o próximo período de sesses e, portanto, já no durante esta semana. Segundo percebi, a maioria dos colegas pode concordar com esta proposta. Trata-se de um relatório complicado.
(O Parlamento aprova a proposta)

Presidente
Proponho que votemos os outros relatórios esta noite, uma vez que já trabalhámos bastante.

Malone
Senhor Presidente, relativamente à votação do relatório McCarthy, quero dizer que a minha declaração de voto está relacionada com a situação na Irlanda. Fomos os principais beneficiários dos fundos estruturais e do Fundo de Coesão da UE, que utilizámos muito bem nesse período, e o resultado foi que temos agora uma economia muito próspera. No entanto, estamos ainda muito atrasados em comparação com os nossos parceiros europeus em termos das nossas infra-estruturas, nomeadamente de transportes, telecomunicações e protecção ambiental. Continuamos a ter enormes problemas de exclusão social, ou mesmo de subdesenvolvimento, principalmente nas comunidades urbanas e rurais desfavorecidas. Todos esses problemas têm de ser resolvidos, e por isso mesmo congratulo-me com a proposta da Comissão no sentido de que os financiamentos de Bruxelas não acabem subitamente, mas antes sejam reduzidos gradualmente. No entanto, lamento o cinismo do Governo irlandês, que preferiu dividir o país em regiões com finalidades político-partidárias, sem ter em conta o objectivo dos fundos estruturais, que era a coesão económica e social. Estão assim a impedir que as camadas desfavorecidas da população urbana e rural beneficiem plenamente dos fundos ou, inclusive, dos auxílios estatais.

Raschhofer
Senhor Presidente queria pronunciar-me sobre o relatório McCarthy, contra o qual votámos pelas seguintes razões. Primeira, relativamente ao Objectivo nº 2: julgamos inconveniente a predominância do critério do desemprego. É necessário o alargamento urgente destes critérios, especialmente, no que toca à protecção do espaço rural. Segunda razão, quanto ao Objectivo nº1: o critério pretendido pela Comissão não pode de forma alguma ser diluído e alargado através de decisões de excepção. Terceiro motivo: queremos deixar expresso o nosso apoio a todas as medidas que ajudem a estimular o esforço de adaptação nas regiões fronteiriças dos países PECO. Em conformidade, apoiamos as decisões tendentes à adaptação da iniciativa comunitária INTERREG, embora devamos simultaneamente chamar a atenção para o facto de esta iniciativa só poder dar o apoio esperado, se for aplicada às zonas definidas pelas fronteiras nacionais.

Barros Moura
Votei a favor na votação final global por considerar que o balanço não compromete os interesses específicos de Portugal na negociação da Agenda 2000, além de conter elementos relevantes no sentido da coesão económica e social. Votei, porém, contra o número 2 (que compromete a capacidade de decisão futura sobre as perspectivas financeiras) e contra o número 5 que, depois da aprovação da alteração 7 (contra a qual também votei), poderá ter uma leitura restritiva da capacidade de decisão do Conselho sobre as regiões do Objectivo nº1.

Gallagher
Gostaria de iniciar os meus comentários congratulando-me com a decisão do Governo irlandês, que anunciou esta semana que ia subdividir o país, com o objectivo de receber uma maior percentagem de fundos estruturais da UE no período de 2000-2006.
É correcto e racional que as regiões mais pobres da Irlanda recebam uma percentagem superior do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo Social Europeu, para melhorar os resultados económicos dessas regiões.
Os benefícios do estatuto de região do Objectivo nº 1 são bem claros:
As regiões mais pobres da Irlanda receberão uma percentagem mais elevada do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, para corrigir o seu défice de infra-estruturas.-Serão concedidos às regiões do Objectivo nº 1 da Irlanda auxílios estatais de montante superior, para fins de criação de novas indústrias.-As regiões mais pobres da Irlanda receberão depois de 2006 o estatuto de regiões do Objectivo nº 1 em transição.O facto de esta decisão ter sido tomada significa que as regiões do Objectivo nº 1 da Irlanda serão dotadas das infra-estruturas mais adequadas à criação de uma maior percentagem de novas indústrias.
Desde que entrou em vigor o Acto Único Europeu, em 1987, tem sido evidente que uma das principais políticas da União Europeia consiste em assegurar que todas as regiões da Europa possam participar efectivamente no sistema da moeda única europeia e no mercado interno.
Gostaria de manifestar o meu apoio aos esforços de todos os que têm movido influências para que as regiões mais pobres da Irlanda recebam o estatuto de regiões de Objectivo nº 1 no próximo período de programação dos fundos estruturais, em 2000-2006.
O êxito desses esforços contribuiria muito para resolver os problemas do despovoamento das regiões rurais da Irlanda, que atingiu grandes proporções nestes últimos anos.

McCarthy
Gostaria de agradecer aos deputados a esta assembleia o seu apoio ao meu relatório de hoje. Sei que os eleitores do meu círculo eleitoral de East Midlands ficarão satisfeitos por saber que o Parlamento apoia a continuação da concessão de fundos europeus às zonas rurais, urbanas e industriais da nossa região, onde taxas de desemprego relativamente baixas ocultam carências estruturais e sociais reais. Efectivamente, caso a concessão de financiamentos às regiões em reestruturação seja autorizada por mais dois anos para além do prazo previsto na proposta da Comissão, esses financiamentos apoiarão o processo de reestruturação, nomeadamente nas minas de carvão e nas regiões rurais.
Congratulo-me muito em especial com o facto de os números mais recentes publicados pelo Eurostat indicarem que 4 regiões do Reino Unido serão elegíveis para o Objectivo nº 1. Se bem que no ano que vem se devam ainda travar negociações e tomar decisões, esses números estarão na base das negociações. Merseyside, na região do Noroeste, com um PIB de 72, 54 %, e portanto inferior ao limite máximo de 75 %, tem actualmente problemas estruturais que significam que a região continuará a necessitar do estatuto prioritário da UE.
No que se refere ao Objectivo nº 1, o Parlamento deixou já bem claro que todas as excepções à aplicação do limite de 75 % do PIB deverão ser anexadas ao regulamento antes de aprovarmos definitivamente a proposta da Comissão.
A assembleia votou também a favor de uma nova iniciativa comunitária «Urban» e de uma iniciativa independente dirigida aos sectores ou regiões que entrem futuramente em crise, uma espécie de iniciativa «Restruct». Manchester, Liverpool e Nottingham, que beneficiaram anteriormente dos fundos «Urban», congratular-se-ão por saber que o Parlamento apoia a continuação dessa iniciativa.
Na minha qualidade de relatora, defenderei agora esta posição em primeira leitura nas nossas discussões com o Conselho e a Comissão, e espero conseguir impor as prioridades do Parlamento, tal como são referidas no relatório.

Collins, Gerard
Embora seja necessário reconhecer que o nível de vida na Irlanda aumentou, em parte devido à contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Fundo Social Europeu e do Fundo de Coesão, continuo a pensar que ainda há muito a fazer para que as empresas, os exportadores e os industriais irlandeses tenham condições de acesso e oportunidades que lhes permitam competir em pé de igualdade no bloco comercial sem fronteiras da União Europeia.
Congratulo-me com o facto de a Comissão Europeia ter reconhecido a necessidade de uma alteração gradual dos financiamentos europeus concedidos à Irlanda - a chamada abordagem soft landing . A continuação dos financiamentos europeus após o presente programa, que termina no ano que vem, é essencial para consolidar as elevadas taxas de crescimento económico dos últimos anos. A supressão súbita dos fundos europeus poderia dar origem a uma crise económica que comprometeria os progressos recentes.
O Governo irlandês e o grupo do Fianna Fail no Parlamento Europeu consideram prioritário que o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e o Fundo de Coesão continuem a ter uma intervenção o mais importante possível na Irlanda no próximo período de programação, em 2000-2006, pelas seguintes razões: a nossa infra-estrutura rodoviária é ainda muito inferior à da maioria das regiões comunitárias; a nossa localização periférica requer investimentos relativamente elevados em infra-estruturas portuárias e aeroportuárias regionais; será necessário investir para cumprir a directiva comunitária relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, pois o custo total de aplicação da mesma será de 1, 6 mil milhões de IRL entre 1994 e 2005.
35 % da totalidade dos fundos estruturais atribuídos à Irlanda são despendidos no âmbito de programas de ensino e formação financiados pelo Fundo Social Europeu. Embora essa percentagem deva baixar no período posterior a 1999, a disponibilização de melhores estruturas de ensino e formação dirigidas às pessoas menos qualificados ou que têm grande dificuldade em obter emprego continuará a ser prioritária.
O período de transição proposto pela Comissão Europeia após o período de 2000-2006 permitirá que muitos projectos nos domínios da construção de estradas importantes, da protecção do ambiente, da indústria, do turismo e do desenvolvimento rural continuem a ser executados de acordo com os planos. Esta decisão significa que maior número de comunidades urbanas e rurais poderão beneficiar dos financiamentos europeus para executar projectos destinados a criar novos postos de trabalho, a melhorar o ambiente e a garantir a continuidade do crescimento económico.

Darras
A proposta da Comissão relativa à reforma dos fundos estruturais adquire uma dimensão particular para o futuro dos cidadãos europeus quando situada no contexto do processo de alargamento da União Europeia. Trata-se de confirmar que a União não pode limitar-se a ser um grande mercado entregue aos excessos do liberalismo, devendo criar dispositivos de recuperação, de acompanhamento, numa palavra, de solidariedade. Não nos esqueçamos de que a política regional continua a ser um elemento essencialna aproximaço da Europa dos cidadãos. Por conseguinte, devemos continuar a trabalhar neste sentido, a fim de podermos enfrentar melhor o desafio do alargamento.
O trabalho que nos é apresentado hoje constitui o resultado de inúmeras horas de discussões e de compromissos elaborados pelos nossos dois co-relatores, a quem agradeço o esforço que desenvolveram. Embora possamos subscrever as linhas gerais do relatório, que perfilha os princípios da concentração, da simplificação e da descentralização propostos pela Comissão Europeia, precisando alguns critérios de elegibilidade (taxas de desemprego juvenil e de longa duração, nível do PIB, etc.), nomeadamente no que se refere ao Objectivo nº 2, e insistindo sobre a necessidade de transparência, não podemos, contudo, votar a favor da resolução final.
Com efeito, apesar dos pontos positivos do relatório (a aplicação horizontal do Objectivo 3, essencial para a coesão social, para a formação e para a luta contra a exclusão, a manutenção da iniciativa URBAN, destinada também, pela primeira vez, às cidades de pequena e média dimensão, a necessidade de prever uma nova iniciativa destinada a fazer face às crises económicas e sociais que conduzam à perda de postos de trabalho e a alteração da «reserva de desempenho» prevista pela Comissão), o nosso parecer continua a ser negativo.
Negativo, porque, relativamente ao Objectivo 1, não queremos reabrir a caixa da Pandora. Conscientes das restrições orçamentais que se impõem a todos, insistimos em que a ajuda deve beneficiar em primeiro lugar os mais fracos. Por este motivo, deixaremos de ter no nosso território metropolitano regiões ditas «subdesenvolvidas» e, a este título, elegíveis para as ajudas europeias. Desejamos que seja estritamente respeitado o critério dos 75 %, princípio este que não deverá conhecer qualquer excepção.
Negativo, porque não podemos de forma nenhuma aceitar que as dotações da secção «Garantia» do FEOGA utilizadas no âmbito do Objectivo 2, sejam consideradas como despesas não obrigatórias, o que é contrário ao Tratado.
Negativo, enfim, porque se a nossa alteração 46 ao n&#x015F; 53 da resolução, que exige, a fim de reforçar a transparência, a garantia de utilização não discriminatória das dotações dos fundos estruturais nas diferentes regiões beneficiárias, não for aprovada pelo plenário, isso seria prejudicial para a nossa democracia.
Por estes motivos, Senhor Presidente, caros colegas, a delegação socialista francesa ao Parlamento Europeu não votará a favor nesta primeira leitura.

Delcroix
O programa de acção «Agenda 2000» não pode ser dissociado do relatório da Comissão sobre o sistema de recursos próprios. Parece-me mesmo mais lógico reflectirmos primeiro sobre a reforma dos recursos próprios, uma vez que esta irá condicionar os três domínios do programa, a saber, o orçamento, a política agrícola e os fundos estruturais.
A longo prazo, o sistema de recursos próprios deverá ser reorientado no sentido de reforçar a eficácia e a equidade. Isto implicará o abandono do recurso IVA, que falseia a repartição equitativa das contribuições entre os Estados-Membros, bem como a adopção de uma das medidas propostas pela Comissão: a integração do imposto sobre os rendimentos mobiliários nos recursos próprios. As outras propostas da Comissão não parecem suficientes para aumentarem os recursos próprios: a taxa sobre as emissões de CO2 não gerará grandes receitas e a harmonização do imposto sobre as sociedades suscitará problemas técnicos muito difíceis. Ulteriormente, poderão vir juntar-se medidas comunitárias sobre os movimentos de capitais especulativos, sobre os quais deveremos legislar mais tarde ou mais cedo. O que devemos assegurar é uma participação equitativa de cada Estado-Membro, através da utilização de um critério de uma contribuiço ligada ao PIB por habitante.
A curto prazo, é tempo de alguns países europeus cessarem de defender a teoria do justo retorno, que corresponde a uma concepção mercantil da construção europeia, que tornaria muito mais complicadas as negociações do alargamento. Com efeito, o justo retorno é a antítese do alargamento. Não se pode defender a adesão de países muito menos desenvolvidos do ponto de vista económico que os Quinze e, ao mesmo tempo, reduzir as transferências líquidas no seio da União. Isto não faz sentido.
Que dizer sobre os domínios abrangidos pela «Agenda 2000»?
No que se refere ao orçamento, o limite máximo de 1, 27 % do PIB da União representa actualmente um número realista, uma vez que não será possível chegar a acordo sobre o seu aumento e que este número tem a vantagem de obrigar a União a proceder a uma reforma mais eficaz das despesas actuais. Isto não deverá impedir-nos de nos interrogarmos sobre o realismo desta posição a médio prazo, quando tivermos de tratar, daqui a alguns anos, da integração dos Estados Bálticos e da Polónia. A taxa de 1, 27 % não pode constituir um limite estabelecido para todo o sempre. Entretanto, esta solução obriga-nos a definir limites para as políticas agrícolas e estruturais, sob pena de não dispormos de dotações para políticas que, a nosso ver, devem ser prioritárias: a investigação, o emprego, as redes e as relações externas.
No que se refere à política agrícola, devemos evitar a grande armadilha que levaria a União Europeia a proceder, através da reforma da PAC, a uma renacionalização de facto desta política. Para tal, não devemos conceder uma grande margem de manobra aos Estados-Membros no que se refere à utilização dos fundos. O sucesso da reforma da PAC será avaliado em função da capacidade da mesma de assegurar a recuperação da competitividade da agricultura europeia sem sacrificar as perspectivas de desenvolvimento do mundo rural. Por outras palavras, trata-se de valorizar a dimensão económica da actividade agrícola e, ao mesmo tempo, de conciliar a agricultura e a sociedade através de um modelo de desenvolvimento duradouro e respeitador do ambiente, baseado sobretudo na valorização do espaço rural, na qualidade dos produtos, na segurança dos consumidores, no respeito pela biodiversidade e no bem-estar dos animais. Na perspectiva do alargamento da União aos países da Europa Central e Oriental, este novo modelo europeu deverá reforçar a sua descentralização a nível da gestão diária, devendo o enquadramento jurídico do mesmo ser substancialmente simplificado. Simplificação e subsidiariedade são as palavras de ordem para o desenvolvimento bem sucedido de uma nova dinâmica de integração.
No que se refere aos fundos estruturais, os dois primeiros objectivos têm uma natureza muito diferente da do terceiro, uma vez que as respectivas acções estão concentradas em zonas geográficas limitadas, com um nível de desenvolvimento económico e social muito mais baixo do que a média das outras regiões da Europa, quer por serem zonas desfavorecidas, quer por se tratar de zonas que necessitam de ser reconvertidas. Estas regiões encontram-se numa situação de atraso de desenvolvimento ou de declínio industrial, ou então, são compostas por zonas rurais ou urbanas com graves problemas. Uma intervenção financeira maciça e bem orientada contribuirá para permitir a estas regiões compensarem os efeitos perversos de um mercado aberto cada vez mais desregulamentado, devendo a sua dimensão limitada permitir que o impacto destas intervenções seja visível.
O Objectivo 3 tem, por seu turno, uma natureza muito diferente. Não se trata de produzir um efeito pontual de cicatrização, mas de suscitar um movimento do conjunto da sociedade, através do desenvolvimento dos recursos humanos. Trata-se de investir no Homem, mais do que em infra-estruturas. O desenvolvimento dos recursos humanos deverá desempenhar um papel fundamental nas estratégias europeias e nacionais em matéria de emprego, pelo que devemos congratular-nos com a justaposição de um objectivo geral transversal aos objectivos verticais centrados sobre zonas específicas. Devemos, contudo, interrogar-nos sobre os meios disponíveis para realizar um objectivo tão ambicioso como este. Embora a resolução proposta pela senhora deputada McCarthy e pelo senhor deputado Hatzidakis sobre os fundos estruturais mencione o «carácter horizontal» do Objectivo 3, referindo que o mesmo deverá abranger a totalidade dos territórios dos Estados-Membros, receio que, devido à insuficiência dos recursos disponíveis, este objectivo venha a ser limitado, como propõe a Comissão, aos territórios que não são elegíveis a título dos Objectivos 1 e 2. Parece-me que com isto se perderia o seu aspecto mais inovador.
Sabemos que as diferenças entre os Estados-Membros se têm vindo a agravar, quer em termos de níveis de desemprego (um em cada cinco jovens europeus encontra-se desempregado e o número de famílias que vivem abaixo do limiar de pobreza aumenta cada vez mais), quer em termos de formação. Ora, a formação constitui um factor determinante da competitividade das economias regionais. Estas disparidades, que podemos igualmente observar nas áreas da investigação científica e do desenvolvimento tecnológico, não são suportáveis nos planos político e social e comprometem as hipóteses da União Europeia perante a concorrência a nível mundial. Por conseguinte, defendo que a Europa se deve dotar dos meios necessários para poder realizar plenamente o Objectivo 3, que deve abranger a totalidade do território da União.
A opinião pública europeia apenas apoiará com plena confiança o reforço e o alargamento da União a partir do momento em que a Europa tenha demonstrado a sua capacidade para resolver os grandes problemas da nossa sociedade: o desemprego, a pobreza e a exclusão.

Ephremidis
Os povos das regiões menos desenvolvidas da UE encaram com especial inquietação a revisão dos regulamentos dos Fundos Estruturais e sobretudo o seu financiamento pelo orçamento comunitário.
Ainda que o relatório da Comissão da Política Regional confirme a taxa proposta de 0, 46 % do PIB comunitário para acções estruturais durante o período de 2000-2006, ainda ninguém sabe, uma vez que a questão permanece em suspenso, qual será o financiamento global do orçamento comunitário durante esses anos e qual será a contribuição dos Estados-Membros.
A insuficiência das verbas até hoje disponibilizadas para «colmatar o fosso» que separa as regiões menos desenvolvidas das mais desenvolvidas é evidente, uma vez que o resultado desejável da convergência real não só não é atingido como ainda se apresentam maiores desvios como confirmam, por exemplo, os dados respeitantes ao meu país, a Grécia.
Portanto, enquanto as verbas disponibilizadas são insuficientes e enquanto continua em suspenso o financiamento do orçamento comunitário, juntam-se aos países do Objectivo nº 1 as regiões mais afastadas da Comunidade (das quais estão excluídas de forma totalmente absurda as ilhas do Egeu) e as regiões do Objectivo nº 6. Ao mesmo tempo, é imediato o perigo de certas regiões de países que pertencem ao Fundo de Coesão cujo rendimento per capita é inferior a 75 % da média comunitária serem excluídas do Objectivo nº 1. Isto é, como diz o nosso povo, «o rato não cabia no seu buraco e levava abóboras».
É sabido que o necessário co-financiamento dos projectos enquadrados nos programas comunitários absorve quase todos os recursos nacionais disponibilizados para o desenvolvimento. Nesse sentido, portanto, é correcta a proposta do aumento da participação comunitária de 75 % para 85 %. Persiste, porém, o facto de que, devido à total absorção dos recursos nacionais, se reduzem decisivamente as possibilidades nacionais de exercício de uma política de desenvolvimento nacional, a qual obrigatoriamente se move no âmbito das opções comunitárias.
A Comissão Europeia, para impor ainda um maior controlo da obediência às opções comunitárias, propõe a criação de uma nova reserva de 10 % das dotações, bem como a anulação automática das dotações que não tenham sido utilizadas ao fim de 2 anos. Muito acertadamente, a Comissão da Política Regional rejeita a criação de uma reserva e insiste também na afectação das dotações que não tiverem sido utilizadas ao fim de dois anos ao mesmo país para o qual tinham sido previstas.
Embora os financiamentos comunitários pudessem desempenhar um papel de ajuda para cobrir a distância que separa as regiões da Comunidade menos desenvolvidas das mais desenvolvidas, no fundo, são apenas migalhas para «atirar areia aos olhos» dos povos da Europa, para comprar consciências e para criar mecanismos de promoção dos grandes interesses monopolistas que são substancialmente os principais beneficiários dos programas comunitários, já que são eles que dispõem do necessário equipamento e do necessário saber-fazer. É sabido que uma grande parte, quando não a maior, das verbas disponibilizadas para a ajuda estrutural voltam para os outros Estados-Membros, isto é, para os mais desenvolvidos.

Eriksson, Seppänen, Sjöstedt e Svensson
Senhor Presidente, decidimos abster-nos na votação final. Incluímo-nos entre os críticos das ajudas dos fundos estruturais da UE e achamos que estas ajudas não têm conduzido à redução das desigualdades regionais, como era o seu objectivo. Os fundos estruturais devem, em vez disso, ser transferidos para o nível nacional, onde o controlo e o acompanhamento são significativamente mais seguros do que a experiência nos mostra que acontece ao nível da UE. Há, no entanto, vontade da Comissão de rever e simplificar as ajudas, o que consideramos ser um passo no bom sentido. Tal como o é a redução do número de objectivos e de iniciativas comunitárias.

KlaB
As políticas estruturais da Europa deram bons resultados, mas estão a precisar de ser reformadas. O que está em jogo nos próximos sete anos é a consecução de uma política estrutural sensata, que promova a coesão económica e social e satisfaça as exigências de mais eficácia e maior transparência.
Não há aqui lugar para quem dê as coisas por adquiridas. As políticas estruturais europeias têm por fim possibilitar que as regiões mais pobres da União se adaptem às regiões mais prósperas. Menciono aqui, à guisa de exemplo, o Fundo de Coesão, que foi criado para ajudar os Estados-Membros mais débeis do ponto de vista estrutural a encaminharem-se para a participação na União Económica e Monetária. Atingido este fim, o Fundo de Coesão terá cumprido a sua finalidade. Por conseguinte, a prossecução do financiamento de Estados-Membros como a Espanha, Portugal e a Irlanda a partir de Fundo de Coesão não é justa, nem é suportável na perspectiva do alargamento da União.
São também promovidas algumas «medidas inovadoras» no âmbito do desenvolvimento dos fundos estruturais. Na verdade, acontece com frequência que a quota-parte de projectos apresentados à Comissão não tem qualquer relação com o número daqueles que, por fim, são seleccionados como merecedores de financiamento. Isto tem que ver, antes de mais, com o volume exíguo de verbas atribuídas ao desenvolvimento. Apenas 1 % das dotações respeitantes aos fundos estruturais foram destinados a acções inovadoras no período de 1994 a 1999. Espero sinceramente que este Parlamento se pronuncie a favor de um aumento destas dotações. Projectos como estes possuem um enorme significado para as pessoas, as associações, as sociedades e as organizações em todos os quadrantes da União Europeia, uma vez que permitem poupar esforços, frequentemente morosos e complexos, junto das autoridades nacionais.
Além disso, uma concentração de dotações dos fundos estruturais nas zonas da Comunidade em pior situação não pode significar que, a nível nacional, se tomem medidas de desenvolvimento apenas para essas regiões.
As políticas estruturais europeias aproximaram-nos bastante do objectivo de conseguir uma diminuição das diferenças no plano do desenvolvimento e do rendimento per capita entre os diferentes Estados-Membros e entre as diversas regiões. Estou certo de que a reforma dos fundos estruturais reforçará ainda mais a coesão económica e social entre as regiões da Europa. A longo prazo, a Europa só pode continuar a crescer, se forem vencidas as diferenças sociais e económicas actualmente existentes.

Lindqvist (ELDR)
Senhor Presidente, uma condição absoluta para a redução do número de objectivos e para as várias outras alterações relativas aos fundos estruturais é a de que os critérios para as zonas de fraca densidade populacional do Objectivo nº 6 transite inalterado para o Objectivo nº 1. Os critérios para o Objectivo nº 5b devem também ficar inalterados no quadro do Objectivo nº 2. Os critérios para as zonas pouco povoadas e para os espaços rurais, que a Suécia introduziu durante as negociações da adesão, não devem, portanto, ser agravados.

Lööw e Sandberg-Fries
Senhor Presidente, o desenvolvimento dos fundos estruturais é da maior importância para tornar possível o alargamento e o aprofundamento da União Europeia. O desenvolvimento dos fundos estruturais virá contribuir, na nossa opinião, para reforçar a coesão social e económica na Europa e tem, ao mesmo tempo, grande importância para correspondermos à necessidade de mais empregos na Europa, mais empenhamento no crescimento sustentável, uma política ambiental mais determinada e para podermos corresponder à necessidade de solidariedade europeia entre as regiões mais pobres e as mais ricas. Os fundos estruturais são um instrumento financeiro para reforçar a capacidade da União Europeia como factor de coordenação em domínios onde só é possível corresponder à vontade popular com uma maior coordenação internacional.
Na nossa opinião, é necessária uma reforma da orientação dos fundos estruturais. Consideramos que, como princípio, é positivo que os fundos estruturais se concentrem nas áreas verdadeiramente necessitadas, que os objectivos sejam reduzidos a três e que a arquitectura dos fundos estruturais seja simplificada. Consideramos ainda que é importante que o âmbito dos fundos estruturais - e o mesmo se aplica à política agrícola comum - seja adaptado para corresponder aos desafios do alargamento. A reforma dos fundos estruturais deve ser vista como um instrumento para facilitar o alargamento. Queremos também realçar, como questão de princípio, a necessidade de o quadro financeiro de 0, 46 % do PNB ser considerado um limite máximo. Além disso, consideramos que as ajudas estruturais devem, através de formas de aplicação flexíveis, horizontais e descentralizadas, deixar espaço para parcerias e um espaço ainda maior para iniciativas nacionais, regionais e locais.
Para o Objectivo nº 1, deve aplicar-se estritamente o critério do limiar de 75 % do PNB, ao mesmo tempo que se atribuem ao Objectivo nº 6 critérios dentro do novo Objectivo nº 1. Quanto ao Objectivo nº 2, deve abranger as áreas urbanas e ser desenvolvido com base no princípio de que se deve dar aos Estados-Membros ampla liberdade para decidirem sobre a distribuição das ajudas pelas diferentes áreas. O Objectivo nº 3 deve, na nossa opinião, ter um âmbito alargado, de modo a poder caber nele, nomeadamente, o apoio à formação geral. Os fundos estruturais devem submeter-se a normas financeiras estritas.
As posições que tomámos relativamente às diferentes propostas apresentadas a votação basearam-se na nossa posição de princípio, sem deixarmos de ter um grande respeito pelas posições do Grupo do Partido Socialista Europeu. Decidimos seguir o menos possível os nossos estritos interesses nacionais, uma vez que a nossa missão como deputados do Parlamento Europeu visa mais longe do que os meros interesses suecos do momento.
Alguns comentários sobre as nossas posições: relativamente à questão da instituição da reserva de resultados, o seu âmbito e o modo como deve ser feita a redistribuição, consideramos que esses três aspectos devem ser coordenados de maneira a integrarem-se bem nos diferentes objectivos dos fundos estruturais. Consideramos que as propostas do relatório e as propostas de alterações nem sempre correspondem a essa exigência. Já antes referimos que o quadro financeiro de 0, 46 % deve ser visto como um limite máximo. Decidimos, pois, apoiar as propostas que estão de acordo com esta perspectiva. Relativamente ao texto do número 2 sobre cálculos financeiros, não o entendemos como a expressão de uma vontade de aumentar o quadro financeiro.
No tocante ao Objectivo nº 6 e à sua integração no Objectivo nº 1, decidimos apoiar a proposta de alteração que melhor corresponde à nossa perspectiva sobre a inclusão de um critério relativo à baixa densidade populacional. O número 6 do relatório e algumas propostas de alterações levantam a questão da relação entre repartição e densidade populacional. Achamos que tal repartição pode ser interessante mas, ao mesmo tempo, consideramos que uma distribuição percentualmente exacta, tal como é proposta, não é a melhor solução nas actuais circunstâncias.
No que respeita ao número 31, sobre a adicionalidade, consideramos que a proposta de também ter em conta as condições macroeconómicas está formulada de uma maneira que torna difícil avaliar os efeitos da sua aplicação. Quanto a continuarmos a encarar as acções estruturais abrangidas pela categoria 2 como objectivo de despesas, consideramos que essa questão deve ser discutida, mas com mais rigor do que é feito no número 46 e na correspondente proposta de alteração.
No que toca à proposta de alteração 94 sobre a avaliação, considerarmos que a intenção é boa, mas que, da forma como a avaliação deveria ser feita na realidade, de acordo com a proposta, correríamos o risco de aumentar a burocracia. Queremos também manifestar que não apoiamos a proposta dos modelos de cartazes contida no número 55. Os cartazes devem existir, mas o seu modelo não deve ser tão detalhadamente regulamentado como se propõe no relatório. Concordamos com a proposta de igual representação de homens e mulheres nos comités de acompanhamento e nos comités consultivos.
Por último, gostaríamos de destacar que estamos de acordo com as propostas apresentadas no relatório sobre o reforço do papel do Parlamento Europeu.

Malone
A Irlanda foi nesta última década um dos principais beneficiários dos fundos estruturais e do Fundo de Coesão da UE. O apoio da UE contribuiu para o arranque da economia irlandesa e para a criação de milhares de novos postos de trabalho. Em consequência do nosso progresso económico, a Irlanda atingiu agora os níveis médios de riqueza da Comunidade.
Mas estamos ainda muito atrasados em comparação com os nossos parceiros europeus em termos das nossas infra-estruturas, nomeadamente no que se refere às infra-estruturas de transportes, telecomunicações e protecção ambiental. E continuamos a ter enormes problemas de exclusão social, ou mesmo de subdesenvolvimento, principalmente nas comunidades urbanas e rurais desfavorecidas. Todos esses problemas têm de ser resolvidos.
Por isso mesmo, congratulo-me com a proposta da Comissão no sentido de que os financiamentos de Bruxelas não acabem subitamente, mas antes sejam reduzidos gradualmente.
Esta será provavelmente a última oportunidade de a Irlanda receber da UE um apoio financeiro substancial - o que não significa que a Irlanda tenha falhado, mas antes que foi bem sucedida. É sinal que utilizámos criteriosamente a ajuda recebida.
Mas também se cometeram erros. Gastou-se muito dinheiro em clubes de golfe e marinas, e não podemos repetir esse erro. Temos de garantir que os fundos do próximo período de programação sejam encaminhados para os mais necessitados, para as comunidades urbanas e rurais desfavorecidas de todo o país. Esta deverá ser a prioridade absoluta no próximo período de programação dos fundos estruturais.

Palm
Senhor Presidente, o relatório integra-se numa estratégia global para a reforma dos fundos de apoio estrutural da União. Decidi apoiar, na generalidade, as posições do Grupo do Partido Socialista Europeu.
Vejo com satisfação que os fundos estruturais são mais concentrados e dirigidos às áreas que mais necessitam deles, em vez de serem «metidos num bolo» e constituírem apenas mais uma transferência da União para os Estados-Membros. Vejo também com satisfação o facto de se começar a pensar nos eventuais problemas que um alargamento pode colocar às políticas estrutural e agrícola, coisa com que me congratulo.

des Places
O Grupo dos Independentes pela Europa das Nações quis manifestar a sua desconfiança por ocasião da votação dos diferentes relatórios relativos à reforma dos fundos estruturais. Esta desconfiança não diz propriamente respeito aos relatórios em si mesmos e aos seus relatores, que desejamos felicitar pelo trabalho realizado, mas sim às propostas constantes da «Agenda 2000», que são incoerentes e, nalguns casos, perigosas para o equilíbrio do território dos Estados-Membros, negligenciando as dificuldades sentidas por inúmeros trabalhadores europeus e, em primeiro lugar, pelos pescadores.
No decurso dos debates, cada um de nós empenhou-se em defender os interesses da sua região ou do seu país, o que é absolutamente legítimo. Neste jogo, os mais hábeis parecem ser incontestavelmente os nossos amigos alemães, que afirmam bem alto, para quem os queira ouvir, a sua condição de contribuintes líquidos para o orçamento da Comunidade Europeia. Antes de reclamarem a redução da sua contribuição financeira, os nossos amigos da outra margem do Reno deveriam reconhecer que, graças às subvenções comunitárias destinadas à ex-Alemanha de Leste, são também os principais beneficiários da política regional.
Por outro lado, a reforma dos fundos estruturais parece, aliás, negligenciar algumas questões. Por exemplo, as regiões dependentes da pesca foram esquecidas. Do mesmo modo, é legítimo interrogarmo-nos sobre as consequências da Agenda 2000 para as regiões rurais, que se encontram entre as mais débeis da União Europeia. Assim, 9 % da população dos Estados-Membros da União beneficiava dos objectivos nºs 5a e 5b; no futuro, esta percentagem não ultrapassará os 5 %. Várias regiões rurais deixarão de ser elegíveis, num momento em que a reforma da PAC e a diminuição dos preços agrícolas fragilizam a situação dos nossos agricultores. Em França, 9, 7 milhões de pessoas viviam em zonas abrangidas pelas acções estruturais; no futuro, este número não ultrapassará 7, 1 milhões. Cerca de 3 milhões de franceses que residiam e trabalhavam, na sua maior parte, em zonas rurais serão afectados pela nova reforma: 20 % do território francês deixará de ser elegível para as intervenções dos fundos estruturais.
Recordemos, a este propósito, que as regiões rurais tinham conseguido obter, a título de compensação, ajudas estruturais mais ambiciosas na sequência das negociações do GATT e da reforma da PAC, que as tinham afectado muito. A actual reforma dos fundos estruturais põe em causa a cobertura geográfica destas medidas, num momento em que os efeitos do Uruguay Round e da queda dos preços agrícolas, agravados pela nova reforma da PAC, continuam a fazer-se sentir de forma cada vez mais forte. Existe neste domínio uma incoerência flagrante.
Além disso, os fundos estruturais aparecem, na realidade, como uma redistribuição federalista com o objectivo principal de tornar as regiões beneficiárias dependentes da Comissão, mais do que de lhes permitir ultrapassarem as suas dificuldades.
Queremos aproveitar estes debates para relembrar mais uma vez que, em vez de proceder a uma distribuição estéril de recursos públicos escassos, a União deveria concentrar os esforços sobre as políticas comuns existentes: a PAC e a PCP. Infelizmente, não foi esta a via escolhida, uma vez que algumas pessoas aproveitam esta ocasião para tentarem conquistar um pouco mais de poder, em detrimento das nações e das colectividades locais, ao arrepio do princípio da subsidiariedade e em benefício exclusivo de Bruxelas. Desta forma, algumas pessoas reclamam «o estabelecimento de uma estratégia europeia de ordenamento do território » ou ainda o lançamento de uma «política urbana integrada».
Nesta matéria, seria preferível, de uma forma geral, que, em vez de procurar obter cada vez mais competências, a União Europeia se dedicasse a analisar as repercussões das políticas comunitárias existentes, das decisões que toma ou das negociações nas quais participa, quer a nível da OMC, quer a nível dos acordos internacionais, sobre o equilíbrio do território europeu, a fim de evitar os aspectos negativos das mesmas. Com efeito, temos de constatar que a acção comunitária teve, nalguns casos, consequências graves em termos de coesão económica e social, que tantas vezes invocamos e que deveríamos restaurar.

Schiedermeier
Infelizmente, fui obrigado a votar contra na votação final global, porque
1.a minha alteração 47, sobre o aumento das prestações nacionais, foi rejeitada, e2.porque foi proposto o aumento de muitas despesas, que a prazo põem em causa o quadro de financiamento.
Theorin e Wibe
Senhor Presidente, por uma questão de lealdade para com o Grupo do Partido Socialista Europeu, decidimos apoiar, na generalidade, as suas opções de voto.
No entanto, é nossa firme convicção que os fundos estruturais são pouco eficazes, e que deviam ser, na sua maior parte, devolvidos aos Estados-Membros sob a forma de redução das suas contribuições para a União. Uma parte significativa, digamos 20 a 30 %, poderia ser retida e utilizada na sua totalidade para apoiar os países da Europa Oriental. Essas ajudas fazem mais falta lá do que na Grécia, Itália, Portugal e Espanha.

Titley
Vou votar a favor deste relatório provisório porque, a meu ver, constitui uma resposta adequada do Parlamento às alterações extremamente complexas e potencialmente controversas de que os fundos estruturais e regionais necessitam, tal como são sugeridas na Agenda 2000 da Comissão.
Atendendo ao facto de que a população das regiões que estão a ser beneficiadas actualmente pelas ajudas da UE está preocupada com o estatuto futuro da sua região, num momento em que temos de fazer face à questão do financiamento dos custos do alargamento a Leste e a Sul da Europa, os relatores têm toda a razão quando convidam a Comissão da Política Regional a analisar a lista eventual de regiões elegíveis e as possíveis excepções. Um outro aspecto importante do relatório reside no facto de defender que seja concedido às regiões que vão perder financiamentos um período de transição destinado a facilitar a adaptação.
Congratulo-me, nomeadamente, com o apelo dos relatores no sentido de que um PIB pouco elevado, as disparidades entre as regiões em termos de riqueza e o declínio da população activa sejam incluídos entre os factores que devem ser tidos em conta, além do desemprego, na selecção das regiões elegíveis para o futuro Objectivo nº 2.
Se a Comissão e os Estados-Membros adoptarem a abordagem justa e sensata preconizada neste relatório, reduzindo os financiamentos ao longo de um período de transição, em vez de o fazerem abruptamente, e seleccionando as regiões elegíveis no âmbito dos vários fundos europeus com base em critérios equilibrados, julgo que essa abordagem contribuirá para que a opinião pública compreenda melhor que estas mudanças são necessárias para permitir a construção da Europa alargada mais próspera de amanhã.

Trizza
A reforma dos fundos estruturais, realizando a coesão económica e social, deve ter em conta a efectiva situação económica das regiões destinatárias da intervenção. Em Itália, particularmente no Mezzogiorno, a coexistência de situações diferentes impõe o rigor na selecção das áreas elegíveis, para evitar intervenções de natureza puramente assistencial.
Assim, a Aliança Nacional - e eu, pessoalmente, - considera que devem ser seguidas as seguintes orientações:
concentração geográfica das intervenções tendente à simplificação dos procedimentos de acesso e de gestão dos fundos estruturais; -programação das intervenções em parceria alargada, incluindo, para além dos Estados-Membros, as autoridades regionais e locais, os parceiros económicos e sociais e os outros organismos competentes, particularmente em matéria ambiental e de promoção da igualdade de oportunidades; -aplicação flexível do critério dos 75 % per capita na definição das regiões do Objectivo nº 1, através da inclusão do princípio da insularidade como garantia de intervenções nas ilhas estruturalmente desfavorecidas pela sua natureza geográfica; -aplicação flexível do limite máximo de população no âmbito do Objectivo nº 2, com a introdução de indicadores suplementares tais como os principais problemas geográficos e/ou as situações ambientais com vista à protecção de Estados - como a Itália - fortemente penalizados por uma rígida aplicação da «rede de segurança»; -acordo de princípio sobre a redução para três do número de iniciativas comunitárias, mantendo a iniciativa URBAN, único instrumento capaz de assegurar uma política urbana uniforme em todas as regiões europeias, em concertação com as autoridades locais envolvidas; -discordância relativamente à criação de uma reserva de eficácia, quer segundo o modelo proposto pela Comissão, quer sob a forma de reafectação ao FEDER ou a outros fundos estruturais no mesmo Estado-Membro; -aplicação do faseamento de sete anos para as regiões que saiam dos Objectivos nº 2 e nº 5b, assegurando a eliminação progressiva das ajudas provisórias, incluindo o caso da região de Abruzos, recém-saída.- Relatório Collins (A4-0395/98)
Eriksson e Seppänen
Votámos contra o relatório sobre o Fundo de Coesão. Esse fundo foi criado para ajudar a Irlanda, Espanha, Portugal e a Grécia a cumprirem os critérios de convergência para a entrada na UEM. Não pode ser considerado com fazendo parte da política regional e estrutural da UE, mas sim como uma ajuda directa a esses países. Quando os países cumprem os critérios da UEM, essa ajuda deve começar a desaparecer rapidamente. Os países com direito a ajudas devem, a partir daí, procurar obtê-los através dos fundos estruturais da UE. É preciso acabar com o prolongamento até à eternidade de ajudas que já cumpriram os objectivos para que foram criadas.
A história da política regional da UE está, infelizmente, cheia de negociações de acordos em que se recorre aos chamados acordos paralelos para criar compensações com outros fins que não o de reduzir as desigualdades de desenvolvimento regional. Um exemplo disso foi a criação, em 1975, do FEDER (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional). Ele foi criado para resolver problemas orçamentais da Grã-Bretanha, e não para reduzir as desigualdades de desenvolvimento regional.

Lindqvist (ELDR)
Um alargamento em que as actuais normas de apoio das políticas agrícola e regional se apliquem também aos novos Estados-Membros da Europa Central e Oriental, exigiria grandes aumentos das contribuições de países como a Suécia, a Alemanha e outros ou, em alternativa, uma redução dos recursos globais para apoio às políticas agrícola e regional.
É pois necessária uma reforma global da política agrícola, no sentido de pagar mais pelo trabalho e pelos produtos e dar menos subsídios. É inaceitável e anti-solidário que os países da Europa Central e Oriental recebam menos apoio do que o resto da UE. No futuro, deve haver menos ajudas da UE e mais possibilidades de serem os Estados-Membros a atribuírem essas ajudas. As ajudas à agricultura na Suécia devem ser distribuídas de forma mais justa entre o Norte e o Sul.

Lööw e Sandberg-Fries
A questão do Fundo de Coesão é importante para a coesão económica e social da Europa. A questão de saber como o Fundo de Coesão irá evoluir em relação aos países que se qualificaram para a UEM tem, necessariamente, de ser discutida. Na medida em que a moeda comum venha a contribuir para reforçar a coesão social e económica na Europa, torna-se também necessário reavaliar o futuro e fazer o balanço do Fundo de Coesão.
Consideramos, no entanto, que não se pode estabelecer uma relação directa entre o cumprimento dos critérios de convergência e a possibilidade de receber ajudas do Fundo de Coesão. Os países que cumpriram os critérios de convergência alcançaram, decerto, um nível elevado no que se refere aos indicadores macroeconómicos, mas isso não implica automaticamente que tenha sido alcançada a coesão social e económica dentro desses países e entre eles e os restantes da UE. Gostaríamos também de sublinhar a necessidade de gestão e controlo eficazes.

Marinho
Votei a favor deste relatório com a convicção de que a votação específica de rejeição das limitações do Fundo de Coesão a países fora da UEM, discriminando negativamente Portugal, foi de tal forma expressiva, sempre mais de 300 votos contra essa discriminação, que me parece estarem criadas as condições mínimas para que já não seja possível retirar Portugal dos benefícios do Fundo de Coesão.
De facto, o Parlamento confirma expressamente a posição da Comissão, o que garante à partida uma posição mais favorável aos interesses de Portugal.

Novo
A proposta para o Fundo de Coesão incluída na Agenda 2000, documento que a Comissão apresentou a meio do ano de 1997, prevê que os beneficiários deste Fundo sejam os países que continuem a ter um PNB inferior a 90 % da média comunitária, independentemente desses beneficiários integrarem ou não a União Económica e Monetária.
Posteriormente, os serviços jurídicos do Conselho elaboraram um parecer que confirma, à luz do Tratado da União Europeia, a elegibilidade para o fundo de Coesão, não apenas da Grécia - que não faz parte da moeda única - como também da Espanha, da Irlanda e de Portugal - cujos governos decidiram integrar o euro.
Para nós esta questão sempre foi pacífica e consideramos que nenhuma instituição comunitária tem legitimidade para, neste contexto, subverter o Tratado e o princípio da coesão económica e social no qual se baseou a criação do Fundo, impedindo que Portugal possa aceder ao Fundo de Coesão.
O relatório Collins corrobora este ponto de vista, pelo que, de forma natural, o votamos favoravelmente. Acresce a isto, e no seguimento do que sempre defendemos, o facto do relatório também questionar a condicionalidade entre o financiamento do Fundo e o cumprimento dos critérios de convergência e se opor à dependência, proposta pela Comissão, entre o Fundo e o Pacto de Estabilidade.
Obviamente deveremos sublinhar que, neste quadro, a manutenção do Fundo de Coesão para Portugal não pode ser considerada como facto especialmente relevante, antes é a confirmação do que há muito estava adquirido no processo negocial relativo ao próximo quadro comunitário de apoio. Por isso rejeitamos que a manutenção do Fundo possa servir como cortina de fumo para esconder perdas reais que Portugal pode vir a ter nos Fundos Estruturais. O que se torna fundamental é alterar a metodologia negocial do governo, resolvendo-se a questão essencial do aumento dos meios financeiros globais para fazer face aos novos problemas e encargos resultantes do alargamento, e impedindo que o respectivo financiamento se faça em exclusivo à custa dos actuais países da coesão com prejuízo único das dotações dos Fundos Estruturais.

Theorin e Wibe
O relatório integra-se numa estratégia global para a reforma dos fundos de apoio estrutural da União. Por uma questão de lealdade para com o Grupo do Partido Socialista Europeu, decidimos ajudar, na generalidade, as suas opções de voto. No entanto, é nossa firme convicção que o Fundo de Coesão deve ser extinto e os seus recursos transferidos para os Estados-Membros. Uma parte significativa (20 a 30 %), poderia, entretanto, ser mantida na União e utilizada na sua totalidade para apoiar os países da Europa Central e Oriental. São mais necessários os subsídios lá do que nos países mediterrâneos, onde já existe um nível de vida bastante aceitável.
Relatório Varela Suanzes-Carpegna (A4-0393/98)
Darras
Na sua proposta, a Comissão Europeia não tinha intenção de introduzir grandes modificações no funcionamento do FEDER. O objectivo consistia em clarificar e alargar o âmbito de aplicação deste fundo.
Neste sentido, apoio firmemente o relatório que nos é apresentado hoje. Com efeito, os complementos introduzidos pelo Parlamento Europeu têm em conta a evolução do desenvolvimento socio-económico da União Europeia, das novas tecnologias e dos serviços de proximidade, que constituem novas áreas que deverão, a nosso ver, ser cobertas pelo FEDER.
Do mesmo modo, o relator considera que os sectores do turismo e da cultura deverão ser igualmente cobertos pela acção do FEDER. Com efeito, estes dois sectores têm uma importância capital na criação de emprego, reapresentando o sector da cultura 3, 1 milhões de postos de trabalho na UE, ou seja, 1, 8 % da população activa. Por seu turno, o sector do turismo constitui frequentemente uma solução de recurso para regiões que sofrem de um atraso estrutural ou que se encontram numa situação de forte dependência de outros sectores em declínio.
Por outro lado, e em ligação com relatório da senhora deputada McCarthy e do senhor deputado Hatzidakis, apoio firmemente a manutenção da iniciativa URBAN, que visa desenvolver uma política urbana europeia.
Por último, é fundamental que o nosso Parlamento desempenhe um papel activo no acompanhamento e no controlo da aplicação das políticas estruturais.
Estas são as razões que me levam a votar a favor deste relatório, assim alterado.

Eriksson, Seppänen, Sjöstedt, e Svensson
Decidimos abster-nos na votação final. Incluímo-nos entre os críticos dos fundos de desenvolvimento regional da UE e achamos que eles não têm conduzido à redução das desigualdades regionais, como era o seu objectivo. Esses fundos devem, em vez disso, ser transferidos na sua maior parte, para o nível nacional, onde o controlo e o acompanhamento são significativamente mais seguros do que já se viu que acontece ao nível da UE. Há, no entanto, vontade da Comissão de rever e simplificar as ajudas, o que consideramos ser um passo no bom sentido. Consideramos também que são positivas as propostas no sentido de privilegiar as questões ambientais e de promover a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.

Theorin e Wibe
O relatório integra-se numa estratégia global para reformar os fundos de apoio estrutural na União. Por uma questão de lealdade, decidimos apoiar, na generalidade, as opções de voto do Grupo do Partido Socialista Europeu. No entanto, é nossa firme convicção que o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional deve ser extinto e os seus recursos transferidos para os Estados-Membros. Uma parte significativa, digamos 20 a 30 %, poderia, no entanto, permanecer na União e ser utilizada na sua totalidade para apoio à Europa Central e Oriental. As ajudas são mais necessárias aí do que nos países mediterrâneos, onde já existe um nível de vida bastante aceitável.
Além disso, é nossa firme convicção de que os recursos dos fundos estruturais são uma forma muito ineficaz de utilizar as contribuições dos cidadãos para a União. Consideramos que uma política regional de base nacional será mais eficaz e, ao mesmo tempo, mais barata.
Rrelatório Kellet-Bowman (A4-0380/98)
Bonde, Krarup e Sandbæk
Não podemos apoiar a proposta comum sobre o regulamento do Conselho que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias. O programa TEN é, frequentemente, apresentado como um programa implementado com vista a promover formas de transporte mais respeitadoras do ambiente. Tendo este objectivo em vista, devemos constatar que o programa foi um fiasco. Os dados do EUROSTAT mostram que, actualmente, o sector dos transportes suplantou a indústria como o maior poluidor individual na UE. Um outro argumento relevante para o programa TEN é o alargamento das infra-estruturas nas restantes regiões periféricas - ligando-as às regiões-chave mais desenvolvidas - o que irá ajudar as regiões menos desenvolvidas a alcançar os níveis económicos das regiões centrais mais prósperas. Neste ponto, os dados do EUROSTAT evidenciam, mais uma vez, que o fosso entre as regiões mais prósperas da UE e as regiões mais pobres continua igualmente profundo - no que diz respeito à prosperidade, desemprego, etc. apesar de o programa TEN existir há já bastantes anos. O programa TEN foi agora alargado por forma a abranger igualmente os países da Europa Central e Oriental, e o argumento que o legitima continua a ser o mesmo argumento utilizado dentro das fronteiras da própria UE. Na realidade, o programa TEN visa principalmente garantir à indústria europeia os melhores acessos possíveis aos mercados, incluindo os mercados dos novos Estados da Europa Oriental.

Eriksson, Seppänen, Sjöstedt, e Svensson
Votamos contra a proposta do relator, senhor deputado Kellett-Bowman, e da Comissão sobre a alteração das actuais regras para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias. A Comissão quer aplicar 5, 5 mil milhões de ecus no apoio às redes transeuropeias no período 2000-2006; isto é mais do que o dobro das verbas atribuídas no período 1993-1999.
Entretanto, os investimentos nacionais no interior da União desceram de 1, 5 % do PNB nos anos 70, para 0, 9 % nos anos 90. Os apertados orçamentos dos Estados-Membros dos últimos anos tiveram mais a ver, na maioria dos casos, com a vontade desses Estados em cumprir os critérios económicos e monetários para se qualificarem para a integração na União Económica e Monetária. Devido a isso, os Estados-Membros não puderam investir na melhoria das suas vias de transporte nacionais e internacionais.
Relatório Jöns (A4-0398/98)
Blak, Iversen e Sindal
Os sociais-democratas dinamarqueses votaram a favor da reforma do Fundo Social Europeu. O novo capítulo do Tratado relativo ao emprego implica a necessidade de congregar as medidas do Fundo Social Europeu e as orientações anuais relativas ao emprego. Votámos a favor de um conjunto de alterações à proposta da Comissão: aditamentos que visam tomar em consideração um desenvolvimento sustentável, destacar o princípio da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens e a realização de iniciativas destinadas aos grupos desfavorecidos, dos desempregados de longa duração e dos deficientes. Pelo menos 15 % dos recursos deve ficar reservado para as mulheres. Em nosso entender, todos os Estados-Membros têm a obrigação de tomar iniciativas no campo da igualdade de oportunidades. Mesmo um país como a Dinamarca, que fez grandes avanços no campo da integração das mulheres no mercado de trabalho, deve continuar a ser obrigado a desenvolver um esforço especial neste campo, em conformidade com o Fundo Social Europeu.

Krarup
Abstive-me de votar o relatório sobre o Fundo Social Europeu, visto que o objectivo superior do Fundo é contribuir para a convergência social na União. O Fundo Social Europeu representa, assim, um instrumento para a criação de uma política social europeia propriamente dita e para a promoção da coesão económica e social. A UE não deverá procurar regular os sistemas nacionais de política social e do mercado de trabalho com vista à uniformização dos sistemas de segurança social dos Estados-Membros. A política social e do mercado de trabalho deve continuar a ser um assunto do foro nacional.
O relatório apresenta um conjunto de considerações e de avaliações das medidas dos Fundos Estruturais relacionadas com a promoção da igualdade de oportunidade das pessoas com vista a serem integradas no mercado de trabalho, com o reforço dos sistemas de ensino e um maior envolvimento das mulheres no mercado de trabalho. O Fundo deve igualmente contribuir para a promoção de iniciativas locais e regionais de emprego. A médio prazo, estas medidas destinam-se a diminuir o fosso entre os níveis de desenvolvimento das diferentes regiões da UE. Todas estas medidas encerram aspectos positivos mas representa um problema o facto de estes esforços serem encadeados propiciando uma política social europeia e a promoção de um diálogo social que, a médio prazo, deve contribuir para o estabelecimento de uma política europeia comum de mercado de trabalho. O relatório encerra igualmente esforços que visam uma concertação dos instrumentos comunitários no âmbito da política de educação.
Concordo plenamente que as regiões subdesenvolvidas de toda a Europa devam ser apoiadas. É igualmente importante promover a igualdade de oportunidades dos indivíduos que irão ser integrados no mercado de trabalho, porém, este aspecto deve concretizar-se sem se caracterizar por uma matiz política e sem fazer parte de uma estratégia que visa criar a convergência social na UE.

Lööw e Sandberg-Fries
Congratulamo-nos com a revisão em curso do Fundo Social Europeu, principalmente se tivermos em mente o novo capítulo do Tratado de Amesterdão dedicado ao emprego. O Fundo Social Europeu desempenha um papel muito importante para a estratégia do emprego, porque apoia e complementa os esforços feitos a nível nacional.
Experiências anteriores, com subsídios de menor valor atribuídos a organizações não-governamentais, como no quadro da iniciativa Peace, foram positivas. Apoiamos, pois, a proposta que visa dar prioridade aos projectos locais na programação da actividade do Fundo Social Europeu.

Theorin e Wibe
O relatório faz parte de uma estratégia global para reformar os fundos de apoio estrutural na União. Por uma questão de lealdade, decidimos apoiar, na generalidade, as opções de voto do Grupo do Partido Socialista Europeu. No entanto, é nossa firme convicção que o Fundo Social Europeu deve ser extinto e os seus recursos transferidos para os Estados-Membros. Uma parte significativa (20 a 30 %) poderia, no entanto, permanecer na União e ser utilizada para ajuda à Europa Central e Oriental. As ajudas são mais necessárias aí do que nos países mediterrâneos, onde já existe um nível de vida bastante aceitável.
No relatório, afirma-se que precisamos do Fundo Social Europeu para combater o desemprego. Mas ir buscar o dinheiro aos orçamentos dos Estados-Membros e redistribui-lo através dos fundos estruturais da UE não cria novos empregos, a não ser, possivelmente, para aqueles que trabalham na sua própria distribuição. Quem perde são os empregados dos sectores públicos dos Estados-Membros.
Resolução sobre a PAC
Barros Moura
O meu voto nesta matéria teve em conta a posição face à proposta de co-financiamento das ajudas ao rendimento pelos orçamentos nacionais (constante, nomeadamente, do nº 8 da proposta de resolução comum PSE-Verdes). Votei contra essa opção - cujo impacto sobre a PAC está por determinar - por considerar que ela corresponde, fundamentalmente, a antecipar uma decisão sobre as perspectivas financeiras no sentido correspondente a uma das modalidades avançadas pela Comissão para solucionar o problema do, assim considerado, «excesso de contribuição líquida de certos Estados-Membros». No caso concreto, a proposta tende a corrigir a situação a favor da Alemanha, sobretudo em prejuízo da situação financeira actual da França no contexto do orçamento comunitário, mas sem acautelar a situação de outros Estados membros, como Portugal, que poderiam ser prejudicados, tanto no financiamento da agricultura como na sua posição líquida global perante o orçamento comunitário.
Fundamentalmente, uma tal opção condicionaria inadmissivelmente a negociação sobre os recursos próprios e limitaria, à partida, a capacidade negocial de Portugal, tanto na Agenda 2000 como nas perspectivas financeiras.
No mais, apoiei as excelentes propostas de reforma da PAC constantes da resolução PSE-Verdes, esperando que venham a ser consagradas.

Collins, Gerard
Deverá ser prevista na nova politica agrícola comum revista a aplicar no período posterior a 1999 uma maior integração das iniciativas ambientais. Creio que os objectivos comunitários do desenvolvimento sustentável, da integração entre as iniciativas ambientais e as iniciativas agrícolas e do reconhecimento da missão dos agricultores como guardiães do espaço rural deverão estar no centro da política agrícola comum. A maioria dos partidos são a favor de uma maior integração dos objectivos em matéria de política ambiental na PAC.
Contudo, os resultados ambientais positivos devem ser avaliados e recompensados. Para fazer justiça à missão de conservação do espaço rural cometida ao agricultor, deve ser acrescentado um outro princípio, a saber, o de que o guardião deve ser remunerado. A utilização pelos agricultores de práticas agrícolas menos nocivas para o ambiente deve ser apoiada pela União Europeia, sob a forma de pagamentos directos.
Sabemos já que o projecto de protecção do espaço rural iniciado em 1994, cujos objectivos incluem a utilização de práticas agrícolas e de métodos de produção controlados, que reflectem a preocupação crescente da opinião pública com a conservação e a protecção da paisagem e os problemas ambientais em geral, tem sido até à data muito bem sucedido. Este projecto de protecção do espaço rural destina-se também a promover a produção de produtos alimentares de qualidade, de forma alargada e compatível com o ambiente. Este projecto, que só em 1997 atingiu o montante de mais de 101, 4 milhões de IRL, deverá ser reforçado.
No âmbito do programa operacional de agricultura, desenvolvimento rural e silvicultura, foram afectados em 1997 67, 176 milhões de IRL a investimentos directos na exploração agrícola. As dotações deste subprograma foram repartidas da seguinte forma: melhoria das condições higiénicas das explorações leiteiras, 11, 252 milhões de IRL; melhoria das condições de bem-estar dos animais, 149 000 IRL; programa de melhoria das explorações agrícolas, 8, 769 milhões de IRL; projecto de controlo da poluição agrícola, 47, 006 milhões de IRL.
O programa contribuiu substancialmente para reduzir a poluição nas nossas explorações agrícolas, assim como para promover uma agricultura compatível com o ambiente.
Apoio a extensão do apoio da UE ao investimento na exploração agrícola, no âmbito das novas disposições da política agrícola comum para o período posterior a 1999. As preocupações ambientais estão a assumir uma importância crescente em todas as políticas da UE. Porém, devem ser criadas em toda a União Europeia medidas de incentivo e apoio, para que as mudanças nesta esfera se caracterizem por uma boa relação custo/eficácia. As regiões rurais são cada vez mais utilizadas pelas populações para fins recreativos, nos seus tempos livres. Ora os agricultores não recebem compensações financeiras por manterem e melhorarem o espaço rural.
Estas questões deverão ser discutidas com as organizações de agricultores e com o Governo irlandês e a Comissão Europeia, para que as alterações a introduzir sejam bem recebidas e mereçam o apoio dos agricultores irlandeses e das autoridades nacionais e europeias.

Damião
Declaro que votei contra o número 8 do relatório Fantuzzi sobre a Agenda 2000 e a reforma da PAC, pois tal como o relator afirma «a opção de co-financiamento não se destina a resolver os problemas e as necessidades da agricultura, tem a ver com a contribuição dos países para o orçamento».
Lamento, por tal facto, ter de votar contra um excelente documento de política agrícola porque considero que o financiamento do orçamento comunitário deve ser discutido em sede própria com toda a clareza, sem subterfúgios.

Ephremidis
A revisão da PAC, em 1992, levou a uma importante redução das verbas do orçamento comunitário que são disponibilizadas para a agricultura, levou à destruição das pequenas e médias explorações, das explorações familiares, sobretudo nas regiões do Sul da Comunidade, de que resultou a redução drástica do número de explorações e do número de empregados, fazendo disparar os níveis de desemprego nas regiões agrícolas, e aumentando perigosamente o ritmo de desertificação do espaço rural.
As novas propostas avançadas pela Comissão através da Agenda 2000 para a agricultura europeia são talvez o indicador mais representativo das intenções gerais da UE no que respeita ao seu modelo de desenvolvimento. O sector agrícola sofre mais intensamente as mudanças impostas pelo plano estratégico de médio prazo do capital monopolista, já que constitui um dos sectores mais críticos para a formação da nova paisagem económica e para a partilha dos mercados mundiais.
O facto de se contestar e de se submeter a uma constante redução a parte do orçamento comunitário destinada à agricultura, como fazem as propostas da Agenda 2000 e as propostas relativas à revisão da PAC, na realidade, - e já sem pretexto - põe em dúvida e mina o papel decisivo que até hoje a agricultura tem desempenhado, em termos de desenvolvimento, na maior parte das regiões da Europa. A UE contrai permanentemente o seu potencial agrícola existente, já que o seu objectivo declarado, para além da poupança de verbas, é também a preparação da operação de alargamento aos países da Europa Central e Oriental e a garantia de mais possibilidades para poder corresponder - com a conhecida submissão às exigências dos EUA - ao novo regime da Organização Mundial do Comércio a partir do ano 2000.
Temos nas nossas mãos propostas contraditórias, perigosas, sem nenhum equilíbrio entre factor humano, produção e terra, que visam a maior redução da população agrícola, a queda dos preços e do custo da produção a favor da concorrência, a substituição generalizada das intervenções através de ajudas à constituição de reservas privadas. Essas propostas não só irão criar desequilíbrios a nível da produção, como ainda colocam em perigo imediato a qualidade dos produtos, o equilíbrio ambiental, o próprio emprego agrícola, o equilíbrio e a coesão sociais.
Além do mais, esta proposta torna-se um precursor de uma intervenção manifesta e inadmissível nos orçamentos dos Estados-Membros, introduzindo furtivamente condições de dependência com o co-financiamento das ajudas directas por parte dos Estados-Membros. Isto não só contraria as disposições do Tratado como também aplana indirectamente o terreno para uma transferência substancial das despesas obrigatórias para os orçamentos dos Estados-Membros - sem o parecer dos parlamentos nacionais - para políticas e decisões que serão tomadas pelo Directório da UE. Em nome de uma suposta correcção que é absurda e contrária a qualquer noção de solidariedade, anuncia-se com uma enorme hipocrisia e demagogia uma renacionalização enganosa que no entanto incidirá única e exclusivamente sobre as despesas, enquanto a Comunidade continuará a ter a competência exclusiva da definição de cada pormenor da PAC - quotas, ajudas aos preços e às exportações, direitos alfandegários, etc., sem deixar ao próprio Estado-Membro qualquer margem para manobrar ou traçar a política agrícola. Isto é, tira-se a pele e o pêlo.
Somos categoricamente contra esta proposta da Comissão, e não existem quaisquer margens para um «melhor tratamento da mesma» como dizem alguns para a embelezarem e a tornarem mais «digerível». É nosso dever para com os agricultores e para o bem do equilíbrio social prevenir os males que esta proposta prescreve. Devemos opor-nos e afastar uma política que encontra a oposição não só dos agricultores da UE mas também de todos os trabalhadores que acabarão por pagar os efeitos desta política anti-agrícola da UE através do financiamento com verbas dos orçamentos dos Estados-Membros, ainda por cima no âmbito de uma política de disciplina orçamental e de grande austeridade.
O Parlamento entende que é imperioso que a reforma da política agrícola comum seja feita de harmonia com os interesses e a vontade da grande maioria das camadas populares, as quais é certo que intensificarão as suas lutas para neutralizar, para subverter essa política.

Garot
A delegação socialista francesa apoia no essencial o texto da resolução comum PSE/Verdes, mas deseja manifestar o seu desacordo sobre o ponto 8, relativo ao co-financiamento, pelos Estados-Membros, das despesas agrícolas.
Tratando-se de um aspecto essencial da PAC, a DSF recusa-se a caucionar a instauração de um dispositivo deste tipo, susceptível de pôr em causa o princípio da solidariedade financeira, um dos fundamentos da PAC, e de abrir o caminho à renacionalização desta política.

Marinho
Todo o meu voto sobre esta resolução foi condicionado pela introdução da ideia de co-financiamento, que não me parece ser um problema da PAC, antes um problema criado à volta da questão da contribuição líquida de certos países.
Caso este princípio do co-financiamento não tivesse sido derrotado no Parlamento Europeu, ficava altamente condicionada a liberdade de negociação de Portugal no quadro da Agenda 2000 e, à partida, limitado o objectivo de manter o mesmo volume de apoios financeiros comunitários para o próximo quadro decorrentes da Agenda 2000. Por isso, considero o resultado global das votações altamente satisfatório.

Mulder
O comportamento do Grupo dos Liberais na votação foi fortemente influenciado pela convicção de que, de futuro, será desejável o co-financiamento nacional das despesas agrícolas relacionadas com o apoio ao rendimento, por razões que foram explicadas em várias intervenções dos deputados deste grupo em debates sobre política agrícola.
O Grupo dos Liberais votou, por conseguinte, a favor de todas as alterações relacionadas com o co-financiamento nacional da política agrícola.
Votou a favor das resoluções do Grupo dos Verdes - PSE, devido ao facto de apoiar incondicionalmente o apoio ao rendimento, e apesar da resolução conter várias frases (condicionalidade das várias medidas de apoio) que nem sempre reflectiam a posição do grupo.
Pela mesma razão, votou a favor da resolução do PSE, e quando estas duas resoluções foram rejeitadas, votou contra as resoluções dos grupos UPE e EDN, como é evidente.
Como seria de esperar, o Grupo ELDR votou a favor de todos os artigos da sua resolução comum com o PPE. Quando se chegou à votação final, teve de decidir se votaria a favor da resolução, apesar do facto de o nº 14, com a sua cláusula sobre o co-financiamento, ter sido derrotado.
A maioria dos deputados do meu grupo é de opinião que ainda pode votar a favor da resolução, pois com a aprovação do nº 13, a discussão sobre o financiamento da política agrícola comum pode continuar, principalmente à luz das várias votações das perguntas orais, que mostraram que as alterações que rejeitavam o co-financiamento foram claramente derrotadas, por grande maioria.

Querbes
O meu voto traduz a condenação de uma política agrícola comunitária que se inscreve, no essencial, numa lógica de diminuição dos preços e de desvalorização do trabalho, uma política tão destruidora que põe em causa a própria PAC, ao propor o co-financiamento das despesas agrícolas.
Se quisermos corresponder hoje às aspirações dos povos que condenaram as políticas ultraliberais, não devemos suprimir as políticas existentes. É necessário não só preservar e reformar a PAC, mas também reorientá-la.
O quadro desta reorientação já foi definido por esta assembleia, que apoia a ideia de «um nível de emprego elevado», incluindo na agricultura, propondo a criação de barreiras contra a corrida à produtividade. O Parlamento deseja responder aos novos desafios colocados à humanidade no domínio da alimentação, da energia, do ambiente, do abastecimento de água e do desenvolvimento duradouro.
Os nossos princípios são os da unicidade do mercado, da solidariedade financeira e da preferência comunitária, que poderá ser renovada.
O instrumento financeiro mais importante é o orçamento da PAC, constituído por recursos públicos consideráveis que devemos utilizar prioritariamente, não para produzir excedentes que serão vendidos a preços de saldo nos mercados internacionais, mas para satisfazer as necessidades internas da União, para dar a cada produção os meios de gestão do mercado, para corrigir as situações de injustiça no seio dos agricultores, das produções, das regiões e dos países e para desenvolver as trocas internacionais de forma mutuamente vantajosa.
Poderão ser criados outros meios financeiros através da concessão selectiva de crédito barato, destinado à promoção do emprego, do investimento produtivo e do desenvolvimento duradouro, tributando-se os movimentos de capitais e criando-se instrumentos de redistribuição justa, por sector, da riqueza criada desde a produção agrícola até ao consumo.
Esta poderia ser uma política alternativa.

Souchet
O nosso grupo opôs-se a todo e qualquer modo de financiamento da PAC pelos Estados-Membros, que suscita, com efeito, problemas de fundo.
Em primeiro lugar, esta proposta da Comissão rompe com o princípio fundamental da solidariedade financeira inscrito no artigo 2º do Tratado que institui a Comunidade Europeia e que se aplica a todas as políticas comuns.
Actualmente, existem apenas duas políticas comuns: a política agrícola comum e a política comum das pescas. Ora, podemos observar, a propósito destas políticas, um comportamento contraditório por parte da Comissão, que é a primeira a pôr em causa alguns dos elementos constitutivos das mesmas. Deste modo, a Comissão propõe, por um lado, o co-financiamento da PAC pelos Estados-Membros e, por outro lado, a supressão das ajudas estruturais à política comum das pescas no que se refere às partes dos territórios dos Estados-Membros não elegíveis a título dos novos objectivos nºs 1 e 2, tal como definidos na «Agenda 2000», correndo o risco de provocar graves distorções de concorrência entre os operadores europeus do sector das pescas.
Estamos extremamente preocupados com este desvio da Comissão, que parece já não desejar respeitar o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nomeadamente o seu artigo 2º. Desde há mais de um ano, nos diferentes pareceres que fomos encarregados de elaborar sobre a «Agenda 2000» pelas comissões da agricultura e das pescas, o deputado Édouard des Places e eu próprio não cessámos de chamar a atenção para as dificuldades orçamentais importantes que a União iria inevitavelmente conhecer se o conjunto dos seus recursos orçamentais não fosse concentrado sobre as duas únicas políticas comuns existentes, a PAC e a PCP.
No decurso do debate sobre a proposta da Comissão «Agenda 2000», referimos que, se quiséssemos preservar, no âmbito da reforma da PAC e das principais OCM, os princípios fundadores da preferência comunitária e da manutenção dos rendimentos dos agricultores, compensando na íntegra as diminuições dos preços, o orçamento e o nível da linha directriz agrícola previstos seriam insuficientes. Na sequência das primeiras análises efectuadas a nível do Conselho, todos os ministros aceitaram os objectivos da reforma da PAC apresentados pela Comissão, tendo, contudo, expressado fortes reservas sobre os meios propostos para a execução da mesma. Este problema orçamental não poderá ser resolvido enquanto não existir uma vontade política suficientemente forte para decidir concentrar o conjunto dos nossos recursos sobre as políticas comuns da União, em vez de os pulverizar sobre mil e um domínios diferentes, a fim de satisfazer as clientelas políticas.
Opondo-se a todo e qualquer modo de co-financiamento, o nosso grupo rejeita o próprio princípio de um aumento artificial do orçamento da União Europeia contrário ao compromisso de Edimburgo, bem como o aparecimento de um desdobramento funcional e financeiro particularmente pernicioso, uma vez que isso conduziria a que fosse a Comissão a decidir sozinha sobre uma política europeia e obrigaria os Estados-Membros a co-financiar, nessa qualidade, esta política, quando financiam já, na íntegra, o orçamento da União Europeia. Desta forma, as responsabilidades seriam completamente confundidas.
Em vez de assistirmos à criação deste desdobramento extremamente pernicioso entre decisores e pagadores, o nosso grupo preferiria, nesse caso, uma orientação no sentido da renacionalização total da PAC, que permitiria aos Estados-Membros elaborarem a sua própria política agrícola em benefício dos seus agricultores, do ordenamento do espaço rural e da protecção dos consumidores.
Fico contente por constatar que, na sequência da votação desta manhã no plenário, o Parlamento Europeu rejeitou claramente os elementos da resolução que previam a instauração de um sistema de co-financiamento.
Relatório Görlach (A4-0405/98)
Ephremidis
Desde 1980 até hoje, perderam-se na UE cinco mil milhões de postos de trabalho na agricultura. A taxa de desemprego nas regiões agrícolas é mais elevada do que nas regiões urbanas e o ritmo de desertificação do espaço rural é cada vez mais intenso, já que os primeiros a abandoná-lo são os jovens. Esta é a dramática situação que criaram no espaço rural e na economia agrícola dos Estados-Membros da UE as políticas catastróficas que foram aplicadas.
E agora falamos de medidas ainda mais desfavoráveis que têm como único objectivo a intensificação do ritmo de abandono da actividade agrícola pelos pequenos e médios agricultores e a concentração da terra e da produção nas mãos de um número cada vez mais pequeno de agricultores.
Essa política prepara novos feudos, e lamentamos que o relator, apesar de ele próprio reconhecer a situação dramática, com o seu relatório, com as suas alterações, só de forma sintomatológica lhe faça frente, procure corrigir a letra mas não toque, não se oponha, não intervenha no espírito do regulamento, enquanto, por outro lado, «abre os odres de Éolo», dando a sua benção à abertura do espaço rural a outras actividades alternativas, não só aos agricultores, mas também a quem esteja interessado em «aproveitar» a terra queimada que a política catastrófica, anti-agrícola, deixará atrás de si.
O relator esquece e procura levar também os agricultores a esquecerem que o espaço rural, as regiões agrícolas onde vivem 25 % da população da UE, está estreitamente interligado com a agricultura, com a pecuária, e que os agricultores estão solidamente ligados à terra e às suas actividades. A questão não é reorientarmos, diga-se desorientarmos, os agricultores, dissimulando e amolecendo políticas hostis.
No âmbito de uma política francamente anti-agrícola, que coloca como seu principal objectivo a intensificação do ritmo de redução da população agrícola, não será farisaísmo o interesse pelo emprego no espaço rural? Não estão cheias de hipocrisia as propostas para a resolução dos problemas das zonas de pobreza, quando todos concordam com a política global que cria as zonas de pobreza? Não são contraditórias as propostas sobre incentivos à renovação da população agrícola, quando com as quotas cada vez mais baixas se impedem os jovens de se dedicarem à agricultura? Não é hipócrita o enorme interesse pela protecção do ambiente no momento em que são exterminadas culturas tradicionais e são aceites plantas geneticamente modificadas, sem anteriormente ter sido feita e concluída uma investigação séria e pormenorizada sobre os efeitos ambientais e os efeitos no público consumidor, apenas porque isso é impedido pelas multinacionais que produzem material multiplicador geneticamente modificado? Como é que se põem em prática os discursos sobre o bem-estar do espaço rural quando os recurso financeiros disponibilizados são permanentemente reduzidos?
Aquilo que esperam, que desejam os agricultores europeus é que protejamos por todas as formas o seu direito de continuarem livremente e nas melhores condições as suas actividades e o seu direito de viverem dignamente dessas actividades. E esse objectivo não é alcançado com meias medidas hipócritas e com calmantes. Atinge-se com a sua própria luta, luta que desenvolvem, por exemplo, no meu país, precisamente no momento em que fazemos este debate, e que apoiamos sem reservas. Por esse motivo, vamos votar contra a proposta de regulamento do Conselho bem como contra o relatório que, apesar de alguns pontos positivos, não se atreve a inverter, como deveria, todo o conteúdo anti-agrícola da proposta.

Eriksson, Seppänen, Sjöstedt e Svensson
Senhor Presidente, votamos contra o relatório sobre o apoio ao desenvolvimento rural, através do FEOGA. A Comissão não foi suficientemente longe na proposta de reforma da política agrícola, na quadro da Agenda 2000. Decidimos abster-nos de votar sobre a questão da política florestal, porque consideramos de que não deve existir uma política florestal comunitária. As condições dos diversos países são demasiadamente diferentes.

Novo
Faz sentido um instrumento independente dos mecanismos de apoio à produção e dos mecanismos de apoio à reestruturação das infra-estruturas directas da actividade agrícola, que pudesse dar suporte a outras actividades intimamente relacionadas com a agricultura e desempenhadas no essencial por agricultores. Entre outras podemos citar a actividade florestal, as acções de combate aos incêndios, a protecção ambiental e paisagística, as quais, se desenvolvidas de forma integrada, poderiam contribuir para combater a desertificação rural e potenciar uma diversificação económica no espaço rural. Através deste instrumento poder-se-ia, ainda, contribuir de forma adicional para a diminuição de alguns graves e conhecidos desequilíbrios. Todos estes enunciados existem na justificação da proposta da Comissão. Nela existe, ainda, o propósito defensável de unificar regulamentação dispersa e avulsa já existente sobre estas questões. Só que, depois, as boas intenções são desmentidas pelas propostas concretas.
Assim, verifica-se que este instrumento não dispõe de meios financeiros capazes de dar resposta aos problemas que diz pretender resolver, quando se não verifica mesmo que alguns dos que vai disponibilizar serão retirados a outras vertentes agrícolas, já de si insuficientemente dotadas. Em relação às medidas agro-ambientais, estabelece uma regulamentação que mais parece feita por medida para as estruturas agrícolas e para a capacidade financeira de alguns, poucos, Estados-Membros do centro e norte da UE.
O relatório não altera estas orientações agro-ambientais, nem elimina a tendência de que possam vir a beneficiar deste instrumento agentes até agora desligados da actividade agrícola directa. Tais agentes devem ser apoiados por via diversa deste instrumento, o qual deve servir exclusivamente agricultores.
Há aspectos positivos no relatório resultado de alterações que apresentamos, sejam a da duplicação das indemnizações compensatórias por hectare, a da possibilidade de apoiar investimentos em propriedades comunais e colectivas (baldios), a de reconhecer as especificidades regionais, a de reivindicar um maior equilíbrio entre produções mediterrânicas e continentais.
Só que os meios globais permanecem insuficientes e as orientações centrais não foram por isso alteradas. Daí o nosso voto de abstenção.

Theorin e Wibe
O relatório integra-se numa estratégia global para reformar os fundos de apoio estrutural na União. Por uma questão de lealdade, decidimos apoiar, na generalidade, as opções de voto do Grupo do Partido Socialista Europeu. No entanto, é nossa firme convicção que o fundo de apoio agrícola deve ser extinto e os seus recursos transferidos para os Estados-Membros. Uma parte significativa (20 a 30 %) podia, no entanto, permanecer na União e ser utilizada para apoio à Europa Central e Oriental. As ajudas são mais necessárias aí do que nos países mediterrâneos, onde já existe um nível de vida bastante aceitável.

Van Dam
É positivo que a Comisso Europeia proponha englobar num regulamento-quadro as medidas no âmbito da estrutura agrícola. Isto oferece possibilidades de melhorar a sintonizaço entre os diferentes instrumentos. As propostas da Comisso orientam-se em grande medida para a prossecuço e o melhoramento das diferentes medidas. Grosso modo, concordamos com isso. Nomeadamente as medidas de acompanhamento tendentes a estimular os agricultores a adoptarem métodos de produço compatíveis com a manutenço da paisagem e a protecço do ambiente so, quanto a mim, muito importantes.
No seu projecto de relatório, o relator pretendeu alargar a outras actividades rurais as actuais medidas que se orientam principalmente para o desenvolvimento da estrutura agrícola. Estas alteraçes foram rejeitadas pela Comisso da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Dessa forma, dissiparam-se os problemas que tínhamos com o relatório, pelo que, na votaço final pudemos votá-lo favoravelmente. A política rural tem de continuar a pertencer, em primeiro lugar, responsabilidade das autoridades nacionais e regionais, que esto melhor apetrechadas para o efeito do que a Comisso Europeia, cuja capacidade de execuço é limitada e além disso está distante dos problemas das regies.
(A sessão, suspensa às 13H05, é reiniciada às 15H00)

Pessoas deslocadas
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0399/98) do deputado Wiebenga, em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos,
I.sobre a proposta alterada da Comissão de acção comum relativa à protecçãotemporária de pessoas deslocadas (COM(97)0372 - C4-0505/98-97/0081(CNS))(nova consulta); II.sobre a proposta da Comissão de acção comum relativa à solidariedade noacolhimento e permanência dos beneficiários da protecção temporária depessoas deslocadas (COM(97)0372 - C4-0506/98-98/0222(CNS)).
Wiebenga
Senhor Presidente, a proposta tendente a chegar a um regime em matéria de protecço de pessoas deslocadas é uma boa proposta. Trata-se aí, designadamente, dos casos em que é necessário acolher um grande número de pessoas ao mesmo tempo e em que os habituais processos de asilo normais no so aplicados, numa situaço, por assim dizer, de emergncia. Por via de uma alteraço do Parlamento Europeu, estabelece-se que esta acço constitui apenas um complemento Convenço de Genebra sobre os refugiados, no pondo contudo de parte essa Convenço.
Trata-se de um procedimento interessante. É a primeira vez que a Comisso Europeia exerce o seu direito de iniciativa no âmbito do terceiro pilar, designadamente no aspecto legislativo. Nesta fase de segunda leitura, a Comisso - a Senhora Comissária Gradin, aqui presente - adoptou muitas das alteraçes apresentadas pelo Parlamento Europeu. As mais importantes so a introduço de um prazo de duraço máximo de 5 anos do regime de protecço e sobretudo, também, a definiço de um regime de repartiço, pelos diversos Estados-Membros, dos encargos relacionados com as pessoas deslocadas. Estas adaptaçes, e refiro-me aqui ao quadro do terceiro pilar, representam um triunfo para o Parlamento Europeu. Até aqui, observaçes positivas.
Agora a realidade do dia a dia. É incompreensível e irresponsável que a Unio Europeia - isto é, mais concretamente o Conselho de Ministros, quando se trata do terceiro pilar - no tenha ainda estabelecido uma repartiço equitativa dos encargos relacionados com as pessoas deslocadas nem um regime para o acolhimento de pessoas deslocadas. Todos sabemos que isso foi demasiado tarde para as pessoas deslocadas da Bósnia. Os seus destinos dependeram e dependem ainda da boa vontade de alguns Estados-Membros, designadamente da Alemanha, dos Países Baixos e da Suécia, enquanto outros países fizeram muito menos.
Neste momento, a situaço no Kosovo está felizmente, tranquila, se bem que ela seja naturalmente muito trágica do ponto de vista humanitário. Mas se a situaço se descontrolar aí novamente e - inesperadamente, acrescento - muitos kosovares vierem para a Unio Europeia, mais uma vez nada estará ainda organizado a nível europeu. O mesmo acontecerá se noutras regies ocorrem conflitos graves que provoquem um afluxo maciço de pessoas deslocadas - e penso aqui, por exemplo, na Argélia.
A questo que aqui coloca é a de saber quais os Estados-Membros que no desejam colaborar no estabelecimento de um regime dessa natureza por parte do Conselho de Ministros. Ouço dizer nos corredores que esses Estados-Membros so a Espanha, a França e o Reino Unido, mas ao certo no o sabemos, pois o Conselho reúne porta fechada. Gostaria que o Senhor Comissário clarificasse este assunto.
No âmbito da política de imigraço e asilo, há ainda muito que fazer. O intercâmbio de informaçes no quadro do Eurodac é demasiado moroso. Compromissos em matéria do controlo das fronteiras externas no existem. No existe uma política comum de regresso. Durante os últimos anos, o Conselho de Ministros esteve num impasse. Por isso, também no entender do Grupo ELDR, é bom que a Presidncia austríaca tenha tomado agora uma iniciativa tendente a chegar a uma abordagem planificada da política de imigraço e asilo, nomeadamente luz da entrada em vigor do Tratado de Amesterdo. Porém, luz do Tratado, a própria Comisso terá também de fazer mais, e considero que neste ponto no actual departamento, o número de funcionários ao dispor da Senhora Comissária Gradin é insuficiente, nomeadamente tendo em conta as possibilidades que a Comisso Europeia tem de obter e assumir após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdo. Gostaria de saber se existem planos para melhorar essa situaço.
Agora que um conjunto de alteraçes do Parlamento foi adoptado, a proposta de acço comum em matéria do acolhimento de pessoas deslocadas parece ser razoável. A segunda acço que foi introduzida, nomeadamente a respeitante repartiço dos encargos, representa um grande passo em frente, pois no ano passado no havia ainda um regime semelhante sobre a mesa. A forma de repartiço dos encargos - e também nós, na nossa comisso parlamentar, assim o entendemos - terá de ser diferente daquela que a Comisso Europeia prope. Em primeiro lugar deve estar a repartiço equitativa das pessoas deslocadas pelos Estados-Membros e só depois uma compensaço financeira.
O Conselho de Ministros já se atrasou demasiado. Se agora, em virtude de alguns Estados-Membros se recusarem a colaborar, no for de novo possível tomar uma deciso rápida, haverá que procurar outra soluço e, nesse caso, os Estados-Membros que esto efectivamente dispostos a assumir a sua responsabilidade, tero de cooperar no âmbito de uma coalition of the willing .

Oostlander
Senhor Presidente, em alguns parlamentos nacionais, o debate sobre o asilo e os refugiados é corrompido por um jogo populista com sentimentos xenófobos, na esperança de se obterem assim benefícios eleitorais. Porém, nada disso se verifica no relatório do senhor deputado Wiebenga, que se atém claramente aos princípios liberais clássicos, zelando por um tom adequado e demonstrando preocupaço com o destino das pessoas deslocadas. As melhorias que introduz nas duas propostas da Comisso, tornam-nas ainda um pouco mais claras e mais humanas. O relator prope, com razo, reforçar o papel do Parlamento. Além disso, ele procura uma base jurídica mais sólida para a política em matéria de refugiados e, tal como a maioria de nós, procura subtrair-se dependncia da unanimidade de votos no Conselho. Na óptica da Comisso dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa é interessante que o relator impute também o fenómeno da deslocaço maciça a uma política de defesa do Conselho inadequada. Daí que o relator complemente as regras em matéria da repartiço das responsabilidades que a Comisso gostaria de introduzir, mediante os esforços por parte dos Estados-Membros no sentido de evitar a ocorrncia de deslocaçes maciças, ao encararem as intervençes militares e outras acçes no domínio da prevenço de conflitos como partes integrantes das responsabilidades a assumir conjuntamente. Isto so complementos muito meritórios s - já em si valiosas - tentativas envidadas pela Comisso. No entanto, o relator continua a debater-se com o mesmo dilema com que a Comisso deparou. Apesar de, nos últimos anos, o Conselho ter por várias vezes suscitado a impresso de estar consciente da necessidade de repartir os encargos reais ou as responsabilidades inerentes ao acolhimento das pessoas deslocadas, quando chega o momento decisivo, continua impotente. A Comisso considera ter encontrado uma resposta na subdiviso da sua proposta em duas partes, uma passível de ser aceite no Conselho e outra no. De qualquer forma, a unanimidade de votos no Conselho figura como alibi para os Estados-Membros, a quem o princípio da solidariedade europeia no interessa, mas ao qual esses Estados-Membros tanto gostam de apelar quando isso reverte puramente em seu benefício. Será lícito perguntar se a rejeiço da co-responsabilidade no pode ser compensada num ou mais fundos da Unio Europeia. É que no se pode, muito simplesmente, jantar la carte custa da Unio Europeia.
O apelo aboliço da solidariedade por parte dos Estados-Membros que no esto dispostos a concorrer para esta causa europeia ouve-se muito nitidamente em muitos dos países que contribuem para a Unio Europeia, um facto que eu lamento. Desta forma os Estados-Membros esto a minar as suas próprias possibilidades. Como se revela na exposiço de motivos, o relator teve também sérias dúvidas quanto forma como a Comisso resolve o seu dilema. Coloca-se a questo de saber se antes da entrada em vigor do Tratado de Amesterdo se poderá fazer muitos progressos. No será a proposta da Comisso um pouco de auto-engano, com a qual fornecemos ao Conselho um pano para camuflar as suas vergonhas? O senhor deputado Nassauer dirá o necessário em relaço a esse assunto, em nome do Grupo do PPE. Penso que, nomeadamente em virtude de em cada uma das acçes ser necessário transpor primeiro a barreira da unanimidade, a Comisso nos oferece realmente alguma coisa, mas de qualquer forma no o suficiente. Gostaria de deixar aqui o aviso de que no nos deixemos apanhar num jogo que, na realidade, liberta dos seus problemas o Conselho, que vem ter connosco com as suas dificuldades. A ideia do senhor deputado Wiebenga, de procurar, mesmo assim, fazer o melhor possível, merece todo o apreço. Também a forma como ele o formulou no seu relatório é excelente. No entanto, penso que a sua dúvida, que foi claramente assinalada na exposiço de motivos, é também compartilhada por muitos. Apesar de todo o nosso apreço pela forma como ele estruturou o seu relatório, essa dúvida continua todavia a perseguir-nos, pelo que devemos também retirar daí as necessárias consequncias.

Zimmermann
Senhor Presidente, espero que tenha chegado ao seu conhecimento que eu fiquei com os quatro minutos que estavam atribuídos ao deputado Schulz. Congratulo-me pelo facto de a Senhora Comissária Gradin se encontrar hoje entre nós, na sua qualidade de responsável pelo problema das pessoas deslocadas. Julgo ser muito importante que os comissários estejam sempre presentes nos debates. Queria, porém, expressar a minha frustração, e a do meu Grupo, pelo modo como o relatório foi, ao longo da semana, agendado um pouco ao acaso. Não concordamos que se discuta este relatório no momento em que, na opinião de todas e de todos os colegas, se devia estar a debater as urgências, e não uma questão política tão importante como esta. Trata-se de refugiados que entram na União Europeia, que são tratados de forma mesquinha e infame, acerca dos quais nós ficamos sempre com a sensação de que estão a mais, de que não temos lugar para eles e de que devíamos, em vez disso, preocuparmo-nos com o modo de nos livrarmos deles o mais depressa possível.
Esta situação reflecte-se um pouco, também, no modo como estamos a conduzir o debate. Ele ocorre num momento em que há muitos colegas impossibilitados de participar, por causa do cumprimento de outros compromissos. Mas nem todos estão ocupados com as urgências, e por isso há já outros temas marcados para prazos muito mais curtos do que o do nosso debate. É isso que explica que tão poucos colegas estejam hoje aqui presentes.
Tenho igualmente de pedir desculpa por alguns dos, e das, colegas do meu rupo político, que queriam na verdade dar o seu contributo a esta discussão, mas não puderam estar presentes, porque já estavam há muito comprometidos com outros assuntos.Tal justificação aplica-se também ao Presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos e Direitos dos Cidadãos, que por norma está sempre presente no plenário enquanto decorrem os debates relacionados com a nossa comissão, tendo neles parte activa. Hoje, infelizmente, não lhe é possível participar, porque também já tinha há muito um outro compromisso que não podia ser mais protelado.
Gostaria de felicitar o meu colega Wiebenga pelo trabalho que realizou neste relatório. Há, no entanto, alguns pontos, com os quais não estaremos de acordo sem os discutir - e isso ele também já sabe. Acima de tudo, penso que é muito importante tomar providências para que o acordo esteja pronto antes da sessão de Dezembro do Conselho, por forma a que o Parlamento tenha a possibilidade, após a modificação da proposta da Comissão, de defender os seus pontos de vista e de a submeter à votação dos seus membros.
A seguir à guerra na antiga Jugoslávia, a União Europeia encontrou-se várias vezes perante a situação de ter de acolher inúmeros refugiados de um elevado número de regiões, nos últimos tempos, em especial, do Iraque e da Argélia, como o Deputado Wiebenga também salientou. A União Europeia não tem à disposição nenhum instrumento, que, por um lado, facilite aos Estados-Membros o acolhimento dessas pessoas através de medidas de solidariedade, e que proporcione, por outro, protecção de natureza administrativa. A tragédia dos refugiados do Kosovo expôs mais uma vez a incapacidade dos nossos governos para reagir a estes acontecimentos na medida das suas responsabilidades no domínio da moral e dos Direitos Humanos.
Os refugiados do Kosovo são agora detidos como imigrantes ilegais nas fronteiras exteriores da União Europeia e são, para além disso, tratados muitas vezes como delinquentes. Isto não pode voltar a acontecer. Queremos poder oferecer a protecção da União Europeia às pessoas deslocadas por causa de um conflito armado, de situações de violência prolongada ou de violações sistemáticas e generalizadas dos direitos humanos. E julgamos que é justo que todos os Estados-Membros, actuais ou futuros, participem desta obrigação de índole humanitária.
As razões para se ser refugiado podem ser também consequência de perseguição étnica ou religiosa. Por isso, todos os deputados do meu grupo defendem de forma unânime que estes motivos têm também que ser tidos em conta. No projecto de relatório de iniciativa do meu colega, o deputado Michel Lindeperg, que vamos debater em seguida, é dada ênfase a esta questão.
Não negamos que, através de uma interpretação restritiva da Convenção de Genebra para os Refugiados, se abriu na Europa uma lacuna no domínio da protecção aos que fogem de situações de guerra civil. Esta lacuna tem que ser colmatada, mas não apenas por intermédio das medidas ora em análise. Defendo, por isso, que se vote a favor de alguns passos do texto original proposto pela Comissão, visto que há nele certos pontos, em nosso entender, melhores do que algumas das propostas de alteração.
Não faz sentido enveredar por acções comuns, capazes de garantir aos refugiados a protecção da União Europeia no caso de se registar um afluxo em massa, sem que tais acções, por outro lado, não entronquem numa regulamentação sobre o modo como essas pessoas podem chegar ao espaço da União. Quando os Estados-Membros se decidirem pela aplicação das acções comuns, será lógico que prescindam, então, das restrições à concessão de vistos e da aplicação do princípio do país terceiro mais seguro.
Quanto à repartição equitativa dos encargos, a proposta da Comissão dá prioridade à distribuição equilibrada dos custos financeiros sobre a distribuição equilibrada das pessoas. A esta ideia poderia dar também o meu apoio, uma vez que, no caso dos refugiados entrados na Alemanha, já se viu que houve muitos que vieram para o país, porque tinham relações pessoais, sabiam falar a língua, já lá tinham estado como trabalhadores emigrados, encontrando, assim, abrigo junto das famílias. Em parte, integraram-se com a ajuda dos seus conhecimentos de alemão, de tal forma que puderam cuidar da sua subsistência, suportando-a na íntegra. Duvido que isto tivesse sido possível, se tivéssemos de antemão transportado estas pessoas compulsivamente para uma região, onde, por exemplo, não dispusessem de nenhum desses apoios.
Tendo em conta as experiências ocorridas até agora, o estabelecimento de quotas para os refugiados parece-me contraproducente. O caminho certo é a distribuição equilibrada dos custos financeiros. Associo-me, porém, ao entendimento do meu grupo, segundo o qual se pode proceder a uma distribuição dos refugiados por cada um dos Estados-Membros antes, ou no momento, da sua chegada. Isto requer, no entanto, uma planificação muito cuidadosa, para não causar danos pessoais e financeiros ainda maiores aos refugiados, por um lado, e aos cidadãos da União Europeia, por outro. Gostava ainda de proferir uma última declaração: espero que haja propostas concretas, que o Conselho depois aprovará, sobre o modo como tudo isto deve ser posto em prática.

Nassauer
Senhor Presidente, depois de ouvir este discurso da estimada colega, deputada Zimmermann, ocorre-me perguntar se ela deu voz ao parecer pela Comissão dos Assuntos Jurídicos, como estava anunciado, ou se falou em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus. Queria pedir à deputada Zimmermann que esclarecesse este ponto.

Zimmermann
Senhor Presidente, eu afirmei logo de início que ficaria com os quatro minutos que cabiam ao deputado Schulz. Por conseguinte, falei em nome, tanto da Comissão dos Assuntos Jurídicos, como do meu próprio grupo político.

Presidente
Senhora Deputada Zimmermann, penso que o senhor deputado Nassauer deve ter ficado satisfeito com a sua resposta.

Van Lancker
Senhor Presidente, julgo que disponho de quatro minutos para usar da palavra e quero dizer desde já claramente ao colega Nassauer que falarei em nome do Grupo do PSE e no em nome de qualquer comisso parlamentar. Senhor Presidente, caros colegas, Senhora Comissária, pessoalmente, alivia-me particularmente o facto de o Parlamento Europeu conseguir apesar de tudo apreciar a proposta da Comisso em matéria de um estatuto temporário, ainda durante este período de sesses. É que tem de ser claro para todos nós que o tempo urge particularmente. Apesar de todos reconhecerem que as etnias albanesas no Kosovo continuam a ser perseguidas, que há anos que aí existe um gigantesco problema político e que uma guerra assola o território curdo, continua a no haver um compromisso europeu em matéria de protecço dos refugiados oriundos dessas regies. No entanto, todos os nossos Estados-Membros so confrontados com as situaçes mais pungentes desses refugiados. Kosovares em fuga so desembarcados aos molhos de camies e, em certos casos, os Estados-Membros assumem as suas responsabilidades e abrem processos de asilo. Em muitos outros casos, porém, essas pessoas so simplesmente expulsas ou abandonadas ao seu destino. A única reacço em que, por exemplo os países de Schengen, conseguiram pensar, quando embarcaçes transportando refugiados curdos chegaram costa italiana, foi a de chamarem ordem a Itália e de fecharem prontamente as suas fronteiras. Em minha opinio, já é portanto chegada a hora de os Estados-Membros da Unio Europeia assumirem conjuntamente as suas responsabilidades e aprovarem conjuntamente este estatuto temporário para as pessoas deslocadas.
Caros colegas, há algumas advertncias que tm cabimento no presente debate. Em primeiro lugar, o objectivo visado por este estatuto temporário é o de proteger os refugiados e de lhes outorgar direitos sociais, apenas em situaçes em que os grandes afluxos tornem impossível dar provimento a pedidos de asilo individuais dentro de um prazo razoável. No pode acontecer que o chamado «estatuto B», que outorga menos direitos aos refugiados, sirva para minar o «estatuto A», consagrado na Convenço de Genebra. É que, sejamos claros, a Convenço de Genebra interpretada de uma forma ampla e humanitária no foi ignorada como, por lapso, a Presidncia austríaca julgou poder afirmar no seu primeiro documento, mas, pelo contrário, cobre também a maior parte das situaçes das pessoas deslocadas, dos conflitos entre etnias e das guerras civis. O problema reside sobretudo no facto de, em Março de 1996, o próprio Conselho Europeu ter imposto uma definiço restritiva. Daí que o Parlamento Europeu continue a insistir no direito de os refugiados apresentarem um pedido de asilo individual, a despeito do carácter temporário do regime de protecço.
Em segundo lugar, quanto a nós, esse estatuto temporário deve ser necessariamente aliado solidariedade dos Estados-Membros no acolhimento das pessoas deslocadas. No só solidariedade em termos financeiros, mas sobretudo também solidariedade factual, ao assegurarem o acolhimento efectivo do refugiados. É naturalmente nesse campo, precisamente, que o Conselho tem problemas com a aprovaço das proposta. Muitos Estados-Membros prefeririam comprar uma conscincia tranquila, se possível com o dinheiro do Fundo Europeu para os Refugiados, do que acolherem efectivamente os refugiados.
A Comisso considerou, todavia, conveniente separar as duas propostas, no sentido de dar mais uma oportunidade presente proposta. Percebi agora que o colega Nassauer - o Grupo do PPE - quer, aparentemente, voltar a inserir esses dois elementos num só texto. Seja como for, isto faz naturalmente sentido. Caro colega Nassauer, todos sabemos que, se o fizermos agora, toda essa protecço temporária das pessoas deslocadas será remetida para as calendas gregas. Isso significa que damos ao Conselho um magnífico argumento para no fazer mais nada.
Em terceiro lugar, a proposta estabelece que o regime de protecço temporária só pode ser suprimido se a situaço no país de origem permitir um regresso seguro das pessoas deslocadas. O meu grupo gostaria de fazer depender isso de mais duas condiçes. Em primeiro lugar, que os direitos humanos das pessoas em causa sejam respeitados e que ninguém seja discriminado e, em segundo lugar, que os refugiados possam regressar sem problemas s regies de onde provm e no sejam lançados na regio de forma arbitrária. Em minha opinio, isto tem razo de ser. Eu e muitos outros colegas sentimo-nos particularmente chocados com as propostas formuladas por alguns partidos políticos dos Países Baixos, tendentes a repatriar os refugiados bósnios, no obstante o facto de todas as organizaçes dos direitos humanos dizerem que a situaço na Bósnia é tudo menos segura. So estas as posiçes do relatório do senhor deputado Wiebenga que queremos focar. Por último, Senhor Presidente, fazemos votos para que neste Parlamento no forneçamos ao Conselho um alibi para no aprovar este estatuto temporário e para que esta assembleia possa decidir nesse sentido.

Presidente
Senhora Deputada Van Lancker, gostaria de lhe solicitar que, quando perguntar se tem quatro minutos, os observe se os tiver e não os prolongue como bem entende.

Nassauer
Senhor Presidente, caras colegas e caros colegas, começo por agradecer ao colega Wiebenga, o nosso relator que, tal como se esperava, entregou ao Parlamento um relatório equilibrado, meticuloso e irrepreensível. Ao contrário da impressão que as colegas Zimmermann e van Lancker agora mesmo quiseram dar, chamo a atenção para o facto de que o que está em causa não é saber se os refugiados devem ou não ser acolhidos entre nós. É evidente que a Europa acolhe refugiados de guerras civis, e fá-lo na ordem das centenas de milhares. O problema é a repartição dos encargos. Aquilo que se esconde por trás do título «Protecção Temporária dos Refugiados» é a questão de saber se há apenas dois Estados a acolher, no fundamental, mais de metade dos refugiados do que os outros todos juntos, como aconteceu aos Austríacos e aos Alemães no caso da antiga Jugoslávia, ou se se pode encontrar uma repartição mais justa dos encargos. Este é um problema de natureza política. Que o acolhimento tenha lugar em condições humanamente dignas é uma questão totalmente pacífica para todas as pessoas sensatas desta câmara.
O problema urge, desde que a guerra civil na Jugoslávia desalojou centenas de milhares de pessoas. Desde essa altura que se exige um burden sharing . Há algum tempo, na sequência da hesitação e da insistência prolongadas dos Estados directamente interessados, a Comissão elaborou um primeiro projecto sobre esta temática, para acompanhar o caso de perto. Não quereria aprofundar agora as razões por que, aos nossos olhos, o projecto era insuficiente, por que a Comissão não ousou fazer mais, ou, o que eu não levo a mal, Senhora Comissária Gradin, porque viu com clareza que não era possível fazer mais.
Mas sobre o ponto verdadeiramente importante do burden sharing , dizia-se explicitamente neste primeiro projecto: no caso de haver um afluxo em massa de refugiados, o Conselho ponderava as acções adequadas, embora sem o propósito de aprovar medidas de auxílio. Não, o Conselho analisava apenas as acções adequadas e, com isso, teria cumprido as suas obrigações. Como regulamento para a repartição dos encargos, era absurdo e, por isso, não obteve a maioria no Conselho. A Comissão desempenhou o seu papel e surgiu agora com uma ideia extraordinária: a de propor dois actos legislativos, sendo o primeiro sobre o acolhimento de refugiados e o segundo sobre a solidariedade que deve estar associada ao acolhimento de refugiados.
Se observarmos agora com mais atenção, o que eu vivamente recomendo, veremos que o acolhimento de refugiados é decidido por maioria qualificada, ou seja, se for necessário, contra a vontade do próprio Estado de acolhimento, que é especialmente sacrificado. Veremos, porém, que as medidas de solidariedade, as medidas de auxílio, só podem ser concretizadas por unanimidade, embora não sejam também fixadas compulsivamente. O que foi inscrito na proposta da Comissão foi apenas uma norma opcional. Decididamente, isto é muito pouco. Trata-se neste caso, não de solidariedade, como o título indica, mas manifestamente da solidariedade daqueles que se querem furtar a uma repartição justa dos encargos. Por conseguinte, não podemos aceitar estas duas propostas na sua forma actual.
O que exigimos, e aquilo que seria aconselhável, é o seguinte: o acolhimento de refugiados e a repartição dos encargos têm que se realizar em simultâneo. Ao receber-se as pessoas deslocadas, tem de ficar desde logo muito claro quais os países que têm de os acolher e de acordo com que critérios, sendo de respeitar a capacidade de acolhimento e as potencialidades económicas de cada um. Se isto não se verifica, então, não haverá nunca mais qualquer repartição dos encargos.
Há também algumas questões de pormenor, que valeria a pena referir. Nós pomos a tónica no acolhimento de refugiados em diferentes países, não nas acções de auxílio financeiro. Pedimos também que analise, Senhora Comissária Gradin, se é correcto fixar o prazo do acolhimento temporário em cinco anos. Um período de cinco anos corresponde mais a uma realidade da imigração do que a um caso de protecção temporária. A minha experiência diz que quem está cinco anos só muito dificilmente volta a deixar o país de acolhimento.
Teremos, por certo, que voltar a discutir todas as outras questões de pormenor. Refiro-me ao problema da reunião das famílias. Seria mais correcto dar àqueles que estão fora a possibilidade de virem, em vez de dar aos que já entraram a possibilidade de irem logo buscar a família inteira. Isso multiplicaria por muitos o número de pessoas acolhidas e o peso dos encargos que, nesse caso, teriam que ser suportados.
Para nós, a questão é de natureza política: o progresso aqui alcançado, não obstante todas as críticas, é de molde a merecer a nossa concordância? Ou é tão diminuto, que o nosso assentimento nos obrigaria no futuro a carregar o peso da responsabilidade? Já está decidido. Afirmamos que o progresso aqui alcançado é tão pequeno, que não nos podemos dar por satisfeitos. Por isso, caríssima Senhora Comissária, somos obrigados, infelizmente, a rejeitar estas duas propostas.

Goerens
Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de prestar homenagem ao trabalho realizado pelo nosso colega, o senhor deputado Jan Wiebenga, sobre a protecção temporária das pessoas deslocadas.
Se o relatório que ele nos apresenta e o respectivo projecto de resolução legislativa viessem a ser aceites pelo Conselho, constituiriam um instrumento adequado para enfrentar vagas migratórias como a proveniente da Bósnia-Herzegovina ou fenómenos talvez mais próximos de nós, como a deslocação massiça de pessoas do Kosovo para os Estados-Membros da União Europeia.
Utilizo o condicional pela simples razão de que devemos tomar todas as precauções oratórias num momento em que o Conselho, que deverá tomar uma decisão em Dezembro sobre o tema do nosso debate, está longe ser unânime relativamente às propostas que o deputado Jan Wiebenga acaba de expor.
As propostas de acção comum da Comissão relativa à protecção temporária das pessoas deslocadas e à solidariedade no acolhimento e na estadia dos beneficiários desta protecção constituem um todo inseparável. O relator salientou bem o carácter complementar da primeira parte do seu documento relativamente à Convenção de Genebra sobre os refugiados. Estamos plenamente de acordo e propomos que se mantenha a pressão sobre as instâncias internacionais, sobre todas as autoridades envolvidas, a fim de influenciarmos a evolução do direito internacional nesta matéria.
Por outro lado, a experiência ensina-nos que a repartição desigual dos encargos está na origem de muitos dos problemas relacionados com a aplicação do direito de asilo ou com o tratamento das pessoas que, por uma razão ou outra, não têm outra alternativa a não ser atravessarem a fronteira com a União Europeia.
Lembremo-nos da histeria, que teria sido ridícula se a situação não fosse tão grave como era, que se seguiu à chegada de um pequeno número de curdos a Itália, no ano passado, como se a presença de alguns milhares de curdos no território da União Europeia fosse capaz de desestabilizar 350 milhões de europeus. Isto é, evidentemente, absurdo.
Se as propostas constantes deste relatório e, nomeadamente, as relativas à repartição dos encargos em função da problemática das pessoas deslocadas, estivessem em vigor nesse momento, poderia apostar que o psicodrama a que acabo de fazer referência não teria ocorrido.
É por razões que relevam da moral, da ética ou, simplesmente, de uma necessidade elementar de solidariedade, que devemos repartir os encargos de forma justa. O exemplo da afluência de alguns milhares de curdos a Bari trouxe à luz do dia as fraquezas e as lacunas da problemática e da aplicação das normas em vigor, demonstrando que, na eventualidade de uma chegada massiça, ou mais massiça, de refugiados ao nosso território, a Europa estaria mal preparada para gerir a situação.
Não gostaria, de qualquer forma, que este debate desse origem a um diálogo de surdos sobre esta questão, uma vez que entre o tudo e o nada existe, na verdade, um verdadeiro progresso, razão pela qual solicito à assembleia que aprove as medidas preconizadas pelo nosso amigo Jan Wiebenga, a quem agradeço sinceramente mais uma vez.

Lagendijk
Senhor Presidente, é sempre agradável quando um relator tenta melhorar ainda mais um relatório da Comisso, que já em si é bom. Como já havia feito no passado com sucesso, este relator procurou também faz-lo agora. Podemos rever-nos nas grandes linhas das suas propostas. Isso no acontece porém, em relaço a um ponto muito importante, designadamente a alteraço 5 ao artigo 3&#x015F;, tendente a renovar potencialmente por mais cinco anos a duraço total deste regime, que segundo a proposta da Comisso no pode ser superior a cinco anos, no total. Tenho duas fortes objecçes contra esta alteraço.
A primeira é que, para todos o efeitos, para um estatuto temporário já considero demasiado longo o primeiro período de cinco anos. Trata-se aqui de um regime de acolhimento de pessoas temporariamente deslocadas, pelo que - como resulta de todos os casos até agora ocorridos - um período de cinco anos é demasiado prolongado. Quando falamos de uma integraço e de uma assimilaço estáveis numa sociedade, no pode acontecer que durante cinco anos as pessoas alimentem a ideia de que no dia seguinte, ou porventura ao fim desse período, podem obter novamente um estatuto ou um estatuto muito melhor, e muito menos que ao cabo desses cinco anos essas pessoas possam ser induzidas ainda por mais cinco numa incerteza intolerável. Por consequncia, queremos rejeitar categoricamente a proposta do relator de criar um estatuto temporário com uma duraço máxima de dez anos.
Outra questo - que no se dirige tanto ao relator, mas sim Senhora Comissária - consiste em saber qual é exactamente o papel do ACNUR. So feitas diversas observaçes, como por exemplo, no número 2.2 da segunda proposta sobre a solidariedade financeira, que diz: «pode solicitar o parecer do ACNUR». Quanto a nós, isso deverá ser «tem» e em alguns pontos da exposiço de motivos parece também que a Comisso o quer por vezes. Por conseguinte, gostaria que a Senhora Comissária esclarecesse este ponto.
Um ponto positivo é que as pessoas temporariamente deslocadas no iro ser arrastadas de um lado para o outro. Vemos agora ao que tal pode conduzir, pois nos termos da Convenço de Dublim isso pode efectivamente acontecer com os requerentes de asilo. É que, em consequncia dessa cláusula de Dublim, grandes grupos de requerentes de asilo ficam na rua, inclusive nos Países Baixos, que se recusa a receb-los por essas pessoas já terem estado anteriormente noutro país europeu. Felizmente, essa proposta no foi aqui lançada, o que muito me alegra.
Por último, o relator pretende que a palavra «solidariedade» seja suprimida do relatório. Ele tem bons argumentos formais para isso. Ficaria muito contente se o conceito de «solidariedade», ou o sentimento que ele suscita, no desaparecesse do relatório, mas apenas a palavra.
Devo confessar com toda a fraqueza que é aparentemente mais fácil conduzir uma política de asilo liberal na Europa do que nos Países Baixos. Remeto aqui para o senhor deputado Wiebenga, que é cabeça de lista do VVD para as próximas eleiçes europeias e, como já aqui foi dito, tenho grande apreço pela sua postura tradicionalmente liberal. O mesmo no posso dizer, porém, em relaço ao seu partido no Parlamento dos Países Baixos.

Pradier
Senhor Presidente, o Grupo da Aliança Radical Europeia irá, naturalmente, apoiar totalmente o texto que nos é apresentado pelo nosso colega Wiebenga, que felicitamos sinceramente pelas suas convicções firmes nesta matéria. A dificuldade actual é que, por um lado, os refugiados devem beneficiar de um regime comum de protecção e, por outro lado, os Estados e os governos que os acolhem devem desenvolver esforços comparáveis ou, pelo menos, compensados do ponto de vista orçamental.
No entanto, tudo isto parece óbvio. A verdadeira dificuldade resulta da ausência da Europa. Há minutos, a nossa amiga Zimmermann, que infelizmente já não se encontra presente, mencionava o facto de este hemiciclo se encontrar quase deserto, o que ilustra bem a ausência completa da Europa em cada uma das situações de crise que temos vivido. Para falar claro, a Europa não existe, não se dotou dos meios necessários para poder estar presente e activa, não influencia a resolução das crises. Vemo-lo muito bem no Mediterrâneo Oriental, vimo-lo na Bósnia, vemo-lo no Kosovo. A ausência da Europa é um desastre, tanto mais que a própria Organização das Nações Unidas não foi capaz de criar uma estrutura de intervenção que permitisse manter a paz ou, pelo menos, prevenir os conflitos armados, limitar o seu alargamento quando ocorrem e proteger as populações civis.
Quererá isto dizer que desejamos transformar-nos no polícia do mundo, à semelhança de outra grande potência? Não, mas temos a obrigação de promover a criação de estruturas de intervenção de uma polícia internacional que não terá necessariamente de ser europeia. É neste sentido que devemos trabalhar. Entretanto, vamos conceder abrigo temporário e protecção aos refugiados, tranquilizando as nossas consciências antes de os enviarmos de novo para casa quando a situação se tiver alterado, a actualidade for menos quente ou a nossa má consciência se tiver apaziguado.
Apoiamos o relatório Wiebenga, que constitui apenas um ponto de partida. O essencial ainda não foi feito.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Pradier. Gostaria de pedir aos nossos amigos que se encontram nas tribunas que não se manifestassem durante as intervenções. Infelizmente não podemos permitir que isso aconteça e não desejaria ser obrigado a pedir a evacuação das tribunas.
Assim sendo, se as intervenções dos oradores vos estusiasmarem, guardem o vosso entusiasmo para vós mesmos ou manifestem-no lá fora.

Buffetaut
Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de agradecer ao meu colega Wiebenga o trabalho realizado. Ainda que não esteja sempre de acordo com ele, e não estou de acordo sobre todos os pontos deste relatório, reconheço sem qualquer hesitação que o senhor deputado Wiebenga é um homem que trabalha com muita seriedade e muita cortesia. Dito isto, parece-me surpreendente falar-se de uma protecção temporária com uma duração de cinco anos, passíveis de prorrogação por igual período, ou seja, num total de dez anos, o que me parece excessivo. Com efeito, abandonamos o terreno da protecção temporária para entrar no da emigração, que não constitui o tema do presente debate.
Por outro lado, parece-me igualmente surpreendente pretender-se substituir a regra da unanimidade que presidia até ao momento às decisões relativas aos dispositivos de solidariedade pela regra da maioria qualificada. Se se pretende que o sistema funcione, os Estados envolvidos devem estar de acordo. Partilho a opinião do meu amigo Pradier, quando diz que esta questão coloca, no fundo, a questão da influência internacional da Europa. Dizem-nos que «a Europa é a paz», mas isso não é, infelizmente, verdade, uma vez que há guerra na Europa e esta deixa os Estados Unidos solucionarem os conflitos europeus.
Pergunto a mim próprio se a vontade firme de criar uma política comum em matéria diplomática constitui a via adequada ou se não teria sido preferível, nomeadamente para resolver o conflito jugoslavo, utilizar as competências, as tradições e as relações históricas de algumas nações europeias (por exemplo, a Alemanha relativamente à Croácia, a França relativamente à Sérvia), em vez de procurar em vão atingir um consenso, o que, finalmente, condenou a Europa a uma forma de impotência que foi deplorável para os países em causa e para a União Europeia.
No que se refere aos refugiados, é evidente que temos o dever de os acolher, nomeadamente os provenientes da Europa Central. Nunca me cansarei de afirmar que a liberdade e a prosperidade de que beneficiaram os países que compõem a União Europeia foram conseguidas à custa da escravatura e da miséria dos países da Europa Central durante quarenta anos.

Vanhecke
Senhor Presidente, com os 90 segundos bem contados de que disponho para usar da palavra - e devo dizer que continuo a achar que o Parlamento Europeu se torna ridículo ao restringir de tal forma o tempo de uso palavra num assunto to importante como a política de asilo, que os oradores se vem efectivamente obrigados a ficar por observaçes superficiais - limitar-me-ei a referir duas citaçes curiosas.
A primeira provém da figura de proa dos liberais neerlandeses, Frits Bolkestein, e data de antes das anteriores eleiçes europeias. Passo a citar: «Os refugiados oriundos do exterior da Europa devem ser acolhidos nos países seguros da regio do mundo de onde provm. Logo que um país volte a ser seguro, todos os refugiados acolhidos, oriundos desse país, devem regressar». Estranhamente, no revejo este espírito, nem no relatório nem nas palavras do nosso colega liberal, o senhor deputado Wiebenga, que foi - suponho eu - nomeado com base nesse programa. Por consequncia, pergunto-me se, porventura, o VVD terá dois programas, um para os eleitores e outro para os eleitos - um para antes e outro para depois da campanha eleitoral.
A segunda citaço provém do socialista flamengo Louis Tobback que, num livro dedicado s eleiçes, descreve a maioria dos refugiados como: «Gaivotas que vm pousar num vazadouro, por isso lhes ser mais fácil do que pescar ou cultivar o solo nas suas próprias terras». Isto no so, portanto, palavras minhas nem to pouco convicçes minhas. Isto so as palavras e as convicçes do grande líder dos Socialistas da Flandres. Mas também os eleitos deste partido entoam neste Parlamento uma melodia diferente daquela que a direcço do seu próprio partido entoa em casa aos seus próprios eleitores. A isto chama-se ludibriar o eleitorado e continuarei, pois, a denunciá-lo.

Elliott
Senhor Presidente, gostaria de felicitar o senhor deputado Wiebenga por um relatório muito positivo em que, na minha opinião, são apresentadas algumas propostas muito válidas. Era evidente que tínhamos de fazer mais alguma coisa para resolver situações de crise como as que surgiram no Kosovo e na Bósnia nestes últimos anos, com o afluxo temporário de grande número de pessoas.
No entanto, embora apoie convictamente a necessidade de proteger o direito individual das pessoas que estão a ser perseguidas a requerer asilo, um direito consagrado na Convenção de Genebra há mais de 50 anos, creio também que devemos fazer um exame crítico da maneira como lidamos com a situação das pessoas que fogem não necessariamente porque sejam perseguidas pelos seus governos, que era o conceito subjacente à Convenção de Genebra, mas sim de uma guerra civil, do colapso total do Estado de direito nas sociedades em que vivem ou da perseguição de grupos da sua sociedade, de que os seus governos não querem ou não podem defendê-las. A medida é muito importante, e espero que seja bem sucedida. No entanto, tenho algumas reservas, não tanto em relação à primeira parte do relatório do senhor deputado Wiebenga, que creio poder apoiar totalmente, mas sim em relação à segunda parte.
Antes de mais nada, no que se refere à questão da partilha dos encargos: o senhor deputado Wiebenga refere o facto de alguns governos da União Europeia, entre eles o do Reino Unido, terem reservas neste ponto. A partilha dos encargos parece ser um princípio válido, mas em que bases devem ser partilhados esses encargos? Os países maiores devem acolher maior número de refugiados? Ou serão os países mais ricos que deverão receber mais refugiados? Os países que no passado acolheram mais refugiados deverão ser mais poupados no futuro? Há muitos pormenores e complicações a resolver, no que se refere a esta questão da partilha dos encargos. Depois temos o aspecto abordado no nº 1 do artigo 12º das propostas, em relação ao qual a alteração que nos é apresentada, a alteração nº 16, propõe que a votação no Conselho seja por maioria qualificada, e não por unanimidade. Nem eu, nem os deputados do Partido Trabalhista britânico podemos estar de acordo com esta proposta, portanto teremos de discordar neste aspecto específico, embora concordemos com muito do que se diz no relatório.
É muito importante que estas questões sejam esclarecidas e que as dificuldades e problemas sejam superados, para podermos fazer o nosso dever e dar asilo às pessoas que fogem realmente de uma perseguição, e há muita gente nessas circunstâncias. Sabemos que também há outros que não são verdadeiros refugiados, mas temos de nos certificar de que, ao excluirmos essas pessoas, não estamos a faltar ao nosso dever para com aqueles que estão verdadeiramente necessitados de protecção, porque são perseguidos.

Pirker
Senhor Presidente, Senhora Comissária, o número de candidatos a asilo nos últimos meses deste ano subiu drasticamente, sendo semelhante, na quantidade, ao de 1991 e 1992. Verificamos que são exactamente os mesmos países atingidos pelo afluxo dos anos de 1991 e 1992 a ser de novo afectados. O meu colega Nassauer já chamou a atenção para o facto de a Alemanha e a Áustria terem ambas acolhido nesses dois anos mais de metade dos refugiados. Os encargos para estes Estados são enormes. E nós sabemos como a capacidade de integração atingirá o limite se as coisas continuarem a evoluir neste sentido. Por isso, peço um esforço de lucidez, para que no futuro haja uma repartição de encargos calculada em função do número de pessoas. O que temos pela frente é uma situação insustentável, e as propostas em debate não são conformes à resolução definitiva do problema.
A repartição dos encargos constitui uma necessidade imperiosa para a Europa. Aquilo que consta das propostas, classifico eu como um truque destinado a evitar que haja verdadeiramente uma solução. Segundo elas, o acolhimento deveria ser decidido por maioria, o que significa que pode ser levado a cabo contra a vontade dos países envolvidos. A distribuição dos refugiados, que já é difícil, depende de uma votação unânime: pode deduzir-se que ela nunca terá lugar. A consequência disto é que, no futuro, os países mais directamente confrontados com casos de refugiados venham a estar de novo na berlinda. Todo este cenário inclui ainda um factor de potenciação, visto que esses países, tendo já igualmente recebido a maior parte dos emigrantes e integrado as respectivas famílias, deparam agora com a chegada de candidatos a asilo, que aí possuem familiares, conhecidos e amigos. Se não encontrarmos rapidamente soluções, temo que o peso dos encargos empurre os deslocados, não apenas em direcção às fronteiras, como os faça invadir alguns outros países. Ninguém deseja que isso aconteça.
O segundo ponto constitui uma proposta inaceitável do Grupo dos Verdes. O Deputado Voggenhuber propôs que cada refugiado deva desde logo trazer o conjunto dos seus familiares. Todos sabemos o que é que isso podia significar. Podíamos contar com a multiplicação do afluxo por quatro ou por cinco e fazer uma ideia aproximada dos problemas que isso arrastaria.
Também não compreendo como é que, segundo a proposta, se pode defender um direito temporário de permanência para um período de cinco anos - um ponto em que recebi o apoio da esquerda, o que me apraz particularmente. Sei por experiência que na Áustria, durante a última crise, acolhemos mais de 60.000 candidatos a asilo oriundos do Kosovo e integrámos grande parte deles. Mas a prática também nos ensina como é difícil possibilitar o regresso a pessoas que já estão há três anos num país e proporcionar-lhes ajudas à reintegração. Isto é, de facto, tremendamente complicado. Na minha opinião, devíamos pronunciar-nos a favor de um período máximo de três anos como direito temporário de permanência, por forma a facilitar realmente a reintegração. Só em situações excepcionais é que podia seguir-se um prolongamento. Queremos com isto dizer que as pessoas que se sentem desenraizadas por se encontrarem a viver noutros países podem regressar a casa, sem que lhes seja retirada a possibilidade de se reintegrarem nas suas antigas comunidades.
O relatório Wiebenga demonstrou incontestavelmente que precisamos de soluções, mas a proposta apresentada não corresponde ainda a um conceito satisfatório. Gostaria que aparecesse rapidamente uma solução, porque o tempo urge e os problemas, esses, já os temos connosco.

Thors
Senhor Presidente, senhor Comissário, fiquei muito decepcionada com o que ouvi aqui. Decepcionada, porque estou a ver constituir-se uma aliança pouco santa - talvez um tipo de aliança que já vimos também noutros casos - em que os que dizem defender o óptimo se tornam inimigos do bom. Há, nesta câmara, um risco evidente de o Parlamento se tornar inútil se rejeitarmos propostas sem apresentarmos outras em alternativa. Então, o Conselho também pode dizer que nós não queremos fazer nada. É isso que o Parlamento quer? Nesse caso, devemos reflectir sobre qual é o nosso papel! Não posso deixar de pensar que esta discussão tem muitas semelhanças com aquela que tivemos sobre o estatuto dos deputados. Nesta discussão, há muita gente que, precisamente com o mesmo tipo de argumentos, tenta arrastar os trabalhos. Quando é que conseguiremos resolver isto, se não for agora, quando temos alguma calma nas nossas fronteiras externas?
Espero verdadeiramente que cheguemos a acordo para aprovar a excelente iniciativa do senhor deputado Wiebenga. Creio que o mais importante é, nomeadamente, podermos passar para um processo de decisão por maioria, pois isso significaria que a Europa poderia unir-se. É evidente que as decisões serão tomadas em coordenação com os Estados que elas afectam, mas os que estiverem em minoria não devem poder impedir a decisão da maioria.
Gostaria que o meu país também participasse neste trabalho de cooperação. Ouço dizer que a Finlândia não tem assumido todas as suas responsabilidades na questão dos refugiados e tem seguido uma política de vistas curtas. Gostaria, como disse, de felicitar o senhor deputado Wiebenga pelo relatório. Espero que todos o apoiemos, para que não haja aqui um escândalo na votação. A única pequena observação que gostaria de fazer é a de que devíamos dar mais atenção à resolução 13/48 do Conselho da Europa, do ano passado, em que se pede a cooperação da UE e da Comissão para tratar este tipo de questões.

Lindholm
Senhor Presidente, gostaria também de felicitar o senhor deputado Wiebenga. Uma política de refugiados generosa devia ser apanágio de qualquer Estado democrático e, portanto, dos Estados-Membros da UE. Infelizmente, todos sabemos que ela ainda deixa muito a desejar. É necessária uma cooperação construtiva para ajudar pessoas em dificuldades e em busca de refúgio, uma cooperação que tem de incluir acordos voluntários para a repartição solidária dos encargos. Não devia ser necessário fazermos legislação para isso. É lamentável. Trata-se, de facto, de uma questão de solidariedade, de humanidade, uma coisa que devia ser óbvia.
Para uma atitude política correcta, que também está enraizada entre os cidadãos da UE, é muito importante que as decisões sejam tomadas por unanimidade. Nós, o Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, esperamos, naturalmente, que as nossas propostas de alteração sejam aprovadas, e consideramos que a proposta da Senhora Comissária Gradin sobre uma acção comunitária para a protecção temporária de pessoas deslocadas é uma iniciativa interessante. O relatório reforça a dimensão humana. Este instrumento deve, porém, ser visto como um complemento, uma contribuição para a Convenção de Genebra sobre o direito de asilo, e não como uma alternativa. É importante que os refugiados continuem a ser protegidos pela Convenção - seria inaceitável que assim não fosse.

Maes
Senhor Presidente, no há país europeu onde abramos um jornal, que no sejamos confrontados com a dramática questo dos requerentes de asilo e com as profundas discordâncias nos governos quanto essa matéria. Existe, simplesmente um gigantesco problema e devo dizer que, se é verdade o que aprendi na escola, nomeadamente que governar é prever, ento nos últimos tempos a Europa e os diferentes países tm sido muito mal governados. É que era de prever que o conflito na antiga Jugoslávia provocaria fluxos de refugiados; o conflito que reina agora no Kosovo, já podia ter sido previsto há dois anos. Já desde 1997 que se discute a necessidade de um estatuto para as pessoas deslocadas. Por isso, estou convencida que temos de o criar. Tenho ouvido com interesse as diferentes tendncias, as diferentes opinies e as preocupaçes de todos, mas gostaria de observar, Senhor Presidente, que o óptimo é muitas vezes inimigo do bom. Se neste momento no houver uma soluço europeia, isso quer dizer que no existe uma soluço em lado algum. É que, se na Alemanha se encontrar uma soluço divergente da dos Países Baixos, isso fará, muito simplesmente, com que os fluxos de refugiados se desloquem. Por conseguinte, temos de criar um estatuto a nível europeu e também de zelar por que a solidariedade assuma uma forma razoável. Por isso mesmo, diremos «sim» s propostas, se bem que nos sintamos tentados a discutir alguns aspectos importantes, em relaço aos quais nunca conseguiremos, porém, chegar aqui a consenso, e que no podem impedir-nos de fazer aquilo que tem de ser feito.
Mas, Senhor Presidente, apesar de tudo isto, continuo a achar escandaloso que no tenhamos uma política externa comum merecedora desse nome. Continua a ser vergonhoso que os países europeus se escondam por detrás das verdadeiras razes que do origem a esses grupos de pessoas em busca de segurança e de melhores condiçes de vida, porque a nossa cooperaço para o desenvolvimento é falha e porque fechamos os olhos necessidade de uma política de mobilidade que também diga respeito s pessoas e no só aos bens e ao capital.

Hager
Senhor Presidente, a situação dos refugiados do Kosovo exige, de facto, uma solução urgente, baseada sobretudo numa justa repartição do número de deslocados. Como já foi aqui reconhecido, a Áustria reagiu de forma exemplar às situações de crise dos últimos anos, acolhendo pessoas deslocadas, principalmente, das zonas de crise da Bósnia e integrando a maior parte delas na sociedade.
Mas, como o deputado Pirker também já afirmou a este propósito, a população austríaca chegou ao limite da sua capacidade de integração. Se a palavra solidariedade não é uma palavra oca no seio da União Europeia, já é tempo de se pôr em marcha os objectivos comuns. Nenhum Estado-Membro se pode demitir das suas responsabilidades. Cada um deve acolher um número de deslocados proporcional às suas dimensões e à sua população, fazendo assim demonstração da muito propalada consciência europeia.
Pelas razões que o deputado Nassauer já enunciou, somos de opinião que a divisão da proposta em duas partes e o correspondente adiamento da questão da repartição de encargos não é defensável. Só uma nova versão da decisão, tão rápida quanto possível e abrangendo a problemática no seu todo, é que poderá ir ao encontro das preocupações dos cidadãos europeus.

Posselt
Senhor Presidente, não queria incomodar o colega Hager. Queria dizer apenas o seguinte: inscrevi-me às quatro horas e três minutos, e fi-lo pelo motivo que passo a explicar. Existem duas possibilidades: ou o Senhor Presidente dá início ao debate sobre as questões actuais pontualmente às 16 horas, ou então aceita todas as inscrições sobre a problemática do relatório Wiebenga para além dessa hora. O que não pode acontecer é o Senhor Presidente dar a palavra a alguns colegas depois das 16 horas e empurrar outros para o período da noite. Ou uma coisa, ou outra!

Presidente
Senhor Deputado Posselt, tinha que terminar a primeira volta dos oradores de todos os grupos políticos. Daí o atraso de três minutos.
Imterrompemos aqui o debate do relatório Wiebenga, que prosseguirá depois da votação sobre questões actuais.

Wiebenga
Senhor Presidente, presumo que no decorrer do presente debate ainda será concedida a palavra Senhora Comissária Gradin para reagir aos nossos pontos e s nossas perguntas.

Presidente
Senhor Deputado Wiebenga, deve compreender que a ordem do dia está fixada e é precisamente essa ordem que seguimos. O debate do seu relatório prosseguirá depois de findas as votações.

Debate sobre questões actuais
Presidente
Segue-se na ordem do dia o debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução sobre a ajuda alimentar à Rússia:
Â4-1002/98, dos deputados Väyrynen e Kjer Hansen, em nome do Grupo ELDR, -Â4-1008/98, do deputado Swoboda e outros, em nome do Grupo PSE, -Â4-1018/98, do deputado Carrère d'Encausse, em nome do Grupo UPE, -Â4-1019/98, do deputado de Lassus Saint Geniès, em nome do Grupo ARE, -Â4-1030/98, dos deputados Schroedter, Lagendijk e Aelvoet, em nome do Grupo V, -Â4-1034/98, do deputado Provan e outros, em nome do Grupo PPE, e-Â4-1043/98, do deputado Seppänen e outros, em nome do Grupo GUE/NGL.
Bertens
Senhor Presidente, Senhor Comissário, ajuda Rússia; o Grupo ELDR quer que a Unio Europeia preste ajuda de emergncia Rússia. Isso é evidente. A populaço daquele país encontra-se numa situaço extremamente difícil, precária e fria. No podemos fechar os olhos ao destino da populaço e, luz desses mesmos problemas, a nossa renitncia por razes contabilísticas no tem cabimento. Isso no quer dizer que o Governo russo no tenha de perceber que esse sinal positivo da nossa parte pode, porventura, ser retribuído com um sinal positivo da parte do Governo russo.
Um política financeira responsável e acordos sólidos com o FMI so factores fundamentais para encontrar soluçes duradouras para os problemas da economia russa. Sei que isto so muitas palavras, palavras simples para descrever uma gigantesca misso.
Consequentemente, uma abordagem séria da fraude reveste-se da maior importância. mesma luz, na prestaço dessa ajuda de emergncia, a Unio tem de respeitar ao máximo o mercado russo, pelo que insto o Conselho a aprovar em breve a proposta da Comisso, de disponibilizar aos russos 400 milhes de ecus. Finalmente, ao formular o Memorandum of understanding , a Comisso terá de consultar o Parlamento Europeu. Agradeço-lhe sinceramente o longo tempo extra que me concedeu.

Presidente
Caros colegas, como sabem, o tempo de que dispomos para o debate sobre questões actuais é muito pouco. Por isso, pedia que respeitassem o tempo que cada um tem para fazer a sua intervenção.

Krehl
Senhor Presidente: debruçamo-nos hoje sobre um problema de grande importância, que é a ajuda alimentar à Rússia. Importante, não apenas porque a Rússia tem vindo a passar nas últimas semanas e nos últimos meses por uma crise económica e financeira, mas também porque tem que se acomodar a uma sucessão de más colheitas. No ano de 1998, a colheita em cereais foi apenas metade da que se esperava, a apanha da batata não se apresenta muito melhor, e no caso das pequenas hortas, que a maior parte dos Russos têm e utilizam para o seu abastecimento em géneros alimentícios, os níveis de produção foram substancialmente mais baixos.
A queda do rublo fez o resto. A maioria dos Russos mal pode comprar alimentos, vivendo no limiar da pobreza, ou mesmo abaixo disso. A necessidade de auxílio é um dado adquirido, e eu pude convencer-me disso mesmo em algumas visitas à Rússia nas últimas semanas. Acima de tudo, as crianças e os idosos não podem prescindir do nosso auxílio urgente. Já nos começaram a chegar, através dos meios de comunicação social, as primeiras notícias acerca de pessoas mortas pela fome.
Quanto à ajuda alimentar que o Conselho e a Comissão querem prestar, só uma coisa é certa neste momento: trata-se de uma ajuda aos agricultores europeus, que, por causa da desvalorização do rublo, já não conseguiam colocar os seus produtos no mercado russo. Ainda não é inteiramente certo que os bens alimentares cheguem de facto aos orfanatos, às escolas, aos hospitais, em suma, aos necessitados. Os produtos agrícolas deverão ser vendidos aos preços habituais de mercado, sendo as receitas inscritas num fundo à parte do orçamento russo e aplicadas depois em objectivos de natureza social.
Neste ponto, é indubitavelmente necessário que a Comissão pondere mais uma vez, para saber se este é de facto o caminho certo. Não nos podemos dar ao luxo de ver os bens alimentares aparecerem no mercado negro, ou irem directamente para as exportações russas. Queremos ajudar os pobres da Rússia, não a Mafia. Por isso, exigimos na resolução que, a par do auxílio em bens alimentares, seja também prestado auxílio humanitário. A Cruz Vermelha russa, as Igrejas e as organizações não governamentais prometeram dar ajuda no apuramento das necessidades e na partilha de alimentos e medicamentos, pondo igualmente à disposição os respectivos sistemas de distribuição.
Uma outra questão é o financiamento da ajuda alimentar. Se é verdade que a situação vem em auxílio dos agricultores europeus, beneficiando-os, o financiamento, em nosso entender, terá então que provir da rubrica da política agrícola, ou seja, da categoria I, sem ir sobrecarregar a política externa, mesmo que se trate de uma boa acção destinada à Rússia. Exorto a Comissão a tomar decisões nesse sentido. Mas os problemas estruturais da Rússia não serão resolvidos com a ajuda alimentar. Neste ponto, cabe à própria Rússia mostrar-se activa, apresentando e levando à prática os seus próprios programas.

Van Bladel
Senhor Presidente, a temperatura em Estrasburgo é de 2&#x015F; e nevou, mas nós no temos frio e, decididamente, no nos falta também boa comida. Por isso mesmo, acho muito natural que queiramos ajudar os russos, que esto expostos a esse frio extremo e no tm que comer. O meu lema é, pois, ajudemos os russos a enfrentar o Inverno.
É claro que no esquecemos que os empréstimos de milhares de milhes concedidos Rússia no alcançaram os objectivos pretendidos e reverteram a favor de uma elite abastada. A recente visita do Chanceler alemo, Gerhard Schröder, ao Presidente Boris Ieltsin revela que a flexibilidade da Alemanha na concesso de empréstimos terminou. Com efeito, 720 bancos esto em vias de encerrar as suas portas e os restantes no podem honrar os seus compromissos. Se quiser ultrapassar a crítica situaço económica e financeira em que se encontra, a Rússia terá de adoptar outra política.
Isso parece, contudo, no estar a acontecer, pois nos seus mais recentes planos, que prontamente abandonou, o Primeiro-Ministro Primakov falava de um reforço da intervenço estatal, no seguindo assim, em absoluto, os conselhos do Chanceler Schröder, nomeadamente de respeitar as normas do FMI. No entanto, no podemos ignorar um apelo da Cruz Vermelha Internacional prestaço de ajuda alimentar s populaçes mais desfavorecidas das regies remotas. Por isso, é excelente que a Comisso tenha tomado esta iniciativa.
No entanto, os russos tero, quanto a mim, de concordar com a aboliço das taxas de importaço, o controlo da fraude e a supresso dos entraves distribuiço. O tempo urge. Queremos ajudar os russos a enfrentar o Inverno, mas eles tm de dar-nos espaço para explicarmos aos cidados europeus que se lida abnegadamente com o dinheiro dos impostos europeus. Ajudaremos os russos a enfrentar o Inverno, porém com controlo.

Dupuis
Senhor Presidente, o senhor deputado Bertens disse-o de uma forma diplomática, mas creio que podemos ser mais directos. A realidade é que estamos hoje prisioneiros dos empréstimos concedidos à Rússia. Evidentemente, perante uma situação humanitária tão desastrosa como a que se vive actualmente na Rússia, o Grupo da Aliança Radical Europeia irá votar a favor desta resolução sobre a ajuda humanitária a este país. Mas a verdade é que não temos uma política para a Rússia e que não a conseguimos definir porque os russos, graças aos nossos empréstimos e ao poder que os mesmos lhes dão sobre os nossos bancos, podem fazer o que quiserem: fazem orelhas moucas aos pedidos da União Europeia, não procedem a privatizações, sobretudo das terras, que permitiriam ao país produzir os alimentos necessários para o consumo interno. Por conseguinte, estamos imobilizados e impossibilitados de promover e de reforçar uma política de reformas na Rússia. Este é o verdadeiro problema: mais uma vez, o da ausência de uma política europeia.

Lagendijk
Senhor Presidente, na discusso em torno da ajuda de emergncia, levanta-se muitas vezes a questo de saber se ela é realmente necessária. Será que realmente existe carncia alimentar na Rússia? A bem da honestidade, há que dizer que, em geral, essa questo é difícil de responder. No entanto, uma coisa de que estou certo é de que há extensas regies e grandes grupos da populaço russa que tm, realmente, falta de alimentos. Devemos pensar aqui nas regies nortenhas daquele país. Ainda esta manh, li uma notícia no jornal que dizia que até os esquimós, no norte da Rússia, se defrontam com uma enorme carncia de alimentos e se deslocam em massa para o sul. Há ainda grupos, como famílias monoparentais, pessoas sem abrigo e prisioneiros que, seguramente tm falta de alimentos. A par disso, é evidente que em quase todo o lado há também um grande défice de medicamentos. Por isso, parece-nos ser boa ideia prestar efectivamente essa ajuda de emergncia. Percebi que a Comisso no tenciona fornec-la gratuitamente, mas sim vend-la, e com as receitas criar um fundo social. Em meu entender, uma condiço para isso deve ser que os preços no sejam demasiado elevados, sob pena de no atingirmos os grupos que pretendemos ajudar - que so em geral as pessoas mais pobres - e em vez disso serem os ricos a comprar essa ajuda alimentar.
Uma coisa que temos de ter todo o cuidado em evitar - e digo-o com base num contacto bastante intenso que tenho mantido com pessoas na Rússia durante as últimas semanas - é que na Rússia, mas também na Europa, se possa pensar que a ajuda alimentar é utilizada para o dumping dos excedentes da Europa e que esta acço é ditada sobretudo pelo interesse da Europa em ver-se livre desses excedentes, e no pelo interesse de suprir a carncia alimentar de algumas regies e de algumas pessoas na Rússia. Há pois que zelar a todo o custo por que no se suscite essa impresso.
Por último, Senhor Presidente, como aqui já muitas vezes foi dito, a distribuiço é um grande problema. Posso imaginar que a Comisso também no saiba ao certo se toda essa ajuda irá chegar exactamente ao destino pretendido. A minha sugesto seria, pois, que se trabalhasse sobretudo através das regies e no que se procurasse fazer chegar toda a ajuda através de um canal de distribuiço centralizado. É que estou convicto de que a via regional oferece o maior grau de segurança ou a maior probabilidade de os alimentos e os medicamentos chegarem aos locais onde so necessários.

Provan
Senhor Presidente, não é frequente que alguém tome a palavra neste lado da assembleia para concordar totalmente com o que acaba de ser dito pelos Verdes. Congratulo-me vivamente com o que o senhor deputado Lagendijk acaba de dizer, porque concordo quase inteiramente com ele.
Acho que estamos numa posição muito difícil, como estou certo que o senhor presidente o compreende também. E acho que algumas das dificuldades com que nos confrontamos se devem à incerteza em que nos encontramos no que se refere aos factos e à informação que recebemos.
Quando alguns de nós fizemos recentemente uma visita a Moscovo, ficámos surpreendidos por encontrar várias ONG e, depois do meu regresso, com o facto de a Organização Mundial de Saúde dizer que não tem a certeza de que a Rússia precise neste momento de ajuda alimentar; talvez uma ou duas regiões precisem de ajuda, mas não necessariamente alimentar.
O primeiro aspecto essencial a resolver nesta situação é o da estabilidade política e económica no país. Na sequência do 17 de Agosto, a população está a sofrer toda a espécie de graves consequências financeiras. Antes de 17 de Agosto, constatámos também a existência de fraudes em grande escala e de uma taxa de criminalidade elevada. O facto é lamentável, e esse problema tem de ser eliminado, para que seja possível executar correctamente no imediato qualquer programa de ajuda à população da Rússia.
O verdadeiro problema reside no facto de os pensionistas, os soldados, os médicos e os professores não serem pagos. E poderíamos citar muitos outros sectores da população que não dispõem do rendimento necessário para adquirir os produtos alimentares que possam existir no país.
O facto está a causar grandes dificuldades a numerosos sectores da população, e a falta de poder de compra tem, portanto, consequências para o abastecimento alimentar.
A falta de dinheiro para medicamentos é outro problema que tem de ser resolvido, porque a população da Rússia começa a confrontar-se com graves problemas de saúde. O governo deixou de dispor dos recursos financeiros necessários para importar produtos alimentares do exterior. Ora o abastecimento alimentar dependia em 40 % das importações, e é essa lacuna que tem de ser colmatada. Na realidade, é um problema económico. Os bancos estão falidos. A questão não é necessariamente a escassez de produtos alimentares, e se quisermos que a ajuda alimentar seja adequadamente distribuída, teremos de arranjar maneira, a nível europeu, de verificar que chegue realmente às regiões que dela necessitam.
O segundo aspecto essencial é que temos de cooperar estreitamente com os Estados Unidos em todos os programas a criar. Não seria correcto que o Governo russo adoptasse neste momento uma política de «dividir para reinar», que é o que poderia acontecer. Temos de abordar todas as questões - escassez alimentar, saúde e estabilidade política e económica - num único programa, se possível.

Paasilinna
Senhor Presidente, a Rússia tem feito uma viragem brusca do comunismo para o capitalismo. Isso é o mesmo que uma súbita inversão de marcha. O povo caiu directamente da plataforma traseira de um camião para um pântano, mas a oligarquia está sentada com cintos de segurança que o Estado instalou e acena com o seu chapéu aos transeuntes. A primeira condição para as ajudas financeiras é que estas não sejam entregues aos homens do submundo. A corrupção ao nível governamental deve ser contida.
E agora vou debruçar-me sobre a ajuda alimentar. Quando os problemas são comuns, também as possibilidades são comuns. Sou de opinião que a ajuda não deve ser dada através duma rede comercial nem de uma só vez, mas sim aos poucos e através das organizações sociais. De facto, na última vez, nós perdemos o dinheiro porque o distribuímos através de uma rede comercial. Existem muitas organizações de diferentes comunidades que têm numerosos sítios onde dar ajuda. Até existem programas na empresa de televisão VID, especializados na ajuda a pessoas. Se utilizamos diferentes redes sociais já existentes, como os infantários e lares de idosos, encontraremos o lugar certo, e devemos utilizar também o controlo de três entidades: UE, Estado e o Ministério do Estado de Emergência.

Iversen
Senhor Presidente, conforme tivemos oportunidade de ouvir, a situação na Rússia é muito grave e a situação financeira que este país atravessa implica uma forte redução das possibilidades de importar alimentos. É necessário ter em conta que 40 % do abastecimento de alimentos à Rússia depende da sua importação. Por esse motivo, congratulo-me pelo facto de a Comissão, neste momento, ao fim de meses de pressão exercida pelo Parlamento Europeu, entre outros, estar pronta para propor que sejam concedidas ajudas alimentares no valor de mais de 3 mil milhões de coroas dinamarquesas. Porém, é absolutamente decisivo - inclusivamente à luz do debate em curso relativo à quitação - que esta acção seja levada a cabo de uma forma segura. Isto significa, igualmente, que exigimos que as ajudas alimentares não destruam o mercado doméstico, que sejam dirigidas por objectivos e que sejam concedidas aos mais pobres. Para concluir, gostaria de solicitar à Comissão que tenha em conta que a execução destas acções alimentares será seguida de perto pelo Parlamento, mas também pelo público europeu, e que é determinante que estas questões se desenvolvam num clima de segurança.

Van den Broek
Senhor Presidente, agradeço aos estimados senhores deputados os seus contributos, dos quais posso concluir claramente que existe um amplo apoio para a implementaço de um programa de ajuda alimentar a favor da Rússia. Saúdo por isso o conteúdo da proposta de resoluço que temos em cima da mesa, e que consideramos constituir um importante apoio ao trabalho que desenvolvemos neste domínio.
Só em 12 de Novembro último a Comisso recebeu um pedido formal do Governo russo para um programa especial de ajuda alimentar, se bem que há muito fosse claramente de esperar a chegada de um pedido semelhante. É correcto o que também aqui foi observado esta tarde, nomeadamente que é difícil determinar com exactido a verdadeira amplitude da necessidade dessa ajuda alimentar. Isso diverge, aliás, fortemente de regio para regio. De momento, pensa-se num programa envolvendo um montante situado entre os 400 e os 500 milhes de ecus, aproximadamente. Como aqui foi dito esta tarde com razo, a execuço desse programa é uma questo complexa. Por isso, a título de informaço complementar ao Parlamento, divulgámos muito recentemente um documento da Comisso que indica uma vez mais claramente os antecedentes e os pontos de partida desta acço. É de facto particularmente importante que o Governo russo apresente, quanto antes, um plano de execuço detalhado relativamente s regies que carecem de ajuda, assim como aos canais de distribuiço e designadamente s medidas de controlo que podem ser accionadas. A Comisso tenciona, por isso, estabelecer um conjunto de outras condiçes estritas, como por exemplo a de cessar imediatamente a distribuiço da ajuda, caso se verifique que os bens so canalizados para outros mercados no exterior da Rússia. Estes tm também obrigatoriamente de ser vendidos contra os preços em vigor nos mercados locais, devendo as receitas assim apuradas ser transferidas para uma rubrica espcífica do orçamento russo, destinada ao financiamento de projectos especiais. Muito em breve, a Comisso encetará um diálogo com o Governo russo, no sentido de estabelecer um memorandum of understanding - e já houve, naturalmente, um diálogo a esse respeito. Uma misso já se deslocou a Moscovo. Nesse memorandum of understanding devero também ser definidos os pontos de partida, ora referidos. Nesse contexto, é também importante estabelecer uma coordenaço muito estreita com os nossos parceiros norte-americanos, que desenvolveram um programa de ajuda alimentar semelhante.
Justamente em virtude do interesse, no exclusivamente humanitário, mas também político, de que se reveste toda esta operaço, será submetida ao parecer do Parlamento Europeu uma proposta de regulamento que estabelece todos estes pontos de partida. Faço questo de deixar aqui bem claro o facto de no se tratar aqui de uma operaço sem riscos. Para isso, pairam ainda demasiadas incertezas em torno de todo este programa, incertezas essas que também no é possível dissipar. Trata-se todavia de restringir o mais possível os riscos mediante o estabelecimento do condiçes e de, em concertaço com o Governo russo, chegarmos a um memorandum of understanding e ao intercâmbio de experincias com outros doadores, como os norte-americanos. Consideramos que o risco de nada se fazer, em virtude das incertezas ainda existentes, é ainda maior. Aliás, na realidade nem sequer nos podemos permitir a faz-lo.
Outro pedido, que endereço também ao Parlamento, vai no sentido de que, quando o referido regulamento vos chegar s mos, o aprecieis no quadro do processo de urgncia e deis a necessária prioridade sua aprovaço ou ao vosso parecer, para que possamos avançar rapidamente com esta questo. O Inverno chegou, as provises escasseiam, impondo-se por isso que estejamos preparados com a maior rapidez possível.
Seguidamente, gostaria de dedicar ainda uma breves palavras ajuda humanitária mais específica. Esta semana, uma misso deslocou-se Rússia, e em breve será disponibilizado um montante de 7 milhes de ecus tendo em vista os financiamento de um número projectos já preparados por organizaçes no governamentais. Em concertaço com um Ministro russo, que em breve também se deslocará a Bruxelas - o Ministro Bulkak - insistirei de novo numa soluço tendente a eliminar um conjunto de barreiras que neste momento ainda entravam a prestaço de ajuda efectiva, nomeadamente por parte dessas ONG. O objectivo visado é que essa ajuda seja sobretudo canalizada para os hospitais, cuidados hospitalares e afins. Com isto esperamos, Senhor Presidente, ter emitido, para todos os efeitos, um sinal de solidariedade ao Governo russo, mas pode estar certo de que pediremos muito explicitamente a esse Governo que fiscalize estritamente a execuço destes programas.

Presidente
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar esta tarde, às 17H30.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução sobre o desarmamento nuclear:
Â4-0998/98, do deputado Bertens, em nome do Grupo ELDR, -Â4-1009/98, do deputado Theorin, em nome do Grupo PSE, -Â4-1031/98, do deputado Schroedter e outros, em nome do Grupo V, -Â4-1035/98, dos deputados Cushnahan, Oostlander e Oomen-Ruijten, em nome do Grupo PPE, -Â4-1040/98, dos deputados Ewing e Maes, em nome do Grupo ARE, e-Â4-1044/98, do deputado Carnero González e outros, em nome do Grupo GUE/NGL.
Bertens
Senhor Presidente, os liberais saúdam calorosamente a iniciativa da chamada Coligaço «Nova Agenda». Oito países de cinco continentes diferentes e muito diferentes em termos de amplitude e vínculos políticos, pretendem empenhar-se na causa do desarmamento nuclear. O meu grupo quer que sejam tomadas iniciativas tendentes a ultrapassar esse impasse no âmbito do desarmamento nuclear, seguramente agora que o mundo já no vive numa situaço bipolar nem está congelado num conflito.
Por isso mesmo, alegra-nos muito o facto de doze dos dezasseis países da OTAN terem tido a coragem de se distanciar da postura das grandes potncias nucleares e terem optado por uma abordagem no ortodoxa. Eles interrogam-se, com razo, quanto a algumas questes. Para quando a ratificaço do processo START II? Quando tero lugar as negociaçes para o START III? Quando encetaro os Estados nucleares verdadeiras negociaçes sobre o desarmamento nuclear? Alegra-me, por isso, que uma esmagadora maioria do First Committee das Naçes Unidas tenha votado a favor de uma resoluço apelando ratificaço do CTBT e ao chamado «de-alerting» de armas nucleares, cooperaço com a AIEA e a uma moratória produço de material nuclear. Isto nada tem de controverso nem de contrário doutrina da OTAN. Finalmente, a resoluço das Naçes Unidas deseja que os Estados nucleares investiguem medidas complementares, como por exemplo a sua promessa de no serem eles os primeiros a utilizarem armas nucleares.
Para finalizar, Senhor Presidente, subscrevemos o texto inicial, que apoia a resoluço das Naçes Unidas, mas no as alteraçes apresentadas pelo Grupo dos Verdes, que vo mais além do que a NAC. Isso é inexequível e, na realidade, quebra essa ampla coligaço. A resoluço visa recolher uma larga maioria na Assembleia Geral das Naçes Unidas e penso que as alteraçes apresentadas pelo Grupo dos Verdes iriam inviabilizá-lo. Por consequncia, espero que o Grupo dos Verdes as retire.

Malone
Senhor Presidente, em nome da senhora deputada Theorin, por cuja iniciativa foi apresentada esta resolução, e no do meu grupo, peço o apoio de todos os deputados para a resolução.
Através de uma resolução apresentada no âmbito da ONU, a Irlanda e a Suécia tomaram a iniciativa, de acordo com a proposta de um mundo sem armas nucleares da Comissão de Camberra. Apoiamos a sua exigência no sentido da eliminação dos recursos nucleares dos actuais procedimentos de alerta de alta sensibilidade. É incrível que esses procedimentos de alerta continuem a incluir recursos nucleares, nove anos depois do fim da guerra fria, e o facto representa um grande risco para todos nós.
Como o disse o senhor deputado Bertens, o Parlamento apoia a iniciativa tomada pelos oito países da Coligação «Nova Agenda». O Parlamento Europeu deixou sempre bem claro que deseja que a União Europeia leve a sério a questão do desarmamento nuclear, e esta iniciativa específica representa um novo passo em frente na via do desarmamento nuclear global.
Examinando de mais perto os pormenores da resolução, gostaríamos de convidar os Estados-Membros que ainda o não fizeram, que se abstiveram, a votar «sim» na Assembleia Geral. Exortamos os países que detêm armas nucleares a cumprirem o seu compromisso de desarmamento previsto no artigo 6º do TNP. Exortamos igualmente os signatários do TNP que não possuem armas nucleares a cumprirem os seus compromissos decorrentes do Tratado, ou seja, a não receberem, fabricarem ou de qualquer outra forma adquirirem armas nucleares ou outros engenhos explosivos nucleares. Espero que a assembleia apoie plenamente todas estas propostas.

Schroedter
Senhor Presidente, as armas atómicas pertencem aos meios de destruição maciça que representam uma ameaça para toda a Humanidade. O Parlamento já confirmou expressamente, numa anterior resolução, a decisão do Tribunal Internacional expressando idêntico ponto de vista. Devíamos, por isso, manter-nos coerentes nas nossas decisões.
Todos nós sabemos quais as ameaças colocadas pelas armas atómicas. É absurdo querermos manter-nos apegados às armas atómicas, ou inclusive a uma opção de primeiro ataque. Tem mais uma vez que se sublinhar desta tribuna o significado do êxito alcançado pelo grupo Coligação «Nova Agenda», no quadro da primeira Comissão das Nações Unidas. Doze dos dezasseis Estados que integram a NATO, ou votaram favoravelmente, ou abstiveram-se. Isto é também um sinal importante para a reflexão em torno da estratégia de defesa dos Estados-Membros da União Europeia.
Nessa medida, lamentamos que a Eslovénia se tenha excluído agora do Grupo dos Oito, porque ela teria um papel importante a desempenhar na nova estratégia de segurança da Europa. É fundamental abolir o direito à utilização em primeiro lugar de armas atómicas, um arcaísmo do tempo da Guerra Fria. A este propósito, remeto mais uma vez para o acordo de coligação do novo governo alemão, que talvez possa ser tomado como exemplo para uma iniciativa de aprofundamento da política externa e de segurança comum. O novo governo alemão quer insistir no propósito da abolição completa de todos os meios de destruição maciça e participar, com todos os parceiros e aliados, em iniciativas de cooperação neste domínio. Em suma, quer comprometer-se com a ideia de trazer para plano de destaque a definição do desarmamento nuclear como objectivo da sua acção e, através dele, conseguir a diminuição do nível alarmante atingido pelo armamento nuclear, bem como a renúncia ao princípio do primeiro ataque. Penso que se trata de um impulso fundamental.

Cushnahan
Senhor Presidente, congratulo-me com a iniciativa da Coligação «Nova Agenda». É particularmente oportuno e apropriado que tenha sido tomada no período do pós-guerra fria. Gostaria de prestar uma homenagem muito especial ao actual Governo irlandês, pelo papel central que desempenhou habilmente no processo de concretização desta iniciativa. É estimulante o facto de a Primeira Comissão das Nações Unidas ter aprovado na sexta-feira passada a resolução da Coligação «Nova Agenda». Foi igualmente significativo o facto de os Estados-Membros da União Europeia a terem aprovado ou se terem abstido. Espero que os Estados-Membros que se abstiveram, adoptando uma atitude de grande abertura, possam ser persuadidos a votar a favor da resolução, quando for submetida à votação final na Assembleia Geral da ONU, no mês que vem.
É claro que alguns Estados-Membros têm reservas no que se refere a esta resolução, nomeadamente quando são a favor da criação de uma política de defesa europeia. Gostaria de os tranquilizar. Pessoalmente, apoio a criação de uma política de defesa europeia, que considero ser um elemento central da integração europeia, e entendo que não é contraditório apoiar essa posição, ao mesmo tempo que se envidam esforços a favor do desarmamento nuclear. É também significativo que a resolução apresentada às Nações Unidas não contradiga de modo algum outras políticas adoptadas actualmente pela UE ou pela NATO.
Congratulo-me com o apoio lato a esta questão urgente, mas, em nome do meu grupo, gostaria de dizer que nos opomos fortemente às duas alterações apresentadas pelo Grupo dos Verdes. Espero que, no fim deste debate, tenhamos uma resolução que possa obter o apoio esmagador do Parlamento e que contribua, nessa medida, para incentivar o apoio à resolução global a submeter à votação na Assembleia Geral das Nações Unidas.

Maes
Senhor Presidente, vemos esta resoluço no quadro de uma ambiço geral de desarmamento, mais concretamente do desarmamento nuclear, e pensamos que ameaçar com o suicídio no constitui, de facto, uma boa estratégia de defesa, inclusive para aqueles que gostariam, portanto, de continuar a professar esse ideal de ameaça nuclear. Isto já no é sério, pois, entretanto, a proliferaço de armas nucleares prossegue sem entraves. Há que acabar também com todos os ensaios nucleares e toda a investigaço nesse domínio. Tudo isto no pode, contudo, fazer-nos perder de vista os terríveis efeitos de outras armas, designadamente as químicas, que desejamos também erradicar da face da Terra. Na passada semana, fiquei profundamente impressionada com o que vi na comunicação social sobre o desenvolvimento de armas biológicas. Isto apenas para dizer que uma ambiço geral de desarmamento - incluindo as armas tradicionais, ditas «ligeiras» - no nos pode fazer esquecer que a maioria dos países que querem um mundo novo querem, antes de mais, erradicar essa armas nucleares, mas que isso é apenas um começo.
Seguidamente, teremos de ver bem se na Europa no temos de acabar com um certo contrabando de armas que aqui existe com os Estados-Membros, e que continua a existir nesses países.

Carnero González
Senhor Presidente, terminada a guerra fria, parecia que o armamento nuclear tinha desaparecido. Tinha, certamente, desaparecido talvez das prioridades dos governos e também, lamentavelmente, das prioridades de alguns sectores da opinião pública, mas, na realidade, continuava a existir como a principal ameaça para a sobrevivência deste planeta. Praticamente dez anos após a queda do Muro de Berlim, esse armamento nuclear continua sem ser reduzido. Vimos, inclusivamente, nos últimos tempos, que a França realizou ensaios em 1995 e que outros países - como a Índia e o Paquistão - os fizeram também há pouco tempo. Por isso, é peremptória a necessidade de continuar a exigir o desarmamento nuclear.
Nesse sentido, temos de dar as boas-vindas aos países que se associaram à campanha que está a pugnar por que a Assembleia Geral das Nações Unidas se pronuncie, de forma clara, sobre este tema. Por isso, considero que este Parlamento, com esta resolução, vai apoiar de forma consequente esses esforços, em consonância com a opinião pública dos nossos cidadãos no seu conjunto.

Van den Broek
Senhor Presidente, gostaria de observar que a presente resoluço no era endereçada Comisso, já que nem sequer possuímos competncias neste domínio. Permita-me, pois, que me limite a subscrever o apelo lançado aos Estados nucleares, para que prossigam com determinaço os seus esforços sistemáticos e progressivos tendentes a reduzir o número de armas nucleares a nível mundial, com o objectivo último de as eliminar totalmente.

Presidente
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar esta tarde, às 17H30.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
Liberdade de expressão na Argélia e na Sérvia -Â4-0995/98, do deputado André-Léonard, em nome do Grupo ELDR, -Â4-1012/98, do deputado Swoboda, em nome do Grupo PSE, -Â4-1032/98, do deputado Cohn-Bendit, em nome do Grupo V, -Â4-1036/98, do deputado Soulier, em nome do Grupo PPE, e-Â4-1045/98, da deputada Ainardi e outros, em nome do Grupo GUE/NGL.
Tribunal Penal Internacional -Â4-1006/98, dos deputados Cars, Bertens e Nordmann, em nome do Grupo ELDR, -B4-1023/98, dos deputados Dell'Alba, Dupuis e Hory, em nome do Grupo ARE, -B4-1027/98, da deputada Aglietta e outros, em nome do Grupo V, e-B4-1050/98, do deputado Puerta e outros, em nome do Grupo GUE/NGL.
Akin Birdal -Â4-1000/98, do deputado Bertens, em nome do Grupo ELDR, -B4-1010/98, dos deputados Titley, Dankert e Barros Moura, em nome do Grupo PSE, -B4-1016/98, do deputado Pasty, em nome do Grupo UPE, -B4-1025/98, dos deputados Aelvoet, Roth e Tamino, em nome do Grupo V, -B4-1038/98, do deputado Langen e outros, em nome do Grupo PPE, e-B4-1051/98, do deputado Puerta e outros, em nome do Grupo GUE/NGL.
Escola Teológica de Halki -Â4-1013/98, do deputado Avgerinos e outros, em nome do Grupo PSE, -B4-1017/98, da deputada Daskalaki e outros, em nome do Grupo UPE, -B4-1033/98, da deputada Aelvoet e outros, em nome do Grupo V, -B4-1039/98, do deputado Christodoulou e outros, em nome do Grupo PPE, e-B4-1049/98, do deputado Alavanos e outros, em nome do Grupo GUE/NGL.
Anti-semitismo na Rússia -Â4-1004/98, dos deputados Goerens e Nordmann, em nome do Grupo ELDR, e-B4-1007/98, do deputado Barón Crespo, em nome do Grupo PSE.
Liberdade de expressão na Argélia e na Sérvia
André-Léonard
Senhor Presidente, a resolução comum sobre a liberdade de expressão na Argélia pretende ser um testemunho de solidariedade para com a imprensa argelina. Esta imprensa, que desempenha um papel determinante na luta contra o integrismo terrorista que assola o país, pagou em muitas ocasiões um preço muito elevado, tendo muitos jornalistas sido assassinados por terem defendido a liberdade. A nossa intenção não consiste em ingerirmo-nos nos assuntos internos, mas consideramos ser nosso dever defender, aqui e em toda a parte, as liberdades fundamentais, das quais a liberdade de imprensa não pode evidentemente ser dissociada.
Ora, temos de constatar que, durante várias semanas, o Estado argelino suspendeu a publicação de diversos jornais, sob o pretexto de litígios comerciais. Estes jornais tinham feito revelações incómodas sobre personalidades próximas da presidência, a saber, o general Betchine, acusado de desvios de fundos no processo Benboualia, e o ministro da Justiça, senhor Adami, que terá exercido pressões sobre a magistratura. Se este tipo de manobra é possível, isso fica a dever-se ao facto de o poder deter o monopólio de facto sobre a imprensa, sobre o papel, sobre a impressão e sobre a publicidade. Num Estado que se pretende democrático, a imprensa deve ser livre e não pode estar sujeito ao controlo do Estado, ainda que de forma indirecta.
Por conseguinte, pedimos à Argélia que garanta a liberdade de imprensa e o termo das pressões, através dos monopólios ou do código da informação, realizando, sem tardar, as reformas necessárias. A alguns meses das eleições presidenciais de Abril de 1999, apelamos veementemente ao triunfo das liberdades fundamentais e à realização, antes das eleições, de um debate democrático, pluralista e transparente.

Schroedter
Senhor Presidente, sou natural de um país, onde, em tempos, a liberdade de imprensa era algo que desconhecíamos. Por causa disso, sofremos muito. Nessa medida, expresso a minha total solidariedade aos, e às, jornalistas da Sérvia e, especialmente, da Argélia.
É típico dos governos que já não têm a confiança inabalável das populações lançar mão de um instrumento de conservação do poder, chamado restrição à liberdade de imprensa.
É também muito característico, e igualmente condenável, que a liberdade de imprensa seja restringida através de métodos tais como o monopólio do papel e da impressão. Em nome dos Verdes, gostaria, assim, de me solidarizar com os jornalistas da Argélia, que demonstram a coragem de lutar contra a situação, pagando muitas vezes essa coragem com a própria vida.
A União Europeia, que põe a democracia acima das relações económicas, tem que se bater por que a liberdade de imprensa, enquanto elemento central da vida democrática, seja restabelecida, tanto na Argélia, como na Sérvia. Não podemos fechar os olhos e dizer: muito bem, podemos dar luz verde ao acordo, podemos depois enviar mais auxílio económico para este país, mesmo que antes não seja restabelecida a liberdade de imprensa.
Com isto, quero perguntar ao Comissário van den Broek como é que ele prevê que seja o aprofundamento do Acordo do Mediterrâneo com a Argélia, e que outras medidas vão ser exigidas a esse país.
Em segundo lugar, quero perguntar-lhe o seguinte, Senhor Comissário van den Broek: tendo o Acordo de Dayton como pano de fundo, como é que o Senhor pensa reagir às inequívocas restrições à liberdade de imprensa impostas pela República da Sérvia?

Swoboda
Senhor Presidente, Senhor Comissário, estive este ano por duas vezes na Argélia. Os argelinos sempre se mostraram orgulhosos por mostrar que no seu país há liberdade de imprensa, inclusive com uma imprensa muito variada, o que é, sem dúvida alguma, verdade. Daí que se tornem ainda mais graves e incompreensíveis as restrições levantadas a propósito do aparecimento de alguns jornais. Embora eu saiba que, por trás disto, há uma luta pelo poder - e aqui os argelinos mostram também um certo orgulho pelo facto de, apesar das restrições, dois ministros se terem demitido - , quero, no entanto, sublinhar que não devem nem podem ser os jornais e os jornalistas a sofrer as consequências dessa luta interna pelo poder.
A democracia é una, e nela se inclui também a liberdade de imprensa. Espero que sejam fundadas as notícias mais recentes, segundo as quais todos esses jornais terão voltado a sair. Apelo ao Governo argelino, no sentido de zelar por que haja completa liberdade nesta matéria.
Pessoalmente, vejo a situação da Jugoslávia como ainda mais grave. De cada vez que teve que ceder no plano externo, Milosevic aumentou a pressão internamente. Foi isso que agora fez com as universidades e também com os jornais. O facto é totalmente inaceitável, e nós temos que fazer tudo para ajudar aqueles que, no país, ainda mostram um último resquício de liberdade e de pluralismo. Neste contexto, Senhor Comissário, queria solicitar-lhe, aqui e agora, uma declaração, no sentido de fazer tudo o que estiver ao seu alcance, para que os apoios e o dinheiro prometidos àqueles meios de comunicação social cheguem a tempo e sejam de facto entregues.
Infelizmente, fomos obrigados a ouvir da boca de chefes de redacção da Sérvia e da Jugoslávia que o tempo de espera é muito, muito longo. Creio que aguardaram até há bem pouco tempo pelo dinheiro da Comissão Europeia relativo ao ano de 1997. É intolerável que este jornais não possam voltar a sair, não apenas por causa do senhor Milosevic, mas também por causa da morosidade da Comissão. Senhor Comissário, peço-lhe que profira aqui palavras inequívocas acerca do envio deste auxílio.

Dupuis
Senhor Presidente, muito rapidamente sobre a Sérvia, creio que irei abster-me. Trata-se de mais uma resolução «morna», que me leva a crer que os meus amigos do PPE sofrem do síndroma do Partido Socialista, que consiste, como sabemos, em não levantar ondas e em nunca incomodar os governos. Evidentemente, o PPE já não participa em muitos governos, o que me deixa algo esperançado. Dito isto, começo a acreditar que iremos ver surgir dentro em breve uma iniciativa em favor do prémio Nobel para os senhores Holbrooke e Milosevic. Isto mostra até que ponto eu penso que a situação é desesperada.
No que nos toca, prosseguiremos a campanha com vista à inculpação de Milosevic. Não existe possibilidade de ajuda ou de reforma na Sérvia enquanto este mafioso se encontrar no poder e devemos começar a convencer-nos desta realidade. Somos já 120 os deputados deste Parlamento que o crêem.
No que se refere à Argélia, a situação é absolutamente delirante. Infelizmente, devemos debater esta situação na ausência de uma das grandes figuras contemporâneas, o senhor deputado Cohn-Bendit, que está na origem desta resolução, juntamente com outras pessoas, como a senhora deputada André-Léonard. É igualmente o nosso relator para a questão argelina. É delirante! Apercebemo-nos de que as razões que conduziram a este resolução estão a desaparecer. Esvaziam-se os textos originais de todas as questões porque as mesmas foram entretanto resolvidas pelos editores, pelo Governo e pelo Parlamento argelino. Esta atitude não fica apenas a dever-se à embaixada da Argélia, existem documentos que o provam. Esvazia-se o conteúdo desta resolução, mas a mesma continua a figurar na ordem de trabalhos do nosso Parlamento.
Considero que esta forma de agir está nos limites do respeito pelo nosso Regimento. Ainda que a minha colega e amiga senhora deputada André-Léonard possa não gostar, a situação da imprensa na Argélia é bastante melhor do que noutros países, tais como a Tunísia, à qual os jornais de hoje se referem, ou o país de onde é originária. Penso, com efeito, que existe na Bélgica uma certa forma de censura indirecta, como pudemos constatar a propósito de alguns casos que gangrenam este país. Não é o único país da União Europeia que se encontra nesta situação, mas penso que a situação na Bélgica é mais grave do que noutros países, devido a determinados acontecimentos degradantes.
Por conseguinte, fazemos tudo o que está ao nosso alcance para desacreditar um país, a Argélia, que enfrenta um problema enorme, que está a proceder à transição de um regime comunista para um regime pluralista e que lançou algumas reformas. Fazemos tudo para impedir os investidores europeus de acreditarem minimamente na possibilidade de um futuro diferente para este país. De forma sistemática, enviamos sinais absurdos que as opiniões públicas argelina e europeia não compreendem, como não os compreendem os investidores e os que poderiam dar uma contribuição positiva para a Argélia. É delirante!

Lehideux
Senhor Presidente, o nosso colega André Soulier deveria tomar a palavra hoje perante vós, mas, infelizmente, foi retido por um impedimento absolutamente inevitável, o que me leva a substitui-lo. Todos recordam que a delegação do Parlamento Europeu que se deslocou a Argel em Fevereiro passado, presidida, precisamente, por André Soulier, concluiu que a Argélia se tinha lançado num processo de democratização deste a eleição do presidente Amin Zeroual.
Realizaram-se eleições por sufrágio universal que permitiram eleger uma assembleia nacional popular sob o signo do pluralismo partidário e da liberdade de expressão. Alguns meses mais tarde, realizaram-se eleições, igualmente por sufrágio universal, que permitiram eleger os membros das autarquias locais de todo o país. Os nossos colegas concluíram que seria útil encorajar estes esforços no sentido de instaurar a democracia na Argélia.
Desde então, as diversas missões realizadas a este país vieram confirmar o juízo dos nossos colegas, como foi o caso das delegações parlamentares espanhola, francesa ou canadiana ou ainda do painel designado pela ONU e conduzido, no Verão passado, pelo antigo Presidente da República Portuguesa, Dr. Mário Soares. Falta ainda remover muitos obstáculos à democratização, pelo que não devemos silenciar as nossas preocupações ou prescindir das opiniões mútuas amigáveis que são normais entre parlamentos decididos a aprofundarem as suas relações. É este o caso do projecto de resolução apresentado hoje à nossa assembleia.
A Argélia vai eleger, dentro de alguns meses, um novo presidente. É conveniente, no interesse deste país e da União Europeia, que o veredicto das urnas seja inequívoco. A conclusão das negociações com vista à assinatura de um acordo de associação entre a Europa e a Argélia depende disso. Ora, uma das condições prévias do debate democrático é a liberdade de imprensa. Todos os que se deslocaram à Argélia verificaram a liberdade de expressão excepcional que se vive no seio dos jornais publicados neste país, quer os de língua francesa, quer os de língua árabe. Esta liberdade deve ser mantida a garantida, o que depende, evidentemente, das garantias constitucionais, mas também das condições económicas e financeiras que devem prevalecer neste sector indissociável da democracia.

Bertens
Senhor Presidente, o meu grupo está, no mínimo, desagradado com as acçes empreendidas por Milosevic e pelo Parlamento da antiga Jugoslávia contra a liberdade de expresso. Milosevic procura impor a sua vontade populaço, mediante a represso de fontes de informaço alternativas. Milosevic é, como todos sabem, a voz do velho comunismo e do nacionalismo austero que esteve também na origem do drama na Bósnia. Se lhe for dada oportunidade de prosseguir impunemente com a sua política ditatorial, também a questo do Kosovo assumirá proporçes idnticas.
Sei - e isso alegra-me - que a Comisso Europeia conduz uma política activa, tendente a promover a liberdade de imprensa na antiga Jugoslávia. Percebo também que a influncia da Unio Europeia sobre o regime de Milosevic no é grande. No entanto, espero que a Comisso e os Estados-Membros possam envidar um esforço suplementar em prol de um sistema de educaço e de imprensa livres. O Conselho de Ministros tem de estar particularmente atento aos desenvolvimentos políticos e militares no Kosovo e a advertncia militar tem de permanecer, se quisermos reforçar a nossa política face a Milosevic.

Pack
Senhor Presidente, caras colegas, caros colegas, Milosevic não se limitou a conduzir uma guerra que já dura há nove anos, iniciada na Eslovénia, na Croácia e na Bósnia; não se limitou a instalar um regime de apartheid no Kosovo; ele é também o responsável pela guerra, pela morte e pelas deslocações em massa que campeiam nesta regíão. Mais do que isso, ele espalha continuamente a infelicidade entre os sérvios. Milosevic desonra o seu próprio povo! Desde o início do seu consulado que na sérvia reinam o arbítrio, o medo e o terror. Ele procedeu igualmente à destruição sistemática de instituições sérvias. Os Sérvios sentem-se como se fossem párias. Numa carta aberta endereçada ao Senhor Milosevic, dois sérvios de renome mostraram o que ele tem feito ao seu povo. De acordo com o teor da carta, o Presidente transformou a Universidade numa colectividade local de camponeses e a Academia das Artes e das Ciências numa espécie de irmandade. Desvalorizou os meios de comunicação social, o Parlamento, a legislação e o governo - são citações da mesma carta. Permitiu que os cidadãos mergulhassem na pobreza, enquanto ele, a mulher e a respectiva clique enriqueciam. Há, por isso, centenas de milhares de jovens - a intelligentsia - a deixar o país.
Milosevic é descarado, mas o Ocidente revela medo e incapacidade em pôr termo às suas actividades. Ele continua a ser lisonjeado, em vez de ser punido, apesar de não ter feito avançar a solução política para o Kosovo depois da conclusão da ronda negocial com Richard Holbrook, que na verdade não foi uma verdadeira conclusão. As negociações deviam ter começado em 4 de Novembro - ainda ninguém viu nada. Segundo: no dia a seguir, Milosevic proibiu todos os meios de comunicação social independentes. Terceiro: passados mais alguns dias, com a complacência do Parlamento, o Presidente sérvio aprovou uma lei de imprensa anti-democrática, que reduz ao silêncio todo e qualquer jornalista. Quarto: a lei das Universidades contém o princípio da equivalência entre o ensino e a ideologia, revestindo, por isso, um enorme significado: o de empurrar a elite intelectual para fora do país e a de reduzir a que fica à emigração interna, bem longe da Europa.
A maioria dos sérvios aguarda um golpe libertador, que lhes devolva o ar para poderem respirar: a liberdade de ver, de ler e de escrever. Na primeira oportunidade, o povo sérvio apearia este criminoso do poder, se ao menos visse, ou tivesse, uma alternativa. Cumpre-nos ajudar os sérvios a criar essa oportunidade, apoiando os meios de comunicação social independente que podem desmascarar Milosevic, tal como nos cumpre isolar Milosevic em relação a todos os outros parceiros nas negociações. Mas o melhor meio de conseguir essa oportunidade é acusar quem assim despreza o género humano como criminoso de guerra no Tribunal Internacional de Haia. Esta sim, seria uma indicação clara. Como alemã, posso afirmar que não se poderia ter construído a Alemanha democrática com Hitler. Com Milosevic, a Sérvia nunca se poderá tornar numa democracia!
(Aplausos )

Roubatis
Senhor Presidente, o encerramento dos jornais, a imposição de sanções, as perseguições aos jornalistas, expõem mais uma vez o Presidente Milosevic à comunidade internacional. A experiência que temos mostra, porém, que medidas contra a liberdade de imprensa, mais tarde ou mais cedo, com uma precisão matemática, acabam por se virar exactamente contra aqueles que tomam tais medidas. O Governo de Belgrado deve compreender que a táctica que segue não ajuda a resolver os grandes problemas existentes na região. Por outro lado, devemos saudar a decisão do Governo do Montenegro, decisão essa que assegura a plena liberdade de expressão dos meios de comunicação social, tanto locais como internacionais.
O Parlamento Europeu apela a Belgrado para que altere a sua posição. Manifestamos a nossa solidariedade para com os jornalistas e os meios de comunicação social que são perseguidos e gostaria de solicitar ao senhor comissário Van den Broek que cooperasse connosco a fim de ajudarmos aqueles que lutam pela liberdade de pensamento.

Posselt
Senhor Presidente, tomo a repressão das Universidades e dos meios de comunicação social da Sérvia como um sinal animador, visto que ela demonstra a existência nesse país de forças da liberdade, infelizmente pouco vistas no plano internacional. Hoje como ontem, metemos no mesmo saco Milosevic e o povo sérvio, numa espécie de tese de culpa colectiva, da qual outros povos também já padeceram. Gostaria de retomar aquilo que a deputada Pack agora disse. É precisamente como alemão que queria acentuar que tem de se distinguir entre os povos e os ditadores. Temos que apoiar com todo o nosso empenho as forças da liberdade existentes entre o povo sérvio e temos que nos debruçar, com mais insistência do que até agora, sobre a questão: o que vai ser da Sérvia? Com ela, relaciona-se a resposta a dar aos problemas da Bósnia-Herzegovina e do Kosovo, que têm também direito a um desenvolvimento independente. Não haverá nunca paz e liberdade na região, enquanto Milosevic não sair e não for apresentado a um tribunal internacional!
Tribunal Penal Internacional

De Luca
Senhor Presidente, os acontecimentos dos últimos dias, do caso Pinochet aos casos Priebke e Ocalan, confirmam - apesar de tal confirmação ser supérflua - a necessidade, ou melhor, a urgência de um Tribunal Criminal Internacional capaz de reprimir os crimes contra a humanidade. O declínio, cada vez mais sensível, do papel tradicional da ONU como organização mundial capaz de garantir a ordem e a paz impõe a criação, sempre sob a égide das Nações Unidas, de novos organismos internacionais mais flexíveis, capazes de combater crimes monstruosos como o genocídio, a xenofobia, a tortura e a violação dos direitos humanos.
Por isso, a decisão aprovada em Roma no passado dia 17 de Julho no sentido da criação, pela primeira vez, de um Tribunal Criminal Internacional assume uma dimensão histórica. Termina, desse modo, a justiça apenas dos vencedores ou dos mais fortes, e inicia-se a construção de uma verdadeira justiça dos cidadãos do mundo, finalmente todos iguais perante um juiz independente. O Parlamento Europeu e, de um modo mais geral, a União Europeia devem, pois, esforçar-se no sentido de não tornar vão o esforço de civilidade da Conferência de Roma, procurando conseguir a adesão dos Estados-Membros que ainda não subscreveram o Estatuto do referido Tribunal, solicitando a todos os Estados-Membros da União que ratifiquem rapidamente o tratado e assumindo iniciativas concretas para alargar o número dos Estados aderentes à iniciativa, inclusivamente subordinando a essa adesão as relações da União Europeia com esses países terceiros.
Finalmente, todas as instituições comunitárias devem colocar, como exigência prioritária, a adopção de todas as medidas necessárias para a criação, tão rapidamente quanto possível, da comissão preparatória...
(O presidente interrompe o orador)

Dell'Alba
Senhor Presidente, Senhor Comissário Van den Broek, estou particularmente satisfeito com a realização deste debate. A sala não está muito cheia, é verdade - e digo-o pensando na votação -, mas espero que este Parlamento demonstre, uma vez mais, como já fez no passado, a importância que atribui a esta causa e a necessidade de que, graças também à Comissão, em primeiro lugar os nossos governos e os outros países que quiseram, com uma votação histórica, deliberar, no dia 17 de Julho, em Roma, a criação do Tribunal, ratifiquem o seu Estatuto a fim de que possa entrar em vigor o mais rapidamente possível. São necessários 60 países: solicitamos, com o Parlamento, que o dia 31 de Dezembro do ano 2000 seja a data-limite para que este Tribunal se torne uma realidade e para que a impunidade de que beneficia hoje um grande número de tiranos e de ditadores - não só reformados, como Pinochet, mas no activo, como Slobodan Milosevic e outros - possa cessar mediante a criação de uma justiça penal internacional, que possa encontrar expressão no Tribunal permanente, no Tribunal Criminal Internacional.
A União Europeia tem estado na primeira linha desta batalha; em Roma foi alcançada uma grande vitória, graças também ao empenhamento da Comissão Europeia, empenhamento que caracterizou igualmente muitas organizações não governamentais, as quais, aliás, estão hoje aqui reunidas graças a uma iniciativa que tomámos juntamente com o colega Dupuis, com o Partido Radical e com o movimento «Não há paz sem justiça». Pois bem: desencadeemos uma grande campanha de ratificação para que, no dia 1 de Janeiro de 2001, o Tribunal esteja instituído!

Lagendijk
Senhor Presidente, quase diria que parece obra do diabo, mas na actualidade nunca houve tantas razes como agora para criar rapidamente um Tribunal Penal Internacional permanente. Já aqui foi referido o caso Pinochet. Para mim, é evidente que neste caso, em que é pedida a extradiço por causa de crimes cometidos contra a humanidade, um Tribunal Penal Internacional permanente poderia, sem dúvida prestar um bom serviço. O assunto que neste momento a todos agita, a extradiço ou o pedido de extradiço do senhor Ocalan - o antigo dirigente do PKK - é um pouco mais complexo, seguramente por esse pedido ter sido formulado pela Turquia, um dos sete países que votaram contra o Tratado de Roma. Mas, também neste caso, estou convencido de que um Tribunal Internacional poderia prestar bons serviços, quanto mais no fosse no sentido de estabelecer o que é político e o que é penal nesta questo. Em nossa opinio, existem actualmente razes de sobra para criar esse Tribunal Penal Internacional permanente.

Carnero González
Senhor Presidente, a criação do Tribunal Criminal Internacional foi uma vitória daquilo a que eu chamaria a diplomacia dos cidadãos, um grande movimento da opinião pública que, em muitíssimos países, acabou por conseguir que dezenas e dezenas de governos participassem na conferência que se realizou em Roma e que, por conseguinte, tivesse lugar o nascimento do referido Tribunal.
Há agora o risco de este Tribunal, criado já com poderes e características insuficientes, poder acabar naquilo a que eu chamaria «o limbo dos justos», se o número necessário de governos não se apressar a depositar os instrumentos de ratificação e, naturalmente, a criar os mecanismos necessários para que a comissão correspondente possa pôr em marcha este Tribunal.
Além disso, a referida diplomacia dos cidadãos, a opinião pública, a que se devem os resultados alcançados em Roma, precisa de que lhe dêem sinais positivos nesse sentido. Sobretudo quando estão em cima da mesa casos evidentes que mostram que um Tribunal Criminal Internacional é absolutamente adequado para julgar, por exemplo, criminosos como o ditador chileno Augusto Pinochet, que se têm refugiado, nas últimas semanas, nos subterfúgios das legislações nacionais - aproveito a ocasião para fazer votos de que a próxima terça-feira seja uma data a comemorar como o dia da aprovação de uma decisão no sentido da extradição de Pinochet para Espanha a fim de lá ser julgado pelos crimes de que foi acusado, nada mais nada menos do que crimes de genocídio, de tortura e de terrorismo.
Efectivamente, para acabar com o vidro blindado da impunidade, é necessário este Tribunal Criminal Internacional. É terrível o facto de ter existido esse vidro blindado, pois sabia-se quem eram os responsáveis pelos crimes, mas a mão da justiça não podia chegar a eles. Por isso, penso que o Conselho e a Comissão devem empenhar-se de novo, com firmeza, para que seja assinado o tratado criado em Roma, para que seja depositado o instrumento de ratificação e, portanto, para que o Tribunal Criminal Internacional seja uma realidade a curto prazo.

Habsburg-Lothringen
Senhor Presidente, falámos agora acerca de três propostas de resolução, primeiro sobre a Argélia, depois sobre a Sérvia e, por fim, sobre o Tribunal Penal Internacional. Para mim, foi na verdade extraordinariamente significativo o facto de me ocorrer o nome Milosevic em quase todas as intervenções, independentemente da questão que estava a ser tratada. Isto devia demonstrar, com efeito, a falta que nos faz a existência do Direito Penal Internacional e de uma instituição como um Tribunal Penal Internacional. Dispomos de dois «pequenos tribunais penais», que se ocupam da Jugoslávia e do Ruanda, mas indubitavelmente eles não têm as possibilidades que teria um sólido Tribunal Penal Internacional. Eles não têm a possibilidade, que seria imprescindível, de intervir nos assuntos internos de um país, ao verificarem, num determinado contexto, que se trata de salvaguardar a situação dos Direitos Humanos. Também não lhes é dada a possibilidade de interferir de forma activa numa determinada ocorrência, em conjunto com um procurador-geral totalmente independente.
Creio que é necessário que façamos pressão, como europeus, sobre os Estados que até hoje ainda não subscreveram a Resolução de Roma. A Grã-Bretanha e a Alemanha, por exemplo, contam-se entre os que o não fizeram. Necessitamos dessas assinaturas, porque queremos instaurar oportunamente o Tribunal Penal Internacional!
Akin Birdal

Bertens
Senhor Presidente, já no seu progress report on Turkey , a Comisso Europeia apontou para a irregularidade do processo contra o activista dos direitos humanos, o senhor Akin Birdal. Ora, se este processo for ou continuar a ser modelo da postura do Governo e da justiça turcos, penso que, de momento, a Turquia bem pode esquecer a ideia da adeso. É que a adeso da Turquia depende de critérios rigorosos, claros, estritos e justos. Se a Turquia deseja realmente aderir Unio, terá de se empenhar no respeito da democracia e dos direitos humanos. Espero que no quadro da democracia e do bom relacionamento entre a Turquia e a Unio Europeia, o Presidente Demirel conceda o perdo a Akin Birdal.
Além disso, espero que o Parlamento da Turquia proceda, quanto antes, s necessárias reformas da sua legislaço, já há muito prometidas, no sentido de garantir a democracia, o respeito dos direitos humanos e um Estado de direito independente. O meu grupo confia em que a Comisso e o Conselho faro as diligncias necessárias nesse sentido.

Swoboda
Senhor Presidente, Senhor Comissário, encontrei-me com Akin Birdal há cerca de duas semanas na Turquia. Vi como ele padecia ainda dos ferimentos resultantes do atentado. Ouvi e respondi ao discurso em tom muito moderado que ele preparou para a Conferência sobre os Direitos Humanos realizada em Ancara. Eu aconselharia o Governo turco a aproveitar a situação actual para encetar o diálogo com pessoas como Akin Birdal, que manifestam uma atitude moderada e razoável, no sentido de resolver a crise interna da Turquia, em especial, no que se refere ao problema curdo.
Julgo comungar da atitude de Akin Birdal, ao fazer agora algumas observações de princípio sobre a actual situação de crise. Foi dito hoje de manhã nesta câmara pela deputada Pauline Green, entre outros, que recusamos a posição assumida actualmente pela Turquia na questão do Senhor Oçalan e do seu hipotético asilo. Sou também obrigado a rejeitar a atitude turca, eu, que me tenho esforçado por estabelecer uma relação sensata entre a União Europeia e a Turquia e que, por esse motivo, já me desloquei este ano três vezes àquele país, para levar a cabo conversações nesse sentido. Gostaria de exortar mais uma vez o Governo turco a aproveitar a oportunidade que neste momento se lhe depara, uma vez que, depois, se houver uma resposta positiva ao pedido de asilo, todas as partes envolvidas deverão renunciar ao uso da força, incluindo o PKK e os representantes políticos curdos. Devia haver uma ronda de conversações, que não poderia abranger o PKK, mas a que se poderia juntar um parceiro como Akin Birdal, de tal maneira que fosse possível chegar a uma solução favorável à autonomia linguística e cultural curda no seio de uma Turquia una. É por isso que Akin Birdal e a sua organização também lutam. Assim, na defesa dos interesses de Akin Birdal, entendo que o Governo turco deve aproveitar o ensejo para sair desta situação de crise o melhor que lhe for possível e pugnar por uma resolução interna e pacífica do problema curdo.

Wolf
Senhor Presidente, Senhor Comissário, deparamos aqui com uma situação muito específica. A condenação de Akin Birdal acaba, de facto, por redundar numa anatemização política relacionada com o problema curdo na Turquia. Com efeito, isto representa o bloqueio da situação.
Em segundo lugar, não nos podemos esquecer que está neste momento em curso no Parlamento turco o processo de revisão do Código Penal e a revogação dos Artigos 312º e 159º, ao abrigo dos quais Akin Birdal foi condenado, bem como do Artigo 8º da Lei Anti-Terrorista. Neste contexto, primeiro, é politicamente aconselhável que a Turquia aproveite a oportunidade para o diálogo, que Akin Birdal sempre representou; e segundo, é humanitariamente exigível que Akin Birdal, vítima de um atentado perpetrado por forças obscuras, tenha acesso a cuidados médicos na Europa. Neste sentido, na qualidade de amigos da Turquia, apelamos a que o Governo turco modifique a sua actual posição.

Langen
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o facto de seis grupos políticos desta câmara apresentarem e quererem aprovar uma proposta comum devia constituir um sinal para o Governo e para o Presidente turcos de que esta questão, a saber, a condenação do presidente da Liga turca para os Direitos do Homem, que muitos de nós (por exemplo, o deputado Swoboda) conhecemos de múltiplas conversações havidas no ano passado, não é apenas um problema sobre o qual se converse aqui por rotina. Para nós, a questão impõe-se muito mais como pedra-de-toque para aferir a preparação da Turquia para a vida democrática e para o respeito dos Direitos Humanos. O Comissário van den Broek apresentou há pouco tempo um relatório sobre o estado do nosso relacionamento. Todos estamos ainda lembrados, quando defendemos a união aduaneira, das promessas que o governo de então fez, a respeito da adaptação da Constituição e das práticas relacionadas com os direitos humanos. Tais promessas não foram, porém, cumpridas, de tal forma que é minha convicção de que não podemos criar nos Turcos expectativas sobre as possibilidades concretas de adesão, enquanto não estiverem ao nosso alcance progressos palpáveis nas questões cruciais da liberdade de expressão e dos Direitos do Homem.
Faço esta afirmação explicitamente, embora saiba ter-se verificado no decorrer das últimas semanas uma melhoria das relações com a Turquia. Mas isso não chega. Tem que continuar a haver progressos. O Presidente Demirel, da Turquia, que só há alguns dias apareceu em Viena com exigências de entrada no grupo de países candidatos à adesão, tem que aproveitar a oportunidade para amnistiar Akin Birdal. Creio que esse seria um teste muito concreto à capacidade da Turquia para estreitar as suas relações com a Europa. Tudo o resto nada nos trará de novo. Por isso, o grupo do Partido Popular Europeu apoia a proposta comum. Esperamos que ela constitua um sinal positivo e não traga um novo agravamento das relações entre a Europa e a Turquia, como aconteceu no caso Ocalan.

Ephremidis
Senhor Presidente, o caso de Akin Birdal tem a ver, em primeiro lugar, com uma sentença do Tribunal de Segurança da Turquia. Esses tribunais, Senhor Comissário, num relatório da Comissão sobre a matéria - certamente sob a sua influência, decorrente da experiência que tem, uma vez que acompanha as questões da Turquia - são caracterizados como incapazes, pela sua natureza, de proporcionar ao réu condições para um julgamento justo. Ele foi condenado por um tribunal desses. Segundo, não há possibilidade de recorrer para uma instância superior. Por conseguinte, a decisão é irrevogável. E todas as consequências daí decorrentes para Akin Birdal perdurarão durante o resto da sua vida, inclusive o facto de não poder recorrer à assistência médica até ficar fisicamente destruído, coisa que não conseguiram fazer com a tentativa de assassinato perpetrada contra ele. A única saída é ser agraciado por Demirel e a única maneira consiste em a Comissão exercer pressão para que essa graça seja concedida. Senhor Presidente, esta questão não diz apenas respeito a Akin Birdal. Diz respeito às liberdades do povo turco, diz respeito às nossas próprias liberdades. O caso Öcalan também é semelhante. Temos que nos opor para que não vingue a pressão turca, a pressão americana e para que não seja entregue à Turquia para ser assassinado, seja por meio de execução, seja com o encarceramento nas masmorras da Turquia, como costuma acontecer. E ambos são símbolos da luta pela paz, pela liberdade, pela democracia. Especialmente a respeito de Akin Birdal, quero dizer-vos que o Tribunal Criminal de Recurso da Turquia considerou como razão para que o Tribuna de Segurança da Turquia o condenasse o facto de o seu principal conteúdo, a principal orientação serem a liberdade e a paz. Ele é prisioneiro desta condenação e vocês, enquanto Comissão, são moralmente responsáveis se não intervierem para que ele seja agraciado.
Escola Teológica de Halki

Roubatis
Senhor Presidente, já não me causam espanto as acções do Estado turco como aquelas que hoje debatemos, e receio que não seja a última vez que debatemos acções semelhantes do Governo turco. Terrorismo, violação manifesta dos direitos humanos e das liberdades religiosas, decisões arbitrárias e injustificadas e ainda actos bombistas são alguns dos elementos que compõem a imagem da táctica do Estado turco contra o Patriarcado Ecuménico, isto é, o centro espiritual mundial de referência de 300 milhões de cristãos ortodoxos. O chefe histórico e tradicional dos ortodoxos, o Patriarca Ecuménico Bartolomeu, que habitualmente prefere a política dos tons baixos, disse o seguinte: «Nós não somos transitórios, transplantados ou intrusos; somos o elemento nativo deste lugar; a igualdade civil, a justiça e a liberdade religiosa de que fala a justiça turca só existe no papel».
É evidente o que pretende a Turquia com esta táctica. Quer acabar, de uma vez por todas, com o processo da Escola Teológica de Halki. Quer acabar, de uma vez por todas, com os cristão que existem na Turquia. Pretende aterrorizar esses cristãos, os cidadãos turcos que por acaso são cristãos. A questão da Escola Teológica de Halki revela mais uma vez o problema mais geral do respeito pelos direitos humanos na Turquia. A União Europeia não pode ficar surda quando desde o primeiro dia se verificou uma mobilização e condenação a nível internacional destes actos turcos inadmissíveis. A União Europeia, e concretamente o senhor comissário Van den Broek, deve pedir a protecção do Patriarcado Ecuménico e da comunidade ortodoxa, conforme previsto na Convenção de Lausana. Enfim, tem de pedir a protecção do próprio povo turco que cada dia se torna mais vítima da táctica do Estado turco.

Wolf
Senhor Presidente, creio que temos que distinguir as coisas. Não devíamos atribuir à Turquia características, nas quais se possa depois incluir tudo o que se queira. Na verdade, é a Turquia que está a ser objecto de uma exigência. O acto administrativo que conduziu ao encerramento da escola tem que ser revogado. Nesta questão, o Governo turco tem que deixar claro se a liberdade religiosa - que é um dos direitos fundamentais do ser humano - está ou não salvaguardada no país. O Patriarcado Ecuménico exige a revogação de tal acto administrativo, e a União Europeia deve deixar bem claro que esse ponto constitui uma condição indispensável à prossecução do diálogo com a Turquia.
Trata-se, afinal de contas, de um dos estabelecimentos de ensino mais importantes no contexto da ortodoxia centrada, digamos assim, em Constantinopla, que possui, aliás, uma dimensão mundial. A forma como o encerramento ocorreu não é aceitável do ponto de vista dos direitos das minorias, garantidos contratualmente. Devíamos, aliás, ter sempre presente que um tal comportamento fere de igual modo as leis do Islão, uma vez que a liberdade religiosa foi uma exigência explícita do profeta Maomé. Devíamos ter isso sempre em mente e lembrá-lo aos parceiros deste diálogo.

Daskalaki
Senhor Presidente, o Patriarcado Ecuménico e os já poucos gregos de Constantinopla encontram-se ali há muitos séculos, muito antes de existirem, primeiro o Estado Otomano e depois o Turco. Constituem - disse-o o Patriarca, referiu-o há pouco o deputado Roubatis - o elemento nativo do local, pertencem àquele lugar; não vieram de algures, nem são estrangeiros, nem são intrusos, ainda que ao longo dos anos a Turquia tenha conseguido exterminar, de forma sistemática e com todo o tipo de violência, o elemento grego. O último método na lista é a destituição ilegal e injustificada dos membros do comité supervisor da Escola Teológica de Halki. O objectivo é evidente: retirar os bens da escola e, sobretudo, impedir que volte a funcionar. Trata-se, no fundo, de mais um acto de terrorismo por parte de um país que não respeita os direitos humanos e que não hesita em lançar em todas as direcções todo o tipo de ameaças. Falámos delas também de manhã, num grande debate sobre os acontecimentos em Itália.
Não creio que seja necessário dizer muita coisa para pôr em evidência a gravidade do problema. A nossa resolução comum mostra-a. Para terminar, gostaria apenas de dizer que, se a Turquia se mostra temerária e se afasta permanentemente dos ideais europeus, é porque a Europa, defendendo sempre interesses e critérios exclusivamente económicos, não lhe deu claramente a entender que os direitos humanos devem ter prioridade.

Hatzidakis
Senhor Presidente, sou daquelas pessoas que acreditam numa Turquia moderna e progressista que alguma vez encontrará o caminho europeu. No entanto, tenho a impressão de que a própria Turquia não acredita nisso. Uma das muitas provas que temos disso é o modo como se comporta em relação ao Patriarcado Ecuménico de Constantinopla e o modo como se comportou no caso concreto da Escola Teológica de Halki. É a própria Turquia que escurece a sua imagem, quando deveria compreender que o Patriarcado Ecuménico de Constantinopla dá mais brilho não só à própria Constantinopla mas também à Turquia enquanto Estado.
A Turquia, uma vez que no fundo fechou a Escola de Halki, intervém agora também no seu comité supervisor, que era a última prova de que essa escola, no mínimo, vegetava. Sabeis que o Congresso americano se mobilizou repetidas vezes por causa desta questão concreta. Hoje, finalmente, também o Parlamento Europeu se mobiliza. Compreendo a importância económica que tem a Turquia, compreendo a importância que têm o comércio e os acordos económicos - aliás há por todo o lado empresários que têm relações com a Turquia, mesmo no meu próprio país, e fazem bem - mas para além disso, para além do comércio, existem também os direitos humanos, existe também a nossa cultura, existe também o respeito pela diferença. Por isso, estas coisas não devem existir apenas no papel, mas devemos reivindicá-las activamente junto dos turcos, já que parece que eles próprios só as têm na sua Constituição apenas para serem vistas, para invocarem que formalmente respeitam os direitos humanos, porque na prática os violam.
Vamos, portanto, responder ao apelo do Patriarca Bartolomeu, que é um chefe religioso moderado, vamos mobilizar-nos em relação a esta questão. Penso que é importante para a nossa cultura e para os valores que a União Europeia professa.

Ephremidis
Senhor Presidente, em primeiro lugar, diria que, uma vez que votamos esta resolução comum por unanimidade, a Comissão e as outras instituições devem mobilizar-se finalmente porque agora, conforme ouvi dizer, também o tio Sam disse sim, o Congresso mobiliza-se. Não demorem, imitem-nos também quando fazem alguma coisa de positivo.
A segunda coisa que quero dizer é que esse acto do Governo turco - não falo da Turquia, separo a Turquia, isto é, o povo turco, do «grupo» que governa, do regime reaccionário, fascista, que domina - mina o funcionamento do Patriarcado, quando o priva do seu órgão operacional que é a Escola de Halki. Uma escola, Senhor Presidente - acontece que eu nasci naquela região e sei - que era um farol moral, cultural, religioso, de paz, para todos os povos que viviam na Ásia Menor.
Mobilizem-se, portanto, deixem as meias medidas, deixem os subterfúgios, esqueçam os investimentos, esqueçam os oleodutos, do petróleo e do gás, e lembrem-se de vez em quando que querem ser chamados de instituições democráticas, organização democrática, União Europeia.

Lindqvist (ELDR).
Senhor Presidente, senhor Comissário, o encerramento da escola Halki, na Turquia, é mais um passo num processo que dura há anos. A Turquia faz coisas que mais nenhum outro país na Europa faz. Devemos, naturalmente, reagir contra esse acto, porque é um atentado directo à liberdade religiosa, que não pode ser tolerado.
O que se passa na Turquia é sempre a mesma coisa, desde 1984: perseguições e guerra contra os curdos. A reacção turca de hoje contra a Itália é apenas uma forma de exprimir a mesmíssima coisa.
Os Estados-Membros devem reagir contra essa atitude. Temos a possibilidade de o fazer, exigindo que a Turquia respeite os compromissos assumidos no acordo de união aduaneira - porque nós temos uma acordo com a Turquia! Temos de fazer, aqui, na UE, tudo o que pudermos para que esse acordo seja cumprido, para que cesse a guerra contra os curdos e para que Ocalan obtenha o asilo em Itália.
Anti-semitismo na Rússia

Goerens
Senhor Presidente, o carácter primitivo, irresponsável e, mesmo, ignominioso das declarações de Makachov revolta-nos e inquieta-nos por diversas razões. A incitação ao ódio contra os judeus proferida pelo antigo general Makachov corresponde a um mecanismo bem rodado. Embora a situação económica, social e política seja alarmante, algumas pessoas não conseguem resistir à tentação de tentar reconstruir a unidade política e nacional através de mensagens odiosas e acusadoras dirigidas a uma comunidade, no caso, a comunidade judia.
É, antes de mais, preocupante constatar que o Partido Comunista da Federação da Rússia, em vez de condenar sem reservas as afirmações anti-semitas de um dos seus membros, privilegie o espírito de corpo e se recuse a assumir as suas responsabilidades em circunstâncias como estas, aprovando uma moção de censura a Makachov. Isto é tanto mais lamentável quanto não faltam dispositivos internacionais que indicam o que a Rússia deverá fazer. Quanto menos a Duma se distanciar deste tipo de comportamentos, tanto mais o país se afastará dos princípios aos quais tinha aderido ao tornar-se membro do Conselho da Europa.
Por conseguinte, convidamos a Duma a rever a sua posição e a considerar de novo a hipótese de uma moção de censura.

Swoboda
Senhor Presidente, queria pedir desculpa ao colega Barros Moura. Porém, em nome do meu grupo, queria dizer algumas palavras. Penso que é inaceitável o que, infelizmente e mais uma vez, aqui se passou. O anti-semitismo é uma forma de expresso do racismo que, na Europa e noutras áreas do mundo, tanto mal tem causado e cujas manifestaçes todos nós temos de repudiar com todo o vigor. Eu estou especialmente chocado com o facto de a Duma ou os amigos do partido no terem ainda encontrado a resposta correcta para o caso. No se pode permitir ou tolerar que, após a grande catástrofe que se abateu neste continente sobre a populaço judaica, depois dos numerosos factos e manifestaçes anti-semitas que se produziram tanto na Europa Oriental como na Rússia, se permita hoje uma manifestaço anti-semita. Temos portanto de repudiar veementemente o facto e de apelar aos deputados do Parlamento Russo para que digam claramente aos seus colegas que nunca se pode nem deve tolerar uma manifestaço anti-semita.

Habsburg-Lothringen (PPE).
Senhor Presidente, quando se olha para o que se passa neste momento na Rússia e se ouvem os comentários proferidos pelo general Makachov, apanha-se verdadeiramente um banho de água fria sobre as costas porque parece que os comunistas mais sinistros e reaccionários do estalinismo esto a ressurgir e produzem declaraçes de tal ordem que as pessoas a quem elas se dirigem na Rússia se sentem verdadeiramente receosas. Gostaria de lhe recordar uma coisa: a Rússia é um país onde ainda hoje existe uma área designada como autónoma-judaica. Trata-se da regio para a qual Estaline enviou no seu tempo muitos Judeus. Situa-se na Sibéria oriental, onde hoje ainda vive um pequeno grupo destes Judeus, grupo este que se sente verdadeiramente ameaçado e que receia que a sua sobrevivncia esteja ameaçada. Estes Judeus so apenas um exemplo representativo de muitos outros que existem na Rússia. Pura e simplesmente no podemos manter-nos silenciosos! Neste século já presenciámos os factos mais horríveis e hediondos. No podemos portanto admitir nem contemplar algo de parecido!
Senhor Comissário, antes falámos também acerca da questo da ajuda alimentar. Talvez se possa levantar esta questo no quadro de quaisquer conversaçes.

Van Bladel
Senhor Presidente, iniciámos o debate sobre questes actuais com a dramática situaço alimentar na Rússia e encerramo-lo agora com um aspecto trágico da vida espiritual, o anti-semitismo. Choca-me profundamente que, após séculos de pogroms e de uma vida impossível nos stettels , a Duma - ou seja, os nossos colegas - no esteja disposta a pronunciar-se contra as manifestaçes violentas de anti-semitismo. Para os políticos russos de origem judaica é difícil fazer carreira, caso mantenham nomes manifestamente judaicos. Daí que recentemente se tenha revelado que, por isso, o actual Primeiro-Ministro russo adoptou o nome Primakov. Desde o ms de Maio último que os rabinos e os estudantes jeshiwa so espancados e so lançadas bombas incendiárias nas sinagogas. Enquanto Parlamento, temos de continuar a insistir junto da Duma para que se empenhe na luta contra o racismo, a xenofobia e recorra a instrumentos jurídicos nesse sentido. Mas, Senhor Presidente, também na Unio Europeia as medidas jurídicas contra os partidos políticos que abraçam tais convicçes so pouco efectivas. As penas financeiras e privativas da liberdade nada resolvem; proibir um partido com convicçes racistas conduz unicamente criaço de um novo partido com um nome diferente. Um bom instrumento jurídico consiste, quanto a mim, na suspenso do direito de elegibilidade. Também no meu país essa medida jurídica no existe, mas o juiz francs compreendeu-o bem. A ideia da suspenso do direito de elegibilidade para os partidos xenófobos tem de ser promovida e, Senhor Presidente, Senhor Comissário, é preciso continuar a insistir com a Duma na posiço n&#x015F; 9, contra o anti-semitismo na Rússia.

Schroedter
Senhor Presidente, cada um deve a todos o reconhecimento da sua honra. Isso é válido tanto em tempo de crises económicas como nos bons tempos. O antisemitismo faz-nos recordar os tempos mais sinistros do nosso continente e os tempos em que estes valores de inúmeros homens foram espezinhados. Constitui portanto uma misso comum da nossa geraço, arrancar o mal pela raiz. Isso aplica-se aos nossos países e aos países nossos associados. Por isso solicitamos Duma que desenvolva uma maior sensibilidade e que repudie firmemente declaraçes que ofendam os valores dos Judeus na Rússia. Através de tais populismos ignóbeis, alguns políticos pretendem cortejar nomeadamente os grupos nacionalistas extremistas da Rússia e isso é um perigo para a democracia deste país.
Senhor Comissário van den Broek, sabemos que so as organizaçes de base de Moscovo que procuram tornar-se aqui activas. Pergunto-lhe: no é possível oferecer, precisamente a estes grupos o dinheiro que o senhor ainda no gastou no quadro do programa TACIS-democracia e que o faça realmente no sentido da reivindicaço, tal como foi discutida consigo na última terça-feira?

Blot
Senhor Presidente, condeno a histeria anti-semita, venha de onde vier, mas a leitura destas propostas de resolução hostis à Duma chocou-me verdadeiramente. Será que devemos dar lições de moral ao mundo inteiro, tanto mais que existem nos textos propostos traços de racismo anti-russo e anti-eslavo absolutamente inadmissíveis? Será preciso relembrar que os eslavos foram as principais vítimas da Segunda Guerra Mundial e que os russos sofreram mais vítimas do que qualquer outra etnia na luta contra o exército nazi? Será preciso relembrar que o patriarca de Moscovo e de todas as Rússias condenou o ódio anti-semita por duas vezes nos tempos recentes?
É inaudito que alguns dos nossos colegas queiram dar ordens à Duma do Estado russo, como é o caso no ponto 4 da resolução comum, como se os representantes eleitos do povo devessem ser comandados por estrangeiros. A Duma é soberana nas suas votações e isto é legítimo. O que diriam se os deputados russos quisessem dar instruções de voto aos membros do Parlamento Europeu? Por outro lado, é escandaloso assimilar de forma sistemática o patriotismo russo e o anti-semitismo. Procuram-se todos os pretextos para enfraquecer a Rússia ou qualquer outra nação que resista à nova ordem mundial imperialista. Esta é a realidade.
Por último, constatamos um desvio lamentável do próprio termo «anti-semita». Dantes, era claro que um anti-semita era alguém que odiava os judeus, o que todos concordamos ser condenável. Mas hoje em dia, qualifica-se por vezes alguém de anti-semita apenas porque o lobby israelita não gosta dele. Trata-se de uma forma de eliminar alguém politicamente.
Um desvio arrogante deste tipo não serve a causa da amizade entre os povos nem a causa da democracia, nem ainda a da luta legítima contra o ódio racial. A amizade entre os povos e entre a Europa e a Rússia não será construída com comportamentos farisaicos agressivos, animados pelo desprezo pela Duma e pelo conjunto do povo russo.

Amadeo
Senhor Presidente, a delegação da Aliança Nacional apoia a proposta de resolução relativa às novas manifestações de anti-semitismo verificadas na Rússia. Infelizmente, a experiência histórica parece não ter servido de nada, já que não é a primeira vez que, quando, num país, há uma situação de crise, a culpa acaba por ser atribuída às chamadas «conspirações judaicas». É, por isso, necessária a máxima firmeza no isolamento de tais manifestações de demência política e há que reagir, com todos os meios ao nosso alcance, a fim de bloquear, à nascença, essas eclosões de ódio e de discriminação. É precisamente por isso que considero dever completar as informações à vossa disposição recordando que o próprio general Makashov recebeu - cito um reputado jornal italiano, o Corriere della Sera - »muitos aplausos no decurso das manifestações por ocasião do 81º aniversário da Revolução de Outubro».
Pois bem, nessas manifestações estavam presentes as delegações de dois partidos comunistas italianos, ou seja, a Refundação Comunista e o Partido dos Comunistas Italianos. Recorde-se que o primeiro participou na maioria do Governo Prodi e o segundo é titular de alguns ministérios no Governo D'Alema. E não me consta que, até agora, tenha havido qualquer pedido de esclarecimento ou de demarcação por parte do Presidente do Conselho italiano relativamente a um partido que faz parte do seu Governo e que, ao mesmo tempo, alinha com aqueles que - comunistas ou ultranacionalistas - incitam ao ódio étnico e religioso.

Van Den Broek
Senhor Presidente, os debates sobre os direitos humanos neste Parlamento nunca so animadores, mas no so por isso menos necessários. Permita-me que procure reagir sucintamente aos pontos aqui focados, começando pela Argélia.
Ninguém tem dúvidas - e a esse respeito também no ouvi vozes discordantes neste Parlamento - de que, mesmo que se possa falar de algum progresso em termos de democratizaço e de liberdade de imprensa na Argélia, a situaço naquele país deixa ainda muitíssimo a desejar. Mas é exactamente por isso que, já há bastante tempo, a Comisso e a Unio Europeia tm vindo a mobilizar recursos importantes, nomeadamente no sentido de promover a liberdade de imprensa na Argélia. Como sabe, o orçamento a favor dos países mediterrânicos é relativamente folgado, sendo uma parte substancial do mesmo dedicada Argélia. É um pouco desconcertante verificar que, quando falamos de liberdade de imprensa, no condenamos também a intolerável e contínua escalada de violncia na Argélia, onde mais uma vez nas últimas semanas foram impavidamente assassinados cidados inocentes. Isto confronta-nos ainda mais com os factos, com as muitas mudanças que terá ainda de haver na Argélia para que possamos falar de um Estado de direito democrático.
Sabemos quo complexa é a questo. Sabemos que a Unio procura manter aberto o diálogo com a Argélia. Mas mesmo para chegarmos celebraço de um acordo de associaço, que poderia inclusivamente institucionalizar o diálogo político, mesmo aí deparamos com uma atitude bastante reservada por parte da Argélia.
Posso concordar com muito do que aqui foi dito a respeito da Jugoslávia e do Presidente Milosevic. Também a esse respeito trocámos muitas vezes impresses. No é por acaso que temos de manter uma pormenorizada e ampla política de sançes face Jugoslávia. As nossas críticas e as nossas objecçes prendem-se também com a liberdade de imprensa. A maior parte dos meios de comunicaço social na República Federal da Jugoslávia, que agora se encontram também sob presso, como a estaço de radiodifuso Rádio Index e os jornais Danas e Nasa Borba, já receberam auxílio da Comunidade.
Em 1997, cerca de 4 milhes de ecus, e em 1998 mais de 5, 6 milhes de ecus, do montante total de 10 milhes que havíamos reservado para toda a regio da antiga Jugoslávia, foram consagrados ao apoio dos órgos de comunicaço social independentes na Jugoslávia. Este assunto é realmente objecto de toda a atenço.
Perceberá certamente que, quando falamos da Jugoslávia, neste momento colocamos todo o nfase nos contributos tendentes a promover o encontro de uma soluço para os problemas imediatos do Kosovo, o que no quer dizer que dediquemos menos atenço a outros aspectos da democratizaço e da democracia na República Federal da Jugoslávia. Mas, também neste contexto, devo dizer que o senhor Milosevic no nos dá regularmente motivos para grande optimismo.
Concordo com tudo o que aqui foi dito sobre o Tribunal Penal Internacional permanente. A Comisso congratula-se também, naturalmente, com a concluso positiva da Conferncia que instituiu o Tribunal Penal Internacional. Embora nem todos os desejos tenham podido ser satisfeitos na íntegra, os estatutos deste Tribunal constituem a base para um Tribunal eficaz e fidedigno, para que os mais horrendos crimes contra a humanidade no tenham de permanecer impunes e - o que no é seguramente menos importante - para que os potenciais criminosos sejam também desencorajados. Por isso, fazemos votos para que as requeridas 60 ratificaçes sejam alcançadas em breve.
No que diz respeito Turquia, também trocámos muitas vezes impresses em relaço política e, em particular, situaço dos direitos humanos naquele país. Também nós partilhamos a preocupaço do Parlamento Europeu com a condenaço de Akin Birdal e a recente exoneraço da direcço da Escola de Teologia de Halki. Todos aqueles que já tiveram ocasio de ler o nosso relatório regular sobre os progressos da Turquia na via da adeso, tero verificado que essa preocupaço é aí claramente expressa.
Ainda muito recentemente estive em contacto com o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Turquia, a quem disse: repare, o Senhor Ministro solicitou Unio Europeia que o avaliasse, enquanto futuro membro da Unio Europeia, com base nos critérios de Copenhaga. Nesse caso, noblesse oblige e eis, portanto, o que nos revela essa avaliaço política. Intensifiquemos pois, acima de tudo, o diálogo político para procurarmos introduzir melhorias nestas situaçes, muitas vezes inaceitáveis. O que aqui acabei de referir é parte integrante disso.
Por último, estou inteiramente de acordo com tudo o que aqui foi dito a propósito do ressurgimento - aqui e ali - do anti-semitismo na Rússia. Intolerável e inaceitável so as únicas palavras que aqui tm cabimento. Infelizmente, no é a primeira vez na história da Rússia que se procura fazer dos membros da comunidade judaica bodes expiatórios de uma situaço de crise. Face a estes antecedentes, as declaraçes de cariz anti-semita, proferidas por um membro da Duma, pertencente ao partido comunista, so por isso ainda mais inaceitáveis, sobretudo agora que esses mesmos membros do partido comunista impediram que a imunidade parlamentar do deputado em causa lhe fosse retirada.
Em contrapartida, felizmente, algumas figuras de destaque, entre as quais o Presidente da Câmara de Moscovo, Lushkov, bem como algumas organizaçes proeminentes na Rússia, distanciaram-se dessas declaraçes. Isto é também um sinal animador e, por consequncia, olhemos igualmente para esse lado positivo, seguramente tendo em conta que o Promotor de Justiça russo anunciou que iria investigar esta questo e sobretudo também o facto de isso ser tema de debate no Conselho de Segurança da Rússia.
Finalmente, também a Duma voltará, muito provavelmente, a abordar este assunto durante a próxima semana, e posso imaginar que também o Parlamento Europeu, que mantém um contacto intenso com membros da Duma no quadro do conselho de cooperaço parlamentar, no âmbito do acordo de pareceria existente entre a Unio e a Rússia, interpele os seus colegas russos a este respeito e lhes manifeste a sua preocupaço, tal como nós faremos no âmbito dos nossos contactos regulares com o Governo russo.
Senhor Presidente, muito obrigado, era isto que eu tinha a anunciar em relaço a estes dossiers .

Presidente
Muito obrigada, Senhor Comissário.
Senhor Deputado Swoboda, tem ainda alguma pergunta?

Swoboda
Senhora Presidente, perguntei muito concretamente ao Senhor Comissário se ele está disposto a fazer tudo o que estiver ao alcance dos poderes que detém para que o dinheiro posto disposiço da imprensa sérvia e aos meios de comunicaço social seja também pago efectiva e rapidamente. Em especial, muitos meios de comunicaço social tiveram de fechar as portas no apenas por causa de Milosevic, mas também porque o dinheiro chegava demasiado tarde. Senhor Comissário, peço-lhe o favor de uma breve resposta.

Van den Broek
Senhor Presidente, posso tranquilizar o senhor deputado Swoboda, pois tenho conhecimento dessa queixa e já pedi a atenço dos serviços nesse sentido. Assim, na medida em que tal for possível em termos processuais, essa questo será acelerada.

Posselt
Senhora Presidente, o meu pedido para usar da palavra relaciona-se com a votaço que teve lugar e a verdade é que desta vez aconteceu de novo algo que eu já uma vez tinha criticado há alguns meses: na verdade, as propostas de resoluço comuns existem em todas as verses linguísticas, mas isso no acontece com o texto de origem. A Senhora Presidente sabe que muitas vezes acontece serem as propostas de resoluço comuns rejeitadas e, depois, ter de se votar com base no texto de origem. Isso, porém, no é possível, por assim dizer, de acordo com o n&#x015F;. 1 do artigo 102&#x015F; do Regimento porque o texto no está disponível em todas as línguas. Após a minha última reclamaço pôs-se termo a isso, mas hoje a questo está de volta pela primeira vez porque no dispomos do texto de origem e por isso solicito que se tomem providncias para que, da próxima vez, isto decorra de acordo com as normas.

Presidente
Senhor Deputado Posselt, posso compreender o seu protesto, mas o senhor deve ter em conta que se trata de uma enorme quantidade de traduções, que eventualmente têm de ser feitas. Vou apresentar isso mais uma vez, mas de facto já existe uma decisão sobre a matéria.
Senhor Deputado Roubatis, ainda quer fazer uma pergunta ao senhor comissário Van den Broek?

Roubatis
Senhora Presidente, no debate anterior todos os oradores pediram ao senhor comissário Van den Broek que fizesse algo concreto em relação ao encerramento da Escola Teológica de Halki. O senhor comissário Van den Broek não nos disse o que é que vai fazer de concreto, que medidas concretas vai tomar a fim de que as autoridades turcas permitam que essa escola volte a funcionar da maneira como deve funcionar.

Van den Broek
Senhor Presidente, prometo-lhe que, por ocasio do meu próximo contacto com as autoridades turcas, pedirei atenço para este assunto e transmitirei também os sentimentos da Comisso a este respeito, os quais coincidem com os do Parlamento Europeu.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Comissário Van den Broek,
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar já de seguida.

Presidente
Vamos agora proceder à votação .

Votações
Andersson, Lööw e Sandberg-Fries
Queremos com esta declaração de voto sublinhar a importância de os requerimentos de patentes e o processo de concessão, de uma maneira geral, poder fazer-se em todas as línguas dos Estados-Membros. Consideramos que, a não ser assim, haveria efeitos negativos para a actividade empresarial e para o desenvolvimento da inovação na União Europeia. Congratulamo-nos com o modo correcto com que o relatório trata as questões do processo da concessão de patentes e das línguas.

Bonde, Krarup e Sandbæk
O sistema de patentes europeu baseia-se na Convenção de Munique de 1973, que representa um acordo intergovernamental. As patentes concedidas nos termos desta Convenção poderão produzir efeito a nível do conjunto dos países que a ratificaram, isto é, todos os países da UE e um conjunto de outros países. A Convenção permite obter a protecção da patente simultaneamente em mais de um Estado, através de um procedimento centralizado administrado pelo Instituto Europeu de Patentes. As patentes concedidas ao abrigo deste procedimento ficam sujeitas à legislação nacional de cada país.
Posteriormente, fizeram-se tentativas com outras duas convenções ou acordos relativos a patentes, designadamente a Convenção do Luxemburgo sobre a Patente Comunitária, de 1975, e o Acordo em matéria de Patentes Comunitárias, de 1989, que constitui um complemento ao primeiro. Estes dois instrumentos ainda não entraram em vigor. E agora estão a ser desenvolvidos planos para criar ainda outra patente CE que irá vigorar em toda a UE. Os tribunais dos Estados-Membros terão apenas competência para tomar decisões em questões relativas à violação de uma patente CE e prevê-se que o órgão de recurso seria o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.
Consideramos totalmente supérflua a introdução de uma patente CE. Tendo em conta que já foram feitas tentativas através de acordos CE e que, decorridos 23 anos, ainda não entraram em vigor, porquê voltar a repetir o mesmo erro? Além disso, uma patente CE vigorará num número menor de países comparativamente a uma patente concedida nos termos da Convenção de Munique. Apoiamos totalmente o considerando do relatório que refere que «a combinação da Convenção sobre a Patente Europeia com os sistemas de patentes nacionais constitui um sistema eficaz e flexível no Espaço Económico Europeu».

Eriksson, Seppänen, Sjöstedt, e Svensson
A proposta de instituição de um sistema de patentes comunitário é um exemplo de regulamentação desnecessária e de duplicação administrativa ao nível da UE. Como se afirma claramente no considerando E, a actual combinação da Convenção sobre a Patente Europeia com os sistemas de patentes nacionais é eficaz. Por isso, votamos contra o relatório.

Lindqvist (ELDR)
Existe há muito tempo uma combinação da Convenção sobre a Patente Europeia com os sistemas de patentes nacionais. Tem funcionado excelentemente e está ligada ao importante trabalho de normalização. Não há qualquer razão para criar um novo sistema, só para ter o rótulo da UE. Qualquer reforma deve, pois, basear-se nos sistemas de patentes que já existem, actualizando-os de acordo com as necessidades da indústria moderna.

Theorin e Wibe
No considerando J, afirma-se que «os Estados-Membros não devem renunciar às suas línguas nacionais», no que se refere a patentes e direitos de patentes. Deve reforçar-se esta ideia, afirmando que não podem renunciar às suas línguas, pelas razões apontadas no mesmo considerando.
Temos também de reconhecer que temos alguma dificuldade em perceber qual é o interesse de criar mais uma instância no processo de concessão de patentes, principalmente se, como se diz no número 6, a patente da UE existirá em paralelo com os sistemas nacionais de patentes. Perguntamos simplesmente se não bastarão um nível nacional, um nível europeu e um nível mundial. Será verdadeiramente necessário um nível comunitário?
Relatório Hoppenstedt (A4-0362/98)
Bébéar
A reputação da União Europeia no domínio da indústria aeronáutica e espacial está bem consolidada. Trata-se actualmente de um sector económico competitivo e com futuro, composto por empresas eficazes: por exemplo, a AIRBUS Industrie , que foi criada em 1970 pela França e pela Alemanha, dispõe, desde a crise asiática, de 50 % do mercado mundial do seu sector.
No entanto, estes bons resultados não nos devem fazer esquecer as realidades económicas: na entrada do século XXI, estamos a perder terreno. As nossas empresas nacionais, em grande número, não são capazes de enfrentar, de forma isolada, a concorrência a nível mundial. As grandes empresas americanas desenvolvem uma política particularmente ofensiva e determinada. Por outro lado, vivemos actualmente num contexto de diminuição das encomendas de aviões militares e de restrições das despesas com a defesa nacional.
Por conseguinte, impõe-se urgentemente uma reestruturação deste sector, como salienta o relatório Hoppenstedt. É por esta solução que devemos optar se queremos proceder a uma verdadeira concentração da produção, criar uma verdadeira sinergia entre os investimentos financeiros e optimizar os resultados da investigação e as transferências de tecnologias do sector militar para o sector civil.
A União Europeia deve dar este impulso forte e rápido, uma vez que dispomos de pouco tempo para pôr em prática esta lógica económica.
A este propósito, devemos tomar, agora, medidas que foram postas em prática há mais de dez anos nos Estados Unidos: descompartimentar as estruturas industriais militares e civis, globalizar as actividades de defesa e espaciais, etc. Por conseguinte, a Europa tem todo o interesse em investir mais neste sector, uma vez que possui um potencial de base viável.
A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial do Parlamento Europeu trabalhou muito sobre esta questão, tendo em conta os aspectos ligados ao emprego. Não nos esqueçamos de que existem na União Europeia mais de 700 empresas deste sector, que dão sustento a cerca de 370 000 famílias!
Por conseguinte, não podemos deixar desaparecer progressivamente este sector criador de emprego. Não podemos de igual modo dispensar esta indústria, se queremos assumir as nossas responsabilidades em matéria de política externa e de diplomacia internacional.
Por estes motivos, apoio o relatório do meu colega Hoppenstedt e a livre escolha das medidas a tomar que ele deixa às empresas em causa e aos Estados-Membros.

Blak, Iversen e Sindal
Os sociais-democratas dinamarqueses no Parlamento Europeu votaram hoje a favor do relatório Hoppensted sobre a indústria aeroespacial europeia porque esta área será, no futuro, uma importante fonte de emprego na Europa. Em 1997, este sector empregava nada menos do que 377 510 pessoas e a este número deverá ser acrescentado o emprego indirecto relacionado com as pessoas que trabalham para os subempreiteiros.
A proposta abre caminho para que haja uma maior cooperação no campo da investigação e do desenvolvimento da indústria aeroespacial europeia, uma cooperação que consideramos necessária para que este sector possa sobreviver à concorrência com o correspondente sector americano. A indústria aeroespacial americana beneficia das vultuosas encomendas das forças armadas americanas e também do know-how que estas fornecem gratuitamente às empresas civis.
No entanto, o relatório Hoppenstedt encerra igualmente propostas que visam um programa comum para o desenvolvimento de aviões militares e uma reestruturação da indústria aeroespacial militar e civil com vista a promover a consolidação da indústria da defesa. Esta relação é contrária à posição da Dinamarca em matéria de política de defesa e de segurança e, por esse motivo, abstivemo-nos de votar os nºs 6 e 7, uma vez que não querermos impedir que outros Estados-Membros avancem nessa direcção.

Holm
Considero que deve distinguir-se entre a investigação e a indústria civis do sector aeronáutico e aeroespacial, e as carácter militar. A actividade da UE deve abranger apenas a parte civil, e não existe nada no Tratado que permita, actualmente, juntar as duas partes.
Não apoio, portanto, a comunicação da Comissão, no que se refere à indústria aeronáutica e aeroespacial. Gostaria que essa actividade industrial fosse limitada e se estabelecessem regras claras quanto ao seu funcionamento. Isto não quer dizer que eu esteja totalmente contra a investigação e a actividade industrial nessa área, mas considero, no entanto, que devem ser clarificadas as relações com a actividade militar.
Também não estou de acordo com a ideia de base deste relatório, e que foi apresentada quando, já este ano, se reuniram seis dos ministros da Defesa da UE, para discutirem a integração e a reestruturação das indústrias de defesa. É de lamentar, particularmente, que as indústria de defesa suecas tenham participado nessa reunião, tendo em conta a política sueca de neutralidade e de não participação em alianças.
Decidi apoiar as propostas de alteração apresentadas pelo Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu e, na votação final, votar contra o relatório na sua generalidade.

Lindqvist (ELDR)
É positivo, naturalmente, reforçar a indústria aeronáutica e aeroespacial. Para países neutrais e sem alianças é, no entanto, difícil ou mesmo impossível tomar parte em trabalhos que associam a indústria aeronáutica e aeroespacial, as indústrias nacionais de defesa e a PESC (política externa e de segurança comum).

Palm
Não existe, actualmente, qualquer ameaça militar à UE ou aos seus Estados-Membros. Nestas circunstâncias, os nossos esforços devem ser no sentido de reduzir a produção de material bélico, porque essa produção consome recursos necessários a outros sectores importantes nos Estados-Membros e, ao ser exportada, consome recursos dos países em desenvolvimento, que necessitam deles, em primeiro lugar, para o seu desenvolvimento social. Além disso, uma produção contínua de material de guerra constitui uma ameaça em si mesma, porque mais armas significam mais probabilidades de serem utilizadas.
Se, apesar disso, a situação mundial evoluir de forma que leve os Estados-Membros a decidirem democraticamente o desenvolvimento de mais material de guerra, não vejo qualquer obstáculo a que a indústria aeronáutica militar fique a funcionar num mercado de tipo monopolista, tal como é referido no relatório.
É, no entanto, da maior importância que a União e os seus Estados-Membros façam esforços no sentido de reduzir a forte dependência da indústria aeronáutica em relação às encomendas militares. Se isso não for feito, a produção manter-se-á, independentemente das circunstâncias da política de segurança.

Titley
Na minha qualidade de relator para uma comunicação da Comissão sobre as indústrias relacionadas com a defesa, congratulo-me vivamente com o relatório do senhor deputado Hoppenstedt sobre a indústria aeroespacial. Estes dois sectores industriais da UE revestem-se de uma importância tão crucial para o êxito económico futuro de todos os nossos países, que as divergências políticas nacionais e partidárias deveriam ser tanto quanto possível postas de lado quando debatemos esta questão.
Partilho da convicção expressa no relatório de que a UE tem necessidade de grupos industriais poderosos e integrados, no sector da indústria aeroespacial, não só para garantir os numerosos postos de trabalho e os níveis de qualificação elevados dos trabalhadores do sector, como também para manter a capacidade da UE para optar por competir ou cooperar com os EUA neste domínio, conforme for mais conveniente. Se não dermos luz verde às empresas em causa para avançarem com a reestruturação das suas operações, com vista a atingir este objectivo, seremos inteiramente responsáveis pela opção restrita a que ficaremos reduzidos, entre comprar aeronaves americanas ou não comprar nada.
Congratulo-me com o facto de as empresas britânicas estarem a desmentir o estereotipo agora inexacto de que o país é uma nação de eurocépticos, ao desempenharem um papel determinante na cooperação - os gestores e o pessoal da Westland and British Aerospace estão a cooperar com os parceiros da UE por razões comerciais sólidas, em vez de perfilharem o dogma isolacionista do Partido Conservador, que dizia falar em nome da indústria britânica.
Como se sublinha neste relatório, de acordo com as estimativas, só no sector dos satélites de comunicações serão colocados em órbita na próxima década 1 500 satélites e, na nossa qualidade de políticos, temos de proporcionar às nossas empresas todas as oportunidades de competirem para obter esses contratos, em vez de as paralisarmos com exigências burocráticas.

Verwaerde
Gostaria, antes de mais, de felicitar o nosso relator, o senhor deputado Karsten Hoppenstedt, pelo excelente trabalho que realizou.
A comunicação da Comissão Europeia contém uma análise da situação actual da indústria aeroespacial que nos fornece uma perspectiva de conjunto, não descrevendo os problemas específicos dos sectores específicos que compõem esta indústria europeia.
Este ponto de vista é interessante. No entanto, desde a publicação da Comissão, o mercado aeroespacial europeu evoluiu, salientando o relatório do Parlamento as alterações verificadas. A Europa possui um verdadeiro potencial para o futuro.
A fim de explorar melhor este potencial, a indústria europeia deverá beneficiar de condições favoráveis, nomeadamente para pôr em prática estratégias empresariais comuns que permitirão a este sector de ponta competir em condições de igualdade com a indústria americana, que tem a vantagem de não ter de lutar contra as compartimentações nacionais do mercado e de beneficiar de uma ajuda nacional importante em matéria de investigação e desenvolvimento.
Estou plenamente de acordo com a opinião do nosso relator relativamente à declaração da Alemanha, da França e do Reino Unido de 9 de Dezembro de 1997 e à carta de intenções dos ministros da Defesa alemão, espanhol, francês, italiano, sueco e britânico. Com efeito, o compromisso que assumiram no sentido de promoverem a consolidação das indústrias de defesa constitui um factor político essencial e um sinal positivo para os industriais europeus.

Wibe
Senhor Presidente, a intenção de coordenar as actividades da indústria aeronáutica e aeroespacial é louvável. Não me parece, no entanto, que isso deva ser associado aos projectos militares, como se refere no número 6, em que se fala da necessidade de desenvolver os aviões militares da próxima geração. Considero que, em vez disso, se deve sublinhar a importância do desenvolvimento da indústria aeronáutica e aeroespacial, sem quaisquer ligações ao complexo militar-industrial.

Linser
O Partido Liberal Austríaco (FPÖ) apoia o conteúdo político e a declaraço de intençes desta proposta de deciso, embora se abstenha quanto votaço porque o aumento adicional da ajuda económica e financeira exigida na proposta, nesta área, no parece estar suficientemente estruturada e salvaguardada, nem parece estar garantida a sua eficincia.

Pessoas deslocadas (continuação)
Presidente
Segue-se na ordem do dia a continuação do debate do relatório do deputado Wiebenga.

Palacio Vallelersundi
Senhora Presidente, retomando as palavras de muitos outros oradores, gostaria de começar por felicitar o senhor deputado Wiebenga por um trabalho que, há muitos meses, tem vindo a realizar eficaz e atentamente. Dito isto, Senhora Presidente, a minha primeira observação vai para algumas intervenções que mais não fazem do que demonstrar uma perigosa demagogia cujo único efeito é pôr em risco e, portanto, prejudicar a causa daqueles que entendem - e somos todos nós - que, face ao problema de oferecer uma protecção adequada àqueles que, num determinado momento, dela necessitam devido à situação de convulsão existente nos seus países, devemos dar uma resposta adequada, eficaz e proporcionada. Uma resposta, em suma, que esteja à altura do espaço de liberdade, de segurança e de justiça que estamos a construir com o terceiro pilar.
Senhora Presidente, não contribuem para essa causa aqueles que, inclusivamente, chegam ao ponto de dizer que os fundos estruturais ou de coesão devem ser restringidos para os Estados-Membros que, supostamente, estão a obstruir estas medidas. Em primeiro lugar, porque se trata de um processo de intenções, e, em segundo lugar, porque, embora esses países tenham defendido a unanimidade para a tomada de decisões, não teria o mais pequeno sentido, nem do ponto de vista jurídico nem do ponto de vista político, fazer esse tipo de processos de intenção que são, como disse, absolutamente prejudiciais, em última instância, para que este relatório possa avançar.
Relativamente às duas propostas da Comissão, Senhora Presidente, tenho de felicitar a Senhora Comissária. São duas propostas interessantes, equilibradas, que julgo que têm pernas para andar e cujos resultados veremos - espero - num futuro muito próximo.
E agora, Senhora Presidente, permita que defenda aqueles de entre nós que consideram que as decisões nesta matéria têm de ser tomadas por unanimidade, e que explique a razão dessa nossa posição. Não se trata de demagogia, e, sobretudo, não se trata de não desejarmos essas medidas. Trata-se, simplesmente, do facto de a senhora Comissária Gradin ter correctamente baseado a primeira proposta na alínea b) do nº 2 do artigo K.3, pois é esse o direito vigente.
Mas, evidentemente, temos de ter em conta que o Tratado de Amesterdão - que, apesar de ainda não ter entrado em vigor, é uma decisão política de primordial importância - estabelece a unanimidade para este assunto. Não podemos, por isso, desconhecê-lo. E compreendo muito bem a posição da senhora Comissária, mas que não se diga que quem pede a unanimidade o faz por que não pretende ir mais longe. Quem pede a unanimidade apenas demonstra estar consciente de que, com muito trabalho, quinze Estados-Membros chegaram, em Amesterdão, a um pacto que estabelece que, durante cinco anos, deverá haver unanimidade neste domínio. E porque queremos, verdadeiramente, que a situação avance, fazemos esta proposta, que é aquela a que se deve chegar.
A minha segunda reflexão é de natureza política. É evidente que os quinze Estados têm de chegar a acordo, e só se isso acontecer esta proposta poderá ir avante. Temos de dar razão ao senhor deputado Nassauer. Se uma parte da proposta é decidida por maioria qualificada, porque assim o permite o artigo K.3, e outra parte é, sem dúvida, decidida por unanimidade, teremos, no final, uma situação absolutamente descompensada e desequilibrada tanto do ponto de vista político como do ponto de vista jurídico.
Por isso, Senhora Presidente, repito: aqueles que apresentaram alterações a favor da unanimidade querem, de forma realista, que esta proposta avance. Apoiá-la-emos politicamente, com os nossos governos, mas consideramos que ela só avançará se respeitarmos o que foi acordado em Amesterdão, e isso requer o acordo entre os quinze Estados-Membros e não uma maioria qualificada.

Posselt
Senhora Presidente, a ala socialista desta assembleia está neste momento a atravessar um processo de mudança muito interessante. Este processo tem o seu ponto de partida nos governos, em primeiro lugar com um novo realismo quanto questo do direito de asilo por parte do New Labour , o qual ainda no vai suficientemente longe, mas que, nos seus fundamentos, já está disponível, seguido do documento de reflexo do ministro do interior austríaco, senhor Schlögl - o senhor Schlögl é também socialista -, e agora temos o ministro do interior alemo, o senhor Schily, que diz subitamente: a imigraço para a Alemanha e o influxo de candidatos a asilados e dos fugitivos s guerras civis ultrapassaram os limites do razoável ou do exequível. Ele no disse: atingiram. O que ele disse foi: ultrapassaram.
É muito interessante estar a assistir a isto, em flagrante contradiço com o que a esquerda desta assembleia representa constantemente no que se refere a esta questo. Aqui se v exactamente qual a diferença existente entre ideologia e prática. A prática baseia-se naturalmente em duas realidades. Por um lado, nos números que o colega Pirker já aqui explicou de maneira impressionante. Gostava de dizer que a Alemanha, por exemplo, acolheu em média, nos últimos dez anos, 50 % de todos os candidatos a asilo e, ocasionalmente, até dois terços de todos os refugiados de guerra. Trata-se de uma situaço realmente extrema.
Por outro lado, esta nova postura de alguns ministros também resulta, naturalmente, da opinio pública e na política deve sempre ter-se em consideraço a opinio pública. Nós queremos acolher perseguidos políticos. Queremos conceder-lhes protecço e segurança, mas quando eu pretender isso necessito de obter aceitaço e essa aceitaço só a posso obter quando houver uma repartiço pessoal de encargos que pese sobre cada um dos Estados-Membros de maneira justa. Para isso no basta conformarmo-nos com alguns impressos, tal como o faz esta proposta, que é uma pseudo-proposta, mas precisamos sim de uma repartiço de encargos pessoal, de acordo com quotas correctamente definidas.
Senhora Comissária, o ministro do interior bávaro, Günther Beckstein, propôs-lhe a criaço de um local central europeu que se encarregue desta repartiço de encargos de forma correcta, que reparta estes encargos. Ainda estamos muito longe disso; estaríamos satisfeitos se aqui se tivesse dado pelo menos um primeiro passo no sentido de mais Europa, mas esta pseudo-proposta que estamos a analisar é um passo no sentido de menos Europa. Ela procura, nomeadamente, evitar a solidariedade e, simultaneamente, tapar este vácuo com palavras. Devemos portanto recusar ambas as propostas em análise porque em nossa opinio os seus títulos deviam ser: tema inválido. Penso efectivamente que cada Estado-Membro pode ser afectado por uma sobrecarga mais que proporcional e queria também dizer o seguinte aos colegas espanhóis e a outros colegas: no é portanto verdade que esta questo seja realmente uma questo que diga respeito apenas Alemanha, Áustria, Holanda e a uns poucos países mais. Amanh pode emergir qualquer coisa no espaço mediterrânico que, por exemplo, atinja também a Espanha do mesmo modo e, nesse caso, também se invocará a solidariedade. Contudo, a solidariedade é algo de recíproco e esta problemática pode atingir em graus diferentes e de pontos de vista diferentes todos os Estados-Membros. Por isso deve criar-se desde já um instrumento para a repartiço de encargos, antes que a catástrofe se abata sobre nós, antes de surgirem problemas, pelo que devo também dizer - e neste ponto estou também grato pelo que disse aqui hoje o colega Pradier acerca deste tema - que prevenço cabe, naturalmente, um papel a desempenhar neste âmbito.
No devemos ficar imóveis a olhar, até que o fluxo de refugiados se abata sobre nós. Pelo contrário, através de uma intervenço correcta devemos preparar tudo, como, por exemplo, no caso do Kosovo, de modo a que também no próprio local se criem as condiçes para que os homens possam viver seguros no seu país natal.

Gradin
Senhora Presidente, senhores deputados, a Comissão acompanhou com interesse os dois relatórios do senhor deputado Wiebenga sobre a proposta revista da Comissão sobre a protecção temporária de pessoas deslocadas e sobre a proposta de repartição solidária das responsabilidades pela política de refugiados. Esta iniciativa tem como pano de fundo que as negociações sobre a nossa proposta original encalharam, há um ano, no Conselho de Ministros. Apesar de terem surgido opiniões positivas, tornou-se evidente que não se passaria dali. As negociações estiveram em risco de fracassar, parecendo que a então Presidência britânica queria pôr a questão de lado. Fomos, portanto, obrigados a fazer qualquer coisa e, na minha opinião, não bastavam pequenos ajustamentos na proposta original. Era preciso, por um lado, refazer o texto sobre protecção temporária e, por outro, desenvolver mais as ideias sobre a forma de repartir a responsabilidade pelos asilados no interior da União. Dessa forma, podíamos também integrar as muitas propostas excelentes que foram surgindo durante as negociações. Além disso, podíamos adaptar a proposta, de uma maneira natural, a alguns dos pontos de vista apresentados pelo Parlamento.
Como o relator pôde constatar, a proposta sobre protecção temporária é, em grande parte, a mesma. Uma questão fundamental continua a ser a de como tratar as pessoas beneficiárias de protecção temporária. Devem poder trabalhar, que cuidados e apoios devem ter, a que tipo de formação devem ter acesso? Na minha opinião, a ambição deve ser elevada, e isso está reflectido na nova proposta.
A segunda parte da proposta é constituída por um mecanismo conducente à decisão de aplicar ou retirar a protecção temporária. A intenção é a de criar melhores condições para, em conjunto enfrentar futuras crises de pedidos de asilo na Europa. Neste aspecto, tenho uma posição relativamente aberta. Na proposta reformulada, tentámos ter em conta os diferentes pontos de vista que surgiram até agora. É evidente que não existe apenas um modelo possível para alcançar o grau de prontidão que desejamos.
Senhora Presidente, a proposta sobre a responsabilidade solidária pelas pessoas que procuram asilo é, em grande parte, inovadora. Quando a questão tem sido levantada na União, as discussões têm sempre encalhado por causa das controvérsias em torno da distribuição das pessoas e dos critérios a aplicar na atribuição de apoio económico. Na nossa proposta, tentámos conjugar a ideia de apoio financeiro com a exigência de que também seja possível distribuir as pessoas. Para mim, ambos os aspectos são importantes. É lamentável que o debate incida tantas vezes sobre uma alternativa: ou é uma coisa, ou é outra. Eu entendo que essas duas estratégias podem muito bem ser conjugadas.
Há duas semanas, os ministros da Administração Interna e da Justiça encontraram-se em Viena, numa reunião informal do Conselho. Um das coisas aí discutidas foi o documento estratégico sobre as questões das migrações e do asilo, que a Presidência austríaca tinha apresentado. Há muito a dizer sobre o seu conteúdo. Está-se agora a trabalhar para dar ao documento uma formulação que reflicta os pontos de vista apresentados na reunião de Viena, e que o senhor deputado Wiebenga também referiu. A iniciativa fez com que, pela primeira vez desde que sou comissária, tivéssemos uma discussão de princípios como deve ser sobre essa questão, o que me parece muito positivo.
O debate em Viena mostrou também que o conjunto do Estados-Membros assumiu o que o novo Tratado implica e que as expectativas de resultados concretos no domínio da política das migrações e do asilo aumentaram. Fiquei muito satisfeita por ver vários ministros realçarem a necessidade de chegar a conclusões, tanto no que se refere à protecção temporária como à repartição dos encargos. A Presidência austríaca espera poder fazer, pelo menos, um ponto da situação na reunião formal do Conselho de 3 e 4 de Dezembro. Isto mostra mais uma vez que a cooperação neste domínio é lenta. Num domínio tão dinâmico como o do asilo, isto é preocupante.
Nos últimos tempos, tivemos várias demonstrações de como faz muita falta uma cooperação mais eficaz. Estou a pensar, principalmente, no conflito do Kosovo. Pode também valer a pena lembrar que a Comissão prometeu converter essas propostas em directivas, quando o novo Tratado entrasse em vigor. Infelizmente, parece que o Tratado de Amesterdão ainda vai demorar muito tempo a entrar em vigor. Se bem compreendi, isso não vai acontecer antes do próximo Verão.
Registei, por isso, com grande satisfação, que várias delegações à reunião informal de Viena tenham declarado que é preciso chegarmos agora a um acordo. Além disso, foi várias vezes sublinhado que uma solução comunitária tem de contemplar um nível razoável de direitos sociais para os beneficiários de protecção temporária.
Nós, na Comissão, fizemos o possível por remover os obstáculos e encontrar uma solução. Cabe agora à Presidência e aos Estados-Membros fazer com que as negociações cheguem a seu termo e que se obtenha um acordo. Eu esperava encontrar no Parlamento um apoio entusiástico, mas já estou a ver que vou sair daqui preocupada.

Presidente
Muito obrigada, Senhora Comissária Gradin.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 09H00.

Vistos - Trânsito aeroportuário
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0408/98) do deputado Lehne, em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos,
I.sobre o projecto de acção comum do Conselho relativa a um modelo uniforme de impresso para a aposição de vistos concedidos pelos Estados-Membros a pessoas titulares de documentos de viagem não reconhecidos pelo Estado-Membro que emite o impresso ou para pessoas sem nenhum documento de viagem (10224/98 - C4-0525/98-98/0914(CNS)); II.sobre o projecto de acção comum do Conselho sobre o regime de trânsito aeroportuário (10225/98 - C4-0526/98-98/0915(CNS)).
Lehne
Senhora Presidente, minhas senhoras e meus senhores, este no é, sem dúvida, o relatório mais importante desta sesso plenária. É por isso muito interessante que se tenham conseguido obter 7 minutos de tempo de palavra para um relatório relativamente to pouco significativo, e que muitas vezes falte tempo para isso noutras situaçes. Para dizer a verdade, no sei o que lhes devo dizer sobre este relatório durante sete minutos. Permitam-me por isso que me ocupe de todo este assunto durante um pouco menos de tempo.
Os colegas podem já reconhecer, a partir do título do documento que a Senhora Presidente citou, que ele trata essencialmente de problemáticas técnicas, problemáticas técnicas essas que tm algum fundamento quando se olha para o que o Conselho nos apresentou a fim de que tomemos uma deciso. Começa pelo facto de o Conselho, no que se refere ao relatório parcial sobre este modelo uniforme de impresso para efeitos de visto, procurar ele próprio, evidentemente, e em divergncia com as definiçes da proposta, colocar-se numa posiço jurídica o mais favorável possível a cada um dos Estados-Membros, ao inserir nomeadamente as questes do modelo do impresso e do modelo destes vistos ao abrigo do artigo K.3 do Tratado, embora para isso haja realmente uma regra especial na proposta, nomeadamente na alínea c) do artigo 100&#x015F;. Deste modo, isto deixou de ser uma medida conjunta e, em princípio, devia ser tratado, pelo contrário, como directiva. Foi precisamente isso que inserimos no parecer da Comisso das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos.
A outra problemática existente nos conceitos do Conselho é o facto de ele se definir a si próprio como autoridade executiva em toda uma série de artigos destas medidas conjuntas. No parecer preocupámo-nos em definir, pelo contrário, que, como autoridade executiva, fossem nomeados, ou a Comisso, ou os Estados-Membros, pelo menos tal como consta do nosso relatório. Isto é portanto simples pois pensamos que esta é a maneira mais correcta de proceder, mesmo se o Conselho, que é realmente co-legislador ou, neste caso, órgo legislador comunitário, fez tudo por conta própria e, por assim dizer, pôs em causa os princípios da repartiço de poderes.
Quanto ao segundo relatório parcial, nomeadamente no que se refere ao visto de trânsito em aeroportos, trata em parte da mesma problemática. Neste caso, contudo, a base jurídica foi bem escolhida. Trata-se porém, no essencial, da harmonizaço de regras técnicas para a luta contra a imigraço ilegal e para um melhor controlo nos aeroportos.
Queria pedir-vos que aprovassem aqui no plenário as correcçes decididas pela Comisso das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos e concluir assim o meu comentário sobre este relatório no to importante, mas, talvez, também no totalmente trivial quanto isso.

Zimmermann
Senhora Presidente, caras e caros colegas, no que se refere concepço uniforme do impresso, estou de acordo com o relator quando diz que ela pode realmente ser adoptada tal como a votámos na nossa comisso. Visto que se trata de um impresso que será produzido apenas para este efeito, ou seja, para sobre ele se aplicar um visto, a alínea c) do artigo 100&#x015F; do Tratado da Comunidade Europeia constitui a base jurídica correcta, mesmo se neste caso, e mais uma vez, os juristas encarregados de emitir uma opinio sobre se esta interpretaço está ou no correcta, no conseguiram chegar a acordo. Tínhamos já duas opinies sobre o assunto. Considero ser politicamente necessário que tomemos uma deciso sobre a forma uniforme do impresso com base na alínea c) do artigo 100&#x015F;.
O Parlamento atribuíu sempre prioridade aos processos que permitam uma tomada de deciso por maioria qualificada. Com a entrada em vigor do tratado de Amsterdo, no caso das regulamentaçes dos vistos ter-se-á de novo, e infelizmente, de voltar a decidir por unanimidade por um período de mais cinco anos, antes de se proceder a uma tomada de deciso por maioria qualificada. O regulamento é, contudo, claro. No domínio de «vistos, asilo, imigraço e outras políticas relacionadas com a livre circulaço de pessoas», o Conselho decidirá por maioria qualificada no mais curto espaço de tempo possível. Contudo, no penso que o Conselho, após mais cinco anos de unanimidade, tome a deciso por maioria qualificada mais facilmente do que hoje.
Além disso apoio a opinio do relator quando afirma que estamos prestes a regulamentar uniformemente na Europa o âmbito do título IV do Tratado de Amesterdo. Em todo o caso, o papel da Comisso Europeia vai ser correspondentemente reforçado. Significa isto que isso a obriga, e no ao Conselho, a propor especificaçes técnicas para este impresso e colocar-se disposiço dos Estados-Membros, como entidade qual se devem dirigir, a fim de obterem informaçes no que se refere ao estado em que se encontra a produço.
Quanto aos vistos de trânsito nos aeroportos, o Tribunal de Justiça Europeu já forneceu ao Parlamento um modelo perfeitamente claro. A base jurídica do artigo K. 3 prev nesta área apenas um trabalho de cooperaço com os Estados-Membros. Isto mesmo já nos foi esclarecido na nossa comisso. Contudo, queremos reforçar o papel do Conselho face aos Estados-Membros e com isso ajudar a conseguir que se acelere a actuaço conjunta, também no que diz respeito questo dos vistos e da imigraço ilegal.
Na nossa Comisso já tornámos dependentes de uma deciso comum do Conselho os regulamentos destinados aos refugiados apátridas e reconhecidos, assim como a admisso da obrigatoriedade de visto. Queremos igualmente obt-la no que se refere a alteraçes da lista comum. Por isso defendo também que se aprove a correspondente proposta de alteraço a fim de se cancelar o artigo 4&#x015F;.
Quanto s listas positivas, com o artigo 9&#x015F; concede-se a cada um dos Estados-Membros a possibilidade de as suspender temporariamente. Em minha opinio, porém, no que se refere s fronteiras externas comuns, necessitamos urgentemente de regulamentaço comum para os vistos e carimbos. Nestes se incluem também os vistos de trânsito. Penso que, se quisermos que estes vistos sirvam em primeira linha para a luta contra as entradas ilegais, fará ento sentido que se adopte uma linha de actuaço comum. Também isso está previsto no Tratado de Amesterdo.
Peço portanto que o Parlamento prossiga pela via já iniciada e também que se cancele o artigo 9&#x015F;.

Palacio Vallelersundi
Senhora Presidente, em primeiro lugar, queria dizer que tomo a palavra em nome do Grupo do Partido Popular Europeu para felicitar o relator e para dizer que o nosso grupo seguirá as suas indicações, e, em geral, aprovará o seu relatório.
Em segundo lugar, gostaria de fazer uma reflexão sobre estas duas propostas de acção comum que, embora não sejam, propriamente, o cerne da política do terceiro pilar, ou, em geral, da política de construção de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, me parecem extremamente interessantes, pois representam um avanço, uma ponta de lança, uma situação que se repetirá noutros textos. Por que razão me refiro a isso? Porque, no fundo, se trata da interpretação de textos, de regras gerais e de excepções a interpretações restritivas.
Temos o acórdão, que já foi referido, de 12 de Maio passado, em que o Tribunal de Justiça da CE interpreta de modo estrito - mas, a meu ver, correctamente - o artigo 100º-C do Tratado CE, dizendo que, no referido Tratado, se fala de vistos de entrada, não de trânsito. E como esse artigo é uma excepção ao nº 3 do artigo K.1, tem de ser interpretado literalmente.
Por que razão, então, apoiamos a base jurídica do artigo 100º-C para a outra proposta - a proposta relativa ao modelo de visto para casos excepcionais, quando o viajante não dispõe de nenhum documento de viagem? Precisamente porque é essa a função do Parlamento.
Do mesmo modo que antes disse que temos de nos conformar com o acordado no Tratado de Amesterdão para determinar as regras do jogo na matéria de que tratávamos há pouco, neste caso a função deste Parlamento é ir até onde os textos o permitem. E, embora seja um facto que este documento para pessoas sem nenhum documento de viagem adequado, legal, legítimo, vai mais longe do que o visto, não há dúvida de que se trata de uma peça acessória a um documento de identificação e que, por esse facto, funciona como um visto na acepção do Regulamento nº 1683/95.
Assim, o Parlamento deve pronunciar-se a favor de uma interpretação do artigo 100º-C que inclua algo que não é dito expressamente no texto mas que se pode entender como um caso particular dos vistos de entrada, em termos gerais, e é correcto aplicar o artigo 100º-C como base jurídica.
Por isso, Senhora Presidente, na minha opinião - e, neste ponto, falo em meu nome pessoal -, este Parlamento deve ser coerente, levando os textos jurídicos até ao limite da sua interpretação, mas sem voluntarismos estéreis, que mais não fazem do que impedir o sucesso das propostas.

Mohamed Ali
Senhora Presidente, estamos hoje a analisar dois projectos de acções comuns, apresentadas pelo Conselho, tendentes a harmonizar alguns aspectos concretos da política de vistos e da política de trânsito aeroportuário. Embora se trate de aspectos sobretudo formais, como é o caso do modelo uniforme de impresso para a aposição de vistos, não devemos esquecer que, por detrás destes aspectos formais, se podem apreciar algumas das características que têm marcado a política de imigração e de asilo levada a cabo na União Europeia, nos últimos tempos, pelas autoridades comunitárias e pelos Estados-Membros.
No tocante à acção comum relativa ao modelo uniforme de documento para a aposição de vistos e, em particular, à análise da base jurídica, estamos de acordo com o relator e com a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos do Parlamento Europeu, que estudou a fundamentação jurídica pertinente para esta acção, quando consideram que a proposta deveria vir da Comissão Europeia e não do Conselho. Deveria tratar-se de uma proposta de directiva e não de uma acção comum, enquadrando-se, desse modo, na política comum de imigração e de asilo, preconizada no Tratado de Amesterdão, e não na política de cooperação dos Estados-Membros.
Além disso, e centrando-nos no conteúdo da proposta, de nada serve indicar, em grandes linhas, um modelo uniforme de impresso a nível europeu quando, ao fim e ao cabo, os Estados-Membros podem decidir a execução técnica que desejarem. De igual modo, o impresso deve ser válido para todos os países da União Europeia, sem a possibilidade de admitir quaisquer excepções. Este não seria um bom mecanismo para orientar uma verdadeira política comunitária em matéria de vistos.
Abstraindo destas questões jurídico-políticas, gostaria de insistir no facto de que a harmonização destes aspectos da política de vistos comunitários não deve conduzir a mais restrições e limitações na política de imigração e de asilo, restrições disfarçadas por detrás da exigência de mais trâmites burocráticos ou de requisitos complicados para obter os vistos. Não podemos admitir que isso nos conduza a uma situação mais difícil para os refugiados ou para os candidatos a asilo que pretendam chegar a um país seguro.
Resumindo, as disposições que se adoptem em matéria de modelo uniforme de impresso para a aposição de vistos e de trânsito aeroportuário devem integrar-se no âmbito de uma verdadeira política comunitária de imigração e de asilo, que assegure o controlo democrático e judicial das diferentes acções, e que inclua, como princípios inspiradores, a solidariedade e o respeito dos direitos humanos, tendo sempre como pano de fundo as disposições da Convenção de Genebra e da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

Lindholm (V).
Senhora Presidente, a questão dos vistos é uma fonte de permanentes discussões e debates no Parlamento. Isso acontece, nomeadamente, porque ainda não existe unanimidade quanto à forma de resolver o problema. A questão e o relatório sobre a atribuição de vistos a cidadãos de países terceiros está parada na Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos por causa de problemas legais. O tribunal anulou a decisão do Conselho sobre, nomeadamente, a lista cinzenta, isto é, a lista dos países a que deve ser exigido o visto. Apesar disso, a lista tem estado a ser usada durante estes cinco anos de espera. Isto implica, concretamente, que, por exemplo, os negociadores romenos precisem de visto para poderem participar nas negociações em Bruxelas, porque a Roménia consta da lista que foi anulada, mas continua, mesmo assim, a funcionar. Isto é absurdo!
A questão fundamental da política de vistos não está, portanto, resolvida. Mesmo assim, somos agora chamados a tomar posição sobre o conteúdo e a forma dos impressos, para que fiquem uniformes e harmonizados. Acho que isto é começar pelo fim. No entanto, o principal objectivo do relatório do senhor deputado Lehne é, nomeadamente, o de alterar a base jurídica do terceiro pilar e da cooperação inter-estatal para o primeiro pilar e, com isso, passar para um plano supranacional. Nós, os deputados suecos do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, recusamos isso, porque preferimos a cooperação inter-estatal, embora outros membros do nosso grupo parlamentar tenham outra opinião.
Gostaria de recordar uma vez mais que, na Escandinávia, temos 40 anos de experiência acumulada da nossa união nórdica de passaportes, em que sem centralismo, sem directivas e sem harmonização existe uma eficaz união de passaportes e uma boa política de vistos, através da cooperação inter-estatal. Acho lamentável que não tenha havido interesse em conhecer esta experiência para, talvez, a usar como base de trabalho.
Por último, gostaria de recordar que o Tratado de Amesterdão, de facto, ainda não está em vigor e que, por isso, não pode ser usado como referência neste contexto.

Buffetaut
Senhora Presidente, o senhor deputado Lehne referiu há momentos que o seu relatório era muito técnico, mas por detrás das considerações técnicas esconde-se outro tipo de problemas.
Começarei pelos aspectos técnicos do documento. Não partilho a opinião aí manifestada a propósito da base jurídica. Penso que o artigo K3 do Tratado da União Europeia constitui uma referência perfeitamente justificada. Não partilho igualmente a opinião segundo a qual a Comissão deverá, no âmbito de uma acção comum, desempenhar o papel atribuído de início ao Conselho. No entanto, por detrás deste problema puramente técnico esconde-se, de facto, uma questão institucional que deveremos tratar mais tarde ou mais cedo: quais são e quais deverão ser os poderes respectivos do Conselho e da Comissão?
Tenho o maior respeito pela Comissão, pelos comissários e pelos 15 000 funcionários que com eles trabalham. No entanto, os comissários são pessoas nomeadas cuja legitimidade democrática é, diria, longínqua. Pelo contrário, o Conselho, composto por representantes dos governos, dispõe de uma legitimidade democrática evidente. É este o problema que se coloca no âmbito da evolução institucional da União Europeia.
Pretende-se transpor as relações parlamentares clássicas que conhecemos a nível nacional para as instituições europeias e transformar a Comissão num pseudo-governo. Ora, a Comissão não é um governo. A Comissão não emana de uma maioria. A Comissão não é apoiada por uma maioria no seio do Parlamento Europeu. A Comissão é uma instituição a meio caminho entre a política e a tecnocracia. Por conseguinte, não posso estar de acordo com o senhor deputado Lehne e com a maioria deste Parlamento, que pretendem a todo o custo, por assim dizer, contestar os poderes do Conselho, que são absolutamente legítimos no plano democrático, em benefício de uma Comissão que seria o futuro governo do futuro Estado europeu, assente num hipotético povo europeu.
Na realidade, existem vários povos na Europa, várias tradições, várias Histórias, várias línguas diferentes. Por conseguinte, no âmbito da evolução institucional da União Europeia, deveremos absolutamente, por um lado, dar mais autoridade política ao Conselho e, por outro lado, dar mais poderes ao Parlamento Europeu, associando igualmente os parlamentos nacionais aos trabalhos parlamentares. É desta forma que construiremos uma Europa verdadeiramente democrática.

Gradin
Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Lehne o seu relatório muito válido sobre dois projectos de acção comum relativos ao regime de trânsito aeroportuário e a um modelo uniforme de impresso para a aposição de vistos. Estes dois projectos integram-se num processo em curso destinado a harmonizar as disposições que regem a política de vistos dos Estados-Membros. Nem todos os aspectos da política de vistos são abrangidos pelo artigo 100º-C do presente Tratado, pois alguns são adoptados com base no Título VI. Porém, quando o Tratado de Amesterdão entrar em vigor, todos os aspectos da política de vistos serão agrupados no âmbito do primeiro pilar, no Título IV.
Autorizem-me a expor em linhas gerais a posição da Comissão relativamente a estes dois projectos de acção comum. Em primeiro lugar, temos o novo projecto de acção comum do Conselho sobre o regime de trânsito aeroportuário, baseada no artigo K.3. O presente projecto é uma extensão e uma alteração do projecto de 1996. O Tribunal de Justiça confirmou em 1998 que esta acção comum cai no âmbito de aplicação do artigo K.3. O novo projecto de acção comum destina-se a integrar dois elementos suplementares. Em primeiro lugar, a lista comum de países é alargada de modo a incluir o Bangladesh e o Paquistão. Em segundo lugar, o projecto prevê uma excepção à obrigação de visto de trânsito aeroportuário para nacionais de países terceiros titulares de autorizações de residência em certos outros países terceiros como, por exemplo, os Estados Unidos e a Suíça.
A Comissão não tem comentários específicos a fazer neste estádio. Contudo, estudaremos a possibilidade de formulação de um novo projecto, após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão. Será necessário ter em conta a integração das disposições do acordo de Schengen no acervo comunitário.
O segundo projecto do Conselho é um projecto de acção comum relativa a um modelo uniforme de impresso para a aposição de vistos. O objectivo deste projecto é o de alcançar um certo grau de harmonização, com vista a aumentar o nível de segurança em dois casos excepcionais. Um deles é o da impossibilidade de apor vistos em passaportes que não são reconhecidos como documentos de viagem válidos; o outro é o das pessoas sem nenhum documento de viagem válido. A Comissão tem algumas reservas no que se refere à base legal escolhida para este projecto, uma vez que o Tratado CE não contém disposições claras relativamente à concessão deste impresso a pessoas sem nenhum documento de viagem. Contudo, pode-se também argumentar que o impresso constitui parte integrante do modelo-tipo de visto, e nesse caso o artigo 100º-C do Tratado seria aplicável.
O debate a travar no Conselho será decisivo para a posição final da Comissão. A Comissão poderá ser convidada a fazer uma declaração no Conselho e, se assim for, é evidente que a Comissão transmitirá ao Conselho os pontos de vista expressos pelo Parlamento Europeu.

Presidente
Muito obrigada, Senhora Comissária Gradin.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 09H00.
(A sessão é suspensa às 18H55)

