Reinício da sessão
Presidente
Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida na quinta­feira, 4 de Maio de 2000.

Presidente
Caros colegas, como sabem, no passado sábado, o destino dos habitantes de Enschede, nos Países Baixos, conheceu o horror. A explosão de um armazém de fogo de artificio já fez pelo menos dezasseis mortos, mais de seiscentos feridos, seis dos quais em estado grave, e várias pessoas estão ainda dadas como desaparecidas. Perto de quatrocentas casas foram destruídas pela explosão e mais de mil ficaram danificadas. Trata­se de uma das catástrofes mais terríveis da história dos Países Baixos desde a Segunda Guerra Mundial.
Expressei às autoridades neerlandesas, em meu nome pessoal e em nome do Parlamento Europeu, as nossas mais sinceras condolências. Neste momento de luto, o nosso pensamento é profundamente solidário com as vítimas, com as suas famílias e também com as equipas de salvamento que não se têm poupado a esforços. Convido­vos, caros colegas, a observar um minuto de silêncio.
(O Parlamento guarda um minuto de silêncio)

Oostlander
Senhora Presidente, em nome dos 31 deputados desta representação popular europeia, eleitos nos Países Baixos, quero agradecer­lhe calorosamente as palavras que acabou de proferir e o respeito manifestado neste Parlamento para com os familiares e as vítimas da grande catástrofe ocorrida em Enschede.
Senhora Presidente, em nome desses 31 deputados, pouco me resta, na realidade, acrescentar às suas palavras. Gostaria, contudo, de salientar a comoção que sentimos, não só pelo que disse há instantes, pelo minuto silêncio que foi observado nesta Câmara, mas também pela ajuda transfronteiriça imediata que foi mobilizada a fim de aliviar a situação de carência que resultou desta tragédia. Com efeito, os colegas alemães saíram de imediato em socorro dos seus colegas neerlandeses para os ajudar a realizar as tarefas, por vezes arriscadas, que se impunha realizar para combater a catástrofe. Também os hospitais alemães foram envolvidos na prestação de cuidados aos feridos, muitas dezenas dos quais se encontram ainda hospitalizados. Penso que estamos aqui neste Parlamento perante um exemplo de solidariedade europeia.
Em nome dos 31 deputados neerlandeses, gostaria por isso de agradecer à Comissão, que expressou também de imediato a sua solidariedade através de uma carta enviada ao Município de Enschede pelo seu Presidente, Romano Prodi. Gostaria de pedir à Comissão que considere em que medida ela própria poderá fornecer um contributo para aliviar esta situação de carência e prevenir também a ocorrência de catástrofes terríveis como esta, que tantos cidadãos atingiu.
Em nome dos 31 deputados neerlandeses, quero agradecer aqui a solidariedade deste nosso Parlamento, no qual vejo expressa a verdadeira solidariedade europeia que tão necessária é nesta parte do mundo.

Presidente
Muito Obrigado, Senhor Deputado Oostlander.

Presidente
No passado dia 7 de Maio, o terrorismo mais cego e mais brutal atingiu de novo a Espanha com o assassinato de José Luis López de Lacalle, jornalista e cofundador do Fórum de Ermua, movimento pacifista dos intelectuais do País Basco. Os terroristas pretenderam atacar um dos bens mais preciosos da democracia, o bem da liberdade de expressão. Este fórum foi criado após o assassinato, pela ETA, em Julho de 1997, de Miguel Ángel Blanco Garrido, então vereador da autarquia de Ermua. Este fórum tem como objectivo mostrar que a intimidação e a chantagem não conseguem calar a voz da consciência.
José Luis López de Lacalle lutou durante toda a sua vida pela defesa da liberdade e da democracia. Após cinco anos passados nas prisões franquistas, foi vitimado pelas balas de uma outra ditadura, a do terrorismo.
Fiz questão de, no mesmo dia, condenar firmemente este acto bárbaro e expressar em meu nome pessoal e do Parlamento Europeu a nossa mais profunda consternação e as nossas mais sinceras condolências à família de José Luis de Lacalle e ao jornal onde trabalhava. Também comuniquei ao governo espanhol a nossa inequívoca disponibilidade para o apoiar na luta contra o terrorismo.

Ordem dos trabalhos
Presidente
Foi distribuído o projecto definitivo de ordem do dia do período de sessões de Maio de 2000, tal como fixado pela Conferência dos Presidentes na sua reunião de quinta­feira, 11 de Maio.
Relativamente a quinta­feira:
No debate sobre Direitos do Homem, podemos inscrever cinco rubricas. Temos inscritas apenas quatro. Por conseguinte, mediante a possibilidade de inscrever mais uma, foram apresentados três pedidos. Um pedido dos Grupos GUE/NGL, Verts/ALE e TDI com vista a aditar uma rubrica intitulada "Tunísia"; do Grupo PPE­DE, com vista a aditar uma nova rubrica intitulada "Segurança dos espectadores e prevenção contra o vandalismo durante o próximo campeonato europeu de futebol"; e também um pedido do Grupo UEN com vista a aditar uma outra rubrica intitulada "Situação dos Refugiados do Butão no Nepal".
Por conseguinte, vou pôr a votação os referidos pedidos, de acordo com a ordem de apresentação dos mesmos, mas em primeiro lugar o senhor deputado Cohn­Bendit gostaria de intervir no sentido de apoiar o pedido dos Grupos GUE/NGL, Verts/ALE e TDI.

Cohn­Bendit
­ (FR) Senhora Presidente, caros colegas, o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Tunísia está em vigor desde o dia 1 de Março de 1998. Desde essa data, não se realizou um único debate aprofundado sobre a Tunísia, e não houve nenhum pedido de aplicação do processo de urgência. Sempre surge um grupo que alega: "sim, é importante, mas compreendem, o Presidente Ben Ali está a procurar situar­se". Todos nós lemos nos jornais as informações sobre a situação dos direitos do Homem e da liberdade de expressão na Tunísia.
Considero escandaloso que sempre que se procura debater esta questão, haja qualquer intervenção da parte de deputados e do governo tunisino; considero igualmente escandaloso que um dos dois grandes partidos, mais uma vez, tente adiar o debate e o pedido de aplicação do processo de urgência sobre as liberdades fundamentais na Tunísia. Eis a razão por que o nosso grupo faz um apelo a todos no sentido de serem responsáveis, ou seja, maiores e vacinados, de deixarem de ouvir as palavras dos dirigentes dos dois grandes partidos e de finalmente, optarem pela realização de um debate sobre a situação na Tunísia.
Apresentemos um pedido de processo de urgência, e veremos qual a maioria que defende os direitos do Homem e qual a maioria que utiliza os direitos do Homem no interesse exclusivo do seu partido, recorrendo a artifícios quando a situação se apresenta delicada. Contra estas manobras relativamente à Tunísia e a favor de um debate franco e aberto, apelo ao voto favorável ao pedido de aplicação do processo de urgência e à inscrição neste da situação dos direitos do Homem na Tunísia.

Wurtz
­ (FR) Senhora Presidente, pela minha parte, a minha intervenção não pretende assentar numa base polémica, mas sim numa base construtiva. Penso que é chegada a hora de realizar este debate sobre os direitos do Homem na Tunísia; deve ocorrer esta semana, porque hoje é o dia em que se desenrolou o processo do irmão do jornalista Taoufik Ben Brik em Tunes, e amanhã é o dia em que regressará de Tunes uma delegação de deputados europeus, do meu grupo, a Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, do Grupo dos Verdes e do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus. Também esta semana, receberemos a visita da Presidente da Liga Tunisina dos Direitos do Homem e, talvez, do próprio Taoufik Ben Brik. Tendo em conta estas considerações e a importância da decisão do Parlamento Europeu de se mobilizar pela libertação de Ben Brik, penso que é especialmente bem­vinda a inscrição desta rubrica na ordem do dia.

Barón Crespo
­ (ES) Senhora Presidente, em primeiro lugar queria dizer que, pelo respeito que devemos uns aos outros, não deveríamos criar uma falsa polémica entre nós. Porque não devemos defender os direitos humanos só quando aqui vimos; a sua defesa deve ser feita permanentemente; creio estarmos todos unidos nessa luta. Não existem diferenças substanciais a separar­nos.
Teria sido conveniente, no passado, quando o Grupo PSE solicitou a aplicação do processo de urgência ao debate sobre a situação na Tunísia, que tivéssemos podido contar com os votos daqueles que hoje apresentam o seu protesto, porque não conseguimos a aprovação desse pedido. Mas desejo recordar ­ como primeiro interveniente na sessão de Bruxelas que solicitou que a senhora Presidente, em nome do Parlamento, se dirigisse ao Presidente Ben Ali da Tunísia ­ que o mais adequado neste momento é aguardar que o Presidente da Tunísia lhe responda na qualidade de máxima representante do Parlamento.
Em segundo lugar, desejo salientar que o tema das nossas relações com a Tunísia não se esgota numa aplicação do processo de urgência. Trata­se de um tema que se reveste de muito mais importância e tem mais conteúdo, e o meu grupo chegou hoje a acordo em apresentar uma pergunta oral à Comissão e ao Conselho para abrir um debate fundamental sobre este tema. Penso que se o senhor deputado Cohn­Bendit, por exemplo, deseja que se realize um debate profundo sobre esta questão, deveria apoiar a nossa proposta para que possamos incluí­la na ordem do dia da próxima sessão.

Presidente
Obrigada, Senhor Deputado Barón Crespo. Parece­me que a nossa assembleia está suficientemente esclarecida para votar.
(O Parlamento rejeita o pedido)

Heaton­Harris
Senhora Presidente, queria agradecer ao meu próprio grupo ter permitido que esta resolução chegasse até este ponto. Não é muito frequente discutirmos questões urgentes que possam mudar alguma coisa para melhor. Somos sempre muito reaccionários e falamos de coisas que de facto não podemos empreender.
Contudo, no mês que vem, antes que nos voltemos a sentar em Estrasburgo, começa o Campeonato Europeu de Futebol. Muitos problemas foram já levantados, como por exemplo pela Federação da Polícia Belga, e já foram realizados muitos documentários em diversos países sobre alguns jogos e sobre o dispositivo de segurança para o Euro 2000. Sei que isto é considerado uma questão de direitos humanos e, de facto, trata­se dos direitos do cidadão comum. Qualquer verdadeiro adepto do futebol tem o direito de ir assistir a um jogo de futebol e depois voltar para cas sem a ameaça da violência, sem problemas nas ruas, sem ser injustamente perseguido por pessoas que não gostamos especialmente de encontrar seja onde for: os vândalos do futebol. É disto que trata esta proposta e espero sinceramente que os senhores deputados a apoiem.
(O Parlamento aprova o pedido)

Van der Laan
Senhora Presidente, na sessão de sexta­feira do passado mês de Abril, as quatro votações previstas na ordem do dia não puderam ser realizadas, em virtude de a verificação do quórum ter sido solicitada e de esse quórum não se encontrar reunido. Ora, julgo que esta não é a sede indicada para discutir esta matéria. Os responsáveis por essa iniciativa enviaram uma carta a todos os deputados, explicando precisamente quais eram ­ e quais não eram ­ os objectivos visados pela mesma.
Durante o próximo mês, todos poderemos, naturalmente, pronunciar­nos aqui a respeito das sessões de sexta­feira, já que irá ser então abordada então a ordem dos trabalhos para 2001. Isso significa, contudo, que em breve iremos deparar­nos com outro problema, nomeadamente, o que fazer na próxima sexta­feira.
Essa questão já foi também agora abordada pela Mesa deste Parlamento que, tanto quanto julgo saber, formulou um parecer à Conferência dos Presidentes, propondo que na próxima sexta­feira não sejam realizadas votações. Segundo me foi dado perceber, esse assunto não foi abordado na Conferência dos Presidentes.
Uma vez que cabe, naturalmente, a este Parlamento estabelecer a sua própria ordem de trabalhos, gostaria de propor que todas as votações previstas na ordem do dia de sexta­feira fossem muito simplesmente inscritas na ordem do dia de quinta­feira, pois independentemente daquilo que se possa pensar da situação ocorrida aqui no mês passado, julgo que a melhor solução será, obviamente, evitar que a mesma venha a repetir­se. Assim, na próxima segunda­feira poderemos pronunciar­nos sobre o que iremos fazer a longo prazo.

Presidente
Obrigado, Senhora Deputada van der Laan. Como podem ver, trata­se de um convite aos deputados para comparecerem massivamente na sessão de sexta­feira, a fim de se proceder às votações previstas.

Blak
Dirijo­me à minha muito querida amiga Mary Banotti para perguntar como vão as coisas relativamente à televisão dinamarquesa, aqui no edifício. A Dinamarca pertence ao grupo dos países pequenos que acabam sempre oprimidos; no entanto, gostaríamos de poder ver televisão dinamarquesa para podermos acompanhar as actualidades. Somos o país mais importante da Europa, somos os maiores ­ vejam só quem ganhou o Festival da Canção! No entanto, não podemos seguir o que se passa. O que tenciona fazer relativamente a este aspecto, Mary?

Presidente
­ Obrigada, Senhor Deputado Blak. A senhora deputada Banotti irá responder imediatamente.

Banotti
­ (EN) Senhora Presidente, isto está a tornar­se um hábito. Não estamos a receber interpretação. Portanto, meu caro Freddy, não percebi nem uma palavra do que disse - mas tenho a certeza de que disse coisas maravilhosas!

Presidente
O senhor deputado Blak explicar­lhe­á.

Posselt
Senhora Presidente, só queria expor o seguinte: no ano passado, rejeitámos por via democrática, neste Parlamento, com grande maioria, uma alteração que previa a abolição da sessão de sexta­feira. Decidimos manter a sexta­feira, dizendo: vamos pôr na ordem de trabalhos desse dia pontos não controversos, mas que mesmo assim terão de ser resolvidos e que também poderão ser tratados sensatamente com um quórum mais reduzido. Na sexta­feira passada, uma minoria utilizou abusivamente uma norma do Regimento para minar, por assim dizer, a sexta­feira, impedindo votações. O que considero ser um abuso de um direito que, em princípio, faz sentido, pois a maioria tomou, de facto uma decisão a favor de sexta­feira. Aprovámos depois quase por unanimidade em Bruxelas os assuntos não votados na sexta­feira em consequência do sucedido ­ entre os quais o assunto importante da Etiópia. Poderíamos tê­los votado, quase por unanimidade, também na sexta­feira e apelo aos meus colegas para que se abstenham de actos de sabotagem e nos deixem trabalhar e, independentemente disso, discutir com calma a estruturação do nosso trabalho. Mas deixem trabalhar com calma aqueles que pretendem trabalhar aqui na sexta­feira. No fim, foi de novo possível realizar as votações, porque aqueles que tinham solicitado a verificação do quórum já não estavam presentes e não votaram.

Presidente
Caros colegas, os senhores sabem perfeitamente que não iremos dar início a um diálogo sobre esta delicada questão. Darei ainda a palavra a dois colegas, e depois passaremos à ordem do dia.

Buitenweg
Senhora Presidente, penso que há pouco houve aqui um mal­entendido. A senhora deputada Van der Laan falou da proposta da Mesa à Conferência dos Presidentes. Pelo que me foi dado perceber, a Conferência dos Presidentes não terá abordado mais esse assunto. O que a senhora deputada Van der Laan diz não é que iremos tomar agora uma posição sobre uma acção em matéria da aplicação do Regimento. Eu não falaria em abuso, já que não saberia para que outros fins esses artigos poderiam realmente servir. O que está em causa é que uma proposta da Mesa é aqui também trazida à colação. Penso, pois, que uma proposta da Mesa não pode ser simplesmente ignorada e queremos que ela seja também abordada e sujeita a votação.

Presidente
Caros colegas, darei agora a palavra ao senhor deputado Wiebenga, uma vez que foi quem presidiu à sessão de sexta­feira passada e poderá informá­los de que esse tema foi objecto de reflexão no seio da Mesa.

Wiebenga
Senhora Presidente, aos senhores deputados que porventura não o saibam, gostaria de dizer que não faço parte do grupo que no passado mês de Abril lançou aqui esta acção sobre as sessões de sexta­feira, mas que era eu, efectivamente, quem presidia na altura à sessão e quem com ela foi confrontado. Gostaria de relembrar ­ e posso dizê­lo aqui, já que o disse também fora do contexto da Mesa ­ que apresentei esta questão à Mesa deste Parlamento ­ a si, Senhora Presidente, e aos colegas que a integram -, tendo formulado quatro propostas de carácter provisório relativamente às sessões de sexta­feira, antes de tomarmos uma decisão sobre a ordem dos trabalhos para 2001, já que então poderemos, naturalmente, ser nós próprios a decidir neste plenário.
A primeira solução consiste em suprimir totalmente as sessões de sexta­feira. A segunda consiste em realizar uma sessão dotada de uma agenda totalmente preenchida e com votações às 12H00 ­ ao fim da manhã, por exemplo. A terceira consiste em realizar debates à sexta­feira, mas não votações, procedendo às mesmas em Bruxelas ou noutras sessões posteriores. A quarta possibilidade consiste em manter a situação actual, isto é, realizar apenas alguns debates mais curtos às sextas­feiras e concluí­los em seguida com as votações. Claro está que, neste último caso, outros deputados poderão solicitar a verificação do quórum e na próxima sexta­feira poderemos voltar, pois, a não poder votar.
Senhora Presidente, o órgão competente nesta matéria não é a Mesa, mas sim a Conferência dos Presidentes. Assim, independentemente daquilo que se possa pensar a este respeito - quer se seja a favor quer se seja contra as sessões de sexta­feira, quer se seja a favor quer se seja contra Estrasburgo ­ julgo que neste momento a melhor solução para o nosso Parlamento consiste - tal como eu disse também na Mesa - em evitar que nos zanguemos aqui todas a sextas­feiras por causa do quórum e não realizemos, por isso, votações na próxima sessão de sexta­feira.

Presidente
Caros colegas, de qualquer maneira a Conferência dos Presidentes que se reúne na quinta­feira, analisará a situação e verá se há condições para manter as votações previstas na ordem do dia de sexta­feira.
Refiro­lhes também que deverá ser submetido à apreciação da Mesa um relatório do senhor deputado Provan. Este diz respeito às reformas internas a operar no funcionamento deste Parlamento e, evidentemente, a organização do dia de sexta­feira ­ como o senhor deputado Wiebenga acaba de dizer ­ insere­se nesta reflexão.
Posto isto, se todos pretendem continuar a falar do assunto, não vejo qualquer inconveniente. Iremos ouvir todos os deputados, mediante invocação do Regimento.

Ahern
Senhora Presidente, isto é um ponto de ordem. Queria apenas protestar contra o que se está a passar com o equipamento electrónico. Não consegui receber a interpretação e tenho a certeza de que outros deputados também já tiveram o mesmo problema. A certa altura, penso que estava a receber sueco e não percebi nada do que disse o senhor deputado Blak. Queria só assinalar este facto. Penso que a senhora deputada Banotti se referiu ao mesmo assunto mas, como não percebi, pois nessa altura estava a receber sueco, não sei o que ela disse.

Presidente
Obrigada, Senhora Deputada Ahern, vamos fazer com que este género de coisas não se repitam.

Chichester
­ (EN) Senhora Presidente, este é um ponto de ordem. A questão é a mesma, e por uma vez estou de acordo com a senhora deputada Ahern. Isto nunca deve ter acontecido!

Langen
Senhora Presidente, vou partir do ponto onde a colega van der Laan acabou as suas considerações. Ela anunciou na sexta­feira da última semana de sessões que, a partir de agora, se passará a requerer sempre ­ enquanto a sexta­feira continuar a ser dia de sessão ­ a verificação do quórum, o que significa que o próprio grupo, que a requereu a última vez, declarou que apenas pretende destruir, não tendo em mente um trabalho sério. A Presidência não poderá permitir isso, uma vez que o plenário deliberou a manutenção de sexta­feira como dia de sessão ­ o colega Posselt chamou a atenção para este facto ­, de modo que nem sequer a Presidência tem poderes para anular esta decisão. Não é admissível que algumas pessoas, que até à data só raras vezes estiveram presentes na sexta­feira, nos imponham condições, o que dá uma imagem miserável a nosso respeito junto da opinião pública. Na votação nominal das 10H00, quase nenhum dos 30 requerentes esteve presente. Trata­se de um procedimento que, nestes moldes, não poderemos tolerar!

Isler Béguin
­ (FR) Senhora Presidente, gostaria de responder de alguma maneira às palavras que o meu colega acaba de proferir. Pertenço efectivamente ao conjunto de pessoas que são a favor da sessão de sexta­feira e que consideram importante manter a sessão desse dia como qualquer outro dia da semana. Gostaria de acrescentar que alguns de nós, que pediram precisamente a verificação do quórum a fim de que as sessões de sexta­feira se processassem correctamente, estavam presentes durante todo período de votação.
Por conseguinte, é falso afirmar que alguns fazem sabotagem. Há deputados aqui, neste hemiciclo, que estão presentes desde segunda a sexta­feira e até ao fim da sessão de sexta­feira.

Oomen­Ruijten
Senhora Presidente, posso subscrever inteiramente as considerações tecidas pelo colega Wiebenga. Para todos os efeitos, é fundamental que finalmente nos debrucemos a fundo sobre a forma como temos vindo a preencher as nossas sessões de sexta­feira. Mas, nesse caso, gostaria de assinalar - nomeadamente também em virtude de alguns mal entendidos que surgiram na comunicação social a este respeito - que não me associo àqueles que pretendem resolver toda a questão em torno de Estrasburgo por vias tortuosas, mas sim àqueles que desejam apurar por via de um escrutínio se nesses dias poderemos também organizar uma boa sessão ­ inclusivamente com os colegas franceses ­, dotada de uma ordem de trabalhos bem preenchida. É aqui, pois, que reside a diferença.
Mas isso significa também ­ e tenho de confessá­lo aqui com toda a franqueza ­ que todos os colegas que da última vez me censuraram por eu ter críticas a apontar­lhes, não deviam ter abandonado a sala antes das 12H00, já que a última votação foi realizada depois dessa hora. Fiquei particularmente magoada com isso, pois, infelizmente, os colegas que tomaram essa iniciativa - não só os pró­europeus do meu próprio país, mas também um grande número de anti­europeus - haviam abandonado a sala aquando da votação nominal. Basta olhar para a última votação nominal.
Proponho, pois, que no âmbito de uma discussão construtiva, procuremos analisar de forma objectiva e imparcial o modo como preenchemos este período de sessões.

Maij­Weggen
Senhora Presidente, após as palavras da senhora deputada Oomen­Ruijten já pouco me resta dizer. Espero apenas que o queira perceber. O grupo de deputados neerlandeses que colocou desta forma em discussão as sessões de sexta­feira, não o fez em virtude de ser contra Estrasburgo, ou algo do género. Isso aconteceu, sim, sobretudo porque também nos Países Baixos já repetidas vezes foram tecidas duras críticas em relação a essas sessões de sexta­feira e, simultaneamente também, porque a maior parte de nós prefere trabalhar no seu próprio país, já que passamos muito tempo em Bruxelas e em Estrasburgo e precisamos igualmente de tempo para falar com os nossos eleitores. Julgo ser urgente que travemos uma discussão séria a respeito dessas sessões de sexta­feira, que não deverá, contudo, ser confundida com a discussão em torno de Estrasburgo. Trata­se aqui, isso sim, de uma discussão em torno da questão de saber se podemos organizar o nosso trabalho de forma adequada e eficiente e, simultaneamente, termos tempo para trabalhar também no nosso país, na nossa própria circunscrição eleitoral. Nesse sentido, esta acção merece o meu apoio.

Presidente
Como vos disse, esta reflexão inscreve­se no quadro da análise do relatório do senhor deputado Provan.

Malmström
Senhora Presidente, caros colegas, sou dos que aqui ficaram durante todo o dia de sexta­feira. É fácil de verificar, porque houve uma votação electrónica. Não se trata, de facto, de sabotagem, mas sim de levarmos o Parlamento tão a sério que consideramos penoso que estejam presentes apenas 70 deputados quando votamos sobre matérias tão importantes como, por exemplo, o leite escolar ou a Etiópia.
Esta questão também deu origem a um debate bastante grande no meu país, a Suécia. Temos de a discutir seriamente. Ou bem que fazemos das sextas­feiras verdadeiros dias de trabalho, ou bem que acabamos com elas!

Cocilovo
). (IT) Vou ser muito breve, Senhora Presidente, e aliás penso que este debate deveria ser efectuado de uma forma mais aprofundada, talvez noutra altura.
Eu sou daqueles que consideram que a sexta­feira pode certamente continuar a ser um dia de trabalho; provavelmente poderão ser encontradas soluções prevendo momentos de debate, não necessariamente de votação, porque todos estamos conscientes de que a sexta­feira é um dia especial até pelas possibilidades de ligação com o Colégio e, portanto, de trabalho político no interesse da nossa própria função de deputados europeus em ligação com os territórios de origem. No entanto, no momento em que tem lugar este debate, seria importante que, ao ponderarem a acção a levar a cabo, os colegas evitassem prestar­se a instrumentalizações externas acerca do papel a desempenhar ou não pelo Parlamento. Certas acções exemplares, que criam caixas de ressonância com o intuito de dar a sensação, nos nossos países e junto dos nossos eleitores, de que, na realidade, no Parlamento Europeu se brinca e não se trabalha, são afinal acções prejudiciais, independentemente do objectivo que se propõem alcançar.
Espero portanto que, com sentido de responsabilidade, se chegue à altura de dar uma palavra definitiva a este debate, evitando expor­nos a todos numa direcção que, julgo eu, ninguém deseja.

Presidente
O senhor deputado Wiebenga afirmou­o, e eu própria também o disse, estamos neste momento a procurar as melhores soluções.

Van der Laan
­ (NL) Senhora Presidente, o meu pedido ia apenas no sentido de saber se poderá submeter esta proposta a votação, já que estamos agora a discutir o seguinte ponto da ordem do dia: ordem dos trabalhos. Significa isso que não votaremos na sessão de sexta­feira?

Presidente
Não, Senhora Deputada van der Laan, a senhora deveria saber que, nos termos do Regimento, este pedido deveria ter sido apresentado segundo os moldes e prazos indicados para o efeito, o que não é o caso. Por conseguinte, não posso pôr a votação o referido pedido.
Resta agora desejar que, com votações ou sem elas, muitos de nós estejam presentes na próxima sexta­feira. Conto com todos vós, nem que seja pelo público que assiste aos nossos debates.

Preços dos produtos agrícolas
Presidente
Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­0115/2000) da deputada Jeggle, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre as propostas da Comissão relativas à fixação dos preços dos produtos agrícolas (COM(2000) 77 ­ C5­0121/2000 a C5­0126/2000 ­ 2000/0045(CNS) a 2000/0050 (CNS)).

Jeggle
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, espero que tenham tido um agradável fim­de­semana e que tenham tido oportunidade de descansar algures na Europa na nossa paisagem cultural de sonho, sobretudo intacta, tratada pelos nossos agricultores com sentido de responsabilidade e carinho. Assim poderemos iniciar com optimismo o nosso relatório sobre a fixação dos preços agrícolas para a campanha de comercialização de 2000/2001.
No passado, este relatório foi sempre objecto de acesos debates sobre a situação dos rendimentos auferidos na agricultura. Nas deliberações no âmbito da Agenda 2000 foram definidos muitos aspectos, mas nem sempre da melhor maneira para a agricultura. Também a proposta da Comissão contém uma série de pontos que, por sua vez, irão ter como consequência novas perdas de rendimento por parte dos agricultores. No meu relatório oponho­me inequivocamente a esta situação.
A proposta da Comissão prevê a redução dos acréscimos aos preços de intervenção para os cereais, em duas fases, fixando­os de seguida. A proposta da Comissão referente à redução dos acréscimos mensais teria como consequência mais uma deterioração substancial dos rendimentos auferidos na agricultura. Neste contexto também rejeitamos o agravamento dos critérios de intervenção que a Comissão pretende introduzir. Uma redução substancial do teor máximo de humidade permitido diminui a rede de segurança para a intervenção e aumenta a quota­parte dos cereais que, por princípio, está excluída da intervenção.
Um terceiro ponto ­ de acordo com as últimas notícias veiculadas pela comunicação social, o Conselho parece enveredar, a este respeito, pela via da Comissão da Agricultura ­ refere­se ao corte orçamental de 300 milhões de euros por ano no sector da agricultura a favor da política externa da UE, que a senhora Comissária Schreyer tenciona levar a cabo, tendo para além do mais como pano de fundo o facto de ainda não existir qualquer verba adicional para os grandes danos ocorridos nas florestas. Neste contexto queria voltar a frisar o seguinte: por mais importante que possa ser o empenhamento da UE nos Balcãs, o orçamento agrícola não é a fonte inesgotável para o financiamento de todas as outras políticas desejáveis. O orçamento agrícola não é nem um self­service nem uma vaca leiteira produtiva. Se a Comissária Schreyer afirma que os 300 milhões de euros não provêm de subsídios directos, este facto é irrelevante, uma vez que também no segundo pilar da política agrícola, nomeadamente na promoção, no desenvolvimento e na manutenção do espaço rural, cada euro é necessário e representa um bom investimento. Os nossos agricultores já agora sentem, de certo modo, uma insegurança que nos deveria dar que pensar.
As mudanças estruturais em si não têm nada de negativo, sendo consequência de uma considerável melhoria no domínio da formação, portanto, dos saberes, do know­how e da tecnologia. Contudo, se continuar a aumentar o número de explorações agrícolas a desistir da produção, explorações que, do ponto de vista político, classificámos como explorações com capacidade de sobrevivência, se os agricultores se queixam de uma sobrecarga de trabalho que se está a tornar insuportável, há algo que não está bem e, talvez até haja algo na nossa política que já não esteja bem.
A nossa tarefa é criar condições de base concretas e fiáveis, a longo prazo ­ ou permitam­me que utilize uma palavra da nossa definição de gestão agrícola moderna ­ a nossa tarefa é criar condições de base sustentáveis e não continuar a apertar cada vez mais também os parafusos de pequena dimensão. Com efeito, os grandes já os apertámos bem.
Temos de alterar, a longo prazo, determinados aspectos básicos da nossa política agrícola! Necessitamos de uma nova visão para os nossos agricultores, orientada para o futuro e para exigências futuras.
Queria aproveitar a ocasião para perguntar à Comissão, se e em que medida estará disposta a aceitar alterações aprovadas por unanimidade pela comissão competente. É evidente que a minha pergunta tem como pano de fundo a hipótese de um eventual reenvio, caso a Comissão não esteja disposta a aceitar pontos que se revestem de importância para o Parlamento. Trata­se sobretudo do teor de humidade dos cereais e dos acréscimos mensais.
Por outro lado, não desconheço o facto de o exercício começar a 1 de Julho, tendo eventualmente o reenvio à comissão competente como consequência que o Conselho não possa deliberar atempadamente, o que por sua vez teria inconvenientes para a agricultura, os quais pretendo impedir a todo custo!
Iniciei o relatório, recordando­vos a beleza da paisagem cultural europeia. Queria finalizar com a seguinte frase: "comer e beber dá saúde e faz crescer." Não nos esqueçamos disso, mesmo nas nossas considerações e decisões políticas!

Mulder
Senhora Presidente, a esmagadora maioria dos membros da Comissão do Controlo Orçamental entende que, no que diz respeito à fixação dos preços dos produtos agrícolas para o próximo ano, temos pura e simplesmente de respeitar os compromissos assumidos em Berlim. Para alguns sectores, isso já será bastante difícil. Grandes grupos de agricultores dos diferentes países europeus debatem­se já com sérias dificuldades e, neste momento, vive­se aí muita pobreza velada.
Até agora, o orçamento agrícola tem estado, como se pode ver, sob um signo favorável. Com efeito, a paridade euro/dólar tem vindo a reflectir­se de forma positiva no orçamento, se bem que determinados números sejam preocupantes. Nada nos garante, contudo, que essa situação se irá perpetuar. No entanto, a Comissão já apresentou várias propostas tendentes a viabilizar que se tire eventualmente partido do orçamento agrícola. Essas discussões concentram­se por vezes no sector do açúcar e por vezes noutros sectores. A Comissão do Controlo Orçamental entende que temos de respeitar aquilo que há alguns meses atrás foi acordado no plenário, nomeadamente, que o orçamento agrícola não deveria em circunstância alguma ser utilizado como primeira fonte de financiamento de acções externas da União Europeia. O orçamento honrará esse compromisso.
Em segundo lugar, a Comissão do Controlo Orçamental considera que a Comissão Europeia deverá apresentar sem demora propostas para a reforma do sector do açúcar. Quando debatermos o orçamento de 2001 em termos estruturais ­ em Setembro ou Outubro deste ano ­ é fundamental que conheçamos os planos da Comissão em relação a esse sector. Pois não terá sido o sector do açúcar excluído dos acordos de Berlim? Assim, se quisermos fazer uma avaliação séria do orçamento para 2001 é necessário que conheçamos esses planos. Espero que o Senhor Comissário Fischler nos possa revelar esta tarde quando pensa apresentar as propostas de reforma para o sector do açúcar.

Keppelhoff­Wiechert
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, se os nossos agricultores forem informados pela imprensa que estamos a discutir no Parlamento Europeu sobre os preços agrícolas para a campanha de comercialização de 2000/2001, certamente haverá muitos que alimentam a esperança de que porventura se verifiquem efectivamente alguns aumentos de preços. Mas não é o caso! Com efeito, trata­se de propostas que a Comissão nos apresenta após as reformas introduzidas pela Agenda 2000. Permitam­me que agradeça aqui expressamente à relatora, a colega Jeggle, o trabalho desenvolvido. Até à data, no debate sobre a fixação dos preços agrícolas, o lema foi o seguinte: "Novamente todos os anos" . Todos os anos tivemos de novo uma passagem de testemunho, e por esta razão, congratulo­me com o facto de haver propostas para a fixação plurianual dos preços, que poderão dar aos agricultores um quadro mais estável para a planificação da sua produção. Contudo, queria alertar para o facto de que talvez assim não se dê o devido valor à retrospectiva anual feita pelo Conselho, pela Comissão e pelo Parlamento. A situação do mercado, as perspectivas dos diferentes sectores, bem como a evolução dos rendimentos auferidos na agricultura e também o emprego deverão continuar a ser analisados todos os anos pelas instituições europeias.
As propostas apresentadas para a fixação dos preços institucionais e dos acréscimos mensais aplicam­se aos produtos já referidos. A Agenda 2000 fixou a maior parte dos preços, mas no caso dos acréscimos mensais a Comissão propõe reduzi­los em 7,5%. Quero aproveitar, na íntegra, a ideia lançada pela relatora. Na perspectiva do nosso grupo político, não há qualquer justificação para o corte nos acréscimos mensais para cereais, quanto mais não seja pelo facto de a proposta da Comissão escamotear as decisões do Conselho Europeu de Berlim. Não se deveria continuar, de um modo insensato, com as pressões sobre os rendimentos dos agricultores.
A mim interessa­me agora uma questão actual, Senhor Comissário Fischler: na semana passada voltámos a debater com a Comissária Schreyer, em plenário, a questão de se poder ou não, efectivamente, retirar do orçamento agrícola para 2000/2001 os 300 milhões de euros para auxílio à reconstrução do Kosovo. Conheço a argumentação de que se pouparia este montante devido ao mecanismo de câmbio. Estes chavões também foram utilizados em torno da organização comum de mercado do açúcar. Mas terá sido correcta a informação que obtive através da imprensa de que no princípio da semana o Conselho rejeitou efectivamente o procedimento da Comissão? Interpretei a notícia da imprensa no sentido de que nós não damos o nosso apoio a este respeito e em relação a esta questão gostaria de obter uma resposta, do seu ponto de vista. Caso contrário, fazemos aqui um debate sem interligação com as realidades. Pelo menos eu pessoalmente considero esta posição do Conselho particularmente positiva.

Garot
­ (FR) Senhora Presidente, caros colegas, falar do pacote dos preços agrícolas já não tem muito significado, uma vez que PAC de 1992 estabeleceu a passagem progressiva de um sistema de apoio dos preços na produção para um regime de ajudas directas, o qual está cada vez menos relacionado com os volumes produzidos. E como a Agenda 2000 retomou e desenvolveu esta orientação, doravante a fixação dos preços agrícolas é de facto plurianual. Todavia, se a possibilidade de proceder anualmente a ajustamentos deve manter­se, também não é menos verdade que deve continuar a respeitar­se, no essencial, os compromissos assumidos em Berlim que abrangem o período.
É nesse sentido que sou levado, juntamente com os meus colegas da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, a não aceitar a proposta da Comissão que visa reduzir os acréscimos mensais dos cereais em duas etapas, de 7,5% cada uma. O mesmo se passa com o teor de humidade dos cereais.
Efectivamente, o acordo de Berlim deve continuar a ser a nossa referência. Esta é a posição de princípio adoptada em Seattle pela União Europeia face aos seus parceiros e concorrentes comerciais no seio da Organização Mundial do Comércio. Logicamente, convém que ela prevaleça também nos nossos debates sobre os assuntos internos da PAC. Em especial, a União deve cumprir os seus compromissos, a fim de permitir aos agricultores uma leitura clara da política que lhes diz respeito e uma gestão o mais judiciosa possível das suas explorações.

Por este motivo, parece­me igualmente urgente revelar esta ideia de ir buscar verbas ao sector agrícola para financiar a reconstrução do Kosovo. Consequentemente, peço, a este respeito, que a Comissão nos informe rapidamente sobre a sua proposta de reforma da organização comum de mercado no sector do açúcar.

Mulder
Senhor Presidente, as opiniões da Comissão do Controlo Orçamental e as do Grupo ELDR são mais ou menos convergentes. Isso é uma pura casualidade. Por isso mesmo, não irei repetir aqui o que já tive ocasião de dizer nos primeiros dois minutos. Todos os pontos que foquei merecem também o apoio do Grupo ELDR. Gostaria de acrescentar mais alguns pontos.
Vivemos numa época em que o orçamento agrícola é extremamente restrito. Qualquer oscilação nas taxas de câmbio do dólar ou do euro é quanto basta para nos vermos em grandes apuros. Nessa altura, a Comissão terá de decidir o que fazer com as dotações disponíveis. No entanto, há ainda outro grande buraco potencial. Durante os últimos anos, vimo­nos por diversas vezes confrontados com a eclosão de doenças infecciosas dos animais. Na Europa, tivemos a crise da BSE e em diversos Estados­Membros registaram­se surtos de peste suína. Tudo isso custou milhares de milhões ao orçamento comunitário. Até agora, esses custos puderam ser financiados a título de outras categorias, que não a agrícola.
Contudo, em Berlim ficou estabelecido que isso já não pode acontecer. Se bem conheço o orçamento agrícola, existe apenas uma rubrica de aproximadamente 100 milhões de euros destinada a prevenir a eclosão de doenças dos animais ­ uma gota de água comparativamente ao que foi preciso no passado para prevenir a eclosão de doenças infecciosas. Por isso mesmo, o Grupo ELDR pede explicitamente à Comissão que apresente sem demora propostas que nos permitam fazer face a eventuais calamidades. Uma das possibilidades poderá, eventualmente, consistir na introdução de um regime de seguro em toda a Europa. Isso seria benéfico para o equilíbrio das relações de concorrência. Do que realmente gostaríamos era que, antes dos debates orçamentais de Setembro próximo, a Comissão nos enviasse algum documento que nos pudesse servir de base nas negociações sobre os orçamentos para 2001.

Fiebiger
Senhor Presidente, caros colegas, a aprovação do pacote de preços agrícolas para a campanha de comercialização de 2000/2001 está aliada ao compromisso de economizar 300 milhões de euros no orçamento agrícola, a fim de aproveitar as dotações assim liberadas para a reconstrução do Kosovo. O relatório chama, com justeza, a atenção para a conveniência de a Comissão apresentar ao Parlamento um projecto global na forma de um plano concreto, antes de se poder aprovar mais propostas de poupança. A questão do financiamento do pacote global de reforma desempenha, sem dúvida, um papel decisivo.
Contudo, considero insuficiente falar, neste contexto, em primeiro lugar sempre em redução das despesas e receitas, atribuindo simultaneamente cada vez mais tarefas à Comissão, o que evidentemente também não reduz os custos. A Comissão deveria ter como ponto de partida os objectivos realizáveis até 2006, deduzindo daí as necessárias dotações financeiras. Em consequência da Agenda 2000, os agricultores europeus tiveram de suportar uma redução dos rendimentos no valor de 5 mil milhões de euros, o que significa que o orçamento agrícola foi fixado em 50,5 mil milhões de euros, devendo manter­se neste montante.
A fim de atingir o objectivo previsto, a Comissão deveria, a meu ver, ser exortada a apresentar um relatório sobre a evolução dos custos no sector agrícola. Hoje em dia, fazem­se mais negócios num segundo do que se faziam antigamente num dia, sendo a única constante a mutação. Os preços agrícolas sofrem alterações particularmente rápidas. Em 1999, os preços dos produtos de origem vegetal desceram, na União Europeia, 4% e os da produção animal 6%. Devido ao elevado excesso de produção, os preços da carne de suíno desceram 9%. As turbulências monetárias a nível internacional aumentam em todos os produtos agrícolas importantes como o leite, a carne de bovino e de suíno e os cereais, continuando a reduzir os rendimentos dos agricultores. Por esta razão, ainda continua sem resposta a questão de se saber de onde hão­de provir futuramente os rendimentos dos agricultores da UE. No mercado saturado, só os produtos produzidos com custos vantajosos terão hipóteses de comercialização. As reduções dos preços acabarão com explorações agrícolas existentes na Europa, aliviando assim temporariamente o mercado.
Após a mudança estrutural, as explorações agrícolas com hipóteses de sobrevivência continuarão a aumentar a sua produção, penetrando em moldes mais combativos no mercado mundial. Uma nova guerra de preços conduzirá a uma nova redistribuição dos mercados. A futura evolução mostrará se a reforma da política agrícola da UE, com a Agenda 2000, poderá ou não levar a cabo, na sua totalidade, o objectivo previsto.

Hyland
Senhor Presidente, não obstante o facto de a Agenda 2000 ter estabelecido os parâmetros que regem a agricultura no período até 2006, o pacote de preços anual é ainda muito importante. Estou plenamente de acordo com aqueles que exprimiram hoje as suas reservas face às propostas da Comissão sobre o sector dos cereais. Estou muito satisfeito de ver aqui o Comissário Fischler a assistir a este debate.
Para os agricultores, o que devia representar o valor real do seu esforço profissional é o que eles recebem no mercado e não aquilo que, as mais das vezes, consideram ser um apoio social aos produtos do seu trabalho. Isto sem querer, de forma alguma, depreciar o sucesso geral da reforma da PAC, tal como ficou acordada na Agenda 2000, e reconhendo que sem apoios financeiros os agricultores não sobreviveriam. Ao mesmo tempo, tenho de confessar algum constrangimento pelo facto de os produtos da terra, produzidos pelos nossos agricultores, terem de ser vendidos abaixo do preço de produção, o que acontece em muitos casos.
Neste contexto, o apoio à agricultura - que é substancial, como reconheço, pois representa quase 50% do orçamento total - deve também ser encarado como um subsídio aos consumidores. Com a oferta de emprego fora da agricultura e com os progressos conseguidos pela UE e pelos Estados­Membros na redução do desemprego, existe agora uma séria ameaça à sustentabilidade das explorações agrícolas familiares tradicionais da Europa. Nas últimas semanas já ouvimos falar bastante de uma revisão do orçamento da agricultura que foi acordado em Berlim há poucos meses.
Tenho a sensação de que aqueles que se preocupam unicamente com a contabilidade não entendem nada do que se está a passar lá fora no mundo real. Chamo a atenção para o facto de que se não formos mais vigilantes e não demonstrarmos um melhor entendimento do papel único e insubstituível dos agricultores na sociedade, as gerações e os deputados futuros vão ser forçados a reagir para salvar a agricultura. É isso que estamos agora a fazer com a nossa tentativa de rectificar o desequilíbrio entre o rural e o urbano que permitimos que se desenvolvesse durante anos. Lembrem­se de que não foram as populações que criaram este grande problema para a sociedade; foi a falta de visão dos políticos e dos responsáveis pela planificação.
Lancemos um novo olhar sobre a melhor forma de planear a sobrevivência a longo prazo da agricultura, como profissão responsável pela segurança alimentar e pela boa qualidade dos alimentos, não esquecendo o papel único dos agricultores como gestores do ambiente.

Redondo Jiménez
­ (ES) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, em primeiro lugar desejo felicitar a senhora deputada Jeggle pelo relatório que redigiu, pelo trabalho realizado e por ter conseguido o apoio, praticamente por maioria, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural para o seu relatório. Desejo também felicitar a Comissão por ter introduzido a plurianualidade nas propostas.
Todavia, apesar de ser um pouco repetitiva, gostaria que se tivessem em conta e se reconsiderassem, no que diz respeito aos cereais, tanto o teor de humidade como as revisões mensais dos preços, na medida em que são temas que nos podem prejudicar consideravelmente. Existe ainda outra questão, e eu considero que se trata de algo até mesmo insultuoso: sempre que surge um problema nesta União Europeia ou nas suas posições políticas ­ posições essas que não questiono ­ recorre­se ao orçamento agrícola. Este tema preocupa­nos seriamente, na medida em que a Comissária responsável pelos orçamentos reiterou que pensa retirar 300 milhões do orçamento do açúcar para os afectar ao Kosovo.
Existem também outros assuntos que gostaria de salientar, que não figuram na proposta de preços, como seja a minha preocupação pelo sector das frutas de casca rija, avelãs e amêndoas, que tão grandes problemas colocam actualmente, dado que, em alguns casos, as ajudas aos planos de melhoria da qualidade concedidas pela Comissão estão a chegar ao seu termo. Uma vez que não está concluída a sua revisão, e até que se dê solução ao problema do sector das frutas de casca rija, deveria reconsiderar­se a prorrogação destes planos de melhoria, até serem inseridos no âmbito adequado, que deveria ser a OCM no sector das frutas, dispensando­lhe um tratamento verdadeiramente diferenciado.
Existem outros temas que me preocupam e que também não figuram na proposta, como seja, por exemplo, o dos espargos destinados à transformação. No nº 3 do artigo 10º do regulamento de frutas e produtos hortícolas transformados estão previstas ajudas num determinado montante. Estas ajudas conhecerão o seu termo brevemente; expiram com a presente campanha. O que tem a Comissão previsto fazer para que na Europa se mantenham estas ajudas à competitividade e continuem a beneficiar os produtores de espargos?
No que diz respeito ao tema das uvas de mesa, em 31 de Julho expiram as ajudas à produção de sumo, contempladas na OCM no sector do vinho. Na minha opinião, seria conveniente contemplá­las na próxima modificação da OCM no sector das frutas. Contudo, a partir do momento em que expirem, ou seja, a partir de 31 de Julho, o que é que vamos fazer, até serem aprovadas as novas reformas, com as ajudas à transformação das uvas de mesa? Reconsiderou­se a sua prorrogação? O que se pensa fazer?
O Regulamento (CE) nº 2275/96 prevê também ajudas à promoção no sector de flores e plantas, e estas ajudas também vão expirar. O que vamos fazer, uma vez que o Conselho solicitou à Comissão a elaboração de um estudo sobre a evolução das ajudas, para justificar ou não a sua continuidade? Penso que, enquanto aguardamos a apresentação desse estudo ­ sobre o qual ainda nada sabemos ­ e que depois o mesmo seja feito com a proposta de reforma, talvez fosse conveniente prorrogar o Regulamento (CE) nº 2275/96. Isto coincide com os planos da Comissão? São sectores importante porque afectam zonas muito específicas.

Pesälä
­ (FI) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, a Agenda 2000 deu uma certa estabilidade à política agrícola europeia da UE. Na minha opinião, é extremamente importante e de grande significado que o futuro se nos apresente estável até ao ano 2006. O facto de se ter feito um desvio em relação ao acordo de Berlim ­ na verdade, para a agricultura estas somas são importantes, embora sejam muitíssimo pequenas a nível da Comunidade no seu conjunto ­ isto é, o facto de se desviar daquilo que foi acordado, é um assunto muito sério, pois trata­se de uma questão de princípio. Este Parlamento deve tomar decisões sobre uma nova política agrícola contínua após 2006. Com esta política, que se desvia do que foi acordado, não é possível criar a estabilidade e o espírito necessários para se olhar em conjunto para um futuro longínquo.
Uma questão que parece estar esquecida é a realidade comum que hoje se vive na agricultura. Os encargos da agricultura agravaram­se consideravelmente. Os preços dos combustíveis subiram e, na generalidade, o nível dos custos tende a aumentar constantemente. Uma outra questão tem a ver com o facto de os agricultores, assim como a indústria alimentar, terem investido bastante na qualidade. Investiram na qualidade para que pudéssemos ficar livres dos escândalos que têm deteriorado a imagem do modelo europeu de agricultura. Ao fim e ao cabo, estes custos serão suportados precisamente pelos agricultores, que, por seu lado, fizeram tudo o que podiam e o que lhes competia. Espera­se que também a outra parte cumpra os acordos que foram aprovados em conjunto.

Korakas
Senhor Presidente, com as propostas que apresenta ao Conselho de Ministros, a Comissão não fixa os preços dos produtos e as ajudas, como refere de forma enganadora, mas, em nossa opinião, quer simplesmente lembrar os preços e as ajudas que vão vigorar na campanha de 2000­2001, de acordo com os regulamentos em vigor, e, quando muito, alterar alguns acréscimos mensais aos preços de intervenção para aqueles produtos que ainda são abrangidos por este regime.
No entanto, queremos aproveitar esta oportunidade para salientar, em primeiro lugar, o congelamento, pelo décimo segundo ano consecutivo, dos preços no produtor e das ajudas para muitos produtos agrícolas, como é o caso das carnes de ovino e caprino, enquanto para outros produtos se regista uma redução dos mesmos, paralelamente ao aumento constante do custo da produção, do que resulta a diminuição do rendimento agrícola bruto, como comprovam também os dados do Eurostat. Por conseguinte, a pergunta que se coloca é o que fazem os agricultores perante esta situação.
Em segundo lugar, a degradação e/ou ainda a eliminação da instituição da intervenção deixa o agricultor à mercê da imunidade dos comerciantes e industriais que compram ao produtor a preços humilhantes e revendem frequentemente a preços muito superiores. Desta forma, enquanto os preços no produtor, mesmo nominais, caíram, muitas vezes a pique, os preços no consumidor subiram. Ou seja, tanto o produtor como o consumidor estão a ser roubados, embora a União Europeia insista em que está a protegê­los. Pergunta­se o que vão fazer os agricultores e os consumidores perante isto. Vão intensificar a sua luta?
Em terceiro lugar, as quotas baixas e as penalizações ruinosas daí resultantes anulam as ajudas também para a colheita de 1999. Consequentemente, as ajudas convertem­se num presente inútil. Um exemplo gritante desta situação é o caso do azeite, que diz respeito não só ao meu país, mas também à minha terra natal, Lesbos. Apesar de ter sido anunciada uma ajuda no valor de 460 dracmas para a campanha de 1998­1999, ao fim de um ano os produtores acabaram por receber 330 dracmas. O mesmo sucede com o algodão: embora o preço mínimo seja de 101 euros por 100 quilos, o produtor grego irá receber menos de 65 euros, por causa da taxa de co­responsabilidade.
Quanto às questões abordadas no relatório, temos a observar o seguinte: relativamente aos cereais, discordamos da redução do acréscimo mensal do preço de intervenção, o qual deveria antes ser aumentado. De igual modo, devemos dizer que desta forma se degrada ainda mais a instituição da intervenção que, mais precisamente, parece que vai ser eliminada também para os cereais, como aconteceu com outros produtos. Discordamos igualmente do pagamento do acréscimo mensal em Novembro, uma vez que a colheita na Grécia tem lugar em Junho. Também em relação ao arroz, Senhor Presidente, propomos que a intervenção tenha início a partir de 1 de Outubro ou Novembro e não em 1 de Abril, pois deste modo, durante seis meses, os nossos produtores ficam à mercê da ganância especulativa dos comerciantes e industriais...
(O presidente retira a palavra ao orador)

Daul
­ (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de apoiar o relatório da senhora deputada Jeggle, bem como as suas palavras, colocando algumas questões muito simples.

Senhor Comissário, creio que é do seu interesse explorar o apoio dos deputados no sentido de tentar preservar o orçamento no domínio da agricultura. Quando vemos a forma como o dinheiro é utilizado e desviado para financiar outras acções, podemos perguntar­nos se ainda existirão os meios necessários para prosseguir a nossa política agrícola europeia após o alargamento, e para assegurar, por outro lado, o desenvolvimento rural.
Quando fazem economias nos cereais, a título do teor de humidade, quantos milhões é que isso representa à escala europeia? E como vão ser utilizados esses milhões? Não se esqueçam que são as regiões intermédias, as primeiras a sofrer as consequências, isto é, não serão as boas regiões cerealíferas, as grandes regiões cerealíferas, mas sim as regiões em que as produções são médias, onde muitos agricultores atravessam actualmente dificuldades. Se fizer um balanço das regiões agrícolas, sou obrigado a constatar que é no caso das pequenas e médias explorações que os agricultores não são revezados, que a substituição não está assegurada, e que os jovens procuram um futuro fora do sector agrícola.

Por conseguinte, Senhor Comissário, creio que esta política convida à prudência e nesse aspecto terá o nosso apoio. O orçamento destinado à agricultura deve servir para promover o desenvolvimento rural, para reforçar o nosso apoio às explorações de tipo familiar, que estão activas, em vez de se limitar a fazer avaliações orçamentais que apenas visam economizar.
Senhor Comissário, contamos verdadeiramente consigo. É do fundo do coração que o dizemos; é a exploração familiar que pretendemos defender no seio deste Parlamento.

Fiori
Ao felicitar a senhora deputada Jeggle pelo seu relatório, de um ponto de vista técnico não deverão ser feitos comentários acerca da proposta em análise, uma vez que tudo se movimenta dentro da lógica que conduziu o processo da Agenda 2000, uma filosofia caracterizada pelo apoio aos rendimentos sem que, em nosso entender, se tenha ainda iniciado um confronto aprofundado sobre as necessidades das empresas agrícolas ao procederem às opções programáticas e de produção relativamente à globalização dos mercados em curso.
Gostaríamos que isto ficasse bem sublinhado: é a ideia de que a agricultura se movimenta como um sistema económico e de que, neste momento, estamos a assistir a uma União Europeia que vê o seu baricentro deslocar­se para um simples apoio à intervenção pública sem a definição das linhas de orientação e de matriz que permitam aos empresários agrícolas ver como será o seu futuro. Os empresários agrícolas não estão a viver momentos felizes. A impressão com que ficamos é a vontade de considerar o nosso sector cada vez menos como um momento económico produtivo. A demonstração desse facto chega­nos com os últimos acontecimentos ligados às negociações da OMC, tem a ver com exemplos registados nos últimos meses, desde a intervenção relativamente ao Kosovo a fim de financiar as ajudas a essa região -, uma prioridade correcta, mas posta em prática com decisões temporais e modalidades discutíveis - até às hipóteses, já recordadas pelos meus colegas, dos cortes no sector dos cereais ou à expectativa de verificar aquilo que será a proposta no sector do açúcar. Defender o modelo agrícola europeu, que é sinónimo de agricultura empresarial, significa também rejeitar o abandono desta actividade e um possível e provável aumento dos níveis de emprego.
Nós, agricultores, crescemos com a União Europeia e gostaríamos de continuar a crescer com ela.

Cunha
­ Senhor Presidente, Senhor Comissário, colegas, queria em primeiro lugar felicitar a nossa relatora, a senhora deputada Jeggle, pelo trabalho que desenvolveu, e dizer que, de facto, este pacote de preços já não tem a importância que teve no passado uma vez que felizmente se começou a evoluir para a apresentação e definição da política agrícola a médio prazo. E por isso é que ainda recentemente fizemos uma reforma da Agenda 2000; estes pacotes de preços tendem apenas a fazer ajustamentos anuais que as situações pontuais impõem. O actual pacote de preços aparece numa altura em que a Comissão prometeu apresentar durante o corrente ano propostas de reforma para vários sectores, designadamente o do arroz, o do açúcar, o das frutas e dos legumes e o do azeite, e espero que assim aconteça. Há uma situação particular que gostaria de sublinhar e que tem a ver com a questão das frutas e legumes e com um problema especialmente importante no meu país.
Todos nós sabemos da iniquidade do actual regime da política para o tomate transformado. Dão­se alterações de quotas entre países membros, o que ocorre todos os anos num quadro em que não se considera os imprevistos, nem climáticos, nem de mercado, o que cria uma instabilidade permanente no sector. Por isso, há pouco tempo, o Parlamento Europeu aprovou no âmbito do relatório da senhora deputada Ayuso González a criação urgente de limiares de garantia a nível de Estado membro. E foi pedida à Comissão urgência na apresentação dessas propostas.
Acontece que no pacote de preços a Comissão não apresentou o que quer que fosse a este respeito para corrigir a situação, e também se não vê qualquer pressa da Comissão em avançar com uma proposta. O meu país está em risco, se não se aprovar rapidamente a proposta da OCM, de perder 10% da sua quota, o que, de facto, é algo de inaceitável. Portanto, a questão é esta: não entendo por que motivo a Presidência portuguesa não tomou iniciativas para que fosse rapidamente apresentada uma proposta? E não entendo por que razão se usa o argumento de que "não se pode fazer reforma do tomate porque não há dinheiro" quando se usa o que temos para outras coisas que não são agricultura, como é o caso do financiamento feito no Kosovo?

Fischler
Senhor Presidente, Senhores Deputados, antes do mais queria endereçar os meus sinceros agradecimentos à senhora deputada Jeggle pelo seu relatório. Com efeito, é o primeiro que apresenta nesta assembleia. Também queria agradecer aos membros da Comissão da Agricultura e ainda às outras comissões, que participaram activamente nas deliberações, pela cooperação construtiva verificada.
Constato com satisfação que o Parlamento dá razão à Comissão nos aspectos centrais das suas propostas, nomeadamente no que diz respeito à necessidade de uma maior continuidade e, consequentemente, também de uma fixação plurianual de preços. Permitam­me abordar, em primeiro lugar, o contexto e o teor das nossas propostas. É inteiramente correcto que se tenha constatado nesta assembleia que o pacote de preços deixou de ter a importância que tinha no passado. Daí resulta, como consequência lógica do princípio plurianual, pelo qual optámos na Agenda 2000, que a Comissão tenha proposto fixar, por tempo indeterminado, os preços e os montantes destinados aos sectores em que, de facto, ainda sejam necessários.
Assim, os nossos agricultores terão condições de base substancialmente mais estáveis para o seu planeamento, a médio e a longo prazo; contudo, alterações que posteriormente se mostrem necessárias não são, por princípio, de excluir. A única excepção inserida nas nossas propostas referentes ao princípio plurianual diz respeito ao sector do açúcar, em relação ao qual a regulamentação das quotas de produção actualmente vigente expirará na campanha de comercialização de 2000/2001 ­ como provavelmente a maioria desta assembleia saberá. Por esta razão, não teria sido conveniente introduzir aqui uma alteração, uma vez que este último ano deverá ser fixado agora. Por este motivo, propomos que os preços actuais do açúcar se mantenham para este último ano no âmbito da regulamentação de quotas de produção, actualmente em vigor.
Passemos agora para as diferentes alterações propostas. A alteração 4 iria prever que se mantivessem inalteráveis os acréscimos mensais. Para ser franco, não posso aprovar esta proposta, pois não está correcta a afirmação de que esta redução, por nós proposta, represente uma inobservância das deliberações do Conselho Europeu de Berlim. Pelo contrário, trata­se da consequência lógica das decisões de Berlim. Com efeito, em Berlim deliberou­se a manutenção do regime de acréscimos mensais. Mas isto nada tem a ver com os ajustamentos relativos aos montantes. Também no passado procedemos praticamente todos os anos a ajustamentos.
Por outro lado, queria alertar um pouco para o facto de se pensar que não seria sensato proceder a estes ajustamentos, pois é preciso ter em consideração o seguinte: se este não ajustamento tiver como consequência que o escoamento para o mercado seja perturbado, que se retenham os cereais na esperança de reports mais elevados, os agricultores perderão mais na Primavera, aquando da comercialização, do que ganhariam através destes acréscimos mensais mais elevados. Por esta razão não poderei aceitar esta proposta.
Quanto à segunda questão, a actualização e a intensificação dos critérios de qualidade. A este respeito houve um debate que durou meses. Entretanto, uma vez que se trata de um assunto da exclusiva competência da Comissão ­ queria frisar igualmente este facto ­ houve na comissão administrativa competente uma votação, o que significa que, no fundo, o debate está concluído, pois em 19 de Abril já foi publicado o Regulamento 824/2000 da Comissão. A meu ver, não deveríamos agora iniciar novamente o debate. Por esta razão, não posso aprovar as alterações 2 e 5.
Quanto ao debate tão aceso nesta assembleia no que diz respeito ao teor de humidade, queria chamar a atenção para o facto de terem sido fixados, em Berlim, preços de cereais, mas não preços de água! O teor de humidade de 14,5% é actualmente aceite como valor máximo a nível comercial. Não se trata de um problema específico para os agricultores. Se um agricultor tiver o azar de ter um teor de humidade algo superior nos seus cereais, só terá de pagar os custos para a secagem e o problema está resolvido! Porém, não podemos continuar a aceitar que nos nossos armazéns de intervenção haja cereais que não correspondam às normas comerciais habitualmente aceites a nível internacional.
Com a inserção de grãos de mostarda na regulamentação de subsídios, proposta nas alterações 1 e 3, infelizmente também tenho um problema por estar em desacordo com o Acordo de Marraquexe. Tratar­se­ia de uma contradição em relação à cláusula de paz, que diz que não se poderá inserir novos produtos na regulamentação de subsídios.
Em relação às alteração 6 e 7, parece­me ser necessário proceder a uma clarificação. Primeiro: o financiamento de medidas a adoptar no domínio da política externa referente à campanha de comercialização de 2000/2001, agora em apreço, não está de modo algum relacionado com a fixação dos preços do açúcar. Segundo: também a redução do montante máximo da rubrica 1a, proposta para o ano de 2002, não avança com a indicação das medidas a adoptar num determinado sector de produção.
Terceiro: quanto às campanhas referidas pela senhora deputada Jeggle para além das acima enunciadas, isto é a campanha de 2003 e seguintes: a este respeito a Comissão deliberou só recorrer a eventuais dotações se tiver havido alterações substanciais da situação política na Sérvia. Se isso não acontecer, a Comissão decidirá, em 2002, por ocasião da fiscalização da Previsão Financeira, deliberada em Berlim, em que medida terá em linha de conta uma possível necessidade.
A Comissão decidiu expressamente, também no que diz respeito a esta questão, não avançar no momento presente com qualquer tomada de posição. Para além disso, a Comissão decidiu que as verbas provenientes da rubrica 1a, regra geral, só poderão ser reivindicadas, se as demais fontes de financiamento se mostrarem insuficientes, o que até à data não ficou provado.
Senhora Deputada Jeggle, fez uma proposta no sentido de se utilizar pelo menos as dotações da rubrica 1b ­ por conseguinte, as destinadas ao desenvolvimento rural ­, tendo relacionado a questão com a catástrofe ocorrida nas florestas no Estado de Badénia­Vurtemberga. Trata­se de um problema muito mais complexo, pois neste contexto a Comissão tinha, de inicio, previsto precisamente a transmissibilidade das duas rubricas parciais. Contudo, o Parlamento rejeitou esta hipótese, o que significa que, devido ao actual Regulamento Financeiro e devido ao Acordo Interinstitucional, uma transmissão desta natureza não é possível.
Quanto à pergunta colocada pela senhora deputada Keppelhoff no sentido de se saber o que é que o Ecofin, de facto, deliberou, a resposta é que as propostas apresentadas ao Ecofin pela Comissária Schreyer foram por enquanto rejeitadas. Contudo, de momento ainda se está numa fase de discussão; o debate concreto sobre o orçamento relativo a 2001 ainda se há­de realizar. A rejeição não está relacionada, em primeiro lugar e exclusivamente, com a referida questão dos 300 milhões; o que acontece é que as propostas tiveram, na sua globalidade, uma avaliação negativa por parte do Ecofin.
A alteração 8, referida sobretudo pelo deputado Mulder, aborda um estudo sobre alternativas para o financiamento de danos causados por eventuais surtos de doenças em animais. Este estudo ­ para o qual o deputado Mulder chama a atenção ­ deveria também prever a hipótese de um regime de seguro obrigatório. Vamos mandar fazer um estudo desta natureza. Contudo, tenho de vos dizer que os resultados só poderão ser apresentados no final do ano em curso, uma vez que aqueles que vão efectuar o referido estudo não nos disponibilizarão antes os respectivos resultados.
Compartilho também a opinião expressa na alteração, afirmando que os produtores deveriam assumir maior responsabilidade no que diz respeito aos aspectos financeiros da erradicação das doenças dos animais. Contudo, o assunto é da competência dos Estados­Membros. Por esta razão, podemos proceder, neste contexto, apenas a uma avaliação, analisando quais as possibilidades a nível comunitário de dar apoio aos Estados­Membros para a instituição de regimes desta índole. Em todo o caso, esta questão deveria ser abordada no âmbito da revisão da legislação no domínio veterinário que actualmente está a ser efectuada pela Direcção­Geral da Saúde e da Saúde Animal.
A deputada Redondo colocou algumas perguntas sobre a OCM da fruta e dos produtos hortícolas, sobre os frutos secos de casca dura, sobre plantas ornamentais e o deputado Cunha sobre o tomate transformado. A Comissão apresentará, conforme previsto, no prazo de um ano um relatório sobre o funcionamento da OCM da fruta e dos produtos hortícolas. Neste relatório não inseriremos apenas a fruta e os produtos hortícolas frescos, mas também a fruta e os produtos hortícolas transformados, portanto, também o tomate transformado. Da nossa parte este relatório estará disponível no inicio do segundo semestre do ano em curso. No que diz respeito à promoção das plantas ornamentais ­ melhor dito, Senhora Deputada Redondo, à publicidade para o sector das plantas ornamentais ­, é certo que a Comissão está a proceder a uma análise; foi­nos exigido na altura da introdução da regulamentação e, consoante o seu resultado, apresentaremos atempadamente uma proposta para que não haja qualquer interrupção da promoção.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Produção de fibras: apoio aos produtores e OCM
Presidente
Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­0124/2000) da deputada Schierhuber, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1251/1999 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, a fim de nele incluir o linho e o cânhamo destinados à produção de fibras (COM(1999) 576 ­ C5­0280/1999 ­ 1999/0236(CNS)), e sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras (COM(1999) 576 - C5­0281/1999 - 1999/0237(CNS)).

Schierhuber
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, à primeira vista, a importância do linho e do cânhamo talvez não seja óbvia, em particular, para aqueles colegas que não se ocupam intensamente com a agricultura. Na Europa, o linho e o cânhamo são plantas de cultivo com uma longa tradição que, no entanto, perderam a sua popularidade e cuja aplicabilidade multifacetada só agora foi redescoberta. A nível europeu, devemos incentivar precisamente estas potencialidades de um sector agrícola que poderá desenvolver produtos com perspectivas futuras. Materiais isolantes para edifícios, material de enchimento para veículos automóveis, chapas laminadas para o fabrico de móveis são apenas alguns exemplos para uma tecnologia moderna. A produção destes materiais de matéria­prima renovável deverá representar uma autêntica alternativa a materiais produzidos sinteticamente, tornando­se ainda numa nova fonte de rendimento atraente para os agricultores como fornecedores de matéria­prima.
A necessidade da reforma tem sobretudo a sua fundamentação no abuso e na fraude observados nos últimos anos na produção sujeita a prémio. Rejeito categoricamente a caça ao prémio, sendo necessária uma fiscalização coerente da observância das disposições legais. Contudo, a meu ver, as propostas da Comissão não atingem propriamente o alvo.
Permitam­me apresentar sucintamente as considerações básicas, em que assenta o meu relatório. O prémio por unidade de superfície deverá ser fixado em 126 euros/t e 600 euros/ha, respectivamente, e só será pago com base no comprovativo do fornecimento efectuado ao transformador. A fixação dos preços processa­se no âmbito do regulamento que institui o sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses e, por esta razão, este regulamento deverá ser adaptado às novas especificidades do linho e do cânhamo. Por isso é óbvio que os planos do referido regulamento para superfícies básicas regionais sejam alargados para linho e cânhamo. Uma vez que o linho e o cânhamo são cultivados preponderantemente para fins não alimentares e, no seu cultivo, não são produzidos excedentes, não se deveria pôr em consideração a obrigação de retirar terras da produção, dado que a retirada de terras serve, em caso de eventuais excedentes, como instrumento de regularização do mercado.
O prémio de transformação a pagar ao primeiro transformador apenas é concedido em caso de apresentação de um comprovativo da transformação no prazo de 18 meses. Uma vez que este prémio se destina a ter em consideração a rentabilidade do sector, a Comissão da Agricultura propõe a sua fixação para o cânhamo em 120 euros/t para fibras longas e 70 euros/t para fibras curtas. É evidente que não se deverá assegurar, em moldes estáveis, apenas o prémio para fibras longas, mas também para fibras curtas, pois precisamente estas revestem­se de importância decisiva para os projectos inovadores.
Senhor Comissário, dever­se­á reconsiderar as quantidades máximas nacionais e a quantidade máxima comunitária, proposta pela Comissão. Dever­se­á calcular as quantidades máximas dos Estados­Membros com base nas capacidades de transformação existentes e adaptá­las às capacidades de transformação previstas, para as quais já foram iniciados investimentos irreversíveis.
Permitam­me ainda umas palavras em relação ao cânhamo, dado que é frequente haver mal­entendidos a este respeito. Na Europa, o risco do cultivo de cânhamo para drogas é inexistente e o aproveitamento de sementes de cânhamo para fins alimentares encontra­se fortemente implantado a nível regional. A meu ver, os mecanismos de controlo e os valores­limite vigentes são suficientes para impedir o cultivo de cânhamo para a produção de substâncias psicotrópicas. Nas diferentes regiões da Europa desenvolveram­se produtos específicos, como o óleo ou a cerveja de cânhamo, que contribuem para o enriquecimento da identidade regional através de uma cadeia alimentar.
Senhor Presidente, gostaria de voltar a chamar a atenção para o facto de o sector do linho e do cânhamo serem, na sua multifuncionalidade, tão importantes para o futuro da agricultura europeia e para o futuro dos agricultores como fornecedores de matéria­prima para futuros sectores que uma reforma, se bem que, sem dúvida, necessária, não deverá ter como consequência que todo o sector se torne não rentável. A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural aprovou o presente relatório por larga maioria. Por este motivo queria endereçar os meus sinceros agradecimentos a todos os que me apoiaram na elaboração deste relatório!

Maat
Senhor Presidente, o relatório da colega Schierhuber, agora em análise, demonstra que mesmo quando algo corre mal com um determinado regulamento na Europa é possível mantê­lo mediante novas propostas. No caso vertente, trata­se do regulamento relativo ao linho e ao cânhamo. O linho é um produto característico que, tal como o cânhamo, conhece uma longa tradição na Europa. O simples facto de actualmente tanto as minhas calças como o meu casaco serem feitos de linho e cânhamo ­ ainda por cima transformados na Flandres, cultivados em França e, em parte, processados na região da Zelândia - testemunha da longa tradição deste produto.
O motivo que nos leva a travar este debate é o facto de o regulamento ter descarrilado. Todos sabemos o que aconteceu com as fibras curtas de linho e também que esse descarrilamento ocorreu no Sul da Europa. Temos de estar dispostos a ajustar a nossa política nesse sector.
Mas o que agora está a acontecer com a proposta da Comissão implica que a criança é deitada fora com a água do banho. Ao mesmo tempo, é muito viável agravar o regulamento para o sector do linho e do cânhamo, por forma a que possamos manter o orçamento normal dos últimos anos e assegurar mesmo assim uma produção rentável na Europa.
Digo isto, não só por se tratar de um cultivo com uma longa tradição, mas também por estes produtos conhecerem aplicações específicas ­ como é o caso do linho ­ no vestuário, mas também no sector não alimentar; basta pensar nos materiais utilizados para o fabrico dos painéis de instrumentos e dos pára­choques dos automóveis. Ao mesmo tempo, o linho representa uma verdadeira mais­valia para a política rural. Trata­se de um produto muito especial, que oferece não só um considerável valor acrescentado, mas também postos de trabalho. São justamente estes três aspectos que devem levar­nos a ser muito mais cautelosos com a elaboração de um bom regulamento.
Por esse motivo, o relatório da colega Schierhuber merece o meu sincero apoio. Os montantes por ela indicados asseguram a rentabilidade da produção e propiciam também uma boa transformação. Aquilo de que precisamos agora é de um controlo mais rígido sobre essa transformação, por forma a evitar novos abusos no futuro.
Gostaria de terminar com um breve relato histórico. A História do meu país conhece uma guerra de oitenta anos com a Espanha, que culminou na chamada Paz de Münster. As pessoas que então se sentavam à volta da mesa das negociações eram oriundas da região Sul dos Países Baixos ­ a actual Bélgica ­, da Holanda e da Espanha. Todos eles envergavam casacos de linho, provavelmente tecido na Flandres e cultivado no Norte de França e na Bélgica. Ora, se um conflito de oitenta anos não conseguiu destruir essa cultura do linho existente na costa do Mar do Norte, o actual regulamento não poderá também afundar­se em virtude de um pequeno descarrilamento ocorrido em Espanha, que entretanto já foi corrigido e conduziu aí a uma redução da superfície de cultivo para 50 000 hectares. Gostaria que esta percepção histórica da Paz de Münster encontrasse igualmente expressão no novo regulamento relativo ao linho e ao cânhamo na Europa.

Rodríguez Ramos
­ (ES) Senhor Presidente, partilhamos os objectivos prosseguidos na proposta da Comissão sobre a nova regulamentação do linho e do cânhamo: regulamentar e equilibrar os mercados, simplificar a política agrícola comum e evitar a fraude. Mas não a forma escolhida para o levar a efeito, porque consideramos que esta proposta, caso nela não se incluam as alterações apresentadas pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural que a melhoram, pode conduzir ao total desaparecimento da cultura do cânhamo e do linho em pequenas e médias explorações, e erradicá­la como uma cultura alternativa em determinadas regiões da União.
Somos de opinião, Senhor Comissário, que é inaceitável que, para pôr cobro à fraude, se pretenda acabar com a cultura num determinado sector. Penso que é oportuno recordar que o melhor combate à fraude passa pela total transparência das ajudas públicas e dos inquéritos abertos para detectar quaisquer situações de fraude, revelando os nomes e os apelidos dos infractores; esta é a única forma de evitar que o conjunto dos agricultores e do sector agrícola sejam responsabilizados pelas fraudes cometidas por meia dúzia de especuladores.
A inclusão do linho e do cânhamo no regime geral aplicável às culturas arvenses exige a fixação de um rendimento único para todas as regiões da União Europeia. A existência de rendimentos diferentes em regiões do norte e do sul, nas diferentes regiões da União, pode originar verdadeiras discriminações nos pagamentos por superfície desta cultura. Por conseguinte, solicitamos a inclusão de um rendimento médio em todas as regiões da União, correspondente ao rendimento médio dos cereais.
No que diz respeito às ajudas à transformação, estimamos que é totalmente inadequada a existência de uma ajuda transitória à transformação de fibras curtas, como propõe a Comissão, que expiraria em 2006. Defendemos que essa ajuda tenha um carácter duradouro e pensamos que deve equilibrar­se e ajustar­se à ajuda à transformação das fibras longas, por ser a única forma de assegurar a comercialização das fibras curtas num sector industrial verdadeiramente alternativo aos produtos sintéticos.
Estamos, Senhor Comissário, plenamente de acordo quanto à necessidade de instaurar mecanismos estabilizadores para esta cultura, mas não podemos concordar com as quantidades máximas a nível nacional como estabelece a proposta da Comissão, por as considerarmos totalmente inadequadas e incompatíveis com a realidade existente em cada um dos países. Por conseguinte, também instamos a Comissão a ponderar e a considerar a proposta apresentada pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.
Por último, queria dizer­lhe que estamos plenamente de acordo com a existência de controlos neste sector. Por conseguinte, a existência do contrato de venda, celebrado sempre e só entre o agricultor e o transformador, afigura­se­nos absolutamente necessária. Nesta linha, votámos contra o relatório da relatora quando preconizava a supressão destes contratos. Não existe melhor prova da venda e da transformação da cultura do que a existência do contrato.

Pesälä
­ (FI) Senhor Presidente, Senhor Comissário, quero desde já agradecer à relatora, a senhora deputada Schierhuber, este relatório, concretamente por dar especial atenção à transformação nos países que iniciaram, além das outras culturas, a produção de linho como membros da UE. É perfeitamente natural que estes países tivessem também tido em conta os seus mercados e, consequentemente, o apoio à transformação, e que se realce de um modo especial o caso do linho de fibras curtas, que pode ser utilizado nos edifícios e ainda como isolamento.
Quero também manifestar o meu acordo em relação à intervenção anterior da senhora deputada Rodríguez Ramos, que falou dos rendimentos médios. Os rendimentos médios do linho e do cânhamo estão bastante próximos um do outro em toda a Europa, quer no norte quer no sul. Não há grandes diferenças. Mas, quanto aos cereais, as diferenças são grandes. Desta forma, tratando­se de uma produção reduzida, como é caso do cânhamo e do linho em relação à produção agrícola total, seria injusto se as zonas periféricas ­ a área mediterrânea e o norte ­ ficassem numa situação de desigualdade quanto ao benefício dos pagamentos por superfície. Por isso, a alteração 38 é especialmente sensata. Apoio­a e desejo que venha a ter um amplo apoio, nomeadamente, para que os países mediterrâneos e a zona setentrional não fiquem numa situação de desigualdade relativamente às zonas centrais da UE nesta produção.

Wyn
Senhor Presidente, congratulo­me com esta oportunidade de me dirigir ao Parlamento sobre este assunto tão importante. O ponto essencial que devemos realçar é que a má utilização dos fundos num local não deverá impedir que haja inovação noutras áreas. Já estão a ser desenvolvidos excelentes projectos e devem ser apoiados.
Num sector agrícola instável, não se podem desperdiçar as oportunidades oferecidas pelo linho e pelo cânhamo num mercado de fibras naturais que está em desenvolvimento. Será uma oportunidade para os agricultores diversificarem a produção - algo que são continuamente exortados a fazer pelos Governos dos respectivos Estados­Membros e pelo Parlamento Europeu - para criarem novas possibilidades de emprego. Na minha própria nação, no País de Gales, estão já a ser construídas fábricas de transformação de linho com a ajuda da União Europeia. O relatório da nossa Comissão da Agricultura também contém alterações que visam alargar a ajuda à produção de linho e cânhamo a terras não aráveis, dando assim oportunidade para diversificar a produção em áreas da União Europeia que não tinham possibilidade de obter apoio financeiro sob o actual regime.
Este assunto é crucial, já que diz respeito a milhares de hectares de solo europeu com baixa capacidade de produção. Por exemplo, 80% do meu solo nacional, no País de Gales, é não arável. A pluviosidade acima da média faz que seja um solo ideal para a produção de linho de fibra curta e, no entanto, segundo regulamentos anteriores, não se podia candidatar ao apoio da União Europeia. A sua localização periférica, algo que já aqui foi realçado a respeito de outras zonas, e as suas pequenas explorações agrícolas familiares que têm de competir num mercado mais vasto, associadas ao valor elevado da libra esterlina, fizeram com que perdesse 80% do seu rendimento em menos de três anos. Não é de mais sublinhar a importância de a produção de linho ser subsidiada nessas zonas da União Europeia. Queria agradecer à relatora o facto de ter aceite as nossas alterações a este respeito.
Schierhuber, concordou em estabelecer um limite de 600 euros por hectare directamente para os agricultores, desde que estes provem às autoridades competentes, no prazo de 18 meses após terem apresentado a candidatura ao subsídio, que entregaram a fibra a um transformador. Concordamos também que, se esta prova não for fornecida às autoridades competentes dentro desse período, o subsídio corresponda ao nível dos prémios de retirada de terras da produção.
Felicito a relatora e apelo ao Parlamento Europeu para que apoie o relatório da Comissão da Agricultura.

Jové Peres
­ (ES) Senhor Presidente, em primeiro lugar, e antes de mais, desejo agradecer à senhora deputada Schierhuber o trabalho que realizou, cujo principal mérito é o facto de introduzir alguma sensatez numa proposta que dela flagrantemente carece.
Não há dúvida de que a regulamentação vigente enferma de deficiências a nível do controlo, deficiências que foram aproveitadas por certas pessoas para obter ajudas contornando a legislação. Esta situação, como é óbvio, exigia a introdução de certas modificações que, em boa lógica, deveriam ter­se centrado no reforço dos controlos. Todavia, tivemos mais uma vez ocasião de comprovar a forma especial como a Comissão cumpre a sua função de elaborar propostas legislativas.
A proposta da Comissão segue uma linha curiosa: em vez de reforçar os mecanismos de controlo, elimina as ajudas ao linho de fibras curtas. Desta forma, a prática seguida pela Comissão assemelha­se à do médico que, para curar uma enxaqueca, propusesse a amputação da cabeça.
Acresce que a proposta da Comissão, caso viesse a ser implementada, provocaria o desaparecimento desta cultura em alguns Estados­Membros, afectando negativamente um bom número de agricultores que tinham encontrado uma cultura alternativa numa produção não excedentária e destinada a fins não alimentares.
Em Espanha, por exemplo, praticamente todo o linho cultivado é de fibras curtas, uma vez que o calor e a escassez de precipitação não permitem o pleno desenvolvimento da planta. Por outro lado, o baixo teor de humidade do solo no Verão inviabiliza o arranque da planta com a raíz, o que permitiria obter fibras longas. Além disso, o linho de fibras curtas adapta­se perfeitamente em terrenos de sequeiro, conta com um certo mercado e, pelo menos teoricamente, insere­se no tipo de produções que se pretende impulsionar.
A eliminação das ajudas ao linho de fibras curtas acabaria com as utilizações inovadoras, para fins não alimentares, de produtos agrícolas, afectando fundamentalmente regiões de baixos valores de pluviosidade e com condições mais difíceis. Desta forma, a Comissão propõe concentrar as ajudas nas regiões com melhores condições e privar os menos favorecidos das mesmas.
Recordo à Comissão o artigo 158º do Tratado (ex­artigo 130º­A), que obriga a reforçar a coesão económica e social, a reduzir a disparidade entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões menos favorecidas, incluindo as zonas rurais.
Por último, considero fundamental que as propostas da Comissão não vão avante; mas, em qualquer caso, a integração no regime de culturas arvenses originaria situações injustas através da utilização de rendimentos condicionados por situações de seca.
Neste sentido, as alterações da senhora deputada Rodríguez Ramos afiguram­se­me uma boa solução para a questão.

Van Dam
Senhor Presidente, a superfície de cultivo de linho e cânhamo aumentou consideravelmente no ano transacto, devido à "caça aos prémios" ocorrida em Estados­Membros como a Espanha e o Reino Unido. Os produtores destes países destroem as suas colheitas, ao mesmo tempo que embolsam os prémios. Por isso mesmo, é com razão que o Conselho deseja pôr cobro a esta forma de utilização abusiva de fundos comunitários, mediante a alteração do regulamento para o sector do linho e do cânhamo.
Os objectivos primordiais dos regimes de apoio à produção consistem em apoiar o cultivo tradicional do linho, que se verifica com maior incidência na Bélgica, em França e nos Países Baixos. É particularmente importante não perder de vista estes objectivos. Por isso mesmo, rejeitamos o nivelamento dos regimes de apoio em relação às fibras longas de linho e às fibras curtas de linho, proposto no parecer da Comissão do Controlo Orçamental. Os custos de produção das fibras longas de linho são superiores aos custos de produção das fibras curtas de linho e de cânhamo. É justamente com essas fibras curtas de linho que os agricultores embolsam indevidamente os prémios.
Podemos concordar com a proposta que preconiza a inclusão da cultura do linho no regime geral de ajuda às culturas arvenses. Porém, o nível da ajuda aos cereais é demasiado reduzido para o cultivo de linho, não encorajando, assim, os agricultores a produzirem esta variedade de linho. Por isso, o nosso apoio ao relatório dependerá do aumento do nível da ajuda ao produtor para o dobro da ajuda aos cereais. Enquanto se continuar a introduzir alterações à ajuda ao transformador, consoante se trate da fibra curta ou da fibra longa de linho, essa diferenciação na ajuda ao produtor será desnecessária.
O aumento da ajuda ao produtor deverá, contudo, ser aliado às seguintes medidas de controlo. Em primeiro lugar, a celebração obrigatória de um contrato com um transformador que, por sua vez, deverá demonstrar que o linho foi realmente transformado. Em segundo lugar, a atribuição de uma quota a cada Estado­Membro, separadamente para o cultivo de linho de fibra longa, de linho de fibra curta e de cânhamo. Em terceiro lugar, a utilização de sementes certificadas.
Por último, gostaria de assinalar que, em virtude do adiantado da campanha, o presente regulamento só poderá entrar em vigor a partir da campanha de 2000­2001.

Redondo Jiménez
­ (ES) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, estamos perante uma proposta da Comissão relativa à reforma da OCM no sector do linho e do cânhamo nas suas duas vertentes. Em primeiro lugar, a Comissão invoca um aumento dos custos orçamentais para nos justificar a necessidade desta reforma. Penso que este não é o melhor argumento para justificar a necessidade, que subscrevo, de uma reforma. Entre os objectivos que devemos ter em conta ao elaborar esta reforma, bem como ao simplificar e adequar a legislação, também figuram os objectivos de melhorar o controlo, aspecto que posteriormente esquecemos.
A proposta da Comissão faz uma análise adequada, coerente e exacta, do sector na União Europeia. Coloca em evidência a importância de que se revestem, tanto do ponto de vista económico como ecológico, as produções de linho e de cânhamo. Todavia, afiguram­se­me pouco realistas as considerações da Comissão acerca das fibras de cânhamo e das fibras curtas de linho, tanto no que diz respeito à sua rentabilidade futura como às possibilidades da sua comercialização.
Porém, já se me afigura menos adequada a proposta relativa às ajudas à transformação. Gostaria, quanto a este aspecto, de chamar a atenção para o número crescente de fins deste tipo de fibras, como já salientaram anteriormente vários oradores. A enveredar pela via proposta, a União Europeia, que é já deficitária no uso destas fibras, deixaria de as utilizar, pelo menos em alguns países. Li hoje num dos jornais do meu país que uma das comunidades autónomas abandonou mais de 95% da cultura do linho de fibras curtas. São declarações do órgão oficial responsável pela agricultura dessa região. É o fim inevitável, caso se aprove esta modificação.
No concernente ao pagamento das ajudas à transformação, não posso estar de acordo com a proposta apresentada pela Comissão, quer no que diz respeito às distinções que estabelece entre fibras curtas e fibras longas quer no que diz respeito ao cânhamo. Considero que não nos foi apresentado qualquer cálculo exacto que justifique os diferentes montantes dos prémios. Também não vejo qualquer cálculo preciso que justifique as quantidades máximas garantidas, tanto a nível europeu como a nível nacional dos diferentes países. Por conseguinte, a fixação dessas quantidades irá bloquear o desenvolvimento na União Europeia dos sectores das fibras, curtas e longas, e do cânhamo.
Por outro lado, considero também que será difícil aplicar estas normas à presente campanha, a campanha 2000­2001, dado estarmos já muito adentrados no tempo.
Considero a proposta da senhora deputada Schierhuber uma proposta equilibrada, uma proposta que foi aprovada pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural por maioria e penso que é a que devemos adoptar como norma base.

Adam
Senhor Presidente, quero agradecer à relatora o tratamento que deu a esta matéria tão complexa, em que tanto os Estado­Membros produtores como os não produtores têm sérias reservas face às propostas da Comissão.
Em termos muitos gerais, concordo com a proposta da Comissão de incluir o linho e o cânhamo no regime de pagamentos por superfície das culturas arvenses. A existência de um único nível de pagamento por superfície está de acordo com a ideia de que os produtores devem responder às exigências do mercado, em vez de serem conduzidos pelos subsídios da PAC. Mas não vou repetir as muitas reservas que outros deputados já expressaram face às propostas.
Devemos atender ao facto de o linho e o cânhamo serem culturas amigas do ambiente. Comparadas com as culturas habituais, como as sementes oleaginosas e os cereais, requerem baixos níveis de tratamentos químicos e fertilizantes. Produzem igualmente matérias­primas renováveis que podem substituir as fibras sintéticas derivadas do petróleo e de outros recursos minerais. Devíamos, portanto, acolher favoravelmente a expansão da actividade da cultura industrial e as oportunidades que oferece à diversificação.
Desejo, no entanto, levantar a questão da elegibilidade das terras, que parece ser um assunto particular no Reino Unido. A maior parte do linho e do cânhamo cultivados no Reino Unido encontra­se em terras não elegíveis para pagamentos por superfície concedidos às culturas arvenses. As propostas da Comissão, tal como as entendo, são uma ameaça aos produtores do Reino Unido e vão deixar os transformadores do Reino Unido sem fornecimento interno de matéria­prima. Já se sugeriu que as regras de elegibilidade das terras não deviam ser observadas para o linho e para o cânhamo, de modo a que qualquer terra pudesse ser utilizada para essas culturas, mas sem um aumento da área de base. Isso permitiria a expansão dessas culturas, desde que o mercado encorajasse o seu crescimento e permitisse a entrada de novos produtores no mercado. Seria útil que o senhor Comissário se pronunciasse sobre este assunto quando responder ao debate.

Mulder
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer à relatora, a senhora deputada Schierhuber. Tenho a impressão de que este género de assuntos são particularmente do seu agrado. Posso apenas dizer que apoio o seu relatório em linhas gerais. Penso que realmente já era altura de a Comissão intervir num regime de apoio à produção de linho e cânhamo. No que diz respeito à fraude e aos abusos em grande escala, penso que todo esse género de práticas só podem contribuir para dar má reputação à política agrícola e isso tem de ser evitado. Por isso mesmo, é pertinente que a Comissão tenha intervindo.
Contudo, nesta fase há ainda outro motivo pelo qual considero sensato que a Comissão consagre uma atenção especial a este assunto. É que eu continuo a pensar que é necessário desenvolver outras culturas arvenses, para além das culturas tradicionais actualmente praticadas. O linho e o cânhamo são, por excelência, culturas arvenses que se prestam a encontrar novos mercados para novos produtos agrícolas. Agrificação é uma boa palavra neerlandesa para o definir, e em breve terei ocasião de ver como é que ela foi interpretada nas diversas línguas.
Em diversos países foram já desenvolvidas iniciativas promissoras e também realizados grandes investimentos neste domínio. Penso que a Comissão deverá, acima de tudo, zelar por que os investimentos já realizados em unidades fabris e em equipamento de transformação possam ser utilizados em pleno. Não penso, pois, que seja absolutamente necessário impor determinadas quotas a determinados países. Essas quantidades deverão depender mais da capacidade de utilização.
No entanto, há um aspecto que não é referido no regulamento e que seria bastante vantajoso para o senhor Comissário Fischler. Não lhe custaria também sequer um tostão. Por que não considera ele a hipótese de tornar obrigatória a utilização dos produtos derivados do linho e do cânhamo? Isso poderia ser realizado através de uma determinada medida legislativa que, em prol do ambiente, indicasse os materiais a utilizar, por exemplo, para o fabrico de painéis de instrumentos dos automóveis. É possível que daí possa resultar uma boa cooperação com a senhora Comissária responsável pelo ambiente, já que eu tenho a sensação de que noutros campos da sua área de intervenção ela é bastante adversa à agricultura. É possível, pois, que essa iniciativa possa contribuir para inverter positivamente essa tendência.

Graefe zu Baringdorf
Senhor Presidente, Senhor Comissário Fischler, a Comissão parece que fez uma proposta inteligente, mas não é de uma proposta inteligente que se trata. Provavelmente, ela impede a fraude, uma vez que já não convida a que se fique com o prémio pelo cultivo do linho, que é mais elevado, em vez do prémio previsto para a retirada de terras da produção ou dos pagamentos por superfície para o linho e o cânhamo relativos à utilização de ambos como cereal. Só que o problema, Senhor Comissário, é que, quando o puser ao nível dos pagamentos para a utilização de ambas as culturas arvenses como cereal ou para a retirada de terras da produção, deixa de se cultivar linho e cânhamo na União Europeia e o assunto, então, fica arrumado. Se introduzir prémios à transformação, com os quais, em seu entender, não pode haver fraudes - na verdade, pode, mas vamos partir do princípio que não ­, o resultado talvez venha a ser o cultivo e a importação da matéria­prima de fora da União Europeia. Se quisermos assegurar o cultivo do linho, teremos de proceder exactamente de acordo com o que propusemos, de acordo com o que a relatora também propôs, a saber, a redução do montante do nível de apoio previsto para os pagamentos por superfície para o linho e o cânhamo relativos à utilização de ambos como cereal. Quando depois se provar que a transformação teve de facto lugar, haverá lugar à correspondente duplicação - e tal prova não carece de muitos mecanismos de controlo, porque ela terá de ser apresentada pelos próprios interessados na obtenção da ajuda.
Quanto às quantidades máximas, gostaria de dizer o seguinte: ninguém pode achar bem o facto de o orçamento ter crescido à conta das fraudes, em cujo controlo a Comissão não fez propriamente boa figura. Temos naturalmente de voltar a reprimir o fenómeno e o dinheiro que foi esbanjado fraudulentamente tem de ser devolvido. Mas há que dotar o orçamento global destinado a estas importantes culturas respeitadoras do ambiente; e é por essa razão que as quotas ora estabelecidas não estão de harmonia com tal objectivo.
Senhor Comissário Fischler, estou ansioso por saber se o senhor aceita as propostas avançadas pela relatora, a quem agradeço o trabalho realizado neste relatório. O senhor conhece a situação em que nos encontramos. Se o senhor disser que não as pode aceitar, amanhã reagiremos e haveremos depois de debater esta sensata proposta da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural - mas a um outro nível.

Thorning­Schmidt
Senhor Presidente, as medidas de apoio ao linho e ao cânhamo evoluíram para uma verdadeira caça ao prémio. O regime tem sido frequentemente utilizado de forma abusiva, chegando a assumir os contornos de crime, o que deve ser travado. Há vários anos que o montante dos pagamentos concedidos às superfícies de cânhamo é superior ao montante dos pagamentos concedidos às outras culturas. O montante dos pagamentos por hectare para o cânhamo é superior ao dobro do montante dos pagamentos para o trigo. Isto significa que, apesar de não existir, praticamente, utilização legal para o cânhamo, a área destinada à cultura do cânhamo quadruplicou no último ano. O desejo de conservar o elevado apoio à produção do cânhamo constitui, na realidade, uma estranha colaboração entre aqueles que pretendem legalizar o haxixe, por um lado, e por outro os especuladores dos subsídios comunitários. Na realidade, é impossível distinguir o cânhamo isento de cannabinol do cânhamo utilizado na produção de fibra. A Comissão sugere que o montante dos pagamentos concedidos às superfícies de cânhamo destinados à produção de fibras seja reduzido, em três fases, para o nível dos pagamentos concedidos aos cereais. Pessoalmente preferia que a ajuda fosse reduzida imediatamente para o nível da ajuda concedida aos cereais, mas posso aceitar a proposta da Comissão. Desta forma os agricultores terão tempo para fazer a conversão. Entretanto, já não aceito a posição adoptada pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Prorrogar o regime de transição não é consentâneo com uma política agrícola moderna, virada para o futuro e orientada pelo alargamento. Por outras palavras, é totalmente disparatado e irei votar contra. Relativamente ao linho, a Comissão propõe igualmente que se adoptem medidas para reduzir a possibilidade da caça ao prémio e, também neste ponto, a Comissão é favorável à melhoria do regulamento. Considero, pelo contrário, que o apoio deverá ser reduzido. Deverá ser o mercado e os utilizadores a decidir o que deve ser produzido, e não os elevadíssimos subsídios comunitários.

Fischler
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a expressão do meu particular reconhecimento vai, em primeiro lugar, para a relatora, senhora deputada Schierhuber, pela análise global da situação e pelo excelente relatório que nos proporcionou.
O debate sobre as reformas relativas aos sectores do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras dura há já quase cinco anos, se tomarmos como ponto de partida o ano de 1996 e as propostas então feitas pela Comissão. Em vez de avançar com a reforma então proposta pela Comissão, o Conselho decidiu apenas estreitar os mecanismos de controlo. O facto fez aumentar significativamente os gastos administrativos, mas os efeitos esperados e indispensáveis nunca chegaram verdadeiramente a aparecer, uma vez que a caça aos prémios continuou a verificar­se e as superfícies de cultivo passaram de cerca de 100 000 para 240 000 hectares. Como consequência, as despesas do orçamento para este sector praticamente duplicaram.
A proposta que tendes hoje diante de vós visa, acima de tudo, três objectivos. Ela deverá pôr fim, de uma vez por todas, à caça aos prémios. A Comissão pretende promover o desenvolvimento rural através do apoio aos tradicionais métodos de cultivo e produção e quer ajudar os agricultores, durante um determinado período de tempo, a procurar novas possibilidades de escoamento e a alargar as oportunidades de venda. Não nos deixemos iludir! O sector tem de se orientar para o mercado de uma forma mais decidida, tendo em conta os constrangimentos orçamentais por todos reconhecidos. E, o que é mais importante ainda, as resoluções de Berlim não prevêem mais dinheiro para o apoio a novas produções. Tais produções talvez sejam muitíssimo interessantes para a agricultura, mas a nossa mensagem tem de ser franca neste ponto: o objectivo supremo de tais inovações tem também de ser a rentabilidade.
A Comissão analisou cuidadosamente as alterações do Parlamento. Muitas delas são, pelo menos na sua essência, aceitáveis, outras, na sua forma actual, não o são, embora estimulem a reflexão. Há ainda outras que, infelizmente, não podemos aceitar.
Em relação à primeira proposta, a inclusão do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras no regulamento que instituiu o sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, estou disposto a aceitar a alteração 2, que diz respeito à formulação de objectivos, bem assim como a alteração 1. A ideia de duplicar as ajudas por hectare, quando é feita prova de que a palha foi transformada em fibras, parece­me à primeira vista muito sedutora, Senhor Deputado Graefe zu Baringdorf. No entanto, na minha opinião, ela está votada ao fracasso, porque, dessa forma, estaríamos antes de mais a dar um novo impulso à caça ao prémio. Voltaríamos, assim, a ter de confiar, em última análise, em mecanismos de controlo que já provaram até agora ser pouco eficazes.
Por conseguinte, não estou de acordo com as alterações 3, 9, 10 e 12, nem, por razões idênticas, com a alteração 38. Relativamente à alteração 4, existem sobretudo receios quanto às normas existentes acerca da elegibilidade de superfícies de cultivo, a que os senhores deputados Adam e Wyn, em particular, já se referiram. Eu concordo com eles quanto ao facto de necessitarmos neste ponto de uma solução racional e, por isso, posso manifestar a minha anuência, em princípio, em relação à alteração 4. O mesmo é válido para a alteração 37, que vai no mesmo sentido.
São aceitáveis as alterações 7, 8 e 15, que têm que ver com algumas excepções ao regulamento que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, no que diz respeito às superfícies de base e à retirada de terras da produção, contanto que estejam conformes com o acordo sobre a Agenda 2000 ­ mas apenas neste domínio. A meu ver, elas já não são de facto necessárias, uma vez que, entre as superfícies de base, há espaços onde se pode cultivar linho e cânhamo, sem que, por isso, se tenha que limitar o cultivo de outras espécies. Contudo, talvez possa haver problemas em algumas regiões. Procuramos aqui encontrar uma solução para minorar eventuais constrangimentos que possam surgir.
Posso aceitar a alteração 6 em relação ao cânhamo. Com efeito, as chamadas superfícies ilegais não podem, pura e simplesmente, deixar de ser controladas com facilidade, tal como, pelo menos implicitamente, se sugere nas alterações 5 e 16, que não subscrevo.
Alguma flexibilidade poderia, no entanto, ser prevista, sempre que se tratasse da realização de um elevado grau de controlo. Por essa razão, poderia manifestar a minha concordância relativamente a estas alterações, bem como à alteração 14. Por causa de possíveis riscos para a imagem do cânhamo, a Comissão propõe a proibição do emprego de cânhamo e de sementes de cânhamo nos produtos alimentares, embora as espécies que têm de ser usadas entre nós não contenham substâncias psicotrópicas. Esta é uma questão eminentemente política, sobre a qual se pode certamente continuar a discutir. Nesta fase, gostaria, no entanto, de declarar a minha discordância em relação às alterações 11, 13 e 32. Mas os objectivos, em si, são claros.
Passo agora à segunda proposta, que diz respeito ao regulamento sobre a organização comum de mercado nos sectores do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras. A ajuda à transformação tem de estar em relação equilibrada com os custos de produção, respeitando o valor de mercado dos produtos.
A ajuda à transformação para as fibras longas de linho ocasiona custos mais elevados, pelo que tem de ser destrinçada das ajudas para as fibras curtas e para as fibras de cânhamo.
Tem igualmente de se fixar o teor máximo de impurezas permitido, porque o que tem de ser incrementado, com as ajudas concedidas, é a produção de fibras de alta qualidade, e não dos resíduos que as acompanham.
A política para o sector tem de ser inequívoca. Apenas podemos aceitar investimentos em produtos que sejam rentáveis em condições de mercado. O princípio também é válido neste caso. Por isso, não posso dar o meu acordo às alterações 18 e 34, mesmo que elas possam conter material para futuras reflexões.
Estou, porém, em sintonia com as ideias que estão na base das alterações 23, 25 e 26, ou seja: aproximar os montantes das ajudas e fazer depender a concessão das próprias ajudas do resultado das acções de controlo. Os limites definidos pelo orçamento não poderão, contudo, ser ultrapassados.
O segundo tema importante é o das quantidades nacionais garantidas, que são estritamente indispensáveis, atendendo às conhecidas dificuldades em controlar os resultados das colheitas. A proposta da Comissão reduz o perigo de haver abusos na fase da transformação, sem que tenham que ser estipuladas quotas para cada empresa transformadora e, consequentemente, sem as desvantagens decorrentes da fixação de tais quotas num mercado em expansão.
A existência de uma quantidade máxima garantida para toda a Comunidade não seria a solução. A experiência demonstra que isso não levaria senão a lutas entre os Estados­Membros, dificultando a busca de uma verdadeira solução.
Uma repartição anual das quantidades máximas garantidas pelos diferentes Estados­Membros que tomasse por base capacidades de transformação indemonstráveis não constituiria verdadeiramente uma alternativa exequível. É por isso que não posso aceitar as alterações 20, 21, 27 a 30 e 35. Mas considero bastante interessante a ideia de introduzir uma espécie de quota para os novos (newcomer) e de reparti­la anualmente por todos aqueles Estados­Membros em que na altura não haja, ou haja pouca, produção de cânhamo e linho.
Aceito as alterações 24 e 33 em todos aqueles casos em que o proprietário da exploração e o primeiro transformador sejam a mesma pessoa. Estou de acordo em que necessitamos de uma solução exequível quanto à importação de cânhamo e de sementes de cânhamo. Não posso, porém, manifestar a minha concordância com as alterações 22 e 31 na sua forma actual, uma vez que nelas implicitamente se afirma que não se pode efectuar qualquer espécie de controlo.
Com respeito ao calendário, estou pronto, em última análise, a aceitar as alterações 17 e 36, segundo as quais as novas normas só devem entrar em vigor em 1 de Julho de 2001. Mas para a próxima campanha deste ano o regime de ajudas por hectare deveria ser estabelecido de acordo com o regulamento em vigor. Neste caso, manter­me­ia vinculado aos números contidos no orçamento para 2001.
Uma reforma deste sector é absolutamente indispensável! Julgo que nisso estarão de acordo comigo. Temos de orientar para o mercado os sectores do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras, por forma a que eles possam dar um contributo útil, inegável e efectivo à economia e deixem de estar sujeitos à crítica da opinião pública.
Nestas circunstâncias, julgo que se deveria pôr todo o empenho em votar a resolução esta semana, para que o Conselho possa também tomar uma decisão o mais depressa possível. Desta forma, estaremos em condições de evitar perturbações do mercado na campanha de 2000/2001, que ocorrerão se o montante das ajudas não for estabelecido até ao dia 1 de Agosto.
Ainda assim, como vos disse, estou em condições de aceitar 13 das alterações propostas. Em relação a muitas das outras, sublinhei expressamente que não as posso aceitar na sua forma actual, embora elas dêem matéria para reflexões futuras, e por certo também para a abertura de alguns debates, que, pela minha parte, encetarei no Conselho.
Se não tivermos uma regulamentação pronta em tempo útil, e podendo as perturbações do mercado vir a ser realmente graves, deveríamos tomar medidas temporárias de protecção, nas quais teríamos de ter em conta as previsões orçamentais para 2001, ou então vamos ter uma colheita em que os produtores não sabem quanto é que vão receber em ajudas. Não devíamos permitir que as coisas chegassem a esse ponto. É que não seria fácil apaziguar os produtores e os transformadores quanto às razões das suas dificuldades, uma vez que nós não conseguimos chegar a uma decisão sobre uma proposta entrada nesta assembleia há já oito meses.

Graefe zu Baringdorf
Senhor Presidente, permita­me que coloque mais uma pergunta ao senhor Comissário. Senhor Comissário, o senhor falou dos controlos necessários no que se refere aos prémios à transformação. Se pegarmos na nossa proposta ­ que consiste na duplicação dos prémios por hectare, subordinada à apresentação de provas ­, a juntarmos à comprovação do prémio à transformação, que também terá de ser apresentada, e interligarmos este dois elementos ­ e este é um dos aspectos que não é aprofundado no relatório ­, fica assim assegurado o controlo dos dois tipos de prémios e os agricultores não ficam de fora. Se prosseguir conforme planeado, estará a puxar o tapete à produção de linho e cânhamo na Europa, e isso não é uma questão de controlo.

Schierhuber
. ­ (DE) Senhor Presidente, se me permite, e para aprofundar ainda mais esta questão, gostaria de fazer uma pergunta ao senhor Comissário. Estou inteiramente de acordo consigo quando diz que não podemos admitir uma situação em que os agricultores pobres e os transformadores não saibam o que lhes vai acontecer, ou quais a oportunidades que o futuro lhes reserva. Por isso lhe dirijo esta pergunta­chave, Senhor Comissário: concebe a hipótese ­ refiro­me concretamente às alterações 27 e 28 e à minha intervenção anterior ­ de reconsiderar, com a Comissão, a sua proposta relativamente às quotas e de a reformular?

Fischler
. ­ (DE) Começaria, talvez, pela segunda pergunta da relatora. Se percebi bem a sua pergunta, trata­se fundamentalmente da chamada quota Newcomer, a quota para os novos. Afirmei aqui que estamos dispostos a aceitá­la. Relativamente à primeira questão do senhor deputado Graefe zu Baringdorf, lamento imenso, mas aquilo que propõe é já uma condição, ou seja, o controlo é obrigatório. É um facto que o sistema utilizado até à data não funciona e sou da opinião que teremos mesmo de o alterar. Não pretendo que o sistema seja totalmente invertido. Se voltarmos, mesmo que parcialmente, ao sistema antigo, não vejo que daí advenha qualquer êxito nem qualquer razão especial para o sistema funcionar melhor do que no passado.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Fischler.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar terça­feira, às 12H00.

Seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis
Presidente
Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­0130/2000) do deputado Rothley, em nome da Delegação do Parlamento ao Comité de Conciliação, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (Quarta Directiva Seguro Automóvel) (C5­0111/2000 ­ 1997/0264(COD)).

Rothley
, relator. ­ (DE) Senhor Presidente, vou ser muito sucinto. Dispomos esta semana da possibilidade inédita de aprovar um acto legislativo da União Europeia, da iniciativa do Parlamento Europeu e no qual, felizmente, a Comissão e o Conselho colaboraram de forma positiva. Trata­se de melhorar a protecção conferida às vítimas de acidentes de viação na União Europeia. Esta directiva vem resolver grande parte dos problemas que, normalmente, advêm em caso de acidentes ocorridos no estrangeiro.
Antes de olhar para o passado, gostaria, antes de mais, de olhar para o futuro. Senhor Comissário Bolkestein, o projecto da Quinta Directiva é uma realidade. Foi elaborado por mim e será dentro em breve apresentado ao Parlamento. Espero sinceramente que possamos continuar a colaborar estreitamente nesta matéria. Em suma, a Quinta Directiva já está na forja. No início do mês de Junho iremos, e isto faz parte do olhar para o futuro, efectuar um congresso na Academia de Direito, em Trier, nele abordando uma outra questão importante, mais concretamente o tema da reforma dos danos pessoais. Daqui poderá, eventualmente, resultar outra iniciativa parlamentar. Quer isto dizer que pretendemos incutir uma determinada dinâmica ao debate sobre o desenvolvimento da protecção conferida às vítimas de acidentes de viação. Ficaria muito agradecido, Senhor Comissário, se pudesse contar com a sua colaboração.
Fico­lhe muito agradecido, Senhor Comissário, na medida em que deu um contributo importante para esta discussão centrada na Quarta Directiva, e lanço assim um olhar para o passado. Isto, porque nos deparámos com o grande dilema de decidir se esta directiva deveria ou não ser aplicada aos casos em que os acidentes ocorrem num Estado­Membro da União Europeia. Nunca percebi a grande insistência com a qual a Comissão se opôs inicialmente a uma matéria, fazendo­o de uma forma totalmente injustificada, sob os pontos de vista lógico, político e legal. Felizmente que, quando o tema foi debatido no Parlamento, no final do ano passado, o Senhor Comissário abriu caminho para que se pudesse encontrar uma solução. A directiva passará a ser aplicada a todos os países abrangidos pelo sistema da "Carta Verde" . Estimamos que esta medida cubra cerca de 90% de todos os acidentes envolvendo partes comunitárias. E, já que estamos a falar de números, convém referir que se registam, só na União Europeia, sem contar com países terceiros, aproximadamente 500 000 acidentes por ano, cuja regularização passará, futuramente, a estar bastante facilitada. Anteriormente existia, entre outros, o problema de ter de se utilizar uma língua estrangeira para funcionar com a legislação de outro país. Este processo arrastou­se durante uma eternidade. Se formos analisar as petições, dirigidas à Comissão das Petições do Parlamento Europeu, pelo facto de a reparação dos danos de acidentes de viação ocorridos num outro país se ter arrastado durante anos e anos, chegamos à conclusão de que esta directiva representa um importante passo em frente.
Obviamente que não podemos fazer quaisquer alterações em matéria do direito a aplicar e das competências dos tribunais, mas a proposta apresentada, no sentido de cada seguradora ser obrigada a nomear um representante para cada Estado­Membro, estando este habilitado a regularizar sinistros, permite­nos responder, de forma satisfatória para os envolvidos, em cerca de 90% dos acidentes de viação ocorridos num país terceiro. Trata­se, de facto, de um importante passo em frente.
Houve ainda algumas perguntas apresentadas em debate que continuam em aberto. Lamento, e este é apenas um ponto que gostaria de abordar, que os organismos de indemnização, propostos pela Comissão, tenham, de certa forma e gradualmente, sido relegados para segundo plano durante as negociações políticas. Acabámos, ainda assim, por encontrar uma solução satisfatória. Dentro de três a quatro anos iremos analisar a realidade decorrente desta directiva, altura em que, caso seja pertinente, apresentaremos algumas propostas no sentido do seu melhoramento.
Em suma, gostaria de agradecer ao senhor Comissário, cuja intervenção contribuiu significativamente para esta directiva. Daí o meu agradecimento especial. Conseguiu superar a oposição existente na sua própria Comissão. Foi um feito notável. O meu muito obrigado! Espero que, futuramente, em matéria de reparação dos danos resultantes de acidentes de viação e de aperfeiçoamento do sistema, possamos continuar a colaborar de forma tão positiva.

Bigliardo
Senhor Presidente, caros colegas, agradeço ao colega Rothley o trabalho realizado, uma vez que este relatório vem pôr fim a uma série de situações preocupantes e embaraçosas que se tinham criado na nossa Comunidade. O projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação faz com que a nossa Comunidade dê, sem dúvida, grandes passos em frente. No entanto, embora anunciando o meu voto favorável, devo dizer que fico muito perplexo com a resposta que tive por parte da Comissão a uma pergunta minha respeitante a um problema não propriamente inerente à questão dos acidentes no estrangeiro mas que se refere antes ao sector dos seguros, sector no qual, no que me diz respeito, em Itália acontecem coisas realmente indescritíveis, pelo que receio que a instituição do organismo de inspecção neste Parlamento não funcione mesmo.
Fiz uma pergunta à Comissão, instando­a a intervir em relação a um aspecto efectivamente aberrante, relativo às companhias de seguros que reclamam mas nada dão aos cidadãos por parte da Comunidade. Realizou­se em Nápoles um congresso, promovido pelo Automóvel Clube de Itália, com a presença de grandes juristas, porque se verificou, e continua a verificar­se, que as companhias de seguros impõem o pagamento de prémios diferentes aos cidadãos italianos de acordo com os locais onde eles residem, afirmando que devem ser reembolsadas das despesas nas zonas onde o número de sinistros é maior. Então eu pergunto a mim mesmo, e pergunto a este Parlamento, se é possível que possa existir uma evidente discriminação entre cidadãos de um mesmo Estado e da Comunidade Europeia. Se é verdade que, nalgumas zonas, se regista sem dúvida um maior número de sinistros, também é verdade que, quando se faz parte de um mesmo Estado e de uma mesma Comunidade, aquilo que acontece é partilhado pelos cidadãos da mesma zona, da mesma região, do mesmo país, da mesma Comunidade. Quanto ao pagamento dos prémios, acontecem coisas realmente alucinantes, incríveis: numa cidade como Alessandria, por exemplo, paga­se menos de metade do que se paga em cidades como Nápoles ou Catania.
Ora eu penso que, enquanto Parlamento, além de concebermos iniciativas deste tipo, como a que é apresentada no relatório Rothley, deveríamos tentar uma nova forma de intervenção a fim de se obviar a uma manifesta discriminação entre cidadãos de uma mesma zona, dirigindo ainda um convite às companhias de seguros: se existe a instituição obrigatória do seguro, também é obrigatório que as companhias de seguros segurem os cidadãos.
Com efeito, nalgumas regiões de Itália, acontece que as companhias de seguros se recusam a segurar - isto é uma denúncia gravíssima - os cidadãos italianos. Em relação a este ponto, pretendo reiterar a pergunta que fiz e à qual a Comissão respondeu que o Parlamento Europeu não tem competência nesse sector. No entanto, se somos competentes para regulamentar esta matéria, à semelhança do que o relatório Rothley está a fazer nas relações entre diferentes Estados­Membros, penso que deveremos instar de forma enérgica e decidida as companhias de seguros a evitarem discriminações óbvias, a procederem por forma a que todos paguem os mesmos prémios, a assegurarem que, da mesma forma que se sabe cobrar, também se sabe pagar, e a agirem de maneira a que este sector seja melhorado ou possa ser adaptado de alguma forma àquilo que são as novas exigências da nossa sociedade.
Ao exigir tudo isto, declaro­me particularmente favorável a este relatório e agradeço uma vez mais ao colega Rothley e à Comissão os esforços envidados a favor das nossas populações, exortando a que haja uma intervenção tão pronta quanto possível no que respeita a esta matéria.

Bolkestein
Senhor Presidente, gostaria de exprimir os sinceros agradecimentos da Comissão ao senhor deputado Rothley, o relator, que prestou um enorme contributo quer intelectual quer político a esta quarta directiva relativa ao seguro automóvel. O senhor deputado Rothley foi muito generoso ao agradecer à Comissão aquilo que ela efectuou. Talvez a Comissão tenha sido construtiva na formulação desta quarta directiva relativa ao seguro automóvel. Mas, como afirmou o senhor deputado Rothley, fê­lo em resposta a uma iniciativa do Parlamento Europeu. A Comissão está­lhe agradecida por isso.
Desejo referir que a Comissão acolhe favoravelmente a aprovação desta quarta directiva relativa ao seguro automóvel pelo Parlamento. Tal como foi assinalado pelo senhor deputado Rothley, há todos os anos mais de 500 mil acidentes que envolvem veículos de diferentes Estados­Membros. No entanto, o actual sistema de indemnizações para pessoas envolvidas em acidentes fora do seu país não funciona de modo satisfatório. A nova directiva vai trazer melhor informação, procedimentos mais fáceis e maior rapidez na regularização de sinistros, algo que diz, sem dúvida, directamente respeito aos cidadãos de todos os nossos Estados­Membros. Trata­se igualmente de uma medida que aproximará a União Europeia dos seus cidadãos.
Como disse, a proposta da Comissão foi a resposta a uma resolução parlamentar na qual o Parlamento fez uso dos seus novos poderes, nos termos do artigo 192º do Tratado da União Europeia. Gostaria de agradecer novamente ao Parlamento ­ e, naturalmente, ao senhor deputado Rothley ­, mas também à comissão competente e à sua presidente, a senhora deputada Palacio Vallelersundi, pela discussão construtiva nas primeira e segunda leituras da directiva e nas negociações subsequentes durante os trílogos informais.
O senhor deputado Rothley anunciou uma quinta directiva. Disse que decorrerá brevemente uma conferência em Trier sobre essa directiva e pediu ajuda à Comissão na condução do processo legislativo. Talvez seja um pouco cedo para discutir a quinta directiva, mas gostaria de aproveitar esta oportunidade para garantir ao senhor deputado Rothley que, em qualquer trabalho legislativo posterior que o Parlamento queira levar a cabo, a Comissão assumirá a mesma atitude construtiva que assumiu com a quarta directiva.
Por último, o senhor deputado Bigliardo chama a atenção para o facto de os prémios do seguro automóvel em Itália variarem de região para região, segundo a quantidade de acidentes. O senhor deputado contesta essa diferenciação dos prémios segundo a frequência dos acidentes nas diversas regiões de Itália e gostaria que a Comissão interviesse.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Bolkestein.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar terça­feira, às 12H00.

Cooperação para o desenvolvimento com a África do Sul
Presidente
Segue­se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5­0114/2000) em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, relativa à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação para o desenvolvimento com a África do Sul (C5­0100/2000 ­ 1999/0070(COD)) (Relator: deputado Martínez Martínez).

Martínez Martínez
Senhor Presidente, colegas, a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação aprovou há dias, por unanimidade, a recomendação que hoje se submete à apreciação do Parlamento. Já anteriormente desenvolvera um notável esforço para agilizar e racionalizar a tramitação deste dossier, considerando que a aprovação do novo regulamento do Parlamento e do Conselho relativo à cooperação para o desenvolvimento com a África do Sul era importante e urgente.
Era importante porque a África do Sul é um dos países que recebe mais ajudas da parte da União Europeia para o seu processo de desenvolvimento. Era urgente porque o regulamento que regia esta cooperação nos últimos cinco anos expirou em 31 de Dezembro de 1999, ficando­se, a partir dessa data, sem base jurídica para os diversos procedimentos em curso.
Não deixa de ser preocupante o facto de termos chegado a uma tal situação. Com efeito, no primeiro semestre de 1999, o nosso Parlamento apreciou a primeira proposta da Comissão, aprovando seis alterações que foram apresentadas ao Conselho para que este as examinasse e, posteriormente, as aceitasse ou rejeitasse.
Foi então que se verificou a demora, já que o Conselho demorou nada menos do que oito meses a emitir a sua posição. Demora que impossibilitou o cumprimento do calendário previsto, com o subsequente vazio jurídico a que fiz alusão.
O Conselho apresentou por fim a sua proposta. O texto proposto contempla a maior parte das alterações que o Parlamento aprovou em primeira leitura e, em particular, o Conselho insiste mais nas referências relativas à luta contra a pobreza e na consecução dos objectivos de desenvolvimento estabelecidos a nível internacional com base em convenções e resoluções das Nações Unidas.
Na reflexão que a proposta do Conselho mereceu da parte da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, esta entendeu ser necessário evitar prolongar a tramitação do processo com uma terceira leitura. Ou seja, decidimos aceitar tudo o que se nos afigurasse admissível e limitar as nossas alterações aos aspectos que considerássemos imprescindíveis, e, mesmo assim, sempre com um espírito de grande moderação. Restaram duas questões, objecto das alterações apresentadas, que, a modo de recomendação, a nossa comissão submete à aprovação do plenário.
A primeira questão refere­se à comitologia. Era desejo do Conselho que o comité de peritos fiscalizasse todos os projectos de cooperação com a África do Sul cujo orçamento excedesse o montante de 3 milhões de euros. Em contrapartida, éramos de opinião que as funções desse comité deveriam estar mais orientadas para o controlo das grandes linhas da cooperação para o desenvolvimento com a África do Sul e para fiscalizar directamente apenas os projectos de maior envergadura, inserindo­se os que tivessem uma dotação inferior nos procedimentos comuns, que são responsabilidade da Comissão.
Ponderadas todas as hipóteses, a nossa alteração, que hoje submetemos à apreciação da câmara, eleva a proposta do Conselho de 3 para 5 milhões, com o que o comité dos Estados analisará bastante menos projectos, o que lhe permitirá dedicar­se mais ao conjunto de tão importante actividade.
A segunda proposta diz respeito ao enquadramento financeiro da cooperação para o desenvolvimento entre a União Europeia e a África do Sul para o período de 7 anos, incluindo o ano 2000, à qual faz referência o regulamento em apreço.
No período de cinco anos precedente, este enquadramento financeiro fora de 125 milhões de euros anuais. O Conselho, na sua linha de restrição orçamental, reduzia essa dotação na sua proposta, fixando­a em 112,5 milhões anuais.
Consideramos que, quando se assina um grande acordo em matéria de cooperação, comércio e desenvolvimento com a África do Sul, não é politicamente admissível enviar um sinal de redução. Pelo contrário, seria adequado, pelo menos, manter e, dentro do possível, aumentar, ainda que de forma simbólica, estes montantes, pese embora partilharmos a preocupação relativamente aos recursos disponíveis.
Por último, a proposta aprovada pela Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, em nome da qual intervenho, é extraordinariamente razoável: a dotação de 123,5 milhões já fixada para o ano 2000 e dotações anuais de 127 milhões para os seis anos subsequentes, até perfazer um enquadramento financeiro no total de 885,5 milhões de euros para o período de sete anos de vigência previsto no regulamento.
Ambas as alterações afiguram­se­nos ponderadas. O objectivo assim prosseguido é evitar entrar numa dinâmica de terceira leitura, pôr cobro à intolerável situação de vazio jurídico e conferir um impulso político significativo à nossa cooperação para o desenvolvimento com a África do Sul.
Ao apelar ao voto favorável desta câmara para as nossas propostas, esperamos que o senso comum e a moderação de que o Parlamento está a fazer prova encontrem a compreensão do Conselho. De igual modo, esperamos que estas propostas possam ser aceites pela Comissão, apesar de as que apresentou, 25 milhões para a questão da comitologia e 850,5 milhões para o enquadramento financeiro, serem ligeiramente diferentes das que nós agora apresentamos.
Caso tal compreensão não exista, seria da exclusiva responsabilidade do Conselho ou da Comissão iniciar o procedimento de terceira leitura, com as consequências que a inexistência de base jurídica pudesse acarretar para os projectos em curso no âmbito da nossa cooperação para o desenvolvimento com a África do Sul.
Os próprios números que a Comissão propõe para o enquadramento financeiro, e que se aproximam muito da nossa própria proposta, deveriam, em todo o caso, para uma eventual apreciação por parte do Parlamento, ter chegado à Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação atempadamente e, sobretudo, com a certeza de que, caso os aprovássemos, também o Conselho os teria aceite.

Gahler
(PPE­DE). ­ (DE) Senhor Presidente, caros colegas, o relatório em apreço, relativo à cooperação para o desenvolvimento da União com a África do Sul, pelo qual gostaria de felicitar o relator, ilustra, muito para além do seu conteúdo e de forma impressionante, a táctica dilatória do Conselho relativamente ao Parlamento Europeu. Trata­se de um regulamento não problemático e, efectivamente, também de um relatório que está longe de ser problemático. Nunca foi posto em causa o facto de a União Europeia fomentar a cooperação para o desenvolvimento, tendo em conta a posição estratégica da África do Sul. Nesta perspectiva, trata­se predominantemente de renovar a base jurídica, na qual assenta esta cooperação, tendo em conta que o regulamento que regia esta cooperação expirou em Dezembro de 1999. O então colega Fassa apresentou o relatório em primeira leitura, em Maio do ano passado. O Conselho aprovou quase todas as alterações propostas. Todavia, pergunto­me por que razão a posição comum adoptada pelo Conselho apenas foi comunicada oficialmente ao Parlamento em Março deste ano. O próprio relator chamou a atenção para este facto.
Estas práticas dilatórias, talvez explicáveis tendo em conta o acordo comercial negociado paralelamente com a África do Sul, não deixam de me surpreender. Estou convencido de que, até na África do Sul, as pessoas se questionam quanto às ilações a retirar desta actuação do Conselho.
Nesta perspectiva, gostaria de agradecer ao relator a celeridade com que actuou, de modo a podermos ter o relatório ainda na ordem do dia do plenário de Maio, evitando­se assim eventuais problemas resultantes da falta de bases jurídicas para esta cooperação para o desenvolvimento com a África do Sul.
Algumas dúvidas em termos de conteúdo foram previamente esclarecidas com o Conselho, em negociações informais, pelo que podemos cingir este relatório a dois pontos: o aumento do enquadramento financeiro, para o período compreendido entre 2000 e 2006, para um total de 885,5 milhões de euros, uma exigência normal e necessária em termos parlamentares.
Segundo, o tecto financeiro de 5 milhões de euros é, em meu entender, um compromisso bastante razoável. Os projectos de pequena dimensão podem ser planificados e concretizados com eficácia pelas instituições e organizações presentes no local. O limite de 5 milhões de euros já confere suficiente margem de manobra.
Atendendo aos esforços envidados, o relator fez tudo o que estava ao seu alcance para apresentar um relatório objectivo, tendo em vista a adopção de um regulamento. Espero sinceramente, colega, que sejamos capazes de evitar o risco de uma terceira leitura. Para já, as minhas sinceras felicitações!
O presente relatório adquire, aliás, a sua plena importância no contexto dos restantes esforços desenvolvidos para reforçar a cooperação com a África do Sul, à frente dos quais se situa o referido acordo comercial.
A União continua a ter o maior interesse no desenvolvimento estável da África do Sul, não apenas para bem da sua população, como também na perspectiva do desenvolvimento dos países limítrofes a norte do Limpopo.
Os sul­africanos foram bem sucedidos na luta contra a discriminação legalizada da maioria da população e na luta por eleições democráticas. Trata­se de consolidar o Estado de direito e tudo o que lhe é inerente. É essencial que todos os grupos da população e todos os funcionários públicos se sintam responsabilizados perante esse Estado de direito, e não apenas perante o seu próprio grupo ou o seu círculo pessoal, como sucedia anteriormente.
Com este novo regulamento, a União não está apenas a validar politicamente o resultado do anterior processo de reforma. A União lança simultaneamente um repto ao futuro, na expectativa inequívoca de que, em todo o território, prevaleçam o direito e a lei. É com alguma preocupação que leio os relatórios que dão conta da má gestão das verbas públicas ao nível das províncias. Fico muito incomodado quando me dizem que a corrupção também alastra no seio das forças policiais, que, em zonas rurais e em townships, existem zonas onde a polícia não entra e não existe qualquer tipo de lei nem ordem, onde os mais pobres e desfavorecidos estão à mercê de bandos de marginais. Em contrapartida, aqueles que têm algo a perder, constroem muros à sua volta, contratando para a sua segurança aqueles que anteriormente tinham empregos qualificados no exército e na polícia. Esta realidade dá origem a uma sociedade novamente dividia em duas classes, com a agravante de a divisão se fazer numa área tão delicada como é a segurança interna. Desde que, no vizinho Zimbabué, a lei e a ordem deixaram de vigorar, o moral dos agricultores a sul do Limpopo baixou para zero.
Este é outro dos aspectos essenciais no que diz respeito às nossas expectativas relativamente à África do Sul: o de desempenhar um papel exemplar e de estabilização em relação aos seus vizinhos a norte. Espero que o Governo sul­africano actue em consonância com a sua responsabilidade regional e que o Presidente Mbeki tome uma posição, à semelhança da clareza com que o ex­presidente Mandela, muito estimado por todos nós, se pronunciou relativamente aos acontecimentos ocorridos no Zimbabué. A passividade ou o simples discurso não ajudam nem os agricultores nem as centenas de milhar que vivem no Zimbabué e que dependem de infra­estruturas funcionais nas explorações agrícolas. Os trabalhadores rurais e respectivas famílias dispõem de alimentação, habitação e, por vezes, de postos médicos e de escolas. Em grandes áreas da África do Sul, o cenário é idêntico. Não se trata, naturalmente, de estruturas modelares, mas antes de abolir as referidas estruturas é essencial salvaguardar que os seus utentes disponham de alternativas melhores. A África do Sul, no seu próprio interesse, tem de pressionar maciçamente Mugabe, sob pena de, a curto prazo, ser ameaçada por uma onda de refugiados famintos, na eventualidade de as explorações agrícolas serem incapazes de fazer produzir as suas sementeiras. A pressão a nível interno não se fará sentir apenas sobre o rand, irá também abalar fortemente a confiança de importantes sectores da população, que pretendem garantir a sua base de subsistência. Não há dúvida de que este cenário não interessa à África do Sul, nem nos interessa a nós!
Com o presente regulamento, a União mostra inequivocamente que continua apostada no processo de reforma económica, política e social na África do Sul. O Governo sul­africano necessita da confiança duradoura de todos os grupos sociais no desenvolvimento do país. Espero que Pretória se dê conta desta nossa atitude de esperança. O grupo PPE/DE votará favoravelmente o presente relatório.

Kinnock, Glenys
Senhor Presidente, gostaria também de felicitar o relator pelo grande empenho demonstrado neste relatório. Estamos­lhe muito agradecidos.
Encontramo­nos, sem dúvida, numa situação muito séria. O regulamento para a África do Sul expirou em 31 de Dezembro de 1999. Como referiu o relator, é óbvio que temos de actuar com alguma urgência para fornecer uma base jurídica ao nosso trabalho, que é essencial na África do Sul. Esta linha orçamental é obra do Parlamento Europeu. Fui o relatora do orçamento em 1994, quando a Comissão para o Desenvolvimento estabeleceu a linha orçamental. Pretendíamos uma assistência prática e tangível para a uma transição pacífica da África do Sul para um país livre e democrático. Foi certamente uma dos acontecimentos mais motivantes da história recente.
A República enfrenta agora, com o seu novo presidente Thabo Mbeki, novos desafios que, na minha perspectiva, exigem uma parceria sustentada com a União Europeia. Este não é o momento, como já foi sugerido, para os atrasos mesquinhos a que assistimos por parte do Conselho; nem o momento para marcar pontos em termos políticos por parte de outras instituições da União Europeia. Penso, aliás, que o Conselho orquestrou cinicamente o atraso de oito meses em resposta à primeira leitura para melhor poder conduzir as suas negociações relativamente aos acordos de comércio e de desenvolvimento com a África do Sul. Esta atitude colocou em risco programas de sobrevivência e, neste momento, qualquer atraso agravaria a impressão que já existe na África do Sul de uma União Europeia que pensa apenas em servir em primeiro lugar os seus próprios interesses.
Depois do que se passou com o "ouzo" e a "grappa" , arriscamo­nos a enviar um péssimo sinal à África do Sul. É preciso tomar decisões. Não podemos arriscar­nos a mais atrasos. Por exemplo, a Fundação Sul­Africana para os Direitos Humanos, que conheço bastante bem, ficaria ameaçada. O programa da Fundação para as Iniciativas Culturais, o Fundo Fiduciário para o Desenvolvimento da Mão­de­Obra na África do Sul (South Africa Labour Development Trust), o policiamento da zona oriental do Cabo - todos estes programas seriam gravemente ameaçados pelos atrasos. Se houver atrasos, se não se chegar a acordo sobre o regulamento, também os novos programas serão afectados. Mesmo o orçamento do ano 2000, de 1,54 milhões euros, não será autorizado.
Sejamos claros sobre aquilo de que estamos a falar. Estamos a falar sobre programas de abastecimento de água e de saneamento que muito contribuem para melhorar a qualidade de vida dos habitantes dos "townships" e das zonas rurais. Estaríamos a pôr em perigo o programa HIV/SIDA da SADC, considerado por todos como um dos mais eficientes da União Europeia. Arriscamo­nos a pôr em perigo o desenvolvimento económico na zona oriental do Cabo e o trabalho com o Ministério da Educação na zona oriental do Cabo. Arriscamo­nos a pôr em perigo o apoio aos programas de habitação social na África do Sul.
Temos de fazer agora todos os esforços neste Parlamento, como referiu o relator, para que este dinheiro chegue o mais rapidamente possível e com a máxima eficiência ao povo da África do Sul. A posição do Parlamento Europeu é e sempre foi realista e eticamente correcta. Tenho, no entanto, de exprimir a minha profunda preocupação com o eventual infortúnio que o nosso atraso, se se verificar, causará. Temos de tornar claro, como sempre, que, para a Comissão para o Desenvolvimento, a cifra do orçamento que temos na nossa frente é apenas indicativa. Consideramo­la apenas como referência e não como algo que não procuraremos alterar quando chegar à nossa comissão.

Van den Bos
Senhor Presidente, apesar de o regime de apartheid ter sido abolido na África do Sul, ele ainda não desapareceu. Assim, as assimetrias salariais entre os diferentes grupos da população são ainda assustadoras. Também os atraso dramáticos no plano da habitação, da educação e dos cuidados de saúde estão ainda longe de ter sido superados, o que faz aumentar a frustração e se traduz nos inauditos índices de criminalidade e na violência exacerbada que ali se vive, tanto a nível interno como a nível externo. Ao mesmo tempo que procuram escapar ao passado, os sul­africanos estão a obstruir o seu próprio futuro. Por isso, a estratégia de cooperação para o desenvolvimento deve ser acima de tudo orientada para corrigir o crescimento tortuoso induzido pelo antigo regime de apartheid. De contrário, o país não encontrará a estabilidade, afugentará os investidores estrangeiros e permanecerá, assim, pobre, quando podia ser rico.
É evidente que compete sobretudo à própria África do Sul pôr ordem nos assuntos, mas a Europa deve e pode fornecer um contributo valioso para o processo de desenvolvimento. O acordo de cooperação para o desenvolvimento ­ com base nos 885,5 milhões de euros propostos pelo nosso excelente relator - merece, pois, o nosso apoio.
A realização do presente regulamento foi entravada pelo Conselho durante demasiado tempo. Tudo leva a crer que o Conselho estabeleceu uma relação ilegítima com o processo de negociações em torno do acordo comercial. O envolvimento dos Estados­Membros, através do Comité, deverá concentrar­se mais na estratégia e no programa indicativo do que nos programas individuais. Um montante máximo de cinco milhões parece­me razoável. Isto não demite, contudo, a União Europeia da sua responsabilidade de monitorizar de forma adequada todos esses programas individuais ­ por mais pequenos que eles sejam ­ e de proceder em tempo útil à avaliação dos mesmos. A delegação da Comissão tem de ser dotada de meios suficientes que lhe permitam desempenhar essa tarefa de forma independente e com profissionalismo.
A África do Sul, Senhor Presidente, possui um enorme potencial. Possui tanta coisa de que só tão poucos puderam desfrutar. O crescimento económico é necessário, mas não constitui por si só condição suficiente para garantir o desenvolvimento. É necessário que haja uma melhor distribuição e uma melhor utilização dos recursos para suprir todas as carências da sociedade. O regime do apartheid já foi abolido, faltando ainda, contudo, abolir a apartação propriamente dita.

Lucas
Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar e agradecer ao relator. Apoio firmemente o seu objectivo de ter este regulamento em vigor o mais depressa possível, sem uma terceira leitura. O relator foi muito generoso ao interpretar a inexplicável demora de 8 meses por parte do Conselho para responder a seis alterações do Parlamento durante a primeira leitura. Seria extremamente preocupante se se viesse a verificar que o Conselho atrasou este regulamento para ganhar um trunfo para as negociações do acordo de comércio e de cooperação para o desenvolvimento, que é de âmbito mais vasto.
Passando à matéria de fundo da questão, é totalmente inaceitável que a UE proponha um corte no orçamento em comparação com anos anteriores, sobretudo neste momento do nosso relacionamento com a África do Sul. Estamos perante o risco de desencadear uma perda de confiança ainda maior da África do Sul face à UE. Não esqueçamos que isto se passa logo a seguir às negociações proteladas e muitas vezes amargas do Acordo de Comércio e Cooperação, no qual a UE agiu muito mal.
Em muitas ocasiões, a relutância de UE em facilitar o acesso aos produtos agrícolas da África do Sul quase bloqueou toda a negociação e seria extremamente lamentável se prosseguíssemos agora com outro procedimento indigno. Talvez exista no exterior a imagem de que a África do Sul é um país cada vez mais desenvolvido, que não necessita realmente destes fundos. Não esqueçamos que apesar dos grandes passos em frente que a África do Sul já deu, a vida de muitos sul­africanos é ainda de uma extrema pobreza, sem trabalho, sem terra e sem uma habitação condigna. Estima­se que 42% de negros sul­africanos não tenham emprego, comparados com apenas 4% de brancos. Um quarto das escolas não têm água nas proximidades. Metade das famílias sul­africanas são consideradas pobres. 65% dos sul­africanos adultos são analfabetos e 10 milhões vivem em barracas ou em terras de que não são proprietários nem arrendatários. Não esqueçamos também que a Comissão e o Conselho recusaram a ideia de um novo instrumento financeiro à parte para apoiar os países limítrofes que têm de se ajustar ao novo quadro resultante do Acordo de Comércio e Cooperação. Neste ponto, não estou tão tranquilo como o relator e teria preferido que houvesse uma linha orçamental à parte, que poderia ser mais facilmente vista e monitorizada.
É claro que para facilitar a transição destes países vão ser necessários fundos substanciais. Só em direitos aduaneiros perdem­se em alguns casos quantias extremamente elevadas. Na Suazilândia, por exemplo, essa quantia chega a representar 40% do total das receitas governamentais. Apesar dos desafios com que ela própria se confronta, a África do Sul mostra­se empenhada em ajudar os seus vizinhos da região. Por exemplo, quando anuiu a um acordo de liberalização altamente assimétrico com outros países da SADC, que beneficiará esses países
É preciso que a União Europeia tenha o mesmo espírito generoso. Deverá honrar os seus compromissos financeiros iniciais com a África do Sul e prestar um apoio significativo aos países limítrofes durante o seu período de transição.

Belder
Senhor Presidente, este processo demorou um ano, mas chegou agora finalmente a hora de abordar, em segunda leitura, o regulamento relativo à cooperação para o desenvolvimento com a África do Sul. Já não era sem tempo, pois desde o final de 1999 que o Programa Europeu para Reconstrução e o Desenvolvimento da África do Sul carece de uma base jurídica, o que compromete a continuidade da nossa relação no plano do desenvolvimento com aquele país.
Quero por isso agradecer ao relator o dinamismo com que realizou o seu trabalho. Subscrevo as suas observações em relação aos oito meses que o Conselho entendeu necessários para formular a sua posição comum. O relator assinala, com razão, a conveniência de dissociar o presente regulamento do Acordo de Comércio, Cooperação e Desenvolvimento entre a UE e a África do Sul. A cooperação para o desenvolvimento e o comércio têm grandes afinidades, mas não podem ser incompatibilizados. A prorrogação deliberada da aprovação destes regulamentos seria reveladora da ausência de um verdadeiro envolvimento com a África do Sul - já para não falar da questão de saber em que medida a postura da UE nas negociações comerciais é justa.
Além disso, semelhante postura não se enquadra na estratégia face à África do Sul que a Comissão formula no seu documento estratégico 2000­2002. Esse documento consagra atenção tanto à luta contra a pobreza como à melhoria das infra­estruturas. Contudo, ele suscitou­me a questão de saber por que razão o instrumento de desenvolvimento da UE é aí apenas abordado de forma indirecta. Poderá a Comissão elucidar­nos a este respeito? Além disso, gostaria que a Comissão me dissesse até que ponto a filiação qualificada da África do Sul na Convenção de Lomé e o Programa Europeu de Cooperação para o Desenvolvimento revelam sobreposições. Aliás, estou particularmente grato à Comissão pelo grande volume de informação clara sobre a África do Sul disponibilizada na Internet ­ um exemplo que deve ser seguido também na definição da estratégia face a outros países!
Para finalizar, gostaria de dirigir uma breve observação ao relator. Posso compreender que ele esteja apostado em manter o orçamento de 910 milhões de euros para o programa de cooperação para o desenvolvimento com a África do Sul. Tendo em conta os escassos meios financeiros disponíveis para a política externa e os grandes desafios que se colocam noutras partes do mundo, estou menos apostado nisso. A prioridade reside, com efeito, na qualidade da cooperação com a África do Sul. Neste momento, essa cooperação pode, a meu ver, ser considerada satisfatória, tendo em conta, nomeadamente, os projectos regionais que foram financiados durante os últimos anos. Dessa forma, os países vizinhos da África do Sul podem igualmente beneficiar dos programas de desenvolvimento da UE. Ao que parece, a coerência da política de cooperação para o desenvolvimento da UE vai, pouco a pouco, ganhando terreno.

Corrie
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao relator não só o seu esforço em produzir este relatório mas também a forma muito particular como conseguiu lidar com a situação em que a Comissão para o Desenvolvimento e o Parlamento se encontraram. É uma grave acusação contra as Instituições europeias o facto de, cinco meses depois de ter expirado o prazo da base jurídica deste regulamento do Conselho, só agora ele ter chegado ao Parlamento, graças - como disseram o relator e quase todos os outros oradores - a um atraso de oito meses na resposta do Conselho à primeira leitura do Parlamento.
É óbvio que não podemos continuar a trabalhar desta maneira. É interessante verificar que metade deste relatório é ocupado por aspectos processuais que o relator teve de ir resolvendo. Agora que volta até nós, é particularmente grato que o Conselho tenha adoptado a maioria das nossas alterações. É particularmente bem­vindo o facto do Conselho ter considerado como primeira prioridade a diminuição da pobreza. Desta forma sairá reforçada a parceria entre a África do Sul e a Europa.
Estive recentemente uma semana na África do Sul e verifiquei que existe um grande apreço por tudo o que UE faz no sentido de estabilizar a frágil democracia daquele país. Só será possível manter a estabilidade se o nível de vida melhorar rapidamente, sobretudo no que diz respeito à saúde, à educação e ao emprego. Havia muito ressentimento face a alguns Estados pelos atrasos que se tinham verificado no novo acordo de comércio, particularmente no que diz respeito à designação de bebidas espirituosas.
Estamos a fazer muito pela África do Sul e espero, em troca, que o Presidente Mbeki lute pela paz na região, especialmente no Zimbabué. A insinuação do relatório de que este regulamento talvez tenha sido atrasado por estar a ser usado como moeda de troca é muito grave. Talvez a Comissão queira comentar este assunto em especial.
Gostaria também de saber como pensa a Comissão que possamos racionalizar este sistema. Na última sessão em Estrasburgo tínhamos outro regulamento que tinha terminado em Dezembro último, o que não deveria acontecer. Apoio convictamente o relator e as suas sugestões de que a Comissão deve tratar das questões de maior relevo, como a importância e o impacto global do programa face aos objectivos acordados, e não os programas individuais. Gostaria também de ver delegações equipadas com mais pessoal e pessoal mais competente, capaz de levar a cabo com mais eficácia a monitorização e as avaliações.
Este regulamento vai necessariamente produzir impacto nos Estados limítrofes e espero que a Comissão tome este facto em consideração. O relator deu novos passos em matéria de comitologia, que só podem ser um bom sinal para o futuro. O meu grupo apoia este regulamento mas solicita que se acabe rapidamente com o vazio jurídico em que nos encontramos. Não gostaríamos que qualquer desacordo quanto ao montante do orçamento atrasasse a ratificação.

Fruteau
­ (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a África do Sul, nestes últimos anos deu um passo histórico com a abolição do sistema do apartheid e com a instauração de uma nova ordem política assente no Estado de direito, no respeito pelos direitos humanos e na democracia. Se o povo de África do Sul reencontrou os caminhos da liberdade, deve­o segura e essencialmente à sua determinação, à sua coragem e à dos seus dirigentes, mas também, é preciso dizê­lo, ao apoio político e financeiro concedido pelos Estados­Membros da União Europeia ao processo de reforma na África do Sul.

Com efeito, é óbvio que o acordo de cooperação assinado a 10 de Outubro de 1994 representou uma mensagem forte que enviámos a este povo massacrado pela sua história. Devo confessar que a lentidão das negociações no Conselho com vista à sua renovação me deixa um pouco perplexo.
O nosso dever legítimo de solidariedade para com este país não deve nem pode ser sacrificado no altar dos interesses comerciais nacionais. Precisamos evitar que as divergências em torno do acordo de comércio, acordo relativamente ao qual nos tínhamos manifestado favoravelmente, há que lembrá­lo, por uma larga maioria, aqui, em Outubro passado, venham a constituir um obstáculo à adopção deste regulamento relativo à cooperação para o desenvolvimento com a África do Sul. Uma tal atitude assemelhar­se­ia a uma chantagem deplorável por parte da Europa e não seria conforme ao espírito que inspira os novos acordos de parceria com vista ao desenvolvimento firmados com os países ACP, isto é, a celebração de um contrato que respeita a identidade, a cultura e a dignidade de cada parceiro.

No que se refere à vertente da cooperação regional deste regulamento, gostaria, pela minha parte, de chamar a atenção do Conselho e da Comissão para os riscos de desestabilização económica que podem ser criados pelo presente regulamento, e mais ainda pelo acordo de comércio com a África do Sul. Precisaremos de estar particularmente vigilantes quanto às consequências que estes acordos poderão ter no equilíbrio ainda frágil no seio da União Aduaneira da África Austral. Estou a pensar também na Namíbia, na Suazilândia ou ainda no Lesoto e no Botsuana, que estão longe de receber da Europa o mesmo montante, no âmbito das ajuda prestadas. Parece­me, por conseguinte, urgente que a União Europeia tome as medidas necessárias para chegar a um acordo com as autoridades destes países a fim de compensar um eventual prejuízo.
Por fim, para concluir, gostaria de dizer, ao saudar o nosso relator pela sua lucidez e pelo seu talento de mediador, que estou inteiramente de acordo com ele no que se refere à necessidade de colmatar o mais depressa possível o actual vazio jurídico, para que finalmente estes acordos possam entrar em vigor. É urgente acabar com estes longos meses de hesitação e de atraso, que são entendidos como mensagens negativas para a jovem democracia da África do Sul, que espera da Europa algo mais do que cálculos mesquinhos para preservar alguns interesses.

Maes
Senhor Presidente, sinto­me envergonhada em relação à África do Sul ­ e pelos vistos não sou só eu. Durante muitos anos ajudámos também a combater o apartheid e foi com entusiasmo que depois acolhemos a nova África do Sul. Em 1995, aquele país passou a ser o nosso principal parceiro no plano da cooperação para o desenvolvimento. O facto de a África do Sul ter sido o país que mais ajudas recebeu por parte da União Europeia justificava­se plenamente. Com efeito, a África do Sul foi e terá de continuar a ser o motor do desenvolvimento na África Austral e Central. Porém, os programas levaram demasiado tempo a arrancar, e quando o regulamento que regia esta cooperação estava prestes a expirar não tínhamos ainda ultimado uma base jurídica para um novo regulamento com vista a tutelar a nossa cooperação para o desenvolvimento com a África do Sul. No seu excelente relatório, o relator destacou particularmente a expiração desse regulamento a 31 de Dezembro de 1999.
O Conselho precisou de nada mais nada menos que oito meses para tomar uma posição, o que não ficou, naturalmente, a dever­se a divergências profundas, mas sim, como diversos colegas já tiveram ocasião de observar aqui, ao facto de os fundos para o desenvolvimento terem sido utilizados como uma droga para acautelar os interesses comerciais europeus e impor um acordo comercial, no qual as nossas célebres bebidas espirituosas tinham forçosamente de ser mais uma vez salvaguardadas. Este género de negociatas envergonha­nos profundamente.
Uma segunda razão para que nos sintamos envergonhados reside no facto de uma parte dos fundos que os países europeus querem consagrar à reconstrução do Kosovo ser abatida ao orçamento destinado à cooperação para o desenvolvimento com a África do Sul. Em vez de um aumento anual de 1% ­ para fazer face à inflação ­ e de se atingir o montante de 885,5 milhões de euros, também proposto pelo nosso relator, vamos agora propor uma redução de 10%. Penso que isto é vergonhoso.
A senhora Comissária Schreyer acabou por indicar um montante de 850 milhões de euros - ou de 121 milhões por ano - isto é, 5 milhões menos a favor da luta contra a pobreza, que tão importante consideramos.
Senhor Presidente, Senhor Comissário, queremos obviamente aprovar as alterações apresentadas pela Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação. A pobreza é um injustiça. Queremos que o Kosovo seja reconstruído e queremos, de facto, financiar essa reconstrução, mas não com os fundos destinados à luta contra a pobreza. Isso é imoral.
A segunda alteração merece igualmente o nosso apoio. Ela poderá, porventura, parecer menos importante, mas julgo que há que manter os meios financeiros no processo. Se obrigarmos o nosso Comité a ocupar­se dos aspectos dos projectos individuais, muito menos tempo e energia restará, assim, para consagrar à eficácia do programa na sua globalidade. Por isso mesmo, é com entusiasmo que apoiamos o relator.

Sacrédeus
Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer o intenso trabalho do senhor deputado Martínez Martínez em relação a este regulamento. É impossível o Parlamento concordar com uma redução de 10 % na ajuda ao desenvolvimento da África do Sul. Lamento profundamente, é claro, que o Conselho tenha retido este importante assunto durante oito meses, tendo a cooperação para o desenvolvimento ficado sem base jurídica desde o fim do ano passado.
As relações entre a União Europeia e a África do Sul não podem ser prejudicadas. A África do Sul deve ser - tem de ser - a maior e melhor amiga da UE em África. A África do Sul desempenha um papel absolutamente decisivo para o futuro de todo o continente. Num momento em que as guerras alastram no continente africano, por exemplo, no Congo, em Angola, na Eritreia, na Etiópia, na Serra Leoa, no Uganda, no Ruanda, na Argélia - para não falar na grande agitação e ódio que o Presidente Mugabe tem fomentado no Zimbabué recentemente - a África do Sul e as suas instituições democráticas notavelmente sólidas constituem um factor estabilizador e construtivo na condução da África para um futuro mais brilhante e pacífico.
A Constituição sul­africana é sólida e tem um compromisso claro com as liberdades e os direitos da pessoa humana. O país possui um Tribunal Constitucional cujos acórdãos são respeitados pelo Presidente, instituíram­se eleições livres, a imprensa é livre e o grande conciliador e construtor da nação, Nelson Mandela, deixou a presidência de forma pacífica e organizada. A Comissão para a Verdade, presidida pelo bispo anglicano Desmond Tutu, demonstrou que existe um esforço em prol de uma genuína conciliação no país.
Na conferência do Cairo entre a União Europeia e África, realizada este ano, o primeiro­ministro sueco classificou este encontro como "o ponto de partida para algo de novo e grandioso". Este "novo e grandioso", quando a África e os países europeus se encontram num plano novo e paritário e olham em frente, em vez de ficarem presos ao período colonial, pressupõe uma África do Sul democrática e reconciliada.
A África do Sul é um motor democrático necessário a toda a África meridional e a todo o continente. Este país pode demonstrar que é a liberdade, e os sólidos valores éticos, democráticos e morais que mais longe podem levar a África.

Cunha
­ Senhor Presidente, caros colegas, o Parlamento deve pronunciar­se em segunda leitura sobre o regulamento que constitui a base jurídica do quadro geral de cooperação da União Europeia com a África do Sul. Entretanto, como se lembram, o Conselho de Ministros da União Europeia aprovou em Setembro passado o Acordo Geral de Cooperação, Desenvolvimento e Comércio na base do relatório Kinnock, cuja componente comercial entrou em aplicação em Janeiro deste ano.
Uma das componentes fundamentais do acordo comercial diz respeito aos vinhos, e a África do Sul comprometia­se, nos termos do acordo fixado na Cimeira de Berlim em Março de 1999, a acabar de vez, ao fim de doze anos, com a utilização de algumas denominações de origem comunitárias, como são, designadamente, os casos do "Porto" e do "Jerez", denominações que indevidamente utiliza.
Depois de alguns episódios rocambolescos, de sucessivos adiamentos e de manobras dilatórias dos negociadores sul­africanos quanto à aceitação de um texto de regulamentação desse acordo, ficou finalmente combinado entre as duas partes que até fins de Junho do corrente ano deverá ficar definida uma nova redacção da regulamentação do referido acordo dos vinhos, a qual deverá entrar em vigor até 1 de Setembro deste ano.
Chegaram, porém, ao meu conhecimento informações de que os sul­africanos continuam a levantar problemas a respeito de uma redacção que traduza fielmente o Acordo de Berlim. E que estão a tentar passar estas questões vitivinícolas para o dossier TRIPS da Organização Mundial do Comércio, dossier que a União Europeia considera não proteger suficientemente as denominações de origem comunitária. Parece, aliás, tratar­se de uma posição concertada com outros países produtores dos novos continentes, uma vez que estavam a negociar acordos bilaterais sobre vinhos com a União Europeia e de repente mudaram de opinião, querem adiar tudo.
Face ao que acabo de referir, não posso pois concordar com o relator quando pede ao Parlamento que, numa prova de boa­fé, aprove urgentemente este regulamento­quadro sem estabelecer qualquer ligação com a vertente comercial do Acordo­geral de Cooperação, Desenvolvimento e Comércio. E não concordo porque todo o comportamento da União Europeia, até agora, não tem sido outra coisa senão uma enorme prova de boa­fé. Ao ponto de, ao contrário do previsto, aceitar a aplicação comercial do acordo sem estar regulamentado o acordo sobre os vinhos. Chegou a hora de dizer basta! A cooperação pressupõe uma atitude positiva de boa­fé e de responsabilidade das duas partes cooperantes. Como isso não tem acontecido, não posso pois, em consciência, apoiar a posição do relator.

Nielson, Poul
Senhor Presidente, a Comissão apreciou o excelente trabalho do relator e acolhe favoravelmente a recomendação relativa à posição comum do Conselho que reflecte o empenho do Parlamento em prestar ajuda à nova África do Sul. Também nós estamos preocupados com os atrasos na adopção do regulamento e partilhamos a opinião de que é essencial e crítico adoptar rapidamente o regulamento relativo ao programa europeu para a reconstrução e desenvolvimento. Para a África do Sul, seria um sinal de que estamos empenhados em que o acordo de desenvolvimento do comércio e cooperação entre efectivamente em vigor e evitaria novas tensões que pudessem surgir a respeito de temas que vão ser discutidos, como os vinhos, as bebidas espirituosas e as pescas.
Se, no entanto, a Comunidade não conseguir adoptar o regulamento a tempo, o nosso programa de desenvolvimento para este ano ficará em risco e a confiança debilitada.
Também partilhamos completamente a opinião do relator de que a posição comum do Conselho contém melhorias úteis em relação à proposta da Comissão. Mas no que toca à comitologia e ao enquadramento financeiro, também pensamos que a posição comum não é adequada e não poderá ser seguida.
Com efeito, quanto à alteração 1, no que respeita aos nºs 5 e 6 do artigo 8º sobre comitologia, a vossa proposta de um limiar de 5 milhões de euros parece­me, com franqueza, bastante desanimadora face aos 25 milhões de euros que nós tínhamos proposto. E propusemos esse montante para que os recursos autorizados sejam utilizados de forma mais eficaz e útil e para que sejam tratadas questões estratégicas e não os detalhes de projectos individuais. No caso da África do Sul estamos, no entanto, dispostos a aceitar o limiar de 5 milhões de euros só para não atrasar a decisão. Segundo as nossas discussões de programação com o Governo sul­africano, teremos, ao que parece, um número limitado de grandes programas sectoriais que pensamos que terão de ser discutidos, de qualquer modo, com os Estados­Membros. O nível de 5 milhões de euros dá­nos espaço suficiente para avançar rapidamente com alguns pequenos projectos, por exemplo, acções preparatórias ou operações­piloto. Mas temos mesmo de tornar claro que não deve ser criado qualquer precedente para que o Conselho imponha baixos limiares de comitologia. Gostaria de deixar em aberto a possibilidade de no futuro, se necessário, aumentar este limiar na linha orçamental da Áfria do Sul.
No que respeita à alteração 2, nº 1 do artigo 10º sobre o quadro financeiro, a Comissão tem conhecimento, por um lado, da necessidade de respeitar o compromisso político no acordo de comércio e de cooperação para o desenvolvimento de manter a assistência à África do Sul, mas, por outro lado, temos de levar em conta a situação orçamental muito difícil, provocada pelos novos compromissos assumidos de assistência nos Balcãs. Assim sendo, a Comissão chegou a acordo sobre os necessários ajustamentos no orçamento para fazer face a novas necessidades. Foi um exercício muito complexo, pois exigiu um equilíbrio muito sensível entre prioridades políticas de todos os programas regionais da UE. Mas prevemos uma estabilização para a África do Sul a um nível médio de cerca de 122 milhões de euros por ano, com um montante global de cerca de 850,5 milhões de euros para o período entre 2000 e 2006. É menos do que a vossa proposta de 885,5 milhões de euros mas é bastante mais do que os 787,5 milhões de euros propostos pelo Conselho. O programa sul­africano é, de facto, um dos menos afectados pelas alterações propostas na rubrica IV e o ajustamento não afectará a natureza e o âmbito do programa previsto.
Compreendo a vossa determinação em não reduzir os montantes financeiros da ajuda ao desenvolvimento para a África do Sul. Penso, no entanto, que é absolutamente necessário que o regulamento seja aprovado a tempo de garantir que a implementação das actividades na África do Sul não seja interrompida. Esta situação é realmente muito crítica e não é uma situação normal de rotina. É, infelizmente, a situação que enfrentamos e sinto a obrigação de fazer todos os possíveis para assegurar um acordo entre o Conselho, o Parlamento e a Comissão em relação à abordagem proposta.
Estou, portanto, desejoso de discutir de novo este tema no Parlamento com a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação e, antes disso, de procurar obter uma resposta dos Estados­Membros.
Tendo isso presente, gostaria que o Parlamento considerasse se seria possível adiar a votação sobre a alteração 2 para que estas discussões se pudessem realizar. É a forma mais segura de reduzir o risco de que um atraso mais grave e prolongado venha ameaçar a credibilidade da nossa cooperação com a África do Sul.

Martínez Martínez
Senhor Presidente, o senhor ouviu o pedido do Comissário de adiamento da votação, ou seja, para que a votação não se realize amanhã. Devo manifestar o meu embaraço perante esta situação, porque agimos todos com muita pressa e, agora, a Comissão vem dizer­nos que, como temos muita pressa, devemos conduzir o carro muito devagar.
Por princípio, nunca me recusarei a debater uma vez mais os temas. Devo manifestar, em primeiro lugar, o meu agradecimento aos porta­vozes dos diferentes grupos pelo apoio dado, entendendo que estão a dar o seu apoio a uma posição muito modesta da comissão, quase um apoio crítico, porque seria necessário ter ido mais além do que a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação decidiu fazer. Repito: em princípio, não me oporia, mas penso que o Parlamento não está a favor do adiamento da votação. Não sinto no Parlamento, neste momento, vontade de adiar a votação. Isso implicaria convidar o Comissário a estar presente na Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação na próxima semana e protelar a nossa decisão até Junho. Não me oporia, não rejeito essa possibilidade.
Devo, porém, dizer, Senhor Presidente, que me preocupa profundamente que se faça recair agora sobre o Parlamento a responsabilidade de prolongar um processo quando todos contribuíram para isso. Todos prolongaram este processo: o Conselho e a Comissão. Agora tenta­se exercer pressão sobre o Parlamento afirmando que, caso a nossa instituição não aceite as posições do Conselho ou as posições da Comissão, os programas de desenvolvimento serão suspensos, o que tem implicações muito negativas. E eu concordo que a suspensão dos programas de cooperação é muito negativa. Mas, Senhor Presidente, é preciso saber quem deve ser pressionado e não confundir quem são os responsáveis por este processo se ter prolongado e por se ter de dar início a uma terceira leitura.
Por conseguinte, Senhor Presidente, peço­lhe que analise a pertinência de consultar amanhã o Parlamento sobre proceder ou não à votação das nossas posições. Caso sejam postas à votação amanhã, o Conselho e a Comissão terão de assumir a responsabilidade de não se prolongar uma situação que cria sérias dificuldades para a África do Sul e para a nossa própria dignidade. Mas é preciso que nos interroguemos se estamos aqui unicamente para aceitar o que, em qualquer momento, com mais ou menos pressão, o Conselho ou a Comissão proponham. Se assim for, então o papel do Parlamento não faz sentido e a nossa instituição perderia toda a sua dignidade.
Resumindo, não me oponho a que se adie a votação para daqui a um mês. Penso que é muito perigoso arrastar este processo, mas, de todas as formas, que a responsabilidade por esse adiamento não seja nossa, mas dos responsáveis pelo facto de o processo durar até hoje e que, segundo tudo leva a crer, pretendem que se prolongue ainda mais, porventura porque está em fase de debate a questão das denominações de origem dos vinhos e das bebidas espirituosas.

Presidente
Houve um mal­entendido. O Comissário pode falar por si, mas a Comissão não pediu um adiamento da votação. A Comissão estava apenas a comentar a alteração 2. Talvez o senhor Comissário queira explicar os comentários que fez à alteração.

Nielson, Poul
Como disse o senhor Presidente, é verdade que não estou em posição de pedir nada. E, se o fizesse, estaria em contradição com o que penso serem as relações entre a Comissão e o Parlamento. Disse que me congratularia se fosse considerada a possibilidade do adiamento da votação. Isso está, com efeito, inteiramente nas mãos do Parlamento, como deve estar. Penso, contudo, que tenho a responsabilidade, face ao Parlamento, de esclarecer que vejo o perigo de esta questão poder acabar num longo e difícil adiamento - o que criará atrasos nas nossas actuais actividades na África do Sul. Estou a expressar aqui as minhas opiniões apenas para diminuir esse risco. A decisão está, como é óbvio, inteiramente nas mãos do Parlamento.

President
Está encerrado o debate.
Qualquer proposta de adiamento da votação terá de ser apresentada à assembleia imediatamente antes da votação que terá lugar terça­feira, ao meio­dia.
(A sessão é suspensa às 20H50.)

