3. Mianmar
Presidente
Segue-se na ordem do dia o debate de seis propostas de resolução sobre a Birmânia/Mianmar.
Marios Matsakis 
autor. - (EN) Senhora Presidente, Senhor Comissário, a Birmânia é um tema recorrente nas nossas sessões sobre violações dos direitos humanos. Se tivéssemos um prémio para o regime com a pior situação em matéria de direitos humanos, a Birmânia ocuparia sem dúvida um lugar de destaque entre os candidatos. Nem de propósito, a Birmânia é igualmente uma estrela mundial no que toca a outro flagelo: as drogas. Segundo o Relatório de 2003 sobre a Estratégia para o Controlo Internacional de Narcóticos, a Birmânia é o segundo maior produtor mundial de ópio ilícito, sendo responsável por mais de 90% da heroína produzida no Sudeste da Ásia. Não sei até que ponto as violações dos direitos do Homem estão relacionadas com a produção de narcóticos na Birmânia, mas sei, isso sim, que ambas têm de ser combatidas enérgica, rápida e eficazmente.
Lamentavelmente, parece que a posição da UE - e a da comunidade internacional - contra o regime da Birmânia não foi suficientemente drástica para surtir quaisquer efeitos positivos. A ilustrá-lo está o facto de o Conselho ter recentemente concedido autorização ao Ministro dos Negócios Estrangeiros da Birmânia para participar na reunião da ASEM, poucos dias depois de a junta militar da Birmânia ter prolongado a deplorável detenção domiciliária de Aung San Suu Kyi. O Conselho deveria ser chamado a justificar tal acção. Outro exemplo é o facto de o embargo ao comércio de armas com a Birmânia ser amplamente ineficaz, havendo inclusivamente países, como a China e a Índia, que nem sequer nele participam. Até que ponto está a ser exercida pressão sobre esses países para que adiram ao embargo ao comércio de armas com a Birmânia?
A terminar, reitero o nosso apelo à libertação imediata e incondicional de Aung San Suu Kyi, ilegalmente detida em prisão domiciliária. É uma senhora notável, que tem contribuído extensamente para a paz e a democracia, não apenas na Birmânia mas a nível internacional, e que foi laureada com o Prémio Nobel da Paz e com o nosso próprio Prémio Sakharov. Que ela tenha passado mais de 11 dos últimos 17 anos em detenção, no seu próprio país, é realmente inadmissível e vergonhoso. Os apelos da comunidade internacional e da União Europeia à sua libertação foram em vão. A nossa paciência há muito que se esgotou. Recomendamos que a partir de agora sejam adoptadas medidas mais drásticas, como o alargamento do âmbito das sanções e o aumento da lista das pessoas visadas por estas.
Zdzisław Zbigniew Podkański 
autor. - (PL) Senhora Presidente, a União Europeia adoptou uma posição firme relativamente aos abusos cometidos pelo regime militar na Birmânia/Mianmar. A Europa está a exercer pressão para que este país dê mostras de mais respeito pelos direitos humanos e regresse à via da democracia.
As autoridades birmanesas continuam a sujeitar os activistas pró-democracia a encarceramento e perseguição. Penso que há duas formas de melhorar a situação naquele país. Uma dessas formas é a China e a Índia deixarem de lhe fornecer armas e outro equipamento estratégico. A outra passa pela necessidade de as empresas estrangeiras que investem na Birmânia/Mianmar respeitarem os direitos humanos. É igualmente importante elaborar programas de apoio à sociedade civil na Birmânia/Mianmar, nomeadamente às organizações de mulheres e às minorias étnicas.
Represento o Grupo União para a Europa das Nações. Apoiamos todas as acções que visem proteger os direitos humanos e salvaguardar o respeito dos princípios do Estado de direito e das liberdades democráticas, incluindo a liberdade de associação e a liberdade de expressão. Continuaremos a fazê-lo sempre. Queremos chamar a atenção para a situação financeira do povo birmanês. Mais de 15 milhões de birmaneses vivem abaixo do limiar de pobreza, o que representa cerca de 30% da população. É, pois, necessária uma ajuda imediata a fim de proteger a vida e a saúde destas pessoas.
Marc Tarabella 
Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, muitas vezes, nesta Assembleia, falei da situação na Birmânia, recorrendo frequentemente a expressões como "repressão”, "junta militar no poder” e "violação dos direitos humanos”.
A resolução que hoje vamos votar é um apelo à Birmânia, para que ponha cobro a determinadas acções. Tal como os meus colegas, lamento especialmente, e antes de mais, a detenção domiciliária, desde 30 de Maio de 2003, de Aung San Suu Kyi, membro da oposição birmanesa que festejou na passada terça-feira o 62º aniversário e que passou onze dos últimos dezassete anos detida, grande parte do tempo em regime de detenção domiciliária. Apenas uma vez foi autorizada a sair de casa, por motivos de saúde que exigiam atenção urgente, e tem reduzido contacto com o mundo exterior. Aung San Suu Kyi é o símbolo da oposição birmanesa à ditadura militar e recebeu o Prémio Nobel em 1991. É absolutamente inaceitável que se encontre em detenção domiciliária, razão por que exigimos a sua libertação imediata e incondicional.
A Birmânia tem de cessar de perseguir e prender activistas a favor da democracia e deve libertar os que se encontram actualmente na prisão. Estou a pensar, em particular, em U Win Tin, jornalista que, actualmente com 77 anos, se encontra na prisão há cerca de 20 anos por ter escrito uma carta às Nações Unidas onde denunciava as precárias condições em que se encontravam os prisioneiros políticos.
Na qualidade de Vice-Presidente da delegação da ANASE no Parlamento, prezo muito o papel cada vez mais importante que esta organização pode desempenhar na região. Esperemos que, num futuro próximo, logre influenciar positivamente o Governo birmanês!
Charles Tannock 
autor. - (EN) Senhora Presidente, a Birmânia tem um historial em matéria de violações dos direitos humanos e de ausência de democracia que é dos mais graves do mundo, com crimes como o tráfico de seres humanos para fins de exploração sexual, serviços domésticos e trabalhos forçados. A situação é agravada pela gestão económica desastrosa levada a cabo pela junta militar. De acrescentar, ainda, que a Birmânia continua a ser o segundo maior produtor mundial de ópio ilícito.
Apesar das eleições multipartidárias de 1990, de que resultou a vitória da Liga Nacional para a Democracia (NLD), a junta militar repressiva continua a recusar-se a abrir mão do poder. A líder da NLD e laureada com o Prémio Nobel da Paz, Aung San Suu Kyi, que completou sessenta e dois anos na passada terça-feira, passou mais de 11 dos últimos 17 anos em detenção domiciliária. Em Fevereiro de 2006, a junta prolongou por mais um ano o seu período de detenção. Os seus apoiantes, bem como os que promovem a democracia e a melhoria da situação dos direitos humanos, são constantemente assediados ou feitos prisioneiros, num país desprovido de um sistema judicial independente e onde os órgãos responsáveis pela aplicação da lei recorrem a métodos violentos.
Deploravelmente, na sequência da recusa do Conselho de Segurança das Nações Unidas de aplicar sanções contra a Birmânia, o Conselho dos Direitos do Homem da ONU centrou-se quase total e exclusivamente num único país - Israel -, ignorando por completo a Birmânia. Juntamente com os países da ANASE vizinhos da Birmânia, bem como com a Índia e a China, a UE terá agora de exercer uma pressão muito maior para assegurar a libertação de Aung San Suu Kyi.
Raül Romeva i Rueda 
autor. - (ES) Senhora Presidente, conforme o afirmaram outros colegas e tal como consta reiteradamente nos relatórios do Representante Especial das Nações Unidas para os Direitos Humanos para Mianmar, Paulo Sérgio Pinheiro, bem como nos relatórios da Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para os Defensores dos Direitos Humanos, Hina Jilani, a situação na Birmânia continua a ser preocupante e a agravar-se de dia para dia.
Começaria por recordar os apelos que já aqui foram feitos nesta Câmara em anteriores ocasiões e que nos cumpre voltar a fazer. A decisão de prolongar por mais um ano a situação de detenção de Aung San Suu Kyi é totalmente inadmissível, e devemos por conseguinte exortar o regime birmanês a suspendê-la quanto antes. Igualmente importante é apelarmos novamente à libertação de todos os presos políticos e a que sejam garantidas a liberdade de expressão e a liberdade de manifestação, que neste momento são violadas naquele país.
Todavia, por outro lado, também me parece importante chamar a atenção para a responsabilidade que, enquanto países ocidentais, temos em relação àquele país, concretamente no que se refere aos investimentos, e digo-o porque há pelo menos dois factores cruciais a ter em conta a este respeito.
Em primeiro lugar, não esqueçamos que a Birmânia possui hoje, se não a maior, uma das maiores reservas de gás natural do Sudeste Asiático, o que, naturalmente, é algo extremamente atractivo. Importa, pois, garantir que antes da realização de qualquer investimento internacional estrangeiro, seja feita, pelo menos, uma análise do impacto desse investimento na situação dos direitos humanos. Isto é uma coisa que esquecemos demasiadas vezes.
Em segundo lugar, creio que também é importante salientar que as sanções actualmente aplicadas pelos Estados Unidos, bem como as restrições impostas pela União Europeia, não estão a surtir efeito. O facto de numerosos outros países asiáticos estarem claramente a aumentar os seus investimentos naquele país obriga-nos também a adoptar uma abordagem regional do problema, por forma a garantir que as nossas acções, bem como as dos nossos aliados, sejam mais eficazes.
James Nicholson
em nome do Grupo PPE-DE. - (EN) Senhora Presidente, reitero a condenação do regime birmanês, tão clara e eficazmente expressa na proposta de resolução.
Poucos seres humanos conseguiriam aguentar a dura situação em que Aung San Suu Kyi tem vivido nos últimos dezassete anos. Suportando abnegadamente uma detenção sem fim à vista e a constante separação dos seus familiares e amigos, ela continua, ainda assim, a dar mostras de uma inabalável coragem e de um firme apego à sua causa, merecendo por isso os mais veementes aplausos. Uma líder do nosso tempo na verdadeira acepção do termo, Aung San Suu Kyi suporta corajosamente as restrições impostas às suas liberdades cívicas, espelho fiel da repressão exercida sobre os seus concidadãos. As violações dos direitos humanos na Birmânia incluem perseguições por motivos religiosos, trabalhos forçados e detenções sem acusação formal e constituem factores de violência política que as Nações Unidas condenaram, com razão, recentemente.
Os signatários da proposta de resolução em apreço denunciam sem reservas o apoio económico que outros países do Extremo Oriente estão a conceder ao Governo birmanês mediante investimentos no comércio de armas e no sector energético, o que denuncia ainda mais o carácter desumano daquela ditadura. Todas as democracias devem repensar seriamente a questão de financiar um país que tem um dos mais baixos índices de despesa na saúde do mundo.
Lidia Joanna Geringer de Oedenberg
em nome do Grupo PSE. - (PL) Senhora Presidente, passaram seis meses desde que a última resolução do Parlamento Europeu emitiu um alerta a respeito da grave situação interna na Birmânia/Mianmar. As autoridades militares que detêm o poder naquele país não fizeram, contudo, quaisquer progressos na via da democracia.
A situação económica na Birmânia/Mianmar é motivo de grande preocupação. Trinta por cento dos seus habitantes vivem abaixo do limiar de pobreza e os direitos humanos são violados abertamente. Além disso, o trabalho forçado e o recrutamento de crianças-soldados fazem parte do quotidiano. Os activistas da oposição são perseguidos e detidos por períodos prolongados, como sucede no caso de Aung San Suu Kyi, uma laureada com o Prémio Nobel da Paz e o Prémio Sakharov que se encontra detida há 17 anos.
Todos os grupos políticos da Birmânia/Mianmar devem, por conseguinte, ser instados a participar na Convenção Nacional incumbida de redigir uma nova Constituição. Os representantes da Liga Nacional para a Democracia deveriam igualmente participar. O facto de a Birmânia/Mianmar ser um país membro da ANASE é particularmente importante para o seu futuro, já que se exige aos membros da ANASE que redobrem os seus esforços na via da democracia.
A China e a Índia devem exercer pressão política e económica sobre o regime birmanês, recusando o apoio ao exército da Birmânia/Mianmar. Por seu turno, a comunidade internacional deve aplicar sanções económicas e proceder ao congelamento dos bens pertencentes aos membros do Governo da Birmânia/Mianmar e àqueles que lhe estão associados. Somente através da adopção de medidas decisivas desta natureza poderemos ter a esperança de forçar o regime birmanês a introduzir alterações democráticas.
Urszula Krupa
em nome do Grupo IND/DEM. - (PL) Senhora Presidente, o tema do debate de hoje sobre as violações dos direitos humanos é, uma vez mais, a situação política e social na Birmânia/Mianmar. Desde 1962 que este país tem sido governado por militares que o controlam com mão de ferro.
Desde há mais de 40 anos que os direitos humanos são violados neste país asiático e milhares de indivíduos são perseguidos e punidos pelas suas actividades oposicionistas. Muitos foram presos. O trabalho forçado é prática corrente e as crianças são alistadas no exército. A maioria das pessoas na Birmânia/Mianmar não tem acesso aos cuidados médicos. Muitas delas morrem de tuberculose, malária, VIH ou SIDA e cerca de metade das crianças não frequenta a escola. Os centros da Cruz Vermelha foram encerrados, deixando os mais necessitados privados de protecção e de ajuda humanitária. A junta militar ignora as acções do Conselho das Nações Unidas para os Direitos do Homem e da OIT. Tão-pouco responde às resoluções do Parlamento Europeu e aos documentos emanados do Conselho da União Europeia.
Em 15 de Maio de 2007, a detenção domiciliária de Aung San Suu Kyi foi prolongada por mais um ano. Esta laureada com o Prémio Nobel da Paz e activista da oposição passou 11 dos últimos 17 anos na prisão ou em detenção domiciliária. Apelamos à sua libertação imediata bem como à libertação de outros presos políticos. Exortamos igualmente a que a Liga Nacional para a Democracia seja autorizada a retomar as suas actividades e apelamos ao reatamento da ajuda humanitária a fim de impedir a extinção da nação birmanesa e das minorias étnicas.
Um problema específico relacionado com a subsistência deste regime e de outros regimes de carácter totalitário é a ineficácia das acções empreendidas pelos organismos internacionais. A despeito das promessas que tenderiam a fazer crer o contrário, as sanções impostas não têm impacto nas estruturas económicas dos regimes e os embargos aplicados afectam pessoas comuns, já de si perseguidas e a viver em pobreza extrema. As nossas resoluções do Parlamento Europeu e todas as outras acções continuarão a ser superficiais e ineficazes enquanto estas questões não forem resolvidas.
László Kovács
Membro da Comissão. (EN) Senhora Presidente, a situação na Birmânia/Mianmar continua a preocupar seriamente a Comissão. O que mais a preocupa são as profundas fracturas sociais e étnicas que dividem o país e que se traduzem em insegurança entre a população, pobreza generalizada e ausência de progressos em termos de desenvolvimento económico e social. É óbvio que, num clima de insegurança humana e de conflitos armados persistentes em algumas zonas fronteiriças, há pouco espaço para o respeito dos direitos humanos.
As autoridades da Birmânia/Mianmar vêem-se confrontadas com inúmeros desafios, como o de instaurar a unidade nacional e a estabilidade política, e - mais importante ainda - aumentar o nível de desenvolvimento do seu país, que continua a ser um dos mais pobres do mundo. Ajudar à transição da Birmânia/Mianmar para uma sociedade mais aberta e mais desenvolvida - conduzida por um governo civil legítimo - deve ser o objectivo primordial da comunidade internacional.
O regime militar insiste na sua governação errática, em termos tanto económicos como políticos. Os dirigentes militares continuam a recorrer a práticas de trabalhos forçados, enquanto a sociedade civil enfrenta a repressão, a incerteza e dificuldades operacionais. Os "Estudantes da geração 88" - os então líderes da revolução de 1988 - continuam a tirar o máximo proveito possível do espaço diminuto que é deixado à sociedade civil, enquanto a Liga Nacional para a Democracia é marginalizada e a injustificável detenção de Aung San Suu Kyi persiste.
É difícil imaginar a transição num país com mais de mil presos políticos, entre os quais se destaca Aung San Suu Kyi como o ícone da paz e da reconciliação. A transição é igualmente difícil de conceber sem um diálogo genuíno com os vários grupos étnicos, incluindo os que prosseguem a sua luta armada.
A Comissão apoia o trabalho do Professor Paulo Sérgio Pinheiro, Representante Especial das Nações Unidas para os Direitos Humanos para Mianmar. Na sua última declaração, este denuncia graves violações dos direitos humanos que são não apenas toleradas com impunidade mas também autorizadas pela própria lei. A Comissão também saúda a nomeação, pelo Secretário-Geral da ONU, do Professor Ibrahim Gambari como Enviado Especial para Mianmar, e espera que o governo lhe preste toda a cooperação possível, a fim de permitir a continuação dos bons ofícios do Secretário-Geral das Nações Unidas.
Relativamente à próxima sessão da Convenção Nacional, exortamos o Governo birmanês a escutar os grupos étnicos e os representantes da oposição política. Demo-nos conta dos progressos realizados a nível das condições de trabalho dos serviços locais da Organização Internacional do Trabalho, o que, assim se espera, contribuirá para melhorar a situação das vítimas de práticas de trabalhos forçados que apresentam queixa. Lamentamos, porém, a deterioração das condições de trabalho do Comité Internacional da Cruz Vermelha (CICV) e instamos o Governo a permitir que o CICV retome a sua missão humanitária.
Entre a maioria dos observadores, é cada vez mais consensual a opinião de que há que fazer mais a respeito da situação política e socioeconómica naquele país. A União Europeia, na sua posição comum, mandatou a Comissão para estabelecer um diálogo com o Governo da Birmânia/Mianmar sobre as suas responsabilidades na prossecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. A UE tem, por conseguinte, vindo a perscrutar políticas susceptíveis de ajudar a população birmanesa e de a trazer novamente para o seio da comunidade internacional. O Fundo das Três Doenças, apoiado pela UE e pelos seus parceiros, constitui um bom exemplo desta política.
A nossa abordagem centra-se nas mais elementares e imediatas necessidades da população em termos de segurança humana, e reconhece claramente os limites que se deparam a todos os intervenientes externos. Recusar a ajuda e contribuir para um maior isolamento, porém, não é solução: seria a população da Birmânia/Mianmar quem pagaria o preço, a acrescer ao sofrimento e dificuldades que já enfrenta. Não cremos, pura e simplesmente, que o agravamento das sanções possa contribuir para minorar o sofrimento da população. Além disso, se pretendemos exercer influência junto dos dirigentes militares, em nada lucraríamos com tal abordagem.
A Comissão está plenamente empenhada em intensificar, tanto em termos quantitativos como qualitativos, os seus programas na Birmânia/Mianmar, a fim de contribuir eficazmente para o desenvolvimento e a reconciliação no país.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar dentro de momentos.
