Reinício da sessão
Presidente
Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida na sexta-feira, dia 16 de Janeiro de 1998.

Bernard Reymond
Senhor Presidente, faço questão de lhe agradecer as suas palavras relativamente ao drama terrível que enlutou a montanha francesa, na sequência da avalanche que tirou a vida a alunos do Colégio S. Francisco de Assis, de Montigny-le Bretonneux, bem como ao seu professor e a uma acompanhante. Estou certo que o Parlamento será unânime em manifestar, na pessoa do seu presidente, as suas condolências às famílias das vítimas e o seu pesar e solidariedade aos sobreviventes e respectivas famílias, bem como à comunidade escolar.

Presidente
Muito Obrigado, Senhor Deputado Bernard-Reymond. Creio que os aplausos falam por si.

Mezzaroma
Senhor Presidente, gostaria que este Parlamento agradecesse ao Santo Padre a viagem que fez a Cuba, que agradecesse a esse homem que quis unir num plano ideal todos os povos do mundo para que todos possam ter a sua dignidade.
Além disso, Senhor Presidente, gostaria que se deixasse de falar da Itália em termos de pizza . Graças à Itália, a pizza pode ser comida e apreciada no mundo inteiro!

Presidente
Senhor Deputado Mezzaroma, como compreenderá, o Parlamento não pode tomar posição sobre todas as viagens do Santo Padre. Não é essa a nossa função.

Caccavale
Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção, sua e do Parlamento, para um episódio, que eu considero muito grave, ocorrido nos últimos dias. Uma delegação composta por alguns deputados europeus, entre os quais eu próprio, pertencentes a diferentes grupos políticos - uma delegação, ainda que não oficial, do Parlamento, mas constituída na sequência da resolução, aprovada por unanimidade na quinta-feira passada em Estrasburgo, respeitante à condenada à morte nas prisões do Texas Karla Tucker - viu o seu acesso à ala da morte da prisão de Gatesville, em Austin, vedado pelo governador e pelas autoridades prisionais do Texas; esse acesso foi vedado a uma delegação que se deslocou no cumprimento de uma missão de carácter puramente humanitário. Denuncio este facto perante esta assembleia solene, Senhor Presidente, como um facto muito grave, de desprezo e desconsideração, não tanto em relação a cada um dos deputados que decidiram levar a cabo essa missão humanitária, mas sobretudo em relação a toda esta assembleia.

Presidente
Senhor Deputado Caccavale, tomei nota do que disse e irei averiguar o que se passou, a fim de tomar as medidas que se revelem adequadas.

Presidente
Senhores Deputados, a convite da secretária de Estado para a Irlanda do Norte, visitei esta região a 19 e 20 de Janeiro. Tive oportunidade de constatar a ajuda que a União Europeia está a prestar na recuperação de zonas degradadas de Belfast e, através do Fundo Internacional para a Irlanda, na criação de novos empregos em algumas das áreas mais sensíveis da cidade. Pude também encontrar-me com algumas das famílias das vítimas dos conflitos, que estão a receber o apoio de que tanto necessitam ao abrigo do programa especial de parceria da União Europeia.
Numa altura de grande fragilidade do processo de paz, a minha visita criou uma oportunidade para que o Parlamento Europeu, como representante dos cidadãos europeus, mostrasse a sua solidariedade para com todos os que, na Irlanda do Norte, estão a trabalhar para a paz e a reconciliação. Gostaria de aproveitar esta ocasião para informar a assembleia do sincero agradecimento que se sente na Irlanda do Norte pelo apoio da União Europeia e para, em nome dos senhores deputados, demonstrar o nosso apoio aos governos do Reino Unido e da Irlanda pela sua contínua demanda da paz.

Perry
Ponto de ordem, Senhor Presidente, nos termos dos artigos 127- e 52- do Regimento. Certamente se recordará de que, em Setembro do ano passado, esta assembleia decidiu enviar para a comissão competente toda a questão da violação da vida privada pela imprensa e da protecção da privacidade pessoal. Na altura, considerou-se que o assunto era demasiado delicado para ser debatido em sessão plenária. Trata-se de um grave problema europeu. Já passaram cerca de cinco meses desde a morte de Diana, a Princesa de Gales, e quase cinco meses desde que o Parlamento enviou a questão à comissão competente. Tanto quanto sei, nenhuma comissão parlamentar debateu ainda o assunto. Poderá o senhor presidente garantir-me que esta importante questão será debatida em comissão com a maior urgência?

Presidente
Senhor Deputado Perry, não posso dar-lhe uma garantia em nome da comissão. O que posso fazer, e fá-lo-ei de imediato, é entrar em contacto com os presidentes das comissões competentes e recordá-los das questões que lhes foram enviadas, insistindo para que tomem as medidas necessárias e, se for caso disso, submetam propostas à Conferência dos Presidentes.

Oomen-Ruijten
Senhor Presidente, gostaria de observar que o senhor presidente poderá efectivamente escrever uma carta ao presidente da comissão em causa, mas será que isso significa, simultaneamente, que ele ou a referida comissão obterão autorização da Conferência dos Presidentes para propor uma iniciativa?

Presidente
Senhora Deputada Oomen-Ruijten, como interveio de uma forma muito rápida para me fazer essa observação pertinente, não pôde ouvir a última parte da minha resposta ao senhor deputado Perry, na qual o informei que, se fosse caso disso, se solicitaria a autorização da Conferência de Presidentes. Posso, pois, confirmar o que acaba de dizer.

Aprovação da acta
Presidente
A acta da sessão de sexta-feira, 16 de Janeiro de 1998, já foi distribuída.
Há alguma observação?

Matikainen-Kallström
Senhor Presidente, queria informar que, na acta de sexta-feira da sessão de Estrasburgo, não figura o meu nome, pelo que solicito a correcção do erro, uma vez que assinei a lista de presenças e participei nas votações nominais que permitem confirmar o que acabo de dizer. Este problema tem importância porque esta acta, que não foi aprovada e na qual não consta o meu nome, foi distribuída à imprensa. Na Finlândia, o assunto causou muita polémica. Por isso, queria perguntar como é que se costuma codificar a acta com a lista de presenças, quem é o responsável por essa tarefa e como é que se confirma se todos os nomes que constam na lista são realmente transferidos para a acta que é distribuída ao público e à imprensa.

Presidente
Senhora Deputada Matikainen-Kallström, a sua observação será tida em consideração e incluída na acta.

Rehder
Senhor Presidente, tenho também uma observação a fazer relativamente à acta, a qual, infelizmente, é uma crítica. Na última sessão plenária em Estrasburgo, sexta-feira, fiz de novo referência às intervenções relacionadas com o trânsito alpino, tendo na altura feito um esclarecimento que, infelizmente, não consta da acta. Não porque a observação por mim feita tenha especial importância histórica, mas porque é uma realidade, gostaria mais uma vez de dizer o seguinte: após as intervenções de dois deputados alemães do Grupo PPE, vi-me infelizmente forçado a dizer que estava a decorrer aqui um concurso de conversas de café, qual delas a mais disparatada. Quis voltar a esclarecer esta minha observação na sexta-feira, pois sei que um grande número, talvez mesmo a grande maioria, de deputados alemães do Grupo PPE consegue perceber o alcance da política de transportes e defende uma política de transportes comum. Estou hoje muito satisfeito por poder dizer que a caravana europeia, no recente acordo com a Suíça, conseguiu ultrapassar estas ninharias. Solicito que estas observações sejam incluídas na acta.

Presidente
Senhor Deputado Rehder, devo dizer-lhe, antes de mais, que não está a referir-se a um acordo. São inscritos na acta os acordos ou os incidentes que dela devam constar, mas não as manifestações dos deputados, que são publicadas no relato integral das sessões, no qual poderá encontrar a sua intervenção.
Em segundo lugar, recordo-lhe que, ao intervirem neste Parlamento, os deputados devem observar o respeito e a cortesia necessários para com os outros deputados. Podem formular as críticas que entendam oportunas, mas com a cortesia que deve imperar. Por este motivo, algumas das expressões que utilizou, pelo menos tal como foram traduzidas em espanhol, não me parecem admissíveis. Gostaria que isto ficasse claro.

Jarzembowski
Senhor Presidente, sinto muito, mas, se o colega tentou, tanto aqui como no Neuen Züricher Zeitung , meter a ridículo dois respeitáveis colegas do Grupo PPE, utilizando a expressão «conversas de café», não posso deixar de dizer o seguinte: primeiro, o que o colega diz faz ricochete e, segundo, o que está em causa não são conversas de café, mas sim os interesses dos trabalhadores e das empresas da União Europeia e, sendo assim, ele está a defender a posição errada. Ao defender a posição da Suíça, está a esquecer que muitos empresários da União Europeia terão de enfrentar enormes dificuldades, mesmo com o actual compromisso, e isto tem de ser dito!
(Voz: Mas sem conversas de café, se faz favor!)

Presidente
O assunto a que se referiu não deve ser incluído na acta, mas sim no relato integral das sessões.
(O Parlamento aprova a acta)

Crise financeira no Sudeste Asiático
Presidente
Segue-se na ordem do dia a comunicação da Comissão sobre a crise financeira no Sudeste Asiático e as possíveis repercussões da mesma sobre a União Económica e Monetária, seguida de perguntas.

de Silguy
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, pediram que me pronunciasse hoje sobre a crise financeira na Ásia, o que muito agradeço. Gostaria, a esse respeito, de fazer três conjuntos de observações, um sobre o impacto da crise, outro sobre o nosso dever de vigilância face a essa situação e, por último, um terceiro sobre o papel da Europa.
Primeira observação: a Europa manteve-se como um pólo de coesão e de estabilidade. A referida crise não terá impacto no calendário de concretização da União Monetária. O euro verá o dia a 1 de Janeiro de 1999 e a decisão relativa à lista de países que o integrarão logo de início será tomada a 2 de Maio próximo. Os mercados financeiros anteciparam totalmente a chegada do euro, e a crise asiática revelou este ao mundo. O sistema europeu permaneceu estável, contrariamente ao que aconteceu na sequência da crise mexicana na Primavera de 1995, o que prova que, antes mesmo da sua criação, o euro desempenhou já cabalmente o seu papel de escudo protector da Europa. Da mesma forma, na Europa, a crise deverá ter um impacto meramente marginal sobre o crescimento. Fundamento as minhas observações nos dados de que disponho, designadamente em dados objectivos. De acordo com estes dados objectivos, o referido impacto deverá ser marginal por três razões.
Primeira razão: o efeito mecânico sobre o crescimento deverá ser limitado, uma vez que, em 1998, as exportações europeias para a Ásia contribuirão apenas para 2, 2 % do PNB da Europa. Assim, a transmissão puramente mecânica da crise asiática à Europa, através do comércio, não deixará de ser muito limitada. Para além disso, na Europa, a procura interna assume progressivamente o papel das exportações como factor de crescimento, graças à retoma do investimento. Os números comprovam-no: em 1997, a procura interna contribuiu com cerca de 2, 1 % para um crescimento total de 2, 6 %, cabendo à procura externa apenas 0, 5 % e, em 1998, para um crescimento previsto de 3 %, os valores são respectivamente de 2, 7 % para a procura interna e 0, 3 % para a externa.
Segunda razão: os efeitos de uma crise nunca se fazem sentir apenas num só sentido. Com efeito, a crise asiática desencadeou uma corrida à qualidade, ou seja, uma deslocação de capitais para activos com menor risco nos Estados Unidos e na Europa, o que provocou uma descida espectacular das taxas de longo prazo: uma descida, a partir de Julho último, de 120 pontos de base nos Estados Unidos no que se refere às taxas a 10 anos e, durante o mesmo período, uma descida de 80 pontos de base nas taxas alemãs e francesas a 10 anos. Esta descida das taxas favorece a retoma do investimento e, por conseguinte, o crescimento e a criação de postos de trabalho. Assim, a Comissão considera não haver ainda, neste momento, qualquer razão para alterar as previsões de crescimento para 1998, que, recordo-o, se elevam, para os Quinze, a 3 %. Testemunhos disso, derradeiro indício, derradeira prova, são os dados favoráveis revelados pelas nossas mais recentes análises de conjuntura, segundo as quais se prevê para 1998, por exemplo, uma progressão nominal do investimento na indústria de 6 %.
Por último, terceira e última razão: o apoio da comunidade financeira internacional começa a dar os seus frutos: os primeiros resultados da execução dos programas negociados pelo FMI com estes países são positivos; a evolução das bolsas asiáticas e das taxas de câmbio, desde o início de 1998, dão mostras de uma estabilização das cotações nos níveis atingidos no final de 1997, excepto num caso, o da Indonésia, onde a confiança não voltou ainda a atingir um nível satisfatório. Finalmente, o Japão e a China não dão qualquer sinal de grande desestabilização, continuando, até à data, a resistir à crise.
Segunda observação: devemos - é esse o nosso dever - dar provas de vigilância. Estou ciente de que alguns observadores manifestaram algumas preocupações. Antes de mais, será possível uma situação de deflação? O risco de deflação, ou seja, de descida generalizada dos preços, é evocado por alguns, mas, na actual crise, não existe deflação, no sentido próprio do termo, visto que o crescimento continua positivo e que não se verifica uma descida generalizada dos preços. Seria, por conseguinte, mais exacto falar-se de eventuais pressões deflacionistas. Mas até essa eventualidade me parece ténue na Ásia, pois se determinados preços diminuíram - o das acções, por exemplo - outros estão a aumentar, como os dos bens importados; para além disso, na maioria dos países da Ásia, o crescimento permanece positivo. Na Europa, não se pode falar de pressão deflacionista, uma vez que os preços continuam a aumentar - 1, 8 %, em 1997 -, assim como os salários - 3 % em 1997 - e que a maior parte dos mercados de acções registam um nível 25 % mais elevado do que o que apresentavam há um ano. Mas, evidentemente, a Comissão acompanha permanentemente todos estes dados.
Outra das preocupações por vezes manifestada: poderá a crise afectar o sistema bancário europeu? É certo que os bancos europeus se encontram extremamente expostos na Ásia, já que o montante dos seus créditos, 365 mil milhões de dólares, é superior ao conjunto do dos bancos americanos e japoneses. Assim sendo, mantenhamo-nos prudentes, pois é difícil analisar o total das contrapartidas obtidas pelo sistema bancário europeu, sendo, consequentemente, extremamente delicado saber em que medida poderá verificar-se um aumento nos bancos europeus de eventual crédito mal parado detido por bancos asiáticos. Uma vez mais, a Comissão implementou um sistema de acompanhamento e de avaliação. Por último, terceira preocupação: poderão os preços gerar uma concorrência acrescida que fragilize determinados sectores na Europa? Também neste caso, é prematuro tirar, desde já, conclusões definitivas quanto ao impacto desta crise. No entanto, efectivamente, a evolução da concorrência e do nível dos preços nos sectores industriais na Europa dependerá de dois factores: por um lado, da capacidade dos países asiáticos desviarem para a exportação capacidades de produção que se tenham tornado excedentárias nos seus mercados nacionais e, por outro, da margem de manobra dos referidos países para manterem ou aumentarem as respectivas capacidades de produção. E qual será ela num contexto de menor crescimento e penúria em termos de créditos?
Evitaria, portanto, tirar conclusões definitivas. Posso informar que mantemos um contacto regular com o conjunto das indústrias europeias que se encontram mais expostas e que está em curso um estudo sobre a questão, o qual, evidentemente, vos transmitiremos, se assim o desejarem, tão logo tenha sido concluído.
Finalmente, terceiro e último comentário, sob a forma de interrogação: que faz a Europa? A União Europeia intervém a três níveis distintos. Antes de mais, estabelece uma estreita concertação com as organizações financeiras internacionais. Recordo que, bem vistas as coisas, os países europeus detêm 30 % das quotas do FMI, enquanto os americanos possuem apenas 18 %. Ainda na semana passada assisti a um exemplo dessa concertação permanente com as instituições financeiras internacionais, quando me encontrei com o director-geral do FMI, o senhor Camdessus. Aliás, congratulo-me com o facto de a Presidência britânica o ter convidado a estar presente no Conselho informal «Assuntos Económicos», a realizar em York, a 20 e 21 de Março próximos.
Em seguida, a União mantém contactos regulares com os seus parceiros asiáticos, como aconteceu, a 12 de Janeiro último, na cimeira União Europeia-Japão. Não faltarão futuramente novas ocasiões para contactos, nomeadamente a cimeira Europa-Ásia, a ASEAN (Asia Europe Meeting) , em Londres, no início de Abril, bem como todas as reuniões que, quer ao nível ministerial, quer ao nível de altos dignitários, precederão a referida cimeira. Por fim, terceiro e último domínio de intervenção: a União Europeia está pronta a partilhar a sua própria experiência em matéria de coordenação de políticas económicas. A Europa participa na gestão da saída para esta crise e, no entanto, somos forçados a reconhecer que lhe falta visibilidade neste domínio, como aliás, infelizmente, em todos os domínios de política externa.
Quando o euro se tornar uma realidade, a União Europeia deverá falar em uníssono na cena internacional. Isso permitir-lhe-á desempenhar uma papel mais activo. Evidentemente que temos muito que aprender com os países da Ásia em matéria de inovação, mas também nós possuímos uma experiência em matéria de mercado único, em matéria de coordenação das nossas políticas. Pois bem, podemos colocá-la à disposição dos países da Ásia. Deveremos, não só proporcionar-lhes apoio financeiro, mas também encorajá-los a abrirem as suas economias ao mundo, visto que a solução da crise deverá ser encontrada, não meramente no apoio financeiro da comunidade internacional, mas sobretudo no empenhamento desses países na reestruturação das suas economias, no respeito pelos princípios de uma gestão sã. Isso implica permitir um acesso mais fácil aos seus mercados, através da desregulamentação e da transparência; implica igualmente uma reforma profunda dos seus sistemas financeiros e bancários.
Para concluir, Senhor Presidente, direi que a Comissão acompanha, dia a dia, de forma vigilante, a evolução desta crise. Os dados actuais permitem-me concluir que o euro desempenhou cabalmente o seu papel de escudo protector, mas que a Europa deverá continuar a afirmar o seu papel na procura de soluções para este tipo de crise. O euro ajudar-nos-á, permitindo-nos passar a ter, finalmente, uma presença e uma voz na cena internacional.

Ribeiro
Senhor Comissário, muito obrigado pela sua comunicação, embora não saiba se deva agradecer a si ou à crise por ter surgido e ter sido tão positiva... Ora, uma das preocupações que ganha força à medida que se prepara a introdução do euro é a dos choques assimétricos e das capacidades de resposta nacionais ou sectoriais. A chamada crise asiática vem de certo modo antecipar e comprovar a pertinência da preocupação.
Ao nível dos Estados-Membros, as repercussões são e serão evidentemente muito diferentes. E ilustrarão as dificuldades resultantes da imposição de uma artificial estabilidade financeira num quadro e num meio de potenciais e reais situações de instabilidade.
A nível sectorial, muito concretamente, pergunto ao senhor comissário que comentários pode fazer sobre a reacção que já é pública em Portugal relativamente ao que está já a sofrer e ainda mais virá a sofrer um sector decisivo da sua economia, o sector têxtil, em consequência da crise asiática e das medidas que estão a ser preconizadas e postas em prática?

de Silguy
Senhor Presidente, relativamente aos aspectos sectoriais, em resposta à pergunta do senhor deputado Ribeiro, e uma vez que fui muito sintético há pouco, gostaria de especificar que os efeitos são simultaneamente positivos e negativos. Negativos, antes de mais, em termos de competitividade-preço e em termos de diminuição da procura nesses países da Ásia. Teremos de competir, tanto nos nossos mercados como em mercados de países terceiros, com as exportações provenientes daqueles países a preços mais baixos. Por conseguinte, seremos afectados.
Em segundo lugar, seremos igualmente afectados pela reorientação desses países asiáticos para determinados mercados de exportação, nos quais tradicionalmente estávamos presentes. Também neste caso teremos de fazer face a uma concorrência acrescida.
Seremos ainda prejudicados, em meu entender, na medida em que haverá um decréscimo dos investimentos estrangeiros directos na Europa, embora considere que isso não afectará o sector têxtil. Penso que afectará mais os sectores da electrónica e dos componentes electrónicos.
Ao invés, do ponto de vista positivo, é forçoso reconhecer que, como esses países exportam a preços mais baixos, as nossas importações serão mais baratas. Por outras palavras, as nossas empresas, que transformam um certo número de produtos, entre os quais exportações provenientes desses países, terão uma maior competitividade. Em segundo lugar, e isso é importante para o sector têxtil, pagaremos mais barata a energia. Por último, é preciso não esquecer que esta crise nos oferece a oportunidade de assistirmos à abertura desses mercados e de neles podermos fazer um certo número de investimentos. As economias desses países sofrerão, pois, uma reestruturação, tornar-se-ão também, provavelmente, mais competitivas a prazo, mas, apesar de tudo, perderão seguramente alguma da sua sobrecapacidade, e isso poderá ser benéfico, em especial para o sector têxtil.

Giansily
Senhor Comissário, como disse há instantes, os países europeus não serão todos afectados da mesma forma pela crise asiática, ou seja, nem nos mesmos sectores, nem nas mesmas proporções. O choque asiático coloca os responsáveis pela política económica da União diante da necessidade de uma escolha perante as duas consequências possíveis da interdependência entre a flexibilidade e o crescimento: uma consequência negativa, associando a euroesclerose ao crescimento medíocre; e uma consequência positiva, associando a liberalização da economia a um crescimento sustentado. Nestas condições, não considerará ter chegado o momento de reflectirmos sobre a possibilidade de rever os critérios definidos em Maastricht, e que foram objecto de consolidação em Amesterdão, através de um índice sintético que deixasse a cada política nacional capacidades de ajustamento mais rápidas, em caso de nova crise, após Janeiro de 1999?

de Silguy
É preciso distinguir os problemas. Em primeiro lugar, não será a crise asiática a proporcionar a ocasião para a revisão dos critérios, tal como previstos pelo Tratado de Maastricht, e, tal como afirmei que a crise asiática revelou o euro, penso, pelo contrário, que os nossos critérios estão correctos, uma vez que, actualmente, constituímos uma zona de estabilidade no mundo. O saneamento orçamental e o controlo da inflação não são seguramente estranhos a isso, pelo contrário. Em segundo lugar, não me parece que possa afirmar-se que os países europeus serão afectados globalmente de forma muito diferente. É certo que há países que, neste ou naquele sector, possuem interesses maiores na Ásia. Penso, em particular, em matéria de telecomunicações, no grande operador alemão, que investiu consideravelmente nos países asiáticos. Efectivamente, este será mais afectado do que um outro operador italiano ou espanhol que talvez não tenha investido na Ásia no mesmo sector. Por conseguinte, as consequências verificar-se-ão em função dos diferentes sectores, mas não poderão ser globais. Bem vistas as coisas, é preciso ver esta crise como uma oportunidade para prosseguirmos os esforços que estamos a desenvolver, mas igualmente para analisarmos em que medida estaremos perante novas possibilidades de abertura desses mercados. Com efeito, e isso é importante, em todas as negociações em curso com esses países, insistimos, a todos os níveis - Fundo Monetário Internacional, contactos ao nível da Comissão ou a nível bilateral -, na necessidade de que os mesmos revelem maior transparência, maior abertura, menor regulamentação, por forma a permitir que os nossos operadores, as nossas empresas, se interessem por esses mercados e a eles tenham acesso, quer se trate de mercados financeiros, quer de bens e serviços.

Boas-vindas
Presidente
Senhoras e Senhores Deputados, como sabem, as relações entre a União Europeia e a Rússia estão a desenvolver-se com eficácia e rapidez. A Federação Russa é um interlocutor importantíssimo da União Europeia, sobretudo desde a entrada em vigor do acordo de associação e cooperação. Temos hoje o prazer de dar as boas-vindas neste Parlamento a Gennady Tyuganov, dirigente máximo do Partido Comunista da Federação Russa, que visita pela primeira vez o Parlamento Europeu e as outras instituições da União Europeia e que se encontra neste momento na tribuna.

Crise financeira no Sudeste Asiático (continuação)
Harrison
Senhor Presidente, falo como deputado da Delegação do PE para as Relações com os Países Membros da ANASE, o Sudeste Asiático e a República da Coreia, que regressou da Malásia e de Singapura na semana passada. Será que estamos conscientes aqui na Europa de que é necessário um grito de alerta para se compreender que a deflagração da crise e respectivas repercussões de que se fala no Sudeste Asiático podem também atingir a Europa e qualquer outra parte do mundo? Penso que a Comissão se tem mostrado complacente nesta área.
Por outro lado, penso que estamos a subestimar o peso da União Europeia. Permita-me que lhe dê dois exemplos muito breves: a visita do senhor presidente Santer a Singapura apagou-se sem deixar rasto, comparada com as visitas de altos funcionários americanos preocupados com a crise financeira naquela parte do mundo. Tal como o senhor comissário de Silguy sublinhou, quase não é reconhecido que 30 % do apoio do FMI vem da União Europeia e apenas 18 % dos Estados Unidos da América. Quando estamos naquela zona, só se ouve falar da ajuda que os Estados Unidos, e não a Europa, prestam àquela região do planeta para resolver esta crise global. Quando será que vamos deixar de estar de braços cruzados e fazer qualquer coisa para alterar a situação?

de Silguy
Senhor Presidente, estou de acordo com parte da declaração do senhor deputado Harrison. Concordo quando diz que a União Europeia não tem peso. Pelo contrário, discordo quando diz que a Comissão leva as coisas à ligeira. Posso divertir-me a apresentar-vos todos os cenários-catástrofe possíveis e imagináveis. Quando era jovem, diziam-me: com «ses» e «mas», é possível meter Paris numa garrafa. Se Paris fosse pequenina e a garrafa grande, podíamos meter Paris dentro da garrafa. Por isso, recuso entregar-me a este tipo de cenário-catástrofe. Prefiro reagir, agir e analisar com base em dados. Em matéria comercial, existirão impactos consectoriais, mas, no estado actual das coisas, isso não pode ser visto como tendo um efeito significativo sobre a economia europeia no que toca ao conjunto dos sectores industriais sensíveis. O total das exportações desses sectores para a Ásia representa menos de 1 % do PNB comunitário. Segunda fonte de propagação: o sector financeiro. Efectivamente, referi há pouco o envolvimento dos bancos europeus na Ásia. É evidente que estes desencadearam já processos de renegociação e de escalonamento das dívidas desses países e, em todo o caso, a maior parte deles, ou mesmo a grande maioria, possuem um patamar financeiro que lhes permite suportar um certo número de choques. Por conseguinte, quando verifico que o essencial do nosso envolvimento bancário se situa em Hong-Kong, em Singapura e na China, ou seja, nos países menos atingidos, mais sãos e mais bem geridos, e que os restantes países - Tailândia, Indonésia e Coreia do Sul - são precisamente os que foram abrangidos por pacotes condicionais de ajuda do Fundo Monetário Internacional, permito-me afirmar, hoje, que a crise é manageable , como dirá o senhor deputado na sua língua materna, mas não pretendo fazer futurologia.

Christodoulou
Senhor Presidente, também eu estou plenamente de acordo com o que disse o senhor comissário a propósito da magnitude das repercussões da crise para a União Europeia. Não devemos exagerar o acontecido e tem todo o direito de analisar as questões como quiser. Pela minha parte, gostaria de lhe pedir que me dissesse outra coisa: estamos a falar do Sudeste Asiático. Mas, se me permite, o que é que se passa com o Japão? Porque ali as coisas têm uma perspectiva de evolução que pode espantar-nos. Queria perguntar ao senhor comissário: começou a ser encarada, da parte da coordenação dos organismos financeiros europeus e americanos e dos bancos centrais, naturalmente, a possibilidade de se abordar de forma coordenada a eventualidade de o Japão começar a liquidar os seus investimentos, principalmente sob a forma de obrigações, do Estado e outras, em especial no mercado americano? A Comissão Europeia está a debater isto neste momento? Tomou alguma iniciativa neste sector, para o caso de os desenvolvimentos poderem vir a causar-nos problemas?

de Silguy
Agradeço-lhe, Senhor Deputado Christodoulou, o facto de me ter feito uma pergunta sobre o Japão, pois este é, na actual conjuntura, o país que deverá ser acompanhado com maior atenção. Verifico que o Japão continua a desempenhar, de forma determinada, o seu papel na crise asiática, uma vez que conserva o seu crédito existente no país em que está investido, que mantém a linha de crédito em benefício dos seus principais parceiros comerciais e assegura, igualmente, uma assistência bilateral, participando ainda nos esforços multilaterais de ajuda. Por conseguinte, o Japão não pratica uma lógica de retirada e de encerramento em torno de si mesmo, o que constitui um elemento positivo.
Em segundo lugar, e nos nossos contactos insistimos muito nesta questão, os japoneses desencadearam uma série de medidas: medidas de desregulamentação dos seus mercados; de reestruturação; de flexibilização fiscal; de garantias ao sistema bancário, por diversas vias, com vista a evitar a bancarrota deste. No final do ano passado, chegou mesmo a ser anunciada uma redução do imposto sobre os rendimentos, válida até março de 1998. Creio que hoje esperamos dos japoneses que apliquem, com determinação, as medidas que anunciaram. Isso implica, em primeiro lugar, ao que me parece, que, no plano estrutural, se empenhem na resolução dos problemas dos seus sistemas financeiros e bancários, se preciso for com a nossa ajuda. E, em segundo lugar, que não hesitem em tomar, em caso de necessidade, as medidas de relançamento do crescimento - pela procura interna, insisto neste ponto - que se imponham. Deveremos permanecer muito vigilantes, zelando para que não procurem fazer dos países da América e da Europa a sua prancha de salvação e de saída para a crise, ou seja para que não transfiram para a Europa a sua incapacidade de solucionarem os seus próprios problemas. Deveremos permanecer vigilantes com os nossos meios, à falta de existência e de voz na cena internacional.

Cox
Senhor Presidente, gostaria de pegar na última observação feita pelo senhor comissário e contextualizá-la na análise inicial que fez. O senhor comissário apresentou uma análise das repercussões da crise asiática na economia europeia através das quotas europeias de exportação para a Ásia em proporção do nosso PNB. Poderei pedir-lhe que se debruce um pouco sobre o aspecto das importações? Há a questão das exportações da Ásia para a Europa e da concorrência asiática com produtos europeus em países terceiros com taxas de câmbio desvalorizadas. A sua análise macroeconómica é demasiado parcial, se considerar apenas as exportações ou aspectos sectoriais das importações. Esta é uma questão crítica no que se refere às repercussões sobre a economia europeia. Lamento dizer que não concordo com o optimismo implícito na resposta do senhor comissário à última pergunta. O senhor comissário afirmou que espera que as economias asiáticas não procurem negociar a saída desta crise à custa dos nossos mercados e que, pelo contrário, desenvolvam a procura interna. A solução mais rápida que estes países encontram é a de usar as suas taxas de câmbio mais baixas para invadir os nossos mercados. O senhor comissário não considerou este factor e deveria tê-lo em conta. O senhor deputado Harrison chamou a atenção para o facto de que estamos a subestimar o nosso peso. Senhor Presidente, nós participamos com 30 % para o FMI, e ficamos a zero no que respeita a marcar posição.

de Silguy
Senhor Presidente, do ponto de vista dos números, apenas referi os que dizem respeito às exportações, pois disse que as exportações europeias para a Ásia representavam 2, 2 % do PIB comunitário e 21 % das exportações para fora da União Europeia. Em termos de importações, o número exacto é de 26, 2 % das importações extra União Europeia. Verá, portanto, que em termos de ordem de grandeza, o nível é praticamente o mesmo. Não quero ser acusado de optimismo. Apenas me recuso a ser arrastado para um debate que, na minha opinião, não tem sentido, pois trata-se de criar cenários catastróficos pelo simples prazer de o fazer, em vez de raciocinar sobre os dados concretos de que dispomos.
Já que falamos de comércio, e dentro do tempo de que disponho, gostaria contudo de lembrar-lhes que, de entre os países atingidos pela crise, Hong-Kong e Taiwan representam 25 % do nosso comércio «países terceiros» com estes países asiáticos, ou seja, a maior fatia, e que a Tailândia, a Indonésia e a Coreia, os três países mais atingidos, apenas representam 5 % do nosso comércio externo. Se juntarem a estes 5 % o Japão, isso representa um total de 15 %, e estes 15 % do total do nosso comércio traduzem apenas 1, 5 % do PNB. Como tal, sem dúvida que ocorrerão, e eu não os omiti, efeitos sectoriais. Quais são e qual a sua amplitude? Ninguém, hoje, pode saber com exactidão quais serão, porque esses efeitos dependem da duração da crise e da data em que essas moedas sofrerão uma subida, visto que estou convencido da sua subida. Mas penso que é necessário estarmos vigilantes de modo a evitar entrar no processo que os senhores descreveram, embora, actualmente, não encontre, nem motivos, nem sequer sintomas, dessa situação.

Wolf
Senhor Presidente, Senhor Comissário, as economias dos tigres asiáticos foram-nos sempre apresentadas, enganosamente, como vacas sagradas do neoliberalismo. Agora, revelam-se economias de casino especulativas, que também não conseguem banir definitivamente o fantasma da deflação. Isso remete-nos para o problema do controlo bancário como responsabilidade pública. Até agora, falou-se apenas das dívidas do sector público. Nesta crise, porém, trata-se do endividamento privado. Não nos deveria então preocupar o facto de, no futuro espaço da moeda única, se separarem as competências entre a política monetária e a política de controlo bancário? O Banco Central Europeu é responsável pela política monetária. Os bancos centrais nacionais continuarão, quando muito, a ser responsáveis pelo controlo bancário. Não é isto uma deficiência de construção que deveríamos, gradualmente, começar a reparar? Não deveríamos estabelecer uma coordenação do controlo bancário e mesmo uma melhor coordenação da nossa política económica, a fim de podermos resolver as questões que nos são colocadas pela moeda única?

de Silguy
Senhor Presidente, incomoda-me um pouco responder ao senhor deputado Wolf. Vão voltar a dizer que diversifico os meus esforços para outros domínios para além dos do meu trabalho. Ora, trata-se de uma questão a pôr ao Banco Central Europeu e ao Instituto Monetário Europeu. Não gostaria de fazer nada que excedesse o âmbito das minhas funções enquanto comissário para a concretização do euro. A sua questão coloca, bem vistas as coisas, um problema muito mais amplo. Com efeito, na Europa, ainda que o controlo e a supervisão sejam exercidos pelo Banco Central ou pelos bancos nacionais, estes são feitos segundo critérios, modelos e normas que são satisfatórios e bastantes proteccionistas. O problema está em estudar como alargar estas normas e modelos aos países do Sudeste Asiático e estudar a maneira de certos organismos, como o Banco de Pagamentos Internacionais ou outros mecanismos, poderem ser estruturados de forma a assegurar que a crise actual se salde pela adopção, nestes países, de regras de supervisão e de regras de regulação suficientes para garantir a segurança de todo o mundo.

Randzio-Plath
Senhor Presidente, Senhor Comissário, a crise asiática afecta-nos na Europa e, se observarmos a evolução das flutuações cambiais e das especulações sob o signo da liberalização da circulação de capitais, não teremos nós então, como União Europeia, de propor que se proceda a uma reflexão, no âmbito do Fundo Monetário Internacional, sobre a forma como estabelecer uma melhor transparência do crédito a nível mundial e sobre a necessidade de criar um sistema internacional de seguros de crédito, de modo a evitar que, em economias saudáveis do ponto de vista macroeconómico, como os tigres asiáticos, ocorra o tipo de desenvolvimentos que agora se registou?
Estará alguma parte do mundo verdadeiramente protegida desses desenvolvimentos? Eis uma questão para a qual aguardamos uma resposta da Comissão. Espero, na verdade, que da parte da Comissão haja uma maior determinação em levar a sério essa parte do mundo. Por que razão não temos nenhuma delegação da União Europeia em Singapura e na Malásia? Isso contribuiria também, seguramente, para reforçar o baixo perfil da União Europeia nessa região. Além disso, não contribuiria também para reforçar a credibilidade se, à semelhança do que fez o presidente norte-americano, a União Europeia enviasse um representante especial ao Sudeste Asiático?

de Silguy
Senhora Deputada Randzio-Plath, anoto com certeza a sua sugestão sobre Singapura e a Malásia. Transmitirei a questão aos meus colegas comissários encarregues directamente dessa questão. Gostaria de responder à sua pergunta sobre o FMI: será preciso criar um sistema de segurança internacional? Parece-me, no entanto, que esse é o papel do Fundo Monetário Internacional. A senhora deputada pode considerar que este organismo não actua com a devida rapidez, que actuou demasiado depressa, que não exige condições suficientes, que exige demasiadas condições... Isso é uma outra questão. E este papel, que aliás desempenha, é na verdade um papel de assistência, diria mesmo de bombeiro, em caso de sinistro e de incêndio. Penso que a verdadeira solução para estes países passa, em primeiro lugar, pela ruptura da ligação demasiado estreita que existe entre os governos e os bancos. Em segundo lugar, a solução assenta na definição de modelos de supervisão financeira e de instituições ad hoc , que devem ser, nestes países, as mesmas que nos nossos. Em terceiro lugar, a solução reside na recapitalização destes bancos, operação que deve ser simultaneamente complementarizada pela limpeza dos seus activos. Em quarto lugar, é indispensável, no sentido de resolver a questão, independentemente das garantias, impregnar o sistema de maior transparência no que se refere às contas destes bancos. E, por fim, convém liberalizar - é aliás essa a via escolhida, pois fala-se muito de crise, mas muitas vezes não se fala dos planos que estão actualmente a ser postos em prática - os sectores financeiros nestes países, por forma a proporcionar às instituições estrangeiras a possibilidade de aí operarem.

Ilaskivi
Senhora Presidente, a comunicação da Comissão sobre a crise financeira no Sudeste Asiático é bastante interessante, assim como o têm sido as respostas às perguntas. No entanto, o documento parece-me demasiado optimista no que se refere às repercussões. Porquê? Em primeiro lugar, a capacidade concorrencial dos Estados tigres aumentará extraordinariamente no plano mundial se as suas moedas forem desvalorizadas ou se desvalorizarem. O mesmo acontece com os outros países do Oriente. Em segundo lugar, os países do Oriente já cancelaram as encomendas que fizeram a alguns países europeus, entre eles a Finlândia, o que pode vir a influenciar bastante as economias destes países. Em terceiro lugar, as cotações das bolsas sobem e descem, o que é sinal de um certo nervosismo.
Todas estas repercussões podem fazer-se sentir de modos muito diferentes e de forma assimétrica nos diferentes Estados-Membros da União Europeia. Por isso, pergunto se a Comissão está a planear, if the worst comes to the worst , uma maior liberdade de acção na política económica daqueles países que possam vir a ser afectados de modo excepcionalmente forte por esta crise.

de Silguy
Senhor Deputado Ilaskivi, gostaria de ser perfeitamente claro sobre esta questão. Uma vez mais, não negligencio as consequências, para as nossas economias, de importações a baixo preço - dito assim para simplificar - provenientes destes países. Mas, contrariamente ao que se pensa, a depreciação das suas moedas não é unicamente uma vantagem para eles, bem pelo contrário. Em primeiro lugar, irão pagar mais caro os bens importados, e penso por exemplo nos Coreanos, que precisam, até prova do contrário, de limalha de ferro, de minério de ferro ou de carvão para fabricar aço. É forçoso importá-los. E se a moeda desvaloriza, paga-se mais caro. Irão então perder em termos de competitividade. Em segundo lugar, irão perder em termos de inflação, uma vez que a sua taxa de inflação aumentará. Em terceiro lugar, serão provavelmente obrigados a produzir menos. Com efeito, que garantia temos nós, hoje em dia, de que poderão continuar a exportar o mesmo, se os laços financeiros e o crédito que possuem junto dos seus próprios bancos, por razões ligadas à situação do seu sistema financeiro, desaparecerem e se a possibilidade de crédito cessar e for extinta. Poderia continuar a dar muitos mais exemplos. É por isso que não é preciso dramatizar, mas sim estar confiante. Estamos no início de um estudo sectorial e não posso enumerar, ao pormenor e dentro do meu tempo de intervenção, os oito ou dez sectores. No entanto, quando este estudo estiver terminado, disponibilizo-me para solicitar que o mesmo vos seja apresentado. Podereis ver pormenorizadamente, sector por sector, que existem efectivamente domínios que serão mais afectados do que outros, mas verifico desde já, nomeadamente em matéria financeira e em matéria de implantação de determinadas grandes empresas europeias, que estas já descontaram aquilo que consideram ser uma perda. Por conseguinte, a sua rentabilidade será talvez um pouco afectada, não sendo todavia razão para pôr em causa a sua existência na Europa.

De Clercq
Senhora Presidente, constatamos com satisfação que a Comissão Europeia acompanha de muito perto os desenvolvimentos, mas não podemos deixar de sentir que o grande ausente na Ásia é a Europa - e mais concretamente a União Europeia -, o que contrasta em absoluto com o envolvimento dos Estados Unidos naquela região do mundo. Mantemo-nos notoriamente afastados, mas tenho também a impressão de que os Estados-Membros, pelo menos alguns deles - os maiores, obviamente - procuram acautelar os seus próprios interesses na crise asiática. No entanto, para a Europa enquanto tal, estão em jogo interesses económicos e financeiros - não esquecendo também os de natureza política -, pois ninguém duvidará de que a actuação separada dos países europeus e a ausência da União Europeia, enquanto tal, não transmite seguramente à Ásia a imagem de um sólido conjunto europeu, de uma entidade homogénea. Essa imagem não existe realmente, e penso que isso é lamentável.

de Silguy
Senhora Presidente, estou absolutamente de acordo com o senhor deputado De Clercq. Partilho na íntegra da sua análise e vou mesmo ao encontro da sua perspectiva citando-vos um exemplo que me parece revelador da situação que os senhores descreveram. Em Dezembro último, aquando do pacote de urgência para a Coreia, na noite de Natal, nas horas que precederam a celebração do nascimento de Cristo, quatro dos Estados-Membros da União, os quatro Estados do G7, mobilizaram-se no sentido de prestar uma ajuda bilateral ao país em questão, que foi indispensável para que a Coreia pudesse equilibrar o ano. Ora, esta contribuição foi, a avaliar pelos resultados, provavelmente tão importante como a contribuição dos americanos. No entanto, ficou a impressão de que foram estes que regularizaram a crise. Senhora Presidente, eis a razão por que disse há pouco ao senhor deputado De Clercq que o euro, tanto nos oferece protecção, antes mesmo de existir, como nos obriga, quando existir, a ser bastante fortes e capazes de ter uma só voz, de modo a não assumir apenas um papel construtivo - não ser apenas um dador - mas sim um papel de influência real, à altura, antes de mais, da nossa contribuição financeira e comercial no mundo. Esse é o maior desafio, assim me parece, que o euro representa para a Europa e os europeus, a partir do próximo ano.

Dury
Senhora Presidente, gostaria de fazer duas perguntas. Senhor Comissário, o senhor acabou de afirmar que será indispensável ter uma só voz quando o euro existir. Quer isso dizer que os Estados-Membros que ficarem ligados ao euro abandonarão a sua representação no FMI em benefício de uma representação «União Europeia» ou de uma representação «país do euro»? A minha segunda pergunta é a seguinte: na semana passada, na Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, ouvimos o director-geral do FMI e o presidente do Banco Mundial. O director-geral do FMI falou da sua estratégia, a qual trará, provavelmente, em termos macroeconómicos, resultados tangíveis. Mas o presidente do Banco Mundial disse-nos que, em termos humanos, em termos de desemprego, em termos de aumento da pobreza, haverá também situações catastróficas. Gostaria de perguntar se a Comissão pretende analisar este problema, e se estamos preparados para participar nos programas sociais e humanos do Banco Mundial.

de Silguy
Não irei aqui entrar em pormenores quanto à representação da União Europeia nas diferentes instâncias internacionais. Não há necessidade de alterar os estatutos do Fundo Monetário Internacional para excluir, se é que o posso dizer, todos os Estados-Membros e impor a União Europeia. Penso que será possível agir de maneira diferente, sem chegar a isso, assegurando, todavia, a voz uníssona da União Europeia. Aliás, o problema não se coloca tanto no seio do Fundo Monetário Internacional como se coloca noutras instâncias, talvez mais informais, mas onde, bem vistas as coisas, verifico, após três anos de experiência no meio, são tomadas as verdadeiras decisões. Não gostaria que essas importantes decisões fossem confiscadas por um número limitado de Estados-Membros que teriam de decidir no lugar, não apenas da União Europeia, mas do conjunto dos Quinze. Isso parece-me, a mim pessoalmente, inaceitável.
No que respeita à vossa análise da situação, é evidente que a Comissão está preparada para participar em todos os trabalhos. Posso dizer-vos especificamente que no mês de Março, será organizada, no Banco Mundial, uma conferência com vista a analisar em conjunto todos os programas de assistência técnica, por forma a permitir, justamente, melhorar e acompanhar os exercícios de saneamento em curso nestes países, classificados de emergentes. Com efeito, é preciso acompanhar os esforços que são necessários, e fazer o possível para alcançar o nível da definição dos programas pelo FMI, tendo o mais possível em conta esta dimensão humana. Foi esse o caso para a Coreia, penso eu, em que o programa foi revisto de forma a integrar mais essa componente. Deve ser ainda este o caso em termos futuros, e as outras instituições internacionais, como a Comunidade, devem, evidentemente, integrar esta dimensão no quadro destes programas.

Caudron
Senhor Comissário, ficou claro o relativo optimismo que demonstra quanto às consequências da crise asiática para a economia europeia. Já não é a primeira vez que o faz. No entanto, apercebo-me de variações que atraem a minha atenção para a distância que vai da auto-sugestão à convicção profunda. Todavia, a minha pergunta diz sobretudo respeito ao aspecto industrial e da concorrência internacional. Há pouco, referimos a concorrência a nível dos têxteis. Pela minha parte, gostaria de colocar o problema da construção naval. Como sabe, atravessamos neste momento um período de prorrogação de uma directiva europeia sobre a ajuda à construção naval, devido a uma não ratificação de um acordo internacional. Não considera que a crise actual terá também consequências importantes para este problema dos acordos ratificados ou não, pelo que deveríamos tomar precauções a nível dos nossos próprios textos e das nossas próprias decisões de ajuda às indústrias na Europa?

de Silguy
Repito mais uma vez que seria perfeitamente inaceitável fazer com que, não só a situação na Coreia se degradasse, mas também, ainda por cima, os nossos estaleiros de construção naval tivessem de sofrer as respectivas consequências directas. Dito isto, e no que respeita concretamente à construção naval, é neste momento previsível que a indústria coreana seja conduzida a um programa de redução da sua capacidade, quanto mais não seja porque alguns estaleiros poderão ficar numa situação difícil se deixarem de dispor dos financiamentos pretendidos. Com efeito, o acordo com o FMI inclui algumas condições prévias, é certo que relativamente vagas, nos termos das quais não é possível nenhum acordo governamental sectorial de transferência financeira para este ou aquele sector industrial. Além disso, prevê explicitamente, sobretudo no que respeita à Chaebol, que sejam repostos os standards , as contas, as normas e os exercícios contabilísticos da sociedade. Por conseguinte, está previsto um certo número de condições prévias, talvez insuficientes no vosso entender, mas que vão no sentido, não só de uma maior liberalização do mercado financeiro nesses países, mas também da eliminação das vantagens específicas de que os estaleiros coreanos dispõem relativamente a outros. Temos de estar cientes que uma das consequências da crise na Coreia consistirá precisamente em pôr em causa os laços pessoais, financeiros, estruturais, ou mesmo políticos, que existem entre o sector industrial e a banca. Será o fim desses grandes grupos, que terão efectivamente entrado num processo de desmantelamento de que deveremos tirar partido. Acrescento ainda que, neste momento, muitos proprietários ou armadores parecem, por razões evidentes, extremamente reticentes em fazer novas encomendas à Coreia. Mas, também neste aspecto, acompanhamos de perto a situação, e trata-se concretamente de um dos sectores sensíveis sobre o qual concentramos actualmente os nossos estudos.

Donnelly A.
Senhora Presidente, aquilo que mais se destacou esta tarde foi a constatação de que a Comissão é um observador bastante desinteressado. O senhor comissário de Silguy apresentou-nos um exercício de cosmética. Gostaria de lhe colocar várias perguntas. Há algum risco de dumping na economia europeia devido à desvalorização das moedas no Extremo Oriente? Há algumas indústrias em risco, por exemplo as indústrias de microelectrónica e de circuitos integrados? Foi apresentada alguma queixa à Comissão por parte de indústrias europeias acerca da desvalorização? A Comissão Europeia já apresentou alguma reclamação à China quanto ao facto da desvalorização da sua moeda ter provocado esta crise? Há riscos de futuras desvalorizações? Que medidas específicas estão a tomar a Comissão Europeia e a União Europeia para o caso de se dar um efeito em cadeia nos mercados americano e europeu?

de Silguy
Antes de mais, diria ao senhor deputado Donnelly que, em primeiro lugar, não me considero um observador e, em segundo lugar, também não nos podem pedir que influenciemos o curso dos acontecimentos quando não dispomos dos respectivos instrumentos institucionais necessários. Todavia, e para responder concretamente à sua pergunta, oito sectores parecem, à primeira vista, mais envolvidos que outros, uma vez que nos consultaram. São esses que as nossas análises definiram e que acompanhamos com mais atenção. Trata-se do vestuário, do couro, do calçado, da rádio, da televisão, dos equipamentos de comunicação como os GSM, dos relógios, do mobiliário, das máquinas-ferramenta, do material informático e do material eléctrico. A estes poderíamos juntar alguns bens de equipamento, como a construção naval, a siderurgia, a química e o automóvel. O que perfaz muitos sectores que poderiam estar de alguma forma abrangidos.
A China tem uma situação específica. Recordo que a China possui um controlo dos câmbios extremamente rígido e o controlo da paridade da sua moeda. Em segundo lugar, as autoridades chinesas sempre disseram que não queriam desvalorizar a sua moeda. E, vendo bem, de facto, não lhes interessa. Para a China, uma desvalorização não tem interesse, na medida em que o essencial do crescimento chinês se baseia no investimento, não na procura interna. Assim, o Governo chinês tem interesse em reforçar a confiança, quer dos seus próprios cidadãos, atraindo a sua poupança, quer dos investidores estrangeiros. Não é com desvalorizações que se consegue essa confiança. Em seguida, há o problema político do posicionamento da China relativamente ao Japão, num tal contexto geopolítico que não vejo qual poderia ser o interesse do Japão, a curto prazo, ou mesmo a médio prazo, em desvalorizar. Não há nenhum risco especial, mas também neste caso acompanhamos a situação de perto. Quanto a uma reacção em cadeia, não quero apresentar um cenário catastrófico pois não teria qualquer sentido. O que me parece hoje em dia bem mais importante é ver como é que a crise evolui, ver como é que são postos em prática os programas. Os programas FMI são-no de forma séria. As negociações com os bancos para o reescalonamento das dívidas privadas estão em curso. Já afirmei, no meu discurso introdutório, que me parecia que havia um país, a Indonésia, que ainda não tinha conseguido restaurar a confiança. Quanto ao resto - ainda hoje de manhã estive a analisar os mercados de câmbios -, uma boa parte da queda do ano passado já foi recuperada ou estabilizada. Os dados de que dispomos destas últimas 48 horas em matéria de bolsa e de mercado de câmbios são bastante encorajantes e apontam sobretudo no sentido daqueles que pensam que estamos neste momento a conseguir uma certa gestão «controlável» da crise. Mas nem por isso farei projectos quiméricos.

Presidente
Senhor Comissário, agradecemos-lhe as respostas que forneceu às perguntas dos colegas. Está encerrado o debate sobre este ponto.

Compatibilidade entre mandato político e as funções de membro da Comissão
Presidente
Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre a compatibilidade entre o exercício de um mandato político e a função de membro da Comissão.

Santer
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, tinha-me comprometido a informá-los da opinião da Comissão sobre a compatibilidade entre o mandato de comissário e um mandato político local ou regional num dos Estados-Membros. Esta questão foi levantada por ocasião do interesse manifestado por um comissário, Yves Thibault de Silguy, que todos conhecem e que acaba de deixar o hemiciclo, por uma candidatura às próximas eleições regionais na Bretanha.
Entretanto, o senhor comissário Yves Thibault de Silguy tornou pública a sua decisão de não se candidatar a essas eleições. Trata-se de uma decisão que só mostra a sua dignidade; poderá assim dedicar toda a sua energia e todas as suas forças às últimas etapas da implantação do euro.
Podemos assim analisar o problema independentemente de qualquer questão individual. Aliás, foi esse o desejo da vossa Conferência dos Presidentes, pelo que falarei da problemática de conjunto. Haverá incompatibilidade entre as funções de membro da Comissão e o exercício de um mandato político num Estado-Membro? À partida, gostaria de dissipar qualquer tipo de ambiguidade: os comissários receberam um mandato político, pelo que me parece essencial, nesse sentido, que não se afastem da realidade política, seja ela europeia, nacional ou local. Assim, é perfeitamente normal que os comissários conservem as suas ligações, não só aos partidos políticos, mas também às suas raízes locais. Em minha opinião, o benefício é duplo: por um lado, para a Comissão - que pode assim estar mais atenta a esta ou aquela evolução da opinião relativamente às políticas que conduz - e, por outro, para a ideia europeia, que o comissário pode contribuir para explicar e defender onde dispõe de uma audiência natural. Então, a questão que se coloca é a de saber se essas ligações políticas podem concretizar-se num mandato por eleição.
A situação é clara quando se trata de responsabilidades e de mandatos nacionais. Seria contrário ao Tratado ser simultaneamente membro da Comissão e membro de um governo ou de um parlamento nacional. O artigo 157º do Tratado afirma que os membros da Comissão exercem as suas funções com plena independência, no interesse geral da Comunidade, pelo que o exercício de uma função política a nível nacional prejudicaria sem dúvida essa independência e daria lugar a situações de conflito de interesses.
No que respeita aos mandatos locais, a Comissão sempre foi mais flexível. Na minha resposta de 1 de Fevereiro de 1995 a uma pergunta colocada pelo senhor deputado Fernand Herman, recordei-lhes a posição tradicional da Comissão, segundo a qual não havia incompatibilidade de princípio entre o mandato de membro da Comissão e o de conselheiro municipal.
Dito isto, parece-nos que devem ser tomados em consideração dois parâmetros para avaliar na prática uma situação deste tipo: em primeiro lugar, o da independência, nos termos do artigo 157º, ao qual acrescentaria o da disponibilidade. No que respeita à independência, os domínios de actividade da Comissão são de tal forma variados que um risco de conflito de interesses, a qualquer momento, no caso de uma acumulação de mandatos, me parece quase inerente ao cargo; é difícil imaginar o comissário encarregue das pescas ser simultaneamente presidente da câmara de um porto de pesca, grande ou pequeno. A realidade do funcionamento do Colégio obriga portanto a que se interprete esse risco de conflito de forma mais alargada, pois a Comissão é um órgão colegial e, a esse nível, todos os comissários participam nos debates e na tomada de decisões em todos os domínios.
Quanto à disponibilidade, a minha concepção do cargo de comissário é a de que se trata de um cargo a tempo inteiro. Tenho suficiente ambição para a instituição para esperar que os seus membros valorizem inteiramente o seu mandato, tanto nas relações com o Parlamento e o Conselho, como nos seus contactos com os Estados-Membros, incluindo, mas não exclusivamente, o seu próprio Estado-Membro, e agora, evidentemente, os candidatos à adesão. Aliás, podemos imaginar que, numa Comunidade alargada a 21 Estados-Membros, ou mesmo mais, a quantidade de trabalho dos comissários será ainda mais esmagadora, independentemente do tamanho do Colégio. Além disso, em todos os Estados-Membros, a tendência para a não acumulação de mandatos está a tornar-se preponderante. Para concluir, Senhora Presidente, sou de opinião que o exercício de um mandato por eleição, mesmo a nível local, pode prejudicar a independência e a disponibilidade dos comissários.

Green
Senhora Presidente, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, gostaria de fazer uma declaração política muito clara acerca da total incompatibilidade que, em nosso entender, existe entre ser membro da Comissão e exercer simultaneamente um cargo político partidário, seja qual for o sector do espectro político de que determinado comissário seja proveniente. Esta é a nossa posição.
O senhor presidente Santer afirmou na sua declaração, com a qual nós concordamos, que os comissários têm uma função política. Não negamos, e compreendemos perfeitamente, que a Comissão tem um papel eminentemente político. No entanto, pensamos que a imparcialidade que esperamos dos comissários no desempenho das suas funções é totalmente incompatível com a sua participação em campanhas políticas partidárias para sua própria eleição.
Já depois de solicitarmos esta comunicação, o assunto que nos causou a todos grande preocupação nesta assembleia ficou resolvido. Ficamos satisfeitos com o facto de o senhor comissário de Silguy ter desistido de se candidatar às eleições regionais francesas. Apoiamos a sua atitude e esperamos que, ao tomá-la, tenha permitido à Comissão resolver este assunto tão delicado e importante de uma vez por todas. Neste contexto, congratulo-me profundamente com a declaração que o senhor presidente Santer aqui fez hoje em nome da Comissão. O facto de um comissário considerar ser possível candidatar-se desta maneira às eleições reflecte, no mínimo, alguma ambiguidade no conceito de independência que todos nós esperamos da Comissão. Espero, Senhor Presidente Santer, que aproveite este incidente para conseguir que haja pleno acordo no seio do Colégio dos Comissários. Pretendemos criar um código de conduta consentâneo com a sua interpretação. A declaração que aqui fez hoje está em total sintonia com a grande maioria desta assembleia. Devo dizer que aprendemos uma lição importante neste Parlamento, que nos poderia ter sido útil na altura da audição pública que precedeu a ratificação desta Comissão. Aprendemos certamente lições importantes para a audição pública que precederá a ratificação da próxima Comissão. Iremos colocar perguntas muito importantes a todos os comissários quando se apresentarem, na próxima vez, para ratificação nesta assembleia. Temos de ter absoluta certeza de que há um compromisso da sua parte que assegure a independência e a imparcialidade no desempenho do seu trabalho em nome dos cidadãos europeus.
Tendo em conta a desistência do senhor comissário de Silguy de se candidatar às eleições regionais francesas e a declaração do senhor presidente Santer desta tarde, o meu grupo sentiu que era importante dizer claramente que retirámos a proposta de resolução que apresentámos e informamos que não apoiaremos qualquer resolução que amanhã seja apresentada à assembleia. Consideramos muito importante a declaração do senhor presidente Santer e esperamos que o Colégio dos Comissários esteja plenamente de acordo com a interpretação que hoje aqui apresentou.

Méndez de Vigo
Senhor Presidente da Comissão, o artigo do Tratado que referiu fala de «independência no interesse geral da Comunidade» e isto parece-me ser essencial. No seio do grupo do Partido Popular Europeu, ninguém duvida da competência profissional e política ou da honra do senhor comissário de Silguy, como também não duvidamos da competência política ou profissional da senhora comissária Cresson, que deteve, até há muito pouco tempo atrás, um mandato por eleição. No entanto, os comissários devem rever-se no que se dizia da mulher de César, que devia, não apenas ser honesta, mas também parecê-lo.
Por este motivo, a independência e a ausência de conflitos de interesses é absolutamente essencial para preservar a independência da Comissão. Parece-nos muito negativo que se possa contestar uma decisão da Comissão alegando que existe um comissário com um interesse específico no assunto em causa. Citarei um exemplo ocorrido no meu país: uma minuta atribuída ao senhor comissário Fischler sobre a OCM do azeite está a causar um autêntico alarme social porque, além do mais, as orientações aí expostas são diferentes das teses do Parlamento. Imaginam o que aconteceria se o senhor comissário Fischler tivesse, além dessa qualidade, a de presidente de uma região produtora de azeite? Seria a revolução! Pois bem, é precisamente isto que devemos evitar. Por este motivo, o Grupo do Partido Popular Europeu congratula-se com a declaração que acabou de fazer, Senhor Presidente Santer, que aponta na boa direcção para a União Europeia, uma vez que permitirá à Comissão continuar a exercer a sua missão de guardiã dos Tratados e de defensora do interesse comunitário. Para os que, como nós, acreditam e desejam reforçar cada vez mais a Comissão, a decisão que nos anunciou hoje é, igualmente, conforme aos interesses da própria Comissão, uma vez que, tendo em conta o princípio da responsabilidade colectiva da Comissão, uma eventual dúvida sobre a actuação de um comissário poderia afectar todo o Colégio. Com esta renúncia e com a sua declaração tão precisa e categórica, essas dúvidas dissiparam-se.
Senhora Presidente, se me perguntarem qual é o elemento-chave, o elemento original, o coração do sistema comunitário, não terei qualquer dúvida em responder que é a Comissão. Para muitos de nós e, sobretudo, para o Grupo do Partido Popular Europeu, a Comissão não é uma equipa de altos funcionários, é um órgão político que faz e deve fazer política, embora não uma política partidária. Por estes motivos, Senhor Presidente Santer, a sua declaração de hoje sobre a renúncia do comissário de Silguy a participar nas eleições regionais francesas é uma boa notícia para todos os que desejam que a Comissão se consolide como futuro governo europeu.

Pasty
Senhora Presidente, caros colegas, aprovo integralmente os termos da declaração que acaba de fazer o senhor presidente da Comissão executiva. Assim, limitar-me-ei a três breves observações e comentários. Primeira observação: gostaria de felicitar o senhor comissário de Silguy pela elegância da sua decisão de não se candidatar às eleições regionais quando, efectivamente - como recordou o senhor presidente Santer - nenhum texto o obrigava formalmente a renunciar a essa eleição. O senhor comissário de Silguy colocou as suas responsabilidades europeias, nomeadamente o papel essencial que desempenha actualmente na implantação do euro, acima de quaisquer ambições políticas. E penso que devemos prestar-lhe uma homenagem muito especial por esse comportamento.
Tanto mais que já houve quem estivesse perante a mesma opção, noutras alturas, e não teve a mesma atitude nem a mesma elegância. Referiu-se há pouco a situação do outro comissário francês, que manteve as funções de presidente da câmara de Châtellerault, conselheiro geral do Departamento de Vienne, o que é uma situação perfeitamente comparável a um mandato de conselheiro regional, mandato esse de que a referida comissária acaba, há muito pouco tempo, de se demitir. Há outro caso, talvez menos conhecido, mas ainda mais preocupante, que é o do seu antecessor, Senhor Presidente da Comissão. Ele, pela sua parte, quando exercia as eminentes funções que são hoje suas, não hesitou em liderar uma lista municipal às eleições de Clichy, que é uma cidade bastante importante ao lado de Paris, em fazer-se eleger seu presidente da câmara, para em seguida se demitir, evidentemente. Mas foi candidato, participou na campanha eleitoral com todo o peso que lhe conferia a sua função de presidente da Comissão; noto que, neste aspecto, estou de acordo com a senhora deputada Green, que defendeu que, embora os comissários tenham o direito de continuar uma actividade política que já tinham anteriormente, não deveriam comprometer-se demasiado abertamente nas campanhas nacionais e nas campanhas eleitorais. De facto, constato que esse comportamento que acabo de recordar não corresponde àquilo que podemos esperar. A minha terceira observação é a de que me congratulo efectivamente com o facto de, no seguimento do gesto do senhor comissário de Silguy e deste debate - mas teria gostado que este incidisse também sobre os casos anteriores -, tenhamos podido estabelecer uma regra clara. O senhor enunciou-a, Senhor Presidente da Comissão, e espero que, a partir de agora, essa regra clara se imponha a todos e não apenas ao comissário que esteve na origem desta nova regra deontológica, que constitua uma regra uniforme, seguida daqui para a frente pelo conjunto dos comissários.

Brinkhorst
Senhora Presidente, este debate abre um precedente constitucional importante. Como o senhor presidente Santer recordou, os comissários europeus cumprem uma função política e não são tecnocratas, uma vez que são politicamente responsáveis perante o nosso Parlamento, eleito por sufrágio directo. Por essa razão, é também cada vez mais importante que sejam nomeados políticos e não tecnocratas. Esta Comissão tem apenas dois comissários que nunca exerceram um cargo político; um deles é o senhor comissário de Silguy.
O artigo 157- do Tratado declara - e todos nós o reconhecemos agora - que deve existir total independência, que os comissários não podem receber quaisquer instruções, e que os Estados-Membros, ou mesmo os chefes de Estado dos Estados-Membros, não devem dar quaisquer instruções a esta instituição. Tudo isto é muito importante, pois é a única garantia de que, durante o seu mandato, os comissários são realmente independentes. Para o meu grupo, o texto do Tratado é extremamente claro. Uma função política exercida no interesse dos cidadãos europeus é incompatível com qualquer função política partidária, quer a nível nacional, quer a nível regional ou local, e muito me alegra que o senhor presidente o tenha confirmado em termos tão claros. A única pergunta que se poderá fazer é: a Comissão não podia ter feito isto há mais tempo? É evidente que, mais do que eventuais debates na Comissão, foi este Parlamento, e a pressão exercida por este Parlamento, a principal razão pela qual o senhor comissário de Silguy teve de desistir da sua candidatura, pondo um ponto final nesta questão.
Mas deixando este assunto de parte, gostaria agora de olhar para o futuro e, tal como disse o senhor presidente Santer, é importante que também as futuras Comissões assumam esta atitude. Com efeito, a senhora comissária Cresson assumiu este princípio tardiamente, facto que lamentamos. Contudo, torna-se agora mais importante que esta assembleia defina este princípio como uma regra sólida para o futuro, com o acordo do presidente da Comissão.
Gostaria de pedir ao senhor presidente Santer, tendo em vista a preparação da investidura da próxima Comissão, que redigisse um código de conduta, tal como já foi sugerido, de forma a que, no futuro, não haja dúvidas quanto à composição da instituição. Assim, haveria maior clareza e, com isso, por sua vez, a Comissão sairia reforçada.
Apenas um último ponto: penso que seria muito importante que o Parlamento, em qualquer altura, olhasse para a sua própria situação. Também devíamos, no futuro, prestar alguma atenção à questão dos mandatos duplos dentro deste Parlamento. Ao mesmo tempo em que a União Europeia se reforça, ao mesmo tempo que o carácter representativo da Comunidade se reforça, não só a Comissão mas também o Parlamento devem, em certos aspectos, tornar clara a sua posição para o futuro. Não devemos ser demasiado hipócritas em relação ao passado desta Comissão e espero que este debate tenha servido como um importante precedente também para nós.

Aelvoet
Senhora Presidente, caros colegas, para nós, trata-se aqui, muito claramente, de uma questão de princípio, que não se prende em absoluto com pessoas. Nesse sentido, congratulamo-nos com a declaração proferida pelo senhor comissário Santer, cuja tendência geral subscrevemos plenamente. Não restam dúvidas de que não podemos associar o mandato de comissário europeu a mandatos nacionais, regionais ou mesmo locais, pois dessa forma estaremos a criar tipos de vínculos que podem, eventualmente, colidir com o cargo europeu de que alguém foi investido. Contudo, devo dizer que, inteiramente em linha com a declaração que o senhor deputado Brinkhorst acabou de fazer, somos também parte requerente no sentido de que a Comissão se dote, ela própria, de um código de conduta claramente definido. É que o senhor comissário Santer foi muito mais explícito a respeito dos mandatos nacionais e regionais do que dos mandatos locais. No entanto, o exemplo foi dado. Também um mandato a nível da presidência de uma autarquia importante é, em nosso entender, incompatível com o cargo de comissário europeu. Nesse sentido, somos parte requerente. Um último ponto, caros colegas, é que penso ser assaz lamentável que todos os grupos parlamentares, à excepção do nosso, tenham decidido retirar as suas resoluções. Não é seguramente pelo facto de a questão pessoal ter sido eliminada que a declaração de princípio do Parlamento deixa de ser importante. Todas as exigências formuladas nas diferentes intervenções que aqui tive ocasião de ouvir, encontram-se perfeitamente reproduzidas na nossa proposta de resolução. Por consequência, gostaríamos de pedir encarecidamente que a apoiem e, caso haja um ou outro detalhe que não esteja correcto, estaremos abertos a alterações orais. É que é importante que o Parlamento não só se pronuncie, mas decida de acordo com um texto.

Dell'Alba
Senhora Presidente, caros colegas, vou falar a título pessoal. Com efeito, no seguimento desta situação que, no fim de contas, até nos dá jeito - uma vez que o senhor comissário de Silguy, quando nos preparávamos para levantar a questão da sua candidatura, acabou por retirá-la -, foi muito oportuno iniciar este debate, e não me parece justo encerrá-lo numa hora, ou votando amanhã um texto expedito.
O problema está levantado, a questão existe. E coloca-se também a questão mais global do estatuto dos eleitos e dos mandatos políticos europeus. A nossa Comissão dos Assuntos Institucionais está a trabalhar sobre o estatuto dos deputados europeus e sobre o processo eleitoral uniforme mas, pela minha parte, quero que este importante assunto, sobre o qual o Tratado é mudo, seja entregue à nossa Comissão dos Assuntos Institucionais para que ela possa apreciá-lo. Se a Comissão pretender, pelo seu lado, reflectir sobre a questão e pensar num código de conduta, tanto melhor, mas afirmo que, no nosso interesse, é bom que as coisas fiquem claras. Mas também não gostaria de cair na armadilha de considerar os comissários acima de quaisquer simpatias políticas, qual tecnocratas encerrados no seu palácio de Breydel ou noutro local qualquer, que não devem, de certa maneira, ter minimamente em linha de conta as suas afinidades, as suas convicções políticas, o seu comprometimento, que aliás o levaram ao cargo de comissário. Assim, é óbvio que devem ser definidas incompatibilidades, mas também não podemos cair no eventual dogmatismo que nos levaria quase a esquecer de que aquilo de que precisamos à frente da Comissão é de homens e mulheres políticos e não de um executivo de tecnocratas, de burocratas.

Fabre-Aubrespy
Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, caros colegas, a questão colocou-se por ocasião do exercício, por parte de um comissário, de um mandato político, ou, mais exactamente, da sua vontade de concorrer a um mandato político. O senhor comissário de Silguy renunciou, por razões que explicou com lealdade e franqueza, a concorrer ao mandato político em causa. Poderíamos pensar que a questão está encerrada. Na realidade, a questão colocada é a do exercício, pelos comissários, de funções para além daquelas para que foram nomeados, sejam elas mandatos políticos ou actividades profissionais. Neste aspecto, as actividades passadas ou actuais dos comissários, independentemente do senhor comissário de Silguy, continuam a colocar, em minha opinião, um problema grave. Com efeito, os comissários são funcionários encarregues de verificar a aplicação do Tratado, escolhidos devido às suas competências gerais, e oferecendo total garantia de independência. É isso que diz o nº 1 do artigo 157º do Tratado. O nº 2 especifica que os membros da Comissão exercem as suas funções em plena independência, no interesse geral da Comunidade, não solicitam nem aceitam instruções de nenhum governo ou organismo, abstêm-se de qualquer acto compatível com o carácter das suas funções. Senhor Presidente da Comissão, considera que estas disposições são verdadeiramente respeitadas? O seu antecessor, Jacques Delors, foi conselheiro municipal, como referiu o senhor deputado Pasty. Participou activamente, durante o seu mandato de presidente da Comissão, na vida política francesa, a ponto de se ter posto a possibilidade de concorrer à presidência da República em 1995. A senhora comissária Cresson foi candidata, em 1995, a um terceiro mandato de presidente de uma autarquia. Continua extremamente activa no seio das instâncias do PS. Diz-se que um dos seus comissários participa em certas reuniões do seu governo respectivo, que muitos comissários participam nas reuniões do PPE e do PSE, para além daquelas que têm lugar no Parlamento Europeu, que um outro preside a uma universidade no seu país, o que o leva a ter de ali se deslocar várias vezes por mês. Recentemente, fiquei chocado com o facto de a senhora comissária Bonino ter podido participar num Fórum do Pacífico onde estava em questão a independência da Nova Caledónia, que faz parte integrante de um dos Estados-Membros, a França. Assim, Senhor Presidente da Comissão, peço-lhe que proceda a uma análise atenta da situação pessoal de cada uma e cada um dos comissários, para que eles respeitem integralmente o Tratado. Pagos pelo orçamento da Comunidade, ou seja, pelos contribuintes de todos os Estados-Membros, os comissários devem exercer as suas funções a tempo inteiro, como o senhor afirmou, sem possuírem outras actividades políticas que não as de um simples cidadão, e sem exercerem actividade profissional.

Corbett
 Senhora Presidente, também eu me congratulo com a declaração do senhor presidente Santer, que considero ter sido apresentada claramente e não da forma como o senhor deputado Fabre-Aubrespy acaba de afirmar. Ele não tem razão ao dizer que os comissários são simples funcionários. O senhor Fabre-Aubrespy deveria ler o Tratado e os Estatutos. Ali se estabelece uma distinção clara entre funcionários das instituições e membros da instituição. Os 20 comissários formam um executivo político. Eles são políticos e, na verdade, o título dos debates e da declaração de hoje está, nessa medida, errado. Este indica que se trata de uma declaração acerca da compatibilidade entre mandato político e as funções de membro da Comissão. No entanto, a função de membro da Comissão é um cargo político. Tal como os ministros, eles são nomeados pelos primeiros-ministros e, para assumirem funções, necessitam da confiança desta assembleia expressa através de um voto de confiança. Quando estão em exercício, têm de responder perante esta assembleia e podem ser demitidos por uma moção de censura do Parlamento - e apenas por uma moção de censura do Parlamento Europeu. Assim sendo, a Comissão constitui um executivo político que é responsável perante esta assembleia e é importante para esta assembleia que este facto seja devidamente reconhecido. Eles não são funcionários a trabalhar para o Conselho, como alguns eurocépticos pretendem fazer-nos crer. São politicamente responsáveis por direito próprio. Portanto, o debate não é sobre o facto de eles serem políticos, mas sim sobre que outros cargos políticos eles podem exercer. É uma questão de mandatos duplos, é uma questão de acumulação de mandatos. Tal como aconteceu no debate, temos de fazer uma análise muito cuidadosa. Ninguém perde tempo a discutir o facto de os Comissários serem membros de partidos políticos. Eles fazem parte de partidos políticos e, apesar disso, vêm às nossas reuniões de grupos, o que, aliás, é de louvar. Há alguma controvérsia sobre a questão de eles deverem ou não ser presidentes de autarquias pequenas. Em relação a isso, há alguns precedentes. Trata-se de um assunto discutível e penso que, actualmente, a tendência é a de ir contra aquela possibilidade. Mas há certamente problemas mais graves quando se trata de exercerem a presidência de uma importante região europeia que recebe fundos da União Europeia. Muito me espanta que o senhor comissário de Silguy tenha sequer considerado essa possibilidade. Felicito o senhor presidente Santer por ter posto ordem na sua equipa dentro da Comissão e pela declaração tão clara que aqui fez hoje.

Macartney
Senhora Presidente, também eu gostaria de expressar a minha opinião pessoal. Parece-me que metade do problema tem a ver com o facto de cada comissário ter decidido o que fazer com base nos seus próprios princípios pessoais, pelo que necessitamos agora de um conjunto de regras. Podemos contrastar a declaração do senhor presidente Santer, saudando a decisão do senhor comissário de Silguy de desistir da candidatura à presidência do Conselho Regional da Bretanha, o que, segundo afirmou, »lhe confere dignidade», com a posição do senhor comissário Sir Leon Brittan, por exemplo, que se apresentou por carta a todos os cidadãos britânicos de Bruxelas, antes das últimas eleições, pedindo-lhes que votassem a favor dos Conservadores e que contribuíssem com dinheiro para o Partido Conservador. Talvez se deva elogiá-lo por ter tentado o impossível mas, apesar disso, o seu discernimento é questionável. Não podemos deixar que sejam os comissários a decidir o que vão fazer e o que é aceitável ou não, com base no princípio da mistura e unificação. Já ouvimos declarações de uma série de grupos políticos. Os Socialistas dizem que o cargo de comissário é incompatível com o exercício de qualquer cargo político partidário ou com a participação em campanhas partidárias, embora aparentemente - como acabou de dizer o senhor deputado Corbett - possam participar em reuniões de grupo. O senhor deputado Méndez de Vigo afirmou que a Comissão é política, mas que os Comissários não são políticos ligados a partidos. O senhor deputado Brinkhorst, em nome dos Liberais, afirmou não ser admissível qualquer cargo político-partidário. Temos, portanto, várias opções, e chegou a altura de a Comissão tomar uma atitude comum. A Comissão em que votamos precisa de ter a confiança desta assembleia mas, acima de tudo, a Europa precisa de ter confiança em que os comissários não são políticos a tempo parcial exercendo simultaneamente o seu cargo na Comissão durante alguns anos, mas sim pessoas que põem a Europa em primeiro plano no exercício das suas funções e que estão dispostos a renunciar a tudo o mais durante esse tempo.

Presidente
O senhor deputado Macartney era o nosso último orador neste debate, pelo que dou a palavra ao senhor presidente Santer para a sua conclusão.

Santer
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria apenas de agradecer aos senhores deputados e de me congratular com a serenidade com que esta declaração foi discutida. De facto, podemos interrogar-nos sobre um certo número de questões, mas penso que os membros da Comissão devem ser independentes. Aquilo com que eu não estou de acordo é com a ideia de que os membros da Comissão devem ser altos funcionários. Não: são homens políticos, que dispõem de um mandato político, que são responsáveis perante o Parlamento Europeu...
e que, por isso mesmo, assumem responsabilidades políticas. Em seguida, diria que nunca me teria passado pela ideia aceitar o cargo, mesmo o cargo de presidente da Comissão, após ter passado 25 anos como membro de governo e 11 como primeiro ministro, se me tivessem dito que seria alto funcionário. Não, nunca o teria aceite. É por isso que, segundo a vontade unânime do Conselho Europeu que me designou presidente da Comissão, exerço os meus trabalhos como mandatário político perante um parlamento responsável, perante o Parlamento Europeu. Penso que é essencial. Aliás, também estou claramente em desacordo com as tendências que até querem negar aos membros da Comissão os direitos elementares reservados aos cidadãos. Os próprios cidadãos têm o direito de possuir uma convicção política, de aderir a um partido político, de se candidatar a eleições. Porque é que funcionários, ou mesmo homens políticos, ou os membros da Comissão, não poderiam fazê-lo tal como os cidadãos? Não estamos numa torre de marfim. Nunca considerei o Breydel como um palácio, como houve quem dissesse. Sempre o considerei mais como um hospital. Por outro lado, também não quereria que se tornasse uma torre de marfim onde os comissários se isolassem, longe de qualquer contacto com as realidades políticas. Penso que possuímos um mandato político e que temos de exercer esse mandato político segundo as nossas convicções, dispondo do exercício dos direitos fundamentais reservados aos nossos cidadãos. É dentro desse espírito, penso eu, que a minha declaração tem de ser vista. De um lado, está o dever de independência do comissário e do presidente da Comissão, sancionado pelo artigo 157º do Tratado, mas do outro está também a possibilidade do comissário, tal como do presidente da Comissão, manifestar as suas opiniões políticas e assumir a sua responsabilidade perante vós.

Presidente
Obrigado, Senhor Presidente Santer. Comunico que recebi, nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento, cinco propostas de resolução .
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Racismo
Presidente
Segue-se na ordem do dia a pergunta oral do deputado Mohamed Ali, em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, ao Conselho (B4-1010/97 - O-0112/97) e à Comissão (B4-1011/97 - O-0113/97) relativa ao debate anual sobre o racismo.

Mohamed Ali
Senhora Presidente, a Europa é rica em tragédias e basta-nos percorrer rapidamente a sua história para confirmarmos esta asserção. A Europa considera-se como o umbigo do mundo. O eurocentrismo renasce, de certo modo, como a insígnia da glória. O racismo na Europa é um fenómeno malsão e encontra-se latente, nalguns casos, em muitos corações. O facto de se professar outra religião ou de se ter uma pele de cor diferente, as diferenças culturais que se repudiam porque se desconhecem ou porque não se compreendem, constituem motivos que geram a mais absoluta das intolerâncias. A História também nos ensina que, de todos os fantasmas do passado, o mais inquietante e horrendo foi o anti-semitismo. O sofrimento e o extermínio de seres humanos apenas por serem judeus não podem nem devem ser esquecidos e, tendo em conta os acontecimentos do passado, todas as medidas legais que possam ser tomadas no domínio da prevenção e da luta contra esta forma específica de racismo não nos parecem demais.
Há muitos anos que a Europa tem vindo a afirmar-se através da negação dos demais, sejam eles judeus ou árabes. O anti-semitismo muçulmano também se encontra profundamente arreigado no subconsciente da Europa. O facto de se ser turco constitui também outra forma de rejeição de que se padece na União Europeia. Em definitivo, o anti-semitismo manifesta-se através da perseguição dos indivíduos não europeus que possuem características diferenciadoras. Aquilo que se costuma qualificar como «renascimento islâmico» trouxe consigo a consolidação de uma nova variante do anti-semitismo, com extremos de visceralidade que têm origem no mais profundo de alguns. Mas com uma moral dúplice, pois se o facto de alguém ser árabe significa que é uma pessoa perigosa, extremista e fanática, por outro lado isso não impede que seja considerado como um animal de carga para realizar os trabalhos tidos por indignos, ademais como mão-de-obra barata.
Efectivamente, o reconhecimento dos outros não é fácil, sobretudo quando a auto-afirmação se faz pela negação. Diz-se frequentemente, Senhores Deputados, pretendendo com isso encontrar-se um bode expiatório, que o desemprego e a crise económica constituem os melhores viveiros do racismo e da xenofobia. Embora isto seja, em parte, verdade, também o é que a exclusão social tem uma forte componente cultural.
O famoso antropólogo espanhol Josep Llovera afirmava no seu livro «A Identidade da Antropologia» que o mundo ocidental, cito textualmente, »está programado para reagir de forma racista em determinadas circunstâncias». Llovera conclui finalmente, numa reflexão muito articulada, que, tendo em conta o facto de os preconceitos racistas estarem muito arraigados e de as mudanças de mentalidade que se estão a produzir serem muito recentes, é necessário fomentar a aprendizagem da tolerância. «As pessoas ainda têm de aprender a não ser racistas», diz este autor.
O racismo e a xenofobia não se encontram apenas nas atitudes da extrema-direita e dos sectores ultraconservadores. Infelizmente, as reacções da direita e da esquerda assemelham-se muitas vezes quando se trata de estar contra determinada etnia, cultura ou religião. Isto faz com que inclusivamente, aqueles que lutam contra o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo acabem por interiorizar, nas suas políticas, as teses dos racistas. Pensa-se que a melhor forma de evitar atitudes racistas ou xenófobas consiste em eliminar as causas das mesmas. Se não houver estrangeiros ou se o número destes for menor, não haverá problemas nem protestos. Por conseguinte, as soluções que nos apresentam consistem, principalmente, em reduzir, limitar ou, mesmo, impedir a entrada de novos fluxos migratórios, quer de natureza económica, quer de natureza política. Infelizmente, esta é, como bem sabemos, a filosofia que inspira as actuais reformas legislativas em matéria de asilo e de refúgio que estão a ser levadas a cabo no nosso contexto político.
Senhora Presidente, é necessário e importante que se instituam mais anos europeus contra o racismo, contra todos os vestígios de intransigência, que se chame a atenção para este fenómeno, que se organizem campanhas para o combater. No entanto, já é tempo de alterarmos as nossas linhas de actuação, orientando-as de forma objectiva, adequada e coerente, a fim de se poder avançar nesta luta com a qual todos nós, supostamente, nos preocupamos. De pouco servirá um ano inteiro de campanhas, de actividades de natureza diversa, de propaganda, se as nossas políticas forem contraditórias com estes objectivos. Oxalá que tudo isto seja qualquer coisa mais do que um pretexto retórico, que não se trate apenas de fazermos alguma coisa para darmos a impressão de estarmos a agir num domínio em que, na realidade, não estamos dispostos a fazer nada que custe de verdade, para utilizar as palavras de Javier de Luca, um perito que colabora esporadicamente com a Comissão Europeia.
Senhores Deputados, temos de ir à raiz do problema. Essa é a única forma de obtermos resultados objectivamente positivos. Temos de desmontar o que alguns de nós qualificam como a «xenofobia institucional». O endurecimento das legislações em matéria de asilo e de refúgio não constitui, na verdade, o caminho adequado, que é, precisamente, o contrário disso. O quid da questão reside em saber até onde estamos dispostos a ir no reconhecimento do outro, das minorias étnicas, culturais e religiosas. Em definitivo, temos de saber se o direito a ter direitos constitui uma premissa no âmbito dos nossos objectivos de luta contra a intolerância, contra a exclusão e contra a discriminação. Para que seja qualquer coisa mais do que um recurso semântico, a tolerância deverá implicar necessariamente o reconhecimento efectivo da igualdade em todas as frentes. Para que servirão a propaganda, as campanhas e o resto da parafernália se as nossas leis não forem alteradas? Se queremos lutar contra o racismo, comecemos por lutar contra a não satisfação das necessidades básicas dos excluídos. A integração e a tolerância exigem uma verdadeira integração social e económica, bem como o reconhecimento da riqueza da diversidade cultural, étnica e religiosa.
Senhora Presidente, se orientarmos de forma adequada as nossas políticas, activando-as no domínio da educação, nas escolas, na rua e no seio das instituições, estaremos não só a fazer prevenção, mas também a contribuir para a aprendizagem da convivência com as diversas manifestações da diversidade cultural que, diga-se de passagem, é irreversível. Chamar mais uma vez a atenção para a necessidade de a União Europeia contribuir para tornar possível a formação de dirigentes espirituais no seio das diversas minorias existentes na Europa, como é o caso da minoria muçulmana, ajudar-nos-ia muito a criar um clima de melhor entendimento. A formação de imanes na Europa seria um sinal positivo para as comunidades islâmicas da União, que sentiriam que as suas necessidades no campo espiritual são tidas em conta...
(A presidente interrompe o orador)

Quin
Senhora Presidente, muito obrigada pelas suas amáveis palavras de apresentação. Tenho imenso prazer em poder falar aqui hoje sobre este assunto específico. Tendo sido deputada deste Parlamento durante dez anos, considero-me uma acérrima defensora do trabalho desta instituição e, em especial, estou a par do interesse que o Parlamento há muito demonstra em tentar resolver o problema do racismo, da xenofobia e do anti-semitismo. Aliás, gostaria de aproveitar esta oportunidade para felicitar os deputados por tudo o que fizeram para que este assunto fosse definitivamente incluído na agenda europeia. Para além do papel essencial que os governos nacionais devem desempenhar no combate ao racismo, à xenofobia e ao anti-semitismo dentro das suas fronteiras, não tenho qualquer dúvida de que há também um papel crucial para a acção europeia. O Conselho - e, sem dúvida, a Presidência - continuarão a trabalhar convosco activa e entusiasticamente para implementar nesta área, políticas positivas a nível europeu. Uma das primeiras tarefas é a de avaliar o efeito da acção comum de 15 de Julho de 1996 relativa às medidas para combater o racismo e a xenofobia. Até finais de Junho deste ano, o Conselho terá de avaliar o cumprimento, por parte dos Estados-Membros, das obrigações por eles assumidas nos termos da acção comum. Certamente se lembrarão de que os Estados-Membros se comprometeram a assegurar uma cooperação judicial eficaz no que se refere a delitos que têm por base comportamentos racistas. O Conselho que vai reunir nos dias 28 e 29 de Maio próximo apreciará, por conseguinte, um relatório sobre as medidas tomadas ou planeadas pelos Estados-Membros na luta contra o racismo. Como sabem, as nossas duas instituições aproveitaram a oportunidade para confirmar a nossa preocupação comum relativamente ao racismo nas conferências de abertura e encerramento do Ano Europeu contra o Racismo, em Haia e no Luxemburgo. Acreditamos que o Ano Europeu constituiu um importante passo em frente, dando uma valiosa contribuição para intensificar a consciência dos problemas do racismo na União, para incentivar o trabalho na abordagem desses problemas e para realçar os benefícios da diversidade nas nossas sociedades.
Sei que no meu próprio país, o Reino Unido, se realizaram acções quase diariamente um pouco por todo o país por iniciativa de um grande número de organizações. Quando decidimos atribuir fundos governamentais para apoiar projectos no âmbito do Ano Europeu, recebemos um grande número de candidaturas. O Serviço de Informação Pública criado pela Comissão para a Igualdade Racial no Reino Unido foi inundado por pedidos de informação, o que demonstrou claramente o interesse, o entusiasmo e o envolvimento popular. Sei que o mesmo se passou noutros Estados-Membros.
Os governos devem registar o grande entusiasmo que o Ano Europeu suscitou. Este Ano Europeu não deve ser considerado como uma acção isolada, nem devemos perder o ritmo que se atingiu. Concordo com o que o senhor deputado Mohamed Ali acaba de dizer, ou seja, que não estamos interessados em ficar apenas pela retórica. Temos de nos assegurar de que este ritmo se vai manter nos próximos meses e anos. A sua continuidade foi bem preparada pelo Conselho e pelo Conselho Europeu durante o ano de 1997. O Conselho fez duas declarações sobre a luta contra o racismo nas áreas da juventude e da educação. O Regulamento do Conselho de 2 de Junho criou um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia e o Tratado de Amesterdão inclui medidas que são importantes a este respeito. Todos estes passos são importantes e constituem os alicerces para futuras iniciativas no combate contra as diferentes formas de discriminação.
As duas declarações, aprovadas pelo Conselho e por representantes dos governos dos Estados-Membros, abordaram a importância dessas medidas nas áreas da juventude e da educação, sublinhando também a necessidade de desenvolver os resultados do Ano Europeu. Penso que todos concordaremos que um dos resultados mais significativos do Ano Europeu foi o acordo para o estabelecimento de um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia em Viena. Sei que este Parlamento há muito apoia a ideia de um observatório desta natureza e que o vosso representante, o senhor deputado Glyn Ford, foi uma figura chave na Comissão Consultiva sobre o Racismo e a Xenofobia, que fez muito do trabalho de fundo.
Também sei, e congratulo-me com o facto, que o envolvimento do Parlamento neste Observatório irá continuar. O Observatório tem potencialidades para, na prática, estabelecer realmente a diferença. Trabalhando em estreita ligação com o Conselho da Europa, ele irá contribuir para o necessário intercâmbio de informação e para congregar experiências. Estou certo de que se irá revelar essencial para os Estados-Membros e para as instituições comunitárias. O Observatório está agora a começar a funcionar. A sua administração reuniu-se na semana passada e elegeu Jean Kahn como presidente. Foi uma escolha muito acertada, dado o esforço significativo que Jean Kahn empreendeu para pôr de pé o Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia. Estou certa de que os senhores deputados quererão associar-se a mim para felicitar Jean Kahn pela sua nomeação e para lhe desejar as mais rápidas melhoras da doença que neste momento o afecta. Olhando para o futuro, temos de considerar o impacto do Tratado de Amesterdão. Há dois elementos-chave no Tratado que são particularmente relevantes para este debate. O Tratado introduziu no texto do Tratado da União Europeia a tarefa de prevenir e suprimir o racismo e a xenofobia através do novo artigo 29-. O novo artigo 13- fornece uma base jurídica para medidas comunitárias de combate à discriminação racial. Estas novas disposições facilitarão o nosso trabalho no sentido de intensificar a luta contra a discriminação baseada na raça ou na origem étnica. Quando estiverem concluídos os procedimentos da ratificação do Tratado de Amesterdão, o Conselho dará prioridade à rápida implementação do Tratado. Sei que o senhor comissário Flynn já anunciou que a Comissão está a preparar um plano de acção para combater o racismo e a xenofobia. O Conselho aguarda com expectativa as propostas da Comissão para que se dê continuidade aos progressos alcançados no Ano Europeu e nós aguardamos com grande expectativa poder trabalhar com a Comissão nesse sentido. A Presidência do Reino Unido, em particular, pretende manter o ritmo nesta área. Temos de dar continuidade aos resultados conseguidos até agora e aproveitar o potencial das novas disposições do Tratado. Temos de considerar, tanto as opções legislativas, como as não legislativas. Haverá um seminário no Reino Unido, mais para o fim da nossa Presidência, que proporcionará uma oportunidade para focar a importância destes aspectos e projectar o caminho a seguir.
Já percorremos um caminho considerável, mas ainda há muito a fazer. O Conselho está decidido a não fugir às suas responsabilidades e aguarda com grande expectativa a oportunidade de trabalhar com o Parlamento e com a Comissão, não só para atacar os males que ainda afligem os nossos países, mas também para encontrar formas de celebrar a diversidade com a qual todos tanto beneficiamos.

Flynn
Senhor Presidente, o senhor deputado referiu-se aos esforços feitos pela Comissão para combater o racismo em 1997 e ao que tem sido feito para cumprir as recomendações avançadas pelo Parlamento Europeu na sua resolução de 30 de Janeiro de 1997. A Comissão trabalhou intensivamente em 1997 para implementar o Ano Europeu contra o Racismo e para promover a não discriminação. A conferência oficial de encerramento do Ano Europeu contra o Racismo, que se realizou no Luxemburgo em Dezembro último, sublinhou o sucesso do Ano, em termos do impacto político que teve e da dinâmica que criou, e também os resultados atingidos no aumento da consciencialização e na criação de novas parcerias e de novas redes em toda a União.
Um dos resultados políticos fundamentais alcançados durante o ano de 1997 foi a inclusão no Tratado de Amesterdão da cláusula geral anti-discriminação, no artigo 13-. Na sequência da ratificação do Tratado de Amesterdão e desenvolvendo o que foi alcançado durante o Ano Europeu e posteriormente, posso dizer-vos hoje aqui que é minha firme intenção avançar com propostas de legislação anti-discriminação antes do fim do mandato desta Comissão. Outro resultado duradouro de 1997 foi a adopção do regulamento que estabelece o Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia a que se referiu a senhora ministra Quin. A primeira reunião da sua administração teve lugar em Viena, nos dias 20 e 21 de Janeiro, e espera-se que o Observatório esteja completamente operacional no Outono do corrente ano. Para terminar, a conferência de encerramento pôs em destaque um dos resultados mais importantes do Ano Europeu, que foi a acção comum e a cooperação entre as instituições europeias. A presença do presidente em exercício do Conselho, do presidente da Comissão e do vice-presidente do Parlamento Europeu como oradores naquela cerimónia foi um bom testemunho deste facto. Neste contexto, a Comissão congratula-se com o facto de o Parlamento Europeu continuar a reconhecer a importância da luta contra o racismo, incluindo o debate anual como parte desta mini-sessão. O Ano Europeu contra o Racismo teve duas componentes principais. A primeira centrou-se na informação e comunicação e a segunda na troca de experiências. Deste modo, promoveu-se uma vasta gama de actividades recomendadas pelo Parlamento Europeu, desde projectos essencialmente locais e regionais até eventos de grande envergadura com cobertura televisiva em todo o mundo. No total, cerca de 177 projectos receberam apoio financeiro. Foram feitos todos os esforços para garantir a concessão de financiamento a projectos que chegassem aos cidadãos comuns e que envolvessem minorias étnicas e grupos de imigrantes, definindo necessidades e desenvolvendo acções adequadas.
Depois do Ano Europeu contra o Racismo, a Comissão vai continuar a desenvolver as parcerias que foram estabelecidas ou reforçadas durante o Ano, como sejam as parcerias com organizações não governamentais anti-racismo, com os parceiros sociais, com os meios de comunicação social, com organismos desportivos e com partidos políticos. Em especial, o ano de 1997 assistiu ao surgimento de uma plataforma europeia das organizações não governamentais anti-racismo. Gostaria de pensar que vamos continuar a trabalhar juntos nesta importante realização nos próximos anos. O Ano Europeu foi só o começo - um bom começo, mas apenas isso. Mostrou-nos, não só o que precisa de ser feito, mas também o que pode ser feito. É minha firme intenção continuar a incentivar a luta contra o racismo na Europa. Pretendo, muito em breve, apresentar um plano de acção contra o racismo, que irá basear-se nos resultados alcançados e nas lições que aprendemos durante o Ano Europeu de 1997 e abrir o caminho para propostas legislativas, logo que o Tratado de Amesterdão tenha sido ratificado. Espero continuar a receber o vosso apoio nesta questão de tão grande importância para todos os cidadãos europeus.

Ford
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar o relator, o senhor deputado Mohamed Ali, pelo seu relatório. Em segundo lugar, felicito a Comissão pelo Ano Europeu contra o Racismo que, em nossa opinião, foi um enorme sucesso. De Madrid a Manchester e de Barcelona a Berlim, houve milhares de acontecimentos diferentes, alguns financiados pela Comissão, outros por Estados-Membros, e ainda alguns de iniciativa privada. Algumas pessoas estavam tão interessadas em participar que conseguiram elas próprias angariar fundos e organizar actividades. Também agradeço, em particular, ao senhor comissário Flynn a sua dedicação e empenho em dar prioridade a esta matéria na agenda da Comissão. A promessa que fez, primeiro em Marselha, e de novo hoje aqui, de apresentar legislação contra a discriminação antes do fim de 1999, é extremamente bem-vinda. Em terceiro lugar, felicito o Conselho pela aceitação, em Amesterdão, das alterações que tornam inequivocamente claro que a Comunidade Europeia tem um papel a desempenhar na luta contra o racismo. Também felicito o Conselho pelo acordo para criar o Observatório Europeu que, como disse o senhor comissário Flynn, foi estabelecido há oito dias em Viena e estará pronto a funcionar em Agosto deste ano. Congratulo-me profundamente com a nomeação de Jean Kahn para presidente do conselho de administração, devido ao trabalho que desenvolveu na Comissão Consultiva sobre o Racismo e a Xenofobia. Espero que o Parlamento Europeu envie a Jean Khan os nossos melhores votos de uma recuperação rápida da trombose de que foi vítima.
Nós, no Grupo do Partido Socialista Europeu, demonstrámos o nosso maior empenho em relação ao Ano Europeu contra o Racismo. Aliás, estamos a dar-lhe continuidade - no nosso caso é uma espécie de um Ano e um Bocadinho contra o Racismo. Na sexta-feira, terá lugar a Conferência Europeia do Futebol e do Racismo, no Old Trafford, em Manchester, patrocinada, entre outros, pela própria equipa de futebol. Teremos uma conferência de encerramento para o Grupo Socialista, a 2 e 3 de Março, aqui em Bruxelas. Como vêem, o nosso Ano contra o Racismo continua.
Vamos apoiar o relatório Mohamed Ali. Apoiamos a ideia de que deve existir um código de conduta. Consideramos que os partidos democráticos deste Parlamento deverão subscrevê-lo. Pedimos à Comissão, citando as próprias palavras do senhor comissário, que «considere o Ano contra o Racismo como um alicerce e não como um monumento». Por conseguinte, congratulamo-nos com as rubricas orçamentais deste ano para a luta contra o racismo e o plano de acção proposto. O que é ainda mais importante, acreditamos que é necessário evitar que se crie um hiato entre o trabalho que já foi feito e o que deve ser feito a seguir. Como diz a senhora ministra Quin, não se deve perder o ritmo, especialmente numa altura em que o problema continua a agravar-se com o Front National , nas suas zonas de maior influência no sul de França, a saquear as bibliotecas, a vitimar as minorias e a pagar a quem promova a purificação da raça, no preciso momento em que aqui falamos. Sabemos que a ratificação do Tratado de Amesterdão levará algum tempo. Contudo, esperamos que, entretanto, a Comissão se prepare para actuar com rapidez e urgência. O que hoje aqui foi dito leva-nos a crer que assim será.
A Presidência do Conselho pode prestar um bom serviço aos cidadãos da Europa, contribuindo para incentivar e ajudar a Comissão nesta tarefa. Agradeço a todos o que já se conseguiu, mas, parafraseando Oliver Twist , devo dizer que queremos mais!

Oostlander
Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar calorosamente o iniciador do debate anual, o senhor deputado Ali, pela forma como se empenhou nesta iniciativa. Quero também felicitar o senhor comissário e os seus colaboradores que, nos últimos tempos, também tão fortemente se empenharam em atingir verdadeiros resultados no âmbito da luta contra o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo. Satisfaz-me particularmente que o representante do Conselho se encontre também entre nós, uma vez que falamos aqui, nomeadamente, de uma política que está ainda, em primeira instância, nas mãos do Conselho.
A resolução que preparámos na Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos foi alvo de debates intensos. Penso que, neste momento, já fizemos progressos substanciais no caminho de um consenso. Existem, todavia, alguns pontos por resolver. O senhor deputado Ford fez referência a um deles, que se prende designadamente com o código de conduta para os partidos. Na realidade, posso congratular-me desde já com a forma como ele formulou a sua alteração. Esta alteração não se prende, por assim dizer, com um agravamento do Regimento deste Parlamento, já que todos devem poder expressar as suas opiniões políticas - por mais terríveis que as mesmas possam ser -, mas sim, muito explicitamente, com os partidos. De futuro, haverá partidos que subscreverão o código de conduta e outros que não o farão. Teremos políticos a quem podemos responsabilizar pelo cumprimento desse código, e isso será público.
Julgo, por isso, que este é um dos efeitos mais importantes deste Ano Europeu contra o Racismo. Ele exerceu um excelente efeito junto dos políticos. Nomeadamente nos Países Baixos, os políticos declararam já, por exemplo, que durante as próximas eleições, em relação a determinados assuntos, como a política de asilo e outros afins, não tirarão partido de sentimentos xenófobos. Isto é importante, pois no passado isso aconteceu. Penso ser excelente que a política seja assim depurada.
Gostaria ainda de formular dois desejos prementes. O primeiro quanto ao ponto que inicialmente constava também da proposta de resolução do próprio senhor deputado Ali - a remissão para o relatório sobre as limpezas étnicas - que julgo ser para nós da maior importância; trata-se de uma autocrítica relativamente à política conduzida pelos nossos próprios ministérios dos Negócios Estrangeiros. Neste contexto, tomei recentemente conhecimento de um facto novo, concretamente que, segundo a imprensa francesa, um eminente político francês se terá pronunciado acerca do genocídio no Ruanda, dizendo ser menos grave ele ter ocorrido em África do que seria se tivesse ocorrido na Europa. Na realidade, isto são observações tipicamente racistas, muito embora as pessoas não tenham, porventura, consciência disso. Assim, é muito importante que incluamos ainda este ponto na resolução, tal como o senhor deputado Ali inicialmente pretendia fazer.
No que se prende com a questão dos sans papiers , gostaria ainda de fazer uma observação. Na presente versão da resolução, consta um texto que, na realidade, considero bastante descuidado, nomeadamente o ponto em que se valoriza o papel das ONG que se empenham a favor dos imigrantes sem documentos. Isso é dito na generalidade. Ora, nos Países Baixos, grande parte dos refugiados, cuja situação se revela ilegal ou não têm uma boa história em relação à sua fuga, desfez-se dos seus documentos. Não conheço nenhuma ONG que se empenhe verdadeiramente nesta questão. Conheço, isso sim, ONG que se orientam para uma categoria especial de refugiados, os chamados sans papiers . Eu próprio já tive ocasião de me avistar com delegações de sans papiers . A situação destas pessoas, nos países onde permanecem, é muito especial. Congratulo-me verdadeiramente com o facto de as ONG se terem empenhado nesse domínio, pois trata-se, por vezes, de uma lacuna na legislação que tem de ser apontada. De uma forma geral, não podemos naturalmente dizer que um órgão legislativo tem de congratular-se pelo facto de ser overruled por uma ONG. Na generalidade, não podemos dizê-lo. Porém, apresentei uma alteração, em relação aos sans papiers , que penso ser mais clara do que a já existente neste domínio. Penso ser correcto que nos manifestemos especificamente em relação a este grupo e espero, por isso, que a minha alteração seja adoptada.
Aliás, faço votos para que, de futuro, também o Conselho se mostre disposto a fazer com que o tema da luta contra a xenofobia, o racismo e o anti-semitismo seja igualmente objecto de um controlo mais democrático, para evitar que esta questão fique exclusivamente entregue nas mãos do Conselho e sujeita à sua reacção unânime, pois, na realidade, isso constitui uma base pouco sólida para uma política.

Andrews
Senhora Presidente, gostaria de saudar a proposta do senhor comissário no sentido de se dar continuidade ao Ano Europeu contra o Racismo. Sugiro ao senhor comissário que olhe, talvez, para a situação do racismo e da xenofobia no meu próprio país. Na minha cidade de Dublim, em particular, há enormes demonstrações de medo em relação aos ciganos e a outras pessoas que vêm da Europa de Leste e de outras regiões, como o Norte de África. Temos um número muito pequeno de refugiados a entrarem no país, em comparação com a Alemanha ou com a Grã-Bretanha e outros países. Sinceramente, penso que os irlandeses não têm razões para se sentirem orgulhosos pela forma como tratam estes refugiados. Quero que este ponto fique bem claro. Agradeço ao senhor comissário o excelente trabalho que desenvolveu nesta área. Ele fez um trabalho imenso e extremamente bem feito. Fez com que as pessoas se tornassem cada vez mais conscientes da necessidade de diversidade cultural e da riqueza da diversidade cultural no nosso país.
O senhor deputado Mohamed Ali, em minha opinião, é uma das pessoas mais extraordinárias deste Parlamento. Ele tem estado na primeira linha, a estimular o aumento do respeito e da compreensão relativamente ao Islão no seio da União Europeia. É de importância vital que não confundamos o Islão com os Talibãs e outros fundamentalistas. No fim de contas, todas as seitas religiosas e todas as religiões oficiais têm os seus fundamentalistas. A tolerância para com a diversidade enriquece cada uma das nossas sociedades. O senhor deputado Mohamed Ali deve ser felicitado pelo seu relatório, que apoio inteiramente.
Pela primeira vez num Tratado acordado ao nível da União Europeia, o Tratado de Amesterdão estabelece expressamente a prevenção e o combate ao racismo e à xenofobia como um objectivo da União. Este não é um objectivo que se possa ignorar, é um objectivo significativo. Trata-se claramente de um passo em frente fundamental. Não é só importante que a União Europeia e os Estados-Membros estejam empenhados em proporcionar aos cidadãos um alto nível de segurança e uma área de liberdade, salvaguarda e justiça. É importante que esse compromisso esteja claramente ligado ao objectivo de prevenir e combater o racismo e a xenofobia. É um objectivo que deve ser apoiado por acções dos países. A história põe a nu as terríveis verdades do racismo. Se houve alguma coisa que aprendemos, foi que teremos de usar todo o poder e energia ao nosso alcance para pôr fim aos ataques e à violência racistas. O Tratado de Amesterdão tem muitas outras excelentes qualidades, mas a inclusão deste objectivo deve ser aquela pela qual qualquer cidadão pode apoiá-lo.
Gostaria de ver o relatório do senhor deputado Mohamed Ali a circular por todas as escolas e colégios da União Europeia, porque é através da educação que devemos atacar as atitudes racistas e xenófobas no seio da União Europeia.

Goerens
Senhor Presidente, o senhor deputado Mohamed Ali convida-nos, no seu relatório, a pronunciarmo-nos sobre um conjunto de constatações, sugestões e medidas de luta contra o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo.
O meu grupo apoia a seu projecto de resolução, que nos convida a sermos vigilantes, perseverantes e activos neste campo. Vigilantes, pois subsiste um número importante de barreiras, nas nossas sociedades, que estão na origem de incidentes diversos, de atentados aos direitos humanos, de exploração da diferença para fins duvidosos, ou mesmo da exclusão. Perseverantes, pois temos de fazer com que a luta contra o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo seja perene, isto é, se organize em torno de uma estratégia baseada na observação sistemática, na prevenção, na acção legislativa e na acção política no sentido largo do termo, utilmente completada neste domínio pelo notável trabalho realizado pelas ONG.
Podemos ser vigilantes, perseverantes, extremamente alertas na análise dos fenómenos racistas, xenófobos e anti-semitas, mas temos também de ser activos, pois ainda falta tomar muitas iniciativas neste campo, nomeadamente em termos de formação e educação. Falta aprovar muitas medidas destinadas a jugular o envenenamento dos indivíduos mais receptivos e, por conseguinte, mais vulneráveis, das nossas sociedades, pela propaganda política transmitida pelos meios de comunicação social.
Para concluir, gostaria de perguntar ao Conselho e à Comissão executiva que seguimento tencionam reservar ao pedido repetidamente renovado pelo nosso Parlamento no sentido de criar um dia da recordação em memória das vítimas do holocausto. Isso permitir-nos-ia avançar na via que acabo de esboçar.

Ribeiro
Senhor Presidente, Senhores Deputados, o debate anual sobre o racismo tem de ser uma oportunidade para dar passos concretos na luta contra o racismo, a xenofobia, contra todas as discriminações, como o colega Mohamed Ali, que cumprimento pelo seu trabalho, pretende que o seu relatório seja.
Quando esse relatório se refere também ao balanço dos resultados de um Ano Europeu contra o Racismo, como o foi 1997, importa sublinhar o lugar que nessa luta estará reservado para o novo Tratado da União Europeia negociado e assinado neste ano. Tal como o relator o faz no ponto 4, também lamentamos que, não obstante algumas afirmações de boas intenções, a não discriminação não esteja incorporada como princípio fundamental do chamado Direito Comunitário com efeitos imediatos.
Como consta do artigo 13º, medidas necessárias para combater a discriminação em razão do sexo, da raça e da origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, sob proposta da Comissão com o Conselho deliberando por unanimidade após consulta ao Parlamento são boas palavras e podem apresentar-se como um passo. Mas este passo pode também ser visto como passo em campo minado, porque não falta quem o tenha minado e a situação social é um verdadeiro caldo de cultura para o racismo. E não será com boas palavras e passos tímidos que se criará o espaço de liberdade, segurança e justiça de que a luta contra o racismo e a xenofobia é elemento imprescindível, como consta do artigo 29º.
O tempo não sobra, mas ainda assim não queria deixar de sublinhar a proposta de estabelecimento de uma carta europeia dos direitos dos imigrantes no quadro de uma política de integração destinada a promover a compreensão mútua entre os grupos étnicos. Só o título já é aliciante. E particularmente animador para quem é oriundo e vive num país de emigrantes e de imigrantes. É uma das boas propostas deste relatório, que aprovamos inteiramente.

Roth
Senhor Presidente, caros colegas, caro Patrick Flynn, racismo significa exclusão. A luta contra o racismo é, por conseguinte, uma luta contra a exclusão e para que esta seja ultrapassada. Assim o sublinhou reiteradamente o senhor comissário Flynn, o que também tem a nossa aprovação unânime. Isto significa integração em vez de assimilação forçada, igualdade de direitos em vez de desigualdade jurídica, conferir direitos iguais em vez de persistir na incorrecta divisão jurídica da nossa sociedade em cidadãos nacionais, cidadãos da União e nacionais de países terceiros. Esta hierarquização em pessoas de primeira, segunda ou terceira classe está também na origem da violência racista na União Europeia, cada vez mais comum e que, no ano europeu contra o racismo, se manifestou de uma forma alarmante nos inquéritos realizados pela Eurostat, segundo os quais 30 % das pessoas na União Europeia se declaram racistas e anti-semitas.
A democracia baseia-se na participação de todos, em igualdade de direitos. Os direitos democráticos não podem depender da origem étnica, da cor da pele, da religião ou da idade. Algo vai mal na democracia na União Europeia quando se observa a dimensão do racismo, da exclusão no quotidiano. A forma como as minorias são tratadas e a recusa à sua integração são uma vergonha! Também de nada servem todas as declarações solenes proferidas ao longo do Ano Europeu contra o Racismo, quando a prática política é exactamente o contrário! É preciso eliminar a alienação do Direito e elevar, em toda a União Europeia, o direito de cidadania ao nível do Direito de uma sociedade democrática. Fazem dela parte integrante as novas minorias, aqueles que vieram para cá como mão-de-obra, mas que são pessoas para quem os direitos humanos são inalienáveis! De nada serve o direito e a política quererem ignorar estas minorias. Elas estão cá, permanecem cá e aqui hão-de continuar, se faz favor! Deixem-nas continuar cá! Permitam-me, para terminar, que recorde uma bonita canção. Talvez ela nos possa servir de mote. «Minha mãe é negra, meu pai é branco, minha irmã é amarela, meus irmãos são vermelhos e eu, eu tenho dezenas de milhares de anos e o meu nome é ser humano».

Van Lancker
Senhor Presidente, penso que o facto de estarmos em vésperas do encerramento do Ano Europeu contra o Racismo não pode significar que a luta contra o racismo terminará também. Recentemente, tive oportunidade de ler a sondagem do Eurobarómetro, apresentada por ocasião do encerramento do Ano Europeu contra o Racismo, e devo dizer-lhe, Senhor Comissário, que os resultados me causam sobressalto. Não menos de um terço dos entrevistados declarou ser bastante ou até muito racista. Na Bélgica, revelou-se mesmo ser essa a postura de mais de metade dos entrevistados. A sondagem demonstrou também muito claramente que a xenofobia radica em sentimentos pessoais de insegurança mas, sobretudo, também - e isto é importante - no medo do futuro e na falta de confiança dos cidadãos nas instituições democráticas. Uma conclusão que desde já quero retirar daí, caros colegas, é que este novo estudo tem de encorajar duplamente todos os partidos democráticos na Europa a continuarem a empenhar-se numa política credível e séria, tendente a promover a confiança nas instituições, e que possa também oferecer às pessoas maior confiança no futuro. Mas também aqui há partidos políticos expressamente apostados em semear o medo, a xenofobia e o racismo, que abusam dos seus mandatos para propagarem, livremente e em todas as fontes em simultâneo, as suas ideias odiosas, e que falam, em todas as línguas se possível for, de «escumalha estrangeira, primeiro está o nosso próprio povo». Em Bruxelas, a todas as portas e a todos os residentes - incluindo italianos, turcos, funcionários e colegas deste Parlamento, são distribuídos panfletos com mensagens racistas.
Gostaria de deixar aqui um recado ao senhor deputado Oostlander. Uma coisa que temos de ter muito claramente presente é que o alibi da liberdade política, da liberdade de expressão, nunca deve poder ser usado ou abusado para alimentar propósitos racistas ou discriminatórios, em razão da cor ou da origem étnica, quer dentro deste Parlamento, quer fora dele. Isso constitui um atropelo flagrante dos direitos humanos. Esta questão já foi, com razão, apontada na Carta elaborada com os partidos políticos, na qual eles se comprometem a combater o racismo, tanto no seu próprio seio como fora dele, e a não cooperar com grupos que incitem a práticas racistas. Faço desde já votos para que todos os partidos democráticos subscrevam muito rapidamente esta Carta - e, por favor, que a executem também. Mas, Senhor Deputado Oostlander, continuo a pensar que, enquanto instituição democrática dos cidadãos da União Europeia, também o Parlamento Europeu deve abraçar esta Carta, como um dos princípios fundamentais do seu funcionamento. Não podemos aceitar que, em nome da liberdade de expressão, se fale linguagem racista nesta sala. Não pode acontecer que este Parlamento subvencione aqueles que semeiam a xenofobia.
Aquilo que se revelou ser possível no Parlamento da Bélgica - e não parece constituir violação das liberdades fundamentais - tem também de ser possível neste Parlamento. Gostaria, pois, de pedir à Mesa a bondade de apresentar aqui uma proposta de regimento, ou um código de funcionamento, para que, de futuro, este Parlamento não contribua nunca mais para veicular mensagens carregadas de ódio, que alguns dos nossos colegas semeiam.

De Esteban Martín
Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de felicitar o meu compatriota, o senhor deputado Mohamed Ali, pelo trabalho que realizou. Devo dizer, antes de mais, que o racismo e a xenofobia são ideias diametralmente opostas aos princípios que estão na base da integração europeia. No interior da União, devemos defender os princípios do respeito mútuo e da solidariedade, independentemente da raça, da crença, da cor ou da origem de cada um. Trata-se de objectivos fundamentais da União, que devemos afirmar claramente perante os cidadãos europeus.
Devemos também congratular-nos, como já o fizeram alguns colegas, com os progressos contidos no Tratado de Amesterdão, que introduz a possibilidade de adoptar medidas adequadas de luta contra a discriminação por motivos de ordem racial ou étnica e que, ao mesmo tempo, estabelece, pela primeira vez, como objectivo da União, a prevenção e a luta contra o racismo e contra a xenofobia, a fim de oferecer a todos os cidadãos um elevado nível de segurança, no âmbito de um espaço de liberdade e de justiça.
No entanto, não devemos esquecer-nos de que o principal instrumento de protecção daqueles que estão ameaçados pelo racismo é, naturalmente, a lei, e que esta protecção incumbe primordialmente aos Estados-Membros. A União deve, contudo, contribuir para esta luta através dos meios ao seu alcance e dentro do âmbito das suas competências, como pudemos ver durante o Ano Europeu contra o Racismo, através do financiamento de projectos de informação e de divulgação. Estas medidas de luta contra o racismo deverão continuar a ser aplicadas e alargadas aos países da Europa Oriental candidatos à adesão, a fim de se poderem consolidar os estes efeitos positivos e com base na actuação da União no âmbito do Ano Europeu contra o Racismo.
O racismo constitui uma ameaça para a sociedade, pelo que deve merecer toda a nossa atenção. Como políticos e como representantes dos cidadãos europeus, devemos tomar sob a nossa responsabilidade este problema. No âmbito da luta contra o racismo, é fundamental prestar atenção à questão do ensino, que implica uma boa informação das novas gerações sobre o que está a acontecer quando falamos de racismo e de discriminação. Serão as novas gerações que irão construir a Europa do futuro e é a elas que se devem dirigir todos os nossos esforços.
É fundamental e imprescindível levar a cabo uma política de informação e de formação adequada destinada aos funcionários, aos agentes da polícia, aos técnicos judiciais e aos educadores, no sentido de os ensinar a viver e trabalhar numa sociedade multi-racial, bem como a actuar em situações difíceis. É necessária uma educação adequada, que fomente a tolerância, a não discriminação e a convivência entre culturas e que aproveite o enriquecimento que esta proporciona. A compreensão mútua baseia-se no intercâmbio e no encontro entre culturas diferentes. O conhecimento leva-nos a aceitar de uma forma positiva a diversidade e o pluralismo cultural. Este é o objectivo que deveremos prosseguir em todos e em cada um dos Estados-Membros.
Esperamos que, nos próximos debates nesta Assembleia, nos possamos congratular por termos conseguido realizar progressos significativos nesta matéria. Esperamos que o problema do racismo desapareça definitivamente da nossa agenda por ter desaparecido, também, da nossa sociedade.

Thors
Senhor Presidente, no domingo passado, 25 de Janeiro, no Helsingin Sanomat, o maior jornal da Finlândia, foi publicada uma longa carta do senhor deputado Raimo Ilaskivi, nosso colega, que na minha opinião explora o racismo e a xenofobia, ou seja, exactamente os comportamentos que condenamos nesta resolução, em especial no considerando N e no número 14.
Passo a referir alguns exemplos de afirmações do senhor deputado Ilaskivi. Ele diz que nós, os finlandeses, devemos poder decidir sobre a composição da nossa população. Uma declaração desta natureza provoca-me mal-estar e recorda-nos um passado de há 50 anos ou mais. Ele afirma, igualmente, que a mistura de culturas gera problemas e que a maioria dos refugiados somalis, que no início da década de 1990 vieram para a Finlândia, não trabalham e vivem à custa da segurança social. Estas afirmações são feitas, apesar de se saber que os refugiados não podem arranjar emprego porque a legislação finlandesa não o permite. Na proposta de resolução, declara-se que o Parlamento Europeu se deve empenhar na luta contra o racismo e a xenofobia. Não basta, porém, o empenhamento do Parlamento nesta questão, cada deputado deve empenhar-se também individualmente. Uma das primeiras coisas que podemos aqui fazer é optarmos amanhã pela votação nominal, de modo a sabermos quem apoia ou não esta resolução. Ou haverá quem tenha um discurso duplo e afirme uma coisa nesta assembleia e outra em Helsingfors, defendendo ideias xenófobas?

Le Gallou
Senhor Presidente, as nossas sociedades técnicas avançadas têm necessidade de liturgias e rituais, e muitas vezes o pensamento racional apaga-se perante o pensamento mágico. A União Europeia não escapa a isso. E eis-nos agora aqui - todas as instituições juntas: Comissão, Bruxelas, Conselho de Ministros, Parlamento - em comunhão no ritual do anti-racismo, com os seus grandes sacerdotes, os seus excomungadores, os seus exorcistas e, há que dizê-lo também, os seus hipócritas.
Permitam que um agnóstico, um espírito céptico, que não acredita nos vossos dogmas e que se diverte com os vossos rituais, faça algumas observações iconoclastas.
Primeira observação: antes de mais, como é que podemos falar de racismo quando pretensamente as raças não existem; não haverá aqui uma incoerência? Aliás, na sua última reunião, a Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, sempre na crista do politicamente correcto, suprimiu das suas deliberações a palavra «raça» e o adjectivo «racial», como se suprimir a palavra significasse suprimir o facto.
Segunda observação: se o anti-racismo e a luta contra o racismo fossem eficazes, não seria com certeza necessário voltar à questão, ano após ano, e prever, depois de um Ano do anti-racismo, provavelmente um milénio do anti-racismo.
Se se lamentam da degradação da situação, é talvez porque as vossas soluções não serão as melhores. E eis a minha terceira observação: é um facto que, nas periferias das nossas cidades, nomeadamente em França, na Bélgica e também noutros países da Europa, a situação está cada vez mais difícil, a delinquência aumenta e os tumultos étnicos multiplicam-se. É sobretudo um facto em França, onde os bandos étnicos, os bandos de jovens imigrantes, atacam tudo o que representa o Estado e a nação: as forças policiais, evidentemente, mas também os presidentes de autarquias, seja qual for o seu rótulo político, mesmo que sejam socialistas, mesmo que sejam comunistas, mas também os bombeiros, a quem atiram cada vez mais vezes projécteis quando eles vêm apagar incêndios ou salvar vidas humanas quando há acidentes.
Quarta observação, há muitas explicações para isso: excesso de imigração, evidentemente, e também desenraizamento infeliz das populações imigradas, fracasso escolar, mas também, permitam-me dizê-lo, a ideologia e as políticas anti-racistas. Passo a explicar. Quando um jovem cidadão nacional tem um comportamento agressivo, violento, ou mesmo delinquente, é reprimido, acusado, punido, o que está certo. Quando um jovem cidadão estrangeiro tem o mesmo comportamento agressivo, violento, ou mesmo delinquente, acusa de racismo o professor, o polícia, o juiz que pretende reprimi-lo, e, a partir de então, o delinquente deixa de estar na posição de acusado e passa à posição de acusador. Longe de se sentir mais fraco, sente-se mais forte. Sim, é o anti-racismo que encoraja a violência dos bandos étnicos e que, por isso mesmo, gera aquilo a que os senhores chamam o racismo. Como se costuma dizer, o Inferno está cheio de boas intenções. Hoje em dia, o anti-racismo obsessivo e obrigatório que pretendem impor constitui uma das causas do racismo.

Hager
Senhor Presidente, em toda a União Europeia, somos actualmente confrontados com o fenómeno do racismo e da xenofobia, cujo combate é um propósito comum a todos nós. Por isso, são de saudar as possibilidades que o Tratado de Amesterdão veio alargar no sentido da protecção contra a discriminação por motivos raciais, étnicos e religiosos. Contudo, sou de opinião que o trabalho mais eficaz continua a provir do âmago. Penso que isso será imediatamente compreensível se não se traduzir - como erradamente tantas vezes acontece, hoje também - o termo «xenofobia» por «hostilidade ou ódio aos estrangeiros», mas sim, como seria correcto, por «medo dos estrangeiros».
Este medo, manifestado sobretudo por pessoas mais idosas, só poderá ser eliminado por cada um de nós, individualmente, no seu trabalho diário no terreno. Para tal é necessário que se transmita aos cidadãos aquele sentimento de segurança que lhes permita superar este medo. Os resultados do Ano Europeu contra o Racismo - qualificado pelo próprio relator, na nossa comissão, de «acção alibi» - não são, só por si, suficientes para a consecução deste objectivo. Para isso, são necessárias as acções de complementação anunciadas pelo senhor comissário.

Elliott
Senhor Presidente, gostaria de começar por dizer aos dois últimos oradores que deveriam ser mais cautelosos. Qualquer um de nós pode ser vítima das atitudes racistas de outrem. Se não estivermos preparados para lutar pelos direitos dos outros, poderá vir o dia em que os nossos direitos serão ameaçados e não haverá ninguém para os defender. Sugiro que tenham cuidado.
Desejo felicitar o senhor deputado Mohamed Ali pelo seu excelente relatório e falar de um ou dois aspectos. O nº 6 é muito importante e tenho muito prazer em anunciar que o novo Governo britânico irá criar legislação que tornará mais severas as penas por actividades criminosas com base em motivações raciais. Isto parece-me absolutamente correcto. Também é importante que, no nº 14, condenemos as afirmações imprudentes e que inflamam as paixões populares, feitas por vezes por certos políticos, que deveriam ser mais conscientes, para provocar a animosidade e a antipatia raciais. Ouvimos comentários lamentáveis acerca de comunidades a serem alagadas, e esse tipo de comentários não tem nada de positivo. As pessoas influentes na sociedade não deveriam nunca incitar atitudes racistas.
Quanto ao nº 15, é importante que, nas negociações em curso para a adesão dos países da Europa Central e Oriental, fique bem claro - e não estou a condenar nem a criticar nenhum país em particular - que o respeito pelos direitos humanos e por todo o conceito de anti-discriminação, contido no artigo 13- dos Tratados acordados em Amesterdão, seja um aspecto crucial do que aqueles países terão de aceitar quando se tornarem membros da União Europeia. A forma como certos grupos minoritários, em particular as comunidades de ciganos, têm sido tradicionalmente tratados em alguns desses países é chocante e vergonhosa e há que lhe pôr cobro. Estou plenamente de acordo com a introdução de um código de conduta. Espero que este já esteja em vigor por altura das próximas eleições europeias e que assegure - como aconteceu nas últimas eleições gerais na Grã-Bretanha - que nenhum dos principais partidos políticos se sinta tentado a servir-se da jogada racial em seu benefício, e que aqueles que não estejam de acordo em subscrever um código de conduta que declare ilegais os sentimentos raciais e xenófobos sejam totalmente marginalizados.
Por último, não só devemos condenar o racismo em todas as suas formas, como devemos enaltecer os benefícios positivos de uma sociedade multi-racial pluralista. Sinto-me orgulhoso de poder representar uma sociedade assim na parte ocidental de Londres, onde um terço da comunidade, ou os seus pais, são de origem étnica não inglesa, e convivem felizes e em harmonia, trazendo benefícios para toda a comunidade. Estas comunidades multi-raciais não são apenas culturalmente enriquecedoras, mas também economicamente estimulantes. Deixo-vos com a seguinte reflexão: o milhão e meio de pessoas de origem asiática na Grã-Bretanha contribuiu no ano passado com cinco mil milhões de libras para a vitalidade da economia do meu país, através de empresas de proprietários asiáticos. Este é um aspecto positivo que muito frequentemente fica esquecido.

Féret
Senhor Presidente, há exactamente um ano, a Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social do Parlamento Europeu organizava uma audição pública subordinada ao tema «Os pontos de convergência entre a Europa e o Islão», durante a qual um dos convidados, o professor Jean Yaya-Michot, director do Centro de Filosofia Árabe da Universidade Católica de Lovaina, se deu ao prazer de monopolizar o debate para se dirigir a mim em termos insultuosos de carácter racista. Alguns meses mais tarde, o mesmo Yaya-Michot publicava em Beirute um opúsculo em que justificava, com base em trabalhos teológicos, o assassínio dos sete monges de Tibehirine... Ouso esperar que, no âmbito de um novo ano contra o racismo, o Parlamento Europeu vá tentar poupar aos seus membros agressões verbais da parte de agentes do estrangeiro, que defendem a exterminação, na sua forma mais bárbara, dos Europeus de gema, pelo facto de serem de raça branca e muitas vezes cristãos. No que respeita ao professor Yaya-Michot, não teremos de ouvir os seus insultos durante muito tempo, mas foi necessária a minha intervenção junto do Vaticano para que este recentemente naturalizado belga fosse obrigado a calar-se ou a deixar o meu país.

Zimmermann
Senhor Presidente, queria começar por agradecer, não só ao senhor comissário Flynn, pelo seu apoio e pelo seu trabalho, mas também aos colaboradores da Comissão, pelo trabalho desenvolvido ao longo de 1997 no âmbito do Ano Europeu contra o Racismo e a Xenofobia. Ao senhor deputado Mohamed Ali, gostaria também de apresentar os meus parabéns pelo seu excelente relatório. Contudo, findo este Ano Europeu contra o Racismo e a Xenofobia, gostaria de salientar três pontos, que exigem prossecução.
Primeiro: os esforços iniciados em 1997 com vista a combater o racismo e a xenofobia devem continuar. Pelas palavras que acabámos de ouvir de três colegas da ala direita, concluímos que ainda estamos longe de poder lidar de outro modo com a questão neste Parlamento. Segundo, e aqui dirijo-me a determinados grupos: políticos, meios de comunicação social, escolas, etc., têm, mais do que até aqui, de se consciencializar da sua função de referência e de adoptar uma atitude anti-racista e anti-xenófoba. Terceiro: a União Europeia tem sido e continua a ser uma região fortemente exposta a movimentos imigratórios e emigratórios. As mulheres e os homens migrantes que permaneceram nos nossos territórios deixaram marcas na nossa sociedade e, regra geral, integraram-se bem. Se esta integração não funcionou nos últimos anos, tal não se deve aos migrantes, mas antes à ausência de uma estratégia política. Assim sendo, temos de trabalhar no sentido de permitir uma melhor integração destas pessoas na Europa, por forma a alcançar efectivamente uma maior homogeneidade.
A este propósito, chamo a atenção para a especial vulnerabilidades das mulheres migrantes. Elas sofrem muitas vez os efeitos da discriminação, não apenas devido à sua diferente nacionalidade e à sua diferente aparência, mas sobretudo pelo facto de serem mulheres. O Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados desenvolveu acções com vista a proteger as mulheres refugiadas de actos de violência. Solicito, pois, aos Estados-Membros, que também ponham em prática estas acções. Há um ponto que considero particularmente importante, que também já foi discutido na comissão e relativamente ao qual, no fundo, também chegámos a acordo: considero errado - e isso tem-nos sido constantemente confirmado em muitas conversações mantidas com diversas organizações - falar-se de discriminação em relação à raça. Tal como a senhora deputada Roth referiu, só existe uma raça, a raça humana. Não há nenhuma distinção. A fim de deixar isto bem claro, nós próprios deveríamos evitar falar de discriminação racial em contextos positivos. Proponho, por conseguinte, que, futuramente, se repense a formulação utilizada e, quiçá, fazer uma escolha diferente ou uma adaptação.

Howitt
Senhor Presidente, permita-me tomar como exemplo a minha região do Essex, no Reino Unido, para ilustrar o sucesso do Ano Europeu. Nos últimos doze meses, participei pessoalmente numa conferência empresarial de 200 pessoas sobre igualdade racial, num seminário sobre discriminação racial no emprego, dirigido a responsáveis pelas questões do pessoal, numa conferência especial destinada aos sete grupos de peritos de várias organizações da nossa região ligados à questão dos incidentes raciais e, como membro do júri, num concurso de poesia anti-racista com a participação de cerca de 300 alunos de escolas locais. Contudo, o número de crimes de origem racial em Essex manteve-se constante este ano, um pouco acima dos 100. Um estudo feito pelo departamento de segurança da polícia de Essex confirma que as atitudes racistas no seio da Comunidade geralmente ajudam os presumíveis autores dos crimes a legitimar os seus crimes racistas. Assim, peço ao senhor comissário que trabalhe realmente connosco no sentido de assegurarmos que todos os anos são Anos Europeus contra o Racismo. Por este motivo, o Conselho de Essex para a Igualdade Racial vai iniciar este ano um novo projecto anti-racista com jovens de Thurrock, irá receber uma exposição nacional sobre diversidade racial e, precisamente esta semana, organiza um encontro de grupos locais de mulheres sobre questões que se colocam às mulheres pertencentes a minorias étnicas. Por esta razão, a Essex Returners Unit (Organização do Essex de Apoio às Mulheres que Regressam ao Trabalho depois de terem ficado vários anos em casa a tratar dos filhos), juntamente com o Essex Tech (Instituto Técnico), lançou um plano de acção como resultado do Ano Europeu, que inclui novos processos de recrutamento para a polícia local, consciencialização sobre o racismo para organizações locais de formação e novos apoios para as associações de minorias étnicas. Felicitamo-los a todos.
Espero que, no Parlamento Europeu, estas iniciativas sirvam de exemplo para todos nós e que não nos esqueçamos de que a luta da Europa contra o racismo tem de chegar às comunidades a nível local, tanto em Essex como em todas as partes da Europa. Se não for assim, ela não terá significado.

Quin
Senhor Presidente, gostaria de fazer muito rapidamente algumas observações em resposta ao debate. Fico muito satisfeita com o tom positivo que se gerou e o bom acolhimento dispensado ao trabalho do relator sobre esta questão particular. Irei referir rapidamente alguns pontos específicos. A educação foi mencionada por alguns oradores e gostaria de dizer que o Conselho reconhece inteiramente a importância da educação e do trabalho com jovens na promoção de uma sociedade onde haja igualdade de oportunidades. Como o Parlamento sabe, o dia 21 de Março foi proclamado como o dia em que serão celebradas as diferenças culturais e promovida a tolerância entre os jovens nos estabelecimentos de ensino. Sei que o senhor deputado Goerens, que falou anteriormente, tem feito um bom trabalho a recordar aos jovens de hoje os perigos do nazismo e do anti-semitismo do passado. Estou de acordo com ele quando diz que continua a ser muito importante lembrar as vítimas do holocausto. Tanto o senhor deputado Mohamed Ali como o senhor deputado Andrews referiram especificamente os riscos da fobia contra o Islão. Concordo totalmente com os comentários que fizeram. É da responsabilidade de todos nós rejeitar este preconceito inaceitável contra seja que grupo for. Assim, em nome do Conselho, gostaria de dizer que prestei especial atenção aos vários assuntos aqui referidos durante o decorrer do debate. Parece-me que esta é, sem dúvida, uma área em que as três instituições - Parlamento, Comissão e Conselho - podem trabalhar em estreita colaboração para promover medidas práticas e eficazes para o futuro.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Ministro Quin.
Comunico que recebi uma proposta de resolução, apresentada nos termos do nº 5 do artigo 40º do Regimento.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Política e direito de asilo
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes perguntas orais:
B4-1012/97 - O-0136/97, ao Conselho, e B4-1013/97 - O-0137/97, à Comissão, da deputada Lindeperg, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, sobre o direito de asilo; -B4-1017/97 - O-0166/97 do deputado Vinci e outros, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia - Esquerda Nórdica Verde, à Comissão, sobre o respeito do direito de asilo; -B4-1018/97 - O-0174/97, ao Conselho, e B4-1019/97 - O-0175/97, à Comissão, dos deputados Nassauer e Oomen-Ruijten, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre a Convenção de Dublim relativa aos processos de asilo; -B4-1020/97 - O-0176/97, dos deputados Schaffner e Caccavale, em nome do Grupo União para a Europa, ao Conselho, sobre a política de asilo; -B4-1021/97 - O-0178/97, à Comissão, e B4-1104/97 - O-0179/97, ao Conselho, do deputado Wiebenga, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre o direito de asilo; -B4-0002/98 - O-0162/97), ao Conselho, e B4-0003/98 - O-0163/97, à Comissão, da deputada Roth, em nome do Grupo dos Verdes do Parlamento Europeu, sobre a protecção das pessoas perseguidas por agentes não estatais; -B4-0004/98 - O-0167/97, ao Conselho, e B4-0005/98 - O-0168/97, à Comissão, do deputado Pradier, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, sobre a justiça e os assuntos internos.
Schulz
Senhor Presidente, Senhores Deputados, agradeço a rapidez com que me foi concedido tempo de uso da palavra. Pedi de novo a palavra pois sou de opinião que deve existir a possibilidade de responder a algumas declarações da extrema direita nesta assembleia. Se estamos a realizar um debate sobre o racismo na Europa e sobre o facto de este se estar a propagar de forma extrema, e depois assistimos à forma extrema como aqui...
(O presidente interrompe o orador)

Presidente
Senhor Deputado Schulz, tinha-me pedido a palavra para um ponto de ordem. O debate que está a pretender reiniciar já foi encerrado. Não o posso reabrir. Se me pede a palavra para um ponto de ordem, então dou-lhe a palavra, mas não para continuar o debate.

Schulz
Senhor Presidente, obrigado por ter descoberto os meus secretos intuitos! Mesmo assim, gostaria de aproveitar a oportunidade para terminar a minha frase. É escandaloso que aqueles que reclamam para si um debate contra o racismo sejam, na realidade, os que representam o racismo na Europa.
Senhor Presidente, nos termos do artigo 131º do Regimento, solicito o adiamento do presente debate sobre as perguntas orais apresentadas pelos mais diversos grupos para o próximo período de sessões de Estrasburgo, segunda-feira, às 17H00. Até poucos minutos antes do início deste debate, nós, Grupo do Partido Socialista Europeu, tentámos negociar um texto de compromisso com vários outros grupos desta assembleia que abrangesse, o mais amplamente possível, as diversas posições políticas. Por razões que me abstenho de comentar, cinco minutos antes do início desta sessão plenária, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas retirou a sua assinatura deste texto de compromisso. Por conseguinte, com certeza que amanhã não deverá haver maioria para o nosso texto de compromisso. Porém, também não existe um texto de compromisso alternativo, que seja passível de obter aqui uma maioria. Assim sendo, estaríamos hoje aqui a discutir, sem que amanhã conseguíssemos alcançar qualquer resultado palpável. Contudo, e porque a questão do asilo se reveste de tanta importância, o Grupo do Partido Socialista Europeu quer tentar elaborar uma resolução mais ampla, pelo que quer tentar de novo chegar a um compromisso, em colaboração com os outros grupos. Por este motivo, solicitamos o adiamento do debate para a data referida.

Presidente
O Senhor Deputado Schulz faz um requerimento em nome do Grupo Socialista no sentido de que seja adiado o debate sobre as perguntas orais respeitantes ao direito de asilo.
Pergunto aos colegas se há alguém que se queira pronunciar a favor ou contra.
Há alguém a favor?

Lindeperg
Senhor Presidente, gostaria de apoiar o adiamento que acaba de pedir o senhor deputado Schulz. Com efeito, o problema do asilo constitui um assunto de grande importância e a resolução comum, tal como ficou definida no debate de ontem, incidia sobre um ponto tão limitado, um ponto tão concreto, um ponto que, aliás, fazia parte do programa do Conselho, pelo que não era minimamente revolucionário, que seria pena transformá-lo numa clivagem ideológica. Por conseguinte, e tal como Martin Schulz, preferia que pudéssemos dispor de algum tempo para ver como é que é possível chegar a um acordo sobre este assunto.

Nassauer
Senhor Presidente, Senhores Deputados, pronuncio-me contra o pedido de adiamento deste debate. Foram efectuadas negociações com base em muitas propostas isoladas de vários grupos. Tanto quanto sei, nenhum grupo insistiu em que o seu próprio texto fosse a bitola para tudo. O Grupo do Partido Popular Europeu, por exemplo, havia requerido que a proposta de resolução do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas servisse de base às negociações. Esse pedido foi rejeitado. O resultado das negociações levou a que o Grupo do Partido Popular Europeu não tenha, logo à partida, assinado esta proposta de resolução. Por conseguinte, pelo menos as propostas de resolução do Grupo ELDR e do Grupo PPE encontram-se à disposição e à votação. Por isso, não vemos qualquer razão para suprimir um ponto da ordem do dia e reenviá-lo em comissão, sempre que o Grupo do Partido Socialista Europeu é de opinião que não tem maioria. Queremos que a ordem do dia decorra conforme estabelecido!

Presidente
Senhor Deputado, o requerimento pede o adiamento deste debate, deixando ao critério da Conferência dos Presidentes a fixação da data.
(O Parlamento aprova o pedido de adiamento do debate) O debate, está, portanto, adiado para data a indicar pela Conferência dos Presidentes.

Ephremidis
Senhor Presidente, voto contra. Sou contra o adiamento, porque os motivos invocados por todos aqueles que o solicitaram não têm qualquer fundamento. São diferentes manobras que não tem nada a ver com a necessidade de um debate urgente sobre a questão nem com mais uma decisão do Parlamento Europeu para exercer pressões no sentido de um alargamento das condições e dos requisitos para a concessão de asilo.

Díez de Rivera Icaza
Senhor Presidente, uma pergunta. De quanto tempo dispomos desde o toque da campaínha para chegarmos ao hemiciclo? Saí a correr do meu gabinete, deixando os meus interlocutores a falarem sozinhos e não consegui chegar a tempo. Será possível sabermos de quanto tempo dispomos e se devemos vir a galope, a trote ou a passo?

Presidente
Senhora Deputada Díez de Rivera, de acordo com o nosso Regimento, só posso mandar tocar as campaínhas a partir do momento em que tenho conhecimento que o Regimento foi invocado para apresentar um requerimento. Antes disso não posso. E o tempo disponível é o intervalo que medeia entre o anúncio feito e aquele em que tenho que pôr à votação depois de ouvir os colegas manifestarem-se a favor ou contra. Em qualquer altura pode haver uma votação processual nestes termos.

Aplicação do Direito Comunitário
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0008/98) da deputada Thors, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, referente ao décimo quarto relatório anual da Comissão sobre o controlo da aplicação do Direito Comunitário (1996) e sobre o documento de trabalho dos serviços da Comissão CELEX 1996 (Sistema interinstitucional de documentação automatizada sobre o Direito Comunitário); Relatório de gestão 1996 (COM(97)0299 - C4-0312/97 - SEC(97)1082 - C4-0313/97).

Thors
Senhor Presidente, esta é a décima quarta vez que o Parlamento Europeu debate um relatório anual sobre o controlo da aplicação do Direito Comunitário. Podemos sentir-nos tentados a dizer como num conhecido filme inglês, exibido em muitos países por ocasião do ano novo, a propósito da festa de aniversário de uma idosa: »same procedure as last year». Todavia, não o direi. Não seria, porém, oportuno avaliar mais profundamente o significado de um relatório deste tipo? Colocamos igualmente esta questão na exposição de motivos do relatório, ou seja, que o imenso trabalho investido na elaboração do relatório deveria ser mais bem aproveitado, que os cidadãos deveriam saber da existência de um relatório deste tipo e da possibilidade de o utilizarem para fazer valer os seus direitos. Este é apenas um exemplo da avaliação, e talvez da reavaliação, que se tornam necessárias.
A consolidação do relatório e dos quadros representa muito trabalho. É, pois, surpreendente que esse trabalho decorra em duas unidades da Comissão, uma para o relatório geral sobre o Direito Comunitário e a outra para as directivas sobre o Mercado Interno. Para quê esta duplicação de tarefas, que confunde os Estados-Membros devido ao carácter por vezes contraditório das informações?
Gostaria de destacar três aspectos do relatório em apreço: actualmente, a Comissão leva a sério a sua missão de guardiã do Tratado, verifica-se um esforço no sentido de um tratamento mais transparente e rápido das queixas, e também uma diminuição do número de queixas.
Em primeiro lugar, quanto à seriedade com que a Comissão encara a sua missão de guardiã: a Comissão demonstrou essa seriedade através da sua Decisão de Agosto de 1996, sobre a aplicação de sanções pecuniárias compulsórias (astreinte ) em caso de não execução dos acórdãos do Tribunal de Justiça pelos Estados-Membros, e da sua Decisão de Fevereiro de 1997, sobre o método de cálculo das sanções pecuniárias. O número de casos que motivaram tomadas de posição e notificações formais aos Estados-Membros também aumentou. A Comissão expõe os critérios que utiliza para definir prioridades no tratamento das queixas. Isto foi feito a pedido do Parlamento, e é positivo, mas, infelizmente, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos considera que os critérios propostos não são suficientemente claros. Nós propomos uma alternativa que contemple a existência de regras de prioridade mais quantificáveis, tais como a perda de recursos próprios sofrida pela Comunidade, o impacto das infracções no funcionamento desta última e os danos causados à saúde humana e ao ambiente. Se aceitássemos os critérios vagos da Comissão, duvido que fosse, actualmente, intentada uma acção contra a Finlândia no caso do xilitol. Sabemos que não teria sido intentada qualquer acção se os critérios do Parlamento fossem seguidos.
Em segundo lugar, quanto ao tratamento mais rápido, graças às novas orientações internas da Comissão, as quais estabelecem que um caso de suspeita de infracção conduzirá, no prazo de um ano, ao início de uma acção ou à sua prescrição: esta disposição é muito bem-vinda, pois o período mais longo do tratamento de uma queixa é o da fase de apreciação pela Comissão. Não será, no entanto, possível conseguir a desejada rapidez se não forem definidos prazos mais estritos para a resposta dos Estados-Membros às queixas e petições ao Parlamento.
Em terceiro lugar, quanto à diminuição do número de queixas: esta tendência verifica-se desde há alguns anos. A Comissão assinala algumas causas possíveis no relatório. É possível que as afirmações da Comissão correspondam à verdade, mas não a toda a verdade. A confiança dos cidadãos na figura da queixa, e talvez também, em certa medida, na figura da petição ao Parlamento, não terá sido justamente abalada pelos longos períodos necessários ao seu tratamento e pela falta de resultados? Quando 36 % das queixas apresentadas ao Provedor de Justiça Europeu dizem precisamente respeito ao modo como a Comissão tratou os casos, constatamos uma diminuição da confiança. Esta situação motivou um inquérito por parte do Provedor de Justiça. Na sequência desse inquérito, a Comissão manifestou a intenção de, sempre que arquiva um processo, passar a indicar as razões que a levam a considerar que não houve infracção ao Direito Comunitário. Expondo-se as razões que, em cada caso, justificam o arquivamento, o público passa a ter a possibilidade de verificar se a Comissão faz uso do seu direito de controlo. Esperamos, sinceramente, que a Comissão dê seguimento à sua intenção de expor sistematicamente as razões que em cada caso justificam o arquivamento.
Caros colegas, o melhor acesso ao Direito Comunitário e a simplificação da legislação são as melhores formas de reforçar a confiança na União e de assegurar uma aplicação mais uniforme das disposições legislativas. Permitir o acesso à legislação através da Internet é uma forma importante de disseminar o conhecimento do Direito Comunitário e de criar uma Europa dos cidadãos. É igualmente importante que se passe, finalmente, das palavras aos actos quanto aos esforços para melhorar a legislação, em conformidade com as declarações de Amesterdão.
Espero que as instituições estabeleçam, finalmente, orientações comuns para o trabalho legislativo, e que não haja falta ou divergência de orientações.

Verde i Aldea
Senhor Presidente, como dizia a senhora relatora, este é o nosso encontro anual para analisarmos o que a Comissão nos diz no seu relatório sobre a aplicação do Direito Comunitário. Gostaria, antes de mais e sem que se trate de cumprir um ritual, de felicitar a senhora relatora por ter sabido introduzir uma perspectiva bastante inovadora no parecer do Parlamento sobre o relatório apresentado pela Comissão. A senhora relatora apresenta-nos novas pistas de reflexão e creio que isto é importante. Introduziu, como meio de controlo do Direito Comunitário e da sua aplicação, as petições dirigidas ao Provedor de Justiça, o que considero ser importante na medida em que, apesar de ser a Comissão a guardiã dos Tratados, é ao Provedor de Justiça que incumbe velar pelo bom funcionamento da administração e pela correcta aplicação do Direito Comunitário.
Creio que temos perante nós algumas dificuldades de natureza objectiva e difíceis de vencer no domínio da aplicação do Direito Comunitário, que, no entanto, estamos a superar gradualmente. Todos estamos de acordo, incluindo o Tribunal de Justiça, sobre o facto de a Comunidade Europeia ser, essencialmente, uma Comunidade de Direito, direito este que se aplica directamente e que se sobrepõe aos direitos nacionais. Assim sendo, quais são os obstáculos que temos de enfrentar de uma forma quase permanente? Em primeiro lugar, a lentidão dos Estados-Membros no que se refere à transposição do Direito Comunitário e, posteriormente, à sua correcta aplicação. Em segundo lugar, o desconhecimento do Direito Comunitário por parte dos cidadãos e, em terceiro lugar, a dificuldade de compreensão do mesmo. O que podemos fazer perante estas dificuldades? No caso de incumprimento das suas obrigações, os Estados-Membros podem ser sancionados pela Comissão, através de um processo que é bastante moroso. No que se refere ao conhecimento do Direito Comunitário, a Comissão tem desenvolvido esforços substanciais, pelos quais gostaria de a felicitar. Graças à Comissão, o Direito Comunitário pode, actualmente, ser encontrado na Internet, quer no que se refere aos textos oficiais, quer no que se refere à sua aplicação por parte do Tribunal de Justiça. Trata-se de um progresso significativo.
No entanto, persistem algumas dificuldades, competindo-nos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para as superar, uma vez que o protagonista do Direito Comunitário é o próprio cidadão, ao qual o mesmo é destinado e a quem compete utilizá-lo. Tudo o que se possa fazer no sentido de facilitar a acção dos cidadãos será bem-vindo, e espero que o presente relatório, por mais ritual que pareça, nos incentive um pouco a todos, em particular aos Estados-Membros, a esforçar-nos mais por cumprirmos o Direito Comunitário e por aplicá-lo correctamente.

Anastassopoulos
Senhor Presidente, cada relator ou relatora do nosso Parlamento que analisa o relatório anual da Comissão Europeia sobre a aplicação do Direito Comunitário ambiciona pôr em evidência o seu próprio método e o seu próprio estilo. O mesmo acontece este ano com a nossa estimada colega deputada Astrid Thors. E não vou discordar dela, pois talvez não exista nada pior, seja para a imagem do Parlamento, seja para a questão na sua essência, do que uma repetição aborrecida, pela enésima vez, de observações que já foram ouvidas inúmeras vezes nesta sala.
Neste contexto, a relatora preferiu não se ocupar dos grandes problemas gerais que influenciam a interpretação e a aplicação do Direito Comunitário, concentrando antes a sua atenção em questões mais práticas que porventura interessam mais directamente os cidadãos europeus. Assim, apresentou dois elementos básicos: a maior participação dos próprios cidadãos europeus na aplicação do Direito Comunitário e as iniciativas do Provedor de Justiça Europeu que apontam no mesmo sentido. E a senhora deputada Thors apresentou também propostas práticas para a resolução de bastantes problemas, com as quais, naturalmente, julgo que a maior parte de nós poderá estar de acordo.
Assim, o Partido Popular Europeu irá votar a favor do seu relatório, o qual contém, aliás, três alterações que tive a honra de apresentar e que a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos teve a gentileza de aceitar.
Penso que talvez fosse necessário assinalar, para reforçar estas observações, apenas dois ou três aspectos: é significativo que 817 dos 1 076 novos casos controlados pela Comissão Europeia em 1996 tenham dado origem à abertura de processos com base em queixas apresentadas pelos cidadãos europeus. E é também significativo o facto de 36 % das queixas que chegaram ao Provedor de Justiça Europeu, respeitantes a violações da legislação comunitária, terem sido apresentadas pelos cidadãos europeus.
No período em análise, existem ainda outros aspectos positivos, Senhor Presidente. A título de exemplo, referirei o facto de a Comissão Europeia ter controlado muito mais casos, a possibilidade de acesso à legislação comunitária através da Internet e a interposição de mais acções, e ainda a activação da possibilidade de imposição de sanções pecuniárias aos Estados-Membros que não acatam as decisões do Tribunal.
Por outro lado, porém, é preciso assinalar que os grandes problemas persistem, receio bem, sem que se tenha registado um progresso significativo. É sempre longuíssimo, moroso e extremamente oneroso o processo relativo à investigação do direito. Ainda nem sequer foi consagrado o ensino do Direito Comunitário nas faculdades de direito dos estabelecimentos de ensino superior nos 15 Estados-Membros. Ainda há problemas com a tendência de certos tribunais constitucionais para quererem disputar com o Tribunal de Justiça Europeu o poder para anular actos normativos comunitários, que não é da sua competência, uma tendência que partiu do Supremo Tribunal Constitucional Federal da Alemanha, e que não sabemos ainda se também terá seguidores no Supremo Tribunal dinamarquês, o qual irá tomar uma decisão dentro de poucas semanas.
Existem, portanto, aspectos positivos e aspectos negativos. É preciso um esforço muito maior, e creio que o relatório da senhora deputada Thors irá contribuir para esse esforço.

Buffetaut
Senhora Relatora, Senhor Presidente, parece ser uma pecha de alguns dos nossos colegas expor na praça pública os Estados-Membros, culpados, segundo eles, de todos os males que afectam a União Europeia. Ora, o relatório da senhora deputada Thors frisa que a taxa média de comunicação, e cito «das medidas de transposição de todos os Estados-Membros é de 92, 8 %». Eis o sonho de muitos legisladores, nomeadamente, aliás, o legislador francês, que, demasiadas vezes, aprova as leis e espera meses, senão anos, para que as normas regulamentares que permitem a sua aplicação entrem em vigor. Assim, em vez de me queixar sempre dos Estados-Membros, prefiro, pela minha parte, congratular-me com o zelo com que estes aplicam o Direito Comunitário.
A relatora frisa também as dificuldades da aplicação concreta, prática, do Direito Comunitário, e do fraco conhecimento deste por parte dos cidadãos. Trata-se de um problema de formação - formação das profissões relacionadas com a justiça, formação universitária -, que compete evidentemente aos Estados e não à União Europeia que, neste campo, tem de limitar-se a encorajar.
Por fim, a relatora realçou a questão delicada do controlo exercido pelos tribunais constitucionais dos Estados-Membros sobre a validade dos actos normativos europeus relativamente às constituições. Trata-se de uma questão particularmente grave, uma vez que as leis fundamentais constituem de certa maneira o pacto fundador do contrato social e político dos Estados-Membros. E o Conselho Constitucional francês, ao exigir a alteração da nossa constituição quando as disposições dos projectos de tratados não a cumprem, mostra pelo absurdo que o Supremo Tribunal reconhece a impossibilidade de aplicar uma norma europeia contrária à nossa constituição.
Isto parece-me efectivamente normal e desejável, uma vez que as nossas constituições representam o acto supremo da nossa soberania.

Rothley
Senhor Presidente, não é mesmo the same procedure as last year . Fez um bom trabalho, Senhora Deputada, muito obrigado! Logo no início da proposta de resolução, fala-se nos tribunais constitucionais nacionais. Gostaria - e espero estar a proceder dentro do mesmo espírito - de dirigir uma palavra ao Tribunal Constitucional federal alemão, no qual está pendente um recurso constitucional por causa do euro. O Tribunal Constitucional federal tem de saber o que faz. Ele pode fazer mergulhar a União Europeia numa crise política profunda, da qual esta possivelmente jamais se restabelecerá. Tem de saber o que faz! Permitam-me que pegue num exemplo prático, entre os muitos que a senhora relatora apresentou: trata-se do processo de controlo e do papel do cidadão. Apoio firmemente a proposta do Provedor de Justiça e da relatora quanto à necessidade de justificação de uma decisão desfavorável emanada da Comissão no âmbito desse processo de controlo. Isso tem algo a ver com a democracia. Foi com algum divertimento que segui, hoje ao meio-dia, a discussão em torno da questão de saber se, afinal, os comissários ou os funcionários são políticos ou funcionários, ou seja o que for. De fora, isto é visto de outra forma. Permitam-me que cite uma edição dos últimos dias do Süddeutsche Zeitung , onde se diz o seguinte: »é verdade que, sem a competência técnica e o empenho dos funcionários de Bruxelas, um projecto do século como o euro nunca se concretizaria, pois há muito que teria acabado no meio de discussões sem fim. Não é verdade que algum destes funcionários venha a assumir qualquer responsabilidade, se a experiência falhar. Embora possuindo, como se espera, o sentido da responsabilidade que Max Weber exige dos políticos, eles não são responsáveis pelo seu trabalho, apenas o fazem».
A democracia não foi propriamente pensada assim pelos seus fundadores ocidentais. Importa, pois, que se estabeleça essa abertura entre a Comissão e os cidadãos e é por isso que estou particularmente grato por esta parte do relatório. Aliás, já que estou a tratar do que é fundamental, permitam-me que cite um texto muito antigo, com mais de duzentos anos, mas perfeitamente actual. É um texto de Immanuel Kant sobre a paz eterna, publicado em 1795. Passo a citar: »Qualquer acção referente ao direito de outras pessoas, cujo postulado não seja compatível com o conhecimento público, é injusta. Um postulado, prossegue Kant dentro do mesmo espírito, que eu não possa divulgar sem com isso condenar de imediato ao fracasso os meus próprios desígnios, que tem por isso de ser mantido em segredo para ser eficaz, e no qual não me posso reconhecer publicamente sem com isso provocar inevitavelmente a oposição de todos contra os meus propósitos, um tal postulado só pode ter a sua origem na injustiça, constituindo assim uma ameaça para todos nós»!
Daí o meu apelo à Comissão para que levem isto muito a sério! O que não tem o seu fundamento na injustiça, pode ser tornado público, pode ser aberto à discussão pública, pode ser debatido publicamente. É isso que gera confiança, não a ocultação!

Skinner
Senhor Presidente, os meus agradecimentos à senhora deputada Thors por ter apresentado este excelente relatório. As conclusões a que se chegou na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais resultaram de uma percepção da «interface» dos cidadãos com as instituições e da metodologia através da qual procedemos à aplicação do direito em toda a União Europeia, em especial no domínio social.
É longa a lista de deficiências que elaborámos. As conclusões da comissão parlamentar tratavam, por exemplo, da igualdade de oportunidades e da utilização dos fundos estruturais, e da forma inadequada como este último aspecto era abordado; da liberdade de circulação das pessoas; da análise de directivas acordadas colectivamente, em separado e de modo diferente do Direito Comunitário em geral; dos hábitos judiciais e jurídicos dos Estados-Membros em toda a União Europeia.
Não deveríamos testar apenas a letra da lei, deveríamos testar também o efeito da lei. A implicação de que tanta legislação se pode aplicar de um modo não uniforme deveria levar a Comissão a responder com urgência às questões que a senhora deputada Thors aceita. Ela aceita apenas algumas das questões levantadas na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, o que eu lamento. Em especial, os hábitos e tradições técnico-jurídicos que existem em todos os países por essa União Europeia fora deveriam ser considerados em termos do respectivo efeito e não apenas em termos da respectiva letra.

Gradin
Senhor Presidente, o controlo da aplicação do Direito Comunitário é uma tarefa difícil, mas de importância decisiva para a União Europeia. Regozijo-me com o apoio dado pelo Parlamento Europeu ao trabalho da Comissão. O relatório da senhora deputada Thors relativo ao décimo quarto relatório anual sobre o controlo da aplicação do Direito Comunitário demonstra esse apoio. Gostaria também de agradecer as felicitações que a senhora deputada Thors dirigiu à Comissão e aos seus serviços.
O relatório anual sobre o controlo da aplicação do Direito Comunitário surgiu em 1983, precisamente na sequência de uma iniciativa do Parlamento Europeu. O relatório diz respeito à principal das tarefas atribuídas à Comissão, em conformidade com o artigo 155º do Tratado CEE, designadamente «velar pela aplicação das disposições do presente Tratado, bem como das medidas tomadas pelas Instituições, por força deste».
O relatório da Comissão resulta, em grande parte, de uma cooperação frutuosa entre o Parlamento Europeu e a Comissão. Na elaboração de cada relatório, a Comissão tem evidentemente em linha de conta as resoluções e recomendações aprovadas pelo Parlamento sobre o relatório do ano anterior. O interesse dedicado pelo Parlamento Europeu tem grande importância na elaboração de um relatório que é sempre susceptível de ser melhorado.
O objectivo principal do relatório anual é permitir que a Comissão exponha a sua actividade. O décimo terceiro relatório revelou que o tratamento dos processos por infracção melhorou. Verificou-se uma pequena redução dos prazos de tratamento desses processos. Esta tendência prosseguiu em 1996. Durante esse ano, a Comissão definiu como objectivo principal nesta matéria a redução dos prazos de tratamento dos processos e a simplificação das rotinas internas. Para atingir tal objectivo, a Comissão aprovou, em 30 de Julho de 1996, uma série de medidas que já começaram a produzir resultados. Foi decidido que se passaria a respeitar com rigor o prazo de um ano entre o registo de entrada de uma queixa e a decisão da Comissão quanto ao seu arquivamento ou à notificação formal ao Estado-Membro em causa.
Presentemente, a Comissão está a levar a cabo uma primeira avaliação dessas medidas, com vista a reforçar ainda mais a sua eficácia. Esta avaliação será, em breve, apresentada no décimo quinto relatório anual sobre a aplicação do Direito Comunitário.
Gostaria ainda de aproveitar esta oportunidade para referir duas medidas muito importantes que a Comissão adoptou a respeito do mercado interno. Em primeiro lugar, a Comissão aprovou, no dia 4 de Junho de 1997, um plano de acção para o mercado interno. Este plano contém uma série de disposições de orientação específica, nomeadamente no âmbito da cooperação administrativa, com vista a uma aplicação mais rigorosa do Direito Comunitário. O plano foi aprovado pelo Conselho Europeu de Amesterdão.
Em segundo lugar, a Comissão aprovou, em Novembro de 1997 e a pedido do mesmo Conselho Europeu, uma proposta de regulamento do Conselho com vista à criação de um sistema para eliminar determinados obstáculos ao comércio. De acordo com esta nova proposta, se a Comissão detectar um obstáculo especialmente grave à livre circulação de mercadorias, pode tomar uma decisão juridicamente vinculativa, constatando a infracção e levando o caso ao Tribunal de Justiça num período muito breve.
A Comissão esteve também muito activa em relação às três questões que mereceram destaque especial no relatório da senhora deputada Thors. Em primeiro lugar, a melhoria do tratamento das queixas, em especial no que se refere à transparência. Em segundo lugar, as disposições necessárias para levar as autoridades e os tribunais nacionais a respeitarem as sentenças do Tribunal de Justiça; e, em terceiro lugar, a divulgação do Direito Comunitário.
A Comissão considera que o controlo por parte dos cidadãos é um aspecto muito importante do controlo da aplicação do Direito Comunitário. A Comissão teve em atenção as observações do Parlamento Europeu e do Provedor de Justiça Europeu e adoptou a norma de informar os queixosos sempre que tenciona arquivar um processo. A Comissão considera igualmente importante manter o queixoso informado durante o processo e desenvolver todos os esforços para reduzir o período de tratamento do mesmo.
A Comissão dispõe, presentemente, de todos os instrumentos necessários para uma aplicação concreta do nº 2 do artigo 171º do Tratado da União, podendo deste modo propor a aplicação de uma sanção pecuniária, sempre que um Estado-Membro não execute um acórdão do Tribunal de Justiça. A Comissão congratula-se com o apoio firme do Parlamento nesta questão. Depois de ter aprovado uma comunicação, publicada em Agosto de 1996, onde se estabeleciam disposições de aplicação para o referido artigo do Tratado, a Comissão definiu, em Fevereiro de 1997, um método de cálculo das sanções pecuniárias, possibilitando a aplicação do mesmo artigo. Estes novos instrumentos já foram utilizados com resultados positivos. Em oito ocasiões, no decurso de 1997, a Comissão decidiu levar casos ao Tribunal de Justiça com propostas de sanções pecuniárias que variavam entre 7 000 e 160 000 ecus por dia. Em vários casos, os Estados-Membros aceitaram as propostas de sanção da Comissão, inclusivamente antes de o processo ser presente ao Tribunal de Justiça, pelo que, até hoje, apenas foi necessário levar a este Tribunal dois casos em que se propunha a aplicação de sanções pecuniárias. Podemos constatar, assim, o efeito dissuasor destas disposições. Do que foi dito, verifica-se que a Comissão, enquanto guardiã do Tratado, não hesita em recorrer à aplicação de sanções pecuniárias, sempre que tal se impõe.
A senhora deputada Thors detém-se numa questão que, na minha opinião, tem grande importância, ou seja, o processo de responsabilização dos Estados-Membros por infracções ao Direito Comunitário. Gostaria de destacar que estou firmemente convencida de que a responsabilidade pela aplicação concreta dos acórdãos do Tribunal de Justiça, em caso de violação do Tratado, não cabe apenas às autoridades dos Estados-Membros, mas também aos tribunais nacionais. Isto é sobretudo aplicável à responsabilidade dos Estados-Membros em processos de violação do Direito Comunitário, como no caso Francovich. A Comissão atribui especial importância à execução dos acórdãos do Tribunal de Justiça pelos Estados-Membros, na medida em que isso proporciona uma melhor protecção aos cidadãos da União.
Por último, ao longo de 1996, a Comissão prosseguiu o seu trabalho de divulgação do Direito Comunitário nos Estados-Membros. Isto foi feito no âmbito de vários programas, designadamente por via electrónica. Posso informar que, nos próximos dias, o Jornal Oficial passará a estar gratuitamente disponível através da Internet, praticamente em simultâneo com a sua publicação. Vivemos na sociedade da informação e a Comissão tenciona desempenhar um papel relevante na difusão do Direito Comunitário por todos os meios disponíveis.
A Comunidade Europeia é uma comunidade jurídica. A Comissão tudo fará para velar pela aplicação do Direito Comunitário. Esta deverá efectuar-se com o maior controlo possível por parte dos cidadãos e também com a máxima eficácia possível. Como disse, a Comissão continuará a melhorar progressivamente a forma como desempenha esta sua tarefa em prol dos cidadãos da União, e é com satisfação que verifico o apoio do Parlamento ao nosso trabalho.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Sistemas de pagamento e de liquidação de valores mobiliários
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-0005/98) da Comissão do Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, referente à posição comum adoptada pelo Conselho (C4-0534/97-96/0126(COD))tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao carácter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários (relator: deputado Lehne).

Lehne
Senhor Presidente, caros colegas, olhando para o texto desta directiva, que diz respeito a uma posição comum do Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do PE e do Conselho relativa ao carácter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários, o título começa logo por ser algo irritante. O que está em causa, essencialmente, é proteger os sistemas de pagamento interbancários no seio da União Europeia da falência e dos seus efeitos. Em sentido mais lato, trata-se também, no fundo, de uma ingerência nas legislações nacionais em matéria de falência, de insolvência. Tudo isto é fundamentado, dizendo-se: criamos sistemas de pagamentos interbancários de importância europeia, como por exemplo o sistema Target - que, aliás, é também um dos pressupostos para a introdução do euro - e, com estes sistemas de pagamentos interbancários, temos precisamente de garantir que a ocorrência de falências de bancos não traga consequências para os sistemas de pagamentos e muito menos para outros bancos. É por isso que foi apresentada esta proposta de directiva e é por isso que existe agora uma posição comum.
Do que referi, fica claro onde reside o conflito de interesses. O conflito reside, por um lado, no facto de se pretender proteger justamente estes sistemas de pagamentos interbancários a fim de manter operacional o sistema financeiro e, por outro, naturalmente, na existência de interesses de credores num processo absolutamente normal de liquidação ou de falência, havendo pois que estabelecer, neste campo de conflito, uma adequada conciliação de interesses.
Na primeira leitura, o Parlamento criticou a proposta da Comissão em muitos pontos e propôs alterações. No entender do Parlamento, o resultado da posição comum é melhor do que a proposta inicial da Comissão, tal como nos foi apresentada em primeira leitura.
Mantêm-se, contudo, três problemas, mencionados na posição comum, que, na opinião do Parlamento, não foram resolvidos totalmente a nosso contento. A Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos apresentou ao plenário as correspondentes propostas de alteração para a votação de amanhã. Um primeiro problema tem a ver com o facto de não se pretender limitar a protecção na falência apenas até ao momento em que se apresentarem ordens de transferência no sistema de pagamentos interbancários, mas estendê-la também àquelas transferências que chegaram ao processamento nesse mesmo dia, independentemente do momento em que foram apresentadas as ordens; logo, também àquelas que foram apresentadas em momento ulterior à abertura do processo de falência. Vimos aqui uma hipótese de manipulação por parte de bancos mal-intencionados. Por isso; apresentámos uma proposta de alteração a este respeito, na qual agravámos a regra da boa-fé com uma inversão do ónus da prova, que não estava prevista até agora na posição comum.
Um segundo aspecto é o facto de a directiva conter uma disposição segundo a qual cada legislador nacional tem a possibilidade de exceder o âmbito da protecção previsto na directiva. Também quisemos alterar isto. A Comissão dos Assuntos Jurídicos propôs, em vez disso, o melhoramento das possibilidades dos Estados-Membros no que respeita à supervisão. Um outro aspecto que acrescentámos é a obrigatoriedade de informação dos sistemas perante os clientes. Efectuámos uma série de conversações com a Comissão - também na segunda leitura - e gostaria de agradecer à Comissão, muito em particular ao senhor comissário Monti, pela sua atitude muito cooperante e também pelos contactos estreitos que foram estabelecidos com o Conselho. O objectivo é sem dúvida, depois desta segunda leitura, conseguir uma decisão do Conselho que adopte as nossas posições resultantes da segunda leitura, de forma a que esta directiva possa entrar em vigor tão rapidamente quanto possível. Ela está igualmente relacionada com a introdução do euro, daí o seu carácter urgente.
Gostaria ainda de fazer algumas observações formais que decorrem dos debates dos últimos dias. Do Instituto Monetário Europeu veio a indicação de que as notificações deveriam ser da sua competência e, mais tarde, do Banco Central Europeu. É evidente que esta directiva, sendo Direito Comunitário derivado, só tem validade no âmbito dos tratados e uma vez que os os tratados regulam, como direito prevalecente, as competências do Banco Central Europeu, as disposições da directiva não podem, naturalmente, colidir com isso.
Gostaria de fazer uma segunda observação formal: também os sistemas de pagamentos interbancários que operam com as denominadas relações de conta corrente - que não praticam portanto a compensação clássica, mas cujo efeito é semelhante, resultando assim no final uma situação comparável à compensação - deveriam, na minha opinião como relator, poder ser inseridos no âmbito de aplicação desta directiva e, para isso, não é necessária uma alteração das definições, tal como constam presentemente da directiva. É esta a minha posição como relator. Assim, irei propor amanhã que se vote favoravelmente a posição comum, com as propostas de alteração apresentadas pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e, posteriormente, também pelos Grupos PPE e PSE. De acordo com a recomendação do relator, todas as seis propostas de alteração podem ser aceites pelo plenário.

Rothley
Senhor Presidente, o relator já o deu a entender. Nós - democratas-cristãos e socialistas - chegámos a uma posição comum na Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos. Apoiamos essa posição. O relator fez um trabalho excelente. Em especial, conseguiu-se que tudo isto não fique limitado aos sistemas de pagamentos, mas seja extensível aos sistemas de valores mobiliários, de entrega e de liquidação. Isso foi muito importante! A próxima questão que considero particularmente importante é o princípio da igualdade de tratamento de todos os credores, em caso de falência. Neste caso, conseguimos agora um máximo em termos de enquadramento jurídico estável e de publicidade, e isto dentro do que, no momento actual, é politicamente possível. É sem dúvida a si que isso se deve, caro colega Lehne, e pelo facto o meu muito obrigado! Iremos apoiar, aqui no Parlamento, esta posição comum.

Cassidy
Senhor Presidente, gostaria de juntar as minhas felicitações aos inúmeros louvores de que o relator foi alvo pelo seu discernimento, e gostaria, em especial, de usar da palavra em apoio da alteração nº 5, apresentada conjuntamente pelo relator e pelo senhor deputado Rothley, em nome do Grupo Socialista. Essa alteração toca o cerne daquele que é um problema de grande importância contido nesta proposta. A propósito, esta proposta constitui uma parte importantíssima do programa do mercado único. Diz respeito aos perigos do que poderia acontecer se, por exemplo, um banco fosse declarado em situação de falência no início de uma operação de pagamento e a mensagem relativa a essa falência apenas fosse transmitida ao resto da Europa quando já fosse demasiado tarde. A alteração nº 5 faz uma previsão das dificuldades que poderiam surgir numa situação dessas, muito embora, como foi assinalado por outros oradores, transfira o ónus da prova.
Gostaria apenas de abrir aqui um parêntese para acrescentar que a redacção da directiva original talvez não fosse tão boa como podia ter sido. Não estou certo de que a posição comum, tal como saiu do Conselho, seja necessariamente perfeita, mas espero que amanhã, quando procedermos à votação, estejamos a dar um passo em frente no sentido de um texto melhorado. Gostaria de apoiar as palavras do relator quando sugeriu que o Parlamento deveria aceitar todas as alterações que foram propostas pelo meu grupo e pelo Grupo do PSE, em especial a importantíssima alteração nº 5, que tem a ver com o nº 1 do artigo 3º. O objectivo é, sem dúvida, apenas o de assegurar que os sistemas de pagamento funcionem convenientemente no seio de um mercado único. Mas é também o de garantir a existência de um sistema de pagamento adequado, em que não haja um grande risco de as pessoas se verem privadas dos pagamentos a que têm direito nos termos do sistema de pagamento da União Monetária Europeia.
Esta é uma medida importante sob todos os pontos de vista, e, nesse sentido, deveríamos felicitar, talvez, tanto a Comissão como o relator e, segundo esperamos, também o Conselho - embora, infelizmente, a Presidência inglesa não esteja aqui presente esta tarde -, pois esta é uma questão muito importante para o principal centro financeiro europeu - Londres, como é evidente.

Florio
Senhor Presidente, a proposta de directiva respeitante ao carácter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários resulta da consideração, incontestável, de que alguns casos de falência de grandes bancos submeteram a uma dura prova o sistema financeiro, nacional e internacional. A proposta da Comissão visa, efectivamente, estabelecer um privilégio para as instituições que fazem parte de acordos multilaterais de netting , ou compensações mobiliárias ou sistemas de garantia de créditos, tornando todos os créditos inseridos no referido circuito multilateral imunes em relação a eventuais processos de falência abertos contra uma das instituições signatárias.
Em poucas palavras, pretende-se eximir o sistema financeiro da chamada par condicio creditorum e privilegiá-lo em relação a todos os outros credores no caso do seu envolvimento em processos de falência abertos contra bancos ou outras entidades financeiras. Na verdade, enquanto um pagamento efectuado por uma instituição de crédito relativamente a um terceiro continuaria a ser revogado em caso de falência dessa mesma instituição de crédito, segundo as regras comuns actualmente em vigor nos diferentes Estados, esse pagamento deixaria de estar sujeito a revogação caso dele tivesse beneficiado outra instituição de crédito, ainda que tivesse tido lugar no dia anterior ao da abertura do processo de falência e, em determinadas condições, ainda que tivesse tido lugar no próprio dia da abertura desse processo. As razões para esse tratamento de favor residem, segundo se afirma, na necessidade de introduzir instrumentos de protecção no interior de um sistema que, embora controlado por poucos, gere enormes capitais provenientes, como sabemos, de milhões de aforradores.
Se estas considerações são, sem dúvida, dignas de atenção, o mesmo se aplica às consequências da nova normativa, que devem também ser bem avaliadas. Temos nós a certeza, por exemplo, de que a nova normativa não poderá ter repercussões negativas ao nível da rede das pequenas e médias empresas, que todos sabemos ser o centro nevrálgico da economia europeia, bem como o único capaz de criar mais emprego, mas que, evidentemente, permanecerá excluído deste sistema a que bem podemos chamar privilegiado?
Como sempre, esta nossa discussão está a ter lugar no meio da indiferença da opinião pública europeia, que não é informada, a não ser perante os factos consumados, sobre aquilo que se faz nesta assembleia. Talvez a atenção da opinião pública nos levasse a ter mais atenção. Ao terminar esta minha breve intervenção, faço questão de salientar, não sem antes registar o trabalho sério efectuado, tanto pelo senhor comissário Monti, como pelo relator, senhor deputado Lehne, que criar um espaço financeiro à prova de falência pode também, em meu entender, tornar-se arriscado e aumentar o fosso que separa a Europa das instituições da Europa dos cidadãos, tanto mais que, de momento, a União ainda não tratou da harmonização do direito de falência no seu conjunto, apesar das repetidas solicitações do Parlamento Europeu em muitas das suas resoluções.

Oddy
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao relator o trabalho muito ponderado que, como é seu hábito, apresentou. O objectivo desta proposta é proteger os sistemas de pagamentos interbancários da insolvência dos participantes. A lógica que está por trás desta proposta é a de impedir os credores de reclamarem pagamentos já feitos ao sistema bancário quando um banco abre falência. Se não fosse assim, o sistema bancário enfermaria de uma falta de certeza. Os credores continuarão a poder reclamar contra uma instituição bancária insolvente mas sem minarem o sistema bancário de pagamentos.
A questão que maior preocupação suscita é a de saber em que momento é que se deve considerar que foi aberto o processo de falência. A meu ver, os pagamentos feitos de boa fé no dia da abertura do processo de falência ainda deviam estar protegidos.
Embora o número de fusos horários na União Europeia seja bastante limitado em comparação, digamos, com os Estados Unidos, existem, no entanto, algumas diferenças, e em processos de falência a certeza é um elemento essencial. Por consequência, registo o artigo 3º da proposta e apoio a alteração de compromisso nº 5, que, embora não seja perfeita, reflecte de forma bastante razoável a situação. Repito: como já muitas vezes afirmei neste hemiciclo, embora este possa parecer um assunto árido e académico, ele vem aumentar a protecção dos consumidores e das leis e sistemas bancários em geral.

Monti
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao relator, senhor deputado Lehne, bem como à Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, o seu precioso contributo para a análise desta proposta. Muito embora, enquanto membro da Comissão, não possa concordar com aquilo que nos é dado ler no relatório apresentado pelo senhor deputado Lehne à Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, compreendo quais possam ter sido as legítimas preocupações que lhe estão subjacentes. Precisamente por esse motivo, gostaria de manifestar o meu apreço aos senhores deputados Lehne e Rothley por terem introduzido, nesta sessão plenária, novas alterações que vêm substituir as anteriores e que a Comissão aceita com convicção, uma vez que contribuem para esclarecer e melhorar a proposta.
Esta proposta vem preencher um vazio existente na legislação relativa ao mercado único, visto que oferece certeza jurídica em relação aos sistemas de pagamentos e de compensação dos valores mobiliários transfronteiras e domésticos. Até agora, a incerteza ligada ao quadro jurídico aplicável em caso de falência havia dificultado o desenvolvimento desses sistemas. Tal facto era lamentável, tendo em conta que a eficiência das transacções transfronteiras aumenta sensivelmente com a criação dos mesmos. Além disso, também é legítimo esperar uma redução dos custos das actividades desenvolvidas por meio desses sistemas. Estudos efectuados pela Comissão revelaram que, em virtude da falta de eficiência ligada às transacções transfronteiras, os custos respeitantes às transferências de pequeno volume - que são, afinal, aquelas que de maior interesse se revestem para os nossos cidadãos - podem chegar mesmo aos 25 % do montante transferido.
Outro resultado importante visado por esta directiva é o estabelecimento das bases jurídicas para a criação de garantias colaterais junto dos bancos centrais de outros Estados-Membros, uma prática que se tornará ainda mais importante com a introdução da moeda única. Finalmente, esta directiva constituirá um instrumento de apoio essencial - como já foi recordado - para o target , o veículo através do qual o Banco Central Europeu deverá criar a política monetária comum.
A nova alteração nº 5 equilibra dois interesses: por um lado, há interesse em proteger os sistemas de pagamentos e de compensação de valores mobiliários, bem como em evitar crises maiores no âmbito dos mercados financeiros e, quanto a esse aspecto, o Sudeste Asiático constitui um bom exemplo para ilustrar os efeitos de semelhantes crises, não só ao nível dos sistemas económicos nacionais, como também a nível mundial; por outro lado, continua a haver necessidade de respeitar a par condicio creditorum no direito de falência. Esta alteração constitui uma excelente ponto de equilíbrio entre esses dois interesses. O nº 2 da alteração nº 6 vem esclarecer o que já havia sido declarado, em termos mais ambíguos, no artigo 11º da posição comum. A Comissão pode, portanto, permitir a supressão do artigo 11º e a sua substituição por esse número. O facto de os Estados-Membros poderem impor a supervisão dos sistemas não pode, em caso algum, prejudicar os poderes conferidos ao Banco Central Europeu nos termos do artigo 22º do respectivo estatuto. Em relação a este ponto, e tendo em conta o que já foi dito, eu poderia recomendar que se incluísse, no âmbito do nº 3 do artigo 10º, uma formulação do tipo: »em aditamento à notificação prevista no nº 1, e sem prejuízo do artigo 22º do estatuto do sistema europeu dos bancos centrais e do Banco Central Europeu, bem como das competências do Banco Central Europeu, os Estados-Membros podem submeter a controlo ou solicitar a autorização dos sistemas que se integram no âmbito de aplicação das respectivas jurisdições».
Por último, a Comissão está pronta a aceitar também o maior nível de transparência em relação ao comitente de um pagamento ou de uma transacção tendo como objecto valores mobiliários, que foi introduzido no nº 3 da alteração nº 2.
Em conclusão, Senhor Presidente, Senhores Deputados, estou satisfeito por, graças ao frutuoso diálogo entre as nossas instituições, a Comissão poder aceitar as duas novas alterações.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Telecomunicações conectadas - Comunicações móveis sem fios
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A4-0023/98, da deputada Read, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos equipamentos de telecomunicações conectados e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade (COM(97)0257 - C4-0275/97-97/0149(COD)); -A4-0027/98, do deputado Camisón Asensio, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre o desenvolvimento das comunicações móveis e sem fios na Europa - Desafios e escolhas para a União Europeia (COM(97)0217 - C4-0271/97).
Read
Senhor Presidente, caros colegas, esta proposta relativa ao equipamento terminal conectado deu entrada pela primeira vez neste Parlamento em 1990 e tinha por base uma proposta da Comissão sobre reconhecimento mútuo da conformidade do equipamento terminal de telecomunicações. Essa abordagem baseava-se fundamentalmente no sistema de ensaios internos e no reconhecimento mútuo de ensaios aceitáveis em todos os países da União. Por diversas razões que se encontram articuladas de forma muito clara no documento da Comissão, esta instituição considera adequada a apresentação de uma nova proposta e de uma abordagem diferente, baseada em ensaios próprios realizados pelos fabricantes e numa declaração unilateral de conformidade. Em termos gerais, eu e a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial votámos a favor desta proposta, a qual contém medidas relativas à definição do equipamento e dos requisitos essenciais e relativas ao procedimento a seguir para garantir a conformidade. Uma questão que me deu que pensar, a mim, como relatora, e a outros colegas da comissão parlamentar, foi toda a questão da possibilidade de o equipamento terminal prejudicar a rede, ou de prejudicar os utilizadores. Ouvi com muita atenção os argumentos que me foram apresentados sobre a probabilidade de isso acontecer e sobre o grande perigo que representava. Se representa perigo - e fiquei convencida de que, em certa medida, representa -, então é justo que se autorize a possibilidade de retirar tais produtos do mercado ou de os desligar temporariamente.
Apresentei algumas alterações de compromisso que espero que venham a merecer a aprovação de outros grupos desta assembleia que se debruçaram sobre esta questão mas sugeriram que qualquer remédio a adoptar deverá estar em proporção com a possibilidade de serem causados prejuízos, quer à rede, sublinho, quer aos utilizadores.
Também dediquei algum tempo a analisar a questão dos direitos dos consumidores deficientes que tradicionalmente obtêm emprego neste sector da indústria das telecomunicações. Foi interessante o facto de o Tratado de Amesterdão, redigido na altura em que andávamos a pensar nesta proposta, fazer uma declaração própria, em que me baseio. Julgo que vale a pena citá-la. É uma declaração respeitante a pessoas que têm uma deficiência, e diz o seguinte: »a Conferência considera que, ao definirem medidas de aplicação do artigo 100º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia, as instituições da Comunidade deverão ter em conta as necessidades das pessoas com deficiência».
Por esse motivo, parte do meu relatório e das minhas sugestões dizem precisamente respeito a este problema. Há que sublinhar que apoiamos a abordagem da Comissão; sabemos da existência de um texto revisto da Presidência que tem em conta muitos dos aspectos construtivos avançados por muitos representantes de grupos de interesses, e eu tentei levá-los em conta aquando da redacção das minhas próprias propostas, se bem que, em termos processuais, estivéssemos a trabalhar com o texto original da Comissão.
Recomendo à assembleia as minhas alterações de compromisso e espero sinceramente que possamos ter uma primeira leitura construtiva e ponderada.

Presidente
Antes de passarmos ao próximo ponto, gostaria que todos aqueles que pensam intervir ou assistir ao debate desta noite escutassem o que vou dizer. Como sabem, estava prevista uma interrupção dos trabalhos às 20H00 mas, uma vez que só precisamos de mais uma hora e meia para finalizarmos os nossos trabalhos, proponho que continuemos até às 20H30 e encerremos aí o debate, por hoje. Alegra-me ver que o senhor deputado Herman e outros colegas parecem satisfeitos com tal proposta que considero, assim, aprovada.

Camisón Asensio
Senhor Presidente, durante a elaboração do nosso relatório, tivemos em consideração o facto de o sistema UMTS estar já consolidado, quer globalmente, quer no interior da União Europeia e, em particular, no âmbito dos sectores industriais mais afectados, o que, aliás, corresponde e uma necessidade premente. Por este motivo, o Parlamento deve reagir favoravelmente a este progresso em direcção ao futuro. Este é, também, o motivo que justifica a nossa principal conclusão, que defende um compromisso político claro favorável ao novo sistema, esperando que a indústria europeia consiga, através do ETSI, elaborar uma norma única que lhe permita dispor de um espectro de frequências no momento oportuno.
Na verdade, este projecto merece bem o esforço de todos e também da parte deste Parlamento. Trata-se de qualquer coisa que há uns anos teria parecido ficção científica ou um filme de James Bond. No entanto, temos hoje ao nosso alcance um terminal móvel com som, com imagem e com dados de alta qualidade, com um acesso rápido à Internet e sem obstáculos entre os sistemas fixos e os sistemas móveis, o que permite aos utilizadores acederem ao sistema através de um único número, independentemente do lugar em que se encontrem, do terminal utilizado ou da rede que os serve.
No entanto, perante a perspectiva de um mundo tão «feliz», devemos afirmar aqui, pelo menos hoje, que existem algumas sombras no horizonte. Referimo-nos às disputas comerciais no interior da União Europeia sobre a norma a adoptar para esta terceira geração de comunicações móveis. Seria lamentável que, em resultado da falta de consenso neste domínio, a Europa viesse a perder a liderança a nível mundial na área das comunicações digitais face aos Estados Unidos e ao Japão, que conquistou com tanto mérito e desportivismo, através do êxito retumbante do sistema GSM, a segunda geração de comunicações móveis.
Não nos devemos esquecer de que este êxito foi possível devido precisamente ao facto de se ter podido chegar a um acordo a nível europeu no âmbito do ETSI. A reunião do grupo especial do ETSI que está a decorrer em Paris precisamente hoje constitui uma excelente ocasião para se chegar a um acordo sobre o interface aéreo. Não devemos desperdiçar esta ocasião, pois não nos devemos esquecer de que, no próximo mês de Junho, durante a reunião decisiva da International Telecommunications Union (ITU) que se realizará em Genebra, o Japão e os Estados Unidos porão as cartas na mesa e não será desejável que a Europa seja apanhada desprevenida.
Estou perfeitamente consciente, Senhor Presidente, Senhor Comissário, de que não me compete, como relator, tentar inclinar os pratos da balança num ou noutro sentido e não o farei. Ambas as posições maioritárias me merecem o máximo respeito, quer a das indústrias que adoptam o sistema CDMA de banda larga, ligadas aos gigantes orientais do sector, quer a solução alternativa, mais próxima da tecnologia GSM. Por conseguinte, não irei aprofundar o facto de uns disporem de 1 700 patentes e os outros de apenas 170. O que espero é que se consiga alcançar, nesta ou nas próximas reuniões do ETSI, a maioria de 71 % necessária para se obter o consenso desejado.
A nossa postura independente é coerente com as posições que assumimos ao longo do debate sobre este relatório, segundo as quais o desenvolvimento do UMTS deverá ser regulado exclusivamente pelas forças do mercado. No entanto, solicitamos à Comissão - e dispomos hoje de uma excelente ocasião para o fazermos, uma vez que temos perante nós o senhor comissário - que faça tudo o que for razoável para resolver este litígio e para alcançar um consenso sobre a norma a adoptar, de forma a que os interesses da Europa saiam reforçados da reunião da ITU do próximo mês de Junho. Haverá diversas ocasiões para tal até Junho, uma vez que o ETSI realizará outra reunião em Março e terá uma reunião plenária em Abril.
Para terminar, gostaria apenas de afirmar que me parece desejável que este consenso se materialize antes da formalização da nova proposta de directiva sobre o licenciamento e a distribuição do espectro do novo sistema e, obviamente, antes de se iniciar o debate sobre a anunciada decisão do UMTS sobre as vias, as frequências e a normalização.

Matikainen-Kallström
Senhor Presidente, na sua comunicação, a Comissão conseguiu levantar de forma meritória uma série de questões importantes sobre as novas perspectivas de desenvolvimento das comunicações móveis e sem fios. A intenção é criar um sistema de comunicações móveis que corresponda às novas necessidades dos utilizadores.
O desenvolvimento explosivo da área das telecomunicações tem mudado o nosso mundo com rapidez. O desenvolvimento segue com o seu próprio ritmo acelerado, sem ficar à espera do que decorre da tomada de decisões das instituições europeias, que são lentas. Por isso, conviria que houvesse da parte da Comissão um plano mais claro para o sistema de UMTS da terceira geração, e investimentos para apoiar o avanço dos pontos de vista europeus no plano internacional. É necessário, em primeiro lugar, que a Comissão assuma com mais força a sua função de encorajar e apoiar o desenvolvimento. Para que a história de sucesso do GSM europeu possa ter futuro e os seus mercados possam crescer, é necessário dar-lhe um forte apoio político.
As comunicações móveis, como meio de comunicação, têm à sua frente um futuro promissor. Os mercados crescem e ao mesmo ritmo crescem também as esperanças das vendas das aplicações de multimédia, tanto móveis como fixas. No entanto, a concorrência internacional junto dos clientes é muito dura. Os mercados dos tigres asiáticos crescem com muita rapidez, apesar da crise financeira. As exigências dos consumidores são grandes. Os utilizadores querem utilizar a mobilidade, as telecomunicações e os multimédia. Sendo assim, é indispensável esclarecer em que medida as necessidades dos utilizadores e o perfil do desenvolvimento dos mercados europeus e asiáticos diferem uns dos outros. Se estas diferenças não forem entendidas a tempo, a Europa pode perder a possibilidade de influenciar e liderar esta área-chave industrial.
A tecnologia de informação e a indústria de telecomunicações são importantes para a economia de toda a Europa, porque são uma parte essencial e crescente da actividade industrial e porque oferecem cada vez mais empregos. No caso do GSM, os mercados internos sólidos têm possibilitado à indústria europeia uma melhor posição concorrencial nos mercados mundiais. Há que manter a capacidade concorrencial dos produtos e serviços dos processos produtivos, porque são estes a base da sociedade da informação em desenvolvimento.
A dimensão social deve ser tida em conta, garantindo-se que as áreas de habitação dispersa também possam utilizar a oferta de novos serviços. As experiências sobre os chamados leilões de frequências praticados nos EUA são más. Nos leilões de frequências, o preço pode subir tanto que pode afectar a capacidade do operador para construir para a sua rede uma cobertura suficiente e uma oferta de serviços eficazes. Isto distorceria a concorrência e dificultaria a entrada no mercado de pequenas e novas empresas inovadoras.

Herman
Senhor Presidente, caros colegas, gostaria de fazer algumas observações sobre os dois relatórios em apreciação. Em primeiro lugar, relativamente ao relatório da senhora deputada Read, diria que as alterações de compromisso que apresentou podem ser, na sua grande maioria, aceite por nós. Penso que, graças aos esforços de parte a parte, podemos manter aquilo a que eu chamo a política dos dois grandes grupos deste Parlamento, a qual apoia, nas suas grandes linhas, a política da Comissão contra, diga-se em abono da verdade, a reticência dos Estados. Assim, exceptuando este ou aquele número, relativamente aos quais perdemos na comissão, votaremos a favor. A vossa lista de votos e a nossa serão muito semelhantes e o Parlamento, como tem acontecido muitas vezes neste domínio, será unânime. Seja como for, uma grande maioria irá apoiar-vos.
Gostaria de alongar-me sobretudo sobre o segundo relatório, uma vez que as suas implicações são mais importantes a prazo. Conhecemos duas experiências interessantes em matéria de normas relativas às novas tecnologias de telecomunicações. Uma infeliz e outra feliz. A experiência infeliz diz respeito às normas que tentámos pôr em prática relativamente à televisão de alta definição. Neste campo, a Comissão, o Conselho, o Parlamento, todos perdemos tempo e, durante esse mesmo tempo, o mercado ultrapassou-nos, e sobretudo os americanos. Assim, nessa matéria, fizemos figura triste, embora tenham sido despendidas somas astronómicas com vista a promover essas normas.
Pelo contrário, no que se refere ao GSM, tivemos a experiência inversa, uma experiência feliz. Os europeus puderam chegar a acordo a tempo sobre a norma de qualidade que se impôs facilmente ao mercado e que permitiu a mais de cinquenta países, tanto quanto me disseram, alinharem pela norma europeia, o que, para a indústria europeia, constituiu um boost considerável. Neste momento, estamos perante a necessidade de passar à terceira geração dos telefones celulares. Trata-se agora de não perder o combóio, como foi muito bem explicado pelo senhor deputado Camisón Asensio, pois dispomos de perspectivas consideráveis. O problema é que os grupos industriais europeus mais importantes que definem as normas não defendem as mesmas.
É evidente que o que se passou há 2000 anos entre os Horácio e os Curiácio pode voltar a acontecer. Se os europeus, face ao americanos que estão unidos, de dividirem, vão ser batidos. Por conseguinte, há que fazer pressão sobre esses dois grupos para que cheguem a um consenso e consigam impor uma única norma europeia. Esperamos muito da Comissão, que ela utilize toda a sua influência para fazer pressão sobre esses grupos, de forma a fazê-los compreender que só têm a perder se se dividirem. Eis a mensagem que queria transmitir.

Lindqvist
Senhor Presidente, haverá outros sectores em que o desenvolvimento se processe tão rapidamente como no das telecomunicações multimédia? O tempo de vida dos produtos é frequentemente de apenas três anos ou menos. Deste modo, a aprovação de disposições de reconhecimento da conformidade pode demorar metade do tempo de vida do produto. Isto mostra a rapidez do desenvolvimento destes mercados.
Em primeiro lugar, vou referir-me ao relatório da senhora deputada Read. Trata-se de uma boa proposta, na medida em que assenta na responsabilidade dos produtores. O facto de estes últimos serem responsáveis pelos produtos facilita a sua introdução no mercado, a sua segurança e o seu funcionamento. É também positivo que os Estados-Membros possam controlar as disposições e intervir proibindo os produtos que não satisfazem os critérios estabelecidos. O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas apoia este relatório, a proposta da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e os principais critérios apresentados.
A facilidade de utilização por pessoas com deficiências pode parecer um critério evidente. Existem, porém, muitas pessoas que, embora não sejam consideradas deficientes, acham que alguns telefones são demasiado pequenos. Os botões devem ser fáceis de manipular, os dígitos bem visíveis, os aparelhos fáceis de utilizar e a segurança boa. Estes são alguns dos critérios a estabelecer para os telefones e aparelhos informáticos do futuro.
Passemos agora ao relatório do senhor deputado Camisón Asensio sobre as telecomunicações móveis, com o seu desenvolvimento fantasticamente rápido, que não deverá abrandar, antes pelo contrário. No Norte, temos tido a possibilidade de acompanhar esse desenvolvimento em empresas bem sucedidas como a Ericsson, na Suécia, e a Nokia, na Finlândia. Aproxima-se agora a próxima geração de telecomunicações móveis, a terceira, em que não está apenas em causa a telefonia, mas também a transmissão de dados, de TV e de vídeo, sendo possível associar estes meios a todas as formas de comunicação humana. Aquilo que está a acontecer é, evidentemente, positivo. Como é igualmente positivo o desenvolvimento de uma norma europeia, visando facilitar o desenvolvimento referido. Este desenvolvimento processa-se, ao mais alto grau, independentemente das fronteiras. Por isso, os regulamentos e normas devem ser elaborados com a participação dos vários países. O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas também apoia esta proposta. Constato, porém, algumas falhas. Considero, nomeadamente, que também se deve procurar harmonizar as normas, desde já, no plano internacional. É bom que o façamos a nível europeu - essa tarefa compete-nos. Contudo, devemos simultaneamente procurar ter condições, não só para concorrer com os EUA e o Japão, mas também para cooperar com o resto do mundo, tendo em vista a definição de normas universalmente aplicáveis dentro de alguns anos, considerando a rapidez com que se processa o desenvolvimento. Verifico, além disso, a total ausência de discussão sobre o ambiente e a saúde no contexto da utilização dos equipamentos, como por exemplo os danos causados pela radiação, e também sobre a ideia de sociedade em circuito fechado; o que faremos, por exemplo dentro de algum tempo, com todos os telefones, que deverão aumentar de 87 milhões para 940 milhões em 10 anos? Nestes domínios, faltam propostas e é preciso introduzir melhorias. De resto, trata-se de um relatório positivo, que ambos apoiamos.

Hautala
Senhor Presidente, em primeiro lugar, algumas palavras sobre o relatório da senhora deputada Read. Com esta directiva, que foi abordada no relatório da senhora deputada Read, procura facilitar-se ainda mais a entrada dos novos equipamentos das telecomunicações nos mercados. A partir do ano de 1991, vigora o princípio do reconhecimento mútuo da conformidade, o que significa que não é necessário que as autoridades de todos os Estados-Membros reconheçam a conformidade do equipamento, isto é, se um equipamento tiver sido aprovado num país poderá ser aceite nos mercados dos outros países. A intenção é continuar a facilitar este processo. Na opinião dos Verdes o assunto comporta certos riscos. Nós apoiamos a ideia da senhora deputada Read, segundo a qual, para o futuro, se procura já também funcionar com base em normas harmonizadas, para que os produtos sejam seguros e correspondam às necessidades do consumidor. Por isso, há que evitar que o ambiente de utilização dos produtos se torne tão complexo e diversificado a ponto de originar uma enorme quantidade de equipamentos de telecomunicações que os utilizadores não conseguem adaptar uns aos outros.
Apoiamos, em especial, as preocupações que a senhora deputada Read revela nas suas propostas de alteração. A questão é que, também no futuro, há que exigir que estes equipamentos possam ser utilizados sem problemas pelos deficientes. De facto, existe um grande perigo de injustiça se, por exemplo, os equipamentos de telecomunicação impedirem os deficientes de executarem o seu trabalho. Acredito que a Comissão irá abordar este assunto ainda mais seriamente.
Para concluir, apresento ainda a nossa ideia central, relacionada com o relatório do senhor deputado Camisón Asensio sobre as comunicações sem fios, isto é, sobre os telemóveis. Em nossa opinião, a Comissão deve estudar muito seriamente os eventuais perigos para a saúde do smog electrónico. Este é um aspecto a ter em conta, quando se distribuem, cada vez mais, novas frequências.

Van Velzen
Senhor Presidente, antes de mais, gostaria também de dizer algo a respeito dos dois relatórios. Em primeiro lugar, sobre o relatório da senhora deputada Read. Tendo em conta o facto de a proposta inicial da Comissão não ter sido propriamente excelente e o texto do Conselho ser bastante melhor, a EMAC tomou como ponto de partida, obviamente, o texto da Comissão mas, como base para discussão, o texto do Conselho. Apesar deste procedimento bastante ilógico, devo dizer que a senhora deputada Read conseguiu produzir um relatório muito claro, que muito valorizo e agradeço. Quero também dizer que a Comissão assumiu uma postura especialmente cooperativa para com o Parlamento, tendo dessa forma colaborado também no sentido de eliminar esta imperfeição do procedimento, pelo que quero agradecer-lhe. Espero que as incoerências eventualmente ainda existentes possam ser rapidamente eliminadas.
Trata-se aqui, explicitamente, de substituir os processos de aprovação nacionais pela auto-certificação e, nesse sentido, de fornecer um bom procedimento para a indústria, também a nível europeu. Gostaria igualmente de pedir ao senhor comissário que apoie as alterações em que formulámos este aspecto de forma muito mais incisiva e, em minha opinião, também com muito maior clareza, sobretudo no relatório da senhora deputada Read.
O envolvimento da indústria foi, infelizmente, demasiado limitado - e neste ponto a Comissão não actuou adequadamente -, facto que os elevados requisitos técnicos e o teor da presente proposta tornam ainda mais evidente. Por conseguinte, espero que a Comissão inclua também a proposta do Parlamento, de obter uma espécie de delegação permanente, integrada por representantes da indústria, dos consumidores, etc..
Seguidamente, em relação ao relatório do senhor deputado Camisón Asensio. A UMTS pode naturalmente repetir o sucesso da norma GSM. Mas, nesse caso, é necessária uma regulamentação adequada da normalização, da atribuição de frequências e dos processos de licenciamento. Amanhã, dia 29 de Janeiro, a indústria procurará chegar a consenso sobre uma norma unívoca para a UTMS, nomeadamente mediante a aplicação, no WCDMA, de algumas partes do CDMA. Espero que isto também tenha êxito. O senhor comissário Bangemann disse estar eventualmente disposto a intervir e talvez ele possa dizer-nos algo mais a este respeito. Mas, para todos os efeitos, espero que o senhor comissário possa apoiar o nosso desejo de chegarmos a uma norma unívoca. Um aspecto da maior importância é que haja uma atempada disponibilidade de frequências. Também isto é, a meu ver, uma questão em que a Europa tem de trabalhar e espero, pois, que a União Europeia tome iniciativas neste âmbito.
Para terminar, Senhor Presidente, penso ser da maior importância manter alguma reserva na política de subastação, quando se trata de licenças. Isto parece, de facto, atraente, pois as autoridades públicas arrecadam assim muito dinheiro num curto espaço de tempo mas, no final, é o consumidor que terá de pagar preços elevados por essas subastações, para além de perdemos assim muita força inventiva do sector empresarial - como vimos também acontecer, por exemplo, nos Estados Unidos da América. Gostaria muito de conhecer a opinião do senhor comissário a este respeito.

Read
Senhor Presidente, agradeço esta oportunidade de também eu felicitar o relator, o senhor deputado Camisón Asensio, pelo seu relatório. É com a maior satisfação que o meu grupo o apoia. Em breves palavras, desejo apenas chamar a atenção para dois aspectos. Um, é que o trabalho do senhor deputado Camisón Asensio tem a ver com o futuro, ainda que seja o futuro imediato, como ele correctamente sublinha na sua exposição de motivos. Diz o relator: »O conceito de comunicações móveis de terceira geração ainda não está suficientemente amadurecido, mas o problema reside apenas no ritmo, já que a evolução parece imparável». Mais adiante, no seu relatório, tanto o relator como o senhor deputado Lindqvist sublinham a importância da competitividade deste sector e a importância do mesmo para garantir a existência de uma indústria europeia viável e competitiva, que concorra com o Japão e os Estados Unidos da América.
O relatório do senhor deputado Camisón Asensio também fala da importância das forças de mercado e do equilíbrio entre elas e a regulamentação. O consumidor tem cada vez menos interesse nos meios de fazer uma chamada telefónica ou de utilizar quaisquer outros serviços de telecomunicações. O que as pessoas querem é fazê-lo a baixo preço, de forma eficaz e eficiente - e esta é uma parte importante da presente equação. Felicito o senhor deputado Camisón Asensio.

Bangemann
Senhor Presidente, antes de mais, quero agradecer a ambos os relatores pelo seu trabalho. Neste sector das telecomunicações, já há muito que conseguimos uma colaboração bastante produtiva, o que deixa a Comissão muito satisfeita. O objectivo da proposta que a senhora deputada Read comentou é substituir os regulamentos nacionais existentes por um processo de admissão uniforme e simplificado, a fim de se criar um verdadeiro mercado interno também para aparelhos de telecomunicações.
A questão central - e isso tomou justificadamente o lugar mais importante na discussão - é esta: necessitamos ou não de normas obrigatórias? Desde há anos que a Comissão segue a política de mandar elaborar essas normas pelo instituto de normalização competente, o ETSI, e o êxito - já referido pelo senhor deputado Herman - obtido no GSM deve-se ao facto de não termos repetido o erro que cometemos no caso do D2Mac, ao definirmos, por assim dizer, por nossa conta, uma norma que possivelmente já não corresponde ao desenvolvimento tecnológico. O D2Mac foi um erro e o GSM tornou-se um êxito, porque não nos convencemos de que a própria Comissão soubesse mais do que os intervenientes no mercado.
A fixação de uma norma tecnológica também impede as inovações, uma vez que uma norma não obrigatória deixa aos fabricantes a necessária margem de manobra, no pressuposto, obviamente, de que os interesses dos consumidores e utilizadores estão salvaguardados. Por isso, somos de opinião que as normas, tal como até aqui, não devem ser fixadas de forma vinculativa. Caso as propostas de alteração tivessem como objectivo tornar vinculativas tais normas - contudo, talvez isso seja apenas um mal-entendido -, nós não poderíamos concordar.
A alteração nº 22 exige indemnizações dos poderes públicos quando as normas contêm erros. É evidente que isso não é lógico quando, como no nosso caso, o ETSI define as normas e a indústria fabrica em conformidade. A indústria responde pelos seus produtos. Ainda quanto à colocação em funcionamento de equipamentos de rádio: o espectro das frequências de rádio ainda não está suficientemente harmonizado na União Europeia. Queremos, no entanto, abranger as categorias de aparelhos que trabalham em frequências harmonizadas e aqueles que trabalham em frequências não harmonizadas. Deve, então, ser deixado ao critério das autoridades nacionais de supervisão a tomada de medidas a nível nacional para gestão do espectro. Veremos até que ponto isso irá resultar. Os senhores deputados conhecem essa discussão. A Comissão e o Parlamento são de opinião, creio que com razão, de que precisamos aqui de decisões a nível europeu, mas os Estados-Membros têm ainda de avançar em conjunto no reconhecimento desse facto.
Depois, terá muito justamente representado um papel importante a questão de saber o que pode ser feito para permitir a utilização dos aparelhos pelos deficientes. Cremos que, em primeira linha, compete aos intervenientes no mercado ter tais equipamentos entre a sua oferta. Se, porém, isso não vier a conduzir a resultados satisfatórios, interviremos e criaremos possibilidades de, em determinados casos, impor o fabrico desses equipamentos. Mas esta é, se quisermos, uma posição de recuo.
No que respeita ao reconhecimento mútuo, temos dois pilares fundamentais do GATT e do código TBT; em domínios como a tecnologia da informação e respectivos mercados, o princípio reconhecido é o do comércio sem entraves. Contudo, para além disso, não queremos - estamos constantemente a atacá-lo nos nossos parceiros comerciais, pelo que nós próprios também não o deveríamos fazer - processos de homologação burocráticos. Isso constituiria um verdadeiro travão ao crescimento e, por isso, não podemos infelizmente partilhar a posição do Parlamento neste ponto.
Quanto às questões da responsabilidade. A questão da responsabilidade é, naturalmente, um dos pilares fundamentais desta directiva. Os senhores deputados têm razão em apoiar-nos no propósito de aumentar a responsabilização dos fabricantes por meio da figura de uma adequada responsabilidade civil. A responsabilidade civil do fabricante está em estreita relação com o princípio das normas não vinculativas. Se as normas não são vinculativas, a responsabilidade tem, clara e inequivocamente, de competir à indústria. A alteração nº 23 propõe, em determinadas circunstâncias, isentar os fabricantes da responsabilidade por produtos importados que não são concebidos para utilização no mercado comunitário. Posso compreender isso em parte, mas é um princípio reconhecido que, nessas circunstâncias, são imputáveis, tanto o fabricante, como o importador. Em resumo, posso dizer o seguinte: aceitamos nove das vinte e três alterações, a saber, as alterações nºs 1, 2, 3, 4, 5, 9, 12, 17 e 18. Aceitamos dez outras alterações, parcialmente ou mantendo o seu sentido, mais precisamente as alterações nºs 8, 10, 13, 14, 15, 16, 20, 21, 22 e 23. Mas há quatro, as alterações nºs 6, 7, 11 e 19, que não podemos aprovar pelas razões expostas.
Passando agora à comunicação que aprovámos e que foi discutida hoje, após o relatório sobre o Sistema Universal de Telecomunicações Móveis, UMTS. Trata-se, como muito justamente disse o relator, de uma questão muito actual. Hoje e amanhã debate-se e decide-se sobre ela no ETSI. Também aqui temos defendido até agora a posição - e creio que as razões se mantêm válidas - de que isso deve ser decidido primeiro pelos intervenientes, ainda que saibamos que há duas concepções distintas, dois lados diferentes. A diferença de posição não provoca apenas uma clivagem no seio da indústria europeia, mas em ambos os lados intervêm empresas japonesas ou - no outro lado - empresas americanas. Até agora, na reunião ETSI ainda não surgiu qualquer maioria para uma ou outra das soluções. As conversações prosseguem. Para já, partimos do princípio de que os intervenientes poderão chegar a acordo ainda no decurso do dia de amanhã. Aliás, convidáramos ambos os lados para uma reunião com a Comissão sobre possíveis compromissos. Evitámos exercer pressão, pois isso seria o oposto do que pretendemos fazer, mas dissemos a ambos, com toda a clareza, que uma norma europeia única é o pressuposto para que o sucesso do GSM se possa repetir. Ambos o reconheceram, aliás. Cada um pensa, naturalmente, na sua norma, cada um gostaria que a sua norma se tornasse a norma europeia. Veremos como as coisas evoluem. A Comissão acompanhará isso com muita atenção. Faremos tudo, sem violar a neutralidade devida, para conseguir uma norma europeia. Ainda há boas perspectivas de o virmos a conseguir amanhã.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Bangemann.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Aplicação de uma rede aberta (ORA) à telefonia vocal
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0013/98) da deputada Read, em nome da Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação, sobre um projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal e ao serviço universal de telecomunicações num ambiente concorrencial (que substitui a Directiva 95/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) (C4-0003/98-96/0226 (COD)).

Read
Senhor Presidente, é com grande prazer que recomendo ao plenário a aprovação do projecto comum que foi submetido ao processo de conciliação. Permitam-me que lhes recorde - e estou certa de que o senhor comissário Bangemann e os funcionários dos seus serviços não necessitarão de que lho recordem - que esta é a terceira tentativa que fazemos conjuntamente para dar a esta proposta uma versão satisfatória. Não deixa de ser irónico, especialmente em vista do relatório do senhor deputado Camisón Asensio, que ela quase corra o perigo - como dirá o senhor comissário, tenho a certeza - de ser ultrapassada pela tecnologia. Sem dúvida, neste momento, muitas chamadas interurbanas são feitas via Internet, em vez de serem feitas pelos métodos telefónicos tradicionais.
Não obstante, uma das razões pelas quais o Parlamento colocou, e muito bem, relativamente a este relatório, grande ênfase na defesa dos consumidores, é que este é o serviço básico de telefonia vocal que a maior parte de nós utilizamos para os nossos telefonemas do dia-a-dia. Tentámos, sem dúvida, ter em mente as necessidades do consumidor doméstico comum, da pequena empresa, quando estávamos a proceder às nossas deliberações. Desejo que fiquem registados os meus agradecimentos pessoais aos funcionários da Comissão, que demonstraram uma paciência interminável nas muitas reuniões que tivemos sobre este assunto, aos funcionários do Parlamento do serviço de conciliação e, é claro, à Presidência.
Conseguimos chegar a uma conclusão, não inteiramente aquilo que queríamos, mas algo suficientemente meritório para contar com o apoio deste Parlamento no que respeita à noção do preço acessível. No que respeita à questão do custo do serviço universal, quanto à protecção do consumidor e à qualidade dos serviços, quanto à protecção dos utilizadores deficientes... peço desculpa por esta tosse; whisky seria melhor do que água! -... quanto à protecção dos utilizadores deficientes, uma vez mais utilizamos a nova cláusula contida no Tratado de Amesterdão sobre a portabilidade dos números, embora reconhecendo que este aspecto também é muito mais adequado no que decorre do Livro Verde e no que se refere ao acesso às redes.
Foi o melhor resultado que se conseguiu e merece o apoio desta assembleia.

Herman
Senhor Presidente, caros colegas, depois do que acaba de dizer a senhora deputada Read, não me resta muito a acrescentar. Também eu gostaria de felicitar a Comissão e a presidência do Conselho por ter tido a paciência de negociar passo a passo com o Parlamento para chegar a qualquer coisa que seja simultaneamente aceitável pela indústria, pelos operadores e pelos consumidores. Penso que se chegou a um bom compromisso. Já era tempo de o alcançar, pois ultrapassámos a data limite. Deveria ter estado tudo pronto em 1 de Janeiro deste ano. Estamos atrasados algumas semanas, mas penso que não será irreparável. O importante é prosseguir nesta linha, nesta direcção, e congratulo-me com o facto de o Parlamento - penso poder afirmá-lo agora - ir apoiar praticamente por unanimidade as conclusões do comité de conciliação.

Van Velzen
Senhor Presidente, antes de mais, espero que o estado de saúde da senhora deputada Read já tenha melhorado um pouco. Beber whisky não me parece ser muito indicado na esfera deste Parlamento e, por conseguinte, Senhor Presidente, não devemos fazê-lo, para que os nossos debates possam ser travados com lucidez. No entanto, primeiro que tudo, gostaria também de felicitar a senhora deputada Read pelo presente relatório e pela forma como se empenhou em chegar a uma norma comum, também no domínio do serviço universal. Julgo, além disso, que travámos aqui um combate muito importante, no sentido de formularmos, em conjunto, determinados conceitos, como a acessibilidade do preço e do custo do serviço universal, e de chegarmos a uma posição comum com o Conselho e a Comissão. Isto foi útil sob todos os aspectos.
Outro factor que se reveste da maior importância para o meu grupo reside, em minha opinião, no facto de termos incluído no texto que os Estados-Membros podem, realmente, estabelecer requisitos complementares, mas não podem imputar os custos aos operadores. Julgo que, desta forma, as telecomunicações terão de novo oportunidade de continuarem a desenvolver-se adequadamente. Penso que os princípios tarifários que aprovámos também são bons. Por isso, é lamentável que, a partir do momento em que a portabilidade dos números pôde tornar-se uma realidade e que foi aberta a possibilidade de mudar de operador, a Deutsche Telecom tenha imediatamente pretendido aplicar ao cliente uma redução, a título vindicativo. Satisfaz-me, por isso, que a Comissão tenha reagido a isso sem demora. No entanto, isto indica que, quando neste Parlamento procedermos ao debate, em segunda leitura, dos temas da portabilidade dos números e da carry preselection , teremos de estar alerta para esta situação. Quero insistir uma vez mais na questão dos serviços públicos de assistência.
Embora disponhamos do número de emergência 112, em alguns Estados-Membros, como a Espanha e a Grécia, este número não foi ainda activado. Na Bélgica, a polícia remete ainda para o antigo número de emergência e, para grande frustração do turista estrangeiro que precisa de assistência, em alguns Estados-Membros, os assistentes deste número só falam a sua língua materna. Gostaria, pois, de apelar à Comissão e ao senhor Comissário para que dêem novo alento a este número. Congratulo-me pelo facto de, em relação ao tema «Deficientes», termos chegado a consenso e a uma boa solução de compromisso com a senhora deputada Read. Penso que, desta forma, o cidadão europeu foi dotado de um bom instrumento legislativo. Trata-se, naturalmente, de uma legislação evolutiva e, nos próximos anos, aquando da respectiva revisão, teremos de voltar a este assunto.

Bangemann
, membro da Comissão. (DE) Senhor Presidente, serei breve. A senhora deputada Read merece o nosso aplauso. Conseguiu um resultado muito bom para o Parlamento e, certamente, para os consumidores na globalidade. Nem sempre se pode estar satisfeito com o resultado, após um processo de conciliação desta natureza. Por vezes, aceita-se o resultado porque nada mais se pode fazer, mas, neste caso, as propostas de alteração do Parlamento constituíram uma melhoria da proposta e, afinal de contas, também puderam ser aceites em grande parte.
Quanto à questão que o senhor deputado Herman voltou a levantar: devemos, na presente situação, estar satisfeitos com estas regras e mesmo com a data? É verdade, evidentemente, que já estamos um pouco atrasados em relação ao dia 1 de Janeiro no que respeita à decisão final do Parlamento. Em contrapartida, também já festejámos na semana passada. Vai ser compensado! Juntamente com alguns deputados do Parlamento, elogiámos resolutamente a senhora deputada Read na semana passada, e isso talvez possa compensar, de certa forma, essa falha. Na prática, nada ficará incorrecto por isso, Senhor Deputado van Velzen. Mesmo a decisão da Deutsche Telekom, que o senhor deputado voltou a referir, tem ainda de ser aceite primeiro pela comissão reguladora nacional. Esta analisa-a e, desse modo, o cliente pode confiar que tais decisões não são simplesmente tomadas à sua custa pelos operadores, mas sim que são de facto verificadas. Quanto à outra questão que referiu, sobre o número de emergência, não existe aí qualquer problema jurídico, pois os Estados-Membros aceitaram essa posição do ponto de vista jurídico. Existem problemas práticos na implementação, mas voltaremos a levar esse tema ao próximo Conselho «Telecomunicações», a fim de conseguirmos fazer alguns progressos também nessa questão.
Em suma, o meu muito obrigado à senhora deputada Read. Se isso não fosse algo perigoso hoje em dia, eu diria que nos aproximamos de um love affair , pois a colaboração é tão cordial que, na verdade, não seria possível fazer melhor. Por conseguinte, o meu sincero agradecimento à senhora relatora. Espero que a minha colega, a senhora comissária Bjerregaard, não fique agora com ciúmes!

(Comissária Bjerregaard: fico sim, Martin!)

Presidente
Falámos de whisky e de relações amorosas. Ainda bem que a reunião está quase a acabar.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às 11H00.

Programa SOCRATES
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0012/98) da deputada Pack, em nome da Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação, sobre um projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão nº 819/95/CE, que cria o programa de acção comunitário SOCRATES (C4-0002/98-97/0103 (COD)).

Pack
Senhor Presidente, seria bom que as dotações que recebemos correspondessem à extensão do título, mas, infelizmente, não é assim. No dia 26 de Junho de 1997, o Parlamento Europeu aprovou, por maioria esmagadora, o aumento das dotações destinadas ao programa SOCRATES. Os 50 milhões de ecus inicialmente requeridos pela Comissão foram aumentados pelo Parlamento para 100 milhões de ecus e, assim, o quadro financeiro do programa foi redefinido para 950 milhões de ecus. Na exposição de motivos do relatório para a primeira leitura, demonstrámos explicitamente - prescindo hoje de o fazer - que o aumento proposto pela Comissão representa, de facto, uma redução em termos reais, especialmente se se quiser assegurar um intercâmbio recíproco entre os Estados participantes da União Europeia e os países do Leste europeu.
No seu parecer, a Comissão dos Orçamentos, e é muito importante ouvir isso, sublinhou especialmente que o programa SOCRATES desempenha um papel importante, ao aproximar a União do cidadão, ao gerar um efeito multiplicador, pelo que constitui uma prioridade política. Que sejam os próprios orçamentalistas a dizê-lo é algo que nos regozija particularmente. Investir mais no SOCRATES significa construir uma verdadeira Europa dos cidadãos, que tenha também consequências no quotidiano dos cidadãos, e é isso, no fundo, que todos nós pretendemos com as muitas acções dirigidas aos cidadãos na União Europeia. Sintetizando, um reforço de 100 milhões de ecus não teria representado um luxo; teria, isso sim, sido necessário para garantir a credibilidade do programa, para o qual a Comissão solicitara inicialmente, em 1994, 1 005 milhões de ecus para doze Estados-Membros. O Conselho «Educação», contudo, não se decidiu a tanto. Aumentou-se tudo isso em 25 milhões de ecus, com enormes lamentações. Paradoxalmente, porém, o mesmo Conselho que apenas nos queria dar 25 milhões aceitou em larga escala as propostas de alteração do Parlamento na fundamentação desta ridícula decisão. Confirmou, por exemplo, que o impacto do programa é prejudicado no caso de uma redução dos projectos ou do montante das dotações anuais, que as vítimas destes efeitos serão sobretudo candidatos de camadas sociais desfavorecidas, que a participação de candidatos da Europa Central e Oriental, bem como de Chipre, constitui um enriquecimento do programa e poderia garantir um intercâmbio recíproco. Apesar disso, o Conselho escusou-se a retirar as consequências financeiras dessa fundamentação. Comportou-se como Pôncio Pilatos. Por um lado, o Conselho «Educação» apoiou de boa consciência os motivos do Parlamento, pondo-os mesmo por escrito e, por outro, recusou o reforço do programa em 100 milhões de ecus, tendo, em certo sentido, passado a responsabilidade para o Conselho dos ministros das Finanças.
A política europeia não está necessariamente coroada de êxitos em toda a parte, conforme infelizmente podemos confirmar lá fora, mas o programa SOCRATES é um êxito e o espírito do Conselho é um sinónimo da miopia política de muitos políticos da União Europeia, entre os quais, graças a Deus, não se inclui o Parlamento. Será verdadeiramente defensável que não se esteja disposto a conceder prioridade política a um programa acarinhado, a um programa que é qualificado pela opinião pública de útil e eficaz, a um programa que, gerido correctamente - e isto é dirigido à Comissão -, terá uma influência mais positiva sobre os cidadãos da União que qualquer dispendiosa campanha publicitária?
Pomos hoje um ponto final no processo de conciliação, que conduziu, finalmente, a um resultado defensável. Infelizmente, porém, sucedeu que o Conselho, no seu todo, não foi sensato e, às palavras solenes, não quis fazer seguir quaisquer actos, mas a circunstância feliz da absoluta sintonia entre este Parlamento e a Comissão dos Orçamentos e a negociação inteligente desta última no seu processo de co-decisão obrigaram o Conselho a ceder. Nunca acontecera antes que um programa no domínio da educação, um tema da educação, fosse tomado aos orçamentalistas como penhor, a fim de conseguir algo para o orçamento no processo de co-decisão. Estou grata aos colegas da Comissão dos Orçamentos. Porém, gostaria também de dizer que o Governo do Luxemburgo se empenhou verdadeiramente a fundo para convencer os incrédulos, quais S. Tomés. 70 milhões de ecus para dois anos são mais 20 milhões de ecus do que o requerido pela Comissão, mais 45 milhões de ecus do que inicialmente oferecido pelo Conselho. Damo-nos por satisfeitos com isso e esperamos que, com essa verba, se consiga substancialmente mais e se demonstrem significativamente mais resultados perante o cidadão.

Elchlepp
Senhor Presidente, caros colegas, é sem dúvida positivo que se tenha conseguido, no Comité de Conciliação, obter um modesto acréscimo das dotações para o programa SOCRATES, que, no fundo, como dizia a senhora deputada Pack com razão, não é de facto um verdadeiro acréscimo. Contudo, devemos aceitar o resultado. Infelizmente, porém, receio que, a esta decisão, ainda não esteja ligado um acréscimo de sensatez por parte dos ministros das Finanças europeus no que respeita à enorme importância do intercâmbio juvenil na Europa para a política europeia, a política de integração e também a política de emprego. De facto, se a Comunidade Europeia não disponibiliza, para acções no domínio da política da juventude, mais de 1/270 da verba que despende com a política agrícola, então é simplesmente lamentável!
Justamente agora, na fase de preparação para os países da Europa Central e Oriental, precisamos de intensificar o intercâmbio de ideias e pessoas no domínio da educação e de um maior intercâmbio com a juventude desses países, com vista a superar as distâncias existentes entre os povos europeus por razões históricas. Contudo, aconselho também todos os políticos do emprego, que lamentam com razão o escândalo do elevado desemprego juvenil, a examinarem atentamente as interacções entre o acréscimo de experiência pessoal no estrangeiro e novas oportunidades de emprego no mercado europeu de trabalho para os jovens. Experiências no estrangeiro e conhecimentos linguísticos são considerados qualificações-chave imprescindíveis cada vez em mais profissões, não esquecendo a importância da cooperação entre escolas e locais de formação na Europa para a inovação do conteúdo das aulas e da formação e, consequentemente, para o nível de qualificação no seu todo. Não há dúvida de que os programas educativos da União Europeia, como o SOCRATES, deram bons resultados na globalidade. O programa SOCRATES é uma acção de primeira linha de promoção da integração e reforçou seguramente, por exemplo, a aceitação da ideia europeia no seio da juventude, juntamente com o programa ERASMUS. Contudo, ele é somente acessível a poucos, porque está desesperadamente subfinanciado, o que tem consequências fatais. As bolsas de estudo estão subdotadas e conduzem logo a uma selecção social. A bolsa de estudo média cifra-se entre 50 e 100 ecus. Tal situação não é sustentável socialmente e mina o efeito dos programas!
Cada um de nós conhece as queixas do seu círculo eleitoral e tem conhecimento de muitos candidatos que não conseguiram. A situação precária da dotação prejudica em parte também a aceitação dos próprios programas, até agora altamente populares. Atendendo à proporção de um para dez das vagas face às candidaturas, no ERASMUS, em muitas escolas superiores e em parte também em conferências nacionais de reitores, já se colocou a questão do abandono do programa. Contudo, todos desejamos que a frequência académica noutros países da União Europeia seja reconhecida no regresso. Necessitamos portanto de mais recursos, por exemplo, para apoiar o sistema da European Course Credit Transfer. Mas desejamos também que mais alunos recebam um subsídio para viagens a outros países, num determinado âmbito, caso se trate de projectos adequados. Penso que temos de lutar por um reforço drástico destes programas!

Rack
Senhor Presidente, o alargamento da União é importante para toda a Europa e para todos os europeus. É ainda mais importante que esse processo decorra ordenadamente. Servem esse objectivo as conversações para a adesão que se vão iniciar em breve. Mas, actualmente, serve também esse objectivo a chamada estratégia de pré-adesão. No âmbito dessa estratégia, tem um peso muito especial o facto de pretendermos, com plena consciência, integrar também os Estados da Europa Central e Oriental num dos programas comunitários de maior sucesso que implementámos nos últimos anos. O ERASMUS é um programa que, de forma muito consciente, interliga jovens a nível europeu, no âmbito e como parte da sua formação, em lugar das vozes de medo e do incentivar da xenofobia. Eu próprio sei-o, como conselheiro de um programa ERASMUS que junta juristas - e estes são normalmente algo difíceis de interligar, porque, alegadamente e de facto, os nossos sistemas jurídicos ainda estão muito distantes uns dos outros - de quinze Estados-Membros e espero que, de futuro, também os países da Europa Central e Oriental.
Ora, foi aí que o Conselho e a Comissão fizeram cortes. Já se criticou, com razão, que teria sido travada assim, duma forma verdadeiramente incompreensível, uma ideia não apenas boa, mas necessária no percurso para uma Europa comum alargada, se este Parlamento não se tivesse empenhado seriamente, no âmbito das suas competências e no contexto da conciliação. Como docente universitário, agradeço a todos os responsáveis por se terem empenhado nesse sentido. O que é bem feito precisa de tempo, mas esse tempo não deve tornar-se longo demais!

Guinebertière
Senhor Presidente, o programa SOCRATES é um programa de sucesso, os meus colegas acabam de dizê-lo e eu confirmo. Todos os estudantes universitários, todos os professores universitários, conhecem essa ajuda financeira para a concretização dos seus projectos de mobilidade. O programa SOCRATES inclui múltiplas possibilidades: apoia projectos transnacionais, permite desenvolver programas de estudos, intercâmbios, e a mobilidade, tanto de estudantes como de professores.
Trata-se de favorecer o reforço da dimensão europeia dos estudos através da aprendizagem das línguas e da aquisição de diplomas transnacionais. Embora seja difícil fazer chegar certas mensagens aos cidadãos europeus, esta do programa SOCRATES é recebida a cem por cento por todos aqueles que podem utilizá-lo. Infelizmente, este êxito faz vítimas e não há nenhuma semana que não sejamos alertados por este ou aquele estudante que não pode beneficiar dessa ajuda por falta de meios.
O que estava em jogo na conciliação que se realizou a 10 de Dezembro em Bruxelas era realmente, com efeito, dar resposta à expectativa desses jovens. Os jovens dos Estados-Membros, evidentemente, mas também os dos países incluídos no processo de pré-adesão à Europa, uma vez que os programas educativos lhes devem de facto ser abertos.
Actualmente, encontra-se em cima da mesa um forte pedido do Conselho para Chipre, a Polónia, a Hungria e a República Checa. A Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social do Parlamento Europeu sempre afirmou a sua vontade de apoiar a abertura desse programa aos PECOS, tendo no entanto recusado analisar essa questão enquanto o Conselho de Ministros não tiver aprovado os meios financeiros necessários a essa abertura.
Por fim, penso que foi esse o objecto da negociação. As vontades políticas dos ministros devem ser, evidentemente, afirmadas, mas devem ser acompanhadas dos respectivos subsídios financeiros: 70 milhões para 1998/1999 representa finalmente um êxito. Trata-se de um grande êxito mas, infelizmente, não é suficiente. Este programa desempenha um papel importante, representa de facto uma ajuda suplementar à inserção dos jovens no mercado europeu do emprego e é essa a aposta da nossa acção como homens políticos.
Assim, em nome do meu grupo, gostaria de agradecer e felicitar a nossa colega Doris Pack pelo excelente êxito que alcançou no combate pelo aumento dos fundos destinados a este programa SOCRATES. Trata-se de um êxito que se deve, antes de mais, à seriedade com que ela trabalhou no âmbito da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, mas também na Comissão dos Orçamentos. Aliás, recebeu, da parte dos seus colegas, um apoio unânime. Trata-se de um êxito que se deve também à firmeza de que deu mostras face ao Conselho e à diplomacia com que soube lidar com a Presidência luxemburguesa e que lhe permitiu obter este montante de 70 milhões, que lhe agradecemos.

Evans
Senhor Presidente, gostaria de felicitar todos os participantes no processo de conciliação; eles conseguiram fazer mais pelo programa SOCRATES do que alguns de nós alguma vez imaginámos ser possível. Esta é uma das melhores, das mais importantes e das mais populares iniciativas europeias. Um artigo recente publicado numa revista britânica dizia que a maior parte dos cidadãos da UE nem sequer sabiam para que serve a UE e que a doença britânica do eurocepticismo estava a alastrar gradualmente por toda a Europa.
Proporcionar educação é a melhor maneira de combater o cepticismo. Educação e oportunidades de aprender alguma coisa sobre outros países, outras culturas e outras pessoas, de aprender alguma coisa sobre a história comum da Europa e de construir algo com base no que nos une e não no que nos separa. A senhora deputada Pack falou de uma Europa dos cidadãos e é isso que o programa SOCRATES procura proporcionar. Ele pode ser a chave para combater o eurocepticismo a que me referi. Com a expansão da Europa, tal como o senhor deputado Rack a descreveu há momentos, o programa SOCRATES é mais importante do que nunca. Falando do alargamento da União Europeia, ele é importante para proporcionar intercâmbios - intercâmbios de pessoas, sim, mas também intercâmbios de ideias e de informação.
Os países que estão em processo de desenvolvimento e a recuperar do domínio de regimes repressivos precisam de financiamento adicional, e são grandes as diferenças entre as verbas disponíveis para a educação. Por coincidência, vai ser divulgado hoje, pelo Sindicato dos Professores de Inglaterra e do País de Gales e pelo Instituto de Educação da Escócia, um estudo comparativo do financiamento da educação em toda a Europa. Neste hemiciclo, todos nós sabemos qual é a importância da educação e a importância de níveis realistas de financiamento para que se possa oferecer aos jovens oportunidades na vida e igualdade de oportunidades.
Alguém disse que o problema do financiamento da educação é ser um recipiente sem fundo. É verdade que podíamos gastar sempre mais. O senhor deputado Elchlepp falou dos montantes que a União Europeia gasta com a agricultura e dos montantes que se desperdiçam com a política agrícola comum e com os abusos cometidos nesse regime. As fraudes consomem dinheiros europeus no valor de milhões de libras. Por toda a Europa, estão a ser construídos novos edifícios do Parlamento. Em breve, teremos quatro hemiciclos. Temos gabinetes de luxo, que a maior parte dos deputados não quiseram nem sabem justificar. Estas - e não o facto de querer proporcionar educação aos jovens - são estranhas prioridades para a Europa.
A educação e a aprendizagem sobre a Europa são uma prioridade e necessitam de financiamento. O financiamento do programa SOCRATES, como outros aqui já disseram, é sempre dinheiro bem gasto. O senhor deputado Elchlepp disse que, na Alemanha, o número de interessados no programa é superior à capacidade de resposta do mesmo; também é assim noutros países. O programa é um êxito e é dinheiro bem gasto. Temos de atender às nossas prioridades, e este relatório vai, de facto, na direcção certa. Apoio-o, e o meu grupo também.

Matikainen-Kallström
) Senhor Presidente, quero agradecer à senhora deputada Pack o valioso trabalho que tem feito a favor do programa de acção SOCRATES, e, em especial, em defesa da posição do Parlamento no Comité de Conciliação. O aumento de setenta milhões de ecus no financiamento do programa SOCRATES é muito positivo. No entanto, há que lembrar que nem este aumento do financiamento do programa permite satisfazer as necessidades.
No artigo 126º do Tratado da União Europeia, são definidos os objectivos da Comunidade nas áreas da educação e da política da juventude. Nos termos do Tratado, a acção da União tem por objectivo desenvolver a dimensão europeia na educação. O objectivo é extremamente claro e importante, quando se pretende construir uma verdadeira Europa dos cidadãos. Infelizmente, ainda nem todos conseguiram interiorizar esta questão. Cada markka, franco ou coroa paga pela Comunidade que facilita, de facto, a circulação dos cidadãos torna a União mais real e aumenta a sua importância aos olhos das pessoas. Uma melhor circulação dos estudantes e dos investigadores é um projecto essencial, tanto do ponto de vista do fortalecimento da União como do futuro do alargamento. Por isso, é indispensável que o financiamento do programa SOCRATES seja aumentado consideravelmente num futuro próximo. É muito injusto que uma parte dos lugares destinados ao intercâmbio fiquem por preencher só porque o insignificante financiamento do ERASMUS não permite que os jovens estudem no estrangeiro. Conheço exemplos da Finlândia, em que a bolsa obtida através do ERASMUS tem sido cerca de 2000 markkas, isto é, cerca de 15 000 francos belgas para todo o ano lectivo. A quantia é ridícula e obriga muitos estudantes a financiarem os seus estudos no estrangeiro através de empréstimos. Pergunto se isto é desenvolver a dimensão europeia nas questões de educação. A União Europeia deve garantir um financiamento que assegure os meios de subsistência básicos a todos os que estão interessados em estudar no estrangeiro. O simples estatuto de estudante do ERASMUS não é suficiente para um jovem estudante ou investigador que procura ganhar experiência internacional.

Heinisch
Senhor Presidente, passar de 25 milhões para 75 milhões é um êxito assinalável. É um êxito assinalável da colega Doris Pack e, por esse facto, o meu sincero agradecimento! Justamente no âmbito do debate sobre o alargamento a Leste, temos de ter em atenção que seja viabilizado também a esses países o acesso aos programas europeus da educação. Ora isso não é possível sem recursos financeiros. Um dos pontos mais importantes é a preparação dos Estados associados, a criação de uma base sólida para a educação geral e profissional. Estou seguro de que a participação nos programas comunitários tem efeitos positivos nos participantes e representa uma boa preparação para a adesão. De que outra forma é que os jovens poderiam aprender melhor a democracia, senão pelo intercâmbio com outros jovens na Europa?
Gostaria também de não excluir de forma alguma a Turquia desta reflexão. Justamente aqui, a participação nos programas pode motivar nos jovens um forte aprofundamento do entendimento da democracia e gostaria de retomar este debate nos próximos meses, com o meu relatório na Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, e também conto com o vosso apoio. Agora, estou curioso por saber como vão prosseguir os programas. Temos de fazer um levantamento da presente situação e preservar os aspectos bem sucedidos do programa. Contudo, também há algo a criticar, como, por exemplo, a burocracia do processo de candidatura.
Espero também que possamos contar com um reforço no domínio da formação de adultos. A formação contínua ao longo da vida é hoje mais importante que nunca e há que continuar a reforçar a consciência disso na população. Já conseguimos um sucesso assinalável com o Ano Europeu da Formação Contínua, em 1996. Faria sentido continuar a promovê-la através de projectos no âmbito dos programas SOCRATES e LEONARDO. Por último, congratulo-me com a maior acentuação do aspecto da garantia de qualidade no SOCRATES. Espero que o Conselho conceda ao Parlamento o apoio para promover a criação de uma rede europeia.

Bjerregaard
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão regozija-se com o consenso alcançado no que se refere ao programa SOCRATES, no âmbito do processo de conciliação. O resultado deve-se, entre outros, ao facto de o Parlamento ter considerado o programa como uma prioridade para 1998 e 1999. Em nome da Comissão, gostaria de apresentar os meus agradecimentos à Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social e, em especial, ao seu presidente, o senhor deputado Pex, mas acima de tudo à relatora, a senhora deputada Pack, pela perseverança demonstrada, bem como aos responsáveis pelas questões orçamentais, principalmente o senhor deputado Samland e a senhora deputada Dührkop Dührkop, que realizaram um enorme trabalho como, aliás, pudemos constatar no debate hoje aqui realizado. De resto, o processo de co-decisão levou, rapidamente, a um resultado que poderá ter o apoio de todas as instituições. Isto demonstra o grande sucesso do programa e a vontade que existe de melhorar a execução do mesmo para mais facilmente se ir ao encontro dos objectivos propostos. É evidente que se está longe de falar aqui de um luxo, mas trata-se de um montante importante que se fará sentir na execução das acções conjuntas previstas no programa. O programa SOCRATES constitui uma base sólida para o futuro. Reconhecemos, por conseguinte, a contribuição prestada através do processo de conciliação para se alcançar um resultado que demonstra, nitidamente, a vontade da União de se aproximar ainda mais dos seus cidadãos.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Manutenção de animais selvagens em jardins zoológicos
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0010/98) do deputado White, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre a proposta de recomendação do Conselho relativa à manutenção de animais selvagens em jardins zoológicos (COM(95)0619 - C4-0103/96-95/0333(SYN)).

White
Senhor Presidente, gostaria de começar por recordar a todos os presentes que, há algum tempo, a Comissão apresentou uma proposta de directiva. Já foi no seu programa de trabalho de 1989, tendo sido apresentada ao Parlamento em Julho de 1991. Refiro-me a isso porque agora temos uma proposta de recomendação da Comissão. Não posso deixar de perguntar à assembleia: o que é que mudou entretanto? O que mudou entretanto foi que, na cimeira de Edimburgo, ficou decidido que toda uma série de matérias legislativas que estavam em curso teriam de ser repensadas, e foi tomada a decisão de abandonar a proposta de directiva e de a substituir, se possível, por qualquer outra coisa. Hoje temos aqui essa outra coisa - e não é muito boa.
Portanto, agora que estamos a apreciar este assunto, gostaria de dizer à Comissão: afinal, não estava certo, desde o início, apresentar uma proposta de directiva? O que é que mudou? Penso que o que mudou foi que, na cimeira de Edimburgo, o anterior primeiro-ministro britânico interpretou mal o conceito de subsidiariedade. Parece que se argumentou que subsidiariedade deveria ser equacionada com repatriação de políticas. O teste da subsidiariedade pressupõe que se analise o objectivo que se pretende atingir e se decida a que nível é que se pode atingi-lo melhor. No caso da protecção dos animais em jardins zoológicos, o que eu defendo - e era o que a Comissão também defendia quando apresentou pela primeira vez esta proposta - é que a melhor maneira de assegurar a protecção dos animais em jardins zoológicos é a nível da União Europeia, com a consecução de normas mínimas para esses animais. Isto fica agora reforçado pela ideia de que existe um comércio de animais selvagens - talvez nem seja sempre para ganhar dinheiro, mas decerto que ocasionalmente é, talvez até mais frequentemente seja para troca directa de animais. No jardim zoológico da cidade onde vivo, e que procuro representar, está a ser construída uma área para gorilas onde se vai reunir uma família destes animais. O macho já lá está e vai ficar acompanhado por um grupo de fêmeas, todas vindas de jardins zoológicos europeus. Estou convencido de que esses jardins zoológicos europeus só ficarão satisfeitos se as gorilas fêmeas forem enviadas para junto do seu futuro parceiro num local que seja realmente adequado para elas. É isso que as pessoas que gostam de animais dizem sempre quando procuram um lugar para os seus animais de estimação viverem. «Quero um bom lugar onde o meu animal de estimação se sinta como em casa». É por isso que eu digo, já que existe um comércio de animais selvagens que são mantidos em jardins zoológicos, que precisamos de ter as tais normas mínimas. Na realidade, o facto de a União Europeia ser signatária da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies em Vias de Extinção - CITES - é significativo, porque a CITES tem precisamente a ver com o comércio de espécies em vias de extinção. Por isso é que a senhora deputada van Putten e eu apresentámos uma alteração que leva em conta o facto de existir esse comércio. Os tempos em que agora vivemos são outros. Não é só a Comissão que é diferente da que existia da última vez. Temos um Parlamento novo e também um Conselho de Ministros novo. Portanto, o rochedo onde esta proposta anterior naufragou, ou seja, a discussão no Conselho de Ministros em Edimburgo, talvez já não seja relevante. Sei que houve uma série de pessoas que escreveram a vários membros da Comissão e estou ciente de que a senhora comissária Bjerregaard vai responder a este debate. Aproveitei a oportunidade de lhe escrever, isto já em 1995, e apresentei-lhe nessa altura as questões que agora apresento à assembleia. Gostaria de recordar à senhora comissária Bjerregaard o que ela disse. Chegou à conclusão de que a questão da subsidiariedade tinha sido discutida num grande número de fóruns, incluindo o Conselho Europeu. Destas discussões resultava, segundo me disse, que já não se podia considerar que o assunto apenas se inscrevia no âmbito de competência da Comunidade, mas, dada a importância que o Parlamento Europeu lhe atribuía, seria também adequada uma recomendação.
Não é, por conseguinte, como sugeri, uma questão de a Comunidade ter perdido repentinamente eficácia, mas sim o facto de, neste momento, se considerar, de uma maneira geral, que os Estados-Membros podem tratar da questão das condições em que se encontram os animais a nível da legislação nacional, em vez de ser a nível da União. Qual foi a base para essa declaração? Não sei, mas penso que foi a cimeira de Edimburgo, e o que digo é que as coisas evoluíram de então para cá. No entanto, gostaria de dizer ao Partido Popular Europeu, que não está tão bem representado nesta assembleia - à excepção da senhora deputada Jackson e outros - como eu pensava que poderia estar, que se deverá prestar homenagem ao relator anterior, ou seja, o senhor deputado Sir James Scott-Hopkins. Ele era de opinião de que deveríamos ter aqui uma directiva. Eu apoio essa opinião.

Van Putten
Senhor Presidente, segundo percebi, este tema poderá revestir-se de algum interesse para os media , servindo, desta feita, de alimento para os jornalistas. From one zoo to the other one . Porém, quando se trata desta legislação, o Parlamento é sério. Quero apoiar o forte desejo, formulado pelo Parlamento Europeu - ou pelo menos pela respectiva Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor -, de transpor para uma directiva a presente recomendação, e isto pelos três motivos que seguidamente passarei a referir.
Em primeiro lugar, se quisermos encará-lo como um sector, o sector dos jardins zoológicos é um dos maiores sectores envolvidos na execução da CITES Legislation . Em segundo lugar, é evidente que as entidades importantes que se ocupam desta matéria - nomeadamente o Parlamento Europeu e os responsáveis dos jardins zoológicos da AEZA, uma organização internacional coordenadora de jardins zoológicos excelentemente geridos e que estabelece requisitos muito rigorosos - e mais adiante voltarei a este ponto -, são a favor de uma directiva. Em terceiro lugar - e last but not least - os jardins zoológicos prestam, de certa maneira, um serviço à sociedade e, na União Europeia, os serviços estão igualmente sujeitos à legislação comunitária. São estes, pois, os principais argumentos que invoco para defender que é lógico que uma recomendação deste género seja transformada numa directiva comunitária.
Mas, efectivamente, gostaria de voltar à AEZA, pois conheço as suas vantagens; sabemos que, na Europa, existem cerca de mil instituições que poderíamos incluir na classe dos jardins zoológicos e outros parques e estabelecimentos afins. Porém, destas mil instituições, só cerca de duzentas teriam capacidade para satisfazer normas rigorosas. Na sua maioria, elas são membros da AEZA. Foram estes mesmos membros da AEZA que elaboraram a World Zoo Conservation Strategy , e gostaria de mencionar algumas das principais actividades desenvolvidas nesse âmbito.
Entre elas, conta-se uma estratégia elaborada com a participação dos jardins zoológicos, da International Union of Conservation of Nature , a IUCN, do Fundo Mundial de Protecção da Natureza e diversos organismos conexos, incluindo importantes organizações, como a Species Survival Comitee , da IUCN. Nesta estratégia, eles afirmam serem claramente indicáveis os domínios em que os jardins zoológicos e os aquários podem contribuir para a conservação da natureza e a forma pela qual, através do seu apoio, estas instituições podem promover o processo que deverá conduzir à conservação da natureza e a uma utilização mais sustentável dos recursos naturais. De facto, não enunciarei aqui todas as actividades aí desenvolvidas, mas julgo ser importante que tenhamos argumentos suficientes para suportar a defesa de uma directiva neste domínio.

Redondo Jiménez
Senhor Presidente, o nosso grupo deseja felicitar a Comissão Europeia pela sua proposta, bem como o relator, o senhor deputado White, pelos esforços que desenvolveu em favor da protecção dos animais selvagens que vivem em jardins zoológicos, esforços estes que são significativos e de louvar.
O Grupo PPE está a favor das medidas que tenham por objectivo melhorar a protecção dos animais. O novo protocolo introduzido no Tratado de Amesterdão sobre a protecção e o bem-estar dos animais demonstra que este é, hoje mais do que nunca, um tema relativamente ao qual a União Europeia e os Estados-Membros devem reagir e ter em consideração no âmbito de todas as outras políticas comunitárias.
No que se refere ao tema específico deste relatório, estamos convencidos de que é necessário melhorar as condições existentes em todos os jardins zoológicos da União Europeia e de que tal é possível. Devemos pôr termo ao sofrimento inútil dos animais devido a actos ou a omissões dos seres humanos. No entanto, está ainda por resolver a questão de saber se este objectivo poderá ser melhor alcançado através de uma recomendação ou de uma directiva. Os que baseiam o seu raciocínio no princípio de subsidiariedade, embora reconheçam a importância deste objectivo, afirmam que a competência recai sobre os Estados-Membros, a quem incumbirá tomarem as medidas adequadas para tal, de acordo com a situação específica existente em cada país. Esta foi a decisão tomada na sequência das discussões realizadas no âmbito da cimeira do Edimburgo de 1992 sobre o princípio de subsidiariedade e foi igualmente por este motivo que a Comissão Europeia retirou a sua proposta de directiva inicial, tendo-a substituído pela presente proposta de recomendação.
Aqueles que continuam a reclamar uma directiva, embora compreendam os argumentos fortes dos que defendem que este assunto deverá ser tratado unicamente a nível nacional, alegam que o facto é que pouco se fez desde a cimeira do Edimburgo, o que demonstra que o único instrumento capaz de realizar verdadeiros progressos e de pôr termo ao sofrimento dos animais nos jardins zoológicos é uma directiva comunitária. Apesar de estarmos todos de acordo sobre a questão de fundo e sobre a importância do objectivo em causa, as opiniões continuam divididas sobre a melhor forma de o alcançar, como acontece no seio do meu grupo.
Pessoalmente, penso que o princípio de subsidiariedade não deve ser esquecido, mas que devemos, em qualquer caso, assegurar a protecção dos animais da melhor forma possível. Dito isto, reconheço que a experiência recente poderá levar-nos a concluir que a adopção de legislação comunitária constituirá, provavelmente, a forma mais eficaz e mais rápida de assegurar uma melhoria real do bem-estar dos animais nos jardins zoológicos da União Europeia. Por este motivo, os deputados do meu grupo disporão de liberdade de voto sobre a parte da proposta legislativa relativa à conversão da proposta de recomendação em proposta de directiva.

Lindqvist
Senhor Presidente, é bem evidente que precisamos de tomar medidas nesta matéria; este é o ponto de partida. Há falta de espaço nos jardins zoológicos, os padrões de qualidade são baixos e muitos animais sofrem danos físicos ou adoecem. Os animais não dispõem de espaços livres que lhes permitam manter-se suficientemente afastados do público. Em muitos sítios, os jardins zoológicos têm péssimas condições. Mais de metade não preenchem as normas definidas pela Associação Europeia de Jardins Zoológicos e Aquários (AIESA).
Devemos partir do seguinte princípio: não há qualquer diferença entre animais em cativeiro e animais na pecuária. Todos eles têm direito a viver em boas condições e a beneficiar de protecção. O Parlamento Europeu definiu normas rigorosas em matéria de transporte de animais. Consideramos, neste Parlamento e também a nível nacional, que é importante velar por que o transporte de animais se realize de acordo com as normas básicas de protecção dos animais. Devemos proceder da mesma forma no que se refere aos animais dos jardins zoológicos. Está igualmente em causa a sua saúde, a sua protecção, a segurança e o espaço disponível. A única diferença reside na natureza do local onde os animais se encontram. O Tratado de Amesterdão contém disposições que proporcionam, presentemente, uma base jurídica para legislar nesta matéria a nível comunitário. Considero importante afirmar que deverão ser, evidentemente, os Estados-Membros a assumir a responsabilidade principal pelo cumprimento dessas normas, como aliás prevê a proposta em apreço. Serão, pois, as autoridades dos Estados-Membros a controlar, a aprovar e a regulamentar as instalações dos jardins zoológicos, por intermédio dos seus veterinários, e também a encerrá-los quando as normas não forem cumpridas. Pode discutir-se se esta matéria deverá ser regulamentada através de uma directiva ou de uma recomendação. Pessoalmente, talvez aceitasse uma recomendação. Considero, porém, que a questão original, ou seja, a necessidade de adopção de medidas, é mais importante do que saber se a sua regulamentação se verifica através de uma recomendação ou de uma directiva. As organizações de protecção dos animais e outras entidades também têm exigido medidas mais rigorosas. O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas apoia a exigência de uma directiva - embora existam opiniões diversas no nosso seio -, a fim de satisfazer as exigências da opinião pública e das organizações de protecção dos animais, mas principalmente por considerarmos que, apesar de tudo, é para o bem dos animais.

McKenna
Senhor Presidente, de facto, precisamos de uma directiva da UE sobre a protecção dos animais selvagens em jardins zoológicos. Uma simples recomendação sobre a forma como os Estados-Membros da UE devem manter os seus jardins zoológicos não será vinculativa, não terá aplicação obrigatória e, portanto, não será satisfatória.
Alguns jardins zoológicos da União Europeia pouco mais são do que campos de concentração para animais. As pessoas que os visitarem de olhos abertos hão-de ver animais angustiados e dementes, metidos em jaulas acanhadas. Já há muito devia haver normas mínimas para proteger estes animais.
De um ponto de vista educativo, os jardins zoológicos podem ser extremamente enganadores, pois tendem a ensinar às crianças que é aceitável manter animais selvagens em espaços fechados. Educar as crianças, ensinando-lhes alguma coisa sobre a grande variedade de animais que existem no mundo, é muitíssimo importante, mas se os animais expostos se encontram em condições muito diferentes dos seus habitats naturais, o efeito é negativo em termos educativos. Seria muito melhor utilizar os progressos alcançados no domínio da tecnologia interactiva para dar às crianças uma ideia sobre os habitats naturais e sobre a necessidade de os proteger e conservar. A experiência não confirma o argumento de que os jardins zoológicos são essenciais para a conservação de espécies em vias de extinção. Em muitos casos, verificou-se que a taxa de mortalidade registada entre animais mantidos em jardins zoológicos é muito mais elevada do que entre os seus congéneres na selva. Por exemplo, no jardim zoológico de Dublim, quase 50 % de todos os hipopótamos ali nascidos na última década morreram na infância. Isso corresponde a uma taxa de mortalidade várias vezes superior à dos hipopótamos da selva. Além disso, o papel, tantas vezes posto em relevo, que os jardins zoológicos desempenham na conservação de espécies ameaçadas de extinção é disparatadamente exagerado. A investigação realizada pela organização de defesa da vida selvagem, Born Free , demonstrou que só três por cento dos animais mantidos em jardins zoológicos do mundo pertencem a programas internacionalmente reconhecidos de criação de animais selvagens em cativeiro. Não há dúvida de que determinadas espécies de animais, especialmente os grandes felinos, as aves, os elefantes e as girafas, têm problemas recorrentes em jardins zoológicos. Estes animais são mantidos em jardins zoológicos apenas para atrair visitantes, e é errado e desonesto da parte das pessoas sugerirem que as razões são outras.
Por último, gostaria apenas de dizer que a experiência do jardim zoológico de Dublim, por exemplo, o ano passado, foi extremamente preocupante. Registou-se um número elevadíssimo de ocorrências que suscitam perguntas às quais é preciso dar resposta. Morreram onze pinguíns e não foi dada qualquer explicação; de facto, só houve um que sobreviveu. Além disso, houve um rinoceronte que tentou fugir e que foi abatido sem a utilização de um tranquilizante para diminuir a dor; para isso também não foi dada qualquer explicação. Os jardins zoológicos não são essenciais no chamado mundo civilizado dos nossos dias.

Elliott
Senhor Presidente, apoio vigorosamente este relatório e espero sinceramente que a Comissão aceite a opinião do Parlamento de que queremos uma directiva sobre a gestão dos jardins zoológicos. Falo na minha qualidade de presidente do Grupo do Parlamento Europeu para o Bem-Estar dos Animais, que inclui todos os partidos. Há, da parte deste Parlamento, uma pressão de longa data com vista à elaboração de uma directiva. O que é triste é que, há uns seis ou sete anos, existia um acordo quase total, por parte do Parlamento, da Comissão e das pessoas mais responsáveis ligadas à gestão dos jardins zoológicos, sobre a necessidade desta directiva. Depois, gerou-se aqui um conflito com a discussão disparatada sobre a subsidiariedade. Este é um domínio em que faz sentido que a decisão seja tomada a nível europeu. Queremos garantir a manutenção de normas adequadas em toda a União Europeia. Esta tarde, ouvimos uma ou duas intervenções de pessoas que põem em dúvida que realmente necessitemos de jardins zoológicos. Não concordo inteiramente com essa posição, mas a minha opinião é, de facto, que os jardins zoológicos que não mantêm os mais elevados padrões possíveis e as condições ambientais mais naturais para os animais que lá vivem são inaceitáveis e não deveriam existir. Queremos, pois, esses padrões elevados.
Como disse o relator, há um intercâmbio considerável de animais entre diferentes jardins zoológicos. Muitas vezes existe algum retraimento, porque, com razão, os jardins zoológicos que são organizações responsáveis e que se preocupam devidamente com os seus animais têm relutância em transferi-los para outros jardins que não têm as mesmas características. Os países que não mantêm os mais elevados padrões nos seus jardins zoológicos ficam, deste modo, a perder, e, a propósito, também ficam a perder no que diz respeito ao turismo. Os jardins zoológicos são lugares de atracção turística, mas os turistas não voltarão a esses países nem voltarão a visitar os seus jardins zoológicos se virem que os animais não são tratados como devem ser. É do interesse de todos que mantenhamos os mais elevados padrões possíveis, e espero que este relatório consiga, de alguma forma, servir esse objectivo.

Provan
Senhor Presidente, estou convencido de que este Parlamento se confronta com uma única questão e agradeço ao senhor deputado White por ter apresentado este relatório da forma como o fez. É grande a unanimidade neste Parlamento sobre a maior parte das questões relativas ao bem-estar dos animais. Temos sido a principal instituição, a nível europeu, a bater-se pela questão do bem-estar dos animais.
Pessoalmente, sou um firme defensor de que haja leis mais severas relativas ao bem-estar dos animais e de que este Parlamento assuma uma posição de liderança no domínio da protecção dos animais. Quer sejam animais em explorações agrícolas, animais em transportes ou animais em laboratórios, faz tudo parte da mesma questão. Os jardins zoológicos que hoje estamos aqui a discutir inserem-se na mesma categoria. A questão do bem-estar dos animais em jardins zoológicos está em discussão, como foi salientado, há pelo menos uma década. Foi um antecessor nosso, o senhor deputado Sir James Scott-Hopkins, quem levantou inicialmente esta questão. É necessário tomar medidas. A verdade é que, neste momento, existem na Europa áreas degradadas para animais que dão pelo nome de jardins zoológicos, e isso não é aceitável. Se queremos fazer alguma coisa, temos de o fazer de forma adequada. Uma recomendação que as pessoas podem ignorar não serve, pura e simplesmente. Espero, Senhora Comissária, que nos possa dar hoje uma resposta sobre qual vai ser a sua posição, se o Parlamento assumir uma posição de grande firmeza relativamente e este assunto e exigir uma directiva em vez de uma recomendação, que é o que a Comissão neste momento propõe. Prevejo que a Comissão se tornará extremamente impopular neste Parlamento se for contra a vontade dos cidadãos.
Falou-se aqui de subsidiariedade, e é claro que é uma questão a ter em conta, mas considera-se, especialmente neste Parlamento, que o tema do bem-estar dos animais transcende todos os problemas da subsidiariedade. Espero, Senhora Comissária, que exponha de forma muito clara a sua posição, porque nesta área as condições têm de ser iguais para todos. Se assim não for, os cidadãos da Europa ficarão extremamente descontentes com este Parlamento e, segundo creio, também com a Comissão.

Jackson
Senhor Presidente, a princípio estava um pouco céptica acerca da ideia de termos uma directiva europeia sobre jardins zoológicos, mas houve uma série de considerações que me converteram a essa ideia e estou grata ao senhor deputado White pela generosa referência que fez a Sir James Scott-Hopkins na apresentação do seu relatório. Primeiro, temos de considerar se a Europa vai ou não vai, de facto, legislar, se vai mesmo legislar por meio de uma directiva sobre jardins zoológicos, em resposta a uma exigência popular. No fim de contas, fazemos uma imensidade de coisas de que a maior parte das pessoas não gosta - entre elas a introdução da moeda única. Por vezes, os cidadãos da Europa devem perguntar a si próprios se, de Bruxelas, irá sair alguma coisa que eles de facto queiram. Já hoje ouvimos aqui o suficiente, pelo menos da parte dos deputados britânicos e também da senhora deputada Redondo e do senhor deputado Lindqvist, para nos apercebermos de que esta é, de facto, uma questão bastante popular e de que a Europa poderá agir neste domínio apoiada numa exigência popular. Segunda questão: é correcto considerar que esta é uma responsabilidade europeia? O senhor deputado White referiu-se ao que aconteceu na cimeira de Edimburgo. De acordo com a minha maneira de entender a sequência dos acontecimentos, o que se passou essencialmente foi que, em dado momento, o chanceler Kohl chegou e disse: »Não precisamos nada que a Europa continue a ocupar-se de legislação de pormenor; por exemplo, essa tal proposta de directiva sobre jardins zoológicos, é claro que podemos mandá-la para o lixo». E, de uma maneira geral, fez sentir o peso que tem. E quando o chanceler Kohl faz sentir o peso que tem, as pessoas tendem a prestar atenção.
Eu não concordo com a ideia; penso que é correcto considerar que esta é uma iniciativa europeia e discordo do aspecto focado relativamente à subsidiariedade. Subsidiariedade não significa necessariamente, como o senhor deputado White concluiu, transferir a legislação para um nível inferior de responsabilidade. Significa legislar ao nível que for mais adequado. Parece-me que, neste caso, já temos a ideia de que o bem-estar dos animais é aceite como fazendo parte das responsabilidades da União Europeia. Deveríamos ter igualmente em conta um aspecto focado pela senhora deputada McKenna, ou seja, que os jardins zoológicos cuidam de uma parte do património ambiental geral. Em determinado sentido, uma organização supranacional é a mais adequada para cuidar disso. A outra questão que eu gostaria de considerar é se será possível controlar a aplicação desta directiva - penso que será. Esta é, de facto, uma das directivas cuja aplicação seria razoavelmente fácil de controlar. O meu problema, no que respeita ao relatório do senhor deputado White, é que não estou a ver se será fácil transpor para uma directiva aquilo que foi proposto como recomendação. Que posição assumiria o código de conduta? É possível haver um código de conduta numa directiva? Seria juridicamente possível impor o seu cumprimento? Também discordo do relator no que respeita à tentativa de alargar a base jurídica por forma a incluir o artigo 100º-A, por razões mencionadas no parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos.
Para já, espero que o chanceler Kohl seja ignorado. Espero que o senhor deputado White consiga influenciar o seu governo, o qual me comunicou por escrito que não está necessariamente encantado com a ideia de uma directiva europeia sobre jardins zoológicos, e aguardo ansiosamente uma resposta positiva da parte da senhora comissária.

Bjerregaard
Senhor Presidente, como foi dito por vários oradores, estamos aqui a tratar de uma proposta que se arrasta há quase sete anos. Durante todo este tempo, a situação deplorável em que se encontram muitos animais nos jardins zoológicos não sofreu grandes melhorias, antes pelo contrário, piorou em muitos deles. Estou inteiramente de acordo com o Parlamento em que se trata de uma situação inaceitável. Tal arrastamento deve-se, essencialmente, ao debate, não tanto sobre o conteúdo da proposta como sobre a forma que deveria assumir um eventual envolvimento da Comunidade. Como consequência, o Parlamento aprovou a ideia da elaboração de uma directiva e, lembrar-se-ão com certeza - tanto o senhor deputado Elliot, que faz parte do grupo para o bem-estar dos animais, como outros - que eu, pessoalmente, quer a nível do grupo, quer no debate desta questão aqui no Parlamento, me pronunciei a favor de uma directiva. Por conseguinte, posso dar uma resposta muito simples à questão colocada pelo senhor deputado White, à qual, nessa altura, lhe respondi por escrito da forma como fiz. Tal resposta deveu-se precisamente ao facto de então eu achar certo pôr à prova a nova Comissão e verificar se seria possível alterar a ideia de que só poderíamos ter uma recomendação; a resposta ao senhor deputado White vem no seguimento de tal impossibilidade.
Assim, a Comissão e o Conselho decidiram, por unanimidade, que não querem uma directiva do Conselho sobre as condições de bem-estar dos animais nos jardins zoológicos, por entenderem que tal assunto é da competência de cada Estado-Membro. É esta a situação em que hoje nos encontramos. Assim, penso que o Parlamento deveria reflectir sobre a possibilidade de a Comunidade prestar um contributo positivo e relevante através de uma recomendação do Conselho, podendo, assim, pressionar os Estados-Membros a adoptar decisões adequadas. Não é talvez a situação ideal, mas é melhor do que nada.
Com base neste pano de fundo, é por demais evidente a impossibilidade da Comissão de aceitar muitas das propostas apresentadas pelo Parlamento. Não é minha intenção entrar em detalhes, mas, de facto, não podemos aceitar algumas propostas de alteração, à excepção apenas de uma que o Parlamento considerará, certamente, como juridicamente indiferente.
Penso ser possível afirmar que a recomendação proposta inclui os elementos necessários para se constituir uma base a partir da qual os Estados-Membros poderão, rapidamente, estipular regras adequadas. Estou convencida de que as organizações de defesa dos animais nos diversos Estados-Membros irão também dar o seu contributo para um acompanhamento razoável desta questão. Em suma, e com base na situação acima descrita, recomendaria que avançássemos com a recomendação.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.
(A sessão é suspensa às 20H45)

