Reinício da sessão
Presidente
Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida na quinta­feira, 14 de Junho de 2001.

Composição dos grupos políticos
Presidente
Informo os senhores deputados de que a partir de hoje, segunda­feira, dia 2 de Julho, o senhor deputado Michael Holmes deixou de ser membro do Grupo Europa das Democracias e das Diferenças, embora continue a ter assento neste Parlamento entre os não inscritos.
Gostaria igualmente de os informar de que, nos termos do nº 2 do artigo 7º do Regimento, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno procedeu à verificação dos poderes da Sra. Olga Zrihen Zaari e do Sr. Miguel Mayol i Raynal. Proponho­lhes, por conseguinte, que validem estes mandatos.

McMillan­Scott
Faço notar que o senhor deputado Holmes é o líder do UK Independence Party. Gostaria de saber se isso significa que este partido se vai transferir na sua totalidade, ou pelo menos os seus dois membros aqui presentes, para o outro grupo.

Presidente
A minha informação diz apenas respeito ao senhor deputado Holmes.

Ordem dos trabalhos
Presidente
Segue­se na ordem do dia a apreciação do projecto definitivo da ordem dos trabalhos tal como foi fixado pela Conferência dos Presidentes na quinta­feira, 28 de Junho de 2001.
Quarta­feira

Posselt
Senhora Presidente, lamento ter de repetir sempre a mesma coisa em relação às quartas­feiras, mas o problema é sempre o mesmo. Tal como vejo, o período de perguntas voltou a ser atrasado e encurtado. De cada vez que apresento o meu protesto, a resposta é sempre a mesma, trata­se de uma excepção. Entretanto, lentamente, a excepção está a tornar­se a regra, porque com a supressão absurda da sexta­feira, a quarta ficou sobrecarregada. Solicito­lhe pois, que providencie, independentemente da questão da sexta­feira que não vamos agora poder solucionar, no sentido de restabelecermos a ordem relativamente à quarta­feira. Isto significa podermos dispor inteiramente da hora e meia para o período de perguntas, na medida em que o direito de colocar perguntas é um direito elementar de cada deputado.

Presidente
Senhor Deputado Posselt, prometo­lhe que será a última excepção.

A menos que os Presidentes dos grupos decidam de outro modo.
(A ordem de trabalhos é assim fixada) 
 
(Intervenções a título do procedimento)

Napoletano
Senhora Presidente, uma vez mais, gostaria de chamar a sua atenção para a dificuldade de chegar a Estrasburgo quando vimos dos nossos países. Esta manhã, no aeroporto de Milão­Malpensa, estava prevista a partida de um avião de 18 lugares, pelo que a senhora deputada Morgantini, por exemplo, para além de outros nossos colegas, foi colocada em overbooking e não pôde embarcar para estar aqui a tempo do início da sessão, apesar de ter partido esta manhã de Roma às 7H30. Faço notar aqui esta gravíssima dificuldade. Compreendo que as companhias têm limites, mas a Air France, para o primeiro dia do período de sessões, poderia prever um avião maior do que o de 18 lugares, Senhora Presidente! Este facto constitui um impedimento para os trabalhos da nossa assembleia!

Presidente
Agradeço que mo faça notar, Senhora Deputada Napoletano. Como sabe, fazemos tudo o que podemos para melhorar as coisas. Creio que ainda assim se verificaram algumas melhorias. Espero que alguns de vós tenham tido a oportunidade de o constatar, mas estou plenamente consciente de que há ainda muito a fazer e, por conseguinte, tomo boa nota do que acaba de me dizer.

Plooij­van Gorsel
Senhora Presidente, hoje de manhã não partiu qualquer avião de Amesterdão para Estrasburgo. O voo foi novamente cancelado. Já várias vezes solicitei aqui a atenção da senhora para este assunto. O número de voos, que, inicialmente, era de três por dia, foi reduzido para dois. Nessa altura, pensámos que esses voos prosseguiriam, efectivamente. Uma vez mais, porém, a Air France decidiu não deixar que o avião levantasse voo. É para esse facto que gostaria de chamar a sua atenção. Uma vez mais, fomos todos forçados a fazer a viagem via Paris, Bruxelas, ou Francoforte, tendo chegado aqui muito tarde, muito embora já antes das oito horas nos encontrássemos no aeroporto.

Presidente
Obrigada, Senhora Deputada Plooij­van Gorsel, é com tristeza que tomo nota do que me diz. Efectivamente, a Senhora Deputada interveio com frequência neste sentido e pode crer que irei dar o melhor seguimento a esse assunto.

 

Korakas
Senhora Presidente, independentemente da opinião que se possa ter acerca dos acontecimentos a que desde há 10 anos temos vindo a assistir na Jugoslávia, tais como bombardeamentos seguidos de suborno de governos, e tentativa para transformar em demónios e humilhar todo um povo e os seus líderes que se opuseram à política da ÍÁÔÏ; independentemente da opinião que se possa ter sobre o modo como o Presidente Milosevic, democraticamente eleito por diversas vezes, e os seus colaboradores governaram o país, julgo que concordará comigo quando digo que a forma anormal como se processou a sua expatriação, não obstante a oposição categórica da Câmara Alta e da Câmara Baixa, assim como do Supremo Tribunal Constitucional, a fim de ser entregue a um tribunal que se demonstrou ter sido criado por ordem dos EUA para servir oportunismos políticos e ajudar a atemorizar aqueles que se opuseram à nova ordem, constitui um método intolerável, para não dizer pior; alguns de nós chamamos a isto gangsterismo, uma actuação que é imperioso condenar sem rodeios.
Assim, solicito a sua intervenção para que se ponha termo a esta situação deplorável e para que o Presidente Milosevic e os seus colaboradores regressem à sua pátria, dado que a única entidade competente para os julgar é o seu povo e a justiça do seu país. O silêncio perante semelhantes actos de terrorismo internacional corresponde, no fundo, a uma atitude de conivência e à violação de toda e qualquer noção de direito internacional e de soberania nacional, e abre o caminho à penalização da vida política nacional.
Agradeço os aplausos dos colegas, mas é tempo de cada um assumir as suas responsabilidades, se queremos falar de legitimidade internacional e de respeito das instituições.

Wurtz
Senhora Presidente, há três meses atrás, tive a oportunidade de expressar, aqui mesmo, as minhas convicções relativamente a Milosevic. A meu ver, e julgo que aos olhos da grande maioria do meu grupo, Milosevic é o principal responsável por uma das piores tragédias que atingiram o povo sérvio e os outros povos da antiga Jugoslávia.
Mais cedo ou mais tarde, teria de responder pelos seus crimes, incluindo perante a justiça internacional. É verdade que as condições em que recentemente se processou a sua transferência para o TPI ensombram o avanço histórico que tal medida poderia representar. Sinto, deste ponto de vista, uma frustração, não tanto pela violação de uma decisão do Tribunal Constitucional de Belgrado - cuja legitimidade é duvidosa - mas sobretudo pela violação da dignidade das forças democráticas sérvias e jugoslavas, forçadas a dividirem­se gravemente, face às pressões financeiras de uma grande potência que, de resto, rejeita relativamente a si, o princípio de um Tribunal Penal Internacional.
No entanto, a exigência de ver Milosevic responder pelos seus crimes continua a ser uma questão fundamental para nós e constrange­me ouvir um deputado, do meu grupo, falar em sua defesa e, além disso, ter prestado declarações à imprensa que, do meu ponto de vista, considero inaceitáveis.
(Aplausos)
Na nossa perspectiva, os homens e as mulheres, presos injustamente, chamavam­se: no passado, Nelson Mandela e no presente: Leïla Zana, e os valores que estes defendem são diametralmente opostos aos objectivos do antigo homem forte de Belgrado.
(Aplausos)

Gollnisch
Senhora Presidente, irei ser muito breve. Gostaria simplesmente de recordar ao senhor deputado Wurtz que Milosevic estava na origem da sua família política. Por conseguinte, lutei contra ele, conjuntamente com o meu grupo, nomeadamente, durante o conflito servo­croata. Não posso, no entanto, deixar de sentir uma certa repulsa ao assistir à dança dos abutres em torno deste cadáver e a esta justiça hipócrita que visa sempre os vencidos, sem nunca pôr em causa os actos dos vencedores.
Já não há quem creia, hoje em dia, quer se trate de Nuremberga, de Tóquio ou de Haia, que os vencedores também não tenham, na realidade, de responder pelos seus actos, pelo menos perante a História, se não o for perante a justiça demasiado débil dos homens.

Bigliardo
Senhora Presidente, caros colegas, não quero fazer o papel de advogado de defesa de um colega do Grupo Socialista, mas penso que, no seu espírito, a intervenção que acabamos de ouvir sobre Milosevic não respeita tanto ao facto de ter ou não cometido crimes, quanto ao seguinte problema, que é sério: em que medida pode um povo ser limitado na sua autonomia para processar uma pessoa? Quem é que deu aos Estados Unidos da América o direito, que hoje reivindicam, de poderem processar todos os autores de crimes de guerra, quando eles próprios são, muitas vezes, suspeitos de cometerem tais crimes? Assim, o problema de um Parlamento Europeu que se respeite é o de analisar este dado: se Milosevic é ou não criminoso, isso será decidido por um tribunal apropriado. Nós temos de decidir que a autonomia dos povos é sagrada e inviolável.

Korakas
Senhora Presidente, perante as intervenções do presidente do meu grupo e de alguns outros colegas sobre o que acabo de dizer, quero esclarecer que falei exclusivamente em meu nome e em nome dos deputados do meu partido; em segundo lugar, quero que fique bem claro que frisei que, independentemente da opinião que se possa ter sobre o modo como Milosevic e os seus colaboradores governaram o seu país, não podemos aceitar actos como este, tendo em conta que tanto a Câmara Alta como a Câmara Baixa do país se recusaram a votar a respectiva lei e que o próprio país não ratificou a criação do Tribunal Internacional para os crimes de guerra na Jugoslávia.
Penso que é imperioso respeitar as instituições e a soberania de cada país. De outra forma, não sei que espécie de Parlamento Europeu somos nós.
  

Dupuis
Senhora Presidente, penso que devemos saudar o discurso de conversão do senhor deputado Wurtz. Penso igualmente que devemos recordar aos nossos amigos gregos que o povo da Macedónia sofre uma humilhação, em grande parte devido à atitude do seu país, que ainda obriga, não só o seu país, mas o conjunto dos países da União Europeia a designar um país por um acrónimo, por outras palavras: "ARJM". Aí está uma verdadeira humilhação, e talvez nem fosse mal pensado se os nossos amigos gregos começassem a lutar no seu país no sentido de alterar este estado de coisas.

Katiforis
Senhora Presidente, um ponto de ordem. Gostaria apenas de dizer ao senhor deputado Dupuis que a questão do nome a que se referiu está em negociações, já foram feitos progressos e espero que seja resolvida brevemente.
Quanto ao resto, repito aquilo que já uma vez afirmei neste hemiciclo: só o continuado apoio moral e material da Grécia permitiu ao nosso Estado vizinho subsistir até agora. De outra forma, Milosevic e companhia tê­lo­iam desmembrado há muito. Devemos pois concentrar­nos agora em apoiá­lo e ajudá­lo a sobreviver à actual situação, que é muito difícil, em vez de confundirmos a questão com matérias que são secundárias.

Ludford
Senhora Presidente, gostaria de subscrever as observações do senhor deputado Dupuis relativamente a não chamar à Macedónia "ARJM" e recomendar que o Parlamento alinhe a sua prática com o texto holandês da agenda desta semana que regista as declarações do Conselho e da Comissão na quarta­feira de manhã como sendo sobre a Macedónia, enquanto o texto em inglês fala de "ARJM" . O senhor deputado Dupuis tem toda a razão. Como podemos esperar que um país tenha uma identidade quando o denominamos por uma sigla? É preciso acabar com este disparate.

Baltas
Senhora Presidente, peço desculpa mas quero lembrar uma pequena coisa aos colegas. No que se refere à designação da ARJM, que mais uma vez é aqui questionada, existe um acordo que foi aceite pelo próprio país. Caros colegas, não queiram substituir aquele Estado, falando em seu nome. Eles próprios concordaram, no âmbito da Organização das Nações Unidas, com a designação que vão ter. Não se preocupem, há­de encontrar­se uma solução, e não é aí que reside o problema. Ajudem a ARJM ou a Macedónia na situação que hoje atravessa. É esse o trabalho do Parlamento.

Fatuzzo
Senhora Presidente, vou falar dos reformados e idosos não auto­suficientes, deficientes. Na quinta­feira, 28 de Junho, o Tribunal de Justiça de Terceira Instância da Alemanha aceitou o recurso de uma casa de repouso privada alemã para idosos não auto­suficientes, membro de uma associação de casas de repouso privadas europeias de nome ECHO, estabelecendo que é ilegítima a lei alemã que concede dinheiro e facilidades às casas de repouso públicas para idosos e não concede essas ajudas às casas de repouso privadas para idosos deficientes. É meu desejo que todos os idosos que disso tenham necessidade encontrem uma casa, pública ou privada, onde sejam assistidos, numa situação de livre concorrência. Espero que faça o possível por que tal aconteça.

Direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original
Presidente
Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­0235/2001) do deputado Zimmerling, em nome da Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original (C5­0220/2001 - 1996/0085(COD)).

Zimmerling
Senhora Presidente, sou de opinião que esta directiva será um sucesso. Temos perante nós um belo exemplo de trabalho europeu. Em primeiro lugar, o Parlamento elaborou uma proposta orientadora relativamente à qual o Conselho precisou de quatro anos para conseguir levar os 15 Estados­Membros a uma posição comum, exclusivamente marcada pela defesa de interesses nacionais. A seguir, em segunda leitura, o Parlamento remeteu o Conselho para a ordem europeia, o que permitiu optimizar os requisitos para os artistas e as leiloeiras. Por fim, após discussões árduas entre o Conselho e a Comissão, foi encontrada uma solução aceitável e satisfatória para todos os interessados.
Voltámos a estabelecer a ordem na concorrência europeia no mercado da arte, instaurando uma igualdade de oportunidades entre as leiloeiras e as galerias de arte na UE. Parece­me, pois, particularmente importante que a questão de saber se e a partir de quando o mercado europeu, e não apenas o mercado nacional da arte, passará a estar incluído num processo de análise regular da Comissão, e que sejam introduzidos os respectivos ajustamentos. Melhorámos a segurança social dos artistas e dos seus herdeiros, o que corresponde de um modo geral aos seus interesses, na medida em que passa também a ser assegurada uma participação financeira no aumento do valor das suas obras.
Creio, portanto, que demos um primeiro passo importante no sentido de um aumento da concorrência e da segurança no domínio da arte na Europa. Gostaria de solicitar ao Parlamento que confirmasse o resultado das negociações.

Dehousse
Senhora Presidente, entre os quinze Estados­Membros da União, doze instauraram um direito de sequência sobre a revenda dos objectos de arte, mas um destes doze não o aplica, enquanto que três Estados­Membros não recorreram ainda a esta técnica.
Ora, como as legislações existentes diferem substancialmente, não só no seu objecto específico, mas também no que diz respeito às taxas aplicáveis e às pessoas beneficiárias, esta situação constituía uma lacuna no mercado interno. O compromisso alcançado pelo Parlamento, o Conselho e a Comissão visa colmatar esta lacuna e impedir a distorção da concorrência que afecta actualmente a Comunidade.
Por outro lado, o direito de sequência constitui um retorno justo para os artistas ou para os seus titulares, na medida em que compensa o facto de as leis do mercado de arte levarem a que uma obra de arte, na maior parte dos casos, só adquira valor com o tempo, quando um artista não pode esperar pelo fim da sua vida para poder viver da sua arte.
Por último, o direito de sequência constitui uma espécie de taxa sobre a especulação financeira no domínio da arte. Uma taxa que o mercado de arte pode suportar sem esforço, como o prova a instauração, pela Directiva 94/5/CE, de um regime especial do IVA sobre os objectos de arte, regime especial que não impediu, muito pelo contrário, o crescimento das vendas, incluindo nos Estados­Membros que não praticavam o regime de IVA.
O relator disse o que havia a dizer sobre o compromisso alcançado, o qual, pessoalmente, subscrevi. Neste compromisso, o Parlamento Europeu obteve duas coisas essenciais:
por um lado a redução do limiar de aplicação do direito de sequência para 3 000 euros, o que ainda é muito elevado, mas que poderá ser revisto em baixa, se a Comissão assim o entender, e torna­se mais aceitável, na medida em que se mantém a possibilidade de um direito de sequência nacional inferior ao limiar europeu.
por outro lado, a recusa do prazo extravagante (15 anos) aceite pelo Conselho de Ministros no texto por si adoptado, no final da primeira leitura, e que presentemente foi reduzido para seis anos, no máximo. Este precedente terá sido estabelecido num momento particularmente pouco oportuno, precisamente quando a Comissão prepara o alargamento a novos Estados­Membros.
Aliás, não estando o mercado externo de arte enganado sobre a importância do projecto submetido hoje à votação deste Parlamento, não existe qualquer razão plausível para recusar este projecto, motivo por que o nosso grupo irá votá­lo favoravelmente.

Sanders­ten Holte
Senhora Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, depois de termos iniciado, em 1997, encontramo­nos agora na terceira leitura da directiva relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original. Gostaria de agradecer aqui aos membros do Comité de Conciliação, bem como ao senhor deputado Zimmerling, os esforços que realizaram. Infelizmente, porém, vejo­me forçada a manter a minha posição anterior. A grande maioria do meu grupo continua a não estar feliz com a proposta. O que aqui está em causa é a diferença entre o vocábulo inglês copyright e o vocábulo neerlandês auteursrecht, "direitos de autor" . Porque do que se trata, neste caso, é da venda de uma obra de arte.
Será que o herdeiro de um artista ainda poderá fazer valer os seus direitos setenta anos mais tarde? Pessoalmente, acho que não. A venda implica renúncia a todos os direitos e deveres, a troco do que se recebe uma compensação financeira.
Um melhoramento é a proposta de se elevar o preço de venda mínimo sujeito ao direito de sequência para 3000 euros. Um montante mais baixo constituiria um sério handicap para artistas em início de carreira.
Isto leva­me ao seguinte ponto de crítica: a nossa maior objecção à proposta é o facto de o direito de sequência ser contrário ao princípio da subsidiariedade. A Comissão não conseguiu demonstrar que, com o tempo, o facto de existirem divergências nas legislações dos Estados­Membros vai ter um impacto directo negativo sobre o mercado interno. Além disso, não é imaginário o perigo de o mercado europeu de arte moderna e contemporânea, muito importante, sobretudo, para Londres, ser deslocado para a Suíça - com efeito, assistiu­se a isso na Feira de Arte da Basileia, há umas semanas atrás -, ou, inclusive, para fora da Europa, onde não existe este direito de sequência. Na verdade, o objectivo não pode ser esse. Da proposta, também se infere que isso constitui um problema. Fazem­se toda a espécie de derrogações desnecessárias. Logo, nada, nada de harmonização. Com efeito, não é paradoxal que, enquanto se luta por tornar o direito de sequência uniforme em todo o mundo, se dê aos Estados­Membros possibilidade de, através de toda a espécie de subterfúgios, renunciarem a seu bel­prazer ao preço de venda mínimo sujeito ao direito de sequência?
Depois, há a execução. A par da burocracia administrativa que implica o acompanhamento do trajecto de venda de uma obra de arte, as derrogações ainda complicam mais as coisas. Os artistas também não ficam à espera. Quando a venda tem lugar entre pessoas privadas, fica­se isento do direito de sequência. A senhora não acha que o comércio de obras de arte entre pessoas privadas irá dar um grande salto? Ainda seria possível, realmente, referir alguns exemplos disso.
Finalmente, a directiva não proporciona igualdade de tratamento a todos os artistas, a não ser mediante a venda através de galerias e leiloeiros. Trata­se de uma directiva equívoca e aberta à fraude, além de desnecessária, uma vez que não existe qualquer distorção do mercado interno.
O meu grupo não está à espera deste tipo de legislação. Neste momento, o cidadão considera isto precisamente uma ingerência inútil por parte de Bruxelas. O meu grupo votou duas vezes contra a proposta e, porque considera que ela não foi suficientemente alterada nem corrigida, irá votar contra também pela terceira vez.

Echerer
Senhora Presidente, caros colegas, dando seguimento ao que a senhora deputada Sanders­ten Holte afirmou, eu diria que, como se vê, todas as moedas têm duas faces. Entre as associações e os órgãos de representação de artistas plásticos, com quem tenho mantido um diálogo ao longo dos últimos anos, existe finalmente uma vontade maioritária relativamente ao estabelecimento de uma legislação europeia em matéria de direito de sequência. A maioria dos actores no comércio de arte manifesta o desejo de ter um direito de sequência comum. A política procura negociar, há anos, um compromisso aceitável para todos.
Admito que o Conselho não teve realmente a ambição de atingir uma harmonização, mas antes se limitou a erigir uma estrutura com algumas escapatórias inteligentes. Admito que o Conselho não se mostrou particularmente flexível e não aderiu muito às propostas do Parlamento Europeu. Contudo, trata­se de um compromisso aceitável. Não posso falar pela Comissão, mas pode­se depreender que esta também não ficou satisfeita, nem esteve de acordo com todas as propostas do Conselho, sobretudo com os prazos de transição. No entanto, a Comissão também participou neste jogo - que assumiu mais a forma de uma política de veto do que de uma discussão -, para que este direito de sequência se torne realidade. Temos agora este documento, um documento relativamente ao qual afirmo que, apesar das reticências, devemos aprovar. Devemos aprová­lo porque, finalmente, trata­se de uma vitória. Temos este documento que pode ser melhorado, e agora que já dispomos dele, é­nos possível melhorá­lo.
Os seus opositores deveriam ser um pouco mais cuidadosos com as suas críticas, porque estão a atirar com todos os críticos para o mesmo saco. Ora, há os que rejeitam, por princípio, o direito de sequência e há também aqueles que, individualmente, apontam pontos críticos precisos, muito graves, que talvez sejam da maior importância para eles ou para certos actores, nomeadamente para as galerias de arte de menor dimensão, pois são efectivamente estas, sobretudo, que criam carteiras de talentos. São elas quem assume o risco principal. Têm muitos problemas com as diferenças fiscais, com a administração, com os contratos de seguros. Praticamente não lhes é permitido receber obras de artistas plásticos à consignação. Na maior parte dos casos terão de as comprar.
Se estas pequenas galerias tiverem de comprar e, ao fim de três anos, tal como previsto nesta proposta, não tiverem conseguido vender, e se ainda por cima ao fim desses três anos tiverem de vender ao preço de compra, nessa altura não só terão de suportar o risco como também um prejuízo duplo, nomeadamente ao nível do preço e, posteriormente, ao nível do direito de sequência. Apesar disso, o meu grupo irá aprovar esta proposta. Ainda há aspectos a melhorar no direito de sequência, nomeadamente alguns aspectos periféricos.
Para terminar, não posso deixar de apresentar o seguinte argumento, embora de um modo moderado. O denominado deslocamento do mercado é apenas um argumento avançado por um determinado lobby, na medida em que existe agora procura e oferta. E existem determinadas coisas com procura na Europa, que sempre foram procuradas na Europa, mas não nos Estados Unidos, e vice­versa. Importante é que esta decisão europeia - que, espero, aprovaremos amanhã por grande maioria - venha a exercer uma enorme pressão a favor dos representantes que na Suíça, mas também nos Estados Unidos lutam por este direito de sequência. Eles estão à espera do nosso sim e espero que venham a tê­lo amanhã.

Titford
Senhora Presidente, este relatório refere­se ao projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação, e por isso é já demasiado tarde para alterar o rumo desta directiva - e, de qualquer modo, não seria um deputado ou um grupo de deputados que o poderia fazer. No entanto, quero aproveitar esta oportunidade para registar a oposição do meu partido a esta medida. Ao fazê­lo, tenho que chamar a atenção desta assembleia para algumas verdades essenciais, embora saiba que vão ser impopulares ao nível da instituição, que prefere viver no seu próprio mundo, completamente desfasada da realidade.
Em primeiro lugar, embora esta medida tenha por objectivo a eliminação das distorções no mercado interno, é preciso dizer que não existe essa coisa de um mercado comunitário de revenda de trabalho artístico. Existe, de facto, um grande mercado no Reino Unido - principalmente em Londres - e, no resto da Europa, pouco mais. Assim, o principal efeito seria não tanto distorcer como perturbar o mercado britânico, do que resultaria a deslocalização do comércio para outras zonas: Japão, Suíça e Estados Unidos. Ora, nenhum destes países terá a mesma preocupação com os artistas da UE que tem o mercado londrino.
Em segundo lugar, o dinheiro obtido nestas transacções vai invariavelmente para as pessoas erradas. Setenta por cento dos fundos dos direitos de sequência obtidos em França em 1996 não foram para os próprios artistas, mas sim para os descendentes de sete artistas, incluindo os familiares de Matisse e de Picasso. Isto não está exactamente de acordo com a imagem da ajuda ao artista que luta por se afirmar.
Em terceiro lugar, a própria lei é pesada e vai implicar um aumento considerável dos custos associados ao mercado da arte, adicionando uma fatia de burocracia e despesa. Muitas pequenas empresas serão completamente excluídas das vendas de baixo valor, limitando­se assim as oportunidades de novos artistas emergentes comercializarem as suas obras. Em vez de ajudar os artistas, isto criar­lhes­á obstáculos e levará a que menos pequenas empresas subsistam no mercado. Quem é que irá então comprar as obras de artistas desconhecidos? Esta é, em suma, uma legislação mal concebida, irracional e, em última análise, desnecessária.
A própria legislação será o instrumento criador de distorções num mercado que, de outro modo, seria satisfatório. Como acontece frequentemente, o Parlamento e a União Europeia deviam deixar as coisas como estão.

Gollnisch
Senhora Presidente, caros colegas, o acordo a que chegou o nosso relator, o senhor deputado Zimmerling, é um acordo de compromisso sobre uma questão deveras interessante. O acordo foi criticado por determinados grupos de artistas que nos afirmaram que a nova directiva, de forma paradoxal, será uma injustiça inaceitável entre os artistas célebres e os que vivem dificuldades, além de que não trará qualquer tipo de apoio aos artistas mais necessitados. Salientaram­nos que, na realidade, verificar­se­á uma distorção entre uma minoria de artistas privilegiados, cujas obras são vendidas em galerias de arte e em casas de leilão, e a maioria dos artistas a quem o direito de sequência será oficialmente recusado, visto as suas obras serem comercializadas entre particulares ou vendidas a museus por coleccionadores privados.
Na realidade, compreende­se que a fixação do limiar a partir do qual será aplicado o direito de sequência possa ter sido objecto de longas discussões: entre os montantes de 1 000 e 4 000 euros, chegou­se a um compromisso sobre o montante de 3 000 euros, o que constitui uma quantia razoável. Mais inquietante é, em contrapartida, a derrogação à regra da igualdade perante a lei, que corre o risco de dar origem à interposição de recursos junto do Tribunal do Luxemburgo, que resultam, nomeadamente, do carácter tardio da data de entrada em vigor da directiva nos Estados­Membros que, até ao momento, não aplicam o direito de sequência: refiro­me à data de 2010.
De qualquer forma, é de recear que o direito de sequência em si mesmo - o qual mostra, sem dúvida, as preocupações louváveis a que responde - dê de facto origem, como o afirmou o orador anterior, a uma burocracia que mais poderá levar à paralisação do mercado de arte, do que a trazer uma satisfação legítima aos criadores actuais.

Karas
Senhora Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, o meu grupo - digo isto também porque o senhor deputado Graça Moura, de momento, não pode estar aqui presente - vai sem margem de dúvida aprovar maioritariamente o resultado do Comité de Conciliação. Não obstante, existe uma maioria de membros do meu grupo e também do meu próprio país, a Áustria, que presentemente não tem direito de sequência e que também ainda não viu a necessidade de o ter, que continua a ter as suas dúvidas. Também prometi à nossa colega francesa, senhora deputada Fourtou, voltar a expressar aqui hoje algumas dessas dúvidas, apesar de eu ser um defensor convicto da concorrência leal no mercado interno e apoiar as disposições a nível europeu sempre que estas são adequadas para o mercado interno e para a nossa política comum de integração.
No dia 13 de Dezembro do ano passado, informei o plenário relativamente às preocupações da plataforma de artistas contra o direito de sequência, bem como as preocupações do senado das artes e dos galeristas, sobretudo dos jovens artistas e ainda das casas leiloeiras do meu país, bem como do meu grupo. Afirmei então, na conclusão da minha intervenção, que as bases da decisão na altura não eram satisfatórias. Penso realmente que no Comité de Conciliação foram feitas algumas modificações no sentido das reservas manifestadas. A este respeito, é preciso felicitar também o relator. Para muitos, estas modificações não puderam ser completamente eliminadas, mesmo que simbolicamente, o que é visível na formulação das disposições de transição. Quando leio aqui na versão alemã: "O prazo para a transposição da directiva será de quatro anos. Os Estados­Membros que não aplicarem o direito de sequência na data de entrada em vigor da directiva não serão obrigados, durante um prazo que não deverá ultrapassar 1 de Janeiro de 2010, a aplicar o direito de sequência em benefício dos sucessores do artista após a morte deste." Prevê­se ainda um prazo suplementar. Esta formulação revela quão sensível é este tema, e como terão de ser encontrados diversos compromissos.
Também quero dizer que o objectivo da introdução do direito de sequência consiste em fazer participar os artistas plásticos no futuro êxito económico das suas obras. Deveremos interrogar­nos: alcançámos este objectivo? Após investigações científicas e também após os resultados do Comité de Conciliação, muitos são de opinião que o direito de sequência representa uma redistribuição dos jovens artistas, normalmente mais pobres, para os artistas mais velhos e com maior êxito, e principalmente para os seus herdeiros. Num estudo que tenho aqui à minha frente, estas reservas, que devo aqui recordar pois explicam por que razão não há motivos para grandes euforias, estão perfeitamente resumidas em cinco pontos.
Primeiro: em virtude de o comércio de arte e da actividade leiloeira apenas poderem beneficiar de uma pequena parte do direito de sequência, e como a transmissão total para os compradores das obras de arte não é possível - e eu digo, graças a Deus -, o direito de sequência poderia conduzir a uma redução dos preços de compra das obras dos jovens artistas.
Segundo: para os artistas que atingem o êxito mais tarde - e isto aplica­se apenas a alguns - o direito de sequência poderia significar uma redistribuição forçada numa fase mais adiantada da sua vida.
Terceiro: este facto não é desejável, na medida em que isso significa que um jovem artista possa ficar limitado nas suas possibilidades do consumo.
Quarto: a transmissão poderia causar uma alteração na situação de concorrência no mercado da arte. Daí poderia resultar o perigo da emigração.
Quinto: a primeira venda prevê a possibilidade de, numa venda posterior, a transmissão do direito de sequência poder ser retirada aos artistas. Isto poderia ter uma influência no cálculo do preço.
Estas reservas são partilhadas por muitas pessoas no meu país e no meu grupo. Isto não diminui o resultado obtido, e peço­lhes que compreendam que, hoje, nem todos têm motivos para rir.

Koukiadis
Senhora Presidente, quanto mais não fosse por razões de igualdade, impunha­se a instituição de um direito equivalente aos direitos de autor, ou a outros direitos de propriedade intelectual, para as obras intelectuais susceptíveis de reprodução ilimitada. Trata­se do direito de sequência da obra no domínio das artes plásticas. A natureza deste direito está relacionada com bens, porque confere poder económico e benefício ao autor. No entanto, trata­se de um direito de propriedade muito especial, pois graças a ele são reconhecidas as prioridades dos valores estéticos e em simultâneo é atribuída uma espécie de tributo de honra aos criadores de obras de arte. É verdade que os produtos culturais não podem circular sem o contributo dos comerciantes de arte. Porém, contrariamente ao que sucede com os bens de consumo ou com outros bens de capitalização, a sua comercialização não é um objectivo em si mesmo. No comércio de obras de arte, o mais importante é a divulgação de valores estéticos e de mensagens estéticas. Ora isso não pode ser feito sem a participação dos criadores. No entanto, embora o seu contributo seja insubstituível, o valor de mercado dos respectivos produtos vai­se formando progressivamente. Por conseguinte, é absolutamente injustificável que o comerciante, um mero intermediário, usufrua integralmente desse valor. De resto o incentivo da produtividade dos criadores remete a seu favor.
Por todos estes motivos é um erro os autores de determinados países não verem reconhecido esse direito. Cabe­nos, portanto, o dever de corrigirmos o erro da Convenção de Berna que condicionou o direito de sequência. A insistência de certos países em imporem longos períodos de transição ou em protelarem o momento de aplicação não lisonjeia os seus defensores. A Europa, o espaço da criatividade e da cultura por excelência, tem de mostrar também aos países terceiros qual é o caminho certo. Ninguém sairá prejudicado com esta solução.

Inglewood
Senhor Presidente, nós, os deputados conservadores britânicos, não estamos satisfeitos com esta proposta e consideramos que ela não é necessária à realização do mercado único.
Não acreditamos que, na prática, vá ajudar financeiramente aqueles que mais dela necessitam. Na verdade, há algumas indicações de que poderá até piorar a situação, como salientou o meu colega, o senhor deputado Karas. Vai deslocalizar uma parte significativa do mercado de arte contemporânea para fora da UE, para Genebra e Nova Iorque, com os custos inerentes em termos de emprego no próprio comércio e nas indústrias de apoio. Trata­se do nosso emprego, do emprego europeu, e das nossas empresas. Pensamos que o resultado vai prejudicar mais do que melhorar a economia europeia e a situação dos artistas. Além disso, vai tornar menos provável um acordo global sobre direito de sequência, já que não haverá incentivo para os beneficiários desse acordo - Nova Iorque e Genebra -chegarem a um compromisso com a União Europeia. Em suma, consideramos que se trata de um projecto mal concebido que vai contra os interesses da Europa, em geral, e do mercado único, em particular.

Bolkestein
. (EN) Começo por expressar os agradecimentos da Comissão ao relator, o senhor deputado Zimmerling, pelo seu relatório. Em particular, a Comissão nota com agrado que se chegou finalmente a um acordo.
Serei breve nas minhas observações; muito se disse sobre este assunto, não só hoje, mas no passado, e por isso restringir­me­ei àquilo que é absolutamente necessário.
O direito de sequência vai passar a fazer parte do direito comunitário, o que permitirá aos artistas beneficiarem dele, onde quer que as suas obras sejam vendidas na União Europeia. Isso significa que vai acabar a distorção da concorrência que afecta o mercado interno nesta área. A directiva dará à Comissão uma base para agir de forma a promover o reconhecimento dos direitos de sequência a nível internacional. A Comissão já se comprometeu a tomar medidas adequadas nesse sentido. Mas a Comissão está ainda preocupada com os grandes atrasos na aplicação que podem levar a que decorram 10 anos antes que a directiva possa produzir integralmente os seus efeitos de harmonização. Assim, a Comissão emitiu uma declaração, que será publicada no Jornal Oficial juntamente com a directiva, em que salienta que tais atrasos devem ser considerados excepcionais e assim devem permanecer de forma a manter a eficácia da acção comunitária no âmbito do mercado interno.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Bolkestein.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Melhor protecção jurídica das vítimas de sinistros
Presidente
Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­0174/2001) do deputado Rothley, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, que contém recomendações à Comissão sobre uma Quinta Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Seguro Automóvel e que visa uma melhor protecção das vítimas de sinistros (2000/2126(INI)).

Gebhardt
relator. (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, o relator, senhor deputado Rothley, infelizmente ficou hoje retido no Luxemburgo, devido a uma reunião importante e solicitou­me que o representasse hoje, e que lhe emprestasse a minha voz. Fá­lo­ei com todo o gosto.
O projecto de uma quinta directiva relativa ao seguro automóvel visa melhorar a protecção das vítimas de sinistros e responder, ao mesmo tempo, às exigências do mercado interno. Quais são as nossas propostas?
Primeiro: quaisquer danos resultantes de um acidente na União Europeia - quer de carácter transfronteiriço, quer de carácter nacional - deverão ser regulados de futuro dentro de um prazo adequado, sob pena de sanções financeiras.
Segundo: os montantes de cobertura do seguro deverão ser estabelecidos num mínimo de 2 milhões de euros, independentemente do número de vítimas ou do tipo de danos. Mesmo assim, tenho dúvidas que este montante seja suficiente. Em Dezembro de 1998, um juiz britânico julgou o caso de um estudante holandês que partiu o pescoço num acidente e, em consequência, ficou paralisado desde o pescoço até à ponta dos dedos dos pés. O Tribunal concedeu à vítima do sinistro uma indemnização por perdas e danos de cerca de 9 milhões de libras, das quais cerca de 8 milhões por danos materiais.
Terceiro: continuam a subsistir dúvidas relativamente à responsabilidade de um sinistro provocado por uma viatura sem matrícula ou com uma matrícula falsa ou roubada. Neste domínio, temos de ter regras claras e favoráveis para a vítima do sinistro. De futuro, deverá ser o fundo de garantia do país onde se verificou o acidente a intervir. Dou um exemplo: um condutor holandês, em fuga, tem um acidente em Itália com um carro roubado na Polónia, com matrícula falsa alemã. Quem é responsável? De futuro, deverá ser exclusivamente o fundo de garantia italiano, o qual, naturalmente, se esforçará por apresentar um recurso.
Quarto: a cobertura para um tomador de seguro que trabalhe temporariamente num outro Estado­Membro deverá, futuramente, ser alargada para um período de doze meses. Nesse período, o tomador deverá ou voltar a matricular o seu veículo ou subscrever uma nova apólice de seguro. Isto é apenas uma parte das propostas. Trata­se, antes de mais, de um trabalho de afinação. Mais adiante, iremos ocupar­nos dos verdadeiros problemas do futuro, i.e., a reforma das indemnizações relativas a danos imateriais na União Europeia. O ano passado, em Trier, na Academia de Direito Europeu, discutimos esta questão. Isto engloba a protecção dos utilizadores mais fracos da estrada, nomeadamente os peões e os ciclistas. Este foi o tema este ano, em Trier, no segundo dia do Direito Europeu da Estrada. Isto significa, direito de reclamação directa da vítima do sinistro contra a sua própria seguradora.
Penso que este é um conceito moderno. A Comissão deve, por conseguinte, lançar­se ao trabalho.

Harbour
Senhor Presidente, gostaria de agradecer encarecidamente ao relator, o senhor deputado Rothley, pelo trabalho aplicado que continua a desenvolver pelos cidadãos europeus em geral e pelos condutores em particular ao preencher as lacunas da sua cobertura de seguros. Os seguros têm que ser tão eficazes quanto possível, porque é isso que os consumidores esperam. Muitos de nós lidámos com casos ao nível dos nossos círculos eleitorais criados por problemas ou ambiguidades na cobertura do seguro.
Acolho com agrado esta proposta do senhor deputado Rothley em nome do nosso grupo, e agradeço­lhe, em particular, por ter aceitado uma série de sugestões que lhe fiz nesta área, tendo­as acrescentado ao seu relatório. Gostaria apenas de mencionar aqui hoje duas áreas específicas.
A primeira é uma disposição importante que não só beneficia os cidadãos, mas também fomenta de uma forma prática o desenvolvimento do mercado único. Actualmente, se os cidadãos europeus quiserem comprar um carro novo noutro país, têm que arranjar uma cobertura especial para o período que medeia entre irem buscar o carro ao concessionário ou à fábrica e trazerem­no para o seu país de origem. O seu agente de seguros actual não está autorizado a fornecer essa cobertura. Nas propostas do senhor deputado Rothley, poderão fazê­lo fácil e simplesmente. A cobertura pode ser prolongada por 30 dias para incentivar os cidadãos a exercerem os seus direitos num mercado único e a comprarem noutros países. Trata­se de uma proposta que a Comissão, e em particular o Comissário para o mercado interno, o Sr. Bolkestein, terá todo o prazer em apoiar.
A segunda questão, brevemente mencionada pela senhora deputada Gebhardt, diz respeito à cobertura dada aos cidadãos que aceitam cargos temporários noutros Estados­Membros, como os estudantes que vão para a universidade e querem levar um carro com eles; os trabalhadores em comissão de serviço ou membros de famílias que mudam de país por um período temporário. Poderão levar o seu carro com o respectivo seguro por um período que poderá ir até 12 meses, sem quaisquer problemas. Isso é importante. Sabemos, eu pelo menos no meu caso sei, através das queixas recebidas de cidadãos britânicos, que não tem sido fácil para as companhias de seguros fornecerem esta cobertura. Mais uma vez trata­se de um benefício prático que permite aos cidadãos exercerem os seus direitos no mercado interno. Em conclusão, gostaria de dizer ao Senhor Comissário Bolkenstein que espero que aceite esta proposta do senhor deputado Rothley em nome do Parlamento, e que actue tão depressa quanto possível para fazer entrar em vigor estas alterações, sob a forma de revisões adicionais à Directiva sobre o Seguro Automóvel.

Wallis
Senhor Presidente, em primeiro lugar quero deixar perfeitamente claro que tenho toda a simpatia por aquilo que o nosso relator pretende alcançar ao apresentar esta proposta. Como já salientámos por diversas vezes, à medida que aumenta a mobilidade através da Europa, os acidentes automóveis têm vindo, infelizmente, a afectar a vida de demasiados cidadãos europeus. A Quarta Directiva veio dar grandes passos para resolver estes problemas. No entanto, gostaria de concentrar­me no facto de que a proposta "requer" que os Estados­Membros integrem no seu direito nacional as disposições relativas a um procedimento de compensação melhorado.
Essencialmente, criámos um sistema preferencial para os pedidos de indemnização relativos a acidentes automóveis a nível europeu e por isso, logicamente, faz sentido dar a todos aqueles que têm um acidente num contexto puramente nacional as mesmas vantagens. Logicamente, sim, mas será que esta opção respeita o princípio da subsidiariedade? Receio que não, e este é um ponto importante. Assim, voltei a apresentar uma alteração para tornar isso uma mera recomendação aos Estados­Membros.
O problema é que as questões aqui levantadas são matéria do direito civil privado nacional. Implicariam mudanças substanciais no direito civil em Inglaterra e no País de Gales, por exemplo. Estaríamos a colocar as vítimas de acidentes de automóvel numa classe à parte. E então as vítimas de negligência médica, de acidentes de trabalho ou de qualquer outro tipo de pedido de indemnização às seguradoras?
A nossa comissão está actualmente a examinar cuidadosamente a harmonização do direito civil. Sob este aspecto, temos sido, e justamente, críticos de uma abordagem fragmentada e insuficientemente investigada. Apenas gostaria de salientar aqui hoje que esta proposta implica, e tem que implicar, um debate muito mais vasto com grandes implicações nos nossos sistemas de direito civil. Merece um tratamento adequado e transparente.

Gallagher
Senhor Presidente, o relatório de iniciativa do senhor deputado Rothley é na verdade muito bem­vindo nesta fase da evolução do mercado único. Não há dúvida de que, depois de ter estado 15 anos em vigor, a Quarta Directiva sobre Seguro Automóvel precisa de ser actualizada. Este período proporcionou­nos oportunidade suficiente de avaliarmos a eficácia da directiva em termos da contribuição para um genuíno mercado único do seguro automóvel. É claro que existem ainda muitas lacunas e que o tomador do seguro e o sinistrado continuam a enfrentar certas dificuldades que precisam de ser abordadas.
Agradeço ao senhor deputado Rothley a sua pesquisa nesta área e o ter identificado claramente as áreas em que a protecção jurídica das vítimas de sinistros pode ser melhorada. Desde que haja espaço para melhoria nesta área, é nosso dever, enquanto legisladores europeus, tentar obter um melhor conjunto de condições. Se é verdade que foram conseguidos alguns progressos, é evidente que não existe ainda um mercado único de seguros, o que priva os consumidores do melhor que as companhias por toda a Europa podem oferecer em termos de escolha, de flexibilidade e, claro, de preço. Os seguros automóveis são um negócio que envolve muitos milhões de euros e a concorrência deve ser encorajada de forma a que os consumidores possam colher os proveitos.
Uma inconsistência flagrante no campo dos seguros automóveis encontra­se na área da residência temporária. As normas actuais colocam frequentemente os consumidores à mercê das companhias de seguros. Isso tem que acabar. Apoio veementemente a ideia de que os cidadãos que queiram ter uma residência temporária fora do seu país de origem devem ser autorizados a levar consigo o seu automóvel pessoal sem se depararem com obstáculos financeiros e administrativos. A liberdade de viver, trabalhar ou estudar no estrangeiro deve significar isso mesmo - liberdade - e não barreiras ocultas. Ter que refazer um seguro ou um registo pode fazer parte desses obstáculos. No meu próprio país, dispomos agora do mais curto período para voltar a registar o veículo, apenas um dia. É muitas vezes difícil para os residentes temporários obterem cobertura de seguro local a preços razoáveis. Um período de diferimento de um ano durante o qual a seguradora do país de origem seria obrigada a manter a cobertura é perfeitamente razoável. Isso significaria menos uma dor de cabeça para os cidadãos que consideram a hipótese de residirem temporariamente noutro Estado­Membro.
Ouvimos dizer com frequência nesta assembleia que os cidadãos europeus se sentem de certo modo afastados das decisões tomadas a nível europeu, que as questões abordadas não têm a ver com a sua vida de todos os dias. É pois ainda mais louvável que o Parlamento tenha tomado a iniciativa numa matéria como esta, em que é possível dar um contributo real e tangível aos direitos e protecção jurídica dos nossos concidadãos.

Van Dam
Senhor Presidente, Senhor Comissário, o número de acidentes que ocorrem nas estradas da União Europeia é inadmissivelmente elevado. O mesmo se aplica, sem dúvida, às dezenas de milhar de pessoas que anualmente são arrancadas à vida no asfalto e às centenas de milhar que ficam feridas em acidentes rodoviários.
Sobretudo nesses casos, e inclusive quando se registam apenas danos materiais, não é lícito que a desgraça seja agravada por uma interminável medição de forças com as instituições de seguros.
À medida que aumenta o tráfego transfronteiriço, quer no sector dos transportes pesados, quer no dos transportes de passageiros, vão­se registando com maior frequência pontos quentes nas empresas de seguros de veículos motorizados, pontos quentes que o colega Rothley expôs no seu relatório, sublinhando a necessidade de se fazer alguma coisa para os eliminar.
Ao passo que, entretanto, nas chapas de matrícula de automóveis figura a coroa de estrelas europeia, com a indicação do Estado­Membro, em muitos casos, essa matrícula não diz nada. Veículos automóveis provenientes de um Estado­Membro diferente mantêm o seu antigo número durante um período de tempo demasiado longo, ao passo que, por outro lado, se dificulta inutilmente a manutenção temporária da chapa de matrícula em outro Estado­Membro.
No que se refere à cobertura mínima de responsabilidade civil, compartilho da opinião do relator de que ela deve, necessariamente, sofrer um aumento. Infelizmente, verifica­se que, quase na totalidade dos casos, são necessários, na prática, dois milhões de euros para cobrir os prejuízos.
É por esse motivo que apoio o apelo dirigido à Comissão na proposta de resolução, no sentido de, este Outono, ela enviar uma proposta ao Parlamento. Talvez o prazo seja curto, mas o relator já para o efeito proporcionou o rascunho, neste relatório.

Bolkestein
. (EN) Senhor Presidente, gostaria de começar por dizer que a Comissão lamenta a ausência do senhor deputado Rothley aqui esta tarde. Esta não é a primeira vez que troco impressões com ele e os seus colegas sobre questões de seguros automóveis: recordo nitidamente as discussões que tivemos sobre a Quarta Directiva sobre Seguro Automóvel, que já foi adoptada.
Estou pois ciente de que o Parlamento tem uma preocupação especial com a eficácia dos seguros que protegem milhões de cidadãos europeus que podem vir a estar envolvidos em acidentes automóveis. De facto, os mais recentes desenvolvimentos no âmbito dos seguros automóveis comunitários - a Quarta Directiva sobre Seguro Automóvel que acabei de referir - resultaram de uma solicitação específica do Parlamento. Esta legislação foi adoptada no ano passado e a partir do final de 2002 irá ajudar a melhorar a situação dos condutores visitantes, nomeadamente dos desafortunados cidadãos europeus que são vítimas de um acidente rodoviário fora do seu país de origem. Essa directiva constituiu também um passo notável já que se tratou da primeira ocasião em que o Parlamento utilizou os seus novos poderes ao abrigo do Artigo 192º do Tratado.
O Parlamento Europeu, através da minha pessoa, apela agora à Comissão para que tome mais medidas neste campo. Desta vez, o objectivo da solicitação do Parlamento não é o preenchimento de uma lacuna nas normas existentes mas sim a modernização e o reforço do mercado único dos seguros nesta área.
Neste aspecto, permitam­me que vos diga que a Comissão está perfeitamente ciente da necessidade de modernizar as directivas sobre seguro automóvel - afinal, a primeira destas directivas foi adoptada há 30 anos atrás. Por essa razão, e após consultar os Estados­Membros, a indústria e os grupos de apoio à vítima, a Comissão iniciou em 1998 uma acção abrangente para rever as nossas directivas sobre seguros. Essa acção está agora numa fase muito adiantada, mas ainda não está completa.
Gostaria pois de exprimir os meus sinceros agradecimentos ao Parlamento em geral, e ao senhor deputado Rothley em particular, pela sua iniciativa, que está de acordo com o trabalho da Comissão nesta área, e ao qual fornece também um novo ímpeto.
Permitam­me também que refira que alguns aspectos das acções apresentadas na proposta de resolução, como a existência de um prazo harmonizado para o registo de veículos importados de outro Estado­Membro, poderão ir além do âmbito das directivas sobre seguros. Isso foi já salientado na discussão que teve lugar na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, onde foi também afirmado que se quisermos avançar nessa direcção vamos precisar de uma base jurídica diferente da utilizada em matéria de seguros.
Além disso, outras acções, como a obrigação da seguradora fornecer uma declaração relativa ao número de acidentes declarados, deverão ser implementadas de forma a não irem contra o princípio da liberdade de tarifas que inspira a legislação comunitária sobre seguros.
Em conclusão, gostaria de assegurar ao Parlamento que mesmo que não estejamos em posição de apresentar uma proposta dentro dos limites de tempo requeridos na proposta de resolução, a Comissão fará o seu melhor para garantir uma rápida adopção de uma proposta abrangente tendo por objectivo a modernização do quadro jurídico do seguro automóvel.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Bolkestein.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Resolução extrajudicial de litígios de consumo
Presidente
Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­0134/2001) da deputada Wallis, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre o documento de trabalho da Comissão sobre a resolução extrajudicial de litígios de consumo (Recomendação 98/257/CE), conclusões do Conselho Europeu de Tampere (2000/2209(INI)).

Wallis
. (EN) Senhor Presidente, chamou­me hoje a atenção um artigo no The Wall Street Journal, cujo subtítulo era: "Porque diferem a América e a Europa na importância dada aos interesses dos consumidores?" Prosseguia afirmando, de um ponto de vista dos EUA: "no que se refere a colocar o consumidor no centro do seu modelo económico, a Europa continua obstinadamente antiquada." Na Europa, o comércio electrónico de todos os tipos continua a ficar para trás. Em 2005, 11% das vendas a retalho dos EUA serão feitas on­line, enquanto na Europa Ocidental não ultrapassarão 6+%. A nossa esperança é que esta iniciativa comunitária de criação de uma Rede Europeia Extrajudicial ajude a aumentar a confiança dos consumidores no comércio electrónico e faça subir a percentagem europeia. Esses foram os problemas com que nos debatemos durante a aprovação do regulamento de Bruxelas: como permitir o acesso dos consumidores europeus à justiça transfronteiriça sem sobrecarregar as empresas, mas expondo­as, simultaneamente, às necessárias forças concorrenciais.
É preciso esclarecer que esta é uma tentativa para resolver um grande número de litígios de consumo transfronteiriços de reduzido valor, fora do sistema jurídico normal. Serão introduzidos meios alternativos que quase poderão substituir o extremo inferior dos nossos sistemas judiciais tradicionais. Trata­se de um projecto muito ambicioso e um tal exercício precisa de ser feito com seriedade e com o devido fundamento. Uma das minhas grandes preocupações relativamente a esta iniciativa é o seu financiamento, tanto em termos substantivos como em termos de publicidade. Os nossos concidadãos sabem onde são os seus tribunais locais, mas saberão onde ou como ter acesso à Rede EEJ? Aquilo que me foi dado ver não me deixa demasiado optimista.
Em segundo lugar, será o sistema coerente e eficiente? Até ao momento, os progressos nos diferentes Estados­Membros têm sido muito desiguais. A Comissão tem que endurecer a sua posição neste aspecto, donde a nossa sugestão de um acordo colectivo de serviço com cada câmara de compensação. Só um acordo desse tipo garantirá que os nossos concidadãos obtêm o serviço que realmente merecem.
Isto leva­me às alterações. Podemos aceitar facilmente as alterações 2 e 3, mas temos grandes preocupações relativamente à alteração 1. Não permitir que as câmaras de compensação possam fornecer consultoria jurídica está em absoluta contradição com a realidade. Alguns dos centros já a funcionar como Euroguichets contam com advogados experimentados entre o seu pessoal. Não poderiam funcionar de outro modo. Não podemos oferecer aos nossos concidadãos um serviço de segunda classe. Uma boa consultoria ou informação jurídica no início de uma reclamação é essencial para não nos desviarmos na direcção errada, causando irritações, decepções e sonegação de justiça.
Por último, e no que se refere ao método legislativo, os organismos de resolução extrajudicial de litígios e a Rede EEJ são exemplos de co­regulação. Se é este o caminho do futuro, é importante que o Parlamento seja integralmente envolvido desde o princípio até ao fim. Por exemplo, a maior parte de nós aplaudiria a outra iniciativa sectorial neste campo, a Rede FIN que trata dos serviços financeiros, mas quando é que esta iniciativa foi remetida ao Parlamento? Se estamos a substituir ou a melhorar o nosso sistema jurídico e o acesso à justiça, estas questões são vitais para a sociedade civil e não podem nem devem ser resolvidas sem o contributo dos deputados democraticamente eleitos.

Inglewood
Senhor Presidente, acolhemos com agrado este relatório tão habilmente conduzido no Parlamento pela senhora deputada Wallis porque, no admirável mundo novo do comércio electrónico, vai haver a mesma quantidade de impostores e de charlatães que no ambiente não digital. Por essa razão, a protecção dos consumidores tem pelo menos a mesma importância e pode surgir sob duas formas. Primeiro, fornecendo protecção jurídica e segundo, fornecendo um meio de implementar essa protecção. Claramente, e em particular no que se refere às pequenas reclamações transfronteiriças - por outras palavras, entre diferentes sistemas jurídicos - os sistemas judiciais convencionais constituirão uma ajuda real limitada, como a senhora deputada Wallis acabou de salientar.
Por isso, acolhemos com agrado esta iniciativa para criar uma rede extrajudicial fácil de utilizar por toda a Europa. De facto, consideramos até que devemos ir além dos limites físicos da União já que a Rede não respeita fronteiras nacionais. Como acontece frequentemente, o pior são os pormenores. Aguardamos com expectativa esses pormenores e esperamos que progridam bem.

McCarthy
Senhor Presidente, o relatório da senhora deputada Wallis é um importante contributo para o debate sobre política comunitária relativa à resolução extrajudicial de litígios de consumo. Aplaudo também as suas recomendações a esta assembleia e partilho até as suas preocupações.
Todos sabemos com base na nossa própria experiência que os processos em tribunal, longos e dispendiosos, estão a perder o seu atractivo como forma de resolver litígios. A ideia de que a maior parte das pessoas quer juízes, advogados bem vestidos e belas salas de tribunal como cenário para resolver os seus conflitos já não corresponde à verdade. As pessoas que têm problemas, como as pessoas que têm dores, querem alívio e querem­no tão depressa quanto possível e tão económico quanto possível. O sucesso dos mecanismos alternativos de resolução de litígios está a começar a criar uma mudança cultural que nos afasta dos processos tradicionais.
Num caso recente no Reino Unido, um julgamento de onze meses que ia custar milhões de libras foi resolvido através de mediação numa questão de dias. Temos exemplos disso por toda a Europa. Mas se queremos que o mercado único cresça, temos que tornar mais fácil para os consumidores comprarem noutros países com maior confiança. Isso só acontecerá se os consumidores puderem comprar bens e serviços e ter a certeza que os problemas que surgirem podem ser resolvidos facilmente e não na primeira instância do tribunal, onde o custo médio para um caso transfronteiriço é de 2 500 Euros e pode levar entre 23 a 29 meses a resolver.
Na realidade, sabemos que os consumidores não são incentivados a comprar na Internet fora do seu próprio Estado­Membro e que as organizações nacionais de consumidores - incluindo no meu próprio país - não estão a aconselhar os consumidores a irem por esse caminho, porque está cheio de dificuldades. A minha experiência pessoal com as compras na Internet não me inspirou confiança. Depois de comprar alguns CDs numa loja reputada, a HMV, recebi uma encomenda incompleta com a promessa de outra entrega posterior. Os sites de compras de melhor reputação garantem que o dinheiro não é tirado da conta antes de completada a encomenda. Dois meses depois, ainda me falta receber os artigos pendentes e o meu cartão Visa foi debitado na importância total. No entanto, o valor destes artigos é pequeno e o recurso ao tribunal seria dispendioso e sem sentido.
Os consumidores sentem­se também cada vez mais tentados a comprar noutros países artigos mais dispendiosos como máquinas de lavar, frigoríficos, serviços financeiros e automóveis. Os organismos de resolução extrajudicial de litígios são uma forma valiosa de ter acesso à justiça, fornecendo serviços e soluções que são apropriados ao custo do artigo. Mas não são uma panaceia para todos os litígios de consumo. O consumidor tem que manter o direito de ir a tribunal em último recurso. Na ausência de um acordo directo com o comerciante ou o site, o consumidor deve ser incentivado a considerar os benefícios dos organismos de resolução extrajudicial de litígios. É pois essencial, como a senhora deputada Wallis afirmou, que o consumidor esteja ciente e informado sobre esta opção.
No meu próprio país, os Citizens' Advice Bureaux (centros de informação ao cidadão) actuam como câmaras de compensação. Os consumidores que apresentam reclamações dispõem assim de um ponto de acesso e informação a nível local. Isto é fundamental. Para os consumidores britânicos existe assim um bónus adicional que funciona como produto secundário do aumento de confiança no comércio para além fronteiras através da Internet. Podemos comprar num mercado mais vasto, e muitas vezes comprar produtos até um terço mais baratos. Isso é sem dúvida um benefício naquilo a que chamamos a "rip­off Britain" (Grã­Bretanha exploradora), permitindo a descida dos preços no mercado interno britânico, que se caracteriza normalmente por preços excessivos.

Oomen­Ruijten
Senhor Presidente, já há anos que sou grande defensora de procedimentos alternativos e extrajudiciais para a resolução de litígios, o que não só pode constituir um processo de fazer frente à crescente pressão sobre as instâncias judiciais normais, mas, sobretudo, proporciona aos cidadãos um limiar baixo para, em caso de reclamação, obter uma compensação, de modo rápido e económico.
Nos últimos anos, aliás, por ocasião da apreciação de diversos dossiers em matéria de consumidores, como, por exemplo, vendas à distância, sempre insisti em que para o bom funcionamento do mercado interno se deve prestar atenção a formas alternativas de resolução de litígios. Esse o motivo por que a resolução alternativa de litígios foi explicitamente incluída em algumas directivas.
O mercado interno fez com que o consumidor pudesse alargar extraordinariamente a sua visão e já não continue preso à oferta a nível do mercado nacional. Sobretudo neste momento, em que, através dos meios de comunicação, se compra e vende cada vez mais através das fronteiras, são muitos os benefícios do mercado europeu.
Uma vez por outra, porém, o consumidor também pode ficar insatisfeito, precisamente como pode acontecer no seu próprio Estado­Membro. Em caso de aquisição transfronteiras, a via para a análise da reclamação é um pouco mais longa, mas, sobretudo, também muito mais difícil. Grande número de consumidores ficam de tal modo atemorizados com os procedimentos complicados, e, ainda por cima, numa língua estrangeira, que deixam ficar a sua reclamação assim mesmo, o que é absolutamente lamentável.
É por esse motivo que, a essa luz, saúdo cordialmente a proposta da Comissão. As minhas felicitações também à senhora deputada Wallis, que, no seu relatório, põe o dedo em alguns pontos sensíveis, com o que estou sinceramente de acordo.
Permita­me ainda referir algumas palavras fulcrais, a respeito das câmaras de compensação. Cumpre que haja simplicidade nos procedimentos, um limiar baixo para o consumidor que procura justiça e normas adequadas relativas à utilização da própria língua. No que diz respeito a este último ponto, cumpre que a Comissão reflicta bem, uma vez mais, sobre o desenvolvimento prático que pensa dar aos seus planos. Gostaria, além disso, de saber quando vão arrancar as câmaras de compensação nos diversos Estados­Membros. Nos Países Baixos, tenciona­se iniciar ainda em 2001.
Em minha opinião, cumpre que as câmaras de compensação se concentrem na função de guia do consumidor. Logo, nesse aspecto, não estou de acordo com a senhora deputada Wallis. O verdadeiro parecer jurídico deve ser emitido por pessoas qualificadas para o efeito. Acho, além disso, que a câmara de compensação não pode, nem deve, exercer as funções de conselheiro jurídico, porquanto, nesse momento, se fica responsável pelo parecer emitido. Penso que a câmara de compensação deve constituir um bom instrumento e um bom guia, devendo encaminhar, por exemplo, para a resolução alternativa dos litígios.
Penso, por conseguinte, ser imperioso que, uma vez mais, e inclusive a senhora relatora, considerem devidamente a alteração proposta por mim. Corremos demasiados riscos, se atribuirmos funções jurídicas às câmaras de compensação. Falo por experiência própria, como presidente da Fundação dos Comités de Resolução de Litígios.

Fitzsimons
Senhor Presidente, é muito importante criar um quadro no âmbito da União Europeia que permita garantir que os direitos dos consumidores estão protegidos em todas as ocasiões. Isso implica a criação de sistemas que permitam a 370 milhões de consumidores da União Europeia terem acesso rápido à justiça e obterem uma compensação quando os seus direitos forem violados. Justiça atrasada é justiça negada. É por isso que acolho com agrado esta comunicação, que tenta estabelecer procedimentos para pôr em prática a resolução extrajudicial de litígios de consumo. Será da competência dos 15 Estados­Membros da União Europeia a implementação ou não das disposições contidas nesta recomendação. Cada Estado­Membro terá que estabelecer procedimentos que permitam implementar a resolução extrajudicial de litígios de consumo.
Em última análise, estas novas estruturas permitirão, aos consumidores descontentes, ajudar a resolver litígios transfronteiriços no âmbito da União Europeia. Cada governo da UE terá também que estabelecer pontos de contacto a nível central, que fornecerão aos consumidores a informação necessária sobre os organismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo que operam na sua área de jurisdição. Tais pontos de contacto centrais poderão informar os consumidores sobre as entidades a quem podem apresentar as suas reclamações para obterem uma compensação adequada. Fornecerão também informação e assistência no que se refere à resolução extrajudicial de litígios de consumo no âmbito da União Europeia.
Exorto a Comissão Europeia a atribuir fundos substanciais para garantir que este novo sistema é largamente difundido por toda a União Europeia. Se queremos que estas novas estruturas tenham sucesso, temos que promover uma vasta campanha publicitária. Estes novos procedimentos vão também ter que ser monitorizados de forma estruturada, para garantir que quaisquer discrepâncias entre os diferentes Estados­Membros no funcionamento dos novos sistemas são eliminadas.
Em conclusão, Senhor Presidente, esta proposta é apenas uma parte de um conjunto de medidas implementadas pela União Europeia para proteger os direitos dos consumidores. Os consumidores têm que ser protegidos tanto no espaço tradicional como no cada vez mais importante espaço digital onde, através da Internet, vão adquirindo muitos bens e serviços. Chegou uma nova era das tecnologias da informação e à medida que essas tecnologias prosseguem o seu avanço, temos que garantir que os direitos dos consumidores são protegidos. Felicito a relatora por este excelente relatório.

Marinho
Senhor Presidente, muito nos agradaria estar perante um documento de trabalho da Comissão, perfeito e acabado, sobre a superação de litígios de consumo, designadamente daqueles que incorporam soluções transfronteiriças. No entanto, como muito bem salienta a senhora deputada Wallis, a relatora, sendo o optimismo que tarde chega, muitas vezes inimigo do bom, que entretanto aparece, temos que nos congratular com a iniciativa limitada da Comissão que traça uma via possível para a solução rápida e económica dos litígios de consumo de valor geralmente baixo. Trata­se, como se sabe, de pôr em prática uma rede extrajudicial europeia apta a resolver estes conflitos com base na credibilidade, na honestidade, na transparência e no conhecimento técnico de organizações saídas da livre associação de consumidores, capazes de formar uma malha de controle protectora dos direitos dos consumidores e da qualidade de vida média dos cidadãos europeus.
Caminhamos, desta forma, para a regulação da protecção dos direitos económicos dos particulares, desburocratizando a sua tutela da pesada máquina judiciária tradicional. Ao contrário da mão­invisível, o mercado interno do consumo organiza neste caso a sua auto­regulação, coordenada e apoiada pelas instituições europeias, avançando­se desta forma para a credibilidade da própria União e sua proximidade junto dos cidadãos. Senhor Presidente, o caminho está aberto, a senhora deputada Wallis disse­nos como se deve continuar, e por isso o meu grupo dará o seu voto positivo ao relatório agora em debate.

Byrne
. (EN) Senhor Presidente, não só sou partidário, como sou um partidário convicto dos benefícios da arbitragem. Esta atitude tem em grande parte origem na minha experiência da prática jurídica, tanto na área do direito interno no meu próprio país como na área da arbitragem comercial internacional. Tive a honra de ser membro, durante sete anos, do Tribunal Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional e redigi, no meu próprio país, o último instrumento jurídico sobre Arbitragem Comercial Internacional. Sou por isso um partidário convicto dos benefícios da arbitragem, enquanto procedimento distinto dos processos judiciais.
Assim, considero que a criação da Rede EEJ é um passo essencial para garantir que os consumidores têm acesso prático a meios simples, económicos e eficazes de resolver litígios transfronteiriços. Trata­se do seguimento natural da comunicação da Comissão de 1998 sobre o acesso à justiça e a notificação pelos Estados­Membros dos seus organismos extrajudiciais, aplicando os princípios estabelecidos na Recomendação nº 98/257. Além disso, é também um significativo passo em frente no cumprimento das conclusões do Conselho de Tampere para melhorar o acesso à justiça na Europa.
A crescente expansão da actividade económica no âmbito do mercado interno significa cada vez mais que as actividades dos consumidores não estão limitadas ao seu próprio país. O crescimento continuado do comércio electrónico, associado à introdução do euro, sublinha a urgente necessidade de promover activamente a confiança dos consumidores, para garantir um mercado interno verdadeiramente competitivo e eficaz. O envolvimento e o apoio de todas as instituições comunitárias, incluindo o Parlamento Europeu, é essencial para aumentar a visibilidade desta iniciativa e para garantir o seu cumprimento efectivo e o seu sucesso em devido tempo. Os Estados­Membros, em estreita cooperação com a Comissão, conseguiram já avanços consideráveis desde que esta iniciativa foi proposta, em Março do ano passado.
Todos os Estados­Membros, à excepção da Alemanha, informaram já a Comissão sobre o organismo que irá exercer as funções de câmara de compensação a nível nacional e o processo de criação de tais organismos está já em curso. A Comissão fornece ajuda financeira para os custos de lançamento e vai analisar a melhor forma de providenciar mais apoio a nível de infra­estruturas e apoio direccionado. Além disso, tanto a Noruega como a Islândia exprimiram o desejo de participar e têm estado a assistir aos encontros com peritos dos Estados­Membros e com a Comissão.
Estamos também a analisar a melhor forma dos países candidatos ao alargamento serem integrados nesta rede. Muito trabalho foi já feito com peritos dos Estados­Membros e com outras partes interessadas para transformar a rede numa realidade realmente operacional. Em particular, um dos resultados deste trabalho foi um Memorando de Acordo, que estabelece as funções mínimas e as orientações operacionais para as câmaras de compensação, e que está agora em vias de ser concluído.
Este documento marca um ponto importante para garantir uma cooperação coerente através da rede. Inclui requisitos relativos ao fornecimento de informação prática e conselhos a dar aos consumidores, um sistema geral de gestão das reclamações, baseado no Fórum Europeu de Reclamações, a tradução de toda a informação e uma monitorização para garantir que a rede funciona com eficiência. Inclui também o requisito para que a câmara de compensação ou a autoridade nacional estabeleçam acordos práticos com os organismos nacionais de resolução extrajudicial de litígios para garantir uma cooperação harmoniosa e salienta a necessidade de monitorizar o seu cumprimento através dos princípios estabelecidos na recomendação da Comissão. A cooperação através da rede será obtida através de encontros regulares, do desenvolvimento de estratégias de rede e da sua revisão contínua para garantir uma melhoria constante. Os métodos uniformes de recolha de dados sobre o desempenho da rede, para permitir avaliá­la e identificar problemas específicos do consumidor fazem também parte do plano.
O grupo de peritos dos Estados­Membros reúne­se amanhã para finalizar estes pormenores. Foi também provisoriamente acordado que a rede deverá ficar operacional a 16 de Outubro deste ano, coincidindo com o lançamento na Bélgica do Euroguichet, que irá funcionar como câmara de compensação, e com a Assembleia Geral das Associações de Consumidores que decorrerá entre 18 e 19 de Outubro. Considero a iniciativa da Rede EEJ uma prioridade. Trata­se de um elemento essencial de uma série de iniciativas actualmente a serem desenvolvidas pela Comissão, destinadas a fomentar a confiança para permitir aos consumidores tomarem parte activa no mercado único e dele beneficiarem. Fomentar o comércio transfronteiriço, será também importante para as empresas, em particular, claro está, para as PME.
Irá criar o quadro prático que vai permitir explorar ao máximo o potencial das ADR na resolução de litígios transfronteiriços. A natureza orgânica deste quadro vai permitir­lhe ser suficientemente flexível e adaptável para fazer face a novos desafios e poder estar sob revisão constante para garantir a obtenção de um mecanismo eficaz para todos os cidadãos e para o funcionamento efectivo do mercado interno.

Oomen­Ruijten
Senhor Presidente, gostaria de ouvir o comentário que o Senhor Comissário tem a fazer às alterações.

Byrne
. (EN) Senhor Presidente, estas são alterações ao excelente texto apresentado pela relatora. Na sua forma actual, não tenho quaisquer objecções a opor­lhes, em particular no que se refere à primeira, que identifica a necessidade de ter acesso às profissões forenses, o que é desejável e foi incluído na nossa proposta. As outras parecem­me perfeitamente razoáveis. Por exemplo, a alteração 3 faz referência ao envolvimento dos estados do EEE. Alguns deles estão já envolvidos e queremos que mais se envolvam, incluindo os países candidatos. A Comissão apoia isso inteiramente.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Organização comum dos mercados no sector dos frutos e legumes
Presidente
Segue­se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre a organização comum dos mercados no sector dos frutos e legumes.
Tem a palavra o senhor Comissário Byrne.

Byrne
. (EN) Senhor Presidente, a Comissão gostaria de agradecer ao Parlamento Europeu a proposta de resolução apresentada sobre o relatório da Comissão relativo ao funcionamento do mercado no sector dos frutos e legumes. Esta proposta de resolução contém uma série de pontos muito interessantes que a Comissão registou cuidadosamente.
Como sabem, o objectivo deste relatório foi o de funcionar como plataforma para uma discussão abrangente entre os Estados­Membros, o Parlamento Europeu e o sector. Desde Janeiro, o relatório tem estado na agenda dos grupos de trabalho do Conselho e das reuniões da SCA e foi discutido no último Conselho. A Comissão tem estado a recolher todas as opiniões e posições e está presentemente a estudar e avaliar activamente os aspectos relacionados com o relatório e com o futuro do sector e da sua OCM.
Neste contexto, a Comissão acolhe com agrado os pontos levantados na proposta de resolução pelo Parlamento. Apoia, em particular, os objectivos de aumentar a concentração da oferta através das organizações de produtores, reduzindo os problemas relacionados com os programas operacionais e melhorando a regulação do mercado em geral. A Comissão gostaria de assegurar ao Parlamento que está perfeitamente ciente da necessidade de continuar a trabalhar com urgência em diversos aspectos deste relatório e da vossa proposta de resolução. Quando este processo de avaliação estiver concluído, a Comissão tenciona apresentar propostas para melhorar a OCM nos pontos em que tal for adequado.
Em conclusão, a Comissão gostaria mais uma vez de agradecer ao Parlamento esta proposta de resolução. A Comissão está disposta a manter todos os contactos necessários entre os seus serviços e o Parlamento e aguarda com expectativa uma discussão e cooperação integrais sobre o futuro da OCM do sector dos frutos e legumes.

Ayuso González
Muito obrigada, Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados. Desejo, em primeiro lugar, agradecer à Comissão a sua breve declaração. Deploro a ausência do Comissário responsável, mas agradeço muito ao senhor Comissário Byrne a sua presença hoje nesta Câmara.
Lamento, no entanto, que se tenha limitado a fazer uma mera declaração de boas intenções e a agradecer ao Parlamento, sem ter identificado os problemas existentes nem ter avançado soluções possíveis para os mesmos.
O Conselho encarregou há um ano a Comissão de elaborar um estudo específico sobre a situação do sector dos frutos e legumes - o sector que se depara com mais problemas na actualidade - no quadro do relatório sobre o funcionamento da OCM no sector dos frutos e produtos hortícolas. A fim de evitar a suspensão dos apoios ao sector, aprovou­se prorrogar até 2001 os planos de melhoramento que expiravam em 2000, o que veio criar uma situação de incerteza no sector e colocar o risco de abandono das culturas, pese embora os bons resultados obtidos com os citados planos de melhoramento.
Urge tomar uma decisão de aplicação imediata para este problema, que se implementem mecanismos de apoio que substituam os actuais planos de melhoramento à medida que estes forem expirando.
O sector dos frutos de casca rija desempenha um papel muito importante do ponto de vista social e ambiental na União Europeia, nos países meridionais (Espanha, Itália, Grécia, Portugal e França), dado o grande número de explorações de pequenas dimensões que asseguram muitos postos de trabalho, para além do papel ambiental, importante e imediato, que desempenham.
O Parlamento pronunciou­se a favor da procura de uma solução definitiva para este sector no âmbito da OCM no sector dos frutos e produtos hortícolas. É preciso agora, Senhor Comissário, que a Presidência em exercício do Conselho e a Comissão agilizem os trabalhos com vista a encontrar uma solução definitiva para o sector dos frutos secos na União Europeia no quadro da OCM no sector dos frutos e produtos hortícolas, garantindo­se a prorrogação dos planos de melhoria até essa altura.
No tocante aos restantes problemas que se colocam a esta OCM e àqueles a que se alude no relatório, julgo ser necessário apoiar as organizações de produtores e reforçar os instrumentos que a OCM lhes faculta, nomeadamente os fundos operacionais.
É ainda desejável promover as associações e as fusões entre as organizações de produtores e garantir um financiamento dos fundos operacionais constituídos pelas organizações de produtores que tenham resultado de fusões - ou das acções realizadas em comum por várias organizações - a 70%, e não a 50% como acontece na actualidade. Ser­lhes­ia assim dispensado o mesmo tratamento que a actual legislação prevê para as acções empreendidas dentro da cadeia interprofissional ou entre organizações transacionais.
Sou de opinião que é preciso proceder a uma revisão da legislação em vigor, por forma a permitir que o financiamento se faça com fundos operacionais ou através do desenvolvimento rural, sob a única condição de que se estabeleçam os mecanismos de controlo adequados para evitar um financiamento duplo, o que cria distorções ao financiamento do sector.
Por último, seria também conveniente analisar mais detidamente outros aspectos, como a regulação de citrinos, as medidas destinadas a produtos específicos afectados pela concorrência internacional e a regularização das trocas comerciais com países terceiros.
Em traços largos, são estas as preocupações que o Grupo do Partido Popular Europeu e um país do sul têm relativamente à OCM. Muito obrigada, Senhor Comissário, pela sua presença entre nós.

Bautista Ojeda
Senhor Comissário, o relatório apresentado pela Comissão Europeia relativo ao funcionamento da organização comum do mercado no sector dos frutos e produtos hortícolas volta a ser decepcionante. É decepcionante para o Parlamento, dado que não contempla praticamente nenhuma das recomendações e dos pedidos expressos na resolução de 26 de Outubro de 2000, como o é para todo o sector produtivo. Não tem em conta o trabalho nem as sugestões da Comissão da Agricultura e do próprio Parlamento, e isto apesar de o senhor Comissário Franz Fischler ter declarado, à época, que seriam tidos em conta. É incompleto: não avança soluções concretas nem apresenta uma análise exaustiva da situação; não lhe foi dedicado o tempo nem o esforço que seriam necessários e, mais uma vez, o resultado é decepcionante.
Não existem soluções sobre a mesa para um sector que representa em determinados territórios da União Europeia 25% do produto agrícola final, sendo o sector que assegura mais postos de trabalho. Sabia o senhor Comissário que em cada 6 euros que um produtor de frutos e produtos hortícolas recebe apenas 0,012 são procedentes da União Europeia? Acha que esta prática pode ser catalogada como uma verdadeira organização comum de mercado, como um autêntico regime de ajuda? Tem a Comissão noção da capacidade de absorção de emprego deste sector, designadamente de mão­de­obra procedente do Magrebe, e está a par, por outro lado, de que este sector é o mais afectado pela liberalização das trocas com os países de origem destes trabalhadores? Não é de opinião que o facto de absorver muita mão­de­obra (em territórios abrangidos pelo objectivo nº 1) deveria ser tido em conta e ter o nosso apoio decidido, em vez de continuarmos a deixar que o peso recaia exclusivamente sobre os agricultores?
Senhor Comissário, insto a Comissão a proceder às reformas necessárias por forma a apoiar definitivamente e sem ambiguidades as organizações de produtores de frutos e produtos hortícolas, e a conceder um apoio efectivo, que até agora não foi prestado, que permita aos produtores aumentar, não a produção, mas os níveis de qualidade e de segurança alimentar já elevados, bem como dar solução aos problemas ambientais de que enferma.
A proposta de reforma da Comissão deve favorecer a concentração da oferta face aos monopólios da distribuição, operadores que dominam o mercado impondo os seus preços e condições. Convido a Comissão a apresentar soluções definitivas para os problemas relacionados com os programas e com os fundos operacionais, com o excesso de burocracia e com as questões negativas levantadas por acordos comerciais celebrados com países terceiros. Senhor Comissário, quantas vezes terá o Parlamento de repetir que é necessário encontrar uma solução definitiva para o sector dos frutos secos e de solicitar, até a reforma da organização comum do mercado prever a ajuda por hectare, a prorrogação dos planos de melhoramento no sector dos frutos de casca rija, imprescindíveis para assegurar a continuação da vida rural em territórios muito desfavorecidos aos quais não se apresentam alternativas reais?
Senhor Comissário, não devemos tornar as coisas demasiado fáceis aos Estados Unidos ou à Turquia ou à China. Devemos proteger os nossos agricultores e os seus frutos secos, pelo menos tanto como aqueles fazem com os seus. Durante meses, a incerteza instalou­se no sector produtivo. Na Andaluzia ouviram­se slogans como "Não trocaremos peixe por tomate", numa clara alusão às concessões feitas aos produtos agrícolas do Magrebe durante a negociação em matéria de pesca. A Comissão já conseguiu que ficássemos sem peixe, e agora prepara­se para nos tirar o tomate.

Jové Peres
Senhor Presidente, na conferência de imprensa na sequência do último Conselho de Ministros da Agricultura, o senhor Comissário Franz Fischler referiu que não iria apresentar propostas para o sector dos frutos secos dado estar a aguardar o parecer do Parlamento sobre o seu relatório relativo ao funcionamento da OCM no sector dos frutos e produtos hortícolas.
Não considerando já o facto de a questão dos frutos secos figurar em três resoluções deste Parlamento datadas do último ano e de o relatório da Comissão ser dirigido ao Conselho e não a este Parlamento, é conveniente passar em revista os antecedentes da questão dos frutos e produtos hortícolas.
Realizou­se há mais de cinco anos uma reforma radical da OCM no sector dos frutos e produtos hortícolas. Lamentavelmente, o tempo veio a demonstrar que o nível de concentração da oferta esperado não se registou, tal como não se resolveram outras questões que limitam seriamente a eficácia das medidas implementadas na sequência dessa reforma.
Em Outubro do ano passado, este Parlamento aprovou um relatório no qual se colocava em evidência que apenas 40% da produção é comercializada através das organizações de produtores. Uma vez que os principais instrumentos da OCM no sector dos frutos e produtos hortícolas assentam nas organizações de produtores, é pertinente concluir - e assim fez esta Assembleia - que estamos perante uma semi­OCM. O que nos levou a apresentar na época uma série de alterações que visavam a melhoria da eficácia da OCM, nomeadamente com vista a resolver os problemas com que o sector dos frutos secos se debatia. No debate então travado, o senhor Comissário Fischler afirmou que, apesar de ver com simpatia uma boa parte das alterações, estas ultrapassavam o âmbito da proposta da Comissão. Referiu ainda que a Comissão, uma vez que deveria apresentar um relatório alguns meses mais tarde, apresentaria propostas nesse sentido.
A Comissão apresentou um relatório em Janeiro relativo ao funcionamento da OCM no sector dos frutos e dos produtos hortícolas, que lamentavelmente não incluía propostas. Trata­se, essencialmente, de um relatório descritivo, que contém algumas informações muito interessantes, quase todas coincidentes com as enunciadas no nosso relatório do passado mês de Outubro. O que distingue os dois relatórios é o facto de o documento da Comissão se limitar à descrição, enquanto o do Parlamento Europeu apresenta avaliações e avança propostas.
Colocam­se, por conseguinte, dois problemas. O primeiro prende­se com o procedimento que deve ser seguido na sequência da apresentação do relatório da Comissão e o segundo, ao método empregue para dar o mais rapidamente possível solução aos problemas que afectam o sector.
No que diz respeito ao procedimento, o problema reside no facto de o relatório da Comissão não conter análises nem avaliações. A Comissão apresenta o dado de que exclusivamente 40% da produção total é comercializada através de organizações de produtores, mas não comenta se essa percentagem é elevada ou baixa, não analisa os efeitos deste facto sobre a eficácia da OCM nem a conveniência de formular propostas. É desprovido de qualquer sentido o Parlamento apresentar um relatório sobre dados estatísticos, que estarão, em princípio, bem fundamentados. Seria pertinente elaborar um relatório para debater avaliações e propostas, mas o relatório da Comissão não permite fazê­lo, para lá de que o Parlamento Europeu já o fez em Outubro passado.
O sector dos frutos e produtos hortícolas há já algum tempo que é assolado por uma série de problemas que importa resolver com a maior rapidez: a OCM no sector das frutas e produtos hortícolas conta com um orçamento que não está à altura da sua importância enquanto actividade económica; a regulamentação impede uma execução eficaz das dotações afectadas à OCM das frutas e produtos hortícolas; os rendimentos dos produtores estão a ressentir­se das perturbações do mercado decorrentes da deterioração progressiva da preferência comunitária e do incessante aumento dos custos de produção.
Importa, pois, avaliar e compensar o impacte da conclusão de acordos comerciais celebrados com países terceiros. É necessário incentivar a concentração da oferta das associações de produtores. Estas questões, a par de mais algumas, como as que se prendem com os problemas relativos aos fundos e aos programas operacionais - figuram já no relatório aprovado no Parlamento em Outubro passado, e dado que é urgente dar solução a estes problemas, importaria que a Comissão apresentasse propostas no sentido apontado nesse relatório parlamentar. Actualmente, para dar resposta às legítimas preocupações dos produtores comunitários de frutos e produtos hortícolas, o Parlamento deve instar a Comissão a apresentar propostas, sobre as quais nos pronunciaremos oportunamente.
Não queria terminar sem antes fazer uma breve alusão aos frutos secos, dado que os meus colegas centraram as suas intervenções neste tema. De entre as questões urgentes da OCM no sector dos frutos e produtos hortícolas, destaca­se a resolução do problema dos frutos secos. O Parlamento apresentou também em Outubro propostas definitivas neste sentido com vista a resolver os problemas deste sector. Considero, pois, inconcebível que o senhor Comissário afirme desconhecer as propostas que o Parlamento tem vindo a formular a este respeito. É prioritário dar uma solução definitiva a este sector, e até a Comissão apresentar propostas - o que o Parlamento já fez - devem prorrogar­se as medidas actualmente em vigor.

Izquierdo Rojo
Senhor Presidente, gostaria de me dirigir à Comissão para lhe chamar a atenção de que estamos novamente confrontados com um problema relativo à agricultura mediterrânica; um problema agrícola - frutos e produtos hortícolas - que afecta directamente e de forma muito especial a produção do Mediterrâneo. Gostaria de chamar a atenção da Comissão para o facto de esta situação ser recorrente. Dirijo­me ao Comissário que se encontra entre nós, sobretudo na esperança de que o transmita ao senhor Comissário Fischler. Estamos frequentemente confrontados com dificuldades que afectam as produções do sul da Europa, as produções mediterrânicas, o que não acontece por acaso, pelo que o Parlamento julga conveniente fazer uma chamada de atenção, dado que, em termos comparativos, a estas questões é dispensado um tratamento pior do que aos problemas da agricultura do norte.
A Comissão deve ainda compreender que para o Parlamento é desagradável ser obrigado a insistir em assuntos que, de acordo com as palavras da própria Comissão, já deviam estar resolvidos. E é isto mesmo o que consta nos considerandos com que se inicia a proposta de resolução que apresentamos na sequência da pergunta oral em análise. No considerando A o Parlamento Europeu afirma que existe um grande nível de conformidade entre a Comissão e o Conselho, embora depois os factos não traduzam essa conformidade.
A Comissão comprometera­se ainda a resolver esta série de problemas surgidos na sequência da última reforma do sector dos frutos e legumes. Isso também não teve resultados práticos. No considerando C, por exemplo, faz­se referência ao facto de a Comissão afirmar reiteradamente estar consciente dos problemas que afectam o sector, mas não se mostrar consequente com o seu discurso, dado que não traduz em acções os seus projectos nem apresentou ainda a respectiva proposta legislativa. Nesta proposta de resolução insta­se a Comissão a apresentar propostas que visem melhorar o funcionamento da organização comum dos mercados neste sector, o dos frutos e produtos hortícolas, designadamente no que diz respeito à reorganização das organizações de produtores e no que diz respeito aos frutos secos.
Chamo a atenção do senhor Comissário para o facto de que as únicas ajudas para as quais a Agenda 2000 não previu dar continuidade foram as concedidas aos frutos secos. O senhor Presidente sabe tão bem como eu que as estradas de Espanha estiveram bloqueadas, e a Comissão não pode ficar alheia a este problema, porque trata­se de um sector que está a sofrer as consequências de uma violação ao princípio de preferência comunitária e de uma política de comercialização nefasta. Peço que seja dada resposta às necessidades deste sector.

Cunha
Senhor Presidente, Senhores Comissários, em primeiro lugar queria saudar os senhores comissários presentes e lembrar à Comissão aqui representada que o que tem acontecido com o sector das frutas e legumes é verdadeiramente inadmissível. Temos, hoje em dia, na Europa como que dois tipos de agricultura: o primeiro, altamente subsidiado, depende dos apoios da PAC, e o outro depende do mercado e dos riscos que os agricultores têm que correr nesse mercado. Infelizmente, o sector das frutas e legumes, e muito especialmente o das frutas secas, estão incluídos neste segundo grupo de produtos, uma espécie de enteados da PAC que têm que viver do mercado, têm que correr riscos no mercado, com todas as incertezas que tem a agricultura. A política agrícola comum não tem dado respostas adequadas para esta problemática. E as frutas secas, como o Senhor Comissário sabe, são uma produção das zonas do Sul da Europa, de zonas muito áridas e semi­áridas onde por vezes há poucas alternativas, muitas vezes em agricultura de sequeiro. E nem sequer se pode usar o argumento de que é uma agricultura intensiva e inimiga do ambiente, pelo contrário. O que temos verificado é que este sector tem estado ao mais completo abandono durante todos estes anos, e corremos agora o risco de entrar no vazio legislativo porque a Comissão - sem nós sabermos porquê - decidiu não apresentar propostas. É verdadeiramente lamentável que isto tenha acontecido, pelo que esta proposta de resolução que nós apresentamos aqui hoje no Parlamento se destina a fazer com que a Comissão tome consciência dessa lacuna, desse vazio, e apresente propostas adequadas para o sector das frutas e legumes.
Neste contexto, há três situações que penso que é fundamental considerar: a primeira é a necessidade de dar respostas, de legislar sobre os fundos operacionais para as organizações de produtores. E é evidente, como disseram aqui a minha colega Ayuso González e outros colegas, é fundamental que o co­financiamento passe para 70%. É fundamental que os apoios ao funcionamento dos fundos operacionais sejam eficazes. Em segundo lugar é preciso ter consciência de que não basta instituir os fundos operacionais como principal instrumento de política agrícola para o sector, porque há muitas regiões, como a Espanha e Portugal, onde quase não existem organizações de produtores, onde nem sequer 10% da produção está nelas incluída. Temos de pensar em medidas que dêem resposta aos produtores destas zonas, e enquanto lá não houver organizações de produtores seria injusto e inaceitável marginalizá­los. Em terceiro lugar, Senhor Comissário, vai sendo tempo de criarmos medidas de apoio permanente aos produtores de frutos secos. Por que não pensar em ajudas directas? Se quase todos os sectores as têm, porque é que este sector, tão pobre e tão marginal na Europa, não há­de ter apoios? Espero que a Comissão apresente rapidamente as propostas que nós agora pedimos.

Baltas
Senhor Presidente, a proposta de resolução sobre a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas, e mais especificamente das frutas secas e das frutas de casca rija, surge no momento mais oportuno e merece todo o nosso apoio. A conjuntura comprometeu perigosamente o frágil equilíbrio da concorrência para os produtores comunitários deste sector, exigindo por isso uma reacção imediata da Comissão a fim de evitar a catástrofe. Todos nós compreendemos a importância do sector e os colegas que falaram antes de mim descreveram a situação de forma dramática. A realidade, a conjuntura que referi, Senhor Presidente, especialmente para os nossos próprios produtos, é a que passo a descrever.
Como sabem, a depreciação da moeda turca, por um lado, e a política particularmente agressiva de outros países produtores, nomeadamente os EUA, por outro, colocaram a produção comunitária numa posição muito difícil. O que é que propomos à Comissão para ajudarmos a resolver o problema? Que sejam prorrogados os programas e as ajudas em vias de expiração, que seja concedida uma ajuda urgente e exclusiva aos produtores comunitários, e que se encontrem maneiras de apoiar os produtores, particularmente nesta conjuntura.
Também quero frisar, à semelhança de outros colegas, que as pessoas que produzem esses produtos, e especialmente as frutas secas e as frutas de casca rija, são pequenos produtores pobres e pertencem sobretudo a países mediterrânicos. As suas organizações não têm capacidade para concentrar o produto nem possibilidades de concorrer, com os seus próprios meios, num mercado que se apresenta difícil, como já referi anteriormente. Queremos, portanto, para além de tudo o resto, que se tenha especialmente em atenção a questão das organizações dos produtores e que se procurem maneiras de os apoiar, de modo a que eles próprios se possam organizar de forma eficaz para enfrentarem o problema.
Assim, também eu insisto: votamos esta proposta de resolução e queremos que a Comissão responda a esta nossa preocupação.

Figueiredo
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, é conhecida a importância económica, social e estratégica do sector das frutas e legumes, sobretudo para os países do Sul, incluindo Portugal, pelo que é fundamental que a Comissão prepare uma reforma da Organização Comum do Mercado nesta área, dado que a última data de 1996. É essencial que a Comissão corrija os aspectos mais negativos, incluindo o que se refere aos frutos secos, seu parente pobre, e aumente os limites da ajuda aos fundos operacionais para as organizações de produtores. Não é justo que um sector como o das frutas e legumes, que representa cerca de 16% da produção final agrícola, continue a receber apenas 4% das ajuda comunitárias quando é um dos sectores que mais emprego cria na União Europeia. Impõe­se, pois, que a Comissão tenha em conta as propostas apresentadas no ano passado no relatório Jové Peres, e aprovadas por este Parlamento, designadamente em termos de aumento dos limiares de produção e dos respectivos apoios, de um maior co­financiamento do fundo operacional das organizações de produtores e da manutenção do preço mínimo de forma a garantir a manutenção deste importante sector agrícola, o qual sofre também a pressão das importações resultantes dos acordos bilaterais em que, por diversas vezes, ele tem sido utilizado como moeda de troca sem se ter em conta os interesses dos países do Sul e a importância que ele tem para o emprego e o desenvolvimento dos respectivos países.

Byrne
. (EN) Senhor Presidente, alguns senhores deputados levantaram a questão de saber porque é que a Comissão não apresentou algumas propostas relativas ao relatório. A Comissão está ainda no processo de auscultação de opiniões e comentários. No entanto, como mencionei anteriormente, os serviços da Comissão estão já bastante adiantados no processo de avaliação destas opiniões. Os comentários do Parlamento estão, obviamente, incluídos nesta avaliação.
É ainda demasiado cedo para dizer quando poderão ser apresentadas quaisquer propostas e soluções possíveis. A Comissão não pode apresentar um calendário dos passos a dar. Há muitos factores em jogo, incluindo aspectos orçamentais e a necessidade de harmonizar políticas futuras entre sectores de mercado. Posso, contudo, assegurar­vos mais uma vez que os serviços da Comissão estão a tratar esta questão como prioritária. Esperamos estar em breve em situação de promover discussões integrais com todas as partes interessadas no sector dos frutos e legumes.
No que se refere à questão de saber se a Comissão vai propor uma solução de longo prazo para os frutos secos, os serviços da Comissão estão cientes da situação neste sector e dos pontos de vista de todas as partes interessadas. Neste contexto, a Comissão está num processo de avaliar se, e até que ponto, será possível disponibilizar mais apoio. Este processo de avaliação decorre no contexto mais vasto do relatório. De qualquer forma, qualquer possível apoio futuro só pode ser encarado se associado à reconversão. No entanto, a política de extensão provisória por um ano dos planos de melhoria para os frutos secos não parece ser, do ponto de vista da Comissão, a forma adequada de abordar esta questão particular.
Os ajustamentos mais necessários à reforma de 1996 foram, de facto, assegurados pela adopção do Reg. nº 2699/2000, em Dezembro do ano passado. Com este regulamento, simplificámos e melhorámos os sistemas de financiamento dos fundos operacionais para os tomates transformados, os pêssegos, as peras e os citrinos e abordámos também a questão das restituições às exportações.
Finalmente, alguns senhores deputados colocaram certas questões técnicas relacionadas com os diferentes mecanismos da organização comum de mercado dos frutos e legumes, mas espero que compreendam que isso não está, obviamente, no âmbito das minhas responsabilidades diárias. Preferiria deixar estas questões para o meu colega, Franz Fischler. Não foi possível ao Senhor Comissário Fischler estar aqui presente esta noite, mas ele informou­me que teria todo o prazer em discutir estas questões convosco na Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural, na mais próxima oportunidade.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Comunico que recebi, nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento, uma proposta de resolução comum.
A votação terá lugar quinta­feira, às 12H00.

Organização da Aviação Civil Internacional (OACI): transportes aéreos e ambiente
Presidente
Segue­se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre a Organização da Aviação Civil Internacional (OACI): Transporte aéreo e ambiente.
Tem a palavra a senhora Comissária de Palacio.

De Palacio
Senhor Presidente, Senhores Deputados, a comunicação da Comissão datada de Dezembro último, relativa aos objectivos comunitários na perspectiva da 33ª Assembleia da OACI, constitui - como não poderia deixar de ser - o quadro de referência para a preparação e avaliação dos resultados dessa 33ª Assembleia, tanto relativamente à redução do ruído, das emissões sonoras causadas pelos aviões, como no que diz respeito à redução de emissões de gases.
Devo dizer que o Conselho "Transportes" de Abril último deliberou apoiar a estratégia proposta pela Comissão. Esta comunicação é muito explícita no que diz respeito à conclusão de acordos celebrados no âmbito da OACI, quer no tocante à redução de ruído causado pelos aviões quer quanto às medidas de redução de gases com efeito de estufa, ou no que diz ainda respeito à limitação das operações de aviões que apenas cumprem em parte os requisitos do nível sonoro do capítulo 3, e que são os que mais contribuem para o ruído nos aeroportos.
A conclusão de um acordo por ocasião da realização da citada assembleia, que inclua uma resolução que permita aos países signatários cumprir mais facilmente e de forma mais cómoda as suas obrigações em matéria de redução de gases com efeito de estufa figura também entre os nossos objectivos.
Senhores Deputados, prevê­se desde já que se alcance relativamente a um aspecto um bom resultado na assembleia da OACI. Refiro­me, evidentemente, a um acordo sobre a introdução do novo capítulo 4, no qual se irá prever uma redução de 10 dB comparativamente às emissões máximas autorizadas nos capítulos anteriores. Neste sentido, o Conselho da OACI adoptou regras com vista a garantir uma recertificação rigorosa dos aviões, evitando, assim, situações como a actual, em que os aviões recertificados ou reclassificados passaram do capítulo 2 a integrar o capítulo 3, o que veio despoletar o nosso conflito com os Estados Unidos.
Os trabalhos preparatórios levados a cabo pela assembleia da OACI visam assegurar que os países signatários tenham a flexibilidade necessária que lhes permita implementar os instrumentos susceptíveis de dar - para usar a linguagem da OACI - uma resposta equilibrada à gestão dos ruídos. Esta gestão equilibrada assenta em quatro elementos: em primeiro lugar, medidas relativas à redução de ruídos na origem. Em segundo lugar, regras relativas à ocupação do terreno. Em terceiro lugar, procedimentos denominados de menor ruído, que permitem aos pilotos limitar o ruído nos momentos de descolagem e de aterragem. Por último, medidas com as quais se pretende limitar as operações dos aviões do capítulo 3 que causem maior ruído.
Este último ponto é - como é do vosso conhecimento - aquele que levanta mais dificuldades nas conversações que mantemos com os Estados Unidos. A fim de favorecer a conclusão de um acordo no âmbito da OACI sobre esta questão, estamos a travar paralelamente conversações com os Estados Unidos e com os países em vias de desenvolvimento.
Importa referir que nem a OACI nem, obviamente, os Estados Unidos podem ignorar o problema que representa para muitos aeroportos situados em regiões com uma alta densidade populacional o ruído emitido pelas aeronaves.
Neste contexto, constata­se que em determinados aeroportos de grandes dimensões este tipo de perturbação sonora está a atingir limites verdadeiramente críticos, pelo que é da máxima urgência implementar medidas que solucionem esta situação e que permitam manter operacionais estes aeroportos.
Noutros aeroportos, o problema da poluição sonora adquire dimensões muito menores. O que obriga a considerar decisões - e é nisto que estamos a trabalhar - que permitam avaliar caso a caso a situação dos vários aeroportos. Aliás, esta questão irá favorecer a conclusão de um acordo com os Estados Unidos.
Existe, porém, um certo risco em relação a abordagens diferentes sobre a limitação das operações dos aviões do capítulo 3 - mais ruidosos - que podem levar a distorções na concorrência entre diferentes aeroportos. Nesse sentido, e com vista a evitar uma situação insustentável na União, pretende­se negociar com os Estados Unidos e, no âmbito da OACI, integrar essa decisão individual de cada aeroporto num quadro geral, no qual se estabeleçam diferentes níveis de restrições das operações de acordo com as diferentes sensibilidades.
De todas as formas, comprometo­me mais uma vez, junto dos serviços da Comissão, a manter um diálogo aberto durante todos estes meses com o Parlamento, e espero que se possa concluir um acordo no âmbito da OACI que permita garantir a solução para esta questão dos aeroportos e dos aviões mais ruidosos, ao mesmo tempo que permita evitar qualquer tipo de confronto com os Estados Unidos, que não traria vantagens para ninguém.

Hatzidakis
Senhor Presidente, Senhora Vice­Presidente da Comissão, gostaria de começar por saudar a iniciativa da Vice­Presidente Palacio, que decidiu vir ao plenário do Parlamento para nos descrever a estratégia da Comissão e, evidentemente, a própria situação no que respeita à 33ª sessão da ICAO a realizar em Setembro. Esta é uma questão com a qual nos ocupámos na semana passada, durante a reunião da nossa comissão, é uma questão com a qual nos ocupamos há muito tempo no Parlamento Europeu e sobre a qual tínhamos a intenção de, enquanto comissão, dirigir também uma pergunta oral à Senhora Comissária. Por este motivo, congratulamo­nos por ter sido a própria Comissária a tomar a iniciativa de vir ao Parlamento clarificar a posição da Comissão.
Esta questão é de importância vital para os eleitores que nos enviaram para aqui. Para protegermos o ambiente e salvaguardarmos a nossa qualidade de vida, temos de reduzir os ruídos emitidos pelos aviões, sobretudo agora que o tráfego aéreo está a aumentar e que a situação se agrava de ano para ano. Registam­se alguns desenvolvimentos que a Comissária descreveu e que eu não queria voltar a referir. Gostaria de dizer que, pessoalmente, não estou assim tão optimista quanto à possibilidade de esses desenvolvimentos nos conduzirem a um resultado positivo. No entanto, temos de avançar com determinação e mostrar que a Europa é um interlocutor em pé de igualdade com os Estados Unidos. Somos amigos e queremos continuar a sê­lo, mas é preciso que eles compreendam que estão diante de um interlocutor igual que quer resolver da melhor forma este problema e definir regras que sejam aplicadas o mais rapidamente possível. Também nesse sentido, espero que os Estados Unidos passem a falar a uma só voz e não a muitas vozes como tem acontecido até agora.
Há ainda outro aspecto que é preciso deixar claro. Que procuramos encontrar um solução internacional porque se trata de um problema internacional e os problemas internacionais exigem soluções internacionais. Estamos aqui, portanto, para debater o assunto. Espero que também eles tenham essa ideia; de outra forma, estamos condenados pelas circunstâncias a avançar de forma unilateral, enquanto Parlamento Europeu, para a adopção das soluções que ï próprio já aprovou.
A 33ª sessão da ICAO representa uma oportunidade que devemos aproveitar e que não podemos perder. Pela nossa parte gostaria de dizer que, como Parlamento Europeu - e penso que neste momento exprimo a opinião da esmagadora maioria dos seus membros -, confiamos na Senhora Vice­Presidente Palacio para negociar em nome da União Europeia, e espero que na sessão de Setembro consigamos finalmente obter resultados conducentes a uma resolução duradoura e definitiva do problema.

Sterckx
Senhor Presidente, Senhora Comissária, em todo o caso, muito obrigado pela exposição que fez no plenário, muito embora eu pense que se encontravam mais pessoas na Comissão dos Transportes do que aqui. Mas está bem: o símbolo também conta, naturalmente.
Tenho ainda algumas perguntas a fazer­lhe. O Capítulo 4 é bom: menos 10 db. Formidável! Aparentemente, a recertificação ou deslocação dos aviões de categoria para categoria está resolvida. Se bem compreendi o que a senhora disse, não será possível voltarmos a ter, no futuro, um caso como já tivemos, de deslocação da categoria 2 para a categoria 3. Se bem entendi, neste momento isso está excluído, o que é bom.
O objectivo que, em todo o caso, se impõe alcançar é que em parte alguma as coisas piorem. Em aeroporto algum as coisas podem piorar mais do que se encontram neste momento. Aeroportos há em que - e a senhora mesma afirmou, aliás, que se vai considerar a situação, por aeroporto, em locais sensíveis -, portanto, a situação tem de melhorar muito rapidamente, o mais rapidamente possível, de preferência.
A minha pergunta é, porém, se os acordos efectuados relativos à classificação dos aeroportos são válidos a nível mundial. Quem estabelece as normas, nesse caso? Será que, como União Europeia, também ainda temos a algo a dizer? Ser­nos­à lícito sermos mais rigorosos? Como se faz tal coisa? O que acontece com a concorrência entre aeroportos? Em tempos, quando discutimos o relatório da senhora deputada Lucas, afirmámos que esse era um dos pontos importantes. Concorrência entre aeroportos, passando por cima dos habitantes das imediações e do ambiente, não é admissível. A senhora já sabe como vamos resolver esse problema na União? Que papel irão desempenhar as autoridades locais? A senhora disse que iremos fazê­lo mediante o ordenamento do espaço, mas isso constitui uma competência típica das autoridades locais. Logo, como vai a senhora resolver isso? Ainda tenho, realmente, mais algumas perguntas a fazer.
Depois, há o fasing­out. Se bem entendi, na verdade ainda não nos libertámos dele, devendo a classificação dos aeroportos resolver parcialmente o problema. Se não houver fasing­out, se esses aviões do Capítulo 3 continuarem a voar até se reformarem, se me é lícito dizê­lo assim, não será por demasiado tempo? Não devíamos ser um pouco mais ambiciosos e colocar mais rapidamente os novos aviões no mercado?
Em que ponto estamos nós, no que se refere ao método único de medição do ruído? A verdade é que é absolutamente necessário usarmos, tanto os Americanos como nós, do mesmo método de medição de ruído e que o footprint seja determinado do mesmo modo em toda a parte.
Depois, ainda tenho uma pergunta sobre a poluição atmosférica, assunto sobre o qual, na verdade, a senhora pouco disse. Que diz o acordo, relativamente à poluição atmosférica? Uma última pergunta: que vai acontecer com a directiva relativa aos hushkits? Vai desaparecer? A senhora vai apresentar propostas no sentido de a abolir? Ou, simplesmente, vamos mantê­la? Será que os Americanos ainda têm algo a dizer sobre o assunto? Isso constitui, ou não, um elemento do pacote? Ainda tenho algumas perguntas, mas acho que estamos no bom caminho. Espero, em todo o caso, que, em Setembro, consigamos uma solução.

Lucas
Senhor Presidente, apreciei muitíssimo a declaração do Senhor Comissário. Creio que todos concordamos que a próxima assembleia geral da OIAC vai ser essencial no que se refere à aviação e ao ambiente.
Como afirmou o senhor deputado Sterckx, fui a relatora da resposta do Parlamento às propostas que a Comissão elaborou sobre transportes aéreos e ambiente no ano passado. Devem estar recordados que o Parlamento colocou uma grande ênfase na necessidade de obter um resultado positivo para esta reunião da OIAC. Dissemos, essencialmente, que se a OIAC não nos concedesse aquilo que pretendíamos, então a UE teria que considerar seriamente a adopção das suas próprias medidas complementares para garantir que as preocupações ambientais são integradas de forma mais adequada na indústria aeronáutica.
Recordemos apenas dois pontos chave do contexto dessas discussões. Primeiro, os transportes aéreos estão a crescer a um ritmo fenomenal, com os números de passageiros globais próximos do dobro em menos de 20 anos. Segundo, o actual quadro político subsidia artificialmente a aviação, estimulando ainda mais este crescimento. O combustível para aviões não é sujeito a impostos, nem ao IVA, e não é abrangido pelo protocolo de Quioto.
Então, o que espera Parlamento desta reunião da OIAC? No que se refere à redução do ruído: nos últimos meses e semanas, nas reuniões do Grupo de Trabalho de Cape, a UE propôs o abate progressivo dos aviões do Capítulo 3 e a sua modernização para Capítulo 4. Trata­se de um requisito mínimo: tentar atingir o objectivo de redução do ruído de, no máximo, -14dBA, mas no mínimo dos mínimos -10 dBA na fonte. Se a OIAC não conseguir isto, então teremos que estudar a possibilidade da diferenciação, como o Senhor Comissário afirmou, introduzindo restrições operacionais ao Capítulo 3, numa série de aeroportos sensíveis ao ruído. Mas a UE poderá também considerar a introdução da directiva de limitação do ruído das aeronaves de forma a conseguir essa redução de, pelo menos, 10dBA, em reconhecimento dos problemas particulares de uma área densamente povoada como a UE.
No que se refere às emissões, precisamos de medidas concretas e eficazes para reduzir as emissões das aeronaves, incluindo não só medidas voluntárias mas também taxas relacionadas com essas emissões. As aeronaves devem cumprir objectivos ambiciosos mas viáveis de redução de emissões. Se a OIAC não conseguir isso, a UE terá que estabelecer os seus próprios limites.
Tenho muita pena que não disponhamos de uma resolução parlamentar sobre esta matéria. Penso que uma mensagem firme deste Parlamento poderia ter fortalecido a capacidade negocial do Conselho e da Comissão junto da OIAC. Espero que tanto o Conselho como a Comissão estejam atentos ao sentimento partilhado por todos os grupos do Parlamento Europeu sobre esta matéria e tentem obter o melhor acordo possível em Setembro. Mas se isso não for possível, terão que regressar ao Parlamento para que possamos trabalhar em conjunto para garantir que os compromissos e obrigações do tratado da UE em termos de integração do ambiente em todas as áreas da política comunitária possam ser adequadamente cumpridos no campo da aviação.

Blokland
Senhor Presidente, temos, de facto, necessidade de uma fuga para a frente a nível internacional, no contexto da OACI. Se conseguirmos esse avanço, serei o primeiro a felicitar a senhora Comissária Palacio pelo facto. Penso que, tendo em conta o facto de as normas em matéria de certificação de ruído nunca mais terem sido ajustadas desde 1977, e de a aviação ter registado uma expansão desmedida, é extraordinariamente importante chegarmos agora a uma abordagem drástica: aviões modernos e silenciosos, com normas mais rigorosas em matéria de ruído, eliminação, por fases, dos aviões ruidosos, e, naturalmente, também uma redução das emissões de gases que contribuam para o efeito de estufa.
A essa luz, é minha convicção que não há lugar para aviões supersónicos, que voam a velocidades altíssimas, mas que, realmente, consomem muitíssimo mais energia do que os actuais aviões, facto de que resultam ainda mais emissões de gases que contribuem para o efeito de estufa.
Penso ser muito importante, prosseguirmos agora no sentido da resolução relativa aos aviões com sistemas de redução de ruído, tal como a aprovámos em Março de 2000. Desejo à senhora Comissária Palácio muito êxito nas negociações, que continuaremos a acompanhar de perto, porquanto, se não surgir uma solução, teremos, infelizmente, de o fazer à escala europeia, coisa que não considero desejável.

Speroni
Senhor Presidente, apreciei muito a intervenção da Senhora Comissária, que demonstrou ter as ideias claras e também uma certa força, uma certa capacidade de decisão relativamente a um tema tão delicado.
Nos três minutos de que disponho não é, naturalmente, possível analisar toda a questão, pelo que me deterei apenas em alguns pontos. Em primeiro lugar: aperfeiçoar as aeronaves. É óbvio que falar em aeronaves menos ruidosas significa falar em aeronaves mais modernas e mais confortáveis, mas, sobretudo, significa falar em aeronaves mais seguras, e não só do ponto de vista dos motores: com efeito, por exemplo, na fase de aterragem, uma grande parte do ruído é provocada pelo trem de aterragem e não pelos motores.
No que respeita à questão da concorrência entre aeroportos, é, sem dúvida, necessário responsabilizar também as entidades locais. É óbvio que as autoridades aeroportuárias podem ser induzidas a derrogações, a excepções, apenas para aumentar o volume do tráfego, mas se houver uma tomada de posição com poder de decisão por parte das entidades locais, nesse caso, serão as populações interessadas a decidir entre dinheiro/comércio/vantagens e ruído, e não apenas os gestores do aeroporto.
A propósito de aeroportos, as regras devem ter também alguma flexibilidade, pois é claro que um aeroporto como o de Malpensa, próximo do qual vivo, com setenta movimentos por hora, é muito diferente de certos aeroportos que têm quatro ou cinco movimentos por dia. É claro que, se há poucos movimentos por dia, poderia até ser aceitável um ligeiro aumento do nível de ruído, precisamente devido à quantidade quase irrisória de aeronaves.
Quanto às subvenções, devo dizer que os transportes aéreos, embora sendo, em certa medida, subvencionados, são­no muito menos do que os transportes urbanos, os transportes ferroviários, os transportes marítimos e todos os outros tipos de transportes. Por isso, lamentarmo­nos das subvenções à indústria dos transportes aéreos parece­me algo descabido.
Finalmente, espero que, em sede da OACI, a União Europeia possa alcançar os propósitos e os resultados que a Senhora Comissária se propõe, independentemente das resoluções deste Parlamento.

Ripoll y Martínez de Bedoya
Senhora Comissária, em primeiro lugar, permita­me que comece, por assim dizer, pelo fim, desejando­lhe boa sorte na próxima assembleia da OACI. Saiba que tem e que pode contar com o apoio do Parlamento e que esperamos que sejam alcançados os objectivos prosseguidos pela União Europeia neste domínio.
A União Europeia deve ser pioneira na adopção de uma série de medidas, não unicamente relativas ao conteúdo desta declaração sobre o transporte aéreo e ambiente, como também em relação aos seus efeitos sobre a qualidade de vida dos cidadãos da União Europeia. Devemos definir objectivos concretos e quantificáveis, bem como um calendário realista e de cumprimento obrigatório. Caso contrário, não será possível cumprir nenhum dos objectivos que tantas vezes debatemos em comissão, relacionados com o nível do ruído causado pelos aviões, com a questão - como expressou e muito bem a senhora deputada Lucas - do aumento da procura do transporte aéreo, com a situação de determinados aeroportos que não estão preparados para receber o tráfego aéreo que actualmente recebem, as medidas propostas por si - pela Comissão -, como os níveis de ruído, as restrições impostas ao funcionamento de alguns tipos de aviões no âmbito da União Europeia, ou políticas claras em matéria de utilização do solo em relação ao transporte aéreo.
Um segundo problema que julgo ser motivo de preocupação é a questão das emissões de gás. Fala­se muito do efeito de estufa causado pela emissão de CO2, quando os transportes aéreos podem reduzir um efeito de estufa muito mais potente entre duas a quatro vezes; julgo que isto é suficientemente significativo para adoptar uma postura clara e determinante a este respeito. Mas também não podemos esquecer o que o transporte aéreo representou no desenvolvimento das comunidades, no desenvolvimento económico dos Estados, bem como na qualidade de vida dos cidadãos, em termos de rapidez, de possibilidade de conhecer e chegar a outros lugares. Penso que são necessárias medidas sensatas, concretas e totalmente eficazes, que contribuam para melhorar efectivamente o ambiente e a qualidade de vida.

Rübig
Senhor Presidente, Senhora Comissária, enquanto membro da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, gostaria de lhe agradecer o facto de nas suas negociações pensar também na competitividade da indústria aeronáutica europeia. O desastre da Sabena mostra­nos que, num curto espaço de tempo, podem ser atingidos milhares de postos de trabalho. Finalmente, a situação dos custos das companhias aéreas é também um factor decisivo para os preços das passagens aéreas. Os preços das passagens aéreas são extremamente importantes por razões sociais, mas não só.
O problema decisivo na formação do ruído é o congestionamento. Quando levantamos voo de Bruxelas é frequente vermos cinco, dez ou quinze aviões parados uns atrás dos outros na pista de descolagem à espera de autorização para descolar. Penso que o combate contra o congestionamento nos transportes em geral e nos transportes aéreos em particular deve ser prioritário, e que devemos preocupar­nos com sistemas mais eficientes de forma a reduzirmos o congestionamento.
De igual modo, a formação inicial e contínua do pessoal, não só na torre de controlo como nos aviões, é decisiva. Se pensarmos particularmente em termos de formação específica do ponto de vista do ruído e do meio ambiente, poderíamos ir muito mais longe nesta matéria. Por fim, é também uma questão de infra­estruturas. Todos nós temos consciência dos problemas com a Eurocontrol, e as dificuldades associadas a uma repartição eficiente do espaço aéreo entre aviões civis e militares são já conhecidas há muito tempo. Creio que a Comissão devia exercer mais pressão para chegarmos mais rapidamente a soluções, a fim de resolver o problema do congestionamento e, ao mesmo tempo, garantir mais segurança e conforto aos passageiros.
Último ponto: o sexto Programa­Quadro de Investigação e Desenvolvimento está a ser elaborado. Considero necessário insistir fortemente para que seja especialmente incluída uma solução para o sector dos transportes. O sexto Programa­Quadro de Investigação precisa de novas medidas. Sabemos que o congestionamento será um dos temas centrais dos próximos anos. Creio que necessitamos de soluções inteligentes que nos ajudem a garantir a mobilidade das pessoas e, ao mesmo tempo, nos permitam controlar estes problemas. Por essa razão, deveríamos também introduzir programas próprios de investigação para os transportes aéreos, no âmbito do sexto Programa­Quadro, a fim de podermos oferecer soluções convincentes à população.

Bowe
Senhor Presidente, gostaria de pedir desculpa pelo meu atraso; este debate avançou bastante depressa, mas eu ouvi o que a Senhora Comissária disse noutros locais. O que ela disse não me pareceu de todo muito claro ou preciso em termos da presente situação. Fiquei desiludido.
Em Março de 2000, apresentámos­lhe um memorando. Esperávamos que se cingisse a ele ou que regressasse e nos dissesse alguma coisa diferente. Precisamos de saber os progressos que fez a partir dessa informação. Precisamos de saber o que está a fazer a esse respeito. Precisamos de saber que progressos foram feitos em termos de emissões de ruído e de gases e até de economia de combustível.
Uma negociação bem sucedida requer preparação e trabalho árduo. Precisamos de saber que isso está a ser feito e precisamos de ouvir da sua parte que isso está a ser feito. Precisamos que vá dizer aos americanos muito claramente que as emissões de ruído e de gases de aeronaves são um problema grave na Europa, um problema mais grave do que nos EUA, porque o nosso espaço é mais reduzido e temos uma infra­estrutura diferente.
As exigências do crescimento estimado do tráfego aéreo são claramente uma questão que requer acção imediata. Precisamos que se cinja ao memorando e vamos estar muito atentos. Mas, essencialmente, precisamos que a nossa Comissária defenda a Europa, defenda a Europa e a sua indústria, defenda a Europa e o seu ambiente, defenda a Europa e o seu povo. Contamos que o faça. Esperemos que, no final do debate, nos possa dizer mais alguma coisa que me conforte.

Whitehead
Senhor Presidente, gostaria de fazer eco das intervenções dos meus outros colegas de todos os partidos e, de facto, de todos os grupos nacionais que afirmaram que o tempo para falar é agora criticamente breve. Todos nós, Senhora Comissária, embora saudando a forma como manteve a sua posição negocial, esperamos que nos diga que esta não é indefinida - e a sua paciência também não.
Dispõe de um mandato de todos os partidos e grupos nesta assembleia para resolver o problema da crescente poluição atmosférica e dos prejuízos resultantes da actual situação para aqueles que vivem junto dos aeroportos. Ainda subsiste a convicção de que a expansão infindável do tráfego aéreo é um bem sem contrapartidas, do qual todos colhemos benefícios. Não é verdade. Existem limites sociais ao crescimento e à forma como podemos desfrutar mesmo de uma coisa que abre tantas perspectivas como acontece com as viagens. No ano passado, quando parecia que as aeronaves insonorizadas e os aviões do Capítulo 3 desapareceriam dos nossos céus talvez em 2002, escutámos da parte dos Estados Unidos muitas ameaças e alguma prosápia. Mas a Europa no seu todo tem problemas, em particular aqueles que vivem junto dos aeroportos e sofrem não só com a poluição sonora, mas também com a poluição das emissões de gases das aeronaves que tem consequências ambientais. Temos que começar a mudar este cenário.
No Reino Unido, na zona das East Midlands, onde vivo, estão a surgir uma série de novos pequenos aeroportos. Muitos deles estão cheios de vontade de entrar em concorrência com o tráfego aéreo nocturno. Isso significa tráfego aéreo que recorre a aeronaves mais velhas, que vão aguentar­se mais uns anos, se isso lhes for permitido, com pouco controlo relativamente à forma como funcionam. Obviamente, isso é uma coisa sobre a qual os Estados­Membros podem actuar. A menos que haja um enquadramento para retirar abater as aeronaves mais antigas de serviço, nunca conseguiremos ter o nível de controlo de que precisamos. Associo­me aos outros colegas que falaram previamente.
A senhora deputada Lucas colocou a questão com grande lucidez, ao afirmar que se não conseguirmos obter um acordo em Setembro não deveremos deixar cair as coisas e concordar que tentámos e falhámos. Esta assembleia não quer que a Senhora Comissária falhe, quer que tenha sucesso. Se o dizemos tão cruamente, é num espírito de camaradagem.

De Palacio
Senhor Presidente, Senhores Deputados, vamos esclarecer antes de mais um aspecto: os aeroportos são fonte de riqueza e de desenvolvimento. Aliás, pergunto­lhes como chegaram aqui, se não por avião. Não há dúvida de que necessitamos da existência de aeroportos. Com base nisto, importa, naturalmente, minimizar os problemas criados à população residente nas imediações dos aeroportos, mas importa também lembrar que, muitas vezes, essa população se instala à volta dos aeroportos precisamente devido à actividade e ao desenvolvimento económico que geram e às infra­estruturas que lhe estão associadas. A verdade tem de ser dita.
A segunda questão é a relativa às responsabilidades das autoridades locais. Senhores Deputados, trata­se de uma questão de subsidiariedade. Cada país define as suas próprias normas, e eu não vou dizer aos países o que devem fazer nesta matéria.
Terceira questão: a legislação sobre os hushkits, que este Parlamento, conjuntamente com o Conselho, introduziu e aprovou em 1998, por unanimidade. Senhores Deputados, se lhes apresentar ou propuser uma modificação a esta legislação, será precisamente com o intuito de melhorar a situação da população residente nas imediações dos aeroportos, e teremos de o fazer por forma a evitar um conflito internacional, como acontece com a legislação actual. A Comissão, a Comunidade enquanto tal, não é parte da Organização da Aviação Civil Internacional, mas sim os Estados­Membros. Nós estamos, por assim dizer, relegados para uma posição secundária. Essa é a situação actual.
A legislação actual foi denunciada pelos Estados Unidos nos termos do artigo 84º e, Senhores Deputados, conseguimos adiar a tomada de uma decisão na última reunião do Conselho da OACI, realizada há uma semana, para Novembro, isto é, para depois da assembleia, uma decisão quanto ao fundo da queixa formulada pelo Estados Unidos à nossa legislação sobre os kits de insonorização. É preciso esperar pelo resultado. Pessoalmente, gostaria de chegar, juntamente com os Estados Unidos, com os países em vias de desenvolvimento e com os restantes países que integram a OACI, a acordo quanto a normas que sejam susceptíveis de introduzir melhorias nas prestações do aviões e que permitam, o quanto antes, uma modernização das frotas dos vários países.
Passo agora a outra questão, suscitada pelo senhor deputado Sterckx, pela senhora deputada Lucas e também por outros oradores, como os senhores deputados Blokland e Hatzidakis: a renovação das frotas. Distinguem­se, quanto a esta questão, dois aspectos diferentes. Primeiro, a regulamentação comunitária possibilitou que se registassem progressos no âmbito da OACI. Por isso dizia há pouco que conseguimos já resultados positivos. Será aprovado um capítulo 4, prevendo uma redução de 10 dB. Não haverá acordo quanto ao phasing­out, dado que até à entrada em vigor do capítulo 4 isso não será possível, à semelhança do que ocorreu no passado em relação aos capítulos 2 e 3. Quer isto dizer que será provavelmente na assembleia de 2004 que será possível estabelecer datas para a proibição da utilização dos aviões do capítulo 3. É consensual a importância das metodologias e dos sistemas de avaliação para uma reclassificação dos aviões. É preciso encontrar uma saída para a situação actual, em que existem aviões do capítulo 2 que foram reclassificados como sendo do capítulo 3, que só de forma muito limitada e sob determinadas condições de voo satisfazem os critérios do capítulo 3, o que significa que, noutras circunstâncias, ultrapassam largamente os níveis de ruído previstos nesse capítulo, não preenchendo os requisitos enunciados no capítulo 3.
Esta é a causa do nosso conflito sobre os kits de insonorização. Senhores Deputados, pretende­se encontrar pontos de acordo com os Estados Unidos e com uma série de outros países, e eu penso que a melhor solução é conseguir­se um acordo que seja subscrito por todos. Irei, naturalmente, defender as posições dos 15 países da União Europeia. Mas gostaria de os lembrar da situação vivida há um ano, quando a pressão - que presentemente é menor, entre outras causas porque estamos em fase de negociação e tudo leva a crer que está a conseguir­se encontrar pontos de acordo - por parte dos Estados Unidos era muito mais forte e pairava a ameaça de represálias comerciais contra uma série de países. Tomei conhecimento desta pressão através de diferentes países, de delegações de países, e também de diferentes representantes nesta Assembleia. Não quero voltar a deparar com uma situação semelhante, porque naquele momento quem dava a cara e quem tinha de dizer "não" era eu. Desejo chegar a um acordo com os Estados Unidos que permita alcançar o objectivo que todos partilhamos, a saber, a redução das emissões sonoras nas imediações dos nossos aeroportos. É nisto que me tenho empenhado, tentando alcançar acordos com os outros países, porque a OACI é integrada não só pelos 15 países da União, mas também pelos Estados Unidos e por um conjunto de países de outros pontos do planeta com interesses um pouco diferenciados dos nossos, o que nos obriga a alcançar acordos.
Os senhores deputados referiram­se ainda a dois temas: a questão da concorrência entre aeroportos, os mais ruidosos e os menos ruidosos. É precisamente por esta razão que defendemos que se adopte uma decisão caso a caso, dentro de um quadro global no qual se reduzam para dois, três ou quatro, no máximo, os diferentes níveis de limitação das operações ou de ruído, de acordo com as situações específicas de sensibilidade da população residente nas imediações dos aeroportos. Existem condições geográficas - estou a pensar, por exemplo, no aeroporto de Salzburgo, cuja localização (o aeroporto está cercado de montanhas) determina a existência de fenómenos de eco que agravam o problema dos ruídos - e outras questões que justificam adaptações e medidas específicas de protecção dessas zonas. Propomos uma decisão caso a caso, tal como os Estados Unidos solicitam, ou que se preveja uma aproximação geral geográfica por região, como corresponde ao nosso pedido. Estamos a negociar com aquele país uma posição intermédia, que consiste num quadro geográfico com um máximo de 3 ou 4 níveis de sensibilidade. Uma situação sem limitações especiais e mais dois ou três níveis com limitações de operações concretas.
Por último, e com isto termino, Senhor Presidente, desejo agradecer a todos as vossas intervenções e o vosso apoio, na esperança de que seja possível a presença de uma delegação deste Parlamento na OACI, que possa acompanhar­nos. Penso que poderá revelar­se útil para todos a presença de uma delegação parlamentar nas conversações, e teremos de pensar na forma de a prever, como acontece já em relação a outros tipos de negociações. Um dos intervenientes referiu que os transportes aéreos têm um limite. Tudo tem um limite, Senhores Deputados. Todos sabem que o espaço aéreo é limitado, as capacidades são limitadas, mas penso que neste momento ainda estamos longe de chegar a essa situação. Importa optimizar a gestão de todos os recursos. Justamente em relação a esses limites dos transportes, não só aéreos, mas dos transportes em geral, em relação à possibilidade de crescimento num quadro de desenvolvimento duradouro, espero que, se tudo correr bem e se resolvermos as discussões internas no âmbito da Comissão, nas próximas semanas poderemos dar início à apreciação do Livro Branco sobre os transportes, no qual abordaremos, entre outros aspectos, o comboio de alta velocidade como alternativa aos transportes aéreos para distâncias inferiores a 800 ou 900 Km.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária.
Está encerrado o debate.
(A sessão é suspensa às 19H59)

