Instrumentos de gestão baseados nos direitos de pesca (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório da deputada Elspeth Attwooll, em nome da Comissão das Pescas, sobre os instrumentos de gestão baseados nos direitos de pesca.
Elspeth Attwooll
relatora. - (EN) Senhora Presidente, os meus agradecimentos dirigem-se aos relatores-sombra e a todos na Comissão das Pescas por produzirem um relatório extremamente equilibrado sobre uma matéria que é extremamente complexa e, em muitos aspectos, melindrosa.
Nalguns debates públicos, a gestão baseada nos direitos é equiparada à utilização de Quotas Individuais Transferíveis. O relatório adopta um ponto de vista muito mais alargado, em que o termo abrange qualquer dos sistemas passíveis de ser adoptado mediante o direito de capturar peixe, dado que estes são vistos como um bem público comum. Assim, é claro que actualmente está em vigor uma variedade desses sistemas em toda a UE. Por exemplo, a dimensão do direito pode ser especificada por referência ao território onde é exercida a actividade de pesca, à quantidade do peixe a capturar, ao esforço permitido ou a uma mistura destes. Da mesma maneira, embora o direito seja implicitamente transferível, existem várias limitações a este respeito. Por exemplo, a transferência da Comunidade para os Estados-Membros é condicionada pelo princípio da estabilidade relativa. Além do mais, parece haver uma variedade considerável dessas limitações. Uma forma específica de divergência entre Estados-Membros expressa-se pela necessidade de determinar até onde é permitida a transferência por um valor económico, seja formal ou informalmente, e portanto, montantes para um direito negociável.
A questão central é, pois, saber como a gestão das pescas deve participar na constituição de um direito de pesca a fim de melhor se alcançar os objectivos da Política Comum das Pescas. A comunicação da Comissão levanta a questão de saber até que ponto poderá ser introduzido uma sistema único, seja a nível comunitário ou seja harmonizando a prática dos Estados-Membros. O relatório da Comissão das Pescas enumera pormenorizadamente uma série de preocupações relativamente aos impactos adversos que determinados tipos de gestão baseada nos direitos poderão ter, mas também refere a maneira como alguns destes poderão ser evitados. Indica também a forma como certos tipos de gestão baseada nos direitos podem ter efeitos positivos, desde que sejam devidamente concebidos.
O relatório indica a variedade de sistemas de gestão baseados nos direitos actualmente em vigor, até que ponto as formas de direito em causa são híbridas e a complexidade das questões envolvidas. Consequentemente é, e bem, cauteloso relativamente à ideia de passar para qualquer sistema único. Para além da necessidade de proteger as frotas artesanais, levantamos a questão de saber ou não, numa base mais generalizada, se o mesmo sistema seria apropriado tanto para a pesca de uma única espécie como para a pesca de várias espécies. Acabamos solicitando à Comissão que aborde uma série de questões diferentes no seu estudo e, tendo em conta todos os elementos que é preciso ter em consideração, que permita um tempo mais alargado de debate.
A terminar, gostaria de referir um aspecto do relatório de forma mais aprofundada. Muito embora a gestão baseada nos direitos seja essencialmente um conceito jurídico, tenho a impressão de que grande parte do incentivo para a sua discussão partiu de economistas.
Não creio que haja alguém neste hemiciclo que duvide da necessidade de a gestão de pescas ter em conta princípios económicos sãos. Na verdade, o relatório indica alguns dos resultados positivos a que poderá dar azo a eficiência económica.
Mas uma eficiência dessa natureza tem de ser vista como um bem útil. Como o relatório afirma, vale a pena na medida em que promove os objectivos da PCP. Pessoalmente, tenho dúvidas de que a eficiência económica seja por si suficiente para promover todos estes objectivos até ao ponto desejado e suspeito de que há vias que se poderão revelar contraproducentes para alguns aspectos desses mesmos objectivos.
Por conseguinte, procuro garantias de que a Comissão adoptará uma abordagem verdadeiramente diversificada, quer em relação ao conteúdo quer ao resultado do estudo.
Joe Borg
Membro da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, em primeiro lugar, permita-me que agradeça à relatora, a senhora deputada Attwooll e a todos os membros da Comissão das Pescas um relatório tão meticuloso, cujo conteúdo posso subscrever quase na totalidade.
O relatório reconhece que a principal vantagem dos sistemas de gestão baseados nos direitos passa por um reforço dos aspectos económicos no âmbito das pescas. Esta é uma questão crucial no actual contexto, em que o pobre desempenho económico é a regra e não a excepção. A procura de um nível mais elevado de eficiência económica tem, regra geral, efeitos extremamente positivos na sobrecapacidade e, consequentemente, na sustentabilidade das actividades de pesca.
Contudo, o relatório também identifica com rigor os possíveis efeitos negativos. Na minha opinião, esses efeitos podem ser restringidos, se não eliminados, introduzindo disposições destinadas a limitar a concentração de direitos, a lidar com questões de atribuição e, como proposto pelo relatório, a proteger as frotas artesanais. Estes aspectos estão a ser tratados de várias maneiras em países terceiros em que os sistemas de gestão baseados nos direitos, em geral, e as quotas individuais transferíveis, em particular, estão em vigor há já algum tempo. Como é referido no relatório, estes sistemas são um assunto complexo, mas as dificuldades associadas aos mesmos não são insuperáveis.
Em suma, creio que os possíveis benefícios são maiores do que os possíveis efeitos negativos. Contudo, gostaria de reafirmar, mais uma vez, que a Comissão não tem intenção de propor sistemas de gestão comunitários. Nem é intenção da Comissão promover um determinado sistema universal de gestão baseado nos direitos. As diferentes actividades de pesca exigem sistemas diferentes. Estou também absolutamente ciente da delicadeza desta questão em relação ao princípio da estabilidade relativa.
A Comissão continuará a trabalhar no assunto. Em breve, temos como objectivo aumentar o conhecimento geral dos instrumentos de gestão baseados nos direitos e identificar as melhores práticas a partilhar com as autoridades regionais ou nacionais dos Estados-Membros com competências em matéria de pescas. Também consideraremos a emissão de linhas de orientação ou documentos de apoio semelhantes para o efeito.
Os resultados do processo de consulta - incluindo, obviamente, o relatório do Parlamento Europeu - e o resultado do estudo em curso sobre os sistemas de gestão baseados nos direitos nos Estados-Membros, bem como as experiências em países terceiros constituirão importantes contributos para este processo.
A médio prazo, os instrumentos de gestão baseados nos direitos vão ser um dos tópicos da nossa reflexão sobre a próxima reforma da Política Comum das Pescas.
A Comissão mantê-los-á informados sobre os futuros desenvolvimentos e espero sinceramente voltar a participar nestes profícuos debates convosco sobre tão importante assunto.
Carmen Fraga Estévez
em nome do Grupo PPE-DE. - (ES) Senhora Presidente, há mais de dez anos que este Parlamento considerou a possibilidade de introduzir direitos de pesca na PCP através de um relatório de iniciativa sobre a futura revisão da PCP.
Por conseguinte, podemos apenas manifestar a nossa satisfação com a decisão da Comissão de finalmente analisar as possibilidades deste instrumento de gestão das pescas, ainda que, na minha opinião, de uma forma demasiado simplista e superficial, com medo, sem dúvida, de desencadear a fúria do Conselho relativamente a estas matérias.
Os segmentos mais resistentes à mudança e menos empreendedores, tanto no sector da pesca como no Conselho, sempre temeram qualquer mudança dos sistemas de gestão, mesmo que para melhor. Não significa isto que estes sectores e os Estados-Membros estejam em melhor situação, ou mesmo numa situação idêntica à que estavam há 30 anos, e estão inclusivamente a arrastar os sectores mais dinâmicos para um beco sem saída.
É verdade que a gestão mediante a alocação de direitos de pesca suscita problemas no que respeita à sua implementação, mas não é menos verdade que países onde a pesca é um sector importante para o futuro conseguiram resolvê-los, demonstrando que, pelo menos para os segmentos da frota que são capazes de evoluir para abordagens mais modernas, eficazes e sustentáveis, este sistema tem vantagens que estão longe de ser insignificantes.
Por isso mesmo, também saudamos o relatório da senhora deputada Attwooll, que, a par das preocupações, soube reflectir as possíveis vantagens, que poderiam incluir melhorias no âmbito do controlo, redução da capacidade, diminuição das devoluções e menor dependência dos auxílios estatais.
Gostaria de dizer à senhora deputada Attwooll que a pesca é de facto uma actividade económica, e uma actividade económica que tem de ser rentável, coisa que agora começa a não ser, pelo que talvez precisemos de mais economistas no sector da pesca do que os que temos agora, a fim de analisar mais pormenorizadamente estas questões.
Dito isto, quero desejar à Comissão muito sucesso neste debate, e espero que o modelo de gestão, que foi um fracasso, possa ser alterado no futuro.
Luis Manuel Capoulas Santos
em nome do Grupo PSE. - Queria felicitar a senhora deputada Attwooll pelo esforço notável que fez para que o seu relatório fosse tão consensual quanto possível. Trata-se de uma matéria complexa e controversa, mas de extrema importância para todos os que se preocupam com a sustentabilidade dos recursos, mas incluindo nesse conceito a sustentabilidade do recurso mais precioso de todos que são as pessoas que integram as inúmeras comunidades piscatórias da Europa.
Daí que a abordagem equilibrada do relatório, ponderando diferentes perspectivas, me pareça perfeitamente acertada. O resultado da votação na Comissão das Pescas - 21 votos favoráveis num universo de 24 - comprova bem o que acabo de dizer. Mas, tão importante como não fugir a este debate seria a tomada de decisões precipitadas. Como Deputado eleito num Estado-Membro onde a pequena pesca e as pescarias multi-específicas que predominam no Sul da Europa são muito importantes, preocupa-me a implantação de sistemas de gestão que impliquem a transacção de direitos, que podem traduzir-se em benefícios para os armadores com maior poder de compra em detrimento dos mais pequenos.
Temo igualmente que a adopção generalizada de tal sistema possa ter efeitos contraproducentes, podendo mesmo conduzir a capturas mais elevadas para compensar o custo de aquisição do direito de pesca. Reitero, por isso, o meu apoio à conclusão global do relatório, que vai no sentido de que não seja adoptada qualquer decisão sem que disponhamos de estudos que cubram a totalidade dos Estados-Membros e os diferentes tipos de pescarias, sem que tenha lugar um debate mais alargado que permita ponderar todas as variáveis desta questão.
Pedro Guerreiro
em nome do Grupo GUE/NGL. - Gostaria de iniciar esta intervenção com o reconhecimento do empenho da relatora, senhora deputada Attwooll, na elaboração de um relatório equilibrado sobre uma questão tão fundamental como a soberania dos Estados-Membros na gestão dos seus recursos haliêuticos e a criação de direitos de propriedade privados para o acesso à exploração deste bem público.
No entanto, apesar de valorizarmos o ponto 11 do relatório, este integra um conjunto de considerações de que frontalmente discordamos, como, por exemplo, o encarar este debate enquanto passo prévio para a necessária alteração da actual política de gestão dos recursos ou o incluir pontos que, de forma mais ou menos explícita, pugnam pela adopção de mecanismos de gestão baseada nos direitos de pesca ao nível comunitário.
Consideramos que cabe a cada Estado-Membro a gestão dos seus recursos marinhos, designadamente como forma de garantir a sua soberania alimentar, por isso rejeitamos um qualquer processo faseado que leve à futura criação de um sistema comunitário de gestão baseado em direitos de pesca, isto é, na comercialização de licenças, dias de pesca ou quotas, que conduzirá necessariamente à apropriação e concentração privada da exploração de um bem público.
Jim Allister
(EN) Senhora Presidente, este é um domínio complexo e não há dúvida de que admiro a senhora deputada Attwooll por este seu relatório e pelos seus esforços.
Como representante de uma região cuja experiência, de uma forma global, da Política Comum das Pescas está longe de ser positiva, devo dizer que tendo, natural e fortemente, a ser contra a imposição de qualquer sistema de gestão com base na UE. Ao invés, não tenho dúvidas de que os Estados-Membros devem poder decidir qual o sistema de gestão que melhor funciona nos seus territórios.
Além do mais, mantendo a estabilidade, receio que possa ser gravemente prejudicial para o sector se forem adoptadas as quotas transferíveis não regulamentadas, com especial ameaça para os pequenos operadores ou pescadores. Para mim, seria de longe muito melhor repatriar verdadeiras competências em matéria de pescas para os Estados-Membros e concentrarmo-nos em arranjar sistemas de gestão locais que sejam viáveis e capazes de gozar da confiança de todos aqueles que são afectados por estas medidas.
Receio também que este novo estudo se venha a revelar uma outra desculpa prolongada para adiar verdadeiras e úteis mudanças. Espero que não se venha a provar que assim é, mas a verdade é que já assistimos a isso no passado.
Paulo Casaca
Também eu associo as minhas palavras àquelas dos colegas que felicitaram a nossa relatora, Elspeth Attwooll, e gostaria de dizer que, na minha opinião, o património natural marinho deve ser preservado e deve ser utilizado de maneira sustentável pelas comunidades piscatórias que tradicionalmente com ele interagem e não pode ser visto como um negócio como outro qualquer. Nesse sentido não partilho de uma visão que lê os ecossistemas marinhos e as comunidades piscatórias que com eles interactuam como um mercado, em que os direitos de pescar stocks de peixe podem ser livremente transaccionados, eventualmente mesmo em bolsa, levando naturalmente à industrialização da actividade e colocando em risco o equilíbrio quer dos ecossistemas, quer das comunidades piscatórias. Mais do que isso, parece-me que o princípio da estabilidade relativa não pode ser de forma alguma colocado em causa e por esta razão acho que a Comissão deveria ter a máxima das cautelas neste debate.
Avril Doyle
(EN) Senhora Presidente, gostaria de agradecer à senhora deputada Attwooll o seu trabalho e saudar o relatório em apreço na medida em que deu início a um debate extremamente necessário sobre medidas de gestão alternativas.
Concordo inteiramente com o relatório quando este refere que o actual sistema de gestão de pescas na UE, especificamente no domínio dos TAC e quotas, não oferece uma resposta aos nossos problemas e que é necessário dar lugar a um debate alargado.
No seu Livro Verde sobre o futuro da Política Comum das Pescas, a Comissão afirma que: ...mecanismos alternativos desempenhariam um papel complementar significativo na gestão das pescas comunitárias”. Contudo, atrevo-me a sugerir que as medidas de gestão alternativas devem e têm obrigatoriamente de desempenhar um papel no futuro, uma vez que precisamos de integrar uma série de factores, incluindo mudanças climáticas e uma investigação em matéria de pescas e ambiente marinho com base no rigor científico.
Como referi no meu parecer redundante da Comissão das Pescas para o relatório da Comissão Temporária sobre alterações climáticas, não tenho dúvida de que as alterações climáticas terão um impacto nos regulamentos da UE relativos às pescas, na medida em que as atribuições de quotas com base nos históricos padrões de capturas precisarão de ser revistas em resultado das mudanças na distribuição dos recursos haliêuticos. Além do mais, a gestão das pescas terá, cada vez mais, de ser baseada em abordagens flexíveis na medida em que os dados históricos valerão cada vez menos.
Dado que as alterações climáticas e outros factores se repercutem mais e mais nos nossos recursos pesqueiros, a nossa gestão vai precisar da flexibilidade correspondente, com base num rigor científico analisado pelos pares, para se adaptar às novas condições e garantir a sustentabilidade de recursos.
Joe Borg
Membro da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, penso que todos nós partilhamos de um objectivo comum: o de alcançar um equilíbrio entre a eficiência económica desses sistemas e, simultaneamente, proteger a pequena pesca costeira.
Concordo com as palavras da relatora, a saber, que as pescas não podem ser consideradas pura e simplesmente em termos económicos. Devo salientar aqui que o assunto está longe de ser simples e sou também de opinião, certamente, de que esses sistemas são uma matéria complexa. Como disse antes, temos de tomar em conta nas nossas reflexões possíveis limitações à concentração de direitos, a resolução das questões de atribuição e medidas para a protecção da pesca artesanal, e cumpre-nos abordar este assunto de forma gradual.
Em suma, precisamos de aprender mais, precisamos de identificar melhores práticas e precisamos de estudar em que zonas os sistemas baseados nos direitos funcionaram bem em determinados Estados-Membros e atentar nas experiências de países terceiros.
Tudo isto será seguramente uma questão importante a debater no quadro da próxima reforma. Espero sinceramente poder contar com a contribuição da Comissão das Pescas nesta questão. Registei todos os comentários feitos pelos deputados que usaram da palavra sobre este assunto.
Elspeth Attwooll
relatora. - (EN) Senhora Presidente, não posso dizer que a resposta do Senhor Comissário me tranquilize totalmente, porque me pareceu que as suas palavras traduziam a ideia de dar efectivamente prioridade a um sistema específico de gestão baseado nos direitos, ao passo que o relatório procura uma análise de todos os diferentes tipos de sistemas para avaliar os seus méritos e deméritos.
Creio que todos nós estamos de acordo relativamente à necessidade de reforma da Política Comum das Pescas. Um jornal do meu círculo eleitoral, que pegou no comunicado de imprensa do Parlamento Europeu sobre o relatório, cita-me como sendo prudente relativamente à reforma da PCP. Isto não é certamente verdade se for entendido como expressão de dúvidas da minha parte sobre a necessidade da reforma. Sou prudente, como penso que todos o são, na medida em que quero obter a certeza de que a reforma se encaminha na direcção certa.
Enquanto escrevia o relatório, por exemplo, ocorreu-me perguntar até que ponto são compatíveis umas com as outras as diferentes formas de definir a dimensão do direito de pescar. A minha impressão foi de que, enquanto as limitações de quotas e de esforço combinam ambas facilmente com as restrições territoriais, nenhuma das duas primeiras se articula tão facilmente uma com a outra. Isto, por seu turno fez-me compreender que, ainda que um relatório sobre instrumentos de gestão baseados nos direitos possa parecer um documento de natureza técnica, a questão que levanta aponta para o próprio cerne da Política Comum das Pescas.
Embora aplaudindo na generalidade a direcção da actual reforma, espero que a discussão possa desencadear uma reapreciação mais radical dos instrumentos que utilizamos, de modo a alcançar o melhor equilíbrio possível entre a melhoria da subsistência das pessoas que se dedicam ao sector da pesca, a possibilidade de ter uma ecologia marinha sustentável em que os recursos haliêuticos são conservados e a de manter a viabilidade das comunidades dependentes da pesca. Não gostaria de pensar que, antes de um estudo circunstanciado, se tivesse tomado alguma decisão prévia quanto às soluções que oferecem o melhor equilíbrio.
Presidente
Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, quinta-feira.
