Aprovação da acta da sessão anterior
Presidente
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?
Não há nenhuma observação.
(O Parlamento aprova a acta) Tem a palavra o senhor deputado Van Orden para um ponto de ordem.

Van Orden
Senhor Presidente, gostaria de chamar a sua atenção para a deterioração progressiva da situação no Zimbabué. Na sexta-feira passada, alguns ministros do Zimbabué tiveram uma reunião com representantes da UE, e foi-lhes pedido que apresentassem, até amanhã, uma carta ou um relatório sobre as melhorias verificadas ao nível da situação no seu país. Na realidade, na última semana, a situação degradou-se ainda mais. É muito importante que a comunidade internacional mostre que está disposta a fazer o que for necessário para meter na ordem o regime de Mugabe no Zimbabué. Temos de começar a preparar sanções vigorosas.
Insto o Senhor Presidente a assegurar que o Conselho e a Comissão adoptem ambos uma posição dura em relação ao Zimbabué, antes que seja demasiado tarde. Em 9 de Março, vão realizar-se eleições presidenciais e o tempo começa a escassear.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Van Orden. Tomamos nota da sua intervenção, que será transmitida à Presidência.
Tem a palavra, também para um ponto de ordem, o senhor deputado MacCormick.

MacCormick
Senhor Presidente, gostaria de retomar uma questão levantada ontem pela senhora deputada McKenna sobre a votação electrónica e o escrutínio secreto. Dá-se o caso, infelizmente, de a votação electrónica por escrutínio secreto não estar a funcionar neste momento. Não está a funcionar bem porque, mesmo utilizando o expediente mencionado ontem pela senhora deputada Jackson, ou seja, tapar o ecrã com uma folha de papel, é fácil os colegas que estão sentados atrás de nós ou ao nosso lado verem em que sentido votámos. Quando uma votação por escrutínio secreto é importante, os deputados deviam poder proteger-se contra as pressões de colegas do seu grupo.
Por conseguinte, gostaria que submetesse à apreciação da Mesa a questão de saber se será possível melhorar o sistema de votação electrónica de modo que a votação por escrutínio secreto funcione realmente, protegendo os deputados de pressões quando isso é necessário.

Presidente
Obrigado, Senhor Deputado MacCormick. Não será necessário transmitir o seu pedido à Mesa, pois esta já ontem tomou a iniciativa de proceder ao estudo dessa questão. Existem outras possibilidades. Não é que a sua intervenção seja irrelevante, e compreendemos perfeitamente o seu interesse político, mas, com base na experiência de ontem, em que o sistema foi utilizado pela primeira vez, os serviços já estão a estudar a forma de resolver a questão. E a mim, como responsável - por enquanto, já que ainda não foi decidida a atribuição de funções na Mesa, pelo que conservo as minhas anteriores responsabilidades em matéria de edifícios -, já ontem à tarde me foi submetida uma proposta referente a este assunto.
Por conseguinte, penso que a Mesa poderá resolver rapidamente esta questão, para o que contará também com a ajuda dos Questores.
Tem a palavra, para um ponto de ordem, o senhor deputado Sumberg. Pediria que não prolongássemos excessivamente os pontos de ordem.

Sumberg
Senhor Presidente, um ponto de ordem. Gostaria que pedisse ao Presidente deste Parlamento que tomasse nota de que foi aqui realizada ontem uma votação no sentido de ser efectuado um inquérito minucioso sobre a febre aftosa no Reino Unido. Essa votação foi realizada porque o Governo trabalhista britânico recusou aos eleitores do meu círculo eleitoral a realização de um inquérito sobre essa doença terrível. Ontem, neste Parlamento, os socialistas britânicos...
(O Presidente retira a palavra ao orador)

Presidente
Senhor Deputado Sumberg, por favor, esse não é um ponto de ordem. O senhor deputado tem o direito de tentar aproveitar as oportunidades regulamentares, mas a questão que colocou não é um ponto de ordem. Obrigado.

Futuro da política comum de pescas
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0470/2001) da deputada Miguélez Ramos, em nome da Comissão das Pescas, sobre o Livro Verde da Comissão sobre o futuro da Política Comum da Pesca (COM(2001) 0135 - 0261/2001 - 2001/2115(COS)).
Caros colegas, lamento comunicar-lhes que o Senhor Comissário Franz Fischler, responsável pelos assuntos tratados nos três relatórios inscritos na ordem do dia desta manhã, está doente. O Senhor Comissário encontrava-se ontem em Estrasburgo, e permanece em Estrasburgo neste momento, mas não poderá participar nestes debates. Solicitaria, pois, a vossa compreensão para a ausência da Comissão. Do meu ponto de vista, deveríamos prosseguir os debates e não suspendê-los. A Comissão estará aqui representada pelos seus altos funcionários responsáveis por estas matérias, mas não pelo Senhor Comissário, que, por conseguinte, não poderá intervir. Por seu lado, o Conselho, que também não está presente, não justificou a sua ausência. Penso que devemos seguir em frente com a nossa ordem do dia.
Em nome da assembleia, gostaria de transmitir ao Senhor Comissário Fischler os nossos votos de um pronto restabelecimento.
Tem a palavra o senhor deputado Varela Suanzes-Carpegna, presidente da Comissão das Pescas.

Varela Suanzes-Carpegna
Senhor Presidente, começaria por dizer, apoiando as suas palavras, que o Senhor Comissário Fischler me havia transmitido o seu mal-estar e a sua impossibilidade, por essa razão, de estar aqui connosco.
De sublinhar que o Senhor Comissário Fischler sempre esteve presente noutros debates. Numa situação de doença e, portanto, de força maior, evidentemente que nos resta apenas transmitir-lhe os nossos desejos de melhoras, aqui expressos pelo Presidente.
Creio que devemos prosseguir com este debate, pois já despendemos tempo a procurar acelerar a tramitação dos relatórios previstos para hoje, sobretudo o relatório Miguélez Ramos. Trata-se de assuntos da maior importância e que, apesar das dificuldades que houve que resolver ligadas a aspectos institucionais, conseguimos que fossem debatidos neste período de sessões de Janeiro. Além disso, os debates têm lugar numa quinta-feira, o que não é frequente no caso de assuntos relativos à pesca, sendo os relatórios votados na própria quinta-feira de manhã.
Assim, na minha qualidade de presidente da comissão, proponho à assembleia que, apesar de o Senhor Comissário não poder estar presente, prossigamos com o debate e lhe transmitamos, obviamente, os nossos votos de um rápido restabelecimento.

Meijer
Senhor Presidente, antes do debate sobre as pescas - no qual irei também participar -, gostaria de chamar a sua atenção para o facto de o relatório Stauner sobre o programa comunitário de acção Leonardo da Vinci se encontrar agendado para esta tarde. Percebo que neste momento está ainda em curso uma análise complementar, pelo que não seria sensato que o votássemos hoje, às 17H00. Gostaria de lhe pedir que, em concertação com a relatora, a senhora deputada Stauner, averiguasse se este assunto já estará hoje suficientemente maduro para a tomada de decisão. Tenho a impressão de que não está.

Presidente
Senhor Deputado Meijer, a questão processual que o senhor coloca poderá certamente ser tida em conta. Está previsto que, estando o debate encerrado, se proceda à votação ainda esta tarde. Segundo a ordem do dia, se tivermos terminado o debate do relatório a que o senhor fez referência, designadamente, o relatório Stauner, está previsto procedermos à sua votação às 17H00.
Por favor, agradecia-lhes que não paralisássemos mais o debate.
Por outro lado, o Senhor Comissário Vitorino informou-nos de que hoje se deslocará a Estrasburgo, mas dificilmente conseguirá chegar antes da votação. Senhor Deputado Varela, sendo necessário, o Senhor Comissário Vitorino poderia, antes da votação, expressar a opinião da Comissão, que já nos transmitiu por escrito. Isto, se a assembleia o considerar imprescindível.

Miguélez Ramos
Senhor Presidente, caros colegas, o que aqui vamos votar hoje não é, evidentemente, o relatório Miguélez Ramos. E isto por razões óbvias: a Comissão das Pescas, ao aceitar uma grande parte das alterações ao meu relatório, e eu própria, ao alcançar com alguns dos autores das alterações um compromisso em relação a determinados pontos, acabámos por introduzir no relatório modificações significativas relativamente ao texto inicial.
O presente documento é, por conseguinte, uma síntese das diferentes posições defendidas neste Parlamento no tocante à reforma da política comum da pesca, e daí que, ao procedermos à sua avaliação, alguns opinarão que o copo está meio cheio, outros que o copo está meio vazio. Seja como for, considero que, em relação à actual PCP, o relatório contém aspectos positivos suficientes para justificar que eu, enquanto relatora, peça à assembleia que lhe dê o seu voto favorável.
Devo dizer que, na Comissão das Pescas, foi maior a concordância quando se tratou de apontar as carências da actual PCP do que no momento de apresentar propostas concretas para a reforma desta política. Apesar disso, sou de opinião que existem elementos positivos suficientes para lançarmos as bases de uma futura política comum da pesca.
As maiores dificuldades com que deparámos prendiam-se com a conciliação dos diferentes interesses: os das empresas, a fim de permitir a sua viabilidade económica, os da preservação dos recursos haliêuticos, e os relacionados com as medidas socioeconómicas destinadas a defender uma actividade baseada maioritariamente em zonas com atraso, periféricas e do Objectivo nº 1. A Comissão Europeia teria de ser capaz, através de uma política inteligente, de conciliar estas três vertentes, sobretudo porque o fracasso de uma delas conduziria ao fracasso também das outras duas.
Preocupa-nos a contradição existente entre a análise altamente crítica efectuada pela Comissão, e partilhada pelo Parlamento Europeu, sobre a actual PCP e as subsequentes propostas de reforma formuladas no Livro Verde, de carácter escassamente inovador. O Livro Verde aposta no imobilismo, no "vira o disco e toca o mesmo", que a ninguém agrada.
O relatório que vos apresento define claramente o objectivo fundamental da política comum da pesca: assegurar o equilíbrio entre a viabilidade de um sector económico estratégico para a União Europeia - que contribui para o abastecimento alimentar e que é vital para o emprego e para a coesão económica e social das regiões periféricas e litorais da União - e a manutenção de ecossistemas marinhos sustentáveis.
No que se refere à conservação e à gestão dos recursos haliêuticos, a Comissão das Pescas solicita que a determinação dos TAC seja efectuada com base em métodos racionais e transparentes, integrando pareceres científicos e as informações provenientes dos profissionais do sector, especialmente tendo em conta o facto de a fixação dos TAC passar a ser plurianual e para várias espécies. Solicita também que se ponha cobro às actuais incoerências entre a política comum da pesca e o mercado único, exigindo que as áreas de restrição à pesca, quer estas consistam em zonas de defeso, boxes ou acesso restrito a mares locais, sejam estabelecidas com base em critérios científicos de protecção dos recursos. Com efeito, tal como assinala o relatório, a actual PCP pressupõe uma derrogação do princípio da igualdade de acesso e, na ausência de uma decisão do Conselho, a derrogação prevista expirará em 31 de Dezembro de 2002. A política comum da pesca deve respeitar os princípios fundamentais do Tratado, incluindo, Senhores Deputados, o princípio da igualdade de tratamento.
O princípio da estabilidade relativa exige, tal como assinala o relatório, que se proceda a uma nova análise das comunidadesaltamente dependentes da pesca, por forma a contemplar as mudanças ocorridas na Comunidade nos últimos 25 anos. Esta análise afigura-se indispensável antes da revisão da PCP.
A Comissão das Pescas rejeitou também a proposta de aumento da zona de utilização exclusiva para lá da actual faixa costeira das 6-12 milhas marítimas.
No que diz respeito à frota, o relatório é claro ao afirmar que os programas de orientação plurianual (POP) não produziram os resultados desejados, devido, em grande parte, à falta de vontade manifestada por alguns Estados-Membros na sua correcta aplicação. A redução da frota implica um sacrifício socioeconómico e, se queremos que este seja compreendido e aceite pelo sector da pesca, deve processar-se de forma equilibrada em todos os Estados-Membros, não podendo ser realizada sem o correspondente apoio financeiro comunitário. É necessário que a Comunidade continue a contribuir para a modernização da frota, através de medidas estruturais, melhorando as condições de segurança e de habitabilidade, sem que tal implique um aumento do esforço de pesca. Impõe-se, por conseguinte, a manutenção das ajudas com finalidade estrutural.
Quanto à inspecção e ao controlo, a Comissão das Pescas reconhece que o funcionamento dos mecanismos de vigilância e controlo é insatisfatório. Consideramos que todos os esforços destinados a assegurar a conservação dos recursos pesqueiros estarão condenados ao fracasso se não houver um sistema europeu harmonizado de inspecção e controlo que assegure um elevado grau de cumprimento por parte do sector. É necessário alargar as competências de controlo dos inspectores comunitários e instituir um regime uniforme de sanções.
No que se refere às relações internacionais, a Comunidade deve abordá-las com firmeza, vinculando-as à política externa da União Europeia. As relações internacionais da União no domínio da pesca têm de ser encaradas numa óptica primordialmente comercial, por forma a obter possibilidades de capturas para a nossa frota. Os acordos de pesca constituem, e continuarão a constituir, um elemento essencial da política comum da pesca. Nesse sentido, importa adoptar uma estratégia uniforme na celebração de acordos internacionais, de modo a que os profissionais do sector sejam sujeitos às mesmas condições no que se refere às possibilidades de pesca, taxas, licenças, e utilização de quotas excedentárias.
Nas suas relações comerciais e na definição da sua política de mercados, a União Europeia deverá aliar o respeito do princípio da preferência comunitária a uma redução dos direitos aduaneiros, redução esta que deverá ser acompanhada do estabelecimento de uma lista de produtos sensíveis, facilitando ao sector da transformação o acesso ao abastecimento de matérias-primas.
No que se refere aos aspectos sociais, estão totalmente ausentes do Livro Verde. Exortamos, pois, a Comissão a integrar plenamente na revisão da PCP as medidas económicas e sociais necessárias para garantir a coesão económica e social das regiões dependentes da pesca. O sector da pesca caracteriza-se pela dureza das condições de trabalho e pela ausência de acordos colectivos, impondo-se por conseguinte que a Comunidade promova um maior diálogo social.
A terminar, e dentro do tempo que o meu grupo me concede, não posso deixar de lamentar o que o vento levou nestes longos meses de tramitação parlamentar. Refiro-me a dois pontos em particular: uma frota comunitária que possa funcionar sob um mesmo pavilhão, e um corpo único de inspectores comunitários. Lamento que o Parlamento Europeu não seja, nesta matéria, a instituição inovadora e de vanguarda que todos nós desejamos. No plano das pescas, levamos anos de atraso na via da construção europeia. Contudo, da mesma forma que já temos euros no bolso e que os nossos céus são vigiados pelo Eurocontrol, mais tarde ou mais cedo a bandeira europeia ondeará nos nossos navios de pesca.

Lannoye
(Verts/ALE), relator de parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação(FR) Senhor Presidente, mudei efectivamente de lugar no hemiciclo.
Intervenho, hoje, em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação. A Comissão para o Desenvolvimento fez algumas observações essenciais sobre a interligação entre política comum da pesca e a política de desenvolvimento.
Em primeiro lugar, constata que a União Europeia é um dos actores mais importantes do mundo no domínio da pescas, facto que devemos ter em mente. Aliás, o mercado da União é tão vasto que mais de metade do pescado consumido ou é pescado pela frota da União em águas exteriores à Comunidade ou é importado, na sua grande maioria, de países em desenvolvimento. Compreende-se, portanto, o impacto extremamente significativo que a política comum da pesca pode ter nos países em desenvolvimento.
A Comissão para o Desenvolvimento entende que é prioritário assegurar a coerência da política comum da pesca com a política de cooperação e desenvolvimento. Esta é, evidentemente, uma questão essencial, pois não é solução transferir os múltiplos problemas do sector da pesca europeia, a saber: capacidade excedentária da frota, sobreexploração de recursos, declínio do emprego e um ambiente marinho largamente degradado. Logo, a deslocação destes problemas para outras regiões do mundo não se apresenta como uma solução aceitável nem como uma política inteligente e a longo prazo.
Além do mais, consideramos que os acordos de pesca, um dos elementos importantes da política comum da pesca, devem ter por base não só este primeiro princípio mas também avaliações científicas fiáveis sobre o estado das unidades populacionais e, nomeadamente, sobre o impacto da pesca nas espécies visadas. Tal como o afirmou o relator principal, é óbvio que estas avaliações científicas são necessárias. Na sua ausência, que infelizmente é frequente nos países em desenvolvimento, deverá adoptar-se o princípio da precaução que permite evitar a sobreexploração dos recursos.
Por último, o que está em jogo é assegurar uma protecção adequada das comunidades dos países terceiros que vivem dos recursos da pesca costeira e garantem dessa forma a sua segurança alimentar.

González Álvarez
Senhor Presidente, como seria de esperar, a Comissão do Meio Ambiente decidiu, com uma abstenção e uma grande maioria a favor, que o equilíbrio do ecossistema marinho - como dizem outros colegas - é condição sine qua non para garantir a manutenção da actividade da pesca no futuro, e que é fundamental assegurar a adequação da frota aos recursos haliêuticos existentes. Como aqui foi referido pela relatora, há que superar o fracasso da actual política comum da pesca. Todos os que vivemos em países com orlas costeiras sabemos que os períodos de repouso biológico, as zonas de acesso proibido, as dimensões das malhagens, os TAC, etc., não contribuíram para melhorar a situação e que as propostas constantes no Livro Verde também não vão no sentido de a melhorar.
Na Comissão do Meio Ambiente, somos de opinião que as acções a levar a cabo devem incidir, em particular, sobre as fontes de contaminação, que são inúmeras: contaminação industrial, uma enorme pressão turística que conhecemos bem no nosso país, etc.; importa igualmente actuar a nível de ecossistemas extraordinários como os que existem no nosso país, de que as rias são um exemplo; e há ainda que tomar medidas em relação às instalações produtoras de hidrocarbonetos e outras cuja actividade é contrária aos objectivos que pretendemos alcançar.
São necessários indicadores sociais, ambientais e económicos que permitam assegurar a eficácia das acções, bem como medidas sociais de acompanhamento e incentivos a práticas de pesca sustentáveis, como o são as práticas artesanais utilizadas nas zonas mais próximas das nossas costas. Importa assegurar o respeito do princípio da precaução, de que o Código de Conduta de Pesca Responsável da FAO bem como o Acordo das Nações Unidas sobre a gestão dos recursos haliêuticos fornecem boas definições.
É importante reforçar a confiança dos consumidores, actuando não apenas a nível da pesca tradicional mas também da aquicultura. Insistimos na necessidade de levar a cabo acções de informação e sensibilização, bem como de promover uma maior participação quer dos cidadãos e dos sectores interessados, contribuindo assim para um maior êxito das medidas a empreender nesses sectores, quer das autoridades locais e regionais. O controlo e a vigilância da aplicação das medidas a adoptar são, como dizia a relatora, fundamentais, sob pena de se gerarem situações de desigualdade entre os diferentes países.
Senhor Presidente, creio que todos estamos conscientes de que uma maior capacidade da frota não garante o emprego. Nos últimos anos, 19% dos postos de trabalho no sector das capturas e 10% no sector transformador foram suprimidos. Importa, pois, actuar sobre esta contradição.

Langenhagen
Senhor Presidente, também eu desejo as melhoras ao Senhor Comissário Fischler e sou de opinião que o debate previsto para esta manhã não deverá ser adiado. Com efeito, este é um tema demasiado importante para ser adiado. Foi, de facto, com muito esforço que conseguimos obter a aprovação deste relatório em comissão, sobretudo com as 400 alterações que foram apresentadas. O elevado número de alterações não ficou a dever-se, seguramente, à falta de empenho da minha estimada colega Miguélez Ramos, que trabalhou de forma exemplar e apresentou um relatório ponderado, razão pela qual gostaria de lhe transmitir, uma vez mais, os meus agradecimentos.
Qual foi, então, o motivo de tanta agitação, poderão alguns perguntar com alguma malícia. A meu ver, nunca é demais salientar a importância que este relatório assume para o futuro do sector das pescas na Europa. A política comum da pesca existe desde há quase 20 anos e ao longo deste período registou altos e baixos. O sector das pescas passou por algumas tormentas. Mas a responsabilidade não pode ser imputada exclusivamente a Bruxelas. O problema é que os Estados-Membros e os pescadores tentam cada qual chegar a brasa à sua sardinha e esta é também a razão pela qual a PCP não tem correspondido plenamente às elevadas expectativas que nela são colocadas. Este ano encontramo-nos numa encruzilhada, na verdadeira acepção da palavra. Qual o caminho pelo qual deverá enveredar a futura política comum da pesca na Europa? Posso assegurar-lhes que as recomendações do Parlamento cairão em terreno fértil junto da Comissão, porque esta cooperação entre as Instituições desenvolvida no interesse e em prol das pescas na Europa precisa de ter continuidade que lhe será dada. Tendo conhecimento das recomendações contidas no relatório, a Comissão poderá agora apresentar as suas propostas de reforma. Estamos ansiosos por conhecê-las, pelo que espero que o relatório seja hoje aprovado com ampla maioria.
Há, no entanto, um aspecto que devemos ter claramente presente. A viagem que iremos iniciar será uma viagem por mares agitados, pois, como já disse, os desafios são enormes. Permitam-me que saliente, muito sucintamente, alguns pontos que considero imprescindíveis para a futura política comum da pesca na Europa. Em primeiro lugar, as pescas não terão futuro se não houver peixe. Esta equação é simples, mas verídica. Temos de dedicar, mais do que nunca, uma maior atenção à preservação de recursos haliêuticos saudáveis, considerando que apenas os ecossistemas marinhos saudáveis garantem uma gestão sustentável e duradoura dos recursos existentes. Afinal, todos nós aqui reunidos nesta assembleia e também os pescadores lá fora nas zonas costeiras queremos, com certeza, garantir a viabilidade do sector das pescas, e não apenas para o dia de hoje ou talvez de amanhã, mas também para as próximas décadas.
Em segundo lugar, os nossos conhecimentos sobre a interdependência dos ecossistemas marinhos são insuficientes, pelo que se impõe aumentar a investigação neste domínio. Em terceiro lugar, é um facto inegável que nas águas comunitárias não encontramos pescado suficiente para satisfazer a procura. Assim sendo, temos de pescar em águas exteriores, o que implica a celebração de acordos com países terceiros. O custo de tais acordos é elevado e tem tendência a aumentar cada vez mais. Provavelmente, muito em breve esses acordos serão já demasiado caros. Por isso, temos de explorar novas alternativas, que deverão passar também por um maior envolvimento dos beneficiários directos. Esta é uma obrigação que temos para com os contribuintes. O tempo esgota-se demasiado depressa, não só o meu tempo de uso da palavra, mas também o tempo de que dispomos para implementar a reforma da PCP. Faço votos para que juntos consigamos encontrar, até ao final do ano, uma solução sustentável que sirva os interesses do sector das pescas na Europa.

Stihler
Senhor Presidente, a revisão da política comum da pesca dá-nos uma oportunidade de orientar o futuro das pescas na União Europeia, nos próximos dez anos, e é importante que façamos um trabalho bem feito. A PCP ainda não realizou os objectivos que se propôs, designadamente, criar um sector da pesca sustentável. Em vez disso, temos uma situação em que as nossas unidades populacionais estão esgotadas e os nossos mares poluídos, enquanto a nossa capacidade tecnológica de pesca atingiu níveis sem precedentes.
A pedra angular da nova PCP terá de ser a sustentabilidade ambiental e económica. Uma maneira de conseguirmos essa sustentabilidade será reconhecer a dimensão regional da PCP. Devemos aumentar a participação do sector na gestão e conservação das pescas, e procurar melhorar o diálogo entre os pescadores e os cientistas. A sustentabilidade implica que levemos verdadeiramente em conta a dimensão ambiental da gestão das pescas. Contudo, há que aliar esse aspecto a procedimentos mais claros para responder rapidamente a situações de emergência ao nível da conservação. Devemos manter o princípio da estabilidade relativa, mas também assegurar o controlo e aplicação eficazes e sistemáticos da legislação da UE, procurando simplificar simultaneamente as responsabilidades dos pescadores em matéria de controlo.
Como sabemos, continua a haver deficiências ao nível da inspecção e do controlo, e há que saudar a criação de uma estrutura comum de inspecção e a coordenação de políticas. No entanto, teremos de examinar cuidadosamente a aplicação de um regime uniforme de sanções.
Há que rever, também, a questão dos acordos de pesca, tal como referiu o senhor deputado Lannoye. O desenvolvimento, a redução da pobreza e o impacto ambiental são considerações fundamentais. Tem havido muitos casos em que os pescadores locais de algumas das zonas mais pobres do mundo deixaram de poder dedicar-se à pesca. Quando não podem pescar, não comem. É essencial uma reforma.
Há muito a fazer em muito pouco tempo, mas também há demasiadas coisas em jogo para podermos fracassar. Espero que dentro de um ano, quando aqui voltarmos para o primeiro período de sessões de 2003, a reforma da PCP esteja concluída e tenhamos uma nova PCP adaptada ao futuro.

Attwooll
Senhor Presidente, quando felicitar os relatores pelo seu trabalho é uma prática habitual, é difícil encontrar palavras adequadas para usar quando o trabalho realizado é excepcional. Por isso, irei dizer simplesmente que é um tributo ao trabalho da senhora deputada Miguélez Ramos um relatório a que foram apresentadas mais de 400 alterações na fase de apreciação em comissão chegar ao plenário com apenas 25 alterações para examinarmos.
Antes de me ocupar da matéria de fundo da proposta de resolução, gostaria de falar brevemente sobre as alterações apresentadas pelo meu próprio grupo. As alterações 3, 4 e 5 têm a ver com o plano internacional. A alteração 3 procura introduzir definições comuns e uma metodologia relativamente aos subsídios no sector das pescas e à capacidade e esforço de pesca, e à inter-relação entre os mesmos. As alterações 4 e 5 visam melhorar a relação custo/eficácia dos acordos de pesca com países terceiros e das actividades de pesca desenvolvidas no contexto desses acordos.
A alteração 6 procura apenas moderar a redacção do considerando H, por se duvidar que a PCP consiga efectivamente garantir àqueles que trabalham no sector condições de vida comparáveis às dos trabalhadores de outros sectores de produção, embora devesse, sem dúvida, contribuir para isso.
Por último, a alteração 7 destina-se apenas a acrescentar a pesca marítima de recreio às áreas a que, juntamente com a pesca de alto mar, a pesca costeira, e a aquicultura, é necessário dedicar uma atenção especial. Esperamos que estas alterações mereçam a aprovação da assembleia.
Falando em termos mais gerais, pensamos que a proposta de resolução conseguiu um equilíbrio louvável entre as exigências da pesca como actividade económica e a necessidade de conservação. Ao sustentar o princípio da estabilidade relativa e o limite de 6-12 milhas, a resolução reconhece a fragilidade das comunidades que dependem da pesca. Ao apoiar a adopção de quotas plurianuais e quotas abrangendo múltiplas espécies, promove uma abordagem da gestão das pescas que é melhor para o sector e, também, para o ambiente. A resolução ocupa-se ainda de outras questões ambientais que constituem motivo de preocupação, tal como o corte das barbatanas dos tubarões e a captura acessória de cetáceos. Além disso, reconhece a importância das nossas responsabilidades para com o mundo em desenvolvimento.
Um outro aspecto que considero muito positivo é o esforço no sentido de assegurar uma maior participação dos pescadores, cientistas e ecologistas nos processos de decisão. Acrescento, com um certo orgulho, que se trata de uma abordagem em que o meu próprio círculo eleitoral foi pioneiro, ao garantir a participação de organizações como a Scottish Fisherman's Federation, a Shetland Oceans Alliance e o Fundo Mundial de Protecção da Natureza.
O número de alterações apresentadas em comissão revelou que, em relação à pesca, há opiniões muito diferentes e, frequentemente, contraditórias. O relatório final demonstra que, nesta assembleia, sabemos gerir bem e conciliar as nossas divergências. Espero que, na forma em que vier a ser votado ainda hoje, o relatório continue a ser algo de que o Parlamento no seu conjunto, a Comissão das Pescas, em particular, e a senhora deputada Miguélez Ramos, apesar da sua modéstia e das suas reservas pessoais, se possam justificadamente orgulhar.

McKenna
Senhor Presidente, é óbvio para todas as pessoas que a indústria da pesca precisa de peixe. Sem peixe não há indústria da pesca.
Um dos maiores problemas da política comum da pesca nos últimos 20 anos tem sido o facto de não terem sido atribuídas prioridades aos vários objectivos. Isto tem gerado conflitos. A única maneira de assegurar um futuro para a indústria pesqueira consiste em atribuir a máxima prioridade à conservação. Esta é uma condição necessária da indústria, e não um obstáculo que é necessário superar. Se a conservação não for a primeira prioridade, os compromissos relativos a outros objectivos da política comum da pesca, tais como os objectivos económicos, apenas levarão a uma erosão progressiva das unidades populacionais.
Apresentámos uma alteração destinada a estabelecer como principal objectivo a necessidade de assegurar que as unidades populacionais e outras espécies marinhas permaneçam abundantes. Tanto o sector da pesca como a Comissão das Pescas afirmam concordar com a necessidade de conservar as unidades populacionais e proteger o ambiente marinho. As recentes reduções das quotas de várias espécies, introduzidas pela UE no mês passado, revelam bem a necessidade de atribuir a máxima prioridade à conservação.

Jové Peres
Senhor Presidente, creio que, em sete anos e meio, é a primeira vez que tenho de declarar publicamente nesta Câmara que a minha posição é muito pessoal e não corresponde à do meu grupo. Existem outras opiniões muito legítimas no Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde. Mas devo dizer que foi difícil chegar a uma posição.
Seja como for, gostaria antes de mais de agradecer à senhora deputada Miguélez Ramos pelo seu trabalho. Começou por nos apresentar um projecto de relatório que me pareceu perfeitamente equilibrado e que teria sido uma base adequada para o trabalho que nos apresentou, sobretudo depois de completado com a contribuição de todos os membros da comissão aliada ao espírito da relatora. Foram, no entanto, apresentadas 400 alterações, na sua maioria, creio eu, justificadas por posições de interesse exclusivamente nacional, que não contribuem, muito pelo contrário, para o fortalecimento de uma política comum, de uma das poucas políticas comuns da União Europeia.
Face a estas 400 alterações, a senhora deputada Miguélez Ramos fez um esforço sobre-humano para chegar a novos compromissos. Que eu não pude aceitar. Pareceu-me até que o seu trabalho nesse sentido foi bastante bom, para não dizer admirável, mas considero que o resultado final, após as 400 alterações - em relação às quais acho que, em muitos aspectos, também não fomos muito generosos com os compromissos alcançados pela relatora -, não é muito coerente. Há pontos positivos e pontos negativos, nalguns aspectos alargámo-nos em demasiados pormenores, noutros nem sequer abordámos questões de carácter geral. Em todo o caso, considero que é importante expressar o seguinte ponto de vista, e digo-o com toda a franqueza: há alterações que, em minha opinião, configuram modificações substanciais do Tratado, e isto numa altura em que a entrada em circulação do euro reforça a livre circulação de pessoas. Também foi expressa a vontade de avançar no capítulo da política comum da pesca e de a fortalecer. Por outro lado, fica-se com a sensação de que, por vezes, se exige a nacionalização do controlo das águas comunitárias e, em simultâneo, se reclama o controlo comunitário em águas de países terceiros. E por vezes, ainda, tem-se a sensação - perdoem-me a franqueza - de que se utiliza a regionalização para falar de outras coisas.
Vou aconselhar o meu grupo a não votar contra o resultado final, pois considero que a senhora deputada Miguélez Ramos não o mereceria. Gostaria de lhe reafirmar uma vez mais o meu espírito de colaboração e agradecer-lhe novamente o esforço admirável que desenvolveu para alcançar um resultado equilibrado, que, no entanto, em minha opinião, não foi conseguido.

Gallagher
Senhor Presidente, tenho pena que o Senhor Comissário não esteja presente, mas compreendo que está doente e desejo-lhe as melhoras.
Gostaria de felicitar a relatora, senhora deputada Miguélez Ramos, pelo trabalho que realizou para preparar este relatório após amplas consultas. A finalidade do Livro Verde sobre a política comum da pesca, publicado em Março do ano passado, era incentivar o debate sobre o futuro dessa política. E conseguiu-o, efectivamente, em particular no meu país. A Comissão pediu uma revisão profunda e urgente da política comum da pesca. Trata-se de uma medida com que concordo inteiramente, na minha qualidade de deputado do Parlamento por um círculo eleitoral em que muitas pessoas dependem da indústria da pesca.
O debate e as discussões geradas pelo Livro Verde serão incorporados no Livro Branco da Comissão que irá ser analisado pelo Conselho este ano. Saúdo o processo de consulta e posso assegurar aos colegas que, no meu país, as autoridades tiveram o cuidado de realizar uma consulta alargada e válida. O Ministro do Mar criou um grupo de análise especial para apresentar uma resposta coerente a todos os interessados. Foi a atitude correcta. Tem-se verificado, relativamente à política comum da pesca e, aliás, a outras políticas da UE, uma tendência para tomar decisões políticas sem levar devidamente em conta as opiniões valiosas daqueles que trabalham e vivem do sector em causa. O grupo nacional de análise estratégica para a política comum da pesca, que foi criado pelo Ministro do Mar e incluía intervenientes no sector, apresentou propostas e recomendações em resposta ao Livro Verde sobre a política comum da pesca. É vital que essas pessoas sejam sempre consultadas. Uma política comum da pesca ou qualquer outra política só poderá ser bem sucedida se os principais interessados desempenharem um papel importante na sua formulação.
As conversações a realizar este ano no Conselho serão decerto difíceis. Terão de ser tomadas decisões importantes em áreas fundamentais, em particular, no que se refere à dimensão social e económica da política comum da pesca. Na minha opinião - e sei que é uma opinião partilhada por muitos deputados que representam zonas costeiras - o Livro Verde não se ocupa devidamente desses aspectos. Não leva em conta, como devia, a importância do sector das pescas nas regiões costeiras, onde não existe outra fonte de empregos, quer essas regiões se situem na Irlanda ou noutros países da Comunidade. É necessário que haja integração; pensando no meu país, há que examinar a política da pesca, a política de desenvolvimento regional, a política de desenvolvimento rural e as regiões do Objectivo nº 1.
Saúdo a franqueza com que a Comissão apresentou a situação actual das pescas na Europa, e muitas das alterações propostas, a serem postas em prática, ajudarão a resolver alguns dos problemas actuais. São necessárias mais algumas alterações fundamentais para reforçar ainda mais a política comum da pesca. Há muito que se fazia esperar uma maior participação dos pescadores e de outras partes interessadas no processo de gestão. A participação dos pescadores contribuirá muito mais para aumentar a credibilidade de qualquer política futura. A verdadeira regionalização da gestão e controlo irá beneficiar grandemente o sector. Exorto a Comissão a conferir maior solidez ao processo de descentralização, criando uma rede de comités consultivos regionais que abranja toda a Europa.
Se não forem introduzidas alterações práticas e viáveis no sistema de controlo, a política da pesca não merecerá a confiança dos pescadores e irá decerto fracassar. O meu país tem beneficiado grandemente, ao longo dos anos, do facto de pertencer à União Europeia. No entanto, a indústria pesqueira tem pago um preço demasiado elevado por ter de partilhar as zonas de pesca ricas ao largo da costa ocidental da Irlanda com vizinhos gananciosos. Se as unidades populacionais estão ameaçadas, não é aos pescadores irlandeses que isso se deve, mas sim a alguns vizinhos gananciosos de outros Estados-Membros.

Farage
Senhor Presidente, no meu país, os documentos secretos do governo passam a ser do domínio público 30 anos após terem sido discutidos os assuntos a que dizem respeito. Assim, nos últimos dois anos, documentos anteriormente secretos sobre as negociações que levaram à adesão da Grã-Bretanha ao Mercado Comum passaram a ser do domínio público e tivemos acesso a documentos relacionados com a formulação da política comum da pesca. Esses documentos revelam que, quando da sua concepção, não havia uma base jurídica para a PCP. Além disso, os ministros sabiam-no; mostraram-se dispostos a mentir ao público britânico sobre esse assunto, e fizeram-no, apesar de saberem que a política seria catastrófica para a indústria pesqueira, mas consideraram que os pescadores podiam ser sacrificados por razões políticas. Foram sacrificados para garantir o cumprimento do calendário da adesão da Grã-Bretanha. Desde então, a catástrofe que se previa concretizou-se sob a forma da perda de dezenas de milhares de empregos na pesca e em actividades relacionadas com a pesca, prejuízos financeiros da ordem de mil milhões de libras por cada ano da PCP, e uma frota num estado de declínio irrecuperável.
A PCP tem sido, também, catastrófica ao nível técnico. Num relatório de 1997, o Serviço de Investigação do Parlamento observou que os únicos exemplos de sistemas de gestão eficazes eram os das ilhas Falkland, Islândia, Namíbia e Nova Zelândia, onde as pescas estão sob uma única jurisdição. Não existe nenhum exemplo de uma política comum da pesca que tenha funcionado eficazmente, o que significa que a PCP enferma do defeito fatal de ser uma política comum.
A este Livro Verde e, portanto, ao relatório da senhora deputada Miguélez Ramos, eu e o meu grupo podemos responder que a PCP foi edificada sobre mentiras e que, tecnicamente, é um desastre. Representa tudo aquilo que está errado na União Europeia e pensamos que essa política, tal como a UE, deviam ser abolidas com efeito imediato - a reforma não é uma opção a considerar.

Souchet
Senhor Presidente, naturalmente que desejo uma rápida recuperação ao Senhor Comissário Fischler e pediria aos funcionários presentes que lhe transmitissem escrupulosamente as nossas preocupações. Num momento em que está em preparação a nova política comum da pesca, fazia questão de chamar a atenção do Senhor Comissário para três questões essenciais.
Em primeiro lugar, impõe-se que a nova política comum da pesca preserve como seu alicerce o actual sistema dos TAC e das quotas, a melhor forma de conseguir um equilíbrio entre as capturas e o estado das unidades populacionais. É um facto que estas quotas devem tornar-se plurianuais. Especialmente, tal como a Associação do Grande Litoral Atlântico o solicitou à Comissão, com o objectivo de evitar variações irregulares de ano para ano e de dar aos pescadores a possibilidade de disporem do mínimo de visibilidade, sem o que não é viável qualquer actividade, nem humana nem económica. Em contrapartida, estas quotas não devem, a preço algum, tornar-se individuais e transferíveis, pois se assim fosse, assistiríamos a uma concentração irreversível e à extinção da vida marítima na maior parte das nossas regiões costeiras. Consideramos indispensável o nosso actual sistema de gestão colectiva das quotas pelos Estados-Membros e pelas organizações profissionais de pescadores.
Em segundo lugar, a nova política comum da pesca deve dizer "não" ao sistema brutal, injusto, dispendioso e ineficaz das reduções autoritárias de capacidade da frota. A Comissão propõe endurecer os dispositivos existentes em matéria de renovação da frota. Opomo-nos totalmente a essa proposta. Não é porque, ontem, a Comissão caucionou uma construção excessiva na Europa de arrastões-fábrica que deve agora, por uma espécie de simetria no erro, impossibilitar a indispensável modernização da nossa frota artesanal, cuja necessidade é tristemente comprovada, nomeadamente, pela trágica multiplicação de acidentes ocorridos ao largo das nossas costas atlânticas em virtude do envelhecimento da frota.
A frota deve ser gerida com instrumentos flexíveis e reversíveis. A propósito desta questão, as ajudas à modernização e, em primeiro lugar, as ajudas à primeira instalação, as que dizem respeito aos jovens, devem, sem dúvida alguma, ser mantidas no futuro.
Em terceiro lugar, a nova política comum da pesca deve criar um sistema de gestão sustentável que integre, por conseguinte, as competências, os conhecimentos e a experiência dos profissionais no processo de decisão. Vários exemplos recentes, como o da anchova ou da pescada, mostram que é extremamente perigoso levar exclusivamente em conta as previsões e modelos dos biologistas para justificar decisões que têm consequências socioeconómicas particularmente pesadas. Num domínio em que as avaliações dos recursos são extremamente complexas, não podemos prescindir de qualquer fonte de informação.
Espero que estas três preocupações, extremamente manifestas ao longo do processo de consulta, inspirem as propostas de regulamento que o Senhor Comissário nos irá apresentar em breve. Em relação ao Livro Verde, há não só um caminho a percorrer como grandes esforços a fazer. Solicitamos ao Senhor Comissário que nos proponha uma nova política comum da pesca, a qual deverá ser essencialmente prospectiva e não tristemente paliativa, pois entendemos que a pesca está, em todos os nossos países marítimos, no cerne do desenvolvimento das regiões costeiras. Acreditamos no futuro da pesca. Gostaríamos de ter uma política comum da pesca que acreditasse igualmente no futuro da pesca.

Varela Suanzes-Carpegna
Senhor Presidente, caros colegas, como já outros oradores o fizeram, também eu gostaria de iniciar esta intervenção manifestando o meu reconhecimento pelo trabalho realizado pela nossa relatora, senhora deputada Miguélez Ramos, numa matéria que, como todos sabemos, era realmente difícil, pela confrontação de posições e interesses existente neste domínio.
Não obstante, não posso deixar de lamentar o resultado final, pois considero que não é o resultado satisfatório que seria legítimo esperar. Daí a razão por que, em comissão, votei contra o relatório, o qual obteve, como estarão recordados, um resultado de 12 votos a favor, 6 votos contra e 3 abstenções, entre elas a da própria relatora.
Se considero que o presente relatório não é satisfatório é porque acho que, ao cabo de mais de 20 anos da chamada política comum da pesca - que de comum só tem o nome - e depois de um período de transição de 17 anos no caso de dois Estados-Membros, Espanha e Portugal, se deveria ter avançado mais na comunitarização desta política e ter ido muito mais além do que propõe o relatório Miguélez Ramos, que opta pela manutenção do actual status quo. Refiro-me, em particular, a duas questões-chave.
Essas duas questões são, primeiro, a repartição das possibilidades de pesca em águas comunitárias entre os Estados-Membros, mantendo a estabilidade relativa, que não é um princípio mas sim um mecanismo discriminatório a todos os títulos; segundo, a recusa terminante em ensaiar, ainda que a título experimental, novos sistemas de gestão, que estão a obter excelentes resultados noutros pontos do mundo e em grandes potências pesqueiras - como a Noruega e a Islândia -, mediante o recurso a direitos de pesca transferíveis, método que aqui nos recusamos terminantemente sequer a experimentar.
Creio sinceramente que, com um mercado único e uma moeda única, poucas são as excepções às vantagens próprias da União Europeia, consignadas nos Tratados, em relação a todo um sector económico, o das pescas, que é um sector económico como os restantes, chamado a desempenhar um papel estratégico no futuro e do qual depende um grande número de regiões, muitas delas do Objectivo nº 1.
Estou francamente convicto de que se pode e deve alcançar um maior consenso, sem prejudicar outras comunidades piscatórias - pois há que compreender e defender todas elas -, para ir actualizando a questão ou, pelo menos, abrindo novas possibilidades, ainda que de forma lenta e progressiva. Penso que deveremos continuar a falar e a dialogar muito na nossa comissão nos próximos meses, de modo a encontrarmos fórmulas de compromisso verdadeiramente europeias.

Katiforis
Senhor Presidente, caros colegas, gostaria de começar por felicitar a relatora pelo seu relatório que hoje trouxe à assembleia, sobre o futuro da política comum da pesca. Foi um trabalho difícil e estou convencido de que a senhora deputada Miguélez realizou um excelente trabalho. Se o resultado não é totalmente satisfatório para todos, a responsabilidade não é da relatora mas de todos nós.
Os problemas da política comum da pesca foram muitas vezes estudados pela assembleia no passado. A presente comunicação da Comissão constitui a primeira fase da estratégia global da Comissão para melhorar o funcionamento da PCP tendo em vista a próxima reforma. Assim, nesta fase, devemos definir alguns princípios básicos e prioridades para a futura PCP.
Em primeiro lugar, devemos assegurar que o princípio básico da PCP seja o desenvolvimento do sector das pescas e a orientação das actividades pesqueiras para níveis sustentáveis, tanto do ponto de vista económico como ambiental. Qualquer outra coisa é uma política absurda. Em segundo lugar, devemos garantir uma política mais integrada a nível europeu, uma PCP mais harmonizada. A Comissão deverá apresentar propostas imaginativas, que representem um avanço na via da integração europeia. A realização do mercado único no sector da pesca passa por uma gestão comum uniforme dos recursos a favor de uma frota comunitária.

Hudghton
Senhor Presidente, este Livro Verde está a ser apresentado numa altura em que a UE se vê perante o declínio das unidades populacionais, um excesso de capacidade e uma gestão excessivamente centralizada e ineficaz. A revisão proporciona uma oportunidade não só para corrigir deficiências, mas também para manter disposições fundamentais que são válidas e necessárias para a sobrevivência das comunidades frágeis da Europa que dependem da pesca. Temos de manter, pelo menos, as zonas de 6 e 12 milhas. Temos de manter zonas de conservação especiais, como a zona protegida de Shetland, e apoiar os direitos de pesca históricos através do princípio fundamental da estabilidade relativa.
O objectivo comum de conservar as unidades populacionais para as gerações futuras continua a ser o objectivo mais importante da PCP. É imperioso que a promoção da pesca sustentável e as necessidades das comunidades que dependem da pesca permaneçam em primeiro plano.
O relatório abre caminho à descentralização, e a Comissão tem de definir uma forma abrangente de gestão por zonas, a ser levada a cabo através de comités de gestão zonais. Sublinho a palavra "gestão" . A indústria da pesca, o sector da transformação, os cientistas e as ONG têm todos de participar activamente, e temos de utilizar os seus conhecimentos especializados a fim de assegurar que a nova PCP...
(O Presidente retira a palavra ao orador)

Figueiredo
Senhor Presidente, este debate sobre o futuro da Política Comum de Pescas culmina um importante trabalho da relatora, senhora deputada Rosa Miguélez Ramos, e da Comissão das Pescas, que inclui uma visita a Portugal e um debate em Lisboa com representantes dos diversos intervenientes neste sector económico estratégico para a União Europeia, em que tive também oportunidade de participar.
De todo o trabalho preparatório sublinho igualmente o acolhimento que tiveram algumas das propostas que apresentei sobre este sector fundamental para o abastecimento alimentar e vital para o emprego e para a coesão económica e social das regiões periféricas e litorais da União.
Destaco, de um modo especial, a posição de rejeição de qualquer proposta de instauração de um sistema de quotas individuais, ou de quotas individuais transferíveis ao nível da União, o que se traduziria na privatização dos recursos haliêuticos e na concentração e verticalização das capturas, com consequências negativas ao nível socioeconómico e ambiental, esperando que o plenário não altere esta decisão.
Sublinho também a rejeição da intenção da Comissão de reduzir substancialmente as ajudas estruturais no sector das pescas, tendo em conta as dificuldades socieconómicas que o sector atravessa e considerando que, à luz dos resultados passados, deveria haver uma repartição equitativa das mesmas. Igualmente desejo fazer uma referência à aprovação da proposta de criação de um programa comunitário específico de apoio à pequena pesca costeira e artesanal, à defesa do respeito pelo princípio da preferência comunitária; e sublinho a necessidade de melhoria das condições de trabalho e de participação dos pescadores na gestão e a defesa da manutenção do actual regime de utilização exclusiva da faixa costeira das 6/12 milhas marítimas (que, no entanto, gostaria que fosse até às 24 milhas e, no caso das regiões periféricas, pelo menos até às 50 milhas), propostas que lamentavelmente não passaram, o mesmo tendo acontecido com as indemnizações compensatórias para a indústria das conservas e a flexibilidade anual de revisão para os TAC plurianuais.
De qualquer modo, Senhor Presidente, apesar das contradições e de alguns aspectos negativos, considero que o relatório é globalmente positivo e agradeço à senhora deputada Rosa Miguélez Ramos todo o seu empenhamento neste trabalho.

Sandbæk
Senhor Presidente, irei concentrar-me sobre os acordos da UE com os países em desenvolvimento. O relatório encerra um conjunto de declarações de intenção positivas, mas atendendo a que, na realidade, nunca foram postas em prática, os acordos de pesca actuais não constituem nem um contributo eficaz para o desenvolvimento do combate à pobreza, nem um benefício económico para os países em desenvolvimento. Um dos países mais pobres do mundo, a Mauritânia, acaba de celebrar um acordo de pesca com a UE. Os peritos estimam que, se os recursos forem administrados de forma sensata, só a pesca do polvo poderá facultar à Mauritânia receitas anuais da ordem dos 100 milhões de dólares, mas a Mauritânia não tem meios para desenvolver a sua própria pesca, pelo que serão muito menores as compensações que receberá da UE, a qual, devido à pesca excessiva, está a dizimar a população de polvos. A acrescentar a este facto, nada menos que 300 pescadores mauritanos perderam a vida o ano passado porque as condições de pesca se tornaram mais perigosas. A UE está a tirar aos pobres e a dar aos ricos. É esta a lamentável realidade.

Lisi
Senhor Presidente, à semelhança de outros colegas, também nós fazemos questão de agradecer à colega Miguélez Ramos pelo seu trabalho, que foi, efectivamente, ponderoso, muito importante, complicado, complexo, e que a colega realizou da melhor maneira, procurando ter na maior conta possível as observações dos colegas.
Dito isto, muitos repetiram que estamos satisfeitos com o que propomos. Não podemos estar completamente satisfeitos, e talvez isso fosse mesmo inevitável. São múltiplas as questões ainda em aberto; teremos de trabalhar sobre elas, nós e a Comissão, nos próximos anos e nos próximos meses. Todos sabemos quais são essas questões. Permito-me, do meu ponto de vista, chamar a atenção para aquilo a que poderíamos chamar três critérios que poderiam, se utilizados, permitir-nos encontrar soluções razoáveis para cada uma das questões.
Primeiro: evitar assumir uma abordagem punitiva. Também neste caso se pretendeu, com objectivos excessivamente pedagógicos, explicar aos pescadores que se não houver peixe, será difícil a sua sobrevivência económica. Ora esse é um dado natural, é uma questão de bom senso. Os operadores do sector sabem que a conservação dos recursos da pesca é a sua principal riqueza e, por isso, estão do nosso lado.
Segundo: mais imaginação nas soluções. Exemplifico com a redução do esforço de pesca. Há anos que seguimos um caminho, e sabemos que ele não conduz aos resultados almejados; por isso, há que procurar inventar algo de diferente.
Terceiro: temos de estar conscientes de que, sem um envolvimento das instituições, dos operadores e dos territórios, não será possível chegar a uma política comum e consensual. Este é, pois, o tema da regionalização.
Penso que, se utilizarmos estes três critérios, todas as questões apresentadas e que temos bem presentes poderão encontrar uma solução razoável e poderão dar origem a uma proposta equilibrada em que se conciliem uma política comum e o respeito pelas diversidades e pelas especificidades dos nossos países.

Poignant
Senhor Presidente, fixámo-nos um duplo objectivo: garantir a actividade da pesca nas nossas regiões costeiras, preservando simultaneamente a reprodução dos peixes. Este duplo objectivo é comum a todos. Tal como a relatora, tínhamos de fazer uma opção: ou bem que se muda tudo, com o risco de desestabilizar tudo, ou bem que se adapta o que é passível de adaptação. A escolha recaiu na segunda proposta de alternativa, a qual tem também a minha preferência. Havia que respeitar à partida dois princípios: por um lado, o acesso às águas - refiro-me à faixa costeira das 6-12 milhas marítimas - o que foi feito, por outro lado, a estabilidade relativa, que foi igualmente tomada em consideração. Estas duas escolhas são fundamentais e espero que o Parlamento as aprove.
Entre as adaptações necessárias, considero que há três que exigem o nosso empenho. Continuo convencido de que é preferível fazer dos TAC e das quotas o elemento central da política comum da pesca, na medida em que estes mecanismos oferecem mais garantias, nomeadamente, se forem plurianuais. A segunda adaptação: se os POP continuarem em vigor, e deverão continuar, é preciso que estes avaliem as consequências no que se refere à segurança do pessoal do mar. Só na minha região da Bretanha, em França, no ano de 2001, lamentámos 25 mortes no mar. Imagino que na vossa região a situação seja semelhante. Trata-se de um número muito elevado e por assim dizer inadmissível, como é óbvio! Creio que é preciso reforçar a segurança no mar e permitir que, independentemente de tudo, o nosso pessoal do mar construa barcos novos. Não podemos deixar que as frotas envelheçam, pois isso representa riscos acrescidos para esta actividade. Por fim, as sanções! Um regulamento justo pressupõe que seja aplicado a todos igualmente. Os homens do mar têm a impressão de que, mesmo quando se verificam dois erros idênticos, as sanções são diferentes. Considero que a Comissão deve ter uma preocupação especial com estas três adaptações.

Nogueira Román
Senhor Presidente, creio que o Livro Verde deve ser rejeitado pelo Parlamento. Mas esta posição não transparece no relatório em debate, que, apesar de ter elementos aceitáveis e meritórios, não está formulado com a energia necessária para combater as posições da Comissão. No Livro Verde a Comissão nega-se, de facto, a considerar as pescas como um sector económico normal, vital para a economia de determinados países costeiros, como a Galiza que represento, um sector que deve desenvolver as suas actividades dentro das normas estabelecidas nos Tratados, respeitando muito particularmente os princípios de desenvolvimento sustentável.
A Comissão mantém os privilégios de que gozam determinados Estados através do discriminatório princípio da estabilidade relativa, não propõe uma política adequada de acordos de pesca com países terceiros e contempla inclusivamente o desaparecimento a médio prazo das ajudas estruturais para a renovação das frotas.

Meijer
Senhor Presidente, no passado, o mar era encarado como uma fonte inesgotável de alimento para o Homem. Entretanto, também os detentores de interesses económicos reconhecem o perigo de os oceanos serem esvaziados pela actividade pesqueira, não de súbito, mas a prazo, uma vez que os juvenis têm cada vez menos hipótese de se tornarem adultos e de se reproduzirem.
Tal como muitos políticos, também a relatora espera que seja possível combinar o prosseguimento da captura com uma melhor protecção do equilíbrio natural. É com razão que a relatora insiste na observância consequente dos acordos, mas isso representa apenas uma solução para o curto prazo. A despeito do facto de a procura de pescado continuar a aumentar, o esforço de pesca no mar terá, inevitavelmente, de ser reduzido. Por conseguinte, haverá que procurar soluções de emprego alternativas para as regiões costeiras e para a protecção do Terceiro Mundo. Isso é melhor do que salientar as diferenças entre os países com pequenas embarcações tradicionais, que saem para o mar durante todo o ano, e os países com grandes embarcações equipadas com os mais recentes meios técnicos, que têm de permanecer em terra durante uma parte do ano. Se esses dois grupos continuarem a culpar-se mutuamente pelo esgotamento dos recursos marinhos, isso torna-se acima de tudo uma justificação para não nos esforçamos o suficiente, e, dessa forma, não conseguiremos, portanto, resolver o problema.

Cunha
Senhor Presidente, o relatório sobre o futuro da PCP deverá constituir um importante contributo para a formulação desta política após 2002. Gostaria, por isso, de sublinhar seis questões que me parecem prioritárias. A primeira é que haverá que assegurar a continuidade da pesca para as nações futuras, que será conseguida pelo reforço da política de protecção dos recursos, havendo que levar a sério as recomendações dos cientistas, assim como a dimensão das malhagens, a protecção dos juvenis ou a redução das devoluções ao mar. A segunda questão é assegurar uma gestão equilibrada e flexível das quotas e dos TAC, havendo que permitir a transferência das quotas entre Estados-Membros daqueles que não as usam para aqueles que precisam delas. A boa execução dos planos de orientação plurianual, ou dos instrumentos que venham a substituí-los, parece fundamental para este objectivo, havendo que impor sérias sanções àqueles países que não cumprem. A terceira questão tem a ver com a necessidade de reforçar a componente dos acordos internacionais de pesca, devendo a União Europeia negociar novas oportunidades para os seus armadores. A quarta questão tem a ver com a necessidade de encarar a pesca com um sentido de especificidade, e é neste sentido que deverá ser mantido o princípio da estabilidade relativa. Em quinto lugar, importará reforçar a dimensão social da PCP, por forma a proporcionar aos pescadores apoios essenciais para a sua sobrevivência. Por fim, haverá que continuar com a política estrutural de apoio ao sector com o objectivo de manter a frota comunitária permanentemente modernizada e adaptada às novas circunstâncias.
Agradeço todo o empenho da relatora, a colega Rosa Miguélez Ramos, pelo trabalho que realizou. O resultado final não é o ideal, mas espero que permita o essencial daquilo que nós precisamos. Para terminar, desejava transmitir os votos de boas melhoras ao Senhor Comissário Franz Fischler e aproveitar para lhe mandar uma mensagem: "Não há gripe que resista a um bom prato de bacalhau à portuguesa e um bom copo de vinho tinto"!

Piétrasanta
Faço questão de salientar aqui os pontos fortes necessários para que o Mediterrâneo seja verdadeiramente tomado em conta na política comum da pesca.
Há que criar uma política integrada por meio de uma verdadeira cooperação internacional, precavendo-nos contra um laxismo que nos levaria ao fundo. Isto passa pela revisão da legislação em vigor, nomeadamente o Regulamento (CE) nº1626/94, e pela adaptação à região da regulamentação sobre os tamanhos mínimos, as medidas técnicas e as artes de pesca.
Há que desenvolver igualmente um esforço sério no plano da investigação que permitirá conhecer realmente o potencial relativo à anchova, à sarda, ao atum rabilho, etc., em suma, o potencial das várias espécies sobre as quais o esforço de pesca pode incidir. Isto passa, finalmente, por ouvir melhor o conselho arbitral que julga as pendências profissionais mediterrânicas neste sector e pelo relançamento das actividades da Comissão Regional das Pescas para o Mediterrâneo, que deverá ser dotada de competências efectivas e de meios para actuar tanto ao nível da pesca no alto mar como da pequena pesca costeira.
Agradeço à nossa distinta relatora, a senhora deputada Miguélez Ramos, assim como às minhas colegas, as senhoras deputadas Brigitte Langenhagen e Patricia McKenna, por se terem deslocado ao litoral mediterrânico, nomeadamente a Sète, Mèze e Port-la-Nouvelle, a fim de sustentarem estas propostas e de conhecerem a situação no terreno.

Nicholson
Senhor Presidente, gostaria de começar por saudar o relatório e felicitar a relatora. Penso que todos reconhecemos ter sido tremendamente difícil apresentar este relatório. Contém, provavelmente, coisas que não agradam a todas as pessoas. No entanto, dadas as circunstâncias, será talvez o melhor que se poderia conseguir numa altura em que estamos a tentar reformar a PCP.
Temos de perguntar a nós mesmos o que é que a União Europeia pretende alcançar com a reforma da política comum da pesca. Uma coisa que podemos dizer com segurança é que a actual política comum da pesca não é das políticas mais apreciadas da União, e não existe, decerto, qualquer garantia de que futuras alterações tornem uma futura política mais cara à indústria, especialmente atendendo às pressões a que as unidades populacionais estão sujeitas e às opiniões divergentes dos cientistas e dos pescadores.
Contudo, está a ser-nos dada uma oportunidade que não podemos deixar de aproveitar, e temos de perguntar se conseguiremos corrigir o que está mal. Conseguiremos nós encontrar o equilíbrio certo? Estaremos em posição de responder às necessidades da indústria e responder a tempo? Os problemas da indústria geraram muito descontentamento. Ouvimos aqui dizer hoje que há pessoas que gostariam de acabar por completo com a política comum da pesca e entregá-la de novo às administrações nacionais e regionais. Isso não irá aumentar as unidades populacionais nem resolver quaisquer outros problemas. Os peixes são espécies migratórias: não permanecem sempre no mesmo sítio, ano após ano.
Por conseguinte, embora uma medida desse tipo pareça fácil - e seja do agrado de algumas pessoas - há uma série de perguntas que temos de fazer. Será que a renacionalização iria significar mais peixe? Não me parece. Iria significar mais apoio financeiro? Creio que se traduziria em ainda menos apoio financeiro à indústria, e os mercados não iriam melhorar. Por isso, temos de encontrar uma posição aceitável.
Quero dizer muito claramente à Comissão que, se não conseguirmos corrigir a política nos próximos quatro a cinco anos, então seremos obrigados a pô-la de novo sob a alçada dos governos nacionais. Temos agora uma oportunidade de a corrigir. A Comissão tem de incentivar a participação dos pescadores locais, das comunidades locais e das pessoas directamente envolvidas a nível local se quiser verdadeiramente corrigi-la. Trata-se de uma abordagem que eu decerto apoiaria, mas é necessário que sejam realizadas consultas válidas.

Sudre
Senhor Presidente, a política comum da pesca faz parte das políticas europeias sensíveis. Ela é característica da mescla que existe entre os interesses gerais de uma política comum, que está vocacionada para impedir a extinção de um recurso, racionalizando uma actividade económica tradicional, e os objectivos de desenvolvimento das regiões ultraperiféricas, para as quais a pesca representa um dos raros sectores de actividade geradores de emprego a médio e a longo prazo. O Livro Verde da Comissão sobre a política comum da pesca traça um quadro extremamente sombrio e é lamentável que, de uma maneira geral, não faça referência à pesca praticada nas águas territoriais das regiões ultraperiféricas da União Europeia. As ideias que propõe, e sobretudo as soluções que preconiza, são claramente concebidas para responder ao desafio colocado pela pesca continental e estão pouco adaptadas às regiões ultraperiféricas. Estas regiões bateram-se por ver as suas diferenças respeitadas ao abrigo do nº 2 do artigo 299º do Tratado de Amesterdão e por que as suas especificidades fossem, finalmente, tomadas em conta por todas as políticas da União Europeia e, a fortiori, pela política comum da pesca.
A dimensão deste sector nas regiões ultraperiféricas, as suas características e, sobretudo, o seu impacto no conjunto da actividade pesqueira na Europa deveriam, contudo, ser mais uma razão para justificar a concepção de medidas concretas e adaptadas à ultraperiferia, nomeadamente, em matéria de quotas de recursos e de frota, de apoio à pesca costeira e à aquacultura, bem como em matéria de limites do financiamento público ao investimento, dos quais depende o crescimento deste sector nestas regiões. Uma taxa adequada neste domínio permitir-lhes-ia desenvolver, modernizar a sua pequena frota, e assegurar igualmente uma maior coerência das medidas propostas pela Comissão Europeia conciliando, por um lado, os objectivos de apoio financeiro às empresas de transformação e de comercialização dos produtos de pesca e, por outro, a necessidade de assegurar a estas empresas um abastecimento regular em matéria-prima de qualidade.
Gostaria, por último, de acrescentar que é preciso ser prudente na assinatura de acordos internacionais de pesca e zelar por que estes tomem em conta, quando se assim justificar, a proximidade com as regiões ultraperiféricas. As licenças de pesca concedidas pelos países terceiros aos navios comunitários deverão beneficiar prioritariamente os navios da região ultraperiférica mais próxima e não ser entendidas como um meio de deslocação da frota europeia.
Não terminarei a minha intervenção sem saudar o trabalho notável e difícil realizado pela relatora, a senhora deputada Miguélez Ramos, com vista a chegar a um texto consensual e satisfatório, uma tarefa que se afigurava quase impossível.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 12H00.

Unidades populacionais de bacalhau e de pescada
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0458/2001) do deputado Hudghton, em nome da Comissão das Pescas, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a reconstituição das unidades populacionais de bacalhau e de pescada na Comunidade e águas adjacentes (COM(2001) 326 - C5-0466/2001 - 2001/2190(COS))

Hudghton
Senhor Presidente, o minuto que me foi atribuído no debate anterior não me deu tempo para felicitar a relatora, senhora deputada Miguélez Ramos, pelo trabalho que realizou e pela forma como o realizou. Creio que o tema deste relatório também ilustra a necessidade de reformar a política comum da pesca. Por outras palavras, se tivéssemos um sistema eficaz de gestão da pesca na União Europeia, então talvez não precisássemos destas medidas de emergência para recuperar as unidades populacionais em declínio. Mas precisamos. Os planos referidos no relatório visam repor as unidades populacionais de bacalhau e de pescada em níveis sustentáveis. Mas esses planos também têm repercussões socioeconómicas, não só para aqueles que pescam bacalhau e pescada, mas também para os pescadores cujo modo de vida depende das unidades populacionais associadas a ambas essas espécies.
Este relatório sublinha, portanto, uma série de preocupações fundamentais: não deve ser adoptada uma abordagem global; são necessários pareceres científicos sólidos; é importante reconhecer o impacto da pesca industrial; é necessário assegurar financiamentos suficientes; e devemos promover programas de diversificação acessíveis. A própria Comissão admite não se ter baseado exclusivamente em pareceres científicos e haver uma falta geral de pareceres científicos para avaliar os planos de recuperação a longo prazo. As palavras da própria Comissão são reveladoras. Continuo a não estar convencido de que os pareceres científicos sejam suficientemente sólidos para merecer a confiança dos pescadores afectados por estas medidas.
A Comissão crê que o problema principal dos pareceres científicos são os desembarques ilícitos. Não duvido que os chamados desembarques ilícitos de capturas tenham um impacto negativo nas estatísticas. Mas isso revela defeitos inerentes ao actual sistema de gestão. As devoluções ao mar são decerto um problema maior, talvez o que tem o maior impacto. O relatório sublinha, portanto, a importância de pareceres científicos precisos e devidamente fundamentados. Apela, também, ao reforço da presença de observadores a bordo dos navios, com vista a assegurar que os cientistas façam as suas observações a bordo de navios de pesca. Isto deverá ajudar a inspirar maior confiança nas medidas técnicas.
A Comissão afirma, relativamente ao encerramento de zonas do mar do Norte na Primavera passada, que sabia que o esforço de pesca deslocado da zona encerrada para proteger o bacalhau iria traduzir-se em maiores pressões sobre outras unidades populacionais. A Comissão não refere, porém, até que ponto essas pressões teriam sido desastrosas se não fosse a acção responsável dos pescadores escoceses, por exemplo, que suspenderam voluntariamente a sua actividade, por sua própria conta. À Comissão digo que a questão da deslocação do esforço de pesca não foi devidamente ponderada, e que é necessário avaliar as deslocações potenciais em futuros encerramentos, levando em conta não só os benefícios do encerramento, mas também os seus efeitos indirectos prejudiciais.
Ao saudar o empenhamento da Comissão nos regimes de imobilização, constato que a Comissão está não só a promover a imobilização com compensações para os pescadores, mas também a eliminar os actuais limites máximos das contribuições financeiras. Preocupa-me muito, porém, a possibilidade de os financiamentos não serem distribuídos equitativamente entre os pescadores afectados por essas medidas. Se os pescadores estão dispostos a agir responsavelmente por si mesmos quando ir para o mar pode representar uma ameaça ainda maior para as unidades populacionais, deverá haver um mecanismo qualquer que lhes permita fazê-lo sem irem à falência.
Exorto vigorosamente os senhores deputados a apoiarem ambas as alterações na votação de hoje. A primeira pede à Comissão que não descure as necessidades específicas das pescarias mistas, e a segunda solicita a introdução de medidas destinadas a incentivar a pesca ecológica e a pesca artesanal. Por último, peço que seja suprimido o nº 7, que não só constitui um ataque declarado à pesca artesanal, como representa um aval manifesto à pesca industrial em grande escala, o que, a meu ver, é inaceitável.
A concluir, temos de encontrar um equilíbrio entre a necessidade de promover a reconstituição das unidades populacionais e a necessidade de evitar restrições excessivas ao nível das muitas actividades de pesca afectadas e as consequências negativas daí decorrentes para aqueles cujo modo de vida depende do mar. Para esse efeito, exorto a Comissão a aceitar as recomendações deste relatório e a assegurar a plena participação da indústria pesqueira e dos cientistas. Relativamente a este aspecto, não seria lógico promover a rápida introdução de comités de gestão zonais, e permitir que esses comités empreendam planos de recuperação tendentes a promover mudanças, em vez de se limitarem a reagir aos acontecimentos? Espero que, esta tarde, os senhores deputados apoiem este relatório e as alterações apresentadas ao mesmo.

Nicholson
Senhor Presidente, quero também felicitar o relator pelo seu relatório excelente e oportuno. Na minha intervenção anterior não tive oportunidade de o fazer. Gostaria de desejar as melhoras ao Senhor Comissário. Talvez pudéssemos fazer-lhe um reparo fácil por não estar presente esta manhã, mas, se está doente, desejamos-lhe uma rápida recuperação. Ao contrário do senhor deputado Cunha, não posso oferecer-lhe um remédio para que recupere rapidamente, mas um whisky irlandês bem quente também não é mau para a gripe.
Gostaria de dizer que este relatório se ocupa de muitas preocupações actuais relativas ao sector da pesca, e reconstituir as unidades populacionais de bacalhau e pescada irá ser, decerto, um tremendo desafio. Temos de encarar a realidade de que será extremamente difícil consegui-lo. Isso é uma coisa que aprendemos recentemente. Mas a verdade é que teremos de o conseguir se quisermos continuar a ter peixe nos nossos mares. Temos de fazer tudo o que o relator referiu: aumentar a malhagem das redes, introduzir panos de malha quadrada e, sobretudo, reconhecer que temos de enfrentar os problemas levantados pelas devoluções. Esta é uma questão que não estamos a enfrentar. Temos falado nela, mas não conseguimos resolver o problema. A protecção de juvenis é igualmente importante e terá de ser uma das nossas prioridades.
Temos de obter informação científica melhor: não podemos adoptar uma abordagem global, tal como já aqui foi referido.
Na minha região do mar da Irlanda estamos a enfrentar, pelo terceiro ano consecutivo, o encerramento da zona de pesca durante seis semanas. Há uma maior vontade da parte dos pescadores de cooperarem com as autoridades e com a União Europeia com vista a conseguir-se a reconstituição das unidades populacionais. Tenho de fazer uma pergunta à Comissão: considera, sinceramente, ter respondido aos pescadores no que se refere a esta matéria? Devo dizer que a Comissão não pode introduzir medidas de encerramento e de imobilização sem compensações, porque isso não irá resultar.
Devo dizer à Comissão que não sou eu, o relator ou quaisquer deputados desta assembleia que se interessam pela pesca, mas sim os pescadores que trabalham no mar, tentando ganhar a vida e tentando sobreviver em circunstâncias muito difíceis, que precisam de ser convencidos da necessidade destas medidas. A Comissão não conseguirá a sua cooperação se não lhes for dado o apoio de que necessitam.

Miguélez Ramos
Senhor Presidente, estamos a debater uma nova proposta da Comissão que contém medidas complementares para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau e pescada, proposta essa que o Grupo PSE apoia com algumas reservas resultantes do cepticismo com que a mesma foi recebida entre os interessados e da falta de unanimidade entre os peritos.
Com efeito, não existe entre os cientistas um consenso quanto à eficácia destas medidas, o que faz com que, apoiando embora os objectivos, duvidemos em simultâneo da sua eficácia. O parecer do Comité Científico, por exemplo, afirma que é possível adoptar um plano de recuperação mais dilatado no tempo e que envolve menos sacrifícios para a frota.
A pescada e o bacalhau são duas espécies muito apreciadas no mercado comunitário e que viram os seus recursos muito reduzidos devido à sobrepesca. Mas não apenas à sobrepesca destas duas espécies, mas também de outras espécies associadas que fazem parte da cadeia alimentar, o que causou uma redução das fontes alimentares da pescada e do bacalhau, afectando assim a conservação das respectivas unidades populacionais.
As medidas de conservação que hoje nos são apresentadas pressupõem, forçosamente, a redução da actividade da frota comunitária, e a imobilização de parte dela, pelo que se impõe, por parte da Comunidade, uma política de ajudas tendentes a atenuar os efeitos negativos de tais medidas.

Stihler
Senhor Presidente, quero agradecer à assembleia o facto de este debate se estar a realizar a uma hora nobre da sessão da manhã - normalmente, os nossos debates são à meia-noite! Espero que isto se mantenha.
A comunicação da Comissão sobre a reconstituição das unidades populacionais de bacalhau e pescada ocupa-se de uma questão vital para aqueles que estão ligados à indústria pesqueira na Escócia. Gostaria de dedicar especial atenção à questão do bacalhau. Há muitos anos que os pareceres científicos são implacáveis. Dizem-nos que várias unidades populacionais estão de tal maneira fora dos limites biológicos de segurança que se torna necessário tomar medidas urgentes para travar o seu declínio. Por conseguinte, é necessário empreender urgentemente um tipo qualquer de acções.
Em primeiro lugar, propõe-se que o esforço de pesca seja reduzido em cerca de 40% a 50%. Trata-se de uma medida ambiciosa que exige uma análise minuciosa, em colaboração com todos os outros Estados-Membros. A redução das frotas está a processar-se através da suspensão da actividade de certos navios de pesca. Na Escócia, a coligação chefiada pelos trabalhistas afectou 25 milhões de libras ao plano de suspensão da actividade de certos navios. Com efeito, na semana passada, os primeiros navios começaram a suspender a sua actividade.
Em segundo lugar, foram introduzidas medidas técnicas suplementares para melhorar a selectividade das artes de pesca. Em terceiro lugar, foram propostas novas medidas de controlo. A questão do encerramento de zonas de pesca e de possíveis encerramentos em tempo real também foi considerada, e, em alguns casos, foram introduzidas medidas nesse sentido com vista a permitir a regeneração das unidades populacionais. É imprescindível tomar medidas destinadas a permitir a reconstituição das unidades populacionais de bacalhau se quisermos que haja pesca do bacalhau. Basta vermos o que aconteceu na Terra Nova e no Canadá para sabermos quais são as consequências da sobrepesca. Ainda hoje continua a não haver bacalhau nessas zonas.
No entanto, estão em jogo outros factores. O aquecimento global e o aquecimento dos nossos oceanos que daí decorre são também aspectos a considerar. Devemos ter sempre presente a ligação fundamental entre as decisões em matéria de ambiente que tomamos nesta assembleia e as consequências que daí advêm para a sustentabilidade dos nossos mares.
A concluir, todas as partes interessadas - as instituições europeias, os governos dos Estados-Membros e a indústria pesqueira - devem participar para que estas medidas resultem. É indispensável um programa eficaz de reconstituição das unidades populacionais para o futuro da pesca na Escócia e no Reino Unido.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 12H00.

Protecção do ambiente na política comum das pescas
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0457/2001) do deputado Lavarra, em nome da Comissão das Pescas, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada "Elementos relativos a uma estratégia de integração das exigências de protecção do ambiente na política comum da pesca (COM(2001) 143 - C5-0343/2001 - 2001/2143(COS))

Lavarra
Senhor Presidente, caros colegas, considero que a definição de uma estratégia que melhore a integração das exigências de protecção do ambiente na política comum da pesca é uma exigência prioritária e, por isso, manifestamos o nosso apreço à Comissão por ter preparado esta comunicação.
Penso, contudo, que devemos entender esta comunicação como o ponto de partida para um debate aberto aos operadores, aos investigadores, às instituições políticas e aos consumidores. A integração das exigências de protecção do ambiente na política comum deve processar-se de um modo que tenha o consenso do sector, sem que os custos sejam suportados única e exclusivamente pelo próprio sector, sobretudo quando se trata de pequenas empresas de pesca, sobretudo quando o sector é vítima de formas de poluição do ambiente marinho causadas por factores externos: tráfego marítimo, indústrias localizadas nas zonas costeiras.
Além disso, considero que a integração das exigências ambientais se deve processar com bases científicas, e esperamos que a Comissão nos forneça, em breve, dados precisos provenientes dos estudos que estão em curso. Entretanto, temos, certamente, de recorrer ao princípio da precaução, mas também neste caso há que adoptar medidas que não prejudiquem o rendimento das pequenas empresas de pesca e que tenham também um carácter alternativo às propostas da Comissão. Com efeito, a Comissão, ao expor as interacções entre pesca e ambiente, enumera quase exclusivamente os efeitos nefastos da pesca no plano ecológico, pouca referência fazendo a medidas ambientais positivas que poderiam favorecer o sector das pescas: melhoria das áreas costeiras, criação de zonas de repovoamento e de protecção de alevins, áreas marinhas protegidas, potenciamento da actividade de pesca-turismo e, de um modo mais geral, investimentos na investigação.
Uma vez mais, face ao problema real da sobreexploração dos recursos, no meu modesto entender, o Executivo não formula propostas alternativas à drástica solução da imobilização definitiva das embarcações, cuja consequência é a expulsão dos pescadores do sector, sem que lhes sejam oferecidas medidas adequadas de acompanhamento e de apoio. Por conseguinte, na proposta contida no relatório aprovado pela Comissão das Pescas do Parlamento, exortamos o Executivo a melhorar a coordenação das investigações no domínio haliêutico e da ecologia marinha, a não diminuir as ajudas estruturais, a ter em maior conta a especificidade do Mediterrâneo, cuja pesca diferenciada, multiespecífica, carece de medidas normativas adequadas.
Dou um exemplo: não pedimos, para o Mediterrâneo, derrogações às actuais interdições como as respeitantes às redes de deriva; pedimos, porém, que, através de acordos com os países terceiros, lhes seja também interdito ou limitado o recurso a este tipo de pesca, pois, de outro modo, estaremos apenas a penalizar os nossos pescadores, sem resolver ao mesmo tempo o problema da sobreexploração dos referidos recursos.
Finalmente, cumpre-me solicitar uma maior atenção para a rotulagem ecológica, até para responder ao alarme suscitado quanto às dioxinas nos produtos da pesca, que feriu a sensibilidade dos consumidores.

González Álvarez
Senhor Presidente, do ponto de vista da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, poderíamos ter efectuado conjuntamente a intervenção sobre este relatório e o da senhora deputada Miguélez Ramos, de tal modo os dois estão relacionados entre si. O presente relatório refere-se à integração das exigências de protecção do ambiente na política comum da pesca, e uma parte do Livro Verde debruça-se também sobre a questão da conservação do meio ambiente no sector marinho.
Na verdade, a estratégia de integração da política do ambiente nas outras políticas da União é uma estratégia que foi repetidas vezes focada nos últimos Conselhos Europeus - e particularmente no de Gotemburgo -, mas que tem pouca aplicação na prática, sobretudo quando se trata da política industrial, inclusivamente no sector das pescas, e de outras políticas comunitárias.
No que diz respeito ao sector da pesca, é inadmissível, como refere o relator, que um terço das capturas comunitárias de peixe se destine a ser destruído para fins de produção de farinhas e óleos, sobretudo se tivermos também em conta que essas farinhas e óleos não são controlados e podem posteriormente ser introduzidos na cadeia alimentar, o que nos colocaria novamente na situação de insegurança alimentar que tanto preocupa a União Europeia.
Há que respeitar os períodos de reprodução, utilizar redes que não dizimem o meio marinho. Verificamos como, nas nossas costas, são permanentemente utilizadas artes de pesca que dizimam e arrasam toda a vida no fundo do mar. Há que preservar a diversidade biológica, como prevê o sexto programa de acção em matéria de meio ambiente - que aqui debatemos esta semana e vamos votar hoje ao meio-dia -, evitando a contaminação das zonas costeiras.
Senhor Presidente, vivo num país que está rodeado de belíssimas e riquíssimas zonas costeiras, as quais são, no entanto, continuamente afectadas pela acção da indústria e pela pressão excessiva do turismo. Isto faz com que também a pesca corra perigo. Creio que não importa actuar apenas sobre a capacidade da frota para conseguir equilibrar os recursos haliêuticos; há que actuar também, e acima de tudo, sobre as fontes de contaminação que comprometem a nossa riqueza marinha.

Stevenson
Senhor Presidente, o senhor deputado Cunha disse há pouco que a melhor maneira de o Senhor Comissário Fischler curar a gripe seria comer bacalhau português. Concordo inteiramente com isso, desde que, a acompanhar o bacalhau, beba uns bons copos de whisky escocês.
Saúdo o relatório do senhor deputado Lavarra, mas gostaria de pedir à assembleia que apoiasse as duas alterações do meu colega dinamarquês, senhor deputado Busk. O senhor deputado Busk está, justificadamente, preocupado com o facto de o relator ter adoptado uma atitude bastante negativa em relação à pesca industrial que, como sabemos, é um dos principais esteios da indústria de pesca dinamarquesa. A Comissão das Pescas deslocou-se, recentemente, à Dinamarca, onde se encontrou com elementos fundamentais da indústria da pesca. Por outro lado, ontem, foi realizado aqui em Estrasburgo um seminário, organizado pelo Intergrupo "Desenvolvimento Sustentável" , em que foram ouvidos todos os intervenientes no debate, a favor e contra a pesca industrial.
É manifesto que existem muitas ideias erradas sobre este sector, ideias, aliás, bastante generalizadas, e é importante que esta assembleia as corrija. Em primeiro lugar, vale a pena referir que a pesca da galeota é uma pesca limpa: as capturas acessórias são relativamente raras e, nos poucos casos, amplamente divulgados, em que capturas acessórias de juvenis de arinca ou outras espécies foram desembarcadas por arrastões industriais dinamarqueses, tivemos conhecimento desses casos porque a Dinamarca tem um sistema eficaz de inspecção e controlo, com uma disciplina muito rigorosa e sanções muito severas para os infractores.
Em segundo lugar, tal como o senhor deputado Busk refere nas suas alterações, os TAC aplicáveis à galeota foram efectivamente reduzidos pelo Conselho este ano, para 850 000 toneladas, contrariamente ao que preconizavam os pareceres científicos, segundo os quais podíamos pescar mais de um milhão de toneladas. Apenas estão a ser pescados 25% da biomassa da galeota. Compare-se isso com os 75% da biomassa do bacalhau que estamos a explorar no mar do Norte. Por conseguinte, se há quem possa ser acusado de sobrepesca, não são decerto aqueles que se dedicam à pesca da galeota na Dinamarca. Esse sector também investiu muito dinheiro para eliminar as dioxinas do óleo, dos óleos de peixe e da farinha de peixe, que são produtos da pesca da galeota. Temos de apoiar o sector da pesca dinamarquês no que se refere a este aspecto, e é por esta razão que peço à assembleia para apoiar as duas alterações apresentadas pelo senhor deputado Busk.

Busk
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao senhor deputado Lavarra pelo excelente trabalho que realizou em torno deste relatório. Posso, na generalidade, subscrever as conclusões e insto em particular para que se criem novas hipóteses de desenvolvimento no sector europeu das pescas, através da integração dos aspectos ambientais na política comum da pesca. Na próxima revisão da política comum da pesca deverá ser assegurada uma aplicação muito mais ampla das resoluções comuns em todos os Estados-Membros. Devemos, da mesma forma, ousar falar abertamente acerca da importância do peixe enquanto matéria-prima para a indústria pesqueira nos países que possuem uma pesca importante e, neste contexto, ponderar o risco e o princípio da precaução face à importância regional. Devemos, na realidade, reconhecer o enorme esforço que os pescadores desenvolvem no dia-a-dia.
Gostaria ainda de abordar algumas questões com as quais discordo. A título introdutório gostaria de agradecer ao senhor deputado Stevenson que explicou muito claramente a experiência da delegação da Comissão das Pescas na Dinamarca. Na Dinamarca foi possível desmistificar a pesca do galeote e, portanto, também as muitas afirmações de que a pesca industrial destrói a cadeia alimentar. Daí a necessidade de deixar bem claro que não existe actualmente uma base científica para afirmar que a pesca industrial tem um impacto negativo sobre o ambiente marinho. Sem uma sólida base científica não faz sentido reduzir a pesca industrial. Terá repercussões muito significativas ao nível dos postos de trabalho no sector. Devemos, por conseguinte, esforçar-nos por obter uma base científica maior e mais ampla, inclusivamente nesta área.
Também não poderei apoiar o nº 9 que está factualmente errado, na medida em que seria particularmente insensato não utilizar a farinha de peixe e o óleo de peixe, produtos muito ricos em proteínas e de grande valor. Além disso, a indústria europeia de farinha de peixe fez grandes progressos no desenvolvimento de uma técnica que permite eliminar as dioxinas. Isto significa que, a curto prazo, se irá tornar muito mais saudável, se pensarmos que a farinha de peixe é utilizada para alimentar os peixes da aquicultura - comparativamente à cadeia alimentar normal no mar, cujo teor em dioxinas infelizmente é muito mais elevado do que seria desejável. Neste contexto, importa notar que as dioxinas não existem naturalmente no mar nem nos peixes, mas resultam da poluição que vem de terra. Infelizmente têm-se registado demasiados escândalos alimentares, sendo consequentemente importante salientar que o sector das pescas geralmente torna-se a vítima, sem que tenha sido possível comprovar que é ele o responsável por este ou aquele escândalo ou acontecimento.
Devo igualmente referir que o Grupo dos Liberais não pode apoiar o nº 14, dado sermos contra a ajuda financeira para a construção de novas embarcações. Irei naturalmente, e à semelhança do senhor deputado Stevenson, cuja posição muito me agradou, instar para que as duas propostas que apresentei em nome do Grupo dos Liberais sejam apoiadas.

McKenna
Senhor Presidente, relativamente ao relatório Miguélez Ramos, o Grupo Verts/ALE considera que a conservação das unidades populacionais e a protecção do ambiente marinho são aspectos de importância fundamental para a política comum da pesca. A alternativa será, inevitavelmente, a sobrepesca e problemas para a indústria a longo prazo.
Dada a importância da conservação, este relatório fica muito aquém daquilo que é realmente necessário. Entre outras coisas, procura isentar o sector da pesca de responsabilidade pelo esgotamento das unidades populacionais, dizendo que a culpa é da poluição, da destruição dos habitats, etc. Embora esses factores tenham alguma importância, não há qualquer dúvida de que a principal causa do declínio das unidades populacionais é o esforço de pesca excessivo por parte das frotas de pesca da União Europeia. Já é tempo de abandonarmos esta atitude de negação e de encararmos a realidade.
Também nos opomos aos apelos no sentido de alternativas à suspensão da actividade de certos navios de pesca, que é, por si só, a medida mais importante para permitir a reconstituição das unidades populacionais. Também devemos examinar o facto de os navios estarem a ser levados para outras partes do mundo, limitando-se, dessa forma, a transferir o problema para outras zonas. Dada a grave necessidade de incorporar o conceito de protecção ambiental na pesca, este relatório fica muito aquém daquilo que é necessário. O Grupo Verts/ALE não lhe pode dar o seu apoio.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 12H00.
(A sessão, suspensa às 11H45, é reiniciada às 12H00)

Votações
Presidente
Colegas, é agora que vão arrepender-se da votação da passada terça-feira. Têm um novato a presidir à Mesa. Por uma questão de precaução, se têm um cinto de segurança, apertem-no bem. É o que eu tenciono fazer.
  
Propostas apresentadas pela Conferência dos Presidentes - Nomeações para as comissões e para a comissão temporária para a febre aftosa
(O Parlamento aprova as propostas)   
Relatório (A5-0454/2001) do deputado Davies, em nome da Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao ozono no ar ambiente (PE-CONS 3658/2001 - C5-0524/2001 - 1999/0068(COD))
(O Parlamento aprova o projecto comum)  
Recomendação para segunda leitura (A5-0456/2001) da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta o Sexto Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente (11076/1/2001 - C5-0434/2001 - 2001/0029(COD)) (relatora: deputada Myller)
(O Presidente declara aprovada a posição comum assim modificada)
  
Recomendação para segunda leitura (A5-0437/2001) da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 96/53/CE do Conselho que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (9068/1/2001 - C5-0433/2001 - 2000/0060(COD)) (relator: deputado Hatzidakis)
(O Presidente declara aprovada a posição comum)
  
Recomendação para segunda leitura (A5-0469/2001) da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (CEE) n.º 881/92 do Conselho e (CEE) n.º 3118/93 do Conselho, com vista à introdução de um certificado de motorista (10353/1/2001 - C5-0473/2001 - 2000/0297(COD)) (relator: deputado Van Dam)
(O Presidente declara aprovada a posição comum)
  
Relatório (A5-0378/2001) do deputado Zappalà, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de fornecimentos públicos, de prestação de serviços públicos e de empreitadas de obras públicas (COM(2000) 275 - C5-0367/2000 - 2000/0115(COD))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
  

Watson
Senhor Presidente, gostaria de o felicitar pela forma muito calma e eficiente como presidiu a esta votação. É um bom augúrio.
No entanto, creio que nenhum outro parlamento teria votado aquela quantidade de alterações a um relatório. Devem ser poucos os deputados desta assembleia que sabiam o que estavam a votar. Estão à mercê dos seus colegas e dos líderes parlamentares. Trata-se de um processo que não contribui grandemente para a democracia e de um espectáculo pouco edificante, e até incompreensível, para os cidadãos que seguem o nosso trabalho.

Exorto o Senhor Presidente a que, durante o seu mandato, procure assegurar uma reforma profunda dos processos de decisão desta assembleia.
(Aplausos)

Presidente
Estou certo de que o senhor deputado Corbett tem um contributo específico a dar sobre essa matéria.

Corbett
Senhor Presidente, saúdo o que o senhor deputado Watson acaba de dizer e gostaria de acrescentar que poderá contribuir, desde já, para assegurar a reforma dos nossos procedimentos, incluindo o meu relatório na ordem dos trabalhos do período de sessões de Março. Isso permitirá fazer alguns progressos relativamente a alguns dos pontos referidos pelo senhor deputado Watson. Embora eu não tenha uma solução milagrosa, poderíamos fazer alguns progressos.

Crowley
Senhor Presidente, um verdadeiro ponto de ordem. Gostaria que dissesse se a intervenção do senhor deputado Watson foi efectivamente um ponto de ordem.

Frassoni
Pedi a palavra, Senhor Presidente, apenas para dizer que não é verdade que nos outros parlamentos os períodos de votação não sejam longos. Estamos a elaborar uma lei e, quando se elabora uma lei, toda a assembleia se deve pronunciar. Penso, pois, que seria também oportuno deixar de fazer demagogia sobre estas questões. E, além disso, concordo com a reforma proposta pelo senhor deputado Corbett, mas não à custa da redução da iniciativa política dos pequenos grupos.
  
Relatório (A5-0379/2001) do deputado Zappalà, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação nos sectores da água, da energia e dos transportes (COM(2000) 276 - C5-0368/2000 - 2000/0117(COD))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
  
Relatório (A5-0430/2001) do deputado Grosch, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à formação dos motoristas de veículos de transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros (COM(2001) 56 - C5-0037/2001 - 2001/0033(COD))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
  
Recomendação (A5-0412/2001) da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (2117/2000 - COM(2000) 324 - C5-0417/2000 - 2000/0124(AVC)) (relator: deputado Rod)
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
  
Relatório (A5-0419/2001) da deputada García-Orcoyen Tormo, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre o Livro Verde da Comissão sobre a política integrada relativa aos produtos (COM(2001) 68 - C5-0259/2001 - 2001/2117(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)  
Relatório (A5-0451/2001) do deputado Alyssandrakis, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu "A Europa e o Espaço: início de um novo capítulo" (COM(2000) 597 - C5-0146/2001 - 2001/2072(COS))
Antes da votação:

Alyssandrakis
Senhor Presidente, na qualidade de relator, dei a minha opinião sobre as alterações apresentadas ao meu relatório. Neste momento, porém, gostaria de informar a assembleia de que, se a alteração 1 - que, a meu ver, altera completamente o espírito do relatório tal como foi adoptado pela Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia - for adoptada, não poderei apoiar a resolução final e ver-me-ei na posição desagradável de votar contra o meu próprio relatório.
(O Parlamento aprova a resolução)   
Relatório (A5-0470/2001) da deputada Rosa Miguélez Ramos, em nome da Comissão das Pescas, sobre o Livro Verde da Comissão sobre o futuro da Política Comum da Pesca (COM(2001) 135 - C5-0261/2001 - 2001/2115(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)  
Relatório (A5-0458/2001) do deputado Hudghton, em nome da Comissão das Pescas, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a reconstituição das unidades populacionais de bacalhau e de pescada na Comunidade e águas adjacentes (COM(2001) 326 - C5-0466/2001 - 2001/2190(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)
  
Relatório (A5-0457/2001) do deputado Lavarra, em nome da Comissão das Pescas, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada "Elementos relativos a uma estratégia de integração das exigências de protecção do ambiente na política comum da pesca" (COM(2001) 143 - C5-0343/2001 - 2001/2143(COS))
Antes da votação:

Elles
Senhor Presidente, estávamos efectivamente a sugerir que, como Parlamento, pretendemos uma reforma desta instituição. Não me parece que continuarmos para além das 13H30 seja uma reforma. Devíamos interromper a sessão neste momento, e realizar as votações que faltam esta tarde, às 17H00.

Presidente
Senhor Deputado Elles, falta apenas votar quatro alterações e, depois disso, teremos concluído o documento 443. Iremos prosseguir a votação.
(O Parlamento aprova a resolução)

Fatuzzo
Senhora Presidente, votei a favor do relatório do senhor deputado Davies relativo à quantidade de ozono no ar ambiente. Imagino-me em 2030, Senhora Presidente. A sede do Parlamento Europeu foi deslocada de Estrasburgo para Roma. Está a decorrer um encontro entre dois deputados idosos: o deputado Fatuzzo e o deputado Chris Davies. Eu pergunto: "Lembras-te, Davies, do tempo da co-decisão?" "Se me lembro!" , responde-me o deputado Davies. "Elaborei um relatório relativo ao ozono no ar ambiente. Com a co-decisão e com aquele relatório, nós, agora, em 2030, decorridos trinta anos, teríamos de apresentar outro relatório relativo ao novo valor a observar para o ozono no ar. Felizmente, o Parlamento Europeu alterou as suas regras e agora decidimos tudo o que queremos, sem o Conselho!" . Claro que era um sonho, Senhora Presidente!
Recomendação para segunda leitura Myller (A5-0456/2001)

Fatuzzo
Senhora Presidente, aprovámos o sexto programa comunitário de acção em matéria de ambiente, e eu votei a favor. Devo dizer que tive outro sonho, Senhora Presidente. Havia a cidade de Europólis, e o Presidente da Câmara dessa cidade era precisamente a Senhora Presidente, que estava muito feliz. Porquê? Porque era uma cidade ideal, porque o ambiente era óptimo: ar puro, ausência total de ruído, relva e flores, muito melhores do que as alcatifas de flores artificiais aqui do nosso Parlamento, onde as flores estão representadas no chão. Era a cidade ideal do ambiente. E tudo graças a estes programas. Foi por isso que votei a favor.

De Rossa
Saúdo a adopção deste sexto programa comunitário de acção em matéria de ambiente, pois creio que irá reforçar grandemente as leis ambientais da UE numa série de áreas fundamentais - água, ar, poluição sonora, gestão de resíduos, níveis de pesticidas e substâncias químicas perigosas, e redução dos gases com efeito de estufa.
No que se refere à Irlanda, devo advertir que a atitude passiva do Governo irlandês em relação à protecção do ambiente nos últimos cinco anos significa que a Irlanda terá grande dificuldade em realizar os novos objectivos da UE em matéria de ambiente, adoptados hoje pelo Parlamento Europeu.
O Governo irlandês é dos que tem tido pior desempenho ao nível da Europa no que se refere a cumprir os objectivos existentes, o que significa que será mais difícil para a Irlanda alcançar as novas metas fixadas para a próxima década. A política do Governo de efectivamente ignorar as leis ambientais da UE, que subscreveu, significa que a Irlanda terá grande dificuldade em realizar os novos objectivos da UE em matéria de ambiente, que são mais rigorosos.
O não cumprimento das leis da UE em matéria de ambiente não significa apenas que a Irlanda está a faltar a acordos que celebrou com os seus parceiros europeus, representando também a negação do direito da população irlandesa ao ambiente limpo e seguro a que têm direito como cidadãos da UE.
Recomendação para segunda leitura Hatzidakis (A5-0437/2001)

Fatuzzo
Senhora Presidente, o relatório do senhor deputado Hatzidakis refere-se às dimensões dos veículos rodoviários de transporte, incluindo os autocarros de transporte de passageiros. Como sabe, nesses autocarros viajam frequentemente pessoas idosas e reformadas, que, quando estão de boa saúde, gostam de fazer turismo de qualidade, de visitar as belas cidades da Europa. Ouvi uns reformados a falarem entre si, precisamente quando viajavam num desses autocarros, e dizia um ao outro: "Como é que vai a tua vida?" "Vai bem!" "Mas como é que te viste com o euro, que acaba de entrar em vigor?" "Muito bem, porque me lembrei" - tratava-se de dois reformados italianos - "que imediatamente antes da última guerra havia a lira e os centavos - os "centésimos" -, e, por isso, voltei atrás no tempo. Mas estou também satisfeito por haver autocarros muito confortáveis, e isso deve-se ao relatório Hatzidakis. Espero, portanto, que o deputado Fatuzzo vote a favor" . Pois bem, depois de ouvir esta conversa, foi com todo o prazer que votei a favor.

Meijer
Por ocasião do primeiro debate sobre a admissão de autocarros longos e rígidos, realizado a 13 de Outubro de 2000, assinalei que estes veículos são apropriados para circular em regiões pouco povoadas onde as vias são largas e rectas. Em zonas urbanas com pouco tráfego automóvel e em vias exteriores estreitas e sinuosas, estes veículos podem constituir uma ameaça para ciclistas e peões. Sem um eixo traseiro obrigatório, estes veículos podem, além disso, destruir estradas construídas sobre piso mole, como é o caso das turfeiras nos Países Baixos. Por isso mesmo, é inteiramente defensável que alguns Estados-Membros da União Europeia autorizem apenas autocarros com 12 metros de comprimento máximo. Se esses países forem obrigados a admitir autocarros de 15 metros, serão igualmente obrigados a instalar sinais de proibição suplementares em todo o seu território. Dessa forma, esses veículos poderão realmente entrar no país, mas, na prática, não poderão aceder a muitos sítios. É evidente que estes autocarros são menos onerosos em termos de produção e de exploração, e também consomem menos combustível por passageiro. Afinal, o que parece estar aqui em causa é, acima de tudo, a redução de custos em detrimento da segurança, o que, na altura, foi para mim motivo para rejeitar as propostas na sua essência, postura essa que se mantém inalterada. A proposta do Conselho, de autorizar a circulação de autocarros que não estão em conformidade com os requisitos estabelecidos na directiva até 2020, em vez de até 2009, não merece tão-pouco o meu apoio.
Recomendação para segunda leitura Van Dam (A5-0469/2001)

Fatuzzo
Senhora Presidente, trata-se, como sabe, do relatório que institui a obrigatoriedade de um exame para o exercício da profissão de motorista na União Europeia. Prevê-se, neste regulamento do Parlamento Europeu, que no certificado de motorista conste o número de segurança social, ou seja, o número para a reforma. Naturalmente, como responsável do Partido dos Reformados, aprovo este regulamento com muita satisfação, pois ele possibilitará pensões mais elevadas, na medida em que os empregadores, tendo de registar no certificado o número de segurança social dos condutores, serão obrigados a inscrevê-los com vista à reforma, e, assim, haverá na Europa mais trabalhadores com reformas mais elevadas.

Meijer
Em todos os ramos de actividade não circunscritos a um só lugar, alguns empregadores procuram fazer com que o trabalho seja realizado por pessoas de outros Estados contra baixa remuneração. Isso pode significar que a administração financeira seja adjudicada a uma entidade na Índia, que os grandes armazéns mandem confeccionar vestuário nas Filipinas ou que os veículos de mercadorias na Europa Ocidental sejam conduzidos por motoristas oriundos da Bulgária ou da Lituânia. A livre concorrência proporciona grandes benefícios às empresas, com o mínimo de custos e o máximo de lucros. Estas empresas apoderam-se da quota de mercado de outras empresas, mesmo que isso seja à custa do emprego, do ambiente ou do bem-estar dos animais. Enquanto as autoridades públicas nada fizerem para o impedir, são as piores empresas que continuarão a deter as maiores possibilidades de sobrevivência. No sector do transporte de mercadorias, isso conduz a que, fora do Estado-Membro em causa, as empresas recrutem motoristas oriundos da Europa Oriental, remunerando-os clandestinamente. Não só essa remuneração mas também as condições laborais desses trabalhadores são inaceitáveis. A introdução de um certificado onde figure o número de carta de condução e o número de segurança social do motorista em causa já se fez esperar demasiado tempo. Posso concordar que este regime só entre em vigor para os motoristas nacionais de países terceiros. Contudo, a partir de 2004, as regiões de onde estas pessoas são oriundas irão possivelmente passar a pertencer à UE. Por isso mesmo, um controlo efectivo exige que o certificado vigore também para os motoristas de veículos de mercadorias que residem no espaço da UE.
Relatório Zappalà (A5-0378/2001)

Fatuzzo
Senhora Presidente, o senhor deputado Zappalà não me deixou dormir durante toda a noite, pois não sabia se votar a favor ou contra uma importante alteração, em que se estabelece se nestes contratos públicos se deve ter em conta a consecução de importantes objectivos em matéria de assistência e de segurança social, ou seja, se, no acto de adjudicação, as entidades públicas devem dar preferência às empresas mais avançadas e que protegem melhor os cidadãos e os trabalhadores em matéria de ambiente e de segurança social e reforma. Com grande dificuldade e com muito custo acabei, finalmente, por votar a favor, mas fazendo votos por que, nas próximas directivas e regulamentos europeus, se possa regulamentar muito mais e melhor, e a favor dos cidadãos e dos trabalhadores, toda a legislação ambiental e a legislação social da nossa Europa.

Andersson, Färm, Hulthén e Hans Karlsson
. (SV) Nós, os sociais-democratas suecos Jan Andersson, Anneli Hulthén, Göran Färm e Hans Karlsson, votámos contra a alteração 63. Consideramos que é importante que possa haver acordos-quadro também para a prestação de serviços intelectuais. A designação "serviços intelectuais" deveria ser especificada. Na Suécia, é muito usual haver acordos-quadro relativos, por exemplo, a serviços de arquitectura, médicos, de auditoria, bancários e de consultadoria.
Se esta alteração fosse aplicada, teria consequências muito nefastas na Suécia.
Os sociais-democratas suecos votaram a favor da alteração 16, que consideramos muito bem ponderada. É muito positivo que se impeça a adjudicação de contratos públicos a operadores económicos que tenham participado em organizações criminosas ou que tenham sido declarados culpados de corrupção ou fraude. Consideramos importante, no entanto, a indicação de que cabe aos Estados-Membros definir as condições que devem estar preenchidas e as penas aplicadas para que uma sentença implique esta exclusão.
Votámos também a favor das alterações 48, 79-83 e 86-90, mas gostaríamos de referir que não nos parece apropriada a enumeração dos diferentes crimes numa directiva desta natureza, uma vez que uma tal lista nunca será exaustiva.

Figueiredo
. Apesar das suas contradições, os dois relatórios iniciais que tratam dos contratos de fornecimento público, de serviços públicos, da adjudicação de obras públicas e dos serviços públicos ainda não totalmente liberalizados que devem ficar ao abrigo da directiva melhoravam substancialmente a proposta da Comissão Europeia. Recorde-se que esta pretende aproveitar o processo de simplificação das directivas existentes para dar um novo passo na abertura dos mercados públicos e da sua liberalização, indo ao encontro de um objectivo, traçado em Lisboa, de criar um mercado interno para os mercados públicos.
Mas, durante a votação no plenário, uma parte significativa das propostas positivas foi rejeitada, pelo que o relatório se aproximou das posições e dos objectivos da Comissão.
Assim, votámos a favor de todas as propostas positivas que visavam incluir nos concursos públicos outros objectivos que não apenas o mínimo preço, mas sim escolher a melhor proposta tendo em conta critérios ambientais, de emprego, da protecção às pessoas com deficiência, etc. Votámos também favoravelmente as propostas que se referiam ao combate à corrupção ou à sua prevenção.
No entanto, como várias destas propostas foram rejeitadas, só nos restou, no final, votar contra os dois relatórios.

Goebbels
. (FR) Abstive-me por ocasião da votação final relativa a estes dois relatórios do senhor deputado Zappalà.
Em primeiro lugar, faço questão de precisar que partilho da opinião do senhor deputado Watson quanto à necessidade de reformar os métodos de trabalho do Parlamento Europeu. É simplesmente impossível votar conscienciosamente, em apenas uma hora, centenas de alterações. A verdade é que isto não passa de uma paródia democrática.
No que se refere ao regime dos contratos públicos, as alterações do Parlamento, ainda que tenham origem em motivos compreensíveis, sobrecarregam inutilmente as entidades adjudicantes. O concurso público foi inventado para que os dinheiros públicos fossem utilizados da melhor forma. Ora, ao pretender satisfazer toda a espécie de objectivos políticos através de um processo de adjudicação que visa determinar o que apresenta a oferta mais baixa, a Europa acabará com uma sobrecarga em termos burocráticos, tanto para as empresas como para o sector público.

Krivine e Vachetta
Não podemos subscrever nem a posição do relator nem a da Comissão. Tanto uma como outra, a pretexto de simplificar e de actualizar a legislação comunitária existente em matéria de adjudicação de contratos públicos (directivas de Fevereiro de 1998), criam um mercado único europeu segundo critérios liberais. Não podemos aceitar que seja privilegiado o preço mais baixo nos contratos públicos e que sejam relegados para segundo plano os critérios sociais, territoriais e ambientais.
Esta abordagem é prisioneira do dogma do liberalismo. Trata-se de uma abordagem que não responde nem às expectativas dos utentes, nem à dos assalariados, pois processa-se sobretudo em detrimento da qualidade, da segurança e do emprego. A questão dos limiares propostos pela Comissão, para além dos quais um concurso público ficará sujeito à regulamentação comunitária, pode revelar-se extremamente irrisória. Aumentá-los em 50% não oferece qualquer alternativa e apenas adia temporariamente o momento em que as grandes empresas privadas poderão deitar mão aos 1000 mil milhões de euros que os concursos públicos geram anualmente em toda a União Europeia, (isto é 14% do PIB). É preciso uma outra lógica, uma lógica de serviços públicos assegurados por empresas públicas e controlados pelos cidadãos. Foi por essa razão que votámos contra o relatório Zappalà.

Manders
Senhor Presidente, quero felicitar o relator e o Comissário pelo resultado alcançado com este importante relatório. A fusão e a simplificação de diversas directivas neste domínio envolve mais de 10% do produto interno bruto da União Europeia, pelo que uma directiva mais transparente e mais simples é calorosamente bem-vinda.
No entanto, lamento a grande profusão de alterações que foram apresentadas, e penso que, de futuro, teremos de adoptar outro sistema, já que, devido ao elevado número de alterações detalhadas, os colegas que não acompanharam de perto a elaboração do relatório não podem saber sobre o que estão a votar.
A política da União Europeia em matéria de adjudicação de fornecimentos públicos, de prestação de serviços públicos e de empreitadas de obras públicas visa imprimir mais dinâmica à economia e envolver mais as pequenas e médias empresas nos contratos a adjudicar pelas entidades públicas. Trata-se de uma nobre ambição e, enquanto Liberal, apoio calorosamente esse ponto de partida.
Estou satisfeito com o resultado da votação sobre a possibilidade de exclusão de proponentes com base em critérios sociais e ambientais. O funcionamento das empresas segundo as normas estabelecidas pelas entidades adjudicantes não pode nem deve constituir motivo para a exclusão de proponentes. É óbvio que as leis devem ser cumpridas por todos, mas apenas as leis que vigoram em geral. Congratulo-me com o facto de os critérios sociais e ambientais que podem ser estabelecidos se referirem, agora, apenas aos produtos e/ou aos serviços fornecidos e, por conseguinte, não à conduta das empresas fornecedoras.
Muito embora, pelas razões expostas, tenha acabado por votar contra o aumento dos limites, por considerações de natureza prática poderei, todavia, concordar com o aumento de 50%. Claro está que os montantes máximos acordados a nível da OMC continuarão em vigor, mas não para os contratos que não são aí contemplados. Os contratos que podem ser adjudicados abaixo dos limites estabelecidos favorecem também, naturalmente, as PME, mas, neste caso, as empresas regionais, o que equivale, de certa forma, a conduzir uma política social dentro das regiões.
Senhor Presidente, ao fim dos dois anos de trabalho envolvidos na preparação da directiva supracitada, o resultado pode ser realmente considerado positivo, muito embora não seja possível, naturalmente, satisfazer toda a gente em todos os aspectos.

Meijer
Durante muito tempo, os concursos públicos foram encarados como um remédio milagroso. Eles constituem, por um lado, uma alternativa ao nepotismo, à adjudicação de contratos, por parte de entidades públicas, a empreiteiros ou fornecedores amigos de políticos ou de altos funcionários e, por outro lado, visam acabar com a produção e o fornecimento de serviços por empresas que são controladas pelas próprias entidades públicas, bem como facultar às empresas privadas o acesso a novos mercados. Posso concordar com o primeiro objectivo, mas não com o segundo, que torna as administrações públicas dependentes das empresas. Recentemente, nos Países Baixos, revelou-se que algumas empresas de construção combinam entre si os preços que uma administração pública terá de pagar pelas empreitadas de obras públicas. Desta forma, as empresas estabelecem entre si a qual delas cabe a vez de realizar a próxima obra. Desta forma, surge, na realidade, uma situação de monopólio. Embora tais práticas sejam puníveis, elas são extremamente difíceis de impedir na prática. Os aspectos positivos das propostas do relator residem, quanto a mim, no facto de, no caso de encomendas relativamente pequenas, as administrações públicas serem isentadas dos preceitos europeus vigentes em matéria de concursos públicos, que são para elas demasiado onerosas e pouco transparentes, no facto de o emprego para os grupos lesados ser salvaguardado, de os critérios ambientais passarem a desempenhar um papel mais relevante, e ainda no facto de os proponentes que tiverem sido condenados pela prática de delitos financeiros serem excluídos dos concursos. Concordo com estas melhorias, mas não com o processo de adjudicação em geral.

Sacrédeus
- (SV) Votei a favor da proposta da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno no sentido de elevar os montantes do limiar de aplicabilidade da obrigação de realizar concursos públicos a nível europeu, nomeadamente para a adjudicação de contratos de fornecimentos e de prestação de serviços.
Os democratas-cristãos suecos defendem, no seu novo programa de princípios, o reforço e a consolidação da autonomia municipal. Consideramos que devemos depositar mais confiança nos políticos autárquicos. Limiares de aplicabilidade mais elevados conferem aos eleitos que estão mais próximos dos cidadãos maiores possibilidades de serem eles próprios a decidir se o concurso a nível europeu é ou não a alternativa que melhor serve os seus objectivos.

Zimeray
O maior obstáculo político à adopção deste relatório diz respeito aos limiares de aplicação das normas europeias que se revestem de uma importância económica absolutamente fundamental para as empresas de obras públicas, para o ambiente, para as finanças públicas, para a qualidade das infra-estruturas.
A questão política central é simples: a partir de que valor, em milhões de euros, um contrato público deverá estar sujeito aos procedimentos comunitários?
Surgiram assim duas teses opostas:
Os partidários dos limiares elevados indicaram que isso evitará custos administrativos e procedimentos burocráticos pesados para contratos que não atrairão, de toda a forma, a concorrência internacional. Por conseguinte, não permitirão intensificar as operações transfronteiriças no domínio dos contratos públicos. Ora, simultaneamente, as autoridades locais têm de suportar custos de abertura de concurso extremamente elevados.
Em contrapartida, sou partidário da manutenção dos limiares tal como propostos pela Comissão. O objectivo é, efectivamente, criar neste sector um verdadeiro mercado único europeu. Além disso, os aumentos solicitados retirarão à directiva o seu impacto, acabando por a privar da sua razão de ser.
Considero, de facto, que este aumento correrá o risco de reduzir radicalmente o número de concursos que seriam de facto abertos à concorrência comunitária. A maior parte dos contratos serão adjudicados segundo os procedimentos nacionais ou regionais.
Foi por essa razão que me abstive aquando da votação em plenário.
Relatório Zappalà (A5-0379/2001)

Fatuzzo
Senhora Presidente, é pena que o senhor deputado Zappalà tenha abandonado a sala precisamente neste momento, mas estou certo de que lhe será dito que, embora tendo votado a favor deste documento relativo aos contratos públicos nos sectores da água, da energia e dos serviços de transporte, espero que o próximo relatório sobre este tema estabeleça também que os idosos e os reformados - que precisam de muita água, de muita energia, e que utilizam com frequência os transportes públicos - não paguem a água, o fornecimento de energia para o aquecimento das suas casas e para cozinharem, e tenham também acesso gratuito aos serviços de transporte público, pois é certo que os idosos e os reformados trabalharam muito, tiveram muito merecimento, e têm o direito de esperar um agradecimento por parte da sociedade.

Krivine e Vachetta
O segundo relatório Zappalà sobre processos de adjudicação nos sectores da água, da energia e dos transportes procura alcançar os mesmos objectivos do primeiro relatório Zappalà sobre os processos de adjudicação de fornecimentos públicos, de prestação de serviços públicos e de empreitadas de obras públicas. A pretexto de simplificar a legislação comunitária em vigor, o relator pretende a criação de um verdadeiro mercado único europeu, liberalizado, dos sectores da água, da energia e dos transportes. O critério privilegiado é o do preço em detrimento da coesão social e territorial, assim como das questões ligadas à igualdade e ao emprego.
A polémica à volta dos limiares, como a que gira em torno da necessidade de ter mais em conta os aspectos sociais e ambientais, é seguramente importante. Consequentemente, votámos a favor das alterações que apontavam nesse sentido. Contudo, recusamos a lógica de fundo do relator e da Comissão, a saber, a da liberalização destes sectores, pois é perigosa para os utentes e para os assalariados. Contrariamente, quando alguns governos consideram a possibilidade de rever a sua política de liberalização e de privatização dos seus serviços públicos, a posição do relator e da Comissão afigura-se como arcaica e dogmática. Esta é a razão por que votámos contra o relatório em apreço.
Relatório Grosch (A5-0430/2001)

Fatuzzo
Senhora Presidente, com este relatório aprova-se uma directiva que prevê que os motoristas, tanto de transporte de mercadorias como de passageiros, façam um exame com esse fim, para além do que já lhes é hoje exigido para a carta de condução. Como já disse antes, muitos reformados viajam de autocarro, em autocarros de turismo, por necessidade ou para se divertirem, se ainda conseguem fazê-lo. Devo dizer que é muito importante que os motoristas dos transportes públicos sejam submetidos a esse exame, e por isso é importante que ele seja instituído, para que os reformados e os idosos que viajam de autocarro possam ter o máximo conforto e dizer sempre: "Mas que excelente motorista tivemos hoje!"

Bordes, Cauquil e Laguiller
Abstivemo-nos na votação do presente relatório. Só não votámos contra porque a introdução de um "certificado uniforme" para os motoristas profissionais de veículos de transporte rodoviário de passageiros ou de mercadorias que operam na Europa, sejam eles cidadãos da União Europeia ou de um país terceiro, poderá representar uma vantagem para a segurança rodoviária. Todavia, o relatório é extremamente vago quanto às modalidades de obtenção deste certificado, assim como em definir quem paga os custos decorrentes da licença-formação. Não faz também qualquer menção à revalorização dos salários que o mesmo deveria implicar, o que não é de espantar, pois o relator reconhece não preconizar qualquer medida que vá contra os interesses dos empregadores.
Ainda que reconheça a urgência de medidas em matéria de segurança rodoviária, este relatório exonera os empregadores das suas responsabilidades neste domínio. Embora saliente que as condições de trabalho dos motoristas são inaceitáveis, dá o seu aval aos salários ridículos destes últimos. A acreditar nele, o "contexto económico actual" seria a causa da situação. Como se o pretenso "contexto" caísse do céu! Como se, sobretudo, não soubéssemos quem são os únicos beneficiários: os empregadores do transporte rodoviário e as sociedades mandantes! Mas, para o relator, não se trata de os pôr em causa nem de os responsabilizar pela insegurança a que condenam todos os utentes dos serviços rodoviários ao imporem condições de trabalho indignas aos condutores profissionais.

Markov
O meu grupo político aprova o relatório em apreço pelos motivos seguintes:
1. As exigências colocadas aos motoristas profissionais de veículos pesados têm vindo a aumentar continuamente ao longo dos últimos anos. Por isso, consideramos urgente que todos os Estados-Membros imponham a frequência obrigatória de uma formação profissional inicial nesta área, a qual será concluída com a obtenção de um certificado de aptidão profissional.
2. Esperamos que a melhoria da qualidade da formação contribua para um aumento significativo da segurança rodoviária.
3. A presente directiva constitui, juntamente com as directivas relativas aos cronotacógrafos, ao tempo de trabalho e às condições sociais dos motoristas profissionais, mais um marco importante para a protecção social dos motoristas profissionais de veículos pesados.
4. O sector dos transportes desempenha um papel importante no quadro do alargamento da União Europeia. Quanto mais disposições harmonizadas os países candidatos incluírem, à partida, na sua legislação, tanto menores serão futuramente os problemas de adaptação no âmbito da normalização técnica, das normas sociais, das disposições ambientais e das regulamentações em matéria de segurança rodoviária.
5. Também somos de opinião que, no respeito pelo princípio da subsidiariedade, deverão ser estabelecidos objectivos quanto aos elementos da formação, deixando todavia ao critério das autoridades nacionais a escolha e concepção dos métodos de formação a aplicar.
Como é natural, o relatório em apreço contém também regulamentações que suscitam algumas críticas da nossa parte, como, por exemplo, as disposições relativas ao reduzido número total de horas de formação e o facto de serem dispensadas em bloco.
Contudo, o que importa, em última análise, é que futuramente o exercício da profissão de motorista de veículos pesados não esteja apenas condicionado à posse de uma carta de condução, mas também ao domínio de conhecimentos técnicos na área dos serviços, da saúde, da segurança e da logística.

Meijer
Durante muitos anos, a profissão de motorista foi uma actividade acessível às pessoas com baixo nível de formação. Desde que os motoristas possuíssem uma formação escolar ampla, a formação específica para o exercício desta actividade não era considerada relevante. Isso tornava a profissão atraente para muitas pessoas que tinham dificuldade em seguir um curso de formação e se congratulavam com o facto de poderem, já desde tenra idade, angariar o seu sustento, exercendo uma actividade relativamente autónoma. Assim, muitas pessoas que possuem a carta de condução exigida para veículos de mercadorias e autocarros não ficarão talvez muitos satisfeitas quando passarem a ser exigidos requisitos mais elevados à sua função. Para elas vigora uma isenção da formação inicial que evita que fiquem desempregadas e, a par disso, apenas a obrigação de frequentarem a formação contínua em cada período de cinco anos. O período de duração da formação a definir - no mínimo 210 e no máximo 630 horas - é inferior ao que já é exigido em alguns Estados-Membros. Esses Estados-Membros terão agora de aceitar que motoristas de países terceiros com um grau de formação mais restrito vão trabalhar dentro do seu território. O contributo da proposta para a segurança rodoviária, para uma utilização racional de combustível, para o bom contacto com o público, para o conhecimento de línguas e para a melhoria das condições laborais é, portanto, muito escasso. Por esse motivo, encaro esta proposta como um primeiro passo que terá, a prazo, de ser seguido de outros.
Relatório Rod (A5-0412/2001)

Fatuzzo
Senhora Presidente, aprovámos os acordos com os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico. Votei a favor, sobretudo porque, na página 11 do documento, nas linhas 29-31, se lê: "Os acordos de pesca entre a União Europeia, a África, as Caraíbas e o Pacífico limitam a exploração das zonas de pesca das águas territoriais pelos pescadores locais e fazem perigar o abastecimento das populações costeiras e a sua subsistência" . O relator, o senhor deputado Rod, escreveu aquilo que eu sempre disse nas minhas declarações de voto. Por que razão vamos pescar nas águas territoriais destes Estados que precisam de trabalhar para si próprios? Por isso, é bom que os Estados da União Europeia procurem mudar este modo de pescar.

Ferrer
. (ES) Votei favoravelmente o relatório Rod porque sou a favor da celebração do Acordo de Cotonu, e isto por diversas razões. Em primeiro lugar, porque com este Acordo de Cotonu a União Europeia reafirma o seu compromisso para com os países ACP, e com ele a sua vontade de contribuir para o desenvolvimento económico e social sustentável destes países. Em segundo lugar, porque o Acordo faz da erradicação da pobreza, mediante a integração progressiva dos países ACP na economia mundial, o objectivo central da cooperação ACP-UE. Em terceiro lugar, porque a dimensão política de que o Acordo se reveste poderá contribuir em larga medida para pôr cobro às causas que impediram que a cooperação ACP-UE surtisse os frutos que se esperava. Com efeito, sem democracia e sem paz não é possível promover o desenvolvimento económico nem garantir que os benefícios deste desenvolvimento cheguem de forma equitativa a toda a população. Daí a importância do diálogo político, da boa governação e da prevenção de conflitos que o Acordo contempla.
Não partilho, pois, de um grande número das críticas avançadas na exposição de motivos que acompanha o relatório Rod. Certamente que neste mundo tudo é susceptível de ser melhorado, mas Cotonu representa um passo em frente na política da União Europeia em matéria de cooperação para o desenvolvimento. Um passo a que, evidentemente, muitos outros terão de seguir-se, sobretudo no que diz respeito ao controlo, por parte do Parlamento, dos fundos concedidos a título do FED. Mas este Acordo situa-nos no bom caminho.

Fruteau
A Assembleia Parlamentar Paritária nasceu da vontade de aproximar a União Europeia e os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e tem como objectivo o desenvolvimento económico, social, institucional e cultural dos países ACP.
A 23 de Junho de 2000, foi celebrado um novo acordo em Cotonu, no Benim. Previsto para um período de 20 anos, o presente acordo deverá dar um novo impulso à política de cooperação entre a União Europeia e os Países ACP: urge fazê-lo a partir deste momento!
Este novo acordo, que deverá entrar em vigor no ano em curso, ultrapassa o quadro limitado ao comércio e à ajuda pública - certamente necessário mas não suficiente - para lhe acrescentar uma dimensão mais política com a introdução da "boa governação".
Mas atenção, caros colegas, não nos enganemos. É uma ilusão pensar que poderemos transpor para os países em desenvolvimento um modelo de Estado análogo ao que construímos nas democracias desenvolvidas. É igualmente ilusório pensar que o fim da miséria se decreta: o desenvolvimento conquista-se, não se decide de um dia de outro.
Efectivamente, o desenvolvimento é e deve ser, antes de mais, endógeno, pois a prioridade à exportação implica uma escolha extremamente perigosa: acentua as diferenças e as tensões, encorajando a emergência de uma casta de empresários virados exclusivamente para o seu lucro em detrimento das populações. Assim sendo, esperemos que este novo acordo seja o acordo da responsabilidade e que as antigas potências coloniais, que são muitas entre os Estados-Membros, cortem finalmente o nó górdio das suas culpabilidades para enveredarem definitivamente por um caminho de uma parceria renovada com os países ACP. Uma parceria que colocará a tónica na valorização dos trunfos próprios de cada país e não na transposição de um modelo europeu inadaptável em África ou em certos países da Ásia.
Como originário da ilha da Reunião, sou com certeza o deputado europeu que vive mais perto do continente africano, e posso assegurar-lhes que temos de prosseguir com os nossos esforços para que este continente, maltratado durante tanto tempo, saia finalmente do subdesenvolvimento. Como tal, votei a favor destes novos acordos.

Modrow
O meu grupo político subscreve a recomendação relativa à celebração do Acordo de Parceria ACP-UE. Congratulamo-nos com o facto de as relações entre a União e os países ACP terem, entretanto, atingido um nível considerável. No que toca às trocas comerciais directas, o Acordo de Cotonu explora novas áreas de cooperação, pelo que é surpreendente que, até à data, apenas dois dos 15 Estados-Membros da União o tenham ratificado.
Este Acordo constitui, sem dúvida, um avanço, em comparação com os acordos anteriores, na medida em que presta maior atenção aos interesses dos países ACP. Contudo, não podemos ainda falar de uma verdadeira igualdade entre os parceiros. A União Europeia está a agir de forma desonesta quando, por um lado, exige aos países ACP que envidem esforços no sentido de desenvolverem uma economia sustentável e, ao mesmo tempo, concede subvenções às exportações, votando, à partida, ao fracasso os esforços envidados pelos países ACP nesse sentido.
Também do ponto de vista político, os países ACP não usufruem do direito de participação que lhes deveria assistir. Os países mais pobres, que mais carecem de apoio e necessitam de estratégias criteriosamente elaboradas no domínio da política de desenvolvimento e da cooperação, não têm praticamente nenhuma hipótese de participarem nas reuniões parlamentares da UE e dos países ACP.
A meu ver, é sobretudo lamentável que a União mantenha uma relação dividida - para não dizer perturbada - com Cuba, que é também um país das Caraíbas, e que, neste contexto, se paute mais pelos interesses norte-americanos do que pelos seus próprios interesses.
A Presidência belga esforçou-se por quebrar o gelo entre as partes e por abrir caminho ao diálogo, partindo de três premissas importantes:
1. É necessário que a União Europeia e os seus Estados-Membros dediquem maior atenção à situação cubana e tomem conhecimento das realidades do país, sem preconceitos;
2. É importante que ambas as partes reconheçam as suas diferenças a nível político-parlamentar e socioeconómico e que, de certa forma, as aceitem mutuamente;
3. As partes não podem exigir demasiado uma à outra. Por vezes, impõem-se determinadas exigências a Cuba que não são cumpridas numa série de Estados-Membros da União.
No programa da Presidência espanhola, apresentado pelo Primeiro-Ministro Aznar, estranhei a ausência de um compromisso claro no sentido de se prosseguir o diálogo com o objectivo de a União Europeia celebrar, se possível, ainda este ano um acordo de parceria com Cuba. Receio que os humildes progressos alcançados sejam deitados por terra. Por ocasião de um encontro de representantes do meu grupo político com o Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros cubano, Dalmas, no passado mês de Dezembro, este manifestou claramente a esperança e a disponibilidade do seu país para prosseguir e intensificar o diálogo com a União Europeia.
A experiência política demonstra-nos que as conversações interrompidas dificilmente se conseguem reatar. Cuba não deverá ser marginalizada no processo de parceria com os países ACP, mas sim envolvida de forma construtiva neste processo, nomeadamente através da prossecução do diálogo iniciado.

Souchet
Há que saudar a posição do relator, o senhor deputado Rod, que desenvolve uma abordagem simultaneamente crítica e construtiva do processo de Lomé.
Crítica, porque analisa, sem complacências, as deficiências de um sistema extremamente imperfeito, as suas morosidades e, por vezes, as suas incoerências. No entanto, não deixa nunca de ter presente que só o facto de a Convenção existir e subsistir constitui, por si só, um êxito e uma necessidade. Esta consagra efectivamente o compromisso das nações europeias ao lado das nações do continente africano, das Caraíbas e do Pacífico. Reafirma a especificidade dos seus laços. Procura utilizar da forma mais adequada para satisfazer os interesses comuns as relações históricas que os nossos diferentes países puderam tecer ao longo dos séculos.
Instrumento de desenvolvimento baseado nas preferências comerciais, o sistema de Lomé é constantemente fragilizado pelo processo da OMC. Razão por que é importante lembrar que, quaisquer que sejam os compromissos assumidos pela União Europeia ao abrigo da OMC, estes não são de natureza superior aos compromissos jurídicos assumidos pelos Estados europeus junto dos seus parceiros em desenvolvimento. O relatório Rod lembra-o muito oportunamente. É essa a razão pela qual os deputados do MPF ao Parlamento Europeu apoiarão a recomendação do relator no sentido de dar um parecer favorável a este novo acordo de parceria. 
Relatório García-Orcoyen Tormo (A5-0419/2001)

Fatuzzo
Senhora Presidente, procura-se fazer circular produtos seguros para o ambiente e para os cidadãos consumidores. Que belas intenções, que bons propósitos, que importante relatório da Comissão! Como é que se pode não ser a favor? Mas não deveríamos antes, Senhora Presidente - e quero dizê-lo de modo muito claro -, acautelar a saúde dos trabalhadores que fabricam os produtos, e só depois, só a seguir, preocupar-nos com a saúde dos cidadãos que os consomem? Se são perigosos quando consumidos, imaginem a sua perigosidade quando são produzidos em locais fechados, nas fábricas! Espero, pois, que em breve seja possível aprovar um relatório respeitante também à saúde daqueles que fabricam os produtos.

Patrie
O desenvolvimento de um mercado de produtos mais ecológicos constitui, certamente, um objectivo louvável da política ambiental. A este respeito, não posso deixar de apoiar a abordagem desenvolvida pela Comissão Europeia no seu Livro Verde sobre a política integrada relativa aos produtos.
No entanto, não se pode conceber uma política ambiental totalmente separada de todas as considerações de ordem económica e social. Nesse sentido, saúdo o aperfeiçoamento de um "rótulo ecológico europeu" que valorize qualquer produto que responda a um caderno de encargos ecológico segundo critérios precisos que, aliás, continuam por definir: afigura-se-me efectivamente mais judicioso preferir as medidas conducentes às sanções. Todavia, independentemente do instrumento escolhido, parece-me essencial zelar por não penalizar as pequenas e médias empresas ou os artesãos que praticam modos de produção tradicionais. Para apoiar a adaptação destas estruturas, haverá que considerar medidas de ajudas financeiras e incentivos fiscais.
Praticar a realidade dos preços integrando os custos ambientais no cálculo do custo real dos produtos é igualmente uma proposta interessante, desde que esta medida não conduza de facto à exclusão dos consumidores mais pobres, ou pelo menos, dos consumidores mais frágeis de um ponto de vista social.
Foi com estas reservas que votei a favor do relator da senhora deputada García-Orcoyen Tormo. 
Relatório Alyssandrakis (A5-0451/2001)

Alyssandrakis
Não é habitual o relator votar contra o seu próprio relatório. No caso vertente, o espírito do relatório que tinha sido aprovado pela Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia foi de tal modo desvirtuado que, para ser coerente com os meus princípios políticos, não me restou outra opção.
Considero muito importante o facto de a Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia ter aceite por maioria a posição que defende que as actividades espaciais devem servir exclusivamente objectivos pacíficos. Ainda mais importante seria a assembleia do Parlamento Europeu ter mantido o essencial desta posição. Todavia, a votação a favor da alteração que acrescentou que esses objectivos podem eventualmente incluir aplicações militares no âmbito de acções de manutenção da paz anulou por completo a posição inicial de índole pacifista. Desta forma, o Parlamento Europeu, com a enorme responsabilidade do Grupo do Partido Popular Europeu que propôs a alteração e a co-responsabilidade do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus que a apoiou, abre o caminho a todo o tipo de actividades militares no espaço, bastando para isso que sejam classificadas como "acções de manutenção da paz".
Temos visto muitas vezes e vemos com cada vez maior frequência o modo como os defensores da UE entendem as acções de manutenção da paz. Vimo-lo na Jugoslávia e nos Balcãs, vemo-lo no Afeganistão, esperamo-lo em qualquer canto do mundo. A agressividade, independentemente da forma que possa assumir, está no cerne do imperialismo. É evidente que agora pensam em utilizar também o espaço para facilitar a sua política criminosa contra os povos; pensam em utilizá-lo para a recolha de informações e para espionagem, a fim de melhor prepararem as suas operações no âmbito da "Política Europeia Comum de Segurança e Defesa", na caça às bruxas do terrorismo e eventualmente noutras áreas. Alguns flertam com a ideia da cooperação com os EUA para "o escudo antimíssil", e outros imaginam talvez que o espaço seria o lugar ideal para a instalação de armamento.
O facto de o Parlamento Europeu ter preferido aprovar uma resolução favorável à militarização em vez de uma resolução de cariz pacifista não nos causa espanto, nem esta é a primeira vez que tal acontece. Outra coisa não é de esperar de uma instituição criada pela classe burguesa para a sua própria protecção. Nem o resultado da votação significa que a questão esteja encerrada para o movimento popular. Cresce em todo o mundo a oposição à política imperialista, quer esta se apresente sob a forma de escravatura económica quer sob a forma da intervenção militar. Não nos restam dúvidas quanto ao resultado final da luta dos povos: será um outro mundo, uma sociedade humana pacífica para os seres humanos.

Bordes, Cauquil e Laguiller
Tal como mencionado várias vezes, o presente relatório tem como objectivo "colher os benefícios para os mercados" e para a indústria dos novos desenvolvimentos da política espacial europeia. Razão por que requer o "financiamento público das infra-estruturas" neste domínio e não põe de modo algum em causa a política que consiste em subvencionar os lucros privados sobre financiamentos públicos; esta prática é uma constante das instituições europeias assim como dos Estados europeus.
Rejeitamos esta política assim como o que ela implica, tanto no domínio espacial como noutros domínios, pois serve apenas os interesses dos capitalistas em detrimento dos interesses da população trabalhadora. Por conseguinte, votámos contra este relatório.

Figueiredo
Gostaria de felicitar o relator pelo seu trabalho, que considero ser da maior actualidade, dada a necessidade da afirmação inequívoca de que a exploração e a utilização do espaço só deverá ser feita tendo em vista fins pacíficos, o interesse da Humanidade e o respeito do direito internacional. Esta situação é particularmente importante no momento em que os EUA afirmam a intenção de abandonar o Tratado sobre Mísseis Antibalísticos (ABM) e desenvolver o seu Sistema Nacional de Defesa Anti-Míssil (NMD).
Lamento que o seu trabalho tenha sido adulterado por uma proposta de alteração apresentada pelo PPE, que, em nome de um mais que questionável conceito de "paz", procura abrir a porta à utilização do espaço para fins militares, pelo que reafirmo a nossa oposição a esta proposta e ao resultado que daí adveio para o próprio relatório, que acabámos por ter de votar contra.
É que uma política de exploração e de utilização do espaço deverá ter como eixos centrais a não proliferação de armas e o desanuviamento, por forma a impedir uma corrida aos armamentos no domínio espacial.
Por outro lado, consideramos que a Agência Espacial Europeia não deverá ser integrada na UE, tendo em conta o seu carácter central de agência vocacionada para a cooperação europeia no âmbito do espaço.

Meijer
Há cinquenta anos atrás, a navegação espacial era encarada como um importante progresso. Não só para os leitores de livros sobre supostas criaturas humanóides que habitam outros planetas, mas principalmente para a campanha concorrencial entre os dois países mais poderosos do mundo. Entretanto, dessa navegação espacial apenas resta um museu, em Moscovo, repleto de foguetões e satélites artificiais, bem como algumas imagens cinematográficas de astronautas norte-americanos caminhando na superfície da Lua, em 1969. Já há muito que as viagens à Lua deixaram de ser empreendidas e que as novas descobertas no espaço já podem ser feitas a partir da Terra, graças a telescópios cada vez mais avançados. O único grande projecto espacial que a Europa está neste momento a desenvolver é um sistema de satélites para a gestão do tráfego, que terá de competir com um sistema americano que já opera a nível mundial. Por ocasião da votação do relatório Langenhagen, a 3 de Outubro de 2001, já tive ocasião de explicar as razões que me levam a considerar este projecto um pouco supérfluo. Compreendo perfeitamente o interesse do meu companheiro de grupo Konstantinos Alyssandrakis pelos projectos que se enquadram no conhecimento científico que possui nesta área, mas considero que este é, acima de tudo, um projecto de prestígio que não traz quaisquer benefícios à maioria dos cidadãos europeus nem ao nosso meio ambiente. O projecto reveste-se, quando muito, de um interesse militar, seguramente se as considerações antimilitaristas tecidas no relatório forem suprimidas na votação. Por esse motivo, rejeito a presente proposta.

Souchet
O relatório Alyssandrakis tem o mérito de reconhecer e de salientar a notável eficácia da Agência Espacial Europeia, órgão intergovernamental e actor mundial fundamental no domínio da investigação e das aplicações espaciais. A AEE desdiz categoricamente todos aqueles que, por uma questão ideológica, pretendem que a cooperação intergovernamental só pode levar à ineficácia e aos bloqueios. Bem pelo contrário, a AEE anuncia a Europa de amanhã, a que ligará e reunirá, de forma variável segundo os domínios, vontades e competências.
O nosso primeiro dever é, por conseguinte, preservar a qualquer preço a dinâmica de parceria assim iniciada entre um determinado número de Estados conscientes da importância capital do domínio espacial para a independência da Europa. A AEE tem a oportunidade de escapar ao peso burocrático de processos paralisantes. Por conseguinte, tenhamos o cuidado de a manter fora do circuito comunitário, o que não impede de modo algum de imaginar todas as reflexões, cooperações e caminhos que se entender. Acima de tudo, não tentemos fazer da AEE uma instituição europeia. Possibilidade que aliás não teria qualquer sentido, uma vez que certos membros da AEE, e não pouco importantes, não são membros da União. O nosso segundo dever é, tal como o salienta o relator, manter o elevado nível de competência tecnológica que atingimos ao conceder "um apoio público substancial e sustentado aos desenvolvimentos espaciais nas diversas modalidades conhecidas dos nossos concorrentes: programas duais, ajudas maciças à investigação".
O bloqueio absurdo de Galileo, que nos mantém, no domínio fundamental da navegação por satélite, na dependência externa, mostra a contrario a que impasses trágicos pode conduzir o método comunitário: a capacidade de bloqueio de algumas malhas mais maleáveis é o suficiente para paralisar um projecto essencial para a independência da Europa.
Relatório Miguélez Ramos (A5-0470/2001)

Fatuzzo
Senhora Presidente, a propósito do relatório Miguélez Ramos sobre a pesca, tive um sonho. Estava diante de um lago tempestuoso: um lago da Palestina, no tempo de Jesus. Via, precisamente, a sagrada figura de Jesus a pescar num barco juntamente com São Pedro, mas São Pedro tinha o rosto do senhor deputado Varela. Estava, de facto, a pescar, mas não havia peixe na rede. Admirado, perguntou a Jesus: "Mas então, não há peixe?" "Claro que há!" , foi a resposta. "Como sabes, estamos em 2001, não estamos no meu tempo! E, agora, é preciso que haja igualdade entre homens e mulheres. Por isso, só se houver uma mulher a pescar é que haverá, de novo, muito peixe na rede. Por isso, Fatuzzo, tu, que me estás a ver no sonho, lembra-te de que, sendo este um relatório de uma mulher, Rosa Miguélez Ramos, é esse o caminho correcto a seguir para que a pescaria seja boa na política europeia. Vota a favor, e verás quantos peixes serão pescados pela Europa!"

Marques
Felicito a colega Rosa Miguélez Ramos pelo relatório que nos apresenta, o qual contribui, de forma positiva, para o debate sobre a reforma da política comum da pesca. Gostaria, no entanto, de sublinhar dois pontos em relação aos quais a relatora segue uma abordagem diferente da por mim defendida e os quais creio serem de vital importância para a presente discussão.
A relatora solicita no presente relatório que se proceda à redefinição das zonas altamente dependentes da pesca, actualizando o princípio da estabilidade relativa e repartindo os recursos disponíveis em função do grau efectivo de dependência da pesca. Considero, no entanto, indispensável a manutenção das chaves de repartição, estabelecendo mecanismos de correcção das mesmas sempre que justificados. Não podemos esquecer que existem zonas de grande dependência social e económica da actividade da pesca (caso das regiões ultraperiféricas), relativamente às quais se deverá, com base no artigo 299º do Tratado, manter o regime de limitação de acesso dentro das 50 milhas.
Tanto a Comissão como a relatora se abstêm de abordar uma situação cujo peso é cada vez mais importante nas capturas globais, a saber, a pesca lúdica. Esta actividade continua até ao presente sem ser objecto de regulamentação e, consequentemente, a não fazer parte do ordenamento da pesca.

Stihler
Foram envidados grandes esforços no sentido de alinhar, na medida do possível, pela posição do PSE, dado que o relatório inicial deparou com grandes dificuldades durante a apreciação na comissão e dado o facto de estarem em jogo interesses nacionais contraditórios. Nos casos em que a votação dos trabalhistas britânicos no Parlamento Europeu diverge da posição adoptada pelo PSE, isso deve-se ao facto de se pretender manter a coerência com a posição negocial do Governo do Reino Unido quanto ao futuro da PCP.
A votação dos trabalhistas britânicos diverge da posição do PSE relativamente aos seguintes pontos: considerando B, alterações 6, 24, 17 e 16, nºs 20, 12, 26 (versão original), 45-47, 60, 64, 67, 68, 72, 73, 82, 84 e 91, alteração 5, nº 2 (segunda parte), alteração 3, e nºs 119 e 120.
Relatório Hudghton (A5-0458/2001)

Fatuzzo
Como já disse várias vezes, Senhora Presidente, chamando-me Fatuzzo, não posso deixar de me pronunciar sobre o bacalhau e a pescada! Pretende-se salvar da extinção as espécies da pescada e do bacalhau que, devido à poluição marinha, diminuem a olhos vistos de ano para ano. Por isso gostaria de fazer uma sugestão, Senhora Presidente, depois de dizer que votei a favor e de insistir em que é justo o que se afirma neste documento: não será possível conseguir - pelo menos para os peixes, visto que no caso dos humanos isso é problemático - clonar pescadas e bacalhaus? Desse modo, resolveríamos, efectivamente, o problema do repovoamento das nossas águas; haveria grande quantidade de pescada e grande quantidade de bacalhau, e poderíamos fruir este excelente produto da pesca!

Souchet
O plano apresentado pela Comissão penaliza injustamente os pescadores para os quais o bacalhau continua a ser uma captura acessória. A Comissão acusa a pesca de estar na origem da rarefacção do recurso no caso das duas espécies em questão, mas não tem, manifestamente, em conta o impacto das capturas da pesca industrial do amódito nas unidades populacionais do bacalhau. Com efeito, o amódito serve de alimento ao bacalhau e é a sua rarefacção, resultado de uma pesca moageira excessiva, não obstante completamente tolerada pela Comissão, que está na origem do desequilíbrio constatado ao nível das unidades populacionais do bacalhau.
No que se refere à pescada, a situação não é, assim o parece, tão catastrófica como pensava a Comissão há seis meses atrás, o que confirma o TAC aprovado para 2002. Na verdade, este é sensivelmente mais elevado do que o que nos foi anunciado em 2001. Eis uma chamada de atenção oportuna à modéstia, dirigida aos biologistas, cujos pareceres são os únicos a orientar a actual PCP nesta matéria.
As avaliações do CIEM mostram-se inutilmente alarmistas, sobretudo em relação à pescada, cujas unidades populacionais começaram a recuperar claramente. Por conseguinte, as medidas propostas não são as melhores. Além disso, num momento em que a Comissão faz declarações de intenção de boa governação no seu Livro Verde, verifica-se uma falta de concertação com a profissão. Que disparidade entre as proclamações teóricas e os comportamentos efectivos!
Relatório Lavarra (A5-0457/2001)

Fatuzzo
Senhora Presidente, durante a minha última declaração de voto, como de costume, desejo bom apetite a todos quantos têm a paciência de continuar na sala, em grande número, como pode ver, a ouvir as razões que me levaram a votar a favor do relatório do senhor deputado Lavarra relativo à pesca. Como não desejar "bom apetite" e que tenham à mesa um excelente e aromático peixe? Também com este relatório - os últimos relatórios falam de peixe, pelo que suscitam o desejo de termos diante de nós um bom prato de peixe frito - se procura proporcionar a maior quantidade de peixe possível proveniente da actividade da pesca, ou seja, que se pesque o maior número possível de peixes. No relatório do senhor deputado Lavarra considera-se que isso é possível se os peixes viverem num ambiente limpo. Eu sei que muitos peixes se estão a organizar para terem o "Partido dos Verdes" dos peixes, pois eles, tal como nós, têm o direito de viver num ambiente limpo. Os peixes ficarão muito felizes por existirem em grande número e por acabarem fritos na frigideira, para nos regalarem e satisfazerem também a nós, deputados europeus, ainda que com algum atraso devido ao deputado Fatuzzo. Bom apetite!

Korakas
O relatório mistura certas observações que são incontestáveis com outros elementos que são meras suposições, e no fim retira conclusões que no mínimo levantam questões quanto às intenções do relator. Por exemplo, são correctas as observações relativas à poluição dos ecossistemas marinhos e à contaminação dos peixes com dioxinas que podem passar para a cadeia alimentar, assim como quanto aos perigos decorrentes da utilização de peixes geneticamente modificados por países terceiros. No entanto, não são referidos dados precisos para suportar a conclusão sobre a sobreexploração dos recursos e sobre os perigos que ameaçam as unidades populacionais de peixes.
Infelizmente, o relatório não nomeia explicitamente o principal culpado pelos problemas mencionados, que é justamente o grande capital que opera no sector das pescas. É ele o responsável pela poluição dos mares com resíduos, dioxinas e outros agentes, pois não hesita em utilizar qualquer método ou processo produtivo para maximizar os seus superlucros, indiferente ao respectivo impacto ambiental. É precisamente esta a mesma motivação que leva o grande capital a proceder à produção e libertação deliberada no ambiente de organismos e peixes geneticamente modificados, etc. O grande capital da indústria pesqueira - que opera no sector com frotas pesqueiras constituídas por inúmeras embarcações de grande tonelagem, potência e capacidade de pesca, com grandes fábricas de transformação do pescado em alimentos para animais, etc., - é responsável pela actual sobreexploração dos recursos e pela poluição dos mares.
E embora nem a proposta da Comissão nem o relatório assinalem as consequências trágicas dessa actividade do capital e nem imputem a este as suas enormes responsabilidades, o relatório solicita, no essencial, a suspensão das actividades de pesca, o estabelecimento de zonas de "descanso biológico" e medidas conducentes a um maior desenvolvimento da aquacultura, que num outro ponto até é posto em causa. A generalização de uma tal política irá conduzir ao marasmo regiões inteiras da União Europeia que vivem da actividade piscatória e afectar os interesses das pequenas e médias empresas pesqueiras que não são responsáveis nem pela poluição industrial, nem pela sobreexploração dos recursos. Simultaneamente, o relatório, através dos incentivos à substituição da frota pesqueira a fim de reforçar os aquacultores, recompensa o grande capital, pedindo-lhe apenas que reoriente a sua actividade.
Pelos motivos expostos, não podemos votar a favor do relatório. Porém, também não vamos votar contra, uma vez que são correctas algumas das questões e observações nele contidas.
(A sessão, suspensa às 13H55, é reiniciada às 15H00)

Stihler
Senhora Presidente, um ponto de ordem. Gostaria de chamar a atenção da assembleia para a medida da Levi Strauss, a empresa fabricante de calças de ganga, que vai hoje proceder ao encerramento de duas das suas fábricas na Escócia. 650 escoceses, na sua maioria mulheres, estão perante a perspectiva de ficarem esta noite sem o seu emprego e sem o seu modo de vida. Os políticos e sindicatos locais estão a pedir reuniões com a empresa. A falta de informação e consulta por parte da empresa é escandalosa, demonstrando mais claramente ainda a importância de haver legislação adequada sobre informação e consulta antes de serem anunciadas decisões dessa natureza.
Gostaria de pedir à assembleia que manifestasse a sua solidariedade para com os trabalhadores de Dundee e de Bellshill e para com as famílias afectadas pela decisão de hoje. Peço ao Presidente do Parlamento que escreva à Levi Strauss e lhe pergunte por que razão está a acabar com tantos postos de trabalho europeus e por que razão não consultou devidamente os seus trabalhadores.

Reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0444/2001) da deputada Cerdeira Morterero, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a iniciativa do Reino Unido, da República Francesa e do Reino da Suécia, tendo em vista a aprovação de uma decisão-quadro do Conselho relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias [11178/2001 - C5-0443/2001 - 2001/0825(CNS)].

Cerdeira Morterero
. (ES) Senhora Presidente, gostaria de começar por manifestar a minha satisfação - como a senhora presidente acaba de fazer - pela iniciativa do Reino Unido, da República Francesa e do Reino da Suécia que hoje somos chamados a analisar.
A União Europeia e a existência de um espaço europeu de liberdade, segurança e justiça implicam, por sua vez, a criação de um espaço sem fronteiras internas em que a liberdade de circulação de pessoas, bens, serviços e capitais seja garantida dentro do território dos Estados-Membros da União, segundo o disposto no artigo 14º do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Não podem existir entraves à aplicação da lei na União Europeia.
A Cimeira de Tampere preconizou que o princípio do reconhecimento mútuo se torne a pedra angular da cooperação judiciária na União, tanto em matéria civil como penal. Nesse sentido, o mínimo que se poderá exigir é a confiança mútua entre Estados-Membros em relação às respectivas decisões jurídicas e à correcta aplicação das mesmas.
Importa também que, por parte dos Estados-Membros, sejam envidados maiores esforços com vista a alcançar uma harmonização mínima das legislações penais nacionais. Até ao momento, a execução transfronteiriça de sanções pecuniárias encontrava-se regulamentada por dois acordos europeus: a Convenção de Haia, de 1970, e a Convenção de 1991, sobre a execução das decisões judiciais estrangeiras em matéria penal. De assinalar que a primeira, a Convenção de 1970, tendo embora entrado em vigor, apenas foi ratificada por cinco Estados-Membros, e que a segunda, a Convenção de 1991, ainda não entrou sequer em vigor. Isto mostra bem até que ponto são necessárias iniciativas desta natureza, por forma a acelerar e a contribuir verdadeiramente para a construção do espaço de justiça europeu que acordámos em Tampere.
Enquanto no domínio do direito civil já existem vários actos jurídicos, o domínio muito mais sensível do direito penal suscitou maiores hesitações. Até hoje, apenas as decisões de congelamento de haveres ou de provas se baseiam no princípio do reconhecimento mútuo. O caminho a percorrer ainda é longo, impondo-se uma maior vontade política por parte do Conselho para se poder cumprir o mandato da Cimeira de Tampere. Com efeito, os trabalhos desenvolvidos pela Comissão nesse sentido deparam frequentemente com entraves e falta de colaboração por parte do Conselho.
A iniciativa que hoje debatemos configura um importante avanço na eliminação de tais entraves. O reconhecimento mútuo é, sem dúvida, um elemento-chave para a construção de um espaço de liberdade, segurança e justiça. Congratulo-me, também, com o instrumento jurídico escolhido, isto é, a decisão-quadro, que permitirá certamente evitar as dificuldades e as delongas do processo de ratificação.
Gostaria ainda de salientar que a iniciativa em causa se baseia, como as supracitadas Convenções, no princípio do duplo carácter punível, pelo que a ausência do mesmo constitui motivo para a não execução. O mecanismo proposto nesta iniciativa é uma certidão que serve à autoridade competente de garantia da legalidade da sentença emitida, substituindo desse modo a apreciação do conteúdo da mesma.
A difícil questão da partilha, entre ambos os Estados participantes, do montante correspondente à sanção pecuniária é resolvida no artigo 10º, de modo a que os montantes destinados a indemnizações ou ao pagamento de custas judiciais revertam para o Estado de emissão, e todos os outros montantes para o Estado de execução. Por tudo isto, acolho favoravelmente a apresentação desta iniciativa, que subscrevo em larga medida.
Em minha opinião, um espaço de justiça, tal como preconizado em Tampere, pressupõe a transmissão e execução não burocráticas de sentenças penais, constituindo a iniciativa em apreço um primeiro passo no sentido de uma aplicação ampla do princípio do reconhecimento mútuo. Subscrevo, em particular, as disposições relativas ao direito aplicável, à imposição de uma pena privativa de liberdade, em substituição, bem como à redução ou dedução da sanção pecuniária.
Apoio igualmente a possibilidade de o Estado de execução poder eventualmente reduzir o montante da sanção pecuniária, tal como previsto no artigo 5º. Todavia, considerei coerente introduzir um montante mínimo de 40 euros, em conformidade com a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen. Julgo importante esclarecer que a conversão da sanção pecuniária apenas deverá ser considerada em casos excepcionais, dado que, por via de regra, a moeda do Estado de emissão e do Estado de execução será o euro. De referir que, pessoalmente, considero reduzido e insuficiente o montante de 40 euros, mas, a bem da coerência com o disposto na Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, que fixava esse montante, foi esse o que propus.
Gostaria de insistir em ambos estes pontos, bem como pedir ao Conselho - por sinal, hoje ausente - que tenha em conta a sensibilidade e as propostas desta Câmara, em especial as da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos. Considero, assim, que a presente iniciativa deveria consignar os seguintes pontos na decisão-quadro:
Em primeiro lugar, um espaço europeu de justiça deverá ter por base o princípio do reconhecimento mútuo, não bastando uma simples harmonização dos ordenamentos jurídicos nacionais.
Em segundo lugar, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, resume-se num texto único, pela primeira vez na história da União Europeia, a totalidade dos direitos civis, políticos, económicos e sociais dos cidadãos europeus, bem como de todas as pessoas que vivem no território da União. A partir de agora, todos os actos jurídicos da União Europeia devem ser aferidos pela citada Carta.
Em terceiro lugar, os documentos a apresentar devem ser traduzidos em todas as línguas oficiais do Estado de execução. No caso de o cidadão que foi condenado ao pagamento de uma sanção pecuniária, ou mesmo sujeito a pena privativa de liberdade, apenas dominar uma de várias línguas oficiais do Estado de execução, não poderá ler os documentos que lhe dizem respeito, o que configura uma violação dos seus direitos.
Por último, sou de opinião que, nos casos em que não é conhecida a autoridade competente do Estado de execução, deverão ser exclusivamente utilizados os pontos de contacto da Rede Judiciária Europeia, em vez de serem designados pontos de contacto centrais adicionais.
Do acima exposto se conclui que, na sua maioria, as alterações apresentadas tiveram por único objectivo melhorar a proposta inicial e contribuir para o cumprimento do mandato de Tampere, bem como acrescentar um novo elemento à construção de um verdadeiro espaço de justiça, liberdade e segurança.

Buitenweg
Senhor Presidente, é bom vê-lo na cadeira da Presidência do Parlamento. Permita-me que comece por declarar perante esta sala cheia que meu grupo considera que o facto de a ausência de fronteiras não conduzir à impunidade constitui um desenvolvimento positivo. Um cidadão não residente não deve poder abusar do seu estatuto para se furtar ao cumprimento da Lei ou, por exemplo, das regras do tráfego. Quanto a isso, todos poderemos facilmente concordar . O problema do meu grupo reside no facto de a presente iniciativa partir de alguns Estados-Membros e de o relatório que dela resulta não se limitar às sanções pecuniárias impostas pelas autoridades judiciais ou administrativas. Ela envolve muito mais. Envolve igualmente decisões penais que implicam que a pessoa condenada passe a ter cadastro. Pode tratar-se também, portanto, de acusações graves, já que, em alguns países, graças ao sistema de sanções pecuniárias diárias, as penas privativas da liberdade podem ser substituídas por penas pecuniárias. Trata-se, por consequência, do reconhecimento mútuo de decisões no domínio do direito penal.
É com razão que na alteração 1 ao relatório se observa - e passo a citar - "pressupõe o conhecimento dos ordenamentos jurídicos dos outros Estados-Membros, bem como a confiança mútua no funcionamento do sistema judicial." , o que é correcto. Mas como é que se promove então essa confiança, como é que se verifica se isso é justo, como é que se garante aos cidadãos um nível mínimo de protecção em toda a Europa, no que diz respeito, por exemplo, à investigação que antecedeu a condenação? Volto assim, uma vez mais, ao meu já desgastado disco sobre o estabelecimento de normas mínimas no domínio do direito penal e do processo penal. Isso é importante agora, e não se tornará seguramente menos importante quando o alargamento for uma realidade. O meu grupo apoiará calorosamente as sanções pecuniárias impostas pelas autoridades judiciais ou administrativas e o princípio das sanções penais, mas só depois de termos estabelecido formalmente a base para a confiança, por via dessas normas mínimas. Por esse motivo, o meu grupo propõe que a presente decisão se limite às sanções pecuniárias impostas pelas autoridades judiciais ou administrativas.

Blokland
Senhora Presidente, o direito penal está estreitamente ligado à identidade nacional dos Estados-Membros. A história e a cultura nacionais estruturaram as legislações penais de modo diverso. É exactamente por isso que vemos grandes diferenças entre as legislações penais na União Europeia.
Graças à abertura do espaço da União e à crescente criminalidade internacional, tornou-se clara a necessidade de cooperação neste domínio para que a União possa continuar a ser um espaço de segurança e de justiça. Não foi por acaso que Conselho Europeu de Tampere subscreveu o princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais em matéria penal no espaço da União Europeia.
Com a presente proposta, dá-se início à aplicação do princípio de reconhecimento mútuo. Penso que esta iniciativa do Reino Unido, da França e da Suécia, de começar, exactamente, com a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais em matéria penal neste campo relativamente claro, é meritória. O objectivo da proposta é bastante simples. Em princípio, vigora o princípio da dupla incriminação - tanto para o Estado-Membro requerente como para o Estado-Membro de execução, portanto. O invés constitui motivo para a não aplicação da sanção pelo Estado-Membro de execução. Justamente devido à simplicidade da proposta, ela poderia funcionar muito melhor do que até à data tem acontecido com as convenções internacionais.
Muitos membros deste Parlamento preferem, contudo, uma proposta de harmonização das legislações penais nacionais, pensando que a harmonização a nível europeu pode aumentar a confiança no sistema penal de outros Estados-Membros e na respectiva execução. Duvido que assim seja. A confiança não pode ser imposta a partir de cima por via da harmonização da legislação. Essa confiança pode surgir, justamente, nos casos em que a diversidade pode continuar a existir e a ser, inclusivamente, encarada como uma mais-valia. E a experiência prática é, muitas vezes, a melhor maneira de se chegar ou não a essa confiança. Por isso mesmo, este reconhecimento mútuo constitui um meio de cooperar neste delicado domínio. Além disso, devido à necessidade de reconhecimento mútuo, a cooperação mútua em matéria penal noutros capítulos avançará, de facto, com lentidão. Mas o facto de avançar com lentidão significa também que a confiança é ainda, aparentemente, insuficiente. Pretender forçá-la por via de uma harmonização compulsiva poderia produzir um efeito oposto.
Grande parte das alterações constantes do relatório Cerdeira Morterero são melhorias práticas. Nomeadamente a proposta da relatora, de utilizar os pontos de contacto da Rede Judiciária Europeia e não criar novos pontos de contacto, merece o meu apoio. Com efeito, isso iria complicar desnecessariamente a cooperação judiciária europeia. Não subscrevo, contudo, a alteração 3, que preconiza que as decisões da UE que imponham o pagamento de sanções pecuniárias devem ser tomadas nos termos da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.Porém, esta Carta possui o estatuto de uma declaração política e não de um quadro de avaliação judicial. A Convenção Europeia de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, que foi subscrita por todos os Estados-Membros e todos os países candidatos, possui, pelo contrário, um carácter juridicamente vinculativo. A sugestão suscitada no texto da alteração, de que ambos os textos estariam ao mesmo nível, é errónea.

Ludford
Senhora Presidente, acolhemos esta iniciativa como mais um passo rumo ao cumprimento do mandato de Tampere, no sentido de fazer do princípio do reconhecimento mútuo a pedra angular da cooperação judiciária. É correcto que, no âmbito do desenvolvimento de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, os Estados-Membros tenham que começar a erigir os alicerces para o estabelecimento de um clima de confiança nos regimes jurídicos uns dos outros.
Precisamos de uma iniciativa legislativa da UE que facilite uma cooperação transfronteiriça eficiente e melhore os anteriores instrumentos jurídicos internacionais, que são frequentemente pesados e burocráticos. De facto, a Convenção de 1991 relativa à execução de sentenças penais - que de outra forma seria relevante aqui - não está ainda em vigor, cerca de dez anos depois de ter sido assinada.
É correcto que a UE baseie a cooperação no conceito de execução da decisão do Estado de emissão, em vez de decidir conceder ou não cooperação em resposta a um pedido. A outra convenção internacional - a Convenção de 1970 - contém 13 fundamentos, com base nos quais um pedido pode ser recusado, por isso podemos perceber porque é que o sistema actualmente não funciona.
No entanto, muitos de nós nesta assembleia estamos empenhados em não permitir que o princípio do reconhecimento mútuo ponha em causa os direitos individuais e neste domínio em geral é essencial que as salvaguardas jurídicas definidas não só na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, mas também, gostaria de dizê-lo ao senhor deputado Blokland, na Carta dos Direitos Fundamentais da UE - que deveria ser juridicamente executória - devam ser observadas.
O meu grupo está certamente de acordo com a senhora deputada Cerdeira Morterero em que devemos utilizar o sistema actual de pontos de contacto na Rede Judiciária Europeia, já que se torna inútil continuar a reinventar a roda com diferentes sistemas de pontos de contacto para diversas iniciativas.
No entanto, temos aqui um problema essencial: as pessoas que se preocupam com as liberdades cívicas - nas quais eu me incluo - estão numa situação difícil no que se refere a concordar com medidas de reconhecimento mútuo sem se dispor de um programa abrangente que eleve o nível de observância dos direitos individuais. O meu grupo considera que é necessária uma abordagem abrangente a este problema, e aguardamos com grande expectativa o Livro Branco da Comissão sobre esta matéria.
Fui censurada por ter concordado com o mandato de captura europeu, ao mesmo tempo que apoio veementemente os direitos individuais. É um desafio para todos nós - Parlamento, Comissão e Conselho - implementar essas salvaguardas, porque será difícil continuarmos a estar de acordo até as termos. Mas o meu grupo considera que, com os eurocépticos de direita a oporem-se a qualquer tipo de cooperação neste domínio, temos que dizer que aqueles de nós que não são de direita, que se preocupam com as liberdades cívicas, têm que se pôr de acordo em relação a estas medidas, mas depois têm também que pressionar a Comissão e o Conselho para obterem estas salvaguardas para os cidadãos.

Vitorino
Senhora Presidente, Senhores Deputados, em primeiro lugar eu também gostava de saudar muito especialmente a senhora deputada Charlotte Cederschiöld pela sua eleição como vice-presidente desta Casa. A Comissão congratula-se com esta iniciativa, que hoje está em debate, do Reino Unido, da República Francesa e do Reino da Suécia com vista a garantir o reconhecimento mútuo das sanções pecuniárias. Esta questão foi abordada - convém recordá-lo - na comunicação da Comissão relativa ao reconhecimento mútuo de decisões finais em matéria penal que divulgámos e debatemos aqui no Parlamento Europeu em Julho de 2000. A necessidade deste instrumento específico foi identificada no programa de medidas destinadas a aplicar o princípio do reconhecimento mútuo das decisões penais adoptado pelo Conselho e pela Comissão em Novembro de 2000. Agradeço especialmente à senhora deputada Carmen Morterero o seu excelente relatório.
Como muito bem referiu, não há actualmente em vigor no conjunto dos nossos Estados membros qualquer instrumento internacional relativo à aplicação de sanções pecuniárias em matéria penal. Existem apenas os dois instrumentos que a senhora deputada referiu, mas um nunca entrou em vigor e o outro só foi ratificado por cinco Estados membros. Isto significa que estamos hoje perante o primeiro instrumento da União Europeia neste domínio, o qual, penso eu, também se quer ambicioso. O instrumento dá execução ao princípio do reconhecimento mútuo no sentido da aplicação de sanções pecuniárias transfronteira, assegurando assim a não existência de paraísos na União para aqueles que tentem subtrair-se à aplicação de sanções pecuniárias determinadas pelas autoridades competentes dos Estados membros. Este instrumento vem reforçar os progressos alcançados na execução do princípio do reconhecimento mútuo através da aprovação pelo Conselho da proposta da Comissão relativa ao mandado de captura europeu.
Conforme já foi referido pela senhora deputada Ludford, a Comissão está a trabalhar numa iniciativa tendente a identificar os princípios e os critérios essenciais de protecção jurídica dos direitos fundamentais dos cidadãos em matéria penal. Mas convém também recordar que nesta matéria não estamos a trabalhar numa folha de papel em branco: estamos a trabalhar num quadro jurídico que existe e que está - posso dizê-lo - consolidado. Todos os Estados membros subscreveram e aderiram à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, todos os Estados membros têm sistemas legais de perseguição penal que estão sujeitos à tutela do Tribunal de Justiça dos Direitos do Homem, com sede em Estrasburgo, e todos os Estados membros proclamaram conjuntamente, sob o ponto de vista político, e não jurídico, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Esses são instrumentos jurídicos e políticos que nos permitem estabelecer o quadro de referência para aplicação do princípio do reconhecimento mútuo das decisões finais em matéria penal.
De um modo geral a Comissão partilha a abordagem seguida em todas as alterações propostas pela senhora deputada relatora. Compreendemos o fundamento da proposta quanto ao estabelecimento de um limite mínimo de 40 euros para execução do princípio na medida em que, em alguns casos, abaixo de 40 euros as despesas de transferência e de execução não justificariam a execução da decisão. Percebo perfeitamente o critério utilizado dos 40 euros, que é importado, digamos assim, do Acordo de Schengen. Gostaria apenas de sublinhar que a redacção deve ser suficientemente cuidada para não dar a ideia de que estamos a permitir que o simples facto de se passar uma fronteira seja uma forma de escapar à responsabilidade criminal, mesmo que ela seja, sob o ponto de vista pecuniário, muito limitada.
Finalmente, gostaria, mais uma vez, de agradecer à senhora deputada Carmen Morderero o espírito positivo e inovador do seu relatório e fazer votos para que o mesmo seja adoptado pelo Parlamento Europeu.

Presidente
Obrigada, Senhor Comissário António Vitorino.
Está encerrado o debate
A votação terá lugar hoje, às 17 horas.

Formação e recrutamento dos marítimos
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0450/2001) da deputada Kauppi, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a Comunicação da Comissão relativa à formação e ao recrutamento dos marítimos [COM(2001) 188 - C5-0468/2001 - 2001/2188(COS)].

Kauppi
. (SV) Senhora Presidente, quero também felicitá-la pela nova função que hoje assume. Como finlandesa, é com grande satisfação que vejo as cores nórdicas na Presidência da Mesa.
Senhora Presidente, desde os tempos mais remotos da história que os europeus têm sido marinheiros. Não só a integração europeia, mas também o crescimento conjunto da Europa vão buscar as suas raízes às viagens marítimas da Antiguidade, que levaram mercadores e exploradores da costa oriental do Mediterrâneo ao Atlântico Norte e às Ilhas Britânicas. Mas a globalização, este nosso globo que está cada vez mais próximo, começou com as viagens marítimas que tornaram possíveis os contactos entre povos de diferentes continentes.
Ao longo de toda a história europeia, o sector marítimo tem desempenhado um papel crucial no desenvolvimento científico, social, económico e político das nossas nações. As viagens marítimas e a construção naval continuam a ser campos de actividade fundamentais na União Europeia dos nossos dias. O sector da marinha mercante, por exemplo, é de importância estratégica para o bem-estar económico da União Europeia.
Infelizmente, nas duas últimas décadas, assistimos a uma quebra acentuada do número de marítimos da UE, uma situação causada basicamente por dois factores. Em primeiro lugar, os armadores da UE , por considerações financeiras, reduziram a procura de marítimos. Os nacionais de países terceiros, que poderão não ter qualificações e formação tão elevadas quanto a dos seus colegas europeus, são contratados em vez deles. Em segundo lugar, a oferta de marítimos da UE bem qualificados está em declínio, já que cada vez menos jovens europeus escolhem as carreiras marítimas.
Algumas das causas que estão por detrás da falta de vontade dos jovens europeus de escolherem as carreiras marítimas podem ser claramente identificadas. O direito comunitário e internacional relativo às condições de vida e de trabalho é inadequadamente aplicado nos navios mercantes da UE. As modernas tecnologias não são suficientemente utilizadas para melhorar as condições de vida e de trabalho a bordo. As autoridades nacionais e os parceiros sociais terão que aumentar os seus esforços de forma a que a legislação existente seja integralmente aplicada.
A formação marítima na UE tem que ser desenvolvida. Um sistema de ensino e formação no domínio marítimo de alta qualidade é vital para o futuro das viagens marítimas na UE. Sou pois a favor da criação de redes entre as instituições académicas para o ensino e formação dos marítimos. A cooperação entre instituições de formação e as empresas do sector deve ser incentivada. Por exemplo, a partilha de instalações e especialização poderão permitir às instituições a aquisição de equipamento e a organização de cursos para novos grupos-alvo.
A Comunidade proporciona apoio à formação e ao desenvolvimento de recursos humanos, e esse apoio deve ser integralmente utilizado. Exorto os Estados-Membros e os parceiros sociais a explorarem plenamente todas as possibilidades de financiamento, tais como o Fundo Social Europeu, e os programas Sócrates e Leonardo da Vinci. Os fundos comunitários existentes devem ser utilizados para complementarem o financiamento existente, proveniente de orçamentos regionais e nacionais para o ensino e a formação de marítimos.
A comunicação da Comissão constitui um excelente resumo da actual situação. Por isso, o Parlamento gostaria de solicitar à Comissão que leve ainda mais longe as suas valiosas análises. A contratação e a formação de marítimos depende estreitamente das condições de mercado do sector dos transportes marítimos. Assim, exorto a Comissão a fornecer também uma análise das variáveis económicas subjacentes relacionadas com o transporte marítimo, em particular no que se refere à posição competitiva da frota da UE. A indústria, em colaboração com os institutos de educação e formação marítima e os parceiros sociais, deverá intensificar os seus esforços para desenvolver planos de carreira, formação profissional e perfis de postos de trabalho que tenham em conta as oportunidades disponíveis no sector marítimo, no seu sentido mais lato, após o tempo dispendido no mar.
Em resumo, gostaria de dizer que a escassez de marítimos da UE em geral, e de pessoal bem treinado, irá provavelmente ter consequências negativas no que se refere à navegação segura, ao número de acidentes e à poluição marinha. Estes acidentes são na sua maior parte causados por erros humanos. Há uma clara necessidade de salvaguardar o emprego de marítimos da UE a bordo e em terra, para preservar a experiência marítima da Comunidade, desenvolver as competências marítimas e melhorar a segurança dos transportes marítimos. Isto requer possibilidades de formação de elevado nível, assim como perspectivas de carreira e de emprego adequadas. A responsabilidade pelas acções necessárias é partilhada entre a indústria, os parceiros sociais e as autoridades dos Estados-Membros. Mas sabe claramente que a Comissão tem um grande papel a desempenhar nesta área.

Fatuzzo
Senhora Presidente, também eu lhe desejo bom trabalho! Intervenho, com muito gosto, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu e também do Partido dos Reformados, que me enviou para esta bela cidade de Estrasburgo para procurar que nos lembremos de que eles também existem.
Este documento da senhora deputada Kauppi, com o qual concordo inteiramente do ponto de vista do conteúdo, das propostas e da análise da difícil situação em que se encontra a gente do mar, faz-me também voltar atrás no tempo, quando tinha a idade que tem agora a senhora deputada Kauppi. Não tinha lugar num parlamento, mas trabalhava a bordo dos navios que levavam os turistas americanos de Nova Iorque às Bahamas e vice-versa. Conheci várias pessoas que trabalhavam em navios, sendo eu próprio também um marítimo. Nessa época, os marítimos eram pessoas com sorte, tinham ordenados altíssimos; eram cobiçados os postos de trabalho como membro da tripulação dos navios, não só de passageiros mas também de carga, incluindo os petroleiros. Mas agora, decorridos trinta e cinco anos, encontrei alguns amigos que navegavam comigo e que me disseram que está tudo mudado, pois nos navios que navegam nos mares da Europa há trabalhadores indonésios, colombianos, de todos os países pobres do mundo, que não recebem mais de ordenado do que 100/150 euros por mês, ou seja, menos de 10% dos salários dos trabalhadores europeus. Por isso penso que devemos empenhar-nos no sentido de nos navios que navegam nos mares europeus, qualquer que seja a bandeira que hasteiam, haver contratos que ofereçam salários iguais aos dos trabalhadores de terra. Os navios europeus não devem ser lugares de exploração dos trabalhadores do mar simplesmente pelo facto de estes serem provenientes de regiões pobres do mundo.

Damião
Senhora Presidente, não obstante ser uma mulher do Sul e não ser marinheiro, o que é pena, porque este sector está ainda muito fechado às mulheres, não quero perder esta oportunidade para a felicitar pelo novo cargo que exerce.
E começaria por felicitar também a Comissão e a relatora, que aponta alguns dos aspectos estratégicos para preservar os elevados níveis profissionais estimados a preencher sobretudo necessidades que a União vai ter se quiser manter e pôr em prática um mecanismo sobre o qual ela própria legislou recentemente (destinado à segurança marítima), o qual passa por uma nova abordagem profissional nos portos, novas competências em matéria de fiscalização e, sobretudo, novas exigências para os marítimos que actuam na zona económica exclusiva da União.
Com certeza que tudo isto é sobretudo competência dos Estados membros, mas já se percebeu que, em matéria de segurança, se não houver estratégia não haverá eficácia. E sabemos também que 80% dos acidentes são imputados às tripulações. Este é um factor inaceitável, que radica no facto de os nossos armadores, e todo o nosso transporte marítimo, estar subordinado a um único factor que é determinante da actividade humana, que são razões de competitividade, razões de sobrevivência da própria actividade, mas que importa regular no plano interno comunitário e regular também nas instituições internacionais, seja na OMI, seja na OIT.
E aqui os Estados membros não têm tido uma estratégia de valorização, pelo contrário. O emprego decresceu 40% neste sector e os salários também decresceram mais, deixando que estas profissões, sobretudo oficiais experimentados indispensáveis para navegar nas especificidades costeiras da União e para preencher as necessidades que já referi, sejam exercidas por cidadãos de países terceiros que não têm sequer a mesma língua e a mesma capacidade de comunicação.
É por isso, Senhora Presidente, que insistimos no sentido de que a Comissão deve regular, deve harmonizar, não só os perfis de formação como também as condições em que se pagam salários a bordo, se vive a bordo, a segurança das tripulações; e deve actuar também junto de outros blocos económicos que unilateralmente têm alargado o mercado, tornando-o selvagem, ou feito proteccionismo, como é o caso dos Estados Unidos.
Cremos que a Comissão tem efectivamente condições e está no bom caminho para conseguir que os Estados membros continuem a fornecer marítimos de qualidade, para não apenas fazer jus ao nosso passado mas também ao nosso futuro.

Villiers
Senhora Presidente, felicito a senhora deputada Kauppi pelo seu relatório. Tenho que admitir que, sendo deputada por Londres, não tenho muitos pescadores no meu círculo eleitoral, mas estou muito satisfeita por poder apresentar alguns comentários em nome da senhora deputada Scallon que, infelizmente, não pode estar presente aqui hoje, já que tinha um compromisso urgente. Ela acompanhou este dossier muito cuidadosamente, em virtude da importância do sector da pesca no seu círculo eleitoral, na Irlanda. Gostaria pois de passar para ela, e os meus agradecimentos à Comissão por focar esta importante questão.
Ao falar com as partes interessadas nesta indústria, a senhora deputada Scallon descobriu que estavam muito preocupadas com o conceito de transferência de pavilhões, que era uma das causas fundamentais da quebra acentuada do número de marítimos da UE e do aumento do recurso a marinheiros e a oficiais subalternos de países terceiros. Os membros das tripulações da UE têm uma grande desvantagem competitiva: com as suas condições de trabalho, em que trabalham uma semana e têm uma semana de descanso, com pagamento integral em barcos de passageiros, é muito difícil competirem com membros das tripulações de países fora da UE que trabalham nove meses seguidos, e descansam um mês sem pagamento. Em resultado disso, há poucos estágios disponíveis para oficiais subalternos e marinheiros da UE e, infelizmente, o desemprego está a aumentar muito neste sector da UE.
De acordo com muitos dos pontos sublinhados no relatório, a senhora deputada Scallon compreendeu que existe apreensão relativamente ao baixo nível da formação ministrada na UE e ao possível perigo para a segurança pública que poderá advir das dificuldades de comunicação entre tripulações multilingues, quando não houver tradução disponível. Tanto a senhora deputada Scallon como eu própria gostaríamos claramente de ver mais estágios disponíveis para tentar deter esta quebra. Os marítimos experimentados são também ideais para outros trabalhos temporários em terra, na estação baixa, em áreas como o recrutamento, a formação, a expedição de fretes, os seguros e a arbitragem. Como parte desta campanha de sensibilização, deveríamos também estudar a possibilidade de financiar a promoção das carreiras marítimas ao nível do ensino secundário.
A senhora deputada Scallon concluía, fazendo notar que era lamentável que, mesmo nas aldeias piscatórias do seu próprio país, o remo e a vela não fossem matérias com grande importância nos currículos, o que é uma coisa que ambas lastimamos.

Vitorino
Senhora Presidente, Senhores Deputados, a comunicação relativa à formação e ao recrutamento dos marítimos que hoje discutimos é um documento importante para a Comissão, que pretende estimular um debate a nível europeu sobre o preocupante problema da diminuição do número de marítimos comunitários.Com efeito, a Comissão está persuadida que a União Europeia em geral, e a sua indústria naval em particular, não podem passar sem marítimos bem formados, eficientes e motivados. 90% do comércio externo da União e mais de 35% do seu comércio interno dependem do transporte marítimo, pelo que esta actividade é vital para a economia da União. A comunicação explica que a Comunidade não se pode permitir perder a sua reserva fundamental de experiência se não quiser pôr em perigo a segurança e o ambiente, bem como a competitividade do transporte marítimo e dos sectores conexos.
Além disso, a longo prazo, a prevista escassez de marítimos comunitários levará à insuficiência de pessoal para as actividades em terra da União Europeia que estão associadas ao transporte marítimo. É preciso conservar os conhecimentos e a experiência adquiridos pelos marítimos comunitários durante o tempo que passaram no mar se a União Europeia quiser evitar prejudicar a indústria naval no seu conjunto. A comunicação propõe várias recomendações. Todas as propostas assentam no princípio de que, enquanto permanecer social e financeiramente pouco atractiva em comparação com o trabalho em terra, a carreira marítima não será capaz de atrair marítimos de qualidade e, por conseguinte, garantir operações eficientes, uma navegação segura e uma boa manutenção dos navios, bem como lograr a redução - de que a comunidade marítima carece - do número de acidentes e da própria poluição marinha. Tal é especialmente verdade nos dias de hoje, já que, atendendo aos recentes ataques terroristas, deverá ser dada ainda maior atenção ao factor humano em todos os sectores, incluindo o sector marítimo.
Congratulo-me particularmente por ver que o Parlamento Europeu subscreve esta filosofia e apoiou a maior parte das nossas recomendações, contribuindo, ao mesmo tempo, com propostas que eu considero muito construtivas. Gostaria por isso, Senhora Presidente, de agradecer em primeiro lugar à senhora relatora, a senhora deputada Piia-Noora Kauppi, e em seguida a todo o Parlamento Europeu o acolhimento que deram à nossa comunicação.
O relatório que o Parlamento vai adoptar hoje contribuirá em muito para suscitar o debate político sobre este assunto. Resta-me esperar que os Estados membros também aceitem rapidamente abordar esta matéria. Na verdade, a maioria das acções propostas pela Comissão, e que espero sejam apoiadas pelo Parlamento, terão de ser executadas pelos Estados membros, os institutos navais, o sector marítimo e os parceiros sociais, e esperamos ver em breve a engrenagem em movimento. Hoje convidamos estas entidades a agir e, pelo facto, a Comissão agradece. Pela nossa parte estamos prontos para continuar a investigação em matéria de emprego, educação e formação de marítimos e proceder a uma análise das variáveis económicas que estão na base dos transportes marítimos, conforme solicitado pelo relatório da senhora deputada Piia-Noora Kauppi.

Presidente
Obrigada, Senhor Comissário António Vitorino.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 17 horas.

Programa Comunitário de Acção Leonardo da Vinci (1995-1999)
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0449/2001) da deputada Stauner, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre o relatório final da Comissão sobre a execução da primeira fase do Programa Comunitário de Acção Leonardo da Vinci (1995-1999) [COM(2000) 863 - 2001/2069(INI].

Stauner
Senhora Presidente, caros colegas, antes de mais, gostaria de felicitar a Senhora Presidente pelo seu novo cargo. Muito me apraz que possamos contar com a presença de mais uma mulher na Mesa. Em seguida, tencionava falar acerca do meu relatório sobre a execução da primeira fase do programa comunitário de acção Leonardo da Vinci, mas esta manhã recebi uma informação que me obrigou a alterar os meus planos. De acordo com essa informação, cuja veracidade não posso pôr em causa, a Comissão tem na sua posse, desde 31 de Agosto de 2001, um relatório que constata, e passo a citar: "possible irregularities and possible professional wrongdoing within the Commission" na execução do programa Leonardo I.
Segundo consta, tanto o Organismo de Luta Antifraude (OLAF) como a Comissão terão instaurado um inquérito ou, melhor dizendo, reaberto o inquérito realizado em 1999/2000. Um representante da Comissão confirmou-me, algumas horas atrás, pelo telefone que existe, de facto, um relatório com o conteúdo que acabo de referir. Não me foi possível confirmar as actividades empreendidas pelo OLAF, pois não consegui entrar em contacto com o director deste Organismo. Uma vez que existem, manifestamente, informações essenciais que apontam para a existência de mais défices do que aqueles que já foram detectados no âmbito deste programa, o meu relatório deixou, por assim dizer, de ter fundamento.
Assim sendo, e em nome do meu grupo político, o PPE, proponho a suspensão do debate e da votação previstos para hoje, bem como o reenvio do relatório à comissão competente, para que eu possa informar-me devidamente e apresentar um relatório que contenha todas as informações e documentos que, efectivamente, existem sobre esta temática.
Por outro lado, gostaria de solicitar ao Senhor Comissário aqui presente que esclareça esta magna assembleia sobre as razões que levaram a Comissão a não informar a minha pessoa, nem os meus colegas, sobre este relatório, quando ainda ontem tive uma reunião com um representante da Comissão. Permita-me que lhe diga que a retenção de informações e relatórios de tão crucial importância não corresponde ao princípio da colaboração baseada na confiança entre o Parlamento e a Comissão e que, eu pessoalmente, fiquei muito desapontada com semelhante procedimento.

(O Parlamente decide o novo envio à comissão)

Koukiadis
Senhora Presidente, antes de tomarmos uma decisão, agradecia que o Senhor Comissário se pronunciasse, pois a colega Stauner fez uma pergunta importante e o Senhor Comissário não respondeu. O que é que se passa? É assim? Não é assim? E depois disso decidiremos. Não vejo como é que podemos tomar uma decisão sem uma resposta do Senhor Comissário. Além disso, vi que o senhor Comissário pediu a palavra.

Presidente
Compreendo, mas tenho de cumprir o artigo 144º do Regimento do Parlamento Europeu. Por isso, temos de proceder deste modo.

Pronk
Senhor Presidente, a título de apoio ao senhor deputado Koukiadakis, gostaria de observar que eu pensava que, algures no Regimento, constava - e não tive tempo de o procurar tão depressa - que a Comissão pode ser chamada a comentar qualquer assunto que seja focado. Por esse motivo, julgo ser bom que tal aconteça no caso vertente, e tenho impressão de que a Comissão está igualmente disposta a fazê-lo.
Pensei que era regra geral nesta Assembleia que, no caso de a Comissão desejar pronunciar-se sobre algum assunto, ela deverá também ser autorizada a fazê-lo. Esta situação não se verifica com muita frequência, pois, geralmente, isso não aparece tão subitamente nas notícias. Neste caso, porém, penso que teremos de criar um precedente e que, se assim o desejar, a Comissão pode fazer uma declaração, sobretudo porque se trata do seu próprio papel e também porque, de outra forma, poderia surgir uma grande confusão na imprensa.
Senhor Presidente, gostaria de insistir fortemente nesse sentido, e penso que isso não terá de demorar assim tanto tempo.

Presidente
Em princípio, estou de acordo com o senhor deputado Pronk. Infelizmente, o Regimento não nos dá essa faculdade, mas trata-se de uma questão que poderemos levantar na revisão das disposições do Regimento actualmente em curso. De facto, tenho a ideia de que essa possibilidade irá ser introduzida, o que seria muito útil.
Contudo, de um ponto de vista formal, uma vez que já decidimos o novo envio à comissão, tenho de cumprir o Regimento. Podemos dar agora a palavra ao Senhor Comissário, para que nos transmita o seu ponto de vista, apesar de já termos tomado uma decisão. No entanto, não poderemos, naturalmente, alterar uma decisão já tomada.

Vitorino
Senhora Presidente, pedi para falar mas não queria interferir com o Regimento. Quando apelou a um orador a favor e um orador contra a decisão de adiar o relatório da senhora deputada Stauner, eu não quis falar porque não devo tomar posição sobre essa matéria.
No entanto, gostaria de sublinhar que a Comissão informou a assembleia, por diversas vezes, que tanto o nossa Direcção-Geral de Administração como o OLAF estão presentemente a analisar um extenso relatório relativo a diversas alegações feitas por um funcionário da Comissão sobre possíveis irregularidades no âmbito da Comissão referentes a uma série de questões. Como disse, a análise do relatório do OLAF e da DG de Administração está em curso. Ainda não chegaram a uma conclusão relativamente a se o relatório contém ou não novos elementos referentes ao programa Leonardo que necessitem de uma investigação mais aprofundada. Os meus colegas directamente responsáveis por estas matérias disseram-me que em breve chegarão a essas conclusões.

Stauner
Senhora Presidente, gostaria apenas de evitar mal-entendidos nesta matéria. Senhor Comissário, agradeço a declaração proferida. Eu ignorava, perfeitamente, que o Senhor Comissário tinha incumbido o referido funcionário da Comissão de elaborar um relatório final até 31 de Agosto, mas acabei por ter conhecimento desse facto, não por parte da Comissão, mas através de outras fontes. Será que o Senhor Comissário não considera também que, no espírito da colaboração baseada na confiança ou da boa administração, deveria, pelo menos, ter informado a relatora, quando sabia que iria ser apresentado um relatório destinado a concluir a avaliação de uma determinada fase de um programa de acção? Esse relatório contém novas acusações que dizem sobretudo respeito ao programa Leonardo da Vinci. Praticamente, sou levada a crer que o Senhor Comissário pretendia apenas obter a quitação do Parlamento para, quem sabe, daqui a meio ano vir a admitir a ocorrência de uma série de outros escândalos. Nessa altura, poderia então facilmente desculpar-se dizendo: "Mas, meus Senhores, o Parlamento também aprovou o nosso procedimento."
Agradeço que respeite as regras do jogo limpo. Ora, se existe um relatório geral, eu não posso adivinhar que ele talvez contenha, algures pelo meio, informações sobre o programa Leonardo I.

Presidente
Uma vez que o documento foi de novo enviado à comissão, já não terá lugar a sua discussão.

Basileia II
Presidente
Segue-se na ordem do dia uma pergunta à Comissão (B5-0001/2002) formulada pelos deputados Karas, Radwan e Villiers, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, sobre Basileia II - capital próprio das instituições de crédito.

Karas
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, antes de mais, gostaria de manifestar a grande alegria que sinto por ser chamado a usar da palavra sob a sua Presidência, pois fico muito satisfeito por ter sido eleita como membro da nova Presidência do Parlamento.
O grupo político PPE-DE dirigiu esta pergunta à Comissão, porque, no seguimento do relatório Villiers e ainda antes de ser apresentado o terceiro documento de consulta e de a Comissão concluir a sua proposta de directiva, quisemos marcar uma posição clara perante a opinião pública e as empresas visadas para que saibam que iremos assumir o papel de advogado dos interessados no processo de elaboração da directiva e que pretendemos participar de forma mais activa no debate, quer a nível do acompanhamento do Comité de Basileia, quer a nível da preparação da directiva.
Em nosso entender, a ideia base do acordo de Basileia II é louvável, na medida em que visa uma maior adequação dos fundos próprios dos bancos em relação aos riscos efectivamente assumidos. A questão essencial prende-se, no entanto, com a aplicação prática desta ideia, porque apenas se for aplicada de acordo com a nossa estrutura económica é que o sector financeiro, enquanto pilar fundamental da economia, e as empresas, sobretudo as pequenas e médias empresas, podem ser efectivamente reforçadas.
As propostas até à data apresentadas pelo Comité de Basileia de supervisão bancária afiguram-se insatisfatórias e carecem, em nosso entender, de uma revisão profunda na maioria dos casos.
O motivo da nossa pergunta prende-se com a nossa estrutura económica. Na Europa, 75% dos empregos são criados por 18 milhões de pequenas e médias empresas que, por sua vez, pagam 80% dos impostos. O custo dos empréstimos concedidos a essas empresas representa, pois, uma condição essencial para garantir a sua competitividade e para preservar a nossa estrutura económica baseada nas pequenas e médias empresas.
Senhor Comissário, consideramos que a Comissão - e , neste contexto, gostaria de lhe perguntar que medidas pretende tomar a este nível - deverá assumir um papel de mediador entre os seis Estados-Membros da União Europeia que não têm assento no Comité de Basileia e os seus nove membros. Em princípio, só teremos a ganhar se os interesses dos 15 forem defendidos pelos nove membros do Comité. Imagino que só assim será possível concretizar a declaração do Senhor Comissário Bolkestein, segundo o qual os resultados alcançados no Comité de Basileia poderão ser assumidos, na íntegra, na proposta de directiva. Caso contrário, os diferentes pontos de vista deverão ser conciliados no debate sobre a directiva, o que reduzirá substancialmente a margem de manobra do Parlamento, da Comissão e do Conselho.
Por esta razão, os colegas Radwan, Villiers e eu tomámos a iniciativa de dirigir algumas perguntas à Comissão, para as quais solicitamos uma resposta urgente no quadro da elaboração da directiva. Estas perguntas referem-se aos custos que a directiva implica para as pequenas e médias empresas e a uma eventual aplicação flexível da directiva às pequenas e médias empresas e aos bancos de menor dimensão. Referem-se, ainda, à data de entrada em vigor do acordo e ao papel de coordenação da Comissão entre os nove países representados no Comité de Basileia e os seis países não representados. A pergunta defende a manutenção da estrutura económica europeia baseada nas pequenas e médias empresas e pretende dar voz aos interesses das pequenas e médias empresas e dos bancos de menor dimensão. Esperamos receber respostas concretas da parte da Comissão.

Vitorino
. (EN) Senhora Presidente, em nome do meu colega, gostaria de começar por dizer que a revisão da adequação dos fundos próprios é um projecto extremamente importante que faz parte do plano de acção dos serviços financeiros da Comissão. O objectivo é, como mencionei, modernizar os requisitos de capital existentes para os bancos e as empresas de investimentos, o que proporcionará benefícios significativos aos mercados de serviços financeiros europeus, em termos de maior eficiência e competitividade, ao mesmo tempo que aumenta a estabilidade financeira, através de requisitos prudenciais que são simultaneamente mais abrangentes e mais sensíveis aos riscos com que estas instituições se deparam.
A revisão europeia está a decorrer em paralelo com a revisão pelo Comité de Basileia para a supervisão bancária dos requisitos de capital para bancos activos a nível internacional. Antes de passar às perguntas específicas, permitam-me que mencione que, apesar dos excelentes progressos obtidos, a revisão está ainda em curso. A minha resposta às vossas perguntas deverá pois ser interpretada sob esse ângulo.
No que se refere à abordagem baseada na avaliação interna e aos bancos mais pequenos, o quadro que deverá ser proposto basear-se-á numa abordagem evolutiva e flexível. Diferentes abordagens serão utilizadas pelas instituições dependendo do nível de sofisticação que quiserem adoptar - das suas práticas de gestão de risco, etc. A importância da abordagem do BIR já foi identificada na resolução do Parlamento, de 17 de Novembro de 2000, sobre a avaliação da directiva relativa aos fundos próprios. A abordagem do BIR deverá ser elaborada com prudência, mas de forma a não excluir indevidamente as instituições mais pequenas e menos complexas. A Comissão tentou conseguir isso desde o início, tanto na preparação da sua proposta como na participação no processo de Basileia.
Para responder às necessidades das instituições mais pequenas e menos complexas, o segundo documento consultivo da Comissão, de Fevereiro de 2000, divergia em questões específicas do documento consultivo de Basileia. Foi dada especial atenção às normas mínimas de Basileia, que foram modificadas para as tornar mais apropriadas ao contexto da União Europeia. Por exemplo, o documento de consulta da Comissão propunha às instituições requerentes que aplicassem a abordagem do BIR a todas as classes de exposição relevante. Isso dará às instituições a possibilidade de dispensarem da abordagem do BIR carteiras que sejam irrelevantes, o que significa a aplicação de uma abordagem de utilização parcial. A Comissão considera que essa flexibilidade estabelece um equilíbrio adequado no contexto da União Europeia.
Outro aspecto incluído no segundo documento consultivo da Comissão era a proposta de permitir aos bancos a utilização de dados partilhados (pooled data) para estimarem a probabilidade de incumprimento por parte daqueles que contraem empréstimos. Isso permitiria que as instituições mais pequenas superassem a possibilidade de as suas quantidades individuais de dados serem demasiado pequenas para serem estatisticamente significativas e dispusessem, quando apropriado, dum sistema de avaliação interna desenvolvido por uma associação bancária.
Quanto ao potencial efeito do novo regime no custo do crédito às PME, tanto a Comissão como o Comité de Basileia frisaram com veemência a importância de assegurar que o regime de adequação dos fundos próprios conduz a um tratamento apropriado do crédito às PME. Durante o ano de 2001, fizeram-se grandes progressos neste aspecto, e a Comissão está empenhada em obter um resultado positivo para esta importante questão.
Foi também desenvolvida uma curva de ponderação de risco modificada para exposições de empresas, que deverá reduzir os requisitos de capital para muitas PME que contraem empréstimos, relativamente às propostas do segundo documento consultivo. Na abordagem do BIR, deverá ser reconhecida uma gama mais vasta de garantias. Falarei um pouco mais sobre isso daqui a pouco.
O trabalho sobre o desenvolvimento de propostas de ponderação de risco, no que se refere ao crédito a retalho, tem prosseguido. Nas abordagens do BIR, o crédito a retalho é menor do que o crédito às empresas. O crédito a retalho deverá ser definido de tal forma que os empréstimos às pequenas empresas, que são tratados como crédito a retalho por um banco e que cumprem outros critérios relevantes, caiam dentro da ponderação de riscos de retalho. Isso irá reduzir as despesas de capital regulamentares de empréstimos relevantes de pequenas empresas, mantendo simultaneamente níveis adequados de solidez prudencial.
A questão do reconhecimento de uma gama mais vasta de garantias na abordagem do BIR recebeu muita atenção em 2001, o que tem particular importância no contexto do crédito às PME. O que se conclui é que se deve reconhecer uma gama mais vasta de garantias do que tinha sido previamente proposto.
O mais provável é que a abordagem não seja no sentido de nomear tipos específicos de garantias físicas que sejam aceitáveis, mas de criar critérios de elegibilidade que procurem garantir um certo valor sustentado de garantias no caso de incumprimento por parte daquele que contrai o empréstimo. Pretende-se também que, na abordagem do BIR, seja dado reconhecimento adequado a situações em que os empréstimos são garantidos contra montantes a receber e que os aspectos de atenuação de riscos das locações financeiras sejam também devidamente reconhecidos.
Está também a ser considerado o reconhecimento da prática através da qual as apólices de seguros de vida são depositadas na instituição de crédito como caução de um empréstimo.
Passo agora à quinta pergunta relativa à implementação do novo Acordo de Basileia, que se refere à questão da uniformidade e flexibilidade e à data de implementação. No que se refere à questão da uniformidade de aplicação e flexibilidade, é importante afirmar mais uma vez que o novo quadro se baseará numa abordagem evolutiva. Foi concebido para ser utilizado de forma diferente por instituições de diferentes dimensões e complexidade.
Um ponto essencial dos esforços da Comissão consiste em garantir que as características especiais do contexto da União Europeia, incluindo a gama mais vasta de instituições às quais o regime se aplicará, são integralmente reflectidas neste novo regime.
Por razões de neutralidade concorrencial, o quadro normativo da União Europeia para os bancos e as empresas de investimento baseia-se no princípio da igualdade de tratamento entre instituições concorrentes, pelo menos no que se refere a certas empresas e segmentos de mercado. Por esta razão, um regime de adequação dos fundos próprios que é profundamente inovador, não deverá ser introduzido apenas para um tipo de instituição. Por razões de equidade concorrencial internacional, é muito importante que as instituições da União Europeia mudem para o novo quadro em simultâneo com as instituições de outras jurisdições, incluindo, por exemplo, os Estados Unidos. A data final para a implementação é 2005.
A Comissão pretende adoptar a proposta para uma directiva pouco depois de se obter o acordo final em Basileia, o que, conjuntamente com o processo de consulta global e metódica que está a decorrer de forma a produzir uma proposta de grande qualidade, possibilitará à Comissão contribuir ao máximo para um processo que permitirá que a legislação seja adoptada em devido tempo, para cumprir a data de implementação do acordo.
A importância da rápida implementação do novo quadro foi reconhecida na resolução deste Parlamento de Novembro de 2000 sobre a avaliação da directiva relativa aos fundos próprios.
Quanto à sexta questão, gostaria de dizer que a Comissão está consciente das preocupações de alguns comentadores, incluindo alguns Estados-Membros, relativamente ao facto do tratamento da dimensão do prazo de reembolso proposto no segundo documento consultivo poder criar desvantagens competitivas para os bancos que tipicamente concedem empréstimos a longo prazo. Esta matéria está ainda a ser analisada em Basileia.
No que se refere à sétima pergunta, relativa ao limite máximo do crédito a retalho, a Comissão considera que a fronteira entre crédito às empresas e crédito a retalho deveria permitir que certos tipos de crédito às PME fossem tratados como sendo a retalho em natureza. A questão de saber onde é que se estabelece exactamente a divisão entre um empréstimo a retalho e um empréstimo não-retalho, está ainda a ser analisada. A definição actualmente proposta no quadro do BIR inclui um teste de utilização, em que um tal empréstimo pode ser tratado como sendo a retalho em natureza se for tratado nos sistemas e avaliações de gestão de riscos da instituição da mesma forma que outros crédito a retalho e se cumprir os outros critérios relevantes, incluindo aqueles que se relacionam com o valor. A Comissão considera esta abordagem útil e eficaz.
A Comissão reconhece as características de risco especiais associadas aos empréstimos à habitação. Reconhece também que os mercados hipotecários residenciais europeus têm características diferentes de outros mercados hipotecários do mundo, e que têm uma particular importância para o sistema bancário da União Europeia. O trabalho de desenvolvimento de um tratamento adequado para este tipo de empréstimos prossegue.
Finalmente, quanto à oitava pergunta - relativa à coordenação entre os nove Estados-Membros da UE que são membros do Comité de Basileia e os outros Estados-Membros da União - a perspectiva da União Europeia está, na realidade, muito bem representada no Comité de Basileia. A Espanha ingressou no Comité de Basileia no ano passado, o que eleva o número total de países da UE no comité para 9 em 13. A Comissão participa como observadora neste comité, da mesma forma que o Banco Central Europeu, o que tem permitido que os pontos de vista da União Europeia, no seu conjunto, sejam transmitidos, como se viu nos recentes desenvolvimentos das propostas de Basileia, na revisão dos requisitos de capital aplicáveis ao crédito às PME e no mais vasto reconhecimento das garantias.
O trabalho desenvolvido pelo Comité Consultivo Bancário é muito importante sob este ponto de vista. O CCB é um comité consultivo da Comissão, que reúne supervisores e reguladores bancários. As autoridades responsáveis pela supervisão prudencial das empresas de investimento foram convidadas a participar nas discussões da revisão de capital.
Foi criada uma estrutura de trabalho dedicada para dar apoio ao desenvolvimento de propostas concretas que devem abordar as preocupações da UE, em particular no que se refere à aplicação do quadro de capital a uma vasta gama de instituições, incluindo bancos e empresas de investimento de menor dimensão.
Para concluir, permitam-me que lhes diga que a Comissão considera que têm sido feitos grandes progressos. È claro que, antes da publicação do terceiro documento consultivo este ano, algum trabalho importante tem ainda que ser desenvolvido. A Comissão espera concluir brevemente este trabalho e adoptar uma proposta legislativa, de forma a que o novo regime possa ser introduzido em devido tempo.
Finalmente, a Comissão considera que é importante para este processo que o Parlamento seja informado da evolução da reflexão da Comissão sobre a potencial proposta de um novo regime de adequação dos fundos próprios. O Senhor Comissário Bolkestein ainda esta semana escreveu ao presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sugerindo que poderia ser útil organizar uma reunião em que os membros da comissão seriam informados pelos peritos da Comissão com mais detalhe relativamente à reflexão feita sobre a revisão da adequação dos fundos próprios.

Villiers
Agradeço ao Senhor Comissário a sua apresentação circunstanciada e esclarecedora. Congratulo-me com aquilo que afirmou relativamente à flexibilidade e à abordagem evolutiva, no que se refere à abordagem baseada na avaliação interna. É essencial que este quadro sensível ao risco seja potencialmente aplicável a uma vasta gama de instituições de crédito, tanto grandes como pequenas.
Congratulo-me também com o que afirmou sobre os dados partilhados (pooled data), que são essenciais para garantir que as instituições mais pequenas conseguem tirar partido deste novo quadro através da partilha de dados com pequenas instituições semelhantes.
Apreciei igualmente o que disse sobre a curva de ponderação de risco modificada, o crédito a retalho e as garantias. Todas estas questões vão ter uma importância vital para garantir que o novo quadro é adaptável à diversidade de pequenas e grandes instituições de crédito e empresas de investimento da União Europeia.
Estou de acordo com um quadro sensível ao risco. Um quadro mais sofisticado e sensível ao risco não é necessariamente mais burocrático e dispendioso. Queremos garantir a todo o custo um justo equilíbrio para as PME. Um quadro sensível ao risco não torna necessariamente o crédito mais caro para as PME. Estou confiante de que se a Comissão e o Parlamento fizerem o seu trabalho adequadamente, conseguiremos arranjar uma solução e um novo acordo que sejam sensíveis ao risco, protejam as poupanças, incentivem a estabilidade sistémica e garantam que as pequenas empresas podem continuar a ter acesso a empréstimos. Em muitos casos, espero que isto possa até diminuir os custos do crédito para as pequenas empresas. É essencial que façamos isto bem. Aguardo com expectativa a posterior troca de pontos de vista que foi proposta. Há ainda muito trabalho a fazer, mas sinto-me encorajada por aquilo que ouvi até agora, em resposta à pergunta apresentada por mim própria, pelo senhor deputado Karas e pelo senhor deputado Radwan.

Katiforis
Senhora Presidente, em consideração pela sua abordagem linguística internacional, Senhor Comissário, abster-me-ei de falar na minha língua e utilizarei a língua franca da nossa época - o inglês.
Presto homenagem à sua valorosa prestação, não só da língua inglesa - na qual não tem quaisquer dificuldades - mas também da terminologia especializada dos mercados financeiros, que provavelmente lhe provocou mais amargos de boca do que a própria língua.
O Senhor Comissário prestou homenagem aos esforços de modernização do programa de serviços financeiros. Trata-se de facto de um programa notável, que terá que ser bem sucedido se quisermos ter um mercado de capitais integrado e unificado na Europa - uma grande vantagem competitiva para qualquer economia.
No entanto, a palavra "modernizar" pode ser também muito traiçoeira. Muitas coisas se podem mascarar sob a capa do modernismo. Neste caso particular, há um lado positivo, na medida em que a integração dos mercados de capitais é melhorada; no entanto, simultaneamente, o crescente poder das instituições financeiras, inter alia, já deu origem a vários riscos e continuará a fazê-lo no futuro. Tem que haver maneiras de reforçar o controlo destes modelos de gestão de riscos que os bancos vão usar para assumirem o controlo. Estes modelos são muito dispendiosos e difíceis de controlar. Quando digo "controlo" , não quero dizer controlo no velho sentido burocrático. Terão que ser inventados novos métodos para verificar esses modelos de forma a que o seu desempenho ajude os bancos a ter mais poder financeiro e ao mesmo tempo permita controlá-los. Se assim não for, os riscos poderão ser muito substancialmente aumentados.
O outro risco nesta área é o de criarmos uma divisão de gestão de riscos, em que os grandes bancos e as grandes instituições financeiras disporão de todos os meios à sua disposição para efectuarem uma gestão de riscos moderna. Entretanto, os pequenos bancos ficarão cada vez mais marginalizados sob este aspecto e ver-se-ão confrontados com custos cada vez mais elevados, de que as instituições maiores conseguiram livrar-se.
Se queremos de facto encontrar uma saída através da aplicação parcial aos pequenos bancos, isso poderá intensificar a falta de transparência em toda esta área. O recente colapso da Enron constitui uma lição sobre aquilo que a falta de transparência pode provocar.
Assim, o nosso conselho seria o de refrear um pouco o entusiasmo de entregar o controlo aos mercados, ao mesmo tempo que se desenvolve um pouco mais o lado do controlo oficial, aplicando-o de uma forma moderna, utilizando métodos modernos. Esses métodos poderão, a curto prazo, restringir a rendibilidade mas se, a longo prazo, nos pouparem alguns desastres do tipo Enron, já compensarão largamente qualquer redução dos benefícios a curto prazo.

Radwan
Senhora Presidente, Senhor Comissário, também eu gostaria de agradecer, antes de mais, a resposta detalhada do Senhor Comissário. Concordo com o Senhor Comissário, quando diz que se registaram avanços significativos no processo de negociação do acordo de Basileia II. O colega Karas e também a colega Villiers chamaram a atenção para alguns problemas fundamentais, que se prendem sobretudo com as diferentes estruturas de financiamento na Europa. Além disso, existem ainda uma série de outros problemas por resolver. A referência feita ao problema das notações internas e externas, em relação ao qual também alcançámos progressos, foi pertinente, mas, tal como o próprio Senhor Comissário salientou, todas as questões relacionadas com as garantias, a duração dos empréstimos, sendo os empréstimos a longo prazo classificados de bastante maior risco, estão ainda a ser debatidas no Comité de Basileia.
O que hoje mais me interessa saber - e, por isso, agradecia que o Senhor Comissário focasse melhor este aspecto - é aquilo que decorre das perguntas colocadas pela colega Villiers e pelo colega Karas. Ficaram dois pontos por esclarecer. Por um lado, pressupondo que a Comissão encara os problemas da mesma forma que nós, e a resposta do Senhor Comissário leva-me a crer que sim, como é que a Comissão exerce a sua influência no Comité de Basileia? Embora tenha mencionado os Estados-Membros, incluindo a Espanha enquanto novo membro do Comité, não devemos esquecer-nos de que, em última análise, nós é que somos o legislador. Por isso, importa marcarmos claramente a nossa posição no Comité quanto à forma de aplicação do acordo. A este respeito, gostaria de obter uma resposta mais concreta da Comissão.
O segundo aspecto que me interessa é o seguinte: todos nós esperamos que os problemas que têm sido suscitados no âmbito do processo parlamentar sejam resolvidos pelo Comité de Basileia. Afinal, não podemos intervir todos na negociação. Mas o que acontece, se estes problemas não forem resolvidos? O que pensa a Comissão, por exemplo, em relação a um aspecto de crucial importância para a Áustria e a Alemanha: como iremos avaliar os empréstimos a longo prazo, se este problema não for resolvido? Aí é que está, a meu ver, o busílis da questão e, neste contexto, deparamo-nos novamente com a declaração do seu colega, Comissário Bolkestein, segundo o qual é urgente aplicarmos o acordo na íntegra. Com esta declaração, a nossa margem de manobra no Comité de Basileia fica relativamente limitada. Como pretende a Comissão alcançar uma certa flexibilidade a este nível?
Gostaria ainda de referir que teria muito interesse em saber a opinião do Senhor Comissário sobre o processo de aplicação. Uma vez aprovado o acordo de Basileia II - e o Senhor Comissário estabeleceu o ano de 2005 como objectivo -, deverá proceder-se muito rapidamente à sua aplicação. Por enquanto, a Comissão tem anunciado que deverá ser adoptada uma directiva-quadro que incluirá anexos, nos quais serão regulamentados os pormenores técnicos, como muito bem dizem, e que deverão também esclarecer questões relacionadas com a supervisão. Pretende-se que o processo seja muito rápido. Ficaria muito satisfeito se este grupo de trabalho entre o Parlamento e a Comissão pudesse iniciar, muito rapidamente, os seus trabalhos, para que os membros do Parlamento - e nós os três deputados do grupo PPE estamos particularmente interessados nesta matéria - possam ser atempadamente envolvidos no processo, de modo a evitar um ou outro problema de tempo.

Vitorino
. (EN) Senhora Presidente, serei breve, porque já falei demasiado no meu primeiro discurso. Gostaria de sublinhar que falei em nome do Senhor Comissário Bolkestein, que é o responsável por estas matérias.
Gostaria de esclarecer três pontos. O primeiro é a influência da União Europeia no Comité de Basileia. Mencionei o enquadramento global. Nove dos 13 membros do Comité de Basileia são membros da União Europeia. A Comissão e o Banco Central Europeu estão envolvidos nos seus debates. Temos a oportunidade de transmitir os pontos de vista da União Europeia nesses debates e no âmbito do Comité de Basileia. Graças à coordenação das nossas posições, influenciámos os debates no Comité de Basileia, nas áreas de revisão dos requisitos de capital aplicáveis ao crédito às PME e na questão do reconhecimento mais vasto das garantias. Trata-se de dois exemplos em que as nossas propostas desempenharam, de facto, um papel importante nos debates do Comité de Basileia.
Em segundo lugar, a compatibilização entre flexibilidade e transparência é uma questão-chave para a credibilidade de todo o sistema. Será necessário estabelecer não só a relação entre os requisitos de capital mínimos da instituição e os riscos que uma tal instituição aceita, mas também garantir que haverá transparência nos critérios utilizados pelos órgãos supervisores dos Estados-Membros. É por isso que o plano de acção dos serviços financeiros está a tentar obter um certo nível de convergência da supervisão, de forma a garantir que a flexibilidade na aplicação do sistema não prejudique a necessária transparência e o controlo externo da forma como cada sistema actua.
Finalmente, permitam-me que vos peça que guardem as perguntas mais detalhadas e técnicas para o meu colega, o Senhor Comissário Bolkestein. Estou certo de que ele estará pronto/perfeitamente disposto a dar-vos respostas completas e abrangentes. Não me atrevo a ir mais longe do que isto, porque devo recordar-vos que o último homem da Renascença foi Leibnitz e ele já morreu há alguns anos!

Presidente
- Obrigada, Senhor Comissário António Vitorino.
Está encerrado o debate.
Gostaria ainda de agradecer todas as felicitações que me foram dirigidas pela primeira presença sueca na Presidência desta Mesa.

Votações
Fatuzzo
Votei a favor, Senhor Presidente. Concordo que se avance no sentido do reconhecimento mútuo das sanções pecuniárias, visto que não é possível chegar a acordo quanto a haver um único código penal europeu, um único código de processo penal europeu. Não gostaria, porém, que esta solução de recurso se tornasse uma solução definitiva. Considero que a Europa deve aproximar gradualmente as suas legislações e aceitar o reconhecimento recíproco apenas enquanto não se consegue chegar a um verdadeiro acordo. Espero, portanto, poder votar, da próxima vez, não a favor do reconhecimento mútuo de sanções pecuniárias, mas de um código processual para as sanções pecuniárias uniforme em toda a Europa.
Relatório Kauppi (A5-0450/2001)

Fatuzzo
Senhora Presidente, sinto-me, naturalmente, muito honrado pela atenção com que, sempre que começo a falar, os deputados vêm dos corredores e se vão aproximando da sala em número crescente, como pode verificar que está a acontecer neste momento.
A propósito deste documento, gostaria de dizer que o que os marinheiros e os marítimos lamentam mais na navegação é o facto de não terem um trabalho estável, e de, quando chegam a terra - como todos sabemos, ao fim de um dia não vêem a hora de voltar a embarcar -, terem de esperar meses e meses, por vezes anos. Penso que seria bom se houvesse um contrato para os marítimos que contemplasse, todos os anos, oito, nove meses, seis meses no mar, mas com segurança para toda a vida dos marítimos.

Korakas
. (EL) O relatório reconhece a diminuição acentuada do número de marítimos na UE, bem como a falta de marítimos devidamente qualificados e de oficiais. De facto, se tivermos em conta que existem actualmente a nível da UE 120 000 marítimos, contra 320 000 em 1978, podemos falar de uma destruição manifesta da mão-de-obra marítima dos Estados-Membros da UE. O relatório atribui esta situação a causas secundárias, evitando aflorar a raiz do problema. A causa desta situação catastrófica é a própria política marítima da UE que assenta na famosa competitividade da frota das companhias de navegação, em benefício do capital armador, e tem efeitos dolorosos sobre a família marítima. Em nome dessa competitividade, já desde meados da década de 1980 que eram reconhecidos os pavilhões de conveniência, no âmbito da política comum da UE para o sector marítimo, de que resultaram alterações nefastas para os marítimos e avultados lucros para o grande capital. Com base na legislação em vigor e nas propostas da UE, o capital armador explora o trabalho dos marítimos não só de países terceiros mas também dos próprios Estados-Membros da UE, pagando salários ou prestações sociais mais baixos, minando assim as conquistas fundamentais dos trabalhadores (acordos colectivos de trabalho, horário de trabalho, trabalho permanente e período de descanso anual, etc.).
A degradação da formação e da reciclagem dos marítimos, bem como a destruição do rico know how que existia é o resultado da própria política da UE, que promoveu a substituição dos diplomas por certificados de aptidão para o exercício da profissão de marítimo, bem como a desvinculação do diploma em relação à profissão. O relatório não faz qualquer referência a estes graves problemas, mas repete um discurso vago ou, pior ainda, propõe a aplicação dos conhecidos programas de formação sem qualidade, fragmentada e adaptada às necessidades do mercado, assim como a ligação entre as instituições académicas e as empresas.
Este tipo de avaliações e de propostas permitem objectivamente, por um lado, tranquilizar a opinião pública relativamente ao enorme problema social do desemprego, aos acidentes marítimos (os marinheiros chamam-lhes crimes marítimos) e aos danos ambientais, e por, outro lado, ocultar as responsabilidades dos armadores e dos políticos que os representam.
Na nossa opinião, o desenvolvimento da luta dos marítimos à escala nacional e internacional, a sua acção comum com os marítimos dos países terceiros a fim de alterar essas políticas e impor o princípio "para trabalho igual salário igual", o emprego de marítimos com direitos laborais e sociais constituídos, contratos colectivos de trabalho, seguro público obrigatório, e, por último, a melhoria da educação e formação dos marítimos em estabelecimentos públicos (inclusive através da elevação das escolas públicas de formação de marítimos a um nível superior), pode contribuir eficazmente para a resolução dos problemas de emprego e de valorização profissional das profissões marítimas. Uma tal política pode garantir a satisfação das necessidades da família marítima moderna, a segurança da vida humana no mar e a protecção do ambiente.
Pelos motivos expostos, nós, os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia, vamos votar contra o relatório.

Interrupção da sessão
Presidente
Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu.
(A sessão é suspensa às 17H10)

