Moratória sobre a pena de morte (debate) 
Presidente
Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão relativas à moratória sobre a pena de morte.
Günter Gloser
Presidente em exercício do Conselho. (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o que tenho para vos dizer hoje constitui um dos mais fundamentais elementos da política de direitos humanos da União Europeia, e as muitas propostas de resolução apresentadas pelos vários grupos parlamentares desta Casa são um indicador da actualidade e da emotividade deste tema.
Tomando como base as linhas de orientação para a política da UE relativamente a países terceiros e à pena de morte, na forma adoptada em 1998 pelo seu Conselho de Ministros, a União Europeia preconiza a nível mundial a abolição da pena de morte em quaisquer circunstâncias, sendo a declaração em apoio da moratória, desde há alguns anos, uma característica coerente dessa campanha - embora não como seu principal objectivo, mas como fase intermédia para a abolição desta prática de uma vez por todas.
Sob a Presidência alemã, a União Europeia vai prosseguir a sua política de protecção dos direitos humanos e vai, nesta perspectiva, empenhar-se energicamente na moratória à pena de morte e na sua abolição permanente.
Quer isto dizer que nós vamos, por um lado, prosseguir o debate sobre a questão de princípio - não apenas nos contactos bilaterais, mas também em fóruns multilaterais, com especial incidência para as Nações Unidas - continuando em simultâneo, por outro lado, uma abordagem pró-activa aos países que se encontram em fase de transição - ou seja, aqueles onde são perceptíveis tendências negativas ou positivas no que se refere à pena de morte - sobre eles exercendo pressão por meio de acções muito concretas em numerosos e urgentes casos individuais.
Estou ciente de que a vossa Câmara tem continuadamente advogado esta política e fico satisfeito por poder dizer que, juntos, já conseguimos muita coisa. O facto de, em cerca de dois terços do mundo, a pena de morte ter sido abolida de facto ou de direito é o resultado dos esforços sustentados de todos os lutadores activos contra esta prática. Apraz-me salientar o papel desempenhado pelo envolvimento activo no âmbito do Conselho da Europa. Entretanto, 33 países ratificaram o 13º Protocolo Adicional à Convenção dos Direitos do Homem, mediante o qual a pena de morte também passa a ser prática fora da lei mesmo em tempo de guerra.
Mas, gostaria igualmente de referir que ainda existem demasiados Estados - em número de 66 - que continuam a levar a cabo execuções, ao mesmo tempo que se registam tendências lamentavelmente retrógradas no que respeita ao cumprimento da moratória. Daí a extrema importância de não esmorecermos nos nossos esforços e de continuarmos a esgrimir os nossos argumentos pela abolição da pena de morte, em especial nos fóruns internacionais.
Com este propósito, a União Europeia apresentou anualmente resoluções à Comissão dos Direitos Humanos, tendo-o feito desde 1999 até 2005, ano da sua extinção. Ao longo desse período, foi possível assegurar maiorias estáveis a favor destas resoluções. Desde que este organismo foi extinto, temos procurado novas formas de fazer avançar o debate sobre a abolição da pena capital, embora tenha de ser dito que, dado não haver respostas fáceis para esta questão, as nossas acções têm de ser extremamente reflectidas - e esta é a nossa prioridade - para não termos de ser obrigados a recuar em posições já anteriormente asseguradas.
Nesta linha de acção, tem existido, até ao momento, um firme acordo na União Europeia, mas temos prescindido, até ao momento, de apresentar uma resolução neste sentido à Assembleia-Geral das Nações Unidas, dado persistir elevado risco de esta não congregar apoios.
Em vez disso, em 19 de Dezembro último, por iniciativa da União Europeia e pela primeira vez na sua história, foi apresentada na Assembleia-Geral uma declaração unilateral contra a pena de morte, sendo importante realçar o apoio que lhe foi prestado por 85 Estados de todo o mundo. Por muito encorajador que este resultado seja, não invalida que as hipóteses de uma resolução da UE ser bem sucedida na Assembleia-Geral não sejam de 100%.
O que vai, então, acontecer a seguir? Está claro para todos os parceiros da União Europeia que nós pretendemos continuar a promover activamente a causa da campanha contra a pena capital, fazendo-o nas Nações Unidas e noutros locais. No entanto, gostaria simultaneamente de deixar claro que esta é uma área extremamente complexa e difícil, daí que qualquer campanha contra a pena de morte apenas possa ter êxito se as acções da União Europeia forem graduais e ponderadas.
A nossa palavra de ordem deveria continuar a excluir tanto quanto possível a possibilidade de um fracasso da nova iniciativa da UE, pois uma derrota para a União Europeia seria uma vitória para os apologistas da pena de morte e, portanto, um revés na luta contra este castigo desumano, algo que não queremos e não podemos permitir que aconteça. Creio que também iremos encontrar apoiantes. É por este motivo que alguns dos principais actores entre as organizações não governamentais, entre as quais se encontra a Amnistia Internacional, alertam contra os perigos de actuarmos precipitadamente e recordam-nos que a insistência no debate deste tema na Assembleia-Geral das Nações Unidas pode vir a revelar-se contraproducente para a União Europeia.
Nesta perspectiva, o Conselho de Assuntos Gerais da União Europeia, em 22 de Janeiro, chegou a acordo no sentido de devermos primeiramente uma abordagem que nos permita progressivamente uma apresentação mais eficaz das nossas preocupações nas Nações Unidas. Os embaixadores em Nova Iorque e em Genebra foram incumbidos de fazer os possíveis e sem demora com vista a promover um debate ao nível das Nações Unidas.
Será igualmente necessário recorrer à experiência das ONG relevantes em termos dos passos a dar subsequentemente para combater a pena de morte ao nível das Nações Unidas.
Deste modo, em Fevereiro, a Presidência do Conselho irá apresentar aos parceiros da UE propostas sobre as acções a prosseguir subsequentemente. Considero que este constitui um primeiro e importante passo, e espero que nos cheguem mais apoios no decurso desta acção.
(Aplausos)
Benita Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, também eu me congratulo com esta oportunidade de trocar pontos de vista sobre a questão da pena de morte e sobre os meios de promover a abolição universal desta prática odiosa.
Como sabem, a abolição da pena de morte em todo o mundo representa um objectivo-chave da política externa da União Europeia em matéria de direitos humanos, e eu estou pessoalmente empenhada em que a UE continue a desempenhar um papel de liderança, como acabámos de ouvir dizer, neste esforço global. Desejo apresentar algumas ideias sobre este processo de abolição e sobre os meios de atingirmos o nosso objectivo comum.
Em primeiro lugar, não esqueçamos que a experiência da abolição no continente europeu foi um processo lento, frequentemente tortuoso e protelado, que, para a maior parte dos nossos Estados-Membros, foi conduzido pela conjugação de uma forte liderança política com um nível amadurecido de desenvolvimento da protecção dos direitos humanos, do Estado de direito e das instituições democráticas. Com algumas notáveis excepções, que incluem os Estados Unidos da América e o Japão, o mapa global dos países abolicionistas também segue de perto o do pluralismo democrático. Liderança visionária e coragem política são fundamentais para a abolição da pena de morte. Estes esforços necessitam frequentemente de ser reforçados por um debate dinâmico e aberto à escala nacional para garantir que a decisão política definitiva de abolir a pena de morte seja também uma decisão permanente.
Nas Filipinas e, em certa medida, no Quirguizistão, a recente abolição da pena de morte foi precisamente o resultado tanto de uma coragem assinalável por parte da liderança política como de um profundo debate à escala nacional, que testemunhou uma vasta participação de actores da sociedade civil - já mencionada - e também de instituições da sociedade civil. Nos Estados Unidos da América, também surgem tendências gerais animadoras em alguns Estados, como Nova Jersei e Maryland.
Por outro lado, não está excluída a hipótese de um país cair de novo na prática da pena de morte, como, infelizmente, pudemos testemunhar no Bahrein e somos forçados a recear no Peru. E muitos outros países têm-se mantido surdos, até agora, aos nossos apelos no sentido da abolição da pena de morte.
A execução de Saddam Hussein e dos seus carrascos desencadeou um debate renovado sobre a pena de morte. Os vídeos horrorosos do seu fim, caracterizado por uma total falta de dignidade, incomodaram mesmo alguns apoiantes da pena de morte. Não esqueçamos, porém, que todos os anos são executadas milhares de pessoas, a maior parte delas certamente um pouco melhores do que Saddam e muitas mesmo inocentes. A morte destas pessoas deverá chocar-nos ainda mais!
Embora, como é evidente, a abolição da pena de morte em qualquer país seja, para citar Robert Badinter, "uma vitória da humanidade sobre si própria", temos de continuar a ser realistas quanto à influência de actores externos, tais como a União Europeia, neste processo, porque este é um processo que continua a ser, acima de tudo, interno.
Isto não quer dizer que a União Europeia vá limitar-se a ser mera espectadora. Pelo contrário, a UE tem estado e continuará a estar na primeira linha dos esforços internacionais, nomeadamente das Nações Unidas, como foi referido, para combater a pena de morte. No passado mês de Dezembro, a UE apresentou uma Declaração sobre a Pena de Morte na Assembleia-Geral das Nações Unidas, que recebeu o apoio de um número recorde de Estados - 85. Em sintonia com as nossas orientações sobre a pena de morte, a União Europeia tem levado a cabo numerosas diligências relativamente a diferentes casos de aplicação da pena de morte, inclusive em países como os Estados Unidos da América, o Irão e a Indonésia, e continuará a fazê-lo no futuro. A UE é também a principal fonte de financiamento para projectos abolicionistas conduzidos pela sociedade civil e, ao longo dos últimos dez anos, gastámos mais de 15 milhões de euros a apoiar projectos desse tipo em todo o mundo.
O Parlamento Europeu e os actores da sociedade civil têm desempenhado tradicionalmente um papel crucial no que respeita tanto a apoiar os esforços abolicionistas da União Europeia como a estimular o debate sobre os meios de reforçar a nossa política. É da máxima importância escutar cuidadosamente essas vozes quando se discutem possíveis iniciativas em diversos fóruns internacionais, como o Conselho está a fazer neste momento.
Isto foi, sem dúvida, ilustrado muito recentemente pela proposta italiana de uma moratória universal relativa à pena de morte, apresentada na Assembleia-Geral da ONU. Sem querer fazer juízos prévios sobre o resultado final deste processo de reflexão, desejo partilhar três observações feitas por actores abolicionistas sobre a moratória, as quais me pareceram relevantes para alimentar o debate de hoje.
Muito embora uma moratória represente um elemento-chave na estratégia da UE na via da abolição universal, ONG de primeira importância têm sublinhado que não se trata de uma panaceia. Afirmam que uma moratória é, por essência, frágil, reversível e tem de ser seguida pela abolição da lei. Mencionam o exemplo do Quirguizistão, onde a moratória relativa a execuções, periodicamente alargada, não impediu o aumento do número de prisioneiros no corredor da morte. Penso que necessitamos de moratórias que se mantenham firmes.
Em segundo lugar, algumas ONG sublinham o facto de a moratória ser uma ferramenta abolicionista entre outras. Concordo que, neste contexto, a promoção do Segundo Protocolo Opcional que prevê a abolição, o apoio ao aconselhamento jurídico para condenados que se encontram no corredor da morte e outros esforços tenham de ser incluídos na nossa "caixa de ferramentas". Daí que devamos evitar que a actual discussão sobre a moratória oculte o facto de que a abolição da pena de morte é um processo multifacetado.
Por último, quando voltarmos a levar a questão à Assembleia-Geral da ONU, temos de ter cuidado quanto ao resultado possível. É da máxima importância assegurar um resultado positivo. É necessário, contudo, estarmos alerta para o risco de um resultado ambíguo ou mesmo contraproducente - e a Presidência do Conselho fez alusão a isso - dadas as divisões existentes sobre este assunto a nível internacional. A não consecução desse esforço poderá ter consequências negativas que serão difíceis de remediar. É necessário, pois, avaliarmos meticulosamente a situação e os cenários possíveis antes de tomarmos qualquer iniciativa.
Para concluir, desejo frisar a importância de mater uma abordagem comum da UE relativamente à abolição universal da pena de morte. A Comissão não se poupará a esforços para colaborar com a Presidência e o Parlamento nesse sentido.
José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra
Julgo que as palavras da Senhora Comissária Ferrero-Waldner indicam claramente o modelo de Europa que desejamos ver: uma Europa de valores.
Se eu tivesse de fazer um breve esboço ilustrando aquele que tem sido o sonho europeu ao longo dos anos, não hesitaria em afirmar nesta sessão, Senhora Presidente, que a ideia da Europa representa um apelo permanente à paz, à compreensão, à harmonia e à solidariedade; e que, para além de uma visão legítima da Europa, como a Europa das perspectivas financeiras, a Europa do tangível, a Europa do saldo líquido e do contribuinte líquido, eu julgo que existe uma visão mais sublime da Europa, que é a Europa dos valores.
É precisamente neste contexto e de acordo com esta visão de uma Europa de valores que esta iniciativa procura que seja estabelecida uma moratória universal à aplicação da pena de morte.
Essa moratória tem ser de carácter universal, pois os direitos fundamentais, e em particular o direito à vida, não podem ser proclamados para uma só região, um só país ou um só continente, mas têm de ser claramente de natureza universal e global.
Temos, pois, de celebrar o facto de, em 2005 e 2006, toda uma série de países, como a Libéria, o México, as Filipinas e a Moldávia, terem formalmente decidido abolir a pena capital. Julgo que temos de continuar a trabalhar incessantemente para garantir que os setenta países que ainda aplicam a pena de morte se juntem aos 128 países que já não o fazem.
Senhora Presidente, gostaria de dizer que, se a União Europeia quiser preservar esta liderança moral e ética que tem vindo a exercer, é fundamental que nos batamos para assegurar que a democracia, o primado do Direito, o respeito pelos direitos fundamentais - e em particular o direito à vida - prevaleçam em todas as regiões, este ano e nos anos vindouros.
Pasqualina Napoletano
em nome do Grupo PSE. - (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a resolução que iremos submeter amanhã à votação e o debate desta noite colocam o Parlamento Europeu nesse movimento internacional que exorta a Assembleia-Geral das Nações Unidas a adoptar uma resolução em prol de uma moratória universal, que constitui um primeiro passo em direcção à abolição generalizada da pena de morte nos ordenamentos de todos os países.
Como foi dito, gostaríamos que o Conselho de Ministros se comprometesse activamente na consecução deste objectivo; a Presidência está muito empenhada, e esperamos que este ponto continue a constituir uma das prioridades deste semestre. Um compromisso idêntico foi assumido pelo Conselho da Europa e pela Comissão Europeia.
A julgar pelas suas palavras, a Senhora Comissária Ferrero-Waldner não me pareceu efectivamente muito convencida do facto de que, como primeiro passo, precisamos de passar por uma moratória. Eu, pelo contrário, insistiria neste ponto, e pergunto à Senhora Comissária Ferrero-Waldner: Não passar por uma moratória faz com que a abolição esteja mais próxima? Não creio: isto poderia, por conseguinte, ser um primeiro passo, entre outras coisas porque a União Europeia, nas suas relações internacionais, poderia fazer valer as vastas relações de que goza no contexto da política de vizinhança, dos acordos de associação e da parceria estratégica e, em minha opinião, os partidos políticos europeus poderiam envidar esforços nos foros internacionais para assegurar que as suas organizações exerçam pressão nos países participantes.
Penso que o objectivo é abolir a pena de morte dos ordenamentos de todos os Estados, um acto que, entre outras coisas, contribuiria para que as Nações Unidas tenham a reputação de ser uma instituição que salvaguarda os direitos universalmente reconhecidos.
Marco Pannella
em nome do Grupo ALDE. - (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, cingirei a minha intervenção a uma declaração e a uma nota emitida esta manhã pela Presidência alemã. Dessa nota consta, textualmente, que a Presidência alemã apela aos governos interessados para que introduzam uma moratória à pena de morte com efeitos imediatos. Estou a ler a nota da Presidência alemã. É esta precisamente a nossa posição.
Penso estar certo ao afirmar que o Senhor Presidente Barroso também emitiu uma declaração dando o seu pleno apoio à iniciativa italiana, cujo objectivo é elaborar, no âmbito da actual Assembleia-Geral da ONU, uma proposta em prol de uma moratória, que será, certamente, aprovada: já em 1999 havia uma maioria absoluta a favor de uma resolução, que não foi apresentada.
Perante o entusiasmo a que assistimos presentemente em todo o mundo pela nossa iniciativa - a iniciativa do Parlamento Europeu, dos presidentes dos nossos grupos, a iniciativa que foi pré-anunciada muito concretamente em Estrasburgo pelo senhor deputado Watson, entre outros -, não entendo por conseguinte - ou antes, entendo muito bem - como é possível levantar obstáculos, quando a França está a salientar, com um gesto incrível, a abolição da pena de morte com uma alteração à sua Constituição; quando o Ruanda também o está a fazer; e quando, ainda ontem, o Quirguizistão o fez. Chegam-nos declarações de todo o lado - da Síria, do Líbano - de apoio à nossa posição. Penso que, no futuro, o Parlamento Europeu, tal como o Conselho da Europa já o fez, liderará este movimento.
Para terminar esta minha intervenção, Senhora Presidente, desejo recordar que, há 60 anos, tínhamos um eixo Roma-Berlim. Eu tinha 10 anos e lembro-me bem disso. Acontece hoje que, com o conjunto da Presidência alemã, da iniciativa italiana e das recentíssimas iniciativas francesas, emerge uma nova realidade: penso que é historicamente importante que, de certo modo, Berlim e Roma estejam agora a adoptar uma posição definitiva, sem hipocrisia ou receio de ganhar, porque há muitas pessoas aqui que têm muito medo de ganhar, não de perder.
Hélène Flautre
Senhora Presidente, na semana passada afirmávamos, no debate sobre o caso Benghazi, a nossa total oposição à pena de morte em todas as circunstâncias. Devemos hoje reafirmar esse princípio, consagrado no artigo 2º da Carta dos Direitos Fundamentais.
A União Europeia sempre defendeu a abolição da pena de morte, chegando ao ponto de a constituir condição para a adesão. Constituiu-a também princípio de referência da sua política externa; foram adoptadas linhas directrizes em 1998 e são regularmente financiados projectos da sociedade civil a título da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH). Este esforço compensa. Diminuiu o número de execuções nos Estados Unidos, e países como o México, a Libéria, as Filipinas e a Moldávia aboliram a pena de morte.
Existem no entanto tendências inversas. Nos Estados Unidos, alguns Estados alargaram a pena de morte a outros delitos para além dos crimes de homicídio; em Singapura, uma pessoa ainda é condenada automaticamente à morte por posse de 15 gramas de heroína, e a China mantém-se o Estado que mais pessoas executa no mundo. Para não falar de Estados como o Iraque e o Afeganistão, que restabeleceram a pena de morte. O Peru esteve também quase a fazê-lo em nome da luta contra o terrorismo; felizmente, isso acabou por não acontecer.
Num tal clima e em vésperas do Terceiro Congresso Mundial (contra a Pena de Morte), a UE tem de redobrar a vigilância. A mobilização internacional em prol de uma moratória universal contra a pena de morte deve ser inserida no quadro de uma política abolicionista. A ratificação do Segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte deve por conseguinte figurar entre as prioridades da União Europeia. É imperativo que a França, a Letónia e a Polónia, que ainda não ratificaram esse Protocolo, o façam o mais rapidamente possível.
Luisa Morgantini
em nome do Grupo GUE/NGL. - (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, "ninguém pode ser condenado à pena de morte, nem executado. Ninguém pode ser afastado, expulso ou extraditado para um Estado onde corra sério risco de ser sujeito a pena de morte, a tortura ou a outros tratos ou penas desumanos ou degradantes". Isto é o que está consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e é isto que me leva - penso que nos leva a todos - a sentir orgulho por fazer parte da União Europeia. É a defesa da dignidade humana; é entender que ninguém pode governar a vida de outra pessoa e que não deve haver vingança, apenas justiça. Isto deveria valer para todos os tribunais, incluindo os militares.
A pena de morte ainda existe em demasiados países, que não são unicamente países grandes como a China, mas também a maior potência militar e democrática - os Estados Unidos -, que ainda não conseguiram desvincular-se da sua cultura do Far West.
Espero que o Congresso contra a pena de morte que terá lugar em Paris, no qual participaremos como Parlamento, constitua um passo ulterior, a partir da moratória, em direcção à abolição da pena de morte e à erradicação da pobreza em todo o mundo. Espero também que as pessoas que desfilarão nas ruas de Paris sejam um aviso para todos aqueles que, inclusivamente na Europa, pensam em reintroduzir a pena de morte. Seja como for, são esses protestos de rua que levarão à plena aprovação da moratória pela ONU.
Koenraad Dillen
Senhora Presidente, os países onde a pena de morte ainda existe não merecem fazer parte do mundo civilizado, quer se trate de países islâmicos, onde as mulheres adúlteras são lapidadas, da América de Bush, da Índia - a maior democracia do mundo - ou da China comunista. Não hesitaremos, pois, em secundar o apelo a uma moratória mundial. Um erro judicial, a vida de um inocente, é quanto basta para descrever a pena de morte como um acto bárbaro. Permitam-me, no entanto, acrescentar duas observações.
O respeito pela vida não deve impedir um Estado de direito de aplicar aos delinquentes graves penas efectivas e irredutíveis de 30 anos, ou mesmo de os condenar a prisão perpétua. Esta condição deve, e pode, na realidade, servir de base ao consenso público contra a pena de morte. Este consenso só existirá se os nossos cidadãos, que, cada vez mais, são confrontados com as mais brutais formas de criminalidade, aderirem ao apelo à abolição mundial da pena de morte.
Em segundo lugar, alguns adversários da pena de morte deveriam dar mostras de alguma coerência. Por exemplo, por ocasião de uma visita de cortesia à China, que é um Estado de partido único, a candidata presidencial socialista francesa teceu elogios rasgados à eficiência do sistema judicial chinês. Essa eficiência envolve o facto de os familiares dos milhares de pessoas que são condenadas à morte todos os anos receberem a factura da bala que matou as vítimas, mas, para elas, Ségolène Royal não teve uma palavra sequer. Afinal de contas, estas pessoas não angariam contratos, pois os interesses comerciais das grandes empresas na China têm de ser protegidos, e é então que subitamente deixamos de ouvir alguns dos adversários europeus da pena de morte. Se a Europa quiser manter a sua credibilidade, deverá exercer pressão sobre países como a China, seja qual for o preço político ou comercial que tiver de pagar por isso.
Alessandro Battilocchio
(IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, intervenho em nome do novo Partido Socialista Italiano. A execução de Saddam Hussein voltou a trazer para primeiro plano o debate sobre a pena de morte, um debate absolutamente oportuno, mas que não deve ser utilizado para fins tácticos e, fundamentalmente, não deve ser um tema para suscitar de vez em quando. Trata-se, principalmente, de uma batalha de civilização e de progresso.
Não estamos unicamente perante uma garantia essencial para os indivíduos, um pedido de reforço da inviolabilidade dos indivíduos; estamos também perante uma necessidade histórica e universal, um marco global e um ponto central para a civilização do século XXI.
Foi dito, e estou de acordo, que, depois da abolição da escravatura em séculos anteriores e da proibição da tortura, o direito de não ser morto na sequência de uma decisão judicial deve ser outro denominador comum, uma nova e inalienável dimensão do ser humano que faz de todos nós uma comunidade. Hoje, este Parlamento emite uma primeira e inequívoca mensagem neste sentido.
Simon Coveney
(EN) Senhor Presidente, desejo apoiar os fortes apelos hoje feitos por este Parlamento - e a campanha fora do Parlamento - em prol de uma moratória mundial relativa às execuções, que seja estabelecida incondicionalmente através de uma resolução da Assembleia-Geral das Nações Unidas.
Há muitos anos que a UE mantém, como principal pilar da política relativa aos assuntos externos e aos direitos humanos, o objectivo de pôr fim à utilização da pena de morte a nível global. Tivemos algum êxito, em especial como parte da nossa estratégia de vizinhança. A iniciativa de hoje é uma tentativa ambiciosa de elevar o perfil do debate sobre a pena de morte para o nível das Nações Unidas e de exercer impacto sobre os 66 países já referidos que ainda aplicam a pena de morte. É importante chamar a atenção para o facto de que trabalhar para conseguir uma moratória relativa à pena de morte deverá estar sempre ligado à consecução, por fim, de uma abolição por via legislativa, como assinalaram oradores que usaram da palavra anteriormente.
O primeiro passo pragmático é solicitar uma moratória, mas temos de estudar sempre maneiras de promover a abolição onde isso for possível. Olhando para o que podemos fazer aqui na UE de uma perspectiva política, gostaria de exortar o Conselho a rever e actualizar as orientações sobre a pena de morte, que datam de 1998, a fim de que se possam ter em consideração novos elementos e estratégias surgidos de então para cá. O Terceiro Congresso Mundial sobre a Pena de Morte, que vai realizar-se dentro de pouco tempo em Paris, poderá ser uma boa oportunidade para o fazer.
Até agora, a política pró-activa da UE sobre a pena de morte deu alguns resultados positivos. Por exemplo, é necessário reconhecer e saudar o êxito recentemente alcançado por fortes protestos da UE, no Peru, contra propostas recentes de alargamento da pena de morte àquele país, violando a Constituição peruana e a Convenção Americana dos Direitos do Homem. A atitude da UE teve efectivamente um impacto sobre o Congresso do Peru na sua rejeição do projecto de legislação. Portanto, a UE demonstrou que pode ter uma influência determinante na política nacional relativamente à pena de morte, e não devemos ter medo de utilizar essa influência.
Elena Valenciano Martínez-Orozco
(ES) Senhora Presidente, ontem, Robert Wilson, de 24 anos, foi condenado à morte por um júri de Nova Iorque. Esta é a primeira sentença de morte pronunciada nesse Estado em 50 anos.
Este é outro trágico exemplo da ameaça que actualmente impende sobre os valores universais que todos defendemos aqui hoje, não obstante o progresso muito significativo que foi realizado em países como a Libéria, o México, as Filipinas e a Moldávia.
Temos, contudo, de continuar a lutar para garantir que outros países, como a China, com cerca de duas mil execuções oficiais por ano - oito mil, segundo dados não oficiais -, adiram à moratória universal e suspendam as suas execuções.
Temos de apoiar a sociedade civil iraniana, que se levanta contra a pena de morte. O Irão tem uma das mais elevadas taxas de execuções: 177 em 2006. Além disso, quebrou a moratória sobre lapidações e tem neste momento seis mulheres condenadas à morte por apedrejamento.
Acima de tudo, apelamos aos Estados Unidos, um país cujas decisões têm um imenso impacto na política mundial, para que apoiem a iniciativa italiana que visa estabelecer uma moratória universal à pena de morte que será aprovada - com o apoio deste Parlamento, espero eu - na Assembleia-Geral das Nações Unidas.
Como outros oradores disseram hoje aqui, a moratória constitui um primeiro passo fundamental para a abolição. Este é provavelmente um dos mais importantes desafios que a Humanidade enfrenta no início deste século.
Sarah Ludford
(EN) Senhora Presidente, há, em todo o mundo, 20 000 pessoas no corredor da morte à espera de serem mortas pelos respectivos governos. Lamentavelmente, mais de 3 000 dessas pessoas encontram-se nos Estados Unidos. Não escolho os Estados Unidos por serem o pior país - isso é a China, com 80% das execuções -, mas sim porque temos esperança nos Americanos. O que seria muito importante era haver uma mudança da mentalidade nos Estados Unidos, e há sinais disso. O número de execuções nos diferentes Estados dos Estados Unidos diminuiu drasticamente desde 1999: houve 277 nesse ano e 128 em 2005. Doze Estados aboliram já a pena de morte, mas o Texas não é um deles; este Estado regista um terço das 1 100 execuções ocorridas nos EUA nos últimos 30 anos, o que não é nada bom.
Penso que a Comissão e a Presidência precisam de ser mais pró-activas e ter menos hesitação em procurar conseguir uma moratória e a abolição à escala mundial através de uma resolução da Assembleia-Geral da ONU. Tal como acontece em algumas outras áreas da política relativa aos direitos humanos, como as entregas extraordinárias e os abusos da luta contra o terrorismo, a UE nem sempre é tão eficaz a pôr em prática os seus princípios como o Parlamento desejaria que fosse.
Kyriacos Triantaphyllides
(EL) Senhora Presidente, neste momento em que falamos, já todos os Estados-Membros da União ratificaram o sexto protocolo à Convenção Europeia sobre Direitos do Homem relativo à abolição da pena de morte. Acalentamos também a esperança de que esta venha a ser abolida, quer na legislação quer na prática, em todos os países do mundo - seja em tempo de paz ou em tempo de guerra -, o que conduzirá a um aumento do respeito pelos direitos humanos e a um reforço da dignidade humana, como hoje enfatizaram, aliás, o Conselho e a Comissão.
Permita-me, contudo, perguntar se ficou preocupada com os direitos humanos e a dignidade do ditador Saddam Hussein e dos que com eles se encontravam detidos e que foram alimento para os voyeurs de todo o mundo. É esse o papel da União Europeia enquanto factor de estabilidade global?
O que nos pode dizer sobre as declarações proferidas pela Ministra britânica dos Negócios Estrangeiros, Margaret Beckett, que salientou que Hussein só teve o que merecia e que foi feita justiça?
Em que devem acreditar os cidadãos europeus quando lêem as declarações condenatórias do Conselho, por um lado, e ouvem os comentários ridículos dos ministros que o compõem, por outro lado? Temos de agir em conjunto. Caso contrário, acabaremos por nos enganarmos a nós próprios.
Jim Allister
(EN) Senhora Presidente, devo dizer que a arrogância desta UE não conhece limites. Não satisfeita com o facto de ditar aos Estados-Membros que não devem recorrer ao dissuasor máximo - a pena de morte -, quer agora ditar o mesmo ao resto do mundo.
Por muito horrendo que seja o destino das enfermeiras búlgaras na Líbia, e muito embora esta Assembleia deva protestar energicamente contra a situação em que se encontram, isso não justifica que exijamos uma proibição total da pena de morte. Prender alguém injustamente é intolerável, mas isso não leva a que pessoas racionais se oponham à pena de prisão no seu todo. Não, o que digo é que se existir um sistema judicial justo, transparente, respeitador dos direitos humanos, com um processo de recurso fiável, um Estado-nação soberano tem todo o direito de implantar a pena de morte para crimes capitais, se esse for o desejo democraticamente expresso do seu povo. É o povo, e não nós, que tem o direito de escolher o que considera certo para si próprio.
Carlo Casini
(IT) Senhor Presidente, congratulo-me por intervir porque, entre outros motivos, procedo da Toscana onde, pela primeira vez na história, a 30 de Novembro de 1786, a pena capital foi abolida. Também me sensibiliza recordar que, em 1987, conjuntamente com a Amnistia Internacional e com o Movimento para a Vida de Itália, obtive a comutação da pena capital nos Estados Unidos para Paula Cooper, uma jovem negra de 16 anos. Mais tarde ela veio agradecer-me.
Regozijo-me também por recordar que, na qualidade de deputado italiano, propus e obtive a abolição legal da pena de morte no código militar de guerra, razão pela qual reflecti muito sobre esta questão. Faço uma interpretação optimista da história humana que, apesar de tudo, é uma luta pelo bem, uma luta que é incitada por um valor cada vez mais óbvio e decisivo: a dignidade de todos os seres humanos. Esta dignidade é de tal dimensão que não pode ser graduada, pelo que determina a igualdade de todos independentemente das condições de vida de cada um. A dignidade é, também, indestrutível: nem as mãos de um criminoso podem limpar os traços de dignidade do rosto do próprio homem que cometeu o crime.
Ninguém pode tirar a vida e a dignidade de outrem, nem os Estados individualmente. Esta é a verdadeira razão por que a pena de morte deve ser abolida. Todas as outras razões práticas, que conheço demasiado bem, podem encontrar objecções, mas não esta. Uma Europa que procura construir a sua identidade não exclusivamente sobre a concorrência e sobre o mercado, mas também sobre a dignidade e os direitos humanos, não pode ficar inactiva.
Neste momento, não desejo falar de incoerências. Chegará o tempo em que a dignidade humana e o consequente direito à vida estenderão os seus poderes persuasivos a outras áreas da vida humana, onde são agora, infelizmente, ensombrados, inclusivamente no interior da União Europeia: as áreas mais emblemáticas da pobreza e da alienação humana, que são nascer e morrer.
Ignasi Guardans Cambó
(ES) Senhora Presidente, rejeitar a pena de morte não é uma questão de superioridade moral, nem de dar lições a alguém, nem tão-pouco de ostentação colectiva por parte da Europa. Trata-se, isso sim, de uma atitude coerente com a crença fundamental na dignidade humana, com largos anos de experiência da absoluta inutilidade da pena capital e com o receio do risco sério e perfeitamente documentado de ela ser injustamente aplicada, mesmo que num só caso específico (e infelizmente houve muitos).
A Europa tem de empenhar-se no que é possível, sem esquecer o objectivo final. O que é possível é exigir com ousadia uma moratória, em todo o mundo, começando pelos nossos parceiros mais próximos, sem esquecer - insisto - o objectivo último, que consistiria na abolição universal da pena de morte.
Temos de protestar contra a pena de morte, mas nesse protesto temos de incluir a pena de morte de Saddam Hussein, bem como a pena de morte da pessoa que foi condenada nos Estados Unidos, na sequência de um julgamento praticamente sem defesa, por um crime que cometeu quando ainda era menor de idade.
Essas penas de morte, Senhora Comissária, têm de ser condenadas com a mesma veemência que a pena de morte de Saddam Hussein; não podemos conduzir uma política de dois pesos e duas medidas, pois se aquilo que defendemos é a luta contra a pena de morte, esses presos mais ou menos anónimos, que quase não tiveram direitos de defesa, merecem mais ainda o nosso apoio do que um criminoso como Saddam Hussein.
Bogusław Sonik
(PL) Senhora Presidente, o debate político, religioso e jurídico sobre a admissibilidade da aplicação da pena de morte está em curso há décadas e há-de prolongar-se pelo futuro. O famoso escritor Albert Camus tomou posição contra ela no seu tempo e Robert Badinter, antigo Ministro da Justiça francês, moveu-lhe uma batalha jurídica a nível europeu que se prolongou por muitos anos. Em regra, em debates acalorados desta natureza, esgrimem-se argumentos éticos vigorosos e invoca-se o carácter inalienável do direito à vida. Citam-se igualmente estatísticas horríficas da execução de sentenças de morte em países como a China ou a Índia. A maior democracia do mundo, os Estados Unidos, é atirada para o banco dos réus. Católicos opositores e apologistas da pena de morte logram extrair argumentos radicalmente contrários das mesmas fontes, nomeadamente, os Evangelhos, o Catecismo e as encíclicas papais. É muito difícil justificar às famílias e aos entes queridos de pessoas, crianças em muitos casos, cruelmente assassinadas a não aplicação da pena de morte aos autores dos crimes. Nessas alturas, as pessoas são levadas pelas suas emoções a desejar um desfecho muito diverso.
Sou de um país que sofreu sob a férrea tirania do totalitarismo nazi de Hitler e, depois, sob o comunismo soviético. Gostaria de salientar que o recurso à pena de morte é um elemento essencial de todas as ditaduras. Quando rememoro as vicissitudes por que passou o meu país, a Polónia, no período que mencionei, revejo o assassínio de legiões inteiras dos melhores filhos da Polónia, condenados por sentenças exaradas por arremedos de tribunais comunistas. Depois de sopesar os argumentos de ambas as partes relativamente à pena de morte, não posso deixar de afirmar que a sua abolição é essencial para deter a insânia de fanáticos que não hesitam em usar o sistema jurídico para eliminar os seus opositores. O mais que os concidadãos desses heróis assassinados podem fazer, anos mais tarde, uma vez restaurada a liberdade, é erguer monumentos em sua honra.
Essa é a lição que retirei da história das gerações dos meus pais e avós, bem como da minha própria. Apenas uma das 1500 sentenças de morte executadas na Polónia no período estalinista recaiu sobre um criminoso de delito comum. O preço de restringir as acções de ditadores de diversos matizes políticos pode bem consistir em, em lugar de guilhotinar os delinquentes merecedores de pena capital, mantê-los encarcerados pelo resto da vida, sem possibilidade de concessão de liberdade condicional. A ser assim, creio que é um preço que vale a pena pagar, por muito que tal nos possa custar.
Justas Vincas Paleckis
(LT) "A pena de morte é a maneira mais ofensiva de matar, porque é praticada com a aprovação da comunidade". Estas palavras proferidas há quase um século por George Bernard Shaw, são apoiadas por um número sempre crescente de pessoas e uma maioria de países. Infelizmente, o direito humano natural à vida ainda é ignorado por 68 países. A pena de morte é mais frequentemente aplicada não apenas na Ásia, mas também nos Estados Unidos. Diria que a execução de Saddam Hussein se transformou numa exibição de impotência. É-nos oferecida agora uma oportunidade excepcional de trabalhar de mãos dadas com o Governo italiano para tentar conseguir a abolição da pena de morte em todos os países do mundo. A oposição à pena de morte é um dos valores unificadores dos países da UE; por conseguinte, a voz da União tem peso. A Assembleia-Geral das Nações Unidas apoiará, segundo espero, a moratória proposta relativamente à aplicação da pena de morte e o objectivo último deverá ser a sua abolição. Ao mesmo tempo, é essencial condenar as declarações de alguns representantes oficiais dos novos países da UE acerca da possibilidade de legitimar a pena de morte. A opinião pública mundial precisa de ser canalizada em direcção à Europa.
Genowefa Grabowska
(PL) Senhora Presidente, o artigo 1º do Protocolo nº 6 à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais reza assim: "A pena de morte é abolida. Ninguém pode ser condenado a tal pena ou executado". O protocolo citado data de 1983 e consubstancia o pensamento e a conduta dos Estados-Membros da União. Constitui também a posição adoptada pela maioria dos membros do Conselho da Europa. Trata-se de normas essencialmente europeias de protecção dos direitos humanos. A tese de que a relevância da abolição da pena de morte se confina à Europa não passa de retórica. Trata-se de uma ideia manifestamente falsa. Todo o indivíduo dispõe apenas de uma vida e essa vida é digna de ser protegida. Assim, não podemos deixar de apoiar uma moratória das Nações Unidas à aplicação da pena de morte. Estamos cientes de que a pena de morte radica numa cultura de vingança e retaliação de que a humanidade necessita de se libertar. Retirar a pena de morte dos códigos penais é muito fácil. Para o efeito, basta que tal seja da vontade dos legisladores. Muito mais difícil é superá-la no plano emocional, reconhecermos que ela é uma penalidade contrária à ética e bani-la para sempre da consciência humana. Porém, temos de ter em mente que, se o não fizermos, teremos de continuar a perguntar a nós mesmos se, no século XXI, é lícito que o homem continue a matar o seu semelhante em nome da lei.
Józef Pinior
(PL) Senhora Presidente, a União Europeia mantém uma posição coerente de defesa da proibição da pena de morte desde 1998. Em Outubro de 2003, o Parlamento Europeu adoptou uma resolução em que exortava as instituições europeias e os Estados-Membros da União a pressionarem a Assembleia-Geral da ONU a declarar uma moratória à aplicação da pena de morte. As instituições europeias e os Estados-Membros da União têm de assegurar que a questão da pena de morte volte a ser tratada na presente Assembleia-Geral da ONU. Agindo em nome da União Europeia, os Estados-Membros têm de empenhar-se em apresentar uma proposta de resolução em ordem ao estabelecimento de uma moratória geral à aplicação da pena de morte, com vista à sua abolição. Devem angariar para esta resolução o máximo de apoio entre os Estados membros da ONU. As instituições europeias e os Estados-Membros da União devem fazer tudo o que esteja ao seu alcance para assegurar, no mais curto espaço de tempo possível, uma votação favorável na presente Assembleia-Geral da ONU.
Panagiotis Beglitis
(EL) Senhora Presidente, o facto de ter prevalecido um amplo acordo entre os partidos políticos no debate de hoje confirma que o Parlamento Europeu pode agir como garante da civilização democrática europeia, da protecção dos direitos humanos, da dignidade humana e do direito à vida.
Demonstrou-se que a pena de morte não só não impede o crime como ainda alimenta o ódio e a violência. O mundo civilizado não pode responder à barbaridade de um acto criminoso com a barbaridade da morte.
Saudamos a iniciativa do Governo italiano de Romano Prodi e o apoio que lhe está a ser dado pelo Presidente da Internacional Socialista, Georgos Papandreou. Todos os Estados-Membros da União Europeia devem certamente ratificar o protocolo voluntário das Nações Unidas, o Protocolo 13 à Convenção Europeia sobre os Direitos do Homem. Eu diria, contudo, que todos os Estados-Membros devem incorporar na sua ordem constitucional interna uma disposição a favor da abolição da pena de morte.
Para finalizar, gostaria de dizer que não devemos esquecer que, hoje em dia, na sociedade europeia, existe uma grande percentagem de cidadãos que continuam a ser favoráveis à pena de morte e, como tal, também devemos trabalhar nessa direcção, juntamente com a Comissão Europeia, com programas que funcionem através da consulta democrática, a fim de convencer a sociedade europeia.
Günter Gloser
Presidente em exercício do Conselho. (DE) Senhora Presidente, Senhora Comissária, este debate veio demonstrar como é grande o consenso em torno daquilo que constitui um dos mais essenciais objectivos da política de direitos humanos da União Europeia. Nele ocorreram diversas referências à iniciativa italiana, acerca da qual não pode haver qualquer falha de entendimento: ao falar nesta iniciativa, não estamos a falar sobre os seus "ses” ou sobre o que esta pretende alcançar, estamos antes a falar sobre os seus "como”, "onde” e, claro, "quando”, por outras palavras, estamos a falar sobre o processo e não sobre o seu conteúdo.
Já anteriormente a Senhora Comissária havia deixado este ponto extremamente claro. Na Assembleia-Geral de 19 de Dezembro passado, foi lida uma declaração unilateral, à qual aderiram 85 Estados; por muito encorajador que tal seja, temos também de considerar e não perder de vista a questão de saber se o nosso objectivo tem efectivamente viabilidade, tendo em conta o facto de, até à data, esta declaração apenas ter recebido o apoio de 21 dos 47 membros do novo Conselho dos Direitos do Homem, em Genebra. Falando concretamente, não temos ainda uma maioria para esta acção.
A situação na terceira comissão das Nações Unidas é semelhante. Tal como referi na minha anterior declaração, existem agora várias frentes, nas quais temos de tomar a iniciativa. Também o Conselho de Assuntos Gerais e Relações Externas apresentou uma estratégia para atingir o resultado ao qual todos vós, nas vossas intervenções, se referiram, e embora presentemente não saibamos se vamos conseguir aplicá-la, posso assegurar a V. Exas. que todos os vossos esforços serão por nós apoiados. A Comissão e a Presidência estão plenamente de acordo neste ponto, pois também nós envidamos esforços no sentido de erradicar a pena capital.
Benita Ferrero-Waldner
Senhora Presidente, apoio o que o Senhor Presidente em exercício do Conselho acabou de dizer. Penso que existe um consenso generalizado nesta Assembleia e entre todas as Instituições da UE relativamente à matéria de fundo do debate de hoje e ao caminho que queremos seguir, mas por vezes temos de ver qual é, em termos tácticos, o próximo passo a dar.
Desejo esclarecer que a Comissão é certamente favorável à introdução de uma moratória como importante passo intermédio na via da completa abolição da pena de morte. É claro que apoiamos a iniciativa italiana e a proposta de resolução do Parlamento, mas temos de ver - e é isso que está em jogo - o aspecto táctico. Como é que podemos assegurar que a projectada iniciativa da Assembleia-Geral da ONU vai ser bem sucedida? Precisamos de garantir que haja uma preparação muito boa. Temos de obter ajuda de todos os membros da ONU e precisamos de uma calendarização adequada para o lançamento da iniciativa de uma moratória de nível mundial, como é o caso desta.
Também estamos muito activos não apenas a nível da ONU, mas também a nível bilateral; tentamos estar, seja na China, seja no Peru. Escrevi, por exemplo, ao Presidente peruano a manifestar as nossas profundas preocupações e é de esperar que ainda haja possibilidade de bloquear a decisão.
Gostaria também de agradecer ao Parlamento, porque esta instituição também tem possibilidades. Utilizou-as no passado e talvez as possa utilizar ainda mais falando com as diferentes delegações. Como disse anteriormente, esta é, muito frequentemente, uma questão interna, e quanto mais o Parlamento Europeu puder falar com os parlamentos nacionais, mais poderemos influenciá-la.
Presidente
Comunico que recebi seis propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 103º do Regimento.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quinta-feira, às 23H30.
