Apresentação do relatório anual do Tribunal de Contas - 1999
Presidente
Segue-se na ordem do dia a apresentação do relatório anual do Tribunal de Contas para o ano 1999.
Saúdo a presença do Presidente do Tribunal de Contas, senhor Karlsson, a quem dou imediatamente a palavra.

Karlsson
Senhora Presidente, Senhores Deputados, em nome dos membros do Tribunal de Contas gostaria de agradecer a todos o convite que me dirigiram para apresentar o 23º Relatório Anual do Tribunal. Tal como em anos anteriores, esta apresentação marca o início do procedimento de quitação relativo ao exercício de 1999.
O relatório obedece ao formato utilizado nos últimos dois anos, com capítulos que tratam das receitas em cada uma das áreas de despesas nos termos das rubricas das perspectivas financeiras. Encontrarão também um capítulo dedicado à Declaração de Fiabilidade e, anexas ao relatório, encontrarão as observações do Tribunal relativas à execução dos sexto, sétimo e oitavo Fundos Europeus de Desenvolvimento.
Os diferentes capítulos do relatório anual tratam de quatro assuntos principais. Em primeiro lugar, temos uma análise da execução orçamental das práticas de gestão orçamental no âmbito das rubricas financeiras específicas. Hão­de verificar que o Tribunal prestou mais atenção ao seguimento dado a observações anteriormente feitas, respondendo assim aos pedidos formulados por este Parlamento. Em cada um dos capítulos, o Tribunal dá conta dos progressos realizados em diversas áreas sobre as quais tinha prestado informações no passado; voltarei a algumas dessas questões no decurso da minha apresentação.
Em terceiro lugar, em resposta ao pedido feito pelo Parlamento Europeu, o Tribunal alargou o âmbito da sua auditoria relativa à Declaração de Fiabilidade, apresentando agora em cada capítulo mais informações por área de despesa. Por último, o Tribunal apresenta em cada um dos capítulos um conjunto de outras conclusões fundamentais das auditorias. Muitas dessas conclusões são também apresentadas com mais pormenor nos relatórios especiais do Tribunal de Contas.
Desde o último procedimento de quitação, o Tribunal aprovou 24 relatórios especiais com os resultados de auditorias que incidem sobre um vasto conjunto de áreas específicas nas quais é possível melhorar a gestão financeira da Comunidade. Muito embora esses relatórios não façam parte da apresentação de hoje, há que tomá­los em conta no procedimento de quitação.
As receitas totais para o exercício de 1999 elevaram­se a 86,9 mil milhões de euros. Os recursos que têm por base o produto nacional bruto representam 43% desse total. Os recursos que têm por base o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) representam 36% do total e os recursos próprios tradicionais equivalem a 15% do total. Os 5% restantes são formados pelos recursos excedentários do ano passado e por outros rendimentos. Quer isto dizer que quatro quintos dos recursos da Comunidade - os recursos que têm por base o produto nacional bruto mais os recursos que têm por base o IVA - são calculados e fixados utilizando dados estatísticos.
Gostaria de chamar a atenção para duas importantes observações feitas pelo Tribunal de Contas neste contexto. Primeira: há vários anos que o Tribunal se pronuncia sobre a utilização de um sistema estatístico agregado (SEC79), que para todos os outros efeitos já foi substituído por um sistema mais recente (SEC95). É uma diferença de 16 anos. Segunda: no contexto da luta contra a fraude no âmbito do IVA, o Tribunal de Contas identificou um método baseado numa comparação entre dados fiscais e estatísticos dos consumos intermédios, que pode ser particularmente útil para assinalar áreas onde é elevado o risco de fraude fiscal. Convida, portanto, os Estados­Membros a considerarem a hipótese de utilizar esse método.
No domínio aduaneiro, o Tribunal dá conta da complexidade e da aplicação variável do aperfeiçoamento passivo. Também apoia, porém, a proposta da Comissão de modernização do regime aduaneiro com impacto económico.
No que respeita à despesa de 1999, foi inscrito nas contas um montante total de 93,6 mil milhões de euros a título de novas autorizações e foram registados pagamentos no montante de 80,3 mil milhões de euros. Estes montantes representam respectivamente 96% e 92% das dotações disponíveis para o ano em apreço. As taxas de utilização constantes das estimativas das perspectivas financeiras são de 91% e 83%, respectivamente.
As despesas feitas com verbas do orçamento comunitário estendem­se a muitas áreas diferentes. É, por isso, difícil tirar conclusões gerais relativas a esta execução orçamental. No entanto, o Tribunal chama a atenção para os aspectos principais que passo a referir. Metade das despesas de 1999 estão registadas no âmbito da política agrícola comum. Como consta do 2º capítulo deste relatório anual, o elevado índice de despesas, que representa quase 99% das dotações finais, explica­se em parte por numerosas transferências que reflectem de facto a má qualidade das estimativas iniciais, tanto de receitas como de despesas. O Tribunal convida não só a Comissão como os Estados­Membros a melhorarem a qualidade dessas estimativas.
Houve também numerosas transferências de dotações para os Fundos Estruturais que alteraram de forma significativa a estrutura do orçamento de 1999. Além disso, houve grandes diferenças entre os montantes dos programas e os montantes atribuídos pelas perspectivas financeiras, e a maior parte das intervenções dos Fundos Estruturais tiveram de ser reescalonadas. Neste domínio verificou­se igualmente uma subutilização das dotações para autorizações e para pagamentos e uma concentração de transacções no final do ano.
Em áreas em que os programas comunitários são executados directamente pela Comissão, como é o caso da política interna e das acções externas, as taxas de execução são um pouco mais baixas. Há também uma forte concentração de autorizações e pagamentos no fim do ano, o que é algo a que voltamos sempre ao longo dos anos.
O Tribunal repete, portanto, as suas observações feitas em anos anteriores acerca dos efeitos negativos desta situação, efeitos como decisões pouco avisadas e precipitadas, uma carga de trabalho excessiva que gera o risco de erros e outros.
Por último, tanto nos capítulos sobre políticas internas como nos capítulos sobre acções externas, o Tribunal considera inadequados os comentários da própria Comissão acerca da execução do orçamento. O Tribunal saúda, por isso, o compromisso claro contido na resposta da Comissão de melhorar fundamentalmente o seu relatório orçamental e contabilístico.
O Tribunal de Contas apresenta desde o exercício de 1994 uma Declaração de Fiabilidade anual. Todos os anos o Tribunal tece críticas sérias à legalidade e regularidade dos pagamentos e das operações subjacentes. Isso volta a acontecer. De facto, a auditoria aos pagamentos de 1999 revelou uma vez mais uma incidência de erro inaceitável que afectou o montante dos pagamentos ou a realidade/elegibilidade das operações subjacentes. A maioria desses erros ocorreu em áreas do orçamento comunitário que são geridas pelas autoridades dos Estados­Membros. São erros que têm sobretudo a ver com a não observância das regras de elegibilidade, reivindicações exageradas, justificações insuficientes e erros de cálculo.
Há também outros casos de não observância de regulamentos e de deficiências dos sistemas, cujos efeitos sobre os pagamentos não é possível avaliar directamente, mas que aumentam a ocorrência de riscos de erros. Aqui os exemplos mais frequentes são problemas de execução insuficiente da verificação do controlo de regulamentação, problemas de documentação de apoio pormenorizada e de não observância de procedimentos de adjudicação.
Assim, para 1999, o Tribunal de Contas não obteve, com base nas suas actividades de auditoria, as provas necessárias para garantir que as operações subjacentes fossem legais e regulares, excepto no que se refere aos recursos próprios, às autorizações e às despesas administrativas.
Por outro lado, no que respeita aos sexto, sétimo e oitavo Fundos Europeus de Desenvolvimento, o Tribunal apresenta uma Declaração de Fiabilidade positiva. O Tribunal não tem apenas o dever de dar conta dos erros encontrados nas auditorias a que procede; temos de garantir também que as conclusões das nossas auditorias sejam interpretadas e utilizadas correctamente. Portanto, gostaria de recordar aos senhores deputados que a elevada incidência de erros encontrada pelo Tribunal de Contas não pode nem deve ser vista como uma indicação do nível de fraude que afecta o orçamento comunitário.
A maior parte dos erros de pagamentos encontrados pelo Tribunal deve­se a problemas de gestão e controlo financeiros inadequados, e só no caso de uma pequena percentagem dos erros encontrados é que se justifica uma nova investigação realizada pelo OLAF ou pelas autoridades dos Estados­Membros. Um outro risco de deturpação é o facto de os objectivos das acções de correcção serem estabelecidos em termos de diminuição dos índices de erro e obtenção de uma Declaração de Fiabilidade positiva. Como o Tribunal já salientou no seu relatório anterior, uma melhoria a médio prazo exige uma conjugação de medidas gerais e específicas, incluindo a clarificação e a melhoria dos procedimentos de controlo, em especial a nível dos Estados­Membros. Neste contexto, o Tribunal congratula­se com o plano da Comissão para melhorar a gestão financeira, apresentado à autoridade responsável pela concessão de quitação no contexto da quitação para o exercício de 1998.
Esta reflexão leva­me a fazer alguns comentários sobre a reforma da Comissão. O Tribunal de Contas congratula­se com os esforços envidados pela Comissão Prodi para construir uma estrutura de gestão e controlo moderna e robusta e, simultaneamente, para concentrar a sua atenção sobre a forma como são definidas as prioridades políticas e afectados os recursos.
Muitas das deficiências que a Comissão agora procura ultrapassar foram sublinhadas pelo Tribunal de Contas em diversas ocasiões. Por exemplo, as propostas da Comissão de aumentar a responsabilidade dos ordenadores pela execução das autorizações e dos pagamentos ao mesmo tempo que põe fim ao sistema centralizado de aprovação prévia das operações pelo auditor financeiro, juntamente com a criação de um serviço de auditoria interno e independente, são conformes ao requisito fundamental de melhoria da gestão financeira por nós estabelecido no nosso Parecer nº 4/97.
Outro elemento da reforma que corresponde inteiramente a uma das principais prioridades assinaladas pelo Tribunal de Contas é a necessidade de prestar mais atenção à quantificação dos resultados e das realizações no âmbito de uma afectação de recursos coerente com prioridades previamente estabelecidas e objectivos claramente definidos e quantificáveis.
A nível sectorial, a Comissão anunciou agora programas de reforma que podem ser considerados como uma resposta a preocupações manifestadas pelo Tribunal de Contas ao longo de vários anos; por exemplo, as propostas de melhoria da gestão de programas de ajuda externa. Essa iniciativa baseia­se claramente numa análise muito semelhante à do Tribunal, que foi exposta de forma absolutamente exaustiva no seu Relatório Anual de 1997.
Conquanto o Tribunal incentive a Comissão a passar dos princípios à prática tão depressa quanto possível, é preciso recordar que, até agora, grande parte da reforma continua a existir apenas no papel. A execução desta nova reforma necessitará de uma verdadeira modificação da cultura de gestão da Comissão, um processo que decerto levará tempo.
O Relatório Anual de 1999, ao dar conta das medidas tomadas em resposta a observações anteriores, mostra como é difícil para a Comissão executar as modificações necessárias que foram acordadas. Em alguns casos, como o das reformas das medidas de ajuda à utilização de leite desnatado e de leite em pó desnatado ou o programa de assistência à África do Sul, bem como em determinadas áreas de recursos próprios tradicionais, a Comissão tomou medidas para remediar deficiências específicas apontadas pelo Tribunal.
Noutras áreas as medidas de correcção têm sido lentas. Por exemplo, no caso do regime de quotas do leite, o Tribunal verificou que a situação, na sua globalidade, não tinha sofrido mudanças significativas e que, contrariamente à sua opinião, foram estabelecidas quotas mais elevadas, o que deu origem a maiores excedentes no mercado dos produtos lácteos e a um pesado encargo financeiro para armazenagem pública e medidas de escoamento. No caso da importação de produtos lácteos a taxas preferenciais, o Tribunal considera que até agora nada foi feito para evitar infracções de regulamentos semelhantes às que foram mencionadas no Relatório Especial do Tribunal de Contas nº 4/98.
No domínio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Tribunal verificou cerca de 48 observações que tinha feito, relativamente às quais considerava ser necessária uma correcção financeira. Somente em 16 casos é que ficou satisfeito com as medidas tomadas pela Comissão para proceder às referidas correcções.
No domínio do diálogo social, a Comissão não tomou todas as medidas que tinha concordado em tomar nas suas respostas às observações do Tribunal de Contas.
No domínio das políticas internas, o Tribunal repetiu a auditoria a nove contratos na Direcção­Geral dos Transportes e da Energia e a oito contratos na Direcção­Geral da Investigação. A Comissão apenas tinha procedido à verificação de três dos 17 contratos, continuando em curso as medidas tomadas relativamente a outros seis.
No seu relatório anual de 1996, o Tribunal de Contas assinalou várias deficiências na gestão de um fundo de promoção das exportações destinado à Nicarágua e às Honduras. Na sua recomendação de quitação publicada em 1998, o Conselho solicitou à Comissão que passasse em revista as suas relações com o banco regional e recuperasse verbas que tinham sido indevidamente creditadas por esse banco. Em finais de 1999 a Comissão estava ainda em processo de criação de uma nova organização.
Destes e de outros exemplos claramente se conclui que até agora a Comissão não só tem sido lenta na execução de medidas de correcção mas também, e em particular, que se debate com problemas quando se trata de recuperar verbas pagas indevidamente.
No seu programa para 2001, o Tribunal projectou, por isso, proceder a uma auditoria global que abranja todas as áreas orçamentais dos procedimentos de recuperação da Comissão.
Como indiquei anteriormente, a gestão financeira da Comissão constitui apenas uma parte da gestão global dos fundos comunitários. Os Estados­Membros são responsáveis pela gestão quotidiana da maior parte dos fundos comunitários nas áreas da política agrícola comum e dos Fundos Estruturais. Este relatório anual e os relatórios especiais publicados desde a última decisão de quitação continuam a chamar a atenção para graves e persistentes deficiências a nível dos sistemas de gestão e de controlo dos Estados­Membros. Por exemplo, uma importante categoria de erros mencionados na Declaração de Fiabilidade são as deduções irregulares efectuadas pelas administrações centrais ou locais nos subsídios agrícolas. Também no domínio da política agrícola comum, o Tribunal de Contas apela aos Estados­Membros e à Comissão para que procedam a verificações de forma mais eficaz aplicando exaustivamente a todas as Organizações do Mercado Comum procedimentos de inspecção comparáveis aos do Sistema Integrado de Gestão e de Controlo.
Os acontecimentos dramáticos do passado recente demonstraram claramente a importância crescente que as questões relativas à gestão e ao controlo assumem na agenda de trabalhos europeia. Deve ser claro para todos e cada um de nós, quer com representantes das Instituições europeias, quer como representantes dos Estados­Membros, que esta situação reflecte uma modificação permanente nos valores e nas opiniões dos contribuintes europeus. Estes exigem que, em troca da sua confiança e da sua contribuição, os fundos europeus sejam gastos de uma forma honesta e plena de significado.
O compromisso assumido pela Comissão deverá ser visto como uma resposta construtiva a esse desafio, uma resposta que é merecedora do nosso apoio. Por outro lado, a Comissão deve estar consciente do facto de que, neste momento, suscitou grandes expectativas e de que é obrigada a pôr em prática as suas boas intenções e a apresentar resultados.
Compete às autoridades orçamentais, que desencadearam com êxito a reforma que vai ao encontro das preocupações do público em matéria de gestão financeira, prosseguirem e intensificarem os seus esforços para garantirem que a reforma seja bem sucedida. Na prática, terão, assim, de dedicar atenção e recursos suficientes ao acompanhamento e ao feedback do processo de reforma. Os senhores deputados do Parlamento Europeu estarão na primeira linha deste processo.
O novo Presidente do Tribunal de Contas italiano, Corte dei Conti, que foi oficialmente investido nas suas funções há poucas semanas, afirmou no seu discurso de tomada de posse: "Estou convencido de que as relações entre o Tribunal de Contas e o parlamento melhorariam de forma significativa se o Parlamento reforçasse os instrumentos destinados a garantir que essa instituição levará sistematicamente em conta os resultados das auditorias efectuadas pelo Tribunal de Contas" .
Faço minhas as suas palavras. Nelas está implícito que é nosso desejo testemunhar um desenvolvimento da organização e dos métodos de trabalho deste Parlamento que seja reflexo desta necessidade de transformação estrutural. Ontem tive oportunidade - que agradeço à senhora Presidente - de discutir com a Presidente do Parlamento a questão do envolvimento de todas as comissões parlamentares no controlo financeiro e no controlo de gestão.
Por último, mas uma questão igualmente importante, direi que precisamos também da colaboração dos Estados­Membros. Sendo responsáveis pela gestão quotidiana da maior parte dos fundos comunitários, os Estados­Membros têm de reforçar os seus controlos financeiros e de assumir plenamente as suas responsabilidades na luta contra as fraudes que são lesivas do orçamento comunitário. Só quando todos os intervenientes - Comissão, Parlamento, Conselho, Tribunal de Contas Europeu e Estados­Membros - se empenharem activamente na reforma e colaborarem na consecução da mesma será possível restabelecer a confiança do contribuinte europeu no financiamento da Comunidade.

Presidente
Agradeço ao senhor Presidente do Tribunal de Contas e passo imediatamente a palavra à senhora Comissária Schreyer, em nome da Comissão.

Schreyer
Senhora Presidente, Senhor Presidente e membros do Tribunal de Contas, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão Europeia, apesar de estar no caminho certo, tem ainda um percurso a fazer. Esta é a mensagem do Tribunal de Contas Europeu à Comissão. Esta mensagem tornou­se clara agora mesmo, no seu discurso, Senhor Presidente. O Tribunal de Contas Europeu coloca, com razão, elevadas exigências no que diz respeito à aplicação do dinheiro dos contribuintes. São estas elevadas exigências, pelas quais a Comissão pauta a sua reforma da gestão financeira.
O Tribunal de Contas sopra vento nas velas da reforma da Comissão. É bom que assim seja e eu gostaria de lhe endereçar os meus agradecimentos, Senhor Presidente Karlsson, aos membros e também aos serviços do Tribunal de Contas pelo facto de, com o vosso relatório, apoiarem a reforma da Comissão.
O Tribunal, no seu relatório para 1999, chega à conclusão de que, na execução orçamental, foram cometidos demasiados erros para ser possível emitir uma declaração de fiabilidade. Pelo contrário, as contas da Comissão são declaradas fiáveis, confirmando­se a legalidade e regularidade das receitas do orçamento, das dotações de autorização e das despesas com o pessoal.
Porém, no debate e em todo o processo de quitação, vamos concentrar­nos, provavelmente, na execução do orçamento, portanto, no pagamento e na facturação de dotações. O Tribunal voltou a sublinhar que mais de 80% das dotações do orçamento europeu são geridas pelos Estados­Membros. Se menciono aqui este facto, não é, de modo algum, porque, quando se trata da responsabilidade política, a Comissão se queira esconder por detrás dos Estados­Membros, não, de acordo com o Tratado Europeu, é a Comissão Europeia que tem a responsabilidade política pela execução orçamental. Porém, também não é aceitável que os Estados­Membros, por seu lado, coloquem as disposições do Tratado como um escudo diante de si, de modo a esconderem­se por detrás dele e a não tomarem as medidas necessárias.
Não quero, de modo algum, argumentar de maneira demasiado genérica. Com os protocolos financeiros na área dos Fundos Estruturais ou com os procedimentos das correcções financeiras nas despesas agrícolas, por exemplo, são dados passos comuns para o melhoramento dos controlos. Mas, fico, realmente, estupefacta quando os Estados­Membros se recusam, por exemplo, no domínio dos direitos aduaneiros, a assumir a responsabilidade financeira pelos erros cometidos pelas suas administrações, não podendo, assim, os direitos aduaneiros ser inscritos e, depois, não assumem esta perda de receitas, tendo todos os Estados­Membros de se responsabilizar por esta. Deste modo, os Estados­Membros conscienciosos são punidos financeiramente e os Estados­Membros menos conscienciosos são recompensados. Com um sistema de incentivos tão incorrecto, na realidade, todos os ministros das Finanças deveriam ficar incomodados, mas, de momento, parece que, até agora, este facto apenas causa mal­estar à Comissão.
O Tribunal de Contas também deixa claro no seu relatório que os erros encontrados pelo Tribunal não significam necessariamente fraude ou prejuízo para o orçamento. Aliás, a minha referência não pretende constituir uma desculpa, mas sim um esclarecimento. Naturalmente que se acentua que é tarefa da Comissão Europeia tanto evitar erros formais, como combater a fraude, sobretudo, se se coloca sempre a questão de saber como é possível distingui­los, na realidade, e quando estes se confundem.
Por esta razão, a Comissão Europeia aposta tudo em apertar as malhas dos controlos para protecção dos contribuintes europeus e do orçamento europeu. O relatório anual sobre a protecção dos interesses financeiros da Comunidade, apresentado recentemente, e o relatório anual sobre o combate à fraude demonstram­no. Em 1999, foi criado o OLAF. Foram tomadas novas medidas para impedir a fraude no domínio dos contratos, um sector muito importante. Agora, foram apresentadas regulamentações relativas ao combate ao branqueamento de capitais e da contrafacção do euro. Foram firmados acordos de cooperação mais estreita com os países terceiros e sobretudo também com os países candidatos, de modo a que o combate à fraude não se detenha nas fronteiras comunitárias.
Com a queixa contra as tabaqueiras, apresentada nos tribunais americanos, por suspeita de participação no contrabando de cigarros, a Comissão também tornou claro que, com o seu combate à fraude, não recua, nem sequer perante os grandes. Neste contexto, precisamente a propósito da data, gostaria também de mencionar que apresentámos uma proposta para a Conferência Intergovernamental em Nice, no sentido de alterar o Tratado Europeu, para que também possa ser criado um Ministério Público Europeu para a investigação das fraudes lesivas dos interesses financeiros da Comunidade. Tenho agora muita esperança de que esta proposta não seja simplesmente colocada ad acta na Conferência Intergovernamental em Nice ou varrida para debaixo do tapete, mas que seja objecto de uma discussão séria.
Porém, sob o lema "queremos o nosso dinheiro de volta" , trata­se, naturalmente, também de realizar aqui e agora correcções financeiras e reposições. Senhor Presidente do Tribunal de Contas, o senhor anunciou que vai elaborar um relatório especial, uma auditoria especial sobre esta questão, o que, pelo meu lado, só posso saudar.
No sector agrícola, fazem­se correcções financeiras anuais de aproximadamente 600 milhões de euros e, por exemplo, para cerca de 2% das superfícies elegíveis para receber ajudas, não são pagas quaisquer ajudas, como sanção pelo facto de serem feitas frequentemente declarações de superfícies erradas, um problema que o Tribunal de Contas também indicou muito claramente no seu relatório para o ano de 1999.
O Tribunal de Contas intensificou a elaboração de relatórios especiais. Em nome da Comissão, congratulo-me vivamente com este facto, uma vez que estes relatórios especiais são de extrema actualidade e, por esta razão, também podem ser preciosos para decisões actuais. Digo que o podem ser, porquanto, frequentemente, não é suficiente que a Comissão ouça o que o Tribunal de Contas diz, pois o Conselho e o Parlamento também têm as suas obrigações. Refiro­me, por exemplo, em concreto, ao relatório especial sobre a organização de mercado do açúcar, publicado recentemente. A Comissão propôs o prolongamento da organização de mercado actual apenas em dois anos, aproximadamente, de modo a chegar, então, a uma revisão profunda. Porém, infelizmente, o Conselho diz que é demasiado cedo, que é necessário prolongá­la por um período mais longo. Penso que este facto demonstra que as observações apresentadas pelo Tribunal de Contas, com base na verificação do passado, e as indicações preciosas que este dá para a configuração do futuro têm de ser naturalmente debatidas, também em conjunto com o Conselho.
Evidentemente que se devem também tirar consequências actuais dos relatórios de auditoria actuais. Este foi o caso, por exemplo, na ajuda alimentar à Rússia, que o Tribunal analisou num relatório. Quando, no fim do ano passado, se começou a tornar evidente que os objectivos da ajuda humanitária, que nos tínhamos proposto inicialmente, não podiam ser alcançados com um dispêndio adequado de acções de controlo e supervisão, a Comissão decidiu interromper a acção, embora ainda houvesse verbas disponíveis.
Neste contexto, gostaria ainda de mencionar brevemente que o melhoramento das ajudas externas, em geral, é uma área que representa uma prioridade do trabalho da Comissão, tanto em relação à reestruturação institucional de toda esta área, como em relação ao facto de a pesada "herança do passado" neste domínio ter de ser remida mais intensa e rapidamente do que até agora. A Comissão apresentou à Comissão dos Orçamentos um documento relativo a esta problemática.
Com a reforma, a Comissão encontra­se no caminho certo. Porém, não só escolhemos a direcção correcta, como também já percorremos uma parte importante do percurso. Alguns dos marcos deste percurso são, por exemplo, o orçamento 2001, que a Comissão apresentou, pela primeira vez, sob a forma de um activity based budgeting. No quadro dos chamados Peer Group, a Comissão reordenou as suas prioridades e, em conformidade com este facto, reorganizou a atribuição de pessoal. A Comissão reforçou as capacidades de fiscalização nas várias direcções­gerais. Criou um serviço interno de inspecção que supervisiona os sistemas de controlo nos departamentos, criou um serviço financeiro central, disponível para todas as direcções­gerais, por exemplo, para a elaboração de contratos ou a ajuda à aplicação das disposições do Regulamento Financeiro.
Porém, estamos a chegar agora a uma fase difícil, onde precisamos do apoio do Parlamento Europeu, do Conselho e também do Tribunal de Contas. Isto aplica­se, por exemplo, à alteração do processo disciplinar, mas também, sobretudo, à nova versão do Regulamento Financeiro. Senhor Presidente, o senhor referiu que muitos aspectos, até agora, apenas se encontram no papel. Naturalmente, há agora que os pôr em prática. Por exemplo, o Tribunal de Contas comprometeu­se a entregar muito rapidamente o seu parecer relativo à proposta da nova versão do Regulamento Financeiro, o que agradeço sinceramente. Espero que o Parlamento e o Conselho se deixem contagiar por esta atitude ambiciosa do Tribunal de Contas, de modo a que, em breve, também este marco para a reforma deixe de se encontrar apenas no documento de proposta, tornando­se uma legislação em vigor para o melhoramento da execução orçamental.

Theato
Senhora Presidente, agradeço­lhe sinceramente, Senhor Presidente Karlsson, pela sua apresentação do relatório anual. O relatório da senhora Comissária Schreyer também foi interessante. Porém, gostaria de lhe agradecer muito especialmente a si, Senhor Presidente do Tribunal de Contas, pelo procedimento realizado desta vez para informação dos membros da Comissão do Controlo Orçamental, o que permitiu preparar o debate de hoje, sem precisarmos de obter pormenores da imprensa.
Tal como nos disse, Senhor Presidente, o ano de 1999 foi um ano incisivo devido à demissão da Comissão anterior e à nomeação de uma nova Comissão. Não esperamos que esta nova Comissão possa eliminar imediatamente todas as anomalias e deficiências reveladas pelo Parlamento, para as quais, nessa altura, este reclamou reformas em vão. Tal como o Tribunal, congratulamo­nos com os esforços de reforma da Comissão do Presidente Prodi e acompanhamos a sua aplicação, de forma construtiva, mas não acrítica.
Será que as coisas no orçamento comunitário se desenvolvem, finalmente, no sentido de um melhoramento? É esta a questão, à qual se gostaria de dar uma resposta positiva, agora, que a nova Comissão já está em funções há mais de um ano e que, a partir de Setembro de 1999, passou a ser, em parte, directamente responsável pela gestão orçamental de 1999. Infelizmente, ainda não é possível responder em consciência a esta questão, mesmo tendo em mãos o novo relatório anual do Tribunal de Contas. É positivo e correcto que o Tribunal de Contas chame a atenção para os muitos passos que a nova Comissão deu - também a senhora Comissária Schreyer mencionou este facto - ou, pelo menos, anunciou, no sentido de melhorar a situação. Porém, novos procedimentos para a definição de prioridades e a afectação correspondente de recursos, alteração na política de pessoal, profundo melhoramento da gestão orçamental e do controlo financeiro, reforma dos programas, criação de um serviço de auditoria eficaz - tudo isto são ainda esperanças para o futuro.
A realidade, tal como é descrita no relatório anual, é mais decepcionante. Especialmente lamentável e dificilmente compreensível é o facto de continuarem a existir dificuldades na fiabilidade das contas. Por outras palavras: a Comissão não pôs os seus livros em ordem e os apuramentos das contas reflectem muito pouco a situação financeira real. Faltam informações sobre os adiantamentos e pagamentos por conta no final do exercício, os compromissos existentes estão subavaliados em - imagine­se - 2,6 mil milhões de euros. Simultaneamente, segundo diz o Tribunal de Contas, os créditos potenciais são avaliados demasiado em alta, mesmo sobreavaliados. O Parlamento já tinha chamado expressamente a atenção para estes erros graves na contabilidade, no procedimento de quitação de 1996, 1997 e 1998. Apesar de ser difícil e de ser necessário tempo para mudar profundamente a gestão orçamental, teria sido de esperar, senhora Comissária, que a nova Comissão conseguisse, pelo menos, pôr os livros em ordem rapidamente. Mas, ao que parece, nem isto se conseguiu, o que eu lamento muito. Senhora Comissária Schreyer, pois, na ocasião da sua entrada em funções, prometeu-nos que se iria esforçar nesse sentido.
Agora, o Parlamento Europeu está numa situação extremamente difícil, porque, ainda este ano - em Janeiro -, declarou que já não aceitaria que os apuramentos das contas para o ano de 1999 também tivessem erros graves. Conhece a citação desta resolução. Porém, se não houver apuramento das contas, também não haverá quitação para a gestão financeira, tal como dissemos em Janeiro. O apuramento das contas é a condição prévia para uma tal quitação. Aqui, tem de ser encontrada uma solução e eu pergunto­lhe: é possível pensar numa correcção das contas para 1999, Senhora Comissária Schreyer?
Novamente e, agora, pela sexta vez consecutiva, o Tribunal não pode emitir nenhum certificado de fiabilidade, portanto, qualquer garantia da legalidade e regularidade das operações subjacentes às demonstrações financeiras. O número de erros ocorrentes é demasiado elevado para que uma tal garantia pudesse ser assumida. O volume de erros continua a situar­se nitidamente acima dos 5%. Expresso em euros, quando se faz as contas, chega­se a um montante que ascende a cerca de 5 mil milhões de euros desembolsados incorrectamente. Nem sempre há fraudes subjacentes a isso, Senhor Presidente do Tribunal de Contas, sublinho este facto. Trata­se, frequentemente, de negligências ou equívocos face a regras e procedimentos complicados, mas, não se devia contornar a questão: uma tal incidência de erros é simplesmente inaceitável e não pode ser tolerada por muito tempo.
Senhora Comissária Schreyer, tenho de rejeitar a referência à má execução nos Estados­Membros, na medida em que o Tribunal também diz claramente onde estão os erros da Comissão e, em última análise, continua a ser esta que tem a responsabilidade pela execução orçamental. Peço­lhe mais rigor neste ponto, para que possamos, de facto, dizer aos cidadãos na Europa: o vosso dinheiro está a ser bem gerido. Vamos trabalhar neste sentido na comissão e vamos cooperar estreitamente consigo.

Blak
Senhora Presidente, em primeiro lugar um agradecimento ao Tribunal de Contas pelo relatório anual. Gostaria de evidenciar alguns aspectos e espero que o Senhor Presidente Karlsson possa responder, ainda hoje, às minhas perguntas. Por ocasião da quitação relativa a 1997, o Parlamento aprovou que não seria dada quitação relativamente a 1999 se o Tribunal de Contas não pudesse dar um parecer positivo em relação a 1999, conforme a senhora deputada Theato acaba de referir. Entretanto gostaria de saber até que ponto é grave a situação das contas de 1999. Ontem fiz-lhe uma pergunta e sei que o tempo foi pouco, mas gostaria de ter uma resposta totalmente clara no que diz respeito à percentagem de erro. Diz-se que é difícil apurá-lo. Ontem, um elemento do Tribunal de Contas deu uma conferência de imprensa e nessa conferência de imprensa foi avançado um número, número esse que, a meu ver, nos deveria ser igualmente facultado aqui. A percentagem de erro é de 5,5? Espero que possa responder a esta pergunta.
A Comissão gastou mais de 80 mil milhões de euros em 1999. Entretanto, a Comissão não se mostrou muito competente na gestão do orçamento. As verbas destinadas às actividades relacionadas com as instalações ficaram 240 milhões abaixo do devido. Os débitos ficaram 2,6 mil milhões abaixo do devido, e os montantes por liquidar 1,2 mil milhões acima do devido. Se a direcção de uma empresa privada tivesse dado uma "bronca" destas, tenho a certeza que o dono da empresa a demitia. Bom, vamos lá pôr um pouco de água na fervura, para que não fiquemos desde já todos alterados! A antiga Comissão, a principal responsável pelo orçamento de 1999, foi despedida. A nova Comissão será avaliada pela sua capacidade para arrumar e reformar. Congratulo-me, por isso, pelo facto do Tribunal dar maior importância ao seguimento dos anteriores relatórios de contas anuais. As áreas que continuam com problemas são muito evidentes, bem como as áreas onde se registaram melhorias importantes.
Gostaria que o relatório anual do Tribunal de contas fosse mais concreto. Precisamos de mais números e de factos. Ontem, o Senhor Presidente Karlsson disse que não é fácil quantificar este aspecto. Posso entender que assim seja, mas, entretanto, pedi a um dos meus colaboradores para analisar o capítulo relativo à agricultura e, em menos de uma hora, conseguiu apresentar-me um documento completo sobre os países em causa, sobre os problemas existentes e sobre o montante do dinheiro perdido. Se um trabalho destes pode ser feito por um colaborador competente aqui no Parlamento, no espaço de uma hora, considero que podemos exigir ao Tribunal de Contas que nos apresente um relatório semelhante para o conjunto dos capítulos. Obviamente que irão surgir algumas coisas muito feias mas, ao mesmo tempo, iremos provar que há abertura. Dessa forma poderemos tapar a boca à imprensa que fica completamente louca, a farejar sangue, todos os anos, quando o Tribunal de Contas apresenta o seu relatório. Uma vez por todas podemos dizer-lhes: "São estes os problemas e queremos encontrar uma solução para os mesmos" . Penso que seria uma óptima abordagem e penso ainda que o relatório deveria ser mais concreto.
Gostaria também que o relatório do Tribunal de Contas fosse mais "amigo do utilizador" e que fossem apresentadas sugestões claras, por exemplo, uma ou duas recomendações por capítulo. Gostaria ainda que o Tribunal de contas apresentasse o relatório mais cedo. Desse modo teríamos mais tempo no Parlamento para o processo de quitação e não seria necessário todos os anos adiar a quitação. Enquanto relator disponho agora apenas de 2 semanas para colocar questões à Comissão, que tem igualmente 2 semanas para responder. Pode dizer-se que não é razoável impor condições como estas, consequentemente, se recebêssemos o relatório com maior antecedência, poderíamos também fazer um trabalho mais sério.
Fiquei muito satisfeito pelo facto do Tribunal sublinhar que a margem de erro de 7% não representa apenas fraude e espero que a imprensa esteja a ouvir com atenção, na sala da imprensa, pois não são apenas escândalos que são referidos. Poderá também tratar-se de irregularidades ou de imprecisões. O que é realmente um alívio é que as coisas estão, aparentemente, a caminhar na direcção certa no que diz respeito ao combate à fraude. O número de casos que transitaram para o OLAF e para instauração de processos criminais nos Estados-Membros são muito poucos e importa lembrar que os 7% do orçamento, tal como referiu a senhora deputada Theato, correspondem, aproximadamente, a 5-6 mil milhões de coroas. Este valor é superior a toda a ajuda para o desenvolvimento concedida pela UE, para ilustrar melhor estes aspectos. A reforma da Comissão visa, em larga medida, responsabilizar cada uma das DG, e gostaria de perguntar ao Tribunal se tem planos futuros para reestruturar o relatório anual, elaborar um capítulo por cada DG. Gostaria que este ano já fosse assim, de modo a podermos avaliar cada uma das DG. Poderíamos também avaliar os Comissários e atribuir-lhes uma classificação. Talvez isto pudesse constituir uma forma de motivação, em caso de necessidade.
O Tribunal de Contas sublinha, mais uma vez, que a administração diária da maior parte dos meios da UE, para a agricultura e para as estruturas, por exemplo, verifica-se ao nível dos Estados-Membros, e concordo plenamente com o que foi dito no sentido de que é necessário que os Estados-Membros despertem para a realidade. Os Estados-Membros encobrem-se a si próprios, cometem fraudes com os fundos, não fazem nada para controlar e sempre que há críticas estas vão cair sobre quem está em Bruxelas, isto é, sobre a Comissão e outros. Penso que os Estados-Membros deveriam ter vergonha. Em 1995 foi aprovada uma convenção relativa à protecção dos interesses económicos da UE. Apenas um Estado-Membro transpôs esta Convenção para o quadro jurídico interno. Isto não é admissível, vamos lá a acordar, aí nos Estados-Membros!
Para terminar gostaria de dizer que aguardo com expectativa a cooperação em torno da quitação. Tenho a certeza que iremos alcançar um resultado, mas para tal são necessárias abertura e sinceridade por parte de todos, e não devem restar quaisquer dúvidas que o Parlamento está disposto a colaborar para fazer algo de sensato e que gostaríamos de dar a quitação no mês de Abril, se nos for facultado aquilo que pedimos.

Mulder
Senhora Presidente, quero também agradecer ao Presidente do Tribunal de Contas o seu relatório e à senhora Comissária a resposta que deu ao mesmo. Penso que, mais uma vez, o facto de também desta feita não haver uma declaração de fiabilidade positiva em relação às despesas comunitárias irá provocar agitação sobretudo junto da opinião pública. Como todos sabem - e isto irá ainda ser repetido com frequência -, a maior parte dos fundos comunitários é gasta pelos Estados-Membros. É sobretudo aí, portanto, que teremos, a meu ver, que procurar o problema. Todos sabem também que a maior fatia das despesas são despesas agrícolas. Por insistência deste Parlamento, a Comissão estabeleceu há alguns anos atrás que, em caso de se verificarem irregularidades, isso deveria traduzir-se numa correcção financeira suplementar de 25% para os Estados-Membros. Não seria interessante - e percebi que o Tribunal de Contas pondera essa possibilidade - que o Tribunal de Contas tivesse analisado os efeitos dessa medida? Será que ela poderia ser igualmente aplicada aos outros sectores? Gostaria de o saber.
Concordo também inteiramente com o senhor deputado Blak quando diz ser insatisfatório que o relatório do Tribunal de Contas não refira números exactos. Será que a fidedignidade das despesas é de 5% ou 7% e que é verdade que, em relação às despesas agrícolas, essa percentagem é menor, designadamente, de 3%? O Tribunal de Contas alega sempre que não dispõe de pessoal suficiente para proceder a essa análise. Isso pode ser verdade, mas se o Tribunal de Contas chega a uma decisão, parto do princípio que a mesma assenta em números exactos. A grande questão reside, do meu ponto de vista, em saber por que motivo esses números não são divulgados. Penso também que, para a agricultura, dispomos de um Comité de Conciliação, e que na presença de conflitos entre a Comissão e as correcções financeiras, a questão pode ser apresentada a esse mesmo Comité. Será que a Comissão e o Tribunal de Contas concordam com isto ou não?
O meu último ponto, Senhora Presidente, é que este relatório financeiro diz respeito ao exercício de 1999. A Comissão alegará, naturalmente, que só tomou posse em Setembro de 1999 e, consequentemente, que isso não é da sua responsabilidade. Penso que isso terá de acabar. Penso que a Comissão deverá indicar-nos claramente quando pensa poder colocar uma declaração de fidedignidade positiva em cima da mesa, já que não podemos continuar a adiá-la sistematicamente, ano após ano, desde 1995.

Staes
Senhora Presidente, Senhor Presidente do Tribunal de Contas, estimada Senhora Comissária, caros colegas: Senhor Presidente do Tribunal de Contas, quero agradecer-lhe o excelente relatório anual que apresentou e também o processo adoptado. Desta forma, tivemos oportunidade de examinar o relatório com mais de uma semana de antecedência e pudemos, assim, preparar-nos convenientemente. Penso que, em princípio, se trata de um bom processo.
No entanto, devo confessar-lhe com franqueza que estou bastante desapontada com a reunião que tivemos ontem na Comissão do Controlo Orçamental. Ela foi demasiado curta e, na realidade, o senhor também não respondeu a algumas questões concretas e realmente cruciais que alguns colegas aí lhe colocaram, o que considero lamentável. Algumas delas já voltaram hoje a ser formuladas neste debate, e hoje leio também no Süddeutsche Zeitung que alguns colegas seus fazem, de facto, declarações precisas. Falam de fraudes, de irregularidades, de erros que chegam a atingir oito mil milhões de marcos alemães. Leio também que a percentagem de erros é, de facto, superior a 5%. Por que razão continuaremos nós a insistir nesse número? O senhor deputado Mulder já o disse e o relator também. Queremos sabê-lo, já que isso é um factor importante para a nossa tomada de posição. Já no passado fizemos declarações políticas a esse respeito. Por isso mesmo, gostaria de pedir-lhe uma vez mais que responda a esta pergunta.
Constatamos que no seio da Comissão muitas coisas correm realmente mal, que não existe ainda uma cultura de gestão adequada do dinheiro do contribuinte europeu. Isso é lamentável. Todos estamos obviamente cientes de que a Comissão está a trabalhar em reformas. O Presidente do Tribunal de Contas chamou igualmente a atenção para esse facto e, nesse contexto, o relatório do próximo ano irá ser o relatório da verdade.
Há também, efectivamente, necessidade de acção por parte dos parlamentos regionais e nacionais, pois é precisamente nos Estados-Membros que são cometidos inúmeros erros. Por esse motivo, gostaria de apelar aos colegas dos parlamentos nacionais para que ratifiquem as duas convenções que ainda não foram ratificadas em todo o lado. Exorto igualmente os Ministros, os Chefes de Estado e de Governo dos Estados-Membros a aprovarem a proposta de criação de um Ministério Público Europeu em Nice.
Para terminar, Senhor Presidente do Tribunal de Contas, queria ainda dirigir-lhe um último pedido, nomeadamente, que torne o seu relatório um pouco mais legível, que chame as coisas pelos seus nomes, que indique quais os Estados-Membros que agem correctamente e também aqueles que o não fazem em certos domínios. Isso servirá para incrementar a legibilidade do seu relatório e a atenção que lhe é dispensada, constituindo, além disso, um incentivo para que da próxima vez se faça melhor.

Gallagher
Senhora Presidente, juntamente com todos os meus colegas, desejo saudar este relatório anual que nos é apresentado com um espírito construtivo. A Comissão e os Estados­Membros deveriam vê­lo a esta luz e utilizar as conclusões deste relatório como instrumento para melhorar o seu desempenho na gestão das finanças da UE.
É lamentável que não seja possível o Tribunal de Contas dar a sua total aprovação à Comissão através de uma Declaração de Fiabilidade positiva. A situação não mudou desde a publicação da primeira Declaração de Fiabilidade respeitante ao ano orçamental de 1994. Os Estados­Membros são responsáveis pela gestão de 80% das despesas e o Tribunal de Contas tem encontrado toda uma série de erros a nível dos Estados­Membros. É uma situação um pouco inquietante. Recordemo­nos de que os recursos da UE provêm directa ou indirectamente dos cidadãos europeus. Existe, portanto, a obrigação clara de prestar contas de todos e de cada um dos euros despendidos. Temos de garantir que o dinheiro dos cidadãos europeus é bem gasto.
Apraz­me que a Comissão tenha tomado medidas para melhorar o seu controlo de gestão das finanças comunitárias, e estão a ser criados regimes nos Estados­Membros com esse objectivo. Tal medida irá diminuir o nível dos erros. A Comissão tem de estar vigilante na sua procura de processos de gestão adequados a nível dos Estados­Membros. Nós, no Parlamento, temos de estar igualmente vigilantes para nos certificarmos de que a Comissão leva a cabo essa tarefa.
A Comissão é responsável pela execução do orçamento. Processos correctos de gestão e de controlo, falta de planeamento, avaliações inadequadas, critérios de elegibilidade pouco rigorosos ou inexistentes, figuram frequentemente neste relatório. Tudo isto, combinado com a Declaração de Fiabilidade negativa, leva a que a leitura do relatório seja preocupante para o contribuinte. Sei que este relatório e os trabalhos que o Parlamento vai iniciar em breve no contexto do procedimento de quitação contribuirão para o exercício de uma maior vigilância quando se trata de despesas comunitárias. Para concluir, direi o seguinte: abordemos a nossa tarefa com um espírito positivo e construtivo, no pleno interesse dos cidadãos da União Europeia.

Van Dam
Senhora Presidente, Senhor Presidente do Tribunal de Contas, em 1999 o Reino dos Países Baixos foi o país que, per capita, mais contribuiu para os cofres da União Europeia. Na minha qualidade de representante desses contribuintes líquidos estou realmente um pouco decepcionado com o dinamismo da Comissão Europeia. No processo de quitação relativo ao exercício de 1998, pudemos conceder o benefício da dúvida a esta Comissão, tendo em conta a herança da Comissão exonerada que sobre ela pendia. O relatório anual relativo ao exercício de 1999 é, contudo, da inteira responsabilidade da Comissão ora em exercício e, lamentavelmente, esse relatório enumera uma série de insuficiências nas contas da Comissão. Um aspecto que considero grave é o facto de, aparentemente, a Comissão não se considerar vinculada ao orçamento aprovado por este Parlamento. Em primeiro lugar , a Comissão estabeleceu mais 400 milhões de euros do que o previsto, e seguidamente adaptou o orçamento inicial e executou uma versão revista, que não foi aprovada pelo Parlamento.
Em 1999, os Países Baixos receberam apenas 3% da totalidade das ajudas agrícolas, se bem que a parte que proporcionalmente lhes cabia rondasse os 5%. Concedo de bom grado aos países mais desfavorecidos da União Europeia uma fatia relativamente maior das ajudas agrícolas. Porém, considero adicionalmente amargo constatar que a maioria das irregularidades se verificou nos pagamentos das ajudas agrícolas. Gostaria de saber quais os Estados-Membros que maior proveito tiraram dessas irregularidades. O número de irregularidades detectadas nos pagamentos dos Fundos Estruturais justifica uma investigação aprofundada do funcionamento e da efectividade destes mesmos Fundos.
A reforma da Comissão não oferece garantias de que as irregularidades agora detectadas não voltem a verificar-se no futuro. Por isso mesmo, a Comissão terá agora - e também de futuro - de ser responsabilizada pelo cumprimento das regras.

Pomés Ruiz
Senhora Presidente, desejo começar por agradecer ao senhor Presidente Karlsson o importante trabalho que o Tribunal de Contas está a desenvolver e agradeço-lhe também o facto de este ano a publicação do relatório não ter sido precedida por manchetes na imprensa, originadas por fugas de informação não isentas, que desacreditam o trabalho de um Tribunal tão sério e judicioso e o trabalho que cumpre a este Parlamento e às restantes instituições realizar.
Valorizo, em particular, a imparcialidade do seu relatório, no qual identifica as deficiências e avalia os progressos; por exemplo, afere positivamente o facto de a Comissão não estar inactiva. Integro um grupo de deputados que desenvolve o seu trabalho em torno da reforma e que se reuniu recentemente com o Presidente Prodi, tendo podido comprovar que o Presidente Prodi assumiu na primeira pessoa o desenvolvimento do Livro Branco, em consonância com as numerosas recomendações que, ano após ano, nos chegam do Tribunal que o senhor Karlsson tão dignamente preside. Importa referir que se trata de um processo teórico e que é necessário tempo para que o mesmo se traduza em acções, mas pode dizer-se que vai no bom caminho. Está a seguir o caminho que o Tribunal, este Parlamento e os peritos independentes apontam. Todavia, este caminho apresenta dificuldades, como seja o longuíssimo período transitório previsto para a reforma do Regulamento Financeiro; o momento actual é mau para todos, também para os responsáveis pelos pagamentos, domínio em que contamos com um sistema antigo, um sistema novo e um período intercalar, marcado por uma certa confusão. Sinto-me grato por o Tribunal pretender emitir a breve trecho o seu parecer sobre a reforma do Regulamento Financeiro.
Senhora Presidente, pergunto onde está o Conselho. Penso que o Conselho é o responsável por cinco sextos do relatório do senhor Presidente Karlsson e pelas despesas aprovadas. Onde está o Conselho? Neste momento, Senhora Presidente, tenho vontade de me calar e de esperar que alguém do Conselho venha até aqui. Sugiro-lhe, pois, Senhora Presidente, que no próximo debate do relatório de contas esteja prevista a presença e a intervenção do Conselho.
A parte que mais valorizo - repito - no seu relatório é o facto de reconhecer que a Comissão não está parada; contudo, o mesmo já não se pode dizer relativamente ao Conselho, cuja função quanto às despesas não é exclusivamente quantitativa. Afirma-se no relatório que o Tribunal continua a chamar a atenção para deficiências graves e persistentes detectadas nos sistemas de controlo e de gestão nos Estados-Membros e ainda que a maior parte dos erros é detectada a nível dos principais programas de despesas geridos pelas administrações dos Estados-Membros. Penso que os deputados deste Parlamento serão capazes de identificar e responsabilizar as suas administrações em caso de não cumprimento das suas funções, mas o senhor Presidente terá de fazer o favor de nos indicar claramente que Estados e que programas são esses. Estou convencido de que a correcta defesa dos interesses financeiros da Comunidade exige que a falta de cumprimento na gestão tenha consequências orçamentais e que este Parlamento possa recusar fundos a um Estado-Membro em caso de incumprimento sistemático das normas de controlo das despesas.

Presidente
Senhor Deputado Pomés Ruiz, é perfeitamente inadmissível que a bancada do Conselho esteja vazia. Tem toda a razão em recordá-lo.

Morgan
Senhora Presidente, estou grata pelo facto de o Conselho ter regressado, porque também tenho qualquer coisa para lhes dizer.
Gostaria, porém, de começar por agradecer ao Presidente Karlsson, porque este ano a colaboração com a Comissão do Controlo Orçamental tem sido muito melhor do que em anos anteriores. O vosso trabalho é crucial para o desempenho da nossa tarefa, porque os senhores são os peritos e nós depois resolvemos os problemas políticos.
Não podemos esquecer que este relatório é referente ao orçamento de 1999, o ano da demissão forçada da Comissão, por isso é claro que ainda é muito cedo para fazer juízos. No próximo ano é que se começará realmente a ver se a reforma da Comissão já se começou a fazer sentir.
É interessante notar que uma parte fundamental da reforma da Comissão se prende com a questão de saber quem é que assume a responsabilidade. Quem acaba por tomar as decisões? Quem é responsável? Hoje deveríamos estar a avaliar a forma como a Comissão e os Estados­Membros gastam o dinheiro e não a avaliar o trabalho do Tribunal de Contas. No entanto, eu acho que o trabalho do Tribunal de Contas não foi suficientemente bem feito para nos ajudar a desempenhar a nossa missão.
Não esqueçamos, e espero que o Conselho mais uma vez nos esteja a ouvir, que 80% do dinheiro é gasto nos Estados­Membros. O Tribunal de Contas, tal como aconteceu noutros anos, não apontou exactamente onde é que ocorreram os erros. Pedimos repetidas vezes que nos dessem uma "lista dos faltosos" . Queremos saber onde é que estão os problemas, em que Estados­Membros, em que áreas. Queremos inclusivamente saber das boas práticas. Hão­de notar, com base numa das partes do relatório, que houve dois Estados­Membros que foram exemplares em termos da cobrança do IVA, mas como é que outros Estados­Membros hão­de seguir o exemplo dos primeiros se não sabem quem eles são?
Precisamos de nomes. Se o Tribunal não cumpre a sua missão de citar nomes e envergonhar os faltosos, teremos de ser nós a fazê­lo em seu lugar. Mas então a vossa legitimidade como órgão responsável pela realização de auditorias vai ser posta em causa e poderá mesmo haver quem sugira que alguns membros do Tribunal de Contas estão empenhados em proteger os interesses dos Estados­Membros que os nomearam. Pergunto ao senhor Presidente Karlsson se assume o compromisso de identificar os autores dos erros no futuro, porque a falta de informações claras no relatório leva a que tenhamos muita dificuldade em pressionar nos domínios adequados aqueles que cometem as piores infracções.
Solicito­lhe igualmente que publique uma tabela classificativa dos países que são conhecidos por praticar a pior administração na UE, com indicação das áreas em que isso acontece. Os contribuintes europeus merecem saber para onde vai o seu dinheiro. Se não estivermos na posse dos factos, estamos a combater a fraude com uma das mãos atada atrás das costas.
É evidente que não há soluções mágicas para melhorar o controlo financeiro na Comissão. Todo esse processo levará tempo. Há toda uma série de interesses constituídos que temos de desafiar, mas vamos estar atentos ao relatório do próximo ano para ver se encontramos provas concretas de que as medidas que a Comissão pôs em prática desde que assumiu funções tiveram um verdadeiro impacto na eliminação da má gestão financeira.

Van der Laan
Senhora Presidente, o alargamento da União Europeia aproxima-se e o relatório do Tribunal de Contas torna claro que também nos países candidatos há ainda muito trabalho a fazer. Se já somos obrigados a fazê-lo com os magros orçamentos actuais, como será então mais tarde, quando estes países forem realmente Estados-Membros e começarem a participar na PAC e nos Fundos Estruturais? O meu grupo considera, pois, da maior importância que as nossas regras em matéria de controlo financeiro sejam aplicadas desde já nos países candidatos. Nesse contexto, podemos começar a tratá-los já, com bastante antecedência, como Estados-Membros de pleno direito. Por esse motivo, peço ao Tribunal de Contas que zele por que os próximos relatórios nos esclareçam melhor a esse respeito, por forma a que, à data da adesão, não venhamos a deparar-nos com surpresas desagradáveis.
Senhora Presidente, nesta sala encontra-se, de facto, presente um representante do Conselho, mas isso não basta, uma vez que - como já várias vezes se disse - foi nos Estados-Membros que o maior número de erros graves foi detectado. A Comissão do Controlo Orçamental não pode continuar a tolerar que, ano após ano, se suscite a impressão de que Bruxelas - entre aspas - é um verdadeiro caos, muito embora os principais responsáveis se encontrem nas capitais dos Estados-Membros. Por isso mesmo, Senhor Presidente Karlsson, solicitamos que nos indique com a maior clareza possível quem observa essas regras e quem as ignora. Só assim, nomeadamente, se os responsáveis forem citados, poderemos agir em conformidade e estaremos verdadeiramente aptos a trabalhar em prol da arrumação da Europa, a fim de reconquistarmos a confiança dos cidadãos.
Por último - e este é também um factor importante para o restabelecimento dessa confiança -, quero exprimir aqui os meus votos para que, até ao final deste ano, este Parlamento seja dotado de um estatuto claro, por forma a que seja esta a última vez que estes membros são mencionados de forma negativa num relatório do Tribunal de Contas. Nesse sentido, quero desejar, também a si, Senhora Presidente, muita perseverança e exprimir-lhe igualmente a minha gratidão pelo empenho que tem vindo a demonstrar.

Rühle
Senhora Presidente, também eu gostaria de agradecer sinceramente ao Tribunal de Contas pelo relatório, assim como pela avaliação política que fez, ontem, na Comissão do Controlo Orçamental. Ali, foram sublinhados novamente os esforços de reforma, bem como a sua necessidade. Apesar disso, gostaria também de partir daquilo que o senhor deputado Bart Staes afirmou antes de mim. Penso que, se o Tribunal deixar uma grande margem de manobra na interpretação do seu relatório, vamos receber sempre títulos negativos na imprensa. Por exemplo, no jornal Süddeutsche Zeitung, encontra­se hoje o título: "Mais de 8 mil milhões de marcos alemães desviados na UE - Tribunal de Contas recusa à Comissão a certificação das contas - Acusação de gestão financeira negligente" . Este título tem origem numa conferência de imprensa do senhor Friedmann e, Senhor Presidente Karlsson, tenho de perguntar-lhe porque temos afirmações diferentes da parte dos membros do Tribunal de Contas, quando estão connosco na Comissão do Controlo Orçamental e depois para a imprensa.
Creio que precisamos urgentemente de objectivos mais claros para o relatório do Tribunal de Contas do próximo ano. Neste ponto, a Comissão e o Tribunal têm realmente as suas obrigações. Precisamos de objectivos nos vários sectores, de modo a que a opinião pública possa avaliar efectivamente onde há melhoramentos, caso contrário, temos todos os anos o mesmo jogo: embora os esforços de reforma da Comissão - se bem que o Parlamento também faça esforço para realizar reformas, com base nos relatórios do Tribunal de Contas - sejam por nós reconhecidos, títulos deste tipo na imprensa, voltam, na prática, a destruir junto da opinião pública todos os esforços de reforma, porque a opinião pública, em primeira linha, fixa os olhos nos erros e não vê os esforços feitos para possibilitar realmente reformas.
Por esta razão, peço insistentemente que voltemos a pensar em conjunto como podemos definir objectivos, para que nos possamos preparar melhor para o trabalho com a imprensa no próximo ano.

Bösch
Senhor Presidente, caros colegas, fizemos há pouco tempo um acordo com o Tribunal de Contas no qual estava em causa podermos receber antecipadamente, com toda a discrição, informações prévias do relatório do Tribunal e no qual também acordámos que, na realidade, iríamos manter silêncio sobre o assunto. Verifico com tristeza, Senhor Presidente Karlsson, que os membros do Tribunal, aparentemente, não respeitam acordos deste tipo. A minha questão é, no fundo, se devemos repetir tais práticas nos próximos anos. Creio que também tem de se preocupar com a cultura na sua casa, se o Tribunal de Contas deixou de ser capaz de fazer acordos em questões deste tipo.
Segundo: os colegas já abordaram de várias formas e com razão a falta de clareza. Sabe, Senhor Presidente Karlsson, se não se escrevem os números no relatório, então, eles são acrescentados. A senhora deputada Rühle, assim como outros oradores que me antecederam, acabaram a falar sobre percentagens. Quando falo sobre incidências de erros que ascendem aos 7%, então, a senhora Comissária Schreyer já não pode vir aqui dizer "o Tribunal confirma­nos que estamos no caminho certo" , porque isto seria, naturalmente, o caminho certo para o abismo. Porém, o Tribunal não escreve isto no relatório e eu estou farto de ouvir dizer, há anos, que os Estados­Membros são responsáveis por 80% e nós, apenas por 20%, não se escrevendo, ao mesmo tempo, claramente no relatório o que está em questão. Este aspecto deve estar escrito no relatório, como disse antes a senhora deputada van der Laan - e nesta questão, estamos completamente de acordo. Os Estados­Membros têm de ser mencionados, mesmo que - digo­o também com clareza - sejam os Estados­Membros a propor­vos para membros do Tribunal de Contas.
Em última análise, temos de avaliar aquilo que a nova Comissão fez no ano de 1999. Preocupa­me, Senhora Comissária Schreyer, que, em muitos casos, os compromissos assumidos por si, no sentido de tirar conclusões das observações do Tribunal, não tenham sido cumpridos. Por favor, é preciso melhorar no futuro, caso contrário, as suas promessas de querer seguir o caminho certo no combate às irregularidades, não passam de palavras vazias.

van Hulten
Senhor Presidente, embora o Tribunal de Contas não possa fornecer uma Declaração de Fiabilidade para o ano de 1999, o tom do relatório no seu todo é mais positivo do que tem sido em anos anteriores. Gostaria de felicitar a Comissão, e em especial a senhora Comissária Schreyer, pela observação feita pelo Tribunal, no sentido de que muitas das alterações por ele solicitadas estão a ser executadas ou em vias de serem executadas. Há um elogio especial para o programa de reforma que arrancou o ano passado.
Também gostaria de interpelar o Conselho, perguntando­lhe por que razão não avança com base no artigo 24º do Regulamento Financeiro. O Parlamento foi muito rápido a dar o seu parecer, e espero que o Conselho possa proceder da mesma forma e adopte a sua posição bastante antes do Natal.
Posto isto, direi ainda que fiquei decepcionado com o relatório enquanto primeiro passo no procedimento de quitação. É demasiado político, no sentido negativo do termo. Evita fazer críticas fortes e não aponta o dedo a ninguém. Já outros deputados salientaram este aspecto. Os Estados­Membros deviam ser colocados perante os factos quando utilizam mal os fundos comunitários e devia indicar­se o nome dos grupos políticos deste Parlamento que utilizam mal o dinheiro dos contribuintes, como salientou já este ano o meu colega, o senhor deputado Kuhne. Deveria explicitar­se qual é a taxa de erro, para se poderem fixar metas que conduzam à redução da mesma.
É necessário que analisemos a forma como funciona o Tribunal e como é possível reforçar a sua independência relativamente às instituições e aos programas que tem por função auditar. Isso poderá exigir que se conceda ao Presidente do Tribunal de Contas mais poderes de decisão sobre os métodos de trabalho do Tribunal e sobre a sua maneira de comunicar.
Gostaria de dizer algumas palavras sobre o lugar que o Parlamento ocupa neste relatório. O relatório é positivo no que se refere às medidas que foram tomadas pelo Parlamento para remediar problemas identificados pelo Tribunal; na minha opinião, é demasiado positivo. Muitas dessas modificações ou ainda não foram implementadas ou foram parcialmente implementadas. O Parlamento pode resolver a maior parte dos problemas agindo rapidamente em duas frentes. Primeiro, instituindo o seu próprio serviço interno de auditoria, e segundo, aprovando três estatutos que são urgentemente necessários: um estatuto para deputados, um estatuto para assistentes e um estatuto para grupos políticos.
Por último, Senhor Presidente Karlsson, enquanto nós, como Parlamento, fazemos todas estas modificações, talvez possa ir ajudar a América a contar os votos! A taxa de erro na contagem da Flórida é, manifestamente, ainda demasiado elevada. Talvez um pouco de bom senso proveniente da União Europeia ajude a resolver o problema e dê a George Bush o lugar que legitimamente lhe pertence na história - o caixote do lixo!

Ferreira
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Presidente do Tribunal de Contas, caros colegas, este novo Relatório do Tribunal de Contas que acaba de nos ser transmitido apresenta o interesse para a Comissão do Controlo Orçamental de fazer várias constatações relativas aos problemas da gestão do orçamento comunitário, ao mesmo tempo que nos adverte contra as interpretações restritivas eventualmente retiráveis da exploração abusiva de certos dados.
Para além das constatações, Senhor Presidente, temos no entanto necessidade de explicações e análises mais pormenorizadas para podermos avançar. Passo a desenvolver muito rapidamente três pontos.
Em primeiro lugar, uma questão de terminologia: embora as noções de fraude e de irregularidade não estejam claramente associadas, o Tribunal de Contas adverte contra a tentação de se assimilarem irregularidades ou erros a casos de fraude. Note-se a propósito que este mesmo Tribunal de Contas constata que os casos de fraude são limitados.
Outro ponto suscitado por este relatório: os problemas ligados ao IVA. O IVA representa uma parte importante das receitas do orçamento comunitário. Ora, somos forçados a constatar que nos confrontamos com um sistema complexo. As taxas são diferentes de Estado para Estado, bem como a sua composição. Em alguns Estados, por exemplo, existe um IVA regional. Assim, temos de continuar a pensar numa harmonização fiscal.
O terceiro ponto que gostaria de mencionar diz respeito à discussão que teve lugar ontem à noite na apresentação do Relatório Anual do Tribunal de Contas na reunião da Comissão do Controlo Orçamental. Como se recordou hoje repetidas vezes, foi pedido que o Tribunal cite explicitamente os Estados em que teriam sido descobertas fraudes e irregularidades. Gostaria de advertir contra a tentação de tais práticas. Não devemos procurar bodes expiatórios, tanto nas nossas Instituições como nos nossos Estados. Além disso, como o método de trabalho do Tribunal de Contas se baseia nas sondagens, apenas dispomos de uma imagem parcial da situação.
O Relatório do Tribunal de Contas salienta um pouco mais do que no passado a situação em matéria de gestão e controlo dos fundos comunitários por parte dos Estados-Membros. Essa análise deve conduzir-nos - a nós, deputados europeus, mas também à Comissão - a apresentar propostas, no sentido de melhorar os sistemas de gestão e controlo financeiro nos Estados-Membros. Estes devem pô-las em prática para garantir a protecção dos interesses financeiros da União. Assim, para terminar, apelaria para uma melhor cooperação com o Conselho.

Casaca
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Tribunal de Contas, Senhora Comissária, durante os dois últimos anos, o Tribunal de Contas publicou seis relatórios especiais em matéria de Política Agrícola Comum. No seu relatório especial sobre as subvenções ao escoamento de leite desnatado evidencia­se uma ausência de medidas de controle e um nível de falsificação do leite, e de fraude quanto à sua utilização, que não tem paralelo em qualquer outro sector agrícola.
No seu relatório sobre o escoamento da manteiga o Tribunal de Contas observou que 89% do orçamento é gasto em subvenções à indústria alimentar em processos de duvidosa transparência e de mais duvidosa eficácia em termos de impacto no rendimento dos agricultores. Num caso ou noutro trata­se de um reduzido número de países e de um reduzido número de agentes económicos, que são os beneficiários directos destas políticas. Naquele que foi o seu mais importante trabalho sobre a Política Agrícola Comum, o relatório especial sobre as culturas arvenses, o Tribunal concluiu que, de 1993 a 1997, o orçamento comunitário pagou uma soma superior a treze biliões de euros a mais do que seria razoável. As culturas arvenses representam 43% do orçamento da PAC, mas só representam 10,7% do produto final. Em 1995, quase 40% dos pagamentos foram destinados aos 3% maiores beneficiários, enquanto os 57% mais pequenos beneficiários receberam apenas 4,5% dos pagamentos.
Concluiu, então, o Tribunal, muito justamente, que o apoio aos agricultores não deveria ser feito com base em preços, produção ou área, mas num apoio ao rendimento líquido dos agricultores ou unidades de trabalho. Trata­se de documentos de excelente qualidade que são "uma pedrada no charco" de uma Política Agrícola Comum que continua a privilegiar os maiores agricultores em prejuízo dos mais pequenos, os países e as regiões do centro da Europa em prejuízo dos países e regiões periféricos. Pena é que o relatório anual do Tribunal de Contas, supostamente elaborado para considerar os aspectos mais relevantes do trabalho desenvolvido ao longo do ano pelos relatórios especiais, não tenha retido estas análises e tenha resolvido dedicar­se a outros temas para os quais não fez análises específicas.

Karlsson
Em primeiro lugar, no que se refere ao processo de apresentação do relatório anual ao Parlamento e à Comissão do Controlo Orçamental, fico satisfeito por ouvir as garantias dadas por alguns dos senhores deputados de que a situação este ano é mais satisfatória do que em anos anteriores. Espero que possamos concluir conjuntamente que encontrámos a abordagem correcta para o procedimento de quitação.
Direi ao senhor deputado Staes que lamento não ter tido a oportunidade de responder a todas as perguntas que foram feitas na reunião de ontem. É possível que hoje tenha também esse problema. No entanto, chamei a atenção para o facto de que estamos apenas no início deste procedimento de quitação. Espero sinceramente que possamos dar uma resposta razoável a qualquer pergunta que o Parlamento ou a Comissão do Controlo Orçamental desejem fazer e que todas as perguntas que foram feitas ontem e neste debate obtenham uma resposta adequada.
Passo agora à elaboração da Declaração de Fiabilidade e à questão dos números. Começo por salientar - não apenas ao senhor deputado Blak, relator sobre a concessão de quitação para este ano, mas também ao senhor deputado Mulder - que modificámos e desenvolvemos gradualmente o processo de elaboração da Declaração de Fiabilidade em estreita colaboração com este Parlamento e com a Comissão do Controlo Orçamental, de forma a ir ao encontro dos desejos desta comissão, incluindo na Declaração de Fiabilidade as observações específicas nas diferentes áreas orçamentais. Este é o resultado da discussão que travámos até agora.
Sublinho - dirigindo-me aos senhores deputados Mulder e Blak e as senhoras deputadas van der Laan e Morgan e perante todos os outros oradores que se pronunciaram sobre esta questão - que o Tribunal de Contas continuará a desenvolver aquele processo. Mas gostaria que ficasse muito claro que um processo deste género tem de se desenvolver muito gradualmente para não termos uma completa modificação do método de colação dos dados, pois nesse caso o valor deste exercício não corresponderia aos requisitos que o Tratado nos impõe.
Relativamente à exactidão do número que levantou dúvidas ao senhor deputado Blak - 5,5% ou 3% -, não quero parecer demagógico, mas, em termos intelectuais, esta pergunta está ao mesmo nível desta outra: "Quando é que deixou de bater à sua mulher?" Não me façam perguntas a que é impossível responder. Não apresentámos um número o ano passado nem apresentámos um número este ano. Portanto, a pergunta sobre se o número do ano passado corresponde ao deste ano não faz sentido.
Uma Declaração de Fiabilidade é um exercício muito pormenorizado que inclui não apenas observações específicas sobre as diferentes áreas orçamentais, mas também uma avaliação global. Vamos analisar o assunto em pormenor com os vossos excelentes secretários. Fico satisfeitíssimo por saber que têm ao vosso dispor pessoal capaz de resumir numa hora o relatório do Tribunal de Contas. Fico extremamente satisfeito. Talvez até lhes roubemos essa pessoa. Mas teremos oportunidade de analisar tudo isso. Encarregar­me­ei de garantir que o relator para a quitação receba informações completas acerca de todos os pormenores.
Os membros da Comissão do Controlo Orçamental chamam a atenção para a necessidade de maior precisão. Têm razão quando dizem que temos de ser mais precisos nos nossos comentários. Quando estudarem este relatório anual, verificarão que o que o Tribunal está a tentar fazer é garantir que o apuramento de contas se transforme num verdadeiro instrumento de análise das deficiências da implementação da política agrícola. Todavia, um atraso de mais de dois anos torna muito limitado o valor deste exercício.
O que também salientamos é que, na outra área em que se verifica um enorme volume de despesa nos Estados­Membros, não temos um processo correspondente ao apuramento de contas. Refiro­me à área dos Fundos Estruturais. É muito difícil ser mais preciso quando não temos um sistema de apuramento de contas que nos dê as respostas que pedimos, por exemplo, no que respeita ao Fundo Social.
Prometo solenemente que, em conjunto com a Comissão do Controlo Orçamental e com o Parlamento, continuaremos a tratar de desenvolver informações mais precisas para tentar resolver o verdadeiro problema. O Tribunal de Contas está plenamente de acordo com o Parlamento de que não se trata apenas de uma questão de reforma da Comissão ou de modificação por parte do Parlamento da forma como lida com o controlo financeiro. O Tribunal de Contas também tem de mudar os seus métodos de trabalho.
Passemos agora à questão da indicação de nomes: não posso aceitar a opinião do senhor deputado van Hulten de que este relatório é demasiado político, no sentido de que evitamos citar nomes que deviam ser citados. Quem vos fala é um membro do Tribunal de Contas que, como relator da Comissão para o Desenvolvimento, foi em tempos responsável por citar os nomes não só de dois países mas de duas empresas e, por causa disso, o Tribunal de Contas foi levado ao Tribunal de Justiça.
O senhor deputado dá a entender que, por motivos políticos, temos medo de mencionar os nomes necessários para a auditoria que, independentemente, consideramos importante, mas eu tenho provas em contrário. Neste caso específico, era óbvio que o Tribunal de Primeira Instância nos apoiava dizendo que nós não só temos o direito de mencionar esses nomes como temos o dever de o fazer.
Se olharem para o relatório do Tribunal de Contas referente às medidas tomadas pela Comissão para combater a poluição, encontrarão lá não só a indicação de nomes de países mas também de regiões, e o membro francês do Tribunal de Contas, oriundo da Bretanha, Jean­François Bernicot, não protestou pelo facto de tratarmos da sua Bretanha página após página.
Quando, do ponto de vista da auditoria, isso é relevante, nós mencionamos tudo o que há a mencionar. É essa a política e são esses os princípios do Tribunal. A intenção do tribunal de Contas não é transformar­se num instrumento político, mas ser um instrumento objectivo para o vosso controlo político aqui no Parlamento; e continuaremos a trabalhar para esse fim.
Dito isto, assumo o solene compromisso de que escutaremos atentamente os pedidos do Parlamento no sentido de que os instrumentos de análise sejam mais precisos e de que garantiremos que todos esses instrumentos podem ser utilizados para satisfazer as necessidades de controlo político. Regressarei a este assunto da próxima vez que vier aqui apresentar o plano do programa de trabalho para o próximo ano, altura em que nos voltaremos a ver.
Sublinho, Senhor Deputado Mulder, o que disse ontem. De um ponto de vista técnico e estatístico, os números específicos da Declaração de Fiabilidade relativos a cada país e a cada um dos domínios políticos mais importantes exigiriam uma enorme quantidade de pessoal, porque quando se diminui a população aumenta­se a necessidade da amostra, e por isso a extensão da amostragem vai exigir uma enorme quantidade de trabalho, que penso que ninguém consideraria exequível. É por isso que deveríamos utilizar outros métodos e adoptar a abordagem que acordámos relativamente ao domínio de observações específico, e tornar o exercício da Declaração de Fiabilidade mais conforme com as outras auditorias, não apenas do Tribunal de Contas mas também da Comissão e dos Estados­Membros, no apuramento de contas.
Esta manhã também pensei na Flórida, Senhor Deputado van Hulten, e estou muito grato por não ser eu o responsável pela realização da auditoria do processo eleitoral naquele Estado específico. Há sempre alguma coisa que nos faz sentir satisfeitos.
Espero que o debate tenha chegado ao fim para poder responder a qualquer pergunta de que me tenha esquecido. Não posso deixar de fazer uma observação sobre aquilo que disse, Senhor Deputado Blak. O senhor quer que reestruturemos o relatório, e foi isso que fizemos. Gostaria de lhe recordar precisamente que depois do diálogo com a Comissão do Controlo Orçamental reestruturámos o relatório. O senhor sugeriu que o relatório deveria reflectir os pelouros dos Comissários ou dos Directores­Gerais. Parece­me que não deve ser assim. Os Comissários como Franz Fischler, que é responsável pela execução de metade do orçamento, têm de ter um capítulo maior do que os Comissários que nada têm a ver com o orçamento. Vamos discutir com espírito aberto a maneira de estruturar o relatório para que ele seja o mais satisfatório possível.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Presidente Karlsson.
Está encerrado o debate.
Senhores Deputados, como devem ter notado, a parte final da intervenção do senhor Presidente do Tribunal de Contas foi prejudicada por um malfadado vírus que se intrometeu entre o seu discurso e esta Câmara. Exactamente por isso, e afim de exterminar o vírus, vamos ter que suspender a sessão durante dois ou três minutos para conseguir encontrar maneira de resolver este problema técnico.
(A sessão é suspensa por três minutos, a fim de resolver um problema técnico)

Segurança geral dos produtos
Presidente
Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­0309/2000) da deputada González Álvarez, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança geral dos produtos (COM(2000) 139 - C5­0224/2000 - 2000/0073(COD)).

González Álvarez
Senhor Presidente, procedemos hoje ao debate de uma proposta sobre a segurança geral dos produtos. A Comissão do Meio Ambiente do Parlamento considerou-a, de uma forma geral, uma boa proposta. O que justifica as poucas alterações apresentadas. A qualidade da proposta deve-se, porventura, em parte, ao facto de a Comissão ter consultado mais de 14 organizações, que identificaram as dificuldades encontradas na aplicação da directiva de 1992. Penso que algumas das considerações tecidas no âmbito dessas consultas estão contidas na proposta da Comissão. Passo a citar um exemplo: um aspecto que levanta, estou consciente, algumas dificuldades para o Conselho, mas ao qual o Parlamento atribui uma enorme importância a ao qual dá o seu apoio, é a proibição de exportar produtos que sejam considerados não seguros para países terceiros. O documento contém ainda outras propostas que se nos afiguram aceitáveis, pelo que não apresentámos muitas alterações ao mesmo, apenas aquelas que julgamos que garantirão mais eficazmente os direitos dos consumidores.
O relatório que agora apresento foi aprovado por uma grande maioria na Comissão do Meio Ambiente do Parlamento, pelo que passo a defender o sentido do voto dessa comissão parlamentar.
Com as propostas aprovadas na Comissão do Meio Ambiente visa-se reforçar a transparência e a informação ao consumidor, garantir a recuperação dos produtos inclusivamente quando já se encontrem na posse do consumidor, limitar o sigilo profissional ao mínimo imprescindível, apresentar uma definição mais exacta de "produto seguro" e de "produto perigoso", incluir o controlo de segurança da instalação e da manutenção dos produtos - uma vez que, por vezes, a nível da instalação e da manutenção a segurança pode, do ponto de vista do consumidor, não estar garantida -, incluir o princípio de precaução, um princípio muito interessante pouco utilizado na União Europeia - se assim não fosse, não se registariam casos como o das vacas loucas, que será objecto do debate desta tarde, o caso das dioxinas ou outros relacionados com produtos geneticamente modificados -, garantir um certo nível de harmonização dos programas de vigilância e acompanhamento - é importante que os sistemas de vigilância e acompanhamento dos Estados-Membros mantenham uma certa similitude - e, em termos gerais, procurar que os consumidores sejam informados na língua do país onde os produtos são comprados.
Senhor Presidente, infelizmente não podemos aceitar algumas alterações que foram inicialmente apresentadas na Comissão do Meio Ambiente, que são agora apresentadas aqui e que são contrárias a estes princípios. Passo a citar dois exemplos. O primeiro prende-se com a alteração 40. Pretende-se suprimir um parágrafo no qual se solicita simplesmente aos produtores e aos distribuidores que, ao tomarem conhecimento de um produto perigoso, transmitam essa informação de forma imediata às autoridades dos Estados-Membros. Não podemos concordar com a supressão desse parágrafo. Outro parágrafo que se pretende suprimir refere-se ao sigilo profissional e nele se afirma que o sigilo profissional deve estar subordinado à eficiência dos serviços de vigilância e acompanhamento dos produtos perigosos. Também neste caso não podemos estar de acordo com a sua supressão.
Algumas alterações, como a 1 e a 18, prendem-se com questões que dizem principalmente respeito ao Reino Unido e importa referir que todos os grupos do Reino Unido, socialistas, populares ou verdes, defenderam-nas com grande veemência. Referem-se a uma questão muito específica do Reino Unido, como são as lojas de beneficência e as vendas particulares. Alguns deputados de outros países não compreendem tão bem esta preocupação dos colgas do Reino Unido, mas essas alterações foram aprovadas na Comissão do Meio Ambiente, pelo que devo explicar esta situação.
Senhor Presidente, agradeço à Comissão e ao Conselho a sua colaboração na elaboração deste relatório. Penso que a Comissão do Meio Ambiente elaborou um relatório com o qual se pretende aprofundar os direitos e a segurança dos consumidores. Tendo em conta os acontecimentos registados, designadamente no sector alimentar, nos últimos anos, penso tratar-se de uma directiva que reveste muita importância e espero que seja aprovada por uma parte muito significativa deste Parlamento, muito embora, como disse já, algumas alterações vão ao arrepio do espírito adoptado na Comissão do Meio Ambiente.

Lehne
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno defende aqui uma opinião completamente diferente da opinião da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, competente quanto à matéria de fundo. Consideramos necessárias muitas das alterações a esta proposta de directiva, alterações estas que a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, infelizmente, não adoptou. Por esta razão, estou muito grato ao Grupo PPE pelo facto de ter assumido, aqui e agora, estas alterações e de as ter apresentado novamente no debate em plenário.
Gostaria apenas de me referir a dois aspectos: primeiro, consideramos incorrecto que, no quadro desta directiva relativa à segurança dos produtos, haja uma referência ao aspecto de uma possível responsabilidade no âmbito da prestação de serviços, porque somos simplesmente de opinião que, em termos sistemáticos, estas questões de uma possível responsabilidade no âmbito da prestação de serviços não têm cabimento na directiva relativa à segurança dos produtos, devendo ser, eventualmente, regulamentadas paralelamente em outra sede.
O segundo aspecto diz respeito à proibição da exportação, tão elogiada anteriormente. A Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno é maioritariamente de opinião de que não existe qualquer base jurídica para tal. Depois das experiências recentes - tema: "Decisão do Tribunal Europeu de Justiça sobre a questão da publicidade dos produtos do tabaco" - no fundo, só posso recomendar a esta câmara que seja ouvido aquilo que a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, como comissão competente quanto a questões deste tipo, recomenda ao plenário. Caso contrário, considero absolutamente possível que o Tribunal Europeu de Justiça pronuncie mais uma decisão embaraçosa também sobre esta questão. Por este simples motivo, defendemos aqui uma outra opinião e a maioria dos membros da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno só pode aconselhar ao plenário a apoiar especialmente as alterações 38 ou 41, consagradas a uma atenuação da proibição da exportação.
Posso declarar em nome do meu grupo: se não for aprovada uma destas duas alterações, o PPE rejeitará o relatório na sua totalidade, porque estamos completamente saturados de aprovar aqui constantemente projectos contrários a lei.

Rübig
Senhor Presidente, em Março deste ano, aprovámos a directiva relativa às instalações por cabo para transporte de pessoas. Se esta directiva já tivesse sido aplicada, talvez não tivesse ocorrido o acidente na Áustria. É notório que a legislação tem aqui uma grande responsabilidade e seria desejável que as directivas, precisamente num sector tão sensível como a segurança dos produtos, fossem aplicadas tão rapidamente quanto possível. Espero que tal aconteça antes do dia 3 de Maio de 2002.
A regulamentação relativa à segurança dos produtos, hoje em discussão, é uma directiva geral que se refere sobretudo aos sectores não abrangidos por directivas existentes. Gostaria de agradecer à Comissão o facto de acrescentar aqui um aspecto muito importante, a saber, a presunção de conformidade, o que quer dizer, portanto, que, quando os produtos correspondem às normas europeias, são considerados seguros. Penso que este princípio é de enorme significado precisamente para a protecção dos consumidores, porque, assim, é possível verificar em qualquer momento se um produto corresponde ou não às normas. Neste sentido, a alteração 37 - de acordo com a qual são realizadas certificações externas e as declarações "CE" de conformidade não apenas são emitidas pelos empresários, como também são verificadas por instituições externas independentes - é muito importante para a protecção dos consumidores, nomeadamente, porque, assim, a confiança destes em declarações deste tipo fica naturalmente bastante reforçada.
Na alteração 14, sobre a publicação de normas no Jornal Oficial, tenho um problema, evidentemente, porque os direitos de autor actuais pertencem aos organismos de normalização nacionais e, sendo assim, a União Europeia teria de pagar direitos de autor. Além disso, tem de se perguntar, naturalmente, qual o volume das normas existentes actualmente na Europa e que volume teriam as normas europeias. Por esta razão, tenho de exprimir grandes reservas nesta questão e gostaria de rejeitar esta disposição.
No ponto "proibição da exportação" , não podemos partir automaticamente do princípio de que as nossas normas são as ideais a nível mundial. Existem muitos países que têm regulamentações e normas de segurança próprias, as quais cumprem muito melhor o seu objectivo nestes países do que as nossas normas actualmente em vigor na Europa.

Flemming
Senhor Presidente, Senhor Comissário, a senhora deputada Gonzáles Álvarez elaborou um relatório em si concludente, mas o meu grupo não vê da mesma maneira a questão da inclusão de serviços na responsabilidade pelo produto, tal como também já tinha sido prevista pela Comissão. Um exemplo: actualmente, em muitos sectores, os produtos já não são montados pelo produtor, sendo fornecidos aos distribuidores desmontados em peças. Todos os que intervêm na cadeia de distribuição e possam afectar as características de segurança de um produto são agora considerados produtores responsáveis, pelo que todos os distribuidores que ainda efectuam trabalhos de montagem seriam considerados produtores. Somos de opinião que, nestes casos, as obrigações do produtor, previstas pela legislação relativa à segurança dos produtos, não devem incumbir ao distribuidor. Neste contexto, existem outros meios previstos pelo código civil que oferecem, seguramente, protecção suficiente ao consumidor, por exemplo, ressarcimento de danos com base na responsabilidade contratual. Na realidade, já me surpreendeu que os peritos da Comissão não tenham resolvido, eles próprios, este problema e confio que o novo Comissário o irá reconsiderar mais uma vez. Espero que não venham a surgir quaisquer dificuldades com a Comissão, quando se trata de isentar as organizações de beneficência e as que não têm fins lucrativos das disposições desta directiva sobre a segurança dos produtos.
Em relação às disposições sobre exportação: não deve ser permitida nenhuma exportação se a Comissão tiver determinado uma proibição da colocação no mercado ou uma acção de recolha. De acordo: neste caso, não. Porém, a mera exigência de realização de uma avaliação de segurança por parte da Comissão não pode ser motivo suficiente para paralisar áreas inteiras de exportação. Como já afirmaram os colegas que intervieram antes de mim, pelo menos, deveria ser aceite o comprovativo de que vigoram outras normas de segurança no país de destino da exportação. Posso apenas recomendar insistentemente à Comissão que reconsidere, por favor, este problema. Ainda estamos na primeira leitura. Na segunda ou terceira leitura, precisamos dos famosos 314 votos e - na forma actual deste relatório - não os vamos obter, com certeza.

Whitehead
Senhor Presidente, associo­me às felicitações gerais dirigidas à senhora deputada González Álvarez, que foi uma relatora compreensiva e que nada excluiu do seu relatório. Por vezes poderá ter sentido dificuldade em acompanhar as excentricidades das vendas particulares feitas em carros na Grã­Bretanha, mas também elas encontraram lugar no âmbito da sua caridade.
Esta directiva deverá ser bem acolhida por todo o hemiciclo e a questão da segurança geral dos produtos e do seu alargamento é louvável. Na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sob a orientação prudente da nossa relatora, aprovámos uma série de alterações que, repito, o meu grupo gostaria de recomendar em bloco, hoje, a esta assembleia. Algumas das últimas alterações não nos agradam tanto. Ouvimos as justificações para elas e para a repetição dos argumentos de carácter industrial que ouvimos na comissão. Continuamos a não estar convencidos e vamos votar contra a maior parte delas.
Talvez antes da votação a senhora deputada Lulling ou um dos seus colegas nos diga qual é a formulação exacta, em especial na versão em língua inglesa da alteração 42. Poderíamos apoiá­la se a formulação fosse 'instalação e manutenção' e não 'instalação como manutenção' . Tenho a certeza de que se trata de um erro e, se se confirmar que é, apoiaremos a alteração.
Esta proposta inclui alguns princípios gerais extremamente meritórios, incluindo aquele que o outro lado do hemiciclo parece achar ofensivo. É o princípio segundo o qual não exportaremos produtos que consideremos não serem seguros para os nossos próprios cidadãos na União Europeia. À medida que o comércio mundial se desenvolve, confrontamo­nos cada vez mais com este problema, e temos de o procurar resolver e não fugir a ele com base em que, de certa forma, o resto do mundo não interessa, e isto em termos da segurança da sua saúde, dos seus géneros alimentícios ou do produto que para lá exportamos. Temos de olhar agora para os elos de ligação entre produtos e serviços. A Comissão começou a dar um passo hesitante mas bem­vindo nesse sentido e talvez o senhor Comissário nos diga mais qualquer coisa quando der a sua resposta.
Por último, gostaria de dizer alguma coisa sobre lojas de beneficência e vendas particulares feitas em carros e todas as outras permutas de bens doados e em segunda mão. As vendas de beneficência congratulam­se com a protecção geral dada por esta directiva. Mas precisam de uma isenção da obrigação de, nos termos do artigo 2º, fornecerem determinadas informações de que pura e simplesmente não dispõem. As nossas alterações 1, 8 e 18 incidem sobre esse aspecto. Espero que seja possível a assembleia apoiar essas alterações, pois não pode ser intenção de ninguém ver essas actividades de beneficência meritórias e, geralmente, sem fins lucrativos serem efectivamente excluídas por causa de uma prestação de informação que devia ter a ver com os principais fabricantes e com produtos novos ou devidamente certificados. Desde que o vendedor possa informar sempre o comprador da natureza dos produtos e das limitações em matéria de informação, isso deverá ser suficiente.

Maaten
Senhor Presidente, as directivas têm, muito simplesmente, de ser avaliadas e adaptadas de quando em quando, o que na realidade acontece com muito pouca frequência. A forma como a União Europeia o fez desta feita merece, quanto a nós, ser elogiada. O procedimento adoptado é excelente e foi também muito abrangente. Na presente directiva situamo-nos numa zona de tensão entre aquilo que é razoável esperar dos produtores, por um lado, e a protecção do consumidor, por outro. Nesse aspecto, concordo em certa medida com aquilo que o senhor deputado Lehne teve ocasião de dizer aqui, nomeadamente, que as recentes decisões do Tribunal indicaram que nos deparamos aqui com um certa incerteza em relação ao que União pode e não pode fazer. Designadamente o aspecto da cláusula de exportação é algo que teremos de analisar com atenção.
Nas presentes circunstâncias, o meu grupo tende a apoiar as propostas na sua forma actual, mas apreciaria que o senhor Comissário aprofundasse um pouco mais este aspecto. Aliás, apoiamos as propostas da Comissão que preconizam o alargamento do âmbito de aplicação da directiva aos serviços e também à inclusão dos produtos remigrados, não obstante o facto de nessa áreas ser possível fazer mais - mas, de futuro, ver-nos-emos seguramente confrontados com essa necessidade. Concordamos com o maior ênfase que a relatora coloca na informação ao consumidor em matéria de saúde e de segurança. Esse deve ser, de facto, o princípio geral.
Seguidamente, duas observações finais. A primeira prende-se muito especificamente com uma alteração à proposta da Comissão que preconiza que os produtores notifiquem de imediato as autoridades competentes, caso detectem que um determinado produto é perigoso. Pensamos que esse é um factor muito importante. Existe uma proposta tendente a suprimir essa alteração, invocando, nomeadamente, que os produtores não deveriam ser obrigados a auto-incriminar-se, e também o argumento da protecção do sigilo profissional. Pensamos que, neste aspecto, o centro de gravidade deve realmente residir na protecção do consumidor e que um produtor que descobre que o seu produto representa verdadeiramente um risco não pode ficar de braços cruzados.
Por último, queria fazer ainda um pequeno pedido à Comissão Europeia, no que se prende com o artigo 4º sobre as normas europeias e a questão de saber se elas devem ou não ser publicadas. O meu pedido vai no sentido de que ela aborde um pouco mais aprofundadamente este assunto.

Nobilia
Senhor Presidente, havia, certamente, expectativa relativamente à proposta em análise. Mas temos de nos interrogar sobre se ela corresponde, de facto, aos objectivos que, há oito anos, estiveram na origem da sua elaboração, ou se, pelo contrário, não irá gerar ainda mais perplexidade. E isso independentemente, é claro, do trabalho desenvolvido pela colega González Álvarez, que se empenhou de modo notável para melhorar a proposta de directiva em análise, mas devido às orientações e a determinados conteúdos da própria proposta. Em primeiro lugar, a Comissão, no caso vertente, parece ter passado de principal responsável pelo processo legislativo a autoridade administrativa, sem que haja, aliás, uma estrutura normativa adequada para enquadrar juridicamente e com transparência esse novo papel, a começar pela determinação do seu domínio de investigação e pelo controlo das suas decisões baseadas no mecanismo de intervenção rápida.
Além disso, considerando a possibilidade da sua activação autónoma com vista ao lançamento das medidas de emergência, assim como o período presumivelmente longo que precederá as conclusões sobre o seu fundamento, e tendo o emprego como única preocupação, deve salientar-se a ausência de considerações sobre os prejuízos causados a uma empresa - mas, sobretudo, aos seus trabalhadores - por uma decisão que viesse a revelar-se errada. Há, pelo contrário, a proibição de exportação dos produtos considerados perigosos, o que atesta, certamente, um alto grau de civismo por parte da União, mas não é seguro que tal proibição seja coerente com o procedimento chamado Prior Informative Concert, previsto, precisamente, por convenções internacionais.
Também o conceito de responsabilidade, respeitante tanto à definição de produto, como à sua rastreabilidade, como ainda à inclusão dos serviços nesse conceito, parece discricionariamente interpretável, e, portanto, também censurável. Ao mesmo tempo, pense-se nas possíveis interpretações como produto das matérias-primas nos processos de laboração e nos seus reflexos positivos com vista à saúde dos trabalhadores, apesar de limitada pela ausência de um sistema válido de levantamento estatístico europeu, bem como pelos diferentes sistemas jurídicos de reconhecimento de uma doença profissional.
Concluindo, é desejável que a Comissão proceda a um trabalho de ajustamento no âmbito da legislação comunitária existente, e que pense também em fazê-la evoluir, a fim de a tornar não só cada vez mais transparente, mas também, face à sua certeza, verdadeiramente eficaz.

Blokland
Senhor Presidente, claro está que tem de haver um certo nível base de protecção dos consumidores na União Europeia. Mas será que também é necessário que haja um nível de protecção totalmente harmonizado e uniforme? Independentemente dos elevados custos, da regulamentação estrita e da correspondente burocratização, isso não me parece boa ideia. Julgo ser preferível que se tenha mais em conta o princípio da subsidiariedade. Um consumidor dinamarquês ou alemão estabelece requisitos de segurança diferentes dos de um consumidor neerlandês ou italiano, por exemplo. É essa diferença que precisamos de ter mais em conta na Directiva relativa à segurança geral dos produtos.
Além disso, entendo que não há motivos suficientes para que a Comissão Europeia apresente propostas em matéria de segurança dos serviços. A própria natureza da prestação de serviços também se presta menos a isso. Um produto pode ser devolvido ao produtor, mas, no caso de um serviço, já se torna mais difícil devolvê-lo ao respectivo fornecedor.
Congratulo-me com as derrogações previstas em relação a lojas afectas a instituições de beneficência e organizações sem fins lucrativos, bem como aos artigos usados vendidos em mercados de rua e vendas particulares.
Por último, pergunto-me se a alteração 14, apresentada pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor terá, em segunda análise, sido correctamente formulada. Penso que a celebração de um acordo entre os organismos de normalização e as entidades públicas que proporcione ao público o livre acesso às normas europeias não constitui um problema, mas isso é diferente de a Comissão Europeia dar a conhecer essas mesmas normas. Gostaria, pois, de ouvir a opinião do senhor Comissário a este respeito.

Fatuzzo
Muito bem, mãe Europa! Muito obrigados, mãe Europa, que se preocupa com os seus filhos! Ou talvez fosse preferível dizer: Muito obrigados, pai Byrne! Muito obrigados, porque todas as directivas em matéria de segurança visam o nosso bem-estar, o bem-estar dos cidadãos europeus, a começar pelos mais pequenos, pelas crianças, e a acabar nos idosos. Este é, seguramente, um elemento positivo. Recordo, porém, uma grande discussão que tive com a minha filha Elisabetta, quando, aos nove anos, me pediu que a deixasse andar sozinha na rua. Respondi-lhe então: "Não, não podes andar sozinha, porque é perigoso, tens de andar acompanhada". Quando, alguns anos depois, autorizei a minha segunda filha, mais nova seis ou sete anos, a sair sozinha, a mais velha protestou: "Papá, Papá, a mim não me deixaste sair sozinha; mas à minha irmã, que é mais pequena, deixas!" Com efeito, o bom pai de família deve ter em conta que, embora seja necessário zelar pela segurança dos filhos, estes não podem ser guardados numa redoma, devem poder caminhar também sozinhos.
Por que razão disse tudo isto? Porque todas as directivas em matéria de segurança devem ser equilibradas, devem encontrar um equilíbrio. Temos de ter segurança, é um facto, mas não podemos sufocar a produção, neste caso, que deve ser livre. Sobretudo - e, neste ponto, dirijo-me ao representante do Conselho -, que directivas em matéria de segurança poderão, efectivamente, ser uma realidade se o Conselho recusa aprovar a directiva relativa às actividades de vigilância e controlo da segurança? Os resultados serão semelhantes aos que se verificaram na questão das vacas loucas: milhares de medidas de segurança e, agora, temos, infelizmente, de abater milhões de cabeças de gado.

Damião
Senhor Presidente, cumprimento a senhora relatora pelo seu trabalho, que vai ao encontro das preocupações fundamentais das associações de consumidor, as quais devem ser aceites como parceiros válidos num diálogo construtivo. Apoiamos, nós, os socialistas da Comissão da Indústria, a iniciativa da Comissão de tornar claros os processos de informação e de recolha dos produtos declarados perigosos, estendendo essa responsabilidade aos distribuidores e produtores de serviços na justa medida da sua intervenção, produtores e distribuidores que devem inequivocamente assumir as consequências dos riscos previsíveis dos seus produtos, da instalação do equipamento à sua manutenção, sendo responsáveis pela informação das autoridades e dos consumidores e justa reparação dos prejuízos. A recolha dos produtos em situação de risco não pode ser feita como um último recurso, deve iniciar­se logo que dúvidas razoáveis o aconselhem à luz de conhecimentos científicos recentes.
A normalização comunitária deve assentar em conhecimentos científicos adequados, devendo para tal incentivar­se a cooperação entre os Estados membros na investigação da segurança dos produtos em geral e dos grupos de risco em particular: crianças, idosos, as novas culturas juvenis, os novos estilos de vida e pessoas com patologias. A fiabilidade na segurança dos produtos e assistência pós­venda são uma mais­valia para a etiqueta europeia num momento particularmente difícil e crucial. Todas as medidas são bem­vindas para aumentar a confiança e significar que o produto europeu é produzido e distribuído com respeito pela saúde dos trabalhadores, pelos direitos sociais, pelo ambiente, pela lealdade concorrencial e com elevados níveis de exigência em termos de segurança. O que não corresponder a este padrão deve ser adequadamente retirado e eliminado, pois o que não queremos para nós também não pode ser exportado para países mais desfavorecidos. Espero que esta Directiva contribua para responder aos crescentes anseios e receios dos europeus em matéria de segurança de consumo.

Schnellhardt
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, existe uma directiva relativa à segurança geral dos produtos desde 1992. O actual debate deveria servir para a revisão da directiva existente, a introdução das experiências que adquirimos e a eliminação das deficiências. Inclino­me para pôr em dúvida se conseguimos alcançar este objectivo de modo satisfatório.
Trata­se, sem dúvida, de questões jurídicas difíceis. É necessário delimitar o âmbito de aplicação da directiva em relação às numerosas disposições nacionais e comunitárias sobre produtos. Estas também regulamentam os mesmos aspectos de segurança. Deveria assegurar­se que garantimos uma protecção total dos consumidores, sem, no entanto, regulamentarmos as mesmas coisas várias vezes ou, eventualmente, de modo contraditório. A possibilidade de mandar certificar a conformidade de um produto com as disposições, através de uma certificação externa, seria, certamente, uma grande ajuda neste caso e permitiria maior clareza e transparência. Porém, teria sido melhor criar uma regulamentação europeia geral, através de um regulamento, e eliminar a coexistência de disposições comunitárias e nacionais.
No sector alimentar, por exemplo, existem também numerosas normas, sujeitas, actualmente, a revisão e correcção, através de propostas de regulamento, e, eu creio que podemos alcançar, assim, um nível elevado de segurança. Em outros sectores, esta directiva foi alargada a outros âmbitos de aplicação. A inclusão de produtos relacionados com os serviços levará a que obrigações que são, na realidade, da responsabilidade do produtor, sejam cada vez mais incumbidas aos distribuidores e ao artesanato. Se exortamos a Comissão, em outra sede, a apresentar num futuro próximo uma proposta para a segurança de serviços, então, não se compreende porque devemos e queremos regulamentar aqui também os aspectos dos serviços, em vez de esperarmos pela proposta da Comissão. Porque já existem agora indícios de que surgirão dificuldades de diferenciação entre as regulamentações e de que, com o tempo, aumentará a insegurança jurídica.
Quanto às questões da exportação, apenas duas frases. Primeiro, exigimos padrões de segurança muito diferentes e reclamamos, como o senhor deputado Blokland, que as pretensões regionais e nacionais sejam respeitadas e, em seguida, exportamos disposições nacionais para outros países. Creio que existe aqui uma contradição fundamental, na própria abordagem da directiva, pelo que não a podemos apoiar tal como ela está a ser proposta.

Sacconi
Senhor Presidente, neste momento não é, certamente, original afirmar que uma grande distância continua a separar os cidadãos da União Europeia. A descrença na possibilidade de garantir, por exemplo, a segurança alimentar alastra como mancha de óleo e acaba por ofuscar o trabalho, ainda que positivo, que a União está a realizar neste sector. Mas discutiremos hoje esta questão.
Neste contexto, parece-me, pois, dever salientar a importância política da directiva que nos preparamos para votar. Graças à boa proposta da Comissão, melhorada depois pelo trabalho da colega González Álvarez, o texto que estamos a analisar constitui, finalmente, uma boa notícia para os consumidores, como testemunha, aliás, o apoio das organizações não governamentais que os representam. A directiva relativa à segurança geral dos produtos, em particular daqueles que, até agora, não eram abrangidos pela legislação sectorial já existente, é melhorada, reforçada e tornada mais transparente. Muitos esforços foram realizados para melhor definir a interacção entre legislação sectorial, relativa a determinadas categorias de produtos, e esta nova directiva horizontal, com vista a um resultado claramente satisfatório.
Gostaria também de salientar a importância das alterações aprovadas pela Comissão do Meio Ambiente, que reforçam a transparência relativamente ao consumidor final e que tornam mais precisa a responsabilidade - não só dos produtores, mas também dos distribuidores - nas eventuais operações de retirada de produtos considerados perigosos.
Na esperança de ver confirmada a orientação definitiva da relatora, e declarando o meu acordo relativamente às suas alterações novamente apresentadas para votação em plenário, espero que esta directiva siga rapidamente o seu processo para dar aos cidadãos europeus, o mais depressa possível, a confirmação do empenhamento da União na sua segurança.

Byrne
Em primeiro lugar, desejo agradecer à relatora, a senhora deputada González Álvarez, aos relatores de parecer, os senhores deputados Rübig e Lehne, e às respectivas comissões o seu relatório muito abrangente sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança geral dos produtos.
A actual proposta da Comissão dá resposta aos numerosos problemas recentemente ocorridos relacionados com a saúde e a segurança dos consumidores. Embora a avaliação e a revisão da directiva sejam formalmente solicitadas pela própria directiva, elas coincidem com o empenhamento reforçado da Comissão em salvaguardar a saúde e a segurança dos consumidores.
A directiva, na sua versão revista, só será relevante para a segurança alimentar durante um período de tempo limitado, mas a longo prazo aumentará as possibilidades de se lidar com os problemas da segurança de produtos não alimentares.
Direi apenas umas breves palavras para apresentar os principais aspectos desta proposta. A ideia que está por trás da directiva é simples: só serão colocados no mercado produtos seguros. Isto aplica­se tanto a produtos europeus como a produtos importados. Os dois objectivos fundamentais da directiva relativa à segurança geral dos produtos são os seguintes: garantir um nível de protecção elevado e coerente para a saúde e a segurança dos consumidores em toda a Europa e garantir o funcionamento adequado do mercado interno.
Consultámos amplamente as entidades interessadas - como foi reconhecido pela relatora - acerca da implementação da presente directiva, o que pôs a descoberto certas deficiências que estamos agora a tentar corrigir.
Comecemos por clarificar o âmbito da directiva. Esta directiva tem por objectivo fornecer garantias satisfatórias e coerentes relativas à segurança dos produtos para os consumidores. Tem igualmente por objectivo colmatar possíveis lacunas existentes na legislação do sector, por exemplo, em matéria de fiscalização do mercado ou de procedimentos de emergência, aspectos que raramente são considerados na legislação específica. No entanto, ela não se aplica quando existir legislação sectorial específica que cubra esses mesmos aspectos. Quer isto dizer também que quando surgir nova legislação sectorial, ela substitui­se às disposições correspondentes desta directiva.
Por exemplo, no domínio dos géneros alimentícios - como muito bem sabem -, quando temos uma autoridade alimentar, essa mesma autoridade deverá fornecer um sistema de notificação que substituirá as disposições relativas à segurança geral dos produtos. Pretendemos garantir que a directiva oferecesse a melhor cobertura possível a produtos utilizados pelos consumidores, o que significa também produtos que transitaram do domínio profissional para o domínio do uso pessoal: por exemplo, ponteiros laser; e, em segundo lugar, produtos que são utilizados para a prestação de um serviço.
Pretendíamos ter um sistema mais eficiente. Isso implica obrigações adicionais para produtores e distribuidores em matéria de prestação de informações. A presente situação não é a ideal; é incrível, por exemplo, que as autoridades dos nossos Estados­Membros sejam por vezes informadas pelas autoridades dos EUA de que determinado produto europeu é perigoso. Nos Estados Unidos a notificação é obrigatória, mas até agora não o é na União Europeia.
Como sabem, a lei de nada serve se não for devidamente aplicada. O que se pedirá agora aos Estados­Membros é que reforcem a missão das autoridades de controlo competentes. Pedir-se-á que estabeleçam sanções. Terão igualmente de estabelecer ligações com outros Estados­Membros; em especial, através de uma rede de autoridades dos Estados­Membros com responsabilidades executivas. Isso também é extremamente importante do ponto de vista do sector industrial, para garantir a manutenção de condições de igualdade entre concorrentes e, sobretudo, condições de igualdade com os produtos importados.
Também é necessário melhorar o RAPEX (o sistema de alerta rápido accionado pela Comissão). O âmbito do RAPEX é alargado de modo a incluir medidas voluntárias tomadas pelo sector industrial para retirar um produto do mercado. O funcionamento prático do sistema vai ser melhorado. Também tratamos agora da possibilidade de abrir o sistema a países terceiros, em especial aos países candidatos à adesão: simplificação de processos para a tomada de medidas de emergência a nível comunitário, a fim de podermos tomar rapidamente medidas na sequência dos conselhos dados por uma comissão reguladora. Instituímos também uma interdição da exportação de produtos retirados do mercado a nível comunitário.
Um outro aspecto para que desejo chamar a vossa atenção é a questão da melhoria da transparência. Os consumidores têm por vezes falta de confiança porque não sabem o que está a acontecer. Não há nada que desgaste mais a confiança dos consumidores do que a convicção de que se está a passar qualquer coisa que desconhecem. Consideramos que, em conformidade com a política geral da Comissão, os cidadãos têm o direito de saber quais são os perigos reais a que estão expostos e quais as medidas tomadas para os evitar. A limitação a isso é o segredo profissional definido no artigo 287º do Tratado, excepto nos casos em que haja razões em matéria de saúde pública que a tal se sobreponham. Conto que essa excepção seja aberta e interpretada de forma restrita.
Fico muito satisfeito pelo facto de o relatório da senhora deputada González Álvarez apoiar os princípios mais importantes da proposta da Comissão. Muitas das alterações apresentadas no relatório constituem uma melhoria do texto e, como tal, podem ser aceites pela Comissão.
Permitam­me que trate, em primeiro lugar, das alterações com que a Comissão não pode concordar. Em primeiro lugar, as alterações 1, 8 e 18 propõem que se isentem os produtos usados vendidos por lojas de beneficência e organizações sem fins lucrativos, por particulares, em 'feiras da ladra' e em vendas particulares feitas em carros, como referiu o senhor deputado Whitehead, da obrigação de prestarem informações e de apresentarem documentação sobre riscos dos produtos e origem dos produtos. As obrigações dos distribuidores, que fazem parte da directiva desde 1992, são formuladas de uma forma muito genérica e flexível.
O único requisito novo é que os distribuidores, dentro dos limites das respectivas actividades, devem salvaguardar e fornecer às autoridades, a pedido destas, a documentação de que disponham, necessária para detectar a origem dos produtos. Isso não implica que os distribuidores devam inquirir activamente a origem de um determinado produto, mas tão somente que não deverão destruir a identificação do produto e/ou do fabricante nem deverão perder o rasto de qualquer informação útil existente sobre a origem do produto.
Este novo requisito não implica qualquer acréscimo substancial de responsabilidade no caso dos tipos de lojas referidos. As lojas de beneficência recebem normalmente, como dádiva, produtos únicos já usados que, por sua vez, vendem a consumidores. A natureza do comércio que praticam é de molde a não se lhes poder exigir que desempenhem um papel proactivo na descoberta da origem dos produtos. Para além disso, em termos de vigilância do mercado, o interesse de descobrir a origem de produtos únicos usados e com defeito é pura e simplesmente inexistente.
Conclusão: já há bastante flexibilidade nos requisitos da directiva respeitantes aos distribuidores. Esses requisitos podem ser aplicados a estes tipos de lojas de uma forma compatível com a natureza das respectivas actividades. Todavia, para ir ao encontro das preocupações suscitadas e esclarecer melhor a situação, poderíamos considerar a possibilidade de incluir no considerando que trata deste artigo uma declaração que diga que, no caso de objectos isolados usados, doados por particulares, poderá ser de todo impossível fornecer às autoridades competentes informações e documentação sobre os riscos possíveis e sobre a origem do produto.
Em segundo lugar, a alteração 3 propõe a supressão de parte da motivação para haver condições claras, no anexo da directiva, para a obrigação de informar as autoridades sobre eventuais perigos. Essa motivação é necessária para impedir um excesso de burocracia. Em terceiro lugar, a alteração 4 propõe o aditamento, num preâmbulo, do requisito de que os Estados­Membros elaborem relatórios fundamentados com a cooperação de instituições públicas ou privadas, competentes e independentes. Solicitar aos Estados­Membros que chamem instituições externas a participar nesta tarefa vai contra o princípio da subsidiariedade.
As alterações 6 e 29 convidam a Comissão a examinar possíveis abordagens ou a apresentar uma proposta relativa à segurança dos serviços referidos na alteração 29, antes de determinada data. A Comissão já está, de facto, a examinar e a ponderar essa questão, mas introduzir este requisito na directiva de forma tão prescritiva seria ir abertamente contra o direito de iniciativa da Comissão.
A alteração 7 propõe determinadas modificações nas referências a alguns números. A Comissão considera aceitável a primeira parte, mas não é prática comum nos textos jurídicos da Comunidade explicar o conteúdo de artigos referidos, como aqui se propõe. A substituição da palavra "produtor" por "prestador" , proposta na alteração 11, iria confundir mais do que esclarecer, uma vez que na directiva não existe nenhuma definição do termo "prestador" . A definição de "produtor" já abrange os prestadores cujas actividades possam afectar as propriedades de segurança do produto.
A alteração 13 propõe que se acrescente uma referência ao princípio da precaução na obrigação geral dos produtores de apenas colocarem no mercado produtos seguros. O princípio da precaução é um princípio geral de gestão do risco por parte das autoridades competentes e, como tal, o seu cumprimento não pode ser imposto como obrigação directa aos produtores. A Comissão partilha, no entanto, da opinião de que tal princípio é importante como pano de fundo para a revisão da directiva, e portanto será possível fazer uma referência a esse princípio no primeiro considerando da mesma.
Embora a ideia de publicar um texto integral das normas europeias no Jornal Oficial - como se propõe nas alterações 14 e 16 - seja compreensível, isso exigiria modificações fundamentais da relação entre a Comunidade e os organismos europeus de normalização, o que implicaria provavelmente níveis mais elevados de subsídios provenientes do orçamento comunitário. A razão para tal é que os organismos de normalização detêm a posse das normas e a maioria deles financia uma parte das suas actividades por meio da venda dessas normas. Esta questão, que tem implicações para a maior parte da legislação comunitária relativa aos produtos, não pode, portanto, ser tratada no contexto da presente revisão desta directiva.
A alteração 19 propõe a harmonização das abordagens dos programas de vigilância dos Estados­Membros, com base nas linhas directrizes preparadas pela Comissão com a assistência do comité consultivo. Embora a Comissão seja a favor da cooperação e de princípios comuns, a formulação proposta vai contra a subsidiariedade. Não é aceitável solicitar aos Estados­Membros que tomem medidas também em casos em que o sector de actividade em questão já tomou medidas satisfatórias para evitar riscos, o que seria a consequência da segunda parte da alteração 21. Isso iria igualmente contra o objectivo de incentivar o sector a tomar medidas proactivas por iniciativa própria.
A alteração 23 propõe que sejam introduzidas na directiva disposições relativas a indemnizações em caso de prejuízos. Esses são aspectos do direito civil, regulamentados pela directiva sobre responsabilidade pelos produtos, e portanto não deverão ser tratados aqui.
Na alteração 24 propõe­se que seja determinada a criação da rede de segurança dos produtos dentro de um prazo especificado. Embora a Comissão seja a favor da criação rápida de uma rede de segurança, isso é algo que tem de ser acordado entre os Estados­Membros. Por conseguinte, não é realista fixar um prazo.
A primeira parte da alteração 27 propõe que só seja posta à disposição do público a informação relativa aos riscos que foram confirmados. Isso não é aceitável, pois os consumidores também deverão ter direito a obter informações sobre investigações em curso - desde que essas informações não estejam abrangidas por um sigilo profissional nos moldes que descrevi anteriormente e estritamente limitado.
Por último, a alteração 28 propõe que a Comissão apresente um relatório sobre a aplicação da directiva de dois em dois anos e não de três em três. Embora esta ideia mereça a simpatia da Comissão, ela não é exequível, dadas as limitações de recursos com que a Comissão actualmente se confronta.
A Comissão não concorda com a maioria das alterações adicionais propostas ao plenário. Permitam­me que comece por explicar a posição da Comissão relativamente às alterações a que não podemos dar o nosso acordo. As alterações 30, 32, 42 e a parte principal da alteração 33 propõem reformulações do texto actual da directiva que não está sujeito a revisão. Não foram comunicados à Comissão problemas relativos à formulação existente e as modificações iriam enfraquecer as disposições.
A alteração 36 propõe que os serviços directamente associados ao produto sejam excluídos, excepto quando prestados pelo produtor original. As discussões ocorridas no Conselho vão no sentido de tratar da questão dos serviços no âmbito da definição de produto, o que para nós é, de facto, aceitável.
A alteração 43 excluiria totalmente a aplicação desta directiva a produtos regulamentados por legislação específica. Isso não é aceitável, porquanto essas directivas não contêm frequentemente disposições sobre vigilância de mercados, sistemas de notificação e outras.
Na alteração 37 propõe­se a possibilidade de provar por meio de certificação externa que um produto é conforme aos requisitos estabelecidos. Uma certificação desse tipo pode sempre ser utilizada como prova, mas não pode ser considerada em si mesma como prova absoluta e global.
A alteração 38 propõe que o período de tempo para as decisões de emergência seja limitado a seis meses, o que, na maior parte dos casos, não é suficiente para aprovar medidas permanentes. Propõe igualmente uma isenção da interdição de exportação quando o produtor puder demonstrar que está a cumprir os requisitos do país de destino em matéria de segurança. Isso não é aceitável, pois os produtos que a nível comunitário se considera que contêm sérios riscos e exigem uma intervenção rápida não deverão ser exportados. A alteração propõe igualmente que as possibilidades de as diversas partes apresentarem as suas opiniões acerca de uma medida tomada a nível comunitário não deverão prejudicar as medidas tomadas a nível nacional. Como não estamos perante nenhum tipo de procedimento de recurso, esta alteração parece desnecessária.
Para além disso, a alteração 41 propõe que a interdição de exportação não se aplique quando um produto tiver sido proibido enquanto se efectuem outros controlos. Este é um período durante o qual existe efectivamente o perigo de ocorrerem exportações. Se os controlos confirmarem que o produto é seguro, a interdição é automaticamente levantada.
As alterações 39 e 44 propõem que as informações sobre produtos perigosos só sejam postas à disposição do público quando tiver sido emitida uma decisão de proibição ou de retirada do mercado e que não seja possível a troca de informações protegidas pelo sigilo profissional entre autoridades responsáveis pela fiscalização do mercado. Como o consumidor também deverá ter direito a informações sobre riscos ainda não inteiramente confirmados, incluindo os casos em que a medida tomada não é uma proibição ou a retirada do mercado, esta alteração também não é aceitável. Acresce que não é possível efectuar uma fiscalização eficaz do mercado com as limitações propostas no que respeita a informações confidenciais.
A alteração 40 propõe que seja suprimida a obrigação do sector de notificar as autoridades relativamente a produtos perigosos que coloque no mercado. Isso não é aceitável, dado tratar­se aqui de uma melhoria fundamental em comparação com a directiva anteriormente existente. Ainda no que se refere à obrigação de notificação, consideramos que a utilização do termo "averiguar" em vez de "concluir" para marcar o momento em que a informação deve ser notificada, como se propõe na primeira parte da alteração 34, irá gerar mais incerteza do que clareza.
Tendo explicado longamente as razões pelas quais a Comissão não pode aceitar as alterações 1, 3, 4, 6, 8, 11, 13, 14, 16, 18, 19, 23, 24, 28 a 30, 32, 33, 36 a 44 e, em parte, a alteração 7, a segunda parte da alteração 21 e a primeira parte das alterações 27 e 34, posso informar­vos de que a Comissão aceita as alterações 2, 9,10, 12, 15, 20, 22, 25, 26, 31 e 35 e, em parte, a alteração 7, a primeira parte da alteração 21 e a segunda parte das alterações 27 e 34, uma vez que estas alterações melhoram e clarificam a proposta da Comissão. No caso de algumas destas alterações, porém, em especial as alterações 2, 15, 22, 25, 31 e a segunda parte da alteração 27, o texto talvez pudesse ser melhorado se lhe fossem introduzidas mais algumas reformulações.
Para concluir, desejo agradecer uma vez mais à senhora deputada González Álvarez o seu excelente relatório, que pode contar, em grande medida, com o apoio da Comissão.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Byrne.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 11H30.

Composição dos grupos políticos
Presidente
Senhoras e Senhores Deputados, temos de proceder a muitas votações, pelo que peço uma colaboração disciplinada. Antes de mais, comunico­vos que o senhor deputado Claudio Martelli, do Grupo Técnico dos Deputados Independentes, ingressou agora no Grupo dos Não Inscritos, portanto, mudou do Grupo Técnico dos Deputados Independentes para o Grupo dos Não Inscritos.
Senhor Deputado Martelli, normalmente, só poderia pronunciar­se no fim do período de votações, mas, dou­lhe a palavra, a título excepcional, por breves instantes. Porém, não há agora debate sobre o tema, pelo que só pode fazer uma breve declaração pessoal.

Martelli
Senhor Presidente, há trinta anos que sou socialista em Itália e nas organizações internacionais. Reeleito para este Parlamento em Junho de 1999, aderi, naturalmente, ao Grupo do Partido dos Socialistas Europeus. No dia 30 de Agosto de 2000, o deputado Barón Crespo, no final de uma reunião da Mesa, de que eu fazia parte, e que discutiu o meu caso num pequeno grupo de pessoas íntimas, na minha ausência e sem eu disso ter conhecimento, comunicou-me que eu estava auto-excluído do seu grupo. O meu protesto não foi sequer considerado digno de uma resposta em nome da delicadeza. É evidente que, para o deputado Barón Crespo, quando se é socialista italiano não se pode fazer parte do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus. É preciso ser-se ou ex-comunista, como Veltroni, ou satélite dos ex-comunistas, como Boselli. É a história da esquerda italiana, a história do cuco: o cuco ex-comunista que, vendo o seu mundo caído por terra, depõe os ovos no ninho de outros, e, quando a mãe se descuida, devora os ovos que lá se encontravam antes.

Presidente
Senhor Deputado Martelli, o seu minuto terminou. Só está previsto um minuto para declarações pessoais. Pode entregar o resto da declaração por escrito, incluindo ao senhor deputado Barón Crespo.

Hänsch
Senhor Presidente, rejeito expressamente as declarações do senhor deputado Martelli. O senhor deputado Enrique Barón pronunciou­se em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, de acordo com os nossos estatutos, e é lamentável que o senhor deputado Martelli tenha aderido agora à direita europeia.

VOTAÇÕES
Watson
Senhor Presidente, gostaria de obter um esclarecimento sobre o que tinha em mente quando disse "wir checken" (nós "checamos" ), porque esta palavra não se encontra no meu vocabulário alemão.

Ontem, a senhora deputada Roth­Behrendt referiu­se a pessoas que ficaram "squeezed" (apertadas) no elevador. Visto que se trata de direitos dos cidadãos, gostaria de saber se alguma vez aprovámos alterações à língua alemã.
(Risos, aplausos)

Presidente
Um exemplo típico do humor inglês.
(Risos, aplausos)
Aliás, o senhor deputado utilizou em alemão a palavra "squeezed" , o que também não é alemão correcto. Porém, a maioria compreendeu, Senhor Deputado Watson, o senhor também.
  
Relatório sem debate (A5­03222/2000) do deputado Averoff, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à concessão de fundos à Grécia para aliviar o encargo dos juros sobre os empréstimos concedidos pelo BEI destinados à reconstrução das zonas sinistradas pelo sismo ocorrido em Setembro de 1999 (COM (2000) 632 - C5­0532/2000 - 2000/0255(CNS))
(O Parlamento aprova a proposta de resolução legislativa.)
Relatório (A5­0294/2000) da deputada Eriksson, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, sobre a proposta de decisão do Conselho sobre o Programa relativo à Estratégia­Quadro da Comunidade para a Igualdade entre Homens e Mulheres (2001­2005) (COM (2000) 335 - C5­0386/2000 - 2000/0143(CNS))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Presidente. (DE) Passam a existir agora, finalmente, os mesmos direitos para mulheres e homens.
(Risos
Interrompemos agora o período de votação para a sessão solene.
(A sessão, suspensa às 11H55, é reiniciada às 12H25)
Relatório (A5-0309/2000) da deputada González Álvarez, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança geral dos produtos (COM(2000) 139 - C5-0224/2000 - 2000/0073(COD))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
  
Relatório (A5-0303/2000) do deputado Seppänen, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre a proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2000/24/CE com vista a estabelecer um programa de acção especial do BEI de apoio à consolidação e intensificação da união aduaneira entre a CE e a Turquia (COM(2000) 479 - C5-0454/2000 - 2000/0197(CNS))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
  
Relatório (A5-0324/2000) do deputado Lagendijk, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre a proposta alterada de regulamento do Conselho relativo à Agência Europeia de Reconstrução (COM(2000) 628 - C5-0526/2000 - 2000/0112(CNS))
Após a votação da alteração 32:

Lagendijk
Senhor Presidente, ao que parece existe um mal-entendido em torno das alterações 12 e 37 que vamos agora submeter a votação. Do meu ponto de vista, não existe qualquer incompatibilidade entre estas duas alterações. Por isso mesmo, gostaria de apelar a que ambas sejam votadas favoravelmente, já que, em conjunto, elas fornecem uma solução prudente. Por conseguinte, não se trata de uma ou de outra, mas sim de ambas as alterações.

Presidente
Senhor relator, confiamos totalmente em si. Ao contrário da análise segundo a qual as alterações, por assim dizer, se excluem reciprocamente, o senhor relator é de opinião que podemos votar sobre ambas e é o que vamos fazer.
(O Parlamento aprova a proposta de resolução legislativa)
  
Relatório (A5­0300/2000) do deputado Westendorp y Cabeza, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a proposta alterada de regulamento do Conselho relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia­Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República Jugoslava da Macedónia e que altera o Regulamento (CEE) nº 3906/89, a Decisão 97/256/CE e o Regulamento (CEE) nº 1360/90 (COM (2000) 628 - C5­0252/2000 - 2000/0111(CNS))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
  
Relatório (A5-0305/2000) do deputado Garot, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2759/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (COM(2000) 193 - C5-0225/2000 - 2000/0076(CNS))

Presidente
Caros colegas, descobri um erro ao fazer a revisão dos documentos relacionados com a votação sobre o relatório Garot, concretamente na lista de votação de um grupo - creio que os outros grupos não são afectados ­, isto é, do PPE.

Peço­vos que verifiquem minuciosamente a lista mais uma vez, porque penso que a Parte I e a Parte II foram confundidas. Por isso, por favor, verifiquem agora a lista pormenorizadamente. Do meu ponto de vista, a ordem na lista do PPE devia ser precisamente a inversa; onde está shall establish, deveria estar segundo e no segundo, deveria estar primeiro. Verifiquem este aspecto com cuidado quando chegarmos a esse ponto.
(Interrupções)
Se o erro estivesse na lista do Grupo do PSE, também teria chamado atenção para isso e, de igual modo, na lista dos outros grupos.
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
  
Relatório (A5­0297/2000) do deputado Morillon, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre o relatório periódico de 1999 da Comissão relativo aos progressos efectuados pela Turquia na preparação para a adesão (COM(1999) 513 - C5­0036/2000 - 2000/2014 (COS))

Katiforis
Senhor Presidente, antes de começarmos, gostaria de observar que no final do nº 16, na versão grega, há um erro, porque se diz que haverá negociações sob o controlo da ????, quando o correcto seria dizer que haverá negociações sob o controlo da ONU. Queria pedir aos serviços que corrigissem o texto.

Presidente
Podemos interrogar a esse respeito, muito rapidamente, o senhor relator. Mas, antes, há ainda uma observação da parte do senhor deputado Wurtz.

Wurtz
Senhor Presidente, a minha pergunta refere-se à ordem da votação das alterações relativas ao nº 10, isto é, o genocídio arménio.
A folha de votações preparada para a sessão de ontem - já que a votação devia ter tido lugar ontem - tinha uma ordem diferente, que era lógica. A de hoje não é. Assim, sugiro que se restabeleça a lista de votação de ontem, isto é, que se vote a alteração 13 em primeiro lugar.

Presidente
Temos colaboradores altamente qualificados a ajudar­nos no trabalho. Na primeira análise, existia um erro que agora está corrigido, mas, eu agradecia que o relator, senhor deputado Morillon, pudesse tomar uma posição breve em relação a ambas as perguntas. A primeira pergunta foi do senhor deputado Katiforis, em relação à palavra NATO, e a segunda pergunta foi se a sequência está correcta tal como está prevista agora.

Morillon
Senhor Presidente, no que se refere à primeira questão, evidentemente que se trata de um erro, não de tradução mas sim de transcrição.
No que respeita à ordem, deixo ao Presidente o cuidado de decidir e recordo que, seja como for, sou contra todas estas três alterações.

Presidente
Foram dadas, assim, respostas a ambas as perguntas. Na alteração 16, pensamos que este aspecto será alterado.
Após a votação da alteração 7:

Swoboda
Senhor Presidente, em concordância com o colega Katiforis, gostaria de propor o seguinte texto - agora, só o tenho aqui em inglês -, que diverge um pouco do original. Vou lê-lo rapidamente:
"Congratula­se com o início das negociações relativas a medidas de geração de confiança, acordado a 31 de Outubro de 2000 pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros da Turquia e da Grécia" .
É apenas com o início das negociações que nos congratulamos aqui e não ainda com o resultado. Infelizmente, ainda não nos podemos congratular com este.
(O Parlamento aprova a resolução)
   Relatório (A5-0275/2000) do deputado Jové Peres, em nome da Comissão das Pescas, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada "Participação da Comunidade Europeia nas Organizações Regionais de Pesca (ORP)" (COM(1999) 613 - C5-0108/2000 - 2000/2068(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)Declarações de voto
Proposta de resolução (B5-0845/2000)

Muscardini
Senhor Presidente, apresentei a minha declaração de voto por escrito, mas gostaria de acrescentar, para que conste em acta, que acho verdadeiramente extraordinário que este Parlamento, esta manhã, tenha votado, precisamente no âmbito deste relatório, contra uma série de alterações em que, por exemplo, se pedia o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. Acho isso extraordinário, porque aprovámos ontem a Carta dos Direitos Fundamentais. Considero, portanto, que o preconceito de um partido político relativamente a alterações de outro partido cria, neste Parlamento, um grave défice democrático.

Korakas
O Mediterrâneo foi e continua a ser uma região particularmente sensível, com importantes problemas políticos, económicos e sociais. A convivência pacífica, o benefício mútuo e a cooperação em pé de igualdade entre Estados e povos, sem ingerência nos seus assuntos internos, a existência de relações internacionais normais constituem sempre o elemento primordial para qualquer cooperação entre Estados. Os países mediterrânicos não pertencentes à UE enfrentam, é verdade, problemas de desenvolvimento económico particularmente graves. As disparidades regionais são cada vez maiores.
A UE e os seus Estados-Membros têm responsabilidades muito sérias por esta situação. Com efeito, somos testemunhas de uma sobreexploração dos recursos naturais e humanos por parte dos países desenvolvidos, sobretudo dos da UE, e por parte das suas empresas, seja para a manutenção, seja para o aumento da dívida externa.
A tentativa de exportação do modelo socioeconómico da UE para os países do Mediterrâneo não membros e a integração destes na Nova Ordem e na chamada globalização exprime uma mentalidade colonialista. Daí que não possa constituir uma base estável de cooperação porque quer impor as posições dos mais fortes aos mais fracos, quer servir os interesses das grandes empresas monopolistas e não os dos povos e dos trabalhadores dos países da região.
Um bom exemplo desse comportamento é a atitude que os Estados-Membros da UE continuam a ter para com o imigrantes provenientes desses países e dos restantes, criando em muitos deles um sentimento de insegurança e de ameaça de expulsão, não lhe concedendo direitos iguais aos dos outros trabalhadores, e mantendo um gueto de cidadãos de segunda categoria, vítimas de uma escravatura moderna.
Um exemplo igualmente característico da política comunitária são os diferentes embargos, bem como as intervenções militares contra países que não se submetem às opções da UE e da Nova Ordem, a exclusão de países da cooperação euromediterrânica e o tratamento privilegiado concedido a outros, a repartição das verbas em função dos interesses do capital multinacional e não de acordo com as necessidades reais.
Por último, não devemos esquecer que estamos a falar de uma região onde a UE e a NATO bombardearam a Jugoslávia, que a UE, com a benção da NATO, atribuiu o título de país candidato à Turquia que ocupa 40% de Chipre e põe em causa direitos de soberania da Grécia, como também não devemos esquecer as responsabilidades que temos para com um povo, o povo palestiniano, que vive em condições miseráveis e que sob o regime de terror do Estado israelita continua a lutar heroicamente para ter uma pátria.
A proposta de resolução, infelizmente, não aborda as questões acima referidas, segue o espírito que até este momento tem inspirado a UE, procura assegurar a penetração do capital monopolista europeu, manifestamente para que este continue a pilhar a riqueza dos países mediterrânicos que não pertencem à UE. Por essa razão, nós, os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia, votamos contra.

Muscardini
As condições para o relançamento do processo de Barcelona são insuficientes. O atraso acumulado na aplicação dos acordos só parcialmente se pode justificar. A responsabilidade é dupla: dos governos dos países da União, mas também dos governos dos parceiros mediterrânicos. O processo enferma de falta de vontade política, que faz duvidar, por vezes, do sucesso deste importante empreendimento euromediterrânico. Foi considerando esta dupla responsabilidade que apresentei algumas alterações referentes aos governos dos Estados Euromed.
Com efeito, sem a sua responsabilidade e o seu empenhamento não se pode falar de um projecto para a concretização de uma zona multilateral de comércio livre a nível infra-regional nos países mediterrânicos, como sugerido na Conferência de Malta no âmbito das relações Sul-Sul.
Também a questão do financiamento implica uma vontade de sucesso que, até agora, não foi demonstrada. É preciso restabelecer a proporção entre os fundos destinados a todas as zonas geográficas, no respeito da democracia, da transparência e da eficácia, tal como é necessário um relançamento duradouro da cooperação descentralizada, na sequência de um exame crítico e aprofundado das fraquezas e das deficiências encontradas na execução dos velhos programas.
Quanto ao respeito pela dignidade dos migrantes legais, em consonância com uma política europeia harmonizada em matéria de imigração, bem como aos instrumentos jurídicos que permitem assegurar-lhes um tratamento equitativo, deveriam criar-se instrumentos de ajuda financeira para todos os jovens que, tendo terminado um ciclo de estudos, superior ou universitário, nos países europeus, desejassem voltar aos seus países de origem para iniciarem uma actividade profissional. A coordenação das iniciativas dos Estados-Membros a este propósito torna-se imprescindível, coordenação que poderia ser feita pela Comissão Europeia. Esta deveria, além disso, apresentar propostas análogas de ajuda financeira para os jovens migrantes no âmbito da política de cooperação com os países ACP.
Um outro tipo de coordenação respeita aos doadores potenciais - Estados e instituições financeiras - das ajudas internacionais e regionais, em particular dos países do Golfo. Mostra-se necessário um programa concertado de investimentos na região mediterrânica. Sem concertação não há dinamismo, e sem dinamismo não há um impulso suficiente orientado para o desenvolvimento.
Gostaria de terminar afirmando que o elemento de coordenação por excelência se identifica numa estratégia global da União para a região mediterrânica. É essa estratégia que pode apontar os objectivos de uma parceria optimizada; é essa estratégia que proporciona as motivações válidas para apoiar todas as iniciativas e todas as intervenções; é essa estratégia que fará da parceria um instrumento indispensável, não só para garantir o desenvolvimento económico e social da região mediterrânica, mas também para permitir que a Europa assuma um papel equilibrador em toda a zona. Por estas razões votaremos a favor da proposta de resolução.
Relatório Averoff (A5-0322/2000)

Martin, David
Congratulo­me com este relatório do senhor deputado Averoff sobre uma proposta de concessão de fundos à Grécia para aliviar o encargo dos juros sobre os empréstimos concedidos pelo BEI destinados à reconstrução da região da Ática que foi devastada pelo sismo ocorrido em Setembro de 1999. Perante a dimensão da tragédia, esta ajuda é mais do que justificada.
Relatório Eriksson (A5-0294/2000)

Fatuzzo
Senhor Presidente, votei a favor deste relatório, que estabelece o que a Comunidade Europeia deve fazer para uma efectiva igualdade entre homens e mulheres.
No domingo, antes de partir para Estrasburgo, estive com a Sr.ª Rossi. A Sr.ª Rossi - uma viúva reformada - disse-me: "Como é possível que a minha pensão, desde que enviuvei, tenha ficado reduzida a metade da que recebia quando o meu bom marido era ainda vivo?" Pois bem, gostaria de salientar o facto de que, quando se fala de igualdade entre homens e mulheres, nos devemos preocupar também com as leis em matéria de reformas, que prejudicam as mulheres relativamente aos homens. Os Estados-Membros devem respeitar também as mulheres nas leis sobre as pensões das viúvas e das mulheres casadas.

Ortuondo Larrea
Senhor Presidente, pese embora os progressos registados nos últimos anos na União Europeia, nesta Europa paladim dos direitos humanos continua a verificar-se uma discriminação estrutural em razão do sexo. As mulheres não gozam dos mesmos direitos que os homens, continuam a estar menos representadas nas instituições públicas, bem como nos postos de decisão nas empresas do sector privado, e continuam a ser as principais vítimas de maus tratos da violência doméstica e da violência sexual.
Gostaria de salientar um factor que julgo ser efectivamente determinante nesta questão: a falta de igualdade no mercado de trabalho. Nunca haverá igualdade enquanto a mulher não tiver autonomia económica, enquanto depender do homem para se sustentar e para assegurar o seu futuro; só dispondo das mesmas oportunidades que o homem para encontrar um emprego e auferir uma remuneração igual é que a mulher será verdadeiramente livre e igual. Estou convencido de que no dia em que a mulher conseguir, com o seu trabalho, uma independência económica efectiva, nesse dia será verdadeiramente livre, e todas as outras desigualdades terão desaparecido.

Alyssandrakis
A proposta de um novo programa quinquenal a favor da igualdade entre os homens e mulheres que foi elaborada nos últimos anos visa a plena integração das mulheres nas políticas antilaborais da UE.
A política que aparentemente promove a igualdade de oportunidades não inverteu a tendência para o aumento do número de mulheres no desemprego, no emprego precário, na pobreza, para um défice na progressão das mesmas nos centros de tomada de decisões. A igualdade de oportunidades no trabalho, na participação da vida social e noutras áreas não pode ter sentido num quadro de políticas reaccionárias que fere globalmente a dignidade humana, numa sociedade de desemprego, de subemprego, sem Estado previdência, numa sociedade que avalia em termos de custos e que comercializa os valores humanos.
Discordamos radicalmente da maneira como são utilizados os termos "igualdade de oportunidades" e "igualdade", porque no âmbito do sistema capitalista só podem significar uma única coisa: a igualdade de tratamento na miséria social para a maioria dos trabalhadores que aumenta dia após dia, a igual distribuição na pobreza, no aumento generalizado do desemprego, no trabalho precário, na diminuição das prestações de serviços públicos e gratuitos do Estado no sector dos serviços de política social, e no agravamento dos encargos da família em geral.
Tendo em conta as políticas antilaborais da UE, o objectivo visado e todas as medidas positivas que forem promovidas para o atingir tenderão apenas para um único fim: a plena integração das mulheres nas políticas da UE que se tornaram ainda mais reaccionárias face aos interesses dos povos.
O texto aponta para a concretização das políticas gerais da UE, determina claramente que a política de igualdade deve promover a plena integração das mulheres na "nova economia", ou seja, a sua total adaptação em condições de igualdade ao emprego precário, à aniquilação do emprego pleno e estável, à redução do custo não salarial do trabalho.
Uma verdadeira política a favor da igualdade pressupõe uma outra política económica e social que ponha a ênfase na igualdade de oportunidades entre homens e mulheres na prosperidade e não na miséria, por exemplo, através da antecipação da idade da reforma para os dois sexos (60 anos para os homens e 55 anos para as mulheres), do reforço e melhoria do sector público e gratuito da política social, da eliminação do sector privado na área da saúde, da eliminação do emprego precário.

Bordes, Cauquil e Laguiller
Votámos favoravelmente este relatório porque recorda um certo número de princípios sobre a igualdade entre homens e mulheres com os quais estamos evidentemente de acordo. Mas todas as informações relativas à "igualdade de oportunidades entre mulheres e homens" acabam por assumir um aspecto algo brutal com a directiva europeia que autoriza o trabalho nocturno para as mulheres.
A proibição do trabalho nocturno para as mulheres constituía um dos raros domínios em que a legislação social de protecção das mulheres de alguns países era um pouco mais avançada para as trabalhadoras do que para os trabalhadores.
Incapazes de combater a segregação social a que estão sujeitas as mulheres nos domínios do emprego, do salário e da promoção profissional, incapazes portanto de "nivelar as oportunidades" por cima, as Instituições europeias "nivelam" por baixo. Manifestamo-nos contra a regressão social que representa a autorização do trabalho nocturno das mulheres.
O trabalho nocturno na indústria e, de uma forma mais geral, no sector do comércio, prejudicial para as mulheres como para os homens, não possui qualquer justificação social e humana. A única razão da sua generalização é a da corrida ao lucro por parte das empresas.
Para suprimir qualquer segregação social na matéria, há que proibir o trabalho nocturno, tanto para os homens como para as mulheres, à excepção exclusivamente dos serviços públicos - nomeadamente hospitais e transportes públicos -, onde esse trabalho é socialmente útil, desde que se compensem os inconvenientes do trabalho nocturno com uma forte redução do tempo de trabalho, protegendo as mulheres grávidas.

Figueiredo
. Embora tardiamente, a Comissão apresentou o Programa relativo à estratégia­quadro da Comunidade para a igualdade entre homens e mulheres (2001­2005), o qual se afasta de forma marcante dos anteriores, e, designadamente, do quarto programa de acção que termina no final deste ano.
De acordo com a proposta apresentada, a alteração da metodologia tem por objectivo aumentar o acesso e a possibilidade das organizações não governamentais participarem activamente e contribuírem para o projecto. Ora, para que tal seja possível, é necessário que se fomente essa participação efectiva não apenas a nível comunitário, mas também nos Estados­Membros.
Como refere a relatora, é importante que a Comissão considere que uma verdadeira democracia pressupõe que todos os cidadãos - homens e mulheres - participem e estejam representados em igual medida na vida económica, nos lugares de decisão e na vida social, cultural e civil. Mas é necessário ter em conta que nenhum trabalho no sentido da igualdade entre homens e mulheres terá efeitos perduráveis se não forem simultaneamente reforçados os direitos das mulheres, designadamente nas práticas do quotidiano em todas as áreas de actividade.

Mann, Thomas
A fim, por um lado, de garantir a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens na vida cultural, social e económica e, por outro, minorar e impedir discriminações com base no sexo, a Comissão formulou uma dupla abordagem, com a qual a nossa Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades concorda. As medidas especiais em benefício das mulheres não devem ser relegadas para segundo plano, devendo ser aplicadas paralelamente à integração em todas as políticas. Trata­se, concretamente, de cinco áreas de intervenção, das quais fazem parte, entre outras, a igualdade na vida económica, a igualdade de direitos de participação e representação e o igual acesso aos direitos sociais.
Na rubrica B3­4012, estão previstos 53,5 milhões de euros - uma verba significativa, mas também necessária, que foi aprovada pela Comissão dos Orçamentos, dado que se trata de uma prioridade política. Teríamos gostado de analisar minuciosamente o Quarto Programa de Acção antes de tomar uma decisão sobre este Quinto Programa de Acção.
Espero sinceramente que, no futuro, a Comissão possibilite ao Parlamento Europeu uma análise e um debate mais aprofundados, através de um balanço atempado e anual. Ainda uma observação em relação ao factor tempo: neste relatório, encontram­se algumas formulações pouco claras e infelizes, porque tivemos de debater e votar sob extremas pressões de tempo e as alterações não estavam disponíveis em todas as línguas.
No que respeita ao conteúdo, tenho algumas reservas. Por exemplo, quando - como tão frequentemente sucede nesta assembleia - se exigem estudos sobre a importância de uma redução geral do tempo de trabalho. Temos decisões tomadas por maioria, com base no estado actual dos conhecimentos, que estabelecem claramente que podemos viver muito melhor nos Estados­Membros com tempos de trabalho flexíveis do que com uma solução colectiva afastada da realidade. Além disso, considero impossível um "código de conduta para a comunicação social" . Sempre que as mulheres são apresentadas de forma discriminatória, a única coisa que ajuda é um protesto enérgico no caso concreto por parte das leitoras e dos leitores activos, bem como dos deputados nacionais e europeus atentos.
Apesar disso, votei a favor do relatório. Por um lado, foram tomadas em consideração muitas propostas de melhoramento apresentadas pelo meu grupo. Por outro lado, foram exigidos estudos sobre a situação das mulheres nos mercados de trabalho nacionais e o acesso insuficiente a sistemas de segurança social, para os quais necessitamos de estatísticas com dados relevantes e associados ao género. Com razão, é exigida a coerência do Quinto Programa­Quadro com os Fundos Estruturais - provavelmente, os instrumentos comunitários mais duradouros -, com a iniciativa comunitária EQUAL e os programas DAPHNE, STOP, PHARE e MEDA.

Sacrédeus
- (SV) Votei a favor das propostas de compromisso 61 a 74, que foram aprovadas em conjunto.
No entanto, quero exprimir a minha profunda surpresa pela visão que é transmitida das crianças e dos pais idosos, da vida familiar e da coesão das famílias ou mesmo, simplesmente, do amor ao próximo, e que transparece na justificação da alteração de compromisso 72, quando, a propósito de "encontrar meios adequados para tornar mais fácil a conciliação entre o trabalho e a vida de família, especialmente através da fixação de novos pontos de referência para melhores cuidados para crianças e idosos" (o que interpreto como referindo-se também aos cuidados dispensados às crianças em casa dos próprios pais), se diz: "Em determinados períodos da sua vida activa, as mulheres vêem entravadas as suas actividades profissionais, políticas ou sociais devido às obrigações decorrentes da sua vida familiar, nomeadamente tratar dos filhos ou de familiares mais idosos". São, sobretudo, as expressões "entravadas" e "devido às obrigações decorrentes da sua vida familiar, nomeadamente tratar dos filhos ou de familiares mais idosos" que me deixam apreensivo.
Mais: serão as "actividades profissionais, políticas ou sociais", como se lê na justificação, o valor mais elevado e único da pessoa humana? Será a isto que a autoridade política atribui o lugar mais elevado, enquanto a vida de família, célula fundamental da sociedade, e os profundos valores humanos que a ela estão ligados, poderão ser desprezados e desvalorizados, agora também em nome da União Europeia?

Scallon
No que respeita ao relatório Eriksson (A5­0294/2000) sobre a proposta de decisão do Conselho sobre o programa relativo à estratégia-quadro da Comunidade para a igualdade entre homens e mulheres (2001­2005), apoio inteiramente a igualdade entre homens e mulheres, mas analisando o documento conexo da Comissão, COM(2000) 335, parece que o mapa financeiro inclui "o financiamento do essencial das despesas de funcionamento da ONG European Women' s Lobby (EWL), actualmente financiada a título da rubrica orçamental A­3037" .
Como é do vosso conhecimento, a Comissão dos Orçamentos identificou esta ONG como um monopólio. De acordo com a correspondência recebida de diversos grupos europeus representativos das mulheres, este monopólio não parece representar, em termos ideológicos, um número muito considerável de organizações europeias representativas das mulheres.
Uma vez que esta ONG é parte integrante da formação e implementação deste programa, considero que a integridade desta estratégia­quadro da Comunidade para a igualdade entre homens e mulheres está em dúvida, não sendo, portanto, susceptível de ser apoiada.
Para além disso, será adequado financiar um monopólio com verbas de uma rubrica orçamental que tem por objectivo promover a igualdade? Na realidade, há alguma coisa que justifique que financiemos um monopólio com verbas retiradas de qualquer rubrica orçamental da UE?
Portanto, lamento muito, mas votei contra.
Relatório González Álvarez (A5-0309/2000)

Fatuzzo
Senhor Presidente, votei contra o relatório González Álvarez por diversas razões, mas, como só disponho de um minuto para esta declaração de voto, vou referir apenas uma. Desta vez, quando parti para Estrasburgo, estavam várias pessoas a cumprimentar-me no aeroporto, entre as quais uma pessoa idosa reformada, infelizmente portadora de um grave problema físico por ter sido vítima de um produto muito, mas muito inseguro que circulava na União Europeia. Ao partir, disse-lhe: "Está tranquila, pois vai ser debatido o relatório González Álvarez, respeitante, precisamente, à segurança dos produtos." Mas, infelizmente, vi que neste relatório não há uma só palavra que estabeleça uma obrigação clara e rápida de indemnização pelos prejuízos causados às pessoas vítimas da falta de segurança dos produtos.

Titford
O meu partido tem sérias reservas sobre a aplicação do direito comunitário à venda de bens de consumo, por oposição à aplicação do conceito do reconhecimento mútuo de normas. Assim, opomo­nos em princípio à directiva original e temos, por isso, de nos opor também a qualquer alargamento da mesma.
Mesmo que assim não fosse, continuaríamos a ter sérias reservas. Se bem que esta proposta da Comissão relativa à segurança geral dos produtos assuma a forma de uma revisão da Directiva 92/59/CEE, alegando que a abordagem seguida na directiva original não foi alterada, não parece ser esse inteiramente o caso.
O que nos perturba em especial são os planos revelados pelo senhor Comissário Byrne de criação de uma rede de autoridades executivas que contribua para a aplicação desta legislação.
Como já vimos propostas de criação de "redes" noutras iniciativas comunitárias, vemos aqui os princípios de algo que é tudo menos saudável - um sistema unificado de execução equivalente a um serviço de execução da legislação relativa ao consumo na União Europeia.
Para nós, isto parece fazer parte de uma tendência geral em que a Comissão, depois de ter saturado os Estados­Membros com as suas leis, está agora a interessar­se excessivamente por sistemas de execução, tendo em vista o controlo directo dos mesmos.
Só por isso, o meu partido opõe­se a esta medida.

Titley
Embora apoie este relatório sobre a segurança geral dos produtos, é importante que não vamos longe de mais. É importante que os nossos produtos sejam seguros, mas não devemos exceder­nos tomando medidas extremas.
Os cidadãos de toda a Europa estão extremamente preocupados, como faz sentido que estejam, com a segurança dos bens de consumo. Este relatório congratula­se com uma melhoria da actual legislação europeia sobre a segurança dos produtos, mas em minha opinião a directiva não se deveria aplicar a lojas de beneficência, que são uma das principais características das artérias comerciais britânicas. É absurdo pensar que uma loja de beneficência média pode fornecer às autoridades informações sobre riscos dos produtos e sobre a origem dos produtos relativamente às mercadorias usadas que compra ao público em geral.
Não esqueçamos que foi o meu colega Trabalhista, o senhor deputado Whitehead, que apresentou as alterações que isentam as lojas de beneficência, e devemos felicitá­lo pelo seu feito. A ameaça às lojas de beneficência ocorreu pela simples razão de que ela não foi compreendida no continente europeu. Agora já é, e as alterações dos Trabalhistas garantem que essas lojas não serão afectadas, que ficarão isentas da directiva.
O objectivo global da directiva é extremamente importante para assegurar um nível coerente e elevado de protecção dos consumidores e também o funcionamento eficiente do mercado único. Apoio inteiramente a dinâmica que aponta para que se coloquem nos produtos, nos locais onde estes estiverem à venda, avisos claramente formulados e compreensíveis sobre eventuais riscos. A rotulagem clara é a melhor maneira de tranquilizar os consumidores preocupados, garantindo­lhes que os produtos que compram são seguros.
A confiança do público na segurança dos produtos que todos compramos ficou profundamente abalada nestes últimos anos na sequência de uma série de sustos, em especial no caso dos brinquedos para crianças. Só assumindo a atitude de colocar a segurança em primeiro lugar - assumindo visivelmente essa atitude - é possível restabelecer a confiança do público e a segurança das nossas crianças.
Relatório Lagendijk (A5-0324/2000)

Berthu
Senhor Presidente, o Conselho, com razão, manifestou o desejo de racionalizar a ajuda da União Europeia aos países dos Balcãs e paralelamente reformular a Agência Europeia de Reconstrução do Kosovo, cuja competência poderia ser progressivamente alargada ao conjunto da região.
Apoiamos inteiramente esta orientação, assim como as duas propostas de regulamento do Conselho que a concretizam, mas não podemos apoiar as alterações do Parlamento Europeu que visam modificar profundamente o equilíbrio do sistema em benefício da Comissão. Actualmente, a Agência para o Kosovo é dirigida por um conselho directivo onde os representantes dos Estados-Membros e da Comissão dispõem cada um do seu voto e onde as decisões são tomadas por maioria de dois terços. A Comissão não gostou desta situação de ser posta sob tutela e queixa-se que o peso dos Estados-Membros entrava a sua liberdade de acção e portanto, segundo ela, a eficácia da ajuda.
O Parlamento Europeu ouviu o apelo da sua velha amiga e acaba de aprovar alterações que lhe dão razão. A alteração 5 propõe devolver a gestão da Agência à Comissão, que seria responsável perante o Parlamento Europeu. A alteração 14 enfraquece o conselho directivo perante a Comissão, prevendo que as suas decisões sejam tomadas por maioria simples. A alteração 10 alarga as tarefas da Agência entretanto comandada pela Comissão. Por fim, a alteração 15 deixa as mãos livres à Comissão quanto ao regime linguístico da Agência, o que consideramos muito inquietante.
Vemos assim reproduzir-se um esquema tipo que consiste em acreditar que a Comissão irá gerir melhor a ajuda externa se possuir mais poderes, mais autonomia, e se for menos vigiada pelos Estados. Trata-se de um erro que pode conduzir, infelizmente, a desvios bem conhecidos. Pelo contrário, pedimos que os Estados-Membros mantenham o poder sobre a gestão da ajuda e sobre a Agência. Por um lado, exercerão assim um melhor controlo, e, por outro, manterão uma relação essencial entre a ajuda europeia e as políticas nacionais naquela região sensível.

Fatuzzo
Senhor Presidente, quer como deputado do Grupo do Partido Popular Europeu, quer como deputado proveniente do Partido dos Reformados em Itália, votei com todo o prazer a favor deste importante relatório sobre as ajudas - e sobre a sua gestão - que a União Europeia decidiu prestar à Albânia, à Croácia, à Bósnia, ao Montenegro, à Sérvia e ao Kosovo. Tais ajudas servirão, sobretudo, para fazer sentir que a Europa existe e está particularmente próxima das populações vítimas de situações de guerra, que causaram problemas e pobreza sobretudo às pessoas idosas, às pessoas incapacitadas, que têm de ser as primeiras - ainda que a par das outras - a ser ajudadas. Esta orientação tem, naturalmente, o meu mais convicto apoio.

Posselt
Senhor Presidente, votei a favor do relatório, embora não se faça nele uma distinção clara entre o Kosovo, a Sérvia e o Montenegro. Numa entrevista recente, o Presidente Kostunica deixou­se comparar com agrado com o general De Gaulle. Mas o general De Gaulle só pode desempenhar um grande papel depois de ter resolvido o problema da Argélia. Creio que, para a Sérvia, o "problema da Argélia" é o Kosovo. O Kosovo tem o direito de decidir sobre o seu futuro caminho de modo autónomo e em parceria com os seus vizinhos. Por esta razão, temos de dar oportunidade ao Presidente Rugova e ao Presidente Kostunica para negociarem um com outro como democratas. Por conseguinte, precisamos rapidamente de eleições no Kosovo e de uma cooperação em parceria, assim como de uma solução negociada para esta região.

Alavanos
O alargamento do campo de acção da Agência Europeia de Reconstrução no espaço da República Federativa da Jugoslávia deveria ter tido lugar há muito tempo e não estar dependente da ocorrência de mudanças no interior deste país. Quem pagou a exclusão, a falta de ajuda internacional, a situação difícil a seguir à guerra não foi Milosevic nem os seus colaboradores, foram os cidadãos, especialmente os mais desfavorecidos.
A simplificação do processo de tomada de decisão, a criação de centros operacionais descentralizados (e não apenas em Pristina, que ganhou importância por causa da sua separação da Jugoslávia), a resolução da questão da duplicação de estruturas entre o Conselho de Direcção e a Comissão podem constituir medidas positivas com vista à resolução das grandes deficiências burocráticas da Agência Europeia de Reconstrução.
Paralelamente, torna-se necessário:
1. Aumentar o financiamento a uma região cuja destruição é da autoria material e moral da União Europeia.
2. Assegurar uma palavra central aos interlocutores locais que foram identificados pela burocracia e pelas diferentes empresas europeias de consultoria.
3. Reforçar os programas de cooperação entre os antigos adversários e os países da região.

Martin, David
Congratulo­me com este relatório que procura melhorar a prestação de assistência à República Federativa da Jugoslávia por parte da UE, simplificando os processos de tomada de decisão e tornando­os mais transparentes.
Relatório Garot (A5-0305/2000)

Fatuzzo
Senhor Presidente, votei a favor do relatório Garot, apesar das muitas lacunas e imprecisões que apresenta, e que não têm o apoio do Partido dos Reformados. Peço, sobretudo, que a Comissão se decida a apresentar vários e novos tipos de propostas a fim de resolver os graves problemas da agricultura e da criação de gado. Com efeito, não é possível continuar a ajudar aqueles agricultores que têm necessidade das ajudas da União Europeia - e são bem-vindas essas ajudas! - do modo como tem acontecido até hoje, e que não trouxe senão prejuízos. O sistema das quotas deve, absolutamente, ser abolido; deve proceder-se a um tipo diferente de ajudas à agricultura, à pesca e à criação de gado na União Europeia.

Andersson, Färm, Hedkvist Petersen, Hulthén, Hans Karlsson e Theorin
- (SV) Não somos a favor de novas subvenções à suinicultura e, por conseguinte, votamos contra o relatório.

Blak, Lund e Thorning-Schmidt
Os sociais-democratas dinamarqueses votaram contra o relatório que visa a introdução de apoios aos produtores de suínos na UE. A Comissão propôs a introdução de um regime de apoio para os produtores de suínos através da criação de um fundo de regulação nos Estados-Membros. A proposta é desnecessária e prejudicial, na medida em que introduz um novo apoio para um sector que, até aqui, se aguentou sem apoios. A crise no sector da produção de suínos resolveu-se por si só através da economia de mercado e porque, justamente, não foram introduzidos regimes de apoio desnecessários e caros. O regulamento do Parlamento irá introduzir ainda mais regimes de apoio. Os produtores irão receber 100% de apoio do fundo para reduzirem a sua produção, estando previsto o co-financiamento da UE. Por esse motivo votamos contra a proposta da Comissão e contra o relatório do Parlamento.

Bordes, Cauquil e Laguiller
Este relatório relativo à organização comum dos mercados no sector da carne de suíno, uma vez votado, irá juntar-se às toneladas de papel que representa a regulamentação do mercado comum agrícola.
É curioso observar como o relator, no entanto partidário da economia de mercado, ao referir "os movimentos cíclicos" do mercado da carne de suíno, aproveita os seus "efeitos perversos" para se emocionar com o "espectáculo desastroso" que ele oferece.
Somos adversários da economia de mercado, que é tão estúpida e desastrosa para regular a economia no seu conjunto como para regular a produção da carne de suíno. No entanto, não estamos de acordo com o cinismo do relator quando ele lamenta os bons velhos tempos em que "o abandono da actividade das pequenas unidades produtivas podia contribuir para o restabelecimento dos custos". E estamos ainda menos de acordo quando a evocação da sentença de morte dos pequenos produtores lhe serve para pedir às Instituições europeias financiamentos suplementares para as grandes empresas de criação de gado.
Com efeito, há que impedir que os produtores sejam vítimas da variação cíclica do mercado. Mas os únicos verdadeiros produtores são aqueles que trabalham e fazem funcionar as explorações, pequenos camponeses e operários agrícolas, e com certeza que não aqueles que são o objecto principal das atenções deste relatório e se contentam em investir neste sector para dele retirarem lucro com os subsídios das Instituições europeias.

Figueiredo
. É necessária e urgente uma verdadeira reforma da OCM no sector da carne de suíno para fazer face à crise prolongada que tem afectado os produtores da UE. Mas, a proposta apresentada pela Comissão de criação de um fundo de solidariedade voluntário e financiado apenas pelos produtores, não só é contrária ao princípio da solidariedade financeira da PAC como não vai resolver nenhum problema de fundo no sector.
O relatório Garot tenta melhorar, nalguns aspectos, a proposta da Comissão procurando atingir um compromisso com o Conselho, designadamente quanto à comparticipação financeira do fundo. Só que, mesmo com alguma abertura da Presidência francesa, sabe­se que a Comissão rejeita estas propostas e no Conselho parece não existir uma maioria para as aprovar.
Assim, continua a ser essencial continuar a lutar pela obrigatoriedade da constituição do fundo totalmente comparticipado pela PAC e pela modulação dos seus pagamentos de forma a abranger mais produtores, dando particular atenção aos pequenos e médios agricultores.
Relativamente à questão principal da comparticipação comunitária do fundo, é preciso acrescentar que a proposta do relatório Garot melhora a situação relativamente à posição da Comissão, mas continuamos a discordar da ligação desta comparticipação a um princípio do co­financiamento da PAC que, aliás, foi rejeitado aquando da Agenda 2000.

Lulling
Muito provavelmente, ninguém aqui negaria que, nos últimos dois anos, os produtores de carne de suíno em todos os Estados­Membros se viram confrontados com uma crise que, para muitos, teve efeitos devastadores.
Não temos, para a carne de suíno, uma organização de mercado comparável à que existe para outros produtos agrícolas. Também não pretendemos introduzir alterações substanciais nesta situação. Porém, quando ocorrem alterações estruturais tão grandes como aquelas que ocorreram no sector da carne de suíno e quando se regista uma queda dos preços, que ultrapassa os 30%, durante um período muito mais longo do que até aqui, torna-se necessário intervir. Ninguém pode ter interesse no desaparecimento de explorações suinícolas, sobretudo, das pequenas, por não poderem fazer face a tais catástrofes persistentes.
Por isso, pode considerar­se legítima uma adaptação da regulamentação comunitária em vigor neste sector.
Se se revelar necessário criar fundos de regulação, então é perfeitamente possível considerar um co-financiamento comunitário, sobretudo porque ele não será tão oneroso para o orçamento comunitário como alguns afirmam. Por esta razão, votei a favor do relatório.

Raymond
A proposta da Comissão representa em si um reconhecimento da insuficiência dos instrumentos actuais de regulação dos mercados. A última crise foi excepcionalmente longa e severa. Fez desaparecer explorações agrícolas e colocou em situação difícil muitos jovens agricultores. A ausência de sistema de regulação acentuaria este movimento, em benefício de grandes unidades muitas vezes integradas. Não é possível pedir um esforço suplementar apenas aos criadores: muitos deles já aderem a caixas de perequação. Consideramos que é necessário acompanhá-los, criando instrumentos eficazes, não só para resolver as crises mas também para melhor controlar os mercados, melhorar a qualidade e promover os produtos.
A criação de suínos ainda é, hoje em dia, uma actividade essencialmente familiar, baseada na responsabilidade. Constitui um apoio à actividade económica do mundo rural, muitas vezes em regiões que não oferecem quaisquer alternativas. Optámos por bater-nos em defesa de um mundo rural vivo e diversificado: a manutenção das pequenas e médias empresas, sejam elas agrícolas, artesanais ou industriais, constitui a sua base. A criação de um fundo de regulação para a produção suína, como consta de uma alteração, não põe em causa o mercado livre mas permitirá proteger as explorações de tipo familiar.

Van Dam
O mercado de carne suína está sujeito a movimentos cíclicos. Uma ligeira variação da oferta basta para provocar uma situação de crise. Durante os últimos anos, contudo, essas crises têm sido mais prolongadas e as suas consequências têm também sido mais graves, designadamente para os pequenos e médios suinicultores. É com razão que a Comissão Europeia procura encontrar soluções tendentes a assegurar os rendimentos dos suinicultores.
Infelizmente, a presente proposta da Comissão Europeia não conduz a soluções estruturais, e o relator, o senhor deputado Georges Garot, considera que já chegou novamente a altura de se ir ao estábulo buscar o velho cavalo socialista das fortes intervenções públicas. Não faz sentido criar fundos para amortecer as consequências de crises recorrentes. Com efeito, existe o perigo de que, graças ao seu carácter amortecedor, um fundo dessa natureza sirva apenas para as prolongar. Além disso, os fundos, sob a forma de co-financiamento dos Estados-Membros oferece a possibilidade de prestar ajudas estatais mais ou menos camufladas. Os países da União Europeia que sempre foram pródigos nessas ajudas podem aproveitar essa oportunidade para distorcer a concorrência. Isso conduz a situações em que George Orwell é citado em onze línguas oficiais da União: "All pigs are equal but some pigs are more equal than others".
Mesmo que esse co-financiamento seja suprimido da proposta, nem mesmo assim os fundos propostos terão capacidade para fazer algo em relação à frequência e à magnitude das crises neste sector. A queda dos preços implica uma diminuição da produção. Essa é uma reacção natural no sector da suinicultura. Assim sendo, um fundo nada resolve se não for vinculativo e se todos aqueles que nele participam não se empenharem em conter a produção. Pelos motivos ora expostos votámos contra a presente proposta.
A contenção da produção constitui o factor-chave para combater as crises no sector da suinicultura. Por isso mesmo, espero que o Conselho lide de forma crítica com este relatório e leve a sério a opinião formulada pelos suinicultores neerlandeses. Estes suinicultores, que são em primeira instância contrários a um fundo de apoio aos rendimentos, entendem que, se o Conselho autorizar a criação de um fundo desta natureza, o mesmo deverá depender da contenção da produção em cada um dos Estados-Membros.
Relatório Morillon (A5-0297/2000)

Fatuzzo
Senhor Presidente, sou muito crítico no momento em que é preciso tomar uma decisão sobre as relações entre a União Europeia e a Turquia. Embora tendo votado a favor, gostaria de salientar alguns aspectos que, a meu ver, deveríamos ter sempre presentes nesta situação. Em primeiro lugar, não foi a Europa que pediu a adesão à Turquia, foi a Turquia que pediu a adesão à Europa, e, por isso, tem de se adaptar e de aceitar as normas de direito que a União Europeia lhe pede que respeite. Em segundo lugar, a situação deixou de ser caracterizada pela Turquia sozinha face à Grécia, agora a Turquia está sozinha face à União Europeia. A Grécia, que deixou de ter a possibilidade, nesta sede, de defender os seus direitos e os seus interesses, deve ser defendida por toda a União Europeia.

Speroni
Senhor Presidente, votei a favor e verifiquei, com satisfação, que foi aprovada uma alteração que reconhece o genocídio do povo arménio. Em contrapartida, lamento que tenham sido rejeitadas algumas alterações por mim apresentadas, que salientavam o dever de respeitar o princípio de autodeterminação dos povos. Esta assembleia fala tanto de direitos - foi aprovada ontem a Carta -, mas, quando se trata de aplicar esses mesmos direitos, não digo na prática, mas, pelo menos, chamando a atenção para eles, faz espantosos recuos, que não a honram, seguramente.

Posselt
Senhor Presidente, o genocídio dos arménios foi o primeiro de uma sucessão de genocídios no século XX, que se pode também qualificar de século dos genocídios. Franz Werfel ergueu um monumento literário a este facto na sua obra "Quarenta dias do Musa Dagh" . Franz Werfel tinha parentes judeus e alemães­boémios. Os parentes judeus foram vítimas do Holocausto, os alemães­boémios foram expulsos da Boémia, depois da Segunda Guerra Mundial, juntamente com os judeus. Isto demonstra como uma catástrofe pode ser desencadeada por outra. Quando Hitler planeou o Holocausto disse: "Quem é que ainda fala hoje dos arménios?" . Por esta razão, foi necessário dizer aos nossos amigos turcos que também hoje não se pode ocultar a injustiça. Não queremos reabrir velhas feridas históricas, queremos reparar a injustiça em conjunto, independentemente do nome em que foi cometida.

Alavanos
Apesar das suas graves deficiências, o relatório Morillon é claramente mais progressista do que a proposta da Comissão no que respeita à parceria entre a União Europeia e a Turquia.
É positiva a referência ao caso Loïzidou e ao respectivo acórdão proferido pelo Tribunal dos Direitos do Homem de Estrasburgo. É igualmente positiva mas insuficiente a referência à questão arménia, onde a exigência do reconhecimento do genocídio por parte da Turquia deveria ser formulada com clareza ­ é verdade que essa deficiência é em grande parte corrigida pelas alterações. Também é positiva a referência à questão curda e às minorias ­ que não merecem qualquer menção no projecto da Comissão relativo à parceria.
No entanto, a grande desvantagem e a grande falha do relatório Morillon têm a ver com a questão das relações greco-turcas. O Parlamento Europeu deveria deixar bem claro ao Governo turco que o caminho da Turquia para a Europa passa pelo abandono das suas reivindicações relativamente às fronteiras dos Estados-Membros da União Europeia e pelo recurso ao Tribunal Internacional para a resolução dos diferendos. Isso corresponde também aos interesses do povo turco, que gostaria de viver em paz com os seus vizinhos.
O voto a favor da resolução significa que apoiamos este passo em frente em relação à Comissão, e não que estamos plenamente de acordo com ela.

Andersson, Färm, Hedkvist Petersen, Hulthén, Hans Karlsson e Theorin
- (SV) É extraordinário que o Parlamento Europeu se pronuncie sobre os progressos efectuados pela Turquia na preparação para a adesão, em especial no que se refere ao respeito dos direitos do humanos.
Uma vez que a Suécia não está disposta a participar numa defesa militar comum, mas sim na gestão civil de crises, não podemos apoiar o nº 15, que "saúda a vontade da Turquia de contribuir para a melhoria das capacidades europeias no âmbito da Política Europeia Comum de Defesa e de Segurança".

Bordes, Cauquil e Laguiller
O relatório Morillon, dedicado à adesão da Turquia à União Europeia, pretende sobretudo recordar ao Governo turco que tem de assegurar uma abertura mais completa do mercado turco aos capitais europeus, procedendo a "reformas estruturais" que vão "desde o desmantelamento dos subsídios de Estado até à revisão das reformas ou ainda à aceleração das privatizações". Por outras palavras, reduzindo os orçamentos sociais e agravando as condições de vida das camadas mais desfavorecidas da população.
No que respeita aos direitos humanos, em contrapartida, o relatório contenta-se em "encorajar o Governo turco", em "convidá-lo" a fazer melhor, sem que alguma vez os países europeus o ameacem nem que seja de parar com os fornecimentos de armas. De facto, nem o relator, nem, por detrás dele, os governos europeus, querem desagradar aos militares que mandam na realidade na Turquia e sujeitam uma parte do país ao estado de emergência. Os governos europeus não querem desagradar aos partidos reaccionários turcos, que se recusam a abolir a pena de morte e espezinham os direitos das mulheres, nem às autoridades turcas de sempre, que agora reprimem o povo curdo depois de terem massacrado o povo arménio.
Que aqueles para quem apenas conta a circulação dos capitais e das mercadorias, e não a vida e os direitos dos homens, votem a favor deste relatório. Pelo nosso lado, votámos contra.

Carlotti
Actualmente, caros colegas, não se trata de voltar a abrir as velhas feridas históricas que ainda sangram. Não se trata de reavivar os ódios ancestrais, de soprar nas brasas da intolerância, como ouvi aqui e ali nesta assembleia.
O que está em jogo não é sequer o reconhecimento da realidade do genocídio arménio, uma vez que a nossa assembleia já teve oportunidade de se pronunciar sobre isso no passado, nomeadamente na sua resolução de Junho de 1987. O que os deputados europeus pediam à Turquia em 1987 era que tivesse a coragem de abrir os olhos sobre o passado, para poder depois olhar para o futuro. A verdade histórica é garante da democracia e não deve nem pode ser influenciada por interesses particulares, financeiros ou económicos, por parte de indivíduos, governos ou Estados. A verdade e a memória não se negoceiam.
Basta recordar o que aconteceu com a Alemanha, que reconheceu o Holocausto e se tornou, após a Segunda Guerra Mundial, um grande país democrático.
Continua a ser isso que desejamos neste momento, quando pedimos que o relatório Morillon faça referência ao genocídio. O reconhecimento do genocídio deve representar um apelo ao diálogo que tem agora de se estabelecer entre as novas gerações arménias e turcas.
O conjunto da comunidade arménia e os filhos de Arménios que se exilaram no início do século nos nossos países esperam hoje um acto de justiça. Querem oferecer aos seus antepassados vítimas do genocídio uma "sepultura moral". Neste momento em que as últimas testemunhas do exílio, os últimos que escaparam às carnificinas, se apagam docemente, o trabalho e mesmo o dever de memória impõem-se ainda mais.
Mas, para além do dever de memória que devemos exigir de qualquer democracia, e relativamente ao qual os Europeus sabem muito bem o quanto é difícil e doloroso, tão difícil que alguns países europeus ainda não o completaram, importa que tais actos de barbárie, que destruíram vidas por motivos étnicos, religiosos ou culturais e que afectam a consciência universal, não se reproduzam nunca mais. A Europa tem de transmitir esta mensagem.

Caudron
Foi no Conselho Europeu de Helsínquia, em Dezembro de 1999, que a União Europeia decidiu atribuir à Turquia o estatuto de país candidato à adesão à União Europeia e aplicar uma parceria de adesão assim como um quadro financeiro único para ajudar a candidatura da Turquia a progredir em conformidade com os critérios de Copenhaga. Evidentemente que as negociações de adesão não poderão começar enquanto esses critérios não forem respeitados, recorde-se mais uma vez e sempre.
Daqui se avalia a importância dos relatórios de balanço elaborados pela Comissão Europeia. Estamos hoje a discutir o relatório provisório relativo aos progressos realizados pela Turquia em 1999. A exemplo do relator, temos de admitir que a Turquia progrediu a certos níveis e que existem sinais positivos.
Estou a pensar em primeiro lugar no retomar do diálogo político no seio do conselho de associação, que se reuniu a 11 de Abril de 2000 após três anos de interrupção, assim como na criação de oito subcomités encarregues de definir as prioridades na integração do acervo comunitário; na assinatura pela Turquia, a 15 de Agosto e a 8 de Setembro de 2000, de quatro importantes convenções das Nações Unidas relativas respectivamente aos direitos políticos, civis, sociais e culturais - convenções essas que devem ser ratificadas o mais rapidamente possível para que os direitos humanos e o pluralismo democrático sejam garantidos no país -; na adopção pelo Conselho de Ministros turco do relatório apresentado pelo Alto Conselho turco de coordenação dos direitos do Homem como "documento de referência de trabalho" - embora seja necessário acrescentar-lhe medidas concretas a favor da protecção dos direitos das minorias -; assim como na adopção da lei que adia as acusações e as penas por delitos de imprensa e radiodifusão.
No entanto, subsistem numerosas áreas onde os progressos são insatisfatórios, ou mesmo inexistentes. Estou neste caso a pensar na ausência de uma lei que elimine a pena de morte; no problema cipriota e na ocupação pelo exército turco de um terço da ilha de Chipre; assim como no problema dos direitos das minorias étnicas, como por exemplo as minorias curda ou arménia. A este respeito, apoiei uma alteração que visa inserir no corpo do relatório uma referência ao genocídio arménio. Com efeito, é importante reconhecer essa realidade histórica. Convido aliás as autoridades turcas a fazerem o mesmo, o que marcaria um grande passo em frente na via do desenvolvimento democrático do país!
Se a Turquia pretende iniciar negociações de adesão, falta-lhe portanto desenvolver grandes esforços. Se quer um dia aderir à União, terá de integrar todos os valores "que fazem a Europa". E a questão colocar-se-á talvez então a nível de saber se ela quer verdadeiramente ser membro da União Europeia ou se não prefere organizar com outros países do Médio Oriente um "conjunto" integrado, ligado muito estreitamente à União Europeia a nível comercial e económico, a nível da segurança e da estabilidade, assim como a nível dos direitos humanos e das regras democráticas.
Trata-se sem dúvida de outro debate que não o de hoje, mas, em nome da importância que dou à Turquia, gostaria de recordá-lo hoje mesmo.

Duff
Eu e os meus colegas opusemo­nos a esta alteração porque Leyla Zhana insiste em dizer que não está a pedir tratamento especial para si própria nem a libertação imediata da prisão. O que ela quer é que o direito penal seja alterado, tal como nós. Para além disso, consideramos que não só os presos políticos curdos, mas todos os presos políticos, deviam ser libertados.

Grossetête
Votei favoravelmente esta proposta de resolução.
Congratulo-me com o facto de o Parlamento Europeu se ter comprometido abertamente no sentido de incitar o Governo turco e a Grande Assembleia Nacional turca a reconhecerem publicamente o genocídio sofrido pela minoria arménia antes do estabelecimento de um Estado moderno na Turquia.
Desde 1987 que a nossa própria assembleia se tem comprometido na via desse reconhecimento, e a aprovação desta alteração mostra a coerência do Parlamento neste debate.
Todavia, esta resolução não dá resposta à seguinte pergunta fundamental: que fronteiras queremos de facto para a União Europeia?

Meijer
É provável que chegue uma altura em que a União Europeia venha a alargar-se ainda a Leste, com a adesão da Ucrânia e da Rússia. Nessa altura, será óbvio que se ofereça igualmente essa oportunidade à Turquia. Esse momento ainda vem longe. A actual Turquia é um Estado autoritário, com supremacia militar, com prisioneiros políticos, censura, interdição de partidos políticos, conflitos fronteiriços e um sistema eleitoral que exclui as minorias. Não foram ainda retirados os devidos ensinamentos do massacre de rebeldes arménios que aí ocorreu há oito décadas. Essa é uma das razões que leva as pessoas a acharem natural que outra minoria nacional continue a ser expugnada dos seus direitos. Os Curdos são deslocados, bombardeados e reprimidos, enquanto a utilização da sua língua é excluída na administração pública, no ensino e na imprensa. A Turquia terá, em primeiro lugar, de aprender com a História da Grécia, da Sérvia, da Bulgária, da Albânia, da Síria, do Iraque e do Iémen. No passado, estes países constituíam parte integrante do território da Turquia e as insurreições eram aí reiteradamente reprimidas por via da violência. Agora que a população já não é impedida de exercer o seu direito à autodeterminação, a paz tornou-se aí possível. Não tenho a ilusão de que a forma como a Turquia é governada actualmente possa mudar se lhe oferecermos a perspectiva de aderir à UE sob condições flexíveis. A necessária mudança não pode ser comprada aos governantes a partir do exterior, mas terá de brotar do interior do próprio país.

Muscardini
A Turquia precisa, o mais rapidamente possível, de se tornar parte integrante da União Europeia, quer para contribuir para a luta contra os fundamentalismos e para o processo de paz, quer para um melhor desenvolvimento e um melhor equilíbrio entre países do Norte e do Sul da Europa.
Infelizmente, há ainda muitos conflitos por resolver, ligados não só à situação curda e arménia, mas também ao total respeito dos direitos civis, apesar de terem sido dados muitos passos positivos neste domínio.
A dignidade dos povos e o respeito pelas tradições são questões de princípio para a União, que não pode continuar a cingir-se apenas a declarações de princípio relativas à situação curda e arménia. A União deve apresentar mais propostas e conceber o alargamento à Turquia como uma estratégia geopolítica indispensável. Por isso renovamos também o convite ao Governo daquele país no sentido de admitir oficialmente a responsabilidade turca no extermínio do povo arménio. Essa declaração, necessária do ponto de vista moral e histórico, constitui uma porta obrigatória para a entrada na União.
Por estas razões, a Aliança Nacional, tendo já manifestado no passado o seu parecer favorável ao alargamento da União à Turquia, vai abster-se na votação de hoje como mais um sinal de exortação ao Governo e ao povo turcos no sentido de avançarem rapidamente na via da resolução destes problemas.

Roure
Estamos perante um perigo aterrador: o esquecimento.
Devemos recordar os horrores da história, se não queremos revivê-los. O genocídio arménio faz parte desses horrores, e uma dor desse tipo só pode ser atenuada se for reconhecida. Reconhecer o genocídio arménio é reconhecer a dignidade da pessoa humana.
Não podemos esquecer o conjunto da população arménia deportada para os desertos da Mesopotâmia, os Arménios da Anatólia Oriental deportados em 24 horas, os homens válidos fuzilados, as mulheres, as crianças e os velhos perseguidos e que percorreram centenas de quilómetros a pé, sem cuidados e sem comida, roubados, violados e degolados no caminho, os Arménios da Cilícia e da Anatólia Ocidental deportados em 1915, o assassínio de 600 notáveis arménios em Constantinopla, mais de um milhão de Arménios exterminados em pouco mais de um ano, ou seja, quase metade da população arménia otomana.
Os testemunhos relatam todos o mesmo calvário das populações civis arménias. Recordo a resolução de 1987 que pedia à Turquia que reconhecesse o genocídio arménio como condição prévia de adesão à União Europeia.
Votei a favor das alterações que pedem esse reconhecimento, hoje em dia, de forma a que se prossiga esse testemunho e a que se reconheça a dor de um povo.
A Turquia sairá engrandecida no conjunto das nações quando aceitar debruçar-se sobre o seu passado.

Souchet
O que o relatório Morillon coloca perante os nossos olhos é muito simplesmente o facto de que ainda não acabámos de pagar a decisão absurda tomada na Cimeira Europeia de Helsínquia de considerar a Turquia, em igualdade com a Polónia, como um país plenamente europeu com vocação para entrar para a União Europeia, com todas as consequências práticas daí decorrentes (estratégia de pré-adesão, etc.). Recordo o texto exacto do nº 12 das conclusões da Presidência: "A Turquia é um país candidato, que tem vocação para se juntar à União com base nos mesmos critérios que se aplicam aos outros países candidatos".
Todos sabem que esta decisão está, na prática, repleta de hipocrisia. Seja como for, a engrenagem posta em prática está a fazer o seu trabalho e irá impor-nos a sua lógica até ao momento em que o desequilíbrio será tão insustentável que seremos inevitavelmente levados a uma crise profunda e grave das nossas relações com a Turquia.
Mas, dirão alguns, podemos prolongar o prazer, multiplicar as condicionantes e alargar até ao infinito os critérios de Copenhaga para atrasar o momento em que será preciso debater com a Turquia a livre circulação dos trabalhadores.
Tais segundas intenções são indignas da Europa e são indignas da Turquia. Para com a grande nação turca e para com o grande povo turco, temos de manter a linguagem da franqueza e do respeito e não uma dupla linguagem que abre as portas às piores decepções e a humilhações inaceitáveis.
Não se trata minimamente de rejeitar a Turquia para longe da Europa, como pretende Cohn-Bendit. Trata-se apenas de constatar que a geografia e a história fizeram da Turquia actual um país que não é europeu. Trata-se, face ao ódio às realidades, de respeitar plenamente, pelo contrário, a dignidade do povo turco, não tentando impor-lhe um comportamento e procurando desenvolver com ele uma cooperação estreita.
A ambiguidade do processo de pré-adesão impede que uma verdadeira cooperação entre a Turquia e a Europa se desenvolva com bases sãs e claras, quando existe um poderoso interesse comum para que a Turquia, com a sua influência e o seu peso e as relações privilegiadas que mantém actualmente com os países da Ásia central de língua turca, constitua um poderoso factor de estabilidade numa região que dela tem enorme necessidade.

Titley
Em nome dos trabalhistas britânicos no Parlamento Europeu, saúdo o relatório do senhor deputado Morillon. Consideramos que a Turquia devia ser tratada do mesmo modo que qualquer outro país candidato à adesão. Embora seja evidente que a Turquia não satisfaz ainda os critérios de Copenhaga, devemos trabalhar em estreita colaboração com esse país com vista à consecução de tal objectivo - foi o mesmo que fizemos com todos os outros Estados candidatos.
Não podemos procurar constantemente novos obstáculos para lhe barrar o caminho. Foi precisamente por esta razão que nos opusemos às alterações relativas ao massacre dos Arménios. Esse acontecimento ocorreu no tempo do Império Otomano. Não me recordo de terem sido utilizados acontecimentos ocorridos no tempo do Império Britânico para dificultar a adesão do Reino Unido.
A coerência e a honestidade deverão ser as marcas características das nossas negociações com qualquer país candidato.
Relatório Jové Peres (A5-0275/2000)

Fatuzzo
Senhor Presidente, o senhor sabe que, entre os peixes, se espalhou a notícia de que eu os defendo. Com efeito, muito preocupados com a crise das vacas loucas, ao saberem deste relatório do senhor deputado Jové Peres - em que é manifestada uma justa preocupação pelo facto de não se conseguir controlar o número de pesqueiros que pescam nas diferentes zonas -, sugeriram-me que tornasse presente diante da Comissão que seria bom dotar esses pesqueiros de um sistema de detecção via satélite - de que muitos automóveis dispõem - para que a União Europeia saiba quantos pesqueiros estão a pescar nas diferentes zonas marítimas, a fim de evitar que haja excesso de pescadores, pois também os peixes gostariam de ser deixados em paz, a viver a sua vida, e de poderem vir a ser, também eles, peixes reformados.

Berthu
Votámos contra o relatório Jové Peres sobre a participação da Comunidade Europeia nas organizações regionais de pesca porque apela neste campo para transferências de soberanias nacionais extremamente contraproducentes.
Desde há vários anos, enquanto membro da Delegação para as Relações com o Canadá, pude observar o funcionamento de uma dessas organizações regionais, a OPANO (Organização das Pescas do Noroeste do Atlântico), na qual participam os Estados daquela região, entre os quais o Canadá, assim como todos os que utilizam aquele local como zona tradicional de pesca, como a França, a Espanha e alguns outros países europeus. Cada Estado membro dispõe em princípio de um voto no processo de decisão. Ora, a partir do momento em que os Estados europeus envolvidos decidiram comunitarizar esta questão e ser representados apenas pela Comissão, passaram a dispor apenas de um único voto. Assim, o primeiro resultado da unificação das nossas forças foi o de reduzir os nossos votos de 6 para 1. Os países europeus possuem todos em conjunto o mesmo número de votos que, por exemplo, Cuba.
Esta situação não preocupa os federalistas, para quem, a partir do momento em que a Comissão fala em uníssono, somos mais fortes. Infelizmente, trata-se de um "uníssono" em todos os sentidos do termo. Além disso, as nossas posições são muitas vezes enfraquecidas pelos nossos mecanismos internos, nomeadamente o alinhamento prévio por um menor denominador comum. Globalmente, os nossos interesses encontram-se desvalorizados, não são defendidos com a força necessária, e o papel da Comissão consiste sobretudo em fazer de polícia perante os países membros para os obrigar a aplicar as decisões obrigatórias tomadas, por vezes apesar deles, na organização regional em causa.
O relatório Jové Peres, não só pretenderia sistematizar esta situação para todas as organizações regionais existentes e as que estão em vias de criação, como pretenderia reforçá-la pondo fim ao hábito da Comissão de aproveitar o apoio de técnicos oriundos de diferentes Estados-Membros. Segundo ele, a Comissão teria de recrutar pessoal para isso e de dispor das dotações correspondentes.
Não podemos aceitar nenhuma destas orientações. Consideramos que o actual sistema de representação pela Comissão nos enfraquece em vez de nos reforçar, e defendemos que cada Estado europeu se mantenha plenamente representado no seio das organizações regionais de pesca, embora seja evidentemente desejável que os membros coordenem as suas posições.

Farage
Embora o relatório Jové Peres seja ostensivamente sobre as pescas, vejo nele uma agenda de trabalhos muito mais sinistra. Por exemplo, há afirmações como as que se seguem: "...o desenvolvimento de uma verdadeira política comum da pesca requer que os poderes de controlo da actividade da pesca sejam uma competência da Comissão" ; "...o estabelecimento de um sistema verdadeiramente comunitário de controlo das pescas implica sempre uma certa transferência de soberania para as instituições da União" ; e "...a União Europeia não é uma confederação de Estados, mas um sujeito de direito internacional de natureza "sui generis" em que ... existe uma vontade de integração económica, social e política..." .
Seguidamente surge a seguinte observação: "A falta de recursos humanos e materiais suficientes obriga à delegação de competências da Comunidade nas administrações dos Estados-Membros..." , com a opinião de que esta situação não pode prolongar­se indefinidamente.
A resposta do relator é favorável a que sejam efectivamente concedidos à Comunidade os recursos necessários para que ela assuma directamente o controlo das pescas. Isso revela a verdadeira ambição da União Europeia - a aquisição contínua de poderes até se transformar num super­Estado omnipotente. Só ficará satisfeita quando a sua própria frota de canhoeiras, arvorando bandeiras onde figure um "anel de estrelas" , impuser o cumprimento da sua política de pescas.
O meu partido não pode apoiar este relatório.

Musotto
O sector europeu da pesca enfrenta, neste momento, uma série de desafios decorrentes do aumento da concorrência, devido à mundialização do mercado dos produtos da pesca. Verifica-se, além disso, uma maior necessidade de preservar o ambiente marinho e de uma gestão racional dos recursos exploráveis. Neste contexto, torna-se necessário aumentar a cooperação internacional e procurar que a Comunidade reforce a sua participação com vista à definição de legislação em matéria de recursos haliêuticos.
O principal instrumento para uma mais estreita cooperação é constituído pelas Organizações Regionais de Pesca (ORP), que desempenham um papel-chave na cena internacional, mas que carecem de recursos humanos para garantir uma representatividade satisfatória da Comunidade.
As ORP constituem um instrumento particularmente adequado para a consecução dos objectivos estabelecidos em virtude das especificidades regionais, mas, sobretudo, contribuem para a gestão racional dos recursos, reflectindo as características específicas das zonas de pesca. Nesse contexto, considerando a importância das ORP para o futuro da política comum da pesca e o diferente grau de organização, competências e desenvolvimento de cada uma delas, é necessário que a Comunidade adeqúe a sua participação em função das respectivas características e harmonize o seu papel no seio das trinta ORP existentes, de modo a tornar mais rápida a transposição para o direito comunitário das recomendações adoptadas no seu seio.

Souchet
Sem voltar à excelente argumentação desenvolvida pelo meu amigo Gallagher sobre o texto submetido à nossa votação, gostaria de alargar o debate ao conjunto dos casos em que os nossos países são representados pela Comissão Executiva em negociações internacionais. As minhas observações são evidentemente válidas para o assunto hoje em apreciação, a representação da Comunidade Europeia no seio das organizações regionais de pesca, mas aplica-se também às negociações conduzidas por exemplo no âmbito da Organização Mundial do Comércio.
Se a Comissão Executiva tem o poder de representar a Comunidade e de negociar numa instância internacional, é porque para isso recebeu mandato do Conselho. Assim, convém que esse mandato seja claramente definido no tempo e no que se refere ao seu conteúdo e que seja objecto de um acompanhamento rigoroso da parte do Conselho.
Relativamente a muitos assuntos - e é o caso das pescas em muitas regiões do globo -, o interesse dos Estados-Membros é muito desigual. Um certo número deles não tem o mais pequeno interesse em determinadas regiões de pesca. Assim, é indispensável que os Estados-Membros directamente interessados possam eles próprios defender os seus interesses estando presentes na mesa das negociações, desempenhando a Comissão ao seu lado um útil papel de apoio técnico. Se não for esse o caso, uma representação exclusiva dos interesses europeus em benefício exclusivo da Comissão levaria ao enfraquecimento da influência e do peso da Europa em tais circunstâncias. Com efeito, a Europa apenas disporia de um único lugar e a posição que seria defendida não passaria fatalmente da que o menor denominador comum estabelece a partir das posições de um conjunto de Estados-Membros muito diversamente envolvido.
Por conseguinte, o importante não é satisfazer a vontade hegemónica da Comissão, enfraquecendo a posição da Europa, o que seria perfeitamente contrário a uma correcta aplicação do princípio da subsidiariedade. Pelo contrário, em todas as negociações internacionais de que a União Europeia faz parte, há que proceder a um reenquadramento rígido do papel específico da Comissão, que não deve em caso algum ser de substituição, mas sim um papel ao lado dos Estados-Membros envolvidos, um papel de apoio e coordenação. Não tenho a certeza de que seja esse o caminho que se prepara para seguir a Cimeira de Nice... mas os Estados-Membros ainda vão a tempo de se arrepender.

Presidente
Chegámos, assim, ao fim do período de votações. Agradeço àqueles que ficaram até ao fim.
(A sessão, suspensa às 13H27, é reiniciada às 15H00.)

Incineração de resíduos
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0321/2000), do deputado Blokland, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento e do Conselho relativa à incineração de resíduos (C5-0371/2000 - 1998/0289(COD)).

Blokland
Senhor Presidente, quando há três anos atrás fui designado relator sobre a alteração da Directiva relativa à incineração de resíduos perigosos, não podia imaginar o que daí viria a resultar. Um pequeno tema acabou por se transformar numa obra volumosa, mediante a inclusão numa só directiva dos resíduos perigosos e não perigosos. A minha sugestão de anexar as diferentes directivas mereceu na altura o apoio do então Presidente em exercício do Conselho, Tittin, e da Comissão Europeia, pelo que a decisão do Parlamento de coligir as três directivas não encontrou grande resistência. Desta forma, a legislação comunitária foi racionalizada. Um aspecto menos bem sucedido foi o facto de a maioria das alterações apresentadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura não ter sido aceite pelo Conselho.
Um Parlamento Europeu frugal limitou-se então a adoptar dezasseis alterações em fase de segunda leitura. Contudo, depressa se revelou a necessidade de conciliação, visto que o Conselho não parecia disposto a aceitar as mesmas.
No sentido de evitar um processo de conciliação formal oneroso e difícil, foram então encetadas negociações informais tendentes a averiguar a possibilidade de se chegar a uma solução de compromisso. A disponibilidade por parte do Parlamento Europeu para acelerar todo este processo exigiu realmente alguma flexibilidade por parte do Conselho, onde se verificava um estrangulamento derivado da grande disparidade de posturas. Ao cabo de negociações intensas foi finalmente alcançado um resultado que merece ser defendido. Na qualidade de relator, faço-o com inteira convicção. Ao longo de todo este período tive oportunidade de manter um boa cooperação com os representantes do Conselho e com a Comissão Europeia e pude contar também com o apoio da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e do respectivo secretariado, facto esse que quero aqui agradecer sinceramente a todos.
Gostaria uma vez mais de enumerar três razões pelas quais a Directiva relativa à incineração de resíduos é tão importante. Em primeiro lugar, as emissões de dioxinas, mas também de outras substâncias perigosas, são, assim, drasticamente reduzidas. Em segundo lugar, o acesso do público à informação em matéria de instalações de incineração será também consideravelmente melhorado. Em terceiro lugar, as instalações de incineração e as instalações de co-incineração de resíduos, como os fornos de cimento, passarão a ser alvo de um tratamento bastante menos desigual.
Apesar de me congratular com o resultado final da presente directiva, isso não quer dizer que a incineração de resíduos seja apenas uma solução de carácter provisório. Com efeito, não conseguimos ainda evitar os resíduos nem tão-pouco fomos bem sucedidos na reutilização dos mesmos. Felizmente que existem progressos tecnológicos neste domínio. Estes progressos têm de ser orientados, nomeadamente, para a sustentabilidade. Passo a citar um exemplo: o PVC representa 7% da totalidade de resíduos incinerados. De acordo como o Livro Verde da Comissão Europeia, a incineração de resíduos de PVC está na origem de uma série de problemas. Não podemos, pois, hesitar em abordar radicalmente esses problemas. As tecnologias sustentáveis podem ajudar-nos nesse sentido.
Por último, espero e confio que dentro de alguns anos, em estreita concertação com o sector empresarial, possamos proceder a um agravamento complementar da Directiva relativa à incineração de resíduos. Os cidadãos que residem nas imediações das instalações de incineração ficar-nos-ão gratos por isso.

Grossetête
Senhor Presidente, partilho pelo menos uma certeza com o relator, o nosso colega Blokland: talvez a incineração constitua uma fonte importante de poluição, mas é efectivamente necessária hoje em dia, dada a fraquíssima taxa de reciclagem dos resíduos. Este tema assume toda a sua acuidade com o problema das farinhas animais - de que voltaremos a ter de falar esta tarde - que haverá que destruir.
Assim, esta proposta que visa substituir três directivas relativas à incineração dos resíduos tem por objectivo melhorar a qualidade do ar, da água e dos solos, a saúde das pessoas, reduzindo as emissões de substâncias poluentes ligadas às actividades de incineração e de co-incineração, e nomeadamente das dioxinas, dos furanos e dos metais pesados. Esta proposta permite aliás integrar os progressos técnicos realizados desde os anos noventa. O resultado do processo de conciliação é portanto satisfatório.
Os valores-limite de emissões das instalações de incineração e de co-incineração foram aproximados tendo em linha de conta as diferenças técnicas que existem entre estas duas actividades. Sempre estive de acordo com o projecto comum que considera que estes dois sistemas são complementares e não concorrentes. Não podemos hoje em dia passar sem qualquer destes sistemas de incineração. Aliás, não podemos deixar de lamentar a fusão destes dois processos de incineração no que respeita aos resíduos perigosos e não perigosos. Em minha opinião, o debate saiu fortemente prejudicado e complicado, coisa que sempre denunciei. O método de trabalho não me parece bom, e penso que não é desejável que, sobre assuntos como estes, nos comportemos desta maneira.
Todavia, esta terceira leitura satisfaz-nos porque reforça as condições de licenciamento de exploração. O nosso grupo, que queria evitar a confusão entre resíduos perigosos e não perigosos, constata que o texto actual prevê claramente processos de recepção e tratamento diferentes, adaptados aos tipos de resíduos em causa, e precauções suplementares a tomar no que respeita aos resíduos perigosos. Para terminar, Senhor Presidente, diria que o Grupo do Partido Popular Europeu/Democratas Europeus está satisfeito com o trabalho desenvolvido nesta terceira leitura.

Lund
Senhora Presidente, em primeiro lugar penso que existem motivos para agradecer ao senhor deputado Blokland, à Comissão e ao Conselho a colaboração registada em torno desta directiva. Todos sabemos que foi um processo longo e muito difícil a compilação do conjunto de requisitos aplicáveis à incineração de resíduos, tanto relacionados com os resíduos perigosos como com os resíduos não perigosos. Gostaria de destacar apenas três metas significativas que poderão ser alcançadas com esta directiva. Em primeiro lugar, foi dado agora um importante contributo para a redução das emissões de substâncias perigosas e poluentes associada à incineração. Substâncias que são altamente prejudiciais para a saúde humana e para o ambiente. Este aspecto concretiza-se através dos requisitos de funcionamento aplicáveis às instalações, mas também através dos valores-limite para as emissões agora estabelecidos, tanto em relação aos metais pesados, às dioxinas, como às outras substâncias. Mas penso ainda que importa salientar, como um aspecto novo, que não se trata apenas das emissões para a atmosfera mas também das emissões para a água e para o solo.
O segundo aspecto que gostaria de salientar é que os cidadãos, tal como referiu também o senhor deputado Blokland, poderão obter melhores informações sobre as emissões produzidas pelas incineradoras, através dos relatórios anuais que deverão ser apresentados. Considero este resultado muito significativo. Os cidadãos têm o direito a receber informações sobre estes aspectos. E para concluir gostaria de salientar que, ao estabelecer os requisitos comuns, que todos devem agora cumprir, estaremos provavelmente a contribuir para pôr termo a uma parte do denominado turismo de resíduos. Já não será economicamente tão atractivo exportar os resíduos para outros pontos da Comunidade onde os requisitos aplicáveis ao manuseamento de resíduos são menos rigorosos. Conforme refere o senhor deputado Blokland, a incineração não é, de longe, a forma ideal de manusear resíduos. Importa continuarmos a apostar em melhores métodos de produção, na reciclagem e na reutilização. Estas modalidades devem ser claramente prioritárias em relação à incineração. Mas é bom termos agora obtido regras mais rigorosas para a incineração de resíduos. Penso que este aspecto irá provar ser um contributo significativo para a melhoria do ambiente.

Pohjamo
Senhor Presidente, também eu queria agradecer ao senhor deputado Blokland a preparação desta importante matéria. A elaboração da directiva tem sido um processo difícil, porque as condições e as realidades dos Estados-Membros não são iguais e porque este é um assunto que afecta também diferentes grupos de interesses. Como resultado final, temos agora uma proposta razoavelmente equilibrada que estabelece limites rigorosos para a incineração de resíduos perigosos e de todas as outras categorias de resíduos, promove a melhoria do ambiente e possibilita o aproveitamento de resíduos também na produção de electricidade e calor.
Um dos assuntos mais difíceis foi a definição da chamada co-incineração. Em alguns países a melhor alternativa para o ambiente reside também na possibilidade incinerar os resíduos cuidadosamente separados e adequados para o efeito em pequenas instalações municipais que produzem electricidade e calor. Nos primeiros projectos da directiva exigia-se que estas instalações incineradoras tivessem capacidade para efectuar medições desnecessárias, tecnicamente dispendiosas e parcialmente até impossíveis de realizar. Durante os debates, a proposta tem vindo a melhorar. O importante é também que a indústria possa continuar a aproveitar os resíduos não perigosos na sua produção energética. O problema foi, na minha opinião, que a directiva entrou em pormenores técnicos específicos relativamente aos quais foi difícil obter posições inequívocas mesmo por parte dos especialistas na matéria. O trabalho parlamentar devia limitar-se, na minha opinião, à definição de linhas gerais, permitindo desta forma aos Estados-Membros terem em conta a diferença de condições e continuarem a aplicar as melhores práticas sob o ponto de vista ambiental.
A directiva relativa à incineração de resíduos aumenta os custos da incineração de resíduos, mas diminui as emissões nocivas e melhora a situação do meio ambiente. O debate parlamentar permitiu alcançar uma proposta razoavelmente equilibrada que serve de base de funcionamento em todo o espaço da União.

Evans, Jillian
Senhor Presidente, gostaria de felicitar o senhor deputado Blokland pelo excelente trabalho que realizou neste relatório e declarar o apoio do meu grupo ao texto de compromisso. O aumento do rigor da legislação sobre deposição de resíduos em aterros traduziu­se num acréscimo significativo da incineração de resíduos, e eu sei por experiência própria no meu círculo eleitoral, em Gales, que a incineração de resíduos perigosos e não perigosos é tão preocupante, em termos dos seus efeitos sobre a saúde e sobre o ambiente, como a deposição de resíduos em aterros.
É essencial que não substituamos uma forma de eliminação de resíduos insalubre e insustentável por outra. Incineração não é reciclagem. Não é um método limpo e seguro de eliminação de resíduos. Há que financiar e promover alternativas que sejam verdadeiramente sustentáveis e há que investir muitíssimo mais na investigação e no desenvolvimento da prevenção, reutilização e reciclagem de resíduos. É por isso que me congratulo com estas normas para a co­incineração de resíduos municipais e o transporte de resíduos, as quais deverão contribuir para pôr fim ao actual comércio de resíduos, em que as regiões que têm operadores mais baratos e normas menos rigorosas se transformam nas capitais europeias da co­incineração.
Congratulo­me, em especial, com o compromisso de melhorar o acesso do público à informação sobre instalações de incineração e com a obrigação imposta aos operadores dessas instalações de publicarem um relatório anual sobre emissões. Uma maior abertura é, evidentemente, do máximo interesse para as pessoas que vivem perto das incineradoras, mas também contribuirá para garantir que os próprios operadores das instalações mantenham as emissões abaixo dos valores­limite estabelecidos.
A fixação de limites muito mais rigorosos para as emissões de óxido de azoto no que respeita às novas instalações de co­incineração, como os fornos de cimento, também constitui um passo em frente que será um incentivo para a redução de emissões, muito embora as normas propostas não reflictam as melhores técnicas disponíveis. Na globalidade, esta legislação tão necessária irá estabelecer salvaguardas que limitarão os piores efeitos da incineração para a saúde e o ambiente e, segundo espero, desincentivará a incineração com fins lucrativos, que está dependente da criação de quantidades cada vez maiores de resíduos.

Korhola
Senhor Presidente, quero agradecer em especial ao senhor deputado Blokland pela boa cooperação neste processo. O acordo sobre as matérias a excluir do âmbito desta directiva constituiu uma das questões mais difíceis no debate e também na conciliação. O objectivo era estabelecer, na medida do possível, limites restritos para as exclusões e definições tão claras quanto possível. A meu ver, este objectivo foi alcançado na medida em que os objectivos ecológicos e a compatibilidade com as outras políticas comunitárias serão facilmente assegurados. O Parlamento defendeu também o reforço da transparência e o melhoramento do acesso do público à informação. Desta forma, no processo de conciliação foi possível acordar que as instalações que incineram mais do que duas toneladas por hora devem publicar um relatório anual com informações sobre as emissões provenientes das instalações, e as instalações de incineração de menor dimensão terão de ser incluídas numa lista a disponibilizar ao público. Os valores-limite para as emissões anexados à directiva foram certamente o ponto mais difícil da directiva. Mesmo nesta questão foi alcançado um bom resultado final no processo de conciliação através da aprovação da proposta do Parlamento sobre valores-limite mais rigorosos para as emissões de NO2 provenientes de todos os novos fornos de cimento que co-incineram os resíduos. Eu própria consegui introduzir no relatório algumas alterações essenciais para a continuação das práticas da co-incineração, adoptadas na Finlândia já há uns anos e que são mais ecológicas do que as previstas nesta directiva. Estou muito feliz com isso porque, como novo membro que entra directamente na segunda leitura sobre a matéria, esta tarefa não foi fácil.
O relatório do senhor deputado Blokland, que entrou na terceira leitura, foi para muitos membros da Comissão do Meio Ambiente, eleitos pela primeira vez para o Parlamento, o primeiro desafio a sério, no decorrer do qual se aprenderam os procedimentos parlamentares. Os procedimentos adoptados pelas Instituições funcionaram afinal surpreendentemente bem. Justifica-se dizer que o resultado final é bom. Todavia, uma parte muito importante deste processo revelou um verdadeiro espírito de cooperação entre as três instituições. A actuação dos países da Presidência, Portugal e França, foi construtiva, e há a assinalar de modo muito especial o papel da Comissão que contribui de forma decisiva para se alcançar este bom resultado final. Na minha opinião, deve-se retirar desta experiência uma lição para o futuro e é preciso assegurar que a cooperação por uma União Europeia mais ecológica funcione.

Wallström
Senhor Presidente, Senhores Deputados, perdoem­me - em especial o senhor deputado Blokland - por ter chegado uns minutos atrasada. Não ouvi a sua apresentação, mas calculo qual terá sido o seu conteúdo. Em primeiro lugar, desejo agradecer­lhe o seu excelente trabalho como autor deste relatório.
O facto de esta directiva ter passado de forma tão tranquila pelo processo legislativo demonstra bem a importância de que se reveste para todos os interessados. Esta directiva traduzir­se­á em reduções significativas das emissões de vários dos principais poluentes em toda a União Europeia, isto apesar de o volume da incineração de resíduos ir aumentar nos próximos anos. A directiva em apreço não só contribui para a luta contra a poluição atmosférica como abrange também a questão da libertação de águas residuais, como afirmou o senhor deputado Lund, da limpeza de gases de escape e a questão da qualidade dos resíduos do próprio processo de incineração.
O processo de conciliação foi exigente, mas chegou­se a um compromisso equilibrado e as alterações apresentadas pelo Parlamento e pelo Conselho melhoraram a directiva. O âmbito da directiva é agora muito mais claro. O acesso do público à informação também melhorou. Como a senhora deputada Evans fez notar, foram introduzidos valores­limite mais rigorosos para as emissões no que se refere aos novos fornos de cimento onde é feita a co­incineração dos resíduos. Isso fica a dever­se, em grande parte, ao excelente trabalho do Parlamento Europeu e do seu relator, o senhor deputado Blokland.
Estou convencida de que o projecto comum consegue alcançar o equilíbrio certo - esta é uma opinião que se reflectiu nas intervenções aqui feitas ontem -, na medida em que incorpora um elevado nível de protecção ambiental lado a lado com os interesses legítimos de todas as entidades interessadas. Permitam­me que lhes recorde que a directiva é apenas um instrumento no meio de todo o conceito da Comissão relativo à gestão de resíduos. A incineração de resíduos é a fase final do tratamento dos resíduos, devido à hierarquia desses mesmos resíduos, e a Comissão envidará grandes esforços para reduzir e reciclar resíduos, tal como envidará grandes esforços na sua abordagem de uma política de produto integrada. Claro que o objectivo global é, em primeiro lugar, impedir a produção de resíduos.
Concluindo: esta directiva é um contributo da maior importância para a redução dos efeitos negativos para o ambiente e dos riscos que esses efeitos representam para a saúde dos seres humanos.

Presidente
Obrigado, Senhora Comissária.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Regime complementar de assistência na doença
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0266/2000), do deputado Rocard, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre o seguro complementar de doença (2000/2009(INI))

Rocard
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as Instituições comunitárias desenvolvem trabalhos, há já perto de dez anos, sobre o tema da protecção social, de que a cobertura contra o risco de doença constitui evidentemente um elemento fundamental.
Hoje em dia, os Estados-Membros, embora conservando as suas próprias responsabilidades, por aplicação directa do princípio da subsidiariedade, enfrentam problemas comuns que justificam um debate a nível europeu. Com efeito, os sistemas sociais estão confrontados com tendências generalizadas que possuem incidências directas no seu funcionamento, nomeadamente as consequências de 25 anos de crescimento amorfo, tendo como corolário o desemprego e a exclusão e funcionando como travão da capacidade contributiva; as consequências do envelhecimento demográfico; as consequências do aparecimento de patologias novas; e, por fim, os progressos da investigação e da terapêutica, que implicaram o aumento do custo dos cuidados médicos.
Seja qual for a diversidade das situações nacionais, podemos portanto constatar, em todos os Estados da União Europeia, uma diminuição quase generalizada da cobertura obrigatória, um papel acrescido dos sistemas ditos de seguro complementar de doença e o acentuar dos factores discriminatórios.
Neste contexto, pareceu-me necessária uma abordagem mais global da protecção contra o risco de doença, tendo evidentemente em conta o contexto institucional: responsabilidade da organização e do financiamento dos sistemas de protecção social por parte dos Estados-Membros, modelos sociais nacionais herdados da história, livre concorrência regendo as regras do seguro.
Garantir aos cidadãos europeus um acesso a cuidados médicos justos e de qualidade dentro de prazos razoáveis, eis um objectivo prioritário para o qual devem convergir os esforços e os financiamentos dos sistemas obrigatórios e dos sistemas complementares. Partindo do princípio de que todos os indivíduos têm o direito a cuidados médicos e que esses cuidados de saúde constituem um bem social a que todos os Estados-Membros devem garantir acesso, deixa de ser admissível que haja quem seja obrigado a pura e simplesmente renunciar a eles, permitindo a instalação de estados mórbidos desastrosos para os nossas sociedades.
O Conselho "Emprego e Política social" adoptou por unanimidade, no passado dia 17 de Outubro, no Luxemburgo, uma estratégia europeia de luta contra a exclusão social. A Carta dos Direitos Fundamentais da União, que será oficialmente proclamada na Cimeira de Nice, reconhece como valor comum de referência o direito à segurança social e à protecção da saúde. O Parlamento Europeu sairá dignificado ao dar um forte impulso, em nome da recusa das discriminações e da luta contra as exclusões e no respeito das responsabilidades de cada um, à criação de um dispositivo que irá permitir a existência na prática do princípio essencial da solidariedade.
Nesta perspectiva, Senhor Presidente, Senhora Comissária, requeri o parecer do Comité Económico e Social europeu, que nos esclareceu muito numa comunicação adoptada por uma larguíssima maioria. O parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e as propostas do seu relator, o deputado Ioannis Marinos, deram lugar a numerosos debates e favoreceram a adopção de textos de compromisso. Por fim, obteve-se um largo consenso no seio da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais a que tenho a honra de presidir.
O dispositivo proposto comporta vários eixos. Primeiro eixo, o desenvolvimento de uma perspectiva comum de um serviço universal que permita o acesso aos cuidados essenciais dentro de prazos razoáveis. Segundo eixo, criação de um sistema comunitário de observação dos sistemas de saúde e respectiva capacidade em dar resposta às necessidades: recolha de dados estatísticos comparáveis, procura de cooperações e partilha de boas práticas. Esta observação deveria poder ser organizada no âmbito do alargamento das missões de uma agência comunitária já constituída. Terceiro eixo, a apresentação pela Comissão Europeia, como lhe pedimos, num prazo de seis meses - Senhora Comissária, vai ser muito trabalho -, de um Livro Verde que inclua a análise de um quadro para os sistemas complementares de seguro de doença e que proponha as iniciativas legislativas pertinentes.
Tratar-se-ia preferencialmente de uma proposta de recomendações para os seguintes elementos: reconhecimento pelos Estados-Membros de uma noção comum de serviço universal, destinado a reger o serviço de base que permitirá a qualquer cidadão europeu ter acesso aos cuidados necessários; estabelecimento, em concertação com as seguradoras privadas, de uma garantia do princípio da não discriminação; organização de uma mutualização dos custos para a cobertura das pessoas e dos grupos apresentando patologias pesadas existentes e incitamento das seguradoras privadas a desenvolverem acções de prevenção. Em contrapartida, tratar-se-ia de uma proposta de directiva para os seguintes elementos: proibição da utilização de informações nominativas relativas à investigação genética, o que representa um ponto chave; a ausência de exames de saúde prévios à subscrição; a criação de uma obrigação de garantia vitalícia por parte da seguradora; a tomada em linha de conta melhor coordenada dos reembolsos para as pessoas que trabalham e se deslocam no seio da União; e, por fim, a instauração de um mecanismo de mediação.
Haveria que pensar em encorajar e apoiar os códigos de conduta das seguradoras concluídos numa base nacional ou transnacional, e um fórum anual deveria fazer o balanço destas questões.

Marinos
Senhor Presidente, agradeço ao senhor deputado Rocard as palavras elogiosas com que se referiu ao meu parecer.
Os regimes complementares de seguro de doença, entre outras razões para além das referidas pelo senhor deputado Rocard, surgiram também da necessidade de prestação de melhores cuidados de saúde, associada à evolução dos meios terapêuticos e ao aumento dos seus custos, aos quais os sistemas nacionais de saúde têm dificuldade em corresponder. Todavia, também se revelaram necessários por causa das crescentes insuficiências destes sistemas que são devidas ao seu carácter público e ao seu custo mais elevado, bem como à redução do seu financiamento pelos orçamentos nacionais, um financiamento que foi diminuindo gradualmente em todos os Estados-Membros durante a década de 80 e no início da década de 90. Estas deficiências e o aumento da procura de melhores serviços de saúde foram colmatados e estão a sê-lo cada vez mais pelos regimes complementares de seguro de doença, a título subsidiário e voluntário, os quais são oferecidos por organismos públicos ou privados, com fins lucrativos ou não.
Porém, observam-se grandes diferenças de país para país e faltam dados estatísticos pormenorizados e comparáveis que dêem uma ideia fidedigna daquilo que existe, onde e como resulta melhor, das suas deficiências, etc. Precisamente por essa razão, no meu parecer, que foi elaborado por mandato da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, salienta-se a necessidade, antes de se estabelecerem quaisquer normas de aplicação geral sobre o seguro complementar de doença, de a Comissão elaborar um Livro Verde que contenha todos esses dados dispersos já tratados e as respectivas informações. Com base nas conclusões retiradas desse Livro, poderemos então estabelecer algumas normas gerais para todos os Estados-Membros, para um seguro complementar de doença de melhor qualidade que cubra também suficientemente as necessidades das camadas mais débeis da população. Em todo o caso, essas normas deverão respeitar o princípio da subsidiariedade, deverão facilitar a concorrência na correcta acepção do termo e não deverão dificultar a eficácia e a rapidez do sector privado nem a sua viabilidade económica.
Para terminar, Senhor Presidente, gostaria de salientar que o distinto autor do relatório, o senhor deputado Rocard, teve amplamente em consideração as observações de carácter científico e muitas das recomendações do meu parecer. Gostaria igualmente de agradecer aos colegas, os senhores deputados Pronk e Karas, pelo seu valioso contributo para a elaboração do relatório.

Pronk
Senhor Presidente, gostaria de agradecer sinceramente ao senhor deputado Rocard e também ao senhor deputado Marinos o inovador relatório que aqui temos hoje em cima da mesa. Desde há muito que a questão do seguro complementar de doença vem ocupando a mente dos europeus, mas os acórdãos Kohll e Decker, nos quais o Tribunal de Justiça decidiu que os cuidados prestados no estrangeiro têm de ser reembolsados pelas seguradoras, vieram efectivamente conferir uma dimensão adicional a esta discussão.
O relatório do senhor deputado Rocard, ora em apreço, contribui nomeadamente também para relançar o debate em torno do desenvolvimento complementar da segurança social na Europa, no contexto de uma concorrência crescente e do surgimento de um mercado único no domínio da saúde. A actual modernização dos sistemas de protecção social tem como importante objectivo garantir também cuidados de saúde financeiramente acessíveis. Nomeadamente a acessibilidade financeira dos cuidados médicos tem de ser tomada em consideração, já que a discussão em torno da segurança social não é tanto determinada pela qualidade, mas sim pelos custos inerentes a esses mesmos cuidados. Com os acórdãos Kohll e Decker, o Tribunal de Justiça transmitiu uma mensagem clara aos Estados-Membros da União Europeia. Estamos cada vez mais positivos em relação aos cuidados transfronteiriços pelo que a acção do mercado se vai tornando cada vez mais aplicável aos cuidados de saúde. Se, em que medida e quando isso se concretizará é ainda uma incógnita. A investigação e as experiências revelam que isso não induzirá a um aumento considerável do turismo médico. O facto de os cuidados passarem a ser cada vez mais consumidos para além fronteiras não deixa, contudo, de ser uma realidade incontornável. Nesse contexto, é particularmente importante que os interesses do consumidor sejam centrais neste processo.
Tudo isto terá variadas implicações, não só para nós, mas seguramente também para os sistemas nacionais. Estamos a lidar aqui, nomeadamente, com a subsidiariedade. Os sistemas de cuidados de saúde nacionais e até mesmo o controlo dos seguros de saúde são regulados a nível nacional, o que não exclui que todos sejamos confrontados com os mesmos problemas. Precisamente por isso é tão importante - e essa é realmente, de longe, a conclusão mais importante do presente relatório - que a Comissão apresente a breve trecho um Livro Verde sobre o seguro complementar de doença. Essa é, pois, na realidade, a pergunta que temos de fazer à Comissão Europeia: estará ela apta a fazê-lo e, em caso afirmativo, quanto tempo irá demorar? É que isso é extremamente importante. A despeito dos esforços envidados nesse sentido, os números disponíveis neste domínio não são comparáveis entre si, pelo que a elaboração desse Livro Verde se reveste da maior importância.
Quanto ao restante, no domínio dos cuidados de saúde há inúmeros desejos. Grande parte deles é de âmbito nacional, o que não quer dizer que não tenhamos de os comparar entre si. Até à data, porém, essa questão foi, de certo modo, considerada tabu. O acórdão Kohll e Decker veio mudar radicalmente esta situação. Penso que também o presente relatório do senhor deputado Rocard zelou por uma revolução nesta questão, mas é muito importante que a Comissão aproveite agora estes incentivos e coloque um verdadeiro Livro Verde em cima da mesa, após o que poderemos ver como prosseguir.

Ettl
Senhor Presidente, caros colegas, dá gosto ouvir aqui pessoas com responsabilidades na política social de todos os grupos, dispostas a encontrar um consenso. Agradeço ao relator, agradeço­te, Michel, pela tua iniciativa de abordar, neste momento e, portanto, ainda atempadamente, o tema referente ao problema do seguro complementar de doença.
Tenho algumas observações de carácter geral a fazer a este respeito. Nunca vivemos em tão boas condições como hoje. Observamo­lo também no facto de, em cada 10 anos, a nossa esperança de vida aumentar 3 anos e isto não porque vivamos de modo mais saudável. Atingimos idades cada vez mais avançadas porque o conhecimento médico duplica de cinco em cinco anos. Mas, em contrapartida, a assistência médica custa cada vez mais dinheiro. Porém, a igualdade de acesso aos cuidados de saúde tem de ser possível a todos, sem excepção. Este aspecto é importante para uma Europa social e deve distinguir­nos de outros. Os Estados Unidos, por exemplo, servem­nos frequentemente como "modelo" para a economia livre de mercado. Na política de saúde, seria um erro fatal tomá­los como exemplo.
Assim, o sistema norte­americano mostra­nos, por exemplo, que as despesas de saúde, tendo em conta o produto nacional bruto, são quase o dobro da média da União Europeia e que, nos Estados Unidos, aproximadamente 40 milhões de americanos continuam a não poder beneficiar senão de um sistema de seguro deficiente ou insuficiente. Esta situação nada tem a ver com uma política social correcta.
Por conseguinte, para a União Europeia, trata­se de procurar uma coexistência na evolução do seguro de doença e no seguro complementar de doença, de forma a não pôr em causa a qualidade e a não excluir os mais desfavorecidos da sociedade.
A discussão sobre o seguro de doença na UE não deve conduzir a um beco sem saída. Enquanto as exigências relativas aos sistemas de seguro complementar de doença não forem definidas a nível europeu, temos de abordar os sistemas existentes de uma forma extremamente cuidadosa. O perigo de os cidadãos não completamente saudáveis e as pessoas idosas só poderem fazer seguros privados de forma condicionada, devido ao seu risco elevado, não é sustentável para o desenvolvimento social. Raciocínios incorrectos deste tipo não têm lugar na União Europeia. Portanto, na primeira fase, é necessário e razoável elaborar um Livro Verde com informações sobre as prestações dos seguros complementares de doença na Europa. De seguida, será tarefa nossa definir os padrões mínimos dos seguros complementares para a Europa, pressupondo que queremos realizar e continuar a desenvolver na UE um sistema de cuidados de saúde de algum modo igualitário, socialmente equilibrado e, assim, promover uma União social. É o que pretendemos, ou não?

Jensen
Senhor Presidente, também gostaria de agradecer ao senhor deputado Rocard pelo relatório de iniciativa, apesar de não concordar com a intenção inicial, nomeadamente o estabelecimento de um seguro complementar de doença, de carácter solidário, em todos os países da UE, com regras comuns aplicáveis a esses regimes. Mas concordo que a Comissão deva, através de um livro verde, esclarecer as condições em torno dos seguros de doença, com especial ênfase para os seguros de doença e para as actividades transfronteiriças, analisando, dessa forma, a necessidade de iniciativas adicionais. O seguro de doença é uma responsabilidade nacional e os sistemas são diferentes, mas é verdade que o número crescente de idosos e as crescentes exigências ao sector da saúde implicam que os sistemas fiquem sujeitos a pressão económica. É um problema que reclama muitas soluções diferentes, incluindo melhor organização e efectivação dos cuidados de saúde de modo a garantir melhor qualidade com o mesmo dinheiro e os novos métodos medicinais podem, de facto, conduzir a tratamentos mais eficazes e mais económicos.
Na generalidade sou a favor que o dinheiro siga, tanto quanto possível, os pacientes, de modo a que sejam estes e não o sistema a ficar ao centro e, neste contexto, os sistemas do tipo seguros de doença e outros seguros complementares, tornam-se absolutamente justificados. Mas caberá a cada país decidir o que prefere. Não é correcto que a UE defina, por exemplo, regras sobre as informações relativas à saúde, ou requisitos no sentido de o regime se aplicar a todos, destruindo desse modo a pluralidade de regimes complementares de doença que existem hoje em dia em muitos países e que funcionam de acordo com princípios actuariais. É verdade que, associado a doenças graves, tais como, por exemplo, o cancro e a SIDA, deve existir um sistema obrigatório e solidário, que garanta a todos um tratamento adequado. Os regimes complementares de seguro de doença devem justamente ser complementares, destinando-se, por exemplo, àqueles que estejam dispostos a pagar para ter um serviço suplementar ou para ter cobertura das despesas associadas às doenças mais vulgares e frequentes, relativamente às quais seja possível fazer cálculos actuariais.

Flautre
Senhor Presidente, o debate que se seguiu à apresentação deste relatório de iniciativa pôs finalmente em evidência duas concepções, das quais uma, infelizmente bastante recorrente, consiste em favorecer a comercialização de todos os aspectos da vida e visaria fazer do seguro complementar de doença um objecto de projecto submetendo-o aos actores e às regras puras e simples do mercado interno. Segundo esta concepção, a vocação do mercado dos seguros complementares de doença com fim lucrativo é a de assumir, de forma crescente e determinante, uma função de complemento dos regimes públicos de base. Esta perspectiva ignora as associações mútuas de saúde sem fins lucrativos, actores essenciais do seguro complementar em vários Estados-Membros.
O outro ponto de vista ilustrado na intervenção inicial do relator e partilhado por muitos colegas consiste em promover as regulamentações e os códigos de conduta necessários para instaurar, entre seguradoras, as formas de mutualização dos custos que garantam a todos o fornecimento de uma boa qualidade de cuidados e que se oponham ao desenvolvimento de práticas discriminatórias e a uma selecção dos riscos e dos clientes.
O relatório de Michel Rocard hoje em apreciação, tal como foi alterado em comissão, demonstra a dificuldade em ultrapassar estas contradições. As alterações que propomos em nome do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia recomendam a tomada em linha de conta das preocupações que se seguem.
Em primeiro lugar, não somos daqueles que se resignam à redução da parte relativa das despesas públicas nas despesas de saúde. A evolução demográfica, as consequências do envelhecimento e o aumento da procura de cuidados precisam de ser levados a debate público. Cabe aos habitantes da União decidirem as conclusões desse debate de sociedade e o volume de meios que há que afectar à garantia do direito fundamental à protecção social. A transferência crescente das coberturas dos regimes de base para os regimes complementares apresenta o duplo inconveniente de reduzir as obrigações destes regimes e de fragilizar os sistemas mutualistas sem fins lucrativos que recusam a selecção dos riscos.
Propomos inscrever no relatório o reconhecimento do direito aos cuidados médicos para todos, mais do que o reconhecimento de um serviço de base acessível a todos, e propomos eliminar todos os riscos de discriminação ou de selecção dos riscos decorrente, em nossa opinião, da legislação de exames de saúde prévios à contratação de seguros complementares, como previsto na alínea b) do nº 11.

Schmid, Herman
Senhor Presidente, há algum tempo, sofri uma grave lesão do menisco. Dirigi-me, então, ao hospital, onde me foi dito que teria de esperar três semanas por um exame e, a seguir, pelo menos mais um mês pela operação, que era absolutamente necessária. Então, eu disse: "Mas eu mal posso andar! Necessito de assistência imediata! Não poderei ser admitido como um caso urgente?" E recebi como resposta: "Todos os doentes da nossa lista de espera são casos urgentes".
Fiquei depois a saber que, mesmo assim, havia uma possibilidade de entrar. Subitamente, disseram-me que, se eu tivesse um seguro privado de saúde, ou eu próprio pudesse pagar todas as despesas do meu bolso, poderia ser imediatamente examinado e tratado pelo mesmo médico pelo qual, de outro modo, seria obrigado a esperar dois meses. Reconheço, um pouco envergonhado, que optei por esta solução. Fui operado de imediato e é por isso que hoje posso estar aqui. Caso contrário, estaria deitado em casa, com a perna embrulhada.
No entanto, não me sinto de consciência tranquila, porque sei que, de cada vez que um paciente pagante obtém prioridade do modo como eu o fiz, mais tempo têm as outras pessoas de ficar a padecer dos seus males. A verdade é que são os mesmos médicos, as mesmas enfermeiras, as mesmas instalações clínicas e os mesmos recursos do sector da saúde que se utilizam, independentemente de se tratar de pacientes normais ou pagantes. Isto significa que, quanto mais crescer o sector dos seguros de saúde, menores serão os recursos disponíveis para os cuidados de saúde para o público em geral.
Penso que é totalmente errado que seja o dinheiro a decidir quem pode passar à frente nas listas de espera. Quando tivermos um sistema desenvolvido de seguros complementares para aqueles que os possam pagar, ou tenham patrões que o façam, chegaremos à situação que o relatório refere, ou seja, à diferenciação entre cuidados básicos para as "pessoas comuns" e cuidados de elevada qualidade para as que os puderem pagar.
O Grupo Confederal da Esquerda Unitária/Esquerda Nórdica Verde, a que pertenço, entende que nos devemos opor a este tipo de sistema classista. Defendemos um sistema público e solidário, igual para todos. É necessário, naturalmente, procurar controlar o sistema existente, como propõe o senhor deputado Rocard, mas o mais importante é não permitir que os sistemas privados cresçam à custa dos sistemas públicos.

Bernié
Senhor Presidente, a constatação avançada por Michel Rocard sobre o direito à saúde e à protecção social é alarmante. Alarmante mas, infelizmente, pertinente. Ao longo dos anos noventa, uma forte regressão das cotizações penalizou as caixas de previdência. Resultado: instauração, um pouco por toda a Europa, de uma taxa moderadora penalizando os pacientes e uma medicina preventiva em nítida regressão. Assim, há que conseguir um melhor reembolso dos encargos. Permito-me insistir na especificidade da paisagem dos seguros franceses, de que o sector mutualista assegura uma boa gestão solidária dos cuidados de saúde.
Com efeito, se cada vez mais Europeus recorrem aos seguros complementares para conseguirem ser reembolsados, o sector mutualista mantém-se a melhor garantia para um acesso igual aos cuidados de saúde. Estou sobretudo a pensar nos cuidados, cujos reembolsos são inferiores: os cuidados dentários, ópticos, etc.. Para assegurar a perenidade deste sector, parece-me indispensável conferir às associações mútuas uma base legal na área da cobertura complementar. Parece-me também indispensável evitar que a Comissão ataque este sector com o argumento da distorção de concorrência.
Quem poderá ter a certeza de que as discriminações com base em critérios de saúde, deficiência ou gene são proibidas e não praticadas, se os seguros complementares forem regidos pela lógica exclusiva da concorrência? Com a cartografia genética do homem, há que proibir os testes genéticos e a utilização dos seus resultados antes da conclusão ou durante a vigência de um contrato de protecção complementar. Disso depende a saúde de todos os cidadãos dos nossos Estados-Membros e a coesão dos nossos territórios.
As desigualdades regionais em termos de desenvolvimento são suficientemente gritantes. Não lhe acrescentemos uma Europa da saúde a duas velocidades. Assim, há que legislar, é óbvio, mas respeitando as especificidades e as tradições dos seguros de cada Estado-Membro.

Menrad
Senhor Presidente, Senhora Comissária, a crescente mobilidade e os custos cada vez mais elevados no sector da saúde dos Estados-Membros obrigam, em primeiro lugar, a uma maior comparticipação nas despesas no âmbito dos sistemas obrigatórios, ou através de regimes complementares privados de assistência na doença e, em segundo lugar, a uma maior coordenação do referido seguro privado na União Europeia.
Endereço as minhas maiores felicitações ao relator, o senhor deputado Michel Rocard. O seu diagnóstico é excelente. Relativamente à terapia por si proposta, colocam-se-nos, porém, algumas questões. Gostaria de salientar aqui as suas propostas práticas e os seus principais pontos de partida com vista a uma solução, assentes em princípios importantes, nomeadamente, a solidariedade, a subsidiariedade e as normas mínimas. Aceitamo-los na totalidade. Como se pode depreender das palavras do senhor deputado Pronk, opomo-nos à intenção de impor de imediato uma directiva. A nova proposta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais é correcta: primeiro, elaborar um inventário sob a forma de Livro Verde e, apenas depois, decidir se necessitamos de uma directiva ou de uma recomendação.
Relativamente à heterogeneidade dos sistemas, há Estados-Membros com uma participação considerável do utente nas despesas, por exemplo, em 40% das despesas em caso de tratamento ambulatório. Nesses Estados-Membros, os sistemas complementares assumem maior relevância do que, por exemplo, na República Federal da Alemanha, onde 90% da população usufrui de um sistema obrigatório de assistência na doença, que até à data é obrigado a assegurar a assistência médica necessária a todos os utentes. Acertemos rapidamente as agulhas para o futuro da Europa: regime de previdência socialmente adequada, salvaguarda das normas existentes, se necessário, através de um regime complementar vitalício de assistência na doença. A criação de um regime de previdência deste tipo requer tempo, mas é esta a única alternativa a manipulações com os seguros e a estratagemas com os sistemas legais.

Van den Burg
Senhor Presidente, gostaria de associar-me aos colegas que felicitaram o senhor deputado Michel Rocard por esta excelente iniciativa, que se enquadra nas melhores tradições da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais deste Parlamento.
O presente relatório baseia-se na intenção expressa pelo Conselho em 1992 de chegar à convergência dos objectivos e políticas de protecção social, associando-os aos actuais objectivos definidos na Cimeira de Lisboa, no que se prende com a coesão social aliada ao desenvolvimento económico. Penso que a relação entre estes dois elementos é particularmente positiva.
No meu contributo em sede da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais introduzi aí, naturalmente, um terceiro elemento que, quanto a mim, fornece também um forte argumento para a acção europeia no domínio do seguro complementar de doença, designadamente, a supressão dos entraves à livre circulação - e não só a livre circulação de serviços, a que o senhor deputado Bartho Pronk fez referência, mas também à livre circulação de pessoas no espaço da União Europeia. Esse terceiro elemento pode agora ser encontrado, nomeadamente, no considerando J, nas alíneas e) e f) do nº 11 e ainda no nº 14 do presente relatório. Muitos dos problemas - por vezes pungentes - e das experiências adquiridas na prática levaram-me a apresentar estas alterações, e congratulo-me com o facto de o relator e a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais as terem adoptado.
Partindo precisamente dos meus antecedentes neerlandeses, não é por acaso que sou confrontado com problemas dessa natureza. Nos Países Baixos conhecemos uma combinação especial entre componentes privados e públicos, individuais e colectivos de um sistema de seguro de doença que foi objecto de mudanças substanciais durante os últimos tempos. Ainda independentemente da questão de saber se essas mudanças foram para melhor, a verdade é que os efeitos das mesmas para os trabalhadores fronteiriços, os neerlandeses aposentados que residem no estrangeiro e também, por exemplo, para os cidadãos alemães e belgas que trabalham nos Países Baixos, não foram suficientemente tidos em conta.
Sob o ponto de vista da coordenação europeia, a actual combinação entre um seguro aplicável a toda a população residente, financiado por via fiscal, um seguro obrigatório para os trabalhadores assalariados até um limiar máximo de rendimentos e, a par disso, um seguro privado com regimes colectivos ou individuais, são uma verdadeira catástrofe. A componente do seguro popular furta-se ao cumprimento das regras de coordenação, visto não se tratar de um seguro para os trabalhadores assalariados e ser exclusivamente aplicável à população residente. A componente privada prende-se com as directivas aplicáveis ao sector dos seguros na esfera da concorrência.
Nos Países Baixos está presentemente em curso uma discussão em torno das reformas estruturais do sistema. O Conselho Social e Económico está neste momento a preparar um parecer a esse respeito. Tudo leva a crer que será finalmente agora alcançado o consenso entre empregadores e trabalhadores sobre um seguro de base, em que a acção do mercado e a concorrência entre as seguradoras serão articuladas com acordos sobre um cabaz de cuidados e serviços de base aliado a um vasto pacote de elementos opcionais, aos quais deverão, para todos os efeitos, ser aplicáveis o ónus de aceitação e um prémio médio. Tudo isto se destina a evitar a selecção do risco e a exclusão, e a garantir uma acessibilidade ideal para todos.
Todas as partes do Conselho Social e Económico estão felizmente conscientes de que a criação de um modelo híbrido dessa natureza, composto por elementos privados e públicos, poderá eventualmente vir a colidir com regulamentação contraditória por parte de Bruxelas. Já foram recolhidas, com bastante antecedência, informações a esse respeito, tendo sido retirada a prudente conclusão de que o sistema global deverá agora, para todos os efeitos, ser abrangido pelo regime de segurança social. Dessa forma, a coordenação à escala europeia - pelo menos para aqueles que trabalham e vivem além fronteiras - seria bastante simplificada.
Julgo que isso se enquadra na estratégia de convergência visada pelo relator. Penso também que a crescente mobilidade laboral na Europa é necessária e que constitui, além disso, um argumento adicional para se chegar a esse Livro Verde e à tomada de medidas no âmbito dos seguros de doença.

Markov
Senhor Presidente, Senhores Deputados, o senhor deputado Rocard exorta a Comissão a definir num Livro Verde as características de uma cobertura de base para os regimes obrigatórios de assistência na doença. Segundo esta lógica, todas as prestações não incluídas nesta cobertura de base teriam de ser cobertas por regimes complementares privados de assistência na doença. Ou seja, o regime obrigatório de assistência na doença, baseado até à data no princípio da solidariedade, é reduzido a um sistema de saúde à la carte. As cidadãs e os cidadãos teriam de investir quantias suplementares cada vez maiores em regimes complementares privados de assistência na doença, de forma a poderem financiar tratamentos dispendiosos, que até à data eram suportados pelo regime obrigatório de assistência na doença. Por exemplo, quem sofrer de uma doença crónica e auferir um baixo rendimento, deixará futuramente de poder suportar os tratamentos necessários, o que se traduz, pura e simplesmente, em cisão social e num desvio ao princípio subjacente a um sistema de cuidados de saúde para todos, igualitário e orientado em função das necessidades.
Rejeitamos esta reforma anti-social. No artigo 35º da Carta dos Direitos Fundamentais, reclama-se o estabelecimento de um direito ao acesso por parte de todos a cuidados de saúde preventivos, bem como a definição e a implementação de um elevado nível de protecção da saúde. Com base neste pressuposto, a Comissão deveria tomar a iniciativa e articular coordenadas concretas, que iriam constituir directrizes para os sistemas de saúde dos Estados-Membros. Dessa forma, a UE poder-se-ia instituir como precursora de uma Europa social e de padrões mais elevados de cuidados de saúde para todos os cidadãos, independentemente do seu rendimento.
As normas de coordenação para regimes complementares privados de assistência na doença na UE são pertinentes, dado que o que está em causa é a garantia da mobilidade de pessoas e trabalhadores. Apoiamos igualmente a exigência de uma proibição de análises genéticas ou de exames médicos para selecção do risco. Os regimes complementares de assistência na doença têm de incluir uma cobertura de risco contra falência, insolvência e manipulação fraudulenta, mas não podem servir de alavanca para a redução do cabaz de serviços do regime obrigatório de assistência na doença.

Bushill­Matthews
Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar o relator pelo seu relatório de iniciativa, em particular pelo facto de o relatório ser isso mesmo - um relatório feito por iniciativa própria. O relator afirma, especialmente no nº 17, que os sistemas públicos de cuidados de saúde deverão continuar a ser da competência exclusiva dos Estados-Membros, e eu estou absolutamente de acordo com ele. Destaca também a necessidade de tratar da questão dos problemas de saúde dos turistas que visitam outros Estados­Membros, e esta é sem dúvida uma questão plena de actualidade, como sei pelas muitas cartas que recebo de eleitores focando este assunto.
Mas, acima de tudo, o relator chama a atenção, por exemplo no nº 3, para os problemas significativos que se prendem com a sustentabilidade a longo prazo dos sistemas públicos de cuidados de saúde em toda a União Europeia, em virtude do aumento dos custos resultante dos progressos verificados nas possibilidades de tratamento e também da procura crescente por parte de uma população cada vez mais velha.
Esta é uma importante preocupação. Precisamos, sem dúvida, de repensar este assunto e esse exercício tem de incluir novas formas de colaboração entre os sistemas de saúde públicos e privados. O relatório do senhor deputado Rocard é uma útil contribuição para esse debate, embora espere que ele concorde, por sua vez, que as contribuições apresentadas em sede de comissão parlamentar, incluindo as que foram feitas por este sector do hemiciclo, o tornaram ainda mais útil.
O relatório ficou muito menos prescritivo, o que é bom. Os cuidados de saúde são financiados de maneiras diferentes em diferentes Estados­Membros e o papel desempenhado pelas seguradoras privadas no domínio da assistência na doença são, consequentemente, diferentes. Até mesmo as definições dos termos "complementar" e "suplementar" têm significados ligeiramente diferentes em línguas diferentes. Portanto, é improvável que a resposta possa ser uma solução de "tamanho único" para os seguros.
Com base na aprovação das alterações 2 e 3, que aceitam a sugestão de um Livro Verde, mas não ditam exactamente o que deverá conter, vou sem dúvida apelar aos meus colegas do Reino Unido para que votem a favor do relatório, embora vá propor que se abstenham quanto à alteração 16.

Alavanos
Senhor Presidente, penso que o relator, senhor deputado Rocard, tem efectivamente boas intenções, mas deu-me a impressão de uma pessoa que anda na ponta dos pés sobre uma corda esticada.
Por um lado, quando fala de "solidariedade" acredita nisso como socialista que é, mas não quer assumir a grande responsabilidade de protegermos o Estado social e os sistemas de protecção e segurança que hoje sofrem a agressão não só dos acontecimentos objectivos, mas também de políticas concretas. Por outro lado, também não quer pender para a outra banda, quer pôr em prática uma realpolitik, sem no entanto aderir plenamente ao modelo americano.
Penso que temos de estar extremamente atentos. Estamos de facto numa corda esticada e penso que dificilmente e só com muita prudência deveríamos tomar decisões sobre o seguro complementar para impor a todos os Estados-Membros. Se o seguro complementar for de aplicação geral, então teremos simplesmente um aumento das cotizações dos trabalhadores; se for selectivo, teremos discriminações, e isso é algo que queremos evitar. Nesse sentido, penso que o mais importante é termos os estudos da Comissão sobre os sistemas existentes e sobre o próprio sistema americano e os sistemas de outros países, a fim de termos uma ideia clara sobre toda esta problemática.

Pérez Álvarez
Senhor Presidente, quem consagrou a sua vida ao estudo das questões sociais recorda que os manuais de antigamente definiam, habitualmente, a protecção social como um conjunto de medidas de protecção do Estado com as quais se dá resposta aos riscos economicamente previsíveis, individuais ou familiares, aos quais os indivíduos - o agregado familiar - não podem fazer frente por si só. A saúde inclui-se nesses bens mais valorizados pelos indivíduos, sobretudo quando se perde ou quando está em risco.
Os sistemas sociais, os sistemas de protecção social, têm vindo, naturalmente, a sofrer as influências e as consequências de factores económicos, demográficos, sanitários, etc. Por outro lado, a recessão económica, o desemprego, a exclusão social, o aparecimento de novas patologias, o envelhecimento da população - bem como os progressos da investigação e da terapêutica, o desenvolvimento das novas técnicas de diagnóstico e tratamento - tiveram um forte impacte nos níveis de cobertura dos custos dos cuidados obrigatórios de saúde.
É evidente e irrefutável que a protecção dos europeus contra os riscos decorrentes de situações de doença, maternidade ou velhice - assumindo estas novas modalidades actualmente, devido ao envelhecimento da população - não se faz unicamente a cargo dos sistemas sociais e estatais, portanto imperativos e obrigatórios, de segurança ou de protecção social.
A nossa recentíssima Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nos seus artigos 34º e 35º, "reconhece e respeita o direito de acesso às prestações de segurança social e aos serviços sociais", ao mesmo tempo que proclama que "todas as pessoas que residam e se desloquem legalmente no interior da União têm direito às prestações de segurança social e às regalias sociais nos termos do direito comunitário e das legislações e práticas nacionais".
O regime complementar de assistência na doença - voluntário ou não - coexiste com o sistema público obrigatório e pode constituir um meio para se vir a dispor, num dado prazo, de uma assistência médica de qualidade. Por isso, penso que devemos apostar no conteúdo do relatório do senhor deputado Rocard, a quem felicitamos, no qual se solicita à Comissão que apresente um Livro Verde que nos permitirá conhecer o actual estado dos seguros nos Estados-Membros e ajudará a tomar decisões para o futuro.

Cauquil
Senhor Presidente, este relatório e as explicações que o acompanham partem de uma constatação deprimente. Desde há vinte anos a esta parte, a cobertura legal contra o risco de doença dos habitantes da Europa não pára de diminuir e a parte das despesas de saúde que ficam a seu cargo não pára de aumentar. Uma parte crescente da população vê amputar o seu nível de vida por empregos mal pagos, pelo desemprego, pela precariedade e pela exclusão e já não dispõe de meios para se tratar convenientemente, ou mesmo aceder aos cuidados mais elementares.
Face a esta situação intolerável, o relatório limita-se a defender a generalização do recurso a seguros complementares privados ou mutualistas, os quais pretende que constituiriam a solução para o problema. Mas para quem? Com certeza que não para aqueles que teriam de pagar ainda mais para se tratarem, quando esta sociedade lhes recusa os meios, mas sim e antes de mais para as seguradoras privadas a que os Estados ofereceram o mercado da saúde.
Este relatório e algumas das suas alterações pretenderiam impor regras de não eleição, com base em critérios de saúde ou de deficiência, aos tubarões, como a seguradora Axa, que tinha multiplicado por dez as cotizações dos pais de crianças deficientes mentais. Impô-lo seria o mínimo, pelo que votaremos a favor, mas não temos a intenção de aprovar o facto de esta proposta desobrigar os Estados de uma missão literalmente vital de serviço público da saúde.
Neste momento em que a medicina alcançou progressos consideráveis, as frases menores sobre um acesso de todos a cuidados de qualidade não passam de frases vazias, pois o descomprometimento dos Estados e a privatização crescente da saúde só podem levar a uma selecção pelo dinheiro, a uma desigualdade crescente com consequências...
(O Presidente retira a palavra ao orador)

Fatuzzo
Depois de agradecer ao senhor deputado Rocard pela sua iniciativa, pergunto-lhe, Senhor Presidente, como poderia eu, representante do Partido dos Reformados - que é considerado quase culpado, em virtude da longa vida dos cidadãos e dos reformados, por este estado de crise da saúde - deixar de tomar a palavra nesta ocasião. Mais ainda, devo dizer que estou condicionado pelo tema, pois o senhor Presidente faz-me lembrar um médico hospitalar, de bata branca, estetoscópio e martelo para bater no joelho do paciente.
Estamos, pois, a falar hoje de assistência médica, pública e privada. Mas, se a assistência médica pública funciona assim tão bem, por que é que, por exemplo, em Itália - vox populi, vox dei - , as pessoas diziam, referindo-se à segurança social: "Sairão sem saúde, lamentando-se."? Por que é que Alberto Sordi, o grande actor italiano, fez furor com um filme intitulado "Il medico della mutua" (O médico da Caixa)? Por que é que o grande médico Christian Barnard - que tive o privilégio de ver há uma semana atrás, num congresso organizado pelo amigo Nisticò - respondeu, a uma pergunta minha, que, quando realizou o primeiro transplante cardíaco na África do Sul, estava numa clínica privada? Por que é que, como infelizmente me aconteceu quando fui visitar a minha amantíssima mãe - ainda viva, graças a Deus -, internada num importantíssimo hospital público de Roma, se vêem pessoas moribundas internadas juntamente com outros pacientes que almoçam e jantam alegremente?
A conclusão é que precisamos de reflectir muito na razão do fracasso da assistência médica pública. Penso que isso se deve ao facto de essa assistência ser paga antes de o doente ser tratado, ao passo que a assistência privada só é paga depois de ter tratado o doente, e na condição de o ter feito. Por isso, em consonância com os meus amigos reformados, peço à senhora Comissária Diamantopoulou que vista ela própria a bata branca de médica para tratar a assistência médica doente da União Europeia, e para nos fazer melhorar.

Karas
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Relator, gostaria, em primeiro lugar, de expressar o meu mais profundo agradecimento aos meus colegas, os senhores deputados Marinos, Pronk e Menrad, bem como ao meu colega, o senhor deputado Ettl, pelo facto de tanto me terem apoiado na implementação das alterações por mim propostas e na modificação do objectivo deste relatório.
O financiamento da assistência obrigatória na doença, bem como o financiamento dos regimes de pensões de reforma está no âmago do debate em torno da política social e orçamental na Europa. Ambos possuem razões similares; a evolução demográfica, por um lado, e os progressos científicos e tecnológicos no âmbito da medicina, por outro. Ambos assentam sobre um modelo de três pilares: o estatal, o empresarial e o privado. Todos sabemos que estes sistemas possuem diferentes estruturas e interacções e que assumem níveis de prestação diferentes de Estado-Membro para Estado-Membro.
Ambos os regimes comportam igualmente disposições nacionais que entravam a mobilidade e a flexibilidade dos trabalhadores na Europa e que fazem aumentar os custos para a entidade empregadora. Nesta perspectiva, apraz-me registar que o relator se tenha demonstrado disposto a partir da sua exigência imperativa de elaboração de uma directiva para uma análise exaustiva, sob a forma de um Livro Verde. Congratulo-me por termos desistido da transposição do modelo francês 1:1 para a Europa, que não tem viabilidade relativamente a esta questão. Precisamos de definir o conceito de seguro complementar. Ou seja, quanto a mim seguro complementar significa a vontade de, de forma privada ou colectiva e em complemento à assistência estatal de base...
(O Presidente retira a palavra ao orador)

Smet
Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de felicitar o senhor deputado Rocard pelo seu relatório, que é tão importante como o processo em matéria do seguro complementar de pensões que foi lançado. Para evitar mal-entendidos, gostaria de frisar uma vez mais que o presente relatório diz respeito ao seguro complementar de doença e não aos cuidados de saúde enquanto tal, se bem que ambos não possam, naturalmente, ser dissociados. O seguro complementar de doença pressupõe um sistema legal de financiamento de cuidados, bens e serviços. Este sistema, assegurado pelas entidades públicas, deve proporcionar aos seus beneficiários cuidados de saúde adequados, suficientes, acessíveis - e, consequentemente, também acessíveis do ponto de vista económico. Quanto melhor for o sistema legal, menor será a necessidade e a importância do seguro complementar de doença. No entanto, os avanços tecnológicos e a situação demográfica - como o envelhecimento - fazem com que um seguro complementar de doença não seja uma medida supérflua e, em certos casos, seja mesmo imprescindível. Isso resulta igualmente da restruturação dos sistemas de segurança social actualmente em curso em alguns Estados-Membros. Ao mesmo tempo, constitui também um excelente ensejo para chamar a atenção de indivíduos e grupos para as suas próprias responsabilidades. É que, da mesma forma que não podemos remeter todas as responsabilidades para o cidadão individual, também não podemos esperar que as entidades públicas se ocupem de tudo. O complemento dos mecanismos de solidariedade colectivos com seguros privados ou colectivos é inteiramente conforme ao princípio da subsidiariedade.
No que diz respeito às pensões complementares, a União Europeia desenvolveu já um volume significativo de regulamentação. Fê-lo por via da elaboração de um Livro Verde, que viria a resultar numa proposta de directiva. Assim, procedeu-se à recolha de informações, realizou-se investigação, efectuou-se uma análise dos sistemas de segurança social de diversos Estados-Membros, etc. que é também, aliás, o caminho correcto. Claro está que os Estados-Membros continuam a ter a responsabilidade final pelos seus sistemas de segurança social. Mas se os seguros - e, por consequência, também os seguros complementares de doença - forem oferecidos num mercado único, isso pressupõe igualmente a existência de regras uniformes, designadamente, em matéria de concorrência, insolvibilidade, discriminação, transparência, etc.

Helmer
Senhor Presidente, a versão original do relatório do senhor deputado Rocard continha propostas que poderiam ter destruído o mercado dos seguros de assistência na doença na Europa. Para o sector dos seguros é fundamental que haja uma relação entre os prémios e os riscos previsíveis. Isto aplica­se a todos os tipos de seguros, incluindo os seguros de vida, os seguros automóvel e os seguros de habitação. Se as propostas originais tivessem sido aprovadas de forma a ilegalizar a discriminação com base na história clínica, os prémios seriam atraentes para os doentes crónicos e não atraentes para as pessoas saudáveis. Resultado: seriam predominantemente os doentes crónicos a comprar seguros. Por sua vez, esta situação criaria um círculo vicioso de prémios cada vez mais altos e de titulares de apólices de seguro em número cada vez menor e cada vez mais doentes, o que poderia destruir o sector dos seguros e colocar novos encargos sobre os sistemas estatais. É um exemplo clássico do intervencionismo socialista. Ao tentar eliminar a discriminação com base no estado de saúde, o senhor deputado Rocard mataria a galinha dos ovos de ouro.
Faz­me lembrar a história do representante do governo que se dirigiu a um homem de negócios e lhe perguntou: "De que forma é que o governo os pode ajudar?" Ao que o outro respondeu: "A melhor maneira de o governo nos ajudar é deixar­nos em paz" . Quando será que aprendemos esta lição? É claro que há que promover um mercado vigoroso e enérgico para os seguros de assistência na doença na Europa. Também temos de apoiar o suprimento do Estado, pelo menos para aqueles que têm problemas de saúde complicados, a quem o sector privado dos seguros não dará cobertura. A melhor maneira de atingir estes objectivos é o Estado deixar o sector privado fazer o seu trabalho.
A nova proposta que temos na nossa frente é a proposta de um Livro Verde. É melhor do que a proposta original, mas mesmo assim ainda está longe de ser boa. O Livro Verde de hoje transforma­se na legislação importuna e prejudicial de amanhã. A melhor maneira de ajudar este sector de actividade, e os doentes a quem ele serve, é deixá­lo em paz.

Diamantopoulou
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Rocard, felicitando-o pelo seu relatório, e de felicitar o senhor deputado Marinos pelo parecer da sua comissão.
A Comissão saúda esta iniciativa, que chega num momento crucial, porque acabámos de lançar um debate político a nível europeu sobre a reforma da protecção social. É a primeira vez que decidimos que há necessidade de cooperação em matéria de reforma dos sistemas de protecção social a nível europeu.
Este relatório sublinha quais os desafios de carácter económico e social colocados pelas medidas relativas ao regime complementar de assistência na doença, e é evidente que hoje em dia o regime complementar de assistência na doença é de importância vital, porque o sistema básico de assistência está a precisar de ser reformado e as necessidades de cuidados de saúde são cada vez maiores.
O relatório diz que é necessário que a Comissão actue e nós concordamos, como é evidente. Em primeiro lugar, temos de levar em conta a grande diversidade que existe a nível europeu. São enormes as diferenças entre Estados­Membros no que respeita à definição, ao funcionamento dos sistemas e à combinação entre sector público e sector privado. Como exemplo, no que respeita às diferenças do papel desempenhado pelo seguro de doença voluntário e complementar, a cobertura da população pelos mecanismos de seguro voluntário e complementar de doença oscila entre menos de 0,5% na Suécia e mais de 85% em França. No entanto, estes números são um tanto enganadores, uma vez que tanto o conceito como a cobertura do sistema diferem significativamente de país para país. A Comissão vai actuar de imediato no quadro das suas competências e eu vou tentar responder às conclusões do vosso relatório.
Em primeiro lugar, acerca da questão do Livro Verde, a complexidade dos problemas é de tal ordem que um Livro Verde poderá parecer prematuro. No entanto, é essencial elaborar um relatório aprofundado sobre a situação e nós fá­lo­emos o mais depressa possível. É claro que levaremos em conta a grande variedade de sistemas nacionais e a natureza complexa dos sistemas de cuidados de saúde em toda a Europa. A Comissão vai iniciar de imediato um estudo do regime complementar de assistência na doença. Dada a complexidade da questão, estamos convencidos de que poderemos divulgar os resultados desse estudo até finais de 2001.
Esse estudo poderá constituir a base de uma comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu propondo iniciativas ou medidas. Em sintonia com os pedidos do Parlamento, tentaremos apresentar um enquadramento, uma análise objectiva e fundamentada, que leve em conta toda esta variedade e diversidade e focaremos os diferentes aspectos das questões. Foram aqui referidos variadíssimos aspectos. Podemos ir das questões gerais, como o acesso aos cuidados de saúde para todos, até às questões mais específicas relativas aos direitos dos indivíduos que querem fixar­se ou trabalhar noutros Estados­Membros.
No que diz respeito às outras duas propostas - a directiva, a acção judicial e este fórum europeu -, é uma coisa em que poderemos pensar. Poderá constituir o segundo passo depois deste estudo, dentro de um ano, quando tivermos não só a comparação entre Estados­Membros, mas pudermos trabalhar também com indicadores comparáveis que são importantes para quaisquer propostas de cooperação europeia.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Luta contra a exclusão social
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0307/2000) da deputada Figueiredo, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa comunitário de acção de incentivo à cooperação entre os Estados­Membros em matéria de luta contra a exclusão social (COM(2000) 368 - C5-0317/2000 - 2000/0157(COD)).

Figueiredo
, relatora. Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhora Comissária, como é conhecido, na última década agravaram­se as desigualdades na União Europeia e o número de pessoas a viver com baixos rendimentos é da ordem dos 65 milhões, ou seja, cerca de 18% da população, o que se tornou um verdadeiro escândalo, sobretudo se tivermos em conta as taxas de crescimento económico dos últimos anos. Trata­se de um verdadeiro atentado aos direitos humanos fundamentais, dado impedir que milhões de pessoas tenham acesso aos direitos sociais básicos, designadamente alojamento, saúde, educação, formação e cultura, emprego de qualidade e salários justos.
Embora existam grandes diferenças entre os diversos Estados membros, o certo é que a situação mais grave é a de Portugal, com cerca de 24% da população em situação de pobreza devido sobretudo aos baixos salários, ao emprego precário e mal pago e a pensões e reformas de tal modo baixas que não permitem um mínimo de vida digno, nem a trabalhadores e suas famílias, nem a pessoas de idade. Esta situação inadmissível de pobreza e exclusão social, que o Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de Março reconheceu exigir medidas urgentes, implica que haja uma profunda alteração das políticas macro­económicas a nível comunitário e nacional, pondo cobro ao primado das políticas monetaristas do pacto de estabilidade afim de não apenas lutar contra a actual situação de pobreza, mas também de prevenir novos agravamentos no futuro, incluindo na área das novas tecnologias, com especial destaque para as mulheres, as crianças e a juventude, garantindo a todas as pessoas o acesso a níveis de rendimento e a condições dignas de vida e de trabalho.
No entanto, apesar de todos os compromissos que o Conselho assumiu ainda recentemente na Cimeira de Lisboa, do sublinhado que fez da correlação existente entre progresso económico e progresso social, as propostas apresentadas pouco mais são do que o salvar da face relativamente às inúmeras promessas de lutar pela erradicação da pobreza. De facto, a proposta de programa comunitário que a Comissão apresentou para incentivar a cooperação entre os Estados membros em matéria de luta contra a exclusão social pouco mais é do que um programa de estudos. Assim, é fundamental que se reforcem vários aspectos do programa, designadamente quanto às inovações que se propõem na aplicação do método aberto de coordenação, seja a criação do grupo de reflexão a nível europeu constituído por parceiros comunitários, representantes das ONG com experiência neste domínio, bem como representantes do Parlamento Europeu, do Conselho e dos Comités Económico e Social e das Regiões, seja a colocação em rede dos diferentes observatórios ou organismos similares reconhecidos existentes nos Estados membros, seja ainda uma especial atenção aos problemas da pobreza e da exclusão social a nível local, regional e nacional, com envolvimento no programa dos grupos populacionais mais atingidos ou ameaçados de o poder vir a estar.
Igualmente importante são as propostas de aumento de financiamento de 70 para 100 milhões de euros, as que insistem na necessidade da Comissão assegurar a coerência das suas políticas, nomeadamente nos domínios económico, monetário, fiscal, de concorrência, de protecção dos consumidores, das pescas e agrícola, com o objectivo de eliminação da pobreza e da exclusão social que é concretizado a nível nacional, devendo para tal proceder­se a uma avaliação das suas políticas quanto aos seus possíveis efeitos na pobreza e exclusão social.
Espero, igualmente, que sejam aprovadas as propostas que visam reconhecer que a qualificação e a integração na vida profissional assumem uma relevância particular, pelo que importa ter em conta o fenómeno cada vez mais importante da exclusão social e da pobreza apesar do exercício de uma actividade profissional remunerada. É fundamental garantir um emprego de qualidade com direitos e salários dignos e criar condições de acesso a serviços públicos também de qualidade. É essencial que o Conselho cumpra as promessas que fez, não apenas relativamente ao programa mas também quanto à fixação de objectivos e de metas adequadas a acordar até ao final deste ano, de forma a não defraudar as expectativas que criou com as conclusões da Cimeira de Lisboa relativamente ao seu empenhamento no combate à pobreza, ao desemprego e à exclusão social.
Por último, gostaria de agradecer a excelente colaboração dos colegas membros da Comissão do Emprego e Assuntos Sociais, dos relatores de outras comissões, dos Comités Económico e Social e das Regiões, das ONG sociais e dos técnicos que a nível da Comissão, da Presidência francesa e do Parlamento trabalharam comigo. Nesse trabalho, e tendo em conta que estamos numa matéria de co­decisão, foi possível estabelecer um consenso que visa simplificar o relatório final e facilitar a sua aprovação rápida pelo Conselho, pelo que as propostas que apresentamos para votação, amanhã, são resultado do consenso obtido no seio da comissão, incluindo as novas propostas de substituição e as de rejeição de várias alterações com algo de repetitivo. Agradeço a vossa compreensão para com este processo, de forma a contribuirmos para que a União Europeia volte a ter um programa nesta área, apesar das suas limitações e insuficiências. Mas será mais um instrumento para nos mantermos mais alerta na defesa de uma maior justiça social.

Pronk
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de exprimir a minha gratidão à senhora deputada Ilda Figueiredo pelo seu relatório. Em segundo lugar, quero expressar também a minha satisfação pelo facto de existir realmente um compromisso em relação a este importante relatório, o que viabiliza que a primeira ronda seja concluída com êxito.
No que diz respeito às alterações apresentadas pela Comissão dos Orçamentos, poderei, para minha grande alegria, anunciar que todas elas foram adoptadas. Na realidade, trata-se de três pontos. O primeiro é que a Comissão dos Orçamentos entendeu que, em comparação com outros programas, neste programa houve Parlamento a menos e Conselho a mais, ou seja, que todo ele foi demasiadamente talhado à medida do Conselho.
O segundo ponto - que na realidade é o mais importante - prende-se com a comitologia que, em determinados aspectos, foi bastante moldada ao gosto dos Estados-Membros. Só a criação de um Comité conduz já a seis meses de atraso na realização do programa. Para criar, para convocar esse Comité são precisos apenas seis meses, não sendo para tal necessário recorrer sequer às habituais tácticas de bloqueio, já que, se assim fosse, seria necessário um ano. Essa comitologia representa, de facto, uma enorme hipoteca, inclusivamente neste programa. Gostaria de pedir à Comissão Europeia que, na sequência da acção desenvolvida pelo senhor Comissário Patten, equacionasse, além disso, a hipótese de fazer também algo de semelhante em relação aos Estados-Membros.
Por último, o aspecto do apoio técnico. A Comissão dos Orçamentos faz questão de que o apoio técnico seja incorporado no programa. O montante finalmente estabelecido pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais para a execução do presente programa foi de 100 milhões de euros. Uma fracção adequada desse montante deverá ser reservada para o apoio técnico, por forma a que este programa possa, efectivamente, dispor de apoio suficiente. Por consequência, no entender deste Parlamento, as queixas da Comissão Europeia a esse respeito não possuem fundamento se esse apoio técnico for incluído no próprio programa.

Bullmann
Senhor Presidente, caros colegas, também em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, gostaríamos de felicitar a relatora pelo documento elaborado. A colega já nos traçou o quadro deste escândalo: 18% da população europeia vive abaixo do limiar relativo de pobreza! Este não é apenas um assunto para a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, este é precisamente também um assunto para nós, enquanto Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, uma vez que estes 65 milhões de pessoas se encontram não só privados de recursos, se encontram não só privados de direitos sociais e culturais, mas também porque lhes é ainda interdita a possibilidade de contribuir com os seus talentos para a construção desta sociedade e uma vez que lhes é também interdita a possibilidade de promover os seus talentos, de desenvolver as suas qualificações e de exercer profissões, para as quais estão aptos.
Por este motivo, com grande unanimidade da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, norteámos o nosso parecer por um princípio fundamental, no qual postulamos que todos deveriam ser colocados em condições de, com base no seu próprio trabalho, prover à sua própria subsistência. Todos deveriam ser colocados em condições de obter qualificações e de as poder adaptar. Sabemos perfeitamente que o problema que temos diante de nós não poderá ser resolvido através de uma acção única, de um processo de recuperação único, estamos antes perante uma situação permanente que vai gerando constantemente vencedores e vencidos, em cada nova vaga tecnológica. Por essa razão, as nossas sociedades têm de apresentar mecanismos abertos, que permitam aos visados encaixar-se.
Do nosso ponto de vista, gostaria de mencionar três aspectos: a integração social tem de ser definida enquanto tarefa transversal e, por esse motivo, os resultados dos nossos esforços terão de ser também integrados no relatório da Primavera. O método da coordenação aberta deverá, em segundo lugar, ser adequado de molde a que os intervenientes locais e regionais sejam mobilizados e possam dar o seu contributo. Em terceiro lugar, os Estados-Membros deverão, finalmente, - tal como se exigiu e se deu início na Cimeira de Lisboa - chegar a acordo quanto a objectivos e padrões de referência concretos, por forma a que o Parlamento possa exercer também o seu papel de guardião e o seu papel de impulsionador de todo este processo.

Kratsa-Tsagaropoulou
Senhor Presidente, Senhor Comissário, o meu grupo político acolheu com particular satisfação a proposta de criação de um programa comunitário de luta contra a exclusão social e consideramos que essa proposta constitui um passo para a compreensão, análise e tratamento desse fenómeno amplo e profundo que atinge todas as sociedades europeias; além disso, trata-se de um fenómeno que se apresenta sob novas formas que estão relacionadas com os novos dados económicos e tecnológicos e que deixam muitos governos confusos, donde os consequentes atrasos na tomada de consciência e na resolução dos problemas sociais provocados por essas mudanças mais amplas.
Apoiámos as características do programa, designadamente a abordagem multidimensional do fenómeno e as medidas relativas à saúde, à educação, à habitação, à coerência e complementaridade com outras políticas conexas, bem como à participação das organizações não governamentais e das próprias pessoas afectadas pela exclusão social.
Apoiámos o aumento do orçamento em 100 000 000 de euros e atribuímos uma grande importância à necessidade de o programa chegar perto dos cidadãos. Esta é uma óptima ocasião para os cidadãos da Europa tomarem consciência de que a Europa social está a nascer e não é apenas um desejo e um slogan, mas sim uma realidade. Assim, demos especial relevo à necessidade de uma cooperação com entidades a nível local, regional e transfronteiriço. Por esse motivo, apresentámos diversas alterações que felizmente tiveram um acolhimento favorável de todos os grupos.
A Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade de Oportunidades salientou a necessidade de no programa se ter em conta o facto de as mulheres serem particularmente vulneráveis à exclusão social, sobretudo determinadas categorias de mulheres como as imigrantes, as mulheres portadoras de deficiência, as mulheres desempregadas, as mulheres que carecem de formação profissional actualizada, as mulheres que suportam sozinhas os encargos familiares. E essas categorias de mulheres não só foram afastadas do tecido social, como ainda têm dificuldade em obterem condições que lhes permitam a sua reinserção.
Senhor Comissário, acompanharemos com especial atenção a execução do programa e a sua avaliação, porque acreditamos que ele irá contribuir para se alcançar o objectivo que todos servimos, o objectivo da Europa social, da Europa dos Cidadãos.

Presidente
Interrompemos aqui o debate que será retomado às 21H00.

Actualização de programas de estabilidade da Alemanha, da Finlândia e dos Países Baixos
Presidente
Segue-se na ordem do dia as recomendações da Comissão para um parecer do Conselho relativo à actualização dos programas de estabilidade da Alemanha, da Finlândia e dos Países Baixos.

Solbes Mira
Senhor Presidente, a Comissão adoptou hoje três recomendações diferentes para serem submetidas aos respectivos pareceres do Conselho relativos à actualização dos programas de estabilidade da Alemanha, dos Países Baixos e da Finlândia; trata-se da primeira actualização destes programas na sequência ronda de 2000-2001.
Como os senhores deputados estarão lembrados, o Pacto de Estabilidade e Crescimento prevê o reforço permanente da supervisão da situação orçamental dos Estados-Membros na terceira fase da União Económica e Monetária. O elemento central deste processo de supervisão é constituído pelos programas de estabilidade, que os Estados-Membros da "zona euro" estão obrigados a apresentar anualmente. Os países que não integram a "zona euro" apresentam um programa de convergência que, em grande medida, é similar ao programa de estabilidade, embora os objectivos prosseguidos sejam diferentes.
Os programas de estabilidade incluem as estratégias a médio prazo em matéria de finanças públicas. Como assegurar uma situação orçamental a médio prazo próxima do equilíbrio ou excedentária? O objectivo, como estarão lembrados, desta iniciativa é criar uma margem suficiente que permita, em caso de recessão, que o défice público não exceda em 3% do PIB o défice orçamental, valor a que facilmente se chegaria numa situação de recessão. Isto significa que é preciso aproveitar as fases ascendentes do ciclo económico para repor uma situação de equilíbrio ou excedentária. Na actualização anual dos programas, os Estados-Membros prevêem um ano adicional, fazem uma análise da política orçamental aplicada durante o ano transacto, descrevem e justificam as medidas de política orçamental por eles adoptadas e revêm as suas previsões e objectivos em matéria orçamental. Esta é a segunda vez que procedemos à actualização destes programas; fizemo-lo em 1999, e voltamos agora, em 2000, incluindo mais um ano.
A Comissão analisa o documento apresentado pelos Estados-Membros e, com base nessa análise, o Conselho pode adoptar a recomendação proposta pela Comissão. Neste processo, o Comité Económico e Financeiro procede a uma análise prévia da recomendação da Comissão e dos próprios programas. Neste quadro, e com o fim de manter o Parlamento informado, a Comissão considera imprescindível facultar-lhe informações sobre o andamento do processo.
No âmbito deste processo anual de avaliação orçamental previsto, a Comissão tem ainda a possibilidade de formular recomendações - estas de ordem diferente da anteriormente citada - que podem, se for o caso, identificar o incumprimento da situação de défice por parte de alguns Estados-Membros. O recurso a este instrumento de coordenação das políticas económicas não foi, até à data, necessário; até agora, o funcionamento orçamental está de acordo com o previsto no Pacto de Estabilidade e Crescimento. É cada vez maior o número de Estados-Membros com situações orçamentais equilibradas ou, inclusive, claramente positivas. Esta realidade levou-nos a modificar a nossa reflexão e a interrogar-nos se o Pacto de Estabilidade e Crescimento se terá esgotado com a consecução do objectivo quantitativo de um dado valor, ou se seria conveniente introduzir outros aspectos relativos à qualidade das finanças públicas nos futuros programas. A Comissão optou pela segunda possibilidade; por isso, actualmente, consideramos também nesta avaliação anual outros aspectos que no passado não eram tidos me conta: em primeiro lugar, a orientação política orçamental de cada um dos Estados-Membros em função da situação cíclica na qual se encontra, ou seja, se este tipo de medidas orçamentais têm tendência a ser cíclicas ou não e em que medida contribuem para favorecer a situação do mercado ou, pelo contrário, criam tensão no mesmo.
Em segundo lugar, tentamos concluir também em que medida as reduções orçamentais, a redução de impostos, são coerentes com uma série de princípios que possibilitem que adoptemos uma posição comum relativamente a este aspecto.
Em terceiro lugar, avaliamos - e esta questão é muito importante - em que medida se procedeu a uma reestruturação das despesas públicas favorável ao crescimento, à produção e, por conseguinte, que evite tensões inflacionistas no futuro.
Por último, avaliamos em que medida os orçamentos nacionais apresentados anualmente são compatíveis com estratégias mais ambiciosas a médio prazo no capítulo das finanças públicas. Nesse sentido, por exemplo, questões como o envelhecimento da população adquirem uma importância crescente. A este respeito, posso recordar a título de exemplo que no último Conselho Ecofin se solicitou à Comissão que, já a partir do próximo ano, inclua na avaliação dos programas de estabilidade este elemento de longo prazo das finanças públicas relativo ao envelhecimento da população. Um dos três programas que agora apresento, o dos Países Baixos, inclui já, num anexo, uma análise específica desta questão.
Passarei a referir-me, de forma sucinta, aos três programas cuja actualização teve lugar recentemente. Em primeiro lugar, os três Estados-Membros cujos programas de estabilidade foram hoje analisados pela Comissão registaram progressos muito significativos em direcção a finanças públicas saneadas desde 1997, ano em que adoptaram as decisões relativas à sua adesão à moeda única; com efeito, a situação orçamental da Finlândia era já excedentária em 1998 e a dos Países Baixos, em 1999. Nos seus novos programas, para um período até 2003, a Finlândia propõe-se o objectivo de manter uma situação orçamental excedentária superior a 4% do PIB; os Países Baixos, conseguirão pequenos superavites que poderão aumentar em função do ritmo de crescimento que a sua economia registar e de algumas decisões de política económica ainda pendentes de adopção; o caso da Alemanha é diferente: aproximar-se-á paulatinamente ao equilíbrio global. Contudo, os três casos têm uma margem suficiente para compensar o efeito das flutuações do ciclo económico; por outras palavras, os três países estão preparados para fazer frente a uma situação de crise, caso esta se registasse, sem ultrapassar os 3% do valor de referência do PIB.
Os três países propõem-se introduzir reduções significativas de impostos em 2001 e nos anos subsequentes, reduções fiscais que atenuarão a pressão fiscal sobre o factor trabalho e fomentarão o emprego e o investimento, pelo que são desejáveis e necessárias desde que se mantenha a estabilidade das finanças públicas. Na Alemanha e nos Países Baixos prevê-se uma deterioração da situação orçamental para o próximo ano na sequência destas reduções dos impostos. Este tema é particularmente importante no caso alemão, na medida em que implica uma interrupção na tendência de redução gradual do défice público. É evidente que, em relação ao programa alemão, insistimos em que esta modificação da tendência se cinja a um ano, na sequência da redução dos impostos, e que não tenha efeitos futuros. No caso dos Países Baixos, os motivos de preocupação da Comissão são outros, como a adequação da policy mix e os riscos associados aos efeitos do incentivo fiscal das reduções fiscais numa conjuntura de forte crescimento económico, que poderia gerar nos Países Baixos uma situação de sobreaquecimento inflacionista. A nossa mensagem básica é, por conseguinte, que a margem para realizar reduções fiscais deve ser complementada por um rigoroso controlo das despesas públicas.
A Alemanha e os Países Baixos obtiveram este ano receitas substanciais devido à venda das licenças de telefonia móvel de terceira geração. No caso da Alemanha, por exemplo, essa receita representa 2,5% do PIB e no caso dos Países Baixos, 0,7% do PIB. Os dois países utilizaram de foram muito correcta e coerente estas receitas para reduzir a dívida pública.
Graças a este factor e, principalmente, a melhores saldos orçamentais e a um crescimento económico mais sólido, o ratio da dívida pública manterá uma clara tendência de redução nos próximos anos. Este ano espera-se, por exemplo, que na Alemanha se atinja o nível de referência de 60% do PIB e que os Países Baixos atinjam um ratio inferior a esse valor de referência neste mesmo ano. No caso da Finlândia, a situação da dívida pública é já muito inferior a esse objectivo, redução que se mantém a um ritmo constante. Esta evolução da dívida leva à redução do pagamento de juros, que, por seu turno, contribuirá para a criação do quadro necessário à redução de impostos e, em certos casos, a aumentos específicos das despesas públicas.
Uma das características positivas do programa dos Países Baixos é a especial atenção que dispensa - como já referi - ao impacto do envelhecimento da população sobre as finanças públicas nos próximos anos. Trata-se de uma questão que, em maior ou menor medida, se colocará também noutros Estados-Membros, como se salientou nas últimas reuniões do Eurogrupo e do Conselho Ecofin. Prevendo o aumento dos custos no futuro, deverão adoptar-se a breve trecho algumas decisões com o fim de os conter e de assegurar a sua gestão a longo prazo.
O Governo dos Países Baixos deverá tomar, com base no seu próprio programa, importantes decisões sobre a utilização das suas margens orçamentais, e seria conveniente utilizar esses recursos para acelerar a redução da dívida pública, o que lhe permitiria dispor de uma maior margem para fazer face a estes problemas no futuro.
Os ambiciosos objectivos de situação orçamental excedentária definidos pelo Governo finlandês tiveram já em conta, em boa parte, o factor envelhecimento a que já aludi. Esperamos que a próxima actualização do programa de estabilidade da Alemanha dedique uma maior atenção a este elemento, considerando o impacto da reforma das pensões presentemente em curso.
A Comissão, por último, congratula-se pela rápida apresentação da actualização dos programas por parte da Alemanha, dos Países Baixos e da Finlândia. Nestes dois últimos países, a actualização dos programas foi simultânea aos projectos de orçamento para o próximo ano, o que, no entender da Comissão, constitui uma prática mais adequada do que as seguidas nos anos anteriores, quando a actualização dos programas era posterior à apresentação dos projectos de orçamento nacional. Esta nova prática permite que as decisões em matéria orçamental adoptadas anualmente se integrem num quadro estratégico plurianual e permite às instituições comunitárias ter uma visão global actualizada, com base nos dados mais recentes, acerca da situação económica de cada país.
A Comissão recomenda, por conseguinte, aos restantes Estados-Membros que ainda estão a proceder à actualização dos seus programas que sigam esta prática, não este ano, dado que lamentavelmente já é tarde para isso, mas futuramente.
São estas as principais observações que desejava fazer em relação aos três programas que hoje apresentamos. Estou à disposição da câmara para qualquer comentário adicional, para ouvir as suas opiniões e responder, se for o caso, às suas perguntas.

von Wogau
Senhor Presidente, Senhor Comissário. Estamos-lhe gratos, Senhor Comissário, por este relatório que nos apresentou acerca da evolução do reendividamento líquido na União Europeia. Creio que, no geral, podemos fazer um balanço positivo. Quando o Tratado de Maastricht foi criado, partiu-se do princípio que o reendividamento máximo deveria ser de 3%. Hoje em dia, se considerarmos a média da "Eurolândia" , este retrocedeu para um valor na ordem de 1%, pelo que avançamos no sentido do equilíbrio orçamental, ou seja, na direcção certa.
Senhor Comissário, não está preocupado com o facto de a evolução na República Federal da Alemanha apontar no sentido de o referido reendividamento líquido vir a apresentar, no próximo ano, em vez de uma regressão, uma subida de 0,5%, e isto embora a atribuição das licenças UMTS este ano tenha tido o efeito da chuva tropical sobre as finanças da República Federal da Alemanha? Verificamos que este tipo de evolução está a em curso no maior país da Zona Euro, ao passo que nos Países Baixos e na Finlândia já se alcançou aquilo que exigimos, nomeadamente, excedentes com vista a cobrir as dívidas demasiado elevadas. Daí repetir a minha pergunta. Esta situação não o preocupa? Gostaria apenas de frisar com muita insistência que precisamente nós, Grupo do Partido Popular Europeu, encaramos como um dos pressupostos essenciais da estabilidade dos preços na Europa, para além da autonomia do Banco Central Europeu, a aplicação coerente do factor de estabilidade e de crescimento.

Solbes Mira
Senhor Presidente, este é - como já referi - um dos pontos que temos a assinalar no caso da Alemanha, que contém dois elementos de interesse. Por um lado, as licenças UMTS - como já afirmei - foram utilizadas para reduzir a dívida, situando-a praticamente ao nível do valor de referência de 60%.
Por razões de técnica orçamental, as receitas procedentes das licenças de telemóveis de terceira geração também devem ser consideradas na redução do défice. Por este motivo, o orçamento alemão para o exercício de 2000 apresentará uma situação orçamental excedentária de um ponto e meio do Produto Interno Bruto. Se se deduzir deste ponto e meio as receitas procedentes das licenças de telemóveis, chegaremos a uma situação de um défice orçamental de 1%, ou seja, o valor que figura no programa de estabilidade. Por conseguinte, teremos - em resposta à sua pergunta - um défice em 1999 de 1,4%, um défice de 1% em 2000 e - como o senhor deputado afirmou correctamente - em 2001 o défice volta a subir, em vez de baixar, para 1,5%.
Por que razão aceita a Comissão este aumento do défice? Fundamentalmente devido ao impacto positivo que as medidas fiscais possam ter na Alemanha. A Alemanha apresenta uma carga fiscal superior à média. O conjunto de medidas fiscais adoptadas pela Alemanha afectam mais a oferta do que a procura, terão igualmente um certo impacte sobre a procura, e estamos em crer que poderão permitir o aumento do potencial de crescimento da economia alemã a médio prazo. Por essa razão, consideramos que, apesar do retrocesso que representam comparativamente à situação anterior, estas medidas são positivas.
Todavia, e este aspecto figura de forma muito explícita no programa, preocupa-nos este retrocesso e estamos conscientes de que importa recuperar a situação anterior futuramente. Por esta razão, insistimos junto do Governo alemão para que dispense uma atenção especial, ao elaborar os programas de trabalho para 2002, ao aumento de receitas para que seja possível voltar a reduzir o défice orçamental.
De acordo com o actual programa, o défice orçamental desceria em 2002 para 1%, em 2003 para 0,5%, e a Alemanha alcançaria uma situação de equilíbrio orçamental em 2004. Um pouco mais tarde e um pouco diferente do que gostaríamos de ver, mas, de todas as formas, com margem suficiente para que não sinta dificuldades em caso de recessão.

Jensen
Senhor Presidente, congratulo-me pelo bom desenvolvimento das finanças públicas dos países em causa, mas reparei que muitas pessoas começam a ficar nervosas em relação à estabilidade dos preços na Europa. Referem nomeadamente que um dos países maiores, que é também um dos países mais relevantes para a economia europeia, designadamente a Alemanha, corre o risco de começar a ficar como que sobreaquecido. Gostaria de ouvir a sua avaliação quanto à evolução da inflação na Alemanha e de perguntar se considera que a evolução da inflação na UE, de um modo geral, suscita preocupação.

Solbes Mira
Ao falar de sobreaquecimento, referia-me às economias da Holanda e da Finlândia e não tanto à economia alemã. O problema do sobreaquecimento inflacionista não se coloca na Alemanha da mesma forma que nestes países.
Existe uma preocupação pela inflação, sem qualquer sombra de dúvida. Importa não esquecer que tivemos um impacte negativo duplo no último período, na sequência do facto de os preços do petróleo, em pouco mais de um ano, terem triplicado. Se a este factor juntarmos a evolução da taxa de câmbio entre o euro e o dólar, podemos dizer que tivemos um inequívoco impacte negativo em termos de inflação.
Como a senhora deputada sabe, a inflação situa-se actualmente em 2,8%, ou seja, claramente acima do nosso objectivo nos termos definidos pelo Banco Central. Todavia, a inflação subjacente situa-se ainda em 1,4%, ou seja, podemos considerar o petróleo a causa básica e fundamental da actual situação.
Quais são as nossas perspectivas quanto à inflação? Poderei comentar-lhes o tema mais circunstanciadamente a partir do dia 22, quando apresentarmos as nossas previsões económicas para o próximo ano, mas, segundo as nossas primeiras estimativas, no final de 2000 teremos uma inflação média um pouco superior ao objectivo de inflação previsto pelo Banco Central, embora claramente superior ao que tínhamos previsto nas nossas perspectivas em Abril - falámos na altura em 1,8%. Em 2001, a inflação excederá também as perspectivas que definimos na Primavera, rondando também 1,8% ou 1,7%. Contudo, aproximar-se-á muito mais, como média, a 2%, que é o objectivo - como afirmei já - da política monetária do Banco Central.
Estas previsões concretizar-se-ão, evidentemente, caso não tenhamos novas surpresas quanto aos preços do petróleo, nem quanto à taxa de câmbio entre o euro e o dólar.

Della Vedova
Senhor Comissário, na sua intervenção, o senhor insistiu muito - oportunamente, a meu ver - no problema que o envelhecimento da população constitui para os três países em questão, mas também para todos os outros países europeus, e deu algumas indicações sobre a necessidade de enfrentar esse problema e, por conseguinte, o problema da dívida da segurança social, que pesa e pesará cada vez mais, como dura incógnita, no saneamento das contas públicas dos países europeus.
No boletim informativo do passado mês de Julho, o Banco Central Europeu apontou uma via na reforma dos sistemas de protecção social, ou seja, a substituição do actual método de repartição por um sistema de capitalização, inclusivamente no tocante à previdência obrigatória, a fim de libertar recursos e, em perspectiva, garantir a sustentabilidade dos sistemas europeus de protecção social. Gostaria de saber, Senhor Comissário, se a Comissão tem, ou não, alguma indicação a dar a este respeito.

Solbes Mira
Muito obrigado, Senhor Deputado Benedetto Della Vedova. A Comissão propôs, e o Conselho Europeu de Lisboa aceitou, a necessidade de analisar em profundidade a questão do envelhecimento da população na Europa; com efeito, em cooperação com a Comissão, o Comité da Política Económica dedicou-se nos últimos meses a este tema. No último Conselho Ecofin foi apresentado um relatório do Comité da Política Económica no qual se destaca que, em termos gerais, a Europa se enfrenta ao problema do envelhecimento da população, que assume características diferentes nos vários países; existem diferenças muito significativas em países como a Irlanda, por exemplo, com uma população muito jovem e com uma margem ainda de aumento da taxa de pessoas activas, comparativamente a países com taxas de actividade mais elevadas e populações mais envelhecidas.
O relatório coloca em evidência que as reformas introduzidas até agora nos regimes de segurança social estão a contribuir para melhorar esta situação. Coloca também em evidência que as reduções da dívida, na medida em que pode contribuir para a redução do défice futuramente, podem também contribuir para resolver a situação. Devo dizer-lhe que para os próximos vinte anos se prevê que a situação, ainda que diferente em cada país, apresentará um aumento adicional do défice público, em média, de 2% a 7%, em função das características de cada país; todavia, estes dois elementos não serão suficientes para fazer face ao problema.
No que diz respeito à solução que poderá adoptar-se, trata-se, evidentemente, de uma decisão a nível nacional; a Comissão não apresentará qualquer proposta na matéria. Penso que as fórmulas que os diferentes países estão presentemente a utilizar estão direccionadas em três sentidos. Por um lado, a procura de um sistema de financiamento dos sistemas de repartição que possa implicar algum elemento de capitalização; referi já, por exemplo, o sistema holandês que contém já claros elementos de capitalização. Visam ainda tornar compatível um sistema público de repartição com sistemas privados de capitalização e, logicamente, são compatíveis também com apoios para a criação de fundos de investimento específicos com os quais se podem obter vantagens fiscais a longo prazo e que podem contribuir para dar resposta à questão do envelhecimento. Mas será a decisão de cada país membro que prevalecerá, na medida em que este tema se insere nas responsabilidades, como já referi, de cada um deles.

Presidente
Obrigado, Senhor Comissário.

BSE e proibição das farinhas animais na alimentação de todos os animais
Presidente
Segue-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a BSE e a proibição das farinhas animais na alimentação de todos os animais.

Patriat
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Comissário, os senhores manifestaram o desejo de ouvir a Presidência, por ocasião desta sessão plenária, sobre o que está a acontecer, em França e na Europa, com a prevenção e a luta contra a doença das vacas loucas.
Como sabem, o Governo francês adoptou ontem um reforço do dispositivo nacional de segurança sanitária, que inclui a suspensão da utilização das farinhas animais na alimentação dos porcos e das aves. Eu próprio me encontrava ao lado do Primeiro Ministro Jospin quando ele anunciou este plano de acção. O Conselho da União Europeia assume assim um papel activo, juntamente com a vossa Instituição e com a Comissão Europeia, na actualização e no reforço constante do dispositivo europeu de prevenção e luta contra aquela doença.
Penso que é sobre estas duas vertentes, sobre o que se passa com a luta contra a BSE na Europa e sobre os desenvolvimentos em França, que desejaram ouvir-nos hoje.
Por conseguinte, começaria por lhes confirmar a economia das disposições tomadas ontem pelo Governo francês, referindo em seguida as iniciativas tomadas pela Presidência e os desenvolvimentos comunitários em curso. Com efeito, é importante voltar a situar convosco o que se passa com a luta contra a BSE no âmbito mais geral do desenvolvimento da segurança alimentar na Europa.
Assim, o Governo francês anunciou ontem em Paris um reforço do dispositivo nacional de segurança sanitária. Este plano de acção põe em prática, como era exigência do Governo, a primazia da saúde pública e da transparência.
Face a esta situação de incerteza, quando existe um risco potencial grave para a saúde pública, todas as decisões necessárias à segurança sanitária devem ser tomadas e reavaliadas de forma permanente à medida que avançam os conhecimentos e os pareceres científicos. Eis portanto o terceiro princípio que nos guia: o princípio da precaução.
Pareceu necessária uma etapa suplementar de precaução. Com efeito, surgiram dois elementos factuais que alimentaram algumas inquietações quanto às farinhas de origem animal usadas na alimentação animal.
Em primeiro lugar, o aparecimento de casos de BSE nos ruminantes nascidos após a proibição das farinhas. Pôs-se então a hipótese de uma contaminação acidental ou fraudulenta desses animais pelas farinhas de origem animal.
Em segundo lugar, um relatório tornado público no Reino Unido permitiu avaliar as dificuldades de controlo do emprego dessas farinhas.
Acrescente-se, para além das questões sanitárias, que essas farinhas surgiram ao consumidor como o símbolo do exagero de um certo modo de produção agrícola que se impôs desde há 40 anos, o qual permitiu assegurar o abastecimento de géneros alimentícios a baixo preço mas que revelou também os seus limites e foi posto em causa nestes últimos anos.
Foi por isso que o Governo francês decidiu suspender a utilização das farinhas produzidas a partir de carnes e ossos na alimentação dos porcos, das aves e dos peixes, assim como dos animais domésticos. Só as farinhas de peixe podem continuar a ser administradas aos peixes.
Simultaneamente, a Agência Francesa de Segurança Sanitária dos Alimentos está a proceder a uma nova avaliação científica do eventual risco sanitário ligado a essas farinhas à luz da evolução dos conhecimentos e da eficácia das medidas de segurança.
Paralelamente, o Governo francês prossegue com as medidas de retirada dos tecidos de risco. Cumprindo as recentes recomendações científicas, decidiu pôr em prática a retirada das colunas vertebrais.
Seguindo uma sugestão da Agência Nacional de Avaliação Científica Independente (AFSSA), decidiu proibir o "costeletão". As vértebras dos bovinos serão também excluídas do fabrico da gelatina e do sebo, e o conjunto da organização do abate será revisto de forma a tornar ainda mais seguras as operações de desmanche das carcaças.
Os meios de controlo do conjunto da cadeia alimentar serão reforçados.
Além disso, a França desencadeou um importante programa de 48 000 testes das populações consideradas de risco de bovinos, das quais 8 000 relevam também do programa comunitário. Já foi decidido alargar este programa a todo o território nacional. Simultaneamente, os testes serão também realizados de forma aleatória sobre bovinos que vão entrar na cadeia alimentar.
Propomos à Comissão Europeia e aos nossos parceiros da União que preparem também o alargamento à escala europeia dos testes, em função do que é preconizado cientificamente.
Uma vertente científica diz respeito à forma humana da doença e às actividades necessárias aos respectivos cuidados. Um programa de reforço das desinfecções e esterilizações dos dispositivos médicos de utilização do material para uso exclusivo nos hospitais será posto em prática muito rapidamente. Está em curso a reavaliação das medidas de precaução e segurança no fabrico e utilização dos produtos a partir do sangue. Será dedicada uma atenção especial às condições de higiene e segurança dos trabalhadores das instalações em causa.
Os progressos da investigação são decisivos para melhorar o conhecimento, a prevenção e o tratamento da BSE. É por isso que os esforços desenvolvidos desde 1997 em matéria de investigação vão ser prosseguidos e amplificados.
O actual desinteresse pelo consumo de carne de bovino traduz-se num desequilíbrio importante do mercado. Têm de ser implementados instrumentos de apoio à fileira bovina destinados a enfrentar esta crise. A França pediu que a situação de mercado da carne de bovino fosse inscrita na ordem dos trabalhos do Conselho "Agricultura", que se realizará em Bruxelas a 20 e 21 de Novembro próximos. Pediu desde já a activação do dispositivo de armazenamento privado previsto na OCM de carne de bovino. Não podemos excluir ir mais longe no dispositivo de intervenção e ver se as possibilidades de produção das proteaginosas na Europa podem ser aumentadas.
Este plano de acção nacional, anunciado ontem em Paris pelo Primeiro Ministro Lionel Jospin, deriva do facto de a segurança alimentar representar uma legítima exigência dos consumidores e inspirar em permanência a acção do Governo, que continuará a assegurá-la com uma vigilância determinada.
A minha convicção é a de que esta preocupação é plenamente partilhada pelas Instituições europeias - quer se trate do Parlamento Europeu, Senhora Presidente, quer se trate da Comissão ou do Conselho - e que está integralmente vocacionada para se inscrever totalmente no contexto europeu.
Os especialistas do Comité Veterinário Permanente junto da Comissão Europeia reuniram-se hoje mesmo em Bruxelas para preparar as modalidades de um alargamento do programa europeu de testes de despistagem nos bovinos. Esta reunião dos especialistas veterinários junto da Comissão é particularmente útil para proceder ao ponto da situação, em perspectiva do próximo Conselho "Agricultura" que terá lugar a 20 e 21 de Novembro, sob a presidência do meu colega e amigo Jean Glavany.
Com efeito, essa reunião permite, neste preciso momento, confrontar as experiências e as abordagens sobre o programa de testes, sobre a proibição das farinhas animais e sobre as outras disposições susceptíveis de serem reforçadas a nível europeu. Os resultados deste primeiro debate serão apresentados ao Conselho de 20 de Novembro. Está de facto em jogo restabelecer a confiança dos consumidores europeus na carne de bovino.
Por outro lado, a Presidência previu, nessa mesma sessão, proceder a um debate aberto sobre a segurança alimentar, com base nos trabalhos em curso, no que se passa neste momento relativamente à crise e nas recentes propostas da Comissão sobre a higiene e o direito alimentar, e nomeadamente a criação de uma autoridade alimentar europeia.
Recorde-se que estão actualmente em discussão várias propostas regulamentares, que vão concorrer para reforçar a eficácia e a pertinência do dispositivo comunitário e, por conseguinte, espero, a confiança dos consumidores.
Assim, recordo que um projecto de texto-quadro sobre a luta contra as EEST está neste momento a ser analisado no seio do Conselho com o objectivo de poder conduzir a um acordo no Conselho "Agricultura" de Dezembro.
Esse texto tem por objectivo principal criar a base jurídica que permita tomar, no âmbito de um texto único, praticamente todas as medidas de epidemio-vigilância, de política sanitária e de proibição dos tecidos de risco, mas também as que dizem respeito à comercialização, às trocas, às importações e às exportações de animais vivos e dos seus produtos. O conjunto destas medidas diz indistintamente respeito à BSE bovina e ovina, assim como ao tremor epizoótico dos pequenos ruminantes. O campo destes dispositivos envolve a alimentação humana e animal, sendo as outras vertentes da problemática das ESST remetidas para as legislações sectoriais (medicamentos, cosméticos e outras).
Da mesma maneira, a Comissão propôs medidas sobre a higiene alimentar, cuja análise já foi iniciada tanto no Conselho como no Parlamento.
A proposta muito recente da Comissão sobre o direito alimentar e a criação de uma autoridade alimentar europeia será objecto de um debate aprofundado no Conselho "Mercado interno, consumidores, turismo" de 30 de Novembro, a que presidirei, que visará definir linhas de força que deverão orientar o funcionamento dessa autoridade. Com efeito, penso que o debate aberto, que terá lugar na próxima semana no Conselho "Agricultura" sobre a segurança alimentar, mostrará claramente, entre outros elementos, que a avaliação científica constitui uma peça mestra do dispositivo europeu em matéria de segurança alimentar.
O Parlamento manifestou-se recentemente sobre o Livro Branco da Comissão, que prefigura a definição dessa autoridade. Não duvido que o vosso calendário parlamentar terá completamente em linha de conta a necessidade de avançar mais depressa de forma a que - como é proposto pela Comissão - possamos dispor na Europa de uma autoridade alimentar em 2002.
A partir da apresentação pela Comissão, a 8 de Novembro, da proposta que criou a autoridade alimentar europeia, a Presidência iniciou os trabalhos do Conselho.
Realizaram-se duas reuniões do grupo do Conselho, a 9 e 14 de Novembro, para preparação do debate de orientação que terá lugar a 30 de Novembro no Conselho.
A missão da autoridade alimentar europeia consistirá antes de mais em fornecer-nos pareceres científicos independentes de altíssima qualidade sobre todas as questões com um impacto directo ou indirecto para a saúde dos consumidores e resultantes do consumo alimentar, o que abrange todos os estádios entre a produção primária e o consumidor final.
A autoridade alimentar europeia fornecerá também informações claras e acessíveis sobre as questões relevando do seu mandato. Assim, eficácia, independência, transparência constituirão os princípios chave que irão orientar claramente a avaliação do risco alimentar na Europa.

Byrne
Senhora Presidente, congratulo­me com a oportunidade de vos apresentar a versão actualizada dos últimos desenvolvimentos da crise relativa à BSE. Já tinha previsto fazer uma intervenção neste Parlamento sobre o relatório Phillips, divulgado no princípio deste mês pelo Governo do Reino Unido. No entanto, os acontecimentos ocorridos em França ao longo da semana passada exigem sem dúvida ser debatidos mais cedo.
Só quem for perigosamente complacente ou ingénuo é que poderá partir do princípio de que nós deixámos para trás sem problemas a crise da BSE. Mais uma vez somos levados a recordar que a BSE não é um acontecimento histórico, mas é um perigo real e presente. Houve um aumento preocupante do número de casos de BSE detectados em França ao longo do último ano, em parte devido à introdução de um controlo orientado. Para além disso, a colocação no mercado de carne de bovino proveniente de uma manada em que se descobriu que havia um caso clínico de BSE suscitou os receios da opinião pública acerca da adequação dos controlos para proteger a saúde pública.
Precisamos, sem dúvida, de analisar todos estes desenvolvimentos e retirar daí as lições adequadas. Esse processo tem de começar com uma passagem em revista dos factos. A actual incidência da BSE em França é da ordem dos 7 casos por milhão de bovinos com mais de dois anos de idade, o que fica muito aquém do critério internacional dos 100 casos por milhão, utilizado para definir os países com elevada incidência da doença. No entanto, esta incidência relativamente baixa não é motivo para complacências. A verdade é que a incidência está a aumentar em vários Estados­Membros. Na ausência de provas claras e transparentes de que a incidência de BSE está a diminuir, temos de nos manter extremamente vigilantes em todos os Estados­Membros. Mais importante ainda, temos de aprender com esta experiência mais recente.
Permitam­me que vos dê conta, a traços largos, das minhas principais observações a este respeito. Em primeiro lugar, o aumento da incidência de BSE em França fica a dever­se, em grande parte, à introdução de controlos aleatórios pelas autoridades francesas. Isto decorre de uma decisão da Comissão solicitando a todos os Estados­Membros a introdução deste tipo de controlo até 1 de Janeiro de 2001. Todos os Estados­Membros deverão seguir o exemplo francês.
Em segundo lugar, nunca é de mais sublinhar a necessidade absoluta de implementar controlos rigorosos da BSE. A verdade é que a legislação estipula uma bateria de controlos. Se esses controlos forem respeitados e implementados, o risco para o público fica reduzido a um mínimo. Este é um aspecto a que voltarei mais tarde.
Em terceiro lugar, a nossa abordagem da BSE tem de ser totalmente transparente. A reacção dos consumidores à BSE tem sido descrita de diversas maneiras - como uma psicose, irracional ou ditada pelo pânico. A falta de clareza e de transparência no tratamento da questão tem contribuído em muito para esta situação lamentável.
Por último, direi que não podemos ignorar os enormes progressos feitos nos últimos anos, em especial o ano passado, para criar um quadro no âmbito do qual seja possível atacar o problema da BSE. Entretanto, iniciámos também os trabalhos para garantir a criação de sistemas a nível da UE que permitam evitar tragédias semelhantes no futuro.
Fiquei francamente decepcionado por não encontrar na declaração de ontem do Primeiro­Ministro Jospin qualquer reconhecimento do papel extremamente positivo que a Comunidade desempenhou nestes últimos anos. Inspirada por este Parlamento, a Comissão tem sido a força motriz que insiste na adopção de medidas para erradicar a BSE. E isso apesar da frequente falta de apoio por parte dos Estados­Membros.
Este trabalho não está concluído. Neste momento o Conselho e o Parlamento têm na sua frente importantes propostas, por exemplo sobre resíduos animais e sobre encefalopatias espongiformes transmissíveis. A proposta adoptada pela Comissão a semana passada relativa à criação de uma Autoridade Alimentar Europeia é uma iniciativa ainda mais importante.
Não podemos permitir que acontecimentos recentes venham minar estes progressos. Espero que o Conselho Europeu de Nice apoie energicamente as propostas da Comissão sobre a Autoridade Alimentar - e registo o que a senhora Presidente disse muito recentemente acerca dessa questão. O Parlamento também pode manifestar o seu empenhamento na proposta atribuindo­lhe a máxima prioridade, com vista à sua aprovação no mais curto espaço de tempo possível.
Regressando à questão em apreço, considero que os acontecimentos das últimas semanas já exigem uma reacção. A opinião da Comissão de que os controlos orientados são essenciais para definir uma imagem real da verdadeira incidência da BSE na Comunidade ficou inteiramente justificada pelos resultados dos testes em França. No entanto, é necessário aplicar esses testes numa escala muito mais elevada.
A opinião pública precisa de ser tranquilizada com a certeza de que os controlos já existentes são eficazes. A realização extensiva de controlos parece ser agora o meio mais eficaz de proporcionar essa certeza tranquilizadora. A Comissão tenciona apresentar seguidamente propostas ao Conselho "Agricultura" da próxima segunda­feira, as quais darão uma resposta cabal às exigências do público neste contexto. O Parlamento Europeu tem apoiado de forma coerente e vigorosa a realização desses controlos e eu conto com o vosso apoio à abordagem da Comissão.
Estão igualmente em questão as implicações dos recentes acontecimentos para as medidas comunitárias relativas às farinhas de carne e de ossos. São manifestamente necessárias explicações para o aumento da incidência da BSE, não apenas em França mas também noutros Estados­Membros. O dedo acusador aponta repetidamente para as farinhas de carne e de ossos contaminadas.
A França decidiu ontem proibir provisoriamente as farinhas de carne e de ossos. Aguardo com a maior expectativa o próximo parecer da AFSSA, a Agência Francesa para a Segurança Alimentar, que contribuirá para informar a decisão das autoridades francesas sobre a necessidade de dar continuidade àquela medida provisória.
As provas continuam a apontar decididamente no sentido de que o aumento da incidência em alguns Estados­Membros tem a sua origem no período anterior à introdução dos controlos reforçados, que ocorreu em 1996 e daí para a frente. E não há dúvida que os controlos actuais são muito rigorosos. Por exemplo: é proibido alimentar os ruminantes, principalmente o gado bovino, com farinhas de carne e de ossos de mamíferos. A farinha de carne e ossos tem de ser transformada, ou seja, cozida sob pressão, segundo normas muito rigorosas. As matérias de risco especificadas têm de ser retiradas e destruídas. Estão em curso medidas activas de fiscalização, incluindo a realização de controlos aleatórios, para impedir que casos de BSE entrem nas cadeias alimentares de seres humanos e animais.
No entanto, estes controlos só podem ser eficazes se forem devidamente executados. Muitas inspecções realizadas pelo Serviço Alimentar e Veterinário da Comissão apontam para a existência de deficiências na execução destes controlos. Em alguns casos, o seguimento destes relatórios nos Estados­Membros não é levado tão a sério como merece. Isso é francamente inaceitável. É inaceitável por razões de saúde pública. É também sinal de irresponsabilidade, pois a alternativa a esses controlos aponta para uma proibição absoluta das farinhas de carne e de ossos com as gigantescas consequências financeiras e ambientais que daí resultam.
Portanto, tanto a saúde pública como considerações de natureza financeira advogam a necessidade de uma execução rigorosa. A Comissão, pelo seu lado, continuará a insistir na importância desta questão junto dos Estados­Membros. O Serviço Alimentar e Veterinário da Comissão já atribui a máxima prioridade aos controlos dos Estados­Membros em relação às medidas de protecção contra a BSE.
Vou solicitar ao Serviço Alimentar e Veterinário que realize uma vez mais uma inspecção fundamental e minuciosa nos Estados­Membros neste contexto. Por exemplo, o requisito relativo à remoção e destruição de matérias de risco especificadas só entrou em vigor a partir de 1 de Outubro de 2000 e eu desejo ter uma confirmação urgente, no terreno, de que esse requisito está a ser executado. O Parlamento poderá dar, neste aspecto, também uma ajuda extremamente bem­vinda, alertando a opinião pública nos Estados­Membros para a importância desses controlos.
Para além disso, o Parlamento e o Conselho têm neste momento na sua frente uma importante proposta de regulamento sobre resíduos animais. Essa proposta oferece a oportunidade de criar um quadro abrangente que garanta o tratamento de todas as questões relevantes que tenham a ver com os resíduos animais. Espero, mais uma vez, colaborar com o Parlamento para inscrever urgentemente esta proposta nos códigos de leis.
Vários oradores levantaram a questão da proibição total de farinhas de carne e de ossos. Gostaria de acrescentar algumas observações ao que já disse anteriormente a este respeito.
Na situação com que nos confrontamos há sempre a tentação de procurar uma solução mágica, uma solução que possa eliminar o risco e simultaneamente restabelecer a confiança. Está escrito que eu declarei que serei inteiramente transparente para com os consumidores. Dessa transparência faz parte, a meu ver, a responsabilidade de não os enganar, levando­os a acreditar que há soluções mágicas para um problema dificílimo como este. Uma proibição total das farinhas de carne e de ossos é um exemplo desse tipo de engano.
A minha única preocupação em relação à utilização das farinhas de carne e de ossos é saber se é ou não seguro utilizá­las na alimentação de animais. Deixarei que sejam outros a defender a continuação da sua utilização do ponto de vista económico e ambiental. Relativamente à questão da segurança, gostaria de repetir que já existe uma vasta série de controlos para assegurar que as farinhas de carne e de ossos não envolvam uma ameaça de transmissão da BSE. É provável que as farinhas de carne e de ossos não possam ser utilizadas como alimento para ruminantes, como já disse. O parecer dos cientistas é que as farinhas de carne e de ossos produzidas nas condições referidas não são perigosas.
O Parlamento Europeu também aceita que há lugar para a farinha de carne e de ossos produzida em condições de segurança. Reconheceu­o no seu relatório sobre a BSE em 1997, que passo a citar: "A reciclagem de carcaças e de resíduos resultantes do abate de animais através da produção de farinhas de carne e de ossos para alimentação animal constitui a melhor alternativa em termos económicos, ambientais e de política de saúde" . No entanto, como afirmei anteriormente, a utilização segura de farinha de carne e de ossos está dependente da plena observância e aplicação dos controlos necessários. Se houver qualquer deficiência nos controlos, há com certeza problemas. Insisto, uma vez mais, em que todos os Estados­Membros aceitem as suas responsabilidades neste contexto.
O Serviço Alimentar e Veterinário da Comissão vai redobrar os seus esforços para garantir que os Estados­Membros respeitem as suas obrigações. Gostaria de acrescentar que se a decisão francesa de proibir as farinhas de carne e de ossos é motivada por receios que têm a ver com a adequação dos seus controlos, apoio inteiramente essa decisão. Neste contexto, congratulo­me pelo facto de o senhor Primeiro­Ministro Jospin ter também anunciado ontem um reforço substancial dos controlos exercidos sobre a cadeia alimentar, incluindo um grande aumento do número de funcionários. Na segunda­feira irei perguntar aos Estados­Membros se os preocupa o facto de eventuais deficiências na execução dos controlos ao longo dos últimos anos, infringindo a legislação comunitária nesta matéria, serem um factor do presente aumento de incidência da BSE.
Por último, Senhora Presidente, gostaria de acrescentar que a Comissão apresentou recentemente ao Parlamento, ao abrigo do processo de co­decisão, uma proposta de regulamento sobre resíduos animais. Essa proposta visa criar um quadro comunitário que trate de todas as questões relevantes que regulamentam o tratamento dos resíduos animais, em especial a sua utilização na alimentação de animais. É de registar que nas discussões já ocorridas com os Estados­Membros sobre essa proposta, não foi sugerida como medida necessária uma interdição da utilização de farinhas de carne e ossos como alimento para animais. Quero eu dizer, uma interdição total. Ao invés, a opinião consensual é que a Comunidade tem de assegurar que só as matérias de origem animal próprias para consumo humano deverão ser utilizadas na produção de farinhas de carne e ossos. Resta saber se esta opinião se vai alterar à luz dos actuais acontecimentos.
Senhora Presidente, permita­me que recorde, neste contexto, que há apenas cinco meses consegui assegurar que o Conselho desse o seu acordo a uma interdição da utilização de matérias de risco especificadas nas cadeias alimentares dos seres humanos e dos animais. Sim, por muito difícil de acreditar que possa ser, foram precisos quatro anos para se chegar a acordo sobre uma medida que considero fundamental para a protecção da saúde pública. É a esta luz que deverão ser vistos os obstáculos à garantia de apoio a uma proibição das farinhas de carne e de ossos. Garanto­lhes, porém, que se, e quando, eu considerar que a proibição da utilização de farinhas de carne e de ossos na alimentação de todos os animais é uma medida necessária para proteger a saúde pública, apresentarei essa proposta independentemente dos obstáculos levantados.
O próprio Parlamento tem agora a sua oportunidade de definir decisivamente o sentido futuro da política a seguir a nível comunitário em relação aos resíduos animais. Nesta proposta sobre resíduos animais estão abertas todas as opções, incluindo uma proibição total, se a mesma for considerada necessária. Aguardo o vosso relatório e as vossas sugestões de alterações e garanto­vos que podem contar com toda a minha colaboração para as melhorias que sugerirem.

Böge
Senhora Presidente, de facto, se todos os Estados-Membros tivessem transposto de imediato e na íntegra a exigência da Comissão de Inquérito da BSE e da Comissão de Acompanhamento da BSE, de Fevereiro e Novembro de 1997, não necessitaríamos de estar hoje aqui a travar este debate. Também gostaria de reconhecer que a Comissão obteve - seguramente também com base na pressão enérgica exercida por parte do Parlamento Europeu -grandes progressos nos passados anos no que diz respeito à implementação do princípio da protecção preventiva do consumidor. Contudo, a implementação ao nível dos Estados-Membros continua a decorrer ainda de forma demasiado lenta.
Tem de ser possível fazer as duas coisas; agir rapidamente e, simultaneamente, manter a seriedade. Os cidadãos não entendem como é que o nosso processo legislativo pode demorar tanto tempo em épocas de crise. Também por essa razão aqui afirmo que a Comissão tem de possuir competência para, em épocas de crise como esta, em caso de violações do direito comunitário ou, na eventualidade de perigo de incumprimento, poder decidir e agir mais rapidamente, caso o bem-estar geral e a saúde pública assim o exijam.

Gostaria de referir ainda que os embargos no âmbito do Mercado Interno necessitam de uma fundamentação sólida. As medidas aprovadas para a identificação de animais, para a classificação da carne, constituem um pressuposto importante para a segurança e para a confiança. É sempre melhor combater o mal pela raiz, em vez de exercer populismo.
Temos finalmente de sair todos juntos deste ciclo de especulação e de recriminação mútua, no qual a BSE passou a representar hoje, na realidade, um sinónimo de blame somebody else! Por essa razão, apoio expressamente a resolução comum que proclamamos no meio de toda esta nebulosa de suspeição: introdução generalizada do teste rápido da BSE não só em animais mortos, não só em animais com idade superior a dezoito meses, mas, se possível, também na generalidade dos animais atingidos.
(Aplausos)
Nesta base conseguiremos obter critérios mais objectivos e mais abrangentes com vista à avaliação do risco da BSE ou então da ausência de BSE nos Estados-Membros, estando ainda em condições de poder tomar novas e mais abrangentes decisões.
Senhor Presidente do Conselho, advirto expressamente a que o Conselho anuncie finalmente a sua opinião a respeito do regulamento TSE.
(Aplausos)
Concluímos a primeira leitura em Maio. Se a BSE está originalmente associada à Scrapie, é um escândalo que não haja ainda quaisquer disposições comuns de combate.
Na realidade, a França tem o direito, por motivos de política interna, de proibir as farinhas animais. No entanto, o que poderá estar correcto para a França relativamente a esta situação, não tem necessariamente de se aplicar a todos os Estados-Membros. É bom que, relativamente a este aspecto, nos atenhamos às resoluções comuns de 1997, tal como o senhor Comissário Byrne afirmou. Um sistema de reciclagem parcialmente operacional foi arruinado devido à negligência dos mecanismos de segurança. Afirmo abertamente o que iremos exigir amanhã na resolução - interrupção provisória generalizada do fabrico e do consumo de farinhas animais até que todas as condições relativas às normas e à proveniência segura tenham sido satisfeitas, e implementação da proposta da Comissão, no sentido de eliminar definitivamente os animais atingidos - trata-se de uma via dolorosa para muitos Estados-Membros, mas temos de a percorrer, uma vez que sem a aprovação da sociedade viremos futuramente a ter problemas. As partes de animais autorizadas para consumo humano têm de poder ser aproveitadas também no futuro.
Há que precaver também o orçamento. Um teste da BSE para todos os animais, co-financiado pela União, representa 130 milhões. Há que assegurar simultaneamente reservas para a eventualidade de serem necessárias medidas de saneamento. Neste contexto, conduziremos também o trílogo e a concertação do orçamento juntamente com a Comissão e o Conselho, por forma a que o documento rectificativo da Comissão relativamente ao orçamento para 2001 possa ser aperfeiçoado à luz desta necessária precaução.
(Aplausos)

Roth-Behrendt
Senhora Presidente, não consigo quantificar quantas vezes já o discutimos aqui ao longo dos últimos quatro anos e quantas vezes me pronunciei relativamente a este assunto. Admiro a sua coragem, Senhor Presidente do Conselho, por aqui ter vindo hoje, uma vez que para além da bofetada retórica do senhor deputado Böge, irá seguramente receber ainda mais umas quantas, em representação - e digo-o expressamente - de todos os seus outros colegas do Conselho de Ministros.
Criámos legislação que o Conselho pretendeu escamotear durante anos, começando pela nossa divulgação do escândalo da BSE. Criámos uma legislação que é excelente. Passo a citar alguns exemplos: a proibição do consumo de farinhas animais por parte de ruminantes, os métodos de produção de farinhas animais, a eliminação de materiais de risco. Onde estava o Conselho quando chegou a altura de transpor a referida legislação? Quanto tempo teve a Comissão de sofrer derrotas no Conselho de Ministros até que a eliminação de materiais de risco passasse a lei? Por que razão é que este Conselho tão zeloso da defesa do consumidor, que age agora como se a saúde das pessoas fosse o mais importante, não esteve logo presente na altura para afirmar que o cumpriríamos mesmo sem legislação? O senhor Presidente do Conselho e todos os seus colegas teriam estado em condições, muito antes da Comissão - infelizmente demasiado tarde - de apresentar a proposta de transformar em farinhas animais apenas partes de animais que sejam próprias para a alimentação humana, de decidi-lo nos Estados-Membros. Essa poderia ter sido uma iniciativa sua. Pergunto-me realmente por que razão é que teríamos de entrar em conflito com o Conselho de Ministros perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias relativamente à rotulagem da carne de bovino? Teria sido necessário? Pergunto-lhe ainda, Senhor Presidente do Conselho, em relação à sua referência à política francesa, por que razão é que a França levou tanto tempo a transpor os métodos de fabrico de farinhas animais? Foi algo que não percebi. Não percebi por que razão é que a França não pôde transpor mais rapidamente as disposições relativas à pressão, à temperatura e ao tempo de aquecimento definidas para a produção de farinhas animais.
O senhor deputado Böge já o afirmou - ele também, e eu própria, fomos relatores do regulamento TSE, elaborámos a nossa primeira leitura a 17 de Maio. Onde está a Posição Comum do Conselho, já que é assim tão importante? Permita-me, Senhor Presidente do Conselho, fazer uma suposição algo herética. Enquanto pessoa, interessar-se-á com toda a certeza pela saúde das pessoas e pela segurança do consumidor, mas tenho sempre a impressão de que a organização do mercado e os aspectos económicos são muito mais prioritários para o Conselho e, já que existe, tal como o senhor Presidente do Conselho assim a designaria, uma histeria generalizada, gera-se logo um receio pela queda dos mercados da carne de bovino. Dá-se então uma reacção. Digo-lhe, com uma pequena reserva, Senhor Presidente do Conselho, que aguardo com muita expectativa o momento em que os países que estão hoje a decidir a proibição total do consumo de farinhas animais voltarão a abrir as portas e a dizer que já têm uma produção segura de farinhas animais e que, nessa altura, ela já pode voltar a ser consumida. Todavia, quanto a esse aspecto, vou ficar muito descansadamente à espera de que me diga algo de novo.
Caros Colegas, afirmo com toda a clareza que precisamos de duas coisas. Por um lado, precisamos de uma boa legislação. Já o conseguimos em grande parte e continuaremos a desenvolvê-la, uma vez que ela urge. Cabe-vos apresentá-la rapidamente. Até à data, o Conselho funcionou como um travão. Um enorme travão mesmo. Para isso estiveram lá todos os quinze, firmemente. Com eficácia, devo dizer-lhes, com muita eficiência. Quando tivermos então essa boa legislação precisaremos de mecanismos de controlo. Por essa razão, estou muito grato pelo facto de na nossa resolução comum, que oxalá seja aprovada amanhã por maioria quase absoluta, se exigir que os Estados-Membros reportem os seus mecanismos de controlo. Gostaria de saber quando é que tiveram lugar, na Alemanha, na França, na Suécia, na Áustria e nos restantes países membros, os controlos sanitários da produção de alimentos para animais e quando é que tiveram lugar os controlos no sector veterinário e quantos são os pobres veterinários que sobrecarregarão ou se serão sequer contratados novos veterinários.
Se estiverem com intenções sérias em relação a tudo isto, nesse caso não precisaremos de ter como álibi uma autoridade alimentar, que talvez elabore legislação acerca da segurança dos alimentos, mas que não pode assegurar aquilo que nós asseguramos: boa legislação e controlos. Esta é uma tarefa que lhe cabe a si, Senhor Presidente do Conselho. Congratular-me-ia, Senhora Presidente, que esta pudesse ser a minha última intervenção a este respeito perante este Parlamento, já que há-de chegar o dia em que conseguiremos finalmente colocar um ponto final neste assunto!

Olsson
Senhora Presidente, a proibição da farinha de carne nos alimentos para animais em França chegou tarde demais. Na situação actual, a única forma de interromper o ciclo de contaminação da BSE é a proibição total da utilização de farinha de carne na alimentação animal. Enquanto não se puder garantir que farinha produzida a partir de carcaças de animais não seja misturada com farinha de carne não-contaminada, toda a farinha de carne deve ser proibida na alimentação animal.
Não há soluções retroactivas, mas não consigo deixar de recordar, neste debate, o que se passou no início dos anos 90, quando eu, como representante da Suécia nas negociações em matéria agrícola, fui forçado a negociar uma derrogação, uma vez que, na Suécia, já proibíamos a utilização de farinha feita a partir de carcaças de animais. Foi com muita dificuldade que, nessa altura, conseguimos tal derrogação, mas a verdade é que a conseguimos, apesar se terem rido de nós, dizendo que não havia perigo algum. Hoje, já ninguém ri. Foi, de facto, assim que as coisas se passaram, senhor Presidente em exercício do Conselho. Os Senhores disseram que tudo se devia a um sistema de produção errado, e que foi por esse motivo que se proibiu a farinha de carne em França. Foi por isso que nós a proibimos há muito tempo na Suécia. Constatou-se que os métodos de produção errados são errados e que devem ser combatidos na origem.
Gostaria ainda de salientar dois aspectos: na resolução que espero venha a ser aprovada amanhã, há algumas passagens muito importantes. A primeira diz que todas as matérias primas, de qualquer tipo, integradas nos alimentos devem poder ser rastreadas, através de toda a cadeia, até à sua origem. Na situação que actualmente se verifica em França, e que já anteriormente se verificara em muitos outros países, é de todo o interesse poder informar os consumidores sobre a proveniência dos produtos e sobre a forma de a rastrear. Este é um requisito extremamente importante, em particular tendo em conta, precisamente, o problema da BSE.
Em segundo lugar, é importante - e não é nada de novo - sublinhar que alguém que conscientemente permita que um animal doente, ou suspeito de estar doente, entre na cadeia alimentar de pessoas ou animais, está a cometer um crime. Os produtores alimentares têm de estar conscientes disto. É claro que esta situação afecta muita gente, e em particular muitos agricultores. Em determinadas situações, é necessário abater todo o efectivo pecuário, o que constitui um duro golpe. Por essa razão, é também importante lembrar que os dispositivos nacionais para erradicar esta perigosa contaminação devem incluir medidas que compensem devidamente os agricultores pelos prejuízos económicos decorrentes desta situação. Gostaria de referir que o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, a que pertenço, propôs a este respeito uma alteração que espero venha a ser aprovada.
A concluir, gostaria de agradecer ao senhor Comissário Byrne, que considero ter feito um excelente trabalho nesta matéria.

Auroi
Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, caros colegas, a Comissão e o Parlamento devem reagir perante a inquietação dos consumidores e dos agricultores europeus em matéria de segurança alimentar.
A crise das vacas loucas aparece hoje como um problema de saúde pública, para não dizer de sociedade. A Comissão e o Conselho não podem responder, com a mão sobre o coração e o princípio da precaução na boca, contentando-se, simultaneamente, em dar largas ao seu ataque de "reuniãozite" aguda e decisões vagas. Embora tenham sido tomadas numerosas disposições a nível comunitário, estas ou são mal aplicadas, ou são insuficientes. É, por isso, forçoso passar à apresentação de propostas concretas e dotarmo-nos dos meios para as aplicar.
O nosso grupo solicita, como primeira medida, a aplicação imediata de despistagens sistemáticas da BSE em todos os Estados da União - começando pelos bovinos com mais de dezoito meses - e, ao mesmo tempo, a suspensão temporária e geral das farinhas animais na alimentação animal.
Hoje, Senhor Deputado Böge, os que pretendem que não existem vacas loucas nos seus territórios são aqueles que não as procuram.
As práticas da agricultura intensiva foram as mesmas em todo o lado. Assim, é preciso que disponhamos de um quadro preciso da situação, país por país.
O nosso grupo solicita a proibição imediata das farinhas à base de carne e de osso para a alimentação de todos os animais de criação, enquanto os Estados­Membros não puderem garantir a aplicação de leis relativas à prevenção da BSE, bem como a aplicação escrupulosa das directivas europeias.
Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, é preciso dispor de meios para um controlo rigoroso, que garanta a separação dos materiais de risco em toda a cadeia alimentar dos animais. É igualmente necessário aplicar a proposta da Comissão de eliminar as matérias animais não consumíveis pelo homem dos alimentos dos animais.
As farinhas fabricadas a partir de carne e de ossos, que em grande parte - nem que seja a título provisório - se transformam num novo resíduo, podem ser queimadas nos fornos das cimenteiras ou servir para o fabrico de biogás. Existem soluções de substituição para a alimentação dos animais de criação, sendo que as farinhas - esquecemo-lo frequentemente - apenas representam uma fraca percentagem da sua alimentação. A erva dos nossos pastos, os trevos brancos, a ervilhaca - hoje abandonados pela PAC - podem constituir soluções satisfatórias para a segurança da alimentação animal e humana.
É possível salvar a criação de gado, através da reforma do sistema económico agrícola que, ainda hoje, transforma os agricultores e consumidores em reféns das multinacionais, mais preocupadas em obter lucros extraordinários do que em garantir a segurança alimentar.
Os políticos devem alterar esta situação, a fim de que os verdadeiros responsáveis desta crise sejam penalizados e sejam tomadas decisões concretas que permitam dar um primeiro passo rumo ao fim desta crise dramática. É este o sentido da resolução comum. Trata-se de uma pesada responsabilidade, mas fomos eleitos para a assumirmos na íntegra.

Ainardi
Senhora Presidente, penso que a crise das vacas loucas, que eclodiu em 1996, nos demonstrou até que ponto o ultraliberalismo pode conduzir ao sacrifício da saúde dos consumidores e dos interesses dos criadores.
Os trabalhos da comissão de inquérito do nosso Parlamento contribuíram para a aplicação de medidas destinadas a proteger a saúde dos consumidores: nomeadamente, a interdição das farinhas animais na alimentação dos ruminantes e a rotulagem obrigatória da carne de bovino. Mas, devido às fraudes, à negligência e também à falta de medidas suficientes, a crise da BSE continua a não estar controlada, uma vez que novos casos foram descobertos. Sem ceder à psicose, reconheçamos que a inquietação dos consumidores é absolutamente legítima. O meu grupo considera que a saúde dos consumidores é um imperativo, que deverá ter a primazia sobre qualquer outra consideração. É, pois, urgente tomar medidas para tranquilizar os consumidores e restabelecer a sua confiança na segurança dos alimentos.
Não se trata de uma panaceia, Senhor Comissário, mas em nome do princípio da precaução, parece-me que a experiência impõe que se proíba, desde já, a utilização das farinhas animais na alimentação de todos os animais de criação, incluindo suínos, aves e peixes.
É igualmente forçoso estender os testes de despistagem a todos os bovinos que entrem na cadeia alimentar humana. A actual crise conduziu a uma quebra acentuada das vendas e à diminuição das cotações, ambas prejudicais aos criadores e a todos os actores do sector da carne de bovino. É preciso, em simultâneo, restabelecer a confiança dos consumidores e ajudar os criadores atingidos. São indispensáveis ajudas pontuais, como o apoio ao mercado ou o prémio pela criação no pasto.
Mas para além das medidas imediatas, não será necessário reflectir sobre os mecanismos da política agrícola comum? Não residirá o problema nesses mecanismos?
Estes contribuíram para uma produção excessivamente intensiva, prejudicial ao ambiente e à qualidade dos produtos. Será pois necessário revê-los. No fundo, não seria pior que os animais regressassem a uma alimentação mais tradicional? Tenho vontade de responder: sim, um pouco mais de pasto.
Mas a União Europeia deve também encorajar a produção de oleoproteaginosas para substituição das farinhas animais pelas vegetais. Para isso, seria preciso rever o acordo do GATT de 1993, que proíbe que a União Europeia produza mais de 25% das suas necessidades de proteínas vegetais para beneficiar as exportações americanas.

Pasqua
Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, a crise das vacas loucas transformou-se em psicose colectiva. A desconfiança justificada dos consumidores ameaça o conjunto do sector da carne de bovino e o espectro da ruína atormenta os nossos produtores e os nossos artesãos.
Chegámos a esta situação porque a falta de perícia dos governos foi ampliada pela nossa própria incapacidade de responder ao duplo desafio que nos foi lançado: um desafio sanitário e um desafio económico. Não farei a lista pormenorizada dos horrores que foram cometidos por uns e outros. Considero um tanto supérfluo o debate, que teve início na nossa assembleia, e que consiste em procurar quem, do Conselho, da Comissão ou do Parlamento, fez mais ou fez menos. A realidade é outra. Os factos existem e são eloquentes. Já sabíamos, conhecíamos os perigos das farinhas animais, sabíamos quais eram os perigos dos materiais de risco específico. As autoridades científicas tinham indicado claramente que o alastrastramento da doença entre os bovinos não se encontrava controlado, salientando o aumento inquietante do número de animais doentes.
Penso que a actuação da Comissão foi seguramente insuficiente. A rotulagem da carne de bovino, que foi decidida, que é uma rotulagem mínima e que só entrou em vigor há dois meses e meio, não permite proceder a uma identificação adequada da origem dos animais, e proibímos, já bastante tardiamente, os materiais de risco específico.
A gestão da crise foi de uma fraqueza tremenda e a antecipação das suas consequências previsíveis de uma insuficiência trágica. Onde estão os programas da União destinados à redução do défice de proteínas, aos quais fazíamos alusão há alguns minutos? Onde estão a incineração de farinhas e dos resíduos de animais e a execução dos testes obrigatórios na União? Com efeito, é ao nível da União que se coloca o problema e não apenas num único país. É verdade que a qualidade alimentar foi sacrificada em benefício do "produtivismo" , da uniformização dos hábitos de vida e dos produtos sem sabor.
O consumidor duvidava da qualidade e, hoje, está inquieto com a própria sua saúde. Os nossos concidadãos sabem, pois não é impunemente que se mente ao público, que a crise é grave. Sabem que se em França descobrimos animais doentes é porque os procurámos, como há pouco foi dito. São necessárias, a nível nacional e europeu, medidas de grande amplitude, caso pretendamos evitar uma quebra económica e um perigo sanitário de maiores proporções. É forçoso aprovar as propostas apresentadas pelo Presidente em exercício do Conselho, nomeadamente a interdição das farinhas animais na alimentação em todas as cadeias de produção animal.
Mas são necessários dois outros planos de conjunto, cuja aplicação solicito sem demora, pois passando de atrasos a hesitações fazemos aumentar os riscos sanitários e económicos. As medidas tomadas pelo Governo francês são, a este respeito, afirmo-o, insuficientes. Em primeiro lugar, houve já quem o dissesse antes de mim, é preciso proceder à despistagem sistemática de todos os bovinos abatidos destinados ao consumo humano pelos europeus. Há mais de um ano, as autoridades europeias qualificaram três testes de despistagem, entre os quais o francês, considerado como o mais fiável e sensível. Este teste pode ser desenvolvido a nível industrial, o mais rapidamente possível. É preciso fazê-lo, sem hesitação, sem demora e de forma maciça. Ouvi há pouco falar de testes aleatórios. Não é com testes aleatórios que se restabelece a confiança entre os consumidores, nem entre os produtores.
É preciso que a opinião pública seja totalmente informada das características do teste de que falo. O teste francês de despistagem da BSE foi desenvolvido pelo CEA (Instituto Público de Investigação). Foi avaliado pela Comissão Europeia, pela DG XXIV, encarregue da protecção do consumidor, em Junho e em Julho de 1999 foi entregue a um parceiro industrial. Este teste foi desenvolvido numa óptica de protecção do consumidor, a fim de poder ser utilizado numa escala muito ampla no matadouro, impedindo assim a entrada na cadeia alimentar de animais perigosos para o homem. Os resultados da avaliação europeia, publicados em Julho de 1999, indicaram que o teste é 10 a 300 vezes mais sensível do que os três outros avaliados ao mesmo tempo.
Em Setembro de 2000, um novo estudo foi avaliado pela Comissão Europeia. Esta confirma os resultados precedentes em termos de sensibilidade. A sensibilidade deste teste garante, portanto, a impossibilidade da passagem para a cadeia alimentar de animais contaminados. Permite obter o resultado do exame em cinco horas e pode estar disponível, uma vez que pode ser produzido sem grandes dificuldades às centenas de milhões de unidades por ano. A sua utilização imediata, em muito larga escala, nos laboratórios veterinários departamentais, apenas exigiria que se disponibilizassem os meios humanos adequados, enquanto se aguarda a sua automatização. O teste existe, é fiável e pode ser aplicado de forma maciça. É preciso que isso aconteça; espero ter-vos convencido disso.
Em segundo lugar, é necessário reorganizar a agricultura comunitária, a fim de permitir a produção, nas nossas terras em pousio, de culturas de soja, de luzerna e de vagens que nos forneçam as proteínas de substituição, que fazem falta e que alimentarão os nossos animais de forma mais eficaz do que os OGM americanos. Sacrificámos a nossa soja, a nossa luzerna, as nossas vagens, aquando das negociações da OMC, em Marraquexe. Pois bem, a característica dos maus acordos é a necessidade de os colocar em causa, a fortiori, sempre que a saúde pública o exija.
Dando provas de coragem e de ambição, poderemos conjugar o interesse sanitário dos europeus e o interesse económico dos nossos produtores e ainda restabelecer a sua confiança. Isso só será possível se a dúvida deixar de existir na opinião pública, ou seja, se a despistagem for - insisto - sistemática. Sem um teste obrigatório generalizado, não haverá restauração da confiança, pois esta não se decreta, merece-se.
Eis as razões que levaram o grupo a que presido a subscrever a proposta de resolução que amanhã será apresentada à nossa assembleia e para a qual espero a vossa votação favorável, se não unânime, pelo menos muito expressiva, a fim de que todos se consciencializem de que, desta vez, este Parlamento está em contacto directo com os problemas dos nossos concidadãos europeus.
(Aplausos do Grupo UEN)

Gollnisch
Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, aproveito esta ocasião para estigmatizar mais ainda a expulsão escandalosa deste Parlamento do nosso colega Jean-Marie Le Pen, que poderia recordar-nos que o Grupo Técnico das Direitas Europeias foi, e de longe, o primeiro a revelar à nossa assembleia, desde Setembro de 1990, que o agente patogénico da BSE era susceptível de vencer a barreira das espécies e passar para o homem. Quais foram, na época, as reacções? Não passaram de sarcasmos e críticas nestas bancadas, no conjunto da classe política, e de silêncio despeitoso na imprensa.
Nessa altura, Senhor Presidente em exercício do Conselho, o senhor nada ou quase nada fez, assim como o não fizeram os seus semelhantes a propósito das chuvas ácidas de Chernobyl, da epidemia da SIDA e do sangue contaminado, e sempre com o mesmo motivo: não gerar o pânico entre a opinião pública. O anterior Comissário MacSharry justificava assim esse silêncio culpado, advogando que não se deveria pôr em perigo o sector da carne de bovino, nem gerar o pânico entre os consumidores. Hoje, temos entre mãos uma catástrofe sanitária e económica de primeira ordem e o pânico generalizou-se entre os consumidores.
Diante das reacções previsíveis da opinião pública, o senhor declara, à pressa, a proibição de utilização das farinhas animais na alimentação da totalidade dos animais, em nome do famoso princípio da precaução. Apesar do parecer dos peritos e dos cientistas, que tinham demonstrado que estas farinhas estavam na origem do desenvolvimento e da transmissão do agente patogénico da BSE, o senhor esquece­se de referir, na sua análise, que a situação é, antes de mais, imputável aos fabricantes de farinhas anglo-saxónicos que, por razões de competitividade, baixaram a temperatura de fervura das farinhas.
Senhor Presidente em exercício do Conselho, esquece-se também de recordar que a França continuou a importar do Reino Unido farinhas à base de carne e osso potencialmente contaminadas após 1989, data da sua proibição, em particular através da Bélgica. O resultado está à altura da incapacidade da classe política: perto de uma centena de casos de BSE no ano 2000, em França e, até à data, 80 pessoas mortas devido à variante atípica da doença de Creutzfeldt-Jacob no Reino Unido e dois em França.
Por que razão, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, foi preciso esperar pelo dia 1 de Outubro de 2000 para ver proibidos os materiais de risco específico na União Europeia, quando estes são altamente infecciosos? Por que razão será preciso esperar pelo dia 1 de Janeiro de 2001 para generalizar os testes de despistagem rápida, de que há pouco falava o senhor deputado Pasqua? Já nem falo do sistema de rotulagem e de rastreabilidade, que só estará completo em 2003, apesar dos riscos incorridos pelos consumidores e da ausência de garantia total para os produtores.
Hoje, face ao pânico, o senhor resigna-se a actuar. Mas face à crise, é preciso, simultaneamente, garantir a protecção sanitária e alimentar dos consumidores e o rendimento dos produtores, assim como o dos talhantes, tripeiros e grossistas, todos eles vítimas da incúria dos poderes públicos, tanto nacionais como comunitários. Aqueles não são, de forma alguma, insisto, responsáveis pela crise. Razão pela qual a União Europeia deverá manifestar-lhes a sua solidariedade.
É preciso denunciar os verdadeiros responsáveis da crise e agir, se necessário a nível judicial, contra os produtores de farinhas anglo-americanos, caso se verifique que os mesmos teriam tido conhecimento dos perigos que provocariam. É preciso reconhecer a responsabilidade particular da Comissão, como o demonstrou a comissão de inquérito do nosso Parlamento. É preciso igualmente enumerar as verdadeiras causas desta situação. São quatro: o "produtivismo" desenfreado; a violação das leis naturais, tentando transformar os herbívoros em carnívoros; a diluição das responsabilidades através da transferência de soberania dos Estados-Nações para a eurocracia de Bruxelas; e, por último, o vosso livre-cambismo desabrido. São estes os verdadeiros factores que provocaram a crise e só quando os senhores enfrentarem estas causas resolverão de forma duradoura o terrível problema que contribuíram para criar.

Farage
Senhora Presidente, em nome de todos os criadores de animais, gostaria de expressar a minha profunda preocupação perante a proibição da utilização de farinhas de carne e de ossos na alimentação animal decretada pelo Governo francês. Muito embora seja uma medida francesa, ela tem vastas implicações a nível internacional. O principal substituto das farinhas de carne e de ossos é a proteína de soja. A interdição francesa vai provocar um enorme aumento da procura, mas a oferta desse produto é limitada. O resultado será uma pressão excepcionalmente acentuada sobre os preços. Os custos dos alimentos acabados para animais em toda a Europa poderão aumentar entre 20 e 30%. Uma vez que os custos dos alimentos representam até 60% das despesas gerais, os produtores ficarão numa situação extremamente apertada. Esta poderá ser a última gota para milhares de pequenas empresas de suinicultura. Para além disso, a proibição vem criar uma tensão considerável no sector do abate. Era possível vender os resíduos à indústria transformadora a 25 libras a tonelada. Eliminá­los custa agora 75 libras por tonelada. Para um matadouro de dimensão média que abata 2 500 porcos por semana, isso vem aumentar as despesas em 120 000 libras por ano, uma quantia da qual é possível recuperar muito pouco.
Quanto à saída para esta situação, a solução não está em mais financiamentos para o sector agrícola. Precisamos de farinhas para alimentar especificamente determinadas espécies, destinadas a sectores específicos de animais, para que as farinhas de carne e de ossos possam continuar a ser fornecidas aos mercados de suínos e de aves de capoeira sem receios de contaminação cruzada para o sector bovino. Se for possível fazer tal coisa, não haverá necessidade de uma proibição permanente ou de subsídios adicionais.

Grossetête
Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, este debate terá, pelo menos, o mérito de demonstrar as divergências de opinião entre todos nós, entre, por um lado, o Conselho, e, por outro, a Comissão.
Também não aceito a arrogância de determinados Estados­Membros que, não praticando os testes, não reclamam regulamentação. É inadmissível. Se a França, hoje, se encontra na situação em que está, é porque pôs em prática controlos que não existem noutros locais.
Assim, hoje, já nem sequer estamos num contexto de crise do sector da carne de bovino. Trata-se de um verdadeiro problema de saúde pública, e temos que enfrentar igualmente uma crise económica. A saúde dos consumidores europeus deverá ser considerada uma prioridade absoluta em qualquer decisão. Toda a cadeia alimentar está no cerne deste problema. Os consumidores perderam a confiança, e para erradicar este problema é forçoso generalizar os testes de despistagem da BSE aos bovinos e ovinos. Os próprios agricultores o reclamam. É urgente tomar, hoje, medidas de urgência, medidas de bom senso, que proíbam a utilização de farinhas animais na alimentação de todas, e digo bem todas, as espécies. Eis uma aplicação concreta do princípio da precaução!
Senhor Comissário, sempre confiei muito em si, mas não compreendo a sua renitência. Como pode conceber a aplicação do princípio da precaução, recusando a proibição das farinhas animais? Senhor Comissário Byrne, o senhor sabe que não há farinhas que não constituam um perigo. É com disposições deste género que os consumidores serão tranquilizados e que os agricultores, que apoiam esta ideia, nomeadamente por intermédio das suas organizações sindicais, entenderão a mensagem da solidariedade que desejamos transmitir-lhes.
Não dispomos hoje de certezas científicas sobre a transmissão da doença a outras espécies. Mas temos a certeza de que deveremos, por um lado, restaurar a confiança dos consumidores e, por outro, apoiar o sector agrícola. Não me digam que não sabemos destruir as farinhas animais.
Perdemos muito tempo, pois há anos que já deveríamos ter criado os instrumentos necessários para incinerar essas farinhas. E não me digam que somos incapazes de substituir estas farinhas animais!
Senhor Comissário, lamento que o seu colega responsável pela agricultura não esteja presente e não tenha tido a coragem de nos enfrentar e explicar que é efectivamente necessário alterar totalmente a política agrícola comum. Denuncio os limites e as consequências inquietantes desta política. Uma reforma da PAC não é apenas necessária, é indispensável, pois não pode tolerar-se que um país tome medidas draconianas e ponha em causa a sua economia. A solidariedade europeia deve também fazer-se sentir, porque a nossa política demonstrou as suas incoerências: pousios, farinhas animais para os ruminantes, nitratos e pesticidas. A PAC deve ser reorientada para encorajar os agricultores. É preciso produzir melhor, e o orçamento da política agrícola comum deve servir essa reorientação.

Kindermann
Senhora Presidente, não há ainda quatro semanas que a Comissão aprovou uma proposta de regulamento com normas sanitárias para os subprodutos animais destinados ao consumo humano, através da qual serão futuramente prevenidas não só as contaminações microbiológicas mas também as contaminações químicas dos alimentos para animais.
Na minha opinião, esta proposta é já bastante abrangente e tem em conta o princípio da precaução. No âmbito de uma gestão sustentável do ciclo da vida, deveria continuar a ser possível utilizar matéria animal controlada e autorizada para consumo humano na produção de alimentos para animais. Sejamos realistas. A proibição generalizada de utilização de farinhas animais em todo o tipo de animais, ou seja, também em suínos, aves e peixes, tal como alguns Estados-Membros e também alguns colegas já o exigiram, não é cientificamente fundada.
Se dermos aqui no Parlamento seguimento à lógica de alguns colegas, haverá que proibir também a comercialização de carne de javali. Neste momento é muito mais importante, no quadro da proposta da Comissão, trabalharmos no sentido de assegurar a conformidade das farinhas animais com os mais elevados padrões de segurança. As empresas de Estados-Membros que não utilizem presentemente os padrões tecnológicos mais elevados na produção de farinhas animais deveriam ver as suas licenças confiscadas até comprovarem o cumprimento das normas. Controlos regulares e rigorosos dos padrões tecnológicos e o cumprimento das disposições legais relativas à produção de farinhas animais devem fazer parte de um conceito de segurança abrangente.

Graefe zu Baringdorf
Senhora Presidente, já assistimos a algumas situações no meio de toda esta crise da BSE. À queda de uma Comissão, ao facto de, por este motivo, um governo da Grã-Bretanha ter sido destituído e à crise política interna na França - que, sabe Deus, onde acabará. Há pessoas e países que instrumentalizam esta crise da BSE. Um Presidente da República de um país vem então anunciar a proibição do consumo de farinhas animais, farinhas essas que nunca deveriam ter sido consumidas, dado que a França não cumpriu a norma. Vem então uma Ministra da Saúde de um estado federado alemão dizer que exige a proibição da importação de carne de vaca de proveniência inglesa ou francesa. A referida Ministra tinha-se recusado a introduzir os testes que havíamos exigido na sequência do levantamento deste embargo. Se assim não tivesse sido, haveria testes na Alemanha e, deste modo, a prova científica da ausência ou da existência da BSE, de facto. Nesse caso nada haveria a reclamar agora quanto ao facto de se ter sido incluído numa categoria na qual não se pretenderia ter sido incluído, uma vez que nada mais se tinha feito do que defender que se estava isento de BSE. Depois tenho ainda de escutar o que o senhor deputado Gollnisch disse aqui neste Parlamento, nomeadamente, que o seu grupo teria sido ponta-de-lança na polémica em torno da BSE. É que nem cheguei a dar pelo seu grupo na Comissão de Inquérito e de Controlo da BSE! Não participaram minimamente!

Vem ainda para aqui um Presidente do Conselho pôr-nos ao corrente de todas as medidas que pretende agora tomar. Está obviamente correcto o que afirma. É bastante óbvio o que nos veio comunicar, mais do que óbvio! Trata-se de legislação europeia! É urgentemente necessário colocar os instrumentos nas mãos da Comissão, e esta é também uma exigência a Nice que, na eventualidade de incumprimento - o senhor deputado Böge já alertou para esse facto - pode também suspender, intervir e impor de imediato sanções a esta Comissão, de modo a que não deixemos que passem primeiro anos antes de transpormos também aquilo que reconhecemos como necessário do ponto de vista científico e político. É este o verdadeiro escândalo e isso não depende - pelo menos neste momento - da Comissão, é bom que se diga, Senhor Comissário Byrne, e saúdo a sua intervenção de hoje. Mas já houve alturas em que dependeu da Comissão! Neste momento depende dos Estados-Membros, que não quiseram transpor a legislação. Há que exercer aqui uma pressão decisiva!
Encontramo-nos no plano europeu. Por essa razão, permiti-me falar da França e da Alemanha, uma vez que encaramos toda esta situação como um problema europeu e uma vez que temos de procurar manter-nos afastados das escaramuças nacionais que aqui são disputadas! Temos de assegurar a todos os cidadãos europeus a política da precaução e fizemo-lo aqui de forma sólida e sensata. Neste contexto, também eu gostaria de felicitar a resolução. Não cedemos a declarar a proibição total de farinhas animais, já que nesse caso teríamos tido que exigir também uma proibição total para a carne, pois se aquilo que pode ser comido deixa de poder ser consumido pelos animais, esta situação deixa de ser não só absurda para passar a ser uma situação de populismo político! É a ele que temos de renunciar aqui e continuar a trabalhar de forma consistente, tal como temos feito até à data!
(Aplausos)

Papayannakis
Senhora Presidente, queria pedir à Comissão que não tivesse tanta certeza nas suas posições e sobretudo nas suas previsões para o futuro. Em Dezembro de 1995, apresentei uma pergunta sobre os riscos da BSE. Três meses antes de rebentar o escândalo. A Comissão respondeu-me que não havia nenhum problema e nenhum motivo de preocupação. Por conseguinte, penso que se impõe um pouco mais de modéstia.
Queria também fazer uma pergunta à Comissão: calculou o custo que tem neste momento a política actual com as farinhas animais baratas e o custo que teria se estas fossem postas de lado e se se promovesse a produção vegetal? Não estou totalmente convencido de que as farinhas animais, juntamente com o custo dos controlos e com os riscos que acarretam, sejam mais baratas.
Terceiro, todos os colegas falaram de controlos. Quando é que a Comissão fez controlos? Tem possibilidade de os fazer? Que Estados-Membros enviou para o Tribunal Europeu por não cumprirem a legislação? Por exemplo, Senhora Presidente, a legislação sobre a rotulagem das carnes de bovino, uma matéria sobre a qual fui o relator do Parlamento, todos os países a aplicam? Eu em Atenas ainda não vejo rótulos. A Comissão enviou alguém para o Tribunal Europeu? Seria muito interessante sabermos isso, para podermos prosseguir o debate.
Quanto ao resto, concordo absolutamente - e uma vez não é costume - com tudo o que disseram as colegas Ainardi, Auroi e Grossetête.

Berlato
Senhora Presidente, um dos principais objectivos do Parlamento Europeu, da Comissão e do Conselho deve continuar a ser a garantia da segurança alimentar, aplicando leis eficazes, acompanhadas de controlos férreos, que possam restabelecer a confiança dos consumidores. Tudo isto deve ser feito num clima de transparência e correcção, para que os cidadãos não se sintam enganados ou vítimas sacrificiais no altar dos grandes interesses económicos. É preciso evitar que os animais atingidos pela BSE entrem na cadeia alimentar. É, pois, necessário alargar o mais possível um eficaz sistema de controlo em todos os Estados-Membros da União Europeia. Torna-se indispensável suspender o uso das farinhas animais enquanto não for inequivocamente demonstrado que a sua utilização não é susceptível de favorecer a disseminação de doenças.
O alarmismo que invade a opinião pública está a fazer cair por terra todo um sector, e aqueles que têm menos culpas - os criadores de gado - estão a sofrer as piores consequências, precisamente os criadores, que são as vítimas - e não, certamente, os culpados - de tudo o que está acontecer. Os criadores alimentam os seus animais com os produtos que as indústrias lhes fornecem, tal como aconteceu há alguns meses na Bélgica, com o problema dos frangos com dioxinas. Para não fazer recair os custos da crise apenas sobre os criadores de gado, solicitamos que sejam previstas intervenções financeiras a seu favor. Consideramos também oportuno fazer com que sejam circunscritos todos os focos e proibida a exportação de carne enquanto não estiver garantida a sua segurança.

Maat
Senhora Presidente, gostaria de abordar a vertente financeira desta questão, designadamente, também na qualidade de relator sobre o orçamento agrícola. Relativamente ao processo e ao conteúdo do problema da BSE, já aqui foi dito o suficiente. Amanhã será iniciado um trílogo em torno do orçamento para o exercício de 2001. Os coordenadores dos diversos grupos com assento na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural chegaram ontem a acordo sobre a proposta tendente a consagrar 600 milhões de euros do montante de 1,3 mil milhões de euros ainda existente no orçamento a favor da luta contra a BSE. Segundo me foi dado entender, para testar todos os bovinos de idade superior a dois anos que são abatidos na União Europeia será necessário um montante da ordem dos 150 milhões de euros. Coragem, pois, Comissão e Conselho, visto que dispõem agora de uma ampla base financeira para conduzir uma política enérgica. Não permitam que nas negociações em torno desses 600 milhões surja de novo uma discussão entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão. Esse espaço existe realmente no orçamento, o Parlamento fez essa escolha, incumbindo-vos, agora que a bola está sobre a marca, empurrar efectivamente essa bola financeira para dentro da baliza, para uma política enérgica de combate à BSE.
A minha segunda observação prende-se com os procedimentos. É curioso que a BSE não se encontre ainda formalmente inscrita na ordem de trabalhos oficial do Conselho de Ministros da Agricultura para a próxima segunda e terça-feira. Esse assunto será aí inscrito, mas ainda não consta oficialmente da mesma. Pergunto-me como é isso possível, visto que na passada quarta-feira, 8 de Novembro, os criadores europeus no quadro da COPA reuniram-se de urgência e propuseram medidas enérgicas. Como poderão as organizações de defesa dos consumidores emitir um sinal audível? Não pode acontecer que o presente debate político suscite a impressão de que a execução da política por parte da Comissão e do Conselho avança ainda ao ritmo de um carro de bois. Exorto-os, pois, a darem mostras de uma política enérgica e, para todos os efeitos, de uma política diferente.
No que diz respeito à transposição da regulamentação, já aqui foram tecidas algumas considerações. No entanto, gostaria de chamar a atenção para o facto de ninguém poder passar sem alimentos, um único dia que seja. Por isso mesmo, não pode acontecer que, inclusivamente do ponto de vista político, subscrevamos insuficientemente essa prioridade. Se isso já constitui um problema no que se prende com o défice em proteínas e outras substâncias, posso asseverar-lhe que o sector hortícola europeu tem capacidade suficiente para suprir esse défice, inclusivamente no que diz respeito à alimentação dos animais.

Whitehead
Senhora Presidente, como muitos outros intervenientes, desejo agradecer ao senhor Comissário Byrne a sua habitual vigilância e agradecer também ao senhor Ministro francês por hoje estar aqui presente. Como inglês, congratulo­me com as medidas tomadas pelos Franceses. Há um reconhecimento geral de que a BSE, que começou por ser uma doença britânica e hoje está a ser apresentada como uma crise francesa, é realmente uma doença europeia - um problema europeu - e tem de ser atacada nessa base.
Não deverá haver quaisquer recriminações entre os Estados­nação ou entre as diferentes gerações de governos sobre esta questão. Temos de atacar este problema. O senhor Ministro disse que as farinhas de carne e de ossos eram um alimento de baixo custo. Não são um alimento de baixo custo se contribuem para fazer alastrar a BSE e a doença dela derivada que ataca os seres humanos. Esse é hoje aqui o problema fundamental.
Muitos intervenientes disseram que é preciso alargar a proibição da utilização das farinhas de carne e de ossos como alimento para mamíferos. No Reino Unido elas já são proibidas para todos os animais de exploração. A nossa Agência de Normas Alimentares vai pronunciar­se muito em breve sobre reciclagem intra­espécies, e espero que a condene também. É necessário tomarmos estas precauções, e temos de as tomar rapidamente, em benefício de todos os países da Europa.
O senhor Comissário Byrne não disse hoje muita coisa sobre a realização de testes, embora tivesse sido amplamente anunciado que o fez. Fico satisfeito por saber que ainda estamos a estudar o alargamento da realização de testes numa base experimental. Ainda há dúvidas sobre a validade dos testes, especialmente os que são realizados em animais mais novos, e ouvimos outros oradores falarem da enorme quantidade de animais que teriam de ser submetidos a testes na Europa, mesmo que os animais mais velhos venham a ser retirados da cadeia alimentar.
Por último, temos de ser mais rápidos a exortar o Conselho a agir em nosso nome. Toda a gente disse isso e toda a gente sabe que é verdade. É preciso tomar iniciativas. Ouvimos dizer mesmo agora que foram precisos quatro anos para se chegar a acordo sobre a interdição de matérias de risco especificadas na cadeia alimentar. Não dispomos de mais quatro anos. Talvez nem disponhamos de um só ano. Temos de tomar precauções agora, não apenas em nome daqueles de nós que se preocupam, mas também em nome da minoria de Estados­Membros que tem uma atitude complacente. Fazemo­lo em seu benefício.

Isler Béguin
Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, é com satisfação que oiço aqui, neste hemiciclo, que é preciso, a todo o custo, alterar a PAC. Gostaria apenas de recordar a determinadas pessoas que os Verdes foram os únicos a solicitar, em alto e bom som, a reforma desta PAC.
No que se refere à BSE, faço questão, pela parte que me toca, de saudar a decisão francesa, mas a Presidência não deve esquecer-se de assumir também as suas responsabilidades em matéria de segurança alimentar ao nível da União, e a este respeito gostaria de registar duas questões.
Com efeito, lamento que nem o Conselho nem a Comissão tenham insistido na necessidade absoluta e imediata de ajustar os prémios pela criação no pasto e os prémios às proteaginosas pelos dos cereais, para evitar compensar, no próximo ano, a falta de proteínas com o recurso à soja geneticamente modificada.
Considero também que os actos de criminalidade e de fraude não podem ficar impunes. É absolutamente chocante que, ao fim de três crises da BSE, em dez anos, nenhum culpado tenha sido identificado, nem levado à justiça. Esta impunidade não pode persistir. Por isso, solicito que a União proceda também aos inquéritos necessários junto dos fabricantes de farinhas animais e dos matadouros para encontrar os responsáveis por estas catástrofes sanitárias, económicas e sociais.

Souchet
Senhora Presidente, gostaria de evocar três aspectos. Em primeiro lugar, para responder a uma necessidade justificada e muito premente de segurança alimentar do consumidor europeu, vamos colocar a fasquia dos controlos e precauções num nível extremamente elevado. Mas se generalizarmos os testes de despistagem, se destruirmos as farinhas animais, se impusermos o abate de manadas inteiras apenas por causa de um animal doente, deveremos exigir normas sanitárias estritamente equivalentes aos países terceiros que são nossos parceiros comerciais e que procuram exportar para a Comunidade animais vivos, carcassas e preparados de carne.
Em segundo lugar, mesmo antes da crise, a Comunidade sofria de um défice considerável de proteínas vegetais, desde que aceitámos, em Blair House, uma limitação impensável da nossa produção de oleoproteaginosas, a 30 % das nossas necessidades, para satisfazer os Estados Unidos e os seus exportadores de soja. Hoje, a Comunidade não pode - não tem esse direito - cultivar mais de 5,5 milhões de hectares de oleoproteaginosas, quando as nossas necessidades são de 18 milhões de hectares. Eis a razão pela qual os fabricantes de alimentos para animais tiveram que recorrer maciçamente às farinhas de origem animal para o fabrico dos seus produtos. E amanhã, com a proibição destas farinhas, sentiremos a falta desses hectares suplementares de culturas de oleoproteaginosas.
Esta crise expõe, portanto, o carácter aberrante das concessões feitas pela União Europeia no quadro do GATT. Já o tínhamos denunciado, aqui mesmo, naquela altura, com Jimmy Goldsmith. Dispomos do clima, dispomos do saber-fazer necessário para substituir rapidamente as farinhas animais por proteínas vegetais não geneticamente modificadas, e eis que, ao financiarmos os nossos pousios, fomos nós mesmos a renunciar ao direito de cultivar, nas nossas próprias terras, as proteínas vegetais de que necessitamos imperativamente para alimentar os nossos animais e a nossa população.
Por isso, o nosso grupo apresentou uma alteração, solicitando ao Conselho e à Comissão que procurem a forma de relançar, na Europa, a cultura dessas proteínas vegetais, as quais substituirão de forma vantajosa as farinhas animais com prião e a soja transgénica americana. Solicitamos igualmente que seja renegociado, no quadro da OMC, este artigo desastroso do Acordo de Blair House, prejudicial para os nossos produtores de oleoproteaginosas.
Por último, é dever da Comunidade socorrer o conjunto dos seus actores do sector da carne de bovino, vítimas de uma profunda destabilização dos seus mercados, ajudando-os a suportarem financeiramente o custo dos testes obrigatórios e da destruição dos resíduos de animais que entraram na cadeia alimentar, bem como das medidas de promoção necessárias. Caso contrário, não valerá a pena voltar a falar em política agrícola comum.

Schnellhardt
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, quando entrámos em acção relativamente à BSE no quadro do Comissão de Inquérito da BSE, tivemos, , antes de mais, na realidade, de pôr a nu dissimulações, omissões e logros, para depois proceder à sua eliminação e introduzir medidas que, no cômputo geral da acção, se revelaram muito bem sucedidas e que constituíram o pressuposto para a resolução do problema da BSE. Isto já aqui foi dito hoje variadíssimas vezes: a transposição destas deliberações, que elaborámos, é o verdadeiro problema de toda esta história.
Senhor Comissário, agradeço imenso o facto de ter cumprido até à data, de forma excelente, a promessa que havia feito na sua entrada em funções. O senhor Comissário apresentou propostas - recordo o Livro Branco e as normas sanitárias. Devo também dizer-lhe que as normas sanitárias serão rapidamente tratadas neste Parlamento. Trabalharemos com a celeridade necessária para que possam ser aplicadas de forma eficaz nos próximos anos. No entanto, não vejo da parte do Conselho nenhum movimento a este nível. Vejo apenas declarações e posições, mas nenhuma decisão que vá no sentido da presente directiva ou destes regulamentos.
O que considero inacreditável é todo este arrastamento que foi feito no Conselho em torno da exportação e da importação de carne. Não foi mais do que uma forma de estimular as emoções. A população foi devidamente tranquilizada, na realidade apenas com o interesse de defender o mercado da carne de bovino de cada país. De resto, nada mais se fez! Está agora a ser despertada a segunda emoção, com o anúncio absolutamente drástico de que a farinha de carne e ossos será proibida como alimento para todo o tipo de animais. Se implementassem o que havíamos decidido escusávamos de voltar a tocar neste assunto. Tudo isto me lembra a caça às bruxas na Idade Média. Anda-se à procura de culpados que, pura e simplesmente, não têm culpa nenhuma. As causas são outras completamente diferentes.
Gostaria de propor a introdução, com a maior rapidez possível deste teste que também o senhor Comissário prevê, não como testes aleatórios, mas para todos os animais, na sequência de qualquer abate e não consoante a idade. Nessa altura poderemos dizer aos cidadãos: está aqui a carne, foi examinada e podem comê-la. Não existe qualquer outra solução melhor. Procedi ao cálculo dos custos; dez cêntimos por quilo. Não temos, portanto, de estar aqui a discutir milhões. Os cidadãos estão dispostos a pagar. Disso estou plenamente convicto!

Lavarra
Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhor Ministro, temos de partir todos de uma questão elementar e que se impõe por si: é inadmissível que matérias-primas ou alimentos compostos possam constituir factores de risco para os animais e para os seres humanos. A comida deve ser sustento seguro para o homem. Neste momento, apesar da evolução e dos progressos da nossa legislação, temos de enviar aos cidadãos uma mensagem forte, inequívoca. Temos de garantir à opinião pública que a Europa dos direitos defende, efectivamente, os direitos codificados nos seus Tratados e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
Estou certo, Senhor Comissário, de que o Parlamento dará todo o apoio necessário para as novas iniciativas. São necessárias medidas claras. Penso que a interdição total das farinhas animais, até prova em contrário, é hoje uma medida necessária, tal como são necessárias a introdução de testes generalizados e a harmonização e implementação efectiva da legislação comunitária em todos os Estados-Membros. É igualmente necessário não só zelar pela aplicação de novas normas em matéria de rotulagem, mas também antecipar o mais possível a aprovação dessas normas.
Termino com o seguinte princípio: estas medidas envolverão, certamente, custos muito elevados, mas a nossa prioridade é a saúde. E, em segundo lugar, sem esta segurança, a queda dos consumos reflectir-se-á negativamente em todo o sector. Por isso, consumidores e produtores devem unir-se para que haja maior segurança quanto ao princípio inviolável da salubridade dos alimentos.

Breyer
Senhora Presidente, congratulo-me bastante pelo facto de a Comissão se ter finalmente declarado veementemente favorável aos testes de despistagem generalizados. Tal como a França já acabou de demonstrar, quem procura, acha!
Senhor Comissário, peço-lhe insistentemente que zele por que estes testes sejam também levados a cabo em outros Estados-Membros. Não pode acontecer que na Alemanha, por exemplo, não sejam efectuados testes generalizados, mas que apenas o estado federado da Renânia do Norte-Vestefália execute os testes por receio de, caso contrário, não poder vir a ser designado isento de BSE. Isso não poderá naturalmente acontecer e, por esse motivo, posso apenas esperar que a Comissão exerça toda a pressão necessária sobre os Estados-Membros que, por receio de não estarem isentos de BSE, não executam os testes. Trata-se de uma ameaça deliberada ao consumidor e não pode ser de forma alguma tolerada. É necessário levar a cabo uma vasta campanha de informação a este respeito.
No entanto, oponho-me categoricamente à declaração da Comissão de que, proibir agora o consumo de farinhas animais, é lançar o pânico. Muito pelo contrário! Considero exemplar que a França se tenha abalançado a dar este passo. Senhor Comissário, acho francamente cínico que afirme que tal não pode acontecer por motivos ambientais. Não pode seguramente esperar, com toda a franqueza, que comamos os resíduos especiais para que a questão da reciclagem fique assim resolvida!
No geral, acho um pouco vergonhoso que muito do que se fala aqui gire em torno das indemnização a atribuir aos agricultores e aos criadores. Talvez devêssemos também parar para pensar nas vítimas e nos muitos familiares das pessoas que sucumbiram à doença de Creutzfeldt-Jacob.

Trakatellis
Senhor Comissário, ouvi com a máxima atenção tudo o que disse e fiquei impressionado quando numa altura do seu discurso afirmou que não tem a varinha mágica para poder resolver imediatamente o problema. E eu responder­lhe­ia que não precisamos da varinha mágica, precisamos sim de duas coisas: primeiro, precisamos de reconhecer que a saúde, a saúde pública, é uma prioridade face a todas as outras políticas. Se aceitarmos esse princípio e não nos limitarmos a proclamá-lo, se acreditarmos nele, então surgirá também seguramente o segundo elemento que é a vontade política. E se tivéssemos essa vontade política, garanto-lhe que hoje o problema não existiria, porque são conhecidos os dados do problema. E também sabemos o que se passa com as farinhas animais, sabemos que existem testes e que podemos encontrar os animais provenientes de rebanhos que têm de ser exterminados para podermos resolver o problema. O que é que nos impede de agir e por que é que tem de haver sempre uma crise para virmos aqui afirmar que nós no Parlamento acreditamos que a saúde pública é a primeira prioridade?
Também os senhores o afirmam, mas não sei até que ponto o Conselho compreendeu isso. Porque basicamente não podemos agir em qualquer parte. Não podemos pôr em prática aquilo que sabemos. E é sabido que a prevenção é melhor do que qualquer outra coisa. Para além de neste caso não existir sequer tratamento, é sabido que esta epizootia provoca danos terríveis e tem consequências trágicas que não sabemos onde vos levarão. Porque ainda não foi epidemiologicamente caracterizada em todos os seus elementos. Estamos, portanto, a brincar com o fogo. E causa-me impressão que venhamos todos aqui dizer sempre a mesma coisa. Ouvi os meus colegas. Todos dizem coisas acertadas. O objectivo é levá-las à prática. Queremos a aplicação da lei, Senhores Representantes do Conselho, queremos acção e queremo-la em toda a União Europeia, não queremos que a aplique de forma isolada a França ou a um ou outro país. Tem de ser aplicada em todo o lado, imediatamente e já.

Campos
Senhora Presidente, é minha profunda convicção que há falta de autoridade política, moral e pedagógica em toda a União para poder falar em qualidade e em segurança alimentar. E não foi por acaso que o senhor Presidente do Conselho ou o senhor Comissário se abstiveram de referir o principal causador de todos estes problemas na cadeia alimentar, que, como é obvio, é a própria Política Agrícola Comum. O Parlamento vota metade do orçamento para incentivar a produção. Hoje, o agricultor moderno não é o que produz, é o que é capaz de produzir com qualidade e segurança. Mas os senhores a esses não ajudam! Porque os senhores só ajudam aqueles que produzem em quantidade e, por conseguinte, gastam grande parte do orçamento a incentivar estes problemas! Estes e outros que virão! Mas os senhores não querem aceitar o princípio de acabar com a alimentação dos animais com os restos de outros animais...
Já aqui viemos falar do Reino Unido, de Portugal, e agora estamos aqui a falar da França. E eu cá fico à espera do senhor comissário para o próximo caso, porque cá estaremos dentro de um ano com outro país, com novos casos. Porque a questão fundamental é que o senhor Presidente do Conselho e o senhor Comissário têm que se convencer que hoje não é possível, não é admissível uma política orientada pelos princípios do pós­guerra. Os senhores têm que acabar com todas as ajudas à produção e passar a ajudar a qualidade, a segurança alimentar e a preservação de recursos. E, sem isso, não teremos uma cadeia alimentar que dê garantias aos consumidores. Continuaremos aqui a enganar permanentemente os agricultores e os consumidores.

Oomen-Ruijten
Senhora Presidente, a BSE teima em não desaparecer dos media, nem tão pouco as terríveis imagens de pessoas atingidas pela doença de Creutzfeldt-Jakob, a despeito das inúmeras iniciativas desenvolvidas não só a nível dos Estados­Membros, como também da Europa. O debate que travamos hoje sobre os efeitos da crise da BSE e sobre a forma como podemos realmente combatê-los toca em pontos muito cruciais. Em primeiro lugar, trata­se dos testes que têm de ser efectuados e, nesse contexto, congratulo-me com o facto de não fixarmos uma idade específica para a realização dos mesmos. Em segundo lugar, trata-se da utilização ou não de farinhas animais na confecção dos alimentos para animais, uma questão que está também a ser vivamente debatida neste hemiciclo.
A relação existente entre o processamento de farinhas de origem animal nos alimentos para animais - que constitui, aliás, uma forma particularmente antinatural de alimentar os animais - e a BSE, tornou-se entretanto evidente para todos. Por isso mesmo, é necessário agir. Nos Países Baixos, a regulamentação vigente em matéria de utilização de produtos de resíduos animais para a confecção de alimentos para animais já é bastante rigorosa. Desde 1989 que as proteínas animais, tanto de mamíferos como de ruminantes, deixaram de poder ser processadas nos alimentos destinados aos ruminantes. Além disso, esse regime vai sendo permanentemente agravado e vai ao encontro do pedido formulado pelas autoridades europeias. Também a utilização de gorduras e sangue está sujeita a regras estritas. Por isso mesmo, admira-me que, nestas circunstâncias, a utilização ou o processamento de restos de animais ainda seja autorizada.
Se bem que não tenha sido demonstrada a existência de qualquer risco, saúdo a intenção dos Países Baixos de decretar a proibição total da utilização de restos de animais na confecção de alimentos para animais, a partir de 1 de Julho de 2001. Atendendo aos acontecimentos do passado, não podemos também permitir-nos introduzir, seja de que forma for, esses cadáveres na cadeia alimentar. Apelo juntamente todos os colegas para que não se espere pelo mês de Julho de 2001, mas se zele por que essa proibição seja decretada agora, com efeitos praticamente imediatos.
A necessidade de medidas comunitárias mais rígidas é incontestável. Não se trata, portanto, apenas de medidas nacionais, já que o mercado interno será gravemente perturbado se continuarmos a deixar exclusivamente ao critério das autoridades públicas nacionais a medida que restringe também a utilização dos cadáveres na confecção de alimentos para animais. Por conseguinte, não só no interesse do mercado interno, mas também no intuito de reforçar a confiança do consumidor europeu, apelo aqui a uma proibição total e imediata. Quero pedir igualmente ao senhor Comissário que tome medidas tendentes a introduzir também alguma uniformidade europeia no que se prende com os animais mortos e a sua retirada. Verificamos com progressiva frequência, inclusive no nosso país, que uma ovelha ou um vitelo mortos são abandonados, em virtude de os custos envolvidos na sua remoção serem demasiado elevados.
Por isso mesmo, peço ainda à Comissão Europeia que zele por um certo grau de harmonização nesse domínio. Se ela não responder agora, quero para todos os efeitos solicitar-lhe que o faça mais tarde, por escrito, para que possamos saber com que linhas nos cosemos.

Parish
Senhora Presidente, uso da palavra hoje como eurodeputado e também como criador de gado bovino do Reino Unido. O sector agrícola na Grã­Bretanha tem sofrido imenso com a crise da BSE, tanto em termos financeiros como em termos da confiança dos consumidores. No entanto, aprendemos imenso ao longo dos anos, no que respeita à maneira de pôr a nossa casa em ordem. Temos agora um fortíssimo sistema de segurança da nossa carne de bovino. O inquérito Phillips sobre a BSE foi recentemente publicado no Reino Unido. Fico muito satisfeito pelo facto de o senhor Comissário Byrne ter lido esse relatório. Espero que lhe dê seguimento.
O Governo francês também devia ler esse relatório, porque correm o risco de cometer exactamente os mesmos erros que foram cometidos no Reino Unido na altura da nossa crise da BSE. Nós agora temos, porém, o benefício da retrospectiva. Sugiro que o Governo francês aprenda connosco. Nunca fiquei convencido com o argumento avançado pela França de que a política de abate das manadas inteiras era a maneira certa de resolver os surtos de BSE no seu país.
O problema recentemente ocorrido na Normandia, em que um animal infectado foi apresentado como sendo saudável, põe em relevo a resistência oferecida na comunidade agrícola ao abate da totalidade das manadas. Para além disso, os testes que foram recentemente efectuados em França a animais mortos revelaram vários casos ocultos de BSE. Há muito que suspeito que para evitar o abate da totalidade das manadas, houve animais que foram abatidos em segredo e enterrados em explorações agrícolas em França.
O sistema britânico de retirar os animais infectados das manadas e pagar boas indemnizações por esses animais incentiva os agricultores a declararem os respectivos casos de BSE. Apelo à Comissão Europeia para que efectue uma avaliação total dos sistemas que se encontram em vigor em França para tratar dos casos de BSE.
Na Grã­Bretanha também aprendemos que é muito difícil impedir que as farinhas de carne e de ossos que são produzidas e incorporadas nas rações para suínos e aves de capoeira também vão parar ­ seja acidentalmente seja intencionalmente - às rações para gado bovino e ruminantes. É muito difícil uma fábrica de rações garantir que as suas linhas de produção se encontram completamente vazias de farinhas de carne e de ossos antes de começarem a fabricar rações para suínos e aves de capoeira. Há muito que sou de opinião de que deveria vigorar em toda a Europa uma proibição total da utilização de farinhas de carne e de ossos nos alimentos para animais.
A França decretou recentemente uma proibição da carne de bovino com osso e muitas províncias francesas proibiram as crianças das escolas de consumirem carne de bovino de produção nacional. Uma das principais razões para esta medida é que a Agência Alimentar Francesa leva muito a sério o princípio da precaução. A minha sugestão é que a Comissão Europeia também utilize o princípio da precaução em relação à carne de bovino que vem de França. Enquanto o Governo francês não puder garantir a segurança absoluta da carne de bovino francesa, a Comissão deverá proibir todas as exportações da França para o resto da Comunidade, em especial de bovinos com mais de 30 meses de idade.
Neste momento é consumida no Reino Unido carne de bovino francesa destinada à indústria de transformação de carne no valor de 2 milhões de libras. Isto é totalmente inaceitável, considerando os problemas existentes em França no que se refere à BSE.
Há mais de um ano, 16 dos melhores cientistas europeus, incluindo um francês que presidia ao grupo, declararam que a carne de bovino britânica era segura e podia ser consumida em toda a Europa. Ainda assim, a França manteve ilegalmente a proibição de importar carne de bovino britânica. É uma hipocrisia completa a França manter a proibição relativa à carne de bovino britânica.

Paisley
O Reino Unido tem sido vítima desta terrível praga. Gostaria de dizer, em nome da comunidade dos agricultores, que eles são as pessoas frequentemente apontadas a dedo, mas não têm a culpa de nada. O senhor Comissário Byrne mostrou­se muito firme hoje na sua intervenção inicial quando declarou à assembleia que estava na disposição de analisar esta questão das farinhas de carne e de ossos e de lhe dar seguimento.
Como o senhor Comissário tem estado a ouvir este debate, gostaria de lhe dizer hoje o seguinte: não compreende que isso é algo que tem de ser feito imediatamente? Como disse o orador que me antecedeu, a única maneira de lidar com a proibição das farinhas de carne e de ossos é proibi­las totalmente, pois de outra forma não há possibilidade de policiar a proibição. Em consequência, a contaminação entra no sistema e, ao entrar, destrói o sistema.
Dirijo hoje um apelo especial ao senhor Comissário para que tome nota do que aqui foi dito neste debate, praticamente em todos os sectores, e aja rapidamente e sem demoras para impor uma interdição a todas as farinhas de carne e de ossos na Comunidade Europeia.

Patriat
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Comissário, escutei com interesse o conjunto das vossas intervenções.
Hoje, o problema não está em acusar quem quer que seja pelos atrasos na regulamentação ou pela não assunção de responsabilidades, e dirigindo-me a todos vós, digo, também para comigo, que o problema é dar resposta em conjunto a um imperativo comum: o da segurança alimentar. É uma exigência legítima de todos os consumidores europeus. É um imperativo para os poderes públicos, quer nacionais, quer europeus. Creio que deveremos, hoje, tentar, após os vossos debates, encontrar as linhas mestras, no que respeita, quer ao método, quer aos meios que nos permitam assegurar esse imperativo.
A Presidência considera que o método deve ser o seguinte: assentar na avaliação científica e na consulta. É preciso saber hoje, visto que estamos todos na incerteza, quais são os dados científicos, quais as medidas a tomar. E o segundo aspecto prende-se com o estudo da viabilidade dessas medidas, que passa pelo tratamento das farinhas e a execução dos testes. Em seguida, deveremos passar à rápida aplicação desses meios e, por fim, ao controlo. Todos abordaram, um após outro, estas questões.
Hoje, o controlo: para pegar no último dos assuntos. Senhor Comissário agradeço-lhe as palavras que proferiu, demonstrando o espírito de abertura da Comissão, o estudo possível de todos os problemas e a rápida criação, como deseja, da Agência Alimentar Europeia. Mas os controlos são apenas controlos e, na medida em que continua a existir uma ínfima possibilidade da existência, quer de fraudes, quer de desvios, quer ainda de erros de utilização, essa dúvida, ainda que ínfima, continua no espírito das pessoas e lança, por vezes, a desonra sobre o conjunto do sector.
Quanto à generalização dos testes, é evidente que considero necessário - e todos o solicitaram - aumentar o número de testes. Há já países extremamente em envolvidos nisso. Desejamos que os testes sejam multiplicados e incrementados relativamente a populações de bovinos e ovinos bem identificadas. Mas não vejo como será hoje possível realizar, técnica, financeira ou eficazmente, no estado actual dos meios de que cada um dos países dispõe, 28 milhões de testes por ano, tanto mais que estes testes, por muito eficazes que sejam, deixariam ainda, também eles, alguma dúvida, pois os melhores testes - e eles foram já assinalados - apenas permitem detectar a presença da doença nos últimos meses da incubação, imediatamente antes da explosão, e não no início. Por conseguinte, existem dúvidas, existem incertezas, mas creio que o nosso projecto comum e os vossos debates de hoje nos permitirão progredir.
Permitir-nos-ão progredir, e essa é a razão pela qual ouvi com muita atenção todas as vossas intervenções, numa altura em que me parece pertinente e indispensável que o debate sobre esta segurança dos nossos concidadãos seja garantido ao nível europeu. É seguramente difícil fazer coabitar, nesta matéria, as legislações nacionais e uma legislação europeia. Creio que é preciso uma legislação única, completa e devidamente aplicada para responder a esta exigência e evitar, assim, as distorções de concorrência, permitindo que o mercado único seja totalmente respeitado.
Acreditem que terei tudo isso em mente, na prossecução dos trabalhos do Conselho e dos meus encontros com a Comissão, sabendo que a convergência de pontos de vista das instituições será uma das melhores formas para tratar um problema tão complexo e global como o da segurança alimentar. A 30 de Novembro, aquando do Conselho, a Presidência francesa, lançará um importante debate de orientação susceptível de produzir os primeiros elementos de resposta para uma situação de suspeição generalizada, que põe em causa a credibilidade das nossas instituições aos olhos dos nossos concidadãos. Falamos aqui de saúde pública, e por isso de acontecimentos graves que importa tratar como tal, com rigor e, sem dúvida, com transparência.
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Comissário, fiquem certos de que a minha determinação, na dupla tarefa que nos incumbe, e o Conselho - zelarei por isso - cumprirá cabalmente a sua, é a de restabelecer a confiança dos consumidores e reforçar a credibilidade das instituições europeias. Todos se preocuparam aqui em pôr em causa ou em evocar a sobrevivência da política agrícola comum: para alguns, tratou-se de criticar o produtivismo, e a possibilidade de se voltar atrás no que toca aos Acordos de Blair House, o que apenas poderá ser feito no âmbito de uma nova ronda de negociações da OMC.
Para além disso, ouvi com atenção todas estas propostas, não sou insensível. Aguardo os resultados dos vossos debates e estou persuadido de que poderemos prosseguir juntos no que respeita a este imperativo de segurança, encontrando em conjunto as medidas que permitirão garantir a segurança dos nossos concidadãos.

Byrne
Senhora Presidente, ao olhar em redor deste hemiciclo, vejo os rostos de muitas pessoas que me é grato dizer que passei a conhecer muito bem ao longo dos últimos doze meses. Há uma coisa que posso afirmar convictamente: é que tenho conhecimento de que todas essas pessoas são peritas na questão da segurança alimentar. Muitos dos presentes há anos que estão ligados a esse problema, em especial os que fizeram parte do extraordinário comité que funcionou há vários anos para tratar desta questão. Na verdade, estão ligados a este problema há mais tempo do que eu. Sei do vosso empenhamento nesta matéria. Por isso este debate revestiu­se de considerável interesse e valor para mim, enquanto membro da Comissão responsável pela protecção da saúde pública e dos consumidores e especialmente responsável pela segurança alimentar.
Há uma coisa particularmente importante neste contexto que me surpreende, e que é o facto de, num hemiciclo repleto de peritos em segurança alimentar, o espectro do debate, em especial no que se refere à questão de as farinhas de carne e de ossos deverem ou não ser totalmente proibidas, ir de um extremo ao outro - do "proíbam­nas" ao "não as proíbam" . Essa é uma das questões de que temos de tratar.
O que temos de ter presente quando consideramos esta questão é o facto de que já existe uma proibição de alimentar bovinos com farinhas de carne e de ossos. Essa proibição já vigora. É lei e, como tal, é para cumprir. Além disso, existe legislação que determina como é que a farinha de carne e de ossos, como é que este alimento para animais, tem de ser tratado - outra salvaguarda introduzida no sistema para proteger a saúde pública e a segurança alimentar.
As pessoas que dizem que se deve proibir as farinhas de carne e de ossos na alimentação de suínos e de aves de capoeira, que não podem contrair BSE por esta via, não estão a dizer que estão a proteger os suínos e as aves de capoeira, mas sim que estão a proteger o gado. Estão, portanto, a dizer que a legislação que está em vigor é, de certa forma, inadequada ou que não está a ser cumprida. Se reina a convicção de que existe um desrespeito generalizado pela lei nesta matéria, o que é que isso indica sobre o que tem estado a acontecer ao longo dos últimos meses e dos últimos anos relativamente aos alimentos para o gado? Levanta­se então a questão que até tenho receio de colocar. Perguntem a vós próprios qual é a resposta para essa questão.
Estou convencido de que a legislação tem estado a ser cumprida e, se acredito nisso - e não penso que esteja a ser ingénuo -, não estou convencido de que seja essencial haver uma proibição generalizada da utilização de farinhas de carne e de ossos como alimento para suínos e aves de capoeira. Mas estou na disposição de ouvir o que dizem as provas relativamente a esta questão. Se houver representantes dos Estados­Membros que me venham dizer que a legislação não tem estado a ser devidamente ou inteiramente aplicada, então talvez tenhamos de repensar a questão, mas não é porque os cientistas nos digam que é necessário fazê­lo; é porque há um incumprimento da lei na União Europeia. Essa é uma questão que temos de ponderar seriamente.
Passarei agora à questão dos controlos. O senhor deputado Whitehead pediu­me que desse mais pormenores sobre essa questão e eu penso que ele tem razão, que eu devia ter sublinhado mais este assunto na minha intervenção.
Estão aqui envolvidos dois tipos de controlos. Em primeiro lugar, temos aquele que já vigora, uma vez que a Comissão já apresentou há algum tempo ao Parlamento legislação para um controlo aleatório post mortem em todos os Estados­Membros, no total de 170 000 testes. O objectivo desses testes era identificar o nível de infecciosidade na União Europeia. Era obter informação. Congratulo­me com o facto de a França ter agido rapidamente e, antes de qualquer outro Estado­Membro, ter começado a fazer este trabalho a um nível superior ao que estava definido na legislação. Está a obter agora essa informação e por isso está confrontada com a actual situação. Tem procedido com total transparência na prestação de informações relativas a esses testes, o que também é de saudar e de aplaudir.
Ponderemos agora sobre um outro problema que me causa alguma preocupação. Se houver uma reacção adversa generalizada contra as autoridades francesas por fazerem o que devem, espero que isso não provoque timidez noutros Estados­Membros, quando forem fazer exactamente o mesmo. Se conduzirem os testes de modo semelhante ao utilizado em França, garantindo que os mesmos incidem sobre os animais que se encontram em maior risco, e se efectuarem o número de testes que é exigido, obteremos exactamente o tipo de informação que a França obtém e que ficará disponível em toda a União Europeia, para podermos tomar as decisões necessárias e avançar.
Os testes a que agora me estou a referir são um pouco diferentes. Não se destinam a fornecer­nos informações relativas ao nível de infecciosidade. Incidem mais na questão de tentar excluir da cadeia alimentar as carcaças que possam estar infectadas. Diz­se que isso será muito dispendioso, que envolverá um número muito elevado de carcaças, etc.
Vejamos os factos. Os três testes que se encontram disponíveis - o francês, o suíço e o irlandês - não conseguem detectar a BSE em animais com menos de uma certa idade. O resultado será negativo. Faz­se a despesa e tem­se o trabalho de realizar os testes e obtêm­se resultados negativos. Assim sendo, qual é o valor de realizar esses testes em animais novos? Nenhum, na minha opinião. Mas temos também o peso das provas científicas segundo as quais os animais com menos de uma certa idade não manifestam sintomas de BSE. Portanto, solicitei ao Comité Veterinário Permanente, que neste momento em que falamos se encontra reunido, que analise esta questão para determinar em que idade é que estes testes deverão ser realizados. Aquilo de que estou a falar é em realizar esses testes em carcaças de animais com mais do que uma certa idade para detectar se existe ou não infecciosidade e, se existir, eliminar o animal da cadeia alimentar.
Temos uma situação em que há animais mais novos que não têm BSE, dizem­nos os cientistas, e em que há animais mais velhos que têm mais do que uma determinada idade, todos eles submetidos a testes para determinar se há BSE ou não, e sendo eliminados da cadeia alimentar. Esta é uma medida de protecção do consumidor e também uma medida para reforçar a confiança do consumidor. Foi por isso que sugeri que enveredássemos por este caminho e aguardo com grande expectativa o conselho que o CVP nos dará esta tarde, conselho esse que tenciono apresentar ao Conselho de Ministros na próxima semana para discutirmos este assunto específico relativo à questão da idade em que se deve fazer a demarcação.
Considero que é este o caminho a seguir. Há uma série de divergências sobre esta matéria e, como me é dado ver nesta câmara, há opiniões diferentes relativamente a ela, mas é importante que envidemos esforços todos juntos nesta matéria. É importante que tentemos chegar a um consenso sobre o que é correcto fazer a seguir e que encontremos respostas adequadas e não façamos acusações a outros que, tendo encontrado uma resposta adequada, dizem que não se está a fazer o que é necessário para proteger a saúde pública e o consumidor. É legítimo traçar determinadas linhas em circunstâncias em que se tem a certeza da linha que se está a traçar - de um lado as coisas são seguras e do outro não. Temos de ter a certeza de que somos justos uns para com os outros na identificação destas medidas que todos acreditamos serem necessárias, porque o objectivo deste exercício é a protecção da saúde pública, a segurança alimentar e o reforço da confiança dos consumidores.
Por último, ouvi com grande interesse as observações do meu amigo, o senhor Ministro Patriat, feitas anteriormente e agora mesmo, e aguardo com o maior interesse a oportunidade de trabalhar em estreita colaboração com ele nas próximas semanas sobre estas questões. Devo dizer aos presentes que eu e o senhor Ministro Patriat debatemos esta mesma questão a semana passada, em Paris, por isso estou confiante que o Parlamento, o Conselho e o Comissário podem colaborar sem azedumes, a fim de encontrarem respostas para esta séria dificuldade com que nos confrontamos.

Gollnisch
Senhora Presidente, gostaria de intervir brevemente sobre um assunto de natureza pessoal, pois o nosso colega Graefe zu Baringdorf questionou a não participação dos membros do meu grupo na comissão de inquérito sobre a BSE. Gostaria apenas de esclarecer o seguinte: houve duas comissões de inquérito no seio deste Parlamento. O senhor deputado Martinez participou na primeira e tenho aqui à disposição do nosso colega o seu parecer minoritário, formulado por escrito aquando da primeira comissão, a comissão Böge.
Não participámos na segunda comissão porque muito simplesmente fomos excluídos da mesma pela aplicação do método de Hondt e pelos regulamentos ou falta deles, não sei, deste Parlamento.
A melhor forma de não nos ouvirem é não nos convidar. Seja como for, o senhor deputado Martinez tinha formulado o seu aviso solene em 1990, ou seja, 6 anos antes da primeira comissão de inquérito.

Presidente
Comunico que recebi sete propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quinta-feira, às 12H00.

Período de perguntas (Comissão)
Presidente
Segue-se na ordem do dia as perguntas dirigidas à Comissão (B5-0553/2000).
Já se devem ter apercebido do caos organizativo em que nos encontramos, já que neste momento deveríamos estar a encerrar o período de perguntas. Devo informá-los que as minhas competências e as minhas capacidades não incluem os milagres. Daí que apele à vossa cooperação para aproveitarmos esta meia hora, já que não vamos poder cumprir com uma série de disposições: não cumpriremos hora e meia do período de perguntas, não vamos terminar às 7 horas, nem sequer vamos examinar as perguntas durante uma hora, já que os senhores Comissários devem viajar às 07H30.
A fim de proceder a uma repartição equilibrada, a única solução que encontro é examinar duas perguntas na primeira parte - não temos tempo para mais. Peço-lhes que só seja colocada uma pergunta complementar, pelo autor da pergunta principal, e, a título excepcional, mais outra. Passaremos em seguida a colocar perguntas a cada um dos Comissários por forma a que todos participem e nenhum se sinta discriminado. O Colégio dos Comissários é muito respeitável e penso que todos têm direito a responder a perguntas. Procederemos a uma repartição equitativa.

Presidente


Carmen Cerdeira Morterero
Pergunta nº 17, da deputada (H-0848/00):
Objecto: Normas mínimas em matéria de expulsão de imigrantes Na sua reunião de 18 de Dezembro de 1997, o Conselho adoptou uma resolução sobre o estabelecimento das prioridades da cooperação em matéria de justiça e de assuntos internos para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1998 e a data de entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, na qual era claramente fixado o objectivo da melhoria da cooperação em matéria de expulsão de imigrantes.
Os últimos e numerosos casos de expulsão de imigrantes que se estão a verificar em diferentes Estados­Membros e que revelam um desrespeito dos direitos humanos mais elementares exigem um exame minucioso por parte da Comissão. A título de exemplo, refira-se a técnica da almofada, que provocou a morte de uma imigrante na Bélgica, a utilização de fortes sedativos em Espanha, o transporte de imigrantes amontoados em porões de barcos em Itália e Espanha, a tragédia dos 58 imigrantes chineses encontrados mortos no porto de Dover, no Reino Unido, depois de terem sido detidos várias vezes em território europeu, bem como a utilização generalizada de diferentes meios de coacção e de intimidação para com os imigrantes expulsos.
Poderia a Comissão, no quadro da política de asilo e imigração, apresentar uma proposta no sentido de, em primeiro lugar, evitar estas terríveis situações e, em segundo lugar, harmonizar e coordenar as políticas de expulsão nos países membros, sempre no respeito dos direitos humanos e das convenções das Nações Unidas sobre esta matéria?

Vitorino
Senhor Presidente, dando o meu contributo para um milagre laico, gostaria de dizer que, em matéria de harmonização da política de asilo, as principais medidas que serão adoptadas pela União estão definidas não apenas no plano de acção de Viena e nas conclusões do Conselho Europeu de Tampere, mas constam também do painel de avaliação que a Comissão apresentou ao Conselho e ao Parlamento Europeu, e que se desenvolverão segundo duas fases essenciais. Na primeira fase - que eu espero possa estar integralmente concluída em Junho do ano que vem -, trata­se de definir normas comuns mínimas sobre os elementos essenciais definitórios de uma política de asilo. Numa fase subsequente, de mais longo prazo, o objectivo é definir um sistema comum de asilo globalmente abrangente. E, tendo em vista a definição deste sistema de asilo integral, a Comissão apresentará, até ao final deste ano, uma comunicação para promover o seu debate. No que diz respeito especificamente à questão da base legal, é o artigo 63º, nº 3 alínea b) do Tratado das Comunidades Europeias que prevê a adopção de medidas relativas à imigração clandestina e à permanência irregular no território dos países da União, incluindo as medidas sobre repatriamento de pessoas que se encontrem em situação irregular.
Neste momento está na mesa do Conselho uma primeira iniciativa tomada pela Presidência francesa que tem como objectivo adoptar uma directiva referente ao reconhecimento mútuo das decisões de afastamento dos cidadãos oriundos de países terceiros, projecto de directiva que também está para consulta neste Parlamento.
As opiniões públicas dos Estados membros têm a percepção de que as políticas de repatriamento existentes são pouco coordenadas e em larga medida ineficazes. A Comissão considera que para a clarificação e coordenação dessas políticas desempenham um papel importante os acordos de readmissão, estando neste momento em curso de negociação os primeiros acordos comunitários de readmissão com a Rússia, o Sri Lanka, o Paquistão e Marrocos. A Comissão espera que, no quadro do orçamento para 2001, seja aprovado um instrumento financeiro de cooperação com os países de origem e de trânsito que melhore as suas capacidades em matéria de readmissão e de regresso voluntário.
No que diz respeito à política futura, a opinião da Comissão é que a necessidade de uma política global e coerente em matéria de repatriamento tem que visar sobretudo privilegiar o repatriamento voluntário. Tendo em vista esse repatriamento voluntário, recordaria à Câmara que o Fundo Europeu para os Refugiados prevê medidas específicas de natureza financeira para apoiar o desenvolvimento das políticas dos Estados membros em matéria de repatriamento; e, no que toca às condições em que esse repatriamento é efectuado, associo­me às preocupações expressas pela senhora deputada quanto à necessidade de adoptarmos normas mínimas comuns que definam o processo e as condições de dignidade e de tratamento humanitário do repatriamento. Estou convencido que esse será um bom tema para o programa de trabalho da Comissão para o ano 2001.

Cerdeira Morterero
Senhor Presidente, também eu tentarei contribuir para esse milagre da repartição do tempo entre o Colégio dos Comissários e os deputados europeus.
O senhor Comissário António Vitorino sabe perfeitamente que partilhamos as suas preocupações, que valorizamos o trabalho que expôs, pessoalmente, à Comissão das Liberdades, o painel de avaliação e as prioridades que os seus serviços estabeleceram para todas estas matérias. É a estas questões que essa comissão está a dedicar-se. Contudo, circunstâncias como as que eu refiro na minha pergunta levam qualquer cidadão europeu, sobretudo aqueles que detêm responsabilidades, que assumiram compromissos políticos e que desenvolvem o seu trabalho nestas matérias, a insistir nas mesmas e a solicitar o máximo esforço para agilizar os trabalhos, para que não volte a repetir-se nunca mais situações como as que descrevo, como a expulsão de imigrantes, porque atitudes como essa envergonham-nos enquanto europeus e, ainda mais, enquanto responsáveis políticos.

Vitorino
Senhor Presidente, gostaria de dizer que me associo às preocupações da senhora deputada e que espero que não seja só a Comissão a destinatária do seu apelo, mas também o Conselho, para que possamos ter todo o quadro jurídico aprovado até Junho do ano que vem. Esse é o meu compromisso. Por mim respondo eu.

Naranjo Escobar
Senhor Presidente, desejo unicamente fazer duas observações. A lista de exemplos contida na pergunta é filtrada por uma memória selectiva, o que se me afigura pouco convincente nestes casos. Mas, de facto, Senhor Comissário, actualmente não temos o painel de avaliação actualizado, nem dispomos de um instrumento jurídico que regulamente as condições e os requisitos materiais da expulsão. No próximo dia 12 de Dezembro, as Nações Unidas assinarão em Palermo a Convenção Mundial sobre a Criminalidade Organizada com um protocolo sobre o tráfico de seres humanos. Existe uma relação directa entre a criminalidade organizada e a imigração. Que propostas tem a Comissão sobre esta matéria, nos termos do artigo 31º da União?

Vitorino
Reitero as minhas desculpas sobre o excesso de zelo na cooperação para o milagre laico; e gostaria de dizer ao senhor deputado que espero que até ao final deste ano a Comissão possa apresentar ao Conselho e ao Parlamento Europeu duas decisões­quadro com base no terceiro pilar que contêm definições comuns, incriminações comuns e sanções comuns para o tráfico de seres humanos para fins de exploração sexual e para fins de exploração económica. Será a primeira pedra do edifício penal europeu de repressão de tráfico de seres humanos, o qual anda habitualmente associado à criminalidade organizada. As soluções que a Comissão vai propor são totalmente conformes com o conteúdo da Convenção das Nações Unidas, que espero seja assinada em Palermo na semana de 12 a 15 de Dezembro próximos.

Presidente


Efstratios Korakas
Pergunta nº 18, do deputado (H-0860/00):
Objecto: Relatório da Organização das Nações Unidas sobre a exploração das mulheres Num relatório da Organização das Nações Unidas, é feita referência à grave situação das mulheres no mundo, incluindo dezenas de milhares de casos de gravidez não desejada, abortos praticados em condições precárias, violações, maus tratos, infanticídios e crimes "de honra" . O relatório especifica que cerca de 60 milhões de raparigas são dadas como desaparecidas e aproximadamente 5 mil mulheres são assassinadas, anualmente, por motivo de honra, ao passo que cerca de 4 milhões de mulheres são objecto do tráfico a serviço da indústria do sexo, sendo que as conseguem escapar acabam por ser obrigadas a trabalhar em condições deploráveis. Um dado relevante citado no relatório é o facto de uma em cada três mulheres em todo o mundo ter sido vítima de maus tratos, violações ou relações sexuais forçadas pelo menos uma vez na vida, enquanto os culpados ficam impunes.
Quais são as medidas que a Comissão pretende tomar a fim de pôr termo a esta situação inadmissível de vergonhosa exploração, maus tratos e tráfico de mulheres e eliminar todo e qualquer tipo de discriminação em detrimento das mulheres?
Segunda parte
Perguntas dirigidas ao Comissário Solbes Mira
Diamantopoulou
Senhor Presidente, é evidente que a questão dos maus tratos infligidos às mulheres, da violência contra as mulheres, é um dos maiores problemas sociais do nosso tempo, com repercussões económicas enormes, já que neste domínio se desenvolvem actividades económicas ilegais muito importantes à escala mundial. A questão da violência contra as mulheres assume muitas formas: é a violência na família, que é um crime no silêncio, são as formas de exploração sexual, é o tráfico de mulheres, o tráfico de seres humanos.
Quero lembrar que depois de Pequim e este ano em Nova Iorque se reconheceu mais uma vez a nível mundial que todas estas questões estão relacionadas com os direitos humanos e é assim que devem ser tratadas, como questões de violação dos direitos humanos. A Comissão aprovou em 1996 uma política pan-europeia de luta contra o tráfico de seres humanos, dando especial destaque às questões respeitantes às mulheres, que são as principais vítimas deste flagelo. Quero recordar o programa DAFNE e o programa STOP, dizer-vos que no ano passado houve uma campanha relacionada com a violência doméstica, a violência na família, um problema que atinge enormes proporções a nível europeu, e que em 1997 foi adoptada uma acção comum de luta contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual das crianças, com base na qual todos os Estados-Membros são convidados a rever o seu quadro institucional, a ter em conta determinados tipos de comportamento e a incentivar a cooperação entre as autoridades judiciais.
O programa para a igualdade entre homens e mulheres que a Comissão apresentou para os próximos cinco anos comporta cinco áreas de acção: uma delas diz respeito à violência e aos direitos humanos, e esperamos que haja uma cooperação entre governos, autoridades locais e organizações não governamentais, de modo a que nos próximos cinco anos tenhamos programas em todos os Estados-Membros.

Korakas
Agradeço à senhora Comissária pelas suas respostas, mas creio que tudo isso que nos disse é bom, mas o mais importante não está aí. Gostaria de lhe perguntar: não considera, Senhora Comissária, que os fenómenos vergonhosos que denunciamos e que, como a senhora acrescentou, estão relacionados com a actual situação económica que se vive nos países da União Europeia e nos restantes países da Europa e do mundo, são o resultado da política que eleva a ideal supremo a obtenção do lucro máximo a todo o custo? Na Europa, os escravos dos tempos modernos, que são destinados a todo o tipo de coisas, vêm sobretudo dos antigos países socialistas, dos países onde anteriormente a mulher ocupava a posição social que merece. Actualmente, com as trágicas mudanças que os senhores - quero dizer o vosso sistema - tanto desejaram e procuraram, a importação de mulheres e de crianças para os nossos países representa a maior parte das exportações desses países...
(O presidente retira a palavra ao orador)

Diamantopoulou
Senhor Presidente, apenas uma palavra: não é verdade que só existe tráfico de mulheres a partir dos antigos países socialistas ou que é de lá que vem o maior volume. Infelizmente, temos de dizer que a Ásia está à frente, tal como os países de África. A pobreza, onde existe, é a principal razão, o principal factor que produz esse fenómeno.

Presidente
Peço desculpa aos senhores Comissários Michaele Schreyer e Franz Fischler, mas não é possível responderem às perguntas. As perguntas nºs 19, 20 e 21 receberão resposta escrita.

Presidente


Camilo Nogueira Román
Pergunta nº 22, do deputado (H-0809/00):
Objecto: A política monetária e a função da Comissão Europeia Num debate na Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu, o antigo presidente da Comissão Jacques Delors afirmou que a Comissão Europeia deveria ter a responsabilidade da expressão pública da política europeia sobre o estado e as evoluções cambiais da moeda única.
Vai tomar a Comissão alguma medida, acabando, em todo o caso, com a actual diversidade de opiniões, tão prejudicial para a saúde do euro?
Perguntas dirigidas à Comissária Wallström
Solbes
Senhor Presidente, ao senhor deputado Nogueira Román diria que, no modelo que definimos, a política monetária é da competência, obviamente, do Banco Central, e é ao Banco Central Europeu que compete actuar de acordo com os critérios estabelecidos no Tratado.
Problema maior levanta a questão de conseguir compatibilizar uma política monetária única com políticas económicas que são, nos termos do Tratado, nacionais. Essa operação está incluída nas coordenação das políticas económicas, que visa dois objectivos fundamentais: por um lado, visa que as políticas económicas dos diferentes Estados-Membros não sejam incongruentes e, por outro, que sejam consentâneas com a política monetária e não gerem uma situação que nos conduza a uma política monetária excessivamente restritiva.
Tentamos levar a cabo essa coordenação, fundamentalmente, através do instrumento das grandes orientações da política económica, aplicáveis em todos os Estados-Membros, que as aprovam e que seguem não só as grandes orientações da política económica como ainda recomendações específicas dirigidas aos Estados-Membros individualmente. Todavia, implementámos, nos termos do previsto no Pacto de Estabilidade e Crescimento, os designados programas de estabilidade. Estes têm uma abordagem muito mais precisa, muito mais concreta, já que apenas analisa o elemento das finanças públicas.
O objectivo prosseguido durante este período foi a redução do défice público para estabelecer uma política monetária mais conveniente, taxas de juro mais baixas e um maior crescimento. Os objectivos definidos estão a ser cumpridos de forma satisfatória. Esperamos que no próximo ano se alcance uma situação de défice zero.
Face a estas condições, o Eurogrupo está a ponderar, enquanto principal responsável pela coordenação da política económica, ir mais longe no capítulo das nossas obrigações fiscais e, principalmente, melhorar a qualidade e a sustentabilidade das finanças públicas, o que implicará, sem dúvida, um aperfeiçoamento do Pacto de Estabilidade e Crescimento e o tratamento de temas mais concretos e com mais conteúdo.

Nogueira Román
Senhor Presidente, Senhor Comissário, deu-me uma resposta sobre a política económica europeia e sobre a forma como os Estados e a Comissão a estão a executar. Penso que, dada a actual situação do euro, o problema não reside na política económica e penso que são outras as respostas que é preciso dar.
Aceitaria a sua resposta, acrescentando que existe, efectivamente, uma compra sistemática de dólares por parte da Europa, um investimento significativo nos Estados Unidos que, caso fosse governante daquele país, me traria extremamente preocupado e que, de todas as formas, a descida do euro está a favorecer grandemente as exportações europeias, o que não é negativo para a Europa.
Mas creio que a Comissão não sabe nem se atreve a explicar esta situação, e penso, em todo o caso, que o problema fundamental da descida do euro reside, precisamente, na falta de confiança relativamente a uma política comum, porque os Estados têm dificuldade em admitir a realidade estratégica e política da própria existência do euro.

Presidente
Aqui também não foi formulada qualquer pergunta, Senhor Comissário Solbes Mira. Como vê, os deputados, quase sem excepção, têm todos vocação de Comissários, pretendem explicar o tema. Todos sabem que temos falta de tempo. Peço-lhes, Senhores Deputados, que comecem pela pergunta e não pela explicação.

Rübig
Senhor Presidente, penso que é muito importante fazer em público a distinção entre os impactos internos e os impactos externos. Interessar-me-ia saber se a Comissão vai agora, em vésperas da introdução física do euro, lançar uma acção com vista a explicar à população qual a diferença entre os impactos internos e os impactos externos da estabilidade monetária.

Solbes Mira
Senhor Presidente, tentarei responder aos dois temas de forma breve. Em primeiro lugar, é verdade que existe um efeito euro interno e um efeito euro externo. O efeito euro em termos globais deve ser considerado um êxito absoluto e total; fomos capazes de registar um maior crescimento, de favorecer as condições de estabilidade económica, conseguimos manter a inflação, apesar dos riscos que estamos a correr, num nível baixo, e o objectivo fundamental, a saber, manter a inflação controlada, está a ser cumprido.
Do ponto de vista externo, existe, sem dúvida, um problema - e passo a responder indirectamente ao senhor deputado Nogueira Román -: não podemos esquecer que a poupança na Europa é muito superior à dos Estados Unidos. Parte dessa poupança europeia está a permitir que empresas europeias adquiram uma posição no exterior; em alguns casos, trata-se de investimentos europeus no exterior e, noutros, trata-se simplesmente de países ou emissores que operam na Europa, onde têm maiores facilidades em captar recursos, que, posteriormente, transferem para fora da União.
Mas em resposta à sua pergunta concreta, o que vamos fazer? Em 1999, lançámos uma série de programas específicos, em cooperação com o Parlamento, com o objectivo de divulgar o melhor possível o euro. Costumo afirmar que o euro não será introduzido a 1 de Janeiro de 2002, que o euro está já nos nossos bolsos; temo-lo em forma de diferentes moedas fraccionárias, mas já está nos nossos bolsos. Importa agora desenvolver este ponto específico. Se em 2000 dedicámos mais atenção às pequenas e médias empresas, 2001 deverá ser o ano dos cidadãos. Estamos a fazê-lo em colaboração com os Estados-Membros, que são os responsáveis pelos programas específicos de passagem ao euro; o Parlamento está associado a estas iniciativas (lembro as reuniões efectuadas nos dias 23 e 24 de Outubro último) e a Comissão, numa tentativa de conseguir que os Estados-Membros registem progressos e essa visibilidade por todos desejada, mantém o Ecofin informado mensalmente. O Parlamento também está a ser informado acerca da execução dos diferentes planos de introdução do euro em papel-moeda em cada um dos Estados-Membros, para que estes possam escolher as melhores práticas e avançar o mais possível em conjunto e obter os melhores resultados até ao final do próximo ano.

Presidente
A pergunta nº 23 receberá resposta escrita.

Presidente


Mihail Papayannakis
Pergunta nº 24, do deputado (H-0787/00):
Objecto: Poluição atmosférica na Grécia Segundo estimativas do GREENPEACE, que seguiu a metodologia da OMS, e os dados mais recentes (1997-1999) relativos à poluição atmosférica medidos pelas entidades estatais competentes, os custos em vidas humanas na Grécia são comparáveis ao número de mortes resultantes dos acidentes de circulação (1342 e outras 7247 anuais devidas, respectivamente, a consequências a curto e a longo prazo) e o custo social eleva­se a, respectivamente, 548 mil milhões de dracmas e 2 096 mil milhões de dracmas no que diz respeito a consequências a curto e a longo prazo. Em Atenas, especialmente, registam-se elevadas concentrações no ar de partículas, ozono, monóxido de carbono, dióxido de azoto e dióxido de enxofre.
Poderá a Comissão informar se a Grécia lhe comunicou quais as medidas que tomou para transpor a Directiva 96/61/CE e a Directiva 96/62/CE para a legislação nacional, se está a aplicar correctamente as referidas directivas e, de uma maneira geral, como encara a qualidade do ar na Grécia, em particular tendo em conta os estudos que encomendou, tendo em vista a resolução do problema?

ENWallström
Em primeiro lugar, a Directiva 96/61/CE relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, que devia ter sido transposta pelos Estados-Membros até 30 de Outubro de 1999, ainda não foi aplicada na Grécia. A Comissão enviou, portanto, um parecer recente às autoridades gregas. Se, do lado grego, não forem tomadas medidas, nós manteremos o processo já em curso.
No que respeita à Directiva 96/62/CE relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, a Comissão apresentou no Tribunal de Justiça uma queixa contra a Grécia por não transposição da directiva. Durante o processo, as autoridades gregas comunicaram que a directiva já tinha sido transposta. A Comissão requereu, então, ao Tribunal de Justiça que retirasse o processo accionado contra as autoridades gregas.
Um estudo sobre a qualidade do ar em Atenas, efectuado no âmbito de um programa conjunto dos serviços da Comissão e do município de Atenas, resultou na instalação de uma rede de monitorização, em conformidade com os requisitos da legislação decorrente da Directiva 96/62/CE. O estudo fez igualmente uma avaliação da presente qualidade do ar na cidade de Atenas. Durante o período de medições, foram observados, em alguns pontos quentes, elevados níveis de dióxido de enxofre. Os actuais valores-limite para o dióxido de azoto e o chumbo não foram ultrapassados. Os limiares de ozono, estabelecidos pela Directiva 92/72/CE não foram ultrapassados na cidade de Atenas, mas dever-se-á registar que não foram feitas medições a meio do Verão. Outros dados recolhidos mostram que os limiares de ozono foram frequentemente ultrapassados fora da aglomeração urbana de Atenas.
Tenho esperança de que esta situação melhore com a aplicação de outras iniciativas comunitárias, tais como o recente acordo sobre a proposta da Comissão de uma directiva sobre limites máximos nacionais de emissões. Além disso, a Directiva filha 99/30/CE tem de ser transposta pelos Estados-Membros até 19 de Julho de 2001. Estabelece os futuros valores-limite para o dióxido de enxofre, o dióxido de azoto, os óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo.
De acordo com o estudo, as actuais concentrações de dióxido de azoto são mais elevadas do que o valor­limite que deve ser respeitado até 2010 e o novo valor-limite para o material particulado, que deve ser respeitado até 2005, é, neste momento, largamente ultrapassado. O valor-limite recentemente adoptado para o benzeno é também ultrapassado. Espera-se que esta situação melhore com a aplicação da legislação comunitária, por exemplo, no sector dos transportes. Contudo, as autoridades gregas terão de tomar medidas complementares a nível local de modo a assegurar que as novas normas de qualidade do ar sejam respeitadas.

Papayannakis
Senhora Comissária, efectivamente estou-lhe muitíssimo grato pelas informações muito precisas e minuciosas que nos deu. Senhor Presidente, para ser original, não vou tomar nenhuma posição, vou apenas fazer duas perguntas à senhora Comissária: disse-nos que existem casos onde ultrapassámos os limites. Foram-lhe comunicadas algumas medidas que tenham sido tomadas a partir do momento em que esses limites foram ultrapassados? Segundo, nas verbas para o fundo de coesão ou nas verbas para o terceiro quadro comunitário de apoio estão inscritos investimentos, os senhores debateram investimentos efectivamente destinados à instalação em toda a Grécia, e não apenas em Atenas, das redes de monitorização previstas pela legislação comunitária?

Wallström
Se os valores-limite forem ultrapassados, o Estado-Membro, neste caso a Grécia, terá de tomar medidas. Aquilo que nós garantimos é a existência de um sistema de monitorização e medição. Se os valores-limite forem ultrapassados, pedimos ao Estado-Membro que tome medidas e acompanhamos os desenvolvimentos posteriores. Existe a possibilidade de utilizar fundos comunitários para estabelecer redes e efectuar medições na Grécia. É extremamente importante manter sob observação a evolução da qualidade do ar na Grécia e não apenas em Atenas.

Presidente
As perguntas nºs 25 a 28 receberão resposta escrita.
Perguntas dirigidas ao Comissário Monti

Presidente


Geneviève Fraisse
Pergunta nº 29, da deputada (H-0811/00):
Objecto: Ajudas públicas ao sector audiovisual Num seminário da Presidência francesa consagrado às indústrias culturais um representante da Direcção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia considerou que as obrigações legais de investimento impostas aos canais constituam ajudas públicas pelo facto de o legislador tornar esses investimentos obrigatórios.
Pode a Comissão confirmar se esta abordagem é a mesma que adoptou no âmbito da apreciação das ajudas públicas concedidas ao sector cinematográfico e audiovisual?

Monti
Os recursos empregues pelas cadeias de televisão em aplicação de uma obrigação jurídica são, por isso mesmo, recursos do Estado. O facto de existir para as cadeias de televisão uma obrigação jurídica de investimento não implica necessariamente que os referidos investimentos sejam ajudas estatais na acepção do número 1 do artigo 87º do Tratado CEE, mas implica, pelo contrário, que a Comissão exerça um controlo sobre a aplicação do artigo 87º do Tratado CEE.
O princípio com base no qual a Comissão determina se esses investimentos são ajudas estatais e, se for esse o caso, as contabiliza é o princípio de um investidor privado que opera nas condições normais de uma economia de mercado. A aquisição de meios audiovisuais para os seus programas e posterior radiodifusão entra no quadro normal das actividades comerciais das cadeias de televisão. Os investimentos efectuados para financiar esses produtos só comportariam elementos de ajuda estatal caso essas cadeias de televisão não obtenham uma contrapartida e/ou remuneração suficiente com os mesmos. Esta remuneração pode revestir a forma de fornecimentos, aquisições de produtos audiovisuais, partes da co-produção ou dos direitos de difusão. Pode igualmente consistir noutras formas de compensação comercial dos seus investimentos. Por outras palavras, os investimentos seriam susceptíveis de comportar ajudas estatais quando financiam projectos de produção que não teriam obtido financiamento por parte das cadeias na ausência de obrigação jurídica.
Evidentemente, o elemento de ajuda estatal a favor destes projectos não consistiria na totalidade do financiamento efectuado pelas cadeias. Consistiria antes no diferencial que existiria entre um rendimento normal e o rendimento efectivo da produção financiada. Cabe, finalmente, salientar que o carácter de ajuda de alguns desses investimentos não pressupõe a sua compatibilidade última com as regras do Tratado. Poderão ser considerados compatíveis devido ao seu efeito de apoio particular à produção cultural.

Fraisse
Senhor Comissário, poderá esclarecer se, no caso vertente, não haverá contradição com o facto de "Televisão sem fronteiras" ajudar também a produção do conteúdo das obras.
No que se refere à divisão entre o montante de uma ajuda nacional e a sua utilização territorial, não lhe parece que esta divisão ameaça a prazo a oportunidade e, consequentemente, a existência das ajudas nacionais? Qual é a opinião da Comissão a este respeito? No fundo, o meu problema está em compreender por que razão trabalha com notificações bilaterais e não com um texto oficial, que nos permitiria estudar o problema no seu conjunto, como acaba de salientar com a questão dos Tratados.

Monti
Na sua decisão de aprovação do regime francês e apoio à produção cinematográfica, a Comissão tinha fixado quatro critérios de compatibilidade específica. Na mesma decisão, A Comissão comprometeu-se a passar em revista os regimes de ajudas em todos os Estados­Membros, com base nesses critérios específicos de compatibilidade válidos até 2004, data na qual expirará a validade da autorização do regime francês de apoio. O objectivo da intervenção da Comissão é o de criar a segurança jurídica e a estabilidade regulamentar de que o sector carece para se desenvolver e que até à data era inexistente, fixando critérios de compatibilidade mínimos, embora sem pretender harmonizar os regimes de ajudas cuja diversidade é o reflexo da diversidade cultural que a Comissão procura, aliás, preservar. Por conseguinte, senhora Deputada, esta abordagem bilateral visa apenas analisar a conformidade dos diferentes regimes existentes com o protótipo estabelecido aquando da decisão de aprovação do regime francês, com base nos quatro critérios específicos de compatibilidade.

Presidente
As perguntas nºs 30 a 59 receberão resposta escrita.
Hoje seria pertinente fazer uma citação em latim vulgar: ite cuestiones sunt.
Está encerrado o período de perguntas à Comissão.
(A sessão, suspensa às 19H30, é reiniciada às 21H00)

Luta contra a exclusão social (continuação)
Presidente
Segue-se na ordem do dia a continuação do debate do relatório (A5­0307/2000) da deputada Figueiredo, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a luta contra a exclusão social.

Pérez Álvarez
Senhor Presidente, Senhora Comissária, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia estipula, no seu preâmbulo, que "ao instituir a cidadania da União e ao criar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, coloca o ser humano no cerne da sua acção", e acrescenta, no seu artigo 1º, que "a dignidade do ser humano é inviolável. Deve ser respeitada e protegida".
Trago à colação a citação da Carta dos Direitos Fundamentais porque, porventura, algumas das situações descritas neste magnífico relatório - felicito a relatora pelo mesmo - são incompatíveis com esta declaração que recentemente o Parlamento assumiu voluntariamente.
Comparativamente a estas afirmações, a realidade é muito crua. Dados do Eurostat indicam que 18% da população da União Europeia vive com menos de 60% dos rendimentos médios nacionais ou, o que é equivalente, que 65 milhões de europeus vivem em situação de pobreza. As taxas nacionais de pobreza não são homogéneas e iguais, tal como os tipos de pobreza: urbana, em bairros industriais, em zonas rurais isoladas, etc., ou a pobreza associada à discriminação por razão do sexo ou da idade - estou a referir-me, logicamente, à pobreza feminina e à pobreza infantil.
As sociedades actuais, a sociedade da globalização e da mundialização da economia, a sociedade da informação e do desenvolvimento tecnológico poderiam também ter efeitos não muito positivos e criar novas formas de pobreza ou contribuir para tal, devido às dificuldades próprias deste tipo de sociedade em favorecer o acesso ao emprego, que considero ser a via fundamental de integração e de inserção social, e devido à necessidade de melhorar o emprego e obter um emprego de maior qualidade.
A criação de emprego na Europa foi significativa. No meu país, a Espanha, o Governo de José María Aznar desenvolveu esforços e assumiu um compromisso: partindo de uma situação caracterizada por taxas de desemprego elevadas, conseguiu reduzir o desemprego e mantém esse objectivo, que está a ser cumprido, e esse compromisso. Mas penso que não devemos dar-nos por satisfeitos com o já alcançado.
A consecução de uma Europa que fomente a integração, nas palavras do Conselho de Lisboa, exige um esforço e uma acção de conjunto. Esta passa por conhecer as características e os meios que podem associar todos, a nível da sociedade globalmente considerada e dos diferentes governos, pela necessidade de quantificar objectivos e erradicar a pobreza infantil, já que esta seria geradora de outra pobreza e, talvez, de um enraizamento de fórmulas de exclusão social que perpetuariam a pobreza e, talvez, a miséria. Por isso, Senhora Comissária, solicito um esforço especial para erradicar esta pobreza infantil.

Désir
Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de agradecer à nossa relatora e de saudar a sua iniciativa de iniciar o diálogo com o Conselho e a Comissão logo desde a primeira leitura, por forma a conseguir que as alterações do Parlamento fossem devidamente tidas em conta.
Após o desemprego de massa dos anos 80-90, a exclusão poderá tornar-se o novo mal que irá minar a Europa na próxima década. No momento em que regressa o crescimento, há que fazer frente a esse desafio, se pretendemos que tal crescimento beneficie realmente todos os cidadãos. Ora isso não é evidente, pois o novo crescimento não é igualitário e pode ser acompanhado, como acontece nos Estados Unidos há alguns anos, por fenómenos persistentes de precaridade, de exclusão, de pobreza, de criação de ghettos urbanos. Trata-se de um crescimento com as condições herdadas da crise: criam-se muitos postos de trabalho mas nunca houve tanto emprego precário, a prazo, a tempo parcial imposto. Devemos tentar que não se generalize também entre nós o fenómeno dos working poors. À exclusão económica vem acrescentar-se, para muitas pessoas, a exclusão de habitação decente bem como a ausência de acesso aos cuidados de saúde, à formação e à cultura e alguns grupos estão particularmente sujeitos a esta exclusão.
Este programa comunitário não pretende ocupar-se, por si só, de toda a luta contra a exclusão na União, mas deve permitir à Europa prosseguir essa acção de uma forma mais determinada, mais eficaz e mais coordenada. Para tal, deve estar estreitamente ligado ao compromisso que os Chefes de Estado e de Governo assumiram em Lisboa, em Março de 2000, no sentido de dar "um impacto decisivo no que respeita à erradicação da pobreza, através da fixação de metas adequadas a acordar pelo Conselho até ao final do ano" , ou seja, até ao Conselho de Nice, que terá lugar dentro de poucas semanas. Creio que o programa só fará pleno sentido se estiver ligado à consecução deste objectivo.
Como?
Primeiro, melhorando a compreensão dos fenómenos de exclusão mediante o estabelecimento de indicadores e critérios de avaliação centrados, nomeadamente, nos grupos alvo.
Em segundo lugar, permitindo que a experiência dos actores no terreno, das ONG, das colectividades locais, dos organismos sociais e das pessoas que se encontram em situação de exclusão seja melhor tomada em conta.
Em terceiro lugar, ajudando a avaliar o impacte das políticas públicas desenvolvidas nos diferentes Estados­Membros, de forma a tirar lições, a extrair boas práticas e a reflectir nas estratégias adequadas e, nomeadamente, na coerência com as outras políticas económicas e sociais.
Em quarto lugar, contribuindo para a definição de linhas directrizes e de planos de acção nacionais utilizando o mesmo caminho que o processo do Luxemburgo para o emprego, baseando-nos em indicadores e objectivos não mínimos, mas com um alto nível de exigência que corresponda à ideia que temos do modelo social europeu.
As alterações propostas pela relatora - que apoiamos - visam reforçar o programa nesse sentido. Creio que, em vários pontos, vão ao encontro das propostas do grupo de alto nível sobre a protecção social - propostas apresentadas ao Conselho "Emprego" com vista à Cimeira de Nice -, em particular no que se refere à ideia de promover o acesso a um trabalho durável e de qualidade e à protecção social e cuidados de saúde, bem como o acesso de cada pessoa a habitação decente e salubre e aos serviços essenciais - o grupo de alto nível cita a propósito a electricidade, a água, o aquecimento e ainda o efectivo acesso à educação, à justiça e aos serviços públicos.
Para terminar, creio que apenas poderemos lutar de modo eficaz contra a exclusão se garantirmos este acesso aos direitos fundamentais para todos, pois tais direitos são condição da dignidade para todos e de uma verdadeira participação para a cidadania.

Jensen
Senhor Presidente, o combate à exclusão social constitui um desejo político que todos podemos apoiar, mas que devemos nós entender por exclusão social e qual é a melhor forma de a combater? Qual deve ser o papel da UE? São respostas a perguntas como estas que devemos encontrar neste programa que visa promover a cooperação entre os Estados-Membros no combate à exclusão social. A ideia é que todas as partes implicadas e interessadas serão envolvidas num trabalho, no âmbito do qual cada um dos países descreve a extensão da exclusão social e o esforço que desenvolve para a combater. Será esta a base para um quadro de entendimento mais comum. É que não é assim tão simples definir o conceito de exclusão social. Estamos a pensar nos desempregados de longa duração, novos e velhos, nas pessoas portadoras de deficiência física ou psíquica ou nos doentes mentais, nos pobres ou nas pessoas desfavorecidas? Certamente que cada um de nós tem uma ideia própria sobre o significado deste conceito. Mas falta uma definição comum.
A Comissão avançou com uma tentativa de definição na sua comunicação, na Cimeira de Lisboa, no sentido de considerar que os socialmente excluídos são todos aqueles que têm um rendimento inferior a 60% do rendimento médio do país em causa. Os governos dos Estados-Membros não aceitaram esta definição, na medida em que é simplificada e, na realidade, não diz nada. O problema carece de uma descrição mais pormenorizada. A abordagem muito aberta, adoptada pelo Conselho, é, na minha opinião, a abordagem certa. É necessário reunir estatísticas, fazer análises e criar, através de conferências ou de outra forma, um maior entendimento relativamente ao que se entende por exclusão social. Quanto ao relatório em questão: a senhora deputada Figueiredo deseja a inclusão do termo "pobreza" no texto da lei. O meu grupo não concorda, por motivos de ordem formal, designadamente a base do Tratado. Obviamente que reconhecemos que a pobreza é fonte de exclusão social, como, de resto, consta do texto. Penso que todos concordamos com este aspecto. Parte do ELDR também tem reservas relativamente à introdução do grupo de reflexão no texto da lei e ao aumento das dotações, mas, de resto, podemos apoiar o relatório da senhora deputada Figueiredo.

Lambert
Senhor Presidente, gostaria de felicitar a relatora pelo grande empenho revelado na elaboração deste relatório sobre um programa de acção comunitária de luta contra a exclusão social na qual, como muitos afirmaram, a pobreza pode ser um factor importante. Dizem-nos que encontrar um trabalho remunerado é a melhor forma de prevenir a exclusão social, mas eu estou mais de acordo com os que dizem que temos de ter em atenção que um emprego remunerado não é por si só garantia de participação social. Existem muitos idosos que concordariam com isto, da mesma forma que aqueles que trabalham longas horas em troca de baixos salários que não permitem uma vida decente - os trabalhadores agrícolas, por exemplo.
É lamentável que a pobreza se esteja a revelar um aditamento tão controverso ao título deste programa, pela simples razão de não ser mencionada nos Tratados. Seria interessante ouvir o Conselho pronunciar-se sobre se está ou não nos seus propósitos rectificar esta omissão na Cimeira de Nice.
A luta contra a pobreza revela-se polémica porque levanta a questão da protecção social como factor produtivo e a questão da redistribuição - conceitos muito fora de moda em certos Estados Membros. Seria proveitoso utilizar uma parte do aumento que é pedido neste relatório para financiar estudos comparativos com vista a demonstrar de que forma tais questões podem ser geridas. Tenho a certeza de que muitas das ONG e das autoridades locais e regionais - que a senhora deputada Figueiredo propõe incluir no programa e na sua avaliação - gostariam de partilhar a sua considerável experiência nesta matéria.
Se queremos evitar a exclusão social, teremos de assegurar que as nossas políticas macroeconómicas não ajam de forma a aumentar essa exclusão social. Seria absolutamente contra-producente ter políticas que minam o desenvolvimento económico local, que tornam o emprego menos seguro e mais exigente e depois ter de reparar os estragos através de programas que tentam combater a pobreza e a exclusão social.

Schmid, Herman
Senhor Presidente, vivemos numa sociedade paradoxal. Na política económica, por exemplo, fazemos tudo o que podemos para aumentar a eficácia, a rapidez e o dinamismo. Isto gera um ambiente altamente competitivo, em que são cada vez mais numerosos os que não conseguem acompanhar, e que são marginalizados e excluídos. Assim, parece que quanto mais a economia floresce, mais gente é lançada na pobreza.
Isto pode conduzir-nos ao pessimismo. Apesar de haver dinheiro e de a Europa estar mais rica do que nunca, parece ser cada vez mais difícil proteger os fracos e dar aos marginalizados uma verdadeira oportunidade. É por isso que o relatório da senhora deputada Figueiredo é tão importante e bem-vindo. Gostaria de lhe agradecer calorosamente este trabalho. Trata-se aí da forma de encorajar os Estados­Membros a agirem contra a pobreza e a exclusão. É especialmente importante a ênfase colocada pela relatora no facto de as palavras não bastarem e de a solidariedade custar dinheiro.
O melhor seria, naturalmente, poder proporcionar trabalho adequado ao maior número possível de pessoas, mas, numa economia altamente competitiva, muitos são os que não o conseguem. Tal como se diz no relatório, pode ser esse o caso de mulheres que trabalham duplamente, em casa e fora de casa. Pode ser o caso de idosos, cujos conhecimentos deixaram de ser necessários. Pode ser o caso de pessoas com problemas psíquicos. Pode ser o caso de grandes grupos que não possuem conhecimentos linguísticos suficientes para obter um emprego. Pode ser o caso, sobretudo, das muitas pessoas que trabalham, mas que recebem um salário tão baixo que não podem viver com ele. Todos estes grupos estão ameaçados de exclusão social, se não forem adoptadas medidas de apoio de grande alcance. Por conseguinte, os Estados­Membros têm de mobilizar muito mais recursos do que os actuais para as medidas contra a pobreza e a exclusão social.
Falei no paradoxo desta sociedade. A ideologia dominante considera que as pessoas devem ser responsáveis pelas suas próprias vidas. No entanto, eu considero que a pobreza é gerada pelas condições sociais e que, portanto, a responsabilidade é comum. Numa sociedade sã, tem de haver lugar para todos, e esta é uma responsabilidade de todos.

Della Vedova
Senhor Presidente, ouvimos frequentemente, nesta assembleia, como se de um refrão se tratasse, a exaltação do modelo social europeu, da economia social de mercado, a contrapor com orgulho - muitos assim o pensam - ao modelo selvagem dos Estados Unidos da América do Norte. Os números sobre a pobreza na Europa, que estão na base deste relatório e que foram referidos - 18% de pobreza relativa -, mostram, pelo contrário, uma realidade muito longe de ser exaltante. O problema principal continua a ser o de compreender o que não funciona na economia e na sociedade dos países europeus e quais são as reformas necessárias para reduzir concretamente as bolsas de pobreza e de exclusão social que afligem muitas áreas da União.
O que propõe a decisão que estamos a debater? Que se assegurem direitos, que se criem coordenações e comités para analisar a situação e elaborar planos de acção contra a exclusão social, que se promova o diálogo entre as partes envolvidas e a criação de redes das ONG a nível europeu, e, para isso, destinaremos 70 ou talvez 100 milhões de euros. Ora, não discuto as boas intenções desta decisão, mas preocupam-me os resultados que se poderão esperar deste plano quinquenal. No fim, provavelmente conheceremos melhor a exclusão social e a pobreza numa perspectiva estatística - e isso é positivo -, teremos assegurado intervenções para aliviar algumas dezenas de milhar de pessoas na Europa - e também isso pode ser positivo -, mas não teremos dado um impulso no sentido de algumas reformas estruturais que, pelo contrário, poderiam reduzir de modo consistente a exclusão e a pobreza.
No relatório insiste-se em duas questões: o desemprego e as reformas e pensões muito baixas para algumas categorias de pessoas. É certamente verdade que estes são dois factores que determinam exclusão e pobreza, mas não devemos tratar os sintomas, temos de tratar a doença. Se queremos que haja mais postos de trabalho, há que tornar mais competitivas as empresas europeias e, sobretudo, é preciso ter a coragem de liberalizar o mercado do trabalho. Quando isso foi feito - inclusivamente na Europa -, conseguiram-se reduções consistentes do desemprego. Nos Estados Unidos, um emprego mais flexível garante que a pobreza seja vivida durante períodos muito breves, com desemprego de muito curta duração. Se se quiserem obter recursos para dar aos reformados que têm as pensões mais baixas, há que ter a coragem de dizer que é preciso impedir reformas aos cinquenta anos, e é preciso, possivelmente, reformular, desde a base, o sistema de protecção social.
Sem as reformas do mercado do trabalho e do welfare, que é preciso repensar na base de liberdades e responsabilidades individuais, e não no paternalismo estatal e sindical, receio que os nossos comités e as nossas coordenações possam fazer muito pouco pelos pobres da União Europeia.

Mann, Thomas
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, caros colegas, a despeito dos problemas técnicos, gostaria de intervir. Dezoito por cento da população da União Europeia vive abaixo do limiar da pobreza. Estes sessenta e cinco milhões de pessoas são frequentemente ignorados. Não se ajustam no quadro de bem-estar de uma Europa dotada de um elevado potencial de crescimento. As causas da pobreza residem na falta de emprego, na remuneração insuficiente, na palavra-chave "working poor" e em postos de trabalho precários. Com vista à coesão económica e social a que aspiramos, para além de níveis de emprego elevados, necessitamos de um nível elevado de protecção social. Congratulo-me, Senhora Comissária Diamantopoulou, pelo facto de a sua Comissão...
(Interferência técnica)
Estou a ser boicotado, Senhor Presidente.
Pretende-se contribuir para a identificação de fenómenos de exclusão e para a troca de experiências baseada em dados qualitativos e quantitativos precisos. Deverá ser travado um diálogo entre grupos representantes de interesses e ONG relevantes. Há que envolver observatórios nacionais e autoridades regionais e locais. Gerar-se-ão efeitos sinergéticos se as medidas dos Estados-Membros forem interligadas com as políticas, acções e instrumentos comunitários e com os Fundos Estruturais Europeus. Daí resultarão práticas bem sucedidas com carácter exemplar. Um outro resultado é a criação e a consolidação de redes. Um terceiro resultado é a promoção de projectos inovadores.
Parece-me essencial um grupo de reflexão ao nível europeu, composto por representantes das ONG, dos parceiros sociais, do Conselho e do Parlamento Europeu, que participariam numa round table anual. O conceito da coordenação aberta no âmbito da política de emprego a partir do Luxemburgo deverá abranger também a exclusão e reflectir-se em planos de acção nacionais dos Estados-Membros. Em 1992, o Conselho exortou os Estados-Membros a combater a exclusão social. Em 1999, decidiu promover a integração social. Reforcemos, pois, a partir do ano de 2001, este papel activo, com vista a proporcionar às vítimas da pobreza e da exclusão social um acesso à vida económica, social e cultural!

De Rossa
Senhor Presidente, apoio a iniciativa da senhora Comissária e este relatório que tenta ainda melhorá-la. A Europa tem conseguido evitar as crises económicas que atingiram muitas zonas do globo nos últimos anos. Há retoma no crescimento, a inflação está aos níveis mais baixos desta geração, mas ainda assim continuamos a ter uma persistente pobreza e exclusão social. A taxa de desemprego europeia é ainda demasiado alta (8,3%). Segundo os últimos números do Eurostat, bem mais de metade dos 14 milhões de desempregados estão sem emprego há mais de um ano.
Além disso, segundo os serviços estatísticos da UE, 18% dos cidadãos europeus vivem abaixo do limiar de pobreza, enquanto um terço dos que vivem em pobreza estão a trabalhar. No meu país, cerca de 75% dos que trabalham e vivem abaixo do limiar de pobreza são mulheres.
A situação parece estar a piorar. Entre 1980 e 1995, a desigualdade global aumentou nos Estados-Membros. A globalização, a inovação tecnológica e a emergência de uma economia baseada no conhecimento coincidem com alterações na estrutura familiar, nos papéis a desempenhar pelos dois sexos e com sociedades cada vez mais diferenciadas. A verdade é que a exclusão social é um travão ao crescimento económico, enquanto que uma sociedade inclusiva fomenta o crescimento e o bem-estar de todos. A Comissão estima que a subutilização dos recursos humanos disponíveis e os maiores custos com a invalidez, o crime, etc. poderão atingir entre 1 e 2 mil milhões de Euro por ano. É um valor muito elevado.
É absolutamente imperativo que a Europa se ocupe das divisões que já existem e evite o aparecimento de novas. A existência de uma moeda única e de uma política fiscal e económica cada vez mais coordenada significa que as políticas sociais não poderão ser da única responsabilidade das jurisdições nacionais. É imperativo, contudo, que os Estados Membros se empenhem plenamente neste programa e estabeleçam consultas alargadas com a sociedade civil de forma a criar objectivos ambiciosos para eliminar a pobreza e a exclusão. O primeiro teste à seriedade dos Estados­Membros será a aprovação da decisão do Parlamento para um aumento do financiamento de 70 para 100 mil milhões de Euro. Dada a extensão do problema, esta soma é em si própria irrisória.
Finalmente, gostaria de felicitar a relatora por um trabalho que identifica a real extensão da pobreza e da exclusão social e questiona a noção de uma Europa empenhada em defender a justiça social e a solidariedade a menos que todas as instituições europeias e a sociedade civil se empenhem seriamente nestas questões.

Fatuzzo
Senhor Presidente, estou muito reconhecido à relatora, a senhora deputada Ilda Figueiredo, não só pelo empenhamento que prodigalizou, como sempre, neste documento, mas também porque aceitou algumas das minhas alterações, uma das quais afirma que a pobreza e a exclusão social são consequência das leis dos Estados que dão pensões de miséria, como disse também o senhor deputado Della Vedova, retomando, precisamente, a alteração Fatuzzo incorporada no relatório Figueiredo.
Oxalá pudéssemos combater a marginalização social e a pobreza! Oxalá pudéssemos reduzir a sua dimensão! Todos os anos, juntamente com os meus amigos Thomas Mann e Mario Mantovani, vamos ao Instituto das Pobrezinhas de Bruxelas servir refeições aos pobres mendigos da cidade, e dói-nos o coração; sentimos remorsos por fazermos isso apenas um dia por ano: gostaríamos de fazê-lo todos os dias, mas, sinceramente, não podemos.
Assim, deveremos procurar realizar, pelo menos em parte, este importante compromisso. Estou consciente da boa vontade da colega Ilda Figueiredo, da Comissão e, de modo particular, da senhora Comissária Diamantopoulou, mas repito, uma vez mais, o que disse já na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, ou seja, que temos de escrever a palavra "fim" nos programas de luta contra a marginalização social. Este deve ser o último programa. O meu desejo é que daqui a cinco anos - espero estar ainda no Parlamento Europeu - sejam outros os programas a fazer: basta de procurar vencer a pobreza, a pobreza tem de ser vencida de uma vez por todas!

Andersson
Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer à relatora, senhora deputada Figueiredo, pelo excelente relatório. Todos temos falado do nosso extraordinário desenvolvimento económico, com boas taxas de crescimento, redução do desemprego e aumento do emprego. Ao mesmo tempo, assistimos, em todos os países da UE, creio eu, ao aumento das desigualdades e à persistência das herdadas dos tempos de baixa conjuntura. Esta situação mostra-nos que a política de mercado do trabalho e a política tradicional de emprego já não são suficientes, e que temos de envolver mais domínios políticos no combate à exclusão e à pobreza. Trata-se de um problema multidimensional.
A política do mercado do trabalho constitui, naturalmente, um desses domínios. É importante que o desemprego diminua e que o emprego cresça, mas isso não basta, a política da educação também tem de ser envolvida, tendo em vista, nomeadamente, a nova sociedade; se o conhecimento é importante, tem de chegar a todos. A política de segurança social é também um domínio importante. Em alguns momentos da vida, por exemplo, quando têm filhos pequenos, quando estão desempregadas ou doentes, ou quando chegam a velhas, as pessoas não têm, necessariamente, de ficar pobres ou excluídas, pelo contrário, devem poder participar na sociedade.
Além disso, têm de ser envolvidos todos os níveis políticos. Estamos habituados ao nível local, ao nível regional, ao nível nacional. No entanto, também sabemos, tendo em conta a situação que vivemos actualmente, com uma economia transfronteiras, que é necessário agirmos a nível europeu se quisermos criar uma mais valia. É por isso que a elaboração deste programa é importante, ao mesmo tempo que é importante associar diferentes domínios políticos - tema das discussões em Lisboa, que irão ter continuidade na reunião de Estocolmo - o que implica associar as políticas da segurança social, do mercado do trabalho e da educação com a política económica. É neste contexto que se integra perfeitamente um programa como este, ou seja, o do combate à exclusão e à pobreza.

Bastos
Senhor Presidente, o Eurostat é muito claro ao assinalar que cerca de 18% da população da União Europeia vive com menos de 60% do rendimento médio nacional. Isto representa cerca de 75 milhões de cidadãos europeus. De uma forma geral, nos últimos dez anos a taxa de pobreza nacional variou entre os 10­11% para a Dinamarca e para os Países Baixos e uns preocupantes 24% para Portugal. Acresce ainda o facto de mais de 10 milhões de pessoas dependerem da contribuição de regimes de assistência social num cenário que se vai agravando na maior parte dos Estados membros.
Este relatório é muito importante porque se destina a melhorar as condições de vida dos mais desfavorecidos, constituindo mais um passo no sentido do reforço da coesão social. Gostaria, por isso, de felicitar a relatora. É um ambicioso programa de acção comunitário que, de acordo com a proposta da Comissão, terá uma dotação orçamental de 70 milhões de euros e deverá vigorar por um período de cinco anos. Esta dotação deverá ser reforçada tendo em conta os procedimentos e o realismo que se impõem nesta matéria. Há que incrementar o diálogo com as organizações não governamentais e com os demais parceiros sociais, visando uma rigorosa detecção dos focos de pobreza e de exclusão social e a definição dos modos mais eficientes e eficazes para os combater. Contudo, impõe­se lançar a advertência sobre a insuficiência dos mecanismos do controle financeiro das organizações não governamentais, a exigirem uma melhor fiscalização capaz de assegurar uma criteriosa e rigorosa aplicação de fundos que são públicos.
Este programa terá que ter como destinatários as vítimas de pobreza e da exclusão social, e devemos evitar que, na prática, venha a ser apenas uma linha de financiamento para as entidades que visam investigar as problemáticas da pobreza e da exclusão social.

Damião
Senhor Presidente, cumprimento a senhora relatora pelo excelente contributo para identificar as causas e a dimensão da pobreza, termo adequado a uma realidade social cuja crueza não se pode diluir num conceito simultaneamente abrangente e abstracto como o da exclusão social. Apoio a Comissão na sua iniciativa de criar um programa que cumpra os objectivos da nova agenda social do Tratado e dê corpo às decisões de Lisboa. E espero que acolha as propostas bastante consensuais deste relatório.
Apelo ao Conselho para que estabeleça metas quantificadas, programe acções específicas e transversais contra a exclusão baseadas em indicadores ricos de informação para que a cooperação reforçada se possa traduzir em acção concreta e eficaz, mais nos seus resultados sociais do que na satisfação de necessidades eleitorais. Apoio a necessidade de conhecer melhor as causas da pobreza, apoio as acções preventivas contra a exclusão em consequência de fusões, mutações industriais, deslocalizações, desertificação rural, hiperconcentração urbana, com respostas inovadoras e concretas que envolvam os parceiros sociais, as administrações locais e nacionais e a acção conjunta dos cidadãos.

Mantovani
Senhor Presidente, em primeiro lugar, também eu felicito a senhora deputada Ilda Figueiredo pelo trabalho desenvolvido, aliás aprovado por unanimidade em comissão, e pelos conteúdos inovadores do seu relatório sobre a criação do programa comunitário com vista a combater a marginalização social. Concordo, portanto, com a relatora quando salienta que o programa - ou melhor, o papel do programa - relativo aos pobres e aos excluídos visa promover uma maior coesão social. Como foi já dito nas alterações por mim apresentadas em comissão, e depois aprovadas, estou convicto de que uma luta eficaz e concreta contra a pobreza deve, todavia, dispor de um calendário dos acontecimentos e de objectivos bem definidos. Com efeito, se o programa tiver prazos e avaliações, pode ser mais facilmente quantificado e qualificado.
Deve ter-se presente que, na União Europeia, mais de 65 milhões de pessoas - das quais 7,5 milhões no meu país, a Itália - vivem com um baixo rendimento, e quando falamos de um baixo rendimento em Itália, Senhora Comissária, falamos de um rendimento familiar de 750 euros para poder viver. Este facto faz-me pensar que o orçamento colocado à disposição do programa é, talvez, absolutamente inadequado. Espero, pois, que seja reforçado.
Concluindo, Senhor Presidente, cumpre-me reafirmar que a solidariedade entre os Estados deve ser o valor de referência com base no qual se poderá construir, com segurança, uma nova luta contra a pobreza e a exclusão social, embora tendo em conta que o progresso económico dos Estados-Membros, e, por conseguinte, o seu maior bem-estar, mediante a aplicação de uma economia social de escala, permitirá, seguramente, alcançar uma maior e melhor justiça social.

Diamantopoulou
. (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer e felicitar a Senhora Deputada Figueiredo e gostaria de agradecer aos outros deputados que não estão presentes e que expressaram as opiniões das outras comissões.
Tratou-se de uma contribuição muito importante e construtiva e que apoia a proposta da Comissão de uma decisão conjunta do Conselho e do Parlamento para estabelecer um programa de acção comunitário de luta contra a exclusão social. Depois do Tratado de Amesterdão, e alguns meses após o conselho de Lisboa, todos sabemos que foi criado um novo contexto para a acção comunitária na área das políticas sociais, da exclusão social e da protecção social. Houve uma mudança no debate político a nível europeu e vê-se que existe uma grande vontade de conciliar coesão social com concorrência.
O programa de acção proposto tem uma base jurídica, o artigo 137º do Tratado de Amesterdão, e recebemos um novo mandato no Conselho de Lisboa. Este programa foi concebido para apoiar a implementação do método de coordenação aberta, o que significa que será possível aumentar o conhecimento, desenvolver a troca de informação e de melhores práticas e avaliar a experiência para melhor lutar contra a exclusão social.
Houve um debate muito interessante sobre o papel do emprego na luta contra a exclusão social e sobre o papel das reformas sociais e das reformas estruturais. Houve uma discussão sobre a definição de "pobreza" e de "rendimento social" . O fosso entre ricos e pobres está claramente a aumentar, mas infelizmente foi-me impossível participar nestas discussões, uma vez que sou obrigada a concentrar-me no programa proposto e na forma como iremos cooperar para implementar este programa a nível europeu.
Gostaria de informar os Senhores Deputados que no dia 4 de Dezembro haverá uma discussão na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais sobre a nova agenda social e sobre o que foi conseguido durante o último ano. Vai haver um debate político muito interessante e a exclusão social vai estar no centro desse debate.
No que se refere ao programa proposto e ao relatório do Parlamento, estou particularmente satisfeita pelo vosso grande apoio global a esta proposta. Posso aceitar a maioria das vossas propostas quer na íntegra quer na ideia geral. Concordo com a vossa proposta para reforçar a referência à conclusão do Conselho Europeu de Lisboa. Concordo também com a importância de aumentar a compreensão dos fenómenos de exclusão social e de pobreza e de promover indicadores e critérios de avaliação comparáveis. Estou também de acordo em sublinhar a importância das ONG, assim como dos actores regionais e locais, como sugerem, e em traduzir melhor a sua experiência no terreno.
Há uma referência à utilização da palavra "pobreza" . Como sabem, existe uma discussão política e teórica sobre esta palavra. É claro que a exclusão social é uma noção mais vasta que compreende três dimensões principais: pobreza, discriminação e falta de oportunidades. Mas concordo que "pobreza" é uma palavra politicamente muito forte e que podemos acrescentá-la à exclusão social sempre que possível no texto da proposta. Infelizmente, não podemos usá-la no título do programa. Trata-se de um problema legal, porque, de acordo com a redacção do Tratado, a referência diz apenas respeito à exclusão social e não à pobreza.
Também apoio a alteração que frisa a importância da coerência entre todas as políticas relevantes, assim como as alterações que se referem ao Comité de Protecção Social. Um facto muito importante é que a Comissão aceitou um aumento excepcional que vai até 90% na taxa de co-financiamento comunitário das redes europeias de ONG com actividades em relação à pobreza e à exclusão social. Contudo, não posso aceitar um aumento do orçamento de 70 para 100 milhões de Euro.
O orçamento que propomos adapta-se ao objectivo do programa que é encorajar a cooperação entre nações e a aprendizagem mútua, e não financiar acções no terreno. As ONG dos Estados-Membros podem ser financiadas para projectos particulares de acções específicas no terreno através do Fundo Social e da iniciativa EQUAL.
Não posso aceitar as restantes alterações por uma série de razões: algumas porque não estão em conformidade com as exigências legais, outras porque levantam questões que saem do âmbito da decisão que estabelece o programa e outras ainda porque confundiriam a mensagem.
Finalmente, gostaria de abordar a vossa proposta para a que a Comissão estabeleça, para além do comité do programa, um grupo de reflexão. Não podemos aceitar esta proposta porque vai contra as normas da comitologia. Mas gostaria de fazer uma sugestão pragmática em resposta às vossas preocupações, porque estou inteiramente de acordo em que devemos encontrar uma forma de manter uma cooperação próxima e continuada. Já acordámos que o Comité de Protecção Social deverá reunir-se regularmente com o grupo de contacto dos Deputados. Este Comité desempenha um papel fundamental no desenvolvimento das políticas do Conselho Europeu. A cooperação próxima entre o grupo de contacto e o Comité de Protecção Social garantirá a troca de opiniões entre o Conselho e o Parlamento.
Por outro lado, poderá haver uma ligação regular entre o grupo de contacto e os funcionários da Comissão. Poderão trocar opiniões e cooperar de uma forma mais permanente. Já estabelecemos uma ligação semelhante entre o Parlamento e a Comissão para o Fundo de Desemprego e para o Fundo Social Europeu com resultados muito satisfatórios.
Finalmente, gostaria de responder às vossas preocupações no que se refere ao envolvimento dos diferentes actores e instituições na implementação deste programa. Sugiro que a Mesa Redonda anual que propusemos seja preparada em consulta com representantes de todas as instituições que trabalham a nível europeu: o Parlamento Europeu, o Comité das Regiões, o Comité Económico e Social, os parceiros sociais e as redes europeias de ONG. Creio que estas propostas constituem uma resposta pragmática ao vosso pedido. Por razões institucionais e processuais não é possível incorporá-las no texto da decisão.
Em suma, das 75 alterações propostas, posso aceitar como estão ou na ideia geral 48, nomeadamente: as alterações 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 13, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 31, 37, 42, 46, 48, 51, 58, 59, 60, 61, 65, 66, 68 e 74. Posso também aceitar partes das alterações 14, 36, 40, 45, 53, 63, 64, 70, 71, 72 e 73.
Finalmente, gostaria de sublinhar a importância da simplificação de procedimentos. Frisaram isso durante o debate e é verdade que existe uma complexidade em todo o processo, mas as três instituições querem chegar a acordo o mais depressa possível. Pela parte da Comissão, é isso que tentaremos fazer. Tanto quanto possível, tentaremos abreviar os procedimentos.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária Diamantopoulou.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Promoção da electricidade produzida a partir de fontes renováveis de energia
Presidente
Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­0320/2000) da deputada Rothe, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes renováveis de energia no mercado interno de electricidade (COM(2000) 279 - C5­0281/2000 - 2000/0116(COD)).

Rothe
Senhor Presidente, caros colegas, o relatório em apreço foca - tal como já se afirmou aqui - a promoção da electricidade produzida a partir de fontes renováveis de energia no mercado interno da electricidade. Encontramo-nos, assim, no primeiro acto legislativo em matéria de energias renováveis. Senhora Comissária de Palacio, gostaria de expressar a si e aos seus colegas o meu reconhecimento pela apresentação desta proposta legislativa.
Esta proposta de directiva é uma consequência lógica da estratégia da União Europeia no sentido de duplicar, até 2010, a percentagem de fontes renováveis de energia no âmbito do consumo de energia. No relatório da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, cuja estratégia apresentada no projecto apoiamos, não vemos, antes de mais, qualquer harmonização de sistemas de promoção a empreender e sim a delegação nos Estados-Membros do sistema de promoção, orientado por objectivos nacionais. No entanto, estarmos de acordo com a estratégia não significa necessariamente que concordemos em questões de pormenor. O relatório da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia propõe, a meu ver, alterações importantes e necessárias à proposta de directiva.
Mas, antes de mais, algumas considerações preliminares. Trata-se da promoção das energias renováveis. Para muitos, esta expressão pode soar a subvenção, a auxílio, a ajuda financeira ao desenvolvimento. Na realidade, os sistemas de promoção, por exemplo, para a obtenção de electricidade a partir dos raios solares, do vento e da biomassa, são apenas necessários pelo facto de continuarmos ainda hoje em dia a subvencionar, directa ou indirectamente, outras formas de energia. As subvenções que, no sector da energia, eram pagas e, em parte, ainda hoje continuam a ser, na sua maioria, para combustíveis fósseis nocivos ao ambiente ou fontes de energia nucleares de risco, constituem distorções da concorrência. Portanto, a promoção de energias renováveis constitui uma compensação dos custos externos de outras fontes de energia, constitui uma valorização dos efeitos ambientais positivos desta forma de obtenção de energia e, simultaneamente, uma forma de equilibrar as distorções da concorrência existentes.
Enquanto a internalização dos custos externos da energia fóssil e nuclear não for levada a cabo, enquanto se fizer o subvencionamento de outras fontes de energia, tanto mais necessários serão os sistemas de compensação para as energias renováveis.
Em relação à proposta de directiva e de relatório: a Comissão propõe objectivos indicativos para os Estados-Membros. Apenas quando se tornar claro, através de relatórios intercalares, que o cumprimento dos objectivos não corresponde à estratégia global da União Europeia é que serão previstos objectivos individuais vinculativos para cada um dos Estados-Membros. Não temos assim tanto tempo para isso! Precisamos de objectivos vinculativos agora. A União Europeia e todos os Estados-Membros estabeleceram compromissos em Quioto na sequência do reconhecimento das proporções dramáticas das mudanças operadas no clima. Neste momento, os países ocidentais industrializados estão novamente com a corda ao pescoço em Haia pelo facto de andarem a cumprir as suas promessas apenas a contragosto. As energias renováveis poderão representar indubitavelmente um contributo vital para que os objectivos de redução vinculativos, estabelecidos em Quioto para os gases com efeito de estufa, possam ser alcançados.
Se os compromissos estabelecidos em Quioto eram sérios, por que razão não foi então estabelecida a obrigatoriedade de instrumentos de auxílio ao seu cumprimento, tanto mais que eu - com o apoio da comissão competente em matéria de fundo - estabeleci realmente uma ponte para o Conselho e para os Estados-Membros? A elaboração destes objectivos nacionais vinculativos deverá ocorrer dentro do espaço de um ano com o envolvimento de peritos dos Estados-Membros. Nessa altura, os Estados-Membros terão a possibilidade de comunicar a proporção exacta do seus respectivos contributos com vista ao cumprimento de objectivos por parte da União, de acordo com o princípio da repartição dos encargos e, relativamente a esta matéria, diria até, da repartição de oportunidades.
Uma segunda proposta de alteração importante: a Comissão prevê a aproximação de vários objectivos por um período de cinco anos. Se definirmos um quadro claro e vinculativo para os Estados-Membros, os diversos sistemas, que terão de satisfazer, de facto, estas exigências, deverão dispor de um período de tempo mais longo para mostrar o que valem. Dez anos mais tarde poderemos então avaliar muito bem qual o sistema mais eficaz e mais bem sucedido.
Queremos convencer os cidadãos da Europa a utilizar energias que a natureza coloca dia após dia à nossa disposição, que não arrastam consigo efeitos nocivos para o ambiente e para o clima e que prestam um contributo positivo à redução do CO2. Não deveria, portanto, existir qualquer tipo de controvérsia em relação às formas de obtenção de energia de que estamos a falar e que definimos como renováveis. Por essa razão, não pretendemos realmente ter de dizer, com toda a franqueza, aos habitantes das nossas regiões, que consideramos os resíduos domésticos, uma grande percentagem da qual é actualmente composta por resíduos sintéticos, uma fonte renovável de energia. Será que pretendemos porventura também exortá-los a produzir cada vez mais resíduos deste tipo, por forma a alcançarmos também, com toda a certeza, os objectivos que traçámos? Escuso de dizer que, desse modo, estaríamos a desacreditar-nos a nós próprios e à política da União.
Não me insurjo contra a incineração de resíduos. Exijo até no relatório uma proposta de directiva separada a esse respeito. Não, insurjo-me - à semelhança da comissão competente em matéria de fundo - perante o exercício de fraude de rotulagem numa lei. Reparem que o projecto de relatório contempla a separação de bioresíduos domésticos, porque estes cabem no seu âmbito. Reparem que os resíduos de madeira e de cortiça não tratados são considerados fontes renováveis de energia. Mesmo que a força hidráulica vá apenas ser incluída até dez megawatts no sistema de promoção, qualquer tipo de força hidráulica constitui obviamente uma fonte renovável de energia e será tomada em consideração com vista a alcançar os objectivos. Para clarificar ainda um aspecto: a incineração de resíduos não constitui qualquer fonte renovável de energia e, logo, não pode igualmente prestar qualquer contributo com vista a alcançar estes objectivos.
Um outro aspecto importante que a comissão especializada apoiou é a problemática das fontes de alimentação e do acesso às energias renováveis. Indiscutível é a proposta da Comissão no sentido de assegurar o acesso renovável prioritário. Quanto a isto estamos de acordo, penso eu. Com efeito, o texto geral da Comissão relativamente à questão da repartição das despesas foi claramente concretizado no relatório, o que é importante, já que só uma clarificação poderá proporcionar segurança jurídica e evitar conflitos.
Estes são os aspectos fundamentais relativamente aos quais pretendia pronunciar-me hoje. Espero que o Parlamento avance amanhã um passo com a presente proposta legislativa e com o nosso parecer, e que a Comissão possa declarar, que está em condições de adoptar as nossas alterações e que o Conselho possa, em seguida, fazer jus à sua responsabilidade.

Ayuso González
Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhora Comissária, está neste momento reunida em Haia a sexta conferência das partes sobre as alterações climáticas. Uma cimeira que pretende travar as alterações climáticas e na qual o protocolo de Quioto irá ser posto à prova. Além disso, as últimas conclusões a que os cientistas do painel intergovernamental chegaram sobre as alterações climáticas chamam a atenção para os alarmantes efeitos daí resultantes.
As energias renováveis não serão a panaceia para resolver este problema. Mas ninguém duvida de que poderão, em boa medida, contribuir para mitigar o problema, bem como para diversificar as fontes de energia e reduzir o nosso nível de dependência dos hidrocarbonetos, o que seria, por seu turno, positivo.
Desejo salientar que a Comissão e a Comissária, em particular, foram felizes ao apresentar esta proposta de directiva para a promoção da electricidade produzida a partir de fontes renováveis de energia. Confiamos que a directiva contribua para que estas energias ainda incipientes se desenvolvam e venham a atingir um nível de competitividade, e esperamos que a Comissão nos apresente em breve uma proposta similar para os biocombustíveis. Queria ainda reconhecer o intenso trabalho realizado pela senhora deputada Rothe e felicitá-la pelo mesmo.
No relatório que submeteremos amanhã à votação está implícito o apoio decidido do Parlamento a esta iniciativa, e pediria à senhora Comissária que transmitisse este apoio ao Colégio dos Comissários, porque é nessa instituição e não no Parlamento que esta directiva - bem como outras que possam ser submetidas à nossa apreciação e que vão na mesma direcção - pode encontrar o seu principal detractor.
Refiro-me concretamente ao projecto de orientações ou ajudas relativas à protecção do ambiente. Trata-se de um documento inaceitável pelo tratamento que nele se propõe dar às ajudas à utilização das energias renováveis e à co-geração, na medida em que não reconhece o diferente nível de competitividade entre as fontes de energia renováveis e as energias convencionais. Como também ignora que se evitam custos externos ao utilizar este tipo de energia. Além disso, é inconcebível que a Direcção-Geral responsável pelo temas da Concorrência se antecipe e regulamente este tipo de ajudas sem ter em conta o resultado da negociação da presente proposta de directiva, o que, no mínimo, constitui uma falta de consideração pelo Parlamento. Pelo exposto, entendo que é necessário associar a tramitação destes dois documentos.
Somos de opinião que, caso não se alterem as linhas de orientação, o impacte ambiental causado será muito negativo. Concretamente no meu país, Espanha, estas orientações seriam responsáveis pela emissão para a atmosfera, até ao ano 2010, de mais 225 000 milhões de toneladas de CO2 e pela impossibilidade de cumprir os objectivos de Quioto.
A directiva relativa às energias renováveis constitui uma aposta no futuro e um investimento no ambiente. E os investimentos no ambiente não se inserem nem no âmbito da gratuitidade nem no da concorrência.

McNally
Senhor Presidente, felicito a senhora deputada Rothe.
A energia renovável é de longe a maior fonte de energia actualmente em utilização no mundo. De que outra forma poderíamos ver para onde vamos durante o dia? Existem mais pessoas a utilizar lenha do que qualquer outro combustível. Mas hoje estamos a falar de estender a utilização de fontes renováveis de energia.
Vou repetir três das nossas exigências. A clareza é essencial na apresentação dos nossos pontos de vista ao Conselho. Eis o que pretendemos: objectivos vinculativos e não meros objectivos indicativos de redução; uma definição racional de energia renovável - a energia produzida a partir de resíduos, que de qualquer forma têm de ser incinerados, é uma boa ideia. Mas resíduos domésticos não separados; pincéis velhos, embalagens de poliestireno e brinquedos de plástico abandonados não são fontes renováveis de energia. É necessária uma outra directiva para a energia produzida a partir de resíduos, como a senhora deputada Rothe sugere. Em terceiro lugar, pretendemos um período de segurança razoável, e portanto mais longo, durante o qual a energia renovável possa continuar a receber compensações pelos custos externos para a sociedade que a sua utilização evita.
Deixem-me concluir com um facto muito alarmante. O Reino Unido poderia gerar quatro vezes as suas necessidades energéticas utilizando apenas o vento costeiro - quatro vezes as suas necessidades energéticas! Caros colegas, esta directiva faz todo o sentido. Senhora Comissária, agradeço-lhe os seus esforços e espero que apoie os nossos.

Beysen
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, a proposta da Comissão Europeia que preconiza a criação de um quadro tendente a viabilizar que parte da electricidade gerada a partir de fontes renováveis de energia na União Europeia possa aumentar de forma considerável, merece apenas ser elogiada. Os esforços envidados pela relatora, a senhora deputada Rothe, no sentido de tornar clara a posição do Parlamento Europeu neste domínio, merecem igualmente todo o apreço. A presente proposta de directiva constitui, com efeito, uma componente importante da série de medidas tendentes a honrar o compromisso em matéria de redução das emissões de gases com efeito de estufa que a União Europeia assumiu em Quioto, por um lado, e uma meritória tentativa no sentido de reduzir a dependência da União Europeia dos países produtores de petróleo, por outro. Nestas circunstâncias incumbe reconhecer que as fontes renováveis de energia carecem de alguma forma de apoio financeiro, por forma a que seja possível zelar por relações de concorrência justas. Em minha opinião, essa ajudas deverão, todavia, ser razoáveis, devendo, além disso, ser atribuídas apenas por um determinado período de tempo. O problema mais espinhoso do presente relatório consiste, naturalmente, no estabelecimento de valores-alvo vinculativos. A essência do relatório, reside, com efeito, na questão de saber se esses valores-alvo vinculativos serão ou não eficazes. Nesse contexto, defendo uma abordagem realista fundamentada no conhecimento de que a produção a partir de fontes renováveis de energia nunca poderá representar uma parte substancial da produção energética na sua globalidade. O estabelecimento de valores indicativos para as metas poderá apenas reforçar a confiança do consumidor na política energética a adoptar. Se estes valores indicativos não puderem ser tornados vinculativos, estaremos a alimentar falsas esperanças, nomeadamente ao fazer de conta que pretendemos melhorar o ambiente, sem que, na realidade, esse objectivo possa ser alcançado. Isso não só trará prejuízos para o ambiente, como também porá em causa a credibilidade da política junto do cidadão.
Por último, no que diz respeito ao tratamento de resíduos domésticos, gostaria também, Senhor Presidente, de chamar realmente aqui a atenção para o facto de, no caso de o método de recolha separada de resíduos domésticos vir a ser adoptado, podermos igualmente proceder ao tratamento separado desses mesmos resíduos, devendo esse mesmo tratamento poder ser verdadeiramente encarado como uma fonte de energia renovável e vigorar como tal.

Turmes
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhora Relatora, precisamos de uma definição clara daquilo que é renovável. O plástico não é um recurso renovável, tal como não o é a turfa. Arriscamo-nos a perder a confiança dos cidadãos europeus que querem comprar electricidade verde se espalharmos a confusão elaborando definições ridículas. Urgem objectivos nacionais claros e não concordo com o senhor deputado Beysen, um liberal deveria ser a favor do mínimo possível de distorções no mercado. Se não houver objectivos claros, surgirá uma distorção entre os países que fazem alguma coisa a favor das energias renováveis e os países que não fazem o suficiente.
Vejamos os instrumentos de apoio. A Comissária concordou com a posição do Parlamento que dizia que no estádio actual é prematuro decidir entre os dois instrumentos em vigor, isto é, o sistema de certificados verdes por um lado e o sistema de preços garantidos por outro. Depois da defesa do advogado-geral no Tribunal do Luxemburgo, há menos riscos de ver os preços garantidos arrasados pelas regulações de auxílios estatais. Mas a ameaça poderá sempre surgir da compatibilidade com o mercado interno.
Creio que um político deve saber antecipar os problemas. Não quero que alguns sabotadores provoquem interferências entre os dois sistemas e espalhem a confusão e a dúvida entre os investidores na Europa provocando, com as suas manobras, um curto-circuito no sistema de preços garantidos. Temos não só de tolerar os preços garantidos mas também de os proteger com a directiva. Ser político é isso, é tornar possível a concorrência entre os dois instrumentos, protegendo os preços garantidos e harmonizando tudo o que é certificado. As energias renováveis são um assunto que une os cidadãos europeus, nesta época em que a Europa tem dificuldade em fazer os cidadãos aderirem a uma maior integração. Creio que uma política forte em matéria de energias renováveis é um símbolo para a Europa de amanhã.

Seppänen
Senhor Presidente, a dependência dos Estados-Membros da União face à energia importada é muito grande e cresce permanentemente. A dependência face aos combustíveis fósseis significa dependência em relação à energia importada e às decisões políticas de outros Estados. A utilização das fontes renováveis de energia aumenta a liberdade e a independência dos povos e é compatível, em termos ecológicos e sociais, com os princípios do desenvolvimento sustentável.
Durante a preparação deste relatório, procurou-se estabelecer os limites de definição das fontes renováveis de energia. Sem tomar posição sobre se a turfa é uma fonte renovável de energia, é necessário que esta possa ser utilizada como combustível na produção energética, de preferência na produção combinada de electricidade e calor. A turfa existe principalmente nos países nórdicos e é preciso que nesses países seja possível a combustão da turfa, pois trata-se de uma fonte de energia que é nossa e que reduz a dependência energética da UE. A combustão da turfa liberta CO2, tal como acontece com a combustão dos combustíveis fósseis. Os países que utilizam petróleo ou gás na combustão não nos devem proibir a combustão da turfa. Se não utilizarmos a turfa como combustível utilizaremos o petróleo ou o gás. Lá para os nossos lados não é costume convencer os outros de que a combustão da turfa poderá reduzir as emissões de CO2, mas a turfa é um combustível que é nosso, ao passo que o petróleo e o gás são produtos importados.
Os resíduos não são um recurso renovável natural, embora todos os dias se produzam cada vez mais. O gás dos aterros serve para a combustão, mas não se deve aumentar a quantidade dos resíduos para produzir mais gás.

Belder
Senhor Presidente, a Comissão Europeia e a relatora formulam, com razão, objectivos de longo prazo para a promoção da electricidade produzida a partir de fontes renováveis de energia. Uma abordagem enérgica deste assunto é, aliás, imperiosa.
Nesse contexto, gostaria, em particular, de chamar a atenção para os efeitos da esperada concorrência por parte dos países candidatos à adesão. Em virtude dos baixos custos salariais e do nível mais baixo de protecção ambiental, eles oferecerão vantagens em termos de custos. Isso poderia fazer aumentar os preços da energia. Uma decorrência lógica disso mesmo é, por outro lado, o aumento financeiro das medidas de ajuda em prol da energia sustentável.
Entretanto, tendo em conta a diversidade de fontes energéticas, uma boa definição do conceito de energia sustentável torna-se imprescindível. Assim, a incineração de resíduos não pode simplesmente ser classificada de sustentável. Com efeito, são também libertadas neste processo outras substâncias nocivas. Daí, pois, a minha alteração tendente a manter as estritas normas de emissão consagradas no Anexo V da directiva alterada sobre a incineração de resíduos. Através da normalização do lado do output, a inovação obtém assim o espaço necessário.
Por último, com estes compromissos, os países europeus vão ter que demonstrar que irão realmente contribuir para a consecução dos objectivos fixados em Quioto. Isso merece o meu sincero apoio, já que as mudanças climáticas constituem uma ameaça para a fauna e a flora terrestres e, a par disso, os recursos naturais da Criação divina não podem também ser continuamente esgotados por um grupo de países ricos.

Kronberger
Senhor Presidente, os Ministros da OPEP reuniram-se no fim-de-semana em Viena e chegaram à conclusão que não haverá qualquer aumento das quotas de produção. Nos últimos dezoito meses assistimos a um aumento de 9,75 dólares para 33 dólares do preço do barril de crude. Acho que se trata de uma negação da realidade não reconhecer agora que nos encontramos já em plena terceira crise do petróleo desde a Segunda Guerra Mundial. A primeira crise do petróleo, em 1973, foi uma crise política, a de 1979 foi também uma crise política e esta é uma crise permanente, uma vez que tudo indica no sentido de as reservas não serem, de longe, tão grandes como havíamos suposto.
Alguns estudos revelam também este facto. Socorrer-me-ei do testemunho do próprio antigo Ministro do Petróleo da Arábia Saudita, o Xeque Jamani, que afirmou recentemente à televisão austríaca que a era do petróleo está a chegar ao fim, mas que a idade da pedra também não chegou ao fim por escassez de pedras. Não podemos substituir as fontes primárias de energia por outras, uma vez que também entre elas se instalaria rapidamente a escassez.
O petróleo não é substituível pelo carvão, pelo gás natural ou pelo urânio. É por isso que a presente directiva adquire neste momento um carácter involuntariamente actual. No entanto, esta constitui também uma oportunidade histórica para atribuir às fontes primárias de energia em regeneração constante, nomeadamente o vento, a água, o sol e a biomassa, relevância no abastecimento de energia no futuro, por diversas razões: por razões de protecção ambiental, por razões sociais, uma vez que criam postos de trabalho, por razões de política da paz, uma vez que fazemos guerras em torno destas fontes primárias de energia, e isto ao longo de todo o século e, em última análise, por constituírem também uma grande oportunidade económica para os países industrializados.

Chichester
Senhor Presidente, Senhora Comissária, apoiamos calorosamente o projecto de directiva relativa à electricidade produzida a partir de fontes renováveis de energia. Do nosso ponto de vista, ela baseia-se no trabalho do nosso colega, o Senhor Deputado Mombaur, ao advogar uma maior contribuição da electricidade e da energia da União Europeia produzidas a partir destas fontes.
As questões que dividem esta Assembleia são muito claras: por exemplo, a questão da definição de energia renovável. Muitos de nós pensam que a energia produzida a partir dos resíduos deveria ser incluída. Trata-se de um recurso valioso, é verdade que se renova diariamente e isso deveria bastar para o incluir. Seria lamentável excluir qualquer categoria que possa contribuir para o objectivo global da produção de energia a partir de resíduos - quer seja em projectos de pequena escala quer como contributo para o cômputo geral.
No entanto, a questão fundamental que nos divide tem a ver com a natureza vinculativa dos objectivos. Temos sérias reservas sobre se isto não estará em conflito com o princípio da subsidiariedade. Pensamos que os nossos amigos da Esquerda e dos Verdes estão a pedir demasiado nesta matéria. É uma questão que pode destruir esta directiva, mas pensamos também que se trata de uma questão pragmática. Se tentarmos atingir tais objectivos, verificamos que existe um interessante leque de percentagens entre 6% e quase 80% nos diferentes Estados-Membros. Esta parece ser uma forma muito curiosa de abordar a questão, por isso pensamos que a Comissão tem razão ao defender objectivos indicativos.
O terceiro ponto em discussão tem a ver com a duração dos programas de apoio. Somos a favor de um período mais curto seguido de uma revisão. Gostaria de dizer à minha colega, a senhora deputada McNally que traçou um lindo quadro de moinhos de vento no mar, que as dificuldades técnicas e os custos envolvidos fazem com que essa tecnologia, como a da electricidade produzida a partir da luz solar, esteja ainda muito longínqua no futuro. Mas apoio calorosamente esta proposta.

Paasilinna
Senhor Presidente, Senhora Comissário, Senhores Deputados, agradeço à senhora deputada Rothe por este bom relatório e pela sua compreensiva actuação. Certamente o aumento da utilização da electricidade produzida a partir das fontes renováveis de energia deve ser apoiado. Por conseguinte, a intenção é duplicar esta utilização em dez anos e esse aumento até poderia ser maior. Todavia, a União Europeia está a ficar demasiado dependente da energia importada. Em vinte anos esta dependência irá atingir 70%. Esta situação traz instabilidade às nossas vidas, quer no domínio económico quer noutros domínios. Na minha opinião, para além e a par do desenvolvimento das fontes renováveis de energia, necessitamos de um programa moderno de poupança de energia, porque a dependência começa a ser para nós também uma questão de segurança.
A turfa cresce constantemente. A formação da massa de turfa através da assimilação e da produção da folhada processa-se da mesma forma que outras biomassas. Em vez dos cem anos que a madeira necessita, a turfa necessita de milhares de anos para se renovar. Nós necessitamos da turfa principalmente na parte oriental e setentrional do meu país, onde todos os outros combustíveis, excepto a madeira, têm de vir de longe.
Não queremos utilizar na combustão só carvão e petróleo, nem queremos depender exclusivamente destes produtos. A taxa anual de crescimento da turfa é para nós perfeitamente suficiente. A quantidade é grande e até demasiada. Nós, os finlandeses, consideramos a floresta e o pântano quase como sagrados e sabemos utilizá-los em conformidade com o princípio do desenvolvimento sustentável.

Caveri
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, também na Europa a utilização das fontes renováveis de energia deve constituir um dos principais objectivos de uma moderna política energética, mas tal deve acontecer com deveres e garantias que se situem, naturalmente, num contexto de bom senso.
Nesse sentido, a energia hidroeléctrica é importante, e constituiu, simultaneamente, um problema e um bem para as populações da montanha, que pagaram um preço muito elevado pelo seu território, que viveram o arranque de processos de industrialização local, associada, precisamente, à presença desta fonte de energia. Este recurso - a fonte de energia renovável por excelência - deve ser hoje explorado da melhor forma possível: certamente, sem causar mais danos ao ambiente, e imaginando também mecanismos de ressarcimento e de reapropriação para as populações da montanha. Esta directiva aponta, naturalmente, no sentido desejado: o de haver, finalmente, uma valorização séria das fontes renováveis de energia.

Ahern
Senhor Presidente, gostaria de agradecer à Senhora Deputada Rothe o seu excelente relatório que chega em tempo oportuno numa semana em que nos confrontamos com a crise das mudanças climáticas. Senhora Comissária, temos de facto um problema: a criação de uma infra-estrutura em grelha para facilitar o acesso à rede para as fontes renováveis de energia. Corremos o risco destas fontes serem mortas à nascença pelas empresas públicas que detêm o monopólio, se as deixarmos cobrar largas somas pelo acesso em grelha.
A um agricultor na minha povoação que tinha um projecto de energia eólica foram pedidos mais de 2 milhões de Euro por uma ligação. Este é claramente um problema que eu gostaria de ver abordado. Gostaria também de informar a Senhora Comissária que a Irlanda pode ser competitiva em energia eólica a muito curto prazo. Pensamos que podemos ser competitivos se nos forem dados os apoios iniciais adequados, que incluem o acesso em grelha.
Gostaria de informar o Senhor Deputado Chichester que na minha zona costeira estão já em fase avançada moinhos de vento no mar, um projecto que vai estar certamente pronto a funcionar muito em breve. Gostaria pois de o convidar para vir visitá-lo quando isso acontecer. Tenho a certeza de que irá apreciar.

Alyssandrakis
Senhor Presidente, o aumento da quantidade de energia eléctrica produzida a partir de fontes renováveis de energia é, em princípio, positivo. A quota proposta para as fontes renováveis, 22% até 2010 face aos actuais 13,9%, parece particularmente ambiciosa e leva-nos a perguntar se para a atingir será suficiente uma directiva, ainda por cima concentrada no mercado e sem ser acompanhada por medidas paralelas como, por exemplo, o reforço da investigação.
Coloca-se uma pergunta muito séria: como irá ser resolvido o problema do custo adicional da produção? A directiva fala de regimes de apoio, num fundo para subsidiar as empresas que desenvolverem actividades neste sector e remete para os chamados mecanismos do mercado a resolução final. No fundo, tal significa que os trabalhadores irão subsidiar, para além do custo, o lucro dos empresários, o que certamente não aconteceria se o sector da produção e da distribuição de energia tivesse um carácter público, como insiste o Partido Comunista da Grécia, e não tivesse sido privatizado à força por ordem do grande capital. Pelos motivos expostos, acreditamos que o objectivo pretendido é praticamente impossível de alcançar através da directiva em apreciação.

Matikainen-Kallström
Senhor Presidente, agradeço à colega, a senhora deputada Rothe, pelo valioso trabalho na elaboração deste relatório. A promoção da utilização da electricidade produzida a partir de fontes renováveis de energia é uma medida que merece um apoio especial. Em todo o caso, a dependência da UE da energia importada irá crescer significativamente nos próximos vinte anos. Uma vez que a UE deve cumprir, ao mesmo tempo, os objectivos em matéria de clima fixados em Quioto, é especialmente importante que se invista cada vez mais na investigação de fontes renováveis de energia. Estou satisfeita com o facto de a nova directiva ter presente, entre outras coisas, a importância da biomassa, da turfa e de outras matérias-primas à base de madeira.
O debate sobre as fontes renováveis de energia não deve tomar um rumo populista contra a electricidade produzida a partir da energia nuclear. É preciso lembrar que só a utilização da energia nuclear conjuntamente com as fontes renováveis de energia permite cumprir as obrigações do Protocolo de Quioto em matéria de clima. A polémica sobre a renúncia ao uso da energia nuclear na Suécia e na Alemanha tem revelado que, sem ter à vista alternativas energéticas compatíveis com o ambiente e produzidas a preços competitivos, o debate fica a meio.
A liberalização total do mercado da electricidade é também uma pré-condição para o aumento da utilização das fontes renováveis de energia. Os entraves artificiais e as restrições ao comércio mantidos pelos monopólios devem ser eliminados, uma vez que, por exemplo, a electricidade a preço vantajoso, gerada nas hidroeléctricas nórdicas, ainda hoje não consegue hoje entrar livremente nos mercados da Europa Central.

Corbey
Senhor Presidente, todos conhecem a batalha de Dom Quixote contra os moinhos de vento. Essa batalha simboliza uma luta inglória ou impossível contra tudo aquilo que é evidente. Infelizmente, porém, os moinhos de vento não são hoje uma evidência. Uma das evidências de hoje consiste, precisamente, na subvenção do sector da energia fóssil. A luta contra estas subvenções parecia ser impossível. Desta feita, porém, essa luta é travada em prol dos moinhos de vento e, por isso mesmo, será bem sucedida.
Enquanto sociais-democratas, entendemos que a energia sustentável deve obter uma oportunidade justa. Ela pode contribuir para uma repartição equitativa dos encargos entre os países. Os consumidores devem poder dispor de opções justas. A energia sustentável oferece, além disso, uma base sólida para a economia. Por isso mesmo, na batalha em prol dos moinhos de vento não haverá vencidos. Não podíamos ter escolhido melhor momento para travar este debate, já que a Conferência sobre o clima, em Haia, foi agora iniciada. Os nossos objectivos no domínio da energia sustentável são ambiciosos, mas em relação ao problema do clima somos ainda bastante modestos. Haverá, pois, que fazer adaptações tecnológicas profundas. Não podemos deturpar a definição de energia sustentável para atingirmos os nossos objectivos por via da lei do menor esforço. A energia sustentável é frequentemente associada a soluções de pequena escala, como a instalação de painéis solares em todos os telhados e um moinho de vento em todas as aldeias. Isso é excelente, mas a energia sustentável requer investimentos avultados. Para angariar esses investimentos é necessário empenhamento por parte das entidades públicas. Tem de existir um determinado mercado para a energia sustentável. Para todos os efeitos, neste caso, o descomprometimento não basta. Os Estados-Membros terão, por isso, de fixar objectivos vinculativos, que têm de ser objectivos de consumo, já que a energia sustentável pode ser importada e exportada, para que cada país possa retirar o maior proveito possível das suas vantagens. A par disso, há também que mencionar os valores indicativos para as metas de produção, já que isso constitui um incentivo para que todas as possibilidades possam também ser utilizadas em cada um dos Estados-Membros.
Por último, Senhor Presidente, gostaria de agradecer à relatora o contributo positivo que forneceu a este dossier.

Pohjamo
Senhor Presidente, quero também agradecer à relatora pelo excelente trabalho investido neste relatório. Através da cooperação conseguiu-se realmente uma boa proposta. A definição aprovada na comissão sobre as fontes renováveis de energia foi razoavelmente bem sucedida e abrangente, e também a turfa deve ser aí mantida, como vários colegas de forma convincente aqui justificaram. Com o aumento da energia renovável pode reduzir-se a dependência do petróleo e criar novos postos de trabalho também nas regiões de fraca densidade populacional. Além disso, este é um instrumento importante para a redução dos gases com efeito de estufa na UE.
Na minha opinião, é óptimo que as metas sejam exigentes, mas o mais importante é poder chegar a um acordo sobre os objectivos comuns de uma maneira credível e vinculativa, como a relatora referiu aqui anteriormente. Considero excelente o princípio segundo o qual a directiva estabelece o quadro para o aumento da utilização das fontes renováveis de energia na produção de electricidade. Embora a decisão e a aplicação das medidas de promoção sejam da competência dos Estados-Membros, é preciso que a União dê também um contributo cada vez maior.

Wijkman
Senhor Presidente, gostaria que não houvesse dúvidas de que uma combinação de investimentos em fontes renováveis de energia e em eficiência energética é a única forma realista da União Europeia cumprir os requisitos do Protocolo de Quioto e reduzir a sua grande dependência dos combustíveis fósseis.
Felicito a Senhora Comissária pela sua iniciativa, assim como a Senhora Deputada Rothe pelo seu relatório. Bem gostaria que esta directiva fizesse parte de uma estratégia energética coerente e de longo prazo da União Europeia, mas a verdade é que não faz. Em vez disso, as propostas relativas à energia são feitas isoladamente e sem muita consistência. A culpa não é sua, Senhora Comissária. Ela é sobretudo dos Estados-Membros. Não conseguiremos ver coroados os nossos esforços para transformar o sistema energético da União, a menos que a política energética - incluindo a fiscalidade - passe a fazer parte da política comum. O problema que temos com os diferentes sistemas de apoio nos Estados-Membros, referido pelo Senhor Deputado Chichester, não é senão um exemplo da necessidade de uma abordagem mais comunitária neste campo.
Finalmente, uma palavra sobre os custos. Todas as novas tecnologias começam por ser caras. Mas a experiência em quase todos os campos diz-nos que sempre que a procura aumenta 100%, os custos diminuem entre 10 a 15%. As fontes renováveis de energia não são excepção. Poderia mostrar-vos números e gráficos para demonstrar que esta fórmula matemática se aplica tanto à energia eólica como à energia fotovoltaica. Por isso, estou optimista em relação ao futuro potencial das fontes renováveis de energia, desde que sejam criados os incentivos adequados.
Senhora Comissária, desejo-lhe o maior sucesso.

Caudron
Senhora Comissária, o nosso debate é bem oportuno esta noite - não sou o único a dizê-lo - no momento em que se realiza a conferência da Haia sobre o aquecimento climático. Hoje, todos estão conscientes que os riscos que a humanidade incorre já não afectarão apenas algumas gerações. Já estamos a sentir as consequências negativas do efeito de estufa, das alterações climáticas, do aquecimento do planeta, em suma, de uma série de dificuldades que, hoje, nos batem realmente à porta e que exigem medidas urgentes, firmes e vigorosas. A interessante proposta que nos apresentou, Senhora Comissária - e gostaria de saudar o seu realismo no domínio da energia - bem como o excelente relatório da nossa colega Rothe vão no bom caminho, ao permitir a promoção das energias renováveis.
Olhando para este dossier não vemos senão interesses, quer no domínio da segurança do abastecimento, da defesa do ambiente, da luta contra o efeito de estufa ou da criação de emprego. Como se costuma dizer, "não há nada para ninguém" , a menos que se aceite financiar determinadas medidas, e por aqui podemos ver os limites do mercado. A livre concorrência não resolve todos os problemas e, sobretudo, não resolve a luta contra o efeito de estufa nem a luta contra o desperdício. Os Estados têm de aceitar as propostas que lhes são apresentadas. Temos de votar, em peso, a favor das propostas da senhora deputada Rothe. Para terminar, evocaria apenas três problemas que surgiram ao longo deste debate.
O primeiro é o da turfa, uma energia importante. Para mim, não se trata de uma energia renovável. O segundo problema diz respeito aos resíduos domésticos: não se trata de uma energia renovável no verdadeiro sentido da palavra, mas não convém dar um sinal negativo à incineração de resíduos domésticos. Finalmente, quanto ao grau de obrigatoriedade, direi apenas - porque não disponho de mais tempo - que um objectivo, em si, nunca é obrigatório: é um objectivo e há que envidar todos os esforços para o atingir. É isto que temos de fazer ao nível europeu.

Rübig
Senhor Presidente, gostaria de agradecer, em primeiro lugar, à senhora deputada Rothe pela sua acção prudente e sensível relativamente a este dossier. Creio que é preciso muita coragem para voltar a posicionar a energia renovável no patamar em que deve ser posicionada. Acabo de chegar de uma reunião da OPEP e o preço de 30 dólares para o crude dá-nos a possibilidade de accionar realmente investimentos totalmente novos nesta matéria. É particularmente importante, no âmbito da pesquisa e do desenvolvimento, que, de futuro, nos dediquemos mais intensamente às energias renováveis e que sobretudo também os gases, quer de depósitos de lixo, quer de estações de tratamento de águas residuais, sejam incluídos nesta matéria.
Contudo, creio também que a formação não deverá ser esquecida, uma vez que, precisamente, a eficiência energética e a poupança de energia constituem temas absolutamente orientados para o futuro, da mesma forma que o é a utilização de infra-estruturas eficazes.

Valdivielso de Cué
Senhor Presidente, em primeiro lugar desejo felicitar a senhora deputada Rothe pelo excelente trabalho que realizou com este relatório e ainda pelo espírito de consenso que revelou. Estou convencido de que na abordagem de todos os temas relacionados com a energia devemos estar conscientes de que ou melhoramos as fontes ou tornaremos o planeta Terra inabitável daqui a algumas gerações. Penso que é fundamental assegurar o apoio a este tipo de fontes durante um período considerável, permitindo, dessa forma, que a nossa indústria invista, de forma decisiva e a longo prazo nesta alternativa energética. Penso que é necessário garantir um quadro estável para a energia produzida a partir de fontes renováveis com um horizonte de dez anos, no mínimo; proposta que deve receber o apoio de todos.
No que diz respeito aos nossos objectivos neste domínio, devemos consultar os cidadãos e ir mais além da proposta da Comissão que estabelece o valor de 21%, proposta que considero, no seu conjunto, muito positiva, e devemos aumentar a percentagem da electricidade produzida a partir de fontes renováveis de energia. Por outro lado, por uma questão de coerência, os citados objectivos traduzidos para parâmetros nacionais devem ter carácter vinculativo; caso contrário, a directiva seria falha de conteúdo e de substância. Este carácter vinculativo é ainda fundamental para demonstrar que, também em matéria ambiental, a União Europeia leva a sério os seus compromissos a nível internacional.
Por último, estou consciente de que é fácil denunciar e difícil concretizar, mas se não tivermos uma intervenção imediata, dentro de poucas gerações estaremos hipotecados e a hipoteca conduzirá ao fracasso. Devemos ser solidários e legar aos nossos filhos um mundo habitável.

De Palacio
Senhor Presidente, em primeiro lugar desejo felicitar a senhora deputada Rothe pelo magnífico trabalho que realizou, bem como todos os senhores deputados que intervieram e que, em muitas ocasiões, chegaram mesmo a melhorar o texto que foi proposto ao Parlamento e ao Conselho.
Esta proposta da Comissão surge num contexto que, julgo, embora negativo para muitos aspectos das nossas economias e das nossas vidas, se revela positivo justamente para esta iniciativa. Uma subida muito acentuada do preço do petróleo coloca-nos, sem dúvida, com mais crueza perante a nossa dependência energética das fontes de energia fósseis.
O objectivo estratégico desta proposta de directiva é o estabelecimento de um quadro estável que permita, a médio prazo, um notável desenvolvimento da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis na União Europeia, a electricidade verde, e favorecer o seu acesso ao mercado interno da electricidade. Mas nessa ordem. Primeiro, o aumento da produção da electricidade verde e, só depois, as questões relativas ao mercado.
Esta proposta garante uma certa certeza jurídica, no respeito pelo princípio da subsidiariedade, ao propiciar aos Estados-Membros um grau de autonomia suficiente que permita considerar circunstâncias específicas até que se determine, em conformidade com a evolução comprovada, a melhor forma de incentivar a instalação de fontes de electricidade.
Queria agradecer à senhora deputada Rothe o apoio dado a estes princípios e a todos os intervenientes que também se pronunciaram neste sentido.
Como é do vosso conhecimento, a Comissão prevê adoptar em breve um Livro Verde sobre a segurança no abastecimento energético e o cumprimento dos objectivos fixados em Quioto, dos compromissos então contraídos pela União Europeia. Entendemos que estes dois aspectos são essenciais, de natureza diversa, mas de igual importância. A União Europeia, paladim da luta contra as alterações climáticas e da redução de emissões, não pode encabeçar o grupo daqueles que não cumprem os seus próprios objectivos e os seus próprios compromissos.
Segunda questão, a segurança do abastecimento é um elemento fundamental para garantir o desenvolvimento económico, o bem-estar dos nossos países, o da União Europeia no seu conjunto. Nesse Livro incluir-se-á o papel que as diferentes fontes de energia devem desempenhar. Em primeiro lugar, a poupança energética. Queria insistir neste ponto - como fizeram alguns dos intervenientes -, e dizer ainda que o que está em causa não é opor-se a uma dada fonte de energia ou de encetar uma guerra contra a mesma, em benefício de outra. Um dos pilares essenciais para cumprir os objectivos de Quioto e para o futuro energético da União é o desenvolvimento e o aumento do recurso às energias renováveis.
Com o documento que hoje se debate, a Comissão pretende deixar claro que o lançamento das fontes renováveis de energia não dispõe actualmente das mesmas facilidades que dispuseram no passado outros tipos de fontes de energia, como a nuclear, por exemplo, o carvão ou o próprio petróleo, para referir apenas algumas delas.
O apoio concedido às energias renováveis justifica-se ainda pelo facto de as energias convencionais não internalizarem de forma suficiente alguns dos custos externos incorridos com a sua utilização. As energias renováveis garantem, para além disso, a segurança no abastecimento, na medida em que dispomos de um enorme potencial de produção no interior da União Europeia.
No que diz respeito às alterações propostas, permitam­me que lhes diga que o seu número é, simplesmente, impressionante, o que revela o enorme interesse que o Parlamento atribui a esta questão. Revelam ainda a existência de opiniões diferentes sobre a forma mais adequada de promoção deste tipo de electricidade. Todavia, concordamos todos em que na Europa devemos agilizar e reforçar a existência deste tipo de energias, o que obriga a despender esforços.
Neste processo de estabelecer um mercado da electricidade verde sólido e dinâmico, deve começar-se por ouvir para aprender uns com os outros. Pude verificar que existem duas correntes de opinião com abordagens antagónicas sobre este tema. A primeira coloca a tónica numa introdução rápida das forças do mercado, enquanto a segunda chama a atenção para a necessidade de estabelecer períodos transitórios e auxílios estatais activos.
Senhor Presidente, Senhores Deputados, na sua proposta, a Comissão procura aproveitar o melhor das duas abordagens visando a elaboração de um texto equilibrado, mas devo deixar também muito claro que o objectivo prioritário neste momento é a promoção das energias renováveis, o seu desenvolvimento. Neste contexto, as questões de mercado passam para segundo plano. Constituem um objectivo que é preciso ter presente, mas não constituem o objectivo prioritário desta iniciativa com a qual se pretende, fundamentalmente, desenvolver e difundir a utilização das energias renováveis.
As alterações 1, 2, 8, 20 e 21 sublinham a necessidade de uma política que seja favorável à electricidade verde e às suas múltiplas vantagens, e a Comissão pode aceitá-las sem qualquer reserva. Pela mesma razão, também a alteração 3, em parte, mas já não a alteração 7, por ser demasiado técnica para o contexto da proposta.
No seguimento da alteração 5, é com satisfação que lhes confirmo que, devido à importância que esta questão reveste, a Comissão está a examinar a possibilidade de apresentar uma nova directiva sobre biocombustíveis gerados a partir de fontes de energia renováveis, concretamente de biomassa, de produtos agrícolas, o que simplificará outras questões pendentes. Ao falar dos objectivos da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis, devemos começar por chegar a acordo quanto ao que se entende por fontes de energia renováveis, o que se reveste de uma importância fundamental para lançar as bases do futuro mercado; aliás, vários de entre vós referiram-se a esta questão. Isto significa que podemos aceitar, em grande medida, a definição apresentada pelo Parlamento Europeu na sua alteração 27, mas, ao falar do alargamento da aplicação da biomassa - embora pudesse ser aceite na sua formulação actual - não pode, em caso algum, ser aceite como resíduos domésticos. Não se trata, na maioria dos casos, de uma energia renovável.
A Comissão também não pode aceitar a turfa, por ser, indiscutivelmente, um combustível fóssil; ainda que de uma geração mais rápida, não deixa de ser um combustível fóssil. Não deve utilizar-se de forma exagerada a biomassa - como referi - nos casos de madeiras não poluídas, e apoiamos a alteração 24.
A referência aos resíduos, sem qualquer outra classificação, como fonte de energia renovável - como acabei de referir - é inadequada e contrária à política de gestão de resíduos sólidos. A Comissão rejeita esta parte da alteração 27, as alterações 11, 54, 55, 61 e a alteração 57, relacionadas com aquela.
A Comissão defende, de igual modo, que a electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis e utilizada em centrais híbridas deve ser considerada electricidade verde, e não só a que é utilizada com fins de segurança. Pelo que não pode aceitar a alteração 28. A proposta da Comissão inclui, no seu anexo, os objectivos indicativos relativamente ao nível de consumo nacional de electricidade verde, necessários para alcançar uma quota de 22,1% para todo o conjunto da União Europeia em 2010, em conformidade com os objectivos estabelecidos no Livro Branco de 1997.
Neste contexto, devo salientar duas questões. Em primeiro lugar, a importância do facto de os objectivos terem carácter indicativo. Senhores Deputados, também eu gostaria de fixar objectivos com carácter obrigatório, mas temos de ser realistas e, embora lamentando-o, não posso aceitar, nas circunstâncias actuais, esta questão que os senhores deputados colocam, porque seria automaticamente rejeitada pelos Estados-Membros.
É a primeira vez que numa directiva da União se propõem objectivos nacionais desta natureza. Não se trata de obrigações a cumprir, mas de objectivos nacionais. Consideramos esta possibilidade, mas tendo em mente a negociação que é preciso efectuar com a outra parte, o Conselho, não posso aceitar estas alterações, compreendendo embora o ponto de vista dos senhores deputados e nutrindo bastante simpatia pelo mesmo. Insisto, por essa razão, que o nº 4 do artigo 3º é absolutamente fundamental. Quando o relatório que será necessário elaborar sobre o cumprimento e o desenvolvimento das energias renováveis nos diferentes países indiciar que um país não está a cumprir esses objectivos, serão apresentadas propostas ao Parlamento e ao Conselho com vista a corrigir essa situação. Tratar-se-ão, então, de objectivos com carácter obrigatório para esse Estado, que deverá cumpri-los, para que, dessa forma, dê cumprimento a estes objectivos, que são precisamente objectivos e não obrigações.
A trajectória que percorremos com esta directiva deve pautar-se por medidas transparentes que reforcem a confiança, mas este processo pode não chegar nem sequer a iniciar-se se incluirmos objectivos vinculativos no seu articulado. Vários Estados não desejam nem sequer aceitar os objectivos indicativos; aceitar objectivos vinculativos está fora de questão.
No que diz respeito ao cálculo, o cálculo que apresentamos de 22,1%, em substituição dos 23,5% estabelecidos em 1997, obedece, com efeito, a questões de credibilidade. Os números que agora avançamos não são fruto do acaso nem de um qualquer capricho; são determinados pela realidade que nós apresentamos, pelo que não podemos aceitar as alterações nas quais se propõem objectivos juridicamente vinculativos - a criação desse comité e esse objectivo de 23,5% - e, por conseguinte, somos obrigados a rejeitar neste momento as alterações 6, 9, 12, 25, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 50, 51, 52, 67 e 68.
O segundo grupo de alterações em relação ao qual a Comissão considerou prematuro propor um sistema de apoio harmonizado são as alterações sobre os sistemas nacionais de apoio; contudo, afirmou que, caso se revele necessário, apresentará uma proposta deste tipo inspirada por determinados princípios. Estima que muitas das alterações do Parlamento reforçam a abordagem pragmática da Comissão, ao mesmo tempo que a tornam mais inteligível, a melhoram e complementam. Neste sentido, a Comissão aceita as alterações 36 e 56, bem como alguns aspectos contidos nas alterações 4, 15 e 62, relacionadas com a ideia de internalização dos custos externos e a compensação dos custos externos não cobertos a favor das fontes de energia renováveis.
Contudo, Senhores Deputados, a Comissão não pode aceitar as partes em que se fazem antecipadamente juízos de valor sobre a aplicação das normas sobre auxílios estatais. Também não pode aceitar a parte da alteração 37 na qual se exige que o futuro sistema de apoio harmonizado satisfaça a necessidade de internalizar os custos externos, uma vez que tal só poderia efectivar-se mediante uma harmonização fiscal que transcende o âmbito de aplicação da futura proposta neste sentido.
Por outro lado, a Comissão pode aceitar as alterações 10 e 59, que especificam que as ajudas ao investimento concedidas às grandes instalações hidroeléctricas só seriam admissíveis se contribuíssem para a melhoria do ambiente. Só nesse caso as ajudas concedidas às grandes instalações hidroeléctricas podem ser incluídas nas ajudas à electricidade verde. As grandes instalações hidroeléctricas, em princípio, são largamente rentáveis por si só e têm custos ambientais muito elevados.
A alteração 53 implicaria não considerar todas as formas competitivas de energias renováveis elegíveis para beneficiar dos subsídios e das restantes regalias, o que leva a Comissão a não poder aceitá-la na sua actual formulação.
No que diz respeito aos princípios que deverão reger o futuro regime de apoio único, a Comissão pode aceitar as alterações 37 e 38 nas partes que estipulam que esse sistema deverá ter em conta os objectivos ambientais previstos no Tratado, a experiência adquirida com os sistemas nacionais de apoio que se revelaram ser eficientes e positivos, assim como as condições geográficas. A Comissão, contudo, não pode aceitar partes dessas alterações 37 e 38, bem como a 39, porque predeterminam o sistema que deve ser aplicado e porque incluem a exigência de não se distorcer o mercado da biomassa. Por essa mesma razão, rejeita a alteração 23.
A Comissão pode concordar com a necessidade dos actuais regimes nacionais de apoio para os regimes transitórios, já contemplada na alínea d) do artigo 4º da sua proposta. Todavia, ao fazê-lo, a Comissão tem muito presente que os termos utilizados não comprometem o seu direito de iniciativa nem devem ser incompatíveis com o mercado único da electricidade. A Comissão pode aceitar parte das alterações 17 e 18, na medida em que este período transitório de dez anos refere manter a confiança dos investidores e não manter os regimes nacionais de apoio enquanto tais.
Senhores Deputados, com efeito, é preciso transmitir a ideia de um horizonte de confiança. Como afirmou um dos senhores deputados há instantes, a energia eólica está muito próxima de ser competitiva, mas é preciso continuar a conceder apoios efectivos ao desenvolvimento das energias renováveis. Outro membro desta assembleia referiu que esses apoios conduzirão a uma maior procura, um maior desenvolvimento tecnológico e, por conseguinte, a um maior nível de competitividade, e é nisso que confiamos. Futuramente, será necessário introduzir paulatinamente os aspectos do mercado que - como afirmei - constituem o segundo passo, na medida em que o primeiro consiste em garantir a segurança da energia renovável. Todavia, pelas razões atrás referidas, a Comissão rejeita as alterações 13, 32, 40, 41, 63 e 64.
No tocante às alterações relativas às forças do mercado, à concorrência, a Comissão pode aceitar as partes mais importantes das alterações 17 e 18 e a alteração 22, que salientam a necessidade de estabelecer um mercado da electricidade ecológica, mas rejeita a alteração 19, com a qual se exige a harmonização dos sistemas nacionais de apoio. Teríamos de encontrar uma definição abrangente de sistema de apoio, pelo que não podemos aceitar as alterações 16 e 19.
No que diz respeito às medidas técnicas e à garantia de origem da electricidade ecológica, não podemos, infelizmente, apoiar as alterações que visam alargar esta garantia a todos os tipos de electricidade ou à electricidade procedente de países terceiros, na medida em que transcende o âmbito de aplicação da proposta. As alterações 14, 42, 43 e 44 são rejeitadas, bem como a 58, que visa conseguir o comércio interfronteiriço dos certificados de electricidade, proposta prematura nesta fase, pelo que não pode neste momento ser aceite.
Não podemos aceitar a alteração 45, que debilitaria a proposta, ao obrigar os Estados-Membros a rever o quadro legislativo, nem a alteração 46. Também não aceitamos as alterações 26, 47 e 60, bem como a 65, que visam impor normas obrigatórias para a repartição das despesas de ligação e de outros custos da rede à escala europeia.
No que diz respeito às alterações 48, 49 e 66, a Comissão pode aceitar que, oportunamente, se fixem os objectivos nacionais relativos à electricidade verde para o período 2010-2020, mas não pode aceitar as partes das alterações que predeterminam as regras da política de concorrência em matéria de auxílios estatais.
Senhores Deputados, lamento ter-me alargado, mas penso que o debate justifica este tempo. Desejo, mais uma vez, felicitar a relatora, senhora deputada Rothe e todos os senhores deputados pelo seu trabalho e insistir em que é absolutamente necessário imprimir, definitivamente, um impulso efectivo à utilização das energias renováveis na União Europeia. É o que pretendemos com esta iniciativa.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Participação das mulheres na resolução pacífica de conflitos
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0308/2000) da deputada Theorin, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, sobre a participação das mulheres na resolução pacífica de conflitos (2000/2025(INI)).

Theorin
. (SV) Senhor Presidente, após o fim da guerra fria, o campo de batalha transferiu-se para as aldeias, para as ruas e para as casas. Os conflitos eclodem agora mais frequentemente no interior dos Estados do que entre eles. A guerra e os conflitos sempre foram um domínio masculino, mas a maior parte das vítimas, 90% entre elas, são civis. Nestas situações, as mulheres e raparigas estão expostas a formas específicas de agressão. São violadas, raptadas e reduzidas à condição de escravas sexuais. As que ficam viúvas por causa dos conflitos são obrigadas a criar sozinhas os filhos e a tratar dos mais idosos. Apesar de tudo isto, as mulheres estão excluídas das negociações de paz, e as suas necessidades e prioridades são ignoradas.
Na comissão para a reconstrução do Tadjiquistão, onde existem 25.000 viúvas, só um dos 26 membros era mulher. Nas primeiras negociações para pôr fim ao conflito no Burundi, havia 2 mulheres entre 126 delegados. Nenhuma mulher tomou parte nas negociações de paz que puseram termo à guerra na Bósnia. E isto acontece apesar de todo o mundo estar consciente das violações sistemáticas de que as mulheres são vítimas e das responsabilidades que elas são forçada a assumir para reconstruir a sociedade. Nas negociações que antecederam os bombardeamentos da NATO no Kosovo, há quatro anos, havia apenas uma mulher na delegação. Nos trabalhos do pacto de estabilidade para a reconstrução do sudoeste europeu não houve, de uma maneira geral, participação de mulheres, apesar da sua experiência única de construção da paz ao nível da base. E ainda menos foram integradas no comité responsável pela reconstrução.
Não se pode construir uma casa com metade dos alicerces! Se excluirmos 50% da população, nunca teremos uma paz duradoura. As mulheres devem ter uma participação plena em todas as negociações de paz, em todo o trabalho de reconstrução e nas operações de manutenção de paz. Enquanto os processos de paz formais são, quase exclusivamente, um domínio reservados aos homens, as experiências e declarações internacionais revelam bem a importância da participação das mulheres na resolução de conflitos e na construção da paz. Nos poucos casos em que a sociedade civil e as mulheres tomaram parte em negociações formais de paz, essa participação revelou-se muito positiva, por exemplo, na África do Sul, na Guatemala e no Camboja. É isto que ressalta também de uma série de documentos das Nações Unidas, como a recente resolução sobre as mulheres, a paz e a segurança, aprovada pelo Conselho de Segurança há duas semanas.
É preciso proteger a população civil, os refugiados e os requerentes de asilo, combater a impunidade das violações sexuais em tempo de guerra e promover a participação activa das mulheres, a todos os níveis, na resolução de conflitos e na construção da paz. É disto que trata o meu relatório, que suscitou amplo apoio na Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades. A fim de tornar possível o voto do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, aceitei a alteração de compromisso 19, referente ao nº 12, que tem, pois, o apoio deste grupo, além do do Grupo do Partido Socialista Europeu. Proponho uma alteração ao Quarto Protocolo da Convenção de Genebra, por forma a que a violação, a gravidez forçada e a escravidão sexual sejam definidas como crimes de guerra, tal como o são o terrorismo e a tortura. Insto os Estados­Membros a ratificarem o Tratado de Roma que autoriza a constituição de um Tribunal Penal Internacional permanente. Este Tribunal é indispensável se quisermos inverter a tendência para utilizar sistematicamente as violações sexuais como estratégia de guerra. Além disso, todo o pessoal envolvido em operações de manutenção da paz, homens e mulheres, deve receber formação em matéria de igualdade de direitos entre os sexos. Isto aplica-se igualmente às forças militares. O objectivo deve ser um mínimo de 40% de mulheres em todo o trabalho de paz e reconstrução.
É importante a participação local nos processos de paz e reconciliação. Assim, exorto os Estados-Membros e a Comissão a apoiarem técnica, financeira e politicamente as organizações não governamentais que trabalham na prevenção de conflitos e a favor da paz. Apesar do número de mulheres ter sido limitado, há estudos que demonstram que a sua participação em forças de manutenção de paz das Nações Unidas melhora as relações com a população local e a moral dos intervenientes em geral. A presença de observadores de paz masculinos conduz, pelo contrário, ao aumento da violência sexual e à prostituição em redor dos aquartelamentos. Já houve soldados da ONU, inclusive de países da UE, repatriados da Somália e de Moçambique devido a acusações de violência sexual.
A paz é um assunto demasiado importante para ser entregue apenas a uma instituição, um governo ou um género. Não se pode construir uma paz duradoura ignorando metade da humanidade. A paz só pode ser alcançada se as mulheres participarem plenamente nos processos de paz.

Klaß
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, gostaria de agradecer à relatora, a senhora deputada Theorin, o facto de ter tratado este tema da "Participação das mulheres na resolução pacífica de conflitos" sob a forma de um relatório de iniciativa do Parlamento Europeu. As mulheres são particularmente atingidas por guerras e por situações de guerra, em especial devido à responsabilidade que assumem pela família, pelos filhos e pelos idosos, mas também devido ao facto de, dada a ausência dos homens, se verem sozinhas a braços com as responsabilidades e, consequentemente, se verem forçadas a velar sozinhas pela sobrevivência da família.
Contudo, a situação assume para as mulheres contornos particularmente difíceis pelo facto de terem constantemente de lutar pelo reconhecimento e por uma intervenção nas decisões numa base de igualdade de direitos. As decisões relativas à execução e à implementação de acções de ajuda são da responsabilidade dos gabinetes de crise, e é aqui que a competência técnica e especializada das mulheres merece pouca consideração e reconhecimento. Nesse aspecto, parece realmente por demais óbvio, nessas situações particularmente difíceis, envolver aquelas que assumem a responsabilidade no local, na frente de combate, por assim dizer, e, quando se trata da resolução de conflitos, usufruir também das suas experiências. Mas uma vez que esta situação não é óbvia, o relatório lança muito concretamente a exigência de envolver as mulheres nestas instâncias, de tornar a sua intervenção imprescindível.
O relatório denuncia que em situações de conflito continuam a ocorrer ainda constantes ataques de natureza violenta e, de forma terrível, também ataques de natureza sexual. Há que resolver essa situação de forma preventiva, também no sentido em que as mulheres recebam uma protecção especial nos campos de refugiados por meio da divisão dos espaços. As mulheres que tenham sido objecto de violência deverão ser ajudadas. Estamos todos de acordo a esse respeito. Este capítulo da violência praticada sobre as mulheres em cenários de conflito extravasa o tema propriamente dito do relatório e, por ser altamente explosivo e relevante, deveria ser tratado separadamente. O relatório da senhora deputada Theorin entra, neste domínio, em profusos pormenores e também repetições que nós, na qualidade de Grupo do Partido Popular Europeu e dos Democratas Europeus solicitamos que sejam suprimidos no âmbito de um documento oficial.
Temos de assegurar que as exigências sejam colocadas num quadro que possa também ser cumprido. Assim, espero que o compromisso encontrado - a senhora deputada Theorin alertou para este facto em relação ao número 12 - mereça também o apoio do plenário. Sempre que as decisões forem da competência dos Estados-Membros, poderemos, na qualidade de Parlamento Europeu, realçar as melhorias desejáveis. No entanto, não as podemos contestar. Os Estados-Membros deverão, no âmbito das suas responsabilidades, tomar decisões relativas às mulheres também nos campos de refugiados. O Grupo PPE-DE foi consciencioso ao apresentar determinados pedidos de alteração, e peço o apoio das colegas e dos colegas relativamente à alteração de compromisso do número 12, apresentada pela relatora. Se quisermos ser escutados no plano internacional temos de dar resposta às questões e fazê-las avançar pela via diplomática e com sensibilidade.

Swiebel
Senhor Presidente, até há muito pouco tempo, a questão da mulher na sua relação com a problemática da guerra e da paz só havia merecido uma atenção marginal nos círculos internacionais, e era em regra indevidamente invocada como argumento político ocasional pelas partes em confronto. Nas sucessivas conferências mundiais realizadas pela ONU desde 1975, isso verificou-se também claramente, nomeadamente, no conflito do Médio Oriente. O facto de a questão das mulheres e da paz não ter, em si, grande peso político, fez com que também algumas correntes utópicas pudessem tomar conta do debate.
Após a Conferência Mundial sobre as Mulheres, realizada em Pequim, em 1995, essa situação mudou consideravelmente. Nessa conferência foi dado o primeiro impulso para que este tema fosse tratado com maturidade. Nos anos que se seguiram foram lançadas inúmeras iniciativas, designadamente, no seio e em torno da ONU e de diversas organizações a ela ligadas. Era portanto chegada a altura de lhe dar também expressão concreta a nível da UE mas, como regularmente acontece nas questões relacionadas com os direitos da mulher, na Europa ficámos um pouco para trás a coxear. A aversão a um tratamento sério desta questão, demonstrada por alguns elementos masculinos no seio deste Parlamento, é prova inequívoca disso mesmo. Eles desejam manifestamente reservar para si próprios o poder em áreas como a política externa e a defesa e entendem que os interesses das mulheres podem perfeitamente ser defendidos pelos homens. A firmeza com que a colega Theorin soube defender esta causa face a todas as adversidades, merece ser elogiada.
Como a senhora deputada Theorin já teve ocasião de referir, a 31 de Outubro, na sequência de um debate de dois dias, o Conselho de Segurança aprovou uma resolução intitulada "Women, Peace and Security". O teor dessa resolução é, em linha gerais, semelhante ao da que temos agora em cima da mesa. Isso denota também a importância de que este assunto se reveste.
Por último, Senhor Presidente, gostaria de expressar o meu desapontamento face às manobras - enigmáticas, a meu ver - que conduziram ao enfraquecimento do ponto 12, relativo aos direitos e à liberdade de escolha das mulheres que foram vítimas de violação durante conflitos armados. Para mim, esses direitos são inegociáveis. Do ponto de vista político, interpreto a presente alteração 19 não tanto como um compromisso de fundo, mas sim como uma derrota ou uma retirada estratégica, o que é algo que a causa das mulheres, na realidade, não merecia.

Dybkjær
Senhor Presidente, à semelhança dos oradores que me precederam gostaria igualmente de felicitar o relator por um relatório muito abrangente e positivo que encerra um conjunto de propostas que deveriam servir de inspiração e ser adoptadas pelos decisores por esse mundo fora. Entretanto, o relatório enferma de um problema, nomeadamente a não atribuição de uma ordem de prioridade às muitas propostas que encerra. Admito que também não tenha sido essa a intenção. Mas, corremos facilmente o risco de simplesmente avançar para o tema seguinte, uma vez feita a votação. Por esse motivo gostaria de propor que atribuíssemos uma ordem de prioridade em relação ao passo seguinte e que se comece por aquilo que é possível fazer, de concreto, para converter à prática a organização da prevenção civil e militar que está acontecer na UE, justamente por esta altura. Por esse motivo insto o Conselho, o senhor Solana e a Comissão, incluindo o senhor Comissário Chris Patten, para que analisem as muitas ideias contidas no relatório, e que se deixem inspirar pelas mesmas e as introduzam no trabalho em curso que decorre à nossa vista e relativamente ao qual, infelizmente, pouco ou nada sabemos, nomeadamente à forma como se irá desenvolver concretamente.
Poderá ser um óptimo teste ao significado prático de palavras como igualdade, mainstreaming, reforço do papel das mulheres etc. Comecemos por iniciativas concretas. Em seguida, o Conselho e a Comissão devem voltar ao Parlamento, para apresentar um relato do que foi possível fazer. Há muito por onde pegar, por exemplo, a formação das forças policiais ou das forças militares, há todo o motivo e mais algum para melhorar a noção que a violação constitui uma agressão inadmissível, assim como também não podemos admitir a tortura. Poderíamos também dar formação, no âmbito do envolvimento das ONG, na construção de instalações e meios destinados a pessoas atingidas por crises, etc. Poderíamos, em seguida, realizar consultas, seminários, etc., em torno destes temas. Dessa forma teríamos conseguido, por arrastamento, uma abertura em torno de todo este processo relativo à criação das medidas preventivas e, se pudesse ter como ponto de partida o envolvimento das mulheres, quem sabe, teríamos inesperadamente dado uma cara humana à UE, pelo menos num domínio.

Fraisse
Senhor Presidente, antes de mais gostaria de manifestar o interesse que me suscita este relatório, cuja excelência, eu diria mesmo, grande excelência, salientaria. Agora, se estiverem de acordo, temos de passar à parte prática, e referirei duas questões bastante actuais.
Do ponto de vista das actrizes, pois as mulheres são actrizes da história, conviria que, a partir de agora, fossem actrizes nos processos de paz. Associo-me assim, obrigatoriamente, à delegação que dez deputadas europeias levaram ao Médio Oriente - isto passou-se há duas semanas e a senhora deputada Morgantini poderá falar-vos pormenorizadamente do assunto - a fim de que não só as mulheres estejam presentes no processo de paz mas também para que haja uma política europeia e que nós, as mulheres, apoiemos uma política europeia a favor da paz no Médio Oriente. Sejamos práticas, portanto.
Segunda questão: do ponto de vista, não já das actrizes da paz mas das vítimas da guerra, dentro de duas semanas algumas ONG organizarão um tribunal em Tóquio. Em Dezembro de 2000 realizar-se-á portanto - e solicito ao Parlamento que a apoiemos - uma tentativa de tribunal para denunciar a situação das mulheres que foram forçadas à prostituição durante a Segunda Guerra mundial. Isto é da maior importância, pois este tribunal pretende ser pioneiro, ser o primeiro a levantar a questão dos crimes contra a humanidade cometidos contra mulheres.
As mulheres forçadas a prostituir-se, na sua maioria coreanas, foram violadas e enganadas de modo a serem transformadas em escravas sexuais durante a Segunda Guerra mundial pelo Japão, que não quer reconhecer este crime. Foram prisioneiras. Há um filme, testemunhos, que serão apresentados ao tribunal. Espero, Senhora Deputada Theorin, que tomemos uma iniciativa em nome da Comissão dos Direitos das Mulheres, para apoiar esta acção com vista a um reconhecimento, a uma reparação deste crime contra a humanidade perpetrado contra as mulheres.

Avilés Perea
Senhor Presidente, Senhora Comissária, a participação das mulheres na resolução pacífica de conflitos é uma necessidade, devido, lamentavelmente, aos efeitos que estes conflitos têm na vida das mulheres e à tradicional ausência das mulheres nos mesmos enquanto parte activa.
Os refugiados são, maioritariamente, mulheres e crianças. As mulheres são duplamente vítimas dos conflitos armados, na medida em que estão sujeitas a violações e a abusos sexuais, que, por vezes, são utilizados como arma de guerra. Aos graves problemas daqui decorrentes para as mulheres junta-se o facto de serem ainda repudiadas nas suas comunidades de origem. Está provado que a participação das mulheres na solução de conflitos e na organização dos campos de refugiados é extremamente positiva.
Concordamos que se definam as violações, a gravidez forçada, a esterilização forçada e qualquer outra forma de violência sexual crimes contra a humanidade, pelo que deverão rever-se os diplomas legais por forma a assegurar uma protecção eficaz das mulheres. De igual modo, devem disponibilizar-se recursos financeiros suficientes para prestar apoio às mulheres vítimas deste tipo de situação.
A participação das mulheres na resolução diplomática de conflitos e nas iniciativas de reconstrução contribuiria em grande medida para a consecução destes objectivos. Revelar-se-ia também eficaz a formação de homens em matéria de questões de género.
Este relatório, a que atribuímos uma enorme importância, pelo tema que aborda, é, contudo, demasiado repetitivo e contém alguns aspectos que não nos satisfazem, mas reconhecemos que aborda uma questão real para a qual é preciso encontrar solução, pelo que receberá o apoio do nosso grupo.

Torres Marques
Senhor Presidente, Senhora Comissária, actualmente 90% das vítimas de guerra e 4/5 dos refugiados em todo o mundo são populações não combatentes, principalmente mulheres e crianças. E, no entanto, quando se trata da participação das mulheres na tomada de decisões relativas à prevenção e resolução dos conflitos armados ou iniciativas de paz, verificamos que a sua presença é muito reduzida. Não podemos permitir que tal continue a acontecer, porque os direitos, as prioridades e os interesses das mulheres são muitas vezes ignorados nas negociações de paz. E porque os poucos exemplos de mulheres em postos de decisão nestas matérias se têm revelado extremamente eficazes.
Vou só citar dois exemplos que ilustram bem o que acabo de dizer: Mary Roberts, à frente da ajuda humanitária das Nações Unidas, tem cumprido as suas tarefas com enorme coragem e determinação, indo aos lugares de perigo nos momentos de perigo, denunciando situações inqualificáveis, forçando os países e as instâncias internacionais a não se esconderem atrás de um silêncio cúmplice e a adoptarem as medidas exigidas. Também Portugal, onde a diplomacia só foi aberta às mulheres depois da "Revolução de Abril de 1974", demonstrou recentemente com o caso de Timor Leste e da nossa embaixadora na Indonésia, Ana Gomes, como o papel de uma mulher e a sua sensibilidade para os problemas e o sofrimento de um povo, que enfrentou sozinho uma luta de 25 anos pela liberdade, podem ser sentidos por todo o mundo e, em especial, aqui no Parlamento Europeu.§
§É chegada a altura de dizer "basta" à ausência das mulheres na resolução deste tipo de problemas. De um modo sensato, mas determinado, para que de futuro os responsáveis políticos estejam bem atentos ao facto de que as guerras são problemas de todos e não exclusivamente de homens, que quem sofre mais são as mulheres e que, por isso mesmo, as mulheres terão de estar representadas em todas as instâncias em que situações de conflito armado estejam em causa. Sobretudo para as prevenir, se possível impedir que se chegue a situações de guerra, mas ao menos para minorar tais situações e para devolver a dignidade aos que de forma inocente são as suas principais vítimas: as mulheres e as crianças. Estas são algumas das razões porque vamos votar a favor deste relatório tão importante.

Morgantini
Senhor Presidente, agradeço à senhora deputada Theorin pelo seu extraordinário relatório e pelas iniciativas propostas. Como feminista e pacifista, empenhada, com outras mulheres, na construção de relações e de pontes de paz em vez de conflitos, encontrei no relatório a riqueza de muitas experiências conduzidas pelas mulheres, nos últimos anos, na construção da paz, que não é só ausência de guerra, mas reconhecimento da justiça económica e social. É verdade que nós, mulheres, somos as mais atingidas nos lugares onde há guerra, mas não somos apenas vítimas, somos portadoras de alternativas à guerra e à violência e construtoras e agentes de mudança. É disso exemplo a rede internacional das "Mulheres de Negro" contra a guerra e a violência, que, em Israel, se manifestam há doze anos contra a ocupação militar da Palestina, no diálogo e na solidariedade com as mulheres palestinianas. Vimo-lo também nós, mulheres deputadas, quando estivemos naqueles lugares nestes últimos dias trágicos. Analogamente, na ex-Jugoslávia, durante a guerra, as "Mulheres de Negro" de Belgrado estabeleceram relações com as mulheres croatas e bósnias, e, em vários países do mundo, atravessámos as fronteiras, unidas na recusa de sentimentos de pertença nacionalista.
Mas estas acções e estes conhecimentos das mulheres - a diplomacia das bases, que mostra um outro caminho à diplomacia dos Estados - não devem continuar a ser ignorados, devem tornar-se prática nos centros de decisão e a todos os níveis da diplomacia. Por isso é fundamental uma presença forte nas negociações, nos lugares de prevenção, de gestão...
(O Presidente interrompe a oradora)

Smet
Senhor Presidente, já muito aqui foi dito em relação a este tema, pelo que não irei cair em repetições. Gostaria de felicitar a senhora deputada Theorin pelo facto de ter abordado, a nível europeu, um problema de que raramente falámos. Depois de ouvir as diferentes observações tecidas ao longo deste debate, penso que aqueles que dizem que seria bom que revíssemos as nossas prioridades e, consequentemente, que limitássemos também um pouco os objectivos que queremos alcançar, têm toda a razão. Com efeito, o relatório estabelece muitos objectivos, mas nem todos podem ser concretizados de imediato. Pessoalmente, estabeleço algumas prioridades.
A primeira prende-se com a necessidade de incentivarmos os Estados-Membros a ratificarem o Tratado de Roma. Até agora, muito poucos o ratificaram. Segundo me foi dito, apenas dois ou três o fizeram. Por conseguinte, se o conseguíssemos fazer agora, isso representaria já um primeiro passo. Neste Tratado reconhece-se que as violações cometidas durante conflitos armados e todas as consequências que daí advêm devem ser consideradas crimes de guerra. Hoje em dia, isso poderá talvez ser considerado normal, mas, até há bem pouco tempo, isso não era de forma alguma normal nem evidente.
Um segundo aspecto é que, a 31 de Outubro, o Conselho de Segurança adoptou uma resolução - a Resolução 1325 - que "calls for broad participation of women in peacebuilding and post-conflict reconstruction". Isso aconteceu, portanto, no Conselho de Segurança das Nações Unidas. Se a resolução foi aprovada aí, julgo que também seria bom que a União Europeia examinasse quais foram os pedidos nela formulados, pois se eles foram aceites pelas Nações Unidos, deveriam, por conseguinte, ser adoptados também a nível europeu. Dessa resolução constam 18 pedidos, o que não é nada pouco.
Mais uma vez, os meus parabéns, e façamos votos por que tudo isso produza algum efeito.

Karamanou
Senhor Presidente, Senhora Comissária, gostaria de começar por felicitar a senhora deputada Theorin que teve a iniciativa de elaborar este excelente relatório que se ocupa de um assunto importante e actual, ou seja, do modo como uma participação efectiva das mulheres nas negociações com vista à resolução de conflitos pode mudar o mundo e transformar a cultura dominante da confrontação e da violência numa cultura de paz, de diálogo e de resolução dos diferendos por via democrática. E isso é possível porque historicamente as mulheres, como um todo, estão associadas à não violência, têm experiências diferentes das dos homens em questões de guerra e de conflitos, e toda a sua vida é dedicada à protecção da vida, ao diálogo, à reconciliação, à negociação. Esses valores pacifistas das mulheres podem constituir a solução alternativa, a base para a fundação de uma nova cultura, a cultura da paz, da consagração do diálogo a todos os níveis e da exclusão da guerra e da violência enquanto meios para resolver diferendos.
A ausência das mulheres, do sistema pacifista das mulheres, torna-se ainda mais perceptível quando nos encontramos em regiões que estão em crise, como é o caso do Médio Oriente, onde estive recentemente. Estou convicta de que, se as mulheres palestinianas e israelitas tivessem uma palavra e um papel no processo de paz, com toda a probabilidade já se teria encontrado uma solução justa e duradoura para o problema palestiniano e não se encontrariam diante da crise actual, que é a consequência de 7 anos completos de negociações fracassadas. No caso do Iraque, onde fui participar numa missão de contestação do embargo em vigor, as mulheres jamais colocariam quaisquer objectivos políticos e militares acima das vidas humanas, nem sacrificariam todos os meses 6 000 crianças inocentes no altar de quaisquer interesses políticos, económicos ou militares na região. Daí a necessidade de no futuro se ter também em consideração esta dimensão quando se proceder à elaboração das políticas da União Europeia.

Sörensen
Senhor Presidente, Senhora Comissária, antes de mais, quero associar-me às muitas intervenções e felicitações expressas por outros colegas, mas muito particularmente às palavras proferidas por Joke Swiebel a respeito do relatório elaborado por Maj Britt Theorin sobre a participação das mulheres na resolução pacífica de conflitos. Trata-se de um relatório esclarecedor, elaborado com grande perícia e uma ousadia e sinceridade que poderá por vezes chegar mesmo a ser chocante para alguns, mas no qual as verdades são realmente ditas. Por isso mesmo, a versão original do relatório merece o meu inteiro apoio e o nosso grupo entende que a maioria das alterações apresentadas pelos nossos colegas tendem a enfraquecê-lo, sendo por vezes mesmo redondamente hipócritas. A colega Theorin elaborou um relatório combativo e esperamos que a ajuda aos serviços de adopção não seja suprimida - alteração 19 c). O Grupo Verts/ALE não concorda com o texto de compromisso elaborado pelos nossos colegas relativamente à alteração 19. Senhora Deputada Theorin, muitos parabéns pela sua coragem e pela sua firmeza.

Fiebiger
Senhor Presidente, o relatório da senhora deputada Theorin vai, quanto a mim, bastante longe na sua exigência de igualdade social para as mulheres. Com uma minuciosa selecção de palavras são denunciadas violações da dignidade da mulher e exigidas consequências no que diz respeito às transformações. O relatório não remete apenas para a exclusão social das mulheres como problema em si, sublinhando ainda, com toda a legitimidade, que a protecção perante a criminalidade e que a segurança pessoal não poderão continuar a ser garantidas apenas dentro das fronteiras nacionais. Por esse motivo, apoio a exigência do relatório segundo a qual as mulheres deveriam obter o direito a influência diplomática. Apoio a iniciativa do relatório, bem como a constatação nele contida de que as mulheres vítimas de abuso sexual necessitam da protecção da União e de que os autores dos crimes não podem continuar a ficar impunes. Mulheres e homens, todos os seres humanos são diferentes. A verdadeira igualdade de oportunidades exige um tratamento diferente. A questão de saber que tipo de tratamento é algo que as pessoas continuam a determinar elas próprias.

Van Orden
Senhor Presidente, o relatório da Senhora Deputada Theorin inclui muitos elementos estranhos ou curiosos e devo dizer que me parece que deveríamos evitar a noção de que os exércitos são uma espécie de serviço social cujo fundamento orientador seria o politicamente correcto.
Gostaria de destacar brevemente apenas um parágrafo deste relatório - o nº 3 - que condena a utilização das chamadas crianças-soldado. Infelizmente, os termos não são definidos e não são estabelecidas distinções. Todos condenamos sem reservas o rapto brutal de crianças, algumas das quais ainda nem sequer adolescentes, particularmente em certos países africanos como a Serra Leoa ou o Uganda, e a sua corrupção para hábitos assassinos e envolvimento em práticas bárbaras como a mutilação. Não se trata aqui de soldados e devem ser distinguidos dos jovens que integram as suas próprias forças armadas. O problema é que quando falamos de crianças-soldado, alguns grupos de interesses aproveitam a oportunidade para criticar instituições respeitáveis como o Exército Britânico, como aconteceu recentemente. Como princípio orientador, tentamos evitar o envio de jovens para zonas operacionais, mas a verdade é que por vezes isso acontece e esses jovens servem orgulhosamente o seu país em unidades bem disciplinadas.
Deveríamos, francamente, evitar qualquer possibilidade de confusão entre uma actividade tão dignificante, e que devemos encorajar, e o tipo de barbaridade que seguramente a autora deste relatório tem em mente.

Izquierdo Rojo
Senhor Presidente, felicito a presidente Theorin por este magnífico relatório, e penso que deveríamos tornar estas felicitações extensivas a todas nós, as mulheres, as verdadeiras beneficiárias, directas ou indirectas, das suas inestimáveis e originais propostas e contribuições.
Senhor Presidente, com este relatório inicia-se um caminho inédito na política europeia, o da contribuição das mulheres para a paz. Um caminho que, em meu entender, está repleto de potencialidades e que é susceptível de modificar o negro panorama de fracassos que o domínio masculino, que exclui as mulheres, tem vindo a colher ao longo dos séculos. Neste domínio apenas existem vergonhosos malogros e, no entanto, ainda deparamos com portas fechadas às mulheres. Um relatório muito documentado, profundo, rigoroso, capaz de enunciar princípios fundamentais com a clareza do artigo 17º, audaz, mas, ao mesmo tempo, imbuído de um grande pragmatismo e com propostas muito necessárias. É de lamentar, Senhor Presidente, que tivesse de fazer cedências em nome do consenso! Consola-me, contudo, o facto de se colocar, dessa forma, em evidência a capacidade parlamentar da senhora deputada Theorin.
É vergonhoso que o Conselho não esteja aqui representado. Senhor Presidente, diga-me quem está neste momento a representar o Conselho, ou o Alto Representante para a PESC. A nova política externa e de segurança comum europeia não pode ser feita de costas voltadas para as propostas do Parlamento, nem de costas voltadas para a vontade das mulheres europeias que nela pretendem participar. Peço-lhe que transmita o nosso protesto ao Conselho. É um grave erro a ausência do Conselho neste debate.

Carlsson
Senhor Presidente, é costume iniciar as intervenções com um agradecimento por um trabalho bem feito. No meu caso, isso é impossível, porque considero que o relatório da senhora deputada Theorin deve ser rejeitado. Penso também que a senhora presidente da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades exorbita quando pretende ter havido um amplo apoio a um relatório que foi aprovado por oito votos a favor e cinco contra.
É uma falta de respeito ao Parlamento utilizar um relatório de iniciativa para abordar questões que não cabem nos objectivos para que foi autorizado. A senhora deputada Theorin deveria ter elaborado um relatório sobre a participação das mulheres na resolução pacífica de conflitos. Em vez disso, trata de tudo, desde a situação das mulheres nos campos de refugiados até à forma como desenvolvem força e determinação. Na vertigem de ser contra todo o mal, condena as violações sistemáticas e a escravidão sexual. Pela minha parte, condeno todas as violações e toda a escravidão!
O relatório aborda questões que teriam, eventualmente, lugar num relatório que poderíamos discutir seriamente em todas as comissões parlamentares, e algumas dessas questões seriam mesmo pertinentes para a política externa e de segurança, como, por exemplo, a questão dos corpos diplomáticos. A senhora deputada Theorin bateu-se durante muito tempo contra a adesão da Suécia à UE. Agora, subitamente, bate-se para que seja a UE a determinar quais os funcionários que a nossa diplomacia deve recrutar. Não há coerência alguma! Em vez disso, tratemos da questão da resolução de conflitos como uma forma de melhorar as condições para a paz a todos os níveis, com todos os actores, sem nos prendermos com questões de género.
Verbero firmemente o espírito de colectivização da culpa a todo um género, que hoje aqui se manifestou. Considero que é um insulto a todos os homens que morreram em defesa da liberdade, da paz e da democracia, nos seus próprios países e em operações de manutenção da paz. Criar contradições entre os géneros, como aqui se fez hoje, não é construtivo nem promove a paz, penso eu. Por estas razões, tenciono, com muitos outros, votar amanhã contra este relatório. Penso mesmo que lhe falta seriedade.

Diamantopoulou
Senhor Presidente, penso que estamos de facto perante um relatório inovador, uma resolução inovadora, que de forma muito concreta introduz uma nova dimensão no exercício da política externa.
Ninguém poderia sustentar que as melhores seriam melhores generais ou melhores negociadores. Ninguém pode sustentar que as mulheres são mais democratas ou maiores defensoras da paz. Porém, o que está bem claro na resolução é que em todas as políticas de gestão das crises, em todas as políticas de gestão dos conflitos e dos efeitos da guerra nas sociedades, falta uma componente básica da sociedade. Falta a dimensão de género. As mulheres trazem consigo diferentes vivências sociais, não são pessoas com menos ou mais possibilidades. São pessoas com experiências diferentes, que são indispensáveis no modo como se exerce a política, especialmente na gestão dos conflitos. Com dados interessantes, muitas vezes chocantes, essa realidade vem estampada no relatório. No entanto, concordarei com algumas das oradoras que afirmaram que precisamos de objectivos e medidas muito concretos, a fim de que a dimensão de género assuma características muito concretas nas políticas, nos programas, nas diferentes acções.
Permitir-me-ão que faça referência a algumas das principais recomendações da resolução que exigem a acção da Comissão. Em primeiro lugar, a recomendação relativa à sensibilização dos dois sexos para as iniciativas a favor da paz e da segurança, no que se refere ao mecanismo de reacção rápida (rapid reaction facility), já está contemplada no regulamento que vai ser votado em 4 de Dezembro. Ali se refere com clareza que a segurança e a estabilidade para além das fronteiras da União Europeia deve ter em consideração a integridade física das mulheres e dos homens, sempre que esta estiver ameaçada.
Em segundo lugar, no que se refere aos regulamentos relativos aos direitos humanos. Estes regulamentos prevêem uma base jurídica para as nossas actividades políticas face aos países terceiros, relativamente à tomada de medidas pela União, a acções que dizem respeito à prevenção de conflitos, à resolução dos problemas daí resultantes, à possibilidade de adopção de medidas de confiança, à promoção do direito humanitário e ao apoio das organizações internacionais, regionais e locais que se ocupam da prevenção dos conflitos. Em todos esses trabalhos que são financiados pela Comissão Europeia existe já a dimensão de género. E passo a referir-vos o exemplo de Angola, que no ano passado foi financiada a fim de assegurar a participação das mulheres, das organizações de mulheres, no esforço para alcançar uma solução pacífica para a crise.
O terceiro elemento é a participação da Comunidade Europeia na indemnização das vítimas de torturas. Um dos nossos objectivos consiste em dedicar uma atenção especial às necessidades específicas das mulheres, e no ano passado tivemos um primeiro exemplo em que foram tomadas iniciativas com vista à prestação de assistência médica, psicológica e social a mulheres deslocadas na Bósnia.
O quarto exemplo é o importante papel das mulheres no processo de paz que a Comunidade Europeia apoiou nos Balcãs e na bacia do Mediterrâneo.
O quinto ponto tem a ver com o papel desempenhado pelo ECHO, o Serviço de Ajuda Humanitária da Comissão Europeia, ao qual o Parlamento lançou um desafio e um apelo para uma avaliação conjunta da dimensão de género. Devemos dizer que, regra geral, os programas do ECHO têm em consideração a dimensão de género e que em muitos dos programas financiados pelo ECHO, com a aceitação de outros organismos como o Alto Comissariado das Nações Unidas, a Federação Internacional dos Serviços da Cruz Vermelha e outros, é sempre feito um esforço para introduzir a dimensão de género. E nos últimos anos temos acções concretas que visam a protecção, a saúde, a situação social das mulheres às quais é dedicada uma parte importante dos programas.
Por último, gostaria de me referir ao Fundo Europeu para os Refugiados. Temos o nº 2 do artigo 4º, o qual prevê que, no que respeita às condições de acolhimento e de acesso aos procedimentos de asilo, podem ser tomadas medidas especiais para as pessoas particularmente vulneráveis, como é o caso das mulheres. Especialmente em relação a este programa, uma vez que também é referido na resolução, devemos dizer que os projectos estão a cargo dos Estados-Membros. Mediante iniciativa da Comissão, é possível disponibilizar 5% das verbas para acções especiais, designadamente a formação dos funcionários públicos dos centros de acolhimento, dos agentes da polícia e do pessoal de saúde, a fim de dar resposta às necessidades específicas das mulheres refugiadas. Como é realçado na resolução e também nessa actividade, no Fundo Europeu a dimensão de género é tida em consideração na medida do possível.
Senhor Presidente, é certo que assistimos a uma primeira fase em que a dimensão de género, a participação das mulheres, embora não seja ainda uma regra, começa pelo menos a aparecer nos diferentes programas. É evidente que isso não basta. É evidente que esta é uma primeira fase, mas penso que com actividades e iniciativas políticas como esta resolução e com objectivos concretos que devem vir não só do Parlamento mas também da Comissão podemos alterar a situação.

Presidente
- (DE) Muito obrigado, Senhora Comissária.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00 horas.
Antes de prosseguirmos com a ordem do dia, permito-me fazer duas observações. A senhora deputada Izquierdo acabou de se queixar pelo facto de o Conselho não estar presente. Senhora Deputada, o Conselho nunca está presente nas sessões da noite. Uma parte do problema reside no facto de, quando estabelecemos a ordem dos trabalhos, transferirmos temas importantes para as sessões da noite. É algo que se insere nas competências da Conferência dos Presidentes e, se pretendermos alterar esta situação, teremos de assegurar que um debate sobre energias renováveis ou sobre questões importantes relacionadas com a mulher não tenha lugar a esta hora, visto que, como já referi, o Conselho nunca está presente neste período.
Se me permite uma observação pessoal, penso que faríamos alguns progressos se - independentemente do que pensamos da intervenção do único homem que interveio neste debate - conseguíssemos envolver mais homens num debate desta natureza.

Normalização do trabalho doméstico
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0301/2000) da deputada Smet, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, sobre a normalização do trabalho doméstico numa economia informal (2000/2021(INI)).

Smet
Senhor Presidente, descemos agora para um problema mais terreno, designadamente, a normalização do trabalho doméstico realizado por terceiros nos domicílios privados, pois é isso, na realidade, que está em causa. O problema reside no facto de milhões de pessoas, principalmente mulheres, exercerem essa actividade, de esses serviços serem também muito procurados, mas não existir qualquer normalização nesse domínio. Os dados parciais que é possível encontrar a este respeito revelam tratar-se de um sector particularmente vasto. Por consequência, procurei averiguar nos diferentes países, mas também a nível europeu - na medida em que é possível apurá-lo, já que muitas vezes se trata de trabalho não declarado - quantas pessoas trabalham neste sector. São muitos milhões. A nível europeu, procurei - em vão - encontrar um estudo global que pudesse esclarecer-nos quanto à dimensão do sector, aos problemas que aí se vivem, aos regimes, por mais incompletos que sejam, existentes nos países europeus, aos projectos-piloto que existem e às experiências que acabam realmente por ser lançadas aqui e ali. No entanto, devo dizer que nada consegui encontrar no seio da União Europeia. Daí, pois, que a minha primeira sugestão à Comissão vá no sentido de que encomende um estudo, recorrendo para isso aos meios financeiros - se para tal forem necessários meios financeiros -, por exemplo, dos fundos para os estudos sobre as mulheres - já que se trata aqui sobretudo de mulheres -, ou aos fundos dos estudos sobre a pobreza - já que muitas vezes são mulheres sem posses que realizam estes trabalhos. Por conseguinte, ambos os meios são elegíveis para realizar um estudo global sobre esta problemática e para apurar que tipo de iniciativas determinados países procuram lançar. Este é, portanto, o meu primeiro pedido concreto.
Chego assim a um segundo aspecto. Se quisermos regular este sector, haverá obviamente que investigar alguns aspectos. O primeiro consiste em associar a oferta à procura. A questão não reside apenas no facto de a procura de serviços domésticos aumentar e a oferta diminuir. Realmente, quem desejaria trabalhar neste sector, sabendo que essa actividade terá de ser exercida na clandestinidade, sem direito à segurança social, etc., etc.?. Além disso, não existe nenhum ponto onde a procura e a oferta possam encontrar-se. Eis, portanto, um primeiro aspecto. Um segundo aspecto é que os custos do utilizador - isto é, das famílias que dão trabalho a uma empregada doméstica no mercado regular - no chamado mercado branco - não devem ser substancialmente mais elevados do que os preços praticados do mercado paralelo, sob pena de o trabalho clandestino continuar, naturalmente, a ser a regra. O terceiro aspecto prende-se com o facto de as regalias para o trabalhador - isto é, para a pessoa que presta serviços domésticos - terem de ser maiores do que as regalias no trabalho não declarado. O quarto aspecto prende-se com a necessidade de saber que estatuto social poderá ser atribuído a esta actividade. Por último, tudo isto exigirá necessariamente uma intervenção financeira por parte das entidades públicas, tanto a nível fiscal, como parafiscal, já que uma família não tem capacidade financeira para pagar um estatuto profissional pleno - ainda que limitado -, pelo que continuará assim a recorrer ao trabalho não declarado.
Penso, pois, que por via das orientações para o emprego - como, aliás, já foi pedido no parecer emitido pelo Parlamento Europeu a respeito destas orientações - haverá que incentivar os Estados-Membros a regular este sector. A minha pergunta à União Europeia vai, portanto, no sentido de saber em que medida irá ela desenvolver um esforço tendente a adaptar futuramente as orientações para o emprego, quanto mais não seja no que se prende com a inclusão desta actividade no sector dos serviços, e solicitar aos Estados-Membros que desenvolvam esforços no sentido de procurar um princípio de uma solução para este problema.
Chego agora a um último ponto, o das mulheres migrantes. Trata-se aqui, naturalmente, de uma problemática muito específica, já que muitas destas mulheres permanecem aqui ilegalmente. Elas entram com um visto turístico, voltam depois trimestralmente aos países do Bloco de Leste para renovar o mesmo e, entretanto, executam aqui trabalhos domésticos. Por vezes esta mulheres são exploradas e abusadas. Elas não dispõem de ajuda, receando que ao dirigirem-se a alguém a sua situação irregular seja descoberta. Daí, pois, a necessidade absoluta de consagrarmos uma atenção especial a este assunto. No decurso das últimas semanas, apercebi-me de que existe bastante interesse em resolver esta questão, tanto a nível dos círculos sindicais internacionais como de algumas organizações sindicais dos Estados-Membros. Organizações sindicais neerlandesas, belgas e italianas visitaram-me no sentido de abordar esta questão. Por conseguinte, gostaria de recomendar à Comissão que começasse pelo menos a procurar também uma solução.

Avilés Perea
Senhor Presidente, Senhora Comissária, o trabalho doméstico é o mais antigo trabalho realizado pela mulher. Um trabalho que nunca foi reconhecido nem valorizado, tanto económica como socialmente. Hoje integra o que se designa por economia informal, com repercussões negativas tanto para quem o executa como para os cofres do Estado. Mas trata-se de um trabalho com horário flexível, que permite a conciliação entre a vida familiar e a vida profissional.
As mudanças operadas a nível do agregado familiar contribuíram para a importância crescente deste trabalho no mundo laboral, pelo que é fundamental definir e realizar estudos para conhecer a sua verdadeira incidência. É uma actividade laboral que deve ser plenamente reconhecida e que deveria ser contemplada nas directivas de emprego com o objectivo de regulamentar os direitos sociais do trabalhador.
Os países da União apresentam actualmente situações muito diferentes que deveriam ser normalizadas. Os trabalhadores, na sua maioria mulheres, deveriam ter garantido o acesso à formação. A população migrante constitui, regra geral, uma percentagem importante neste sector, o que requer medidas especiais, como centros de acolhimento especializados, que concedam o apoio necessário.
Este relatório de iniciativa é muito oportuno, já que vem dar resposta a uma necessidade crescente do mercado de trabalho. A senhora deputada Miet Smet realizou um magnífico trabalho ao qual, naturalmente, daremos o nosso apoio.

Swiebel
Senhor Presidente, em nome do meu grupo, quero felicitar a senhora deputada Smet pela sua iniciativa de elaborar o presente relatório. Trata-se aqui, na realidade, de desfazer um tabu político. É que, quando afirmamos achar que o trabalho doméstico tem de ser reconhecido como uma verdadeira profissão - como a senhora deputada Smet afirma e eu próprio afirmo também - deparamo-nos à partida com incredulidade e incompreensão. Passarei seguidamente em revista algumas das objecções que são levantadas.
Primeira objecção. Será que o trabalho doméstico é abrangido pelo conceito de trabalho? Será que é possível medi-lo por meio de estatísticas laborais? Reposta: Sim, mas para isso terá de haver uma definição europeia e os países, as entidades públicas, terão de desenvolver esforços acrescidos no sentido colocar o trabalho clandestino em cima da mesa.
Segunda objecção. Será que defendem também que as donas de casa devem ser remuneradas? Resposta: Não. Quem faz essa pergunta está a confundir duas coisas. Trata-se aqui de serviços domésticos remunerados prestados por terceiros. Nos Países Baixos fala-se de "mulher a dias", na Bélgica de "mulher da limpeza" e, por vezes mesmo, de "tratadora de interiores". Que engraçado!
Terceira objecção. Normalizar o trabalho das empregadas domésticas significa, na realidade, declarar um trabalho não declarado. Não será que, dessa forma, ele acabará por tornar-se demasiado dispendioso? Resposta: Chegamos agora à essência de toda a questão. Com efeito, o trabalho doméstico é realizado pela categoria de pessoas que menos oportunidades possui no mercado de trabalho, por mulheres com formação insuficiente, desactualizada, etc., etc., que são remetidas para estes serviços domésticos sujeitos a horários fragmentados e desprovidos de qualquer espécie de segurança jurídica ou social.
Esta forma de exploração verifica-se porque, na ausência de regulamentação, os empregadores - neste caso as famílias a que estas pessoas prestam serviços domésticos - sacodem a água do capote. No entanto, agora que, em resultado das mudanças sociais, se irá registar uma crescente procura de serviços domésticos, é chegada a altura de rever a relação entre as trabalhadoras domésticas, os empregadores e as entidades públicas. A forma como isso deverá ser feito exactamente exigirá ainda muita análise e concertação. Mas, para todos os feitos, tem de haver uma incorporação jurídica e social deste tipo de actividades que proporcione reconhecimento e segurança social às pessoas envolvidas, mas também uma melhoria qualitativa do trabalho propriamente dito, o que será também mais vantajoso para os empregadores. Assim sendo, é lícito esperar que também eles participem proporcionalmente nos custos.

Schmidt, Olle
Senhor Presidente, senhor Comissário, gostaria de começar por agradecer à relatora, senhora deputada Smet. Considero que o trabalho doméstico é importante, deve ser respeitado e precisa de ser valorizado. Por esse motivo, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas está de acordo com a maior parte das conclusões do relatório. Apesar disso, vamos votar contra o relatório no seu conjunto, em nome do princípio da subsidiariedade. Esta questão é da competência dos Estados-Membros. Algumas das propostas são excessivamente detalhadas.
No entanto, há alguns aspectos importantes que os Estados-Membros devem considerar: deve ter-se em atenção o duplo trabalho das mulheres, o trabalho doméstico é frequentemente pesado e dividido por muitos locais de trabalho, os salários são demasiado baixos, o trabalho clandestino está em crescimento, e muitas vezes impera a exploração, principalmente de mulheres, frequentemente imigrantes. Muitas ficam de fora do sistema de segurança social. Na perspectiva de uma Europa social, é um dever óbvio dos Estados­Membros providenciarem para que as mulheres imigrantes, muitas vezes oriundas dos países candidatos, disponham de condições toleráveis de trabalho.
Uma concepção mais aberta do trabalho doméstico constitui, para muitos, uma boa porta de entrada no mercado de trabalho, nomeadamente, para jovens e imigrantes. Os serviços domésticos "legais" são hoje, muitas vezes, caros demais, por ser obrigatório o pagamento de IVA e das contribuições patronais. Deve procurar-se introduzir deduções fiscais e simplificar a burocracia. Tem de ser mais fácil iniciar e gerir empresas prestadoras de serviços domésticos.
No meu país, a Suécia, ouvem-se com frequência dois argumentos principais contra a facilitação do trabalho doméstico remunerado: o primeiro é que tal iria contra a igualdade entre homens e mulheres. Errado! Facilita a vida de muitas famílias e favorece a igualdade de oportunidades. Muitas mulheres poderão optar por fazer uma carreira profissional fora de casa, se tiverem ajuda nos afazeres domésticos - se calhar, é o caso de muitas das senhoras presentes nesta assembleia.
O outro argumento diz que tal criaria uma segunda divisão dentro do mercado do trabalho. Errado! Todos aqueles que hoje trabalham clandestinamente passariam a poder ter um trabalho com condições sociais decentes. As intenções do relatório têm, portanto, a seu favor, tanto razões económicas como morais, mas esta é uma questão que deve ser resolvida a nível nacional, não a nível comunitário.

Schörling
Senhor Presidente, senhora Comissária, caros colegas, a senhora deputada Smet apresentou um relatório muito interessante sobre a normalização do trabalho doméstico, mas, na realidade, ele suscita em mim sentimentos um pouco contraditórios.
É, sem dúvida, absolutamente necessário procurar resolver o problema do trabalho clandestino nos diferentes sectores da sociedade, nomeadamente no do serviço doméstico. Já é tempo, também, de atribuirmos um estatuto melhor ao trabalho doméstico e de o reconhecermos como uma profissão perfeitamente digna. É igualmente importante impedir a exploração das mulheres imigrantes, sob formas que vão dos baixos salários até à carência de segurança social e à pura opressão.
No entanto, propor, como se faz no relatório, a exigência de os Estados-Membros, por meio de uma directiva ou de qualquer outro tipo de legislação, adaptarem os preços e concederem deduções fiscais aos serviços domésticos, é dar um sinal errado. É ir longe demais e, além disso, por mau caminho. Está em contradição com o objectivo de reconhecer plena dignidade ao trabalho doméstico. Há alguém que defenda que se beneficie de deduções fiscais para ter o chão encerado, mas não para ter o lixo recolhido? Considerar os serviços domésticos como essencialmente diferentes dos outros serviços não tem nada a ver com a elevação do estatuto do trabalho doméstico.
Para concluir, acrescentarei apenas que gostaria de ver um relatório reconhecer que, num futuro próximo, teremos grande necessidade da mão-de-obra oferecida pelos nossos imigrantes.

Prets
Senhor Presidente, Senhora Comissária, as empregadas domésticas, antigamente quase exclusivamente contratadas pelas famílias mais abastadas, tornaram-se hoje as auxiliares necessárias e imprescindíveis de mulheres e homens inseridos na vida activa, mas sobretudo também de mães solteiras e pessoas idosas.
A necessidade aumentou grandemente nos últimos anos, mas o facto praticamente não foi tido em conta na vida activa em geral e no âmbito dos respectivos direitos e deveres. Onde posicionar então esta actividade? É necessário um enquadramento jurídico que reconheça o trabalho doméstico, que é executado, sob as mais variadíssimas designações, como profissão de pleno direito em todos os Estados-Membros, bem como aplicar as disposições de direito do trabalho. É necessário descrever em toda a Europa o quadro profissional do trabalho doméstico, com o envolvimento dos parceiros sociais e, nos países em que ele ainda não exista, é necessário que este seja incluído nas directrizes de política do emprego.
Todavia, a definição de trabalho doméstico é seguramente difícil. Onde traçar as fronteiras da diversidade que estas actividades encerram? Trabalho doméstico é apenas fazer limpezas ou apenas cozinhar, apenas cuidar das crianças ou apenas fazer jardinagem? O facto é que existem milhares de mulheres que exercem todas estas actividades durante anos a fio, sem segurança social ou direito a reforma. Admitamos que tanto as entidades empregadoras como as empregadas estão muitas vezes de acordo relativamente a esta situação, uma vez que ambas as partes economizam custos.
Há que criar e que aperfeiçoar o trabalho de esclarecimento e as condições conjunturais, tal como já existem em alguns países, de modo a estimular a redução da economia paralela, actualmente existente. Na Áustria, sobretudo na minha região, está em curso há três anos um projecto promovido pela UE no âmbito do qual funciona, com bastante êxito, um serviço de aconselhamento a mulheres que actua como mediador de empregadas domésticas. Muitas mulheres conseguiram, através desta actividade, obter um posto de trabalho fixo. Para além disso, na sequência deste projecto, por várias vezes já duas a três famílias se juntaram e contrataram, em conjunto, uma empregada doméstica. Está em causa o registo de todas as relações contratuais estabelecidas e, em última análise, a valorização qualitativa do perfil laboral dos trabalhadores domésticos.

Diamantopoulou
. (EL) Senhor Presidente, devo dizer que depois do relatório apresentado ao Parlamento pela senhora deputada Smet, a quem felicito, encontro-me na incómoda situação de ter de dizer que a Comissão não tem uma política específica nem dispõe de elementos sobre o tema da normalização do trabalho doméstico numa economia informal e a transferência dessa actividade da economia informal para a economia legal.
Evidentemente, existe a comunicação da Comissão relativa ao trabalho não declarado, que foi recentemente aprovada pelo Parlamento e que pode ser utilizada como uma base pelos Estados-Membros, inclusive em cooperação com a Comissão, para desenvolverem políticas que permitam transferir essa actividade para o campo da economia legal. Assim, de acordo com a comunicação, os dois primeiros elementos básicos são, em primeiro lugar, o levantamento e a análise estatística do fenómeno - como afirmou também a senhora deputada Smet, actualmente não existem dados, não só a nível europeu mas também em muitos Estados-Membros, onde o problema não está inventariado -, em segundo lugar, a resolução do mesmo através da sua inclusão na estratégia global a favor do emprego. Essa estratégia, que implica que os trabalhadores não declarados deverão ser integrados na economia legal, exige uma conjugação de diferentes medidas, que podem ser sanções quando existe exploração, podem ser campanhas de informação que são indispensáveis em todos os níveis sobre os benefícios decorrentes da legalização dessas pessoas; e, em terceiro lugar, a continuação do esforço de harmonização e modernização da legislação.
A experiência é escassa e poucos Estados-Membros trataram especificamente do problema do trabalho doméstico. É difícil neste momento prometer que poderíamos resolvê-lo através das linhas directrizes para o emprego de 2002. Devo dizer, porém, que nas linhas directrizes de 2001 é a primeira vez que se faz uma referência clara ao trabalho não declarado, e que preferia que trabalhássemos com base na proposta da conclusão, que procedêssemos à elaboração de estatísticas e à realização de estudos para o levantamento do problema, de modo a que num segundo debate vejamos um próximo passo a nível europeu.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
(A sessão é suspensa às 24H00)

Alocução de Vojislav Kostunica, Presidente da República Federal da Jugoslávia
Presidente
Senhor Presidente, é com a maior alegria, com profunda estima por si e pelo povo jugoslavo e com uma enorme esperança no futuro que agora se abre ao seu país e na nova relação que queremos manter que o Parlamento Europeu hoje o recebe.
Dirigi-lhe o nosso convite no próprio dia em que o resultado das eleições democráticas já não deixava, para nós, qualquer dúvida sobre a vontade popular que se tinha expressado, de forma livre e maciça, a seu favor.
Agora que está virada a página negra da última década, a sua presença nesta assembleia é testemunho da nossa vontade comum de ver a Jugoslávia reocupar, rapidamente, o lugar que lhe cabe na família europeia. Vossa Excelência expressou esse desejo assim que entrou em funções e a União Europeia, por seu lado, esboçou imediatamente o primeiro gesto portador de confiança que Vossa Excelência aguardava, o levantamento das sanções internacionais.
Encontrávamo-nos reunidos em sessão plenária no primeiro período de sessões de Outubro quando tomámos conhecimento, em pleno debate sobre a situação na Jugoslávia, da corajosa reacção do povo sérvio e imediatamente, como certamente se recordarão, caros colegas, solicitámos o levantamento das sanções internacionais.
Mas a alegria dessa grande vitória da liberdade, que conquistou por via pacífica e correndo o perigo de perder a sua própria liberdade, não deverá fazê-lo subestimar os enormes desafios que o esperam: a consolidação da democracia, a restauração da concórdia entre todas as comunidades que habitam a Jugoslávia, a sua reconstrução de modo a retomar o caminho da prosperidade, o retomar de relações apaziguadas com os vizinhos, o regresso das pessoas deslocadas às respectivas aldeias, os desaparecidos de guerra por cujas notícias as famílias desesperam, a cooperação necessária, no devido momento, com o Tribunal Internacional da Haia para impedir que se repitam situações semelhantes e finalmente, claro está, o futuro institucional do Kosovo, cujas feridas estão ainda em carne viva, bem como o futuro do Montenegro.
O Parlamento Europeu não ignora que, ao fim de dez anos de conflito, nem tudo é possível ou, pelo menos, não é possível imediatamente na Jugoslávia, e que convém estabelecer prioridades pois os Balcãs, a que pertence o seu país, encontram-se na linha de partilha entre as grandes civilizações e as grandes religiões que marcaram, tantas vezes, de modo trágico, o nosso passado comum de europeus, tanto da vossa como da nossa parte.
Do mesmo modo, no que diz respeito aos pontos mais sensíveis ainda por resolver, nomeadamente a questão do Kosovo, o Parlamento Europeu sempre desejou que se consigam soluções pacíficas, em conformidade com as resoluções das Nações Unidas sobre a integridade e a soberania da Jugoslávia, respeitando os direitos fundamentais da pessoa humana.
Dentro deste espírito, Senhor Presidente, pode ter a certeza que o Parlamento Europeu, co-decisor do orçamento comunitário, lhe dará todo o apoio para que a ajuda europeia à reconstrução do seu país esteja à altura das necessidades.
No que diz respeito, mais especificamente, às medidas de urgência, como Vossa Excelência sabe, na segunda feira chegou ao seu país um primeiro combóio de camiões-cisternas que transportavam combustível para aquecimento e mazute proveniente da União Europeia. Esta é a prova, como tão acertadamente afirmou o seu Ministro das Minas e Energia, senhor Antic, de que a Sérvia tem amigos na Europa.
Concluirei dizendo que a União Europeia se prepara para receber mais de dez países do centro e do leste do continente que recuperaram a liberdade e a democracia. A sua adesão será um grande passo para a reunificação, na solidariedade, de toda a família dos Estados e dos povos que compõem a Europa. Assim, julgo poder afirmar que, na nossa assembleia, muitos de nós não duvidam de que um dia, se a Jugoslávia assim o desejar, as portas da União lhe estarão abertas o que, aliás, não é senão natural, já que habitamos a mesma Europa e partilhamos o respeito pelos mesmos valores.
Aguardamos muito da sua intervenção, Senhor Presidente, para traçar as vias dessa cooperação e dessa fraternidade reencontrada que, de hoje em diante, percorreremos juntos. Tenho agora o maior prazer em ceder- lhe a palavra.
(Vivos aplausos)

Kostunica
Senhora Presidente, Senhores, Deputados, haverá alguma instituição política perante a qual se possa falar mais aberta e sinceramente sobre os desejos históricos e as aspirações políticas de um pequeno povo europeu do que o Parlamento Europeu? A Europa tem sorte em possuir esta Instituição representativa, directamente eleita pelos cidadãos, apesar de estarmos a falar, por enquanto, de um número de países bastante pequeno. É também um grande prazer expor a uma assembleia como esta, mesmo numa pequena intervenção como a minha, os problemas internos de um país que, após atravessar a sua própria tempestade histórica, avista finalmente a linha de costa da paz e da liberdade no horizonte. Não existe melhor referência para a República Federal da Jugoslávia, na sua recuperação e desenvolvimento social, do que a União Europeia. É por de mais evidente que vai demorar algum tempo até que o nosso país se encontre verdadeiramente em condições de se tornar membro deste grandioso empreendimento transnacional. Mas de momento, na sequência da decisiva viragem política de 24 de Setembro, ou da ainda mais decisiva mudança de 5 de Outubro, o objectivo essencial da política externa da Jugoslávia é a aproximação abrangente a uma família de nações que constitui a União Europeia e, depois, a adesão a esta.
É precisamente a experiência da União Europeia que oferece um exemplo cristalino não só para os países europeus que a ela irão aderir, mas também para todo o mundo, quando se trata de definir a direcção em que a humanidade deverá caminhar se quiser deixar para trás a força, a guerra e a tirania como meios para atingir objectivos nacionais específicos. Com a criação desta comunidade de Estados­nações, a União Europeia abriu as perspectivas de uma nova era para toda a humanidade. E não o fez só em termos dos resultados alcançados, mas, talvez mais do que isso, em termos da maneira como os alcançou. Desta forma, a Europa demonstrou a vitalidade da sua civilização no contexto da história universal e a sua capacidade de imaginação política criativa com vista ao seu desenvolvimento futuro. Tal como o despertar do novo século coincidiu com a invenção europeia de um novo fórum político, o Estado-nação, através do qual a Europa venceu a crise do particularismo medieval, nestes nossos tempos pós-modernos a Europa inventou uma forma mais elevada de organização política, uma comunidade transnacional que a ajudou a enfrentar os desafios da globalização.
O modelo da União Europeia é um duplo desafio para a Jugoslávia enquanto país balcânico. Em primeiro lugar, preferimos, em princípio, uma forma não coerciva de integração no rumo económico, cultural e político da Europa, dado que ao longo da nossa história contemporânea enfrentámos diferentes estratégias de dominação concebidas por grandes potências.
Em segundo lugar, a aproximação gradual assumida pelos países da Europa Ocidental na via da integração é um modelo que devíamos adoptar no processo balcânico de integração, de modo a reunirmos as condições para aderir à União Europeia. Sabemos que nenhum dos países balcânicos poderá, por si só, aderir à União Europeia, o que torna claro que temos de desenvolver, em primeiro lugar, boas relações de vizinhança, comércio livre e estruturas de segurança colectivas. Estamos convictos de que a União Europeia apoiará precisamente esse tipo de desenvolvimento na Europa do Sudeste e que contribuirá para que se possam ultrapassar as limitações históricas desses países através do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste e de outras formas.
É o nosso firme empenhamento em pisar o solo do desenvolvimento europeu que nos faz desejar assinar o mais depressa possível o Acordo de Associação com a União Europeia e utilizar as disposições do acordo como directrizes da nossa recuperação política e económica e do desenvolvimento subsequente, em direcção à integração europeia. Estamos conscientes de que nesse caso, para nós desejável, teremos de alterar muitos dos nossos hábitos e instituições da vida política e económica, como povo e também como Estado. Não devemos apenas erigir instituições democráticas, uma tarefa que já iniciámos, devemos também imbuí-las de espírito democrático, o que poderá ser muito mais difícil. Não devemos apenas empreender a privatização da nossa economia centralizada, mas também criar um sistema jurídico que garanta a liberdade das operações empresariais e de todo o processo económico. Não só devemos criar o sistema interno de liberdade e paz, mas também harmonizá­lo com as regras e os hábitos que a Comunidade Europeia e a União Europeia mantêm há décadas. Ao mesmo tempo que construímos a confiança dos nossos cidadãos nas nossas instituições estatais, temos de os persuadir a acreditar nas instituições europeias que, em cerca de cinquenta anos de existência, trouxeram uma paz duradoura e prosperidade aos seus cidadãos.
As mudanças democráticas que tiveram início na Jugoslávia em 5 de Outubro produziram, a uma velocidade miraculosa, resultados extraordinários no plano político internacional. A Jugoslávia recuperou os seus lugares nas Nações Unidas e na Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa, aderiu ao Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste, ao mesmo tempo que se iniciaram as operações para a sua admissão ao Conselho da Europa. Agora a nossa tarefa mais importante é começar a estabelecer democraticamente relações internas na República Federal da Jugoslávia. O Kosovo, claro, é inquestionavelmente o nosso problema mais difícil. Não podem existir dúvidas de que a questão do estatuto do Kosovo é uma questão democrática. A nossa acção conta com a Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que oferece a possibilidade de intensificar muitos e importantes processos humanitários e democráticos. Precisamos da assistência e do apoio europeus para garantir o regresso dos refugiados do Kosovo aos seus lares o mais depressa possível, no espírito das melhores tradições democráticas. Precisamos, obviamente, de uma grande ajuda para proceder à recuperação das suas casas destruídas, de modo a que esses refugiados tenham um local para onde regressar. Apelamos à Europa para que venha decididamente em nosso auxílio, criando a segurança e as condições económicas que contribuam para que os exilados se sintam completamente seguros ao regressarem aos seus lares. Acredito que a Europa tem a força e a vontade para nos ajudar a exercer o direito fundamental de todos os seres humanos de viverem nas suas próprias casas.
Precisaremos também da ajuda da Europa na identificação e resolução dos grandes problemas ecológicos causados pela utilização de urânio empobrecido durante os bombardeamentos na Jugoslávia.
Estamos prontos para iniciar um diálogo aberto com os partidos albaneses sobre questões políticas, humanitárias, de segurança e todas as outras questões fundamentais para uma solução democrática para as relações entre Sérvios e Albaneses no Kosovo.
Quanto às relações entre a Sérvia e o Montenegro no interior do Estado federal, a antiga organização não democrática da República Federal da Jugoslávia ameaçava seriamente o funcionamento do Estado. O primeiro passo que temos de dar, na tentativa de reconstrução constitucional do Estado federal, é a definição de um quadro que permita o diálogo democrático mais alargado possível sobre a natureza das relações entre as duas repúblicas.
Será necessária muita paciência e discernimento da nossa parte para identificarmos, através de conversações nos parlamentos das repúblicas e no parlamento federal e através de um amplo debate público e com peritos, a melhor solução para reestruturar a República Federal da Jugoslávia, de modo a que se torne um estado bom, operacional, rico e justo, que proteja os interesses dos seus cidadãos e que salvaguarde a plena igualdade das tradições de construção nacional do Montenegro e da Sérvia.
É importante referir que a Sérvia e o Montenegro são habitados por um número significativo de muçulmanos e albaneses. Não existe uma única razão para que eles não sejam um factor de integração na Jugoslávia. Um Estado democrático misto torna possível que muçulmanos e albaneses do Montenegro e da Sérvia vivam num único Estado, e permitir­nos­á a nós congregar forças na construção do nosso Estado igualmente misto.
O apoio da Europa é essencial no nosso esforço para procurarmos soluções apenas através de diálogos sinceros e no respeito por procedimentos totalmente democráticos, sem pressões e ultimatos de qualquer das partes. Por outro lado, gostaríamos que nos dessem a oportunidade de provar perante a Europa que somos capazes de desenvolver por nós próprios a igualdade constitucional da Sérvia e do Montenegro no seio da Jugoslávia, através do reconhecimento dos princípios genuínos da democracia.
A questão a que prestamos especial atenção é a do desenvolvimento e da autonomia local na Jugoslávia. Sabemos que esse é o âmago de qualquer sistema democrático e é com a devida consideração que estamos a analisar a experiência europeia e a nossa própria experiência no desenvolvimento da autonomia local.
A grave situação da economia jugoslava já foi longamente discutida. A ajuda humanitária que começou a ser prestada ao nosso país é inestimável, mas esperamos que a Europa a substitua por programas de investimento que nos permitam trabalhar e ganhar o suficiente para levarmos uma vida normal.
Tendo em mente todos estes enormes problemas, é claro que será longo caminho a percorrer até entrarmos por direito próprio na Europa, onde a Sérvia e o Montenegro já tiveram o seu merecido lugar. Mas também é certo que as nossas hipóteses são hoje muito mais realistas do que eram há apenas um mês e meio. Talvez os cidadãos da União Europeia possam compreendê-lo melhor se recorrerem à sua memória da história e àqueles anos distantes, após a Segunda Guerra Mundial, quando as perspectivas do continente europeu e da própria civilização europeia eram extremamente incertas. Foi então que os vossos bravos antecessores embarcaram num projecto incerto que deu frutos históricos. Vós, os representantes do Parlamento Europeu, que representais directamente os cidadãos dos Estados­Membros, os cidadãos europeus, estais nas melhores condições para compreender porque é que a própria possibilidade de entrar na Europa nos parece extremamente incerta, a nós cidadãos da actual República Federal da Jugoslávia. Por isso, como primeiro Presidente democraticamente eleito da Jugoslávia, dirijo-me a vós, não tanto pela tão necessária assistência na reconstrução do nosso país, mas para pedir o vosso apoio e a vossa compreensão para a situação do nosso povo e do nosso Estado. Afinal, a Europa é o lar que todos partilhamos.
(Aplausos vivos e prolongados)

Presidente
Senhor Presidente, muito obrigada por esta intervenção que, como pode verificar, impressionou a nossa assembleia.
No dia 24 de Setembro, como talvez se recorde, telefonei-lhe. Já nessa altura me permiti felicitá-lo e garantir-lhe o meu apoio. Confesso que, ao ouvir Vossa Excelência, impressionou-me o seu controlo de tão complicada situação, bem como a sua determinação. Se me permite, gostaria de usar a seguinte expressão: " a sua força tranquila" ...
(Risos e aplausos)
Parece-me que encontrámos essa força tranquila que espero possa conduzi-lo na via das nossas novas relações.
Vossa Excelência declarou, em várias ocasiões, que a União Europeia era um modelo. Esperamos que continue a sê-lo e estamos a trabalhar arduamente nesse sentido, nomeadamente na perspectiva da Cimeira europeia, reunião bastante importante que se realizará em Nice, numa das próximas semanas.
Vossa Excelência evocou a evolução do processo democrático e escutámos com atenção tudo o que disse a propósito. Abordou, depois, com toda a franqueza, os grandes desafios que o esperam, quase todos os que eu própria mencionara.
Vossa Excelência apelou, para enfrentar todos esses desafios, ao apoio da Europa, das suas Instituições e, mais precisamente, ao apoio do Parlamento Europeu. Senhor Presidente, creio poder garantir-lhe que esse apoio, essa cooperação, respondem à vontade da quase totalidade dos membros da nossa assembleia e que, juntos, temos um longo caminho a percorrer.
Desejamos-lhe muita coragem e permito-me dizer-lhe: "estamos consigo" .
(Aplausos vivos e prolongados) (A sessão solene é encerrada às 12H25)

