Reinício da sessão
Presidente
Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida em 12 de Fevereiro de 1999.

Comunicação do Presidente
Presidente
Senhores Deputados, vários membros desta assembleia e grupos políticos chamaram a minha atenção para o facto de nas últimas semanas se terem registado em França, em Itália e, mais recentemente, na Áustria, avalanches, que fizeram numerosas vítimas. Nomeadamente esta última avalanche, ocorrida no Tirol ocidental, a maior registada nos últimos 50 anos, que causou cinco mortos, encontrando-se desaparecidas 33 pessoas.
Estou convicto de que estarei a interpretar o sentimento unânime da assembleia ao enviar, em nome do Parlamento Europeu, as condolências às autoridades e aos familiares das vítimas, como fazemos sempre que se registam catástrofes desta dimensão. Tenho a certeza de que todos os membros da assembleia partilham este mesmo sentimento de pesar pelo ocorrido na nossa União: em França, em Itália e na Áustria.
Aplausos

Stenzel
Senhor Presidente, permita-me que, em nome da minha delegação e também da delegação dos sociais-democratas austríacos, lhe agradeça as palavras de pesar que acaba de proferir a respeito da catástrofe das avalanchas ocorridas no Tirol. Gostaria ainda de tecer mais uma consideração. Tal como referiu, esta foi a catástrofe mais grave provocada por avalanchas na Áustria desde a Segunda Guerra Mundial, mas outras regiões alpinas da União Europeia foram igualmente atingidas, em Itália e em França, e ainda, fora da União Europeia, na Suíça. O Conselho Nacional austríaco observou hoje um minuto de silêncio em memória das vítimas. Penso que também ficaria bem ao Parlamento Europeu observar um minuto de silêncio em memória das vítimas desta catástrofe natural de Galtür.
Simultaneamente, gostaria de fazer aqui um pedido - que dirijo aos representantes da Comissão - para que sejam desbloqueadas verbas do orçamento para 1999, nomeadamente da rubrica B-330, relativa às catástrofes naturais, para ajuda às regiões atingidas. Uma ajuda rápida é uma ajuda a dobrar. Muito obrigada!

Presidente
Muito obrigado, Senhora Deputada Stenzel. Penso que a Comissão tomou nota do seu pedido. O Parlamento não costuma observar um minuto de silêncio quando ocorrem catástrofes deste tipo, apenas porque, lamentavelmente, são muito frequentes na Europa e, como a Europa é muito grande, seríamos obrigados a fazê-lo amiúde. Contudo, não vejo qualquer inconveniente em aceitar a sua proposta. Se os senhores deputados considerarem pertinente, convido-os a guardar um minuto de silêncio.
O Parlamento guarda um minuto de silêncio

Presidente
Recebi igualmente, nos últimos dias, queixas de algumas deputadas e deputados atinentes à decisão de anular as reuniões previstas para a passada segunda-feira. Gostaria de lhes explicar, sucintamente, o verdadeiro alcance desta decisão e as circunstâncias que a motivaram.
Em primeiro lugar, chamo a atenção para o facto de o Parlamento Europeu não ter fechado as portas. Esteve aberto durante todo o dia de segunda-feira e foram assegurados os serviços mínimos indispensáveis de atendimento aos deputados e aos visitantes que eventualmente quisessem deslocar-se até aqui. A prová-lo está o facto de o senhor vice-presidente Imbeni ter podido reunir, nas instalações do Parlamento, com uma delegação de agricultores italianos.
Em segundo lugar, penso ser igualmente conveniente relembrar que não compete ao Parlamento Europeu garantir a ordem pública nas suas imediações, no exterior dos seus edifícios. Essa é função que cumpre às autoridades belgas, e foi destas a decisão de isolar o espaço circundante às instituições comunitárias.
Em terceiro lugar, uma vez que as disposições adoptadas pelas autoridades belgas não permitiam garantir a presença do pessoal mínimo indispensável ao bom funcionamento das reuniões das comissões parlamentares - que, como os senhores deputados sabem melhor do que eu, obrigam a todo um séquito de funcionários, intérpretes, etc. -, afigurou-se mais prudente suspender as citadas reuniões. Esta decisão foi tomada pelo Secretário-Geral em permanente contacto comigo, decisão que teve o meu consentimento expresso e que foi tomada após consultar o questor competente para as questões de segurança.
Por último, deve ficar bem claro também que os organizadores da manifestação jamais solicitaram ser recebidos por qualquer um dos órgãos do Parlamento Europeu. Já os agricultores que participaram na manifestação que teve lugar em Estrasburgo no decurso do último período de sessões pediram, esses sim, para ser recebidos pelo Parlamento, e eu próprio os recebi na presença do senhor Presidente Jacques Santer, do presidente da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, o senhor deputado Colino Salamanca, e do senhor Comissário Fischler, e estivemos reunidos durante cerca de uma hora.
Desta vez, o objectivo dos manifestantes era o Conselho e não o Parlamento, pelo que não solicitaram ser recebidos. Se o tivessem solicitado, teriam sido, obviamente, recebidos, dentro das possibilidades existentes; ter-se-ia recebido oficialmente qualquer delegação.
Por conseguinte, a decisão tomada, correcta ou erradamente, baseou-se nas dificuldades práticas que se levantavam ao acesso aos edifícios e, também, por uma questão de prudência; não representa, de forma alguma, uma falta de consideração nem um atentado ao direito de manifestação ou de expressão perante o Parlamento de posições políticas, que são sempre recebidas no Parlamento como expressão dos cidadãos.
Senhor Deputado Nassauer, tem a palavra.

Nassauer
Senhor Presidente, será que de facto entendi bem o seu esclarecimento, segundo o qual o Estado belga lhe comunicou, a si, o Presidente do Parlamento Europeu, que não podia garantir a segurança das reuniões neste Parlamento?
Segundo: de que artigo do Regimento é que decorre, efectivamente, que reuniões do Parlamento ou dos seus órgãos, convocadas nos termos regulamentares, podem ser canceladas pelo Secretário-Geral em concertação com o Presidente? Não será este um assunto da competência da Mesa ou dos órgãos competentes?
Aplausos
Terceiro: considera de facto apropriado, Senhor Presidente, que o Parlamento Europeu, pressionado pelo aviso de uma manifestação, cancele as reuniões agendadas e suspenda as suas actividades políticas? Não teria sido antes mais apropriado se o Parlamento, enquanto tal, tivesse dialogado com os manifestantes, em vez de ter simplesmente fechado as portas?
Aplausos

Presidente
Passo a responder às suas três perguntas, Senhor Deputado Nassauer.
Em resposta à primeira pergunta, devo dizer que as autoridades belgas não nos informaram se podíamos ou não realizar reuniões. Apenas referiram que iriam isolar a área, que iriam impedir na zona a circulação dos transportes públicos - metro, comboio e autocarros - e que estavam previstas três entradas para veículos automóveis. Entendemos que, nestas circunstâncias, seria impossível assegurar a realização das reuniões das comissões parlamentares, a única actividade do Parlamento que foi suspensa, com o número necessário de funcionários e de intérpretes.
Passando à segunda pergunta, essa decisão, comunicada pelo Secretário-Geral, mas com a minha aprovação, foi tomada com base nos poderes conferidos ao Presidente pelo artigo 19º do Regimento, segundo o qual «o Presidente dispõe de todos os poderes para presidir às deliberações do Parlamento e assegurar o correcto desenrolar dos trabalhos» e, por conseguinte, das suas comissões. Caso tenha dúvidas de que as reuniões das comissões parlamentares possam decorrer em boas condições, por não poder assegurar os imprescindíveis serviços de interpretação nem a necessária assistência prestada pelos funcionários, é meu dever pedir ao Secretário-Geral que anule a realização dessas reuniões.
No que diz respeito à terceira pergunta, a anulação de certas actividades não se deveu à manifestação, mas à decisão das autoridades belgas de cercar a zona das instituições comunitárias - que não afectou unicamente o Parlamento, mas também os edifícios da Comissão e do Conselho -, adoptando medidas que dificultavam o acesso ao Parlamento.
Constato que há vários pedidos para usar da palavra. Não desejo impedir ninguém de intervir, mas gostaria que reflectissem no seguinte: o representante do Conselho que se encontra hoje entre nós não é o senhor Verheugen que, por motivos de saúde, não pôde estar presente; assegura essa representação o senhor Volmer, que tem também compromissos no Bundestag e, quanto mais tempo gastarmos agora com esta questão, menos tempo nos sobra para debater os temas inscritos na ordem do dia.

Perry
Senhor Presidente, a minha intervenção tem a ver com um outro aspecto mas que está relacionado com este: hoje à tarde, quando entrei neste edifício, estava a decorrer mesmo à porta do hemiciclo uma manifestação qualquer. Estavam a erguer um enorme cartaz - com que objectivo, não interessa. Há tempos escrevi-lhe, Senhor Presidente, e recebi uma resposta do Colégio dos Questores que dizia que não serão permitidas manifestações desta natureza à porta do nosso hemiciclo. Esta tarde realizou-se uma dessas manifestações. Poderão ser-me dadas garantias de que, se não somos capazes de manter a ordem nas ruas de Bruxelas, pelo menos somos capazes de manter a ordem no interior do edifício do Parlamento?

Presidente
Senhor Deputado Perry, infelizmente eram os nossos próprios deputados que se estavam a manifestar. Parto do princípio de que não está a pedir-me que chame a polícia para os dispersar. Havia cinco deputados envolvidos na iniciativa e nós achámos que era melhor deixá-los fazer a manifestação do que dar uma ajuda à sua causa impedindo-a de se realizar.
Penso que não deveremos prosseguir esta discussão. Vejo que há seis pessoas a pedir a palavra. Lamento muito mas temos de continuar com a aprovação da acta da última sessão.

Aprovação da acta
Presidente
A acta da sessão de sexta-feira, dia 12 de Fevereiro de 1999, já foi distribuída.
Há alguma observação?

Fontaine
Senhor Presidente, quero apenas dizer que, por engano, penso eu, não figuro na lista dos colegas presentes nessa sessão. No entanto, estive cá e recordo-me exactamente que assinei. Estou muito surpreendida, e peço-lhe portanto que registe a minha presença na sexta-feira 15 de Fevereiro.

Presidente
Vamos verificar imediatamente.

Theato
Senhor Presidente, tenho uma observação a fazer relativamente à acta da sessão de 12.02.1999, página 7 da versão alemã, ou melhor, um pedido a dirigir-lhe. Nessa intervenção que aí se encontra registada, fazia referência à conveniência de o esperado relatório do Comité de Peritos ser igualmente remetido à Comissão do Controlo Orçamental. Solicito-lhe, Senhor Presidente, que nos faça chegar oficialmente esse relatório para a reunião da Comissão do Controlo Orçamental, de 15 e 16 de Março. Temos necessidade dele para discussão e eventual apreciação à luz dos procedimentos ligados à concessão de quitação, ainda pendentes. Declarei ser este o órgão adequado para daí extrair as devidas conclusões, de forma objectiva. Isso tem, claramente, uma grande importância para esta comissão. Solicito-lhe que providencie no sentido de recebermos atempadamente os documentos para essa reunião.
Aplausos

Presidente
Senhora Deputada Theato, acredito que o Comité de Peritos Independentes apresente o seu relatório até segunda-feira, dia 15, às 17H00, e, uma vez traduzido - o que espero aconteça no dia seguinte, já que estão previstas horas extraordinárias -, o relatório será posto à disposição da sua comissão parlamentar. A Conferência dos Presidentes deliberou que os grupos poderão apresentar as suas próprias resoluções sobre o citado relatório, mas que, naturalmente, a sua comissão disporá do relatório por forma a poder proceder à análise dos assuntos pendentes.

Fabre-Aubrespy
Senhor Presidente, pedi a palavra sobre a acta. O Secretário-geral e o Secretário-geral adjunto parecem ver melhor à distância os agricultores que vêm manifestar-se do que os deputados no hemiciclo.
Quero debruçar-me sobre a página 1 e sobre a intervenção que fiz, uma vez que ela me parece relatada de uma forma muito elíptica. Com efeito, ficou dito que me referi ao carácter inoportuno e desadequado do plano jurídico da decisão que tomou e à qual a senhora deputada Theato, a presidente da Comissão do Controlo Orçamental, fez alusão. Gostaria que fosse referido na acta que, baseando-me no artigo 5º do anexo 5, frisei a que título a Comissão do Controlo Orçamental devia ser destinatária do relatório do comité de peritos, e que o texto da minha intervenção não fosse apresentado desta forma muito elíptica, mesmo para uma acta.

Presidente
Senhor Deputado Fabre-Aubrespy, a transcrição da sua intervenção será verificada e corrigida se necessário for.
O Parlamento aprova a acta

Ordem do dia
Presidente
A pedido de alguns grupos políticos, foram propostas as seguintes alterações à ordem do dia:
Quarta-feira:
das 15H00 às 16H00 - que já será das 15H20 às 16H00 -: declarações do Conselho e da Comissão sobre a detenção de Abdulah Öcalan e sobre a necessidade de uma solução política para o problema curdo; -das 16H00 às 16H30: declaração do Conselho sobre a sua recusa de aprovação do projecto de acordo com a África do Sul, apresentado pela Comissão; -das 16H30 às 20H30 e das 21H00 às 24H00: a ordem do dia será alterada do seguinte modo: é suprimida a comunicação da Comissão sobre a competência na deportação; a recomendação para segunda leitura relativa aos documentos de matrícula dos veículos (A4-0033/99) (relator: deputado Bazin), a pedido da Comissão dos Transportes e do Turismo, será abordada nos termos do processo sem debate e, por essa razão, fica incluída no período de votações de amanhã.Tem a palavra a senhora deputada Breyer.

Breyer
Senhor Presidente, em nome do Grupo dos Verdes solicito, nos termos do artigo 129º do Regimento, que o relatório Grossetête seja reenviado em comissão. A justificação é a seguinte: penso que não deveríamos votar relatórios cujo prazo de validade já expirou. A Comissão já está a trabalhar numa nova proposta e contactou vários membros do Parlamento, tendo chamado expressamente a sua atenção para o facto de já existir uma versão integralmente revista. Penso que faz pouco sentido votarmos aqui um relatório que já não tem qualquer actualidade. Penso que cairíamos mesmo um pouco no ridículo. Há outros trabalhos, em quantidade suficiente, para que não tenhamos de nos dedicar aqui a um trabalho inglório como este. Gostaria, por conseguinte, de requerer o reenvio desse relatório em comissão. Também podemos interrogar a Comissão mais uma vez a esse respeito, a qual confirmará que dentro em breve estará disponível uma nova versão e que faz pouco sentido deliberarmos aqui sobre um relatório que já perdeu a actualidade.

Presidente
Senhora Deputada Breyer, não posso submeter a sua proposta à votação. A ordem do dia foi aprovada em Estrasburgo. Apresentei agora unicamente propostas de alteração previamente debatidas com os grupos políticos, e porque foi possível reunir um certo consenso geral. A senhora deputada coloca agora uma questão nova, que não foi debatida, num momento em que, nos termos do Regimento, é inadmissível. Não posso submeter a sua proposta à votação; o seu pedido deveria ter sido apresentado antes do início do debate, para a questão poder ser debatida por todos, ou aquando da fixação da ordem do dia.
Submeto à votação as modificações à ordem do dia propostas pelos grupos políticos.
O Parlamento manifesta a sua concordância

Breyer
Senhor Presidente, não acho que seja inteiramente correcta a forma como está a proceder. O artigo 129º determina, de forma muito clara: «... pode requerer o novo envio à comissão aquando da fixação da ordem do dia ou antes da abertura do debate.» Ainda não abrimos o debate e, se entendi bem as suas palavras, acabámos de fixar a ordem do dia. Gostaria ainda de mais uma vez chamar a atenção para o facto de também a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, na sua última reunião, se ter manifestado a favor da não inclusão deste ponto na ordem do dia, uma vez que já existe uma nova proposta da Comissão.
Peço-lhe mais uma vez instantemente, Senhor Presidente - pode bem voltar a dar a palavra à Comissão nessa matéria, mas é verdadeiramente incrível estarmos a discutir aqui algo que se tornou completamente obsoleto -, que submeta este pedido à votação!

Presidente
Senhora Deputada Breyer, leia o artigo atentamente. O artigo permite-lhe apresentar o pedido de novo envio à comissão em três fases processuais:
Primeiro: aquando da fixação da ordem do dia, que não é o momento em que nos encontramos. Não procedemos à fixação da ordem do dia, mas à sua alteração.
Segundo: antes da abertura do debate. Quando se iniciar o debate, a senhora deputada poderá apresentar o seu pedido.
Terceiro: antes da votação final.
Mas não neste momento, já que não estamos a proceder à fixação da ordem do dia, mas simplesmente a submeter à aprovação, como aliás fizemos, algumas alterações.

A detenção de Abdullah Öcalan e o problema kurdo
Presidente
Segue-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a detenção de Abdulah Öcalan e sobre a necessidade de uma solução política para o problema curdo.
Tem a palavra o senhor Volmer, em nome do Conselho.

Volmer
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, regozijo-me por ter pela primeira vez a oportunidade de usar da palavra perante esta assembleia. Infelizmente, o assunto sobre o qual hoje iremos falar é lamentável. Após a detenção do senhor Öcalan pelas autoridades turcas e dada a incapacidade, ou impossibilidade, que a comunidade internacional patenteou para encontrar uma solução, a nível internacional, para a maneira de o levar a julgamento, registou-se em quase todos os países europeus, infelizmente, uma escalada da violência que provocou mortos, feridos e elevados danos materiais.
Condenamos categoricamente o recurso à violência. Não é tolerável nem aceitável que problemas políticos - por mais graves que sejam - sejam resolvidos com uma violência assim. Desde que esta questão se agudizou de forma explosiva que se fala, a diferentes níveis, em todos os países europeus e também na União Europeia, sobre a forma como se poderá contribuir para a resolução dos conflitos no sudoeste da Turquia. Senhores Deputados, os senhores tomaram conhecimento da declaração conjunta da União a este respeito, datada de 22.02.1999. Após os distúrbios do PKK na Europa, aumentam os apelos para que seja agora a política externa a entrar em cena. Concordo com esses apelos. Não devemos esquecer que os distúrbios dos últimos dias são reflexo de um conflito que se desenrola sobretudo na Turquia, nosso parceiro na NATO e um dia também parceiro na União Europeia, e que também tem aí a sua origem.
De resto, nas discussões públicas que têm decorrido nestes dias, há muita coisa que precisa de ser ordenada, em termos mentais. Permitam-me que tente dar um contributo nesse sentido. Em meu entender, é verdade que o PKK se desacreditou a si próprio pelas acções terroristas e violentas que empreendeu. Também se desacreditou na sua missão de representar os legítimos interesses da população curda. Contudo, o PKK de Öcalan não seria certamente imaginável, com a visibilidade e notoriedade que tem hoje em dia e com o seu papel e poder actuais, dissociado da actual situação interna do nosso parceiro, a Turquia, que vive no receio permanente de que se pretenda pôr em causa a sua integridade territorial.
Nessa medida, o PKK e os seus objectivos e métodos são, em parte, sintomas de um problema mais profundo. Justamente por isso é que não pode ser para nós o expoente legítimo dos interesses curdos ou uma parte com interesse no conflito que devamos reconhecer como tal. Pelo contrário, devido aos actos de violência indiscriminados, o PKK tem vindo constantemente a desacreditar-se a si próprio enquanto força política. Para além disso, tornou-se iniludível o perigo de que esteja mesmo a comprometer também os objectivos curdos junto de amplas camadas da opinião pública europeia. O PKK tem um papel central no facto de a Turquia ainda hoje entender praticamente qualquer sentimento nascente de identidade étnica como uma ameaça à unidade nacional e à integridade territorial. Para que a Turquia se encontre, no futuro, em condições de satisfazer as legítimas aspirações de grupos étnicos e de as distinguir de uma ameaça territorial, é fundamental que esses receios sejam eliminados. A esse processo opõe-se também de forma considerável, embora não exclusivamente, o facto de um grupo disposto à violência, e frequentemente violento também na Europa, se apresentar como representante dos legítimos interesses curdos.
Se queremos verdadeiramente fazer avançar as coisas, temos de ter coragem para enfrentar a verdade e temos de ter a força necessária para contribuir para a reconciliação. O primeiro passo nessa via é a coragem para pronunciar as verdades de uma forma amistosa, ainda que estas possam ser incómodas ou inoportunas. Em meu entender é necessário, primeiro, reconhecer que existe uma questão curda. Segundo, que essa questão só pode, em última análise, ser resolvida na Turquia. Terceiro, que deveríamos encetar um diálogo com a Turquia sobre como resolver essa questão da melhor forma.
Somos de opinião que todos os povos e todas as etnias têm o direito à identidade cultural e a uma autonomia pelo menos parcial nesse domínio. Contudo, esse direito tem de distinguir-se muito claramente do direito à independência nacional, do qual decorre o separatismo. Essa diferenciação entre identidade cultural e separatismo nacional tornou-se, também nas negociações de Rambouillet, o elemento-chave com que o Grupo de Contacto está a tentar contribuir para uma solução pacífica. Esta diferenciação afigura-se-nos também ser a chave para a resolução de outros conflitos regionais.
Esperamos que o Governo turco aproveite a oportunidade que representa a detenção de Öcalan para reconhecer a diferença entre separatismo nacional e identidade cultural. Poder-se-ia também argumentar em termos de direito internacional. O direito dos povos à autodeterminação não implica automaticamente o direito à constituição de um Estado; mas, inversamente, os direitos das minorias, como por exemplo o direito à identidade cultural, não podem ser recusados e reprimidos pelo simples facto de subsistirem receios, justificados ou não, de separatismo. Esperamos poder encetar um diálogo com a Turquia do qual se possam extrair consequências frutuosas. Neste contexto, sentimo-nos encorajados por algumas declarações da própria Turquia. Assim, por exemplo, o Presidente Demirel pronunciou-se a favor de uma possível amnistia para combatentes do PKK que depusessem as armas.
O Primeiro-Ministro Ecevit pronunciou-se contra a pena de morte. O Parlamento turco apresentou uma proposta de lei na qual se prevê um certo grau de regionalização para a Turquia. Trata-se de sinais encorajadores que gostaríamos de tomar como ponto de partida para chegar a um resultado aceitável tanto para o Estado turco como para a minoria curda. Afirmamos muito claramente: a Turquia tem um interesse absolutamente legítimo em que a sua integridade territorial seja preservada. Apoiá-la-emos nesse propósito. Por outro lado, os curdos têm um interesse absolutamente legítimo em que a sua identidade cultural se possa desenvolver. Também apoiamos esta posição. Iremos falar com o Governo turco sobre as questões em aberto. Os pressupostos para o diálogo são melhores do que no passado, pois foi prometido à Turquia, por diversas partes, que poderia tornar-se membro efectivo da União Europeia se observasse todos os critérios que foram definidos em Copenhaga para os candidatos à adesão à União Europeia. Trata-se, em especial, de critérios no domínio da democratização e dos direitos humanos.
Também as discussões - e permitam-me, neste ponto, referir a situação política interna no meu país - sobre o melhoramento do direito de cidadania na Alemanha conduziram a que as relações de diálogo com a Turquia tenham melhorado substancialmente, pois, se se entende que os problemas dos refugiados e candidatos a asilo têm de ser resolvidos no local onde residem as causas para a fuga, então entre os principais pressupostos inclui-se o melhoramento das relações de diálogo com a Turquia. Neste contexto, a discussão alemã sobre a modificação do direito de cidadania assume um papel importante. Espero que a Turquia aproveite a oportunidade proporcionada pela presente situação e que, ao resolver o problema dos curdos no contexto da democracia e dos direitos humanos e das minorias, se coloque a ela própria um pouco mais próxima da Europa.
Aplausos

Van den Broek
Senhor Presidente, o tempo é escasso. Permita-me, pois, também, para abreviar, que adira às palavras da Presidência do Conselho e volte apenas a sublinhar que a Comissão subscreve inteiramente, como é óbvio, a declaração que o Conselho aprovou na passada segunda-feira. Nela se expressa mais uma vez, em termos mais do que claros, a condenação do terror, o que se aplica, no entanto, não só à actuação da Turquia contra o extremismo, quando ela viola a lei, mas também às acções dos curdos, a que, infelizmente, fomos obrigados a assistir, na sequência da detenção de Abdullah Öcalan e da sua transferência para a Turquia. Em segundo lugar, fazemo-lo igualmente por respeito pela integridade territorial da Turquia, que não deve estar em causa em toda esta discussão. A par disso, formulamos o desejo e apelamos explicitamente à Turquia para que respeite as convenções de que é co-signatária, designadamente, no que se prende com a independência e a rectidão do processo e com os direitos de defesa do acusado.
Por fim, exortamos também a que não se fique pelo combate às actividades terroristas, combate esse em que devemos, naturalmente, apoiar a Turquia. Também não aceitamos o terrorismo nos nossos próprios países. Mas, nesse sentido, que não se limite a acção e se procure investigar de novo em que medida será possível encontrar agora uma solução política não violenta para o problema que passou a designar-se por «questão curda». O reconhecimento da existência dessa questão curda representa já o início de uma solução.
Tal como a Presidência do Conselho, também nós queremos declarar que não se trata única e exclusivamente de dirigir críticas à Turquia. Quando se trata do respeito dos direitos humanos, nem o Conselho nem a Comissão pouparam, de resto, críticas à Turquia. Mas a questão curda, enquanto tal, reveste-se naturalmente de uma enorme complexidade, com repercussões múltiplas e abrangentes. Também à luz disso, Senhor Presidente, gostaria de chamar a sua atenção e a do seu Parlamento para as propostas que a Comissão Europeia apresentou no passado, tendentes a ajudar a melhorar a situação no Sudeste da Turquia, designadamente, o subdesenvolvimento sócio-económico no terreno, através dos programas MEDA - justamente vocacionados para essa região - sabendo-se que o terrorismo encontra geralmente solo fértil nas regiões socialmente subdesenvolvidas. É evidente que a questão curda não é uma questão de natureza económica em si mesma, mas deve ser abordada em paralelo com uma acção política, para que se possa encontrar uma solução duradoura para as pretensões legítimas da comunidade curda, no que se prende com o respeito pela identidade cultural e pelos direitos das minorias.

Green
Senhor Presidente, até hoje, sempre que abordámos o problema curdo, a resposta da Turquia foi, em primeiro lugar, que se trata de uma questão interna e, em segundo lugar, que se trata de uma questão de terrorismo. Os acontecimentos dos últimos dias e meses e, em especial, as recentes manifestações ocorridas na Europa provaram que se trata de uma questão internacional com importantes implicações para a paz, a estabilidade e a segurança europeias.
O meu grupo considera - e já o afirmou em muitas ocasiões - que o terrorismo é um sintoma de problemas que existem e que só pode ser resolvido se as causas que o alimentam forem eliminadas. Tal como na Irlanda do Norte, onde o Domingo Sangrento ofereceu ao IRA, de bandeja, um terreno propício ao recrutamento, a destruição de aldeias no sudeste da Turquia e o impacto do estado de emergência sobre a população civil apenas serviram para reforçar o terrorismo.
No meu círculo eleitoral do Norte de Londres vivem muitos milhares de refugiados curdos, vindos sobretudo da Turquia. Qualquer pessoa que, como eu, tenha passado algum tempo a ouvir esses refugiados e a falar com eles não pode duvidar do desespero em que se encontram nem do seu desejo ardente de paz e do seu verdadeiro anseio por expressar a sua cultura, língua e tradição como curdos que são. De entre os presentes, os que viram televisão a semana passada, hão-de ter visto uma rapariga curda de 15 anos que pegou fogo a si própria em Londres. Essa jovem vive no meu círculo eleitoral de Wood Green. Ela e a família são refugiados.
Desejo repudiar qualquer sugestão de que aquela gente, que todos vimos manifestar-se a semana passada não passava de uma quantidade de terroristas.
Aplausos
Isso, pura e simplesmente, não é verdade. É claro que entre esses manifestantes estavam os que apoiam os actos terroristas, e todos nós os condenamos activamente. Mas a maior parte eram pessoas tão interessadas na paz como os senhores e eu. É por isso que o meu grupo gostaria de fazer agora um apelo à Turquia para que reconheça que este momento representa uma oportunidade para as autoridades e os partidos políticos turcos. A detenção e o próximo julgamento de Abdullah Öcalan oferecem uma oportunidade de demonstrar que, mesmo no mais melindroso dos julgamentos, o poder judicial da Turquia pode agir de uma forma justa e transparente, cumprindo as suas obrigações internacionais.
Há quem pergunte se temos sequer o direito de levantar essa questão. É claro que temos. Falei com ministros turcos que me disseram que há assassínios extra-judiciais na Turquia e tortura nas prisões. Portanto, é claro que temos o direito de fazer essas exigências.
No entanto, existe uma oportunidade ainda maior. A Turquia podia tomar agora a iniciativa de se debruçar sobre as legítimas razões de queixa dos seus cidadãos curdos. Congratulo-me com a declaração do Conselho nesse contexto. A Turquia podia proceder à reforma do sistema político a fim de permitir que a minoria curda possa expressar-se no âmbito desse sistema político. Podia tomar a iniciativa de se debruçar sobre as cruéis desigualdades económicas que existem entre a região do Sudeste e o resto do país. Podia garantir aos curdos da Turquia o direito de mandarem educar os filhos na sua própria língua. Agora que nos aproximamos de eleições na Turquia, podia pôr fim à perseguição movida ao HADEP e dar-lhe a oportunidade de participar nessas eleições em pé de igualdade com os outros partidos turcos.
Aplausos
Estas são as medidas que nos convenceriam de que a Turquia está a falar a sério quanto ao seu pedido de adesão à UE. Estas são as medidas que promoveriam de imediato estabilidade e segurança tanto para a Turquia como para a União Europeia e receberiam da parte desta assembleia o maior apoio que é possível imaginar.
Aplausos

Oostlander
Senhor Presidente, é evidente que, todos declaram agora claramente, inclusive na imprensa, que desejam que o senhor Abdullah Öcalan tenha um processo justo e transparente. E isso, ainda que se trate de alguém que, provavelmente, será condenado pela prática demonstrável de actos terroristas, mesmo que se trate de alguém que não se coibiu de cometer actos de violência, um género de acção que, em si mesma, nunca mereceu a nossa simpatia, da mesma forma que tão pouco a mereceu a forte repressão que o exército turco exerceu no Sudeste da Turquia. Portanto, um processo correcto, justo e transparente, e isto não só em virtude do nosso apreço pela União Europeia, porque, de contrário, não se poderia ser membro da União Europeia como pretende a Turquia, sendo, contudo, naturalmente estranho que fosse essa a única razão para se conduzir um processo justo e transparente. Além disso, no que diz respeito às nossas relações com a Turquia, há naturalmente muitos outros problemas políticos a resolver, antes de se poder falar de adesão à União. Surpreendem-me também, por vezes, as reacções dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, nomeadamente, o dos Países Baixos, que vão neste sentido.
Enquanto União Europeia, temos de nos capacitar de que este processo é apenas o sintoma de um problema mais profundo, um problema que a todos diz respeito, nomeadamente também, em virtude de tantos turcos e turcos de origem curda viverem na União Europeia, ano após ano, geração após geração, habituados à democracia e ao Estado de direito, pelo que muitos deles gostariam de encetar uma discussão, de realmente dar início a um diálogo. Gostaria também de lançar um apelo aos representantes da União, à Comissão e ao Conselho, para que apoiem os curdos e turcos que vivem na nossa União e que, conjuntamente, a partir daqui, gostariam de encetar um diálogo para libertar a Turquia dos seus problemas com as minorias. É que são nomeadamente os moderados quem poderia encontrar uma solução nesse contexto. Não foi apenas violência o que a detenção de Abdullah Öcalan suscitou, e a qual condenamos com toda a veemência. Ocorreram também manifestações, nomeadamente em Amesterdão, ainda no final da passada semana, que se desenrolaram de forma muito digna e em que os curdos fizeram ver que também entre eles existe uma comunidade moderada e defensora dos ideais democráticos. Temos de ouvi-los.
Penso que a Turquia tem de aproveitar este momentum para ser generosa. Generosa quanto à resolução do problema dos curdos. Penso que o facto de um Estado, que ambiciona ser membro da União Europeia, ter igualmente de se compenetrar da questão das minorias, a todos nós diz respeito. Isso pode acontecer na observância da integridade territorial da Turquia. É que eu julgo que todos concordamos com o Presidente do Conselho quando diz que, de facto, não há direito de separatismo se houver autodeterminação. Pode haver aí autodeterminação, nomeadamente, se se viver num Estado democrático de direito. É isso que está em causa, que a Turquia aproveite esta oportunidade para dar grandes passos nesse sentido.
Aplausos

Bertens
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário, a detenção de Abdullah Öcalan possui duas vertentes. Em primeiro lugar, trata-se do homem que liderava com pulso de ferro uma organização terrorista, o PKK. Os actos desse mesmo homem e desse mesmo PKK nunca mereceram aqui qualquer espécie de aprovação, por mais trágico e desesperado que o destino dos curdos possa ser. No entanto, insistimos em que Öcalan seja objecto de um processo transparente num tribunal civil. Se a Turquia estiver verdadeiramente empenhada em tornar-se membro da União Europeia, terá de demonstrar inequivocamente que é um verdadeiro Estado de direito.
Por outro lado, a detenção de Öcalan vem inscrever mais uma vez na agenda política o trágico destino dos curdos. Neste contexto, poderei remeter para um relatório do meu antigo colega, o liberal italiano Gawronski, aprovado há sete anos por unanimidade nesta Assembleia, e no qual o relator falava das possibilidades por parte deste Parlamento, da Comissão e do Conselho, de inscreverem a questão curda na agenda política.
Trata-se, como sabeis, de um povo composto por 25 milhões de pessoas, cuja existência não é reconhecida. Este povo foi, segundo se diz, vítima de uma divisão interna; a sua disseminação por sete países diferentes, mas sobretudo o não reconhecimento deste povo por parte da comunidade internacional, nomeadamente, no início dos anos vinte, quando a França e a Grã-Bretanha eram ainda potências. Falar do PKK não é o mesmo que falar do povo curdo. Este movimento radical representa apenas uma fracção desta comunidade. Existem numerosas organizações entre os curdos que abraçam, de facto, os princípios da democracia. O Governo turco faz mal em proibir todas estas organizações. O senhor deputado Oostlander já se referiu a esta questão. Desta forma, o Governo turco segrega as forças democráticas e promove a radicalização dos curdos, inviabilizando eventuais possibilidades de resolver o problema.
O que pode a nossa União fazer? A União tem de continuar a promover a democratização e os direitos da Turquia e, claro está, a enviar observadores. A União tem de insistir junto das autoridades turcas para que respeitem os direitos dos cidadãos e das minorias. Os cidadãos têm de ser assistidos do direito à sua própria língua e à sua própria cultura. Também os partidos políticos democráticos, como o HADEP, têm de obter os seus direitos. Quando terminará, finalmente, a detenção de tantos parlamentares curdos?
As autoridades turcas têm de promover os desenvolvimentos sócio-económicos no Sul do território da Turquia. Tenho ainda uma extensa lista de questões de que as autoridades turcas têm de se ocupar. Contra a sua vontade, a Turquia inscreveu efectivamente a questão curda nessa agenda política. Talvez, Senhor Presidente do Conselho e Senhor Comissário, também nós possamos inscrever algo na nossa agenda. Precisamos de uma posição comum em relação ao caso Öcalan. Não a tínhamos ainda. Enquanto União, e enquanto Estados-Membros, devíamos ter avaliado as nossas responsabilidades - chama-se a isso contingency planning - relativamente a um problema que se arrasta há 20, 30, 40 anos.

Ephremidis
Senhor Presidente, é evidente e está historicamente confirmado que a longa e violenta luta do povo curdo pela liberdade irá continuar até à vitória final. Ao longo da História as coisas não foram diferentes para nenhum povo.
Agora, vejo que é feita uma tentativa, especialmente da parte dos representantes do Conselho e da Comissão, para transpor a questão. Muito choro por um julgamento justo, aberto para Öcalan! Mas um e outro, em especial o representante do Conselho, apresentaram-se aqui como delegados de um tribunal de segurança da Turquia. Disse ele que Öcalan não tem credibilidade, não tem dignidade para representar o povo curdo e, por conseguinte, «crucificaram-no» como terrorista. Que outra coisa queríeis? Que invocais como direitos, acordos, etc.? Vós destruíste-los! Atiraste-los para a lama, quando durante três meses fizestes ou deixastes de fazer tudo o que era necessário para o entregardes nas mãos dos serviços secretos americanos e turcos e agora nas mãos do governo militar dos carrascos!
Não tendes o direito de invocar esses direitos, esses acordos. E fizestes isso para não perderdes alguns punhados de dólares de investimentos na Turquia, para não contrariardes o grande mestre transatlântico que baptizou Öcalan de terrorista, como faz a todo aquele que luta pelo seu povo.
Vós, os vossos pais, os vossos irmãos, lutastes contra o ocupante nazi que vos chamou terroristas e vos executou. O mesmo fizestes com Mandela, com Arafat, e agora aceitastes isso oficialmente e ides aceitá-lo também no Parlamento. O mesmo vai acontecer com Öcalan ou com quem o substituir. A história não pode andar para trás!
Senhor Presidente, aproveitando esta oportunidade, quero dizer que não se trata apenas de Öcalan. Neste momento, há três jovens curdas retidas em Nairobi numa embaixada, que correm o risco de, de um momento para o outro, serem presas pelos serviços secretos americanos, e quem sabe por que outras forças secretas, e de terem a sorte e o destino de Öcalan. É preciso introduzir na resolução um parágrafo especial, uma intervenção especial. Pois bem, senhores representantes do Conselho e da Comissão, aqui está um bom momento para agirdes: que sejam dadas garantias de que essas jovens que têm nacionalidade belga e grega...
O Presidente retira a palavra ao orador

Pasty
Senhor Presidente, caros colegas, ao fim de muitos anos de guerrilha e de repressão contra os autores de atentados terroristas que fizeram um total de milhares de mortos, a Turquia conseguiu prender o principal instigador dessas violências, o presidente do Partido dos Trabalhadores Curdos, Abdullah Öcalan. Não devemos comportar-nos como censores, papel fácil quando não estamos nós próprios implicados no conflito, mas, pelo contrário, devemos tentar realçar os aspectos positivos, para o futuro da paz nessa região, da nova situação criada pela prisão do líder curdo.
Há mais de duas décadas que as populações curdas distribuídas por quatro países, a Turquia, o Iraque, o Irão e a Síria, só possuem, como forma de se exprimirem, a violência. Evidentemente que condenamos qualquer forma de terrorismo e de actos de violência, que nunca fizeram progredir uma causa, mas agora que o chefe da principal organização responsável por esses atentados se encontra detido, é necessário e urgente encontrar uma solução para o problema de cerca de trinta milhões de pessoas. Os vinte últimos anos de guerrilha não permitiram ter em consideração as reivindicações culturais, linguísticas e humanitárias dessas populações, pelo que competiria à comunidade internacional trabalhar no sentido de procurar uma solução diplomática e pacífica de reconhecimento às populações curdas do direito a uma certa autonomia no seio das actuais fronteiras dos quatro Estados em causa.
A prisão de Abdullah Öcalan deve também permitir revelar o facto de que o PKK não é o único e exclusivo representante da comunidade curda, pelo que também neste aspecto é nosso dever insistir junto das autoridades turcas para que o conjunto da comunidade curda não seja tornada responsável pelos actos desse líder que reivindicou abusivamente o papel de porta-voz do conjunto dos Curdos. Por outro lado, insistiremos também junto das autoridades turcas para que as condições do processo permitam à comunidade internacional, e também às populações curdas, apreciar pelo devido valor as razões da sua detenção e do seu encarceramento.
O último ponto que gostaria de referir diz respeito às violências ocorridas no território europeu e às tomadas de reféns nas nossas diversas embaixadas por manifestantes curdos protestando contra a detenção do seu chefe. Face ao carácter manifestamente muito bem organizado e orquestrado dessas acções violentas, ficou claro que a União, pelo seu lado, se encontrava totalmente desorganizada, o que leva a que intensifiquemos as relações entre os nossos serviços de polícia respectivos em matéria de trocas de informações, de forma a que o terrorismo internacional não faça lei no nosso território.

Aelvoet
Senhor Presidente, o caso Abdullah Öcalan começou mal em Novembro último, e acabou mal agora. Se bem que os países da União Europeia concordassem em que o senhor Öcalan não devia ser entregue às autoridades turcas, não responderam, contudo, à questão de saber onde deveria ele ficar então. Ninguém - nenhum país, quer individualmente, quer em conjunto - lhe ofereceu asilo político. Esse foi naturalmente o reverso da medalha. Quem diz A também tem que dizer B, e a Europa não o disse.
Constatamos agora que, na própria Turquia, a despeito das muitas declarações triunfantes que aí são proferidas, começa também a surgir a noção de que, se por um lado Öcalan foi detido, por outro lado, a questão curda não ficou, assim, resolvida. A questão reside agora em saber se a Europa pode ainda empreender algo de politicamente relevante nesse campo. É verdade que o problema curdo é um problema político, um problema internacional, mas é, acima de tudo, um problema internacional que se levanta na Europa. Não ficámos com a impressão de que as acções empreendidas pelos Estados Unidos da América tenham levado em conta as consequências para a Europa.
O que a Europa pode ainda fazer em concreto, é, em primeiro lugar, quanto a nós, continuar a exercer pressão sobre a forma como o processo se desenrola. Vemos que as críticas até agora formuladas já obtiverem algum êxito, designadamente, que o facto de o caso ser julgado por um Tribunal de Segurança do Estado compromete a independência do processo, e levando a Turquia a defender-se, começando a tomar algumas medidas e a nomear apenas procuradores e outros funcionários civis. Temos de prosseguir o ataque ao tribunal militar de forma consequente. Temos também que enviar à Turquia uma delegação da União, integrada por médicos, juristas e especialistas em matéria de direitos humanos, no sentido de assegurar que Öcalan seja objecto de um processo justo, em condições de saúde defensáveis.
Em segundo lugar, parece-nos fundamental que na preparação das eleições continue a haver espaço para a participação democrática curda. Nesse contexto, o HADEP depara-se presentemente com grandes dificuldades, importando, por isso, também, que façamos ouvir que, num processo eleitoral regular e justo, todos os partidos têm de poder participar sem entraves. Não é o que acontece presentemente. Também nesse domínio, o Parlamento Europeu tem de tomar a iniciativa, o que pode fazer perfeitamente, mediante o envio de uma delegação à Turquia. É que, só numa Turquia democrática, numa Turquia democratizada, será possível encontrar uma resposta para a questão curda.

Dell'Alba
Senhora Presidente, o nosso Parlamento da União Europeia decide muitas vezes - demasiadas vezes, quanto a mim - dar lições, limpando a sua consciência de uma forma barata. Amanhã, mais uma vez, vamos votar para denunciar todo o mal que pensamos dos riscos que pesam sobre a vida de Abdullah Öcalan e vamos pedir uma solução pacífica para a questão curda.
Quanto a mim, gostaria que aproveitássemos também esta ocasião - e trata-se de uma questão muito ausente do nosso texto, e mesma da nossa discussão - para fazer o nosso exame de consciência, e para que os amigos de Öcalan, aqueles que quiseram apoiar a causa do líder do PKK e que, na realidade, penso que aceleraram a sua queda, façam também o seu exame de consciência sobre a atitude que tivemos, nós, a nível da União Europeia.
Um país que deveria ter pedido a extradição não o fez, Senhor Presidente do Conselho. O nosso país hesitou durante muito tempo, é o menos que podemos dizer, em vez de escolher a única via que teria talvez evitado aquilo que aconteceu em seguida. Öcalan está na Turquia, quando toda a gente dizia que ele não devia em caso algum ir para a Turquia. Talvez devêssemos, a nível da Itália, ter assumido as nossas responsabilidades, uma vez que, nem a Alemanha, nem a União Europeia, souberam encontrar a solução política que se impunha, reforçando eventualmente o processo de Schengen e o processo de asilo. Em minha opinião, a Itália deveria talvez ter aceite as normas da convenção sobre o terrorismo, ter julgado ela própria Öcalan e ter assumido as suas responsabilidades. Não foi esse o caso, e penso que este mea culpa europeu deve ser juntado ao dossier para que sirva de lição para o futuro. Sem a união política, voltaremos a ter casos semelhantes, e a nossa União não sairá dignificada deste caso.

Bonde
Senhora Presidente, qualquer povo tem direito a ter a sua própria nação e qualquer arguído tem direito a um julgamento justo. A Turquia subjuga o povo curdo e não acredito que o senhor Öcalan tenha um julgamento justo. Estou convencido de que ele estará, neste momento, a ser sujeito a torturas. A experiência que tenho com presos políticos na Turquia não me permite pensar de modo diferente. Participei uma vez num grupo de políticos, provenientes da maioria dos países da Europa Ocidental, que acompanhava a Ancara dois exilados políticos. Estava previsto funcionarmos como um escudo para os dois exilados. Logo à chegada ao aeroporto foram detidos e interrogados sob tortura. Tentámos visitá-los na prisão mas não nos deixaram entrar. No átrio da prisão vi dois rapazes da idade dos meus filhos - 8 e 11 anos - amarrados e algemados. Como é que pessoas adultas podem tratar crianças, que não atingiram ainda sequer a adolescência, como criminosos? Quando visitámos Ancara pela segunda vez, durante o julgamento, entreguei pessoalmente uma carta do Presidente do Parlamento, Lord Plumb, aos dois arguídos. Dessa forma foi-me possível passar a vedação e falar com eles. Contaram que foram sujeitos a tortura violenta. As pontas de cigarro e os choques eléctricos não eram as piores formas de tortura. O pior era acordarem-nos cada vez que adormeciam para novo interrogatório e tortura. É necessário que os países europeus digam à Turquia, de uma vez por todas, que a tortura é um crime contra a humanidade. Não é possível ter relações normais com a Turquia enquanto mantiver a prática da tortura e enquanto continuar a subjugar o povo curdo. Permitam-me uma sugestão: autorizem-se os membros da delegação parlamentar para as relações com a Turquia a presenciar o julgamento em sistema rotativo.

Cellai
Senhora Presidente, o caso Öcalan suscita algumas reflexões por parte da Aliança Nacional: primeiro, as minorias curdas na Turquia, no Iraque e no Irão têm o direito de ver reconhecidas a sua identidade, as suas especificidades e as suas aspirações a uma forte autonomia; segundo, o PKK não é nem o único nem o mais importante partido apto a representar essas aspirações; terceiro, o PKK tem utilizado, na sua luta, instrumentos de puro terrorismo e os meios mais despudorados, incluindo o tráfico de droga, para se auto-financiar; quarto, a Europa dos governos socialistas de esquerda tem-se revelado incapaz de tratar de um modo unitário e coerente o caso Öcalan.
Dito isto, não podemos aceitar um processo sumário e sem garantias por parte da Turquia, exigindo que esse processo se efectue no respeito pelos direitos do réu e não sob o espectro da pena de morte. De igual modo, também não podemos aceitar que as nossas cidades se tornem palco de confrontos e de violência gratuita por parte de quem nelas foi recebido em nome de razões humanitárias.
Para terminar, uma referência às afirmações do senhor Presidente do Conselho, que são realmente graves. Na verdade, seria preocupante se fosse verdade que um país membro como a Grécia tivesse apoiado, mais ou menos indirectamente, o PKK em nome de uma atávica e incompreensível inimizade em relação ao povo turco.

Swoboda
Senhora Presidente, o senhor Presidente do Conselho afirmou de forma clara e inequívoca que, da parte do Conselho e da comunidade dos países europeus, ficou evidenciada a incapacidade para resolver em conjunto a questão de Öcalan. Sim, essa incapacidade foi patente e é uma vergonha a forma como essa incapacidade se manifestou ao longo dos últimos meses. Mas aborrece-me particularmente e é uma especial vergonha que, mesmo após Öcalan ter desembarcado - de forma forçada - na Turquia, tenha sido feita uma declaração que não vale o papel em que foi escrita, pois nela não surge uma única vez a expressão «problema curdo» ou «situação curda». Estão em causa problemas que têm de ser resolvidos.
Senhor Presidente do Conselho, o senhor não é, em particular, responsável por esse documento. Falou aqui uma linguagem clara e inequívoca. Não foi meigo com o PKK, mas, pelo menos, a linguagem foi inequívoca e clara. Desejaria que também os ministros dos Negócios Estrangeiros ou o Conselho passassem a usar uma linguagem inequívoca, em lugar de produzir documentos desse género, que na verdade só evidenciam a incapacidade de chegar a uma posição comum.
Segundo, ocupamo-nos aqui do caso Öcalan e não da questão dos curdos em geral, e a colega Pauline Green expôs de forma muito clara a nossa posição quanto a uma solução política de paz. Öcalan não é para nós nem o grande herói nem o membro da família, mas, tal como muitos outros, tem direito a um tratamento justo, a um tratamento que tenha em conta o seu estado de saúde, um tratamento leal, decente, público e transparente, um tratamento que permita a visita de advogados, advogados esses que se espera possam ser efectivamente escolhidos por ele. É por isso que nos preocupamos também com Öcalan, pois ele tornou-se um símbolo, um símbolo para muitos outros processos que infelizmente se desenrolam na Turquia, distantes do conhecimento público, e que decorrem de forma desleal, sem transparência e em termos que ultrajam o Estado de direito. Para a Turquia, não é apenas uma questão de humanidade, mas também de inteligência política, conduzir pelo menos esse processo de forma justa, objectiva e pública.
Exigimos da Turquia - e não cessaremos de o exigir - que modifique a sua atitude e que procure uma solução política para o problema, que aborde o problema dos curdos e dos direitos dos curdos em termos políticos - e aí dou-lhe inteira razão, naquilo que afirmou, Senhor Presidente do Conselho. Se isso acontecer, a Turquia pode estar certa de que todos, neste Parlamento, irão convencer os curdos de que também eles devem dar o seu contributo para que se encontre uma solução pacífica, uma solução política. São necessárias duas partes, é necessária a Turquia e são necessárias as organizações curdas, que têm de fazer tudo para alcançar uma solução pacífica. No entanto, nós, neste Parlamento, não cessaremos de nos empenhar numa solução política para uma questão que só poderá resolver-se a nível político e de forma pacífica.

Graziani
Senhora Presidente, é mais uma constatação do que uma opinião afirmar que, quando o nome de um homem se tornou, ou fizeram com que se tornasse, sinónimo de um problema político, acaba por ser difícil distinguir uma coisa da outra. No entanto, o precedente de Arafat deveria ensinar-nos alguma coisa! Por outras palavras, assim como por detrás e paralelamente a Arafat havia - e há - a questão palestiniana, por detrás da questão Öcalan há o problema em aberto do povo curdo.
Quer isso agrade quer não, é daqui que a Turquia deverá partir para resolver um problema interno através da autonomia curda e para criar uma das condições que poderão permitir-lhe, no futuro, uma entrada digna na Europa.
No entanto, aquilo que vimos desde o momento da captura ilegal de Öcalan não nos deixa grandes esperanças. Quando se mostra um preso nas condições em que foi mostrado Öcalan, sendo isso motivo de vanglória, todos os direitos humanos estão objectivamente desfigurados. Quando os advogados enfrentam dificuldades até para se encontrarem simplesmente com o seu assistido, há que duvidar da correcção das regras do processo. Quando se está perante um tribunal especial, onde também tem assento um coronel, a sensação é que estamos para além de uma concepção do Estado de direito. E quando, por fim, se vislumbra, nas conclusões do processo, a sombra da forca, é necessário então que a Turquia saiba o que a Europa pensa, tanto para a Turquia como para a própria Europa.

Kronberger
Senhora Presidente, quando se manifestam crises como a que surgiu a propósito da detenção do líder do PKK, o senhor Öcalan, discutimos exclusivamente sobre os sintomas momentâneos e não sobre o contexto político global desses conflitos. Isso é válido para o problema curdo e é igualmente válido para os problemas do Kosovo e para os focos de crise nos países da CEI. É óbvio que temos de exigir com firmeza que a Convenção Europeia dos Direitos do Homem seja respeitada na Turquia. Do mesmo modo, também a pena de morte deve ser banida a nível mundial.
Contudo, para além da política do dia-a-dia, o caso Öcalan deve ser para nós um ensejo para tomarmos medidas de longo prazo, no sentido de desenvolvermos uma política europeia activa em matéria de paz, o que, porém, também significa aplicar sanções adequadas a países que violem sistematicamente os direitos do Homem. Os direitos do Homem e o direito dos povos à autodeterminação têm de ser prioritários relativamente a interesses económicos. No momento actual, é em regra o inverso que se verifica, infelizmente. Em toda a parte onde assistimos anos a fio a injustiças sistemáticas, sem que ergamos a voz, tornamo-nos nós próprios cúmplices.

Dankert
Senhora Presidente, o senhor deputado Swoboda já há pouco deu um pontapé no comunicado do Conselho, por aí não constar a palavra «Curdos». Gostaria de citar um jornal turco, nomeadamente, o Radical, que elogiou esse texto, por que o mesmo "...a été redigé avec finesse et précaution... ». Significa isso, portanto, que se trata de um texto particularmente hipócrita. Concordo com o Conselho quando diz que o problema na Turquia tem de ser resolvido através de meios políticos. Saúdo a afirmação do Conselho «...that the genuine efforts to separate the fight against terrorism from the search for political solutions ...», que all genuine efforts têm de ser envidados. Porém, o problema reside no facto de o Conselho não constatar que, neste momento, se verifica uma grave falta de efforts desse tipo na Turquia.
O processo HADEP perante um Tribunal de Segurança de Estado foi aqui referido. Um processo, note-se bem, que tem lugar antes das eleições, para ser concluído após as eleições, para que o eleitor saiba que corre o risco de votar no partido errado, se o mesmo for proibido em breve. O número de intelectuais que foram condenados ou que ainda se encontram detidos por motivos relacionados com a segurança de Estado - por fazerem, portanto, exactamente o que o Conselho quer que aconteça na Turquia - é considerável. Nada disso consta em todo o documento do Conselho. É esse facto que lamento particularmente.
Gostaria de voltar uma vez mais ao que o Senhor Comissário disse há pouco, nomeadamente, em defesa da ajuda ao Sul da Turquia. Concordo com ele. Penso, contudo, que até agora foi particularmente difícil prestar ajuda a uma região onde há duas partes em confronto militar. Nesse caso, a ajuda é sempre a ajuda de uma parte, dirigida contra a outra. Neste momento, essa situação torna-se mais clara, visto que o PKK ficou, de facto, severamente debilitado militarmente, pelo que se torna possível fazer mais na região. Mas, nesse caso, o Senhor Comissário também poderia ter dito que, com a aprovação do Parlamento Europeu, a União Europeia o está a fazer também, na verdade, neste momento, e que lançámos projectos bastante importantes no âmbito da saúde pública e da formação profissional a favor dessa região. Só que continua a subsistir o problema, nomeadamente de que, em virtude de não terem assinado o acordo de cooperação, os turcos não poderem ainda receber essa ajuda, já que - por sua culpa - ainda falta a respectiva base financeira.
Queria ainda fazer uma pequena observação. Penso ser essencial que a Comissão apoie as ONG activas na Turquia, no sentido de que essa sociedade civil, essa democracia e esses direitos humanos, de que aí precisamos, possam ser concretizados. Penso ser particularmente lamentável que, ao exigir garantias financeiras à ONG, que elas não têm capacidade de satisfazer, a Comissão tenha feito neste momento estagnar completamente este género de programas. Penso ser fundamental que a muito breve trecho se faça algo a esse respeito.

Langen
Senhora Presidente, Senhores Deputados, no debate sobre a detenção do chefe do PKK, o senhor Öcalan, também o Parlamento Europeu é chamado a tomar uma posição clara. Verifico que a tomada de posição da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, de 17 de Fevereiro, não cumpre este requisito, pois, em meu entender, não devem subsistir quaisquer dúvidas quanto ao facto de que o Parlamento Europeu condena firmemente o terrorismo do PKK. Os actos de violência levados a cabo pelos combatentes do PKK por toda a Europa são igualmente de condenar com toda a firmeza. Apelamos, pois, a todos os países que ajam de modo consequente contra essa violência e contra o terrorismo, tal como constantemente se afirma nas declarações.
Alguns Estados-Membros da União Europeia não se cobriram de forma alguma de glória ao longo dos últimos anos, no que respeita ao senhor Öcalan e ao PKK. Entre eles, Senhor Ministro Volmer, conta-se também a Alemanha, não apenas a Grécia. Posso apenas repetir o que dissemos em Istambul, na reunião da nossa delegação - o senhor presidente Dankert registou-o: para a Turquia, a detenção constitui um êxito completo, tendo em conta esta atitude dos países europeus. O resultado está à vista: actos de violência por toda a Europa.
Para nós, tem de ser claro. Primeiro: ao senhor Öcalan é devido um processo justo, ele tem direito a um processo justo. Segundo: é preciso que a independência do poder judicial seja assegurada também na Turquia. Terceiro: têm de ser admitidos observadores independentes para acompanhar o processo. Quarto: no caso da previsível pena de morte, a Turquia é instada a preservar a vida do senhor Öcalan. Quinto: embora condenemos com toda a firmeza o terrorismo do PKK, a Turquia tem de dar passos no sentido de encontrar soluções políticas para o problema curdo. Sexto: seria um sinal claro, da parte da Turquia, se nas eleições de 18 de Abril admitisse a participação do partido curdo - que, da última vez, recebeu 4, 6 % dos votos. Essa é mais uma exigência que não está incluída!

Lambrias
Senhora Presidente, muita confusão se tem gerado, propositadamente ou não, em torno da questão Öcalan. Propagandas governamentais, serviços secretos, organizações que se confrontam, bem como múltiplos interesses têm enredado e alimentam com paixão a opinião pública europeia e afastam-na das responsabilidades da União Europeia. No meio desta confusão, esquecem-se os princípios simples e humanistas que devem ser observados.
Primeiro, que o mundo civilizado rejeita e condena o terrorismo, qualquer que seja o seu objectivo. Em caso algum os fins justificam os meios. Segundo, porém, que até a culpa ficar provada de forma inequívoca, qualquer pessoa deve ser protegida para se defender a si própria. É terrível que na Europa, onde nasceram esses princípios, não se tenha procurado assegurar a sua aplicação. Todos os responsáveis procuraram, cada um por motivos diferentes, desembaraçar-se do problema Öcalan. A Alemanha poderia tê-lo julgado, uma vez que aceita que ele foi chefe de uma organização terrorista que também operava na Alemanha. Em vez disso, Öcalan acabou por ser julgado no país que manifestamente não dá a mínima garantia de um julgamento justo, e agora dirigimos apelos à Turquia para que faça um julgamento justo, quando anteontem apareceu uma resolução do Conselho da Europa sobre as torturas que ali são praticadas.
Lamento, Senhor Presidente! Como irá a nossa Europa justificar-se, não perante o PKK, terrorista, mas perante o povo curdo há 60 anos ensanguentado?

Robles Piquer
Senhora Presidente, caros colegas, é óbvio que todos os deputados que exercem neste foro as suas actividades democráticas desejam profundamente que seja assegurado a Adbullah Öcalan um julgamento independente e imparcial, que sejam adoptadas disposições que permitam a presença de observadores internacionais no seu julgamento, bem como que lhe sejam concedidas todas as garantidas a que qualquer arguído tem direito. Tudo isto não impede, contudo, que muitos de nós se apercebam que tantos anos de guerra, de destruição e de morte, anos em que Abdullah Öcalan se manteve na chefia do Partido dos Trabalhadores do Curdistão, levaram a colher, inevitavelmente, o que se semeou, porque não é possível recorrer sistematicamente à violência pensando que se pode escapar a essa mesma violência.
Devemos lamentar os acontecimentos registados pelo descrédito que lançam sobre o conjunto da gestão europeia dos nossos assuntos de ordem pública. Devemos esperar e apelar a uma solução para o problema do povo curdo, reconhecendo que entre os seus direitos naturais deve figurar o direito à expressão da sua própria língua, da sua própria cultura e dos seus modos específicos de vida, sem, contudo, comprometer a estabilidade de algumas velhas nações deste continente europeu. Entre estas é obrigatório incluir, naturalmente e embora não seja um Estado-Membro da União, a Turquia, porque a Turquia é, sem dúvida, um país membro - e um membro de destaque - do Conselho da Europa e um país signatário de várias declarações europeias.
É, pois, indispensável lançar um apelo geral à serenidade. Devemos instar o Partido dos Trabalhadores do Curdistão a não fazer ressurgir uma onda de violência nem a organizar manifestações de força, actos que apenas conduziram ao agravamento da situação do seu líder, bem como esperar que a justiça prevaleça para que se reconheçam os direitos que devem ser garantidos ao povo curdo, tanto em território turco, como noutros países vizinhos.

Volmer
Senhora Presidente, Senhores Deputados, regozijo-me pelo facto de a grande maioria dos oradores ter apoiado em princípio as declarações fundamentais do Conselho nesta matéria. Deste debate, fiquei com a impressão de que existe um consenso muito amplo relativamente a alguns pontos que gostaria de voltar a enumerar sucintamente.
Primeiro: condenamos categoricamente toda e qualquer forma de violência e de terrorismo. Os ministros dos Assuntos Internos da União Europeia vão, de resto, reunir-se nos próximos dias para discutir este tema.
Segundo: há que reconhecer, a nível político, que existe um problema curdo. O problema curdo não deve continuar a ser ignorado por mais tempo.
Terceiro: é preciso distinguir claramente entre o PKK e os curdos. Apenas uma minoria entre os curdos é violenta. Na sua maioria, são pessoas pacíficas, como todos nós, que não desejam outra coisa senão viver em paz e segurança.
Quarto: o problema curdo já deixou de ser um assunto interno da Turquia, pois a violência nas nossas ruas demonstra que quase todos os países europeus estão a ser afectados por ele.
Quinto: a distinção entre o separatismo e a identidade cultural pode constituir uma chave para se avançar no sentido da resolução deste problema.
Sexto: estamos de acordo quanto à necessidade de exigir à Turquia um desenrolar do processo judicial que respeite os princípios do Estado de direito e quanto à declaração da nossa rejeição da pena de morte.
Posso acrescentar que, ainda antes do mês de Abril, se deslocará à Turquia uma missão da troika a nível de dirigentes políticos e, subsequentemente, uma troika a nível de ministros dos Negócios Estrangeiros. Aproveitaremos essa oportunidade para falarmos com a Turquia à luz do presente debate, à luz dos pontos que acabei de mencionar.

Swoboda
Senhora Presidente, tenho apenas uma breve pergunta a fazer ao Presidente do Conselho, designadamente, se está disposto a apresentar também ao Conselho, como declaração geral, aquilo que agora declarou, solicitando-lhe que a adopte.

Volmer
Senhora Presidente, espero que o que acabei de dizer tenha ficado registado na acta e que possamos disponibilizá-la ao Conselho.

Ephremidis
Senhora Presidente, falei há pouco das três jovens curdas que se encontram na embaixada em Nairobi e pedi ao Conselho que dê garantias, uma vez que têm passaportes estrangeiros, para que possam ir em segurança para os países que lhes deu os passaportes. As suas vidas correm perigo. O senhor representante do Conselho não respondeu. Muito lhe agradecia que dissesse se vai fazer alguma coisa em relação a esta situação.

Dankert
Senhora Presidente, o Conselho respondeu. Tinha percebido que a Comissão também iria responder, mas, de súbito, vi que ela desapareceu do écran. Isso parece-me um pouco estranho.

Presidente
A Comissão não manifestou esse desejo. Pretenderia a Comissão pronunciar-se a este respeito?

Van den Broek
Comissão. (NL) Senhora Presidente, não lhe causarei embaraços. A minha resposta ao estimado senhor deputado Dankert, é que investigarei a questão das ONG, às quais se exige uma garantia bancária, a que ele aludiu. De resto, concordo com ele quando diz que, neste momento, a Turquia também não coopera wholeheartedly - digamos assim - na execução dos programas. De qualquer forma, quero agradecer os esforços que também o senhor deputado Dankert e o seu colega McMillan-Scott envidam, com vista à concretização destes programas.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Comissário van den Broek.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Projecto de acordo da Comissão com a África do Sul
Presidente
Segue-se na ordem do dia a declaração do Conselho sobre a sua recusa de aprovar o projecto de acordo com a África do Sul apresentado pela Comissão.

Volmer
Senhora Presidente, a União Europeia está, desde 1995, a negociar um acordo com a África do Sul. O projecto de acordo prevê, entre outros pontos, a criação de uma zona de comércio livre dentro de dez anos, bem como um amplo reforço da cooperação nos domínios político, económico e de política de desenvolvimento. As negociações foram muito difíceis desde o início, em especial devido aos problemas relacionados com a abertura recíproca dos mercados agrícolas e devido às posições divergentes relativamente à utilização das denominações de origem para o vinho do Porto e o Xerez produzidos na África do Sul.
A exclusão de produtos agrícolas sensíveis do processo de liberalização só é possível de forma restrita, pois, de contrário, é posta em causa a conformidade do acordo com a OMC. Apesar destes problemas, a União Europeia reafirmou repetidamente o seu grande interesse político e económico na conclusão do acordo com a África do Sul. O Conselho Europeu de Viena exortou à conclusão do acordo o mais tardar até ao Conselho extraordinário de Berlim. No dia 29 de Janeiro, à margem do Fórum da Economia Mundial, em Davos, foi negociado um compromisso global entre o Comissário Pinheiro e o Ministro do Comércio sul-africano, senhor Erwin.
Com base nesse pacote de compromissos, a Presidência do Conselho alemã tentou conseguir um consenso político no Conselho de 22 de Fevereiro relativamente à conclusão do acordo, que deveria depois ser confirmado formalmente pelo Conselho no dia 22 de Março. Contudo, na reunião do Conselho, verificou-se que ainda não existe consenso no seio da União Europeia relativamente à conclusão de um acordo com base no pacote de compromissos negociado pela Comissão. Os problemas principais são, em primeiro lugar, a reserva de vários Estados-Membros quando à regulamentação prevista para a utilização das denominações de origem para o Porto e o Xerez. Concretamente, trata-se aqui da utilização das denominações «Porto» e «Xerez», no mercado sul-africano, para produtos feitos na África do Sul. Sobretudo o possível efeito que uma regulamentação menos satisfatória exerceria também, como precedente, sobre as relações com outros parceiros comerciais constitui um quebra-cabeças para alguns Estados-Membros. Também os contingentes de importação negociados e o calendário da redução progressiva dos direitos aduaneiros para conservas de fruta e sumos de fruta não deixam satisfeitos todos os Estados-Membros.
Face a esta situação, o Conselho saudou os progressos alcançados na última ronda de negociações e solicitou à Comissão que apresentasse, o mais rapidamente possível, propostas com vista à resolução das questões ainda em aberto, com o objectivo de conseguir um consenso político no próximo Conselho de 22 de Março relativamente à conclusão do acordo. A Presidência reafirmou, neste contexto, a determinação da União Europeia em conseguir um entendimento ainda antes da reunião extraordinária do Conselho Europeu, nos dias 24 e 25 de Março, em Berlim.
A Comissão já iniciou os trabalhos e encetou conversações bilaterais com os Estados-Membros que ainda têm problemas. Ainda não sabemos como irão configurar-se os elementos de uma possível solução. Possivelmente serão ainda necessárias novas conversações com a África do Sul. Nas vésperas do Conselho de 22 de Fevereiro, contudo, o líder das negociações pela parte sul-africana, o Ministro do Comércio Erwin, dirigira uma comunicação ao Comissário Pinheiro rejeitando categoricamente qualquer alteração ao compromisso alcançado em Davos. A Presidência do Conselho alemã está plenamente consciente da importância desse acordo para as relações políticas e económicas com a África do Sul, inclusivamente como sinal claro do apoio à democracia sul-africana e como contributo para a estabilização da África austral.
Por isso, nas próximas semanas, queremos apoiar com toda a firmeza a Comissão na difícil tarefa que tem entre mãos. Estamos firmemente decididos a cumprir o calendário estabelecido pelo Conselho Europeu de Viena - com conclusão até ao Conselho extraordinário de Berlim. Estamos confiantes em que todos os intervenientes demonstrem a flexibilidade necessária para resolver os poucos pontos que ainda são controversos. Podem estar certos de que a Presidência do Conselho alemã fará tudo o que estiver ao seu alcance para conseguir a concordância atempada do Conselho quanto à conclusão do acordo.

Theorin
Senhora Presidente, desde a abolição do sistema de apartheid na África do Sul que os dirigentes políticos da UE têm prometido repetidamente a Nelson Mandela um acordo de comércio livre justo, um acordo extremamente necessário e estratégico, que constitua um estímulo positivo para o desenvolvimento das regiões mais pobres da África do Sul, elemento importantíssimo para a paz, a estabilidade e o desenvolvimento de toda a África Austral.
As negociações, que já duram há quase quatro anos, nem sempre têm correspondido às belas promessas feitas, revelando muitas vezes as piores tendências proteccionistas, quer se trate de frutas e legumes, quer de vinho, batatas ou flores.
Este Parlamento e a sua delegação para as relações com a África do Sul têm solicitado repetidamente a conclusão desse acordo. Nas suas reuniões de Cardiff e Viena, os chefes de Estado e de governo prometeram que o acordo seria concluído rapidamente, o mais tardar em Março deste ano. A justificação para esse prazo é natural: em Março, o Parlamento sul-africano é dissolvido e Nelson Mandela termina o seu mandato como Presidente. É no mínimo embaraçoso que alguns países, na recta final das negociações, assumam a enorme responsabilidade política de pôr em risco este acordo e, com ele, a credibilidade da UE em todo o terceiro mundo! Como se poderá ter confiança nas negociações com a UE, se não conseguimos fazer um acordo destes com África do Sul?
O que fez a UE? Fez dumping com os preços do tomate que lançou no mercado sul-africano e, com isso, deixou sem trabalho milhares de mulheres que são, cada uma delas, o sustento de sete ou oito pessoas - e agora, à última hora, vem levantar a questão do vinho do Porto e do xerez. Essa questão foi abordada nas negociações e já está resolvida. Os referidos Estados-Membros estão a assumir uma responsabilidade muito grande. Parto do princípio de que a atitude positiva que o Conselho aqui manifestou será, de facto, para levar por diante. Não podemos ter em conta e discutir apenas com os países da Europa que protestam, existe também a outra parte, a do Sul . A África do Sul também tem de apresentar alguma coisa aos seus cidadãos. Vamos pôr, desta maneira, em risco a reputação da UE?

Oomen-Ruijten
Senhora Presidente, iniciarei este debate de forma positiva, no sentido em que quero agradecer ao Senhor Comissário Pinheiro, que fez realmente tudo o que esteve ao seu alcance para apresentar ao Conselho «Assuntos Gerais» um bom compromisso em relação a este acordo. O Senhor Comissário Pinheiro correu riscos e penso, de facto, ser absolutamente escandaloso que quatro Estados-Membros o tenham abandonado. Julgo que os temas em questão, a denominação e as quotas do vinho, frutos e um pouco de sumo, não mereciam ter estado na origem de tal agitação. Congratulo-me, aliás, com o facto de, pelo menos o dossier relativo às flores ornamentais, que esteve na origem de bastantes problemas no meu próprio pais, ter sido resolvido.
As negociações duraram quatro anos. Foi um dossier muito difícil. Nós sabíamo-lo. Porém, a problemática da pesca já tinha sido retirada, uma vez que decorreu uma ronda de negociações em paralelo. Por isso, penso ser tanto mais lamentável que os problemas não tenham sido previamente resolvidos no seio dos conselhos competentes em matéria de fundo.
Em terceiro lugar, a situação sócio-económica da África do Sul é realmente muito má, muito pior do que havíamos esperado então, em 1994. Não se deverá isso - pergunto eu à Presidência do Conselho - ao facto de continuarmos a fechar-lhes o nosso mercado? Não seremos nós, pois - pergunto-me - também um pouco responsáveis por essa situação? Quero relembrar Cardiff. Quero relembrar as promessas que, na altura, aí foram feitas a Nelson Mandela. Quero relembrar ainda aquilo que ficou combinado em Viena, nomeadamente, que o dossier devia ser encerrado.
Pergunto à Presidência do Conselho, que solução conseguireis ainda desencantar da vossa cartola para desbloquear o dossier ? Não tenho dúvidas de que haveis feito o vosso melhor, mas como conseguireis desbloquear esse dossier ? Peço à Presidência, lançando-lhe, na realidade, um repto, para que nos mostre do que é capaz e para que procure alcançar uma solução, pois as pessoas na África do Sul têm direito a que continuemos a apoiá-las.

Cars
Senhora Presidente, nós, europeus, temos boas razões para nos envergonharmos do pouquíssimo apoio que demos ao povo da África do Sul no tempo do apartheid . Teremos de nos envergonhar de novo? Nós, europeus, manifestamos frequentemente o respeito que nos merece a África do Sul, pela forma como tem procurado curar as feridas do apartheid , e o grande apreço e consideração que temos pelo presidente Nelson Mandela. Por isso, sentimo-nos envergonhados quando tomamos conhecimento de que o nosso Conselho de Ministros não teve força para aprovar o acordo de comércio livre com a África do Sul, um acordo que, incrivelmente, demorou três anos e meio a negociar.
Os argumentos invocados pelos ministros da França, Itália, Portugal e Espanha, que agora recusam o acordo, são demasiado insignificantes e mesquinhos para justificar tal atitude. E são preocupantes, porque o seu verdadeiro objectivo é reabrir as negociações sobre o acordo na sua totalidade.
Gostaria, pois, de perguntar ao senhor representante da Presidência se pode garantir que a minha preocupação é infundada, que o acordo permanece válido em todos os seus aspectos essenciais e que estará concluído, sem alterações substanciais, a breve prazo, ou seja, o mais tardar até 22 de Março. Se a Presidência der essa garantia ao Parlamento Europeu, o debate de hoje terá valido a pena. Pela minha parte, posso garantir ao Conselho de Ministros que há uma apreensão muito grande nesta câmara pelo que nos parece ser uma traição ao grande desejo da Europa de manter relações estreitas e amigáveis com um país e um continente a que nos ligam fortes laços afectivos.

Moreau
Senhora Presidente, após mais de três anos de negociações muitas vezes difíceis, a Comissão e a África do Sul entenderam-se sobre um projecto de acordo. O Parlamento Europeu já realçou a importância desse acordo, pedindo a aceleração das negociações. Depois de termos contribuído para deitar abaixo o regime do apartheid , não podemos ficar indiferentes ao destino do povo sul-africano. Temos de utilizar todos os meios à nossa disposição para que a população negra, que tanto sofreu, conheça finalmente uma melhoria das suas condições de vida, e a União Europeia deve contribuir para isso.
Eis a razão por que o meu grupo está desagradavelmente surpreendido com a rejeição desse acordo pelo Conselho. Evidentemente que as razões avançadas têm de ser tidas em consideração. Mas poderiam ser resolvidas posteriormente, sem pôr em causa o edifício global do acordo, e gostaria de insistir neste ponto. Por que não se põe em prática o acordo e se resolvem os problemas mais tarde? Pois trata-se de um sinal muito negativo dirigido pelo Conselho ao povo sul-africano. Por conseguinte, Senhor Presidente, em nome do meu grupo, peço-lhe que intervenha para que o Conselho dê rapidamente o seu assentimento a um acordo que apenas pode contribuir para o desenvolvimento da África do Sul.

Telkämper
Senhora Presidente, Senhor Presidente do Conselho, em primeiro lugar, gostaria de o saudar pela primeira sessão em que participa aqui e posso assegurar-lhe que esta nova Presidência do Conselho alemã, pelo menos no domínio da política externa, se faz preceder por uma boa reputação, esperando que essa boa reputação contribua para uma conclusão adequada das negociações com a África do Sul. Estamos surpreendidos com a última reunião do Conselho, que não adoptou o compromisso que o senhor Comissário Pinheiro negociara com a África do Sul. Quatro anos de negociações significam, naturalmente, quatro anos de lutas árduas de parte a parte. Da parte sul-africana exigimos muito, após a dura era da política de apartheid , uma política que era apoiada por muitos países da União Europeia, não só por meio de capitais.
Penso, por isso, que é imperioso que a África do Sul receba um apoio por parte da União Europeia neste domínio, e o tempo urge. O senhor Presidente Mandela tentou o seu melhor. Também através deste acordo, ele tem de encontrar apoio nas próximas eleições - pois não terão lugar apenas as eleições europeias, mas também eleições na África do Sul -, apoio não só dos Estados-Membros, mas também da Presidência do Conselho.
Não pretendemos que tenham de ser pagas dívidas do apartheid , pois nesse caso a população, as pessoas da África do Sul, teriam de pagar a dobrar. Esse é o primeiro ponto. Contudo, queremos também ser condescendentes para com eles, não apenas no domínio do mercado do vinho do Porto e do Xerez, mas também no domínio que parece estar a causar dificuldades - à Alemanha, aos Países-Baixos e à Áustria -, designadamente, no que respeita à cláusula relativa à imigração. Penso que temos a responsabilidade de chegar rapidamente a um resultado até Março, e essa é a solicitação e a reivindicação que lhe dirigimos, na qualidade de Presidente do Conselho.

Posada Gonzalez
Senhora Presidente, caros colegas, o acordo com a África do Sul é para todos desejável a fim de manter uma democracia em desenvolvimento num país que pode servir de exemplo dinamizador para os outros países africanos que se situam na mesma região geográfica. Compreendemos a especial sensibilidade do Reino Unido para com os sul-africanos, mas pedimos igualmente a mesma compreensão e tolerância quando se trata de entender a nossa própria sensibilidade - e 40 mil agricultores no-lo recordaram no outro dia - para com os produtos complementares da nossa economia mediterrânea e, em concreto, por inundarem os nossos supermercados com nomes de produtos tão sagrados para nós como são o Sherry, o Porto, a Grappa, etc.
Não estamos só contra a quantidade, mas sobretudo contra a questão da marca (origem da disputa), que cada vez deve ser mais clara e informativa para o consumidor, e sobretudo na sua origem. A França bem luta pelos seus nomes, como o Champanhe, o Cognac, e mesmo contra os russos, que utilizam o Champansky. Temos logicamente que ser sensíveis e proteger as nossas denominações de origem, pois estas supõem a cultura acumulada por muitas gerações de produtores devidamente reconhecidas pelos apreciadores.
Para além dos produtos relacionados com os acordos de pescas, dos têxteis e das importações de produtos agrícolas competitivos, temos esta fonte de desacordo legítimo das denominações de origem, que não podemos aceitar.

Souchet
Senhora Presidente, o Conselho agiu de maneira sensata e coerente ao não confirmar o compromisso Pinheiro-Erwin, dado que este não respeita o mandato de negociação que ele próprio tinha concedido à Comissão. Este novo caso de desrespeito de mandato realça a necessidade de enquadrar muito rigidamente o papel desempenhado pela Comissão em matéria de negociações comerciais. Os mandatos de negociação devem ser suficientemente concretos, a sua execução deve ser objecto de um controlo contínuo por parte do Conselho, e a Comissão não deve ser autorizada a assinar pré-acordos que obriguem de facto o Conselho e coloquem numa situação ambígua os países com que negociamos.
Deve ficar claro que não é a Comissão que fala em nome da União, mas sim o Conselho, enquanto representante dos Estados-Membros. Não cabe evidentemente, neste caso, à Comissão, nem que seja pelo melhor dos objectivos como o de um acordo com a África do Sul, propor, sem mandato, sacrificar de forma irresponsável os interesses de sectores inteiros da nossa agricultura no momento em que esta atravessa, como vimos na segunda-feira aqui mesmo, em Bruxelas, gravíssimas dificuldades sociais.

Kinnock, Glenys (PSE).
Senhora Presidente, como observadora veterana destas negociações que duraram quatro anos, suponho que não deveria ter ficado surpreendida com a atitude da França e da Espanha, em particular, na reunião do Conselho «Assuntos Gerais» de segunda-feira. Como é que é possível argumentarem que o pacote de Davos é demasiado generoso para com a África do Sul do Presidente Mandela? Como é que se pode permitir que uma proposta tão ridícula como a do vinho do Porto e do «sherry» dê cabo da maior oportunidade que temos de manifestar a nossa solidariedade verdadeira e prática à África do Sul?
Ao contrário do que ouvimos dizer aqui, a África do Sul fez consideráveis concessões no que respeita ao vinho do Porto e ao «sherry» com o objectivo de chegar a um amplo acordo. Os negociadores da África do Sul conseguiram estabelecer um consenso muito significativo no seu próprio país numa situação muito difícil. Alex Erwin, o Ministro do Comércio, falando hoje de manhã na Cidade do Cabo, declarou que a decisão de segunda-feira foi extremamente decepcionante. Estas declarações foram feitas num cenário de crescente crispação que se faz sentir no seu país no sector da agricultura, no sector sindical e outros. Alex Erwin pediu à Europa que usasse de bom senso, que evitasse uma reabertura do pacote e que falasse uma vez mais de comércio, desenvolvimento e cooperação.
Não desejamos abrir a porta a negociações mais alargadas e falar de negociações multilaterais relativamente a deslocações e à OMC. Chegou a altura de todos os Estados-Membros demonstrarem realismo, generosidade e visão e menos proteccionismo mesquinho e míope, como o que vimos na segunda-feira. O que precisamos que haja agora é visão política. Neste momento, tanto o parlamento da África do Sul como o Parlamento Europeu, estão desejosos de assinar este acordo de uma vez por todas, antes de chegarmos ao período eleitoral, na África do Sul e aqui. O dia 22 de Março é a última oportunidade da UE para concluir este acordo e demonstrar verdadeira solidariedade para com os nossos parceiros da África do Sul.

Mezzaroma
Senhora Presidente, caros colegas, na minha qualidade de presidente da Delegação para as Relações com a África do Sul, agradeço a este Parlamento por ter aceite elaborar rapidamente uma resolução destinada a manter firmes as relações com este grande país, depois do fracasso do compromisso que durou cinco anos, gerido pela Comissão e destruído pelo Conselho.
Penso que o Conselho não teve de modo algum em consideração o aspecto político dessas relações. A África do Sul precisa de ser ajudada para conseguir uma democracia que, de momento, se mostra ainda muito frágil; tem necessidade de progredir e de se desenvolver, de ter quem ensine os seus habitantes a trabalhar, quem lhes ensine a inserirem-se num mundo que ainda é desconhecido para muitos deles. A África do Sul deve ser ajudada e não atormentada, principalmente agora que irão ter lugar, em Maio, as segundas eleições democráticas.
A Europa não pode deixar escapar esta oportunidade. A Europa é mestra na arte do trabalho, é perita, tem grandes tradições, sabe formar, tem pequenas e médias empresas prontas a ensinar como realizar um trabalho e criar emprego. Pois bem, devemos transferir todos esses talentos, a fim de fazer progredir uma grande nação que, até há poucos anos, não sabia o que significavam a liberdade, a democracia e o progresso.
O Conselho deverá ter em conta todos estes aspectos e não se deter apenas em torno de quatro sumos de fruta.
Na próxima segunda-feira, a nossa delegação vai estar na África do Sul. Gostaria de levar ao Presidente Mandela e à Presidente do Parlamento sul-africano, a senhora Juvuala - que há três meses recebemos em Estrasburgo -, uma mensagem de grande esperança, de fraternidade e de resposta positiva aos seus pedidos de ajuda. Gostaria de lhes dizer que queremos negociar com igual dignidade mas com compreensão dos seus problemas, não só numa atitude de ouvinte, mas também com capacidade de superação dos obstáculos que, infelizmente, surgiram da nossa parte e fizeram naufragar o compromisso.
Faço votos de que, amanhã, a resolução comum seja aprovada e adoptada, para que possamos assim restabelecer uma relação que, neste momento, me parece bastante turva.

Barros Moura
Senhora Presidente, caros colegas, eu, desde que me conheço na actividade política, combati o regime do apartheid e não recebo a esse propósito lições de ninguém. Isto como introdução para o que tenho a dizer sobre o fundo da questão. Acho que o Conselho fez o que devia ao bloquear este acordo até estarem corrigidos os aspectos relativos ao Vinho do Porto, ao Sherry e outros aspectos que dizem bastante a cidadãos nossos, a eleitores nossos, a populações nossas muito interessadas. Enquanto nós, que aqui nos encontramos, representamos eleitores, o senhor comissário Deus Pinheiro só se representa a si próprio. Repito: só se representa a si próprio. É por isso que ele pode, com esta displicência, resolver nestes termos o problema do Sherry e do Vinho do Porto.
Portanto, apoiando fortemente a rápida conclusão de um acordo que dê satisfação às pretensões fundamentais dos nossos amigos da África do Sul e que consolide o sistema democrático anti-racista naquele país, faço também um apelo a que se seja sensato e que se tome em linha de conta os interesses dos nossos produtores. Os meus amigos ingleses que aqui se pronunciaram conhecem, até pela História, que o Vinho do Porto se produz em Portugal. De resto, eles estão ligados a essa História. É por isso mesmo que eles deviam defender a genuinidade deste produto. E eu queria que dessa História não nos ficasse apenas o Tratado de Methuen, mas que pudesse também ficar, já agora, o Vinho do Porto.

Kittelmann
Senhora Presidente, regozijo-me, não pelo ensejo em si, mas pelo facto de, no âmbito de um caso como este, termos de clarificar duas questões de princípio no pouco tempo de que dispomos. O senhor Secretário-de-Estado afirmou de forma tão amável: estamos firmemente decididos, estamos confiantes, iremos fazer tudo. Simultaneamente, disse: contudo, ainda não sabemos como se irão configurar os elementos de uma possível solução. E, em terceiro lugar, afirmou: a África do Sul rejeitou sem compromissos qualquer alteração ao acordado. É, assim, entre estas posições que se situa a margem de manobra que temos.
Eu, pessoalmente, tal como todos os colegas que aqui intervieram, considero um escândalo o que se está a passar relativamente à África do Sul. Todos aqueles que observam os desenvolvimentos na África do Sul sabem que a situação está a deteriorar-se, que as relações sociais estão a tornar-se cada vez piores, que haverá provavelmente conflitos sociais associados à substituição de Mandela por Mbeki, uma vez que nada pode ser dado àqueles a quem tudo foi prometido. Todos nós esperávamos que esse país, situado no sul da África austral, viesse a constituir uma esperança económica em que poderíamos voltar a confiar, face a um continente alegadamente perdido. E o que faz o Conselho, de resto não só após essa rejeição? Tudo isso já se vem a arrastar desde 1995, com uma decisão escandalosa a seguir a outra! O Conselho está, neste caso, a permitir conscientemente que um país, que necessita da nossa ajuda, possa vir a encontrar-se numa situação absolutamente deteriorada. Isso também tem consequências psicológicas! Trata-se de credibilidade, de honestidade e, por isso, estimado Senhor Representante do Conselho, seja tão duro e consequente quanto possível! Também a Alemanha hesitou, durante muito tempo, em falar abertamente sobre os problemas agrícolas, mas agora está a fazê-lo, tal como outros países. O meu pedido sincero é que não subestimemos as consequências que isso pode trazer também para a União Europeia!

Spiers
Senhora Presidente, desejo chamar a atenção para dois aspectos. Em primeiro lugar, estamos a falar aqui de um pacote de medidas. De ambos os lados houve cedências. Se se tentar reformular o pacote nesta fase, perder-se-á todo o acordo. Diversos deputados falaram sobre vinhos e outras bebidas alcoólicas e sobre os rótulos para o vinho do Porto e o «sherry». Deviam ler o que está no acordo. A África do Sul aceita retirar gradualmente os rótulos em países terceiros no prazo de cinco anos. Seja como for, trata-se de um mercado minúsculo. Retirá-los-ão gradualmente na SADC ao longo de oito anos. Vão mantê-los na SACU durante doze anos, enquanto se aguarda que se chegue a acordo na OMC. A UE não deverá tentar, através do exercício de pressões violentas, subverter a posição da África do Sul naquilo que são negociações multilaterais.
Em segundo lugar, concordo com a senhora deputada Oomen-Ruijten quando diz que o senhor Comissário Pinheiro agiu correctamente. Isso não se aplica a toda a Comissão. A DG VI agiu de uma forma proteccionista que foi a pior de sempre e toda a gente sabe que isso é realmente muito mau. Por trás de todos os argumentos sobre vinhos e outras bebidas alcoólicas, vinho do Porto e «sherry» está o proteccionismo agrícola nu e cru. A Espanha levantou problemas relativos à agricultura. A França levantou problemas relativos às restituições à exportação. Se os Chefes de Governo não forem capazes de se impor e de ultrapassar estes interesses sectoriais arriscamo-nos a perder todo o acordo.

Volmer
Senhora Presidente, Senhores Deputados, tomei nota, com toda a atenção, das críticas por vós formuladas a respeito das decisões tomadas. No entanto, em princípio, sinto também que a Presidência do Conselho foi até apoiada na posição que tomou. Afinal de contas, o Conselho empenhou-se fortemente para que se possa finalmente chegar à conclusão desse acordo, pois a análise que fazemos da situação corresponde à de muitos oradores. Após termos aplicado anteriormente sanções económicas para forçar o regime do apartheid a ceder, seria consequente procedermos agora ao apoio económico, a fim de apoiarmos o processo de democratização.
A União Europeia tem de tomar uma decisão de princípio, optando entre a solidariedade para com países em vias de desenvolvimento que estão a atravessar uma fase difícil de transformações e os interesses nacionais de alguns Estados-Membros. Penso que aquilo que muitos Estados-Membros reclamam para si próprios, designadamente, que as suas próprias possibilidades de desenvolvimento sejam reforçadas por meio de uma determinada organização da economia, se aplica de forma ainda mais aguda e nítida a países do Terceiro Mundo. Por isso, apenas posso registar a vossa crítica e as vossas sugestões e encaminhá-las para o Conselho, na esperança de que os países que se opõem à conclusão do acordo também ponderem as suas declarações e revejam, talvez, a sua posição.
Aplausos

Presidente
Muito obrigada, Senhor Presidente do Conselho.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Harmonização das disposições sociais em matéria de transportes
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0032/99) do deputado Grosch, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre a política dos transportes: harmonização das disposições sociais.

Grosch
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, foi desde logo um empreendimento muito interessante analisar as disposições sociais em matéria de transportes a pedido desta assembleia, pois o desenvolvimento desigual da liberalização, que avançou bem no que respeita aos transportes aéreos, marítimos e rodoviários, mas que está atrasada no que respeita aos transportes ferroviários e à navegação interior, tem efeitos também sobre a evolução das disposições sociais. Foi necessário incluir essas diferenças no presente relatório. Os aspectos sociais que foram especialmente tidos em conta neste relatório dizem respeito, como é óbvio, ao tempo de trabalho, à segurança e à saúde, à qualificação e à formação, à mobilidade em geral e, muito especialmente também, ao emprego. Como sector económico importante na circulação de mercadorias e de pessoas, o sector dos transportes encontra-se indubitavelmente num campo de forças entre as disposições relativas à concorrência, por um lado, e a segurança e as condições de trabalho, por outro lado. No que respeita aos transportes rodoviários e ferroviários, estes constituem uma componente do serviço público e são também a base de uma mobilidade de que se pretende que todos os cidadãos desfrutem e, com seis milhões de empregos e três milhões de trabalhadores por conta própria, são também um sector muito importante em termos do emprego.
Por estas razões, pareceu-nos necessário debruçar-nos especificamente sobre as disposições sociais em matéria de transportes, pois, nos domínios em que a liberalização se efectuou sem as necessárias disposições sociais mínimas, a concorrência desenvolveu-se à custa da deterioração das condições de trabalho e da segurança dos trabalhadores e, consequentemente, também dos cidadãos. Essa concorrência exacerbada não só tem efeitos devastadores sobre aspectos sociais, como também é grave em termos económicos. Uma harmonização realista e pragmática, tal como é proposta no relatório, não está, por isso, em contradição com uma liberalização bem compreendida, antes pelo contrário! Constituirá a base de estabilidade de que a economia necessita para se desenvolver de forma sustentada. Entendo que isso é também uma premissa deste relatório, ou seja, a complementaridade entre a liberalização e a harmonização social.
Os principais interlocutores na preparação de todas as acções continuam a ser, obviamente, os parceiros sociais - e isso constitui uma primeira tónica do relatório. Neste contexto, importa ter em atenção a plena representatividade desses comités; porém, sempre que as negociações não conduzirem a qualquer conclusão, a Comissão tem de intervir activamente, mediante iniciativas legislativas, e não deve tomar a ausência de conclusão dessas negociações como razão para adiamentos.
Os transportes não devem continuar excluídos das directivas relativas ao tempo de trabalho em mais nenhum sector. Os transportes rodoviários constituem um bom exemplo, pois demonstram, por um lado, que a Comissão tem de tomar iniciativas, mas, por outro lado, demonstram também que não se trata apenas de períodos de condução e de descanso. Todos os sectores e, em especial, os transportes rodoviários requerem novas definições comuns de trabalhadores móveis e não móveis, das diferentes actividades que fazem parte da profissão e não apenas dos períodos de condução ou de viagem e de descanso. A flexibilidade proposta no presente relatório tem de ter em conta os diferentes sectores dos transportes, bem como o tempo de trabalho, mas não deve nunca pôr em causa os princípios da saúde e da segurança dos trabalhadores e, consequentemente, também dos cidadãos.
Cinquenta mil mortos nas estradas - o registo fala claro sobre a segurança rodoviária. Greves que em poucas horas paralisam países inteiros, catástrofes com ferry-boats , tudo isso também foram sinais que demonstraram a necessidade de actuação neste sector. Somos de opinião que não devemos esperar até sermos novamente pressionados por acidentes ou por greves para tomarmos também a iniciativa nos domínios em que ela é ainda requerida. Mas não basta apenas uma boa regulamentação. Esta torna-se eficaz e anima mesmo o mercado, se houver controlos regulares e se as actuações faltosas forem objecto de sanções aplicadas uniformemente em todos os países da União Europeia. Nenhum país pode ficar aquém dos controlos mínimos e este Parlamento já não pode esperar outros quatro anos até que lhe sejam apresentados os relatórios sobre a avaliação desses controlos. Também a tecnologia moderna, que pode contribuir para a segurança, tem de ser plenamente utilizada neste contexto e, do nosso ponto de vista, não existem quaisquer interesses económicos, por exemplo de fabricantes, que possam permitir ou justificar que não se recorra a esses desenvolvimentos tecnológicos. Tomo apenas o tacógrafo como exemplo. Comparando com as possibilidades que existem hoje em dia, eu apelidaria os tacógrafos actuais, que ainda são utilizados, quase de medievais.
Ao acesso à profissão é também dedicado um capítulo neste relatório. A qualificação e o reconhecimento mútuo constituem os pilares de uma política de transportes, na mesma medida que o tempo de trabalho. Asseguram a qualidade do serviço e também condições de trabalho seguras. Aqui, afigura-se que o Conselho não pretende assumir esse fardo, por exemplo no sector dos transportes aéreos, apesar de, neste caso, o pessoal auxiliar assumir funções de segurança importantes nos transportes aéreos.
Os aspectos sociais em matéria de transportes traduzem-se também, contudo, na garantia da mobilidade dos cidadãos nas suas várias vertentes, tendo em consideração os direitos dos cidadãos com mobilidade limitada. Isto diz respeito ao serviço público e diz respeito também, naturalmente, a um debate global relativamente a este ponto. Se me permitem, para terminar, gostaria de referir a vertente do emprego na política dos transportes. Os nossos Estados-Membros gastam anualmente mais de 180 mil milhões de euros no domínio do emprego e, por isso, a nossa comissão entende ser necessário que, relativamente a cada acção proposta, seja sempre analisado o seu efeito sobre o emprego.
Finalmente, diria que, se queremos criar na Comunidade Europeia um espaço, no domínio dos transportes, no qual as condições de trabalho deixem de penalizar a saúde, a segurança e a qualidade de vida dos cidadãos, então temos de aceitar uma harmonização mínima das disposições sociais, pois temos de regulamentar aspectos que o mercado, por si só, nunca regulará. O Tratado de Amesterdão talvez nos dê também alguns meios para o fazermos, embora de forma limitada. Portanto, isso está nas nossas mãos. Agradeço-vos a atenção prestada!

McMahon
Senhora Presidente, o relatório do senhor deputado Grosch apresenta questões muito abrangentes que cobrem todos os aspectos sociais do sector dos transportes. O facto de este relatório ter sido aprovado quase por unanimidade em sede de Comissão dos Transportes e do Turismo demonstra que as disposições sociais na área dos transportes contam com um forte apoio no Parlamento. Na realidade, o relatório do senhor deputado Grosch será complementado pelo próximo relatório do senhor deputado Chanterie, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, que trata do alargamento da directiva relativa ao tempo de trabalho em geral e pelo meu próprio relatório sobre horário de trabalho dos camionistas.
Não há dúvida que, seja qual for o modo de transporte utilizado, existe uma ligação directa entre a regulamentação adequada do tempo de trabalho, a saúde e segurança dos trabalhadores e, obviamente, o que é o mais importante, a segurança dos passageiros. A Comissão merece as nossas felicitações pela ajuda prestada aos parceiros sociais no sector ferroviário para chegarem a acordo, a 30 de Setembro do ano passado. Estamos convencidos, e com razão, que se deveria chegar a um acordo do mesmo tipo nos outros sectores dos transportes. Infelizmente isso não aconteceu e é por esse motivo que estou a elaborar um relatório sobre horário de trabalho dos camionistas; é que a Comissão viu-se forçada a recorrer à via legislativa.
A outra área que nos causa preocupação é a lentidão dos progressos realizados em matéria de harmonização das horas de voo e dos períodos de descanso das tripulações dos aviões. Estamos particularmente incomodados com esta questão.
Concluindo: a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais apoia o relatório. Estamos convencidos de que surgiram diversas dificuldades no sector dos transportes como resultado da liberalização. Gostaria de mencionar em especial os serviços postais. Em muitos Estados-Membros a liberalização dos serviços postais deu origem a problemas consideráveis neste sector. Consequentemente, os carteiros estão a ser contratados a tempo parcial em toda a União, em muitos casos sem uma cobertura adequada em termos de reforma. Estou convencido que a norma devia ser o conceito de serviço universal e que devia ser aplicada nos serviços postais que funcionam em toda a União Europeia.

Schlechter
Senhora Presidente, com este relatório, o senhor deputado Grosch tenta relançar uma discussão já com quinze anos e que tem por finalidade uma reformulação dos Regulamentos 38/20 e 38/21.85. Entretanto, o Conselho «Assuntos Sociais» adoptou uma posição comum sobre a proposta de directiva relativa ao tempo de trabalho.
Considero escandaloso regulamentar todas as actividades do sector público e privado, deixando de fora um sector como o dos transportes rodoviários, que emprega mais de 7 milhões de assalariados. Para acabar com todos os abusos que, ao longo do tempo, tiveram e continuarão a ter lugar nos próximos anos, seria necessário, em minha opinião, falar de cálculo numa base anual do tempo de trabalho nos sectores dos transportes, e decidir que qualquer hora de trabalho prestada para além das 48 horas deve ser considerada e paga como hora extraordinária, incluindo quotizações sociais e impostos. Este parece-me ser o único meio de persuadir os empregadores a renunciarem a horas extraordinárias desnecessárias, e teria a grande vantagem de os motoristas profissionais poderem finalmente, considerando o número anual de horas prestadas e de quotizações pagas, invocar o direito à reforma aos 55 anos.
Para terminar, reconheço que o Comissário Kinnock fez recentemente uma proposta que admite que o tempo de trabalho de um motorista profissional inclui todos os trabalhos, isto é, todo o tempo em que o motorista está à disposição do empregador. Dá assim resposta a uma velha reivindicação dos sindicatos. Além disso, as suas propostas de tempo de trabalho de 48 horas, podendo ser elevadas às 65 horas desde que a média de 48 horas por semana ao longo de 4 meses não seja ultrapassada, podem permitir que cheguemos a acordo num sector tão específico como o sector dos transportes.
Mas aquilo que é já difícil de conceber, vai com certeza levantar problemas na prática. Penso que, neste caso, o pensamento burocrático pesou demasiado. Se, numa grande empresa, o cálculo das 48 horas em quatro meses talvez não coloque problemas, o que acontecerá com as pequenas e médias empresas, e como farão os serviços de controlo dos Estados? É certo que, dentro em breve, o novo taquígrafo facilitará os controlos, mas, até lá, os problemas serão muitos.
Seja como for, há que exigir que as autoridades de controlo encarregues da regulamentação criem um dispositivo de controlo e sanção simultaneamente preventivo e eficaz. O relatório do deputado Grosch deverá levar o Parlamento Europeu a exercer as pressões necessárias sobre a Comissão e o Conselho de Ministros para que a insuportável situação nos sectores dos transportes acabe de uma vez por todas nos próximos anos, e é por isso que gostaria de agradecer ao senhor deputado Grosch.

Mendes Bota
Senhora Presidente, a liberalização dos mercados de transportes, iniciada em 1993 na sequência da implementação do Mercado Interno, veio proporcionar maior dinamismo e diversificação da oferta e, de uma forma geral, preços mais baixos aos consumidores. Todavia, constata-se que tais benefícios tiveram como contrapartida uma pesada factura social e profissional para os trabalhadores do sector dos transportes. Normalmente, o grande público só se dá conta da existência destes problemas quando ciclicamente os motoristas dos transportes pesados de mercadorias paralisam a Europa inteira com as suas greves mediáticas de longa duração que acarretam graves prejuízos para toda a actividade económica em geral. A verdade é que o clima de concorrência exacerbada no sector dos transportes, entre empresas, entre Estados membros e entre a própria União Europeia e os países do centro e do leste da Europa, tem-se traduzido em instabilidade no emprego, salários mais baixos, segurança social menos consistente e dumping nos preços, na fiscalidade e no próprio material utilizado.
Os níveis de liberalização dos diferentes sectores da actividade transportadora, seja rodoviária, aérea, ferroviária, navegação ou serviço postal, ainda variam entre a liberalização total e uma situação de oligopólio. As condições de trabalho e a protecção social dos trabalhadores reflectem também essa variação. Mas existe um limiar mínimo que deveria ser garantido. Daí a necessidade de uma intervenção do Conselho e da Comissão no sentido da harmonização das disposições sociais da União Europeia no sector dos transportes, pois uma maior segurança, uma maior estabilidade do emprego, uma maior protecção da saúde dos trabalhadores significam também uma maior produtividade para as empresas e uma melhor segurança para os utentes.
Há, no entanto, dois aspectos particulares que nos merecem um comentário. O primeiro, a questão de se incluir no horário de trabalho total do sector dos transportes rodoviários, para além dos períodos de condução e de carga e descarga, todos os restantes períodos em que o trabalhador está à disposição do empregador, tem que ser visto com cautela e equilíbrio pois as empresas podem não conseguir suportar uma definição demasiado extensiva do conceito de tempo de trabalho sob pena de se tornarem inviáveis e eventualmente irem para a falência.
Finalmente, e embora apoiando a firmeza da Comissão no sentido de não prorrogar por mais tempo o escandaloso benefício fiscal da venda de mercadorias isentas de IVA, exortamos a mesma Comissão a tomar medidas de apoio específico ao sector dos transportes marítimos dadas as consequências graves que tal medida terá sobre os empregos actualmente existentes.
E aproveitamos para felicitar o nosso colega, senhor deputado Grosch, pelo excelente trabalho que apresentou.

Wijsenbeek
Senhora Presidente, também me associo com prazer às felicitações dirigidas ao relator, que apresentou aqui um magnífico documento, felicitando igualmente os três oradores precedentes, o senhor deputado McMahon e os meus amigos Marcel Schlechter e Mendes Bota.
Desde o início afirmei que o tempo de trabalho deverá, de facto, constituir o factor determinante no sector dos transportes, incluindo outras actividades que não - por assim dizer - estar simplesmente sentado ao volante ou deslocar-se num veículo, numa embarcação ou em qualquer outro modo de transporte. Penso, contudo, que, em contrapartida, deve haver também a necessária flexibilidade na aplicação das disposições, por forma a não obrigar os transportadores a permanecer, na estrada ou num determinado itinerário, mais tempo do que o estritamente necessário. Quando se cumprem períodos de trabalho mais prolongados durante uma determinada semana, e na semana seguinte se pode obter a respectiva compensação, isso significa que é possível cumprir períodos de trabalho mais prolongados para terminar ou completar uma viagem.
Há uma questão em que o senhor deputado Grosch se engana; já introduzimos um regulamento relativo ao tacógrafo digital, faltando apenas aguardar pelos últimos dados técnicos para que o mesmo possa entrar em vigor a nível geral. Mas os regulamentos são para isso mesmo e a Comissão também esperou por eles antes de submeter a presente proposta, no sentido de alinhar ambos os assuntos.
Gostaria de alertar para que não nos equivoquemos. A frequente transgressão dos períodos de condução e de repouso estabelecidos - em largas horas, segundo se lê nos jornais - resulta, sobretudo, do facto de o tempo que se repousou a menos ser considerado como não se tendo repousado em absoluto. Desta forma, chega-se realmente a valores totalmente idiotas como, por exemplo 48 horas consecutivas ao volante, o que é impossível, ninguém consegue fazê-lo.
As duas observações que gostaria ainda de fazer, são as seguintes. Em primeiro lugar, não pode haver discriminações nacionais. Em segundo lugar, gostaria de assinalar que, também no transporte rodoviário de passageiros, não devemos empolar a questão da segurança. Com efeito, trata-se do modo de transporte mais seguro de entre todos os modos de transporte que conhecemos, com a menor percentagem de acidentes por quilómetro percorrido. Por último, gostaria de assinalar que, para mantermos uma infra-estrutura e um grau de formação adequados no sector da navegação, é particularmente importante que tomemos realmente medidas muito estritas, inclusivamente para as tripulações europeias, mas, acima de tudo, que os tempos de navegação sejam mais curtos na sua totalidade, não em termos de tempo de trabalho, não em termos de tempo de trabalho e de repouso, mas, muito simplesmente, tornando um pouco menos longa a viagem por barco.

Moreau
Senhora Presidente, o trabalho realizado pelo deputado Grosch e pela Comissão dos Transportes e do Turismo é verdadeiramente digno de interesse. A harmonização social no domínio dos transportes é absolutamente necessária, e esse objectivo deve ser colocado a um nível ambicioso, até para a eficácia económica, que impõe a resolução da desigualdade flagrante que afecta os meios de transporte, sobretudo os caminhos-de-ferro e a navegação, face ao transporte rodoviário. É também uma necessidade a nível social, para a melhoria das condições de trabalho e de vida dos trabalhadores e para o emprego. Por fim, é extremamente importante para a segurança, sobretudo nos transportes rodoviários.
Os enriquecimentos avançados pelo nosso grupo e retomados pela Comissão reafirmam noções importantes, como a necessária redução do tempo de trabalho sem diminuição do salário, a promoção do diálogo social, e o princípio da não regressão em matéria social, de forma a que um progresso para uns não se traduza num recuo para outros.
Estes princípios, tal como o pedido formulado pelo relatório Grosch de uma definição clara do tempo de trabalho no sector dos transportes rodoviários incluindo todos os períodos durante os quais o trabalhador se encontra à disposição do empregador, estes mesmos princípios, tal como a afirmação do papel dos serviços públicos, permitem contribuir para uma concepção progressista da construção europeia, que deve utilizar os progressos técnicos e os conhecimentos para criar civilização, apoiando-se nos acervos de uns e de outros, e não para progredir em conjunto, e não opondo a diversidade existente para chegar a um alinhamento pelo baixo.
Para terminar, insistiria na atenção a prestar de forma a que as propostas do relatório Grosch não fiquem no papel, e sejam portanto integradas diariamente nas decisões concretas que o Parlamento Europeu tem de tomar, sobretudo no que se refere à integração dos sectores excluídos da directiva sobre o tempo de trabalho.
Da afirmação e da aplicação efectiva dos princípios de justiça social depende o olhar com que os povos da União Europeia vêem a Europa. Temos de constatar um grande desafio neste domínio, o qual tem de ser sanado rapidamente. A simpatia, a adesão e a participação dos povos obrigam a viver quotidianamente o objectivo de uma harmonização social pelo alto para construir a Europa desejada pelos povos.

Lukas
Senhora Presidente, a crescente mobilidade da população e o crescimento galopante da indústria ligada ao transporte de passageiros tornam urgentemente necessária a harmonização de determinadas disposições sociais a um nível elevado, já por razões que se prendem com a segurança dos transportes. Isso diz respeito em especial aos transportes aéreos e rodoviários. No domínio do turismo em autocarro, uma forma de turismo que é de saudar em termos ambientais, é necessária uma regulamentação a nível europeu que garanta que os passageiros e outras pessoas em circulação não sejam ameaçadas pelo cansaço dos condutores.
Gostaria de fazer uma referência aos considerandos D e G, nos quais o relator afirma que a harmonização social deve travar a concorrência que se organiza em detrimento da saúde, da qualidade de vida e da mobilidade em geral e que o tempo de trabalho constitui um elemento importante para a protecção da segurança dos transportes. Qualquer restrição à concorrência é perigosa, em princípio. Mas entendo que, neste caso, e sobretudo quando se trata da segurança dos cidadãos, se justifica.

Sindal
Senhora Presidente, a harmonização das disposições sociais no âmbito da política dos transportes tem prendido de tal modo a atenção da comissão parlamentar e da própria Comissão que tenho a certeza de que todos os que estão nesta sala conseguem entender o problema. Julgo que iremos também conseguir chegar a acordo relativamente a algumas soluções, porém, as dificuldades surgem quando chegamos às decisões no Conselho. Será que melhores condições terão de ceder a favor de piores condições? Porque na realidade ao harmonizarmos é isso que acontece. Como se processa a harmonização? O relatório explica o âmbito do problema ou mostra quantas opiniões divergentes existem sobre esta matéria. Dado que o transporte é transfronteiriço, ele é, consequentemente, uma meta para regulamentação comunitária. Deverão existir, tal como o orador também referiu, regras de trânsito comuns, regras comuns sobre higiene e segurança no trabalho e sobre horário de trabalho. Porém, por outro lado, temos um vasto transporte nacional. Entretanto, as regras nacionais e as tradições são tão diferentes que as condições sociais são, frequentemente, decisivas em termos de competitividade, como também já foi referido esta noite. De um lado temos os trabalhadores e do outro o adquirente do transporte. A segurança e o horário de trabalho estão estreitamente ligados e não devem prejudicar a competitividade. Entendo que deverão existir regras europeias quando necessário, embora, em certa medida, seja necessário tomar em consideração os acordos colectivos nacionais e as tradições. No momento em que envolvemos as condições sociais, os impostos e as taxas na questão da harmonização, «entornamos o caldo». Penso que o documento apresentado é excelente, porém, se quisermos alcançar um resultado sensato, teremos de analisar as possibilidades reais a nível do Conselho de Ministros, e estudar a que nível devemos harmonizar. Repito a minha pergunta: será que melhores condições devem ceder a favor de piores condições? É isto que temos de discutir.

Stenmarck
Senhora Presidente, gostaria de começar por agradecer ao relator, senhor deputado Grosch, pelo trabalho que dedicou a este relatório. Há neste último muitas coisas positivas, que merecem o nosso apoio, como, por exemplo, quando o relator escreve que a harmonização social não tem como objectivo controlar as forças do mercado.
Aliás, eu conto-me entre os que têm dúvidas sobre a bondade de uma harmonização excessiva da legislação social dos vários Estados-Membros. Do meu ponto de vista, a política social é, fundamentalmente, da responsabilidade de cada país. De acordo com o princípio da subsidiariedade, de que tanto falamos em múltiplas situações, penso que assim é e deve continuar a ser na maioria dos casos. Duvido mesmo que possa ser de outra maneira. As condições existentes nos actuais Estados-Membros são muito diferentes. Essas diferenças irão aumentar, de forma dramática, com cada novo alargamento aos países da Europa Oriental. Isto não impede que haja domínios em que poderá ser vantajosa a existência de disposições comuns em matéria de política social. É o caso, por exemplo, da segurança rodoviária, um domínio em que, indiscutivelmente, teríamos muito a ganhar com disposições comuns.
Considero, no entanto, que se vai longe demais quando o relator escreve que a redução do tempo de trabalho sem diminuição de salário é um dos principais objectivos a promover no sector dos transportes. Não me parece que a redução genérica do tempo de trabalho seja uma solução para o problema da segurança rodoviária; mais importante é a redução dos períodos de trabalho efectivo e que os intervalos de repouso tenham uma duração satisfatória. É evidente que interessa encontrar soluções comuns, a nível europeu, para estas questões.

Kinnock, Neil
Senhora Presidente, gostaria de me associar a outros intervenientes no debate para felicitar o senhor deputado Grosch pelo seu relatório, que, de uma maneira geral, é elogioso relativamente à Comissão. É, pois, natural que lhe retribua os elogios e lhe agradeça, bem como aos seus colegas, o trabalho que realizaram apresentando este relatório sobre harmonização das disposições sociais em matéria de transportes.
É útil recordar que muito embora se deva prosseguir a liberalização a fim de reforçar o desempenho e os sistemas dos transportes, é essencial garantir que a mesma será efectuada de uma forma que leve devidamente em conta as necessidades razoáveis dos trabalhadores e a segurança e o serviço do público em geral. Esse é um aspecto para o qual o próprio senhor deputado Grosch chamou a atenção e que foi repetido durante todo o debate.
No que diz respeito à importante questão do tempo de trabalho, é evidente que não existem praticamente divergências entre o Parlamento e a Comissão. Devo, porém, informar a assembleia de que, como deverá ser do conhecimento da maior parte dos senhores deputados, a Comissão não tem qualquer competência para fazer propostas relativas ao desejo de que seja possível haver reduções do tempo de trabalho sem diminuição de salários, um aspecto que foi focado pela senhora deputada Moreau e outros no decorrer do debate.
A directiva comunitária sobre tempo de trabalho - e, consequentemente, as actuais propostas - têm por base, como deve ser do conhecimento da assembleia, a protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores. Embora seja óbvio que uma aplicação adequada desse princípio poderá traduzir-se, em alguns casos, em reduções dos horários de trabalho, a gestão das consequências práticas de alterações introduzidas na lei deve ser objecto de negociações entre empregadores e empregados, de preferência através do diálogo social normal. Uma gestão desse tipo não pode, como é óbvio - nem deve, na verdade - ser feita pela Comissão ou por meio de legislação.
Houve quem manifestasse preocupações com os níveis de controlos exercidos sobre os períodos de condução e de repouso e também com os níveis de multas e penalizações impostas por violação dos mesmos. Em resposta, gostaria de dizer à assembleia que concordo que os controlos têm de ser eficazes. Se o não forem, não têm qualquer significado. A Comissão vai, portanto, como recomenda o relatório do senhor deputado Grosch, propor um aumento do número mínimo de controlos que têm de ser efectuados. A Comissão também já há algum tempo que está a par das preocupações relativas a multas e penalizações e, por isso, neste momento estamos a preparar um relatório sobre a eficiência e a eficácia das medidas de controlo da aplicação das mesmas. Esse relatório debruçar-se-á sobre todos os aspectos destas questões. Como é natural, darei a conhecer à assembleia as conclusões a que chegámos quando tivermos concluído o nosso trabalho.
O relatório que temos na nossa frente sugere a necessidade de fazer uma avaliação das medidas tomadas no sector dos transportes em termos do efeito que exercem sobre os postos de trabalho, as condições de trabalho e a mobilidade em geral. Espero que todos os deputados desta assembleia aceitem o facto de que nem eu nem os meus colegas do sector dos transportes descuraríamos essas questões aquando da preparação de propostas. Devo dizer, no entanto, que não considero que redigir um relatório geral para tratar destas questões nos vá trazer grande valor acrescentado. Como é, decerto, do conhecimento da assembleia, todas as propostas que apresentamos levam em conta as questões referidas, já que dispõem no sentido de haver flexibilidade, ou derrogações ou períodos de transição. Espero que a assembleia reconheça que esta é uma forma prática e transparente de fazer as coisas e que tem o efeito essencial de ser um princípio de política continuamente aplicado e não um relatório periódico que se limita a apresentar comentários.
Este é, porém, um aspecto relativamente pouco importante no contexto global do presente relatório e não deverá diminuir em nada a substância do trabalho realizado pelo senhor deputado Grosch e pelos seus colegas, trabalho que tenho muito prazer em recomendar à assembleia.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Comissário Kinnock.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Integração da Turquia nos programas SÓCRATES e JUVENTUDE
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0048/99) da deputada Heinisch, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social,
I.sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a decisão de base relativa ao programa Sócrates para inserir a Turquia entre os países beneficiários (COM(96)0199 - C4-0293/96-96/0130(COD)); II.sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a decisão de base relativa ao programa Juventude para a Europa III para inserir a Turquia na lista dos países beneficiários (COM(96)0199 - C4-0294/96-96/0131(COD)).
Heinisch
Senhora Presidente, Senhor Comissários, caros colegas, desde há quase três anos que examinamos a questão de saber se a Turquia deve ou não ser integrada nos programas Sócrates e Juventude para a Europa. Agora, que os referidos programas expiram no final deste ano e já estamos a discutir os programas que lhes devem suceder, o tema está finalmente inscrito na ordem do dia do Parlamento. Isto demorou tanto tempo especialmente devido ao facto de o objecto do presente relatório estar relacionado com o problema de fundo que é a posição da União Europeia e da República da Turquia face à plena adesão deste país à UE.
Neste contexto, já no artigo 28º do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Turquia se encarava positivamente uma futura adesão à União Europeia. Esta orientação foi igualmente confirmada pelo Conselho Europeu do Luxemburgo, em Dezembro de 1997, e sobretudo em Cardiff, em Junho de 1998. Nessas ocasiões, o Conselho reafirmou sempre a importância de aproximar a Turquia à União Europeia, em todos os domínios. Era isso que se pretendia, desde o princípio, com a participação da Turquia em programas comunitários como o Sócrates e Juventude para a Europa.
No entanto, o Conselho também reafirmou sempre a necessidade de os países candidatos concretizarem a estabilidade institucional como garantia de uma ordem democrática fundada nos princípios do Estado de direito, da salvaguarda dos direitos humanos bem como do respeito e protecção das minorias. Sem dúvida que a situação dos direitos humanos na Turquia, precisamente no que se refere à forma como este país lida com as minorias, continua a ter de ser considerada insatisfatória. O mais recente relatório anual da Amnistia Internacional veio demonstrá-lo. Do mesmo modo, é totalmente inaceitável a política de obstrução da Turquia face aos esforços de Chipre com vista à adesão. Há que dizer isto com toda a clareza.
Não quero, porém, adiantar hoje mais nada sobre a situação actual dos direitos humanos. Quanto a esta questão, já por várias vezes tomámos uma posição clara numa série de relatórios, a última das quais na nossa comissão, através do relatório do colega Swoboda sobre o desenvolvimento das relações com a Turquia e sobre a estratégia europeia para a Turquia. Tudo o que era essencial já foi dito a este respeito. As exigências do Parlamento estão consignadas em inúmeros documentos. Por isso, o presente relatório restringe-se à questão da inclusão da Turquia nos programas de educação e formação. As discussões mais abrangentes sobre a adesão da Turquia à UE desviam a atenção dos verdadeiros objectivos por nós prosseguidos através dos programas de intercâmbio, que na verdade deveriam constituir um critério prioritário na apreciação das questões levantadas.
Os programas Sócrates e Juventude para a Europa foram desenvolvidos para transmitir aos jovens os valores da tolerância, da democracia e da cidadania activa. É objectivo declarado da União Europeia dar aos jovens, através destes programas, a possibilidade de participarem na construção da Europa, pois são os jovens educados num espírito de abertura e tolerância que se tornarão os mais promissores arquitectos de uma Europa pacífica e humana. É exactamente por essa razão que deveríamos procurar aproximar os jovens do ideal europeu e dos seus valores. Por isso, abrimos primeiro os programas aos jovens dos países da EFTA e, posteriormente, também aos jovens de países associados da Europa Central e Oriental, de Chipre e de Malta. Por isso também, não podemos pura e simplesmente deixar de fora a Turquia.
Na fundamentação da primeira fase do programa Sócrates, foi definida como missão levar a Europa ao alcance de todos, conferindo-lhe uma dimensão humana. Tendo isto em mente, a Turquia parece decididamente predestinada a ser incluída nos programas de intercâmbio. Importa aproximar a Europa do horizonte da juventude turca, pois são estes jovens que estão abertos à mudança no seu país e a impulsionam numa perspectiva de futuro. Além disso, por princípio, cabe também à juventude um papel de sustentáculo no processo de democratização e aproximação dos povos.
Poderão ver de que potencial se está aqui a falar se tiverem presente que os jovens com menos de 25 anos constituem mais de 50 % da população turca. Que tipo de possibilidades é que isso abre? Naturalmente que só poderemos abranger uma ínfima parte destes jovens com os nossos programas. Mas pensem no extraordinário efeito multiplicador desencadeado pelas experiências pessoais positivas vividas por esses jovens. Por isso, é necessário dar aos jovens turcos a possibilidade de conhecerem, por si próprios, a nossa cultura europeia ocidental e a forma como lidamos com os direitos fundamentais e os direitos humanos. Que isto funciona, provam-no também as acções de cooperação já hoje existentes entre organizações europeias de jovens e de estudantes universitários.
Quero ainda mais uma vez sublinhar que nos empenharemos a favor de uma participação equitativa das minorias, em especial da minoria curda. Mesmo os actuais conflitos armados em solo europeu em nada alteram estes propósitos. Contudo, não conseguiremos isto por meio de uma votação ou algo de semelhante. Iremos, isso sim, avaliar cuidadosamente a participação das diferentes minorias num relatório a elaborar anualmente.
Para terminar a minha intervenção, queria apenas referir que devíamos lembrar-nos das conhecidas palavras de Jean Monnet, ao frisar constantemente que todos os esforços em prol da unificação europeia deveriam ter como principal objectivo a aproximação dos povos e não apenas a promoção da união de Estados. O reforço da cooperação a nível da juventude e a oferta de bolsas de intercâmbio são um ponto de partida decisivo para o reforço da democracia e o respeito pelos direitos humanos na Turquia. Ambos constituem um passo importante para, a longo prazo, ligar a Turquia ao Ocidente. Assim sendo, peço-vos que votem comigo a favor da inclusão da Turquia nos programas comunitários nos domínios da formação e da juventude.

Schwaiger
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, as acções de intercâmbio entre jovens turcos e jovens da União Europeia constituem uma excelente oportunidade de contribuir para o entendimento mútuo dos nossos povos e cidadãos. Constituem, além disso, um contributo para o prosseguimento da abertura da Turquia face aos Estados democráticos da União Europeia, fundados nos princípios do Estado de direito. Nesta perspectiva, a Comissão das Relações Económicas Externas apoia unanimemente o excelente relatório da colega Renate Heinisch.
Desejamos uma maior participação da juventude turca na construção a longo prazo de uma sociedade pluralista no âmbito do Estado de direito, tal como sempre o exigiram na Turquia os parceiros sociais. A aprovação deste relatório seria também a expressão de que a União Europeia, numa estratégia a médio e longo prazo para a Turquia, está a pouco e pouco a fazer jus à sua responsabilidade face aos nossos grandes vizinhos do Sul e que os esforços de cooperação estão continuamente a aumentar e a ser reforçados, não só sendo capazes de se sobreporem aos conflitos diários - hoje já falámos longamente sobre Öcalan -, como também sendo igualmente capazes de, a longo prazo, atacar este mal pela raiz, à medida que uma nova sociedade se vai desenvolvendo na Turquia.
Senhor Comissário, o Parlamento Europeu, tal como sucede no que se refere a este relatório, está disposto a impulsionar a cooperação também noutros domínios, por forma a que as tarefas da União Europeia ainda por cumprir - e estou a referir-me aqui concretamente à ajuda financeira - possam ser levadas a bom termo.

Elchlepp
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, serei breve. Também o meu grupo defende o alargamento do programa Juventude para a Europa à Turquia, devendo esta decisão ser encarada independentemente da nossa relação política do dia-a-dia com a Turquia e também independentemente das fortes reservas quanto a algumas condições internas neste país. E Porquê? Com o programa Juventude para a Europa, pretende-se dar uma orientação geral autónoma em matéria de política de formação em prol da promoção da tolerância entre os jovens face a outras formas de pensar e de viver de outros países, através do encontro intercultural em projectos e através do exercício da solidariedade na cooperação prática a nível dos municípios, só para mencionar um exemplo.
Pretende-se proporcionar novas experiências pessoais e reduzir a predisposição para tendências nacionalistas. Os jovens turcos que venham para os países da União - ainda que alguns possam ser criteriosamente seleccionados - terão pela primeira vez a possibilidade de conhecer verdadeiramente a Europa e de corrigir certas imagens parciais sobre a Europa que talvez lhes tenham sido transmitidas por jornais nacionais. O amolecimento de estruturas mentais cristalizadas e a mudança de gerações podem produzir transformações político-sociais. É justamente por isso que importa apoiar o diálogo com a juventude turca, também com a ajuda deste programa. A todos os que se opõem, queria dizer o seguinte: os jovens turcos que convidamos a virem até nós não devem pagar pelos erros do seu Governo. Não podemos querer combater atitudes nacionalistas e, ao mesmo tempo, fechar-nos ao diálogo além-fronteiras com os jovens, nomeadamente os jovens turcos.

Monfils
Senhora Presidente, o relatório da senhora deputada Heinisch, aliás muito bem redigido, coloca evidentemente - como foi dito há alguns instantes - um problema político, pois propõe fazer beneficiar a Turquia dos programas de intercâmbio Sócrates e Juventude para a Europa, quando, segundo confessa a própria relatora, a situação dos direito humanos na Turquia se mantém preocupante. Além disso, temos acima de tudo de nos recordar que os acontecimentos destes últimos dias não demonstram uma evolução positiva na Turquia: refiro-me à prisão, à detenção, às condições do julgamento de Öcalan, refiro-me até às reacções da Turquia a partir de declarações e propostas da União Europeia pedindo que a Turquia resolva os seus problemas dentro do respeito dos direitos humanos. O que é que responde a Turquia? Diz que as declarações da União Europeia avolumam ainda mais a lista das questões prévias ao aprofundamento da cooperação euro-turca. Estamos a sonhar!
Perante esta situação, a sensatez obrigar-nos-ia a enviar de novo este relatório à comissão, de forma a dar algum tempo de reflexão. Mas não vai ser esse o caso, e então, que fazer? Há quem possa pensar - pelo que ouvi há pouco - que não podemos responsabilizar a juventude turca pelos problemas actuais do seu país e que, eventualmente, a aproximação da União Europeia poderia influenciar, a prazo, uma evolução no sentido de mais democracia, de mais respeito pelas resoluções das organizações internacionais, de mais justiça e de mais liberdade.
Mas há também quem considere, como eu, que votar favoravelmente o relatório da deputada Heinisch significa dizer aos Turcos que podem permitir-se tudo, podem recusar qualquer gesto, podem continuar a aproveitar tudo o que a Europa lhes oferece sem dar nada em troca, podem prosseguir as suas violações dos direitos humanos ignorando soberbamente que a regra básica da União Europeia, na qual pretendem entrar, é precisamente a do respeito absoluto pelos direitos da pessoa humana.
Não negociamos, como faz a Turquia, com luvas de boxe, e penso que a União Europeia é muito tímida relativamente à Turquia, quando se mostra sobretudo preocupada com o sistema judiciário e de protecção dos direitos humanos dos países de Leste candidatos à adesão.
Senhora Presidente, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas quer dar uma oportunidade à juventude turca e é por isso que não votará contra, embora seja uma ilusão acreditar que a actual atitude da Turquia não é partilhada pela sua juventude. Mas, enfim, há que lhes dar uma oportunidade, mas também não devemos fazer com que o nosso voto positivo seja considerado pela Turquia como uma nova vitória, como uma ratificação da sua política actual, em que se continuam a praticar execuções arbitrárias e atentados à liberdade de expressão. Eis a razão pela qual o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas se irá abster.

Guinebertière
Senhora Presidente, este relatório sobre a abertura dos programas Sócrates e Juventude para a Europa à Turquia suscitou, no seio da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, muitas discussões e expectativas de decisões, pois o primeiro intercâmbio realizou-se em Setembro de 1996. Os programas em causa acabam em 1999, e os novos programas Sócrates e Juventude para a Europa iniciar-se-ão no ano 2000, data em que estes novos programas deveriam ser abertos à Turquia segundo os procedimentos a estabelecer com aquele país.
No contexto actual, coloco-me a questão de saber qual é então a mensagem tão urgente que devemos transmitir à Turquia. Evidentemente que programas deste tipo constituem naturalmente vectores de transmissão dos valores de uma colectividade baseada na democracia, na compreensão de outros povos e de outras culturas, pelo que imagino todas as virtudes da educação e da formação na matéria. Neste sentido, sou favorável ao maior alargamento possível do programa Sócrates. Todavia, devo frisar que uma alteração apresentada pelos meus colegas da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social foi rejeitada. O que dizia essa alteração? Dizia o seguinte: «A presente decisão entra em vigor após a verificação por parte do Parlamento Europeu do respeito efectivo dos direitos humanos na Turquia».
Por essa razão, os membros do nosso grupo político votarão em consciência e livremente sobre este relatório, e, pela minha parte, abster-me-ei.

Ceyhun
Senhora Presidente, creio que só é possível implementar os direitos humanos num país, se existirem pessoas suficientes que por eles lutem. É justamente esse o sentido do debate de hoje: é necessário que apoiemos a participação da Turquia nos programas Sócrates e Juventude para a Europa, pois acreditamos que podemos prestar um importante contributo se dermos aos jovens da Turquia a possibilidade, através dos nossos programas, de aproveitarem a oportunidade para fazerem da Turquia - que, infelizmente, por justas razões, não é hoje um país considerado suficientemente democrático - uma república democrática. Neste sentido, consideramos o relatório da senhora deputada Heinisch muito oportuno. Apoiamo-lo sem reservas e acreditamos que o presente relatório, o debate de hoje e - assim o esperamos - a decisão positiva serão um sinal para a Turquia.

Maes
Senhora Presidente, felizmente não temos de esperar pela apresentação da Europa à juventude turca. Há muitos jovens turcos que vivem na Europa e que vão também relatar na Turquia a sua vivência. Por isso mesmo, não vejo que questão urgente haverá aqui hoje a decidir.
Em 1996, a Comissão apresentou a sua proposta, tendente a integrar a Turquia nos programas SÓCRATES, Juventude para a Europa e LEONARDO. Entretanto, também outros países foram integrados, mas, precisamente em virtude da questão dos direitos humanos, a Turquia foi excluída, decisão essa que o Parlamento Europeu apoiou em 1996.
Também agora a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, se interroga - em meu entender, com toda a razão - por que motivo não se poderá esperar para dar passos orçamentais com vista à execução dos programas, até se registarem maiores progressos na resolução da questão de Chipre e da questão curda. Com efeito, o debate sobre a questão curda e o caso Öcalan, que travámos há algumas horas, demonstra cabalmente que o Parlamento Europeu continua a considerar muito problemática a situação na Turquia.
Todos reconhecem o valor destes programas, enquanto instrumentos de promoção da compreensão e do respeito mútuos entre pessoas e povos. Porém, que garantias temos nós de que, precisamente todos jovens da Turquia, oriundos de todos os diversos grupos da população, poderão participar nestes programas? Pessoalmente, não tenho quaisquer ilusões a esse respeito. Não constituiria, pois, um sinal errado se, justamente agora, em vésperas de eleições, proporcionássemos uma aprovação e uma abertura, precisamente neste momento dramático? Sabemos perfeitamente que só se poderá arrancar depois do ano 2000. Por quê, então, começarmos já a fazer preparativos, numa altura em que o Parlamento insiste numa verdadeira acção por parte da Turquia no quadro dos direitos humanos? Temos de ser coerentes connosco próprios e não emitir sinais errados.
Basicamente, aprovaremos, portanto, as propostas, mas abster-nos-emos, pois pensamos que este é decididamente o pior momento para emitir esse sinal.

Vanhecke
Senhora Presidente, antes de mais, gostaria de esclarecer que entendo que, enquanto europeus, temos naturalmente todo o interesse em manter o melhor dos relacionamentos políticos e culturais com todos os países nossos vizinhos, e que isso tem também, obviamente, de vigorar em relação à nossa vizinha Turquia. Tal não impede, todavia, que eu tenha a impressão de que, com a presente proposta de integração da Turquia na lista de países beneficiários dos programas SÓCRATES e Juventude para a Europa, este Parlamento, se expõe, em primeiro lugar, ao ridículo e, em segundo lugar, incorre num erro de princípio.
Como Parlamento, expomo-nos ao ridículo porque, também neste dossier , já há alguns anos, - para todos os efeitos desde as negociações finais da União Aduaneira, em 1995 - que ameaçamos a Turquia com a necessidade de fazer progressos, por exemplo, no dossier de Chipre e no dossier curdo, pois de contrário, irá sofrer consequências e o Parlamento bloqueará este ou aquele dossier . Ora, gostaria muito de saber que progressos foram feitos desde então, por exemplo, em relação ao dossier do Chipre. Que eu saiba, não houve quaisquer progressos. Enquanto Parlamento, expomo-nos ao ridículo, ao fazermos ameaças contínuas que acabamos por não cumprir em absoluto.
Em segundo lugar, incorremos num erro de princípio particularmente grave, ao continuarmos, sem qualquer forma de protesto, a inspirar-nos na posição do Conselho e da Comissão, encarando a nossa vizinha Turquia como um Estado candidato à adesão à União Europeia. Isso é absurdo! A Turquia não pertence à Europa, nem do ponto de vista histórico, nem cultural - e até mesmo do ponto de vista puramente geográfico nem mesmo 3 % do território da Turquia se insere no continente europeu. A Europa não é um produto, como um refrigerante ou comida para cães. Tem de existir, por detrás, uma realidade social, cultural e histórica. Ou não será assim, porventura?
Em suma - e termino aqui a minha intervenção - este Parlamento devia ter a coragem de dizer à nossa vizinha Turquia que queremos honrar relações da maior amizade e cooperação, mas que a Turquia não é um país europeu e, consequentemente, não pode ser considerado como Estado candidato à adesão à União Europeia.

Sichrovsky
Senhora Presidente, todo este debate revela, na verdade, o dilema que é a discussão sobre os direitos humanos no Parlamento Europeu. Apoiamos este relatório, talvez porque entendemos também que não deveria haver uma abstenção no que respeita às questões dos direitos humanos. Temos de nos decidir a favor ou contra, de apoiar o processo ou de o impedir. Consideramos necessária a inclusão da Turquia nos programas de formação, pois o nível de formação de uma sociedade está sempre directamente relacionado com o desenvolvimento da democracia.
Sem dúvida que podemos e devemos esgotar todas as possibilidades de que dispomos a nível político a fim de conseguir a democratização da Turquia. Não devemos, porém, penalizar os jovens pelos erros dos seus dirigentes políticos. Estes também não irão alterar as suas atitudes se excluirmos os jovens dos programas no domínio da formação e da cultura. Talvez seja um sinal de inteligência política mostrarmos a capacidade de fazer essa diferenciação.

Musumeci
Senhora Presidente, caros colegas, o grupo italiano da Aliança Nacional saúda com especial satisfação a proposta de estender à Turquia os programas europeus para a formação e a juventude.
No entanto, não podemos deixar de manifestar o nosso pesar pelo atraso com que esta proposta, já apresentada pela Comissão Europeia em Maio de 1996, chega agora ao momento de ser analisada por este Parlamento. É inútil negar que, por detrás deste atraso, se escondem também demoras, resistências, hostilidades e reservas, de diversos quadrantes e a diferentes níveis, relativamente à inclusão da Turquia nos programas culturais.
Afirma-se que o Estado turco não oferece ainda garantias suficientes na política dos direitos humanos: uma tese e uma preocupação que nós entendemos poder e dever partilhar, independentemente dos consideráveis passos em frente dados nos últimos anos pelo sistema jurídico turco; uma preocupação ainda agravada pelo caso contingente do chefe terrorista Öcalan e pela sorte incerta, e para nós angustiante, do povo curdo.
Contudo, a União Europeia não pode penalizar o culpado atraso no processo de democratização da Turquia, abandonando a um perigoso isolamento internacional precisamente essa faixa da população turca mais sensível à mudança e aos princípios essenciais da vida civilizada: refiro-me aos jovens, ou seja, a 50 % da população desse país mediterrânico; aos jovens enquanto primeiros destinatários dos programas europeus SÓCRATES e Juventude para a Europa. Esta Europa rica e opulenta, esta Europa pacifista, hipercrítica por palavras como um implacável ministério público mas medrosa nas acções como um coelho, já tem a responsabilidade de não ter intervido para impedir que o caso Öcalan degenerasse; não pode agora assumir também a responsabilidade de impedir a juventude turca de adquirir, em nome do intercâmbio cultural, os valores de democracia, de liberdade, de tolerância e de justiça graças aos quais a Turquia poderá rapidamente converter-se numa nova referência na política de alargamento da Europa no Mediterrâneo.
Estes são, pelo menos, os nossos votos de europeístas e de cidadãos do Mediterrâneo.

Le Gallou
Senhora Presidente, este relatório Heinisch é mais um relatório, mais um passo na má fé da União Europeia face à situação na Turquia. Com efeito, trata-se de permitir intercâmbios entre os jovens turcos e europeus através dos programas LEONARDO e Juventude para a Europa. No entanto, é útil recordar que a Turquia não é europeia, nem pela sua população, nem pela sua língua, nem pela sua cultura, nem pela sua religião, nem pela sua história.
Já tínhamos denunciado os acordos sobre a União aduaneira, defendidos pelos Estados Unidos em Dezembro de 1995, prevenindo que se tratava de uma primeira etapa inaceitável no sentido da integração na União de um país não europeu. Neste momento, ao alargar à Turquia programas europeus a favor dos jovens e da educação, a União Europeia dá um segundo passo a favor da abertura à Turquia.
Ora, trata-se de uma certa incoerência nas relações entre a União Europeia e a Turquia. Por um lado, preocupa-se com os direitos humanos em Chipre, ou com os direitos da minoria curda, por outro reforça as relações políticas e culturais entre si e a Turquia. É completamente contraditório. Não é, nem sério, nem responsável.

Van den Broek
Senhora Presidente, permita-me que comece por constatar com agrado que uma grande maioria deste Parlamento pode neste momento concordar com a integração da Turquia nestes programas, SÓCRATES e Juventude para a Europa. Remetendo para o debate anterior e para os muitos outros debates que já tivemos ocasião de travar sobre as relações da União Europeia com a Turquia, gostaria justamente de expressar a minha concordância com todos aqueles que, a despeito dos muitos problemas políticos que temos com a Turquia e das muitas diferenças de opinião que nos separam, entendem que devemos precisamente fazer uma tentativa orientada para a juventude turca, no sentido de desenvolver e reforçar ainda mais a compreensão mútua e aproveitar a oportunidade para, através destes programas de intercâmbio, trocar e partilhar as nossas ideias em matéria de democracia, tolerância e espírito cívico. «O que cedo se aprende, sempre perdura», diz um provérbio neerlandês, e penso que isto se aplica seguramente também a programas desta natureza.
Nesse contexto, gostaria, pois, de felicitar a senhora deputada Heinisch pelo seu relatório e a sua perseverança, ao, após as longas discussões mantidas no seio da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, apresentar e ver também aqui aprovada a presente recomendação. Gostaria de acrescentar que, na realidade, também nada temos a apontar às alterações propostas, se bem que me permitirá, porventura, dizer-lhe, em relação à alteração 5, em que se fala de uma preocupação acrescida no que se prende com a representação equitativa das minorias - o que aliás converge inteiramente com a política da Comissão -, consideramos ser menos desejável que na execução do programa se suscite, porventura, a impressão de que deveria ser adoptado, ainda que informalmente, um sistema de quotas para a participação das minorias nestes programas.
Pensamos que o sucesso deve ser garantido também para essas minorias, sem que isso seja, desta forma, incluído no texto, por via da referida alteração. Espero que também a relatora e os outros senhores deputados deste Parlamento possam partilhar desta opinião.
Por último, as decisões relativas à participação da Turquia no quadro das actuais propostas, não significam, como sabemos, que a Turquia possa participar nos programas imediatamente e de forma efectiva. Após uma concertação com a Turquia, terá realmente ainda de ser tomada uma decisão quanto às disposições de execução, aos aspectos financeiros da sua participação. O Parlamento será ainda, naturalmente, consultado a esse respeito. No quadro dos novos programas, SÓCRATES e Juventude para a Europa, que decorrerão durante o período compreendido entre 2000 e 2004, foi já prevista, aliás, a participação da Turquia e, sob esse ponto de vista, com a aprovação das propostas de decisão em apreço, é dada luz verde à execução de uma série de medidas preparatórias que são absolutamente necessárias, no sentido de proporcionar uma boa participação da Turquia nestes programas. As decisões relativas à participação da Turquia constituem, em meu entender, um sinal positivo por parte da União Europeia, dirigido à sociedade civil turca, através do qual a União Europeia demonstra uma vez mais que está realmente empenhada em reforçar a cooperação sectorial com aquele país. Esperamos, pois, deste modo, receber também uma resposta e uma reacção positivas por parte da Turquia.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Programa SÓCRATES (segunda fase)
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-0062/99) da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, referente à posição comum adoptada pelo Conselho (C4-0018/99-98/0195 COD) tendo em vista a adopção da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segunda fase do programa comunitário de acção em matéria de educação «SÓCRATES» (relatora: deputada Pack).

Pack
Senhor Presidente, caros colegas, hoje, nada direi de fundamental sobre o significado deste programa de formação. Já dissemos o suficiente nestes últimas semanas, se não mesmo nestes últimos anos. De facto, já tudo sabemos. O senhor Presidente do Conselho não se encontra presente, mas talvez alguém possa comunicar-lhe o seguinte: os bons Europeus não caem do céu! Eles são formados na Europa e para a Europa. A indispensável mais-valia europeia, a dimensão europeia no sector da educação, temos que a instituir na Europa enquanto espaço de formação.
Não retiramos a nenhum político local, regional ou nacional nenhuma das suas prerrogativas no âmbito do desenvolvimento da formação, nem mesmo no plano da formação europeia. O que nós queremos é prestar um auxílio suplementar, necessário, hoje mais do que nunca, para uma coexistência tolerante na Europa. Já dissemos, aquando da primeira leitura, que a Comissão melhorou muitos aspectos da sua proposta para o SÓCRATES II. Há processos simplificados, há um acesso mais fácil, há menos burocracia. Demos também um pequeno passo, importante para muitos dos interessados no programa COMENIUS, no sentido de se poder fazer, também no âmbito deste programa, um intercâmbio de estudantes.
Gostaria de me debruçar agora sobre as alterações, em meu entender importantes, que são hoje apresentadas e amanhã votadas. Em primeiro lugar, gostaria de dizer que atribuí muita importância ao facto de a aprendizagem das línguas remeter, em particular, para as populações que vivem nas regiões fronteiriças. As regiões em que os habitantes não falam a língua dos vizinhos do lado de lá da fronteira não estão aptas a tirar todo o partido do mercado interno. Aí, de nada serve o Inglês que aprendem. Por exemplo, no Sarre, de onde sou natural, que se situa na fronteira entre o Luxemburgo e a França, é o Francês que é útil, e é por isso que as pessoas o devem aprender logo a partir do infantário! É do seu próprio interesse que o façam.
A segunda questão que levantámos tem a ver com o facto de ser imprescindível o reforço do sistema de reconhecimento de diplomas obtidos no estrangeiro, o denominado Sistema de Transferência de Créditos de Cursos da Comunidade Europeia. Precisamos que ele seja fortalecido, por forma a que o tempo que os jovens passam a estudar no estrangeiro seja também contabilizado e não se transforme, no seu próprio país, em tempo inutilmente perdido.
Há um outro ponto que nos parece muito importante. As bolsas de estudo no quadro do programa ERASMUS são muito escassas, por falta de meios; mas um jovem não pode viver no estrangeiro com 100 euros. Poderá fazê-lo, se tiver pais ou parentes que o financiem. Se os tiver, então, talvez não precise dos 100 euros. Por esse motivo, seria bom que as escolas superiores dessem atenção, ao atribuírem as bolsas de estudo, ao estatuto económico e financeiro do estudante. Se ele quiser ir para o estrangeiro na qualidade de estudante ERASMUS, financiando-se a si próprio, tanto melhor, uma vez que, desses 100 euros, faríamos aqui economias na proporção de um terço, um quarto ou um quinto. Com quatro ou cinco dessas quantias de 100 euros, um estudante menos abastado poderia ir estudar para o estrangeiro. Fomos nós que chamámos a atenção para isto, e eu agora espero que o Conselho, na sua próxima sessão, compreenda a iniciativa melhor do que no passado, para eventualmente a adoptar.
Chamámos ainda a atenção para um outro aspecto: quanto ao facto de permitirmos que o programa dure, não cinco, mas sete anos, o que aceitámos, haverá naturalmente que levar a cabo uma avaliação no final do ano de 2002. Essa avaliação não pode ser apenas qualitativa; ela terá que ser, acima de tudo, financeira. Espero, por isso, que o Conselho, ante um tão longo lapso de tempo, aliás, já em curso, esteja de acordo em fazer uma avaliação a meio do período de vigência, mas uma avaliação a sério, e não apenas no papel!
O pomo de discórdia que temos agora pela frente é, como invariavelmente acontece com o SÓCRATES desde 1994, quando assumi estas funções, o do financiamento. A Comissão queria atribuir 1, 5 mil milhões de euros para um período de cinco anos. Nós dissemos que isso não chegava. Precisamos de 2 mil milhões de euros. Na perspectiva do alargamento do programa a todos os países que querem ser admitidos, é imperioso que tenhamos essa verba à nossa disposição. Hoje já mencionámos o caso da Turquia, mas a Polónia, a Hungria, a República Checa, a Estónia, a Letónia e a Eslováquia deverão juntar-se ao grupo. Num dia, chegam-nos as promessas do Conselho, no outro, falta-nos o dinheiro para honrar os compromissos. Necessitamos, pois, de mais dinheiro. O Conselho tomou, então, uma decisão particularmente astuta. Prolongou o período de vigência por sete anos, dando-nos 1, 55 mil milhões de euros. Tudo isto é apenas simbólico, porquanto o Conselho atribuiu-nos menos agora do que antes nos havia atribuído para um período de cinco anos. Foi por isso que avançámos com uma proposta muito sensata: nesse caso, queremos 2, 5 mil milhões de euros. Não reclamamos esta verba para nós; reclamamo-la para os jovens da União Europeia, para uma população de 300 milhões de pessoas, a quem dirigimos este programa, como salientei na minha última intervenção, desde o berço até à tumba, visto tratar-se de um programa que começa na escola e se prolonga até uma idade avançada, através da educação e formação ao longo da vida.
Seria, de facto, pena que o Conselho não pudesse dar sequência às suas múltiplas promessas, tendo agora a oportunidade de o fazer. Em vista disso, depara-se-nos o ensejo de poder fazer algo pelos cidadãos da Europa. E, na perspectiva das próximas eleições europeias, temos também que unir esforços neste domínio. Parto do princípio que todos me acompanharão nesse propósito!
Aplausos

Elchlepp
Senhor Presidente, caros colegas, apraz-me felicitar a senhora deputada Pack pelo seu relatório e congratulo-me pelo facto de termos chegado, no seio da comissão, a um entendimento profundo acerca da execução do próximo programa. Já discutimos o suficiente sobre os aspectos fundamentais do bem sucedido programa SÓCRATES. Mas há algo que eu hoje gostaria ainda de realçar, nomeadamente, a dotação financeira prevista na proposta do Conselho, que é deveras insuficiente. A participação de milhares de jovens neste programa continua infelizmente a estar vedada, como se prova pelo elevado número de candidaturas chegado todos os anos às agências encarregadas da documentação, as quais, por falta de meios, têm que ser indeferidas. A União Europeia poderia desempenhar ainda um importante papel precursor no quadro dos programas europeus de intercâmbio. O meu grupo exigiu, por isso, desde o início, um aumento dos meios disponíveis, para dar aos jovens a oportunidade de uma experiência no estrangeiro e, também, para superar a distorção social que se verifica hoje em dia no programa SÓCRATES. Nos discursos de circunstância, a Europa dos encontros de juventude, da educação para a tolerância e do espaço comum de formação possui, de facto, um papel determinante; mas depois, na questão concreta das decisões financeiras, verificam-se dificuldades tremendas. Seria, porém, bonito e conforme a uma verdadeira visão europeia, se o maior número possível de jovens pudesse receber uma parte da sua formação num qualquer país vizinho.
Gostaria também de lembrar que a melhoria de conhecimentos em línguas estrangeiras e a familiarização precoce com a situação cultural de outros países constituem, de igual modo, um excelente contributo para a mobilidade no mercado de trabalho europeu, como parte integrante de uma política de emprego activa. A exigência clara da comissão de um montante de 2, 5 mil milhões de euros para o novo tempo de vigência do programa é o mínimo absoluto. A proposta do Conselho de apenas 1, 5 mil milhões de euros para sete anos não representa, pelo contrário, nenhum aumento real, antes constitui, como a senhora deputada Pack disse, e com razão, um crescimento zero. Ele não traz, assim, nenhum acréscimo para a totalidade do período de vigência considerado, se atendermos ao alargamento das tarefas no domínio da formação de adultos e à abertura do programa à Europa Central e Oriental, ou se quisermos combater com seriedade a distorção social do programa em alguns dos seus pontos. As bolsas de estudo do ERASMUS, por exemplo, que hoje correspondem em média a um montante de 70 ecus, não constituem, na verdade, nenhum estímulo suplementar para os jovens de famílias socialmente desfavorecidas irem terminar os seus semestres de curso no estrangeiro. E aqueles que se podem dar a esse luxo recebem também, não obstante, a quantia que corresponde a essa bolsa.
Quanto ao resto, alegra-me bastante o facto de que as exigências político-sociais e as alterações propostas pelo meu grupo pudessem ter sido acolhidas. Por exemplo: a de que as escolas superiores, ao atribuírem as bolsas de estudo ERASMUS, tenham mais em conta no futuro as necessidades dos candidatos; ou, no caso do COMENIUS, a ideia de que se deve atender prioritariamente às medidas relativas à mobilidade, beneficiando, em especial, os jovens das escolas profissionais e da formação profissional, uma vez que este grupo desfrutou até agora de menores oportunidades de intercâmbio. Satisfatória, por fim, é também a circunstância de a nossa comissão ter aceite a pretensão de, nos intercâmbios de estudantes no âmbito do COMENIUS, incluir a língua oficial do país vizinho entre as condições prioritárias, o que vai apoiar as actividades das regiões transfronteiriças e a criação de zonas bilingues, como se pretende, por exemplo, na minha região natal. Nós queremos criar uma zone bilingue , uma zona bilingue no Alto Reno meridional, e se tudo isto se conseguisse impor, com a anuência do Conselho, seria uma excelente oportunidade para apoiar este desenvolvimento. Tudo isto constitui um importante contributo para que se imagine a Europa como algo de útil e concreto para os cidadãos. É o que falta muitas vezes à política europeia.

Heinisch
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, dirijo um obrigado muito sincero ao enorme empenho da colega Doris Pack no programa SÓCRATES. O meu apoio incondicional é valido, sobretudo, para o aumento da dotação financeira do programa. Na qualidade de relatora no quadro do Ano Europeu da Educação e da Formação ao Longo da Vida, conheço bem a importância da Acção III GRUNDTVIG, que acompanha, justamente, essa forma de ensino ao longo da vida, por um lado, no caso de jovens sem a suficiente formação básica, e por outro, no caso de adultos com vontade, e com necessidade, de alargar o seu leque de conhecimentos e de competências. Para que a cooperação entre parceiros no domínio da formação resulte no plano europeu, é necessário informar todos os interessados acerca das questões relativas a tal domínio. Isto significa que há que promover e dar a conhecer, no meio escolar, antes de mais, aos pais e aos professores, ao mesmo tempo que aos estudantes, a dimensão europeia da formação.
Nos países da Europa Central e Oriental, em Chipre e nos Estados bálticos, os pais e os responsáveis pelo domínio da formação esperam poder apoiar o processo de democratização nas escolas e na sociedade. Já antes me pronunciei sobre o relatório que visa integrar a Turquia nos programas SÓCRATES e Juventude para a Europa, tendo discutido essas questões com jovens e professores a semana passada, em Istambul, e já esta semana, na delegação com os responsáveis da Lituânia. Todos eles vêem na formação de adultos uma extraordinária oportunidade para a continuação do desenvolvimento de uma sociedade democrática nos respectivos países. Também neste ponto, mantenho a minha velha máxima da formação de adultos nas escolas: é, por vezes, mais importante educar e formar os adultos e os pais do que educar e formar os jovens. Sinto-me, por isso, satisfeito com o facto de este programa apoiar tal propósito.

Virrankoski
Senhor Presidente, em debate está a segunda fase do programa comunitário de acção em matéria de educação SÓCRATES e a posição comum do Conselho sobre esta matéria. Quero desde já agradecer à senhora deputada Pack pelo seu trabalho muito eficaz em prol do programa SÓCRATES, que, aliás, está bem visível neste relatório que debatemos. O programa SÓCRATES tem sido um dos programas comunitários mais bem sucedidos. No âmbito deste programa, milhares e milhares de jovens europeus tiveram a oportunidade de estudar fora do seu país, obter novos conhecimentos e estímulos e, desta forma, completar a sua visão sobre o Mundo com uma experiência internacional. O programa tem sido particularmente valioso para os pequenos Estados-Membros. Além de ter proporcionado novas oportunidades aos estudantes destes países, tem trazido estudantes de outros países e, por esta via, fortalecido a interacção europeia.
O Conselho apresenta agora a sua posição comum. A diferença mais importante entre esta posição e o relatório da senhora deputada Pack é que o Conselho oferece 1 550 milhões de euros, enquanto a senhora deputada Pack e a Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social exigem 2 500 milhões de euros para os próximos sete anos. Tendo em consideração que a UE vai, muito provavelmente, alargar-se nos próximos anos, 2 500 milhões de euros parece ser uma quantia adequada. A favor desta quantia está também o facto de que a capacidade concorrencial da indústria e do comércio da Europa está muito dependente do nível de formação que formos capazes de oferecer aos nossos jovens e à restante população.
Quanto ao conteúdo do programa SÓCRATES, queria falar só sobre um ponto: no relatório, a aprendizagem das línguas está limitada apenas aos idiomas oficiais da UE e ao irlandês e ao luxemburguês. Uma vez que as línguas dos Estados vizinhos não são geralmente muito estudadas, seria apropriado eliminar esta limitação rígida e ampliar também as oportunidades de estudo das línguas das áreas próximas da UE e ainda de outras línguas, geralmente pouco estudadas, mas importantes para nós. Desta forma, poderia fomentar-se não só o alargamento da UE, mas também a cooperação transfronteiriça.

Guinebertière
Senhor Presidente, antes de mais nada, gostaria de felicitar a colega Doris Pack, relatora do programa SÓCRATES, pelo trabalho que desenvolveu, não só no seio do Parlamento, mas também nas suas negociações com o Conselho e a Comissão, para conseguir obter 2 000 milhões de euros para o seu funcionamento.
Se há algum programa europeu conhecido dos cidadãos, esse programa é o SÓCRATES. Já deu provas, e o seu êxito ultrapassa as possibilidades financeiras, mas, infelizmente, pode dizer-se que, de certa forma, contribui para criar uma classe privilegiada: aqueles que tiveram acesso ao SÓCRATES.
Trata-se de um programa que incorpora uma verdadeira mais-valia europeia na dimensão nacional dos nossos sistemas educativos: com efeito, estimula a aprendizagem das línguas europeias, assim como o conhecimento das outras culturas, do norte ao sul, do leste ao oeste. Em que é que este programa é, portanto, popular? Muito simplesmente, penso que dá resposta à expectativa dos cidadãos de verem a Europa interessar-se por eles, pela sua promoção pessoal, pela sua integração no seu próprio território. Sim, o programa SÓCRATES permite aos estudantes e aos professores encontrarem-se. Sim, o programa SÓCRATES permite a cooperação entre estabelecimentos de ensino, um melhor reconhecimento dos diplomas e conhecimento dos sistemas educativos dos outros Europeus.
A nossa Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social apresentou numerosas alterações destinadas a melhorar a proposta inicial da Comissão, e foi nomeadamente para abrir o SÓCRATES à formação ao longo da vida que pretendemos um aumento do orçamento. A introdução do MINERVA, destinado a favorecer a utilização da multimédia na educação, constitui, em minha opinião, uma excelente novidade, aliás com acções conjuntas a desenvolver com outros programas comunitários como o LEONARDO e o Juventude para a Europa.
Por fim, espero que possa realizar-se um acompanhamento eficaz da aplicação deste programa, coisa de que não duvido, mas que possa também ser divulgado e exposto sem entraves a todos aqueles que forem encarregados do seu controlo, ou mesmo a todos aqueles que o desejem. Estamos agora a proceder à segunda leitura deste programa, e portanto a aproximar-nos da sua aplicação, pelo que desejo ventos favoráveis a todos os cidadãos que irão beneficiar do nosso trabalho e compreender assim que a Europa é feita para eles.

Kerr
Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar a senhora deputada Pack pelo seu relatório. Ao longo dos últimos cinco anos, durante os quais fui seu colega na Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, a senhora deputada Pack desenvolveu uma luta meritória neste Parlamento em prol do programa SÓCRATES. É evidente que vamos ter de prosseguir a nossa luta contra o Conselho de Ministros. Embora tenhamos conseguido um aumento do orçamento, esse aumento é obviamente inadequado para dar resposta às solicitações do número crescente de países que desejam, e muito bem, participar nos programas de educação organizados no âmbito do SÓCRATES.
É importante que o façam. Se vamos construir uma Europa mais alargada, que não fique apenas limitada aos 15 Estados-Membros actuais, é justo que alarguemos os programas a outros países. O conhecimento que tenho desses programas, por ter sido docente do ensino superior, diz-me que há provas muito claras de que quanto maior for a mobilidade dos jovens na Europa, quanto mais se encontrarem e falarem uns com os outros, melhor compreenderão a importância da Europa e a importância de construir a Europa. Bem gostaria que alguns jornalistas britânicos pudessem participar também no programa; talvez passassem a compreender a Europa um pouco melhor.
Espero que a senhora Comissária Cresson dê uma resposta positiva ao relatório e faça sua a batalha que o Parlamento deseja prosseguir: alargar o programa e aumentar o orçamento para que o programa SÓCRATES seja um verdadeiro êxito.

Mann, Thomas
Senhor Presidente, encontramo-nos a meio da transição da sociedade industrial para a sociedade do conhecimento. A nova questão social reside na formação. Para que cada um esteja habilitado a desempenhar ao longo da vida várias profissões, por força das transformações tecnológicas, há alguns pressupostos que têm de ser criados. Um alicerce importante da Europa do conhecimento é o programa SÓCRATES, na esfera da cultura geral, tal como o LEONARDO o é, no domínio da formação profissional. Estes programas de formação estimulam os conhecimentos e as competências de cada um, preparando-o para o futuro. Com uma formação escolar qualificada e o aproveitamento do nosso conceito de life long learning , conseguiremos vencer múltiplos desafios, uma vez que o perfil da força de trabalho do futuro reside nos seguintes factores: uma apurada capacidade de chefia e autonomia no desempenho, ao mesmo tempo que desenvoltura no trabalho em equipa e demonstração de competência social.
Os trabalhadores e os gestores têm de poder comunicar, enquanto se preparam a si próprios e aos respectivos conteúdos, mas também enquanto se adaptam a contextos culturais a princípio estranhos, para aí identificarem diferenças e transporem barreiras. De que outra forma, que não seja a de sólidos conhecimentos linguísticos, é que as pessoas poderão dispor de mobilidade, estudar longe do país em todo o espaço europeu, concluir os seus estudos, ou encontrar um emprego? O facto de o SÓCRATES apoiar o ensino de um conjunto de línguas europeias pouco disseminadas representa um ganho em matéria de solidariedade. As propostas da senhora deputada Doris Pack, uma pioneira de políticas exequíveis, devem ser apoiadas sem excepção. Os meus inspectores escolares, que submetem a Europa a um exame quase todas as segundas-feiras, já demonstraram que o SÓCRATES é um êxito, a despeito de todos os problemas ao nível das candidaturas. O intercâmbio de estudantes e os encontros entre professores pesam mais do que todas as brochuras resplandecentes.
Para que servem, então, as melhores ideias, se nem todos delas beneficiam? Os 2, 5 mil milhões de euros pretendidos são o mínimo, tendo em conta o número sempre crescente de destinatários e os países candidatos à adesão. O SÓCRATES é um investimento para o futuro, perceptível e portador de um significado exemplar.

Frischenschlager
Senhor Presidente, gostaria de retomar dois pontos muito específicos no contexto deste debate em torno do relatório, aliás, excelente e de enorme importância, elaborado pela nossa colega, a senhora deputada Pack. Estamos a considerar a função cultural das línguas, acima das fronteiras entre os Estados. Quanto a isto, deveríamos ter em conta uma questão particular, relativa aos países da Europa Central e Oriental. Quando viajamos por esses países, todos nós podemos comprovar o facto de haver muitas pessoas que dominam as nossas línguas na perfeição. Mas, na Europa Ocidental, quem é que fala as línguas delas? A União Europeia tem, neste domínio, a enorme responsabilidade de dar ênfase, de forma muito clara, à aprendizagem pelos nossos jovens das línguas dos nossos vizinhos da Europa Central e Oriental, por razões económicas, mas, acima de tudo, por razões de carácter cultural e de política europeia. Esta é a primeira questão.
O segundo ponto, já abordado pela colega Pack, diz respeito à nossa especial responsabilidade nos espaços fronteiriços. Por exemplo, nos espaços fronteiriços da Áustria, já passámos pela experiência de nos escandalizarmos ao longo de décadas com o fenómeno das fronteiras fechadas, da morte e da cortina de ferro; agora, de repente, voltamos a recear as fronteiras abertas. A isso, temos que responder com iniciativas, em particular, no domínio da cultura e da política de formação. É por isso que é muito importante procedermos à respectiva institucionalização. O intercâmbio de professores e estudantes e, acima de tudo, a existência de escolas bilingues, nalguns casos talvez mesmo trilingues, poderiam ser os instrumentos de conexão económica, mas também de partilha linguística e cultural, nas regiões fronteiriças.
Em Kärnten, na Áustria, temos uma experiência muito interessante com instituições de formação a funcionar em língua alemã e em língua eslovena, graças à minoria oriunda da Eslovénia. Agora, após a abertura, testemunhámos a enorme utilidade dos jovens aí formados, no domínio do desenvolvimento e da passagem da fronteira económica. Dispomos, portanto, de exemplos a seguir, e é por isso que eu acredito que o dinheiro assim despendido é uma verba bem gasta e racionalmente aplicada.

Hyland
Senhor Presidente, tal como os oradores que me precederam, congratulo-me com a oportunidade de dar um breve contributo para este debate. A primeira fase do programa SÓCRATES foi uma experiência muito válida em matéria de educação transnacional. No meu próprio país, a Irlanda, são muitos os professores e os estudantes que podem dar testemunho do êxito do programa como experiência de aprendizagem única. Para além da sua óbvia dimensão educativa, o SÓCRATES proporcionou aos jovens uma sensação de integração e uma oportunidade de partilharem e usufruírem da diversidade cultural da União Europeia e dos seus Estados-Membros.
Através de programas educacionais bem concebidos, o SÓCRATES põe os jovens em contacto com os diferentes estilos de vida e a diferente individualidade de cada país da UE, ao mesmo tempo que os ajuda a apreciarem melhor o seu próprio património, que é rico e diversificado.
Congratulo-me com o facto de o Conselho já ter chegado a uma posição comum sobre futuros programas de educação e formação, incluindo o programa SÓCRATES, de o tempo operacional do novo programa ir ser alargado para sete anos e de o orçamento ir ser significativamente aumentado. Em minha opinião, a Europa deve continuar a investir nos jovens. Uma população jovem especializada e móvel constitui o nosso maior trunfo num mundo que é cada vez mais competitivo. A Irlanda tem demonstrado como a sua população jovem contribui de forma essencial para o significativo crescimento económico do país.

Hawlicek
Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de agradecer à senhora deputada Pack pelo seu relatório e, mais do que isso, pelos esforços que desenvolveu. O conteúdo da segunda geração de programas de formação é definido pelo debate em torno do Livro Branco «Ensinar e Aprender», pelo Livro Verde sobre a mobilidade transfronteiriça e pelo programa A Europa do Conhecimento. Trata-se de facilitar o acesso de todos os possíveis destinatários aos programas, conseguir a simplificação dos processos de candidatura e selecção e chegar a uma quota de participação de 10 % das escolas e 10 % de estudantes.
Um ponto especialmente importante é a supressão de todas as formas de discriminação. Por isso, acrescentámos agora, na segunda leitura, a questão do estatuto económico dos candidatos, que deve ser adequadamente tido em conta na concessão das bolsas de estudo, a promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, bem como o reforço da participação dos parceiros sociais, o que muito me apraz registar. Novidade no SÓCRATES II é o facto de a educação de adultos ter sido integrada no programa GRUNDTVIG, como consequência da formação ao longo da vida, que todos os programas de formação promoveram. Novo é também o facto de termos um programa de formação com um nome feminino, o MINERVA, na área das tecnologias de formação e multimédia, também incluído na proposta da colega Doris Pack. Em suma, o SÓCRATES é um óptimo programa, com conteúdos acrescidos, com uma quota de participantes significativamente mais elevada e com um maior número de Estados com direito a beneficiar dele, entre os países candidatos à adesão. Não nos devemos esquecer que uma grande parte dos países candidatos à adesão já podem tomar parte nos programas nos domínios da formação e da cultura, e que esse número irá crescer ao longo dos próximos sete anos.
Torna-se, assim, ainda mais escandalosa a proposta do Conselho, que corrigiu o montante de 1, 4 mil milhões de euros para um período de cinco anos, avançado pela Comissão, para uma verba de 1, 55 mil milhões de euros para um período de sete anos. Significaria isto que o SÓCRATES II teria que realizar mais tarefas, para um maior número de participantes, com menos dinheiro. Daí o meu apelo ao Parlamento Europeu, para que se pronuncie favoravelmente sobre a proposta de alteração, inteiramente legítima e votada por unanimidade em sede de comissão, que prevê 2, 5 mil milhões de euros para um período de sete anos. É, na verdade, o mínimo que se pode exigir, para que o programa SÓCRATES prossiga com êxito, em prol da juventude, dos estudantes, dos professores e de todas as pessoas com vontade de continuar a sua formação.

Matikainen-Kallström
Senhor Presidente, o programa SÓCRATES é um dos canais mais importantes com que se pode apoiar a mobilidade dos cidadãos comunitários e a diversidade da formação. A inclusão no âmbito deste programa da população estudantil dos Estados candidatos à adesão à UE e de outros da nossa proximidade é um passo natural em direcção a uma Europa mais ampla. No processo de alargamento do programa SÓCRATES, há que ter em conta que a participação de pessoas individuais no programa não deve encontrar dificuldades adicionais causadas, por exemplo, por um auxílio comunitário insuficiente. Importa que na concessão dos auxílio comunitários a situação socioeconómica dos participantes seja tomada em consideração. A ajuda para o estudo das línguas das minorias existentes na Europa, como, por exemplo, o lapão, como parte da política de internacionalização, preserva valores culturais locais, que devem ser mantidos vivos numa Europa cada vez mais internacional. A inclusão dos estudantes adultos e dos professores e de todos aqueles que, pelas suas funções, participam directamente no processo educativo, faz com que uma faixa muito mais ampla da população possa beneficiar do programa. A inclusão destas pessoas facilita bastante o objectivo de reconhecimento recíproco dos estudos realizados nos diferentes países, o que, por sua vez, facilita a mobilidade da população que passou à vida activa. O dinheiro investido no programa vai pagar-se a si próprio de uma forma múltipla, no futuro.
Desejo que o Conselho e a Comissão observem esta matéria pela sua importância real e que o programa SÓCRATES actualmente em vigor possa ter, através do aumento da ajuda proposta pelo Parlamento, um herdeiro igualmente bom. Está claro que há sempre quem se entusiasme com a divisão do orçamento comunitário, mas, se poupamos nestes programas de juventude, estamos a poupar no nosso futuro e no desenvolvimento do espírito europeu, o que seria uma política de vistas muito curtas.

Crowley
Senhor Presidente, gostaria de me associar também aos meus colegas nas felicitações à relatora pela proposta extraordinária que colocou na nossa frente. Quando debatemos questões relativas à educação, temos de as ver como um investimento no futuro dos nossos jovens, a fim de os dotarmos das competências que lhes permitam adaptar-se às tecnologias em transformação no mundo em transformação onde vivemos. É também um investimento no futuro com vista a uma melhor compreensão da diversidade da União Europeia - diversidade cultural, social e linguística.
Por isso é que é importante, como afirmou o orador que me antecedeu, que o estudo das línguas minoritárias seja incentivado no programa SÓCRATES. Falo em particular do irlandês. É uma língua oficial da União Europeia e devia ser-lhe dado maior relevo.
No entanto, como aqui foi dito por muitos dos oradores, apesar daquilo que o Conselho possa dizer sobre a importância da educação e apesar da boa fé da Comissão no que respeita à educação e formação ao longo da vida, há falta de empenhamento em matéria de recursos financeiros. Por isso exorto todos os senhores deputados a apoiarem as alterações apresentadas pela relatora, a fim de garantir que este novo programa SÓCRATES de sete anos receba um financiamento adequado de 2 500 milhões de euros.
Também é importante aprendermos com os erros que, no passado, foram cometidos nos programas. Refiro-me em particular ao programa ERASMUS, que tratava sobretudo do intercâmbio de estudantes do ensino superior. Continha um elemento de exclusividade segundo o qual se uma família não pudesse manter um estudante a estudar num país estrangeiro, esse estudante não podia beneficiar do programa. Compete-nos garantir a disponibilidade de um certo apoio financeiro ao abrigo destes programas, seja a nível europeu seja a nível nacional. Se os governos dos Estados-Membros não fornecerem esse apoio, teremos de reduzir o montante que recebem ao abrigo do programa SÓCRATES e de outros programas educacionais.
Concluindo: exorto todos os senhores deputados a apoiarem este relatório e a darem mais esperança ao futuro da União Europeia.

Elliott
Senhor Presidente, apoio entusiasticamente estas recomendações e as alterações apresentadas pela relatora. Ultimamente não tenho estado envolvido de forma muito directa nas discussões realizadas no Parlamento relativamente a estes programas, mas há cerca de cinco anos fui co-autor do relatório do Parlamento sobre o primeiro programa SÓCRATES, juntamente com a senhora deputada Pack. Tudo o que aconteceu de então para cá justificou o forte apoio que o Parlamento deu a esse programa.
Outros oradores referiram-se - com toda a justiça - em termos altamente elogiosos ao mérito dos intercâmbios ERASMUS e da formação de redes de escolas que estes programas proporcionam. Estes programas não beneficiam apenas os diversos estudantes que neles participam e as escolas e faculdades que frequentam; temos de recordar também que eles contribuem de facto para uma sensibilização e uma significativa compreensão do trabalho da própria União Europeia por parte de um grande número de estudantes e respectivas famílias. Aos olhos deles, esse trabalho ganha realidade.
É com satisfação que vejo serem incluídos no programa os países candidatos à adesão, juntamente com Malta e Chipre. Estive em Malta a semana passada para participar na comissão mista e posso dizer-lhes que eles estão ansiosos por que Malta participe plenamente nestes programas. O aspecto fundamental é o financiamento. Se não dispusermos de financiamento adequado, não podemos garantir que todos os jovens que poderiam beneficiar destes programas tenham de facto a possibilidade de o fazer, nem podemos evitar o elitismo que se traduz no facto de só poderem participar aqueles que têm meios para tal.
Espero sinceramente que apoiemos esta cifra dos 2, 5 mil milhões de euros. Parece ser muito dinheiro e os Ministros tremem todos perante tal número. Mas o que são 2, 5 mil milhões de euros? É 1 euro por cidadão europeu e por ano do programa. Para muita gente é menos do que o preço de um café ou de um jornal. É menos do que 5 % da fortuna pessoal de Bill Gates - o que não deixa de ser uma reflexão interessante. Talvez lhe possamos pedir um donativo se não conseguirmos arranjar o dinheiro de outra forma.

Rack
Senhor Presidente, o SÓCRATES é um projecto grandioso. Como docente do ensino superior, tenho vindo a pôr em prática, ano após ano, aquilo que a colega Doris Pack, com plena razão, descreveu em termos gerais e destacou como factores positivos, mas também aquilo que ela, com igual pertinência, lastimou profundamente. Trata-se de um projecto grandioso, mas a que falta o financiamento. Procedemos há apenas algumas semanas à atribuição de bolsas de estudo na Universidade, e eu ainda me lembro do entusiasmo com que os jovens tomaram conhecimento dos seus locais de estudo, como, por exemplo, Roma, Paris, Trieste, Salónica, entre outros. Lembro-me também das lágrimas de todos aqueles que já não foram contemplados com uma vaga, onde pudessem prosseguir os estudos. Lembro-me ainda, e recordo-o com júbilo semana após semana, do enriquecimento que um estudante ERASMUS pode trazer à escola que frequenta, no período de preparação das actividades lectivas do tradicional ano académico. Mas, como já referi, temos problemas de dinheiro.
Estamos a expandir-nos, e é com razão que o fazemos, no sentido dos países da Europa Central e Oriental. Aí, conscientemente, tentamos abrir horizontes. Porém - e este é um ponto que me deu muito que pensar nas últimas semanas -, ao comparar as candidaturas que agora recebi com as candidaturas de há dois, três anos atrás, observei uma enorme diferença, nomeadamente, no facto de muitos candidatos lutarem por uma bolsa de estudo de que, na verdade, já não necessitam, pois acumularam entretanto duas, três ou quatro permanências no estrangeiro. Apenas as candidaturas do tipo das que já não me chegam às mãos, ou recebo em número cada vez menor, correspondem àquele perfil que nós quereríamos, ou deveríamos, tomar como o perfil adequado para as bolsas ERASMUS ou SÓCRATES, a saber: candidaturas de jovens de qualidade, com conhecimentos linguísticos, com vontade e disposição para ir colher benefícios algures, mas a quem ainda não tivessem sido dadas, por uma ou duas vezes, oportunidades como estas ao longo da vida. Daí que eu pense que não deveríamos agir na base de restrições; pelo contrário, deveríamos em conjunto mobilizar todos os meios, para proporcionar à juventude europeia a oportunidade de se tornar aquilo que todos nós desejamos que ela venha a ser.

Tongue
Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora deputada Pack, e ao senhor deputado Elchlepp, do nosso grupo, que contribuiu para conferir prioridade neste programa a estudantes desfavorecidos. Como todos disseram, o programa SÓCRATES é uma história de sucesso. O seu alargamento às escolas é um êxito incrível e algo de extraordinariamente benéfico. Gostaria de referir apenas um projecto: quatro escolas primárias, quatro países, com o título «A Água na nossa Cultura». As crianças aprenderam que existem outros países, outras culturas e outras línguas, que partilhamos aspectos da nossa cultura e que temos de proteger o ambiente. Aprenderam também como é que a nova tecnologia pode ajudá-los a comunicar transpondo fronteiras - um êxito a todos os títulos fantástico.
É a pedra angular da Europa dos Cidadãos. Sei que a senhora Comissária Cresson está do nosso lado e compreende este aspecto que refiro. Como aqui foi dito, há que arranjar 2, 5 mil milhões de euros. É um preço muito baixo que se paga para construir empatia e compreensão entre as nossas crianças e os nossos jovens. No fim de contas, é esta a verdadeira base de uma paz e de um entendimento duradouros na Europa.

Stenzel
Senhor Presidente, quem se preocupa com a formação, com a mobilidade e, por conseguinte, com o acréscimo de oportunidades da juventude europeia no mercado de trabalho, tem que se preocupar com o programa SÓCRATES II. Infelizmente, ainda não se chegou a um consenso entre o Conselho e o Parlamento sobre a respectiva dotação financeira. Na medida em que o período de vigência do SÓCRATES foi dilatado para sete anos, afigura-se inteiramente lógico exigir 2, 5 mil milhões de euros para este programa. Do mesmo modo, o SÓCRATES tem de ser alvo, até 31 de Dezembro de 2002, de uma avaliação, tanto qualitativa, como financeira. Subscrevo todos os pontos das propostas da colega Doris Pack e desejo que elas sejam tidas em conta.
O aperfeiçoamento das línguas, a aprendizagem de duas línguas estrangeiras, entre as quais se deve incluir uma língua falada num dos países vizinhos, constitui um pressuposto essencial para que a nossa juventude disponha da oportunidade para se qualificar, tirar proveito do mercado interno, encontrar emprego, edificar a consciência europeia. Também apoio inteiramente a exigência de alterações no processo de atribuição de bolsas de estudo, no sentido de não se conceder automaticamente uma verba, que mal permite satisfazer as necessidades de cada um. Aqueles que precisam deveriam poder usufruir de bolsas à medida das suas carências. Espero que estes pontos sejam concretizados e que o comité de conciliação chegue a um resultado satisfatório, ainda antes de esta legislatura chegar ao fim.

Cresson
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, faço questão de agradecer vivamente ao Parlamento pelo seu empenho e pelo seu apoio, que foram constantes e que permitiram concluir hoje a segunda leitura da nova fase do programa SÓCRATES, apenas a dois meses da aprovação da posição comum pelo Conselho.
Registo, nomeadamente, a vontade política do Parlamento de fazer com que se concluam as negociações do novo programa o mais depressa possível, transmitindo assim aos cidadãos, em vésperas das eleições europeias, uma mensagem política forte sobre a nossa vontade comum de progredir na construção de um espaço educativo europeu.
Como é evidente, agradeço muito particularmente, à senhora deputada Pack, pela qualidade do seu relatório e aos seus colegas da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, pelo seu constante apoio.
Salientei a atitude muito positiva da Presidência austríaca, que contribui para consecução, com muito rigor e sabedoria dos trabalhos ao nível do Conselho com vista a chegar à posição comum em Dezembro. Os sinais da parte da Presidência alemã são igualmente positivos e, diria, encorajantes. Estes demonstram que existe uma vontade política comum no sentido de fazer aprovar a decisão antes das eleições do novo Parlamento.
Os senhores deputados lembrar-se-ão certamente que, aquando da sessão plenária de 5 de Novembro, tivemos a oportunidade de debater em conjunto três propostas para os programas SÓCRATES, LEONARDO e «Juventude para a Europa». Como sabem, o Conselho dos Ministros da Educação de 4 de Dezembro aprovou as posições comuns para os dois primeiros programas, enquanto o programa «Juventude para a Europa», por razões orçamentais, não foi objecto de consenso. A Comissão não pôde manifestar o seu acordo sobre a proposta que foi apresentada, acordo que teria sido necessário para se poder chegar a um acordo geral. Creio que na situação em que nos encontrávamos, era impossível a Comissão fazê-lo.
Esperamos que o Parlamento possa entregar o seu parecer em segunda leitura sobre o programa LEONARDO, antes do fim do mandato do actual Parlamento, de forma a que a decisão definitiva possa ser adoptada sob a Presidência alemã.
No que se refere ao programa «Juventude para a Europa», espero que a situação venha a desbloquear-se nas próximas semanas, por forma a que seja possível aprovar uma posição comum no Conselho previsto para 27 de Maio.
A Comissão analisou as vossas alterações com um espírito aberto e construtivo. Posso anunciar-vos que aceitaremos, total ou parcialmente quinze das dezasseis alterações que os senhores deputados apresentaram. A Comissão integrá-las-á numa proposta reexaminada que será submetida à apreciação do Conselho nos próximos dias. Várias das alterações são semelhantes às propostas iniciais e modificadas da Comissão, contribuindo assim para melhorar, mesmo corrigir, certos aspectos politicamente importantes da posição.
Vou, se mo permitem, citar alguns exemplos entre os mais significativos. Agradeço-vos por terem retomado o conceito «espaço educativo europeu», tal como o definimos nas nossas propostas, isto é na alteração 2. O termo «espaço educativo e cooperativo em educação», pretendido pelo Conselho, representa uma concepção simultaneamente muito técnica e abstracta, e na verdade, de difícil acesso para a opinião pública. O espaço educativo, em contrapartida, é portador de uma mensagem política forte que se dirige a todos os cidadãos da União e que lhes indica claramente o sentido das acções da Comunidade no domínio da educação e da formação. Relativamente a esta mensagem, gostaria de agradecer muito especialmente aos que insistiram nela, a senhora deputada Guinebertière, o senhor deputado Hyland e a senhora deputada Hawlicek.
Quanto aos processos previstos para a selecção dos projectos, verifico com satisfação que o Parlamento partilha da abordagem da Comissão visando uma maior simplificação, uma maior transparência e uma facilidade acrescida para os beneficiários do programa. Trata-se da alteração 14. Com efeito, a proposta do Parlamento de suprimir, no quadro das acções centralizadas, uma das etapas de consulta dos Estados-Membros, facilitaria e simplificaria, de forma considerável o processo de selecção dos projectos.
Regozijo-me igualmente com a intenção do Parlamento de integrar no artigo 12º, uma cláusula de revisão que permitiria à Comissão apresentar, três anos após o arranque do programa, um relatório sobre os resultados conseguidos, acompanhado das propostas que entender adequadas, incluindo as relativas ao pacote financeiro. Trata-se da alteração 8. Uma vez que o Conselho decidiu prolongar a duração do programa para sete anos em vez dos cinco anos propostos pela Comissão, a cláusula introduzida pelo Parlamento permitirá ao programa adaptar-se de forma flexível às novas necessidades.
Aceitarei, evidentemente, a alteração 12 que visa conceder, aquando da atribuição das bolsas ERASMUS, uma prioridade aos estudantes cuja situação financeira careça de uma ajuda especial. Agradeço também que a senhora deputada Tongue e o senhor deputado Rack tenham salientado esta questão. Aliás, é preciso frisar, e foi até referido pelos oradores, que são frequentemente os estudantes oriundos das categorias mais favorecidas que pedem bolsas, talvez por serem menos inibidos, por terem, em virtude do contexto familiar, o hábito de viajar, por ouvirem falar em casa do que se passa no estrangeiro e talvez por serem culturalmente mais bem preparados. Mas, justamente, a decisão será tomada in loco e penso que poderemos confiar plenamente naqueles que atribuem as bolsas e na sua capacidade para distinguir entre os que têm facilidades e outros que provavelmente terão mais mérito e menos facilidades, e para quem a atribuição da bolsa será mais determinante no seu curso profissional e pessoal.
Neste contexto, faço questão de lembrar-vos que a Comissão lançou, no seguimento da iniciativa do Parlamento, no Outono passado, um estudo sobre a situação socio-económica dos estudantes ERASMUS. Os resultados do inquérito, feito a dois mil estudantes, ser-vos-ão apresentados nos próximos meses.
Além disso, desde há dois anos que a Comissão tem convidado sistematicamente as universidades e as agências nacionais a tomarem em consideração as necessidades financeiras dos estudantes na concessão das bolsas ERASMUS. Trata-se de um assunto ao qual, pessoalmente estou muito atenta, e gostaria de agradecer aos que se debruçaram verdadeiramente sobre a referida questão.
Manterei também o espírito das alterações 10 e 16, que prevê a possibilidade de lançar projectos-piloto a favor dos jovens professores no desemprego, com o objectivo de lhes permitir ensinar durante um certo período de tempo numa escola de um outro Estado-Membro. Nós temos uma enorme necessidade, em todos os nossos Estados-Membros, de professores provenientes de outros países da União Europeia, uma vez que todos sabemos como era o ensino das línguas no nosso próprio país. É verdade que poder beneficiar, mesmo que momentaneamente, do conhecimento de um professor estrangeiro que traz com ele, sobretudo para os jovens, uma cultura e um acompanhamento, que lhe são inerentes, é algo de muito apreciável.
Uma iniciativa deste tipo permitiria aos jovens professores adquirir uma preciosa experiência profissional e, por outro lado, esses projectos poderão contribuir para conferir uma verdadeira dimensão europeia ao ensino escolar.
Várias outras alterações visam esclarecer e reforçar certos aspectos da posição comum e podem por conseguinte ser aceites, ou como estão ou mantendo o seu espírito. Mais especificamente trata-se das alterações 1, 3, 4, 5, 7, 9, 11, da segunda parte da 13 e 15 que incidem entre outros, nos seguintes aspectos: em primeiro lugar, a importância a conceder ao sistema europeu de transferência de dotações; em seguida, o reforço das actividades dos jovens em formação no quadro de projectos que visam a aprendizagem de línguas; a precisão das modalidades de participação de Chipre; a redução das percentagens mínimas previstas pelo Conselho para as acções 2 e 3; a prioridade a conceder às línguas menos ensinadas e menos divulgadas e, nas regiões fronteiriças, às línguas dos países vizinhos. Aliás, foram vários os intervenientes que manifestaram a sua preocupação relativamente a este assunto, o senhor deputado Elchlepp, o senhor deputado Kerr e o senhor deputado Mann. Não poderei, no entanto, aceitar a alteração 6 sobre o artigo financeiro.
Registo o apoio do Parlamento para uma dotação orçamental do programa que vá até 2 500 milhões de euros. A Comissão previu, na sua proposta inicial e na perspectiva das prioridades estabelecidas na Agenda 2000, um pacote financeiro de 1 400 mil milhões de euros para uma duração de cinco anos. Os mesmos critérios de prioridade aplicados a um período de sete anos, tal como previsto na posição comum, e a decisão de tomar em consideração as taxas de crescimento médio teriam conduzido a Comissão a uma proposta na ordem dos 2 151 mil milhões de euros. Posto isto, a fim de ter uma posição comum em primeira leitura, a Comissão foi levada a concordar com o montante de 1 550 mil milhões de euros, em torno do qual se verificou uma maioria qualificada.
Apraz-me que as abordagens da Comissão e do Parlamento convirjam nesta vontade de elevar os meios orçamentais à altura das nossas ambições. Espero que a continuação do processo de negociação venha a permitir ao Conselho pronunciar-se também nesse sentido e espero que possamos fazer progressos, em conjunto, no curso do processo de conciliação. Empenhar-me-ei, evidentemente, ao vosso lado e com a maior das determinações, neste processo de conciliação.
Para concluir, faço questão de sublinhar que estamos, na minha opinião, no caminho certo para chegar a uma decisão final, sob a Presidência alemã, o que nos permitiria preparar nas melhores condições a execução do novo programa. Espero, obviamente, que no curso das negociações se possa concluir um acordo satisfatório sobre a dotação orçamental.
Por fim, gostaria de terminar agradecendo uma vez mais à Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, e em particular, à sua relatora, a senhora deputada Pack, pela qualidade do seu trabalho e pelo carácter construtivo das suas alterações, assim como ao Parlamento Europeu, no seu conjunto, pelo apoio que sempre nos prestou. Estou convicta de que o nosso programa contribuirá para construir uma Europa do conhecimento, portadora de uma mensagem política e próxima das necessidades dos cidadãos.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária Edith Cresson.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Tributação do consumo de tabacos manufacturados
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Langen (A4-0021/99) em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 92/79/CEE, relativa à aproximação dos impostos sobre os cigarros, a Directiva 92/80/CEE, relativa à aproximação dos impostos sobre os tabacos manufacturados que não sejam cigarros, e a Directiva 95/59/CE, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios (COM(98)0320 - C4-0402/98-98/0189(CNS)).

Langen
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em 1998, a Comissão Europeia apresentou um relatório sobre as estruturas dos impostos e as taxas de tributação sobre o consumo, bem como uma proposta para a modificação de um conjunto de três directivas relativas aos impostos sobre o tabaco. Esse relatório, que serve de base às modificações técnicas propostas e às mudanças na taxa de tributação mínima, tenta apurar se as disposições legislativas em vigor garantem a fluidez de funcionamento do mercado interno. Quanto a isto, há dois pontos de vista fundamentais. O primeiro tem que ver com o facto de a fraude fiscal e o contrabando desempenharem um papel determinante, em consequência da fiscalidade relativamente elevada que se abate sobre o tabaco e os produtos derivados do tabaco, bem como das taxas de tributação muito diversas, vigentes em cada um dos Estados-Membros da União Europeia; o segundo tem que ver com a circunstância de se terem verificado uma série de problemas na aplicação prática das regulamentações fiscais, que exigem algumas adaptações técnicas.
O sistema actualmente em vigor foi introduzido em 1993 e remonta a uma longa discussão no tocante ao mercado interno, prosseguida desde 1995. Os impostos sobre o tabaco constituem uma significativa fonte de receitas dos Estados-Membros, que oscila entre 0, 4 % e cerca de 1, 6 % do produto interno, no caso, por exemplo, da Grécia. Na medida em que as mercadorias sujeitas aos impostos sobre o consumo podem geralmente ser transportadas de uns Estados-Membros para os outros em regime de suspensão da tributação, coloca-se aqui uma série de problemas com os documentos, com possíveis falsificações e com outras ocorrências do mesmo teor. Com efeito, os ministros europeus das Finanças nunca mais deveriam poder dormir descansados, ao verificarem que o Presidente do Tribunal de Contas estimou, o ano passado, em cerca de 75 mil milhões de euros a totalidade da quebra de receitas fiscais no âmbito dos impostos sobre o consumo, com especial incidência no imposto sobre o valor acrescentado e nos impostos sobre o tabaco e o álcool. Trata-se, portanto, de uma colossal perda de receitas, que em boa verdade exigiria medidas directas nas questões da fraude e da evasão fiscais.
Mas do que hoje se trata aqui não é, infelizmente, da luta contra a fraude fiscal, nem da harmonização de medidas neste domínio, tão-só de adaptações relativamente modestas. Há que fazer a destrinça entre dois domínios: primeiro, os impostos sobre o consumo de cigarros, e segundo, os impostos sobre o consumo de outras formas de tabaco que não os cigarros. As outras formas de tabaco constituem apenas cerca de 5 % da totalidade do mercado, recaindo os outros 95 % sobre os cigarros. Neste ponto, não há senão meras adaptações técnicas. Existe um sistema muito complicado de cálculo da tributação mínima, que eu não vou aqui pormenorizar, porquanto só alguns especialistas o entendem.
A proposta avançada pela Comissão prevê, por um lado, que temporariamente, e por um máximo de dois anos, se possa ficar aquém da tributação mínima, a qual pode perfazer 57 % do preço de venda a retalho. Por outro lado, a proposta prevê para as outras formas de tabaco, que não os cigarros, uma adaptação muito moderada, feita em dois tempos: até 1 de Janeiro de 1999, a primeira - prazo que, como sabeis, já foi ultrapassado, sem que a alteração fosse possível, nem tão-pouco o Parlamento haja emitido parecer -, e até 1 de Janeiro de 2001, a segunda. Ambas as alterações tiveram a maioria na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, o aumento de impostos, apenas uma maioria tangencial. Neste momento, temos mais uma vez em cima da mesa um conjunto de alterações propostas pelo Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, que rompe o equilíbrio existente até agora. Caso aceitássemos estas alterações, chegaríamos forçosamente a aumentos na tributação mínima e no preço do tabaco de enrolar, portanto, dos cigarros confeccionados pelo próprio fumador, na ordem dos 30 %, uma vez que depois teríamos que aumentar drasticamente os impostos. Nós manifestámo-nos contra, e eu exorto os colegas e as colegas a rejeitar as renovadas alterações propostas pelo Grupo Liberal, que têm a ver com um problema específico da Holanda, e não com o prazer dos jovens em fumar.
É um erro pensar que as pessoas que se iniciam no tabaco confeccionam os seus próprios cigarros. Trata-se, pelo contrário, de um determinado grupo etário, de uma determinada faixa de rendimentos, há muito habituada ao tabaco, e não a juventude. A juventude deita a mão ao cigarro fácil. Eu gostaria de salientar que nós exortámos a Comissão a tornar público um relatório intercalar a 30 de Junho do ano 2000 sobre o tema da saúde pública, muito embora contendo propostas, principalmente, na área da fraude fiscal. Tal relatório intercalar é necessário, porque até agora também nada foi feito nesse domínio. Gostaria ainda de agradecer encarecidamente as consultas que mantive, na esperança de chegarmos a uma maioria inequívoca para o projecto de relatório, segundo a redacção da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial.

Rosado Fernandes
Senhor Presidente, em nome da Comissão da Agricultura gostava de felicitar o colega Werner Langen pelo bom trabalho realizado, pelo equilíbrio demonstrado, pelo bom senso que revelou pelo facto de ter apresentado uma proposta de alteração no sentido do exame relativo aos impostos ser realizado de quatro em quatro anos, em vez de cinco em cinco anos. É uma proposta da Comissão que também nos agrada.
Mas, meu Deus, estamos aqui a falar de impostos sobre tabaco quando grande parte dos impostos não são cobrados no território europeu. A verdade é que o tabaco é uma daquelas presas apetecíveis da criminalidade organizada, como é o álcool. E a verdade é que quem esteve presente na Comissão de Inquérito ao Trânsito Comunitário, ou quem lê os relatórios da UCLAF, ou quem sabe notícias do meu próprio país - onde ainda no outro dia 70 contentores com tabaco desapareceram e, naturalmente, o Governo português anda a pedir 14 milhões de contos de reposição a uma companhia transportadora - sabe quantos milhões escapam ao controle financeiro da Comunidade. E isto, muitas vezes, com a colaboração de Estados-Membros. E isto com a colaboração de alguns institutos europeus, dado que, muitas vezes, as verbas destinadas a scanners para o controlo nas fronteiras e para o controle físico nos portos não são concedidas. Portanto, julgo que seria bom falarmos de impostos. Mas seria talvez aconselhável, saudável, que a Comissão pensasse na forma de controlar o seu pagamento e obrigar os faltosos a pagarem aquilo que devem.
Outra lacuna que apontei no documento da Comissão é, de facto, a falta de um programa para educar os jovens no que diz respeito ao tabaco. São eles os potenciais fumadores.

Metten
Senhor Presidente, quando se trata de adaptar as taxas mínimas dos impostos sobre os cigarros e outros produtos de tabaco, a Comissão assume uma atitude muito modesta, conferindo maior flexibilidade aos Estados-Membros na aplicação da regra da taxa mínima do imposto, de 57 % do preço de venda a retalho. Dessa forma, esta taxa pode mesmo descer temporariamente para menos de 57 %. Muito embora isto seja proposto como uma medida técnica, teremos contudo de zelar por que isso não gere distorções das regras da concorrência.
A par da referida flexibilidade, a Comissão propõe uma adaptação dos impostos especiais de consumo sobre os produtos de tabaco, à inflação, em duas fases. Uma vez que os impostos reais já são em todo lado superiores às taxas mínimas, esta constitui, sobretudo, uma proposta cosmética. Porém, na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, a minoria mais ampla possível entendeu que a Comissão Europeia devia ter feito mais. O senhor deputado Langen aludiu já a esta questão. Em nosso entender, a Comissão tem, nomeadamente, de deixar de favorecer o shag - isto é, o tabaco de enrolar - sobre o qual neste momento incide uma taxa de imposto substancialmente mais baixa do que sobre os cigarros, com os quais concorre.
Existem, entre outras, três alterações apresentadas pelo Grupo ELDR - designadamente, as alterações 6, 7 e 8 - que foram já e voltarão a ser apoiadas pelo meu grupo. Se houvesse argumentos para tributar o tabaco de enrolar, ou o shag , de forma diferente à dos cigarros, nesse caso, o nível de tributação deveria ser antes mais elevado, visto que, em regra, o consumo desse tabaco é mais prejudicial para a saúde do que o consumo de cigarros. A taxa de imposto mais reduzida sobre o tabaco de enrolar constitui um incentivo em termos de preço para o consumidor, impelindo-o precisamente para o consumo mais prejudicial. Esse incentivo errado tem de acabar. Isso não significa, aliás, de forma alguma, que tenha de se acabar com a indústria de tabaco de enrolar, mas sim que ela tem de perder a sua posição fiscalmente favorecida. Nesse aspecto, a alteração 7 do Grupo ELDR não é de facto assim tão radical, visto que aumenta de 30 para 45 % a percentagem em impostos do preço de venda de retalho do tabaco de enrolar. Basta compará-la aos 57 % aplicáveis aos cigarros.
Na discussão em torno do nivelamento dos impostos sobre os cigarros aos impostos sobre o tabaco de enrolar, evocam-se os mais insólitos argumentos. Assim, alega-se não só que o favorecimento fiscal do tabaco de enrolar tem de ser mantido, por isso ser bom para o emprego no sector das PME, mas também que o shag é, na realidade, o cigarro dos pobres, que não podem dar-se ao luxo de comprar verdadeiros cigarros. Porém, quem aplica impostos elevados aos produtos de tabaco no intuito de desencorajar o seu consumo nocivo, como fazem todos os Estados-Membros, não pode, por outro lado, aplicar taxas mais reduzidas aos produtos de tabaco que mais prejudicam a saúde; se fumar é prejudicial para a saúde, é também prejudicial para a saúde dos mais desfavorecidos.
No entender do meu grupo não há espaço para exclusões cínicas. Cínica é precisamente a palavra que descreve bem a postura dos defensores do actual sistema. A proposta da Comissão e o relatório do senhor deputado Langen são, por isso, demasiado modestos. Espero sinceramente que a Comissão proponha em breve uma revisão mais aprofundada dos impostos sobre os produtos de tabaco. Pela parte do meu grupo, o Parlamento começará a fazê-lo aqui já amanhã.

Matikainen-Kallström
Senhor Presidente, quando falamos de tabacos manufacturados nunca é de mais chamar a atenção para o perigo que causam à saúde das pessoas, não só à saúde dos fumadores, mas também à daqueles que, de forma passiva e sem que o desejem, estão expostos ao fumo cancerígeno do tabaco. Por isso, há que ter em especial atenção a protecção da saúde pública, quando se decide sobre a tributação do consumo de tabacos manufacturados nos Estados-Membros e quando se cria legislação comunitária relativa a estes produtos. Em consequência disto, é preciso que o dinheiro colectado através dos impostos seja futuramente, e cada vez mais, canalizado para a acção preventiva da saúde pública.
O tabaco não é só um problema do foro nacional ou regional, mas, antes de mais, um problema global. Por exemplo, a actuação das companhias americanas de tabaco nos países asiáticos, onde não existe ainda uma proibição da publicidade do tabaco ou uma legislação que defenda a saúde dos cidadãos, é perfeitamente vergonhosa. Por exemplo, está-se a ameaçar transferir os acontecimentos desportivos para os países onde os interesses dos fabricantes do tabaco são melhor entendidos.
A proposta de directiva que agora se debate contém predominantemente as alterações técnicas a introduzir na legislação comunitária sobre a tributação do consumo dos tabacos manufacturados. Além das alterações técnicas, há que resolver os problemas de controlo ligados ao transporte dos cigarros. As ligas criminosas organizadas praticam o contrabando no transporte dos cigarros para evitarem a tributação. No entanto, uma parte dos Estados-Membros da União está a contrariar o estabelecimento de sistemas de controlo eficazes. Na minha opinião, estes Estados devem ser futuramente sancionados, se não introduzirem na prática, sem demora, sistemas de controlo modernos e eficazes, em conformidade com o sistema de tributação proposto.

Holm
Senhor Presidente, concordo inteiramente com a notável intervenção da senhora deputada Matikainen-Kallsström e com tudo o que disse sobre o tabaco. O tabaco e o fumo são prejudiciais à saúde. Devemos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para que os infortunados que fumam deixem de fumar e para que os jovens nem sequer comecem.
O Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu defende, naturalmente, que a tributação, ou melhor, que o preço do tabaco seja o mais elevado possível. O mercado interno, porém, torna isto algo difícil. Na Suécia, por exemplo, o preço do tabaco é um dos mais elevados da Europa; um maço de tabaco é caríssimo. No entanto, a tributação total que incide sobre o tabaco é das mais baixas da UE. Por esse motivo, a Suécia não aplica actualmente a directiva sobre a incidência mínima de 57 %. Por isso, é importante que a Comissão reveja toda a problemática da incidência fiscal, para que cada país tenha a possibilidade de aplicar impostos mais elevados. Quando, há dois anos, a Suécia aumentou o imposto sobre o tabaco, fomos obrigados a reduzi-lo de novo, porque o contrabando e a fraude fiscal aumentaram tanto que tivemos de reduzir os preços novamente. Assim não pode ser, precisamos de impostos mais elevados para reduzir o consumo do tabaco.

Porto
Senhor Presidente, não vou comentar o relatório do colega Werner Langen - felicito-o, aliás, por ele -, vou só lamentar que a Comissão não tenha aproveitado esta ocasião para passar a haver uma tributação ad valorem do tabaco em vez de ser em boa parte específica.
Trata-se de uma situação, tal como disse já aqui em 1992, por ocasião dos primeiros regulamentos, que onera numa percentagem maior uns tabacos do que outros, verificando-se uma distorção na concorrência que, neste caso concreto, acaba por ser uma distorção favorecedora do tabaco americano, mais caro, e para o qual representa menos a tributação específica, em prejuízo de tabacos europeus, de um modo geral mais baratos e, consequentemente, mais onerados em termos percentuais.
A maior oneração destes últimos leva, além disso, a uma tributação regressiva, dado que representam mais no consumo das pessoas de rendimentos mais baixos. Poderá dizer-se, talvez, que se consegue assim atingir, em maior medida, o objectivo socialmente desejável de se diminuir o consumo total do tabaco, dado haver mais fumadores pobres do que ricos. Mas devendo a preocupação pela saúde das pessoas ser comum em relação aos ricos e em relação aos pobres, não será fácil justificar que, na prática, acabe por ser maior com estes últimos do que com os primeiros. À luz da filosofia política poderá justificar-se esta distinção?
Não percebemos, pois, - e é o sentido da minha intervenção - por que não se aproveitou a ocasião agora em aberto para se adoptar uma tributação apenas ad valorem , não podendo invocar-se razões de facilidade administrativa dado que não deixa de haver alguma tributação desta natureza numa certa componente, e dado que se trata de impostos com uma aplicação excepcionalmente fácil sobre um número muito reduzido e bem organizado de produtores.

Rübig
Senhor Presidente, Senhores Deputados, gostaria, em primeiro lugar, de perguntar à Comissão porque é que a cultura do tabaco continua a ser apoiada com mil milhões de euros e porque é que se presta auxílio, em especial, à produção de qualidade inferior, em detrimento da de qualidade superior, que seria mais compatível com a defesa da saúde. Ainda para mais, quer-se agora agravar em 30 % os impostos sobre o volume de negócios - alterações 2, 5 e 6 -, o que dá um estímulo renovado à intensificação do contrabando neste domínio. Os circuitos que levam a cabo as fraudes no trânsito de mercadorias acabariam por lucrar ainda mais.
Creio que a censura discricionária da publicidade ao tabaco é uma catástrofe para a política de saúde. No caso da publicidade ao tabaco, precisamos de uma informação racional, esclarecedora e orientada para a qualidade. Se se proíbe a publicidade no seu conjunto, mata-se a possibilidade de esclarecer o consumidor acerca do modo como ele deve agir correctamente. Julgo que se pode com facilidade aproveitar a ocasião para promover um esclarecimento orientado para os aspectos da saúde, em prol de uma maior qualidade. A censura discricionária tem, pura e simplesmente, que ser de novo posta de lado. Temos de manter em aberto a hipótese de fazer publicidade, nos casos em que se atribua uma importância central aos aspectos da saúde e em que se possa evitar que os jovens deitem a mão ao cigarro demasiado cedo. Talvez devêssemos dar toda a ênfase ao prazer, puro e simples, assim como à quantidade de fumo inspirado, combatendo, assim, os fumadores inveterados. E se alguém, então, fumasse um cigarro por prazer, não deveria ser logo sancionado socialmente. O tabaco é um produto legal, um produto altamente tributado, e eu julgo que não é adequado promover uma atitude de censura através da publicidade.

Cresson
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria em primeiro lugar de agradecer ao senhor deputado Langen pelo relatório que elaborou e pelas suas conclusões. De uma maneira geral, o senhor deputado Langen reconhece a necessidade de efectuar algumas modificações técnicas à legislação fiscal comunitária relativa aos produtos do tabaco. Estas modificações revelaram-se indispensáveis no momento do último exame das taxas e estruturas do imposto especial de consumo sobre o tabaco, a fim de que as disposições sejam interpretadas e aplicadas mais uniformemente nos Estados-Membros e a sua execução seja também mais fácil com vista a um funcionamento correcto do mercado único.
Após consulta das administrações nacionais, das empresas e grupos de interesse, a Comissão não considerou oportuno proceder a uma revisão fundamental da estrutura existente, e em particular, dos níveis mínimos aplicados nos produtos de tabaco.
No que se refere às alterações propostas pelo senhor deputado Langen sobre a extensão do período de revisão das taxas e das estruturas, a Comissão pode aceitar um período de quatro anos em vez dos cinco previstos no seu projecto de proposta. O relatório da Comissão tomará em conta o bom funcionamento do mercado interno, o valor real das taxas do imposto e os objectivos gerais do Tratado.
Quanto às alterações propostas que visam integrar considerandos relativos à fraude, à saúde e à relação entre estas e o preço do tabaco manufacturado, permitam-me que vos diga que não vejo necessidade de uma abordagem desse tipo nas directivas abrangidas pelo artigo 99º do Tratado. As directivas limitam-se a prever um nível mínimo de tributação para os produtos em questão, deixando por completo aos governos dos Estados-Membros a incumbência de fixar as taxas ao nível nacional, desde que os mínimos que figuram nas Directivas 92/79/CEE e 92/80/CEE sejam respeitados. Sob reserva desta disposição, cabe então, em larga medida, aos Estados-Membros decidir sobre o nível de taxas que aplicam e tomar em consideração factores como a saúde e a fraude.
Uma vez que a análise efectuada para elaborar o relatório sobre os produtos de tabaco manufacturado não justifica um alinhamento progressivo das taxas sobre o tabaco de enrolar com as existentes para os cigarros, as alterações com respeito ao aumento das taxas para o tabaco de enrolar são inaceitáveis pela Comissão. A indústria do tabaco de enrolar é menos automatizada do que a dos cigarros e, como tal, precisa de uma maior densidade de mão-de-obra. Para salvaguardar a sua sobrevivência, e também na perspectiva de salvaguardar o emprego, foi considerada necessária a taxa menos elevada para o tabaco de enrolar. Uma vez mais, ninguém pode interditar os Estados-Membros de fixarem taxas elevadas, a nível nacional, para este produto se assim o entenderem necessário por razões de saúde.

Metten
Senhor Presidente, trata-se, muito especificamente, das últimas observações da senhora Comissária Cresson, que diz - antes mesmo de as alterações visando um pequeno aumento do imposto sobre o shag , o tabaco de enrolar, terem sido aprovadas - não poder aceitá-las, porque isso seria muito mau para o emprego. Seguidamente, termina dizendo que os impostos sobre o tabaco e os produtos de tabaco são muito importantes para a saúde pública. O sentido disto escapa-me por completo. A senhora Comissária reporta-se também à consulta feita junto dos Estados-Membros e das organizações profissionais. Gostaria que a senhora Comissária me dissesse o que pensam sobre esta matéria os grupos de interesses - a que ela também fez referência - e também, por exemplo, as organizações de saúde e de defesa dos consumidores.

Langen
Senhor Presidente, permite-me que dirija uma pergunta à senhora Comissária? Se é verdade aquilo que o senhor deputado Metten diz, então, deveria haver uma alteração que dissesse respeito aos cigarros, visto que 99 % do mercado não é afectado pelas propostas do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas; só 1 % é que o é. Este é justamente o sector em que as pequenas e médias empresas ainda estão activas. A indústria tabaqueira está altamente concentrada. Senhora Comissária: será que a senhora está em condições de confirmar que os planos de agravamento fiscal, aqui apadrinhados pelo senhor deputado Metten, não implicam senão o sector das pequenas e médias empresas em 1 % do volume total de negócios, deitando, assim, por terra os argumentos relativos à saúde pública utilizados por aquele mesmo deputado?

Cresson
Só posso confirmar o que disse há pouco, isto é, que parece que estes produtos, quer dizer, o tabaco de enrolar, não estão directamente em concorrência com os cigarros. Mais a mais, como afirmei ainda há momentos, a indústria do tabaco de enrolar necessita de muito mais mão-de-obra, mesmo que a proporção deste produto não seja muito elevada, e está directamente relacionada com os empregos. Pareceu-nos portanto, que a salvaguarda do emprego e da existência desta industria, ao nível da tributação mais baixa para o tabaco de enrolar, era necessária.
Mais uma vez, nada impede os Estados-Membros, se decidirem de forma diferente, de estabelecer taxas nacionais que poderiam ser diferentes em função da sua apreciação em relação ao efeito sobre a saúde pública.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária Edith Cresson.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Regionalização da Política Comum da Pesca
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Gallagher (A4-0018/99) em nome da Comissão das Pescas, sobre a regionalização da Política Comum da Pesca.

Gallagher
Senhor Presidente, ao apresentar este relatório sobre regionalização, que é um relatório de iniciativa da Comissão das Pescas, gostaria de prestar de imediato homenagem ao nosso antigo colega Allan Macartney, cujo forte sentido de identidade europeia percorre todo este documento. O destacado contributo que deu à Comissão das Pescas reforçou e salvaguardou a indústria europeia das pescas, cujos interesses aquele deputado defendeu com firmeza durante toda a vida. Escusado será dizer que todos sentimos amargamente a sua falta nesta assembleia. Mas não o esqueceremos. O seu empenhamento no ideal europeu continua vivo neste relatório apresentado ao Parlamento.
Há muitas exigências e muitas interpretações antagónicas relativamente à regionalização e à sua relevância para a política comum das pescas. Este estado de coisas provém da convicção que muitos pescadores têm de que há falta de coesão na aplicação regional da política comum das pescas e nas instituições comunitárias. A minha opinião tem sido sempre a de que se não se desenvolverem maiores esforços para chamar as organizações de pescadores a participarem no processo decisório, os melhores esforços dos legisladores da Comunidade estão condenados ao fracasso.
Consequentemente, este relatório chama a atenção para o potencial existente a favor de uma política de regionalização que já começa a surgir num contexto europeu. Ao fazê-lo há que reconhecer que embora a renacionalização das zonas de pesca contíguas aos países da UE não seja uma opção, ainda pesa sobre as instituições comunitárias a obrigação primordial de salvaguardar o futuro das comunidades dependentes das pescas. A sobrevivência dessas comunidades no longo prazo dependerá não apenas de um reconhecimento jurídico dos seus legítimos direitos históricos salvaguardados pelo princípio da estabilidade relativa e pelos limites das seis a doze milhas, mas também por um compromisso assumido pelo Parlamento de garantir que a política europeia futura reflectirá a necessidade de promover a participação dessas comunidades como detentoras de interesses que são.
O objectivo deste relatório é, pois, não o de discutir se esta regionalização deve ou não ser implementada, mas sim o de explorar a maneira de a alargar, desenvolver e institucionalizar. Ninguém deve ficar com a noção de que este relatório visa introduzir de imediato a regionalização. Ele constitui, isso sim, uma oportunidade de debater as questões e de estudar a maneira de desenvolver toda esta problemática.
A actual política comum das pescas já inclui amplos elementos de variação regional e cooperação localizada que poderiam ser explorados de forma mais eficaz no que respeita à conservação dos stocks . Entre os vários exemplos conta-se a introdução de legislação sobre redes de malha quadrada. Isto faz agora parte da legislação do meu próprio país em consequência directa de iniciativas tomadas pelos pescadores, que agem como detentores de interesses responsáveis. Existem outros exemplos a nível regional na Comunidade, como sejam os sistemas franceses de comités locais, regionais e nacionais, ilustrativos de que a constituição de unidades de gestão regional que envolvam a indústria e o processo decisório podem conduzir a um sistema de gestão mais racional, exequível e realista do que aquele que actualmente existe.
É espantoso que ao mesmo tempo que se gastam vastas somas de dinheiro pago pelos contribuintes em estudos científicos e de gestão que são em grande parte irrelevantes e teóricos, nem os cientistas nem os legisladores comunitários desenvolvam qualquer esforço para estudar sistemas de gestão democráticos e inteiramente funcionais que já existem na Comunidade.
Em conjugação com este relatório espero que o Parlamento apoie o meu pedido de realização de estudos sobre sistemas de gestão regional, como questão prioritária, com vista à implementação dos mesmos numa escala mais alargada nas regiões da Comunidade. Refiro aqui as alterações apresentadas pelos meus colegas, muitas das quais apoio, e subscrevo pessoalmente as alterações que pretendem alargar os limites das zonas costeiras para 24 milhas.
Concluindo: ao mesmo tempo que desejo chamar a vossa atenção para as implicações socioeconómicas que advirão, se acaso não conseguirmos desenvolver uma política de regionalização coesa no sector das pescas a nível comunitário num futuro muito próximo, estou firmemente convencido de que este relatório constitui um raio de esperança num novo começo no âmbito da política comum das pescas, um começo que será aceitável para a maior parte dos pescadores, se não para todos. Solicito à assembleia que manifeste o seu apoio votando a favor deste relatório.

Baldarelli
Senhor Presidente, Senhor Relator, devo dizer que este relatório é fruto de um trabalho significativo da Comissão das Pescas e inclui, no seu conjunto, uma série de propostas que essa mesma comissão apresentou a este Parlamento: a reforma da política comum das pescas, os regulamentos, o relatório de iniciativa sobre os acordos internacionais e a discussão que iremos ter nos próximos meses acerca dos regulamentos estruturais, do IFOP e dos Fundos Estruturais.
Tudo isto pode ser activado, pode ser melhor organizado se prevalecer o princípio da subsidiariedade, se se eliminarem as superestruturas burocráticas e se houver capacidade para envolver os pescadores na gestão da política comum das pescas: no fundo, é nisto que reside a essência do princípio da regionalização.
Quando falamos de regionalização, pensamos numa questão já presente na política comum das pescas. Não pensamos, naturalmente, na ruptura da solidariedade comunitária; pelo contrário, através do envolvimento das políticas locais, através de uma subsidiariedade activa que preveja a presença do território, pode activar-se melhor a reforma da política comum das pescas. Nesse sentido, podem também ser aceites as inovações oportunas e os elementos importantes de equilíbrio entre a pesca e o ambiente com vista à manutenção dos recursos comunitários e também a oferecer uma oportunidade significativa às actividades da pesca ligadas sobretudo ao equilíbrio ambiental, à pequena pesca e à procura de novos trabalhos que o sector das pescas pode ainda, naturalmente, oferecer, numa Europa fortemente caracterizada pelo desemprego: a aquicultura, os trabalhos artesanais ligados ao ambiente marinho, enfim, desempenhando a função não só de pescadores mas também de guardiões do mar. O pedido de estender até vinte e quatro milhas a possibilidade das águas territoriais é, segundo o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, um pedido honesto, que tem em conta também a capacidade de gestão da actividade e dos recursos marinhos nas proximidades da costa; um pedido que, em nosso entender, poderá valorizar o envolvimento das associações.
No entanto, pensamos que a realidade da política comum das pescas deve ter em conta os vários elementos que intervêm no sector. Nesse sentido, por exemplo, defendemos que, no comité consultivo, deverão também estar envolvidos outros elementos, sem enfraquecer porém alguns deles, que são importantes; não um comité consultivo caracterizado apenas pela presença dos armadores - ou, justamente, das ONG e dos consumidores -, mas também por uma forte presença do sindicato. É nesse sentido que pensamos que se deve prosseguir no futuro e nesse sentido daremos um contributo na prossecução da nossa actividade.

Provan
Senhor Presidente, é bom ver hoje aqui entre nós a senhora Comissária, pois este é um debate de que o Parlamento Europeu se pode orgulhar. O relatório que estamos a debater é o seguimento lógico do relatório Fraga, que debatemos em Novembro. A política comum das pescas foi definida em 1973 e promulgada em 1983, e nessa altura reinava a convicção geral de que estávamos a criar uma política para o futuro a longo prazo. Olhando para trás, podemos reconhecer que se cometeram vários erros e que a política comum das pescas está extremamente burocratizada.
Não conseguiu proteger os stocks de peixes. Não conseguiu manter comunidades pesqueiras viáveis ao longo da costa. Muitas das normas são arbitrárias e injustas e campeiam os abusos. O relatório Gallagher constitui, portanto, uma grande oportunidade para este Parlamento. Como afirmou o relator, o relatório é o desenvolvimento da base estabelecida pelo senhor deputado Macartney. Partilho dos sentimentos expressos pelo relator de que foi uma tragédia perder o senhor deputado Macartney. As alternativas estão expostas com toda a clareza no relatório Gallagher.
Na minha opinião, precisamos de reforçar a localização da política comum das pescas. Precisamos de fazer com que as comunidades locais situadas ao longo das costas da Europa sintam que fazem parte da política comum das pescas, política que neste momento rejeitam. Temos, pois, uma enorme oportunidade de envolver os pescadores nesta política. Temos de reconhecer o facto de que as comunidades locais precisam de ajuda. Há que dar-lhes a oportunidade de cuidarem dos recursos haliêuticos locais, de os colherem e também de os gerirem. É, portanto, essencial alargar o limite das 12 milhas para 24 milhas, de modo a fazer dessa zona económica uma área dentro da qual os pescadores possam ganhar a vida.
É dos pescadores locais que é preciso cuidar. A zona das 24 milhas é a zona onde eles trabalham. Se lhes negarmos esta oportunidade de colherem os seus próprios recursos locais, eles não se sentirão plenamente envolvidos na política comum das pescas. Se se sentirem envolvidos, policiá-la-ão e certificar-se-ão de que a gestão a longo prazo é aplicada em benefício das gerações futuras. Qualquer pessoa que acredite de facto na conservação dos stocks de peixes tem de se envolver activamente no incentivo à regionalização e na garantia de que os pescadores locais participarão na política comum das pescas e a porão a funcionar segundo normas comunitárias.

McKenna
Senhor Presidente, o termo «regionalização» pode significar coisas diferentes para pessoas diferentes. Como o relatório diz, e muito bem, para alguns significa renacionalização. Também pode significar delegar alguns aspectos do processo decisório em áreas sub-nacionais ou fazer uma gestão com base em grandes massas de água como o mar do Norte ou partes do Mediterrâneo. Há muitos significados diferentes.
Embora uma certa delegação de poder seja, em alguns casos, aceitável ou desejável, não se deve esquecer que os peixes não nadam sempre no mesmo sítio, portanto a gestão das pescas deve realizar-se a um nível adequado. O mesmo nível de autoridade em matéria de gestão não se adequa necessariamente a todos os stocks de uma região. Por exemplo, as dificuldades de gerir uma espécie altamente migratória como o atum são completamente diferentes das que respeitam à apanha das algas ou de algumas espécies de marisco.
O problema do relatório Gallagher é que não se debruça sobre estes aspectos e se limita a defender a regionalização. Nunca define o que se entende por esse termo nem apresenta orientações acerca do que deverá ser regionalizado nem como deverá sê-lo. Afirma pura e simplesmente que é necessária uma regionalização abrangente da política comum das pescas. Sem uma definição mais clara do que se entende por isso, o Grupo dos Verdes não pode apoiar o relatório.

Ewing
Senhor Presidente, uso da palavra, hoje, movida por diferentes emoções. O deputado Allan Macartney era um querido colega meu e para mim é motivo de satisfação termos aqui na nossa frente o seu trabalho. Estou grata ao senhor deputado Gallagher por ter continuado esse trabalho de forma tão competente e estou grata também à Comissão das Pescas. Sinto-me feliz pelo facto de ao deputado Allan Macartney ter sucedido o seu grande amigo e mandatário eleitoral Ian Hudghton, que usará da palavra dentro de momentos.
Para mim este assunto é apaixonante, uma vez que o meu círculo eleitoral tem muitas comunidades dependentes da pesca, incluindo 90 ilhas habitadas, algumas das quais quase situadas no Círculo Polar Árctico. Algumas destas comunidades são muito vulneráveis e totalmente dependentes da indústria da pesca. Partilhei com elas os seus desesperos e as suas esperanças, as suas tragédias e o seu desencanto com esta política. Saí muitas vezes para o mar, tanto com bom tempo como com ventos fortes. Uma coisa que noto é que os pescadores se entendem muito bem com outros pescadores de outras regiões da Comunidade e também do resto do mundo. Se os pescadores se juntassem e definissem a política, talvez não tivéssemos tantos problemas. Haveria com certeza mais justiça e menos burocracia do que houve até agora.
Temos de ser capazes de oferecer um futuro a todos os nossos pescadores. Eles têm de acreditar que têm futuro. Neste momento há muitos que não acreditam nisso. O senhor deputado Gallagher ofereceu-lhes um raio de esperança. A alteração 4, apresentada pelo senhor deputado Provan, é muito perigosa, como muito perigosa foi uma resposta que deu numa conferência de imprensa que hoje teve lugar. Embora a regulamentação chegue ao fim, a política não chega. Concordámos em que o princípio da estabilidade relativa se mantém e qualquer referência ao fim da política comum das pescas sem essa adenda é muito perigosa.
A senhora deputada McKenna referiu-se ao facto de os peixes serem diferentes porque não ficam sempre no mesmo sítio, como os animais que estão num campo de uma exploração agrícola. Todos reconhecem isso. A PCP foi, em si mesma, uma derrogação do Tratado de Roma. Os objectivos eram elevados. Ia haver justiça, manutenção das regiões dependentes da pesca, um estilo de vida tradicional, mercados estabilizados, preços razoáveis, relações organizadas no seio da Comunidade e com países terceiros. Uma maravilha! Infelizmente, a realidade ficou aquém de tudo isto. Não fomos capazes de proteger nem os pescadores nem os stocks de peixe.
É por isso que penso que a regionalização é necessária e dei exemplos na alteração 24. Já estamos na via da regionalização; há muitos exemplos disso. Não vou pôr-me aqui a lê-los mas os senhores deputados deveriam olhar todos para a alteração 24, onde verão exemplos positivos. Os problemas das devoluções, por exemplo, variam de país para país. Se pensarem nas redes de malha quadrada que poderiam resolver o problema da conservação em muitas regiões, verão que já estamos na via da uma política de regionalização.
Gostaria de contestar as alterações apresentadas pelo senhor deputado Novo. O senhor deputado fala de descentralização como se fosse a mesma coisa. A minha sugestão é que a regionalização poderá afectar toda uma região que envolva vários Estados. A senhora deputada McKenna referiu-se a isso. Poderá ser todo o mar do Norte ou todo o Mediterrâneo. Descentralização sugere uma relação apenas com um Estado-Membro. Por isso, embora admire o trabalho e o empenhamento do senhor deputado Novo, devo dizer que não vou apoiar as suas alterações.
Apoio as alterações apresentadas pelo senhor deputado Teverson e, como é óbvio, apoio as minhas próprias alterações. Agradeço à senhora Comissária Bonino, que demonstrou a sua extraordinária categoria como Comissária das Pescas muito trabalhadora e inteligente, e agradeço à Comissão, que arranjou imensos locais onde vão decorrer foros para que toda a gente possa participar activamente. Mas não fico por aqui. Secundo o deputado Pat the Cope Gallagher no seu desejo de que haja uma participação directa dos pescadores e apoio os comités de gestão regional.

Provan
Senhor Presidente, gostaria de informar a senhora deputada Ewing de que retirámos as alterações 3, 4 e 5.

Souchet
Senhor Presidente, actualmente a PCP integra já elementos de regionalização, quer se trate de disposições regulamentares específicas para certas regiões marítimas, quer se trate de medidas de conservação próprias para certas regiões de pesca, áreas ou sub-áreas CIEM, quer se trate de restrições relativas a espécies particulares ou pescarias específicas que implicam diversas restrições em matéria de acesso às águas ou de interrupção da pesca durante determinados períodos, quer se trate de medidas de regulamentação regionais diferenciadas, decididas pelos Estados-Membros em virtude do princípio de subsidiariedade, quer se trate, finalmente, de medidas de urgência em matéria de conservação dos recursos tomadas por iniciativa da Comissão.
Evidentemente que a questão fundamental é saber o que se entende exactamente por «regionalização da PCP». Se por «regionalização» entendermos «descentralização», isto é, decisões globais centralizadas ao nível nacional por cada Estado-Membro, nomeadamente em matéria de programação, de gestão da frota e aplicação deslocalizada e adaptada destas decisões, então, somos, como é óbvio, favoráveis a uma certa regionalização da PCP. Se, em contrapartida, por «regionalização» se entende uma transferência de decisões do nível nacional para as regiões administrativas, somos contra.
O principio de subsidiariedade deve ser correctamente aplicado. Se a Comissão tem como missão definir objectivos gerais, ela não tem de modo algum de conjecturar sobre decisões através das quais estes poderão ser atingidos. É da competência nacional a definição das coerências, as do ordenamento do território, do ordenamento dos litorais, do equilíbrio a preservar entre os diferentes tipos de pesca - pesca costeira, pesca no alto mar, grande pesca - sendo que também as regiões não estão qualificadas para substituir o nível nacional com respeito a estas questões.
Com efeito, os navios provenientes de portos alfandegários afectos a regiões administrativas diferentes podem pescar nas mesmas zonas. Nesse caso, se forem tomadas decisões diferentes ou mesmo contraditórias, por diferentes instâncias regionais, sujeitamo-nos a possíveis efeitos perversos, isto é, poderão incitar a uma deslocalização dos navios de pesca ou enfraquecer o nível dos controlos.
Por conseguinte é indispensável, uma vez que, frequentemente, «região administrativa territorial» e «zona regional de pesca» não coincidem, prever um sistema definido e coordenado pelas administrações nacionais. As autoridades regionais são, quanto a elas, as mais bem posicionadas para executar, de forma descentralizada, tanto as medidas estruturais como as medidas ligadas à colocação no mercado dos produtos de pesca.
Consequentemente, o nosso grupo votará a favor das alterações que visam favorecer o desenvolvimento de uma política descentralizada em vez de o de uma regionalização propriamente dita da PCP. Rejeitaremos o conjunto das alterações e dos artigos da resolução que visam transferir para as regiões administrativas decisões que devem permanecer do foro nacional, assim como as que visam modificar a zona das seis e doze milhas. Conhecemos a posição de certos Estados-Membros relativamente às boxes , mas consideramos que esta resolução não pode ter como objecto modificar as bases regulamentares da PCP. Ela apenas poderá incidir sobre as modalidades do seu funcionamento e da sua organização.
O nosso grupo seguirá atentamente o desenrolar da votação e votará a favor da resolução, se as prerrogativas nacionais, em matéria de decisões relativas à aplicação da PCP, forem preservadas. Não queremos de modo algum que, por um ressalto de uma evolução da aplicação da PCP, o papel das administrações regionais seja reforçado em detrimento do das administrações nacionais. Em contrapartida, consideramos que os elementos de regionalização da actual PCP, que relembrei no início da minha intervenção, devem ver reforçada a sua aplicação para que se possa responder, da melhor maneira e da forma mais próximas das necessidades reais, às diferenças, em termos de recursos de pesca e em termos estruturais, das diferentes bacias de produção, ou seja as zonas de pesca.
Finalmente, gostaria, Senhor Presidente, de felicitar o meu colega, o senhor deputado Gallagher, pelo trabalho que efectuou e lembrar, também eu, a memória do nosso antigo colega, o senhor deputado Macartney, que foi quem deu início a este relatório sobre a regionalização da PCP.

Paisley
Senhor Presidente, gostaria de me associar às palavras proferidas por outros deputados desta assembleia acerca do colega da senhora escocesa que acabou de falar. Ela sabe o que é que eu, pessoalmente, penso sobre este assunto. Apraz-me que a influência que o senhor deputado Macartney exercia na comissão continue viva esta noite e que possamos contribuir para a concretização dos seus objectivos.
Gostaria de recordar a esta assembleia que no princípio da década de 1990 a Comissão deu início à elaboração de um relatório sobre as pescas na Irlanda do Norte. Fiquei a saber que nos três grandes portos onde prossegue a faina da pesca - refiro-me a Kilkeel, Ardglass e Portavogie - toda a actividade da pesca é praticada num regime familiar. É de facto diminuta a percentagem de pessoas que não pertencem a essas famílias que trabalham na indústria da pesca. Portanto, a vida destas comunidades assenta numa avaliação adequada das suas necessidades e a sua voz precisa de ser ouvida.
É por isso que gosto deste relatório. É um relatório que acredita que o apoio dos pescadores aos regulamentos das pescas aumentará com o envolvimento das organizações locais de pescadores no processo decisório. O que é que há de mal nisso? É disso que precisamos. Precisamos do contributo dessas pessoas cuja subsistência está em jogo. Os pescadores não considerarão legítimo um regime se não puderem contribuir para ele e se a sua voz não for ouvida. Este programa poderá tornar-se todo ele mais aceitável se tal acontecer.
A Irlanda do Norte é uma região do Objectivo nº 1 mas isso possivelmente vai acabar. O que é que acontecerá ao sistema que hoje em dia está direccionado para a retirada de embarcações de pesca da faina quando já não recebermos os fundos do Objectivo nº 1? Vamos assegurar que estas pequenas comunidades - que são minúsculas quando comparadas com as grandes indústrias da pesca do resto da Comunidade mas que são vitais para todos nós - serão salvaguardadas? São essas as questões que realmente preocupam os pescadores da Irlanda do Norte.

Sindal
Senhor Presidente, antigamente eram os próprios pescadores que faziam a gestão das pescas. Porém, as condições técnicas alteraram esta actividade. Já não assenta numa base regional ou costeira. Continua a ser regional ou costeira, mas não só. Concordo, em traços gerais, com o orador quando refere que devemos ter cuidado para não cair em lirismos porque a pesca, na actualidade, é diferente, e é face a isso que temos de tomar posição. Não podemos fazer o tempo andar para trás nem pensar nos bons velhos tempos. Por essa razão, gostaria igualmente de comentar a questão das 24 milhas marítimas. A senhora deputada McKenna refere que os peixes desovam num local e são capturados noutro. Se começarmos a actuar de forma restritiva uns com os outros deixaremos de ter política de pesca comum, e então que vantagem temos em que os peixes desovem nas nossas águas se não temos autorização para os pescar? Será necessário, nessa altura, que haja um certo grau de colaboração e troca de quotas. Estou igualmente um tanto ou quanto céptico quanto ao que foi referido pelo senhor deputado Souchet sobre a questão nacional. Em vez disso, poderíamos talvez falar de cooperação regional entre vários países. Existe uma experiência verdadeiramente excelente nesse campo na região do Báltico. Relativamente à burocracia excessiva, mencionada há pouco, devemos apostar na autogestão e na possibilidade de os povos terem influência sobre a sua própria situação. Porque a partir do momento em que se tem uma responsabilidade também se tem de participar na resolução dos problemas e isso contraria a burocracia.
Na maior parte dos casos temos tido uma colaboração muito razoável. Neste ponto não quero deixar de agradecer ao senhor deputado Allan Macartney, com quem tenho trabalhado precisamente sobre estes aspectos na Comissão do mar do Norte. Apesar de existirem regras positivas, a derrogação nacional pode significar que subitamente apareça um arrastão de 100 t com uma potência de 1 000 hp, que desenrola uma rede do tamanho de um campo de futebol e simplesmente «limpa» o mar. Se houver dois arrastões desta dimensão no mar Báltico, não importa que tenhamos, ou não, autogestão e regionalização. Dois arrastões com porto de origem no mar do Norte podem tornar muito difícil a vida a 50 pequenos pescadores. Portanto, a regionalização também significa autogestão, responsabilização e participação activa. Este aspecto irá exigir-nos algo, aqui no Parlamento, mas também no plano nacional.

McCartin
Senhor Presidente, desejo agradecer ao senhor deputado Gallagher por ter substituído o senhor deputado Macartney na elaboração deste relatório e pelo trabalho excelente que realizou mantendo a preocupação e os conhecimentos que o senhor deputado Macartney trouxe a este assunto e os sentimentos especiais que nutria pela indústria da pesca e pelas pessoas que a ela estão ligadas. O senhor deputado Gallagher tem as mesmas qualificações, já que é oriundo de uma região semelhante e tem o mesmo tipo de experiência da indústria da pesca.
Temos de reconhecer que há coisas a emendar no que respeita à política comum das pescas. Quando os agricultores da Europa se manifestam nas ruas a respeito da política agrícola comum, não é porque são contra essa política mas porque receiam ver-se privados dela. Mas os pescadores, de um modo geral, não apreciam o que nós e a senhora Comissária temos estado a tentar fazer em seu nome. Temos de reconhecer que há uma espécie de mal-entendido mútuo nos portos de pesca em toda a União Europeia. Toda a gente está convencida de que todos os outros conseguiram um acordo melhor.
Portanto, é importante abrir um caminho novo, oferecer aos pescadores a esperança de uma participação maior do que a que tiveram no passado. Se não conseguirmos isso, não seremos capazes de lhes transmitir a mensagem de que a luta que se está a travar é uma luta pela sua subsistência, uma luta para preservar os recursos de que dispõem e para proteger as regiões em que vivem. Isso para eles nem sempre é claro. Passei o fim da tarde de domingo em Donegal. Encontrei-me com uma série de pescadores e, em termos gerais, estavam todos muito descontentes. Se não era com o tempo, era com as quotas ou os preços baixos. Há tantos problemas que eles acham que nada podem fazer.
Esta proposta do senhor deputado Gallagher destina-se a voltar a envolvê-los no processo. Não queremos de forma nenhuma dizer aos pescadores que lhes estamos a oferecer algo de semelhante a uma renacionalização nem que vamos eliminar a política comum das pescas. O que queremos fazer é levar as regiões e as comunidades a participarem na definição da política e na sua actualização periódica. Saúdo este relatório e aguardo com o maior interesse o debate que se vai seguir e a política que finalmente possamos redefinir em torno dessas propostas.

Hudghton
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Gallagher e a outros intervenientes a generosa homenagem que prestaram ao meu antecessor, o falecido Dr. Allan Macartney. Foi ele que redigiu inicialmente este relatório como contributo para a actual avaliação à escala europeia dos êxitos e fracassos da PCP. Em Setembro do ano passado o senhor deputado Gallagher teve a amabilidade de concordar em assumir a responsabilidade por este relatório, e eu gostaria que ficasse registado o meu apreço pelos esforços que envidou para conseguir a sua aprovação na comissão parlamentar.
A versão original tinha por base a premissa de que a política comum das pescas é e foi, desde o seu início, parcialmente regionalizada. Essa versão analisava qual seria a melhor maneira de conseguir uma maior participação local na gestão dos recursos e em medidas de conservação e solicitava a consolidação e o alargamento da regionalização já existente através da criação de unidades de gestão regional. Tal como acontecia com o senhor deputado Allan Macartney, também eu estou firmemente convencido de que aproximar mais o processo decisório daqueles a quem a PCP mais afecta e que são responsáveis pela sua implementação conduzirá a um maior respeito pelas disposições da PCP e por uma política em si mesma mais bem sucedida. Gostaria, por isso, de solicitar uma maior participação dos pescadores e da indústria da pesca no seu todo como pré-requisito essencial para o êxito da PCP.
A necessidade de prestar atenção às preocupações da indústria da pesca no seu todo sob a bandeira da regionalização é complementar do envolvimento da indústria da pesca no processo decisório. É fácil minar o nexo causal entre o peixe capturado numa dada região e a indústria a que ele serve de apoio nessa mesma região. Apercebi-me disso a semana passada quando me encontrei com representantes das indústrias transformadoras de peixe sediadas no meu círculo eleitoral. Eles manifestaram a sua preocupação pelo facto de o peixe capturado nessa região nem sempre lá ser desembarcado. Portanto, põem-se em risco postos de trabalho essenciais nas indústrias transformadoras em regiões que são, sem dúvida, dependentes das pescas.
Por conseguinte, gostaria de sublinhar a importância do artigo 12º da resolução. Chegou a altura de consolidar o que de facto existe e de alargar o princípio da regionalização da PCP a todas as águas comunitárias. Esta medida é necessária se quisermos envolver verdadeiramente os pescadores nas decisões que os afectam e oferece o único meio claro e prático de reconhecer as variáveis únicas que existem no sector das pescas.
Não tenho qualquer dúvida de que a regionalização irá promover o objectivo primordial da conservação dos stocks de peixe através da pesca sustentável, objectivo que é tão vital para as comunidades da Europa que são dependentes das pescas. Em sede de comissão parlamentar, eu e a senhora deputada Ewing apresentámos com êxito uma série de alterações para garantir que os princípios fundamentais da PCP, como é o caso da estabilidade relativa, não serão minados. O meu grupo apresentou agora alterações que complementam a regionalização coerente da PCP e que, em última análise, contribuirão para garantir que o futuro desta política se salde por um êxito.
A regionalização já existe, se bem que de uma forma ad hoc e inconsistente. Estas alterações debruçam-se sobre essa anomalia e sublinham a importância do envolvimento da indústria da pesca no âmbito do Comité Consultivo para as Pescas. Exorto a assembleia a apoiar estas alterações e o relatório no seu todo.

McMahon
Senhor Presidente, congratulo-me com o relatório do senhor deputado Gallagher, que põe em destaque duas abordagens possíveis na reforma da PCP depois de 2002: uma abordagem intra-Estados, que delega responsabilidades nas regiões no seio dos Estados-Membros e uma abordagem inter-Estados, nos termos da qual as águas comunitárias são divididas em regiões a que é atribuída uma estrutura de gestão.
Há cerca de um ano, a Comissão enviou um questionário a todos os Estados-Membros e organizações de toda a Europa, a pessoas ligadas à indústria, a consumidores, transformadores e outros. Além disso, a Comissão realizou audições em vários locais da Europa. Um resumo das conclusões a que se chegou revelou que a maioria dos inquiridos manifestou um grande desejo de descentralização e regionalização. É isso, pois, o que deseja a indústria das pescas em toda a União Europeia.
Estou convencido que o princípio da descentralização e da regionalização, associado ao da estabilidade relativa, deve formar a pedra angular de qualquer reforma futura da PCP. O conceito da estabilidade relativa foi consagrado no acordo de 1983 e reforçado pelo alargamento das interdições das zonas costeiras para 12 milhas. Na realidade, apoio a alteração apresentada pelo senhor deputado Provan no sentido de alargar ainda mais essas zonas costeiras e respectivas interdições. É importante que comunidades como o Nordeste da Escócia, as Ilhas Ocidentais, Donegal, a Cornualha, a Galiza e a Bretanha sejam protegidas da sobreexploração dos stocks de peixes. É, por isso, importante que a União Europeia estabeleça diversos princípios em matéria de exploração e conservação. Tem de haver um maior empenhamento no âmbito dessa política de delegação de competências no domínio da política das pescas. A regionalização da PCP irá incentivar o envolvimento activo dos pescadores no tomada de decisões e também a participação das organizações de produtores a nível local.
Concluindo: apoio o pedido de regionalização da política europeia das pescas apresentado pelo senhor deputado Gallagher; essa regionalização é necessária se quisermos remediar as actuais deficiências da PCP. No entanto, qualquer reforma tem de manter o princípio da estabilidade relativa que melhor sirva os interesses dos pescadores e também o ambiente marinho.

Fraga Estévez
Senhor Presidente, no imprescindível processo de evolução da Política Comum das Pescas não devemos rejeitar a priori nenhuma mudança, só porque somos intimidados por tudo aquilo que constitui novidade. Todas as mudanças susceptíveis de permitir um maior envolvimento do sector no processo decisório e uma melhor aplicação do princípio da subsidiariedade são plenamente apoiadas - julgo eu - por este Parlamento. Todavia, nenhum destes dois aspectos está suficientemente garantido na PCP, por muito que gostássemos que assim fosse.
Com base no que foi dito, a implementação de um sistema de regionalização como o que nos é proposto no relatório em debate, através da criação de unidades de gestão regional, cujas funções e membros não são definidos, é um salto no desconhecido que unicamente poderá lesar, dada a falta de consenso e de reflexão indispensável a um passo desta envergadura, o processo de aproximação da PCP aos seus verdadeiros protagonistas.
Antes de avançar em que poderia consistir a regionalização, seria necessário definir os canais de diálogo com o sector e iniciar um processo de descentralização até chegar a um nível regional, para o qual muitos Estados-Membros não têm previstos os necessários instrumentos, na medida em que são muito numerosas as regiões comunitárias que não têm competências no domínio da pesca. Com efeito, nem o próprio sector, pelo que se infere das respostas aos questionários enviados pela Comissão relativos aos ajustamentos da PCP, manifestou esta necessidade de regionalização, à excepção de um país, o Reino Unido.
Igualmente minoritário é o apoio que reuniu o pedido de alargamento para 24 milhas da faixa costeira reservada à pesca local. Uma decisão como esta - que nem sequer está clarificada, na medida em que no debate em torno da reforma da PCP tanto se ouviu falar de 24 milhas como de 35 ou 50 - implica mudanças significativas nas características das frotas e deve ser analisada no contexto global da revisão da política comum das pescas. Esta a razão pela qual me oponho às alterações 6 e 20.
Os peritos que, a pedido da Comissão das Pescas, analisaram a questão da regionalização reconheceram que a regionalização levaria a alterações substanciais do princípio da estabilidade relativa; ora, muitos dos deputados que apoiam esta regionalização opõem-se à alteração deste princípio, e gostaria que alguém me explicasse esta contradição. Mais, obrigaria a um reequilíbrio entre as frotas exclusivamente dedicadas à pesca costeira e as frotas industriais, que implicaria forçosamente a adopção de um sistema de compensações.
Não é necessário prosseguir para se compreender que a proposta de regionalização está longe de ter sido amadurecida, e que é ainda necessário reflectir e trabalhar muito para que não nasça já votada ao fracasso. Resta-me agradecer ao senhor deputado Gallagher o seu trabalho e agradecer a todos.

Varela Suanzes-Carpegna
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, começo esta minha intervenção por felicitar o relator, o senhor deputado Gallagher, cujo trabalho e cujo rigor são sobejamente conhecidos de todos na Comissão das Pescas. E faço-o especialmente em relação a este relatório, do qual discordo, que o nosso colega teve de retomar, apesar de não ter sido designado inicialmente para relator do mesmo, e aproveito para invocar também aqui, mais uma vez, a memória do nosso colega Allan Macartney.
»Regionalização» é um termo que dá azo a confusão, e penso que este debate está a colocá-lo em evidência. O que é regionalizar? Penso que, antes de falarmos em regionalização da política comum das pescas, deveríamos chegar a um consenso sobre o significado do termo. Regiões e regionalização são termos que adquirem significados diferentes nos 15 Estados-Membros, e aplicá-los a um domínio como a PCP torna, penso eu, o relatório pouco claro - diria mesmo que o torna contraditório - além de que esclarece muito pouco, e a pesca e a futura PCP bem necessitadas estão de clarificação.
Uma descentralização que preveja uma maior participação e uma maior transparência deve ser saudada, mas deverá sempre ser feita no contexto global que implica qualquer política comum que respeite os princípios de equidade e da não discriminação e que seja compatível com os princípios fundamentais da livre circulação que caracteriza o mercado único, tal como consagrado no Tratado. As necessidades das populações que dependem da actividade da pesca não podem ser confundidas com uma renacionalização, feita por via de uma regionalização, que venha quebrar a globalidade de uma política comum. O nível de participação no processo comunitário de tomada de decisões deve ser reforçado, mas não se deve fragmentar a PCP com decisões a nível regional que só vêm aumentar a burocracia e reduzir as garantias de imparcialidade do processo decisório.
A reforma da PCP deve colocar definitivamente este sector entre os sectores da economia comunitária, sem perder de vista, naturalmente, a necessidade de continuar a fazer a defesa da pesca regional e das comunidades dependentes do sector, sem, contudo, romper com o status quo vigente nem alargar as áreas costeiras reservadas à pesca nacional e local, como se pretende com uma das alterações propostas.
Por tudo o que acabo de expor, Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, não consideramos adequado o relatório a cujo debate procedemos neste momento.

Cunha
Senhor Presidente, Senhora Comissária, queria começar por saudar o nosso colega Pat Gallagher pelo seu trabalho, que foi muito intenso e positivo, e queria aproveitar também para prestar homenagem ao nosso falecido colega Allan Macartney, um grande deputado e um grande amigo.
A experiência revela que o sector da pesca é fértil em conflitos entre comunidades piscatórias para o acesso a recursos pesqueiros e principalmente entre comunidades piscatórias de países vizinhos. Para minimizar esta conflitualidade, a Política Comum de Pescas desde sempre reservou uma determinada área do mar territorial dos Estados-Membros da União para a pesca exclusiva das comunidades locais. Esse limite foi fixado em seis milhas em 1972, tendo passado posteriormente para 12 milhas em 1983, no contexto do actual regulamento da Política Comum de Pescas. Sucede, porém, que a validade desta medida termina em 31 de Dezembro de 2002, o que significa que, se nada fosse feito, aplicar-se-iam os princípios do Mercado Único, ou seja, o livre acesso aos recursos haliêuticos de todas as águas da União Europeia. Ora, isso seria muito mau para a actividade da pesca, especialmente da artesanal ou da pequena pesca, que desempenha uma função económica e social da maior relevância em muitos Estados membros, a começar pelo meu, Portugal.
Por isso, é fundamental assegurar que prevaleça o princípio da estabilidade relativa e que a área de pesca reservada em exclusivo às comunidades nacionais ou locais seja não só mantida como também aumentada. E é por isso que, juntamente com James Provan e outros colegas, subscrevi sete alterações ao relatório Gallagher para que este princípio da estabilidade relativa seja desde já acautelado e se possa assim começar a influenciar mais activamente as negociações sobre a Política Comum de Pescas após 2002 por forma a ser conseguido o alargamento de 12 para 24 milhas desta área exclusivamente dedicada à pesca nacional ou local.
Senhor Presidente, gostaria ainda de dizer que, para nós, a descentralização não é nenhuma porta nem nenhum alçapão para a renacionalização: a descentralização significa exclusivamente mais descentralização, mais flexibilização, ou seja, mais responsabilização e mais eficácia.

Bonino
Senhor Presidente, em primeiro lugar, em nome da Comissão e em meu nome pessoal, gostaria de me juntar às palavras de saudade, de comoção e de condolências pelo vosso colega Allan Macartney, não sem recordar que, quando eu era muito mais nova e membro deste Parlamento, o colega Macartney e eu estávamos no mesmo grupo. Junto-me, pois, em nome da Comissão e em meu nome pessoal, às vossas palavras.
Senhores Deputados, devo dizer que, de todas as vezes que discutimos a questão da pesca - na verdade tornámo-nos um grupo «amigos da pesca», mais ou menos sempre os mesmos -, tenho sempre a impressão de que alguns de vós pensam - pelo menos, é o que as vossas palavras deixam transparecer - que já houve um período glorioso e radioso no sector das pesca. Eu sou um pouco novata, só me ocupo deste sector há quatro anos, mas seja o que for que leia, livros ou publicações, acerca da pesca em épocas passadas, nunca encontrei essa época de ouro da pesca: este sector sempre viveu, em especial nalguns momentos, uma vida particularmente negra, constantemente em luta para manter o equilíbrio entre a captura e os recursos. Portanto, nesta perspectiva, penso que a Comissão tem demonstrado que está muito atenta e também muito aberta a sugestões que possam vir de vários sectores, do Parlamento, do comité consultivo e do próprio sector, a fim de tentar melhorar a situação.
Imbuída deste espírito, analisei cuidadosamente o relatório Gallagher e cumpre-me dizer-vos, com grande honestidade, duas coisas: a primeira é que, como sabem, está em curso uma consulta alargada para a reforma da Política Comum das Pescas dos anos 2002, consulta essa que fizemos o esforço de iniciar com grande antecedência, por forma a poder deixar um período suficiente para o debate.
Nem todos os questionários foram devolvidos mas, pela esmagadora maioria dos questionários e das respostas que nos chegaram e estão a ser analisados pela Comissão, verificamos que só parte do sector inglês e parte do sector irlandês desejaram esse tipo de proposta. Com efeito, penso que a senhora deputada McKenna tem razão quanto a um ponto: em primeiro lugar, devemos ser mais claros sobre aquilo que pensamos, ou aquilo que pensam, que é a regionalização, sobre a diferença ou a clareza de contornos entre descentralização - que implica maior transparência e um maior envolvimento - e regionalização e, sobretudo, como podemos associar um princípio fundamental, que muitos de vós voltaram a repetir aqui, ou seja, o princípio da estabilidade relativa, e a regionalização.
Ora bem, penso que este relatório é importante precisamente por ser um contributo útil para o debate. Amanhã de manhã, vou encontrar-me com o comité consultivo das pescas com as reformas que estou a propor, mas peço-vos que acreditem que, na actual política comum, há já elementos regionais muito fortes: por exemplo, os POP regionais, por exemplo, toda a parte que diz respeito à cooperação e às reuniões a nível regional; enfim, existe toda uma série de iniciativas que podem ser aprofundadas e reforçadas.
O último ponto para o qual gostaria de chamar a atenção dos senhores deputados - e por isso digo que necessita de mais estudo - é uma questão do Tratado. Para já, não está claro qual é o papel da Comissão neste relatório, mas existe certamente um problema na fase de decisão última, final, que é a do Conselho de Ministros, ou seja, dos quinze Ministros da União. Penso que esta fase não pode ser vista apenas como um acto de ratificação de decisões tomadas a nível regional ou no seio de organizações regionais.
Faço votos de que possamos continuar a discutir em conjunto esta questão, já que, por vezes, acho que se sobrepõem dois elementos: a descentralização, uma aplicação correcta da subsidiariedade, um maior envolvimento das comunidades locais, o que é uma exigência justa, e a regionalização, que penso que deve ser muito melhor estudada, uma vez que também existem problemas que não podem ser resolvidos a nível regional. Não gostaria, portanto, que nos enganássemos no tipo de abordagem e que pensássemos em iniciativas radicais de reforma sem as ter avaliado a 100 %.
Espero que possamos continuar juntos esta reflexão para conseguirmos introduzir na política comum das pescas as reformas necessárias, mas só depois de as termos analisado um pouco mais a fundo.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária Emma Bonino.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.
(A sessão, suspensa às 20H25, é reiniciada às 21H00 ) .

Protecção jurídica das taxas de licença: período de protecção
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0037/99) do deputado Rothley, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, sobre a introdução de um período de protecção da novidade nas legislações nacionais em matéria de patentes.

Rothley
Senhor Presidente, os investigadores, cientistas e inventores da União Europeia estão confrontados com um problema. Ou publicam os resultados das suas pesquisas e da sua actividade científica, e com isso renunciam a uma ulterior protecção de patentes, ou então abstêm-se de tomar parte no debate científico, na expectativa de obterem mais tarde uma patente. Na União Europeia, os investigadores, os cientistas e os inventores têm este dilema pela frente. Significa isto que têm que abdicar, ou do discurso científico, ou da protecção de patentes. Este problema encontra-se resolvido nos Estados Unidos da América, encontra-se resolvido no Japão, encontra-se resolvido em muitos outros países do mundo, só não se encontra resolvido na União Europeia. O facto tem consequências fatais. Um investigador, cientista ou inventor europeu pode, naturalmente, registar nos Estados Unidos da América a patente daquilo que desenvolveu no âmbito da divulgação de ideias científicas. Pode fazê-lo, com efeito, na certeza de que voltará a fazer outros investimentos no país em que lhe concedem protecção jurídica às patentes.
Por outras palavras: a falta de um período de protecção para as inovações na União Europeia quer dizer que temos uma regulamentação que é, simultaneamente, inibitória da novidade e inimiga da investigação. O que é que significa o período de protecção das inovações? Significa que uma divulgação pelo próprio inventor prejudica, não o registo de uma patente, mas o próprio inventor. Aliás, isto em nada altera o princípio do primeiro requerente. Ora, existe gente perspicaz na União Europeia, por exemplo, a União da Indústria Química alemã, que nos explica que tudo isto tem que ver com a falta de protecção jurídica. Os Americanos, os Japoneses, os Canadianos e muitas outros povos do planeta haveriam de esfregar os olhos de espanto, ao ouvirem a União da Indústria Química alemã dizer-lhes que, nos países deles, reina a insegurança jurídica. Muito provavelmente, eles têm consciência de que não é assim!
Espantoso é também o facto de, ao negociarmos com os Americanos no quadro da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, a OMPI - eles regem-se pelo princípio do primeiro requerente, nós na Europa regemo-nos pelo período de protecção das inovações -, toda a indústria europeia ter estado de acordo sobre a existência desse período de protecção. Eu sei que, no âmbito da Comissão, a qual, diga-se de passagem, promoveu uma audição em Outubro, para, surpreendentemente, logo no dia a seguir, transmitir as resoluções finais a uma opinião pública atónita, eu sei que, no âmbito da Comissão, há quem afirme: só podemos fazer uma avaliação, no contexto do princípio do primeiro requerente e da questão do princípio do primeiro inventor, o qual nos Estados Unidos da América desempenha um papel de grande relevo.
Uma coisa é certa: é ponto assente que os Americanos nunca irão abdicar do princípio do primeiro inventor, de tal forma que a nós, Europeus, não nos resta senão a possibilidade de concretizarmos, de uma vez por todas, aquilo que é razoável e aquilo que é conforme aos nossos interesses, a saber: a introdução do período de protecção das inovações. Ora, não me compete dar conselhos aos outros partidos políticos. Não faço recomendações de cariz político, seja ao PPE, seja aos Liberais; possivelmente, eles rejeitá-las-iam. Que assim seja. Eu gostaria apenas de sublinhar o seguinte aspecto: posições destas, aparentemente defendidas pelo PPE, aparentemente defendidas pelos Liberais, têm de ser postas de lado. Não vão poder continuar a manter-se agarrados a essas ideias. Terão de abdicar delas.
Já tenho experiência de ganhar só à segunda volta. Qualquer que seja a votação deste Parlamento sobre a presente iniciativa, estou certo de que nós - quero dizer, o meu grupo político - acabaremos por ganhar com esta iniciativa. Tenho a certeza disso. Vamos organizar um congresso mundial sobre o tema com as pessoas mais qualificadas, para possivelmente dizermos depois à Comissão o que é que o mundo, e não apenas a perspectiva redutora da União da Indústria Química da Alemanha, pensa sobre estas questões. A minha sugestão talvez fosse esta: eu, no lugar do PPE ou dos Liberais, faria uso de um pouco mais de prudência. É sempre difícil ter de abandonar a defesa de uma posição que se tornou insustentável, porque se tornou nociva à investigação e prejudicial a inovação, porque já nada tem a ver com a harmonização mundial no quadro do direito das patentes. Esta posição é insustentável e os seus defensores - incluindo a Comissão - terão que abandoná-la. E vão mesmo abandoná-la!
Seria talvez mais inteligente, se desde o princípio se tomasse o partido da razão. O que quer que aconteça amanhã, haja ou não haja 314 votos, não tem importância nenhuma. Sem a iniciativa do meu grupo político, a questão nem sequer tinha chegado a ser colocada. A Comissão teria preferido guardá-la em segredo. Sobre a patente comunitária, nada dizer! Teria sido essa a atitude que mais teria agradado à Comissão. Só que nós colocámos a questão na ordem do dia. Vamos falar sobre ela e, independentemente do modo como correr a votação de amanhã, não tenho medo de não conseguir obter a maioria necessária. A verdadeira discussão, vamos promovê-la no contexto da patente comunitária, e vamos ganhá-la, na defesa dos interesses e dos pontos de vista da União Europeia. Fico sempre espantado com o modo como se destrói as perspectivas da União Europeia como local de implantação de indústrias, através de instrumentos tão prejudiciais ao investimento e tão nocivos à investigação; e ainda há quem depois se admire com o facto de noutros locais se criar emprego. É por isso que estou convencido de que, no fim, a razão há-de triunfar!

Oddy
Senhor Presidente, gostaria de felicitar o relator, que é um dos membros mais imaginativos da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos. Foi a primeira pessoa a apresentar ao Parlamento um relatório de iniciativa sobre o seguro automóvel que levou a Comissão a propor legislação. E o senhor deputado Rothley deu mais uma vez provas de imaginação no tratamento desta questão das invenções.
É importante que a União Europeia não seja colocada numa posição de desvantagem competitiva em relação a outras regiões do mundo, no que se refere às nossas competências no domínio da engenharia. As patentes são um elemento importante dos direitos jurídicos, e como tal estimulam as invenções. A criatividade é o motor da produtividade da União Europeia. A engenharia é muito importante no meu círculo eleitoral, e por isso mesmo compreendo perfeitamente a importância das patentes e das invenções. Para citar apenas dois exemplos, foi no meu círculo eleitoral que Frank Whittle inventou o motor a jacto e que James Brindley inventou as mudanças de segurança das bicicletas.
Este relatório apresenta uma proposta importante, nos termos da qual será concedido um ano aos inventores para divulgarem a sua invenção, antes de apresentarem um pedido de patente. Os inventores poderão assim dar publicidade à sua invenção, seguindo o exemplo do Japão e dos Estados Unidos. Temos de nos esforçar por que a União Europeia seja o mais competitiva possível. Temos de criar uma indústria transformadora forte, e as patentes são um elemento importante do desenvolvimento da produção industrial da União Europeia.

Añoveros Trias de Bes
Senhor Presidente, com a iniciativa legislativa em debate, cuja base jurídica é o segundo parágrafo do artigo 138º-B do Tratado CE e o artigo 50º do nosso Regimento, pretende-se, como referiu o relator, que a legislação em matéria de patentes passe a prever um período de protecção de um ano, durante o qual o inventor poderá apresentar um pedido de patente, sem se ver penalizado pela comercialização prévia da invenção. Pretende-se, por conseguinte, que a legislação europeia consagre um sistema análogo ao já existente nos Estados Unidos e no Japão, países onde o período previsto é de seis meses.
As tentativas de introdução deste período de protecção por parte da OMPI fracassaram até agora, na medida em que o período de protecção se encontra intimamente relacionado com a questão ainda pendente de determinar quem é o titular do direito da patente: se é o inventor, como acontece nos Estados Unidos, ou se é quem apresenta o pedido, como preceituado na Europa.
Senhor Presidente, tenho o maior respeito - e ele sabe-o bem - pelo meu colega, o senhor deputado Rothley. Estou profundamente convicto de que é um grande parlamentar e um magnífico jurista. Contudo, no caso vertente, sou obrigado a dizer que estou completamente em desacordo com as pretensões do seu relatório. Ele falou em prudência. Não sei se é mais prudente ou imprudente solicitar um período de protecção ou não o solicitar. Aliás, penso até que a minha intervenção é desnecessária, uma vez que ele próprio avançou já os argumentos que pretendo utilizar. Adiantou-se à minha intervenção referindo - e por algum motivo o fez - os argumentos que podem ser esgrimidos para refutar este pedido. Entendemos - ele disse-o e eu repito, portanto - que o período de protecção - e isso é irrefutável - origina um elevado nível de insegurança jurídica, bem com de insegurança financeira para quem tornou possível a invenção objecto de uma patente, e a indústria, obviamente - também o afirmou -, não poderia suportar os custos decorrentes dessa incerteza causada pela introdução do período de protecção.
É imprescindível realizar - o que não foi feito - um estudo aprofundado, que permita determinar as consequências efectivas derivadas das diferenças existentes entre a legislação europeia e a norte-americana, porque não devemos esquecer, Senhor Presidente, que o período de protecção vigente nos Estados Unidos assenta num sistema de capital de risco muito diferente do que vigora no conjunto da União Europeia, pelo que se revelaria inútil estabelecer na União um período com essas características, porque não teria em conta a especificidade do sistema financeiro dos nossos países.
Importa referir ainda que a Comissão organizou em Outubro de 1998 uma audição pública que reuniu representantes dos sectores interessados. O encontro concluiu que qualquer iniciativa relacionada com a implementação de um período de protecção deveria ter em conta, para ser realmente eficaz, o fenómeno da globalização e, consequentemente, inscrever-se no âmbito de um organismo de normalização.
Neste contexto, Senhor Presidente, não concordamos que a base jurídica seja o artigo 138º-B do Tratado. Consideramos que é ir longe demais, para além de não ser prudente - e o senhor deputado Rothley falou de prudência - solicitar à Comissão que apresente uma iniciativa legislativa deste calibre. O meu colega afirmou que o verdadeiro debate será entabulado no contexto das patentes. Sem dúvida. E, assim sendo, não se mostrará necessário um período de protecção, que, antes, se revelará contraproducente.

Thors
Senhor Presidente, é evidente que esta questão não é simples. Existem vantagens, como refere o relator, nos casos dos cientistas e das pequenas empresas que não conhecem os requisitos. No entanto, penso que, quando se diz que a UE está muita atrasada no que diz respeito à relação entre a quantidade de invenções e o número de habitantes, isso só se aplica à média da UE. Creio que devemos analisar as diferenças entre os Estados-Membros, porque a realidade não é tão unívoca como o relator afirma.
As desvantagens que foram referidas são, por exemplo, a insegurança jurídica, a incerteza em processos judiciais e o risco de as empresas europeias ficarem, de facto, em pior situação do que as americanas.
O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas e eu próprio consideramos que esta questão tem de ser vista como fazendo parte de uma espécie de guerra comercial que hoje existe, de facto, entre a UE e os EUA. É evidente que são as questões incorpóreas que estão na mesa. Penso que aquilo que está verdadeiramente em causa, neste preciso momento, na guerra do UMTS (Sistema Universal de Telecomunicações Móveis), são as questões incorpóreas. Estivemos manifestamente muito próximos de uma solução para esta questão, há alguns anos, quando devíamos ter adoptado o princípio do «primeiro requerente», em vez do «primeiro inventor», como princípio geral e universal. Ao mesmo tempo, devíamos ter adoptado um período de protecção da novidade.
Não devemos desistir da possibilidade de ter essas duas coisas em simultâneo, através da introdução unilateral de um período de protecção da novidade. É evidente que a iniciativa proposta pelo relator serviu para obrigar a Comissão a agir. Isso pode constatar-se, penso eu, na última comunicação sobre patentes na Comunidade, em que a Comissão refere expressamente que necessitamos de uma espécie de possibilidade provisória de depositar um requerimento de patente, que se regista após se ter realizado alguma coisa. Uma distinção clara deste tipo é significativamente melhor. Por esse motivo, o nosso grupo opor-se-á a uma iniciativa formal. Somos, no entanto, favoráveis a que se continue a analisar a questão, e que guardemos essa carta, que ainda pode ser jogada nas próximas negociações de política comercial. De facto, a decisão a que chegámos tem como pano de fundo a situação actual das relações entre os blocos comerciais.

Ullmann
Senhor Presidente, Senhora Comissária, é possível haver divergência de opiniões, ou mesmo, se se quiser, grande divergência de opiniões quanto ao facto de ter sido positivo, ou não, o abandono da tradição europeia do direito de patentes, em favor de uma harmonização em relação à prática dos EUA. O que decerto não se pode, e aqui o senhor relator tem, a meu ver, inteiramente razão, é furtarmo-nos às consequências desta decisão, uma vez tomada. A adopção dos critérios norte-americanos de patenteabilidade sem o período de protecção da novidade que deles decorre e que há muito foi introduzido nos EUA, prejudicaria, da forma mais flagrante, a investigação europeia e acarretaria a perda justamente daquelas vantagens que constituíram o motivo da harmonização e conduziria tão-só a uma situação em que se veria forçada a publicar e a depositar os pedidos de patente nos EUA. Que é de excluir qualquer solução individualizada à escala nacional constitui, neste caso, um dado tão óbvio, como a necessidade de adaptar as nossas regulamentações às do Tratado da OMPI.
As objecções recentemente levantadas pela indústria química contra o período de protecção da novidade desembocam numa sujeição dos cientistas aos interesses de secretismo por parte da indústria. Julgo que, neste ponto, compete ao Parlamento defender a liberdade da ciência e a liberdade de os cientistas gerirem a sua propriedade intelectual. Solicito, assim, que apoiemos esta iniciativa do nosso relator com toda a veemência de que esta câmara for capaz. E, ao senhor relator, gostaria de deixar expressos os meus vivos agradecimentos por ter tomado esta iniciativa.

Gebhardt
Senhor Presidente, caros colegas, cara Senhora Comissária, é realmente espantoso: por vezes, os global players comportam-se como clubes dos escalões mais baixos da liga dos amadores. É assim que as multinacionais e o seu lobby de associações pretendem efectivamente demover-nos de introduzir um período de protecção da novidade nas legislações dos Estados-Membros da UE em matéria de patentes. Com esta disposição de protecção para os inventores de que as multinacionais nos pretendem precisamente demover, convivem elas muito bem noutras partes do mundo como, por exemplo, nos EUA ou no Japão. Em oposição ao lobby que difama o período de protecção rotulando-o de inimigo da investigação e de entrave ao investimento, partilho da opinião do senhor relator que o direito europeu de patentes está condenado se não se introduzir rapidamente um período de protecção da novidade. Este serve a actividade da investigação e protege as pequenas e médias empresas que, a justo título, são uma preocupação deste Parlamento. As PME, mediante recurso a tecnologias viradas para o futuro, criam postos de trabalho que são urgentemente necessários.
Os jovens investigadores das universidades e dos institutos contribuem para o aparecimento das ideias pioneiras. É imprescindível que possam debater e publicar as inovações, sem que isso ponha imediatamente em risco o direito a uma patente eventualmente lucrativa. As grandes empresas podem permitir-se fazer investigação à porta fechada e ocultar as descobertas, até que chegue a altura oportuna para efectuar uma comercialização rentável. Pelo contrário, os investigadores das universidades têm de poder divulgar junto do público os resultados das suas investigações, se quiserem construir e consolidar o seu estatuto de cientistas. Que um período de protecção é algo de positivo, podemos constatá-lo nos EUA. Aí residem os investigadores com taxas de citação mais elevadas e aí se encontra também uma invejável multiplicidade de pequenas empresas inovadoras. Se quisermos estar à altura, a Europa tem de despertar, não pouco a pouco, mas o mais depressa possível, mesmo que tal não se enquadre nos planos dos grandes grupos económicos.

Bonino
Senhor Presidente, Senhores Deputados, a questão da introdução, nas legislações nacionais em matéria de patentes, de um período de protecção para as invenções é, efectivamente, um aspecto delicado, para além de ser importante no actual debate sobre a reforma do sistema de patentes na Europa, como foi já, aliás, referido pelo senhor deputado relator. Por isso a Comissão está grata ao Parlamento e ao relator, em particular, por ter tomado esta iniciativa.
Na sequência de uma série de intervenções de deputados que se referiram ao sistema dos Estados Unidos ou do Japão, é meu dever recordar que é, efectivamente, verdade que a lei americana prevê o princípio do período de protecção, mas tal princípio deve ser entendido à luz de uma característica específica da legislação americana, que funciona com base no princípio do primeiro inventor (first to invent ), ao passo que o direito europeu funciona com base noutro princípio, o do primeiro requerente (first to file ). Pode estar-se ou não de acordo, mas, quanto a mim, em qualquer comparação com outros sistemas, deve ter-se presente que os pontos de partida são diferentes, os princípios de actuação são diferentes.
Segunda reflexão: a Comissão organizou, no dia 5 de Outubro de 1998, como foi aqui recordado, uma audição ad hoc das partes envolvidas. Quando vota, a Comissão não decide sozinha: estiveram presentes nesta audição 150 pessoas, em representação de todos os sectores envolvidos, e, por uma questão de informação, talvez seja bom enumerá-los: estiveram presentes grandes, pequenas e médias empresas, associações de inventores e de investigadores, organismos de representação nacional, europeus e internacionais, peritos em matéria de patentes, repartições de patentes nacionais e europeias, instituições internacionais, Estados-Membros e especialistas internacionais.
Pode até acontecer que todas estas pessoas se tenham enganado; resta o facto de, no final desta audição, se poder retirar uma primeira conclusão importante, ou seja, que uma eventual acção legislativa respeitante ao período de suspensão só se poderá conceber a nível internacional, no âmbito da Organização Mundial da Propriedade Intelectual. Com efeito, ficou claro que uma iniciativa unilateral europeia não produziria os efeitos desejados.
Uma outra observação: de acordo com a grande maioria dos participantes nesta audição, um período de protecção aumenta a incerteza jurídica, substituindo o princípio da novidade absoluta pelo da novidade relativa. E, na realidade, o período de protecção parece ser encarado como uma resposta inadequada para verdadeiros problemas, como é o caso da complexidade do processo de depósito do pedido de patente, da falta de informações a esse respeito e da necessidade de divulgar as invenções antes de depositar o respectivo pedido de patente.
Todavia, a audição de 5 de Outubro permitiu a identificação de algumas soluções que a Comissão se comprometeu a aprofundar, compromisso que, em todo o caso, decorre da comunicação sobre o futuro do sistema de patentes na Europa, aprovada em Fevereiro.
No tocante, em particular, à complexidade do processo relativo ao depósito dos pedidos de patente, a Comissão empenhou-se no aprofundamento da reflexão sobre a ideia de um depósito provisório do pedido de patente, com base em formalidades simplificadas e sem pagamento de impostos. Esta reflexão estará concluída antes do final de 1999. Além disso, para dar resposta às exigências concretas de inventores e de pequenas e médias empresas, que precisam de divulgar as suas invenções antes de depositarem o pedido, a Comissão comprometeu-se a promover uma reanálise de duas excepções ao princípio da novidade absoluta, actualmente em vigor no direito europeu: abuso evidente relativamente ao requerente e apresentação da invenção no contexto de exposições internacionais.
Nestas circunstâncias, Senhor Presidente, Senhores Deputados, a Comissão considera que está em condições de poder anunciar que, no tocante à proposta de resolução legislativa, não pode aceitar o convite no sentido de propor uma directiva do Parlamento e do Conselho com base no artigo 100º-A do Tratado. Em contrapartida, a Comissão aceita a alteração - apresentada pela senhora deputada Palacio - que exorta esta instituição a prosseguir a reflexão iniciada, tendo em conta as conclusões da audição que há pouco referi.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Reforço da coesão e da competitividade
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0027/99) do deputado de Lassus Saint Geniès, em nome da Comissão da Política Regional, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões «Reforçar a coesão e a competitividade através da investigação, do desenvolvimento tecnológico e da inovação» (COM(98)0275 - C4-0491/98).

de Lassus Saint Geniès
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, a investigação e a inovação constituem, toda a gente concorda, os motores do desenvolvimento económico, mas ninguém se arrisca a acrescentar que este deve ser equilibrado. Com efeito, é banal frisar que a investigação fundamental requer investimentos cada vez mais pesados e que, por essa razão, parece obrigada a ser exclusivamente desenvolvida por algumas equipas poderosas, ligadas a um ambiente intelectual e industrial muito concentrado.
As necessidades de competitividade intercontinental conduzem ao aparecimento de alianças industriais importantes, e os investimentos públicos, nomeadamente os financiamentos europeus, são bem vindos por forma a ajudar os esforços assim empreendidos. O próprio princípio do desenvolvimento do esforço de investigação surge como um princípio de progresso, de competição, de atracção para as zonas de actividades mais poderosas e, consequentemente, de concentração. A coesão pressupõe, por seu turno, um esforço de redistribuição prévia a favor do desenvolvimento das região menos favorecidas. Por conseguinte, verifica-se uma oposição entre os dois princípios.
Obviamente que os processos de investigação não podem conduzir por si próprios à convergência, assim como é óbvio que é o autodesenvolvimento que constitui o pilar da futura convergência. Como tal, os meios locais e regionais menos favorecidos devem criar, com a ajuda de toda a União, um ambiente favorável à tomada de iniciativas e à inovação.
A oportunidade que se nos oferece é a de que, no lugar de uma investigação fundamental pesada realizada por equipas concentradas, surge agora todo um mundo de intercomunicações que facilita a colocação em rede de pequenas equipas de investigação espalhadas por todo um território. É preciso aproveitar esta oportunidade. Com efeito, todos os programas europeus devem participar na convergência das economias, e o Programa-Quadro de Investigação não deve fugir a este objectivo, exposto nos Tratados e recordado de novo na Cimeira de Amesterdão.
A Comissão reuniu na sua comunicação algumas pistas destinadas a reforçar simultaneamente a coesão e a competitividade através da investigação e da inovação. No entanto, a redacção dessa comunicação, por muito interessante que seja, não pode esconder a querela de fundo que agita a Comissão relativamente a este assunto e que é análoga ao debate que poderá realizar-se sobre o ordenamento do território: será realmente possível não diminuir o esforço europeu de competitividade, mesmo canalizando dotações de investigação para as regiões menos favorecidas na União?
Seja como for, vários estudos mostram o aumento preocupante das desigualdades entre as regiões, ao mesmo tempo que o produto interno bruto por habitante dos Estados da União continua a revelar uma convergência residual. Os factos denunciam um desfasamento evidente entre o crescimento nacional e a coesão regional, mas, mesmo ao nível dos Estados, as divergências são extremas: em matéria de despesas de investigação e de desenvolvimento tecnológico, a Alemanha e a França despenderam, por exemplo, em 1993, 60 % das despesas totais de investigação na União, tendo a Irlanda, a Grécia e Portugal, juntos, apenas despendido 1, 3 %. Quer se trate da capacidade de traduzir a investigação fundamental em inovações, quer se trate do número de patentes por habitante, quer se trate ainda do pessoal empregado no sector da investigação e do desenvolvimento, todos estes critérios revelam a extensão das disparidades do desenvolvimento tecnológico.
No que se refere a esta questão, qual o balanço das acções europeias? Vejamos, por exemplo, que um grupo de regiões compreendendo toda a Grécia, à excepção da Ática, três regiões portuguesas e a Calábria, na Itália, apenas puderam ter uma participação de 2 % no 3º Programa-Quadro de IDT. Evidentemente que, desde 1993, a Comissão se esforçou por favorecer uma melhor sinergia entre os programas comunitários e o objectivo de coesão económica e social. Poderíamos também - e a Comissão pensou nisso - utilizar mais os Fundos Estruturais no sentido de corrigir a tendência observada. No entanto, a parte dedicada pelos diferentes objectivos dos Fundos Estruturais aos investimentos específicos a favor da investigação e do desenvolvimento continuou limitada, embora tenha revelado progressos entre fases da programação.
Caros colegas, proponho-vos que se insista veementemente em conseguir, por meio de programas de ajuda à investigação, uma dotação mais equilibrada dos factores-chave da competitividade nas diferentes regiões da União. O nosso Parlamento poderá, a propósito da comunicação da Comissão, salientar aquele que parece ser o objectivo principal, isto é, o desenvolvimento da inovação nas PME das regiões menos favorecidas. Trata-se de favorecer a inovação em todas as pequenas empresas que não possuam, nem os meios, nem as competências, nem o tempo necessário, para abordar a inovação e torná-la uma prática da empresa.
Mas este tipo de desenvolvimento exige um comprometimento regional determinado, uma sinergia estreita entre o 5º Programa-Quadro e as estratégias aprovadas pela região tal como são co-financiadas pelos Fundos Estruturais. É também indispensável definir desde já critérios capazes de avaliar o desenvolvimento neste processo de aquisição dos limiares de viabilidade, a partir do qual se pode autodesenvolver o espírito de inovação e de competitividade. Sem este esforço conceptual prévio, dificilmente poderemos agir da forma mais eficaz a fim de que estes limiares sejam superados nas regiões menos favorecidas.
Revela-se igualmente necessário apelar à Comissão para que tire todas as conclusões possíveis da sua correcta observação, dizendo que um dos motores fundamentais da coesão pretendida é a excelência da formação profissional. A comunicação, para já, apenas conclui a necessidade de promover cursos de formação nos centros de excelência. Não podemos insistir na importância dos recursos humanos e limitar-nos a uma conclusão tão fraca. No mínimo, há que propor novos mecanismos de financiamento e um incentivo às políticas locais de melhoramento da qualidade.
Para concluir, caros colegas, a comunicação da Comissão constitui uma base interessante de reflexão no sentido de abordar os problemas de coesão, mas continua por realizar um trabalho muito importante de clarificação dos objectivos, dos critérios e dos procedimentos.

Karamanou
Senhor Presidente, julgo que o relator, no seu excelente relatório, põe realmente o dedo na ferida no que se refere à aplicação e à eficácia da coesão política, económica e social da União, apontando as falhas e as opções erradas do passado, que impediram uma adaptação mais rápida das regiões desfavorecidas, que reduziria as disparidades regionais existentes na União.
As grandes diferenças de desenvolvimento que continuam a existir entre as diferentes regiões da União devem-se em grande medida aos enormes desfasamentos que existem no domínio tecnológico, e em especial a nível dos investimentos destinados à investigação e no desenvolvimento tecnológico. Os dados existentes dão a imagem viva dos desequilíbrios que existem na União, uma vez que os desfasamentos a nível da tecnologia são o dobro em relação às diferenças de rendimentos. Conforme ouvimos dizer, apenas dois países da União, a Alemanha e a França, gastam 60 % do conjunto das verbas disponibilizadas para a investigação e o desenvolvimento tecnológico.
Evidentemente, felicitamos esses países pela sua capacidade de absorverem verbas para a investigação e o desenvolvimento tecnológico, mas ao mesmo tempo há que assinalar a necessidade de a investigação e o desenvolvimento tecnológico serem plenamente incorporados na concretização do objectivo da coesão económica e social e de redução das disparidades regionais, de modo a conseguir-se um desenvolvimento mais equilibrado da União Europeia. E isso pode ser conseguido através do reforço dos factores-chave da competitividade nas diferentes regiões da União, através do aumento, evidentemente, do financiamento e do apoio ao esforço que visa colmatar o atraso tecnológico, especialmente nas regiões do Objectivo nº 1, que também apresentam os maiores problemas de atraso.
É ainda necessária uma abordagem integrada dos problemas de desenvolvimento durante o novo período 2000-2006 e, seguramente, uma cooperação mais eficaz entre os Fundos Estruturais e o quinto programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico. Em minha opinião, isso deverá constituir uma das prioridades básicas do novo período de desenvolvimento. Enfim, é preciso que todos compreendam que a coesão é uma aliada da competitividade e do dinamismo do nosso sistema produtivo, e vice-versa.
Por último, concordo com todas as propostas contidas no relatório do colega, com as prioridades que apresenta e que visam o reforço equilibrado das diferentes regiões da Europa, com as propostas que faz sobre a ajuda às pequenas e médias empresas e, sobretudo, com as propostas que visam o reforço dos laços entre os centros de investigação e as universidades com os agentes de desenvolvimento locais.

Berend
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, se a criação de postos de trabalho na UE é um dos nossos objectivos prioritários, nesse caso devemos dar o maior relevo à IDT e à inovação. Como democratas-cristãos, estamos profundamente convictos que os postos de trabalho mais seguros se criam sobre uma base de competitividade. As empresas que querem continuar ou vir a ser competitivas não podem, contudo, atingir esse objectivo sem quantitativos suficientes de investigação e desenvolvimento tecnológico de grande qualidade e sem inovação. É verdade, como sublinham a Comissão e o relator, que se registam grandes disparidades regionais quanto à IDT e à inovação. A investigação acaba por ser predominantemente levada a cabo nas regiões altamente desenvolvidas em termos económicos, e demasiado pouco, ou quase nada, nas RMD. É essa a realidade. Neste ponto, os nossos esforços deveriam orientar-se no sentido de apoiar um intercâmbio de informação entre as regiões mais ricas e as mais pobres.
É nossa convicção que deveria absolutamente existir uma colaboração entre os programas de investigação, por um lado, e os Fundos Estruturais, por outro. Porém, é indispensável uma demarcação clara entre os financiamentos dos dois domínios. São, e continuam a ser, fontes separadas de financiamento, o que não significa que não se possam completar ou que sejam totalmente incompatíveis. Em resumo: sim aos efeitos de sinergia entre ambos, mas não a uma imediata amálgama financeira. Com respeito a isto, posso avançar alguns exemplos de casos bem sucedidos na Turíngia, estado alemão de onde provenho, e que é uma região do Objectivo nº1. São empresas conhecidas muito para além das fronteiras regionais, e, entretanto, também já largamente conhecidas muito para além das fronteiras nacionais, tais como a Carl-Zeiss, de Jena, ou a Jen-Optik e as indústrias vidreiras de Jena. Foram aqui criadas infra-estruturas com o auxílio de dotações dos Fundos Estruturais, no âmbito do FEDER, e foram lançados projectos de investigação e de inovação de grande excelência e carácter pioneiro, mediante utilização de dotações do IV Programa-Quadro de Investigação.
Considerado sob este aspecto, podemos subscrever, embora apenas parcialmente, o artigo 21º do relator. Daí a alteração que propusemos a este respeito relativamente a um split vote , o que - como gostaria em todo o caso de sublinhar - não deveria minimizar o bom acolhimento que dispensámos ao relatório na sua globalidade.

Ahern
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao relator o seu excelente relatório. Está a ocorrer um estranho fenómeno nas regiões europeias. Embora os valores do PIB por habitante revelem uma convergência gradual entre os Estados-Membros, está a ter lugar um processo de desequilíbrio crescente entre as regiões do mesmo Estado. Ou seja, por outras palavras, há uma certa discrepância entre o crescimento nacional e a coesão regional.
Uma política inteligente de divulgação da inovação tecnológica seria uma das formas de obstar a este processo de polarização. Infelizmente, a investigação e o desenvolvimento continuam a ser monopólio das regiões mais ricas. Atendendo a que se trata de uma questão sensível, os Verdes fizeram três propostas importantes.
Deveria ser prestada mais assistência estrutural ao desenvolvimento tecnológico, de preferência às grandes infra-estruturas, nas regiões mais desfavorecidas, nomeadamente nas regiões do Objectivo nº 1. Em segundo lugar, apelamos para a aplicação de um princípio de discriminação positiva a favor das regiões mais desfavorecidas, no âmbito dos novos programas-quadro de IDT, o que significa que a afectação dos recursos, no âmbito do programa-quadro, deverá ser feita aplicando critérios de atribuição semelhantes aos critérios de afectação dos Fundos Estruturais. E, em terceiro lugar, a inovação tecnológica nas regiões menos favorecidas deverá ser orientada no sentido da promoção do desenvolvimento sustentável, promovendo as competências locais e utilizando os recursos humanos e naturais locais.
Finalmente, apresentámos uma alteração introduzindo o princípio da discriminação positiva em matéria de I+D a favor das regiões mais pobres.

Vallvé
Senhor Presidente, desejo começar por felicitar o relator, o senhor deputado de Lassus Saint Geniès, porque considero que elaborou um bom relatório sobre um tema que reveste uma enorme importância, como é o tema do reforço da coesão entre todos os cidadãos europeus. Neste sentido, sou de opinião que a investigação e o desenvolvimento tecnológico são âmbitos fundamentais na prossecução da coesão territorial entre todos os cidadãos europeus. Com isto não quero dizer, obviamente, que as actividades do domínio da I&D devam ser distribuídas por todo o território europeu; o que preconizo é a aprovação de certas políticas que visem o fomento dessas actividades onde o desenvolvimento tecnológico se revela mais eficaz, geralmente os territórios das regiões mais desenvolvidas; mais desenvolvidas a nível da União Europeia e também mais desenvolvidas a nível dos Estados-Membros.
São estes territórios que habitualmente podem, enquanto verdadeiros motores económicos, contribuir mais eficazmente para o desenvolvimento dos restantes territórios, das regiões menos desenvolvidas. Facto, contudo, que não é impeditivo de as regiões mais atrasadas serem alvo, igualmente, de investimento com o objectivo de melhorar o seu nível tecnológico e o seu nível de competitividade. Aliás, tal medida é imprescindível para alcançar um desenvolvimento coeso do conjunto do território da União Europeia.
Neste sentido, endereço as minhas felicitações, de novo, ao relator, por considerar que o seu relatório contempla, efectivamente, a preocupação por se alcançar, não unicamente uma coesão económica e social, como ainda uma coesão territorial de todas as regiões da União Europeia.

Lage
Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhora Comissária, Senhor Relator, sem necessariamente professar ou comungar de uma concepção ptolemaica da ciência, velha tentação da ciência moderna ocidental, não podemos ignorar hoje que o conhecimento, a ciência e a investigação são os verdadeiros motores do progresso, não só intelectual mas também económico, das nossas sociedades. E este problema ameaça mesmo tornar-se no elo mais frágil da União Europeia face ao poderoso desafio dos Estados Unidos da América. E se este é um desafio vital para os países e regiões mais ricos e cientificamente apetrechados da União Europeia, é-o ainda mais para os países e regiões desfavorecidos, não no talento e na capacidade criativa, porque estes estão igualmente distribuídos por todos, mas na produção do conhecimento e na inovação tecnológica.
Por estas razões, a comunicação da Comissão em análise é de aplaudir e apoiar quando preconiza e pretende estimular a utilização mais intensa dos Fundos Estruturais em matéria de investigação e desenvolvimento, procurando com isso reforçar a débil capacidade científica e fortalecer as bases do conhecimento e das tecnologias das indústrias dessas regiões mais pobres.
Porém, a estratégia proposta pela Comissão peca por um grande defeito, bem assinalado no impecável relatório do senhor deputado Lassus Saint Geniès, que eu vivamente felicito, defeito esse que consiste em não ter em conta a necessidade de uma distribuição mais equitativa dos recursos disponíveis nos programas-quadro de investigação e desenvolvimento. Não se trata de advogar, longe disso, uma demagógica dispersão territorial dos grandes eixos e prioridades dos programas- quadro, mas sim descentralizá-los dos pólos de alta investigação e altas tecnologias da Europa para centros menores e para equipas mais pequenas e maleáveis nas regiões mais pobres.
Afinal, se esses programas-quadro não representam mais do que 4 % das despesas de investigação da União Europeia, poderiam, se melhor distribuídos, representar um poderoso impulso a países como Portugal, até agora os parentes pobres da investigação e desenvolvimento da União Europeia. A difusão e a absorção do saber científico, do progresso tecnológico e de inovação deverá pois ser uma das prioridades do desenvolvimento regional e da política de coesão do futuro da Europa.

Lukas
Senhor Presidente, o senhor relator atribui um especial valor à necessidade de incentivar a inovação nas PME. Toca, assim, no cerne do problema, pois, seja como for, os grandes grupos económicos tratam directamente com os centros de investigação e quem acaba por ficar numa situação bastante difícil são as pequenas e médias empresas. O que está em causa é, sobretudo, estimular a inovação naquelas empresas que, devido à sua dimensão, não dispõem de recursos financeiros, humanos ou de tempo para se dedicarem, por sua própria iniciativa e de uma forma sistemática e prioritária, a procedimentos de inovação. O que está em causa é criar uma verdadeira cultura de inovação nas PME, a fim de tornar competitiva a economia europeia e assegurar postos de trabalho.
Todas as iniciativas que apontam nesta direcção, sobretudo aquelas que reforçam a determinação dos jovens empresários para investirem na inovação, merecem um reconhecimento especial. O máximo da eficácia seria canalizar para este objectivo uma parcela do Orçamento tão vasta quanto possível, o mesmo se aplicando às dotações do Programa-Quadro e dos Fundos Estruturais.

Hatzidakis
Senhor Presidente, o relatório do nosso colega de Lassus aborda um tema particularmente importante. O modo como se poderia promover a coesão e a competitividade na União através do apoio da investigação, do desenvolvimento tecnológico e da inovação. Digo importante porque todos compreendemos que por muitas estradas e caminhos-de-ferro que construamos, por muitos portos e aeroportos que edifiquemos, por muito que promovamos as infra-estruturas, os transportes e o ambiente, a investigação e a tecnologia representarão um potencial de desenvolvimento insubstituível. Precisamente porque é a via mais moderna e mais rápida para o desenvolvimento. É um desenvolvimento que ajuda as regiões a ajudarem-se a si próprias e ao mesmo tempo a criarem o seu futuro, sem correrem permanentemente para apanhar os outros.
Nestas condições, infelizmente, é lamentável observar-se que as desigualdades entre as diferentes regiões no que toca à investigação e à tecnologia são muito maiores do que noutros sectores. Mais do que o dobro, como se constata no relatório do deputado de Lassus, em relação ao rendimento, ao passo que, por exemplo, a diferença em despesas por habitante para a investigação e o desenvolvimento tecnológico entre Berlim e a Macedónia é nem mais nem menos do que de 1 para 100. Existe igualmente um enorme problema de concentração, já que 1/10 das regiões da União concentra 68 % do pessoal que a nível europeu trabalha nos sectores da investigação, do desenvolvimento tecnológico e da inovação. E estes elementos e estes dados explicam talvez por que motivo, apesar dos esforços de convergência desenvolvidos ao longo de todos estes anos, as desigualdades a nível do rendimento entre as regiões continuam a ser grandes e nalguns casos se tornam até ainda maiores.
Por conseguinte, deveria tomar-se consciência de que a investigação e a tecnologia são uma arma importante para se conseguir a coesão e a competitividade da União e por isso deveria ser-lhes dada maior ênfase no futuro. Assim, é lamentável que a comunicação da Comissão sobre esta matéria tenha sido publicada depois do estabelecimento do quinto programa-quadro de investigação e tecnologia e que as suas conclusões não tenham podido ser incluídas nesse programa.
Em todo o caso, deveria ser dada ênfase à promoção da investigação e da tecnologia nas regiões menos desenvolvidas da União. É-me dada a oportunidade de dizer aqui que este tipo de acções deverão ter um peso acrescido nas políticas regionais e estruturais da União do próximo período porque é a melhor maneira, mais rápida e de maior alcance, de permitir que essas regiões consigam desenvolver-se.
É também a melhor maneira de se promover o emprego, pois são criados postos de trabalho estáveis e viáveis em sectores com futuro e perspectiva, ao mesmo tempo que se ajuda também as pequenas e médias empresas que constituem a espinha dorsal e são a maioria nesse sector produtivo. Mas há que dar «a César o que é de César», Senhor Presidente. A principal responsabilidade neste domínio não é da Comissão, cabe aos Estados-Membros, neste novo período de programação, a responsabilidade de promover tais acções. Posso utilizar como exemplo o meu país, a Grécia, que infelizmente, dos 15 Estados-Membros, ocupa o último lugar neste sector. As nossas despesas representam 0, 63 % do PIB, quando a média comunitária é de 2, 4 %. Logo, esta é uma oportunidade para utilizarmos o novo quadro comunitário de apoio para promovermos a investigação e a tecnologia.

Rack
Senhor Presidente, as aves voam para onde já há outras aves. Também a economia se orienta por esta receita ao elaborar os seus estudos de implantação empresarial. Privilegia as situações centrais, onde o grande poder económico já se encontra concentrado, passando a constituir um pólo de atracção para os trabalhadores, os estabelecimentos de ensino e as infra-estruturas. Depois, temos os lugares do Sul, os destinos de férias e as localizações periféricas, envolvendo todos um cenário, onde temos necessidade de uma política regional que contrarie a tendência natural, a fim de evitar a afluência para os grandes aglomerados urbanos e industriais e a desertificação da periferia. Há determinados aspectos qualitativos que favorecem esse manobrar contra a corrente. A IDT pode desencadear acções pioneiras que conduzam, não só ao desenvolvimento do know-how , mas também à criação de postos de trabalho em regiões alternativas às zonas centrais e aos grandes aglomerados urbanos e industriais.
É este estado de coisas, descritas de forma convincente pela comunicação da Comissão e pelo relatório do nosso colega Henri de Lassus. Neste sentido, só desejaria uma única coisa, a saber: que, quer a comunicação, quer o relatório, não só soassem convincentes, mas também fossem passíveis de aplicação prática. Para mim, uma aspiração sobremaneira importante prende-se com o nº 15 do relatório, onde se refere a cooperação inter-regional e transfronteiriça, uma vez que, nestas regiões, é particularmente importante desencadear acções pioneiras. Esta noite, aquando da discussão do relatório Pack, já estivemos a falar de cooperação cultural no âmbito do programa SÓCRATES, e foi com agrado que demonstrámos ter sido possível, precisamente neste sector e em benefício destas regiões, uma cooperação reforçada no sector da formação profissional, mediante o recurso a dotações da União Europeia. Espero e desejo que, no interesse de todos nós e, sobretudo das regiões em causa, situadas nos confins da UE, onde pretendemos contrariar a tendência natural recorrendo ao programa INTERREG, aquilo que a comunicação da Comissão e o relatório de Lassus a todos nós prometem, se torne realidade nessas regiões, de modo que as aves também passem a voar para os sítios onde ainda não há outras aves.

Chichester
Senhor Presidente, gostaria de felicitar o senhor deputado de Lassu pelo seu relatório. Esta é uma questão importante para o meu círculo eleitoral de Devon e para a minha região do Sudoeste, e nomeadamente para a Cornualha que, como a senhora Comissária sabe, tem todas as condições para se candidatar ao estatuto de região do Objectivo nº 1. Na nossa região está-se já a fazer muita coisa no domínio da investigação (e não só nas universidades de Exeter e Plymouth), e esse trabalho demonstra que se podem obter bons resultados em matéria de criação de emprego.
Está em curso um projecto interessante, numa pequena cidade chamada Holsworthy, onde está a ser desenvolvida uma instalação de produção de energia a partir de resíduos agrícolas, com a assistência não só de um projecto de investigação, o programa ALTENER, como também de financiamentos do âmbito do Objectivo nº 5b. É um bom exemplo de sinergia entre os fundos regionais e os fundos de investigação. As redes de tecnologia da informação revestem-se da maior importância para as regiões periféricas da Comunidade, devido às suas potencialidades no domínio do estabelecimento de contactos entre investigadores de todos os pontos da Europa, em seu benefício mútuo.
Estou a trabalhar neste momento num relatório da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia sobre a integração entre a política ambiental e a política energética. É um domínio com grandes potencialidades de criação de emprego nas regiões mais desfavorecidas. Aqui há algum tempo houve um projecto bastante interessante, de um protótipo de autocarro híbrido, accionado por uma bateria no centro da cidade e por gasóleo normal nos bairros periféricos, que constitui um outro exemplo de como o financiamento europeu pode prestar assistência material a projectos no domínio do emprego e do ambiente.
Congratulo-me com o relevo atribuído neste relatório às pequenas empresas. No meu círculo eleitoral de Devon, as pequenas empresas e o auto-emprego representam uma parte muito importante da economia. Têm grande significado, tanto do ponto de vista da criação de emprego, como do da inovação e dos novos projectos. Portanto, congratulo-me com o relevo que lhes é atribuído neste relatório.
E, para concluir, gostaria de dizer que temos de evitar que a adjudicação dos contratos de investigação seja feita exclusivamente com base em critérios geográficos. O mérito dos projectos deverá ser a nossa principal prioridade, pois de outra maneira prejudicaríamos o trabalho de investigação na Comunidade Europeia.

Porto
Senhor Presidente, Senhora Comissária, poucas iniciativas com recomendações correctas e da maior importância seriam mais aplicáveis a Portugal, país que constitui de facto um exemplo singular, com uma política desequilibrada na implantação espacial dos apoios científicos e tecnológicos, e onde um apoio equilibrado seria muito significativo.
Conforme é bem sublinhado na comunicação da Comissão e no relatório do colega Lassus Saint Geniès, o desenvolvimento tecnológico é um factor fundamental do desenvolvimento endógeno das regiões mais desfavorecidas e de redução das disparidades regionais. Pelo contrário, a sua promoção apenas em um ou dois locais (já mais favorecidos) constitui, na linha por exemplo das teorias do centro - periferia ou da causação cumulativa, um motivo decisivo de agravamento dos desequilíbrios, ultrapassando o efeito que poderá ser conseguido com algum equilíbrio na generalidade das despesas em infra-estruturas e serviços, talvez com interesse social mas sem consequências numa dinâmica auto-sustentada de desenvolvimento.
Os números portugueses falam por si, com a concentração em Lisboa de 65 % das verbas destinadas à investigação e desenvolvimento tecnológico, 82 % da investigação do Estado, bem como ainda a maior parte das verbas comunitárias. Não há, assim, ligação à actividade produtiva actual - o distrito de Lisboa tem 25 % do PIB industrial português e uma percentagem pouco significativa do PIB agrícola e florestal - nem às potencialidades existentes, para já não falar no interesse social e político que poderá ser visto, por certo não por todos, num desenvolvimento regional equilibrado do país.
Uma implantação equilibrada dos mecanismos de apoio junto de actuais e potenciais utilizadores constitui ainda garantia de adequação às necessidades do país, ou dos países em geral, e de uma desejável maior cobertura pelas empresas das despesas que são feitas (numa linha bem diferente, pois, da que se verifica com os grandes laboratórios, distantes de grande parte da realidade económica), sendo bem diferente e positiva a experiência que penso deve ser promovida em maior medida pelos centros tecnológicos com uma implantação correcta no território.
Trata-se, ao fim e ao cabo, de corresponder ao que está no Tratado de Maastricht, em que se diz claramente que o apoio deve ser dado a universidades, a centros de investigação, às pequenas e médias empresas. Creio que essa é a posição correcta que deve ser seguida em toda a União Europeia.

Wulf-Mathies
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao senhor relator Henri de Lassus este importante relatório e o projecto de resolução. Apraz-me verificar que o Parlamento subscreve os pontos essenciais da nossa comunicação, sendo de ressaltar que, pela primeira vez, tentamos conseguir estas sinergias, justamente reivindicadas pelo senhor deputado, entre as duas políticas, assim como levar a efeito uma melhor coordenação entre a política comunitária de IDT e a política estrutural e de coesão.
Partilhamos da opinião do senhor deputado que a investigação, o desenvolvimento tecnológico, a inovação e a modernização da base produtiva se revestem de uma importância essencial para a competitividade das regiões e para a criação de empregos estáveis, contribuindo, igualmente, para a redução das disparidades regionais existentes. Por conseguinte, no projecto das linhas de orientação relativas aos futuros programas estruturais para o período 2000 a 2006, adoptado a 2 de Fevereiro pela Comissão, esta reforça a abordagem que a comunicação de hoje tornou igualmente clara. A competitividade de uma região está decisivamente dependente do facto de ela dispor, ou não, de um plano estratégico de inovação.
É por isso que, nas linhas de orientação para o próximo período de programação dos Fundos Estruturais, a Comissão recomenda às regiões uma largo espectro de procedimentos que estimulem a inovação, desde novas formas de apoio financeiro como, por exemplo, capital de risco para incentivar a criação de empresas e acções inovadoras, passando pelas prestações de serviços altamente qualificados e indo até à transferência de tecnologia. Ficou claro, inclusivamente nas intervenções ao debate, que a transmissão de saber e de conhecimentos por meio da transferência de tecnologia e da difusão de novas técnicas representa um contributo importante para o acréscimo de competitividade das regiões. Em conformidade com estas linhas de orientação, as intervenções com base nos Fundos Estruturais devem, por conseguinte, encarar como prioritária a ajuda às PME no sentido de estas adquirirem competências que lhes são necessárias para poderem continuar a crescer no futuro. Mas, para além disso, devem igualmente tornar possível a cooperação tal como a existência de centros onde se concentram conhecimentos e capacidades e ainda as interacções com redes internacionais de investigação e inovação à escala da UE, não esquecendo os Business Innovation Centers e os diversos sistemas europeus de redes, que nos têm permitido dar um contributo considerável para que as PME também possam beneficiar adequadamente dos novos resultados da investigação de outras entidades.
A propósito da crítica do senhor relator ao Quinto Programa-Quadro de IDT, permita-me que chame a atenção para o facto de se tratar, naturalmente, do resultado de dois anos de negociações, quer com o Parlamento quer com os Estados-Membros e de este Programa-Quadro de IDT, como é evidente, não visar prioritariamente a coesão, mas sobretudo a competitividade da Europa enquanto região global, em termos de tecnologias de ponta o que também significa a competitividade com os EUA e o Japão. Por conseguinte, é da maior importância que ao alcançar-se um dos objectivos, o outro não fique esquecido. Acima de tudo, é essencial garantir-se que o desenvolvimento da investigação, incluindo precisamente o sector das tecnologias de ponta, possa não apenas ser utilizado em proveito das regiões mais pobres, mas permita também conduzir à inovação nas regiões estruturalmente mais depauperadas por meio do intercâmbio de investigadores financiados pelo Quinto Programa-Quadro de IDT.
Se, no âmbito do Quinto Programa-Quadro, o senhor relator considerar o aumento do potencial em matéria de recursos humanos afectos à investigação e a melhoria da base socio-económica do conhecimento, se considerar as bolsas de retorno Marie Curie para investigadoras e investigadores oriundos das RMD, se considerar as bolsas de desenvolvimento para institutos de investigação em regiões desfavorecidas, poderá constatar que também aqui o Quinto Programa-Quadro responde a muitas das necessidades das regiões estruturalmente mais débeis e que problemas como a gestão sustentável das reservas hídricas e da qualidade da água, um desenvolvimento sustentável da agricultura, da pesca e da silvicultura, as zonas rurais, a cidade do futuro e a herança cultural constituem questões da maior importância, inclusive para o desenvolvimento regional. O mesmo se aplica obviamente a problemas como a promoção da inovação e a integração das PME.
O senhor relator já chamou a atenção para o facto de termos registado progressos ao longo dos últimos dez anos, o que também é válido no que respeita às dotações. Começámos com 200 milhões em 1988 e, entretanto, chegámos aos 8, 5 mil milhões no que respeita aos Fundos Estruturais destinados a IDT e - urge igualmente dizê-lo aqui, e por isso estou grata ao senhor deputado Konstantinos Hatzidakis por tê-lo sublinhado - não é tarefa exclusiva da Comissão, competindo do mesmo modo aos Estados-Membros que àquela apresentam os seus programas, velar com maior empenhamento para que tais projectos sejam acolhidos nos seus programas. Numa avaliação recente do Objectivo nº 1, constatámos que mais dinheiro não é um indicador automático de mais inovação, quando a despesa é efectuada no domínio da investigação e da inovação. É exactamente nos países de coesão que o sector público ainda se encontra, em larga medida, sobrerepresentado, ao passo que as inovações nas empresas continuam a ficar muito aquém do necessário. Por isso, afigura-se-me muito importante que se reforcem as estratégias de desenvolvimento, precisamente no que respeita a estes pontos fulcrais, pois daí depende decisivamente a capacidade de as próprias regiões criarem estratégias de inovação e, por esse meio, levarem em melhor conta a sua situação específica.
É por essa razão que são tão importantes iniciativas como, por exemplo, a Regional Information Society Initiative no âmbito das quais determinadas regiões, aliás transfronteiriças, estabelecem uma cooperação e praticam um intercâmbio de best practices em matéria de incentivo à inovação. É por essa razão que também é importante reforçar o bom acolhimento dado a estas questões no domínio da cooperação inter-regional e transfronteiriça. Julgo estarmos na via correcta em termos comunitários, mas subscrevo a conclusão do senhor relator, quando afirma que ainda temos de fazer um percurso considerável, como comunidade, até podermos efectivamente constatar, nas regiões economicamente mais débeis, um processo de recuperação adequado que inclua a IDT e a inovação.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Marcação e procedimento de avaliação da conformidade das embalagens
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0053/99) da deputada Grossetête, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à marcação das embalagens e à criação de um procedimento de avaliação da conformidade para as embalagens (COM(96)0191 - C4-0627/96-96/0123(COD)).

Grossetête
Senhor Presidente, gostaria, como preâmbulo, de fazer umas perguntas directamente à Comissão, uma vez que correm por aí alguns rumores. Pensei ter compreendido a ocorrência de algumas manobras e gostaria de perguntar à Comissão se é verdade que está a preparar uma proposta que integraria a directiva que nos ocupa. Se existe efectivamente uma nova proposta que deverá chegar-nos proximamente, gostaria de saber se ela abrange de facto a directiva de que falamos esta tarde. Nesse caso, em função das respostas da Comissão, decidirei qual a atitude a adoptar.
Entretanto, voltando à matéria de fundo desta directiva, recordo que foi efectuada uma primeira análise em Outubro de 1997, que os trabalhos foram suspensos à espera de respostas precisas da parte da Comissão, e que, uma vez obtidas estas respostas, após vários meses de atraso, não as considerámos satisfatórias. Na ausência de uma contribuição activa da Comissão, acabei por ser obrigada a apresentar uma proposta diferente.
Efectivamente, a Comissão propunha dois novos símbolos indicando o potencial de reciclagem e de reutilização dos resíduos de embalagens. Mas esses dois símbolos são inteiramente novos e não informam suficientemente o consumidor. Como reconhece a própria Comissão, as estruturas de reciclagem estão longe de cobrir todo o território europeu. Sabemos hoje que a Directiva de 1994 relativa aos resíduos de embalagens e às embalagens não está a ser aplicada correctamente em todo o território europeu. Como tal, considerei preferível fornecer ao consumidor uma informação que lhe permitisse ser, ao seu nível, verdadeiramente activo. O consumidor deve participar activamente na separação dos seus resíduos de embalagem com base em símbolos, símbolos que já sejam conhecidos e o informem sobre o material da embalagem. Isso deverá facilitar-lhe a sua selecção pessoal. Os símbolos foram aceites pelos trabalhos do Comité Europeu de Normalização, o CEN.
A Comissão estava preocupada com a propriedade destes símbolos, mas posso tranquilizá-la quanto a isso, pois todos eles são do domínio público. Tenho até conhecimento de que alguns industriais tiveram o cuidado de escrever à Comissão no sentido de a informar que punham à disposição os seus símbolos. Por outro lado, a proposta da Comissão prevê um procedimento de avaliação da conformidade para embalagens que satisfaça os requisitos essenciais da Directiva de 1994 relativa às embalagens. Prevê que o fabricante tenha de redigir uma declaração de conformidade, estabelecer uma documentação técnica e mantê-la à disposição das autoridades nacionais que efectuarem os controlos necessários.
Ora, todos sabemos que o sector da embalagem é particularmente complexo. Requer frequentemente a intervenção de um número elevado de profissionais. Para ter em conta esta realidade, seria necessário, na minha opinião, adaptar o texto do anexo 3, a fim de evitar qualquer confusão para o produtor de uma embalagem e o fabricante do produto - não responsabilizar, no caso de a embalagem não se encontrar em condições, o fabricante do produto contido nessa embalagem -, por forma a ter também em conta a responsabilidade de cada um, na sua fase de intervenção na produção: fabricante de embalagem, aquele que a enche e aquele que a embala. Aliás, discuti com o senhor Bot e encontrámos uma plataforma de consenso que se concretiza nas alterações 19 e 20.
Por conseguinte, para concluir, lembro que a abordagem que proponho, que deveria permitir encontrar uma solução intermédia, enquanto se espera por uma revisão ulterior da Directiva «embalagens» de 1994, é apoiada pelo conjunto dos sectores da embalagem, pelas associações de consumidores, e parece que poderia convir à maioria dos Estados-Membros. Essa a razão por que mantenho a minha proposta e, enquanto espero, evidentemente, pelo debate, espero que a Comissão me dê respostas concretas às perguntas que lhe fiz no início da minha intervenção.

Riis-Jørgensen
Senhor Presidente, prezados colegas, Senhora Comissária, tive o prazer de ser relatora da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, onde me foi dada a oportunidade de observar as implicações desta proposta de directiva. Tenho os seguintes comentários a respeito dessa mesma proposta de directiva. Em primeiro lugar, gostaria de salientar que poderão surgir entraves comerciais, em relação aos parceiros fora da Comunidade, se for escolhida uma marca específica europeia para a reciclagem. A meu ver, uma marca internacional teria muito mais impacto e não constituiria nenhum entrave comercial. Afigura-se-me inadequado pedir às empresas europeias que gastem dinheiro na introdução de uma marca europeia se, mais tarde, se passar para uma marca internacional. É certo que o sistema de rotulagem é voluntário, mas deverá continuar a ser visto como uma «cenoura» ou como uma vantagem ao nível da colocação do produto no mercado o facto de se poder utilizar a marca proposta pela Comissão. Segundo me consta, a ISO terá uma marca pronta para sair no Verão de 1999, ou seja, dentro de alguns meses. Por isso eu interrogo-me qual é, afinal, a finalidade da proposta da Comissão. A marca proposta pela Comissão não está ligada a um sistema europeu de recolha, se bem que justifique o símbolo da rotulagem do ponto de vista ecológico. Segundo fui informada, uma embalagem que contenha, por exemplo, PVC, poderá ser rotulada como reciclável. O consumidor irá tomar esse aspecto como um sinal ecológico apesar de, na Dinamarca, a embalagem possivelmente ser incinerada em vez de reciclada, o que seria mais ecológico. Portanto, nessa base, não vejo nada que justifique a rotulagem proposta pela Comissão, nem tão pouco o timing avançado pela Comissão. Consequentemente, não tenho quaisquer problemas em relação a esperar pelo rótulo da ISO.
Em seguida tenho alguns comentários relativamente aos requisitos essenciais. Ao observarmos a escolha da Comissão relativamente ao procedimento de conformidade, gostaria de lhe dizer que considero que tomou uma decisão sensata. A indústria acolhe favoravelmente o controlo fabril interino, pois pode ser incorporado nos sistemas de controlo existentes relativamente à qualidade e à higiene e segurança no trabalho. Mas o controlo fabril interino baseia-se nos requisitos essenciais da directiva das embalagens 94/62. Os requisitos parecem estar indicados em termos pouco definidos. Este ponto de vista tem sido expresso pela indústria e também pelas autoridades nacionais de controlo. Não podemos admitir que as nossas empresas gastem dinheiro e tempo desnecessariamente devido a dúvidas relativamente ao cumprimento da legislação comunitária. Da mesma forma não podemos admitir que a interpretação dos requisitos essenciais fique a cargo das autoridades de controlo nacionais, com tudo o que isto possa implicar em termos de entraves técnicos comerciais e de distorção concorrencial entre os Estados-Membros. Por isso, mesmo que eu subscreva a proposta da Comissão relativa ao controlo interno do fabrico, penso que não seria correcto avançar com esta proposta de directiva enquanto os requisitos essenciais não tiverem sido traduzidos em normas CEN. A própria Comissão comunicou, tanto na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial como na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, que a proposta foi elaborada à pressa e não estaria tão boa como seria desejável. Por esse motivo, penso que, de acordo com as conclusões da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, a única solução correcta seria manter a Comissão vinculada à responsabilidade que lhe cabe nesta matéria e pedir-lhe que retire a sua proposta até o CEN e a ISO concluírem o seu trabalho.
Em seguida gostaria apenas de fazer um comentário breve sobre o relatório da senhora deputada Grossetête. O Grupo Liberal apoia largamente a proposta de identificação dos materiais. O sistema de rotulagem, proposto pela relatora, faculta uma informação real aos consumidores que assim são envolvidos, de uma forma positiva, relativamente ao meio ambiente. Quando os consumidores se encontram numa situação de compra, poderão optar pelo tipo de embalagem que preferirem e - acima de tudo - poderão melhorar a triagem dos resíduos. Esta informação e este envolvimento dos consumidores produz um efeito real, activo e positivo a nível do ambiente.

Gillis
Senhor Presidente, gostaria de agradecer à relatora e de a felicitar pelo seu relatório. Congratulo-me com as tentativas de harmonização da gestão dos resíduos de embalagens, reconhecendo embora que os custos iniciais de criação de sistemas de recuperação, reciclagem e triagem dos resíduos são elevados. Os benefícios a longo prazo são muito superiores aos custos e permitirão uma redução considerável, se não a eliminação total, da utilização de aterros como solução para a deposição dos resíduos.
Temos de adoptar uma perspectiva de longo prazo no que se refere a esta questão da eliminação dos resíduos de embalagens. Os produtores devem ser incentivados a utilizar muito menos material de embalagem. Por exemplo, é frequente os produtos dos supermercados terem mais do que uma embalagem. Os símbolos de marcação das embalagens, indicando a categoria a que pertence a embalagem, não só devem ser claros e facilmente compreensíveis, como também devem ser utilizados os mesmos símbolos de marcação e as mesmas cores em toda a UE. Além disso, devem ser também utilizados os mesmos códigos de cor e os mesmos símbolos nos sacos e contentores utilizados na triagem dos resíduos em todos os Estados-Membros da UE, o que não acontece neste momento.
Para que a gestão dos resíduos de embalagens possa ser fiável e bem sucedida, esses símbolos devem ser facilmente identificáveis pelos consumidores. Os consumidores só participarão nos sistemas de triagem e recuperação se a gestão desses sistemas for simples e se for disponibilizada uma recolha adequada dos sacos de triagem dos resíduos. As famílias modernas, que residem em áreas limitadas, não têm espaço para guardar ou armazenar os resíduos durante muito tempo. As crianças preocupam-se naturalmente com o ambiente. Se for possível conquistar o seu apoio, começando a prestar-lhes formação nas escolas, as boas práticas continuarão em casa. O segredo do êxito é a simplicidade, pois de contrário o sistema falhará.

Hautala
Senhor Presidente, caros colegas, o orador anterior apresentou com bastante clareza o objectivo que se devia alcançar através do regulamento da marcação de embalagens correspondente à directiva relativa às embalagens. O consumidor deve poder escolher, de facto, as formas de destruição das suas embalagens e a maneira mais ecológica de o fazer. Mas nós sabemos que a proposta da Comissão não cumpre este objectivo. A proposta está já ultrapassada e agora seria muito importante ficar à espera que a Comissão actualizasse esta directiva de base, isto é, a directiva de 1994 relativa às embalagens e adaptasse depois a essa directiva o seu pensamento e as suas propostas sobre a marcação das embalagens. Os Verdes pensam votar contra este relatório, porque provavelmente é essa a única maneira técnica de obrigar a Comissão a retirar esta sua proposta ultrapassada. Apesar do bom trabalho realizado pela senhora deputada Grossetête, esta é, na minha opinião, a única alternativa sensata para fazer com que a Comissão retire a sua proposta.

Blokland
Senhor Presidente, estamos perante a questão de saber como incentivar o consumidor europeu a seleccionar os resíduos de embalagens. Penso que, apesar de as tentativas da Comissão e da relatora nesse sentido serem bem intencionadas, não surtem, contudo, o efeito desejado. A proposta da Comissão implicaria que cada um dos Estados-Membros tivesse de entregar as suas próprias marcações e receber em troca as marcações europeias. Não me oporia a isso, caso essas marcações europeias fossem melhores, o que, em minha opinião, não acontece. Em virtude da inexistência de um sistema de recolha uniforme, as marcações propostas passam a conter apenas a indicação de que o produto é potencialmente reciclável. O seu significado escapa-me. Nesse caso, prefiro, por exemplo, os diversos símbolos neerlandeses, que nada deixam a desejar em termos de clareza e que se enquadram no sistema de recolha adoptado naquele país.
As propostas da relatora também não incentivam o consumidor. Ela propõe a indicação da natureza das embalagens. Trata-se de uma rotulagem facultativa exclusiva, deixando o produtor de poder utilizar qualquer outra. O símbolo do contentor de vidro, utilizado nos Países Baixos, por exemplo, estaria também condenado a desaparecer. Penso que se o próprio consumidor tiver de concluir, a partir de uma lista de ingredientes da embalagem, a forma como se espera que ele seleccione o seu lixo, não estaremos a facilitar-lhe a vida.
Reconheço, contudo, que existem grandes diferenças entre os Estados-Membros em matéria de recolha de resíduos de embalagens. Nem todos dão igual importância a uma recolha de resíduos de embalagens compatível com o ambiente. Penso, no entanto, que as soluções propostas pela Comissão e pela relatora são insuficientes. A possibilidade de surtirem o efeito contrário ao pretendido não é de excluir. A adopção destas propostas provocaria muita confusão junto do consumidor, não só nos Países Baixos, mas também noutros Estados-Membros.
Concluindo, se quisermos estimular o consumidor, teremos de encorajar os Estados-Membros a empenharem-se com vista à criação de um sistema de recolha consentâneo com os requisitos de protecção do ambiente. Enquanto tal sistema não for uniforme, penso que a harmonização das marcações é desnecessária.

Souchet
Senhor Presidente, a gestão e o controlo dos resíduos podem efectuar-se segundo procedimentos diferentes: a diminuição dos materiais utilizados, a reciclagem, a reutilização e a valorização para fins energéticos. Nós atribuímos grande importância ao desenvolvimento do conjunto destas diferentes modalidades de valorização e reutilização, visto que o desenvolvimento considerável do papel desempenhado pela embalagem, com as suas funções de protecção, de segurança, de logística e sobretudo de ajuda à comercialização, torna necessário um controlo do seu peso ambiental crescente, sem se privar de nenhum procedimento susceptível de contribuir para isso. Consequentemente, votaremos favoravelmente o conjunto das alterações apresentadas, à excepção das alterações 12, 13 e 15 da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor.
Recusamos a alteração 13 porque, ao especificar que as embalagens e os resíduos de embalagem deverão ser tratados segundo a sua marcação, tende a favorecer um sistema de valorização em detrimento dos outros. Ora, precisamos do conjunto desses sistemas. Há quem deseje privilegiar a reciclagem e a reutilização das embalagens em detrimento da revalorização energética; essa posição é contrária a uma gestão integrada das embalagens e dos seus resíduos.
As alterações 12 e 15 fazem recair toda a responsabilidade do procedimento de certificação da conformidade das embalagens sobre os transformadores e isentam o fabricante da embalagem de qualquer responsabilidade; ora, em virtude do princípio do poluidor-pagador, não é o embalador que deve ser responsável por este procedimento, mas sim o fabricante da embalagem. Além disso, é muito mais fácil controlar os fabricantes de embalagens, pois são muito menos numerosos do que os transformadores: se tomarmos como exemplo o sector do vinho, apenas existem em França alguns fabricantes de garrafas para mais de 30 000 engarrafadores. Este exemplo é representativo.
Para concluir, Senhor Presidente, se estas alterações da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, que consideramos desvirtuarem o relatório da nossa colega, forem rejeitadas, votaremos a favor do relatório da senhora deputada Grossetête.

Bjerregaard
Senhor Presidente, congratulo-me pelo facto de o Parlamento Europeu ter colocado a rotulagem das embalagens na ordem de trabalhos para hoje. Como todos sabem, a Comissão aprovou esta proposta já em 1996 e gostaria de agradecer à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e à senhora deputada Grossetête, em particular, pelo relatório que apresentou. A razão que levou a Comissão a apresentar esta proposta prende-se com a obrigação contida no artigo 8º da Directiva 94/62 relativa a embalagens e resíduos de embalagens, à qual vários oradores também se referiram. O citado artigo refere que: «O mais tardar dois anos após a entrada em vigor da presente directiva, o Conselho tomará uma decisão sobre a rotulagem das embalagens». Estou ciente de que principalmente os novos símbolos que a Comissão apresenta na sua proposta foram objecto de crítica. Os símbolos destinam-se a dizer aos consumidores que a embalagem pode ser reutilizada ou reciclada. Mas os símbolos não irão, de modo algum, garantir que a embalagem seja reutilizada ou reciclada, o que, obviamente, constitui um problema. Analisei com interesse o relatório aprovado pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor. As alterações propostas - conforme salientado pela própria relatora - irão alterar totalmente a proposta da Comissão. Concretamente, transformam-na numa proposta sobre a identificação dos materiais. Os símbolos propostos pela relatora apontam para a informação do consumidor acerca do material de embalagem. Os símbolos do alumínio, do vidro e do plástico também incluem as setas «em movimento», transmitindo, portanto, ao consumidor um sinal de reciclagem, o que o poderá induzir em erro.
Há que considerar igualmente o facto de já existir uma decisão da Comissão relativa à identificação dos materiais, designadamente a Decisão 97/129 aprovada em 28 de Janeiro de 1997. Esta decisão estabelece um sistema específico de identificação dos materiais para embalagem. Foram introduzidos sistemas específicos de identificação sob a forma de algarismos e abreviações aplicáveis ao plástico, cartão, metal, madeira, têxteis, vidro e materiais compósitos. A utilização do sistema de identificação assenta numa base voluntária. Nos termos do artigo 3º da decisão da Comissão, o sistema poderá, entretanto, tornar-se obrigatório. A alteração proposta no sentido de um sistema de rotulagem baseado na identificação dos materiais, no lugar de um sistema de rotulagem com vista à reutilização e reciclagem dos materiais, não irá envolver nenhuma mais valia, comparado com a actual decisão da Comissão que está em vigor. Assim sendo, não poderei aceitar - o que certamente não constitui surpresa para ninguém nesta sala - as alterações 1, 3 a 11, 13 e 14, nem as alterações 16 e 18.
Existe em seguida um outro aspecto importante relacionado com a proposta da Comissão e que diz respeito ao procedimento relativo à avaliação da conformidade. Gostaria de salientar que existe uma grande necessidade de um procedimento relativo à avaliação da conformidade, tanto para os fabricantes como para as autoridades, com vista a controlar a conformidade dos materiais aos requisitos essenciais da Directiva 94/62. Por esse motivo, apoio integralmente a alteração 12 que salienta que as embalagens devem ser submetidas a um procedimento de avaliação da conformidade, antes de serem colocadas no mercado. As alterações 2 e 21 também poderão ser aceites pois clarificam e completam a proposta. Importa salientar que cabe ao fabricante a responsabilidade de efectuar o procedimento relativo à avaliação da conformidade. Por esse motivo, não posso aceitar a alteração 15, e tão-pouco as alterações 19 e 20. A partilha de responsabilidade não é viável em matéria de execução dos procedimentos de avaliação da conformidade. Compete ao fabricante da embalagem assegurar que a mesma é produzida e comercializada de acordo com o disposto na directiva, isto é, na Directiva 94/62.
Para concluir, gostaria de salientar, mais uma vez, que não creio que os consumidores, fabricantes, autoridades ou o ambiente venham a colher qualquer benefício ou mais-valia da transformação desta proposta numa proposta de identificação voluntária dos materiais.
A senhora deputada Grossetête perguntou até que ponto a Comissão já possuía uma nova proposta. A Comissão não possui uma nova proposta. Eventualmente o que poderá ter dado origem a rumores nesse sentido é o facto de termos iniciado a discussão de uma revisão da directiva relativa às embalagens, mas estamos numa fase muito embrionária, pelo que é errado dizer que temos uma nova proposta.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0003/99) do deputado Schnellhardt, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 79/112/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final (COM(97)0020 - C4-0059/97-97/0027(COD)).

Schnellhardt
Senhor Presidente, caros colegas, temos diante de nós um relatório que desde há muito tem vindo a ocupar o Parlamento. Já durante a elaboração da directiva relativa à rotulagem se discutiu o problema da indicação dos ingredientes que entram na composição das bebidas alcoólicas, mas a questão foi sempre bloqueada pelo Conselho. Senhor Comissário Bangemann, para que não fiquemos de novo sujeitos a equívocos, tal como aconteceu durante o nosso último encontro neste mesmo local, a esta mesma hora, gostaria de dizer logo de início que agradeço a pontualidade de apresentação deste relatório. Corresponde exactamente ao que foi acordado durante o processo de concertação, o que reputo de muito correcto!
A proposta da Comissão pretende - o que é louvável - colmatar uma brecha. Ao invés de todos os outros géneros alimentícios, a rotulagem das bebidas alcoólicas não tem especificado, até à data, os ingredientes que entram na sua composição. Mau grado todos os debates, esta câmara tem uma posição consensual em relação a um ponto: a indicação dos ingredientes no tocante às bebidas alcoólicas deve tornar-se realidade no interesse do mercado interno e no interesse de uma adequada informação do consumidor. Gostaria de sublinhar a unanimidade de todos os intervenientes em relação a este ponto. Tanto na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, competente quanto à matéria de fundo, como na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e também na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, estas propostas da Comissão foram apoiadas e aperfeiçoadas.
A proposta da Comissão não aborda aspectos de conteúdo em matéria de especificação dos ingredientes. Gostaria de deixar este ponto bem claro. Em primeiro lugar, a questão que se coloca é quais são os procedimentos legislativos que deverão ser aplicados no respeitante à fixação das regras de rotulagem, e sobre esta matéria surgem opiniões muito distintas. Mais, devo dizê-lo: a situação adquire contornos desagradáveis quando o relator e os deputados já se degladiam, como sucedeu durante uma comunicação à imprensa da minha colega, senhora deputada Astrid Lulling, em que me foi imputado um comportamento obsessivo e dilatório no seio da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor. Gostaria da confirmação do senhor Comissário em como faz agora um ano que nos reunimos, tendo eu e o senhor Comissário procurado convencer, quer os serviços jurídicos da Comissão, quer os do Parlamento, a adoptar uma posição consensual. Até à data não nos foi possível alcançar tal objectivo, dado que não recebi qualquer comunicação neste sentido até este momento.
Essa foi também uma das causas da dilação, pois gostaria de ter sabido o que seria correcto fazer. Em relação a este ponto, existem duas posições distintas. A proposta foi certamente elaborada de molde a poder contar com uma possível adesão do Conselho - é esta a minha opinião - mas, quanto a mim, não tem qualquer lógica. Três procedimentos legislativos distintos para a mesma medida legislativa - uma medida de defesa do consumidor - têm necessariamente de suscitar o protesto de um deputado, sobretudo quando a aplicação do processo de co-decisão deverá circunscrever-se às bebidas espirituosas e aos vinhos aromatizados. Segundo o disposto no Tratado de Maastricht, cabe-nos o direito de co-decisão em questões de rotulagem e gostaria de insistir nessa prerrogativa, mas contemplando também um tratamento idêntico a conceder a outros sectores tais como a cerveja ou as bebidas espirituosas.
É imperativo que, finalmente, nos libertemos da acusação de que, ao longo dos debates no Parlamento Europeu acerca do vinho e da cerveja, é muito frequente perder-se a objectividade. Nesse sentido, ao elaborar o relatório, parti dos pressupostos seguintes: em primeiro lugar, a rotulagem dos géneros alimentícios que inclui a rotulagem de bebidas alcoólicas e se destina a informar o consumidor final é, basicamente, uma medida do mercado interno e de defesa do consumidor. A regulamentação fundamental quanto a esta matéria está contida na directiva relativa à rotulagem dos géneros alimentícios. A identificação dos ingredientes deve processar-se no âmbito desta directiva. Não é, por isso, verdade aquilo que certamente se irá dizer a seguir, como também já foi dito antes, ou seja, que a rotulagem do vinho só poderia ser contemplada em disposições específicas, por se tratar de um produto agrícola. O que está em causa não é o vinho enquanto produto agrícola, mas a indicação dos ingredientes que entram na composição dos produtos e a prestação de informação ao consumidor.
Em segundo lugar, no que respeita à indicação dos ingredientes, há que garantir a igualdade de tratamento em relação a todas as bebidas alcoólicas. Isto refere-se tanto ao aspecto temporal, sobretudo à simultânea entrada em vigor das disposições legislativas, como ao procedimento a ser seguido. Quanto a estas matérias, não se registam divergências de opinião no Parlamento.
Em terceiro lugar, a igualdade de tratamento concedida à totalidade das bebidas não exclui a possibilidade de elaboração tempestiva de disposições específicas de rotulagem para cada grupo de bebidas, que levem em conta as particularidades das bebidas individuais. Isto é possível na proposta da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor. Que a igualdade de tratamento dispensado a todos os grupos de bebidas não é mero exercício teórico, demonstra-o, a meu ver, a reacção dos sectores visados. Não me cabe a mim como relator e também não compete ao Parlamento, enquanto instância legislativa, tomar partido por este ou aquele grupo. A nossa missão é assegurar um quadro jurídico idêntico e evitar discriminações. Por conseguinte, torna-se necessário implementar um procedimento uniforme, impondo os mesmos prazos para todos. Este princípio está contemplado na proposta da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor. Teremos de decidir amanhã se vamos optar por uma ampla participação do Parlamento ou se vamos deixar algumas rotulagens nas mãos do Conselho. Colega Astrid Lulling, devo dizer que não se trata aqui de uma obsessão, mas de mostrar o desconhecimento presente na comunicação à imprensa da Senhora Deputada, quando é dito: de acordo com o Tratado CE, o vinho e as bebidas espirituosas devem ser rotulados segundo a organização comum do mercado vitivinícola. Isto é realmente a maior novidade que eu já ouvi!

Klaß
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, há muita emoção nesta sala. Julgo que o consumidor deve ser informado; sim, o consumidor também deve estar informado. É esse o princípio e, quanto a isso, estamos todos de acordo. O que é difícil é decidir qual a forma que essas informações devem assumir nos casos particulares. Estamos hoje a debater a rotulagem das bebidas cujo teor de álcool seja superior a 1, 2 % em volume - um vasto leque de bebidas do tipo mais diverso que vão desde o vinho até às bebidas que contêm álcool e também os chamados «alcopops». Cada bebida é, em si mesma, muito específica e distingue-se essencialmente de qualquer outra. O vinho é uma bebida natural, produzida a partir da uva, e penso que quanto a isto o consumidor está informado, existindo, acima de tudo, disposições específicas, que estipulam informações muito claras e diferenciadas sobre os ingredientes autorizados.
Outra coisa é o que sucede com as chamadas bebidas sintéticas, os «alcopops». Este sector reclama uma regulamentação urgente, regulamentação essa que aponte no sentido de integrar essas bebidas, sem margem para dúvidas, na categoria de bebidas alcoólicas, sendo nessa qualidade vendidas ao público, sem estar expostas na prateleira dos sumos e dos refrigerantes. O relatório Schnellhardt não se ocupa dos detalhes da rotulagem. A questão aqui é, tão-só, quem irá futuramente decidir sobre a menção desses detalhes. A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural apoia a proposta da Comissão no sentido de impor uma rotulagem, caso a caso, onde ela for necessária e no âmbito das disposições comunitárias específicas já existentes. O prazo de três anos para a entrada em vigor, previsto na proposta da Comissão, afigura-se-nos, porém, demasiado curto, se tivermos em vista a necessária diferenciação pelo que, em relação a este ponto, reivindicamos uma prorrogação do mesmo.
Quanto à totalidade dos restantes produtos, as normas de rotulagem devem ser estabelecidas de acordo com o disposto no artigo 189º-B do Tratado CE. A definição de critérios objectivos deverá ser um factor determinante neste processo. É impossível fazer compreender ao viticultor e ao agricultor por que razão necessitamos aqui de directivas adicionais. Por esse motivo, parece-nos aceitável a proposta da Comissão que mantém, quanto a esta matéria, as disposições comunitárias específicas e também a possibilidade de uma regulamentação no domínio da rotulagem.

Lulling
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, mesmo com a melhor das intenções, não se pode dizer, acerca do presente relatório sobre uma proposta de directiva respeitante às normas de rotulagem, que o que demora muito tempo acaba por sair bem. Há mais ou menos dois anos que a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor anda entretida com o seu relatório, mau grado a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários da Política Industrial terem emitido os seus pareceres já em Novembro e Dezembro de 1997. Ambas as comissões aprovaram os seus pareceres por unanimidade, com duas abstenções. Em ambas as comissões, 74 deputados participaram nas votações dos pareceres que, no essencial, concordam com a proposta da Comissão. Esta proposta apenas estipula o procedimento segundo o qual se deve efectuar a indicação dos ingredientes no rótulo das bebidas alcoólicas, mas não as questões quanto ao conteúdo do que deve figurar no rótulo.
Que a Comissão, o Conselho de Ministros e também este Parlamento têm dificuldade em chegar a uma regulamentação sobre esta matéria, já é matéria consabida desde 1979. Seja como for, releva da irresponsabilidade que a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor tenha gasto um ano inteiro depois das comissões encarregues de emitir parecer o terem feito, para nos apresentar um relatório submetido à votação na primeira semana das férias de Janeiro, extremamente controverso, reunindo o apoio de apenas 24 deputados, com 15 votos contra e uma abstenção. Porquê ter utilizado tal táctica? Porque o relator e os membros da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor que o apoiam simplesmente não querem reconhecer que, tal como disposto no Tratado CE, o vinho e as bebidas espirituosas, nas suas múltiplas formas, são produtos agrícolas, cuja produção e comercialização estão sujeitas à organização comum do mercado vitivinícola. No caso de todas as outras bebidas alcoólicas, incluindo a cerveja, aplica-se uma outra base jurídica.
Por conseguinte, a Comissão Europeia propôs em que casos, e não de que maneira - isso fica para mais tarde - se aplicam, a estes dois grandes grupos, as regulamentações relativas aos ingredientes das bebidas alcoólicas. Mas no tocante à política agrária, quer isso nos convenha ou não, já se aplica a base jurídica do artigo 43º que prevê uma só consulta ao Parlamento. Para as normas legislativas relativas à rotulagem das outras bebidas alcoólicas que são produtos industriais, anuncia-se agora que se aplica a co-decisão. Que muitos deputados a esta câmara - tous azimuts , diria De Gaulle - se pronunciem a favor da co-decisão e tentem obtê-la mesmo nos casos em que o Tratado CE não a prevê, é algo que se pode compreender, embora eu não sinta qualquer simpatia por tais malabarismos jurídicos.
A quase obsessão do relator - falar dela foi sempre uma sua constante - em pretender aplicar a co-decisão mesmo no âmbito da rotulagem de produtos agrícolas começa, porém, a assumir contornos grotescos e o senhor Presidente sabe que nós decidimos o reenvio de propostas razoáveis à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial . Estamos de acordo com a entrada em vigor simultânea das normas relativas à rotulagem dos ingredientes para ambas as categorias de bebidas. Também podemos aceitar que a sua adopção tenha lugar dentro de três anos, mas tudo o resto é contrário ao Tratado CE e, por isso, espero que este hemiciclo subscreva a nossa posição.

Whitehead
Senhor Presidente, gostaria de defender o relator deste ataque vindo do seu lado. O senhor deputado Schnellhardt não tem culpa de isto ter ficado retido em comissão durante algum tempo. O senhor deputado Schnellhardt não tem culpa do facto lamentável de não ter sido aceite que políticas de rotulagem comuns exigem processos comuns. O senhor deputado Schnellhardt não tem culpa de ter havido várias obstruções, para não dizer mais.
A maioria dos membros da comissão entendem que é imperativo e legítimo que disposições comunitárias com o mesmo objectivo sejam sujeitas aos mesmos processos legislativos, nomeadamente os que constam do artigo 189º do Tratado CE. Queremos que isso se aplique tanto às disposições comunitárias específicas aqui referidas, como a todas as outras bebidas alcoólicas. Não nos envolvemos nem nos queremos envolver numa discussão sobre o que deve constar do rótulo, pois para já esse aspecto compete a outros.
Não nos queremos envolver num debate Norte contra Sul ou entre os responsáveis por um determinado sector do mercado agrícola e os responsáveis por outros sectores desse mesmo mercado. Não queremos estigmatizar as bebidas alcoólicas, com a única excepção de aspectos como os dos novos produtos que podem constituir um risco para a saúde dos incautos. Queremos um parecer uniforme. Queremos que esse parecer inclua todos os produtos alcoólicos lícitos e tradicionais, reconhecidos como tal. É por isso que várias alterações, nomeadamente as alterações 9 e 15, pretendem que a cidra e o vinho de pêra sejam incluídos na lista normalizada, juntamente com os vinhos, as bebidas espirituosas e as cervejas.
Gostaria de apelar aqui para os apreciadores de vinho, pedindo-lhes o seu contributo para um compromisso que permita adoptar um processo comum. Devemos todos fazê-lo, e eu próprio também já o fiz. Estou disposto a aceitar a alteração apresentada pelo senhor deputado Bébéar, apoiada por todos os intervenientes no debate à excepção do último, no que se refere aos perigos possíveis das novas bebidas alcoólicas, conhecidas por «alcopops». E faço-o sabendo perfeitamente que são produzidas no meu círculo eleitoral. São pessoas que votam em mim que fabricam essas bebidas. Estou disposto a que fique registado, aqui e agora, que podem constituir um risco para a saúde e que exigem um tratamento especial.
Mas nunca vi este espírito de compromisso nas pessoas que nos vêm aqui dizer que beber vinho é uma experiência cultural que, por qualquer razão, deve ser excluída de todas as disposições e da fiscalização deste Parlamento. Aqueles que o dizem e que repetem monotonamente essas afirmações não só estão a insultar a inteligência dos consumidores da Europa (a maioria dos quais apoiariam fortemente o senhor deputado Schnellhardt e os seus longos trabalhos sobre esta questão), como também, o que ainda é pior, estão a insultar o próprio Parlamento. Estão a afirmar deliberadamente que há um domínio da fiscalização e da supervisão em matéria de rotulagem em que o Parlamento não deve intervir. Não o posso admitir, e espero que o Parlamento também não.

Schleicher
Senhor Presidente, caros colegas, as bebidas fazem parte da alimentação. Na minha região natal, a Baviera, já no século XV havíamos constatado que, mesmo para os consumidores finais, é preciso existirem regras precisas de funcionamento. Seja como for, a cerveja pertence ao grupo dos géneros alimentícios que os bávaros consomem. Mas, para além disso, existem naturalmente outras bebidas. Entretanto, os médicos recomendam que se bebam, no mínimo, três litros de líquido por dia e cabe ao consumidor escolher qual vai tomar, sendo para si importante conhecer a qualidade que tem à sua escolha. Não creio que o consumidor se coloque a questão de saber se a bebida está sujeita à organização comum do mercado do vinho ou de qualquer outro sector do mercado interno. O que ele realmente precisa é, porém, de uma informação pela qual se possa orientar.
Penso, por exemplo, nas pessoas que talvez já tenham bebido demasiado álcool e por isso já não devam beber mais, mas também há o caso das que são diabéticas e pretendem saber que quantidade de açúcar residual existe numa bebida. Tudo isto são coisas que hoje têm muita importância e julgo que necessitamos de uma legislação que leve em conta as realidades dos nossos dias, não se limitando eventualmente a colocar a cerveja e a cidra num canto e o vinho noutro. Contudo, neste ponto, parece-me que se impõe uma base realista. Gostaria, efectivamente, de falar à razão e creio que o relatório do nosso colega Horst Schnellhardt propicia o fundamento adequado. E seria, para mim, motivo de satisfação, se o Parlamento desse o seu apoio ao documento por ele elaborado.

Riis-Jørgensen
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Schnellhardt pelo excelente relatório que apresentou. Penso que é importante, como vários colegas salientaram aqui esta noite, não dividirmos o mercado das bebidas alcoólicas de modo a que existam umas regras num lado e outras regras noutro lado. Deverá, sim, ser uma condição a existência de requisitos idênticos relativamente à rotulagem dos ingredientes, quer se trate de cerveja, de vinho ou de bebidas espirituosas. Este era um aspecto. O outro aspecto é que as regras devem entrar em vigor ao mesmo tempo, a fim de evitar que existam regras diferentes consoante se esteja a beber cerveja, vinho ou bebidas espirituosas. E o terceiro aspecto é o seguinte: com vista a assegurar regras idênticas, é necessário que se utilize o mesmo processo de decisão e que as regras sejam aplicadas com o envolvimento total do Parlamento Europeu. Por isso, gostaria, em nome do Grupo Liberal, de subscrever a alteração 1 no sentido de acrescentarmos o artigo 129º-A relativamente ao processo de decisão. Gostaria igualmente de subscrever a alteração 23 que exige que a garrafa, futuramente, tenha de indicar o teor em álcool da bebida contida na garrafa, para que nós, os condutores, saibamos quanto podemos beber do ponto de vista da saúde. Gostaria igualmente de subscrever a alteração 12, que expressa a preferência pelo termo «ingredientes» em vez de «contém» e, finalmente - conforme referi anteriormente -, é muito importante que as bebidas alcoólicas sejam tratadas de modo idêntico; consequentemente, subscrevo as alterações 15 e 9.
Espero, sinceramente, que esta decisão possa ser aprovada amanhã. Sei que existem grandes discrepâncias entre o Norte e o Sul, mas penso que é inconcebível - e neste aspecto concordo com o senhor deputado Whitehead - que quando se fala em beber vinho se fale de cultura, mas que quando se fala em beber cerveja já seja algo totalmente diferente. Em ambos os casos trata-se de bebidas ingeridas em ocasiões festivas ou com as refeições. Espero, sinceramente, que possamos chegar a um ponto em que estes aspectos sejam objecto de tratamento idêntico e com o total envolvimento do Parlamento.

Cabrol
Senhor Presidente, caros colegas, esta proposta de directiva, que modifica a Directiva 79/112/CEE relativa à rotulagem, à apresentação dos géneros alimentícios e à respectiva publicidade, no domínio das bebidas alcoólicas, embora não estipule as normas de rotulagem dos ingredientes, permite todavia a indicação destes ingredientes nos cinco regulamentos comunitários já existentes. A Comissão Europeia propõe a entrada em vigor destas informações num prazo de três anos a contar da data de 1 de Julho de 1998.
Faremos os seguintes comentários. Em primeiro lugar, não podemos deixar de congratular a Comissão Europeia por ter em conta a necessidade de informação do consumidor sobre os ingredientes das bebidas alcoólicas. Mas impõe-se que se lhe acrescente a plausível preocupação relativamente às novas bebidas que contêm álcool destinadas aos jovens e designadas por pré-mistura ou alcopops , e que não se encontram mencionadas na presente proposta. A sua apresentação e a publicidade feita a estas bebidas atraem os jovens e podem criar verdadeiros danos à saúde pública. Assim, é importante que estas bebidas possuam uma rotulagem que mencione os ingredientes e o teor de álcool. A Comissão Europeia deve urgentemente apresentar um texto sobre estas bebidas, ditas refrigerantes, mas que possuem álcool, as quais devem, imperiosamente, em termos de comércio, ser expostas nas secções de distribuição dos vinhos e das bebidas espirituosas.
Com efeito, algumas destas bebidas contêm mais de 3 a 4 graus de álcool em volume, álcool esse cuja origem é frequentemente ignorada e cujo gosto é disfarçado pelo açúcar. No que se refere às bebidas envolvidas por estas modalidades de rotulagem, e que são referidas no nº 3 do artigo 6º, há que acrescentar as bebidas aromatizadas à base de vinho e os cocktails aromatizados à base de vinho, regidos pelo Regulamento nº 1601/91/CEE.
Em contrapartida, a cerveja não é objecto de qualquer regulamentação comunitária específica. Deve ser, em princípio, excluída deste artigo. Razão por que vos peço que apoiem, de uma forma razoável, a alteração 14, e rejeitem a alteração 9 do relator. Este mesmo nº 3 do artigo 6º estabelece um prazo de aplicação das modalidades de rotulagem de três anos a partir do dia 1 de Julho de 1998. Este prazo curto parece desde já inaplicável, pois é demasiado apertado em relação à adopção da directiva. O prazo proposto pela alteração 14 é assim muito mais realista.
Por fim, como recorda o relator da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, a moção «elaborada com a ajuda de» parece menos apropriada do que a moção «preparada com a ajuda de». Como tal, preferimos esta última formulação, aliás bem conhecida do consumidor no âmbito da alimentação.

Marinucci
Senhor Presidente, no meu país diz-se: «quem tudo quer tudo perde». Não sei se é este o caso do senhor deputado Schnellhardt, pois espero que o seu relatório, devidamente alterado, possa, no final, receber o voto positivo desta assembleia. É certo, contudo, que o facto de o senhor deputado Schnellhardt ter tentado inscrever o vinho entre as bebidas a cuja etiquetagem se deveria aplicar o procedimento previsto no artigo 189º-B do Tratado teve como consequência um grave atraso, um atraso imperdoável. Com efeito, a Comissão enviou ao Parlamento, no dia 10 de Fevereiro de 1997, a medida que estamos esta noite a tratar. No dia 16 de Abril de 1997 - há quase dois anos - a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, competente quanto à matéria de fundo, designou relator o senhor deputado Schnellhardt. E tratava-se de uma medida urgente, tanto mais que a própria comissão estava atrasada relativamente aos prazos indicados no artigo 6º da Directiva 112, de 1979. Apesar disso, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor - que, normalmente, graças à eficiência do seu presidente, estuda e aprova os relatórios com grande celeridade - teve de tratar este assunto nada mais nada menos do que três vezes no período de dois anos, vendo-se confrontada com um número indeterminado de novos envios estratégicos, em função, talvez, de períodos eleitorais. Porquê? Porque o senhor deputado Schnellhardt, alegando a importância - aliás por todos partilhada - de permitir que o Parlamento decidisse num domínio tão amplo quanto possível, quis retirar o vinho do âmbito das medidas específicas a ele relativas, sem ter em conta o facto de, para o vinho, a etiquetagem ser parte integrante da sua própria definição: vinho de mesa, de qualidade, etc.
Nós, representantes dos territórios, orgulhosos de sermos grandes produtores de vinho, não podemos estar de acordo, e, a esse propósito, gostaria de agradecer ao grupo a que tenho a honra de pertencer o facto de me ter permitido dizê-lo nesta assembleia.
Não, não estamos de acordo: e não é - ou não é só - para defender os produtores, apesar de se tratar de uma categoria de pessoas que, na nossa Europa, é de toda a justiça ter em consideração, atendendo ao apreço de que justamente gozam em todas as partes do mundo; não é - ou não é só - para defender a produção das nossas regiões, mas também - e eu diria que é sobretudo - para defender os consumidores, europeus ou não, incluindo, Senhor Presidente, caros colegas, os grandes bebedores de cerveja, no caso - e desejo-lhes vivamente que tal aconteça - de decidirem beber, de vez em quando, ou mesmo mais vezes, um bom copo de vinho.

Hyland
Senhor Presidente, na perspectiva da saúde pública, dificilmente haverá uma área administrativa mais importante do que a da regulamentação que rege a qualidade dos géneros alimentícios. Na perspectiva da agricultura, os nossos agricultores e a nossa indústria agro-alimentar têm o mérito de estar na vanguarda no que se refere ao fornecimento de géneros alimentícios de qualidade, por processos compatíveis com as exigências dos consumidores. Do ponto de vista da reforma da agricultura, é evidente que o processo da extensificação constitui uma base de produção credível de matérias primas de qualidade para o sector alimentar. Mas apesar de implicar custos para os produtores, infelizmente ainda não produziu uma resposta financeira satisfatória no mercado.
Dado que as economias agrícolas da União Europeia e dos países terceiros estão a avançar gradualmente para a globalização, é crucial que, no contexto das próximas conversações da Organização Mundial do Comércio, os países que estão empenhados na qualidade alimentar e em satisfazer as exigências dos consumidores não sejam colocados em posição de desvantagem por países como os Estados Unidos, como está a acontecer neste momento. Apoio plenamente o conceito de uma rotulagem clara, não técnica e normalizada dos produtos alimentares. Porém, temos de ter o cuidado de evitar que o nosso desejo de identificação da origem dos produtos e de transparência resulte num excesso de regulamentação que possa prejudicar a inovação e a investigação de novos produtos.
No que se refere aos organismos geneticamente modificados, repetiria as minhas afirmações anteriores. Nenhum produto alimentar que tenha sido geneticamente modificado ou que contenha ingredientes geneticamente modificados deverá ser libertado na cadeia alimentar antes de ter sido devidamente testado, e depois disso só com uma rotulagem clara. Sugiro que, para acalmar os receios dos consumidores no que a este ponto se refere, os rótulos de todos os produtos que contenham ingredientes geneticamente modificados sejam assinalados com um código de cores. Apelo também para a criação de um programa educativo sobre a aplicação dos processos da engenharia genética à agricultura. As preocupações no que a este ponto se refere têm de se basear em factos, em vez de serem apenas uma reacção a campanhas que jogam com os receios dos consumidores. É por isso que temos de criar um programa educativo eficaz, dirigido aos consumidores.

Bébéar
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, Senhor Deputado Schnellhardt, creio que está redondamente enganado. Penso que não compreendeu a nossa posição. Na verdade, acho que se equivocou. Senhor Deputado Whitehead, eu sou médico. Não aceito que possa supor por um instante que existe a possibilidade de eu apoiar o alcoolismo. Bato-me diariamente contra esse flagelo. Não posso aceitar que nos fale dos alcopops . Trata-se de uma bebida pérfida, temível, que devemos eliminar do nosso consumo e que é perigosa para os jovens. Senhor Deputado Whitehead e Senhor Deputado Schnellhardt, gostaria que reflectissem um pouco na cultura da nossa Europa, no que representa, numa festa - Senhor Deputado Whitehead, dentro do razoável - um bom golo de vinho, um bom golo de whisky.
Creio, meus amigos e colegas, que não compreenderam que ainda há pouco tempo, há menos de quinze dias, aprovámos uma reforma essencial, que é a reforma da organização comum do mercado vitivinícola. Nessa altura, tentámos defender os princípios de qualidade, os princípios de regionalização, os princípios do respeito pelas nossas tradições do vinho e das bebidas alcoólicas no interesse do consumidor e na sua diversidade ao nível da Europa.
A rotulagem, Senhor Deputado Schnellhardt, faz parte integrante do que aprovámos, fixando regras de apresentação do vinho e propondo, ao nível do grande publico, o que podem representar as denominações de origem controlada, as designações de origem, como os châteaux , os Riversaltes, os prädikat , como dizem os senhores em alemão, Senhor Deputado Schnellhardt, os Q&A, etc..., em suma, estamos aqui para defender uma determinada cultura. A nossa lógica é a da nossa recente organização comum do mercado dos vinhos. Queremos respeitar os consumidores, queremos defender o vinho, pelo que estaremos contra si, Senhor Deputado Schnellhardt, amanhã de manhã.

Gillis
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Schnellhardt a sua introdução clara e concisa a um texto legislativo complexo, emotivo e difícil. No que se refere à rotulagem das bebidas alcoólicas, a minha posição é que os consumidores têm direito à transparência e a uma abertura total. A rotulagem de todos os produtos de consumo e, nomeadamente, de todos os géneros alimentícios, inclusive dos refrigerantes e das bebidas alcoólicas, é essencial para facultar ao consumidor uma descrição clara dos produtos em causa.
Sei que os produtos tradicionais normalmente não tinham rótulos que descrevessem o respectivo conteúdo. E a rotulagem também não pode resolver todos os problemas. A rotulagem deve ser exacta e controlada, para merecer a confiança dos consumidores. As declarações inexactas e não controladas são inúteis e desacreditam todo o sistema.
Apesar de todos estes problemas, a rotulagem tem funções importantes e deve aplicar-se a todos os géneros alimentícios, incluindo as bebidas alcoólicas. Na votação, gostaria de verificar que a proposta de inclusão da cerveja tinha sido alargada de modo a incluir também a cidra. É por isso que apoiarei a alteração 9, assim como a alteração 15.
Concluirei dizendo que a informação prestada ao consumidor deve ser completa e exacta. Apoio, portanto, a indicação dos ingredientes de todos os géneros alimentícios.

Bangemann
Senhor Presidente, faz agora já onze anos que participo nestes debates e já passei por todas as tentativas mais diversas para impor uma ordem razoável à questão que esta noite voltamos a discutir. A Comissão fez agora mais uma tentativa que parte, efectivamente, de uma abordagem processual e não tanto de questões de conteúdo, pois se começarmos com as questões de conteúdo, iremos acabar exactamente como aconteceu com as duas primeiras propostas e não conseguiremos avançar. Por isso, a abordagem escolhida pelo relator e que nós também alvitrámos na nossa proposta é, para já, certamente adequada.
Não vou agora envolver-me em disputas. É verdade que falei com o relator, mas se ele retardou, ou não, a proposta, isso não sei, Senhora Deputada Astrid Lulling. No entanto, tenho uma tendência natural para acreditar em tudo o que a senhora Deputada diz. Mas quanto a esta questão, não quero intrometer-me!
Qual foi a nossa proposta e a que se deve realmente o conflito? Não vou agora ocupar-me do problema de qual dos produtos representa mais cultura, embora muito se pudesse dizer a esse respeito. Em todo o caso, o vinho é mencionado na Bíblia e isso já quer dizer alguma coisa! Encarando as coisas deste ponto de vista, não devemos embrenhar-nos num choque de culturas, do vinho contra a cerveja, ou das regiões produtoras de cerveja contra as regiões vinícolas, mas, pelo contrário deveríamos ponderar como conseguir que aquilo que é efectivamente indicado no rótulo seja o que importa ao consumidor. Para já, isto é um objectivo, em relação ao qual não existem divergências.
Se nisto reside o objectivo comunitário, não é possível ignorar que justamente no que se refere a determinadas bebidas alcoólicas, já dispomos de normas específicas muito detalhadas, como aliás, de instituições muito experientes que assumem e executam tais funções. Na realidade, isto não vai além do que aquilo que a nossa proposta contempla. Não vamos dizer que há aqui uma diferença de qualidade entre o vinho e a cerveja, ou entre a cerveja e a grappa , ou seja lá o que for, mas a questão que se põe é: será que nós aproveitamos aquilo que já temos para evitar a duplicação de trabalho? Senhor Deputado Horst Schnellhardt, a verdade é que se agora, por assim dizer, sobrepusermos ao mercado vinícola e às disposições que regem a comercialização do vinho, se sobrepusermos a tudo isso uma norma geral, decerto que se gera uma situação que é sobretudo fonte de insegurança para os consumidores e, principalmente, também cria problemas aos produtores. De facto, é esta a única diferença que está em causa.
Da discussão que aqui temos tido, pude deduzir que, no tocante a esta questão, há posições muito divergentes no Parlamento. O que é para nós motivo de satisfação, pois nos permite esperar para ver qual das posições acabará por se impor. Seria essa a proposta que eu também faria neste caso. Não me custa imaginar que o Conselho irá, provavelmente, adoptar o que nós propusermos. Mas também se pode sempre aguardar.
Nesse sentido, gostaria de dizer algumas palavras acerca das alterações pontuais, a fim de que os senhores deputados possam integrar as nossas posições no processo de votação parlamentar. Podemos aceitar a alteração 3, sugerindo-se, muito embora, uma ponderação ulterior que contemple ambos os objectivos da proposta, ou seja, tanto a defesa do consumidor como o reforço do mercado interno. É evidente que, para nós, isto não constitui qualquer problema. O mesmo se aplica à alteração 17.
Consideramos dispensável a alteração 1, pois não é necessária uma nova base jurídica em aditamento ao artigo 129º-A, pois o artigo 100º-A contempla igualmente a defesa do consumidor. De resto, neste momento não pretendo envolver-me na disputa dos serviços jurídicos. Elaborámos a proposta da maneira que o fazemos sempre. Fundamentámo-la na base jurídica que nos parece mais razoável. Se se considerar que o artigo 43º também deve ser incluído, uma vez que estão em causa produtos diferenciados, também é possível fazê-lo.
Já tenho afirmado que, se marcamos a diferença entre o vinho, o vinho aromatizado e as bebidas espirituosas, é porque, nesse sector, dispomos já de disposições comunitárias detalhadas com normas de rotulagem. Parece-nos lógico que as normas de rotulagem relativas aos ingredientes destas bebidas - quanto ao conteúdo deste ponto ainda temos de nos entender - tenham de ser integradas no quadro jurídico das normas mais recentes. É óbvio que iremos ter normas novas, mas são estas que deverão conduzir a uma adaptação das disposições específicas e não o contrário.
Relativamente às bebidas que não são objecto de regulamentação à escala comunitária, tal como a cerveja ou a cidra, as normas de rotulagem devem ser estipuladas em directivas da Comissão. É claro que aí se vai colocar a questão, Senhor Deputado Horst Schnellhardt, em que é nos devemos fundamentar e qual é a participação do Parlamento. Acho compreensível que o Parlamento prefira naturalmente adoptar um procedimento de trabalho que imponha, ou quase, a sua concordância e, por essa via, reforce a posição desta câmara. Porém, não é possível levar as coisas tão longe, por forma a que continue a utilizar-se este princípio, quando, objectivamente, ele não conduz a resultados razoáveis. Não é possível resolver conflitos de competência nas costas seja de quem for. Quanto a mim, isso é insensatez.
É-nos possível aceitar as melhorias introduzidas na redacção da alteração 14, tal como a prorrogação do prazo para a aceitação das modalidades de rotulagem para cinco anos. Mas, nesse caso, isso seria válido para todos os produtos. Na alteração 19 propõe-se que aqui se contemple apenas o vinho e as bebidas espirituosas. Em nosso entender, isto é uma desigualdade de tratamento, pelo que não nos seria possível aceitá-la. Neste contexto, não podemos aceitar as alterações 5, 6, 7, 11, 16, 20 e a segunda parte das alterações 9 e 15. A primeira parte das alterações 9 e 15 é, quanto a nós, aceitável.
As alterações 2, 10 e 18, com as quais se pretende manifestamente tornar o artigo 6º da Directiva 79/112 directamente aplicável a outras bebidas tais como a cidra ou os novos produtos industriais, não são, a nosso ver, aceitáveis, porquanto, nesse caso, seríamos forçados a fazer imediatamente acompanhar a aprovação da directiva relativa às alterações da indicação da lista de ingredientes no rótulo dessas bebidas, não sendo a obrigatoriedade ainda aplicável ao caso do vinho, da cerveja e das bebidas espirituosas. Ou seja, teríamos de novo uma situação de tratamento desigual, embora em sentido contrário.
De resto, a questão que se põe quanto a estas bebidas é, de facto, mais um problema de indução em erro do consumidor e que resulta, em muitos casos, de uma aplicação rígida do artigo 2º da Directiva 79/112. Este problema seria muito fácil de regulamentar por parte dos organismos de fiscalização dos Estados-Membros. Não é, prioritariamente, um problema de nova regulamentação.
Na nossa proposta, sugerimos que a lista dos ingredientes seja antecedida da seguinte menção: «elaborado(a) com o auxílio de «, quando não for possível incluir na lista todos os ingredientes. Deste modo, poder-se-ia optar por não incluir a água na lista de ingredientes de muitas destas bebidas como o uísque, na medida em que esta não é aqui o elemento determinante. A senhora deputada Ursula Schleicher apontou um exemplo cuja concretização, levanta, a meu ver, algumas dificuldades. Em seu entender, quando o consumidor já está um tanto alcoolizado, irá ler a lista dos ingredientes para verificar se pode continuar a beber da bebida em questão, mas, presumivelmente, no estado em que se encontra, já não consegue ler seja o que for!
Também não gostaríamos de utilizar o termo «elaboração» relativamente às normas vinícolas e é por essa razão que não iremos aceitar as alterações 12 e 22. As alterações 4 e 13 não merecem o nosso bom acolhimento, mas aceitaremos o artigo sobre a consulta ao Comité Científico da Alimentação Humana, isto é, aceitaremos basicamente o papel deste comité. As alterações 23 e 24 referem-se ao problema do alcoolismo e, tal como a questão dos OGM - o colega que abordou o tema dos organismos geneticamente modificados já abandonou o hemiciclo - este problema do alcoolismo também tem pouco a ver com o assunto do debate. A este propósito, já foi emitido um parecer do ponto de vista clínico. Aliás, o próprio relator, Horst Schnellhardt, também é médico. Podem, portanto, os senhores deputados discutir entre si como especialistas.
Apartes
Os veterinários também são médicos e, por vezes, os animais são mais difíceis de tratar do que as pessoas. Em todo o caso, devo confessar que o alcoolismo não constitui um problema grave para os animais!
Para finalizar a minha intervenção, gostaria de solicitar que, apesar de tudo, nos entendêssemos quanto a uma coisa: estes produtos representam efectivamente uma cultura antiga. Não é imperativo que se trate de um choque entre culturas, mas o fenómeno é certamente claro. O problema do alcoolismo não se coloca em relação às bebidas que um consumidor final adquire e consome porque são as suas características, em termos de sabor, que têm importância para si. O que está em causa não é conter, ou não, álcool. Ninguém vai comprar uma garrafa de Pétrusse ou de Amarone para se embriagar. Também se pode obter o mesmo resultado a um custo realmente muito inferior! Aqui há que ter um pouco de consideração. Não se pode pôr tudo no mesmo saco e medir tudo pela mesma bitola. Agindo assim, cometer-se-iam injustiças em relação a muitas pessoas, afectando também, aliás, o consumidor final. Este não é assim tão pouco inteligente que precise de ler todas as nossa normas para ficar realmente informado. Não devemos encarar o consumidor como uma criatura a quem tudo o que podemos fazer é dar esclarecimentos.
Não me repugna que, no rótulo, figure um pouco mais de informação, mas eu sei exactamente quais são as bebidas alcoólicas que vou beber e as que não vou. Mesmo dentro das diversas categorias, procedo a uma selecção muito criteriosa, inclusive nos casos onde o rótulo não fornece a mínima informação.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11h00.
A sessão é suspensa às 23H25

