Aprovação da acta
Presidente
A acta da última sessão já foi distribuída.
Há alguma observação?

Schierhuber
Senhora Presidente, pedir-lhe-ia o favor de providenciar no sentido de a acta, no ponto referente ao Quinto Programa-Quadro, refirir o meu nome também enquanto relatora de parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Presidente
Vamos providenciar nesse sentido, Senhora Deputada Schierhuber.

Apolinário
Senhora Presidente, o meu nome não consta da lista de deputados presentes nas votações das 09H00 da manhã, embora eu tenha comunicado à Mesa que estava presente e que votei a favor da urgência sobre a OCM do sector do azeite. Portanto, gostava que fosse feita a devida correcção.

Presidente
Será efectuada anotação e correcção em conformidade, Senhor Deputado.

Izquierdo Collado
Senhora Presidente, verifiquei que na acta da sessão de ontem, no ponto relativo à alteração 4 do senhor deputado Berend, consta que o meu voto foi favorável, quando o meu voto foi contra. Solicito que se proceda à respectiva correcção.

Presidente
Vamos proceder à respectiva correcção.

Puerta
Senhora Presidente, solicito que conste na acta que ontem estive presente.

Presidente
Também esse ponto será corrigido, Senhor Deputado.
(O Parlamento aprova a acta)

Wurtz
Senhora Presidente, gostaria de perguntar se a presidência se deixou levar ou se tem total conhecimento do teor da exposição que está patente defronte da sala 100 sobre os Alemães dos Sudetas?
Trata-se de uma exposição inspirada por sentimentos de vingança e que coincide com uma campanha conduzida actualmente, nomeadamente na Baviera, pela extrema direita alemã.
Considero absolutamente intolerável que possa existir dentro das nossas paredes uma exposição que evoque a nostalgia das fronteiras de 1938. Desejo que me seja dada uma explicação a este respeito.

Presidente
Senhor Deputado Wurtz, tanto quanto sei, deu-se o seguinte erro aquando da preparação da referida exposição: os organizadores utilizaram material antigo, prospectos dos anos oitenta em língua francesa e alemã. Tem razão quando diz que esta situação não se devia poder passar. Mas, logo que se deu conta do facto, foi efectuada correcção imediata. Eu própria estive presente aquando da inauguração dessa exposição. O antigo presidente Hänsch expressou inclusive alguns pensamentos a propósito da ocorrência, tendo referido que devemos encarar esta exposição na perspectiva de que, numa Europa Unida, também os alemães e os checos vão ser novamente amigos. E é neste sentido que eu acho que se pode aceitar esta exposição entre nós.
Espero que o senhor deputado aceite esta explicação e que possamos passar à ordem do dia.

Müller
Senhora Presidente, também eu estive presente na inauguração dessa exposição e gostaria de frisar que o senhor deputado Hänsch não disse apenas o que a senhora presidente referiu. Disse algo que eu considero muito mais importante para a discussão que estamos a ter actualmente, designadamente que o confronto que está a haver à volta dos decretos Ben&#x011B;s não pode constituir condição prévia de qualquer espécie para as negociações de adesão que estamos a ter com a República Checa. E este parece-me ser o ponto mais importante de todos sob o ponto de vista político!

Green
Senhora Presidente, como o assunto das exposições foi levantado, talvez eu possa pedir, por seu intermédio, que o Colégio dos Questores e a Mesa tenham em conta a forma como este Parlamento, aqui como em Bruxelas, é utilizado para algumas das mais ridículas exposições-acontecimentos comerciais que nos fazem parecer mais um bazar do que um Parlamento.
O meu grupo é regularmente perturbado, não apenas por exibições em frente à sala 100, mas pelas respectivas recepções barulhentas. Ontem havia trompetes e trombones à porta da nossa sala de reuniões. Este lugar está a tornar-se um circo e isso tem que acabar.

Presidente
É certo que temos regras rigorosas, mas devemos, mesmo assim, revê-las e é nessa perspectiva que vou dar seguimento ao assunto. Verificaremos então se há necessidade de novas regras.

De Vries
Senhora Presidente, agora outro assunto: tenho de pedir o seu auxílio e, por seu intermédio, o auxílio do Pesidente Gil-Robles.
Uma notícia incorrecta a respeito do Parlamento Europeu, difundida pelos órgãos de imprensa neerlandeses, causou grande convulsão no meu país. Segundo essa notícia, o Parlamento Europeu teria proposto que os seus deputados passassem a auferir salários situados entre os 9 000 e os 13 000 ecus. Na noite de ontem, a televisão neerlandesa perguntou a um grande número de membros da Câmara dos Deputados o que pensavam a este respeito, ao que todos responderam que o facto de o Parlamento Europeu pedir semelhante salário para os seus deputados seria um verdadeiro escândalo.
Senhora Presidente, sabemos que nem o nosso Parlamento nem nenhum dos seus órgãos fizeram semelhante proposta. Estou profundamente preocupado com as notícias negativas difundidas pelos órgãos de imprensa do meu país, que nem sempre são fundamentadas em dados cabalmente verificados.
Por isso, por seu intermédio, quero pedir ao Presidente do Parlamento Europeu o favor de enviar aos órgãos de imprensa dos Países Baixos um desmentido oficial, para que futuramente eles se abstenham de difundir este género de notícias negativas e lesivas. Senhora Presidente, agradeço-lhe a sua ajuda.

Presidente
Vou transmitir o seu pedido a quem de direito, Senhor Deputado de Vries. De resto, foi o senhor o próprio a referir que esta situação não se encontra contemplada no projecto de estatuto.

Martens
Senhora Presidente, na sequência da intervenção do senhor deputado de Vries, gostaria de dizer que, num comunicado da Belga , a agência noticiosa oficial da Bélgica, consta que um salário mensal, situado entre os 9 000 e os 12 000 ecus, ou seja, entre 366 000 e 488 000 FB por mês, seria possível, segundo uma carta do grupo de trabalho ao Presidente do Parlamento, José Maria Gil-Robles. O conteúdo desta carta foi divulgado antes de a questão ter sido discutida pela Mesa do Parlamento. Por isso, Senhora Presidente, dirijo-lhe um apelo para que a Mesa do Parlamento desminta sem demora esta notícia, confirme que não foi ainda tomada qualquer decisão a este respeito, que isso consta apenas no relatório elaborado por um grupo de trabalho e que a Mesa do Parlamento Europeu não apresentou qualquer proposta nesse sentido.

Presidente
Senhor Deputado Martens, o assunto já consta da ordem do dia da reunião da Mesa que terá lugar esta tarde. Apresentá-lo-ei a quem de direito.

Anastassopoulos
Senhora Presidente, tanto a senhora como todos os colegas que participam na Mesa sabem muito bem que não foi tomada qualquer decisão nem foi apresentada qualquer proposta até esta altura do debate. Por conseguinte, tudo isso são apenas rumores.

Maij-Weggen
Senhora Presidente, em princípio, apoio inteiramente as palavras dos senhores deputados De Vries e Martens. Porém, Senhora Presidente, há um ponto para o qual gostaria de alertá-la. Entre a difusão destas falsas informações e a reacção por parte da Mesa deste Parlamento decorreram três dias, durante os quais a televisão neerlandesa e os órgãos de imprensa daquele país divulgaram notícias incorrectas, cujos efeitos já não podem ser anulados no circo mediático da nossa era. Isto é um problema grave. Em minha opinião, os serviços de informação deste Parlamento têm de reagir sem demora a este género de notícias, não deixando que estas circulem durante uma semana e nos vejamos assim perseguidos por todo o tipo de insinuações destituídas de fundamento.

Aelvoet
Senhora Presidente, caros colegas, é verdade que nenhum órgão do Parlamento Europeu tomou qualquer decisão a respeito do estatuto, ou de um possível salário, dos seus deputados. No entanto, parece ser verdade - e nesse aspecto a notícia divulgada pela agência Belga é correcta - que existe, efectivamente, uma "carta de acompanhamento», na qual são referidos números para um eventual salário mensal, situados entre os 9 000 e os 12 000 ecus. Portanto, estes números são efectivamente referidos numa carta de acompanhamento, cujo conteúdo foi, aparentemente, divulgado. Por consequência, há que pôr os pontos nos ii: não foi tomada qualquer decisão a esse respeito. Existem, isso sim, propostas - e também uma "carta de acompanhamento» - que podem dar origem a esse tipo de interpretação.

Green
Senhora Presidente, relatórios como este são extremamente prejudiciais a esta assembleia. Os números que a senhora deputada Aelvoet cita não são certamente uma proposta de salário e ela está absolutamente errada ao insinuar que alguém nesta assembleia os está propor com base nisso. Lamento profundamente que David Martin, que presidiu ao grupo de trabalho da Mesa, não esteja aqui para explicar publicamente essa situação. A senhora deputada Aelvoet acabou de apresentar uma posição tendenciosa e é exactamente isso que causa tantos estragos nos meios de comunicação por toda a União Europeia.

Presidente
Muito obrigada, Senhora Deputada Green. A este respeito, há a dizer o seguinte: a senhora deputada Aelvoet referiu que não existe nenhuma resolução do Parlamento. Não existe, de facto, qualquer resolução, o que existe é uma resolução já antiga do Parlamento, com vista a um projecto de estatuto e existe a incumbência expressa no Tratado de Amesterdão, ainda não totalmente ratificado. No seio da Mesa, foi constituído um grupo de trabalho, no qual participam deputados de diferentes comissões especializadas. Este grupo de trabalho elaborou um projecto de documento que a Mesa apreciará esta semana. Não houve até agora quaisquer resoluções e este projecto não contém qualquer proposta do tipo invocado pela imprensa, ou seja, nada do que aqui foi dito referente ao montante dos salários. Não existe, realmente, qualquer motivo para se pensar que é esse o caso.
Vamos tomar o tempo que for necessário para, junto da Mesa e, naturalmente, junto das comissões competentes, bem como no próprio plenário, elaborar um estatuto como deve ser, designadamente partindo de uma base sólida. Não vai ser um trabalho feito em cima do joelho, vai ser algo correcta e ordeiramente elaborado. Creio que não existe ninguém nesta casa que não seja de opinião que também um estatuto uniforme faz parte de um direito de voto uniforme, que vamos inclusive debater na próxima semana de sessões, em Julho.
As fugas de informação que agora, nesta fase preliminar, se estão a dar ou o facto de se mencionar cartas e fazer citações daquilo que nem sequer é dito nessas cartas...
..., tudo isso é lamentável. Hoje à tarde vou apresentar este problema na reunião da Mesa e vou empenhar-me a fundo no sentido de virmos posteriormente a produzir uma declaração que esclareça este assunto e ponha fim aos mal-entendidos.

Calendário das sessões 1999
Presidente
No que se refere ao calendário dos períodos das sessões para 1999, proponho que a respectiva votação seja adiada para quinta-feira, ao meio-dia, - como sabem, já ontem debatemos este ponto - de modo a dispormos nessa altura do parecer do nosso Serviço Jurídico sobre a admissibilidade das alterações tendentes a antecipar o período de sessões de Julho. Está em causa a necessidade de a sessão ser antecipada uma semana e, como se trata de uma sessão constituinte, temos primeiro de saber se tal é admissível sob o ponto de vista jurídico.
Há objecções a esta proposta?
(O Parlamento aprova a proposta)

Processo de paz no Médio Oriente
Presidente
Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre o processo de paz no Médio Oriente, seguidas de debate.

Henderson
Senhora Presidente, agradeço a oportunidade que me foi dada de abrir o debate sobre o processo de paz no Médio Oriente.
A União Europeia continua profundamente preocupada pelo eterno impasse no processo de paz no Médio Oriente e pela ameaça que tal impasse significa para a estabilidade regional; isto reflecte-se perfeitamente nas conclusões da Cimeira de Cardiff ontem finalizadas. Ambos os lados devem mostrar coragem e visão na busca da paz, baseada nos princípios concordados em Madrid e Oslo, especialmente o princípio essencial de "territórios em troca de paz» consagrado nas Resoluções nºs 242 e 338 do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
A União continua comprometida às suas posições de princípio no que diz respeito ao processo de paz, como constam nas suas declarações anteriores, em particular o apelo à paz no Médio Oriente, emitidas em Amsterdão em Junho de 1997. Estes princípios foram reafirmados no Luxemburgo em Dezembro de 1997 como sendo as directrizes essenciais para uma política da União Europeia com vista a facilitar o progresso e o restabelecimento da confiança entre as partes.
A União Europeia intensificou os seus esforços para auxiliar as partes a superar este impasse, desempenhando um papel cada vez mais importante no processo de paz. O Primeiro-Ministro britânico, na qualidade de Presidente do Conselho Europeu, participou em conversações entre o Primeiro-Ministro Netanyahu, o Presidente Arafat e Madeleine Albright, que tiveram lugar em Londres, em Maio. Antes e durante a visita do Primeiro-Ministro à região, de 17 a 21 de Abril, a União Europeia participou em negociações sobre assuntos económicos. O Ministro dos Negócios Estrangeiros britânico, na função de Presidente em exercício, também visitou a região entre 15 e 18 de Março. A União Europeia concluiu ainda uma declaração conjunta com os palestinianos sobre cooperação no domínio da segurança e está a implementar um programa de assistência para ajudar os palestinianos a combater o terrorismo. O nosso enviado especial, o Embaixador Moratinos, teve um papel chave nestes esforços e continua a desenvolver esforços para colmatar lacunas e fazer avançar o processo de paz.
A União Europeia aprofundou a sua cooperação com os Estados Unidos para o processo de paz. Apoia fortemente os esforços dos Estados Unidos para conseguir o acordo das partes em relação a um conjunto de ideias que, se fossem aceites, abririam caminho para o relançamento das conversações relativas ao estatuto definitivo. A União Europeia congratulou-se com a aceitação destas propostas por parte dos palestinianos e pediu ao Governo de Israel que desse uma resposta clara e positiva.
O profundo empenhamento da União em fomentar a paz na região reflecte-se na escala do seu apoio económico ao processo de paz. De 1993 a 1997, a União e os seus Estados-Membros forneceram aproximadamente 1, 68 mil milhões de ecus em assistência aos palestinianos e à Agência das Nações Unidas de Socorro e Trabalho para os Refugiados da Palestina. Na reunião do Conselho "Assuntos Gerais» de 23 de Fevereiro, os ministros dos Negócios Estrangeiros da União concordaram em renovar o pacote de ajudas da Comunidade Europeia aos palestinianos para além da sua data de expiração no final deste ano.
O relatório Tomlison sobre um novo regulamento para prolongar este programa de assistência, elaborado pelo senhor deputado Tomlison, reflecte um entendimento de quão importante esta assistência tem sido, e continuará a ser, para sustentar o processo de paz. Clarifica a base jurídica para as várias facetas da assistência e mostra que é preciso olhar as necessidades para além dos dois anos de prolongamento da assistência.
A União também trabalhou arduamente, através do seu diálogo formal com Israel sobre o assunto, para melhorar a economia palestiniana, especialmente permitindo a livre circulação de bens e pessoas. A Presidência e o Embaixador Moratinos tomaram a iniciativa de intensificar este diálogo. Uma recente comunicação da Comissão Europeia que propõe a acumulação da origem entre Israel e os seus vizinhos, incluindo a Cisjordânia e Gaza, para os produtos manufacturados exportados para a União Europeia, trará benefícios económicos a todos os parceiros.
Uma segunda comunicação da Comissão sobre a implementação do acordo entre a União Europeia e Israel foi também publicada. Levanta questões jurídicas, políticas e técnicas complexas, incluindo o estatuto dos produtos dos colonatos israelitas. Estas questões serão discutidas com Israel e tidas em conta pelo Conselho nas próximas semanas.
Embora a nossa atenção se tenha concentrado em fazer avançar a vertente palestino-israelita do processo de paz, a União Europeia continua preocupada também com a falta de progresso nas vertentes síria e libanesa. Existe a necessidade de um esforço contínuo para revigorá-las e de uma flexibilidade suficiente das partes para permitir o reatar das conversações e este será o nosso principal objectivo nos próximos tempos.

Marín
Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhores Deputados, pese embora os contínuos esforços desenvolvidos pelos Estados Unidos e pela União Europeia a todos os níveis, o processo de paz no Médio Oriente continua totalmente bloqueado há quase ano e meio. Não subsistem dúvidas, como aliás referiu o senhor presidente em exercício do Conselho, de que a União Europeia intensificou, sob a Presidência britânica, o seu apoio aos esforços de mediação dos Estados Unidos.
Mantendo embora por vezes posições diferentes relativamente a alguns aspectos importantes do processo de paz, os Estados Unidos e a União Europeia estão de acordo quanto a um elemento fundamental: face à actual situação de crise, é imprescindível reunir esforços com vista a desbloquear esta mesma situação. Aliás, a visita efectuada à região em Abril passado pelo Primeiro-Ministro Blair da Grã-Bretanha apenas veio confirmar a gravidade da crise que afecta o processo de paz. Esta visita teve o mérito de permitir a realização da reunião que teve lugar em Londres nos dias 4 e 5 de Maio que juntou norte-americanos, palestinianos, israelitas e a Presidência da União Europeia. Lamentavelmente, nesta reunião não foi possível desbloquear a situação no concernente às questões técnicas que aguardam solução: o aeroporto e o porto de Gaza, o livre trânsito entre a Cisjordânia e a Faixa de Gaza e, em suma, toda a agenda do diálogo conjunto, que este Parlamento conhece perfeitamente.
Como os senhores deputados sabem, o bloqueio mantém-se, e a este facto acresce que, após a reunião de Londres, o próprio Presidente Clinton foi obrigado a desconvocar a cimeira tripartida de Washington devido ao facto de a parte israelita não aceitar a proposta de compromisso norte-americana.
Perante este cenário, partilhamos plenamente o ponto de vista exposto pelo senhor presidente em exercício do Conselho. Só se registarão progressos reais e credíveis, quando se cumprirem todos os acordos livremente negociados e subscritos pelas partes e quando se respeitarem os princípios inspiradores do processo de paz, nomeadamente o princípio de «territórios em troca de paz».
Os incidentes violentos dos últimos dias e as recentes iniciativas de Israel, novamente em matéria de colonatos, ilustram a precariedade da situação e revelam como é urgente que as partes aceitem a proposta norte-americana, que já por si é uma proposta de mínimos no concernente à reconstrução de colonatos israelitas na Cisjordânia.
Conquanto mantenha algumas reservas, a Autoridade Palestiniana manifestou formalmente o seu acordo de princípio em relação à proposta norte-americana. Cumpre agora, na óptica da Comissão, ao Primeiro-Ministro Netanyahu fazer prova da sua flexibilidade para revitalizar o processo de paz com a maior brevidade possível, aceitando a proposta dos Estados Unidos, que - e insisto - é uma proposta de mínimos, sendo, no entanto, a única proposta realista até agora apresentada com vista a retomar o caminho da paz.
Por último, a posição europeia sobre o processo de paz não se alterou, e da leitura das conclusões do Conselho Europeu de Cardiff os senhores deputados poderão constatar, quando for distribuída ao Parlamento a resolução adoptada pelos chefes de Estado e pelos primeiros-ministros, que a União - como seria, aliás, de esperar - reiterou, ponto por ponto, o que foi adoptado em Veneza, no Luxemburgo, em Amesterdão e que foi, obviamente, reafirmado também no Conselho Europeu de Cardiff.

Swoboda
Senhora Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário, caros colegas, gostaria de apresentar, em 10 pontos, a posição do meu grupo político relativamente a este complexo e delicado tema. Primeiro: somos total e plenamente a favor do processo de paz de Oslo. Não há nenhum caminho para a paz que possa passar ao lado destes acordos. Este processo de paz deverá prosseguir e - conforme o Presidente do Conselho referiu - são desejáveis progressos relativamente à Síria e ao Líbano, bem como acordos de paz com estes dois países. Lamentavelmente, também neste ponto a coragem deve ter novamente faltado ao Governo israelita, que já tinha começado a adoptar uma atitude mais pacífica, especialmente em relação ao Líbano.
Segundo: a União Europeia é parte integrante do processo de paz. Não podemos deixar que nos «empurrem» para fora deste processo, pois é devido ao nosso empenhamento político, moral e económico que somos parte integrante deste processo de paz. Não nos pretendemos substituir aos EUA na elaboração e no cumprimento deste acordo, o que pretendemos é actuar juntamente com os EUA, como parceiros incontornáveis no processo de paz.
Terceiro: a Europa é por vezes acusada de se estar a imiscuir em assuntos que não lhe dizem respeito. Mas não, nós não estamos a intervir em assuntos alheios, estamos a intervir em assuntos próprios! É que, devido à interrupção do processo de paz pelo Governo israelita, foi perturbada a relação de boa vizinhança entre a Europa e os outros Estados limítrofes do espaço mediterrânico. Insurgimo-nos justificadamente contra esta situação, pois o processo de Barcelona é um processo extraordinariamente importante para todo o espaço mediterrânico, também para a Europa, e não pode ser perturbado.
Quarto: reconhecemos total, integralmente e sem quaisquer limitações o direito à existência e à máxima segurança por parte do Estado de Israel. Daí que não tenhamos qualquer contemplação para com o terror, que tem de ser combatido nas suas raízes políticas, económicas e sociais, não podendo a segurança constituir pretexto para não prosseguir com o processo de paz. Pelo contrário, instamos o Governo israelita a envidar todos os esforços no sentido de, com esta sua atitude, não fomentar inclusive movimentos terroristas ou radicais no Médio Oriente.
Quinto: a União Europeia tem de prosseguir a sua política de reforço da infra-estrutura económica nos territórios palestinianos. O aeroporto está pronto, as autoridades palestinianas comprometeram-se a incluir Israel nas deliberações de segurança. O porto poderia ser projectado e poder-se-ia iniciar dentro em breve a sua construção, o que é absolutamente necessário e, neste ponto, o empenhamento europeu mantém-se firme.
Sexto: pretendemos apoiar - especialmente através da nossa ajuda financeira, mas também através do nosso apoio político e moral - todos aqueles que, na Palestina, lutam pelos direitos humanos, lutam no sentido de não haver fraudes financeiras nem corrupção na Palestina, advogando simultaneamente o estabelecimento de boas relações com a população israelita. Queremos dar a estas pessoas o nosso apoio muito claro. Este é um empenhamento, do qual a Europa se declara partidária, sendo imprescindível que assim seja.
Do mesmo modo - e este é o nosso sétimo ponto - também desejamos apoiar todas as forças pacíficas que, também em Israel, pretendem estabelecer pontes com a população palestiniana e árabe, que reconhecem os direitos de todos - inclusive da população árabe - em Israel e que, acima de tudo, pretendem desenvolver a tolerância religiosa. Na minha última visita, fiquei particularmente impressionado com as pessoas que, com base nas suas convicções judaico-religiosas, lutam pela paz e se opõem ao fanatismo e à intolerância religiosa no seu próprio país.
Oitavo: sabemos que Jerusalém constitui um ponto nevrálgico e compreendemos os sentimentos de muitos israelitas, mas também percebemos os sentimentos da população árabe. É por este motivo que nós somos contra todas as medidas que, unilateralmente, antes das negociações sobre Jerusalém, pretendem modificar a situação em termos de propriedade. Assim, somos contra todos os grupos radicais e contra a tolerância que o município de Jerusalém ou o Governo israelita manifestam perante grupos radicais.
Nono: somos absolutamente contra a utilização de sanções como meio para regularizar a relação bilateral entre a UE e Israel, mas somos do mesmo modo absoluta e claramente a favor do cumprimento das cláusulas do acordo e apoiamos a Comissão nos esforços que está a desenvolver nesse sentido.
Décimo: reconhecemos o direito dos palestinianos ao seu próprio Estado e esperamos que Israel colabore na fundação deste Estado, de modo que este possa ser fundado não contra, mas sim com Israel. Também Simon Peres chama constantemente a atenção para este facto: a existência de Israel requer a existência de um Estado palestiniano autónomo, num clima de coexistência pacífica, e esta nossa Europa tem o dever e a obrigação de desenvolver esta coexistência pacífica!

Oostlander
Senhora Presidente, a questão israelo-palestiniana, as questões em torno do Médio Oriente são particularmente complexas e, por isso mesmo, exigem um extremo cuidado da nossa parte quando falamos delas. Elas são complexas em virtude das relações bilaterais entre israelitas e palestinianos - ambos podem reclamar direitos, direitos esses que, por vezes, podem entrechocar-se. Além disso, há também a história da mediação dos Estados Unidos da América, um processo que, em si, exige também o maior dos cuidados. Se nos juntarmos, enquanto parte, a este processo, teremos de fazer todos os possíveis para usar da maior sensatez. No entanto, é bom que a União Europeia se ocupe também desta questão, já que - e concordo plenamente com o senhor deputado Swoboda - temos grandes responsabilidades naquela região - tanto históricas como actuais -, das quais não podemos demitir-nos. Por isso, não podemos dizer que a Europa é neutra e que outros se devem ocupar da questão. Daí, também, a importância de termos alguém no terreno, como o senhor embaixador Moratinos, mandatado para apurar a forma como a União Europeia poderá contribuir para se encontrar uma solução para os problemas na região. Isso requer também que o Conselho tome igualmente uma posição clara pois - como bem sabemos - o confuso processo decisório do Conselho em matéria de política externa só contribui para agravar ainda mais a situação. O processo decisório do Conselho deverá, por isso, ser sujeito a um controlo razoável por parte da representação popular. Na realidade, em nome de quem se fala aí? Será que é de facto em nome do cidadão europeu ou será isso incerto?
Senhora Presidente, vemos demasiadas vezes que os governos dos Estados-Membros conduzem acções individuais. Isso aconteceu nos últimos tempos e tende a acontecer também agora. É evidente que isso não é, de facto, muito propício à resolução de problemas. Não podemos pronunciar-nos alternadamente na perspectiva francesa, alemã, neerlandesa ou britânica. Temos de substituir essa conduta por uma intervenção em nome da Europa, pois, actualmente, para as suas relações com Israel e a Autoridade Palestiniana, cada Estado-Membro pode manter uma agenda dupla. Assim, se realmente não se falar em nome da Europa, será, por vezes, melhor manter o silêncio.
A situação tornou-se naturalmente mais complexa, em virtude da grande influência ganha pela política conduzida pelos apoiantes do Primeiro-Ministro Netanyahu. Para Israel, isso também não é vantajoso, pois reforça o radicalismo em ambos os lados - tanto israelita como palestiniano - levando mesmo, algumas vezes, a que nós próprios nos sintamos impelidos a assumir uma postura radical. Por isso, será melhor que usemos de maior sensatez. No entanto, o facto de as promessas políticas - em tempos feitas pelo anterior Governo de Israel - não serem cumpridas, constitui um problema grave.
Senhora Presidente, por isso mesmo, o Grupo do PPE apoia sinceramente a resolução. É bom que, face à frustração do desenvolvimento económico, a política colonial de Israel seja alterada e substituída por uma postura que inspire confiança e possa fomentar, em ambos os lados, a construção da sociedade civil e o encontro, pessoa a pessoa, das partes envolvidas, no sentido de promover a paz na região.

Bertens
Senhora Presidente, o processo de paz estagnou, sendo por isso necessária toda a pressão possível para relançá-lo. Para voltar a imprimir alguma dinâmica no processo de paz são precisos resultados palpáveis. O aumento da pobreza e a falta de perspectivas do povo palestiniano não contribuem para aumentar as hipóteses de paz no Estado de Israel. Por isso, o Primeiro-Ministro Netanyahu tem todo o interesse em assumir, finalmente, compromissos tendentes ao prosseguimento da retirada de Israel dos territórios ocupados. Nesse sentido, os planos dos Estados Unidos da América poderiam contribuir para romper esse impasse, pelo que merecem todo o apoio, mas também todo o alerta.
A ameaça feita pelos representantes israelitas, de fazerem depender da resolução dos litígios comerciais, o papel da Europa no processo de paz no Médio Oriente, é inaceitável. Nos termos do direito internacional, os colonatos judaicos não pertencem ao Estado de Israel. A União não pode privilegiar os produtos oriundos desses colonatos. Não podemos instituir um bónus ao alargamento, juridicamente ilegítimo, desses colonatos.
Netanyahu e Arafat têm de retomar o diálogo. Nesse plano, o muito que já foi alcançado não pode agora ser simplesmente deitado fora. Além disso, o êxito ou o fracasso de todo o nosso processo de Barcelona para a região mediterrânica dependem desse diálogo. Em conjunto com os Estados Unidos da América, a União Europeia tem de defender a abertura do aeroporto de Gaza, o acervo das regras de origem para o comércio regional e a promoção dos contactos sociais entre ambos os Estados.
Com efeito, espero que a Presidência austríaca demonstre maior prudência do que o Ministro britânico Robin Cook. Sem um acordo sobre a retirada de Israel dos territórios ocupados, jamais poderão ser criadas as bases para as chamadas negociações sobre o estatuto definitivo, cujo início está previsto para Maio do próximo ano. Quero desejar a Arafat e Netanyahu, aos palestinianos e israelitas, muita sensatez, coragem política e poder de visão.

Van Bladel
Senhora Presidente, no decurso dos últimos três anos, tive o privilégio de visitar os palestinianos nos seus territórios. Constatei aí enormes progressos: melhores infra-estruturas e uma mudança e melhoria da imagem geral da Faixa de Gaza. Na Cisjordânia, verifica-se uma enorme expansão da construção civil e, recentemente, tivemos oportunidade de falar com um empresário palestiniano que iniciou a construção de um grande pavilhão, que dará forma ao parque industrial na fronteira com Gaza. Por conseguinte, nem tudo é negativo. No entanto, sinto uma tensão e uma insatisfação latentes no povo palestiniano - e com razão, pois o processo estagna. Porém, sinto também uma crescente insatisfação dos palestinianos no que se prende com a ordem jurídica nos seus próprios territórios. Assim, teria preferido que, no nº 4 da nossa resolução, não se falasse de um comité de segurança UE-Palestina, mas sim de um apoio jurídico conjunto UE-Palestina.
O encontro com os dirigentes do HAMAS não foi muito prometedor. Eles não foram explícitos quanto à existência do Estado de Israel a médio prazo, uma questão que me preocupa bastante. Também na Carta Palestiniana, esse ponto ainda não foi suprimido.
Tivemos igualmente oportunidade de visitar o aeroporto de Gaza. Achei animador o facto de ver que, do ponto de vista arquitectónico, o aeroporto se enquadra na cultura árabe. Porém, o necessário equipamento não existe, o que torna inviável o seu funcionamento. A nossa resolução aponta para esta questão. É que, com toda a franqueza, se o Estado de Israel tem direito à segurança, também o povo palestiniano tem direito ao progresso. Quanto a mim, isto diz respeito a toda a região. Se o Estado de Israel avança alguns passos no bom caminho com a Síria e o Líbano, o mesmo pode acontecer em relação aos palestinianos. Insistamos, por isso, acima de tudo, em que o Líbano e a Síria assinem a paz com Israel, pois isso poderá fomentar a paz com os palestinianos. Faço votos para que os social-democratas em Israel possam dar um contributo positivo nesse sentido, pois neste momento isso falta um pouco - o que, em minha opinião, é lamentável.

Wurtz
Senhora Presidente, estou convicto de que, se os senhores deputados tivessem ocasião de se deslocar aos territórios palestinianos, vissem e ouvissem o que a nossa delegação acaba de ver e ouvir, rapidamente se instalaria entre nós a ideia de que a Europa não pode quedar-se pela atitude tímida e de expectativa que hoje mantém, no plano político, relativamente ao processo de paz no Médio-Oriente.
A meu ver, uma coisa é certa: depois de Madrid e Oslo, a linha de demarcação deixou de passar entre israelitas e palestinianos, e árabes em geral, mas sim entre os que apoiam e os que sabotam o processo de paz. Estes últimos estão presentes nos dois povos, com esta diferença: desde a morte de Yitzhak Rabin que, em Israel, são eles que estão no poder. É, pois, do interesse comum das forças de paz desses dois povos, extremamente interdependentes, impedir, enquanto é tempo, que o Primeiro-Ministro Netanyahu e os extremistas que o apoiam enterrem o princípio vital "territórios em troca de paz». É do seu interesse comum erguerem-se contra toda e qualquer medida que arruine o clima de confiança indispensável a uma co-habitação pacífica e, mais ainda, a uma cooperação de longa duração. Refiro-me às expulsões, às destruições de casas, ao bloqueio dos territórios e, sobretudo, à extensão e à multiplicação dos colonatos, inclusive em Jerusalém Oriental. Chamar a Europa a utilizar - à semelhança do que sucedeu com êxito no passado, por iniciativa do nosso Parlamento - as suas relações económicas, científicas e técnicas com o Estado de Israel como forma de pressão a favor do relançamento do processo de paz não significa sancionar Israel, mas sim ajudar os Israelitas partidários da paz a enfraquecerem a posição do Primeiro-Ministro Benjamim Netanyahu. Acrescento que, longe de prejudicar os Estados Unidos no seu papel de patrocinador do processo, essa atitude determinada da Europa criaria condições mais favoráveis à intervenção deste país.

Tamino
Senhora Presidente, a visita recentemente efectuada pela delegação do Parlamento Europeu para as relações com o Conselho Legislativo Palestiniano veio pôr em evidência uma situação realmente dramática. Estamos perante um grave bloqueio do processo de paz e pudemos constatar que novos territórios ocupados por colonos foram a resposta ao pedido efectuado pelos acordos de Oslo, nomeadamente «territórios em troca de paz». Em vez de «territórios em troca de paz» soubemos que, em 9 de Junho, o Governo israelita decidiu uma nova colonização do Monte Olivete, em plena Jerusalém Oriental.
Neste contexto, é claro que as condições de vida dos palestinianos são dramáticas, em especial devido à falta de trabalho, sobretudo em Gaza. A situação caracteriza-se, por um lado, pela disponibilidade das autoridades palestinianas para respeitarem os acordos de Oslo e, por outro lado, pela intenção do governo de Netanyahu de não honrar os compromissos assumidos.
Perante esta situação, é necessário, pelo menos, fazer imediatamente com que os sistemas de comunicação entre a Cisjordânia e Gaza sejam assegurados, que seja aberto o aeroporto já terminado e que sejam iniciados os trabalhos de construção do porto. Evidentemente, há que compreender que, dentro de um ano, Arafat não poderá deixar de declarar, ainda que unilateralmente, a independência palestiniana, tal como previsto nos acordos de Oslo.
Por conseguinte, é óbvio que devemos envidar todos os esforços possíveis para que a Autoridade Nacional Palestiniana possa desempenhar o seu papel e ter também a possibilidade económica de prosseguir a sua acção. Nesse sentido, é muito importante a aprovação do relatório Tomlinson. Penso que, perante esta situação de impasse, inevitavelmente, os grupos extremistas e intransigentes de uma e outra parte não podem deixar de se desenvolver e propor soluções militares. Se queremos evitar essa situação catastrófica, há que actuar o mais rapidamente possível a fim de relançar o processo de paz, recorrendo a todas as formas de pressão e a todos os esforços diplomáticos. Nesse sentido, damos o nosso apoio às declarações do senhor Comissário Marín e às declarações do Conselho, mas solicitamos uma acção ainda mais enérgica.

Pradier
Senhor Presidente, todos nós ouvimos já lamentar demasiadas vezes a sorte reservada às populações dos territórios ocupados pelo exército israelita. Já é tempo de deixarmos de manifestar piedade, entregando-nos a lamúrias hipócritas. Limitemo-nos à defesa do direito, da lei e, acima de tudo, das resoluções aprovadas pelas Nações Unidas, ou à defesa de textos assinados de comum acordo pelas partes em presença.
Foi aprovado um código de conduta e foi fixado um calendário. Estas decisões, este calendário e este código de conduta devem ser respeitados. Se não são já hoje letra morta, os acordos de paz estão, pelo menos, ameaçados e o processo de paz parece em agonia. As moratórias, as manobras dilatórias, as meias-palavras das autoridades israelitas não são manifestamente estranhas a isso.
Os extremistas de todos os quadrantes opõem-se ao recomeço de negociações sérias. Nas suas principais fileiras há que contar com os integristas religiosos, que fazem do Corão ou da Tora uma leitura, no mínimo, contestável. Quanto ao peso destes sobre o poder, é claro que o Governo de Israel se encontra completamente exposto à sua influência. As declarações bombásticas sobre uma capital eterna e a chegada ruidosa de colonos armados aos territórios ocupados, a retirada das autorizações de residência em Jerusalém, o facto de os cidadãos árabes desta cidade verem negado inclusivamente o direito de nela residirem, o bloqueio em Ashdool aos equipamentos que permitiriam a abertura do aeroporto de Gaza, eis alguns dos factores que comprometem de forma bastante grave qualquer novo progresso.
Mas é ainda preciso contar com os problemas de segurança e com o terrorismo. É certo que a este respeito ninguém está a salvo, nem Israel, nem, infelizmente, talvez a curto prazo, a Palestina. Em todo o caso, o terrorismo pode vir de qualquer lado e também Israel perdeu assim o seu Primeiro-Ministro. A luta contra o terrorismo e contra os que dele se servem é evidentemente um imperativo. Deveremos envidar esforços no sentido de apoiar a diplomacia americana, sem a qual nada será possível. Esta tem empregue, até ao momento e desde há vários anos, verdadeiros tesouros de inventividade e de engenhosidade. Temos um papel importante a desempenhar, no sentido de fazer respeitar os acordos conseguidos e, a esse respeito, é conveniente saudar a proposta da Comissão relativa aos produtos oriundos dos colonatos povoados fora de Israel. Fazer com que estes produtos, que manifestamente saem de territórios árabes, beneficiem das vantagens reservadas a Israel, traduz um gesto que seguramente não arruinará a economia israelita, mas que, de qualquer maneira, terá um significado político bem definido. Basta ver qual foi o acolhimento reservado a esta proposta pela imprensa israelita e pelo conjunto dos ciclos governamentais israelitas para compreender que a exigência do respeito pelos acordos, no caso vertente, do artigo 38º, é imperativa, o que pode constituir uma indicação para o nosso próprio caminho no futuro.

Van Dam
Senhora Presidente, a influência que a União Europeia pode exercer no processo de paz no Médio Oriente é sobretudo indirecta e tanto pode ser positiva como negativa. É de recear que essa influência seja sobretudo negativa. Como pode a União Europeia promover a paz se, ao mesmo tempo, desaprova a política de uma das partes e assume uma postura que é tudo menos diplomática? Um exemplo bem ilustrativo reside na iniciativa da Comissão Europeia de retirar a Israel os privilégios comerciais vigentes em relação aos produtos oriundos dos colonatos judaicos. A Comissão invoca a tese de que os colonatos judaicos na Cisjordânia não pertencem ao Estado de Israel. A Comissão quer também submeter as importações de Israel a um controlo especial, em consequência de alegadas irregularidades com os certificados de origem naquele país, que exporta também produtos oriundos dos territórios palestinianos como se fossem fabricados em Israel.
Assim, pergunto ao senhor presidente em exercício do Conselho se apoia esta iniciativa da Comissão Europeia e se, tendo em conta as negociações em curso, não a considera insensata? Se este Parlamento disser que Israel não respeita os acordos de paz, isso não só é incompleto mas também prematuro. Com efeito, os acordos de Oslo também não são observados pelos palestinianos. Além disso, coloca-se a questão de saber se já se poderá ajuizar do cumprimento ou não dos acordos, tendo em conta que o prazo neles definido ainda não expirou.
Tanto o Acordo de Oslo como o acordo provisório pedem um reagrupamento em três fases, segundo decisões unilaterais de Israel. Ao proceder a um certo reagrupamento das suas tropas, o Governo daquele país agiu - pelos menos formalmente - em conformidade com estes acordos, onde nada consta sobre a relação entre essas três fases.
Declarações sentenciosas não nos aproximam da paz. Em vez de querer desempenhar um papel predominante no Médio Oriente, a União Europeia devia seguir o exemplo dos Estados Unidos da América, que se limitam a reconhecer e a tentar apoiar o processo de paz.

Muscardini
Senhora Presidente, a paz é um bem irrenunciável e corre o risco de permanecer uma petição de princípio se os governos, as opiniões públicas, a comunidade internacional não fizerem os esforços necessários. No que respeita à paz no Médio Oriente, devemos reflectir com honestidade se a União Europeia terá feito tudo o que era indispensável para contribuir para reatar o processo interrompido. Quando um entendimento se rompe, quando um acordo se dissolve, a responsabilidade daquilo que acontece nunca é de uma única parte. Há todo um conjunto de causas concomitantes que alimentam a dialéctica política, a qual, por sua vez, se arrisca a radicalizar as posições e a anular os esforços dos homens de boa vontade que, de ambas as partes, tentam reequilibrar a situação a favor do recomeço do diálogo. Porque este é o ponto crucial da tensão entre Israel e a Palestina; qualquer que fosse a causa directa que desencadeou a interrupção do processo, não há dúvida de que o recomeço do diálogo reduzirá a tensão à sua proporção correcta e permitirá avaliar a situação de ambos os opositores com os olhos postos no futuro!
Um povo dizimado pelo holocausto não pode continuar a viver ao longo de gerações num permanente estado de tensão: a paz é o seu primeiro interesse, um interesse vital. Ajudar Israel a reencontrar essa paz significa também ajudar o povo palestiniano e preparar um futuro que possa ser vivido por toda essa região, desejosa de desenvolvimento económico e social. Muitos esforços da União Europeia são anulados pela ausência de uma união política e de uma política externa comum. Falou-se há pouco de fundos atribuídos aos palestinianos. Bom, gostaríamos de saber porque é que, então, a televisão nos transmite imagens de gente pobre e desesperada. Que fim teve esse dinheiro? E também gostaria que, nesta assembleia, quando nos dedicássemos aos nossos trabalhos um pouco burocráticos e indiferentes, passasse diante dos nossos olhos a recordação dos rostos daquelas crianças israelitas que, ao saírem da escola a cantar, são vigiadas por pessoas armadas para as defenderem de novos massacres e de novas tragédias. Lembremo-nos de que à União Europeia cabe um papel muito diferente do de ser apenas uma união burocrática ou económica: há também uma opção moral a reencontrar.

Colajanni
Senhora Presidente, devo dizer que, depois de muitas e repetidas visitas da nossa delegação nos últimos quatro anos, deparámos, recentemente, com uma situação mais difícil do que no passado. Pela primeira vez desde o início do processo de Oslo, há uma perda generalizada de esperança: isso é muito perigoso e, infelizmente, devemos considerar possível que a situação venha a evoluir negativamente. Nenhum dos problemas foi solucionado, desde o corredor situado entre Gaza e a Cisjordânia até ao bloqueio da fixação nos territórios, desde os presos que continuam nas prisões até ao veto sobre o porto e o aeroporto de Gaza, concluído e apto a funcionar, passando pela consolidação da presença israelita em Jerusalém Oriental, etc.
Relativamente à segunda fase dos acordos de Oslo, a proposta dos Estados Unidos de uma retirada parcial de 13 % dos territórios, aceite pelos palestinianos - embora não concordassem com essa proposta -, continua à espera, depois de muitos adiamentos, de uma resposta israelita. O tempo passa e reforça todas as componentes extremistas da sociedade israelita e palestiniana. Sobretudo Arafat está em extrema dificuldade e quem pensar que um enfraquecimento da sua parte poderia ajudar as coisas está dramaticamente enganado! Que fazer? O tempo que nos separa de uma declaração unilateral de independência por parte dos palestinianos, na data em que deverão expirar os acordos de Oslo, é breve e impõe um horizonte político a todas as forças que se batem pela paz.
A União deve intensificar a sua presença política nessa zona através de uma série de iniciativas. Em primeiro lugar, deve insistir para que os Estados Unidos oficializem a sua proposta, por forma a obter uma resposta israelita. Não se pode continuar à espera e ignorar esta passagem, que é necessária, e de nada serve agora evitá-la e propor uma conferência de paz, como se fez recentemente. Devemos propor uma conferência de paz, sim, mas depois da resposta ao plano de retirada dos Estados Unidos, no caso de essa resposta ser negativa, para não dar lugar a um perigoso vazio político. Nessa altura, deverá ser a União a promotora dessa conferência: não um único Estado europeu, mas sim a União e, nessa qualidade, deverá ser sua promotora de pleno direito, juntamente com os Estados Unidos e outros parceiros. Neste momento, é prematura!
Em segundo lugar, a União deve assegurar os fundos destinados à Palestina. Não podemos retirar agora o apoio essencial à manutenção da autonomia palestiniana. Em terceiro lugar, deve apoiar - quero dizer o Conselho e o Parlamento, fazendo-o este último mediante uma resolução de compromisso que votamos hoje - as duas iniciativas da Comissão, de aplicação do acordo de associação com Israel e de criação da acumulação da origem para os produtos da região; não é uma questão técnica, é uma proposta baseada no direito internacional e nos acordos de associação, sendo também muito importante em termos políticos. Em quarto lugar, deve impulsionar e dar um novo desenvolvimento à política euromediterrânica e ao programa MEDA.
Em Palermo, o Conselho Euromediterrânico relançou a utilidade e a credibilidade de Barcelona; era um processo em crise. Há vontade de ir para a frente, foram apontados os novos desenvolvimentos regionais e inter-regionais e foi renovada a decisão de atribuir uma verba global de financiamento equivalente à anterior, tudo isso para ser decidido em Abril, em Estugarda. Isto é também um contributo fundamental da União para a manutenção da esperança e dos caminhos de procura da paz.
Por último, devo referir a iniciativa lançada pelo Parlamento Europeu: em Malta, com os parlamentos do Mediterrâneo, decidiu-se organizar, em Outubro, em Bruxelas, um fórum dos parlamentos do Mediterrâneo. Penso que isso também é útil. O Conselho Euromediterrânico de Palermo encarou essa hipótese de uma forma positiva. É uma parte do trabalho deste Parlamento que se destina a desenvolver as relações, se assim lhes podemos chamar, people to people, a vários níveis. Promovemos e iremos continuar a promover encontros e diálogos entre os deputados israelitas e os eleitos do Conselho Legislativo Palestiniano, procuramos pôr em contacto os presidentes da câmara das cidades israelitas e das cidades palestinianas e produzir cooperação e colaboração entre eles. Penso que também é útil este fórum dos parlamentos mediterrânicos.
Isto é o que o Parlamento pode fazer e penso que faz bem em intensificar também a sua acção.

Dimitrakopoulos
Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, caros colegas, penso que o debate de hoje mostra que todos concordamos que o nosso problema já não é o que acontece na região, não é que propostas que foram feitas e que propostas deveriam ter sido feitas, mas o modo como as propostas que existem, as iniciativas que foram tomadas vão ser concretizadas e vão levar a algum resultado. E penso que a chave deste processo, e dirijo-me sobretudo ao Conselho, a quem agradeço porque de facto realizou muitas coisas, está em mudarmos a maneira como a Europa está presente no Médio Oriente.
Até hoje temos um mediador e muitos governos, e um gabinete da Comissão, e essa é a primeira questão que devemos resolver. Seria muito mais eficaz se, em vez de mediadores, em vez de uma multiplicidade de opiniões, conseguíssemos criar um órgão no qual participassem todas as instituições e que fosse liderado por uma personalidade que tenha dado provas de ser conhecedor da política externa e dos problemas da região. Teríamos então muitos mais resultados.
Porque a maior parte das questões económicas, Senhora Presidente, foram até certo ponto resolvidas. A Comissão fez um trabalho excepcional, mas é evidente que é preciso fazer mais, especialmente no que se refere à disponibilização e à gestão das verbas. As questões que persistem e que são importantes são as condições que é necessário satisfazer para se encontrar uma solução. E as condições para se chegar a solução e para a paz são de natureza político-militar e não se esgotam apenas nas relações entre Israel e a Palestina. Vão muito mais longe, especialmente após as novas realidades políticas. Refiro-me aos ensaios nucleares e a alguns países como o Irão, porque falamos muito da Síria e do Líbano, e fazemos muito bem, mas há outros países como o Irão que influenciam ou tentam influenciar essa situação.
Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, penso que chegamos a um ponto em que não temos nenhuma margem de manobra. Por isso, importa que, além das propostas, além das ideias de iniciativas muitas das quais são muito sérias, comecemos pelas instituições. Precisamos de uma nova estrutura que assegure a presença permanente da Europa na região e que, ao mesmo tempo, assegure as acções conjuntas com os Estados Unidos - mas irei ainda mais longe, podem existir no mundo outras potências que estejam interessadas -, de modo a chegarmos a um resultado.

De Clercq
Senhora Presidente, nos últimos 16 meses, não se registaram praticamente quaisquer progressos no processo de paz no Médio Oriente. Felizmente, na sequência das mais recentes propostas avançadas pelos Estados Unidos da América, desde a passada semana que parece haver, de novo, algum avanço nas negociações. Uma constatação: nos últimos tempos e uma vez mais, a União Europeia não conseguiu desempenhar um papel preponderante e convincente nesta questão, que de tanta importância se reveste para nós. A iniciativa e a liderança das actuais conversações estão inteiramente nas mãos dos norte-americanos. O magro papel político desempenhado pela União Europeia não é proporcional, nem ao grande contributo financeiro que temos vindo a fornecer, nem aos nossos interesses económicos e à nossa segurança. Há, por isso, que introduzir aqui, urgentemente, um maior equilíbrio.
A Europa não pode continuar a ser apenas um provedor de fundos - o maior dador do mundo - mas, agora mais do que nunca, tem de fornecer um contributo político para uma solução que garanta uma paz duradoura. Nesse sentido, porém, a União Europeia tem, obviamente, de ser capaz de pronunciar-se com uma só voz face ao exterior e de conduzir uma só política diplomática europeia.
Seguidamente, no tocante ao Parlamento Europeu, penso que podemos realmente contribuir de forma concreta para fomentar o conhecimento e aceitação mútuos entre israelitas e palestinianos. Não através de ditados ou de resoluções de dedo levantado, mas sim apoiando os chamados projectos people to people e, sobretudo, contribuindo para fomentar o diálogo entre os cidadãos de ambos os lados. A verdadeira paz nasce nos cidadãos, nas pessoas que vivem e trabalham ao lado e em conjunto umas com as outras, nas crianças e nos estudantes da própria região. A verdadeira paz não brota das cúpulas mas sim das bases de um país. Para isso, temos de cultivar o respeito mútuo e semear um solo fértil para um futuro promissor e pacífico. Enquanto Parlamento Europeu, é esse o nosso papel.

Caccavale
Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, caros colegas, devemos proceder por forma a que este Parlamento não se limite a um papel notarial, isto é, que não se limite a registar qual é a situação.
Em primeiro lugar, contesto que o processo de paz esteja parado; pelo contrário, na minha opinião, o processo de paz do Médio Oriente está a dar alguns passos à retaguarda, grandes e perigosíssimos passos à retaguarda. Por isso, não é verdade que estejamos parados: a situação tem vindo a piorar visivelmente. Há radicalizações, presentes em ambas as posições - tanto da parte israelita como da parte palestiniana - que deixam em enorme dificuldade aqueles que ainda acreditam que a paz é o único instrumento, a única base, o único ponto firme para se poder criar efectivamente desenvolvimento e, por conseguinte, cooperação, entre Israel e os palestinianos. Há que dizer que Arafat é quem mais arrisca, e a responsabilidade de uma derrocada definitiva deste processo de paz acabaria, inevitavelmente, por beneficiar aqueles que acreditam no extremismo religioso, no extremismo integrista e, por isso, arrastaria aqueles que têm trabalhado para a paz, in primis o próprio Arafat. Mas vejo que, por outro lado, Netanyahu tem o mesmo problema: os seus extremistas radicais dos partidos religiosos impedem todo e qualquer avanço do processo de paz. No entanto, há que dizer que isso é um alibi da parte israelita. Pessoalmente, considero inaceitável que Israel ainda não tenha dado nenhuma resposta à proposta americana, que todavia era já um compromisso, acerca da retirada parcial, muito parcial - os famosos 12 %, 13 % ou 11 % -, dos territórios ocupados.
Também se disse nesta assembleia que a Europa esteve ausente. Também contesto isso. Infelizmente, a Europa não esteve ausente, no sentido de que foi causadora de maior confusão: o processo de paz do Médio Oriente é o espelho da impotência e da incapacidade da Europa. Um dia foi Chirac e disse uma coisa; outro dia foi Cook e disse outra; depois foi Kinkel e disse outra coisa diferente: isto é o símbolo e o sinal de que a Europa não só não desempenha um papel, como tem, neste momento, um papel negativo. Continuamos, portanto, a ser anões políticos que não conseguem ter uma só voz em nenhum processo de paz, em nenhum processo de política externa em curso, neste momento, no mundo.

Mohamed Alí
Senhor Presidente, debatemos novamente a situação de crise no Próximo Oriente.
O Primeiro-Ministro israelita, Netanyahu, não cumpriu mais uma vez os acordos livremente aceites e ratificados pelo parlamento do seu país, tendo ainda bloqueado qualquer tentativa de negociação, como se pôde constatar na reunião dos dias 4 e 5 de Maio em Londres. Até mesmo a tentativa por parte dos Estados Unidos de iniciar novas negociações com uma proposta de mínimos foi igualmente bloqueada por Israel, como o senhor comissário Marín frisou.
É óbvio que Israel não pretende cumprir os acordos. Israel não procede à retirada dos territórios, continua a ocupar territórios e a manter na prisão milhares de palestinianos. Os Estados Unidos perderam o seu papel de mediador, e a União Europeia deverá pressionar Israel, fazendo depender o cumprimento dos acordos celebrados com aquele país do cumprimento de determinadas condições.
A única solução é o cumprimento dos acordos internacionais, cabendo à União Europeia e ao seu mediador um papel protagonista.
A União deverá suspender os acordos em vigor celebrados com Israel e incentivar todos os esforços com vista a prestar ajuda à Autoridade Palestiniana. O porto e o aeroporto de Gaza e a recuperação dos territórios ocupados são exigências irreversíveis; se o Primeiro-Ministro Netanyahu deseja segurança, terá de entender que a segurança só é factível através dos acordos.

Gahrton
Senhora Presidente, todos sabemos muito bem que aos israelitas é perfeitamente indiferente que nós falemos a uma só voz, ou a quinze vozes ou a cem vozes. A verdadeira questão é se falamos ou se agimos. Os israelitas disseram sempre, até Camp David: »Nós só queremos a paz.» Tiveram a paz, com o Egipto, com a OLP e com a Jordânia. Também poderiam ter tido a paz com a Síria e o Líbano se tivessem sido fiéis à sua declaração «Nós só queremos a paz». Porém nós sabemos que, durante 31 anos, eles construíram novas colónias, mataram crianças que lhes atiravam pedras, desprezaram as resoluções das Nações Unidas e não cumpriram acordos que assinaram. Estão a construir o «grande Israel», de acordo com as intenções de Jabotinsky, o mentor de Nethanyau, expressas na década de 1920. Todos nós sabemos isto. Sabemos também que eles desprezam as declarações e as resoluções. Porque não estamos dispostos, sabendo tudo isso, a passar das palavras aos actos?
O Libération de hoje traz um artigo interessante sobre esta questão. Porquê agir e intervir só no Kosovo? Só os massacres europeus são capazes de fazer a União Europeia passar das palavras aos actos? Não quero dizer com isto que devemos enviar tropas para Israel - é evidente que não! Diz-se que a UE é uma grande potência económica, mas um anão político. Tiremos então partido do facto de a UE ser uma grande potência económica! Recorramos ao poder económico! Passemos das palavras aos actos e imponhamos verdadeiras sanções económicas! Tenho a certeza de que isso teria efeito em Israel. Se não fizermos nada, tenho a certeza absoluta de que a década de 90 terá também a sua guerra no Médio Oriente, tal como as outras décadas tiveram. A UE deveria agir, passar das palavras aos actos, através de sanções pacíficas, não violentas, mas fortes, contra Israel, que está a violar todas as leis internacionais.

Antony
Senhora Presidente, caros colegas, as terras da revelação divina do decálogo e do evangelho raramente conheceram a paz e, mais raramente ainda, o respeito pela dignidade e pelos direitos de todas as comunidades que, desde há séculos, aí são vizinhas. No final do século XX, o nosso desejo é que se dê início e se conduza a bom porto um verdadeiro processo de paz.
Trata-se de um desejo difícil de realizar. As condições para que tal aconteça são, no entanto, claras. Israel deve ter direito, de uma vez por todas, à paz através de fronteiras seguras e garantidas, e os palestinianos têm direito ao respeito dos seus direitos, da sua dignidade e da sua liberdade. É abominável que se continue a confiná-los aos townships de um apartheid inaceitável, e ilusório crer que essa situação possa arrastar-se sem um novo conflito de proporções incalculáveis. Os palestinianos vivem em sua casa de forma tão imemorável como os judeus, têm direito a um Estado livre, independente e soberano.
Mas a paz passa também pela Síria e pelo Líbano. Este sofreu com a presença no seu território de centenas de milhar de palestinianos expulsos por Israel e que depressa se comportaram, não como refugiados acolhidos, mas como conquistadores revolucionários do país que os acolheu.
Foi nesta realidade que o movimento a que pertenço meditou, uma vez que a nossa Frente Nacional não luta contra a imigração por qualquer motivo racista, mas, pelo contrário, para evitar que amanhã, em França, se criem situações irreversíveis comparáveis às verificadas no Líbano, na Bósnia ou no Kosovo.
É certo que Israel deve sair do Líbano, mas a Síria deve fazê-lo também, visto que, se Israel ocupa, a Sul, a zona dita de segurança, a Síria ocupa o restante e, pior ainda, mantém o Estado libanês sob uma espécie de protectorado onde a habilidade política se conjuga com a presença militar e o terror policial. As últimas declarações do Presidente Jacques Chirac no Líbano são lamentáveis, pois parecem dirigir-se apenas contra a presença de Israel.
Como é possível tolerar que o dirigente das forças libanesas, Smair Geagea, em Beirute, porque não quis deixar o Líbano, nem aceitar ser ministro de um Estado fantoche após verdadeiros processos de Moscovo, seja mantido, há mais de quatro anos, numa verdadeira cela solitária no subsolo do Ministério da Defesa! Não haverá por vezes uma espécie de conivência secreta e objectiva entre a Síria de Hafez el-Assad e Israel, no sentido de manter em solo libanês uma guerra de que ambos os regimes talvez necessitem para assegurar a respectiva estabilidade interna, ou para fazer apelo a uma ajuda militar internacional cada vez maior?
Os judeus dispõem do poder, os muçulmanos do número. Mas os cristãos do Oriente permanecem nesse estado de dhimmi , que a grande historiadora israelita Bat Yeor descreveu na sua extraordinária obra "Os Cristãos do Oriente entre a Djihad e a Dhimmitude ». Os cristãos do Líbano devem recuperar a independência do seu país, devem poder retomar o papel que lhes coube, voltar a ser livres no seu país, no qual, de acordo com a expressão de Béchir Gémayel, os sinos deverão poder tocar sem entraves, no país que garanta não só o seu direito ao governo do seu povo, mas que ofereça também às demais comunidades cristãs do Médio Oriente uma assistência, uma solidariedade e mesmo um refúgio seguro.

Caudron
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, todos o sentimos: esta manhã, no momento em que, pela enésima vez, debatemos a situação no Médio Oriente - com a presença, nas nossas galerias, de quatro membros do Parlamento israelita, o Knesset , os quais gostaria de saudar -, dizia, esta manhã, estamos num ponto de viragem e num momento em que tudo pode acontecer, tanto o melhor como o prior.
Amigo de Israel desde sempre, era-o como muitos, há cerca de quarenta anos, quando isso era moda na Europa, e continuo a sê-lo hoje, ainda que a moda tenha passado. Era-o quando Israel não passava de um punhado de sobreviventes extremamente decididos a existir. Continuo a sê-lo hoje que Israel se tornou uma grande potência. Laico que hoje sou, já o era quando Israel ainda se construía nos Kibbutzim , ao som de uma laicidade alegre. Assim me mantenho, apesar do que oiço dizer dos debates por vezes violentos que ocorrem no seio da própria sociedade israelita.
Há cinco anos que presido à delegação Europa-Israel. Nessa delegação, os meus colegas e eu próprio trabalhámos e continuamos a trabalhar em prol da paz e da amizade entre Israel e a Europa. Trabalhámos em todos os domínios: económico, social e cultural, e ainda no domínio da investigação e da tecnologia. Tecemos laços que reforçamos quando se desfiam. Apoiámos Yitzhak Rabin e, desde as últimas eleições, trabalhamos com a nova equipa no poder, saída de eleições democráticas.
Caros colegas, se recordo tudo isto é para afirmar claramente a todos, em nome da minha amizade, da nossa amizade para com Israel, que estamos profundamente preocupados face aos perigos e demónios internos e externos que ameaçam Israel e a região. E se recordo tudo isto é também para afirmar claramente, em meu nome pessoal, que aprovo amplamente a resolução comum que nos será apresentada.
Pela primeira vez, o texto é conciso, claro e legível. A mensagem é forte, sem ser agressiva. No entanto, relativamente a alguns aspectos, teria desejado que se fizessem determinadas precisões. No nº 3 da resolução não se insiste suficientemente, a meu ver, nas pesadas responsabilidades da Síria em matéria de segurança, tanto no Líbano, como a partir do Líbano. Esqueceram-se igualmente os países da região que financiam o terrorismo integrista, e não se salienta de forma satisfatória o papel fundamental do nosso representante, o senhor Moratinos.
No que se refere ao acordo provisório, no nº 9, é preciso lamentar, antes de mais, que o contrato de associação propriamente dito não tenha ainda sido ratificado, o que, aliás, é imputável à França e à Bélgica; é preciso, sobretudo, confirmar que, se é possível discutir-se as modalidades de execução através do debate sobre as origens dos produtos, não conviria que isso fosse uma forma velada de se fazer pressão sobre as negociações em curso, ou mesmo de sanção contra Israel.
Para concluir, compreendo e aprovo a necessidade de segurança de Israel e as aspirações dos palestinianos ao reconhecimento. Para conciliar estas duas posições, é necessária uma paz justa, que passa por uma negociação que garanta a segurança e a co-existência de Israel e dos palestinianos. Recordá-lo esta manhã significa também, para mim, o meio de homenagear Yitzahk Rabin, o soldado, o pioneiro, o construtor de Israel e ainda o iniciador e o primeiro signatário dos Acordos de Oslo com os palestinianos. Lembrá-lo é continuar o seu trabalho.

Provan
Senhora Presidente, é apropriado debatermos este assunto esta manhã na presença da delegação israelita do Knesset . Provavelmente, é bastante irritante para os seus membros ouvir muitos dos oradores desta manhã exigir concessões do Governo israelita.
Mas concordo com o Presidente em exercício quando exigiu coragem e visão. É esta a abordagem correcta de que necessitamos no momento e não as outras coisas que ele poderia ter mencionado: confronto e confusão. É necessário resolver o bloqueio que temos e o endurecimento de posições que parecem ser adoptadas pelos dois lados. O Presidente em exercício afirmou, correctamente, que era necessário compreender que a Presidência tinha tomado iniciativas ao reunir Netanyahu e Arafat em Londres.
Mas foi necessário - se formos francos - devido à inaptidão do Presidente em exercício quando ele tentou visitar Har Homa e criou um definitivo endurecimento de posições e opiniões dentro de Israel e dentro da Palestina.
Há uma referência na resolução, que eu apoio totalmente, que pede à Presidência do Conselho que convide os Estados-Membros a absterem-se de iniciativas individuais e a, em vez disso, actuarem através dos mecanismos apropriados da União Europeia.
Seguramente, caros colegas, - e apoio absolutamente o que disse senhor deputado Caccavale - não é útil que os ministros tentem, individualmente, as suas próprias soluções numa situação como esta. Precisamos de coragem e visão. E acredito que precisamos de novas iniciativas da União Europeia, juntamente com os Estados Unidos, para tentar atingir uma solução decente para os sírios, os libaneses, os israelitas e os palestinianos. Devemos também incluir nesta área os egípcios, os jordanos e, esperemos bem, até mesmo os iranianos e os iraquianos.

Barón Crespo
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, Senhores Deputados, o tema que abordamos é um tema recorrente, e nele concorrem elementos culturais, emocionais e políticos que todos os europeus reconhecem, e gostaria de salientar que, como sublinhou tanto o representante do Conselho como o da Comissão, o nosso envolvimento no processo de paz no Médio Oriente esteve na génese da elaboração de uma política externa comum. De Veneza a Oslo, passando por Madrid, constata-se uma unanimidade rara - diria - no seio da União, pese embora a existência de reveses. Gostaria de saudar, sob a Presidência britânica, os esforços empreendidos pelo Primeiro-Ministro Tony Blair, bem como pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, o senhor Cook, que não teve o tratamento merecido aquando da sua deslocação a Jerusalém.
Todavia, o que se pretende não é tecer uma reflexão histórica nem explicar a situação actual. O diagnóstico da situação foi já sobejamente explanado hoje. O que se pretende é saber de que forma poderemos contribuir para desbloquear a situação agonizante e a situação dramática em que se encontra o processo de paz. Penso que mais importante do que propor ideias mais ou menos brilhantes será discorrer em que medida o Parlamento poderá contribuir com elementos positivos. Um deles não foi mencionado aqui esta manhã e gostaria de o referir perante os membros da delegação do Knesset : Israel tem uma responsabilidade moral maior, uma vez que se celebrou muito recentemente o 50º aniversário da criação do Estado de Israel, um país que é uma democracia forte e vigorosa no seio do Médio Oriente. Esta peculiaridade confere a Israel uma força e uma responsabilidade muito maiores.
Tive oportunidade, na qualidade de presidente do Parlamento Europeu, de explicar a nossa visão no Knesset , num momento muito mais promissor - precisamente no dia em que se dava início ao processo de Madrid. Sou ainda um velho amigo tanto de judeus como de árabes - durante a minha juventude tive a oportunidade de trabalhar num kibbuz -, e sou de opinião que devemos prosseguir esse diálogo até mesmo com quem possa eventualmente manter posições mais duras - a prova disso foi-nos dada na recente visita do Presidente do Knesset , com quem mantivemos um diálogo crítico - justamente porque - e importa reconhecê-lo - experiências positivas no terreno da paz, não exclusivamente a do saudoso Primeiro-Ministro Y. Rabin, como também a do Primeiro-Ministro M. Begin, com os acordos de Camp David, provam que a paz costuma fazer-se precisamente com quem não se está de acordo.
Penso que devemos lançar um apelo aos nossos amigos israelitas dizendo-lhes que a síndrome de Masada e a criação de um bantostão não são a solução para os problemas do Médio Oriente. Acrescentaria, para lá do reforço desse diálogo crítico, mais dois elementos: o apoio à proposta da Comissão e uma acção conjunta com os Estados Unidos, tendo em conta o papel protagonista que o nosso mediador, o senhor Moratinos, deve assumir.

Henderson
Senhora Presidente, gostaria de fazer um ou dois comentários em resposta ao debate que tivemos esta manhã. O debate mostrou claramente que existe uma preocupação generalizada com a situação no Médio Oriente e o fracasso no passado recente em fazer mais progressos. Todos nos sentimos terrivelmente frustrados sempre que pensamos estar para breve um avanço e logo algo acontece e faz com que a situação não sofra avanços pertinentes.
Concordo plenamente com a observação feita por um dos intervenientes no nosso debate que dizia que aquilo de que necessitamos não é de mais propostas para tentarmos resolver as questões difíceis que se nos apresentam, mas sim de pôr em prática algumas das propostas existentes baseadas nos acordos de Oslo. A posição do Conselho consiste em apoiar fortemente as iniciativas da Comissão no sentido de tentar construir passos em direcção à mesa de negociações, procurando utilizar, sempre que possível, medidas quer económicas quer políticas.
Acreditamos firmemente que existe uma necessidade de prosseguir a partir de Londres, onde existia a esperança de que haveria progressos, e lidar com a situação da forma oferecida pela proposta americana. Ficou claro no debate que este ponto de vista é apoiado por inúmeros lados desta assembleia. Esta é a clara prioridade nos momentos que se seguem. Também pediremos ao nosso enviado, o Embaixador Moratinos, que faça o que puder para tentar persuadir as diversas partes a aceitar a oferta americana para avançar as propostas um pouco mais. Essa posição está consagrada nas conclusões acordadas ontem em Cardiff; se ainda não circularam, sê-lo-ão em breve.

Presidente
Comunico que recebi sete propostas de resolução , apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 11H30.

Cooperação financeira e técnica com os Territórios Ocupados
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0180/98) do deputado Tomlinson, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1734/94 do Conselho, de 11 de Julho de 1994, relativo à cooperação financeira e técnica com os Territórios Ocupados (COM(97)0552 - C4-0048/98-97/0316 (SYN).

Tomlinson
Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de saudar as afirmações do Presidente em exercício sobre o meu relatório no último debate. Ele identificou claramente as minhas intenções e as da Comissão dos Orçamentos, em cujo nome apresento este relatório.
O processo de paz é importante e necessita de recursos apropriados. É essencialmente para isso que aqui estamos. A proposta da Comissão de um regulamento do Conselho que altera o regulamento do Conselho de 11 de Julho de 1994 tem de resolver duas questões: a questão da base jurídica e a da duração do regulamento.
O presente regulamento do Conselho deve, por isso, ser alterado, e neste ponto concordamos com a Comissão, mas acreditamos que a actual proposta da Comissão é muito modesta, o que a torna, em certos aspectos, inadequada. O problema reside no facto de não existir base jurídica quer para os custos correntes da Autoridade Palestiniana ou para as actividades do BEI. Isto é sério em todo o caso, mas é-o ainda mais à luz do acórdão do Tribunal de Justiça da semana passada. A presente proposta da Comissão, na qual se baseia o meu relatório, supera isto mas apenas até ao final de 1998. Deixa-nos com problemas idênticos para o próximo ano e seguintes. As alterações do Parlamento, elaboradas e aprovadas por unanimidade pela Comissão dos Orçamentos, procuram resolver este problema e fazer outras coisas, pelo menos para os anos de 1999 e 2000 e, deste modo, a sua intenção é ajudar a Comissão a estabelecer uma estratégia a longo prazo para aquilo que consideramos imperativo - um verdadeiro envolvimento e financiamento da contribuição da União Europeia para o processo de paz no Médio Oriente.
As alterações da Comissão do Controlo Orçamental são claras. Referi-las-ei apenas brevemente. As alterações 1, 3 e 4 visam simplificar os considerandos e incluir uma referência à duração do regulamento. As alterações 5 e 6 citam a decisão do Conselho, que expira no ano 2000, e a alteração 5 justifica a alteração 6 subsequente. Esta última alteração propõe uma mudança da terminologia a utilizar nesta medida. Todos podemos concordar que o termo "Territórios Ocupados» está desactualizado, dados os desenvolvimentos registados desde 1994, e a Cisjordânia e a Faixa de Gaza parecem designações mais adequadas para utilizar no regulamento. No entanto, também é de assinalar que a cooperação financeira e técnica poderia ser concentrada através da Autoridade Palestiniana na Cisjordânia e na Faixa de Gaza, razão por que esta terminologia seria mais apropriada. A Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa também teve este aspecto em conta. O que parece claro é que a denominação "Territórios Ocupados» está agora desactualizada.
As alterações 2, 7 e 8 incorporam totalmente no texto do relatório Tomlinson as alterações propostas pela Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa que clarificam os objectivos e as modalidades da acção, evidenciando a sua contribuição para a consolidação do processo de paz.
As alterações 9 e 10 estão relacionadas com áreas onde talvez percebamos que a Comissão possa ter um ponto de vista marginalmente diferente do Parlamento porque dizem respeito ao nível necessário de informação que a Comissão deve fornecer à autoridade orçamental, e à comitologia; os detalhes estão amplamente explanados na exposição de motivos.
A alteração 11 e o projecto de alteração ao projecto de proposta legislativa pede à Comissão uma nova e única proposta legislativa consolidada tendo em vista a continuação da ajuda ao processo de paz após o ano 2000. Elas visam dois objectivos: clarificar a confusa base jurídica contida na presente proposta e dar uma maior consistência e transparência no futuro.
Acredito que todas estas alterações têm o propósito de ajudar a Comissão no que esta procura fazer em nome da União Europeia nos Territórios Ocupados. Digo "penso» porque, infelizmente, a comunicação com os serviços da Comissão, excepto com o Comissário, tem sido insatisfatória durante este processo. De facto, arriscaria afirmar que o comportamento da Comissão tem sido negativo no que diz respeito ao Parlamento Europeu. Quando fui nomeado relator em nome do Parlamento, pedi para ser recebido pelo representante competente da Comissão. Em resposta ao meu pedido, ele veio ver-me a 2 de Março e eu levantei questões específicas. Nas discussões da Comissão dos Orçamentos a 17 de Março, 21 de Abril e 30 de Abril, voltei a enfatizar as questões que tinha colocado ao representante da Comissão e às quais não recebera resposta. Tive um encontro muito útil e frutífero com o Comissário Marín sobre outros assuntos e comuniquei ao seu gabinete a 5 de Maio que ainda esperava respostas às questões levantadas a 2 de Março. Posteriormente, várias pessoas me contactaram: o primeiro grupopara saber quais eram as perguntas originais, apesar de a mesmas terem sido publicadas no meu projecto de relatório enviado à Comissão dos Orçamentos semanas antes. Finalmente, recebi uma resposta a 8 de Junho, isto é, na segunda-feira da semana passada.
Levanto esta questão, não porque deseje castigar alguém, mas para mostrar as dificuldades que ocorrem quando o Parlamento tenta auxiliar a Comissão. Por exemplo, gostávamos de saber como é que a Comissão cumpriu as suas obrigações de informar a autoridade orçamental e cito estas duas frases de uma resposta que recebi. "Estou ciente de que a Comissão não tem informado em conformidade com o previsto no nº 1 do artigo 6º», diz o Director-Geral, o senhor Cioffi, e depois prossegue sem pedir desculpa, afirmando: "Devido às implicações políticas e à sensibilidade da questão, a Comissão considerou adequado o acima referido.» Nem eu nem qualquer outro membro desta assembleia considera isto adequado. Não tivemos o diálogo frutuoso que gostaríamos e, no entanto, apesar disso, elaborámos alterações que melhoram a vossa proposta e ajudam a Comissão, o Conselho e toda a União Europeia a fazer o que todos queremos - a dar uma contribuição financeira e política significativa e construtiva para a resolução do processo do Médio Oriente. Assim, recomendo à assembleia todas as 12 alterações.

Graziani
Senhor Presidente, seria difícil não concordar com as propostas da Comissão no que respeita à assistência financeira alargada à Administração dos territórios palestinianos que nos propomos designar, de agora em diante, como Cisjordânia e Gaza.
Seria difícil porque, na actual situação, é natural que uma parte importante da assistência financeira se destine ao funcionamento da máquina administrativa. É aquilo que é possível fazer-se nesta situação, estando impedido o desenvolvimento económico desses mesmos territórios; basta pensar que não arranca sequer a proposta do porto ou do aeroporto, que deveriam ser as coisas mais elementares e mais simples. Nesta situação, evidentemente, dar uma base jurídica a uma situação de facto como a que tem existido até este momento - ou seja, conceder também assistência financeira à Administração - torna-se uma obrigação, o mesmo acontecendo com a outra proposta respeitante à bonificação dos juros sobre os empréstimos concedidos pelo BEI.
De resto, a Comissão propõe algumas alterações no que respeita ao regulamento: ou seja, chama a atenção para o carácter fundamental de que a cooperação financeira e técnica se reveste para o desenvolvimento do processo de paz, assim como chama também a atenção para a importância assumida pela sociedade civil em termos do desenvolvimento democrático desta zona. Outro aspecto fundamental parece-nos ser o pedido, feito à Comissão, de transmitir ao Parlamento uma avaliação anual dos efeitos da cooperação.
Permita-me, Senhor Presidente, uma vez ditas estas coisas, muito sumárias mas também bastante concretas, que acrescente algumas considerações ao debate que teve lugar até este momento, em especial chamando a atenção para a impossibilidade de a União Europeia mostrar mais capacidade com os meios de que dispõe. Infelizmente, a União Europeia faz aquilo que pode, diria antes faz aquilo que sabe: prestar assistência financeira, visto que, sendo uma cabeça económica e não uma cabeça política, dificilmente poderá fazer mais. Digo isto não para não salientar a importância dos esforços que os comissários e o Presidente do Conselho têm envidado nesse sentido, mas para salientar um dado político e um dado institucional, o de uma União Europeia desprovida de uma cabeça política capaz de agir. Pensemos, aliás, que os próprios Estados Unidos da América, com toda a importância que têm tido até este momento no Médio Oriente, não conseguem senão balbuciar perante um processo de paz que tem dificuldade em avançar.
Permita-me, pois, Senhor Presidente, terminar com uma nota, com a recordação pungente da inteligência política e das capacidades de um primeiro-ministro como foi, em Israel, Yitzhak Rabin.

Swoboda
Senhora Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário, caros colegas, já foi tomada uma posição detalhada e também já se expressou com clareza que as propostas da Comissão apontam na direcção certa e que as alterações, para as quais muito trabalho foi desenvolvido, em especial pelo colega Tomlinson, melhoram ainda mais esta tendência. O colega Tomlinson teceu algumas críticas aos colaboradores da Comissão, mas eu gostaria de apresentar, numa espécie de complemento positivo, um elogio expresso a dois representantes da Comissão e seus colaboradores, pelo excepcional trabalho desenvolvido: trata-se dos representantes da Comissão Europeia em Telavive e Jerusalém.
Em duas visitas, constatei que nestas delegações se tenta, com um imenso empenhamento, representar bem a Europa. É precisamente por esta razão que o relatório Tomlinson tem hoje muita importância, pois é através dele que será dado o necessário apoio financeiro, mas também de outra natureza, isto é, um apoio para que a Comissão Europeia possa verdadeiramente concretizar da melhor forma o dinheiro que despende e o empenhamento político e moral de que dá mostras. Os nossos representantes, nestes e noutros territórios - já discutimos inclusive este problema noutro contexto -, sofrem o problema de certas decisões serem tomadas de modo tão difícil e moroso - reconheço plenamente que, por vezes, também o Parlamento contribui para isso -, mas o que é imprescindível é que possamos tomar decisões rápidas e desburocratizadas, também no que se refere ao auxílio financeiro.
Um segundo ponto: o senhor comissário é sempre de opinião que não podemos permitir que nos afastem do processo de paz e do nosso empenhamento nele - e nesta sua atitude tem todo o meu apoio e o do meu grupo político. Esta atitude é totalmente correcta! Mas talvez se possa ver as coisas de uma forma ainda mais positiva. Nós fazemos parte do processo de paz e isso ninguém pode modificar! Nós somos parte integrante devido ao nosso empenhamento político, moral e financeiro. Talvez devêssemos melhorar a notoriedade, a visibilidade, dos nossos esforços e das nossas actividades. O que se faz é tanto, por um lado, a favor da infra-estrutura económica, como, por outro lado, em questões da democracia, dos direitos humanos, que nós devíamos realmente aumentar a visibilidade daquilo que fazemos para estabelecer pontes, para criar infra-estruturas - e neste desígnio temos o apoio dos representantes da Comissão e propostas em conformidade.
Se despendermos uma pequena parcela do dinheiro para mostrar aquilo que com ele pretendemos alcançar, designadamente que temos um compromisso europeu pela paz - o que não é apenas importante para criar uma consciência de grupo, mas também ao nível da opinião pública e em Israel e na Palestina -, nesse caso o nosso auxílio seria ainda mais eficiente. Permita-me pedir-lhe, Senhor Comissário, que prossiga com a sua política, mas reflectindo seriamente sobre a forma como poderemos apresentar ainda melhor a política que fazemos, precisamente nas fases críticas, precisamente em países onde a propaganda oficial vê o nosso trabalho de uma forma mais crítica do que a vasta camada da população.

Bannotti (PPE)
Senhor Presidente, creio ter cinco minutos pois, infelizmente, o senhor deputado Elles não pode vir. A afirmação que pretendo fazer vem na sequência da a afirmação que o senhor deputado Swoboda acaba de proferir.
No Sábado de Páscoa de 1997 tive o prazer de visitar o Hospital Europeu em Gaza, no último dia antes de os trabalhadores partirem - um hospital que está a ser construído desde 1990. Como enfermeira, devo dizer que fiquei extremamente impressionada com o hospital. De facto, nunca tinha visto um hospital melhor equipado, num país que precisa desesperadamente de cuidados de saúde. Regressei este ano na Sexta-Feira Santa e aquele hospital ainda não recebeu um único paciente, não recebeu um único estagiário, enfermeiro ou assistente médico. Está lá, talvez como um símbolo gráfico do nosso papel estéril no processo do Médio Oriente.
O senhor deputado Swoboda pediu maior visibilidade pública para o nosso papel na zona. Se esta é a visibilidade pública, penso que é escandalosa. Há uma situação que recordo da série "Sim, Senhor Ministro», um programa televisivo britânico que muitos de nós desfrutaram, no qual Sir Humphrey anuncia que, embora tenham o hospital, não têm dinheiro para poder receber pacientes. Temo ser isto o que se passa em Gaza. Estou grato ao senhor comissário pela sua extensa resposta à minha pergunta datada de 16 de Março, na qual ele me informa sobre o tipo de dinheiro que tem sido gasto neste hospital: mais de 50 milhões de ecus e nem um só paciente foi tratado no hospital.
A companhia de construção que tratou disso ainda aguarda uma importância considerável de dinheiro e, como é uma pequena companhia de construção da Irlanda do Norte, o grande atraso no pagamento também lá causa problemas. Mas ainda mais importante, será que não vimos mais do que elefantes brancos como nossa contribuição para o processo de paz no Médio Oriente? Temos excelentes embaixadores no local, mas não possuem estruturas para ter o necessário impacto na situação política.
Estamos a olhar para aquilo que é praticamente a maior concentração de pessoas no mundo na Faixa de Gaza, onde recorrem a pequenas clínicas empoeiradas para obterem serviços médicos, muitas das quais visitei durante a minha estada, onde médicos heróicos fazem o seu melhor para estar à altura em circunstâncias extremamente difíceis, enquanto ao fundo da rua está um hospital completamente vazio. Os portões estavam trancados. Acredito que está a custar cerca de 100 000 dólares americanos por mês apenas em segurança para manter o hospital; mas, como afirmei, nem um só paciente foi ali tratado e já passaram quinze meses desde que os trabalhadores partiram. Sei que lançámos um concurso para uma equipa de administração internacional, mas tocamos violino enquanto Roma está a arder. O nível dos cuidados de saúde na Faixa de Gaza é muito baixo. Os serviços de cuidados maternos são assustadores. Também estive nesse hospital e, quando lá estive, tiveram que remover um gato de um dos berços dos bebés enquanto estávamos a fazer o giro pelo exterior do hospital.
Como estamos a discutir o orçamento e a nossa contribuição, temos que olhar para dentro de nós e espero sinceramente que o senhor comissário nos dê uma resposta adequada às preocupações que expresso em relação a esta questão. Muitos oradores falaram esta manhã sobre as suas preocupações relativamente à situação desesperada no Médio Oriente. Amigos quer de Israel quer dos palestinianos regressam cada vez mais deprimidos daquela zona, como me aconteceu após a minha visita ao local há cerca de dois meses atrás. Infelizmente, não servimos para nada no local pois não criámos naquela parte do mundo estruturas para maximizar a contribuição que damos à região.

Nordmann
Senhor Presidente, gostaria de intervir para manifestar o meu apoio simultaneamente ao relatório do senhor deputado Tomlinson e ao princípio da ajuda da União Europeia ao processo de paz, formulando ao mesmo tempo algumas reflexões críticas acerca da forma como essa ajuda é recebida e, diria, vista.
Qual é a sua finalidade? Trata-se de contribuir para o desenvolvimento de uma co-existência pacífica entre judeus e árabes no Médio Oriente. Por força das circunstâncias, essa ajuda concentrou-se cada vez mais no desenvolvimento de infra-estruturas de apoio à Autoridade Palestiniana, que, infelizmente, foi interpretada como uma espécie de antecipação do processo de paz e de reconhecimento, desde já, de um Estado ainda problemático e cujos contornos permanecem, é o mínimo que se pode dizer, por definir. Daí decorre que esta antecipação política, subjacente à ajuda, seja vista, nomeadamente em Israel, como um encorajamento unilateral a uma das partes e não a ambas. Isso é ainda mais preocupante porquanto, se é certo que existe em Israel um partido da paz e da co-existência, subsistem dúvidas quanto à existência, no lado palestiniano, desse partido da paz e da co-existência israelo-árabe.
O modelo de reconciliação que a Europa representou e deve representar para o Médio-Oriente é excelente. Deu os seus frutos no caso da reconciliação franco-alemã, porque de ambos os lados, em ambos os países, existia um partido da paz. Seria desejável que a ajuda da União Europeia se concentrasse mais na constituição de partidos da paz em ambos os lados da linha de clivagem.

Antony
Senhor Presidente, caros colegas, ouvimos com todo o interesse as afirmações do senhor deputado Tomlinson e apoiamos globalmente o seu relatório. Penso que é importante, efectivamente, que se deixe de falar de Territórios Ocupados, mas por que razão deveríamos nós substituir essa expressão por Cisjordânia e Faixa de Gaza? Não, creio que o papel do nosso Parlamento é justamente o de seguir na vanguarda, de antecipar a paz e, na minha opinião, o emprego da palavra "Palestina» faria avançar as coisas. É preciso que se fale de ajuda da União Europeia à Palestina. A Palestina deve ser construída e considero que não devemos fazer desesperar os palestinianos. Há um grande partido da paz do lado palestiniano, tal como havia um grande partido da paz no interior dos bantostões, na época do apartheid , na África do Sul. Mas não é mantendo esses bantostões, mantendo esse apartheid que será possível construir a paz.
É preciso contribuir financeiramente para a construção da Palestina, porém, é igualmente necessário contribuir politicamente. Considero que este é justamente um dos pontos relativamente aos quais os países da União estão de acordo. Todos estão de acordo para que se evolua no sentido de se reconhecerem os direitos fundamentais de um povo. Ora, os Estados Unidos confiscam, de momento, toda a influência dita "ocidental», com uma parcialidade que beneficia sempre Israel. Está na altura de deixarmos de aceitar essa parcialidade. É forçoso que se chegue a uma visão mais equilibrada das coisas. É dessa forma que se construirá a paz.

Cellai
Senhor Presidente, o Regulamento (CE) nº 1734/94 do Conselho estabelece as modalidades da cooperação financeira e técnica entre a União Europeia e os Territórios Ocupados, a fim de facilitar o processo de desenvolvimento dessas zonas e criar as condições favoráveis para um resultado positivo do processo de paz, até hoje, infelizmente, não conseguido.
Enquanto delegação da Aliança Nacional, estamos convencidos de que a cooperação financeira e técnica com a Faixa de Gaza e a Cisjordânia representa um contributo fundamental para a consolidação do processo de paz. No entanto, temos de admitir que o impacto da assistência financeira da União nessa zona, até hoje, ainda não correspondeu às expectativas, apesar da importância do esforço em si mesmo. As causas são múltiplas: a difícil evolução do processo de paz, que não criou as condições de estabilidade necessárias ao desenvolvimento, o bloqueio dos Territórios Ocupados, por vezes declarado pelas autoridades israelitas em coincidência com actos de natureza terrorista, e uma certa incapacidade de gestão por parte da Autoridade Palestiniana, acompanhada da suspeita de práticas ilícitas.
Por conseguinte, é oportuno apresentar alterações à proposta de regulamento para esclarecer melhor os objectivos e as modalidades de acção, chamando a atenção para a necessidade de consolidação do processo de paz e formulando uma definição mais pormenorizada da base jurídica dessa cooperação financeira. Há que reafirmar o papel fundamental da cooperação financeira e técnica no desenrolar do processo de paz com vista ao desenvolvimento de uma sociedade civil, cuja não realização continua a constituir um obstáculo para o desenvolvimento democrático desses territórios.
Última observação: acharíamos oportuno que a Comissão transmitisse anualmente ao Parlamento, por escrito, uma avaliação dos efeitos da cooperação.

Marín
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer o excelente e rigoroso trabalho da Comissão dos Orçamentos, desenvolvido principalmente pelo relator, o senhor deputado Tomlinson, bem como o valioso parecer emitido pela Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa.
A importância que reveste para os senhores deputados o futuro dos palestinianos e do processo de paz na região leva-me a acreditar que a União Europeia saberá adoptar uma abordagem comum para fazer frente aos problemas da região.
Não resta qualquer dúvida de que, para poder desenvolver um trabalho positivo no futuro e para não comprometer a credibilidade da União, é fundamental contar com uma estratégia solidária comum, e gostaria de recordar, em breves palavras, o contexto em que se inscreve esta proposta da Comissão.
Como é do conhecimento dos senhores deputados, o regulamento vigente relativo à ajuda aos palestinianos foi adoptado na sequência da Declaração de Princípios assinada entre Israel e a OLP em Setembro de 1993, à qual se seguiu a Conferência Internacional de Dadores realizada em Washington.
Lamentavelmente, a deterioração do clima político no Médio Oriente e as sucessivas crises pelas quais passou o processo de paz afectaram gravemente o nosso programa de ajuda, com especial destaque para a difícil situação política que colocou sérios problemas em matéria orçamental tanto à Autoridade Palestiniana como a várias instituições públicas palestinianas.
Neste contexto, os dadores internacionais - e entre estes o que tem mais peso, a União Europeia - viram-se obrigados a afectar uma parte considerável do financiamento de projectos a apoiar os custos correntes da administração palestiniana.
A Comissão, por diversas vezes - e nunca o negámos perante este Parlamento -, sempre a pedido do Conselho, viu-se forçada a adaptar-se a estas circunstâncias, com a finalidade de assegurar fundamentalmente a sobrevivência da Autoridade Palestiniana e a continuidade do próprio processo de paz.
A Comunidade não pode contribuir - ou não costuma contribuir - para o financiamento das despesas correntes deste tipo de instituições, pelo que o regulamento de 1994 - o que a Comissão apresentou inicialmente - não previa este tipo de apoio económico. Neste sentido, posso dizer-lhes que nem eu próprio, que assisti à reunião de Washington e à reunião do Cairo, teria podido prever, no momento em que se elaborou o regulamento relativo ao programa especial de ajuda à Palestina, que o processo de paz iria conhecer com o tempo as dificuldades que veio a atravessar e que seria necessário, nomeadamente no momento dos primeiros bloqueios de fronteiras, financiar uma série de custos correntes, de carácter administrativo, que, insisto, não estavam previstos no programa.
Daí que a proposta hoje em debate tenha por objectivo, se se quiser, permitir financiar custos correntes a cargo dos fundos comunitários. O que também advém - não se pode esconder - do facto de o Tribunal de Contas ter concluído, o que, com efeito, corresponde à verdade, que determinados pagamentos efectuados à Autoridade Palestiniana no âmbito do processo de paz não têm base jurídica, para além de estarem a ser canalizados para outros objectivos de carácter administrativo e para fazer face a despesas correntes não previstas no regulamento.
Esta situação corresponde à verdade e não pode ser negada, mas - e insisto - foi necessário proceder desse modo por imposição das circunstâncias políticas.
Com a proposta de se poder conceder bonificações das taxas de juros para os empréstimos do BEI, pretende-se que esta instituição possa cumprir o seu mandato político.
Estas duas modificações constituem, por conseguinte, as alterações substanciais introduzidas pela Comissão ao regulamento vigente. Neste sentido, compraz-me constatar que estamos de acordo com as modificações que constituem, insisto, o âmago desta proposta de modificação.
Todavia, desejo explicar ao Parlamento, à Comissão dos Orçamentos e à Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa um dado fundamental: a Comissão está neste momento perante esta situação contraditória - a Comissão partilha plenamente dos objectivos contidos nas alterações apresentadas pelo senhor deputado Tomlinson e pela Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, que fazem referência ao futuro da ajuda prestada aos palestinianos. No entanto, deparamos com um problema de tempo. A Comissão não levanta quaisquer obstáculos quanto a aceitar mais tarde estas alterações, o seu espírito e sentido. E isto porque a Comissão se prepara para apresentar uma nova proposta de modificação do regulamento - de acordo com as orientações do Conselho de Ministros reunido no mês de Fevereiro, proposta que deve ser apresentada ainda sob a Presidência britânica, provavelmente no Conselho do próximo dia 29 de Junho - no qual serão apresentados, com uma visão global, todos os elementos que se prendem, em termos de condições políticas e económicas, com a análise global do futuro da União.
Espero que os senhores deputados possam entender esta posição contraditória. Solicitamos apenas, quer ao senhor deputado Tomlinson quer à Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, que a decisão sobre estas alterações seja protelada até a Comissão ter apresentado a nova proposta de modificação do regulamento ao Conselho de Ministros.
Uma vez apresentado este documento, dispor-se-á de uma base jurídica comum, o artigo 130º-W, e contar-se-á com um conjunto de condições políticas, um exercício de globalização e uma visão de futuro em relação a este regulamento.
Espero - e volto a insistir - que compreendam esta situação paradoxal, e refiro mais uma vez que não temos qualquer reserva em aceitar as sugestões do Parlamento e as sugestões contidas nas suas alterações. Aliás, reconhecemos publicamente, sem qualquer espécie de problema, que a proposta de prorrogação por dois anos para concluir as perspectivas financeiras, e de as alargar por mais cinco anos, é uma excelente ideia. Consideramos que é uma excelente ideia ter uma visão global. Actualmente, porém, apresenta-se à Comissão um problema de índole institucional: deve apresentar uma proposta de modificação do regulamento ao Conselho de Ministros - já que se trata de uma decisão do Conselho de Ministros de Fevereiro.
Em segundo lugar, deparamos igualmente com outro problema, que espero possam compreender. As alterações apresentadas pelo senhor deputado Tomlinson interessam-nos também, na medida em que constituem uma forma habilidosa de escapar a esse calvário que dá pelo nome de «comitologia». Mas devo repetir que, após o Conselho Europeu de Cardiff, a Comissão apresentará uma comunicação com vista a tentar alterar a «comitologia», não exclusivamente em relação ao regulamento relativo à Palestina, como a todo o sistema na sua formulação actual, prevista no Tratado de Maastricht. Por consequência, a Comissão considera da máxima importância que se tenha uma visão global para todas as bases jurídicas previstas no orçamento. Daí que a Comissão tenha tomado a iniciativa de apresentar um projecto de revisão global. O caso hoje em debate ilustra na perfeição como a «comitologia» actual é um calvário que não ajuda o Parlamento nem o Conselho de Ministros nem a Comissão.
Gostaria agora de passar a responder às questões que o senhor deputado Swoboda referiu sobre a participação da União Europeia no âmbito do conjunto dos dadores internacionais. O senhor deputado sabe que estamos empenhados em que a União Europeia desempenhe um papel fundamental no seio da Conferência dos Dadores. Será um ponto a incluir também no novo regulamento, questão sobre a qual o Parlamento e o Conselho de Ministros deverão debruçar-se. Por isso pretendemos que a base jurídica deste regulamento seja o artigo 130º-W, para ter uma visão global, pelo que exortamos este Parlamento a adiar qualquer decisão até Outubro. Nessa altura, e uma vez concluído este debate geral sobre este novo regulamento - espero que o Parlamento e o Conselho o aprovem, uma vez que considero este ponto fundamental, Senhor Deputado Tomlinson -, já com as alterações do senhor deputado Tomlinson e com a nova proposta de modificação do regulamento da Comissão, deverá desvendar-se um mistério muito simples: aceitará o Conselho as suas alterações? Aceitará o Conselho a minha nova proposta legislativa? Trata-se de uma questão política, uma vez que eu peço muito dinheiro e o senhor deputado Tomlinson pede muito dinheiro. Daí este meu pedido no sentido de dispormos de uma visão global em Outubro. Porque pedimos 1, 6 mil milhões de ecus. Depois do sucedido em Cardiff, o Parlamento Europeu e a Comissão terão forçosamente que confirmar, com as suas alterações ou com o meu novo projecto de regulamento, o que o Conselho expressará. Por isso, defendemos que se deverá esperar até Outubro, depois de dispormos da margem de manobra política que o Conselho nos der. É esta a nossa posição.
Passo a referir-me a outras questões. Senhora Deputada Banotti, a Comissão desenvolveu esforços consideráveis em relação ao hospital de Gaza. Acontece que é preciso dar a César o que é de César e à Comissão o que é da Comissão. Por outras palavras, estamos a colaborar com a UNRWA e apenas posso dizer-lhe o que pagámos, o que fizemos, o que pretendemos fazer em relação ao hospital, as dificuldades que existem em saber se é possível ou não tratar os doentes e os refugiados. Mas tem a Comissão responsabilidades pelo facto de o hospital de Gaza não estar aberto? Vá ver o aeroporto, Senhora Deputada. O aeroporto está concluído. Dispõe já de torre de controlo e de todos os equipamentos electrónicos. Gastei 15 milhões de ecus. Sabia que de nada serviria. Sou responsável pelo facto de o aeroporto não estar aberto? Os senhores deputados colocam-me numa posição muito difícil. É verdade que o aeroporto está fechado e que eu paguei muitos milhões de ecus. E sou responsável pelo facto de as autoridades israelitas não quererem autorizar a sua abertura? Dirijam as suas críticas aos verdadeiros responsáveis. Os senhores deputados dizem-me que aplique o dinheiro. Aplico o dinheiro. Verifica-se depois que o aeroporto, o porto e o hospital, sei lá, a televisão, a rádio não podem entrar em funcionamento. E vêm então pedir-me que lhes explique em termos políticos as razões para tal. Peço-lhes que compreendam que esta posição é impossível. A autorização de abertura desses serviços não me compete; é da competência das autoridades israelitas.
Lamento sinceramente. A minha capacidade de persuasão é provavelmente nula, mas acreditem que desde há ano e meio a Comissão e este vosso comissário estão a passar por um verdadeiro calvário com esta situação, pela qual não nos sentimos responsáveis porque a Comissão não pode, devido a este tipo de situação, decidir deixar de pagar, já que se trataria de uma solução burocrática.
Como não existe base jurídica, não pago. Os senhores deputados diriam que eu era um burocrata. Como não há base jurídica, mas existem decisões políticas do Conselho, pago. Diriam, neste caso, que sou um irresponsável porque pago sem base jurídica. E, em terceiro lugar, depois de se terem realizado as obras, o hospital, o aeroporto, etc., as autoridades israelitas dizem: »Isto não vai ser aberto». Perguntas no Parlamento: »Para que foi gastar o dinheiro, se era para dar nisto?»
Peço-lhes que sejam um pouco compreensivos com a Comissão. Devem ser solidários connosco porque, caso contrário, ninguém se responsabilizará por esta situação.
Trata-se, Senhor Presidente, de uma situação muito complexa - o senhor presidente Henderson sabe-o porque está no Conselho, sabe-o também o senhor deputado Tomlinson, o senhor deputado Swoboda e a senhora deputada Banotti porque esteve lá. Como eu gostaria que o hospital estivesse em funcionamento! Mas como vou eu convencer o Primeiro-Ministro B. Netanyahu a aceitar também os refugiados? Digam-me como o poderei fazer.
Senhor Presidente, a minha conclusão é a seguinte: a Comissão não nega a inteligência e o valor das alterações do senhor deputado Tomlinson - que são uma realidade - nem a contribuição do Parlamento Europeu. O Conselho, no mês de Fevereiro, incumbiu a Comissão de elaborar uma nova proposta legislativa consolidada que integrasse todas as decisões dispersas tomadas nos últimos três anos. Algumas delas não têm base jurídica.
A Comissão pretende apresentar a proposta de regulamento ao Conselho no dia 29. Depois de esta instituição indicar uma margem política e financeira, não terei qualquer inconveniente em aceitar, quando forem apresentadas no Parlamento Europeu em Outubro, já sob a presidência austríaca, as alterações do senhor deputado Tomlinson.
Mas neste momento não poderei fazê-lo, por razões jurídicas e institucionais, e peço-lhes encarecidamente que sejam o mais compreensíveis que puderem com a Comissão.

Boas-vindas
Presidente
É com grande prazer que, em nome do Parlamento Europeu, dou as boas-vindas a uma delegação do Knesset israelita, chefiada pelo senhor Zeev Boim, membro do Knesset , que nos deu a honra de nos visitar para o 23º encontro interparlamentar com a delegação competente do Parlamento Europeu.
Faço votos para que este 23º encontro, que se realizará num momento difícil do processo de paz, assinale uma etapa suplementar na necessária aproximação dos países e dos povos que representamos, com vista a uma co-habitação pacífica e frutuosa em torno do Mediterrâneo que, como no passado, continua a ser um ponto essencial de contacto privilegiado e incontornável.
Desejo à delegação israelita contactos frutíferos e uma excelente estadia em Estrasburgo.
Assinalo, para além disso, a presença nas nossas galerias do representante da Autoridade Palestiniana junto da União Europeia, que saúdo, bem como de uma delegação de embaixadores dos países árabes, a quem dou as boas-vindas.
(Aplausos)
Cooperação financeira e técnica com os Territórios Ocupados (continuação)
Tomlinson
Senhora Presidente, congratulo-me com as observações do Comissário Marín. É muito útil que ele tenha sido tão exagerado em relação aos pareceres do Parlamento e tão acolhedor em relação aos mesmos. Mas ele afirmou nas suas observações que tínhamos de compreender o problema paradoxal do senhor comissário Marín. Bem, eu compreendo. Mas espero que ele compreenda o paradoxo que está a colocar ao Parlamento. O que o senhor comissário Marín parecia dizer era que concordava com as alterações da Comissão dos Orçamentos. O que ele passou a dizer foi que partilha dos objectivos do relatório Tomlinson. E disse em seguida que "a Comissão não levanta qualquer obstáculo» quanto a aceitar estas alterações ou a imposição das mesmas. E surgem então essas palavras fatídicas: "mais tarde».
É como se fosse uma criança à espera do Natal. Passou por todos os preparativos e, de repente, surge alguém que rouba o saco de brinquedos do Pai Natal e diz "mas podes recebê-los no próximo ano». O Parlamento não está com vontade de protelar. Portanto, existe um problema paradoxal que é de Marín, mas existe um paradoxo que apresenta a Tomlinson. Talvez devêssemos, um dia, sentar-nos e partilhar experiências paradoxais.
Apenas lhe digo, Senhor Comissário Marín, que saúdo verdadeiramente o espírito do que afirmou. Retirarei as palavras do Arco-Íris e farei com que as guardemos como ponto de referência no futuro. Mas, do mesmo modo, quando mais tarde votarmos este relatório, perguntar-lhe-ei explicitamente no final da votação das alterações se as aceita ou não. Então, tomaremos as nossas decisões com base naquilo que o senhor disser na altura.
Neste momento, agradeço-lhe os comentários mas, evidentemente, terá que entender que também o Parlamento tem que ter em conta a sua posição assim como compreender as posições das outras instituições.

Marín
Senhor Deputado Tomlinson, quero indicar-lhe qual é a posição da Comissão para que os senhores deputados fiquem desde já a conhecê-la, e sem que seja necessário voltar a intervir no momento da votação.
A Comissão, como já disse, não vê qualquer inconveniente, depois de apresentar a proposta de regulamento ao Conselho de Ministros, em aceitar o espírito e o conteúdo das alterações do Parlamento. Neste momento, não podemos fazê-lo. Instamos o Parlamento a ser flexível e a aguardar ainda 3 ou 4 meses. Uma vez que Agosto é mês de férias, julgo que não será dramático esperar por Setembro ou Outubro para realizar um debate geral com a Presidência austríaca, porque de momento deparam-se-nos muitas dificuldades e preferimos realizar um debate geral em Outubro.
É esta a posição que defendemos.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está enecrrado o debate.
A votação terá lugar ás 11H30.
(A sessão, suspensa às 11H25, é reiniciada às 11H30)

Votações
Thomas
Senhor Presidente, a alteração 41 é diferente das alterações 42 e 43. A alteração 41, com a data de 2002, não foi apoiada em comissão. A data de 2005 foi apoiada, dando assim aos produtores um período mais longo para se ajustarem a um novo regime. O período que devemos apoiar vai até 2005 e não até 2002.

Presidente
Senhor Deputado Thomas, registo a sua observação e procurarei que seja feito o controlo com o serviço de tradução do Parlamento, para que se proceda à devida correcção, conforme pediu.

Presidente
Deseja que a alteração 41 seja votada em separado?

Thomas
Sim, Senhor Presidente, desejo uma votação separada para a alteração 41, visto ser diferente.

Provan
Gostaria de pedir ao relator, apenas para clarificação, se não seria mais fácil, nestas circunstâncias, retirar a alteração e deixar o texto original da Comissão.

Thomas
Tenho muito gosto em fazê-lo.

Presidente
Mas é uma alteração feita pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Thomas
Sim, houve um erro. Confirmei com os serviços. A comissão votou a favor de 2005 e não de 2002. Deste modo, se o presidente da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural estiver de acordo, esta alteração deve ser retirada.

Aldo
Senhor Presidente, existe, efectivamente, um problema. Recordo simplesmente ao relator que, nos considerandos, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural adoptou 2005. Mas essa alteração 41 foi igualmente aprovada pela referida comissão. Por um lado, no considerando, pronunciámo-nos a favor de 2005 e, por outro, no corpo do relatório, considerámos 2002. Penso, pois, não existir hoje qualquer razão para retirar a alteração relativa a 2002. É preciso proceder a votação.
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Presidente
Vamos agora proceder à eleição de um vice-presidente do Parlamento.
Comunico que recebi as candidaturas da senhora deputada Bloch von Blottnitz e do senhor deputado Gerard Collins.
Para a eleição serão sorteados quatro escrutinadores.
(São sorteados como escrutinadores os deputados Mohamed Alí, Parodi, Marinucci e Frischenschlager)

Martens
Senhor Presidente, gostaria de esclarecer a nossa postura na presente votação. O nosso grupo sempre defendeu uma aplicação correcta daquilo que consideramos ser uma regra fundamental desta instituição, ou seja, a repartição proporcional dos membros da Mesa, dos presidentes, vice-presidentes e questores do Parlamento Europeu.
Na actual legislatura houve consenso quanto a essa matéria entre os grupos mais importantes, o Grupo do PSE e o nosso. No início da legislatura, isso funcionou bem. Por ocasião da segunda votação, isso não aconteceu em relação à eleição dos questores. Consideramos esta regra como uma regra fundamental do Parlamento Europeu. A posição deste Parlamento continua a ser particulamente frágil. Na manhã de hoje, tivemos ocasião de falar dos ataques de que, quase diariamente, este Parlamento é alvo. Por isso mesmo, pensamos que temos de manter esta regra. É óbvio que, segundo os cálculos do método de Hondt, o Grupo União para a Europa tem direito a um lugar de vice-presidente. Dado que o senhor deputado Podestà aderiu ao nosso grupo, temos o número de vice-presidentes necessário. Por isso, em virtude do nosso profundo respeito por aquilo que consideramos ser uma regra fundamental deste Parlamento, retirámos a candidatura do senhor deputado Cunha.
Gostaria de homenagear o senhor deputado Cunha pela sua acção e, pelo que percebi, os grandes grupos deste Parlamento estão dispostos a respeitar esta regra, o método de Hondt. Isso foi-nos, de facto, assegurado e, assim sendo, retirámos a candidatura do senhor deputado Cunha, para que o Grupo UPE, que tem direito a um lugar de vice-presidente, pudesse efectivamente obtê-lo, não obstante o facto de termos sido prejudicados na anterior votação, relativamente aos questores.

Cunha
Senhor Presidente, apenas uma palavra para sublinhar o que disse o senhor deputado Martens. Da minha parte, e em termos pessoais, não tive qualquer hesitação em decidir retirar a minha candidatura, por entender que deveremos seguir regras que sempre foram regras de trabalho do Parlamento, ou seja, respeitar o método de Hondt.

Roth
Senhor Presidente, apenas queria chamar a atenção para o facto de ser, naturalmente, um direito de qualquer deputado desta casa candidatar-se a um lugar de vice-presidente. Também é um direito democrático desta casa que os grupos políticos proponham vice-presidentes. O senhor deputado Martens referiu muito justamente que existem acordos de natureza interna - o colega disse que era entre os grandes grupos, mas existem naturalmente outros grupos nesta casa -, no entanto existem acordos que não são necessariamente apoiados pela assembleia, como, de resto, se viu pela eleição do senhor deputado Killilea para o cargo de questor.
Neste ponto, a nossa assembleia, na sua grande sabedoria, decidiu de modo diverso daquele que os acordos e as combinações quereriam ter decidido. Daí que, para nós, constitua um direito democrático colocar à votação desta casa uma candidatura do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, além de que também pensamos que é perfeitamente razoável e adequado lançar à reflexão, se, num grémio como a Mesa do Parlamento Europeu, não seria adequado, correcto e democraticamente legítimo que todos os grupos estivessem representados, em vez da situação que temos agora, em que há três grupos que não têm qualquer representação! Três grupos políticos desta casa não têm assento na Mesa, o mesmo se passando com os Não-Inscritos!
É por isso que esta candidatura, nos tempos que correm, em que esta Mesa desenvolve debates da maior importância, seria talvez uma candidatura para trazer um pouco mais de democracia a esta assembleia!
(Aplausos)
Presidente
Votaram 544 colegas.
A favor da senhora deputada Bloch von Blottnitz: 141.
A favor do senhor deputado Gerard Collins: 332
Abstenções: 71.

Boas-vindas
Presidente
Gostaria de informar a assembleia que se encontra entre nós, na tribuna oficial, o Presidente do Partido "Nova Democracia» e líder da oposição oficial na Grécia, senhor Costa Karamanlis. O senhor Karamanlis está desde ontem de visita ao Parlamento Europeu para ter conversações com o Presidente do Parlamento e com os presidentes dos grupos políticos. Desejamos que tenha uma boa estadia em Estrasburgo.

Votações (continuação)
van Velzen, W.G.
Senhor Presidente, em virtude das dúvidas surgidas no seio do meu grupo, na sequência da mudança da votação, procuro esclarecer os meus colegas que iremos inicialmente proceder à votação do considerando B, após o que voltaremos ao considerando A.

Presidente
Senhor Deputado Van Velzen, para que não haja nenhuma confusão, vamos esclarecer isso por meio de votação electrónica.

Green
Já votámos o considerando A e foi aprovado. Não podemos voltar atrás para verificar, uma vez que a votação seguinte já foi feita. Isso é absolutamente inaceitável.

Presidente
Senhora Deputada Green, tem razão na medida em que, com efeito, na votação do considerando A, a maioria foi a favor. Foi pedido um controlo electrónico e houve uma confusão entre os considerandos A e B, pelo que repeti as duas votações. Posso repetir a votação electrónica.

Green
Senhor Presidente, o senhor anunciou o resultado daquela votação e avançou para o considerando B. Depois, anunciou o resultado da votação no B. É absolutamente inaceitável.

Presidente
Isso é verdade, Senhora Deputada Green, mas pediram-me para confirmar a votação relativa ao considerando A.

Green
Senhor Presidente, é contra todas as regras de votação que eu conheço aceitar uma verificação de uma votação cujo resultado já tinha sido anunciado, depois de o senhor ter passado à votação seguinte. Trata-se de uma prática totalmente inaceitável.
Eles enganaram-se na votação. É inaceitável fazê-la de novo.

Oomen-Ruijten
Senhor Presidente, como é seu hábito, agiu com grande rapidez. Imediatamente após a votação do considerando A, solicitámos uma verificação dessa votação mas, nesse momento, o senhor presidente passou muito rapidamente à votação do considerando B. Penso que esta votação é inteiramente legítima, e procedemos agora à votação do considerando A.

Quisthoudt-Rowohl
Senhor Presidente, mesmo que o outro lado desta casa tenha uma maioria relativa para o considerando A, aquilo que aqui está efectivamente em causa é uma maioria qualificada. Pura e simplesmente, temos de verificar se é possível alcançar 314 votos, se um grande grupo político estiver contra. É por isso que estamos envolvidos.

Green
Senhor Presidente, posso aceitar que, se um dos grupos maioritários nesta assembleia está contra algo que exige uma maioria qualificada, então não há hipótese. Mas o senhor anunciou o resultado da votação e passou adiante. É inaceitável que, reconhecendo que erraram, lhe peçam para voltar atrás. Não podemos aceitar isso. Assim que começar a fazê-lo, reinará a anarquia nesta assembleia.

Provan
Senhor Presidente, posso perceber perfeitamente a ansiedade que alguns têm em relação a este assunto e compreendo claramente a posição da senhora deputada Green. Mas que não hajam dúvidas de que existiram pedidos claros para uma verificação da votação do considerando A, assim que a votação foi feita. Infelizmente, avançámos rapidamente para a votação do considerando B, quando existiam ainda pedidos para se proceder a uma verificação. Olhando para a assembleia, acredito que os pedidos foram justificados e peço-lhe, Senhor Presidente, que faça uma verificação da votação relativa ao considerando A, como é seu dever. Podemos depois voltar a votar o considerando B em seu devido tempo.

Presidente
Vamos proceder à votação electrónica do considerando B, conforme tinha sido solicitado.

Rack
Senhor Presidente, com todo o respeito que me merece a sua orientação dos trabalhos, digo-lhe que o colega Provan chamou de forma muito clara a atenção para o procedimento efectivamente seguido na votação do considerando A. O senhor presidente tinha posto à votação o considerando A e imediatamente a seguir ouviram-se as primeiras vozes a pedir a verificação; mesmo assim, o senhor colocou imediatamente à votação o considerando B. Logo a seguir tomou a decisão, quanto a mim correcta, de ainda submeter à verificação electrónica o considerando A, mas de imediato deixou, na minha opinião, que um argumento vindo ruidosamente do outro lado desta assembleia o dissuadisse de realizar essa votação. Acho que este procedimento não é correcto. Foi nesta perspectiva que já não participei na votação seguinte e, neste momento, peço o favor de se esclarecer bem esta questão.

Presidente
Senhor Deputado Rack, o Regimento diz isso muito claramente. Tenho aqui o texto francês:
"Após a proclamação dos resultados da votação por braço erguido, pode ser solicitada uma votação electrónica para efeitos de verificação».
Procedi à votação do primeiro, anunciei o resultado, e nesse momento não me foi solicitada a verificação. Passei ao considerando B e nesse momento o senhor deputado Ferber e outros colegas gritaram que havia uma confusão e pediram a verificação electrónica. Fiz essa verificação para o considerando B. Foi também pedida para o considerando A. Se não houvesse objecção, fá-la-ia também para o considerando A, apesar do atraso com que o pedido foi feito. Mas como havia objecção, não podia fazê-la
(O Parlamento aprova a resolução) Passamos agora ao anexo à proposta de resolução.
Após a votação da proposta de resolução:
van Velzen, W.G.
Com certeza, Senhor Presidente, terá de fazer o favor de olhar para o texto. Há momentos, o senhor presidente anunciou a votação do nº 1, alínea c), da proposta de resolução. Na 2ª parte do nº 1, alínea c), que foi objecto de votação, constava a frase: "para cujo efeito se toma em consideração o texto que figura em anexo». Esse texto foi suprimido. Por isso, não faz sentido que votemos agora um anexo que foi suprimido da resolução legislativa. Por conseguinte, terminámos a votação.

Presidente
Senhor Deputado Van Velzen, explicam-me os serviços da Mesa que não somos obrigados a colocar à votação uma referência que diz: "para cujo efeito se toma em consideração o texto que figura em anexo». Porque é evidente que se toma em consideração também o texto contido no anexo. É uma redundância e por isso não se põe à votação.

Linkohr
Senhor Presidente, caros colegas, permita-me que, na qualidade de relator, profira algumas palavras acerca desta meritória votação. Naturalmente que, agora, suprimimos a frase, segundo a qual a Comissão deve tomar em consideração o texto do anexo; mas votámos simultaneamente que, nos termos do disposto no artigo 38º-B do Tratado e no artigo 50º do Regimento - textos estes que se referem concretamente a uma iniciativa legislativa do Parlamento e não a uma qualquer declaração -, iríamos decidir algo.
Se agora nada decidirmos, estaremos a ridicularizar aquilo que anteriormente foi por nós decidido, designadamente o artigo 38º-B e o artigo 50º. O que a Comissão vai fazer a seguir com os textos, será da competência desta, quer haja uma decisão nossa, ou não. A Comissão também sabe ler, inclusive em 11 línguas. Nesta perspectiva, faço questão de que este anexo seja votado agora, tal como se encontra previsto pelo processo.

Herman
Senhor Presidente, para poupar tempo à assembleia, e para respeitar o desejo manifestado pelo relator, o senhor deputado Linkohr, proponho que se proceda a uma votação única do anexo, que será suficientemente esclarecedora, uma vez que este exige também uma maioria qualificada.

Presidente
Senhor Deputado Herman, há votações por partes. Como é que posso então fazer uma votação do anexo na globalidade?

Robles Piquer
Senhor Presidente, se me permite, tentarei introduzir algum senso comum neste debate. E faço-o pelo interesse que nutro pelo tema das energias renováveis, que é do conhecimento do senhor deputado Linkohr e de outros membros desta assembleia.
A razão pela qual o meu grupo pretendeu rejeitar o considerando A é muito simples. Por lapso, no considerando A pode ler-se que existe «ausência de legislação comunitária relativa à alimentação da rede com electricidade produzida a partir de energias renováveis». Digo que se trata de um lapso porque a directiva publicada em Janeiro de 1997 sobre o mercado interno da electricidade, que este Parlamento - como afirmei ontem na sessão preparatória deste debate - analisou exaustivamente, e nessa análise destacou-se nomeadamente o trabalho do senhor deputado Desama, contém duas disposições relativas a energias renováveis num considerando e num artigo.
Por conseguinte, poderia ter-se falado de insuficiência ou de escassez, mas não de «ausência». E esta é a razão - que expus na altura ao senhor deputado Linkohr - pela qual não podemos aceitar esse texto.
É muito simples o que se irá passar agora, Senhor Presidente. O nosso grupo, por maioria, irá dar o seu voto negativo e, ao fazê-lo, não se reunirá a maioria qualificada, e o conjunto do documento não será aprovado. Seria aconselhável que a Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia se debruçasse novamente sobre o texto do documento, na medida em que estamos convictos de que é possível melhorá-lo e apresentar, posteriormente, nesta assembleia, um texto que possa merecer o apoio de todos.
É esta a minha proposta.

Presidente
Senhor Deputado Robles Piquer, se bem entendi, o senhor pede o novo envio à Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia. Estamos de acordo, o senhor pode pedi-lo. Há alguém que se oponha?

Linkohr
Senhor Presidente, caros colegas, na Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia tivemos tempo suficiente para nos ocuparmos deste texto. Também o outro lado desta assembleia propôs alterações, que foram aceites quase sem excepção. Até há bem pouco tempo, também eu tive a impressão de que este relatório reunia um vasto consenso, tal como, de resto, no passado sempre se verificou com o tema das energias renováveis. Para mim é inexplicável esta viragem de opinião por parte do Grupo do Partido Popular Europeu, mas todos têm o direito a mudar de opinião. Qualquer um se pode enganar, mas, quanto a mim, não vamos ganhar nada se enviarmos de novo o relatório à comissão. A situação já existia anteriormente e nós não ficámos entretanto mais inteligentes. Solicito que a votação se realize agora, para assim sabermos com o que contamos.

Presidente
Senhor Deputado Linkhor, o senhor é contra. Então, vamos ouvir um orador a favor e um orador contra.

van Velzen, W.G.
Senhor Presidente, defendo o novo envio à comissão, nomeadamente porque na Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia já há muito que procuramos alterar os modelos de ajuda, referidos no relatório do senhor deputado Linkohr, cujo teor é excessivamente dirigista. Não conseguimos fazê-lo e penso, pois, que seria útil proceder ao novo envio do relatório à comissão.

Bloch von Blottnitz
Senhor Presidente, em primeiro lugar, falaram aqui dois deputados a favor e poderiam, portanto, falar pelo menos outros dois contra. Em todo o caso, eu gostaria de referir que, a meio de uma votação, nunca foi por nós decidido o novo envio à comissão. Para o procedimento ser correcto, este pedido deveria ter sido apresentado anteriormente. Gostaria, de resto, de chamar a atenção para o facto de se ter debatido longa e aprofundadamente na Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia e de, até ao presente, sempre se ter transmitido - pelo menos este lado da assembleia - à opinião pública o seguinte: temos absoluta necessidade de um caminho que conduza às energias renováveis e esta é a primeira pedra para tal. Se os outros colegas querem deitar fora esta primeira pedra, tudo bem, mas não há dúvida de que, pelo menos anteriormente, o que diziam era bem diferente. Não vou permitir-me dizer que mentiram, mas não são estas as regras do nosso jogo. Quando se apercebem de que perderam, decidem-se pelo novo envio à comissão. Por esta ordem de ideias, no futuro, vamos estar aqui a trabalhar como se estivéssemos num infantário e não vamos conseguir progredir. Senhor Presidente, agradecia que promovesse uma votação sequencial, nos moldes a que estamos habituados.

Presidente
Ponho à votação o pedido de novo envio à comissão.
(O Parlamento rejeita o pedido de novo envio à comissão)

Collins, Kenneth
Senhor Presidente, levanto-me para chamar a sua atenção e a da assembleia para o facto de que tem estado a decorrer uma entrevista na galeria pública. Não estou certo de que a condução de entrevistas televisivas enquanto decorre uma votação seja uma utilização apropriada da galeria pública. Poderia tomar medidas para evitar que tal aconteça?

Presidente
Senhor Deputado Kenneth Collins, foram dadas instruções.

Lataillade
Senhor Presidente, ser-me-á permitido associar-me à proposta do senhor deputado Herman? Parece que o conjunto das votações se desenrola sempre da mesma maneira e que é sempre impossível obter a maioria. A proposta do senhor deputado Herman, no sentido de se chegar a uma votação geral parecia totalmente razoável e ter-nos-ia evitado perder muito tempo para chegar ao mesmo resultado.

Presidente
Gostaria de solicitar à assembleia que tivesse em conta que os grupos políticos que apresentaram alterações deverão retirar as mesmas para aceitarem a realização da votação na globalidade. Eu não tenho qualquer objecção a que a façamos, se os grupos políticos estiverem de acordo quanto à sua realização.

McNally
Senhor Presidente, não concordamos com isso. Há alterações para as quais pedimos votação por chamada. Queremos que a posição do partido da oposição seja tornada pública nessas votações por chamada e queremo-las votadas uma por uma.
(Aplausos da esquerda)
Após a votação:

Linkohr
Senhor Presidente, caros colegas, agora ainda temos o problema de estarmos a reenviar um anexo que entretanto agora rejeitámos. Não sei como o vamos resolver, mas remeto para a sua sabedoria decidir se este anexo deve ser submetido a votação final ou não. Seria certamente um caso inédito na história parlamentar.

Fabre-Aubrespy
Senhor Presidente, creio que o senhor terá cometido um erro, na sequência, aliás, de um erro que consta da lista de votações, um erro processual relativamente a esta votação. A votação final não poderia, de facto, ocorrer antes da votação do anexo. O senhor presidente pôs primeiro à votação, separadamente, a pedido de um grupo, a segunda parte da alínea c), que solicitava que fosse tido em consideração o anexo. Seguidamente, procedeu à votação final, e só depois à do anexo. E, antes mesmo de proceder à votação do anexo, tendo já efectuado a votação final, aceitou que se votasse uma invocação do Regimento, solicitando o novo envio à comissão, quando, nos termos do artigo 129º do Regimento, é evidente que não se pode solicitar o novo envio à comissão após a votação final.
Creio, na realidade, que a votação final a que há pouco procedeu não foi correcta. Não é possível proceder-se à votação final antes de se ter terminado a votação do texto, ou seja, do texto e do seu anexo. Penso, pois, que deverá proceder a uma votação final do texto, votação essa que não pode ter tido efeito há pouco.

Presidente
Senhor Deputado Fabre-Aubrespy, peço desculpa, mas não concordo com a sua interpretação. A primeira parte da votação foi claramente dissociada da votação do anexo. Isso deu já lugar a uma certa discussão e acabou por ficar tudo esclarecido. Podíamos efectuar duas votações, o que aconteceu, uma relativamente à proposta de resolução e outra, separada, relativamente ao anexo. Terminámos a primeira e, agora, nada resta do anexo. Não procederei a qualquer votação do anexo. Ficamos por aqui. Antes de interromper o período de votações, gostaria de anunciar as declarações de voto e desejar-lhes bom apetite.

Ahlqvist, Andersson, Hulthén, Lööw, Theorin, Waidelich e Wibe
Senhor Presidente, somos de opinião que não é necessário um sistema de quotas para as bananas, particularmente no que respeita às importações de países terceiros. Este sistema é desnecessário.
Queremos um mercado livre para o comércio da banana. De resto, consideramos, naturalmente, muito positivo que os países ACP recebam vários tipos de ajudas que lhes permitam colocar no mercado mundial os seus produtos próprios.

Kirsten Jensen, Blak e Iversen
Os sociais-democratas dinamarqueses votaram hoje a favor de um relatório sobre a alteração da OCM relativa às bananas. Foi necessário modificar a OCM em virtude de a UE ter perdido um caso na OMC. A proposta da Comissão constitui uma proposta razoável com vista a alcançar um equilíbrio entre os diferentes aspectos que devem ser tomados em consideração. Por um lado, temos de cumprir as disposições da OMC e a Convenção de Lomé, ao mesmo tempo que devemos assegurar aos consumidores a possibilidade de comprar bananas de boa qualidade e a preço acessível.
Muitas das alterações propostas pelo Parlamento Europeu não têm em consideração este equilíbrio. Por esse motivo, votámos contra uma redução da quota das bananas-dólar, visto ser contrária às disposições da OMC. Votámos contra um aumento da taxa dos direitos de importação porque torna as bananas muito caras. Votámos igualmente contra um aumento da taxa de direitos de importação aplicável às bananas não tradicionais porque não seria correcto cobrar impostos sobre as bananas provenientes de alguns dos países mais pobres do mundo.
Votámos a favor do relatório por conter uma proposta no sentido da criação de um regime para as bananas de "comércio equitativo». Um apoio à reconversão da produção para bananas de "comércio equitativo» é uma boa forma de ajudar os pequenos produtores a tornarem-se competitivos em relação às bananas-dólar.
O relatório abre perspectivas para dois regimes diferentes. Um para as bananas de "comércio equitativo» e um para as bananas ecológicas. Contudo, deverá existir apenas um regime que abarque tanto os requisitos ambientais como os sociais. Não é realista supor que os produtores dos países ACP possam produzir bananas sem qualquer recurso aos pesticidas. Será, portanto, necessário desenvolver a definição do termo "comércio equitativo», em colaboração com produtores e consumidores. O sistema deve prever subsídios à reconversão da produção, a informação aos consumidores, um sistema de rotulagem e um sistema de controlo para que os consumidores possam ter a certeza absoluta de que compram aquilo que estão a pagar.

Krarup, Bonde e Sandbæk
Na semana passada, foi novamente revelado que a empresa americana de bananas Chiquita ignora deliberadamente os direitos dos trabalhadores e as considerações para com o meio ambiente, nas plantações de bananas na América Latina. Para muitos países, dentro e fora do grupo ACP, a produção de bananas constitui uma fonte indispensável de obtenção de divisas, e muitas pessoas dependem economicamente da sua exportação. Porém, como demonstra o caso Chiquita, a produção de bananas é igualmente uma fonte de exposição dos trabalhadores das plantações dos países do Terceiro Mundo a elevados riscos de saúde e sociais.
Apoiamos as alterações através das quais tanto a comissão competente como outros membros do Parlamento Europeu exigem que a OCM tenha em consideração e promova activamente a produção e importação das denominadas bananas de "comércio equitativo». Para nós seria preferível a criação de uma quota especial para a banana de "comércio equitativo», o que, entretanto, não está em conformidade com as actuais regras da OMC. Quando forem iniciadas as próximas negociações no âmbito da OMC, um dos objectivos claros da UE deverá ser a viabilização de uma tal quota. Até lá, teremos de assegurar que as organizações de "comércio equitativo» tenham acesso fácil à importação.
O facto de a proposta, de uma forma destituída de crítica, conceder uma vantagem aos produtores tradicionais de bananas ACP levou-nos a abstermo-nos de votar o relatório e a OCM. Existem países que estão fora deste círculo e que estão igualmente dependentes da produção de bananas, e não temos qualquer garantia em como os trabalhadores das plantações nos países ACP são mais bem tratados do que os trabalhadores na América Latina. A acrescentar a isto, a actual proposta não dá garantias aos pequenos produtores de bananas. O Banco Mundial calculou que apenas aproximadamente 12 % do valor acrescentado que os consumidores pagam pelas bananas vai parar aos produtores - o resto vai para os importadores e a proposta em apreço não dá qualquer garantia de que não venha a ser também assim no futuro.

Lindqvist
Senhor Presidente, a importação de bananas para a UE está carregada de inúmeros regulamentos, taxas alfandegárias, quotas e penalidades. A UE deve dar os bons exemplos, reduzindo a regulamentação, cumprindo a decisão da OMC e acentuando a orientação para o comércio livre.

Miranda
A presente proposta, que surge na sequência de uma decisão adoptada no âmbito da Organização Mundial do Comércio, assume um particular simbolismo e gravidade e, a ser aprovada tal como formulada pela Comissão, introduzirá profundas e negativas alterações à situação actual no tocante à organização comum do mercado da banana.
Simbolismo porque em causa estaria, nos termos da proposta da Comissão, uma intolerável aceitação da omnipresença da OMC - e dos interesses dos EUA -, com o inevitável sacrifício das tradicionais relações preferenciais estabelecidas entre a UE e os países ACP. Agora no respeitante à banana, depois alargado a outros domínios.
Alterações profundas e negativas já que, ao aumentar substancialmente o contingente de importações de países terceiros (mais 353 mil toneladas) - em particular benefício da zona «banana-dólar» - colocaria em causa o nível de importações dos países ACP e, bem assim, a colocação no mercado das produções comunitárias, como é o caso especial da Madeira.
Consideramos, por isso, positivas as alterações que nos foram apresentadas pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Elas vão, com efeito, no sentido de assegurar a salvaguarda dos interesses dos produtores comunitários e da manutenção, no essencial, dos acordos preferenciais estabelecidos com os países ACP. É o que acontece com a redução do referido contingente extraordinário para 100 mil toneladas. E assim acontece, igualmente, com a fixação de uma quota para Portugal de 57 500 toneladas, superior em 7 500 toneladas à actual.
Uma questão, de fundo, subsiste: é indispensável rever certos mecanismos da OMC. A UE não pode ficar prisioneira dos mesmos. Esse o objectivo da proposta de alteração que formulámos ao relatório Thomas.

Nicholson
Saúdo este relatório como uma tentativa de ir o mais longe possível na assistência aos países ACP dentro das limitações impostas pelas regras da OMC. É evidente que as regras da OMC implicam que não podemos ajudar os países da ACP tanto como antes, mas este relatório, a par das propostas da Comissão, é a próxima melhor opção.
A reforma da banana é uma área onde a moderna organização do comércio mundial parece ter pouca consideração pelos laços tradicionais entre os países. Nós, no Reino Unido, temos ligações duradouras particularmente com países das Caraíbas. É uma pena que a OMC não pareça reconhecer essas ligações. O Reino Unido, é evidente, não é o único Estado-Membro que reconhece as suas obrigações para com os países produtores tradicionais.
Partilho da preocupação do relator de que a abolição das licenças para países produtores individuais poderia minar a posição de alguns países no mercado da UE. São evidentemente necessárias medidas adicionais de apoio para restabelecer o equilíbrio.
No contexto mais lato, a longa controvérsia torna claro que é necessária uma maior flexibilidade na OMC se queremos proteger os empregos nas sociedades menos abastadas.

Souchet
Senhor Presidente, a OCM da banana reveste-se de particular importância, uma vez que esta produção diz directamente respeito a determinadas regiões europeias (e mais precisamente às zonas ultraperiféricas, entre as quais os DOM franceses) e a um grande número de países terceiros, com os quais mantemos relações muito antigas e privilegiadas no quadro das Convenções de Lomé.
Perante este desafio geostratégico e económico, quer ao nível europeu, quer ao nível dos países ACP, é necessário dispor de uma OCM que traduza claramente na prática a preferência comunitária e seja conforme aos acordos privilegiados que nos ligam aos países ACP.
O nosso grupo apoia o relatório Thomas, tal como modificado pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. No entanto, apresentámos oito alterações que visam reforçar as produções dos países ACP, bem como a comunitária, e simultaneamente a comercialização das bananas cujo método de produção respeite determinadas normas sociais, ambientais e sanitárias.
No que se refere aos acordos ACP, estes devem ser preservados na íntegra. Levantámos, aquando da assinatura dos acordos do GATT, o problema dos nossos laços tradicionais com os referidos países e foi-nos então respondido que os seus interesses específicos seriam salvaguardados. O resultado do grupo especial de resolução de conflitos da OMC mostra que os nossos receios eram fundados. Na realidade, a OMC não reconhece os nossos acordos privilegiados com os países ACP. A questão é agora a de determinar a possibilidade e a forma de se corrigir esse grave erro de negociação cometido pela Comissão, nomeadamente por ocasião do próximo Clinton Round .
No que se refere à produção comunitária, é necessário deixar as quotas de produção num nível que permita a manutenção, ou mesmo o desenvolvimento, nas zonas de produção ultraperiféricas. Todos sabemos que, neste momento, essas zonas são particularmente sensíveis e incorrem em custos específicos relacionados com o seu afastamento da União dita continental. Por isso, apresentámos uma alteração que mantém a garantia de escoamento das produções comunitárias no mercado europeu, bem como um aumento da cobrança dos direitos alfandegários no que se refere às bananas provenientes dos países ACP não tradicionais e ainda um reajustamento de 20 % do montante da receita forfetária de referência, que não sofria qualquer aumento desde 1991.
No âmbito da OMC, é absolutamente imperioso que se introduzam cláusulas sociais, ambientais e sanitárias. Tal como já afirmámos por diversas vezes, a mundialização das trocas comerciais só poderá decorrer de forma harmoniosa na condição de serem aplicadas por todos normas sociais, ambientais e sanitárias equitativas. No caso vertente, desejamos que todos os Estados-Membros possam opor-se à importação de bananas provenientes de países terceiros que não respeitem essas cláusulas.
O nosso grupo apoia, pois, o relatório do senhor deputado Thomas, tal como modificado pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, no interesse comum dos produtores europeus de bananas e dos produtores dos países ACP ditos "tradicionais». A União Europeia assinou os Acordos de Lomé, contraindo dessa forma obrigações internacionais cuja força jurídica não é inferior à que resulta dos compromissos assumidos no âmbito dos Acordos de Marraquexe. A União Europeia e os seus Estados-Membros devem, por conseguinte, respeitar imperativamente as obrigações inscritas na Convenção de Lomé.

Titley
Como muitas pessoas na Grã-Bretanha que sentem vontade de ajudar os países das Caraíbas a ganhar decentemente a vida com a sua principal colheita para exportação, fiquei consternado quando a Organização Mundial do Comércio decretou que as regras comerciais da UE que são favoráveis a essas ilhas-nações eram contrárias às leis de comércio internacionais. Portanto, estou satisfeito por os especialistas da Comissão terem rapidamente elaborado propostas que deverão respeitar os nossos acordos internacionais mas que, simultaneamente, continuam a permitir que os agricultores das Caraíbas vendam as suas bananas no mercado europeu.
Compreendo que estas mudanças no sistema de licenças de importação vão aumentar o custo da ajuda da EU aos países cultivadores de banana. No entanto, creio que é um preço baixo a pagar em comparação com o risco de os agricultores pobres se verem tentados a cultivar droga em vez de bananas e só para aumentar os problemas de droga que os nossos países atravessam. A Europa beneficiou das suas inúmeras colónias nesses países no passado e, portanto, é justo que a Europa de hoje auxilie as pessoas nos recantos mais pobres do mundo que querem ganhar a vida honestamente.

Verwaerde
Senhor Presidente, a nossa assembleia preocupa-se, desde as origens da UE, com os interesses dos produtores tradicionais de banana, quer comunitários (20 % das bananas consumidas na União provêm da Martinica, Guadalupe, Madeira e Ilhas Canárias), quer dos ACP.
Diversos protocolos, nomeadamente o Protocolo nº 5 anexo à Quarta Convenção de Lomé, precederam a organização comum de mercado (OMC), que entrou em vigor em 1993. Esta resulta de um compromisso difícil que tem por finalidade permitir o escoamento, no mercado interno, das bananas produzidas no território comunitário e das originárias dos países ACP, a preços equitativos, quer para os produtores, quer para os consumidores, sem com isso prejudicar as importações de bananas provenientes de outros países terceiros.
Na sequência da acção instigada por uma sociedade multinacional, a Chiquita, e intentada pelos Estados Unidos, a Guatemala, as Honduras, o Equador e o México, a Organização Mundial do Comércio impôs que a União modificasse, a partir de 1 de Janeiro de 1999, a sua OCM do sector da banana.
Faço questão de felicitar o senhor deputado Thomas pelo seu relatório, aprovado por quase unanimidade no seio da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. O relator esforçou-se por encontrar um compromisso que fosse compatível com as regras da OMC, aceitando a ideia do contingente global, que mantivesse as preferências ACP impostas por Lomé, que protegesse os produtores da União e garantisse aos consumidores um preço aceitável.
Aquando da criação da OCM da banana, a Comunidade comprometeu-se a nunca colocar os produtores europeus e dos países ACP numa situação menos favorável do que a que conheciam anteriormente. A alteração da OCM deve ser orientada por esse princípio. Por essa razão, apoio a posição da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, tendo votado a favor das alterações por ela apresentadas.
relatório Valdivielso de Cué (A4-0223/98)
Cushnahan
Acredito que a proposta de apertar os controlos fronteiriços relativamente às mercadorias de contrafacção provará ser uma medida positiva ao reforçar o regulamente existente de 1994 referente à suspensão de operações alfandegárias relativas a mercadorias supostamente pirateadas ou de contrafacção.
Enquanto o regulamento original cobria marcas registadas e direitos relativos aos desenhos e modelos, a extensão da protecção alfandegária a invenções patenteadas, como recomendado por esta proposta, podia avançar imenso no reforço da segurança da propriedade intelectual. Para além disso, a proposta de alargar o âmbito da autoridade alfandegária a mercadorias em zonas livres ou a mercadorias já sob supervisão alfandegária vai alargar a esfera de protecção dada a patentes, marcas registadas e afins.
A Irlanda é um dos países líderes em desenvolvimento de software na UE. Assim, acabar com a pirataria e crimes de contrafacção, incluindo a violação dos direitos de propriedade intelectual, é não só do interesse da UE mas também, em particular, da Irlanda, onde garantirá a preservação de empregos na indústria de software.

Kirsten Jensen, Blak e Iversen
Os sociais-democratas dinamarqueses no Parlamento Europeu decidiram votar a favor do relatório. O objectivo do actual sistema comunitário vai no sentido de ser possível, mediante requerimento do titular dos direitos, bloquear na alfândega as mercadorias que se suspeita possuírem marcas falsas ou serem cópias-pirata de mercadorias protegidas por direitos de propriedade intelectual (marcas, desenhos ou modelos, direitos de autor ou direitos conexos).
Apoiamos esta proposta que, na prática, significa, entre outros, a eliminação ou destruição de mercadorias que ostentam marcas falsas ou são cópias-pirata.
relatório Aelvoet (A4-0194/98)
Deprez
A interrupção das relações e das trocas comerciais com um Estado é sempre uma decisão importante. Não pode, de modo algum, ser tomada de forma leviana, ou sem elementos probatórios e decisivos. Mais a mais quando se trata de uma ajuda que prestamos a um país e, por conseguinte, a uma população.
A possibilidade que o artigo 336º-A da Convenção de Lomé prevê de suspender parcial ou totalmente a cooperação por motivos de violação grave dos direitos humanos não escapa a esta regra.
Qualquer decisão de suspensão ou de reinício da cooperação constitui, de facto, um acto grave, ao qual convém associar plenamente o Parlamento. Portanto, a meu ver, é evidente que o Parlamento não pode contentar-se meramente em ser informado. Tal como os meus colegas da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, considero, com efeito, que não é desejável que o Conselho possa decidir sozinho uma suspensão ou um reinício total ou parcial da cooperação.
Na falta de parecer favorável, considero que o Parlamento deve, pelo menos, ser consultado caso a caso, de forma a sensibilizar a opinião pública e a exercer pressão sobre o Estado em questão.
Subscrevo desde já totalmente o pedido de abertura imediata do processo de conciliação com o Conselho, a fim de que o processo de consulta do Parlamento possa ser definido o mais rapidamente possível de comum acordo.
recomendação Berger (A4-0215/98)
Donnay
A proposta que nos é apresentada pretende alterar a directiva relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário. O objectivo é o de tornar as regras em vigor mais severas, a fim de chegar a uma harmonização mais apurada no sector dos transportes.
Esta proposta de modificação, fortemente apoiada apenas por alguns países, tem como objectivo a redução das disparidades entre as legislações dos Estados-Membros, que correm o risco de provocar distorções de concorrência e conduzir a um acesso desigual ao mercado dos transportes rodoviários.
Gostaria, pela parte que me toca, de insistir na necessidade de harmonizar, não só as condições de acesso, mas igualmente as condições de exercício da profissão de transportador rodoviário.
Alguns dos países da União conheceram recentemente grandes greves de camionistas. Todos temos ainda bem presentes as contrariedades provocadas por essas acções. Mas estas revelaram também o profundo mal-estar sentido pelos camionistas. Para além disso, estas greves trouxeram ainda a lume as grandes disparidades existentes entre as condições de trabalho nos diversos Estados-Membros.
Creio que é necessário levar a cabo uma reflexão profunda sobre uma harmonização da legislação social no seio da União. Esta permitiria colocar em pé de igualdade as empresas de transportes, cujas exigências relativamente aos assalariados variam de forma significativa de um país para outro.
recomendação Quisthoudt-Rowohl (A4-0226/98)
Caudron (PSE
A proposta da nossa colega Quisthoud-Rowohl é grave e fundamentada. Com efeito, de há longos meses a esta parte, todas as instituições da União Europeia falam entusiasticamente da necessidade de se dispor de um polo de investigação à altura das nossas ambições. Não restam dúvidas de que, com o que nos propõem, ficaremos bem longe disso.
Se todos estamos conscientes do papel eminentemente estratégico da investigação e do desenvolvimento para o futuro da nossa competitividade a nível mundial, muitos parecem não querer assumir as suas responsabilidades quanto aos compromissos financeiros necessários para inovar e para nos adaptarmos aos desafios mundiais.
Um só exemplo bastará para ilustrar os meus argumentos, o da construção naval. O Conselho Europeu decidiu pôr fim às ajudas a esta indústria após o ano 2000, preconizando esforços de competitividade através do recurso às novas tecnologias. Simultaneamente, a Comissão propunha fundir as acções "transportes terrestres» e "tecnologia marítima», devendo essa fusão ser acompanhada por uma diminuição das dotações. Que devemos nós pensar?
Na qualidade de deputado europeu, não posso também manifestar satisfação perante os longos e belos discursos de alguns dirigentes, totalmente desfasados da realidade das decisões.
Não podemos refugiar-nos indefinidamente atrás da tecnocracia comunitária. Não podemos dizer branco, um dia, em Paris ou Berlim, para depois exigir preto em Bruxelas. Infelizmente, as recentes declarações proferidas por alguns não suscitam optimismo.
Nos próximos meses, caberá a alguns de nós defender a ideia europeia, mas também afirmar umas tantas verdades, ainda que correndo o risco de ferir algumas susceptibilidades. Os próximos anos serão cruciais. Os desafios políticos serão enormes. Caberá ao Parlamento Europeu fazer prevalecer o seu papel político e, espero, decisório.

Wibe
Senhor Presidente, dado que tenho algum conhecimento do mundo da investigação científica, posso afirmar que o programa de investigação da UE não faz mais, infelizmente, do que criar um grande número de complicações desnecessárias para a investigação científica.
Considero que a investigação deve ser baseada numa cooperação internacional voluntária e não em regras de cooperação artificialmente impostas, como a que obriga à participação de investigadores de três países, entre outras. Considero também que o programa de investigação não cabe no âmbito da cooperação da UE. A cooperação internacional na pesquisa científica pode continuar a existir - como já existia.

Wolf
Gostaria que ficasse registado em acta o meu lamento e a minha crítica pelo facto de a política de investigação da Comunidade (bem como dos seus Estados-Membros e da associação para a investigação EUREKA) não ter ainda sido discutida, até à data, como elemento chave que é para se criar uma estratégia de transição com vista um novo modelo de desenvolvimento. Provavelmente, não é possível concretizar este desejo se prosseguirmos a nossa política simplesmente com os nossos métodos usuais. Nesta perspectiva, gostaria de exortar no sentido de, já para o 6º Programa-Quadro de Investigação, se criar um amplo diálogo com a sociedade civil, ao nível europeu, bem como em cada um dos Estados-Membros, sobre o contributo da política de investigação para uma estratégia de transição relativamente a um modelo de desenvolvimento ecologicamente sustentável e socialmente coerente para a Europa - e não só. Neste diálogo, será de extrema importância a inclusão dos grupos e vozes críticas.
relatório Linkhor (A4-0199/98)
Fabre-Aubrespy
Senhor Presidente, no início desta minha declaração de voto, permita-me que saliente que o desenrolar das votações foi hoje, no mínimo, surpreendente, e pedir-lhe-ia que transmitisse à Mesa esta observação: quando um Presidente da República de um Estado-Membro vem visitar-nos, não se interrompe a sessão para que possa dirigir-se a um hemiciclo três quartos mais vazio do que se encontrava durante as votações.
Gostaria de tecer dois comentários de natureza processual relativamente ao relatório Linkohr. O Parlamento Europeu entregou-se, efectivamente, a uma verdadeira irregularidade processual, pela mão da sua Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia. Com efeito, dispomos já de uma directiva. Propõem-nos um relatório de iniciativa sobre o mesmo assunto, e propõem-nos que se insira nesse relatório um anexo que, depois de analisado, se apresenta na realidade como uma verdadeira proposta legislativa da parte do Parlamento Europeu. Naturalmente, este processo parece-nos contrário aos textos que regem o funcionamento da União Europeia, e contrário à prática. O Parlamento não tem de se erigir em legislador.
No meu segundo comentário, gostaria de voltar a referir o incidente processual que há pouco ocorreu. Lamento não ter solicitado, na altura, a consulta da Comissão do Regimento, da Verificação dos Poderes e das Imunidades, mas estou certo de poder afirmar que se deve existir anexo a um relatório, a votação final não pode desenrolar-se antes da votação do referido anexo. É totalmente desprovido de sentido imaginar que uma votação final possa ser seguida de outras votações.
A primeira votação em que tivemos que nos pronunciar dizia respeito à necessidade de a Comissão ter em consideração o texto consignado em anexo. Em seguida, sendo este uma parte integrante da proposta de resolução, era preciso votá-lo, evidentemente, antes de proceder à votação final. Acima de tudo, Senhor Presidente, estou convicto de que, se a votação tivesse sido mais bem preparada, se teriam evitado incidentes, visto que nos teríamos apercebido de imediato de que o anexo não suscitava a concordância da maioria absoluta dos deputados do Parlamento e que, portanto, a maioria qualificada exigida não seria atingida. Em seguida, a votação final do conjunto do relatório teria sido provavelmente negativa.
Ao propor ao conjunto dos deputados do Parlamento a votação de um anexo após a votação final, procedendo a uma votação sobre o novo envio à comissão, quando a votação final já tinha sido realizada, creio que se cometeu um erro processual, relativamente ao qual seria conveniente que a Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades se voltasse a pronunciar, a fim de evitar que a situação se repita. Mas quanto ao essencial, volto a frisar o facto de não ser normal utilizar esse processo, que equivale a conferir ao Parlamento a possibilidade de ter iniciativa legislativa, que é algo que não tem.

Lindqvist
Senhor Presidente, o relatório contém boas propostas sobre o aumento da percentagem de energias renováveis através da utilização da biomassa e da energia solar, eólica e geotérmica. As disposições comunitárias em matéria de modalidades de abastecimento energético também podem favorecer uma evolução neste sentido. A execução da política energética deve ser essencialmente uma questão nacional, da competência de cada Estado-Membro e sujeita a regras nacionais.

Pinel
O relatório Linkohr tem um mérito essencial: levanta a questão pertinente da promoção das energias renováveis. É evidente que é um dever dos eleitos e dos governos, sobretudo no meu país, pensar no futuro energético das nossas nações. Um futuro que tenha em consideração simultaneamente a protecção do ambiente, uma diversificação dos processos de produção, as necessidades dos consumidores, industriais e individuais, mas também a segurança dos abastecimentos e uma menor dependência face ao exterior. As energias renováveis, as que conhecemos e as que estão por inventar, têm um papel importante a desempenhar na definição dessa política de futuro.
Mas, será que podemos, apesar disso, aceitar uma directiva ultradirigista, redigida num estilo jurídico mais do que aproximativo (nomeadamente, com contradições flagrantes com o relatório Rothe), que não respeita o princípio da subsidiariedade, ignora completamente as especificidades dos Estados e os seus balanços energéticos, e considera que a energia hidráulica é uma energia renovável que só merece ser considerada abaixo de um determinado nível de produção? A resposta é não, e é por isso que nos absteremos.
Cabe aos Estados-Membros, de forma concertada, mas independente das estruturas comunitárias, fixarem os seus objectivos, empenharem-se em mantê-los e definirem, ao nível nacional, os meios adaptados para os concretizar. A energia é um domínio demasiado sério e estratégico para ser deixado nas mãos dos tecnocratas da Comissão ou nas dos federalistas ferrenhos desta assembleia.

Seppänen, Sjöstedt e Svensson
Senhor Presidente, o relatório propõe que a UE elabore uma nova directiva relativa à alimentação da rede com electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis. Opomo-nos a esta proposta. Consideramos que estas questões são resolvidas de forma mais adequada a nível nacional. Do mesmo modo, não desejamos que a UE elabore uma política energética comum pormenorizada. O nosso ponto de vista baseia-se em razões de democracia e no facto de reinarem condições muito variáveis neste sector, nos diferentes Estados-Membros.
Assim, votámos contra a recomendação de uma nova directiva e abstivemo-nos em todas as votações parciais relacionadas com a elaboração da referida directiva.

Wibe
Senhor Presidente, tal como Helmut Kohl e Jacques Chirac, considero que um grande número de decisões que podiam ser tomadas a nível nacional foram transferidas para o nível comunitário. Tal como eles, também eu penso que o princípio da subsidiariedade deve ter um conteúdo real.
Este relatório propõe a elaboração de um acto jurídico relativo à introdução de energia proveniente de fontes renováveis na rede de abastecimento energético. O objectivo desta proposta pode ser muito bom, mas se encararmos com bom senso a discussão que daqui saiu, sobre fundos, fundos especiais, investidores, operadores de rede, autoprodutores, produtores independentes, etc., não se compreende que estas coisas tenham de ser decididas a nível da UE.
Sou de opinião que as decisões em matéria de política energética devem ser tomadas a nível nacional. Não temos nada a ganhar em transferir a política energética para o plano supra-estatal. Por esse motivo, voto contra este relatório.

Presidente
Queria apenas dizer, já que houve muita discussão sobre isto, que também eu me perguntei se devíamos separar a votação da proposta e do anexo. Pessoalmente, não estou certo de que tenha sido a solução mais correcta. Também eu ainda tenho as minhas dúvidas. Em todo o caso, porém, a partir do momento em que seguimos este método, procurei pelo menos separar uma parte da outra. Quando não havia problema com as duas votações. A primeira parte - a proposta, separada do anexo - podia permanecer como proposta e foi o que aconteceu.
Posto isto, devo observar também que as votações decorreram sob uma enorme pressão. Ultimamente, temos seguido o processo de interromper as votações de quarta-feira quando se interpõe um discurso de chefe de Estado. Esta é uma questão que também tem sido debatida tanto na Mesa como na Conferência dos Presidentes. Compreendo as reservas existentes. Também para nós é extremamente difícil começar uma votação, interrompê-la, esperar que os colegas voltem a reunir-se, etc., mas penso que este não é o momento de voltarmos a esta questão. De qualquer forma, transmitirei ao Presidente a observação do senhor deputado Fabre-Aubrespy.
Em terceiro lugar, é certo que quando andamos um pouco depressa, aqueles que acompanham as votações têm de ser um pouco rápidos. Não podem ao fim de 10 minutos chegar à conclusão de que se enganaram a votar um ponto. Isso cria problemas como este.
(A sessão, suspensa às 13H45, é reiniciada às 15H00)

Situação no Kosovo
Presidente
Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a situação no Kosovo.

Henderson
Quando me dirigi ao Parlamento pela última vez num dos anteriores debates sobre o Kosovo, estavam a ser reveladas notícias sobre o acordo do Presidente Milosevic em encontrar-se com o líder dos albaneses do Kosovo, o Dr. Rugova. Como os membros desta assembleia recordarão, a comunidade internacional saudou as notícias como um importante primeiro passo em direcção a uma resolução pacífica da crise. Portanto, ficámos todos abismados porque, em vez de resultar numa redução dos conflitos no Kosovo, assistimos a um aumento significativo da violência, com provas indisputáveis de ataques indiscriminados contra aldeias inteiras pelas forças de segurança sérvia e pelo exército jugoslavo, causando destruições em grande escala, com todas as marcas de uma nova campanha de limpeza étnica. A insistência de Belgrado em como apenas está a levar a cabo actividades antiterroristas não é credível. Relatos de ataques contra civis inocentes e o sistemático incendiar de habitações são completamente inaceitáveis.
Como o Conselho Europeu tornou claro a 15 de Junho, nenhum Estado que exerça uma brutal repressão militar sobre os seus próprios cidadãos pode esperar encontrar um lugar na Europa moderna. O crescente afluxo de refugiados em direcção à vizinha Albânia e ao Montenegro fala por si e ilustra a grave ameaça feita à segurança regional pelo conflito contínuo.
É particularmente importante que a União Europeia se mantenha em estreito contacto com as agências humanitárias que trabalham no norte da Albânia. Congratulo-me com as garantias dadas pela Comissão em como os seus serviços humanitários estão em contacto regular com os serviços do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados. A crise humanitária causará uma forte tensão à Albânia, um país que ainda luta para conseguir arcar com os seus graves problemas económicos e sociais, do qual acredito estarmos todos conscientes.
É necessário que continuemos a trabalhar com o Governo albanês; encorajá-lo, a manter a sua linha construtiva em relação ao Kosovo. E é necessário que pensemos em formas através das quais possamos acelerar a nossa cooperação, quer para lhes permitir arcar com a crise imediata dos refugiados, quer para ajudá-los a começar a resolver os seus próprios problemas mais vastos.
O Presidente Milosevic é pessoalmente responsável pelas acções das suas forças de segurança no Kosovo. Não deveriam ser-lhe deixadas dúvidas de que a comunidade internacional não se vai deixar enganar com conversações de paz, quando a realidade no terreno é uma repressão cada vez maior.
Têm existido expectativas do diálogo que teve lugar em Moscovo no início desta semana entre o Presidente Ieltsin e o Presidente Milosevic. Congratulamo-nos com os esforços do Presidente Ieltsin para assegurar um acordo político. Alguns dos compromissos em matéria humanitária representam um avanço, desde que sejam implementados. Mas alguns aspectos-chave do que o Presidente Milosevic ofereceu ficam aquém das exigências da União Europeia, estabelecidas na Declaração de Cardiff.
Em particular, não assumiu nenhum compromisso claro sobre a retirada das forças de segurança envolvidas na repressão. A União Europeia vai agora trabalhar com os russos, os americanos e outros, para manter a pressão sobre o Presidente Milosevic para que cumpra tudo o que lhe é exigido - e os trabalhos continuam em Nova Iorque sobre um projecto de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Como aprendemos em relação à Bósnia, não podemos dar-nos ao luxo de confiar na palavra do Presidente Milosevic.
Espero que o diálogo que teve lugar em Moscovo conduza a uma alteração da situação, uma situação melhor, uma situação onde termine a repressão. Posso dizer ao Presidente Milosevic que se esse não for o caso, e se o diálogo não resultar numa grande mudança na situação, então a opinião da União Europeia não se altera - continuaremos a procurar pressionar o Presidente Milosevic, não excluindo nenhuma acção para conseguir alcançar uma situação pacífica e uma solução para os problemas no Kosovo.

Van den Broek
Senhor Presidente, penso que a União Europeia pode afirmar que, pelo menos até agora, soube avaliar a situação no Kosovo e que, ao contrário do que aconteceu com o drama na Bósnia, não se limitou a aguardar a evolução dos acontecimentos sem tomar as medidas preparativas necessárias para enfrentar o pior. A melhor forma de procurarmos evitar mais actos de violência e assassínios no Kosovo, consistirá em dizer clara e inequivocamente ao Presidente Milosevic que a comunidade internacional está disposta, respectivamente, a intervir no sentido de pôr termo a esse desenrolar de acontecimentos e a fornecer a protecção necessária à população civil inocente - homens, mulheres e crianças, que são alvejados nas suas aldeias por artilharia ou outro armamento.
Não é sem emoção que o digo, sabendo quantos debates já tivemos a este respeito e sabendo também que, nesse aspecto, em estreito diálogo com os outros membros do Grupo de Contacto para a ex-Jugoslávia, a União Europeia optou por uma linha inequívoca e que, nos últimos dias, a Cimeira Europeia de Cardiff também reiterou, de facto, essa abordagem. Vemos agora, portanto, os primeiros resultados do diálogo entre o Presidente Ielstin e o Presidente Milosevic. Tal como o Ministro Doug Henderson, julgo ser evidente que esse diálogo é bem-vindo mas, por outro lado, - e repetindo as suas palavras - a palavra do Presidente Milosevic já no passado revelou ser insuficiente. O que conta são as acções e, nesse aspecto, não é muito tranquilizador o facto de uma das quatro mais importantes condições impostas ao Presidente Milosevic por parte comunidade internacional não ter sido cumprida, nomeadamente a da retirada da região das suas forças de segurança. Isto significa que, tal como no passado vimos acontecer na crise de Sarajevo, a população local viverá sob a ameaça permanente de ser atacada. Isto significa, ao mesmo tempo, que a comunidade internacional se vê, mais uma vez, obrigada a deixar bem claro que esta condição séria tem, realmente, de ser cumprida, e a continuar a afirmar que está disposta a actuar, caso a onda de violência excessiva volte a rebentar.
Nesse contexto, esta não será certamente a nossa última discussão conjunta sobre o Kosovo, mas sim mais uma de entre muitas, e penso que ainda levará algum tempo até que possamos dizer, realmente, que a estabilidade e a paz voltaram à região.
Concordo também com a Presidência do Conselho quando diz que temos de usar a nossa influência junto do Dr. Rugova, mas também junto daqueles que o rodeiam, para que o apoiem no sentido de ele poder manter a sua linha moderada. É que, também entre os albaneses, houve uma forte radicalização que não facilita a condução de um diálogo sem requisitos extremos. Tem de ficar bem claro que, também no que se prende com a tomada de posição da comunidade internacional, se definiram aí claramente os limites e que - por bons e bem fundamentados motivos - se optou por uma solução dentro das fronteiras da Federação Jugoslava. Também quanto a esse ponto, a comunidade internacional tem de continuar a ser consistente.
Por via da sua organização humanitária ECHO, a Comissão Europeia mobilizou as necessárias dotações para a ajuda humanitária, disponibilizou recentemente um montante de 1, 5 milhões de ecus e está, obviamente, disposta a fazer mais, onde isso for necessário. Também neste sentido é particularmente importante que o compromisso assumido por Milosevic seja verificado e que as organizações internacionais de ajuda humanitária possam aceder livremente a toda a região - o que, aliás, segundo as promessas por ele feitas ao Presidente Ieltsin, também devia vigorar em relação aos diplomatas acreditados dos governos e outras organizações internacionais, como a OSCE.
É absolutamente fundamental - e nesse sentido já foi também decidido em Cardiff - que o número de observadores na região seja aumentado substancialmente, para que possamos ter uma imagem permanente dos desenvolvimentos, inclusive no próprio no terreno. Até à data, em virtude da impossibilidade de acesso à região, tem-nos muitas vezes faltado uma informação cuidadosa. Como sabe, há aí dezenas de milhar de refugiados e desalojados e, nesse contexto, a promessa feita pelo Presidente Milosevic, de que estes poderiam regressar livremente aos seus locais de residência ou de permanência, terá de ser escrupulosamente verificada.
Gostaria de terminar dizendo que existe uma centelha de esperança de que o diálogo possa ser prosseguido e de que possam ter lugar negociações sérias, mas quero acrescentar de imediato que todos temos de ter bem presente a necessidade de manter a maior vigilância, para que o processo não volte a cair na violência sangrenta que assolou a região no passado.

Swoboda
Senhor Presidente, caros colegas, gostaria de expor em poucas palavras o meu apoio por uma questão de princípio, bem como o apoio do meu grupo à política actualmente praticada, apresentando igualmente algumas observações críticas.
Primeiro: considero absolutamente correcto que o senhor presidente não tenha deixado qualquer margem para dúvida, de que os albaneses do Kosovo não devem ser deixados sós, que os devemos apoiar e não permitir uma segunda ou uma nova Bósnia.
Segundo: também considero correcto que mantenhamos uma atitude entre crítica e pessimista perante Milosevic e, nessa perspectiva, teremos de apoiar todas as alternativas possíveis, que existam no próprio país ou nos países vizinhos. Esta situação tem, de facto, pouca incidência na Sérvia, o mesmo já não se passando no Montenegro e na República Srpska - embora aqui não andem apenas anjos pelos ares -, mas não há dúvida de que temos de apoiar alternativas a Milosevic.
Terceiro: temos de apoiar os países vizinhos, no sentido de resistirem a esta situação de crise e não adoptarem atitudes demasiado extremistas; isto aplica-se à Albânia e à Macedónia. Temos de dizer aos macedónios que, apesar da crise ou talvez devido à crise, têm de dar mais atenção à questão dos direitos das minorias no que diz respeito à população albanesa, devendo promover progressos também nesta área. Fizeram alguma coisa, mas não é suficiente!
Quarto: acho correcto que se mantenham as manobras da NATO. Infelizmente é assim, custa-me dizê-lo como antimilitarista que sou, mas em determinadas situações é preciso fazer um pouco de barulho com a espada.
Quinto: também considero correcto que nos preparemos para uma intervenção militar, no caso de Milosevic não ceder, e, nesta perspectiva, sou de opinião que, por muito que nos custe, vamos ter de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para efectuar preparativos com a ONU no sentido de realizar essa intervenção.
Sexto: também gostaria de lançar um apelo - creio que Conselho e Comissão deixam este ponto perfeitamente claro - no sentido de a Rússia assumir as suas responsabilidades. Se a Rússia pretende assumir um papel de cada vez maior relevo na política europeia de segurança - e eu acharia bem que assim fizesse - então é agora a ocasião de o mostrar. Pois é precisamente quando se tem relações de amizade com a Sérvia e com Milosevic como Presidente da Jugoslávia, que se tem realmente de provar essa amizade com clareza, actuando em defesa da paz.
Sétimo e último ponto, Senhor Comissário: o senhor disse que a UE está a fazer tudo o que está ao seu alcance. Pode ser que agora esteja a fazer tudo - já aqui dissemos isso umas quantas vezes - mas trata-se de uma crise que era previsível, pois nós sabemos que Milosevic precisa de uma crise destas.
Se eu agora analisar os resultados da Cimeira de Cardiff, Senhor Presidente do Conselho, e ler o ponto 47, no qual se diz que terá havido progressos e que serão tomadas mais decisões na Cimeira de Viena, então digo-lhe com toda a franqueza que é tudo muito fraco. Precisamente no que se refere à unidade de planeamento, é absolutamente necessária uma preparação com vista a uma política externa mais activa, devendo obter-se progressos com a maior rapidez.
Só conseguiremos impedir uma segunda ou uma terceira Bósnia ou um segundo Kosovo, se houver uma forte política externa e de segurança. Por último frase, Senhor Presidente, quero dizer que sou totalmente a favor da subsidiariedade. Mas seria conveniente reflectirmos para ver onde é que necessitamos de uma UE mais forte. Na política externa e de segurança temos de ter uma União Europeia mais forte.

Pack
Senhor Presidente, é um fatal dejà vu , isto que nós vivemos actualmente, pois o resultado daquilo que se desenrolou em Moscovo, no meio de grande barulho dos meios de comunicação, é realmente uma coisa mínima, para não dizer o mesmo que nada. Aquilo que o senhor Ieltsin nos prometeu também já prometeu aos americanos, tendo inclusive recebido louvores por isso e tendo inclusive ganho como resultado o levantamento das sanções. Não estou nada admirado com o desfecho da situação, pois lembro-me de que nessa altura não fiquei radiante, uma vez que sabia muito bem que Milosevic não tinha mudado. Talvez com o avanço da idade as pessoas deixem de conseguir mudar. O que é certo é que, nesse caso, temos de ter essa situação em conta, pois foi assim que ele se comportou na Bósnia e é assim que se está a comportar agora. Diz que sim à realização de negociações, mas sem mediadores internacionais, e simultaneamente - também já foi assim na Bósnia - manda assassinar e pilhar. O facto é que no Kosovo já há outra vez campos de concentração e até valas comuns.
Todos nós sabíamos, todos nós assistimos à sua chegada e, no entanto, nada fizemos. Este «nós», quer dizer União Europeia. Infelizmente, o Parlamento não pode actuar, apenas podemos fazer propostas. Se Milosevic não manda retirar agora o exército jugoslavo nem as suas tropas policiais, alegando que, primeiro, os albaneses têm de parar com os seus ataque terroristas, então está realmente a confundir o fim com o princípio. O culpado em toda esta história é, no fundo, ele próprio. Durante oito anos, os albaneses suportaram pacientemente um autêntico regime de apartheid e que não será de admirar se, ao fim de oito anos de apartheid, os jovens disserem: não vamos deixar que continuem a fazer isto connosco. Não vamos continuar a deixar que as nossas mulheres e os nossos filhos sejam assassinados. Não vamos deixar que nos escorracem daqui. É por esta razão que necessitamos de exercer uma pressão política e militar mais forte sobre Belgrado. Temos de ter tropas da ONU entre o Kosovo e a Sérvia, pois é daí que vem o mal.
Milosevic está a brincar com o Ocidente, está a fazer connosco gato-sapato. Nós sabemos e sentimos isso. Ele sabe perfeitamente que o Ocidente dá muito mais valor aos aspectos de direito internacional de uma possível intervenção da NATO do que ao fim propriamente dito da agressão. A Carta das Nações Unidas surgiu em 1945, num contexto completamente diferente, já não estando actual neste aspecto. Vamos ter de velar eficazmente no sentido de os conflitos internos de natureza étnica não poderem continuar a desenrolar-se perante o olhar da comunidade internacional. Se, em Sarajevo, tivéssemos agido conforme a NATO pretendia, Sarajevo não teria ficado cercada, não teria havido tantas centenas de milhar de refugiados, não teria havido tantos mortos e nós não teríamos de suportar os custos imensos que hoje nos são imputados.
O problema é que Milosevic sabe exactamente o que quer e faz exactamente o que quer. E nós deixamos. É este o nosso problema. É que ele já tem em vista um novo acordo de Dayton e é porque planeia um novo Dayton que está agora a haver expulsões por motivos de natureza étnica na zona noroeste do Kosovo. Os albaneses que aí vivem estão a ser desalojados por aí ser supostamente o berço da nação sérvia e pelas riquezas existentes no subsolo. Depois de os ter expulso a todos, aí enveredará forçosamente por uma solução, que nós, naturalmente, lhe proporemos. É por este motivo que nós temos de agir agora e não podemos deixar que as pessoas do Kosovo fiquem sós.

Frischenschlager
Senhor Presidente, Senhor Comissário, também eu não consigo partilhar da presunção de que a Europa desta vez actuou a tempo. Desta vez ninguém tem hipótese de se desculpar, alegando que ninguém podia fazer ideia do que se estava a passar. E o que se passa é que, por meio de terror militar, se está a efectuar uma limpeza étnica. O que estou a dizer é um facto! Actuou-se demasiado tarde, pois, durante muitos anos, a resistência albanesa no Kosovo assentou na não-violência. Não se aproveitou o tempo para, através de sanções, exercer pressão sobre Milosevic, para chegar a uma solução durante este tempo. Este tempo foi lamentavelmente desperdiçado!
Um ponto que me parece da maior importância: neste momento, a pressão tem de ser não só exercida, mas também tem de durar até haver o reconhecimento, inclusive pelos líderes sérvios, de um direito fundamental, designadamente o direito de retorno. Os albaneses desalojados terão de ser posteriormente reassimilados em número idêntico. Temos de impor esta condição, pois é um ponto decisivo.
Porque é que Milosevic pode agir desta forma? Porque, como ditador que é, dispõe dos meios de comunicação social. Sou de opinião que a União Europeia devia reflectir sobre o seguinte: o que é que podemos fazer pela população sérvia, também merecedora da nossa solidariedade? A nossa política deve ser dirigida contra os líderes e, naturalmente, não contra a população sérvia, mas esta tornou-se refém do ditador por apenas saber uma parte dos factos. Pergunto a mim mesmo se não existirá um instrumento para contrariar esta tendência, por exemplo, proporcionando aos sérvios acesso ao outro lado da informação. Estou a pensar em modelos como era o caso da rádio Free Europe , no passado, de modo a podermos dar à população da Sérvia a possibilidade de ser realmente informada. Se assim for, creio que os dirigentes, em Belgrado, não vão continuar a agir como têm feito e nós estaremos mais próximos do nosso objectivo de proporcionar paz, democracia e direitos humanos a todos - albaneses e sérvios - que vivem nesta região.

Caccavale
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário Van den Broek, caros colegas, o senhor comissário disse que as palavras de Milosevic, no passado, não bastaram: um belíssimo eufemismo para dizer aquilo que, em Itália, é conhecido como uma patranha. Milosevic poderia ser comparado à figura a que, em Itália, se chama Pinóquio, ou seja, um mentiroso, um mentiroso inveterado, tal como aconteceu no passado. Senhor Comissário, digamos as coisas como elas são na realidade!
Esta manhã ouvi Milosevic dizer de viva voz, em inglês, que os civis não foram molestados, que as tropas especiais só intervieram para actuar contra os terroristas. Aí está outra demonstração de que Milosevic é como o Pinóquio, isto é, um mentiroso, Senhor Comissário! Não é verdade apenas aquilo que o senhor disse, que as palavras de Milosevic não bastaram: as palavras de Milosevic não valem nada! O senhor comissário também nos disse que houve uma condição que não foi respeitada. Que condição é que não foi respeitada? A mais importante, ou seja, a da retirada imediata das tropas especiais. O compromisso extremamente frágil conseguido entre Milosevic e Ieltsin não contempla o ponto mais importante: a retirada das tropas especiais. A verdade é que Milosevic quer ganhar tempo, com a aquiescência - se não com o aplauso - da comunidade internacional, tal como aconteceu no passado. Tratámos o torcionário e ditador Milosevic como o melhor negociador da Bósnia; pois bem, agora dizemos-lhe que também está bem que se mantenham as tropas especiais para continuar a deportação e a limpeza étnica em relação aos albaneses, e tudo isto faz com que a pobre comunidade albanesa chore o velho e nunca esquecido Marechal Tito: o que é dizer tudo!

Alavanos
Senhor Presidente, quero dizer que houve pontos interessantes nas exposições tanto do Presidente em exercício do Conselho como do senhor comissário. Penso que devemos insistir em dois princípios: em relação à parte sérvia, existe a questão da autonomia do Kosovo e a questão dos direitos democráticos, e isso está para além da sua questão nacional, da questão das fronteiras da Jugoslávia; quanto à parte albanesa, a questão é que as fronteiras devem ser respeitadas tanto pela União Europeia como pela Rússia, pelos Estados Unidos e pelas duas comunidades.
Com base nestes dois princípios, a comunidade internacional pode apresentar as suas condições com clareza e as duas partes podem adaptar-se às mesmas. Também eu creio que os debates na Rússia dão uma mensagem positiva que poderia ser tida em consideração.
Quero, todavia, fazer três observações:
A primeira observação é que devemos aqui estar atentos aos Balcãs. Não podemos fazer fronteiras nos Balcãs em função da nacionalidade de cada comunidade que aí vive e isso porque, em primeiro lugar, a própria nacionalidade é contestável e, em segundo lugar, as fronteiras são tão pequenas, a situação é tão multifragmentada, que faríamos dos Balcãs como que um passador por onde passamos a farinha. Vamos fazer fronteiras no Kosovo e depois fazemos fronteiras na minoria sérvia que vai viver dentro do Kosovo? Esta é a primeira questão. Temos de compreender os Balcãs e a sua especificidade no seio da Europa.
A segunda questão é que se ouviu dizer muita coisa sobre Milosevic e eu concordo. E também sobre a entrega de Milosevic, de Tudjman e de Izetbegovic ao Tribunal Internacional. Mas indiquem-me uma força política na Sérvia que tenha uma posição diferente. Mas também Tsuganovic do Montenegro não apresenta nenhuma posição alternativa no Kosovo. Digo isto para que encaremos toda esta questão como um problema do próprio povo sérvio e enfrentemos assim as preocupações e problemas.
O terceiro ponto, Senhor Presidente, é que com as medidas contra a Jugoslávia se corre o seguinte perigo, e digo isto ao senhor comissário Van den Broek: o perigo de uma parte dos refugiados da Krajina e de outros locais que se encontram na Jugoslávia fugirem para a República Sérvia da Bósnia, o que poderá causar novos grandes problemas.

Aelvoet
Senhor Presidente, caros colegas, se há uma coisa em relação à qual praticamente todos estamos de acordo neste Parlamento, é quanto ao facto de a actuação do regime de Belgrado ser tão brutal e repressiva que requer uma intervenção efectiva por parte da comunidade internacional. Por isso, apoiamos inteiramente a pressão internacional exercida sobre o regime - tanto no que se prende com as iniciativas diplomáticas, como políticas e económicas - mesmo se a comunidade internacional entender que se verificam aí situações - e isso é precisamente o caso - que justifiquem uma intervenção militar, mas isso terá de ser feito com o necessário cuidado.
Nesse contexto, caros colegas, tenho dois problemas sérios relativamente à nossa resolução comum. O primeiro prende-se com o facto de não haver aí, em absoluto, uma remissão para o quadro institucional onde terá de ser encontrada uma solução - uma solução política - para o Kosovo. Não se diz aí, nomeadamente, que a solução tem de ser encontrada dentro da actual República Federal da Jugoslávia. Nesse âmbito, as considerações aí tecidas sobre o direito à autodeterminação dos povos, ou do tipo "temos de deixar tudo às negociações», são perigosas e muito pouco convincentes, uma vez que suscitam, em ambas a partes, a impressão de que praticamente tudo é possível e de que, passe-se o que se passar e seja qual for o tipo de solução que se procure, se escolherá sempre o lado dos albaneses. O facto de os albaneses terem direito à ajuda internacional é para mim indiscutível, mas não independentemente do contexto em que isso acontece.
O segundo grande problema que encontro na resolução comum prende-se com o facto não fazer depender uma eventual intervenção militar de uma decisão do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Caros colegas, isto abre um perigoso precedente. Se o Conselho de Segurança não der o seu aval e os países agirem de forma autónoma contra outro, isso constitui, em primeiro lugar, uma clara violação do manifesto das Nações Unidas - pois, segundo o mesmo, isso não pode acontecer - e estamos, por isso, indirectamente, perante uma espécie de declaração de guerra. Em segundo lugar, temos também de olhar para aquilo que se atinge. Quanto a nós, não restam dúvidas quanto ao facto de não estar excluída qualquer forma de intervenção militar, porém, isso só pode acontecer - conditio sine qua non - no quadro das Nações Unidas.
Por último, saudamos a iniciativa russa. Porém, estamos cientes de que, se a pressão não for mantida, essa iniciativa pode facilmente ser em vão e, nesse aspecto, não somos realmente ingénuos.

Pradier
Senhor Presidente, há já alguns anos que os augúrios anunciavam a desgraça e ninguém os escutava. O Kosovo vai mexer, dizia-se, mas o sismo tardava e todos esperavam. Os eslovenos, os croatas e os bósnios afastaram progressivamente o jugo que lhes era imposto. A República Federal da Jugoslávia explodiu, transformando-se num pequeno grupo de micro-Estados, cuja viabilidade permanece problemática. Tratar-se-ia da revolta contra os sérvios? Certamente que não, tratava-se sim de uma revolta contra a ditadura de um homem, puro produto do totalitarismo, que impôs, em primeiro lugar, aos seus concidadãos e, depois, às repúblicas federadas, uma forma de governo inspirada nos piores regimes, que tão bem mereceram o seu lugar na escala das infâmias.
A doutrina da supremacia de uma etnia; o peso ideológico de uma igreja que substituiu o partido único - que formou a juventude desse déspota -; a intolerância e o desprezo relativamente aos vizinhos; o massacre dos opositores, desarmados da melhor forma possível, conduzidos de autocarro para junto das fossas para aí serem executados, eis o que resultou do detestável desmembramento de uma república que, no entanto, foi uma das primeiras a assinar a Carta das Nações Unidas.
Será, então, necessário que nos resignemos a assinar a sua certidão de óbito? Em todo o caso, a curto prazo, seria irrealista esperar a sua reanimação. Perante a situação que hoje nos impõem, será ainda preciso que novas camadas de cadáveres venham sobrepor-se aos que jazem já em Srebrenica? Evidentemente, todos sabemos que a independência do Kosovo não é uma solução viável a longo prazo, que a multiplicação de Estados que odeiam os seus vizinhos é um desastre e ainda que mexer nas fronteiras internacionalmente reconhecidas equivale a dar um piparote num dominó que desencadeará muitos outros.
Então que fazer? Recorrer à força? Mas com que objectivo? Apenas para travar o braço assassino de um ditador? Proceder a operações do género "falcão determinado», sobrevoando ruidosamente os países vizinhos? Mas, em todo o caso, é forçoso emitir reservas quanto ao envio de observadores das Nações Unidas que redigirão diariamente numerosos relatórios, cuja eficácia todos conhecemos. Limitarmo-nos, hoje, ao envio de observadores equivalerá a um gesto insípido, a uma atitude frouxa, a uma cobardia culpada.
Se, como muitos aqui pensam, há uma causa para o conjunto destes males, e se queremos evitar que o povo sérvio sofra uma desfeita suplementar, após as catástrofes que conheceu na Croácia e na Bósnia, deveremos tentar ser claros nas nossas intenções. O objectivo que devemos fixar-nos hoje é o de derrubar um ditador que conduz o seu povo e o conjunto dos Balcãs a uma espiral de violência, dar a todos os cidadãos desses países uma dignidade e um papel político e fazer com que a Sérvia regresse a uma vida democrática substancial. Será preciso, para isso, emitir um mandato internacional, deter Milosevic e julgá-lo no Tribunal de Haia? Pois, provavelmente será.

Wiersma
Senhor Presidente, a situação no Kosovo é impossível e inaceitável. A suposta disponibilidade por parte do regime de Belgrado para ir falar com os albaneses no Kosovo pode soar bem aos ouvidos de Moscovo, mas a dura realidade é, com efeito, uma brutal repressão e limpeza étnica. O Presidente Milosevic não quer retirar ainda as suas tropas do Kosovo, sob o pretexto de dar combate a terroristas violentos, o que resulta num fluxo refugiados. Desta forma, aliás, o separatismo é mais depressa reforçado do que atenuado. O regime de Belgrado parece ser insensível à pressão internacional. As sanções não o impedem de continuar a praticar a violência, a despeito da retórica verbal sobre as soluções políticas. É preciso intensificar a pressão e, quanto a nós, não é de excluir uma acção militar. A OTAN emitiu esta semana, com razão, o seu primeiro aviso militar. Apoiamos os preparativos para uma eventual acção nesse domínio. Os resultados do diálogo de Moscovo não constituem ainda motivo suficiente para afastar essa hipótese. O objectivo não devia ser apenas o de acabar com a violência, mas também o da abertura de verdadeiras negociações, devendo isso também depender, como foi dito, da condição prévia da retirada das unidades especiais do Kosovo.
Penso também que os observadores internacionais têm de poder aceder livremente à região, não só no sentido de verem o que aí se passa na realidade, mas também no sentido de poderem estabelecer contacto com a população. O Conselho Europeu - e isto constitui, quanto a mim, um ponto muito importante da nossa política face ao Kosovo - definiu claramente qual devia ser o objectivo dessas negociações e conversações, nomeadamente o da restauração da autonomia do Kosovo ou, mais concretamente, "um estatuto especial com um elevado grau de autonomia no quadro da República Federal da Jugoslávia». Uma mensagem bem clara, pois, inclusivamente para os separatistas. A independência do Kosovo não está, quanto a nós, em questão. Isso estará ainda na origem de muita discussão no próprio Kosovo, pois tenho a impressão de que, em virtude dos actos de violência, muitas pessoas, nomeadamente albaneses que vivem no Kosovo, estão agora muito mais próximas do independentismo do que há alguns meses atrás.
Por último, há ainda um ponto importante que gostaria de focar, que é o da discussão em torno de um mandato para uma eventual intervenção militar no quadro da OTAN. Alguns entendem que o envolvimento das Nações Unidas não é necessário, enquanto outros consideram isso uma condição sine qua non . O meu grupo deseja, para todos os efeitos, o envolvimento das Nações Unidas. A legitimação, pelas Nações Unidas, de uma eventual acção militar é, quanto nós, o mais desejável e devia por isso ser promovida sem demora.

von Habsburg
Senhor Presidente, até agora ainda falta dizer neste debate, com clareza e de uma vez por todas, que povo admirável os albaneses do Kosovo eram e continuam a ser ainda. Ao longo de anos e anos - e esta situação remonta a uma época muito anterior àquela de que nos estamos agora a ocupar - suportaram com uma incrível paciência - eu diria, com paciência digna de um Gandhi - tudo o que o opressor fez. Foi assim ao longo dos anos. Se agora, em algumas declarações se critica o facto de alguns jovens albaneses, pura e simplesmente, terem perdido a cabeça e terem desencadeado acções militares, então é preciso não esquecer que não temos o direito de criticar, tendo em conta o anterior comportamento dos albaneses. Este é, para já, um ponto da maior importância.
Um segundo ponto é o facto de se falar muito pouco, demasiado pouco até, sobre algo que também é muito importante. É que os verdadeiros crimes são perpetrados pelas autodenominadas unidades de voluntários do Arkan e outras, que anteriormente assassinavam na Croácia e depois na Bósnia e se encontram todas agora no Kosovo. Este é um segundo factor, no qual temos de insistir. Não basta que agora, em Moscovo, se diga que alguns deles vão ser eventualmente extraditados. Além disso, Ieltsin não autorizou em absoluto que isso acontecesse. Mas é preciso que alguém diga, de uma vez por todas, que estes autodenominados guerrilheiros, os Tschetniks, têm de ir embora. Este é um dos grandes males em toda esta questão.
Estamos aqui a discutir o futuro do Kosovo, mas eu gostaria de frisar o seguinte: nós somos democratas e devíamos também dar aos habitantes do Kosovo a possibilidade de determinar o seu próprio futuro. Não o conseguiram fazer ao longo de décadas, mas têm, tal como os outros povos, direito a dizer a maneira como querem viver. Nesta perspectiva, temos de nos atrever a dizer isso abertamente e a exigir que, finalmente, haja uma intervenção enérgica, pois, quanto a mim, estamos em presença de algo que pode ser tão mau como foi a Bósnia.

Caccavale
Senhor Presidente, faço questão de protestar uma vez mais. A Comissão, em especial o senhor comissário Van den Broek, a meio do debate relativo a uma questão tão importante como é o Kosovo, resolve ir-se embora e deixar o assunto a meio. É uma atitude inqualificável, de grande desprezo em relação a este Parlamento.

Bangemann
Senhor Presidente, claro que posso entender que o facto de o comissário competente não poder estar presente até ao fim do debate desagrade aos senhores deputados. É compreensível que assim seja, mas, por outro lado, pedimos a vossa compreensão para o facto de as viagens dos membros da Comissão terem de ser marcadas numa altura em que ainda não se sabe com exactidão como vai ser a ordem de trabalhos do Parlamento. O meu colega Van den Broek aceitou realizar uma viagem à República Eslovaca e teve de abandonar agora o hemiciclo devido a esse compromisso. No entanto, apresentou previamente uma intervenção, na qual expôs a opinião da Comissão.
Neste momento encontro-me aqui, reconheço, apenas como representante da Comissão, sem ter a intenção de intervir no debate. Apelo, no entanto, à vossa compreensão, pois também a Comissão tem de trabalhar em condições difíceis.

Van Bladel
Senhor Presidente, gostaria igualmente de dizer ao meu colega que, esta tarde, imediatamente após a votação, o senhor deputado Van den Broek manifestou o seu pesar quanto ao facto de o debate ser adiado, por ele ter de atender a esse compromisso em Bratislava. Percebo as razões do colega Caccavale, mas temos de ter em linha de conta as actividades do comissário - e não que o queira necessariamente defender aqui, mas trata-se simplesmente de uma actividade muito concreta, que o comissário não pôde cancelar.

Presidente
Senhores Deputados, nem a Mesa nem o Parlamento são responsáveis pela forma como a Comissão se organiza. É competência da própria Comissão. Limitamo-nos a registar e continuamos o debate.

Cars
Senhor Presidente, há uma guerra no Kosovo. Essa guerra resulta em parte da ideia nacional-romântica sérvia de que o Kosovo é uma espécie de pátria ancestral sérvia. Apesar de a população ser constituída, em mais de 90 %, por albaneses, a Sérvia reivindica com base naquele argumento a sua soberania absoluta sobre a região. Assim, não é de excluir a hipótese de Milosevic ter como objectivo provocar a fuga dos albaneses do Kosovo. Não podemos permitir-lhe que o faça!
Para o impedir, a UE e a NATO têm de fazer compreender a Milosevic que não serão tolerados novos abusos de poder por parte dos sérvios - e, nesta perspectiva, aprecio a determinação patente na exposição feita pelo senhor Henderson. Contudo, isto não será fácil. Milosevic tem demonstrado, em várias ocasiões, que vê as cartas dos seus parceiros no jogo e que só negoceia depois de derrotado militarmente.
Após o encontro com Ieltsin, Milosevic declarou-se pronto a negociar. Mas as negociações nunca, até hoje, o impediram de intensificar as acções militares.
Ainda que um veto russo possa bloquear o Conselho de Segurança, a UE e a NATO podem estacionar tropas junto à fronteira do Kosovo. Mas que ganhamos com isso? Com campos de refugiados em boas condições, pode-se evitar uma desestabilização, mas ao mesmo tempo corre-se o risco de encorajar as pessoas a saírem do Kosovo. Os que fogem já sabem que serão protegidos, alimentados e recolhidos nos campos de refugiados.
Outra das nossas tarefas poderia ser tentar impedir o tráfico de armamento destinado ao exército de libertação do Kosovo. Mas isto iria favorecer a posição de Milosevic e seria um paralelo ao bloqueio à compra de armas que durante muito tempo colocou os muçulmanos bósnios em situação de inferioridade militar. A minha conclusão é, pois, que a vigilância das fronteiras, só por si, pouco adianta.
Talvez a posição de Moscovo no Conselho de Segurança tenha como principal objectivo obter benefícios para a Rússia em troca do seu assentimento. Mas em circunstância alguma podem a UE e a NATO deixar-se manietar. É preciso pôr termo aos ataques contra o Kosovo! Se Milosevic conseguisse destruir toda a resistência e a oposição, as negociações sobre o estatuto futuro do Kosovo seriam inúteis.
Os cidadãos da Europa esperam da UE e da NATO que assegurem que nenhum país da Europa possa arrogar-se o direito de violar a liberdade em parte alguma do nosso canto do mundo.

Andrews
Senhor Presidente, como esta será a minha última oportunidade, gostaria, em primeiro lugar, de felicitar a Presidência britânica. Conduziram uma presidência fabulosa. Bom trabalho!
O facto de não ter sido possível prestar apoio humanitário de um modo estruturado às pessoas na região de Kosovo não se reflecte muito bem nesta assembleia. Sou membro da Comissão para o Desenvolvimento e Cooperação, onde nos foi garantido pela Comissão que tinham sido instalados sistemas de alerta precoce pela União Europeia para tratarem de missões de ajuda humanitária deste tipo. Obviamente, isso não aconteceu e tem de ser visto como um fracasso desprezível para os chamados programas de ajuda humanitária que a UE supostamente tem de levar a cabo em ocasiões como esta.
Numa perspectiva irlandesa, deveríamos apoiar a região com missões humanitárias. Não deveríamos ter que esperar pela confirmação das Nações Unidas em Nova Iorque. Este é um problema europeu que acontece nas fronteiras dos territórios da União Europeia e, para a integridade da União Europeia se manter intacta, deve ser resolvido pelos Estados-Membros da União.
Não pode existir neutralidade quando somos confrontados com um brutal ditador genocida, como Slobodan Milosevic. Ele deve ser forçado a respeitar o Acordo de Paz de Dayton, assim como o direito internacional, quer na prática, quer em teoria. Não não podemos ficar nas linhas laterais, de forma desarticulada e ociosa, à espera de que Slobodan Milosevic faça o que muito bem entende com os 15 Estados-Membros, como fez no passado.
A Irlanda deve estar preparada para assumir um papel construtivo e positivo no âmbito da União Europeia para ajudar a resolver a crise no Kosovo e a garantir que Slobodan Milosevic não atinja o seu objectivo de provocar o genocídio dos albaneses nascidos no Kosovo. Nesta assembleia, assistimos a assassinatos e violações na Bósnia. Parece estarmos a fazer o mesmo em relação ao Kosovo. É uma vergonha para esta assembleia que o façamos.

Sjöstedt
Senhor Presidente, os responsáveis pelo conflito no Kosovo são, evidentemente, o regime jugoslavo e Milosevic. Não é assim tão estranho que as pessoas, ao fim de anos de opressão, acabem por pegar em armas para lutar pelos seus direitos culturais e democráticos.
O que vemos agora é um panorama inquietantemente semelhante ao que se viu na Bósnia: a população civil é escorraçada, as pessoas são empurradas para campos de prisioneiros em determinados sítios e são largados bandos criminosos que aterrorizam a população. Nesta situação, é evidente que tem de ser exercida a maior pressão sobre o regime jugoslavo.
Em última análise, não é possível excluir a possibilidade de recorrer a meios militares, embora estes constituam sempre, naturalmente, um último recurso. O que me parece importante, neste caso, é que exista um mandato claro e inequívoco das Nações Unidas. Lançar acções militares sem um mandato da ONU pode criar uma situação muito perigosa, por duas razões: em primeiro lugar, pela razão de princípio, ou seja, que nem sempre se poderá legitimar outros actores que intervenham também por iniciativa própria noutros conflitos. A segunda razão é que o verdadeiro grande risco neste conflito é a possibilidade de ele se estender a outras regiões dos Balcãs, aos países vizinhos. O risco de disseminação é provavelmente bastante maior, se alguma parte actuar sem mandato da ONU. Por isso, é necessário, apesar de todas as dificuldades, procurar obter um mandato claro e inequívoco das Nações Unidas. Esta é a missão mais importante.
Penso ainda que a principal opção deve ser a restauração dos direitos democráticos e dos direitos da população albanesa no quadro da República Federal da Jugoslávia, bem como a autonomia do Kosovo.

Cohn-Bendit
Senhor Presidente, caros colegas, creio que muito foi dito, mas alguns pontos foram uma provocação. Ao dizer-se que o direito à autodeterminação da população do Kosovo não é assim tão fácil de concretizar, dada toda a situação daquela região, então esse facto tem uma segunda implicação. Enquanto Milosevic dominar, é, naturalmente, muitíssimo difícil dizer aos albaneses: vocês têm de permanecer sob o jugo de Milosevic. Este é que é o problema! Isto quer dizer que, se nos pretendemos levar a sério, então teremos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para nos vermos livres do problema Milosevic. Enquanto Milosevic dominar, os albaneses vão continuar a fugir. Isto também é normal. O problema é que, aquilo que nós queremos apenas pode ser realizado quando Milosevic e o seu terrorismo já não existirem! Este é o primeiro ponto.
Ponto 2: então, colega Doris Pack, - por amor de Deus! - o direito internacional é que nos rege, de outra forma nada podemos fazer. Isto quer dizer que temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para mostrar à Rússia e à China que não serve de nada dizerem: sim, sim, essa situação no Kosovo não é assim tão grave, também tivemos uma situação igual na Chechénia! Os chineses também dizem que não é nada de grave, pois fazem o mesmo no Tibete! Temos de lhes dizer com clareza que não há cooperação económica, não há apoio à Rússia se apoiarem Milosevic. Isto quer dizer que temos de conseguir que haja uma resolução das Nações Unidas que possibilite uma intervenção militar e não deixe margem para dúvidas. Vamos tomar esta atitude com a ONU porque não vamos permitir que no Kosovo se passe o mesmo que já se passou na Chechénia, no Tibete ou na Bósnia, mas isto apenas é possível através da ONU. Temos de nos conceder os meios que nos permitam dizer aos russos e aos chineses: isto assim não pode continuar!

Titley
Senhor Presidente, não podemos perder de vista que não estamos apenas a debater aqui o Kosovo porque, certamente, Milosevic tem usado estas hostilidades como uma oportunidade de cerrar os punhos no seu país e retirar liberdades ao povo sérvio. Claramente, a nossa abordagem sobre o Kosovo tem de fazer parte de uma estratégia consistente a longo termo de lidar com a antiga Jugoslávia, porque, se permitirmos que Milosevic consiga sair impunemente do problema de Kosovo, ele também se esforçará por fazê-lo mais perto de Belgrado. De igual modo, Tudjman fará o mesmo na Croácia. Portanto, tem que fazer parte de uma estratégia a longo prazo.
Tendo dito isto, temos de consciencializar-nos de que, se houver uma intervenção militar no Kosovo, significará uma declaração de guerra da NATO a um Estado europeu. Temos de evitá-lo a todo o custo, se for possível. As consequências de tal acção são terríveis de mais para serem consideradas.
Portanto, em primeiro lugar, a nossa estratégia tem de ser a de manter a comunidade internacional unida para garantir que todos falemos a uma só voz. As experiências de 1914-1918 mostraram a loucura de tentar dividir a opinião internacional e, em particular, não queremos uma guerra por procuração entre a NATO e a Rússia. De igual modo, temos que garantir que todos os Estados falem honestamente na sua aproximação ao Kosovo. Não basta exigir acção militar se não estivermos preparados para fornecer as forças necessárias, pois teremos de ter uma divisão de encargos efectiva em qualquer acção militar. Alguns países que defendem uma acção militar não estão preparados para apoiar com acções as suas palavras.
Em segundo lugar, não devemos minar a mensagem: "autonomia mas não independência». Qualquer outra conversa é uma loucura irresponsável: apenas piorará a situação e causará o derramamento de sangue, não o cessará. De igual modo, como parte disso, teremos que reconhecer no Kosovo que temos de garantir os direitos dos sérvios assim como os dos albaneses pois, enquanto o medo dominar o Kosovo, será impossível encontrar uma solução.
Além de exigir a retirada do UÇK, temos também de exigir a retirada das forças de segurança, mas é necessário que sejam ambas. Temos que falar e actuar duramente, seja com o UÇK seja com as forças de segurança.
Temos, também, de dar um maior apoio à Albânia e ao Montenegro. Devido ao facto de os seus governos terem estado a apoiar isto, temos que garantir as suas fronteiras.
O nosso primeiro objectivo - e eu apoio as conclusões da Cimeira de Cardiff - tem de ser a cessação das hostilidades de modo a permitir que os observadores internacionais no Kosovo vejam a situação por eles próprios. Mas não podemos desperdiçar uma aproximação justa, pois não conseguiremos nada se fizermos os sérvios no Kosovo temer pelo seu futuro, do mesmo modo que os albaneses.

Graziani
Senhor Presidente, seria muito fácil se o Parlamento pudesse contar com a vontade dos intervenientes para encontrar uma solução para este problema. Infelizmente, porém, não podemos contar com a vontade dos intervenientes e não dispomos sequer dos meios adequados para lhes impor a nossa vontade. É este o dado que nos deve, racionalmente, servir de ponto de partida. E, sendo assim, devemos confiar, necessariamente, nas negociações. É certo que Milosevic não é muito digno de confiança, é certo que não aceitou a retirada das tropas de segurança, mas se fosse possível pôr em prática aquilo que foi concedido, a presença dos observadores internacionais e da Cruz Vermelha, assim como os meios existentes, poderiam, provavelmente, arrefecer a situação e permitir encontrar uma solução.
Na minha opinião, essa é a única reacção possível, a única atitude racional possível que podemos ter: spes contra spem, como disse alguém. Por isso, temos, no mínimo, o dever de tentar alcançar esse objectivo através das negociações. Não há outros caminhos susceptíveis de serem percorridos pela União Europeia senão confiar, para a pressão militar, na NATO e, para a pressão da opinião pública internacional, na ONU. Há que manter esses dois pontos de referência e tentar forçar, pressionar as partes para que as negociações sejam verdadeiras, autênticas, e para que sejam garantidas internacionalmente. A Europa não pode fazer mais e não pode fazer outra coisa porque não tem uma cabeça política. Onde está a mediação europeia? Onde está a iniciativa tomada pela Europa, onde está González? Não me refiro a González como pessoa, refiro-me à Europa através de González. Não está em lado nenhum, não existe. Assim sendo, devemos confiar na ONU, devemos confiar na pressão internacional, devemos confiar nas negociações, tendo presente, infelizmente, uma realidade para nós deprimente: a escassa possibilidade de meios de que dispomos para exercer alguma influência sobre esta situação.

Van Bladel
Senhor Presidente, no espaço de menos de três meses, as sanções contra a Sérvia foram levantadas e de novo instauradas. Uma situação triste. Entretanto, a UÇK acusa o Dr. Rugova de traição à causa nacional albanesa e aproveita-se da confusão. Na Albânia - sob patrocínio do duvidoso Berisha - a mafia ataca depósitos de armas, que em seguida fornece a UÇK. A frente política da UÇK faz todos os possíveis por denegrir a imagem do moderado Dr. Rugova, no intuito de se qualificar para as negociações, para então colocar na mesa uma exigência extrema de independência - ou possivelmente de uma Grande-Albânia. Não podemos permitir que a situação chegue a esse ponto, sob pena de estarmos a promover uma guerra nos Balcãs.
Tenho alguma perguntas concretas a fazer ao Conselho. Em primeiro lugar, gostaria de saber se o Conselho também é de opinião que a Sérvia só estará disposta a negociar se tiver certezas no que se prende com as suas fronteiras, incluindo o Kosovo e o desaparecimento da UÇK. Poderá o Conselho confirmar que, também ele, visa o enfraquecimento da UÇK e o reforço da posição do Dr. Rugova? O senhor comissário Van den Broek foi bastante claro a esse respeito. Será que o Conselho entende que as recentes acções da OTAN contribuíram para esse objectivo? Em Março último tive ocasião de pedir aqui ao presidente em exercício do Conselho, Doug Henderson, que enviasse observadores militares para a fronteira da Albânia com o Kosovo. Nessa altura ele não reagiu ao meu pedido. Estará agora o Conselho disposto a estacionar observadores sólidos na região onde a UÇK contrabandeia armas e desencadeia os conflitos? Sobre este tema haveria ainda muito a dizer, mas agora limito-me a fazer estas perguntas.

Ephremidis
Senhor Presidente, num clima, numa atmosfera de amok anti-sérvio, arvorando em bandeira os erros de Milesovic - e fez erros, erros criminosos - não é possível, nem com sangue-frio, nem com atenção, conforme pediu o senhor comissário Van den Broek, fazer face a essa crise terrível que impende sobre o Kosovo. Temos de ver isso com clareza.
Existem forças dentro do Kosovo, fora do Kosovo, fora da Europa, que planearam uma ameaça de intervenção militar para intimidar, chantagear, ou a concretização de uma intervenção militar para desmembrar a actual Jugoslávia, com o que pode seguir-se depois em toda região dos Balcãs, no intuito de criar pequenos Estados-fantoches para jogarem o jogo dos seus interesses. Isso é algo que os povos da Europa não querem, Senhor Presidente, que os povos dos Balcãs não querem, que nem os albaneses do Kosovo querem. Todos eles querem uma solução pacífica que signifique respeito pelas fronteiras, como resultaram das guerras, como são garantidas pela Carta da ONU, como são garantidas pelos acordos de Helsínquia. Querem uma solução pacífica com respeito por todos os direitos das minorias, até à autonomia sem separação, porque então não chegamos ao fim na Europa.
Por último, Senhor Presidente, faz-me impressão o facto de ninguém reparar que hoje se impõem condições à Sérvia, a Milosevic, que por definição não pode aceitá-los. Vai retirar os seus exércitos de onde? Do Kosovo. Mas o Kosovo é uma parte indissolúvel da Federação Jugoslava. Que Estado, que governo pode aceitar que não lhe seja permitido ter um exército numa sua província que é inseparável? Essa condição é impraticável por definição. Impõem-na de propósito para terem um pretexto para concretizarem a intervenção. Nós somos categoricamente contra qualquer intervenção militar porque teria repercussões terríveis. Penso que este Parlamento tem força para usar todo o seu peso político a favor de uma solução pacífica. Então apenas cumpre a sua missão...
(O presidente retira a palavra ao orador)

Barón Crespo
Senhor Presidente, Senhores Deputados, impõe-se enviar neste momento duas mensagens inequívocas. A primeira mensagem vai dirigida ao Conselho, porque, pela primeira vez, no espaço de uma semana, realizou-se um Conselho de Ministros, na segunda-feira passada, no qual foi adoptada uma posição comum; uma reunião do Grupo de Contacto; uma reunião do Conselho de Ministros da Defesa da OTAN; e uma reunião do Conselho Europeu. E nós, que sempre deplorámos que as decisões não fossem tomadas em tempo útil, queixa justificável, podemos dizer agora que existiu uma sintonia entre todos e que existe uma vontade decidida de afirmar: »Chegámos até aqui e daqui não pode passar». Penso que se impõe saudar este facto, já que ele contribuirá para o desenvolvimento de uma política externa e de segurança comum, que reveste a máxima importância.
E isto prende-se com o que é já a segunda mensagem. Penso que a segunda mensagem deve ser prioritariamente dirigida ao senhor Milosevic. Perguntou-se onde estava o nosso Felipe González. Devo dizer - não em defesa de Felipe González, que me indicou o seu interesse por esta resolução - que o problema do mediador da União Europeia e da OSCE prende-se com o facto de Milosevic não o querer ver. E por que não quer vê-lo? Porque quando se encontrava em Belgrado, precisamente após as eleições viciadas jugoslavas, conseguiu que fosse feita uma denúncia e que Milosevic fosse obrigado a recuar.
São estas as razões pelas quais Milosevic não aceita. Não são razões para dizer que não estamos presentes.
Sou de opinião que existe uma diferença significativa, independentemente da atracção que temos para a autoflagelação. Devemos dizer de forma inequívoca a Milosevic que não existe nada que possa autorizar um ditador, que mudou a nomenclatura comunista pela nacionalista, a matar os seus próprios concidadãos - tal prática não vem consagrada no direito internacional nem no direito dos povos -, independentemente de já os explorar mediante todo o tipo de mecanismos. Devemos dizer-lhe que esta é a última oportunidade, e que a culpa não pode ser imputada ao povo sérvio, que o que está em causa é da sua responsabilidade política.
Penso que importa incentivar o Conselho e a Comissão a prosseguir no caminho que têm vindo a trilhar.

Sarlis
Senhor Presidente, em primeiro lugar, também eu deverei agradecer à Presidência britânica pela declaração muito completa e abrangente de Cardiff.
Penso que todos os que estão implicados no Kosovo neste momento, primeiro que tudo os sérvios, devem compreender que essa decisão da Cimeira tem o apoio unânime dos quinze Estados-Membros. Devem ainda compreender que existe vontade política de pôr em prática as medidas que os Quinze decidiram em Cardiff. A liderança de Belgrado tem de reflectir nas suas pesadas responsabilidades para com o povo sérvio martirizado, tem de ver onde conduz o povo sérvio e o povo do Montenegro a política insensata da confrontação armada, pela qual é culpado o poder estabelecido político e militar da actual Jugoslávia.
Todos esperamos que o acordo ontem celebrado em Moscovo seja posto em prática. A Europa, mas a NATO também, estão a partir de agora decididas a fazer o que devem fazer face às partes implicadas que prejudicarem o acordo. Os males da Bósnia tornaram-se lições.
Dirigindo-me ao povo do Kosovo, saliento a importância do apelo europeu ao autocontrolo e ao apoio do Dr. Rougova. Saliento igualmente a posição comum e unânime de Cardiff, nos termos da qual a União Europeia continua a opor-se firmemente à ideia da independência e continua a defender um regime especial para o Kosovo, que preveja uma ampla autonomia no âmbito da República Federal da Jugoslávia.
Por último, devemos compreender que tanto a Albânia como a FYROM têm necessidade de um apoio substancial, especialmente no que respeita à FYROM, porque existe uma tentativa de aproximação à FYROM por parte da Jugoslávia, a qual explora os problemas que aquele Estado tem com a minoria albanesa que vive no seu território.

Spencer
Senhor Presidente, concordo que o mandato seja um problema. Mas se o que está hoje a acontecer no Kosovo estivesse a acontecer mesmo do outro lado da fronteira da Bósnia, não hesitaríamos em utilizar forças militares. Temos que bem claro no nosso espírito que aquilo a que agora chamamos Jugoslávia é uma ficção. Aquilo de que estamos, realmente, a falar é da Sérvia e de uma província, absorvida pela Sérvia em circunstâncias duvidosas, que é 92 % albanesa.
Temos que ser claros e encontrar uma resolução rápida para aquele problema de mandato senão, por cada mês que gastamos a debater a natureza do nosso direito moral de intervenção, o povo do Kosovo tem de pagar um preço sangrento. Assim, a solução é encarar isto, como o senhor deputado Titley indicou, como um problema da Sérvia e do regime. O que ficou claro em toda a crise da antiga Jugoslávia é que Belgrado tem feito avaliações regulares da predisposição da Europa para actuar e concluiu que agiríamos sempre tarde e de uma forma débil. Esta assembleia devia afirmar a Belgrado: "Não julguem que somos incapazes de aprender; não julguem que não conseguimos destrinçar um regime e o povo sérvio; e não julguem que no final do dia não estaremos preparados para intervir.» Seria útil se esta assembleia, agora ou numa ocasião posterior, abrisse caminho através da linguagem diplomática, que é necessária ao Conselho e à Comissão, com uma perspectiva de acção de um tipo qualitativamente diferente. A comunidade internacional intervirá. O que queremos dizer é que, se isto continuar, a Europa lutará e a Europa terá razão, mesmo que isso signifique a morte dos nossos próprios soldados na antiga Jugoslávia. O senhor Milosevic e os sérvios têm de compreender isso, e se não conseguirmos deixá-lo bem claro, o preço em sangue pela nossa indecisão será pago no Kosovo por pessoas inocentes, tal como na Bósnia-Herzgovina.

Oostlander
Senhor Presidente, foi com grande interesse que tomei conhecimento das declarações do Conselho de Cardiff, nomeadamente das quatro condições que as integram, cuja ordem cronológica penso ser muito importante. Gostaria de perguntar ao senhor presidente em exercício do Conselho, Doug Henderson, se ele estará disposto a manter essa ordem, uma vez que, antes de podermos convidar o Dr. Rugova a retomar as negociações, temos de zelar por que as tropas da Sérvia regressem a Belgrado. Se quisermos destruir por completo a reputação de Rugova, temos de obrigá-lo agora incondicionalmente a iniciar as negociações, independentemente do facto de as tropas da Sérvia terem ou não abandonado a região. Se assim fizéssemos estaríamos, efectivamente, a minar por completo a imagem de Rugova. Penso que temos de nos empenhar seriamente no sentido de que estas condições, que nos chegam agora do Conselho - e que, com razão, foram enumeradas por essa ordem - sejam efectivamente mantidas.
Senhor Presidente, falou-se aqui também das conversações com o presidente Ieltsin. Resta saber agora se elas conduzirão, de facto, a uma maior cooperação por parte da Rússia. O senhor presidente em exercício do Conselho, Doug Henderson, transmitiu-nos essa impressão. Será que, após o fracasso de um contributo verdadeiro por parte da Rússia no diálogo com Milosevic, haverá maior disponibilidade por parte da Rússia para concordar com uma intervenção militar, se for caso disso. Isto seria positivo, mas era bom que houvesse maior clareza a esse respeito.
Para todos os efeitos, insisto também no aval do Conselho de Segurança das Nações Unidas, mas não, naturalmente, à custa de centenas de milhar de vítimas. Podemos dizer que é excelente o facto de podermos sempre respeitar o veto chinês, mas para isso não podemos sacrificar um número incalculável de vidas humanas. Nesse caso estaríamos, com efeito, a ser demasiado teóricos. Aliás, estou particularmente interessado em saber o que pensam aqueles que dizem que o exército de libertação dos kosovares deve retirar-se. Penso realmente que isto é a observação do mês! Para onde deverão eles retirar-se então? Não são oriundos da Albânia - e alguns até talvez sejam oriundos da Europa Ocidental, mas em grande parte são oriundos da própria região do Kosovo. Com efeito não podemos continuar a manter que a retirada desse exército de libertação, a retirada dessas tropas, é coerente.
Senhor Presidente, gostaria de aconselhar o senhor presidente em exercício do Conselho, Doug Henderson, a ter bem presente o medonho exemplo do seu antecessor, Douglas Hurd - mais concretamente a forma com ele agiu com a sua Realpolitik - e faço votos para que ele não siga esse exemplo. Nesse contexto, Senhor Presidente Doug Henderson, não escute, pois, o que diz o nosso colega, o senhor deputado Titley, que nesse aspecto merece, na realidade, receber o prémio Douglas Hurd.

Stenzel
Senhor Presidente, a situação no Kosovo representa um problema de segurança de primeira ordem para a Europa. A tragédia já iniciou o seu curso, de acordo com o modelo da política sérvia, já bem conhecido de todos nós, tal como já se concretizou na Croácia e na Bósnia-Herzegovina: desalojamento sistemático da população, caudais maciços de refugiados, transportando consigo a crise para os países vizinhos da região. As manobras aéreas da NATO têm até à data um valor meramente simbólico. A proibição de voo para a companhia aérea jugoslava JAT, confirmada pelo Conselho Europeu, não passa de um gesto fraco. O facto de o Conselho Europeu de Cardiff ter deixado em aberto uma opção militar - veja-se a formulação cuidadosa - mostra na realidade como a comunidade internacional está inactiva perante a crise no Kosovo.
A gestão de crise lembra fatalmente a reacção que houve perante o Iraque e Saddam Hussein. Ao estar à espera que o Conselho de Segurança da ONU desse luz verde para a intervenção militar, deu-se à Rússia de facto um instrumento para impedir uma actuação da NATO, permitindo simultaneamente, através das negociações entre Ieltsin e Milosevic, que os dirigentes sérvios ganhassem tempo. A retirada da polícia especial sérvia do Kosovo faz-se depender do comportamento da organização clandestina albanesa, UÇK. O conflito interno ao nível da UE relativamente a uma intervenção militar da NATO, com ou sem mandato do Conselho de Segurança da ONU, proporciona a Milosevic uma grande margem de manobra para prosseguir sem entraves a sua política de expulsões.
O apelo à comunidade internacional, no sentido de pôr cobro, com todos os meios disponíveis, aos ataques à população civil, corre o risco de ficar sem efeito. Uma moratória das acções de combate seria uma condição prévia para o início de negociações entre Belgrado e os albaneses do Kosovo. As manifestações de vontade do Parlamento Europeu constituem um fraco substituto para a falta de vontade política dos Estados da UE para impedir mais uma tragédia nos Balcãs.

Posselt
Senhor Presidente, eu também não venho advogar alterações de fronteiras. Mas tenho de dizer com clareza que muito do que aqui foi dito é falso sob o ponto de vista histórico e legal. Se fosse verdade aquilo que o colega Ephremidis disse, então ainda hoje teríamos o crescente otomano a pairar sobre a Acrópole. Temos de ver com muita clareza que, na História, sempre houve alterações e que, inclusive à luz do nosso actual direito internacional, são perfeitamente possíveis mudanças pacíficas. Em 1878, há precisamente 120 anos, os albaneses reuniram-se em Prizrem, no actual Kosovo, e formaram a Liga de Prizrem, com a finalidade de, face ao desmoronar do Império Otomano, se apresentarem como povo culto e europeu perante a comunidade das nações da Europa. No Congresso de Berlim, um documento do falhanço da Europa daquele tempo, esta Liga foi, pura e simplesmente, menosprezada e o seu direito à autodeterminação e a sua própria existência foram ignorados. Foram novamente descobertos aquando das guerras dos Balcãs, quando se lhes encontrou utilidade como peões nesse xadrez.
Foi assim que surgiram estas fronteiras de que hoje falamos e é por isso que o colega Cohn-Bendit tem razão. Vamos ter que providenciar no sentido de haver uma mudança no regime da Sérvia e de o senhor Milosevic desaparecer, pois, caso contrário, nunca iremos conseguir que uma família que viu alguns dos seus membros serem assassinados continue a viver e a conviver com o assassino numa casa comum. Este é um pensamento totalmente absurdo, daqueles que só podem brotar da cabeça de políticos ou burocratas. Tenho de dizer isto aqui com toda a clareza. Temos de ver a realidade tal como ela é. Nesta região, as pessoas são assassinadas e desalojadas de modo sistemático já há oito anos. Esta situação agudizou-se agora, mas há já oito anos que se realiza esta campanha contra a população maioritária do Kosovo.
Quando a colega van Bladel refere constantemente que o que devemos combater em primeira linha é a resistência do Kosovo - não esquecer que eu também sou contra a violência - eu gostaria de lhe recordar que nós, durante anos, deixámos o senhor Rugova sozinho na sua via pacifista e vimos agora a acusar hipocritamente aqueles que lutam para salvar a própria vida.

Presidente
Comunico que recebi seis propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Posselt
Senhor Presidente, gostaria apenas de fazer a seguinte pergunta: será que passou a ser um hábito, nos debates com o Conselho, este apresentar, no início, uma declaração introdutória, permanecendo a assistir ao debate, o que saudamos, para depois vir a abandonar o hemiciclo sem produzir qualquer outra declaração, sem qualquer participação neste debate? Esta situação é completamente destituída de sentido!

Presidente
Senhor Deputado Posselt, o senhor sabe tão bem como eu que cabe ao Conselho decidir se quer intervir ou não no final do debate. Se o Conselho não manifestou vontade de intervir, só podemos registar o facto.

Diagnóstico in vitro
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-0225/98), da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro (C4-0178/98-95/0013(COD)) (relator: deputado Pompidou).

Giansily
Senhor Presidente, como sabe, a Conferência dos Presidentes alterou a ordem do dia de hoje, e o relatório do senhor deputado Pompidou deveria ser debatido esta manhã.
O senhor deputado Pompidou tinha aceite presidir esta tarde a um júri de tese e, infelizmente, não era possível deixar o candidato sem a sua presença. Essa a razão por que o substituo, transmitindo-vos o que ele contava dizer-vos se estivesse presente.
Entende-se por dispositivo médico de diagnóstico in vitro os reagentes, instrumentos e equipamentos utilizados para exames, com fins de diagnóstico médico, de tecidos ou substâncias provenientes do corpo humano.
Contrariamente aos medicamentos, os testes de diagnóstico in vitro são utilizados fora do corpo humano, a partir de amostras provenientes dos pacientes. Estes dispositivos constituem, portanto, utensílios indispensáveis para o diagnóstico de doenças, para a avaliação do estado de saúde dos doentes e mesmo, hoje em dia, para a investigação da predisposição para doenças genéticas, graças ao recente desenvolvimento dos testes genéticos.
Estes dispositivos são utilizados principalmente pelos laboratórios de análises médicas, pelos médicos e pelos especialistas patologistas. Todavia, um número crescente destes dispositivos destina-se a ser utilizado pelos próprios pacientes, por exemplo, para a detecção da glucose sanguínea nos diabéticos, ou para o diagnóstico da gravidez.
Nesse contexto, qualquer erro de diagnóstico representaria um grave prejuízo para o paciente. É fácil compreender que assim seja, pois trata-se também, em particular, de diagnósticos de SIDA ou de hepatite.
A posição comum fixa, portanto, os requisitos essenciais que estes dispositivos devem satisfazer para poderem ser colocados no mercado, bem como os processos de avaliação da conformidade que os fabricantes devem utilizar.
O Conselho aceitou a maioria das alterações apresentadas pelo Parlamento em primeira leitura. Por isso, a posição comum permite estabelecer um equilíbrio entre os objectivos de livre circulação dos produtos e de protecção da saúde pública. Permite, com efeito, o controlo e o acompanhamento da qualidade dos produtos, baseando-se em medidas de vigilância e reacção.
Alguns pontos merecem, contudo, ser clarificados. Trata-se dos que são objecto de seis das alterações e, nomeadamente, os mais genéricos. A alteração 2 insiste na necessidade de se adoptar, o mais rapidamente possível, a legislação inexistente relativa aos dispositivos médicos fabricados a partir de substâncias de origem humana, que, de momento, não são abrangidos pelo campo de aplicação da directiva. A alteração 3 visa evitar toda e qualquer distorção da concorrência ligada à regulamentação própria de determinados Estados-Membros no que se refere aos testes de autodiagnóstico. A alteração 4 assegura a tradução na língua do utilizador final das instruções de utilização, a fim de evitar qualquer erro na prática do teste. As alterações 1 e 5 permitem tomar em consideração a qualidade e a segurança de dois tipos de testes novos. A alteração 5 diz respeito a um teste de diagnóstico que possibilita avaliar o risco da trissomia 21 nas primeiras semanas de gravidez, sendo claro que se trata apenas da avaliação de um risco, pelo que serão necessários exames suplementares, realizados com o consentimento esclarecido dos futuros pais. A alteração 1 visa os testes genéticos e, nomeadamente, a utilização de microchips de alta densidade de ADN, componentes dos genes. Estes testes permitem identificar muito rapidamente e com uma extrema fiabilidade não só doenças genéticas, como também a predisposição genética para determinadas doenças.
Nessas condições, o relator, senhor deputado Pompidou, não pode deixar de subscrever o princípio inscrito na alteração 6, proposta pelo Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu. Tendo por base a Convenção do Conselho da Europa relativa à Bioética, esta alteração visa evitar toda e qualquer discriminação com base em testes genéticos. Proporá, portanto, amanhã, por ocasião da votação, uma alteração oral que retoma exactamente a formulação da referida convenção.
Os progressos verificados nos métodos de diagnóstico conduzem-nos, hoje, a tomar precauções em matéria de qualidade e de fiabilidade dos textos, mas igualmente a evitar qualquer utilização abusiva que prejudicasse a dignidade da pessoa humana. É este o objectivo atingido pela posição comum e que o relator procura com as alterações que apresentou.

Gebhardt
Senhor Presidente, caros colegas, o Conselho, por proposta do Parlamento Europeu, efectuou uma série de importantes correcções no texto original apresentado pela Comissão. Este facto é bastante satisfatório, pois o que aqui está em causa é algo bastante importante.
Gostaria, em todo o caso, de salientar dois pontos que, sob o ponto de vista do meu grupo, são extremamente importantes e que ainda consideramos em falta neste texto, embora já os tivéssemos apresentado aquando da primeira leitura.
Trata-se, em primeiro lugar, Senhor Comissário, de uma questão controversa que se coloca sempre entre nós e o senhor, nomeadamente a rotulagem no seu sentido mais lato. É indispensável que as instruções de utilização para os testes de autodiagnóstico sejam traduzidas na língua de cada Estado-Membro em que os produtos são comercializados. É absolutamente indispensável, uma vez que estes dispositivos têm de ter uma utilização muito precisa e há que impedir a todo o custo falhas de diagnóstico, provocadas por uma sua utilização incorrecta. Por esta razão, haverá que eliminar toda e qualquer possível fonte de erro, aqui se incluindo, naturalmente, a possibilidade de o utilizador ler atentamente, na sua própria língua, a forma de utilizar o produto e quais as consequências de uma utilização incorrecta.
O segundo ponto que eu gostaria de abordar é uma questão que ainda foi referida, como último ponto, na presença do colega Pompidou. Os diagnósticos in vitro utilizam material muito especial, designadamente tecidos, células e substâncias provenientes do corpo humano. Este tipo de material requer, naturalmente, um especial cuidado e precauções muito específicas no seu manuseamento. Fico bastante satisfeito por termos essa possibilidade. Através da alteração proposta pelos Verdes, assegura-se a salvaguarda da protecção de dados e a defesa perante qualquer forma de discriminação susceptível de advir de conhecimentos obtidos a partir destes métodos de diagnóstico e destas análises, numa situação em que esteja em causa examinar características e/ou predisposições genéticas importantes destas pessoas. Por este motivo, é muito importante que consigamos ainda introduzir esta melhoria neste domínio.

Rübig
Senhor Presidente, caros colegas, na fase actual da integração europeia, falamos mais uma vez e em especial agora, no contexto da Cimeira de Cardiff, da necessidade de muito mais subsidiariedade. Subsidiariedade quer dizer, por exemplo, que as condições económicas de enquadramento devem ser, em grande medida, regulamentadas pelos Estados-Membros, o que significa que estas regulamentações, não sendo uniformizadas, têm, contudo, de ser reconhecidas mutuamente. Pois, caso contrário, o nosso mais importante objectivo, o mercado interno, não iria funcionar. Nesta perspectiva, já está ultrapassado o princípio da total harmonização técnica, que serviu de base à directiva de 1985 relativa a esta matéria. Este aspecto também mereceu especial relevo na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, em intervenção do colega Donnelly, do Grupo Socialista.
No contexto da legislação técnica, a abordagem que está a ganhar cada vez maior importância é o chamado new approach , ou nova abordagem, e com esta designação não nos referimos a outra coisa senão à subsidiariedade. O mercado interno não pode ser entravado, mas também não pode ser, sobretudo, regulamentado em excesso. Se, não obstante, uma matéria não puder ser regulamentada ao nível dos Estados-Membros, ou se apenas o puder ser de modo insuficiente, nesse caso teremos de actuar em conjunto, a nível europeu e pelo menos nos seus traços gerais - digo até, sobretudo em traços gerais. Os diagnósticos in vitro constituem uma destas matérias.
A proposta de directiva em apreço constitui mais um passo para a concretização do mercado interno, especialmente para dispositivos médicos de diagnóstico. Neste contexto, encontramo-nos entre duas forças: por um lado, trata-se do livre acesso dos produtores ao mercado interno europeu, por outro lado, trata-se da defesa da saúde pública precisamente em relação aos utilizadores dos testes de autodiagnóstico. No entanto, nada disto pode servir de pretexto para colocar entraves ao mercado e aplicar medidas que distorçam a concorrência.
Durante as muito longas negociações para a formulação da posição comum constatámos, por exemplo, a tendência de alguns Estados-Membros para excluir do mercado interno os diagnósticos in vitro . Este é para nós o motivo principal para que aprovemos com a maior rapidez possível esta directiva, de modo a podermos criar um mercado comum também para estes dispositivos médicos.
Vemos que os fabricantes aguardam ansiosos o livre acesso ao mercado. Por este motivo, é importante que também o Conselho aceite as alterações propostas, de modo a conseguirmos obter a aprovação formal da directiva, talvez ainda antes das férias do Verão. Neste aspecto, o Conselho veio ao encontro das nossas propostas em muitos pontos, tendo, mesmo assim, sido aprovadas 36 das 50 alterações por nós propostas em primeira leitura. Chamamos, no entanto, a atenção para o facto de a posição comum subjacente poder ainda ser objecto de muitas correcções e melhoramentos. Por esta razão, na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, propusemos algumas alterações no sentido de reduzir a carga burocrática e onerosa para as empresas por parte de certos produtos. É sobretudo importante que não sejam os requisitos de ordem estatística a constituir a condição mais importante para a introdução dos produtos no mercado. No entanto, este ponto adicionado ao nº 2 do artigo 10º terá, consequente e logicamente, de ter validade também para o estipulado no nº 2, alínea c), do artigo 21º. Neste contexto, encontramo-nos também a braços com um fenómeno de fundo que é o facto de o debate sobre directivas controversas do mercado interno demorar frequentemente muito tempo. Quando o assunto vem a chegar ao Parlamento, temos então de tomar as nossas decisões muito rapidamente, se queremos proporcionar o mercado comum aos cidadãos. Este aspecto deveria ser igualmente abordado no âmbito de uma futura reforma do Tratado.

de Rose
Senhor Presidente, caros colegas, na sua recomendação para segunda leitura, o senhor deputado Pompidou propõe que nos pronunciemos essencialmente sobre seis alterações, as quais, recordo, foram aprovadas quase por unanimidade dos membros da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, a 3 de Julho último.
O dispositivo em causa, que consiste fundamentalmente em prever regras específicas para os métodos de diagnóstico in vitro , ou seja de exame, com fins médicos, de tecidos ou substâncias provenientes do corpo humano, deveria requerer, no meu entender, um amplo consenso. Parecendo a directiva da Comissão demasiado técnica, devemos apoiar o relator que se esforçou, por um lado, por fazer prova de bom-senso - qualidade rara - e, por outro, por preservar a dignidade humana, num domínio capital como é o da saúde pública.
Após ter procurado obter e ter conseguido, em primeira leitura, um amplo consenso, o relator contenta-se em alterar a posição comum nalguns pormenores, e fá-lo com um objectivo com que concordamos: encerrar o processo, para poder pôr em prática a directiva o mais rapidamente possível.
Aprovamos, portanto, as seis alterações propostas pelo relator, na medida em que nos parece necessário notificar as autoridades competentes relativamente à colocação no mercado de novos produtos, o que permite uma forma de controlo dos produtos, assim como lutar contra a contrafacção e os produtos ou procedimentos médicos falsificados, o que proporciona uma garantia de qualidade e de segurança aos utilizadores. A necessidade de legislar rapidamente no domínio dos dispositivos médicos fabricados a partir de substâncias de origem humana é manifesta, caso se pretenda evitar riscos de irregularidades.
No que se refere aos dispositivos visados no anexo II e aos destinados ao autodiagnóstico, a possibilidade de os Estados solicitarem a comunicação dos dados que permitam a identificação juntamente com a rotulagem e as instruções de utilização não deve ser uma condição prévia para a colocação no mercado e/ou a sua entrada em serviço. Isso equivaleria a uma dupla utilização e representaria uma sobrecarga administrativa relativamente à decisão de conformidade com a directiva.
Parece-nos judicioso deixar aos Estados a decisão de traduzir as instruções de utilização, excepto quando se trate de autodiagnóstico. Apesar de o diagnóstico pertencer aos homens do ofício, face ao desenvolvimento do autodiagnóstico, é conveniente permanecermos vigilantes, solicitando que todo o utilizador possa ler essas instruções na sua língua materna, por forma a compreender totalmente o que deve fazer, uma vez que todo o erro pode revelar-se catastrófico. Face ao drama de uma criança portadora do gene da trissomia 21, convém acrescentar à lista do anexo II os procedimentos que permitem identificar todos os riscos desta doença.
Para concluir, a intenção do senhor deputado Pompidou de procurar um equilíbrio entre os objectivos de livre circulação e os da protecção da saúde pública parece-nos fundamentada e perfeitamente conseguida, o que nos leva a manifestar o nosso apoio, sem reservas.

Amadeo
Senhora Presidente, este relatório teve um iter bastante espinhoso, mas finalmente, graças também à determinação do relator, está na linha de chegada. O Parlamento Europeu introduziu uma série de alterações à proposta inicial, a fim de especificar as regras a que deviam ficar sujeitos os dispositivos médicos de diagnóstico in vitro, que anteriormente eram excluídos, por forma a poderem ser lançados no mercado. Em Itália, em especial, temos problemas com o HIV, o HBSAG e o HCV, ou seja, os markers da hepatite e da SIDA.
Na posição comum, o Conselho retomou quase na totalidade as nossas alterações, razão pela qual podemos declarar-nos parcialmente satisfeitos. Agora é necessário terminar rapidamente o processo legislativo, uma vez que a utilização destes dispositivos é indispensável para o diagnóstico das doenças e da predisposição para certas noxae genéticas ou para a avaliação do estado de saúde do doente. São, pois, mecanismos extremamente importantes para evitar os erros de diagnóstico e concretizar o programa de protecção sanitária no domínio dos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro.

Trakatellis
Senhora Presidente, apesar de ter sido reconhecida a grande importância dos produtos médico-tecnológicos na qualidade dos serviços prestados no domínio da saúde pública - e referirei como exemplo os produtos que utilizamos nos grupos e subgrupos sanguíneos para as transfusões, o controlo da compatibilidade, o contributo do diagnóstico laboratorial, por exemplo, para a SIDA e a hepatite, para compreendermos a importância desses produtos - não existem nos Estados-Membros da União Europeia, à excepção de alguns, controlos sistemáticos nem regulamentos sobre esta matéria. Por conseguinte, a directiva em debate cobre esta área e sem dúvida irá contribuir para satisfazer as necessidades das indústrias que fabricam esses produtos.
Em princípio, a proposta foi avaliada positivamente, já que seria útil pelos motivos que referi, mas também porque tem muitos elementos que contribuiriam para o melhor controlo qualitativo dos produtos de diagnóstico in vitro . A directiva também apresentava deficiências que, tanto com as alterações do senhor deputado Pompidou como com as minhas próprias e as de outros colegas, foram significativamente superadas na posição comum, e existem ainda algumas alterações que hoje a melhoram ainda mais.
Primeiro, foram clarificados determinados pontos obscuros da directiva, bem como a sua relação com as outras directivas conexas. De seguida, foram claramente identificados os produtos de origem humana que são utilizados nos métodos de diagnóstico in vitro , foi aumentado o número dos reagentes classificados na categoria do anexo 2, uma vez que os reagentes desse anexo são submetidos a um importante controlo. Além disso, foi dada particular importância aos reagentes de uso doméstico, uma vez que os seus utilizadores não possuem conhecimentos específicos e, por conseguinte, entre outras coisas, as instruções devem ser claras e devem estar escritas na língua materna dos utilizadores. Por último, foram reforçadas as regras de segurança dos produtos de diagnóstico, tanto a nível do fabrico com a nível da utilização, a fim de proteger também o utilizador em relação a diversos perigos e a alguns desses reagentes. Prevejo que futuramente este campo irá aumentar muitíssimo e, por esse motivo, Senhora Presidente, a presente directiva é vantajosa, tanto para as indústrias que fabricam os produtos, como para os utilizadores que irão utilizá-los com confiança.

Bangemann
Senhora Presidente, gostaríamos de endereçar pessoalmente os nossos agradecimentos ao senhor deputado Pompidou, pois o trabalho conjunto desenvolvido com ele foi não só muito agradável mas também muito produtivo, tendo em conta os resultados obtidos. Lamentavelmente, por razões compreensíveis, o senhor deputado não se pode encontrar presente hoje. Tendo em vista o debate que aqui houve, eu desejaria que o Parlamento, que aliás lançou a primeira pedra para o senhor deputado Pompidou não poder aqui apresentar pessoalmente o seu relatório, tivesse por vezes mais compreensão para com os comissários, também eles expostos a estes seus «achaques devido à mudança do tempo» sem serem ditos nem achados. Mas trata-se apenas de uma observação que eu faço, cheio de confiança na sabedoria daqueles que estabelecem a ordem do dia.
Estamos perante uma directiva - digo isto ao senhor deputado Rübig, para que não haja mal-entendidos - que estabelece mínimos, isto é, aquilo que todos têm de cumprir. Este não é, no fundo, o velho princípio da harmonização, mas, se assim o quisermos, o novo princípio segundo o qual, primeiro, são estabelecidas condições mínimas através do direito comunitário, podendo depois, se possível, outros aspectos serem considerados no âmbito do reconhecimento mútuo. Este processo é absolutamente necessário, pois não podemos, naturalmente, funcionar com o reconhecimento mútuo, sem termos primeiro definido o que vai prevalecer globalmente na Comunidade.
Mas, sobre este conceito da subsidiariedade, ainda vamos ter de conversar longamente. Constituiu para a Comissão uma particular satisfação o facto de, na discussão com o Conselho, em Cardiff, termos podido fazer referência a aspectos onde consideramos que a subsidiariedade poderia e deveria ter tido outros resultados. Um exemplo do que refiro são as condições dos animais nos jardins zoológicos, que, na nossa opinião e contrariamente à opinião do Parlamento e do Conselho, podem perfeitamente ser regulamentadas a nível nacional. Neste domínio, não havia necessidade nenhuma de regulamentação europeia. Mas a subsidiariedade dá margem para excelentes discussões.
A futura directiva sobre diagnóstico in vitro destina-se a garantir a segurança e a fiabilidade destes produtos relativamente à sua aplicação na medicina, além de reforçar estas características através dos requisitos harmonizados do mercado interno. Depois de, na primeira leitura, termos aceitado toda uma série de alterações propostas pelo Parlamento, e graças às quais se obteve um melhor texto, congratulamo-nos por também agora podermos aceitar todas as alterações propostas, algumas das quais ainda serão, provavelmente, objecto de melhoria oral. Estas alterações precisam e complementam a directiva, o que é de saudar.
Na aplicação da directiva, não podemos perder de vista as rápidas mudanças técnicas que ocorrem. Em todo o caso, vão primeiramente ser criadas condições de enquadramento, com as quais a indústria possa trabalhar. Mas não se pode excluir a possibilidade de ainda termos de retomar este tema e, nesta perspectiva, aquando da execução da directiva, os Estados-Membros vão ter de desempenhar um importantíssimo papel na supervisão do mercado. Esperamos que para tal possa contribuir a criação da base europeia de dados, que remonta inclusive a uma iniciativa do Parlamento e que nós nos vamos esforçar, em colaboração com os Estados-Membros, por colocar em funcionamento antes da entrada em vigor da directiva.
Não vou abordar todas as alterações, mas sim uma única das que foram propostas, designadamente a 2, que representa um exemplo particularmente bom de que, quando os dispositivos médicos são fabricados a partir de substâncias de origem humana, há necessidade de se harmonizar ao nível comunitário.
Partilhamos as expectativas do Parlamento - segundo as notícias de que dispomos é quase certo - de que vamos conseguir, dentro do mais breve espaço de tempo possível, convencer o Conselho quanto à justeza destas mais recentes alterações, de modo a podermos, também o mais rapidamente possível, concluir o processo legislativo, pois a aplicação da presente directiva não é apenas no interesse do mercado interno, mas também, prioritariamente, no interesse da defesa da saúde.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Comissário Bangemann.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Medidas contra a concorrência fiscal
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0228/98) do deputado Secchi, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a Comunicação da Comissão "Um Pacote de medidas contra a concorrência prejudicial em matéria fiscal na União Europeia» (COM(97)0564 - C4-0333/98).

Secchi
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o meu papel consiste em apresentar uma proposta de resolução sobre a questão que foi exposta, ou seja, um pacote de medidas destinadas a combater a concorrência fiscal prejudicial, pacote esse que foi aprovado por grande maioria pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial do nosso Parlamento. Nessas circunstâncias, foi possível - graças também a um trabalho que dura há muito tempo - encontrar uma boa base de concordância acerca dos princípios fundamentais da nova perspectiva que a Comissão propôs sobre essa matéria, graças ainda à possibilidade que nos foi oferecida de um contacto permanente com o senhor comissário Monti e à possibilidade de sermos assim envolvidos na definição da evolução de uma matéria extremamente delicada. Na verdade, essa matéria joga de perto com o interesse não só das entidades económicas, mas também de todos os cidadãos, tornando-se, cada vez mais, de fulcral importância à medida que, a nível interno, se fazem sentir plenamente os efeitos da União Económica e Monetária.
Os colegas devem estar recordados que, há cerca de um ano, o nosso Parlamento aprovou por grande maioria uma primeira resolução sobre esta matéria, onde se dava total apoio à ideia de se elaborar um código de conduta sobre várias questões fiscais e, em especial, sobre a tributação dos rendimentos das empresas, código esse que, posteriormente, foi criado e está já em vigor, como referirei dentro de momentos.
Desde que, no Conselho informal ECOFIN de Verona de há dois anos - Abril de 1996 -, essa nova perspectiva foi proposta, têm-se registado grandes progressos. Penso que se pode dizer que, neste momento, o problema está bem patente, como bem patente e aprovado está também o conjunto de modalidades propostas para lhe fazer face com esperança de sucesso. De igual modo, o Conselho Europeu de Cardiff, há pouco concluído, chamou também a atenção para estes conceitos, com a intenção de encorajar a continuação activa do trabalho nesta matéria.
O pacote de medidas em causa no debate de hoje e na votação de amanhã, e que é objecto desta resolução, foi preparado o ano passado e apresentado ao Conselho ECOFIN de 1 de Dezembro, que o aprovou e deu luz verde à sua aplicação. Sobre esse pacote a nossa comissão - e não o Parlamento, infelizmente, devido à limitação dos prazos - conseguiu emitir um parecer favorável, de apoio, de encorajamento, de incentivo. Hoje, estamos aqui para comentar os seus principais conteúdos, com referência, em primeiro lugar, à perspectiva, à filosofia seguida e, em segundo lugar, a um dos três elementos que o constituem, nomeadamente o código de conduta para a tributação da actividade das empresas, código esse que está já em vigor e que dispõe de tudo o que é necessário para começar a produzir os seus primeiros efeitos. As outras duas medidas são a proposta de directiva para evitar a dupla tributação sobre os juros e royalties pagos entre empresas associadas em diferentes Estados-Membros, proposta essa que está já em estudo pela nossa Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial; por último, iniciará o seu iter o terceiro elemento do pacote de medidas, a proposta de directiva sobre a tributação dos rendimentos da poupança, ou melhor, sobre uma perspectiva comum para a tributação dos rendimentos financeiros pagos a pessoas físicas não residentes nos diferentes Estados-Membros.
As características destas três medidas ilustram um dos aspectos fundamentais da nova perspectiva, ou seja, o de seguir modalidades suaves - se me permitem o termo - e ajustadas a cada questão específica, sem a pretensão de termos subitamente nas mãos, através do instrumento das directivas de harmonização, a solução para todos os problemas. Em segundo lugar, trata-se de uma perspectiva articulada em que, através da técnica do pacote, é possível aliar interesses diferentes e encontrar o necessário consenso. Penso que, em relação a este aspecto, não podemos deixar de estar de acordo. É um dos motivos pelos quais não sou a favor das alterações que foram apresentadas e que - com excepção das que repetem conceitos já contidos no relatório - têm também uma certa tendência para tornar mais rígida a abordagem proposta, o que eu não considero oportuno nesta fase.
Gostaria agora de me concentrar num aspecto fundamental, que é o de ter sempre bem presente a distinção entre concorrência fiscal prejudicial, que exige uma acção a nível comunitário a fim de eliminar efeitos que, afinal, são negativos para todos, e, por outro lado, o conceito de concorrência fiscal positiva, benéfica, que é estimulada pela concorrência existente no interior do mercado único e da União Monetária e que é também - digamos assim - uma resposta às necessidades de competitividade internacional que a União se vê forçada a enfrentar na economia globalizada.
Este relatório termina dando apoio e incentivando a Comissão a prosseguir pelo caminho enveredado, referindo também outras questões até agora não abordadas por razões perfeitamente óbvias, como as que se encontram enumeradas no nº 7. Termino, Senhora Presidente, lembrando aos colegas que o nº 28 se ressente do facto de ter sido escrito antes de ter sido apresentada a proposta de directiva sobre a tributação dos rendimentos da poupança. Essa proposta está à nossa disposição e, relativamente a ela - como já disse - haverá o compromisso da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial de avançar rapidamente.

Randzio-Plath
Senhora Presidente, Senhor Comissário, o relatório que o relator nos apresentou deve ser classificado como um verdadeiro progresso, à semelhança do que aconteceu com a comunicação da Comissão, em que o pacote de medidas trouxe finalmente algum dinamismo à discussão em matéria fiscal ao nível europeu. E também é muito conveniente que haja discussão, pois o mercado interno, pura e simplesmente, não fica concluído se não acabarmos com a concorrência prejudicial em matéria fiscal na União Europeia e se não dermos mais passos com vista à harmonização e à coordenação fiscais.
Nesta perspectiva, com o início da União Económica e Monetária, terá de haver um ajustamento mais rigoroso das políticas económicas com vista a uma verdadeira coordenação das política fiscais. O pacote de medidas constitui um passo correcto nesta direcção, conforme o colega Secchi também chamou a atenção no seu relatório.
Em mercados globalizados, a competitividade internacional dos locais de implantação empresarial é cada vez mais determinada pela infra-estrutura e consequentemente pelos sistemas e tarifas fiscais. Sobretudo a tributação das empresas está a transformar-se cada vez mais num factor de competitividade, existindo Estados-Membros que, através de medidas de evasão ou isenção fiscal, ou ainda através de reduções dos impostos, estão a atrair a fixação de empresas ou o investimento de capitais no seu território, subtraindo estes recursos aos restantes Estados-Membros da UE.
É nesta perspectiva que existe uma concorrência prejudicial em matéria fiscal, sob a forma de dumping fiscal, que prejudica todos os Estados da União Europeia. Existe aqui um conflito de objectivos entre a pretensão que os Estados-Membros têm de manter a sua soberania fiscal e a pretensão de estruturar a sua fiscalidade sobre as empresas e os capitais, de modo a que esta não distorça a concorrência e mantenha a neutralidade. Este conflito não consegue resolver-se unicamente com uma livre concorrência e com as forças do mercado. É um facto que não existe concorrência fiscal justa na União Europeia e que, quem contribui para as receitas fiscais dos Estados-Membros é cada vez mais o contribuinte do trabalho dependente do que a tributação de factores móveis. Conforme a Comissão muito correctamente referiu no seu documento, a carga fiscal sobre o trabalho dependente aumentou aproximadamente 10 %, ao passo que, na tributação dos factores móveis, como o capital, e na tributação das empresas baixou cerca de 20 %. Nesta perspectiva, a salvaguarda das tarefas públicas fica extremamente dificultada por esta alteração da base fiscal, podendo levar a uma erosão fiscal.
Esta evolução é dramática, pois, a médio prazo, nenhum Estado vai conseguir furtar-se a esta concorrência de redução de impostos, e esta situação apenas pode ser benéfica para as empresas e nunca para os Estados. Nesta perspectiva, constitui uma pretensão perfeitamente justa o Código de Conduta para a coordenação da política fiscal ao nível comunitário, tal como é exigido no pacote de medidas da Comissão Europeia e no relatório do colega Secchi. Esta pretensão constitui, além do mais, um passo na direcção certa, embora lhe falte carácter vinculativo, devendo haver pressão da nossa parte nesse sentido.
Em tempos de concorrência europeia e internacional, a harmonização e a coordenação da política fiscal não constituem qualquer perda de soberania para os Estados-Membros, mas sim um ganho de soberania, quer para a União Europeia, quer para os Estados-Membros. Nesta perspectiva, faz sentido definir a nível comunitário os conceitos de lucro e os critérios de base para a avaliação, bem como uma tributação mínima. Haverá, em todo o caso, que acabar com os paraísos fiscais na União Europeia, o que tem permitido que até à data, em especial as empresas transnacionais, tenham podido transferir os seus lucros para estes paraísos fiscais, com vista a omitir ou a reduzir a tributação no país onde têm a sua sede.
Creio que, neste contexto, nos fundamentos de uma concorrência fiscal livre, mas justa, vamos ter também de incluir um código de conduta fiscal. Não é possível que, na União Europeia, exista uma proibição geral de ajudas directas, mas que continue a não haver limites para as subvenções através de regulamentações fiscais. Esta situação não pode continuar a ser tolerada! É necessário que o pacote de medidas seja completado com mais medidas e de maior intensidade, no que se refere a regulamentações comuns com vista a novos elementos fiscais, mas também com vista a um sistema abrangente e em tempo real, destinado ao intercâmbio de informação e ao controlo entre as autoridades fiscais, de modo a dificultar a evasão fiscal na União Europeia.

Peijs
Senhora Presidente, a União Europeia pouco tem a dizer a respeito dos impostos que o Estados-Membros aplicam aos seus cidadãos. Só o artigo 99º do Tratado lhe confere uma competência nesse domínio, porém, com três limitações. O artigo 99º aplica-se apenas aos impostos indirectos, as medidas devem estar ao serviço da consecução do mercado interno e o Parlamento Europeu é apenas consultado.
É óbvio que compreendo a reserva dos Estados-Membros em largarem mão dos cordelinhos no plano fiscal. A cobrança de impostos é um assunto muito sério; os cidadãos ou as empresas têm de entregar parte dos seus rendimentos. Os impostos podem conduzir ao aumento dos preços, o que reduz a capacidade de investimento das empresas e o poder de compra do cidadão. É óbvio que as receitas ficais são dedicadas a objectivos de interesse geral, ao financiamento de bens públicos ou, por exemplo, a desencorajar o consumo de determinados artigos, através, nomeadamente, da aplicação de impostos especiais de consumo.
O meu grupo é favorável a que os países possam competir menos entre si no que se prende com o montante dos impostos e mais no que se prende com aquilo que é realizado com as receitas fiscais, como o desenvolvimento de parques industriais e zonas residenciais, infra-estruturas, educação - enfim, os países são livres de escolher as áreas onde aplicam esse dinheiro. Porém, Senhora Presidente, Senhor Comissário, os Estados ineficazes não podem ditar aos Estados eficazes o montante das taxas dos seus impostos.
Por isso, o meu grupo compreende, em parte, que os progressos realizados no âmbito da harmonização fiscal - ou seja aquilo que hoje, mais modestamente, é designado por coordenação fiscal - sejam tão modestos e que se procure igualmente evitar uma concorrência prejudicial em matéria fiscal entre os países, que a prazo pode conduzir à erosão das receitas fiscais.
No entanto, estou desapontado. Já há muitos anos que o ex-ministro neerlandês das Finanças, Onno Ruding, estabeleceu as suas prioridades para uma harmonização fiscal europeia no plano do IVA e dos impostos especiais de consumo, mas até à data - à excepção das taxas mínimas - não foi feita qualquer harmonização nesses domínios. Para tal, os interesses dos países, entre os países e no seio dos países, são aparentemente demasiado divergentes. Já é tempo de avançarmos um passo nesse domínio.
Na Cimeira de Cardiff, foram definidas orientações gerais para a coordenação da política económica dos Estados-Membros, com vista à consecução da moeda única. Estas orientações e o euro farão com que os Estados-Membros se capacitem fortemente da sua interdependência, o que talvez possa imprimir andamento a esse processo.
O relatório do senhor deputado Carlo Secchi é um documento particularmente apto, coeso e estruturado. A abordagem escolhida é a que mais hipóteses fornece para avançarmos um passo. Apregoar isso simplesmente aos quatro ventos ou querer avançar grandes passos, de nada nos servirá. Espero que a presente combinação de factores - um código de conduta para a tributação das empresas, a tributação do rendimento da poupança de não residentes e a eliminação dos impostos aplicados aos pagamentos transfronteiras de juros e royalties , possa levar a que, mais facilmente, se chegue a consenso no Conselho. Por outro lado, espero que a descoberta genial de um pacote de medidas não leve a que os Estados-Membros se sequestrem mutuamente e que um desses objectivos não seja concretizado, em virtude de o pacote não poder ser aprovado na sua globalidade.
É evidente que muitos processos permanecerão ainda em aberto, sendo de entre eles o mais importante o que diz respeito aos regimes de pensões. A disparidade entre estes regimes é, com efeito, tão profunda, que podemos prever graves problemas para o próximo século. Senhor Comissário, espero que nós - enquanto Parlamento Europeu - possamos apoiar as tentativas que visam melhorar essa situação.

Gasòliba i Böhm
Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, desejo exprimir o apoio do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas ao relatório do senhor deputado Secchi, que nos propicia, mais uma vez, uma contribuição muito positiva no âmbito da análise da fiscalidade a nível da União Europeia, e felicitamo-lo muito sinceramente pelo trabalho que desenvolveu. Saudamos igualmente as propostas da Comissão, instituição que também felicitamos, não só pelo trabalho realizado, como pela perseverança com que tenta coordenar o domínio da fiscalidade, a todos os títulos imprescindível no âmbito da instauração da União Monetária e do euro.
Registámos progressos no domínio comercial e económico com o mercado interno europeu; registámos progressos muito significativos em matéria monetária com a União Monetária e com o euro. Mas já não registámos progressos no domínio da harmonização fiscal, como importaria fazer, devido a um entrave real, o facto de ser necessário reunir a unanimidade dos Estados-Membros para alcançar acordos neste domínio.
No entanto, as conclusões e os acordos do Luxemburgo e as propostas que a Comissão agora apresenta vão na direcção certa. Consideramos que são propostas adequadas, que favorecem a eliminação da concorrência desleal, prática prejudicial em matéria fiscal entre os Estados-Membros, e que avançam propostas adequadas no domínio, por exemplo, da dupla tributação ou em matéria dos impostos aplicados aos pagamentos transfronteiras.
Todavia, desejava terminar a minha intervenção, chamando a atenção para o facto de ainda não se ter procedido, lamentavelmente, à regulamentação de aspectos muito importantes no domínio da harmonização fiscal, o que conduz a um desequilíbrio entre estes três domínios: o económico, o monetário e o fiscal.

Gallagher
Senhora Presidente, para iniciar, gostaria de felicitar o senhor Secchi pela apresentação do seu relatório.
Com o passar dos anos, tem-se falado muito da necessidade de conseguir uma melhor coordenação das políticas fiscais nacionais. Não nos deixemos bloquear pela ilusão de grandes esquemas de tributação que, de facto, poderiam minar a competitividade do meu país e lançar postos de trabalho pelos quais lutámos duramente para fora do país.
Deixe-me dizer imediatamente o quanto estou horrorizado pela alteração 5 dos Verdes, que rejeito. Pede que sejam tomadas mais medidas para fixar uma taxa mínima para as empresas a nível europeu. Este é um caminho alternativo para aumentar a tributação das empresas. Isto minaria todo o impulso da economia irlandesa. Tal emitiria os sinais errados aos investidores.
No que diz respeito ao código de conduta e à tributação das empresas, gostaria de sublinhar que o seu objectivo não é harmonizar a tributação das empresas mas tratar de esquemas fiscais especiais que são considerados perigosos num contexto comunitário. A harmonização da tributação das empresas não tem lugar em nenhuma ordem do dia da UE. Tal posição opõe-se ao princípio da subsidiariedade.
Existem inúmeros factores que determinam a localização de uma empresa. Alguns incentivos não são transparentes. Os países maiores, por exemplo, podem atrair investimento através de concessões substanciais ou de oportunidades no âmbito de concursos públicos. O meu país tem um regime fiscal muito transparente. Outros países têm taxas nominais elevadas e, por outro lado, oferecem às empresas taxas de juros reais baixas, através de isenções e subsídios especiais, alguns não muito transparentes.
Como parte do pacote da Comissão sobre a tributação, foi apresentada uma directiva que tem como objectivo eliminar taxas de retenção sobre pagamentos de juros e royalties entre companhias associadas e diferentes Estados-Membros. Isto elimina um impedimento às transacções comerciais transfronteiras. Este é um objectivo que podemos apoiar. No entanto, certos aspectos da directiva poderiam criar dificuldades que precisam de ser examinadas e eliminadas desde o início.
Gostaria de dizer, como representante da área periférica da União, do noroeste da Irlanda, que temos grandes dificuldades em atrair investimentos. Isto é compreensível de um ponto de vista geográfico. Mas que nenhum partido desta assembleia tente sugerir que não deve existir qualquer discriminação de qualquer das partes. As autoridades do meu país - a Autoridade para o Desenvolvimento Industrial ou Udarás Na Gaeltachtá, responsável pelo desenvolvimento nas regiões do Gaeltacht na costa oeste da Irlanda - todas têm tentado atrair investimento ao longo dos anos. Qualquer sugestão de que deveria haver qualquer interferência nos nossos sistemas é completamente errada.

Moreau
Senhora Presidente, a fiscalidade poderá ser um instrumento importante para uma construção europeia baseada no crescimento e no emprego e favorecer, assim, o desenvolvimento das capacidades humanas. A coordenação fiscal com vista a lutar contra a concorrência desleal, tal como proposta pela Comissão, permitirá responder a esse desafio? Sabemos que o dumping fiscal está já em curso com a livre circulação dos capitais e os paraísos fiscais. Corremos o risco de o ver agravar-se com a passagem à moeda única
O relatório Secchi aborda a questão da coordenação fiscal, essencialmente, do ponto de vista do crescimento da competitividade dos mercados financeiros europeus. De facto, trata-se de uma harmonização por baixo. Ora, há anos que os impostos sobre os rendimentos de capital não cessam de diminuir, enquanto os que impendem sobre o rendimento dos assalariados aumentam, nomeadamente com o peso da fiscalidade indirecta que, como sabemos, atinge cada vez mais os rendimentos modestos.
Na qualidade de representantes das populações, deveríamos pôr em causa o domínio dos mercados financeiros, preconizando uma fiscalidade simultaneamente justa e eficaz.
Antes de mais, é necessário reequilibrar os impostos sobre os assalariados e os que recaem sobre os detentores de capitais. A tributação dos movimentos de capitais especulativos permitiria controlar melhor os mercados financeiros e poderia fornecer-nos meios suplementares para desenvolver o crescimento, a formação e o emprego. Aliás, o Parlamento Europeu já se pronunciou a favor de tal medida. Poderia igualmente incitar os Estados-Membros a tributarem mais as grandes fortunas, a fim de financiarem acções eficazes de combate à exclusão. É ainda importante orientar no sentido decrescente os encargos financeiros, nomeadamente no que se refere às PME, graças a uma política de crédito favorável ao investimento produtivo e ao emprego, em vez de aumentar incessantemente os encargos sociais, o que coloca em perigo os sistemas de protecção. O dumping social deve ser combatido fiscalmente, o mesmo acontecendo com as deslocalizações, os paraísos fiscais, que constituem um elemento de concorrência desleal, a que é preciso pôr cobro.
Para concluir, só é possível responder aos desafios enormes da revolução da informação e da tecnologia com políticas que visem o desenvolvimento humano e não a regressão das despesas sociais, e uma fiscalidade mais justa poderia ser um bom contributo.

Hautala
Senhor Presidente, o nosso grupo parlamentar apoia, no essencial, as ideias do senhor deputado Secchi. O deputado Secchi tem vindo a acompanhar desde há muito tempo a harmonização fiscal. Enquanto Parlamento, temos todas as razões para estarmos um pouco impacientes pelo facto de os Estados-Membros continuarem a encarar a tributação como uma actividade diplomática comparável com a política externa. São exemplo disso as reuniões deste grupo de alto nível que trata da tributação, as quais parecem ser extremamente secretas e sobre as quais é muito difícil obter informação, o que certamente não corresponde a uma atitude louvável nos tempos que correm.
É certo que com o euro se chega a uma situação em que as diferenças fiscais entre os Estados-Membros se tornam cada vez mais visíveis e a concorrência fiscal aumenta. O meu grupo parlamentar gostaria de pedir cautela quando se julga que a concorrência fiscal seria alguma coisa de muito positivo. Nós entendemos que ela pode ser uma medida útil para algumas áreas, mas exigimos muito claramente que, por exemplo, seja fixada uma taxa mínima para a tributação das empresas. No que toca às ideias do discurso da representante do Grupo UPE, queria dizer que a Irlanda certamente pode continuar a concorrer com um nível fiscal um pouco mais baixo, se assim pretende, mas o que nós procuramos é criar condições justas e equitativas, pois de outro modo acontece o que a senhora deputada Randzio-Plath disse aqui hoje: os Estados-Membros perdem a sua base de tributação. Como é então possível continuar a manter este modelo europeu?

Blokland
Senhora Presidente, o presente debate confronta-nos com o carácter único da União Europeia, enquanto elo sólido para a cooperação entre Estados-Membros independentes. O facto de os Estados-Membros possuírem soberania exclusiva no plano fiscal, não significa, contudo, que eles possam fazer o que muito bem entendem. A soberania dos Estados nacionais nunca pode, aliás, ser sustentada em absoluto. Com efeito, na nossa era, essa soberania é esvaziada pela globalização. O desejo de coordenação ou harmonização fiscal a nível europeu encontra aí um importante estímulo. Desta forma, a Comissão Europeia quer compensar o esvaziamento da soberania nacional através da criação de uma soberania conjunta de Estados-Membros.
No quadro das propostas da Comissão Europeia continuará a existir uma concorrência fiscal leal. Daí, a não uniformidade das taxas. A colecta fiscal continua a ser da competência exclusiva dos Estados-Membros. A razão que leva a Comissão Europeia a invocar o princípio da subsidiariedade no ponto B da proposta de resolução do Conselho é para mim uma incógnita. Nos termos do Tratado e da Declaração do Conselho de Edimburgo, o princípio da subsidiariedade não se aplica neste contexto. Será que a Comissão não teve em conta esse facto? Gostaria de ouvir a reacção do senhor comissário Monti a este respeito.
As taxas fiscais elevadas dão azo a uma concorrência prejudicial, à fuga e à fraude fiscal, o que, só por si, faz com que a concorrência fiscal não seja condenável. Em virtude do avolumar de uma dívida pública ou da má organização de uma administração pública, alguns Estados-Membros autocondenaram-se a aplicar taxas fiscais elevadas. Porém, os Estados-Membros que têm os seus assuntos em ordem não podem ser penalizados pelos erros de outros.
A concorrência fiscal é prejudicial se servir de estímulo aos parceiros do mercado para deslocalizarem as suas actividades de produção, muito simplesmente para tirarem proveito de um benefício fiscal. Este tipo de concorrência não é, aliás, praticada apenas pelos Estados-Membros, mas também - ou talvez mesmo principalmente - pelas autoridades públicas regionais ou locais. A par disso, a concorrência prejudicial em matéria fiscal não se manifesta apenas sob a forma de uma redução de taxas ou de isenções fiscais. Acontece também que as empresas podem obter uma isenção ou tolerância do cumprimento de determinadas disposições legais, ou ainda que as normas ambientais ou sonoras lhes sejam aplicadas com maior flexibilidade. É evidente que este tipo de concorrência privilegia certas empresas em detrimento do interesse geral. Este aspecto não é contemplado na proposta de resolução.
Um ponto positivo é o apelo à redução da carga fiscal que incide sobre o trabalho, transferindo-a para a utilização de solos e fertilizantes lesiva para o ambiente. Seria mais desejável que os Estados-Membros europeus disputassem entre si para ver quem tem o sistema fiscal mais verde.

Angelilli
Senhora Presidente, gostaria de me associar também às felicitações dirigidas ao senhor deputado Secchi. Não há dúvida de que a introdução da moeda única levanta, com veemência, o problema de se efectuar uma coordenação fiscal no interior de todo o território europeu, procurando, em primeiro lugar, evitar a concorrência fiscal prejudicial e garantindo, além disso, uma fiscalidade justa e igualmente distribuída, em que não haja privilégios. Tal como o euro, a harmonização fiscal deverá também representar um instrumento precioso ao serviço do crescimento económico e do desenvolvimento do emprego. No entanto, trata-se de uma questão delicada, que necessita de competências adequadas e de transparência legislativa.
É necessário, sobretudo, fornecer às diferentes administrações nacionais instrumentos de cooperação e de troca de informações e experiências, tal como está previsto, aliás, no programa FISCALIS. No entanto, gostaria de salientar que uma verdadeira política fiscal europeia não pode limitar-se ao papel passivo de combater a concorrência fiscal prejudicial. As nossas empresas e os nossos cidadãos reclamam urgentemente uma redução dos excessivos encargos representados pelos muitos impostos, impostos esses que sufocam os orçamentos das famílias e das empresas, comprometendo de facto o relançamento da economia europeia.
Termino, portanto, dizendo que o grupo de trabalho que se prepara para desempenhar as suas funções deverá também tentar alcançar o objectivo de definir os instrumentos e as estratégias para uma séria política europeia de moderação fiscal, sem a qual, do nosso ponto de vista, não existem as condições necessárias para relançar o desenvolvimento e não pode haver justiça social nem democracia económica.

Fayot
Senhora Presidente, gostaria de concentrar a minha intervenção na tributação da poupança. É na Europa que reina a maior hipocrisia. O meu país, o Luxemburgo, tem sofrido as consequências disso. Foi por vezes qualificado de paraíso fiscal, quando há tantos paraísos fiscais para não residentes quanto Estados-Membros na União Europeia. Efectivamente, cada Estado-Membro se esforçou, através dos meios fiscais e regulamentares mais diversos, por desenvolver o seu sector financeiro, em particular em benefício dos não residentes.
O sector financeiro é um dos sectores de serviços mais florescentes, que gera centenas de milhar de postos de trabalho de alto nível em cada um dos nossos Estados. É preciso não o esquecermos nas nossas decisões europeias. Ora, durante anos, preconizaram-se aqui soluções globais em matéria de tributação da poupança, sem que houvesse a preocupação de avaliar o seu impacto no sector financeiro europeu. É por isso com satisfação que registo que, neste relatório, a atitude do Parlamento Europeu se tornou mais matizada, mais realista e pragmática. Conclui-se, por exemplo, que, e cito: "é preciso preservar a competitividade dos mercados financeiros europeus à escala mundial».
Infelizmente, o relatório do senhor deputado Secchi permanece mudo no que se refere aos meios. Penso que estamos de acordo no sentido de desenvolver um sector de serviços financeiros sem dumping fiscal ou social. O essencial é não falhar a transição. Se as medidas fiscais que se tomarem fizerem fugir os capitais para fora da Europa, enfraquecer-nos-emos de forma duradoura. As negociações actualmente em curso mostram que não será fácil concretizar o acordo do Conselho ECOFIN de 1 de Dezembro de 1997, obtido sob a Presidência luxemburguesa. Assim, o imposto de 20 % sobre os rendimentos da poupança é seguramente demasiado elevado. Mas alguns países que necessitam de fontes de financiamento consideram-no demasiado baixo. Pessoalmente, entendo que seria interessante fixar um imposto mínimo, à semelhança do que acontece para o IVA, e deixar aos Estados a possibilidade de o ultrapassarem, sem contudo os forçar a alinharem-se com o euro.
E interrogo-me também sobre a forma como se terão em conta as imensas possibilidades da engenharia financeira, que providenciará facilmente os meios de contornar um acordo europeu através de países terceiros que não sejam partes contratantes.
De igual modo, Senhora Presidente, será necessário integrar no espaço europeu os verdadeiros paraísos fiscais que dependem de determinados Estados-Membros? Sou de opinião que num domínio tão importante para o emprego como para a economia em geral e para o investimento em particular, todos os pormenores devem ser solucionados e clarificados antes de se poder falar de progressos. Caso isso não aconteça, não existirá unanimidade no seio do Conselho, nem, aliás, grande maioria no Parlamento Europeu.

von Wogau
Senhora Presidente, com a introdução do euro, a concretização do mercado interno europeu está cada vez mais próxima. No entanto, em alguns importantes domínios, ainda temos perante nós tarefas de grande dimensão e complexidade. A política fiscal é um destes domínios. É urgentemente necessário reforçar a coordenação da política fiscal no plano europeu, com vista a evitar distorções de concorrência, dupla tributação e problemas semelhantes, bem como a garantir na prática as quatro liberdades essenciais do mercado interno.
Não me estou a referir a uma harmonização total. Antes pelo contrário, continua a ser necessária a concorrência dos sistemas fiscais nacionais. Nesta concorrência pretende-se oferecer aos cidadãos serviços públicos nas condições de preço mais vantajosas. O facto de os mercados estarem abertos e haver livre circulação dá origem a uma concorrência entre sistemas e esta concorrência entre os sistemas vai constituir uma importante componente também no que se refere ao sistema fiscal.
Mas, simultaneamente, o meu colega Carlo Secchi fala-nos, no seu excelente relatório, acerca de concorrência «benéfica» que visa assegurar a competitividade. Dou o meu apoio expresso a esta abordagem. O pacote de medidas da Comissão aponta na direcção certa e eu gostaria de expressar as minhas felicitações ao senhor comissário Monti pelo longo caminho que percorreu com esta matéria nestes últimos anos. Estão a ser dados os primeiros, mas também importantes passos na política fiscal através deste código de conduta para a tributação das empresas, bem como com as restantes duas partes do pacote de medidas, relacionadas com lucros obtidos sobre a aplicação de capitais, bem como juros e royalties entre empresas. Outros passos terão de se seguir a estes e estou, por exemplo, a pensar de modo especial no imposto sobre o valor acrescentado. A passagem para o princípio do país de origem tem de ser concretizada tão rapidamente quanto possível. O sistema actual, expressamente designado como sistema de transição, constitui uma carga para todas as empresas com actividade transfronteiriça e em especial para as pequena e médias empresas, dada a sua importância para o emprego.
Também nos deveríamos ocupar da possibilidade de reduzir a incidência de impostos sobre o trabalho de prestação intensiva. Actualmente, é excessiva a carga fiscal que incide sobre o trabalho em comparação com o capital com maior mobilidade. Este aspecto tem, naturalmente, consequências para o mercado de trabalho. Haverá, em todo o caso, que analisar com cuidado a forma como poderemos definir e delimitar rigorosamente este tipo de trabalho, cujo núcleo é constituído pelo trabalho braçal. A nossa tarefa reside em aplicar a «tesoura» na elevada tributação do factor trabalho, por um lado, e na baixa tributação do consumo, do capital e da energia, por outro. Aguardo com interesse propostas da Comissão que vão neste sentido e espero que consigamos obter rapidamente medidas concretas neste importante sector.

Lindqvist
Senhora Presidente, há quatro pontos que quero abordar durante este minuto. O primeiro é que a política fiscal, em todos os seus aspectos fundamentais, é e deve ser da competência nacional. Assim deverá continuar a ser, se quisermos evitar a construção de um super-Estado ou de um Estado federal.
Segundo: a primeira ideia que ocorre, e em que o público pensa, é a dos paraísos fiscais. Insisto em que temos de fazer alguma coisa a este respeito se quisermos ter alguma credibilidade neste domínio. Só prejudica o mercado.
Terceiro: nem toda a concorrência fiscal é nociva. Quero salientar que deve haver uma concorrência salutar entre empresas e países. Isto é natural e favorece a melhoria da competitividade e da diversidade.
Em quarto lugar, é perfeitamente natural e importante que existam diferentes regimes e situações fiscais, com base em razões de carácter social, relacionadas, por exemplo, com o ambiente, a saúde e a protecção dos consumidores, e é natural que essas diferenças não sejam consideradas prejudiciais do ponto de vista da concorrência fiscal.

Ribeiro
Senhora Presidente, a preocupação maior do pacote de medidas de ordem fiscal proposto pela Comissão será a de combater as distorções à concorrência que possam ter a sua origem nos diferentes regimes e situações fiscais existentes.
No mesmo sentido vai o relatório do colega Secchi. Aliás, o que se propõe a este plenário coloca ênfase no caminho a seguir após a criação da moeda única, de que só se descobrem as vantagens múltiplas e os universais benefícios, caminho que seria o da reforma fiscal ao nível comunitário. E caminho para que se pede aceleração e simultaneidade, até para se apanhar o Código de Conduta das empresas no domínio fiscal que, fazendo parte do pacote, já foi aprovado no Conselho.
Lembramos o que parece querer ser esquecido:
que as especificidades dos regimes fiscais nacionais resultam de especificidades económicas nacionais que não se podem apagar, não obstante todos os esforços para as ignorar; -que uma harmonização fiscal imposta supranacionalmente, depois da adopção do instrumento-euro e com este, agora, a servir de pretexto e justificação, retiraria às autoridades nacionais mais um instrumento da soberana (e democrática) condução da governação, particularmente no que respeita à poupança; -que, em nome da normalização da concorrência via reforma fiscal, se podem agravar seriamente as desigualdades competitivas em ainda maior desfavor dos mais fracos competitivamente.A reforma fiscal por que pugnamos, a nível comunitário e nos níveis nacionais, é uma reforma fiscal, ou melhor, são reformas fiscais que visem criar sistemas mais justos para a colheita das receitas fiscais com redução da carga fiscal sobre os trabalhadores, e não normativos harmonizados que conduzam a novas e acrescidas isenções fiscais em favor do capital em libertina circulação.

Wolf
Senhor Presidente, caros colegas, em todo este debate, sente-se a presença de um fantasma, o chamado fantasma da subsidiariedade. Este fantasma usa vária máscaras: a do senhor Chirac, a do senhor Kohl e, pelos vistos, também mais recentemente, a do colega Gallagher. O que acaba por prevalecer não é dar uma clara definição da subsidiariedade como dimensão necessária para a integração europeia, mas sim basear-se nela para, face ao mercado interno e ao euro, no contexto da OMC, desenvolver a UE como uma comunidade de desregulamentação e dar início a um processo de dumping , em que todos perdem. Para este dilema existe, como se sabe, apenas uma saída, que é a regulamentação comum e idónea. Temos de pôr fim à erosão fiscal e, para tal, deveríamos recorrer à nova aproximação aqui introduzida pelo senhor comissário Monti, apoiando-a e talvez devolvendo-lhe os seus contornos originais, a que se tem vindo a fugir cada vez mais.
Apresentámos algumas alterações neste sentido. Creio que devíamos deixar claro qual é o objectivo de todo este processo. O objectivo do processo é, na realidade, concretizar o mercado interno, criando para tal os pressupostos de regulamentação necessários para uma concorrência não prejudicial, pois a concorrência fiscal pode assumir formas de concorrência quanto ao aspecto qualitativo, quanto à boa construção, quanto à boa aplicação dos impostos, mas nunca pode ser uma concorrência quanto ao montante mais ou menos elevado dos impostos.
Em segundo lugar, devíamos acabar com a excessiva tributação, referida pelo senhor comissário Monti, dos rendimentos provenientes do trabalho dependente, o que ocorre em benefício do capital empresarial e privado, por um lado, e em detrimento do ambiente e do consumo de recursos, por outro. Ou seja, temos de providenciar no sentido de o capital e as empresas pagarem novamente impostos pela carga ambiental que representam e pelo seu consumo de recursos, criando assim um importante pré-requisito para a transição para um modelo de desenvolvimento sustentável.

Buffetaut
Senhora Presidente, Senhor Comissário, o relatório do nosso colega Secchi manifesta claramente o que alguns, entre os quais nos inserimos, tinham receado no momento da assinatura do Tratado de Maastricht.
Ou seja, que após a transferência das soberanias monetárias, chegaria, de forma quase inevitável, a transferência das soberanias em matéria económica e fiscal. Pois aqui temos, estamos a dar o primeiro passo nesse sentido. Em suma, o processo é sempre o mesmo. Uma afirmação: o elevado grau de concorrência fiscal atingiu um nível manifestamente prejudicial. Teria sido interessante que essa afirmação fosse apoiada em exemplos concretos. Em segundo lugar, outra afirmação: os Estados abandonam pouco a pouco a sua soberania fiscal, pelo que a melhor maneira de reencontrarem a sua soberania é abandoná-la totalmente nas mãos da União Europeia.
Posto isto, a verdadeira questão é a de saber se essa concorrência fiscal entre os Estados que compõem a União Europeia é desejável e boa para os cidadãos dos Estados da União, ou se, pelo contrário, é prejudicial. Na verdade, esta concorrência fiscal pode ser perfeitamente sã para os consumidores e para os cidadãos.
Os Estados que ganharão, amanhã, num mercado aberto, num mercado - e isso é positivo - onde existe liberdade de circulação de pessoas, de capitais, de estabelecimento das empresas, serão aqueles que assegurarem simultaneamente uma moderação fiscal, uma flexibilidade regulamentar e uma segurança jurídica. Por isso, essa concorrência, longe de ser perniciosa, pode, pelo contrário, ser extremamente benéfica para os cidadãos, uma vez que criará uma emulação entre os Estados e, em vez de criar uma espécie de fábrica de gás - perdoem-me esta imagem um pouco trivial - uma fábrica de gás fiscal harmonizada, melhor será colocar os Estados em concorrência uns com os outros.
Assim, a ideia de um código de conduta, nomeadamente para a tributação das empresas, é uma ideia excelente, que é preciso implementar.

Presidente
O debate é interrompido, prosseguindo após o período de perguntas.

Período de perguntas (Conselho)
Presidente
Segue-se na ordem do dia as perguntas dirigidas ao Conselho (B4-0474/98).
Permitam-me que dê as boas-vindas ao senhor Henderson, Presidente em exercício do Conselho, e que lhe proponha que responda à primeira pergunta.
Pergunta nº 1, do deputado Alexandros Alavanos (H-0497/98):
Objecto: Perseguição de populações assírias pela Turquia
A 14 de Maio de 1997, forças militares turcas que penetraram no território do Iraque em perseguição de curdos atravessaram a mesopotâmia iraquiana, onde vive a maioria das populações assírias, destruindo 20 aldeias assírias matando dezenas de pessoas e expulsando a população obrigando grande parte a fugir. As populações assírias, privadas de liberdade de expressão cultural e religiosa (são cristãos) são obrigadas, na sua maioria, a viver fora da Turquia, expatriadas na Europa e na América.
Pergunta-se ao Conselho se está ao corrente da incursão das forças militares turcas às regiões assírias do Iraque e que medidas irá tomar para que a Turquia respeite os direitos humanos elementares da comunidade assíria.

Henderson
Estou muito satisfeito por termos hoje os nossos 90 minutos completos. Algumas das nossas sessões anteriores foram, por uma ou outra razão relacionada com os horários, um pouco abreviadas. Mas talvez no espírito do Campeonato do Mundo tenhamos os nossos 90 minutos por completo.
Em resposta à pergunta nº1, o Conselho está ciente de que as forças armadas turcas lançaram uma operação além-fronteiras no norte do Iraque na primavera de 1997. A 19 de Maio, a Presidência emitiu uma declaração em nome da União Europeia chamando a atenção para esse facto e, inter alia , ordenou à Turquia que usasse de contenção, que respeitasse os direitos humanos, que não pusesse em perigo as vidas de civis inocentes e que retirasse as suas forças militares do território iraquiano assim que possível.
O Conselho continua francamente preocupado com a situação do povo assírio do sudeste da Turquia e do norte do Iraque. A protecção adequada dos direitos humanos permanece uma componente essencial no desenvolvimento das relações entre a Turquia e a União. A reunião do Conselho Europeu no Luxemburgo a 12 e 13 de Dezembro de 1997 lembrou, de acordo com a posição do Conselho expressa no Conselho de Associação com a Turquia a 29 de Abril de 1997, que o fortalecimento das relações entre a Turquia e a União Europeia também dependia da procura de reformas políticas e económicas por parte desse país, incluindo o alinhamento das normas e práticas em matéria de direitos humanos com as que vigoram na União Europeia, incluindo a protecção das minorias.

Alavanos
Agradeço ao senhor presidente em exercício do Conselho pela sua resposta, que de certa maneira foi positiva. Receio, porém, que tenha sido um pouco burocrática, isto é, ficamos reduzidos a uma resposta que confirma factos anteriores. Aqui, a questão é que temos uma minoria com raízes culturais profundas que são mesmo anteriores à cultura grega antiga. Estamos a falar dos assírios. São poucas as pessoas que guardam até hoje a língua, a religião, as tradições e estão deslocadas, são refugiados em toda a Europa, na Suécia, na Grécia e noutros países. Gostaria de perguntar se, especialmente no que respeita aos assírios, especialmente no que se refere à minoria assíria, tanto na Turquia como no Iraque, o Conselho manifestará o seu interesse junto das autoridades desses países e em especial junto das autoridades de Ancara. Especialmente em relação à minoria assíria.

Henderson
Não creio ter muito a acrescentar ao que já disse ao senhor deputado Alavanos. Compreendo que ele tenha posto ainda mais em evidência a situação das populações que refere em particular. Já indiquei as medidas tomadas pelo Conselho em relação a estes assuntos e não há muito mais que possa acrescentar.

Sjöstedt
Senhor Presidente, a situação do povo assírio é muito pouco conhecida em comparação com a de outras minorias étnicas. Quando se fala de História, menciona-se geralmente os arménios, embora os assírios também tenham sido sujeitos a graves perseguições na Turquia ao longo da sua história. Se se fala da situação presente, é geralmente para referir os curdos, embora os assírios também sofram terríveis provações. Há, pois, motivo para prestar especial atenção a esta população nos contactos com o regime turco.
Pergunto ao Conselho se alguma vez se referiu à população assíria. Nas discussões com a Turquia, o Conselho alguma vez abordou esta questão? Há planos para a abordar? Está em jogo na Turquia, hoje, aquilo que se pode considerar uma ameaça de extermínio cultural do povo assírio.

Henderson
Mais uma vez, não há muito que eu possa acrescentar. Estou grato ao senhor deputado Sjöstedt por chamar a nossa atenção a situação dos assírios que ele refere, mas a verdade é que não posso acrescentar mais nada à minha resposta inicial.

Presidente
Por não se encontrar presente a sua autora, a pergunta nº 2 caduca.
Pergunta nº 3, do deputado Felipe Camisón Asensio (H-0499/98):
Objecto: Medidas contra a fraude no âmbito dos impostos especiais
Quais as medidas que o Conselho considera que devem ser adoptadas contra a fraude no âmbito dos impostos especiais, sobretudo no sector do tabaco e do álcool?

Henderson
O Conselho está consciente de que a fraude nos sectores do tabaco e do álcool atingiu proporções alarmantes e resulta em substanciais perdas de rendimentos para os Estados-Membros e para a Comunidade. O ECOFIN considerou a forma de combater este tipo de fraude na sua reunião de 19 de Maio e concluiu que, sob reserva de um estudo de viabilidade da Comissão, o objectivo a longo prazo deveria ser um sistema de controlo informatizado. Nesse meio termo, deveria ser instalado um sistema eficaz de alerta precoce de modo a que as autoridades alfandegárias dispusessem de melhor informação acerca das mercadorias em circulação.

Camisón Asensio
Senhor Presidente em exercício do Conselho, foi-nos dito que a Comissão propôs ao Conselho que adoptasse novas medidas contra a fraude no domínio dos impostos especiais que afectam, particularmente, como disse o Conselho, o tabaco e o álcool. Fomos igualmente informados oportunamente de que não se trata de casos isolados - e hoje o Conselho corrobora esta afirmação -, mas de redes organizadas que se dedicam a actividades criminosas. Por outro lado, sabemos que as autoridades nacionais podem efectuar o controlo de mercadorias transportadas, mas, não sendo notificadas sobre o seu envio, dificilmente poderão efectuar um controlo eficaz.
Na nossa óptica - que coincide com as palavras do Conselho agora aqui proferidas -, o ideal seria montar um sistema informático. Entretanto, porém, pensamos que seria aconselhável criar um sistema de informação prévia assente na troca de informação entre os governos. Estaria o Conselho disposto a dar este primeiro passo, antes de se dispor desse sistema informático que, com efeito, constitui a melhor solução?

Henderson
Mais uma vez, não posso acrescentar muito mais à minha resposta inicial. O Conselho reconhece que existe um problema e que há uma perda de rendimentos que resulta, em larga medida, de crimes relacionados com a evasão fiscal.
As organizações alfandegárias de toda a União estarão a tomar as medidas possíveis em termos práticos. Como a minha resposta inicial indicou, até que esteja instalado um sistema de controlo informatizado, será difícil eliminar completamente os abusos que ocorrem presentemente. Um sistema de alerta precoce irá, esperamos, ajudar a curto prazo mas, se essa fosse a solução, não haveria necessidade de a longo prazo resolver o problema por via informática. Não existe, na verdade, um substituto para esse sistema, na opinião das pessoas encarregadas de encontrar respostas técnicas para um objectivo político que todos partilhamos.

Miller
Gostaria de agradecer ao Presidente em exercício e ao senhor deputado Camisón Asensio por reconhecerem os problemas de fraude no sector dos impostos especiais. Também reconheço que, a curto prazo, os registos informatizados não são um objectivo imediato mas, obviamente, um objectivo a longo prazo. O funcionamento apropriado da Europol tem de fazer parte desse objectivo quer a curto, quer a longo prazo.
Gostaria de perguntar ao Presidente em exercício se, em última análise, a forma de atacar este problema é olhar para as diferentes taxas dos impostos especiais nos diferentes Estados-Membros e talvez devesse ser esse o objectivo a longo prazo do Conselho de Ministros.

Henderson
Gostaria de dizer ao senhor deputado que o compreendo quando insiste nas diferenças a nível dos impostos especiais que funcionam como um incentivo para os criminosos fugirem a esses impostos. Tenho conhecimento de casos de bandos no meu país que de dedicam a trazer mercadorias compradas noutro país, que declaram como sendo para consumo pessoal mas que, em muitos casos, são para vender. Esta é uma área na qual as alfândegas têm tentado recuperar o tempo perdido.
A questão dos impostos especiais comuns é um assunto a ser considerado pelos Estados-Membros. É responsabilidade de cada Estado-Membro decidir o nível da taxa que aplica a qualquer gama de produtos em particular. Quando estão em causa questões de concorrência, pode ser necessária uma abordagem mais global, mas, quando se trata de regulamentar os impostos especiais sobre determinados produtos, essa é uma questão que actualmente é da competência dos Estados-Membros, e não prevejo qualquer alteração nesse domínio.

Presidente
Pergunta nº 4, da deputada Susan Waddington (H-0502/98):
Objecto: Orientações 1998 sobre o Emprego - empregabilidade no que diz respeito às mulheres
Tendo em conta as Orientações sobre o Emprego acordadas na Cimeira especial sobre o Emprego, realizada no Luxemburgo em Dezembro último, assim como o facto de a actual Presidência do Conselho dar grande ênfase ao desenvolvimento da empregabilidade no que diz respeito às mulheres, que medidas concretas estão a ser tomadas pelos Estados-Membros para aumentar a participação das mulheres no mercado de trabalho e para incentivar a formação ao longo da vida, conciliando simultaneamente estas actividades com a vida familiar?

Henderson
As medidas que estão a ser tomadas por cada Estado-Membro estão expostas nos planos de acção nacionais no domínio do emprego. Como os membros desta assembleia devem saber, elas incluem: melhorar a prestação de cuidados infantis, prolongar a licença de maternidade, reforçar as oportunidades de formação e a ajuda orientada para reinserir os pais solteiros no emprego. Os senhores deputados devem também saber, e quando lerem as conclusões de Cardiff ficarão plenamente conscientes disso, que o emprego foi um importante tópico de discussão em Cardiff e foi acordado que a nossa prioridade no futuro deveria ser a tomada de medidas para orientar a política de emprego pelo princípio da igualdade de oportunidades.

Waddington
Agradeço ao Presidente em exercício pela sua resposta concisa e clara. Compreendo que em alguns dos planos de acção nacionais apresentados este ano foi dada menor prioridade à igualdade de oportunidades para as mulheres do que aos outros três pilares. Questiono-me se o Presidente em exercício acredita que a reunião de Cardiff vai permitir que a empregabilidade no que respeita às mulheres e o emprego das mulheres obtenha uma maior prioridade em anos futuros.

Henderson
 Agradeço à senhora deputada pela sua pergunta complementar. Posso garantir-lhe que nas discussões em Cardiff foi dada a maior prioridade às conclusões que saíram das discussões sobre o assunto a que ela se refere - a empregabilidade no que se refere às mulheres. Existe, claramente, um certo número de grandes prioridades relativamente ao desemprego e eu espero que os senhores deputados compreendam isso, atendendo os altos níveis de desemprego existentes, praticamente em todos os países da União Europeia, e à necessidade de atacar esse problema. Uma das formas de o fazer consiste em pressionar e incentivar especialmente os vários Estados-Membros a tomarem medidas que aumentarão a empregabilidade no respeitante às mulheres. Isso dará às mulheres uma maior oportunidade de mudarem para empregos que, anteriormente, estavam fora do seu alcance por inúmeras razões.
Em termos gerais, que se formos sérios em relação à "assistência social ao trabalho» que também se tornou uma prioridade crescente de todos os Estados-Membros da União, como aparece reflectido nas conclusões da secção 1 do relatório de Cardiff relativamente à reforma económica, temos de reconhecer que um importante sector da Comunidade que se encontra, presentemente, excluído do trabalho são as mulheres jovens. Ajudar a combater o problema do desemprego dos jovens envolve, necessariamente, o combate do problema de desemprego entre as mulheres jovens. Esta é uma prioridade que consta nas conclusões e estou confiante em que os Estados-Membros assumirão as suas obrigações de tomar medidas a fim de ajudar nos esquemas para aumentar a empregabilidade no que respeita às mulheres e garantir, assim, maior igualdade de oportunidades.

Lindqvist
Senhor Presidente, também estou empenhado nestas questões. Eu e a senhora deputada Waddington estamos na mesma comissão. Gostaria de fazer uma pergunta de carácter mais geral no que respeita ao emprego das mulheres. É a seguinte: enquanto representante do Conselho, considera-se satisfeito, de uma forma geral, com a evolução da situação no domínio do emprego entre a cimeira do Luxemburgo e a recente Cimeira de Cardiff? Considera que as decisões tomadas no Luxemburgo, as decisões de carácter geral e os planos de acção nacionais têm respondido, até à data, às exigências de melhoria da situação que justificadamente apresentámos?

Henderson
Acredito que o importante é contextualizar a criação de empregos. Exceptuando o sector em que o Estado proporciona emprego directo, o Estado não pode gerar empregos directamente. As empresas geram empregos, as pessoas geram empregos. O que o Estado tem de fazer é proporcionar o clima - excluindo áreas de emprego directo - que propicie o aumento da empregabilidade na Comunidade. Acredito que a medida essencial consiste aumentar os padrões educacionais dos nossos povos dentro da União Europeia e aumentar os seus padrões de formação de modo a que tenham maior facilidade em aceitar os desafios globais que todas as empresas que tentam exportar para fora da União Europeia enfrentam. A maioria das nossas empresas na União Europeia tentam exportar para além dessa área.
Por esse motivo, a importância das conclusões alcançadas no Luxemburgo e em Cardiff está no alimentar o desenvolvimento das políticas estatais correctas, em primeiro lugar, decidindo o que pode ser melhor decidido ao nível europeu e o que é preferível deixar, através da subsidiariedade, para ser tratado a nível nacional, ou mesmo abaixo do nível nacional. Isto, em si, é uma decisão muito importante que tem de ser tomada.
Mas depois, impor uma obrigação a todos os Estados-Membros - e é isso que faz a Conclusão de Cardiff - de actuar de modo consistente com o impulso das propostas originadas no Luxemburgo, para combater as várias questões de desemprego dos jovens, desemprego dos homens na meia-idade, igualdade de oportunidades para homens e mulheres, e o incentivo à capacidade empresarial - tudo isto são desafios. A cada Estado-Membro da União é exigido, pelas conclusões de Cardiff, que regresse dentro de seis meses e mostre o que fez para responder a estas questões.
Se forem astutos, compreenderão o contexto dos meus comentários introdutórios; que, exceptuando os casos em que o Estado emprega directamente as pessoas, temos que compreender que o Estado não pode exigir que a indústria transformadora ou de serviços aceite mais trabalhadores. A indústria é que tem de decidir que precisa de fazer algo por existir uma procura da sua produção ou serviços e que precisa de pessoas capazes de responder a essa procura. É aqui que a necessidade de formação e educação é tão crucial, de modo que há produtos que serão lideres mundiais saídos da economia da União Europeia, que se baseia em altos padrões de educação e em formação adequada. Isto significa que existirão mais efeitos de criação de emprego permanente.
É neste contexto que temos de encarar as conclusões de Cardiff.

Presidente
Pergunta nº 5, da deputada Aline Pailler (H-0503/98/rev. 1):
Objecto: Aplicação do Acordo Euro-Mediterrânico entre a UE e a Tunísia
A Presidência da UE congratulou-se, a 2 de Março, pela entrada em vigor do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação com a República da Tunísia. O artigo 2º deste acordo prevê que as relações entre as partes se baseiem no respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos.
Embora o Governo tunisino tenha assinado esta cláusula, as violações dos direitos humanos continuam a ser uma constante na Tunísia: o advogado Nasraoui, Membro do Conselho da Ordem dos Advogados, foi acusado; o advogado Ksila, Vice-Presidente da Liga dos Direitos do Homem, foi condenado a três anos de prisão; inúmeros responsáveis de associações de defesa dos direitos humanos são alvo de intrigas, de vigilância policial e de provocações, etc.
Que medidas tenciona o Conselho tomar de forma a contribuir para pôr termo às violações dos direitos humanos na Tunísia, apoiando-se no artigo 2º do Acordo de Associação?

Henderson
Conforme foi afirmado pela senhora deputada que levantou a questão, o Conselho saúda a entrada em vigor do Acordo Euro-Mediterrânico. A Tunísia foi, na realidade, o primeiro país mediterrânico a assinar tal acordo, estabelecendo um diálogo político que permite às duas partes discutir abertamente um leque de questões políticas, incluindo os direitos humanos.
O Conselho atribui grande importância política à promoção do respeito pelos direitos humanos na Tunísia e segue de perto a evolução da situação naquele país.
A Presidência trabalhará estreitamente com a futura Presidência austríaca na preparação do primeiro encontro do Conselho de Associação União Europeia/Tunísia, que terá lugar sob a Presidência austríaca. Nessa ocasião, o Conselho levantará a questão dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, lembrando os interlocutores tunisinos das suas responsabilidades no que diz respeito aos direitos humanos e aos compromissos que assumiu, quer no âmbito do acordo CE/Tunísia, quer no âmbito do processo de Barcelona.

Ainardi
Senhor Presidente, efectivamente, depois da resolução que foi adoptada a 22 de Maio de 1996, tínhamos constatado uma melhoria da situação dos direitos humanos na Tunísia, com a libertação de Mouada e Chammari. Mas, como o salienta a minha colega Aline Pailler, a situação voltou a deteriorar-se, com a condenação a três anos de prisão do Vice-Presidente da Liga dos Direitos do Homem, o advogado Ksila.
Assim, a minha pergunta é a seguinte: que meios podemos nós utilizar para garantir a aplicação do artigo 2º do acordo de associação, uma vez que não é suficiente fazer-lhe referência.

Henderson
Agradeço à senhora deputada por ter levantado a questão. Um dos pontos-chave a discutir em qualquer reunião do Conselho de Associação seria a questão dos direitos humanos e a necessidade de sustentar os mais altos padrões. Isto, de certo modo, seria parte essencial da ordem do dia de qualquer reunião antes de se poder avançar com qualquer outro assunto.
Mas a questão específica que a senhor deputada levantou foi referida pelo meu colega, o senhor Fatchett, também Ministro dos Negócios Estrangeiros no Reino Unido, quando visitou a Tunísia. Julgo que terá sido na qualidade de Presidente em exercício, - ou talvez tenha sido na preparação para a presidência. Ele fez essa observação em nome do Conselho.

von Habsburg
O Presidente em exercício partilha a minha opinião segundo a qual, de todos os países árabes, a Tunísia é o mais democrático - relativamente falando, é claro - e, como está apertado entre a Argélia, por um lado, e a Líbia, por outro, deveríamos observar de um modo especial a situação de um país que, além do mais, está fortemente ameaçado pelo extremismo islâmico e por outros movimentos extremistas? Concordaria que neste contexto tem feito um óptimo trabalho ao manter uma relativa liberdade para o povo e ao tentar salvar o país, de modo que, em vez de aconselhá-los demasiado, devíamos encorajá-los na direcção certa e não lhes dar a impressão de estarmos a criticá-los?

Henderson
Agradeço ao senhor deputado von Habsburg pela sua pergunta complementar. Estou bastante de acordo com ele, e com outros, nas nossas discussões neste fórum. No entanto, seria muito errado da minha parte actuar como uma espécie de júri e fazer avaliações sobre qual dos países que podem ser descritos como países árabes - embora não esteja certo de que seja muito fácil fazer uma tal definição - era o mais democrático. O que seria correcto da minha parte, do Conselho e, espero, do Parlamento, seria encorajar todos os países a construir a democracia e a garantir os direitos humanos. Em todas as nossas negociações com partes terceiras na União Europeia, essa deveria ser uma grande prioridade e deveríamos tentar alcançá-la. Onde reconhecemos terem existido grandes desenvolvimentos, então deveríamos dizer que, resultando parcialmente das discussões e do diálogo que tivemos, houve melhorias que conduziram a uma melhor vida para muitas pessoas em certos países.

Presidente
Pergunta nº 6, do deputado Mark Watts (H-0504/98):
Objecto: Não-transposição pelos Estados-Membros das directivas comunitárias no domínio dos transportes
Como será do conhecimento do Conselho, um número significativo de directivas comunitárias não foram transpostas pelos Estados-Membros, como é o caso no sector dos transportes, onde a maior parte das directivas ainda não foram transpostas. Que medidas propõe o Conselho para acelerar a transposição e completar a realização do Mercado Único em sectores como o dos transportes?

Henderson
O Conselho assumiu o compromisso de transpor todas as directivas em falta do mercado único em todos os sectores até ao final deste ano. Cada Estado-Membro apresentou calendários à Comissão, que mostravam como isso será feito, com o progresso monitorizado pelo marcador do mercado comum. Como resultado, o número de directivas em falta desceu para metade no ano passado.

Watts
Agradeço ao Presidente em exercício pelo que são, claramente, boas notícias para a União Europeia. E acontece que, sob a Presidência do Reino Unido e, também, da presidência precedente e, sem dúvida, da que seguirá, estamos a fazer grandes progressos para completar o mercado único ao assegurar que todos os Estados-Membros que assinaram as leis europeias as cumpram.
Perguntava ao Presidente em exercício se pode confirmar que se os Estados-Membros não honrarem os os compromissos assumidos, ele continuará a prática de nomear e envergonhar aqueles Estados-Membros que não cumpram as leis que adoptaram de livre vontade.
Agradeço-lhe pelo progresso conseguido mas acredito que precisamos de continuar a pressionar para que a restante metade dos actos legislativos que não foram transpostos sejam introduzidas no direito comunitário a nível dos Estados-Membros até ao fim do ano, como todos os Estados-Membros se comprometeram a fazer. Estou certo de que todos nós estaremos animados, mas todos queremos que a pressão continue.

Henderson
Posso dizer ao senhor deputado que estou grato pela sua pergunta e pela oportunidade de levantar esta questão tão importante. Posso garantir-lhe que o Conselho não agirá como uma câmara escondida que percorre a Europa em busca de quebras de compromissos para as expor.
À questão sobre se os países responsáveis por quebras de compromissos serão publicamente nomeados e envergonhados pelo Conselho, a resposta é: não. Onde a Comissão aferiu a informação e a colocou no marcador, a informação indicará os nomes e será motivo de vergonha. Foi feito com este propósito, para que possamos apressar o processo para a conclusão de um mercado único mais eficaz.

Presidente
Pergunta nº 7, do deputado Freddy Blak (H-0508/98):
Objecto: O Conselho de Ministros como montra de exposição para os lobistas
A exposição de um luxurioso Jaguar na entrada do edifício Justus Lipsius durante o mês de Maio é é bastante reprovável. A exposição do referido Jaguar é feita a coberto de uma promoção da Presidência britânica e da região de Coventry, mas não consegue esconder que se trata de facto de publicidade comercial a uma fábrica de automóveis.
A questão torna-se ainda mais séria no âmbito das realizações preparadas para a jornada aberta de 9 de Maio. Tem a Presidência consciência dos sinais que transmite ao público ao transformar o Conselho de Ministros numa feira? Toda esta questão coloca as instituições europeias numa posição muito ingrata.
Finalmente, que outros grupos de pressão receberam autorização para expor no Conselho de Ministros e quanto custa utilizar os edifícios do Conselho de Ministros como montra de exposição? Senhor Presidente em exercício do Conselho, convido-o a responder às preocupações do senhor Blak sobre este Jaguar.

Henderson
É prática usual, como os membros desta assembleia reconhecerão, as presidências do Conselho montarem uma exposição de natureza cultural, social ou histórica na zona de conferências do edifício Justus Lipsius. A exposição organizada por esta presidência foi completada, por um período de duas semanas, com uma exposição sobre a história, cultura e perfil comunitário de Coventry. Isto foi planeado para coincidir com a visita do COREPER a essa cidade.
O automóvel Jaguar fazia parte desta exposição, simbolizando a importância que a construção de veículos motorizados teve em Coventry. Não existia publicidade nem informação acerca do carro, do seu preço ou do local onde comprá-lo. O automóvel estava ali para chamar a atenção popular e conseguiu-o de forma admirável. Estou certo de que todos os senhores deputados partilham da minha satisfação em relação ao sucesso obtido pela Jaguar no aumento do emprego em Coventry. De certa forma, era esse o propósito da exposição.
O edifício do Conselho está reservado para o uso do Conselho e dos seus membros e nenhum interesse comercial externo tem acesso a ele ou às suas instalações.

Blak
Devo admitir que o senhor presidente Henderson tem sentido de humor. Se o senhor presidente consegue entrever atracção sexual num automóvel, então não será a companhia ideal para sair com as jovens. Devo dizer que estou surpreendido com a sua resposta. Considero desprezível pagar 10 000 libras para retirar uma janela a fim de conseguir introduzir um veículo no interior de um edifício, e 10 000 libras para o pôr cá fora outra vez. Acho indecente. É esbanjar o dinheiro dos contribuintes. Os senhores podem muito bem querer fazer publicidade a Coventry, mas também sabem que a Jaguar foi vendida e que a empresa agora é americana. E, se agora começamos a fazer publicidade aos EUA, penso que estamos realmente a ir longe demais. Penso que devemos ter cuidado, Senhor Presidente Henderson, para não cairmos na situação de, como se diz, termos de pedir a Jesus que venha expulsar os vendilhões do Templo. Penso que devemos acabar com essas feiras de propaganda. É indigno e as pessoas não entendem.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Blak. Faltava-me essa última frase bíblica na interpretação. Completada que está a intervenção do senhor deputado Freddy Blak, Senhor Presidente em exercício do Conselho, convido-o a responder, advertindo-o de que não abandonaremos ainda o edifício Justus Lipsius porque o senhor deputado Ford também deseja colocar-lhe uma segunda pergunta. Tem a palavra o senhor presidente em exercício do Conselho para responder ao senhor deputado Blak.

Henderson
Agradeço ao senhor deputado Blak a sua pergunta. Tenho que dizer que ele deve ter uma mente de opinião lateral mais avançada do que eu. Julguei que a exposição tivesse atracção popular. Se o senhor deputado Blak pensa que isso é atracção sexual, então ele tem uma mente mais inventiva do que eu e eu elogio-o por isso.
Acredito ser importante demonstrar a toda a União o tipo de vida das nossas comunidades na União. Qualquer tentativa de explicar a vida na comunidade de Coventry, nas região central de Inglaterra, ao resto da União Europeia e outros, sem mencionar a Jaguar, daria uma ideia errada da importância da Jaguar para aquela cidade e, na verdade, para a indústria automóvel da União Europeia. Acredito que o Jaguar é um bom produto e é adequado que Coventry - não o Conselho - sinta que é parte integrante da sua comunidade e que é algo que gostaria de mostrar ao resto do mundo.
Geralmente relacionado com os lobistas, alguns parlamentos da União Europeia estipularam regras mais duras acerca do seu papel e da sua actividade, como e em que situações esta deveria ocorrer, como deveria ser regulamentada, que relações os grupos de pressão, as companhias de pressão e as organizações de pressão deviam manter com os membros dos Parlamentos e assim por diante; e talvez fosse apropriado que o Parlamento Europeu tivesse este assunto em maior consideração. É algo a que seria sensato o Conselho estar sempre atento, para ver se é necessário introduzir alterações às práticas correntes.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Presidente em exercício do Conselho. Como já o adverti, continuamos no edifício Justus Lipsius, e mais concretamente no interior ou à volta deste luxuoso Jaguar, não competindo a este Parlamento avaliar a sus eventual atracção sexual. Em todo o caso, e para continuar a abordar este tema, tem a palavra pelo tempo de um minuto o senhor deputado Ford.

Ford
Aprecio o sentido de humor do senhor deputado Blak. Não tenho a certeza de que todos sintam o mesmo. Somos ambos deputados do Grupo Socialista. Há apenas alguns meses atrás tivemos carros de corrida à porta da sala do Grupo Socialista e, tanto quanto me recordo, o senhor deputado Blak não protestou. Parece óbvio que carros de corrida não faz mal - acho que são, provavelmente, sexy. Não sei se têm atracção popular, mas temos de olhar primeiro para os nossos defeitos antes de olharmos para os defeitos do Conselho. Esta é uma área que temos de considerar pois tivemos queixas esta manhã sobre exposições actualmente a decorrer no Parlamento. São necessárias normas comuns e talvez seja chegada a hora de o Parlamento Europeu tomar a iniciativa.
Tínhamos um relatório sobre o controlo e registo de lobistas que parece já ser ineficaz e a Comissão do Regimento, da Regulamentação de Poderes e das Imunidades, da qual sou membro, está a fazer um relatório em resposta a esse problema, de modo a tentar apertar e fortalecer os regulamentos. Talvez possamos tomar a dianteira e o Conselho possa aprender algo connosco. Espero que o senhor Henderson possa concordar com isto.

Presidente
Senhor Presidente em exercício do Conselho, esta presidência não consegue discernir se o senhor deputado Ford lhe colocou uma pergunta ou se entrou em polémica aberta com o senhor deputado Blak. De todas as formas, Senhor Presidente em exercício do Conselho, se desejar tecer algum comentário, tem a palavra.

Henderson
Se a mesma questão tivesse sido colocada no Parlamento britânico, tenho a certeza que este teria tentado colocar-se como se fosse uma questão genuína, fosse-o ela ou não.
Concordo com o senhor deputado quando diz que é necessária uma revisão contínua do sistema de lobistas, que deverá ser feita de tempos a tempos consoante as circunstâncias se alterem, e posso garantir-lhe que teria o meu apoio.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Presidente em exercício do Conselho. É reconfortante para esta presidência constatar que existe sintonia entre a Presidência do Conselho e o hemiciclo, pelo menos neste momento. Veremos se essa sintonia se mantém ao examinarmos a pergunta seguinte.
Pergunta nº 8, do deputado Jaime Valdivielso de Cué (H-0512/98):
Objecto: Ajudas à construção naval
Perante a nova medida de eliminação gradual das ajudas ao sector da construção naval, poderá o Conselho explicar quais os critérios seguidos para essa eliminação e informar se foi tida em conta a importância de que se reveste a construção naval para determinadas regiões europeias, em geral, e espanholas, em particular?

Henderson
As novas regras sobre as ajudas à construção naval, que foram acordadas com o amplo apoio dos Estados-Membros, incluindo a Espanha, destinam-se a melhorar a competitividade da indústria de construção naval da União Europeia. O novo regime, ao mesmo tempo que vem abolir a ajuda ao funcionamento, também reorienta as restantes formas de ajuda de modo a promover a competitividade da indústria. Existirá uma nova ajuda à inovação e dar-se-á início a uma ajuda a nível regional. Será fixado um limite estrito para a ajuda à reestruturação e serão introduzidas cláusulas de controlo reforçadas.
Acreditamos que este é um resultado muito positivo para o futuro da indústria de construção naval da União Europeia. O novo regime de ajudas leva em conta os interesses de todas as regiões da Comunidade que têm interesses na construção naval. A Espanha beneficia particularmente do acordo para dar início à ajuda regional.

Camisón Asensio
Em primeiro lugar, desejo agradecer ao senhor presidente em exercício do Conselho a informação facultada na sequência desta pergunta. Porém, ao formularmos esta pergunta colocámos a tónica no caso espanhol - não sei de que dados dispõe a este respeito -, pelo que lhe agradeceria que desenvolvesse um pouco mais o caso dos estaleiros encravados no País Basco.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Camisón Asensio. Convido o senhor presidente em exercício do Conselho a responder-lhe. Estou certo de que, caso não disponha desses dados neste momento, os transmitirá ao senhor deputado a breve trecho. Senhor Presidente em exercício do Conselho, pode responder, mas como já referi ao senhor deputado Camisón Asensio, caso não disponha neste momento desses dados, estou certo de que lhos transmitirá por escrito num futuro imediato.

Henderson
Senhor Presidente, estou-lhe muito grato por sugerir a resposta a essa questão. Gostaria de aprovar os seus comentários. O objectivo da alteração da regulamentação é permitir maior flexibilidade, dar a cada país a capacidade de fazer o que julgar necessário para se reestruturar de modo a auxiliar a sua indústria e isso aplica-se, está claro, à Espanha.
Se houver questões específicas que o senhor deputado queira levantar relativamente à indústria de construção naval - se ele se estava a referir à indústria de construção naval do norte de Espanha - eu terei muito gosto em lhe responder por escrito.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Presidente em exercício do Conselho. Depois de trabalharmos em conjunto durante seis meses, não poderá o senhor presidente em exercício do Conselho ficar surpreendido pelo facto de esta presidência, apesar de não ser ocupada por um membro do Partido Trabalhista, estar em sintonia com as suas respostas e poder prever, de certa forma, as dificuldades que pode sentir num dado momento em relação a uma pergunta tão específica. Por conseguinte, esta sintonia não é algo surpreendente, Senhor Henderson. Estamos a trabalhar em conjunto há seis meses e espero que possamos fazê-lo no futuro.
Neste contexto, proponho-lhe que passemos a examinar a pergunta seguinte.
Pergunta nº 9, do deputado Nikolaos Papakyriazis (H-0514/98):
Objecto: Pilhagem de um cemitério em Istambul
Quarta-feira, dia 1 de Abril de 1998, foram encontrados saqueados 51 túmulos no cemitério grego ortodoxo de Agios Eleftherios em Istambul. Trata-se da maior destruição jamais realizada num cemitério cristão na última década. Nos últimos meses têm-se multiplicado os ataques provocatórios contra a presença ortodoxa grega em Istambul sem qualquer reacção oficial por parte do Governo turco.
Como tenciona o Conselho, com vista à evolução das relações da União Europeia com a Turquia e no âmbito dos contactos e discussões com o Governo turco sobre o Acordo de Associação, reagir a esta questão concreta e que explicações, medidas e garantias irá solicitar ao Governo turco para a protecção da população ortodoxa grega no país e o respeito dos seus direitos, uma vez que este tipo de comportamentos é totalmente inconcebível e inadmissível para a União Europeia.

Henderson
O Conselho lamenta os desenvolvimentos relativos ao cemitério ortodoxo grego Agios Eleftherios em Istambul e tem plena consciência de que, por via do Tratado de Lausana assinado em Julho de 1923, o Governo turco se comprometeu a dar protecção total às igrejas, sinagogas, cemitérios e outras instalações religiosas pertencentes a minorias não muçulmanas.
A reunião do Conselho Europeu no Luxemburgo a 12 e 13 de Dezembro de 1997 lembrou, de acordo com a posição do Conselho expressa no Conselho de Associação com a Turquia a 29 de Abril de 1997, que o reforço das relações da Turquia com a União Europeia também dependia da procura de reformas políticas e económicas por parte desse país, incluindo o alinhamento da normas e práticas em matéria de direitos humanos com as que estão em vigor na União Europeia, as quais também abrangem as minorias religiosas. A situação da democracia e dos direitos humanos na Turquia permanece num lugar importante da ordem do dia do Conselho. O relatório da Comissão ao Conselho em Março de 1998 sobre os desenvolvimentos nas relações com a Turquia desde a entrada em vigor da união aduaneira, concluiu, relativamente aos direitos humanos, que não tinha sido conseguido qualquer progresso substancial no que se refere aos direitos humanos e ao processo de reforma democrática na Turquia.
Estas questões são frequentemente levantadas às autoridades turcas. A cooperação no domínio dos direitos humanos e questões humanitárias faziam parte da estratégia da Comissão Europeia para a Turquia de 4 de Março de 1998.

Papakyriazis
Quero manifestar a minha gratidão e a minha satisfação ao Presidente em exercício pela resposta clara que deu sobre a questão de princípio, que é certamente a questão política mais importante.
Esta apreciação refere-se à segunda parte da respostas, mas, em relação à primeira parte, onde se procura responder à minha pergunta sobre o acontecimento concreto e inadmissível que ocorreu em Istambul, receio que não haja resposta.
A minha pergunta refere-se ao acontecimento condenável e concreto que ali ocorreu, às explicações que foram solicitadas e às que foram dadas pelo Governo turco, e às medidas, explicações e garantias pedidas pelo Conselho no âmbito dos debates que tem com a Turquia sobre o estabelecimento de relações entre este país e a União Europeia.

Henderson
A profanação de um cemitério é uma conduta inaceitável e escandalosa em qualquer sociedade, e isso é tão verdade na Turquia como em qualquer outro local. Incitámos as autoridades turcas a fazer todo o possível para levar a justiça os responsáveis por esta acção. Este é um assunto que será revisto numa base permanente.

Presidente
Pergunta nº 10, do deputado Sören Wibe (H-0518/98):
Objecto: Vendas tax-free e convenções internacionais
Os Estados-Membros da UE assinaram convenções internacionais que estabelecem que as vendas de produtos efectuadas nas águas internacionais e no espaço aéreo internacional devem estar isentas de impostos. Nenhum país tem direito de imposição fiscal quando a viagem se efectua entre dois Estados.
Não implica a decisão de suspender as vendas tax-free no seio da UE a partir de 1999 uma violação dessas convenções? Não têm essas convenções que ser renegociadas com todos os países signatários?

Henderson
A decisão de acabar com as vendas isentas de impostos dentro da União Europeia a partir de Junho de 1999 foi tomada pelo Conselho em 1991 e não creio que este assunto fizesse parte das suas deliberações nessa altura. No entanto, a Comissão apresentou agora um conjunto de propostas sobre um regime de pagamento de taxas alfandegárias a seguir à abolição e estão a decorrer debates chefiados pela Comissão, a nível oficial, para definir os aspectos práticos deste regime. O senhor deputado pode desejar dirigir esta questão à Comissão de modo a garantir que este esteja consciente da necessidade de considerar as convenções internacionais nestas discussões.

Wibe
Devo interpretar a resposta, Senhor Presidente Henderson, como significando que o Conselho não sabe se os Estados-Membros assinaram convenções internacionais que poderão estar a ser violadas se suprimirmos as vendas livres de impostos?
Seria razoável que o Conselho procurasse informar-se. Sei que se realizaram negociações multilaterais, nas quais se baseiam as decisões sobre as águas internacionais e o espaço aéreo internacional. É provável que nessas negociações, nos acordos dela resultantes, exista uma cláusula que estipule as condições em que os Estados podem denunciar os acordos.
Se o Conselho não está a par disto, então eu aconselho-o a procurar informar-se sobre esta questão, porque é muito importante.

Henderson
Vi as linhas gerais do relatório da Comissão sobre esta matéria. Se o senhor deputado é de opinião - e agradeço-lhe por colocar esta questão - que estas propostas infringem compromissos já firmados pelos Estados-Membros, então incitá-lo-ia a submeter as suas opiniões à Comissão e a pedir os seus comentários. Quando o Conselho voltar a analisar este assunto, todas estas questões serão tidas em conta.

Watts
Dado que apenas o Conselho pode pedir à Comissão que tome medidas nesta área, talvez eu pudesse dar um exemplo da razão por que existe um problema. O Presidente em exercício concorda comigo que os ferries que saem dos portos da costa este do Reino Unido para o continente através de águas internacionais poderão vender bens de consumo livres de impostos nesses navios, mesmo quando o regime de vendas livres de impostos for abolido a 1 de Julho de 1999? Não é este o caso e não é esta a razão pela qual a questão do meu colega Wibe precisa de ser tratado a nível do Conselho? Apenas o Conselho pode pedir à Comissão que tome medidas para garantir que o regime pós-isenção de impostos seja claro e transparente para o consumidor e para os serviços que vão fazê-lo aplicar.

Henderson
Sei que o senhor deputado tem um profundo interesse por estes assuntos e, se eu representasse o seu círculo eleitoral, tenho a certeza de que também eu o teria. Também existe um aeroporto na minha circunscrição por isso trata-se de um assunto de grande interesse para mim quando volto a casa.
As propostas da Comissão não estão de acordo com o que o senhor deputado sugere. As propostas da Comissão requerem que um regime de pagamento de taxas alfandegárias seja posto em prática no tráfego intra-UE depois de 1999. Como afirmei a outro senhor deputado, se julgar que as propostas da Comissão infringem outras obrigações dos Estados-Membros, então convidaria os senhores deputados a exporem as suas ideias ou as dos seus constituintes à Comissão, para que esta possa reavaliar a sua proposta. Caberia então à Comissão apresentar ao Conselho uma nova proposta ou uma proposta alterada. Nesta fase, aquilo de que estamos realmente a falar é dos factos em causa e de eventuais pareceres jurídicos que possam suscitar. Creio que queremos conseguir ter toda a informação antes de tirarmos conclusões precipitadas.

Presidente
Senhor Deputado Gallagher, deseja formular uma pergunta complementar sobre esta mesma questão? As minhas desculpas por não o ter visto; tem a palavra.

Gallagher
Indiquei aos seus funcionários, logo no início, que tinha uma pergunta complementar. Em vista do reconhecimento por parte da Comissão de que existiria um impacto económico negativo da proposta de abolição das vendas isentas de impostos na UE e do facto de aquela instituição ter prometido apresentar um documento de trabalho ao ECOFIN clarificando os instrumentos comunitários de que os Estados-Membros dispõem para enfrentar as consequências de tal abolição, posso perguntar ao Presidente em exercício se o Conselho concorda com o princípio de usar o dinheiro dos contribuintes para custear a abolição de uma indústria que é, presentemente, autofinanciável e que dá emprego e benefícios económicos regiões em toda a Europa? Poderia, também, perguntar ao Presidente em exercício se a questão foi discutida na reunião de Chefes de Estado em Cardiff? A opinião exprimida fora dessa reunião por alguns dos Chefes de Estado reflectem a opinião da Presidência? Concluindo, o Presidente em exercício poderia indicar o número de empregos que julga que se perderão como consequência da abolição das vendas isentas de impostos?

Henderson
Não estive presente na reunião de Chefes de Estado em Cardiff, como o senhor deputado compreenderá, mas, tanto quanto sei, esse assunto não foi discutido. Certamente não há conclusões que conduzam a qualquer alteração da situação. A questão foi amplamente discutida no Conselho ECOFIN em Maio, e o senhor deputado conhece muito bem as conclusões dessa reunião do Conselho, como podemos deduzir da sua pergunta.
Em resposta à questão geral, sobre se o dinheiro público deve ser, em certos casos, utilizado para reestruturar a indústria, a resposta é que em algumas circunstâncias isso será apropriado, se no local houver condiçãos para a obtenção de ajuda ao abrigo dos fundos estruturais ou de ajuda regional no país. Isto aplicar-se-ia, de igual modo, em relação a qualquer perda de rendimentos das vendas isentas de impostos. Se existisse uma contra-proposta que, pelo seu mérito, significasse que a mesma estava habilitada a obter dinheiros públicos, então ficaria habilitada. O propósito geral da alteração dos regulamentos é aumentar a competitividade, o que levaria a um benefício global para o público - se não no período imediatamente seguinte, então a longo prazo.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Presidente em exercício do Conselho.
Senhor Deputado Gallagher, permita-me que lhe recorde, com todo o respeito, que, de acordo com a aplicação que fazemos do nosso Regimento, os deputados deverão pedir para formular perguntas complementares quando se anuncia a pergunta principal, ou seja, os deputados não podem pedir para formular uma pergunta complementar anteriormente a esse momento, porque tal medida poderia colocar em desvantagem alguns deputados em relação a outros. Pelo que se estabeleceu e se consagrou no nosso Regimento que as perguntas complementares são admitidas pela ordem por que são pedidas, logo após o anúncio da pergunta principal.
Pergunta nº 11, da deputada Angela Billingham (H-0520/98):
Objecto: O caso do Els Pins Park, Moraira, Alicante
Há mais de treze anos, dois cidadãos espanhóis cometeram um crime contra cinquenta e quatro cidadãos europeus (não espanhóis), quando lhes venderam propriedades em Els Pins Park sabendo que existia uma hipoteca de 63 milhões de pesetas sobre toda a propriedade.
Foi necessário esperar até 28 de Maio de 1996, ou seja, onze anos para que o caso fosse julgado pelos tribunais espanhóis. Em 1996, um dos promotores da propriedade foi considerado culpado e o outro foi ilibado. Os proprietários recorreram da não condenação do promotor da propriedade há dois anos.
Não foi ainda marcada uma data definitiva para o recurso. Poderá o Conselho solicitar ao Governo espanhol que o informe sobre os motivos que levaram que este caso demorasse tanto tempo a ser julgado e que o notifique quando for fixada a data para o recurso? Senhor Presidente em exercício do Conselho, convido-o a responder à pergunta da senhora deputada Billingham.

Henderson
Agradeço à senhora deputada pela sua pergunta e reconheço as dificuldades que as pessoas envolvidas no conflito do Els Pins Park têm enfrentado para defender as suas propriedades, mas lamento que não seja da competência do Conselho intervir em casos que estão pendentes nos tribunais criminais nacionais.

Billingham
Agradeço a resposta, embora me tenha parecido negativa. Esta é uma saga lamentável. Atraiu o interesse de deputados de todos os lados deste Parlamento. Também procurámos a intervenção do Presidente do Parlamento. Mas posso dizer-lhe que mesmo com a sua resposta, as questões pioraram ainda mais. Quando fiz a pergunta foi sobre um recurso. Soubemos, subsequentemente, que o recurso foi ouvido. Ninguém foi notificado do recurso. Por isso, nenhum dos queixosos se apresentou. Ninguém faz ideia do resultado deste recurso. Francamente, as pessoas estão absolutamente desesperadas. Algumas pessoas já perderam propriedades. Outras estão na iminência de as perder. Parece-me que estamos num impasse. Parece-me que não há nenhum procedimento no Parlamento, no Conselho, na Comissão ou qualquer organização para a qual se virem que lhes possa prestar qualquer tipo de ajuda.
Portanto, espero maior reconhecimento do problema.

Henderson
Agradeço à senhora deputada pela sua pergunta complementar. Reconheço a gravidade da situação na forma como atinge aqueles que estão directamente envolvidos. De facto, alguns habitantes do meu círculo eleitoral já estiveram envolvidos em situações difíceis em tudo semelhantes a estas. Em última instância, tiveram de procurar reparação jurídica.
Como essas questões estão a ser apresentadas nos tribunais criminais nacionais, não seria apropriado tecer mais comentários senão reconhecer que existe um grave problema.

Presidente
Pergunta nº 12, do deputado Paul Rübig (H-0521/98):
Objecto: Custos da reorganização do Direito Aduaneiro
Na minha qualidade de antigo membro da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a fraude aduaneira, saúdo basicamente toda a iniciativa destinada a tornar o processo mais eficaz e mais resistente à fraude. Assim, sou a favor de uma remodelação sensata e sobretudo administrável do Direito Aduaneiro da UE, tomando por base requisitos da SLIM e da Ficha de Avaliação. Neste processo deverão ser envolvidos, o mais possível, todos os parceiros, os serviços aduaneiros, os parceiros comerciais, os transportadores assim como os bancos e os seguros.
Pode o representante do Conselho informar de que forma o novo sistema aduaneiro se repercutirá sobre os encargos da economia da Europa? Senhor Presidente em exercício do Conselho, convido-o a responder à pergunta do senhor deputado Rübig.

Henderson
O Conselho atribui, obviamente, grande importância ao combate à fraude e reduzir a fraude aduaneira é um dos principais objectivos do trabalho corrente sobre a reforma do sistema de trânsito.

Rübig
Senhor Presidente, na questão do direito aduaneiro e do trânsito comunitário, o que está em causa é que a actual proposta da Comissão não é, de facto, exequível na prática. Estamos perante o alargamento da UE. Pretendemos ter comércio com estes países e a actual concepção do sistema trata todas as mercadorias como se fossem mercadorias do tipo sensível, tais como cigarros, carne e álcool. O facto é que 99 % dos negócios comerciais são negócios do tipo normal e os conceitos formais que presentemente se nos deparam são totalmente irrealizáveis na prática. Assim: se o sistema, tal como actualmente apresentado pela Comissão, entrar em vigor, as consequências serão absolutamente nefastas para as relações comerciais. Quanto a mim, para cargas diversas e para sectores relacionados com utilização quotidiana, não se deverá optar por estes regulamentos rígidos, tal como se encontram previstos para os sectores sensíveis.

Henderson
Tenho pouco a acrescentar, excepto dizer que existe a necessidade de reformas. A natureza precisa da reforma deve ser atingida de um modo equilibrado e comedido. Quando há custos envolvidos, eles têm de ser suportados. Esperar-se-ia que a longo prazo houvesse uma poupança, pois um novo sistema evitaria abusos que custaram receitas públicas no passado.

Tomlinson
Fiquei fascinado pela questão do senhor Rübig, particularmente porque se refere à Comissão de Inquérito a que presidi. Gostaria apenas de perguntar ao Presidente em exercício se ele concordará com as principais conclusões da Comissão de Inquérito, particularmente as relacionadas com o papel que a informatização terá na prevenção das perdas que as fraudes a nível dos impostos especiais podem acarretar para os Estados-Membros e em termos de recursos próprios para o orçamento da União Europeia? Estará ele consciente de que o sistema de trânsito, da forma como agora funciona, é tão poroso que se perdem milhares de milhões de ecus nos Estados-Membros e que são necessários sérios esforços por parte dos Estados-Membros para injectar a necessária urgência e vontade política na resolução deste problema? Dar-nos-á ele a sua garantia de que a Presidência fará com que isto continue?

Henderson
Agradeço ao senhor deputado pela sua pergunta complementar. A resposta é que o Conselho tem conhecimento do relatório elaborado pela comissão do senhor deputado. Aprovou as linhas gerais do plano e reconhece, como afirmei relativamente a uma questão anterior esta tarde, que a informatização é um aspecto muito importante para qualquer mudança, que permitirá que se mantenha um controlo da circulação de mercadorias. Esperemos que isto venha acabar com os abusos e conduza, a longo prazo, assim que o sistema esteja instalado, a subidas nas receitas públicas.

Presidente
Nos termos do artigo 41º do Regimento, as perguntas nºs 13 e 14, dos deputados Dupuis e Stenzel, respectivamente, não serão examinadas, em virtude de se referirem à situação no Kosovo, tema já inscrito na ordem do dia da presente sessão.
Pergunta nº 15, do deputado Nikitas Kaklamanis (H-0524/98):
Objecto: Autonomia para o Ipiro do Norte
A autonomia é, segundo a Carta da ONU, um dos direitos políticos inalienáveis dos povos. Na UE, a autonomia é um laço difundido em países como a Itália, Espanha e a Finlândia que reconheceram direitos fundamentais às suas regiões autónomas. O Ipiro do Norte é a região da Albânia a quem foi reconhecido (desde 17 de Maio de 1914 com o Protocolo de Corfu), o direito à autonomia, prevendo a defesa da língua e da religião dos seus habitantes. Este protocolo foi na altura assinado pelos representantes pluripotenciários dos países da (actual) UE (Itália, Reino Unido, Alemanha, Áustria e França), bem como pelo próprio representante especial da Albânia.
Qual a posição do Conselho de Ministros acerca desta questão relacionada com a defesa dos direitos do Homem, num país que deseja aproximar-se da UE mas se recusa, há anos, a respeitar um compromisso que assumiu? Senhor Presidente em exercício do Conselho, tem a palavra para responder à pergunta do senhor deputado Kaklamanis.

Henderson
A Presidência saúda o progresso significativo feito pela Albânia no que diz respeito aos direitos dos gregos que vivem no sul da Albânia. A Presidência encoraja a Albânia a continuar a fazer progressos nesta área. A Albânia declarou, repetidamente, o seu empenhamento em ter em conta os direitos da minoria grega de acordo com as normas internacionais.

Kaklamanis
Senhor Presidente Henderson, lamento muito, mas o senhor não respondeu à minha pergunta. Respondeu a outra pergunta que eu não lhe fiz. Eu sou muito claro. A Presidência divide as autonomias em boas e más? A uns povos dá o direito à autonomia e a outros não? O vosso país assinou o Protocolo de Corfu de 1914, que fala de autonomia no Ipiro do Norte. E eu pergunto-lhe: como é possível através das armas a União Europeia querer dar a autonomia aos albaneses do Kosovo e recusar-se, através da sua própria Presidência, a pôr em prática algo que tem as assinaturas de cinco países da União Europeia e a da Albânia? Peço que me responda a esta pergunta concreta, como gostaria também que me respondesse se, nos debates que se realizam no Conselho sobre a autonomia do Kosovo, o Governo grego levantou a questão da autonomia do Ipiro do Norte.

Henderson
Refiro-me à minha resposta anterior, que foi dado encorajamento político à Albânia para reconhecer os direitos dos gregos que vivem no sul da Albânia. O Governo albanês declarou o seu empenhamento em cumprir as necessárias normas internacionais nesta matéria. A questão não foi especificamente levantada no Conselho pelo Governo grego - ou, se foi, não tomei conhecimento.
Relativamente à questão geral, não podemos dizer que a solução deva ser a mesma em qualquer situação, em qualquer região ou país do mundo onde haja uma discussão sobre a devolução regional de uma forma ou de outra. De facto, temos de encarar a situação de cada país. Na verdade, aqueles que acreditavam ser uma minoria perseguida podiam desejar soluções diferentes em países diferentes, mesmo que a perseguição fosse de natureza semelhante, devido a razões históricas, políticas ou económicas de todo o tipo. Portanto, temos de observar as situações individualmente. Mas, na generalidade, é consistente com as declarações do Governo albanês defendem uma maior influência do povo do Kosovo sobre os seus próprios assuntos que o Governo albanês reconheça dentro das suas próprias fronteiras que têm de ser reconhecidas necessidades especiais à minoria grega que vive no sul da Albânia.

Presidente
Pergunta nº 16, do deputado Hugh McMahon (H-0526/98):
Objecto: Eliminação dos obstáculos ao comércio
Pode o Conselho informar o Parlamento sobre os termos do acordo alcançado na reunião do Conselho de Ministros sobre o Mercado Interno, em 18 de Maio, relativo à legislação com vista a eliminar os obstáculos ao comércio?
Pretende-se saber, em particular, que poderes foram atribuídos à Comissão para exigir aos Estados-Membros que adoptem as medidas necessárias e adequadas à eliminação dos referidos obstáculos ao comércio. Senhor Presidente em exercício do Conselho, convido-o a responder à pergunta do senhor deputado McMahon.

Henderson
O Conselho chegou a um acordo unânime em princípio quanto a um regulamento e resolução sobre o funcionamento do mercado interno no que se refere à livre circulação de mercadorias entre os Estados-Membros. O Parlamento vai ser consultado de novo sobre o texto do regulamento, visto que é substancialmente diferente do proposto originalmente pela Comissão. O regulamento exige que a Comissão peça a um Estado-Membro para tomar medidas dentro de um período de tempo que será determinado. O Estado-Membro tem então cinco dias para determinar que medidas vai tomar ou para apresentar as razões por que não considera que exista um obstáculo. O regulamento também estabelece um mecanismo de informação para manter todos os Estados-Membros informados sobre os obstáculos reais ou potenciais e sobre as medidas que estão a ser tomada contra eles.

McMahon
Agradeço ao Presidente em exercício pela sua resposta extensiva. Fico satisfeito por a Presidência britânica ter refreado o zelo da Comissão, que queria realmente exercer poderes excessivos, que poderiam significar restrições ao direito à greve a à legítima prática sindical. O Conselho não concordaria comigo que agora possuímos um compromisso mais sensato e que, sem dúvida, surgirão propostas bem sucedidas deste Parlamento quando exprimir a sua opinião?

Henderson
Conheço o senhor deputado McMahon há alguns anos e, como sempre, concordo com a questão que levantou. Aceito, com muito prazer, as suas felicitações pela opinião do Conselho sobre esta matéria. Asseguro-lhe que em qualquer posição revista, garantiremos que as medidas não afectem o direito à greve ou outros direitos fundamentais.

Presidente
Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 17 caduca.
Pergunta nº 18, do deputado Gary Titley (H-0537/98):
Objecto: Problemas enfrentados por beneficiários de testamentos no território da UE
Um dos meus eleitores recebeu uma herança de um parente que o incluiu no seu testamento. Dado que uma parte dos bens herdados se encontra na Irlanda e outra na Grã-Bretanha, foi o mesmo informado de que terá de satisfazer os requisitos jurídicos e arcar com as despesas judiciais decorrentes da obtenção de juramentos de executor testamentário e de procurações em ambos os países.
Que propostas tenciona o Conselho apresentar com vista a assegurar uma harmonização dos procedimentos jurídicos em matéria de nascimentos, casamentos e óbitos, por forma a que, de futuro, o mercado único sirva os interesses dos cidadãos da Europa do nascimento até à morte? Senhor Presidente em exercício do Conselho, convido-o a responder à pergunta do senhor deputado Titley.

Henderson
O Conselho não tem planos para harmonizar os procedimentos actuais nos Estados-Membros da União Europeia relativamente à herança de propriedade por morte. Em vista das enormes diferenças entre as leis nacionais relacionadas com o regime sucessório - particularmente com a propriedade familiar - e as formalidades relacionadas com a elaboração de testamentos e os procedimentos envolvidos na sua administração, as dificuldades técnicas que estariam envolvidas em tal projecto seriam formidáveis. O senhor deputado também levantou a questão mais geral da harmonização dos procedimentos jurídicos relativamente aos nascimentos, casamentos e óbitos neste contexto. Chamaria a sua atenção para uma convenção sobre a jurisdição e o reconhecimento e a execução das sentenças em questões matrimoniais que foi acordada pelo Conselho de Ministros no final de Maio.
Um importante benefício deste acordo é que garantirá que as sentenças proferidas nos Estados-Membros em casos de divórcio e similares, incluindo sentenças que afectam crianças por ocasião do divórcio, vão ser, geralmente, reconhecidas em toda a União Europeia com o mínimo de requisitos processuais. Se isto for seguido pela regulamentação da competência dos tribunais de família, ajudará a evitar a presente confusão entre tribunais na União Europeia.

Titley
Gostaria de agradecer ao Presidente em exercício pela sua resposta abrangente. Desde que coloquei esta questão, compreendi que este problema é mais abrangente do que eu tinha previsto. Um dos benefícios do mercado único é que as pessoas podem agora possuir propriedades em qualquer lugar da União Europeia. Algumas pessoas tiram vantagens destas medidas para se reformarem em países como a Espanha; é claro que essa é uma população envelhecida e, inevitavelmente, as pessoas morrem e as famílias percebem que estão a ficar enredadas num pesadelo jurídico. Reconheço a impossibilidade de harmonizar os sistemas jurídicos mas, como o Presidente em exercício afirmou, acabámos de firmar uma convenção sobre o divórcio. Eu pensaria que se podemos tratar o divórcio podemos tratar dos óbitos. Não poderia o princípio do divórcio convencional, pelo qual existe um reconhecimento mútuo dos sistemas jurídicos nos Estados-Membros, ser também aplicado neste caso? Arriscaria afirmar que este será um problema ainda maior. Se vamos construir uma Europa para o povo, então temos de tratar as questões elementares dos nascimentos, óbitos e casamento, para que o mercado único cuide dos cidadãos, desde o nascimento até à morte.

Henderson
Não estou certo se todos concordarão que se conseguirmos tratar da questão do divórcio, podemos tratar também da dos óbitos. Já é suficientemente complicado resolver os divórcios. Creio que o senhor deputado levantou uma questão importante. Como a Europa se torna uma zona mais móvel, e as pessoas circulam de uma parte da União Europeia para outra, então levantar-se-ão problemas devido a essa circulação de pessoas, especialmente quando acontece em grande número - e os números estão a aumentar. Creio que todos na Grã-Bretanha conhecemos amigos que se reformaram e foram para Espanha ou para a Irlanda. Estou certo de que todos os deputados dos diferentes Estados-Membros poderiam citar experiências semelhantes e, portanto, creio que o senhor deputado levantou uma questão importante. Na minha resposta inicial, expliquei a posição actual do Conselho, mas seria sensato se pensássemos mais profundamente neste assunto. O senhor deputado estará ciente de que, durante esta Presidência, a justiça e os assuntos internos têm sido uma área onde se têm operado grandes mudanças e onde se iniciaram inúmeras mudanças futuras e é uma área sobre a qual as pessoas que têm estado envolvidas quererão debruçar-se um pouco mais, pois é um assunto que exige soluções práticas.

Presidente
Pergunta nº 19, da deputada Marie-Paule Kestelijn-Sierens (H-0540/98):
Objecto: O regime comunitário de subvenção do leite escolar
Poderá o Conselho explicar porque é que, nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) 1842/83 do Conselho, o leite inteiro esterilizado constitui o único tipo de leite inteiro a ser excluído do regime comunitário de subvenção do leite escolar, não obstante ser o único que se vende em garrafas de vidro? A Comissão não considera que este regime comunitário de subvenção prejudica injustamente as escolas que, por motivos pedagógicos e de protecção do ambiente, optam pela distribuição de leite em garrafas de vidro reutilizáveis? Senhor Presidente em exercício do Conselho, convido-o a responder à pergunta da senhora deputada Kestelijn-Sierens.

Henderson
Leite gordo e meio gordo esterilizado não é considerado elegível para efeitos de obtenção da subvenção do leite escolar da Comunidade Europeia desde a introdução do esquema em 1977. Quando o esquema foi introduzido, a lista de produtos elegíveis tteve em conta a situação do mercado, a disponibilidade e o tipo de produto que de facto era fornecido às escolas na altura. A lista tem sido alterada ao longo dos anos a pedido dos Estados-Membros, mas não houve pedidos para a inclusão do leite esterilizado natural. A sua inclusão requereria a alteração do Regulamento do Conselho 1842/83 ou das regras detalhadas de implementação contidas no Regulamento da Comissão 3392/93, que prevê uma derrogação para tratamentos específicos pelo calor.
Surpreende-me que o leite gordo esterilizado seja o único tipo de leite fornecido em garrafas de vidro em alguns Estados-Membros. No Reino Unido, o leite pasteurizado e UHT está disponível em garrafas de vidro, enquanto o leite esterilizado tende a aparecer em garrafas de plástico. Não existe, é claro, nenhuma ligação entre o tipo de recipiente e a elegibilidade para obtenção da subvenção.

Kestelijn-Sierens
Agradeço ao senhor presidente em exercício do Conselho a sua resposta, mas continuo com um problema, pois que, entre um quarto a metade das escolas na Bélgica continua a distribuir aos seus alunos leite em garrafas de vidro. Trata-se de leite inteiro esterilizado, que só pode ser disponibilizado em vasilhame de vidro. Para resolver este problema, a directiva deveria ser adaptada, visto que o leite esterilizado é excluído da mesma, o que significa que as escolas atentas às questões ambientais deixam de receber subsídios, em virtude de utilizarem garrafas de vidro. Por esse motivo, gostaria de insistir em que a directiva seja adaptada nesse ponto.

Henderson
Estou tão habituado a responder "não» a perguntas no Parlamento britânico, que me é, por vezes, particularmente difícil dizer "sim». Digo à senhora deputada que levantou esta questão que ela tocou num assunto importante. Até agora, os Estados-Membros não fizeram pedidos para a inclusão de leite esterilizado na lista. Ao que me parece, o leite esterilizado representa 5 % do mercado de leite líquido da União Europeia. Se existe a necessidade de uma modificação do regulamento, talvez o Governo belga possa considerar a possibilidade de o recomendar à Comissão. Se o caso for bem fundamentado, haverá receptividade na resposta.

Presidente
Pergunta nº 20, da deputada Maj Theorin (H-0541/98):
Objecto: Relações entre a UE e a Índia
A Índia efectuou cinco ensaios com armas nucleares e criou assim instabilidade na região. O Paquistão anunciou, por seu lado, a realização de ensaios com armas nucleares. Está patente o risco de uma nova corrida aos armamentos nucleares não só a nível regional mas também global.
A UE tem acordos de cooperação com a Índia. A UE tem recursos políticos, económicos e diplomáticos à sua disposição. Os EUA recomendam a adopção de sanções contra a Índia, mas é possível o recurso a outros meios. É possível suspender os acordos de cooperação, cessar as ajudas, proibir toda a exportação de armas ou respectivos componentes.
Assim, a UE pode não só criticar a Índia por palavras mas também com actos. Que medidas entende o Conselho que a UE deve tomar? Senhor Presidente em exercício do Conselho, convido-o a responder à pergunta da senhora deputada Theorin.

Henderson
O Conselho Europeu congratulou-se com as conclusões do encontro dos Ministros dos Negócios Estrangeiros do P5 em Geneva a 4 de Junho e dos Ministros dos Negócios Estrangeiros do G8 em Londres a 12 de Junho como sendo uma contribuição positiva para o processo de encorajamento da Índia e do Paquistão a tratar, de forma construtiva, as questões que os dividem. Também saudou a decisão, por parte de alguns Ministros dos Negócios Estrangeiros a 12 de Junho, de criar um grupo de trabalho para promover a não-proliferação no sul da Ásia.
Anteriormente, o Conselho pediu à Índia e ao Paquistão para encetarem, urgentemente, em diálogo sobre questões de estabilidade regional, a fim de acordarem medidas que estabeleçam a confiança para reduzir a tensão e instou-os a assinar e ratificar o tratado de proibição de testes abrangentes, a negociar um tratado de abolição de material cindível, a exercer um controlo rigoroso sobre as exportações relacionadas com material nuclear e a assumir um compromisso de não reunir ou instalar armamento nuclear.
Os Estados-Membros já tentaram obter um adiamento no que diz respeito aos empréstimos à Índia através do Banco Mundial e outras instituições financeiras internacionais e irá verificar junto das instituições relevantes se é de recomendar a concessão de empréstimos ao Paquistão, à luz das circunstâncias económicas e financeiras. O Conselho também pediu à Comissão para rever a continuação da elegibilidade da Índia e do Paquistão no âmbito das preferências do SGP.

Theorin
Senhor Presidente, foi uma boa enumeração de um grande número de propostas que se gostaria de ver aprovadas, principalmente a condenação da Índia e do Paquistão. Contudo, há um aspecto que não ouvi mencionar, e que é estarmos dispostos a adoptar medidas no que respeita à exportação de armamento ou peças para armamento para a Índia e o Paquistão.
No domínio da pesquisa militar, a Índia é, a seguir aos EUA, o país mais envolvido na corrida ao armamento, em termos de percentagens. O Primeiro-Ministro indiano propôs um aumento de 100 % em cinco anos. Existe, portanto, uma situação muito perigosa, que envolve quer o armamento convencional, quer o armamento atómico, nesta região. É uma situação grave, que exige uma reacção e medidas do resto do mundo. Mas, naturalmente, também é verdade que as cinco potências nucleares permanentes terão de assumir as suas responsabilidades e aplicar as medidas prometidas no artigo 6º do Tratado de Não-Proliferação Nuclear, ou seja, realizar negociações sérias para um verdadeiro desarmamento nuclear. Caso contrário, nenhuma outra acção será credível!

Henderson
Agradeço à senhora deputada, como sempre, pela sua pergunta complementar. Estou grato por a senhora ter reconhecido que a resposta original cobria muita da matéria que ela esperava ver na resposta do Conselho. A senhora deputada foi algo crítica quanto à falta de um embargo ao armamento. Digo-lhe que não há um consenso no Conselho em relação a isto. Mas mesmo que existisse, duvido que fosse eficaz, pois a Rússia é um dos principais fornecedor de armas nesta situação específica da Índia.

Titley
Gostaria de dizer o quanto me agradou passar as tardes de quarta-feira na companhia do senhor Henderson nestes últimos seis meses. Estou ansioso pela Presidência austríaca.
O Presidente em exercício não concorda que a presente situação reforça a necessidade de as forças ocidentais levarem a sério a perigosa insegurança potencial nesta região, particularmente em vista da ferida contínua de Caxemira entre a Índia e o Paquistão e os problemas dos conflitos permanentes entre a Índia e a China? Deveríamos tomar uma nova iniciativa política de modo a assegurar uma maior estabilidade na região.

Henderson
Gostaria de dizer ao senhor deputado que é tão agradável negociar com um homem que se satisfaz tão facilmente e espero continuar a tentar satisfazê-lo em outros fóruns e outras ocasiões.
Ele tem toda a razão quando diz que os recentes acontecimentos na Índia e no Paquistão põem em evidência a necessidade de o resto do mundo entrar em diálogo com ambos os países e outros países vizinhos, de modo a tentar construir uma estabilidade que garanta que o que era um problema relativamente pequeno, que se tornou num problema muito maior, não se torne um problema ainda maior no futuro. O senhor deputado tem toda a razão em chamar a atenção do Conselho para esta questão.
Senhor Presidente, antes de me sentar, gostaria apenas de dizer-lhe que este é o final dos meus seis meses em que me coube vir responder perante o Parlamento e foi um prazer trabalhar sob uma presidência tão fabulosa como a sua, especialmente cortês e justa. Peço desculpa pelo facto de, por uma vez ou outra, as companhias aéreas não terem colaborado com os horários do Parlamento ou com o meu, o que levou a alterações das nossas intenções iniciais. Mas espero que tenhamos coberto a matéria e agradeço-lhe muito pela sua presidência.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Presidente em exercício do Conselho.
Senhores Deputados, o tempo atribuído a este grupo de perguntas esgotou-se, pelo que perguntas nºs 21 a 44 receberão resposta escrita.
Como o senhor presidente em exercício do Conselho afirmou, com a sessão de hoje põe-se termo aos seis meses de colaboração no âmbito das perguntas ao Conselho. Gostaria de dizer ao senhor Henderson que não é apenas o senhor deputado Titley que se compraz por ter partilhado consigo estas tardes de trabalho, mas que esta presidência, que teve a honra e a satisfação de partilhar consigo todas as tardes das quartas-feiras, deseja manifestar-lhe o seu agradecimento, a sua satisfação e, ao mesmo tempo, com muita sinceridade, desejar-lhe felicidades para o futuro, esperando encontrá-lo de novo aqui ou em qualquer outro lugar. Numa das últimas perguntas referiu-se repetidamente que Espanha é um destino frequentemente escolhido pelos reformados. Senhor Presidente em exercício do Conselho, é bom ir a Espanha mesmo antes da reforma. Espero também poder encontrá-lo lá.
Está encerrado o período de perguntas.
(A sessão, suspensa às 19H00, é reiniciada às 21H00)

Medidas contra a concorrência fiscal (continuação)
Presidente
Segue-se na ordem do dia a continuação do debate sobre o relatório (A4-0228/98) do deputado Secchi, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Um pacote de medidas contra a concorrência prejudicial em matéria fiscal na União Europeia» (COM(97)0564 - C4-0333/98).

Svensson
Senhor Presidente, chamo a atenção da Mesa para algumas lacunas no texto do relatório em discussão. As versões alemã e sueca têm 22 pontos. A versão inglesa tem 35 pontos. Todos nós gostaríamos muito de saber em que vamos votar amanhã.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Svensson. Ficou registado. Posso prometer-lhe que as suas palavras serão tomadas em consideração.

Vanhecke
Senhor Presidente, realmente é lógico que, após a UEM, e enquadrada no projecto de uma Europa federal - que, quer queiramos quer não, nos vai sendo imposto pouco a pouco -, também a harmonização dos sistemas fiscais em todos os Estados-Membros teria, mais tarde ou mais cedo, de vir à baila. Receio, pois, que o nosso debate de hoje seja apenas o primeiro acto de uma longa peça. Se bem que envolvida no título "medidas contra a concorrência prejudicial em matéria fiscal na União Europeia», a realidade acaba por ser a mesma, ou seja, devagar, mas muito sistematicamente, as competências dos Estados-Membros vão sendo transferidas para um nível federal.
Ora, eu não sou contrário a um diálogo europeu ou a uma cooperação europeia abrangentes. Porém, enquanto cidadão flamengo, estou em muito boa posição para encarar com reservas essa forma de harmonização. Com efeito, a experiência dos flamengos é que, no seio do Estado federal da Bélgica - por exemplo, no que se prende com a segurança social ou com a carga fiscal que incide sobre o trabalho - não conseguem - e note-se que à sua própria custa - introduzir as tão necessárias reduções fiscais, porque as mesmas vão esbarrar com o veto de outro parceiro federal, a Valónia.
É, pois, com direito e razão que perguntamos se a suposta concorrência prejudicial em matéria fiscal, que se pretende combater - mas que tem também as suas vantagens - não será, ao fim e ao cabo, um mal menor do que a monotonia federal que ameaça vir substituí-la. É que, Senhor Presidente, gostaria de relembrar que, para gozarem de benefícios fiscais, as grandes empresas e os grandes capitais se deslocam, sem qualquer problema, para o exterior da União, o que é algo que o cidadão comum não pode, obviamente, fazer.
Por último - e talvez sendo um pouco implicativo - tenho também de observar que, nas próprias instituições comunitárias, são concedidos benefícios fiscais de diversa ordem, de que o cidadão comum, nos nossos Estados-Membros, também não pode usufruir. Assim, talvez seja melhor que aqueles que querem harmonizar ou coordenar comecem por eles próprios, ou deixem o dossier em paz.

Metten
Senhor Presidente, a chegada do euro fez com que os Estados-Membros se capacitassem mais da necessidade de uma certa harmonização fiscal no plano dos impostos directos. O código de conduta contra a concorrência prejudicial em matéria fiscal, de 1 de Dezembro do ano transacto, é disso o primeiro sinal e, segundo esperamos, haverá também um acordo em matéria da tributação dos rendimentos da poupança dos não-residentes. Todos reconhecemos nitidamente a necessidade destas iniciativas. Desde 1988 que a carga fiscal é transferida dos factores mais móveis, como o capital, para o factor menos móvel, o trabalho. Se essa tendência não for alterada, a Europa não conseguirá fazer regredir drasticamente o desemprego, cuja taxa é ainda de 11 %.
O relatório Secchi reconhece a já referida necessidade de uma certa harmonização no plano dos impostos directos, no sentido de evitar um rápido afundamento. Porém, muito contra a vontade do meu grupo, foi introduzido no relatório um novo conceito, o de concorrência fiscal benéfica ou salutar. Em minha opinião, trata-se de um conceito totalmente confuso, que parte do princípio de que existe também um tipo de concorrência fiscal que produz efeitos sociais positivos. É verdade que sempre houve - e continuará a haver - diferenças no plano fiscal e que as mesmas terão sempre um efeito concorrencial. Nesse sentido, a harmonização fiscal é inevitável. No entanto, é difícil imaginar a forma como essa concorrência poderia ser benéfica para outros que não aqueles que a ela estão sujeitos. O resultado dessas diferenças existentes entre os sistemas e os níveis das taxas fiscais é, para todos os efeitos, que as autoridades públicas se encontram debaixo de uma pressão permanente para reduzirem as suas taxas fiscais. À medida que a fonte fiscal se torna mais móvel, é difícil resistir a essa pressão. No entanto, raramente acontece que isso esteja na origem de uma redução da carga fiscal, mas antes de uma transferência da carga fiscal para a fonte menos móvel, isto é, para o trabalho. Foi precisamente a isso que assistimos durante os últimos anos, sendo uma das razões que estão na base da elevada taxa de desemprego na Europa.
Estimados colegas da ala direita deste Parlamento, seria, pois, conveniente que reflectissem antes de lançarem esses conceitos confusos como o de concorrência fiscal.

Thyssen
Senhor Presidente, o mercado interno já celebrou o seu quinto aniversário e - tal como o relator já teve ocasião de dizer - o euro que se aproxima irá torná-lo mais transparente e eficaz. Todos sabem, entretanto, que o mercado interno só pode funcionar devidamente se, para além de se eliminarem os obstáculos tradicionais à livre circulação, for também conduzida uma política de concorrência adequada. Nesse domínio, a Comissão Europeia possui amplas competências e os auxílios estatais ilícitos e os comportamentos distorcivos da concorrência por parte das empresas são punidos com firmeza. Infelizmente, porém, quando se trata de eliminar os efeitos distorcivos da concorrência fiscal, a Comissão já não dispõe do mesmo arsenal de instrumentos. Enquanto esta situação se mantiver, os Estados-Membros continuarão a porfiar entre si, com regras específicas para não-residentes, o que induzirá a uma aumento do shopping fiscal das empresas e dos cidadãos.
Além disso, a ameaça da erosão das receitas de Estado torna-se um perigo real, o que é absolutamente indesejável em tempos de exercícios de equilíbrio orçamental. Finalmente, a despeito de todas as boas palavras dedicadas ao emprego, a tendência da última década de aliviar os factores móveis em detrimento do factor menos móvel que é o trabalho não pode ser invertida. Por isso mesmo, é positivo que a Comissão tenha apresentado este pacote e que, finalmente, o Conselho tenha também decidido que é preciso fazer algo quanto a esta matéria, tal como, ainda recentemente, foi sublinhado em Cardiff.
Trata-se de um início cuidadoso. Não podemos ainda falar de harmonização em cada um dos três domínios prioritários escolhidos, pelo que se ficou apenas por alguma coordenação aqui e acolá. O método do pacote de medidas escolhido ajuda a Europa e os Estados-Membros a avançar. Mas, com os seus três produtos apenas, esse pacote é, na realidade, bastante magro. Também os impostos indirectos e o trabalho transfronteiriço sofrem gravemente com a ausência de harmonização fiscal. O pacote proposto pela Comissão constitui uma boa jogada para a nossa política, mas apenas como um pequeno passo, sob condição, portanto, de que se dêem passos posteriores, inclusivamente no que se prende com o processo decisório, pois os Estados-Membros não podem manter a regra da unanimidade e suscitar nas suas populações a ideia de que, dessa forma, asseguram o seu poder decisório em matérias fiscais, enquanto, por outro lado, essa mesma regra da unanimidade impede os Estados-Membros de levarem a cabo a harmonização necessária para combater a concorrência fiscal prejudicial e a erosão das suas receitas fiscais. Com a manutenção da regra da unanimidade, os Estados-Membros serram, eles próprios, as pernas da cadeira do seu poder decisório formal, à qual tanto gostam de agarrar-se.
Senhor Presidente, antes de terminar, gostaria de colocar ainda três questões ao senhor Comissário. Em primeiro lugar, foi criado um Grupo de Trabalho, que deveria ocupar-se de questões concretas. Como será aí feito o controlo democrático? A minha segunda pergunta vai no sentido de saber se a Comissão tenciona recomendar uma ou mais destas medidas fora o âmbito da OCDE. Em terceiro e último lugar, Senhor Presidente, para quando podem os pequenos comerciantes das regiões fronteiriças esperar uma maior aproximação das taxas do IVA? Os meus cumprimentos ao relator.

Kestelijn-Sierens
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, antes de mais gostaria de felicitar o relator pelo seu relatório. O nosso grupo concorda com as propostas contidas no pacote Monti. A concorrência prejudicial em matéria da tributação das empresas tem de ser eliminada. Dentro de cinco anos, ponto final, portanto, a todo o tipo de construções fiscais que os Estados-Membros engendram para surripiarem as empresas uns aos outros. Também no domínio da tributação do rendimento da poupança há que tomar uma medida. Aqui e acolá já se fazem cálculos dos montantes que os cofres nacionais irão arrecadar com o novo regime. Nada de ilusões, porém, uma vez que essas poupanças também encontram o seu caminho no exterior da União. Nas suas conclusões de 1 de Dezembro do ano transacto, o Conselho observa, com razão, que temos de assegurar o nível de competitividade dos mercados financeiros europeus. Nesse âmbito, penso que uma tributação por conta da declaração de rendimentos, de 20 % ou mais, será contraproducente. Os grandes aforradores irão, seguramente, aplicar o seu dinheiro no exterior da União.
Para finalizar, gostaria de fazer uma pergunta ao senhor Comissário. Sei que o texto da directiva em matéria da tributação dos rendimentos da poupança já foi concluído. Para quando, então, Senhor Comissário, a sua entrada em vigor? É que há, naturalmente, muitos cidadãos interessados nesta matéria.

Svensson
Senhor Presidente, o aspecto positivo deste relatório é a crítica dos chamados paraísos fiscais e os requisitos de níveis mínimos e de obrigação dos bancos de prestar informações. Pelo contrário, a ideia de uma harmonização fiscal mais generalizada parece-me irrealista. Seria uma grave ingerência nas prerrogativas dos parlamentos nacionais e no direito dos cidadãos de decidirem a sua política fiscal através de eleições. Além disso, a harmonização poderia abalar o equilíbrio das finanças do Estado. Os países têm regimes fiscais tão diferentes que seria necessário harmonizar simultaneamente todos os impostos. Isso é inviável do ponto de vista político e prático, é uma ideia desligada da realidade, que devemos pôr de lado.

Formentini
Senhor Presidente, gostaria de me associar aos cumprimentos dirigidos por outros colegas ao nosso relator, e felicito-o pelo conteúdo do seu relatório, que inclui também observações e críticas em relação à Comissão, mas cujo elemento essencial é, sobretudo, o apoio à Comissão nesta acção - que considero corajosa - de intervenção nas políticas fiscais dos Estados-Membros.
Não há dúvida nenhuma de que, sobretudo após a entrada em vigor da União Económica e Monetária, os Estados-Membros, que correm o risco de se ver privados de uma margem de manobra de que eram detentores em matéria de política orçamental e de política monetária, dificilmente se deixarão privar - haverá, seguramente, resistências - de poderes e de prerrogativas em matéria fiscal. Por isso esta acção da Comissão precisa do apoio do Parlamento, e penso que o nosso Parlamento, em coerência com o espírito democrático que o anima, não negará esse apoio.
Não esqueçamos que é um facto que quase todos os Estados-Membros, em particular os maiores, constituíram, no seu seio, verdadeiros oásis - para não lhes chamar paraísos fiscais -, oásis em que a fiscalidade é, em certo sentido, mais leve. Daí resultam situações de concorrência que impedem uma sã e harmónica gestão da fiscalidade capaz de produzir os resultados - inclusivamente em termos de progresso económico, de crescimento económico - por nós desejados.
Gostaria de chamar a atenção para a necessidade de, entre outras coisas, salvaguardar a possibilidade de recorrer aos incentivos fiscais, aos benefícios fiscais, no caso de áreas com necessidades de expansão, e há exemplos importantíssimos na Comunidade; é necessário que se mantenha essa possibilidade, pois o tratamento da fiscalidade sobre o trabalho, por exemplo, pode também permitir que áreas em dificuldade possam pôr-se a par das outras áreas comunitárias.

Ettl
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o colega Secchi, no seu relatório, deu provas de grande intuição, o que é essencial perante matéria tão delicada como esta. No entanto, precisamente neste ponto, gostaria de referir que não podemos, de modo algum, fechar os olhos perante a realidade económica da União Europeia. Um facto é que a moeda comum, o euro, com todas as suas consequências positivas, acarreta igualmente um efeito colateral político positivo, que consiste em conferir uma maior dinâmica à política global da União Europeia. E maior dinâmica significa, em meu entender, que teremos de começar a sentir transformações em matéria de fiscalidade!
Não nos podemos ficar pela coordenação. Teremos de chegar à harmonização, e são bastantes as razões que o justificam. Pessoalmente, sou da opinião que nos devemos afastar do princípio da unanimidade. A Europa necessita de uma determinada coordenação, uma melhor coordenação no sector da política fiscal, sobretudo devido ao facto de existirem as mais diversas cargas fiscais no seio da União Europeia; o factor trabalho é excessivamente tributado. Nos consórcios, a orientação fiscal é arbitrária, mas as pequenas e médias empresas não têm possibilidade de nela participar. Na realidade, é desta margem de manobra que vivem as sociedades internacionais de consultoria fiscal.
Necessitamos sim de uma melhor coordenação, no sentido de abolirmos determinadas tributações duplas e múltiplas. Não é possível que, em plena Europa, como é o caso da Bélgica, existam centros de coordenação que concedem aos consórcios e suas filiais empréstimos significativos, rendendo juros fora do respectivo país, em locais onde praticamente não existe carga fiscal, desta forma se subvertendo-se todo o processo de tributação. Assim não pode ser! Estas práticas são comuns em toda a Europa e é necessário acabar com elas. Estamos agora perante a oportunidade de usufruir da harmonização neste sector.

García-Margallo y Marfil
Senhor Presidente, não irei insistir nas reflexões feitas pelo senhor deputado Secchi, que subscrevo inteiramente. Prefiro concentrar-me numa reflexão sobre o momento em que os europeus se encontram desde a entrada em vigor do euro.
Com esta decisão, os europeus renunciaram à possibilidade de desvalorizar a moeda para recuperar, por vias travessas, a competitividade perdida. Renunciaram também a fazer da política monetária um instrumento nacional de criação de emprego, no sentido mais clássico das curvas de Philips. Renunciaram, enfim, à política orçamental, ao subscreverem o Pacto de Estabilidade.
Chegou o momento de abordar o problema ainda não resolvido da harmonização fiscal, relativamente ao qual existem duas concepções opostas: uma concepção tímida, receosa, lenta, que é a do Conselho; e outra concepção, que é a que a Comissão pretende aplicar.
Gostaria de sublinhar alguns pontos relativamente ao pacote que nos é apresentado, assegurando ao senhor Comissário o meu apoio pessoal aos esforços que tem vindo a desenvolver no sentido de vencer a resistência do Conselho.
Em matéria de concorrência fiscal, estou absolutamente de acordo com o facto de um mercado único com uma moeda única ser incompatível com privilégios fiscais que falseiem a concorrência. No entanto, seria oportuno que, para além das deduções e dos exonerações fiscais e das bonificações das taxas de juro, a Comissão abordasse igualmente o problema difícil das ajudas de Estado.
Se se falou de alguma coisa nos dias que precederam a Cimeira de Cardiff, foi do desejo de alguns Estados-Membros de aplicarem o princípio da subsidiariedade de forma distorcida, o que impedirá a Comissão de controlar, rever ou analisar as ajudas concedidas mediante despesa pública. Não vejo nenhuma diferença entre as ajudas que são concedidas através de uma exoneração fiscal e as que se concretizam através de transferências de fundos públicos.
Em segundo lugar, em matéria de impostos sobre a poupança, partilho a posição da Comissão segundo a qual é intolerável o aumento do nível dos impostos sobre o trabalho e a diminuição da carga fiscal sobre o capital. No entanto, considero que as medidas propostas e que estamos a analisar neste momento são insuficientes.
Creio - e não tenho tempo para explicar porquê - que deveremos reflectir sobre se o modelo do valor acrescentado calculado sobre o consumo, que foi adoptado numa época diferente da que vivemos hoje, continua a ser válido.
Para terminar, Senhor Comissário, reitero o meu apoio aos seus esforços no sentido de vencer a resistência do Conselho e de fazer avançar a harmonização fiscal de que os europeus necessitam neste momento.

Boogerd-Quaak
Senhor Presidente, o pacote Monti constitui um bom estímulo para reforçar a coordenação no plano fiscal e o que aqui está em causa é encontrar um equilíbrio entre a coordenação da política e a concorrência em matéria fiscal. Quanto a mim, em determinados domínios políticos, devíamos abster-nos de uma concorrência desenfreada e chegar, justamente, a uma maior cooperação. Nesse sentido entendo, portanto, que o código de conduta para a tributação das empresas tem de ser mais desenvolvido. Neste momento, ele propicia diversas possibilidades de evasão fiscal, tendo toda a problemática em torno do IVA sido evitada nas presentes propostas. Isso é lamentável. Não vejo isso como sendo culpa do senhor Comissário Monti mas, sim, muito principalmente, como uma questão que o Conselho continua a não ter coragem para abordar. Isso acontece também, aliás, com os impostos indirectos, como os impostos sobre a energia e o ambiente, embora isso fosse necessário para prevenir - como já aqui foi dito por vários colegas - o constante aumento da carga fiscal que incide sobre o trabalho. A redução da tributação dos rendimentos do trabalho tem, justamente, de obter uma grande prioridade. Penso que a responsabilidade desta situação não é do senhor Comissário Monti, mas sim do Conselho.

Lukas
Senhor Presidente, com a introdução da União Monetária surge uma transparência desconhecida até à data, permitindo, consequentemente, a total equiparação de todos os preços e custos entre os vários Estados-Membros. Este facto confere uma dimensão nova e reforçada às diferenças prejudiciais à sã concorrência em muitos sectores, como é o caso, nomeadamente, das taxas ambientais e sobretudo do sector fiscal.
O mercado interno, com a sua total liberalização e liberdade de circulação, deve dispor de condições concorrenciais justas, podendo, caso contrário, dar-se origem a interferências e sobreposições que não se inserem no espírito da equitatividade económica e social. Uma concorrência fiscal prejudicial poderá anular as vantagens económicas do mercado interno nos vários países, além de se opor à lógica da União Económica e Monetária.
Na realidade, a harmonização fiscal, algo que agora pretendemos tão penosamente atingir, deveria ter constituído um importante pressuposto para a introdução da União Económica e Monetária. Neste sentido, felicito o colega Secchi pelo seu relatório, em que apresenta uma tomada de posição bastante clara e adequada relativamente à Comunicação da Comissão. Considero importante retermos que a coordenação em matéria de impostos terá de ir no sentido de reduzir a carga fiscal do factor trabalho, transformando-se, assim, num importante instrumento na luta contra o desemprego na Europa. A obtenção de um compromisso entre a soberania fiscal e uma coordenação político-económica reforçada e espontânea constitui um mandamento, ao qual nenhum Estado se poderá furtar, caso pretenda, sinceramente, que o mercado interno e a união monetária resultem.

Caudron
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, gostaria, também eu, de felicitar muito sinceramente o relator, o senhor deputado Secchi, por ter levado a bom porto um trabalho particularmente difícil quando se trata de retirar prerrogativas nacionais, e mesmo, nalguns casos, nacionalistas.
No meu relatório sobre a competitividade industrial europeia, eu próprio propus uma harmonização fiscal, a fim de evitar uma concorrência anárquica entre Estados-Membros e produzir efeitos benéficos ao nível da competitividade das empresas. Congratulo-me também com a adopção, pelo Conselho ECOFIN, de um código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas. De momento, o avanço é real e permite-nos acalentar esperanças reais nesta matéria.
No que se refere ao relatório do senhor deputado Secchi, há, todavia, pontos que me inspiram alguns receios e algumas dúvidas. Considero, assim, que a premissa favorável à correlação - descida da fiscalidade, descida do desemprego - é demasiado optimista. Se existisse uma solução assim tão simples, deixaria de existir desemprego na Europa. Não apoio também a política do "quanto menor fiscalidade melhor», que o relator parece sugerir, pois ela leva a uma concorrência negativa entre os Estados-Membros. Gostaria, por fim, de recordar que a fiscalidade se traduz também numa redistribuição no conjunto da sociedade: a educação, a investigação, a segurança, as infra-estruturas não poderiam ser acessíveis a todos sem uma política fiscal que permita intervenções públicas fortes.
Para terminar, gostaria de reafirmar a minha convicção de deputado europeu e de francês de que é necessário harmonizar a política fiscal da União. No entanto, é preciso não perder de vista que essa política fiscal constitui um meio para a construção da Europa política, e que só essa Europa política pode legitimar uma Europa fiscal.

Matikainen-Kallström
Senhor Presidente, agradeço ao relator pelo seu excelente trabalho. O relatório dá-nos uma boa oportunidade de discutir quais são as medidas que a União escolhe como armas na luta contra a concorrência prejudicial em matéria fiscal entre os Estados-Membros. A heterogeneidade dos sistemas fiscais e a concorrência baseada no seu uso levam a que as possibilidades oferecidas pelo mercado interno em termos de crescimento e de aumento do emprego não tenham uma concretização tão perfeita como seria de esperar.
O nível da tributação do trabalho é o pior obstáculo à resolução do problema do desemprego na maior parte dos países da União. Quanto mais elevado é o nível dos custos totais da mão-de-obra mais elevado é o desemprego. Infelizmente, a harmonização não chegou até este sector. O que tem acontecido a nível nacional é que até aqui a tributação mais baixa dos salários dos dirigentes estrangeiros em comparação com os outros e a utilização dos sistemas optio e outros, juntamente com a baixa tributação dos rendimentos do capital, tem levado a que a produção se torne mais intensiva em capital e a que o problema do desemprego se torne mais agudo.
A União tem interferido muito correctamente na tributação indirecta, tendo como objectivo, entre outros, a harmonização do imposto sobre o valor acrescentado. Em contrapartida, a tributação do tabaco, do álcool e dos automóveis pode ser totalmente diferente de um país para outro. No momento em que a União se ocupa da eliminação do sistema de vendas isentas de impostos está a esquecer que, desta forma, só causa desemprego e mantém níveis diferentes de tributação indirecta.
Os paraísos fiscais só podem ser criados por países cuja economia está de boa saúde ou onde não existe uma segurança social suficiente. Estes países podem concorrer com taxas baixas. Os países de elevadas taxas de tributação e que, além disso, têm dificuldades em equilibrar o orçamento usam, por sua vez, uma concorrência fiscal negativa, isto é, sobrecarregam os seus cidadãos com taxas especiais elevadas. Tomar medidas em relação a este problema é tão importante como tomar medidas contra a concorrência prejudicial e positiva em matéria fiscal.

Wibe
Senhor Presidente, considero que este relatório contém muitos aspectos positivos. Contudo quero referir três questões que ele não aborda, mas que eu entendo que deveriam lá estar.
A primeira diz respeito ao Grupo Ecofin, que vai ser constituído para fiscalizar a aplicação do código de conduta. As suas reuniões são secretas. A este respeito, entendo que o Parlamento deveria ter declarado que consideramos que as actas dessas reuniões deverão ser divulgadas o mais rapidamente possível.
O segundo ponto que penso que falta insere-se na segunda parte do programa de acção e diz respeito à obrigação de prestar informações por parte dos bancos da União, questão que é objecto de debate. Acontece, de facto, que uma forma muito utilizada presentemente para evitar pagar impostos consiste em colocar capitais noutro país, não declarando às autoridades fiscais do próprio país os rendimentos desses capitais. Isto é, simplesmente, um meio criminoso de evasão fiscal, praticado hoje em larga escala na União Europeia. Uma forma muito simples, Senhor Presidente, de resolver este problema é impor aos bancos a obrigação de informar as autoridades do país do detentor dos capitais da existência dos respectivos rendimentos, a fim de que estes possam ser tributados. Considero que o Parlamento deveria ter declarado que apoiamos essa obrigação de prestar informações.
A terceira questão diz respeito às medidas contra os paraísos fiscais. Tal como o relator, também eu me congratulo, naturalmente, com o facto de estarmos a tentar resolver este problema na União. No entanto, parece-me que deveríamos talvez ter salientado que, para que esta questão possa chegar a uma solução definitiva, é necessário um acordo global, pois caso contrário existe o risco de os detentores de capitais os transferirem de um paraíso fiscal da União para um paraíso fiscal fora da União.

Lulling
Senhor Presidente, não votei a favor do relatório do senhor deputado Secchi na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e não o farei igualmente nesta assembleia, uma vez que propõe uma situação enganosa ao recomendar, na prática, que não se respeite a exigência da simultaneidade da adopção das directivas comunitárias sobre a fiscalidade das empresas e sobre a fiscalidade da poupança.
Não é possível que nos contentemos com um código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas e com a reivindicação de uma directiva no domínio da tributação dos rendimentos da poupança, tanto mais que a concorrência fiscal prejudicial é, de outra forma, mais importante em matéria de tributação das empresas do que em matéria de tributação dos rendimentos da poupança.
Neste último domínio, a minha alteração, que recorda que é preciso preservar a competitividade dos mercados financeiros europeus à escala mundial, foi, felizmente, aprovada em comissão, o que tranquilizou e encantou particularmente o meu colega Fayot, que já não se encontra presente e que, infelizmente, também esteve ausente aquando da votação desta alteração em comissão.
O relatório do senhor deputado Secchi chega mesmo a pôr de parte a sincronização do processo legislativo relativo às diferentes componentes do pacote aprovado a 1 de Dezembro do ano passado pelo Conselho ECOFIN. A minha alteração que precisa que não deverá eliminar-se a concorrência fiscal leal na União Europeia foi rejeitada, tal como a que confirmava que o único objectivo da operação de harmonização fiscal deve ser o da eliminação das distorções efectivas que perturbam verdadeiramente o mercado único, como, por exemplo, em matéria de fiscalidade indirecta, as taxas excessivamente elevadas dos impostos sobre consumos específicos que incidem sobre o vinho em determinados Estados-Membros - e o senhor Comissário Monti compreenderá que não poderá haver iniciativas para eliminar a taxa zero neste domínio.
O relatório do senhor deputado Secchi reclama a eliminação dos paraísos fiscais no mercado interno. Nenhum dos Estados-Membros é um paraíso fiscal, bem pelo contrário, mas diversos territórios que têm relações especiais com determinados Estados-Membros, como a Ilha de Man, as Antilhas neerlandesas e outros, podem ser qualificados como paraísos fiscais. No mercado interno é preciso eliminá-los.
Para além disso, é intelectualmente desonesto, senão mesmo hipócrita, qualificar de paraíso fiscal um modelo de tributação eminentemente social como o do meu país, que pratica taxas razoáveis de IVA e de impostos sobre consumos específicos - o que beneficia os rendimentos baixos - e tributa fortemente os rendimentos elevados; que trata, em matéria de tributação da poupança, os não residentes da mesma forma que os países vizinhos; mas que, felizmente, se abstém de confiscar os rendimentos da poupança, poupança essa constituída, no caso das pessoas honestas, com base em rendimentos sobre os quais os contribuintes já pagaram os seus impostos.
A tributação do trabalho fronteiriço é citada entre os domínios relativamente aos quais uma harmonização fiscal seria necessária. A este respeito, basta fazer com que se observe o princípio segundo o qual é conveniente reagrupar no país de emprego o pagamento das cotizações sociais e a tributação sobre os salários.
Receio, Senhor Presidente, que alguns exageros deste relatório não contribuam minimamente para a concretização das decisões do Conselho ECOFIN, de 1 de Dezembro de 1997, sob a presidência luxemburguesa, que teve o mérito de desbloquear o processo de harmonização da fiscalidade directa, mas que não deve ser vítima de uma solução enganosa.

Torres Couto
Senhor Presidente, começo também por felicitar o colega relator e gostava de dizer que entendo que um certo grau de competição entre os sistemas fiscais nacionais poderá, de facto, estimular a eficiência e beneficiar os consumidores. Mas há que sublinhar que as actuais distorções dos sistemas fiscais poderão também contribuir para a impossibilidade de recolhermos inteiramente os frutos de que podemos vir a beneficiar com o mercado interno em termos de crescimento e de emprego.
Por isso é que entendo que se torna urgente o reforço da coordenação das políticas que constituam um entrave ao correcto funcionamento do mercado interno. Nomeadamente no domínio da fiscalidade, não esquecendo que a coordenação fiscal poderá constituir um instrumento essencial para a concretização das orientações em matéria de emprego mediante a redução da carga fiscal do trabalho.
Há que inverter a lógica da tributação aplicada ao mercado de trabalho, e a que é aplicada a outros factores de produção, designadamente sobre o capital. Conforme o relator muito bem sublinha, entre 1980 e 1995 os impostos sobre o trabalho cresceram 20 % enquanto os impostos sobre o capital decresceram 10 %. Só conseguiremos ter sucesso na criação do emprego quando tivermos a capacidade e a coragem política de inverter esta tendência.
Torna-se, por isso, de grande acuidade a adopção de um pacote de propostas que mereçam a adesão dos Estados membros e contemplem, por exemplo, um código de conduta para a tributação das empresas, bem como condições que permitam a redução dos impostos que recaem sobre quem promove o emprego, reduzindo-se, por conseguinte, os custos sociais não salariais.
Importa contrariar as consequências nefastas para combater com êxito o desemprego, todas aquelas que são derivadas de uma concorrência fiscal prejudicial, e sublinho que se torna necessário preservarmos uma concorrência fiscal benéfica entre Estados membros enquanto instrumento que permita aumentar a competitividade da economia europeia no âmbito dos desafios decorrentes da globalização.

Sindal
Senhor Presidente, muita coisa sensata se disse aqui esta tarde e esta noite. Eu preferiria analisar esta questão numa perspectiva de princípio. Em primeiro lugar, quero dizer que acho óptimo que esta questão seja analisada e gostaria ainda de felicitar o senhor Comissário pelo excelente resultado alcançado em Cardiff. O Conselho seguiu igualmente as recomendações apresentadas no documento enviado pela Comissão. Para mim, as questões colocadas são mais questões de princípio. O meu ponto de partida é que devemos analisar os problemas fiscais transfronteiriços. É aqui que está o busílis. Esta tarde, tivemos uma notável intervenção do meu colega Gallagher, da Irlanda, que ilustra plenamente os problemas relacionados com a tributação das empresas. Eu entendo que fiquem satisfeitos em criar postos de trabalho num determinado local, mas desagrada-me que, simplesmente, eles desapareçam de outro local, na medida em que, desta forma, nem se criam postos de trabalho nem se registam progressos na União.
A outra questão que gostaria de referir diz respeito aos impostos ou taxas relativas ao meio ambiente. É igualmente uma questão transfronteiriça, tal como a tributação das empresas. Também neste ponto é necessário caminharmos ao mesmo ritmo.
Há momentos tivemos a oportunidade de ouvir a senhora deputada Lulling e, antes dela, também o senhor deputado Fayot, tendo ambos abordado a questão do custo do investimento, dos juros, etc. De que serve estarmos de acordo quanto à aplicação da mesma taxa de imposto sobre os rendimentos do capital, se não os detectamos? É que o problema é mesmo esse: a falta de transparência e de abertura ou o sigilo bancário.
Depois, ainda existe aquilo a que chamamos impostos especiais sobre o consumo - também hoje aqui referidos -, impostos sobre o álcool, o vinho, os automóveis, etc. Também esta é uma questão transfronteiriça. É uma questão que também deve ser analisada. Mas penso que não devemos abordar os impostos individuais. Esta questão está fora da realidade actual. Na verdade, a carga fiscal conjunta é muito semelhante. Alguns países têm elevados impostos sobre o consumo, noutros países, como o meu, os impostos sobre o consumo não são muito elevados mas, se somarmos os diferentes impostos, mais de metade dos Estados-Membros da União têm, de um modo geral, a mesma carga fiscal que se destina à assistência social e às prestações sociais.
Gostaria de recomendar veementemente que se olhasse realmente para o mundo e que se actuasse também com um certo grau de voluntarismo ao introduzir alterações fiscais na União.

Porto
Senhor Presidente, começo por felicitar o senhor comissário Monti pela acção que tem vindo a desenvolver no sentido da harmonização fiscal, com as dificuldades resultantes de se tratar de um domínio em que continua a ser necessária a unanimidade do Conselho.
Na nossa perspectiva política, seria atraente a ideia de não haver harmonização, com o mercado a resolver os problemas. Mas não podemos deixar de ser realistas, com a certeza de que com a abertura das economias e a progressiva harmonização de todas as demais normas haveria uma concorrência fiscal que acabaria por reforçar o peso já hoje exagerado da tributação do trabalho.
Nesta linha, e não podendo conseguir-se tudo ao mesmo tempo, há que estar especialmente atento à introdução do euro, o que implica a necessidade de se harmonizar a tributação da poupança e dos juros, sendo indiferente, com a mesma moeda, ter o dinheiro aplicado, por exemplo, depositado num ou noutro país, sendo naturalmente beneficiados os países com tributações mais baixas e sendo de aguardar, portanto, transferências por esta razão.
Não param, todavia, nas fronteiras da Europa os riscos de concorrência fiscal desleal num mundo progressivamente aberto. Deve, por isso, a União Europeia cerrar fileiras no sentido de exigir a países terceiros regras mínimas no campo tributário, com a mesma legitimidade com que o faz nos domínios social e ambiental, portanto, evitando países fora da Europa.
É, aliás, ainda na mesma linha e por maioria de razão que exprimo o mais vivo acordo ao relator, o colega Secchi, no sentido de que seja acelerada a eliminação dos paraísos fiscais no mercado interno da União Europeia - como já foi referido - a fim de pôr termo à ruinosa concorrência fiscal entre Estados membros que não é compatível nem com o mercado único nem com o espírito comunitário.
Trata-se de paraísos, como tenho sublinhado, que não favorecem nem as zonas nem os produtos mais carecidos de apoio, não podendo os cidadãos europeus compreender que continue a verificar-se a sua existência; pelo menos não consigo explicá-lo no meu país.

Paasilinna
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a diversidade dos sistemas fiscais em conjugação com a concorrência entre eles faz com que não seja possível orientar inteiramente o crescimento económico para melhorar a situação do emprego. A concorrência fiscal influencia negativamente, entre outras, a política da energia e do ambiente. Os sistemas desiguais de tributação das empresas atraem as grandes empresas para os países onde são tratadas mais favoravelmente, e este procedimento distorce a livre concorrência.
Um problema fulcral reside no facto de a tributação se concentrar cada vez mais nos chamados factores imóveis, isto é, na mão-de-obra. Por isso se julga que as empresas empregadoras têm maior capacidade de pagar do que as empresas automatizadas, porque a tributação daquelas é excessiva em comparação com a destas. No desenvolvimento dos sistemas, há que começar por corrigir as distorções dos sistemas tributários. A exigência mínima é que as empresas empregadoras fiquem pelo menos em pé de igualdade com as empresas automatizadas. Isto é, a tributação deve ser transferida da mão-de-obra humana para a capacidade financeira. O comércio em divisas e a especulação são consideradas as actividade empresariais mais lucrativas. É inadmissível que estas actividades não sejam alvo de tributação. Por isso, em nome da política de emprego, há que esclarecer rapidamente quais são as possibilidades de avançar para a chamada taxa TOB. Desta forma, seria possível aliviar significativamente a carga tributária que recai sobre os salários.
Os paraísos negativos deveriam, certamente, ser postos também em ordem. Por que razão suportamos ainda hoje os buracos negros da tributação aqui na Europa?

Torres Marques
Senhor Presidente, felicito o colega Secchi pelo seu relatório sobre esta importante matéria. Lentidão, falta de vontade política e incapacidade têm caracterizado este importantíssimo dossier da harmonização fiscal.
Sendo o assunto de grande dificuldade técnica, a sua delicadeza política agrava a situação. A unanimidade exigida no Conselho tem por base a vontade dos parlamentos nacionais de terem a última palavra nesta matéria. E embora eu compreenda que, a continuarmos neste caminho, dificilmente se avança, o certo é que os parlamentos nacionais tiveram a sua origem essencialmente por causa da necessidade da fixação dos impostos e não será fácil vê-los passar apenas a ratificadores de decisões tomadas em órgãos supranacionais.
Mas a criação de um mercado único, da livre circulação de pessoas e de capitais, já vem mostrar à evidência que a política fiscal traz distorções ao mercado que são, em muitos casos, profundamente injustos, prejudiciais e mesmo desleais.
Compatibilizar esta situação é, pois, extremamente difícil e justifica a lentidão e a falta de vontade política que referi no início. O problema é que a consequência desta inércia prejudica inadmissivelmente os impostos sobre o trabalho e desagrava os outros factores de produção, sobretudo o capital. A entrada em vigor do euro, ao acrescentar uma súbita transparência ao mercado interno, vai tornar inevitável que se tomem medidas de grande aproximação entre os diversos sistemas fiscais.
O senhor comissário Monti tem tentado, nesta matéria, dar passos positivos, mas que, infelizmente, o Conselho limitou a alguns impostos directos. Só a experiência e o funcionamento do grupo de peritos nomeados pelo ECOFIN nos poderá dar garantias sobre a vontade política nesta matéria. Mas, para isso, o seu funcionamento não pode estar sujeito a secretismos. O euro vai, entre outros aspectos, obrigar a que, também no domínio fiscal, as políticas se aproximem.

Pomés Ruiz
Senhor Presidente, gostaria de saudar a luta do senhor Comissário Monti pela harmonização fiscal, que eliminará obstáculos prejudiciais, bem como o excelente relatório do meu colega Secchi, que irá permitir-nos aproveitar melhor as vantagens do mercado único e da União Económica e Monetária, através da eliminação das distorções fiscais ainda existentes e que se traduzem, actualmente, na deslocalização da poupança e dos investimentos, que têm efeitos prejudiciais sobre a competitividade das empresas e que contribuem para o aumento da pressão fiscal sobre os trabalhadores, que não podem deslocalizar-se.
No entanto, gostaria de salientar o facto de o código de conduta admitir expressamente a possibilidade de subsistência, num mesmo Estado-membro, de diferentes regimes fiscais, bem como a necessidade de os sujeitar todos, em igual medida, ao actual processo de eliminação das distorções prejudiciais. Esta eliminação das distorções não pode nem deve ser utilizada para limitar o princípio da subsidiariedade nem as competências fiscais que podem ser exercidas, actualmente, no caso de Espanha, pelo País Basco ou pela Comunidade Foral de Navarra, cujo regime constitucional prevê que das leis fiscais aprovadas pelo Parlamento de Navarra apenas possa haver recurso perante o Tribunal Constitucional de Espanha. O respeito pelos diferentes níveis de competências existentes na União Europeia reforça a credibilidade do processo de aceleração da harmonização fiscal, que não discrimina desnecessariamente as normas fiscais em função do órgão estatal ou regional que as aprova, atendendo unicamente ao eventual prejuízo que o conteúdo das mesmas acarreta para a União no seu conjunto. Na verdade, as diferenças fiscais entre os diversos territórios são convenientes para o conjunto dos cidadãos, na medida em que podem resultar de níveis diferentes de despesas públicas por parte das diferentes administrações, da melhor ou pior gestão destas despesas ou da eficácia na utilização dos recursos públicos.
Por conseguinte, avancemos com a harmonização, respeitemos o princípio da subsidiariedade e protejamos as causas que podem conduzir a que regiões diferentes possam reger-se por lógicas diferentes no que se refere à pressão fiscal.

Monti
Senhor Presidente, estou muito impressionado com este debate tão rico e sistemático, que tratou temas muito técnicos mas que envolvem questões políticas que estão no cerne do funcionamento da nossa União Europeia. Julgo verificar que, relativamente a alguns temas de fundo, há um consenso muito amplo, que atravessa todo o leque das forças políticas deste Parlamento.
Gostaria de agradecer vivamente ao senhor deputado Secchi pelo excelente trabalho desenvolvido com este relatório, caracterizado por um tom realista e equilibrado e por uma análise muito precisa do pacote de medidas fiscais e das questões ligadas à concorrência fiscal prejudicial. Aproveito para dizer, Senhor Presidente, que admiro a tenacidade e o empenhamento com que o senhor deputado Secchi deu rapidamente seguimento a este seu relatório com um projecto de relatório sobre a proposta de directiva sobre juros e royalties .
Como disse, fui particularmente sensível a alguns pontos sobre os quais há um amplo consenso: um deles é a questão capital e trabalho. Tem razão o senhor deputado Caudron, não se trata de uma correlação absolutamente rígida, mas é um facto que há uma correlação de fundo, e não é credível uma política para o emprego na Europa que não recorra também ao factor coordenação da fiscalidade para inverter a tendência que verificámos existir no sentido de uma carga fiscal cada vez maior sobre o trabalho. Quando falamos de capital e trabalho deveria ser muito claro que o objectivo não é, efectivamente, prejudicar os mercados financeiros. Os mercados financeiros são importantíssimos para o funcionamento da economia europeia, para a competitividade, para o emprego. Por isso, a Comissão declara-se - e eu faço-o hoje novamente - contra a hipótese de impostos sobre as transacções financeiras, como foi, aliás, proposto pela senhora deputada Moreau e pelo senhor deputado Paasilinna. Pensamos que as operações no mercado financeiro não devem ser desencorajadas com impostos sobre as transacções, mas consideramos que é necessário criar, num mercado financeiro integrado, um sistema ordinário de tributação dos rendimentos dos capitais. Não há nada de traumático nisso; tem de ser feito, e deve ser feito tendo presente, Senhora Deputada Lulling, Senhora Deputada Thyssen, a necessidade de não penalizar a competitividade das praças financeiras europeias. É por isso que nos empenhamos tanto na nossa acção em sedes internacionais como a OCDE e o Grupo dos 7, procurando também que os princípios quer do código de conduta quer da tributação do rendimento da poupança sejam alargados aos territórios dependentes e associados.
Cada um dos países - disse-o o senhor deputado Fayot, e eu estou de acordo com ele - tornou-se num paraíso fiscal para os outros países. Por isso concentrámos a nossa atenção na fiscalidade transfronteiras. Queremos evitar, por outro lado - como disseram diferentes deputados, como a senhora deputada Peijs -, que Estados ineficientes acabem por impor a carga fiscal a Estados eficientes. É essa a razão da subtil linha de demarcação na luta contra a concorrência fiscal prejudicial, sem medir tudo pela mesma bitola e sem atingir todos os fenómenos de concorrência fiscal, mesmo a concorrência leal.
Apraz-me que o Parlamento tenha compreendido a importância da estratégia «pacote», que respeita tanto às empresas como à poupança, e, por isso, devo dizer também que, no tocante à tributação das empresas, andámos inclusivamente mais depressa. Neste domínio, a senhora deputada Lulling está já a trabalhar em algo que não é uma directiva mas um código de conduta que está a começar a funcionar para a poupança: espero que, num futuro não muito distante, cheguemos à directiva. Entre parênteses, a senhora deputada Kestelijn-Sierens pergunta quando entrará em vigor o artigo 12º da proposta de directiva em matéria de tributação dos rendimentos da poupança; afirma que os Estados-Membros deveriam aprovar, até 31 de Dezembro de 1999, as normas de transposição e que estas deveriam entrar em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2001.
Foi observado pelo próprio relator, o senhor deputado Secchi, e por vários intervenientes que seria necessário ir mais além dos domínios abrangidos pelo actual pacote. Estou inteiramente de acordo com o que disseram a senhora deputada Randzio-Plath e o senhor deputado von Wogau, entre outros: trata-se apenas de um começo, mas tenho confiança em que este pacote, apesar de modesto, tenha mudado radicalmente o clima do debate fiscal na Europa. Pode, agora, falar-se destes assuntos com uma perspectiva de sucesso. Há ainda dois anos - sabem-no bem - isso era considerado absolutamente irrealista. É preciso ir mais longe, passar de uma coordenação a uma harmonização audaciosa, e, quanto a este aspecto, os pontos de vista divergem; este é um dos poucos aspectos que suscitaram posições divergentes, facto que considero perfeitamente normal, visto que há posições filosóficas e políticas diferentes. Alguns desejariam, considerando-a positiva, uma perda das soberanias fiscais nacionais, outros receiam essa perda. Para já, trabalhámos numa melhoria da coordenação, que permite a todos exercerem melhor a soberania fiscal que detêm.
A senhora deputada Angelilli observa que seria necessário agir, a partir do plano comunitário, no sentido de uma diminuição da pressão fiscal. Esta é, a meu ver, uma questão que respeita aos Estados-Membros; estou também convencido de que tal seria do interesse das suas economias, e considero que a coordenação da fiscalidade permite que cada um, neutralizando alguns loopholes , alguns meios de evasão, possa reduzir as taxas médias globais. O senhor deputado Formentini recordou as necessidades da política regional: o código de conduta reconhece essas necessidades e submete-as, aliás, a determinados processos de verificação.
Senhor Presidente, faço mais uma observação: desagradou-me muito, há dois meses, ter de responder com um claro «não» à solicitação deste Parlamento, feita por larga maioria, no sentido de pôr em questão, mediante um estudo, a decisão relativa às vendas duty free intracomunitárias, mas os senhores deputados, que deram um tão grande apoio a este pacote contra a concorrência fiscal prejudicial, não podem deixar de estar conscientes de que seria profundamente contraditório assumir esta posição e, ao mesmo tempo, querer manter paraísos fiscais localizados como é o caso das vendas duty free .
Finalmente, muitos oradores chamaram a atenção para o facto de o euro levar a esta harmonização ou a esta coordenação fiscal. Quanto a este ponto, gostaria de dizer que tal não sucedeu até agora. Sejamos francos: para já, a preparação para o euro não permitiu que os Ministros das Finanças concentrassem todas as energias, como teríamos desejado, na coordenação da fiscalidade, e, por conseguinte, por enquanto temos remado, de certo modo, contra a maré, mas penso que é verdade que a introdução do euro irá, doravante, facilitar este processo.
Última observação: conto-me entre aqueles que desejariam a superação da regra da unanimidade em matéria fiscal, até porque - permitam que o diga - tal implicaria um mais importante papel na tomada de decisões por parte do Parlamento. Infelizmente, não chegámos ainda a esse ponto, mas gostaria de salientar que a estreita cooperação entre o Parlamento, em particular a sua Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, e a Comissão tornou possível, mesmo no actual regime institucional, obter o apoio do Parlamento - os senhores deputados estão hoje a testemunhá-lo - e dar ao Parlamento a máxima e mais transparente informação sobre os trabalhos em curso. Estamos, pois, de certo modo, a criar as condições que espero que, um dia, venham a ser institucionalizadas.
Agradeço este apoio, agradeço, uma vez mais, ao relator, senhor deputado Secchi, e espero que tenhamos outras ocasiões para aprofundar o debate sobre estes temas, difíceis mas importantes.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Regime fiscal aplicável aos veículos automóveis de particulares transferidos para outro Estado-Membro
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0217/98) do deputado Watson, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre uma proposta de directiva do Conselho que estabelece o regime fiscal aplicável aos veículos automóveis de particulares transferidos a título definitivo para outro Estado-Membro no âmbito de uma mudança de residência, ou utilizados temporariamente num Estado-Membro distinto do Estado-Membro de matrícula (COM (98) 0030 - C4-0145/98-98/0025 (CNS)).

Watson
Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitá-lo pelo excelente espírito com que está a presidir aos debates desta noite e pela eficácia tranquila da sua presidência.
Não há uma única questão, na área da política, que não principie ou termine com os impostos. Vou apresentar esta noite um relatório sobre o regime fiscal aplicável aos veículos automóveis de particulares transferidos a título definitivo para outro Estado-Membro no âmbito de mudança de residência, ou utilizados temporariamente num Estado-Membro distinto do Estado-Membro de matrícula. Este projecto de directiva tem dois objectivos. O primeiro consiste em actualizar as disposições de directivas anteriores sobre isenções de impostos aplicáveis a veículos importados de um Estado-Membro para outro e sobre isenções de impostos aplicáveis a importações definitivas, de um Estado-Membro para outro, do património pessoal pertencente a cada cidadão. Em segundo lugar, o projecto de directiva alarga estas disposições a problemas que se têm encontrado quanto à aplicação das directivas anteriores e para que elas respeitem o mercado interno e as expectativas de liberdade de circulação.
Sabemos que existem obstáculos à liberdade de circulação de veículos de propriedade privada, muitas vezes sob a forma de dupla tributação. Esta questão preocupa o Parlamento, visto que a liberdade de circulação dos cidadãos é um critério indispensável ao êxito de uma área de moeda única. Essa liberdade de circulação é dificultada por obstáculos que se erguem ao movimento de veículos automóveis. Daí que nos congratulemos com as propostas da Comissão.
Em geral, os impostos sobre os veículos automóveis não estão sujeitos às regras de aproximação a nível comunitário. Esta situação conduziu a diferenças entre os Estados-Membros em termos dos regimes fiscais aplicados aos referidos veículos. O projecto de directiva que estamos a analisar define as regras fundamentais a aplicar à tributação dos veículos automóveis no contexto dos cidadãos que se deslocam entre Estados-Membros.
O mercado único impede o recurso a formalidades nas fronteiras, no que diz respeito à cobrança de impostos, mas este facto levou alguns Estados-Membros a converterem os impostos de consumo sobre os veículos a motor em impostos de matrícula, ou a introduzirem novos impostos a fim de compensarem as reduções das taxas do IVA. O objectivo do meu relatório é garantir que não haja oportunidade para a aplicação da dupla tributação. As medidas propostas abrangem duas categorias importantes. Em primeiro lugar, no caso de mudança de residência, a proposta vai no sentido de que os Estados-Membros não apliquem impostos de matrícula de veículos sobre automóveis introduzidos no seu território por indivíduos que estejam a mudar a sua residência para esses Estados.
Em segundo lugar, no que respeita às residências temporárias, o objectivo é salvaguardar o direito de o cidadão utilizar temporariamente o veículo num Estado-Membro que não aquele em que vive normalmente. Haveria o direito de utilizar o veículo durante um máximo de seis meses em cada período de doze meses. Outros elementos garantem ou incluem uma maior liberdade de utilização de automóveis de aluguer em Estados-Membros diferentes daqueles em que estão matriculados e uma maior flexibilidade para os trabalhadores fronteiriços que utilizem veículos fornecidos pelos seus empregadores.
Procuramos também melhorar as comunicações bilaterais entre os Estados-Membros no caso de uma controvérsia acerca do lugar de residência de um cidadão. É surpreendente e, talvez, deprimente que não haja já comunicações adequadas entre as autoridades competentes.
Em termos de subsidiariedade, o objectivo é proporcionar um conjunto de regras comuns destinadas à não aplicação, em certos casos, de impostos sobre veículos a motor, a fim de facilitar a circulação de trabalhadores e de evitar a dupla tributação.
Neste projecto de directiva proponho três alterações. Elas servem apenas como medidas de nivelamento. Não alteram, de qualquer modo, o carácter ou o impacto das propostas da Comissão, mas procuram reforçar os direitos do cidadão. A primeira destina-se a permitir que um veículo que esteja a ser abandonado para ser transformado em ferro velho ou destruído, talvez após um acidente, não fique sujeito a impostos. A segunda consiste em permitir-se que, no caso de se descobrirem infracções às regras, o cidadão tenha o direito de retirar o veículo de um Estado-Membro sem que tenha de pagar impostos. A terceira consiste, simplesmente, em pôr firmemente toda a legislação de acordo com o artigo 95º do Tratado.
A mensagem mais importante que tenho para transmitir ao Parlamento esta noite é que temos de impedir os Estados-Membros de ignorarem a legislação do mercado interno e de desrespeitarem o espírito do mercado interno ao aplicarem nomes novos a impostos velhos. Esta legislação garantirá a liberdade de circulação de automóveis e de cidadãos no mercado interno, ajudará as empresas de aluguer de automóveis, cujas operações de aluguer transfronteiriças têm sido penalizadas, permitindo-lhes uma melhor gestão da frota, e ajudará o consumidor ao reduzir os impostos sobre o aluguer de automóveis. No último debate, o nosso colega, senhor deputado Sindal, falou sobre a importância de se resolver o problema dos impostos transfronteiriços. Este projecto é um pequeno passo nessa direcção.
Em conclusão, neste mundo só há duas certezas: a morte e os impostos. A Parca da morte só ataca uma vez. Esta proposta tem como objectivo garantir que esta verdade se aplique igualmente à tributação fiscal.

Caudron
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, à primeira vista o relatório do senhor deputado Watson pode parecer totalmente técnico. Basta, aliás, ver quão poucos são os oradores inscritos para nos convencermos disso. No entanto, uma vez passada essa sensação, depressa nos apercebemos de que está em causa um dos pontos essenciais da construção europeia: a livre circulação de bens e de pessoas e o seu corolário através de alguns entraves fiscais.
Com efeito, enquanto, a 1 de Janeiro de 1993, as formalidades fronteiriças desapareciam, vários Estados-Membros inventavam novos impostos, especialmente no que se refere aos automóveis de turismo. Estes novos impostos instituem, de facto, uma dupla tributação perfeitamente contrária aos nossos princípios. Acolho, portanto, com satisfação as propostas do relatório do nosso colega Watson. Era, efectivamente, importante legislar sobre um aspecto tão sensível e, simultaneamente, fazer tudo para derrubar os últimos entraves à livre circulação. Quero saudar calorosamente o relator. Acrescento que teria sido aberrante, por um lado, debater esta noite a necessidade de harmonizar a política fiscal à escala da União e, por outro, continuar a aceitar impostos que contrariam um dos motores e dos princípios da construção europeia.
No entanto, se me congratulo com este texto, devo, de novo, interrogar-me sobre o facto de, aparentemente, ser cada vez mais fácil chegar a acordo sobre os bens materiais do que sobre as pessoas e a fiscalidade das pessoas. Com efeito, Senhor Comissário, durante estas últimas semanas, fui informado de numerosos problemas de dupla tributação relativos a assalariados, tendo-me estes solicitado que interviesse, com vista a ajudá-los a sair de situações aberrantes e frequentemente difíceis. Amanhã, aquando da votação do relatório Watson, estas dezenas de casos deixar-me-ão um gosto amargo na boca, apesar das respostas que obtive da Comissão relativamente a estes dossiers . Estão longe de estar solucionados.
Caros colegas, a Europa progride e congratulo-me com isso, mas não posso impedir-me de pensar que, por vezes, a sua construção se faz um pouco às avessas. Se doravante, após esta directiva e o nosso relatório, a deslocação das mercadorias se fará com entraves cada vez menores, o mesmo não se pode dizer da circulação de pessoas. Continua a ser difícil, e queria frisá-lo esta noite, poder trabalhar livremente onde se encontra trabalho - e isso também não é fácil - apesar dos tratados assinados, ratificados, e das directivas. É verdadeiramente lamentável, para não dizer desolador.

Thyssen
Senhor Presidente, a presente proposta de directiva aproxima-nos mais um passo da verdadeira livre circulação de pessoas e, nesse sentido, constitui indubitavelmente um factor de coesão no caminho do maior alargamento da União Europeia. Concordo, porém, com o colega Caudron, quando diz que é possível fazer mais nesse domínio. Não obstante o facto de, desde 1 Janeiro de 1993, já não existirem formalidades fronteiriças no que se prende com a transmissão de veículos automóveis de particulares no âmbito de uma mudança de residência ou da sua utilização temporária noutro Estado-Membro distinto do Estado-Membro de matrícula, alguns países da União deram ainda mostras de capacidade inventiva para substituírem as formalidades fronteiriças abolidas e os respectivos impostos por uma forma ou outra de taxa de registo. A presente proposta de directiva responde, por isso, agora, de forma adequada, à criatividade desses países. Promover a mobilidade das pessoas na União Europeia, por um lado, impedindo, por outro lado, que as pessoas móveis possam mudar de residência levando consigo o seu querido automóvel e sem que, para tal, tenham de pagar impostos suplementares é algo que não podemos continuar a tolerar. Por isso, a proposta da Comissão põe, justificadamente, fim a essas práticas, que muitas vezes constituem simplesmente uma dupla tributação.
Senhor Presidente, o meu grupo pode apoiar inteiramente a presente proposta, tanto no que se prende com os pontos de partida, como com as soluções preconizadas. A proposta merecerá, por isso, o apoio do Grupo do Partido Popular Europeu. Apesar de nós próprios não termos proposto alterações, apoiamos as que foram apresentadas pelo relator e que aprovámos conjuntamente em sede da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial. As alterações do relator tornam a proposta de directiva mais explícita em três campos, fomentando, assim, a clareza e a segurança jurídica. Por consequência, quem poderá objectar contra uma coisa dessas?
Senhor Presidente, embora possa concordar com a proposta, gostaria, contudo, de dizer o seguinte: Senhor Comissário, não sei se é adepto de futebol mas, para todos os efeitos, faço votos para que esta noite, na luta contra a selecção dos Camarões, os italianos tenham tanto êxito como aquele que o senhor Comissário registou esta noite neste Parlamento.

Monti
Senhor Presidente, Senhores Deputados, sou muito sensível à observação feita pela senhora deputada Thyssen e considero que nos encontramos esta noite perante um caso de concorrência prejudicial entre transmissões televisivas e debate na assembleia, um debate sobre temas muito importantes como o que é objecto do relatório do senhor deputado Watson, a quem gostaria de agradecer e felicitar pelo documento elaborado e pelas conclusões nele contidas.
O senhor deputado Watson acolheu o documento da Comissão como uma proposta lógica e sensata - é sempre bom ouvir estes adjectivos -, que deverá permitir que os cidadãos da União circulem mais livremente. Esta proposta é, na opinião da Comissão, um importante passo em frente no sentido de um mercado único para os proprietários e os utilizadores de veículos automóveis particulares. A sua aprovação poderá ajudar a resolver os problemas com que se podem deparar as pessoas que passam a residir noutro Estado-Membro ou que pretendem usar temporariamente, noutro Estado-Membro, um veículo matriculado no seu país de origem.
Relativamente às alterações 1 e 2, estou plenamente de acordo quanto ao conteúdo. A Comissão agradece, aliás, estas sugestões, e fará todos os esforços para que sejam aprovadas.
No que respeita à alteração 3, relativa ao artigo 11º da proposta, gostaria apenas de precisar que o artigo 95º do Tratado é já, por si, directamente aplicável a todas as legislações nacionais, sem necessidade de outras especificações. A eficácia directa do artigo 95º do Tratado é afirmada por uma jurisprudência já bem consolidada do Tribunal de Justiça e, por esta razão, lamento ter de dizer que a Comissão não pode aceitar esta alteração. Em segundo lugar, o conteúdo do artigo 11º da proposta não seria modificado pela inserção de uma referência ao artigo 95º. Também por esse motivo a utilidade da alteração parece discutível.
Felicito, uma vez mais, o relator e agradeço ao senhor Presidente.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário. Tenho o grato prazer de o informar de que os nossos serviços acabam de me comunicar que a Itália está a ganhar por 1-0, o que nos é agora confirmado pelo senhor Comissário Bangemann.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Telecomunicações móveis e sem fios (UMTS)
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0221/98) do deputado Camisón Asensio, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à introdução coordenada de telecomunicações móveis e sem fios (UMTS) na Comunidade (COM(98)0058 - C4-0144/98-98/0051(COD)).

Camisón Asensio
Senhor Presidente, na sua resolução de 29 de Janeiro passado sobre a terceira geração de comunicações móveis, este Parlamento manifestou claramente o seu apoio decidido a este projecto de grande interesse, que constitui nada mais nada menos do que o sistema nervoso da aldeia global do século XXI.
Essa resolução constituiu um impulso político e um compromisso, que esperamos que se renove agora, com a proposta de decisão que nos ocupa. É nesta direcção que apontam as nossas 11 alterações, que foram aprovadas praticamente por unanimidade na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial. Por outro lado, parece lógico aproveitar o sucesso do GSM para reforçar a liderança europeia no âmbito das tecnologias avançadas e nos mercados internacionais.
Por estes motivos, deveria ser posta em prática uma colaboração mútua entre o sector industrial em causa e as autoridades públicas, com vista a tentar superar as preferências particulares de cada um e definir um modelo de tecnologias e de redes abertas, afastando-nos de concepções baseadas na propriedade e na tentativa de controlar mercados cativos que, a longo prazo, nos tornariam incapazes de competirmos a nível mundial.
Perante a falta de tempo, gostaria de salientar que já foram realizados, no âmbito do ETSI, progressos significativos no processo de normalização, tendo-se conseguido combinar as tecnologias de grupos rivais. No entanto, há ainda muito a fazer, mas prevê-se que o ritmo do progresso tecnológico nesta indústria seja de tal ordem que permita que os primeiros serviços comerciais possam estar disponíveis no ano 2002.
Chegou, pois, o momento de iniciar o processo de atribuição de licenças, a fim de garantir aos operadores e aos fabricantes a indispensável segurança jurídica que lhes permitirá lançarem os substanciais investimentos necessários. Esta proposta de decisão estabelece as directrizes necessárias para tal, de acordo com a directiva sobre licenças e em cooperação com a CEPT.
Resumindo, Senhor Comissário, acolhemos com satisfação esta proposta e cremos ser perfeitamente legítimo não reservar o acesso a licenças UMTS aos actuais operadores GSM/DCS, nem, por outro lado, excluí-los liminarmente. A proposta não contém critérios de selecção para as licenças ou para os preços dos espectros de frequências que delas serão objecto, uma vez que não é esse o seu objectivo, já que a liberdade dos Estados-Membros neste domínio deve ser respeitada.
Advogamos a necessidade de assegurar uma cobertura suficiente das regiões menos povoadas e de conferir à Comissão um papel mais importante no âmbito das negociações a nível internacional, respeitando, ao mesmo tempo, os direitos dos Estados-Membros no que se refere à gestão do espectro.
Esperamos um bom acolhimento desta proposta por parte do Conselho, o que poderá conduzir a uma adopção rápida desta decisão, tão mais necessária quanto nos encontramos - não será necessário relembrá-lo - perante uma batalha global e perante um assunto extremamente urgente.
No que se refere às alterações apresentadas, gostaria de fazer apenas duas precisões: em primeiro lugar, ainda não foi feito um estudo científico sério sobre a perigosidade da utilização de auriculares nas comunicações móveis, pelo que seria injustificado suscitar um alarme social desnecessário; em segundo lugar, estamos a tratar, não o esqueçamos, de um sector completamente liberalizado, como o é o sector das telecomunicações europeias.
Gostaria de terminar com uma chamada de atenção. A próxima Conferência Mundial de Radiocomunicações, a CMR 99, terá lugar no segundo semestre do próximo ano. A nível mundial, inúmeras aplicações do sector das radiocomunicações competem pela utilização do recurso escasso que é o espectro radioeléctrico, aplicações estas que têm uma importância capital para a economia, para os consumidores e, mesmo, para a segurança das pessoas. Na CMR serão adoptadas decisões juridicamente vinculativas que poderão vir a afectar também os serviços de banda larga, ou seja, o sector UMTS.
Os Estados-Membros da União Europeia negoceiam, na CMR, em seu próprio nome e em coordenação prévia com outros 28 países europeus, pelo que é necessário elaborar posições europeias comuns. Chegou, pois, o momento de acordar as posições europeias no âmbito da CMR. Espero, Senhor Comissário, que não se esqueça disto.

Malerba
Senhor Presidente, Senhor Comissário, a proposta da Comissão Europeia relativa à introdução coordenada de comunicações móveis e sem fios (UMTS) na Europa respeita a um domínio tecnológico extremamente importante da telefonia sem fios, um dos mercados em mais forte crescimento, um sector em que a Europa soube aproveitar uma vantagem em termos de concorrência através da adopção do sistema comum GSM, antecipando-se aos Estados Unidos da América. Quanto ao novo sistema UMTS, verificou-se, pelo contrário, uma convergência global mais ampla do que relativamente ao GSM, e prevê-se, em particular, que os operadores norte-americanos adoptem rapidamente esta tecnologia, tornando-se, assim, concorrentes neste terreno logo desde a primeira fase.
Com a introdução deste sistema, a indústria europeia poderá, pois, perder a situação de particular vantagem concorrencial que tinha com o GSM; aliás, a hipótese de retardar a introdução do sistema UMTS seria absolutamente prejudicial para a indústria europeia, na medida em que esta ficaria para trás nesta competição.
A Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia está, pois, largamente de acordo com a proposta da Comissão e com o calendário rápido para a introdução dos novos serviços, e é favorável ao investimento no desenvolvimento de terminais compatíveis com o novo sistema.
Há dois aspectos que consideramos particularmente importantes e que são objecto de alterações que o relator aceitou. O primeiro é a não discriminação entre os operadores concorrentes no que respeita à atribuição de todas as frequências da gama dos 900, 1 800 e 1 900 MHz, para permitir que os mesmos possam oferecer serviços tanto GSM como UMTS, garantindo a cobertura das zonas urbanas e das zonas rurais numa situação concorrencial justa. O segundo aspecto é o apoio político à Comissão, para que esta possa ter um papel de estímulo na atribuição e disponibilização, por parte dos Estados-Membros, das novas frequências destinadas aos serviços UMTS.

van Velzen, W.G.
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, quero expressar o meu apreço ao senhor deputado Camisón Asensio e à Comissão Europeia pela forma construtiva como abordaram o tema em análise. A Comissão - e, mais concretamente, o senhor Comissário - trabalhou com grande dinamismo, tendo sintonizado a indústria com o estabelecimento de uma norma europeia aplicável às infra-estruturas UMTS. Esperamos que, com isso, a Europa possa desempenhar um papel pioneiro no âmbito da telefonia celular a nível mundial. Os desenvolvimentos no âmbito da telefonia celular são impressionantes. O UMTS oferece à Europa a possibilidade de repetir o êxito alcançado com o GSM. O UMTS oferece, além disso, amplas possibilidades de acesso a serviços multimédia, marcando, assim, o fim da telefonia tradicional. O desenvolvimento deste sistema pode, além disso, contribuir para a criação de um grande número de postos de trabalho. O seu êxito depende, contudo, da existência, logo à partida, de uma grande clareza no que se prende com o regime de licenciamento e da disponibilidade de frequências. Gostaria, seguidamente, de fazer duas observações a este respeito.
Senhor Presidente, é da maior importância que a escolha do mecanismo de atribuição das escassas frequências que serão disponibilizadas para o UMTS seja feita com o maior dos cuidados. Nessa perspectiva, dirigi à Comissão um pedido por escrito, no sentido de conduzir uma investigação sobre o mecanismo de atribuição mais adequado. Estou em crer que o senhor Comissário Bangemann já assegurou o seu apoio a esta investigação, em sede da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, e gostaria de perguntar-lhe se pode confirmar que vai agora, efectivamente, iniciar essa investigação. Alguns Estados-Membros, entre os quais os Países Baixos, estão, entretanto, em vias de instituir um leilão para as licenças de UMTS. Gostaria que o senhor Comissário me dissesse para quando se poderá esperar o resultado de uma investigação dessa natureza, pois penso ser importante que os resultados estejam disponíveis antes de os Estados-Membros assumirem uma posição quanto à escolha do mecanismo de atribuição das licenças.
Senhor Presidente, a par da escolha do mecanismo de atribuição de licenças - e chego assim ao meu segundo ponto -, é muito importante que, como o colega Malerba já teve ocasião de dizer, no âmbito da distribuição de frequências UMTS, os Estados-Membros observem escrupulosamente os princípios da transparência e da não-discriminação. É preciso evitar que os operadores que agora obtiveram uma licença UMTS deixem de poder utilizar as frequências GSM e DCS para os serviços UMTS. Tal proibição serve apenas para incrementar o valor de mercado das frequências, colidindo em absoluto com o princípio da eficiência do espectro. Uma alteração desse teor foi aprovada por grande maioria de votos na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial do Parlamento Europeu. Gostaria que o senhor Comissário me dissesse que medidas tenciona tomar contra os Estados-Membros que não observem o princípio da não-discriminação e estabeleçam, mesmo assim, tal proibição.
Senhor Presidente, de futuro, o UMTS revestir-se-á da maior importância para a Europa. Mas, para já, o número de emergência 112 também é muito importante para o cidadão e a utilização desse número na União Europeia já devia ter sido introduzida há muito. Já tive oportunidade de chamar a atenção para este aspecto e, em 22 de Outubro último, apresentei um pedido por escrito nesse sentido, o qual voltei posteriormente a formular em plenário. Apreciaria muito, por isso, que o senhor Comissário esclarecesse os três seguintes pontos: quais são os Estados-Membros que não introduziram o número de emergência 112 ou onde o mesmo não se encontra ainda operacional, e por que razão? Em segundo lugar, que passos e iniciativas tenciona o senhor Comissário desenvolver no sentido de assegurar que os Estados-Membros cumpram essa obrigação? Em terceiro lugar, não seria útil que pelo menos o pessoal das centrais de emergência pudesse comunicar nos três idiomas que têm de ser dominados para servir os utentes do 112 em cada um dos Estados-Membros? Apreciaria que o senhor Comissário me respondesse a estas questões.

Thors
Senhor Presidente, o sistema GSM proporcionou aos fabricantes europeus uma posição de liderança a nível mundial e tornou possível aos Estados-Membros construírem uma rede móvel em todo o território da União. O sistema tem limitações - por exemplo, não permite a transmissão multimédia de alta velocidade, necessária à Internet via telemóvel, o que aqui foi constatado; daí, o sistema UMTS.
Contudo, é importante que quer a UE, quer os Estados-Membros desempenhem um papel activo na promoção do desenvolvimento do novo sistema, para que este venha a ser um êxito tão importante na Europa como o GSM. É certo que, tanto quanto se sabe, os primeiros serviços levarão ainda alguns anos a chegar ao mercado, mas a Comissão considera, muito correctamente, que há que estabelecer agora o quadro jurídico para que possam ser feitos os enormes investimentos necessários à ampliação - investimentos maiores do que quaisquer outros feitos até à data.
Sabemos que é importante que os Estados-Membros criem uma norma comum e tenham uma intervenção comum na próxima reunião organizada pela International Telecommunications Union , que terá lugar no Outono e onde serão tomadas decisões. A Comissão não tem aí direito de voto. Os EUA poderão apresentar quatro normas, que provocarão uma divisão do seu mercado. Nós precisamos de uma norma unificada para podermos ter iguais possibilidades em toda a União.
Falou-se bastante da concessão de licenças. Espero que mais países sigam os passos da Grã-Bretanha, que está a dar um bom exemplo e que planeia começar em breve a conceder licenças, a fim de conseguirmos pôr em funcionamento o novo sistema antes do ano 2002, de acordo com o calendário da Comissão. A concessão de licenças também foi hoje aqui abordada. Parece-me importante que se pense em quais os consórcios que irão requerer uma licença e que não sejam aprovados aqueles que não têm acesso a créditos nem possibilidades de expansão. Em vez disso, poderíamos estudar um sistema de royalties que lhes dê gradualmente a possibilidade de pagarem.
Igualmente importante é que haja um processo aberto, como foi aqui salientado. Tendo uma norma, poderemos depois dividir as patentes. Precisamos de concorrência em relação às melhores aplicações. Dessa forma, os consumidores terão acesso a novos serviços e novos produtos.

Rübig
Senhor Presidente, senhor Comissário Bangemann, caros colegas, quantas vezes já falámos no desenvolvimento revolucionário operado no contexto das telecomunicações! Esta constatação aplica-se também à alteração que podemos esperar vir a ter no sector das telecomunicações móveis e sem fios. O sistema UMTS não se limita a assegurar prestações até 2 megabits por segundo e uma qualidade de voz que está em conformidade com as normas ISDN. O sistema UMTS perspectiva inclusive um novo mercado para os serviços multimédia móveis.
Vamos ter, no entanto, de tomar em conta os principais factores de êxito. Assim, haverá que atribuir os espectros de frequência de modo sensato entre os vários operadores de rede. Toda o aparato técnico do UMTS está ligado a elevados custos de investimento, mas, apesar disso, todos pretendemos que os preços finais sejam atractivos para os clientes. Como tal, é necessário tentar manter os custos relativos às taxas de licenciamento, encargos e outros custos o mais baixos possível. Caso contrário, não será possível atingir na Europa condições de mercado satisfatórias, o que implicará, a médio prazo, enormes desvantagens concorrenciais.
Pensemos agora um pouco sobre a situação em termos de concorrência global. Já em finais de 1999, o Japão irá colocar em funcionamento as primeiras fases do sistema UMTS. Na eventualidade de estas fases preliminares se desenvolverem no sentido de constituírem normas de facto , os operadores de rede do mercado interno teriam de se orientar por elas. É imprescindível fazermos frente a este perigo com actividades próprias.
Por outro lado, e é exactamente isso que o colega Camisón Asensio refere no seu relatório, não há dúvida de que a Europa poderá assumir a liderança neste domínio, quer em termos tecnológicos, quer em termos estratégicos. A nossa vantagem, neste caso, reside sobretudo no trabalho conjunto experiente e bem sucedido em termos de normalização, que devia constituir para nós um exemplo, inclusive para outros sectores de legislação técnica - refiro-me, nomeadamente, à directiva sobre transportes públicos rodoviários.

Bangemann
Senhor Presidente, permita-me que comece por agradecer ao relator. O seu apoio permitiu-nos elaborar uma medida deveras importante num curto espaço de tempo - uma medida, no seu essencial, comum e regida pelas mesmas linhas mestras. Penso que o debate de hoje também serviu para demonstrar que, relativamente a estas questões de fundo, não existem posições divergentes entre o Parlamento e a Comissão.
Gostaria de lembrar o Parlamento de que há cerca de meio ano atrás, quando abordámos pela última vez os sistemas UMTS, ainda nos encontrávamos perante a situação de a ETSI não ter tomado nenhuma decisão, encontrando-se a situação - no mínimo - bastante confusa. Conseguimos, contudo, num espaço de tempo relativamente curto, e com amplo consenso de todos os intervenientes, definir esta nova norma para a terceira geração de telecomunicações móveis. Estamos em presença de um êxito bastante significativo, que nunca é demais louvar.
Num espaço de meio ano providenciámos o necessário enquadramento jurídico, e penso que muito em breve nos iremos ocupar da exploração económica, a qual, em última instância, não depende de medidas tomadas pelas autoridades políticas, dependendo sim do modo como os participantes no mercado aproveitam as suas oportunidades. Não tenho todavia qualquer espécie de dúvida de que a indústria europeia possa consolidar a posição de liderança, já entretanto alcançada com o GSM, posição esta, não apenas no mercado europeu, mas também a nível mundial.
A este respeito estamos todos de acordo. Também já falámos ocasionalmente de questões pontuais. Vou, portanto, abordar as questões pontuais e referir mais uma vez que não poderemos aceitar todas as alterações propostas. Tal deve-se, em parte, ao facto de estas alterações repetirem ou abordarem questões como, por exemplo, os efeitos sobre a saúde dos utilizadores, aspectos que foram já devidamente considerados noutras iniciativas e que não necessitamos de tratar de novo no enquadramento jurídico do UMTS.
Em todo o caso, aceitamos na íntegra sete alterações propostas: são elas as alterações 1, 2, 3, 5, 8, 9 e 11, bem como o princípio que preside à alteração 7 e parcialmente a alteração 6. Não podemos aceitar as restantes seis, mas tratam-se, conforme referido, de questões pontuais.
Relativamente às questões pontuais, novamente abordadas pelo senhor deputado van Velzen, devo dizer que é sempre um prazer responder a estas questões. Talvez seja por essa razão que ele as apresenta várias vezes. Já abordei este assunto na comissão especializada e numa outra ocasião, mas é com todo o gosto que volto a abordá-lo uma vez mais.
No que diz respeito ao leilão das frequências, e já tive oportunidade de o dizer na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, trata-se apenas de um método e é óbvio que já reunimos e continuaremos a reunir conhecimentos e experiências sobre este tema. Não é necessário encomendar nenhum estudo a este respeito e, quanto a nós, pretendemos apresentar brevemente uma comunicação ao Parlamento, propondo diversas formas de aproveitar as várias possibilidades existentes, de modo a assegurar uma política de frequências sensata.
Também temos a perfeita noção, Senhor Deputado Malerba, de que as Conferências de Radiocomunicações terão de ser devidamente tidas em conta. A última conferência já foi bastante melhor que a anterior e estou convicto de que, na conferência do próximo ano, a sintonia entre os Estados-Membros e a Comissão será ainda melhor, na medida em que será possível recorrer a importantes recursos.
No que diz respeito à alteração 7, relativa ao artigo 3º, parágrafo 4 - o senhor deputado van Velzen volta uma vez mais a colocar esta questão -, concordamos como princípio que a norteia. Faz parte da lista que referi há pouco. Contudo, gostaríamos de acrescentar a frase «em conformidade com o direito comunitário existente», com o intuito de remeter para a ligação às normas jurídicas actualmente vigentes, sobretudo à directiva sobre as homologações e à directiva sobre a concorrência no sector das telecomunicações móveis.
A alteração 6, com a qual apenas concordamos parcialmente, deve ser referenciada de forma idêntica, fazendo menção ao direito comunitário vigente. Contudo, somos da opinião de que não é necessário remeter expressamente para os princípios da transparência e da não-discriminação, uma vez que estes fazem parte integrante do direito comunitário. Não é por nos referirmos exageradamente um determinado assunto que o mesmo se torna mais claro.
Também já tive a oportunidade, Senhor Deputado van Velzen, de lhe responder quanto à questão dos números de emergência e da sua concretização na prática. Mas tendo em conta a hora e o debate que se segue, entregar-lhe-ei um escrito sobre o assunto. Já lhe expliquei tudo isto uma vez e espero que esteja de acordo em que eu não tenha de voltar a repetir tudo hoje. Ou pretende que o faça? Posso fazê-lo; não tenho qualquer problema com isso, mas penso que se trata de uma pura perda de tempo.
Com isto penso ter respondido às principais questões que me foram colocadas. E para terminar a minha exposição, ocorre-me ainda referir, Senhor Deputado Rübig, que não existe nenhum perigo de nós ou as empresas que operam na Europa, sermos forçados a adoptar as normas japonesas. Passa-se exactamente o contrário! Todas as normas japonesas de que temos conhecimento, bem como as reacções dos Ministérios das Telecomunicações e dos Correios, apontam no sentido de o Japão ir adoptar normas escolhidas por nós ou pela ETSI, o que se deve, em parte, ao facto de termos podido recorrer à colaboração de empresas japonesas e americanas aquando da elaboração das normas. Estas são, deste modo, pela sua concepção específica, muito mais do que normas europeias.
Como podem verificar, temos fortes possibilidades, não só de repetir o sucesso do GSM, mas até talvez de o superar. Nas futuras conversações, sobretudo com a indústria e a administração americanas, iremos continuar a chamar a atenção para o facto de o sistema UMTS não constituir uma norma vinculativa, proposta pela Comissão ou pelo Parlamento e o Conselho, mas que se trata sim, na linha da nossa boa tradição, de uma norma elaborada pela indústria. Trata-se de uma norma à qual todos podem aderir, sem que sejam obrigados a fazê-lo. Aliás, temos a forte convicção política, no interesse do consumidor e no interesse de um mercado o mais harmonizado possível - o que inclui, sobretudo, providenciar preços moderados -, que uma norma deste tipo encontrará o campo de acção que merece. Ou seja, todos estão convidados a utilizá-la, tendo as suas vantagens de ser convincentes para os utilizadores. Foi graças a esta boa política que conseguimos a posição vantajosa que detemos neste domínio. Gostaria de agradecer o apoio do Parlamento.

Rübig
Senhor Comissário, pode garantir-nos que poderemos começar com a atribuição das licenças no próximo ano?

Bangemann
Isso depende, antes de mais, das solicitações que tivermos. Não é imprescindível que assim aconteça. Se for esse o caso, e na eventualidade de esta proposta ser aprovada, deixarão de existir quaisquer outros impedimentos jurídicos.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Transporte de resíduos nucleares
Presidente
Segue-se na ordem do dia uma comunicação da Comissão sobre o transporte de resíduos nucleares na União Europeia.

Oreja
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão recebeu, a 30 de Abril, informações das autoridades francesas que indicam que foi registado um número significativo de casos em que as cisternas de transporte de combustível destinadas à central de tratamento de La Hague ultrapassavam o limite de 4 bequeréis por centímetro quadrado para a contaminação beta gama não fixada.
Tendo em conta que algumas das cisternas de transporte em questão eram provenientes de centrais eléctricas nucleares alemãs, foram iniciados com urgência estudos mais pormenorizados, não só pela França, mas também pela Alemanha.
A Comissão manteve-se em contacto com as autoridades competentes francesas e alemãs, a fim de acompanhar os resultados desses estudos, que não estão ainda terminados. É preciso reconhecer que os Estados-Membros são os primeiros responsáveis pela aplicação das directivas comunitárias e que a Comissão só procurará intervir para cumprir o seu papel de guardiã dos Tratados na hipótese de um Estado-Membro não tomar as medidas que a sua responsabilidade exigiria.
A primeira medida tomada pelas autoridades competentes logo que a situação actual foi conhecida consistiu em suspender imediatamente os transportes de combustível irradiado à saída das centrais nucleares, enquanto se aguarda um exame completo da situação, e a adopção de medidas de segurança suplementares apropriadas, a fim de garantir a aplicação correcta da legislação europeia a nível nacional.
Ressalta claramente dos resultados agora disponíveis que nem o pessoal nem a população sofreram exposição à radiação, para além dos limites fixados ao nível comunitário. De facto, toda a exposição resultante da contaminação excedentária das cisternas de transporte corresponderia apenas a uma pequena fracção dos limites em vigor.
Pode concluir-se que as autoridades competentes dos Estados-Membros agiram de forma responsável, com vista a solucionar a situação tão logo os problemas foram identificados. A Comissão, pela parte que lhe toca, mantém o contacto com os Estados-Membros em causa. Para além disso, a questão foi discutida aquando da reunião do grupo de trabalho permanente para a segurança dos transportes de materiais radioactivos, a 18 de Maio, e os ensinamentos retirados da análise da situação foram comunicados às autoridades competentes dos Estados-Membros.
No estádio actual, a Comissão não propõe qualquer medida imediata suplementar. Todavia, tal como foi referido, as medidas que visam assegurar a aplicação correcta da legislação da União Europeia estão ainda em fase de estudo nos Estados-Membros em causa. Para além disso, a Comissão preocupa-se com as circunstâncias que estiveram na origem da situação observada, ainda que pareça terem sido de imediato tomadas medidas correctivas.
Por conseguinte, quando os resultados completos dos inquéritos conduzidos a nível nacional lhe forem comunicados, a Comissão ponderará, com a celeridade que se impõe, a possibilidade de um estudo global da situação existente, não só em França e na Alemanha, como também em todos os Estados-Membros susceptíveis de terem situações semelhantes.

Lange
Senhor Presidente, Senhor Comissário, na realidade, a opinião pública apercebeu-se, nos últimos tempos, de que não somos apenas nós que transpiramos enquanto estamos aqui a trabalhar, mas que até os contentores Castor transpiram. Esta transpiração dos Castores constitui uma ameaça para as pessoas. O senhor comissário afirmou que não existe qualquer perigo, o que não corresponde inteiramente à verdade. Se os hot spots onde esta condensação se acumula, entrarem em contacto com partes do corpo humano, as pessoas em causa estão sujeitas a um perigo real. Alguns trabalham nestes locais, e outros vigiam estes Castores. De resto, não é pelo facto de estarem a ser vigiados que estes transpiram. Portanto, o risco é real.
O mais estranho em toda esta história é que a opinião pública apenas agora tenha tido conhecimento da transpiração dos Castores, mas aqueles que operam estes contentores já tinham conhecimento deste assunto há muito tempo, tendo inclusive procedido à respectiva avaliação há já bastante tempo. Pergunto-lhe agora Senhor Comissário: o seu nome não é certamente irresponsável! O senhor dispõe de um grupo de trabalho permanente. Este grupo debate certamente o tema dos transportes! Trata-se de uma comunidade fechada e com ligações às fontes de informação. Posso imaginar uma série de coisas, mas é difícil acreditar que nada se tenha sabido acerca das medições efectuadas pelas empresas operadoras, acerca do facto de o COGEMA ter instalado dispositivos suplementares a fim de descontaminar primeiramente os produtos, e que tudo isto se passou no completo desconhecimento da Comissão! Bom, se calhar dá mesmo pelo nome de irresponsável! Realmente custa-me muito imaginar todas estas coisas.
Por isso, gostaria de saber mais em pormenor: de que é que a Comissão teve conhecimento e quando? Ao analisar a sua recente comunicação acerca da actividade deste grupo de trabalho permanente, vejo que refere, muito vagamente, não existir qualquer perigo, uma vez que os incidentes e acidentes são em número reduzido e as suas consequências reduzidas. Por gentileza: de que incidentes e acidentes com os Castores estamos a falar? Penso que reside aqui a decisiva falha de segurança. Pelos vistos, houve quem soubesse de alguma coisa, sem que, no entanto, achasse necessário avisar a opinião pública.
Surge assim uma pergunta bastante concreta: se esse conhecimento existia, o que é que os responsáveis políticos decidiram fazer com esta questão? Negaram conscientemente estas informações? Quais as consequências que advêm deste facto? Não podemos permitir que a Comissão aja como se em Maio, de repente, tivesse tido conhecimento desses factos, à semelhança do que sucedeu com a Virgem para ter o Menino.
No que se refere sobretudo à indústria, não gostaria de ter de citar Lenine, até para não haver confusões com certos bestsellers que para aí abundam, mas, dizia eu, o ditado «confiar é bom, mas controlar é melhor» aplica-se na perfeição a este caso, uma vez que está na ordem do dia a sonegação de problemas de segurança e dos acidentes ocorridos precisamente com a indústria nuclear. Para mim, neste momento, a indústria nuclear, que há anos tomou conhecimento da transpiração dos Castores deixou de ser um interlocutor fiável. Exijo que a Comissão se assegure de que, em caso de transporte transfronteiriço de resíduos nucleares, seja exigido um controlo local, normas uniformes e uma obrigatoriedade de participação de não-conformidades.
Isto demonstra, em última análise, que não existe nenhum local absolutamente seguro para proceder ao depósito de lixo nuclear. Passamos a vida a empurrar a questão de um lado para o outro da fronteira. Exijo que a Comissão aja no interesse de todos os cidadãos, sem se transformar em cúmplice de uma indústria nuclear que procura, contra a vontade da maioria da população, prosseguir com uma política energética na Europa! Temos assim um colosso com pés de barro assente num apoio, também ele de barro. A partir daqui não consigo entender como é possível que na sua Comunicação, que acabei de citar, e relativamente a este importante campo de acção, se afirme que a questão da segurança não seria discutida em função dos riscos e dos receios das populações, mas apenas sob a perspectiva de «como obter uma maior aceitação?». Assim, não! A Comissão tem de servir os cidadãos e não algumas indústrias!

Chichester
Permitam que tente mitigar um pouco esta questão. Foi com prazer que escutei a declaração do senhor Comissário. Estamos a tratar de uma indústria que está extremamente regulamentada, que é uma das indústrias mais regulamentadas da Europa, e temos de reconhecer que, contrariamente ao que o meu colega sugeriu, estes barris não foram violados. Do que estamos a falar é de um grau diminuto de contaminação superficial, pelo que apelo insistentemente a que não consintamos que esta matéria assuma proporções desmesuradas. Ao fazermos despertar preocupações, estamos a exacerbar, de modo não razoável e excessivamente, os receios do público acerca destas questões. É verdade que, se uma indústria estiver extremamente regulamentada, tem o dever de informar o público, assim como as autoridades, e, supostamente, deve ser como a mulher de César, ou seja, deve estar acima de qualquer suspeita e deve dar todos os passos que a levem a informar as pessoas acerca da situação.
Segundo julgo saber, houve algumas manifestações de pesar e de arrependimento da parte das empresas da Alemanha e das de organização de transportes. Contudo, julgo que elas não faltaram ao dever de notificação porque os níveis de contaminação não eram muito elevados - e quero aqui felicitar o senhor Comissário por defender esse ponto de vista. Apesar disso, teria sido melhor se se tivessem tornado públicas todas as informações, porque mais informações, e não menos, contribuem melhor para restaurar e incutir no público confiança na indústria nuclear.
Gostaria de referir a empresa BNFL, em Sellafield, no Reino Unido, como uma indústria que se esforçou por aceitar a ideia de transparência e de abertura, até ao ponto de converter as suas instalações de Sellafield num local de atracção turística. Parece-me tratar-se de uma proeza considerável e de um passo na direcção correcta.
A verdadeira questão que está aqui em causa é a seguinte: havia algum perigo para o público? Não havia. Havia algum perigo para os controladores e para o restante pessoal envolvido no funcionamento da instalação? Acho que não. Haverá lições a aprender? Sim; é necessário que haja mais abertura. Este é um resultado útil deste exercício. Porém, acima de tudo, não exageremos ao parecermos alarmistas acerca desta matéria. Outras indústrias têm exemplos muito piores de dificuldades, mas não despertam a mesma atenção que algo que tenha a ver com a palavra «nuclear». Acho isso lamentável. Por isso congratulo-me com a declaração e espero que não permitamos que estas questões adquiram uma dimensão desproporcionada.

Eisma
Senhor Presidente, acho a resposta do senhor Comissário Oreja muito insatisfatória. Ele diz: "No estádio actual, a Comissão não propõe qualquer medida imediata suplementar», enquanto dois Estados-Membros, a França e a Alemanha, anunciaram uma proibição total do transporte de resíduos nucleares. Seguidamente, a Comissão diz: "Não fazemos absolutamente nada», enquanto alguns dos outros treze Estados-Membros se debatem com problemas semelhantes. Olhe para tudo aquilo que pedimos nessa resolução comum que tem perante si - e não vou enumerar todos os pedidos que fazemos à Comissão no sentido de melhorar a situação, pois, de contrário, excederia o meu tempo de uso da palavra -, olhe, por exemplo, para os nºs 4, 7, 8 e 11, etc. São, realmente, aspectos que queremos ver esclarecidas pela Comissão. Será que ela nos pode dar uma resposta? São pedidos que fazemos à Comissão numa resolução comum, no sentido de abordar o problema.
Devo dizer que é verdadeiramente escandaloso que tenha sido fornecida tão pouca informação acerca deste transporte e dos perigos para a saúde que o mesmo representa. Como já tive ocasião de dizer, há dois Estados-Membros que suspenderam esse transporte, mas também os Países Baixos deviam seguir esse exemplo. Com efeito, revela-se agora, subitamente, que as centrais de Borselen e Dodewaard, no meu próprio país, transportaram os seus resíduos para La Hague e para Sellafield, incorrendo nos mesmos riscos. Os contentores onde os resíduos nucleares são transportados revelam ter um nível de radiação demasiado elevado. Por isso, também o transporte no meu país, os Países Baixos, devia ser suspenso enquanto não houver mais clareza. Mas tudo isso não basta, Senhor Presidente; é extremamente preocupante o facto de estes assuntos terem sido silenciados durante tanto tempo. Por isso, é da maior importância que haja mais abertura e controlo dos transportes de resíduos nucleares. A Comissão tem de apresentar, com a maior brevidade possível, um plano nesse sentido e de submetê-lo à nossa comissão. O leito marinho em torno de Sellafield está semeado de resíduos nucleares e os pombos em volta da central têm de ser classificados, nos termos da lei alemã, como uma zona contaminada por material radioactivo. Assim, parece-me que essa discussão é mais do que necessária.

Fitzsimons
Senhor Presidente, não posso falar acerca do transporte de resíduos nucleares sem falar de Sellafield, que o senhor deputado Chichester mencionou. Calcula-se que as descargas diárias da central nuclear de Sellafield sejam agora de nove milhões de toneladas de resíduos nucleares. O pedido apresentado recentemente pela BNFL ao Governo britânico para o aumento das áreas de descarga constitui agora um outro episódio desagradável da saga em curso das centrais nucleares de Sellafield e de Thorp.
Acho muito revoltantes os comentários feitos esta semana, em Dublim, por uma cientista, a Drª. Sue Lon - que é directora de actividades operacionais e de tecnologia da BNFL - no sentido de que o Reino Unido possui um historial de segurança que resistiria à investigação mais rigorosa. Se a BFNL possuísse um historial tão seguro na área da saúde e da segurança públicas, por que razão têm as lagostas, ao longo de algumas áreas da costa oriental, níveis de contaminação 247 vezes maiores do que os que se verificavam ainda em 1993? Os especialistas mencionados pelo senhor deputado Chichester, que dizem que esta indústria está muito regulamentada, que me permitam que lhes diga que o Titanic era, em todo o mundo, o navio mais concorde com os regulamentos e, mesmo assim, afundou-se. Se Sellafield se afundar, todos nós nos afundaremos com ela. Se a indústria nuclear britânica é assim um modelo tão perfeito de profissionalismo, por que razão não concorda a BFNL com a ideia de permitir que a Comissão Europeia avalie independentemente as suas actividades, aceitando assim os poderes que derivam do Tratado EURATOM? Os comentários daquela directora da BFNL raiam os limites do extraordinário.
Perante o facto de a central nuclear de Dounreay estar neste momento a ser encerrada devido aos riscos para a saúde pública derivados das actividades que lá se praticam, o mar da Irlanda não deve ser utilizado como depósito de resíduos nucleares da central de Sellafield. Estatísticas incontestadas demonstram nitidamente que, desde a instalação da central de Thorp, houve aumentos em grande escala das quantidades de materiais nucleares encontrados concentradamente em algas marinhas da Irlanda. Este facto foi observado pelo Instituto de Protecção Radiológica da Irlanda, em 1994, exactamente um ano depois de os britânicos terem atribuído a licença à BNFL, e é responsável pela confusão ambiental em que agora nos encontramos.

Seppänen
Senhor Presidente, noto que o orador anterior aprendeu a ler, mas não aprendeu a ler até ao fim.
Recentemente, recebemos testemunhos do modo como o Paquistão e a Índia conseguiram obter, através do contrabando, da fraude, do roubo e do pagamento de luvas, material para fabricarem a bomba atómica. Não digo que uma central nuclear seja uma bomba atómica, mas o grupo de pressão da energia nuclear participa na Europa nesse mesmo acto de ocultação e de mentira pública que caracterizou os Estados que recentemente adquiriram armas nucleares, quando procuraram produzir uma bomba atómica para seu uso. Gostaria que os cidadãos europeus pudessem confiar nos utilizadores das centrais nucleares e ter a certeza de que as centrais nucleares não constituem perigo para eles.
O principal problema é que as centrais nucleares produzem combustível usado. Este é um produto final que não tem lugar onde possa ser depositado. Por isso, é necessário transportá-lo de um lado para o outro, e é possível que todo o combustível nuclear queimado se encontre hoje num local inadequado para constituir um depósito definitivo e seja preciso voltar a transportá-lo para outro lado. Por isso, há que exigir que a Comissão tome medidas urgentes para que aos poucos se possa preparar o depósito definitivo dos resíduos nucleares.

Bloch von Blottnitz
Senhor Presidente, teria sido muito bom para a Comissão se tivesse lido os seus próprios relatórios, como sejam o relatório datado de 3.4.1996, Comissão, nº 11. Neste documento pode ler-se, preto no branco, que o lado exterior da embalagem - os chamados «contentores para transporte de combustíveis» - pode provocar a contaminação da água. Ou seja, desde 1996 que tinham conhecimento desta questão e querem agora fazer-nos passar por parvos, afirmando que a questão só passou a ser do seu conhecimento em Abril! Além disso, existe um working paper nº 4, do comité técnico 996 6 96, onde são apresentadas sugestões pormenorizadas relativamente a este tema, as quais foram integradas nas safety series da AIO, entidade que mantém estreita colaboração com o comité.
Se nos vem agora contar que os valores limite apenas foram ultrapassados por uma pequena margem, sou forçada a perguntar-lhe se acha que somos completamente parvos. Os valores limite são de 4 béquereis/cm2 , tendo sido entretanto efectuadas medições dos níveis de contaminação na ordem dos 50 000 béquereis. A única razão para terem esperado tanto tempo foi a esperança de que talvez a indústria resolvesse o problema. O problema é que os níveis de contaminação continuaram sempre a subir. Em vez de diminuírem, aumentaram de ano para ano! Este é o primeiro ponto.
Em segundo lugar, ainda não foi determinado se a contaminação se regista aquando da carga no tanque. Isto porque no tanque deveriam existir outros isótopos para além do cobalto e do césio. Mas até ao momento apenas encontrámos cobalto e césio. O que é que se passa com os outros isótopos? Poderão existir outras causas completamente diferentes. Estas causas ainda não foram, de algum modo, determinadas ou investigadas.
Só para reavivar a sua memória, gostaria de lhe citar uma Directiva EURATOM, mais precisamente o artigo 3º da Directiva 92/3/EURATOM. Esta refere explicitamente o seguinte: »os procedimentos de transporte devem cumprir aos requisitos comunitários e nacionais e encontrar-se em sintonia com os convénios internacionais em vigor para o transporte de substâncias radioactivas.» Quer-se assim dizer que, se a autoridade em questão for incapaz de controlar a questão a nível nacional - e isso é do vosso conhecimento há vários anos - então quem tinha o dever de cumprir a sua obrigação de entidade fiscalizadora era a Comissão , no seu papel de garante da legislação! Afinal, todo este escândalo só veio a lume devido a uma indiscrição, e não pelo facto de a Comissão andar em cima da questão! É aí que reside o verdadeiro escândalo da questão. Vir agora minimizar a questão e ainda por cima afirmar que os trabalhadores do transporte e da escolta não estiveram expostos a qualquer perigo, é chamar-nos burros a todos! Todos sabemos que, se eu transportar um dosímetro, é impossível que este apresente qualquer leitura, caso se trate de raios alfa! Mas se estes raios forem "empurrados» de um contentor de transporte, por exemplo devido à acção do vento, e o pobre polícia que vai a fazer a escolta ou o trabalhador responsável pelo transporte receberem esses raios, podem vir a sofrer graves lesões por radiação. A única diferença é que nunca o poderão provar! A questão que lhe coloco agora é a seguinte: que ilações retira? Vai finalmente disponibilizar-nos as actas do grupo de trabalho permanente, bem como os estudos custeados durante anos pelos dinheiros comunitários? Será que iremos finalmente ter acesso a esses estudos? Seria imperioso verificar a seriedade dos operadores, uma vez que os licenciamentos para as centrais nucleares se prendem com a fiabilidade dos mesmos. Actualmente o factor fiabilidade nem sequer é considerado e as licenças deveriam ter sido revogadas há muito tempo. É este o ponto da situação! E tudo o que nos venham contar de diferente não corresponde à verdade. Façam o favor de ler os vossos próprios documentos!

Lukas
Senhor Presidente, a questão da segurança dos cidadãos europeus no que se refere ao transporte de resíduos nucleares tem, como é óbvio, uma enorme importância. Contudo, este tema só pode ser considerado como um elemento de uma problemática geral complexa e deveras séria. Enquanto a questão do depósito intermédio e do depósito final de resíduos não estiver totalmente esclarecida, devem ser liminarmente rejeitadas todas as actividades com vista à entrada em funcionamento de novas centrais nucleares ou à reactivação de centrais obsoletas. Do nosso ponto de vista, a União Europeia deveria envidar todos os esforços no sentido de abandonar a energia nuclear, impulsionando em contrapartida o desenvolvimento de fontes de energia alternativas.
A União Europeia teve a oportunidade de dar o exemplo nesta matéria. A segurança no transporte de resíduos nucleares não é mais do que o tratamento de um dos sintomas de um desenvolvimento geral negativo. E isto é importante! Especialmente importante seria, no entanto, tratar o cerne da questão e cessar toda e qualquer acção de promoção ou desenvolvimento da energia nuclear.

Morris
Gostaria de dizer ao senhor deputado Chichester que, na Grã-Bretanha, a mulher de César tem andado um pouquinho na má vida! A central de Dounreay foi encerrada pelo organismo de inspecção nuclear. Em Sellafield, estamos perante uma situação que só posso descrever se disser que estamos a todo o momento à espera de assistir a um espectacular orgasmo nuclear porque naquele lugar há um poço que se suspeita poder explodir a qualquer momento.
Contudo, acho que este debate de hoje é oportuno face ao cenário da situação vigente na Alemanha, em que os trabalhadores dos caminhos-de-ferro, os polícias e até os manifestantes contra as questões nucleares estiveram expostos a irradiações. Na verdade, a situação foi tão grave na Alemanha que o chefe das forças policiais alemãs ameaçou apresentar queixa contra o Ministério do Ambiente alemão e contra os órgãos de gestão das centrais nucleares alemãs, invocando a existência de graves danos físicos por eles causados. Estes trabalhadores estiveram expostos a níveis de radiação três mil vezes superiores aos níveis permitidos. Os barris eram inseguros e tinham sido testados inadequadamente. No ano passado, um quarto dos barris enviados por caminho-de-ferro da Alemanha para a França não tinham sido devidamente lavados e estavam completamente contaminados. Isto já dura há cerca de 13 anos.
É claro que isto só é possível numa indústria como a indústria nuclear, que está protegida e envolta em segredo. É quase impossível controlar e pedir contas acerca do movimento do material radioactivo. Desde 1980 que esta indústria tem conhecimento da contaminação radioactiva nos transportes para o Reino Unido e para França. A indústria estava consciente dos ilusórios e inseguros dispositivos dos barris e julgo saber que os barris mais pequenos, transportados para Sellafield, nunca foram ensaiados no que respeita à sua eficácia, segurança e eficiência.
Permitam-me que vos diga uma coisa que espero que a Comissão tome em consideração: este material tem de ser tratado e armazenado, não no local de entrega, lá longe, na Escócia ou na Inglaterra, mas sim tão perto quanto possível do local de produção. Permita-me a Comissão que lhe diga também que agora tem de assumir as responsabilidades da gravidade desta questão. Teremos outra oportunidade de o fazer quando debatermos o transporte de material nuclear, assim que a Comissão se achar em condições de apresentar o seu relatório à Comissão dos Transportes e do Turismo.

Rübig
Senhor Presidente, senhor Comissário, caros colegas, a correcta aplicação das normas jurídicas - a nível europeu e internacional - tem de ser devidamente assegurada. Controlo objectivo e a transparência terão de ser garantidos de imediato e, em caso de anomalia, deverão ser accionados mecanismos jurídicos. Houve um colega que já aqui referiu Lenine e eu acho que deveremos estar muito atentos à Europa Oriental, também aí tentando implementar, o mais rapidamente possível, normas de segurança. Daí o meu pedido: temos de determinar imediatamente qual o máximo denominador comum para normas de segurança na Europa e temos de reforçar claramente a política de informação.

Graenitz
Senhor Presidente, senhor Comissário, à medida que fui ouvindo as suas explicações, lembrei-me como no ano passado o Presidente da Comissão, o senhor Santer, exclamava, cheio de entusiasmo, neste mesmo local: »Façamos da nossa União uma união em prol da saúde.» E foi exactamente a defesa da saúde da população da Europa que foi descurada nesta questão dos transportes de resíduos nucleares, uma vez que, só assim se explica que o pessoal que assegura o transporte e o pessoal que trata da sua vigilância, bem como as pessoas que protestavam contra este tipo de transporte tivessem estado expostos a radiações. Acresce o facto de estes transportes serem apenas transportes intermédios e para depósitos provisórios, devido ao facto de ainda não existir um local de depósito definitivo para o lixo atómico. A investigação continua, mas não se vislumbra nenhuma solução.
Não é apenas necessário dispor de normas de segurança uniformes, é também necessário fazê-las cumprir. Caro colega Chichester, quando César afirmou, que a sua esposa deveria estar acima de toda a suspeita, foram estas as palavras com que iniciou o divórcio, e tudo porque a esposa lhe tinha escondido coisas que se passaram na sua própria casa. E é exactamente disso que se trata! É inadmissível que se soneguem informações à população, que a Comissão, as empresas e os Estados-Membros não tenham livre acesso a toda a informação e que esta não seja transmitida aos cidadãos.
Uma série de Estados-Membros abdicaram da opção de obter electricidade a partir da energia atómica. Até estes Estados-Membros estão sujeitos a estes transportes, uma vez que, por razões geográficas, não existem outras soluções na Europa. Não vejo sinceramente qualquer razão para as pessoas continuarem a estar sujeitas a um perigo destes. É necessário aplicar as verbas que empregamos generosamente na Euratom, no sentido de definir normas de segurança válidas para todos os Estados-Membros, bem como para todos os candidatos à adesão, de modo a assegurar a segurança na Europa. A segurança é indivisível, e não podemos continuar a atirar culpas de um lado para o outro.

Bowe
Senhor Presidente, acho que estamos realmente aqui, esta noite, para tecer comentários sobre a indústria nuclear, mas, depois de ouvir a resposta inicial da Comissão, penso que é justo dizer que ela não é adequada e que lhe falta, sem dúvida, seriedade, além de ser complacente. Necessitamos realmente de obter mais da Comissão quando nos confrontamos com incidentes como este.
Estas revelações recentes acerca de níveis elevados de radiação encontrados em barris e em material rolante utilizado para transportar resíduos nucleares são, infelizmente, mais um exemplo de situação em que vemos a indústria nuclear a disparar contra si própria. Quando será que vão aprender? A frágil confiança pública na competência técnica e nos cuidados responsáveis exercidos pela indústria está, uma vez mais, a evaporar-se. Quando aprenderá a indústria que, para conservar a confiança e o apoio do público e para poder ter alguma esperança de continuar a actuar no futuro, tem de funcionar com respeito pelos padrões mais elevados de segurança e com uma diligência e zelo inultrapassáveis por mais ninguém?
É minha opinião pessoal que, se a indústria quiser ter um futuro prolongado num ambiente legislativo e económico estável, tem de aprender as lições do passado e comportar-se de maneira aberta e transparente, com a mais elevada preocupação pela segurança pública. Devo dizer que algumas das resoluções são uma reacção excessiva aos últimos incidentes que, tecnicamente, não penso que sejam tão graves quanto certas pessoas afirmaram. Contudo, tenho de admitir que, realmente, gostei da intervenção da senhora deputada Bloch von Blottnitz!
Têm de aprender-se algumas lições. Essas lições podem encontrar-se nas resoluções que aqui vemos esta noite. Em primeiro lugar, tem de haver um inquérito público urgente: é absolutamente necessário. Tem de haver um remédio rápido para quaisquer problemas e abusos que se identifiquem. Têm de se estabelecer novos padrões, assentes em base europeia, para o controlo e para a avaliação de riscos durante o transporte, e, posteriormente, um novo conjunto de padrões de funcionamento, uniformes por toda a Europa.
Finalmente, penso que a Comissão e os Estados-Membros envolvidos nesta questão têm a responsabilidade de garantir que se tomem medidas contra quaisquer partes culposas identificadas durante a investigação. Esperemos que este pequeno incidente seja a gota de água que irá fazer transbordar o copo de um sector muito teimoso e de vistas curtas, como é o modelo da indústria nuclear tal como hoje a vemos. Só então poderá, finalmente, ver a luz.

Oreja
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me tecer um primeiro comentário. É uma honra para mim estar aqui hoje e dar-vos a conhecer a posição da Comissão sobre a contaminação das cisternas de transporte de combustível nuclear irradiado.
A senhora Comissária Bjerregaard teria gostado de estar presente - é ela a Comissária competente na matéria -, mas, como certamente o saberão, tinha de participar hoje num Conselho extremamente importante, a decorrer no Luxemburgo, Conselho que, na nossa gíria, apelidamos de Conselho "Jumbo» "Ambiente e Transportes».
Responderei rapidamente a algumas questões, mas poderão estar certos de que, já amanhã, transmitirei as vossas perguntas à senhora Comissária. Registei devidamente todas as perguntas apresentadas, bem como a forma como foram formuladas. A senhora Comissária dar-vos-á as respostas, quer por escrito, quer oralmente.
Gostaria, antes de mais, de vos dizer que a Comissão é extremamente sensível a este problema e que está totalmente de acordo com as declarações proferidas por alguns dos senhores deputados, nomeadamente com a última intervenção da senhora deputada Bowe, bem como com outras, como, por exemplo, a do senhor deputado Chichester, sobre a necessidade de divulgar as informações ao público. Foi feita referência à sensibilidade do Presidente Santer para os aspectos relacionados com a saúde. Trata-se, efectivamente, de uma das preocupações principais da Comissão, e isso desde o início do seu mandato, há três anos e meio. Por conseguinte, como poderemos nós não ser sensíveis a um problema como este?
Para tentar responder ao senhor deputado Lange e à senhora deputada Bloch von Blottnitz, devo dizer, antes de mais, que se ignora quantas vezes os limites de contaminação foram ultrapassados no momento da exposição. Os limites aplicam-se a uma contaminação não fixada, ou seja, que pode ser eliminada através da lavagem da superfície e, por conseguinte, susceptível de se transmitir às pessoas em contacto com a referida superfície. Sabe-se, todavia, de há algum tempo para cá, que uma contaminação impossível de eliminar no momento da exposição pode transformar-se, por processos naturais, no decurso do transporte, de forma a que à chegada não esteja já fixada. As cisternas de transporte de combustíveis são, pois, cobertas durante o transporte para impedir todo o contacto com as pessoas e qualquer efeito de lavagem provocado pela chuva.
Para além disso, qualquer reaparecimento de contaminação não fixada excessiva durante o transporte pode ser seguido por uma descontaminação, o mais rapidamente possível, após a detecção. É, pois, de esperar a ocorrência de um certo número de casos deste tipo, sem que, no entanto, se possa avançar um número. Contudo, no caso vertente, parece ter havido uma falha de comunicação entre os operadores que detectaram a contaminação e as autoridades competentes. Estas últimas não estavam, portanto, perfeitamente cientes da amplitude do problema colocado pela contaminação, nem da possibilidade de os seus efeitos mascararem a necessidade de procedimentos mais rigorosos. Estes aspectos deverão, evidentemente, ser objecto de medidas complementares, nomeadamente a nível nacional.
Em resposta a uma parte da pergunta apresentada pelo senhor deputado Lange, gostaria também de lhe dizer que um relatório redigido em 1985 pela Agência Internacional da Energia Atómica reconhece explicitamente a possibilidade do reaparecimento de uma contaminação não fixada na superfície das cisternas de transporte de combustíveis durante o trânsito, mesmo no caso em que essa contaminação tenha sido lavada antes da expedição. Numerosos Estados-Membros da União Europeia, bem como a Comissão, contribuíram para esse relatório. No entanto, a responsabilidade de aplicar as directivas comunitárias incumbe, em primeiro lugar, aos Estados-Membros, e a Comissão ignorava a amplitude eventual dos problemas de contaminação das cisternas de transporte imputáveis a este fenómeno antes de ser informada da situação em França por parte das autoridades competentes francesas, a 30 de Abril de 1998.
Por último, para responder a um comentário do senhor deputado Eisma, dir-lhe-ei, como aliás já o fiz antes, que estão em curso inquéritos nos diferentes Estados-Membros. Tão logo tenham sido concluídos, a Comissão ponderará muito rapidamente a oportunidade de realizar um estudo colectivo mais aprofundado sobre a situação nos numerosos Estados-Membros potencialmente envolvidos.
Para terminar, diria ao senhor deputado Fitzsimons que ouvi com todo o interesse a sua intervenção, bem como as do senhor deputado Seppänen e outros. Há questões que, se bem entendi, não dizem respeito exactamente ao problema do transporte. Transmiti-las-ei também, tal como as outras, à senhora Comissária Bjerregaard. Quanto ao senhor deputado Morris, dir-lhe-ei simplesmente que ressalta claramente dos resultados disponíveis que nem o pessoal, nem a população sofreram qualquer exposição a radiações que excedessem os limites fixados ao nível comunitário e que qualquer exposição resultante da contaminação excedentária das cisternas de transportes corresponderia apenas a uma pequena fracção dos limites em vigor.
Eis, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o que posso dizer-vos hoje. Permitam-me, por último, que insista no facto de que somos particularmente sensíveis aos problemas que acabam de ser evocados. Como disse, transmitirei de imediato as vossas perguntas à senhora Comissária Bjerregaard, que estará em posição de vos dar respostas mais completas.

Presidente
Vejo que há quatro deputados que pediram a palavra para colocar algumas perguntas muito curtas. Peço-lhes que tenham em consideração que o senhor Comissário Oreja está cá em substituição de outro Comissário e que haverá outras ocasiões em que as perguntas poderão ser colocadas ao respectivo Comissário.

Bloch von Blottnitz
Senhor Presidente, gostaria apenas de colocar duas questões, que poderá fazer o favor de remeter à comissária competente.
Em primeiro lugar: quando iremos receber as actas do grupo de trabalho permanente? Segundo: será que iremos finalmente assistir à introdução da obrigatoriedade de participação de anomalias por parte dos transportadores e das empresas? É que esta obrigatoriedade não consta de nenhuma directiva. Em terceiro lugar, gostaria apenas de lhe dizer que é à chegada que o nível de contaminação é tão elevado e não à partida.

Morris
Senhor Presidente, fez em Abril um ano que Comissão dos Transportes e do Turismo devolveu à Comissão um relatório sobre o transporte de material nuclear por via aérea, a fim de ser também alvo de reflexão por parte do Conselho. Estamos ainda à espera da devolução desse relatório à nossa comissão. Trata-se de uma matéria urgente, pelo que gostaria de solicitar à Comissão que proceda a investigações sobre quando é que esse relatório será apresentado à Comissão dos Transportes e do Turismo.

Lange
Senhor Presidente, quando é que o Parlamento terá a oportunidade de analisar as actas do grupo de trabalho permanente sobre «segurança nuclear», na eventualidade de não poderem ser distribuídas directamente? Se for preciso, estou disposto a deslocar-me à Comissão na Segunda-feira de manhã para aí consultar as actas.

Oreja
Sim, certamente. Mas não estou em posição de poder fornecer respostas correctas, e não quero dar respostas vagas. Não é essa a minha função aqui. Isso não faria qualquer sentido.
O respeito que me merecem os senhores deputados impede-me de dizer aqui coisas genéricas. No entanto, poderão estar certos, e designadamente o senhor deputado Lange, que perguntava se poderia consultar, na segunda-feria, as actas dos encontros, que o mais tardar amanhã, às 9 horas da manhã, a senhora Comissária Bjerregaard será totalmente informada das perguntas que aqui foram formuladas, quer a relativa às actas do grupo de trabalho, quer a relativa a uma directiva, etc. Espero que 24 horas depois obtenham, de uma forma ou de outra, uma resposta da senhora Comissária.
Pela parte que me toca, não posso adiantar mais, justamente por respeito para com o Parlamento e para com os senhores deputados.

Presidente
Gostaria de agradecer a presença do Senhor Comissário no Parlamento com um pré-aviso tão curto, e por ter respondido de forma tão apropriada, tendo em conta que não é este o seu pelouro. Gostaríamos de lhe pedir que transmita à Senhora Bjerregaard os cumprimentos do Parlamento. Em nome da Presidência gostaria ainda de acrescentar que é, naturalmente, importante a direcção do Parlamento procurar planear os debates de modo a poderem estar presentes os comissários competentes. Esta é uma autocrítica que faço, em nome da presidência. Mais uma vez obrigado, Senhor Comissário, por se ter prontificado a comparecer.
Comunico que recebi 6 propostas de alteração , apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
(A sessão é suspensa às 23H30)

