Progressos feitos no repatriamento de detidos de Guantánamo e encerramento de Guantánamo (debate) 
Presidente
Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre os progressos feitos no repatriamento dos detidos de Guantánamo e no encerramento de Guantánamo.
Diego López Garrido
Senhora Presidente, como sabe, a União Europeia congratulou-se com a promessa feita pelo Presidente Obama de encerrar o centro de detenção de Guantánamo. Ele fez essa promessa no seu discurso de tomada de posse, a qual foi posteriormente confirmada por uma declaração conjunta da União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e dos Estados Unidos, por outro, de 15 de Junho do ano passado.
Nós somos a favor da aplicação da lei e do respeito pelos direitos humanos em todas as ocasiões, e nessa declaração, os Estados Unidos afirmam o mesmo, o que parecia incompatível com a manutenção do centro de detenção de Guantánamo, que se foi tornando, por outro lado, um dos pretextos propagandísticos mais utilizados pela Al-Qaeda.
É verdade que o calendário previsto para o encerramento de Guantánamo (um ano) já foi ultrapassado. Mas também é verdade que há dificuldades, e nós podemos dar alguns exemplos, como o facto de os ex-detidos do Iémen não conseguirem voltar para o seu país imediatamente. Estamos também a verificar que esta questão é muito controversa nos Estados Unidos, embora saudemos o facto de o Presidente Obama manter a sua intenção de encerrar Guantánamo, apesar da forte oposição que enfrenta no Congresso, não só entre os republicanos, mas também entre os democratas.
No entanto, de qualquer modo, alguns detidos já deixaram Guantánamo e vão ser julgados em tribunais de direito comum dos EUA, como acontece, por exemplo, com Khalid Sheikh Mohammed, o alegado cérebro por trás dos atentados de 11 de Setembro, apesar da preocupação que isso gerou nos Estados Unidos.
Por conseguinte, nós sempre deixámos clara a nossa posição nos nossos contactos com os Estados Unidos e, recentemente, na visita a Bruxelas do enviado especial dos Estados Unidos para esta questão, Daniel Fried, que antes era anterior responsável pelas relações entre os Estados Unidos e a União Europeia e agora é responsável pela gestão do encerramento de Guantánamo. Durante a sua visita a Bruxelas, e no contexto do diálogo sobre direitos humanos que a União Europeia realiza regularmente com os Estados Unidos, a UE manifestou a sua preocupação em relação à utilização das chamadas comissões militares e à detenção prolongada sem julgamento e expressou, naturalmente, a sua oposição à pena de morte. Estas são posições muito claras e firmes que a União Europeia tem mantido, mantém e continuará a manter nas suas relações com os Estados Unidos.
Imagino que nas relações entre os membros dos parlamentos, no diálogo transatlântico entre legisladores, os senhores deputados também tenham oportunidade de defender os mesmos princípios.
Julgo que a União Europeia tem cumprido o seu acordo com os Estados Unidos, um acordo que foi estabelecido na declaração conjunta que mencionei anteriormente. Há Estados-Membros que já concordaram em receber pessoas que estiveram ou estão detidas em Guantánamo, e o número que podemos assegurar neste momento, entre os países europeus que quantificaram o número de detidos, juntamente com a Suíça, que é parceira da União Europeia no espaço Schengen, é de cerca de 16.
Em todo o caso, os senhores deputados sabem também que a decisão de aceitar ou não um prisioneiro de Guantánamo cabe, naturalmente, aos Estados-Membros. O mecanismo acordado pelos ministros dos Assuntos Internos da União Europeia concretizava este desejo de ajudar os Estados Unidos. Sempre dissemos que queríamos o encerramento da prisão de Guantánamo, pois esta era claramente contrária aos direitos humanos mais fundamentais. A União Europeia deve, pois, ajudar a concretizar esse desejo, na medida das suas possibilidades e em conformidade com a decisão tomada - repito - por cada Estado-Membro individual e soberanamente sobre a sua capacidade de receber esses detidos. Podemos dizer que havia 242 prisioneiros no centro de detenção, quando o presidente Obama chegou ao poder, e que 44 deles já saíram da prisão.
A existência deste centro de detenção constitui, naturalmente, um problema grave para as relações transatlânticas. A declaração conjunta sobre o encerramento do centro foi feita no pressuposto de que algo semelhante não se repita no futuro. Essa é também, evidentemente, a intenção do Governo dos Estados Unidos, e a posição da União Europeia contribuiu indubitavelmente para mudar a posição dos Estados Unidos e a sua política prisional em relação a Guantánamo.
Como dissemos, também queremos - e isso também consta da declaração conjunta da União Europeia e dos Estados Unidos - explorar a possibilidade de criação e aprovação de um conjunto de princípios entre a União Europeia e os Estados Unidos da América, que possa constituir um ponto comum de referência no contexto do nosso esforço para combater o terrorismo, que também integra a declaração conjunta.
Na União Europeia, temos um forte desejo de que o centro de detenção de Guantánamo seja permanentemente encerrado e saudamos o facto de o Presidente Obama manter o seu compromisso de o fazer.
Paweł Samecki
Senhora Presidente, a União Europeia, incluindo a Comissão Europeia, tem apelado de forma consistente ao encerramento do centro de detenção da Baía de Guantánamo. Como já foi referido pelo Senhor Ministro, a União Europeia estabeleceu um quadro a dois níveis para apoiar o encerramento de Guantánamo: primeiro, através das conclusões do Conselho "Justiça e Assuntos Internos", de 4 de Junho de 2009, e do mecanismo de troca de informações em anexo, e, segundo, através da Declaração Conjunta da União Europeia e dos seus Estados-Membros, por um lado, e dos Estados Unidos da América, por outro, sobre o Encerramento do Centro de Detenção de Guantánamo e Cooperação Futura em matéria de Luta contra o Terrorismo, de 15 de Junho de 2009.
As conclusões do Conselho e a declaração conjunta afirmam claramente que as decisões sobre o acolhimento de ex-detidos e a determinação do seu estatuto jurídico são da exclusiva responsabilidade e competência do Estado-Membro da UE ou país Schengen de acolhimento. Os ex-detidos acolhidos ao abrigo desse regime podem ter acesso a medidas de reabilitação nos Estados-Membros da UE em conformidade com a legislação nacional aplicável.
No âmbito da referida declaração sobre o encerramento de Guantánamo, a 16 de Junho de 2009, o Presidente do Conselho escreveu ao co-presidente da US Detention Policy Task Force [Unidade de Missão para a Política de Detenção norte-americana]. Nessa carta, a União Europeia apresentava um documento oficioso com os princípios do direito internacional relevantes em matéria de luta contra o terrorismo, incluindo declarações inequívocas sobre as garantias de processo equitativo, como o acesso aos tribunais para contestar a prisão, a detenção e a transferência, bem como sobre a proibição da tortura. Esta matéria tem sido analisada circunstanciadamente no âmbito do diálogo sobre luta contra o terrorismo e direito internacional.
A Comissão considera que estas garantias são importantes neste diálogo, já que contribuem para um melhor entendimento sobre a forma como a luta contra o terrorismo deve respeitar o Estado de direito e o direito internacional, incluindo o direito internacional relativo aos direitos humanos, o direito internacional dos refugiados e o direito internacional humanitário. Como já foi referido, a União Europeia opõe-se à pena de morte e interveio em casos individuais junto de países terceiros, incluindo os Estados Unidos, para evitar que ela fosse executada. A Comissão analisará medidas adequadas no caso de a pena de morte ser imposta a um ex-detido de Guantánamo julgado por um tribunal ou comissão militar dos EUA. A Comissão Europeia saúda as medidas tomadas até agora pelo Presidente Obama para encerrar Guantánamo e espera assistir a mais progressos sobre esta matéria no futuro.
José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra
Senhora Presidente, Senhor Ministro López Garrido, Senhor Comissário, gostaria, em primeiro lugar, de salientar que o Parlamento Europeu manifestou a sua opinião sobre a situação dos detidos em Guantánamo em diversas ocasiões, por intermédio de várias resoluções.
No seu discurso de tomada de posse, o Presidente Obama afirmou que se comprometia a encerrar o centro de detenção de Guantánamo no prazo de um ano. Este prazo expirou em 22 de Janeiro e o facto de o centro não ter sido encerrado é a prova de que, muitas vezes, em política é mais fácil prometer do que cumprir.
Além disso, como disse o representante da Presidência em exercício do Conselho, o representante pessoal do Presidente Obama visitou a União Europeia, reuniu-se com o nosso Presidente e com vários Estados-Membros e solicitou a nossa cooperação, que tem de ser oferecida com base em diversas premissas mencionadas pelo Senhor Comissário. Uma delas é que este é um problema criado pelo anterior governo dos Estados Unidos e que a União Europeia tem de colaborar, mas com base em determinados requisitos, nomeadamente, a segurança dos nossos Estados-Membros.
A este respeito, gostaria de recordar a decisão tomada por alguns Estados-Membros, incluindo aquele que detém actualmente a Presidência do Conselho, o meu país. Gostaria de perguntar ao representante da Presidência espanhola se está a considerar tomar algumas medidas adicionais para tentar harmonizar a resposta dos Estados-Membros aos problemas que surgiram no Iémen, em particular, ou se pretende deixar essa decisão para o contexto individual e soberano de cada Estado-Membro, tal como foi decidido pelos Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos.
Uma última pergunta, Senhora Presidente: é efectivamente verdade que 100 dos cerca de 190 detidos que restam foram enviados para os seus países de origem ou para países terceiros e que 40 vão ficar sujeitos à jurisdição dos tribunais dos Estados Unidos. Restam, no entanto, ainda 50 detidos que não serão libertados, porque não há provas suficientes para os levar a tribunal, mas o risco que realmente representam forçou o Governo dos Estados Unidos a decidir que não devem ser libertados. Gostaria de perguntar à Comissão e ao Conselho o que pensam da situação destas 50 pessoas que não vão ficar sujeitas à jurisdição dos tribunais dos Estados Unidos.
Ana Gomes
em nome do Grupo S&D. - Guantánamo é uma criação da Administração Bush, mas não teria sido possível sem a ajuda de aliados europeus e sem o silêncio da União Europeia. Assim, cabe à União agir de acordo com os seus valores e interesses, fazendo tudo para fechar este capítulo sórdido da nossa História.
A imagem da UE no mundo, a articulação transatlântica, a luta contra o terrorismo e a livre circulação no Espaço Schengen, tudo concorre para que o pedido de receber prisioneiros de Guantánamo mereça uma resposta europeia colectiva e coerente. Mas essa resposta tem tardado, limitada a entendimentos bilaterais dos Estados Unidos com alguns Estados-Membros.
É chocante que grandes países, cúmplices de Bush nas Extraordinary renditions, nas prisões secretas e em Guantánamo, como a Alemanha, o Reino Unido, a Itália, a Polónia e a Roménia, se furtem a assumir as suas responsabilidades, ignorando os apelos da Administração Obama. Esta é uma questão da Política Externa de Segurança Comum, a ter de ser conduzida pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros da União Europeia, como resultado do artigo 24.° do Tratado de Lisboa, e deve basear-se na solidariedade política mútua entre os Estados-Membros.
Cabe à Alta Representante, munida agora do poder de iniciativa, nos termos do artigo 30.° do Tratado, propor e liderar uma verdadeira estratégia europeia para ajudar a fechar Guantánamo o mais rapidamente possível e para assegurar o apoio necessário à recuperação individual e à reintegração social das pessoas libertadas, incluindo o seu direito de reunificação familiar.
Devo saudar a contribuição do meu país, Portugal, por ter sido pioneiro a oferecer esta ajuda à Administração Obama, a instar os outros parceiros europeus nesse sentido e por já estar a acolher pessoas que injustamente sofreram anos de cativeiro em Guantánamo.
Sarah Ludford
Senhora Presidente, alguns governos europeus participaram activamente em extradições ilegais, tortura e detenções ilegais. Outros deram apoio de retaguarda. Outros ainda fingiram não ver. Não se tratou, por conseguinte, de algo que se limitou a acontecer "lá longe". Essa é uma das razões pelas quais mantivemos persistentemente o nosso interesse.
Os deputados ao PE passaram muitos anos a pedir o encerramento de Guantánamo e, por isso mesmo, recebemos com grande satisfação o anúncio feito pelo Presidente Obama e compreendemos as dificuldades em esclarecer a confusão deixada por George Bush. No entanto, é extremamente frustrante que cerca de 200 homens ainda lá permaneçam. Muito nos congratulamos igualmente com os julgamentos federais de pessoas como Khalid Sheikh Mohammed, mas por que razão não se realizaram há oito anos? A melhor resposta para os terroristas é a obtenção de condenações penais.
Vamos continuar a pressionar os governos da UE para que aceitem mais detidos para reinstalação, não só por solidariedade transatlântica, mas também devido à sua própria cumplicidade, e vamos resistir às ameaças chinesas relativamente aos uigures. O facto de os Estados Unidos não conseguirem instalar nenhum dos 17 uigures no seu território não contribui para resolver esta questão.
Um constituinte meu, Shaker Aamer, residente legal no Reino Unido, cuja família constituída por uma mulher britânica e quatro filhos britânicos vive em Battersea, Londres, continua, ao fim de oito anos, abandonado num limbo legal em Guantánamo. Parece ser vítima de um passar da batata quente, em que os governos dos EUA e do Reino Unido poderão estar a conluiar-se para o despacharem para o seu país natal, a Arábia Saudita. Ele é uma testemunha directa da sua própria tortura e da tortura de outros, não só por agentes secretos dos EUA mas também do Reino Unido. Esta atitude seria muito conveniente para evitar o seu testemunho perante os tribunais britânicos.
Como disse, nós congratulamo-nos com os esforços para encerrar Guantánamo, mas opomo-nos a comissões militares e a outros abusos persistentes. A Europa tem também de fazer mais.
Heidi Hautala
Senhora Presidente, Senhor Ministro López Garrido, os Altos Representantes dos EUA que referiu também se encontraram com os deputados ao Parlamento Europeu, quando recentemente visitaram Bruxelas.
O Parlamento poderá estar, naturalmente, numa posição-chave para incentivar os Estados-Membros a tentarem definir uma política comum em relação ao encerramento de Guantánamo. É manifesto que Guantánamo continua a ser um símbolo flagrante de injustiça e que o seu encerramento é do interesse da União Europeia.
Nós transmitimos aos representantes dos EUA a opinião que o Parlamento Europeu também afirmou na sua resolução de Fevereiro do ano passado. Comunicámos-lhes igualmente que não queríamos falar apenas sobre o lugar onde colocar os detidos de Guantánamo, mas que queríamos, ao mesmo tempo, debater também a ideia de que a política norte-americana sobre os cuidados aos presos e o seu código penal precisam de ser totalmente reformulados, de modo a cumprir os princípios do primado do direito.
Senhor Ministro López Garrido, Senhor Comissário, espero que os senhores considerem isto seriamente e analisem estas questões com os representantes dos EUA nos diálogos que mencionaram.
Finalmente, quero dizer quão importante é para a União Europeia prestar contas do seu próprio envolvimento nestas detenções e nestes centros de detenção secretos. Gostaria de referir o importante trabalho efectuado pelo meu colega, o senhor deputado Carlos Coelho, na anterior legislatura. Temos de prosseguir esse trabalho, porque, até hoje, a União Europeia ainda não explicou de forma alguma qual foi o papel dos seus Estados-Membros nessas detenções e nesses centros de detenção secretos no território da UE.
Ryszard Czarnecki
Senhora Presidente, no que se refere à declaração da minha ilustre colega que interveio antes de mim, eu gostaria de salientar que, de facto, não há provas sólidas e não existem dados concretos sobre a existência de centros de detenção e prisões da CIA em alguns países europeus; pelo menos, na Polónia não existem. Mais uma vez, no decurso dos últimos anos, estamos a falar de Guantánamo no Parlamento Europeu. Gostaria de salientar que continuamos a falar sobre isto durante a Presidência de Barack Obama e, por conseguinte, não me parece que este problema seja algo que se possa atribuir exclusivamente à terrível e malvada administração de George Bush júnior. Parece-me que se trata de algo um pouco mais complicado. Digo isto, porque o representante do Conselho e da Presidência espanhola, afirmou que, de facto, os americanos ainda não fizeram tudo o que prometeram.
Finalmente, gostaria apenas de acrescentar que é muito bom que a União Europeia fale com clareza sobre assuntos relacionados com as liberdades dos cidadãos. No entanto, não deixemos de recordar também as vítimas - aqueles que são vítimas de terroristas.
Presidente
Senhor Deputado Czarnecki, aceita uma pergunta da senhora deputada Hautala?
Ryszard Czarnecki
(PL) Senhora Presidente, eu referia-me à declaração da ilustre colega membro do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, que interveio antes de mim.
Heidi Hautala
(FI) Senhora Presidente, o senhor deputado Czarnecki talvez não saiba que, em 22 de Dezembro de 2009, um governo europeu admitiu pela primeira vez que tinha havido um destes centros de detenção secretos no seu próprio território. Isto aconteceu quando uma comissão parlamentar lituana declarou que uma prisão da CIA deste tipo tinha operado na Lituânia, na guerra contra o terrorismo.
Apraz-me observar que o Governo lituano agiu vigorosamente em resposta a esta revelação.
Ryszard Czarnecki
(EN) Senhora Presidente, agradeço à senhora deputada esta sua observação, mas gostaria de informá-la que eu sou representante da Polónia, não da Lituânia.
Helmut Scholz
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores, saúdo vivamente o facto de o Parlamento Europeu estar mais uma vez a debater o tema do encerramento imediato da prisão de tortura da Baía de Guantánamo e apoio as palavras e as posições de todos os meus colegas deputados que pediram uma actuação determinada por parte da União Europeia e dos Estados-Membros.
Na realidade, este é um problema de cooperação transatlântica. Quase 800 pessoas de mais de quarenta países foram detidas em Guantánamo, em violação da Convenção de Genebra - sem acusação, sem advogado e sem julgamento. Há numerosos relatos de homicídios e dos mais terríveis abusos e humilhações aos detidos. O facto de a maioria dos Estados-Membros da União Europeia se ter, até agora, esquivado a declarar a sua disponibilidade enquanto países terceiros para receber detidos de Guantánamo é, na minha opinião, muito lamentável e até vergonhoso, e eu apelo à Comissão para que coloque imediatamente esta questão perante o Conselho, uma vez mais, incluindo a questão da investigação sobre o papel desempenhado pelos países europeus na detenção ilegal destes prisioneiros.
Terminaria com uma última ideia: a utilização da Baísa de Guantánamo como prisão de tortura constitui uma clara violação do contrato de arrendamento original, e a Baronesa Ashton e os demais membros da Comissão responsáveis pela política externa deveriam talvez juntar-se a mim no apelo ao Governo dos EUA para que ponha um fim simbólico a este capítulo vergonhoso e restitua Guantánamo a Cuba.
Mike Nattrass
Senhora Presidente, eu venho das West Midlands, a terra dos chamados "Talibãs de Tipton", que estiveram detidos em Guantánamo. Como deputado ao PE do UKIP, tenho de concordar que a captura e deportação de pessoas de um país para serem julgadas noutro, sem controlo judicial, enfrentando a prisão no estrangeiro, é um processo inconsistente. É uma afronta à liberdade, à democracia, à responsabilização e aos direitos humanos naturais.
Eu posso apresentar-vos uma lista de cidadãos britânicos que foram, desta forma, detidos à força em prisões miseráveis e impróprias, não às mãos da CIA e do seu programa de extradições, mas às mãos de Estados-Membros da UE, no âmbito do mandado de detenção europeu que esta Assembleia criou. Isto aconteceu no território da UE. Por consequência, antes de condenarem os EUA, olhem-se ao espelho e vejam a vossa própria hipocrisia.
Franz Obermayr
(DE) Senhora Presidente, o encerramento de Guantánamo é certamente um sinal de que os EUA têm de admitir que violaram os direitos humanos, nomeadamente em matéria de luta contra o terrorismo, e que querem pôr um fim a isso. Saúdo, pois, esta medida. A Eslováquia, a Itália e outros Estados-Membros declararam a sua disponibilidade para aceitar detidos. Na minha opinião, isso deve ser debatido a nível europeu, já que os ex-detidos poderão ir parar a qualquer Estado-Membro, em resultado do Acordo de Schengen. No entanto, primeiro temos de esclarecer essencialmente três pontos.
Em primeiro lugar - e isto não é vergonhoso nem deplorável, Senhor Deputado Scholz - o risco para a segurança do país anfitrião tem de ser clarificado. Qualquer relação específica do detido com o Estado-Membro em questão deve ser também analisada. Por último, e fundamentalmente, deve primeiro ser esclarecido de forma conclusiva por que razão os detidos em questão não podem ser também acolhidos nos Estados Unidos.
Carlos Coelho
Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, Guantánamo foi um dos maiores erros da Administração Bush. Violou convenções internacionais, como a Convenção contra a Tortura e os Tratamentos Cruéis, Desumanos e Degradantes e a Convenção contra os Desaparecimentos Forçados, permitiu o arbítrio, o desrespeito dos direitos do Homem, a prisão de inocentes e a prática da tortura.
O Presidente Obama teve toda a razão quando afirmou que era essencial encerrar Guantánamo para devolver aos Estados Unidos da América a autoridade moral que perderam com a utilização de instrumentos extrajudiciais na luta contra o terrorismo. Houve a determinação de Obama, logo no primeiro dia da Casa Branca, para suspender os processos dos tribunais militares e proceder ao anúncio do encerramento da Base de Guantánamo. A sua tarefa não tem sido fácil, especialmente devido à falta de cooperação por parte do Congresso americano.
Neste Parlamento Europeu, sempre estivemos muito divididos sobre a Estratégia Transatlântica, mas obtivemos um consenso alargado contra a prisão da vergonha. No Conselho, profundamente dividido por causa da guerra do Iraque, foi possível, por unanimidade, entre todos os Ministros dos Negócios Estrangeiros, pedir o encerramento de Guantánamo. Como disse já o senhor deputado Salafranca, vários Estados-Membros aceitaram receber no seu território ex-prisioneiros: França, Portugal, Irlanda, Bélgica, Reino Unido, Itália e Hungria. A decisão de receber ou não prisioneiros de Guantánamo cabe exclusivamente a cada um dos Estados-Membros, mas deve ser tomada com base numa coordenação europeia. Numa Europa sem fronteiras e com liberdade de circulação tem de existir uma informação partilhada entre os Estados-Membros.
Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário, ao exprimir a minha preocupação pelo arrastar da situação na América, gostaria de perguntar: o que é que na vossa opinião a União Europeia pode ainda fazer para ajudar? O que é que nós podemos fazer ainda e não estamos a fazer? E o que é que na vossa opinião está a impedir ou a dificultar a União Europeia de dar essa ajuda?
María Muñiz De Urquiza
(ES) Senhora Presidente, Guantánamo foi uma aberração jurídica e humanitária, talvez o exemplo mais visível da concepção unilateral que a Administração Bush tinha da sociedade internacional e das relações internacionais, com total desprezo pelo direito internacional. Há muito a reparar depois do desastre de Bush, e o Presidente Obama está a fazer isso mesmo.
Ele começou com o pé direito há um ano, quando anunciou o encerramento de Guantánamo como uma das suas primeiras decisões, uma decisão corajosa com a qual se pretendia não só restaurar a legitimidade dos Estados Unidos no mundo mas também fazer um gesto em direcção à comunidade muçulmana. No entanto, o prazo auto-imposto de 22 de Janeiro para esse encerramento já passou e ainda restam 192 detidos.
Se os governos da União Europeia querem realmente estabelecer uma verdadeira relação de cooperação estratégica, têm de apoiar a decisão do Presidente Obama, e a melhor maneira de o fazerem é aceitando presos ou detidos de Guantánamo. Espanha e outros países da União Europeia estão a fazê-lo, com base na referida declaração conjunta de 15 de Junho, que estabeleceu um quadro comum em matéria de acolhimento de detidos.
No entanto, embora tecnicamente se trate de decisões unilaterais e soberanas de cada Estado-Membro, deve ser a acção conjunta da União Europeia a demonstrar o seu apoio a uma decisão comum da União Europeia que o Parlamento exigiu em diversas ocasiões, especialmente o Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu.
Trata-se de 50 prisioneiros, aqueles que foram declarados aptos para serem libertados. É um número que deveria ser exequível para os 27. Para além dos mecanismos existentes para a troca de informações entre os Estados-Membros e os países que são membros do Espaço Schengen que participam no acolhimento de detidos, temos de manter uma troca de informações e experiências sobre práticas idóneas de inserção social dos ex-detidos.
Ivo Vajgl
(SL) Em primeiro lugar, gostaria de agradecer aos representantes tanto do Conselho como da Comissão a sua posição pró-activa em relação à questão de Guantánamo. Esta prisão tem sido uma anomalia e uma vergonha desde o primeiro dia, desde o dia em que abriu. A sua abertura talvez possa ter sido mais facilmente compreendida logo a seguir aos chocantes atentados de 11 de Setembro, mas os anos passaram desde então e a vergonha de Guantánamo persiste. Na verdade, todos nós que acreditamos nos valores da civilização ocidental, como o respeito pelos direitos humanos e o primado do direito, continuamos a envergonhar-nos com isso.
Esta manhã, descobri por acaso um site de uma organização governamental chamada Joint Task Force Guantánamo. Seria caso para rir, se a sua descrição da situação em Guantánamo não fosse tão triste: o centro é descrito como um hotel de cinco estrelas e um local com todas as comodidades de que se possa necessitar. Já é mais do que tempo de convidarmos o Presidente Obama a encerrar esta vergonha e a poupar-nos ao vexame de uma tal hipocrisia.
Hélène Flautre
(FR) Senhora Presidente, também eu espero que a nível europeu seja feito todo o possível para incentivar os Estados-Membros a assumirem as suas responsabilidades e a acolherem os detidos de Guantánamo que foram declarados inocentes. Eles são vítimas e devem ser acolhidos em segurança em solo europeu.
Toda a gente sabe, no entanto, que o encerramento de Guantánamo não vai impedir que se continuem a colocar questões sobre direitos humanos e luta contra o terrorismo, quer nos Estados Unidos quer na Europa. Nos Estados Unidos, como disse, a lei antiterrorismo continua a permitir a prisão preventiva por tempo indeterminado e os julgamentos perante tribunais militares. Na Europa... bem, os presos de Guantánamo não caíram do céu! Eu acredito francamente que ainda não se esclareceu devidamente este assunto.
A senhora deputada Hautala falou muito justamente da investigação parlamentar concluída no dia 22 de Dezembro pela Lituânia. Esta investigação deve ser vivamente aplaudida, porque é exemplar e deve servir de exemplo. Não se retiraram conclusões dessas práticas ilegais em solo europeu, e eu julgo que essa é uma tarefa da Comissão Europeia e uma tarefa do Conselho.
Temos de retirar todas as conclusões possíveis das práticas ilegais que ocorreram e que levaram à abertura de Guantánamo, uma decisão na qual os Estados-Membros foram inteiramente cúmplices.
Rachida Dati
(FR) Senhora Presidente, em primeiro lugar, soubemos muito recentemente que o centro de detenção de Guantánamo não irá encerrar em 2010, como programado, mas em 2013 - por outras palavras, no final do mandato do Presidente Obama. Apesar de este encerramento estar a demorar mais do que o previsto, não podemos deixar de ficar satisfeitos por estar em curso, pois poderia também ter sido interrompido. Trata-se de uma resposta a um desejo expresso pela Europa. Efectivamente, nós não podemos, por um lado, criticar os Estados Unidos durante anos a propósito do centro de Guantánamo e, por outro lado, sermos incapazes de mostrar uma grande vontade e ambição da nossa parte para ajudar a resolver este problema.
Conheci, recentemente, o Procurador-Geral dos Estados Unidos, Eric Holder, que não só me explicou a dimensão desta tarefa, mas também me fez tomar consciência do desejo e da vontade dos Estados Unidos de contarem com o apoio dos Estados-Membros da UE para os ajudar a encerrar o centro de detenção, através do acolhimento de alguns dos detidos na Europa. Por conseguinte, temos de ajudar os Estados Unidos, num esforço coordenado, a virar uma página sobre uma instituição que nós, europeus, contestámos durante muitos anos.
Katarína Neveďalová
(SK) Por que razão há-de a União Europeia ter de arcar com as consequências das políticas norte-americanas? Seria mais simples exortar a América e o seu Presidente, que está a cumprir uma sua promessa pré-eleitoral - no que é, aliás, apoiado publicamente por muitos dirigentes políticos - a resolverem sozinhos este grande e indesejável problema. A verdade, porém, é que a União Europeia partilha grande parte deste problema. A UE também foi ameaçada e atacada por terroristas, e estes continuam a ameaçar o mundo inteiro, de que a UE é parte integrante. Já nos esquecemos do metro de Londres, da Alemanha, da Holanda, de Espanha e de dezenas de atentados terroristas frustrados? Por consequência, estamos nisto com a América e isto afecta-nos a todos.
Nesta fase, a nossa atenção deveria, antes, centrar-se sobretudo na prevenção e na eliminação dos efeitos negativos sobre estas pessoas, fazendo todos os esforços possíveis para as ajudar na sua reinserção social, para que possam voltar à sua vida normal e ter uma vida civil decente com a sua família.
Raül Romeva i Rueda
(ES) Senhora Presidente, gostaria de sublinhar a questão recentemente levantada pela senhora deputada Flautre. É muito importante que ajudemos o Presidente Obama a encerrar Guantánamo. Há muito que temos vindo a pedir isso mesmo, e é essencial que na União Europeia tenhamos também o apoio necessário para acolhermos todas as pessoas que a Administração Obama nos está a pedir para acolher.
Todavia, isto não nos deve fazer esquecer que esta prisão também existiu, em grande medida, porque foi incentivada pela Europa. Temos, por conseguinte, uma responsabilidade histórica que não podemos, em circunstância alguma, escamotear. Precisamos de ajudar a encerrar Guantánamo, porque é também essencial que assumamos a nossa responsabilidade enquanto europeus, porque esta é uma responsabilidade europeia.
Durante muito tempo, a Europa olhou para o outro lado, por exemplo, no caso dos aviões. Quando era Primeiro-Ministro de Portugal, o actual Presidente da Comissão Europeia autorizou e permitiu que aviões sobrevoassem o território português a caminho de Guantánamo. Senhoras e Senhores Membros do Conselho e da Comissão, esta responsabilidade histórica não pode, em circunstância alguma, ser permitida.
Georgios Papanikolaou
(EL) Senhora Presidente, estamos todos de acordo, e ainda bem que assim é, em dar apoio prático à decisão dos Estados Unidos da América de encerrar o centro de detenção de Guantánamo e, naturalmente, exortamos os Estados-Membros da União a acolher os detidos.
É comummente aceite que Guantánamo foi um erro por parte dos Estados Unidos da América, nos seus esforços para combater o terrorismo. No entanto, temos de zelar por que erros semelhantes não se repitam no futuro, especialmente na Europa. Infelizmente, porém, o relatório que será em breve apresentado perante o Conselho de Direitos Humanos da ONU, em Março de 2010, levanta graves suspeitas sobre a prática da detenção secreta de suspeitos em Estados-Membros da União Europeia, como a Grã-Bretanha, a Roménia e a Polónia.
Não podemos, por um lado, condenar este comportamento e dizer que eles têm razão em encerrar Guantánamo e, por outro lado, tolerar um comportamento semelhante, que talvez nós consideremos que não constitui um problema tão grave. Todos temos de assumir as nossas responsabilidades.
Janusz Władysław Zemke
(PL) Senhora Presidente, gostaria de começar por aquilo que aqui disse o orador anterior. O senhor deputado Papanikolaou disse muito categoricamente que houve prisões ilegais na Europa, incluindo na Polónia e na Roménia. Enquanto polaco, quero afirmar claramente que não há provas concretas de que tais prisões tenham existido na Polónia. Este é o meu primeiro comentário. Quanto ao meu segundo comentário: não me parece que haja qualquer diferendo entre nós, nesta Assembleia, quanto ao facto de que Guantánamo deve deixar de existir. No entanto, é muito fácil perceber que o encerramento de Guantánamo vai ser um processo muito complicado e que ninguém parece estar disposto a ajudar a concluí-lo. Temos de nos interrogar o que é possível fazer em relação a isto. Bem, eu gostaria de colocar a seguinte questão: houve alteração no que respeita às técnicas utilizadas para alojar e interrogar prisioneiros? Porque a verdade é que foram utilizados em Guantánamo muitos métodos diferentes - desde a submersão da cabeça dos prisioneiros em água até à privação do sono durante várias noites. Como poderemos ter a certeza de que estas técnicas desumanas deixaram de ser utilizadas?
Krisztina Morvai
(HU) Apraz-me que os meus colegas estejam tão indignados com as graves violações dos direitos humanos que ocorrem em Guantánamo, em nome da luta contra o terrorismo. No entanto, só posso levar essa indignação a sério, se os senhores finalmente se comprometerem, em resposta às minhas numerosas declarações nesse sentido, a analisar a questão de Guantánamo que existe aqui mesmo na UE, na Hungria. Repito, pela enésima vez, que, na Hungria, há doze indivíduos pertencentes à oposição política que estiveram em prisão preventiva durante quase um ano sob acusação de terrorismo, que são mantidos nas mesmas condições dos prisioneiros de Guantánamo e cujos direitos processuais penais são violados da mesma forma. Peço aos meus colegas o favor de indicarem, levantando o braço, quem de entre vós está disposto a levar este caso a sério e a participar numa investigação exaustiva. Fico à espera que a Senhora Presidente e os meus colegas levantem o braço.
Diego López Garrido
Senhora Presidente, gostaria de analisar duas questões muito específicas que foram mencionadas: uma, pelo senhor deputado Salafranca e outra pelo senhor deputado Scholz.
A primeira questão é o Iémen. No que diz respeito ao Iémen, não tenho qualquer indicação de que tenha sido tomada ou esteja em vias de ser tomada uma decisão específica relacionando o Iémen com os presos que são oriundos de lá e estão em Guantánamo. A situação no Iémen foi objecto de conclusões na primeira reunião do Conselho dos Negócios Estrangeiros da história da União, porque tinha havido apenas uma reunião ordinária do Conselho dos Negócios Estrangeiros, a 25 de Janeiro, e houve uma conclusão convidando o Iémen a realizar um programa de profundas reformas políticas, mas não foi feita referência à questão de Guantánamo. Nós apoiamos, naturalmente, estas conclusões, bem como a conferência que teve lugar em Londres, a 27 de Janeiro.
No que diz respeito a uma alusão feita pelo senhor deputado Scholz à situação da Baía de Guantánamo e à possibilidade de o seu estatuto territorial ser alterado, esta é uma questão que decorre do tratado internacional de 1903 entre os Estados Unidos e Cuba. Trata-se, pois, de uma questão exclusivamente bilateral entre Cuba e os Estados Unidos.
Eu julgo que há um consenso geral de que a prisão de Guantánamo representa uma série de graves violações dos direitos humanos e de aberrações jurídicas que não podem ser toleradas, que não queremos ver repetidas e que a União Europeia tem criticado severamente. É por esta mesma razão que queremos trabalhar com o Presidente dos Estados Unidos, que decidiu pôr fim a Guantánamo e encerrar a prisão. Ele decidiu não só isso, mas também que haveria uma revisão da política prisional dos Estados Unidos.
Há, por conseguinte, fortes motivos para os comentários do senhor deputado Vajgl sobre a necessidade intrínseca de encerrar esta prisão devido a violações em grande escala dos direitos humanos, e para outros comentários que foram feitos. Além disso, julgo que, de qualquer modo, o facto de ocorrerem violações dos direitos humanos noutros países do mundo ou na Europa não significa que esta situação não deva ser criticada ou que não devamos trabalhar para garantir que isso não volte a acontecer. Digo isto em relação à intervenção do senhor deputado Nattrass, porque, naturalmente, estou certo de que ele concorda que não há nada na Europa semelhante à prisão de Guantánamo.
A União Europeia e os Estados Unidos têm trabalhado exaustivamente sobre esta questão. Já mencionei a declaração feita em 15 de Junho do ano passado, na qual os Estados Unidos e a União Europeia se comprometeram a trabalhar para a consolidação dos direitos humanos e a luta contra o terrorismo. Isto diz respeito não só à violação dos direitos humanos na prisão de Guantánamo, mas também à necessidade de conduzir a luta contra o terrorismo no respeito absoluto pelas liberdades, pelos direitos fundamentais e pela legalidade. É importante estarmos em consonância relativamente a este princípio. Por consequência, concordo plenamente com o que disse o senhor deputado Carlos Coelho sobre a importância do contributo da União Europeia nesta matéria.
No entanto, não estamos apenas a falar sobre a decisão dos Estados Unidos de encerrar Guantánamo, com todos os problemas que isso traz, e que abordei na minha primeira intervenção. Temos também de reconhecer que o Presidente Obama está genuinamente a romper com o passado. Isto significa um virar de página, não só em relação a Guantánamo, mas também a todas as práticas que envolveram este centro de detenção. Parece-me que isso se torna muito claro quando analisamos as medidas que o Presidente Obama adoptou.
Obama pôs fim às detenções secretas efectuadas pela CIA e ordenou que, a partir de agora, todos os detidos dos Estados Unidos sejam registados junto do Comité Internacional da Cruz Vermelha; acabou também com as técnicas "avançadas" de interrogatório, igualmente praticadas pela CIA; os investigadores dos EUA já não podem usar como justificação os pareceres jurídicos sobre tortura e técnicas de interrogatório que surgiram após o 11 de Setembro. Tudo isto significa, naturalmente, um virar de página. Houve também uma reavaliação da política de transferências para garantir que a sua conformidade com o direito internacional.
Trata-se de algo com que nos congratulamos e dissemos isso mesmo na declaração conjunta. Congratulamo-nos com o facto de ter havido uma revisão profunda da política americana sobre detenção, transferência, julgamento, interrogatório e luta contra o terrorismo. Por isso, dissemos explicitamente na declaração que registávamos o compromisso assumido pelos Estados Unidos de reconsiderar todas as questões relacionadas com a segurança e de rever exaustivamente as políticas desenvolvidas, através do decreto assinado pelo Presidente Obama no dia 22 de Janeiro de 2009.
Julgo que isto é algo que tem de ser assinalado. Para o conseguirmos, nós temos, naturalmente, de colaborar, e a senhora deputada Muniz de Urquiza referiu-se a isso de forma muito explícita: cooperar com os Estados Unidos. A Europa criticou a prisão em diversas ocasiões e a Europa tem de cooperar, na medida do possível, embora existam dois tipos de limitação. Há uma limitação que afecta os Estados Unidos e que é o facto de que, em última análise, é a legislação e a soberania dos Estados Unidos que estão em jogo. A outra é que os Estados-Membros da União Europeia também têm de decidir soberanamente se aceitam ou não detidos de Guantánamo.
Naturalmente, a Presidência em exercício do Conselho é claramente a favor da cooperação e do incentivo à cooperação, embora respeitando o direito à segurança de cada país e de cada cidadão, que é, pois, um outro princípio que tem de ser tomado em consideração. Por consequência, como disse a senhora deputada Ana Gomes, temos de promover não só a cooperação entre os Estados Unidos e a União Europeia, mas também a cooperação entre os Estados-Membros da União Europeia.
Temos de cooperar entre nós nesta matéria, temos de manter o diálogo entre nós, e parte desse diálogo tem de ir ainda mais longe do que o assunto específico de Guantánamo. Esta questão foi mencionada em algumas das intervenções, por exemplo, da senhora deputada Hautala e do senhor deputado Czarnecki: o problema das vítimas. Julgo que esta é uma das áreas de diálogo que devemos fomentar nas nossas relações com os Estados Unidos. Parece-me que este diálogo sobre as vítimas dos diversos crimes terroristas é uma questão que terá de ser abordada no futuro, mas, de qualquer modo, há um diálogo aprofundado em curso com os Estados Unidos sobre esta questão.
Gostaria de terminar, dizendo que a União Europeia tem uma posição muito clara sobre a questão de Guantánamo; tem uma posição muito clara a favor do encerramento da prisão; tem uma posição muito clara sobre o facto de que os direitos humanos e as liberdades fundamentais não podem ser violados seja por que motivo for, e, naturalmente, tem uma posição a favor da luta contra o terrorismo e da necessidade de trabalharmos em conjunto com os Estados Unidos. Trata-se de uma posição credível, dado que houve indubitavelmente uma mudança radical, uma mudança radical óbvia em relação ao passado, em termos da política antiterrorista dos Estados Unidos e do Presidente Obama e em termos de uma série de políticas relacionadas com a detenção, a transferência e o interrogatório. Esta é a posição que temos de reforçar e de ajudar a consolidar. A posição do Conselho é, pois, uma posição de clara cooperação com os Estados Unidos, a fim de conseguirmos obter o que todos pretendemos: o encerramento definitivo da prisão de Guantánamo.
Paweł Samecki
Senhora Presidente, em primeiro lugar, quero reiterar que entendemos que é do interesse de todos nós, na União Europeia, encerrar o centro de detenção de Guantánamo e, como já afirmei anteriormente, a Comissão espera que novos progressos nesta matéria sejam alcançados pela Administração norte-americana no futuro próximo.
Como comentário à intervenção do senhor deputado Scholz, gostaria de sublinhar mais uma vez que julgamos que a principal responsabilidade em relação a Guantánamo cabe aos Estados Unidos. No entanto, a Comissão é de opinião que a União Europeia deve dar o seu melhor contributo para resolver o problema e algumas medidas importantes foram já tomadas pela Administração Obama. Essas medidas foram referidas pelo Senhor Ministro.
Em resposta à pergunta do senhor deputado Zemke, devemos efectivamente mencionar que o Presidente Obama acabou com a utilização de medidas e técnicas avançadas de interrogatório, e nós congratulamo-nos com essa medida.
Em resposta à pergunta do senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra sobre os 50 detidos cujo destino não está ainda decidido, julgamos que a Administração norte-americana prosseguirá com esses 50 casos e conseguirá alcançar um estatuto ou encontrar uma solução semelhante à alcançada nos casos anteriores.
A Comissão ainda não recebeu o relatório da unidade de missão, por isso, não podemos dar-vos qualquer esclarecimento específico, mas, de um modo geral, o que pretendemos é um processo equitativo para todos.
Finalmente, consideramos que devemos continuar a apoiar uma abordagem coordenada da UE à situação, e agradecemos o contributo e os esforços do Parlamento nesse sentido.
Presidente
Está encerrado o debate.
