Cooperação com os países em desenvolvimento a fim de promover a boa governação em questões fiscais (breve apresentação) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório da deputada Eva Joly, em nome da Comissão do Desenvolvimento, sobre fiscalidade e desenvolvimento - cooperação com os países em desenvolvimento a fim de promover a boa governação em questões fiscais.
Eva Joly
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, é com alguma satisfação que vos apresento esta noite este relatório sobre fiscalidade e desenvolvimento.
O relatório representa uma fase importante de uma luta iniciada há muito tempo, que agora prossigo no Parlamento Europeu. Gostaria de agradecer aos meus colegas da Comissão do Desenvolvimento, com quem trabalhámos de uma forma extremamente produtiva. Espero que o resultado deste trabalho seja confirmado na votação de amanhã.
Os países em desenvolvimento foram duramente atingidos pela crise financeira e económica e pelos preços crescentes dos materiais agrícolas e agora necessitam, mais do que nunca, de fontes de financiamento novas, substanciais. Neste contexto de crise mundial, as receitas fiscais, que são a fonte de financiamento do desenvolvimento mais antiga, constituem uma questão importantíssima e um verdadeiro desafio.
Os sistemas de tributação eficazes não permitem apenas obter fundos para serviços públicos vitais. Ao promoverem a utilização responsável e transparente das receitas públicas, constituem também um dos alicerces de uma democracia responsável. Contribuir para a cobrança de impostos equitativos, progressivos e transparentes não deve de modo algum conduzir à supressão ou redução da ajuda pública ao desenvolvimento (APD). Não deve representar mais uma desculpa para os Estados-Membros que cada vez mais se sentem inclinados a reduzir a parcela do seu PIB que se destina à APD.
Embora a APD possa ser imperfeita e tenha uma grande margem para melhorar, não deixa por isso de ser vital para os países que foram gravemente afectados não só por crises económicas, mas também crises relacionadas com o clima. Não se trata, portanto, de substituir a ajuda, mas sim de a reencaminhar para a criação de sistemas de tributação eficazes, para os quais as multinacionais devem contribuir na medida dos seus lucros reais. Desta forma, os países pobres poderão apropriar-se novamente do seu desenvolvimento, reduzir a pobreza e compensar a perda de receitas aduaneiras causadas pela liberalização dos mercados, de modo que, a longo prazo, deixem de depender da ajuda externa.
No entanto, os países do Sul não são apenas vítimas da ineficácia dos seus sistemas de tributação. São também vítimas do dumping fiscal imposto pelos organismos de Bretton Woods, do custo da fuga ilícita de capitais e da existência de paraísos fiscais. Todos os anos, sofrem perdas colossais de receitas fiscais cujo montante se calcula ser dez vezes superior ao montante da ajuda que recebem dos países ricos.
Este relatório realça esse facto. Quanto às orientação da OCDE, longe de serem adequadas, representam efectivamente uma ameaça. Ao permitirem que jurisdições que não cooperam sejam retiradas das listas cinzentas simplesmente por assinarem acordos de cooperação, sem imporem uma troca automática de informação, estão a criar a ilusão de que os paraísos fiscais são legítimos e a conferir credibilidade a um sistema que é prejudicial para as finanças públicas tanto do Norte como do Sul.
Acabar com os paraísos fiscais é um passo vital em direcção ao desenvolvimento dos países em causa, e a União Europeia tem de assumir isso como uma prioridade absoluta. Tal como os Estados Unidos, a União Europeia tem de assumir as suas responsabilidades e produzir legislação clara e vinculativa, conjugada com mecanismos de sanção genuínos, a fim de acabar com os paraísos fiscais, que são como armas de destruição em massa para o desenvolvimento dos países pobres. A UE tem de impedir a manipulação dos lucros e dos preços das transferências pelas empresas, especialmente empresas europeias, que beneficiam e abusam de sistemas fiscais prejudiciais. Tem de impor a introdução de um mecanismo internacional transparente e vinculativo que sujeite todas as multinacionais, especialmente as que estão ligadas às indústrias extractivas, à obrigação de declararem automaticamente os seus lucros e os impostos que pagam em todos os países em que desenvolvem a sua actividade.
Isto constitui um primeiro passo fundamental no sentido de travar aqueles que estão a enriquecer à custa da miséria dos países do Sul. É também um passo fundamental no sentido de restabelecer a credibilidade da União Europeia.
Elena Băsescu
(RO) Senhor Presidente, no contexto da actual crise económica, promover a boa governação em assuntos fiscais é uma necessidade tanto ao nível da UE como fora da mesma. Devo salientar que cada Estado é responsável pela sua própria política fiscal. Neste contexto, há que evitar a prática de levantar obstáculos e incentivar a cooperação entre os países.
Combater os paraísos fiscais é uma prioridade fundamental. Os paraísos fiscais contribuem para retirar qualidade aos sistemas políticos dos países em desenvolvimento. Além disso, incentivam a criminalidade económica, tornando-a mais lucrativa. Isto, por sua vez, contribui para uma distribuição menos equitativa das receitas fiscais. Uma outra medida necessária consiste em aumentar a troca de informação entre todos os Estados-Membros. Por outro lado, é necessário que haja uma maior participação dos países em desenvolvimento nos fóruns internacionais pertinentes.
Franziska Keller
(EN) Senhor Presidente, os impostos e a tributação são um tópico extremamente importante quando se fala de políticas de desenvolvimento. É um tópico fundamental para a coerência das políticas de desenvolvimento porque, sem um sistema fiscal adequado, sem políticas adequadas no que se refere aos paraísos fiscais, nunca teremos políticas de desenvolvimento coerentes e, neste momento, não as temos. Por conseguinte, saúdo sinceramente este relatório e espero que amanhã os deputados desta Assembleia não o diluam.
Temos de complementar a comunicação da Comissão, que tem graves lacunas, por exemplo, ao não considerar os problemas no seio da OCDE nem o impacto da concorrência fiscal nas receitas fiscais. Se queremos respeitar o Tratado de Lisboa, se queremos que as nossas políticas de desenvolvimento sejam coerentes, temos de agir desde já, e peço-vos que apoiem este relatório na íntegra.
João Ferreira
A cooperação no domínio da fiscalidade, sendo importante e necessária, não deve ignorar o facto de a política fiscal ser um instrumento fundamental da política económica e social, na definição da qual pesam óbvios critérios e valorações políticas. Não cabe, por isso, à União Europeia exportar a chamada boa governação no domínio fiscal como muito bem refere a relatora. A soberania dos países em desenvolvimento, as suas escolhas e opções, atendendo à sua situação e condições específicas, devem ser inteiramente respeitadas.
Duas notas relativamente a dois assuntos candentes: primeiro os chamados Acordos de Parceria Económica que vêm sendo impostos aos países em desenvolvimento, apesar das suas resistências, para além de outros graves prejuízos, colocam um fortíssimo constrangimento sobre os sistemas fiscais destes países; segundo, os paraísos fiscais que aí continuam e que levam à perda pelos países em desenvolvimento, todos os anos, de receitas equivalentes a 800.000 milhões de dólares, segundo o relatório. São dois exemplos paradigmáticos da incoerência das políticas da União Europeia face aos proclamados objectivos no domínio da cooperação para o desenvolvimento.
Maria Damanaki
Senhor Presidente, falando em nome da Comissão, gostaria de agradecer ao Parlamento Europeu e, especialmente, à Comissão do Desenvolvimento, o relatório que estamos a debater.
Congratulo-me por constatar que o relatório da senhora deputada Eva Joly realça e reforça a mensagem da Comunicação da Comissão sobre fiscalidade e desenvolvimento. Estabelece, também, metas muito ambiciosas e propõe orientações sólidas para a União Europeia no que respeita a reforçar a mobilização de receitas nos países em desenvolvimento. A mobilização de recursos internos é essencial para o crescimento sustentável, a redução da pobreza e a boa governação, e para assegurar os bens públicos necessários para a consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. É necessário que melhoremos as sinergias entre as políticas fiscais e de desenvolvimento e ajudemos os países em desenvolvimento a estabelecer melhores sistemas e administrações fiscais.
Enfrentamos um problema grave. Pessoalmente, fiquei muito impressionada com a afirmação feita no vosso relatório de que a fuga ilícita de capitais corresponde a cerca de dez vezes o montante da ajuda concedida aos países em desenvolvimento. É verdadeiramente impressionante.
Por conseguinte, temos de trabalhar simultaneamente a dois níveis complementares. Em primeiro lugar, temos de apoiar os sistemas fiscais nacionais eficazes e, em segundo lugar, temos de trabalhar no sentido de promover um ambiente fiscal internacional transparente e justo baseado na cooperação, a fim de ajudar os países em desenvolvimento a combaterem a evasão fiscal e a concorrência fiscal, que é tão prejudicial.
O vosso relatório insta a Comissão, primeiramente, a que tome mais em consideração o impacto da liberalização do comércio e, em segundo lugar, a que não se restrinja aos princípios da OCDE na luta contra a evasão fiscal e a concorrência fiscal desleal. Gostaria de me debruçar sobre estes desafios.
Quando ao primeiro, posso assegurar-vos que estamos plenamente empenhados em apoiar uma transição fiscal eficaz através de um maior apoio ao reforço de capacidades, a iniciativas regionais e internacionais no domínio do desenvolvimento de capacidades impulsionadas pela procura, e a uma melhor coordenação dos doadores aos níveis europeu e internacional.
Relativamente ao segundo assunto, a Comissão considera que a evasão fiscal e a concorrência fiscal desleal constituem graves obstáculos à mobilização de recursos internos. Por conseguinte, estamos a ajudar os países em desenvolvimento a desenvolverem as capacidades necessárias para superar estes desafios e também a promover uma melhor cooperação internacional no domínio dos assuntos fiscais.
Já foi realizado muito trabalho desde a adopção da nossa Comunicação. Foi possível empreender acções concretas graças ao apoio financeiro do Parlamento. Ao afectar 708 000 euros em 2010, o Parlamento permitiu-nos financiar uma série de actividades importantes destinadas a promover a governação fiscal. Entre essas actividades incluem-se seminários técnicos no âmbito do Fórum Africano para a Administração Fiscal, o apoio às indústrias extractivas, iniciativas destinadas a promover a transparência e o financiamento de um evento paralelo, nas Nações Unidas, sobre a mobilização de recursos internos. Vamos igualmente prestar assistência técnica tendo em vista a celebração de acordos sobre o intercâmbio de informação fiscal.
Além disso, a Comissão está a preparar uma Comunicação destinada a avaliar a viabilidade de introduzir na legislação da UE a exigência de prestação de informação país a país. Efectuámos uma consulta pública, que terminou em Janeiro passado, e agora vamos prosseguir realizando uma avaliação de impacto sobre esta importante questão. Isto poderá ajudar os países em desenvolvimento a combaterem mais eficazmente a evasão fiscal.
Quero agradecer sinceramente ao Parlamento o seu apoio e o seu empenhamento nestas questões. Estou convencida de que será possível realizar grandes progressos no que respeita ao reforço da governação fiscal, e congratulo-me com o facto de estes tópicos terem sido incluídos também na ordem dos trabalhos do G20 e do G8.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quinta-feira, 8 de Março, às 12H00.
