Período de perguntas (perguntas à Comissão) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o Período de Perguntas (B6-0445/2006).
Examinaremos as perguntas dirigidas à Comissão.
Primeira parte
Presidente

Assunto: Universidades europeias
De acordo com os resultados de um estudo levado a efeito em 2006 pelo "Times Higher Education Supplement" sobre a classificação das universidades nos cinco continentes, entre as 100 primeiras universidades do mundo figuram 40 universidades europeias, principalmente da Grã-Bretanha. A maioria das restantes 60 universidades situam-se nos EUA, na Austrália e na China. No referido estudo, é igualmente referido que o orçamento anual da Universidade de Harvard, em primeiro lugar em 2006, ascende a 26 mil milhões de dólares.
Tenciona a Comissão adoptar novas medidas de apoio à competitividade das universidades europeias e, sendo o caso, de que medidas se trata? Tenciona a Comissão aumentar o seu co-financiamento dos estabelecimentos de ensino superior e elaborar uma tabela oficial de reconhecimento das universidades europeias?
Ján Figeľ
Membro da Comissão. (EN) De acordo com o princípio da subsidiariedade, cada Estado-Membro da União Europeia conserva a total responsabilidade pelo conteúdo e organização dos sistemas educativos. Acabo de chegar do Conselho "Educação” que hoje concluiu o seu trabalho sob a Presidência finlandesa. A Comissão desempenhou e vai continuar a desempenhar um papel na construção de uma política de modernização do ensino superior como parte da aplicação da importante Estratégia de Lisboa, através do diálogo político e da aprendizagem mútua, em particular através do método aberto de coordenação nos domínios da educação, da formação e da investigação.
Tal como exposto na comunicação da Comissão sobre a apresentação de uma agenda para a modernização das universidades, é necessário tomar medidas no ensino superior, desde a reforma curricular até à governança e às reformas do seu financiamento. A principal responsabilidade recai, como é evidente, nas autoridades nacionais e nas universidades dos Estados-Membros.
Existe igualmente apoio financeiro para a agenda da modernização no âmbito dos programas comunitários em matéria de educação e investigação. Existe também a possibilidade de um apoio substancial dos Fundos Estruturais no âmbito dos objectivos tanto da competitividade como da convergência.
No que respeita à investigação universitária, é de notar que o próximo Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento alarga substancialmente as possibilidades de apoio às actividades de investigação universitária. Como sabem, a elegibilidade total para os projectos vai subir de 50% para 75% e os programas de formação ao longo da vida e investigação para os próximos sete anos registarão um aumento muito considerável nos seus orçamentos para o período de 2007-2013.
Considero que o Instituto Europeu de Tecnologia está a enviar uma mensagem muito importante. Não é algo que fique fora do quadro desta questão. Trata-se de uma iniciativa muito importante para fomentar a transferência de conhecimentos por parte daqueles que investem intensivamente na criatividade, na inovação e na melhoria da nossa competitividade. O IET pode melhorar a competitividade europeia em todas as três vertentes do triângulo do conhecimento: educação, investigação e inovação.
No que se refere à classificação das universidades, que é uma parte importante da pergunta formulada pelo senhor deputado Mavrommatis, existem de facto várias classificações internacionais a nível mundial. Cada uma delas tem os seus próprios pontos fortes, mas tem também os seus pontos fracos. Apesar de serem úteis em termos de dar uma impressão da posição competitiva das universidades, a diversidade de missões das universidades significa que não há nenhum conjunto único de critérios que possa ser considerado uma medida objectiva. Os diferentes sistemas de classificação atribuem pesos diferentes a vários critérios e, consequentemente, chegam a resultados diferentes. No entanto, a partir do momento em que os critérios são explícitos, podem constituir uma ferramenta útil tanto para os decisores políticos como para os gestores. Neste momento, para responder directamente à questão colocada, a Comissão não está a planear elaborar nenhuma lista de classificação oficial.
Manolis Mavrommatis
(EL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, V. Exa. acredita que muitos dos estabelecimentos de ensino superior que ocupam as primeiras posições na classificação geral de outros dois novos inquéritos já realizados devem sobretudo o seu progresso, mas também o progresso dos seus cursos e dos seus estudantes, ao facto de possuírem padrões de ensino particular, e, em caso afirmativo, será que a Comissão tenciona subsidiar os Estados-Membros que vão tentar uma solução semelhante, independentemente das subvenções privadas que muitas das universidades recebem em todo o mundo?
Ján Figeľ
Membro da Comissão. (EN) Penso que o senhor deputado Mavrommatis tem razão em apontar o dedo ao ensino, porque quando o ensino está separado de outras actividades, nomeadamente a investigação ou até mesmo a transferência de conhecimentos, via inovação, na prática real e na economia real, então todos esses aspectos perdem a sua força, e nós caímos nas classificações e descemos para uma segunda divisão.
Assim, a melhor resposta é investir mais e melhor. A questão aponta para mais investimento no ensino e na investigação, considerando que melhor significa eficiência e o modo como nos organizamos, como transferimos conhecimentos e como construímos parcerias entre interesses públicos e privados e entre a academia e a sociedade. É possível melhorar todos estes aspectos nas nossas diversas políticas, e no IET, que referi como um dos exemplos do modo como estas questões poderão ser integradas. Em segundo lugar, é igualmente necessário mais investimento.
Não chamaria a isso um subsídio da União Europeia, mas antes um apoio à cooperação europeia, porque reunimos verbas e distribuímo-las em conformidade com regras acordadas, e estas regras devem conduzir-nos à excelência, à transferência de conhecimentos e à recompensa ou promoção da qualidade, não apenas da quantidade, nas nossas instituições académicas. Esta é a nossa responsabilidade partilhada e a nossa tarefa comum.
Reinhard Rack
(DE) Senhora Presidente, faço minhas as palavras que o senhor Comissário acaba de proferir: a investigação é importante, mas a educação e o ensino dos estudantes são, sem dúvida, outros dos nobres objectivos das universidades.
Uma coisa que me consternou quando trabalhei como professor foi o facto de algumas universidades, sobretudo aquelas que aparecem sempre no topo das principais listas de classificação - por exemplo, as universidades de elite britânicas Oxford e Cambridge - serem extremamente reservadas em relação ao programa Erasmus, contrariamente a muitas outras universidades. Poderá a participação no programa Erasmus tornar-se um dos critérios a cumprir?
Ján Figeľ
Membro da Comissão. (EN) As classificações que apareceram e que, quer queiramos quer não, vão fazer parte do nosso debate, baseiam-se num determinado conjunto de critérios seleccionados pelas instituições que organizam essas classificações. Uma instituição famosa é a da Universidade de Xangai e outra é o The Times Higher Education Supplement.
Eu disse que há critérios limitados para a avaliação. Não vamos organizar a nossa classificação em torno do Erasmus, mas o Erasmus é uma marca registada ou uma via altamente importante e popular para aumentar a mobilidade na Europa. Há concorrência em termos não só de elegibilidade, como sucede presentemente na maior parte das universidades, mas também em termos de números e de conteúdo dos programas Erasmus. Há três anos que criámos o Erasmus Mundus. O Erasmus não significa apenas milhares de pessoas a estudar em todo o mundo. O sistema europeu de transferência de créditos surgiu em resultado desta cooperação na década de 1990. Depois, iniciou-se o Processo de Bolonha em 1999, como um processo lógico para proporcionar a cada vez mais estudantes e cidadãos da Europa a possibilidade de obterem ou complementarem qualificações através de estudos no estrangeiro.
Em minha opinião, não vamos organizar classificações mas queremos celebrar e promover o Erasmus como uma ferramenta importante para a internacionalização dos nossos estudos e para tornar a Europa e as universidades europeias mais atractivas a nível mundial. Organizamos uma série de acções conjuntas em países terceiros longe da Europa. Quando falo com parceiros do exterior da Europa, dou-me conta de que o Erasmus é bem conhecido, especialmente agora que o Erasmus Mundus é visto como um instrumento competitivo utilizado por universidades europeias para fazer uma diferença interna e externa para a imagem da Europa. Por isso, em vez de falar das classificações, preferia falar dos nossos resultados na construção de um espaço europeu de educação mais atractivo.
Assunto: Emissões de CO2 dos veículos a motor novos
Qual é, segundo as estimativas actualizadas da Comissão, o valor médio das emissões de CO2 produzidas pelos veículos a motor novos comercializados no mercado europeu?
Günter Verheugen
Senhora Presidente, Senhor Deputado Davies, a Comissão atribui grande importância ao compromisso voluntário assumido por parte da indústria automóvel no sentido de reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros. Graças a este compromisso, foi possível alcançar reduções significativas no consumo dos automóveis novos de passageiros. Em 2004, o valor médio das emissões de CO2 produzidas pelos automóveis de passageiros foi 12,4% inferior ao de 1995, tendo baixado de 186 para 163 gramas de emissões por quilómetro.
É no próprio interesse da indústria que os compromissos assumidos sejam respeitados. Se não conseguir cumprir o valor-alvo de 140 gramas por quilómetro, estará a pôr em causa a credibilidade dos compromissos voluntários enquanto alternativa a normas juridicamente vinculativas. Até à data, todas as três associações do sector alcançaram as metas intermédias estabelecidas no âmbito dos respectivos compromissos voluntários. Embora considerem a meta final muito ambiciosa, todas reafirmaram a sua determinação em atingi-la.
Não pretendo, porém, esconder que estou muito preocupado com a situação. Desde a publicação do relatório sobre os progressos alcançados até ao final de 2004 que me preocupa o facto de a redução média anual ao longo dos próximos anos ter de ser substancialmente superior à dos anos anteriores para conseguirmos alcançar a meta final. Ainda não temos dados definitivos para 2005, mas não será de esperar uma redução superior à de 2004. Caso se torne evidente que a indústria não irá cumprir os seus compromissos, a Comissão terá de intervir - como eu, aliás, já anunciei - e propor a adopção de actos legais que visem assegurar uma redução das emissões de CO2 para o nível considerado necessário.
A Comissão está, neste momento, a rever a estratégia comunitária para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros. O Grupo de Alto Nível CARS 21 recomenda que a futura estratégia consista na adopção de uma abordagem integrada que envolva todas as partes interessadas e, como tal, um amplo leque de medidas. Eu considero essa abordagem essencial para se alcançar, a um custo razoável, uma nova redução das emissões de CO2 dos veículos de passageiros.
A decisão da Comissão sobre a futura estratégia deverá ser adoptada no final do ano. Esta estratégia irá, com certeza, exigir novos progressos no domínio da engenharia automóvel. Estamos também a considerar a hipótese de fixar, por exemplo, objectivos obrigatórios para a eficiência de combustível dos veículos a motor, mas existem ainda outros aspectos a ter em conta, tais como as medidas políticas para promover a utilização de combustíveis com baixo teor de carbono e a mudança dos comportamentos de condução.
A propósito, também devemos prestar maior atenção aos outros dois pilares da estratégia, designadamente à rotulagem e às medidas fiscais a favor dos veículos com baixas emissões de CO2. Infelizmente, somos forçados a constatar que, por enquanto, estas duas partes da estratégia produziram muito pouco efeito, mas ainda assim acredito que existe um potencial de melhorias a este nível.
Chris Davies
(EN) Apraz-me que o Senhor Comissário esteja preocupado, e na verdade até deveria estar, porque a indústria automóvel quebrou compreensivelmente os seus acordos com a União Europeia relativos à realização dessas reduções. Tal facto ficou a dever-se em grande parte a questões relacionadas com os lucros, porque há dinheiro a ganhar com os SUV (veículos utilitários desportivos) de tracção às quatro rodas ou "tractores Chelsea” como são conhecidos no Reino Unido.
Há três semanas, justamente desse mesmo lugar, o Comissário Dimas disse que, naturalmente, seria necessária legislação. Pode o Senhor Comissário indicar qual será a data mais próxima para que se possa proceder à adopção de legislação, assim que a Comissão tiver efectuado a sua revisão que deverá ser publicada em Dezembro?
Günter Verheugen
Gostaria de começar por responder à avaliação que o senhor deputado Davies fez do mercado europeu de veículos a motor. Uma das razões pelas quais os objectivos não foram cumpridos - mas apenas uma delas - prende-se, efectivamente, com a mudança de hábitos verificada no mercado europeu e que se traduz num crescimento particularmente rápido, mas não propriamente positivo em termos de emissões de CO2, de um dos seus segmentos. Trata-se do segmento dos SUV: os veículos grandes, supostamente todo-o-terreno, com um elevadíssimo consumo de combustível. Curiosamente, estes veículos pesados com emissões particularmente elevadas têm sido beneficiados nos regulamentos em vigor até à data. A proposta da Comissão relativa à norma "Euro 5” visa pôr termo ao tratamento preferencial concedido a estes veículos grandes e poluentes. Trata-se de um aspecto muito importante. Este assunto está, neste momento, a ser debatido no Parlamento.
No que se refere às previsões de datas, por uma questão de justiça e fiabilidade, temos de conceder à indústria o tempo que lhe prometemos, ou seja, até 2008. Se, no entanto, verificarmos - como é o caso - que os objectivos não serão cumpridos, a Comissão terá de começar a preparar legislação no próximo ano, para que possa ser apresentada em 2008.
Reinhard Rack
(DE) Senhora Presidente, Senhor Vice-Presidente da Comissão, as emissões de partículas finas provenientes de veículos a diesel são um tema actual. O Parlamento, juntamente com o Conselho, estabelece valores elevados para a poluição. O que está previsto em relação às emissões? Existe alguma legislação relevante que se aplique aos veículos a diesel e tenha como destinatária a indústria automóvel?
Günter Verheugen
Evidentemente que sim, Senhor Deputado Rack. A proposta que a Comissão apresentou no final do ano passado com o intuito de introduzir uma norma "Euro 5” para os veículos reduz as emissões de partículas tanto dos veículos comerciais ligeiros como dos automóveis de passageiros. A nossa proposta reduz o valor-limite para as emissões de partículas finas provenientes de automóveis de passageiros com motores diesel para 5 miligramas por quilómetro a partir de 2009. Não podemos fixar um valor mais baixo do que este, pois seria impossível de medir. Por isso, em 2009, entrará em vigor o valor-limite de 5 miligramas, o que significa que, a partir dessa data, deixará de haver veículos a diesel sem filtro de partículas.
No que diz respeito aos óxidos de azoto, a situação é mais difícil, uma vez que, para a grande maioria dos veículos, ainda não está disponível a tecnologia necessária - pelo menos, por enquanto. A proposta da Comissão prevê uma redução para 200 miligramas por quilómetro que está, neste momento, a ser apreciada pelo Parlamento. Uma segunda medida, que também está a ser analisada, é a minha proposta no sentido de reduzir as emissões de óxidos de azoto para os veículos com motores diesel de 200 para 80 miligramas. Essa medida deverá entrar em vigor em 2014 ou 2015.
Jörg Leichtfried
(DE) Senhor Comissário, estas emissões de CO2 produzem efeitos a nível global e, naturalmente, também as emissões globais de CO2 têm impacto na Europa. Por isso, gostaria de perguntar se a Comissão tem conhecimento dos números respeitantes à redução das emissões noutros centros industriais e, em segundo lugar, se a Comissão está a tentar exercer alguma influência a este nível?
Günter Verheugen
Vice-Presidente da Comissão. (DE) Estou muito agradecido ao senhor deputado por ter colocado esta questão, pois dá-me a oportunidade de desfazer um equívoco bastante difundido. É evidente que temos acesso a esses números, e - a meu ver - é agradável constatar que os níveis de emissões de veículos novos de passageiros na Europa estão muito, mas muito abaixo da média dos veículos de passageiros noutras partes do mundo. Encontram-se significativamente abaixo dos níveis de países produtores de petróleo, incluindo os EUA e o Japão. É interessante referir que esses países com níveis de emissões piores do que os nossos adoptaram normas juridicamente vinculativas em todos os domínios.
Segunda parte
Presidente
Dado referirem-se a assuntos semelhantes, seguem-se as perguntas nºs 41 e 42.

Assunto: Tributação da cerveja
Qual a posição da Comissão relativamente ao projectado aumento da tributação da cerveja?
Assunto: Método de cálculo do aumento do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas
A proposta da Comissão relativa ao aumento do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas está actualmente a ser examinada pelas instituições da União Europeia. A fim de ter em conta a inflação registada entre 1993, data na qual entraram em vigor as taxas mínimas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas actualmente aplicadas, e 2005, propõe-se que as taxas mínimas de imposto especial sejam aumentadas de 31%.
Os novos Estados-Membros que aderiram à UE em 1 de Maio de 2004 comprometeram-se a aplicar, a partir daquela data, uma taxa mínima de imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas. Em virtude da proposta da Comissão em questão, estes Estados-Membros deverão aumentar as respectivas taxas de impostos sobre consumos específicos tendo em conta o nível de inflação dos outros Estados-Membros num momento em que os novos Estados-Membros ainda não haviam aderido à UE.
Considera a Comissão que este mecanismo é lógico e equitativo? Não seria preferível aplicar aos novos Estados-Membros um método de cálculo do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas específico?
László Kovács
Membro da Comissão. (EN) Gostaria de informar os senhores deputados que, no dia 8 de Setembro de 2006, a Comissão adoptou uma proposta que visa adaptar as taxas mínimas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, por forma a ter em conta a inflação registada desde 1993, altura em que foram fixadas as taxas actuais. Esta proposta foi inspirada por um pedido unânime do Conselho formulado em 12 de Abril de 2005.
A proposta prevê que os aumentos entrem em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2008. No entanto, no intuito de atenuar as dificuldades que alguns Estados-Membros poderão ter em aumentar as suas taxas nacionais de modo a atingir a taxa mínima revalorizada, foram propostos períodos de transição até 1 de Janeiro de 2011.
De acordo com os dados do Eurostat e tendo por base o índice harmonizado de preços no consumidor, a inflação aumentou 31%. No caso da cerveja, isto significa que a actual taxa mínima de 74,8 cêntimos por hectolitro por grau aumentará para 98 cêntimos. Por outras palavras, a actual taxa mínima aplicável a meio litro de cerveja com um teor alcoólico de 5% aumentará de 4,5 cêntimos para 6 cêntimos, um aumento de 1,5 cêntimos.
A maioria dos Estados-Membros não é afectada por esta proposta, visto que as suas taxas nacionais já se encontram acima do valor mínimo proposto. Todavia, o impacto naqueles Estados-Membros que serão afectados dependerá claramente do nível das suas taxas nacionais actuais. A Alemanha, por exemplo, terá de aumentar a sua taxa nacional aplicada à cerveja em 24,5% para cumprir o mínimo revalorizado. Para meio litro de cerveja, isto equivale a um aumento de um cêntimo. Além do mais, de acordo com o período de transição proposto, a Alemanha terá até 1 de Janeiro de 2011 para proceder ao aumento necessário. Os senhores deputados verão que o impacto da adaptação à inflação tal como é proposta será bastante modesto e não justifica os protestos manifestados em alguns Estados-Membros.
Em resposta à pergunta específica formulada pelo senhor deputado Paleckis, a Comissão chama a atenção para o facto de que a finalidade das taxas mínimas é limitar as distorções do mercado interno através da fixação de diferentes níveis de taxas pelos Estados-Membros. Consequentemente, a taxa mínima deve ser a mesma em toda a União Europeia.
No entender da Comissão, não faz sentido ter diferentes taxas mínimas consoante a data em que este ou aquele Estado-Membro aderiu à União Europeia. Como já foi referido anteriormente, a proposta da Comissão prevê períodos de transição apropriados.
Para finalizar, gostaria de acrescentar que a proposta está actualmente a ser discutida no Conselho. As discussões estão a revelar-se mais difíceis do que seria de esperar, se considerarmos que a proposta estabelece uma adaptação puramente matemática, que apenas tem um impacto marginal em alguns Estados-Membros.
Quero informar os senhores deputados que, no dia 7 de Novembro, faz precisamente uma semana, quando discutimos a proposta pela primeira vez no Conselho Ecofin, houve três Estados-Membros - a Alemanha, a República Checa e a Lituânia - que se manifestaram contra. A proposta não obteve, por conseguinte, o apoio unânime exigido e por isso adiámos a decisão e o debate finais para a próxima reunião do Ecofin prevista para 28 de Novembro. Como certamente é do conhecimento dos senhores deputados, a proposta também será discutida no Parlamento.
Bernd Posselt
(DE) Senhor Comissário, V. Ex.ª sabia que, quando a Baviera aderiu ao Reich alemão em 1871, impôs a condição de a cerveja ser reconhecida como alimento básico cujo consumo até era permitido durante o serviço militar? Na Baviera, a cerveja é, portanto, considerada um alimento básico. Além disso, não considera porventura conveniente estabelecer uma distinção mais clara entre a cerveja e os denominados "alcopops”, isto é, entre um produto natural saudável e bebidas que são uma grandessíssima porcaria? Em segundo lugar, gostaria de perguntar ao senhor Comissário se não deveríamos talvez ter mais consideração pelas tradições regionais e nacionais? Gostaria de lhe perguntar, designadamente, se não seria melhor ideia reduzirmos o IVA e o imposto sobre a cerveja para o sector da restauração, a fim de assegurarmos a sobrevivência dos nossos estabelecimentos de restauração de grande qualidade, que são essenciais para a saúde? Quanto mais saudável for a restauração, mais saudáveis serão as pessoas.
László Kovács
Membro da Comissão. (EN) Conheço, de facto, essa ideia e aprecio-a. Eu próprio sou apreciador de cerveja. Mas esta posição não é partilhada nem pela Comissão nem pelo Conselho.
DanutBudreikait
- (LT) Até aqui sem sido aplicada uma taxa mínima de imposto especial sobre o consumo das bebidas alcoólicas mais populares, tal como o vinho e a cerveja, sendo aplicada uma taxa zero sobre o vinho, mas não à cerveja; actualmente estão a ser desenvolvidos esforços no sentido de aumentar a taxa do imposto sobre o consumo aplicável à cerveja. Como pode a Comissão explicar tais diferenças em termos de imposto sobre o consumo aplicável aos diferentes tipos de bebidas alcoólicas, especialmente neste momento em que a França está a negociar com vista a obter uma derrogação a favor de um determinado tipo de vinho?
László Kovács
Membro da Comissão. (EN) O ano passado, quando o aumento do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas foi discutido pelo Conselho Ecofin, alguns Estados-Membros levantaram a questão da diferença entre a tributação da cerveja e a tributação do vinho. Como os senhores deputados saberão com certeza, desde 1992, ano em que foram fixadas as taxas actuais, não tem havido taxa positiva para o imposto especial sobre o consumo de vinho. Nessa altura, foi finalmente acordado que a taxa aplicável ao vinho seria zero. A menos que haja outra decisão para reavaliar o imposto especial sobre consumo, o zero continua a ser zero, mesmo com o aumento proposto de 31%.
Compreendo os pontos de vista dos oradores que defendem que basicamente não há grande diferença entre o vinho e a cerveja, e também é um facto que o vinho e a cerveja são concorrentes no mercado dos consumidores. No entanto, a alteração da legislação exige a unanimidade e, tanto quanto sei, há pelo menos dez Estados-Membros que certamente vetariam a aplicação de taxas positivas ao vinho.
Justas Vincas Paleckis
- (LT) Infelizmente, devido a alterações na ordem de apresentação das comunicações dos Senhores Comissários, perdi parte da resposta à pergunta que coloquei; consequentemente, gostaria de perguntar novamente ao Senhor Comissário se poderá dar alguma garantia de que os novos Estados-Membros da União Europeia não serão objecto de discriminação, no que diz respeito às bebidas alcoólicas.
László Kovács
Membro da Comissão. (EN) Como já referi na minha resposta, a Comissão entende que não faz qualquer sentido haver duas taxas diferentes do imposto sobre consumos específicos para Estados-Membros novos e antigos.
Quanto à questão de saber se se deve ou não tomar com ponto de partida as taxas que foram fixadas em 1992 e que entraram em vigor em 1993, estas podem de facto servir de ponto de partida e essa é a base da proposta actual.
Caso o Conselho Ecofin concorde, poderemos procurar uma outra data para a entrada em vigor, mas isso ainda não foi oficialmente proposto para a próxima reunião do Ecofin, que terá lugar no dia 28 de Novembro. Naturalmente, a Comissão está fazer todos os esforços para encontrar uma solução universal e igual para todos os Estados-Membros, novos e antigos, e espero que em 28 de Novembro encontremos finalmente uma solução que seja aceitável para todos os Estados-Membros.
Andreas Mölzer
(DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, embora tradicionalmente todos os Europeus gostem de beber, o consumo de álcool tem vindo a baixar nos últimos anos, mesmo sem impostos e advertências de saúde. Com efeito, o exemplo dos EUA mostra-nos o que acontece quando o consumo de álcool é criminalizado: os jovens viram-se para as drogas sintéticas. Talvez a Comissão deva antes reforçar o combate às drogas ilegais, em vez de diabolizar e de aumentar cada vez mais os impostos sobre o álcool, a droga preferida pela cultura europeia.
László Kovács
Membro da Comissão. (EN) A Comissão não propôs certamente um aumento da taxa sobre o consumo de álcool, porque o que estamos a fazer é apenas a revalorização.
As taxas do imposto sobre consumos específicos actualmente em vigor foram fixadas em 1992 e começaram a ser aplicadas em 1 de Janeiro de 1993. Desde essa data perderam 31% do seu valor. A proposta apenas revalorizou o imposto sobre consumos específicos, mas este não foi aumentado um único cêntimo.
Richard Corbett
(EN) V. Exa. reconhece, Senhor Comissário, que o que estamos a enfrentar no nosso mercado único é uma dupla distorção, uma distorção entre a cerveja e o vinho, que é extremamente injusta e é o resultado das grandes diferenças entre os valores das taxas do imposto sobre consumos específicos aplicadas nos vários Estados-Membros. É essa distorção que, no meu país, leva centenas de carrinhas brancas a deslocarem-se até Calais para atestarem e depois voltarem à Grã-Bretanha onde vendem o produto no mercado negro, causando grandes prejuízos à indústria cervejeira britânica, aos pubs e aos retalhistas. Tenho a certeza de que acontece o mesmo noutros sítios.
László Kovács
Membro da Comissão. (EN) Como representante do Reino Unido, o senhor deputado sabe com certeza que alguns Estados-Membros se opõem francamente à harmonização em geral e em princípio.
O que a União Europeia já conseguiu harmonizar foram as taxas mínimas do imposto sobre consumos específicos, e os Estados-Membros são livres para fixar as suas taxas nacionais muito acima da mínima. Hoje temos uma taxa mínima para a cerveja e uma taxa zero para o vinho, o que, concordo, causa alguma distorção. Porém, como já referi, a alteração desta legislação exige uma decisão unânime do Conselho Ecofin e não há esperança de que isso aconteça para já.
De igual modo, alguns Estados-Membros aplicam as taxas mínimas e outros aplicam taxas muito mais elevadas. Por exemplo, no que se refere às bebidas alcoólicas, sei que há alguns Estados-Membros escandinavos em que a taxa efectiva do imposto sobre consumos específicos é dez vezes superior à taxa mínima obrigatória. Certamente que isto pode causar alguma distorção. No entanto, compete a cada Estado-Membro fixar a taxa acima do mínimo ou pelo valor mínimo, mas certamente que não a pode fixar abaixo do mínimo.
Assunto: Regime descentralizado do direito em matéria de concorrência
O regime centralizado em matéria de concorrência anteriormente vigente foi substituído, nomeadamente com base no Regulamento (CE) nº 1/2003, por um regime de excepção jurídica de acordo com o qual as autoridades competentes em matéria de concorrência e os tribunais dos Estados-Membros terão o poder de aplicar não somente o disposto no nº 1 do artigo 81º e no artigo 82º do Tratado CE, disposições que são directamente aplicáveis em virtude da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, como também o disposto no nº 3 do artigo 81º do mesmo Tratado.
Foram realizadas avaliações preliminares da eficácia do novo regime descentralizado? Além das autoridades nacionais independentes competentes em matéria de concorrência, será recomendável, como sendo a melhor prática, a criação de órgãos jurisdicionais nacionais que se familiarizem com a natureza técnica e complexa da política da concorrência e se ocupem exclusivamente de questões relativas à defesa das regras da concorrência?
Neelie Kroes
Membro da Comissão. (EN) Senhora Presidente, de acordo com os princípios da autonomia institucional e processual subjacentes ao Tratado CE, cabe a cada Estado-Membro determinar quais são os tribunais responsáveis pelas questões da concorrência.
A maior parte dos Estados-Membros, como sabem, possui regras processuais específicas para as questões relacionadas com a concorrência e essas regras incluem, por exemplo, o envio directo desses casos para os supremos tribunais, limitando o número ou o tipo de tribunais competentes ou utilizando tribunais especiais.
Os tribunais nacionais têm também à sua disposição uma série de mecanismos em caso de dúvida sobre a aplicação dos artigos 81º e 82º a um processo. Nomeadamente, nos termos do artigo 15º do Regulamento nº 1/2003, os tribunais nacionais podem solicitar o parecer da Comissão sobre a interpretação de questões relacionadas com a aplicação das regras comunitárias de concorrência suscitadas pelos factos de um caso. Até este momento, os tribunais nacionais fizeram isso nuns vinte casos. Se pretender obter uma interpretação vinculativa das regras, o tribunal nacional pode remeter o caso para o Tribunal de Justiça no âmbito do processo prejudicial e há uma série de Estados-Membros que também prevêem a possibilidade de os tribunais remeterem questões difíceis para as autoridades nacionais da concorrência.
A Comissão, naturalmente, saúda todas as iniciativas tomadas pelos Estados-Membros no sentido de aumentar os conhecimentos especializados dos magistrados nacionais sobre direito da concorrência da CE. A própria Comissão já co-financiou a formação de aproximadamente 1900 juízes sobre a aplicação da legislação comunitária em matéria de concorrência.
Georgios Papastamkos
(EL) Senhora Presidente, não estará a sobreposição entre as competências das autoridades nacionais da concorrência e as competências de outras autoridades reguladoras a provocar a fragmentação da política de concorrência em numerosos Estados-Membros? Não será esta uma fonte de insegurança do direito? Não lhe parece, Senhora Comissária, que uma instituição forte que reúna as autoridades reguladoras - como acontece, por exemplo, na Holanda, onde a autoridade da concorrência absorveu as autoridades reguladoras da energia e das telecomunicações - seria um bom modelo também para outros Estados-Membros?
Neelie Kroes
Membro da Comissão. (EN) De facto, pode ser uma possibilidade fornecer mais informações sobre o modo como a REC, ou Rede Europeia da Concorrência, está a trabalhar na situação que referiu. Nos nossos contactos regulares com todas as autoridades interessadas devíamos procurar aferir o que seria melhor nas suas circunstâncias específicas. Creio que a nossa fórmula, se puder ser feita no próprio Estado-Membro e em ligação com as nossas regras e regulamentos neste domínio, pode ajudar. Devíamos ter em conta que os tribunais nacionais só têm tido o direito de aplicar em pleno as disposições dos artigos 81º e 82º a acções já iniciadas.
A coordenação entre as autoridades nacionais e a Comissão é intensa e numa base diária regular. Estou plenamente ciente de que o diálogo tem sido frutuoso até este momento, e não vejo motivo para esperar qualquer mudança.
Richard Corbett
(EN) Um dos benefícios da descentralização deveria ser a possibilidade de a Comissão se concentrar mais em casos mais importantes. Gostaria, por isso, de perguntar por que razão a Comissão, sendo a maior autoridade da concorrência do mundo, nunca se ocupou de uma das práticas mais restritivas do mundo, que é seguida nomeadamente pela companhia de diamantes De Beers, no que se refere ao chamado sistema do fornecedor de escolha, que é altamente restritivo para a concorrência?
Neelie Kroes
Membro da Comissão. (EN) Permitam-me em primeiro lugar que apresente os meus cumprimentos ao senhor deputado, porque ele tocou numa questão muito importante, começando por nos homenagear como a maior autoridade da concorrência. O meu colega, o Comissário Figeľ, respondeu a uma pergunta sobre classificação, e neste momento estamos em primeiro lugar na classificação no domínio da concorrência. Estar em primeiro lugar é uma honra mas é também um desafio porque há do desejo de manter essa posição.
O senhor deputado referiu a De Beers e eu vou escrever-lhe em pormenor sobre o que já fizemos. Como sabe, trabalhámos activamente no caso ALROSA/De Beers que também esteve especificamente relacionado com a questão que aflorou. Os recursos de que dispomos são escassos, mas a dada altura, quando se decide tratar de um monopólio ou um quasi-monopólio, levamos as coisas mais longe. Vamos permanecer alerta e continuar a acompanhar este caso.
Katerina Batzeli
(EL) Senhora Presidente, gostaria de comentar a posição da Comissão sobre a fusão entre autoridades da concorrência e autoridades reguladoras. Gostaria de salientar na sua resposta que o mais importante é a salvaguarda da eficácia das autoridades reguladoras, das autoridades da concorrência, bem como a transparência. Estes são os princípios básicos. Penso que as autoridades reguladoras, tal como foram seleccionadas e decididas pela Comissão, especialmente as autoridades reguladoras da energia, desempenham um papel importante na manutenção da sua independência em relação à comissão da concorrência.
Neelie Kroes
Membro da Comissão. (EN) Respondendo sem rodeios a esta pergunta sem rodeios, sabem certamente que os Estados-Membros podem dividir o trabalho de aplicação da lei entre as diferentes autoridades, e a autoridade reguladora nacional torna-se a autoridade nacional da concorrência.
No que se refere ao factor nacional, este faz parte da rede europeia da concorrência europeia e, como já referi, as relações de trabalho no seio dessa rede são absolutamente colegiais. Sabemos o que são as regras e de facto são aquilo que o seu colega acaba de referir. De um modo geral, os grandes casos, ou pelo menos os casos relacionados com as nossas regras e regulamentos em matéria de fusões, são tratados por nós, mas se se tratar de um caso nacional que a autoridade nacional da concorrência esteja disposta a tratar e tenha capacidade para o fazer, então cabe-lhe a ela tratar do caso.
No entanto, esta não é uma lei imutável. Se a autoridade nacional da concorrência preferir remeter o caso para nós, então estamos dispostos a tratar dele, e certamente somos capazes de o fazer.
Assunto: Apoio a produções cinematográficas mediante benefícios fiscais no Reino Unido
No Reino Unido, encontra-se actualmente em negociação a lei financeira ("UK Finance Act”), nos termos da qual apenas as despesas efectuadas no Reino Unido podem ser contempladas com benefícios fiscais no país.
Tal implica que produções cinematográficas norte-americanas realizadas no Reino Unido sejam contempladas com estes benefícios fiscais, enquanto que co-produções britânicas realizadas noutros Estados-Membros da UE o não sejam.
Será este sistema de benefícios fiscais compatível com o direito da concorrência em vigor na UE? Em caso afirmativo, será admissível um tal tratamento desfavorável das produções europeias à luz do disposto no artigo 151º do Tratado UE, que prevê o apoio à diversidade cultural na UE? Não sendo o caso, que medidas prevê o Tratado UE e, sobretudo, o direito de concorrência da União Europeia numa tal situação no que respeita à intervenção da Comissão Europeia?
Neelie Kroes
Membro da Comissão. (EN) Presentemente, a Comissão está em discussões com as autoridades do Reino Unido sobre o regime britânico de benefícios fiscais para as produções cinematográficas, o qual foi notificado à Comissão no âmbito das regras relativas às ajudas estatais.
A Comissão está a apreciar este caso com base na Comunicação sobre Cinema de 2001, a qual prevê que os Estados-Membros podem conceder ajudas estatais à produção cinematográfica se o conteúdo do filme em causa for cultural, de acordo com critérios nacionais verificáveis. Em sintonia com o princípio da subsidiariedade, a Comunicação sobre Cinema deixa que sejam os Estados-Membros a definir esses critérios nacionais verificáveis. Nem o artigo 151º do Tratado nem a Comunicação sobre Cinema excluem a possibilidade de produções de países terceiros ou de co-produções poderem beneficiar das ajudas estatais concedidas pelos Estados-Membros para apoiar o cinema. No entanto, a Comunicação sobre Cinema permite aos Estados-Membros exigir que até 80% do orçamento da produção do filme sejam despendidos no território em causa em troca da ajuda estatal.
O regime aplicado no Reino Unido contém esse requisito. Também não estava muito claro, com base nas notificações iniciais do regime de benefícios fiscais para produções cinematográficas do Reino Unido, que as co-produções europeias que cumpriam as condições da Convenção Europeia sobre Co-produção Cinematográfica não precisam de passar o teste cultural do Reino Unido para beneficiar desse regime. A pedido da Comissão, as autoridades britânicas clarificaram essa questão no guia que publicaram sobre o referido regime. Consequentemente, as condições para que as co-produções europeias beneficiem desse regime estão em consonância com as normas europeias comummente utilizadas. Pelo contrário, as produções americanas e as co-produções EUA-RU têm de passar o teste cultural do Reino Unido para beneficiarem do regime de benefícios fiscais.
O teste cultural do Reino Unido contém os critérios nacionais verificáveis, que visam assegurar que a ajuda seja direccionada para um produto cultural. Este é um dos aspectos do regime que a Comissão está a examinar.
Ruth Hieronymi
(DE) Gostaria de perguntar à senhora Comissária se as propostas apresentadas, até à data, pelo Governo britânico já contemplam estes critérios culturais para as co-produções anglo-americanas ou se têm ainda de ser acrescentados? A minha segunda pergunta é a seguinte: qual é a situação das co-produções britânicas noutros Estados-Membros da União Europeia?
Neelie Kroes
Membro da Comissão. (EN) A senhora deputada refere-se aos reflexos do diploma no que diz respeito às actividades anglo-americanas neste campo. O custo do trabalho de um actor americano em filmagens no Reino Unido será elegível no quadro do regime de benefícios fiscais do Reino Unido, mas o custo de um actor de outro Estado-Membro será igualmente elegível se a rodagem tiver lugar no Reino Unido.
A senhora deputada cita o caso dos filmes rodados em regime de co-produção envolvendo o Reino Unido e outros Estados-Membros. É verdade que o custo de um actor britânico ou europeu que grave noutro Estado-Membro não será elegível ao abrigo do regime do Reino Unido. Todavia, o co-produtor de outro Estado-Membro poderá incluir no orçamento de produção o custo do actor britânico ou europeu no seu Estado-Membro, e esse custo poderá beneficiar de algum apoio desse Estado-Membro.
Assunto: Prevenção e tratamento da SIDA na África do Sul
Poderá a Comissão dar a conhecer pormenores acerca do trabalho desenvolvido pela UE no que diz respeito à prevenção e ao tratamento da SIDA na África do Sul?
Que esforço fez a Comissão para apoiar o índice de aceitação dos medicamentos anti retrovirais naquele país? Que progressos houve no que se refere à disponibilização de fármacos e medicamentos não patenteados aos portadores do vírus da SIDA na África do Sul?
Louis Michel
Senhora Presidente, caros colegas, neste domínio do Vírus da Imunodeficiência Humana, Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (VIH/SIDA), a Comissão apoiou intervenções postas em prática pelos Ministérios nacionais e provinciais da Saúde desde 1994. Algumas organizações não governamentais (ONG) foram também apoiadas directamente pelo Programa Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento e/ou pela rubrica orçamental temática relativa às doenças associadas à pobreza. As intervenções atingiram em grande parte os resultados previstos pelos diferentes projectos. Todavia, a sua sustentabilidade, nomeadamente no domínio dos sectores sociais, constitui uma fonte de preocupação devido às despesas correntes que implica.
Actualmente, duas intervenções em curso com os Ministérios da Saúde beneficiam de um financiamento através do programa indicativo: em primeiro lugar, as parcerias para o fornecimento de cuidados de saúde primários, incluindo o VIH/SIDA, com 25 milhões de euros: este programa implementa parcerias entre algumas ONG e cinco novos ministérios provinciais da saúde. As ONG financiam bolsas e fornecem uma formação adequada a prestadores de cuidados de saúde pouco ou nada formados. Esses prestadores fornecem cuidados de saúde básica para o tratamento do SIDA a doentes que anteriormente não tinham acesso a eles. Existem actualmente 187 000 pacientes que recebem cuidados de saúde e 5 000 prestadores. Estes números aumentarão consideravelmente quando o novo programa, ao qual afectámos 45 milhões de euros, estiver operacional em 2007.
Segundo programa: apoio ao Comprehensive HIV/Aids Care Management and Treatment Plan do Governo sul-africano, com 25 milhões de euros. Este programa foi aprovado pela Comissão em Dezembro de 2004. Visa apoiar a implementação deste plano de luta contra o SIDA, mais especificamente no que respeita à planificação dos recursos humanos, à autorização de colocação no mercado dos medicamentos, ao financiamento dos cuidados e às actividades de promoção da saúde.
No sector do ensino, existe um programa que visa o VIH/SIDA, o programa SIDA no ensino superior, HE/Aids, com 20 milhões de euros. Este programa dá seguimento a um projecto financiado pelo programa Difit e a Irlanda. Visa reduzir a propagação do VIH/SIDA numa categoria de idades consideravelmente afectada e caracterizada por sinais de recaída comportamentais, assim como na comunidade mais alargada do ensino superior.
Um programa regional de sensibilização e de ensino sobre o VIH/SIDA - com uma contribuição comunitária de 10 milhões de euros, complementares aos 20 milhões de euros fornecidos pelo Reino Unido, pelos Países Baixos e pela Irlanda - foi aprovado pela Comissão em 2002. Está a ser posto em prática pela Soul City, uma ONG sul-africana. Desde há catorze anos, a Soul City recebe uma ajuda importante da Comunidade Europeia para desenvolver a sua abordagem "edutainment" - Education and Entertainment - que consiste em utilizar as novelas da televisão e da rádio, apoiados por desdobráveis e outros documentos multilingues que aprofundam os temas desenvolvidos nas emissões. Este programa não cobre a África do Sul, mas sim oito países vizinhos. Embora a acção conduzida nestes últimos anos tenha dado excelentes resultados, temos no entanto de constatar que o programa enfrenta problemas de ordem administrativa ligados ao seu carácter transfronteiriço e ao facto de ser apoiado por várias fontes de financiamento diferentes.
A par dos programas financiados pelo PRD, estão actualmente em curso de implementação na África do Sul seis projectos financiados por diferentes rubricas orçamentais temáticas, com aproximadamente 10 milhões de euros. Saliente-se de entre estes últimos um projecto de investigação de vacinas ligando os institutos de investigação sul-africanos e europeus.
No que respeita à utilização e à disponibilidade dos medicamentos, a Comissão não possui nenhum programa específico da África do Sul destinado a promover a utilização dos medicamentos genéricos, mas apoia as medidas tomadas pelo departamento sul-africano da saúde visando racionalizar e melhorar a regulamentação sobre os medicamentos. Recorde-se que, muitas vezes, o problema não reside na indisponibilidade dos medicamentos anti-retrovirais, mas sim na reticência dos pacientes em serem examinados e tratados, e no acesso aos equipamentos e ao pessoal de saúde, nomeadamente aos farmacêuticos que devem receber os pacientes e dar-lhes conselhos antes do início do tratamento.
Claude Moraes
(EN) Senhor Comissário, obrigado pela resposta exaustiva à minha pergunta.
Sei do empenho pessoal que põe nesta questão, mas este fim-de-semana estive com activistas da luta contra a SIDA do Zimbabué e da África do Sul que me fizeram uma pergunta difícil de responder: considera que, no que respeita à administração de drogas anti-retrovirais e a todas as outras medidas que V. Ex.ª anunciou, a acção da UE está a ter um impacto significativo sobre a pandemia de SIDA? Está ela, de facto, a produzir resultados efectivos? O que me preocupa é que no Zimbabué estamos nitidamente a perder a batalha, devido à situação especial em que aquele país se encontra. Mas dizem-me também que o panorama na África do Sul continua a ser extremamente grave.
Louis Michel
Penso que a luta contra este flagelo passa antes de mais por uma coerência muito maior entre os diferentes actores. Deste ponto de vista, a Comissão concedeu também uma nova contribuição importante ao Fundo Mundial, e voltará a fazê-lo no futuro. Na reunião do refinanciamento em Londres, concedemos a esse Fundo Mundial qualquer coisa como mais 90 milhões de euros. Devo dizer que essa reunião de refinanciamento do Fundo Mundial não teve o êxito esperado: embora se tenha conseguido reunir um montante relativamente elevado, não atingimos o montante que queríamos.
Em seguida, penso que a União Europeia, que a Comissão tem de financiar projectos e estratégias eficazes. Não possuímos nem os conhecimentos nem a capacidade necessários para nos tornarmos nós próprios operadores ou actores neste domínio. Assim, temos de confiar nos que possuem esses conhecimentos, naqueles que já demonstraram uma certa eficácia.
Será um combate de grande fôlego. Se pensamos que poderemos resolver esta questão rapidamente, em minha opinião enganamo-nos. Penso que a acção é eficaz mas que o caminho ainda é longo. Por exemplo, nunca seria de mais encorajar a educação, quanto mais não fosse primária, de todas as raparigas em África. Com efeito, se queremos verdadeiramente uma medida eficaz em África para lutar contra este flagelo, há que começar por enviar rápida e maciçamente as raparigas para a escola primária. Creio que será uma das medidas preventivas mais eficazes para lutar contra este flagelo.
Então, sim, a Europa faz tudo que está ao seu alcance. Mas o senhor faz-me uma pergunta que me é difícil, a mim, responder. Pergunta-me: os senhores são eficazes? Sim, penso que somos eficazes, mas nunca o seremos o suficiente. E também não posso responder à pergunta: dentro de quanto tempo vão erradicar este flagelo? Apenas podemos apostar na quantidade de meios, na estratégia dos especialistas - que são muitos, por vezes muitíssimos - e na estratégia e na boa vontade dos actores - também eles muitos, por vezes muitíssimos.
Pessoalmente, penso que temos interesse em possuir estratégias coerentes e não tenho a certeza de que uma espécie de dispersão por todos os tipos de actores diferentes seja a fórmula mais correcta. Sou claramente favorável à ideia de conduzir estratégias directamente com os governos dos países envolvidos, pois penso que os países têm de apropriar-se das acções a conduzir. Os países têm de participar. No Botsuana, por exemplo, o Governo, o Estado botsuano, está a desenvolver um esforço real, está de facto a ir de porta em porta. A sua acção consiste em ir a cada casa explicar a prevenção, os tratamentos. Penso que existe seguramente um procedimento sistemático a seguir a este respeito.
Voltando à pergunta que me faz, ela embaraça-me. Não posso dizer-lhe se somos eficazes, uma vez que seria mentir afirmar: sim, somos eficazes. Penso que somos eficazes, mas não posso apostar nisso.
DanutBudreikait
- (LT) Senhora Presidente, Senhor Comissário, gostaria de colocar uma pergunta relativa à prevenção do VIH/SIDA. Tive a oportunidade de debater esta questão em comunidades rurais em Moçambique. Toda a gente sabe perfeitamente o que significa esta doença e que ela deve ser combatida. Contudo, o problema é a protecção: ou não está disponível ou é muito cara. Então, o que podemos fazer para prevenir esta doença?
Louis Michel
Acabo de aflorar a resposta a essa pergunta. Pessoalmente, conto muito com isso, pois existe apesar de tudo uma lógica. Um dos primeiros Objectivos do Milénio é o da escolarização primária de todas as crianças em idade escolar. Penso que temos de fazer um esforço colossal nesta matéria, pois a concretização do objectivo passa pela educação, por campanhas de informação e por uma abordagem mais sistemática.
Em segundo lugar, creio que temos de descentralizar muito mais esta estratégia. Vejamos por exemplo o caso de África: é evidente, para aqueles que conhecem África, que um dos dramas hoje em dia em África - não se fala muito dele, mas eu estou muito atento a essas questão - é o de que todas as políticas são centralizadas. Existe muito pouca descentralização e, quando há descentralização, descentralizam-se as competências, mas sem se fornecerem os meios para conduzir a bom porto as acções visadas ou para exercer essas competências. Seria portanto necessário mobilizar muito mais as comunidades de base. Não devemos poupar na educação.
O senhor fala de medidas preventivas. Não vejo nenhuma medida preventiva tão importante como esta. Gostaria de dizer a este respeito - embora talvez seja muito duro - que temos de parar de mudar a toda a hora de estratégia por falta, pretensamente, de resultados imediatos. É necessário um tempo de acção; não se pode medir a eficácia de uma política logo nos primeiros anos. Trata-se de um flagelo dramático, terrível, pelo que é preciso recomeçar praticamente do zero.
Sou testemunha de diversas estratégias: um país como o Botsuana desenvolve um trabalho árduo e esforços consideráveis. Há outros países que desenvolvem esforços consideráveis. Acabo de falar sobre esta questão com a Sra. Zuma, Ministra dos Negócios Estrangeiros da África do Sul, país que está a rever um pouco a política que conduziu até agora neste domínio. A África do Sul quer adaptar-se, o que penso que é bom. Poderia ainda falar sobre outros países, mas a medida preventiva essencial é, quanto a mim, a da educação. Não vejo de facto nenhum outra base sobre a qual assentar a nossa estratégia.
Assunto: Imigração: apoio a imigrantes repatriados
Nos últimos meses, milhares de imigrantes em situação irregular vindos da África ocidental, foram reenviados aos seus países de origem, países esses em que persistem as condições económicas que forçaram a sua emigração.
Tenciona a Comissão, no âmbito das suas políticas de desenvolvimento, adoptar medidas que facilitem a instalação dos imigrantes retornados nos seus países de origem?
Louis Michel
Para ser coroada de êxito, qualquer acção em matéria de migração e desenvolvimento deve ser exaustiva e integrada, pelo que temos de utilizar os nossos instrumentos financeiros a curto e médio prazos e de desencadear um diálogo político reforçado, nomeadamente com os nossos parceiros africanos.
A estratégia da Comissão para ajudar os países da África Ocidental confrontados com o regresso dos migrantes baseia-se também em três eixos complementares. Trata-se antes de mais de dar resposta à urgência da situação, mobilizando os instrumentos disponíveis: estou a pensar num envelope B e no mecanismo de reacção rápida. Para o Senegal, por exemplo, a Comissão vai pôr em prática uma acção de acompanhamento e reinserção dos migrantes repatriados com um montante de 9,6 milhões de euros, que é de facto o que resta do 9º Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), acompanhada de outras acções financiadas pelo mecanismo de reacção rápida de cerca de 1,9 milhões de euros.
Em seguida, há que trabalhar a médio prazo no sentido de ter em conta os aspectos ligados às migrações na implementação dos nossos instrumentos de cooperação. As questões ligadas às migrações constituem uma vertente importante da programação do 10º Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), em complemento de instrumentos existentes. Assim, dotámos uma Facilidade "Migração" com 25 milhões de euros a partir dos remanescentes do envelope B do 9º FED.
Os tipos de acções a desenvolver a médio prazo em matéria de reintegração são múltiplos. Implementar, no respeito da dignidade e dos direitos fundamentais, sistemas eficazes de readmissão entre o conjunto dos países envolvidos. Colocar a tónica na formação e no acolhimento, a fim de facilitar a reinserção dos imigrantes em situação irregular de regresso aos seus países de origem. Apoiar financeiramente os programas nacionais e regionais de reintegração dos migrantes. Promover campanhas de informação e sensibilização destinadas aos potenciais emigrantes sobre os riscos da imigração ilegal.
Dito isto, gostaria apesar de tudo de acrescentar, correndo o risco de parecer um pouco irrealista, que temos evidentemente de zelar por que as medidas de acompanhamento e reinserção, sejam elas quais forem, não privilegiem manifestamente os migrantes de regresso ao seu país relativamente aos que não partem. Caso contrário, terão evidentemente um efeito de apelo, situação a que temos de prestar muita atenção. Por fim, a longo prazo, como todos sabemos, a verdadeira resposta consiste numa política de formação e emprego dos jovens, que a Comunidade Europeia apoia, entre outras coisas, através do seu apoio às políticas de integração económica, através da negociação dos acordos de parceria económica destinados a atrair o investimento e a aumentar o crescimento económico, que são as condições necessárias para a criação de empregos atraentes. Estas políticas estão no centro das prioridades de desenvolvimento e da estratégia relativa a África.
Devo dizer-lhes que, deste ponto de vista, sou daqueles que pensam que, se o crescimento não conduz necessariamente à redução da pobreza, o que é certo é que não há redução da pobreza sem crescimento: temos de nos lembrar disso. Assim, estou convencido de que a resposta a longo prazo consiste em promover os acordos de parceria económica, em apoiar a emergência de mercados regionais integrados que, aliás, podem avançar a par de uma ajuda maciça da União Europeia destinada à reposição dos níveis dos padrões qualitativos dos produtos, à transferência das tecnologias, à construção de infra-estruturas regionais e sub-regionais, de infra-estruturas de ligação ao exterior, etc.
Para terminar, permito-me fazer, Senhora Presidente, uma digressão muito pessoal que merece reflexão. Há as medidas imediatas, que temos necessariamente de tomar e que, infelizmente, são muitas vezes de natureza securitária, o que eu compreendo porque as nossas opiniões públicas estão inquietas, estão atormentadas pelo fenómeno, e nós temos algumas dificuldades em gerir os fluxos migratórios. Há também as políticas a longo prazo, que são as políticas de desenvolvimento. A par dessas políticas imediatas e dessas políticas a longo prazo, pergunto a mim próprio se não seria mais útil abrir uma reflexão sobre aquilo a que eu chamaria a migração acompanhada. Não se trata de quotas, uma ideia já velha de que não sou grande defensor hoje em dia. Imagino mais que poderíamos, por exemplo, financiar agências de migração nos países de origem dos fluxos, agências essas que poderiam informar os candidatos a migrantes, e que poderiam também trabalhar com os países europeus ocidentais onde existem possibilidades de emprego, sem no entanto encorajar a fuga dos cérebros, que é outra das minhas preocupações. Essas agências poderiam, de certa maneira, desempenhar um papel regulador, aliás nos dois sentidos. Com efeito, há uma coisa que ninguém me tirará da cabeça: não é fechando as fronteiras, não é tomando medidas coercivas, não é repatriando maciçamente as pessoas que vamos resolver esta questão dos migrantes. Vamos ter de viver ainda durante muitos anos com este fenómeno. A imigração não é um fenómeno novo. Sempre houve migrações. Temos a impressão, na Europa, de que estamos a descobrir subitamente um fenómeno que não existia antes. Desde que o mundo é mundo, sempre houve migrações. Tenho muita pena de ter de recordá-lo. Dito isto, compreendo que seja difícil de gerir, compreendo que tenhamos de tomar medidas, por vezes imediatas, mas às vezes pergunto a mim próprio: será que não devemos, precisamente porque somos Europeus, porque somos portadores de valores europeus, desencadear uma reflexão sobre aquilo a que eu chamaria uma terceira via que me parece mais realista? Essas agências de migração poderiam muito bem dar formação para permitir a jovens dos países envolvidos tornarem-se, por exemplo, pequenos profissionais independentes, comerciantes, pequenos artesãos, porque o que mais falta faz nos países pobres é uma classe média importante. Faz falta tanto a nível económico como a nível político, pois a estabilidade política é em geral maior nos países onde existe uma classe média importante.
Eis, Senhora Presidente, a pequena digressão que queria fazer. Creio que é importante abrir esta reflexão mais audaciosamente.
Manuel Medina Ortega
(ES) Obrigado, Senhor Comissário, porque penso que está a atribuir ao tema da imigração a devida importância e estou de acordo com quase todas as suas observações.
Todavia, actualmente, chegam, de forma maciça, principalmente às costas dos países do Sul da Europa, imigrantes em situação irregular, causando não só um problema económico e social, mas também um problema político. A chegada maciça de imigrantes a ilhas pequenas do Mediterrâneo e do Atlântico causa um problema político.
Estou de acordo com o Senhor Comissário em que não se pode "estimular" a imigração, mas talvez possamos ver o fenómeno da imigração como uma prova de que algo está errado em matéria de ajuda ao desenvolvimento. Isto conduziria a uma política complementar das nossas actuais políticas.
Louis Michel
Já respondi a essa pergunta. Imaginemos, por exemplo, que podemos dedicar dez vezes mais meios às nossas políticas de desenvolvimento. Não deixa de ser verdade que, se prepararem projectos de desenvolvimento para países em desenvolvimento onde não existe por exemplo capacidade de Estado, nem que seja capacidade soberana de Estado, isto é, onde o Estado não é capaz de fornecer um acesso ao ensino igual para todas as crianças, um acesso à administração, um acesso à justiça, um acesso à saúde, a vossa política de desenvolvimento não será verdadeiramente eficaz. Não o será enquanto não tiverem Estados capazes de fornecer aos seus cidadãos serviços básicos e de organizar socialmente a sociedade.
Eis a razão pela qual toda a filosofia que tento desenvolver no 10º Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) é a de dizer que há absolutamente que reforçar a capacidade dos Estados de assegurarem o indispensável. É esta a discussão sobre a governança.
Como sabem, apresentei recentemente uma comunicação sobre a governança, que foi muito bem acolhida pelos nossos Estados-Membros e que foi também bem acolhida no âmbito da reunião do Banco Mundial, em Singapura, onde afirmámos a diferença europeia. Amanhã, depois de amanhã e na sexta-feira, desenrolar-se-ão em Bruxelas grandes jornadas do desenvolvimento sobre a questão da governança, com numerosas mesas redondas. Nelas participará o Presidente do Banco Mundial. Estarão também presentes 17 Chefes de Estado ou de Governo africanos, numerosos ministros, peritos, Mark Malloch Brown do PNUD, etc. Estarão todos reunidos para desenvolverem uma verdadeira reflexão sobre a governança,
Como reforçar a capacidade dos Estados de assegurarem o indispensável? A experiência que adquiri neste domínio leva-me à conclusão de que não conseguiremos um desenvolvimento com êxito sem consolidarmos, paralelamente, os Estados em causa. O que é verdade para a Europa, o que foi verdade para a Europa, o que foi verdade para os nossos países, é também verdade para esses países. De facto, penso que, se tudo o que gastarmos nas nossas políticas de desenvolvimento for gasto em Estados em falência, as consequências só poderão ser negativas: muito desperdício, muitas perdas, muita perda de eficácia.
Por fim, uma última consideração. No que respeita ao desenvolvimento, 75% dos meios que dedicamos ao desenvolvimento não constituem apoio orçamental para os Estados. Apenas 25% das nossas despesas em prol do desenvolvimento vão ajudar os Estados, para os consolidar ou dar uma ajuda nesse sentido. Os restantes 75% passam por actores indirectos. Evidentemente que esses actores indirectos são úteis e importantes. Têm de se tornar parceiros. Mas parece-me difícil esperarmos fornecer essa capacidade de assegurar o indispensável a Estados em desenvolvimento se só lhes dermos um quarto dos orçamentos dedicados ao desenvolvimento. Reconheço que esta questão merece um debate aberto e abrangente, mas todos sabemos que sou favorável a um aumento substancial da ajuda orçamental.
Glyn Ford
(EN) Obrigado, Senhor Comissário. Já respondeu a parte da minha pergunta complementar. Contudo, não concorda a Comissão que mitigar as condições de vida adversas que forçaram os imigrantes ilegais a deixarem as suas terras seria preferível a pagar-lhes para retornarem a elas, fomentando desse modo a migração? É claro que isso exigiria da UE níveis de despesa de investimento muito superiores aos actuais.
Louis Michel
Já respondi a essa pergunta, que é muito complexa. Com efeito, se a ideia é dizer que vamos dar a todos aqueles que têm vontade de partir da sua terra um montante para que lá fiquem, isso equivale a pôr em prática nos países em desenvolvimento um sistema generalizado de intervenção dirigido aos indivíduos. Não tem nada a ver com o desenvolvimento. É extremamente perigoso.
Em contrapartida, partilho a sua ideia - pois é também a minha - de que há evidentemente que investir maciçamente em projectos de desenvolvimento que, por exemplo, criem emprego ou actividade; estou a pensar em trabalhos de alta densidade de mão-de-obra, que aliás financiamos. Por exemplo no Ruanda, financiamos construções de estradas, directamente executadas pelos desempregados, por pessoas que são postas a trabalhar, que é certo que apenas ganham um dólar e meio por dia, mas que têm uma situação, que trabalham, que assim sustentam as suas famílias.
Sim, estou perfeitamente de acordo consigo: há evidentemente que investir ao máximo no desenvolvimento, mas nas condições que já referi. Penso que contentarmo-nos em enviar meios sem termos um Estado que possa regular, que possa orquestrar tudo isso, não conduzirá muito longe.
Jörg Leichtfried
(DE) Gostaria de começar por dizer que, em meu entender, as opiniões do Senhor Comissário trouxeram uma lufada de ar fresco ao debate. Passando agora à minha pergunta concreta: a política de imigração e asilo na União Europeia transmite-nos a ideia de que a maioria dos Estados-Membros age a seu bel-prazer, não fazendo aquilo que devem, mas, ainda assim, todos participam, muito embora saibamos à partida que a única via sensata a seguir será, provavelmente, uma política europeia comum em matéria de asilo e imigração. Por isso, gostaria de perguntar que esforços está a Comissão a envidar no sentido da adopção de uma política de imigração comum, e quanto tempo considera ainda ser necessário até que a política de migração seja integrada no âmbito das competências e responsabilidades da União Europeia?
Louis Michel
Senhora Presidente, vou ser extremamente breve. Não posso deixar de aderir sem reservas às suas declarações. De cada vez que apresenta propostas para unificar, para fazer convergir as diferentes legislações e as abordagens dos nossos Estados, a Comissão esbarra - há que dizê-lo - com nítidas divisões entre eles. Creio portanto que as coisas estão a avançar, que estão a ser realizados progressos, mas verifico também as dificuldades que há em convencer os Estados a tomarem medidas concretas. Vejamos o exemplo dos esforços desenvolvidos pelo meu colega Frattini no sentido de incitar os Estados-Membros a adoptarem uma política muito mais consistente e muito mais unificadora. Assim, tem toda a razão. A Comissão faz o que pode, mas não pode infelizmente obrigar os Estados.
Presidente
As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta obtê-la-ão ulteriormente por escrito (ver Anexo).
Está encerrado o período de perguntas.
(A sessão, suspensa às 19H50, é reiniciada às 21H00)
