Estatuto e financiamento dos partidos políticos a nível europeu (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A7-0062-2011) da deputada Giannakou, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 2004/2003 relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu.
Marietta Giannakou
Senhor Presidente, o Parlamento é hoje chamado a debater o relatório por mim elaborado em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu e às regras relativas ao seu financiamento pelo Parlamento Europeu. Apesar do facto de existir um regulamento semelhante, os partidos políticos a nível europeu não usufruíam, no passado, de um estatuto em conformidade com as disposições do Tratado de Lisboa e com a União Europeia: um estatuto tal como definido no n.º 4 do artigo 10.º do Tratado de Lisboa, em que é referido que "os partidos políticos ao nível europeu contribuem para a criação de uma consciência política europeia e para a expressão da vontade dos cidadãos da União". Claro que tal não significa que os partidos europeus vão funcionar como organizações internacionais não governamentais ao nível do Estado belga. É por isso que, tendo em conta o relatório do seu Secretário-Geral sobre o financiamento dos partidos políticos e a sua proposta de criação de um estatuto, bem como a proposta do Parlamento Europeu contida no anterior relatório de 2003 sobre a necessidade desse mesmo estatuto - exceptuando que o Tratado de Lisboa ainda não tinha sido adoptado nessa altura - e, por último, a decisão da Mesa de 10 de Janeiro, a Comissão dos Assuntos Constitucionais na sequência de uma importante audição com todos os partidos políticos, presidentes e secretários-gerais a nível europeu, com reputados professores de direito económico e direito constitucional e na sequência de uma audição com a organização Transparência Internacional e com o Tribunal de Contas da UE, aprovou o presente relatório no qual é solicitado à Comissão Europeia que apresente uma proposta em conformidade, de modo a podermos ter um verdadeiro estatuto europeu para os partidos políticos.
Este estatuto obedecerá, obviamente, a certos critérios, tal como definido no relatório: terão de ser membros partidos nacionais de, pelo menos, sete países ou regiões, onde as autoridades regionais destes países detenham poderes legislativos. Ao mesmo tempo, será feita distinção entre o reconhecimento dos partidos europeus e o seu financiamento. Para obterem financiamento, terão de eleger pelo menos um eurodeputado. Naturalmente que os indivíduos, os cidadãos comuns poderão juntar-se-lhe.
As propostas abrangem não apenas partidos políticos europeus mas também as suas fundações políticas. Estas propostas apelam - e isto é importante - à adopção de um estatuto político, legal e fiscal comum para os partidos políticos europeus, dentro do quadro e sob a égide, obviamente, do estatuto jurídico europeu especial e da legislação europeia em geral.
A Comissão dos Assuntos Constitucionais debateu demoradamente a questão e obteve a presente proposta, com ligeiras modificações, claro, que são indicadas nas alterações. Chegou, no essencial, à conclusão de que a criação deste estatuto visa, em última análise, reforçar a democracia, melhorar a presença dos cidadãos no seio das instituições europeias e, claro, no que se refere à questão do estatuto, estipula que 10% devem ser provenientes de recursos próprios e que os doadores deveriam poder contribuir com 25 000 euros em vez dos actuais 12 000 euros. Muito obrigada, Senhor Presidente. Espero, naturalmente, que o plenário vote favoravelmente o presente relatório.
Maroš Šefčovič
Vice-Presidente da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, desejo agradecer a oportunidade de debater com V. Exas. o relatório sobre os partidos políticos europeus e as suas fundações políticas. Quero agradecer igualmente à senhora deputada Giannakou por ter elaborado o presente relatório de iniciativa.
Na Comissão, entendemos que o referido relatório é de extrema importância. Sabemos como os partidos políticos europeus desempenham um papel importante na integração europeia. Contribuem, em particular, para assegurar que os temas políticos são atempadamente apresentados e debatidos a partir de uma perspectiva europeia, antes das eleições para o Parlamento Europeu, evitando assim situações em que tais eleições são dominadas por temas meramente nacionais, algo que, como bem sabemos, acontece frequentemente. Nesta perspectiva, congratulo-me com o tom inovador do relatório, aguardando com expectativa o debate que sobre ele vamos realizar, hoje e também no futuro.
O artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 2004/2003 estabelece que "o mais tardar em 15 de Fevereiro de 2006, o Parlamento Europeu publicará um relatório sobre a aplicação do presente regulamento e sobre as actividades financiadas". O referido relatório deverá indicar, se for caso disso, as eventuais alterações a introduzir no sistema de financiamento. Saudamos, tal como referi, o relatório de iniciativa da senhora deputada Giannakou, bem como a resolução subsequente, considerando tratar-se de passos positivos, mas sublinhamos que as informações sobre o estado real de aplicação do presente regulamento e sobre as actividades financiadas terão de ser mais precisas e desenvolvidas.
Neste contexto, e tendo em conta a votação de amanhã do Parlamento, a Comissão poderia ser chamada a intervir, revendo o Regulamento (CE) 2004/2003 e o Regulamento Financeiro, ou criando nova legislação. Se o Parlamento chegar à conclusão de que a legislação aplicável em vigor requer modificações ou de que é necessária nova legislação, a Comissão examinará criteriosamente essas conclusões e, caso concorde, promoverá as necessárias iniciativas.
A Comissão irá igualmente reflectir sobre o modo como o Regulamento (CE) 2004/2003 pode ser melhorado a longo prazo, com vista a dar apoio ao desenvolvimento de partidos políticos mais fortes e genuinamente transnacionais e fundações políticas a nível europeu, numa perspectiva de desenvolver um espaço político público e verdadeiramente europeu.
Sobre a questão específica de um estatuto jurídico para partidos políticos a nível europeu, tenho noção de que esta não é a primeira vez que o Parlamento solicita um tal estatuto. Esta questão é abordada com algum pormenor num estudo que foi encomendado pela Comissão dos Assuntos Constitucionais (AFCO), e eu creio que o próprio estudo demonstra claramente que existe uma série de complicadas questões constitucionais, políticas e práticas que estão em jogo relativamente à criação do referido estatuto. Assim sendo, este tema requer, efectivamente, uma análise bastante cuidadosa e aprofundada.
O mesmo se pode dizer de algumas outras questões levantadas no relatório. Relativamente às propostas que requereriam alterações ao Regulamento Financeiro, a Comissão entende ser também necessário promover uma reflexão mais alargada sobre soluções legislativas e sobre o agendamento das possíveis alterações.
Concluindo, o relatório da senhora deputada Giannakou e a proposta de resolução que o acompanha levantam questões situadas no cerne da integração europeia e da sua natureza democrática e que, consequentemente, necessitam de toda a nossa atenção. Aguardo com expectativa o debate sobre estas questões que iremos realizar esta noite, e também no futuro.
Carlo Casini
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria, em primeiro lugar, de endereçar os meus mais sinceros agradecimentos à senhora deputada Giannakou.
Quando falamos em partidos políticos, é imperativo ter dois problemas em consideração. Em primeiro lugar, os partidos políticos não são muito estimados no meu país. Em segundo lugar, quando as eleições europeias se realizam, considera-se que os partidos políticos perseguem os interesses do Estado nacional respectivo e não os interesses da Europa como um todo. Ao nível da opinião pública existe, portanto, uma falta de valorização positiva, quer dos partidos políticos enquanto tal quer do seu contributo para a construção da Europa.
Assim sendo, vamos ter de actuar com celeridade. Não apenas no Tratado de Lisboa, como já foi referido, mas também em muitas constituições, em quase todas as constituições europeias, a função dos partidos é considerada como sendo de interesse nacional e, portanto, essencial para a construção da democracia e para o prosseguimento do interesse comum. É importante salientar que me estou a referir a constituições, não a leis comuns, e que, assim sendo, me estou a referir às estruturas fundamentais dos Estados e da União Europeia na sua totalidade.
É, portanto, imperioso que se defina um estatuto para os partidos que são verdadeiramente europeus e não apenas uma soma algébrica de formações nacionais e individuais sem estrutura permanente de carácter europeu no respectivo território. Em vez disso, precisamos de ver partidos que pensem e ajam num contexto europeu. A necessidade que estou a descrever é tanto mais premente quanto pretendermos, efectivamente, ter uma lei eleitoral uniforme para a Europa, capaz, se tudo correr bem, de dar origem a um único círculo eleitoral europeu em pé de igualdade com os círculos eleitorais nacionais. Estar-se-á, deste modo, a aumentar o sentido de pertença à Europa por parte dos cidadãos europeus.
Chego, assim, à parte central da minha argumentação. Tal como já foi assinalado, e agradeço antecipadamente ao Senhor Comissário por o ter feito, a minha comissão trabalhou arduamente neste sentido, realizou audições e diversas reuniões, mas nós precisamos de uma proposta, de uma iniciativa da Comissão Europeia que congregue os partidos europeus nos termos do direito da União, com uma nova forma jurídica europeia no âmbito do direito público, com personalidade jurídica que também seja válida em todos os Estados-Membros e com uma estrutura uniforme que lhes permita actuar como representantes do interesse público europeu. Os meus agradecimentos à senhora deputada Giannakou e ao Senhor Comissário pelos compromissos anunciados.
Enrique Guerrero Salom
Senhor Presidente, Senhor Comissário, senhora deputada Giannakou, muito obrigado por ter elaborado o presente relatório, o qual, penso, será extremamente útil no sentido de induzir a Comissão a efectuar progressos na construção de um sistema melhor para o reconhecimento e a protecção dos partidos políticos europeus.
A democracia europeia é uma democracia genuinamente representativa. O edifício da democracia representativa manteve-se firme desde que, em meados do século XIX, a expansão do sufrágio concretizou a promessa das revoluções liberais de outorgar a representação ao povo para este poder dirigir os seus próprios destinos. O edifício representativo possui fundações firmes, mas, de tempos a tempos, necessita de reformas e de novas formas de se expressar com maior qualidade. Um exemplo desta actuação pode ser o trabalho desenvolvido pelo Parlamento relativamente à adopção da Iniciativa de Cidadania.
Em resumo, nunca a democracia europeia sobreviveu sem representação livre e nunca esta foi livre sem pluralismo na competição entre forças. São os partidos políticos que permitem esta representação com pluralismo. Em democracia, os partidos expressam o pluralismo e constituem um instrumento fundamental de participação política: contribuem para formar a opinião pública; oferecem alternativas, programas de governo sectoriais e gerais, coordenam e harmonizam interesses sociais e contribuem para a comunicação das aspirações do povo àqueles que governam.
Tal como assinalou, justamente, um teórico dos partidos políticos, estes não se desenvolveram para comunicar as necessidades dos governantes ao povo, mas sim para comunicarem aos governantes as aspirações dos cidadãos.
Neste momento, precisamos que aquilo que funcionou à escala nacional funcione também à escala europeia. Trata-se, portanto, de proporcionar um enquadramento e oportunidades para que os partidos políticos europeus desempenhem, no plano territorial europeu, as funções que têm vindo a cumprir no âmbito nacional. O aspecto mais essencial é dotar os partidos de um estatuto jurídico, e isso é o que o presente relatório propõe: partidos com presença territorial e que, ao mesmo tempo, se conduzem segundo regras democráticas, e uma diferenciação entre o reconhecimento dos partidos e o financiamento, requerendo apoio popular.
Por último, esperamos que a Comissão coloque em andamento os mecanismos para aperfeiçoar esta situação, actualmente imperfeita, da regulamentação dos partidos políticos.
Stanimir Ilchev
Senhor Presidente, o relatório da senhora deputada Giannakou reflecte a sequência lógica de acontecimentos ao longo dos últimos anos, destinados a suscitar o interesse dos cidadãos na política da União Europeia.
Regulamentar os partidos políticos europeus significa, nos tempos actuais, a criação de um espaço cívico sem fronteiras. A este respeito, o relatório Giannakou é um convite aos políticos mais orientados para as reformas. Os procedimentos, delineados no presente relatório, são importantes. Vão ajudar a transformar os partidos europeus num verdadeiro instrumento para melhorar a governação participativa na União.
Não é por acaso que praticamente cem alterações foram apresentadas relativamente ao presente relatório. Como resultado dos esforços conjuntos desenvolvidos, foram apresentadas sete versões de compromisso, apoiadas pela totalidade dos grupos parlamentares. Creio que o interesse no relatório, por parte da Comissão dos Assuntos Constitucionais, foi desencadeado pela noção de que o sistema partidário europeu se estava a tornar cada vez mais flexível, atractivo e lógico, e também adequado para os processos na Europa, ao estabelecer um estatuto geral político, jurídico e fiscal para os partidos políticos europeus.
Não se pretende organizar partidos segundo uma estrutura única, normalizada, mas sim seguir um modelo mais geral. As diferenças essenciais entre partidos e fundações também se continuam a aplicar, mas há novas oportunidades para uma maior sinergia nas suas acções.
O relatório e os esperados desenvolvimentos subsequentes terão de modificar o status quo usual, em que os actuais partidos são simplesmente organizações de partidos nacionais e não têm qualquer ligação directa com o eleitorado em Estados-Membros. Com base nesta aspiração, recomenda-se que seja iniciado o exame das condições para a adesão individual directa e para a participação de cidadãos individuais no funcionamento interno e inclusive na gestão do partido.
O presente relatório levanta uma série de questões sensíveis. Por exemplo, é feita uma distinção correcta entre os critérios para a fundação de um partido político e os critérios para o seu financiamento. O relatório deve ser apoiado de modo que a Comissão possa dar início à criação de um novo capítulo no Regulamento Financeiro, exclusivamente dedicado ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações.
Gerald Häfner
em nome do Grupo Verts/ALE. - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a existência de regulamentos jurídicos para os partidos políticos europeus constitui um importante factor na configuração da sociedade civil europeia, desenvolvendo o debate político europeu e contribuindo para que as eleições europeias sejam verdadeiramente europeias, com campanhas eleitorais e argumentos europeus, isto em vez das actuais campanhas e argumentos predominantemente nacionais. Por este motivo, quero agradecer muito sinceramente à senhora deputada Giannakou o relatório que elaborou. O nosso trabalho foi desenvolvido em estreita colaboração. No início, não estávamos de acordo em relação a todas as questões, mas conseguimos entender-nos para chegar a um resultado final que ambos subscrevemos.
Gostaria de assinalar alguns aspectos que considerámos particularmente importantes no decurso do debate. Um deles é o facto de acreditarmos que os partidos que pretendem participar no processo democrático terão igualmente de ser democráticos na sua estrutura. Este ponto aplica-se em particular à escolha de órgãos partidários, à selecção de candidatos e à elaboração de listas e foi incluído no n.º 5. Creio que este facto representa um enorme progresso. O mesmo se aplica a uma série de outros pontos que não vou agora mencionar.
Gostaria de referir sucintamente o ponto mais importante: o requisito de que esse partido deva ter pelo menos um membro seu no Parlamento Europeu. Este requisito inicial tinha a ver com a necessidade de receber reconhecimento e financiamento. Esta condição aplica-se agora apenas à questão do financiamento. Este aspecto era bastante importante para nós, dado que o reconhecimento e o financiamento têm de ser claramente diferenciados. O reconhecimento significa que tem de existir livre concorrência, de modo que novos partidos, com novos temas e novos rostos, se possam formar na Europa. Este ponto não deve ser sujeito a constrangimentos excessivos. No entanto, quando se coloca a questão do financiamento, este aspecto pode, evidentemente, estar ligado a um certo nível mínimo de bons resultados eleitorais. Nesta perspectiva, também podemos concordar com este ponto, embora tivéssemos preferido trabalhar este ponto com maior clareza, razão pela qual ainda tencionamos apresentar uma alteração relativamente a este ponto.
Daniel Hannan
em nome do Grupo ECR. - (EN) Senhor Presidente, a democracia não é apenas um direito que nos assiste periodicamente de colocar uma cruz num boletim eleitoral. A democracia depende também de uma ligação, uma afinidade, entre o governo e aqueles que são governados. Para termos uma democracia em funcionamento, precisamos de ter uma "demos", uma unidade com que nos possamos identificar quando usamos a palavra "nós". Se retirarmos o elemento "demos" da palavra democracia, ficamos apenas com o "kratos", isto é, o poder de um sistema que é obrigado a impor pela força da lei aquilo que não é autorizado a pedir em nome do patriotismo cívico.
As instituições de um governo representativo em funções não podem ser criadas por decreto burocrático. Tentámos fazer isso na União Europeia. Para tal, criámos todos os atributos e armadilhas: o Parlamento Europeu, os partidos políticos, as eleições, etc., mas não se consegue fazer com que as pessoas se sintam europeias da mesma forma que alguém se pode sentir norueguês, japonês, francês, português ou de qualquer outra nacionalidade.
Um partido deve crescer de modo orgânico devido ao facto de os seus membros reconhecerem que existe uma comunidade de identidade e de interesses comuns. Não é algo que possamos fazer com financiamento público ou mediante o passe de magia de um burocrata. Assim sendo, sejamos claros, o ECR opõe-se a esta legislação, opomo-nos ao conceito de serem criados partidos transnacionais. Podemos levar alguns dos nossos membros constituintes a adoptarem a forma de "aliança de partidos políticos", mas opomo-nos ao estatuto único. Opomo-nos ao aumento do orçamento - algo que parece ser uma afectação de recursos extraordinária no actual clima económico - e eu oponho-me à ideia do meu compatriota e amigo Andrew Duff de que estes partidos transnacionais possam ser autorizados a gastar efectivamente verbas da UE em campanhas para referendos nacionais.
Não é a gastar verbas públicas que vamos conseguir criar europeus. Nem todo o ouro de todos os nossos cofres nacionais, todo junto, vai poder convencer as pessoas da justeza de uma ideia incorrecta.
Helmut Scholz
Senhor Presidente, Senhor Comissário Šefčovič, Senhoras e Senhores Deputados, apenas posso saudar o facto de o Parlamento Europeu estar a adoptar uma abordagem séria e pragmática relativamente à questão da democratização dos processos de decisão europeus. Tal como demonstrado pelo relatório da senhora deputada Giannakou, esta abordagem envolve prosseguir o desenvolvimento dos partidos europeus, os quais, apesar de há muitos anos constituírem uma realidade política quotidiana na Europa, não têm sido até agora tratados como parceiros e actores em pé de igualdade no que se refere à sua influência democrática sobre a política da UE. Precisamos, também ao nível da UE, de partidos políticos com raízes fortes nas sociedades que representam e com capacidade para desempenharem um papel decisivo nas eleições para o Parlamento Europeu e no estabelecimento da abertura europeia baseada em estruturas e regulamentos assentes na democracia interna.
Relativamente ao presente relatório, tenho a dizer que teria apreciado que a relatora tivesse demonstrado bastante mais coragem no uso do direito de iniciativa do Parlamento, dando um passo verdadeiramente importante para o desenvolvimento do sistema político e do sistema partidário na União Europeia. Este era um passo aguardado por muitos cidadãos e que, quando for dado, incentivará o seu envolvimento. Os níveis de decisão europeu e nacional, interligados entre si, e as relações entre os partidos políticos poderiam ter sido tratadas de uma forma mais clara enquanto factor comum transparente e aberto a influências.
Neste momento, o Parlamento Europeu deve resolutamente solicitar à Comissão e ao Conselho que assumam a iniciativa a este respeito. Da Comissão e do Conselho espera-se uma cooperação construtiva.
John Stuart Agnew
Senhor Presidente, a legislação em apreço vai permitir que a UE enterre dinheiro em campanhas para referendos, de modo a assegurar-se de que consegue obter o resultado adequado, logo da primeira vez, para variar!
O Reino Unido, no futuro, vai realizar um referendo de cada vez que a UE propuser retirar poder ao seu eleitorado. A UE está morta de medo de que possamos dar uma série de respostas inconvenientes. Daí a sua intenção de retirar dinheiro aos contribuintes do Reino Unido para os converter à sua versão do caminho da verdadeira justiça.
Dando cobertura a esta legislação está Andrew Duff, um eurodeputado democrata liberal do meu círculo eleitoral. O apoio do Reino Unido ao seu partido entrou em queda recentemente - um partido que está, claro, desesperado por que as instituições da UE controlem o Reino Unido. Nunca as manipulações e fraudes da UE ficaram tão claramente expostas, assim como o seu desprezo pelos eleitores do Reino Unido. Está a semear as sementes da sua própria destruição, pois a legislação vai permitir-nos financiar a campanha para o referendo, aquele por que muitos no meu país esperam há muito tempo, aquele que nos vai dar a oportunidade de nos subtrairmos inteiramente a este controlo.
Nicole Sinclaire
(EN) Senhor Presidente, estaria o meu colega, senhor deputado Agnew, de acordo comigo em que um partido político que aceitasse financiamento ao abrigo desta legislação, na qualidade de partido europeu, e que tivesse em particular de observar o programa e as actividades da UE e os princípios fundadores do Direito europeu, e o desenvolvimento do Direito europeu a todos os níveis, regional, nacional e europeu, seria um partido que perdeu os seus princípios? Estaria de acordo comigo, Senhor Deputado Agnew?
John Stuart Agnew
(EN) Senhor Presidente, o que eu digo à senhora deputada Sinclaire é que vamos obter tudo o que for possível neste contexto, pois pretendemos usar o dinheiro do diabo para fazer o trabalho de Deus. É o que nós fazemos, e a senhora deputada sabe-o bem.
Nicole Sinclaire
(EN) Vai aceitar o princípio do Direito europeu, ainda assim?
John Stuart Agnew
(EN) Não, claro que não. É por isso que aqui estamos.
Rafał Trzaskowski
(EN) Senhor Presidente, permita que, em primeiro lugar, enderece os meus agradecimentos à relatora, senhora deputada Giannakou, e à Comissão pela sua excelente colaboração e por um óptimo relatório.
Estaremos realmente no meio de um processo de criação de uma demos europeia, como o nosso caro colega Hannan acabou de nos dizer? Não sei, não me abalanço a ir tão longe. Penso que o que pretendemos fazer neste momento específico é reforçar o nascente espaço público europeu e, no essencial, revigorar o debate em torno de questões europeias. Ou seja, a ideia que temos nesta Câmara é aproximar os cidadãos europeus daquilo que nós aqui debatemos, e o que poderia ser mais simples do que, no essencial, começar a debater questões europeias com eles?
A propósito, eu apenas posso falar por mim, não sou nenhum burocrata, sou um membro directamente eleito desta Câmara.
O debate pretende, na verdade, aumentar a visibilidade dos partidos políticos europeus, aos quais todos nós pertencemos independentemente de termos assento à Esquerda, ao Centro ou à Direita deste Hemiciclo. Pretende tirá-los da penumbra, pois, neste momento, ninguém sabe o que eles fazem, qual o seu estatuto, se produzem alguma mais-valia - e nós, no PPE acreditamos que sim, que produzem. É essa a possibilidade, haver efectivamente apresentação de programas e, no futuro, assim o esperamos, podermos disputar eleições europeias em torno de temas europeus, sem nos deixarmos enredar constantemente em retórica nacional.
O presente relatório é positivo por três razões. Em primeiro lugar, traz consigo um certo equilíbrio entre a autoridade operacional no seio dos grupos parlamentares, e também uma clara ligação com o que fazemos nesta Câmara, relacionando o financiamento com a presença aqui, no Parlamento Europeu. Em segundo lugar, traz consigo convergência organizacional entre os partidos políticos europeus e as fundações europeias, algo que é bastante meritório, e, em terceiro lugar, torna mais rigoroso e mais claro o financiamento dos partidos políticos europeus, algo que, considero, deveria ser um dever para todos nós.
Monika Flašíková Beňová
- (SK) Senhor Presidente, quando nos debruçamos sobre a história da integração europeia e da actual configuração e funcionamento da UE, podemos dizer que a UE pode ser vista não apenas como um agrupamento de Estados, mas sobretudo como um espaço de confronto e debate político com potencialidades para criar uma genuína opinião pública europeia. A UE não possui apenas um mercado único, a sua própria legislatura, um corpo eleito de representantes e o seu próprio sistema judicial. Os dirigentes políticos à escala europeia também já existem há muito tempo. Não são apenas federações de partidos nacionais. Têm a sua própria agenda, uma agenda europeia e fazem parte integrante da vida política europeia. O reforço dos partidos políticos à escala europeia reforça a administração participativa na UE e, consequentemente, em última análise, também a democracia.
Por todas estas razões, saúdo a proposta que foi apresentada e que visa reformar os estatutos e o financiamento dos partidos políticos à escala da União, e gostaria de lhe agradecer pessoalmente, Senhor Vice-Presidente, pela sua cooperação.
É extremamente importante para os partidos políticos poderem obter um estatuto jurídico comum e único. Temos de acabar com as diferenças entre o sistema para partidos políticos e as regras aplicadas às instituições europeias. Isto é possível com base na introdução de um estatuto político, jurídico e fiscal comum para os partidos políticos a nível europeu. Seria conveniente considerar se o direito de estabelecer um partido desse tipo deveria ser restringido a partidos políticos a funcionar a nível nacional ou regional.
Também a questão sobre o sistema de financiamento é pertinente. O sistema de aprovação de financiamento para partidos políticos a nível europeu deve ser simplificado. Deveria ser possível realizar inspecções financeiras, de modo a salvaguardar a transparência. Um ambiente transparente e seguro para o funcionamento e o financiamento dos partidos políticos europeus constitui igualmente um passo desejável e bem-vindo para os cidadãos dos Estados-Membros da UE. É algo que pode ajudá-los nas suas vidas quotidianas. Um estatuto dos partidos políticos europeus constitui um importante passo em frente com vista a uma maior interacção com os cidadãos, uma maior democracia e um maior interesse pelos temas europeus.
Andrew Duff
(EN) Senhor Presidente, os partidos políticos nacionais começam agora a falhar na sustentação da integração europeia de uma forma democrática e eficaz. Trata-se de algo que é bastante grave. Há uma falha para suprir, é necessário um esforço democrático essencial para ligar os cidadãos aos poderes europeus, exercidos no Parlamento e no Conselho. Chegou o momento dos partidos políticos europeus, não como substitutos dos partidos políticos nacionais, mas como seu complemento, numa perspectiva de se defrontarem e competirem entre si pela obtenção de apoio para as suas ideias e candidatos.
O desenvolvimento de partidos políticos europeus constitui um elo decisivo para o êxito da proposta sobre a lista transnacional, a apreciar por esta Câmara no próximo mês. Exorto o Parlamento a dar o seu apoio ao relatório Giannakou, dando mostras de grande coragem e optimismo em relação ao futuro da democracia pós-nacional.
François Alfonsi
(FR) Senhor Presidente, a criação de partidos políticos europeus constituiu um importante passo em frente, em direcção a uma Europa mais democrática e capaz de expressar os desejos dos seus cidadãos.
O relatório da senhora deputada Giannakou está no caminho certo em termos de tornar mais simples e mais claras as actividades dos partidos políticos europeus e as suas fundações. Vai aliviar o ónus das condições exigidas em troca da obtenção de financiamento público e vai alargar o leque de opções para a utilização deste financiamento. Somos particularmente favoráveis à possibilidade de as fundações também actuarem fora do território da UE.
No entanto, paralelamente a este movimento geral, que incentiva e alarga as disposições em prol de uma democracia mais forte, uma das medidas aponta na direcção oposta e restringe a liberdade dos partidos políticos europeus. Com efeito, o regulamento passa a exigir, entre os critérios para o reconhecimento da implantação de um partido político europeu num Estado-Membro, que esse partido tenha representantes eleitos por uma assembleia regional com poderes legislativos.
O partido que represento é um partido específico da Córsega. É membro da Aliança Livre Europeia (ALE), que é um partido político europeu desde a sua origem. Na Córsega, obtivemos 26% dos votos e temos um numeroso grupo de membros na Assembleia Regional da Córsega. No entanto, como a França recusa atribuir competências legislativas à Assembleia da Córsega, o nosso partido, mesmo que viesse a obter a maioria na ilha, não seria elegível para beneficiar dos critérios para o ALE. Esta disposição é deveras lamentável. Gostaríamos de chamar a atenção dos colegas para este ponto.
Jacek Olgierd Kurski
(PL) Senhor Presidente, os partidos políticos europeus constituem um novo fenómeno na política europeia, mas, juntamente com o aumento da integração e os subsídios, começam a desempenhar um papel cada vez mais importante. Os partidos políticos e as fundações tornaram-se participantes na vida política da UE e, como tal, devem estar sujeitos a regulamentos adequados para prevenir situações de abuso. Em certos casos, no entanto, as estruturas supranacionais pretendem dispor de demasiada influência sobre a política dos Estados-Membros soberanos. Por exemplo, preocupa-me o anúncio da intervenção dos partidos políticos europeus em assuntos internos dos países. Enquanto político da Polónia, não poderia concordar com uma situação em que um ou mais partidos políticos europeus organizassem uma campanha para um referendo no meu país, usando, por exemplo, fundos da UE para a obtenção de um resultado específico, por exemplo, no referendo sobre a adesão do meu país à zona do Euro. Receios semelhantes poderão ter políticos de outros países, por exemplo, do Reino Unido.
Oponho-me igualmente a exigências no sentido de aumentar a despesa com partidos políticos europeus, utilizando para tal o dinheiro dos contribuintes. Este ponto é tanto mais verdadeiro quanto o governo do meu país está a reduzir para metade os subsídios aos partidos políticos nacionais e a impedir a oposição de ter acesso à opinião pública. Vamos, em primeiro lugar, apoiar os partidos nacionais, e depois os internacionais. Afinal, a União Europeia é uma Europa de Estados nacionais.
Daniël van der Stoep
(NL) Senhor Presidente, acabou de observar que me atrasei com o meu "cartão azul". Mas não me atrasei. Mesmo quando da intervenção do senhor deputado Duff, eu já tinha sinalizado que pretendia intervir. Não estou totalmente seguro quanto ao exacto procedimento a adoptar. Posso ainda utilizar o meu cartão azul, ou V. Exa. vai prosseguir com o debate? Ainda assim, gostaria de colocar uma questão ao senhor deputado Duff sobre o que pensa sobre o tema, dado que inclusive referiu a constituição da lista transnacional. Não estava a par de que íamos debater esse ponto e queria fazer-lhe uma pergunta a esse respeito.
Presidente
Senhor Deputado van der Stoep, pelo que me diz respeito, pode fazer a sua pergunta.
Daniël van der Stoep
O meu problema com a lista transnacional com a qual o senhor deputado Duff começou o seu relatório - um relatório que vamos debater em breve - não é tanto o facto de dever ser feita uma lista transnacional. Obviamente, sou, desde já, completamente contra esta ideia. O meu problema é, sobretudo, o de que só os partidos podem participar - mas do aqui estamos a falar é de partidos políticos europeus -, o que quer dizer partidos que estejam em actividade em pelo menos sete Estados-Membros.
O meu partido é um partido que defende os interesses dos Países Baixos. Como tal, os partidos em outros Estados-Membros, que defendem os interesses dos seus próprios países, não constituem grande preocupação para nós. São muito bem-vindos mas, ao proceder-se assim, está-se a excluir toda uma série de partidos que são incapazes de competir pelos 25 lugares requeridos. Isto provoca-me preocupações tremendas. Não sei exactamente de que modo vê isto ou como planeia participar. Poderia tornar as coisas menos difíceis a este propósito? Seja como for, sentimo-nos seriamente excluídos.
Andrew Duff
(EN) Senhor Presidente, a proposta que estou a promover é a de que deve ser elaborada uma lista transnacional de, pelo menos, um terço dos Estados-Membros. Isto não representa muitos. Se o senhor deputado van der Stoep não consegue atrair colegas com afinidade política de seis outros Estados, recomendo que examine a validade e credibilidade das suas opiniões políticas.
Søren Bo Søndergaard
(DA) Senhor Presidente, permita-me que comece por dizer que sou um apoiante vigoroso dos partidos políticos aos níveis nacional, europeu e igualmente a nível internacional. No entanto, um partido político não é meramente um aparelho; é muito mais do que isso. Um dos desafios democráticos verdadeiramente fundamentais que defrontamos é o facto de os partidos políticos cada vez menos reflectirem a população na sua totalidade. Isto é demonstrado, entre outros aspectos, pelo facto de os partidos políticos estarem a perder membros. Muitos países optaram por compensar este facto aumentando os subsídios governamentais aos partidos. No entanto, subsídios governamentais mais elevados não são garantia de uma ligação mais estreita entre a liderança e aparelho dos partidos, por um lado, e a qualidade dos seus membros, por outro. Pelo contrário, o risco de desenvolvimento de um aparato burocrático é tanto maior quanto mais o aparelho se tornar financeiramente independente dos seus membros. Por conseguinte, tenho de dizer que sou céptico quanto à ideia de partidos europeus aprovados pela UE e apoiados com pagamentos desta. Isto não porque tenha algo contra partidos europeus. Os partidos europeus deveriam crescer política, organizacional e financeiramente de baixo para cima. Se isto não for possível, é provavelmente por não haver apoio suficiente. A democracia não conhece atalhos, nem mesmo quando se trata de estabelecer partidos europeus.
Nikolaos Salavrakos
(EL) Senhor Presidente, em primeiro lugar as minhas felicitações à relatora, senhora deputada Giannakou, pelo seu relatório equilibrado e rigoroso. Considero que o desenvolvimento de partidos políticos com perspectivas europeias que sejam mais do que veículos nacionais são cruciais para galvanizar a opinião pública na União e despertar o interesse dos cidadãos da Europa na participação em partidos conjuntos.
Vivemos tempos em que, como todos estamos cientes, é moda denegrir os políticos e os partidos políticos a que pertencem, já que os cidadãos europeus se sentem alienados dos desenvolvimentos políticos, económicos e civis. Na presente conjuntura, contudo, o relatório da senhora deputada Giannakou contribuirá para melhorar a aparência dos partidos políticos e apoiar a unificação da Europa e das reformas necessárias para criar uma Europa com cidadãos iguais, com um estatuto político, jurídico e orçamental comum, e com oportunidades de crescimento.
Nicole Sinclaire
(EN) Senhor Presidente, já hoje aqui me pronunciei, nesta Assembleia, sobre a minha circunscrição, West Midlands, e as adversidades económicas por que está a passar. Uma das últimas coisas que as pessoas de lá pretendem é que seja gasto mais dinheiro com políticos - já têm muitos políticos, incluindo deputados ao Parlamento Europeu, a gastar o seu dinheiro como gastam.
Isto é um passo, e a Europa está capaz de gastar esse dinheiro para criar um novo passo no sentido de um super-Estado. Tem o seu Parlamento, o seu Presidente e a sua Conselheira para os Negócios Estrangeiros, e pretende agora que os partidos políticos alinhem com isso. Porque o que pretende é uma nação chamada União Europeia. Até os deputados mais eurocépticos deste Parlamento estão capazes de negociar os seus princípios para conseguirem o seu dinheiro. Lindo! É isto o que a Europa quer? Quer comprar o seu caminho para o poder?
Mariya Nedelcheva
(FR) Senhor Presidente, nas nossas democracias temos os nossos parlamentos, que são a voz dos cidadãos, temos depois os partidos políticos e as suas fundações, que são os pensadores, os círculos de reflexão e os líderes do debate. Os parlamentos são os motores da democracia e os partidos políticos o combustível.
Hoje, no Parlamento, queixamo-nos constantemente do desinteresse dos cidadãos na União Europeia. Lamentamos a taxa de abstenção nas eleições europeias e votos "Não" em referendos. Se queremos uma democracia europeia real, temos de considerar seriamente o lugar que queremos dar aos partidos políticos europeus no espaço europeu que estamos a tentar construir.
Já avançámos um bom bocado com o Tratado de Lisboa e a iniciativa de cidadania europeia. Temos, agora, de dar aos partidos políticos europeus os recursos de que precisam para atingirem as suas ambições. Que fique, por favor, registado que não penso que tais recursos devam ser um veículo que permita aos grandes partidos tornarem-se hegemonias imutáveis. As pequenas organizações devem poder igualmente tomar parte no debate. Isto é importante se pretendemos combater a imagem negativa dos partidos entre os cidadãos e a sua imagem de face impopular da democracia.
Acredito ser fundamental estabelecer claramente as condições de financiamento e gestão transparente, se pretendemos reforçar o espaço público europeu que estamos a tentar criar. A iniciativa deve ser abrangente, de modo a que os maiores partidos não sejam favorecidos em detrimento de partidos mais pequenos e vice-versa.
Um outro aspecto que gostaria de abordar refere-se à continuidade que iremos criar entre os níveis europeu, nacional e regional. Os regulamentos europeus que iremos introduzir devem ser capazes de se adaptar às diferentes estruturas-quadro nacionais sobre o assunto para assegurar que os diferentes níveis se combinam realmente entre si.
Por último, precisamos também de considerar muito cuidadosamente o enunciado do n.º 23 do relatório, uma vez que, por extensão, precisamos de pensar sobre as ligações que os partidos europeus seriam capazes de formar com os partidos no resto do mundo. Temos de ser capazes de partilhar os nossos valores democráticos com os nossos parceiros no resto do mundo, uma vez que o mundo globalizado no qual vivemos actualmente requer que os decisores políticos surjam, em conjunto, com soluções para problemas.
Zigmantas Balčytis
(LT) Senhor Presidente, a importância do papel desempenhado pelos partidos políticos europeus está consignada no Tratado de Lisboa, que visa criar um espaço político europeu eficaz. É tarefa dos nossos políticos encorajar os cidadãos a interessarem-se pela União Europeia, torná-la mais compreensível e acessível, e envolvê-los no processo de tomada de decisões. No entanto, para este fim, é necessário regular as actividades dos partidos políticos europeus e das suas fundações de forma clara e uniforme, e assegurar que o funcionamento interno desses partidos seja democrático. Enquanto promotores da democracia, estes partidos políticos europeus têm de ter um estatuto jurídico e orçamental uniforme, o qual asseguraria que os cidadãos europeus tivessem um entendimento melhor dos partidos políticos e fossem mais bem representados. É particularmente importante que a formação dos órgãos de gestão interna dos partidos políticos se baseie em princípios transparentes, com vista a assegurar a eleição democrática de todos os órgãos dos partidos políticos e processos de tomada de decisão democráticos.
Alexandra Thein
(DE) Senhor Presidente, muito poucos dos nossos cidadãos estão cientes da existência de partidos e fundações europeus. Até agora, não têm passado de organizações de representação dos partidos nacionais que os compõem, estabelecidas segundo leis nacionais, neste caso, principalmente, leis belgas.
O que é que esses partidos europeus fazem? Discutem questões europeias, realizam conferências partidárias e desempenham um papel indispensável na reforma do sistema eleitoral do Parlamento Europeu. Segundo o Tratado de Lisboa, são necessários para ajudar a estabelecer a democracia europeia - um fórum político a nível europeu.
O relatório de iniciativa que será submetido a votação amanhã exorta a Comissão a proceder a uma reforma da base jurídica desses partidos europeus. No futuro, esses partidos basear-se-ão num estatuto jurídico europeu e terão uma personalidade jurídica europeia. Enquanto liberais, batalhámos por assegurar que se fizesse uma distinção clara entre reconhecimento enquanto partido europeu e direito ao financiamento, já que se constatava uma certa avareza. Também é importante que os partidos europeus sigam princípios democráticos nos seus procedimentos internos, algo que não é evidente.
Geoffrey Van Orden
(EN) Senhor Presidente, a corrente de opinião esta a avançar em determinado sentido em muitas das nossas nações, mas a União Europeia e este Parlamento, curiosamente, parecem nadar no sentido inverso. Não há procura de políticos transnacionais por parte dos nossos cidadãos. Este Parlamento quer agora gastar ainda mais dinheiro público, quando os nossos governos nacionais estão a ter de fazer reduções na despesa pública.
Estou a falar, Senhor Presidente, na qualidade de presidente da Nova Direcção, Fundação para a Reforma Europeia. Em meu entender, é inaceitável que os custos das fundações políticas estejam a aumentar à razão de mais de 30% ao ano. Em 2009, foram gastos 6,3 milhões de euros; em 2012, será o dobro, 12,3 milhões de euros. Alguns poderão dizer: se tem objecções contra isto, por que é que a sua fundação aceita financiamento? Bem, a resposta é muito simplesmente a de que quaisquer fundos que não aceitemos serão distribuídos pelas fundações dos outros grupos políticos; estaríamos a financiar as actividades dos nossos opositores políticos. Precisamos de encontrar uma maneira de devolver dinheiro aos nossos Tesouros nacionais.
Nikolaos Chountis
(EL) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, penso que a União Europeia está a ser testada por uma crise da democracia e por uma crise de credibilidade, bem como por uma crise económica. As políticas que estão a ser aplicadas estão a exasperar e a decepcionar os nossos cidadãos e os processos de tomada de decisão desencorajam a participação destes, tal como as recentes eleições europeias demonstraram. É por isso que, sujeito a certas condições, os partidos políticos europeus, com os seus atributos políticos específicos, podem ajudar o público a ser mais pró-activo na busca de soluções em benefício do povo, e não dos financeiramente fortes. Por isso, as regras do reconhecimento político e jurídico e o financiamento necessário devem facilitar a sua acção no sentido de desenvolver livremente as suas políticas e as suas propostas alternativas - porque isso é a essência da democracia - e não devem ser influenciados por restrições políticas ou económicas externas. É por isso que tenho reservas sobre determinados pontos do relatório, na medida em que estes podem ser utilizados como restrições à organização e acção livre e independente dos partidos políticos.
O funcionamento, a acção e a organização dos partidos devem ser assuntos em que estes são livres de optar, não devendo depender de correlações políticas soberanas.
Jaroslav Paška
- (SK) Senhor Presidente, o relatório sobre a aplicação de um regulamento sobre um estatuto dos partidos políticos a nível europeu e o seu financiamento avalia a experiencia da aplicação deste diploma na administração de entidades políticas com um âmbito europeu amplo.
Para além de avaliar a situação actual, a senhora deputada Giannakou decidiu formular várias propostas de melhoramento do actual enquadramento jurídico.
A mudança mais significativa será talvez a transformação da forma do estatuto, passando do actual equivalente a uma organização não governamental belga a um estatuto europeu, comum e simples, dos partidos políticos.
A segunda mudança significativa seria a fixação da percentagem de fontes de financiamento independentes em 10% do orçamento total dos partidos políticos.
No entanto, perante o facto de que os partidos políticos europeus e suas fundações deverão receber mais de 30 milhões de euros do Parlamento Europeu em 2012, devemos assegurar a máxima transparência na gestão desse financiamento. Mudanças como estas podem ser apoiadas, no interesse da continuação do melhoramento da actividade política na UE.
Daniël van der Stoep
(NL) Senhor Presidente, o Partido da Liberdade neerlandês (PVV) está nesta Assembleia para representar o povo neerlandês. Estamos aqui porque acreditamos que a União Europeia, tal como actualmente existe, não serve os interesses dos Países Baixos. Não nos opomos à União Europeia, apenas queremos que esta se limite à cooperação económica. Para nós, Senhor Presidente, uma união política europeia é, por conseguinte, completamente impensável. O poder tem de continuar nos Estados-Membros, já que só estes podem determinar o que é melhor para os seus cidadãos. Os partidos políticos europeus não trariam qualquer valor acrescentado ao bem-estar dos cidadãos da União Europeia ou dos Países Baixos.
Senhor Presidente, a disposição do Tratado de Lisboa que determina que - cito - os partidos políticos ao nível europeu contribuem para a criação de uma consciência política europeia e para a expressão da vontade dos cidadãos da União é uma afirmação absurda e deslocada. Não interessa aos cidadãos, e com razão. Entre todos, os partidos políticos europeus receberam cerca de 67 milhões de euros em subvenções europeias entre 2004 e 2010. É um jogar fora completamente sem sentido do dinheiro dos contribuintes. Um partido político deve, por definição, ser capaz de funcionar sem subsídios, e isto inclui os partidos políticos europeus. São grupos de interesse especiais que ninguém conhece, que ninguém monitoriza e dos quais precisamos como de uma viola num enterro.
Georgios Toussas
(EL) Senhor Presidente, a questão central suscitada pelo relatório em ligação com o financiamento dos partidos europeus e com as políticas relativas à constituição destes é a da criação de um estatuto único para os partidos europeus, em linha com uma legislação euro-unificadora.
A União Europeia - com a sua legislação que estabelece uma estrutura e um modus operandi únicos para os partidos europeus e que interfere no funcionamento interno dos mesmos, nas suas cartas e no seu programa político, a pretexto de facilitar o regime de financiamento - está a abrir uma caixa de Pandora de sanções económicas e, por extensão, políticas contra os partidos políticos, na forma de um estrangulamento do seu funcionamento e acção pela UE, pressão sobre os partidos nacionais no sentido de se integrarem mais plenamente na política anti-bases da União Europeia e de um ataque aos partidos que questionam a política anti-bases, a estratégia da UE e a autoridade do capital. Não se trata de coordenação parlamentar, trata-se de os partidos europeus enquanto instrumentos ideológicos e políticos da União Europeia manipularem a actividade dos trabalhadores e das bases.
É por isso que vamos votar contra o relatório sobre regulamentação dos partidos europeus, fundações políticas e seu financiamento.
Elena Băsescu
(RO) Senhor Presidente, o financiamento transparente dos partidos políticos europeus é um meio essencial para apoiar os valores democráticos. Precisamos de um espaço europeu no qual os partidos políticos estejam activos e em que os cidadãos estejam no cerne das preocupações da União Europeia. A adopção de um estatuto jurídico europeu assinala um passo no sentido do melhoramento do quadro regulamentar dos partidos europeus.
No caso do meu país, temos em vigor a Lei n.º 334 de 2006, revista em 2010. No entanto, o debate público é sobre a questão de saber se não seria mais apropriado o financiamento dos candidatos municipais e parlamentares ser assegurado pelo orçamento do Estado. O tecto proposto para cada candidato é de aproximadamente 11 600 euros. A adopção destas regras em matéria de custos eliminaria as fraudes eleitorais e o financiamento ilegal. Os partidos teriam primordialmente candidatos competentes, e não pessoas capazes de promover a sua própria campanha.
Diane Dodds
(EN) Senhor Presidente, o debate desta noite é sintomático de tudo o que está errado na agenda "mais Europa". Para mim, é espantoso estar a ouvir o debate e ver a que ponto este está afastado da agenda dos cidadãos comuns. O senhor deputado Duff reconhece, com toda a razão, que há um fosso a colmatar entre os poderes europeus e os cidadãos individuais. Isso é absolutamente verdade, mas o fosso não será colmatado com o desenvolvimento de partidos europeus nem, tal como outro interveniente no debate afirmou, dando a esses partidos recursos à altura das suas ambições.
Desafiaria o senhor deputado Duff a ir à sua circunscrição no fim-de-semana e tentar vender essas ideias a grupos da comunidade local que viram o seu financiamento cortado devido às medidas de austeridade impostas pelo seu governo de coligação no Reino Unido. O fosso será colmatado, sim, dando às pessoas a possibilidade de se pronunciarem sobre Lisboa, sobre o federalismo crescente e sobre a litania de discurso burocrático dessas instituições.
Maroš Šefčovič
Vice-Presidente da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, começo as minhas observações de encerramento agradecendo uma vez mais à senhora deputada Giannakou o seu relatório, pois acho que este debate mostrou muito claramente que a preocupação e as questões que suscitou no seu relatório são legítimas; estão no centro da integração europeia e da natureza democrática desta.
A troca de pontos de vista também mostrou claramente a que ponto estas questões são sensíveis, pelo que, se esta Assembleia amanhã aprovar a resolução legislativa proposta, a Comissão irá respeitar o seu compromisso que resulta do acordo-quadro e dará resposta a esta resolução dentro de três meses.
No entanto, como poderão ter sentido neste debate, é bem claro que seria uma tarefa muito sensível, elaborada, política e jurídica, porque há muitas questões que são jurídica e politicamente muito sensíveis. A nossa análise preliminar sobre o estatuto dos partidos políticos europeus vai nesse sentido, mas, evidentemente, precisamos agora de estudar muito atentamente a base jurídica, a forma jurídica potencial e, como agora é visível, muito provavelmente precisaríamos de um acto jurídico separado sobre esta questão. Isto porque a revisão da regulamentação de 2003-2004 muito simplesmente não seria suficiente, já que visa a questão do financiamento, e não a questão do estatuto dos grupos políticos. Portanto, isto seria um ângulo que teríamos de considerar com muita atenção.
Vários oradores levantaram a questão da modificação do Regulamento Financeiro. Aqui, mais uma vez, precisaríamos de considerar com muita atenção os requisitos, o âmbito e o calendário, e tomámos, sem dúvida, boa nota dos pedidos de maior flexibilidade incluídos no relatório. Como sabem, demos já alguns passos em 2007 e vamos examinar as propostas com muita atenção. No entanto, é claro que pode ser muito difícil chegar a acordo quanto às alterações e à sua incorporação na actual revisão do Regulamento Financeiro e respectivas normas de aplicação.
Bem entendido, o Parlamento é um dos legisladores e é livre de levantar esta questão no processo interinstitucional presentemente em curso, se quiser. Mais uma vez, os meus agradecimentos, Senhor Presidente, e ficamos à espera do debate que se seguirá sobre esta questão, quando a resolução tiver sido aprovada e a resposta da Comissão tiver sido elaborada.
Marietta Giannakou
Senhor Presidente, gostaria de agradecer em especial ao Senhor Comissário, pelo que disse e pelos compromissos que assumiu, bem como aos meus colegas deputados que apoiaram este relatório.
Em primeiro lugar, penso que é importante repetir que, no que diz respeito ao processo de financiamento, as partes não vão procurar mais financiamento e que a alteração ao regulamento de 2007 trouxe maior transparência, tal como foi admitido pela própria Transparência Internacional. Em segundo lugar, não é mais do que obrigação que os partidos procurem um estatuto europeu e que alinhem esse estatuto pelas Instituições europeias e pela legislação europeia, isto, é claro, com o propósito de satisfazer os cidadãos.
Por fim, criar um ambiente seguro e transparente para o funcionamento e o financiamento dos partidos é um acto profundamente democrático. Precisamos de um espaço europeu de partidos políticos activos que traga os cidadãos para o centro da União e os ajude na sua vida quotidiana. Isso significará maior participação, mais democracia e, em última analise, mais Europa.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar no dia 6 de Abril, às 12H00.
Declarações escritas (artigo 149.º)
Cristian Silviu Buşoi
A União Europeia tem-se confrontado com repetidas críticas por falta de democracia. Para alcançar uma democracia genuína, precisamos de ter um espaço político europeu na verdadeira acepção da palavra, e partidos políticos a nível europeu são um instrumento-chave para atingir tal fim. As propostas de reforma da regulamentação sobre as regras que regem os partidos políticos europeus e o financiamento destes, que constam deste relatório, representam um passo na via da convergência no modo como funcionam. Penso que podem desempenhar o seu papel muito melhor se gozarem de um estatuto político e jurídico uniforme baseado no direito europeu. O sistema actual, em que esses partidos têm personalidade jurídica baseada no direito nacional, não oferece as condições mais adequadas para assegurar uma comunicação eficaz entre esses partidos e o eleitorado nos 27 Estados-Membros. A introdução de um estatuto europeu ajudaria os partidos políticos a nível europeu a adaptarem-se a qualquer reforma do sistema eleitoral para as eleições europeias, actualmente em discussão. Além disso, acolho com agrado o passo no sentido da facilitar o envolvimento dos partidos políticos europeus em campanhas para referendos relacionados com questões europeias a nível dos Estados-Membros. Na maior parte dos casos, esses referendos são dominados por questões puramente nacionais. O envolvimento de partidos europeus poderia ajudar a reorientar os debates no sentido das verdadeiras questões desses referendos.
Algirdas Saudargas
por escrito. - (LT) As discussões sobre o modo de reforçar o papel dos partidos políticos europeus através do desenvolvimento da democracia na Europa e da formação da opinião pública são muito importantes. Apesar de o Parlamento estar a ganhar cada vez mais poder, não houve redução do seu défice democrático, dada a participação cada vez menor dos cidadãos nas eleições para o Parlamento Europeu. Os partidos políticos a nível europeu são instrumentos essenciais da democracia parlamentar, suscitando consciência política europeia, promovendo o interesse nos assuntos da UE e exprimindo a vontade dos cidadãos da União Europeia. Por isso, concordo inteiramente com o relator quanto ao facto de ser necessário melhorar a situação dos partidos políticos a nível europeu e elaborar um estatuto jurídico e um modelo de financiamento claros e uniformes para estes. Esses partidos não devem ficar como órgãos estrangeiros. Actualmente, o papel dos partidos políticos europeus no espaço público é bastante limitado. São meras organizações de representação dos partidos nacionais, não estando directamente em contacto com o eleitorado. O novo estatuto jurídico desses partidos na União Europeia asseguraria uniformidade organizacional e proporcionaria uma oportunidade de desempenhar o seu papel com mais eficácia. Gostaria de salientar que temos de continuar a lutar pela criação de um ambiente seguro e transparente para o financiamento dos partidos. O financiamento dos partidos não deve basear-se puramente em subvenções, devemos também promover o financiamento a partir dos nossos próprios recursos, que são um sinal de vitalidade dos partidos.
Anna Záborská
por escrito. - (SK) Não gostaria de ser membro de um partido político estabelecido com base nos princípios esboçados no relatório em apreço. Parte-se do princípio de que esses partidos se tornarão os representantes do "interesse público europeu" mas, se se perguntar a quaisquer dois deputados a esta Assembleia o que é isso, cada um dará uma resposta diferente. Quem vai determinar esse interesse? O Parlamento? A Comissão? Os deputados, porém, não são designados por instituições da UE, mas são eleitos pelos cidadãos dos Estados-Membros. É meu dever representar cidadãos reais, e não aquilo que as instituições europeias consideram ser o "interesse público europeu". Também não concordo que os partidos europeus funcionem também a nível regional e nacional. Tais partidos muito simplesmente não têm mandato para isso. Se começarem a fazer isso, vão entrar em conflito com os partidos em cujas listas todos fomos eleitos, e com os eleitores representados por esses partidos. A minha lealdade está com os meus eleitores, não com um partido político europeu. Chama-se a isso um mandato livre. Discordo totalmente, por isso, da filosofia dos superpartidos apresentada neste relatório. É mais uma tentativa dos euro-engenheiros sociais, que estão tão obcecados com o super-Estado utópico que ignoram o senso comum. Se dessem ouvidos ao senso comum, aperceber-se-iam de que a afirmação teimosa de tais propostas deita por terra as fundações em que assenta a integração europeia. Sendo eu uma europeia convicta, tenho, por isso, de votar contra este relatório.
