Aplicação da Directiva 2004/38/CE relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre a aplicação da Directiva 2004/38/CE relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros.
Franco Frattini
Vice-Presidente da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, estamos a acompanhar de muito perto a evolução da situação na Itália. Estamos preocupados com a onda crescente de crimes nas ruas e queremos expressar, antes de tudo, o nosso pesar às famílias das pessoas que foram vítimas de actividades criminais.
Saudamos as medidas de cooperação bilateral anunciadas na semana passada pelos Primeiros-Ministros da Itália e da Roménia. Certificar-nos-emos de que os direitos dos romenos serão respeitados, como os direitos de todos os cidadãos devem ser.
Ao abrigo dos acordos transitórios para a abertura total dos mercados de trabalho, os romenos têm de requerer vistos de trabalho em certos Estados-Membros. Certificar-nos-emos de que os Estados-Membros observarão o princípio da não discriminação na sua própria legislação e prática administrativa.
A Directiva relativa à livre circulação - Directiva 2004/38/CE - permite a expulsão de cidadãos europeus quando um indivíduo represente uma ameaça real, actual e suficientemente séria que afecte um dos interesses fundamentais da sociedade. Esta é uma decisão que deve ser tomada caso a caso e em total respeito das garantias relativas à forma e ao procedimento. Em casos de expulsão imediata, a urgência deve ser devidamente justificada. Ao abrigo desta directiva, os Estados-Membros de acolhimento podem também expulsar os cidadãos europeus que deixem de preencher as condições inerentes ao seu direito de residência. Podem também ser expulsos cidadãos europeus que se tornem um fardo excessivo para o sistema de assistência social, ou seja, que não possuam meios financeiros suficientes para lhes garantir condições de vida diárias condignas. Neste caso, a expulsão deve basear-se em dados objectivos e não pode proibir-se a sua reentrada.
A expulsão de cidadãos europeus é uma medida extrema. Representa uma restrição de uma das liberdades básicas consignadas no Tratado. Devem tomar-se medidas para se obter o equilíbrio certo entre o direito à livre circulação e o dever de cada Estado-Membro reagir no interesse dos cidadãos honestos quando os requisitos legais para a permanência não são cumpridos.
As autoridades italianas notificaram oficialmente a Comissão sobre o texto do decreto em 7 de Novembro de 2007. O decreto deve ser adoptado pelo Parlamento Italiano dentro de 60 dias. Como sabem, o Parlamento italiano tem poder para alterar o texto do decreto. A posição da Comissão sobre a legislação italiana que transpões a Directiva 2004/38/CE dependerá, obviamente, da versão final da lei que sair do Parlamento italiano. O decreto entrará em vigor imediatamente, mas a Directiva é suficientemente precisa nos seus termos para ser directamente aplicável pelos tribunais nacionais. Isto significa que um cidadão europeu, que considere que a medida de expulsão tomada contra si não respeita as garantias estipuladas na Directiva, pode apresentar recurso nos tribunais nacionais. Em caso de dúvida quanto à aplicação da legislação europeia, como os senhores deputados sabem muito bem, os tribunais nacionais são obrigados a remeter a questão para o Tribunal de Justiça Europeu. Continuaremos atentos à situação enquanto se aguarda a decisão do Parlamento italiano sobre o decreto em causa.
Também estamos preocupados com algumas demonstrações racistas e xenófobas que têm acompanhado a introdução do decreto na Itália. Os grupos romanichéis constituem a maior minoria na Europa. Há comunidades romanichéis por toda a Europa que enfrentam condições difíceis. Têm um longo passado de perseguições. Esta situação provoca sofrimento humano e tensão social. A inclusão requer esforços por parte de todos os interessados, incluindo os próprios romanichéis. Deve dar-se uma protecção específica aos indivíduos, especialmente às crianças e mulheres.
Os criminosos, qualquer que seja a sua nacionalidade, exploram muitas vezes de modo especial pessoas vulneráveis como as crianças. As crianças romanichéis enfrentam uma dupla discriminação. Em primeiro lugar, são vítimas de estereótipos e preconceitos. Mas, também, podem enfrentar violações dos seus direitos fundamentais, inclusivamente nas suas comunidades. Vemos com demasiada frequência crianças romanichéis a viverem nas nossas ruas ou a viverem em condições deficientes, muitas vezes toleradas, nas modernas favelas europeias. As crianças podem ser levadas a entrar numa vida de crime ou obrigadas a mendigar. Os alunos romanichéis têm tendência a deixarem as escolas prematuramente, sem qualificações que as preparem para o futuro ou competências que lhes permitam cuidar de si próprias e das suas famílias.
Se olharmos apenas para um grupo, quando consideramos o modo de proteger os direitos fundamentais, corremos o risco de não protegermos os indivíduos pertencentes a esse grupo e perdemos a oportunidade de quebrar o círculo de delitos e medos.
Estamos prontos a ajudar a Itália e a Roménia a aproveitar da melhor maneira possível todas as possibilidades já existentes ao abrigo da legislação europeia e dos fundos europeus. Deve também ser salientado que há comunidades romanichéis a viver em muitos outros Estados-Membros tais como a França, Irlanda, Espanha, Eslováquia, República Checa ou Hungria. A inclusão social das comunidades romanichéis também pode ser melhorada nestes Estados-Membros, nomeadamente através dos Fundos Estruturais, que podem ser bastante úteis.
O financiamento europeu, especialmente direccionado às necessidades das comunidades romanichéis já existe em áreas tais como a inclusão social, a luta contra a discriminação, o desenvolvimento regional e a educação. No anterior período de programação, os Fundos Estruturais disponibilizaram mais de 275 milhões de euros para projectos relacionados com os romanichéis. Uma dotação adicional de 60 milhões de euros foi posta à disposição da Roménia e da Bulgária entre 2004 e 2006 ao abrigo dos instrumentos da pré-adesão. O financiamento de projectos relacionados com os romanichéis vai continuar no período de programação dos Fundos Estruturais 2007-2013. A Directiva europeia relativa à Igualdade Racial (2000/43/CE), que abrange o povo romanichel, prevê a protecção contra a discriminação no emprego, educação, segurança social, cuidados de saúde, bens e serviços e alojamento. Estamos a zelar activamente por que esta legislação seja aplicada em toda a União Europeia.
Por último, assim como a Comissão se recusa a tolerar qualquer forma de discriminação ou intolerância dos seus cidadãos, apoiaremos de igual forma os Estados-Membros que protejam legalmente os seus cidadãos da criminalidade, sejam eles nacionais ou cidadãos da União em geral. Afinal, a liberdade, a justiça e a segurança andam de mãos dadas.
Antonio Tajani
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de felicitar o Senhor Comissário Frattini pela sua intervenção tão completa e pelas propostas, ideias, conteúdo e valores nela defendidos. A reunificação da Europa levou, certamente, a uma crescente circulação de cidadãos na União, que, nalguns casos, se transformou num verdadeiro fenómeno migratório. Veja-se o caso de Itália, onde actualmente existem cerca de meio milhão de cidadãos romenos.
A UE tentou garantir, com a Directiva 2004/38/CE, simultaneamente, o respeito pelos direitos dos cidadãos comunitários que emigram de um país para outro e os direitos dos Estados-Membros de expulsarem cidadãos da UE que não obedeçam a determinadas regras: refiro-me à capacidade de se sustentarem e aos riscos para ordem e segurança públicas. Infelizmente, a forma como a Directiva tem sido aplicada em Itália enferma de lacunas e de morosidade. Resultado? O malogro em expulsar muitos cidadãos que, se tivessem sido deportados, talvez não tivessem cometido crimes em Itália.
Infelizmente, registaram-se crimes que abalaram a opinião pública, cometidos por pessoas titulares de passaportes da União Europeia. A reacção foi a de uma violência xenófoba. A violência e os assassinatos cometidos em Itália deverão ser veementemente condenados, devendo ser manifestada solidariedade às famílias das vítimas. A reacção violenta e xenófoba deve igualmente ser condenada, porém, infelizmente, quando as regras não são respeitadas e as leis não são aplicadas, corre-se o risco de que os cidadãos tomem a justiça nas próprias mãos, e isso é francamente inaceitável.
Os Estados-Membros possuem responsabilidades muito claras, o mesmo acontecendo com as autoridades locais. Em Roma, apesar das numerosas denúncias, não foi empreendida qualquer acção em resposta a determinadas realidades sociais, tais como os bairros de lata habitados por cidadãos de etnia romanichel. Trata-se de situações que careciam de intervenção rápida. Por vezes, as medidas tardias nada podem fazer pela resolução de problemas que entretanto cresceram exponencialmente. Não somos favoráveis a expulsões maciças. Todo o cidadão que cometa um crime é pessoalmente responsável pelo mesmo. Não se trata de uma questão de nacionalidade ou de pertença a determinado grupo étnico. Obviamente que será útil uma cooperação acrescida entre Itália e Roménia. Não é por acaso que o texto do PPE foi assinado por mim próprio e pelo meu colega, o senhor deputado Marinescu.
Esta é uma questão que diz especificamente respeito aos romanichéis. Não diz respeito aos cidadãos romenos, razão por que solicitamos a criação de uma agência específica com vista à integração das comunidades romanichéis, uma agência europeia que mostre que a Europa está a fazer a parte que lhe cabe para resolver um problema que, caso contrário, corre o risco de instigar um pânico social ainda maior.
Martin Schulz
em nome do Grupo PSE. - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, encontramo-nos numa situação muito difícil. É difícil porque os acontecimentos de Roma mais não fazem do que trazer à superfície uma coisa que até agora não vimos, ou não quisemos ver. O crime que lá ocorreu foi profundamente condenável, abominável mesmo. As reacções desencadeadas por este assassinato são alarmantes. Contudo, o facto de um único indivíduo que comete um acto criminoso estar inserido, no seu julgamento, num grande grupo que, por assim dizer, é considerado colectivamente responsável pelos actos de um só dos seus elementos, não é nada de novo na história da humanidade - sempre aconteceu - mas é sempre igualmente condenável. Por conseguinte, a primeira coisa que temos de fazer é estabelecer diferenciações. Temos de proceder a uma análise cuidadosa. É tudo verdade: há muito que a integração da comunidade romanichel na nossa sociedade não está a funcionar. O que também está associado ao facto de haver muito pouco empenhamento em fazê-lo. Os Romanichéis são um povo difícil, com a sua cultura autónoma, e é preciso um grande esforço para integrá-los; mas pode ser conseguido. E pode sê-lo se os respeitarmos a eles e à sua cultura.
No entanto, tem de ficar claro que o Estado de Direito tem de ser capaz de assegurar a sua sobrevivência por todos os meios constitucionais, usando todos os instrumentos ao seu dispor para manter a segurança pública e preservar a ordem. Qual a melhor maneira de o fazer? A melhor maneira é não generalizar, mas avaliar cada caso individual, e isto é exactamente o que tem de acontecer na Europa. No que diz respeito à liberdade de movimentos, temos de verificar, em cada caso individual, que direito adquiriu um cidadão da União Europeia e, quando ele se desloca de um país para outro, que direitos constituem a base do modo como deve ser tratado.
Na União Europeia, garantimos liberdade de circulação. Todos os cidadãos dos países europeus - pelo menos, aqueles que fazem parte da zona Schengen - desfrutam desta liberdade de circulação integral. Isto não significa que possam fazer o que querem quando se deslocam de um país para outro. Eles têm de respeitar os direitos e leis aí vigentes; mas, em contrapartida, o país que pertence à zona Schengen tem também de respeitar os direitos dos cidadãos da União no seu território. Não é possível afirmar de um modo geral que a culpa é deste grupo, e que este grupo tem de se ir embora, porque nenhum dos seus membros tem visto de trabalho, ou porque estes não se encaixam na ideia que nós fazemos da nossa cultura, ou porque estão todos desempregados, ou porque andam a pedir esmola. Em vez disso, em cada caso particular, temos de verificar que direitos tem um cidadão, tal como em cada caso particular é verificado quais os direitos que ele violou. Esta é precisamente a tarefa que os Governos italiano e romeno estão agora a empreender, e de que a Comissão também tem de se encarregar.
Agora devo dizer, Senhor Comissário Frattini, que V. Exa. não está a fazer jus ao seu papel. Fiquei extremamente surpreendido ao ler as suas observações em Il Messaggero. Até essa altura, eu tinha a impressão de que V. Exa. era um Comissário muito moderado. Granjeou o respeito do meu grupo por ter até então desenvolvido um trabalho de grande sensibilidade no que constitui uma área política sensível. No entanto, as observações que fez em Il Messaggero relativamente aos vistos de trabalho e à estrutura de rendimentos das pessoas - sugerindo que era possível ir simplesmente a um acampamento perguntar a alguém como ganhava a vida e, se ele não soubesse explicar imediatamente de que vivia, deportá-lo - fazem lembrar um Estado totalmente arbitrário. Porém, não vivemos num Estado desses. A sua tarefa, Senhor Comissário Frattini - especialmente enquanto Comissário responsável pelos direitos humanos - é defender os princípios da União Europeia e não, quando necessário, promover-se a si próprio mais uma vez como ministro num futuro governo italiano.
(Aplausos do centro e da esquerda)
Graham Watson
Senhor Presidente, a maioria de nós reconhece os benefícios da migração. Os Estados-Membros que abriram as suas fronteiras aos migrantes de outros Estados-Membros não viram um aumento do desemprego; pelo contrário, constataram um crescimento da produtividade, um aumento do crescimento económico e a criação de novos postos de trabalho.
É a velha história de sempre. Os recém-chegados fazem os trabalhos que os nativos não querem fazer, trabalham duro, custam pouco e trazem novas ideias. Mas é importante reconhecer que alguns cruzam as fronteiras mas não querem trabalhar - ou pelo menos não querem trabalhar legalmente. A legislação da União Europeia reconhece este facto como o Senhor Comissário expôs. Ao mesmo tempo que dá o direito de residir noutros Estados-Membros, permite que o Estado de acolhimento limite o direito de residência a três meses, se não existir meios de subsistência, e revogue esse mesmo direito se houver uma ameaça à ordem pública.
Um dos grandes sucessos da nossa União tem sido o direito de circular livremente, agora desfrutado por milhões de cidadãos nos seus estudos, nas suas vidas de trabalho, na reforma. Não é isento de desafios e, tal como os Judeus, um povo sem pátria, foram frequentemente mal recebidos em tempos passados, também actualmente os romanichéis, cerca de 9 milhões, são discriminados em muitos países de acolhimento. No entanto, associar os romanichéis ao país da Roménia, mesmo que muitos deles sejam cidadãos romenos, é estar a confundir a natureza de ambos. Também poderiam perfeitamente ser associados à cidade de Roma.
Têm sido disponibilizados fundos da União Europeia para a integração dos romanichéis. Estamos a trabalhar com George Soros e a sua Década de Inclusão dos Romanichéis. Mas necessitamos que todos os Estados-Membros subscrevam essa iniciativa e uma estratégia-quadro comum da Comunidade para a inclusão dos romanichéis se quisermos que isto resulte.
É uma pena que a Itália não tenha aproveitado nenhum destes fundos. A Espanha utilizou cerca de 52 milhões de euros e a Polónia cerca de 8 milhões de euros. Mas não se trata apenas de uma falta de previdência por parte do Governo italiano; há também aqui uma falta de previdência por parte da Comissão. Penso que o Senhor Presidente Barroso estava errado quando afirmou na sua entrevista de ontem ao jornal italiano "La Repubblica” que é inconcebível esperar-se que sejam as autoridades europeias a promover a integração no terreno. Não deveria ser inconcebível.
Senhor Comissário Frattini, partilho das opiniões expressas pelo senhor deputado Schulz. V. Exa. não deveria fazer política partidária nesta matéria. Esta Assembleia exige que V. Exa. se concentre nas suas responsabilidades actuais e não na sua possível carreira futura. Os italianos conhecem, tão bem como outros, a vulnerabilidade das comunidades migrantes. Em 1893, em Aigues-Mortes em França, trabalhadores italianos do sal em Peccais foram linchados em ataques xenófobos por causa da protecção dos postos de trabalho locais. Mas uma das grandes conquistas da União é que esses "pogroms” fazem parte do passado.
Demasiadas vezes, apesar de tudo, as democracias são geridas pela gestão de crises e isso é talvez mais evidente na Itália do que noutro lugar. Porém, se existirem problemas em Itália, também existirão problemas noutros países. Se o direito de residência no estrangeiro é um direito da União Europeia, não podemos permitir que os Estados-Membros reescrevam as disposições excepcionais como o Governo italiano o fez no seu decreto. Não há nada que impeça um país de dar poderes aos magistrados para o fazerem, desde que exista o direito de recorrer. O recurso a um juiz de paz, que não é um especialista jurista, é insuficiente, tal como o é utilizar apenas a língua italiana ou inglesa nos documentos legais. Mas estou confiante em que o Parlamento italiano irá corrigir estas disposições e assegurar a coerência da legislação nacional com as disposições da União Europeia.
Para nós, este é o primeiro caso real em que o Parlamento Europeu supervisiona a aplicação da legislação em matéria de justiça e assuntos internos, em conjunto com parlamentos nacionais. Precisamos de olhar não só para o que não funciona, mas também para o que funciona, e precisamos do empenhamento activo de V. Exa., Senhor Comissário, nesta tarefa.
(Aplausos do centro e da esquerda)
Roberta Angelilli
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer ao Senhor Comissário Frattini pelo seu relato pormenorizado desta tarde. Na minha opinião, a Directiva 2004/38/CE é um ponto de referência válido, garantindo a afirmação plena do direito de circulação dos cidadãos da UE, evitando qualquer forma de discriminação e estabelecendo o princípio da plena integração.
Esta Directiva diz essencialmente respeito à protecção dos direitos das pessoas que se estabelecem num Estado-Membro, bem como aos direitos dos cidadãos desse Estado-Membro, no respeito pelo princípio da reciprocidade. Oferece a máxima protecção às pessoas que trabalham, estudam e que pretendem integrar-se, mas é severa para com aqueles que infringem as regras. É a respeito deste último aspecto que o Parlamento deverá realizar um verdadeiro debate.
Não existem apenas direitos, existem também deveres e regras que têm de ser respeitados. Não podemos continuar a ignorar a existência de uma percentagem - sem dúvida absolutamente minoritária, mas que existe - de pessoas que se deslocam para outros Estados-Membros e que não têm qualquer intenção de notificar a sua presença aos Estados-Membros de acolhimento, simplesmente porque não querem ser reconhecidos oficialmente, porque não têm qualquer intenção de cumprir as leis e de trabalhar legalmente.
É preciso que abordemos com seriedade o problema de quem circula e entra num Estado-Membro, decidido a colocar-se à margem da sociedade. Sem dúvida que os instrumentos podem ser melhorados, mas alguns deles já estão disponíveis para os Estados-Membros ao abrigo da Directiva 2004/38/CE. Razão pela qual é preciso que se exija, antes de mais, a aplicação célere, total, escrupulosa e concreta dessa Directiva em cada um dos Estados-Membros.
Talvez valha a pena, também, melhorar a Directiva, não só impondo a obrigação aos visitantes de declarem a sua presença no território do Estado-Membro de acolhimento em determinadas condições, como também a obrigatoriedade do Estado-Membro de impor sanções a quem não cumpra as regras. Em Itália, por exemplo, o decreto que transpõe a Directiva estabelece determinados termos e condições, mas não prevê quaisquer sanções, pelo que a legislação é, com efeito, totalmente ineficaz.
Precisamos, acima de tudo, de nos assegurar de que os imigrantes são escoltados de volta ao seu próprio país, obviamente, em casos em que existam razões objectivas para o fazer. Contudo, devo salientar que quem comete um crime, quem viola os direitos humanos, porque isso também é importante, quem explora crianças, quem explora mulheres ou representa uma ameaça à segurança pública, deverá ser afastado e reenviado com toda a certeza para as autoridades do seu país de origem. Precisamos igualmente de leis para as pessoas que não trabalham, para as pessoas que vivem de expedientes e que podem, por isso, representar um fardo excessivo para a comunidade do Estado-Membro de acolhimento.
Gostaria de terminar com uma referência às crianças romanichéis e com uma defesa de Itália. Existem perto de 50.000 crianças, ou melhor, pelo menos 50.000 crianças exploradas em Itália. São de origem romanichel, são forçadas à mendicidade, não estão vacinadas, não vão à escola e vivem em condições sanitárias absolutamente deploráveis. Gostaria de lembrar a todos que cerca de uma semana antes de a Senhora Giovanna Reggiani ter sido morta em Roma, no mesmo bairro de lata em que a vivia o assassino da Senhora Giovanna Reggiani, uma criança romanichel de dois meses de idade morreu de frio. Isto aconteceu em Roma, uma das grandes capitais europeias.
Por conseguinte, termino com uma pergunta: será isto efectivamente integração? Será isto respeito pelos direitos humanos? Temos o dever de colocar estas graves questões sem hipocrisia e temos o dever de afirmar que todos são iguais perante a lei.
Monica Frassoni
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, em 2 de Novembro, o Senhor Comissário Frattini afirmou que "o que é preciso fazer é simples: ir a um acampamento nómada em Roma e perguntar se nos podem dizer onde vivem. Se não souberem responder, são enviados de volta para a Roménia”. É assim que funciona a Directiva europeia, simples e rápido, e depois é preciso passar à destruição imediata desses acampamentos nómadas. Afirmou também que o Reino Unido, França e Alemanha habitualmente expulsam cidadãos que não têm trabalho, que Itália não o faz e que, por conseguinte, o país não aplicou cabalmente a Directiva 2004/38/CE.
Dirijo-me a si na minha qualidade de co-presidente de um grupo e atendendo à sua qualidade de Comissário Europeu, pelo que temos de deixar de lado o facto de, em Itália, fazermos provavelmente campanha por coligações distintas. Aqui estamos a actuar, e devemos actuar, na qualidade de europeus. Considero que as declarações que proferiu no Il Messaggero são inaceitáveis e que, para além disso, contrariam totalmente o que nos disse aqui, ontem à noite. Qual dos dois Frattinis é o verdadeiro? Aquele que afirmou ser necessário destruir os acampamentos romanichéis, ou aquele que afirmou, como a Directiva refere e com razão, que os cidadãos podem ser expulsos com base em regras precisas e garantias ainda mais precisas? Gostaria muito de obter uma resposta a esta questão.
No que respeita aos outros Estados-Membros, ficaria grata se pudesse explicar-me a situação. Fizemos alguns inquéritos e descobrimos que nenhum dos países mencionados - o Reino Unido, França ou Alemanha - alguma vez deportou cidadãos europeus por razões económicas, o que, em qualquer dos casos, é proibido pela Directiva, e que nenhum desses cidadãos alguma vez foi considerado um fardo excessivo para a economia dos países de residência. Por conseguinte, gostaria de saber se estaria ao corrente destes factos, pois parece-me tratar-se de informação crucial.
Concordo totalmente que esta Directiva nos fornece um enquadramento preciso. No entanto, penso que poderia ter sido ainda mais precisa e mais positiva, e defendo inclusivamente que o caso ou casos que hoje debatemos são sintomáticos da forma como a Directiva deverá ser aplicada e da percepção e visão que os Estados-Membros têm do alargamento e da liberdade de circulação, que é para nós uma prioridade absoluta. Permitam-me que diga, Senhor Presidente, Senhor Deputado Tajani e Senhora Deputada Angelilli, que um país onde a máfia tem negócios de cerca de 90 mil milhões de euros e onde ocorrem incidentes como os dos últimos dias, certamente não pode ensinar-nos muito em matéria de imigração.
Roberto Musacchio
em nome do Grupo GUE/NGL. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o nosso debate de hoje não se prende com Itália ou a Roménia, mas sim com a Europa e a vida dos seus cidadãos: uma mulher assassinada, e o nosso pensamento e sentimentos estão com a sua família; cidadãos romanichéis e romenos infamemente atacados; a nossa identidade, os nossos valores, as nossas leis e a nossa História, incluindo as suas tragédias, como a perseguição dos romanichéis, tudo isto nos interpela hoje, e é preciso que não esqueçamos e que nos certifiquemos de que não haja lugar para qualquer tipo de racismo.
Aquelas tragédias ensinaram-nos a importância das leis que sancionam os direitos: não há segurança sem lei. É esta a importância das nossas leis, dos nossos Tratados e inclusivamente da nossa regulamentação económica, que sanciona o valor e o direito de circulação e residência, direitos legítimos, e não concessões, de todos os cidadãos europeus, que podem ser regulados mas não negados. A legislação europeia é clara: todos têm o direito de circulação e residência, coarctado apenas em casos extremos em que esteja em causa a segurança nacional. A expulsão é estritamente individual e nunca colectiva e é acompanhada pela garantia do direito a defesa. Estas são medidas proporcionais que permitem sempre o direito de circulação, um direito que jamais será negado por razões económicas, porque a pobreza não pode ser um estigma, ou uma razão para se discriminarem cidadãos.
É o que estabelece o artigo 27º da Directiva, é a lei. Mais sagrada ainda porque diz respeito a direitos. A lei aplica-se a todos, acima de tudo, aos Comissários europeus - e devo dizer, Senhor Comissário Frattini que nas suas numerosas intervenções aqui neste Parlamento, tive grande dificuldade em identificar o espírito e a letra da lei, aliás não encontrei de todo - e aos Estados-Membros, que devem assumir, por todos nós, a sua pertença à Europa e transpor as suas Directivas.
Hoje, na Europa, ainda morrem demasiadas pessoas. Em Itália, uma mulher morreu na sequência de um violento ataque por parte de um romeno. Para mim, é profundamente perturbador. Quem comete um assassinato tem de pagar por esse acto, mas isso nada tem a ver com os cidadãos romanichéis ou romenos, que viram alguns dos seus cidadãos atacados injustamente. A culpa é individual, nunca colectiva. Numerosos migrantes morrem a tentar chegar à Europa. Estas pessoas estão desesperadas e pedem-nos que actuemos. É por este sofrimento que deveremos fazer da Europa a terra de direito e de direitos, de leis sagradas, particularmente quando falamos de acolhimento. Estas leis são a base da segurança.
Queremos que isso seja solenemente reafirmado no Parlamento através de uma votação para que não subsistam interpretações incorrectas da nossa legislação europeia.
Presidente
Nos termos do Regimento, gostaria de pedir aos senhores deputados que estão a usar da palavra que não citem outros deputados, pela simples razão de que, nos termos do Regimento, eles podem pedir para falar mais tarde. Assim, para permitir que o debate corra suavemente, gostaria de pedir a todos que se dirijam ao Parlamento em geral, citando os factos; evidentemente que isto não se aplica aos Senhores Comissários, que têm todo o direito de expor as suas razões no final do debate.
Jens-Peter Bonde
em nome do Grupo IND/DEM. - (EN) Senhor Presidente, os meus amigos do novo Partido Nacional Independente da Roménia ficaram furiosos quando souberam da expulsão de milhares de romenos da Itália. Percebo-os perfeitamente.
Telefonei ao Comissário Frattini que me garantiu que nenhum romeno seria expulso sem ter passado por um juiz. No entanto, havia uma derrogação: as pessoas que depois de uma estadia de três meses não têm dinheiro para viver podem ser expulsas sem uma decisão do juiz. Concordo com este procedimento, se ele for aplicado de boa fé. A livre circulação não inclui o direito de se receber apoio financeiro do Estado que se visita. É preciso dispor de meios próprios para viver ou ter um emprego.
Os criminosos também podem ser expulsos, se essa for a decisão de um juiz, mas não cabe à polícia decidir quem são os criminosos. Para essas decisões, temos de ter juízes independentes. Espero que os meus amigos do Governo italiano concordem com este princípio fundamental da União Europeia.
Luca Romagnoli
em nome do Grupo ITS. - (IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por agradecer a Franco Frattini o facto de estar aqui presente uma vez mais, o seu empenho e a sua disponibilidade para nós. Honra o país que representa. É pena que não possa dizer o mesmo de outros representantes italianos, o que lamento.
Discutimos - e continuamos a discutir - o Acordo de Schengen. Apesar de toda a agitação social que a liberdade de circulação dos cidadãos na UE está, indubitavelmente, a causar em Itália, o Senhor Ministro Giuliano Amato decidiu que seria uma boa ideia centrarmo-nos noutros assuntos. É preciso fazer alguma coisa para evitar que esta agitação social atinja os níveis testemunhados no nosso país. No entanto, parece que nada está a ser feito, atendendo ao aumento da taxa de criminalidade a todos os níveis em Itália, desde os comportamentos anti-sociais à criminalidade organizada, para não falar do afluxo constante de imigrantes ilegais ao nosso país e, acima de tudo, ao facto de algumas pessoas que entram em Itália com vistos de estudo, trabalho ou turismo e que não regressam aos seus países de origem quando estes expiram. Esta última realidade é menos retratada nos meios de comunicação social.
Para além disso, o actual Governo italiano e o Ministro da Administração Interna parecem ignorar o aumento da criminalidade que, em Itália, está na sua maioria ligado aos estrangeiros, alguns dos quais são cidadãos europeus, nómadas ou pessoas que dizem ser nómadas. Esta realidade foi salientada há uns meses no relatório do Perfeito Serra ao Parlamento italiano.
O Governo italiano está a tornar-se incómodo para uma nação cada vez mais cansada, e ela não está só. Este Governo, que é incapaz de compreender a agitação social, não consegue sequer conceber abordar o problema. Não lhe ocorre - e perguntamo-nos como poderia ocorrer - admitir o malogro das actuais políticas de migração ou da aplicação das Directivas europeias, no caso vertente, da Directiva 2004/38/CE.
A este respeito, O Governo italiano queixa-se de ter dificuldade em identificar a data exacta das entradas. É evidente que, ao abrigo do Acordo de Schengen, estas dificuldades estão a aumentar de forma desproporcionada. É obvio que o meu partido e eu próprio gostaríamos de revogar o Acordo de Schengen. Até mesmo os reiterados actos de violência política ocorridos em Itália nos últimos meses, sofridos em muitos casos pelo meu partido, perpetrados pelos seguidores de um comunismo anárquico e insensível protegidos por representantes da esquerda institucional, continuam a ser ignorados pelo Senhor Ministro Guiliano Amato.
Infelizmente, o Senhor Ministro Giuliano Amato e o Senhor Presidente Romano Prodi, assim como muitos presidentes de câmara, sobretudo, o de Roma, não vivem nas zonas onde habitam as classes trabalhadoras, não têm contacto com os acampamentos de nómadas - legais ou ilegais - e não usam os transportes públicos ou experimentam a prepotência, a violência e a prevaricação que mesmo os visitantes oriundos da UE enfrentam em Itália de forma regular. Estes políticos irresponsáveis falam de solidariedade, em nome da qual fazem sofrer toda uma população com as suas decisões insensatas.
A União Europeia, em vez de lamentar o facto de Itália não ter solicitado financiamento, deveria registar o que o Senhor Presidente José Manuel Barroso disse, a saber, que poderá um Estado-Membro que permite que se desenvolvam bairros de lata esperar que a Comissão faça? O senhor Ministro Giuliano Amato opta por estar ausente das reuniões sobre a matéria. Entretanto, os italianos gostariam de fazer a única coisa certa: voltar a votar e mandar este Governo àquela parte.
Marian-Jean Marinescu
(RO) A União Europeia é uma comunidade de valores onde imperam o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais e as suas políticas incluem a segurança dos cidadãos e a luta contra a criminalidade, bem como a protecção das crianças e a luta contra o incitamento à violência.
Condeno veementemente a violência e injúrias e lamento profundamente o que aconteceu em Itália. No entanto, considero que os abusos e as injustiças cometidos em nome da lei são inaceitáveis, provocam medo e humilhação e podem incitar ao ódio no seio das populações.
Detectei uma tendência injustificada para o agravamento desta situação, para o qual contribuem declarações políticas e xenofóbicas de determinados políticos.
Preocupa-me o facto de, segundo as informações publicadas até ao momento, apenas terem sido expulsos de Itália cidadãos de nacionalidade romena. Todos os Estados-Membros têm o direito e a obrigação de criar legislação que assegure e reforce a segurança e a ordem pública.
Independentemente da sua nacionalidade e da região da União Europeia onde se encontrem, todos os cidadãos europeus têm a obrigação de cumprir a lei e respectivas disposições.
Contudo, ao mesmo tempo, devemos condenar a intolerância e a xenofobia e, em particular, a generalização injustificada a todo um grupo étnico ou, o que seria ainda mais grave, a toda uma nação, da estigmatização e sentimentos negativos relativos a alguns indivíduos que têm problemas com a lei.
Considero que, tal como todos os outros Estados-Membros da União Europeia, o Estado italiano tem o dever de proteger os direitos e as liberdades dos cidadãos europeus que residem no seu território, estão integrados na comunidade e cumprem a lei.
É necessária uma abordagem europeia comum em matéria de política de imigração e integração de minorias. A questão das minorias e, em particular, a que diz respeito à minoria de etnia cigana é de âmbito europeu e deveria ser abordada de forma coerente e uniforme, não apenas em momentos de crise.
Todas as entidades competentes devem colaborar: em primeiro lugar a Comissão Europeia e a Agência dos Direitos Fundamentais, bem como as entidades competentes dos Estados-Membros.
Apelo à Comissão Europeia para que reveja as prioridades e os mecanismos do Fundo Social Europeu, de forma a alargar o financiamento de acções comuns, o que contribuiria para a inclusão social da minoria de etnia cigana.
Simultaneamente, apelo à Comissão Europeia para que analise com urgência a conformidade do decreto-lei publicado pelas autoridades italianas com a legislação europeia e que assegure que a implementação de disposições deste tipo não resulta em abusos contra pessoas honestas, independentemente da sua nacionalidade.
Gianni Pittella
(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, considero correcto que o nosso Parlamento envie uma mensagem de condolências à família da senhora Giovanna Reggiani. Gostaria igualmente de criticar as recentes declarações do Senhor Comissário Frattini, que, em entrevistas há pouco referidas, confundiu a sua qualidade de representante da Comissão como a de membro da oposição, negando esse prazer ao senhor deputado Tajani, quando teria sido preferível que utilizasse o seu cargo prestigioso para serenar o clima político nacional.
Lamento dizê-lo, porque, frequentemente, apoiámos as propostas e iniciativas do Senhor Comissário Frattini. O Senhor Comissário Frattini está perfeitamente ciente de que, como salientado por alguns dos meus colegas, não existe um texto europeu que preveja a expulsão automática de cidadãos de outros Estados-Membros por razões económicas.
As recentes disposições do Governo italiano são consentâneas com a Directiva europeia, respeitando o seu espírito e reforçando alguns dos seus aspectos considerados importantes à luz da situação em Itália. Todas as instituições italianas - e dirijo-me ao senhor deputado Tajani, à senhora deputada Angelilli e a outros membros da oposição - da Cidade de Roma, das regiões até ao município mais pequeno, estão empenhadas nesse sentido. Não é dignificante denegrir o grau de civismo e de integração conseguido no nosso país ao longo dos anos.
Espero que o Parlamento Europeu reitere a sua recusa do princípio da responsabilidade colectiva, utilizado para incitar ao ódio e à violência no coração da Europa.
Ao invés, é preciso que afirmemos a necessidade de combater todas as formas de racismo e xenofobia, bem como qualquer tipo de discriminação por motivos de nacionalidade ou de origem étnica. Dispomos, para isso, de um roteiro: a Carta dos Direitos Fundamentais. É importante que façamos o nosso melhor, como o solicitaram os Primeiros-Ministros italiano e romeno, para assegurar uma melhor integração social das pessoas desfavorecidas e uma maior cooperação entre os Estados-Membros, quer no que respeita à gestão dos nossos próprios fluxos migratórios, quer através do desenvolvimento social e dos programas de apoio social através dos Fundos Estruturais.
O que temos de fazer no futuro é simples: nenhum de nós poderá esquecer que a imigração é um recurso, faz parte do nosso futuro, mas carece de gestão. Proponho, por isso, que os Estados-Membros actuem já para estabelecer uma coordenação europeia mais estreita com vista a regular os fluxos migratórios na União Europeia.
Adina-Ioana Vălean
(EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Comissário por se dirigir ao Parlamento sobre esta questão tão importante.
Tem havido muita emoção na Itália depois do assassínio de uma italiana por um cidadão romeno. Tem havido igualmente muita emoção na Roménia depois das represálias contra cidadãos romenos por gangs italianos.
No entanto, se pusermos de lado as emoções, regressamos aos nossos valores e princípios básicos: livre circulação para todos os cidadãos, Estado de direito e a sua conformidade com a legislação europeia.
Gostaria de lhes lembrar, caso seja necessário, que a livre circulação para os cidadãos europeus é um direito fundamental consagrado nos Tratados fundadores. Infelizmente, estes acontecimentos recentes mostraram-nos que precisamos de fazer ainda mais esforços para consolidar esses direitos e assegurar que eles sejam devidamente aplicados em toda a Europa.
Na Europa de hoje, não podemos aceitar que autoridades irresponsáveis apontem o dedo a nacionalidades ou grupos étnicos específicos. Nem podemos aceitar a afirmação de que a livre circulação de trabalhadores pode conduzir a um aumento da criminalidade, porque o crime não tem nacionalidade nem etnicidade. Esta atitude apenas pode conduzir a acontecimentos perigosos e mais xenofobia.
Pelo contrário, penso que temos de continuar a incentivar a mobilidade das pessoas e a dar aos trabalhadores as mesmas oportunidades em toda a Europa, para forjar uma forte identidade europeia. Este era o desejo genuíno dos pais fundadores para a criação da União Europeia.
Embora reitere o imperativo de a União Europeia assegurar que todos os cidadãos vivam num espaço de liberdade, segurança e justiça, considero que também devemos prestar mais atenção à integração e à livre circulação.
A resposta ao crime não está no encerramento de fronteiras. A resposta ao crime não está na promoção da xenofobia, da discriminação e da estigmatização de nacionalidades ou etnias. A resposta ao crime, numa Europa moderna, passa por uma maior cooperação policial e judiciária, mais políticas de integração, mais recursos para os que são chamados a servir e proteger todos os nossos cidadãos, seja qual for a sua nacionalidade.
Gostaria de ver uma Europa onde todos os cidadãos possam viver, trabalhar e circular livremente. Cumpre agora à Comissão Europeia, enquanto guardiã dos Tratados, assegurar a correcta implementação e aplicação destes direitos básicos. Peço à Comissão que se mantenha firme na defesa destes princípios.
Elly de Groen-Kouwenhoven
(EN) Senhor Presidente, a situação dos Romanichéis na Europa está a piorar. Os acontecimentos na Itália provam-nos isso mesmo. Todos vimos que a histeria xenófoba e racista sem oposição pode vencer o senso comum. O crime de uma única pessoa despoletou um linchamento sem precedentes na comunicação social. Isto levou-nos a restrições dos direitos fundamentais dos cidadãos europeus com base na histeria popular racista e xenófoba.
Não devemos deixar que isso aconteça. Os crimes são para os juízes julgar, não para os políticos ou os civis. Contudo, por muito horrível e condenável que seja o crime que teve lugar em Roma, não nos deve levar a responsabilizar colectivamente uma nação inteira. Os acontecimentos em Itália fizeram sobressair a realidade do campo nomadi, em que vivem tantos romanichéis. É inquestionável que situações como esta geram tensões e instabilidade. É por essa razão que devemos actuar. O meu primeiro assistente é romanichel. A integração pode fazer-se rapidamente.
Em 2005, aprovámos uma resolução que solicitava uma acção concertada nacional e da UE para acelerar a inclusão dos romanichéis. Por isso, proponho que nós, como eurodeputados, mostremos que nos preocupamos e exortemos os decisores a juntarem-se a nós. Proponho que o Parlamento Europeu nomeie um relator permanente do Parlamento Europeu para as questões dos romanichéis, para acompanhar a situação dos romanichéis na Europa e apresentar anualmente recomendações à Comissão e aos governos. Além disso, deveríamos apelar à Comissão para que crie um fundo europeu para a inclusão dos romanichéis, juntamente com uma estratégia europeia para essa inclusão e uma unidade romanichel na Comissão Europeia. Isto permitirá uma gestão adequada das políticas de inclusão dos romanichéis da UE.
Umberto Guidoni
(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, na sequência do brutal assassinato, perpetrado por um cidadão romeno, de Giovanna Reggiani, a cuja família enviamos sentidas condolências, muitos partidos políticos em Itália apontaram o dedo à Europa. No entanto, o que aconteceu não se fica a dever ao alargamento, a Schengen ou a Directivas europeias relativas à livre circulação na União Europeia.
Estes são problemas de há longa data que mereceriam uma abordagem menos superficial e que não podem ser resolvidos por um decreto aprovado à pressa pelo Parlamento para satisfazer a opinião pública. Por isso, é preciso que estejamos mais atentos e que voltemos a analisar toda esta questão no quadro da legalidade, livre de emoções e de qualquer lógica de urgência. O Estado de direito exige que a responsabilidade penal seja individual e não colectiva. Afastar-nos desse princípio estabeleceria um perigoso precedente, que poderia conduzir à criminalização de determinadas nacionalidades de migrantes.
Os potenciais efeitos que poderia acarretar são preocupantes. Em Itália, assistimos à emergência de uma caça às bruxas dirigida contra cidadãos romenos e romanichéis, com expedições punitivas: até as crianças nas escolas foram sujeitas a escárnio e maus-tratos. A questão da segurança é obviamente legítima, mas não podemos cair na armadilha das polémicas e instrumentalizações criadas deliberadamente para alimentar o ódio e a xenofobia meramente por razões partidárias. Se a objectividade fosse restaurada na política italiana, a opinião pública dar-se-ia conta de que Itália não está sobrelotada com migrantes delinquentes. A imigração é seguramente um tema que exige coordenação a nível europeu, mas não podemos evocar a Europa apenas para limitar a liberdade de circulação dos migrantes.
As posições do Senhor Comissário Frattini deverão ser condenadas. Serviu-se desta oportunidade para se associar à polémica nacional, manifestando opiniões contrárias às Directivas europeias. Teria sido melhor que o Senhor Comissário tivesse proposto uma série de políticas de integração, por exemplo, partindo do aumento dos fundos de integração e da necessidade de libertar as políticas nacionais de acolhimento das limitações do Pacto de Estabilidade, como já aconteceu com a política de segurança.
É igualmente importante que insistamos na coordenação e reforço dos instrumentos judiciários e policiais para fazer face à criminalidade organizada e ao tráfico de seres humanos, um crime hediondo que atingiu agora níveis transnacionais. A discussão sobre a aplicação da Directiva 2004/38/CE é a ocasião certa para inserir o debate sobre a expulsão de cidadãos romenos num contexto legislativo correcto; constitui uma oportunidade para confirmar que a liberdade de circulação dos cidadãos romenos é um direito inalienável da cidadania europeia.
A Directiva é clara: as pessoas não podem ser afastadas como medida preventiva, mas é necessário avaliar a responsabilidade individual, e essa informação deverá ser utilizada com ponto de partida para que os decretos governamentais sejam consentâneos com a tradição pró-europeia do nosso país.
Alfredo Antoniozzi
(IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de o felicitar pela sua coragem e consistência, que não admitem qualquer hipocrisia, que com frequência, infelizmente, prevalece nas nossas Instituições e que, até certo ponto, testemunhámos também aqui hoje. Senhor Deputado Guidoni, o decreto que o Senhor aqui ataca é um decreto do seu próprio Governo, há que deixar isso claro aqui.
Os lamentáveis acontecimentos ocorridos recentemente em Itália e, em particular, em Roma, são apenas os últimos de uma série de incidentes que frequentemente passaram despercebidos ou mesmo ignorados. A Europa assenta em princípios de liberdade e respeito pelos direitos e liberdades fundamentais. O povo italiano sempre manifestou o seu apoio a valores inalienáveis como a não discriminação, a igualdade entre os povos e a democracia.
No entanto, considero correcto acrescentar, utilizando informação do relatório oficial da Caritas, elaborado em colaboração com o Ministério italiano da Administração Interna, que nos dá conta de uma situação grave, que esta se verifica desde 1 de Janeiro de 2007, na sequência da migração de cidadãos romenos para Itália numa escala sem precedentes na UE.
Lamento afirma-lo, mas basta ler alguns dos números para constatar o absurdo da situação. Só em 2006, foram detidos 17.900 romenos em Itália. Isso não é culpa de todo um povo, é culpa de indivíduos. Contudo, é necessário reflectir, e coloca-se automaticamente a questão: por que razão não aprovou o Governo italiano mais cedo o decreto que transpõe a Directiva 2004/38/CE? Para além disso, por que razão não transpõe o decreto as disposições da Directiva relativas à residência por um período superior a três meses? Por que razão não previu o Ministério da Administração Interna medidas de execução adequadas no que respeita às condições e exigências a satisfazer, bem como às verificações e controlos e à possível repatriação de cidadãos da UE culpados de desrespeito pelas condições imperativas dispostas na Directiva?
Este laxismo desencadeou uma cultura de permissividade que ultrapassa qualquer compreensão. Resultou na chegada indiscriminada de indigentes, alimentando diariamente o sentimento de desespero que existe e conduzindo as pessoas a contornarem inevitavelmente a lei. Por exemplo, o Presidente da Câmara de Roma tolerou o estabelecimento de cerca de uma centena de acampamentos e bairros de lata de Romanichéis, onde os mais elementares direitos humanos foram comprometidos e a higiene e dignidade pessoais totalmente ignoradas, antes de decidir desmantelá-los. Tratou-se de um grave acto de ligeireza pelo qual ainda estamos a pagar. Somos a favor da solidariedade e do acolhimento, porém no respeito pela lei, pela certeza do direito e pela ordem pública.
Adrian Severin
(EN) Senhor Presidente, hoje vou tentar esquecer que sou romeno. Vou tentar esquecer, mesmo havendo pessoas que são deportadas, atacadas e mortas dentro das fronteiras da União Europeia, pelo simples facto de serem romenas, seja por etnia, seja por cidadania.
Hoje vou tentar pensar como um italiano e europeu. Se eu fosse italiano, pensaria que tenho o direito de me sentir seguro no país dos meus antepassados. Ficaria revoltado com os campos miseráveis cheios de pessoas miseráveis à volta das lindas cidades do meu país. Ficaria indignado por ver um número cada vez maior de criminosos que ameaçam a vida pacata dos meus compatriotas. Mas, ao procurar a minha segurança, perceberia que esta é consolidada diariamente pelo trabalho criativo de mais de um milhão de imigrantes que produzem bens italianos, prestam serviços em áreas abandonadas pela mão-de-obra italiana, compram produtos italianos e pagam impostos às autoridades italianas. Pelo contrário, sentiria que a minha segurança ficaria enfraquecida se aqueles residentes não italianos deixassem o meu país, se os seus direitos humanos fossem violados e se eles se tornassem alvo de práticas xenófobas.
Se os direitos básicos de um único ser humano forem violados pelas autoridades do meu país, que tentam esconder as suas fraquezas com a intensificação da lei, escudando-se em conceitos racistas, desculpas xenófobas e medidas discriminatórias, os meus direitos - e, acima de tudo, os direitos de todos - estão em perigo.
Esta não é a primeira vez que a segurança é colocada acima dos valores democráticos e humanitários, quando alguns acreditam que menos direitos humanos e civis significam mais segurança, quando pessoas inseguras procuram refúgio na sua comunidade nacional, pensando erradamente que a semelhança étnica traz mais protecção. Isto é falso. Um crime vulgar tem um ou várias vítimas. O racismo também é um crime, mas é um crime extraordinário e qualquer pessoa, incluindo o criminoso, é vítima de racismo e xenofobia. O racismo e a regra racial são, por isso, fontes de insegurança.
Como democrata europeu, não posso talvez aceitar que a diversidade signifique mais insegurança ou que alguns criminosos sejam socialmente integrados, enquanto outros são excluídos. Uns têm direito a defesa e outros não. A uns é dado o benefício da dúvida e a outros não, consoante a sua origem nacional ou étnica. Como europeu, não permitiria que um dos Estados-Membros -a Roménia, por exemplo, - se tornasse um gueto para os romanichéis ou uma Sibéria da União Europeia para onde cidadãos europeus indesejáveis fossem deportados. Consigo perceber que a extrema-direita seja xenófoba, mas não consigo perceber quando os democratas recorrem a discursos xenófobos e racistas. Não consigo entender as fraquezas e o discurso racista demagogo dos democratas e condeno-os mais do que à extrema-direita pela xenofobia.
Por todas estas razões, devemos lançar já o sinal de alarme e mobilizar-nos. Espero que a proposta de resolução do Parlamento Europeu que vai ser aprovada sobre esta questão nos una a todos na defesa dos valores europeus e do futuro da Europa.
(Aplausos)
Alfonso Andria
(IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, os governos dos Estados-Membros têm o direito e o dever de combater a criminalidade e assegurar a segurança dos seus cidadãos e de qualquer pessoa que viva ou trabalhe no país. O debate em que hoje estamos empenhados deverá evitar a dupla tentação da emotividade e das reacções de instrumentalização política.
A elaboração do projecto de lei intitulado "pacote de segurança” estava já na calha em Itália há algum tempo. Os acontecimentos dramáticos do passado mês de Outubro persuadiram o Governo a convertê-lo em decreto-lei, que entrou imediatamente em vigor. Nada houve aqui de apressado ou improvisado nesse processo, e, seja como for, serão apresentadas alterações no Parlamento, como sabemos. Se analisarmos a substância da questão compreendemos que o conteúdo do decreto é absolutamente equilibrado: trata-se de visar aqueles que desafiam a lei e a ordem com a sua conduta, pondo em causa inclusivamente a segurança pública e prejudicando aqueles que vêm para Itália para melhorarem a sua vida através do trabalho. Este decreto não visa qualquer pessoa, mas favorece as pessoas que vêm para Itália para se integrarem no respeito total pelas nossas leis e que representam aliás a grande maioria.
A presença em Itália, como em qualquer outro país, de pessoas que não cumprem a lei, torna a integração mais difícil para os outros. O que quero dizer é que isso provoca a emergência de uma mentalidade de rejeição que torna o processo de integração mais difícil. Daí a resposta pronta do Governo italiano, que foi igualmente célere em evitar quaisquer posições políticas de instrumentalização e sinais perigosos, como expedições ou patrulhamentos punitivos que enviariam uma mensagem enganadora ou mesmo perversas à opinião pública.
Evgeni Kirilov
(EN) Senhor Presidente, segundo esta directiva, e de acordo com o princípio da não discriminação, todos os cidadãos da União e as suas famílias que residem num Estado-Membro devem ter tratamento igual. Juntamente com o direito de livre circulação, eles têm o direito de procurar emprego no país de residência - considerado como direitos conexos no artigo 23.º da Directiva.
Neste sentido, a livre circulação dos trabalhadores é um direito fundamental, consentâneo com a ideia de uma Europa unida, cujos cidadãos possam trabalhar livremente onde quiserem. Infelizmente, não é isso que acontece com os cidadãos da maioria dos novos Estados-Membros, incluindo a Bulgária e a Roménia, que enfrentam restrições.
Após um debate público sobre se a Bulgária vai ou não aplicar a legislação comunitária neste domínio, e assumir uma atitude recíproca, foi decidido não o fazer e aceitar os objectivos comuns da Comunidade, para que a União Europeia possa responder adequadamente aos desafios globais contemporâneos.
Embora saúde os Estados-Membros que assumiram a mesma posição até agora, solicito aos outros Estados-Membros que se juntem a nós e tomem em consideração o facto de que os períodos transicionais são obstáculos ao desenvolvimento de um mercado de trabalho europeu único e à sua competitividade.
As análises indicam que os antigos Estados-Membros que abriram os seus mercados receberam muito mais benefícios do que problemas com os trabalhadores que acolheram. Por outro lado, os novos Estados-Membros já enfrentam uma séria escassez de mão-de-obra qualificada. O recente estudo Eurostat hoje publicado indica que não se verificou uma migração em larga escala de búlgaros e romenos após a sua adesão. O estudo também revela que 80% dos búlgaros no estrangeiro estão a trabalhar, o que é sem dúvida uma quota de emprego que um número de países da UE gostaria de ter.
Apesar dos progressos obtidos até agora, a livre circulação ainda não acompanha outras liberdades europeias. Além disso, a ideia da cidadania da UE é distorcida quando se criam cidadãos de primeira, segunda e terceira classes, como estamos a testemunhar no nosso debate de hoje.
Uma transição efectiva de cidadãos do mercado comum da União Europeia para cidadãos da União Europeia com plenos direitos e responsabilidades deve realizar-se o mais depressa possível para o benefício de todos.
Viktória Mohácsi
(HU) Muito obrigada. Senhor Comissário, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, como sabem, segundo dados oficiais, há 560 mil cidadãos romenos em território italiano, mas, de acordo com algumas estimativas, esse número ultrapassa um milhão. Muitos deles vivem em povoações nos arredores de Roma, Turim e Nápoles. Em Roma, não há desculpas para os homicídios: se alguém cometeu um crime, essa pessoa terá de responder em tribunal pelas suas acções.
No entanto, sou uma liberal e não aceito e não posso aceitar que um criminoso de qualquer nacionalidade, qualquer etnia, seja usado como motivo de condenação do grupo como um todo, abrindo caminho para actos de extrema violência, cujos alvos e vítimas são pessoas inocentes, como ficou demonstrado pelos lamentáveis acontecimentos após o homicídio.
Gostaria de lembrar que falei muitas vezes com o Senhor Comissário Rehn, o Comissário responsável pelo Alargamento, sobre o facto de a emigração pós-adesão das pessoas que vivem em fracas condições sociais e em situação de extrema pobreza, em povoações dos dois países que aderiram no dia 1 de Janeiro de 2007, poder representar um problema grave para os Estados-Membros da UE, justamente por causa da falta de integração. Esse aviso não foi seguido de medidas sérias durante as negociações de adesão. Não ouso estimar quantos Romanichéis na Europa estão a deixar os novos Estados-Membros, em busca de uma vida melhor no Oeste e Norte da Europa, manifestando a sua insatisfação com a política de integração dos países que abandonaram.
Da mesma forma, no período pré-adesão destes dois países, falei sobre a importância de uma preparação para os problemas de migração relacionados com esta questão e muitos dos meus colegas rejeitaram-na, por considerarem essa preparação uma restrição da liberdade de circulação. A nossa reacção poderá ser: estaremos a criar, numa sessão extraordinária, um decreto governamental de modo a constituir uma base legal para a expulsão? Há muitas reservas quanto à constitucionalidade do decreto e à sua relação com o direito internacional e o direito da UE. Ocorre-me também a questão do desrespeito às directivas relativas ao Direito de Livre Circulação e à Igualdade Racial.
Será mesmo essa a nossa maneira de enfrentar problemas reais? Os 27 países da UE não podem cair na tentação de transferir os problemas de um Estado-Membro para outro dentro da Europa.
Permitam-me citar alguns dados de um relatório da Comissão Europeia e da Agência Europeia dos Direitos Fundamentais. Em 2002-2003, mais de metade dos estudantes em escolas especiais na Eslováquia eram romanichéis. Na Alemanha, só metade das crianças romanichéis frequentavam a escola, 80% das quais em instituições de ensino especial. Na Hungria, Eslováquia, Polónia, Bulgária e Eslovénia, as crianças romanichéis são a maioria a frequentar as escolas especiais. Em 2003, 80% dos Romanichéis da Eslováquia não possuíam registos de emprego, 80% dos Romanichéis da Roménia e da Bulgária possuíam um rendimento abaixo do limiar de pobreza nacional, e posso enumerar ... (o Presidente interrompe a oradora) e posso enumerar mais casos desses. Obrigada.
Jan Marinus Wiersma
(NL) Senhor Presidente, creio ser fácil estarmos de acordo em que uma abordagem eficaz do crime merece o nosso apoio. Evidentemente, jamais há uma desculpa para o crime, mas creio que também estamos de acordo em que o direito de residir no espaço Schengen constitui uma grande vantagem e uma prova tangível da cidadania europeia. Quem quer que procure restringir esse direito deve ser capaz de, para o efeito, apresentar argumentos muito bons. Especialmente, temos também de ter cuidado com os convénios colectivos neste contexto, porquanto quando alguém fala de convénios colectivos não tarda a dar por si a falar de um grupo e, desta vez, acontece estarmos a falar dos Romanichéis. Considero isso extremamente lamentável.
Estou satisfeito com as observações do Comissário Frattini a respeito dos Romanichéis, bem como com o facto de a União Europeia poder fazer mais em prol deste grupo. Todavia, continuo desgostoso, evidentemente, com a sua observação anterior acerca dos Romanichéis em relação com os acontecimentos ocorridos em Itália. Actualmente, fala-se muito sobre as consequências da migração desde o alargamento da União Europeia e que também teve lugar anteriormente na União alargada e é evidente que há consequências que se impõe combater. Pessoalmente, creio que, todavia, também devemos considerar, até certo ponto, as causas e os modos como nós, União Europeia, podemos fazer mais pelas pessoas que se deslocam para a UE, uma vez que estão simplesmente em busca de melhores condições de vida, de emprego e melhores condições para as suas famílias e para os seus filhos.
Sou absolutamente a favor de se fazer melhor uso dos fundos europeus para fazer algo mais em prol dos Romanichéis, particularmente nos novos Estados-Membros. Gostaria, porém, de reiterar que, no passado, este Parlamento já apelou ao reconhecimento dos Romanichéis como minoria europeia isto é, um grupo muito especial, não comparável a outras minorias. Fazer dos Romanichéis uma minoria europeia iria abrir imediatamente muito mais oportunidades para a União fazer algo a respeito destes problemas.
Queria reiterar o nosso apelo a que se entregue a um único membro da Comissão a responsabilidade pela política dos Romanichéis, em vez da actual situação, em que vários Comissários tratam deste sector, sob a coordenação de um deles. Cumpre que a competência esteja em um único par de mãos.
Finalmente, no que diz respeito a discriminação e exclusão social, estas têm sido prioridades deste Parlamento, inclusive no decurso das negociações com os novos Estados-Membros. Estou a apontar o dedo aos novos Estados-Membros, mas sabemos que também existem problemas nos antigos.
Nessa altura, fez-se toda a espécie de acordos com os governos dos novos Estados-Membros, acordos, porém, que estão a ser implementados de modo insatisfatório ou a não ser mesmo implementados. Creio que a União Europeia, que a Comissão Europeia, também deve desempenhar o seu papel, revendo os acordos efectuados por ocasião da adesão, particularmente os que dizem respeito à melhora da situação dos Romanichéis. As questões tratadas neste caso são a discriminação e a exclusão social.
Daí, o apelo do nosso grupo a que se discuta uma vez mais o assunto com estes novos Estados-Membros. Nós próprios iremos fazê-lo certamente, mas este é também um apelo dirigido ao Conselho, mas particularmente à Comissão: não apenas ao Comissário Frattini, mas também aos seus colegas.
Franco Frattini
Vice-Presidente da Comissão. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é evidente que mesmo nesta ocasião, devo usar a minha habitual sinceridade e franqueza ao dirigir-me a este Parlamento, relativamente ao qual nutro o mais elevado respeito, embora isso não me impeça de responder a declarações e considerações de que não comungo.
Não comecei a tomar medidas e a falar desta questão apenas há uns dias. Muitos dos presentes recordaram uma ou duas linhas de uma entrevista que dei - uma de muitas - a 2 de Novembro. Comecei a interessar-me sinceramente por esta questão há muitos meses atrás. Fi-lo a pedido de Presidentes de Câmara italianos, que, como sabemos, pertencem a diferentes partidos políticos, na sua maioria de centro-esquerda.
Na conferência de Presidentes de Câmara italianos, realizada a 19 de Maio, uma importante reunião que teve lugar há vários meses - e tendo em conta a frequência com que sou citado, também eu mantenho um registo - os Presidentes de Câmara levantaram a questão da segurança nas suas cidades junto do Ministro italiano da administração Interna, culpando a Europa por esse facto. No final dessa reunião, o Senhor Ministro Giuliano Amato afirmou ser um erro grave pensar que a questão da segurança era exclusivamente um problema dos ricos com bens a proteger, e que se tratava de um fenómeno que, se hão fosse abordado, transformaria os vizinhos em inimigos. Isso conduziu a um apelo à Comissão Europeia emitido nesse mesmo dia.
Em 23 de Junho, A Assembleia-geral da ANCI - que, como os eurodeputados italianos bem sabem, é a Associação Nacional dos Municípios Italianos, presidida pelo Senhor Presidente da Câmara de Florença - foi revelado o plano de acolhimento dos romanichéis, na sequência de uma reunião que teve lugar dias antes entre os representantes das autoridades locais e eu próprio. Nessa reunião, que teve lugar em Bari, o plano de acolhimento para os romanichéis foi revelado e foi emitido um pedido de financiamento europeu - que até então não tinha sido solicitado por Itália - para cobrir os custos do plano. Os Presidentes de Câmara italianos concordaram que o sistema de integração deveria basear-se nos valores da reciprocidade, argumentando que tínhamos o dever de acolher e integrar imigrantes desde que estes aceitassem as regras do nosso país.
Foi essa a posição que adoptei durante meses a fio, na verdade, desde o início, até que a realização de uma iniciativa promovida pelos Presidentes da Câmara de Bolonha e de Florença conduziu a uma campanha nacional contra as pessoas que limpam os pára-brisas dos automóveis. O Presidente da câmara de Florença - que bem conhecem e que não pode ser suspeito de ter quaisquer simpatias racistas - propôs inclusivamente que se criminalizassem os sem-abrigo que lavam os pára-brisas dos automóveis.
Voltei a reunir-me com os Presidentes de Câmara e, depois, em 25 de Outubro, há poucas semanas, uma nota de uma agência italiana na sequência de mais uma outra reunião noticiava que "os Presidentes De Câmara não chegam a acordo, querem novas leis imediatamente e afirmam que as pessoas não compreendem as divisões que se formam no seio da maioria”. Estas declarações incluíam um apelo dos Presidentes da Câmara italianos e do Ministro italiano da Administração Interna dirigido à minha pessoa, porque, naquela altura, ninguém pensava que a Europa dispusesse de quaisquer instrumentos como os aprovados, subsequentemente, com o decreto-lei para fazer face a situações em que está causa uma clara violação da Directiva 2004/38/CE.
Foi por isso que comecei a interessar-me por esta questão, e a todos os que usaram da palavra para me criticar, digo o seguinte: penso que jamais encontrarão uma ocasião em que eu não tenha dado um contributo positivo e honesto e cooperado com o Senhor Ministro Giuliano Amato, responsável por esta questão em Itália. Desafio-vos a provarem o contrário, a provarem que me recusei a colaborar quando isso me foi solicitado por Giuliano Amato e que não respondi aos pedidos que o Governo italiano legitimamente dirigiu à Europa, como ainda aconteceu há dias atrás.
Algumas semanas depois destes acontecimentos, foram publicados os primeiros números - lembro-me bem disso, porque na qualidade de membro da Comissão Europeia, recebi protestos de Bucareste - pelo Presidente da Câmara de Roma, dizendo que os romenos eram responsáveis por 75% dos crimes cometidos em Itália, quando, na verdade, se tratava de 75% dos crimes cometidos por estrangeiros, e por conseguinte um valor muito inferior. Muitos aqui recordarão que as pessoas desceram às ruas em Bucareste para protestar contra estas afirmações, no entanto, apesar disto, mantive conversações com o Presidente da Câmara de Roma, oferecendo-lhe os recursos do Fundo Social Europeu. Enviou-me uma carta, que está devidamente registada, solicitando-me ajuda e apoio da Europa sob a forma de medidas de integração. Considerei ser esse o meu dever e respondi afirmativamente ao pedido.
Para concluir, não penso que alguém aqui no Parlamento possa ter dúvidas quanto ao facto de, para além do que alguns aqui quiseram trazer hoje, que é um aspecto muito específico de uma entrevista, dizia, não penso que alguém aqui possa ter dúvidas quanto ao que consegui ao longo dos anos. Trabalhei, e continuo a fazê-lo, para assegurar que o espaço Schengen seja alargado antes do Natal, de molde a incluir os novos nove Estados-Membros.
O que é isto se não tentar tornar a liberdade de circulação mais eficaz? Se isso acontecer, dever-se-á em parte aos meus esforços. Há dois anos e meio que trabalho nesse sentido, e nunca receei dizer que o direito de circulação é um dos pilares da União Europeia. Não aceito que alguém possa criticar-me, dizendo que não desejo que este direito seja reconhecido.
Uma última palavra acerca da Roménia: ouvi os deputados romenos. Conhecem, mais do que quaisquer outros, os esforços que envidei pessoalmente para ajudar a Roménia a aderir à UE, com relatórios, aconselhamento e visitas. Bem, penso que ninguém neste Parlamento poderá suspeitar por um só segundo sequer que eu não tenha o mais elevado respeito pela Roménia e pelo povo romeno - não pelos criminosos romenos, que nessa matéria considero idênticos aos criminosos italianos -, assim como a mais profunda amizade, caso contrário, não teria feito tudo o que fiz ao longo dos últimos dois anos. Penso que extrapolar uma só frase de uma entrevista possa alterar estes factos.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quinta-feira às 12H00.
Declarações escritas (Artigo 142.º)
Alessandro Battilocchio  
por escrito. - (IT) A opinião pública internacional foi abalada pelos recentes acontecimentos trágicos em Roma. Considero lamentável que alguns grupos políticos estejam desajeitadamente a tentar explorar esta situação para fins políticos, evocando, por vezes, um perigoso e contraproducente regresso ao passado. A legislação estabelece algumas referências (benchmarks) que têm de ser respeitadas nos 27 Estados-Membros, tendo em conta que alguns países, por razões geográficas e logísticas, são de mais fácil acesso. É necessário um sistema que coloque os direitos acima de tudo, mas que não ignore os deveres do indivíduo; é exactamente a síntese desses dois aspectos que determina a eficácia das políticas neste sector. Deverá igualmente ser aprovada uma abordagem de base que, por um lado, obrigue os Estados-Membros a integrar os cidadãos europeus cumpridores da lei e, por outro, permita expulsar aqueles que infringem as regras. Este é um desafio em que a Europa tem um papel essencial a desempenhar.
Silvia-Adriana Ţicău  
por escrito. - (RO) A criminalidade não tem nacionalidade. Lamento e condeno qualquer acto criminoso, onde quer que ocorra e considero que deve ser feita justiça. No entanto, não podemos estigmatizar todo um povo ou grupo étnico devido a um crime cometido por um dos seus membros.
A luta contra a criminalidade não deve impedir a livre circulação de pessoas, que é um princípio fundamental da construção europeia.
Os cidadãos europeus têm o direito de viver e viajar livremente em qualquer Estado-Membro, sem medo de serem perseguidos ou vítimas de actos de violência.
Apelo à Comissão Europeia para que analise o decreto recentemente aprovado em Itália, o qual permite a expulsão de pessoas sem que lhes sejam atribuídas quaisquer garantias jurídicas, especialmente no caso de cidadãos da União Europeia. Este decreto permitiu que fossem cometidos abusos contra alguns cidadãos romenos. Apelo ao Estado italiano para que adopte medidas que impeçam esses abusos.
Considero que esta situação deve ser resolvida com urgência, de modo a impedir a discriminação de cidadãos da União Europeia, independentemente de terem a nacionalidade romena, italiana, alemã, espanhola ou francesa. Não quero que este decreto se torne um precedente perigoso, que ponha em causa o respeito pelos próprios princípios fundamentais da União. Esse precedente poderia prejudicar a credibilidade da União Europeia a nível interno, bem como a sua credibilidade enquanto actor mundial.
