Aprovação da acta da sessão anterior
Presidente
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?

Ebner
Senhora Presidente, não tinha conseguido chegar ao meu lugar. Gostaria apenas de fazer o breve reparo de o meu nome não constar da lista de presenças, apesar de eu ter estado presente na sessão e no respectivo período de votações. Embora esta observação diga respeito à sessão de segunda-feira, gostaria que ficasse registada na acta. Muitíssimo obrigado! Ao que parece não terei assinado a lista, mas estive presente e participei na votação. Obrigado!

Presidente
Muito bem, caro colega, essa situação será rectificada.
Há mais alguma observação sobre a acta?

Scallon
Senhora Presidente, antes do início do debate, gostaria apenas de aqui dar nota dos sentimentos da população irlandesa no tocante ao futuro da Aer Lingus, a nossa transportadora aérea nacional. Antes dos atentados terroristas em Nova Iorque, era uma companhia com um excelente desempenho no sector da aviação, transportando anualmente cerca de 1,1 milhões de passageiros. O seu contributo é muito importante para a nossa economia nacional. Existe um manifesto desejo de que a Aer Lingus não seja vista como uma companhia de aviação que continua a operar graças aos auxílios estatais concedidos pelo governo.

Presidente
Isso não tem verdadeiramente a ver com a acta; procederemos, aliás, a um debate sobre esse assunto.
Há mais alguma observação sobre a acta?
(O Parlamento aprova a acta)

Van Orden
Senhora Presidente, queria apenas chamar a sua atenção para o facto de, há uma semana atrás, terem sido detidos na Grécia doze cidadãos britânicos e dois cidadãos holandeses. Dois dos cidadãos britânicos, Paul e Lesley Coppin, de Mildenhall, em Suffolk, são originários do meu círculo eleitoral. Foram todos detidos pelas autoridades gregas sob a acusação de espionagem, quando, no fundo, se trata apenas de observadores de aviões, aficionados da aviação, que estão a passar férias na Grécia. Sendo a Grécia um Estado-Membro da União Europeia, considero bastante surpreendente que aquelas pessoas continuem sob prisão preventiva naquele país. Solicitaria, pois, à Senhora Presidente que fizesse uma chamada de atenção a este respeito às autoridades gregas, para que aqueles cidadãos possam ser libertados com a possível brevidade.

Presidente
Senhor Deputado Van Orden, tomámos boa nota das suas observações e dar-lhes-emos o seguimento que se impõe.

Situação económica e do emprego nos transportes aéreos e nos sectores industriais e de serviços conexos
Presidente
Segue-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a situação económica e do emprego nos transportes aéreos e nos sectores industriais e de serviços conexos.
Tem a palavra a Senhora Ministra Durant, em nome do Conselho.

Durant
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a queda do avião da American Airlines, na segunda-feira, 12 de Novembro, em Nova Iorque, recordou-nos a todos, evidentemente, a realidade nua e crua que se vive no sector dos transportes aéreos. Este novo acidente pode agravar a situação de crise, quer económica, quer social, com a qual o sector se debate desde o dia 11 de Setembro. Todavia, não deverá fazer-nos esquecer as origens desta crise, que resulta da conjugação de problemas conjunturais, directamente relacionados com os atentados de 11 de Setembro, e de dificuldades estruturais anteriores, reveladas e acentuadas pelos acontecimentos de 11 de Setembro.
Na qualidade de Presidente do Conselho "Transportes" e de Ministra federal belga, estou, com efeito, particularmente preocupada com a situação. Parece-me, mais do que nunca, essencial pôr em prática reformas económicas e sociais estruturais, a fim de permitir que o sector ultrapasse a actual crise, apoiá-lo através de medidas sociais e assentar as bases para um desenvolvimento duradouro do mesmo, a longo prazo. Para isso, é preciso compreender as verdadeiras causas do problema e identificar os obstáculos a eliminar, exercício a que pretendo começar a dedicar-me aqui, convosco e com a Senhora Comissária Diamantopoulou.
A principal causa da fragilidade inerente ao sector dos transportes aéreos é a sua muito considerável fragmentação, acentuada por uma falta de consolidação ao nível comunitário, bem como pela ausência de alianças estratégicas. Com efeito, a construção comunitária assentou, até à data, na vontade de criação de um mercado único, no qual estivessem asseguradas condições de concorrência óptimas. A concorrência extrema que dele resulta, num sector em que os custos marginais são relativamente baixos, conduz, simultaneamente, a problemas de sobrecapacidade e a preços extremamente baixos relativamente aos custos médios suportados pelas companhias de aviação. Esta concorrência particularmente feroz contribuiu, por conseguinte, para fragilizar as empresas que, tendo em conta a escassez da sua margem, se tornaram vulneráveis a qualquer choque económico.
A indústria aeronáutica americana está, desde há muito, nitidamente mais concentrada do que a da Europa, o que, juntamente com outros factores, a ajudou, mal ou bem, a fazer face à crise que atinge muito particularmente os Estados Unidos. Se é verdade que as dificuldades do sector aeronáutico não poderão atribuir-se aos atentados, mas sim a considerações de ordem estrutural, não é menos verdade que os acontecimentos de 11 de Setembro vieram sobrecarregar esta trama de novos problemas que precipitaram esta crise e que foram agravados pelo actual contexto de recessão económica.
Citarei, por ordem cronológica, os seguintes factos: o espaço aéreo ficou encerrado nos Estados Unidos durante quatro dias; a confiança dos passageiros decresceu e o tráfego aéreo diminuiu consideravelmente - menos 20% no que respeita aos voos turísticos relativamente a 2000, em especial nas ligações transatlânticas, nas quais se constata uma redução de 30% -; e, para coroar tudo, o trágico acidente de anteontem veio apenas contribuir para agravar a situação. Outro elemento: as seguradoras decidiram aumentar os prémios dos seguros para passageiros e aviões, em caso de acidente relacionado com uma situação de guerra ou acto de terrorismo. Decidiram igualmente limitar a cobertura das companhias aéreas, no que respeita a danos causados a terceiros pelas referidas circunstâncias, a 50 milhões de dólares. Para além disso, há que referir as medidas de segurança adicionais impostas aos aeroportos e companhias de aviação. Por último, derradeiro elemento, que não é de menor importância: as ajudas americanas, a saber, mais de 15 mil milhões de dólares de ajuda directa e imediata e créditos federais às companhias e mais de 120 milhões de dólares para os fornecedores de serviços, vieram introduzir distorções de concorrência relativamente à indústria europeia, nomeadamente porque vieram permitir práticas predadoras por parte de certas companhias nas linhas transatlânticas.
Na Europa, as consequências económicas e sociais desta conjugação de factores estruturais e conjunturais são sobejamente conhecidas: falências e agravamento das dificuldades das companhias aéreas, congelamento dos investimentos e violenta crise no sector da indústria aeronáutica.
Até agora, quais foram as respostas do Conselho?
Logo nas suas reuniões de 14 de Setembro e 16 de Outubro, os Ministros dos Transportes debruçaram-se, tal como o fizeram a 21 de Setembro o Conselho Europeu e os Ministros da Economia e das Finanças, sobre as consequências dos atentados de 11 de Setembro para o sector, a fim de dar uma resposta rápida e coordenada de todos os Estados-Membros que permita apoiar a reestruturação do mesmo, tentando, simultaneamente, manter as condições para uma concorrência sã. O Conselho "Transportes" de 16 de Outubro, em particular, analisou as propostas contidas na comunicação da Comissão Europeia, datada de 10 de Outubro, sobre a situação económica do sector, a fim de tentar pôr em prática um certo número de elementos.
Antes de mais, o Conselho coordenou muito rapidamente as intervenções dos Estados-Membros em matéria de seguros. Decidiu, assim, que as ajudas governamentais às companhias aéreas e aos prestadores de serviços, destinadas a minorar a insuficiência, ou mesmo ausência, de cobertura para os riscos de guerra, seriam prolongadas até 31 de Dezembro. Estes regimes deverão ser notificados à Comissão e analisados mensalmente pela mesma.
Quanto ao custo das medidas de segurança suplementares, os Estados-Membros admitiram que este pudesse ser assumido, numa primeira fase, sem que isso fosse considerado um auxílio estatal. Salientaram igualmente a necessidade de, a prazo, após o regresso a uma situação mais normal, os utentes e operadores contribuírem para a absorção desse custo.
No que se refere ao encerramento do espaço aéreo durante quatro dias, o Conselho solicitou à Comissão uma certa flexibilidade, e obteve-a, para permitir a concessão de ajudas circunscritas, para além deste período e com base, evidentemente, em critérios objectivos, às companhias aéreas vítimas do encerramento do espaço aéreo e das suas consequências. Tanto os Estados-Membros como a Comissão consideram que este apoio deverá respeitar o considerável acervo comunitário em matéria de enquadramento dos auxílios estatais ao sector, não devendo, em caso algum, conduzir a distorções da concorrência. Recusamo-nos a que os auxílios estatais sejam utilizados pelas companhias americanas para fazer descer os preços. As nossas companhias sofrem a concorrência desleal praticada pelas companhias americanas. Não devemos permitir que essa situação perdure no seio da União Europeia. Essa a razão pela qual a Presidência apoia a proposta da Comissão com vista à adopção, juntamente com os Estados Unidos, de um código de conduta, justamente com o objectivo de impedir estas distorções da concorrência ou de lutar contra as mesmas. Para além disso, o Conselho registou o pedido, feito por determinadas companhias aéreas, de flexibilidade na aplicação dos procedimentos de atribuição das faixas horárias.
Para além disso, uma das chaves para que se retomem rapidamente as actividades aéreas é, evidentemente, o regresso da confiança dos passageiros. Nesta perspectiva, a Presidência e a Comissão trabalharam muito afincadamente, com o apoio dos restantes Estados-Membros, com vista à definição e aplicação, o mais rapidamente possível, de medidas destinadas a reforçar a segurança nos aeroportos e nos aviões. Este trabalho foi concebido em duas etapas: a primeira, prioritária, visa comunitarizar as recomendações da Conferência Europeia da Aviação Civil em matéria de controlo dos passageiros e das bagagens nos aeroportos, fruto, aliás, de numerosos anos de experiência. Com efeito, é sempre a montante que os controlos são mais eficazes. Como sabem, o Conselho investiu muito tempo e energia, nomeadamente através do grupo de especialistas conjunto Conselho-Comissão, para conseguir um acordo político dos Estados-Membros no Conselho de 7 de Dezembro próximo.
Num espírito de coordenação estreita com o Parlamento Europeu, é muito importante, parece-me, chegar a bom porto sem demora. Nessa perspectiva, o Conselho de 16 de Outubro manifestou, aliás, a esperança de que o Parlamento Europeu estivesse em posição de poder emitir o seu parecer o mais brevemente possível. Com efeito, penso que as nossas opiniões públicas dificilmente compreenderiam que o Conselho ou o Parlamento tardassem em avançar num dossier tão crucial.
A Presidência está à disposição do Parlamento Europeu para facilitar um diálogo estreito entre ambas as Instituições e fazer com que os deputados do Parlamento Europeu beneficiem da experiência dos seus especialistas, com vista a uma adopção rápida.
Numa segunda fase, estudaremos a oportunidade de medidas suplementares de segurança, com base no relatório final deste grupo ad hoc conjunto Presidência-Comissão, a apresentar a 7 de Dezembro. Algumas delas exigirão, talvez, iniciativas legislativas como complemento da primeira fase, representada pelo Regulamento "Segurança" actualmente em análise.
O Conselho de 16 de Outubro permitiu, portanto, reagir de forma coerente à crise do sector, mas deveremos agora zelar para reconstruir uma base sólida e sã para o sector, numa altura em que sabemos que a actual crise poderá estender-se por vários meses.
Como contributo para o debate de hoje, proponho partilhar convosco a minha análise pessoal das perspectivas que se abrem para o sector e das medidas que convirá tomar. A necessidade deste debate - que ainda não se iniciou no Conselho - neste hemiciclo é tanto maior quanto este mesmo Parlamento será, evidentemente, chamado a participar nele nos próximos meses.
Deveremos, pois, zelar para que, estruturalmente, este sector possa reestruturar-se, mediante uma recomposição do céu europeu, em torno de algumas grandes alianças.
Uma das formas de permitir que as companhias aéreas restaurem a sua viabilidade real será canalizar, de modo mais eficaz, a pressão da concorrência no sector, nomeadamente recorrendo a uma certa consolidação. Sem preconizar fusões ou tomadas de participação, que exigiriam uma revisão global do sistema regulamentar da concorrência, a formação de alianças ou aproximações comerciais seria já suficiente para se começar a minorar um certo número de problemas. Isso permitira, por exemplo, limitar as sobrecapacidades, que prejudicam o desempenho do sector, e atenuar a concorrência excessiva em determinadas rotas.
Trata-se de permitir a exploração das economias de escala e de rede, particularmente desenvolvidas neste sector.
Deveremos também ponderar, a prazo, juntamente com a Comissão, uma estratégia que permita fazer face a situações semelhantes e, nomeadamente, estudar as adaptações necessárias das regras da concorrência, ultrapassando, se possível, os actuais obstáculos jurídicos.
Isso levanta a questão sensível do controlo das companhias e exige igualmente uma reflexão mais aprofundada sobre o controlo da Comunidade Europeia face a países terceiros, em particular os Estados Unidos. Deveremos, com efeito, permitir que as grandes companhias europeias, em torno das quais se organizará o cenário aéreo do futuro, estejam mais bem armadas para fazer face às suas concorrentes norte-americanas. Nesta perspectiva, apoio pessoalmente a concessão, a prazo, de um mandato claro à Comissão para negociar com os interlocutores internacionais, nomeadamente americanos. É importante para o futuro da aviação civil que a União Europeia fale a uma só voz.
Mas considero que a fase prévia e necessária a esse passo em frente é a constituição de um quadro regulamentar do sector dos transportes aéreos que seja mais coerente e mais completo. Este quadro "interno" deverá lançar bases sãs, propícias à reorganização do sector e que permitam evitar as distorções da concorrência. É preciso fazer nascer do actual pântano um corpo regulamentar claro e vinculativo.
Todos os domínios relacionados com a aviação deverão participar neste movimento, quer se trate de segurança, de fiabilidade, de luta contra a poluição sonora ou, de forma mais geral, de protecção do ambiente.
Por esta razão, as propostas da Comissão sobre o céu único europeu deverão ser analisadas rapidamente. Este projecto constitui o ponto de partida de um quadro regulamentar que deverá ser tão pormenorizado quanto possível, a fim de se construir um mercado europeu forte e unido. A União Europeia deverá, a prazo, tornar-se um parceiro igual nas relações internacionais, sobretudo face aos seus interlocutores americanos.
Espero que tenhamos a oportunidade de voltar, juntamente com os meus colegas do Conselho "Transportes", a analisar a questão da competência da Comunidade no âmbito de negociações internacionais em matéria de transportes aéreos. Esta reflexão deverá enquadrar as condições do referido mandato e as garantias que serão dadas aos Estados-Membros quanto à transparência das negociações conduzidas em nome da Comunidade.
A vertente social da crise deverá igualmente ser objecto de uma acção em profundidade. A falência da Sabena e os despedimentos anunciados recordam a sua importância e urgência. O desaparecimento de uma companhia aérea gera perdas de postos de trabalho não só no seio dessa mesma empresa, mas também entre as suas subcontratadas. A Sabena era o principal cliente de numerosas empresas, a começar pelo aeroporto National, em Bruxelas, e acabando numa série de prestadores de serviços aeroportuários. Não é possível repensar o sector da aviação civil sem se repensar o conjunto da política social num contexto de liberalização.
Parece, portanto, imperioso, para a Presidência belga, que se possa intervir a nível dos planos sociais ou da requalificação dos assalariados, respeitando simultaneamente o princípio de que o dinheiro público não deve ser utilizado para subvencionar companhias.
Parece igualmente imperioso aprofundar a análise do impacto social e ambiental da liberalização dos transportes aéreos, com vista a favorecer uma maior harmonização neste sector.
Importará, por último, desenvolver intervenções do Fundo Social Europeu com uma orientação mais definida. Com efeito, os documentos de programação, criados pela Comissão e pelos Estados-Membros, deverão poder ser ajustados para dar resposta às crises de determinado sector. Isso permitirá reagir com prontidão ao aumento do número de pessoas que procuram emprego e reorientá-las, tão rapidamente quanto possível, graças a uma actualização rápida e eficaz do grau das suas competências. O problema reside, por conseguinte, no desenvolvimento da capacidade de adaptação.
Entre outros imperativos, cito igualmente a necessidade de criar um sistema de informação e de controlo, à escala comunitária, das decisões de despedimento; de reforçar a consulta com os parceiros sociais; e, por último, de instaurar uma gestão planificada das crises no seio do observatório europeu da mudança, inaugurado a 23 de Outubro, em Dublim.
A este respeito, é importante que o Conselho "Emprego e Assuntos Sociais" de 3 de Dezembro estude a comunicação da Comissão sobre as reestruturações empresariais, anunciada pela Comissão aquando da crise da Marks & Spencer, no Verão passado. Tratar-se-á, com efeito, de repensar o conceito de responsabilidade social das empresas no contexto das reestruturações. O Conselho "Emprego" de Dezembro permitirá certamente que se chegue a acordo sobre a Directiva "Informação e Consulta dos Trabalhadores", o que representa igualmente um progresso seguro no que respeita à consulta dos órgãos de representação em caso de crise.
Por último, numa perspectiva de longo prazo, o desafio que se nos coloca é também o de zelar para que a aviação civil se transforme numa actividade sustentável. A fiabilidade e a segurança, a estabilidade económica e o respeito pelo ambiente são os componentes essenciais do desenvolvimento sustentável deste sector, o que me conduz ao meu último ponto: a necessidade de fazer com que a dimensão ambiental do sector se torne mais considerável.
As respostas necessárias para as dificuldades económicas e sociais a curto prazo, assim como as medidas relativas às normas de segurança, que se inscrevem no médio prazo, não devem, em caso algum, prejudicar a prossecução e ampliação dos trabalhos em curso no terreno. Um crescimento do sector, no respeito pelo ambiente, é, a prazo, a condição de sobrevivência deste meio de transporte.
Registámos avanços consideráveis aquando da assembleia-geral da OACI, realizada em Montreal, em Setembro último. Deveremos tirar partido daquilo que a União Europeia obteve - o que, acreditem, não estava garantido à partida -, a saber, a possibilidade de ter em conta as diferenças locais, nacionais e regionais na definição destas políticas públicas, para adoptar regulamentações europeias que sejam, efectivamente, garantes de uma elevada qualidade de protecção do ambiente.
É preciso transpor para a prática estes progressos políticos, nomeadamente tendo rapidamente em conta medidas adequadas anti-ruído, mas igualmente adoptando medidas destinadas a reduzir a poluição das emissões de gazes causadores do efeito de estufa, no âmbito dos compromissos que assumimos em Quioto e confirmámos em Bona e Marraquexe.
Ainda que as transportadoras aéreas europeias tenham sido menos afectadas do que as suas homólogas americanas, é preciso que zelemos para pôr em prática, ao nível comunitário, um quadro regulamentar que lhes garanta uma viabilidade real, o que passa, designadamente, por uma revisão das regras da concorrência. Para além disso, é preciso que, em caso de crise, o quadro regulamentar possa garantir um elevado nível de protecção social.
Devemos construir, em conjunto, uma aviação civil sustentável do ponto de vista económico, social e ambiental. Devemos agir, e depressa, para garantir um nível de segurança que permita, o mais rapidamente possível, tranquilizar os passageiros e, garantir, dessa forma, que a aviação volte a transformar-se num modo de comunicação entre os povos, no vector de paz que sempre foi.
(Aplausos)

Diamantopoulou
Senhora Presidente, a aviação civil europeia tinha e tem graves deficiências estruturais. Os acontecimentos de 11 de Setembro tiveram um efeito multiplicador no agravamento da situação existente. O número de passageiros das principais transportadoras aéreas diminui de forma espectacular e, neste momento, essa diminuição estabilizou nos 20% em relação a 2000. As companhias anunciaram 30 000 despedimentos nestes últimos tempos. Duas transportadoras aéreas nacionais, a Sabena e a Swissair, foram à falência. A falência da Sabena causou a perda de 7 500 postos de trabalho de um dia para o outro. E não está excluída a possibilidade de mais despedimentos neste sector a nível europeu.
Na semana passada tive uma reunião com os parceiros europeus representantes de todos os sectores do domínio da aviação. Foi feita uma descrição interessante. O sector das companhias aéreas é uma aldeia global. Uma aldeia global que foi abalada por um sismo e tem todos os seus edifícios em perigo, sejam eles grandes ou pequenos, fortes ou fracos. Qual é então a solução, a nível europeu, para uma parte de um problema que, na realidade, assume dimensões mundiais? Penso que é importante deixarmos uma mensagem clara e concordo inteiramente com a Senhora Ministra Durant: não ajudaremos o sector se permitirmos que a crise económica resultante do 11 de Setembro venha atrasar as decisões relativas à sua reestruturação e unificação. A principal mensagem que devemos passar é que a resposta tem de ser a reestruturação do sector das companhias aéreas. É importante concordarmos que não podemos ajudar o sector através de uma injecção maciça de dinheiro público, mas, ao mesmo tempo, temos de compreender que em tempo de crise não podemos avançar para a reestruturação sem recorrermos a instrumentos adicionais de carácter económico e social. A comunicação sobre a situação dos transportes aéreos após os atentados terroristas nos Estados Unidos, aprovada pela Comissão Europeia a 10 de Outubro, é a primeira reacção a esta situação excepcional e, consequentemente, o seu principal objectivo consiste em restabelecer a confiança através da adopção de medidas de segurança adicionais e de medidas económicas de apoio ao sector. Como é óbvio, estou plenamente de acordo com a Senhora Ministra quando afirma que na União Europeia, devido às nossas particularidades institucionais e às nossas políticas especiais, não nos foi possível reagir de imediato, como aconteceu nos Estados Unidos da América, a fim de ajudar as empresas europeias.
A referida comunicação contém alguns pontos e medidas importantes. A Comissão Europeia, no âmbito da legislação relativa aos auxílios estatais, está a estudar medidas com vista à indemnização das companhias aéreas pelos prejuízos sofridos durante os quatro dias de encerramento do espaço aéreo americano. Essa compensação deve ser concedida a todas as companhias aéreas que tenham uma autorização do respectivo Estado-Membro. Ainda no âmbito da legislação relativa aos auxílios estatais, a Comissão Europeia vai estudar diversas medidas para compensar os custos adicionais de seguros e prolongar as intervenções estatais até ao final do corrente ano. Com base nas regras da concorrência e na legislação do mercado interno em matéria de seguros, a Comissão está neste momento a analisar alguns esquemas de seguros mensais a médio prazo. Além disso, no âmbito da Comissão Europeia, está a ser estudada a possibilidade de uma solução a mais longo prazo para a questão dos seguros.
Por último, a Comissão e o Conselho "Transportes" convidaram os Estados-Membros a verificarem o facto de haver transportadoras aéreas de países terceiros que podem oferecer o mesmo nível de cobertura de seguros previsto para as transportadoras aéreas europeias. Para se poder concretizar a necessária reestruturação e estabilização da indústria dos transportes aéreos, é agora, mais do que nunca, imperioso resolver a questão da propriedade e do controlo. As limitações impostas às companhias aéreas pelas regras tradicionais da propriedade e do controlo no acordo bilateral relativo aos serviços aéreos dificultam extraordinariamente não só as fusões e as aquisições, mas também os investimentos estrangeiros, mesmo quando as empresas se encontram numa situação económica difícil. Por esse motivo, a Comunidade precisa urgentemente de uma política comum dinâmica no sector das relações externas. Para que o processo em causa possa avançar, há muitos anos que a Comissão Europeia pede ao Conselho que aprove directrizes de negociação que possibilitem a negociação de um acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tráfego aéreo. Esse acordo seria proveitoso para o nosso sector da aviação.
Enfim, a Comissão Europeia, de acordo com os regulamentos relativos ao tempo disponível para aterragens/descolagens, entende que a situação é excepcionalmente crítica e concorda que se proponha aos coordenadores dos aeroportos que permitam às transportadoras conservarem o tempo disponível de utilização que não foi utilizado durante o período de Verão de 2001, bem como durante o actual período de Inverno 2001/2002, para os próximos períodos de programação correspondentes. A Presidente em exercício do Conselho referiu-se de forma muito clara aos problemas especiais e à necessidade de se adoptar de imediato uma política europeia, bem como um acordo a nível europeu.
Não vou repetir um conjunto de coisas que já foram ditas, mas vou insistir um pouco mais na questão da crise social. Como já foi referido, registaram-se 30 000 despedimentos em poucas semanas. Isto acontece em todos os sectores e, neste momento, está a ser realizado um estudo sobre o impacto em sectores afins das companhias aéreas. A análise das causas dos despedimentos aponta para muitos e variados factores. Uns devem-se à crise propriamente dita que começou na Primavera do ano passado. Outros resultam de uma queda da procura. Uma parte deles fica a dever-se a uma readaptação tardia das possibilidades existentes à correcção da relação oferta-procura, após muitos anos de forte crescimento. É difícil fazermos no imediato uma análise das causas dos despedimentos no seu conjunto, mas não há dúvida de que teremos de ver quais são as possibilidades de uma intervenção imediata, qual é o papel da União Europeia e da Comissão Europeia.
Em primeiro lugar, temos de dizer que existe um quadro legislativo completo que dá a possibilidade de as empresas consultarem os trabalhadores a fim de encontrarem novas modalidades de organização do trabalho que permitam reduzir o mais possível o número de despedimentos. Nos casos concretos da British Airways e da Alitalia, onde tivemos um grande número de despedimentos, houve já uma informação adequada e uma cooperação com a delegação dos trabalhadores. No entanto, a verdade é que a legislação não pode, neste momento, fazer parar os despedimentos. Por esse motivo, as verbas comunitárias disponíveis deverão ser utilizadas para fazer face aos efeitos da crise.
Existe um instrumento económico a nível europeu que é o Fundo Social Europeu. Pode ser utilizado de três maneiras. A primeira é através da estratégia europeia a favor do emprego, da formação, da reciclagem dos trabalhadores despedidos, que muitas vezes também serve para ajudar estes trabalhadores a conservarem as suas qualificações que correm o risco de perder num mercado de trabalho tão especializado. A segunda consiste na possibilidade de apoiar os trabalhadores assalariados cujos postos de trabalho estão ameaçados. Já foi feita referência ao problema das pequenas e médias empresas satélites das companhias aéreas. A terceira consiste em mobilizar, através do Fundo Social, as autoridades regionais e locais para programas que permitam dar resposta, por exemplo, ao encerramento de pequenos aeródromos ou a problemas locais relacionados com despedimentos ou com crises em determinados sectores, para que sejam resolvidos a nível regional.
No que se refere aos regulamentos financeiros do Fundo Social Europeu, a regulação processa-se a nível europeu, mas existe uma flexibilidade que permite reafectar as verbas em caso de crise ou em circunstâncias especiais. Devemos dizer que também no caso da Sabena certas medidas vão ser co-financiadas pelo Fundo Social Europeu. Estes são os instrumentos legislativos e sociais de que dispomos. Evidentemente, um dos instrumentos mais importantes em tempos de crise é sempre o diálogo social e o debate com os parceiros sociais. Logo a seguir à crise de 11 de Setembro, a Comissão Europeia lançou o diálogo sectorial sobre as questões da aviação a nível europeu. Já se realizaram debates com os parceiros sociais no âmbito do comité do diálogo sectorial e ficou decidido que no dia 3 de Dezembro terá lugar um workshop europeu no qual participarão todos os sectores a nível de parceiros sociais, bem como os representantes nacionais dos quinze Estados-Membros, e durante o qual serão debatidos de um modo especial a questão do impacto sobre o emprego e os problemas sociais causados, a fim de se chegar a um acordo sobre as medidas que podemos considerar desde já.
Senhora Presidente, neste período de crise em que não são nada fáceis as respostas e as receitas para a retoma, a cooperação adequada e directa não só entre as instituições europeias mas também entre estas e os parceiros sociais é uma condição prévia para darmos os próximos passos.

Foster
Senhor Presidente, a razão de ser desta urgente proposta de resolução é mais que evidente. Começo por agradecer a sua colaboração aos representantes dos outros grupos políticos envolvidos na elaboração desta proposta de resolução comum.
Não há dúvida de que, desde os atentados terroristas em Setembro nos EUA, o sector da aviação sofreu consequências catastróficas, traduzidas sobretudo na quebra de confiança por parte dos passageiros mas também na supressão de dezenas de milhar de postos de trabalho em todo o mundo e em particular na Europa. Lamentavelmente, esta situação não se confina unicamente ao sector da aviação, sendo hoje bem patentes as suas repercussões a nível quer da indústria de construção aeroespacial quer do sector do turismo. No meu país, o Reino Unido, o lento processo de recuperação que vinha tendo lugar na sequência da epidemia da febre aftosa sofreu um grave revés que é verdadeiramente difícil de suportar.
Independentemente da maior ou menor incapacidade de algumas companhias de aviação europeias para enfrentar os desafios do mundo económico, a verdade é que a grande maioria delas, sem ter qualquer culpa, se viu à beira da falência ou em situação ainda mais grave. Recordo que passados três ou quatro dias sobre os atentados, e à semelhança de outros dirigentes nacionais, o meu próprio governo insistiu em que seria concedida ajuda quanto antes. Lamentavelmente, para além da ajuda a curto prazo no respeitante à cobertura de seguro, a qual deveria ter sido de 180 dias como desde o início foi estabelecido nos Estados Unidos, nenhuma outra ajuda financeira foi concedida até à data.
Tanto quanto julgo saber, não foram atribuídas quaisquer compensações, quer pelos prejuízos financeiros incorridos em consequência do encerramento, durante quatro dias, do espaço aéreo e dos aeroportos norte-americanos, quer pelos custos com as medidas de segurança adicionais que a indústria da aviação se viu obrigada a implementar. São os Estados-Membros que têm de assumir a responsabilidade pelos custos da segurança. Em suma, a situação é catastrófica, sobretudo porque o número de postos de trabalho que há dois meses atrás numerosas empresas anunciaram ter de suprimir está neste momento a registar um acréscimo acentuado devido à falta de ajuda.
Nós, neste Parlamento, queremos acção - e queremo-la já. Não estamos interessados em aguardar por um qualquer tipo de análise caso a caso a ser efectuada pela Comissão e eventualmente acordada num futuro indefinido. Exigimos a concessão imediata de ajuda financeira provisória às companhias de aviação que a ela têm direito.
A concluir, quero deixar dito à Comissão e ao Conselho que tenciono manter esta questão no topo da lista de prioridades e que, no mínimo, espero que apresentem ao Parlamento, no período de sessões de Novembro II, um relatório sobre as medidas tomadas para fazer face a esta situação. Espero que as observações que aqui proferi mereçam a aprovação de todos os colegas da assembleia, pois não podemos esquecer que é a sobrevivência de milhares de concidadãos nossos que está em causa. A solução não pode passar pela inacção, nem por uma palestra sobre questões ambientais, pois, ao ritmo a que a situação se está a agravar, depressa essas preocupações deixarão de ter razão de ser pois já não teremos um sector de aviação.

Simpson
Senhora Presidente, vim para esta Câmara esta manhã com um discurso preparado sobre a situação na indústria da aviação. Alterei radicalmente o meu discurso depois de escutar as declarações aqui proferidas esta manhã pela Senhora Presidente em exercício do Conselho e pela Senhora Comissária. Falando sinceramente, o que aqui ouvimos é totalmente inadmissível!
Encontramo-nos perante um cenário clássico, em que o Conselho de Ministros, qual Nero dos nossos dias, se ocupa de ninharias enquanto o sector da aviação da União Europeia é consumido pelas chamas. Senhora Presidente em exercício do Conselho, encontramo-nos numa situação de crise profunda. A senhora deve sabê-lo melhor do que ninguém, atendendo à situação no seu próprio país. Algumas transportadoras aéreas entraram em processo de falência, outras estão à beira disso - e que respostas nos são dadas? Avançam-nos a sugestão de que a Comissão poderá ir reunir-se com os Americanos para falarem sobre a ajuda que estes concedem às suas companhias de aviação, por forma a procurarem criar condições de igualdade entre as companhias americanas e as europeias. Só que, quando isso acontecer, já não existirá um sector europeu de aeronáutica civil para ser colocado em pé de igualdade com o seu homólogo americano. Urge actuar agora. Não queremos actuações vagas, queremos uma acção directa para que a nossa indústria de aeronáutica civil possa sobreviver e ter o seu próprio futuro.
A resposta dos Estados Unidos após os atentados de 11 de Setembro foi uma resposta decidida e directa à questão. O Governo norte-americano disponibilizou de imediato um montante de 5 mil milhões de dólares para apoiar as suas companhias de aviação, tendo oferecido um montante adicional de 10 mil milhões de dólares em ajuda indirecta para as auxiliar a superar outras eventuais crises, caso se verificassem. E nós, o que fizemos? Andámos às voltas com o assunto e dissemos: "Bom, talvez façamos isto ou aquilo", e ainda, como aqui referiu a senhora deputada Foster, "Bom, dissemos que podíeis conceder uma compensação pelos dias perdidos". Isto não basta. Impõe-se uma actuação mais directa e imediata.
O que hoje me surpreendeu foi o tom com que tanto a Senhora Comissária como a Senhora Presidente em exercício do Conselho fizeram a sua declaração. É como se aceitassem o facto de que algumas transportadoras aéreas terão de ir à falência e milhares de postos de trabalho terão de ser suprimidos, sem fazerem absolutamente nada para o impedir. Até agora, tinha suspeitas de que os Estados-Membros se queriam servir desta crise para se verem livres de algumas transportadoras, e assim consolidar o sector. Hoje, só faltou a Senhora Presidente em exercício do Conselho admitir ser esse o caso. Se assim é, trata-se de uma posição que condeno em absoluto.
Estão hoje aqui presentes na tribuna oficial representantes dos sindicatos. Quero que saibam que podem contar com o apoio do meu grupo na sua luta pela sobrevivência do sector europeu da aeronáutica civil. Lamentavelmente, pelo que aqui ouvi hoje, parece que estamos muito longe de poder contar com um compromisso idêntico por parte do Conselho de Ministros. Senhora Presidente em exercício do Conselho, só gostaria de saber se um dia mais tarde as pessoas irão recordar a Presidência belga de 2001 como aquela que assistiu de braços cruzados ao desaparecimento do sector da aviação civil da União Europeia.

Costa, Paolo
Senhora Presidente, penso que temos de saber manter a calma numa situação como aquela que estamos a viver. O meu grupo subscreveu a moção e está pronto a participar, seja de que maneira for, em todos os actos que sirvam para fazer face, com rapidez e prontidão - e, espero eu, com eficácia -, à situação que estamos a viver, seguindo três linhas de orientação: defendendo seja de que maneira for a indústria europeia de toda a concorrência desleal por parte dos Estados Unidos; acelerando a reestruturação dessa mesma indústria europeia; e não faltando às obrigações, que de resto já havíamos assumido antes da crise, de garantir condições de segurança e de respeito ambiental mais elevadas do que as que temos tido até agora.
São muitos objectivos, que a Europa deve tentar alcançar simultaneamente se quisermos sair da situação em que nos encontramos. Isso implica, certamente, a necessidade de, o mais rapidamente possível, o Conselho vir a dar à Comissão um mandato negocial, de ser possível falar com uma só voz perante os Estados Unidos, de ser possível supervisionar aquilo que acontece nessa frente: em suma, a necessidade de nos defendermos ou de termos de usar as mesmas armas na situação em que nos encontramos.
De resto, isso não pode ser uma desculpa - a defesa contra um ataque de uma indústria que foi anteriormente reestruturada, que anteriormente se tornou mais competitiva - para manter a situação actual. Por conseguinte, devemos manter coerentemente as nossas ajudas, dentro dos limites ditos de ajudas relativas ao encerramento que teve lugar, dos custos dos seguros, dos custos extra da segurança, mas nada mais. Devemos manter nesses termos as ajudas estatais e devemos gerir com grande cautela as fases de reestruturação. É certo que a indústria europeia deverá passar por formas, inclusivamente dolorosas, de recomposição, por isso é provável que possam existir também outras falências. Mas há modos e modos de geri-las. Isso é fundamental, e sobre isso gostaríamos talvez de ouvir algo mais, tanto por parte do Conselho de Ministros como por parte da Comissão, mais algumas propostas sobre a gestão das transições. Vou dar um pequenino exemplo: a falência da Sabena ou a reestruturação da nova Sabena impõe, neste momento, que se discuta a questão dos slots nas linhas europeias. Existem pequenas companhias, competitivas, capazes de admitir, de contratar pessoas que estejam dispostas a operações de co-sharing com elas. Bom, não devemos limitar-nos a atitudes defensivas, mas abrir também as nossas portas a essas possibilidades, em suma, a um mercado em maior evolução: há que ter a coragem e a capacidade de acompanhá-lo, não só em formas defensivas mas também em formas activas. Deste modo, penso que poderíamos também responder muito bem às exigências dos sindicatos, às exigências dos trabalhadores, compreendendo que essa é a maneira correcta com que podemos garantir, a longo prazo, emprego efectivo.
Um último ponto: não é só um problema das companhias aéreas, mas também um problema dos sectores conexos, ou seja, do turismo tomado em termos globais. Se não conseguirmos voltar a infundir confiança aos nossos concidadãos, levá-los novamente para os aviões, muito do trabalho que estamos a fazer revelar-se-á inútil. Esta é uma operação que ainda não ouvi abordar, mas penso que é a última tarefa a que devemos todos fazer face.

Jonckheer
Senhora Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhora Comissária, o meu grupo apoia as orientações que acabam de ser expostas pela Presidência em exercício do Conselho e pela Comissão. É preciso, penso, não perder de vista o que está em causa neste debate. O sector da aviação está a atravessar uma crise conjuntural e estrutural, como foi referido, mas o conjunto da economia europeia e mundial também está em crise. A verdadeira resposta ao problema é, por conseguinte, evidentemente, um relançamento do crescimento e das políticas globais de solidariedade e de criação de emprego.
No que se refere ao sector da aviação, e relativamente à reunião anunciada pela Senhora Comissária sobre o diálogo social, penso que a degradação das condições de trabalho e dos salários que está a verificar-se neste sector é, evidentemente, um aspecto relativamente ao qual deveremos permanecer extremamente atentos. Para além disso, no plano da União Europeia, desejamos que a política da concorrência da Comunidade seja adoptada e não impeça a reestruturação do sector, mas, ao invés, constitua uma ajuda ao mesmo, e que, por outro lado, esta política de reestruturação a médio prazo seja compatível com as orientações apresentadas no Livro Branco sobre a Política dos Transportes, ou seja, o desenvolvimento de uma política de transportes intermodais que reflicta, a médio prazo, a verdade dos custos respeitantes ao conjunto dos sectores. Por fim, e creio que é preciso chamar a atenção para este aspecto, esta assembleia sempre se pronunciou maioritariamente contra uma espiral de aumento dos auxílios estatais. Não compreenderei que uma maioria desta assembleia desencadeie, para um sector em particular, uma espiral de crescimento dos auxílios estatais.
Por último, no que respeita aos Estados Unidos, sejamos claros entre nós. Os Estados Unidos colocaram-nos diante de factos consumados. A posição deste país de ajuda ao seu sector da aviação é inaceitável e contrária a uma concorrência leal no plano internacional. E, uma vez que não podemos, aparentemente, recorrer à OMC a este respeito, é preciso que, no âmbito da parceria global Estados Unidos/Europa, a União Europeia possa fazer valer os seus interesses legítimos, que, a prazo, deverão servir tanto as companhias americanas como as europeias.

Markov
Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhora Presidente em exercício do Conselho, a situação económica e do emprego nas transportadoras aéreas, na indústria da aviação, bem como nos sectores industriais e de serviços conexos está crítica. No entanto, esta situação não é apenas consequência dos acontecimentos de 11 de Setembro, muito embora estes a tenham agravado de forma dramática. A perda de confiança dos consumidores e a consequente redução do número de passageiros, os prejuízos causados pelo encerramento do espaço aéreo americano e dos aeroportos, a retirada da cobertura por seguro, bem como a redução do número de turistas dos Estados Unidos e do Extremo Oriente constituem a causa principal do problema, a par do cancelamento e adiamento das encomendas de novos aparelhos.
As principais causas desta crise são, no entanto, de natureza estrutural e devem-se, nomeadamente, à concorrência ruinosa travada entre as companhias aéreas, ao excesso de capacidades, à recessão económica mundial e às más decisões tomadas pelas chefias. A presente resolução do Parlamento Europeu refere uma série de medidas que se impõe adoptar, como sejam o pagamento de indemnizações pelo encerramento dos espaços aéreos e dos aeroportos, a concessão de ajudas financeiras ou a prestação de garantias, por parte dos Estados-Membros, para compensar a retirada da cobertura por seguro, a elaboração de propostas com vista à concessão de apoio financeiro à indústria aeronáutica europeia, de molde a alcançar condições de concorrência iguais em relação aos Estados Unidos, bem como a elaboração de estratégias tendentes à preservação ou à criação de postos de trabalho. O Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde apoia esta resolução, muito embora estejamos conscientes de que está concebida a muito curto prazo e poderá constituir apenas um primeiro passo, passo esse que deverá, no entanto, ser dado quanto antes.
A médio e a longo prazo precisamos de um espaço aéreo europeu harmonizado, de normas de qualidade e segurança mais exigentes, de pessoal altamente qualificado, de elevados padrões sociais e de um bom nível de remuneração, pondo assim termo aos baixos salários praticados. Consideramos perfeitamente inadmissíveis os despedimentos colectivos realizados, mesmo antes de 11 de Setembro, no sector dos transportes aéreos. Precisamos de uma estratégia de coordenação dos diferentes meios de transporte, isto é, de uma estratégia global europeia em matéria de transportes. Este problema não é passível de ser resolvido a título individual.

Poli Bortone
Senhora Presidente, no momento em que, depois do choque de 11 de Setembro, se revelou com dramatismo a crise da indústria aeronáutica e das sectores conexos, a situação tornou-se mais complicada com os acontecimentos dos últimos dias, que nos colocam perante um problema: o problema da crise, em geral, e o problema da segurança, se viesse a revelar-se válida a interpretação do acidente aéreo, que nos levaria a considerar com maior atenção o problema da manutenção com vista à segurança dos meios.
Sem dúvida que o estado de guerra e a economia de guerra determinaram depois o precipitar dos acontecimentos em relação a uma crise real das companhias aéreas, acontecimentos esses que levaram já a Sabena e a Swissair a consequências extremas: uma crise que, como já foi recordado, se deveu a múltiplas causas, sendo uma das mais importantes - evidentemente - uma manifesta e errada gestão desse sector em termos estratégicos, que tem visto companhias aéreas que poderíamos considerar talvez demasiado individualistas e pouco propensas a adoptar formas de consórcio que permitissem racionalizar recursos humanos, estruturais e financeiros; temos visto políticas tarifárias erradas e muitas vezes distorcivas das normas em matéria de concorrência; e aeroportos - cito o de Malpensa, só para me referir, por exemplo, ao meu país - pouco fiáveis também em termos de segurança.
Neste momento, é óbvio que, na situação actual, o problema se coloca em termos de urgência dramática, perante a perda de mais de 30 000 postos de trabalho na Europa e de 180 000 postos de trabalho no mundo. Em Itália, a companhia nacional do meu país levantou a questão da recapitalização. Está a preparar-se para uma espécie de cura de austeridade, com a redução de mais 1 000 postos de trabalho em relação aos 2 500 já anunciados. A Italiatour, a Eurofly e a unidade informática Sygmatravel serão drasticamente redimensionadas, se não mesmo suprimidas. A recapitalização deverá ter a aprovação de Bruxelas. Em 17 de Outubro, a Comissão já autorizou a concessão de um subsídio público de 387 milhões de euros, mas as necessidades da Alitalia ascendem a 1,5 mil milhões de euros, e não sabemos até que ponto serão eficazes as acções implementadas pelo Ministério das Finanças com a emissão de obrigações. Provavelmente, será mais eficaz, em termos de uma reforma estrutural, o reforço de laços comerciais com a Air France ou a entrada para o consórcio Skyteam.
Em conclusão, ao aprovarmos a proposta de resolução comum, podemos afirmar que a situação impõe intervenções de vária ordem por parte da União Europeia, intervenções de extrema urgência que, com o precioso auxílio dos parceiros sociais europeus, consigam, neste momento, travar ao máximo a pesada situação de crise. Posteriormente, porém, serão necessárias intervenções a programar em termos de modernização e racionalização do sector, bem como um forte e evidente empenho a favor do turismo, que, como já foi recordado, é um sector de que muitas vezes se fala mas pelo qual, objectivamente, ainda muito pouco se faz.
Por último, fazemos votos de que as reflexões, já próximas, do Livro Branco dos transportes possam levar a empenhamentos fortes e sólidos, com vista a apoiar a economia no sector dos transportes e do turismo, em benefício de tantos trabalhadores e, sobretudo, das suas famílias, que não podem sofrer novos reveses.

Van Dam
Senhora Presidente, os atentados terroristas de 11 de Setembro e o acidente aéreo da semana passada despertaram-nos violentamente, tanto para fugacidade da vida como para a coesão da nossa sociedade. Um ataque contra os Estados Unidos é também um atentado contra o resto do mundo civilizado e vice-versa.
Agora que os efeitos se fazem sentir com progressiva evidência, temos também de procurar soluções para as consequências económicas. Em nossa opinião, a solução deverá enquadrar-se na linha que a União Europeia adopta face ao sector dos transportes. Em princípio, as empresas têm de poder funcionar sem ajudas públicas directas. A questão de saber se neste caso concreto haverá que fazer uma excepção tem de ser colocada no devido contexto. Com efeito, a aviação é uma mercado à escala mundial. Por isso mesmo, não pode acontecer que a recusa de ajuda de emergência leve as companhias aéreas europeias à falência, enquanto noutros lugares do mundo elas são mantidas de pé graças à intervenção pública. Tendo em conta as medidas tomadas pelos Estados Unidos, a opção zero para a União Europeia está fora de questão. Quer isto dizer que temos de estabelecer até onde podemos, queremos e somos autorizados a ir, e isso com a maior urgência possível. Este problema não se confina aos transportes aéreos. Com efeito, também o turismo e toda uma variedade de sectores adjacentes foram gravemente atingidos. Temos igualmente de fazer uma distinção entre as medidas de curto e de longo prazo.
Em primeira instância, as ajudas terão de ser limitadas ao sector atingido e aos danos directamente decorrentes dos atentados de 11 de Setembro. O reembolso dos encargos com os seguros é lógico e, em princípio, uma determinada compensação pela perda de receitas é também necessária, já que, de outro modo, só um número reduzido de companhias aéreas europeias continuará a existir. Isso não quer dizer, contudo, que, sob o pretexto dessa compensação, vamos agora salvar da ruína as empresas que já enfrentam problemas financeiros.
Seguidamente, Senhor Presidente, as medidas de longo prazo. O carácter mundial dos transportes aéreos e a oferta de serviços atraentes obriga cada vez mais as empresas a procurar vantagens no plano dos itinerários. Assim, o número de companhias aéreas hoje existentes, tanto dentro como fora União Europeia, tende a diminuir. O sector tornar-se-á, então, verdadeiramente mundial. A legislação bilateral e nacional, bem como determinados direitos hoje existentes, têm de ser adaptados a essa nova situação. O factor que determina esses direitos não são os acordos nacionais, mas sim o mercado. Nesse aspecto, concordo com as medidas propostas pela Comissão Europeia e espero que elas possam igualmente trazer vantagens à União Europeia noutros domínios.

Vanhecke
Senhora Presidente, a falência, há alguns dias atrás, da companhia aérea belga Sabena não constitui apenas a maior falência na história da Bélgica, mas representa também, antes de tudo o mais, um drama humano e social para 7 500, ou talvez mesmo 12 000 trabalhadores. Já aqui foi dito, e é também evidente, que a Sabena não é um caso isolado. Muitas companhias aéreas atravessam tempos particularmente difíceis, situação que os acontecimentos de 11 de Setembro não contribuíram para atenuar. Tenho consciência disso. No entanto, em relação ao dossier Sabena, a Senhora Presidente em exercício do Conselho, Isabelle Durant, omitiu a este Parlamento dois factos absolutamente fundamentais.
Primeiro facto fundamental: há 40 anos consecutivos que a Sabena vem registando perdas, à excepção de um ano em que, possivelmente, se tratou de um malabarismo contabilístico. Assim, ao longo dos últimos 40 anos, os contribuintes já injectaram 62 mil milhões de francos nessa empresa.
Segundo facto fundamental: as causas. A Sabena era uma empresa belga com todas as características inerentes ao Estado belga e ao Parti Socialiste. Isso traduziu-se por exploração, nomeações políticas de manifestos incompetentes e ainda pela ingerência política da Casa Real belga, no intuito de manter a empresa em mãos francófonas. Esse o motivo por que a aliança com a KLM foi sabotada, como todos o sabem no meu país. Aliás, a Câmara dos representantes populares está neste momento a constituir uma comissão de inquérito, a fim de examinar à lupa essa gestão danosa conduzida durante anos, uma medida que não é facilmente tomada no meu país. É verdade que o sector dos transportes atravessa tempos difíceis. Assim, enquanto os norte-americanos continuarem a dizer "América primeiro", nós, europeus, teremos de encontrar soluções baseadas numa política de "Europa primeiro". Porém, no caso do dossier Sabena, teremos, em primeiro lugar, de procurar as responsabilidade onde elas podem ser encontradas, nomeadamente na Casa Real e nos sucessivos governos da Bélgica.

Thyssen
Senhor Presidente, claro está que as companhias aéreas, a indústria aeronáutica e o sector do turismo são as primeiras e mais visíveis vítimas dos atentados de 11 de Setembro. Porém, não podemos esquecer que também fora do sector do turismo existem inúmeras pequenas e médias empresas afectas ao abastecimento e respectivos trabalhadores, bem como as pessoas que vivem nas imediações geográficas dos aeroportos, que irão sentir na pele os efeitos desse desastre.
Na Bélgica, o sector das PME prevê a perda de um posto de trabalho por cada posto de trabalho extinto na Sabena. Do nosso ponto de vista, é necessário zelar por que as ajudas públicas, independentemente da forma que assumam, beneficiem todos os sectores atingidos. Contamos também que as medidas que a Comissão pode tomar serão executadas sem demora e em larga escala. Neste contexto, pensamos, em primeiro lugar, na criação de condições para investimentos públicos em prol da segurança do transporte aéreo, na rápida tramitação dos dossiers de ajuda financeira específica e numa flexibilidade prolongada - ainda que limitada em termos temporais - da gestão de faixas horárias.
Esta particularmente difícil situação deverá, além disso, incentivar a Comissão a agir de forma enérgica contra as práticas distorcivas da concorrência no quadro das relações transatlânticas. Nos tempos que correm, estamos dependentes de uma multiplicidade de factores. Se todos eles evoluírem simultaneamente para o rumo errado, tudo correrá mal - e a Sabena constitui um exemplo dramático disso mesmo. Enquanto deputado belga, quero insistir ainda em que a DAT seja alvo do mesmo tratamento que qualquer outra companhia aérea atingida pelas consequências dos acontecimentos de 11 de Setembro. Também ela deve ser encarada como uma empresa em reestruturação e poder gozar das mesmas possibilidades de que dispõem outras companhias que se encontram na mesma situação.
Por último, Senhora Presidente, quero desejar muita coragem às empresas independentes e aos trabalhadores vitimados por esta situação, e faço votos para que a breve trecho possamos oferecer-lhes melhores perspectivas.

Zrihen
Senhor Presidente, diante da catástrofe social que representa para a Bélgica a falência da Sabena, gostaria de pôr um pouco de humanidade neste encontro, dedicando as minhas primeiras palavras a todos os que se viram, de um dia para o outro, brutalmente, privados de trabalho. Convido os que pretenderiam utilizar este dossier para criticar as empresas públicas a medirem bem a responsabilidade de cada um. Sim, a Europa é responsável quando, na Comissão, há quem defenda uma liberalização acelerada, desumana, brutal. Sim, a Europa aparece hoje aos olhos de todos como um verdadeiro motor deste processo. Esta Europa, já ninguém a quer. Hoje, as pessoas desejam construir connosco uma Europa social, aquela que defendemos em Lisboa, que desenvolve indicadores de convergência para o desenvolvimento do emprego e para lutar contra o desemprego, uma Europa, enfim, que recusa a fatalidade do mercado. Os doze mil assalariados da Sabena, despedidos no início do mês, são as primeiras vítimas desta vaga de liberalização da aviação civil. Outras companhias europeias apresentam números inquietantes. Milhares de pessoas receiam ficar sem emprego e não compreendem uma Comissão Europeia intransigente quanto aos prazos de reembolso do crédito à companhia belga, quando os Estados Unidos subvencionam com valores da ordem dos mil milhões de dólares as suas companhias nacionais, a fim de conservarem as faixas horárias europeias. Consideram inadmissível que a Comissão privilegie as sanções e as decisões arbitrárias, em nome das virtudes do liberalismo e do mercado, quando, simultaneamente, esse mesmo liberalismo selvagem recorda os seus limites com encerramentos incessantes na Europa. Através da concretização do processo de Lisboa, as autoridades comunitárias e os Estados-Membros provaram ser possível ter em conta as consequências humanas e territoriais que qualquer decisão implica. Uma liberalização tão cega não contribuirá para fazer avançar a ideia europeia, a confiança nas suas Instituições, o nosso projecto de paz e de progresso social. Conduzirá inevitavelmente à rejeição, por parte dos cidadãos, desta visão europeia e simplista.
A aprovação pelo Parlamento do relatório Langen, há dois dias, Senhora Comissária, afirmava que determinados sectores não deverão ser colocados em concorrência e, entre estes, aqueles de que os senhores se ocupam. Não, sejamos claros, não recusamos empresas públicas modernas e eficazes, não desejamos que sejam sacrificadas e injuriadas. Esperamos uma visão prospectiva do desenvolvimento económico, um projecto humano, inteligente, que permita um desenvolvimento sustentável. Espero que possamos vislumbrá-lo a 3 de Setembro.

Sterckx
Senhor Presidente, Senhora Presidente do Conselho, Senhora Comissária, aquilo que sucedeu com a Sabena, no meu país, é particularmente dramático e congratulo-me com o facto de o Governo belga estar a envidar um importante esforço no sentido de atenuar os efeitos sociais directos e indirectos que daí resultam. É evidente que, num processo de falência destas magnitude, esses efeitos nunca poderão ser totalmente eliminados. Mas, para todos os efeitos, é importante que, indirectamente, no plano da instrução e da formação contínua, seja igualmente desenvolvido um esforço. Gostaria também de perguntar à Senhora Comissária se a nível europeu também está a ser feita alguma coisa em prol das diferentes companhias aéreas, com montantes de que ordem e com que tipo de esforços. A Sabena é, obviamente, um caso espectacular, mas também noutras companhias aéreas estão a ocorrer dramas sociais. Nesse âmbito, há necessidade de uma abordagem europeia e de um apoio europeu, para que as pessoas saibam que a Europa faz alguma coisa. É que, como o meu colega disse, e bem, a opinião pública tem, neste momento, uma imagem unilateral da Europa, que terá, quanto a mim, de ser rectificada.
Há uma coisa que para mim é clara. Penso que terminou o papel dos Estados-Membros, que se traduz por uma abordagem nacional separada do sector da aviação por cada Estado-Membro. Já há anos que o dizemos, mas continua a haver pessoas neste Parlamento que entendem que essa abordagem nacional tem de ser mantida. Penso que chegou, finalmente, a hora de isso acabar. Temos de optar por uma abordagem europeia. As ajudas públicas às companhias aéreas por parte dos Estados-Membros não têm qualquer utilidade. Temos de decidir sem demora se o apoio europeu a um sector europeu - e concordo consigo, colega Simpson - será possível, e em que circunstâncias. Não penso, contudo, que o problema possa ser resolvido dizendo: muito bem, se eles põem cinco mil milhões de dólares em cima da mesa, nós pomos cinco mil milhões de euros. Penso que problema não poderá será resolvido desse modo, pois essa reestruturação tem de ser operada em simultâneo. Permitir que a Sabena continuasse a voar, graças a mais uma intervenção das autoridades públicas belgas, ou, eventualmente, das autoridades públicas europeias, não faria qualquer sentido. A Sabena tem de se reestruturar. A Sabena tem de fazer alguma coisa. Isso aconteceu agora de forma penosa. Esperou-se demasiado tempo para o fazer de uma forma racional, e agora isso acontece de um modo selvagem. É realmente lamentável, mas penso que devemos tirar daí uma lição.
O facto de a Sabena ser a primeira companhia aérea nacional a desaparecer na União é particularmente significativo. Estamos agarrados às companhias aéreas nacionais e - como ouvi dizer a vários colegas - esse tempo terminou. Temos de abordar a questão a nível europeu. Isso significa, portanto, controlo do tráfego aéreo, medidas de segurança e acordos com países terceiros. Senhora Ministra, alegra-me o facto de ter entreaberto já um pouco a porta nesse sentido, pois era precisamente nesse ponto que residia a renitência do Conselho. Os Estados-Membros não querem abrir mão dessas matérias, não querem europeizá-las e, agora pagamos tudo isso em contado. É que os americanos conseguem realmente conduzir uma política conjunta, mas nós não. Quando se trata de aviação, vossa Excelência não está representada a nível internacional: são quinze Estados-Membros que celebram acordos - com open skies, etc., etc. e que concorrem politicamente entre si. Por conseguinte, Senhora Presidente do Conselho, espero que consiga persuadir os seus colegas. Espero que também aqui, no Parlamento, todos estejam convencidos de que temos, finalmente, de passar a reagir a nível europeu e não a nível nacional.

Ainardi
Senhor Presidente, penso que, efectivamente, face à recessão do sector aeronáutico e dos transportes aéreos, temos necessidade de decisões firmes, com vista a restaurar a confiança e abrir perspectivas. Pela parte que me toca, a resposta da Comissão, que privilegia a aceleração das reestruturações no sector dos transportes aéreos, não me satisfaz. Sou favorável a uma abordagem europeia; em seguida, é necessário que discutamos o seu conteúdo e a forma como deverá aplicar-se. Voltar a dar confiança... Penso que a confiança passa, efectivamente, pela segurança, e uma dimensão da segurança neste sector, como noutros, passa pelo saber-fazer, pelas competências e qualificações do pessoal. Senhora Comissária, estou absolutamente de acordo quanto à urgência de um desenvolvimento do diálogo social, mas não nos contentemos apenas com o diálogo social, num momento em que as pessoas se debatem com o problema dos despedimentos. Será que se ouvem verdadeiramente esses trabalhadores? Com efeito, também eles têm comentários, reflexões, propostas, e talvez fosse possível pôr em prática muito mais rapidamente o que acabámos de decidir quanto à consulta dos trabalhadores. Voltar a dar confiança significa, creio também, tirar as ilações da actual crise e pôr cobro ao processo de liberalização em curso. Francamente, não considero que a liberalização que se desenvolveu no sector tenha contribuído para o seu desenvolvimento; creio, ao invés, que contribuiu para as suas dificuldades. Voltar a dar confiança significa também, a certa altura, assumir a responsabilidade de conceder ajudas. Creio que as medidas orientadas e circunscritas são igualmente insuficientes para fazer face a esta crise. Numa altura em que, de facto, as ajudas americanas são avultadas, considero que seriam necessárias ajudas compensatórias ao transporte aéreo, condicionando-as também à manutenção dos postos de trabalho.
Por último, creio que precisamos igualmente de alargar as perspectivas. Parece-me que, no âmbito de perspectivas sustentáveis, convirá analisar a forma como a União Europeia poderá trabalhar, não no sentido das concentrações, mas sim do desenvolvimento de cooperações internacionais em matéria de segurança e de gestão do tráfego aéreo entre as companhias e com as autoridades públicas. Senhor Presidente, creio ser igualmente necessário o reforço da cooperação entre os transportes aéreos e ferroviários, com a integração dos aeroportos nas redes transeuropeias.

Collins
Senhor Presidente, os ataques terroristas de Setembro causaram perturbações no funcionamento de numerosas companhias de aviação na Europa, com a consequente perda de postos de trabalho no sector e uma diminuição do número de turistas de outros continentes que visitam a Europa. Queremos assegurar que as nossas transportadoras aéreas europeias conseguirão manter-se competitivas.
Concordo com as principais propostas constantes nas resoluções comuns que hoje temos diante de nós. É importante que a Comissão elabore um conjunto de propostas destinadas a possibilitar que a indústria europeia da aviação resista à concorrência resultante do apoio maciço que o Governo norte-americano concede actualmente às suas transportadoras aéreas. Temos de assegurar que o sector da aviação da União Europeia receba um tratamento idêntico ao do seu homólogo norte-americano, sobretudo quando se trata de medidas relativas aos voos transatlânticos. Do ponto de vista da Irlanda, por exemplo, a nossa transportadora Aer Lingus é altamente dependente das viagens transatlânticas. Existem outras companhias de aviação europeias cujos lucros dependem substancialmente das suas rotas transatlânticas. É importante que estas transportadoras aéreas da União Europeia possam concorrer com as companhias de aviação norte-americanas, que usufruíram recentemente de auxílios estatais por parte do seu governo.

Jarzembowski
Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhora Comissária, gostaria de salientar apenas dois aspectos que, a meu ver, deverão ser tidos em conta na reestruturação do sector dos transportes aéreos. Por um lado, essa reestruturação deverá ser socialmente responsável e, por outro, economicamente sustentável.
Senhora Presidente em exercício do Conselho, Vossa Excelência foi tão positiva nas suas declarações quando afirmou que o Conselho terá reagido de forma coerente. Eu tenho as minhas dúvidas quanto a este aspecto, Senhora Presidente, e aconselho-a vivamente a certificar-se de que os critérios para a concessão de subvenções, quer se trate de coberturas de seguros, de indemnizações ou de eventuais ajudas à reestruturação, sejam os mesmos em todos os Estados-Membros. Não podemos tolerar que num Estado-Membro uma companhia aérea beneficie de ajudas estatais especiais, enquanto noutro Estado-Membro isso já não acontece e ambas devem concorrer, em pé de igualdade, no mercado interno. Isso assim não pode funcionar! Queremos condições justas para a concorrência entre as companhias aéreas. Compete a Vossa Excelência, enquanto Presidente em exercício do Conselho, criar essas condições e, sempre que se afigure necessário, a Senhora Comissária terá de apresentar queixa contra os Estados-Membros que não cumpram as regras e ponham em causa o funcionamento do mercado interno.
Em segundo lugar, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Vossa Excelência advertiu, com razão, para a necessidade de reestruturação. Provavelmente sobreviverão apenas alguns agentes globais de maior dimensão e algumas companhias aéreas regionais, mas tal não pode depender do Estado-Membro A ou do Estado-Membro B. Precisamos de um mercado dos transportes aéreos europeu e global que funcione. Contudo, Senhora Presidente em exercício do Conselho, esse mercado só poderá funcionar se os Estados-Membros cederem à Comunidade as suas competências em matéria de direitos de aterragem e de descolagem, que deverão passar a ser administrados a nível comunitário. Só assim poderemos proporcionar uma oportunidade às nossas companhias aéreas para que possam participar, em igualdade de circunstâncias, na concorrência internacional.
Peço-lhe muito encarecidamente que, nas próximas semanas, tente, com todo o empenho, convencer os Estados-Membros da importância destes dois aspectos.

De Rossa
Senhor Presidente, ao tomarmos decisões sobre o sector da aviação na Europa, temos de ter em conta a inter-relação existente entre as nossas economias e as nossas políticas, tanto na Europa como no resto do mundo.
A verdade é que a Aer Lingus, na Irlanda, já sofrera as consequências da recessão registada a nível das indústrias de alta tecnologia, já que uma grande parte do sector das viagens de negócios, que era muito lucrativo para a Aer Lingus, havia sofrido um forte impacto negativo atendendo a que os homens e mulheres de negócios já não viajavam tanto entre a Europa e a América do Norte. Obviamente que o 11 de Setembro acabou praticamente com esse sector.
O turismo também é um sector fundamental na economia da Irlanda. A nossa transportadora aérea nacional tem um papel importante nesse sector da nossa economia. Se permitirmos que cesse a sua actividade, quem irá prestar esse serviço essencial ao sector do turismo irlandês?
Receio bem que o Conselho e a Comissão estejam confundidos. Estão a adoptar uma atitude minimalista e relutante na sua resposta a esta crise que a transportadora aérea irlandesa está a atravessar. É esta a percepção que têm da situação os trabalhadores da Aer Lingus e a população irlandesa em geral. A Europa há-de ter de pagar o preço por essa percepção. É importante que saibamos reconhecer que, em cada Estado-Membro da União Europeia, a sua transportadora nacional tem tanto peso como o seu hino nacional ou a sua bandeira nacional. Podem acenar com a cabeça em sinal de desaprovação, mas é essa a realidade. Temos de ter esse facto em linha de conta. Podemos lamentá-lo, mas não podemos deixar de o tomar em consideração ao procurarmos lidar com esta crise.
A terminar, há quatro questões para as quais chamaria especialmente a atenção da Comissão e do Conselho. Há uma necessidade urgente de responder ao pedido dirigido pelo Governo irlandês à Comissão no sentido de ser autorizado a ajudar a transportadora aérea irlandesa concedendo-lhe a compensação que lhe é devida em consequência dos atentados de 11 de Setembro. Há uma necessidade urgente de proceder à reforma das regras de concorrência. Há uma necessidade urgente de ajuda financeira com vista a permitir às companhias de aviação o estabelecimento de alianças a nível europeu, como forma de assegurar que as transportadoras aéreas nacionais não sejam aniquiladas. Por último, necessitamos de propostas firmes relativamente ao pacote de medidas respeitantes aos fundos sociais de que hoje aqui falámos. O Parlamento deveria poder debater tais propostas da próxima vez que nos reunirmos aqui em Estrasburgo, em Dezembro, e não no próximo mês de Junho.

Korakas
Senhor Presidente, é verdade que, no sector dos transportes aéreos, no âmbito da lei da selva, da feroz política neoliberal, temos fusões, mas temos também falências de companhias aéreas nacionais que conheceram períodos de forte crescimento. Um exemplo gritante é a falência da Swissair e da Sabena, que certamente serão seguidas por outras. Vão acabar por sobreviver na Europa, pelo menos a médio prazo, duas ou três grandes companhias que vão partilhar o bife com os gigantes americanos que, com a anuência dos nossos governos, têm procurado penetrar e impor-se no mercado europeu. O atentado terrorista de 11 de Setembro veio agravar a crise e foi utilizado como pretexto para reduzir a actividade e proceder a despedimentos em massa. Nesta situação tenebrosa para muitas transportadoras nacionais, a Comissão veio dar o golpe de misericórdia, proibindo os auxílios estatais, enquanto os governos dos EUA dão grandes ajudas aos seus gigantes.
É certo que esta situação vai continuar e, quanto mais avança a concentração de capital, mais vão sendo os prejuízos a pagar pelos trabalhadores, que perdem o seu emprego, e pelos consumidores, que pagam bilhetes cada vez mais caros. É por isso que a única solução consiste na intensificação da luta pela alteração desta política e pelo afastamento daqueles que a põem em prática.

Atkins
Senhor Presidente, temos de restabelecer a confiança do público no sector da aviação e temos de deixar que seja o mercado a decidir sobre o futuro das próprias companhias de aviação. O restabelecimento da confiança do público passa pela introdução de controlos de segurança adequados e por uma melhoria da qualidade a nível do pessoal, da formação, dos procedimentos de selecção, das condições salariais e das condições de trabalho. Implicará, porventura, assegurar a existência, nos aeroportos, de dispositivos de segurança de gestão estatal, e condições de pagamento consentâneas. Isto contribuirá, eventualmente, para a criação de novos postos de trabalho.
No que se refere às companhias de aviação e à sua viabilidade financeira, não queremos mais intervenção, mais burocracia e mais atrasos. Necessitamos, sim, de ajuda focalizada em domínios como os seguros e os custos com a segurança. Temos de deixar o mercado decidir qual deverá ser o futuro da indústria da aviação.
Como aqui foi dito anteriormente, apenas num dos muitos anos em que esteve em actividade é que a Sabena teve lucros. A situação relativamente à Aer Lingus, à Alitalia, à Air France e à KLM não é muito diferente. Por que razão devemos apoiar a Aer Lingus quando a verdade é que a Ryanair consegue obter lucros sem quaisquer dificuldades - como aliás a Easyjet, a GO, a Buzz? Todas estas transportadoras aéreas conseguem fazer dinheiro em tempos difíceis. Por que razão devemos, então, socorrer na sua crise as Sabenas e as Aer Lingus, com o seu excesso de capacidade, o seu número demasiado grande de rotas, o seu número demasiado pequeno de passageiros e o seu excessivo orgulho nacional?
Tenho duas questões concretas que gostaria de colocar à Senhora Presidente em exercício do Conselho. Em primeiro lugar, segundo julgo saber, existem problemas com as faixas horárias anteriormente utilizadas pela Sabena e que foram agora atribuídas, no Reino Unido, por exemplo, à British Midland e à British European Airways. Segundo o coordenador parece ter sugerido, estas companhias poderão dispor dessas faixas horárias por um curto período de tempo, podendo vir a perdê-las dentro de seis meses se o DAT for reformado e as pretender recuperar. Trata-se de uma situação inadmissível. Se essas faixas horárias não podem ser utilizadas pela Sabena, então devem ser atribuídas a outras transportadoras que façam uso delas.
Em segundo lugar, gostaria de saber que medidas estão a ser tomadas para impedir que o pessoal no aeroporto de Bruxelas condicione a circulação das companhias de aviação a quem foram atribuídas as referidas novas faixas horárias através da acção de piquetes de grevistas ou de atrasos no aeroporto. Precisamos de garantias de liberdade de circulação, tanto em terra como no ar.

Fava
Senhor Presidente, Senhora Presidente do Conselho, Senhora Comissária, não gostaríamos que, neste momento difícil, as Instituições europeias caíssem num excesso de zelo e de mercado ao mesmo tempo: por um lado, pretender absoluto rigor no regime das ajudas estatais, impedindo toda e qualquer intervenção em apoio das companhias aéreas, em nome de uma liberalização neste caso cega e surda; por outro lado, o risco concreto de nos vermos a braços - já temos 30 000 desempregados em 30 dias - com 100 000 desempregados em 100 dias, num sector de resto muito pouco garantido pelos amortecedores sociais.
Há dois meses que dizemos que depois de 11 de Setembro o mundo mudou e que mudaram também as categorias da política. Nesse sentido, gostaríamos de não pecar por miopia, optando por não rever a hierarquia das nossas prioridades. Numa construção europeia assente na coesão social, numa Europa construída sobre o valor fundamental do trabalho, que prioridade atribuímos nós neste momento ao risco de uma onda descontrolada de desemprego? Podemos nós ainda imaginar que é possível rejeitar a fatalidade do mercado? Estamos todos conscientes de que esta crise tem raízes antigas, que não depende apenas daquilo que aconteceu em 11 de Setembro, que é também fruto de uma excessiva fragmentação do mercado. Mas não achamos que seja uma solução saudável o excesso oposto, ou seja, ter em vista uma exasperada concentração para, no final, deixar sobreviver apenas três companhias nacionais: a francesa, a britânica e a alemã. Essa hipótese até nem será tão remota assim, se pensarmos naquilo que aconteceu com a Sabena, se pensarmos na falsa queda do valor nominal das acções de muitas companhias que se arriscam a ser vendidas abaixo do custo: um exemplo que vale por todos é o caso da Alitalia.
Para terminar, Senhor Presidente, em boa hora venha o código de conduta com as companhias dos Estados Unidos da América para evitar a pirataria no mercado, na condição de, detrás desse código, como já foi recordado por outros colegas, estar a vontade real dos governos europeus de impor o seu respeito; de outra forma, continuaria a ser apenas mais um rol melancólico de boas intenções.

Pronk
Senhor Presidente, a International Transport Agency calcula que a perda total de postos de trabalho no sector da indústria da aviação mundial, decorrente dos atentados de 11 de Setembro, irá atingir 200 000 pessoas. Esta organização prevê também que a perda total de receitas neste sector rondará, este ano, 7 mil milhões de dólares e que a recuperação do sector da indústria demorará doze meses. Eis, Senhor Presidente, o problema com que aqui nos deparamos: uma crise mundial com consequências profundas para a Europa. Esse é o primeiro ponto. O segundo ponto é que - como também já aqui foi dito por alguns oradores precedentes - este sector da indústria já se debatia há muito com problemas graves.
Tenho muitas vezes de usar da palavra quando somos confrontados com uma terrível massa de despedimentos, o que é sempre uma história particularmente triste. O mesmo acontece agora, só que, desta feita, a história tem algo de especial, uma vez que os responsáveis se encontram, em parte, exactamente à minha frente, designadamente no próprio Conselho. Na nossa resolução comum, pedimos uma indústria europeia da aviação, uma política europeia para a aviação. Aquilo que o Conselho nos ofereceu foi uma política de national carriers, em que todos desejam ter o seu próprio pacto com os Estados Unidos. O senhor deputado De Rossa observou que essas transportadoras nacionais são tão sagradas como os hinos nacionais. Se começamos assim, é evidente que nunca conseguiremos resolver o problema. Se dissermos que cada país tem de agir por si só, não poderemos chegar a uma solução europeia, mas sim a um saneamento a frio, e é a essa situação que estamos agora em risco de chegar. Se o pano de fundo económico estiver em total desordem, não podemos conduzir uma política social capaz e, nesse aspecto, o Conselho nada fez. A Comissão fez o seu melhor. Temos inúmeras propostas em cima da mesa, mas todas elas foram rejeitadas pelo Conselho. A primeira coisa que o Conselho deveria fazer era deixar que a Comissão falasse a sós com os Estados Unidos, pois, de contrário, deverão depois calar-se em relação a outros assuntos.

Nicholson
Senhor Presidente, os trágicos acontecimentos de 11 de Setembro sem dúvida que mudaram a face da indústria da aviação, e irão provavelmente ter mais consequências nos próximos meses. Hoje gostaria de me debruçar em especial sobre as consequências que estão a ter, não tanto a nível das grandes cidades, como Londres, Birmingham e Paris, as quais hão-de receber apoio e, por conseguinte, hão-de sobreviver, mas antes a nível das regiões na União Europeia.
Na Irlanda do Norte, assistimos com interesse à retirada da Sabena, e depois da Aer Lingus, que prestava um serviço entre Belfast e Shannon para os voos transatlânticos e era utilizada por muitas pessoas na Irlanda do Norte. O Governo da República da Irlanda afirmou-se empenhado numa maior colaboração com a Irlanda do Norte, mas, à primeira vez que surge algum problema, vira costas. Eis o tipo de colaboração com que nós, Unionistas, podemos contar!
Ninguém me convence de que algumas destas grandes transportadoras aéreas não se aproveitaram da situação para resolver alguns dos seus próprios problemas. Anteriormente, a British Airways permaneceu na Irlanda do Norte, mantendo-se ao lado do seu pessoal por entre bombas e tiros. Que fez agora? Também ela se retirou da Irlanda do Norte! Não posso deixar de a condenar por tal facto. Senhora Comissária, espero que faça questão de assegurar que a British Airways não seja autorizada a manter essas faixas horárias para abrir rotas mais lucrativas, e que, havendo outras companhias de aviação dispostas a servir as regiões, aquelas faixas horárias lhes sejam atribuídas.
Mantenho uma posição muito forte a este respeito. Não sou a favor da concessão de avultadas somas para ajudar companhias de aviação ineficientes. Até certo ponto, o senhor deputado Atkins tem razão: há outras companhias em actividade com um bom desempenho económico e são essas que têm de ser apoiadas.
Devo dizer à Comissão e ao Conselho que não podem chegar aqui e limitar-se a fazer um discurso. Terão de regressar com propostas firmes e positivas. É tempo de actuar e de assumir uma atitude realista. Se a Comissão e o Conselho por enquanto não o conseguem fazer, pressioná-los-emos até que o façam!

Durant
Senhor Presidente, muito brevemente, e relativamente à discussão que acabamos de travar, creio que ninguém aqui, nem o Conselho, nem a Comissão, nem qualquer de nós tem a exclusividade da indignação face aos problemas sociais que hoje surgem nas transportadoras, e talvez com mais acuidade nalgumas. Estou particularmente bem colocada para o saber.
Creio, portanto, que esta questão do drama social em que vive um certo número de actores e trabalhadores do sector aéreo nos interpela, evidentemente, a todos. Mas penso que, apesar desta interpelação e da necessidade de reagir a este problema, voltar a trilhar os caminhos do passado, através do recurso a auxílios estatais maciços, corresponde a iludir ou evitar uma situação que existia antes de 11 de Setembro. Este sector é, por conseguinte, um sector frágil, no qual a margem de manobra foi, nestes últimos anos, extremamente reduzida e, por conseguinte, para lá desta indignação, que todos sentimos face a este problema social, imaginar que o simples regresso à ajuda maciça e estrutural vai dar uma resposta aos problemas do sector equivalerá, penso, a escamotear um obstáculo que nos surgirá, posteriormente, de forma ainda mais dramática.
Em nome do Conselho, considero verdadeiramente que, se bem que este debate esteja ainda no início no seio do Conselho, não será fácil, e as nossas intervenções são testemunho disso. Efectivamente, conhecemos bem a importância nacional atribuída às transportadoras. E aqui falo mais em meu nome do que em nome do Conselho, instância na qual deveremos dar início a esta discussão. Iniciámo-la imediatamente, através de respostas imediatas e pontuais neste sector. Sim, existem ajudas. Há ajudas pontuais e circunscritas no que toca aos quatro dias de encerramento do espaço aéreo e existe a possibilidade de, com base em critérios objectivos, fazer mais. Houve ajudas no que respeita às possibilidades de seguro. Há ajudas, que não são ajudas financeiras, no que respeita à atribuição das faixas horárias, de forma a permitir às transportadoras erguerem-se, ou, pelo menos, não continuarem a afundar-se. Houve respostas. Penso também que o que fizemos em matéria de fiabilidade constitui uma resposta imediata em aspectos que possibilitam dar confiança aos passageiros no que respeita à segurança e à fiabilidade, que, evidentemente, são essenciais para restaurar a confiança do público.
Por conseguinte, creio que as respostas dadas pelo Conselho e pela Comissão são respostas imediatas. É verdade que os dramas sociais generalizados que encontramos nas diferentes companhias europeias, mas também e particularmente na Bélgica, e que exigem, também neste caso, respostas sociais que implicam que se tenham em conta estes problemas, não devem esconder a necessidade de dar rapidamente início ao debate no seio do Conselho sobre uma consolidação mais estrutural do sector, que é, sem dúvida, a única forma de dar, estruturalmente, a este sector não só as respostas sociais de que carece, mas igualmente as respostas económicas e as que deverão garantir que, a prazo, não se omita - como alguns invocaram - a necessidade de uma intermodalidade, a necessidade de se inscrever, também em matéria de transporte aéreo, no contexto dos transportes de curta distância a nível europeu, o desenvolvimento do TGV e de todas as alternativas que permitam, também neste caso, dar repostas ao nível de uma política de transportes comum. Mas penso sinceramente que o regresso aos auxílios públicos maciços constituiria um passo em falso, um recuo, um passo com o qual, acima de tudo, nos arriscaríamos a enfrentar mais tarde dificuldades ainda mais consideráveis. Ao invés, demos respostas orientadas. Há igualmente outras: o Regulamento "Segurança", relativamente ao qual, espero, possamos chegar a acordo a 7 de Dezembro. Espero ainda que o Parlamento tenha a possibilidade, também neste caso, de dar o seu parecer neste debate. A tarefa é ainda de monta, mas estou convicta de que é chegado o momento de dar início a esta discussão em torno da consolidação estrutural, paralelamente às respostas pontuais que foram dadas e que eram necessárias a muito curto prazo.

Diamantopoulou
Senhor Presidente, o debate foi profundamente político e expôs, por um lado, o problema que existe hoje em dia em todos os Estados-Membros, mas expôs também, por outro lado, divergências muito profundas e diferentes abordagens que se reflectem não só aqui no Parlamento, mas também no Conselho. Foram aqui debatidas questões que se incluem em duas grandes categorias.
Uma tem a ver com a reestruturação das companhias aéreas. A segunda diz respeito à necessidade de uma intervenção social. Relativamente à primeira, eu diria que todos os oradores concordam com a necessidade de realizar reestruturações e definir um novo modelo para as companhias aéreas na Europa. E aqui há três pontos a considerar. Em primeiro lugar, está claro que o modelo tradicional de propriedade e de controlo não permite reestruturações com a dimensão que desejamos, com a dimensão que se impõe. Logo, é necessário adoptar uma nova abordagem com uma maior dimensão europeia.
Em segundo lugar, neste contexto de transformações globais, a Europa não negoceia a uma só voz. Isso é prejudicial para as companhias aéreas europeias.
Em terceiro lugar, temos o debate sobre os auxílios estatais. Foi aqui dito que discutimos se as empresas devem ou não ser ajudadas e, no final, quando tomarmos uma decisão, será muito tarde porque já não haverá companhias europeias. Eu diria que a legislação relativa aos auxílios estatais não é o Alcorão. Suponhamos que é tomada a decisão sobre os auxílios estatais. Qual é o instrumento de que dispomos a nível europeu? Podemos decidir conceder auxílios estatais às empresas? É evidente que não. Aquilo que se pode decidir a nível europeu é "sim" ou "não" , transferindo-se para o nível nacional a possibilidade de concessão desses auxílios. Assim, temos governos nacionais com diferentes possibilidades, com diferentes enquadramentos e com diferentes empresas. Consequentemente, teremos muito provavelmente uma distorção imediata do mercado interno. Por conseguinte, o instrumento dos auxílios estatais é extremamente difícil de utilizar, como é difícil neste momento a realidade europeia. Pegando em três pontos do debate, queria apenas salientar aquilo que foi dito repetidas vezes não só pelos deputados mas também pela Ministra belga. Que, mais do que nunca, é urgentemente necessário definir uma política europeia em matéria de transportes e não uma política nacional que, neste momento, conduz a impasses.
Quanto ao segundo ponto, referente à política social, analisei na minha primeira intervenção as possibilidades de intervenção do Fundo Social. A política que se ocupa das repercussões sociais e do emprego diz respeito, evidentemente, ao nível local, nacional e europeu. No que se refere à intervenção do Fundo Social, uma vez que nos foi pedido que apresentássemos propostas, gostaria de dizer que os Estados-Membros, tendo em conta as suas especificidades e os problemas com que se debatem por causa dos despedimentos, deverão apresentar propostas com vista à alteração dos seus actuais programas no âmbito do quadro comunitário de apoio, para que este seja aceite pela Comissão. Isso já foi feito noutros sectores em que houve reestruturações de grandes empresas, tanto na Grã-Bretanha como em França. Consequentemente, cabe aos Estados-Membros alterarem rapidamente os programas respeitantes ao Fundo Social e orientá-los nessas direcções.

Presidente
Obrigado, Senhora Comissária.
Comunico que recebi seis propostas de resolução nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 12H00.

Luta contra a exclusão social
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0372/2001) da deputada Ilda Figueiredo, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária de incentivo à cooperação entre os Estados-Membros em matéria de luta contra a exclusão social
(C5-0439/2001 - 2000/0157(COD)).

Figueiredo
Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhora Comissária, Senhora Presidente em exercício do Conselho, como é conhecido, e o recente relatório da Comissão sobre a inclusão social confirma-o, a pobreza mantém-se em níveis demasiado elevados. Os últimos dados disponíveis sobre o rendimento nos Estados membros, ainda que não captem toda a complexidade e multiplicidade das dimensões da pobreza e exclusão social, demonstram que em 1997 cerca de 18% da população da União Europeia, ou seja, mais de 60 milhões de pessoas, pertenciam a agregados familiares em que o rendimento se situava abaixo dos 60% da mediana do rendimento nacional e que cerca de metade dessas 60 milhões de pessoas tinha vivido abaixo do limiar de pobreza relativa durante três anos consecutivos.
Esta situação demonstra que é urgente pôr em prática uma estratégia global de luta contra a pobreza e a exclusão social, na defesa dos direitos humanos em toda a sua multidimensionalidade e de que este programa é um instrumento que urge aplicar. Há um ano aprovámos aqui o relatório em primeira leitura sobre este programa comunitário de incentivo à cooperação entre os Estados membros em matéria de luta contra a exclusão social como um dos elementos significativos da estratégia de luta contra a pobreza de que o Conselho tanto falou na Cimeira de Lisboa, em Março de 2000.
Mas, simultaneamente, os Estados membros assumiram novos compromissos, com a definição, em Nice, dos objectivos de luta contra a pobreza, e em Estocolmo, onde se comprometeram a promover o desenvolvimento sustentável e empregos de qualidade, afirmando querer contribuir assim para reduzir o risco de pobreza e exclusão social. Foram igualmente elaborados os planos nacionais de inclusão social que identificam um conjunto de factores que aumentam consideravelmente o risco de pobreza e exclusão social, como o desemprego, especialmente o de longa duração, o baixo rendimento, o emprego de baixa qualidade, a privação do alojamento, a saúde precária, a imigração, o abandono escolar precoce, a desigualdade entre os géneros, a discriminação e o racismo, a deficiência, a velhice, as rupturas familiares, a toxicodependência e o alcoolismo, além do facto de se residir numa área atingida por desvantagens múltiplas.
Por vezes estes factores de risco interagem e acumulam-se ao longo do tempo, sendo necessário quebrar o ciclo recorrente de pobreza e prevenir a pobreza intergeracional e as novas formas de pobreza, incluindo a info-exclusão. É neste contexto que o programa assume especial significado, como mais um instrumento para combater a pobreza e a exclusão social, que como vemos continua a progredir.
Finalmente, depois de vencer a intransigência do Conselho relativamente a aspectos que o Parlamento sempre considerou essenciais, designadamente na área do orçamento do programa, da participação e do apoio financeiro às ONG, do papel do Parlamento Europeu e da promoção de abordagens inovadoras, decorreu um processo longo que incluiu uma segunda leitura em 17 de Maio deste ano, diversas reuniões de trabalho com a Presidência belga e a conciliação onde, finalmente, se obteve um consenso, em 18 de Setembro.
Do acordo alcançado importa referir os aspectos relacionados com o orçamento e o seu aumento em 5 milhões de euros, situando-se agora em 75 milhões para os cinco anos do programa, o que é ainda escasso, mas dada a intransigência do Conselho, um não acordo implicaria a não entrada em vigor do programa no início do próximo ano. Foi também conseguida a consagração da promoção das abordagens inovadoras e o apoio financeiro às acções desenvolvidas pelas ONG, que passou de 80 para 90% em condições excepcionais, sendo ainda de salientar que se consagrou a participação das ONG, do Parlamento Europeu, do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões na preparação e concretização da Mesa Redonda anual sobre a evolução da situação e a aplicação do programa. Importa igualmente referir que o papel do Parlamento Europeu foi reconhecido, designadamente na apreciação, em tempo útil, do relatório síntese para o Conselho da Primavera que a Comissão elaborará anualmente e onde apreciará a coerência global das políticas com a coesão social, incluindo os progressos alcançados no quadro deste programa.
Agradeço, pois, por último, Senhor Presidente, Senhores Deputados, a todas e todos quantos participaram e contribuíram para a concretização desta proposta e do consenso alcançado a nível do Conselho, da Comissão e do Parlamento Europeu.

Kratsa-Tsagaropoulou
Senhor Presidente, em nome do meu grupo político, gostaria de exprimir a nossa satisfação pelo facto de já estarmos preparados, a nível europeu, para pormos em prática, pela primeira vez, uma estratégia comunitária de luta contra a exclusão social. Os desafios que temos de enfrentar são prementes. Não é só o facto inadmissível de tantos milhões de cidadãos na União Europeia e em países candidatos viverem abaixo do limiar da pobreza, acontece também que, ao mesmo tempo, a sociedade do conhecimento que estamos a criar e a multiculturalidade que já caracteriza cada vez mais a sociedade europeia encerram novos perigos de exclusão social.
Consideramos particularmente importante que este programa comunitário venha dar-nos a oportunidade de elaborarmos as nossas políticas com base em dados científicos actualizados, com base em estudos estatísticos e com base no intercâmbio de boas práticas com países não pertencentes à União Europeia, nomeadamente os países do Espaço Económico Europeu. Esta possibilidade assume especial importância para os Estados-Membros que não têm uma tradição a nível da aplicação de estratégias baseadas na investigação social e que são precisamente aqueles que neste momento enfrentam os problemas sociais mais graves.
O Parlamento Europeu, como acabou de referir a relatora, senhora deputada Figueiredo, tinha estabelecido objectivos mais ambiciosos para este programa comunitário. Apesar disso, apoia o projecto comum, resultado da conciliação com o Conselho, e exprime a sua satisfação pelo papel construtivo desempenhado pela Comissão Europeia. Os principais pontos da conciliação já foram referidos pela relatora. Queríamos destacar de um modo especial as abordagens inovadoras que a Comissão Europeia se comprometeu a promover a fim de assegurar a participação daqueles cidadãos que encontram dificuldades especiais. O caminho a percorrer até 2010, um limite temporal e político estabelecido em Lisboa, é longo e difícil. Consideramos indispensável que o Conselho Europeu de Laeken sele este esforço com grande determinação.
Essa determinação é especialmente necessária neste período em que, na Europa, como foi salientado no debate precedente, sentimos cada vez mais os efeitos económicos e sociais da crise provocada pelos atentados de 11 de Setembro, mas, paralelamente, também os Estados-Membros devem mobilizar-se, incentivando o diálogo social e integrando em todas as suas políticas a dimensão da luta contra a exclusão social.

Rocard
Senhor Presidente, Senhora Comissária, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais batalhou muito no que toca a este dossier da luta contra a exclusão social. Faço questão de recordar que foi também unânime ao longo de todo o procedimento e servida por uma excelente relatora.
A conciliação, que pensávamos dever ser fácil, de tal forma partilhávamos dos fundamentos do Conselho quando aprovou a proposta da Comissão, revelou-se, surpreendentemente, amarga e difícil. Gostaria, pois, de recordar brevemente as razões da nossa insistência. A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, e seguramente todo o Parlamento, aprovam a escolha do método de cooperação aberta. Nesta matéria, tem já provas dadas. Concedemos também que a exclusão social é um processo complexo, multifacetado, e que é necessário estudá-lo de forma mais aprofundada, nomeadamente nas suas relações com a pobreza. Há marginais que não são pobres e nem todos os pobres são excluídos, mas, seja como for, a zona de intercepção de ambas as situações é muito vasta. Não é possível isolar os dois problemas. Porém, a vantagem que oferece o método de cooperação aberta é o intercâmbio de boas práticas. É neste domínio que a Europa possui responsabilidades - tenho vontade de dizer um dever - de experimentação e de exemplaridade. A informação já coligida permite, sem sombra de dúvida, lançar, desde já, realizações inovadoras e projectos-piloto.
Para além disso, Senhora Comissária, somos políticos, a Senhora Comissária e nós. Como poderá imaginar, por um instante que seja, que possamos transmitir aos nossos eleitores a ideia de que a Europa, no que se refere a um problema tão pesado e tão presente como o da exclusão social, apenas financia estudos, sem nada fazer de concreto? Este tipo de atitude é suicidário para a imagem da Europa. Daí as abordagens inovadoras que, finalmente, nos concede. Felizmente dispõe, sabemo-lo, de outros instrumentos, mas com o título que este tem, era forçoso incluir esta preocupação. A controvérsia orçamental advém daí: concederam-nos apenas 5 milhões. Sabendo que a Senhora Comissária tinha os seus projectos prontos para a realização destes estudos, quisemos obter a garantia de que haveria dinheiro para as experiências inovadoras. De igual modo, é preciso que as ONG possam trabalhar sem ter de procurar improváveis patrocinadores externos. Conseguimos esse intento, o texto foi melhorado. Desejo bom trabalho à Comissão.

Lambert
Senhor Presidente, gostaria de felicitar a relatora pela grande seriedade e empenho com que se debruçou sobre a sua tarefa, bem como agradecer à nossa comissão o trabalho realizado, a que o senhor deputado Rocard acaba de se referir.
Este programa de acção representa um avanço muito sério e importante para a União Europeia. Configura, em parte, o reconhecimento do problema imenso da exclusão social, o qual não é unicamente consequência da pobreza, embora esteja, naturalmente, ligado a ela. Alguns desses outros factores que determinam a situação de exclusão social são apontados no excelente relatório da senhora deputada Lynne, que iremos debater mais tarde, relativo ao Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, bem como no relatório do senhor deputado Nobilia, que reconhece os problemas com que se deparam os idosos e as pessoas com deficiência no exercício, por exemplo, da sua liberdade de circulação, já que os subsídios de deficiência não são contemplados no âmbito da coordenação dos regimes de segurança social.
Nos debates que mantivemos sobre este programa de acção, o Parlamento insistiu na necessidade de envolver a sociedade civil no próprio programa e na respectiva avaliação. Este envolvimento é crucial. Manifestamente, as políticas orientadas do topo para a base não surtem os efeitos desejados, e a esperança de que o crescimento económico global tenderia, de algum modo, a eliminar a pobreza e a retirar os mais pobres dessa condição foi gorada. A solução passa, pelo menos em parte, pelo envolvimento das próprias pessoas. Esperamos, pois, que a investigação e os programas financiados a partir desta dotação modestamente acrescida, e de reduzido alcance, como o senhor deputado Rocard acaba de assinalar, não se concentrem apenas nas políticas, mas também no processo de formulação das mesmas e nas decisões de financiamento, o que poderá, de resto, constituir uma vertente inovadora.
Participei recentemente numa conferência de âmbito autárquico destinada a analisar os planos nacionais de inclusão social. Os oradores em representação de associações de pessoas frequentemente afectadas por situações de exclusão social - pessoas carenciadas, pessoas com deficiência, membros de minorias étnicas, etc. foram interpelados no sentido de saber se preferiam ver aplicado um conjunto de políticas que tinham dado provas noutros locais ou beneficiar de um programa completo de verdadeira consulta, mesmo correndo o risco de posteriormente não usufruírem do que pretendiam. A resposta, sem excepção, foi que desejavam ser consultados, pois isso significava respeito pela sua experiência e pelas suas opiniões.
Espero também que as acções financiadas a coberto deste programa não se concentrem unicamente no trabalho como sendo uma panaceia para a exclusão social. O trabalho não constitui solução se for mal pago e abusivo. À semelhança de numerosos outros colegas, aguardo com expectativa os resultados deste programa e a respectiva avaliação, e espero que alcancem verdadeiros progressos na via da resolução do problema da exclusão social.

González Álvarez
Senhor Presidente, tal como a senhora relatora, também nós nos congratulamos com este plano de acção contra a exclusão social. Pensamos que se conseguiram alguns resultados - como sempre, nos processos de conciliação, não se consegue tudo o que se quer - e, ainda que o orçamento continue a ser baixo, conseguiu-se aumentar também o orçamento das ONG e garantir que o papel do Parlamento Europeu seja muito importante.
Penso que, no documento, figuram palavras magníficas: recorda-se o artigo 2º - em que se solicita um elevado nível de emprego e de luta contra a pobreza - e recorda-se que o Conselho considera inaceitáveis os níveis de pobreza que ainda subsistem na União Europeia; corremos, todavia, o risco de que a aplicação deste plano de acção - cuja implementação no próximo ano saudamos - seja como que pôr um penso rápido numa ferida, quando, por outro lado, deixamos que esta perca muito sangue.
No debate anterior falou-se das capacidades do mercado para apoiar as companhias aéreas, mas fala-se menos dos 12 000 postos de trabalho da Sabena. Podemos correr o risco de perder muito sangue enquanto tapamos a ferida com um penso rápido.
No entanto, de qualquer modo, Senhor Presidente, seja bem-vindo este plano contra a exclusão social.

Diamantopoulou
Senhor Presidente, gostaria de saudar calorosamente o resultado final do processo de conciliação e felicitar especialmente a senhora deputada Figueiredo, que, graças a um trabalho muito cuidado e a uma cooperação adequada com todas as partes, conseguiu, afinal, fazer com que tivéssemos nas mãos este instrumento muito mais depressa do que esperávamos.
Senhor Presidente, os oradores fizeram uma referência importante à insuficiência e às possibilidades reduzidas deste instrumento e têm razão. Porém, para começar, temos de pensar que estamos a falar de uma área política que não é da competência europeia. Não temos competência para exercer essa política, temos, pela primeira vez, uma decisão comum no sentido do estabelecimento de uma cooperação entre os Estados-Membros. Assim, no contexto desta decisão comum de cooperação, acontecem três coisas. Em primeiro lugar, é a primeira vez que são apresentados planos de acção nacionais contra a exclusão e a pobreza. Em segundo lugar, é a primeira vez que a Comissão dos Assuntos Sociais e a Comissão Europeia cooperam entre si tendo em vista a definição de um quadro de política comum. Recordo aos senhores deputados que nem sequer existe uma definição comum da palavra "pobreza" na União Europeia. Em terceiro lugar, este programa constitui um primeiro mas valioso instrumento. Foi importante, durante a conciliação, ter conseguido obter, em primeiro lugar, um aumento do orçamento, graças à pressão e à intervenção muito importante do Parlamento Europeu, e, em segundo lugar, uma posição comum da Comissão e do Parlamento sobre os 90% para apoio às organizações que efectivamente não dispõem de recursos próprios.
O que é que faz este instrumento? Passo a referir os sete elementos essenciais deste instrumento: primeiro, apoia e ajuda as estruturas dos Estados-Membros na recolha de dados e na realização de estudos e investigação sobre a situação existente em todos os países membros; segundo, ajuda a cooperação no domínio do desenvolvimento de indicadores sociais comuns, pela primeira vez; terceiro, ajuda os processos de acompanhamento e de execução dos programas previstos nos planos de acção nacionais no domínio do emprego; quarto, contribui para o intercâmbio de boas práticas e de programas adequados; quinto, implica todas as instâncias, autarquias locais, organizações não governamentais, governos, institutos, universidades; sexto, implica especialmente, e insistimos neste aspecto, as organizações de pessoas que são vítimas da pobreza e da exclusão; sétimo, dá a possibilidade de sensibilizar a opinião pública para o grande problema da pobreza, que não se resolve só com a intervenção dos governos e com programas europeus, mas através da mobilização de toda a sociedade.

Presidente
Obrigado, Senhora Comissária Diamantopoulou.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 12H00.

Comunicação da Presidente
Presidente
Antes de mais, caros colegas, uma informação, que, com a vossa permissão, vos aconselho a escutar. Tendo em conta que a reunião da Organização Mundial do Comércio, no Qatar, se prolongou mais do que o previsto, os Senhores Comissários Lamy e Fischler não poderão assistir à sessão desta tarde. Assim, proponho que prossigamos os nossos debates entre as 15 e as 16 horas, mantendo-se, obviamente, o horário previsto para o debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes, assim como, obviamente, o das votações.

Lynne
Senhora Presidente, quando será chamado o meu relatório - o relatório Lynne sobre 2003, Ano Europeu das Pessoas com Deficiência? Será que foi antecipado para as 15H30? Foi previsto um intérprete de linguagem gestual para o debate às 17H30, mas a ordem dos trabalhos foi de tal maneira alterada que agora não sabemos a que horas este relatório vai ser debatido. Temos elementos do público que são surdos-mudos e temos o intérprete de linguagem gestual. Solicito, por conseguinte, que seja fixada, e respeitada, uma hora para a realização do debate.

Presidente
Senhora Deputada Lynne, faz bem em trazer ao meu conhecimento esta informação. Penso que podemos perfeitamente manter o debate do seu relatório no horário que está previsto: 17H30.

McNally
Senhor Presidente, são compreensíveis as razões por que os Senhores Comissários Lamy e Fischler não podem esta tarde estar aqui presentes. Gostaria, porém, que nos assegurasse de que haverá uma oportunidade para ambos os Comissários nos porem ao corrente das importantes negociações realizadas em Doha e nos darem a conhecer se as posições da União Europeia foram ou não aceites.

Presidente
Obviamente, Senhora Deputada McNally, realizaremos seguramente este debate com a Comissão em Dezembro, mas não podemos criticar os Senhores Comissários em causa pelo facto de não poderem regressar mais cedo.

Ribeiro e Castro
Senhora Presidente, uma palavra muito breve, só para um esclarecimento. Ontem não pude participar na votação do relatório Caudron e, portanto, não reparei num erro que gostaria de assinalar aos colegas. Por um erro dos serviços de sessão, uma proposta de alteração que tínhamos apresentado ao relatório Caudron sobre o programa de investigação foi incluída por engano no relatório Euratom. É a proposta de alteração nº 20. Não tenciono insistir neste assunto porque havia outras alterações de outros colegas que versavam sobre o mesmo assunto, mas gostaria de deixar a observação, uma vez que, se calhar, se estranhou que a inserção da alteração no contexto do Euratom não fizesse sentido nenhum.

Presidente
Senhor Deputado Ribeiro e Castro, tomamos de bom grado nota e faremos a correcção necessária.

Foster
Senhora Presidente, é para um ponto de ordem. Estive no bar dos deputados antes do início da votação. Verifiquei que havia um saco em cima de uma cadeira. Durante cerca de 15 minutos ninguém o foi buscar. A certa altura, um indivíduo aproximou-se e perguntei-lhe se o saco lhe pertencia. Disse-lhe que, atendendo à situação do ponto de vista da segurança, seria aconselhável conservar consigo a sua bagagem e que, além disso, a frequência do bar dos deputados estava condicionada ao convite por parte de um deputado. O indivíduo mostrou-se extremamente arrogante e zangado. Agarrou no saco e foi-se embora. Disse que conhecia a senhora deputada Muscardini. Esta chegou entretanto ao bar. Perguntei-lhe se conhecia o cavalheiro e comuniquei-lhe que, atendendo aos problemas de segurança, o havia informado cortesmente sobre a situação.
Gostaria de recordar à assembleia que nós, enquanto membros deste Parlamento, também temos responsabilidades nesta área. Temos vindo a pedir uma intensificação das medidas de segurança e, por conseguinte, todos temos de assumir a nossa responsabilidade pelas pessoas que aqui trazemos ou cuja entrada autorizamos em nosso nome.
Solicitar-lhe-ia, pois, Senhora Presidente, que recordasse à assembleia as nossas responsabilidades nesta matéria, com vista à segurança futura desta Casa.

Presidente
Felicito-a, Senhora Deputada Foster, pela sua vigilância, que exerceu muito oportunamente.

Votações
Riis-Jørgensen
Senhora Presidente, gostaria de deixar claro aos meus colegas, aqui no Parlamento, que, a ser aprovada a proposta de alteração, apresentada pelo Grupo ELDR, a questão será devolvida à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Seria este o procedimento correcto, na medida em que nos daria mais tempo para analisar as implicações jurídicas da proposta. Recebi ontem uma resposta do Conselho, na qual afirma, claramente, que não irá pronunciar-se sobre a validade jurídica da proposta enquanto a questão estiver a ser debatida no Conselho. Considero simplesmente errado, da nossa parte, avançarmos para a votação, aqui, no Parlamento, antes de esse parecer estar disponível. Considero absolutamente inaceitável a resposta do Conselho. Solicito aos colegas que apoiem a proposta de alteração 9, permitindo, desse modo, um novo debate na comissão competente quanto à matéria de fundo.

Presidente
Muito obrigada, Senhora Deputada Riis-Jørgensen, por ter explicado muito claramente o alcance desta alteração, que submeto de imediato à votação nominal.
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Relatório (A5-0352/2001) do deputado Katiforis, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 92/79/CEE, a Directiva 92/80/CEE e a Directiva 95/59/CE no que se refere à estrutura e às taxas do imposto especial sobre o consumo de tabacos manufacturados (COM(2001)0133 - C5-0139/2001 - 2001/0063(CNS))
Após a rejeição da proposta da Comissão

Katiforis
Senhora Presidente, gostaria de lhe dizer, assim como à Comissão, que, na minha opinião, se aplica aqui o artigo 68º do Regimento, e que, evidentemente, a Senhora Presidente tem de dar a palavra à Senhora Comissária e tem de lhe perguntar se a Comissão retira a sua proposta. Esse é o primeiro passo.

Presidente
Sim, e é por essa razão que darei a palavra à Comissão. Agradeço-lhe, Senhor Relator, e creio que o Senhor Comissário Bolkestein deseja intervir.

Bolkestein
Senhora Presidente, tanto quanto julgo saber, o relatório do senhor deputado Katiforis foi aprovado. Isso significa que a proposta da Comissão foi rejeitada. Gostaria de dizer, em primeiro lugar, que a Comissão lamenta profundamente este resultado da votação, sobretudo porque a sua proposta vai precisamente no sentido do que o Parlamento pediu em 1996. É uma situação invulgar. O Parlamento pede uma coisa à Comissão. A Comissão faz o que lhe é pedido e o Parlamento rejeita o que a Comissão fez.

No entanto, comunicarei à Comissão este lamentável resultado na próxima semana, aquando da próxima reunião da Comissão, e irei conferenciar com os meus colegas e com o Presidente Prodi sobre o procedimento a adoptar agora em relação às regras do Tratado, que são perfeitamente claras.
(Aplausos)

Posselt
Senhora Presidente, gostaria apenas de me pronunciar, muito sucintamente, sobre este aspecto. Em primeiro lugar, a Comissão apresentou uma proposta errada, mas, mais importante do que isso, Senhor Comissário, é que, entretanto, houve eleições, um facto que também a Comissão deveria levar em linha de conta.

Presidente
Não podemos deter-nos mais tempo nesta questão.

Katiforis
Senhora Presidente, evidentemente também é de lamentar que o Conselho tenha tentado antecipar o parecer do Parlamento com um acordo político, sem ter tido a cortesia de deixar que o Parlamento emitisse primeiro o seu parecer. Isto serve para responder à declaração do Senhor Comissário Bolkestein.
No entanto, gostaria de dizer que, tendo em conta o artigo 68º do Regimento, a resposta do Senhor Comissário Bolkestein é incompleta. O Regimento é claro. Perguntámos à Comissão se tenciona retirar a sua proposta. O Senhor Comissário Bolkestein não nos disse se vai retirá-la. Disse-nos que vai concertar-se com os seus colegas sobre o que vai fazer. Nesse caso, concluo que a Comissão se recusa a retirar a sua proposta. Consequentemente, temos de avançar para o nº 3 deste artigo, o qual prevê que a questão tem de ser enviada de novo à comissão competente sem procedermos à votação da proposta de resolução legislativa. É isso que lhe proponho que façamos.

Presidente
Efectivamente, Senhor Deputado Katiforis; penso que é assim que devemos ver as coisas.

Heaton-Harris
Senhora Presidente, o senhor deputado Katiforis tem razão, mas, a avaliar pelo precedente que aqui abrimos, agora que o Parlamento fez uma proposta, dentro de cinco anos a Comissão avançará uma ideia que nós rejeitaremos novamente.
(O Parlamento decide o novo envio à comissão)
Relatório (A5-0395/2001) da deputada Miguélez Ramos, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à promoção da reconversão dos navios e dos pescadores que, até 1999, estavam dependentes do acordo de pesca com Marrocos (COM(2001)0384 - C5-0407/2001 - 2001/0163(CNS))
Antes do início da votação

Wynn
Senhora Presidente, tratar-se-ia de uma alteração oral destinada a inserir um novo considerando 12. Seria igualmente aplicável ao projecto de resolução legislativa e teria a seguinte redacção: "A presente proposta não foi prevista nas Perspectivas Financeiras. O montante destinado à referida proposta deverá ser coberto por recursos suplementares."

Miguélez Ramos
Senhora Presidente, como relatora deste relatório, gostaria de afirmar duas coisas: a primeira, que esta mesma alteração apresentada oralmente pelo meu colega, o senhor deputado Wynn, foi rejeitada na votação da Comissão das Pescas no dia em que se votou o meu relatório. A segunda, que não me oponho a que esta alteração seja apresentada e a que seja esta assembleia a decidir acerca do conteúdo da mesma.

Diamantopoulou
Senhora Presidente, ficou claro para todos que a votação incide apenas sobre a parte legislativa da proposta, e não sobre a sua parte orçamental?

Presidente
Vamos agora pronunciar-nos sobre a alteração oral que o senhor deputado Wynn acaba de enunciar, a qual tem, evidentemente, implicações financeiras, como todos terão compreendido.

Varela Suanzes-Carpegna
Senhora Presidente, em relação à alteração apresentada pela presidente da Comissão dos Orçamentos, apoio a proposta feita pela nossa relatora e também - de acordo com a intervenção da Comissão - quero dizer que nos pronunciámos sempre no sentido de que esta proposta seja considerada do ponto de vista das pescas e que não nos envolvemos nos aspectos orçamentais. No entanto, ainda que seja verdade o que refere o senhor deputado Wynn - que, como foi aqui referido, a proposta não estava prevista nas Perspectivas Financeiras -, não é menos verdade - e por isso impõe-se também transmitir esta informação à assembleia - que a Comissão pediu a mobilização do instrumento de flexibilidade, dotando, então, esta proposta de 197 milhões de euros.
Somos, portanto, favoráveis à proposta da Comissão dos Orçamentos, mas recordamos aos nossos colegas dessa comissão, e ao Conselho, que devem chegar a um acordo para mobilizar este instrumento e dotar a proposta, financeiramente, dos 197 milhões de euros necessários para que os pescadores e as famílias afectadas possam resolver esta questão.
(A Presidente constata que não há oposições à tomada em conta da alteração oral) (O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Relatório (A5-0384/2001) do deputado Lehne, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa à aproximação do direito civil e comercial dos Estados-Membros (COM(2001)0398 - C5-0471/2001 - 2001/2187(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0363/2001) do deputado Chichester, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre o Livro Verde da Comissão "Para uma estratégia europeia de segurança do aprovisionamento energético" (COM(2000)0769 - C5-0145/2001 - 2001/2071(COS))
Antes do início da votação

Alyssandrakis
Senhora Presidente, verifiquei que não se trata de pequenos erros linguísticos. Há parágrafos inteiros do texto que são diferentes. Parece que o tradutor traduziu um outro texto. Peço que se faça um controlo e aproveito a oportunidade para dizer que há ainda outros casos em que temos alguns erros nas traduções gregas. Se os senhores soubessem grego compreenderiam aquilo que vou dizer agora. Numa questão relativa à eftísia e ao paludismo, estes termos forma traduzidos em grego como tuberculose e malária.

Presidente
Lamento imenso, Senhor Deputado Alyssandrakis. Apenas posso comprometer-me a assegurar que as diversas versões linguísticas sejam muito criteriosamente controladas e verificadas. Confirmam-me que será esse o caso, e não só relativamente à versão grega, visto que há também outras versões que padecem dos mesmos erros. Faremos, pois, com que tudo seja rectificado.
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0356/2001) da deputada Schörling, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre o Livro Branco da Comissão intitulado "Estratégia para a futura política em matéria de substâncias químicas (COM(2001)0088 - C5-0258/2001 - 2001/2118(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)

Blak
Senhora Presidente, gostaria de pedir-lhe que analisasse o custo desta votação para os contribuintes europeus. Gostaria igualmente que a Senhora Presidente conseguisse meios para uma acção de formação na qual a comissão parlamentar em causa pudesse aprender a trabalhar em conjunto. É inadmissível que tenhamos de gastar uma hora para votar uma questão que deveria ter sido resolvida na comissão competente quanto à matéria de fundo. É imprescindível que façam alguma coisa. É preciso pôr termo a estas discussões áridas que não levam a nada!

Presidente
Senhor Deputado Blak, penso que, a partir deste momento, devíamos passar a contabilizar o custo de todas as votações.
Relatório (A5-0341/2001) da deputada Flemming, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social: A tarifação como modo de reforçar a utilização sustentável dos recursos hídricos (COM(2000)0477 - C5-0634/2000 - 2000/2298(CNS))
Antes da votação do conjunto da proposta de resolução

Flemming
Senhora Presidente, lamento imenso ter de recomendar ao meu grupo político que, na votação final, rejeite o meu relatório, pois devo admitir que realmente não é justo que o debate de um problema nacional seja transferido para o Parlamento Europeu.

(O Parlamento rejeita a proposta de resolução)

Ludford
Senhora Presidente, gostaria de retomar o ponto de ordem anterior e perguntar quando teremos oportunidade de debater as propostas contidas no relatório do senhor deputado Corbett - relatório que, tanto quanto julgo saber, está encalhado na Comissão dos Assuntos Constitucionais -, de modo a que este procedimento absurdo, com seis páginas de alterações em plenário sobre um único relatório, possa ser modificado. Cairemos no ridículo se não procedermos à reforma do Regimento e não conseguirmos um melhor funcionamento desta Casa.

Relatório (A5-0323/2001) da deputada Corbey, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a implementação da Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (2000/2319(INI))
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0336/2001) do deputado Salafranca Sánchez-Neyra, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre uma Associação Global e uma Estratégia Comum para as relações entre a União Europeia e a América Latina (2000/2249(INI))
Antes do início da votação

Posselt
Senhora Presidente, gostaria de referir que na ordem do dia a votação está prevista das 12H00 às 13H00, devendo continuar às 18H30. Em meu entender, a ordem do dia deveria, em todo o caso, ser respeitada.

Presidente
Chamo-lhes a atenção, caros colegas, para o facto de ontem termos ultrapassado os horários previstos, pelo que essa reflexão seria também válida.
Vou, portanto, consultar a assembleia: quem deseja continuar?
(O Parlamento decide prosseguir a votação)
(O Parlamento aprova a resolução)
Proposta de resolução (B5-0704/2001) do deputado Brok, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre as detenções arbitrárias e a situação política no Laos
(O Parlamento aprova a resolução)
Proposta de resolução comum sobre as negociações no âmbito da Convenção sobre as armas biológicas e tóxicas na sequência dos recentes ataques com antraz
Antes da votação do nº 2

Morillon
Tendo em conta as incertezas relativas à posição concreta do Presidente dos Estados Unidos, proponho, relativamente a este nº 2, que se corrija a segunda parte: "including the search of effective procedures" em vez de "including the establishment".

Papayannakis
Senhora Presidente, lamento, mas há um problema de exactidão. Ontem, o Senhor Comissário Busquin declarou-nos, de forma absolutamente oficial, que, nas negociações que a União Europeia conduz com os Estados Unidos, não há qualquer alteração na posição deste país a respeito da Convenção e do Protocolo relativos às armas biológicas. "Qualquer alteração", disse-nos. Repetiu "sobre a minha questão".
Penso que não deverá fazer-se com que o Parlamento afirme inexactidões. É preciso, muito simplesmente, que este número seja retirado; não se trata de um acto político, mas sim de um acto de fidelidade aos factos.
(A Presidente constata que não há oposições à tomada em conta da alteração oral) (O Parlamento aprova a resolução)
Proposta de resolução comum sobre a situação económica e do emprego nos transportes aéreos e nos sectores industriais e de serviços conexos

Foster
Senhora Presidente, há uma pequena alteração oral que foi objecto de consenso entre todos os signatários desta proposta de resolução comum. Trata-se de aditar uma nova frase ao nº 2, após a palavra "terrorismo", com a seguinte redacção: "exige que os governos nacionais assumam a responsabilidade pelos custos complementares ligados à segurança".

Presidente
Se não houver objecções a esta alteração oral, a proposta de resolução que submeto à votação inclui a alteração oral que a senhora deputada Foster acaba de definir.
(O Parlamento aprova a resolução)

Corbett
Senhora Presidente, a senhora acabou de presidir à votação de 358 alterações em separado. Espero que os colegas concordem que isto ilustra bem a necessidade de procedermos à reforma do nosso Regimento.

Rübig
Senhora Presidente, o painel luminoso indica que o próximo relatório será o relatório Bouwman. Devo daí depreender que não terá lugar o debate sobre a reunião da OMC?

Presidente
Terá lugar em Dezembro, Senhor Deputado Rübig, porque, disse-o há pouco, os Senhores Comissários Lamy e Fischler não poderão juntar-se a nós a tempo.

Goodwill
Lamento, mas não posso concordar com o ponto de vista do senhor deputado Corbett acerca das votações nesta assembleia. Há muitas comissões parlamentares que não têm representantes da totalidade dos Estados-Membros. As populações dos Estados-Membros sem representação vêem-se assim prejudicadas nos seus direitos, e este é um problema que está a ganhar dimensão com os sucessivos alargamentos da União Europeia. Importa, pois, que os deputados de todos os Estados-Membros, sem excepção, tenham a oportunidade de votar em relação a estes relatórios e a estas importantes alterações.

MacCormick
Senhora Presidente, alguns colegas observaram que é muito indesejável realizarmos tantas votações nestas ocasiões, mas eu gostaria de a felicitar por ter conduzido o processo de votação até ao fim. Não sei com que outra finalidade os meus eleitores me teriam eleito se não fosse para eu exercer o direito de discrição e de opção ao decidir sobre quais as matérias em relação às quais pretendo votar. Creio que a nossa mais importante missão é precisamente a de expressar os nossos votos a favor ou contra as propostas apresentadas a este Parlamento, e opor-se a isto é um absurdo. Além disso, se pensarmos nos resultados das votações hoje aqui realizadas, veremos que muito poucos desses resultados eram previsíveis à partida: as margens foram muito estreitas entre os votos a favor e contra em todas as votações nominais, e isto, em minha opinião, só vem confirmar a necessidade de comprovar estas questões através de votação. A ideia de que deveríamos ter menos votações não tem qualquer lógica.
Dito isto, gostaria de fazer uma declaração de voto sobre a proposta de recomendação Watson. Uma vez que dispomos, neste momento, de legislação comunitária, parece-me perfeitamente óbvio que devem existir nos nossos Estados-nação - e nas nossas Nações que não são Estados - regras penais para defender essa legislação no caso de ela ser violada, sob pena de os Estados promulgarem leis que não são capazes de fazer cumprir e de a Comunidade cair no ridículo. Obviamente que isto exige salvaguardas adequadas e direitos de defesa adequados. Hoje em dia, estamos preocupados em defender a nossa civilização. A nossa civilização tem a ver com o dar às pessoas direitos de defesa condignos, e não posso deixar de lamentar a recente evolução da situação no Reino Unido, que parece estar a pôr termo a esses direitos.
DECLARAÇÕES DE VOTO
Fatuzzo (PPE-DE). (FR) Senhora Presidente, embora tivesse pedido para intervir sobre dez documentos, limitar-me-ei às declarações de voto sobre os relatórios Figueiredo e Chichester.
Proposta de recomendação Watson (B5-0707/2001)

Krarup
por escrito. (DA) O grupo EDD votou contra esta recomendação, na medida em que a concretização da recomendação implicaria a sonegação definitiva aos Estados-Membros de áreas políticas vitais e decisivas, nomeadamente a regulação penal e policial do nosso dia-a-dia, e a sua entrega à UE.
A recomendação constitui uma demonstração retórica absurda da falta de sentido de realidade da maioria parlamentar - em duplo sentido: em primeiro lugar é politicamente impensável, pelo menos por enquanto, que os governos dos Estados-Membros subscrevam um acordo que permite um código penal da UE e o estabelecimento de uma polícia federal. Em segundo lugar, a aprovação está desfasada da realidade social que aponta para que o sonho do Parlamento de um Estado federal europeu se irá transformar num pesadelo. Não existe uma, existem quinze culturas e sistemas distintos de política de direito na UE. Um Código Penal comum e uma polícia comum irão, na melhor das hipóteses, estropiar as tradições jurídicas dos Estados-Membros e, na pior das hipóteses, fortificar um sistema centralista destituído de controlo democrático, sem resolver os problemas com que se deparam os Estados-Membros. O cerne da cooperação europeia deverá ser a diversidade e o respeito pelos sistemas de direito dos Estados-Membros.
Relatório Figueiredo (A5-0372/2001)

Fatuzzo
Senhora Presidente, o relatório Figueiredo, relativo ao comité de conciliação destinado a combater a exclusão social, teve, naturalmente, o meu voto favorável. Devo dizer que, em Itália, primeiro o governo do centro, aliado aos partidos do socialismo europeu, aumentou muito as pensões mínimas italianas, passando-as de 382 para 490 euros por mês; neste momento, o governo do centro-direita de Silvio Berlusconi aumentou-as de 382 para 490 euros para quem tem mais de 70 anos de idade e alargou o leque dos beneficiários. Gostaria de me congratular com esse facto e de sugerir aos outros 14 Estados da União Europeia e aos 12 Estados candidatos que sigam esse exemplo para as pessoas idosas e reformadas, mas não só, também para aqueles que não são reformados, porque em todas as idades se tem direito a viver.

Ebner
Senhor Presidente, eu votei a favor deste relatório e, já agora, gostaria de aproveitar esta oportunidade para dizer que lamento imenso que o Parlamento Europeu e as Instituições comunitárias não gozem de uma verdadeira aceitação junto dos eleitores e cidadãos da União Europeia, porque não somos capazes de reagir devidamente e em tempo útil aos problemas que surgem e de que temos conhecimento. Esta semana já tivemos o caso do transporte de animais e a situação repete-se agora com os pagamentos transfronteiras. Durante anos, os cidadãos indignaram-se e tiveram de suportar prejuízos e agora chegámos a um ponto em que o nosso atraso neste domínio se tornou patente. Só espero que esta iniciativa da colega Peijs seja, pelo menos agora, rapidamente posta em prática.
Já por ocasião do debate sobre a introdução do euro, eu chamei a atenção do então Comissário responsável pela integração financeira, Mario Monti, para esta problemática e exortei a Comissão a agir com a maior celeridade possível. Contudo, passaram-se vários anos sem que nada tivesse sido feito, o que é lamentável, tendo em conta os enormes prejuízos causados. Gostaria de sublinhar, uma vez mais, que devemos ter o nosso ouvido mais próximo dos cidadãos, prestar mais atenção aos seus problemas e reagir devidamente no sentido de os resolver.
Gostaria ainda de acrescentar que tinha preparado uma declaração de voto sobre o relatório Flemming, que agora escuso, obviamente, de apresentar.

Berthu
Votámos contra a Proposta de Regulamento sobre os pagamentos transfronteiras em euros, que pretende obrigar os bancos a não cobrar taxas sobre os mesmos, fazendo crer, falsamente, que os mesmos são gratuitos. Este absurdo, motivado exclusivamente pela vontade de fazer crer que o euro, por si só, suprime todas estas comissões sobre os pagamentos transfronteiriços, corre o risco de nos custar caro devido a uma série de efeitos perversos.
Para além disso, esta proposta é coxa do ponto de vista jurídico. Tem, com efeito, por base o nº 1 do artigo 95º do TCE, que diz respeito à criação do mercado interno. Deveria, pois, aplicar-se da mesma forma aos quinze Estados-Membros da União. Ora, não é o caso, visto que há três Estados-Membros da União que não pertencem à zona do euro. Nestas condições, teria, sem dúvida, sido mais pertinente atribuir ao Regulamento, como base jurídica, o nº 4 do artigo 123º do TCE (última frase), que diz respeito às medidas a tomar para a introdução do euro, e que, por conseguinte, se aplica apenas aos países que participam na moeda única.
Contudo, o nº 4 do artigo 123º exige a unanimidade dos votos no Conselho, e o artigo 95º apenas a maioria qualificada. Foi sem dúvida este aspecto que pesou na balança, para permitir contornar as reticências de determinados países.
Seja como for, será difícil imaginar a situação jurídica concreta nos países que não participam na zona do euro, obrigados a dar um prémio às transferências transfronteiriças efectuadas numa divisa que não a sua.
A este absurdo acrescenta-se a ausência, no Regulamento, de qualquer artigo que se refira a eventuais sanções aplicáveis aos estabelecimentos bancários recalcitrantes... Evidentemente, uma vez que a Comunidade não tem qualquer competência neste domínio. O Parlamento Europeu pretendeu colmatar esta lacuna, aprovando uma alteração que exorta os Estados-Membros a definirem e aprovarem sanções "dissuasivas", mas este género de exortação não tem qualquer efeito jurídico.

Gallagher
Faltam apenas 46 dias para as notas e moedas em euros serem introduzidas nos doze países participantes neste novo regime fiduciário. A retirada gradual das moedas nacionais e a introdução de uma moeda única europeia não é tarefa fácil. Só nos doze países da nova zona euro habitam mais de 290 milhões de pessoas. Considero, no entanto, que os governos da União Europeia foram muito pró-activos no que toca à realização de amplas campanhas de informação sobre as transformações de ordem prática que irão ter lugar.
É muito importante que tanto as pequenas como as grandes empresas contactem a banca local e façam uma estimativa dos montantes em numerário de que irão necessitar para continuar a desenvolver normalmente a sua actividade a partir do próximo dia 1 de Janeiro. Estudos levados a cabo a nível da União Europeia demonstram que os bancos estão confiantes em que todas as máquinas automáticas disporão da quantidade necessária das novas notas em euros. O Banco Central Europeu está convencido de que será distribuída uma quantidade suficiente das novas notas em euros às instituições financeiras nos países fora da zona euro.
Creio que as cinco semanas previstas são adequadas para o período de transição. Seria excessivo pedir às pequenas empresas na União Europeia que lidassem com duas moedas diferentes durante um período de transição de seis meses, tal como inicialmente previsto. Saúdo o facto de que diferentes associações de consumidores na Europa se irão manter vigilantes durante o período de transição para o euro fiduciário, por forma a assegurar a devida protecção dos interesses dos consumidores durante essa fase.
Pessoalmente, claro que apoio a necessidade de introduzir medidas tendentes a reduzir as diferenças de custos entre os pagamentos nacionais e os pagamentos transfronteiras. Existem fortes argumentos em apoio do consumidor que apontam para a necessidade de modificar o sistema actualmente em funcionamento. Temos de reforçar a confiança do consumidor nas estruturas da nova moeda fiduciária. Todavia, a proposta de regulamento que hoje temos diante de nós não faz a necessária discriminação entre sistemas de pagamento eficazes e ineficazes. Além disso, trata-se de um regulamento que não aborda de forma adequada a relação entre o euro e as moedas dos Estados-Membros não pertencentes à zona euro.
Creio que é justo dizer que o euro tende a promover a estabilidade económica. Julgo que temos assistido a provas claras deste facto desde os trágicos ataques terroristas ocorridos em Setembro nos EUA. Não queremos dar aos especuladores monetários internacionais a oportunidade de porem diferentes moedas europeias nacionais umas contra as outras. Isto teria como única consequência uma desvalorização adicional do euro, precisamente como aconteceu no Outono de 1992.
A chegada do euro é uma coisa boa para as empresas europeias, já que reduz os custos de exportação. É uma coisa boa para os europeus que viajam, e contribui para a estabilidade económica de médio a longo prazo da União Europeia.

Hortefeux
Votei a favor do relatório da senhora deputada Peijs e faço questão de salientar a qualidade do trabalho desenvolvido pela nossa relatora.
Congratulo-me com o facto de a nossa assembleia se pronunciar, finalmente, sobre um tema tão importante.
Parece evidente que a paciência dos consumidores europeus atingiu os seus limites. É forçoso constatar que os estabelecimentos bancários foram longe de mais, multiplicando as promessas não mantidas, seguros que estavam de que Bruxelas não ousaria restringir a liberdade tarifária. Ora, a Comissão negociou com esses estabelecimentos ao longo de doze anos... em vão. Os bancos sempre recusaram proceder aos investimentos necessários para tornar as transferências transfronteiriças pouco onerosas, tanto mais que o sistema actual lhes permite arrecadar uma soma não negligenciável.
O consumidor não é o único a suportar estes custos bancários induzidos: as PME que trabalham para exportação sofrem particularmente, sendo a sua competitividade prejudicada sem uma razão clara.
Esta situação, já de si incompreensível para as PME e para os consumidores desde a criação do euro, a 1 de Janeiro de 1999, corre o risco de se tornar explosiva com a passagem ao euro fiduciário, dentro de menos de dois meses. Como explicar que a zona euro constitua um espaço único de pagamentos apenas para notas e moedas, sendo todas as outras formas de pagamento desencorajadas por fortes penalizações bancárias? Como justificar que uma transferência de Lille para Bastia seja menos dispendiosa do que a mesma operação efectuada de Lille para Bruxelas?
Mantém-se um receio: que os bancos utilizem a sua liberdade tarifária para aumentar os seus preços internos, a fim de recuperar a falta de lucro na zona euro. No entanto, como declarou o Senhor Comissário Bolkestein: os bancos estão plenamente conscientes de que as opiniões públicas têm expectativas legítimas. Resta-nos esperar que o saibam efectivamente.

Meijer
A União Europeia é composta por Estados soberanos, cada um deles com assento nas Nações Unidas e que, até agora, possuíam a sua própria unidade monetária. Os bancos fazem parte dos circuitos de pagamentos nacionais e cobram uma pesada taxa pelos pagamentos transfronteiras e pelos levantamentos de numerário. A partir de 2002, doze Estados-Membros da UE irão fazer de conta que, sob o ponto de vista financeiro, são um só país. Os bancos são favoráveis a essa situação desde que ela contribua para aumentar o seu espaço de manobra, mas não se tiverem de abdicar da cobrança de taxas suplementares aos seus clientes. Parece uma ideia simpática exigir a equiparação dos encargos aplicáveis aos pagamentos internos e aos pagamentos transfronteiras em euros. Tem sido essa a aspiração do Senhor Comissário Bolkestein, e é agora também formulada no relatório da senhora deputada Peijs. Posso concordar com essa proposta desde que isso signifique que os bancos irão deixar de aplicar as suas taxas aos pagamentos transfronteiras. Mas o considerando 5 bis não impede que, para compensar a perda de receitas desses pagamentos transfronteiras, os bancos aumentem os encargos aplicáveis aos pagamentos internos. Em vez de se taxar pesadamente uma pequena minoria de pagamentos - entre os quais, sobretudo, os de âmbito profissional -, todos os pagamentos passarão, assim, a ser sujeitos a uma taxa mais leve. Significa isso que a grande maioria dos clientes passará a ser confrontada com encargos mais elevados. Uma vez que isso é contrário aos interesses dos comuns titulares de contas bancárias, voto contra.
Relatório Chichester (A5-0363/2001)

Fatuzzo
Senhor Presidente, o documento apresentado pelo senhor deputado Chichester refere-se ao aprovisionamento energético e contém elementos a favor da energia nuclear. Já declarei várias vezes que eu, pessoalmente, e o Partido dos Reformados somos a favor do uso da energia nuclear. Em especial, gostaria de salientar nesta assembleia que sou a favor de que se dê o máximo funcionamento às centrais nucleares dos países candidatos. Na minha qualidade de membro da comissão interparlamentar mista Bulgária/UE, visitei recentemente a central de Bohunice, na Eslováquia, e a central de Kozloduy, na Bulgária. Se os reactores corresponderem a determinados requisitos de segurança, estes Estados devem ter a possibilidade de poder utilizar a energia proveniente de uma fonte nuclear, uma vez que não têm a possibilidade económica de sustentar mais um custo inútil só para substituir um tipo de energia por outro. Quando as centrais nucleares são seguras, deve permitir-se o seu funcionamento, em especial nos países candidatos.

Schierhuber
Senhor Presidente, congratulo-me expressamente com o Livro Verde da Comissão intitulado "Para uma estratégia europeia de segurança do aprovisionamento energético". Porém, devo constatar, uma vez mais, que continua a ser dispensada pouca atenção às energias renováveis, um facto que me entristece profundamente.
Só conseguiremos cumprir os objectivos definidos no Protocolo de Quioto se privilegiarmos este tipo de energias. Por isso, fiquei muito desapontada com a votação do relatório Chichester, pois nele continua a ser dada preferência à energia nuclear.

Alyssandrakis
O crescente consumo de energia, juntamente com a diminuição das fontes e das reservas de combustíveis fósseis, transforma a questão do aprovisionamento energético numa matéria particularmente importante da política interna e externa da UE e dos seus Estados-Membros. O relatório Chichester, embora ponha em evidência a necessidade de poupar energia, de aumentar a eficiência energética, de desenvolver sistemas de transporte mais eficazes, manifesta a esperança de que o problema seja resolvido através da liberalização do mercado e da concorrência, por um lado, e através do controlo dos países abastecedores, por outro.
Essa abordagem serve os interesses imperialistas em geral. É prejudicial para os trabalhadores e para os cidadãos em geral - tanto dos países abastecedores como dos países consumidores -, os quais são sacrificados no altar do lucro das empresas multinacionais que criam crises para delas tirarem proveito, que fomentam guerras para controlarem regiões da terra que lhes interessam do ponto de vista da energia. No domínio da valorização das fontes de energia autóctones, a política energética obedece aos mesmos imperativos, com consequências negativas para os interesses das populações, para o desenvolvimento, para o abastecimento de toda a população com energia de qualidade, segura e respeitadora do ambiente. O problema agrava-se ainda mais com a liberalização do mercado da energia e com as privatizações das unidades produtivas e das redes de transporte.
Consideramos que o sector estratégico da energia (fornecimento de matérias-primas, produção, redes de transporte) deve pertencer ao sector público e obedecer às programações nacionais, as quais serão periodicamente readaptadas em função das necessidades nacionais e da conjuntura internacional. A política energética deve assegurar o abastecimento de energia barata a fim de satisfazer as necessidades das populações, deve garantir a segurança dos trabalhadores e dos habitantes, deve zelar pela protecção do ambiente. Estes devem ser os seus principais objectivos, acima de quaisquer considerações de ordem económica.
Torna-se necessário reorientar a política dos transportes no sentido da utilização dos meios de massa, do reforço e incentivo das fontes de energia renováveis, e da investigação de sistemas de produção mais eficientes, de sistemas de consumo mais económicos, de sistemas menos poluentes. É necessário que a UE e os Estados-Membros dêem resposta às necessidades de protecção ambiental, e a impotência para reduzir as emissões aos níveis previstos no Protocolo de Quioto é um mau pretexto. Os grandes problemas do clima, da camada de ozono, etc., não podem ser resolvidos nem em detrimento do desenvolvimento dos países mais pobres, nem à custa dos trabalhadores, nem aceitando de forma fatalista a destruição do nosso planeta.
Os trabalhadores da Europa e de todo o mundo, e os dois mil milhões de pessoas que não têm acesso à energia eléctrica, exigem e lutam por uma outra política energética, contrária aos interesses e às opções imperialistas, contra o capital monopolista que se apropria do sector energético. Uma política que respeite e proteja o ambiente, uma política que crie a base para condições de vida humanas.
Pelos motivos expostos, nós, os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia, votámos contra o relatório Chichester.

Bordes, Cauquil e Laguiller
Ao evocar a dependência da Europa em matéria de energia, o relatório dissimula o facto de a principal dependência existir menos relativamente a outros países do que aos grandes trusts do petróleo que, frequentemente, controlam também as outras fontes de energia.
Foi esta dependência que a Europa teve de pagar caro aquando da crise do petróleo em 1973, quando estes trusts decidiram um aumento geral do preço do petróleo para rentabilizar as suas jazidas menos lucrativas. É, uma vez mais, essa dependência relativamente aos trusts que se traduz pelo "sério risco de instabilidade dos preços a curto prazo e de falta de recursos a longo prazo", preocupação manifestada no relatório.
Não é a distribuição desigual dos recursos no planeta, um dado geológico, que ameaça a utilização racional destes recursos no respeito pelo ambiente, mas sim o facto de a sua gestão ser assegurada por grandes grupos privados, exclusivamente preocupados com a respectiva margem de lucro, quando não sofrem, eles próprios, as flutuações erráticas do mercado, ou mesmo da especulação bolsista.
O problema ultrapassa o quadro europeu: os recursos mundiais só poderão ser geridos de forma racional e repartidos entre todos se for efectuado um esforço colectivo ao nível planetário, o que implica o fim do domínio exercido por grupos privados sobre estes recursos e uma organização totalmente diferente da economia.

Caudron
Afirmei, aquando do debate em plenário, na terça-feira à noite, que apoiava o "pacote Chichester" para uma estratégia europeia de segurança do aprovisionamento energético, apesar das exigências de liberalização do sector energético, exigências que não teria podido apoiar se tivessem sido propostas de forma isolada, mas que, neste caso, se inserem num "pacote" completo, diversificado e corajoso que contribui para estimular a reflexão europeia neste domínio.
Por isso votei favoravelmente o referido "pacote".
Quanto ao resto, continuo sem compreender como se pode defender uma liberalização que tem como objectivo fazer baixar os preços e se traduz na promoção das fontes de energia "menos onerosas" e, por outro lado, lamentar uma dependência relativamente ao exterior que cresce à medida que o consumo aumenta (ou não diminui) pelo facto de os preços serem muito (ou demasiadamente) baixos!
Espero obter, um dia, da parte dos "fundadores" da liberalização, uma explicação clara a este respeito.

Krivine e Vachetta
O relatório Chichester tem como objectivo apresentar uma "estratégia europeia" de segurança do aprovisionamento energético. Mas é muito difícil de deslindar, na resolução, uma única linha directriz claramente afirmada. Pode afirmar-se tudo e também o seu contrário.
As verdadeiras questões de base de uma "estratégia" são evitadas. Poder-se-á reestruturar o sector da energia sem uma verdadeira política pública, apoiada e concertada?
Poder-nos-emos cingir ao "mercado" (ou seja, ao jogo dos interesses financeiros privados)?
Será a energia um "bem comum" ou uma simples mercadoria? Em que medida será aceitável o risco atómico?
A resolução é povoada de promessas vãs. Assim, para permitir a renovação do parque nuclear, reclama "medidas adequadas" garantindo a "eliminação" dos resíduos radioactivos e a "segurança" das centrais. É exigir o impossível.
Por detrás da sua confusão, o relatório Chichester inscreve-se no quadro das políticas neoliberais.
No nº 18 pretende-se "promover uma maior abertura dos mercados na UE" e no nº 42 considera-se essencial "completar a liberalização dos mercados da energia".
Tudo isto quando apenas uma política de serviço público poderá responder às exigências sociais e ambientais e assegurar um "desenvolvimento sustentável" neste sector económico.
Votamos contra a resolução.

Moreira da Silva
. Algumas alterações apresentadas pelo relator indicam que o aumento da capacidade instalada de energia nuclear na Europa é indispensável para o cumprimento do protocolo de Kyoto.
Esta argumentação carece de racionalidade e de objectividade. Todos os dados apontam para o contrário. A União Europeia já reduziu em 4% as suas emissões de gases com efeito de estufa, entre 1990 e 1999 e poderá cumprir a quota de redução remanescente até 2012 (4%) através de medidas de baixo custo. Segundo os dados da Comissão Europeia, é possível cumprir Kyoto pela aplicação de medidas de custo inferior a 20 euros por tonelada de CO2. Entre estas medidas propostas pela Comissão Europeia (Programa Europeu para as Alterações Climáticas e Directiva Quadro sobre Comércio de Emissões), não figura a promoção da energia nuclear.

Souchet
A questão do aprovisionamento energético dos Estados-Membros é um elemento fundamental da respectiva segurança, o qual diz, naturalmente, respeito, em primeiro lugar, às soberanias nacionais. No entanto, tendo em conta as importantes interacções das opções energéticas, pode revelar-se interessante, como faz o Livro Verde, optar por uma abordagem prospectiva e estudar a questão à escala europeia. Trata-se de uma análise que, obviamente, deve ser encarada, deixando-se de lado qualquer preconceito ideológico que vise diabolizar ou enaltecer esta ou aquela fonte de energia. Caso contrário, abandonaremos o discurso racional.
Foi essa a via escolhida pelo relatório Chichester, salientando, como faz o Livro Verde, a necessidade de os Estados-Membros manterem uma combinação equilibrada de fontes de energia, que dê o devido lugar à electricidade de origem nuclear. Esta é a única forma de não agravar a dependência dos países europeus face ao exterior. É igualmente a única forma de a União Europeia assumir os seus compromissos internacionais em matéria de eliminação das emissões de CO2 na atmosfera. A energia nuclear deve, pois, continuar a ser objecto de investigação e de desenvolvimento, por forma a valorizar a vantagem científica e industrial de que dispomos neste domínio; assegurar aos nossos países uma autonomia máxima em matéria de recursos energéticos; preservar o ambiente; e chegar a uma eliminação satisfatória dos resíduos finais.
Lamento, no que respeita a este último aspecto, que o relatório Caudron não tenha dado o lugar devido a este eixo da investigação, que, no entanto, é essencial. Por não se orientar nesta direcção, o aumento da procura virar-se-á fatalmente para as energias fósseis, tão criticáveis no plano ambiental como problemáticas no plano da segurança dos aprovisionamentos.
Relatório Flemming (A5-0341/2001)

Stihler
Senhor Presidente, antes de passar ao relatório Flemming, gostaria de me pronunciar sobre o relatório Katiforis, que a assembleia rejeitou. Estou firmemente convicto de que, ao rejeitarmos hoje este relatório, não contribuímos em nada para promover a saúde pública. Não deveríamos jamais esquecer que o tabaco é a principal causa de doenças evitáveis na União Europeia e que, todos os anos, morrem desnecessariamente meio milhão de cidadãos europeus devido ao tabaco. A proposta da Comissão teria contribuído para que as pessoas deixassem de fumar e é profundamente lamentável que não lhe tenhamos dado o nosso apoio.
Mas passemos à questão que nos ocupa - o relatório Flemming. Embora este relatório tenha sido rejeitado, gostaria de explicar as razões pelas quais os meus colegas escoceses e eu próprio apoiámos algumas das alterações. Em primeiro lugar, somos de opinião, na linha da alteração 3, que nenhum país pode ser obrigado a disponibilizar os seus recursos hídricos contra vontade e a título gracioso. A alteração 3 fala por si, e daí ter merecido o nosso apoio.
A alteração 5 dizia respeito à questão mais técnica das bacias hidrográficas. Concordamos que as zonas servidas por bacias hidrográficas não constituem a base mais adequada para a determinação das políticas de tarifação da água em todas as regiões. Na Escócia, a gestão de uma grande parte dos nossos recursos hídricos é uma gestão interbacias, pelo que a referida alteração mereceu, obviamente, o nosso apoio.
Em terceiro lugar, com a rejeição do relatório Flemming pretendeu-se, porventura, assegurar que nenhum relatório possa ser pirateado por este interesse nacional. Espero que prossigamos o nosso debate sobre a água e os recursos hídricos, tema este que muito preocupa um grande número dos nossos concidadãos.

Alyssandrakis
. (EL) O presente relatório aprova na íntegra a comunicação da Comissão, cuja lógica consiste em tratar um recurso natural, a água, como uma mercadoria e como uma via para a concretização de outras políticas sectoriais negativas, nomeadamente a política agrícola. Somos categoricamente contra essa lógica e contra as propostas negativas que a materializam.
O relatório gira essencialmente em torno da chamada "tarifação como modo de reforçar a utilização sustentável dos recursos hídricos" através da recuperação do custo dos serviços relativos à água e da limitação do seu consumo e utilização precisamente por causa do aumento do seu preço. Simultaneamente, o relatório está imbuído da conhecida lógica "poluidor pagador", a qual conduz a novos incentivos e lucros para o capital.
Sob o pretexto hipócrita da dita promoção da utilização sustentável dos recursos hídricos, aqueles que na realidade vão pagar, e muito caro, os efeitos das medidas propostas são sobretudo os agricultores, especialmente os do Sul da Europa, pois tanto o relatório como a comunicação da Comissão os consideram como os maiores consumidores de água, que ainda por cima é paga abaixo do "custo real". Esta política vai provocar um aumento dos custos e a continuação do desaparecimento das pequenas e médias explorações agrícolas, um sector que já está a sofrer as consequências catastróficas da política agrícola comum.
É característica a referência feita no relatório à necessidade de um tratamento diferenciado dos custos financeiros, ambientais e em termos de recursos, considerando-se que até este momento só os custos financeiros eram avaliados. Assim, por exemplo, sempre dentro da mesma linha do relatório, o custo de construção e de funcionamento de uma barragem num rio destinada a evitar o esgotamento (resultante da utilização para fins agrícolas) "pode repercutir-se nos utilizadores ..." ou, ainda, se se considerar necessário proceder ao tratamento das águas por causa da poluição provocada por adubos, por exemplo, os respectivos custos devem ser pagos pelos agricultores.
Opomo-nos a toda e qualquer tentativa para tratar a água como um produto "comercial". Recusamo-nos categoricamente a aceitar que a Comissão se consagre protectora dos recursos hídricos e que, com a desculpa do "reforço da utilização sustentável", mais uma vez "leve a água ao moinho" dos interesses privados, oferecendo-lhes a possibilidade de se introduzirem e de desenvolverem a sua actividade num serviço puramente público de interesse geral. Todo esse esforço é apenas mais um capítulo da política comunitária desastrosa que só prejudica os consumidores, os agricultores, funcionando ao mesmo tempo como um bastião para a promoção de outras políticas, nomeadamente para a extinção do sector agrícola. Não é com mecanismos de política tarifária repressiva e com medidas de cobrança prejudiciais aos consumidores que se consegue assegurar a protecção e a boa gestão dos recursos hídricos. Os únicos beneficiários dessa política são algumas grandes empresas que, vendendo caro o seu perfil "ambientalista", vão encontrar mais uma boa oportunidade para aumentarem ainda mais os seus lucros.

Bordes, Cauquil e Laguiller
No relatório afirma-se, nos considerandos, que a água "não constitui uma mercadoria como as demais" e que o "acesso à água constitui um direito humano inalienável". No entanto, esta afirmação pouco peso tem diante dos Vivendi, Suez e outros grandes grupos, que se apropriam do "mercado" da água para dele retirarem enormes benefícios, com a bênção dos Estados, ao seu serviço. Com efeito, mais parece uma promessa vã, tendo em conta as indústrias que poluem e estragam os recursos do planeta para alimentar as contas bancárias dos seus accionistas.
Neste século XXI, quando nunca o mundo dispôs de tantos meios técnicos, a barbárie social do capitalismo é a primeira responsável pelo facto de uma parte da Humanidade não ter acesso a água corrente, ou mesmo a água potável.
O problema da água, vital para centenas de milhões de seres humanos, ultrapassa em muito o quadro geográfico da Europa e, para ser resolvido, pressuporia, como muitos outros, que a Humanidade pusesse cobro à ditadura do mercado, do lucro e da concorrência. Adepta deste sistema, a relatora prevê a "gestão sustentável dos recursos hídricos" sob o ângulo da tarifação e da tributação. O que significa, uma vez mais, que aqueles que detêm os meios, indivíduos e sobretudo grupos industriais, poderão continuar a esbanjar, ou mesmo a poluir, enquanto outros, mais pobres, continuarão a ser privados desse bem.
A água, esse bem vital, deveria ser fornecida a todos gratuitamente pela sociedade e a sua gestão deveria ser planificada em função das necessidades reais e submetida ao controlo democrático da população. O mesmo será dizer que a organização actual da economia, baseada na procura do lucro, é organicamente incapaz de assegurar uma "gestão sustentável dos recursos hídricos" e, pela mesma razão, constitui uma ameaça ao futuro da Humanidade, neste domínio como em muitos noutros.

Meijer
As próprias pessoas são, em grande medida, compostas por água e também grande parte dos nossos alimentos estão repletos de água. Também no nosso trabalho e na nossa vida doméstica lidamos abundantemente com água. Sem um abastecimento constante de água, não podemos viver. Quem se apropria da água, apropria-se também da vida dos seus semelhantes. Por isso mesmo, o aprovisionamento de água não deve cair nas mãos de entidades privadas. Foi com razão que a Comissão do Meio Ambiente concluiu que o acesso à água é um direito humano e, portanto, que a água não é um produto comercial. A questão reside agora em saber como combater a escassez e a contaminação dos recursos hídricos. O legítimo princípio do poluidor-pagador é bom para desnatar os lucros das empresas poluentes, mas não é um bom argumento para agravar substancialmente os encargos para as famílias. É preferível aumentar a quantidade de água limpa e potável disponível através da dessalinização da água do mar do que por via do bombeamento a maior profundidade das águas subterrâneas ou do desvio dos rios para represas. No passado, a União Soviética quis encher o Mar de Aral com a água dos rios que correm em direcção ao Pólo Norte. Neste momento, a Espanha pretende captar metade da água do rio Ebro, a fim de promover o turismo no Sul daquele país. Isso será feito à custa da vida das plantas, dos animais e das pessoas que vivem na actual bacia fluvial. Graças às críticas tecidas a este projecto, a ala direita bloqueia esta decisão. Isso demonstra que o dinheiro e o prestígio continuam a pesar mais do que uma gestão sustentável do meio ambiente.

Moreira da Silva
, por escrito. Apesar do protesto das ONG portuguesas e de mim próprio, o Governo português insiste na abordagem maximalista do projecto de Alqueva, preparando um enchimento até à cota 152m.
Esta Comunicação e este Relatório sobre a tarifação sustentável da água demonstra que o enchimento até à cota 139m, como venho propondo, não só permitiria salvar mais de 600 000 árvores, assim como habitats de grande importância, como ainda seria economicamente mais sustentável.
Arriscamo-nos a desmatar até à cota 152m e depois, devido ao preço da água, constatarmos que o enchimento até à cota 139m seria suficiente para as necessidades agrícolas.

Van der Laan
Nos últimos dias, o deputado da Esquerda Verde, Alexander de Roo, insinuou, tanto perante esta câmara como perante os meios de comunicação social, que, sob pressão do Governo Aznar, o relator-sombra liberal, Chris Davies, teria revisto a sua postura sobre a eventual eleição de Pat Cox para o cargo de Presidente do Parlamento.
Tratou-se de uma acusação absurda e infundada. O senhor deputado Davies procurou escrupulosamente conciliar a sua própria - e por mim partilhada - oposição ao projecto espanhol com a posição da maioria dos membros do Grupo Liberal, segundo a qual é intempestivo condenar um país específico num relatório de carácter geral.
A votação de hoje demonstrou que o nosso grupo se absteve e que o senhor deputado Davies e diversos membros Verdes do Grupo ELDR votaram a favor da condenação da Espanha.
No entanto, ao votarem contra a alteração proposta pelo Grupo Liberal (o que, seguidamente, deu azo à rejeição de todo o relatório), os Verdes desperdiçaram uma excelente oportunidade de embargar o projecto espanhol, com base em princípios gerais. As intenções do Grupo Verts/ALE eram talvez nobres, mas o método que adoptaram não foi eficaz nem convincente. Desta forma, o Parlamento Europeu não tem agora qualquer posição relativamente a este importante assunto.
Relatório Riis-Jørgensen (A5-0373/2001)

Bordes, Cauquil e Laguiller
A construção naval beneficia há vários anos de subvenções importantes da parte dos Estados-Membros e das Instituições europeias. Isso não a impediu de reduzir os seus efectivos, ou mesmo de encerrar estaleiros, despedindo trabalhadores.
Os patrões da construção naval tentam obter a prorrogação das subvenções invocando a concorrência, mas o dinheiro que lhes seria entregue continuaria a aumentar o lucro destas empresas e a ser partilhado pelos seus accionistas, mesmo admitindo a possibilidade de estes virem a desinvestir os seus capitais tão logo os estaleiros se tornem menos rentáveis e a investi-los noutro lado, sem se preocuparem com o que acontecerá aos trabalhadores.
Isso é-lhes tanto mais fácil quanto grande parte dos estaleiros navais dependem de grupos industriais que, como a Alstom, dispõem de interesses em diversos sectores, despedindo trabalhadores nuns sectores e vindo a beneficiar de subvenções noutros.
Não tendo a intenção de ajudar, seja de que forma for, os accionistas dos grandes trusts da construção naval, votamos contra este relatório.
Se a construção naval é necessária para a economia europeia, então é preciso estatizá-la e não subvencionar a fundo perdido os seus proprietários privados.

Brie
. (DE) O meu grupo político congratula-se com a proposta da Comissão de criar um mecanismo temporário de defesa dos estaleiros navais europeus, tendo em conta o fracasso das negociações destinadas a pôr termo imediato à concorrência desleal praticada a nível internacional no sector da construção naval. Também as alterações do Parlamento incluídas no relatório merecem a nossa aprovação expressa e plena, em particular a proposta de alargar o período de vigência até ao final de 2003.
O meu grupo político, bem como alguns colegas de outras bancadas parlamentares, têm vindo a alertar desde há longa data para os problemas da construção naval europeia, em geral, e para a situação específica resultante da concorrência internacional. Em Setembro último, o Grupo GUE/NGL analisou, no terreno, a situação dos estaleiros navais da Alemanha de Leste e instou, uma vez mais, a Comissão a intervir.
Consideramos positivo o facto de a Comissão ter finalmente apresentado uma proposta no sentido de garantir, através de soluções rapidamente concretizáveis, ajuda aos estaleiros navais que sofreram, manifestamente, graves prejuízos devido à concorrência desleal praticada pela Coreia. Muitos destes estaleiros situam-se em regiões desfavorecidas com gravíssimos problemas económicos e sociais e representam o núcleo da estrutura económica existente. A sua sobrevivência e prosperidade são vitais para a preservação de milhares de postos de trabalho e para o desenvolvimento económico da região.
O meu grupo político considera, no entanto, que são ainda necessárias medidas adicionais para garantir o futuro da construção naval europeia, que constitui um dos ramos essenciais da indústria europeia. Tais medidas poderão abranger, designadamente:
programas de apoio ao investimento que produzam efeitos a longo prazo, em termos estruturais e de criação de emprego,
incentivos à cooperação europeia em matéria de investigação e desenvolvimento no domínio da indústria marítima,
o desenvolvimento de uma política marítima concertada a nível europeu,
a concepção e implementação de uma política de transportes europeia, que promova o transporte marítimo de mercadorias e passageiros, em detrimento do transporte rodoviário.
Instamos a Comissão a que, no primeiro semestre de 2002, se pronuncie sobre as questões de fundo relacionadas com o futuro da construção naval europeia e proponha um programa de acção para solucionar os problemas a médio e longo prazo.

Damião
. Votei favoravelmente porque esta proposta constitui um mal menor. Todavia, o arrastamento da concorrência desleal, agora com a Coreia, desloca a actividade definitivamente para o Oriente, levando ao desaparecimento de toda a actividade, seja de construção seja de reparação/transformação de navios, na União Europeia.
Sem estaleiros activos e tecnologicamente actualizados, as estratégias de segurança marítima, de emprego e de coesão regional estarão em risco, dificilmente recuperável com paliativos.
Relatório Katiforis (A5-0352/2001)

Costa, Raffaele
Considero fundamentais, como, segundo creio, todos nós nesta assembleia, a defesa e a protecção da saúde humana. Por isso, considero prioritário apoiar a posição que pretende a imposição tanto de uma taxa mínima equivalente a 57% como de um montante mínimo a pagar - 70 euros - com a finalidade de aumentar o preço de venda do tabaco. Esta medida tem um valor fundamental no desencorajamento do uso do tabaco para os consumidores habituais; além disso, tem um valor preventivo ao desencorajar do uso quem se aproxima do tabaco pela primeira vez. Como já foi salientado numa minha pergunta escrita - P-2140/99 - apresentada à Comissão Europeia, considero contraditório concedermos financiamentos e contributos europeus aos produtores de tabaco, e declararmo-nos empenhados na luta contra o fumo. Por conseguinte, desejo que o Parlamento Europeu, declarando-se a favor desta medida, contribua para esclarecer esta questão. Tudo isso, que fique bem claro, deve acontecer com a condição de, paralelamente, os Estados-Membros, tal como os órgãos comunitários, aumentarem a acção de prevenção, controlo e repressão do tráfico e do comércio clandestino de cigarros.

Lulling
A Comissão está a exasperar-nos com propostas pouco ponderadas e desadequadas no domínio da fiscalidade indirecta, nomeadamente no que se refere aos impostos sobre consumos específicos.
Hoje, estas propostas visam o tabaco.
Sabemos já que "cozinha" também uma proposta destinada a aumentar os impostos sobre o consumo do álcool e a abolir a taxa zero no caso do vinho, proposta essa que é também desadequada, ou mesmo contra-producente.
Tal como nós, também o Comité Económico e Social rejeitou, por uma maioria esmagadora, a proposta da Comissão, considerando-a um instrumento desadequado que, em vez de reduzir o diferencial entre as taxas dos impostos sobre consumos específicos aplicados nos Estados-Membros, se arrisca, inclusivamente, a aumentá-lo ainda mais.
O objectivo pretendido de uma maior harmonização não seria, pois, atingido e o compromisso equilibrado, conseguido sob Presidência luxemburguesa, em 1992, entre os partidários de uma fiscalidade proporcional e os que defendiam uma fiscalidade de natureza específica, seria gratuitamente posto em causa.
Este compromisso foi, com efeito, alicerçado num equilíbrio que teve por base os sacrifícios a fazer, com vista a uma harmonização, a fim de permitir a entrada em vigor do mercado único em 1993.
A aplicação desta infeliz proposta da Comissão Europeia comporta, aliás, o perigo de um contrabando maciço nos Estados-Membros do Sul da UE e, após o alargamento, na Europa Central. O aumento do preço dos cigarros situar-se-ia entre 200% e 500%, ilustração suplementar da falta de realismo desta proposta.
Os argumentos do nosso relator, que partilho, para, pura e simplesmente, rejeitar a proposta da Comissão, são convincentes, por diversas razões, a saber:
· Erros técnicos na análise;
· Discriminação entre países;
· Ruptura dos actuais equilíbrios;
· Incertezas e irrealismo dos objectivos propostos;
· Invocação de divergências nas receitas fiscais em vez da convergência das taxas de tributação;
· Risco de eliminação dos fabricantes de média dimensão num mercado dominado por gigantescas multinacionais;
(Intervenção encurtada nos termos do artigo 137º do Regimento)

Sbarbati
Votei a favor da resolução legislativa Katiforis sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 92/79/CEE, a Directiva 92/80/CEE e a Directiva 95/59/CEE, no que respeita à estrutura e às taxas dos impostos que recaem sobre os tabacos manufacturados, com a qual se insta a Comissão a retirar a proposta, por uma série de considerações unanimemente partilhadas por todo o grupo italiano do ELDR (Republicanos, Democratas e Itália dos Valores).
A proposta de revisão dos actuais prémios à produção de tabaco terá provocado efeitos desastrosos na economia de inteiras regiões rurais entre as mais desfavorecidas da UE, como se pode verificar por um recente estudo estatístico europeu levado a cabo pelo Eurostat.
A perspectiva exclusivamente sanitária com que é abordada, por parte da Comissão, a "questão tabaco" justifica a tentativa de pôr em causa as ajudas comunitárias aos produtores e chega ao ponto de propor a revisão antecipada da OCM a fim de reduzir quotas e prémios destinados a esse sector.
Essa posição parece-nos precipitada e errada e, felizmente, foi alvo de correcções na Cimeira de Gotemburgo. Estamos convencidos de que não se pode penalizar um sector agrícola sobre o qual assenta grande parte da economia de países como a Grécia, a Itália e Espanha.
Mais do que reduzir o consumo de cigarros, a proposta da Comissão só iria criar dificuldades à indústria manufactureira, a qual se veria obrigada a mudar as relações comerciais de aprovisionamento dos países terceiros, com a consequência de que as produções nacionais seriam substituídas pela importação de variedades menos apreciadas.
Finalmente, considera-se ambígua a posição de quem faz depender a luta contra o tabagismo da eliminação das ajudas aos cultivadores de tabaco.
De facto, curiosamente, os Estados-Membros que não são produtores, mas que não proibiram o fumo, iriam recuperar somas em benefício da sua agricultura continental, já adequadamente apoiada e, além disso, continuariam hipocritamente a arrecadar milhões de euros em taxas e impostos sobre os produtos derivados do tabaco.
Relatório Schörling (A5-0356/2001)

Bordes, Cauquil e Laguiller
O relatório Schörling tem o mérito de recordar que a União Europeia é o principal produtor mundial de substâncias químicas e que é tempo de proceder (no seu território) a um controlo (real) das substâncias químicas; sabemos, com efeito, que a enorme maioria das substâncias existentes - no mercado há pelo menos 20 anos! - nunca foram devidamente testadas e constatamos que certas doenças graves estão a aumentar e que parece existir uma relação directa entre essas doenças e a exposição a substâncias químicas.
Por conseguinte, preconiza um controlo rigoroso das substâncias químicas existentes no mercado, testes prévios à colocação no mercado de qualquer destes produtos - e a retirada dos que não tenham resultados satisfatórios nestes testes -, bem como uma série de medidas vinculativas para os industriais e distribuidores comerciais, com vista a obrigá-los a garantir um mínimo de segurança.
Esta posição tem em conta o interesse da população, mas desagrada à Union des Industries Chimiques (União das Indústrias Químicas), uma organização patronal francesa que, em correspondência dirigida aos deputados europeus, se insurge contra as obrigações a impor a empresas que produzam ou comercializem produtos químicos.
É exclusivamente este lobbying escandaloso dos patrões da indústria química que nos incita a votar a favor do relatório e a favor das medidas que propõe, ainda que, por outro lado, a relatora se pronuncie a favor do mercado.

Jackson
Tanto o Livro Branco da Comissão como o relatório elaborado pela senhora deputada Schörling apresentam deficiências, sendo estas particularmente acentuadas no segundo caso.
O relatório em apreço baseia-se no pressuposto genérico de que existe um grande número de substâncias químicas que constituem um risco para a saúde humana e o ambiente, e faz tábua rasa dos benefícios para a sociedade, em termos sanitários e ambientais, decorrentes de numerosas substâncias químicas produzidas pelo homem.
O nº 16 do relatório visa alargar o sistema REACH às substâncias químicas produzidas em quantidades inferiores a uma tonelada por ano; isto conduzirá, possivelmente, a que o número de substâncias químicas que requerem autorização seja vinte vezes superior ao que é hoje, com um acréscimo incomportável do volume de trabalho daqueles que desempenham tal tarefa. O sistema deve cingir-se às substâncias químicas produzidas em quantidades superiores a uma tonelada, tal como estabelecido no Livro Branco.
O nº 38, que define quais as substâncias que devem ser consideradas como suscitando grandes preocupações, é demasiado abrangente para permitir a funcionalidade de qualquer sistema de autorização. A referida classificação deveria restringir-se às substâncias CMR das categorias 1 e 2 e às que se caracterizam por poluentes orgânicos persistentes (POP), tal como definidas na Convenção de Estocolmo.
As propostas constantes no relatório em análise traduzir-se-iam num acréscimo inadmissível do número de testes realizados em animais. Segundo as estimativas de um relatório publicado no Reino Unido pelo Institute of Environmental Health, serão necessários cerca de 12,8 milhões de animais para levar a cabo os ensaios relativos a 30 000 substâncias químicas. Numerosas associações europeias de protecção dos animais denunciaram também esta situação. A relatora reconhece este problema mas deposita demasiada confiança na disponibilidade e na aceitabilidade de ensaios efectuados sem o recurso a animais.
Além disso, e ainda segundo o referido relatório, para compilar informação de carácter elementar sobre as substâncias químicas produzidas em quantidades superiores a uma tonelada por ano, e apenas sobre estas, serão necessários cerca de 36 anos. Por conseguinte, a data-limite prevista no relatório (2008) é completamente irrealista.
A indústria dos produtos químicos europeia foi consultada demasiado tarde, e as suas tentativas no sentido da auto-regulação (de que são exemplo as iniciativas "Product Stewardship", "Long Range Research Initiative" e "Confidence in Chemicals") foram totalmente ignoradas pela senhora deputada Schörling no seu relatório. As propostas constantes neste último tenderiam manifestamente a aumentar os encargos administrativos a suportar pela indústria, e em particular pelas PME, bem como a prejudicar a sua competitividade numa perspectiva global, o que constitui uma grave negligência do relatório.

Mann, Thomas
Acabo de votar contra o relatório Schörling. O Grupo PPE, ao qual pertenço, não logrou reunir uma maioria favorável às alterações construtivas que apresentou. O texto que acaba de ser aprovado comporta uma manifesta carga ideológica. É evidente que se trata de garantir a segurança ambiental, mas não há dúvida de que também estão em causa postos de trabalho inovadores e competitivos na indústria química.
Aproveitei as últimas semanas para averiguar, no terreno, os efeitos do relatório Schörling. Visitei instalações de produção e falei com as direcções de empresas, com os trabalhadores e com os sindicatos. Nenhuma das partes envolvidas pôs em causa os objectivos estabelecidos no Livro Branco da Comissão, que visa uma indústria química sustentável. Do ponto de vista ecológico, é evidente que precisamos de um nível máximo de protecção do ambiente e de defesa dos consumidores. Do ponto de vista económico, é necessário criar condições gerais uniformes, de modo a garantir às PME, aos formuladores e aos utilizadores finais condições de concorrência justas. Do ponto de vista social, trata-se de garantir um elevado nível de protecção da saúde humana, inclusive da saúde dos trabalhadores.
Conseguimos, ainda assim, impedir a aprovação do registo obrigatório para as substâncias químicas cujo volume de produção anual seja inferior a uma tonelada. As autoridades têm já, neste momento, dificuldade em cumprir a actual classificação das substâncias produzidas em quantidades superiores a 10 toneladas por ano e a respectiva rotulagem obrigatória antes da colocação no mercado.
O PPE também conseguiu evitar, com êxito, uma maioria a favor da duplicação dos ensaios de todas as substâncias químicas. Essa medida não contribuiria para aumentar a segurança, mas representaria antes uma perda de tempo e um desperdício de recursos, além de ser perfeitamente desnecessária, na medida que as autoridades já analisam estes dados.
Uma proposta, a meu ver, inaceitável é a substituição das substâncias e práticas perigosas que, pelo contrário, deverão ser proibidas. A definição de substância "perigosa" não pode depender das suas características, mas apenas da sua utilização! É o que acontece com as facas, por exemplo: trata-se de objectos francamente úteis em casa e na vida quotidiana, que podem, no entanto, tornar-se perigosos quando são utilizados como arma, quer para praticar agressões físicas, quer para desviar aviões.
Da mesma forma, é lamentável que tenha sido aprovada a divulgação de informações confidenciais. Se formos tornar obrigatória a declaração dos volumes de produção, dos métodos ou das composições especiais que constituem uma vantagem competitiva no mercado, mais vale abolirmos, logo à partida, a concorrência. Esta medida afecta a solidez das nossas empresas! Qualquer concorrente poderá, sem qualquer dificuldade, imitar os processos mais sofisticados. Por isso, importa definir claramente quais são os dados que envolvem ou não direitos de propriedade.
Espero que, ainda antes da segunda leitura no Parlamento, as três comissões encarregadas de estudar esta matéria procurem chegar a um consenso, a fim de se obter um texto mais equilibrado.

Moreira da Silva
. Congratulo-me não apenas com o teor, mas também com a importância (patente na estratégia aprovada pela União Europeia para a Conferência "Rio+10", a ter lugar em 2002) que a Comissão Europeia está a atribuir à nova política para as substâncias químicas. Considero particularmente positivos os seguintes pontos:
1) A interdição total, no prazo de uma geração (2020), das descargas e emissões para o ambiente de todas as substâncias perigosas.
2) A criação de um sistema único de registo, avaliação e autorização de substâncias químicas (REACH), em substituição do actual sistema que trata de forma distinta as novas substâncias e as existentes.
3) A consagração do princípio da precaução, através da inversão do ónus da prova para as substâncias que despertem grande preocupação. Passará a competir ao fabricante provar que um produto não é perigoso.
No que respeita ao relatório Schörling, considero-o muito positivo mas prefiro, quanto ao limiar de tonelagem, a posição da Comissão Europeia. O sistema protegerá os cidadãos se for exequível. Avaliar da mesma forma as substâncias produzidas em quantidade inferior e superior a 1 tonelada anual tornará o sistema demasiado pesado e, por isso, contrário aos objectivos definidos.

Patrie
Gostaria de dar a conhecer as razões que me levaram a votar a favor deste relatório, tal como alterado.
Em primeiro lugar, penso que se trata de uma posição equilibrada que, por um lado, melhora a protecção do ambiente e da saúde dos cidadãos e, por outro, mantém a competitividade da indústria química, inscrevendo-se, simultaneamente, no âmbito da estratégia de desenvolvimento sustentável adoptada em Gotemburgo.
Efectivamente, é preciso que nos consciencializemos de que apenas uma ínfima minoria das mais de 100 000 substâncias químicas estão hoje, efectivamente, testadas e que, para além disso, a sua produção aumenta de ano para ano. Assim, ao abrigo do actual sistema, apenas 14% das substâncias químicas produzidas em quantidade superior a uma tonelada são objecto de uma classificação. Os tristes acontecimentos de Toulouse demonstraram realmente a necessidade imperiosa de se colmatar esta falta de conhecimentos. Simultaneamente, é necessário criar um sistema de registo, avaliação e autorização que seja "gerível" para as autoridades públicas e que a indústria possa, em tempo oportuno, alimentar com os dados necessários.
A abordagem do relatório parece-me também equilibrada, porque, para além de considerações meramente ambientalistas, tem em conta certos aspectos sócio-económicos da futura legislação (nomeadamente o facto de os trabalhadores da indústria química estarem mais expostos, ou ainda as obrigações específicas que recaem sobre as pequenas e médias empresas). De igual modo, o relatório favorece a transparência, respeitando, simultaneamente, a protecção dos dados e o segredo industrial, o que me parece positivo. Foram, para além disso, acrescentadas ao texto da comissão referências claras ao princípio da precaução e ao princípio da substituição.
Por último, um dos aspectos mais importantes continua, a meu ver, a ser a exigência de que todas as substâncias sejam objecto de um registo (ainda que simplificado, no caso de algumas delas). Com efeito, são frequentemente as substâncias produzidas em quantidades mais reduzidas que se revelam mais perigosas para a saúde ou para o ambiente. Os calendários preconizados no relatório parecem-me também correctos, por serem realistas.
Congratulo-me com o facto de o Livro Branco vir a ser complementado por uma série de futuras propostas legislativas da Comissão e aguardo-as com interesse.

Ries e Sterckx
O resultado da votação na Comissão do Meio Ambiente sobre este relatório é um sinal claro enviado à indústria e às autoridades nacionais no sentido de que seja instaurado um controlo, sem falhas, das substâncias químicas, o qual deverá ser acompanhado pela eliminação das substâncias tóxicas e nocivas para a saúde e o ambiente.
Neste sentido, apoiamos globalmente a filosofia deste relatório, que melhora, em numerosos aspectos, a proposta da Comissão, já de si ambiciosa da Comissão.
Posto isto, pensamos que, para ser entendida, a nossa mensagem deve também ser equilibrada.
Essa a razão por que subscrevemos uma abordagem pragmática e rejeitamos uma série de exigências irrealistas que penalizam fortemente a indústria química europeia. Permitam-nos, seja como for, que recordemos que esta representa pelo menos 5 milhões de postos de trabalho directos e indirectos.
Rejeitamos, em primeiro lugar, o nº 15, que exige o registo de todas as substâncias com peso inferior a uma tonelada: 100 000 produtos em vez dos 30 000 propostos pela Comissão, dezenas de milhar de dossiers, uma burocracia impensável, o inferno para numerosas PME do sector, e isto para produtos que, na sua maioria, nunca chegam a entrar no mercado!
Em seguida, a extensão do campo de aplicação do processo de autorização (nº 39) é igualmente impraticável: para não chegar a uma situação impossível de gerir, solicitamos que sejam excluídas deste campo as substâncias para as quais não existe qualquer prova de toxicidade (a nossa alteração 68).
Em suma, se a mensagem deve ser firme, deve igualmente ser credível. Dirigir uma declaração de guerra à indústria, aos trabalhadores e às autoridades nacionais não nos parece adequado, nem produtivo.

Sacrédeus
Tendo em conta o risco que os produtos químicos representam para a saúde humana e para o ambiente, nós, democratas-cristãos suecos, consideramos óbvio que os produtos químicos que não tenham passado por determinados testes não deverão poder ser comercializados, segundo o princípio "no data, no marketing".
Além disso, defendemos o princípio da substituição, há muito enraizado na política sueca em matéria de substâncias químicas. Do mesmo modo, consideramos que a inversão do ónus da prova deve ser aplicável às substâncias que justificam preocupação, o que significa que cabe à indústria e não às autoridades demonstrar que uma determinada substância pode ser utilizada com um grau de segurança aceitável.
Considerando que mesmo pequenas quantidades de substâncias químicas podem representar riscos significativos, entendemos que as substâncias químicas produzidas ou importadas em quantidades inferiores a uma tonelada também devem ser abrangidos pelo novo sistema. Assim, divergimos, em vários pontos, da posição assumida pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus.
Relatório Corbey (A5-0323/2001)

Meijer
Hoje em dia, as embalagens exuberantes são uma forma de propaganda para atrair compradores. A sua confecção implica, contudo, o desperdício de muito material. Atribuir as culpas desse desperdício aos consumidores que adquirem alimentos ou artigos de uso corrente embalados parece ser uma atitude sensível aos problemas ambientais. No entanto, não são esses consumidores que produzem os resíduos. Os resíduos são aquilo que lhes resta das suas compras. Os consumidores são vítimas da venda condicionada, pois actualmente é frequentemente impossível comprar algo que não venha revestido de lixo. Por isso mesmo, temos de agir directamente contra os fabricantes e os vendedores e não contra os consumidores. É com razão que, na resolução proposta, a senhora deputada Corbey atribui aos fabricantes e comerciantes a responsabilidade pela prevenção da produção de resíduos de embalagens e constata que os efeitos da directiva de 1994 relativa a embalagens e resíduos de embalagens foram escassos. A Comissão Europeia continua a assumir uma atitude passiva no que respeita à apresentação de novas propostas e os Estados-Membros executam com anos de atraso os compromissos em matéria de reciclagem anteriormente assumidos. A proposta da relatora oscila ainda demasiado entre dois conceitos. A sua tentativa de conter os resíduos merece o meu vivo apoio, mas o mesmo já não acontece com a sua proposta de fazer com que o consumidor pague mais por todos esses resíduos. A reutilização é, de facto, importante, mas não constitui a solução mais importante.
Relatório Salafranca Sánchez-Neyra (A5-0336/2001)

Bonde, Krarup, Okking e Sandbæk
Votámos contra o relatório, apesar das iniciativas positivas relativas à parceria entre a UE e os países da América Latina, incluindo a prevenção de conflitos, o trabalho no âmbito do desenvolvimento e a luta contra a pobreza e contra os estupefacientes. A nossa oposição prende-se com o facto de um conjunto das propostas do relatório tomarem como um facto adquirido a cooperação supranacional no domínio da política dos assuntos externos e da defesa e segurança comum, bem como no domínio dos assuntos institucionais, jurídicos e internos. Em nossa opinião, a cooperação nestes domínios pode perfeitamente desenvolver-se no âmbito da cooperação interestatal.

Bordes, Cauquil e Laguiller
As poucas frases do relatório sobre a "saúde, educação e luta contra a pobreza extrema", "a luta contra a droga" ou "a protecção do ambiente", alguns dos objectivos que a União Europeia pretende defender nesta região do mundo, não são mais do que a cobertura de intenções bem menos louváveis.
Ao propor como "objectivo último" a "liberalização bilateral e preferencial, progressiva e recíproca do comércio de todo o tipo de bens e serviços entre as duas regiões, em conformidade com as normas da OMC", os países da União Europeia troçam do infortúnio dos povos da América Latina. Gostariam, antes de mais, e acima de tudo, de recuperar o seu atraso em matéria de penetração nos mercados da América Latina, já bastante saqueados pela presença de outros predadores mais poderosos, como as multinacionais norte-americanas.
Em vez do desenvolvimento prometido, a abertura dos mercados às grandes empresas e aos estabelecimentos financeiros mergulharam a América Latina na miséria. Pelo menos 224 milhões de latino-americanos, ou seja, mais de 40% da população desta região, vivem na mais severa pobreza!
E nem sequer se põe a hipótese do perdão das dívidas que estrangulam estes países.
Por conseguinte, votámos contra este relatório.

Marques
. A Cimeira do Rio de 28/29 de Junho de 1999 marcou o início de uma nova etapa nas relações bi-regionais com vista à criação de uma parceria estratégica entre a União Europeia, a América Latina e as Caraíbas. A nova Estratégia Comum deverá, de acordo com as prioridades aprovadas no Rio, ter como principais objectivos de âmbito político a ampliação da Agenda Política Bi-Regional a actualização e revisão do diálogo político ministerial a criação de uma Assembleia Transatlântica Europa-América Latina; económico, financeiro e comercial (conclusão de distintos Acordos de Associação e criação de uma Zona Europa-América Latina de Comércio Livre prevista para 2010); e social e cultural (criação de um Fundo de Solidariedade Birregional e de um Plano Global de Luta contra a Droga, entre outros).
Dou por isso o meu total apoio à posição do relator na reiteração da necessidade de concretização da Associação Estratégica Bi-Regional aprovada na Cimeira do Rio e na recomendação ao Conselho Europeu com vista à aprovação da Estratégia Comum da U.E. relativamente à América Latina e às Caraíbas, com base nos objectivos estabelecidos nas prioridades da Cimeira do Rio.
Realce por fim para a necessidade do reforço da cooperação com base numa parceria sustentada e integrada, visando a promoção do desenvolvimento humano e do desenvolvimento da sociedade civil e o consequente favorecimento de todas as camadas da população.
Proposta de resolução comum sobre transportes aéreos (B5-0702/2001)

Bordes, Cauquil e Laguiller
Apresentar as companhias aéreas como sinistradas pelos atentados de 11 de Setembro nos Estados Unidos é uma mentira imprudente. Pois, se determinadas transportadoras têm dificuldades, essas dificuldades não são de ontem, e nem todas estão nesta situação, longe disso. A Air France, por exemplo, aumentou em 22% os dividendos pagos aos seus accionistas, nos três dias seguintes aos atentados de Nova Iorque e Washington. Acaba de comprar a Air Afrique e de atrair para a sua órbita a Alitalia, bem como a transportadora checa CSA. À semelhança de outras grandes companhias, aliás, beneficia amplamente das falências da AOM-Air Liberté, Sabena ou Swissair.
Esta é a livre actuação do mercado, que os dirigentes nacionais e europeus defendem tudo dever governar, quer a economia, quer a sorte dos trabalhadores. Nestes últimos anos, na Europa, essa actuação provocou a supressão de centenas de milhar de postos de trabalho só no sector da aviação, sem comover minimamente os dirigentes nacionais e europeus, visto que os accionistas das companhias arrecadavam avultados lucros, como, por exemplo, o riquíssimo Barão Seillière, o "patrão dos patrões" franceses.
Os atentados de 11 de Setembro apenas serviram de pretexto para que os capitalistas do sector da aviação conseguissem novas subvenções, prosseguindo simultaneamente a sua ofensiva contra os trabalhadores. Nestes desígnios foram ajudados e acobertados por diversos governos nacionais. Ainda recentemente o vimos em França, na Bélgica e na Suíça, com a falência de empresas que lançaram no desemprego dezenas de milhar de trabalhadores sem que isso custasse o que quer que fosse aos principais protagonistas e responsáveis dessas falências, como o Barão Seillière.
Por conseguinte, votámos contra esta resolução, que tem o cinismo de invocar o emprego para dar cobertura a novas subvenções para empresas e capitalistas do sector da aviação, já responsáveis por centenas de milhar de perdas de postos de trabalho.

Meijer
A razão pela qual não posso concordar com a presente resolução reside no facto de a mesma partir, em linhas gerais, da defesa da expansão do sector da aviação, até há pouco encarada como óbvia. Essa expansão tem vindo a constituir um grave problema para o ambiente sob a forma de uma crescente agressão, uma crescente insegurança e uma crescente ocupação do espaço pelos aeroportos. Além disso, do ponto de vista técnico-fiscal, o sector dos transportes aéreos tem sido fortemente favorecido em relação ao sector dos caminhos-de-ferro, uma vez o querosene ainda não é tributável, ao invés do que acontece com os combustíveis utilizados em todos os modos de transporte terrestre. Além disso, antes de 11 de Setembro, havia todos os motivos para procurar formas de conter e inverter essa expansão. O facto de o número de passageiros dos transportes aéreos diminuir agora fortemente não deveria constituir motivo para consagrar mais dinheiro dos contribuintes à ajuda das companhias áreas, mas sim, pelo contrário, ao incremento de outros modos de transporte de passageiros no espaço da UE. Um suplemento sobre as tarifas aéreas, que nos últimos anos decresceram fortemente por acção da concorrência, poderia cobrir os prémios de seguro, que aumentaram fortemente depois dos atentados. Não há qualquer motivo para investir mais fundos públicos no sector da aviação. Esse dinheiro é, isso sim, particularmente necessário para salvaguardar a posição dos trabalhadores das companhias aéreas, que durante anos pensaram que tinham um emprego fixo, protegido pelas entidades públicas, num sector em crescimento, mas esse sector está agora a minguar ou a falir.
(A sessão, suspensa às 14H00, é reiniciada às 15H00)

Protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0348/2001), do deputado Bouwman, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 80/987/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (COM(2000) 832 - C5-0017/2001 - 2001/0008(COD))

Bouwman
Senhora Presidente, Senhora Comissária, prezados colegas, antes de iniciarmos o debate do meu relatório - e espero que olhe também para o relógio -, gostaria de colocar uma breve questão relativamente à forma como iremos tratar o documento. O relatório deveria ter sido apreciado hoje, antes do meio-dia. Os trabalhos atrasaram-se. Não há nada a fazer, é assim que as coisas se processam aqui. Trata-se de um relatório no quadro do processo de co-decisão, em matéria dos direitos dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador. Enquanto relator, não me oponho ao facto de o analisarmos, mas sim ao facto de o irmos votar ainda esta tarde, com uma audiência e uma proporção de votos tão confusa. Por consequência - e já abordei esta questão com os maiores grupos deste Parlamento - gostaria de combinar previamente que procederemos agora à análise do relatório, mas que a respectiva votação será diferida para a mini-sessão em Bruxelas - ou eventualmente para uma data posterior, se bem que eu fosse fortemente desfavorável a isso. Desta forma, teríamos também oportunidade de operar algumas mudanças e deslocações no conjunto. O relatório parecia ser absolutamente incontroverso, mas existem, de facto, alguns pontos que têm de ser discutidos complementarmente. O meu pedido vai, portanto, no sentido de diferirmos a votação para a próxima sessão, e não sei se neste momento a Senhora Presidente poderá atendê-lo.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Deputado Bouwman, tomo nota do seu pedido. Um orador pode pronunciar-se a favor e outro contra. Quem deseja pronunciar-se a favor deste pedido? Dou então a palavra à senhora deputada van den Burg. Tem um minuto.

van den Burg
Gostaria de apoiar o pedido, pois penso que realmente não podemos votar sobre um relatório no quadro do processo de co-decisão com uma audiência tão reduzida. Além disso, o adiamento da votação dar-nos-á talvez mais tempo para ver se ainda será possível chegar a compromissos sobre os pontos que permanecem controversos, pois trata-se de um relatório difícil, em que existem dúvidas sobre diversas alterações. Por essa razão, gostaria de apoiar o pedido.

Presidente
Muito obrigada, Senhora Deputada van den Burg. Dou agora a palavra ao senhor deputado Gollnisch para se pronunciar contra o pedido. Tem um minuto.

Gollnisch
Não totalmente, Senhora Presidente, tinha solicitado a palavra no âmbito de um ponto de ordem, mas que vai totalmente no sentido das preocupações expressas pelo relator. Pretendia saber se seria possível a Comissão fornecer-nos algumas indicações quanto às razões que a levaram a retirar da ordem de trabalhos a sua comunicação, inicialmente prevista, sobre a Organização Mundial do Comércio e, eventualmente, em que momento contará fazer essa importante comunicação.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Deputado Gollnisch, voltarei dentro de instantes ao seu pedido, mas antes trataremos o ponto que figurava na ordem do dia, nomeadamente o pedido formulado pelo senhor deputado Bouwman.
(O Parlamento decide o novo em envio do relatório à comissão) Dou agora a palavra à Senhora Comissária Diamantopoulou para que possa dizer porque é que o debate sobre a OMC foi retirado da ordem do dia.

Diamantopoulou
Senhora Presidente, gostaria apenas de dizer que o Senhor Comissário Lamy ficou impossibilitado de comparecer aqui porque a reunião da OMC se prolongou mais do que se esperava. Por conseguinte, a Comissão apresentará, certamente, uma declaração ao Parlamento sobre a OMC, embora não possa adiantar-vos uma data. O Senhor Comissário Lamy virá ao Parlamento assim que puder.

Presidente
Muito obrigada, Senhora Comissária Diamantopoulou, posso apenas confirmá-lo. Eu própria acabei de regressar de Doha, e foi realmente uma pesada ronda de negociações. O Senhor Comissário Lamy só aterrou esta manhã em Bruxelas, às 6H00, e, por consequência, podemos encarar o assunto com alguma benevolência. Senhor Deputado Bouwman, na qualidade de relator, pode agora usar da palavra durante cinco minutos sobre o seu relatório.

Bouwman
Mais uma vez muito obrigado, também pelo amplo apoio às propostas. É possível que se trate de uma vitória pírrica, mas já iremos ver. Gostaria de dizer o seguinte: temos aqui um documento sobre a protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, ou seja, quando uma empresa deixa de poder cumprir as suas obrigações financeiras. Trata-se de uma alteração da Directiva 80/98/CEE do Conselho, que contém algumas melhorias face àquilo que constava no antigo documento. Uma directiva desta natureza visa garantir um grau mínimo de segurança em caso de insolvência.
Praticamente no momento em que fui designado relator sobre este dossier, entrou um grupo de trabalhadores da empresa Sintel, em Espanha, uma empresa que se havia desligado da Telefonica - que foi, na realidade, vendida. Já há alguns meses que conduziam uma acção de protesto em Madrid, pois já há meses que não recebiam salários. Por outras palavras, não podia ter uma descrição mais realista de um assunto que já conhecia para poder também sentir na própria pele o relatório que se esconde por detrás do termo "insolvência" . O antigo documento data já, naturalmente, de 1980. Desde então muito mudou, nos mercados de trabalho, nomeadamente no que se prende com as categorias de trabalhadores e a respectiva especificação; há mais mundialização e internacionalização da economia; há mais empresas que operam tanto dentro como fora de um determinado país. A par disso, há casos em que não é bem claro qual o país que deve, efectivamente, pagar prestações do seu próprio fundo. Houve também, naturalmente, um conjunto de casos no Tribunal de Justiça, e tudo isso fez com que a Comissão fosse obrigada a apresentar uma proposta de revisão da directiva existente. Os três principais problemas prendiam-se com a definição do conceito de insolvência, com o estabelecimento do limite temporal do sistema de garantia e, sobretudo, com a insolvência de âmbito transnacional. Tenho elevado apreço por aqueles que elaboraram as propostas da Comissão e que, após um aprofundado processo de concertação, propuseram também algumas alterações. Essas alterações prendem-se, fundamentalmente, com a nova base jurídica após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, com a especificação do âmbito de aplicação e com a eventual supressão do anexo onde são mencionados inúmeros grupos que poderão ou não ser excluídos, com a nova definição do conceito de intervenção e, acima de tudo, com as novas disposições que determinam a instituição de garantia competente em situações de âmbito transnacional. Julgo ser importante olhar, uma vez mais, para aquilo que defino como âmbito de aplicação da directiva, já que ainda é possível discutir sobre a questão de saber quais as categorias que poderão ser excluídas, principalmente no que se refere aos trabalhadores domésticos e aos pescadores remunerados à parte sob a forma de uma parcela da captura. Como já tive ocasião de dizer durante o debate, preferiria suprimir tudo isso. Penso, na realidade, que a Comissão também o preferiria, mas alguns países conhecem derrogações e não queremos, portanto, levantar demasiados problemas nesse capítulo. Aquilo que realmente consideramos importante é o facto de, por via das directivas existentes, a Comissão ter, entretanto, incluído alguns elementos que já estavam em desenvolvimento nesse mercado de trabalho, nomeadamente as pessoas que trabalham a tempo parcial, em agências de emprego ou ao abrigo de um contrato de trabalho temporário. Uma vez que não conhecemos ainda com rigor os efeitos que daí decorrem, cumpre assinalar - e muitos já o fizeram, como em breve teremos ocasião de verificar - que hoje em dia existem cada vez mais categorias de trabalhadores independentes, "quase independentes" - como alguns os designam -, sem pessoal, com pessoal, que poderiam ou não ser elegíveis, e ainda, nomeadamente, trabalhadores independentes que não têm pessoal. Os que têm pessoal são, na realidade, considerados empregadores. A par dessas, existem ainda outras categorias, como as pessoas que trabalham no domicílio - atenção aqui à tradução, pois refiro-me literalmente às pessoas que trabalham no domicílio. Tal como estas, há ainda outras discussões possíveis. Na verdade, seria também muito bom que, em linha com as discussões no quadro do diálogo social sobre a modernização do trabalho legislativo, se progredisse um pouco, e daí, pois, que tenhamos apresentado algumas propostas, que se encontram agora à vossa frente. Assim, faço aqui um pelo aos colegas para que apoiem as alterações respeitantes aos trabalhadores independentes sem pessoal, self-employed, e também, para todos os efeitos, no sentido de que abram o debate com o Conselho. Gostaria de frisar que se trata de um processo de co-decisão e que, após a segunda leitura, iremos negociar em conjunto a fim de podermos dar um passo em frente no domínio da segurança social e da política social na Europa.

Pronk
 - (NL) Senhora Presidente, é um pouco estranho eu ter agora de intervir em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos, mas isso deve-se ao facto de a senhora deputada Oomen-Ruijten, que redigiu o parecer sobre o relatório do senhor deputado Bouwman - a quem endereço sinceras felicitações -, não poder estar presente em virtude da alteração da ordem do dia. Relativamente ao parecer, poderei, na realidade, ser bastante breve. Procura-se aí realçar, acima de tudo, os aspectos jurídicos da presente directiva. Alguns elementos foram adoptados, outros foram rejeitados pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. Para todos os efeitos, a Comissão dos Assuntos Jurídicos considera particularmente importante que esta matéria esteja bem estruturada. Por isso mesmo, é importante proceder ao seu novo envio à comissão, para que esta possa voltar a reflectir sobre o assunto. O mesmo é válido - e talvez até acima de tudo - para a posição dos trabalhadores independentes. Com efeito, é bom que estes sejam abrangidos pela directiva, pelo menos aqueles que são comparáveis aos empregadores. Por outro lado, poderia acontecer também que, desse modo, estivéssemos a abrir demasiado a porta àqueles que não queremos de modo algum ver abrangidos por esta definição, para que sejam uma espécie de credores privilegiados num processo de falência. Não sei se a actual versão do texto faz realmente uma boa distinção entre essas duas situações. Esse é um problema que tem de ser alvo de uma análise mais aprofundada, inclusive no tocante à posição dos independentes.

Avilés Perea
Senhora Presidente, Senhora Comissária, antes de iniciar a minha intervenção, gostaria de dizer ao senhor deputado Bouwman que ele se referiu à empresa Sintel, que faliu e deixou na rua um grande número de trabalhadores, mas há já bastantes meses que o Governo espanhol assumiu os salários em atraso dessa empresa e recolocou e procurou soluções para todos os trabalhadores. Isto para completar a sua informação, Senhor Deputado Bouwman.
Passo agora à minha intervenção sobre este relatório. Trata-se, no documento que estamos a debater, de uma proposta que visa alterar a Directiva 80/987/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador. Efectivamente, o senhor deputado Bouwman deu um exemplo muito claro desta situação. Com a modificação pretende-se ter em conta a evolução do direito em matéria de insolvência nos Estados-Membros e a necessidade de coerência com outras directivas comunitárias já adoptadas em matéria jurídico-laboral. Tudo isso do ponto de vista da vontade política de garantir aos trabalhadores assalariados um mínimo de protecção comunitária em caso de insolvência do seu empregador.
As dificuldades para conseguir o objectivo previsto na aplicação da directiva são, em minha opinião, de três espécies: primeiro, o conceito de insolvência; segundo, a complexidade das medidas introduzidas para pôr limite à quantia e nos períodos contabilizados; e, terceiro, os casos de insolvência em situações transnacionais.
Querendo clarificar a situação, o Grupo do Partido Popular Europeu voltou a apresentar duas alterações: a alteração 16, que contempla as situações de externalização ou afins, subcontratação, falso trabalho independente, etc., que possam encobrir uma verdadeira relação de trabalho. Em nossa opinião, é necessário que a realidade seja clara antes de se beneficiar da protecção: protege-se o trabalhador assalariado. O contrário seria abrir uma larga porta que esgotaria rapidamente o respectivo fundo.
A alteração 17 clarifica a remuneração susceptível de protecção pelo fundo nacional correspondente e evita a fraude. Tudo isso é próprio do carácter protector da legislação laboral e inspira-se na vontade de definir com clareza os conceitos necessários para que o fundo cumpra os seus objectivos. Clareza conceptual que promove a segurança jurídica e a harmonização.
Lamentavelmente, este é um caso que se está a registar em grandes empresas - vimo-lo recentemente noutra empresa belga -, devido à reestruturação das mesmas e às relações que existem neste momento no mundo económico.

van den Burg
Senhora Presidente, não sei se esta tarde é a primeira vez que preside a uma sessão do Parlamento. Quero felicitá-la por esse facto. Quero também felicitar o relator pelo excelente relatório que apresentou e pela boa preparação do presente dossier. Receio que, na situação actual, este seja, de facto, um dossier muito actual e que essa actualidade se venha a manter nos tempos mais próximos. Mais uma razão para que protejamos adequadamente os trabalhadores que são confrontados com falências e suspensões de pagamentos. É esse o objectivo dos preparativos do presente relatório.
Alegra-me também que na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais tenhamos chegado a um consenso muito alargado. Há ainda algumas pontas soltas, alguns pontos relativamente aos quais ainda não concordamos inteiramente. Ouvi o senhor deputado Pronk dizer há pouco que ainda poderão, de facto, existir alguns mal-entendidos no tocante às alterações. Nesse contexto, estou a pensar, nomeadamente, na questão por ele referida, a saber, que, por um lado, queiramos abranger também alguns independentes neste regime, designadamente aqueles cuja situação é muito semelhante à dos empregadores, mas que isso não pode significar que abramos as portas a estratagemas entre empregadores e prestadores de serviços, por forma a que estes possam igualmente recorrer aos fundos. O tempo que nos resta até à votação factual do presente relatório deveria ser utilizado no sentido de apurar se esses mal-entendidos poderão ser eliminados e se esse objectivo comum poderá ser expresso numa alteração de compromisso.
Atribuo muita importância a esta questão dos trabalhadores independentes, inclusive neste dossier. Ela levanta-se também em alguns outros. Por isso mesmo, gostaria de chamar a atenção da Senhora Comissária para este problema e de perguntar-lhe se a Comissão poderá desenvolver um pouco mais de iniciativa, inclusive no que se prende com uma definição das categorias de independentes que devem, efectivamente, ser equiparáveis à categoria de empregadores. Isso não se reveste apenas de particular relevo no plano da insolvência, mas também, naturalmente, em muitas outras vertentes da protecção e do direito do trabalho. Na regulamentação europeia, essas definições continuam muitas vezes a ser deixadas ao cuidado dos Estados-Membros. Constatamos que há, realmente, diferenças profundas nesse domínio. À medida que vamos, portanto, trabalhando para além das fronteiras - o que irá acontecer cada vez mais na União Europeia - ver-nos-emos cada vez mais confrontados com definições e grupos diferentes que irão perturbar as relações nos mercados de trabalho. Sobretudo no quadro do alargamento, esse ponto é muito preocupante, como já vimos no passado e vemos neste momento nas zonas de fronteira da União Europeia. Assim, gostaria de perguntar à Senhora Comissária que iniciativas tenciona desenvolver neste domínio e de pedir-lhe explicitamente que aborde este assunto com determinação.

Koukiadis
Senhora Presidente, a par das felicitações que dirijo ao relator pelo trabalho realizado, gostaria de lhe apresentar também os meus agradecimentos pela cooperação de que deu provas e que permitiu que fossem aceites as necessárias alterações a todo este processo. A alteração da directiva em questão surge na sequência da alteração de outras duas directivas respeitantes aos despedimentos em massa e à transferência de empresas e têm, como estas, o objectivo de proteger os interesses dos trabalhadores no âmbito das reestruturações de empresas. Não devemos esquecer isso. Nestas circunstâncias, portanto, coloca-se a questão da coordenação dos conceitos comuns que são utilizados e que, na minha opinião, deverão merecer atenção na formulação final.
Em segundo lugar, a presente directiva deixa em aberto a questão da comunitarização da noção de salário. Apesar das dificuldades inerentes a esse processo, a aceitação, por parte dos Quinze, de um conceito comum mínimo de trabalhador assalariado é uma condição indispensável para que a directiva possa ser aplicada de maneira uniforme. De outra forma, cada país, utilizando um conceito mais geral ou mais estrito, pode aplicar a directiva como muito bem entender. Este é um ponto que deve merecer a nossa atenção.
Nas alterações propostas, e que também eu subscrevo, está, entre outros, o alargamento do campo de aplicação da directiva às pessoas empregadas que, de acordo com as legislações nacionais, são equiparadas aos assalariados, aos chamados "quase" assalariados. Se não estamos preparados para estender a directiva aos trabalhadores por conta própria, poderíamos ao menos estendê-la àqueles trabalhadores assalariados que trabalham por conta própria e que, por força de uma legislação especial, são considerados assalariados. Em segundo lugar, a alteração pode ser incluída no conceito dos requisitos cobertos e das indemnizações pagas em caso de despedimentos, previstos pela Convenção Internacional nº 173, e não vejo por que razão na Europa não podemos contemplá-los. Em terceiro lugar, é necessário definir mais claramente o conceito de insolvência, por forma a abranger todos os processos de insolvência colectiva, e não apenas os processos de falência clássicos. Aliás, esse é também um dos objectivos da directiva e não foi devidamente abordado.
Estas três alterações deverão ser aprovadas pela assembleia.

Diamantopoulou
Senhora Presidente, congratulo-me com a recepção favorável dada à proposta da Comissão e gostaria de agradecer ao Parlamento os seus contributos para reforçar ainda mais a protecção dos trabalhadores em caso de insolvência dos respectivos empregadores.
A Directiva relativa à insolvência provou ser um instrumento valioso para a protecção dos trabalhadores em caso de problemas económicos e será um instrumento legislativo crucial para dar resposta ao actual clima, marcado por encerramentos e despedimentos. Apesar de a estrutura básica da Directiva dever ser mantida, há aspectos específicos da mesma que carecem de revisão.
Congratulo-me com a alteração 2, que visa evitar a introdução de novas restrições para além das que estão já actualmente em vigor nos Estados-Membros, bem como com a alteração 9, que propõe a proibição de disposições restritivas como condição para o benefício de direitos a título da presente Directiva.
Sou igualmente favorável à alteração 4, que propõe estender a protecção dos trabalhadores de empregadores que estejam noutras situações de insolvência para além das cobertas pela definição de insolvência proposta pela Comissão. Em primeiro lugar, o alargamento da definição é totalmente aceitável. No entanto, no que respeita à alteração 6, a extensão a qualquer outro procedimento ou mesmo a situações de facto de insolvência apenas podem ser aceites como uma opção para os Estados-Membros e não como uma obrigação.
Posso também aceitar a alteração 11, que propõe acrescentar o pagamento de indemnizações a que os trabalhadores têm direito aquando da cessação da relação contratual, acrescentando a expressão "sempre que necessário". O termo "pagamento" deveria continuar a ser definido pela legislação nacional dos Estados-Membros.
A alteração 14, que propõe a abolição de um limite, não é aceitável na íntegra, embora partilhe da vossa preocupação a este respeito e possa aceitar uma disposição que permita limites compatíveis com o objectivo social da Directiva, por forma a evitar um nível que seja inaceitável para os trabalhadores. Estou também pronta a complementar esta disposição com uma cláusula de não regressão, que impeça os Estados-Membros de reduzirem a protecção que já prevêem, aquando da aplicação da Directiva alterada.
Por último, posso aceitar a reintrodução do antigo artigo 5º da Directiva - alteração 15 -, mas apenas se se tratar da antiga versão inalterada deste artigo, tal como constava da Directiva de 1980.
Não posso aceitar as restantes alterações, em particular a alteração 13, que visa aumentar para seis meses o período mínimo que dá lugar ao pagamento dos créditos em dívida pela instituição de garantia. Este aumento reduziria consideravelmente as hipóteses de a Directiva vir a ser adoptada e representaria um peso acrescido considerável, em termos financeiros, para o erário público e para os empregadores, o que lançaria, por seu turno, dúvidas sobre o sistema de garantias de pagamentos no seu todo.
Não posso aceitar a alteração 1, que visa impedir que os assalariados sejam "convertidos" em empregados por conta própria; a alteração 7, que propõe a introdução de uma definição comunitária de "trabalhador assalariado"; nem as alterações 8 e 16, que propõem acrescentar categorias de trabalhadores que não podem ficar excluídos do campo de aplicação desta Directiva. Os esforços para combater a "conversão" deverão ser feitos a nível nacional. Não deverá incluir-se numa Directiva específica uma definição comunitária de trabalhador assalariado, e os trabalhadores por conta própria não poderão ficar abrangidos, porque não possuem um empregador que possa ficar em situação de insolvência.
Em sintonia com os vossos comentários, concordo que existem diferentes tipos de trabalhadores por conta própria. Há trabalhadores por conta própria que são economicamente dependentes. Esta questão foi levantada em 2000, quando procedemos à consulta dos parceiros sociais. As respostas destes salientaram a necessidade de se clarificar e analisar a situação na totalidade dos Estados-Membros, porque existe uma diversidade de situações, há uma enorme série de trabalhadores por conta própria. Esta a razão pela qual lançámos já um estudo que nos permita ter uma visão global da natureza deste fenómeno em toda a União Europeia. Assim que disponhamos dos resultados do estudo, a Comissão analisá-los-á e, após consulta dos parceiros sociais, proporá a melhor forma de abordar esta questão.
As restantes categorias - trabalhadores domésticos e categorias afins - encontram-se cobertas, desde que sejam considerados trabalhadores assalariados ao abrigo das legislações nacionais. Não existe, por conseguinte, qualquer necessidade de se lhes fazer menção específica.
Por último, algumas alterações terão de ser rejeitadas por não ajudarem à consecução do objectivo subjacente à proposta.
Em suma, posso aceitar, com ligeiras alterações na respectiva redacção, as alterações 2, 4, 6, 9 e 11, e partes das alterações 14 e 15. Rejeito as alterações 1, 3, 5, 7, 8, 10, 12, 13, 16, 17 e 18.
Gostaria de agradecer os vossos contributos. Gostaria, em especial, de agradecer ao senhor deputado Bouwman os seus contributos e o seu relatório e de o felicitar pelo trabalho desenvolvido.

Presidente
A votação foi adiada exactamente antes do início do debate. A data da votação será anunciada posteriormente. Dou por encerrado o presente debate. Muito obrigada. Oh! Queira desculpar, Senhor Deputado Bouwman!

Bouwman
Senhora Presidente, gostaria ainda de aproveitar esta oportunidade para felicitar a Presidente desta sessão pelo tratamento do seu primeiro relatório como Presidente.

Presidente
Muito obrigada. Foi um prazer ter aqui logo um relator neerlandês. Segue-se na ordem do dia o debate do relatório do senhor deputado Nobilia, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais sobre os novos mercados europeus de trabalho, abertos e acessíveis a todos.

Novos mercados europeus de trabalho, abertos e acessíveis a todos
Ribeiro e Castro
Senhora Presidente, em nome do meu colega Nobilia, que não está presente, e do meu Grupo, gostaria de invocar o artigo 146º e pedir à Câmara que o debate deste importante relatório seja diferido para a sessão de Dezembro. O meu colega Nobilia procurou por outras vias conseguir esse adiamento, infelizmente pelas regras de funcionamento do Parlamento isso não foi possível e, portanto, não nos resta outra alternativa senão pedir à Câmara, ao abrigo do artigo 146º, como disse, esse adiamento para o mês de Dezembro. Quer do debate, quer da votação.

Presidente
Senhor Deputado Ribeiro e Castro, ouvi o seu pedido. Gostaria, pois, de dar a palavra a um orador que deseje pronunciar-se a favor deste pedido. Senhor deputado Pronk, tem um minuto.

Pronk
Senhora Presidente, aproveito também o ensejo para a felicitar pelo seu primeiro debate, em que intervêm tantos neerlandeses.
O CDA - Apelo Democrata Cristão -, na qualidade de maior delegação no nosso grupo parlamentar, deseja também apoiar este pedido. Trata-se, quanto a mim, de um pedido lógico. O assunto foi adiado. O senhor deputado Nobilia não estava ao corrente dessa situação. Trata-se de um relatório importante, e parece-me, pois, que assim está bem. Penso que, neste momento e desta forma, não estamos em condições de travar um debate capaz. Temos de adiá-lo. Não temos necessariamente de chegar hoje a uma votação, pelo que apoiamos este pedido.

Presidente
Seguidamente, o Senhor Deputado Pronk, deseja pronunciar-se contra. Como isso não acontece, passamos agora à votação do pedido.
(O Parlamento decide o novo envio do relatório à comissão) Penso que realmente o lamentamos, pois estão a ser adiadas tantas questões e o ano está prestes a acabar. Mas o debate fica, portanto, adiado para a próxima sessão. Significa isso, caros colegas, que suspendemos agora a sessão até às 16H00, para os debates de urgência. Suspendo a sessão até às 16H00.
(A sessão é suspensa às 15H35 e reiniciada às 16H00)

Debate sobre questões actuais e urgentes
Presidente
Segue-se na ordem do dia o debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes.

Acidente no túnel do Gotardo
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B5-0710/2001, dos deputados Wallis, Sanders-ten Holte e Cavarei, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre o acidente no Túnel de São Gotardo;
B5-0718/2001, dos deputados Isler Béguin e outros, em nome do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, sobre o acidente no Túnel de São Gotardo;
B5-0724/2001, dos deputados Simpson e Swoboda, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, sobre o acidente no Túnel de São Gotardo;
B5-0725/2001, dos deputados Ainardi e outros, em nome do Grupo da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre a catástrofe do Túnel de São Gotardo;
B5-0734/2001, da deputada Muscardini, em nome do Grupo da União para a Europa das Nações, sobre o acidente no Túnel de São Gotardo.

Isler Béguin
Senhor Presidente, as mais recentes e demasiadamente repetitivas catástrofes ocorridas no túnel do Monte Branco e no túnel de São Gotardo denunciam de forma dramática a actual política de transportes praticada na Europa. E, neste caso, a denúncia equivale a uma condenação.
O mundo dos transportes rodoviários parece, com efeito, ter-se apartado de todo e qualquer quadro jurídico, de toda e qualquer norma de controlo. As empresas de carga isentam-se a si mesmas de licenças, as autorizações de trabalho tornam-se facultativas para os motoristas, muito frequentemente extracomunitários, quando o seu tempo de condução desrespeita as normas e eles adormecem ao volante. Quantos São Gotardos e Montes Brancos deverão ainda incendiar-se até que sejam abrangidos por uma regulamentação rígida, um sistema eficaz de controlo harmonizado e europeu? As populações vizinhas e de todas as zonas sensíveis ou com forte densidade, assim como todos os profissionais, reclamam, neste caso, a Europa, e a urgência é vital.
Hoje, o bom senso passaria por organizar em todos os túneis importantes escoltas de segurança para colunas organizadas de camiões. Enquanto esta primeira barreira de segurança não for erguida, haverá sempre perigo para a vida alheia quando nos aventurarmos por estes dois túneis sinistrados. Esgotámos a nossa paciência, tentando obter uma harmonização das normas de segurança para os túneis; devemos apontar claramente um dedo acusador, denunciando esta falta de coragem política, esta desresponsabilização dos poderes públicos face à necessária, mas onerosa, reconstrução dos corredores subterrâneos. Se é verdade que se impõe uma revisão das práticas do sector rodoviário, impõe-se com igual veemência uma reflexão de fundo sobre a nossa política de transportes. Os dramas ocorridos nos túneis põem em evidência os impasses práticos e ideológicos da aposta no "exclusivamente rodoviário" , que estrangula alguns eixos de transporte, asfixiando o nosso ambiente.
É preciso, pois, que abramos os olhos, que nos libertemos das pálpebras da rotina rodoviária e que olhemos, finalmente, para toda esta rede europeia de estações e de caminhos-de-ferro, que permaneceu quase inexplorada em matéria de transporte combinado rodovia/ferrovia. E verificaremos que os portos, como os de Itália, possuem potencialidades de trânsito que permitirão aliviar consideravelmente o tráfego comercial nos eixos rodoviários europeus. A memória das vítimas dos túneis de São Gotardo e do Monte Branco deve levar-nos a adoptar um novo espírito, mais preventivo e respeitador, para as nossas formas de deslocação.

Swoboda
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, como devem lembrar-se, na última sessão de Estrasburgo tínhamos inicialmente previsto um debate em comemoração da abertura do túnel do Monte Branco. Na realidade, ainda nessa sessão tivemos de dedicar-nos ao triste acidente ocorrido no túnel de São Gotardo. Se continuarmos apenas a discutir e não tomarmos quaisquer medidas concretas teremos de contar com novos acidentes nestas zonas tão delicadas e sensíveis, em especial na região dos Alpes. Não posso, contudo, aceitar essa situação, que é contrária às minhas convicções políticas. Por isso, temos de envidar todos os esforços no sentido de pôr em prática as medidas que a Comissão apontou, de forma certeira, no seu Livro Branco.
Não ponho em causa a necessidade de se adoptarem medidas concretas para garantir a segurança nos túneis, nem a necessidade de controlos mais rigorosos, sobretudo no que diz respeito ao tempo de trabalho. Espero que, nesta matéria, seja possível lograr não só uma rápida conclusão do processo de conciliação, mas também, em última análise, a implementação e o controlo das medidas a adoptar a nível europeu no que toca ao tempo de trabalho. Contudo, a principal origem do problema reside, sem dúvida alguma, no excesso de tráfego rodoviário, sobretudo de veículos pesados, que atravessa a região dos Alpes.
Não se trata, de forma alguma, de criar obstáculos às relações económicas e à coesão, embora haja sempre quem goste de lançar este tipo de acusações infundadas e demagógicas. Trata-se apenas de assegurar que a coesão e as relações económicas e comerciais se processem de um modo que, em primeiro lugar, respeite o ambiente e, em segundo lugar, minimize os riscos de acidente. Sabemos que é impossível eliminá-los totalmente, mas, pelo menos, podemos minimizá-los e, assim, criar novas oportunidades, sobretudo para os transportes ferroviários. Eu próprio, não obstante ter elaborado um relatório sobre a abertura das vias internacionais de transporte de mercadorias, sou a favor de um reforço da posição concorrencial dos transportes ferroviários. Simultaneamente, defendo, também em nome do meu grupo político, que a política dos transportes, tal como está preconizada e estabelecida no Livro Branco, seja efectivamente aplicada com a máxima urgência, a fim de evitar o mais rapidamente possível que se repitam acidentes como aquele que aconteceu no túnel de São Gotardo.

Laguiller
Senhor Presidente, quem poderá ser contra o conteúdo formal desta resolução, quando, após o drama do Monte Branco, mais um túnel volta a matar? O Parlamento aprová-la-á sem dúvida. Passaremos à ordem do dia, e as coisas permanecerão como antes, pois não basta evocar numa resolução uma política de transportes integrados para o conjunto da região alpina para que esta seja levada à prática.
Será necessária uma verdadeira reorientação da política dos transportes à escalda da Europa. Será necessária vontade política para enfrentar o lobby dos transportes rodoviários. Será, sobretudo, necessário investir para desenvolver as redes ferroviárias em função das necessidades de todos, e não em função do lucro. Isso exigirá uma ruptura radical com a nossa política de privatização e desmantelamento dos serviços públicos.
Para além disso, a organização do transporte de mercadorias é inseparável do funcionamento económico global. O desenvolvimento, por exemplo, do sistema stock zero, lucrativo para os interesses privados, constitui uma aberração do ponto de vista social, pois contribui amplamente para o estrangulamento das vias. Dar prioridade aos interesses privados contraria, pois, necessariamente o interesse geral. Nestas condições, esta resolução, que hoje aprovaremos, acrescentar-se-á à longa lista dos votos vãos de que este Parlamento é grande produtor.

Santini
Senhor Presidente, parece uma fatalidade, mas no último período de sessões, no último dia - em 24 de Outubro último - estávamos a tratar da situação do túnel do Monte Branco, perante a previsão da sua reabertura. Discutia-se um pouco: havia quem fosse a favor, como a pessoa que tem a palavra, e quem quisesse adiar essa importante data. No meio do debate, caiu de repente a notícia do novo acidente no túnel de São Gotardo, um acidente não previsto, semelhante ao do Monte Branco, mas que se pensava que nunca mais pudesse voltar a acontecer.
Na fundamentação dos motivos de uma imediata reabertura ao trânsito do túnel do Monte Branco, quem era a favor invocava uma vez mais as razões da segurança, baseando-se, sobretudo, num documento da Sociedade de Gestão, onde se diz, pomposamente e talvez até com razão, que neste momento, depois do acidente, o túnel do Monte Branco é o mais seguro do mundo.
Bem, lembro-me de algumas frases, de alguns rótulos oficiais, digamos assim, que consideravam o túnel de São Gotardo o túnel mais importante, se não do mundo, certamente da Europa. Nesse momento, é claro, todos os rótulos desabaram perante a evidência de um novo acidente. Agora sabemos que bastou, basta e pode bastar também no futuro um acidente banalíssimo para transformar estes túneis super-seguros em ratoeiras para muitas pessoas, que pagam sempre com a sua vida. É difícil ir procurar as responsabilidades por estes acidentes e, de resto, isso não nos compete. No entanto, há um dado que é justo sublinhar, já que contém, afinal, alguma responsabilidade da nossa parte, em especial alguma responsabilidade da Comissão. Na verdade, tendo em conta que os veículos que atravessam o túnel de São Gotardo são cinco vezes mais numerosos do que aqueles que transitam normalmente em todos os outros eixos, encontramo-nos perante um erro de política dos transportes, e aqui a Europa está envolvida, uma vez que a maior parte dos veículos, sobretudo pesados, são europeus.
Pergunto, portanto, duas coisas à Comissão: o que aconteceu à directiva sobre a harmonização das normas mínimas de segurança para os túneis rodoviários e ferroviários? Onde foi parar, uma vez mais - dirijo esta pergunta à Comissão -, o plano de acção com vista a uma política integrada dos transportes na região alpina? Comecemos por dar estas respostas, depois passaremos ao argumento habitual dos pneus sobre carris.
Uma última coisa, Senhor Presidente: não concordo com a recusa do trânsito de pesados. As transportadoras rodoviárias também exercem um direito de passagem e de serviço.

Diamantopoulou
Senhor Presidente, as dramáticas consequências do acidente ocorrido no túnel de São Gotardo, especialmente após as consequências igualmente trágicas das catástrofes ocorridas nos túneis do Monte Branco e de Turim, tornam ainda mais urgente a questão da segurança dos túneis. É necessário que a nível europeu avancemos em dois domínios. Em primeiro lugar, na melhoria das prescrições relativas aos túneis e, em segundo lugar, no reforço do transporte ferroviário de veículos rodoviários através dos Alpes.
No Livro Branco que foi referido por quase todos os deputados, a Comissão anunciou que vai propor uma regulamentação europeia que estabeleça requisitos de segurança mínimos para os túneis. Esses requisitos dizem respeito ao equipamento técnico, às regras de trânsito, à informação dos utentes, às regras relativas à formação do pessoal que explora os túneis e do pessoal que se ocupa dos acidentes em caso de problemas, e também aos serviços de salvamento. Trata-se de um processo complexo, que deve ter em conta um vasto conjunto de diferentes parâmetros, se pensarmos nas grandes diferenças existentes entre os túneis, seja devido às sua características geográficas, seja por causa das distâncias ou ainda da densidade do tráfego.
Neste momento, a Comissão, com a cooperação de excelentes peritos, deu início aos trabalhos preparatórios para apresentar uma proposta ao Parlamento no início de 2002. Entretanto, vai convocar uma reunião com responsáveis políticos e económicos das regiões dos Alpes e dos Pirinéus. Evidentemente, as propostas legislativas só por si não podem produzir qualquer resultado se não forem aprovadas e se não forem postas em prática. E particularmente no que se refere à segurança dos túneis, gostaria de lembrar também outras propostas que ainda não foram adoptadas. Gostaria de lembrar a proposta relativa à introdução de um taquígrafo digital que permite controlar com precisão o tempo de condução dos condutores de veículos pesados, uma proposta com a qual muitos dos Estados-Membros não estão de acordo. Há também a assinalar a proposta da Comissão relativa às condições de trabalho dos condutores de veículos pesados. O senhor deputado Swoboda já fez referência a este assunto. A questão da certificação dos condutores profissionais, a questão das pequenas camionetas que, ultrapassando permanentemente o limite dos 90 quilómetros, se transformaram em perigos em movimento na maior parte das estradas da maioria dos Estados-Membros.
O incêndio no túnel em questão demonstra igualmente a necessidade de informação dos utentes dos túneis. Ficou claro que, se os utentes estivessem informados, muitos deles poderiam ter-se salvado utilizando a saída de emergência ou abandonando imediatamente os seus automóveis. Além disso, este acidente volta a trazer à tona a questão do transporte de mercadorias na região dos Alpes. É absolutamente prioritário que, a médio prazo e o mais rapidamente possível sejam criados eixos ferroviários que permitam atenuar o transporte de mercadorias através do transporte ferroviário de veículos rodoviários, uma questão que está entre as principais prioridades do Livro Branco.
No período de 1994-2000, a Comissão Europeia assegurou o financiamento de estudos relativos à construção da nova ligação ferroviária Lião-Turim, que, até este momento, totalizou 60 milhões e representa 50% das despesas globais. Este projecto, cujo principal financiador até este momento é, incontestavelmente, a Comunidade, faz parte dos 14 projectos aprovados pelo Conselho Europeu de Essen em 1994 e, infelizmente, não vai poder ser executado até 2010.
Também o eixo ferroviário de Brener deveria entrar em funcionamento o mais brevemente possível, de acordo com as linhas directrizes de 1996 relativas à rede transeuropeia de transportes. O que é que se pode fazer, a curto prazo, para resolver os problemas criados com o encerramento do túnel de São Gotardo? Terão de ser imediatamente aproveitadas as possibilidades de transporte ferroviário de veículos rodoviários nos Alpes. Este acidente, com as suas consequências dramáticas, constitui mais um motivo para se envidarem todos os esforços possíveis a fim de transferir o transporte rodoviário de mercadorias para os caminhos-de-ferro, um modo de transporte que, na Europa, representa apenas 8% do mercado, enquanto nos Estados Unidos atingiu os 40%.
A Comissão Europeia também tomou novas iniciativas. Em Janeiro de 2001, propôs ao Conselho que assinasse, em nome da Comissão Europeia, o protocolo dos transportes anexo à Convenção Alpina, como uma mensagem política com vista a assegurar uma repartição equilibrada dos diferentes modos de transporte. Antecipando as dificuldades de financiamento desses projectos, o Livro Branco apresenta uma proposta relativa à adopção de legislação comunitária que estabeleça os princípios de uma tarifação mais justa, que tenha em conta todas as despesas decorrentes para cada modo de transporte, bem como para a segurança. Essa tarifação irá possibilitar o financiamento de projectos em regiões sensíveis como os Alpes e os Pirinéus, bem como o financiamento de grandes projectos de infra-estruturas ferroviárias, pondo assim em prática o sistema da Suíça. Além disso, a Comissão tenciona fazer condicionar todos os financiamentos comunitários de redes transeuropeias ao cumprimento absoluto das normas de segurança mais exigentes.
Para concluir, a Comissão tomou ou tenciona tomar diversas medidas concretas para dar solução aos problemas específicos existentes nos Pirinéus, nos Alpes e noutras regiões sensíveis. Gostaria de vos assegurar que a Comissão vai envidar todos os esforços para garantir aos utentes o mais elevado nível de segurança.

Presidente
Muitíssimo obrigado, Senhora Comissária.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar às 18H30.

Direitos humanos
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
Massacre de 200 civis na República Federal da Nigéria - B5-0711/2001, dos deputados Nicholson of Winterbourne e Van den Bos, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre a situação dos direitos do Homem na Nigéria;
B5-0712/2001, do deputado Belder, em nome do Grupo para a Europa das Democracias e das Diferenças, sobre a situação dos direitos do Homem na Nigéria;
B5-0713/2001, dos deputados Bowis, Maij-Weggen e Deva, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, sobre os incidentes de 22 de Outubro no Estado de Benue, na Nigéria Central;
B5-0720/2001, dos deputados Swoboda e Sauquillo Pérez del Arco, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, sobre o massacre de civis na Nigéria;
B5-0726/2001, dos deputados Morgantini e outros, em nome do Grupo da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre a situação dos direitos do Homem na Nigéria;
B5-0732/2001, dos deputados Maes, McKenna e Rod, em nome do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, sobre a situação dos direitos do Homem na Nigéria;
B5-0735/2001, da deputada Muscardini, em nome do Grupo da União para a Europa das Nações, sobre os incidentes ocorridos no Estado de Benue, na Nigéria.

Van den Bos
. (NL) Para que haja paz no mundo, é essencial que as pessoas de diferentes confissões e raças se respeitem mutuamente e coexistam em paz. Porém, há cada vez mais pontos do mundo onde isso não acontece, o que é particularmente preocupante. Infelizmente, a Nigéria é disso um inquietante exemplo. Das esperanças suscitadas pelo Presidente democraticamente eleito, enquanto sucessor do regime militar corrupto, já pouco resta. As desavenças étnicas e religiosas estão, entretanto, na ordem do dia em todo o país. Não há mês em que não se registem banhos de sangue, cujo número de vítimas ascende às centenas, e toda a situação tende apenas a agravar-se. Nesse contexto, o balanço do mês de Outubro é assustador. Há guerra entre muçulmanos e cristãos em Jos e confrontos em Kano, onde, para cúmulo, eclodiu uma epidemia de cólera. Há distúrbios e massacres pelas tropas governamentais no Middle Belt. O próprio Governo remeteu-se ao silêncio. Só duas semanas depois é que o Presidente Olusegun Obasanjo anunciou que uma comissão especial vai investigar os assassínios. A grande questão reside em saber se o Presidente ainda é capaz de dirigir este país tão particularmente difícil de governar. A sua posição não é, ao que parece, suficientemente forte para assegurar a unidade nacional e fazer com que os diversos grupos da população coexistam em paz. É assustador! Agora que quase nos libertámos dos talibãs, temos ainda de lidar com regiões, como o Norte da Nigéria, onde foi introduzida a sharia. A autonomia destas regiões não pode ir tão longe que aí se apliquem regras que são diametralmente contrárias à legislação nacional e reprimem rudemente a população, sobretudo as mulheres. O exemplo de um mulher grávida condenada à pena capital por ter praticado sexo antes do casamento é verdadeiramente monstruoso! O que pode a União Europeia fazer? É essa a pergunta que dirijo à Comissão. Para todos os efeitos, haverá que intensificar o diálogo com a Nigéria. No entanto, a Europa pouco poderá fazer se o Presidente e o próprio Governo da Nigéria não tiverem coragem de actuar e de envidar todos os esforços para que os nigerianos possam coexistir em paz.

Belder
Senhor Presidente, há dois anos atrás, na sequência das eleições justas realizadas no populoso e multiétnico Estado Nigéria, a ditadura militar foi substituída por uma democracia parlamentar. Não obstante, o experimentado Presidente Olusegun Obasanjo vê-se cada vez mais confrontado com o difícil desafio de conter as hostilidades entre as comunidades muçulmanas do Norte e as comunidades cristãs do Sul, que não raramente redundam em verdadeiros banhos de sangue.
Assim, recentemente, fomos uma mais vez alarmados por uma duvidosa represália militar perpetrada no Estado Federal de Benue. É com preocupação que registo que, em diversas circunstâncias, o exército federal parece tomar a justiça nas próprias mãos. É compreensível que os Tiv, ligados ao Sul, tenham fortes suspeitas de que o exército federal protege os interesses dos Jukun, o grupo étnico fortemente orientado para o Norte, ao qual pertence o Ministro da Defesa. É da maior importância que as forças militares ajam de harmonia com o mandato constitucional e em prol da segurança de todos os cidadãos.
O aumento das tensões no Middle Belt ilustra simultaneamente a minha crescente preocupação face ao agravamento dos diferendos religiosos que evolui progressivamente para o Centro e para o Sul do país. Ainda não há duas semanas, num encontro pessoal, em Washington, com o seu homólogo norte-americano, o Presidente George W. Bush, em que reiterou uma vez mais o seu apoio à coligação internacional contra o terrorismo, o Presidente Olusegun Obasanjo foi também confrontado, nessa mesma sexta-feira, dia 2 de Novembro, com a decisão tomada em Kaduna - como décimo terceiro Estado federal -, de introduzir a sharia, a lei islâmica. Essa decisão não contribuirá para promover a coexistência pacífica entre a comunidade muçulmana e a grande maioria cristã nesse Estado.
Por último, Senhor Presidente, a partir deste lugar, gostaria de declarar o meu fervoroso apoio às tentativas envidadas pelo Presidente e pelo parlamento da Nigéria no sentido de investigar e atacar as causas dos permanentes conflitos étnicos e religiosos, a que se refere, nomeadamente, o nº 4 da presente resolução. Peço também ao Conselho e à Comissão que façam tudo o que estiver ao seu alcance nesse sentido.

Bowis
Senhor Presidente, aqueles que, no ano passado, estiveram em Abuja e Kano para a reunião ACP, congratularam-se com a evolução feita pelo Presidente Obasanjo, da ditadura militar para a democracia. Ficámos também cientes da tensão latente no país, especialmente no Norte, com surtos de violência. A lei islâmica sharia tem sido um poderoso símbolo da causa dessa tensão, lei exigida pelos muçulmanos, temida pela maioria dos cristãos e por outros credos; esta tem, em parte, sido a causa de o Norte da Nigéria não beneficiar da independência e do petróleo, como tem acontecido no Sul, assim como de um ressentimento face à corrupção, que é vista como um fenómeno crónico no país. Morreram já milhares de pessoas como resultado da violência, especialmente em Kaduna, e muitos lares, igrejas e empresas cristãs foram destruídas.
O Governo do Estado de Zanfara atribuiu a grupos locais de vigilantes poder para aplicarem a sharia. Em resposta, dezassete Estados do Sul exigiram o direito de criação das suas próprias forças policiais. Após confrontos que conduziram a diversas mortes, cidadãos originários do Norte estão a fugir de Lagos. Na região Norte, em Kano, os jornalistas são ameaçados com a sharia, caso a critiquem de forma negativa.
Assistimos agora, em Benue e Taraba, na Nigéria Central e Oriental, a guerras tribais e não religiosas. As disputas entre os Jukun e os Tiv têm por base a posse de terras e antigas rivalidades, e não a religião. Dezanove soldados que tentavam manter a paz foram raptados e assassinados. Assistimos depois às terríveis represálias, durante as quais Zakibian, uma cidade de 20 000 habitantes, foi destruída e mais de 200 pessoas mortas.
Obviamente que nos congratulamos com o anúncio do Presidente Obasanjo no sentido da realização de um inquérito. A violência étnica e religiosa deverá cessar na Nigéria. Deverá existir igualdade perante a lei e não medo e violência. A corrupção, independentemente de quem a pratique, deverá ser erradicada. A União Europeia deverá dar o seu apoio nesse sentido. Deverá também fornecer ajuda humanitária à Nigéria, país onde mais de 200 pessoas morreram de cólera nas últimas duas semanas, e ajudar as pessoas deslocadas como resultado da violência.

Junker
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, as operações que decorrem no Afeganistão e à sua volta desviam o nosso olhar dos focos de tensão existentes noutras regiões do mundo como, por exemplo, a Nigéria.
A União Europeia não pode, todavia, ficar indiferente ao que está a acontecer no país mais populoso de África. No início deste ano, o Presidente da Nigéria Olusegun Obasanjo anunciou que 2001 seria o ano em que o povo nigeriano iria colher os frutos da democratização. Foi essa a nossa aposta quando nos reunimos em Abuja no âmbito da Assembleia Paritária ACP/UE. A confiança que, à partida, depositámos no evoluir da situação transformou-se, subitamente, em preocupação profunda. Uma cisão no partido do Governo da Nigéria, a ausência de melhorias económicas e a persistência das más condições de vida a que a população está sujeita deram origem a uma crescente predisposição para a violência, preparando, assim, o terreno para os extremistas políticos.
A fim de controlar a situação, o Presidente Obasanjo viu-se forçado a colocar soldados no terreno em sete Estados nigerianos. Estima-se que, desde então, mais de 3 000 pessoas tenham morrido e o medo de as forças militares poderem regressar ao poder voltou a instalar-se. As tensões religiosas e étnicas também aumentaram com a introdução e aplicação da sharia (lei islâmica) num número crescente de Estados nigerianos. Em muitos casos, os autores da violência ficam impunes.
Exortamos o Presidente e todas as forças democráticas do país a perseguirem os responsáveis, de forma intransigente e utilizando todos os meios ao dispor de um Estado de direito, bem como a garantirem o respeito pelos direitos universais do Homem e a promoverem, em todas as regiões do país, as reformas económicas que são necessárias para pôr termo a esta situação de miséria.
A Comissão deverá acompanhar todo este processo de forma agressiva, tomando todas as medidas ao seu alcance para que este foco de tensões em África se transforme novamente num lugar onde reine a democracia.

Sylla
Senhor Presidente, estou certo de que, tal como eu, quando se refere a um debate sobre a República Democrática da Nigéria, pressupõe antes uma oligarquia militar, corrupta, de um país de África que apoiamos. A Nigéria é a demonstração, Senhor Presidente, de que a riqueza de uma nação e o seu valor se medem frequentemente pelo lugar que reserva aos direitos humanos e, nomeadamente, às mulheres, crianças e trabalhadores.
Assim, a Nigéria é o país mais povoado de África. A este respeito, dispõe de forças vivas. Este país dispõe igualmente de recursos mineiros e de uma produção petrolífera elevada, que deveria colocar a sua população ao abrigo de toda a miséria. Para além disso, a sua grande diversidade poderá constituir uma verdadeira dinâmica. Mas há décadas que se permite o desenvolvimento de um clima de violência contra os democratas. Os governantes nunca decretaram verdadeiras sanções contra os assassinos e a violência extrajudicial.
O poder militar, não conduzindo qualquer acção de prevenção, deixou que se instalasse um clima de conflito étnico latente. Um desses conflitos, que opõe na região Leste do país os Tiv e os Jukun, acaba de fazer 200 mortos civis, massacrados por militares. O que é extremamente chocante, Senhor Presidente, Senhora Comissária, é que as autoridades do Estado tentem banalizar este acto, explicando que os soldados implicados no massacre o fizeram como reacção ao assassinato de colegas milicianos.
Devemos, a meu ver, como o afirmámos na Cimeira ACP, a 1 de Novembro, obrigar os países que pretendem legitimamente ser nossos interlocutores, que escolhemos como nossos interlocutores e que solicitam financiamentos, a respeitarem as regras comuns e as convenções internacionais. No que se refere à Nigéria, isso passa pela luta contra a aplicação da sharia islâmica - ainda há semanas se permitiu, nomeadamente, que uma mulher fosse apedrejada diante das câmaras de televisão, sem reacção por parte de qualquer país. De igual modo, há também um clima de islamofobia que se desenvolve, há mesquitas que são incendiadas, e, também neste caso, tudo se passa perante a indiferença geral.
Por último, impõe-se a abertura de um inquérito independente sobre os assassinatos de Novembro de 1999 e de Outubro de 2001. É preciso recordar que os nossos colegas parlamentares nigerianos qualificaram estes massacres como purificação étnica. Creio, finalmente, que sempre aqui defendi o perdão da dívida dos países do Terceiro Mundo. Pois bem, será necessário condicionar esse perdão da dívida, Senhor Presidente, ao facto de, nesses países, se respeitarem, de facto, os direitos humanos, os direitos dos trabalhadores, os direitos das crianças e das mulheres. Não deveremos aceitar mais que estes países se auto-proclamem como democracias, assinando convenções que, depois, não aplicam.

Rod
Senhor Presidente, entre 22 e 24 de Outubro últimos, soldados nigerianos carregaram sobre a população da província de Benue. Mais de 200 civis foram mortos neste massacre e foram incendiadas casas e pequenas lojas.
Deverá ser conduzido um inquérito rápido, imparcial e eficaz sobre estes massacres. É absolutamente necessário que o Governo federal nigeriano garanta o pleno respeito pela Constituição e pelo Estado de direito. Não o faz, apesar das esperanças que nele tinham sido depositadas. O exército nigeriano é incapaz de restabelecer a ordem civil e, aliás, não é esse o seu papel. Só uma polícia respeitadora dos direitos humanos será capaz de restaurar a confiança entre as diferentes comunidades. O Parlamento Europeu tem o dever de condenar estes massacres que vêm juntar-se à intolerância religiosa e aos disfuncionamentos da justiça. A interpretação abusiva da sharia, tal como é aplicada actualmente na Nigéria constitui uma violação dos direitos humanos fundamentais e, em primeiro lugar, dos das mulheres. Nem a União Europeia nem as Nações Unidas registaram, nas respectivas resoluções, o agravamento dos conflitos étnicos na Nigéria. É urgente prestar ajuda humanitária às pessoas deslocadas e aos refugiados. Por último, a União Europeia deverá dar início ao procedimento previsto no artigo 96º do Acordo de Cotonou.

Diamantopoulou
Senhor Presidente, o assassinato de centenas de membros da comunidade de Benue, assim como a lapidação da mulher grávida no Norte da Nigéria, mostram a situação desesperada em que se encontra este país. A Comissão Europeia, dentro das suas competências e das suas possibilidades, acompanha de perto a situação. Em Maio de 2001, a Comissão emitiu uma posição comum que prevê o reforço do diálogo político com a Nigéria. A base dessa posição comum são os direitos humanos, e duas missões chefiadas por diplomatas da União Europeia entraram em contacto com o Governo da Nigéria. Uma missão ocupou-se da situação económica e a outra dos direitos humanos, tendo sido chamada a atenção para o problema dos direitos humanos e para a necessidade de uma intervenção e da adopção de medidas por parte do Governo.
O Governo reconheceu os problemas, frisou que tenciona continuar a desenvolver esforços nesse sentido, mas os deputado registaram, julgo eu, os limites das possibilidades de intervenção desse Governo.
Há dois pontos que são mencionados nas resoluções aos quais gostaria de me referir muito brevemente. O primeiro diz respeito à formação das forças de segurança em matéria de direitos humanos. Este é um sector novo para a Comunidade, uma vez que até este momento esteve integrado nas cooperações militares. Todavia, a Comunidade apoia presentemente programas deste tipo na Argélia, na Guatemala, na Ucrânia, nos territórios palestinianos. A Comissão está a reexaminar as possibilidades de uma intervenção na África Ocidental, na Libéria e na Costa do Marfim e, no que toca à Nigéria, o Reino Unido, a França e os Estados Unidos participam nessas actividades. A Comissão acompanha os problemas relacionados com os direitos humanos, mas não pode intervir na formação das forças de segurança em matéria de direitos humanos se não houver, da parte do Governo da Nigéria, um pedido nesse sentido.
Quanto à ajuda humanitária, a Comissão Europeia intervém sempre que as autoridades nacionais e locais não têm condições para fazer face a catástrofes naturais ou a catástrofes causadas pelos homens e desde que o país em causa peça ajuda externa. Até hoje, a Nigéria não pediu ajuda. As autoridades locais vão dando resposta, na medida do possível, aos problemas que se lhes apresentam, sobretudo em consequência da deslocação de populações no interior do país, mas devemos salientar, como já foi dito, que os problemas da Nigéria são de natureza profundamente estrutural. A ajuda ao desenvolvimento a curto prazo não chega para os resolver. Porém, a Comissão considera importante o acompanhamento directo e no terreno dos desenvolvimentos recentes e, por esse motivo, está a preparar o envio de uma delegação do ECHO à Nigéria a fim de se inteirar dos perigos que já foram referidos.

Presidente
Muitíssimo obrigado, Senhora Comissária.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar às 18H30.

Catástrofes naturais
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
Passagem do furacão "Michelle" na Nicarágua, em Cuba e nas Honduras
B5-0714/2001, dos deputados Salafranca Sánchez-Neyra, García-Margallo y Marfil e Van Velzen, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, sobre o furacão "Michelle";
B5-0721/2001, dos deputados Kreissl-Dörfler e outros, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, sobre o furacão "Michelle" na América Central e em Cuba;
B5-0727/2001, dos deputados Di Lello Finuoli e outros, em nome do Grupo da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre o ciclone "Michelle" em Cuba, na Nicarágua e nas Honduras;
B5-0733/2001, da deputada Muscardini, em nome do Grupo da União para a Europa das Nações, sobre a passagem do furacão "Michelle", no início de Novembro de 2001, e as intempéries na Argélia;
B5-0738/2001, dos deputados Frassoni e outros, em nome do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, sobre o furacão "Michelle" em Cuba;
Inundações na Argélia - B5-0715/2001, dos deputados Salafranca Sánchez-Neyra e outros, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, sobre as inundações na Argélia;
B5-0722/2001, dos deputados Obiols i Germà e outros, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, sobre as inundações na Argélia;
B5-0728/2001, do deputado Wurtz, em nome do Grupo da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre a gravidade das inundações na Argélia;
B5-0731/2001, dos deputados Boumediene-Thiery e outros, em nome do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, sobre a gravidade das inundações na Argélia;
B5-0737/2001, da deputada Muscardini, em nome do Grupo da União para a Europa das Nações, sobre as intempéries na Argélia;
Passagem do furacão "Michelle" na Nicarágua, em Cuba e nas Honduras

García-Margallo y Marfil
Senhor Presidente, antes de começar a gastar o meu tempo de dois minutos e como ponto de ordem, quero chamar a atenção da Presidência para o facto de se ter produzido um erro no texto que lhe foi transmitido.
No nº 4 da resolução falta uma frase que diz literalmente "que seja compatível com a doutrina da União Europeia em matéria de cooperação, respeito dos direitos humanos e democracia". Foi esse o texto acordado por todos os grupos segundo consta de um documento que foi enviado à Presidência pela conselheira do Grupo dos Verdes para as relações internacionais.
E agora sim, Senhor Presidente, começando com o meu tempo regulamentar, gostaria de assinalar que o que esta resolução pretende abordar é o problema da devastação causada pelo furacão Michelle, que afectou particularmente três países: as Honduras, a Nicarágua e Cuba. Estes efeitos são tanto mais terríveis quanto os três países se debatem com uma situação que eu caracterizaria como sendo de extrema pobreza.
Dado que, na resolução, se faz referência à recente visita que fizemos à Nicarágua, como dados ilustrativos da situação do país gostaria, simplesmente, de assinalar que a Nicarágua é, neste momento, o país mais pobre da América continental, que cerca de 50% dos nicaraguenses vivem em estado de pobreza, dos quais cerca de 17% em situação de extrema pobreza - ser pobre na Nicarágua significa ter de viver com um dólar por mês.
Em termos macroeconómicos, a Nicarágua tem uma dívida externa de 6 500 milhões de dólares, exporta menos da terça parte do que importa e o país equilibra a sua balança de pagamentos e vive, afinal, da ajuda internacional e das remessas de emigrantes, especialmente nos Estados Unidos e na Costa Rica.
No que respeita à situação de Cuba - passando a outra visita da delegação -, penso que todos estaremos de acordo quanto ao facto de a situação do país ser extraordinariamente difícil. Actualmente, Cuba vive, em primeiro lugar, das remessas de emigrantes e, em segundo lugar, do turismo, que são rubricas mais importantes do que todas as exportações cubanas juntas.
Tendo em conta esta situação, o que esta resolução pretende é, em primeiro lugar, demonstrar solidariedade para com as populações afectadas e as vítimas humanas que se registaram na sequência do furacão.
Em segundo lugar, e dirijo-me muito especialmente à Senhora Comissária, gostaria de expressar a satisfação deste Parlamento pelo modo como actuou o Serviço de Ajuda Humanitária.
Em terceiro lugar, solicito que, no caso das Honduras e da Nicarágua, os danos avaliados sejam considerados no âmbito do programa de reconstrução da América Central.
Dado que falamos da Nicarágua, há uma alteração apresentada pelo Grupo Socialista, e dirijo-me aqui à senhora relatora, que diz que, como se produziram desvios de fundos - e refere-se aos fundos europeus -, se impõe fazer algo. Dei-me ao trabalho de telefonar à delegação da Comissão na Nicarágua. Tenho aqui um faxe em que me é comunicado que, em nenhum caso, se comprovou tal facto e não houve investigação alguma sobre esses fundos, não se podendo, portanto, afirmar que tenha havido desvios.
Na visita recentemente efectuada, comprovámos que essas acusações tinham sido feitas no âmbito de uma campanha eleitoral, mas que não há nenhuma decisão judicial a esse respeito. Parece-me, portanto, extraordinariamente temerário emitir opiniões sobre essa matéria.
Senhor Presidente, no que se refere a Cuba, a frase que acrescentámos pode ser interpretada pelas diferentes forças políticas como muito bem entendam. No entanto, quando dizemos que queremos que se celebre um acordo de cooperação que seja compatível com a doutrina europeia, queremos dizer o que referiu o relatório Newens e o que referiu a posição comum, ou seja, que faremos um acordo de cooperação quando o regime cubano tiver progredido significativamente no domínio da melhoria da situação em matéria de respeito dos direitos humanos e avançado rumo a uma democracia pluralista. É essa a doutrina da União, implicitamente consignada nesta resolução.

Presidente
Caro colega, assinalo que se lhe descontou o tempo da sua introdução, pelo que falou efectivamente três minutos e meio. Mas a sua intervenção foi interessante, por isso não há qualquer problema.

De Keyser
Gostaria simplesmente de dizer que, três anos após o furacão Mitch, eis que a América Central volta a ser atingida por nova tragédia, desta vez o furacão Michelle. Desde então, conheceu, não o esqueçamos, um tremor de terra, a seca e a fome. No entanto, apesar destas catástrofes, assiste-se, nestes países, a um lento restabelecimento da democracia, e a delegação europeia, de que fiz parte e que acaba de percorrer a Guatemala, as Honduras e a Nicarágua, é unânime a este respeito. A regularidade recentemente verificada nas eleições na Nicarágua é igualmente disso testemunho. Deste logo, penso que, no contexto desta evolução democrática, a acção da União Europeia foi decisiva e que podemos orgulhar-nos dela. Por isso, solicito duas coisas: primeiro, o aumento do montante das dotações afectadas ao plano de reconstrução da América Central, actualmente equivalente a 250 milhões de euros para o período de 1999-2002, na medida em que as novas catástrofes não foram consideradas; segundo, que se reveja a posição anacrónica da União Europeia relativamente a Cuba. Também este país ficou totalmente devastado por este novo furacão, o mais terrível que conheceu em cinquenta anos. Cuba é actualmente o único país da América Central que não concluiu um acordo de cooperação com a União Europeia e apenas pode contar, nestas situações de calamidade, com ajudas humanitárias e de emergência.
Por conseguinte, no que se refere a Cuba, dir-vos-ia, sorrindo, que não devemos ser mais papistas que o Papa, sabendo, como sabemos, que o Papa não hesitou na escolha. Porém, a situação trágica deste país não permite sorrir. Dir-vos-ei então mais seriamente: "não nos enganemos quanto à identidade dos nossos inimigos". O nosso inimigo já não é o comunismo, mas sim o terrorismo, e este encontra o seu berço na miséria; a democracia não se constrói sobre a fome. Ora, Cuba é uma peça importante, essencial mesmo, do processo de integração e de pacificação que está em curso na América Central.
Solicito, pois, com veemência, ao Conselho que dê mandato à Comissão para reabrir negociações democráticas de cooperação com Cuba, no mais absoluto respeito pelos valores democráticos, que não toleram dois pesos e duas medidas.

González Álvarez
Senhor Presidente, é muito triste que, nestas tardes de debates sobre questões urgentes, tenhamos quase sempre de solicitar de novo ajuda para catástrofes que assolam, precisamente, os países mais pobres.
Tanto a delegação que - como dizia o senhor deputado García-Margallo y Marfil - visitou Cuba e El Salvador como a delegação que se deslocou posteriormente às Honduras e à Nicarágua puderam testemunhar a situação em que se encontram estes países. É uma situação dramática. Ninguém diria que a situação de Cuba é dramática; há, certamente, muitos problemas que Cuba tem de resolver, mas não há nada de dramático em Cuba e quem quer que viaje a esse país poderá comprová-lo.
Em todo o caso, Senhor Presidente, penso que há que felicitar a Comissão Europeia pela rápida reacção face a esta catástrofe. Temos de nos congratular também com o facto de, em Cuba, não ter havido tantas vítimas graças à rapidíssima e excelente organização de que deram prova as autoridades ao serviço da população e, inclusive, dos turistas. Alguns turistas espanhóis declararam, na televisão, que tinham recebido um tratamento excelente numa situação de emergência como a que se verificou.
Eu estava muito satisfeita por ter desaparecido a última frase do nº 4, que constitui uma adenda dificilmente justificável. Porque o que as organizações não governamentais, a Igreja e até os representantes da União Europeia lamentam em Cuba, o que, inclusivamente, lamentam os dissidentes, é que haja uma posição comum que impede uma relação normalizada com Cuba como a que existe com os outros países.
É muito triste para a União Europeia que Cuba seja o único país da América Latina que não dispõe de um acordo de cooperação.
Temos consciência de que, quando se aprova aqui uma resolução como esta, ela deve ser objecto de um consenso maioritário. Se é verdade que houve um acordo em que figurava esta frase, então ela deve constar; no entanto, o que há, evidentemente, a lamentar é que não haja um acordo de cooperação com Cuba, pois deve exigir-se a este país o mesmo que se exige aos outros países.
Foi ontem aqui debatida essa questão e constatou-se que nem à Turquia nem a Marrocos nem a uma parte importante dos países da América Latina se exige que tomem medidas antes da conclusão do acordo. Isso só é exigido a Cuba. É essa a diferença. E isso pôde ser aqui constatado, Senhor Presidente. Consequentemente, se tiver de se incluir a frase, inclua-se, mas é lamentável que Cuba seja o único país ao qual se exige o cumprimento dessas condições.

Isler Béguin
Senhor Presidente, Senhora Comissária, em nome do Grupo dos Verdes, faço igualmente questão de expressar a nossa solidariedade para com as populações das Honduras, da Nicarágua e de Cuba, cruelmente atingidas pela passagem do furacão devastador Michelle. Juntamente com o Íris, a 8 de Outubro, ou o Mitch, que ainda se mantém vivo na nossa memória, este furacão faz parte da longa lista de catástrofes naturais que, regularmente, atingem zonas já fragilizadas, vindo acrescentar o desespero à pobreza. Estas catástrofes, classificadas como naturais, recordam-nos novamente que as alterações climáticas e o desenvolvimento não sustentável acentuarão ainda mais, de futuro, estes efeitos devastadores já consideráveis.
E se a União Europeia pode congratular-se com a ajuda que presta às Honduras e à Nicarágua, é forçoso constatar que Cuba está totalmente excluída desta solidariedade. Cuba, que conheceu a catástrofe mais importante dos últimos cinquenta anos, é o único país da América Latina e Central que está excluído do acordo de cooperação com a União. Esta situação já não tem cabimento hoje, e cabe-nos reafirmar a necessidade de concluir rapidamente com Cuba um acordo de cooperação alicerçado num desenvolvimento ecologicamente sustentável e rever a posição da União Europeia.
Preconizamos a igualdade de tratamento para todos os países, regra à qual Cuba escapa totalmente. Para além disso, o embargo americano de que esta ilha é alvo impede-a de comprar os víveres e os medicamentos de que o povo cubano cruelmente carece. As farmácias estão vazias e os hospitais têm falta de tudo. Não podemos tolerar uma situação que priva um povo inteiro das ajudas de que, em contrapartida, beneficiam as populações de países vizinhos, vítimas das mesmas catástrofes. Para alterar este estado de coisas, devemos igualmente apoiar o pedido de levantamento do embargo contra Cuba.

Martínez Martínez
Senhor Presidente, a nossa primeira reacção é a de apresentar sinceros pêsames às famílias e às povoações das vítimas, mas, de imediato, impõe-se que reiteremos o nosso compromisso de solidariedade para com os países afectados, zelando por que essa solidariedade se traduza em acções imediatas, generosas e eficazes.
O protagonismo inicial cabia ao nosso Serviço Europeu de Ajuda Humanitária (ECHO) e parece que a Comissão actuou com a necessária rapidez através desse Serviço. No entanto, não deveria acabar aí a acção da União Europeia; pelo contrário, a nossa participação deveria ser significativa na reconstrução de tudo aquilo que foi destruído ou danificado pelo furacão Michelle.
Uma grande parte dos nossos esforços encontrará lugar no plano de reconstrução para a América Central, assim como no âmbito dos acordos que a União mantém com as Honduras e com a Nicarágua. E é aqui que nos deparamos com a lamentável inexistência de um acordo semelhante com a República de Cuba. Trata-se de algo que temos denunciado reiteradamente. Não faz sentido que Cuba, que, entre outras coisas, tem nos Estados-Membros da União Europeia o seu principal interlocutor económico, comercial, turístico, etc., seja o único país da América Latina com quem a União não subscreveu um acordo de cooperação. Por esse motivo, na situação actual, a União Europeia vê-se limitada a actuar quase exclusivamente no domínio da assistência humanitária e de emergência.
Pedimos, a partir daqui, à Comissão uma grande flexibilidade na altura de avaliar a qualidade de projectos que, juntamente com aquele tipo de ajuda, contribuam também para a superação dos danos e para a reconstrução dos sectores da ilha mais afectados pelos efeitos do furacão.
É urgente alterar a posição comum da União Europeia sobre Cuba - hoje obsoleta e mesmo contraproducente - relativamente aos objectivos que afirmava perseguir quando foi estabelecida em 1996, ou seja, o progresso e a prosperidade do povo cubano. Eu também teria preferido que o texto aditado pelo Grupo do Partido Popular Europeu visasse exigir a Cuba o mesmo que se exige aos outros países com os quais a União Europeia coopera. Em todo o caso, considero que o tenebroso não está tanto na situação de Cuba como nos óculos que alguns só põem quando olham para esse país.
Senhor Presidente, esperamos que o diálogo - sem condições prévias e sem exclusão de qualquer assunto da sua agenda - que parece ter tido início com o encontro desta segunda-feira, em Nova Iorque, entre o Presidente do Conselho e o Chanceler cubano, dê brevemente os seus frutos e conduza à assinatura de um acordo de cooperação que beneficie Cuba e que permita à União Europeia agir com normalidade, com maior eficácia e até com maior influência nas suas relações com esse país.
Inundações na Argélia

Bowis
Senhor Presidente, a Argélia é há muitos anos um país conturbado. A sua reputação e imagem no exterior tem sido manchada pela violência, pelos massacres e pelas violações dos direitos humanos, mas isso nada é quando comparado com a dor e o sofrimento do seu povo, no interior do próprio país. Um milhão de pessoas morreu na luta pela independência e outras 100 000 nas actuais lutas pelo poder entre militantes islâmicos e militares, bem como entre a minoria Berbere, que procura o reconhecimento político e cultural.
Actualmente, neste país, quatro quintos do qual é - ironicamente - o deserto do Sara, assistimos a uma catástrofe provocada por cheias em Argel, sendo que o número de mortos provocados pela força das águas se aproxima já do milhar, à medida que prossegue a terrível tarefa de procurar sobreviventes entre a lama e os escombros. Não é a primeira calamidade deste género. Em 1994, 30 000 pessoas ficaram desalojadas na região de Tindouf: a diferença é que, nessa altura, se perderam sete vidas, enquanto, desta feita, 693 pessoas estão já dadas como mortas e mais de 300 estão desaparecidas, estimando-se em 20 000 os desalojados.
É agora urgente que a União Europeia desempenhe o papel que lhe cabe no fornecimento de ajuda humanitária. Há uma comprovada necessidade de abrigos, alimentos e medicamentos, e certamente que me congratulo com a verba de 750 000 euros disponibilizada para esse efeito ao abrigo do fundo ECHO, assim como, na verdade, com os 225 milhões de euros do Banco Europeu de Investimento, destinados ao abastecimento de água potável.
É igualmente necessário equipamento pesado adequado para fazer face a este tipo de situação e, ao que parece, tem havido também necessidade de picaretas e pás. Parece também não se encontrarem disponíveis cães especializados em salvamentos. Tendo em conta o facto de a Argélia se situar numa zona sísmica, seria, seguramente, prudente que o país pudesse dispor desse tipo de recursos no futuro. Gostaria que a Comissão nos informasse sobre as propostas que tenciona avançar para fazer face a esta situação. É ainda necessário analisar a política de encerramento dos esgotos por receio de actividades terroristas, o que, neste caso, exacerbou claramente a situação.

Swoboda
Senhor Presidente, todos nós continuamos chocados com o grande número de vítimas desta tempestade que se abateu sobre a Argélia e creio que é dever da União Europeia, dos Estados-Membros e da Comissão tomarem todas as medidas possíveis, nas actuais circunstâncias, para ajudarem as pessoas a superar esta difícil situação. Muito embora a Argélia se situe a sul das nossas latitudes, sabemos que o Inverno poderá ser muito rigoroso e chuvoso. Por isso, a nossa ajuda é absolutamente indispensável e impõe-se agir de forma incondicional, fazendo tudo o que for possível para minimizar o sofrimento das pessoas. Simultaneamente, não deixamos, contudo, de aliar uma certa esperança a esta terrível catástrofe e à nossa ajuda, nomeadamente a esperança de a Argélia vir a encontrar uma via de reforçar, efectivamente, o diálogo de que o país necessita, isto é, o diálogo entre aqueles que anseiam por paz e liberdade no país. O povo argelino tem sido horrendamente sacrificado, não apenas durante a guerra colonial, mas também ao longo dos últimos anos e meses. Os actos cometidos são horrendos e já é tempo de o Governo e o Presidente do país encontrarem um caminho para sair da crise.
As muitas esperanças depositadas na eleição de Bouteflika para Presidente foram sendo goradas ao longo dos últimos meses, não só por não se passar das palavras às acções, mas também pelo facto de se falar ex cathedra e de se falar para o povo e não com a população. Os acontecimentos trágicos ocorridos na Cabília, cujas origens foram investigadas por uma comissão argelina, deveriam servir de ponto de partida para alterar as condições de diálogo e a situação política na Argélia. A propósito dos confrontos registados na Cabília, que acabaram por se alastrar a todo o país ou, pelo menos, a amplas regiões do mesmo, não pode dizer-se que os distúrbios tenham partido de meia dúzia de desordeiros e pessoas comandadas a partir do estrangeiro, mas, como a própria comissão argelina constatou, toda a situação foi, essencialmente, provocada pelo comportamento das forças de segurança. Assim sendo, a Argélia deveria aproveitar os trágicos acontecimentos dos últimos dias para tentar mudar a sua política no sentido de proporcionar à população mais possibilidades e oportunidades, inclusivamente no plano económico e social.

González Álvarez
Senhor Presidente, como dizia o senhor deputado Swoboda, a Argélia tinha já castigo suficiente com as mortes que se registam continuamente, sobretudo de pessoas inocentes, e também com a pobreza que assola uma parte da sua população. Portanto, esta catástrofe vem agravar essa situação, com mais de 600 vítimas, como se dizia, e com mais de 20 000 pessoas que perderam todo o tipo de habitação.
Também neste caso se felicita, na resolução, a Comissão Europeia por ter reagido de forma imediata, mas, provavelmente, seria necessária uma ajuda especial de emergência.
É verdade que o Parlamento Europeu co-legisla o orçamento com o Conselho, e, portanto, o resultado é o que todos obtemos, já sei, mas sinto-me triste - sobretudo nas tardes em que, infelizmente, temos de falar de tantas catástrofes - por não dispormos de uma rubrica adequada que preveja estas catástrofes. E isso porque nos vemos sempre obrigados a mendigar, a procurar arranjar algum dinheiro para lhes poder fazer face.
No caso concreto da resolução, solicita-se também à Comissão Europeia que envie peritos e técnicos que ajudem a avaliar os danos e que analisem a forma de reconstruir o que foi destruído.
Sei que se pedem muitas coisas à Comissão Europeia, mas também é verdade que o Parlamento Europeu é muito sensível tanto à situação dos países da América Central - conforme dizíamos antes - como à dos países do Mediterrâneo.
Haveria que solicitar - e solicitar a nós próprios -, como se disse, no outro dia, na Comissão para o Desenvolvimento, ao falar da reconstrução do Afeganistão (... depois de, previamente, ter destruído o país ...), que essa reconstrução não implique uma redução dos fundos destinados aos países do Mediterrâneo, da América Latina e de África, que tanto deles necessitam.

Rod
Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de expressar a minha total solidariedade e a do meu grupo para com o povo argelino, que mais uma vez é atingido por um grande mal. Nós, amigos do povo argelino, em particular na sua luta pela independência, estamos chocados com as consequências das inundações ocorridas no país.
Os danos materiais põem em perigo o desenvolvimento do país e estigmatizam as carências estruturais e políticas de que há muito sofre.
Esta catástrofe volta, uma vez mais, a trazer a lume as incapacidades do Governo argelino: a construção de habitações e de infra-estruturas rodoviárias nas zonas inundáveis e o encerramento voluntário dos esgotos, por razões ditas de segurança, testemunham da verdadeira irresponsabilidade dos dirigentes. A esta vêm juntar-se fenómenos de corrupção e a utilização de fundos para fins não legítimos.
O Governo falhou na sua missão primeira, que é a satisfação do interesse geral. As necessidades e a segurança do povo não foram, de forma alguma, asseguradas. Como consequência, deveremos convidar vivamente as autoridades argelinas a corrigirem os erros do passado. Esta situação não deve, em caso algum, reproduzir-se, nem na Argélia, nem noutro local. Não deveremos continuar a tolerar que a vida dos cidadãos seja posta em perigo por comportamentos irresponsáveis, interessados e culpados.

Posselt
Senhor Presidente, alguns poderão questionar-se sobre a razão por que devemos preocupar-nos com as inundações na Argélia, ainda que estando conscientes da gravidade da situação. De facto, assistimos actualmente a um intenso debate sobre o sentimento de consternação. Ainda recentemente, num grande evento que teve lugar em Nuremberga, um dos mais prestigiados cientistas alemães em assuntos orientais lamentou o facto de em certas regiões do mundo islâmico se denotar pouca consternação face às atrocidades cometidas em Nova Iorque. Na altura retorqui-lhe que também nós demonstrámos muito pouca consternação em relação à Chechénia, onde mais de 100 000 pessoas foram assassinadas, ou ao Iraque, onde mais de 100 000 pessoas, na sua maioria crianças, morreram à fome. Com efeito, existe uma espécie de cultura da consternação parcial que varia em função das culturas e das regiões do mundo.
Por isso, é importante que nós também partilhemos o sofrimento dos nossos parceiros muçulmanos e árabes quando estes são atingidos por este tipo de catástrofes, para que os terroristas não logrem atingir os objectivos que, em última análise, presidiram aos atentados de 11 de Setembro, nomeadamente de opor uma civilização à outra e de provocar, efectivamente, o choque das civilizações. Os mortos que a Argélia chora são também os nossos mortos. Os desalojados da Argélia são também os nossos desalojados. Se, no contexto económico, utilizamos o conceito de aldeia global, também temos de falar de uma aldeia global da compaixão e da solidariedade.
Por isso, a União Europeia tem a obrigação de prestar uma ampla ajuda humanitária, quer aos nossos vizinhos imediatos, aos nossos parceiros no Mediterrâneo, como ao mundo árabe, com o qual se impõe, mais do que nunca, colaborar. Além disso, cumpre-nos criar condições para que a Argélia siga um rumo susceptível de tornar o país cada vez mais auto-suficiente. O nosso objectivo prioritário deverá ser a ajuda para a auto-suficiência, sem descurar, naturalmente, o objectivo de, nesta situação concreta, prestar ajuda imediata às vítimas desta catástrofe, mas não apenas com dinheiro, não apenas enviando um grande cheque, mas sobretudo demonstrando que a calamidade que se abateu sobre o seu país é algo que nos preocupa bastante e que nos diz directamente respeito.

Diamantopoulou
Senhor Presidente, gostaria de agradecer aos senhores deputados do Parlamento as felicitações que expressaram relativamente ao ECHO e transmiti-las-ei ao Senhor Comissário Nielson, Comissário responsável por esta área.
Em primeiro lugar, no que se refere ao furacão Michelle, a Comissão tem estado a acompanhar de perto as suas consequências na América Central e nas Caraíbas desde o início da crise, em cooperação com os nossos especialistas e parceiros neste domínio. O Michelle teve início a 29 de Outubro, como tempestade tropical ao largo da costa Norte da Nicarágua e das Honduras, onde provocou enormes cheias. Os sistemas de comunicação comprovaram a sua eficácia, pois foram os únicos que se mantiveram operacionais, permitindo uma rápida avaliação das áreas de difícil acesso, como Moskita. A 1 de Novembro, o ECHO deu início a conversações com as ONG presentes no terreno para a criação de um sistema de emergência, especialmente na região de Moskita, nas Honduras, e na Nicarágua - as zonas mais duramente afectadas.
A 4 de Novembro, o Michelle transformou-se num furacão que atravessou Cuba e atingiu a Jamaica. Felizmente, as autoridades locais tinham tomado atempadamente medidas de evacuação. Os serviços do ECHO decidiram o financiamento logo que ficou concluída uma avaliação dos danos em Cuba.
Esta decisão de atribuir 1 050 000 euros deverá ser aprovada até ao final desta semana e abrangerá a região de Moskita, nas Honduras, e a Nicarágua, Cuba e a Jamaica. A decisão envolverá fundamentalmente a evacuação das pessoas em perigo, ajuda para fazer face às cheias nas Honduras, o fornecimento de abrigos temporários na Jamaica e a distribuição de pacotes de ajuda em matéria de água, higiene e saúde em todos os países.
Os deputados desta assembleia levantaram duas questões principais. Uma delas diz respeito à Nicarágua. Gostaria de assegurar que a totalidade dos fundos distribuídos são regularmente fiscalizados e que não foram detectadas quaisquer irregularidades até ao momento. Foi esse o resultado da avaliação levada a cabo pela delegação parlamentar que visitou a Nicarágua.
O segundo comentário diz respeito a Cuba. Houve quem defendesse uma revisão da Posição Comum da UE relativamente a Cuba, anunciada a 25 de Junho de 2001. Mas foi sempre referido que Cuba não tinha recebido qualquer ajuda humanitária até à data. De facto, Cuba tem beneficiado de uma ajuda de cerca de 125 milhões de euros desde 1993, em grande parte de tipo humanitário, assim como do programa de segurança alimentar e de alguma ajuda ao abrigo do orçamento. Mas, por enquanto, a orientação seguida pela Comissão é a proposta na última Posição Comum da União Europeia a que me referi.
No que se refere à Argélia, a situação no país é extremamente complexa. Existem muitos tipos de problemas, mas apenas me referirei ao problema das cheias surgido no fim-de-semana passado.
A Comissão Europeia tem acompanhado a situação com grande atenção e preocupação. O Presidente Prodi enviou uma mensagem ao Presidente Bouteflika, manifestando a solidariedade da União Europeia para com as vítimas das cheias na Argélia. Por conseguinte, a Comissão Europeia, através do seu serviço de ajuda humanitária, actuou rapidamente em resposta às cheias.
Foi tomada uma decisão de atribuir uma ajuda humanitária de 758 800 euros ao abrigo do procedimento de emergência primário a fim de ajudar a dar resposta às necessidades mais prementes das vítimas. Os fundos estão já a ser utilizados num leque de medidas de apoio, incluindo o fornecimento de abrigos temporários, camas, vestuário e cobertores, água, saneamento e assistência médica. As operações humanitárias financiadas ao abrigo desta decisão serão levadas a cabo pela Federação Internacional da Cruz Vermelha e das Sociedades do Crescente Vermelho e por duas ONG: Médicos do Mundo e Médicos sem Fronteiras.
Com estas decisões sobre o furacão Michelle e as cheias argelinas, a Comissão salienta a sua determinação em fazer face às necessidades das vítimas das catástrofes humanitárias sempre que estas ocorram.

Presidente
Muitíssimo obrigado, Senhora Comissária.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 18H30.

Comércio de armas ligeiras
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B5-0723/2001, do deputado Swoboda, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, sobre as armas ligeiras;
B5-0729/2001, dos deputados Morgantini e Brie, em nome do Grupo da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre o controlo das transferências internacionais de armas e da intermediação de armamento;
B5-0730/2001, dos deputados Maes, McKenna e Schroedter, em nome do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, sobre o controlo das transferências internacionais de armas e da intermediação de armamento.

Isler Béguin
Senhora Comissária, Senhor Presidente, tal como existem determinados focos de conflito de pequena envergadura geográfica e mediática, certas categorias de armas ditas ligeiras são também de "pequena envergadura legislativa e financeira", ou seja, estão insuficientemente cobertas por legislação e são baratas. Como poderemos então espantar-nos de que sejam as armas desta categoria a alimentar os focos de conflito esquecidos? No entanto, só o número das suas vítimas deveria ser suficiente para nos alarmar, se não houvesse a pobreza para no-los ocultar.
Uma consciência internacional emergiu, contudo, através do programa de acção das Nações Unidas para a contenção e regulação das transferências - do tráfico, deveríamos, antes, dizer - destas armas ligeiras responsáveis por pesadas perdas humanas. O contexto internacional actual, tendo como pano de fundo a coligação armada no Afeganistão e a luta internacional contra o terrorismo, faz crescer ainda mais a necessidade de nos associarmos a esta medida voluntária e pioneira das Nações Unidas e de a apoiarmos.
A Europa da defesa, dos estados-maiores nacionais, não poderá ser a única vertente militar da União Europeia. Deverá ter como base uma Europa da prevenção e do controlo do comércio dos armamentos, através de um arsenal legislativo vinculativo que vise todos os graus desta indústria. A venda de armamento, as autorizações de exportação e de posse, assim como os procedimentos de extradição e de cooperação policial devem estar na mira da nossa legislação e ser objecto de um processo de harmonização da nossa União Europeia.
Em vez de tentar intervir nos conflitos que se acendem, não seria melhor desactivá-los à partida? A construção legislativa da actual União permite-o, quando a sua vertente militar está ainda em preparação. Que a Europa saiba aqui aproveitar esta ocasião.

Van Orden
Senhor Presidente, estamos preocupados, e com razão, com a disseminação de armas de pequeno porte e armas ligeiras e, em particular, com o tráfico ilegal e a circulação não controlada/descontrolada deste tipo de armamento. Ignoro por que razão o Parlamento decidiu apresentar uma resolução de urgência nesta altura, a menos que pretenda contribuir para algo de útil no contexto da actual crise internacional, a ameaça contínua que representam as armas detidas por terroristas ou as consequências de uma ampla acumulação de armas em mãos talibãs no Afeganistão. Há uma ligeira referência a estas questões na proposta de resolução, a qual contém uma série de aspectos úteis.
Trabalhei, durante muitos anos, para que se ultrapassasse o problema das minas anti-pessoal, mas sempre tentei que a atenção se centrasse nos verdadeiros culpados, que utilizam essas armas de forma indiscriminada e irresponsável. Tratava-se, normalmente, de grupos rebeldes armados de países em desenvolvimento sem qualquer preocupação com a vida humana e de armas fornecidas por países não ocidentais.
É, por conseguinte, importante que, ao analisar esta questão das armas ligeiras, tenhamos a preocupação de não nos tornarmos excessivamente obcecados com as nossas próprias autoridades e indústrias: estas são os alvos fáceis. Ao invés, deveríamos concentrar-nos nos grupos terroristas e noutros elementos criminosos que detêm enormes quantidades de armas ou que continuam a obtê-las de diversas fontes. É escandaloso, por exemplo, que se tenha tolerado por tanto tempo a posse de um imenso manancial de armas por parte de organizações terroristas como o IRA, num dos Estados-Membros da UE, para que pudesse ameaçar ou levar a cabo ataques noutro.
No que se refere ao Afeganistão, espera-se que tome posse em breve um governo legítimo com aspirações democráticas, com vontade de vir a participar de forma positiva no mundo real, dando início ao desenvolvimento de uma economia sustentável e construindo uma vida melhor para o seu povo. Deverão igualmente envidar-se esforços para retirar as armas das mãos dos Talibãs e para integrar na sociedade os antigos combatentes. Neste caso, não estou a referir-me a terroristas.
Muito se conseguiu já. No que respeita às armas ligeiras, a nossa atenção, de futuro, deverá concentrar-se na identificação e destruição das existências de armamento detidas por insurrectos, terroristas e criminosos e em cortar as suas fontes de abastecimento. É esta a área em que deveremos concentrar os nossos esforços nos próximos meses e anos.

Newton Dunn
Senhor Presidente, há praticamente 10 anos, no início da década de 90, atravessei o Khyber Pass, uma viagem que recomendo vivamente a todos os colegas - embora talvez não neste momento. No topo existe uma aldeia onde se podem comprar alimentos, água e souvenirs. Os souvenirs são drogas, Kalashnikovs artesanais e lançadores de mísseis terra-ar artesanais. Com o dinheiro de que dispunha calculei poder comprar dez Kalashnikovs ou três lançadores de mísseis. O único problema era como fazê-los passar a fronteira de regresso a casa, pelo que não os comprei!
Regressando agora ao passado dia 10 de Outubro, nas Nações Unidas, em Nova Iorque, ouvimos um discurso do Secretário adjunto para o controlo do armamento dos EUA. Utilizou frases bem-soantes do tipo : "temos de redobrar os nossos esforços no domínio da não proliferação e do controlo do armamento", "o planeta enfrenta um desafio de segurança!". Mas não apresentou quaisquer propostas para o controlo das armas ligeiras. Porquê? Porque a extremamente poderosa e rica organização chamada The National Rifle Association - NRA - ajudou a eleger a actual Administração, que, por conseguinte, não fará frente à referida organização.
Com os acontecimentos de 11 de Setembro e a elevada taxa de assassinatos nos Estados Unidos da América, pergunto-me o que será necessário para que a América coopere com o resto do mundo quanto a este problema. O meu grupo apoia a resolução porque esta representa um pequeno passo na direcção certa.

Ribeiro e Castro
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas: este problema - do comércio e do tráfico das armas ligeiras - é dos problemas mais terríveis com que nos defrontamos, hoje, no mundo.
A primeira observação que gostaria de fazer é que esta expressão "armas ligeiras" induz o público em erro, porque as armas ligeiras incluem também: metralhadoras pesadas, canhões lança mísseis, lança granadas portáteis, morteiros de calibre inferior a 100 milímetros. Estamos a falar efectivamente de armamento terrível.
E para citar o Secretário-Geral das Nações Unidas, Kofi Annan, na Conferência que se realizou em Julho passado, é necessário que tomemos plena consciência dos efeitos devastadores que o comércio actual destas armas provoca. Calcula-se que existem 500 milhões destas armas no mundo e que, por dia, elas matam em média mais de mil pessoas.
Esta é, portanto, uma questão que deve merecer a atenção séria dos Estados. Creio mesmo que este é um dos domínios onde se traça mais claramente a fronteira da seriedade e da hipocrisia. Há muitos anos que defendo que as questões da indústria e do comércio de armamento deviam ser em absoluto um negócio de Estado. A economia de mercado aplicada a este domínio só pode ter consequências terríveis e, quando nos lamentamos do tráfico e do brokering, era necessário que tomássemos medidas mais firmes para o efectivo controlo estatal da produção e do comércio deste armamento.
Mas, infelizmente, também os governos não são sempre isentos de culpa. Actualmente, em Portugal, decorre uma campanha lançada por organizações católicas missionárias e apoiada pela secção portuguesa da Amnistia Internacional, que chama a atenção para este flagelo. E porquê os missionários? Porque os missionários são, nomeadamente em África, aqueles que frequentemente mais estão em contacto com as consequências terríveis desta realidade.
Infelizmente, o meu país - não é só a França, o Reino Unido e países da União muitas vezes citados - não está isento de faltas nesta matéria. Segundo os dados vindos a público, Portugal vendeu no ano em que foi assinado o código de conduta da União Europeia, em 1998, cerca de 9 milhões de euros de armamento a países a que deveria sentir-se impedido de o fazer, como, por exemplo, Angola, Argélia, Colômbia, Israel, Jordânia, Kuwait, Sri Lanka e Turquia. E vendeu cerca de 5 milhões de euros de armamento a mais onze países que deveriam, pelo menos, estar debaixo de estrita observação.
Nós apoiamos a resolução apresentada. Esta é uma matéria onde se têm dado alguns passos, mas onde importa que sejam dados passos mais enérgicos. É sobretudo necessário que a União Europeia saiba dar o exemplo neste domínio. Não podemos passar as tardes das quintas-feiras a chorar "lágrimas de crocodilo" sobre conflitos que o comércio legal ou ilegal destas armas alimenta continuamente.

Diamantopoulou
Senhor Presidente, a acumulação de armas de pequeno calibre em muitos pontos do planeta cria condições propícia à desestabilização e à ocorrência de crises e a União Europeia comprometeu-se a combater este fenómeno, de acordo com as suas possibilidades. No âmbito da acção comum da União Europeia relativa às armas de pequeno calibre e às armas ligeiras, propõe-se a adopção de uma série de medidas para criar confiança, nas quais se incluem também medidas tendentes a aumentar a transparência. A União promete conceder financiamento e assistência técnica aos Estados, organizações internacionais e organizações não governamentais que solicitarem ajuda com essa finalidade.
A União Europeia congratula-se com os resultados alcançados durante a Conferência das Nações Unidas sobre o comércio ilícito de armas de pequeno calibre e reconhece, com efeito, que, como foi referido por alguns dos senhores deputados, esses resultados poderiam ter sido mais concretos, mais claros. No entanto, estamos convictos de que a realização desta conferência constitui, só por si, um passo importante. Saudamos particularmente a resolução relativa à organização de uma nova conferência antes de 2006 de modo a que até essa data seja realizado um estudo e uma avaliação dos progressos alcançados.

Presidente
Muitíssimo obrigado, Senhora Comissária.
Está encerrada a discussão comum.
A votação terá lugar às 18H30.
Como se pode ver no nosso quadro luminoso, o próximo relatório é o da senhora deputada Lynne. Está previsto na ordem do dia para as 17H30. Vou, portanto, suspender a sessão por alguns instantes.
(A sessão, suspensa às 17H20, é reiniciada às 17H30)

Comunicação do Presidente
Presidente
Gostaria de referir algo de muito especial: hoje, pela primeira vez, se não estou em erro e se não engano a Câmara, vamos ter a oportunidade de ter doze cabines, porque em atenção a este relatório e através do convite que a senhora relatora fez, hoje vamos ter interpretação gestual, que se encontra aqui ao meu lado direito, como estão a ver, o que é de facto uma pequena homenagem à comunicação entre este Parlamento e os cidadãos da Europa, sejam eles quais forem.

2003, Ano Europeu das Pessoas com Deficiência
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0377/2001) do deputado Lynne, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa a 2003-Ano Europeu das Pessoas com Deficiências (COM(2001) 271 - C5-0306/2001 - 2001/0116(CNS)).

Lynne
Senhor Presidente, congratulo-me com a presença do intérprete de linguagem gestual. Quem me dera que pudéssemos dispor de interpretação em linguagem gestual em todos os nossos debates para que todas as pessoas pudessem ter acesso aos relatórios. O momento em que se realiza este debate é muito triste, numa altura em que estão presentes no hemiciclo tão poucos deputados, e mais triste ainda é votá-lo mais tarde. É extremamente importante que demonstremos o nosso empenho na defesa dos deficientes. Inscrever o relatório bem no final de uma ordem de trabalhos de Estrasburgo não demonstra qualquer empenho.
Posto isto, agradeço à Comissão a sua cooperação na elaboração do meu relatório, bem como a todos os restantes deputados da Comissão parlamentar do Emprego e dos Assuntos Sociais. Consegui incorporar um certo número das suas alterações. Penso ser essa uma das principais razões por que não temos quaisquer novas alterações hoje.
O Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, 2003, não deverá ser mera hipocrisia no que respeita aos problemas que as pessoas com deficiência enfrentam. São necessários resultados concretos. Para começar, é preciso que nos afastemos efectivamente do modelo médico da deficiência, aproximando-nos de um modelo de deficiência baseado nos aspectos sociais e em direitos. Temos de nos assegurar de que inseriremos na sociedade as pessoas com deficiência deficientes; que toda a legislação tenha em conta as necessidades específicas das pessoas com deficiência, quer se trate de pessoas que se deslocam em cadeiras de rodas, com deficiências visuais ou auditivas, com dificuldades de aprendizagem ou com um problema de saúde mental. Todos os cidadãos da UE deveriam ter direitos iguais. Espero que em 2003 - se não antes - nos certifiquemos de que todos os edifícios do Parlamento estarão acessíveis aos deficientes - neste momento não estão - e de que todos os Estados-Membros estejam cientes dos problemas que enfrentam as pessoas com deficiência.
Gostaria de contar-vos uma história que aconteceu com a Jenny, uma das minhas eleitoras, coordenadora da Carta sobre o Acesso. Convidei-a a assistir às audições antidiscriminação ao abrigo do artigo 13º. Ela desloca-se em cadeira de rodas. Para começar, não lhe foi possível entrar nos edifícios do Parlamento em Bruxelas a não ser pelas portas rotativas, porque se recusaram a abrir-lhe as portas duplas. Protestei com os funcionários. Abriram-nas, retiraram a corda que as fechava e, depois, 20 minutos mais tarde, já as tinham fechado e trancado de novo.
Reservámos-lhe um quarto num hotel com acesso para pessoas com deficiência. Alguém tinha colocado uma cama em frente à porta da casa de banho, pelo que ela não conseguia entrar. Teve de mudar de hotel. Mais tarde, saiu para tentar comer alguma coisa à noite, com os seus colegas - recordem-se de que se desloca em cadeira de rodas. Não houve um táxi em Bruxelas que parasse para a transportar. Conseguiu chegar a um restaurante. O gerente aproximou-se dela e disse: "Não pode entrar. A sua aparência afastará outros clientes." Quando chegou ao aeroporto foi sujeita a uma busca corporal completa. Protestou com os seguranças. Um deles retorquiu: "Tenha uma boa viagem. Espero que o seu avião se despenhe."!
Isto demonstra os problemas que as pessoas com deficiência enfrentam, assim como a necessidade absoluta de uma directiva sobre as pessoas com deficiência. Espero que venhamos a ouvir o anúncio dessa medida em 2003. São necessários fundos para conduzir importantes investigações quanto ao estatuto das pessoas com deficiência. Precisamos, em especial, de um estudo sobre a situação das pessoas com deficiência nas Instituições. É essencial que os governos regionais e locais estejam envolvidos neste Ano, mas, mais importante, que as organizações de pessoas com deficiência estejam envolvidas neste ano.
Solicitei especificamente um aumento do financiamento de 12 para 15 milhões de euros ao longo dos dois anos. Há custos acrescidos especificamente para a interpretação em linguagem gestual, assistência pessoal, salas de reuniões acessíveis, hotéis, etc.; para além disso, o financiamento para as ONG europeias que trabalham com deficientes é apenas para 2002, não para o próprio Ano.
Para além disso, em consonância com o Programa de Acção sobre a não discriminação ao abrigo do artigo 13º, solicitei que os subsídios para as despesas com acontecimentos especiais a nível europeu passassem de "até 80%" para "até 90%". Temos também de dispor de uma avaliação adequada do Ano em linguagem simples e clara, bem como em formatos acessíveis. A expensas minhas, tornei o meu relatório disponível em todos os formatos acessíveis. Mas gostaria que a Comissão, de futuro, disponibilizasse, em todas as fases de qualquer relatório, a possibilidade de se dispor do mesmo, a pedido, em formatos acessíveis.
Por último, o Ano deverá ser um passo na direcção certa com vista ao combate à discriminação. Mas, mais importante ainda, deverá ser a celebração do contributo das pessoas com deficiência para a sociedade.

Ribeiro e Castro
. (EN) Senhor Presidente, gostaria apenas de esclarecer que estou a substituir o meu colega, senhor deputado Andrews, e que é com toda a honra que o faço face aos importantes assuntos tratados no excelente relatório da senhora deputada Lynne.
O objectivo do Ano é proporcionar um esforço conjunto para a alteração de atitudes e promover a eliminação de barreiras sociais e ambientais à igualdade, bem como ajudar os desenvolvimentos em matéria jurídica e política. Isso significa dar valor à diversidade e celebrar a diversidade. Abrange igualmente a nossa sensibilização para as questões relacionadas com a discriminação múltipla.
Gostaria de salientar o nosso total apoio à designação de 2003 como Ano Europeu das Pessoas com Deficiência. Estou ciente de que a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos apoia igualmente os objectivos para o Ano, uma vez que os senhores deputados apoiaram unanimemente o parecer do meu colega.
Existem aproximadamente 38 milhões de pessoas na União Europeia portadoras de deficiência. Enfrentam um amplo leque de barreiras, incluindo diferentes formas de discriminação. As pessoas com deficiências físicas e sensoriais fazem tanto parte da nossa sociedade como as que gozam de um corpo são. Frequentemente, no entanto, são impedidas de participar na nossa sociedade. O que torna as coisas anda piores, como refere o senhor deputado Andrews no seu parecer, é o facto de não ser a sua deficiência a impedi-los de o fazer, mas sim o ambiente e as atitudes de que são alvo. Esta situação tem de mudar.
Alguns dos problemas que enfrentam são os transportes públicos, o acesso aos edifícios, as escadas e as portas que não são suficientemente largas para permitirem o acesso a cadeiras de rodas. Os estudos mostram que a capacidade intelectual das pessoas com deficiências físicas é muito frequentemente subestimada. Podem sofrer discriminação aquando da candidatura a um emprego. A exclusão das pessoas com deficiência da nossa sociedade não só equivale a negar-lhes os seus direitos fundamentais, como priva a sociedade da diversidade e da inclusão. As pessoas com deficiência podem dar um contributo positivo para a sociedade. As suas experiências podem encorajar um aumento da tolerância, da compreensão e da sensibilização para as necessidades dos outros, para além das suas próprias capacidades e aptidões. O nosso próprio objectivo deverá ser o de pôr cobro à discriminação e salvaguardar os direitos destas pessoas. É importante que a discriminação contra as pessoas com deficiência seja tratada como um assunto mainstream.
As quatro alterações apresentadas pelo meu colega, o senhor deputado Andrews, foram totalmente apoiadas pela relatora, a senhora deputada Lynne, e endossadas pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. São as actuais alterações 20, 45, 47 e 48. Nada mais tenho a acrescentar. Desejo apenas felicitar a senhora deputada Lynne pelo seu excelente relatório, bem como pelo discurso extremamente comovente que fez aquando da apresentação do seu relatório.

Santini
Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Intérprete Gestual, gostaria de apresentar alguns pensamentos sobre o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, em nome também do colega Mario Mantovani, que é particularmente sensível a esta questão e que hoje não pôde estar aqui connosco.
É um problema efectivamente muito vasto. Basta olhar para alguns números: actualmente, na União Europeia, cerca de 38 milhões de pessoas sofrem de deficiência. Isso significa que um europeu em cada dez encontra obstáculos, não só no campo do trabalho, mas também no acesso aos transportes públicos, aos edifícios, aos serviços privados, ao ensino, à formação, enfim, a todas as manifestações da vida quotidiana. Existem, no entanto, outras barreiras, talvez menos visíveis, mas igualmente intransponíveis, que limitam a liberdade dos cidadãos europeus portadores de deficiência: por exemplo, as barreiras nas deslocações no interior da União e nas opções de residência noutro Estado-Membro.
Todos esses obstáculos impedem muitas vezes as pessoas portadoras de deficiência de poderem desempenhar um papel activo na sociedade, no trabalho, na escola, nas actividades quotidianas que aspiram a ter. É necessária uma estratégia multiforme que possa garantir iguais oportunidades a essas pessoas no pleno respeito da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
Existe, no entanto, um direito que se destaca de entre todos: o direito à plena cidadania. Por isso, o nosso grupo, o PPE, irá votar com convicção a favor da proposta de decisão do Conselho relativa a 2003, Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, ou - como também se dizia dantes - com diferente capacidade. Por isso agradeço à relatora, a senhora deputada Lynne, o bom trabalho efectuado e o facto de ter aceitado as 17 alterações apresentadas em comissão. Entre elas, três foram apresentadas por nós, as quais consideramos particularmente importantes uma vez que aí se enunciam três conceitos: primeiro, o reconhecimento do papel assumido pela família ao longo da vida da pessoa com deficiência; segundo, a promoção de uma cultura da sociedade social e da solidariedade, entendida como compreensão de que o valor da pessoa com deficiência não se exprime apenas naquilo que faz ou que pode fazer, mas essencialmente naquilo que representa enquanto pessoa humana para todos os efeitos; finalmente, terceiro e último, o aprofundamento do conceito de qualidade de vida de uma pessoa com deficiência, entendido não só como prática de emprego ou de formação, mas também como actividade quotidiana em todas as outras expressões, paralelamente à família, dentro e no seio da sociedade, mas que seja efectivamente uma excelente qualidade de vida, igual também para essas pessoas.

Karas
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhora Relatora, Senhoras e Senhores, a meu ver, é uma coincidência feliz que durante esta semana e não longe do hemiciclo possamos ver uma exposição organizada pelo deputado Bernd Posselt sob o grande título "Um cordão que nos une e aproxima". Esta exposição, dedicada às pessoas com deficiência e ao seu trabalho, mostra-nos mãos, mãos que ajudam, mãos que unem e mãos que dão força. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para agradecer a todas as pessoas que dedicam o seu tempo, a sua paciência, a sua força, o seu amor e sacrifícios às pessoas que necessitam da sua ajuda. Refiro-me, nomeadamente, aos familiares das pessoas com deficiência e a muitas outras pessoas. Também elas devem merecer a nossa atenção neste Ano Europeu das Pessoas com Deficiência.
Um segundo ponto de reflexão que gostaria de mencionar é que me alegra o facto de o ano de 2003 ter sido declarado o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, sobretudo nos tempos que correm, pois isso significa, para mim, que o Pacto de Estabilidade e de Crescimento, à partida, não exclui nem é incompatível com uma política agressiva a favor das pessoas com deficiência, se levarmos a sério o modelo social europeu, bem como o respeito pela dignidade humana e pelos direitos do Homem a que nos sentimos comprometidos.
Contudo, resta ainda muito por fazer. Precisamos de uma maior igualdade na vida real, o que pressupõe, antes de mais, uma aplicação eficaz de todas as disposições constitucionais. É importante que os princípios sejam postos em prática. Em segundo lugar, precisamos de uma integração mais abrangente. A integração não pode parar à saída da escola, mas deverá continuar ao longo de toda a vida profissional e social. Em terceiro lugar, é necessário concretizar o direito a apoio para que as pessoas com deficiência possam ter uma vida autónoma e possam decidir elas próprias a forma como gostariam de viver. Em quarto lugar, importa alterar a imagem associada às pessoas com deficiência, designadamente a imagem do deficiente que realiza trabalhos manuais. Neste âmbito, os computadores, a Internet, a integração através dos modernos meios de comunicação podem constituir uma ajuda valiosa. Neste sentido, aguardamos com expectativa o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, pois esperamos que centre novamente o nosso olhar nos problemas existentes e nos permita realizar novas acções tendentes a eliminar as injustiças e os obstáculos que ainda subsistem na nossa sociedade.

Diamantopoulou
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar a senhora deputada Lynne, não só por este seu relatório, mas também pela sua fé inabalável e pela sua luta nas políticas a favor das pessoas com deficiência. Gostaria de agradecer, de um modo especial, ao Parlamento o apoio e o calor com que acolheu a proposta relativa a 2003. O ano de 2003 deverá deixar a mensagem clara de que as políticas a favor das pessoas com deficiência não são meras políticas de solidariedade. Não são meras políticas de caridade e de filantropia. São políticas baseadas nos direitos humanos fundamentais, nos direitos do cidadão. O segundo ponto importante é que em 2003 deverá haver uma mobilização não só dos governos, mas também das sociedades, do mundo empresarial e da comunidade científica.
Os próprios governos deverão promover planos de acção relacionados com um conjunto de políticas. Os transportes, a arquitectura urbana, as políticas especiais relativas ao mercado de trabalho, à educação. A sociedade deverá avançar, especialmente através da sociedade civil e das organizações não governamentais, para cooperações e para iniciativas de carácter inovador susceptíveis de servirem de base a novas propostas para a União Europeia. O mundo empresarial pode desempenhar aqui um importante papel. O apoio à investigação, à tecnologia, pode oferecer novos produtos para ajudar as pessoas com deficiência, e os novos produtos da tecnologia podem ser adaptados às necessidades específicas das diferentes formas de deficiência.
Uma vez que a senhora deputada Lynne fez referência ao material impresso da Comissão, gostaria de vos informar que entrou ontem em funcionamento a minha nova página na web, que também pode ser lida por invisuais. O ano de 2003 deverá ser reconhecido como um ano em que teremos de promover as prioridades europeias, nomeadamente as que foram definidas na comunicação da Comissão relativa a uma "Europa sem barreiras" e em que, simultaneamente, cada Estado-Membro deverá poder promover os seus objectivos nacionais, porque eles são diferentes de país para país, já que as políticas a favor das pessoas com deficiência apresentam diferentes níveis de desenvolvimento.
Devo dizer que aceito a maior parte das vossas alterações, no conteúdo ou na forma. Gostaria de destacar, em especial, os seguintes pontos: primeiro, concordo plenamente com a necessidade de dar maior ênfase à sensibilização para a diversidade das deficiências e para o facto de existirem pessoas com deficiências muito graves, que sofrem de múltiplas discriminações, e, evidentemente, também para os casos das pessoas que se encontram em instituições. O segundo elemento importante tem a ver com as políticas especiais em matéria de ensino e emprego. Para aceder ao mercado de trabalho é necessário ter formação, um aspecto que deve merecer a nossa atenção. O terceiro ponto importante é a necessidade de cooperação de todas as entidades implicadas. Não podemos propor e levar à prática políticas a favor das pessoas com deficiência. Precisamos de trabalhar com as suas organizações a fim de apresentarmos políticas onde possam participar.
Estamos convictos de que 2003 vai ser o início de novas formas de cooperação, de uma nova forma de aplicar políticas inovadoras a nível europeu a favor das pessoas com deficiência. O orçamento, no montante de 12 milhões de euros, é reduzido, mas convém salientar que não se destina à execução das políticas e sim ao reforço da realização de eventos concretos de dimensão local ou nacional que devem funcionar mais como elementos de mobilização das sociedades e das organizações. Devo dizer que acreditamos que é racional destinar 50% do orçamento a actividades a nível europeu porque, dessa forma, se possibilita a realização de mais eventos e, ao mesmo tempo, dá-se também a possibilidade aos governos de funcionarem de forma complementar num conjunto de políticas.
Queria felicitar mais uma vez e de um modo especial a senhora deputada Lynne pela sua posição pessoal e dizer que a decisão final do Conselho será tomada a 3 de Dezembro de 2001, data em que também se celebra o dia dedicado às pessoas com deficiência.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária Anna Diamantopoulou.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 18H30.
(A sessão, interrompida às 17H55, é reiniciada às18H30)

Posselt
Senhor Presidente, tenho apenas uma pergunta a fazer: na passada terça-feira de manhã decidimos aplicar o processo de urgência aos relatórios sobre a assistência macrofinanceira a um conjunto de países dos Balcãs. Ao que me é dado constatar, estes relatórios serão apenas inscritos na ordem do dia da próxima mini-sessão, o que é lamentável, uma vez que esta tarde teríamos tido tempo suficiente para os debater, considerando que houve duas interrupções da sessão. Como sabem, antigamente costumávamos tratar sempre à sexta-feira os assuntos que na manhã de terça-feira eram inscritos na ordem do dia da sessão. Espero que, dentro em breve, isso volte a ser possível, quando dispusermos novamente da sexta-feira nas semanas de sessão. Mas, afinal, o que eu queria perguntar era em que dia da sessão de Bruxelas este assunto será inscrito, uma vez que o Senhor Presidente não anunciou as datas.

Presidente
Senhor Deputado Posselt, a informação que me deram é de que serão adoptados na quarta-feira, dia 28, que entrarão na ordem do dia de quarta-feira, dia 28. Quanto ao resto das suas considerações, senhor deputado Posselt, está no pleno direito de as fazer, mas espero que a Conferência de Presidentes considere o fundo das suas observações, que têm alguma razão de ser, devo dizer-lhe.

Votações
Fatuzzo
Senhor Presidente, votei a favor do relatório sobre o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, mas, Senhor Comissário e caros colegas, ainda existem Estados que, nas suas leis, têm normas que discriminam as pessoas com deficiência. Lamento dizê-lo, mas até a Itália tem uma lei que discrimina essas pessoas com base na idade, violando assim duas vezes o artigo 13º do Tratado de Amesterdão: na verdade, essa lei estabelece que as pessoas portadoras de deficiência com mais de 65 anos de idade não têm direito a uma indemnização de 350 euros, a que, no entanto, têm direito as pessoas portadoras de deficiência que adoecem antes dos 65 anos. Peço, pois, à Comissão que apresente a proposta de aplicação do artigo 13º também fora do ambiente de trabalho, e obrigue finalmente a aplicá-lo os Estados que ainda não o fizeram: refiro-me, em especial, à Itália, e espero que o Governo Berlusconi ouça o que eu estou a dizer e revogue as leis existentes contra as pessoas portadoras de deficiência em Itália, como infelizmente também noutra zonas da nossa Europa.

Posselt
Senhor Presidente, gostaria de aproveitar esta declaração de voto para agradecer não só à colega Lynne o seu excelente relatório, mas também ao colega Karas por ter mencionado a exposição por mim organizada e à Senhora Petter, que preparou esta exposição. Trata-se de uma extraordinária iniciativa a favor das crianças deficientes e traumatizadas, que são acompanhadas pelo centro infantil de Munique. Esta acção será agora prosseguida por alguns colegas em Itália e em França. A colega Lynne também se disponibilizou prontamente para lhe dar continuidade no Reino Unido. O meu muito obrigado a todos! Esta é uma boa forma de inaugurarmos os trabalhos preparatórios para o ano europeu das pessoas com deficiência. Agradeço ainda a todos os colegas que aderiram a esta grandiosa iniciativa que partiu da Baviera.

Alyssandrakis
Apesar das boas intenções da nossa relatora, receamos que o ano dedicado às pessoas com deficiência (2003) seja utilizado como pretexto para gastar muito dinheiro, para se fazerem muitas manifestações, mas que a situação dos deficientes, sobretudo daqueles que pertencem às camadas mais baixas da população, não se altere. Receamos isso porque nos damos conta de como é hipócrita todo esse interesse pelos deficientes e pelas pessoas com necessidades especiais proclamado pelos diferentes órgãos da UE, já que o responsável pela situação dessas pessoas é a própria política da UE, com as reestruturações capitalistas, a privatização da saúde, da previdência, da educação, com a ofensiva contra as conquistas dos trabalhadores e a segurança social.
As primeiras vítimas dramáticas dessa política são os deficientes e as pessoas com necessidades especiais. Sustentam com hipocrisia que promovem "a igualdade de oportunidades e a luta contra a discriminação". Mas será que tem as mesmas oportunidades, primeiro que tudo a nível da prevenção da deficiência, o jovem ou a criança pertencente às camadas pobres da população, que está exposto a factores insalubres e a acidentes, quando comparado com a criança ou o jovem da burguesia? Será que têm as mesmas oportunidades o filho de um executivo de uma multinacional e o filho de um desempregado, quando procuram emprego?
É impossível combater os diferentes tipos de discriminação que se desenvolvem na sociedade capitalista, quando existe e prevalece a grande discriminação entre exploradores e explorados. De que luta contra a discriminações falam eles, quando, com a sua política, semeiam a miséria, o desemprego, o analfabetismo? Dos 38 milhões de deficientes existentes na UE, 7,5 milhões estão na idade escolar. Quantas dessas crianças frequentam uma escola especial ou uma classe especial e dispõem de meios especiais para aprenderem? Na Grécia, apenas 7% das crianças deficientes podem frequentar o ensino especial, enquanto 185 000 crianças com necessidades especiais ficam de fora do processo educativo.
No entanto, não há nenhum texto da UE, nem mesmo este que estamos a debater, que faça referência à saúde gratuita e pública, à assistência e a um regime especial, mesmo que seja só para essas pessoas. Não há texto onde se fale da concessão gratuita das ajudas técnicas necessárias, no domínio da educação, da formação profissional, da vida quotidiana.
A situação há-de mudar quando os povos, os trabalhadores e também os deficientes, através da sua luta, levantarem obstáculos à política "da livre concorrência e das leis do mercado" até que seja abolida.
O Partido Comunista da Grécia vota a favor dessa luta.

Bordes, Cauquil e Laguiller
Ainda que saibamos que este tipo de operação, à semelhança do dia da mulher ou do dia da sida, se destina sobretudo a apaziguar as consciências dos mais sinceros de entre os autores da iniciativa e dissimular a vontade de nada fazer dos mais cínicos, votámos a favor do relatório sobre a proposta de decisão do Conselho relativa ao Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, porque esse é o desejo das associações de deficientes, que esperam que as acções empreendidas neste âmbito ajudem a chamar a atenção da opinião pública e, simultaneamente, a dar a conhecer as suas justas reivindicações.
Posto isto, denunciamos a hipocrisia de todos os que, no seio do Parlamento Europeu e de outras Instituições da União Europeia ou instâncias nacionais, estão em posição de tomar decisões, que clamam alto e bom som a importância que atribuem aos direitos humanos, à não discriminação, à igualdade, mas que, na prática, se recusam a passar à acção e a adoptar medidas vinculativas para obrigar, por exemplo, as empresas a empregarem deficientes ou a adaptarem os meios de transporte. Tudo isto porque fazem prevalecer o direito ao lucro sobre os direitos fundamentais da Humanidade, ainda por cima numa altura em que os meios necessários existem na sociedade.

Presidente
Está encerrado o período de votações.

Interrupção da sessão
Presidente
Declaro interrompida a sessão do Parlamento Europeu.
(A sessão é interrompida às 18H50)

