2. Camboja
Presidente
Segue-se na ordem do dia o debate de seis propostas de resolução sobre o Camboja.
Marc Tarabella 
autor. - (FR) Senhoras e Senhores Deputados, há dois anos, já me referia aqui à situação dos direitos humanos no Camboja.
Dois pontos desta resolução comum de seis grupos do Parlamento retêm particularmente a minha atenção. O primeiro, no qual quero insistir hoje, é o assassinato, em 24 de Fevereiro último, de Hy Vuthy, presidente do Sindicato Livre dos Trabalhadores do Camboja. Este assassinato vem somar-se aos assassínios, em 2004, de Chea Vichea e de Ros Sovannareth, que haviam sido presidentes do mesmo sindicato, e aos actos de intimidação e ataques físicos de que forem vítimas outros sindicalistas durante os últimos anos.
O direito de formar um sindicato é reconhecido no Camboja, mas diversos incidentes ocorridos recentemente levam a crer que este direito está a ser desrespeitado. É inconcebível, de facto, que as pessoas não possam aderir livremente a um sindicato sem terem de sofrer as consequências. O assassínio de Chea Vichea continua por explicar até hoje. Born Samnang e Sok Sam Oeun foram detidos, considerados culpados do assassínio do sindicalista e condenados a uma pena de prisão de vinte anos sem que nenhuma prova da sua culpabilidade tenha sido produzida. Desejamos que os verdadeiros responsáveis por estes assassínios sejam encontrados e levados perante a justiça e que Born Samnang e Sok Sam Oeun tenham um processo justo.
O segundo ponto no qual queria insistir hoje é o tribunal dos Khmers Vermelhos. Durante a missão que conduzi ao Camboja em Abril de 2006, pude constatar as expectativas dos cidadãos cambojanos em relação a este tribunal. Hoje, um ano depois da nossa visita, o tribunal ainda não foi instituído. É vital que este tribunal possa ser instituído sem demora, a fim de que todos os crimes ainda impunes dos Khmers Vermelhos sejam finalmente julgados.
Por fim, saudamos os esforços de estabilização e o bom desenrolar do processo eleitoral. Afigura-se vital que o Reino do Camboja prossiga os seus esforços e coloque particular ênfase no funcionamento dos tribunais, que, no final da nossa missão no ano passado, considerámos serem o elo fraco do sistema.
Bernd Posselt 
Senhor Presidente, há anos que nos debruçamos regularmente sobre a situação no Camboja e encontramos repetidamente reveses sérios, seguidos de pequenos sinais de progresso. Quanto muito, tudo avançou à velocidade e ao modo da procissão dançante de Echternach. Actualmente, o nosso principal problema consiste na existência de duas tendências opostas. Por um lado, congratulámo-nos em descobrir que a ASEAN começou, finalmente, a colocar na agenda as questões dos direitos humanos, pelo menos, a fazer tentativas nesse sentido. Existe uma pressão suave, mas eficaz, dentro da ASEAN, para continuar a desenvolver a democracia e o Estado de direito no Camboja.
Mas, por outro lado, o processo necessário para a criação do tribunal para julgar os crimes terríveis dos Khmers Vermelhos foi interrompido. Os cambojanos não são necessariamente os únicos culpados. Eles começaram a mover-se lentamente. No entanto, alguns sectores da comunidade internacional já não estão tão entusiasmados. Isto deve-se ao facto de terem sido encontradas quantidades consideráveis de petróleo no Camboja; agora, estamos a experimentar algo com que temos de lidar frequentemente nos debates sobre os direitos humanos, nomeadamente, com o facto de os chineses e os japoneses - sobretudo, os chineses - estarem dispostos a investir naquele país e a produzir petróleo, sejam quais forem as condições políticas, ignorando as questões dos direitos humanos, e de os grupos ocidentais - neste caso, sobretudo os Estados Unidos da América -, depois, também se juntarem, infelizmente, a esta corrida negativa.
Os EUA, que constituíram, até agora, uma poderosa força motriz por detrás do tribunal, ameaçam perder o seu zelo neste domínio. Nós, europeus, temos, certamente, a tarefa decisiva de salvaguardar os interesses económicos e estratégicos da nossa parte do globo, mas - tal como já dissemos em relação à Guatemala - não seremos bem sucedidos a longo prazo se a democracia, os direitos humanos e o Estado de direito forem negligenciados.
Por isso é que só pode existir um Camboja estável se o país também continuar a desenvolver-se politicamente. Isto significa pôr fim à situação de anarquia e impunidade que prevalece actualmente. O assassínio dos sindicalistas mostra claramente que eles nem sequer estão a tentar ocultar o que aconteceu e que não estão a ser feitas tentativas sérias para realmente encontrar e punir os perpetradores, reinando um clima de absoluta anarquia. Não podemos aceitar isto.
Não pode existir estabilidade económica sem estabilidade política e não pode existir estabilidade política sem Estado de direito. Esta tem de ser a nossa mensagem clara e inequívoca para os cambojanos.
Erik Meijer 
Desde que os americanos invadiram o Camboja durante a guerra do Vietname, a situação naquele país nunca voltou ao normal. Desde então, as relações endureceram e tornaram-se extremamente intolerantes. Inicialmente, com o apoio americano, foi colocado no poder um regime de direita cujo único objectivo consistia em sabotar a China e o Vietname. Isto foi seguido por vários anos de domínio do Khmer Vermelho, que alimentava a ideia de que as pessoas seriam mais felizes se os habitantes das cidades fossem impelidos para as zonas rurais e os intelectuais se tornassem agricultores. Esse regime foi secundado pela China e custou uma enorme quantidade de vidas.
Todos esses regimes intolerantes transformaram uma sociedade relativamente pacífica e tolerante por tradição num país de assassínio e violência. Inclusivamente agora que o Camboja é uma democracia parlamentar, os diversos partidos políticos prosseguem essa velha tradição. Se pudessem, eles proibir-se-iam uns aos outros e excluiriam desde logo a possibilidade de os seus concorrentes chegarem ao poder. As pessoas são atacadas sem que os verdadeiros autores sejam punidos.
O Camboja continua a ter dificuldade em aceitar os crimes do passado recente. Esses crimes são silenciados tanto quanto possível. Neste clima, as formas de intimidação violentas obtêm carta branca, podendo mesmo culminar no assassínio de pessoas que defendem outras opiniões e outros interesses. Os recentes atentados visaram membros do movimento sindical, em particular do sector do vestuário, e parecem orientar-se contra o direito dos trabalhadores de se organizarem e defenderem os seus interesses.
É importante que a Europa não guarde silêncio a este respeito, mas defenda de forma consequente os direitos humanos. Neste tocante, o Conselho e a Comissão deveriam utilizar os seus contactos com o Camboja, não os subordinando em circunstância alguma a quaisquer considerações de natureza económica, como o petróleo ao largo da costa do Camboja.
Ryszard Czarnecki 
autor. - (PL) Senhor Presidente, há países em que os sindicatos são mais do que meras organizações sindicais. Isto já aconteceu no meu país - na Polónia do Solidariedade - e acontece hoje no Camboja. Na Polónia, há um quarto de século atrás, os comunistas assassinaram sindicalistas, tal como este líder sindical foi assassinado no Camboja.
Até à data, ninguém foi acusado de ter cometido o crime, embora há 10 anos, num acordo especial celebrado com as Comunidades Europeias, o Camboja se tenha comprometido a respeitar os Direitos do Homem e os princípios democráticos.
Obviamente, isto é apenas parte de um quadro mais amplo, devidamente descrito pelos oradores anteriores. Lembraria apenas o Parlamento de que, nos últimos três anos, nós, enquanto União, temos apelado à adopção de uma lei anti-corrupção, constituída por oito artigos, no Camboja. Importa falar alto e a bom som sobre a situação actual do Camboja, para não termos de o fazer no futuro.
Marco Cappato 
autor. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, ao que parece, o regime cambojano tem o péssimo hábito de liquidar os dirigentes sindicais: já foi observado que não é esta a primeira vez que tal acontece. Chega-nos hoje a notícia do assassinato de Hy Vuthy, de novo em circunstâncias misteriosas.
Considero que a União Europeia deve fazer ouvir a sua voz de modo inequívoco, particularmente tendo em vista as eleições que terão lugar em Abril. É preciso evitar chegar ao último minuto tendo de constatar as irregularidades que, fatalmente, se verificam.
Outra questão fundamental é a do tribunal para os crimes perpetrados pelos Khmers Vermelhos: encontramo-nos, há meses, num impasse, e considero que o Parlamento Europeu, assim como a Comissão e o Conselho, devem agora propor uma audição pública ao presidente do tribunal, para se poder compreender correctamente quais são os problemas que estão a perturbar os trabalhos do tribunal e para se procurar resolvê-los.
Gostaríamos de expressar a nossa solidariedade, em nome do Grupo da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa, para com os nossos camaradas da mesma família política do partido Sam Rainsy - muitos membros do qual, incluindo 24 deputados, são também membros do Partido Radical Transnacional não Violento - e expressamos também a nossa solidariedade aos refugiados Montagnards no Camboja. Espero que este Parlamento aprove as duas alterações apresentadas pelo Grupo ALDE.
É verdade que os Estados Unidos estão a pôr cada vez mais em prática - por razões referidas pelo senhor deputado Posselt - uma política de apaziguamento e de boas relações com o regime vietnamita, e, por isso, não estão a enfatizar, com a mesma firmeza de outros tempos, os problemas dos direitos humanos dos refugiados. A União Europeia tem a oportunidade de se demarcar de um modo positivo e de levantar a questão da cláusula dos direitos humanos no âmbito dos acordos com o regime cambojano: esta é uma boa oportunidade para o fazer.
Marios Matsakis
Senhor Presidente, este é outro país sobre o qual já foram adoptadas numerosas resoluções do Parlamento Europeu, com poucos resultados, infelizmente. O Camboja é um país onde se registam há muitas décadas violações dos direitos humanos de proporções extremas. O período de pesadelo do regime do Khmer Vermelho e os massacres de extermínio em massa de civis continuam a evocar recordações chocantes, mas o respeito pelos Direitos Humanos e a correcta aplicação do princípio do Estado de direito são, ainda hoje, sobretudo, aspirações teóricas e não realidades aplicáveis na prática.
O assassínio, em 24 de Fevereiro deste ano, do presidente do Sindicato Livre dos Trabalhadores do Reino do Camboja na fábrica de vestuário Suntex e a aparente imunidade de que parecem gozar os assassinos psicopatas do Khmer Vermelho são exemplos da falta de vontade das autoridades cambojanas de tomar medidas drásticas para corrigir a situação abominável em termos de violações de direitos humanos que continua a prevalecer no país. Espera-se que aquelas autoridades, desta vez, levem muito a sério o que o Parlamento Europeu lhes está a dizer.
Neelie Kroes
Senhor Presidente, a Comissão tem vindo a acompanhar atentamente a situação dos sindicatos no Camboja. O assassínio de Hy Vuthy, morto a tiro na madrugada de 24 de Fevereiro quando ia para casa depois de fazer o turno da noite numa fábrica de têxteis, é o último de uma série muito perturbadora de agressões a sindicalistas naquele país. Hy Vuthy é o terceiro funcionário do Sindicato Livre dos Trabalhadores do Reino do Camboja a ser morto em três anos.
Esta campanha de intimidação contra os sindicalistas é agravada por uma polícia e um poder judicial fracos, lutas pelo poder a nível local, interferência política na actividade dos tribunais, corrupção e impunidade. Além disso, a combinação de uma competição feroz para conseguir ser membro, o baixo nível de profissionalismo, a influência política e o reduzido grau de controlo dos membros geraram um clima de tensão em algumas fábricas de vestuário.
A Comissão levantou recentemente a questão junto das autoridades cambojanas e pediu que fosse realizado um inquérito minucioso sobre este assassínio e que fossem tomadas medidas apropriadas e eficazes para dar seguimento aos resultados do inquérito e apresentar os responsáveis à justiça. A UE instou igualmente o Governo cambojano, como signatário de todas as principais convenções da Organização Internacional do Trabalho, a honrar os compromissos assumidos.
A Comissão levantou igualmente, e continuará a levantar, a questão do tribunal encarregado de julgar o Khmer Vermelho e instou as partes em causa a chegarem a acordo sobre o seu regimento de modo que os julgamentos se possam iniciar o mais brevemente possível. A Comissão vai conceder 1 milhão de euros para ajudar a cobrir os custos deste tribunal. Se o tribunal que irá julgar o Khmer Vermelho produzir resultados, isso contribuirá significativamente para eliminar o clima de impunidade no Camboja.
Tal como o Parlamento recomendou numa resolução anterior sobre o Camboja, a Comissão constituiu recentemente um grupo de trabalho para se ocupar de assuntos relacionados com a cooperação nas áreas do reforço das instituições, reforma administrativa, reforma legislativa e judicial, governação e direitos humanos, a fim de manter um diálogo construtivo com as autoridades cambojanas sobre estas questões.
Gostaria de assegurar a esta Assembleia que a Comissão, através da sua delegação em Phnom Penh e em conjunto com as missões dos Estados-Membros da UE no Camboja, continuará a acompanhar a situação muito atentamente. A comunidade internacional - especialmente a UE -, que desempenhou um papel tão importante na criação do novo Camboja, deve assegurar que os direitos humanos sejam respeitados neste país.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar no final dos debates.
