Aprovação da acta da sessão anterior
Presidente
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?

Rothe
Senhor Presidente, solicito que o meu nome seja incluído na lista de presenças de ontem. Como se pode comprovar, estive também presente nas votações nominais, mas não me tinha inscrito.

Presidente
Assim se fará, Senhora Deputada Rothe.

Evans, Jonathan
Senhor Presidente, não sei ao certo se este será o momento adequado para me referir a uma questão que surgiu ontem durante as votações.
Como deverão estar recordados, houve uma votação específica sobre o meu relatório, na sessão plenária, que ficou resolvida por uma maioria de um voto. Não pretendo reabrir essa questão. A Presidência deu­a por encerrada, e eu aceito inteiramente tal decisão. Mas na sequência dessa decisão houve uma série de deputados que começaram a referir que as máquinas não tinham funcionado e coisas do género.
Durante a noite ocorreu­me a ideia de que se for declarado o resultado de uma votação e o Regimento não previr a reabertura da questão em apreço, dada a frequência alarmante com que uma série de máquinas não funcionam, isso poderá criar graves dificuldades. Se surgir um problema técnico e não for contada toda uma série de votos num sector desta assembleia, o resultado da votação poderá pôr em causa toda a eficácia das decisões que tomarmos.
Pergunto a mim próprio se não deveria haver qualquer disposição no Regimento para casos destes. Espero que considere que este é um verdadeiro ponto de ordem.

Presidente
Lembro-me perfeitamente dessa situação, Senhor Deputado Evans, que iremos submeter à Conferência dos Presidentes. Naturalmente que darei conta à senhora Presidente desta sua intervenção.

Whitehead
Senhor Presidente, paralelamente a esse ponto de ordem, há que ter também presente que os intérpretes são muito simpáticos para connosco, ao ponto de por vezes não traduzirem a frase "a minha máquina não funcionou" como "eu não funcionei" .

Sturdy
Senhor Presidente, uso da palavra relativamente a uma questão que tem a ver com a reunião de hoje do Colégio dos Comissários, nos termos do artigo 38º ou 64º do Regimento. Gostaria de solicitar ao senhor Comissário Lamy que fizesse uma declaração de emergência perante esta assembleia acerca dos motivos que o levam a evitar um controlo parlamentar de um documento conhecido pelo nome de "Everything but arms" ( "Tudo menos armas" ).
Esse documento tem implicações profundas para esta assembleia, para os países ACP e para a Europa no seu todo. Digo implicações profundas porque esta assembleia quer que haja cada vez mais responsabilidade democrática. Esta questão em particular não afectará apenas esta assembleia, mas a maior parte dos Estados­Membros europeus, em especial os que têm produtos como bananas - que são de interesse muito actual - arroz e açúcar.
O senhor Comissário Lamy deveria fazer hoje essa declaração para garantir que temos mesmo responsabilidade democrática. Parece que não deseja discutir essa questão com o Parlamento, mas é uma questão de grande importância.

Goebbels
Senhor Presidente, o colega Evans acaba de referir-se à votação de ontem de manhã e em particular à votação em que, por um voto, foram aprovadas algumas alterações.
Creio que o Parlamento faz bem em manter as regras actuais porque, como referiu outro colega, muitas vezes não são as máquinas que não funcionaram mas os deputados que se esqueceram de votar e se fosse possível, depois, corrigir uma votação, o processo nunca mais chegaria ao fim. Tivemos um bom exemplo dessa situação com a votação final do relatório do senhor deputado Evans. Se eu soubesse que as abstenções e os votos contra, somados, seriam superiores aos votos a favor do relatório, teria pedido ao meu grupo que votasse contra o mesmo, que não teria sido aprovado. Daqui se pode ver o absurdo da situação se fosse possível reconsiderar uma votação, e creio que o melhor que temos a fazer é manter-nos fiéis às nossas regras actuais.

Presidente
Caros colegas, a questão será, em todo o caso, objecto de análise na próxima Conferência dos Presidentes.

Evans, Jonathan
Senhor Presidente, queria apenas esclarecer, em atenção ao senhor deputado Goebbels, que não questiono, de forma alguma, que os deputados, individualmente, chamem a atenção para problemas que têm apenas a ver com a sua máquina. Estou preocupado com a possibilidade de haver um falha geral de numerosas máquinas e lacunas nas normas, o que poria então em causa as decisões da assembleia.
Posso garantir ao senhor deputado Goebbels que não me oponho a que sejam tomadas decisões por maioria de um voto. O Governo Trabalhista britânico foi derrotado por uma maioria de um voto em 1979 e nunca me opus a isso.
(O Parlamento aprova a acta)

Segurança alimentar
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0272/2000) do deputado Bowis, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre o Livro Branco da Comissão sobre a segurança dos alimentos (COM(1999) 719 - C5-0136/2000 - 2000/2082(COS)).

Bowis
Senhor Presidente, solicito a aprovação do relatório apresentado em meu nome relativo ao Livro Branco sobre a segurança dos alimentos. Faço­o com o maior prazer. Também gostaria de me referir às 19 alterações a este relatório que temos na nossa frente. Há 16 que aceito. As três que não aceito são as alterações 14, 16 e 17 e prefiro a 15 à 5 e a 10 à 6.
Como disse Feuerbach: "der Mensch ist, was er isst" , somos o que comemos. Somos aquilo que comemos - e, tristemente, isso aplica-se a mim. Sou, obviamente, o que como.

Falando mais a sério, como consequência de uma má alimentação, algumas pessoas sofrem de doenças prolongadas e algumas morrem mesmo de intoxicações causadas pelos alimentos. Ao longo das últimas décadas temos assistido a muitos escândalos: do azeite, do vinho contaminado, da água mineral, da carne de bovino, das dioxinas e das lamas. Aprendemos o novo vocabulário do "E-coli" , da "salmonela" , da "listeria" e assim por diante. Apanhámos sustos e assistimos a escândalos que conduziram ao medo, ao pânico e a inquéritos públicos. Os nossos eleitores por toda a Europa esperam que os tranquilizemos quanto ao facto de o que comem ser seguro e a água que bebem ser potável. Perderam a confiança na capacidade das máquinas e mecanismos actuais controlarem e eliminarem os riscos desde a "exploração agrícola até à mesa" , para citar a expressão tantas vezes utilizada.
A verdade é que não é possível eliminar o risco. Não está ao nosso alcance fazê­lo. O risco surgirá sempre, desde os alimentos para animais e os produtos com que são pulverizadas as culturas até à transformação dos alimentos, aos transportes, à refrigeração, ao armazenamento e à venda a retalho. E em seguida o risco passa para as nossas próprias casas, para as nossas cozinhas, as nossas despensas e as nossas aptidões e hábitos culinários nessas mesmas cozinhas.
Se não podemos eliminar o risco, podemos pelo menos tomar medidas para o identificarmos e gerirmos. São precisas novas medidas. Temos de criar um quadro de legislação, orientação e boas práticas em matéria de alimentos para pessoas, alimentos para animais, pesticidas, dioxinas, rotulagem, aditivos, novos alimentos e por aí fora. Paralelamente a esse quadro, precisamos de um novo organismo que restabeleça a confiança do público e o respeito dos Estados­Membros.
O meu relatório propõe a criação de uma Autoridade Europeia de Segurança Alimentar (AESA) que tenha autoridade, seja independente, objectiva, responsável, transparente e inteligível. Deve fazer incidir a sua atenção sobre a segurança e seguir um método científico. A sua tarefa é a avaliação do risco e em seguida o aconselhamento sobre a gestão desse risco. A tarefa da Comissão será a gestão e o controlo do risco. A tarefa do Parlamento será o exame minucioso e a monitorização de ambos.
Temos um sistema de alerta rápido que precisa de ser melhorado, mas que só poderá ser muito rapidamente responsável perante o Parlamento se continuar a ser controlado pela Comissão. Ainda assim, deverá estar muito próximo da AESA, tanto em termos físicos como em termos operacionais. A sua área de competência deverá ser alargada de modo a cobrir também os alimentos para animais e não só os alimentos para consumo humano.
O director da AESA é a chave do êxito. Deverá ser nomeado pela Comissão, mas após uma audição pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, envolvendo provavelmente outras comissões parlamentares como a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. É necessário que haja um relatório anual com apresentação ao Parlamento e relatórios sobre o risco que sejam presentes à Comissão, ao Parlamento e ao Conselho. Os membros da direcção da Autoridade terão de reflectir todo o leque de experiências relevantes nos domínios da produção, transformação, venda a retalho, consumo, legislação, etc. Os cientistas têm de entregar um relatório de avaliação à direcção da Autoridade, que seguidamente se certifica de que o mesmo está redigido em termos que os consumidores entendam, acrescenta eventuais recomendações sobre gestão de risco e o apresenta à Comissão e à nossa assembleia.
Precisamos de trabalhar em estreita colaboração com as autoridades nacionais em matéria de segurança alimentar e com organismos internacionais. Precisamos de ver o trabalho dos cinco comités científicos actuais e do Comité de Direcção incluído nesta Autoridade. Funcionará numa pequena sede, gerida em moldes profissionais, acessível à Comissão e ao Parlamento, embora não se saiba ainda qual a sua localização.
Agradeço aos meus colegas de todos os grupos e de todos os Estados­Membros o diálogo construtivo que mantivemos. Agradeço à Comissão e ao seu pessoal. Agradeço ao Conselho e à Presidência francesa as suas mensagens de apoio. Agradeço ao secretariado do Parlamento. Temos aqui uma proposta que pode servir para melhorar a segurança dos nossos alimentos, para restabelecer a confiança do público nas nossas nações respectivas. Espero que o Parlamento a apoie.
(Aplausos)

Ayuso González
Senhor Presidente, Senhor Comissário, é difícil não concordar com este documento que a Comissão nos apresenta, uma vez que está repleto de boas ideias e de boas intenções.
Por seu turno, o relator, o senhor deputado John Bowis, elaborou um magnífico relatório, no qual coloca em evidência a importância da existência de uma Autoridade Alimentar, dotada de independência e de excelência científica, com competências para avaliar os riscos, mas sem competências na gestão do mesmo, nem ne gestão de crises, competências que devem ser da Comissão, tal como as propostas legislativas.
Tanto esta Autoridade Alimentar como as propostas legislativas que sejam submetidas à nossa apreciação e tendente a garantir a segurança alimentar contarão com o apoio deste Parlamento, Senhor Comissário. Mas gostaria de chamar a atenção para uma questão de fundo: a melhor legislação possível e uma Autoridade Alimentar competente e cientificamente irrepreensível não são suficientes.
Podem ocorrer outras crises alimentares e, sempre que isso acontecer, comprometer-se-ão a segurança dos consumidores, a credibilidade das instituições e os interesses do sector agrícola e da indústria agro­alimentar. Além disso, se a gestão da crise for deficiente, o problema alastra e agrava-se de forma descontrola.
A segurança alimentar não é uma questão acessória: afecta a saúde pública e a estabilidade do mercado alimentar. Coloco, nesta perspectiva, uma pergunta à Comissão: o que pensa fazer para conseguir que os objectivos estabelecidos no Livro Branco se concretizem.
A experiência recente demonstrou que as crises não se desencadearam por falta de conhecimentos científicos nem por falta de legislação ad hoc. O problema residiu no facto de ter havido quem tenha incorrido em fraude e tenha persistido nela aproveitando uma falha dos controlos.
É o caso da empresa que fabricou vacinas contra a poliomielite no Reino Unido com soro fetal bovino, proibido desde 1999, e da distribuição de mil quilogramas de carne de animais contaminados com BSE numa cadeia de distribuição agro-alimentar francesa.
Em síntese, Senhor Comissário, além da autoridade alimentar, é necessário que os serviços competentes da Comissão, em colaboração e coordenação com os Estados-Membros, estabeleçam uma estrutura de controlo que supervisione de forma homogénea e efectiva toda a cadeia alimentar e que a rede de laboratórios alimentares da União Europeia seja reforçada e trabalhe em coordenação com a Comissão.
Garanto-lhe que é a melhor medida, por ser preventiva.

Corbey
Senhor Presidente, a proposta da Comissão e o relatório do senhor deputado Bowis merecem o nosso inteiro apoio. O alimentos têm se ser seguros, os alimentos têm de ser puros. Precisamos de ter a certeza de que os cadáveres dos bovinos vitimados pela BSE não vão parar à cadeia alimentar. Temos de poder estar confiantes de que o problema da salmonela é abordado. Mas essa confiança é sistematicamente violada. As mais de oitenta medidas enunciadas no Livro Branco são, por isso mesmo, urgentemente necessárias.
A criação da Autoridade Europeia de Segurança Alimentar representa um passo importante no bom caminho. A sua principal função consiste no aconselhamento científico, já que também a discussão em torno da segurança alimentar tem de ser isenta. A questão em torno dos alimentos suscita fortes emoções - contra a globalização, contra a produção em grande escala, contra a manipulação genética, a favor dos produtos locais, a favor da tradição e da diversidade. Essas emoções são muitas vezes legítimas, mas temos de zelar por que não sirvam de pretexto a práticas proteccionistas. Não podemos contestar o surgimento dos alimentos préconfeccionados, mas temos justamente de pugnar por uma abordagem pró-activa. Os novos alimentos devem ter qualidade, os ingredientes têm de ser rastreáveis, o rótulo tem de proporcionar informação correcta. Os consumidores têm direito a uma opção. Incumbe à Autoridade Europeia de Segurança Alimentar fornecer informação objectiva, tanto aos cidadãos como aos decisores.
Na minha qualidade de relatora de parecer da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, gostaria de salientar alguns pontos. O processo decisório tem de ser límpido e transparente. As duplicações e as sobreposições de trabalho e de investigação científica têm de ser evitadas, o que implica, portanto, uma cooperação com os institutos de investigação nacionais e europeus. Além disso, a segurança alimentar é uma missão que compete a todo o sector alimentar, desde a exploração agrícola até à mesa do consumidor. Factores essenciais são uma boa comunicação entre consumidores, produtores, retalhistas, trabalhadores e transportadores, bem como a preocupação com a diversidade no sector das PME. Preceitos rígidos e um controlo adequado são igualmente aspectos fundamentais, mas, nesse contexto, as relações de concorrência têm também de ser leais.
Por último, a Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia defende uma estratégia a adoptar face aos países terceiros e aos países candidatos. A segurança alimentar é uma responsabilidade mundial. Não podemos fechar as nossas portas aos produtos oriundos dos Estados Unidos ou dos PVD. Temos de empenhar-nos na consecução de uma agenda comum.
Senhor Presidente, gostaria ainda de agradecer ao relator o construtivo contributo que forneceu e também a sua disponibilidade para levar a sério os pareceres emitidos pelas restantes comissões.

Gebhardt
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno analisou circunstanciadamente o Livro Branco sobre a segurança dos alimentos. Chegou a conclusões semelhantes às da comissão competente quanto à matéria de fundo. Também estamos de acordo com a Comissão quanto à posição de que é preciso atribuir, no interesse dos cidadãos, um lugar cimeiro à segurança alimentar. Por isso, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno apresenta uma série de propostas, propostas essas que também se encontram inseridas no relatório em apreço do colega Bowis.
Permitam-me que, devido ao escasso tempo disponível, faça apenas referência a dois pontos essenciais. Primeiro: não há dúvida de que as disposições legais no âmbito da segurança dos alimentos e das rações para animais devem ser simplificadas. Por esta razão, esperamos da Comissão Europeia a proposta de um enquadramento jurídico de base. Neste enquadramento, os respectivos actos legislativos deverão ser inseridos sistematicamente, com vista a destacar a protecção da saúde como objectivo prioritário.
Segundo: os cidadãos europeus têm o direito de exigir que a sua saúde tenha prioridade absoluta. Para além disso, poderão exigir que lhes seja concedido, através do seu Parlamento, um elevado grau de co-decisão quando está em causa a segurança de produtos alimentares e de rações para animais, a fim de proteger a sua saúde. Por este motivo, a Autoridade Europeia de Segurança Alimentar prevista só poderá ser instituída com base nos artigos 95º e 152º do Tratado CE, devendo ser dado especial relevo às suas competências.

Grossetête
Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de agradecer ao relator, o senhor deputado Bowis. Gostaria também de dizer ao Comissário David Byrne como apreciamos o trabalho que, através deste Livro Branco, nos propôs, bem como as relações que mantém com o Parlamento a fim de preparar, para o futuro, a melhor legislação possível no domínio da segurança dos alimentos.
Estamos, hoje, a discutir um Livro Branco e temos todo o interesse em definir alguns grandes princípios. No que respeita à futura Autoridade Europeia de Segurança Alimentar, penso que temos de ser muito precisos relativamente à sua missão. Trata-se de uma missão de avaliação e identificação dos riscos, num esforço coordenado com as agências nacionais existentes. Convém, todavia, especificar que o alerta e a aplicação das medidas devem inscrever-se nas competências políticas. É aqui que a Comissão Europeia, o Conselho e o Parlamento Europeu intervêm.
Segundo princípio: é importante que a Autoridade seja particularmente independente e cabe-nos garantir essa independência. Assim, é fundamental permitir a iniciativa própria da AESA. Ela deve ser independente face aos Estados-Membros, as Instituições Europeias e a indústria agro-alimentar.
Permiti-me apresentar uma alteração relativa à hierarquia dos riscos. Tive, aliás, ocasião de falar a esse respeito com o senhor Comissário David Byrne. Nalguns casos, verifica-se a existência de riscos sentidos ou imaginados pela população. Trata-se de rumores e é nosso dever e responsabilidade comunicar, a fim de dissipar esses rumores e reconquistar a confiança dos consumidores.
Quando somos confrontados com um risco potencial, convém pôr em prática o princípio da precaução. Finalmente, em caso de risco real, há que tomar, com carácter de urgência, medidas de prevenção.
Para terminar, o campo de acção da Agência Europeia de Segurança Alimentar deve limitar-se à segurança alimentar. Está fora de questão alargar a sua competência à qualidade ou rotulagem dos produtos. Não devemos misturar a avaliação dos riscos alimentares e a qualidade dos produtos. Seja como for, o Parlamento Europeu e a Comissão têm uma vontade firme de devolver a confiança aos consumidores.

Whitehead
Senhor Presidente, é frequente um colega deputado ser incumbido de elaborar um relatório e os outros invejarem­no. Quando o relatório é apresentado, já ninguém o inveja. Não é isso que se passa com o senhor deputado Bowis. Ele tem conduzido todo este debate com considerável elegância, diplomacia e disponibilidade para chegar a soluções de compromisso, e foi por isso que a comissão conseguiu aprovar 12 alterações de compromisso com o apoio de quase todos os grupos políticos.
Há uma razão bem óbvia, esta semana, para nos recordarmos da razão pela qual estamos todos aqui e pela qual esta legislação está a ser analisada no relatório do meu próprio país - a Comissão de Inquérito Phillips relativa à catástrofe, melhor dizendo, ao escândalo, da BSE. Essa catástrofe atingiu os animais do nosso país devido a negligência, e a acusação contra os responsáveis - funcionários públicos e também ministros - será apresentada amanhã, para toda a gente ver. Amanhã não vai ser um dia em que nos vamos orgulhar dos procedimentos outrora seguidos. Agora esses procedimentos já foram alterados e modificados e já dispomos da nossa Agência de Normas para os Alimentos. Possuir um organismo desses no Parlamento Europeu, como parte de um conjunto de medidas semelhantes, que servirão para aumentar as nossas preocupações e o nosso cuidado com a segurança alimentar na União Europeia, constitui um bom desfecho para aquela que foi uma história triste.
Vou referir em breves palavras as principais alterações que recomendo à assembleia e ao senhor Comissário e que, espero, sejam aprovadas hoje. O título é importante, como é evidente, e o senhor deputado Bowis aceitou esse facto. Há que chamar­lhe uma "autoridade" , porque em inglês e na maior parte das outras línguas isso transmite a ideia de se tratar de um organismo que tem o poder e a capacidade de, de vez em quando, no processo de avaliação do risco, decidir por si próprio e não se limitar a ser o agente daquilo que outros gostariam que fizesse. Uma das alterações aprovadas permitiu que apresente relatórios de iniciativa. No que respeita à questão, ainda polémica, de se saber até que ponto deveremos permitir que esse organismo se ocupe do problema da nutrição, dê conselhos e seja consultado por aqueles cuja principal preocupação é a gestão do risco, afirmámos igualmente, sempre que esteja em jogo a questão da segurança, essas questões também deverão, pelo menos, inserir-se no âmbito do parecer e do aconselhamento desta autoridade em matéria de normas alimentares.
Dissemos também que as agências nacionais de segurança alimentar e os organismos representantes dos consumidores nos Estados­Membros da União Europeia deveriam ser cabalmente consultados nos processos por que agora enveredámos. Isso porque é necessário que, em toda a União Europeia, conquistemos o total apoio e peso da opinião pública, das entidades interessadas e, obviamente, dos Estados­Membros, para esta autoridade. Isso significa que eles têm de aceitar que o sistema de alerta rápido tem de ser melhorado de imediato e alargado aos alimentos para animais. Uma vez mais, esta semana, com a carne de bovino contaminada que, em França, foi parar às prateleiras do Carrefour, tivemos um novo exemplo de como é difícil apanhar os que pouca consideração têm pelas questões da segurança alimentar.
Desejamos que a direcção da AESA tenha uma representação equilibrada de pessoas ligadas aos assuntos do consumo, à saúde pública e a todas as áreas possíveis do conhecimento científico e agrícola. Pretendemos que sejam pessoas dignas do nosso respeito e com capacidade de se declararem partes interessadas. É claro que muitos deles terão estado ligados à indústria alimentar, ligados à ciência noutro sector. É compreensível e natural que assim seja, mas precisamos de saber como, quem e onde, e deveremos poder sabê­lo.
Desejamos que seja presente a esta assembleia um relatório anual, e que o director ou a directora, após a sua nomeação, esteja disponível para prestar informações à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e a esta assembleia, em geral. Quando isso acontecer, direi que ainda há uma última coisa que temos de fazer. Temos de aguardar pacientemente que a Comissão apresente legislação relativa a outros assuntos no domínio da segurança alimentar - normas relativas aos PCB, rotulagem de alimentos, rotulagem de alimentos alergenos, plano de acção em matéria de política nutricional e a legislação de que necessitamos para alterar a legislação sobre fórmulas relativas a alimentos para bebés e para lactentes. Estas coisas estão indissociavelmente ligadas àquilo que a autoridade alimentar vai fazer.
Por último, vamos também apoiar várias das novas alterações - as alterações 11 a 13 e 7 a 9, sem dúvida - e desejamos que haja uma votação livre sobre a alteração 14. Consideramos que algumas das outras alterações são supérfluas, mas, de uma maneira geral, o consenso alargado que se registou nesta assembleia sobre este relatório deverá registar-se também na votação.

Paulsen
Senhor Presidente, o senhor deputado Bowis desempenhou de forma extraordinária a função de relator nesta importante e complexa matéria.
Na realidade, este Livro Branco sobre a segurança dos alimentos persegue uma série de objectivos igualmente importantes e, aparentemente, contraditórios. Trata-se, entre outras, de questões de segurança. Neste contexto, gostaria de me pronunciar em defesa dos alimentos baratos, aqueles que as famílias com filhos compram e que as crianças e jovens comem.
Trata-se ainda, não só da liberdade de desenvolver os alimentos e o sector alimentar, mas também da preservação da herança cultural europeia. Um aspecto essencial é o de assegurar a preservação do nosso rico património de tradições. É por essa razão que vou dar o meu apoio à alteração 15.
Considero, no entanto, que houve uma questão que não foi devidamente discutida, nomeadamente a da necessidade de dispormos de uma regulamentação uniforme, sujeita a um controlo uniforme e generalizado. Não esqueçamos que o sector alimentar, no seu conjunto, é o maior empregador da União Europeia! Temos de assegurar que a regulamentação seja respeitada de igual modo em toda a União! Se assim não for, são postas em causa tanto a segurança alimentar como a livre concorrência no mercado interno!
Gostaria de insistir neste ponto: é preciso que a regulamentação seja devidamente respeitada, de Norte a Sul!

Staes
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, der Mensch ist, was er ißt - somos o que comemos. Estas foram, de facto, caros colegas, as primeiras palavras que proferi no ano passado aquando do meu discurso inaugural sobre a crise das dioxinas na Bélgica e foram também estas as palavras com que o colega Bowis abriu a exposição de motivos do seu relatório e o seu discurso. Isso demonstra desde logo que o senhor deputado Bowis e eu - juntamente com a toda a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor - nos encontramos em grande medida em sintonia, e quero exprimir ao senhor deputado Bowis a minha gratidão pela cooperação particularmente construtiva dos últimos meses.
Há quatro observações que gostaria de fazer. O relatório estabelece, com razão, uma diferença entre, por um lado, a análise de riscos e, por outro, a gestão de riscos. A essa luz, gostaria, em primeiro lugar, de observar que o êxito ou o fracasso dos esforços tendentes a garantir a segurança alimentar depende da organização de controlos rigorosos por parte das entidades públicas, controlos esses que são actualmente o elo mais fraco de toda a cadeia alimentar. Se o mesmo se quebrar, o controlo desmoronar-se-á também como um castelo de cartas. Significa isso, portanto, que terá de haver uma boa cooperação entre todos os serviços de controlo, não sendo raro verificar que a atenção dispensada aos serviços incumbidos de controlar os medicamentos veterinários é insuficiente. No meu país, por exemplo, essa tarefa está a cargo da Inspecção Farmacêutica, razão pela qual lamento que esse serviço do meu país não seja - ou praticamente não seja - envolvido nas futuras actividades da FDA. A experiência ensina-nos, com efeito, que um controlo deficiente dos medicamentos para animais, bem como a conduta adoptada pelos veterinários na prescrição de medicamentos, podem conduzir a escândalos. É por isso importante dar atenção a este aspecto.
Em segundo lugar, o relatório Bowis diz claramente que a Autoridade Europeia de Segurança Alimentar é responsável pelas análises de riscos. Importa que estejamos bem cientes de que esta Autoridade só poderá ser um forte parceiro no debate em torno da segurança alimentar, se no decurso dos próximos anos, conseguir angariar respeitabilidade. Essa respeitabilidade não será alcançada, nem por via de legislação, nem de regulamentação, mas sim por via da integridade, da excelência académica, da independência, do sentido de responsabilidade, da transparência e da clareza. Por isso mesmo, defendo que por ocasião de uma avaliação dos pareceres científicos sejam sempre publicadas as opiniões expressas pelas minorias. Com efeito, caros colegas, a Ciência não é um dado estático, mas está em perpétuo movimento, como ficou cabalmente demonstrado no debate em torno das seis hormonas norte-americanas.
Caros colegas, congratulo-me igualmente com a abordagem da "exploração agrícola até à mesa", do arado até ao garfo e, pessoalmente, apelaria mesmo a uma abordagem da semente até à colher. Significa isso que, quando se investiga a segurança dos alimentos, todos os produtos devem ser abrangidos e, nesse contexto, gostaria de remeter para o nº 11 da presente resolução.
Em quarto lugar, é também com razão que, no nº 17 do relatório, o Parlamento salienta o facto de o Sistema de Alerta Rápido dever ser alargado a todos os âmbitos relacionados com a segurança alimentar, incluindo a alimentação animal, sendo por isso legítimo, Senhor Comissário, que apelemos à rápida introdução de uma lista positiva.
Caros colegas, isto é apenas o começo. Temos ainda um longo caminho a percorrer. Precisamos ter bem presente a necessidade de o consumidor readquirir confiança nos alimentos, o que constitui também um direito fundamental. Por isso mesmo, faço votos para que durante os próximos meses e anos possamos acompanhar bem de perto a execução do Livro Branco por parte da Comissão Europeia.

Papayannakis
Senhor Presidente, em princípio também nós apoiamos naturalmente todas as alterações de compromisso e de síntese que votámos de forma concertada na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e espero que elas sejam igualmente aprovadas por esta assembleia. Permita-me, porém, Senhor Presidente, que destaque aqui um ou dois pontos. Discutimos um tema onde transparece claramente quão fútil e vazio é o nosso debate sobre a unificação política da Europa. Não lhe parece um paradoxo? Não pode haver um verdadeiro órgão que proteja a segurança dos alimentos se não houver, evidentemente, um forte apoio político.
Senhor Presidente, esta é uma questão de legislação. Primeiramente, uma questão de aplicação, de resposta ao perigo, de medidas, de mudanças de política, é uma questão de confrontação com as importações: de controlo da qualidade da segurança daquilo que recebemos do exterior. Pergunto: quem vai fazer isso? As autoridades nacionais? Mas as crises que surgiram até este momento quase sempre foram encobertas pelas autoridades do respectivo Estado-Membro. É preciso lembrar a política seguida pelo Reino Unido quando se declarou a encefalopatia? Qual é o organismo que, em nome de todos os cidadãos europeus, pode exercer um controlo, realizar pesquisas e propor medidas? Para dar um pequeno exemplo, gostaria de saber o que um organismo como o agora proposto teria feito no tempo das vacas loucas na Grã-Bretanha, das dioxinas na Bélgica, do algodão transgénico e dos alimentos daí resultantes, por exemplo, o óleo de sementes de algodão na Grécia? Julgo que não poderia fazer muita coisa.
Portanto, penso que esse organismo não fará muita coisa, se não se aproximar de normas que façam dele um organismo de imposição da política. Na melhor das hipóteses, aproximar-se-á da Agência Europeia do Ambiente, que realiza um trabalho de informação excepcional, mas que é a primeira a dizer-nos que a situação do ambiente na Europa não regista melhorias.

Thomas-Mauro
Senhor Presidente, caros colegas, a nossa Europa é, regularmente, abalada por graves crises para a saúde pública. Estas crises, como as da BSE e das dioxinas, tornaram-se um verdadeiro problema de sociedade e provocam uma perda de confiança do consumidor na sua alimentação. Os acontecimentos mais recentes vieram de novo recordá-lo.
Os Estados-Membros aperceberam-se da gravidade destas crises. A França, por exemplo, criou uma Agência Nacional de Segurança Alimentar. A Comissão Europeia propõe, hoje, a criação de uma autoridade europeia de segurança alimentar, encarregada de analisar qualquer risco para a saúde pública.
Um bom conhecimento científico é, decerto, indispensável para melhor avaliar os riscos ligados à cadeia alimentar, desde a manjedoura até ao prato. Qualquer iniciativa que permita conhecer melhor estes riscos vai, portanto, na direcção certa. Mas não estaremos, deste modo, a pegar no problema ao contrário? Como tantas outras vezes, a Comissão propõe regulamentar para apagar ou diminuir as consequências nefastas de uma política da qual, frequentemente, é co­responsável, sem pôr em causa as suas orientações principais. Assim, as exigências europeias relativas à rastreabilidade, que são medidas positivas, tornam-se tanto mais necessárias quanto é verdade que abandonámos os controlos nas fronteiras internas ou comunitárias. Do mesmo modo, a União Europeia tenta proteger a biodiversidade e preservar os ecossistemas através das directivas "Habitat" e "Aves" , sem pôr em causa o produtivismo agrícola que sabemos, no entanto, ser a principal causa dos desequilíbrios dos ecossistemas, juntamente com a urbanização.
Ora é justamente esse produtivismo que aumenta os riscos alimentares: a especialização das explorações agrícolas que praticam, sobretudo, uma agricultura intensiva, a necessidade de alinhamento dos preços pelos do mercado americano e, consequentemente, a procura do menor custo, nomeadamente para a alimentação animal, o transporte por vezes de longe, os diversos elementos da cadeia alimentar da exploração agrícola até à mesa são outros tantos factores de risco para a saúde pública, mas prefere-se curar o mal do que prevenir a sua ocorrência. Isto é grave.
Nestas condições, a Autoridade Europeia de Segurança Alimentar tem um papel importante a desempenhar no domínio da análise científica dos riscos. Mas tenhamos o cuidado de deixar aos Estados-Membros a gestão desses riscos e a aplicação razoável e proporcionada do princípio da precaução. Será uma garantia de qualidade. Com efeito, quem, melhor do que os Estados, poderá efectuar os controlos de proximidade adequados? Quem, melhor do que os Estados, poderá distinguir os produtos verdadeiramente perigosos daqueles que têm a ver com as nossas diferentes culturas alimentares, mesmo quando não apresentam um risco zero para a saúde? Aliás, esse risco zero não existe, nem sequer é desejável, pois a assepsia não é garantia de segurança alimentar. Por fim, quem, melhor do que os Estados, poderá comunicar às populações os riscos ligados a determinado produto?
Confiemos, portanto, à Autoridade Europeia de Segurança Alimentar apenas a experiência científica, em ligação com as nossas agências nacionais. Exijamos dela excelência e independência. Solicitemos-lhe que faça recomendações às autoridades políticas encarregadas da gestão do risco. Não lhe deixemos a iniciativa de alerta e de comunicação ao público.
Finalmente, zelemos por não uniformizar os nossos modos de alimentação. Cada país, e em particular a França, tem orgulho na sua cultura gastronómica e nos seus produtos da terra. É também esta diversidade que faz a riqueza da Europa e a sua qualidade de vida. Preservemo-la ciosamente.

Farage
Senhor Presidente, é evidente que a criação de uma agência europeia de segurança alimentar, como o nosso relator preferiria chamar­lhe, suscita um entusiasmo considerável. No Reino Unido, como em muitos outros países, instituímos agora a nossa própria agência, no meio de um entusiasmo semelhante.
Começou a funcionar este ano e muitos tinham grandes expectativas relativamente a ela. No entanto, com as propostas ambiciosas do senhor Comissário Byrne, parece que esta iniciativa nacional vai ser absorvida nas estruturas da UE. Neste aspecto, temos de agradecer ao senhor deputado Bowis. No seu relatório, confirma o carácter subalterno da agência britânica quando diz que "é essencial que a Comissão coordene os seus diversos departamentos, incluindo...as agências nacionais de alimentação." Em aparte, devo expressar a minha estupefacção, pois não entendo como é que um eurodeputado Conservador consegue, aparentemente, aceitar com tamanha facilidade a absorção de mais uma instituição britânica, quando o seu partido assume uma atitude de oposição a mais integrações.
Apesar do que afirmei, há deputados que poderão ficar surpreendidos por eu apoiar o conceito de uma abordagem pan­europeia da segurança alimentar, abordagem que está contida no conceito da AESA. Apesar de tantas vezes ser apelidado de little Englander pelos meus colegas britânicos, ou seja o "Inglesinho" que não vê com bons olhos as influências estrangeiras no seu país, não tenho dificuldade em reconhecer que os germes não conhecem fronteiras. No entanto, se os germes não respeitam as fronteiras nacionais, também não vão respeitar - como de resto não respeitam - as fronteiras da UE.
Assim, apesar do entusiasmo por mais uma agência da UE, qualquer programa de controlo eficaz tem de olhar para além da visão limitada de uns meros 15 Estados. Tem de adoptar uma perspectiva mais alargada. Neste aspecto, temos sorte. Desde 1984 que temos o programa de vigilância da Organização Mundial de Saúde para o controlo de infecções e intoxicações de origem alimentar na Europa, um programa altamente eficaz, sediado em Berlim, no Von Ostertag­Institut.
O que é interessante é que, ao contrário dos europeuzinhos que tantas vezes estão por trás deste projecto da UE, o conceito de Europa da OMS abarcava originalmente 32 países, incluindo a antiga União Soviética, e de então para cá alargou­se, incluindo agora todos os países dos Urais ao Atlântico, da Islândia a Israel. A OMS não cobre apenas a Europa, tem um campo de intervenção mais amplo que abrange todo o planeta, e isso é importante. Se alguém traçar um mapa do caminho percorrido pelas principais doenças de origem alimentar que actualmente afectam a Europa, verificará que a maior parte delas apareceu, de facto, pela primeira vez nas Américas.
Por exemplo, para citar apenas uma delas, a recente ameaça do E-coli O157 surgiu provavelmente na América do Sul. Alastrou depois aos EUA, em seguida ao Canadá, daí passou para a Austrália e para o Japão, antes de aparecerem surtos significativos no continente europeu - o primeiro dos quais na Alemanha. Em consequência, muitas das iniciativas de controlo que foram posteriormente adoptadas na Europa tiveram origem noutros países, em especial nos EUA. A avaliação do risco tem de começar onde começa o problema. Por isso, se se reconhece a necessidade de uma agência transnacional que potencie os esforços das agências individuais - e eu, de facto, reconheço - então, uma qualquer agência desse tipo não deverá ocupar­se apenas da Europa: deve ter um alcance global, recolhendo informação global. É isso precisamente que a OMS nos faz: trabalha com as suas organizações regionais de uma forma totalmente integrada. Isso é algo que uma organização da UE não consegue realizar.
Atendendo a que o programa da OMS continua a ser devidamente financiado e apoiado, parece não haver a menor necessidade de mais uma agência, especialmente de uma agência com um âmbito tão limitado como são os 15 Estados­Membros da União Europeia. A segurança alimentar é um assunto extremamente importante e não deverá ser transformado em mais uma desculpa para a integração europeia. Patenteia o que há de pior na União Europeia, porque a ideia que transmite é a da mania de controlar tudo e todos.

Raschhofer
Senhor Presidente, caros colegas, o Livro Branco sobre a segurança dos alimentos é uma resposta a acontecimentos como a BSE e a crise das dioxinas, resposta que já devia ter sido dada há muito tempo, o que teve como consequência uma grande insegurança e uma perda de confiança por parte dos consumidores. Há dois pontos que me são particularmente caros. Primeiro: a criação de uma rede de centros de investigação é uma necessidade absoluta para atingir os objectivos visados. Contudo, é necessário evitar a duplicação de funções e interferências de competências entre a futura Autoridade Europeia de Segurança Alimentar e, por exemplo, o Serviço Alimentar e Veterinário em Dublim. Não só a Comissão, mas também todos os Estados-Membros deverão ter a possibilidade legal de recorrer a esta Autoridade. Isto é sensato para que a Autoridade Alimentar Europeia também possa actuar independentemente da Comissão, entrando ainda em acção, se necessário, o mais rapidamente possível para a gestão de crise. Porém, os pressupostos para o recurso à Autoridade deverão ser definidos em moldes que garantam uma actuação rápida e eficiente.
Segundo: é necessário criar para todos os géneros alimentícios, sem excepção, um sistema que permita detectar, nas suas origens, os constituintes de qualquer produto alimentar. Este princípio deverá ser mantido com coerência na revisão prevista das disposições comunitárias de rotulagem. Só assim será possível reconquistar a confiança dos consumidores na produção alimentar que se perdeu.

Müller, Emilia Franziska
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o colega Bowis, como relator, apresentou um relatório excelente e, em muitos domínios, quero corroborar as suas afirmações. Congratulo-me com a instituição de uma autoridade alimentar europeia, tendo também em conta os escândalos no sector alimentar registados até à data.
A segurança dos alimentos é um pressuposto fundamental para o consumidor, uma vez que este pretende uma alimentação saudável, e nós temos de providenciar neste sentido. Por este motivo, as incumbências mais importantes da Autoridade são a avaliação e a comunicação dos riscos, um sistema de alerta rápido com o auxílio conjugado dos cinco comités de controlo alimentar, relações públicas optimizadas com o consumidor sobre questões relativas aos géneros alimentícios e à sua segurança, uma rede optimizada com as instituições científicas e os órgãos de controlo dos Estados-Membros, a fim de garantir também o controlo in loco do produtor ao consumidor.
Com o intuito de restabelecer a confiança dos consumidores, reforçando-a, dever-ser-á ter em consideração a segurança dos alimentos e as respectivas disposições legais em matéria de fertilizantes, de produtos fitossanitários e farmacêuticos, bem como em matéria de ambiente e de resíduos. Uma avaliação fidedigna dos riscos requer análises abrangentes e medições de referência circunstanciadas. Para que os resultados científicos sejam comparáveis em toda a Europa, é preciso normalizar e harmonizar os métodos de medição aplicados. É necessária uma infra­estrutura adequada para proceder a análises de produtos alimentares ou, em particular, de substâncias tóxicas nas rações para animais. No Instituto para a Saúde e a Defesa do Consumidor do Centro Comum de Investigação efectua-se, de momento, já a nível europeu controlos de qualidade e de segurança também para produtos alimentares, controlando-se por exemplo produtos quanto À contaminação e procedendo-se a medições de referência para produtos agrícolas e alimentares.
Todas estas acções requerem dotações financeiras elevadas. Por esta razão, também é sensato ter em conta as instituições comunitárias já existentes, aproveitando-as, se necessário, e disponibilizar até 2002 as necessárias dotações financeiras. Apresentei uma proposta a este respeito e solicito que a apoiem.

Roth-Behrendt
Senhor Presidente, se no caso de uma temática tão complexa como esta e que depressa abala os ânimos, exaltando emocional e racionalmente os indivíduos, só são apresentadas 19 alterações em sessão plenária, isso é prova de que, em colaboração com o relator, mas também com todos os grupos políticos na comissão competente, foi efectuado um trabalho prévio excelente e fiável, pelo que endereço os meus agradecimentos ao relator.
O Livro Branco não é, de modo algum, uma resposta a algumas das crises verificadas. O Livro Branco é um trabalho atrasado da Comissão em relação a um Livro Verde que já foi apresentado há muitos anos. Como fizeram alguns dos oradores que me antecederam, em particular o colega Whitehead e a colega Gebhardt, também deveríamos chamar a atenção para o facto de que o Livro Branco é muito mais do que um qualquer novo instrumento legal da União. O Livro Branco deverá, por exemplo, providenciar no sentido de se criarem condições que viabilizem produtos alimentares seguros. Se não formos capazes de modernizar o sistema de alerta rápido e deixá-lo funcionar, nem sequer vale a pena reflectir sobre uma série de questões. Se não formos capazes de exigir responsabilidades por parte dos Estados-Membros no que diz respeito ao sistema de alerta rápido, teremos um problema. Deveremos ter uma legislação mais rigorosa, directivas mais rígidas e critérios mais estritos, no que diz respeito às rações para animais. Teremos de ser muito mais rigorosos quanto às normas de higiene na produção de alimentos para animais, mas também no que se refere aos controlos. Se não se aprovar uma nova directiva-quadro, não podemos fazer outra coisa senão sorrir sobre muitas questões no âmbito da segurança alimentar. Com cerca de 80 propostas - propostas novas ou alterações - a Comissão apresentou um programa muito ambicioso. Com efeito, em alguns pontos constato que a Comissão já está a actuar. Parece-me um bom caminho.
É evidente que todos nós falamos, em primeiro lugar, da nova Autoridade Alimentar. Na comissão competente, definimos o que esta Autoridade poderá ou não fazer. Contudo, também vos digo o seguinte: a segurança dos alimentos é que é importante! Existem já entidades científicas na União que operam nesta área. Porém, se não conseguirmos que, nos Estados-Membros, efectivamente sejam realizados controlos in loco, se não conseguirmos comprometer os Estados-Membros no sentido de indicarem quem controla o quê, quando e com que frequência, podemos criar vinte autoridades novas na União Europeia, sem que absolutamente nada se altere na segurança alimentar. Deveríamos também ter este aspecto presente. Nesta altura, uma nova autoridade, seja qual o nome que tiver, apenas atira areia para os nossos olhos e representa um alibi. Nesta altura, esta nova Autoridade fará feliz um país qualquer e uma cidade qualquer, mas de resto nada acontece e o ditado "ninguém olha" ou "a caravana passa" seria mesmo acertado. O lema em foco é: normas de higiene e controlo in loco. Neste contexto, as solicitações não se dirigem a nós e à Comissão, mas sim aos Estados­Membros, uma vez que, até ao momento, estes não fizeram o respectivo trabalho de casa.

Olsson
Senhor Presidente, hoje, sinto-me satisfeito e grato, tanto à Comissão, por ter dado início ao trabalho por uma melhor segurança alimentar, como ao senhor deputado Bowis e a toda a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. Estou grato pela boa cooperação com que contámos e pela disponibilidade manifestada para encontrar compromissos e conseguir chegar a um bom relatório. Esperamos agora obter o apoio do Parlamento e a aceitação das nossas propostas por parte do Conselho e da Comissão.
A Autoridade Europeia de Segurança Alimentar, conjuntamente com o Serviço Alimentar e Veterinário, outros organismos científicos e as autoridades nacionais, devem criar um sistema de cobertura integral. Tal como disse a senhora deputada Paulsen, todos os Estados-Membros e todas as empresas, muitas das quais são multinacionais, têm de respeitar a legislação. Para o caso de a não respeitarem, é preciso que exista um sistema de sanções a nível comunitário. É por essa razão que defendo a alteração 16. Quando se arrisca a segurança alimentar, põe-se em causa tanto a saúde das pessoas como o mercado único. Por conseguinte, temos de introduzir no Tratado da UE as alterações necessárias para que a Comissão passe a dispor de capacidade sancionatória no domínio alimentar, tal como já hoje dispõe no domínio da concorrência. A Autoridade Europeia de Segurança Alimentar deve poder propor à Comissão medidas adequadas para este efeito.

Schörling
Senhor Presidente, tenho também muito gosto em felicitar, em primeiro lugar, a Comissão, pelo seu Livro Branco sobre a segurança dos alimentos, mas também o relator, senhor deputado Bowis, cujo excelente trabalho melhorou e clarificou a proposta. Além disso, o documento que tornou público é de grande acutilância e a sua argumentação, não só é de fácil compreensão, mas também tem humor. Não é frequente lermos textos como este aqui no Parlamento!
O Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, a que pertenço, está de acordo com o Comissão e com o relator sobre a divisão de responsabilidades da autoridade independente de segurança alimentar. Entendemos que deve ter por principal missão avaliar os riscos de segurança alimentar e que o aconselhamento científico deve constituir o cerne da sua actividade. A legislação tem também, naturalmente, de ser reforçada, e todos os elos da cadeia alimentar devem ser cobertos, numa atitude de precaução e responsabilidade, que constitui um dever de todos os intervenientes. É necessário que a produção de alimentos se baseie, tanto quanto possível, em princípios ecológicos.
Na realidade, necessitamos de ter uma estratégia global para a produção alimentar, desde a semente ao prato. Para isso, temos de abordar questões como os OGM, os aditivos, a rotulagem, etc. Espero que a Comissão tenha isto verdadeiramente em conta.
O meu Grupo apoia a maior parte das alterações. Penso que a alteração 17 é especialmente importante. Nela se preconiza a consulta às organizações de consumidores. Uma vez que, no considerando J, se refere que sectores da indústria que participam na cadeia de produção alimentar devem ser regularmente informados e consultados, considero que se deve assegurar um equilíbrio neste domínio.

Fiebinger
Senhor Presidente, a frequência de escândalos no sector alimentar, a discussão sobre a introdução da tecnologia genética na produção alimentar puseram em causa o actual sistema da segurança dos alimentos. O mais elevado padrão de segurança alimentar e o decréscimo da defesa do consumidor não são compatíveis. Portanto, é preciso encontrar outra solução, opinião essa que também compartilho. Porém, sou a favor de se manter a competência máxima nas mãos dos Estados-Membros.
A Comunidade é o maior importador e exportador de géneros alimentícios. Este sector tem um volume de vendas anual de 600 mil milhões de euros e ocupa 10 milhões de trabalhadores. Apoio todos os parceiros que actuam na estratégia "Alimentos para todos" , independentemente de estarem afectos ao sector político, administrativo ou outro. Os países industrializados poderiam dar um maior contributo através de uma produção alimentar sustentável e multifacetada. O Livro Branco é um papel político dos detentores das responsabilidades na produção alimentar. Neste contexto, praticamente não é possível ou apenas dificilmente possível haver uma segurança zero. Por esta razão, as medidas de prevenção constantes do Livro Branco são os verdadeiros planos de acção. Além disso, não há um gosto comum europeu. Não se terá apenas de respeitar as particularidades nacionais, mas sim incentivá-las.
É aqui que residem os únicos pontos fracos do Livro Branco sobre a segurança dos alimentos. Mantêm-se questões em aberto como: que relação a Autoridade Alimentar terá com os consumidores? Como é que se processará o financiamento e a cooperação com os Estados-Membros? Como será a definida a responsabilidade? É que até à data estão a pagar os inocentes. A Comissão terá de encontrar respostas ainda mais concretas para estas perguntas no seu futuro trabalho.

Nobilia
Senhor Presidente, apreciamos o trabalho desenvolvido pelo colega Bowis, não só porque enquadra correctamente o tema, mas também porque levanta importantes questões, às quais deve depois ser dada resposta.
É inegável a utilidade da Autoridade a criar, tanto para efeitos de monitorização como com vista à prevenção, mas não lhe basta, como indicação operacional, o princípio da precaução. Um corpo legislativo claro, a definição de risco admissível, a salvaguarda concreta das diferenças locais em termos alimentares e produtivos constituem aspectos que estão ainda por tratar, a par da atenção que deve ser dada às pequenas e médias empresas e à formação dos seus trabalhadores. Um outro aspecto é a revisão orgânica das normas relativas à rotulagem, tanto para o mercado grossista como para o mercado retalhista, rotulagem que, com vista à rastreabilidade dos produtos e dos seus componentes, deve transmitir, finalmente, uma informação correcta ao consumidor e permitir a identificação de eventuais responsabilidades em caso de risco ou de crise.
Além disso, foi justamente dito que a Autoridade não terá natureza política e que, sobretudo em caso de alerta, responderá perante a Comissão e os Estados-Membros. A concretização dessa afirmação ver-se-á, contudo, na sua acção. São também aspectos ainda por definir o estatuto jurídico, os poderes e as modalidades de coexistência, a nível europeu, com outros organismos técnico-científicos cujas funções são hoje, em parte, sobreponíveis às da Autoridade que vai ser constituída.
Finalmente, será importante ver como serão conciliadas a sua independência e a sua transparência com a indeterminação dos recursos actuais a destinar-lhe, com a sua subordinação à Comissão, por um lado, e com o seu poder de activação autónoma, bem como com a composição do seu Conselho de Administração, por outro lado.
Concluindo, é certamente positivo o objectivo de identificar acções prioritárias e de as classificar por ordem de importância; tais acções, contudo, tendo também em conta a sua definição em tempos difíceis, não suprem a necessidade de delinear uma orientação global europeia em matéria de política e de segurança dos alimentos, cuja definição pode proporcionar às diversas realidades europeias uma ocasião para demonstrarem a sua unidade.

Blokland
Senhor Presidente, o relator, o senhor deputado Bowis, abre a exposição de motivos do seu relatório com uma citação de Ludwig Feurbach, que repetiu aqui também esta manhã: "der Mensch ist, was er ißt". Não concordo com essa afirmação, pois, como é suposto sabermos, o Homem é mais que um mero corpo. O facto de já há muito existirem regras em matéria de segurança alimentar é comprovado na Bíblia, já que Deus as prescreveu ao Seu povo, Israel.
Uma certa desdramatização da preocupação em torno da segurança alimentar que se verifica entre as pessoas é, contudo, pertinente. Poderia responder a Feurbach com a sábia afirmação do próprio Senhor Jesus Cristo: "O Homem não é conspurcado por aquilo que lhe entra pela boca, mas sim por aquilo que dela lhe sai" - ou seja, por aquilo que todos nós dizemos.
Nesta sociedade moderna, a nossa possibilidade de escolha em matéria de alimentos é enorme. Gostamos sobretudo de ingerir coisas apetitosas, apesar de sabermos que elas nos fazem mal. Estranhamente, porém, quando algo corre mal com a produção alimentar, instala-se, de facto, um enorme pânico entre a população. No intuito de restabelecer a confiança do público são tomadas medidas extremamente drásticas que nos levam a questionar a sua necessidade por razões de segurança. Poderia uma Autoridade Europeia de Segurança Alimentar ter contribuído para evitar crises como a das dioxinas ou a da BSE?
Em meu entender, a elaboração de nova legislação não é uma resposta adequada ao incumprimento da legislação existente. A criação de novos serviços de inspecção independentes nos Estados-Membros, responsáveis pela manutenção da lei no terreno, deverá, por isso mesmo, ser uma prioridade. O mesmo acontece em relação ao Sistema de Alerta Rápido; os Estados-Membros deverão velar pelo adequado funcionamento deste Sistema e notificar também a Comissão Europeia em tempo útil.

Nisticò
Senhor Presidente, Senhor Comissário Byrne, gostaria, em primeiro lugar, de agradecer ao amigo John Bowis pelo excelente trabalho realizado relativamente ao Livro Branco sobre a segurança dos alimentos, e, sobretudo, por ter aceitado várias alterações provenientes de diferentes grupos políticos, as quais, em meu entender, melhoram consideravelmente a proposta apresentada pela própria Comissão.
A instituição de uma autoridade europeia de segurança alimentar, independente e de alto perfil científico, constitui uma etapa significativa no contexto de uma necessidade sentida por todos os cidadãos, ou seja, a necessidade de garantias quanto à qualidade e a segurança dos produtos alimentares. As lesões neurodegenerativas do sistema nervoso central do ser humano devidas ao consumo de carne de bovinos - como foi dito esta manhã - afectados pela "doença das vacas loucas", o recente alarme a propósito das dioxinas na Bélgica, os elevados níveis de pesticidas e de herbicidas no ambiente e a presença de outros poluentes microbiológicos e químicos com potenciais efeitos cancerígenos geram na população comum um profundo sentimento de preocupação e por vezes mesmo de angústia. Pois bem, a instituição de uma autoridade europeia de segurança alimentar contribui significativamente para um elevado nível de protecção da saúde dos cidadãos.
Permitam, finalmente, que agradeça a todos os grupos políticos - o PPE, os Socialistas, os Verdes, os Liberais - por terem aceitado subscrever uma alteração de compromisso, apresentada inicialmente por mim e pelo senhor deputado Fiori, que atribui maior significado à própria existência da Autoridade Europeia. Esta deve constituir um verdadeiro cérebro de coordenação da rede de agências nacionais, as quais, por seu turno, deverão activar e coordenar uma rede de centros de excelência em matéria de segurança alimentar a nível das diferentes regiões. O objectivo dessa rede de laboratórios será proceder a uma monitorização contínua e quotidiana da qualidade e da segurança dos produtos alimentares - precisamente como dizia há pouco a senhora deputada Roth-Behrendt -, perspectiva que apoio. A rede deve estar o mais perto possível dos cidadãos, que poderão, desse modo, retomar a confiança nas instituições nacionais e europeias.

Sacconi
Senhor Presidente, com a votação do Parlamento encerra-se esta primeira fase de consulta sobre os problemas em matéria de segurança alimentar. Resta-me esperar que, com este voto, não se esgote também a vontade de intervir de modo rápido e eficaz num sector que toca tão de perto a vida quotidiana dos cidadãos e que constitui um dos principais bancos de ensaio da nossa capacidade de repor a sua confiança nas Instituições e na política.
Esse impulso será ainda mais necessário se se considerar que as grandes expectativas suscitadas pelo Livro Branco não estão, a meu ver, plenamente reflectidas no relatório apresentado pelo senhor deputado Bowis, apesar do notável trabalho que realizou. Com efeito, a criação da Autoridade Europeia de Segurança Alimentar e a definição das suas competências, embora constituindo um ponto fundamental da estratégia proposta pela Comissão, não a esgotam. Uma estratégia alimentar europeia não pode reduzir-se unicamente à criação de uma autoridade de vigilância e à aplicação de algumas - ainda que necessárias - normas higiénico-sanitárias. Há um nexo inseparável entre comer de modo saudável e comer bem, nexo relativamente ao qual é preciso fazer aumentar ainda mais a consciência dos consumidores, promovendo a qualidade e apoiando os produtos típicos locais, que constituem uma grande riqueza dos povos europeus.
Com o voto em sede da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor conseguimos restabelecer um certo equilíbrio, introduzindo no campo de aplicação os problemas relativos à nutrição e algumas importantes referências ao papel das pequenas e médias empresas na defesa dos diversos hábitos alimentares. Por isso o meu voto será favorável.

Sterckx
Senhor Presidente, caros colegas, julgo que o relatório do senhor deputado Bowis nos fornece uma base sólida para podermos avançar com o nosso trabalho, e suponho, Senhor Comissário, que já não existirão agora quaisquer motivos para que não nos apresente uma proposta legislativa - já amanhã, por assim dizer -, pois a grande maioria do Parlamento está agora de acordo quanto à forma como temos de prosseguir. E o facto de essa maioria ser tão ampla fica, nomeadamente, a dever-se a si, Senhor Deputado Bowis, ao facto de o senhor ser um excelente diplomata.
Não irei alargar-me muito em relação à essência da questão, já que, nesse aspecto, todos estamos de acordo. No entanto, gostaria de abordar algumas questões de pormenor. Apresentei uma alteração que, em meu entender, não é de somenos importância, muito embora o colega Whitehead tenha sugerido que ela era supérflua. A Autoridade Europeia de Segurança Alimentar tem de ser um organismo independente. Por isso mesmo, penso que, tal como consta do nº12 do relatório, os laços estreitos - ou close ties, em inglês -, não podem realmente existir, não podem ser mantidos com ninguém, nem com as organizações de defesa dos consumidores, nem seja com quem for. Julgo, pois, que a alteração 11 que o senhor deputado apresentou e a minha alteração 17 são perfeitamente conciliáveis.
Em segundo lugar, a par da criação da AESA, há que desenvolver outras iniciativas importantes. Passo a mencionar duas. Precisamos urgentemente de normas PCB a nível europeu e precisamos também urgentemente de uma lista positiva de ingredientes utilizados nos alimentos para animais. Senhor Comissário, diria, pois, que é altura de meter mãos à obra e, caros colegas, o nosso papel no Parlamento Europeu é também muito importante, visto que, com o relatório anual, com a audição do director da AESA, teremos de zelar para que a Autoridade funcione realmente, pois se tal não acontecer, se ela não desempenhar bem a sua função, seremos nós a receber a factura política desse fracasso. Penso que esse é um aspecto a que teremos de estar bem atentos no decorrer dos próximos anos.

González Álvarez
Senhor Presidente, desejo agradecer ao relator o facto de ter incorporado em alterações de compromisso - como afirmaram outros colegas - as alterações de todos os grupos. Penso que persegue um objectivo óbvio que é - como afirma no seu documento - garantir os mais altos níveis de segurança alimentar, paralelamente a um segundo objectivo decorrente do primeiro, a saber, reconquistar a confiança dos consumidores, bastante abalada com escândalos. Gostaria de recordar um deles, registado em Espanha, o do óleo de colza - ainda com sequelas, decorridos que são mais de 20 anos -, mas também o da BSE, o das dioxinas e esse preocupante último escândalo dos Estados Unidos onde, segundo tudo leva a crer, se verificou a utilização de milho transgénico não apto para o consumo no fabrico de produtos alimentares.
Penso que é muito importante a proposta do relator de desenvolver três componentes: a criação da agência ou autoridade alimentar, assente em princípios de integridade, transparência, independência - a independência é fundamental, entre outros princípios -; uma legislação prioritária clara e acessível; e a cooperação com as agências dos Estados-Membros, organizações não governamentais e associações de consumidores e organismos internacionais. O que justifica que também nós - como afirmou o meu colega Mihail Papayannakis - votemos favoravelmente e apoiemos o relatório.

Hyland
Senhor Presidente, gostaria de me associar a outros colegas para felicitar o relator, o senhor deputado Bowis, pela sua abordagem muito construtiva e muito lógica deste problema específico. Gostaria de referir, para amenizar o debate, que quando ouvi o senhor deputado Blokland a fazer algumas citações bíblicas, senti que tinha elevado este debate para um novo plano, porque houve momentos em que pensámos que só uma intervenção divina nos ajudaria a resolver esta questão.
Dito isto, acrescentarei que considero, porém, que cabe a este Parlamento e ao senhor Comissário Byrne o mérito por a segurança alimentar dominar neste momento a agenda de trabalhos europeia. Os nossos cidadãos esperam e têm direito a receber uma resposta vigilante e positiva. A meu ver, só uma resposta assim poderá restabelecer a confiança dos consumidores numa importante área de política tanto para produtores como para consumidores. Todos nós retirámos as nossas lições da crise alimentar da década de 1990. Estou confiante que pondo em vigor um conjunto sistemático de regras uniformes, estamos a lançar as bases para colmatar as lacunas existentes na actual legislação. Isso aumentará sem dúvida a segurança alimentar através da cadeia alimentar. A reforma da legislação relativa aos alimentos na União Europeia será efectuada a nível da União Europeia.
Queremos evitar uma situação em que possa haver uma renacionalização da aquisição de alimentos no território da União Europeia. Um dos elementos centrais da reforma da política agrícola comum é evitar a renacionalização da PAC sob qualquer forma ou configuração. Por isso é tão importante que a legislação relativa à segurança dos alimentos seja aplicada a nível da União Europeia. Também por esse motivo saúdo um dos elementos fulcrais do Livro Branco sobre a segurança dos alimentos, que conduzirá à criação de uma nova autoridade alimentar europeia. Esta autoridade será responsável pelas provas científicas e pela comunicação e gestão de todos os riscos relativos à segurança alimentar.
Outra questão com que nos confrontaremos nos próximos meses é a dos OGM na produção alimentar, e temos de estar abertos ao potencial da biotecnologia. Sob este aspecto, poderá ser um grave erro partir do princípio de que biotecnologia significa má qualidade ou alimentos não seguros. Por exemplo, os alimentos com OGM oferecem a oportunidade de reduzir os níveis de resíduos de pesticidas e de melhorar a qualidade nutritiva; seria uma negligência ignorar essas vantagens. No entanto, apoio inteiramente a introdução de uma rotulagem clara, em linguagem não técnica e normalizada no contexto dos produtos alimentares com OGM. Para além disso, não deverá ser permitido que quaisquer produtos alimentares que sejam geneticamente modificados ou contenham ingredientes geneticamente modificados entrem na cadeia alimentar antes de serem totalmente analisados, e mesmo nessa altura só com especificações claras em matéria de rotulagem.

Thyssen
Senhor Presidente, o facto de o Livro Branco propriamente dito não ter força legislativa nada retira à sua incontestável dupla valia. O Livro Branco prevê, em primeiro lugar, um compromisso tendente a renovar global e fundamentalmente a legislação, com vista à criação de uma Autoridade Europeia de Segurança Alimentar independente e a melhorar a organização das actividades de controlo.
O Livro Branco possui, além disso, um significado simbólico. Ele pode e deve representar o princípio de um novo começo. A política passará, doravante, a ser abordada de forma coordenada e integrada e a abranger toda a cadeia alimentar.
É positivo que o relator, o senhor deputado Bowis - que apresentou um excelente trabalho - tenha optado por uma abordagem positiva do Livro Branco. No seu relatório, ele não formula tanto propostas de mudança, mas coloca sobretudo a ênfase nos diversos aspectos. Assim, por exemplo, o relator salienta, e com razão, que a Autoridade Europeia de Segurança Alimentar deverá, em primeira instância, concentrar-se na segurança dos alimentos. No entanto, espero que haja igualmente lugar para a aquisição de conhecimentos científicos no plano da relação entre os padrões nutricionais e a saúde. A política não pode, com efeito, ser orientada apenas para a prevenção de danos sanitários, mas também para a consecução de uma melhoria da saúde.
Outro aspecto que o relatório salienta, e bem, é a necessidade de consagrar atenção às diferenças regionais e culturais no plano da oferta alimentar, ao papel das PME e do artesanato aí associado. Que isto possa simultaneamente servir de apelo para que a especificidade das PME e do artesanato não seja descurada no amplo pacote legislativo que nos espera.
Há ainda um terceiro aspecto a salientar, que não foi ainda referido no relatório, mas que aí poderemos introduzir ainda por via da alteração 12. Tanto o Livro Branco como o relatório Bowis falam de comunicação com os consumidores, por um lado, e de procedimentos a adoptar em situações de emergência, por outro, não dando contudo atenção à tão necessária notificação de crises externas e internas. No entanto - e na Bélgica podemos seguramente testemunhá-lo - ela pode constituir um factor determinante para conter a dimensão das crises, assim como no que diz respeito à confiança do consumidor nas instituições.
Para finalizar, gostaria ainda de dizer o seguinte. Façamos votos para que os Estados-Membros se associem à visão partilhada pelo Parlamento e a Comissão e, acima de tudo, para que assumam a sua responsabilidade, não só enquanto partes integrantes do Conselho, mas também enquanto instituições a quem incumbe velar para que o controlo no terreno seja realizado de forma efectiva, depois de as medidas comunitárias terem sido transpostas para a legislação nacional.

Van Brempt
Senhor Presidente, caros colegas, com o Livro Branco sobre a segurança dos alimentos é lançada uma importante base para uma melhor nutrição no futuro e, segundo espero, também para uma produção alimentar mais consentânea com os interesses do ambiente e das pessoas. O relator - mas também muitos deputados do PE com assento na comissão, entre os quais eu própria -, coloca a ênfase na Autoridade Europeia de Segurança Alimentar, o que, na realidade, é um pouco lamentável. É lamentável porque a melhor garantia da segurança dos alimentos reside numa legislação clara. No entanto, percebo também que muitas crises ocorridas na Europa - e refiro-me aqui também ao meu próprio país - revelaram que carecemos sobretudo de referências sólidas. A política carece de referências sólidas para poder tomar decisões claras e o consumidor carece de confiança. É por essa razão que precisamos de uma Autoridade Alimentar e é também por isso que aí colocamos, com razão, a necessária tónica.
É importante que a Autoridade Europeia de Segurança possa funcionar de forma independente. Formulámos isso claramente no relatório e estou plenamente satisfeita por esse facto. Além disso, importa que a Autoridade Alimentar possa definir as suas prioridades, que possa trabalhar de forma pró-activa e emitir pareceres às entidades responsáveis pela gestão de crises. Considero um pouco lamentável que a denominação refira apenas a segurança alimentar. Percebo que a segurança alimentar deve ser o ponto de partida, havendo, contudo, que a associar a outros domínios, como o ambiente, a saúde, etc. Espero que uma futura Autoridade de Segurança Alimentar possa pôr em marcha esta dinâmica.
Por último, gostaria ainda de dizer o seguinte. Penso que, neste momento, no quadro deste debate político, não devemos colocar a tónica no local de estabelecimento, pois estou realmente convicta de que isso é um assunto que não interessa minimamente à população.

Pesälä
Senhor Presidente, na qualidade de representante do Grupo ELDR, agradeço calorosamente à Comissão este Livro Branco que contém objectivos ambiciosos. É preciso avançar nos assuntos com flexibilidade e com rapidez. Isto corresponde aos interesses dos consumidores e, ao mesmo tempo, aos interesses da cadeia alimentar da Europa. A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor decidiu optar por uma linha sensata, ao pretender que a Autoridade Europeia de Segurança Alimentar seja um órgão cientificamente prestigiado, responsável pela avaliação e comunicação do risco. É importante que a gestão do risco propriamente dito continue a ser da responsabilidade dos Estados-Membros e da Comissão e, como tal, seja também objecto de controlo político.
Para que se possa restabelecer e manter a confiança dos consumidores nos produtos alimentares é preciso a AAE seja dotada desde o início de recursos públicos adequados ao seu funcionamento. A autonomia e a independência desta unidade servem melhor o interesse dos consumidores europeus. Por isso, seria preferível que não ficasse subordinada à Comissão e que se mantivesse separada desta fisicamente. A autoridade deve ficar instalada num local de fácil acesso, tanto em termos de transportes como de equipamento de tecnologias da informação, e deve ter uma boa reputação em matéria de segurança dos alimentos. Também o apoio do tecido académico nas imediações é um factor importante na escolha da localização. Por isso, apoio as alterações 14 e 19, que pretendem orientar, numa base de princípio, a decisão futura sobre a localização.

Vachetta
O Livro Branco, apoiado, nas suas linhas gerais, pelo relatório do senhor deputado Bowis, não define uma política imperativa, o que é pena. Contudo, a criação de uma Agência Europeia de Segurança Alimentar é muito positiva. Convém no entanto, como referiram alguns colegas, garantir a sua independência. Esta passa por pôr à disposição da agência meios financeiros e humanos.
Pela nossa parte, pensamos que uma taxa sobre os lucros do agro-negócio deveria permitir obter tais meios. Para respeitar o princípio de transparência, conviria também autorizar o recurso à agência por parte dos sindicatos e diferentes associações, tanto de consumo como ecológicas. Uma boa avaliação científica dos riscos associada a uma estratégia de comunicação eficaz dirigida à opinião pública não são suficientes para estrangular as crises alimentares. Trata-se, de certo modo, de uma visão tecnocrática que se engana, ao esquecer as dimensões cultural, social e económica da alimentação.
A resolução de determinadas crises exigiria mais vontade política. Vejamos a actual crise das vacas loucas. Deveria ser possível proibir a incorporação das farinhas animais na alimentação do gado e retirar a homologação aos fabricantes de alimentos que não respeitam essa regulamentação.

Korhola
Senhor Presidente, dou os parabéns ao senhor deputado John Bowis pelo seu excelente trabalho. Durante este processo, tenho pensado muitas vezes que tivemos sorte na escolha do relator. O senhor deputado Bowis foi capaz de resistir excelentemente às pressões que numa matéria tão sensível como esta teve de enfrentar. Agradeço também ao senhor Comissário Byrne a cooperação que nos prestou. A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor seguiu o conselho do senhor deputado Bowis e decidiu não tomar posição sobre a localização da Autoridade Europeia de Segurança Alimentar. Na minha opinião, esta foi uma definição política sensata. Em vez da localização, o importante era definir o que esperamos desta Autoridade e quais são os critérios que essa localização deve respeitar. Em prol dos interesses dos cidadãos de toda a União, há razões para desejar que estes critérios sejam cumpridos. Entre eles encontram-se uma boa reputação em matéria de segurança alimentar, independência, a disponibilidade de boas infra­estruturas científicas com as melhores técnicas e fácil acessibilidade, tanto em termos de transportes como de equipamentos de tecnologias da informação. A alteração 19, que apresentei em nome do Grupo PPE-DE, conjuntamente com os senhores deputados Nisticò e Fiori e muitos outros, regista estes critérios com clareza sem tomar posição alguma em relação à localização. Todos estes critérios são instrumentos essenciais para alcançar o objectivo comum que é o restabelecimento o mais rapidamente possível da confiança dos consumidores nos produtos alimentares europeus.
Durante os debates, foi exigido que a Autoridade ficasse instalada numa das cidades das Instituições europeias, por se considerar que de outra forma não poderá ser controlada. Esta argumentação causa perplexidade e preocupações e, na realidade, enfraquece a ideia básica da integração. Certamente não podemos afirmar com seriedade que só uma autoridade situada no centro da Comunidade pode cumprir de forma segura as tarefas que lhe forem cometidas. É evidente que para o baixo valor do euro haverá outras razões, para além do facto de o Banco Central Europeu estar situado em Frankfurt. Eu não penso assim; pelo contrário, acredito na força da ideia da integração europeia e nos seus princípios básicos em todo o espaço da UE.

Malliori
Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar o colega Bowis pelo esforço substancial que desenvolveu com vista à inclusão de todas as opiniões no seu relatório e, acima de tudo, por ter aceite que fizéssemos também uma referência ao conceito mais vasto de alimentação.
O Livro Branco sobre a segurança dos alimentos é uma proposta que ambiciona restabelecer a confiança dos consumidores em toda a cadeia alimentar. É justo os consumidores exigirem alimentos que não comportem absolutamente risco algum e que ao mesmo tempo satisfaçam determinados critérios e requisitos de qualidade. A legislação sobre esta matéria deve, por conseguinte, abranger todo o sector e estender-se horizontalmente, como convém às questões da alimentação. Gostaria de assinalar alguns pontos em especial. Até este momento, verificou-se que o sistema de alerta rápido funciona de forma deficiente e os principais responsáveis neste sector são os Estados-Membros. Creio que é imperioso fixar prazos concretos dentro dos quais a Comissão Europeia deverá ser alertada sobre todos os casos susceptíveis de causarem preocupação. Os controlos realizados nos Estados-Membros terão de ser mais rigorosos e mais eficazes.
No que se refere à Autoridade Europeia de Segurança Alimentar, há que pôr a ênfase na sua independência, para que possa efectuar a avaliação dos perigos iminentes e ao mesmo tempo propor medidas para os enfrentar, com o fim de preparar as decisões políticas finais. A Autoridade deverá também assegurar a transparência, possibilitando o acesso de todas as partes interessadas à informação. Creio que a transparência e a independência são requisitos indispensáveis para termos uma alimentação segura e adequada, que é um objectivo comum de todos nós.

Maaten
Senhor Presidente, os recentes incidentes com a carne de bovinos doentes que foi parar à cadeia alimentar nos Países Baixos e em França, bem como a discussão que está de novo em curso na Grã-Bretanha, vêm uma vez mais evidenciar a necessidade de aumentar a vigilância e o controlo da produção alimentar. A importância do restabelecimento da confiança da população não se confina à segurança alimentar. Com efeito, a confiança do cidadão nas autoridades públicas também está aqui em jogo.
A nova Autoridade Europeia de Segurança Alimentar deverá, pois, ser uma instituição poderosa e independente, que não se limite a fornecer informação ao público, mas que seja também dotada de competências que, aquando da ocorrência de uma crise, lhes permita propor medidas concretas em tempo útil e investigar os problemas. Por isso mesmo, temos em mente uma estrutura tão leve quanto possível e não uma pesada máquina burocrática. A par disso, uma parte da eficácia desta Autoridade deverá assentar em decisões tomadas de forma transparente e na rápida divulgação das suas actividades de investigação e das suas recomendações através da Internet, à semelhança do que faz o extremamente eficaz Serviço Alimentar e Veterinário de Dublim. O público tem direito a isso. Há também que coordenar as actividades da Autoridade com o trabalho desenvolvido pelas organizações já existentes, como a AEAM e a FAO, pois é preciso evitar duplicação de tarefas.
Por último, Senhor Presidente, o sector político não pode demitir-se das suas responsabilidades. Finalmente, as decisões deverão ficar a cargo da Comissão Europeia, devendo o Parlamento Europeu - nomeadamente, por via de uma discussão sobre o relatório anual - manter-se envolvido nas actividades desenvolvidas pela AESA.
Para finalizar, no seu percurso para a Presidência da Comissão Europeia, o Presidente Prodi suscitou grandes expectativas, às quais o senhor Comissário Byrne e o relator Bowis tiveram de dar expressão concreta no seu Livro Branco. Penso que eles foram muito bem sucedidos nessa tarefa, mas agora gostaríamos de ver legislação neste domínio, com a maior brevidade possível.

Doyle
Senhor Presidente, muito embora a cadeia alimentar europeia seja uma das mais seguras do mundo, as práticas deficientes e também os escândalos recentes ditaram uma ordem de trabalhos a que o senhor Comissário Byrne respondeu de forma admirável. Apresento­lhe, bem como ao nosso relator, o senhor deputado Bowis, os meus cumprimentos pela forma muito lógica e racional como abordaram o problema que hoje temos na nossa frente.
A UE tem de ter os padrões de segurança alimentar mais elevados possível para os seus cidadãos. A segurança alimentar e a saúde pública são prioridades políticas fundamentais. Temos de poder confiar naqueles que se propõem aconselhar­nos - agricultores, fabricantes de alimentos, transformadores, retalhistas, governos, grupos consultivos em matéria de consumo, cientistas, uma lista interminável. É essencial que tenhamos como referência um órgão científico, quer sejamos consumidores ou responsáveis pela definição de políticas, ou mesmo contribuintes para a cadeia alimentar, e que saibamos qual é o equilíbrio aceitável entre a prevenção do risco e a escolha fundamentada dos consumidores - é tudo uma questão de equilíbrio.
Segurança e salvaguarda não equivalem a sacrificar a escolha, ou mesmo de sacrificar a diversidade cultural, e uma das alterações mais interessantes da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor que complementa e reforça o relatório, prende­se com a preservação do património cultural europeu no que se refere a especialidades alimentares locais.
Portanto, os riscos têm de ser identificados numa fase inicial, avaliados cientificamente e eliminados na origem. Faz sentido que se tomem medidas a nível europeu, porque num mercado único o risco não pára nas fronteiras nacionais. A AESA deverá desempenhar um papel importante no âmbito do Sistema de Alerta Rápido actualmente existente, o qual deverá ser melhorado e alargado de modo a abranger todas as áreas da segurança alimentar, incluindo os alimentos para animais. Congratulo­me pelo facto de haver um amplo acordo sobre os princípios fundamentais: deverá ser criado um novo organismo científico responsável pela avaliação dos riscos no domínio da segurança alimentar, organismo esse que deverá ser independente, responsável, transparente e submeter­se aos imperativos da investigação objectiva e da confidencialidade comercial, devendo fornecer à opinião pública informações acessíveis e compreensíveis. O mais importante de tudo é que esse organismo conquiste o respeito dos seus homólogos, a confiança da opinião pública e a disponibilidade dos governos dos Estados­Membros para aceitarem as suas conclusões.

Klaß
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, com o Livro Branco sobre a segurança dos alimentos, a Comissão reage à sensibilidade cada vez mais acentuada dos cidadãos neste domínio. O pouco que ainda nos concedemos em comida, terá de ser em primeiro lugar saudável, deverá saber bem e deveria dar ainda a sensação aos consumidores de ser compatível com o ambiente. Dever­se-á ter em conta muitos aspectos ao falar de segurança alimentar e ao pretender garanti-la. Hoje em dia há uma série de organismos e instituições e mesmo uma série de associações e iniciativas que têm como objectivo a segurança alimentar. No mercado interno europeu - comércio livre e livre circulação de mercadorias - coloca-se-nos cada vez mais a questão da competência relativamente à legislação e ao controlo neste domínio tão importante para os cidadãos.
A Comissão propõe agora a instituição de uma autoridade europeia de segurança alimentar. Congratulo-me com esta proposta, porém, questiono­me simultaneamente sobre qual a competência, que definição de tarefas e qual a influência de uma autoridade europeia. Também foram estas as questões que nos preocuparam nas comissões. Por esta razão, um agradecimento ao colega Bowis pelo seu relatório excelente e equilibrado, no qual reuniu uma multiplicidade de ideias. A responsabilidade da Autoridade deverá residir na avaliação dos riscos. Deverá avaliar e colaborar com os órgãos dos Estados-Membros. O que é particularmente importante é a transparência, uma vez que os cidadãos o exigem. Pretendem ser informados. Por este motivo, a Autoridade terá de providenciar no sentido de existir um fácil acesso do público a uma informação inteligível. A Autoridade deverá cooperar de forma estreita com as instituições já existentes, o que também significa a acessibilidade mútua de informações, de estatísticas e de dados. As experiências e conhecimentos adquiridos pelos outros poderão aqui ser reunidos, permitindo avaliar os conhecimentos a nível de toda a Europa. Sou da opinião de que nem todos terão de inventar novamente a roda. Com efeito, neste contexto podemos aprender em comum com as experiências adquiridas. É assim que vejo uma autoridade de segurança alimentar para o futuro.

Keppelhoff-Wiechert
Senhor Presidente, Senhor Comissário, também eu queria associar-me à série de felicitações endereçadas ao colega Bowis. Fez-se referência a várias citações sobre a alimentação. Outra norma alimentar é a seguinte: da maior diversidade o menos possível. Com efeito, a escolha existente nas prateleiras a abarrotar já há bastante tempo possibilita seguir esta regra. Os hábitos alimentares de muitos cidadãos, o contacto com os alimentos, a falta de conhecimentos na confecção de uma alimentação equilibrada são tudo factores que também uma nova autoridade ou agência não poderá alterar. A responsabilidade dos próprios consumidores manter-se-á, não obstante a existência de produtos seguros.
Senhor Comissário Byrne, cada vez menos produtores, cada vez mais inspectores - é essa a impressão que tenho. Preocupa-me que a Europa possa correr de novo o risco de se permitir o luxo de um aparelho burocrático pesado, incapaz de actuar. Como será, em termos precisos, a delimitação de competências em relação às autoridades de controlo nacionais? Estou preocupada por desconfiar que estamos a arranjar um novo empecilho. O golpe de libertação no domínio da política do consumidor não se realizará através desta nova Autoridade. Quem será processado futuramente e por quem nos próximos escândalos alimentares?
No âmbito do alargamento da União Europeia voltamos a discutir com frequência a delimitação das competências. Também no domínio da segurança alimentar este conceito tem um significado fulcral. A rigorosa aplicação do princípio do causador é também futuramente imprescindível para a regulamentação dos danos económicos. Com o Livro Branco sobre a segurança dos alimentos, a clareza deixa, em alguns pontos, a desejar. A calendarização com vista à consecução do objectivo tem, de acordo com o desejo de muitos implicados, aspectos muito divergentes. Portanto, também com o debate de hoje já não iremos evitar esta instituição. Contudo, creio que não deveríamos ter grandes ilusões de que, no futuro, tudo será muito melhor graças à referida instituição.

Helmer
Senhor Presidente, o meu colega, o senhor deputado Bowis, fez um excelente jogo com as cartas que lhe foram dadas. Mas o que eu pretendo é perguntar se essas cartas alguma vez deveriam ter sido dadas.
Discutimos repetidas vezes nesta assembleia os pormenores de propostas que nos são apresentadas, mas nunca perguntamos se essas propostas aqui deveriam estar. Já temos agências para a segurança alimentar na maior parte dos Estados­Membros. Temos comités científicos a aconselhar a Comissão. Temos a Organização Mundial de Saúde em Genebra. O que é que uma autoridade alimentar europeia vai acrescentar? Em larga medida, vai duplicar as actividades das agências já existentes.
A sua principal função são relações públicas. É impulsionada pela necessidade desesperada de convencer uma opinião pública céptica de que as instituições europeias estão a fazer qualquer coisa - seja lá o que for - que valha a pena. A nova agência teria impedido a crise britânica da BSE ou a crise das dioxinas na Bélgica? Como o senhor deputado Blokland afirma, e muito bem, é quase certo que não.
Temos de reconhecer a lei dos rendimentos decrescentes. À medida que criamos novos níveis de burocracia e que gastamos cada vez mais dinheiro, os rendimentos que recebemos cada vez menores. Dizem­nos que não podemos questionar o valor do dinheiro gasto com a saúde dos seres humanos. No entanto, enquanto políticos que atribuem recursos finitos, temos de fazer estas perguntas. O custo elevadíssimo desta nova agência não seria mais bem gasto na investigação do cancro ou na prevenção do tabagismo ou ainda na segurança rodoviária? Estas áreas produziriam de certeza melhores resultados em termos do número de vidas salvas, mas ninguém está disposto a fazer tal pergunta.
Passo agora à questão da localização da agência. A meu ver, a sua principal tarefa deveria ser a de coordenar melhor o trabalho das agências já existentes. Os chefes das agências nacionais deveriam constituir a sua direcção. Essas pessoas deveriam continuar sentadas às suas secretárias, em frente dos seus computadores. Por conseguinte, a localização da agência não deveria ser em Barcelona, em Helsínquia ou na Itália, mas na Internet, no ciberespaço. Seria eficiente, transparente e acessível. Esta seria verdadeiramente uma solução do século XXI.

Schnellhardt
Senhor Presidente, Senhores Deputados, em oposição ao orador que me antecedeu, queria deixar bem claro que o Livro Branco sobre a segurança dos alimentos, hoje em apreço, é a base para a actuação das instituições comunitárias com vista a alcançar o padrão máximo da segurança alimentar e para restabelecer a confiança do consumidor, uma vez que houve razões para mandarmos elaborar este documento.
É evidente que houve pontos de partida muito divergentes, o que mostraram os debates dos últimos meses. Por esta razão, o relator merece um grande elogio, pois conseguiu conjugar os pontos de partida e ideias muito divergentes num relatório bem claro. Contudo, já no que se refere ao ponto principal do Livro Branco, isso é, à instituição de uma autoridade para a segurança dos alimentos, houve opiniões muito divergentes. Também não escondo que me pronunciei contra a Autoridade aquando da publicação do Livro Branco. Porém, se na votação me pronunciar, em conjunto com uma grande maioria - segundo penso -, a favor desta Autoridade, quero pedir ao Comissário que não se deixe iludir! Existem muitas dúvidas e vozes críticas. Tome a sério as propostas do Parlamento, concentre o trabalho da Autoridade no trabalho científico e na análise dos riscos. Não deverão co­existir, - dou muita importância a este facto - a Autoridade e o sistema actual dos comités deliberativos. A cooperação da Autoridade com o CCI em Ispra e o Serviço Alimentar e Veterinário em Dublin deverá ser regulamentada em termos bem definidos. Evite trabalhos semelhantes e paralelos em várias instituições.
No que diz respeito à concepção concreta da Autoridade, deverá ficar esclarecido o seu financiamento. Nós como Parlamento aclamamos e exigimos um plano de financiamento. Quantos colaboradores serão necessários? Qual é a calendarização adequada para a instituição de uma autoridade desta natureza? Convém aproveitar também o Livro Branco para a implementação de rigorosas regulamentações nos Estados-Membros. Se os projectos para as 80 disposições legais forem semelhantes às normas de higiene, que acabo de receber como relator, sou muito optimista. Contudo, Senhor Comissário, em relação ao que está a afirmar sobre as normas de rotulagem, agradecia que voltasse a repensar as suas ideias ...
(O Presidente retira a palavra ao orador)

Fiori
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, gostaria de felicitar o relator, o senhor deputado Bowis, pelo excelente trabalho realizado. Entre outras coisas, devo dizer que recuperámos um aspecto extremamente importante, ou seja, o conceito de rede como autoridade europeia de segurança alimentar, que deve ser constituída de modo complementar e não em substituição dos organismos de segurança nos diferentes Estados-Membros.
É, contudo, necessário também chamar a atenção para a necessidade de uma abordagem equilibrada do problema, pois, nos seus artigos 152º e 153º, o Tratado da União Europeia prevê, como regra geral, um nível elevado de protecção da saúde humana e dos consumidores. É nestes princípios que se baseia o interesse prioritário e absoluto para a pessoa humana. É preciso, portanto, assegurar que a União Europeia disponha de padrões tão elevados quanto possível de segurança alimentar, mas, nesta perspectiva - unanimemente partilhada -, devem também analisar-se as consequências económicas de uma exigência a nível produtivo para os sectores envolvidos. No artigo 2º do Tratado recorda-se que a União tem como missão promover o desenvolvimento harmonioso, equilibrado e sustentável das actividades económicas. Por isso, todas as medidas legislativas que afectem um sector como o sector alimentar, que constitui um dos motores da indústria europeia - 15% do output global do sector da transformação e dois milhões e meio de trabalhadores - devem ser avaliadas com base nestes dois tipos de considerações, sendo ambos os princípios tendentes a garantir o bem-estar global da Comunidade. Qualquer intervenção em defesa dos consumidores só se torna proficuamente praticável no interesse dos mesmos quando procura não prejudicar injustificadamente o bem-estar económico global com a criação de obstáculos desproporcionados aos processos produtivos do sector e, por isso, ao crescimento económico e do emprego.
Convido, pois, o senhor Comissário, no momento em que se passar à fase dos actos legislativos, a evitar o mais possível excessos normativos e sobrecargas burocráticas, em particular no que respeita às pequenas e médias empresas.

Bodrato
Senhor Presidente, promover uma autoridade europeia independente a quem confiar a investigação para a segurança alimentar é um objectivo de grande importância, que deve ser realizado em colaboração com as estruturas nacionais, a quem cabe a responsabilidade dos controlos. Deve, porém, evitar-se que, à sombra do debate sobre o Livro Branco, se reforce na opinião pública o receio de uma Europa burocrática, com influência na qualidade dos produtos, mas incapaz de combater eficazmente as fraudes que ameaçam a saúde dos consumidores.
Saliento apenas um ponto do relatório do senhor deputado Bowis, que também eu felicito. Uma estratégia respeitante a toda a cadeia alimentar, desde a agricultura à produção e à distribuição, poderá favorecer uma maior concentração económica em detrimento das empresas de menor dimensão e dos produtos típicos, sem trazer qualquer vantagem real para os consumidores. As pequenas empresas de produtos típicos são a riqueza de muitas regiões europeias. O objectivo da segurança alimentar pode e deve ter em conta esta situação concreta, que, como salientaram muitos colegas deputados, tem um valor económico, mas também cultural.

Oomen-Ruijten
Senhor Presidente, quero felicitar sinceramente o senhor deputado Bowis pelo sólido relatório que apresentou. Trata-se de um tema que envolve uma grande carga emocional, que foi alvo de uma intensa discussão na sequência das crises alimentares europeias, discussão essa que o senhor deputado Bowis soube transpor de forma conscienciosa para o seu relatório.
Nos Países Baixos, essa discussão centrou-se em torno de uma Agência Europeia de Segurança Alimentar, na realidade, uma espécie de homóloga da norte-americana FDA, que, aliás, foi também lançada nesses mesmos moldes pelo Presidente da Comissão, Romano Prodi, aquando da sua tomada de posse.
O Livro Branco que temos em cima da mesa, e também o relatório do colega Bowis, partem apenas de uma Autoridade, de um serviço dotado de um vasto pacote de medidas legislativas de acompanhamento, tendentes a restabelecer a confiança do consumidor. Após a sua cuidadosa análise nos Estados-Membros e também aqui, neste Parlamento, o Livro Branco irá também obter expressão legislativa mediante uma nova proposta de directiva. Essas actividades consistem, portanto, na investigação científica independente, no aconselhamento científico, na realização de controlos e inspecções independentes, na implementação de um Sistema de Alerta Rápido, mas também, seguramente, na coordenação das iniciativas tendentes a restabelecer a confiança.
Esses controlos independentes preocupam-me. E por quê? Porque entendo que a coordenação das actividades da AESA com as do Serviço Veterinário e Alimentar de Dublim tem de ser mais solidamente assegurada e que deverá, além disso, ser possível efectuar inspecções nos Estados-Membros sem autorização prévia. Neste contexto, foram apresentadas algumas alterações.
A elaboração de legislação e de normas e o estabelecimento de regras são tarefas que continuarão a cargo das autoridades europeias competentes para o efeito, designadamente, a Comissão Europeia na qualidade de percursora, e o Conselho e o Parlamento na qualidade de legisladores. Não quer isso dizer que a minha ambição não fosse mais ampla. Com efeito, bem teria gostado de a comparar à AEAM e de ter incluído também na nova proposta a notificação e a aprovação de produtos alimentares como parte integrante do pacote de actividades da AESA. Espero que esses aspectos venham ainda a ser contemplados na nova proposta.

Byrne
Em primeiro lugar, gostaria de manifestar a minha gratidão aos muitos deputados que deram o seu contributo para este relatório. Como é do vosso conhecimento, a Comissão atribui a máxima prioridade à sua estratégia em matéria de segurança alimentar. Tenho de agradecer particularmente à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e ao seu relator, o senhor deputado John Bowis, por apresentar este parecer com um tão elevado grau de consenso, e de lhe prestar uma especial homenagem, bem como aos outros deputados deste Parlamento que dedicaram algum do seu tempo a discutir estas questões comigo e com os funcionários dos meus serviços. O resultado de tudo isso foi o excelente grau de consenso que alcançámos, que é mais um exemplo notável da colaboração que pode existir entre as nossas duas grandes Instituições.
O Livro Branco da Comissão sobre a segurança dos alimentos define um importante e ambicioso programa de reformas legislativas para concretizar a política da UE designada como "da exploração agrícola até à mesa" . Visto em conjunto com as nossas propostas de criação de uma autoridade alimentar europeia, o programa dará um importante contributo para a protecção da saúde dos nossos cidadãos e também para o restabelecimento e a manutenção da confiança dos consumidores na segurança alimentar. Os consumidores europeus têm todo o direito de esperar padrões de segurança alimentar tão elevados quanto possível e a nossa ambição é criar sistemas que possam transformar essa esperança em realidade.
Uma cadeia de segurança alimentar da exploração agrícola até à mesa, correctamente regulamentada e eficazmente controlada, é a via para a criação de elevados níveis de confiança na oferta de alimentos a nível europeu. Neste contexto, a Comissão já está a trabalhar arduamente no seu programa de reforma legislativa definido no Livro Branco. Já foram apresentadas várias propostas ao Conselho e ao Parlamento: por exemplo, o conjunto de propostas que reformula e actualiza a legislação sobre higiene. Em aparte, posso dizer aos oradores que referiram que era necessário tratar com uma certa sensibilidade a questão da promoção de especialidades alimentares locais e alimentos tradicionais, que esta questão é abordada na legislação sobre higiene.
Também estamos a trabalhar numa série de importantes reformas nos sistemas de controlo executadas pelas autoridades competentes dos Estados­Membros e a nível comunitário. A este respeito, a Comissão vai adoptar propostas para um regime de controlo revisto num futuro próximo. O Livro Branco reitera o empenhamento da Comissão em fundamentar em dados científicos sólidos as suas propostas de medidas de protecção da saúde dos consumidores. Na realidade, a autoridade alimentar está concebida como um ponto de excelência em termos científicos ao serviço da Comunidade no seu sentido mais lato: consumidores, as Instituições e os Estados­Membros.
A autoridade alimentar também precisará de ser visível para o público em geral e de ser a voz da autoridade em assuntos relativos aos aspectos científicos da segurança alimentar na Europa. A Comissão tenciona adoptar uma proposta de regulamento que estabeleça os princípios e objectivos globais da legislação alimentar, que constituirão o enquadramento de futuras medidas de protecção da saúde relativas à alimentação. Essa proposta apresentará a sugestão da criação de uma autoridade alimentar europeia que aconselhe a Comunidade sobre questões científicas e técnicas, permitindo dessa forma que a Comissão ponha em vigor os princípios gerais da legislação alimentar. É nossa intenção adoptar esta proposta em sede de Comissão no dia 8 de Novembro de 2000.
Este calendário continua a reflectir a importância que a Comissão atribui ao assunto e coaduna­se, de uma maneira geral, com os prazos definidos no Livro Branco, que prevê que a legislação que institui a referida autoridade seja aprovada em 2001, o que conduzirá à instituição da autoridade alimentar em 2002. Gostaria que pudéssemos fazer as coisas melhor em termos de tempo. Sei, Senhor Presidente, que partilha da minha opinião a este respeito. Conto com o máximo apoio do Parlamento para tratarmos desta importante legislação no mais curto espaço de tempo possível.
Segui com grande interesse o debate do Parlamento sobre o Livro Branco. Sinto­me animado por registar o elevado grau de concordância entre as opiniões do Parlamento, expressas no projecto de relatório que estiveram a debater, e o próprio Livro Branco. Isso irá facilitar a tarefa da Comissão de apresentar uma proposta equilibrada que leve o mais possível em conta as opiniões do Parlamento e das muitas entidades interessadas na área da segurança alimentar.
Compreenderão que eu não possa prometer que vou aceitar todas as vossas opiniões, mas os meus antecedentes perante este Parlamento decerto demonstram que me esforçarei ao máximo por fazê­lo. Já anteriormente reconheci no Parlamento e noutros foros aquilo que considero ser uma questão importante para a mais completa aceitação das nossas ideias relativamente a uma autoridade alimentar: o papel e a participação do próprio Parlamento na aprovação da legislação que institui essa autoridade alimentar. Gostaria que hoje ficasse registado que eu continuo empenhado em que o Parlamento exerça plenamente o seu papel de co­decisor na aprovação desta legislação. Faz todo o sentido que assim seja, e apoio o desejo do Parlamento de ver os artigos 95º e 152º do Tratado serem utilizados para esse efeito.
Em conclusão, gostaria de lhe manifestar a minha gratidão, Senhor Presidente, e de a manifestar também ao relator, o senhor deputado Bowis, aos relatores sombra, à Comissão do Meio Ambiente e às outras comissões que também deram o seu contributo, e à assembleia no seu todo pelo encerramento deste capítulo dos nossos esforços colectivos com vista à melhoria do regime europeu da segurança alimentar.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 12H00.

Minas antipessoal
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta do relatório (A5-0286/2000) da deputada Bonino, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à acção na luta contra as minas terrestres antipessoal (COM(2000) 111 - C5­0158/2000 - 2000/0062(COD));
e das seguintes perguntas orais:
B5-0544/2000, do deputado Miranda, em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, à Comissão, sobre as minas terrestres;
B5-0545/2000, do deputado Brok, em nome da comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança comum e da Política de Defesa, á Comissão, sobre as minas terrestres.

Bonino
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, não é a primeira vez que este Parlamento se ocupa do problema das minas antipessoal. Pelo contrário, nos últimos anos este problema foi uma das forças motrizes que conduziu, do ponto de vista político, à assinatura da Convenção de Otava. Tratou-se de uma campanha com origem em algumas organizações não governamentais, apoiada depois pela Cruz Vermelha, pela Europa e pela União Europeia enquanto tal, que se tornou praticamente um modelo de campanha no âmbito internacional.
Foi um dos acordos mais rapidamente assinados na história dos acordos internacionais: no espaço de apenas um ano, foi ratificado por quarenta parlamentos, tornando-se, assim, operacional. A última reunião, em Genebra, registou importantíssimos progressos, não só no domínio da consciência do problema, mas também no da desminagem. É um facto que há muito por fazer, e por isso devemos todos saudar como positiva a proposta apresentada pela Comissão. Espero, aliás, que esta capacidade de pressão, esta velocidade com que a União se distinguiu a propósito das minas antipessoal possa servir de exemplo relativamente a outros acordos que aguardam ratificação, aos quais este Parlamento sempre atribuiu grande importância: refiro-me à instituição do Tribunal Internacional para os Crimes contra a Humanidade, para não falar da moratória sobre a pena de morte.
Passando agora ao nosso relatório, considero positiva a proposta da Comissão e devo dizer que a Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa e a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação trabalharam intensamente para a tornarem, se possível, ainda melhor, particularmente em determinados pontos. Gostaria de referir apenas alguns desses pontos, que, relativamente à proposta do Parlamento, parecem significativos, e, em todo o caso, constituem um passo concreto em frente nesta questão. Primeiro ponto: insistimos - na esperança de que o Parlamento dê o seu apoio a esta ideia - na necessidade da destruição das minas antipessoal armazenadas ainda em muitos países, mesmo signatários, pois tal destruição parece-nos constituir o factor de prevenção de que muitas vezes falamos sem sabermos nunca muito bem a que é que estamos a referir-nos.
O segundo ponto refere-se a todo um conjunto de elementos que espero que este Parlamento aprove no respeitante às rubricas orçamentais. Senhor Comissário, o nosso objectivo foi simplificar ainda mais a vossa proposta - pelo que, no final, chegámos a três rubricas orçamentais: uma geral, uma relativa à investigação e outra relativa à desminagem no âmbito de acções humanitárias -, mas simplificámo-la ainda mais - espero que o Parlamento dê a sua aprovação - no respeitante à comitologia, considerando suficiente um comité consultivo em vez de um comité de gestão, precisamente porque, na coerência da interpretação, consideramos que a Comissão é a responsável pela aplicação do orçamento e responde por ele com toda a transparência.
Outro elemento significativo é o facto de este Parlamento não pedir coisas genéricas, mas 200 milhões de euros no período 2000-2006, e ainda fundos para a investigação, para além da rubrica humanitária, uma vez que, precisamente, estamos a falar de factos - espera-se -, e não só de uma resolução. Com efeito, a minha experiência mostra-me, Senhor Comissário, que sem fundos é difícil ser-se concreto qualquer que seja o ponto de vista.
Por outro lado, precisamente porque os fundos são tão significativos - 200 milhões de euros, um considerável aumento relativamente à dotação anterior -, gostaríamos que a Comissão instituísse, no seu seio, uma unidade encarregada da acção relativa às minas, justamente para poder dar transparência e coerência a esta actividade.
Deste ponto de vista, parecem-me ser estes os elementos fundamentais que apontam no sentido da responsabilidade de gestão e também de transparência; do ponto de vista político, voltaremos mais tarde à resolução.
O último ponto respeita às alterações. Insisto na minha posição contrária às alterações 10 e 19, por coerência orçamental, e, no que respeita à alteração 29, solicito a votação por partes, para que se chegue a uma melhor formulação do texto no seu conjunto, que considero ter sido objecto de alguns erros de interpretação.
Senhor Presidente, Senhor Comissário, agradeço-lhes, na esperança de que todas estas propostas inovadoras sejam não só aceites pelo Parlamento, mas tidas em consideração pelo Conselho e pela Comissão.

Morgantini
Senhor Presidente, mesmo na linguagem comum, a palavra "mina" indica perigo, e, em italiano, diz-se, efectivamente, "és uma mina".
Enquanto União Europeia, temos de agir em uníssono para que as minas deixem de ser fabricadas, para que sejam destruídas todas as minas armazenadas, para que os territórios sejam desminados, providenciando assistência e meios de inserção social e económica às vítimas, entre as quais se contam imensas crianças, e assegurando o desenvolvimento da comunidade atingida.
Neste sentido, devemos estar muito atentos e deve ser empreendida uma acção de maior sensibilização para que o problema não seja ignorado. Tanto no relatório como nos pareceres das comissões aqui apresentados, foi exaltado o papel propulsor do Parlamento e da União Europeia na perspectiva da eliminação das minas e do contributo económico destinado à ONU.
Como disse, de modo muito explícito e claro, a senhora deputada Bonino, foi dado mais um passo positivo com a proposta de regulamento da Comissão. Apresentámos várias alterações tendentes a uma maior clareza e transparência, ao reforço e à racionalização das rubricas orçamentais, bem como ao nosso empenhamento na desminagem e na destruição das minas armazenadas, tudo isto em sinergia com muitas ONG, que tiveram o grande mérito de lutar para que este problema fosse considerado um problema inadiável. Temos, porém, um ponto fraco - temos muitos, mas refiro-me a um em particular -, ou seja, a acção de pressão que temos de exercer sobre a Finlândia, que ainda não assinou a Convenção de Otava, e sobre a Grécia, que não a ratificou, sob pena de falta de credibilidade da Europa quando promove a adesão de todos os países à Convenção e coloca a questão - que colocámos também na pergunta oral que dirigimos à Comissão - de saber se os países candidatos devem subscrever aquela Convenção antes de aderirem à União.
No relatório 2000 do Unmine Monitor, vêem-se claramente os progressos realizados com a Convenção de Otava. À escala mundial regista-se, seguramente, uma redução da produção e do comércio, uma redução das vítimas, dos arsenais, etc., apesar de a sua presença no mundo ser ainda excessiva. Continua a haver muitíssimos problemas em aberto, sobretudo quando países como os Estados Unidos não assinaram ainda a Convenção, ou quando países como a China e a Rússia dispõem de enormes quantidades de minas armazenadas e possuem grandes arsenais.
A Europa deve encontrar maneira de fazer com que esses arsenais desapareçam da história, mas fiquem presentes na memória para recordar que é preciso deixar de matar com as armas mortíferas que produzimos.

Miranda
Senhor Presidente, todos conhecemos - aliás isso foi referido agora pelas nossas colegas Emma Bonino e Luisa Morgantini - a dimensão do drama resultante da utilização de minas antipessoal e a gravidade do problema dado o elevado número de minas que continuam colocadas e activadas no terreno. Há quem fale mesmo de 70 a 100 milhões. Daí a importância e a oportunidade da Convenção de Otava, pela qual se pretende desenvolver uma acção concertada da comunidade internacional com vista a pôr termo a esta tragédia, que de uma forma muito especial atinge os países de menor desenvolvimento. Mesmo se subsistem dificuldades pelo facto de alguns importantes Estados - e que já foram referidos - a não terem ainda assinado. E, a este propósito, não podemos deixar de lamentar o facto de um Estado­Membro, a Finlândia, não a ter ainda assinado, e outro, a Grécia, não ter procedido ainda à sua ratificação, como acabou de referir a nossa colega Luisa Morgantini.
E aqui surge a primeira questão: a necessidade de a União Europeia, especialmente a Comissão, tudo fazer junto dos países não signatários para que venham a proceder à assinatura da Convenção de Otava. É desejável que a Comissão nos diga o que pretende fazer neste domínio, nomeadamente quanto aos países candidatos à adesão. Mas, obviamente, a sua autoridade neste domínio será maior se o Conselho e os Estados membros afirmarem explicitamente que a União Europeia, na sua acção externa, em caso algum utilizarão ou ajudarão a utilizar as minas antipessoal. Entretanto, é indispensável assegurar a máxima coerência e a coordenação entre as acções desenvolvidas pela União Europeia e aquelas que o são pelos Estados­Membros. Também neste domínio a Comissão pode e deve desempenhar um papel inestimável. E também quanto a isso nos deverá dizer o que se propõe fazer no futuro. Parece­nos igualmente que as acções comunitárias a desenvolver neste terreno devem beneficiar de uma adequada inserção orçamental para poderem alcançar uma maior eficácia. A proposta de regulamento da Comissão parece­nos demasiado vaga. Pela nossa parte inclinamo­nos claramente para a criação de uma única linha orçamental destinada às acções de luta contra as minas, à excepção da investigação e da ajuda alimentar, como consideramos vantajoso que simultaneamente seja criada uma unidade central de coordenação de todas as acções neste domínio, assim como referiu a nossa colega Emma Bonino.
Quanto às acções a desenvolver, é indispensável garantir a destruição das minas existentes, da enorme quantidade de minas armazenadas, evitando a sua colocação no mercado negro. Como é igualmente indispensável terminar com a respectiva produção. De pouco valerão outras acções de desminagem ou de assistência às vítimas se continuarmos com a produção e a comercialização de minas. É no domínio da prevenção que, antes de mais, se terá que actuar. Depois, é necessário investir mais na investigação, nomeadamente naquela que se dedica à detecção de minas colocadas no terreno. E, finalmente, é absolutamente fundamental reforçar as acções de desminagem assegurando a eficácia das acções desenvolvidas e dando prioridade aos países que respeitam a Convenção, assim como é indispensável garantir medidas de reabilitação das vítimas.
Também nestes domínios gostaríamos que a Comissão explicitasse mais aprofundadamente o que pensa vir a fazer, tendo em conta a experiência do passado e o papel importante que a União Europeia tem assumido neste domínio. O campo de acção é naturalmente muito vasto e exige meios e grande vontade política. O desafio é enorme, mas a dimensão deste drama impõe um esforço e um empenhamento enormes com vista a pôr termo à situação.

Brok
Senhor Presidente, caros colegas, todos nós conhecemos os efeitos das minas antipessoal, se bem que em casos específicos haja frequentemente grandes justificações militares. Têm como consequência um sofrimento interminável, precisamente na população civil e em particular em crianças. Contudo, frequentemente também destroem, a longo prazo, as hipóteses de desenvolvimento de determinados países pelo facto de regiões completas estarem infestadas. Por este motivo, é especialmente positivo que a Comissão e a União Europeia, na sua globalidade, queiram abordar esta problemática, providenciando no sentido de se seguir, a este respeito, uma política coordenada. Com a nossa interpelação, pretendemos encorajar a Comissão a prosseguir o seu caminho e a continuar a reforçar esta iniciativa.
Com efeito, é necessário haver uma coordenação entre os esforços europeus e os internacionais, entre os domínios abrangidos pelo Fundo de Desenvolvimento ou as acções directamente geridas pela Comissão. É necessário que o equipamento de desminagem seja devidamente organizado e que venhamos a financiar trabalhos de investigação com vista à detecção e desminagem, instrumentos que possam ser utilizados in loco de um modo simples, para que sejam um auxílio precisamente nos países em desenvolvimento. Também no que diz respeito à mobilização de pessoal, seja militar ou civil, ainda é possível haver alguma coordenação. A minha comissão propõe-lhes ainda deliberar no sentido de procurar, em cooperação com o Eurocorps, hipóteses de intervenção que possibilitem assumir, neste contexto, uma liderança europeia, sendo certamente necessário designar regiões prioritárias para a desminagem, a fim de criar desse modo centros de interesse especial.
Ora, a questão é que as convenções internacionais ainda não foram assinadas por todos os países ou, pelas mais variadas razões, ainda não foram ratificadas. Sou da opinião de que devemos fazer esta campanha também com o intuito de conseguir que os responsáveis políticos ponderem a utilidade militar destas minas e as consequências que daí advêm para a população e a região em causa, de molde a que, após uma ponderação desta natureza, se chegue à conclusão que não vale a pena continuar a utilizar esta arma, ajudando estes países a desenvolver alternativas políticas à utilização destas minas. Sou da opinião de que a envolvente política nestas regiões poderá ser estruturada de um modo sensato, com vista a dar a tais governos a força política para sair deste círculo vicioso que faz com que aparentemente exista a intenção de se proteger a população, que, porém, em última análise, no decurso do tempo, é prejudicada. Por este motivo, só posso encorajar a Comissão a não ver aqui apenas um ponto de partida técnico para a possibilidade de existir algures uma ajuda com dotações financeiras, mas a criar também a envolvente política com vista a uma melhoria.

Patten
Gostaria de manifestar o meu apreço pela atitude ambiciosa e construtiva do Parlamento que se encontra claramente reflectida no relatório da senhora deputada Bonino acerca da proposta de regulamento, reforçando o contributo da União Europeia para a luta contra as minas terrestres antipessoal.
Não é surpresa que um relatório elaborado pela senhora deputada Bonino seja um documento tão poderoso e importante. Estou grato pelo tom do relatório, mas não estou surpreendido. Afinal, o Parlamento Europeu assumiu a liderança da luta contra as minas terrestres na União Europeia. Foi o Parlamento que, em 1996, primeiro levantou a questão de uma rubrica orçamental horizontal e de uma base jurídica adequada para providenciar uma plataforma única para o vasto leque de medidas que levamos à prática neste importante domínio.
O Parlamento revelou­se de grande utilidade para galvanizar a União, levando­a a assumir um papel pró­activo na Conferência de Otava em 1997, que conduziu à conclusão da Convenção que visa proibir e erradicar as minas terrestres. Foi o desafio colocado pela execução plena dessa Convenção que levou a Comissão a reflectir sobre a maneira de reforçar a contribuição da União Europeia para a luta contra as minas terrestres. O resultado dessa reflexão encontra­se na vossa frente sob a forma de uma proposta de regulamento.
Gostaria de referir igualmente o papel fundamental desempenhado pela sociedade civil, por organizações não governamentais altamente motivadas e, em especial, pela campanha internacional para a proibição de minas terrestres. Os seus esforços são essenciais para o êxito da execução da Convenção e a pressão que exercem sobre os governos de todo o mundo tem contribuído extraordinariamente para os níveis encorajadores de ratificações e adesões.
Ao longo dos últimos oito anos contribuímos com mais de 200 milhões de euros retirados do orçamento comunitário para a luta contra as minas terrestres. Só em 1999, a União gastou mais do que 100 milhões de euros, 30 milhões dos quais destinados a projectos comunitários, muito mais do que qualquer outro interveniente internacional. Talvez alguns dos senhores deputados deste Parlamento tenham visto a brochura que preparámos para a conferência de avaliação da Convenção de Otava, que se realizou o mês passado; essa brochura demonstra a amplitude das intervenções que estamos a fazer, que cobrem todos os recantos do mundo e todos os aspectos das acções relativas às minas. Louvo, em especial, o trabalho do Centro Comum de Investigação.
Ser quem mais contribui para esta causa não é suficiente. O objectivo da proposta de regulamento é permitir­nos definir uma abordagem estratégica global e medir os nossos esforços por comparação com alvos bem definidos na via do nosso objectivo comum final, que é o de um mundo livre de minas terrestres.
Antes de me pronunciar acerca do excelente relatório que temos na nossa frente sobre a proposta de regulamento, gostaria de fazer algumas observações gerais em resposta às intervenções interessantes e meritórias dos senhores deputados Miranda e Brok.
É claro que partilhamos do objectivo da universalização da Convenção de Otava. A União Europeia tem uma posição clara, definida na acção comum de 1997 relativa ao alargamento da assinatura e da ratificação da Convenção de Otava ao maior número de países possível. Não posso, porém, esconder o facto seguinte: os poderes de persuasão da União na sua tentativa de atingir esse objectivo ficam, como é evidente, um tanto ou quanto limitados pelas dificuldades que ainda se fazem sentir da parte de alguns Estados­Membros em assinarem e ratificarem a Convenção. No seguimento da intervenção do senhor deputado, direi que este é um aspecto que abordamos com alguma regularidade junto desses Estados­Membros.
É claro que a concessão de apoio por parte da União Europeia às medidas de luta contra as minas pode funcionar como uma importante alavanca para levar países que sejam potenciais beneficiários a assinar a Convenção. A comunicação e a proposta de regulamento proporcionam, sob este aspecto, uma certa condicionalidade, mas não deveremos ser demasiado dogmáticos. Temos de reconhecer a situação específica que existe em determinados países. Não deveremos penalizar pessoas que necessitam da nossa ajuda, mesmo que os respectivos governos não estejam suficientemente empenhados na execução da Convenção. É o dilema com que habitualmente nos confrontamos, um dilema que o senhor deputado já anteriormente expressou com considerável eloquência: o desafio que enfrentamos repetidas vezes ao prestar ajuda humanitária é o facto de haver pessoas que frequentemente precisam de ajuda humanitária em consequência das acções dos respectivos governos. Não podemos, no entanto, penalizar as pessoas quando têm um mau Governo.
Quanto aos países candidatos à adesão, esperamos que apoiem a acção comum que acabei de referir. Não se trata de acervo comunitário no sentido jurídico estrito do termo, mas vamos sem dúvida incentivá­los a banirem as minas do seu armamento de defesa, a deixarem de fabricar minas ou de as comercializar e a assinarem e ratificarem o Tratado sobre a Proibição de Minas.
Gostaria de voltar a referir um aspecto que o senhor deputado Miranda abordou anteriormente: estou particularmente interessado em que analisemos também projectos que visem a destruição dos arsenais de minas terrestres existentes. Poderá ser difícil em termos ambientais e é dispendioso, mas é algo a que deveremos conferir prioridade no futuro.
Gostaria de chamar a atenção do Parlamento para o Fundo Fiduciário Internacional da Eslovénia, que em apenas dois anos de funcionamento pôs de pé um programa regional de luta contra as minas com o apoio da União Europeia, dos Estados Unidos e de uma série de outros países, com projectos em todo o território dos Balcãs. Depois dos acontecimentos ocorridos no princípio deste ano em Zagrebe e dos acontecimentos mais recentes em Belgrado, não podemos deixar de esperar que o futuro da Europa de Sudeste fique livre do espectro da colocação de minas terrestres.
O reforço da coerência entre a acção da Comunidade e dos Estados­Membros, a que o senhor deputado se referiu, figura no cerne da comunicação que acompanha a proposta de regulamento. Adoptámos uma abordagem flexível, de coordenação, em vez de uma abordagem rígida e centralizadora. As medidas de luta contra as minas são sobretudo eficazes quando são talhadas à medida das condições específicas de cada situação. É por isso que não propomos concentrar todas as medidas de luta contra as minas, mesmo no quadro da Comunidade, num único programa e numa única rubrica orçamental. Em vez disso, propomo­nos criar um grupo de peritos com participação dos Estados­Membros, de organizações não governamentais e de outros intervenientes relevantes. A intenção é que esse grupo ajude a Comissão a traçar uma estratégia global para as acções de luta contra as minas.
Passando agora especificamente ao relatório Bonino, gostaria de me pronunciar em breves palavras sobre as pouquíssimas alterações apresentadas pelo Parlamento que a Comissão tem alguma dificuldade em aceitar na sua forma actual. Já aflorei algumas delas na minha resposta ao senhor deputado. Em primeiro lugar, como já referi, penso que seria um erro - um erro bem intencionado, mas ainda assim contra­producente - fazer da adesão à Convenção de Otava uma condição indispensável para a concessão de ajuda a acções de luta contra as minas por parte da Europa. Escusado será dizer que só raramente concordaremos em prestar assistência a países que não tenham assinado a Convenção. Mas vai haver necessariamente casos em que, por razões políticas ou humanitárias, desejamos ajudar populações, apesar dos governos que têm. Por isso estou contra a alteração 18.
Embora compreenda e respeite a ambição que está por trás da proposta de inscrever todos os fundos destinados a acções de luta contra as minas na rubrica orçamental horizontal, com excepção do ECHO e das rubricas destinadas à investigação, não estou convencido de que isso nos traga a flexibilidade necessária para maximizar a eficácia das intervenções da União Europeia. Pode ser que com o tempo a rubrica horizontal atraia mais atenção e mais apreço, mas também precisamos de manter a ligação a uma programação nacional ou regional mais vasta através das rubricas orçamentais e dos regulamentos geográficos. Pessoalmente, diria "não" às alterações 3, 16 e 21 que foram propostas.
Pela mesma razão, estou confiante que os recursos humanos e administrativos solicitados para a equipa central de política de luta contra as minas são suficientes para garantir a execução adequada do regulamento. Não desejamos acrescentar novos níveis à nossa burocracia; uma equipa pequena e uma ligação em rede adequada podem alcançar os mesmos resultados. Proponho que se diga "não" à alteração 17.
De igual modo, não desejamos criar outro comité, seja de gestão seja consultivo. O Parlamento sabe que eles já são em número demasiado elevado e, como é do conhecimento da assembleia, com as nossas propostas para a reforma da assistência externa da CE, esperamos afastar­nos da análise minuciosa e rigorosa de projectos individuais e concentrar antes a nossa discussão com os Estados­Membros em estratégias e definição de programas globais. É o que estamos a concordar fazer relativamente ao MEDA, por exemplo. Isso será feito no âmbito dos diversos comités geográficos já existentes. Em vez de acrescentarmos mais um comité à lista, propomos a criação de um grupo de peritos que nos proporcionará um fórum de âmbito mais largo que o dos peritos governamentais, onde poderemos discutir e onde poderemos definir uma estratégia global de luta contra as minas que será aplicada horizontalmente e avaliada todos os anos. A Comissão não pode, portanto, aceitar as alterações 8, 22, 23, 25 e 29.
Por último, no que respeita à adjudicação de contratos para projectos em matéria de luta contra as minas, gostaria de chamar a atenção para o perigo de impor limitações mais rigorosas à participação nos nossos concursos. Para além de termos como objectivo o desenvolvimento de capacidades e o sentido de propriedade a nível local, temos de ser capazes de tirar partido do melhor know-how e dos melhores materiais, onde quer que eles se encontrem disponíveis. Na maior parte dos casos, encontrar­se­ão no território da União Europeia, mas, excepcionalmente, poderemos ter de recorrer a outros lugares. Não posso aceitar a alteração 19.
Não vou tratar de todas as numerosas alterações, propostas pela senhora deputada e que a Comissão está disposta a aceitar sem problemas e que, em minha opinião, irão melhorar significativamente a proposta de regulamento. Essas propostas mais não são do que a confirmação dos propósitos e da ambição que todos partilhamos.
Temos ainda muito trabalho à nossa frente para atingirmos os objectivos da Convenção de Otava: erradicar as minas dentro da próxima década. A aprovação deste regulamento constitui um pequeno passo, se bem que importante, a meu ver, nessa via. Espero que possamos contar com o apoio continuado do Parlamento para um desfecho bem sucedido do processo legislativo.

Van Orden
Senhor Presidente, alguns de nós há muito que participamos activamente na tentativa de pôr fim ao flagelo das minas terrestres antipessoal. É uma questão que se apoderou da imaginação pública em muitos dos nossos países. Os Governos expressaram o seu empenhamento e comprometeram­se a conceder grandes somas. Em resposta às necessidades surgiram ONG e, no entanto, cerca de quatro anos passados sobre a primeira Conferência das Nações Unidas sobre as minas terrestres, em Genebra, e mais de um ano depois da entrada em vigor da Convenção de Otava, somos obrigados a reconhecer que muitos países e milhares de pessoas, geralmente nas regiões mais pobres do mundo, continuam a ser terrivelmente atingidos por minas terrestres antipessoal e munições ainda activas.
Por que se avança tão lentamente? Parece­me que os problemas são de três ordens. Em primeiro lugar, precisamos de definir com grande precisão os nossos objectivos. A campanha de luta contra as minas terrestres antipessoal não deverá ser utilizada como uma oportunidade para atacar governos ocidentais, em especial os Estados Unidos, instituições militares ocidentais ou o sector industrial ocidental. Na sua maioria, os governos ocidentais não são o problema, mas sim parte da solução. Temos de concentrar a nossa atenção, em termos de política, nos verdadeiros culpados: as facções beligerantes e os governos irresponsáveis que não demonstram a menor preocupação com as populações civis e utilizam minas terrestres antipessoal indiscriminadamente como armas de terror.
Mais importante do que isso, as acções práticas de luta contra as minas deverão concentrar­se sobre o que é prioritário: tornar seguras as regiões onde a suspeita da existência de minas é um entrave ao regresso à vida normal e ao desenvolvimento económico, e prestar assistência às vítimas das minas. Em segundo lugar, a comunidade internacional precisa de melhorar a coordenação dos seus esforços tanto a nível global como, especialmente, no território dos países directamente afectados. A realidade é que ainda não conhecemos a verdadeira dimensão da infestação de minas terrestres nem sabemos até que ponto têm sido eficazes os esforços de desminagem desenvolvidos. Há que proceder a um balanço rápido da situação em cada um dos países mais afectados para podermos ver com mais clareza o que é preciso fazer.
Em terceiro lugar, temos de garantir que o dinheiro seja bem gasto. De certa forma, orgulho­me do facto de a Comissão Europeia ser quem mais apoia as acções de luta contra as minas em todo o mundo. Este é um domínio no qual, considerando a capacidade da União Europeia de coordenar esforços desenvolvidos por muitos países, deverá ser mais eficaz uma aplicação de vastos recursos para tentar resolver o problema. São muitas as razões pelas quais a realidade não tem correspondido à retórica. De certo modo, o caso das minas terrestres caracteriza a incapacidade mais alargada da Comissão de utilizar eficazmente os recursos de que dispõe. O Comissário responsável pelas relações externas reconheceu previamente que os programas de ajuda externa da Comissão têm sido fonte de embaraços. A Comissão precisa de melhorar tanto a qualidade dos seus programas como a rapidez da execução dos mesmos. As coisas estão a começar a tomar o rumo certo sob a liderança do senhor Comissário Patten.
A comunicação da Comissão e o regulamento sobre minas terrestres antipessoal são documentos muito úteis, mas omitem dois elementos fundamentais, que as alterações apresentadas pelo Parlamento procuram corrigir. O financiamento plurianual das acções de luta contra as minas tem de ser concentrado numa única rubrica orçamental e tem de haver no seio da Comissão uma unidade devidamente dotada de recursos que seja especificamente responsável não só pelo quadro de política mas também pela planificação e pela execução das acções de luta contra as minas, incluindo a adjudicação de contratos. Empenhamento ao mais alto nível, orientação adequada e gestão responsável são as chaves de uma utilização eficaz dos recursos. Não precisamos de mais gestos, precisamos é de acções concretas e resultados palpáveis.

Van den Berg
Senhor Presidente, o Grupo PSE partilha o orgulho que o senhor deputado van Orden expressou há instantes relativamente ao papel da União Europeia. Há alguns anos atrás, numa sala de aula em Kabul, no Afeganistão, tive ocasião de observar como as crianças eram instruídas sobre os diversos tipos de minas terrestres antipessoal existentes. E quando vi uma dessas minas em forma de borboleta, apercebi-me de que as minas terrestres são concebidas para que as crianças vão brincar com elas e sejam atingidas pela sua explosão. Nessa altura, tomei consciência também dos valores morais daqueles que produzem semelhantes objectos. Compreendi então também o motivo por que as campanhas de sensibilização nas escolas e entre a população são o meio mais eficaz para evitar vítimas. Uma parte considerável dessas acções tem, pois, de ser orientada nesse sentido - e, em nome do meu grupo, devo dizer que as alterações a esse propósito merecem igualmente o meu apoio.
Em segundo lugar, é óbvio que se trata muitas vezes de trabalho inglório, pois ao mesmo tempo que as minas estavam a ser removidas no Afeganistão pelas mais variadas organizações, estavam simultaneamente a ser colocadas noutros lugares. Isso traz-me à memória a situação com que me deparei no Norte de Moçambique, onde tive ocasião de trabalhar com organizações de deficientes vitimados pela explosão de minas, mas que colaboravam também nos trabalhos de limpeza e desminagem. Aprendi aí duas coisas. Em primeiro lugar, que é preciso mobilizar a população local, já que essas pessoas - até mesmo as lesadas - podem ainda fazer muitas coisas. Em segundo lugar, percebi que o objectivo das minas terrestres antipessoal não consiste em matar pessoas, mas principalmente em amputá-las. É isso que torna a questão tão grave do ponto de vista moral.
Quando cheguei a Angola, encontrei aí a Norwegian People's Aid, que adoptava um método de trabalho que consistia em detectar - em conjunto com a população local - o sítio onde se encontravam as minas, para seguidamente proceder de forma muito estratégica à limpeza de determinadas zonas. Isso ensinou-me duas coisas, nomeadamente, que são necessários especialistas - no caso da Norwegian People's Aid tratava-se de antigos soldados e de elementos da população local - em número bastante substancial -, havendo seguidamente que limpar o terreno de forma estratégica. Não é necessário utilizar em todo o lado os extremamente dispendiosos e morosos métodos de "escova de dentes", sendo preferível proceder à desminagem de zonas estratégicas, por forma a que, por exemplo, a economia possa voltar a funcionar. Isso levou-me à ideia de não trabalhar através das autoridades angolanas - e, por consequência, recorrendo em primeira instância a estruturas complicadas -, mas sim de o fazer, de forma bem organizada, com as autoridades por intermédio de fortes organizações não governamentais da população local, como se procura fazer em Angola.
Ao mesmo tempo, estou ciente de que em Angola estão de novo a ser colocadas minas terrestres antipessoal, o que me remete para a questão que o senhor Comissário Patten focou há momentos. O senhor Comissário diz que é contra algumas alterações. No entanto, penso que se voltar a examiná-las cuidadosamente, haverá certamente algumas a que o senhor aludiu que, julgo, se prenderem exactamente com as acções de sensibilização, com a transparência, com o acesso das ONG, com determinados aspectos que neste momento estão igualmente a evoluir de forma muito positiva, mas que poderão ser ainda mais eficazes. Penso que o senhor Comissário não deve recear as alterações do nosso Parlamento nesse domínio. Não queremos mais burocracia, não queremos mais comitologia, queremos, sim, espaço para a sua actuação, queremos eficiência, e estou em crer que, nesse ponto, também não divergimos quanto às prioridades.
Talvez o senhor Comissário possa voltar a passar os olhos por alguns parágrafos, para realmente ver se há, de facto, que proferir um njet relativamente a todos esses pontos - uma palavra, aliás, que também não sai assim tão facilmente dos lábios de um inglês. Quanto a essa matéria, penso que este Parlamento e o senhor Comissário estão do mesmo lado. Enquanto Grupo PSE, sentimo-nos parte dessa grande campanha internacional contra as minas terrestres antipessoal e, conjuntamente com os outros colegas deste Parlamento, orgulhamo-nos disso mesmo.

Haarder
Senhor Presidente, as minas antipessoal são uma invenção diabólica inconcebível, cujo objectivo não é matar, mas mutilar e causar o pior sofrimento imaginável e transtorno às vítimas, às suas famílias e aos seus países. Vejam só as bombas brinquedo soviéticas, encontradas no Afeganistão! Infelizmente o seu preço de fabrico é incrivelmente baixo, ao contrário do custo associado à sua localização e destruição, que é elevadíssimo. A eliminação das minas vai demorar 100 anos e continuam a ser colocadas mais. A questão foi levantada há cinco anos atrás, aqui, no Parlamento, pelo deputado liberal Jan Willem Bertens, e julgo que o Parlamento pode, na realidade, congratular-se por ter tomado a iniciativa deste processo, permitindo que estejamos agora a caminhar para uma proibição da utilização de minas antipessoal. Podemos ainda destacar o grande e eficaz esforço que a União está a desenvolver a favor desta causa.
Mas, poderá ser feito ainda mais. Existem máquinas que podem limpar grandes áreas de minas, em pouco tempo. Vi uma máquina dessas no Kosovo, mas estava parada, não estando a ser utilizada. A senhora deputada Bonino e o senhor Comissário Patten têm razão ao dizer que é essencial destruir as minas existentes em armazém, porque o custo da destruição de uma mina em armazém é cem vezes menor do que o custo da destruição de uma mina que tenha sido colocada e que depois se torna difícil de localizar.
A senhora deputada Bonino e o senhor Comissário Patten têm igualmente razão quando afirmam que o Parlamento e o Conselho não se devem intrometer na administração, e prestei a maior atenção aos comentários do senhor Comissário Patten sobre este ponto, dado que, em sua opinião, devemos mesmo manter-nos afastados desta questão. Concordo, em princípio. Não nos devemos intrometer na administração. Devemos, em vez disso, criticar a Comissão quando não estiver a administrar como deve. Mas a nossa actuação não deverá ser feita à distância. É um erro que o Parlamento está constantemente a cometer. A Comissão deve ter liberdade para exercer as suas competências e nós devemos ter liberdade para a caçar - se me permitem o termo - se não fizer o seu trabalho como deve ser. Para concluir gostaria de agradecer à senhora deputada Bonino. É francamente positivo poder contar com uma relatora tão experiente. Agradeço o excelente relatório que elaborou.

Wuori
Senhor Presidente, dentro das estruturas de poder estabelecidas, muito raramente surge algo de novo. A proibição das minas antipessoal tem conduzido a um processo que é um excelente exemplo de como os movimentos que não dependem de governos, as ONG e o Parlamento Europeu têm podido definir e promover decididamente objectivos que os agentes do Estado estranham ou consideram irrealistas. Após o sucesso de Otava, é preciso garantir agora que a União e os seus Estados-Membros assegurem as medidas posteriores indispensáveis, quer no âmbito das suas relações bilaterais, quer no âmbito da sua legislação interna, e mantenham o papel de liderança no processo de reforço e manutenção da vontade política para que o acordo seja amplamente assinado e ratificado, inclusive pelo meu país, a Finlândia. Este deve passar a constituir também um requisito prévio para a adesão dos Estados candidatos à UE, isto é, esta é uma condição que deve constar do aquis communautaire.
O presente relatório e, em primeiro lugar, o excelente parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação oferecem óptimas condições para o fomento de medidas posteriores, as quais devem pôr a ênfase numa desminagem efectiva e na sua realização operacional e não na procura de soluções exóticas e tecnológicas que comportam enormes custos. Os biosensores estão a revelar-se bastante prometedores neste sentido. Por sua vez, a resolução Brok proporciona uma dimensão política a este trabalho, enquanto as perguntas orais dos senhores deputados Brok e Miranda fornecem orientações essenciais à Comissão. Todos os órgãos da UE devem actuar, tomando iniciativas para que os países pobres que mais sofrem do flagelo das minas possam ser cativados para participarem eficazmente neste programa. A principal responsabilidade do controlo cabe naturalmente à Comissão mas todos nós devemos assegurar, pela nossa parte, que a jornada comum para eliminar este flagelo possa ser levada a cabo o mais depressa possível a nível mundial. Podemos deixar atrás de nós um mundo sem minas.

Alavanos
Senhor Presidente, desde há muito tempo que o nosso grupo tem vindo a intervir em toda a gama de pedidos e acções que é necessário realizar, desde a interrupção da produção, a destruição das minas armazenadas, a interdição das vendas, o saneamento dos terrenos minados, até à reabilitação das pessoas atingidas e à sensibilização.
Quero, no entanto, fazer a seguinte observação: a instalação de minas é directamente proporcional à incapacidade da comunidade internacional para encontrar soluções políticas para as grandes questões. Quando um país, por exemplo, sente as suas fronteiras ameaçadas por um vizinho, o seu governo recorre mais facilmente - e é evidente que faz mal - aos campos de minas. Quando a comunidade internacional não pode fazer frente ao veneno do nacionalismo e aos confrontos e contribuir para a busca de soluções políticas, as partes implicadas recorrem mais facilmente aos campos de minas. Temos de prestar atenção a este facto, porque, no que se refere aos Balcãs, considero que o Ocidente e a União Europeia, com as suas intervenções políticas, têm a sua quota de responsabilidade pelo facto de metade daquela região ser um campo totalmente minado.
Para finalizar, Senhor Presidente, quero dizer que é necessário adoptar medidas especiais para os Balcãs e quero ainda dizer a partir desta tribuna que o Governo grego deverá ratificar de imediato a Convenção de Otava.

Mathieu
Senhor Presidente, os Cambojanos chamam às minas "sentinelas eternas" . Esses raios da morte, detonados ao acaso pela própria vítima, por vezes muitos anos após o conflito, são verdadeiras bombas com retardador que comprometem o relançamento social e económico de regiões inteiras, bem como a reinserção das vítimas.
Na qualidade de signatário do apelo a favor de uma terra sem minas, apoio fervorosamente o relatório de Emma Bonino, que aponta para a direcção certa. Dois anos após a assinatura da Convenção de Otava, as existências de minas mantêm-se, infelizmente, impressionantes, pelo menos, aquelas que foi possível identificar. Quanto às ainda não identificadas, já é altura de inventar novos métodos de detecção e de marcação.
Os esforços financeiros desenvolvidos pela União Europeia devem, imperiosamente, desempenhar um papel de complemento das acções nacionais. Além disso, é essencial que toda a União e os países candidatos assinem o Tratado de Otava e, sobretudo, o ratifiquem. Esta aposta é da maior importância pois, embora a guerra tenha as suas regras - habituais nuns casos, codificadas noutros - a utilização de minas antipessoal não se insere nessas regras. A sua eliminação já não é um problema militar mas sim uma aposta humanitária. A Europa não pode barricar-se num papel de doador de fundos. Cabe-lhe desenvolver uma reflexão pioneira sobre o mecanismo mais apropriado que deve anteceder o desenvolvimento de novas armas. Depois, caberá aos Estados apoiarem o processo nas instâncias internacionais.
Para concluir, diria que a Europa deve apoiar e aprofundar o processo de Otava para que uma nova arma não provoque, como acontece actualmente, dezenas de vítimas de vinte em vinte minutos.

Raschhofer
Senhor Presidente, caros colegas, apoio com veemência a iniciativa da Comunidade na luta contra as minas antipessoal. Pensando nas crianças mutiladas por minas, concluo para mim pessoalmente o seguinte: cada euro empregue na luta contra esta loucura é bem empregue! Um ponto, em relação ao qual representantes de ONG se manifestaram em termos críticos, numa discussão em que estive presente, é o da mistura das actividades das Forças Armadas e das ONG, observada nos números 11 e 15 da resolução. Em longos anos de trabalho, as ONG conquistaram a confiança e o reconhecimento da população e eu receio que uma mistura possa prejudicar fortemente a independência das ONG e as relações de confiança para com a população necessitada.
As populações têm uma desconfiança justificada, originada pelos longos anos de guerra em relação às forças militarizadas. Por esta razão, deveríamos fazer tudo por tudo para apoiar, em moldes sustentados, o trabalho das ONG.

Gollnisch
Senhor Presidente, gostaria de fazer uma breve intervenção no minuto regulamentar, apenas para manifestar o meu desapontamento por o Conselho não se fazer representar num debate desta importância, quando é, claramente, a instituição com mais possibilidades de agir no domínio em que os colegas estão, neste momento, a intervir.

Schierhuber
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, queria endereçar pessoalmente os meus sinceros agradecimentos à colega Emma Bonino pelo trabalho efectuado. A Convenção de Otava representa um passo decisivo na luta internacional a favor da proibição da utilização, armazenagem, produção e comércio de minas antipessoal. Por este motivo, congratulo-me, muito em particular, pos que esta Convenção ser transposta, através deste novo regulamento, com uma estratégia comunitária para a melhoria da coordenação, coerência, transparência e também do controlo desta acção anti-minas. Também em relação a esta problemática, a União Europeia deverá fazer jus ao seu direito a um papel de liderança.
Para o Governo federal austríaco, esta temática tem a máxima prioridade. Já há muitos anos que o Parlamento se preocupa com este problema, como já foi referido hoje. O Parlamento é a força impulsionadora em todos estes esforços e creio que ainda deveríamos intensificar mais o nosso empenhamento a este respeito. Neste contexto, quero frisar expressamente que é necessário instar os outros Estados a aderir à Convenção de Otava ou, então, a ratificá-la rapidamente, a fim de possibilitar uma coordenação internacional, bem como uma reabilitação das vítimas. Os Estados-Membros da UE deveriam ser os primeiros a aderir a esta Convenção. Entendo isso como um dever solidário também no seio da União Europeia.
As minas representam evidentemente um grave obstáculo à reconstrução nestes países, bem como ao regresso dos refugiados. Enquanto se observar a ameaça deste perigo, dificilmente será possível convencer os refugiados a regressarem à sua terra natal. Nas acções de desminagem, a União Europeia é frequentemente o financiador mais importante, sendo realizadas acções a nível mundial nos respectivos países. O problema das minas antipessoal é demasiado complexo para as regiões directamente atingidas, mas também para os refugiados nas regiões envolvidas, de modo que, uma ajuda realmente eficiente, não é possível sem a cooperação internacional. A comunidade internacional terá de assumir uma posição coerente e coordenada. O apoio a programas de desminagem, o auxílio às vítimas, a investigação e o desenvolvimento tecnológico deverão ser incentivados. É imprescindível impor uma proibição no que diz respeito à produção de minas na União Europeia. Este objectivo deveria ser uma prioridade absoluta para todos nós.

Sauquillo Pérez del Arco
Senhor Presidente, congratulo-me pela existência, por fim, de legislação europeia, sob a forma de um regulamento, sobre as minas terrestres antipessoal e pelo facto de dispormos hoje de um bom relatório da senhora deputada Emma Bonino sobre esse documento.
Já na anterior legislatura - como foi dito - o Parlamento Europeu aprovou o compromisso da União Europeia de integrar a luta contra uma das armas mais cruéis, mortíferas e cobardes que existem. A Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação introduziu em 1996 - como afirmou o senhor Comissário Patten - uma rubrica orçamental destinada à desminagem. Contudo, lamentavelmente, essa rubrica tem vindo a conhecer uma redução inversamente proporcional à tónica que estamos a dar aqui a este tema.
Uma vez que estamos a proceder à aprovação do orçamento, deter-me-ei uns instantes nos valores que me preocupam. Contámos este ano com 8 100 000 euros. Para o próximo exercício, o Conselho e a Comissão concordam em reduzir o montante para 7 400 000 euros e o Parlamento propõe um aumento de 3 milhões relativamente a 2000. Estes números não são exagerados para solucionar um problema que afecta 110 milhões de pessoas em 64 países, 26 mil vítimas de mutilações por ano e, fundamentalmente, muitas crianças que, em países como El Salvador, são conhecidas como "crianças partidas", porque são crianças estropiadas, sem mãos, sem braços, sem pernas.
Face a esta situação, solicito que se transmita ao Conselho, que não está aqui representado, e à Comissão que consideramos importante aumentar estas verbas, uma vez que, por cada mina que se desactiva, lamentavelmente, são colocadas outras minas novas, num número que varia entre 20 e 50. A manter o nosso ritmo actual de desminagem, demorar-se-ia - como foi dito já - bastante mais de 100 anos para eliminar todas as minas terrestres antipessoal do planeta. Solicito, por conseguinte, que, ainda que insuficiente, se tenha em conta o montante proposto pelo Parlamento e se contribua dessa forma para o cumprimento do estabelecido na Convenção de Otava, e apelo aos países que não a assinaram ou ratificaram que o façam.

Presidente
Uma vez que foram feitas várias alusões ao facto, gostaria de esclarecer que o Conselho, embora não esteja presente o Ministro, está representado pelos seus altos funcionários, que, naturalmente, lhe transmitirão as nossas palavras.

Frahm
Senhora Deputada Bonino, um minuto apenas para usar da palavra, para comentar um relatório que, de forma tão clara, reflecte o seu empenho, é muito pouco, mas, felizmente, concordo com a maior parte das conclusões do relatório, incluindo a crítica velada aos países que ainda não ratificaram a Convenção de Otava. Infelizmente, o meu país demorou demasiado tempo a fazê-lo. Contudo, o relatório encerra um problema. Revela, em minha opinião, uma tendência para esgotar a PESC das tarefas civis. É salutar, em minha opinião, o reforço das obrigações civis de todas as organizações que desenvolvem actividades militares. Ou seja, penso que se deve exigir ao Conselho, ao Alto Representante para a PESC e aos Estados-Membros que, além das actividades normais no campo do desenvolvimento e humanitário, a qualquer verba afecta a actividades militares, deve corresponder um montante equivalente destinado a actividades civis como, por exemplo, à desminagem nas áreas em questão.

Zimmerling
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, temos hoje um tema muito triste em debate. As minas antipessoal - a este respeito existe certamente um consenso entre todos nós - trata-se de algo que, sem dúvida, se deveria banir deste mundo. Quero subdividir a temática em três grandes domínios. O primeiro é o domínio da prevenção. Certamente existe um consenso nesta assembleia quanto à necessidade de destruir as minas existentes, em particular, as minas antipessoal. Se pensar nos problemas e na evolução nos países em vias de desenvolvimento, como por exemplo nos países ACP ou na América Central, os resultados comprovam que a situação não pode continuar desta forma. O outro ponto que me parece importante é termos em vista o impedimento do mercado negro, em especial nos países africanos.
O segundo domínio, que para mim se reveste de importância, é o domínio dos cuidados posteriores a ter. Neste contexto, temos de abordar os programas de desminagem e dar especial atenção às acções humanitárias. Deveriam ser apoiadas, sobretudo, as iniciativas de investigação neste domínio que tenham por objectivo a técnica de detecção de minas e a desminagem. Contudo, também não deveríamos descurar a concessão à União Europeia, em particular ao Parlamento Europeu, de mais hipóteses de controlar melhor para onde são canalizadas as nossas dotações financeiras destinadas a esta questão.
Como terceiro domínio vejo acções concretas que se deverá propor, controlar e executar. Neste caso, parto do princípio que deveríamos ter sobretudo em consideração as vítimas das minas. A maioria são particulares, população civil, crianças. Um outro tema, é a questão das crianças-soldado, tema esse que também já abordámos. Observamos neste contexto a mutilação de crianças, sendo por isso necessário prever tratamentos prolongados, porém, entretanto existe a possibilidade de adaptar membros que, de certo modo, acompanham o crescimento, que na Europa ...
(O Presidente retira a palavra ao orador)

Souladakis
Senhor Presidente, com o debate de hoje sobre o relatório Bonino, que é muito bom, estamos no fundo a codificar acções relacionadas com um problema internacional extremamente grave. Com o relatório Titley que aprovámos há dias, completa-se no essencial um segundo passo no domínio da política externa comum, de defesa e de segurança, que desta forma, estou convicto, se irá construindo gradualmente para a União Europeia e irá adquirindo substância com termos uniformes e regras uniformes. Acredito que a evolução dos acontecimentos irá dar razão a todos aqueles que tomaram a iniciativa, a fim de deixarmos de ver homens ou mulheres caritativos ao lado de crianças com os pés mutilados, quando a política deve essencialmente ser preventiva e não repressiva. Não é por acaso que as minas se encontram sobretudo em regiões de crises, isto é, em regiões que poderiam desenvolver outro tipo de iniciativas para superar essas crises.
Passo agora a um tema que foi aflorado a respeito do meu país, a Grécia. Tenho a certeza de que o Parlamento grego não tardará a ratificar a convenção sobre esta matéria, uma vez que já a subscreveu enquanto país. Note-se, porém, que isso vai ser feito não obstante o facto de a "vizinha Turquia" não ter as melhores intenções em relação a nós. Infelizmente, este é um facto real e ainda recentemente, na semana passada, foi confirmado no meio de um exercício da ????, o qual foi considerado como uma oportunidade para exercer um outro tipo de política de demonstração de intransigência. Mas vamos esperar que o futuro resolva também essas questões.
Em todo o caso, creio que a grande maioria que este relatório vai obter na votação no Parlamento o irá reforçar de tal forma que onde ainda não existem ouvidos para ouvir e olhos para ver, não só ouvirão mas também verão.

Knolle
Senhor Presidente, caros colegas, declaro o meu apoio ao relatório da colega Bonino, que visa uma eficácia e uma transparência acrescidas, e sobre o qual a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação também já emitiu um parecer. Agradeço­lhe o excepcional trabalho apresentado. Durante a guerra na Bósnia em 1992, 1995 e 1999, vi com os meus próprios olhos o sofrimento das vítimas das minas. Muitas delas são crianças de tenra idade, com recordações horrendas, mutilações aterradoras e a vida destruída antes de ter verdadeiramente começado. Cada criança que protegemos de ferimentos terríveis ou da morte causada pela explosão de uma mina na Bósnia, em África, ou em qualquer outro local, é uma criança que vale o esforço de todos e de cada um de nós. Gostaria igualmente de expressar o meu reconhecimento sincero às organizações não governamentais pela sua capacidade de entrega.
Há ainda um ponto sobre o qual eu gostaria de, brevemente, tomar posição. Trata­se da nossa proposta de alteração à resolução. Não existe consenso a nível mundial acerca da proibição das minas anti-tanque. Elas continuam a ser consideradas em todo o mundo como uma protecção indispensável contra os veículos blindados. Ninguém deve menosprezar o êxito conseguido em Otava com a observação de que as minas anti-tanque deviam ter sido incluídas no Tratado. Nesse caso, por certo que o Tratado seria de antemão um fracasso.
No que diz respeito ao alargamento da União Europeia, os países candidatos deveriam obrigatoriamente subscrever a Convenção de Otava. Os Estados Unidos da América, a Rússia e a China deviam ser forçados a assinar a Convenção, ao passo que a Grécia e a Finlândia a deviam ratificar o mais depressa possível.
Permitam­me, enfim, que vos diga que aquilo que eu mais gostaria de fazer era poder proibir todas as minas, sem excepção, a nível mundial, uma vez que elas se contam entre as armas mais repugnantes e mais diabólicas que existem. Sei, no entanto, que não vivemos no paraíso.

Carlotti
Senhor Presidente, num dia de Dezembro de 1992, um jovem pastor de Moçambique esqueceu o perigo: julgava que a paz o tinha afastado. Esse excesso de confiança custou-lhe a perna esquerda.
A dois quilómetros de um lugarejo da Bósnia, em 1999, um cartaz assinala a presença de minas num campo, o que não impede a presença de um rapazinho no local. Para ele, é apenas um local para brincar como qualquer outro. Com efeito, sempre que termina uma guerra, as populações abandonam os campos de refugiados e voltam à aldeia, na esperança de curar as feridas e de tentar retomar, a pouco e pouco, a vida normal. Mas as minas não conhecem os acordos de paz e continuam, inevitavelmente, o seu trabalho.
Ainda hoje, apesar da assinatura da Convenção de Otava por 139 Estados, as minas continuam o seu trabalho de destruição. De vinte em vinte minutos explode uma mina que vai matar ou mutilar em qualquer parte do mundo. É certo que a Conferência de Genebra registou progressos e é de salientar essa tendência positiva pois trata-se, na verdade, do resultado do combate determinado que as ONG vêm travando há muito tempo. Contudo, os progressos registados não podem fazer esquecer a realidade, e essa realidade consiste em 27 pessoas mortas e 41 mutiladas todos os dias. A realidade consiste em 250 milhões de minas nos arsenais de 105 países. Ainda no ano passado, foram utilizadas minas em vinte conflitos, em particular na Europa.
Assim, saúdo o trabalho realizado pelas minhas colegas Emma Bonino e Luisa Morgantini, que voltam a colocar o debate político no centro deste Parlamento. Mostraram o que temos a fazer. Pela parte que me toca, gostaria de salientar, em particular, a necessidade de tornar a Convenção universal, até se tornar um sucesso completo, primeiro pela conformidade das leis nos vários Estados, para não termos mais um exemplo de um acordo internacional que não será aplicado. Efectivamente, há que pressionar os países da União Europeia que não assinaram essa Convenção, como a Finlândia, ou que não o ratificaram, como a Grécia. Por que motivo, Senhor Comissário, não se pensa em sanções contra quem não respeitar as convenções? Por que motivo não incluímos uma cláusula de adesão a essa Convenção no âmbito do alargamento?
O senhor Comissário já respondeu há pouco a todas estas questões. Sei que subsistem divergências sobre algumas alterações. No entanto, solicito que as examine mais de perto, pois algumas podem ser aceites pela Comissão. De qualquer modo vamos mostrar, todos juntos, a nossa determinação em lutar contra aquilo a que deveríamos dar o nome de "guerra de cobardes" .

Vatanen
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, a guerra é uma forma brutal de resolver as desavenças entre as pessoas. É trágico que a população civil precise de sofrer as suas consequências por falta de capacidade dos seus dirigentes. A Convenção de Otava sobre a proibição de utilização das minas antipessoal merece todo o apoio. Demasiadas crianças perderam a vida ou ficaram mutiladas por terem brincado numa zona errada. O programa de ajuda da UE é necessário e merece o meu apoio. É nossa obrigação ajudar os povos que sofrem por causa dos erros políticos cometidos há muito tempo. Nalguns Estados, há mais minas implantadas do que turfas em Franca, e umas e outras são igualmente difíceis de encontrar.
Apesar de apoiar o fim da má utilização das minas, quero apresentar os problemas que dizem respeito à Finlândia neste caso. O facto de a Finlândia não ter assinado a Convenção de Otava foi aqui referido frequentemente, designadamente pelo último orador. No entanto, esta crítica revela hipocrisia e falta de conhecimento. Caros colegas, olhem para a Finlândia! O país apresenta uma baixa densidade populacional e tem mais de mil quilómetros de fronteira terrestre com a Rússia. A nossa história comum com o nosso vizinho do Leste tem sido muitas vezes para nós uma história de sofrimento. Precisamos de nos defender com a verdade romana: se queres a paz, prepara a guerra.
As minas antipessoal são essenciais para a Finlândia do ponto de vista da defesa, pois não servem para ocupar outros países e são utilizadas unicamente para fins defensivos. Na Finlândia, todas as minas são armazenadas de forma segura e não são exportadas para outros países. A sua utilização é feita de forma extremamente disciplinada, facto que sublinho, e todas as minas são facilmente elimináveis após o conflito. A Finlândia não pode ser incluída na mesma categoria que muitos países em vias de desenvolvimento que utilizam as minas de forma pouco precisa, com os resultados correspondentes.
É preciso notar que a Finlândia gasta avultadas somas para ajudar à desminagem noutros países. Na prática, isto significa desminagem com equipamento finlandês, assistência às vítimas e destruição das minas armazenadas. Neste trabalho apoia os esforços da UE. A Finlândia assumiu já a sua responsabilidade quanto ao problema mundial das minas. No entanto, isto deve ser realizado sem que se sacrifique a segurança do próprio país perante as pressões políticas.

Boas-vindas
Presidente
Senhores Deputados, estimados colegas, tenho o prazer de lhes comunicar que temos hoje a honra de ter entre nós, na tribuna oficial, uma delegação de deputados marroquinos, chefiada pelo senhor Ibrahim Rachidi, Vice-presidente da Câmara de Representantes do Reino de Marrocos.
Permitam-me, Senhores Deputados, dar-lhes as boas­vindas, em nome da nossa instituição, com a qual o seu país mantém relações privilegiadas no quadro no nosso projecto comum de construção de uma zona de prosperidade, segurança e paz na bacia mediterrânica.
Nas vésperas da IV Conferência Ministerial Euromediterrânica, que terá lugar nos próximos dias 15 e 16 de Novembro em Marselha, estou convencido de que os trabalhos que desenvolverá com a nossa Delegação para as Relações com os Países do Magrebe, presidida pelo senhor deputado Obiols i Germà, contribuirão para fazer avançar o nosso projecto de diálogo e de paz.

Minas antipessoal (continuação)
Carrilho
Senhor Presidente, dizia­se há anos, quando se iniciaram as campanhas internacionais de desminagem, que as minas são a bomba atómica dos países pobres. Apesar do tempo que passou, este aparente exagero pode servir ainda, infelizmente, para ilustrar uma realidade. Não há desenvolvimento sem vias de comunicação seguras, sem terrenos próprios para serem cultivados e sem lugares onde as crianças possam livremente brincar. Por isso a União Europeia se juntou, assumindo até uma certa liderança, à campanha internacional iniciada pelas Nações Unidas, conforme já aqui foi referido pelos oradores que me precederam. Agora é evidente o mérito da proposta que nos é apresentada e sobre a qual incide o relatório da senhora deputada Emma Bonino.
Apoiamos este relatório, assim como todas as iniciativas no sentido de relançar o papel da União Europeia no âmbito deste objectivo. Sublinhamos que, para tal, é preciso que o esforço da União Europeia seja mais coeso, associando a Finlândia e a Grécia, que a União Europeia coordene toda a sua capacidade de pressão internacional sobre aqueles países que ainda não aderiram à Convenção de Otava, e que o esforço europeu se torne mais efectivo, mesmo através do aumento de verbas, tendo em conta a necessidade de desminagem segura, a destruição sistemática dos stocks existentes e ulterior desenvolvimento de tecnologias avançadas para detecção e desminagem. Mais efectivo, também, terá de ser esse esforço, através da coordenação e controle dos processos e conferindo um papel mais extenso às ONG. E, finalmente, esperamos que no quadro das futuras tarefas da força militar comum europeia se proceda à formação de técnicos, nomeadamente de pessoas que tenham interesse local no desaparecimento de minas.

Suominen
Senhor Presidente, o Governo finlandês debateu a questão das minas antipessoal, pela última vez, em 14 de Junho de 1999. Nessa altura, foi decidido iniciar um estudo com o objectivo de esclarecer a questão da adesão da Finlândia à Convenção de Otava em 2006 e substituir as minas antipessoal por outros métodos até ao fim de 2010. Os finlandeses participam na cooperação internacional no domínio da desminagem. Os peritos da Finlândia e os veículos de desminagem finlandeses participaram nas operações de desminagem no Cambodja, durante dois anos e meio, em Moçambique, durante um ano, e no Kosovo, também durante um ano. Como parte contratante, a Finlândia observa as disposições do protocolo sobre minas, Convention on Conventional Weapons, que foi actualizado em 1996 e entrou em vigor em Dezembro de 1998.
A Finlândia não considera que esteja militarmente ameaçada. O nosso país é, todavia, o único Estado­Membro da UE que tem uma fronteira terrestre de mais de mil quilómetros com uma superpotência extracomunitária. A Finlândia assegura sozinha a sua defesa, de forma credível. Até à data em que for adquirido um sistema de equipamento militar de substituição - que custará cerca de metade do orçamento da defesa anual da Finlândia -, as minas antipessoal farão parte do seu sistema defensivo. A Finlândia não tem qualquer mina antipessoal terrestre. A Finlândia nunca exportou minas antipessoal, nem fabricou estes engenhos após o ano de 1981. Todas as minas estão armazenadas. Após o período de desminagem que se seguiu ao fim da Segunda Guerra Mundial, na década de 40, nem os civis, nem os militares finlandeses foram vítimas das minas finlandesas na Finlândia. A Finlândia é, infelizmente, um dos poucos países do mundo que só assinam e ratificam as convenções internacionais quando são capazes de cumprir as suas condições até à última linha. É isso que vai acontecer também em relação às minas antipessoal.

Martínez Martínez
Senhor Presidente, nunca falámos com tanta gente nem com tão pouca atenção na assembleia.
A produção e a utilização maciça das minas terrestres antipessoal constituem um fenómeno de graves e terríveis proporções, não só pelas suas consequências, como também por colocarem em evidência sentimentos preocupantes, como a crueldade, a perversidade, a hipocrisia, para lá de uma paradoxal desumanização de boa parte daqueles que têm a responsabilidade de governar a humanidade e de garantir o seu progresso.
Os números que figuram nos relatórios das senhoras deputadas Bonino e Morgantini são arrepiantes e, perante a sua leitura, muitos reagem com uma sensação de profunda vergonha na sua condição de pessoas que se dedicam à política e com um cepticismo pessimista em relação à própria condição humana. Estamos a falar de milhões de mortos e pessoas mutiladas, de 70 a 100 milhões de minas que podem explodir a qualquer momento, de 60 países afectados. Os relatórios insistem menos no facto de a maioria das minas ter sido fabricada fora dos países onde estão enterradas. Também não se salienta o facto de a lista de países "infestados" com mais minas compreender, fundamentalmente, países em desenvolvimento. Por outro lado, insiste-se, felizmente, no facto de as minas, além de uma fatal ameaça de morte e de sofrimento, constituírem um obstáculo fundamental para o desenvolvimento dessas regiões.
(O Presidente interrompe para pedir silêncio)
É preciso ter coragem perante a realidade que as nossas duas amigas Emma Bonino e Luisa Morgantini nos relembram para não nos rendermos ao desalento. Felizmente, os seus relatórios contêm também uma lista importante das acções que têm sido levadas a cabo com o fim de pôr termo a este dislate das minas terrestres antipessoal, de opor-se à sua produção e à sua proliferação, de conseguir a sua progressiva eliminação, a compensação dos danos causados por aquelas que cumpriram já a sua cruel razão de ser, a eliminação dos seus efeitos em territórios tão injustamente maltratados. Neste caso, como noutros domínios, a acção da União Europeia e a do próprio Parlamento constituem motivo de confiança, de reconciliação com a nossa própria espécie, como é este passo em frente que representa o regulamento da Comissão que tentamos melhorar com este processo legislativo, reafirmando o nosso compromisso e a nossa esperança.
Esta perspectiva norteará as nossas alterações e o nosso voto. Esta mesma perspectiva orientou os nossos esforços todos estes anos, também quando, em 1998, o Centro Norte/Sul do Conselho da Europa, que tenho a honra de presidir, atribuiu o seu prémio anual a Lloyd Axworthy, Ministro dos Negócios Estrangeiros do Canadá, pelos esforços desenvolvidos pelo seu governo, que se traduziram na Convenção de Otava. A senhora deputada Bonino recebeu este mesmo prémio em 1999, e o seu relatório de hoje faculta mais um argumento para aqueles que na época apoiaram a sua candidatura.

Linkohr
Senhor Presidente, uma vez que estou de acordo com quase tudo o que as minhas colegas e os meus colegas já disseram, não quero ter de voltar a repeti­lo. Prescindo, assim, do meu tempo de intervenção. É o melhor que podemos fazer para chegarmos depressa à votação.

Presidente
Comunico que recebi, nos termos do nº 5 do artigo 42º do Regimento, uma proposta de resolução para encerrar o debate.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 12H00.

VOTAÇÕES
Recomendação (A5-0278/2000) da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, I. sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária que estabelece determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado ((5947/2000/Corl - COM(1999) 666 - C5-0421/2000-1999/0266(AVC)); II. Sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a república da Hungria que estabelece determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado

((5948/1/2000/Corl - COM(1999) 665 - C5-0403/2000 - 1999/0268(AVC)) (Relator: deputado Hatzidakis)
(Com votações sucessivas o Parlamento aprova as resoluções legislativas)   
Relatório sem debate (A5-0085/2000) do deputado Mastorakis, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à repartição entre os Estados-Membros das autorizações recebidas no âmbito dos Acordos concluídos entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária e entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria que estabelecem determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado (COM(1999) 667 - C5-0335/1999 - 1999/0264(COD))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)  
Relatório (A5-0286/2000) da deputada Bonino, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à acção na luta contra as minas terrestres antipessoal (COM(2000) 111 - C5-0158/2000 - 2000/0062(COD))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)  
Relatório (A5-0291/2000) da deputada Van Lancker, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões relativa à Agenda de Política Social (COM(2000) 379 - C5-0508/2000 - 2000/2219(COS))
Van Lancker (PSE), relatora. (NL) Senhor Presidente, antes de passarmos à votação, gostaria de pedir-lhe o favor de solicitar aos seus Serviços que reverifiquem cuidadosamente as diferentes versões linguísticas do texto final, pois foram detectados alguns problemas com a tradução dos termos "adaptação da duração do trabalho" e "trabalhar de forma combinada". Por conseguinte, quero pedir-lhe o favor de solicitar aos Serviços que partam da versão original em língua francesa, que faz fé.

Presidente
Senhora Deputada Van Lancker, esse seu pedido é considerado um dever para os nossos serviços.
(O Parlamento aprova a resolução)
  
Proposta de resolução (B5-0812/2000) sobre a reunião do Conselho Europeu informal de Biarritz
(O Parlamento rejeita a proposta de resolução)
  
Proposta de resolução (B5-0813/2000) sobre a reunião do Conselho Europeu informal de Biarritz
(O Parlamento rejeita a proposta de resolução)
   Proposta de resolução comum (B5-0814/2000) sobre a reunião do Conselho Europeu informal de Biarritz
(O Parlamento aprova a proposta de resolução)  
Relatório (A5-0289/2000) do deputado Duhamel, em nome da Comissão para os Assuntos Constitucionais, sobre a constitucionalização dos Tratados (2000/2160(INI))

Martinez
Senhor Presidente, caros colegas, vamos proceder a uma votação histórica sobre um texto eminentemente simbólico, ou seja, a Constituição Europeia. Seria lamentável passarmos à votação de um relatório que está semeado de inverosimilhanças jurídicas, de lixo de forma. Não podemos deixar este texto no caminho da História.
Por esta razão, Senhor Presidente, proponho que o texto seja de novo enviado à comissão para ser limpo, a fim de que esta votação histórica não seja poluída por defeitos de forma.

Presidente
Foi feita uma proposta, no respeito das normas regulamentares, no sentido de um novo envio à comissão. Gostaria de ouvir agora um parecer a favor e outro contra, se o houver; caso contrário, ponho à votação a proposta do senhor deputado Martinez.

Désir
Senhor Presidente, parece-me que, em matéria de lixo, já tivemos um exemplo com a intervenção do senhor deputado Martinez. Penso que a extrema-direita é, efectivamente, lixo, hoje, para a instauração de uma democracia europeia e que a Constituição será um verdadeiro passo em frente na construção dessa democracia.
(O Parlamento rejeita o novo envio à comissão) Depois da votação da alteração 33:

Onesta
Senhor Presidente, temos um pequeno problema de redacção. Estivemos a melhorar o nº 19. Mas, com este jogo de substituição de texto, esquecemos uma ideia importante que o nosso Parlamento Europeu sempre exigiu. Na verdade, independentemente da nossa opinião a favor ou contra uma constituição, todos concordamos em que o nosso Parlamento se pronuncie através de parecer favorável. Com o jogo de substituição, este termo, que figurava no texto inicial, foi esquecido.
Assim, com o acordo do relator, Olivier Duhamel, sugiro que acrescentemos esta noção à última linha do nº 20, que ficaria, então, com a seguinte redacção: "...desde o lançamento até à aprovação do texto definitivo da Constituição, (após parecer favorável do Parlamento Europeu)." Acrescentaríamos estas seis palavras. Assim, o nosso Parlamento seria coerente com todos os seus debates e todas as suas votações.

Presidente
Pergunto se há objecções a que se acrescentem estas seis palavras lidas pelo senhor deputado Onesta. Não há objecções? Nesse caso, ponho à votação esta alteração.

Duhamel
Senhor Presidente, não se trata de uma alteração oral à alteração 8. Trata-se de uma alteração oral ao texto original. O senhor acaba de dizer à alteração 8 (como ouvi pela interpretação). Não é disso que se trata. Trata-se de alterar oralmente, directamente, o texto.

Presidente
Senhor Deputado Duhamel, a alteração oral não foi objecto de quaisquer objecções por parte desta assembleia, pelo que foi aprovada.
(O Parlamento aprova a resolução)   
Relatório (A5-0288/2000) do deputado Gil-Robles Gil-Delgado, em nome da Comissão para os Assuntos Constitucionais, sobre a cooperação reforçada (2000/2162(INI))
(O Parlamento aprova a resolução)  
Proposta de resolução (B5-0808/2000) sobre a o estatuto das ilhas
(O Parlamento aprova a resolução)
  Proposta de resolução (B5-0802/2000) sobre as minas terrestres antipessoal
(O Parlamento aprova a resolução)
  
Relatório (A5-0285/2000) da deputada Sudre, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, referente ao relatório da Comissão sobre as medidas destinadas a dar cumprimento ao nº 2 do artigo 299º: as regiões ultraperiféricas da União Europeia (COM(2000) 147 - C5-0247/2000 - 2000/2135(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)  
Relatório (A5-0272/2000) do deputado Bowis, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre o Livro Branco da Comissão sobre a segurança dos alimentos (COM(1999) 719 - C5-0136/2000 - 2000/2082(COS))

Bowis
Senhor Presidente, gostaria de propor uma alteração oral de uma palavra na alteração 11. As palavras "laços estreitos" encerram, para algumas pessoas, uma sugestão sinistra, por isso proponho que sejam trocadas por "contactos estreitos" , com base no acordo que tenho com o Grupo ELDR que, nesse caso, retirará a sua alteração.
(O Parlamento aprova a resolução) DECLARAÇÕES DE VOTO
Relatório Bonino (A5-0286/2000)

Fatuzzo
Senhor Presidente, comunico, com todo o prazer, que votei a favor do relatório da senhora deputada Bonino, que, de um modo muito louvável, pretende contribuir para evitar os danos sofridos em tempo de paz pelas vítimas destes instrumentos de destruição. Gostaria, contudo, de acrescentar também que seria bom que o nosso Parlamento se interessasse pelas verdadeiras causas dos danos decorrentes não só das minas antipessoal, mas de todas as armas utilizadas pela espécie humana. Penso que a responsabilidade destas acções deve ser atribuída sobretudo à mente doente dos Chefes de Estado e de Governo de muitos Estados do mundo e à mente doente de muitos cidadãos que julgam poder resolver, com a guerra, os seus problemas. Esperemos que isso acabe!

McKenna
Senhor Presidente, o nosso grupo votou a favor deste relatório. É um relatório extremamente importante e o Parlamento Europeu, que desempenhou um papel importantíssimo na campanha em prol da interdição das minas antipessoal, é credor dos nossos elogios. As ONG têm desempenhado um papel fundamental. Há muito que insistem na aprovação desta interdição enquanto alguns governos se mantinham muito relutantes, dizendo que se tratava de algo irrealista. Mas se houver vontade, consegue­se realizar muita coisa. Os governos têm de assumir um papel de liderança e ser forçados a assinar a Convenção e têm de insistir em que os novos países candidatos à adesão a assinem também.
Quando se observa o que está a acontecer por todo o mundo, chega­se à conclusão que é intolerável que, muito depois de as guerras terem terminado, haja pessoas que continuem a sofrer em consequência das minas terrestres. Civis inocentes, mulheres e homens e principalmente crianças, têm sofrido mutilações e têm morrido em consequência de uma arma que continuou activa muito depois de a guerra ter acabado. É completamente inaceitável a ideia de que haja indústrias que ganham dinheiro com materiais tão desumanos.
Alguém mencionou já as outras armas que são fabricadas. Temos de passar em revista a produção de todas as armas, não apenas das minas terrestres, em especial na União Europeia, pois é para o que se passa à nossa porta que temos de olhar primeiro. Não é aceitável nem ético que estejamos a fornecer postos de trabalho ou a ganhar dinheiro com coisas que matam, mutilam e ferem pessoas. Teremos de procurar alternativas.
A ideia de empregar tecnologia, know­how e dinheiro na criação de armas que destroem pessoas e o ambiente é inaceitável. A iniciativa relativa às minas terrestres demonstra que é possível avançar para uma sociedade de rosto humano que não lucre com a morte e a destruição.

Blak e Lund
Os sociais­democratas dinamarqueses votaram a favor do relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à acção na luta contra as minas terrestres antipessoal. Na sua comunicação, a Comissão refere as acções de luta contra as minas antipessoal em que participou a Comunidade. A Dinamarca participou, em várias ocasiões, em acções humanitárias de desminagem consideradas de carácter civil e não militar. Por essa razão a sua participação não colidiu com a derrogação dinamarquesa em matéria de defesa.
As acções foram financiadas com meios provenientes de muitas rubricas orçamentais diferentes. Por esse motivo, a Comissão propõe que seja tomada uma iniciativa para a criação de uma rubrica orçamental horizontal. O Parlamento apoia esta solução, visto que a actual estrutura, com muitas rubricas orçamentais diferentes, é pouco clara e não contribui para um esforço coerente.
Ainda não se sabe qual é a base jurídica que a Comissão irá propor para esta iniciativa. Por isso é também difícil, nesta altura, prever se a iniciativa irá, ou não, colidir com a derrogação dinamarquesa. No entanto seria lamentável se a Dinamarca não pudesse participar num projecto cujo objectivo é o da eliminação total das pavorosas e desumanas minas terrestres antipessoal ao longo dos próximos 10-15 anos.

De Rossa
Apoio firmemente a decisão do PE de tomar medidas positivas contra as minas terrestres antipessoal. A UE tem obrigação de assumir uma posição firme contra armas que são apontadas contra quem não é combatente, armas cujas vítimas são, em grande parte, pessoas não combatentes.
Também a cobertura de extensas áreas do território impossibilita que aí se cultivem alimentos muitos anos depois de terminado o conflito.

Frahm, Herman Schmid, Seppänen e Sjöstedt
Apesar de apoiarmos da intenção principal do relatório, não partilhamos de todos os caminhos referidos para atingir o objectivo. Para nós, o facto de a PESC ser "esvaziada" de acções civis constitui um problema.
De resto, uma política de paz e de segurança séria será melhor alcançada se os meios da PESC e dos Estados­Membros, destinados a acções militares, estiverem na relação de 1 para 1, com dotações acrescidas, destinadas a acções humanitárias.

Kauppi
A Finlândia tenciona aderir à Convenção de Otava em 2006 e pretende substituir as minas antipessoal por outros sistemas de armamento até ao fim do ano 2010.
A Finlândia nunca exportou minas antipessoal para outros países. A Finlândia produziu e armazenou as minas antipessoal unicamente para responder às suas necessidades de defesa. Tradicionalmente, as despesas da Finlândia no sector da defesa situam-se entre as mais reduzidas da Europa. A decisão de deixar de utilizar minas antipessoal apresenta enormes desafios à defesa da Finlândia.
As minas antipessoal são armas de defesa. Será que alguém me pode esclarecer como é possível atacar com minas antipessoal? As minas antipessoal ocupam um papel importante na estratégia de defesa da Finlândia. Prevê-se que até ao ano 2005 sejam debatidas soluções de programas alternativos juntamente com o novo estudo sobre a defesa. Em trabalhos posteriores, será preciso observar a questão do financiamento, os sistemas e métodos alternativos e ainda o impacto das soluções no desenvolvimento das doutrinas de defesa.
A Finlândia continuará a participar, quer na cooperação internacional que tenha como objectivo a proibição total das minas antipessoal, quer no domínio da desminagem.

Maes
Enquanto pequeno país, estivemos igualmente na linha da frente da luta contra a utilização de minas terrestres antipessoal. A Europa está na linha da frente dos programas de desminagem e destruição de minas terrestres antipessoal.
Foi esse o motivo que me levou a aprovar o relatório Bonino. No entanto, gostaria, em particular, de chamar aqui a atenção para uma tecnologia de detecção de minas terrestres antipessoal adaptada ao terreno. Com efeito, uma em cada cem pessoas afectas à desminagem acaba, mais cedo ou mais tarde, por ser vítima da sua actividade, nomeadamente também devido à utilização de métodos de detecção imprecisos.
A utilização de biosensores - como cães e ratazanas treinados para o efeito - parece produzir excelentes resultados na prática. Não obstante, os meios financeiros são sobretudo canalizados para o desenvolvimento de técnicas de detecção militares altamente sofisticadas.
Relatório Van Lancker (A5-0291/2000)

Fatuzzo
Senhor Presidente, quer como deputado do Partido Popular Europeu, quer, sobretudo, como deputado do Partido dos Reformados, e embora não tenham sido aprovadas quaisquer das alterações por mim apresentadas em sede de comissão, não poderia deixar de votar favoravelmente este relatório da senhora deputada Van Lancker, sobretudo porque a sua alínea g) exprime um desejo, um convite dirigido à Comissão, ao Parlamento e ao Conselho, no sentido da instituição de uma pensão mínima para todos os cidadãos da União Europeia. Neste Parlamento, discutimos a pressão dos pneus e o comprimento dos automóveis, mas não conseguimos compreender a importância de um regulamento comum em todos os quinze Estados-Membros para uma pensão mínima digna. Por isso votei favoravelmente.

Laguiller
O relatório Van Lancker recorda alguns princípios gerais, como o direito a pensão ou salário mínimo ou o direito à greve, de que o texto do Conselho da União Europeia, o único com valor de decisão, nem sequer fala. Quanto aos restantes aspectos, o relator solicita ao Parlamento que aprove a pretensa política social proposta ao Conselho pela Comissão ou, por outras palavras, que aprove um vazio sideral, pois não há nesse texto uma única medida concreta susceptível de melhorar a situação dos trabalhadores. Nada obriga as grandes empresas a criarem postos de trabalho e podem, até, continuar a suprimi-los quando realizam lucros consideráveis.
Os dirigentes da União Europeia convidam os parceiros sociais a desempenharem um papel mais importante naqueles domínios do emprego que são da sua competência. Mas isto não passa de cinismo. Como se patrões e assalariados estivessem em pé de igualdade no que se refere ao recrutamento! É como se se acusasse os trabalhadores desempregados de serem, pelo menos parcialmente, responsáveis pelo seu próprio desemprego. Assim, se votámos a favor de se chamar a atenção para os direitos sociais elementares, ao abster-nos, recusámos toda uma política de cumplicidade com a prática brutal do grande patronato que, em toda a Europa, despede, trava os salários, generaliza a precariedade, enfraquece a protecção social.

Caudron
Gostaria de saudar o trabalho efectuado sobre a Agenda Social da Presidência Francesa e de Martine Aubry, tanto do ponto de vista da forma como do conteúdo e, consequentemente, de felicitar calorosamente a senhora deputada Van Lancker.
Esta Agenda, cuja iniciativa cabe à Presidência Francesa, constitui um verdadeiro programa de trabalho para os próximos cinco anos. Inscreve-se no âmbito das decisões do Conselho Europeu de Lisboa cujas conclusões mais importantes se referem ao estabelecimento de uma economia do conhecimento mais competitiva e à realização do pleno emprego.
A Agenda foi decidida em concertação com as Instituições Europeias e as ONG, que foram plenamente associadas à sua elaboração. Algumas das propostas apresentadas pela sociedade civil e pelos peritos, por ocasião da conferência comum da Comissão Europeia e do Parlamento Europeu organizada sobre este tema, em 21 e 22 de Setembro de 2000, foram tomadas em consideração no relatório Van Lancker.
Esta Agenda constitui, portanto, um forte sinal político dirigido aos cidadãos para quem a Europa se limita, demasiado frequentemente, à criação de um grande mercado. Salienta a existência e a realidade do modelo social europeu mas também a necessidade de o modernizar.
Não temos o direito de decepcionar os cidadãos. A Agenda Social deve, portanto, apoiar-se numa ambição forte para confirmar que as políticas social, económica e do emprego estão intimamente ligadas e interdependentes e são componentes equivalentes do triângulo da política comunitária que visa melhorar a qualidade social da vida de todos os cidadãos. Com efeito, a política social deve ser uma política de pleno direito, com objectivos próprios. Não pode ser vista unicamente como um derivado da política económica e do emprego ou da construção do grande mercado, e ainda menos como "um resquício cada vez menos importante" .
Durante os próximos cinco anos, será necessário criar postos de trabalho de qualidade, antecipar e gerir a transformação para o novo ambiente social, explorar as possibilidades abertas pela economia baseada no conhecimento, modernizar e melhorar a protecção social, promover a inclusão social, favorecer a igualdade entre sexos, reforçar os direitos fundamentais e lutar contra a discriminação.
Congratulo-me com a adopção, em Nice, desta Agenda Social que, juntamente com a Carta dos Direitos Fundamentais, demonstra que nos encontramos num ponto de viragem da construção europeia que, neste momento, visa o reforço da dimensão social e de cidadania da União!

Crowley
A União Europeia, como entidade política e económica, vai aumentando gradualmente os seus poderes. No entanto, os êxitos económicos não são o único critério para julgar os legisladores da União Europeia.
É responsabilidade de todos nós garantir que os principais problemas sociais da comunidade a que pertencemos sejam resolvidos e atacados frontalmente. Sob este aspecto, saúdo a aceitação, por parte da Comissão Europeia, do Programa Operacional de Recursos Humanos do Governo irlandês para o período de sete anos entre 2000 e 2006.
Trata­se de um programa social muito justo e equilibrado que constitui uma das traves mestras do Plano de Desenvolvimento Nacional do Governo irlandês para o período de sete anos posterior a 1999. Vai garantir que serão oferecidas oportunidades aos que não têm especializações nem cultura. Será colocada uma ênfase especial na concretização de projectos que ajudem os desempregados de longa duração e também os jovens que abandonam a escola.
Nesse plano reconhece­se também - e há disso reflexo na Agenda de Política Social da UE 2000­2005 - a necessidade de assegurar que serão oferecidas oportunidades de reconversão profissional às pessoas que fazem parte da actual força de trabalho.
A Agenda de Política Social da UE reconhece que os trabalhadores actuais têm de ter oportunidades de reconversão profissional no domínio da tecnologia e das actividades ligadas à Internet. A tecnologia muda tão rapidamente que, se a União Europeia quiser manter alguma vantagem competitiva, a nossa mão­de­obra tem de estar equipada com as necessárias competências no domínio da informática.
A adaptabilidade da mão­de­obra e o incentivo de competências empresariais também são traves mestras dos planos do Governo irlandês para os próximos sete anos.
Para que esta política seja um êxito a nível interno e seja bem sucedida no contexto mais vasto da União Europeia, é imperioso que instituições de segundo e de terceiro nível levem à prática políticas que implementem a capacidade empresarial na Europa.

Darras
Este relatório constitui um enorme avanço na via da construção de uma Europa social e do emprego. Baseia-se nas conclusões da Cimeira de Lisboa com o objectivo de obter, em Nice, um acordo sobre a concretização de uma "Agenda Social Europeia" , fundamento da política social europeia para um período de 5 anos (2000-2005).
O relatório dá uma visão global e coerente daquilo que poderia ser uma verdadeira política social, conjugando as vertentes económica, social e do emprego. Utiliza todos os instrumentos agora existentes ao nível da União Europeia: Carta social, o capítulo sobre o emprego e a base jurídica do artigo 13º para lutar contra todas as formas de discriminação, etc.
A nossa relatora acolhe favoravelmente as propostas da Comissão Europeia, completando-as com um pedido no sentido de mais legislação europeia no domínio social. O papel dos parceiros sociais implicados, bem como o diálogo com eles, são reforçados na elaboração legislativa. Contudo, em caso de desacordo, a nossa comissão insta a Comissão a utilizar o seu direito de iniciativa, propondo legislação adequada. O importante é conseguir mais Europa social e, consequentemente, mais legislação social europeia.
Por outro lado, a relatora pede também que apoiemos os Estados-Membros nos seus esforços para instituir um salário mínimo, bem como o direito a uma pensão de reforma mínima que permita a todos os cidadãos viverem de uma forma digna.
Não posso senão instar-vos a apoiarem este relatório que, tal como a Carta dos Direitos Fundamentais, encarna os valores que nos são comuns e que fazem da nossa União mais do que um simples mercado.

Eriksson, Frahm, Herman Schmid, Seppänen e Sjöstedt
. (SV) O relatório debruça-se sobre a Agenda de Política Social para os próximos cinco anos. Contém uma série de propostas de melhoria das condições sociais e de trabalho que merecem o nosso inteiro apoio. Consideramos muito positivas as referências da relatora, senhora deputada Van Lancker, ao método de coordenação aberta, que respeita a autonomia dos Estados­Membros em questões de política social e assenta na harmonização e coordenação voluntária.
No entanto, é para nós motivo de apreensão que o relatório contenha, ao mesmo tempo, propostas que implicariam que a Comissão passasse a ser o motor do desenvolvimento da política social na Europa, o que se traduziria num aumento de poderes supranacionais também neste domínio. A legislação no domínio da política social e do mercado do trabalho só poderá ser eficaz se constituir o ponto de chegada de um processo de transformações desenvolvido de baixo para cima, e que seja reflexo da diversidade de condições e experiências existentes na Europa.

Kauppi
Quero dizer que votei contra o relatório da senhora deputada Van Lancker. Na sessão plenária do Parlamento Europeu, raramente surgem relatórios com ideias socialistas tão antiquadas como este da senhora deputada Van Lancker relativo à Agenda da Política Social da UE, que acabámos de votar. No seu manifesto, a senhora deputada Van Lancker quer realizar todas as medidas que os cidadãos pretendiam evitar através da escolha de uma maioria não socialista para o Parlamento Europeu nas últimas eleições.
Limitar-me-ei a olhar com espanto, se a Comissão der realmente o seu apoio a estas exigências há pouco aprovadas, que são totalmente irrealistas e quase irracionais. As propostas do Parlamento não poderiam estar em maior conflito com os objectivos de Lisboa. De facto, foi em Lisboa que principalmente os dirigentes socialistas dos governos dos países da UE declararam em voz bem alta o seu objectivo de fazer da Europa a economia mais dinâmica e competitiva do mundo.
Se as propostas da senhora deputada Van Lancker forem aprovadas, estaremos na verdade a recuar anos-luz no que toca às nossas possibilidades de alcançar os objectivos de Lisboa, que são importantes, ambiciosos e indispensáveis.
O que é que a senhora deputada Van Lancker propõe então? Segundo a senhora deputada, o tempo de trabalho deve ser bastante reduzido na Europa, a legislação da política social da UE deve ser consideravelmente ampliada, os níveis de protecção social devem ser maciçamente aumentados na Europa, o movimento sindical deve ser provido de mais poder e devem possibilitar-se as negociações colectivas supranacionais entre parceiros sociais, reforçar o direito à consulta das organizações dos trabalhadores, devendo os impactos das políticas sociais constituir uma prioridade em todas os sectores da economia, na política de concorrência e nos concursos públicos.
Posso apenas relembrar aos meus colegas a afirmação sensata da presidente da CDU, Angela Merkelin: a política requer mais o aspecto social, mas social não é o mesmo que socialismo.

Lang
Não resisto à tentação de utilizar termos, ou melhor, neologismos dignos daqueles que figuram no relatório, para denunciar a vossa e-pocrisia recorrente em matéria de emprego e de protecção social.
Delirem até à saciedade, então, a propósito da sociedade da informação que resolverá todos os problemas quando, dos bebés aos entrevados, passando pelos iletrados, todos tiverem um endereço e-mail, mesmo que não possuam meios para pagar o material informático necessário para o consultar. A vossa e-Europa, aliás, preocupar-se-á em fornecer este material a todos, quando os computadores olharem mais para os utilizadores do que os utilizadores para eles e quando conseguirem elaborar relatórios.
Os vossos sempiternos delírios são menos divertidos quando nos apercebemos que o seu objectivo não é o bem-estar dos cidadãos, mas cada vez mais leis, directivas e regulamentos de Bruxelas. A vossa concepção de cooperação aberta é ir dar ao esquema institucional dominado pelos funcionários da Comissão. A única coisa verdadeiramente aberta, muito aberta, é a possibilidade de alargar até ao infinito os poderes de Bruxelas, sem passar pela casa "Tratados" . Os poderes que os senhores se propõem dar a Bruxelas são: a gestão e definição da protecção social mínima, a flexibilidade do trabalho e, portanto, a exploração do trabalhador, a redução imposta do tempo de trabalho que congela os salários e compromete as empresas, o domínio absoluto do diálogo social, como fez Martine Aubry em França.
Pelos motivos expostos nos absteremos sobre este relatório: é que, embora nos congratulemos com a sua preocupação com o emprego - mesmo artificial, mesmo tardia -, não podemos, mantendo a decência, aprovar as suas propostas concretas.

Malmström, Paulsen e Olle Schmidt
Votámos contra o relatório da senhora deputada Anne Van Lancker sobre a Agenda de Política Social.
A proposta da Comissão relativa a uma nova Agenda de Política Social constitui um bom documento. A Comissão definiu uma série de domínios nos quais é importante que exista cooperação e coordenação entre os Estados­Membros da União Europeia. Na nova Agenda de Política Social, a Comissão propõe um quadro em que todos os actores relevantes têm um papel a desempenhar e em que são respeitadas as diferenças existentes entre os vários sistemas nacionais. A Comissão irá utilizar o seu direito de iniciativa e apoiar os Estados­Membros na realização das alterações necessárias.
A senhora deputada Van Lancker pretende que o Parlamento altere a proposta da Comissão, principalmente, acrescentando uma série de domínios aos quais a legislação seja aplicável, por um lado, e instituindo um certo número de direitos a nível europeu, por outro. A senhora deputada Van Lancker considera que se deve reforçar significativamente a vertente de instrumentos vinculativos. A Comissão não deve ser impedida de utilizar o seu direito de iniciativa nos domínios em que tem competência para intervir e propor instrumentos vinculativos.
A nossa posição de princípio sobre a União Europeia é muito positiva. Como liberais suecos, entendemos a integração europeia como um meio para encontrar soluções para problemas transnacionais, como os do ambiente, do comércio, da circulação transfronteiras, dos direitos do Homem e da gestão de conflitos. Nestes domínios, as democracias europeias têm uma oportunidade para mostrar ao mundo que a cooperação conduz à paz e a mais bem-estar. Acreditamos também no princípio da subsidiariedade, segundo o qual as decisões devem ser tomadas tão perto quanto possível daqueles a quem dizem respeito. É por essa razão que defendemos activamente a ideia de uma Constituição para a União Europeia, na qual a repartição de responsabilidades seja clara para qualquer pessoa. Importa que fique claro para todos os cidadãos que a UE apenas se deve ocupar das questões para as quais é mais competente - as questões transnacionais. Todas as outras devem ser tratadas a nível local, regional ou nacional.
Consideramos que a proposta da Comissão relativa à Agenda de Política Social está de acordo com a nossa visão de como deve funcionar a UE. A metodologia correcta consiste numa cooperação europeia que conduza a uma melhor coordenação e a um aumento do bem-estar. As diferenças entre os vários sistemas sociais europeus são tão grandes que uma legislação vinculativa nunca pode conduzir a bons resultados. Optamos, portanto, por apoiar a proposta da Comissão e, consequentemente, votamos contra o relatório da senhora deputada Van Lancker sobre a Agenda de Política Social.

Mann, Thomas
 - (DE) As trabalhadoras e os trabalhadores têm com alguma frequência problemas de identificação com a Europa. Enquanto o mercado interno europeu progride com grande dinamismo perante os desenvolvimentos que se verificam a nível global e a união económica e monetária avança com cada vez maior rapidez, a união social aparece a maior parte das vezes como algo de supérfluo.
Desde a Cimeira de Amesterdão, em Junho de 1997, que a União Europeia dispõe, para esse efeito, de novos instrumentos para melhor desenvolver a sua política social. E desde o Conselho Europeu de Lisboa, em Março de 2000, o Conselho propõe­se também atingir uma maior coesão social, a par de um crescimento mais elevado e de uma qualificação acrescida dos postos de trabalho. Com o terceiro programa de acção social, a Comissão reitera a ideia, segundo a qual a política económica, a política de emprego e a política social têm de ser indissociavelmente ligadas de uma forma mais consistente.
A empregabilidade constitui uma prova desta íntima ligação: todas as pessoas - e não apenas os jovens - necessitam de melhor instrução e de melhores qualificações para fazerem a transição da sociedade industrial para a sociedade do conhecimento. É por isso é que nos Estados­Membros se tem de investir mais na formação e na educação, no multilinguismo, na mobilidade e na comunicação.
Muitas das exigências contidas no relatório da deputada van Lancker não podem ser aceites. Deste modo, o método de coordenação aberta segundo as linhas do processo do Luxemburgo, que é válido para a política de emprego, deve ser tornado extensível à protecção social e aos fenómenos da exclusão social. Este método, segundo o qual são fixados objectivos a nível comunitário e desenvolvidos programas de acção a nível nacional, que têm de ser avaliados anualmente - inclusive aqui, no próprio Parlamento Europeu -, tem conhecido um enorme sucesso, porque foram fixados novos objectivos quantitativos e qualitativos, ao mesmo tempo que se observa de modo consequente o princípio da subsidiariedade. Não é possível transpor indiscriminadamente este método para outros domínios; são necessários procedimentos específicos.
Os democratas­cristãos não apoiam o direito a um rendimento mínimo ou a pensões harmonizadas. De igual modo, também não aceitamos a exigência renovada de uma redução do tempo de trabalho previsto na lei, ao nível de toda a Europa. Ela deve submeter­se ao contexto mais vasto da flexibilização do tempo de trabalho, como se prova na prática em muitas empresas europeias.
Também não é aceitável a pretensão, segundo a qual deveria haver uma base jurídica para as organizações não governamentais regularem o desenvolvimento de um "diálogo cívico" . A apetência por soluções de carácter centralista fez a relatora esquecer­se do princípio de subsidiariedade.
Mas como as alterações de substância propostas pelo Grupo do PPE puderam há pouco congregar uma maioria muito significativa, decidi votar a favor deste relatório.

Moraes
Os representantes do Partido Trabalhista no Parlamento Europeu votaram a favor do relatório Van Lancker sobre a Agenda Social porque há muitos aspectos positivos neste relatório sobre a Agenda Social Europeia e este texto vai informar a Cimeira de Nice e o programa de trabalho da Comissão, mas não é um texto legislativo.
No entanto, há vários domínios de interesse onde vão ser propostas novas medidas legislativas. Em alguns desses domínios, as medidas têm a ver com tarefas que deverão ser preferencialmente executadas a nível dos Estados­Membros, ou então são prematuras, na medida em que a legislação recém­aprovada ainda não teve tempo de assentar e de ser avaliada.
Em diversos pontos - nos nºs 14 a), 14 b) e 14 c) - os trabalhistas britânicos, pelas razões acima referidas, não puderam apoiar o pedido de "medidas fiscais e legislativas" e de "directivas" .
No que diz respeito ao direito à greve, os trabalhistas britânicos abstiveram­se, pois consideram que isso já está tratado na legislação dos Estados­Membros e se encontra também abrangido na Carta dos Direitos Fundamentais.
Os trabalhistas britânicos não puderam apoiar o pedido de disposição legislativa para a participação dos trabalhadores no quadro do Estatuto da Sociedade Europeia, uma vez que a dimensão das relações laborais é tratada noutra legislação.
Por último, os trabalhistas britânicos consideram que as novas directivas no domínio da luta contra a discriminação ao abrigo do artigo 13º ainda não tiveram oportunidade de ser implementadas ou de assentar. Por conseguinte, votaram contra as propostas de novas directivas verticais, pois consideram prematuro que haja nova legislação.
Reunião do Conselho Europeu informal de Biarritz

Berthu
Senhor Presidente, o Conselho recordou, no debate de ontem, que em Biarritz as posições dos governos sobre o princípio da extensão da votação por maioria qualificada se aproximaram.
Esta declaração preocupa-nos e gostaria de citar aqui, entre outros, dois assuntos que são, para nós, motivo de especial inquietação. Primeiro, a Comissão propôs comunitarizar, ou seja, tratar por maioria qualificada no Conselho, sem ratificação dos parlamentos nacionais, as negociações comerciais internacionais relativas aos serviços e à propriedade intelectual, tal como, aliás, o nº 5 do artigo 132º do Tratado introduzido por Amesterdão possibilita. Mas tal transferência parece-nos bastante perigosa, pois tiraria aos parlamentos nacionais qualquer direito de controlar as futuras negociações da OMC relativas a estes domínios essenciais à vida das nossas sociedades.
Mas ainda há pior. A Comissão acrescentou aos assuntos a comunitarizar as negociações sobre os investimentos. A ser aceite esta proposta, é certo e sabido que, nos seis meses seguintes, a Comissão nos imporá outra versão do Acordo Multilateral sobre Investimentos, o famoso AMI, que apenas foi rejeitado, há dois anos, porque se inscrevia em procedimentos estritamente intergovernamentais. Mais uma vez, portanto, a Comissão comporta-se de forma escandalosa para despojar as democracias nacionais sem, no entanto, nos tornar mais fortes, ao contrário daquilo que afirma.
Segunda categoria de decisões cuja eventual passagem à maioria qualificada nos preocupa: as que se referem à imigração e à circulação internacional de pessoas que, nos termos do artigo 67º do TCE, devem estar sujeitas à unanimidade durante, pelo menos, cinco anos após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão mas podem, depois, passar para a maioria. A Comissão está, já, a solicitar essa modificação. Recusamo-la energicamente. Nesta matéria, a experiência demonstra que qualquer transferência de poder para a Comissão aumenta o laxismo, mas a manutenção do poder nos Estados encoraja relativamente os comportamentos de segurança. Nós escolhemos a segurança.

Cauquil
Por trás das subtilezas jurídicas de uns e de outros, a Cimeira de Biarritz veio confirmar que o processo de alargamento da Europa consiste numa laboriosa negociação. As potências maiores como a Alemanha, a França, a Grã-Bretanha e, em certa medida, a Itália estão todas de acordo para submeter ao seu domínio os pequenos países da Europa Oriental ou do Sul que solicitaram a adesão à União Europeia. Cada uma tenta, no entanto, assegurar a sua preponderância e garantir os interesses dos seus próprios grupos industriais ou financeiros. O que se está a preparar já não é, sequer, uma Europa a duas velocidades, mas a introdução na arena de países menos desenvolvidos. Estes, dominados pelos grandes predadores da economia da Europa, são vítimas no exterior e continuarão a sê-lo cá dentro.
Quanto à Carta dos Direitos Fundamentais, a sua assinatura pelos Chefes de Estado reunidos não teve outro objectivo senão o de produzir o efeito de um anúncio. O texto assinado mantém-se vago quanto aos direitos humanos elementares, quanto às protecções sociais, quanto à liberdade de circulação dos cidadãos de países terceiros. É precisa apenas quando se refere ao direito de propriedade e à liberdade da empresa, que dizem respeito unicamente à classe dos detentores de capitais. Não temos qualquer intenção de dar o nosso acordo nem à Cimeira de Biarritz nem ao que vier a ser decidido na próxima Cimeira de Nice.

Queiró
Senhor Presidente, abstive­me na votação da resolução sobre os resultados do Conselho Europeu informal de Biarritz por duas ordens de razão: a primeira, porque tive oportunidade de votar nominalmente, em separado, os parágrafos 2 e 5, o que permitiu que ficasse expressa a minha frontal oposição a ambos. Com efeito, nem estou de acordo com a incorporação no Tratado da Carta dos Direitos Fundamentais, já que tal representaria o primeiro passo para a sua constitucionalização, caminho federalizante que não acompanho, nem estou de acordo, por outro lado, com a generalização indiscriminada da votação por maioria qualificada, medida que, desinserida das demais que estão em debate, pode conflituar com interesses nacionais relevantes e é até contraditória com a solicitação expressa no parágrafo 7 da resolução. Foi precisamente este parágrafo 7 que permitiu a minha abstenção.
Com este meu voto não contrário pretendo apoiar toda e qualquer iniciativa que ponha termo ao clima de batalha entre grandes e pequenos países em que se tem desenrolado o debate da reforma institucional, clima esse de que a Presidência francesa tem sido, infelizmente, uma das principais instigadoras. Como se diz no parágrafo 7, é absolutamente necessário assegurar soluções válidas e aceitáveis para todos os Estados membros, independentemente da sua dimensão ou do seu peso económico. Somos europeus, queremos continuar a sê­lo, mas sempre no respeito pelo princípio fundador de uma União de Estados livres e soberanos.

Andersson, Blak, Färm, Hedkvist Petersen, Hulthén, Hans Karlsson, Lund e Theorin
. (SV) Votamos a favor da resolução, mas gostaríamos de comentar os aspectos seguintes:
A Carta dos Direitos Fundamentais deve ter o carácter de uma declaração política produzida na Cimeira de Nice.
A unanimidade na tomada de decisões deve ser exigível, não só em questões de carácter constitucional, mas também em questões de importância fundamental para os Estados­Membros.

Hager
 - (DE) Nós, membros do Partido da Liberdade austríaco, pronunciámo­nos desde o início a favor de uma Carta dos Direitos Fundamentais e da respectiva coercividade legal. Por razões de natureza jurídica, achamos, contudo, desajustado que se faça já referência a ela no artigo 6º do TUE, uma vez que, no âmbito da Convenção, não foi possível chegar a qualquer decisão formal - e a uma decisão conforme com respectiva estrutura -, pelo que o documento não possui qualquer existência legal. Assim, a exigência de incorporação nos Tratados da Carta dos Direitos Fundamentais torna­se demasiado prematura, tanto mais que, ao contrário do que aconteceu com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que foi ratificada pelos Estados­Membros, não ocorreu, neste caso, nenhum processo de formação de vontade nos parlamentos nacionais. Foram apenas estas as razões por que não votámos a favor das duas partes que compõem o n.º 2 da resolução.

Marinho
. Votei a favor desta resolução porque, nela, o Parlamento sabiamente não opta pelas teses "imperialistas" da Europa dos grandes e populosos países contra a afirmação dos restantes.
A resolução limita­se a um voto responsável para que seja encontrado um equilíbrio de bom­senso, fundado na história da Comunidade.
Neste sentido, saem derrotados os que gostariam de ver o Parlamento ser "Câmara de eco" das pretensões revisionistas) dos países mais populosos.

Martinez
À excepção da Carta dos Direitos Fundamentais que, numa Europa em envelhecimento, onde as pessoas da quarta idade vão ultrapassar os 50 milhões dentro de duas décadas, nada previu sobre o direito à protecção económica, social e humana reforçada, Biarritz tratou sobretudo da amputação dos casos de votação por unanimidade, único procedimento que respeita os interesses dos povos, e da curiosa invenção das cooperações reforçadas, processo igualmente conhecido pelos nomes de Europa dos círculos, dos pioneiros, à la carte, de vanguarda, de geometria variável ou das locomotivas.
Desde 1951, em Paris, até 1997, em Amesterdão, passando por 1957, em Roma, de que se trata afinal? A Europa foi criada por tratados concluídos, evidentemente, entre Estados iguais. Aliás, mesmo para além do Direito, do ponto de vista afectivo a Europa é uma grande família de civilização. É uma casa comum. Ora a ideia de cooperações reforçadas significa que, em domínios essenciais como a moeda, a defesa ou a fiscalidade, alguns membros da família europeia teriam mais direitos e obrigações do que outros.
Dito de outro modo, à mesa da casa comum europeia alguns poderiam escolher pela carta, mas outros teriam de se cingir o menu económico. Alguns teriam direito a falar sobre a moeda e outros, como a Dinamarca ou a Suécia, teriam de se calar.
Como antes da existência do sufrágio universal total, haveria "povos cidadãos" activos e "povos cidadãos" observadores. Haveria, de certa forma, "povos homens" , com o direito de discutir guerras, impostos ou a moeda e, como na França de antes de 1945, "povos mulheres" privados, à mesa, do direito de decidir.
Para mais, como nessa Europa de geometria variável o número de convivas com direito a escolher pela carta mudaria consoante o assunto no Conselho dos Ministros europeus, a complexidade seria ainda maior numa Europa que funciona de uma forma já bastante ilegível.
Dito de outro modo, a pedra filosofal das cooperações reforçadas, que permite contornar discretamente a regra da unanimidade e o direito de veto que protege os interesses nacionais, conseguiria ter sucesso no golpe de violar a legalidade dos Estados, de excluir os povos minoritários numa questão-chave, de provocar, assim, uma rotura na base democrática da construção europeia, de aumentar a opacidade destas Instituições Europeias e de semear a confusão, senão a desordem, no Conselho e na Comissão.
Mais uma vez, por trás do fumo ou do nevoeiro de expressão tecnocrática, esconde-se a manobra: impor aos povos uma Europa militar e fiscal que não querem e privá-los do seu direito de dizer "não" à privação das suas liberdades nacionais.

Miller
A votação deste relatório reflecte a oposição dos trabalhistas britânicos à incorporação da Carta dos Direitos Fundamentais no Tratado e à parte do relatório que limita a unanimidade no Conselho às questões constitucionais.
Numa atitude coerente, os trabalhistas britânicos não têm apoiado a incorporação da Carta dos Direitos Fundamentais no Tratado, porque os direitos são cobertos pela legislação nacional e pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem. A inclusão de um novo texto nos Tratados é susceptível de criar confusão jurídica.
Limitar a unanimidade no Conselho às questões constitucionais iria excluir questões fundamentais como a fiscalidade e a segurança social, as quais, segundo cremos, devem continuar a ser da responsabilidade dos Estados­Membros.
A resolução contém secções positivas sobre a República Federativa da Jugoslávia e o Médio Oriente e os trabalhistas britânicos apoiam a resolução na sua globalidade.

Muscardini
Suscitam sempre grandes expectativas as cimeiras de Chefes de Estado ou de Governo. A Cimeira de Biarritz foi apresentada como decisiva para a afirmação dos direitos fundamentais, de todos os direitos, mesmo daqueles que antes não tinham nunca sido imaginados, como se as Comunidades Europeias e os Estados que delas fazem parte tivessem vivido até agora no caos mais absoluto. Contudo, não nos parece que os nossos países sejam, no mundo, os menos atentos aos direitos humanos. É claro que tudo pode ser aperfeiçoado! E o controlo democrático não pode deixar de existir. Mas não nos parecia que a enumeração desses direitos, e a sua inclusão nos Tratados, fosse o problema prioritário da União Europeia. Os próprios Chefes de Estado e de Governo, aliás, não conseguiram chegar a acordo sobre esta questão, que será retomada na próxima Cimeira de Nice.
E, contudo, os problemas urgentes são imensos: 1) definir uma política económica que ajude o euro a sair da estagnação em que caiu e favoreça a retoma do emprego; 2) atrair investimentos para a União a fim de desbloquear a estagnação económica; 3) reformar a regulamentação sobre o trabalho para tornar o mercado mais dinâmico e capaz de reagir; ou 4) definir uma linha de orientação comum com vista a uma acção diplomática coerente em defesa da paz no Médio Oriente, etc. Todas estas questões são muito importantes e urgentes para o futuro da União e para a função que esta deveria desempenhar no mundo.
Mas, como acontece muitas vezes com estas cimeiras, por detrás das festivas declarações finais esconde-se uma verdade muito mais banal: os Quinze não foram capazes de se dotar de uma política comum, e as fugas para a frente com a descoberta dos direitos não conseguem esconder a necessidade de enfrentar os problemas concretos que afligem milhões de famílias e categorias inteiras de produtores e de trabalhadores. Uma cimeira que trate estes problemas poderá demonstrar, finalmente, a utilidade de uma tal instituição e transmitir aos cidadãos da União um sinal de confiança e de esperança.
Relatório Duhamel (A5-0289/2000)

Berthu
Senhor Presidente, votámos contra o relatório Duhamel relativo à Constituição Europeia porque, segundo o bom velho método Monnet, procura operar uma viragem política essencial, escondendo-a sob considerações de ordem técnica, sem nunca dizer claramente às pessoas que se trata, na verdade, de pôr fim a uma concepção da Europa onde as constituições nacionais constituem a regra superior de cada povo.
Na exposição de motivos, o relator explica-se um pouco mais e defende que o Tratado é já em grande medida supranacional, sobretudo devido às interpretações do Tribunal de Justiça. Na nossa opinião, porém, as interpretações dos quinze juízes que ultrapassam os Tratados tal como foram ratificados são claramente abusivas e ainda estamos à espera que sejam sujeitas à aprovação dos povos dos Estados-Membros.
Por outro lado, o relator apropria-se de uma nova teoria muito em voga em Bruxelas, a pretensa dupla legitimidade da União Europeia: a dos cidadãos, representados pelo Parlamento Europeu, e a dos Estados, representados pelo Conselho. Esta teoria não é a do Tratado, que conhece uma única legitimidade, a (e cito) "dos povos dos Estados reunidos na Comunidade" , segundo a fórmula dos artigos 189º e 190º da CE. Significa esta fórmula que a Comunidade reúne apenas Estados, que se apoiam, cada um, no respectivo povo.
Em caso algum os deputados europeus representam os cidadãos europeus em geral. Representam os respectivos povos e, a este título, colaboram no controlo europeu dos Estados, mas esse controlo mantém-se complementar, já que o principal compete aos parlamentos nacionais. Dito de outro modo, o facto de os deputados europeus representarem os respectivos povos não modifica a natureza da Comunidade. Este facto não tem como efeito, de modo nenhum, colocar um cidadão europeu fantasma acima dos cidadãos nacionais, e ainda menos colocar uma democracia europeia artificial acima das democracias nacionais ou, sequer, em situação de paridade com elas.

Fatuzzo
Senhor Presidente, sou inteiramente favorável ao relatório do senhor deputado Duhamel. Estou convicto de que os idosos e os reformados acreditam que a Europa representa o futuro de paz, e, portanto, qualquer passo nesse sentido, ainda que pequeno, tem todo o nosso apoio. Como pode o Partido dos Reformados não ser favorável à Europa, sendo o único partido presente apenas no Parlamento Europeu e não nos Estados nacionais? Com todo o direito posso considerar-me o único representante de um partido que só está presente no Parlamento Europeu. Quem é que é mais europeísta do que Carlo Fatuzzo? Deste ponto de vista, tão estético, deduzo que fica reforçado o verdadeiro conteúdo daquilo que nós, reformados, pretendemos: uma Europa verdadeiramente unida!

McKenna
Senhor Presidente, votei contra o relatório Duhamel porque não estou convencida de que a nossa abordagem seja a correcta. Concordo com o que disse o senhor deputado Berthu, ou seja, que a ideia de um Estado único com uma Constituição única mina completamente a soberania nacional dos Estados­Membros.
Este projecto tem sido "vendido" com base na ideia de uma Constituição para os cidadãos, o que é muito bonito, mas se tivermos um círculo eleitoral único estamos a diluir o poder dos indivíduos nos Estados­Membros. Fala­se em referendos e nas alterações que foram feitas a este relatório no que se refere aos referendos. Os referendos são muito importantes, mas no caso de haver um círculo eleitoral único, em que se ignora quase 50% das pessoas de um Estado­Membro que poderão votar contra, o processo não é democrático. É interessante ver pessoas a avançar a ideia de um referendo desta forma, pois se considerarmos as modificações que foram feitas nos Tratados ao longo dos anos - o Acto Único Europeu, o Tratado de Maastricht e o Tratado de Amesterdão -, foram muito poucos os cidadãos de cada um dos Estados­Membros que tiveram uma palavra a dizer e, por consequência, nós não temos a certeza do que é que querem os cidadãos dos Estados­Membros.
O referendo recentemente realizado na Dinamarca sobre o euro demonstra que há muitíssimas pessoas que, se tiverem oportunidade de o fazer, produzirão declarações diferentes das que são produzidas nesta assembleia; só que não têm essa oportunidade.

Flemming
Senhor Presidente: abstive­me na votação sobre a proposta de reenvio do relatório do deputado Duhamel como atitude de protesto. Compreenda, eu sou uma feroz opositora à extrema direita neste Parlamento. Mas que seja possível que um representante da esquerda - já nem sei quem foi - descreva alguns deputados eleitos como fautores da desonra desta assembleia, sem que o Senhor, caríssimo Presidente, pronuncie qualquer palavra de admoestação, é algo que me deixa profundamente perturbada! Não devíamos permitir que se usasse uma linguagem deste género, porque era precisamente esta a linguagem usada por aquela extrema direita que, num determinado período histórico, esteve no poder, quando eu ainda não era nascida, ou quando era ainda criança. Não devíamos aceitar uma linguagem deste género, venha ela de onde vier, nem da extrema direita, nem da extrema esquerda!

Andersson, Blak, Färm, Hedkvist Petersen, Hulthén, Karlsson, Lund, Theorin e Thorning-Schmidt
Os sociais­democratas dinamarqueses votaram hoje contra o relatório Oliver Duhamel sobre a constitucionalização dos Tratados. O relatório assenta no pressuposto que os Tratados devem conter uma parte básica, que as políticas comuns devem ser integradas como protocolos ao tratado-quadro e que deve haver diferentes procedimentos na adaptação dos diferentes textos. Consideramos que a base para a cooperação no âmbito da UE deve continuar a ser a unanimidade sobre as questões básicas relativas à base jurídica em que assenta a UE. Por esse motivo não podemos votar a favor do relatório.
No entanto, concordamos que a concepção actual dos Tratados deixa muito a desejar, em termos de simplicidade e transparência, conforme apontado no relatório. Por esse motivo gostaríamos de ver uma reformulação dos textos de modo a permitir um acesso mais racional e compreensível às metas a alcançar e aos meios destinados à construção da UE.

Eriksson, Frahm, Herman Schmid, Seppänen e Sjöstedt
. (SV) Infelizmente, a Comissão para os Assuntos Constitucionais não aprendeu nada com o que se passou na União Europeia nos últimos anos.
Nas eleições de 1999 para o Parlamento Europeu, votaram apenas 40% dos eleitores inscritos, se não contarmos com os países onde o voto é obrigatório e os que tiveram eleições internas em simultâneo com as do Parlamento Europeu. Estes números traduzem o pouco entusiasmo que o projecto federalista da UE merecia em 1999. Em Setembro deste ano, o povo dinamarquês recusou a adesão à UEM, e decerto que, se tivessem tido a possibilidade de votar, os cidadãos de outros Estados­Membros teriam igualmente dito "não" ao projecto da UEM.
É interessante referir que os sociais-democratas dinamarqueses, na noite de contagem dos votos do mês passado, rejubilaram quando conheceram as votações das zonas onde predominam as classes mais abastadas e ficaram desapontados com as votações das zonas onde têm maior peso as classes trabalhadoras. Isto deveria ter soado como uma campainha de alarme de que algo está a correr mal no desenvolvimento da UE.
A Comissão para os Assuntos Constitucionais, apesar destas derrotas da ideia de um Estado federal europeu, vem agora apresentar mais um relatório em que preconiza uma Constituição para a UE, algo que não corresponde, de maneira nenhuma, à vontade dos cidadãos.
Em vez disso, o que é necessário é uma mais clara definição do "princípio da proximidade" na União Europeia. Actualmente, este princípio constitui apenas um instrumento da própria UE, uma vez que é ao nível comunitário que se delibera qual o nível em que as decisões políticas devem ser tomadas, mas o resultado tem sido, até agora, a UE absorver domínios políticos uns atrás dos outros. É também necessário simplificar as regras da flexibilidade, para que possam servir melhor a promoção da cooperação europeia, no respeito pela vontade dos povos europeus. Além disso, devem ser rigorosamente delimitados os domínios em que a União Europeia não deve intervir, os domínios em que devem ser os Estados­Membros a tomar, soberanamente, as suas decisões.

Campos, Candal, Carrilho, Casaca, Soares, Torres Marques e Vairinhos
. Os deputados socialistas portugueses votaram favoravelmente o relatório Duhamel sobre a constitucionalização dos Tratados, essencialmente por estarem de acordo com a necessidade de a União Europeia proceder à simplificação e organização dos textos fundamentais que a regem, que hoje são quase ilegíveis dada a complexidade introduzida pela acumulação sucessiva de Tratados.
Para isso, é essencial que a União Europeia evolua para uma Constituição que incorpore a Carta dos Direitos Fundamentais. A vivência de uma democracia plena na União Europeia tem tudo a ganhar com a aprovação de uma Constituição que seja clara, simples, legível e uma referência para todos os cidadãos.
Os eurodeputados socialistas portugueses não estão, todavia, de acordo que a ratificação dessa "Constituição" deva, obrigatoriamente, ser feita através de referendo. Desta posição não se pode inferir que sejamos contra a utilização do instituto do referendo, nem que a um maior grau de aprofundamento político da União Europeia não deva corresponder uma consulta popular aos portugueses.
Esta escolha deve ser autónoma e livre e não ter de obedecer a uma imposição que poderia colidir com a prática constitucional de cada país. Por isso mesmo, os deputados socialistas portugueses votaram contra a proposta do seu próprio grupo político que apontava para um modelo referendário uniforme para todos os países membros da União Europeia.
Para se atingir o desejável objectivo de uma Constituição europeia é desaconselhável impor figurinos e metodologias rígidas, as quais conduziriam fatalmente ao malogro do objectivo desejado. Em matéria tão delicada, audácia e prudência devem andar de mãos dadas.

Caudron
Apoio, tanto na forma como no conteúdo, a iniciativa e o relatório de Olivier Duhamel.
Europeu de sempre, presidente-animador do Movimento Europeu Norte e de "Cidadão da Europa" , sou um federalista europeu, pois sou partidário de uma Europa política, social, cidadã, que seja democrática e, simultaneamente, eficaz.
No momento em que a nossa União Europeia se vê envolvida em nacionalismos rasteiros e em que é ameaçada por fascismos mais ou menos bem camuflados, tornava-se, torna-se necessário um novo alento.
Olivier Duhamel e o seu relatório contribuem para isso com talento...
Assim, votei a favor do seu relatório com determinação e algum entusiasmo!

Goebbels
Embora tenha apreciado o trabalho de Olivier Duhamel, abstive-me na votação final, pois considero prematuro o debate sobre uma constituição europeia. Sendo desejável em si, a adopção de tal constituição não poderá ser senão a coroa de glória de uma profunda reforma institucional.
Uma constituição teria sentido apenas se estabelecesse o enquadramento democrático de uma verdadeira federação europeia, dos Estados Unidos da Europa. Enquanto a UE se mantiver uma soma de Estados­nações que praticam uma solidariedade restrita, limitada pelo orçamento a um máximo de 1,27% do produto interno bruto da Europa, qualquer tentativa de "constitucionalização" dos Tratados existentes apenas representa uma fuga para a frente num terreno político incerto.

Krivine e Vachetta
É em nome da Europa democrática que pretendemos construir que rejeitamos o presente relatório. Ao reconduzir os meios e objectivos utilizados para a Carta dos Direitos Fundamentais, a fim de elaborar desta vez uma constituição, a União persiste em construir uma Europa que não é feita nem pelas populações nem para elas, quer sejam originárias de países membros quer de candidatos.
Esta Europa não é construída para os povos, pois nem uma única linha evoca o conteúdo social da Europa. À semelhança da Carta, que dá a parte do leão à liberdade de empresa e ao direito de propriedade, sem proteger os 62 milhões de pobres e os 18 milhões de desempregados, discute-se agora o reforço político da Europa liberal de Maastricht. Uma verdadeira constituição deveria alinhar pelo nível mais alto o que de melhor se alcançou para o mundo do trabalho, as mulheres, os imigrantes e os cidadãos.
Esta Europa não é também construída pelos povos, apesar de algumas alusões hipócritas a eventuais referendos porque, mais uma vez, são algumas delegações institucionais que vão decidir o destino de 385 milhões de pessoas. Uma reunião dos estados gerais europeus do movimento social teria permitido avançar para uma verdadeira carta dos direitos dos povos e dos trabalhadores.
Tudo foi feito de modo a encenar um debate asséptico entre federalistas e soberanistas, o que é tanto mais fácil quanto não são abordadas as questões sociais. Recusamos esta falsa escolha e reclamamos, com o movimento social, outra carta para outra Europa.

Lulling
A votação deste relatório na Comissão dos Assuntos Constitucionais, onde foi aprovado por 18 votos a favor, 2 contra e 6 abstenções, mostra bem o fosso que separa os membros do Parlamento nesta matéria.
Este relatório de iniciativa do senhor deputado Duhamel pode ser classificado como um dos que teria sido melhor não redigir, sobretudo neste momento. É que, tendo em conta a situação dos vários Estados-Membros, corre o risco de ser contraproducente, numa altura em que a verdadeira prioridade não é um vasto debate sobre uma constituição, mas a elaboração de um tratado que permita à União Europeia digerir o alargamento sem colocar em perigo o método comunitário, chave do sucesso da integração europeia.
Neste debate "Constituição ou Tratado" confio mais em Jacques Delors do que em Olivier Duhamel e nos que o apoiaram na apresentação do relatório. Há cerca de um mês, nomeadamente por ocasião de uma reunião da nossa Comissão dos Assuntos Constitucionais, Jacques Delors recordou, com toda a razão, que o termo "constituição" comporta uma grande ambiguidade.
Jacques Delors afirmou ter compreendido, com grande parte da classe política, que preferimos reger as nossas relações com os outros países por um tratado internacional. Assim sendo - e continuo a citar Jacques Delors -, aceitaríamos exercer em comum a soberania em determinados domínios.
A constituição é diferente! Refere-se a um Estado único. A constituição comprometeria os Estados-Membros num terreno muito perigoso que poderia levar um tribunal constitucional a esvaziar, a pouco e pouco, as nações das prerrogativas que os Estados entendem continuar a exercer. Um bom tratado é melhor do que um tratado a que chamássemos "Constituição" (fim de citação das afirmações de Jacques Delors).
Porque me identifico com estas declarações, cheias de bom senso, de Jacques Delors, não votei a favor do relatório do deputado Duhamel.

Marinho
. Não negando uma intenção louvável de reforço, clarificação e aprofundamento da União Europeia, bem como de uma simplificação dos textos necessária à proximidade do seu funcionamento em relação aos cidadãos, não a votei a favor.
No essencial, a resolução aparece como uma "Caixa de Pandora", não ficando formalmente claro no texto para que serve ou qual a verdadeira conveniência ou urgência de uma Constituição europeia.
Pela sua natureza, uma Constituição, nos moldes em que é por vezes contraditoriamente defendida para a Europa, tanto pode servir o caminho para uma "civilização" da União, assente na democracia e na cidadania, como pode ser o instrumento de uma "clarificação" de competências, um círculo de giz, que confina formal e definitivamente a União e seus órgãos a competências muito particulares e específicas.
Constitucionalização dos Tratados tanto pode ser desenvolvimento da União e defesa das suas competências políticas, como, pelo contrário, pode não ser mais que uma formalização sacralizada do princípio da subsidiariedade. Singularmente, muitos deputados e até o Primeiro-Ministro Blair defendem a Constituição europeia...
Mau grado a clareza do discurso de Mário Soares, que interpretou este relatório no seu sentido europeu profundo, sem concessões a facilitismos referendários de grande risco e sem tradição em muitos Estados membros, tal é, simplesmente, a interpretação limpa de um Europeu de convicções e história feita.
O texto, infelizmente, não acompanha o desígnio e a vontade do primeiro europeu dos portugueses. Nesta discrepância, que só responsabiliza o autor do relatório por não ser claro e preciso, se funda a minha desconfiança perante o texto e a impossibilidade política de o votar favoravelmente.
Votaria mesmo contra, não fosse ser essa uma forma muito radical de apreciar um texto, não tão importante como isso...

Martin, David W
Congratulo­me com o relatório do senhor deputado Duhamel, que considero ser um contributo interessante e construtivo para a ideia da constitucionalização dos Tratados.
Muito embora fosse possível argumentar que os Tratados existentes são, na sua essência, a Constituição Europeia, a verdade é que eles são difíceis de ler e os seus artigos nem sempre estão numa ordem lógica.
Uma Constituição futura poderá definir de forma clara e (relativamente) concisa o seguinte:
os direitos fundamentais dos cidadãos europeus;
o princípio da separação de poderes e do Estado de direito;
a composição, o papel e o funcionamento das Instituições da União;
a repartição de competências e de responsabilidades;
o princípio da subsidiariedade;
o papel dos partidos políticos europeus;
as finalidades da integração europeia.

Meijer
Este relatório contém simultaneamente uma vertente positiva e uma vertente negativa. É com razão que aí se constata que ao longo dos anos se foi gerando um inútil acumulado de Tratados extensos e complicados, e que os actuais Tratados deveriam, por conseguinte, ser substituídos por um "Tratado-Quadro" único, legível e breve, passível de elucidar toda a gente sobre aquilo que até hoje foi acordado. Ao mesmo tempo, apela-se à elaboração de uma Constituição Europeia que deveria abranger tanto este Tratado-Quadro como a Carta dos Direitos Fundamentais, e prever, ao mesmo tempo, a definição do papel dos grupos políticos europeus. Apesar de se reconhecer que a identidade nacional dos Estados-Membros tem de ser respeitada e que a cidadania nacional não deve ser abolida, o presente relatório propende muito fortemente no sentido de um super-Estado europeu centralizado, à imagem dos Estados Unidos da América. Apoio com agrado o alargamento dos direitos sociais fundamentais e uma estrutura de decisão política transparente e acessível a todos os europeus, mas penso que, nesse sentido, uma reformulação redactorial dos Tratados existentes e a subscrição, pela UE, da - já há muito existente - Convenção Europeia dos Direitos do Homem do Conselho da Europa, é suficiente.

Miller
Os trabalhistas britânicos que fazem parte do Grupo do PSE saúdam este relatório, sem apoiarem, porém, todos os seus pormenores. Pensamos que uma reorganização dos Tratados e a respectiva simplificação tornaria mais fácil para os cidadãos ver com clareza o domínio das responsabilidades da UE - e respectivos limites - e também os processos a seguir para o exercício dessas responsabilidades. Congratulamo­nos com a ideia de as modificações futuras, depois de Nice, poderem ser preparadas por meio de uma convenção que envolva parlamentos nacionais, o Parlamento Europeu e representantes dos governos, como recentemente se experimentou fazer, com êxito, no caso da convenção que preparou a Carta dos Direitos. No entanto, a ratificação deve ser da competência de cada Estado­Membro, de acordo com os seus próprios procedimentos e tradições.
Também não é nosso desejo anteciparmo­nos a esse trabalho, decidindo agora o que é que a nova Constituição deverá conter, como seja, por exemplo, decidir se a Carta dos Direitos deverá estar incluída ou não.
Já temos uma Constituição sob a forma dos Tratados, na medida em que estes estabelecem as competências da União, os seus procedimentos e a composição e competências das suas Instituições. No entanto, aqueles não se encontram codificados, são pouco claros e são insuficientes no que respeita a eficiência e democracia.
Acolhemos com agrado as tentativas feitas com o intuito de os melhorar.

Sacrédeus
. (SV) Decidi abster-me na votação final.
Considero absolutamente essencial que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia implique uma adesão à Convenção dos Direitos do Homem do Conselho da Europa. A palavra "constituição" induz em erro, ideológica e politicamente. A expressão correcta deveria ser "resumo e simplificação dos Tratados da UE" .
Os democratas-cristãos suecos consideram que o método da Convenção não se revelou uma forma de trabalho democrática nem funcional para a elaboração de uma Carta dos Direitos Fundamentais. Isto aplica-se, não só à intervenção dos parlamentos nacionais e suas respectivas comissões constitucionais, mas também à Comissão para os Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu. Na prática, a mesa da Convenção fez a sua própria sinopse daquilo que bem entendeu das contribuições dos vários intervenientes. Se o método da Convenção voltar a ser utilizado, a sua missão deve restringir-se a funcionar como um grupo de referência.

Savary
Votei com entusiasmo a favor do relatório do nosso colega Olivier Duhamel, pois tem a fibra das grandes vozes e das grandes vontades que, a pouco e pouco, edificaram as etapas da construção europeia desde a guerra.
Mas esta voz - o que não é indiferente - é uma voz de um deputado, de uma instituição que afirma, cada dia um pouco mais, a autoridade dos povos da União e do seu triângulo institucional.
Pouco a pouco, de tratado em tratado, e esperemos que o de Nice não desminta esta tendência, os velhos nacionalismos europeus saem dos seus limites e constituem-se como potência mundial num mundo de gigantes.
Todos nesta casa sabemos que a Europa, a sua moeda, a sua diplomacia, a sua segurança, a sua civilização, a sua cultura, o seu modelo social apenas conseguirão verdadeiramente sobreviver à brilhante história mas também às vãs discórdias dos seus povos se acederem a uma federação de Estados-nações que disponham de instituições fortes, coerentes e respeitadas, inscritas numa constituição europeia para a qual o nosso colega Duhamel está a abrir caminho.
Até ao Tratado de Amesterdão em 1997, a Europa era um super-sindicato intergovernamental. Com o Tratado de Amesterdão e a extensão do processo de co-decisão, o Parlamento Europeu empenhou, de facto, a Europa na via da integração política e da supranacionalidade.
Se, de futuro, a União quiser abraçar toda a Europa, a Europa geográfica, ainda mais além dos próprios alargamentos, precisará de instituições com plena maturidade política e democrática.
Deste ano 2000, que há quem considere demasiado insípido, a História recordará que ele viu progredir e afirmar-se a ideia de uma constituição europeia na maioria das bancadas desta assembleia, ao ponto de chegarmos, hoje, à aprovação do relatório Duhamel.
Por isso é de desejar ardentemente o sucesso da Cimeira de Nice e da Conferência Intergovernamental a fim de, muito simplesmente, podermos rapidamente ir mais além.
Relatório Gil-Robles (A5-0288/2000)

Fatuzzo
Senhor Presidente, desde que fui eleito para o Parlamento Europeu, tenho uma preocupação que, às vezes, não me deixa dormir: conseguirei, antes de terminar o meu mandato, contribuir para uma legislação europeia em matéria de pensões? Até agora não foi possível, pois trata-se de uma matéria que não é da nossa competência! Mas o relatório do senhor deputado Gil-Robles Gil-Delgado vem em meu auxílio, dado que propõe que, para certos temas, sectores e matérias, alguns Estados-Membros da União Europeia acordem uma acção comum. Espero, portanto, que se decida rapidamente no sentido de uma cooperação reforçada entre alguns Estados - entre os quais a Itália -, tendente a decidir regras comuns para o tratamento das pensões e das contribuições dos trabalhadores para essas pensões. Se assim acontecer, poderei dormir!

Presidente
Senhor Deputado Fatuzzo, é algo que todos nós desejamos!

Andersson, Blak, Färm, Hedkvist Petersen, Hulthén, Karlsson, Lund, Theorin e Thorning-Schmidt
Os sociais­democratas suecos e dinamarqueses votaram hoje contra o relatório de José Maria Gil-Robles Gil­Delgado sobre a cooperação reforçada.
Concordamos com os princípios superiores estabelecidos no relatório, no sentido de que a cooperação reforçada seja desenvolvida dentro dos parâmetros institucionais da União Europeia e que as condições políticas e jurídicas que o Tratado de Amesterdão determina para a introdução de uma cooperação reforçada tenham em vista limitar o risco de ruptura dos laços de solidariedade entre os Estados-Membros e de fragmentação do espaço jurídico.
Reconhecemos que um certo grau de diferenciação ao nível do ritmo e do alcance da integração europeia pode ser útil para o avanço da construção comunitária, se se preservarem os objectivos comuns e se a diferenciação for concebida como um instrumento de carácter excepcional e transitório, respeitando o facto que cabe única e exclusivamente aos países que estão fora, decidir se pretendem entrar para as áreas abrangidas pela cooperação reforçada e, em caso afirmativo, quando.
A nossa oposição ao relatório prende-se com o facto de não podermos apoiar as propostas que visam alterar as condições políticas e jurídicas que definem a cooperação reforçada. A eliminação da condição de que a cooperação reforçada não pode ir além dos quadros do Tratado, bem como a eliminação do direito de veto e da possibilidade de levar as questões perante o Conselho Europeu representam uma violação dos princípios básicos em que assenta a cooperação europeia na UE.

Bernié e Bonde
O Grupo EDD vota contra o relatório de Gil-Robles Gil-Delgado sobre a cooperação reforçada. O relatório propõe eliminar o direito de veto o que, na realidade, significa que os países que mais defendem a integração podem avançar, mesmo sem um amplo apoio da população. O desejo subjacente é o de poder avançar com o desenvolvimento de uma União cada vez mais reforçada, sem que o alargamento que os Estados-Membros da UE se comprometeram a efectuar constitua qualquer impedimento. O reforço da cooperação irá centralizar, muito mais do que é actualmente o caso, a maioria das políticas, incluindo as mais delicadas. Nesses termos, Gil-Robles Gil-Delgado propõe a inclusão da política externa e de segurança comum.
Consideramos, pelo contrário, que o futuro desenvolvimento irá aumentar a necessidade, na Europa, de uma cooperação de natureza mais diferenciada e flexível. O facto de se permitir que um maior número de assuntos importantes seja decidido por maioria qualificada é contrário às elementares normas democráticas. Os países que têm por tradição a realização de referendos sobre a cedência de soberania poderão, futuramente, correr o risco de ver uma proposta rejeitada no plano nacional ser aprovada ao nível da UE. Aos países menos entusiastas em relação à integração restam poucas alternativas, nomeadamente de copiar a legislação sem que possam ter uma influência real sobre a mesma. Mas não podem evitar a legislação ditada pelos estados pioneiros.
O Grupo EDD deseja uma Europa mais livre e mais flexível, onde não se é pressionado a participar em tudo. Desejamos uma Europa das democracias e do pluralismo. Por esse motivo votamos contra o relatório.

Berthu
Votei contra o relatório Gil-Robles Gil-Delgado sobre as cooperações reforçadas, isto é, as cooperações que não dizem respeito a todos os membros da União, mas apenas a alguns. Com efeito, embora o relatório tenda a suavizar um pouco o regime, bastante rígido, previsto no Título VII do Tratado de Amesterdão, o que é positivo, o resultado final revela-se, ainda, muito insuficiente. Na verdade, o relatório manifesta a concepção de uma União demasiado monolítica, onde todas as cooperações deveriam expressar-se dentro do "quadro institucional único" e deveriam todas visar o objectivo do super­Estado.
O relatório Gil-Robles Gil-Delgado propõe, até, a inclusão da política externa comum e da política de defesa no campo das cooperações reforçadas, o que corresponderia, para elas, a uma situação ainda mais centralizada do que a actualmente existente (nº 4).
Estas propostas não são aceitáveis, pois a necessidade de cooperação na Europa, que é intensa, diversa, multiforme, não pode continuar a ser encerrada num quadro comunitário unificado onde se decide por maioria. Aliás, o relatório não explica concretamente - o que é uma lacuna importante - de que modo conseguiria fazer funcionar cooperações que reunissem um terço dos membros no âmbito das Instituições actuais, sem as modificar.
Na realidade, o Parlamento Europeu trava um combate ao retardador. Já tentou impedir a emergência de cooperações diferenciadas no Tratado de Amesterdão e, finalmente, foi obrigado a ceder, aceitando as "cooperações reforçadas" . Hoje, está a tentar impedir uma suavização das cooperações reforçadas, e acabará por perder também esta aposta.
Pensamos que as cooperações, a que devemos chamar "diferenciadas" , não devem ser nem pré-determinadas nos seus objectivos, nem limitadas na sua criação, nem condicionadas no seu funcionamento. Algumas poderiam utilizar o quadro comunitário se assim o desejassem, outras poderiam criar instituições ad hoc, que se relacionariam com a União através de um secretariado de ligação. Finalmente, é preferível que as cooperações diferenciadas funcionem com base no princípio da unanimidade, mesmo correrendo o risco de voltar a cair nos inconvenientes do comunitário.

Caudron
Convém recordar que o mecanismo que hoje conhecemos pela expressão "cooperações reforçadas" já existia muito antes do Tratado de Amesterdão.
Na verdade, alguns Estados-Membros, desejosos de aprofundar a sua cooperação e de ir mais além da integração prevista nos Tratados, desenvolveram diversos instrumentos como o Acordo Social, os Acordos de Schengen, a União Económica e Monetária, etc. Isto permitiu-lhes progredirem segundo ritmos e/ou objectivos diferentes.
Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, o recurso a esses instrumentos foi formalizado através da introdução do conceito de "cooperação reforçada" no Tratado da União Europeia (Título VII) e no Tratado que institui a Comunidade Europeia (artigo 11º).
O objectivo visado por esta forma de cooperação é permitir que um número limitado de Estados-Membros, capazes e desejosos de avançar mais, prossiga o aprofundamento da construção europeia dentro do respeito pelo quadro institucional único da União. Efectivamente, é cada vez mais difícil à Europa avançar com o mesmo passo. Há que evitar, portanto, atrasar a marcha do conjunto e autorizar alguns Estados-Membros a avançarem mais depressa, desenvolvendo o mecanismo das cooperações reforçadas.
O recurso a este instrumento foi acompanhado de condições que visam evitar transformar a União Europeia em "Europa à la carte" ou a várias velocidades. Aliás, é esta preocupação legítima que se encontra no centro dos debates sobre o tema.
Recordemos que a cooperação reforçada, tal como inscrita no Tratado de Amesterdão, deve referir-se nomeadamente a um domínio que não se inscreva na competência exclusiva da Comunidade, favorecer a realização dos objectivos da União, respeitar os princípios dos Tratados, ser utilizada apenas em último caso e dizer respeito a uma maioria de Estados­Membros.
A cooperação reforçada poderia desempenhar um papel importante no âmbito de uma Europa alargada.
Todavia, no estado actual das disposições, este mecanismo não está preparado para funcionar correctamente. Por isso a reforma deste instrumento foi inscrita na ordem do dia da CIG, para facilitar a sua aplicação. O presente relatório tende a concretizar a tomada de posição do nosso Parlamento neste sentido (resolução de 13 de Abril de 2000).
Isto passa, nomeadamente, pela supressão do direito de veto, pela possibilidade de recorrer às cooperações quando um mínimo de um terço dos Estados-Membros está implicado, pela extensão da cooperação reforçada à política externa e de segurança comum.
O relator insiste, com razão, em que o poder de iniciativa da Comissão, a plena participação do Parlamento Europeu e o controlo jurisdicional do Tribunal de Justiça devem constituir a regra para todas as cooperações reforçadas. Perante o apagamento actual da União, um mecanismo deste tipo utilizado de maneira inteligente poderia ser uma solução.

Crowley
Ultimamente tem havido muitos debates na União Europeia a propósito daquilo que é geralmente conhecido como o princípio da cooperação reforçada. O que isto significa, em termos tão simples quanto possível, é que os Estados­Membros maiores podem integrar­se mais intimamente e durante um período de tempo mais curto do que os Estados­Membros mais pequenos da UE.
Essencialmente, os proponentes de tal política querem instaurar uma Europa a dois níveis. Querem que a União Europeia seja construída a duas velocidades diferentes: uma para os países que desejem integrar­se mais intimamente e outra para os países que desejem pisar com mais cuidado os caminhos da integração económica.
Não penso que seja um passo em frente necessariamente saudável para a União Europeia a eventualidade de os dirigentes da UE aceitarem e implementarem plenamente o princípio da cooperação reforçada. Estou convencido que isso contrariará frontalmente os objectivos que levaram à fundação da Comunidade e o espírito do Tratado de Roma e de todos os Tratados que se lhe seguiram.
Recorde­se que o Acto Único Europeu de 1987 lançou as bases da implementação de um mercado interno. Foram reservados Fundos Estruturais da UE em larga escala para ajudar os países do Objectivo nº 1 no território da União Europeia, de modo a garantir que esses países se pudessem tornar mais competitivos com o passar do tempo. Os dirigentes da UE declararam que não queriam um mercado interno constituído apenas por alguns países. Queriam que todos os países participantes no âmbito da União Europeia se empenhassem activamente e de forma competitiva no ambiente de um novo mercado único.
Foi por isso que se verificou a grande repartição de Fundos Estruturais da UE. As estruturas de funcionamento do mercado interno são um êxito desde princípios dos anos 90. Este princípio da igualdade entre as nações mais pobres e mais ricas foi transposto para políticas cuja implementação teve como objectivo a introdução de um novo regime de moeda única europeia. Uma vez mais, se os países mais pobres e mais pequenos da União Europeia não pudessem proceder à reforma das suas estruturas económicas, não seriam capazes de cumprir os critérios de convergência económica estabelecidos no Tratado de Maastricht.
Os dirigentes da UE financiaram programas em grande escala ao abrigo dos Fundos Estruturais da UE e do Fundo de Coesão a favor dos países mais pequenos e mais pobres, a fim de que o maior número de países possível pudesse participar na estrutura da moeda única europeia.
É necessária igualdade institucional no contexto das negociações relativas à próxima Conferência Intergovernamental. A influência dos Estados­Membros mais pequenos não pode ser dissipada por um grupo de países de maiores dimensões pertencentes à UE que procuram implementar, como já afirmei, o princípio da cooperação reforçada. Isso não será saudável para a União Europeia, nem agora nem no futuro. Não será decerto saudável no contexto do alargamento iminente da própria União Europeia.

Malmström, Paulsen e Olle Schmidt
. (SV) No essencial, somos favoráveis à chamada integração flexível. Permitindo que um grupo de países avance mais rapidamente e reforce a sua cooperação em determinado domínio, e impedindo, ao mesmo tempo, que um ou vários Estados­Membros travem uma integração flexível, será possível fazer progredir a integração em toda a União. Desde que, no quadro da integração flexível, se promovam os objectivos comunitários e que nenhum Estado­Membro seja impedido de participar nela, consideramos que esta solução é positiva e deve ser desenvolvida.

Para evitar uma Europa à la carte, no quadro de uma futura União Europeia com 25 ou 30 países, em que se correria o risco de fragmentar a coesão entre os Estados­Membros, consideramos, no entanto, que numa tal integração flexível devem participar, pelo menos, metade dos Estados­Membros.
Por outro lado, opomo-nos à duplicação de estruturas de defesa no interior da UE e, consequentemente, a uma integração flexível no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum. Depois do fracasso da União nos Balcãs, é extremamente importante que a UE, no seu conjunto, tenha capacidade para intervir nas suas regiões limítrofes e possa dispor de recursos humanos e materiais para acções de gestão de conflitos e de manutenção da paz.
As estruturas institucionais e operacionais da UEO devem ser plenamente integradas na política de segurança comum. A UE precisa de ter uma política externa credível. Não podemos confiar nos EUA para todo o sempre. Ao mesmo tempo, é importante preservar a continuidade do envolvimento dos EUA, e não é nossa intenção desenvolver na UE uma "mini-NATO" paralela. Ainda menos desejamos que alguns Estados­Membros avancem sozinhos para uma integração flexível neste domínio. Por conseguinte, é importante preservar a aliança transatlântica, ainda que, naturalmente, se possam melhorar a divisão e coordenação de tarefas. Consideramos que uma política externa comum europeia credível deve continuar a reger­se pelas regras actualmente em vigor. As decisões devem ser tomadas por maioria, mas deve manter-se a possibilidade do veto construtivo - isto é, um país pode optar por ficar de fora, mas não impedindo o avanço dos outros.

Martin, David W
Congratulo­me com o relatório do senhor deputado Gil­Robles Gil-Delgado sobre cooperação reforçada.
Muito embora aceite com relutância que numa União Europeia alargada haja necessidade de uma avant­garde, estou de acordo com o senhor deputado Gil­Robles Gil­Delgado em que há algumas condições essenciais que têm de ser preenchidas.
Há que desenvolver a cooperação reforçada no âmbito do quadro institucional da União.
Essa cooperação reforçada tem de preservar a estrutura institucional única no seio da qual todos os eurodeputados e todos os Comissários participam plenamente no exercício das funções de cada Instituição.
O processo para activar a cooperação reforçada deverá ser o mesmo para todos os pilares e deverá assentar no processo existente para o primeiro pilar, com as poucas modificações enumeradas no relatório do senhor deputado Gil­Robles Gil-Delgado.
Se se verificar que é necessária a cooperação reforçada, estou convencido de que só o regime comunitário oferece as garantias necessárias em termos de controlo democrático, de controlos jurídicos e de solidariedade.

Meijer
A cooperação europeia pode ser útil para resolver problemas de âmbito transfronteiriço. O que haverá de mais óbvio que a cooperação entre Estados limítrofes, como já existia antes da instituição da União Europeia, sob a forma do Benelux e da Cooperação entre os Países Nórdicos? Uma cooperação dessa natureza entre vizinhos é muitas vezes preferível a estruturas onerosas, pouco transparentes e dificilmente influenciáveis pelos eleitores, como as da UE. Nenhuma regra da UE deverá opor-se a uma cooperação reforçada, impor-lhe condições ou exigir a participação de terceiros. Por isso mesmo, quero impor o mínimo possível de regras ou restrições à cooperação reforçada entre países vizinhos, desde que a mesma não vise lesar terceiros. Na prática, já vemos também, no seio da própria União, que há países que aderiram ao euro e outros não. Não se trata aqui de pelotões da frente, mas sim de uma diversidade que, com 30 Estados-Membros, tende apenas a aumentar. Por isso mesmo, é preferível que em toda a UE se parta de uma cooperação interparlamentar e do direito à diversidade: a Comissão submete propostas, o Parlamento toma as decisões finais e os parlamentos nacionais determinam se o seu Estado-Membro se associa ou não a essas decisões.

Miller
Os Trabalhistas britânicos que pertencem ao Grupo do PSE congratulam­se com a aprovação do seu contributo para o trabalho que está a decorrer no âmbito da CIG em matéria de cooperação reforçada, embora não aprovem todos os pormenores.
É evidente que o desencadeamento da cooperação reforçada tem de ser facilitado numa União alargada. Essa cooperação reforçada tem de ser utilizada com grande moderação e deve manter­se aberta aos que não participam inicialmente. Não deve fragilizar o conjunto fulcral de políticas e compromissos comuns já existentes e tem de ocorrer no quadro da estrutura institucional já existente.
Estamos de acordo com o relatório no que respeita a estes princípios fundamentais, muito embora os pormenores precisem de ser mais aperfeiçoados no âmbito da CIG.

Sacrédeus
. (SV) Decidi abster­me na votação final.
Os democratas-cristãos suecos consideram que as questões militares não devem ser objecto de cooperação reforçada.
Por outro lado, entendo que a questão da redução, de metade para um terço, do número de Estados­Membros necessários para avançar para uma cooperação reforçada, bem como a da eliminação da função do veto, são prematuras enquanto não estiver concluído o alargamento a Leste. Os novos Estados­Membros devem poder participar na elaboração do novo quadro regulamentar que irá reger, nessa altura, a cooperação reforçada.
Relatório Sudre (A5-0285/2000)

Isler Béguin
Senhor Presidente, o relatório da senhora deputada Margie Sudre reveste-se de uma importância considerável, senão capital, para as regiões ultraperiféricas, mas o Grupo Verts/ALE, a que pertenço, absteve-se, e gostaria de explicar porquê. Na verdade, os problemas levantados pelo relatório já são conhecidos, tornando-se desnecessário demonstrar a sua especificidade. Mas os membros do Grupo Verts/ALE estão decepcionados por o relatório não ter aproveitado a ocasião para pôr em prática nestas zonas um desenvolvimento ecológica, social e culturalmente sustentável, e as alterações aprovadas na votação não são de molde a melhorar o texto neste sentido. Lamentamos que as posições hoje aprovadas pelo Parlamento sejam posições da União relativamente a essas zonas.
Os Verts/ALE lamentam, nomeadamente, a abordagem relativamente defensiva do relatório perante os países ACP e os países do alargamento. Os Verts/ALE pronunciam-se, do mesmo modo, contra a manutenção das derrogações. Somos a favor da aplicação do princípio de derrogação às políticas comuns aplicadas nas regiões ultraperiféricas, modulada caso a caso; estou a pensar nos auxílios estatais e nas políticas fiscais.
Lamentamos que o pedido de modular a aplicação do princípio "poluidor-pagador" , que poderá abrir as portas a abusos na aplicação desta prerrogativa específica, tenha sido aprovado. Lamentamos ainda que não haja referência, nem sequer uma menção, à necessidade de defender a biodiversidade, que é uma das riquezas mais importantes das regiões ultraperiféricas. Estas zonas poderiam ser um óptimo laboratório em matéria de desenvolvimento sustentável. Estamos perante mais uma oportunidade perdida.
Em contrapartida, apraz-nos ler no relatório disposições sobre a promoção das energias renováveis e sobre o controlo das actividades industriais poluentes.

Fatuzzo
Caro Deputado Fernández Martín, que estás aqui, ao meu lado, quando votamos, votei com todo o prazer a favor desta resolução, que, seguramente, apoiaste, como sempre fazes para tudo o que respeita às tuas ilhas Canárias. O Partido dos Reformados e os reformados que o apoiam conhecem bem essas ilhas, pois são vitais no domínio turístico. Penso que a União Europeia deve ter mais cuidado e empenhar-se mais intensamente do que fez até agora em favor dos Açores, das Canárias, de Guadalupe, da Guiana, da Martinica, da Madeira e da Reunião. Estas ilhas devem sentir-se parte activa da União Europeia, que espero que as transforme num paraíso para os turistas e para os seus próprios habitantes.

Costa Neves
. O Parlamento Europeu e, nomeadamente, o Grupo PPE, sempre têm contribuído para afirmar o conceito de ultraperiferia. Foi assim no relatório Gutiérrez Díaz, no relatório Fernández Martín, que promoveu a inclusão do conceito no Tratado, e, agora, no relatório Sudre, que relança a política europeia para as regiões ultraperiféricas.
Face às hesitações e contradições da Comissão, traduzidas no desaparecimento do REGIS, no adiamento da revisão dos POSEI, na redução das respectivas verbas, o relatório Sudre é muito oportuno. O Parlamento Europeu reafirma­se pela adopção de medidas em diversos domínios, da agricultura às pescas, do ambiente aos transportes e energia, passando pela sociedade de informação, com o necessário suporte orçamental. Simultaneamente, releva­se os sectores produtivos, o que, no caso dos Açores, impõe a resolução dos contenciosos do leite e do açúcar.
Cito, neste contexto, o parágrafo 7 do relatório Sudre: "Entende ser essencial que, em consonância com o nº 2 do artigo 299º do Tratado, sejam desenvolvidas adaptações específicas das políticas comuns sempre que as regiões ultraperiféricas estejam fortemente dependentes de um número limitado de actividades económicas ou mesmo de uma única actividade económica".
Esperam­se, agora, iniciativas da Comissão, bem como das autoridades nacionais e regionais.

Martinez
Por trás do termo burocrático "regiões ultraperiféricas" encontram-se as mulheres e os homens da Nova Caledónia, da Guadalupe, da Martinica, da Guiana, da Reunião, de Mayotte, de St Pierre et Miquelon, da Polinésia, de Wallis, de Futuna e de todas as nossas terras do Pacífico, do Oceano Índico ou do Atlântico, que são uma ponte de inteligência, de solidariedade e de beleza entre a Europa e os outros continentes e outras civilizações.
A Europa de Bruxelas, na sua vertigem de nivelamento e uniformização, foi injusta, já para não dizer estúpida, para com os nossos compatriotas que, a milhares de quilómetros de Partis, de Madrid ou de Lisboa, fazem viver os nossos valores. Os tecnocratas, os juízes europeus, pretenderam deste modo suprimir "os direitos de importação por mar" que alimentam em recursos as nossas autarquias dos departamentos ultramarinos e que, sobretudo, protegem os nossos artesãos. A partir de Bruxelas, foram postos em perigo o nosso rum da Martinica, o nosso arroz e os nossos frutos tropicais. Daqui resulta, sobretudo, a destruição programada da nossa economia da banana na Guadalupe, na Martinica, na Madeira e nas ilhas Canárias.
A Comissão Europeia cedeu às multinacionais da banana. Todos os anos, as companhias Chiquita ou Del Monte recebem dois mil milhões de euros de presente em direitos aduaneiros.
Como é possível, então, recusar aos nossos departamentos e territórios afastados os orçamentos necessários para compensar os custos de transporte, dos ciclones, dos investimentos em universidades ou em hospitais?
Quando as nossas regiões das Antilhas, por exemplo, ou do Pacífico se encontram nas zonas dos paraísos fiscais que as multinacionais americanas, desde a Kodak e a Microsoft até à Boeing ou à Cargill, utilizam para exportar, cometendo uma fraude fiscal maciça, é o próprio direito à igualdade de concorrência geográfica que vem somar-se ao direito à igualdade de todos os Europeus, para exigir de nós que uma parte do orçamento europeu, ao qual os impostos, por exemplo, oferecem 17% das receitas, seja dedicado ao desenvolvimento da vida económica, social e cultural dos nossos compatriotas das regiões que, embora sendo ultraperiféricas do ponto de vista geográfico, são centrais em civilização.

Meijer
A existência de regiões ultraperiféricas deve-se, em grande medida, ao passado colonial. Na Idade Média, essas terras e os seu povos não pertenciam à Europa e mesmo hoje não são verdadeiramente encarados como europeus. Países como a Espanha, Portugal, França, Inglaterra e Países Baixos já haviam conquistado grandes impérios coloniais antes do século XIX, e posteriormente também a Bélgica, a Alemanha, a Dinamarca e a Itália procuraram, de forma fugaz, seguir-lhes o exemplo. Entretanto, essa era colonial acabou. O povos oprimidos libertaram-se, ou foi-lhes concedida a independência a título preventivo, porque o antigo poder não estava disposto a sustentar uma guerra pela independência que acabaria fatalmente por perder. Os territórios que os Estados-Membros da União ainda possuem fora da Europa geográfica são pequenas ou pouco povoadas remanescências do seu antigo império colonial.
Os Estados-Membros da UE lidam de forma muito diversa com as suas regiões periféricas. Espanha e Portugal, por exemplo, consideram as suas ilhas do Oceano Atlântico como parte integrante do seu território. Atendendo à sua actual composição demográfica e à sua relativa proximidade, essas ilhas podem ser simplesmente encaradas como regiões dos seus países. Os Países Baixos e a Dinamarca possuem também, cada um deles, dois territórios no Atlântico, ou do outro lado do Atlântico, mas esses territórios não são explicitamente considerados como parte integrante da União Europeia. A França, pelo contrário, possui departamentos ultramarinos, designadamente, no Oceano Índico e nas Caraíbas. A presente proposta coloca o meu grupo perante uma escolha difícil. Por um lado, queremos ajudar os países com défice de desenvolvimento, tanto dentro como fora da Europa, a alcançarem o mesmo nível de vida que é agora habitual nos Estados-Membros da UE. Trata-se de uma questão de solidariedade. Por outro lado, temos sérias dúvidas quanto à atribuição do estatuto de regiões periféricas às antigas colónias. Para as ilhas espanholas e portuguesas, este modelo é defensável, mas o mesmo não acontece, na realidade, com os territórios geograficamente mais distantes, que deveriam, preferencialmente, gozar de um estatuto semelhante ao dos países ACP que, da mesma História, conservaram outro tipo de relacionamento com a Europa.
Aquando da avaliação das alterações apresentadas, o meu grupo procurou encontrar um meio-termo entre os desejos mais ambiciosos dos defensores dos interesses periféricos e a indiferença - ou mesmo a aversão - face a este tema que se regista nos Estados-Membros que a ele não estão minimamente ligados. Porém, zelámos por que os interesses dos habitantes dessas regiões prevalecessem, em todas a circunstâncias, sobre a nossa aversão aos antecedentes coloniais que esse tema envolve.

Miranda
Consideramos bastante oportuno o presente relatório, dada a necessidade de dar tradução objectiva e célere ao nº. 2 do artigo 299º. do Tratado da União Europeia e subscrevemos, no essencial, as suas orientações visando o desenvolvimento sustentável das regiões ultraperiféricas.
Com efeito, as particularidades destas regiões, em geral decorrentes da insularidade e do afastamento relativamente ao continente europeu, mas também da sua crónica dependência de algumas poucas ou de uma única produção, exigem medidas específicas adequadas à ultrapassagem de tais constrangimentos.
Congratulamo-nos, por isso, pelo facto de o relatório ter adoptado orientações que, em larga medida, integram as propostas que apresentámos em sede de Comissão parlamentar.
Mas sublinhamos igualmente que não é dada no relatório suficiente atenção a algumas situações particulares no domínio social que se verificam nas mesmas ou em algumas dessas regiões e que exigiriam, também elas, medidas especiais. Facto que poderia ter sido suprido com a aprovação da proposta de alteração que com esse objectivo apresentámos oportunamente.
Relatório Bowis (A5-0272/2000)

Isler Béguin
Senhor Presidente, o Grupo Verts/ALE votou a favor do relatório do senhor deputado Bowis e, embora nos congratulemos pelo facto de o Parlamento Europeu e a Comissão, com o seu Livro Branco, abrirem perspectivas interessantes para os consumidores europeus, pensamos que a segurança alimentar deve ser uma prioridade absoluta nas nossas políticas. No entanto, devemos manter-nos modestos. Quanto mais a investigação científica progride, tantas mais novas questões levanta. Basta pensar na evolução da BSE. Detectam-se casos todas as semanas em sectores geográficos até agora poupados. É o que acontece, nomeadamente, num departamento dos Vosgos, na Lorena.
Quanto às numerosas medidas propostas pelo Livro Branco, convirá ainda completar vários pontos para garantir a segurança alimentar e, sobretudo, para devolver a confiança aos consumidores. Entre os pontos mais importantes figura a Autoridade Europeia de Segurança Alimentar, com cuja criação nos congratulamos e da qual esperamos bastante. A sua independência será um elemento indispensável à sua credibilidade. É essencial. Este organismo deverá ser totalmente separado dos interesses de sociedades privadas ou dos Estados-Membros.
Essa independência passa, também, pela independência financeira. A União deverá libertar fundos para garantir o seu funcionamento, mas será a AESA suficiente para tranquilizar os consumidores, preocupados como o que chega ao seu prato e, dentro em pouco, ao seu copo? Esta autoridade deverá ser criada até 2002/2003 e esperemos que a questão da sede não seja um travão à sua criação.
Até lá, a União deve continuar o seu trabalho de avaliação e de gestão do risco em matéria de segurança alimentar. Trata-se de uma vigilância quotidiana. Trata­se de garantir que tanto os políticos como as políticas por eles aplicadas se preocupam realmente com as exigências dos cidadãos. Ora, o caso das farinhas animais que provoca uma nova crise alimentar não é admissível. Há que proibir, de futuro, todas as farinhas animais. Os cidadãos querem posições fortes e não tolerâncias que podem ter consequências graves para a saúde dos consumidores.
Este tipo de elemento científico reconhecido não deve ser alvo de qualquer tolerância. O relatório do senhor deputado Bowis caminha neste sentido, razão pela qual o Grupo Verts/ALE apoiou plenamente este trabalho e votou a favor do relatório.

Fatuzzo
Senhor Presidente, peço desculpa se retenho um pouco mais a presidência e os intérpretes, fazendo-os ouvir a minha última declaração de voto, e, em particular, gostaria de exprimir a minha solidariedade aos tradutores das nossas declarações de voto, no meu caso a italiana Ornella Buson. Procurarei aproveitar o menos possível este meu direito, mas gostaria de dizer que votei também a favor do relatório sobre a constituição da Autoridade Europeia de Segurança Alimentar. A razão por que é importante é, na realidade, evidente para mim, quando recordo que um vizinho meu foi um dia hospitalizado com graves dores abdominais por ter comido cogumelos venenosos, que não tinham sido controlados por quem deveria tê-lo feito.
Com o seu relatório, o senhor deputado John Bowis terá tido a preocupação de que comamos sempre alimentos sãos, genuínos e que não nos façam mal.

Presidente
Afirmou que era a sua última declaração de voto, Senhor Deputado Fatuzzo, mas penso que se referia apenas ao dia de hoje! Estava preocupado!

Hortefeux
Senhor Presidente, votei a favor do relatório do senhor deputado Bowis e, naturalmente, gostaria de salientar a qualidade do trabalho realizado pelo nosso relator.
Permitam-me que manifeste o meu apreço por, finalmente, a nossa assembleia ter dado o seu parecer sobre um assunto tão importante, embora lamente que este parecer tenha sido formulado dez meses após a apresentação do Livro Branco pela Comissão Europeia, que teve lugar em 12 de Janeiro passado. Era indispensável que nos pronunciássemos sobre um assunto que tanta importância assume para os nossos concidadãos.
A nossa votação veio, portanto, tornar mais claros o papel e a composição da futura autoridade europeia, mas veio também precisar as nossas exigências relativas ao seu financiamento e à sua independência. Espero, agora, que a Comissão siga as propostas do Parlamento Europeu.
Esta primeira etapa não deve esconder a importância do trabalho que falta efectuar em matéria de gestão dos riscos, com o desenvolvimento e a melhoria do sistema de alerta rápido, mas também em matéria de rastreabilidade ou de informação do público. Longe de ser uma conclusão, este relatório deve antes marcar o início de uma vasta obra - a reformulação indispensável e rápida da nossa legislação no domínio da alimentação.

Berthu
O Livro Branco da Comissão sobre a segurança alimentar parece, à primeira vista, recheado de boas intenções, já que propõe, como ponto principal, a criação de uma agência europeia de segurança alimentar, cuja principal tarefa consistiria em gerir uma rede de alerta rápido e em dar, com plena independência, pareceres às autoridades de gestão.
Porém, quando lemos o relatório ou quando tomamos conhecimento da resolução do Parlamento Europeu sobre o mesmo assunto, a nossa impressão é bem mais desagradável.
Com efeito, percebe-se nitidamente que o objectivo da agência é captar os poderes de defesa nacionais ou, pelo menos, paralisá-los, para os colocar ao serviço dos fins da Comissão. Isto é absolutamente intolerável. Os Franceses decerto se lembram que, apesar das belas declarações da Comissão sobre a sua vontade de "garantir os mais elevados padrões de segurança dos alimentos na UE" é ela e mais ninguém quem faz prevalecer os imperativos da livre circulação dos produtos sobre os da saúde pública; é ela e mais ninguém quem acaba de levar a França ao Tribunal de Justiça por esta ter mantido o embargo à carne de bovino britânica. É inadmissível que abandonemos, seja sob que aspecto for, o nosso direito de decisão nacional e o nosso direito de salvaguarda sobre questões de segurança alimentar. Ora é justamente para este objectivo que nos conduz, insensivelmente, a criação da agência.
Antes de mais, recordemos que o poder de dar pareceres é crucial. No caso das vacas loucas, se o Governo Francês manteve o embargo, foi porque se baseava no parecer independente da Agência Francesa para a Segurança Sanitária dos Alimentos (AFSSA), enquanto o comité europeu supostamente científico não via inconvenientes na liberdade de importação da carne britânica para França. Por conseguinte, a ser necessária uma agência europeia, deve agir de forma complementar e não diminuir em nada a legitimidade das agências nacionais. Ora não é esta, de modo algum, a orientação do Livro Branco, que pretende fazer da agência europeia "ponto de referência científica para a União Europeia e os seus Estados-Membros" (p.8).
Em segundo lugar, a agência europeia deve ser totalmente independente. O director da agência não deve ser designado pela Comissão, ao contrário do que propõe o Parlamento Europeu (nº 21 da proposta de resolução). Do mesmo modo, os peritos científicos não devem ser nomeados por ela, mesmo após um processo de selecção aparentemente rigoroso. Finalmente, a agência deve poder ter uma posição crítica em relação à própria Comissão. Este não é, de todo, o ponto de vista do Livro Branco, que solicita que os serviços da agência e os da Comissão trabalhem em estreita ligação, pois, como especifica com alguma desfaçatez, desse modo "a Autoridade poderá responder mais adequadamente às necessidades dos serviços da Comissão" (p.22).
Em terceiro lugar, a agência não deve usurpar a gestão dos riscos e o poder de regulamentação. O Livro Branco da Comissão tem a bondade de admitir este princípio, mas, se o lermos mais atentamente, verificaremos que o poder de regulamentação que tanto insiste em proteger é o da...Comissão e não o dos Estados. Tal não impede que a Comissão e o Parlamento baptizem essa agência de "Autoridade Europeia" , nome absolutamente contrário à filosofia que se supõe inspirá-la. O Parlamento chega até a acrescentar, no nº 6 da sua resolução, que "as competências a conferir(deverão) ser objecto de exame aprofundado" , quando pensávamos que não havia qualquer competência a conferir.
Tanto o Livro Branco como o relatório do Parlamento nos parecem armadilhados, razão pela qual nos opomos a ambos. Os Estados-Membros devem conservar plena responsabilidade no domínio da segurança alimentar, pois estão próximos dos respectivos povos, e reagirão mais depressa do que a Comissão que, para mais, está em estado de permanente cegueira devido aos seus preconceitos a favor do comércio livre. Uma agência que tenha uma perspectiva europeia da situação é, sem sombra de dúvida, necessária, mas deve revestir-se de carácter estritamente consultivo e ser totalmente independente. O melhor seria que fosse, apenas, uma emanação das agências nacionais e que trabalhasse em rede com elas.

Figueiredo
. Tornaram-se um grave problema para a sociedade e a segurança alimentar as graves crises e escândalos que têm surgido em vários países da União Europeia em torno de produtos alimentares devido à prática de métodos que visam obter a todo o custo o máximo lucro nas actividades agro-alimentares, menosprezando os interesses dos consumidores.
Assim, merecem apoio todas as medidas propostas no sentido de alterar a situação e defender os consumidores, designadamente a criação de uma autoridade europeia de segurança para a análise científica dos riscos, trabalhando em estreita colaboração com as agências nacionais existentes neste campo e as principais organizações europeias de consumidores.
Mas é preciso ir mais longe. É necessário ter em conta o tipo de práticas agrícolas e agro-industriais, o problemas das importações de bens alimentares, a composição dos ingredientes dos alimentos para animais, os níveis máximos de dioxinas e de resíduos de pesticidas, os aditivos alimentares e outros, dando prioridade à segurança alimentar. É, igualmente, essencial apoiar as culturas e os produtos regionais, a agricultura familiar e o desenvolvimento rural.

Souchet
A questão da segurança alimentar tornou-se, hoje, uma preocupação prioritária para os cidadãos dos nossos países. Coloca-se com particular acuidade, não só devido aos progressos dos nossos meios de investigação científicos mas, sobretudo, porque as consequências de um determinado tipo de agricultura virado para a procura de um produtivismo a qualquer preço e inspirado pela filosofia do comércio-livre estão agora a surgir. São, portanto, os efeitos negativos para a saúde pública de uma política em grande parte inspirada pela Comissão que temos agora de corrigir, como com muita razão salientou esta manhã a nossa colega Nicole Thomas-Mauro.
Levanta-se agora a questão de saber que dispositivo protegerá de modo mais eficaz os nossos cidadãos.
Se examinarmos a realidade que a mais recente actualidade nos propõe, poderemos verificar, por exemplo, que em matéria de BSE, para só tomar o caso da França, foi a existência de uma agência nacional de segurança alimentar competente e independente que permitiu às autoridades francesas tomarem rapidamente as decisões sanitárias que se impunham para proteger a população.
Em contrapartida, o contributo das Instituições Europeias foi, até agora, bastante negativo. Houve, primeiro, a recusa, por parte do Conselho e da Comissão, de tomar em consideração os avisos dos cientistas franceses, cuja pertinência é, hoje, evidente. Houve, depois, a incrível condenação, pelo Tribunal de Justiça, da manutenção do embargo à carne de bovino britânica, decidida pela França por recomendação científica expressa. Daqui se vê, portanto, que o comportamento das Instituições Europeias neste dossier essencial para a segurança alimentar dos nossos concidadãos conduz a que a saúde pública dos Europeus esteja numa verdadeira situação de perigo iminente.
Há que tirar daqui as devidas ilações. Convém privilegiar, em nome do respeito pela subsidiariedade e a eficácia, as intervenções num âmbito nacional, onde as agências independentes podem, rapidamente, emitir verdadeiros pareceres científicos não diluídos por outro tipo de considerações e as autoridades políticas podem tomar rapidamente as decisões necessárias em matéria de gestão dos riscos a favor das populações que lhes conferiram o mandato de proteger a sua segurança.
Nestas condições, uma agência europeia pode desempenhar um papel útil se for realmente independente, nomeadamente em relação aos serviços da Comissão e aos grupos de pressão que aí operam, e se o seu papel for de complemento e apoio às agências nacionais (de que deveria emanar), nomeadamente como local de troca de experiências.
Não é exactamente o que nos propõe o relatório Bowis, onde temos a sensação que a segurança alimentar é, sobretudo, considerada novo pretexto para alimentar o processo, bem conhecido, de reforço dos poderes da Comissão, em detrimento dos órgãos nacionais e da segurança dos cidadãos.
Com efeito, sem hesitar, o relatório faz sua a transformação semântica pretendida pela Comissão: já não de trata de uma agência europeia mas de uma autoridade. A designação do director da autoridade pela Comissão parece-lhe natural: será, sem dúvida, a melhor maneira de garantir a sua independência! A escolha de Bruxelas para sede da autoridade não coloca qualquer problema: deste modo, estará mais perto dos serviços da Comissão e, logo, perfeitamente "receptiva" aos seus desejos, tal como recomenda o Livro Branco... Em contrapartida, a autoridade deverá "estar habilitada a exigir" aos Estados-Membros relatórios, estatísticas, documentos... Quanto ao nº 6 do relatório, anuncia, muito classicamente, as transferências de competências que se afiguram inevitáveis.
Por trás da preocupação, aparente e sem dúvida sincera, de querer reforçar a segurança alimentar na Europa, estamos, afinal, dentro da lógica habitual: a que pretende controlar os Estados-Membros, neste como noutros domínios, esvaziar as instâncias nacionais das suas competências e da sua eficácia em benefício de uma grande instituição europeia mole e flácida, teoricamente independente mas, na realidade, controlada pela Comissão e a sua filosofia de comércio-livre total.

Thomas-Mauro
A Autoridade Europeia de Segurança Alimentar será competente apenas para a análise científica dos riscos alimentares e não para a gestão política desses riscos. Convém limitar as suas competências. Pela nossa parte, teríamos até preferido uma "agência" .
Encarregada, a prazo, da gestão do Sistema de Alerta Rápido (SAR), que recolhe informações na posse dos Estados-Membros ou da Comissão Europeia, deverá desempenhar um papel de coordenador das agências nacionais. Desconfiamos deste termo, sinónimo, no dicionário, do comissariozinho perfeito, do funcionário encarregado de dar ordens, harmonizador e autoritário. Não está previsto, por exemplo, vir a confiar a gestão da parte alimentar do SAR à Autoridade?
Assim, abstive-me. Pela parte que me toca, em França, não preciso de uma autoridade para me devolver a confiança, confio na AFSSA e nos seus pareceres, nomeadamente no que se refere à doença das vacas loucas.
Votámos a favor da alteração 15 por sermos fortemente favoráveis à defesa do património cultural europeu ligado à produção local de géneros alimentícios. Todavia, receamos que os meios referidos para garantir a protecção da produção local sejam contraproducentes. Com efeito, não são as licenças e certificações dos produtos, justamente, um meio de contornar o princípio enumerado no início do considerando I? Os pequenos produtores locais não poderão ter acesso a essas certificações devido à sua estrutura pesada, à sua complexidade e custo.
Votámos contra a alteração 7 porque aqui já saímos do domínio da avaliação dos riscos e entramos em gestão dos riscos. Não cabe à Autoridade aconselhar os Estados a adoptarem determinado procedimento de controlo. Isso extravasa as suas competências.
(A sessão, suspensa às 14H05, é reiniciada às 15H00)

Região Administrativa Especial de Hong Kong
Presidente
Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­0284/2000) do deputado Cushnahan, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre os primeiro e segundo relatórios anuais da Comissão Europeia sobre a Região Administrativa Especial de Hong Kong (COM(98)796 - C4­0100/1999 - 1999/2009(COS)) (COM(2000) 294 - C5­0500/2000 - 1999/2009(COS)).

Cushnahan
Senhor Presidente, Hong Kong foi a votos em Setembro pela segunda vez desde que a ex­colónia britânica regressou à soberania da China. A análise dos resultados revela tendências inquietantes que demonstram que nem tudo está bem. A afluência às urnas baixou para 43%, em comparação com os 53% de 1998, e o apoio aos partidos pró­Pequim da região aumentou, em nítido contraste com o declínio do apoio aos partidos pró­democracia.
Penso que há toda uma série de razões pelas quais os eleitores de Hong Kong optaram pela apatia, em vez de exercerem o seu recém­estabelecido direito de voto. O principal problema é que embora o processo eleitoral em si seja livre e transparente, dificilmente pode ser descrito como verdadeiramente democrático. Dos 60 lugares, há 24 que são eleitos directamente com base no sufrágio universal, em que têm direito de voto três milhões de cidadãos de Hong Kong. Os restantes 36 lugares são preenchidos com os votos de apenas 179 000 eleitores, provenientes das poderosas empresas de Hong Kong e de interesses ligados às profissões liberais, para além dos grupos pró­Pequim. Além do mais, a legislatura tem poucos poderes efectivos. O verdadeiro poder está nas mãos do chefe do Executivo da RAE, Tung Chee­hwa e do seu governo que, de facto, é nomeado por Pequim. O Executivo está completamente separado da legislatura, que funciona mais como fiscal do que como um verdadeiro órgão responsável pela tomada de decisões. A falta de poder efectivo por parte da legislatura leva a que os eleitores não sintam entusiasmo em participar em eleições que, a seu ver, não são verdadeiramente democráticas.
Embora a Lei Básica - que é a mini­Constituição de Hong Kong - defina critérios específicos para a realização das eleições de 2004, ela prevê, ainda assim, a possível instauração do sufrágio universal para a eleição da totalidade dos 60 lugares nas eleições de 2008. No entanto, uma tal medida depara com a oposição de algumas pessoas que desejam claramente proteger o poder das grandes empresas. Mesmo que o sufrágio universal viesse a ser introduzido - preferencialmente a curto prazo - ele não resolveria todos os problemas actualmente existentes. Precisaria de ser acompanhado por uma reforma das instituições políticas da Região Administrativa Especial. O executivo não tem qualquer base partidária na legislatura, o que significa que as duas instituições estão, de facto, completamente separadas uma da outra.
Para além disso, como o executivo não é realmente responsável perante os representantes eleitos e estes últimos não detêm verdadeiros poderes, também eles não são responsabilizados pelas suas declarações políticas e pelos seus actos.
Deverá ser tida em consideração a possibilidade de alterar as normas respectivas do executivo e da legislatura, para garantir uma inter-relação operacional. Outras questões a analisar são as do método de nomeação dos principais responsáveis políticos: deverão ser personalidades políticas ou funcionários públicos? E como é que se vai processar a sua responsabilização perante os representantes eleitos?
Para além dos problemas nesta área, também é crescente a preocupação com a ingerência cada vez maior dos Chineses nos assuntos relativos a Hong Kong. O Estado de direito é a pedra angular da política "um país, dois sistemas" . Três processos judiciais recentes e controversos têm vastas implicações para a integridade do Estado de direito e, em última análise, para a própria autonomia de Hong Kong. Dois deles tiveram como resultado a execução de indivíduos por crimes que tinham cometido em Hong Kong, onde não existe pena de morte. O terceiro caso tinha a ver com um acórdão exarado pelo Court of Final Appeal acerca de uma polémica lei da imigração relativa ao direito de residência em Hong Kong de filhos de pais chineses que tinham, eles próprios, estatuto de residentes em Hong Kong. O Governo de Hong Kong não gostou do acórdão, por ser liberal, e convidou as autoridades chinesas a reinterpretarem a Lei Básica. Muitos observadores consideram que isto veio criar um precedente preocupante, que parece permitir que a China emita interpretações da Lei Básica sempre que os tribunais locais tomarem decisões que o Governo de Hong Kong ou os políticos da China continental não aprovem.
Esta situação agravou­se ainda mais pelo facto de os responsáveis políticos da China continental tentarem interferir na liberdade de imprensa e nas relações comerciais de Hong Kong com Taiwan, a seguir às recentes eleições em Taiwan.
No que respeita aos meus comentários sobre a influência da família Li Ka­shing em alguns quadrantes da economia de Hong Kong - que hoje foram objecto de grande interesse por parte dos meios de comunicação social daquele território - gostaria de sublinhar que o motivo por que levantei essa questão foi o facto de ela ter sido trazida à minha atenção por eminentes figuras de Hong Kong e ter sido também tema de importantes debates nos meios de comunicação social durante uma recente visita que ali realizei.
Também gostaria de abordar a questão do acesso com isenção de visto. Estou muito descontente por esta questão ter sido bloqueada por alguns governos. Se de facto acreditamos na abordagem de "um país, dois sistemas" , esta é então a única forma de a apoiar. Deverá ser concedido sem quaisquer condições prévias acesso com isenção de visto a titulares de passaportes de Hong Kong.
Até agora concentrei a minha intervenção nos aspectos negativos. Embora estes acontecimentos suscitem preocupação, não vou ser injustificadamente pessimista no que respeita ao futuro de Hong Kong. O princípio "um país, dois sistemas" continua a estar razoavelmente intacto, mas o verdadeiro problema é que se se vir que o princípio "um país, dois sistemas" falha, o problema da relação China­Taiwan será ainda mais difícil de resolver.
Para concluir, gostaria de agradecer a todos os que participaram nas deliberações referentes a este relatório: os meus colegas da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa e os membros do Secretariado dos Assuntos Externos, em especial a senhora Opacic e o senhor Comissário.

De Clercq
Senhor Presidente, na minha qualidade de relator da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, quero salientar uma vez mais a importância da Região Administrativa Especial de Hong Kong para o comércio internacional. Já em 1997, Hong Kong ocupava a oitava posição entre as potências comerciais mais importantes e era o décimo parceiro comercial da União Europeia. Desde então, apesar da crise financeira asiática, a relação comercial entre a União Europeia e a Região Administrativa Especial de Hong Kong progrediu de forma considerável.
No que diz respeito às relações entre a Região Administrativa Especial de Hong Kong e os seus parceiros comerciais internacionais, mais concretamente a OMC, a União Europeia e a Região Administrativa Especial de Hong Kong partilham uma série de objectivos comuns e mantêm intensas relações de trabalho, o que se reveste de particular utilidade, tendo em vista a próxima ronda de negociações sobre a liberalização do comércio.
No meu parecer saliento o relevante papel que a Região Administrativa Especial de Hong Kong poderá vir a desempenhar na adesão da República Popular da China à OMC. Hong Kong poderá mostrar à China como um mercado aberto e totalmente integrado pode desempenhar um papel de liderança na região e atingir assim um bom grau de desenvolvimento económico e de crescimento sustentável.
Tendo em conta o facto de a Região Administrativa Especial de Hong Kong constituir, além disso, um importante mercado para a China, ela poderá exercer a sua influência nas reformas económicas na China. Por essa razão, caros colegas, temos de realçar a importância de uma cooperação mais estreita entre a UE e Hong Kong em matéria de finanças, comércio e investimento externo directo.
No decurso dos últimos anos, Hong Kong celebrou inúmeros acordos bilaterais. Não podemos esquecer que no quadro do acordo UE-China, sobre a eventual adesão da China à OMC, este acordos bilaterais terão de ser reexaminados.
Embora do ponto de vista económico seja legítimo falar de um sucesso, devo chamar aqui a atenção para alguns aspectos menos positivos, nomeadamente, a protecção dos direitos de propriedade intelectual, que continua a constituir um grande problema. As nossas empresas continuam a ser confrontadas com violações dos direitos de autor e com a produção e venda de artigos de contrafacção.
Também no plano social temos alguns motivos de preocupação. Com efeito, as condições de trabalho, sobretudo para os trabalhadores estrangeiros, deixariam aí a desejar. No que diz respeito à investigação, temos de insistir em que a Região Administrativa Especial de Hong Kong e a União Europeia participem em pleno numa vasta série de projectos pendentes.

Dimitrakopoulos
Em primeiro lugar, gostaria de felicitar o relator, senhor deputado Cushnahan, pelo seu excelente trabalho sobre este tema tão importante. Congratulo-me por hoje estar aqui presente o Comissário Patten, a quem louvo pelas posições que assumiu e pela sua actuação como governador de Hong Kong. Vou debruçar-me sobre dois pontos que considero importantes, evidentemente, entre os muitos existentes. O primeiro ponto é de ordem puramente jurídica. Julgo que todos concordaremos que, se actos como os que são referidos no relatório Cushnahan ferem o princípio do Estado de direito que deveria caracterizar o quadro jurídico e constitucional de Hong Kong, então coloca-se em dúvida o princípio geral de "um Estado, dois sistemas", que esteve na base da evolução de Hong Kong. O segundo ponto em que quero insistir tem a ver com os perigos que ameaçam a liberdade da imprensa. Para uma evolução correcta do princípio "um Estado, dois sistemas", que constituiu uma revolução nas relações internacionais por ter introduzido uma nova forma de pensar, é extremamente importante que a liberdade de imprensa exista, seja protegida e seja respeitada. Porquê? Porque através da liberdade de imprensa são feitas observações e propostas que visam assegurar que as coisas se mantenham dentro do quadro democrático com o qual todos nós concordamos.

Titley
Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar o senhor deputado Cushnahan pelo seu relatório. Gostaria de lhe agradecer por, uma vez mais, se ter mostrado tão flexível na redacção do relatório e estar disposto a aceitar a participação dos seus colegas; assim, não temos necessidade de passar por um demorado processo de apresentação de alterações, pois chegámos a consenso durante a elaboração do relatório.
Uma vez mais verificamos que a transmissão de poderes em Hong Kong correu, de uma forma geral, muito bem, derrotando algumas das previsões mais pessimistas. É claro que ainda há semanalmente manifestações em Hong Kong, há movimentos que são permitidos em Hong Kong e não são permitidos na China, a economia sobreviveu a um período difícil e continua a prosperar e, como afirmou o senhor deputado De Clercq, a adesão da China à OMC deverá ser, de facto, uma oportunidade para Hong Kong, dado o seu tremendo poder na área dos serviços financeiros, em particular, e dado que grande parte do sector fabril de Hong Kong já se mudou para a China.
No entanto, como o senhor deputado Cushnahan sublinhou, há domínios que são motivo de preocupação, mas esses estão bem enunciados no seu relatório e por isso não preciso de proceder à respectiva análise. Poderei, todavia, citar um ou dois exemplos. O facto de a agência noticiosa chinesa dizer à senhora Anson Chan e aos funcionários públicos que eles tinham de apoiar melhor o chefe do Executivo parece­me qualquer coisa como ingerência nos assuntos de outro país. As diversas notícias que falam de homens de negócios que andam a ser pressionados para não comerciarem com Taiwan também suscitam preocupações. O recente despedimento ou transferência de um dos directores da Rádio Televisão de Hong Kong parece ter sido o resultado de pressões vindas da China continental.
Todas estas coisas em si podem não ter um grande significado, porque fazem parte de uma luta normal pelo poder que sempre se verificaria; isto, é claro, desde que Hong Kong estivesse assente num sistema próspero e democrático que pudesse resistir a esses tipos de pressões. Mas o que nos deve preocupar é que em Hong Kong a democracia não está a seguir o rumo que gostaríamos que seguisse. Já ouvimos falar da natureza injusta do sistema eleitoral.
Não deixamos de registar, como foi assinalado recentemente no jornal Financial Times por um conselheiro do antigo Governador, o recuo imposto às normas em 1997. Porém, quando vemos uma pessoa como Christine Loh demitir­se porque já não serve de nada estar no órgão legislativo, isso, para mim é um sinal significativo de que as coisas não estão a correr bem. E quando alguém que trabalha para o Chefe do Executivo é acusado de interferir em sondagens de opinião, isso também não augura nada de bom para o futuro. Não é só uma questão de marcar pontos; Hong Kong precisa de uma grande modernização. Isso só se concretizará se houver consenso, e o Governo de Hong Kong, um governo onde as iniciativas são tomadas e impostas pelas cúpulas, neste momento está mal equipado para construir consensos no território de Hong Kong. Muito embora reconheçamos que a transição se fez de uma forma suave, continua a haver domínios em que temos de estar vigilantes. Faço votos para que possamos continuar a ter estes relatórios anuais e estes relatórios do Parlamento, para podermos acompanhar de muito perto a situação em Hong Kong.

Watson
Senhor Presidente, também eu gostaria de juntar às anteriores as minhas felicitações ao deputado John Cushnahan por este relatório. Invejo­o por ter tido a oportunidade de poder elaborá­lo.
Se alguma coisa há neste relatório com que não concordo, são pura e simplemente questões de equilíbrio e perspectiva. É como a questão de saber se se considera que o copo está meio cheio ou meio vazio. O senhor deputado Cushnahan aponta, e com razão, o problema dos três processos jurídicos que suscitaram preocupação. Aponta, e com razão, a falta de progressos no que respeita à introdução do sufrágio universal para as eleições do Chefe do Executivo, a discriminação das empresas que têm relações comerciais com Taiwan e o declínio da confiança no sistema político. Todos estes são, de facto, desafios sérios, e se, por um lado, devemos estar gratos por as coisas terem corrido tão bem como correram, por outro não podemos deixar de nos preocuparmos por não terem sido feitos mais progressos.
Se acreditamos, como eu acredito, que o maior desafio do século XXI é a democratização da China, então Hong Kong é, sem dúvida, uma experiência fascinante. Estou interessado em saber se o senhor Comissário nos irá dizer alguma coisa sobre a cimeira que reuniu o senhor Presidente Prodi e os Chineses no fim­de­semana passado e se Hong Kong foi um dos assuntos que discutiram.
Não será possível alcançar e sustentar a democracia e o Estado de direito se o Ocidente não estiver decidido a fazer ouvir a sua voz. Penso que nesta área o historial da União Europeia fica muito atrás do dos Estados Unidos da América. Sei que a ideia de assumir uma posição de firmeza perante os Chineses em questões relativas aos direitos humanos preocupa os nossos Estados­Membros, que receiam sanções económicas em retaliação. Mas se há uma área em que a Europa Ocidental possa colocar­se firme e determinadamente atrás da bandeira europeia, é certamente esta. Em matéria de direitos humanos temos de ter um historial que seja tão bom como o dos Estados Unidos.
A cimeira da ASEM, na semana passada, conseguiu chegar a acordo sobre uma declaração de que fazia parte, como um dos objectivos da cooperação entre a Ásia e a Europa, a promoção dos direitos humanos. É um progresso, mas esperamos, como não pode deixar de ser, que haja um envolvimento muito mais activo da Comissão nesta área; os frutos de uma abordagem como esta serão sobretudo apreciados em Hong Kong.

Belder
Senhor Presidente, foi com interesse e aprovação que o nosso grupo tomou conhecimento do relatório do colega Cushnahan. Além da satisfação geral face ao funcinamento da política "um país, dois sistemas", associamo-nos igualmente ao apelo à vigilância constante. Na sequência de incidentes preocupantes, essa vigilância é necessária.
Antes de mais, expressamos a nossa inquietação face à decisão do Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong de solicitar ao Comité Permanente do Congresso Nacional Popular uma interpretação da Lei Básica de 1990. O direito de veto sobre as decisões dos tribunais de Hong Kong que a China poderia assim obter, colocaria em causa a autonomia jurídica da RAEHK.
Isso é tanto mais preocupante, sabendo que o Governo da RAEHK não assenta numa maioria democraticamente eleita. As eleições para a Assembleia Legislativa, realizadas há um mês, apontaram uma vez mais para o défice democrático existente. Os eleitores expressaram o seu desdém face ao sistema, onde apenas 24 dos 60 assentos foram preenchidos por membros eleitos por escrutínio directo. Isso explica igualmente o baixo índice de participação, nomeadamente de 43%. O facto de um colégio eleitoral composto por 800 membros se ter seguidamente pronunciado sobre a ocupação de 6 assentos, bem como o facto de só 175 000 homens de negócios terem o direito de eleger a outra metade da Assembleia, faz das eleições uma verdadeira farsa. Em consequência disso, o fosso entre ricos e pobres não só se mantém, como também se aprofunda. Por isso mesmo, pugnamos pela rápida introdução de eleições directas, o mais tardar em 2008, quando deixarem de existir entraves jurídicos.
Para finalizar, Senhor Presidente, chamamos a atenção para a necessidade de uma vigilância constante em matéria de liberdade de imprensa, para a necessidade de legislação que assegure uma concorrência leal e para a possibilidade de uma relação comercial aberta entre Hong Kong e o Taiwan. Com base nestas considerações, recomendamos a adopção de uma política comercial estimulante face à RAEHK.

Patten
Estou satisfeitíssimo por poder pronunciar­me sobre este relatório e elogiar o excelente trabalho realizado pelo meu amigo, o senhor deputado John Cushnahan. Somos velhos amigos e, o que é mais importante, velhos amigos de Hong Kong. Ambos falamos com algum conhecimento de causa - palavras que poderia classificar como sendo uma "fraqueza de expressão" - dessa notável comunidade.
Este foi um debate breve, mas ouvimos algumas intervenções excelentes e bem informadas. Agradeço os comentários amáveis que o senhor deputado Dimitrakopoulos fez acerca do tempo em que estive em Hong Kong. Estou de acordo com ele acerca da importância da liberdade de expressão e da existência de meios de comunicação social vigorosos e, a julgar pelas minhas experiências na semana passada, os meios de comunicação social - pelos menos os escritos - continuam de facto extremamente vigorosos.
O senhor deputado Watson referiu­se ao facto de não nos devermos sentir inibidos pelas nossas relações comerciais com a China relativamente ao que dizemos sobre Hong Kong ou sobre outras questões. Fico sempre surpreendido quando as pessoas apresentam o ponto de vista oposto, sobretudo porque, a julgar pelos números mais recentes, a China tinha um superávide da balança comercial com a União Europeia de 30 mil milhões de euros. Nos primeiros seis meses deste ano, o excedente foi de 20 mil milhões de euros e tudo parece indicar que chegará aos 40 mil milhões de euros para todo o ano, portanto é necessário perspectivar as questões comerciais - isto para dizer as coisas de uma forma muito atenuada.
É uma coincidência feliz o debate realizar­se hoje, porque estive em Hong Kong na semana passada. Foi a minha terceira visita àquele território desde que deixei o cargo de governador e a minha primeira visita exclusivamente de trabalho, como Comissário. Posso informar a assembleia em primeira mão que, embora existam alguns problemas, como vários dos senhores deputados referiram, Hong Kong continua, no entanto, a ser uma sociedade livre, indubitavelmente uma das sociedades mais livres da Ásia, como de resto fica claro nos relatórios anuais tanto da Comissão como do Parlamento.
O segredo do grande êxito de Hong Kong foi sempre a fusão da cultura empresarial chinesa e de Hong Kong com os atributos de uma sociedade livre e aberta assente no Estado de direito. O conceito de "um país, dois sistemas" , consagrado na declaração comum, destina­se a manter essa conjugação especial - a conjugação entre um poder judicial independente, um funcionalismo público limpo, a tolerância zero relativamente à corrupção, uma imprensa livre, por um lado e uma economia de mercado, por outro.
Como ambos os relatórios deixam claro, até agora, em geral, tem sido possível manter essa conjugação e eu comungo da opinião expressa no relatório do senhor deputado de que os aspectos fundamentais do acordo continuam razoavelmente intactos.
Não podemos esquecer que Hong Kong viveu anos de excepcional significado. Não só teve de suportar a transferência da soberania como, mal as bandeiras tinham mudado, foi atingido - tal como o resto da Ásia - pela crise financeira.
O facto de os habitantes de Hong Kong terem lidado com estes acontecimentos tumultuosos de uma forma calma e sem problemas diz bem da sua força e capacidade de recuperação. A mim, isso não me surpreende de todo; muitos deles são antigos refugiados ou filhos e filhas de refugiados, e estão habituados a enfrentar e vencer a adversidade. Estou extremamente satisfeito por a economia de Hong Kong estar a recuperar vigorosamente depois de uns anos difíceis. A razão de ser desse facto é, em parte, o excelente desempenho do magnífico funcionalismo público de Hong Kong no que respeita ao cumprimento das suas responsabilidades, sobretudo do seu secretário principal e do secretário financeiro, que serviram Tung Chee Hwa com a mesma competência e dedicação com que me serviram a mim. Hong Kong tem um funcionalismo público extraordinário, e teria sido simpático que essa tivesse sido a tónica do relatório da agência Xinhua a que o senhor deputado se referiu.
Na maior parte dos casos, as coisas têm corrido bem, mas tem havido naturalmente áreas que têm suscitado preocupações aos muitos amigos de Hong Kong. Ambos os relatórios se referem directamente a elas. Em particular, ambos os relatórios se referem aos acórdãos no processo sobre direito de residência, no princípio deste ano. Foi uma questão importante. Frisámos e continuaremos a frisar que a forma como essa questão foi tratada, em especial o envolvimento de Pequim, deverá continuar a ser algo absolutamente excepcional.
Houve também outras questões, incluindo a recente polémica que envolve a liberdade académica e a outra ainda mais recente que tem a ver com a Disposição relativa à Ordem Pública, em que a legislatura provisória substituiu a disposição mais liberal que a minha Administração tinha legado por qualquer coisa de menos liberal. Não me pronuncio sobre isso, mas considero tranquilizador o facto de a opinião pública de Hong Kong continuar a deixar claro que leva muito a sério as suas liberdades e os seus direitos. O mesmo se aplica aos meios de comunicação social, como anteriormente referi.
O êxito, a longo prazo, do princípio "um país, dois sistemas" dependeria sempre da vontade da população de Hong Kong de defender os seus direitos e as suas liberdades; até agora ela deu todas as provas de estar decidida a fazê­lo.
Há uma ou duas questões específicas na nossa relação bilateral a que ambos os relatórios se referem. Uma é a do acesso com isenção de visto à União Europeia para os titulares de passaportes da RAE de Hong Kong; o mesmo se aplica também a Macau. Tanto o relatório da Comissão como o do senhor deputado apoiam o acesso com isenção de visto. Foi uma questão várias vezes referida na minha visita da semana passada. Na altura, deixei claro - como hoje deixo - que apoio vivamente o acesso com isenção de visto. Há Estados­Membros a quem esta questão preocupa. São preocupações profundamente despropositadas, que resultam de receios que têm a ver com a imigração ilegal proveniente da China continental, não das regiões administrativas especiais de Hong Kong ou de Macau. Continuamos a estar inteiramente satisfeitos com a integridade dos controlos de fronteira que estão em vigor e com a integridade dos processos de emissão de passaportes da RAE. O grupo de trabalho do Conselho que se ocupa da questão dos vistos e que inspeccionou o sistema ficou, ao que julgo, bem impressionado. Espero que nos disponhamos a conceder o acesso com isenção de visto.
Espero igualmente que sejamos capazes de reforçar uma relação económica florescente com Hong Kong, com uma cooperação igualmente reforçada noutras áreas, como a da educação e do ambiente. O nosso objectivo será promover a utilização em Hong Kong dos instrumentos existentes nas Comunidades Europeias, como é o caso da participação no Quinto Programa­Quadro de investigação, como recomenda o relatório do senhor deputado. Há no relatório uma série de outras recomendações que os funcionários dos meus serviços vão estudar atentamente.
Gostaria de dizer apenas umas palavras sobre a pirataria intelectual, assunto a que o senhor deputado De Clercq se referiu; é um problema que existe há anos. A minha Administração tomou medidas muito mais enérgicas para lidar com ele. A actual Administração está a tomar medidas particularmente enérgicas para lidar com ele, por ordem do novo director dos serviços alfandegários, pessoa que por acaso conheço bastante bem porque foi meu secretário particular durante vários anos. Toda a gente ficou muito bem impressionada com a liderança por ele demonstrada no tratamento daquele que é, sem dúvida, um grave problema para o sector industrial.
Para concluir, direi que apoiamos vivamente a opinião expressa no Parlamento de que este acompanhamento - o vosso acompanhamento e o nosso acompanhamento - é meritório e deve continuar a verificar­se. Não procuramos interferir nos assuntos internos de Hong Kong, mas a comunidade internacional e a União Europeia, em especial, têm um interesse considerável em Hong Kong e a manutenção dos direitos e liberdades daquele território está incorporada num tratado que se encontra depositado nas Nações Unidas. Continuaremos a manter o nosso interesse em Hong Kong. Trata­se de uma comunidade que inspirou admiração em todo o mundo devido aos êxitos alcançados e que, para grande satisfação do seu último governador, continua a inspirar.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Patten.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 10H00.

Cooperação com os países ACP envolvidos em conflitos armados
Presidente
Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­0296/2000) do deputado Van Hecke, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos dos Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Cooperação com os países ACP envolvidos em conflitos armados (COM(1999) 240 - C5­0115/1999 - 1999/2118(COS)).

Van Hecke Johan
Senhor Presidente, a comunicação da Comissão aqui em debate foi publicada há um ano e meio, na sequência da eclosão dos conflitos armados na África Central. Devido à falta de consenso ela permaneceu todo este tempo na mesa do Conselho. Desde então, já morreram aproximadamente 1,2 milhões de pessoas na Guerra do Congo. No meu relatório procuro formular modestamente algumas propostas que visam contribuir para pôr termo à espiral de violência e de subdesenvolvimento em que muitos dos nossos parceiros da ACP se vêem envolvidos. Estas propostas visam igualmente prevenir que os fundos comunitários sejam indevidamente utilizados para alimentar a máquina de guerra. O meu relatório pode ser resumido em três Cs: condicionalidade, coerência e controlo. É imperioso estabelecer uma relação mais clara do que até agora entre a ajuda financeira e a redução da dívida, por um lado, e a boa governação, o respeito dos direitos do Homem, da democracia e do Estado de direito, por outro.
No meu relatório, apelo mesmo à fixação de um limiar máximo para as despesas militares nos países ACP, para além do qual a ajuda e a redução da dívida deixarão de ser concedidas. Se estas condições não foram observadas, a União Europeia deverá ter a coragem de tomar medidas apropriadas - desde a pressão diplomática e do congelamento da ajuda até à aplicação de sanções, preferencialmente no quadro do embargo à exportação de armas e à importação de diamantes, ou de chamadas sanções "judiciosas", que atinjam as elites dominantes e não as populações.
Nesse contexto, gostaria igualmente de insistir com a Comissão para que adopte critérios unívocos relativamente à suspensão da ajuda. Isso seria, quanto a mim, particularmente útil, para que no quadro do artigo 96º da Convenção de Cotonou a Comissão elaborasse uma lista de todas as violações que considera corresponderem a um atropelo a essa mesma Convenção. Não consigo deixar de pensar que neste momento a Comissão Europeia aplica uma abordagem demasiado ad hoc, que lhe poderá valer a censura de utilizar dois pesos e duas medidas.
Além da condicionalidade, saliento também a necessidade de uma maior coerência entre a linha de Lomé e a linha da PESC, entre a política da União e a política dos Estados-Membros. Situações como as que se verificaram na Etiópia, em que a Comissão Europeia e alguns Estados-Membros congelaram a ajuda, enquanto outros arrancaram, justamente, com novos programas, terão de ser evitadas a todo o custo. Além disso, um controlo mais rígido da utilização dos fundos comunitários é urgentemente necessário. Os países ACP envolvidos em conflitos armados devem garantir o livre acesso e a transparência dos seus documentos contabilísticos ao Banco Mundial e ao FMI, devendo uma confirmação da má utilização dos fundos resultar na imediata suspensão da ajuda estrutural. Nesse campo, toda a austeridade da Europa é pouca.
Porém, tudo isso não deve, quanto a mim, desviar a atenção da UE do objectivo primordial de trabalhar para a prevenção dos conflitos. Geralmente, os sinais de alarme não faltam - como se revelou no caso do Ruanda e da Etiópia -, mas a reacção a esses sinais nem sempre é adequada e atempada. Por isso mesmo, importa que a causa dos problemas seja prontamente atacada. A prevenção de conflitos deve abranger iniciativas no plano da redução da pobreza, do fortalecimento das instituições democráticas e da sociedade civil, do melhor controlo e regulação do comércio internacional de armas ilegais, a formação de uma força de manutenção da paz africana, bem como um regulamento internacional sobre a utilização de tropas mercenárias e um melhor controlo da proibição a nível mundial da utilização de crianças como soldados. Aliás, Senhor Presidente, no meu relatório pugno também por um maior envolvimento do Parlamento Europeu, pois penso ser fundamental que possamos ter mais voz activa no que se prende com o congelamento ou o descongelamento da ajuda.
Senhor Presidente, faço votos por que o Conselho não torne a remeter para as calendas esta importante comunicação, que foi ainda inspirada pelo antigo Comissário João de Deus Pinheiro. Se quisermos realmente fornecer um contributo para a implantação da paz na África Central, teremos de agir agora com determinação e coerência, teremos de estabelecer condições à ajuda e de decretar um embargo geral às armas no que diz respeito à região dos Grandes Lagos. Os fundos destinados ao desenvolvimento não deverão, em circunstância alguma, ser desviados para a guerra. Isso é inaceitável, tanto para a população atingida, como para o contribuinte europeu.

Maes
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, gostaria de tecer mais algumas considerações relativamente às sérias questões que o senhor deputado Van Hecke já teve ocasião de referir na sua qualidade de relator. Posso associar-me a ele em todos os aspectos - em nome de toda a comissão, aliás -, e quero agradecer-lhe também a cooperação construtiva, graças à qual foi possível que todas as alterações da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação tivessem sido já incorporadas no texto - para satisfação do nosso Presidente que não terá assim de processar tantas votações.
As questões que hoje quero colocar à sua consideração, Senhor Presidente, prendem-se fundamentalmente com a vertente prática. Ainda hoje pudemos ler nos nossos jornais que a situação na Costa do Marfim voltou a agravar-se, que os nossos próprios compatriotas que aí se encontram para acompanhar as eleições correm perigo de se verem envolvidos num novo conflito armado interno.
Questionamos a coerência da política conduzida pela Comissão e pelo Conselho, cuja ausência nesta sala mais uma vez deploro. A despeito do facto de, em Setembro de 1998, ter ficado acordado que não se concederia ajuda financeira aos países envolvidos em conflitos armados, em Março de 2000 a Comissão atribuiu ao Ruanda um montante de 110 milhões de euros, não obstante o facto de aquele país manter ocupada uma porção considerável do território da República Democrática do Congo e não obstante os acordos de paz. Estou ciente de que nesse conflito há muitos culpados. Mas não se estará a adoptar um atitude mais rígida face ao regime de Kabila do que face ao Uganda? Não estaremos a ser mais inflexíveis para com o Zimbabwe do que para com o Ruanda? Tenho a impressão que sim, visto que na prática está a ser adoptada uma política de dois pesos e duas medidas, inclusive face aos países envolvidos num conflito armado. Alguns deles são mesmo, quase incondicionalmente, apoiados pela União Europeia, o FMI e outras instituições, ao passo que a ajuda a outros países se faz depender de condições estritas. Isso repercute-se por vezes directamente nas relações entre os países envolvidos num só e mesmo conflito.
Permita-me que o diga aqui claramente: sou contra toda e qualquer forma de ajuda financeira aos países envolvidos em conflitos armados, pois geralmente essa ajuda é directa ou indirectamente afectada à aquisição de armamento. Este é um segundo elo falho da nossa estratégia política. A exportação de armas merece aqui também uma referência, tendo em conta sua incontestável co-responsabilidade pelos diferentes conflitos. Assim, não só o comércio ilícito de armas floresce, mas também o comércio de armas controlado está manifestamente mais preocupado com a "concorrência leal" entre os negociantes de armas, do propriamente com a paz por que pugnamos.

Morillon
Senhor Presidente, Senhor Comissário, a Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE fixou como seu objectivo a erradicação da pobreza nestas regiões da África, Caraíbas e Pacífico, que há que subtrair à miséria.
É um dever da Europa rica mas é também, estou convicto, do seu interesse. Entre as causas dessa pobreza, o nosso relator Johan Van Hecke, no seu tão completo relatório, denuncia muito justamente a anarquia reinante, consequência dos conflitos armados que não cessam de tingir de sangue algumas destas regiões. No inventário de soluções para a situação, sem ingerência nos assuntos internos de todos estes países ciosos da sua independência, o senhor deputado Van Hecke citou, muito justamente, a criação de uma força de paz. Permitam que, com a minha experiência, me alongue sobre este ponto.
A era das intervenções militares de contingentes europeus já está ultrapassada, não tanto porque tinham algo de neocolonialismo bafiento mas porque os recentes compromissos da comunidade internacional, quer sob mandato das Nações Unidas quer por força de acordos multilaterais, mostraram que convém regionalizar o tratamento das crises. Para se poder ser verdadeiramente útil nas tarefas de manutenção ou restabelecimento da paz, há que ter profundo conhecimento da história, da cultura e, inclusive, da língua do país em que se é chamado a intervir.
Por esta razão foram criados e devem continuar a ser alimentados e desenvolvidos, com a ajuda da União Europeia, mecanismos regionais de gestão dos conflitos que vão, progressivamente, tomar a cargo a responsabilidade das acções no terreno, no âmbito de uma estratégia comum, coordenada entre os Estados-Membros e os próprios países ACP, e que cabe ao nosso Parlamento continuar a definir, controlando mais activamente a sua concretização.
Um dos méritos do nosso relator consiste em ter sabido propor, nesta perspectiva, um inventário muitíssimo exaustivo das reflexões e acções que podem e devem ser levadas a cabo.

Martínez Martínez
Senhor Presidente, o novo acordo de cooperação assinado em Cotonou constitui uma ocasião idónea para corrigir deficiências detectadas no passado e para clarificar conceitos e normas que regem a intervenção em situações específicas da nossa cooperação com os Estados ACP, por exemplo, na situação que esteve na origem da comunicação da Comissão sobre a qual nos debruçamos agora e dos relatórios dos colegas Van Hecke e Maes, ou seja, a acção a desenvolver quando um país associado se vê envolvido num conflito armado.
Na linha das palavras dos relatores, afigura-se-nos obrigatório que a União reveja os seus programas de assistência destinados a países em guerra, entre outras razões, para evitar que os fundos afectados possam ser desviados para custear actividades militares. Deve ainda reconsiderar-se, inclusivamente por uma questão de princípio, o apoio concedido a países ou regimes responsáveis por intervenções armadas em Estados vizinhos ou que gastem recursos desproporcionados em armamento, quando não mesmo em operações de repressão dos direitos individuais ou das minorias com a sua própria população.
Devemos ter bem presente o artigo 11º do novo Tratado no qual se afirma o compromisso europeu com políticas de manutenção da paz e da prevenção e resolução de conflitos armados. O diálogo entre as partes em confronto e o diálogo da União com essas mesmas partes devem constituir o mecanismo essencial destas acções.
Associamo-nos à senhora deputada Maes para manifestar a nossa perplexidade perante atitudes contraditórias, como o facto de a União ter aprovado ajudas de milhões de euros destinadas a países claramente envolvidos na ocupação militar de um dos seus vizinhos. Neste contexto, é inadmissível que, por vezes, se aplique a política de ajudas utilizando dois pesos e duas medidas, e consideramos ainda motivo de preocupação as contradições que podem eventualmente detectar-se na acção dos Estados-Membros, ou de alguns deles, e da própria União. Penso que seria conveniente dotar o Parlamento de mais transparência, mais coerência, mais informação e mais poderes de controlo destas políticas.
Devemos ter presente, por último, que, frequentemente, a redução ou a suspensão da nossa ajuda ao desenvolvimento para um determinado país em guerra deveriam ser acompanhadas de um esforço suplementar em ajudas de tipo humanitário às populações desse país, principais vítimas desses conflitos. Também aqui será imprescindível a intervenção das ONG idóneas que poderiam permitir a implementação com garantias de êxito e de eficácia desses programas.

Van den Bos
Senhor Presidente, por mais bestiais que sejam, os conflitos violentos são sempre obra do Homem. Eles nunca são inevitáveis, como uma catástrofe natural, e os dirigentes que os causam acartam com uma enorme responsabilidade. Isso é sempre assim. Porém, sobretudo nos países onde a pobreza é mais pungente, a população tem de sofrer a dobrar, o desenvolvimento cessa, e todo os esforços e as iniciativas de ajuda externa, desenvolvidos ao longo de anos, são assim anulados. E qual é o objectivo? A conquista do poder, ou precisamente a recusa de o abandonar? A obtenção de minério, o extermínio de outros grupos étnicos, a separação ou a conquista de um pedaço de deserto?
Sobretudo África é um continente particularmente belicoso. Com efeito, um em cada cinco africanos vive num país que se encontra envolvido num grave conflito armado e, para cúmulo da desgraça, os conflitos crescem tanto em número com em intensidade. A grande questão reside em saber qual é realmente a razão de tudo isto. A União Europeia tem o dever político e moral de tudo fazer para evitar ou pôr termo aos conflitos nos Estados ACP. O relatório que o senhor deputado Van Hecke elaborou a este respeito merece o meu sincero e inteiro apoio. Temos de ser muito mais rigorosos face aos regimes irresponsáveis nos Estados ACP, temos de clarificar os critérios que presidem à suspensão da ajuda e de adequar as sanções a cada um dos países individualmente. Temos de atingir os governantes e não as populações - por mais difícil que isso possa ser -, devendo o nosso Parlamento ser envolvido de imediato no processo de decisão sobre a suspensão da ajuda.
É verdadeiramente escandaloso que os fundos europeus para o desenvolvimento sejam utilizados para comprar armas. Por sua vez, os Estados-Membros da UE que fornecem armas às partes beligerantes são co-responsáveis por um enorme sofrimento humano e pela anulação do seu próprio esforço de cooperação para o desenvolvimento. A Convenção de Cotonou, Senhor Presidente, implanta com razão a base para o reforço do desenvolvimento, a participação no comércio mundial e no diálogo político. Porém, os países ACP que recorrem à violência arruinam essa cooperação e despedaçam o Tratado.

Lucas
Senhor Presidente, saúdo calorosamente este relatório e felicito o relator. Há apenas um aspecto que me suscita graves preocupações: é o facto de o relator alargar o princípio da condicionalidade ao domínio da redução da dívida. Eu apoiaria a condicionalidade em quase todos os outros domínios. Estou firmemente convencida de que temos a responsabilidade de fazer uso de todos os instrumentos ao nosso alcance para promover a boa governação, a democracia e o Estado de direito nas nossas relações internacionais. Mas embora estes critérios devam nortear, de facto, as nossas políticas de auxílio, há que fazer uma importante distinção quando se trata da redução da dívida. Isto porque a história demonstra que a responsabilidade pela dívida cabe tanto a quem empresta como a quem pede emprestado. Para além disso, desde que foram concedidos os empréstimos iniciais, o nível da dívida continuou a crescer muito para além desses empréstimos iniciais. Muitos países pagam várias vezes os montantes das respectivas dívidas. Alguns países continuam a gastar mais com o pagamento das dívidas do que com a saúde e a educação juntas e, no entanto, as pessoas que sofrem as consequências deste desvio dos recursos não são decerto aquelas que retiraram algum benefício dos empréstimos originalmente concedidos.
Há um argumento válido, que é o seguinte: de que é que serve anular a dívida se os governos não democráticos continuam pura e simplesmente a utilizar indevidamente os fundos para os seus próprios objectivos? Essa continua a ser uma possibilidade. Mas há talvez uma possibilidade mais forte: sabendo as populações que a dívida foi anulada, podem exercer maior pressão sobre os respectivos governos para conseguir que sejam gastas verbas para fins sociais, que tão necessários são.
O relatório do senhor deputado Van Hecke diz que a aplicação da condicionalidade requer coerência e coragem. Estou de acordo. Mas no contexto da redução da dívida requer igualmente justiça e o reconhecimento de que, em muitos casos, a dívida original já foi paga muitas vezes.

Sylla
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao relator a pertinência das suas observações e as suas numerosas propostas. Vinte dos trinta e quatro países mais pobres do mundo estão implicados num conflito. Esta situação provoca a instabilidade de regiões inteiras.
O senhor deputado Morillon tem razão quando salienta a questão da miséria, cuja erradicação é um dos objectivos que fixámos no nosso encontro com os países ACP. Creio que, hoje, não nos podemos furtar a uma reflexão sobre a questão da anulação da dívida, das políticas chamadas "de ajustamento estrutural" que provocam a deriva destes países; creio também que temos de deixar de ser nós a fixar os preços das matérias-primas e que devemos vender as triterapias e medicamentos ao preço de custo. Julgo que há uma série de acções de solidariedade que podemos concretizar.
Neste momento em que vos dirijo a palavra, caros colegas, Senhor Presidente, não posso deixar de pensar em todos os democratas e no povo da Costa do Marfim que está, agora mesmo, na rua, para exigir, em nome da democracia, que a junta militar deixe o poder, que o general Guei deixe o poder. Sabemos que, com ele, o que espera a África é a balcanização, é um poder etnicista que não podemos aceitar.
Penso, portanto, que para ir de encontro ao que propôs o relator, temos de ser muito claros relativamente ao contribuinte europeu e aos países ACP. Temos de nos comprometer a dizer à junta militar da Costa do Marfim, bem como a todo o poder ditatorial, que nunca lhe concederemos nenhum visto, nenhuma protecção, e que vamos congelar os seus bens. Devemos ainda afirmar que damos o nosso apoio, pleno e total, a todos os democratas.
Serão frases tão simples e fortes como estas que nos permitirão sermos ouvidos.

Pacheco Pereira
Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Van Hecke levanta uma questão fundamental, a de saber até que ponto as ajudas internacionais a países em conflito são um factor desse mesmo conflito e até que ponto essas ajudas favorecem governos corruptos e beligerantes. Gostaria de, em relação a uma das zonas mais pobres e infelizes do mundo, citar dois exemplos do papel pernicioso de ajudas internacionais dadas sem condição. Refiro­me a um país que está ininterruptamente em guerra desde os anos 60 e a um país que tem uma paz precária, mas que as ajudas internacionais de maneira perversa podem prejudicar, que são respectivamente, Angola e Moçambique.
Em Angola, o governo e a UNITA conduzem uma das guerras civis mais cruéis de África e, infelizmente, é claro que a ajuda internacional, em particular, ao governo de Luanda, tem tido um papel na manutenção desse conflito. Infelizmente, lamento que o meu próprio governo, o governo português, esteja envolvido nesse esforço militar.
No caso de Moçambique, em que há uma paz precária conseguida com muita dificuldade, a utilização da ajuda internacional pelo partido no poder no sentido de favorecer determinadas províncias em detrimento de outras em função dos resultados eleitorais pode ser em si mesmo um factor importante na crise da paz conseguida com tanto esforço há já alguns anos e no reinício do conflito civil em Moçambique.
E isso é uma matéria que deve preocupar essencialmente a União Europeia e os países doadores: saber se em determinados países como Moçambique a ajuda internacional está a ser utilizada como um instrumento de poder para legitimar um governo que se encontra nos limites da democracia e, desse ponto de vista, a ajudar a acabar com uma paz muito precária.
Estas são matérias que o relatório levanta e que nos devem merecer considerável reflexão.

Titley
Senhor Presidente, também eu saúdo tanto a comunicação da Comissão como o relatório que hoje temos na nossa frente. No meio de tudo isto, uma mensagem chave é a necessidade de coerência. A União Europeia dá enquadramento a vários sectores de actividade: o comércio, os acordos de Lomé, a PESC, as políticas externas, e, as mais das vezes, uma das partes não é necessariamente coerente com outra. Porém, a coerência deve ser o nosso objectivo principal.
Em segundo lugar, a prevenção de conflitos deve ser uma das prioridades da União Europeia. Estamos agora a tomar as medidas para tal. Temos o Alto Representante, temos a Unidade de Planificação da Política e de Alerta Rápido no Conselho. Ambos têm agora de sublinhar que precisamos de nos concentrar na prevenção de conflitos e não na intervenção militar depois de um conflito já ser incontrolável. Especificamente, temos de dar o devido destaque a coisas como a escassez de recursos hídricos como causa de conflitos. A política da Comissão deve ter por objectivo garantir que aumentaremos os abastecimentos de água e que não os diminuiremos, como por vezes já aconteceu.
Já anteriormente se disse que é necessário frisarmos a importância da boa governação e da democracia. Isso deverá fazer parte da condicionalidade e há que exigir aos Estados­Membros que não apoiem políticos a troco de condições de curta duração, se esses políticos não satisfizerem as condições essenciais da boa governação e da democracia. É muitíssimo frequente dispormo­nos a apoiar um grupo contra outro em detrimento da paz numa determinada região, durante um longo período de tempo.
Por último, o que precisamos sem dúvida de fazer é impedir o fluxo de armas para essas regiões, e não apenas através de medidas contra as armas de pequeno calibre e as armas ligeiras. Como indiquei no relatório que apresentei o mês passado, aquilo a que eu gostava de assistir era à tomada de medidas contra os corretores de armas em toda a União Europeia. Em muitos países as actividades dos corretores de armas não estão sujeitas a qualquer controlo. Podem comerciar como querem, e em quase todos os conflitos encontramos corretores de armas por detrás da proliferação de armas. É crucial que, como parte do código de conduta da UE, atribuamos licenças aos corretores de armas e comecemos a controlar as suas actividades. Não vale a pena os governos sanearem as exportações se permitimos que haja particulares a agirem da forma como o fazem.
De igual modo, deveríamos analisar a questão das licenças de fabrico. Não vale a pena termos normas em matéria de fabrico no território da UE, se as empresas da UE podem emitir licenças de produção fora do seu território como forma de escapar aos controlos.
Saúdo este relatório, mas devo frisar que se não nos dispusermos a impedir o fluxo de armas para as regiões em conflito, não vamos a lado nenhum. Isso exige medidas muito mais rigorosas do que as que nos dispusemos a tomar até agora.

Laguiller
Senhor Presidente, este relatório constata aquilo que é uma evidência, a saber, que a extensão e intensidade dos conflitos armados em África são dramáticas e traduzem-se num imenso sofrimento humano.
Contudo, esta linguagem condoída é também uma forma de dissimular a responsabilidade directa ou indirecta, mas esmagadora, das próprias potências europeias na maior parte destes conflitos, do Ruanda à Serra Leoa.
Hoje, na Costa do Marfim, e apesar de, perante a reacção da população de Abijan contra a tentativa de novo golpe de Estado militar, tanto Jospin como Chirac tomarem posição contra o putsch, como é possível não denunciar a política do imperialismo francês? É conhecida a ligação do general Gueï ao estado-maior francês, tal como a sua ligação a um número de grandes grupos industriais franceses que controlam sectores económicos inteiros na Costa do Marfim.
Paris observou com uma neutralidade benevolente o primeiro golpe de Estado de Gueï e, sobretudo, foi de uma discrição vergonhosa relativamente à abjecta demagogia xenófoba étnica que vem sendo desenvolvida há anos pelos meios dirigentes da Costa do Marfim. Paris, inclusivamente, calou-se quando viu serem utilizados pretextos étnicos na selecção dos candidatos às eleições presidenciais, com o risco catastrófico de transformar as rivalidades pelo poder numa guerra étnica.
Se as Instituições Europeias pretendessem verdadeiramente atacar as causas do mal que atinge a África, deveriam começar por opor-se à política das grandes potências europeias.

Korhola
Senhor Presidente, o relator deve ser felicitado pela apresentação e elaboração deste relatório, que denota muita sensatez. Perante uma proposta boa como esta, é mesmo de exigir a sua implementação, e é aconselhável comprometermo-nos com o seu teor em todas as nossas políticas, já que em causa estão também os nossos próprios interesses. O relatório afirma correctamente a nossa posição de relevo como doador mais importante em muitos países ACP, facto que não se reflecte ainda o suficiente a nível político em matéria de gestão dos conflitos. Este deve ser o ponto de partida para as nossas acções. Por isso, saúdo o facto de o relatório referir em boa consciência a importância da condicionalidade positiva. Existem, de facto, razões para tal.
As características das crises modificaram-se decisivamente nas últimas décadas. A ONU, que foi criada inicialmente para resolver conflitos entre os Estados, neste momento ainda só está à procura de uma nova maneira de actuar na gestão das crises internas dos Estados, que são cada vez mais frequentes. Por isso, a UE, como parceiro económico e político, tem agora mesmo uma grande responsabilidade e também grandes possibilidades de influenciar esta situação.
A nível mundial parece ser cada vez mais frequente a tendência para os conflitos assumirem uma dimensão religiosa: vejam-se os do Kosovo, da Chechénia, do Sudão do Sul, da Irlanda do Norte, de Timor Leste, do Sri Lanka, da Nigéria, de Caxemira, e ultimamente, um dos piores, o das Ilhas Molucas, na Indonésia. Tal facto ainda não foi totalmente compreendido no Ocidente. Aqui pensa-se facilmente que quando se trata de religião se está a lidar com um assunto privado. Mas nos referidos países as tensões religiosas têm sido utilizadas para fins políticos. Senhor Presidente, é necessário dispor de instrumentos para resolver este grave problema. Na minha opinião, um objectivo importante seria a criação da função de observador ou de provedor dos direitos humanos, com especialização em tensões religiosas, o qual prestaria contas à UE. A UE também devia pressionar os governos, de forma determinada e sistemática, no sentido de permitirem o acesso dos observadores internacionais dos direitos humanos aos países que estão em guerra, a fim de que estes possam realizar um estudo imparcial e neutral dos conflitos. Devemos igualmente aproveitar as nossas oportunidades para exigirmos sempre que os governos se comprometam a tomar as medidas necessárias para assegurar a entrada da ajuda humanitária nessas zonas.

Nielson
A iniciativa da Comissão de, em 1998, avaliar a cooperação com os países ACP envolvidos em conflitos armados e a sua comunicação de Maio de 1999 serviram para dar início a um debate sobre a resposta mais adequada da UE a países envolvidos em conflitos, com os quais ela tem uma estreita relação de cooperação.
O meu colega, o senhor Comissário Patten, propôs em Março deste ano que o Conselho "Assuntos Gerais" apreciasse esta comunicação no contexto do seu debate sobre conflitos em África. Em Maio, o Conselho "Assuntos Gerais" chegou à conclusão que os órgãos competentes do Conselho deveriam continuar a reflectir sobre a questão da concessão de ajuda ao desenvolvimento a países envolvidos em conflitos armados, com base na comunicação da Comissão.
Lamento que os Estados­Membros não tenham reagido de forma mais activa à comunicação da Comissão. Os acontecimentos na República Democrática do Congo e nos países vizinhos, Angola e Burundi, no Corno de África e agora, de novo, na África Ocidental, em especial na Serra Leoa, mostram que não podemos furtar­nos a enfrentar estas difíceis questões. A Comissão está a ponderar a sua resposta e, em especial, a utilização do artigo 96º do Acordo de Cotonou em todos os casos em que isso seja adequado.
Um quadro abrangente ajudar­nos­ia a responder a cada conflito numa base casuística. Se o Conselho estiver disposto a dar seguimento à comunicação, por exemplo, através da formulação de conclusões do Conselho, a Comissão dará a sua ajuda para garantir que essas conclusões reflictam os muitos progressos operados desde meados de 1999 na política da UE relativa à gestão de crises e na PESC, bem como os desenvolvimentos verificados na resposta dada aos conflitos pela comunidade internacional.
Também levaremos em conta as inovações do acordo de Cotonou, em especial no que respeita ao diálogo político, o que nos deverá ajudar a encontrar medidas adequadas e respostas equilibradas e coerentes. Mas é evidente que as soluções para estes problemas não são simples, como o demonstram os contributos aqui trazidos esta tarde para o debate. Seja como for, o principal resultado será definido pela verdadeira vontade política dos Estados­Membros de seguirem uma orientação comum. A Comissão não pode prometer milagres ao Parlamento neste domínio.
Estamos dispostos a alargar as deliberações a outros países envolvidos em conflitos armados. Os conflitos violentos não são um fenómeno apenas limitado aos países ACP. A União Europeia tem de estar preparada para reagir de forma eficiente e coerente à violência também noutras regiões do globo.
A comunicação da Comissão é um convite à participação num debate sobre as relações da UE com países relativamente aos quais a forma tradicional de cooperação para o desenvolvimento se tornou questionável ou obsoleta. É um debate difícil. Preferíamos dedicar todos os nossos esforços a ajudar os países ACP na difícil tarefa de superar a pobreza e de se integrarem numa economia global em rápida transformação. No entanto, para um número considerável dos nossos parceiros ACP, o principal desafio é o restabelecimento da paz ou a contenção da desestabilização regional. A paz é uma condição prévia indispensável para o desenvolvimento, e os países que continuam enredados em conflitos violentos excluem­se a si próprios dos benefícios potenciais da nova relação de cooperação que a UE lhes está a oferecer. Privam­se igualmente das oportunidades decorrentes da transformação que se está a operar na economia global. Contaminam a perspectiva do investimento estrangeiro, não só nos países em si mas também nas respectivas regiões. Em países onde a instabilidade é menor, os nossos esforços para combater a pobreza e proporcionar uma redução da dívida estão a contribuir para a prevenção de conflitos a mais longo prazo.
A Comissão não tem estado inactiva desde a altura em que apresentou a comunicação. Já tomou numerosas iniciativas destinadas a reforçar as suas capacidades para tentar resolver com eficácia o problema dos conflitos violentos em países ACP.
É concedido apoio à OUA e a organizações sub­regionais como a CEDEAO e a IGADD nas áreas da prevenção e da gestão de conflitos. É notável o volume do financiamento atribuído à gestão de crises ou à reconstrução a seguir aos conflitos. Estamos empenhados em intensificar os nossos esforços para impedir efectivamente a violência e para resolver as crises por meios pacíficos.
A Comunidade dispõe de um grande número de instrumentos destinados à prevenção e resolução de conflitos, instrumentos que vão desde acordos de comércio e de cooperação até ao apoio ao desenvolvimento de capacidades institucionais, ao reforço do respeito pelos direitos humanos e pelos direitos das minorias e à desmobilização e reabilitação. Estamos empenhados em fazer um uso ainda mais eficaz e orientado desses instrumentos. Neste contexto temos especificamente em vista a introdução de objectivos de prevenção de conflitos na planificação de programas de ajuda económica e de ajuda ao desenvolvimento. O problema, contudo, é que a natureza rígida desses instrumentos é, em si mesma, uma limitação àquilo que podemos fazer e à forma como os podemos utilizar.
As limitações das rubricas orçamentais e os processos de tomada de decisão com base na comitologia limitam as nossas opções em termos de uma reacção flexível e rápida. Tudo isto parece muito diferente do conceito da caixa de ferramentas, que é no que eu penso quando falamos dos numerosos instrumentos disponíveis. O conceito da caixa de ferramentas fornece uma boa imagem da situação ideal e de um modo satisfatório de fazer uso da diversidade de instrumentos. Todavia, encontramo­nos numa situação diferente, muito embora estejamos a desenvolver esforços decididos para levar a efeito uma reforma.
Gostaria de acrescentar que o valor fundamental da cooperação para o desenvolvimento relativamente à questão dos conflitos é o efeito preventivo. A nossa acção já não é tão forte depois de o conflito deflagrar; é antes da deflagração que podemos fazer esforços mais significativos. Não resta a menor dúvida de que a iniciativa PPAE, financiada pela UE mas ainda não financiada pelos EUA, está neste momento a dar o maior contributo para a prevenção de conflitos no mundo.
Restam poucas dúvidas de que os países muito pobres e altamente endividados mergulharão na instabilidade e no conflito se o mundo rico não apoiar a iniciativa PPAE. Também a criação da cooperação económica regional, tal como está prevista no Acordo de Cotonou, dá um contributo fundamental para a estabilidade em África. Nos próximos anos daremos a máxima prioridade à criação de estruturas regionais de estabilidade e cooperação, como importante contributo para a promoção da paz e do progresso em África.
Devo dizer algumas palavras sobre a situação que se vive na Costa do Marfim, tendo em conta o que se afirmou neste debate. Infelizmente, desde as eleições de domingo passado, a situação tem­se deteriorado rapidamente. É uma situação que muda quase de hora a hora, mas é claro que estamos a acompanhar os acontecimentos com a máxima atenção. A nossa previsão é que vamos ter de reabrir as consultas previstas no artigo 96º do novo Acordo de Parceria ACP­UE se a seguir às eleições não se estabelecer uma situação de estabilidade e de clareza. Esta é de facto uma situação extremamente lamentável, e receamos que venha a registar­se ainda mais violência se as coisas não forem rapidamente controladas.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Poul Nielson.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 10H00.

Moratória sobre a execução da pena de morte
Presidente
Segue­se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre a execução das rubricas orçamentais "Direitos do Homem - Democracia" no que respeita às campanhas a favor de uma moratória sobre a execução da pena de morte.

Patten
Este Parlamento e, se é que isso tem algum interesse, este Comissário opõem­se desde há muito à pena de morte. Falando em meu nome pessoal, direi que votei sempre contra ela quando era deputado de outro parlamento. Uma das primeiras decisões que tomei quando era Governador de Hong Kong, com o apoio de organizações como a Amnistia Internacional e a Human Rights Watch, foi retirar a pena de morte da legislação de Hong Kong e congratulo­me profundamente com o facto de ela continuar ausente legislação.
O Parlamento declarou no passado que considera a pena capital uma forma de castigo desumana e medieval, indigna das sociedades modernas. Sei que muitas pessoas se farão eco de tais sentimentos. Apraz­me que todos os países da Europa Central e Oriental candidatos à adesão à UE tenham abolido a pena de morte. Caminhamos para uma Europa na qual a pena de morte é considerada ilegal em todo o continente. A União Europeia opõe­se à pena de morte em todas as circunstâncias e concordou em fazer campanha pela sua abolição universal. Essa atitude radica na nossa crença na dignidade inerente a todos os seres humanos e na inviolabilidade da pessoa humana. No meu caso, a minha oposição à pena de morte radica igualmente na minha convicção de que a vida humana é sagrada.
Cerca de 87 Estados mantêm a pena de morte e em aproximadamente 30 há execuções todos os anos. Um ou dois Estados levam a efeito execuções em quantidades industriais. A União Europeia procura activamente há algum tempo estabelecer uma moratória global. A União definiu um conjunto de orientações para identificar circunstâncias em que pode tomar medidas específicas que visem objectivos específicos. Essas orientações especificam que a União Europeia pode incentivar os Estados a acederem ao segundo protocolo facultativo da Convenção dos Direitos Civis e Políticos e a mecanismos regionais comparáveis que visem a abolição da pena de morte. Também iremos abordar a questão da pena de morte em foros multilaterais.
A União Europeia partilha da profunda preocupação de todos os que se opõem à pena de morte, ou seja, a da impossibilidade de reduzir a zero o risco de aplicar essa pena por engano. Tal risco, o risco de tirar a vida a um inocente, é razão suficiente, na opinião de muitos de nós, para ilegalizar a pena de morte como forma de castigo. Também não aceitamos o argumento de que a pena de morte funciona como dissuasor para crimes violentos, pois as provas de que dispomos nos nossos países não confirmam, pura e simplesmente, essa pretensão.
Em países que mantêm a pena de morte, a União Europeia tem como objectivo a limitação progressiva do âmbito dessa pena e o respeito pelas condições rigorosas definidas em vários instrumentos internacionais relativos aos direitos humanos, nos termos dos quais a pena capital poderá ser utilizada, bem como o estabelecimento de uma moratória sobre as execuções, de modo a eliminar completamente a pena de morte.
Durante as Presidências da Finlândia e de Portugal, a União Europeia levantou a questão da pena de morte junto de uma série de países, incluindo as autoridades de Antígua e Barbuda, do Burundi, das Baamas, da China, da Guiana, da Índia, do Irão, do Quirguizistão, da Autoridade Palestiniana, do Paquistão, das Filipinas, do Tajiquistão, da Tailândia, de Trindade e Tobago, da Turquia, dos Emiratos Árabes Unidos, dos Estados Unidos, do Usbequistão, do Iémen e do Zimbabué. No caso da China, utilizámos o fórum do nosso diálogo sobre os direitos humanos para insistir repetidamente na questão. Lamento que a China continue a fazer uso da pena de morte quase diariamente.
A União Europeia está particularmente preocupada com a imposição da pena de morte a jovens que à data da prática do crime tinham menos de 18 anos de idade. A abordagem que a União Europeia faz da justiça juvenil é coerente com as normas internacionalmente reconhecidas da justiça juvenil, que se encontram consagradas nos instrumentos internacionais relativos aos direitos humanos.
Afirmei no início desta intervenção que a União Europeia tinha decidido levantar a questão da pena de morte em foros multilaterais. Nem sempre foi simples fazê­lo. Como a assembleia deverá estar recordada, decidimos na Assembleia Geral da ONU em Novembro do ano passado, na sequência de intensas negociações, que não chegar a nenhuma resolução era melhor do que chegar a um texto que contivesse imperfeições irremediáveis e que, portanto, a União Europeia não iria prosseguir a sua iniciativa na Assembleia Geral da ONU. No entanto, é com enorme satisfação que digo que a resolução do passado mês de Abril da Comissão das Nações Unidas para os Direitos Humanos foi aprovada por uma clara maioria. Ao que parece, muito embora os defensores de linha dura da manutenção da pena de morte se resignem a promover textos da Comissão para os Direitos Humanos sobre esta questão, continuarão a opor forte resistência a quaisquer esforços para garantir uma resolução da Assembleia Geral. Isso conduziria a novo debate causador de desunião. Consequentemente, a União Europeia decidiu que não seria aconselhável nem oportuno apresentar uma resolução sobre a pena de morte na 55ª reunião da AGNU.
Entretanto, continuamos a apoiar campanhas destinadas à consecução de uma moratória sobre a pena de morte e as execuções e, por fim, à consecução da abolição da pena capital em todo o mundo. Fazemo­lo ao abrigo das rubricas orçamentais que se inserem no capítulo "Iniciativa europeia para a democracia e os direitos humanos" . Ao abrigo da rubrica orçamental B7­704, em particular, estamos a desenvolver uma série de iniciativas em todo o mundo destinadas a mobilizar a opinião pública contra a pena de morte.
Em 1999 foi criado um programa conjunto entre a Comissão e o Conselho da Europa para sensibilizar a opinião pública para vários temas relacionados com a abolição da pena de morte na Rússia, Turquia, Albânia e Ucrânia. O programa, no valor de mais de 670 000 euros ao longo de dois anos, fornecerá informações a parlamentares, a peritos em questões jurídicas e ao público em geral sobre os argumentos contra a pena de morte no domínio da política penal.
Gostaria de repetir que este é um assunto que levamos a sério. É um assunto que eu, pessoalmente, levo extremamente a sério. Como União, falamos dele com uma certa autoridade moral. Estamos a fazer progressos. Mas vai ser preciso tempo e persistência e também o apoio continuado deste Parlamento para que um dia cheguemos a atingir o nosso objectivo, que é ver a pena de morte relegada para os compêndios de história como forma de castigo que não tem minimamente lugar no mundo moderno.

Ferrer
Senhor Presidente, Senhor Comissário, como o senhor correctamente afirmou em repetidas ocasiões, este Parlamento, e com ele o Grupo do Partido Popular Europeu, pronunciou-se contra a pena de morte e a favor de uma moratória universal sobre a pena capital, cujo objectivo único é conseguir a abolição definitiva da pena de morte no mundo.
Nem podia ser de outra forma, uma vez que esta prática, que atenta directamente contra o respeito da vida humana, entra em contradição com a defesa dos direitos humanos, o primeiro dos quais, base e fundamento de todos os outros, é o direito à vida, cuja promoção é feita pela União Europeia.
Mas chega o momento em que não bastam as palavras e em que é preciso adoptar uma atitude muito mais combativa na defesa do que, no entender dos democratas-cristãos, constitui o núcleo fundamental da nossa filosofia e da nossa acção política: o valor transcendente da pessoa humana e o direito à vida a partir do momento da concepção até à morte natural; dois princípios incompatíveis com a aplicação da pena capital.
Por isso, propugnamos não só a sua abolição, como a possibilidade de utilizar os fundos inscritos nas rubricas orçamentais "Direitos do Homem- Democracia" para levar a cabo campanhas a favor de uma moratória sobre a pena de morte, bem como a possibilidade de participação por parte das organizações não governamentais, tanto a nível internacional como local, e das autoridades religiosas na execução destas rubricas orçamentais.
Apresentamos esta proposta, em primeiro lugar, porque direitos do Homem e abolição da pena de morte são indissociáveis e porque dessa forma podemos passar das palavras aos actos; além disso, a participação da sociedade civil é indispensável para a formação de uma opinião e de uma consciência colectiva favorável à abolição da pena capital.
Não há dúvidas de que existe uma tendência favorável à abolição da pena de morte. Basta consultar as estatísticas. Todavia, continua a aplicar-se em 90 Estados e não é possível fechar os olhos perante as 1625 execuções de que se tem conhecimento, efectuadas em 1998, 80% das quais tiveram lugar unicamente em quatro países, entre os quais, e em terceiro lugar, figuram os Estados Unidos da América, com 68 execuções.
Neste contexto, paralelamente ao respeito dos direitos humanos, a abolição da pena de morte deve constituir uma peça-chave, Senhor Comissário, nas relações entre a União Europeia e os países terceiros, designadamente, e muito em particular, no caso dos Estados Unidos, pela contradição que representa ser paladino da liberdade, em todo o mundo, e dispor da vida e da morte dos seus cidadãos, ainda que seja em nome da exemplaridade e da ordem pública ou porque assim corresponde à vontade da maioria dos cidadãos.
A democracia não pode submeter tudo à lei do número, dado que, em nome da maioria, não pode empreender-se nem justificar-se nenhuma acção que viole os direitos essenciais da pessoa humana, sendo o primeiro deles o direito à vida.
Se a pena de morte - como afirmou a Comunidade de S. Egídio - desumaniza o nosso mundo ao dar a primazia à represália e à vingança, disponibilizar todos os meios ao nosso alcance, tanto económicos como políticos, para eliminar uma prática contrária aos princípios e valores que constituem a nossa razão de ser, deverá figurar entre os objectivos prioritários da União Europeia.
Congratulamo-nos, por esta razão, pelo facto de a Comissão fazer seu este objectivo e por encarar este tema fundamental com a seriedade com que o senhor Comissário referiu que merece ser tratado, pois assim estaremos em sintonia com os princípios que defendemos.

Díez González
Senhor Presidente, mais uma vez, o Parlamento pronuncia-se a favor da dignidade humana e contra a pena de morte. Desta vez, contudo, fá-lo depois de a Convenção ter aprovado o texto definitivo da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O primeiro capítulo desta Carta é dedicado, precisamente, à dignidade humana, declarando a sua inviolabilidade e garantindo que será respeitada e protegida. Afirma ainda que ninguém poderá ser condenado à pena de morte nem executado.
Este Parlamento pronunciou-se a favor da incorporação da Carta nos Tratados e da aplicação destes direitos dos cidadãos europeus aos cidadãos de países terceiros. É, pois, mais pertinente do que nunca que nos interroguemos se não será já chegado o momento de exigir à Comissão e ao Conselho que, nas negociações com todos os países terceiros, não exclusivamente os que aguardam a sua vez de aderir à União Europeia, se inclua a abolição da pena de morte como cláusula de respeito dos direitos do Homem.
O ano de 1999 voltou a ser um ano negro. De acordo com a Amnistia Internacional , aproximadamente 2000 mil pessoas foram executas, e em 63 países foram decretadas 4000 novas condenações à morte. A China, o Iraque, a Arábia Saudita, a República Democrática do Congo e os Estados Unidos são alguns dos 31 países nos quais se pratica a pena de morte. Sabiam os Senhores Deputados que neste último país, nos Estados Unidos, grande guardião dos valores democráticos - como afirmou há instantes a minha colega Concepció Ferrer - foram executados 98 cidadãos em 1999? Sabiam os senhores deputados que em 18 Estados norte-americanos é possível executar uma pessoa com 16 anos de idade? Sabiam os senhores deputados que nesse mesmo país, desde 1976, foram executados 34 delinquentes com deficiência mental? Chamo a atenção para o caso dos Estados Unidos, não porque seja anti-americana, que não sou, mas porque estamos a falar de uma democracia amiga, que vela pelos interesses da paz e da democracia no mundo.
Gostaria que todos se interrogassem se podemos fazer algo mais. Já é altura de percebermos que as declarações humanitárias, por si só, não são suficientes. Penso que, se esta luta não se converter num compromisso político, político com maiúscula, no eixo da política externa europeia - e congratulo-me, por isso, pela presença do Comissário Patten -, não estaremos a fazer tudo o que está ao nosso alcance para evitar esta barbárie. Este Parlamento deve fazer tudo o que for possível.
Recordemos aquelas palavras de Albert Camus que dizem que nem no coração das pessoas nem nos hábitos da sociedade haverá paz enquanto a morte não for declarada fora da lei. Mais uma observação, Senhor Comissário Patten: afirmou na sua intervenção que não é possível garantir o erro zero nas execuções. Qualquer execução é um erro. Sou agnóstica, mas leio a Bíblia e nela se afirma que ninguém matará Caim apesar de ter morto o seu irmão Abel. Toda e qualquer execução é um erro que a democracia, a defesa dos direitos do Homem e a dignidade humana não podem permitir.

Rutelli
Senhor Presidente, apreciei a intervenção do senhor Comissário Patten, as suas palavras, em particular as referentes à sua experiência pessoal, e ao facto de considerar absurda uma punição que cada vez menos se manifesta no mundo como um dissuasor eficaz na consciência de um número crescente de cidadãos.
A Europa saúda, certamente, progressos importantes registados no seu empenhamento: a inclusão solene da rejeição da pena de morte e do direito à vida no projecto de Carta dos Direitos Fundamentais, a obrigatoriedade da renúncia à pena de morte para qualquer Estado que queira aderir ao processo europeu de alargamento, o desenvolvimento de instrumentos de intervenção nas relações com os países terceiros, com a cláusula dos direitos humanos, e, finalmente, a moratória sobre a pena de morte como acção prioritária na política externa e de segurança comum por parte do Conselho.
Quando as nossas instituições internacionais, quando o Tribunal de Haia se vê confrontado com a condenação do criminoso Tadic - responsável por crimes gravíssimos - e comparamos essas atrozes responsabilidades com qualquer questão pela qual, num qualquer país, mesmo democrático, milhares de pessoas aguardam hoje a condenação à morte, talvez possamos concluir que aquilo que foi antes uma particularidade europeia, ou seja, a recusa das execuções capitais, se pode transformar - em tempos políticos, não em tempos históricos - numa particularidade que se propaga até se tornar claramente dominante nos comportamentos políticos, institucionais e humanitários em todas as partes do mundo. Este espírito inspira a nova Europa que nasce no terceiro milénio.
Por isso, Senhor Presidente, é necessário que a Comissão - peço ao Senhor Comissário Patten uma resposta incisiva - utilize bem as alterações ao orçamento da União Europeia que o nosso grupo, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, apresentou para o orçamento de 2000. Com efeito, não pode haver iniciativa institucional neste domínio sem uma forte colaboração com as organizações não governamentais. Proponho-lhe, Senhor Comissário, que analise a possibilidade de a Europa instituir um Dia Europeu contra a Pena de Morte no Mundo: seria um contributo relevante para o aumento da consciência universal a partir do berço da civilização que a Europa é e pretende continuar a ser.

Frassoni
Senhor Presidente, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia defende com convicção a resolução que será aprovada amanhã relativa à moratória sobre a pena capital.
Foi no dia 10 de Março de 1992 que a senhora deputada Adelaide Aglietta apresentou ao Parlamento Europeu o primeiro importante relatório em que se pedia uma moratória sobre as execuções, a ser decidida em sede da ONU. Decorridos oito anos, como salienta também a nossa resolução, a situação é grave e preocupante, mas a mobilização internacional em torno da moratória está em constante crescimento. Devemos ter em conta esse facto, apesar dos recentes compassos de espera em sede da ONU, e temos de explorar, neste sentido, os recursos orçamentais disponíveis.
É certo que uma moratória não teria podido impedir as mais de 4 000 execuções sumárias que ocorreram nos últimos anos no Iraque, nem os milhares de execuções na China, mas, noutros países, a começar pelos Estados Unidos, a única grande democracia a praticar ainda, com obstinado orgulho, a pena de morte, este longo trabalho em prol de uma mobilização a favor da moratória está a ter alguns efeitos muito tímidos. O candidato Bush, em cujo Estado houve 144 execuções, conseguiu eliminar a questão da pena de morte da campanha eleitoral e discreta e hipocritamente suspendeu as execuções no seu Estado até depois das eleições. Não será esta uma das muitas provas da cínica instrumentalização com que se joga a vida das pessoas - muitas vezes culpadas, certamente - por um cínico cálculo político? Essa a razão por que temos de prosseguir nesta via com a mesma convicção e tenacidade que tinha a senhora deputada Aglietta quando fundou a associação "Nessuno tocchi Caino" (Ninguém toque em Caim). Talvez não o consigamos de imediato, mas temos confiança em que, inclusivamente com as verbas disponíveis no orçamento e com a ajuda da Comissão, conseguiremos atingir esse objectivo.

Uca
Senhor Presidente, caros colegas, cada ser humano tem direito à vida e à liberdade, segundo a Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas. Todos os Estados­Membros da ONU se obrigaram a respeitar esta Declaração. A pena de morte viola de forma irreversível o direito à vida e é sempre algo de cruel, desumano e vexatório. Só no ano 2000 foram executadas nos Estados Unidos da América 70 pessoas. É longa a lista de Estados onde a pena de morte é praticada, ou onde são pronunciadas sentenças de morte, incluindo países como, por exemplo, a China, o Irão, ou o Iraque. Na Turquia, embora já não haja sentenças de morte desde 1984, foram condenadas mais de 69 pessoas. O Parlamento turco dispõe da última palavra no que diz respeito à execução das sentenças e tem de se debruçar sobre 49 processos. Não podemos aceitar um tal facto, precisamente num país que quer ser membro da União Europeia. A Turquia tem de abolir a pena de morte, para poder ser aceite na União Europeia.
Qual o objectivo da pena de morte? Desde que existe que se tem tentado, sem êxito, justificar a sua necessidade. Hoje em dia, os defensores da pena de morte recorrem fundamentalmente ao argumento da intimidação, afirmando que o número de delinquentes graves aumenta após a abolição da referida pena. Todavia, em parte alguma do mundo se pode encontrar a menor prova que sustente esta afirmação. Por exemplo, como é que se pode explicar que a taxa de homicídio nos Estados Unidos da América, onde a pena de morte ainda hoje é aplicada, seja significativamente mais alta do que nos países em que ela foi abolida? Pode também haver um inocente em cada sentença executada. Já houve muitos casos em que inocentes foram condenados à morte. Em proporção, a pena de morte é aplicada mais vezes nos casos que envolvem pobres e membros de minorias. Por trás da aplicação da pena de morte, esconde­se um raciocínio de vingança, que não se encontra num país civilizado.
Abu Djamal, nos Estados Unidos da América; Öcalan, na Turquia; até mesmo a execução já consumada de Abdul Achmin Sabi no Iraque - todos estes casos têm de ser julgados. Concebo a pena de morte como algo de bárbaro...
(O Presidente retira a palavra à oradora.)

Angelilli
Senhor Presidente, tal como o Tratado de Amesterdão e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, este Parlamento declarou-se, por várias vezes, contra a pena de morte, que, infelizmente, como foi já recordado, existe ainda em tantos países do mundo: em países com uma tradição antidemocrática, como a China comunista, e em países extremamente liberais, como os Estados Unidos.
Sabemos também como é difícil conseguir a abolição desta pena tão anormal e desumana. É difícil até nos Estados Unidos da América, onde, como dizia a senhora deputada Frassoni, quem representa as instituições, quem faz política, não ousa propor a abolição da pena capital com medo de perder apoios. O motivo é claro: face ao aumento da criminalidade organizada, a pena de morte é considerada um dissuasor para conter, para desencorajar o aumento dos crimes e da ilegalidade. Mas nós sabemos que isso não é, de facto, verdade, sabemos que a pena de morte é um acto horrendo, uma espécie de crime de Estado legalizado.
Nós sabemos que a luta contra a criminalidade, ainda que intransigente e sem compromissos, se deve fazer sob o signo do direito e da recuperação social, e não, certamente, apenas sob o signo da lógica repressiva, ou, pior ainda, segundo a lógica do olho por olho, dente por dente. Precisamente por isso há que promover, em toda a Europa, uma campanha em favor da moratória sobre a execução da pena capital, realizando uma grande campanha sobre os direitos humanos que envolva todos, desde aqueles que desempenham funções políticas e institucionais aos simples cidadãos, sobretudo aos cidadãos mais jovens, precisamente para criar uma verdadeira consciência civil sobre este tema e uma pressão política relativamente aos países cujo ordenamento prevê ainda esta pena.
Gostaria de propor ainda, embora correndo o risco de as minhas palavras parecerem demasiado ingénuas, que os Estados europeus recusassem manter relações comerciais com os países que praticam a pena de morte, mas sei que se trata de pura utopia. Refiro-me, em particular, à China, que, como recordou também o senhor Comissário, todos os dias emite uma sentença de morte e é, em geral, muito carente em matéria de respeito dos direitos humanos, mas que, infelizmente, constitui também um parceiro comercial absolutamente atraente e irrenunciável para todos os países europeus.
Em conclusão, estas campanhas contra a pena de morte serão tanto mais eficazes e populares quanto melhor conseguirmos, enquanto Instituição, dar também aos nossos cidadãos a sensação de que, paralelamente, se está a trabalhar com a mesma determinação e eficácia para a construção de uma Europa segura, em que crimes terríveis - como o tráfico de drogas, o tráfico e a exploração de seres humanos e a pedofilia - possam ser debelados o mais rapidamente possível.

Bonino
Senhor Presidente, quem não seja um jovem deputado ou um deputado de primeira legislatura não pode iniciar este debate sem um pensamento comovido dirigido à colega Adelaide Aglietta, como fez Monica Frassoni, pois penso que a ela se deve o início, em 1992, deste longuíssimo esforço, desta longuíssima batalha que ainda hoje nos envolve. É precisamente olhando para trás, olhando para os progressos realizados desde 1992, Senhor Comissário, que não consigo partilhar a sua avaliação ou a avaliação positiva que fez da retirada, por parte da União, da resolução apresentada em Novembro no âmbito das Nações Unidas.
Senhor Comissário, estou convicta de que se tratou então de uma vitória falhada e de que com a rigidez verbal com que nos opusemos a um compromisso sobre o preâmbulo - digo bem, sobre o preâmbulo -, que não afectava minimamente o dispositivo, corremos, na realidade, o risco de encobrir, por detrás de uma questão de rigidez verbal, um dado substancial relativo à vida, acabando por fazer, antes, o jogo de toda uma série de grandes potências, amigas ou menos amigas, ou de grandes mercados que estavam, certamente, incomodados com esta iniciativa. Isto não é novidade: já em 1994 a Europa se dividiu a propósito da proposta de resolução apresentada pela Itália, mas precisamente por isso é mais grave, pois considero que oito anos de trabalho, não só deste Parlamento, mas também de trabalho pessoal seu, Senhor Comissário, e da União enquanto tal, poderiam encontrar, em Novembro deste ano, a vitória que, em minha opinião, seria absolutamente possível. Para mim trata-se, portanto, e repito-o, de uma vitória falhada.
Dito isto, Senhor Comissário, considero que precisamente sobre este tipo de temas o trabalho conjunto das organizações que operam na sociedade ou das organizações não governamentais é um elemento fundamental, pois são, normalmente, organizações que têm uma mais ampla margem de manobra, que podem ser mais corajosas, defender posições, por assim dizer, menos vinculadas a outras considerações ou a outros interesses, legítimos em si, mas que podem muitas vezes levar governos e instituições a posições menos corajosas, um pouco mais comprometidas.
Precisamente por isso uma passagem da resolução solicita à Comissão que seja mais explícita no relatório e na informação transparente sobre a utilização das rubricas orçamentais do ano 2000, relativas a este tema e à democratização em sentido lato. Com efeito, aconteceu e continua a acontecer que precisamente as organizações que mais trabalharam sobre este tema se viram - como dizer? - expulsas de um trabalho em comum com a Comissão, apesar de o desenvolverem há muitos anos, ao que parece porque faltaram os fundos e também não se sabe onde foram parar exactamente. Por isso penso, Senhor Comissário, que transparência e informação poderiam contribuir para um trabalho comum que julgo que nos interessa a todos.

Salafranca Sánchez-Neyra
Senhor Presidente, devemos agradecer à Comissão e à Presidência em exercício do Conselho o facto de terem incluído este tema fundamental entre as prioridades do semestre, particularmente logo após - como nos recordou a senhora deputada Díez González - o Conselho Europeu ter proclamado a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
Presentemente - como foi aqui recordado - todos têm presente as imagens da campanha eleitoral norte-americana e do último debate entre os dois principais candidatos, no qual o candidato do Partido Democrático afirmou publicamente que o único ponto em comum com o seu adversário era o facto de estar a favor da pena de morte. Penso que é importante que a União Europeia encabece a campanha destinada a abolir a pena de morte, na medida em que se trata de uma campanha a favor da dignidade humana e do mais básico dos direitos fundamentais.
Penso, Senhor Comissário - e o senhor disse-o excelentemente -, que ao estabelecer uma política de relações externas da União Europeia se deve considerar, relativamente aos países terceiros, a existência de uma declaração anexa ao Tratado de Amesterdão na qual se estipula expressamente que um país só poderá tornar-se membro da União Europeia depois de ter abolido a pena de morte. Mas, insisto, na relação que mantemos com países terceiros devemos ser muito claros e favorecer de forma decidida as relações com aqueles países que estão em sintonia com a nossa filosofia.
Senhor Comissário - a senhora deputada Ferrer exprimiu-o de forma correcta há instantes -, por vezes somos obrigados a passar das bem-aventuranças aos livros de contabilidade, pelo que devemos apoiar a acção da Comissão que se traduza numa programação, numa acção eficaz e, principalmente, numa acção da União Europeia que seja visível, clara, transparente e que conte com a participação - como relembrou a senhora deputada Bonino - das organizações não governamentais, que têm muito a dizer e um grande contributo a dar neste domínio.
Senhor Presidente, penso que as instituições devem estar à altura dos valores da nossa civilização e que os nossos cidadãos devem ver-se reflectidos no espelho ético que, com o nosso trabalho, devemos representar para eles.

Fava
Senhor Presidente, Senhor Comissário, se todas as petições que debatemos e aprovámos neste Parlamento valessem uma vida, sentir-me-ia satisfeito. Mas, infelizmente, assim não aconteceu, e assim continua a não acontecer. Temos de evitar transformar os nossos discursos e as nossas indignações em velórios, pois, enquanto nós nos indignamos, eles continuam a matar.
Por isso, o que pedimos a este Parlamento, à Comissão e também ao Conselho é um são pragmatismo: procurar perceber de que modo podemos influir e ser determinantes para que a pena de morte não continue a ser uma humilhação para toda a humanidade. É esse o sentido da presente resolução.
Há dois pontos que consideramos essencialmente práticos: em primeiro lugar, a abolição da pena de morte ou a moratória sobre a sua execução devem continuar a ser uma prioridade irrenunciável nas relações com os países terceiros, não uma condição de amizade, mas uma condição de colaboração política, comercial e económica. Como segundo ponto - que foi por si, Senhor Comissário, felizmente levantado e depois retomado por muitos colegas -, a Comissão deve mobilizar com grande inteligência os seus recursos financeiros para apoiar campanhas que possam alterar, na sociedade civil, a percepção da pena de morte. Como muito bem recordava o colega Salafranca Sánchez-Neyra, um momento bastante embaraçoso do debate no âmbito das eleições presidenciais foi aquele em que ambos os candidatos à Presidência dos Estados Unidos se declararam de acordo com a pena de morte.
Nós somos filhos de Cesare Beccaria: gostaríamos que essa herança não ficasse confinada na geografia da Europa. Por conseguinte, apoiamos acções tendentes a apoiar organizações não governamentais, em apoio da sociedade civil, em apoio daqueles cuja coragem é também um trunfo e uma riqueza a investir neste terreno, como justamente recordava a colega Bonino.
Para concluir, peço-lhe, Senhor Comissário, o máximo de pragmatismo por parte da Comissão; peço ao Conselho que faça ouvir a voz dos nossos governos; peço a este Parlamento que continue a encontrar coragem para não se calar, nunca, sobre este assunto.

Malmström
Senhor Presidente, todos os dias são executadas pessoas e todos os dias se condenam pessoas à morte. É inacreditável e aterrador que isto aconteça no ano 2000. Como já aqui foi dito por vários colegas - a maior parte dos quais italianos, mas creio que isso não tem especial significado em relação à repulsa que todos sentimos - essa pena é indigna. Uma pena indigna de uma sociedade civilizada e que implica sempre o risco de serem condenadas pessoas inocentes.
A China encabeça a lista das condenações à morte, e já muitas vezes eu e outros membros desta câmara nos empenhámos em censurar a China. Hoje, no entanto, pensei em concentrar-me nos EUA. Dentro de duas semanas, haverá eleições presidenciais nos EUA e o próximo Presidente pode chamar-se George Bush, uma pessoa que assinou as ordens de execução de 145 seres humanos. Entre estes, há casos de duvidosa consistência jurídica e ainda alguns em que estiveram envolvidas crianças. Num dos casos, pelo menos, tratava-se de uma criança com deficiência intelectual. Isto é repulsivo e vergonhoso e afecta gravemente a imagem democrática dos EUA.
Tendo presentes as eleições presidenciais americanas, é extremamente oportuno que manifestemos nesta câmara o nosso repúdio. Apoio firmemente a proposta do meu colega, senhor deputado Rutelli, no sentido de tomarmos a iniciativa de instituir um dia europeu contra a pena de morte.

Manisco
Senhor Presidente, entre as nobres intenções e a acção prática cai uma sombra; no que se refere à questão da pena de morte, é a sombra da geopolítica e dos interesses económicos. A sua atitude, hoje revelada, em matéria de pena capital ultrapassa as nobres intenções.
O senhor referiu as rubricas orçamentais do ano 2000 destinadas ao financiamento de campanhas em prol da abolição da pena de morte. Até aí, tudo bem. Mas a sombra que atrás mencionei continua lá. Vou direito ao assunto, Senhor Comissário Patten. Os 700 000 euros que a Comissão investiu foram principalmente para a "Penal Reform International" , uma organização jurídica que funciona nas ilhas Caraíbas, e para a Universidade de Westminster, que oferece uma base de dados e possibilidades de investigação para advogados em centros de estudos nas Filipinas. Portanto, exorto a Comissão a concentrar a sua acção e a alargar a utilização dos fundos de apoio às duas principais nações onde o assassínio de Estado é praticado sem restrições e com muito gosto: a República Popular da China e os Estados Unidos da América. Sim, sabemos que o assunto tem sido abordado ritual e periodicamente junto dos governos de ambos os países, mas temos de fazer muito mais. Por exemplo, no que diz respeito aos Estados Unidos, uma parte desse dinheiro deveria ser investido em campanhas de sensibilização na Europa, certamente que não para boicotar um Estado soberano como o Texas, mas para reencaminhar o turismo europeu e o investimento industrial europeu para os 12 Estados que não se dedicam a uma prática tão bárbara.

Vanhecke Frank
Senhor Presidente, pessoalmente, por motivos de vária ordem, não sou favorável à pena de morte. No entanto, gostaria de tecer duas observações fundamentais que divergem de tudo aquilo que aqui foi dito antes de mim. Em primeiro lugar, é preciso não confundir pêras com maçãs. Há uma enorme diferença entre a execução da pena de morte num país como os Estados Unidos, por um lado, e, por outro lado, a execução da pena de morte em países como a China, o Paquistão, a Arábia Saudita, a Coreia do Norte - para citar apenas alguns de uma extensa lista. Antes de mais por se tratar da pena máxima para os criminosos mais pesados, que puderam, além disso, dispor dos inúmeros mecanismos de defesa existentes num sistema jurídico democrático. Noutros casos, trata-se sobretudo de uma espécie de terrível intimidação arbitrária, que está longe de incidir apenas sobre os responsáveis por crimes graves à luz da lei geral. Quem quiser meter tudo isso no mesmo saco, estará a cometer um erro grosseiro.
Em segundo lugar, devo dizer que, em Estados democráticos, é fácil verter lágrimas de crocodilo pelo destino dos mais pesados criminosos. Já é um pouco mais difícil, contudo, preocuparmo-nos com o destino dos familiares, por exemplo, dos idosos que são torturados até à morte pelas suas parcas economias, pelo destino de transportadores de valores mal remunerados que, sem quaisquer escrúpulos, são abatidos por gansters, pelo destino das crianças que são violadas e assassinadas. Se estivesse convicto de que na Europa existia a vontade de nos preocuparmos acima de tudo com o destino e com a segurança das vítimas, nesse caso estaria aqui convosco a condenar incondicionalmente a pena de morte. Porém, na prática, apenas me é dado constatar que - pelo menos no meu país - os responsáveis pelos crimes mais graves são sistematicamente libertados antes de terem cumprido integralmente as suas penas, e não raramente voltam a cometer crimes terríveis. Nessas circunstâncias, não é de admirar que muitas pessoas digam que a pena de morte para alguns monstros multi-reeincindentes poderia ter poupado muitas vidas inocentes.

Gargani
Senhor Presidente, Senhor Comissário, à primeira vista, este debate, que repete outros havidos anteriormente, poderia parecer extravagante e anacrónico. Um debate sobre a pena de morte é um debate que apela a uma civilização de direito, que a Europa volta a ser de novo. E, contudo, é actual e importante, tendo em conta tudo o que acontece no mundo. É importante que decorra no Parlamento da Europa - da Europa Ocidental -, pois a Europa tem duas tradições milenárias: uma decorrente da tradição romana, que influenciou a cultura jurídica europeia, em particular em Itália e na Alemanha, e apontou para a via moderna dos novos direitos de liberdade, e uma tradição da Common Law (direito consuetudinário), cuja tradição assenta na Carta dos Direitos da Inglaterra.
Apesar de ter havido, na Europa, parênteses muito trágicos - houve culturas fascistas e culturas comunistas, que pisaram os direitos de liberdade e da pessoa -, penso que é importante o facto de, recorrentemente, no âmbito deste Parlamento, estarmos de acordo quanto ao debate e à condenação firme de toda e qualquer forma de pena de morte. Penso que a Carta dos Direitos Fundamentais, que está a ser discutida e que terá, em Nice, um importante momento de viragem, tem como inspiração de fundo este valor, o valor da pessoa, o valor do direito, o valor do direito à liberdade. Nós, italianos, situamo-nos na tradição de Cesare Beccaria, que já foi referido, mas penso que Beccaria é alguém que pertence à Europa, que recusou todo o direito medieval e obscurantista em nome de um direito moderno, de uma ordem jurídica cujo efeito não seja homo homini lupus, mas garanta, através da convivência civil, as questões da liberdade. A pena capital afasta sempre a paz na convivência civil, e temos de ter a coragem de dizer que um país só é verdadeiramente democrático se abolir a pena capital, não só se aceitar - e isso já seria muito bom - uma moratória.
Portanto, é verdade que não basta um compromisso humanitário, mas penso que é preciso gritar bem alto que a pena de morte é contra a lei.

Maaten
Senhor Presidente, em 1999, oitenta e cinco por cento de todas as execuções da pena capital no mundo tiveram lugar em apenas cinco países: China, Irão, Arábia Saudita, República Democrática do Congo e Estados Unidos da América. É naturalmente correcto que a União Europeia não tolere a pena de morte dentro das suas fronteiras. A pena de morte é o castigo mais cruel, mais desumano e mais infame, que atenta contra o direito à vida, é irrevogável e pode até ser aplicado a pessoas inocentes. Além disso, ainda não foi demonstrado que a pena de morte desencoraje mais a criminalidade do que qualquer outra pena. Foi aqui dito há pouco que os Estados Unidos da América possuiriam talvez um sistema judicial melhor, ou que aí poderiam ser cometidos crimes extremamente graves. Mas essa é precisamente a questão. É que, na qualidade de poder público, não podemos descer ao nível dos criminosos que punimos. Foi precisamente essa a civilização que construímos aqui, na Europa, e é essa mesma civilização que devemos manter, pelo que apoiamos vivamente a política do senhor Comissário Patten.

Boudjenah
Senhor Presidente, já é mais que tempo de adoptar uma moratória universal sobre a pena de morte, esse verdadeiro homicídio administrativo, nas palavras de Albert Camus. Já o afirmei aqui, em Outubro passado, quando era urgente mobilizarmo-nos para impedir a execução do jornalista negro americano Mumia Abu Jamal.
Hoje, em que ponto estamos? 77 Estados ainda consideram a pena de morte a melhor resposta para determinados crimes. Em 1999, 1813 pessoas foram executadas em 31 países e contam-se, pelo menos, 3857 condenados à morte em 63 países. A vida de Mumia Abu Jamal, que aguarda uma eventual revisão do seu processo, está, hoje mais do que nunca, suspensa da solidariedade internacional. Qual vai ser, então, o papel da União Europeia na acção para que a pena capital desapareça com o fim do século? Quando estava na fase 2 do corredor da morte, Mumia Abu Jamal transmitiu esta corajosa mensagem: "A fase 2 é a fase 2 da luta. Venceremos."
É verdade que alguns sinais encorajadores são testemunho do avanço da tendência abolicionista a nível mundial.
As Nações Unidas, tal como o Parlamento Europeu, participam já no debate incontornável que atravessa todas as camadas da sociedade. Mesmo nos Estados Unidos, a opinião pública é, ainda, mais do que a favor da pena de morte, mas já se encontra menos convicta. Um estudo da Universidade de Columbia mostrou cerca de 60% de erros cometidos num período de vinte anos nas execuções concretizadas. São mortos inocentes e o racismo é evidente na aplicação da pena de morte. A residência do governador do Texas e candidato republicano à Casa Branca é, regularmente, local de manifestações de militantes contra a pena de morte.
A União Europeia deve utilizar a sua influência para ganhar esta moratória e impô-la como princípio inviolável em todas as nações que ainda praticam esse crime de Estado que traumatiza a consciência humana, como, já no seu tempo, declarava Victor Hugo. 19 anos após a abolição da pena de morte em França, há iniciativas a favor de uma jornada nacional pela instauração de uma moratória universal sobre as execuções capitais. Concordo em que, a nível europeu, avancemos esta proposta. No próximo dia 10 de Dezembro, centenas de milhar de petições serão entregues às Nações Unidas. A Presidência da União Europeia poderia inscrever-se, também, nesta campanha e, deste modo, dar alento e um apoio indispensável aos que lutam pela abolição. A mobilização europeia é decisiva.

Patten
Senhor Presidente, vou resumir o que tenho a dizer em breves palavras e espero que o Parlamento não interprete mal o que quero dizer à partida. Nós não queremos entrar num humanitarismo competitivo, mas este é um assunto que me é tão caro a mim como a qualquer deputado do Parlamento e eu falei tantas vezes deste assunto em debates como qualquer das pessoas que fazem parte do Parlamento; na verdade, desconfio que falei provavelmente em mais debates do que algumas das pessoas deste Parlamento. Falei em debates na universidade quando era estudante. Falei depois em debates em universidades durante a minha carreira política. Falei em programas de rádio e de televisão. Fui apupado pelo que disse em sessões públicas sobre a pena capital. Falei no Parlamento sobre a pena capital. Falei no Parlamento durante debates inflamados sobre terrorismo, sobre actos terroristas e pena capital, contra a utilização da pena capital. Na minha experiência, este é um debate absolutamente único. Nunca tomei parte num debate sobre a pena capital em que toda a gente estivesse do mesmo lado, e esse é um aspecto sobre que vale a pena reflectir.
A senhora deputada, numa intervenção extremamente positiva e comovente, referiu­se à Bíblia e referiu­se a Cain e Abel. A Bíblia tem sido utilizada de forma mais incorrecta nestes debates - e não estou a sugerir que a senhora deputada o tivesse feito - do que a maior parte dos outros textos, excepção feita, talvez, a Confúcio. Geralmente, ouvimos a Bíblia ser citada de outra forma. Ouvimos aquele versículo que fala de "olho por olho e dente por dente" . Geralmente é esse o texto citado, por isso foi admirável ouvir a senhora deputada recuar ainda mais, até ao Génesis. Não é possível recuar muito mais do que isso. Peço apenas ao Parlamento que reflicta sobre o facto de neste debate estarem incluídas intervenções que estavam todas do mesmo lado - um lado com o qual concordo veementemente. Isso sugere­me que precisamos não apenas de pensar em campanhas de informação pública noutros países, mas de pensar, de vez em quando, na necessidade de prosseguir as campanhas de informação pública também na União Europeia, pois não estou certo que toda a gente fora destas salas extraordinárias, fora deste Parlamento, pense exactamente como nós. E temos de recordar que uma das tarefas da liderança política é conquistar para o seu lado a opinião pública e não apenas partir do princípio de que toda a gente concorda connosco. Achei que a ideia do senhor deputado Rutelli de marcar um dia no nosso calendário para lançarmos repetidos ataques contra a pena de morte era uma ideia sensata e eficaz que se insere no domínio que tenho estado a abordar.
Quando verifico que discordo da senhora deputada, a minha reacção inicial é a de que devo estar errado. O desacordo que há entre nós acerca da Assembleia Geral das Nações Unidas é apenas um desacordo sobre táctica. Não há dúvida que desejamos ver, como objectivo a médio prazo, uma resolução coroada de êxito e a Assembleia Geral das Nações Unidas a opor­se à pena capital. Sobre isso não há a menor dúvida. O ano passado, a nossa opinião foi que não podíamos alcançar o êxito que desejaríamos. Havia o perigo real de acabarmos por ver aceite uma resolução que colocaria a questão da qual discordo em absoluto, e da qual penso que a senhora deputada discorda em absoluto, ou seja, que o historial de um país em matéria de direitos humanos não é da conta de outros países. Podíamos ter visto a linguagem dos Tratados ser utilizada de forma incorrecta para frisar esse aspecto. O que queremos é um texto escorreito que denuncie a pena capital e afirme a validade universal dos direitos humanos e o carácter sagrado da vida. Queremos continuar a desenvolver o que já se conseguiu alcançar na Comissão em matéria de direitos humanos, a fim de construirmos a maioria que gostaríamos de ver nas próprias Nações Unidas.
Fizeram­se várias referências a países onde a pena capital é aplicada em quantidades prodigiosas, horrendas.
Fizeram­se referências à China e sabemos bem o que lá se passa. É uma questão que abordamos repetidamente no nosso diálogo sobre direitos humanos. Não posso dizer, batendo com a mão no peito ou mesmo sem bater com a mão no peito, que isso nos esteja a levar muito longe, mas continuamos a levantar a questão.
Também é uma questão que abordamos junto dos Estados Unidos. Em Fevereiro deste ano fizemos uma démarche de carácter geral nos Estados Unidos, para além das démarches que fizemos junto de diversas autoridades estaduais: por exemplo, em relação a casos individuais de aplicação da pena de morte. Apelámos aos Estados Unidos para que estabelecessem uma moratória sobre a utilização da pena de morte, tendo em vista a completa eliminação da pena capital. Exortámos os Estados Unidos a retirarem a sua reserva relativamente ao artigo do Pacto Internacional sobre os direitos civis e políticos que diz respeito à proibição da imposição da pena de morte a menores. Também apelámos aos Estados Unidos para que respeitem as condições estritas em que a pena de morte pode ser utilizada, as quais estão definidas em vários instrumentos internacionais.
Um ou dois dos senhores deputados referiram­se aos debates presidenciais. Referiram­se ao facto de tanto o candidato Republicano como o Democrata, independentemente daquilo sobre que estavam em desacordo - a dimensão do governo, as taxas dos impostos, os padrões morais na vida pública - concordarem num único ponto, a pena capital. Talvez estejam de acordo acerca da pena capital. Talvez digam que a pena capital é eficaz e moralmente justificada, porque acreditam que assim é. A maior parte dos políticos americanos, das entidades públicas, parecem ter essa opinião e acontece por vezes que as entidades públicas, as entidades eleitas, assumem determinados pontos de vista porque pensam que os mesmos são populares. Voltando à questão da informação da opinião pública, talvez tenhamos de nos debruçar sobre essa questão mesmo na sociedade que é talvez a mais bem informada do mundo.
O número de execuções, o número de pessoas presas, o número de execuções nos Estados Unidos é extraordinariamente elevado para um país cuja democracia foi celebrada há um século em termos tão adequadamente eloquentes por Alexis Tocqueville. Não sei ao certo o que é que ele pensaria dos debates presidenciais. Não sei ao certo o que é que ele pensaria do número de penas capitais executadas nos Estados Unidos.
Este foi um debate útil, se bem que admiravelmente atípico. Espero que se venha a repetir. Mas espero também que saiamos daqui e discutamos esta questão com pessoas que não tenham uma opinião e um entendimento tão uniformes acerca dela. Espero que utilizemos os nossos recursos intelectuais e financeiros para defender repetidamente o carácter sagrado da vida humana contra a prática intolerável da pena de morte. Todos nós devemos aguardar ansiosamente o dia em que a pena capital seja vista, como aliás deve ser, como uma barbaridade medieval.

Presidente
Comunico que recebi, nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento, duas propostas de resolução.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar quinta­feira.

Missão do Comissário Christopher Patten na Sérvia
Presidente
Segue-se na ordem do dia a comunicação da Comissão sobre a missão do senhor Comissário Patten à Sérvia.

Patten
. ­ (EN) Como um ou dois deputados deverão saber, eu devia estar a participar, hoje, em Skopje, na cimeira especial dos dirigentes do Sudeste da Europa, organizada pelo senhor Presidente Trajkovski, juntamente com Javier Solana e Bodo Hombach, do Pacto de Estabilidade, para saudar o regresso da Jugoslávia à família de nações do Sudeste da Europa. Mas disse ao senhor Presidente Trajkovski, que embora tivesse gostado muito de participar, era necessário que eu viesse hoje a este Parlamento demonstrar, na prática, o que se entende por dever de responsabilidade democrática. Já realizei vários debates, em que foi um prazer participar. Mas congratulo­me por me ser dada a oportunidade de informar a assembleia sobre a visita que fiz à Jugoslávia ontem e na segunda­feira. Tal como muitos deputados, há muito que eu esperava que me fosse dada a oportunidade de falar sobre uma visita àquele país e sobre os nossos esforços no sentido de estabelecer laços com uma Belgrado democrática. Muitos de nós ficámos surpreendidos e animados com o regresso triunfante da Sérvia à democracia nas últimas semanas. Não devíamos, talvez, surpreender­nos com o facto de, no fim, a democracia vencer sempre.
Antes das eleições que tiveram lugar faz hoje um mês, a União Europeia sempre deixou bem claro que o restabelecimento da democracia na Jugoslávia significaria uma mudança radical na política da União Europeia em relação àquele país. E um mês pode fazer uma enorme diferença. No Verão, falei a esta assembleia sobre uma Sérvia que as nações europeias tinham proscrito, sobre a repressão dos meios de comunicação social independentes e corajosos, sobre o nosso apoio à oposição. Hoje, embora se esteja apenas no princípio, a oposição está no governo e os meios de comunicação social independentes estão a constatar que deixaram de ser alvo de repressão e de estar isolados, e que se encontram na vanguarda de um novo esforço para criar uma comunicação social verdadeiramente aberta e pluralista para o país inteiro.
Desde o momento em que a população da Sérvia expressou claramente a sua vontade democrática, e desde o momento em que insistiu em que essa vontade fosse respeitada, a União Europeia cumpriu a sua palavra. Uns escassos quatro dias após a transição democrática, em 5 de Outubro, os Ministros dos Negócios Estrangeiros da União Europeia anunciaram o levantamento das sanções, a suspensão imediata do embargo petrolífero e a regularização dos voos comerciais. Anunciaram o alargamento da Agência Europeia de Reconstrução à Sérvia e ao Montenegro. Frisaram o nosso desejo de avançar rapidamente com a desobstrução do Danúbio e a concessão de recursos para esse efeito. Pediram à Comissão que elaborasse propostas no sentido de alargar a toda a Jugoslávia as preferências comerciais que anunciámos recentemente relativamente aos Balcãs. Manifestaram o desejo de os Estados­Membros restabelecerem ou normalizarem, o mais brevemente possível, as relações com a Jugoslávia. Sublinharam o desejo de a União Europeia contribuir para a reconstrução institucional e económica da ex­República da Jugoslávia, e convidaram o senhor Presidente Kostunica a assistir ao Conselho Europeu informal a realizar em Biarritz e a participar na cimeira regional que a Presidência está a organizar, e cujo anfitrião será o Governo croata em Zagreb, em 24 de Novembro.
No dia a seguir à reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, o Ministro dos Negócios Estrangeiros Hubert Védrine, em representação da Presidência, deslocou­se a Belgrado para informar pessoalmente o Presidente Kostunica das medidas adoptadas pela União Europeia com vista a honrar as promessas que fizera à população da Sérvia durante a campanha eleitoral. Nesse mesmo dia, e apenas cinco dias após 5 de Outubro, chegou a Belgrado uma equipa de funcionários da Comissão, para discutir com os conselheiros do Presidente Kostunica um pacote de medidas urgentes de ajuda a curto prazo.
Ainda nessa semana, a Comissão Europeia propôs ao Conselho Europeu de Biarritz que a autoridade orçamental, de que este Parlamento faz parte, aprovasse um pacote de medidas de apoio de emergência à Sérvia, no valor de 200 milhões de euros, 180 milhões dos quais seriam mobilizados a partir da reserva para ajudas de emergência. Nos últimos dias, deslocou­se a Belgrado uma equipa da nossa Agência Europeia de Reconstrução, para determinar, em estreita parceria com a equipa do Presidente Kostunica, e, em particular, com o Professor Labus e o grupo de economistas do G17, bem como outros dadores, o tipo de ajuda específica que podemos prestar à Sérvia e a forma de a fazer chegar ao terreno o mais rapidamente possível, dentro das próximas semanas, visto estar a aproximar­se o Inverno e dadas as eleições a realizar proximamente na República Sérvia, em 23 de Dezembro.
No seguimento destas missões iniciais, eu próprio desloquei­me a Belgrado na segunda­feira e, ontem à tarde visitei Podgorica. Em Belgrado, encontrei­me com o Presidente Kostunica, tendo­me reunido separadamente com ele e cerca de 80 Presidentes de Câmara de municípios democráticos. Visitei a sede do movimento de resistência dos estudantes, e encontrei­me com Marislav Filipovic, um corajoso jornalista independente que Milosevic mandou prender por dizer a verdade e que foi recentemente libertado, após a eleição do Presidente Kostunica. Encontrei­me com o Professor Labus e os seus colegas do grupo de economistas do G17, bem como colegas do Banco Mundial, para discutir não só a ajuda a curto prazo, mas também a tarefa mais demorada mas fundamental da reconstrução a longo prazo, especialmente, o reforço das instituições e a edificação do Estado de direito.
Encontrei­me com o Presidente da Câmara de Belgrado e visitei, com ele, uma escola de Belgrado que está a ser remodelada no âmbito do programa "Escolas por Democracia" da Comissão Europeia.
Visitei o Centro da Comunicação Social Independente, uma espécie de refúgio de jornalistas independentes, a que a Comissão Europeia tem dado apoio, e dei uma entrevista. Visitei, também, os estúdios da estação independente de televisão e radio, B92, que foi perseguida por Milosevic e apoiada pela Comissão Europeia, entre outros, e cujos jornalistas, tal como outros jornalistas independentes, merecem ser destacados e louvados, quando um dia for escrita a história das últimas semanas, na Sérvia. Esses jornalistas foram infinitamente mais corajosos do que eu alguma vez tive de ser.
Realizei, ainda, importantes reuniões com representantes da oposição democrática da Sérvia, com ONG e com representantes da sociedade civil, nomeadamente, Goran Svilanovic, presidente da Aliança Cívica Democrática e um homem notável. Dei instruções aos chefes de missão da União Europeia antes de partir para o Montenegro, onde mantive, ontem à noite, reuniões com o Presidente Djukanovic e o Primeiro­Ministro Vujanovic.
Gostaria apenas de dizer uma palavra sobre o meu encontro com o Presidente Kostunica e o pacote de medidas de ajuda de emergência que estamos a finalizar para a Sérvia. Mencionei ao Presidente Kostunica a nossa determinação em prestar assistência à Sérvia o mais rapidamente possível. O seu empenhamento na democracia impressionou­me e tomei consciência do enorme desafio que ele enfrenta no que se refere à consolidação da democracia na Sérvia, especialmente no período até às eleições sérvias. Manifestei­lhe claramente o nosso desejo de darmos toda a ajuda que nos for possível. Felicitei­o pela abordagem que ele adoptou em Biarritz e durante a sua recente visita a Sarajevo, em particular, o seu desejo de estabelecer rapidamente relações diplomáticas com a Bósnia­Herzegovina. Outras pessoas terão ouvido, também, as suas palavras numa recente entrevista à CBS.
Na minha opinião, o Presidente Kostunica iniciou muitíssimo bem as suas funções, e fê­lo em circunstâncias extraordinariamente difíceis que poucos de nós teríamos previsto há alguns meses. Merece que, em termos políticos, lhe seja dada uma certa liberdade de movimentos para resolver esses problemas e consolidar a sua posição, e merece, também, todo o apoio prático que lhe pudermos dar.
Foi por isso que procurámos organizar rapidamente um programa de ajuda de emergência em grande escala para a Sérvia. As prioridades que identificámos após consultas estreitas aos dirigentes democráticos de Belgrado relacionam­se, sobretudo, com a ajuda ao nível do abastecimento energético, bem como de medicamentos e, possivelmente, alimentos. No âmbito do mesmo pacote de medidas, iremos alargar a todo o país o nosso programa "Escolas por Democracia", que se tem revelado altamente eficaz, e que há já alguns meses tem vindo a promover melhoramentos fundamentais nas escolas dos municípios dirigidos pela oposição. Agora iremos alargar o programa a toda a Sérvia.
Vamos lançar um novo programa, denominado "Cidades por Democracia", com vista a promover melhoramentos e serviços fundamentais ao nível dos municípios, e vamos reforçar o nosso apoio aos meios de comunicação social e à sociedade civil durante esta fase crítica.
É manifesto que a Sérvia vai enfrentar um Inverno extraordinariamente difícil, especialmente em termos energéticos. Tencionamos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para atenuar os problemas que existem, mas, mesmo assim, irá ser muito duro, porque Milosevic deixou aos novos dirigentes da Sérvia um caos tremendo.
No que se refere à energia, estamos a examinar urgentemente a possibilidade de alargar a toda a Sérvia o nosso programa "Energia por Democracia". Em particular, estamos a pensar enviar para aquele país combustível para motores diesel e para aquecimento, não só para manter as centrais a funcionar, mas também para alimentar as centrais de aquecimento urbanas. Iremos intervir, principalmente, através dos municípios, tal como fizemos no ano passado no âmbito da nossa iniciativa pioneira, "Energia por Democracia".
Tive uma reunião extremamente útil com o Presidente Kostunica e muitos Presidentes de Câmara para discutir as prioridades.
Espero ter tornado bem claro que temos perante nós uma enorme tarefa. Teremos de trabalhar com outras pessoas e, apesar dos nossos esforços, a Sérvia enfrenta um período difícil. Mas estamos a trabalhar a todo o vapor para fazer chegar ao terreno a nossa ajuda o mais rapidamente possível, ou seja, a partir da segunda quinzena de Novembro.
A população da Sérvia sabe que, a partir de agora, não precisa de enfrentar sozinha o futuro e que pode contar com o apoio firme da União Europeia, tendo ao seu lado toda a família de democracias europeias.
As reuniões que mantive com os Presidentes de Câmara e outras pessoas mostraram que há grandes expectativas em relação à União Europeia. Não podemos desapontá­los. Espero que se chegue rapidamente a acordo, na Comissão e no comité de gestão, relativamente aos programas que estamos a pensar lançar, de modo a podermos, efectivamente, começar a pô­los em prática a partir da segunda quinzena de Novembro.
A população da Sérvia, tal como eu, não irá compreender que a burocracia possa constituir um obstáculo. Temos simplesmente de começar a avançar muito depressa. Gostaria de frisar um outro aspecto muito importante: a ajuda que vamos conceder não irá de modo algum prejudicar os esforços que estamos a desenvolver noutras partes desta região. Eu, e creio, também, os Ministros do Conselho dos Assuntos Gerais, estamos plenamente conscientes das obrigações da União Europeia para com a Croácia, a Bósnia­Herzegovina, a Albânia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia e as populações do Kosovo e do Montenegro. Não vamos abrandar os esforços que estamos a desenvolver noutras partes desta região. Quando muito, iremos redobrá­los.
Foi essa a razão que me levou a visitar Podgorica ontem, a minha terceira visita desde Março e a primeira vez que pude deslocar­me a essa cidade com um visto emitido por Belgrado. Discuti com o Presidente Djukanovic o nosso programa de ajuda considerável. Este ano, demos ao Montenegro 55 milhões de euros, por reconheceremos as pressões a que o Montenegro estava sujeito por parte do regime de Milosevic e a coragem com que esse país enveredou pela via democrática nos últimos três anos. Informei o Presidente e o Primeiro­Ministro de que pensamos alargar as actividades da Agência Europeia de Reconstrução ao Montenegro, e informei­os de que, graças à transformação democrática verificada em Belgrado, tencionamos alargar ao Montenegro e à Sérvia todos os benefícios das medidas comerciais assimétricas que adoptámos recentemente relativamente àquela região. Isto constituirá um enorme impulso para a economia do Montenegro.
Tomei conhecimento das opiniões do Primeiro­Ministro e do Presidente sobre os recentes acontecimentos e sobre as relações entre o Montenegro e a Sérvia. Disse­lhes claramente, bem como à imprensa, que tinha ficado impressionado com o empenhamento do Presidente Kostunica na democracia e o enorme desafio que a sua consolidação representa para ele. Expliquei que a União Europeia está determinada a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para ajudar, razão por que estava a preparar um pacote substancial de medidas de ajuda de emergência para este Inverno.
Falando como amigo do Montenegro, disse que, quando dirigentes democráticos eleitos nos estendem a mão em sinal de amizade é muito importante apertá­la. Frisei a minha opinião de que, com Milosevic deposto, os problemas que subsistem deverão ser resolvidos através de um processo de diálogo racional e sereno, que manifeste compreensão pelos pontos de vista dos outros, uma certa generosidade de espírito e alguma paciência - atributos que, no mínimo, nem sempre têm estado presentes naquela região na última década. Concluí dizendo que agora estava no poder uma nova geração de dirigentes, que querem fazer as coisas de uma maneira diferente.
Gostaria de terminar, hoje, dizendo que este ano começou com uma transformação democrática em Zagreb, e que este Outono vimos uma transformação democrática há muito esperada criar raízes em Belgrado. Há ainda muito a fazer. A democracia, embora a considere irreversível, é recente e frágil na Sérvia. O que temos agora perante nós é a melhor perspectiva de sempre de uma geração vir a construir uma paz duradoura e a prosperidade em todo o Sudeste da Europa - uma oportunidade de se demarcar dos traumas do passado recente e de olhar para o futuro, um futuro na Europa.
A União Europeia está preparada para essa tarefa e disposta a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para realizar as esperanças de muitas pessoas cuja vida foi arruinada pelos horrores que o regime de Milosevic cometeu, dentro e fora das fronteiras da Sérvia. Trata­se de um enorme desafio, mas é este o desafio pelo qual todos nós temos vindo a trabalhar há muito. Agora, é nosso dever mostrarmos que estamos à sua altura.

Lagendijk
Senhor Presidente, permita-me que comece por agradecer ao senhor Comissário o facto se ter deslocado tão rapidamente a Belgrado e também o facto de informar tão rapidamente o Parlamento dos resultados da sua visita. Normalmente, acho que é essa a função dos Comissários e, anormalmente, cumpre salientar que, neste particular, desejo abrir uma excepção pelo facto de ele o fazer aqui e agora.
Da última vez que aqui falámos da Sérvia fiz um apelo aos colegas para que tivessem um pouco de paciência com o Presidente Kostunica, já que eu tinha a sensação de que estavam a ser realizados progressos quase diários, e julgo que agora podemos constatar que esses progressos existiram realmente até ao dia de ontem, inclusive, quando o Presidente Kostunica se declarou disposto - o que eu considero muito importante - a aceitar a responsabilidade pelos crimes cometidos pelos sérvios no Kosovo.
Muito concretamente, tenho duas perguntas a fazer ao senhor Comissário. Será que ele abordou a situação dos refugiados kosovares com o Presidente Kostunica? Como se sabe, neste momento encontram-se ainda perto de duas mil pessoas encerradas em prisões sérvias sem qualquer culpa formada. Circulam rumores segundos os quais irão ser tomadas medidas a esse respeito a muito breve trecho. Estou curioso em saber se o senhor Comissário terá, porventura, mais alguma informação sobre essa matéria.
A minha segunda pergunta, prende-se como o Kosovo. Concordo com aquilo que senhor Comissário disse aqui a propósito do Montenegro, mas o maior problema que se coloca a seguir reside, naturalmente, em saber o que fazer com o Kosovo.
Por fim, a minha terceira pergunta prende-se com as finanças. É extremamente positivo que haja ajuda de emergência. Será que o senhor Comissário acredita que o montante máximo de 250 milhões, previsto para 2001, será realmente suficiente para prestar ajuda estrutural à Sérvia durante o ano que vem?

Pack
Senhor Presidente, Senhor Comissário: queria agradecer­lhe, Senhor Comissário, por tudo aquilo que aqui afirmou. Não posso senão concordar com o que disse. Eu ter­me­ia pronunciado no mesmo sentido, só que me expresso de forma diferente da sua. Passei pelas mesmas experiências, quando estive na Sérvia com o deputado Swoboda há 14 dias. Não nos encontrámos com o Senhor Hombach, mas fomos até lá, porque temos dinheiro para ajudar as pessoas que lá estão. O Senhor Hombach deslocou­se à Sérvia apenas para se mostrar e para concluir que talvez venha a ser possível fazer alguma coisa.
Nós sabemos o que pode ser feito e podemos disponibilizar amanhã o dinheiro para que se faça. Regozijo­me com isso. Tenho também a certeza, Senhor Comissário, que, sob a sua égide, o auxílio de emergência vai, de facto, ser rápido. A Comissão pode neste caso demonstrar que é melhor do que a fama que tem.
Quero colocar duas questões. Em primeiro lugar, ontem à tarde, o colega deputado Modrow afirmou que tudo aquilo que estamos a fazer agora na Sérvia constitui a compensação pelos bombardeamentos da NATO. Respondi­lhe, dizendo que esta afirmação é um disparate. 90% dos estragos que estamos a reparar são efeitos da má gestão económica de tipo socialista e comunista. Gostaria de ouvir da sua boca, senhor Comissário, uma confirmação desta ideia. Em segundo lugar: há 14 dias, quando lá estivemos, foi­nos dito que as sanções foram levantadas. Mas, afinal, não foram. O que é que se passa com as sanções comerciais? O Senhor já resolveu o problema? Aquilo de que as empresas agora precisam é de ter a possibilidade de fazer negócio. Ponha o círculo de amigos de Milosevic numa lista negra, mas tire da lista o nome de todos os outros!

Volcic
Senhor Presidente, Senhor Comissário, a dramática autodenúncia proferida pelo Presidente jugoslavo Kostunica, a que se referiu também o colega, sobre as suas próprias culpas e também do povo sérvio - algo que muitas nações nunca fizeram - é um gesto que o honra e contribui de modo importante para melhorar o clima na região. Politicamente, Kostunica vem, portanto, ao encontro das decisões da comunidade internacional, que considera o Kosovo ainda parte da Federação Jugoslava, e, ao mesmo tempo, diminui a esperança dos albaneses do Kosovo de alcançarem a independência. Que tipo de tensão - uma tensão que, naturalmente, nos parece paradoxal, mesmo com um regresso parcial dos refugiados sérvios - poderá vir a ser criada por esta autodeterminação falhada, tão esperada pelos albaneses? Na sua opinião, Senhor Comissário, após as conversações havidas, até que ponto o moderado Rugova estaria disponível para aceitar um diálogo com o colega democrático em Belgrado?

Patten
. ­ (EN) Estou certo de que o senhor deputado tem toda a razão em dizer que temos de ser pacientes em relação à situação em Belgrado, na Jugoslávia, durante as próximas semanas, à medida que a democracia se vai consolidando. Isso não significa que devamos prescindir dos nossos princípios ou dos ossos valores. Não podemos fazer isso. Mas temos de dar ao Presidente Kostunica o tempo necessário para desenvolver e reforçar a base democrática do seu governo. Todos queremos que ele seja bem­sucedido na tarefa tremenda que assumiu, e, até à data, há que reconhecer que tudo o que ele tem feito e dito aponta para uma via democrática. Criou uma comissão de amnistia para se ocupar da questão dos prisioneiros, embora alguns já tenham sido libertados, e houve um ou dois casos de que todos, aqui, tomámos conhecimento. Mas, tal como eu disse ao Patriarca da Igreja Ortodoxa sérvia em Viena, na semana passada, o problema dos prisioneiros albaneses é uma questão de que o Presidente Kostunica terá de se ocupar com alguma urgência.
No que se refere ao Kosovo, e tal como referiram dois dos senhores deputados, a minha posição corresponde precisamente à que se encontra definida na Resolução 1244 do Conselho de Segurança. Constato que outras pessoas têm posições mais imaginativas. Não sei se isso será prudente ou sensato da sua parte, mas, quanto a mim, devemos ficar pela política definida na Resolução 1244.
Os 200 milhões de euros em ajudas de emergência destinam­se, em parte, a ajudas estruturais, mas, na minha intervenção, mencionei o tipo de rumo que pretendíamos adoptar no que se refere à sua aplicação, e, atendendo a que a maior parte desses fundos provêm da rubrica "Emergências em países terceiros" do orçamento geral, não será necessário retirarmos fundos a outros países da região, ou a outras regiões, para prestarmos a assistência a que nos propusemos.
A senhora deputada que sabe tanto sobre o Sudeste da Europa e que há meses - aliás, anos - vem insistindo em políticas mais sensatas e eficazes para essa região, mencionou a importância de assegurarmos que a ajuda que nos propomos dar seja prestada rapidamente e com realismo. Fico espantado com algumas promessas bastante irrealistas que se fazem na Sérvia. Gostaria imenso de conseguir desobstruir o Danúbio em quinze dias, mas isso não é possível. Uma ou duas pessoas sugeriram que talvez se pudesse avançar mais rapidamente e devemos, talvez, tomar isso como um incentivo para intervirmos o mais rapidamente possível.
Há um aspecto essencial que quero frisar. Estamos a falar de ajuda de emergência e, enquanto essa ajuda estiver a ser prestada, iremos realizar, em conjunto com o Banco Mundial, uma missão de avaliação para determinar as necessidades a longo prazo. Enquanto essa missão estiver a decorrer, procuraremos, espero, ajudar a Jugoslávia a resolver os seus problemas de integração na ONU e no Banco Mundial, bem como os seus problemas com as instituições financeiras internacionais, relativamente às quais aquele país tem pagamentos consideráveis em atraso. Espero que sejamos capazes de resolver essas questões e que a avaliação das necessidades fique concluída até meados do ano que vem.
Seria uma perfeita loucura realizarmos uma conferência de dadores para o anúncio de contribuições antes de os problemas que referi estarem resolvidos. Não vale a pena realizar uma conferência para o anúncio de contribuições antes de obtermos promessas de contribuições. Se criarmos uma situação em que não nos seja possível recorrer a capitais de empréstimo e em que estejamos exclusivamente dependentes de subvenções, por exemplo, a conferência de dadores para o anúncio de contribuições não terá condições para se realizar convenientemente. Por conseguinte, é importante não esquecermos que é necessário avançarmos a um ritmo sensato.
Quanto à forma como iremos utilizar os auxílios, suponho que será necessária alguma reconstrução depois dos ataques aéreos da NATO. Mas, tal como se disse na altura, podemos constatar em Belgrado que, embora tenha havido uma perda de vidas trágica, dum modo geral, esses ataques foram lançados com bastante precisão. No entanto, as principais actividades de reparação a realizar têm que ver com as sequelas de anos de comunismo e anos de nacionalismo xenófobo. É nessa área que é necessária grande parte da reconstrução: fazer a economia do país entrar no século XXI e torná­la competitiva numa Europa de fronteiras e mercados abertos. Será uma tarefa considerável, mas uma vez que há tantos sérvios competentes a ajudar as economias da Austrália, do Canadá, da Alemanha e de outras partes do mundo, todos nós podemos esperar que um dia os sérvios possam fazer muito mais para tornar a sua própria economia próspera e eficaz. Queremos ajudá­los a conseguir isso.
No que se refere às sanções - e tal como a assembleia sabe - levantámos as sanções petrolíferas e regularizámos os voos comerciais. Estamos a discutir com funcionários jugoslavos o que se deve fazer, exactamente, em relação às sanções financeiras. Falando a título pessoal, embora se trate de uma decisão que o Conselho dos Assuntos Gerais terá de tomar rapidamente, sinto­me sempre relutante em ser mais papista do que o Papa ou - para usar uma expressão mais apropriada - mais ortodoxo do que o Patriarca. Se as autoridades de Belgrado nos disserem que desejam que as sanções financeiras sejam levantadas, seria um tanto surpreendente dizermos: "Alto aí. Julgamos ser capazes de conceber umas sanções inteligentes susceptíveis de ir ao encontro de necessidades que nos dizem não se importar que nós esqueçamos". Irei, oportunamente, fazer uma comunicação nesse sentido ao Conselho dos assuntos Gerais.

McMillan­Scott
­ (EN) No ano passado, por esta altura, visitei Belgrado, uma cidade bastante desoladora, que oscilava diariamente entre o desespero e a esperança. Fui ver como trabalhavam as ONG nos domínios humanitário e da comunicação social independente, com fundos concedidos pela União Europeia, e o panorama não era particularmente animador. Aspirações havia, mas não acções concretas. Promessas havia, mas não estavam a ser cumpridas, porque os fundos não estavam a chegar e havia uma grande confusão ao nível administrativo.
Gostaria de pedir ao senhor Comissário que confirmasse que tenicona agradecer aos funcionários da Comissão, em Bruxelas, e, em particular, aos do gabinete de Belgrado, chefiado por Michael Graham, chefe da delegação, que, durante este período assistiram a enormes mudanças e deram, efectivamente, um contributo decisivo para o processo de transição para a democracia. Apesar das dificuldades, conseguiram algo bastante extraordinário. Gostaria que o senhor Comissário confirmasse que irá agradecer não só a essas pessoas, mas também às ONG que trabalham no terreno. Espero, especialmente, que aceite os agradecimentos desta assembleia, porque o senhor Comissário demonstrou que o activismo democrático não resulta apenas em Hong­Kong, mas também na Sérvia.

Ludford
Também eu gostaria de agradecer ao senhor Comissário os esforços que desenvolveu, e, sem desejar ser pretensiosa, espero poder assegurar-lhe de que o número relativamente reduzido de deputados presentes na assembleia não reflecte o nível de interesse por este assunto. Penso - e isto é apenas um àparte - que há algo de muito estranho no modo de funcionamento desta assembleia, na medida em que passamos uma hora e meia a votar à hora do almoço, mas, para um assunto tão importante como este, não criamos as condições necessárias para que o número de pessoas que aqui comparecem reflicta o interesse que estas questões suscitam.
Gostaria de fazer uma pergunta ao senhor Comissário sobre a cooperação regional. Pergunto se o senhor Comissário, e nós, como União Europeia, estamos a conseguir convencer os intervenientes na região de que quando os procuramos levar a participar na cooperação regional, não estamos a querer desviá-los de uma aproximação da Europa e de uma futura adesão à União Europeia, partindo do princípio de que todos os critérios sejam cumpridos, sem prazos e sem calendários, mas sim a querer que dêem um passo na direcção de uma futura adesão à UE.

Piétrasanta
Senhor Presidente, a minha intervenção refere-se ao Kosovo, pois é sobre ele que o senhor Comissário devia ter feito a sua comunicação que, afinal, se transformou em comunicação sobre a Sérvia. Compreendo esta mudança visto que há um novo líder, o Presidente Kostunica, e que devemos intervir com ele no processo para que tudo se passe o melhor possível.
Estive, na semana passada, em Pristina. Encontrei-me com muitas pessoas e, em especial, encontrei-me com Bernard Kouchner numa sessão de trabalho e pude observar os grandes problemas existentes. O senhor Comissário falou do Danúbio mas não podemos limitar-nos a elaborar estudos. Temos de dar início a acções urgentes porque foi a partir das armazenagens de ácido sulfúrico e de Mitrovica que o Danúbio foi poluído. É necessário um plano de prevenção dos riscos para esta região, mas também para a cidade de Pristina e para outras cidades do Kosovo. A população vive na miséria. Os ataques das ogivas de urânio enriquecido poluíram Pristina e os outros locais afectados. A destruição do Palácio dos Desportos libertou amianto que se espalhou por toda a cidade. Há um problema de saúde muito grave.
Gostaria, portanto, de chamar a sua atenção para este assunto e de lhe dizer que há um problema social. A ajuda tem de se destinar ao plano social, às viúvas, aos órfãos, etc. Há medidas urgentes a tomar e permita-me que insista neste ponto.

Patten
. (EN) Agradeço ao senhor deputado o que disse sobre Michael Graham e os seus funcionários em Belgrado. Fizeram um excelente trabalho. Fiquei muito satisfeito por me ter sido dada a oportunidade de agradecer a alguns deles, e espero poder agradecer a todos eles na minha próxima visita, e irei sem dúvida mencionar as amáveis palavras de homenagem do senhor deputado. Quanto às ONG, têm realizado um trabalho magnífico.
As organizações no domínio da comunicação social têm feito um trabalho magnífico. O Swedish Helsinki Committee, por exemplo, prestou-nos um excelente serviço, mas tem havido uma cooperação excelente e, apesar de todas as dificuldades que o regime de Milosevic nos criou, conseguimos fazer chegar uma quantidade considerável de ajuda aos democratas e às forças democráticas da Sérvia. Isso, espero, terá sido um pequeno contributo para a mudança.
A senhora deputada tem toda a razão em dizer que, por vezes, se pensa que a promoção da cooperação regional é uma maneira de Bruxelas protelar a aproximação em relação à Europa. Temos de explicar às pessoas que aquilo que estamos a tentar produzir no Sudeste da Europa é algo que tem sido profícuo para nós. A União Europeia é o melhor exemplo, no mundo, de um conjunto de países que estão a tentar superar animosidades antigas, de um conjunto de países que se estão a tornar politicamente mais estáveis e mais prósperos eliminando fronteiras, eliminando demarcações e, em certas áreas, concentrando a sua soberania e fazendo juntos coisas que fazem melhor em conjunto.
É isso que estamos a procurar levar os países do Sudeste da Europa a fazerem. Estamos a dizer-lhes, por exemplo, que lhes permitiremos um acesso comercial muito generoso aos nossos mercados, mas que terão de nos permitir, também, um acesso comercial muito generoso aos mercados dos seus vizinhos. É este o aspecto fundamental do processo de estabilização e associação que está gradualmente a avançar com grande êxito. Relativamente ao Danúbio e aos problemas relacionados com o ambiente e a saúde, concordo com o que disse o senhor deputado.
O Presidente Kostunica disse, no encontro com os Presidentes de Câmara, que, na nova era democrática, a Jugoslávia irá ter muito a fazer no que se refere à integração da igualdade entre homens e mulheres nas suas políticas, porque só havia, creio, três mulheres a participar naquele encontro. Mas uma das Presidentes de Câmara presentes no encontro levantou, especificamente, a questão dos perigos para o ambiente e a saúde causados ao longo do último ano; problemas que teremos de examinar, pois constituem um grave perigo para a saúde de muitas pessoas no Sudeste da Europa.

Presidente
Muito obrigado, senhor Comissário.
Está encerrado o debate.

Alterações climáticas - Inundações
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta sobre:
relatório (A5-0270/2000), do deputado Moreira da Silva, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da política do Consumidor, sobre a Comunicação da Comissão sobre políticas e medidas da UE para a redução das emissões de gases com efeito de estufa: Rumo a um programa europeu para as alterações climáticas (ECCP) (COM(2000) 88 - C5-0192/2000 - 2000/2103(COS))
relatório (A5-0271/2000) do deputado Moreira da Silva Da Silva, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor sobre o Livro Verde da Comissão sobre o estabelecimento na União Europeia de um sistema de transacção de direitos de emissão de gases com efeito de estufa[COM(2000) 87 - C5-0193/2000 - 2000/2104(COS)]
pergunta oral (B5-0547/2000),da deputada Jackson apresentada nos termos do artigo 42º do Regimento, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor à Comissão sobre a Estratégia da Comissão na perspectiva da Conferência de Haia sobre as alterações climáticas (COP6)
Declaração da Comissão - Inundações no Norte de Itália e em Espanha

Moreira da Silva
Senhor Presidente, Senhores Deputados, oito anos depois do Rio de Janeiro e três anos depois de Quioto, podemos afirmar sem exagero que o dossier das alterações climáticas vive hoje o seu momento mais crítico, realmente o seu momento da verdade, por duas razões essenciais: em primeiro lugar, porque no plano institucional a COP­6, que terá lugar em Haia, em Novembro próximo, procederá à redacção final do Protocolo de Quioto e iniciará a fase de ratificação do Protocolo de forma a que este possa entrar em vigor até à Conferência "Rio - mais dez", isto é, até 2002. É um momento crítico, em segundo lugar, porque no plano interno, por falta de aplicação de políticas e medidas no seio dos Estados membros como, por exemplo, a eficiência energética, a promoção das energias renováveis, a tributação sobre energia e sobre gases com efeito de estufa, estamos a divergir e não a convergir relativamente aos compromissos de redução previstos em Quioto.
Perante este contexto extraordinariamente exigente, aplaudimos a iniciativa da Comissão de apresentar conjuntamente o Livro Verde sobre comércio de emissões e a comunicação "Rumo a um programa europeu para as alterações climáticas". É que, ainda que a substância das propostas mereça alguns reparos e algumas críticas, como se poderá ver a seguir, a verdade é que esta iniciativa enviou dois sinais políticos insofismáveis. Para fora, regenerou a capacidade de liderança da União Europeia. Para dentro, fez a pedagogia do cumprimento.
Comecemos por analisar o Livro Verde sobre "comércio de emissões". Este Livro Verde iniciou o debate sobre a arquitectura de um futuro sistema de comércio de emissões na União Europeia. Para o arranque do sistema, a Comissão definiu um núcleo duro de premissas: o sistema deverá basear­se numa abordagem learning by doing, deverá iniciar­se em 2005 e deverá, numa primeira fase, limitar­se ao dióxido de carbono e às fontes pontuais de grande dimensão.
Do nosso ponto de vista, e é isso que o relatório reflecte, a concretização de um sistema deste tipo na União Europeia, já a partir de 2005, tem vantagens indesmentíveis. Permitam­me que destaque três: em primeiro lugar, este sistema permitirá uma aprendizagem prática e uma preparação económica dos sectores, das empresas e dos Estados membros para o arranque, aí, sim, em 2008, do sistema de comércio de emissões a nível internacional. Em segundo lugar, este sistema concorrerá para que se corrija mais facilmente a situação de incumprimento que se verifica hoje na maioria dos Estados membros. Em terceiro lugar, o sistema permitirá reduzir fortemente, na ordem dos milhares de milhões de euros por ano, os custos de aplicação dos compromissos assumidos pela Comunidade em Quioto.
Apesar da bondade desta iniciativa e da qualidade técnica do Livro Verde, pelas quais felicitamos a Comissão, a abordagem de alguns pontos foi feita de uma forma algo limitada. Assim, a função deste relatório foi alargar e aprofundar o debate iniciado pelo Livro Verde. É essa a nossa função.
Permitam que destaque seis pontos desta reflexão que realizei. Primeiro: o Livro Verde deveria ter fixado objectivos quantificados de redução de gás com efeito de estufa a serem assegurados pelo sistema de comércio de emissões, isto é, o Livro Verde deveria ter dito qual a percentagem de redução de gás com efeito de estufa que seria atribuída ao comércio de emissões. Segundo: consideramos que o Livro Verde não deveria ter evitado realizar uma análise sobre a possibilidade de o sistema de comércio de emissões induzir vantagens competitivas a favor da energia nuclear. Terceiro: consideramos imprescindível que, no futuro, o sistema venha a englobar alguns sectores que o Livro Verde para já excluiu, nomeadamente os transportes, que é o sector onde as emissões estão a crescer a um ritmo mais acelerado. Quarto: a Comissão não deveria ter fixado, no debate sobre o âmbito do sistema, o comércio de emissões directo entre empresas como a única opção possível. Há outras opções, e esperamos que proximamente a Comissão considere todas as alternativas. Quinto: consideramos fundamental envolver os países candidatos à adesão à União Europeia no sistema de comércio de emissões tão cedo quanto possível. Nesse sentido, convidamos a Comissão a apresentar, numa próxima comunicação, um plano que preveja a forma de envolver aqueles países no sistema de comércio de emissões. Sexto e último: consideramos que, no que respeita ao método e atribuição de licenças de emissão, o leilão poderá mais facilmente assegurar o resultado ambiental pretendido, a não distorção da concorrência e a simplicidade do sistema do que o grandfathering. No entanto, este não é o momento apropriado para excluir nenhum método, pelo que convidamos a Comissão a continuar esta reflexão e a alargá­la igualmente a uma terceira opção: o benchmarking.
Analisemos agora a comunicação sobre o programa europeu para as alterações climáticas. Dado o empenho e a qualidade do Livro Verde sobre o comércio de emissões, a comunicação sobre políticas e medidas, a comunicação "Rumo a um programa europeu para as alterações climáticas" é uma decepção. É uma decepção porque daí resulta uma secundarização do papel das políticas e medidas, isto é, da acção política doméstica e comunitária relativamente aos mecanismos de mercado. É uma decepção igualmente porque desta comunicação resulta um desequilíbrio de tratamento entre os diferentes sectores económicos; em particular, esperava­se que aqueles sectores que não foram incluídos no sistema de comércio de emissões vissem ser aprovada uma abordagem ambiciosa e com compromissos bem definidos na outra comunicação, na comunicação sobre políticas e medidas. Assim, convidamos a Comissão a urgentemente completar o programa europeu para as alterações climáticas, o ICCP, e a apresentar seis meses após a COP­6 um conjunto de propostas específicas de políticas e medidas no qual se definam, por sector económico e por política e medida, os compromissos quantitativos de redução de gases com efeito de estufa.
Permitam que muito brevemente diga algumas palavras sobre a próxima conferência das Nações Unidas, a COP­6, que terá lugar em Haia, em Novembro próximo. A dificuldade da COP­6 não resulta apenas da complexidade dos left overs de Quioto, mas também da conjuntura política dos Estados Unidos. Repare­se que, independentemente do resultado das eleições americanas, serão Bil Clinton e Al Gore que, em Haia, negociarão o Protocolo de Quioto. Assim, estamos perante cenários extraordinariamente preocupantes. Se ganhar Bush, todos os acordos que fizermos em Haia com a administração Clinton podem ser absolutamente ignorados pela nova administração. Se ganhar Al Gore, nada impede que continue a ser muito difícil encontrar no Senado os dois terços necessários à ratificação do Protocolo. Penso, por isso, que a União Europeia não deverá abdicar da sua agenda negocial. A União Europeia tem uma boa agenda negocial e não deve abdicar dela. Se abdicarmos dela com o intuito de procurar um acordo com os Estados Unidos, arriscamo­nos a ter um resultado loose loose: pioramos a redacção do Protocolo e ainda por cima ele poderá vir a não ser ratificado pelos Estados Unidos. É por isso que temos que dar sinais de abertura em relação à Rússia, ao Canadá, ao Japão, à Noruega e aos países da Europa Central e de Leste.
Termino, Senhor Presidente, agradecendo a todos os colegas, em particular aos relatores de parecer e aos relatores sombra, por terem permitido encontrar um largo consenso na estratégia de travar as alterações climáticas.

Blokland
Senhor Presidente, apesar de a União Europeia se ter comprometido a reduzir de 8% a emissão dos gases com efeito de estufa entre 2001 e 2008, esta emissão continua a aumentar. É contra este pano de fundo que devemos examinar o Livro Verde sobre a transacção de direitos de emissão na UE. O Livro Verde é o primeiro passo para a consecução de um instrumento conforme com as leis do mercado, que estabelece valores limite para as emissões, e que, a prazo, oferecerá também meios muitos eficientes e efectivos para reduzir essas emissões. Desta forma, existe uma possibilidade de a União Europeia vir ainda a cumprir os compromissos que assumiu no Protocolo de Quioto.
A posição da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários face ao Livro Verde é, em linhas gerais, positiva, mas a nossa comissão dá particular importância a uma implementação sólida do sistema de comércio de emissões. Ele terá de ser simples e transparente para os participantes e deverá ser dotado de boas regras de mercado, sob pena de fracassar devido à falta de confiança das partes.
A par disso, o efeito do sistema deverá ser neutro em termos de concorrência para as empresas envolvidas. Neste aspecto, alguns pontos da presente proposta de resolução suscitam-nos sérias objecções, já que induzem a distorções da concorrência, em virtude de a abordagem sectorial não ser conduzida de forma consequente. A abordagem escolhida pelo relator conduz a que as empresas do mesmo sector nos diferentes Estados­Membros possam receber um tratamento desigual. Uma empresa transportadora de mercadorias não concorre, muito simplesmente, com uma fábrica de produtos químicos, mas sim com as transportadoras de mercadorias de outros Estados-Membros. Espero que esse mal-entendido possa ser desfeito por via de algumas alterações, e estou curioso em saber se a senhora Comissária Wallström as apoiará também.
Senhor Presidente, o objectivo último consiste em tornar o ambiente mais limpo. Esse objectivo pode ser alcançado mediante a introdução de direitos de emissão que possam ser transaccionados sem intervir directamente nas estruturas económicas. Por último, devemos assumir sem demora a nossa responsabilidade colectiva de gerir responsavelmente a Criação de Deus.

Hautala
Senhor Presidente, Senhora Comissária, em primeiro lugar, quero agradecer ao relator pelo facto de ter efectivamente recolhido as opiniões de todos nós e por ter realizado um trabalho brilhante. Na verdade, o comércio de emissões entrou no debate sobre o clima como parte dos chamados mecanismos flexíveis. A União Europeia não pretendia propriamente incluir estes mecanismos entre os instrumentos a instituir, mas estes fazem agora parte do acordo internacional e prevê-se que em Haia sejam definidas as regras destes chamados mecanismos flexíveis, dos quais o comércio de emissões é um dos mais importantes.
Uma vez que até esta data a UE tem liderado estas negociações internacionais, certamente que todos nós desejamos a manutenção desta posição e, nesse aspecto, depositamos a nossa confiança na Comissão. Por isso, a União Europeia decidiu propor que se adopte dentro da União o sistema de transacção dos direitos de emissão de gases com o efeito de estufa já a partir de 2005 e, consequentemente, isso é diferente do Protocolo de Quioto, em si mesmo, permitir este comércio internacional de emissões a partir de 2008. Todavia este sistema pode ser experimentado e desenvolvido dentro da União Europeia,. Desta forma, a Comissão dos Assuntos Jurídicos saúda a criação do Livro Verde e a redacção de uma directiva-quadro nele baseada. Praticar ao nível da União Europeia o comércio de emissões é absolutamente justificável; caso contrário, temos distorção da concorrência. Em nome da comissão, quero chamar a atenção para o facto de que, através do comércio de emissões, é certamente possível fazer muito, mas não tudo. É extremamente importante que o comércio de emissões complete os outros instrumentos, entre os quais são essenciais os instrumentos de orientação de natureza económica. É igualmente muito importante que o comércio de emissões seja eficazmente controlado e acredito que precisamos também de inspectores da ambiente, uma questão que presentemente estamos a negociar com o Conselho.

Linkohr
. (DE) Senhor Presidente, caros colegas: a Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia é também de opinião que o sistema de comércio de emissões constitui uma solução sensata. No entanto, tal como os outros, julgamos também que ele devia ser imputado a apenas 50% da redução global de emissões. A questão decisiva no âmbito do comércio de emissões reside no facto de, no futuro, não serem apenas a electricidade e o gás a terem um preço, mas também o CO2. Na aparência, isto é simples, mas a verdade é que representa uma revolução total no sector energético, ou na economia a ele ligada. Não se pode ignorar este facto. Isto comporta consequências de tomo e pode - estou convencido - dar uma grande ajuda à redução das emissões.
Qual deveria ser o cenário para os anos mais próximos? Espero que a União Europeia venha a ratificar o Protocolo de Quioto, depois de concluir com êxito as negociações em Haia, o que significa que a nossa assinatura é vinculativa sob o ponto de vista jurídico.
A Comissão devia seguidamente apresentar uma directiva que repartisse os encargos pelos 15 Estados­Membros. Necessitamos, portanto, de introduzir quotas. Estas quotas têm de estar ligadas à existência de sanções, sem o que não farão o menor sentido. Por outras palavras: indirectamente, através da política ambiental, chegaremos a uma política energética comum. Podíamos, então, encetar, no ano de 2005, o comércio de emissões no âmbito da União Europeia. Repito: espero que este cenário seja mais ou menos respeitado e que não nos deixemos perturbar pelo facto de outros, talvez mesmo os Estados Unidos, não o aprovarem antes de nós. Neste sentido, devíamos dar todo o nosso apoio à Comissão e apresentarmo­nos o mais unidos que for possível.

Messner
Senhor Presidente: Já é tempo de haver um programa concreto da Comissão Europeia para a redução do efeito de estufa. São visíveis as alterações climáticas em todo o mundo e, nesse aspecto, nós, Europeus, não estamos tão mal como outras zonas - refiro-me à costa Oeste da América, ou também ao Bangladesh. Mas as recentes catástrofes em Itália - em particular, no vale de Aosta, ou na Suíça - demonstraram que também ocorrem catástrofes terríveis entre nós, perante as quais a população local pouco pode fazer.
Importa agora que se leve à prática o Protocolo de Quioto e que a próxima cimeira sobre o clima a realizar em Haia vá mais longe do que os esforços desenvolvidos até hoje. Depois que ficou claro que o CO2 é o principal responsável pelas alterações climáticas e que o volume de tráfego continua a aumentar, importa sobretudo avançar com propostas concretas acerca do modo como se deve limitar o trânsito citadino, como se deve tributar de forma correcta os veículos em trânsito e/ou definir convenientemente o chamado road pricing. Importa, pois, tomar medidas sobre este comércio relacionado com as quantidades de emissões, por forma a poder controlar­se o problema no seu todo.
Não quero pôr em causa ou atacar a mobilidade - nós precisamos dela -, mas temos de mudar o comportamento do trânsito rodoviário. O comércio de emissões não pode levar a que se prescinda do debate sobre todas as outras medidas concretas. Nós, na Europa, vamos à frente em matéria de política ambiental e, se queremos continuar a ter credibilidade, temos de ir mais longe do que aquilo que actualmente diz o Livro Branco.

Jackson
­ (EN) Senhor Presidente, gostaria de manifestar publicamente a preocupação e apreensão do Parlamento Europeu quanto ao tema da Conferência da Haia.
Em primeiro lugar, tal como aqui foi dito há pouco, há a questão da participação dos deputados do Parlamento Europeu na conferência. Quaisquer que sejam as políticas da União Europeia que venham a decorrer da conferência a realizar na Haia, elas terão de ser apresentadas a este Parlamento para debate e alteração, e para que se chegue a acordo sobre as mesmas - estou a referir­me às políticas europeias. As políticas nacionais, quaisquer que sejam, terão de passar pelos parlamentos nacionais, mas iremos participar na formulação daquilo que vier a ser proposto como política da União Europeia em consequência da Conferência da Haia.
De momento, a participação que nos prometeram na delegação da UE está limitada a três deputados. Por outro lado, a natureza exacta da participação parlamentar continua a estar muito indefinida. Gostaríamos de enviar uma delegação maior. Sabemos que o COREPER vai discutir este assunto na próxima semana, mas gostaríamos que o senhor Comissário nos dissesse se há algo de novo sobre este assunto.
Gostaríamos, também, que fosse realizada uma reunião de informação com os nossos representantes antes da conferência. Espero que o senhor Comissário realize uma reunião de informação connosco - iremos saber a resposta dentro de momentos - e que nessa reunião nos sejam dadas todas as informações necessárias. Mas isto não é tudo: é necessário que os nossos representantes estejam presentes em todas as reuniões da delegação da UE, nomeadamente, aquelas em que forem discutidas tácticas e políticas. Não nos parece que, ao pedirmos isto, estejamos a pedir demasiado. Dada a nossa participação na feitura das leis da União Europeia, é absurdo a Comissão e o Conselho excluírem­nos das negociações.
Em segundo lugar, há a questão de saber em que medida os países industrializados, nomeadamente, os Estados Unidos, estão a ser sinceros em relação à COP6 e à ratificação do Protocolo de Quioto. Será que eles, e será que nós - falando com toda a sinceridade - queremos realmente avançar, ou será que vamos assistir a uma travagem brusca? Parece que já temos provas devastadoras do impacte das alterações climáticas e, no entanto, quando membros da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor se reuniram recentemente com membros do Congresso dos Estados Unidos, felizmente através de uma ligação vídeo, a impressão com que ficaram foi que o Congresso não concordará com a ratificação do Protocolo de Quioto. Ora, se os Estados Unidos não conseguem aceitar este tipo de medidas em prol do ambiente numa altura em que a sua economia está tão próspera, que probabilidade haverá de o fazerem noutra altura, se estiverem numa situação menos favorável?
Gostaríamos que a Comissão nos dissesse até que ponto pensa que os americanos irão sabotar a Conferência da Haia, e o que poderemos salvar dos destroços. Se os Estados Unidos derem claramente a entender que nunca ratificarão o Protocolo de Quioto sem a participação dos principais países em desenvolvimento, que probabilidade haverá de conseguirmos formar uma coligação de países dispostos a avançar com a ratificação, e que perigo haverá de isso vir a colocar a União Europeia numa posição de desvantagem económica?
Gostaríamos também que a Comissão nos apresentasse um calendário claro do que pensa fazer no próximo ano em termos de medidas relacionadas com as alterações climáticas. Compreendo que isso poderá implicar que revele, em certa medida, o Sexto Programa de Acção no domínio do Ambiente, mas este é um momento oportuno para nos dizer, em linhas gerais, o que podemos esperar.
Por último, atendendo a que sabemos quais são as causas das alterações climáticas, ou, pelo menos, estamos relativamente seguros dessas causas, as gerações futuras não irão propriamente perdoar­nos se continuarmos a agir tão lentamente. Os governos têm medo de aplicar impostos aos combustíveis com receio de não serem reeleitos. Isso é humano e, talvez, inevitável. Mas poderíamos, pelo menos, afectar mais recursos ao desenvolvimento de fontes renováveis de energia alternativas, e procurar torná­las verdadeiras alternativas num futuro próximo. É lamentável que, no ano passado, tenhamos efectivamente reduzido os fundos da União Europeia para as energias renováveis, os fundos do programa SAVE, que actualmente correspondem a uma fracção do dinheiro que gastamos a subsidiar o tabaco. As gerações futuras não nos irão perdoar isso, e terão razão em não o fazer.

Wallström
. ­ (EN) Gostaria, em primeiro lugar, de agradecer ao relator, senhor deputado Moreira da Silva, que apresentou dois relatórios excelentes sobre a nossa actual estratégia em matéria de alterações climáticas. Permitam­me, ainda, que manifeste o meu apreço pela importância que o Parlamento Europeu sempre atribuiu ao problema global das alterações climáticas. Saúdo o debate abrangente que aqui estamos a realizar hoje sobre esta questão. Este debate é particularmente oportuno, na medida em que irão ser tomadas decisões fundamentais dentro de apenas quatro semanas, na sexta Conferência das Partes à Convenção sobre as Alterações Climáticas, a chamada COP6, a realizar na Haia.
Como sabem, a União Europeia apoia vigorosamente a entrada em vigor do Protocolo de Quioto, o mais tardar, até 2002, ou seja, volvidos dez anos sobre a realização da Conferência do Rio. A união Europeia tenciona ratificar o Protocolo imediatamente após a conclusão da COP6, onde se prevê que sejam tomadas decisões importantes tendentes a salvaguardar a integridade ambiental e a credibilidade do Protocolo. Para isso, é essencial que a União Europeia tome a iniciativa de desempenhar um forte papel de liderança. Assim, gostaria de resumir os principais objectivos da UE relativamente à COP6 nos seguintes termos.
Em primeiro lugar, é necessário assegurarmos que os países industrializados empreendam acções a nível nacional. São os países industrializados que emitem mais gases com efeito de estufa e que têm a responsabilidade de tomar a iniciativa no que se refere à resolução dos problemas das alterações climáticas. O resultado da COP6 deverá contribuir para isso, estabelecendo um equilíbrio entre a utilização dos mecanismos de Quioto, tais como a transacção de direitos de emissão, e as acções a nível nacional - complementaridade -, e levando em conta a necessidade de demonstrar que foram feitos progressos ao nível das políticas de redução de emissões até 2005.
Em segundo lugar, precisamos de assegurar que as metas estabelecidas em Quioto sejam respeitadas. No Protocolo de Quioto, os países industrializados chegaram a acordo sobre as metas de redução de emissões. Para garantir que essas metas sejam cumpridas, é necessário que, na COP6, cheguemos a acordo sobre um quadro sólido de regras aplicáveis aos mecanismos de Quioto e um sistema forte e eficaz susceptível de garantir a conformidade com essas regras. Estas medidas são necessárias para garantir o eficaz funcionamento dos mecanismos, porque os mercados só podem funcionar eficientemente num quadro institucional sólido.
Em terceiro lugar, no que se refere a assegurar que as metas se mantenham válidas, a União Europeia está seriamente preocupada com a inclusão dos sumidouros, devido às incertezas científicas e de outra natureza e aos riscos associados aos mesmos. Está, igualmente, preocupada com a escala potencial dos sumidouros, porque isso irá afectar a necessidade de os países industrializados tomarem medidas tendentes a reduzir as suas emissões. Se estas preocupações não forem superadas, não aceitaremos que sejam incluídas outras actividades silvícolas e de utilização dos solos que não sejam a florestação, desflorestação e reflorestação. Os sumidouros não devem ser incluídos no mecanismo de desenvolvimento limpo, porque este mecanismo deve ser utilizado para contribuir para o desenvolvimento social e económico dos países.
Em quarto lugar, temos de levar em conta as necessidades dos países em desenvolvimento e das economias em transição promovendo o reforço de capacidades, a transferência de tecnologia e a ajuda ao nível da adaptação.
Neste contexto, as necessidades dos países menos desenvolvidos merecem especial atenção. Devemos aprofundar estas questões, na COP6, e reconhecer que o mecanismo de desenvolvimento limpo se deve basear em tecnologias seguras e com um reduzido impacte ambiental, susceptíveis de permitir que esses países se desenvolvam causando menos poluição.
Congratulo­me pela participação de deputados do Parlamento Europeu na delegação comunitária à COP6. Até 31 de Outubro, deverá ser tomada uma decisão definitiva quanto ao número de deputados que deverão participar na COP6; a Comissão propôs que o Parlamento Europeu fosse representado por oito deputados. De acordo com as regras institucionais aplicáveis à sua participação, esses deputados poderão assistir às sessões plenárias, e posso assegurar­vos que os meus funcionários e eu faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para informar, com carácter de regularidade, todos os deputados presentes na COP sobre as negociações que não estiverem abertas a observadores. Posso também assumir o compromisso de realizar uma reunião de informação pertinente antes de se iniciar a COP6, se possível, entre 7 e 11 de Novembro - procuraremos organizar essa reunião da melhor maneira possível.
Gostaria ainda de fazer algumas observações sobre a questão da ratificação sem os Estados Unidos. A união Europeia está muito empenhada na ratificação e na entrada em vigor do Protocolo de Quioto, o mais tardar, até 2002. Sempre que nos é dada oportunidade de o fazer, exortamos as outras partes, em particular os Estados Unidos e a Rússia, a começarem a preparar­se para a ratificação. Embora, teoricamente, o Protocolo possa entrar em vigor sem os Estados Unidos o ratificarem, a melhor alternativa não será decerto não podermos contar com a participação no sistema do país do mundo que mais gases com efeito de estufa emite. Além do mais, isso iria decerto ter repercussões significativas ao nível da competitividade da UE.
Congratulo­me por verificar que a Comissão conta com o apoio do Parlamento e do Conselho no que se refere aos seus esforços para preparar um programa europeu eficaz para as alterações climáticas. O parecer da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor do Parlamento sobre este programa sublinha que as políticas e as medidas devem ser a prioridade da estratégia da UE em matéria de alterações climáticas. É importante que esta estratégia seja aprovada por todos os parceiros, e é por essa razão que a Comissão empreendeu este processo com múltiplos parceiros no contexto do programa para as alterações climáticas.
O Conselho "Ambiente" adoptou recentemente conclusões sobre políticas e medidas destinadas a limitar as emissões de gases com efeito de estufa, confirmando assim as opções feitas no âmbito do programa europeu para as alterações climáticas.
Simultaneamente, o Conselho identificou algumas prioridades específicas nos sectores dos transportes, do rendimento energético e da indústria, que devem ser definidas levando em conta o impacte ambiental das medidas a adoptar e a sua eficácia em termos de custos. Estas sugestões serão cuidadosamente analisadas durante o trabalho em curso sobre o programa europeu para as alterações climáticas. Como sabem, o programa já está a funcionar e os seis grupos de trabalho existentes - mecanismos flexíveis, abastecimento energético, consumo de energia, transportes, indústria e investigação ­ estão a funcionar desde Junho. O programa europeu para as alterações climáticas tem sido, desde o início, um processo estimulante de integração, reunindo os serviços da Comissão, a indústria, as ONG e peritos nacionais. Ao fim dos primeiros quatro meses, temos uma impressão bastante positiva. Os vários grupos assumiram uma atitude construtiva.
O relatório de progressos a elaborar sobre este programa irá servir de base à apresentação oral que irei fazer no Conselho especial sobre o clima, a realizar em 7 de Novembro. Apesar do pouco tempo de que dispomos, já se começa a delinear no âmbito do programa uma primeira lista de medidas prováveis em todos os sectores pertinentes. A promoção da co­geração de electricidade e calor e das energias renováveis, os incentivos à transição para combustíveis com um reduzido teor de carbono, o apoio ao rendimento energético em edifícios, a sensibilização no sector dos transportes, as melhorias ao nível dos veículos ligeiros, as medidas para controlar a dispersão e a recuperação de gases fluorados encontram­se entre as propostas preliminares decorrentes do programa europeu para as alterações climáticas.
Ao concluir o seu processo de consulta, no próximo Verão, o programa europeu para as alterações climáticas já terá impulsionado e acelerado as propostas existentes. Mas, ao mesmo tempo, terá promovido novas ideias. Por conseguinte, este programa para as alterações climática representa uma oportunidade única de reunir todos os elementos de uma estratégia ambiciosa da UE em matéria de alterações climáticas a que a Comissão dará seguimento finalizando as propostas mais prometedoras.
Relativamente ao Livro Verde sobre a transacção de direitos de emissão, gostaria de agradecer aos senhores deputados terem­no examinado tão aprofundadamente. A Comissão está extremamente interessada em ouvir as opiniões dos parceiros e, naturalmente, as do Parlamento Europeu. As diferenças de opinião quanto a pormenores eram de esperar ao discutir­se um novo instrumento da política ambiental, e saúdo calorosamente o apoio e a atitude construtiva do Parlamento.
A transacção de direitos de emissão é um conceito novo que suscita, compreensivelmente, desconfiança em alguns círculos. Espero que o Livro Verde tenha contribuído de alguma forma para se superar essa desconfiança.
A transacção de direitos de emissão dentro da União Europeia será mais uma medida política que irá coexistir com outras medidas políticas que já existem ou estão a ser definidas pela Comissão no contexto do programa para as alterações climáticas. A Comissão não está a arriscar tudo numa única medida. Uma redução significativa das emissões exigirá todo um conjunto de políticas e medidas. Tendo em vista promover o debate ao nível da União Europeia, a Comissão apresentou uma visão da forma como a transacção de direitos de emissão poderá funcionar. Não se trata de modo algum de um esboço definitivo. Embora possa parecer que o Livro Verde pende para determinadas opções, a Comissão é movida, principalmente, pelo desejo de manter um espírito aberto em relação a este novo instrumento e sustentar uma evolução prudente, cautelosa e progressiva da transacção de direitos de emissão dentro da UE. Foi este desejo de prudência que impediu a Comissão de considerar, à partida, a possibilidade de todos os gases com efeito de estufa e outros sectores, incluindo o dos transportes e o doméstico, ficarem abrangidos pelo sistema de transacção de direitos de emissão.
Em última análise, um sistema que dê provas de resultar pode ser alargado, mas o primeiro sistema que se adoptar tem de dar provas. Não creio que a transacção de direitos de emissão favoreça a energia nuclear mais do que quaisquer outras medidas em matéria de alterações climáticas que estão a ser consideradas no âmbito do programa europeu para as alterações climáticas. Não se prevê que a energia nuclear venha a ser incluída num sistema de transacção de direitos de emissão. Os argumentos a favor de se arrancar com o programa até 2005 continuam a ser tão fortes como nunca, pois pretende­se que a Comunidade colha os benefícios da aprendizagem e da prática. Com efeito, os Estados­Membros já estão a avançar e devemos ter sempre presente o interesse comum da Comunidade. Além disso - e este é um assunto sobre o qual já mantive conversações em Outubro passado -, tenciono levar os países da Europa Central e Oriental a participarem em qualquer futuro sistema de transacção de direitos de emissão.
Por último, as reacções ao Livro Verde que já recebemos até à data - cerca de 50 - reflectem o elevado nível de interesse que este instrumento está a suscitar. As opiniões quanto àquilo que se deverá fazer a seguir divergem, e a Comissão irá decidir sobre a forma de avançar dentro dos próximos meses, depois de os documentos apresentados terem sido analisados em mais pormenor e depois de conhecermos os resultados da COP6. Sempre foi, e continua a ser, desejo da Comissão que aquilo que a Comunidade vier a decidir sobre a transacção de direitos de emissão seja plenamente compatível com o sistema de transacção de direitos de emissão previsto no Protocolo de Quioto, quando este entrar em vigor. Como sabem, a entrada em vigor do sistema da UE está prevista para 2005, ao passo que o sistema de transacção internacional de direitos de emissão no âmbito do Protocolo de Quioto apenas entrará em vigor mais tarde.
A concluir, posso manifestar o meu apoio, na generalidade, às resoluções e gostaria, mais uma vez, de expressar os meus agradecimentos e apreço pelos esforços construtivos feitos pelo Parlamento no sentido de uma maior sensibilização para as alterações climáticas e pelo apoio que está a dar à Comissão relativamente à execução.

Fiori
Senhora Comissária, permita que, no âmbito de um relatório tão interessante como o do senhor deputado Moreira da Silva e do cenário que acaba de nos descrever, importante e cheio de perspectivas, me debruce um pouco sobre um facto que está a tornar-se dramático, as cheias que, na semana passada, atingiram vastas regiões da nossa Europa: a Itália do Norte, em primeiro lugar, mas também a França e a Espanha. Estamos a habituar-nos a uma linguagem que, de uma forma dramática, caracteriza os nossos tempos; verbos como transbordar, extravasar, inundar fazem parte de um léxico que se está a tornar quase normal. Pensamos que se trata de uma consequência dramática das alterações climáticas que o sistema social e económico deve procurar combater preventivamente.
Também os peritos em matéria de clima nos dizem que até a meteorologia das nossas regiões está a mudar. As chuvas excepcionais dos últimos dias serviram para contrabalançar o clima do ano transacto, em que predominou a seca. Dizem-nos também que a tendência para a seca irá igualmente manifestar-se e agravar-se nos próximos anos, alternando em síntese estreita com algumas chuvas torrenciais e consequentes inundações e cheias. Agora que, infelizmente, já sepultámos os nossos mortos, que os jornalistas se retiraram das regiões devastadas e que o rio, neste caso o Pó - resido nas margens do Pó - está a retomar o seu curso normal, é, então, altura de, como dizemos em Itália, "abrir o chapéu de chuva", ou seja, deitar mãos à obra, não para aparecer como a funesta Cassandra, mas para, uma vez mais, avaliar as necessidades e as soluções.
É um facto que, nos últimos anos, se registaram grandes progressos no que respeita às medidas de alerta e de alarme, que permitiram controlar a dimensão das catástrofes, mas esse factor não pode ser considerado o factor fundamental, reconhecendo embora a sua relevância e importância. É necessária uma política de defesa, segundo nos dizem os peritos em matéria de clima. São necessárias opções políticas e territoriais de preservação do solo, mesmo quando brilha o sol.
Saliento, portanto, algumas reflexões. A primeira diz respeito à lógica da actividade humana no domínio da construção, que não pode ser esquecida: há que dirigi-la através de uma aplicação cada vez mais rigorosa de projectos, normas e controlos, e, sobretudo, a actividade agrícola humana deve ser orientada da melhor forma possível. Nas recentes cheias do Pó, os terrenos agrícolas actuaram como vaso de escoamento em defesa dos terrenos urbanos e a agricultura conteve as cheias, suportando, ela própria, as suas consequências, e poupando os centros urbanos. É, pois, necessário reconfirmar o papel do agricultor como protector do ambiente, que, nos dias de sol esplendoroso, é marginalizado, esquecido e subavaliado. A política agrícola e ambiental, assim como a urbanística e territorial, têm dificuldade em encontrar um lugar adequado a estas funções. É necessário encontrar, na Europa, as formas de coordenação oportunas.

Hulthén
Senhor Presidente, os documentos que temos hoje para discutir são muito importantes e incidem sobre um dos maiores desafios com que nos defrontamos, ou seja, as alterações climáticas.
Para um nórdico, habitante de uma região onde as temperaturas, nesta altura do ano, raramente sobem acima dos 7 graus, e onde chove copiosamente, a ideia de um clima mais quente talvez possa, à primeira vista, parecer tentadora. Mas não é assim tão simples. As alterações climáticas que se perspectivam nada trazem de positivo para nenhum de nós. Pelo contrário, o cenário é precisamente aquele que muito recentemente nos foi descrito, cheio de tempestades, chuva e inundações. A isto acrescem ainda as alterações na fauna e na flora. A vida não será exactamente a mesma e dificilmente será agradável.
Os três documentos sobre as alterações climáticas elaborados pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor podem ser considerados como representando diferentes períodos temporais. A resolução sobre a Conferência de Haia é a que se situa mais próxima no tempo. Nela apresentamos o nosso - da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e que esperamos venha também a ser o da União - ponto de vista sobre o que aí deverá acontecer. A elaboração da resolução caracterizou-se por um grande consenso, o que constitui um bom ponto de partida para a Conferência de Haia. A resolução salienta de forma muito clara a necessidade de ratificação do protocolo de Quioto e que cabe aos países industrializados liderar o esforço para travar as alterações climáticas. Enfatiza também muito claramente que os instrumentos flexíveis apenas devem complementar as medidas nacionais. Congratulo-me por saber que esta é também a opinião da senhora Comissária Wallström.
Penso que a senhora Presidente da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor transmitiu claramente a mensagem de que consideramos insuficiente o número de três representantes do Parlamento Europeu na Conferência de Haia. Foi com satisfação que ouvi a senhora Comissária Wallström dizer que a proposta da Comissão aponta para oito representantes. Alguma vez o Parlamento Europeu e as pessoas que nele trabalham com questões ambientais têm de ser tomados a sério, e não apenas utilizados como uma espécie de figuras decorativas, quando é conveniente. Quando falamos de reuniões e informação regulares durante a Conferência de Haia, importa sublinhar que essa comunicação tem de ser construtiva. É importante que os pontos de vista dos deputados sejam também tidos em conta, para que não se fique por uma comunicação unidireccional.
A resolução sobre a transacção de direitos de emissão de gases com efeito de estufa constitui, à partida, um bom documento, mas ficou ainda melhor com as alterações introduzidas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. A melhoria mais significativa consiste na afirmação clara do princípio, tal como constava já do documento da reunião do COP 6, de que a transacção dos direitos de emissão não pode abranger mais de 50% das medidas de redução global. É também importante a fixação prévia de objectivos quantificados por país e por sector. Deve mesmo haver medidas juridicamente vinculativas que obriguem os Estados­Membros a respeitar as suas quotas.
Existe alguma apreensão pelo facto de determinados sectores não serem contemplados no Livro Verde, nomeadamente o dos transportes. Pressupomos que isso venha a acontecer em próximos documentos, ou seja, na estratégia e medidas da UE para a redução das emissões, e que o sector dos transportes não venha a ser esquecido quando discutirmos as alterações climáticas.
A mensagem é muito clara: o princípio tem de ser que todas as emissões, seja qual for a sua origem, devem ser objecto de algum mecanismo de controlo, seja sob a forma de direitos de emissão ou por via legislativa, mas tem de haver limites concretos e mecanismos de controlo para cada tipo de emissão.
Muitas pessoas sentiram dúvidas sobre a proposta relativa à transacção de direitos de emissão, principalmente em relação às consequências socioeconómicas. Receia-se, pura e simplesmente, a perda de postos de trabalho. Receia-se que as empresas ponham as indústrias umas contra as outras. Penso que contemplámos estas hesitações e esta apreensão no nº 13 da resolução, o que espero que sirva para sossegar, pelo menos, alguns dos que se sentem apreensivos. Gostaria de chamar a atenção para um erro evidente que ocorreu na versão sueca do documento. Da proposta de alteração publicada na versão sueca, apenas metade fora aprovada.
O terceiro documento é talvez o de maior importância a longo prazo. Aborda a estratégia e as medidas para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa na União Europeia. Aborda também aquilo que é verdadeiramente necessário, a saber, mudar a nossa própria vida e os nossos próprios comportamentos, pois só assim conseguiremos obter algum resultado. Este documento é muito bem-vindo. Sê-lo-ia ainda mais se fosse mais claro e concreto, mas esperamos que, com as alterações introduzidas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, tenha ficado mais claro.

Caveri
Senhor Presidente, Senhora Comissária, congratulo-me por o debate sobre as alterações climáticas na Europa e no mundo nos proporcionar uma ocasião para evocar o verdadeiro ciclone que varreu grande parte da Europa. Chamado Joséphine pelos meteorologistas alemães, este ciclone afectou fortemente o noroeste de Itália e nomeadamente a minha região, o Vale de Aosta. Em três ou quatro dias caiu, numa superfície global de 10 000 km2 , uma média de 500 a 700 milímetros de chuva, o que equivale, grosso modo, à pluviosidade de um ano. É claro que o terror se abateu sobre o Vale de Aosta, tal como sobre as outras regiões e países que esta dolorosa prova coloca num verdadeiro estado de guerra e perante uma lista de prejuízos longa e dispendiosa.
Porquê a União Europeia? Para mudar o nosso estilo de vida e, sobretudo, para compreender os ciclos que modificam a climatologia, mobilizar os fundos europeus necessários para responder às exigências das populações e, finalmente, e aqui funciona a minha lógica de homem da montanha, para fazer face à verdadeira necessidade de uma intervenção nas regiões de montanha da Europa, ou correremos o risco destas inundações virem, infelizmente, a reproduzir-se.

De Roo
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, o nosso clima já começou a mudar. Durante os últimos mil anos, ele arrefeceu 0,2 graus. Porém, durante os últimos cinquenta anos aqueceu 1,5 graus. O ritmo de aquecimento torna-se cada vez mais rápido. Muitos cidadãos pensam que um aquecimento de um ou dois graus é agradável, mas a corrente quente do Golfo, que nos proporciona um bom clima, pode sofrer uma inversão a qualquer momento. Se tal acontecer, a Europa passará a ter o clima do Canadá, onde, durante o Inverno, se registam temperaturas de 20 e 30 graus negativos ao longo de várias semanas.
Por isso mesmo, são necessárias medidas radicais para travar o aquecimento global. Os objectivos fixados no Protocolo de Quioto são demasiado limitados. Só o crescimento do tráfego aéreo anula todas as reduções aí previstas. Neste momento, a China já emite mais gases com efeito de estufa do que seria sustentável. Não podemos fechar os olhos a essa realidade.
A partir de 2020, os países em vias de desenvolvimento deveriam também começar a restringir as emissões de gases com efeito de estufa, porém, numa base de equidade. Todos os cidadãos do mundo têm o mesmo direito a emitir CO2. Não pode acontecer que os cidadãos norte-americanos emitam duzentas vezes mais que do que os habitantes da África Oriental. A partir de 2008, o comércio internacional de licenças de emissão de CO2 deveria, pois, arrancar com base na equidade. Só assim a China e a Índia poderão aderir.
Se em Haia se optar pela linha do grandfathering norte-americana esse caminho será, contudo, bloqueado. O caminho para o progresso reside na eficiência e nas energias renováveis, tanto no Norte como no Sul, e não em arbustos com 25 cm de altura, como propõe o Governo australiano, nem tão-pouco noutros projectos florestais que não são passíveis de verificar.
Não podemos também subsidiar a energia nuclear a título dos fundos do Clean Development Mechanism. Isso seria realmente perverso, num momento em que tanto a América com a Europa estão precisamente a encerrar centrais nucleares. Felizmente que os nossos Ministros e a Comissão Europeia estão do lado certo. Quero desejar-lhes firmeza.
A rápida ratificação do Protocolo de Quioto é o caminho certo. Não podemos tornar-nos dependentes do Senado norte-americano. Após essa ratificação, as emissões de CO2 passarão a ter um preço. Por enquanto, para as grandes indústrias e para os produtores de energia eléctrica na Europa - que são conjuntamente responsáveis por 45% das emissões de CO2 - elas ainda são gratuitas.
O Livro Verde da Comissão sobre a transacção de direitos de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia é uma excelente iniciativa. A Europa tem de dar tudo por tudo para alcançar o objectivo dos 8%. Quero fazer um apelo à Comissão para que elabore propostas complementares tendentes a conter as emissões de CO2 no sector dos transportes. Só se nós próprios formos capazes de alcançar o objectivo dos 8%, poderemos ser credíveis, e só dessa forma poderá haver progressos no palco mundial do clima.

Sjöstedt
Senhor Presidente, como todos sabemos, as alterações climáticas constituem, talvez, o mais difícil problema ambiental do nosso tempo. A dificuldade não reside em saber quais são as mudanças que precisamos de fazer, mas sim no enorme impacto que essas mudanças vão ter em toda a nossa política de transportes e de energia e, na prática, nos nossos hábitos de consumo. Para conseguirmos reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, teremos de operar mudanças fundamentais nas nossas sociedades.
Os países mais desenvolvidos, que possuem os mais elevados padrões económicos e que emitem maiores quantidades de gases com efeito de estufa per capita, são os que têm a maior responsabilidade de se colocar na primeira linha da redução das emissões. Na perspectiva da Conferência de Haia, é, portanto, decisivo levar os EUA a participarem num acordo que conduza a verdadeiros progressos e à ratificação do protocolo de Quioto.
Uma política responsável por parte dos países mais desenvolvidos deve assentar na redução das suas próprias emissões. Se houver lugar a transacções de direitos de emissão, o que me suscita sérias dúvidas, elas não devem constituir mais do que uma pequena parte da política global. Nesse caso, tais transacções devem ser estritamente controladas, tendo em conta as suas repercussões sociais e a evolução futura dos países em desenvolvimento. Este sistema pode implicar riscos muito grandes no futuro, quando a Rússia e os países em desenvolvimento participarem nas transacções de direitos de emissão, que passarão a fazer-se à escala global.
A transacção de direitos e a redução das emissões não podem substituir-se às verdadeiras mudanças que se impõem, e o mesmo se aplica, naturalmente, à energia nuclear. Em vez disso, precisamos de ter uma política firme de redução do consumo de energia e de promoção das energias renováveis e dos combustíveis alternativos, bem como de impostos ambientais eficazes sobre os transportes. A responsabilidade de aplicar estas medidas cabe, principalmente, a cada um dos Estados­Membros. No domínio fiscal, é desejável a existência de um imposto mínimo comunitário. Se não for possível chegar a acordo no que respeita a um imposto sobre os gases com efeito de estufa na União Europeia, os países que estiverem prontos para avançar devem, mesmo assim, introduzir, em conjunto, esse imposto.
Quanto ao relatório do senhor deputado Moreira da Silva, concordamos com parte do seu conteúdo, mas somos mais cépticos a respeito da transacção de direitos de emissão. Um tal sistema pode constituir uma experiência interessante a nível da UE, mas não pode substituir-se a outras medidas.

Muscardini
Senhor Presidente, assistimos, nos últimos anos, a um aumento exponencial de catástrofes no nosso território: catástrofes naturais que, em muitos casos, afectaram regiões e países inteiros, catástrofes naturais que, no entanto, não resultam apenas da alteração das condições climáticas, também elas devidas à intervenção humana, mas que decorrem também de modificações humanas no território, levadas a cabo por administrações, governantes ou cidadãos que não foram capazes de melhorar, preservar e salvaguardar.
Este ano, em Itália, houve primeiro a tragédia na Calábria e depois a actual enorme tragédia com mais de vinte e cinco mortos e de 45 mil desalojados no Norte; foram particularmente atingidos o Vale de Aosta, o Piemonte e muitas regiões do Vale do Pó e da Lombardia. No ano passado, a tragédia em França destruiu florestas centenárias, com um prejuízo incalculável para toda a humanidade.
Senhor Presidente, há cinco anos, a Itália foi afectada por outras grandes cheias. Também nessa ocasião casas, pontes, estradas, fábricas, empresas e regiões inteiras ficaram destruídas. Na altura, na qualidade de deputado europeu da Aliança Nacional, solicitei à Comissão que fosse imediatamente providenciada uma medida para identificar zonas de risco de inundações e que fosse feito o levantamento hidrogeológico das regiões da União Europeia. Passaram cinco anos, estamos a falar de outra cheia e não foi feito nenhum levantamento hidrogeológico. A Europa não fez qualquer intervenção, nem sequer exerceu pressões sobre os Estados nacionais para que se modificasse e melhorasse a realidade no território das diferentes nações.
Voltamos a propor, agora, esse levantamento, na esperança de que, daqui a cinco anos, não estejamos ainda aqui a contar os mortos e a censurar-nos por não termos cumprido o nosso dever: fazer um levantamento das zonas de risco da União Europeia, elaborar uma directiva que defina os padrões de segurança para as construções na margem dos rios e das torrentes, para estabelecer critérios operacionais para a gestão das árvores e para impedir a exploração de pedreiras e de lixeiras nos locais de risco, com sanções para quem as autoriza e para quem as constrói. Temos de nos convencer de que a prevenção dos riscos para a requalificação ambiental é a melhor defesa do ambiente. O próprio desenvolvimento, incluindo o rural, deve ser compatível com o ambiente, ou seja, com o ser humano.

Gobbo
Senhor Presidente, caros colegas, há já algumas décadas que a mudança do clima na Europa provoca catástrofes que ainda não foram devidamente analisadas e avaliadas. A Padânia, região geopolítica e cultural das mais avançadas da Europa, sofreu dramáticas cheias com um número elevadíssimo de vítimas humanas e de danos materiais. O Governo italiano, ao conceder subvenções absolutamente ridículas relativamente às dimensões da catástrofe - aliás anunciada - numa zona produtiva estratégica para a Itália e para a Europa, está a comportar-se com estas populações tão activas de uma forma inadequada e irresponsável, com ineficácia, conforme já foi demonstrado com as populações vítimas do sismo na Úmbria e das cheias no Sul de Itália.
Não houve, até hoje, qualquer intervenção importante no domínio da prevenção e do ordenamento hidrogeológico. É necessário que a Europa se torne garante, intervenha junto do Governo italiano, para que sejam imediatamente reconhecidos todos os danos sofridos pelas empresas - as quais, de resto, devem ser isentas do pagamento de qualquer tipo de taxas - e pelos cidadãos, os quais, ajudados por um activo e exemplar voluntariado padano, arregaçaram as mangas de imediato para repor a normalidade.

Liese
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas: gostaria, em primeiro lugar, de expressar a minha gratidão profunda ao relator, o senhor deputado Jorge Moreira da Silva, pelo seu trabalho extraordinário e pelo relatório que apresentou. A protecção climática não é nenhum tema excêntrico para maníacos da ecologia, mas um dos maiores desafios do nosso tempo. As terríveis tempestades e inundações que assolaram a Europa e o mundo nos últimos meses deviam fazer­nos despertar para a realidade. Quase todos os cientistas nos dizem que estes fenómenos vão aumentar de forma drástica, se não reduzirmos significativamente a emissão de gases com efeito de estufa. É por isso que a protecção climática constitui também um princípio de racionalidade económica. Por essa razão, fico irritado com o facto de, perante tal desafio e ao discutir­se o problema da protecção climática, as pessoas dizerem apenas, a maior parte das vezes, o que não querem, e não aquilo que de facto pretendem. Há falta de alternativas, há falta de debates construtivos.
Há muitos que dizem: não queremos de maneira nenhuma a energia nuclear. Há outros que afirmam: não queremos de maneira nenhuma a implementação de medidas fiscais. Julgo, no entanto, que temos de lançar mão a toda e qualquer possibilidade de reduzir a emissão de gases com efeito de estufa. Também fico incomodado com o facto de se fazerem muitas críticas, e na verdade com razão, aos impostos ecológicos a nível nacional e de se avançar com tão poucas propostas positivas nos debates realizados sobre esses instrumentos de política nacional nos diferentes Estados­Membros. É por esse motivo que apresentei uma proposta, em nome do grupo parlamentar do PPE, que reclama a existência de um imposto ecológico a nível europeu, neutro do ponto de vista fiscal e abrangendo todas as emissões de gases com efeito de estufa. Temos a sorte de poder corrigir os erros cometidos a nível nacional e de apontar um rumo positivo para a Europa.
O grupo parlamentar do PPE defende também a posição, segundo a qual a energia nuclear continuará a ser indispensável ao longo das próximas décadas, por forma a reduzir a emissão de gases nocivos ao ambiente. O abandono da energia nuclear, tal como é planeado e executado em alguns Estados­Membros, constitui um sinal enganoso, uma vez que as centrais nucleares produzem uma quantidade substancialmente menor de gases com efeito de estufa do que as energias fósseis. Antes de se abandonar a energia nuclear, tem de se dizer primeiro como é que se quer reduzir os gases com efeito de estufa.

Lange
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas: em primeiro lugar, também quero agradecer penhoradamente ao relator, porque creio que ele conseguiu de forma extraordinária conciliar os vários interesses existentes nesta assembleia e chegar a uma posição global do Parlamento. Senhora Comissária, desde 1995 que acompanho, nesta assembleia, os debates sobre o clima. Aquilo a que assisti desde esse ano mostra que o Parlamento fez, na realidade, concessões, sempre no pressuposto táctico de que queremos que o país que produz maior quantidade de emissões de CO2 se junte a nós e apanhe o comboio de Quioto. Também foi assim que o apanhámos, dizendo que aceitávamos o comércio de emissões. Somos, por princípio, a favor disso e continuámos a fazer muitas mais concessões. Em determinado momento, a fasquia foi, em meu entender, colocada a um nível tão baixo, que posso dizer que mais baixo não é possível. Não se pode fazer mais concessões. Partilho, por isso, da opinião, segundo a qual, nas próximas negociações, nos deveríamos de facto concentrar na possibilidade de, caso os Estados Unidos o não consigam, entabular um processo de ratificação e concluir acordos com os outros países, por forma a que venha a ser possível, eventualmente, uma ratificação sem os Estados Unidos da América e se possa fazer, enfim, alguns progressos em toda esta situação.
Não podemos continuar eternamente a fazer concessões, sem termos a certeza de que o Congresso americano dê também depois o seu aval. Senhora Comissária, naturalmente, ouvi com toda a atenção o seu discurso sobre o ICCP, o programa europeu para as alterações climáticas. Tratou­se de um relambório acerca do que se poderia fazer e de como tudo seria belo se assim acontecesse. Nos últimos anos, já assisti, por uma ou duas vezes, a discursos deste género.
Eu gostaria muito mais de poder enfim lutar a seu lado, Senhora Comissária, em prol de medidas bem concretas, por exemplo, a promoção das energias renováveis. Quanto a isto, já há uma proposta, relativamente à qual me interrogo: o que é que acontecerá à política da Comissão, se esta proposta tendente à promoção das energias renováveis, com dotações oriundas da política de auxílio à protecção ambiental, for contrariada pela Direcção­Geral da Concorrência, se não mesmo inviabilizada.
Gostaria muito de lutar a seu lado pela criação de um modelo para as casas de baixo consumo energético. Gostaria muito de lutar a seu lado por um enquadramento fiscal que promovesse os veículos automóveis equipados com motores de consumo reduzido. Deixemo­nos, por isso, de palavras ocas e concentremo­nos no trabalho concreto do quotidiano, para que as palavras venham, de facto, a ter correspondência no que encontramos na vida de todos os dias.

Davies
Senhor Presidente, congratulo-me por saber que a senhora Comissária está a insistir em que oito deputados a esta assembleia estejam presentes na COP6, mas gostaria de sublinhar que queremos ter uma intervenção construtiva na definição da estratégia da UE. Não queremos ser ignorados, como os deputados que participaram recentemente na conferência da Organização Mundial de Saúde.
Consideramo-nos como um conjunto de instituições europeias que se esforçam por melhorar a situação e por assegurar que o protocolo de Quioto seja ratificado. Ao fim e ao cabo, compare-se o nosso acordo comum com a experiência que tivemos recentemente, numa sessão de videoconferência com membros do Congresso dos EUA, que, francamente, foi uma experiência muito deprimente. O presidente do Comité de Ciências da Saúde explicou que, do ponto de vista americano, a questão era económica e não ambiental, o que é muito elucidativo no que se refere às diferenças que existem entre a posição dos representantes dos Estados Unidos e a dos deputados a este Parlamento. Não foi reconhecida a necessidade de fazer sacrifícios ou de aceitar que, dos dois lados do Atlântico, temos responsabilidades históricas, na nossa qualidade de principais responsáveis pela emissão de gases de estufa.
Porém, apesar de todas as nossas boas intenções, parece que a União Europeia, em vez de reduzir as emissões de CO2 até ao fim da década, vai acabar por as aumentar. Portanto, as perspectivas da COP6 não parecem ser boas, e as perspectivas de cumprimento dos nossos objectivos também não parecem ser boas, apesar dos acordos de Quioto. O facto de os governos de toda a União Europeia estarem a ceder aos apelos no sentido da descida dos preços dos combustíveis também não está a ajudar nada. Se levamos a sério os problemas ambientais, temos de resistir a esses apelos. Não podemos baixar os impostos sobre os combustíveis.
Sou a favor do comércio das emissões - vamos avançar nesse sentido! Mas vamos avançar também rapidamente com as medidas que serão necessárias nos vários Estados-Membros para reduzir as emissões do tráfego rodoviário, aumentar a eficiência energética, promover as energias renováveis e a produção combinada de calor e electricidade. A triste verdade é que, de qualquer modo, não vamos conseguir evitar as alterações climáticas, mas se não começarmos desde já a tomar medidas, os problemas vão agravar-se.

Turmes
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, há quem tente colocar de novo o nuclear na ordem do dia. Creio que os ministros do ambiente europeus, até agora, têm tomado a posição muito sensata de o excluir dos mecanismos flexíveis. O nuclear é mais caro do que outras opções, por exemplo, a opção "eficácia energética" , e todo o dólar que se invista no nuclear fica perdido para outros investimentos bastante mais rentáveis.
A energia nuclear não responde, verdadeiramente, às necessidades das populações, que querem também viver em casas aquecidas ou refrigeradas segundo as zonas climáticas em que vivem. O nuclear não traz qualquer solução, as soluções encontram-se, antes, do lado da co-geração com base em biomassa ou gás. O nuclear continua a ser perigoso. O acidente de Tokai-mura provou-o e, cinquenta anos após o início da energia nuclear civil, não há ainda solução para os resíduos. Já se investiu milhares em investigação e continuamos sem avançar.
Por outro lado, creio que nos convém, verdadeiramente, ver o interesse da eficácia energética. Podemos ajudar muito melhor os Chineses, os Indianos, os Indonésios, os Paquistaneses, se lhes proporcionarmos meios de adquirirem frigoríficos que consumam pouca energia, porque haverá 800 milhões de frigoríficos nos próximos dez anos. É aqui que as emissões de CO2 dos países em vias de desenvolvimento vão decidir-se, muito mais do que em dois, três, quatro ou cinco reactores nucleares que possamos vender-lhes.

González Álvarez
Senhor Presidente, o relator afirma correctamente que as alterações climáticas constituem um dos problemas ambientais mais graves com que nos defrontamos presentemente.
Apesar de terem já decorrido três anos desde a Conferência de Quioto e desde o compromisso de redução de 8% das emissões de gases com efeito de estufa relativamente aos níveis de 1990, a Agência Europeia do Ambiente recorda-nos que, caso não se tomem medidas políticas muito concretas, essa redução não se verificará; pelo contrário, as emissões de gases com efeito de estufa conhecerão um aumento da ordem dos 6%. Deve considerar-se que os transportes são talvez o sector que regista um aumento mais rápido destas emissões, podendo atingir em 2010 um aumento de 39%.
Comungo também da preocupação do relator por que as medidas e as políticas concretas sejam adoptadas de forma prioritária relativamente ao comércio de direitos de emissão, que deve ser complementar àquelas.
Não comparto, de forma alguma, a fé e o entusiasmo que o senhor deputado Liese deposita na energia nuclear. Considero, como o colega que interveio anteriormente, que a energia nuclear acarreta problemas por resolver, e regozijo-me por a Comissária afirmar que nas propostas que se encontram em análise a energia nuclear não será reforçada.
De todas as formas, julgo que a União Europeia deve definir como prioritárias as políticas e as medidas concretas e a criação de um programa europeu sobre as alterações climáticas que estabeleçam objectivos e metas também concretos, e constitui motivo de preocupação para nós que essa não seja a filosofia a defender na próxima reunião a realizar em Haia.
Vou terminar, Senhor Presidente, relembrando, à semelhança do que fizeram outros colegas, as inundações em Espanha e em Itália, que consideramos, tal como outras catástrofes denominadas naturais, ser uma expressão das alterações climáticas.

Ayuso González
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhores Deputados, em primeiro lugar, desejo associar os meus votos de felicitação aos recebidos pelo relator por estes dois magníficos relatórios. Relativamente ao primeiro relatório, mencionarei unicamente as inundações e as vítimas registadas no leste de Espanha, imputadas às alterações climáticas, porque os oradores que me antecederam referiram-se já a este tema.
No que diz respeito ao segundo relatório, considero que o comércio dos direitos de emissão deve ser abordado como um instrumento para favorecer o cumprimento das obrigações previstas no Protocolo de Quioto. Face a este mecanismo de flexibilidade podem adoptar-se várias atitudes: de expectativa, de reacção ou activas. Penso que tanto do ponto de vista económico como ambiental se deve adoptar uma perspectiva activa, entre outras razões, porque permitirá, sem dúvida, preencher objectivos ambientais a curto prazo ao estabelecer-se níveis de redução concretos, bem como calendários de execução. Constitui ainda uma oportunidade para estimular a investigação e o desenvolvimento de novas tecnologias no controlo da poluição, contrariamente à opinião daqueles que estão convencidos de que este mecanismo é uma forma de perpetuar os interesses das grandes empresas poluidoras.
A correcta aplicação deste mecanismo leva ao encarecimento do acto de poluir, e o mercado encarregar-se-á de excluir do jogo os produtos obtidos da forma menos limpa. De igual modo, a possibilidade de transacção das emissões permitirá um maior controlo sobre as emissões que, além disso, passarão a estar documentadas. Esta medida fomentará o desenvolvimento de actividades com um menor impacte ambiental.
É imprescindível desenvolver este mecanismo de forma transparente e de forma indissociável do conjunto de medidas que os Estados-Membros devem adoptar no âmbito da estratégia europeia de combate às alterações climáticas. Neste sentido, todos os Estados-Membros deverão desenvolver um enorme esforço de comunicação com o público para que, desde o início, os objectivos prosseguidos com este mecanismo fiquem bem claros, bem como as suas vantagens, sempre parciais e complementares a outras medidas. Desta forma, não haverá azo a más interpretações.

Corbey
Senhor Presidente, Senhora Comissária, grande parte da população mundial vai em breve precisar de botas. Sobretudo nos países do Terceiro Mundo, haverá que proteger os pés contra a subida das águas. Mas também recentemente, em Itália, se tornaram visíveis os dramáticos efeitos da mudança do clima. A relação exacta entre as emissões de CO2 e o aquecimento global não é ainda totalmente clara. Isso não poderá, todavia, constituir pretexto para que não sejam tomadas desde já medidas incisivas. O conceito de "precaução" é aqui aplicável.
Especialistas afirmam que, para pôr termo à mudança climática, teremos de reduzir em 60% as actuais emissões de CO2. Neste momento, estamos trabalhar para uma redução de 8% e isso já não é tarefa fácil. Pugnamos por mais fontes de energia sustentáveis, por maior eficiência energética. E com razão. Contudo, as nossas ambições não são de agora. A despeito disso, somos obrigados a constatar que a nossa dependência dos combustíveis fósseis quase não diminuiu desde os anos 70. Por isso mesmo, teremos de mobilizar todos os instrumentos de que dispomos e de utilizá-los também, tanto quanto possível. Isso significa um Sim incondicional face à transacção de direitos de emissão de CO2, mas tudo isso terá, naturalmente, de ser bem ponderado.
Temos ainda que encontrar soluções para importantes problemas económicos e políticos. O comércio de emissões pode conduzir a uma nova forma de colonialismo. Os países mais ricos adquirem mais facilmente reduções nos países em vias de desenvolvimento, furtando-se assim facilmente às suas responsabilidades. Isso trava o desenvolvimento tecnológico.
O sucesso do comércio de emissões de gases com efeito de estufa dependerá, pois, dos preços. Preços demasiado reduzidos tornam a compra de direitos muito atraente. Esse sucesso depende igualmente da base de suporte. O comércio de emissões tem de ser leal e de oferecer um level playing field nos sectores envolvidos. O mercado terá de ser orientado para a promoção do crescimento sustentável e para uma repartição equitativa. Isso requer opções políticas claras. A Conferência das Partes na Convenção-Quadro sobre Alterações Climáticas, a realizar em Haia, constitui uma boa oportunidade para dar passos à escala mundial, oportunidade essa que não podemos desperdiçar. Não podemos escudar-nos com a má vontade dos Estados Unidos. Uma boa cooperação entre países ricos e pobres, orientada para a consecução de objectivos climáticos, é necessária. Temos de estabelecer pontos de partida justos. Direitos de emissão iguais para todos os cidadãos do mundo constituem não só uma medida justa, mas também efectiva, nomeadamente para incentivar a adesão dos países em vias de desenvolvimento e para promover esforços tecnológicos.
A Conferência de Haia deverá igualmente produzir uma agenda para o futuro, da qual deverá seguramente constar a igualdade de direitos de emissão para todos os cidadãos do mundo. Por último, Senhor Presidente, quero agradecer ao relator o trabalho que realizou e desejar à Comissão muito sucesso.

Isler Béguin
Senhor Presidente, as alterações climáticas devidas aos nossos modos de consumo estão em marcha. Os colegas recordaram as catástrofes que se sucedem e que constituem sinais vermelhos que exigem uma intervenção concreta e política. Devemos saudar a observação lúcida e fria do relatório do nosso colega Moreira da Silva, que inclui as apostas e as esperanças mas também as renúncias, as desilusões que têm atravessado a frente da batalha da redução das emissões de gases com efeito de estufa.
Sabemos que a etapa mais importante terá lugar na Haia, no mês de Novembro. Veremos então se as partes que se comprometeram em Quioto assumirão as suas responsabilidades e responderão às exigências das apostas planetárias que nos esperam, que nos colocam todos no mesmo barco e que não pouparão ninguém.
Muitas pessoas prevêem, porém, um fracasso ou, até, um acordo pelo preço mínimo que daria o toque de finados pelo Protocolo de Quioto. Recusamo-nos a acreditar nesta hipótese. A delegação da União Europeia deve manter-se firme: deve manter uma posição de líder, como o foi em Quioto, deve dar o exemplo, não deve ceder, em caso algum, às sereias das escapatórias. O mandato é claro e as exigências fortes. A ratificação do Protocolo de Quioto é indispensável, tal como a implementação de medidas domésticas, que contribuirão realmente para lutar contra as emissões de gases com efeito de estufa.
O Conselho Europeu não pode cair nas armadilhas que lhe preparam. A União deve recusar integrar a energia nuclear, mesmo que haja fortes pressões a favor dos mecanismos de desenvolvimento limpo. O nuclear não é uma energia sustentável nem limpa.
Do mesmo modo, seria insuportável aceitar os sumidouros de carbono nas medidas relativas a flexibilidade. Seria assaz indecente e falacioso fazer os cidadãos pensarem que basta plantar árvores para nos desobrigarmos dos compromissos assumidos em Quioto. Com 80% de electricidade de origem nuclear e uma forte cobertura florestal a França, por exemplo, não cumpre os compromissos que assumiu em Quioto e que, no entanto, são fracos: 0%. Quer isto dizer que se impõe, sem qualquer dúvida, agir noutros domínio. A União Europeia não tem o direito de fugir aos seus compromissos.

Korhola
Senhor Presidente, os dois relatórios do senhor deputado Moreira da Silva têm grande significado neste momento em que a Comunidade se prepara para a reunião das Partes do Protocolo de Quioto, a realizar no próximo mês. O objectivo destes relatórios é assegurar que a UE desempenhe um papel de liderança na luta internacional de contenção das alterações climáticas. Acredito que o trabalho do senhor deputado Moreira da Silva contribui para alcançar esse objectivo.
A Agência Europeia do Ambiente prevê que as emissões totais de gases com efeito de estufa da UE aumentem cerca de 6% entre 1990 e 2010. Esta Agência indica também na sua avaliação que o sector dos transportes é o que regista um aumento das emissões claramente mais rápido. Especialmente os transportes urbanos ocupam uma posição-chave na redução das emissões do CO2 no sector dos transportes. Por isso, a comissão competente quanto à matéria de fundo exorta a Comissão a apresentar, no novo Livro Verdepropostas que visem uma alteração do comportamento em matéria de transportes nas áreas de forte concentração urbana, com o objectivo de reduzir de forma duradoura as emissões de gases com efeito de estufa, econsidera justificado um aumento das dotações da rubrica orçamental relativa aos transportes públicos. A comissão competente critica a Comissão pelo facto de, na estratégia da UE em matéria de redução das emissões de gases com efeito de estufa, a política e as medidas ocuparem um lugar secundário. Isto é inaceitável, se a UE pretende liderar a contenção das alterações climáticas. O contributo próprio da UE é necessário, nomeadamente, pelo facto de não haver ainda a certeza dos resultados da 6ª Conferência das Partes.
Senhor Presidente, quero ser agora muito ingénua. Sinto que nós, os políticos, não entendemos ainda a gravidade da situação no que toca às alterações climáticas. Como políticos, habituámo-nos a fazer compromissos sobre quase tudo e aprendemos que o mundo corresponde a essa forma, à forma dos compromissos. Mas agora temos diante de nós uma parte, com a qual não podemos negociar. A natureza é um factor duro; não se submete às negociações, pura e simplesmente é! Esta é uma coisa tão simples que quase me envergonho de a dizer, mas acredito que é exactamente aqui que se situa o ponto mais embaraçoso do nosso pensamento.

Vattimo
Senhor Presidente, partilho, naturalmente, de muitas das coisas que foram hoje longamente referidas, mas gostaria de chamar a vossa atenção para uma questão muito concreta, que diz respeito às cheias que ocorreram na semana passada no Noroeste de Itália, em Espanha e em França. Sou um dos signatários de uma resolução comum que será amanhã posta à votação e na qual se solicita que a Comissão vá buscar ao seu orçamento fundos de urgência por forma a integrar as intervenções previstas pelas autoridades nacionais nas zonas afectadas por estas cheias; que, em aplicação do nº 2 do artigo 87º do Tratado CE, conceda imediatamente uma ajuda financeira adequada aos sectores sinistrados e, em geral, leve em consideração o facto de uma grande parte das zonas sinistradas estar de posse dos requisitos necessários para beneficiar dos Fundos Estruturais comunitários, os quais podem oferecer um importante contributo para as obras de reconstrução e, sobretudo, de prevenção.
No que respeita a este tema específico, é urgente que a União não se limite a intervir de uma forma extraordinária depois de as catástrofes terem ocorrido, conforme já foi referido. Saliento, em particular, os números 6, 7 e 8 da resolução comum: a Europa deve instar os Estados-Membros a actualizarem a sua legislação em matéria de ambiente, de abusos no domínio da construção civil, de reflorestação, de desenvolvimento das regiões montanhosas e, em geral, de promoção de uma agricultura que vise não só o aumento quantitativo das produções, mas também a defesa e a protecção do território.
É evidente que uma acção desse alcance não pode ser desenvolvida eficazmente apenas a nível nacional, em primeiro lugar devido ao volume dos recursos necessários, mas também devido ao próprio carácter dos eventos naturais em questão que, tal como os relativos às alterações climáticas e aos danos decorrentes das emissões de CO2, superam amplamente os limites das fronteiras.
Ao aprovar a resolução que propomos, caros colegas, não nos limitamos a solicitar uma intervenção urgente, que contribua para remediar os danos, mas uma política de maior alcance que faça da Europa um ambiente cada vez mais seguro para os seus cidadãos, um ambiente em que possam viver melhor .

Evans, Jillian
Senhor Presidente, a Comissão e outros anunciaram que a maioria dos Estados-Membros não iriam cumprir os seus objectivos no domínio da redução das emissões de gases de estufa, em conformidade com os compromissos assumidos no âmbito do Protocolo de Quioto, portanto é essencial que sejam tomadas imediatamente medidas eficazes.
O não cumprimento desses objectivos não é uma opção viável. De acordo com uma estimativa, nestes últimos dois anos morreram 10 000 pessoas devido aos efeitos das alterações climáticas, a maioria delas nos países em desenvolvimento. Temos de alterar radicalmente a nossa atitude. Podemos e devemos pôr em prática soluções eficazes e inovadoras, que permitam reduzir as emissões de gases de estufa, protegendo simultaneamente a nossa sociedade e os nossos postos de trabalho.
O País de Gales, que é o círculo eleitoral que represento, está muito dependente da indústria transformadora e da indústria pesada. Uma vez que o Reino Unido vai aplicar a partir de Abril do ano que vem um imposto relacionado com as alterações climáticas, encomendei um trabalho de investigação sobre os efeitos desse imposto para a indústria do meu círculo eleitoral. Os elementos recolhidos sugerem que essa medida não só poderá permitir que o Reino Unido cumpra os seus objectivos em termos de redução das emissões, como também poderá promover um pequeno aumento da taxa de emprego. Vários economistas analisaram os efeitos dessa medida a nível europeu e chegaram às mesmas conclusões, ou seja, que poderá ter efeitos positivos para o emprego.
O debate avançou, e temos de considerar a redução das emissões não como uma ameaça, mas antes como um desafio e uma oportunidade. Espero que as exigências do Parlamento, tal como são estabelecidas no relatório que nos foi apresentado, sejam satisfeitas e que os governos vão para a Conferência de Haia com uma atitude positiva, para que o Protocolo de Quioto possa ser ratificado num futuro próximo.

Inglewood
Senhor Presidente, começarei por felicitar o senhor deputado Moreira da Silva pelos seus relatórios e por declarar imediatamente o meu interesse pessoal nesta questão. Sou proprietário de uns bosques no Reino Unido, que, na situação actual da economia, são um desastre do ponto de vista económico, apesar de as minhas árvores, tal com as de muitos outros, absorverem as emissões de CO2 provocadas por algumas das empresas mais ricas do país.
Os proprietários florestais não ganham directamente nem um tostão com a função social importante que desempenham, e os pagamentos em numerário pelas licenças ambientais e o comércio dessas licenças deveriam reverter para aqueles que plantam e tratam das árvores, em vez de serem expropriados pelo Tesouro e por outros intermediários. É evidente que a menos que a floresta seja rentável, ninguém vai plantar árvores, e as árvores que não forem plantadas não poderão absorver o CO2. Além disso, não está certo que uma indústria relativamente pobre deva remediar gratuitamente, a troco de nada, os danos causados por uma indústria relativamente rica. Por outro lado, os agricultores e outros habitantes do espaço rural, que se encontram numa situação difícil, poderiam derivar assim da floresta um rendimento que lhes permitiria reconverter a sua actividade económica, que actualmente, e como o sabemos todos, está a produzir alimentos em excesso, a preços demasiado elevados.
A agricultura é uma indústria de produções múltiplas, e a despesa pública com a agricultura poderá continuar a ser necessária para obter toda a gama de bens públicos que a indústria pode e deve produzir. Atendendo às potencialidades da biomassa e de outras culturas do ponto de vista da produção de energia e de hidrogénio, se compararmos os montantes despendidos para apoiar a produção de alimentos desnecessários com os que são dedicados a apoiar essas produções alternativas e as tecnologias de utilização das mesmas, a disparidade é evidente. Há razões fortes para alterar esses números, pois a menos que sejam desenvolvidas novas produções agrícolas, a agricultura e os problemas do espaço rural irão de mal a pior.
Esta questão relaciona-se igualmente com a reforma da PAC e a política ambiental, e só combinando essas duas políticas será possível obter progressos sensíveis.

Berenguer Fuster
Senhor Presidente, como referiram já alguns intervenientes, numa trágica coincidência com este debate - e felicito o relator, o senhor deputado Moreira da Silva, pelo seu relatório -, a natureza encarregou-se de nos lembrar quais são as consequências das alterações climáticas. No norte de Itália, bem como na região onde resido - a costa mediterrânica de Espanha -, as forças da natureza voltaram a causar mortes, perdas de bens, danos nos campos, nas fábricas, etc.
Na nossa costa, na costa mediterrânica espanhola, tal deve-se a um fenómeno denominado "gota fria", originado pelo aquecimento das águas do Mediterrâneo, produzindo uma subida do vapor de água que, ao chocar com as camadas frias da estratosfera, produz estas abundantes precipitações. Ocorre, geralmente, nos meses de Outono, mas registava-se habitualmente em intervalos de 15 ou 20 anos, enquanto agora se regista praticamente todos os anos, e pelo menos de três em três ou de quatro em quatro anos com consequências trágicas.
Estamos ou não perante uma consequência do efeito de estufa e das alterações climáticas? Embora os especialistas não possam garanti-lo cientificamente, estou em crer que assim é. É preciso, pois, resolver esta situação.
As medidas previstas no Protocolo de Quioto, a que se refere o relatório que hoje analisamos, não permitem obter resultados a curto prazo, mas os homens também devem tentar resolver os problemas que eles próprios originam.
Ao efeito de estufa juntam-se outras causas - também fruto da avareza humana -, como a construção em arroios e barrancos, que vêm agravar os efeitos nocivos destes desastres naturais. Por este motivo, subscrevi também uma proposta de resolução na qual se propõe não só a rápida aplicação das medidas previstas no Protocolo de Quioto de limitação das alterações climáticas, como ainda outro tipo de medidas preventivas, a manutenção e reforço da criação de infra-estruturas, prevendo, por exemplo, os efeitos diluviais e, por último, as ajudas concedidas a todas as vítimas, na medida em que não são elas os responsáveis pelos danos que a curto e longo prazo foram causados pela especulação e pela avareza humana.

Frassoni
Senhor Presidente, na resolução comum sobre as inundações solicitam-se uma protecção civil de nível europeu e financiamentos de urgência. Mas é oportuno recordar que, no terreno, os ambientalistas estão quase sempre sozinhos a lutar para que não se construa nas lezírias, a lutar pela limpeza dos cursos de água, contra a betonização das margens ou a escavação selvagem, a pedir medidas para a reflorestação e a protecção das montanhas, as únicas intervenções que podem refrear as torrentes pluviais e evitar os aluimentos de terras.
Não gostaria que isso acontecesse, mas receio fortemente que, daqui a poucos dias, quando as cheias deixarem de ser notícia e as suas vítimas estiverem sozinhas com os seus problemas, já ninguém queira que os seus terrenos se possam tornar zonas de expansão em caso de cheias; não gostaria que isso acontecesse, mas receio fortemente que algum presidente de câmara se oponha e queira que um determinado dique se construa noutro lado: tudo isso contra qualquer lógica de planificação do território e da segurança.
Senhor Comissário, caros colegas, a ajuda pode, certamente, ser prestada a nível europeu, mas é no terreno, através de opções mesmo impopulares, que se avalia, de facto, o empenhamento em evitar a repetição destes acontecimentos tão desastrosos.

Wijkman
Senhor Presidente, todos estamos de acordo sobre a gravidade das questões climáticas e todos estamos de acordo em que a UE deve ter uma política adequada para respeitar os compromissos que assumimos em Quioto. Penso, no entanto, que devemos ir mais longe. Não basta termos uma política correcta na Europa. Considero necessário que a UE assuma a liderança do trabalho em torno das questões climáticas a nível internacional porque, se assim não for, creio que a Convenção­Quadro sobre Alterações Climáticas não será muito mais do que teoria. Para assumir essa liderança, é necessária uma política energética ofensiva, mas a verdade é que a União não tem hoje uma política energética digna desse nome.
Eu próprio sou membro da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, responsável pelas questões energéticas. Pude constatar repetidamente, nos últimos meses, a forma assistemática como a política energética é conduzida na União. As propostas apresentadas não se integram numa estratégia coerente, pelo contrário, não são sequer coerentes entre si. Num mês, aplaudimos o facto de a desregulamentação do mercado da electricidade ter conduzido a uma redução dos preços. Alguns meses mais tarde, lamentamos que os preços mais baixos tenham reduzido os incentivos a favor da eficácia energética e das energias renováveis. Estes são apenas alguns exemplos. Uma estratégia ofensiva tem de implicar uma mudança do nosso sistema energético. Mas tem de implicar também um apoio mais activo aos países em desenvolvimento. Na verdade, é nos países em desenvolvimento que, no futuro, vai ser feita a maior parte dos investimentos em produção de energia.
Reconheço que a Comissão faz o que está ao seu alcance. Do meu ponto de vista, a responsabilidade pela ausência de resultados cabe, sobretudo, aos Estados­Membros, aos nossos governos e à sua recusa em aceitar um imposto comunitário sobre o dióxido de carbono, bem como à sua recusa em reconhecer a necessidade de uma política energética comum. Desejo à senhora Comissária Wallström o melhor sucesso no seu trabalho, mas gostaria de terminar com uma pergunta: a senhora acredita verdadeiramente que é possível desenvolver uma estratégia ofensiva na questão climática sem uma política energética comum?

Patrie
Antes de mais, queria felicitar o senhor deputado Moreira da Silva pelas análises lúcidas e pertinentes, bem como pelas excelentes propostas que formulou nos seus dois relatórios. Gostaria, contudo, de expressar algumas reservas quanto à aplicação antecipada daquilo a que temos de chamar "um sistema do direito a poluir" .
Gostaria de reafirmar, em primeiro lugar, que se há que reconhecer o sistema de transacção dos direitos de emissão como uma das disposições dos nossos acordos internacionais, sobre a qual não é possível voltar atrás, a Comissão parece esquecer que este mecanismo é apenas um dos sistemas qualificados como flexíveis pelo Protocolo de Quioto.
Por conseguinte, há que conceber este mecanismo não como um instrumento de primeira linha, mas antes como um instrumento complementar a outras medidas que visam reduzir os gases com efeito de estufa. Sabemos, com efeito, que este mecanismo não incita de modo nenhum as empresas a tornarem-se menos poluentes e a modificarem o seu modo de agir e que, se não tomarmos outras medidas, nomeadamente no sector dos transportes, certamente não atingiremos os objectivos fixados pelo Protocolo de Quioto. Assim, o que podemos censurar ao Livro Verde da Comissão é o facto de pôr o carro à frente dos bois, de levar a União Europeia a pôr em prática um sistema de transacção dos direitos de emissão por antecipação, quando, afinal, a União Europeia não tem essa obrigação de antecipação, nomeadamente perante os seus parceiros comerciais.
Neste ponto, é sensato, a meu ver, apoiar uma das alterações apresentadas pelos nossos colegas do Grupo GUE/NGL que consideram necessário suspender a concretização de um sistema do direito a poluir enquanto o Conselho e os Estados-Membros não tiverem elaborado e ratificado um plano operacional de medidas para reduzir a emissão de gases com efeito de estufa que inclua o conjunto dos sectores afectados e, em particular, os transportes e a agricultura.
Por outro lado, a Comissão omite as consequências económicas e sociais que este sistema não deixará de provocar. No entanto será possível, agindo com seriedade, ignorar as práticas inaceitáveis que inevitavelmente decorrerão das estratégias capitalistas das indústrias mais poluentes? Podemos fingir não saber que determinados grupos industriais procederão a fusões mediante despedimentos, readquirirão empresas não poluidoras ou menos poluidoras com o único objectivo de recuperar o seu direito a poluir antes de as deslocalizar ou, pura e simplesmente, de as fechar?
Onde se encontram, afinal, os nossos objectivos ambientais nesta espécie de bolsa internacional dos direitos de poluir e que podemos nós esperar desse sistema que apenas vem abrir um grande mercado de direitos em benefício de países que, como a Rússia, dispõem hoje de margem de manobra, devido não ao facto de as suas fábricas terem passado a obedecer às normas mas, muito simplesmente, à dramática diminuição das suas produções industriais? Para concluir, parece-me que temos de exigir que se prepare um acordo-quadro de cooperação entre a Rússia e a União Europeia, a fim de concretizar...
(O Presidente retira a palavra à oradora)

Kauppi
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhores Deputados, embora na política da União relacionada com o clima a prioridade deva ser uma política ambiental sustentável, devemos todavia ter em conta nas nossas decisões a competitividade internacional da indústria e o correcto funcionamento do mercado interno. Cabe aos Estados a responsabilidade de pôr em prática o Protocolo de Quioto, bem como a obrigação de dividir o fardo da União. As possibilidades dos Estados no que se refere à execução das medidas conducentes a uma redução das emissões são bastante diferentes.
Se as quotas dos países fossem distribuídas na UE pelos diferentes sectores, como, por exemplo, o senhor deputado Blokland disse ao apresentar o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, as empresas que exercem uma actividade idêntica ficariam numa situação completamente desigual nos diferentes Estados-Membros. Assim, um Estado-Membro que se encontre entre os melhores do mundo pela sua eficácia ambiental poderia ser obrigado a cumprir uma quota de emissões mais exigente do que um seu concorrente menos eficaz num outro país, por causa de um determinado sector - e posso dizer isto em relação a muitas áreas industriais do meu país, a Finlândia. Isto levaria inevitavelmente à distorção da situação concorrencial e, por isso, não se devem estabelecer, ao nível da União, objectivos quantitativos obrigatórios para diferentes sectores da economia. O essencial é promover acções realizáveis na prática que não ponham em perigo a competitividade das empresas.
O meu país é, juntamente com a França, o único da UE que pensa construir mais centrais nucleares. Apoio calorosamente a construção de novas centrais nucleares, porque se reforçaria a vantagem competitiva da nossa indústria, baseada na utilização intensiva da energia, quer em termos de economia, quer em termos de emissões. Por conseguinte, também neste relatório não é necessário tomar posição a favor das diferentes formas singulares de produção de electricidade ou, em especial, contra elas; em vez disso, todas as formas de produção devem ser tidas em consideração quando forem definidas as estratégias nacionais em matéria de clima.
Gostaria também de chamar a atenção para os acordos voluntários, em que os objectivos foram negociados. Estes foram considerados em vários Estados-Membros como instrumentos muito eficazes para promover a realização de objectivos em matéria de clima. No processo de alargamento, especialmente os acordos voluntários poderiam constituir um bom mecanismo.

Costa, Raffaele
Senhor Presidente, caros colegas, para ilustrar a resolução que foi proposta por parlamentares italianos, penso que se deve dizer que, pela segunda vez no espaço de cinco anos, vivemos um drama causado por elementos naturais na mesma região do nosso país, a Itália. Este facto permitiu-nos, por um lado, tomar uma maior consciência do problema, uma consciência ligada a factos dramáticos, mas, por outro lado, impõe-nos também determinados ónus que, certamente, não serão só nossos, de uma região ou de várias regiões atingidas, não serão apenas do país, mas também da comunidade internacional, para que haja o reconhecimento de uma solidariedade que, em minha opinião, se deve manifestar a vários níveis e que, pelo menos inicialmente, se manifestou a nível moral, político, económico e normativo.
Da Comissão esperamos não só o reconhecimento de uma situação de calamidade nalgumas regiões do nosso país, não só a recuperação, ou seja, que a Comissão intervenha com vista a essa recuperação - juntamente, como é óbvio, com o Estado nacional -, mas que intervenha a nível normativo, para uma consciência europeia, a fim de que o problema - das cheias e das catástrofes, da vitória da natureza nefasta sobre o ser humano e a sociedade organizada - possa, de uma ou de outra forma, ser modificado.

Tannock
Senhor Presidente, o problema do aquecimento global, ainda que não esteja indubitavelmente comprovado, é muito preocupante para o mundo todo e não respeita as fronteiras nacionais. Integra-se no conceito de Gaia, ou da geofisiologia. Na minha qualidade de apologista do mercado livre e da enorme prosperidade e liberdade que proporcionou a muitos milhões de pessoas, congratulo-me com o controlo dos mecanismos de mercado, sempre que for possível e permitir a realização de objectivos ambientais desejáveis como a redução das emissões de CO2, tal como se propõe no Livro Verde da Comissão e no relatório do senhor deputado Moreira da Silva, com que me congratulo de um modo geral e que contribuirão sem dúvida para o cumprimento dos objectivos de Quioto.
Apresentei duas alterações, uma apelando para a realização de mais investigação sobre os outros gases de estufa, tais como o metano, a fuligem, os CFC, etc. Julgo que o sistema de transação de quotas de emissão deveria ser alargado a esses gases, pois sob muitos pontos de vista a redução dessas emissões seria mais eficaz em termos de custos e menos nociva para a economia mundial.
A segunda alteração que apresentei propõe que sejam concedidos créditos às quotas nacionais pela plantação de florestas que, como o observou o meu colega, Lord Inglewood, actuam como sumidouros de carbono. As florestas são desejáveis em termos de apoio à beleza da paisagem, além do que podem ser facilmente vigiadas por tecnologia de satélite. Creio também que será necessário investigar mais a fundo ideias inovadoras como a produção de plâncton marinho, para fixar irreversivelmente o CO2 no leito oceânico.
Gostaria de fazer uma breve referência a dois temas controversos abordados no relatório. Um é a questão do imposto europeu sobre o CO2, que rejeito por duas razões: porque atenta contra as prerrogativas nacionais em matéria de tributação e porque, a meu ver, expulsaria postos de trabalho para o exterior, para locais onde a UE não tem jurisdição, o que seria prejudicial para a nossa economia. A outra questão é a da atribuição das quotas de CO2 com base nas emissões anteriores (grandfathering), em vez da atribuição através de leilões. Pessoalmente sou a favor da atribuição baseada nas emissões anteriores, à semelhança do que se faz nos Estados Unidos, para evitar a penalização das indústrias pesadas existentes, que são grandes consumidoras de energia, e para recompensar duplamente as indústrias que fizeram poupanças de energia no passado, poupando assim nos seus custos de electricidade.
Finalmente, e tal como a minha colega, a senhora deputada Kauppi, sou a favor da energia nuclear, como a única solução que permitirá reduzir a longo prazo as emissões de CO2.

Wallström
. (SV) Senhor Presidente, senhores deputados, desejo, naturalmente, agradecer os vossos construtivos contributos para o debate sobre as alterações climáticas e as formas de as impedirmos. Dentro de momentos, tenciono referir-me às inundações que afectaram Itália e Espanha. Vou ler uma declaração da Comissão e já regressarei ao tema.
Gostaria, no entanto, de me referir, primeiro, ao que pensamos que deve acontecer em Haia, dentro de algumas semanas, dizendo que devemos, evidentemente, continuar a desempenhar um papel de motor no plano internacional. Seremos obrigados a tomar a iniciativa e a liderança, bem como, ao mesmo tempo, a construir pontes, nomeadamente, entre os países em desenvolvimento e países como os EUA e outros do grupo dos mais desenvolvidos. Teremos, é claro, de obrigar os mais renitentes a transformar esta Conferência sobre as Alterações Climáticas num passo em frente e mostrar que também somos credíveis na acção.
Respondendo a uma pergunta directa que aqui foi formulada, direi que penso que, no longo prazo, não poderemos ter sucesso se não contarmos com uma série de instrumentos e uma série de medidas políticas. Isto envolve, naturalmente, os transportes e o nosso sistema de transportes, que devem apetrechar-se para o futuro, bem como a política energética. Apesar de tudo, estou satisfeita por aqui se ter reconhecido que a Comissão tomou a iniciativa neste domínio. Penso que temos necessidade de mais instrumentos económicos de controlo. Temos também, naturalmente, de discutir novos domínios e a integração da dimensão ambiental e climática em todos os domínios políticos. Esta é também uma questão de credibilidade. A transacção de direitos de emissão constitui apenas um complemento às medidas que temos de tomar em relação aos nossos sistemas políticos e infra-estruturas fundamentais, tanto a nível dos Estados-Membros como a nível comunitário, para enfrentar o problema das alterações climáticas.
Considero que é importante ter em atenção, como já aqui foi referido, os efeitos nos planos socioeconómico e da competitividade. No entanto, estes problemas não devem servir de justificação para não agir, eles podem mesmo virar-se a nosso favor, como algo que reforça a competitividade e nos traz vantagens.
Gostaria de agradecer, mais uma vez, aos relatores e a todos os que participaram no debate. Depois da Conferência de Haia, regressaremos aqui, o mais depressa possível, com um plano para a aplicação de todas estas medidas. Nessa altura, esperamos também poder dispor de regras claras e aprovadas. Espero que, no regresso, possamos dizer que a Conferência constituiu um grande progresso.
As calamidades naturais que se abateram sobre a União Europeia e os seus cidadãos tiveram consequências trágicas, confrontando-nos com prejuízos materiais avultados e, nalguns casos, com a perda de vidas humanas, como aconteceu recentemente em Itália e agora em Espanha. A Comissão está ciente da gravidade destas catástrofes, e é por isso que, em estreita colaboração com os Estados-Membros, está a desenvolver na área da protecção civil, para o período de 2000-2004, iniciativas de prevenção das catástrofes e de educação da população.
A Comissão adoptou assim, a 27 de Setembro, uma proposta baseada numa decisão do Conselho que estabelece um mecanismo comunitário para a coordenação da intervenção da protecção civil em casos de emergência. As principais acções previstas na decisão são as seguintes: identificação das equipas de intervenção disponíveis em caso de emergência e coordenação entre essas equipas; programas especiais de formação destinados a promover a coordenação e a complementaridade entre as equipas de intervenção em causa; estabelecimento de sistemas de comunicação eficientes, que permitam que as comunicações sejam melhores e mais rápidas. A proposta permite também que sejam tomadas medidas mais rápidas e mais eficazes a favor das vítimas. No que se refere à investigação, gostaria de observar que estão actualmente em curso vários projectos relacionados com as inundações e com a acção concertada no domínio da redução dos riscos associados ao clima.
Finalmente, embora os Fundos Estruturais se não destinem a fazer face às consequências de calamidades naturais, podem ser utilizados em projectos de reconstrução, se os Estados-Membros beneficiários afectarem os fundos para esse efeito e se a região atingida pela catástrofe for elegível. A possibilidade de utilização dos Fundos Estruturais em caso de calamidade natural exige que sejam satisfeitos as requisitos dos fundos, assim como as seguintes condições: a região em causa deve ser elegível para financiamento no âmbito dos objectivos territoriais, nomeadamente do objectivo nº 1 ou do objectivo nº 2. Os projectos co-financiados devem implicar despesas que sejam normalmente elegíveis para os fundos estruturais. Os projectos de reconstrução elegíveis não podem representar a maioria das despesas no âmbito do programa em causa. As acções devem ser de carácter transitório, com uma duração máxima de um ou dois anos, e não podem continuar ao longo de todo o período de programação. E os Fundos Estruturais não podem substituir um seguro. Para que uma acção deste tipo se possa candidatar aos Fundos Estruturais, deverá ser demonstrado que o programa tem margem de manobra interna. É evidente que a responsabilidade cabe aos Estados-Membros em causa e que é a eles que compete decidir que tipo de medidas gostariam que fossem financiadas eventualmente pelo Fundos Estruturais, quando as condições de intervenção são satisfeitas.
No que se refere à cooperação em soluções de ordenamento do território destinadas a resolver o problema das inundações, a Comissão sabe que nas orientações do Interreg III se faz uma referência específica à possibilidade de formulação de estratégias conjuntas de gestão dos riscos em zonas atreitas às calamidade naturais e de elaboração e aplicação de estratégias e acções integradas de prevenção das inundações nas bacias hidrográficas de rios transnacionais. A Comissão espera também que as acções de prevenção das inundações sejam integradas numa estratégia internacional do âmbito do Interreg III que abranja as zonas onde as inundações constituem um risco específico. Pela parte que lhe toca, a Comissão continuará a ter em consideração esse tipo de pedidos, rapidamente e de uma forma construtiva.
E, para terminar, referir-me-ei à questão do apoio às vítimas. O Parlamento Europeu solicita regularmente à Comissão que intervenha a favor das vítimas destas catástrofes, e a Comissão é obrigada a responder que já não existe uma rubrica orçamental que permita tomar essas medidas. Em Setembro, por ocasião da aprovação na vossa assembleia de uma resolução sobre os incêndios florestais, o senhor Comissário Nielsen anunciou que a Comissão estava a considerar se iria ou não propor uma base jurídica para uma rubrica orçamental que permitisse que a Comissão desse resposta a necessidades de emergência na União. Porém, a Comissão ainda não tomou uma decisão definitiva sobre se vai ou não propor uma base jurídica para as medidas nesse domínio.
Seja como for, deveremos ter em conta nas nossas deliberações a experiência anterior, que sugere que há duas opções possíveis. A primeira consistiria em criar uma rubrica orçamental cujas dotações seriam afectadas numa base semi-automática, mas em que os montantes teriam, quanto muito, um valor simbólico. A segunda opção consistiria em que a Comissão propusesse uma base jurídica, o que implicaria a imobilização de montantes significativos, no âmbito da rubrica 3 das perspectivas financeiras. A Comissão deveria ter também em conta as implicações financeiras da gestão de novas actividades neste domínio.

Presidente
Muito obrigado pelo seu contributo para o presente debate.
Para finalizar, quero ainda comunicar que recebi uma proposta de resolução sobre as mudanças climáticas, apresentada nos termos do nº 5 do artigo 42º do Regimento, e ainda seis propostas de resolução sobre as inundações, apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento.

Davies
Senhor Presidente, não há nada no Regimento que exija que os deputados estejam presentes para ouvir as respostas às observações que formularam ao Comissário durante o debate? É uma grande indelicadeza para com a Comissão. Não seria oportuno colocar esta questão na Conferência de Presidentes?

Presidente
Não, Senhor Deputado Davies, isso é algo que um Regimento não pode estabelecer. Isso é uma questão de postura profissional dos deputados. De todas as formas, congratulo-me com o facto de o Senhor Deputado ainda aqui estar, mas realmente poderiam estar mais deputados presentes nesta sala. Nesse aspecto, estou seguramente de acordo consigo.
Dou por encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às 10H00.
(A sessão é suspensa às 19H40 e reiniciada às 21H00)

Desreguladores endócrinos
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0197/2000) do deputado Lund, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho "Estratégia comunitária em matéria de desreguladores endócrinos - substâncias suspeitas de interferir com os sistemas hormonais dos seres humanos e dos animais" (COM(1999) 706 - C5-0107/2000 - 2000/2071(COS)).

Lund
Senhora Presidente, hoje em dia possuímos um conhecimento significativo sobre os desreguladores endócrinos. Houve muitas suspeitas, embora muitas relações de causa foram entretanto esclarecidas, relativamente à forma como os desreguladores endócrinos podem afectar as pessoas e os animais. Sabemos que podem afectar negativamente a capacidade reprodutiva. Sabemos que podem causar malformações ao nível dos órgãos sexuais, tanto nos animais como nos seres humanos, e sabemos que podem causar doenças graves, incluindo o cancro dos testículos e da mama. Mas, ao mesmo tempo, continua a subsistir uma grande incerteza relativamente às consequências globais causadas por muitos dos desreguladores endócrinos. Na realidade não é possível formar uma visão global, inclusivamente em relação à próxima geração.
A meu ver estamos perante uma perspectiva bastante assustadora. Até aqui a atitude foi de que a perigosidade das substâncias deve primeiro ser reconhecida, sendo apenas possível intervir depois da ocorrência de danos. Esta situação não é, naturalmente, sustentável. Por esse motivo é positivo que a Comissão tenha avançado com uma comunicação sobre uma estratégia comunitária para os desreguladores endócrinos. No entanto, afigura-se-me que a estratégia da Comissão é demasiado expectante. Podia ser mais ambiciosa. Afigura-se-me que faltam iniciativas de curto prazo, mais ofensivas e mais eficazes. E foi este aspecto que procurei corrigir através do meu relatório.
Em primeiro lugar é importante que a relação sobre as substâncias suspeitas de constituírem desreguladores endócrinos seja elaborado quanto antes. No relatório proponho que a relação seja elaborado antes do final do ano. Importa igualmente assegurar os meios necessários para que a relação abranja todas as substâncias relevantes, estimadas em aproximadamente 560. Simultaneamente é necessária a identificação das substâncias mais perigosas que figuram na lista, de modo a permitir a tomada imediata de medidas contra as mesmas. Poderão estar envolvidas diferentes medidas: proibições, eliminação por fases ao longo de um período mais ou menos curto e outras restrições à sua utilização. Esta relação sobre as substâncias perigosas deverá poder ser apresentada antes de meados do ano 2001. Neste contexto penso que importa decidir que este facto se deve verificar sem que tenhamos de aguardar por mais testes. Portanto, devemos avançar nesse sentido utilizando de modo ofensivo o princípio da precaução e, neste contexto, penso igualmente que importa estar atento aos grupos particularmente sensíveis. Estou a pensar nas grávidas, nos recém nascidos e em determinados grupos de trabalhadores particularmente em risco de serem afectados por estas substâncias.
Penso ainda que deve ser feito um grande esforço no sentido de estabelecer uma vigilância eficaz nos Estados-Membros sob a régie da UE. Deverá ser exigido à indústria que comuniquem quais são as substâncias químicas que comercializam, as quantidades que utilizam e quais são os efeitos previstos que estas podem causar. Todos sabemos igualmente que é necessário reservar mais meios para a investigação tanto no que diz respeito ao âmbito como às consequências, assim como para a investigação relativa aos métodos de ensaio e ainda para a investigação especial sobre o efeito das misturas e o efeito sinergético. Sabemos que estas substâncias podem, quando misturadas, produzir um efeito particularmente infeliz. Nesse contexto considero ainda que importa fazer uma investigação especial sobre estes riscos e que de resto devemos assegurar a independência da investigação, isto é, as nossas iniciativas políticas não se devem basear na investigação realizada pelos próprios fabricantes.
Relativamente à investigação, todos reconhecemos igualmente a importância da cooperação internacional, incluindo a cooperação com os Estados-Unidos e o Japão. Como parte de uma futura legislação sobre as substâncias químicas penso que seria positivo estabelecer quadros especiais ou alguns capítulos específicos relativos aos desreguladores endócrinos. Deve ser criado um quadro legislativo assente no princípio da precaução e no princípio da inversão do ónus da prova. Ao mesmo tempo, deve ser estabelecido um calendário para o ensaio das substâncias existentes. Quando aponto para um quadro regulamentar, pretendo igualmente dizer que penso que as regras devem ser vinculativas. Todas as experiências realizadas neste domínio envolvendo acordos voluntários mostraram-se negativas.
Gostaria de agradecer aos relatores dos diferentes grupos e agradecer à Comissão pela cooperação dispensada na elaboração do relatório. Quanto às propostas de alteração, gostaria apenas de destacar que as propostas de minha autoria visam apenas melhorar a formulação do ponto 15 do relatório, e que não posso recomendar que se voto a favor das três propostas de alteração apresentadas pela senhora deputada Grossetête. Tenho a impressão que as propostas foram fortemente inspiradas pela indústria química, a qual inclusivamente entrou em contacto comigo. Ficou muito claro que iriam tentar pôr entraves a qualquer intervenção que se procure fazer, aqui e agora, e penso ser igualmente importante sublinhar que os conselhos que nos são fornecidos pelos comités de ética científica não passam de conselhos, os quais que não se transformam em legislação propriamente dita. É a nós, a Comissão, o Conselho e o Parlamento que compete estabelecer os quadros legislativos e não aos comités científicos. Intervêm na qualidade de consultores, à semelhança de outros consultores.

Ahern
Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao relator um excelente relatório e espero que possamos tratar rapidamente este problema importante. Concordo com o relator em que é assustador, principalmente no que se refere aos efeitos para as gerações vindouras e aos efeitos para os nascituros. Nas últimas décadas, têm sido reunidas provas crescentes dos efeitos semelhantes aos das hormonas de uma série de substâncias químicas industriais presentes no ambiente. Estas substâncias foram designadas pelo nome de desreguladores endócrinos. A desregulação endócrina não é, em si mesma, um efeito adverso, mas um mecanismo que pode ter efeitos carcinogénicos e afectar a reprodução, o desenvolvimento ou o comportamento. Alguns destes efeitos podem já ser detectados utilizando métodos de análise correntes, embora possa não ser claro se a anomalia foi provocada por uma desregulação endócrina.
O Comité Científico da Toxicidade, Ecotoxicidade e Ambiente da UE observou que existe um problema global potencial para a fauna. O Comité Científico, no seu parecer sobre os efeitos para a saúde humana e a fauna (com especial relevo para a fauna), afirmava também que os efeitos na saúde humana deverão ser investigados, porque as associações entre as substâncias químicas que são desreguladores endócrinos e as perturbações da saúde humana deverão ser verificadas. Em geral, os cientistas suspeitam dos efeitos de compostos organoclorados como os PBC.
A Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia chegou assim a certas conclusões, nomeadamente a de que as mais de 560 substâncias que se suspeita serem desreguladores endócrinos devem ser todas objecto de uma avaliação completa. Deverão ser tidas em consideração no âmbito do sexto programa-quadro. Temos de estudar os efeitos nos homens e nas mulheres. Fazemos referência aos termos técnicos estrogénio e androgénio, o que significa que o problema não é só masculino.

Grossetête
Senhora Presidente, Senhora Comissária, hoje, em matéria de desreguladores endócrinos, temos muitas dúvidas, muitas perguntas e nenhuma certeza. Estas substâncias podem ter efeitos excessivamente nocivos para as funções de reprodução de seres humanos, animais ou vegetais. Não conhecemos os valores limite de exposição nem o tempo de exposição de risco. As próprias substâncias não estão ainda recenseadas. Eis um lote de perguntas sem resposta.
Hoje, colocar a tónica na investigação é permitir meios para obter respostas para todas estas perguntas. Os números 3, 6 e 7 vão, aliás, nesta direcção. É indispensável que se coopere melhor com as autoridades de investigação americanas e japonesas. Deve ser apoiado um programa de investigação comunitária que permita recolher o máximo de informações e provas científicas e temos de prever, no nosso orçamento para 2001, dotações à altura das nossas ambições para o sexto programa-quadro de investigação. Apenas tal investigação permitirá tomar em consideração os riscos específicos ligados a estes desreguladores na futura legislação-quadro sobre as substâncias químicas.
O relator - que fez um óptimo trabalho - cita o princípio de precaução como base das medidas a tomar nesta matéria. Mas também aqui há que dar provas de honestidade intelectual. O princípio de precaução não aconselha apenas a aplicação de medidas regulamentares: podem também ser aplicadas medidas positivas e não regulamentares. A minha alteração pretende restabelecer esta realidade.
Por outro lado, espero que o parecer do Comité Científico da Toxicidade, Ecotoxicidade e Ambiente, entregue no dia 5 de Setembro passado, seja tomado em consideração. A competência deste comité científico é reconhecida e convém tomar em consideração o seu parecer antes de qualquer decisão legislativa. Creio que, para nós, é importante basearmo-nos no parecer dos peritos. O princípio de precaução consiste, também, em basear as nossas decisões nos melhores conhecimentos científicos disponíveis.
O Grupo do Partido Popular Europeu e dos Democratas Europeus opõe-se do mesmo modo - sou obrigada a repeti-lo, mas sempre me exprimi neste sentido - ao pedido de inversão do ónus da prova a partir de agora. Num momento em que ainda não dispomos de qualquer certeza, é totalmente prematuro modificar o regime de responsabilidade aplicável na matéria. Para as substâncias perigosas, é necessária uma autorização prévia à colocação no mercado. Na minha opinião, este procedimento é já uma protecção.
O nosso Parlamento deve enviar - e, neste ponto, concordo com o relator - uma mensagem realista e responsável às opiniões públicas, aos consumidores, à Comissão e, também, aos meios industriais. As dúvidas são reais, a preocupação também. Temos de dar a resposta certa à questão.

Davies
Senhor Presidente, represento o Noroeste de Inglaterra que, com as cidades de Manchester e Liverpool, deve ser uma das regiões mais densamente povoadas da União Europeia. Temos um problema específico com os pleuronectídeos marinhos (nomeadamente com as solhas do estuário do rio Mersey), que estão a apresentar características intersexuais extremas, e não sabemos qual é a causa do fenómeno. Em volta do estuário há muitas indústrias químicas e as suspeitas recaíram sobre essas fábricas, mas os cientistas estão também a investigar os detergentes utilizados para fins industriais e domésticos. Estão a investigar os estrogénios, nomeadamente os estrogénios de síntese da pílula, que é utilizada por centenas ou milhares de mulheres da região. Estão a investigar inclusive os estrogénios naturais, produzidos por milhões de mulheres. Pode ser uma combinação de todas essas coisas, e é essa a dificuldade. Não sabemos as respostas, e há mais de 500 substâncias químicas à escolha.
Tenho dúvidas no que se refere ao princípio da precaução e, é claro, ao abuso do princípio da precaução - devido à sua natureza, nunca se pode saber quando deve ou não ser aplicado. Os efeitos de longo prazo da libertação de milhares de substâncias químicas para o ambiente são muito preocupantes, mas é difícil identificar as substâncias químicas a controlar. Fenómenos como a queda da taxa de espermatozóides do esperma, o aumento da incidência do cancro da mama, as fêmeas de urso polar que desenvolvem um pénis ou outros fenómenos semelhantes suscitam receios muito reais, e temos de estar preparados para proibir algumas substâncias só com base em suspeitas, mesmo antes de dispormos de provas científicas seguras.
Apoio as propostas da Comissão e as sugestões do relator. Porém, podemos estar certos de que vai haver muita discussão quando começarmos a seleccionar as substâncias químicas que devem ser proibidas.

De Roo
Senhora Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, gostaria de felicitar o colega Torben Lund pelo excelente relatório que apresentou, o qual merece o inteiro apoio do meu grupo. O conceito de desreguladores endócrinos é relativamente recente. Na minha própria região linguística, ele só foi introduzido há um ou dois anos. Sei que na Dinamarca eles são denominados compostos estrogénicos, e que há perto de dez anos que deles se fala. Em inglês, são denominados endocine disruptors e, seguramente na literatura científica, há uma grande discussão em torno dos mesmos. Porém, em alemão, por exemplo, não foi adoptado ainda um termo para os designar. Isso demonstra que se trata de um problema novo, mas nem por isso menos importante.
Podemos concordar inteiramente com o prazo de 2001. Receio que, sob pressão da indústria química, a Comissão Europeia possa querer protelar demasiado a introdução de medidas legislativas.
Metade das 560 substâncias suspeitas de interferir com os sistemas hormonais são pesticidas, tal como a Comissão reconheceu nas respostas às perguntas que formulei na Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. Seria, portanto, por aí, que deveríamos começar. Para todos os efeitos, essas substâncias não deviam ser inscritas ao fundo da lista de referência.
Será que, neste momento, as características desreguladoras dos sistemas hormonais são tidas em conta no processo de aprovação de pesticidas? Infelizmente não. Elas não são referidas nos chamados princípios uniformes. Isso deveria acontecer. Penso que essa questão devia ser regulada o mais tardar aquando da revisão da Directiva relativa aos pesticidas, em 2003. Espero que a senhora Comissária possa responder-me a estas questões.

Sandbæk
Senhora Presidente, gostaria de agradecer a Torben Lund pelo excelente relatório que elaborou e que merece o apoio total de todo o Parlamento. São por demais evidentes os efeitos da libertação no ambiente de substâncias químicas artificialmente produzidas. Existem muitos exemplos de danos causados ao nível da capacidade reprodutora dos animais e das plantas. Um dos exemplos mais aterradores foi observado nos ursos polares do Antárctico. Este exemplo mostra que os danos causados pelos diferentes desreguladores endócrinos constitui um problema global que atingiu até as partes mais isoladas do mundo. Os resultados da investigação apresentados pela professora dinamarquesa Skakkebæk, sobre a redução da qualidade do esperma nos homens, deve igualmente suscitar a maior preocupação. Chegámos de facto ao ponto em que os jovens devem submeter-se a testes da qualidade do seu esperma, para ver se devem começar a constituir família antes do planeado, para terem alguma certeza de ter filhos.
Por esse motivo, e tal como referiu, e muito bem, o senhor deputado Torben Lund, o princípio da precaução deve ficar no topo da lista. É precisamente neste momento que existe oportunidade para uma utilização muito mais ofensiva deste princípio. No que diz respeito ao princípio da precaução iremos poder introduzir medidas urgentes com vista a evitar possíveis danos irreversíveis em pessoas, animais e plantas. Chegou o momento de apoiar através da prática, as bonitas palavras sobre a protecção do ambiente, e aplicar esses princípios a uma área sobre a qual ainda sabemos muito pouco. É a única resposta a dar a um público inseguro. Não será demasiado rápido seguir as recomendações do relatório sobre o futuro quadro regulamentar para as substâncias químicas, para que este se baseie tanto no princípio da precaução como na inversão do ónus da prova.

Arvidsson
Senhora Presidente, cabe-nos agora a missão, enquanto políticos, de tomar decisões num domínio de saúde muito complexo. Digo isto, apesar de eu próprio trabalhar profissionalmente na área da medicina interna.
Os mecanismos de funcionamento das substâncias que actuam como desreguladores endócrinos nem sempre são conhecidos. As variações individuais são muito grandes. Além disso, a sensibilidade varia de um período para outro, ao longo do ciclo da vida humana. Não podemos, portanto, seguir as rotinas habituais e fixar valores-limite para a exposição máxima adequada, porque não é possível fixar tais valores-limite em relação a substâncias que são desreguladores endócrinos. Como políticos, temos de encarar o problema destas substâncias com a máxima seriedade.
Considero excelente o documento de estratégia da Comissão neste domínio. Necessitamos de saber mais, deve ser dada prioridade à investigação, acelerada a avaliação de riscos e identificadas eventuais substâncias de substituição. Precisamos do parecer do Comité Científico. Deve ser dada ao público informação concreta. É necessário procedermos a consultas com os Estados-Membros, com a indústria e com diversas organizações. Para tanto, é desejável que a Comissão trabalhe segundo uma lista de prioridades.
Em relação à proposta de relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, tenho uma importante objecção a fazer: não partilho a opinião de que os acordos voluntários, de uma maneira geral, não são uma solução apropriada. Pelo contrário, considero que os acordos voluntários podem constituir uma solução mais rápida do que a da via legislativa. Os acordos com duração temporal limitada, as restrições à comercialização e a introdução de produtos isentos de riscos são, muitas vezes, preferíveis, quando as situações não estão inteiramente clarificadas mas é preciso usar de flexibilidade e tomar medidas rápidas.
Por último, gostaria de sublinhar que as medidas legislativas devem ser sempre precedidas de uma avaliação científica multidisciplinar e da recomendação do Comité Científico. Trata-se de uma exigência de ética política.

Stihler
Acho que uma pessoa que assistisse a este debate e que nunca tivesse ouvido falar dos desreguladores endócrinos havia de pensar que os desreguladores endócrinos pertenciam mais ao domínio da ficção científica do que ao da saúde pública. Mas a realidade é que se trata de uma questão de saúde pública e de sanidade animal que se reveste de importância crítica.
A legislação comunitária actual em matéria de substâncias químicas não aborda os riscos colocados pelos desreguladores endócrinos. É um facto preocupante que o corpo humano contém actualmente mais de 100 substâncias químicas que há cinquenta anos não estavam presentes no organismo. Numerosos problemas de saúde femininos foram associados à exposição aos desreguladores endócrinos. Como o disseram já outros colegas esta noite, há também uma relação possível entre essas substâncias e a incidência crescente do cancro da mama e de outros cancros e a descida da taxa de espermatozóides do esperma. O impacto destas substâncias na saúde e na reprodução dos seres humanos e dos animais é preocupante, e as crianças, as trabalhadoras grávidas e outros trabalhadores vulneráveis são alguns dos grupos mais sensíveis.
Um outro problema reside no facto de que é quase impossível estabelecer valores-limite para as substâncias com efeitos semelhantes aos das hormonas. Do ponto de vista do consumidor, foi já sugerida a inversão do ónus da prova e que, quando um produto for colocado no mercado, o fabricante deverá provar, pelo menos, uma certeza razoável de inocuidade.
Recomenda-se também que haja uma divulgação mais ampla da informação, de acordo com o princípio do direito à informação. Será necessária mais investigação, para permitir que actuemos rápida e eficazmente e com segurança. Há uma necessidade crítica de uma estratégia europeia, e é por isso que este relatório é tão importante. Mais informação, mais sensibilização da opinião pública e, principalmente, mais investigação, eis o que é necessário.
Agradeço ao relator este relatório, para o qual peço o apoio da assembleia.

Wallström
. (EN) Antes de mais nada, gostaria de agradecer ao Parlamento a sua resposta à Comunicação da Comissão "Estratégia comunitária em matéria de desreguladores endócrinos" e o trabalho do relator, o senhor deputado Lund.
Não há praticamente nenhuma conferência sobre substâncias químicas em que não seja abordado o tema dos desreguladores endócrinos. E uma das razões desse facto reside nos potenciais efeitos nocivos dessas substâncias para os animais e os seres humanos e, principalmente, para o feto e para a nossa capacidade reprodutiva. É difícil imaginar uma tendência mais insustentável do que a que conduziria à deterioração da nossa capacidade de reprodução.
O tema dos desreguladores endócrinos é complexo e subsistem muitas questões para as quais não há resposta. Mas há algumas coisas que sabemos. Nalguns casos podemos formular previsões com segurança, e noutros deparamos com grandes incertezas. Sabemos que algumas substâncias químicas produzidas pelo homem que foram libertadas para o ambiente, tal como algumas substâncias naturais, têm efeitos desreguladores potenciais para o sistema endócrino dos animais e dos seres humanos. Incluem-se nessas substâncias os compostos bio-acumuláveis e de elevada persistência no meio ambiente, tais como alguns pesticidas e produtos químicos industriais, assim como outros produtos de síntese. Muitas populações da fauna são já afectadas por esses compostos.
Estão já disponíveis dados quantitativos adequados que demonstram a existência de uma relação causal entre a exposição a essas substâncias e uma redução da capacidade de reprodução da fauna. A comunidade de investigadores extraiu já algumas conclusões gerais, tais como o facto de que, como o disse o senhor deputado Arvidsson, os efeitos das substâncias químicas em causa no embrião, no feto ou no organismo perinatal podem ser totalmente distintos dos efeitos no adulto, e de que esses efeitos se manifestam mais facilmente na descendência do que no progenitor que sofreu essa exposição.
No entanto, subsistem também muitas incertezas, pois a natureza e a extensão dos efeitos da exposição nos seres humanos não foram ainda determinados com segurança. A informação disponível é limitada, nomeadamente no que se refere às concentrações que podem contaminar o embrião. É necessário analisar em mais profundidade os riscos potenciais dessas substâncias, para preencher as lacunas existentes nos nossos conhecimentos e para podermos tomar as medidas adequadas, e foi por isso que apresentei a proposta de uma estratégia comunitária em matéria de desreguladores endócrinos. Todos nós temos o direito e a obrigação de aprender. Passo a abordar os principais elementos dessa estratégia, que se baseia no princípio da precaução. Congratulo-me com o apoio do Parlamento ao objectivo da Comissão no sentido de identificar uma acção política adequada, baseada no princípio da precaução, que permita dar uma resposta rápida e eficaz ao problema da desregulação endócrina.
Este princípio, bem como a necessidade de conceber estratégias rápidas e eficazes de gestão dos riscos em matéria de desreguladores endócrinos, foram também sublinhados pelo Conselho "Ambiente" , nas suas conclusões de 30 de Março. Contudo, o Parlamento considera igualmente que a estratégia da Comissão em matéria da necessidade de redução da exposição humana aos desreguladores endócrinos e de protecção da fauna não é suficientemente ambiciosa.
Gostaria de começar por rebater essa objecção, formulando várias observações. A estratégia da Comissão assenta em duas componentes fundamentais. Uma é a continuação das actividades de investigação e desenvolvimento e a outra é o desenvolvimento de métodos de ensaio validados. No que se refere à investigação e desenvolvimento, o principal instrumento da Comissão é o quinto programa-quadro de investigação e desenvolvimento. Tenho o prazer de vos informar que, no âmbito da revisão mais recente dos programas relevantes em matéria de saúde humana e de ambiente, a desregulação endócrina foi considerada como um dos temas de investigação prioritários.
A Comissão tenciona também publicar um convite à apresentação de propostas específicas em matéria de desregulação endócrina que contribuirá para o reforço da investigação sobre este tema. As recomendações da proposta de resolução do Parlamento serão tidas em conta. No que se refere ao desenvolvimento de métodos de ensaio validados, esse trabalho deverá ser feito ao longo de um período de dois a quatro anos. A validação dos métodos de ensaio destina-se a assegurar o consenso entre todos os intervenientes, para que os ensaios destinados a detectar os elementos correctos e os resultados desses ensaios possam ser interpretados de modo uniforme. Na ausência dessa validação, confrontar-nos-emos permanentemente não só com a incerteza científica, como também com pontos de vista científicos opostos. Por esta razão, entendemos que uma intervenção legislativa destinada a reduzir globalmente a exposição, com base no princípio da precaução, só será possível quando estiverem disponíveis métodos de ensaio validados.
Os métodos de ensaio validados serão também necessários para iniciar um vasto trabalho de pesquisa sobre produtos de substituição, pois de outra forma os substitutos podem ser objecto das mesmas suspeitas que incidem nas substâncias que vão substituir. Por outro lado, temos também de ter em conta as provas científicas existentes. É por isso que, a curto prazo, prevemos a possibilidade de tomar medidas mesmo sem dispormos de métodos de ensaio validados, com base no princípio da precaução e numa análise efectuada caso a caso.
O Parlamento apoia o objectivo da Comissão no sentido da identificação de um primeiro grupo de desreguladores endócrinos até ao fim do ano em curso e da identificação de casos específicos de utilização pelos consumidores e de exposição do ecossistema, com vista a tomar medidas especiais, sem esperar pela realização de novos ensaios. Este trabalho abrangerá também a análise dos instrumentos jurídicos existentes relacionados com os desreguladores endócrinos. Gostaria de formular duas observações no que a este ponto se refere.
Em primeiro lugar, o objectivo da Comissão até ao fim de 2000 baseia-se num processo em duas etapas: primeiro será elaborada por consultores uma lista de substâncias candidatas, e depois serão definidas prioridades. Seguir-se-á a adopção pela Comissão de uma proposta em que serão definidas essas prioridades. Até à data ainda só foi completada a lista. A segunda etapa deste processo exigirá a realização de consultas aos interessados, para obter um consenso o mais lato possível relativamente às substâncias prioritárias.
Não posso prometer desde já que as 553 substâncias que constam da lista figurarão todas na lista de prioridades, pois isso equivaleria a retirar o significado aos resultados das discussões em curso com os interessados. Tanto o Comité Científico, como a indústria criticaram a lista de substâncias candidatas, o chamado relatório BHK. Os primeiros comentários formulados pelos Estados-Membros e pelas ONG indicam, pelo contrário, que o apoio ao relatório será um ponto de partida válido. As críticas do Comité Científico às deficiências científicas do relatório serão abordadas nos estádios seguintes de definição das prioridades e de aprofundamento da avaliação.
Gostaria de acrescentar aqui que algumas dessas críticas se baseiam no pressuposto incorrecto de que um grupo de 60 substâncias identificadas no relatório serão consideradas prioritárias. Essas substâncias incluem-se na realidade numa lista de 553 substâncias candidatas, relativamente à qual as prioridades estão ainda em discussão. É importante recordar que a lista de prioridades a estabelecer deverá ser dinâmica, e que poderão ser acrescentadas novas substâncias ou retiradas substâncias que nela figuravam inicialmente, à medida que forem surgindo novas provas.
A minha segunda observação sobre a lista de substâncias prioritárias relaciona-se com o pedido da proposta de resolução solicitando uma decisão relativa à intervenção em casos específicos até meados de 2001. Para que seja possível identificar casos específicos da lista prioritária que exijam uma acção especial, será necessária uma avaliação mais aprofundada da utilização pelos consumidores e da exposição do ecossistema. Além disso, o papel dos comités científicos, que deverão formular pareceres científicos independentes, será crucial nos casos específicos, e é muito ambicioso esperar que esses objectivos sejam atingidos em seis meses. No entanto, esforçar-nos-emos ao máximo por trabalhar o mais rapidamente possível.
Finalmente, e como sabem, a Comissão tenciona apresentar até ao fim do ano um Livro Branco sobre a política global em matéria de substâncias químicas. Estamos a trabalhar agora nesse documento, e já vi as primeiras versões. Um dos princípios fundamentais dessa política consiste em assegurar um elevado nível de protecção. É evidente que a estratégia em matéria de desreguladores endócrinos deverá ser coerente com a política global em matéria de substâncias químicas. Vários elementos específicos da proposta de resolução do Parlamento, tais como a inversão do ónus da prova, a redefinição das responsabilidades dos fabricantes, a revisão da legislação sobre rotulagem e a classificação das substancias químicas que deverão ser seleccionadas e testadas, devem ser e serão abordadas no contexto desta política global em matéria de substâncias químicas. Os pontos de vista do Parlamento, tal como são expressos na proposta de resolução, serão tidos em conta no Livro Branco em preparação.
Finalmente, no que se refere à cooperação internacional e ao intercâmbio de informação, a Comissão está a organizar um workshop sobre desreguladores endócrinos que terá lugar na primeira metade de 2001 e que será patrocinado, entre outros, pela Organização Mundial de Saúde. Neste workshop, em que participarão todos os interessados, será feito o ponto dos progressos alcançados e serão formuladas novas recomendações sobre o desenvolvimento de métodos de ensaio e a concepção de uma estratégia de ensaio, a investigação e a criação de programas de acompanhamento.
Gostaria de agradecer mais uma vez ao Parlamento o seu apoio na abordagem desta questão e de sublinhar o compromisso da Comissão no sentido da aplicação da sua estratégia e de ter em conta os elementos da proposta de resolução do Parlamento em geral.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 10H00.

Produtos transformados à base de frutas e legumes
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0273/2000) do deputado Jové Peres, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2200/96, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas, o Regulamento (CE) nº 2201/96, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, e o Regulamento (CE) nº 2202/96, que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos (COM(2000) 433 - C5-0391/2000 - 2000/0191(CNS)).

Jové Peres
Senhora Presidente, a Comissão apresentou uma proposta que, sob a aparência de ajustamento técnico, esconde novas restrições orçamentais para um sector já de si discriminado no conjunto da política agrícola comum.
Nos últimos anos, a evolução da paridade entre o euro e o dólar, aliada a outras circunstâncias, provocou a descida do nível das ajudas até metade do nível de há quatro anos. A Comissão propõe agora estabilizar as ajudas ao nível reduzido e conceder as ajudas directamente às organizações de produtores, suprimindo assim o preço mínimo.
Até ao final do ano, a Comissão deverá apresentar um relatório sobre o funcionamento da OCM no sector das frutas e produtos hortícolas, que fará, eventualmente, acompanhar de novas propostas de reforma. A Comissão justifica a proposta que agora analisamos com base no seu carácter de urgência. Sem questionar o carácter urgente dos assuntos abordados pela Comissão, a Comissão da Agricultura identificou novas urgências e, por outro lado, demarca-se da proposta da Comissão no que diz respeito aos números avançados. Entre as urgências prioritárias no entender da Comissão da Agricultura figura o reforço das organizações de produtores.
O problema reside no facto de, após a reforma da OCM de 1996, as organizações de produtores se terem constituído no seu principal instrumento. Todavia, actualmente, apenas 40% da produção do sector das frutas e produtos hortícolas é comercializada através de organizações de produtores. Uma OCM que apenas agrupa 40% da produção não merece esse nome. Por conseguinte, se existe alguma urgência, será para fomentar a concentração da oferta em organizações de produtores. Uma vez que constitui uma excepção prevista dentro da própria política agrícola comum e os próprios produtores são obrigados a co-financiar os fundos operacionais, não restam dúvidas de que o aumento do financiamento comunitário se afigura o instrumento mais adequado para alcançar esse objectivo. Por esta razão, a Comissão da Agricultura propôs o aumento da percentagem de financiamento comunitário para certas acções comuns de várias organizações de produtores e em determinadas condições, fundamentalmente nas regiões mais dependentes da produção de frutas e produtos hortícolas ou para as associações ou fusões de organizações de produtores.
As diferenças quantitativas que se estabelecem entre a proposta da Comissão e a proposta da Comissão da Agricultura, que foi aprovada praticamente por unanimidade, residem fundamentalmente no nível das ajudas e nos limiares de transformação. As ajudas solicitadas pela Comissão da Agricultura podem parecer excessivamente elevadas, mas não podemos enganar-nos. Acontece que as ajudas propostas pela Comissão são excessivamente baixas e pretendem conferir um carácter permanente a uma situação conjuntural, reduzindo dessa forma os rendimentos dos agricultores. Esta situação conjuntural é determinada pelos câmbios na paridade entre o euro e o dólar e por problemas excepcionais nos mercados. Com efeito, a Comissão da Agricultura limita-se a propor a reposição dos níveis das ajudas existentes antes de 1996.
Relativamente ao tema das ajudas, acresce que a supressão do preço mínimo e o pagamento directo através das organizações de produtores podem originar problemas, nomeadamente nos países cuja produção hortofrutícola regista uma maior percentagem. Níveis de ajuda razoáveis permitiriam manter os rendimentos dos produtores numa situação particularmente problemática. A fim de evitar situações absurdas de penalização sistemática, a Comissão da Agricultura decidiu propor a fixação das ajudas ao nível da produção nos últimos anos. Preconiza-se, assim, um ajustamento entre as ajudas e a estrutura produtiva e as possibilidades de absorção do mercado sem correr o risco de criar excedentes.
A pergunta que poderia ser colocada é como financiar o que se propõe nas alterações. Actualmente, o sector das frutas e produtos hortícolas conta com uma dotação que é inferior em 445 milhões de euros ao limite máximo fixado nas perspectivas financeiras. É preciso, sem duvida, respeitar a neutralidade orçamental, mas é preciso chegar a acordo quanto ao seu significado. Entendo que a neutralidade orçamental consiste em respeitar os limites fixados nas perspectivas financeiras. Contudo, a Comissão pretende reduzir as despesas abaixo dos valores mínimos históricos.
Penso que o debate deveria centrar-se, fundamentalmente, na forma como alcançar os objectivos fixados para a OCM e, com base nisso, estabelecer compromissos orçamentais. Muitas vezes, fica-se com a sensação de que se exige menos rigor às instituições desde que estas se limitem a propor poupanças orçamentais. A nossa principal preocupação deveria consistir em melhorar a eficácia dos instrumentos que construímos em conjunto. Sem orçamento não pode haver construção europeia e o orçamento do sector das frutas e produtos hortícolas simboliza e é um reflexo de muitos dos principais desequilíbrios sociais e regionais da política comum.
Quero terminar agradecendo aos meus colegas da Comissão da Agricultura. A sua compreensão e os seus esforços contribuíram em grande medida para alcançar compromissos finais que permitiram elaborar um relatório que, francamente, não foi fácil.

Redondo Jiménez
Senhora Presidente, Senhor Comissário, o Parlamento pronuncia-se amanhã sobre a proposta de reforma do sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas. Consideramos esta reforma necessária, mas a Comissão, na sua proposta, não segue propriamente a direcção certa.
Deve preencher-se o objectivo de estimular a concentração da oferta promovendo as organizações de produtores. No ano passado, como já referiu o meu colega, apenas 40% da produção foi comercializada através de organizações de produtores. Por conseguinte, as alterações aprovadas na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, que prevêem a possibilidade de co-financiar a cargo do FEOGA-Secção Garantia até 50% das despesas de constituição e de funcionamento durante os primeiros cinco anos, correspondem a uma necessidade, Senhor Comissário, tal como o é aumentar o limite da ajuda financeira de 3 para 4,5%, como se aprovou na Comissão da Agricultura, do valor da produção comercializada de cada organização de produtores.
Os limiares propostos pela Comissão Europeia não nos satisfazem, uma vez que deveriam acompanhar a evolução dos mercados. Por conseguinte, as alterações já aprovadas, e propostas pelo relator neste sentido, merecem a nossa aprovação.
À lista de produtos deveriam acrescentar-se aqueles que, por razões meteorológicas ou conjunturais, possam estar sujeitos a fortes quedas dos preços. A proposta da Comissão no sentido de reduzir o limite máximo de retirada para os citrinos de 10% para 5% não está fundamentada e penso que deve ser retirada.
No que diz respeito aos mecanismos que permitem actuar em situações de emergência nos mercados, é preciso introduzir aqueles que constituam uma rede de segurança, como seja exceder os limites de retirada em cerca de 10%, no caso de uma crise grave.
Relativamente à rotulagem detecta-se uma lacuna. A legislação vigente na matéria deve modificar-se por forma a que o consumidor seja cabalmente informado e saiba se o produto foi ou não elaborado com fruta fresca. Tal medida corresponde a um pedido e a uma reclamação recorrente dos consumidores.
Apoio as alterações que dizem respeito à produção de tomate, pêras, pêssegos, cerejas, damascos e espargos, que revestem uma enorme importância a nível regional, e que devem receber ajudas num dado valor por hectare com vista a promover a sua competitividade.
No que diz respeito aos frutos secos - em particular a avelã -, mantém-se válido o pedido de prorrogação das ajudas às organizações de produtores que tenham executado planos de melhoria, bem como as medidas específicas para o sector, que expiram na próxima campanha, mantendo-se actual a problemática que lhe deu origem.
A análise da reforma, tão insistentemente solicitada pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, deveria ser apresentada até 30 de Junho de 2001, para se conhecer a evolução do sector. Esta reforma implica um aumento orçamental, dentro dos limite fixados no Conselho Europeu de Berlim. A Comissão deveria voltar a efectuar os cálculos, dado que esse limite máximo não é ultrapassado. Entre o que a Comissão propõe e o que o Parlamento Europeu propõe há uma diferença de 151 euros. Neutralidade orçamental, Senhor Comissário, não significa que as despesas da proposta não excedam as despesas incorridas, mas sim que sejam inferiores ao acordado no Conselho Europeu de Berlim.
Aproveito a ocasião para felicitar o relator e congratular-me pelo trabalho que realizámos em equipa. Penso que foi uma das propostas mais negociadas e concertadas neste Parlamento.

Berenguer Fuster
Senhora Presidente, este debate surge na sequência da reforma proposta pela Comissão de três regulamentos relativos ao sector das frutas e produtos hortícolas, ao sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas e ao regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos. A Comissão antecipou-se - como foi já referido - à apresentação do relatório sobre a aplicação do Regulamento (CE) nº 2020/96, que estará disponível, de acordo com o anúncio da Comissão, até ao final do corrente ano.
O facto de não aguardar a apresentação desse documento - como seria lógico - e ter iniciado a reforma revela que a Comissão ou tem pouco interesse pelo resultado do seu relatório ou não atribui grande significado ao seu conteúdo. Com essa atitude, a Comissão não pode evitar causar a impressão de estar empenhada em reformar, a qualquer preço, esses regulamentos. A reforma é assim tão urgente? Na nossa óptica, se com esta pergunta se pretende inquirir se esses regulamentos necessitam ser reformados, a resposta é positiva, mas se, pelo contrário, a pergunta consiste em saber se a reforma necessária é a que está contida na proposta da Comissão, a resposta é claramente negativa, porque os mecanismos de funcionamento do sector não podem aperfeiçoar-se à custa, precisamente, de um dos sectores que menos apoio recebe nos orçamentos comunitários.
Os dados contidos no relatório chamam a nossa atenção, apesar de conhecidos. O sector das frutas e produtos hortícolas tem uma importante participação final na agricultura, da ordem dos 15%, enquanto o esforço financeiro é escasso e, além disso, tem vindo a diminuir. Se em 1995 representava 5,3% da totalidade das despesas do FEOGA-Garantia, em 1999 ficou-se pelos 3,6%. A este facto juntam-se dois dados concretos: por um lado, a importância que reveste este sector para o emprego e, por outro, as compensações frequentes em matéria de frutas e produtos hortícolas previstos nos acordos celebrados com países terceiros.
Não nos oporemos a esses acordos nem iremos tecer críticas a seu respeito, porque constituem um exercício de solidariedade com países do terceiro mundo e em vias de desenvolvimento, mas não se afigura lógico que a solidariedade se faça unicamente a cargo de um sector que não foi tradicionalmente bem tratado nos orçamentos comunitários.
Apoiaremos, sem qualquer dúvida, o relatório do senhor deputado Jové Peres. Trata-se de um relatório excelente, pelo qual endereçamos as nossas felicitações ao relator, que reflecte de forma equilibrada os diversos interesses e acordos. As suas propostas, tais como as dirigidas a corrigir os aspectos mais injustos da proposta da Comissão, podem ter efeitos positivos. Esse nosso apoio é incondicional e incondicionado. Apoio que, além disso, damos no convencimento de que o Conselho será mais sensível do que a Comissão às fundamentadas e razoáveis propostas do Parlamento Europeu.

Bautista Ojeda
Senhora Presidente, Senhor Comissário, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia apoia em termos gerais o relatório do deputado Salvador Jové Peres. Consideramos que a proposta da Comissão é restritiva em termos orçamentais, o que teria como consequência uma redução financeira para o sector. Importa recordar que a Organização Comum do Mercado no sector das frutas e produtos hortícolas é a primeira OCM a ser financiada pelos seus próprios produtores, pelo que se reveste da máxima importância a promoção das organizações de produtores e o apoio ao aumento dos fundos operacionais.
Devo salientar que o sector das frutas e produtos hortícolas representa uma percentagem significativa da produção agrícola final da União Europeia. Todavia, representa apenas 4% do orçamento do FEOGA-Secção Garantia. De igual modo, recordamos o amplo consenso alcançado na Comissão da Agricultura na aprovação deste relatório.
Devemos fazer referência ao carácter eminentemente mediterrânico desta produção de vários Estados-Membros. É um sector que mantém um elevadíssimo número de postos de trabalho directos e indirectos, o que implica uma actividade económica muito dinâmica. Em termos gerais, é a principal fonte de receitas de quase dois milhões de famílias europeias.
Importa salientar que as organizações de produtores, que a modificação introduzida na Comissão da Agricultura reforça e promove, desempenham um papel importantíssimo no desenvolvimento rural de certas regiões.
A produção hortofrutícola está intimamente ligada à cultura e à dieta mediterrânica, o expoente máximo de uma dieta equilibrada e saudável para os nossos consumidores. Neste contexto, afigura-se necessário que as organizações de produtores inscrevam, entre os seus objectivos prioritários, a promoção de uma produção de qualidade.
O sector das frutas e produtos hortícolas, porém, depara-se com um futuro incerto, entre outras causas, devido à deterioração das preferências comunitárias na zona de comércio livre euromediterrânica que podem deitar por terra o trabalho levado a cabo. Devemos manter, por conseguinte, uma atitude construtiva e de vigilância na perspectiva do futuro.

Figueiredo
Senhora Presidente, com a proposta de alteração da OCM das frutas e legumes a Comissão agrava os problemas da actual organização de mercado e as injustiças da PAC e cria maiores dificuldades aos agricultores que produzem frutas e legumes. São particularmente graves as medidas que visam extinguir o preço mínimo, como acontece com o tomate para a indústria, a baixa dos limites da ajuda aos fundos operacionais de 4,5 % para 3% do valor da produção comercializada por cada organização de produtores, a baixa cautelar de 9,1% do montante das ajudas à primeira campanha após a reforma da OCM e uma baixa da quantidade passível de ser objecto de retirada nos citrinos.
Um sector com importância económica social e estratégica como este, designadamente para Portugal, com grande capacidade de criação de emprego e de apoio ao desenvolvimento rural de vastas regiões dos países do Sul, merece uma atenção especial, o que não faz a Comissão.
As propostas de alteração que o relator e nosso colega, o deputado Jové Peres, apresenta merecem, pois, o nosso apoio na medida em que visam corrigir as posições inaceitáveis da Comissão, designadamente nas suas propostas contra o aumento das ajudas aos agricultores, ao aumento dos limiares e à reposição dos limites das ajudas às organizações de produtores.

Martinez
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, depois da OCM nos sectores do vinho e do azeite, eis a OCM no sector das frutas e produtos hortícolas, que interessa também aos países do sul - aliás, praticamente só intervieram colegas espanhóis - e o excelente relatório do nosso amigo e colega Jové Peres sobre um assunto tão grave e simbólico. Grave, não só em razão dos números - são afectados cerca de dois milhões de famílias ou 500 000 empregos, como já foi referido - mas também porque, por trás do falhanço da reforma de 1996, existem mulheres, homens e regiões rurais que a Comissão Europeia, Senhor Comissário Fischler, voluntariamente condenou.
Em França, por exemplo, mais precisamente na Provença, para uma exploração de 40 hectares de maçãs os custos de produção representam o dobro do preço de venda, o que leva a que a exploração de 40 000 maçãs por hectare perca 320 000 euros por ano. Esta exploração acabará por desaparecer. De quem é a culpa? Não é dos arboricultores: tentaram agrupar-se em organizações de produtores e constituir fundos operacionais co-financiados. Contudo, para co-financiar, são necessárias receitas e para obter receitas é necessário vender. Ora os produtores não conseguem vender porque as potentes centrais de compras e a distribuição compram fora da Europa: as pêras na Argentina, as maçãs no Chile, na Nova Zelândia, na África do Sul. As centrais abastecem-se aí porque é menos caro, porque a mão de-obra do sul do Mediterrâneo ou do Pacífico não beneficia de qualquer protecção social, porque os direitos aduaneiros foram suprimidos, porque a Comissão Europeia foi atingida pela doença da diplomacia louca, isto é, a doença do comércio-livre mundial!
Em nome de uma política externa planetária, Bruxelas sacrificou os nossos arboricultores, os nossos hortelões e os nossos horticultores que se tornaram moeda de troca no comércio-livre. O negócio é conhecido: a sul do hemisfério os frutos e produtos hortícolas, as flores, o vinho e, eventualmente, ao norte, a indústria.
Então, que fazer, como diria o camarada Lenine? Para já, e sem sombra de dúvida, aprovar as excelentes alterações paliativas da Comissão da Agricultura e de Jové Peres, que fez um trabalho notável, sem o pretexto da neutralidade orçamental porque, quando se atira dinheiro para o Kosovo, os Balcãs, a Indonésia, a Ásia, é evidente que há dinheiro. Mas, caros colegas, se não pusermos termo à deriva planetária da construção europeia, não só os camponeses desaparecerão pouco a pouco como toda a Europa acabará por se dissolver no oceano do mercado mundial.

Fiori
Senhora Presidente, Senhor Comissário, na base de qualquer estratégia, antes de desprezar o passado e adoptar novas linhas operacionais, deve analisar-se tudo o que foi feito. Parece-me, hoje, um dado irrefutável que, desde 1996 - ano da revisão global da OCM da fruta e dos produtos hortícolas frescos e transformados - ainda não se fez qualquer tipo de reflexão, ainda que há muito anunciada, sobre o impacto da OCM no sector, apesar de se ter chegado ao terceiro ano de aplicação: um espaço temporal de análise que deve ser considerado adequado para constituir uma base propedêutica de todas as iniciativas de reforma.
Estão em jogo os interesses de todo um sector que dá emprego a quase dois milhões de pessoas nas regiões do centro sul dos países mediterrânicos, as quais são unanimemente reconhecidas como sendo das mais desfavorecidas da União Europeia. O sector da fruta e dos produtos hortícolas tem de se debater entre as quotas de produção e a liberalização mundial dos mercados dada a inexistência de uma política de estudos sobre as inovações biotecnológicas. Trata-se do sector de produção que, mais do que qualquer outro, se ressente dos acordos internacionais de Marraquexe, apesar do seu contributo de 16% para o valor da produção agrícola da União Europeia.
Se a filosofia da nova OCM é a de favorecer o sistema associativo dos produtores como instrumento alternativo e de integração no sistema económico europeu da grande distribuição, é oportuno que essa política seja reforçada pelos recursos financeiros necessários à aplicação dos programas operacionais, assegurando uma quota financeira real equivalente a, pelo menos, 4,5% da produção comercializada, em vez dos 3% propostos pela Comissão. Para poderem continuar a trabalhar, os produtores reclamam a adopção de textos legislativos que apoiem, em vez de entravar, o desenvolvimento do sector da fruta e produtos hortícolas.

Garot
Senhora Presidente, Senhor Comissário, a OCM das frutas e produtos hortícolas sofreu uma reforma em 1997 e, após três anos de aplicação, o seu balanço é contraditório.
Baseada no reforço do poder económico dos produtores, na elaboração de projectos colectivos e nas relações contratuais com os poderes públicos no âmbito de fundos operacionais co-financiados, esta reforma revelou-se, afinal, deficiente e decepcionante nos resultados. Não foi prometedora para o futuro como à partida se esperava porque, na verdade, a taxa de adesão às organizações de produtores manteve-se - como já foi salientado - muito insuficiente: menos de 40%.
Assim sendo, não foi possível a estas organizações de produtores exercerem um impacte real sobre a regulação e valorização dos produtos no sector dos frutos e produtos hortícolas. Paralelamente, se o orçamento do FEOGA para este sector sofreu um aumento constante desde 1997, acabou sempre por ser reduzido durante o exercício devido à sub-utilização efectiva das dotações provocada pela desadequação das regras de atribuição.
Encontramo-nos, então, na paradoxal situação em que um dos mais importantes sectores da agricultura europeia, que reúne 20% das unidades de produção, emprega muita mão-de-obra nas fases de produção e transformação e contribui com 16% para a produção agrícola final é, afinal, um dos que pior são tratados pela política agrícola comum.
Neste contexto, gostaria, é evidente, de salientar a oportunidade da proposta da Comissão que estamos a debater esta noite. Mas, sobretudo, queria saudar a qualidade do relatório Jové Peres, cujas propostas sensatas se destinam a melhorar ainda mais significativamente os resultados desta fileira de produção dos países do sul da Europa, nomeadamente fixando o apoio público em 4,5% do valor da produção comercializada e chegando, até, a elevá-lo a uma percentagem de 6% para encorajar o agrupamento da oferta por parte dos grupos de produtores.
Para terminar, espero que esta reforma seja rapidamente decidida pelo Conselho de Ministros, a fim de poder entrar em vigor em 2001, com os financiamentos adequados.

Maat
Senhora Presidente, o nosso colega relator did a hell of a job. Tratava-se de um tema difícil em torno desta crise no sector das frutas e produtos hortícolas que atinge algumas partes da Europa. Subscrevo essa análise, sendo essa mesma análise que teremos também de sustentar nas próximas negociações da OMC, para que seja possível negociar intensamente sobre os produtos que não gozam de protecção de mercado. Também eles têm de encontrar o seu caminho.
O segundo ponto prende-se com a situação dos produtores. Concordo com o apelo do relator ao reforço do apoio e da situação deste grupo e penso que isso é mesmo essencial. É que, pouco a pouco, a actual prepotência das organizações de compradores das redes de supermercados vai suscitando a questão de saber se não se verificará, para todos os efeitos, uma aglutinação e uma fusão excessiva entre organizações de compradores, e se pouco a pouco elas não se terão já tornado verdadeiros monopólios.
A esta questão só há uma resposta possível: uma acção mais vigorosa por parte dos grupos de produtores e uma melhor organização dos mesmos. Acho que isso é mais sensato do que injectar mais dinheiro no sector. O sector tem de conquistar uma melhor posição no mercado. E devo dizer também que acho que isso é seguramente ainda mais importante para as frutas e produtos hortícolas, para os produtos mais perecíveis, que têm de ser vendidos rapidamente.
Gostaria de tecer algumas considerações relativamente à repartição entre os países, incluindo os limiares de transformação. Verifico que, em certos aspectos, essa repartição não é totalmente equitativa. E espero também que amanhã o colega relator apresente também uma alteração oral, pelo menos em relação a um dos países, no que se prende com a transformação de pêras. Mas também quando olhamos para repartição dos limiares comunitários entre os países do Sul - e pense, por exemplo, na posição de Portugal face a outros países - podemos questionar-nos se essa repartição será equilibrada em todos os aspectos.
Por princípio, gostaria de dizer - e nesse sentido quero associar-me ao apelo formulado pela nossa porta-voz, a senhora deputada Redondo Jiménez - que é fundamental que a posição dos cultivadores seja reforçada, pois posso asseverar-lhe que isso tem realmente de acontecer, que eles têm de obter uma posição sólida no mercado. A estratégia terá de ser essa. Enquanto tivermos um ordenamento de mercado e, por um lado, dissermos que não queremos injectar aí mais dinheiro, isso só poderá funcionar se, por outro lado, olharmos também para a vertente da produção, e possivelmente até para uma certa contenção da mesma. Mas neste relatório, e também em resposta a este relatório, a minha opção vai, justamente, para o reforço da posição dos grupos de produtores.

Klaß
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a 12 de Julho, a Comissão apresentou uma proposta de alteração da OCM das frutas e legumes, muito embora estejamos à espera de um relatório de avaliação da Comissão sobre o funcionamento desta mesma organização de mercado, previsto para Dezembro de 2000. Se agora nos antecipamos, modificando alguns pontos, a Comissão terá depois de fazer uso imediato dessa futura avaliação como base para uma revisão OCM das frutas e legumes, introduzindo­lhe as necessárias modificações.
É justamente no sector de mercado das frutas e legumes que assume particular importância a união das organizações de produtores, a constituição de associações e, para além disso, a cooperação comercial entre organizações de produtores oriundas de diferentes regiões. Neste ponto, a organização do mercado está perfeitamente ajustada. No entanto, é imperioso que se olhe também pelos camponeses que, para o seu bem­estar e das suas famílias, fazem um grande esforço para vender uma parte da respectiva produção directamente ao consumidor.
A comercialização directa dá a muitas empresas o indispensável acréscimo de receitas. Não raro, ela é gerida como um ramo de negócio autónomo pelas próprias camponesas. Além disso, a comercialização directa do produtor ao consumidor dá particular realce ao carácter regional dos produtos, fazendo assim com que eles adquiram um determinado potencial de captação de compradores. É por isso que a proposta de alteração ao artigo 11, n.º 1, alínea c), tem de ser redigida de tal maneira, que os produtores fiquem autorizados a vender, de comum acordo com as suas organizações de classe, uma parte das respectivas produções directamente ao consumidor, para uso pessoal deste, a qual deve ser estudada caso a caso.
Se o limite rígido que actualmente vigora for mantido, as organizações de produtores ver­se­ão obrigadas a excluir sócios que não cumpram este regulamento. Como consequência, essas organizações sairiam enfranquecidas no que diz respeito aos respectivos volumes de comercialização, perdendo capacidade de influência sobre as actividades de comercialização directa desses mesmos produtores, nomeadamente, sobre a observância das normas de qualidade, o respeito pelas directivas de produção e a prossecução de estratégias comuns de mercado. É por isso que peço que toda esta questão seja também tida em conta.

Ayuso González
Senhora Presidente, Senhor Comissário, a produção hortofrutícola que é objecto do debate de hoje encontra-se concentrada nos países do sul da Europa e representa 13% da produção agrícola final do conjunto da União Europeia, atingindo 25% na maioria dos países produtores. Em várias províncias do sul de Espanha esta percentagem excede 80% e constitui o único motor de desenvolvimento e de criação de emprego no meio rural.
São, além disso, produções que perderam a preferência comunitária e que são obrigadas a competir no exterior sem a protecção da compensação de que gozam os produtos clássicos continentais, através de 70%, aproximadamente, dos fundos do FEOGA.
Senhor Comissário, este sector mais se assemelha à moeda de troca utilizada nos acordos preferenciais celebrados com países terceiros e nas sucessivas revisões dos seus protocolos, com a agravante de estes países não cumprirem com as condições económicas, sociais e ambientais que se garantem na Europa, mas com os mesmos calendários das nossas regiões produtoras.
Esta situação não é justa nem equitativa, porque não é justo nem equitativo ter de competir no exterior sem a protecção que os produtos continentais beneficiam. Como também não é justo nem equitativo que, devido aos entraves internos e às penalizações previstas na regulamentação, não se cumpra a neutralidade orçamental fixada em 1900 milhões de euros na Agenda 2000.
Para terminar, penso que esta proposta é manifestamente melhorável e que o relatório do senhor deputado Jové Peres, a quem felicito muito sinceramente, estabelece padrões para o seu aperfeiçoamento. Isso, sim, seria adequado e justo.

Cunha
Senhora Presidente, Senhor Comissário, a proposta da Comissão sobre a política para as frutas e legumes é muito incompleta e insuficiente. E gostaria de sublinhar a este respeito quatro aspectos.
Em primeiro lugar, importa aumentar os limiares de garantia para os diferentes tipos de frutas e legumes com o objectivo de os aproximar das produções reais da União Europeia e de dar melhor resposta ao nível da procura. É neste sentido que sublinho especialmente a necessidade de ser aumentado o limiar de garantia para o tomate destinado à indústria, em Portugal, que deverá no mínimo aproximar­se do valor fixado na Cimeira de Berlim, ou seja 953 mil toneladas.
Em segundo lugar, queria referir que o nível de ajudas por tonelada que é proposto pela Comissão é bastante insuficiente, afigurando­se necessário um aumento, tal como, aliás, propõe o relator. Na verdade, o fim do preço mínimo, que agora termina, implicará uma considerável redução dos preços à produção e é importante acautelar que não haja baixas de rendimento para os agricultores.
Em terceiro lugar, gostaria de dizer que o nível dos fundos operacionais é também algo de profundamente insuficiente. Aliás, como propõe o relator, sem uma melhoria do nível de financiamento dos fundos não é possível melhorarmos o funcionamento dos agrupamentos de produtores.
Por fim, gostaria de dizer que a Comissão perdeu uma oportunidade soberba de tornar a PAC um pouco mais equitativa: como o Senhor Comissário sabe, um sector que detém 16% da produção agrícola apenas recebe 4% do orçamento, aliás nem chega a 4%. E, nesta altura, os produtores de frutas e legumes da União Europeia vivem essencialmente dos rendimentos do mercado, daquilo que vendem no mercado, correndo os riscos do mercado, as incertezas do mercado, confrontados com outros seus colegas de outros países que produzem outros produtos, como cereais, oleaginosas, carne de bovino, leite, etc, que têm o rendimento assegurado por parte da PAC sem correrem quaisquer riscos.
Senhor Comissário, temos que acabar rapidamente com esta esquizofrenia na PAC.

Costa, Raffaele
Senhora Presidente, caros colegas, apreciei o relatório tal como foi apresentado à nossa atenção e apreciei também o trabalho realizado pela Comissão da Agricultura relativamente à posição a assumir, no que respeita ao Parlamento, quer sobre a perspectiva histórica dos velhos regulamentos, quer sobre a posição actual da Comissão e do Conselho.
Isto, evidentemente, não impede que possa haver - e há, haverá também amanhã e isso será demonstrado na votação - posições divergentes, como poderá haver atitudes que implicam, ou apoiam, o pedido de modificações. Parecem ser tidas em pouca conta, na estratégia apresentada pela Comissão e pelo Conselho, as modalidades de cultivo de determinados produtos com características e especificidades que se desenvolvem num determinado ambiente social - isso também foi referido há pouco por uma colega que me precedeu - relativamente a determinados sectores: refiro-me ao tomate destinado à indústria, aos citrinos e também aos frutos de casca rija.
Considero, portanto, que, em particular, algumas subvenções diminuíram não só devido ao empobrecimento geral com que nos confrontamos actualmente devido à situação do euro - em relação ao qual seria oportuno tomar algumas medidas antes de a situação se degradar, numa contestação à instituição europeia no seu conjunto - e também no que respeita à atitude a assumir para os produtos mediterrânicos. Recentemente foram apresentadas propostas e contestações muito correctas. Mas foram também apresentadas, a nível parlamentar, algumas propostas: propostas relativas ao limite máximo da ajuda financeira, propostas para uniformizar os benefícios que cabem a todas as organizações de produtores, independentemente da base jurídica, uma proposta - que penso que deve ser apoiada - relativa à manutenção do apoio à produção ainda durante um período posterior ao triénio e, finalmente, para determinados produtos, em particular os frutos de casca rija, a proposta de uma avaliação particularmente justa da contribuição, da subvenção a conceder.

Ebner
Senhora Presidente, caro Senhor Comissário, estimados colegas: tenho uma grande compreensão pelos esforços de contenção financeira da Comissão e do Senhor Comissário. É bom que os façam. Mas seria bom que os fizessem sem prejudicarem terceiros: a situação no sector das frutas e legumes piora a olhos vistos. Aumento das quantidades produzidas, importações de países terceiros, oscilações no consumo, quer no que diz respeito à quantidade, quer à qualidade, são as justificações mais importantes para que isso aconteça. A situação é cada vez mais crítica, mesmo que não seja tão crítica como o colega deputado Martinez afirma. Por exemplo, na minha terra, no sul do Tirol, já se podia viver muito bem com 40 hectares! Portanto, a situação ainda não é assim tão grave. Mas...
Quando se percebe que o sector das frutas e legumes recebe ajudas na ordem dos 3,8%, ao passo que as culturas arvenses recebem 41%, fica­se com a impressão de que talvez se tenha posto uma vírgula a mais. Infelizmente, a vírgula está bem colocada. Trata­se, de facto, de 3,8%. Uma desvantagem que se transforma em vantagem para um outro sector da economia, na circunstância, o das culturas arvenses, onde por certo existiria uma muito maior margem de manobra do que nas frutas e legumes. Os acordos de comércio a nível internacional fazem­se parcialmente à custa deste sector, potenciando assim vantagens para outros ramos da economia.
Creio que esta nova restrição financeira será difícil de suportar. Espero que o Comissário, a Comissão e o Conselho se revelem compreensivos, que às duas formas de discriminação já existentes não venha a acrescentar­se uma terceira, só porque se quer continuar a economizar de uma determinada maneira, tal como espero que os desejos e as propostas do Parlamento, do relator e da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural sejam acatados.

Fischler
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, antes de tecer as minhas considerações sobre o conteúdo do relatório, gostaria de agradecer, por um lado, ao deputado Jové Perez o relatório que nos apresentou e, por outro lado, aos membros da comissão por ter dedicado tanto tempo e esforço à elaboração das 61 alterações em apreço. Uma coisa parece­me evidente: à semelhança do que acontece em outros sectores quando se adoptam regulamentações totalmente novas, também no sector das frutas e dos legumes cumpre efectuar uma análise da situação com base na experiência prática adquirida ao longo dos últimos anos, bem como aperfeiçoar a respectiva organização de mercado.
Os Estados­Membros e os próprios representantes do sector estão de acordo com a Comissão quanto à existência de alguns problemas prioritários que convém resolver o mais rapidamente possível. Esta foi a razão pela qual a Comissão antecipou, de certa forma, o relatório e submeteu a presente proposta a debate sem aguardar pela respectiva versão definitiva.
A nossa proposta concentra­se em quatro áreas específicas, começando pelo duplo limite superior para o montante das ajudas comunitárias pagas aos fundos operacionais, passando pelo modo de funcionamento do regime de ajuda aos produtores de tomate destinado à indústria, pelas quotas para o tomate, os citrinos e as pêras e terminando, por último, com as restituições às exportações. O facto de termos antecipado estes quatro temas não significa, contudo, que deixaremos de apresentar o relatório previsto no regulamento que estabelece a organização de mercado. O relatório será apresentado em qualquer dos casos e ainda até ao final do ano.
A avaliar por muitas das alterações apresentadas, parece­me, no entanto, que os senhores deputados aproveitaram a oportunidade não só para analisar os quatro temas que a Comissão propôs para debate, mas também para antecipar a versão definitiva do relatório. Daí resulta uma certa discrepância entre a posição da Comissão e as propostas apresentadas pelo Parlamento.
Quais foram os princípios pelos quais a Comissão se regeu na elaboração da sua proposta? Tendo em conta a situação orçamental e as decisões tomadas na Cimeira de Berlim, qualquer proposta tendente a um aumento substancial das despesas orçamentais a favor de um sector específico seria irrealista. Por essa razão, a proposta assenta no princípio da neutralidade orçamental.
Naturalmente, estou ciente de que, desde a reforma da OCM de 1996, temos vindo a assistir a uma redução das dotações atribuídas ao sector das frutas e dos legumes, com excepção das bananas, e de que as previsões da Agenda 2000 não foram inteiramente concretizadas. Esta situação deve­se, essencialmente, a dois factores: por um lado, o aumento das despesas relacionadas com as ajudas aos fundos operacionais foi muito inferior ao previsto, nomeadamente porque o número de sócios das organizações de produtores não aumentou tanto como se esperava e, por outro lado, no cálculo dos montantes das ajudas à transformação não foram tidos em consideração nem o aumento dos preços mundiais, nem a evolução cambial do dólar.
Por último, a proposta da Comissão visa simplificar, de forma abrangente, a regulamentação já existente em matéria de transformação dos principais produtos agrícolas, harmonizando­a e tornando­a mais transparente. Para o tomate, as pêras, os pêssegos e os citrinos são fixados não só limiares comunitários, mas também limiares nacionais de transformação, passando a ser concedida uma ajuda permanente às organizações de produtores que lhes será paga directamente. Uma das vantagens da alteração proposta é que, graças a esta ajuda que lhes será concedida por tempo indeterminado, as organizações de produtores passam a poder negociar livremente o preço dos produtos de base. Assim sendo, de futuro, já não será necessário fixar preços mínimos. Além disso, o estabelecimento de um limite máximo único e garantido para as ajudas aos fundos operacionais simplificará de forma significativa tanto a elaboração, como a execução de programas operacionais.
À luz destes princípios, gostaria agora de passar à apreciação das alterações propostas. A meu ver, as alterações podem dividir­se em três grupos, tratando­se, no caso do primeiro grupo, de observações gerais relativas à organização comum de mercado. As alterações 1, 2, 44 e 19 dizem respeito ao reforço do papel das organizações de produtores; as alterações 8, 14, 26, 27 e 35 visam a concessão de um apoio reforçado às regiões ultraperiféricas e às regiões desfavorecidas, bem como a adopção de medidas comerciais; as alterações 17, 48, 49, 50, 55, 56 e 59 dizem respeito à apresentação de relatórios sobre o funcionamento da organização comum de mercado. As alterações 3 e 4 referem­se ao aumento do financiamento comunitário no sector das frutas e dos legumes.
Em meu entender, nenhuma destas observações gerais relativas à organização comum de mercado se inscreve no quadro da actual proposta. Trata­se, nomeadamente, de observações que antecipam algo que ainda tencionamos apresentar, pelo que deverão ser debatidas no contexto desse relatório.
Quanto ao segundo grupo, trata­se de pedidos específicos relacionados com o modo de funcionamento da organização comum de mercado como, por exemplo, a alteração 5 relativa a novos prémios ao arranque e as alterações 27, 21, 25 e 34 relativas a medidas especiais de apoio em situações de crises graves. A alteração 18 visa melhorar as condições de venda directa, enquanto que as alterações 22 a 24 tratam, por sua vez, dos fundos operacionais. As alterações 28­30, 33, 36, 37 e 38 referem­se às organizações interprofissionais, aos frutos de casca rija e à retirada.
Tal como o primeiro grupo, também estas alterações não se inscrevem no âmbito da proposta hoje em debate, pelo que não podem ser consideradas. Admito, porém, que ambos os grupos contêm alguns aspectos interessantes que a Comissão irá analisar criteriosamente aquando da elaboração dos relatórios que deverá apresentar até ao final do ano. Chamo a atenção para o facto de o aumento das dotações para os frutos de casca rija já ser considerado numa proposta apresentada ao Conselho, a qual foi aprovada em 5 de Outubro.
O terceiro grupo de alterações refere­se efectivamente à proposta em apreço. As alterações 6 e 25 propõem um aumento do financiamento comunitário através dos fundos operacionais. As alterações 31 e 32 têm por objectivo anular a proposta da Comissão no sentido de reduzir o limite máximo de retiradas. As alterações 67 e 68 concentram­se no consumo de água, enquanto que as alterações 9, 11, 15, 16, 40, 41, 51, 53, 57, 60 e 61 propõem diversas formas de aumentar ou alterar os limiares de transformação e as ajudas à transformação do tomate, dos pêssegos, das pêras e dos citrinos.
A alteração 39 propõe uma simplificação dos procedimentos de adaptação a novos produtos no sector da transformação. A alteração 43 trata de um regime transitório para o sector do tomate, enquanto que a alteração 12 propõe que se realize um estudo sobre as repercussões da supressão do preço mínimo. Por último, as alterações 62 a 66 propõem a concessão de ajudas directas aos produtores, independentemente da transformação. A maior parte das alterações deste grupo tem por consequência um aumento considerável das despesas, violando assim o princípio da neutralidade orçamental. Por conseguinte, não poderei aceitar estas alterações.
Como seria de esperar, a questão do montante global do financiamento comunitário destinado a este sector foi também debatida no Conselho na passada segunda-feira e, certamente, continuará a ser objecto de novos debates. Não há dúvida de que este será também um elemento essencial a ter em conta na decisão final sobre a proposta em apreço.
Em minha opinião, as alterações 41, 53, 67 e 68 acabariam por complicar a regulamentação, em vez de a simplificarem. Quanto à alteração 12, o regulamento­quadro não é aplicável. Por outro lado, a Comissão concorda com o teor da alteração 39, mas procurará dotá­la de uma forma jurídica mais adequada. As alterações 62 a 66 alteram o actual sistema de tal modo que põem em risco os esforços envidados para a constituição de organizações de produtores.
Para finalizar, gostaria de chamar a atenção para o seguinte: qualquer adiamento da proposta da Comissão fará com que grande parte das alterações, que, de acordo com a actual proposta, deveriam entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2001 ou no início da campanha de comercialização 2001/2002, só entrarão em vigor um ano mais tarde. A Comissão considera que tal prejudica desnecessariamente o sector. Foi por esse motivo que a proposta foi apresentada precisamente nesta altura e espero que o Parlamento emita o seu parecer ainda durante esta semana e o Conselho aprove a proposta até ao final do ano.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 10H00.

Reconstituição da unidade populacional de bacalhau no mar da Irlanda
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0276/2000) do deputado Nicholson, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece medidas técnicas suplementares para a recuperação da unidade populacional de bacalhau no mar da Irlanda (divisão CIEM VIIa) (COM (2000) 190- C5­0219/2000 - 2000/0071(CNS)).

Nicholson
Senhora Presidente, quando comecei a redigir este relatório, tive dúvidas sobre se seria uma decisão sensata que um político da Irlanda do Norte aceitasse elaborar um relatório sobre a Divisão VIIa do mar da Irlanda. Porém, entendo que em política é necessário olhar para os aspectos mais positivos da vida. Embora este trabalho inicialmente pudesse ter sido um cálice envenenado, espero que, em última análise, o Parlamento e a Comissão poderão conceber em colaboração mútua medidas positivas e frutuosas para os pescadores que dependem da pesca no mar da Irlanda.
O relatório destina-se a proteger os juvenis de bacalhau no mar da Irlanda. Mas temos de deixar bem claro que se não destina apenas a proteger os juvenis de bacalhau, mas também muitas outras espécies do mar da Irlanda. Este aspecto é importante. As outras espécies do mar da Irlanda beneficiarão também desta protecção.
Sob este ponto de vista, uma coisa que mudou muito nestes últimos tempos foi que há uma compreensão crescente da necessidade desta protecção. Se há cinco anos disséssemos aos pescadores desta zona específica que esta protecção era necessária, ter-nos-iam respondido que essa necessidade não existia. Mas agora a resposta seria mais positiva e reconheceriam que há um problema, que tem havido um problema. A questão é saber como é que esse problema pode ser resolvido.
Congratulo-me com a cooperação que tem havido neste aspecto específico entre os pescadores, os seus representantes, a Comissão e as autoridades locais, regionais e nacionais, e que deverá continuar, se quisermos fazer progressos. É positiva e deve ser consolidada e desenvolvida, para dar os seus frutos.
Mas este diálogo não pode ser unilateral. Não podemos deixar que a Comissão diga aos pescadores que sabe tudo. A Comissão tem de ouvir os pescadores, atender à sua experiência, ouvir e ter em conta aquilo que sabem e cooperar com eles.
O presente relatório prevê também alterações técnicas: uma alteração da malhagem das redes. É um relatório muito técnico, que exige a cooperação dos pescadores com a Comissão e as autoridades regionais, para assegurar que deixemos de destruir recursos que no passado eram considerados muito naturais.
Na Divisão VIIa da Irlanda do Norte há três portos que dependem totalmente da indústria da pesca: Kilkeel, Ardglass e Portavogie. No ano passado os pescadores dessa zona foram obrigados a respeitar um período de defeso de 11 semanas, o que foi duro para eles. Mas atendendo ao interesse de proteger os juvenis de bacalhau e o período da desova, cooperaram de forma muito positiva, e julgo que no próximo ano cooperarão novamente. Aquilo que os pescadores pedem é que a Comissão lhes dê respostas mais positivas do que no passado.
Temos de arranjar maneira de fazer progressos, de resolver esta situação, o que não é tarefa fácil para ninguém. Mas creio que vamos encontrar uma solução positiva, com a colaboração de todos os interessados. Tentei apresentar alterações que espero sejam úteis, e espero também que a resposta do senhor Comissário seja positiva.
As medidas técnicas devem ser revistas numa base anual, pois isso seria uma grande ajuda para os pescadores desta zona. A sobrecarga para os pescadores é pesada, pelo que solicitámos que fosse realizada uma revisão de 12 em 12 meses. Espero também que o senhor Comissário possa dar uma ajuda, abordando as dificuldades socioeconómicas relacionadas com a proposta. Se as autoridades regionais ou nacionais apresentarem uma proposta, será que o senhor Comissário dará uma resposta positiva, tentando encontrar uma solução, apoiar estes pescadores, melhorar os aspectos técnicos que devem ser melhorados para cumprir as novas normas que foram estabelecidas?
A situação é muito difícil, e não é fácil resolvê-la. Peço ao senhor Comissário uma resposta positiva.

Langenhagen
Senhora Presidente, Senhor Comissário, começo com uma citação adaptada do poeta lírico alemão Heinrich Heine: "Se à noite pensando nas pescas me deito, não consigo pregar olho no meu leito" . Poder-se-ia acrescentar ainda o seguinte: se nas unidades populacionais de bacalhau no mar da Irlanda pensar, ainda menos consigo descansar. É imperioso adoptar uma postura de vigilância, ou algum dos senhores aqui presentes poderá explicar­me como foi, afinal, possível que os níveis de unidades populacionais de bacalhau, há muitos anos considerado um recurso mais do que escasso, tenham atingido o seu mínimo histórico? A culpa será do peixe, dos pescadores, das condições ambientais ou da sociedade?
De que nos vale uma gestão integrada das zonas costeiras que, dentro em breve, será debatida neste plenário, quando o mais importante é dotar as regiões costeiras desfavorecidas de um novo sentido próprio e, sobretudo, de postos de trabalho modernos. Mas tal só será possível se conseguirmos resolver, definitivamente, as questões relacionadas com o princípio de origem, a imputação de responsabilidades, as competências e responsabilidades a todos os níveis. É urgente aplicar medidas técnicas adequadas e passíveis de controlo. Precisamos de sanções que tenham um carácter vinculativo e de Estados­Membros que exerçam o seu direito originário de controlo, mesmo que tal implique encargos financeiros.
Além disso, existem três factores que têm de estar presentes e em harmonia, a saber: a vontade política, o pescador com raciocínio empresarial e a colaboração entre consumidores e empresários no mercado. Estas três forças têm de se consagrar a um objectivo, designadamente, o de gerir de forma sustentável uma fonte de alimentação valiosa e insubstituível. A responsabilidade por esta gestão é partilhada pelos agentes locais. A longo prazo, o dinheiro, por si só, não resolve os problemas, meu caro colega Nicholson! Em contrapartida, as medidas técnicas ajudam a restabelecer o equilíbrio da natureza e, em minha opinião, a recuperar as unidades populacionais de bacalhau no mar da Irlanda.
Infelizmente, a nossa sociedade tende a contornar as leis. No mar da Irlanda, em noites escuras, tal não constitui, aliás, grande dificuldade. Se, no entanto, exercermos um controlo orientado por objectivos específicos, elaborarmos relatórios periódicos e promovermos o diálogo permanente entre as bases e o topo, envolvendo todos os intervenientes, parece­me que todos nós poderemos voltar a dormir descansados, incluindo eu próprio. Por essa razão, a Comissão das Pescas subscreveu por unanimidade o relatório do nosso combativo colega James Nicholson. Instamos o Parlamento, a Comissão e o Conselho a seguirem o nosso exemplo!

Stihler
Senhora Presidente, Senhor Relator e Senhor Comissário, este relatório é uma história trágica de um peixe que, nas palavras de um autor, mudou literalmente o mundo nestes últimos mil anos. Mas o princípio deste novo milénio é muito diferente do do último milénio. Houve uma orgia de pesca em todo o mundo, que afectou todas as regiões (e o mar da Irlanda não é excepção) e cujos resultados são devastadores.
O decréscimo dramático das unidades populacionais de bacalhau do mar da Irlanda é muito evidente. Entre 1988 e 1997, as capturas de bacalhau da República da Irlanda desceram de 5 821 para 1 492 toneladas. Não é preciso um matemático para nos dizer que a conservação é crítica para que continue a haver pesqueiros de bacalhau no mar da Irlanda. Antes de falar das medidas técnicas, ninguém falou do peixe propriamente dito. Sabiam que o bacalhau come de tudo? É um peixe muito preguiçoso. A brancura que tanto apreciamos deve-se à preguiça, e não ao tónus muscular, mas o que é mais irónico é que o bacalhau é a dieta ideal. Contém apenas 0,3% de gordura e tem um teor de proteínas de 18%, que aumenta espectacularmente para 80%, no bacalhau seco. No bacalhau aproveita-se tudo. A gama de petiscos culinários à base de bacalhau é muito vasta, e até se escreveram livros sobre o assunto.
O presente relatório descreve as medidas técnicas que podem ser aplicadas para preservar os juvenis de bacalhau, falando-nos sobretudo de malhagem e de redes. O relator refere-se também à compensação, mas digo-o com alguma cautela: a compensação é um engano. Constitui uma solução de curto prazo para um problema de longo prazo. A pesca sustentável, que permite aos pescadores e às suas famílias sobreviverem, pondo em prática medidas de conservação, proporciona benefícios mútuos. Permite que as unidades populacionais de bacalhau se reconstituam, o que permitirá por seu turno a prática da pesca sustentável.
Façamos o necessário para assegurar que, no novo milénio, as pessoas se possam continuar a deliciar com o bacalhau do mar da Irlanda, tal como o faziam no último milénio.

Fraga Estévez
Senhora Presidente, desejo agradecer ao senhor deputado James Nicholson a celeridade com que elaborou o seu relatório, que nos permitirá proceder à votação amanhã, sobre uma proposta da Comissão cuja aplicação é extremamente necessária.
Queria colocar, porém, uma série de dúvidas que alimento relativamente às alterações 1 e 2, com as quais se solicita que as modificações introduzidas nas artes da pesca previstas nesta proposta sejam subvencionadas a cargo do IFOP. Não tenho, em princípio, uma posição contrária às ajudas aos pescadores, mas penso que as ajudas devem ser concedidas num quadro concreto e de acordo com critérios claros, pelo que pretendo que se esclareçam quais são esses critérios.
O relator invoca, para fundamentar o seu pedido de concessão de ajudas, os artigos 15º e 16º do Regulamento (CE) nº 2792/99. Penso que só seria adequado invocar o nº 2 do artigo 16º, e gostaria, neste contexto, que o senhor Comissário me esclarecesse se as ajudas que se solicitam no relatório estão previstas no citado artigo, porque considerar que as medidas contidas na presente proposta são elegíveis para receber financiamento ao abrigo do nº 2 do artigo 16º do IFOP significa que qualquer medida de carácter técnico que implique uma maior restrição na actividade da pesca o é também.
Importa recordar que, por definição, todas as medidas técnicas têm uma componente restritiva da actividade. Penso que é importante esclarecer este ponto, porque é evidente que todas as medidas técnicas pressupõem, de forma mais ou menos directa, uma perda económica para os pescadores. Se este é o critério que deve imperar, é também evidente que, caso se subvencionem medidas como as agora propostas, seriam igualmente elegíveis para beneficiar dessas ajudas todas as medidas introduzidas na sequência de uma modificação das medidas técnicas que impliquem uma mudança das artes ou dos métodos de pesca, ou seja, praticamente a totalidade das reformas do regulamento relativo às medidas técnicas.
Gostaria, efectivamente, Senhor Comissário, de ver esclarecido este ponto, uma vez que o nº 2 do artigo 16º presta-se a todo o tipo de interpretações. Gostaria de saber qual a interpretação que a Comissão dá ao nº 2 do artigo 16º.
Obrigada, Senhora Presidente, e economizo um minuto nesta noite que se está a tornar muito longa para todos.

Stevenson
Senhora Presidente, felicito o senhor deputado Nicholson pelo seu excelente relatório.
O senhor deputado observou que para que estas medidas possam ser eficazes, deverão ter o apoio dos pescadores e dos cientistas que vivem e trabalham numa zona de pesca. Esta afirmação aponta talvez o caminho para a estratégia de devolução da gestão das pescas que todos nós temos vindo a discutir no contexto da reforma da PCP. É cada vez mais evidente que os pescadores e os cientistas que trabalham numa zona de pesca específica aceitarão mais facilmente regras e regulamentos que eles próprios conceberam do que os que recebem de Bruxelas.
As principais organizações do sector da pesca do Reino Unido, a Federação de Pescadores Escoceses e a Federação Nacional de Organizações de Pescadores, que representam entre si os interesses de 1900 navios, apoiam ambas o conceito da gestão por zonas. Os pescadores estão também profundamente preocupados com o facto de essas regras e regulamentos poderem ser interpretados e aplicados de forma diferente pelos navios de pesca dos diferentes Estados-Membros. Também neste caso, a gestão da pesca por zonas, em que participam todos os pescadores que trabalham num pesqueiro comum, permitirá assegurar que as regras sejam aplicadas equitativa e uniformemente por todos os pescadores.
Este relatório é oportuno, pois não só as unidades populacionais de bacalhau estão a diminuir rapidamente no mar da Irlanda, como também estão a desaparecer de todas as águas do Reino Unido. Quando a Câmara dos Comuns, em Londres, redigiu há alguns anos um acordo que pôs termo eficazmente à guerra do bacalhau entre o Reino Unido e a Irlanda, esse acordo ficou famoso com o nome de "the piece of cod which passeth all understanding" . Esperemos que este relatório assinale o início da recuperação das unidades populacionais de bacalhau do mar da Irlanda e abra caminho ao futuro.

Fischler
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores, antes de mais, gostaria de felicitar o deputado Nicholson pelo extraordinário relatório que nos apresentou. Aproveito ainda para lhe comunicar que, contrariamente ao que poderá pensar, estou inteiramente disponível para ouvir as queixas dos pescadores, ainda mais porque dentro de duas semanas estarei de visita à Irlanda onde encetarei contactos, conversações e debates muito intensos com os pescadores da região e com todo o sector das pescas.
Os senhores deputados conhecem sobejamente a proposta da Comissão, pelo que não entrarei em pormenores. Passo directamente às alterações propostas e lamento informá­los de que estas me suscitam alguns problemas. Quanto às alterações 2 e 4 relativas às ajudas de compensação, a Comissão não pode aprová­las por duas razões.
Em primeiro lugar, porque se trata de um texto sobre medidas técnicas e, assim sendo, não é um texto em que se possam enquadrar, simultaneamente, disposições relativas a ajudas de compensação. Em segundo lugar, ainda mais importante é que, nos termos do Regulamento (CE) nº 2792/99, compete aos Estados­Membros decidir se pretendem ou não conceder aos pescadores uma ajuda de compensação pela cessação temporária de actividades de pesca.
As alterações 1 e 3 referem­se à futura revisão do regulamento. A Comissão considera estas alterações problemáticas pelas seguintes razões: em primeiro lugar, porque todos os intervenientes, tanto a Comissão, como as administrações dos Estados­Membros e os próprios pescadores pretendem que o regulamento entre em vigor em 1 de Janeiro do próximo ano. A meu ver, deverão evitar­se quaisquer atrasos no que respeita à entrada em vigor do regulamento. Em segundo lugar, o regulamento foi elaborado com base nos resultados alcançados nas reuniões entre pescadores, cientistas e funcionários administrativos e é nosso objectivo que, futuramente, continuem a realizar­se este tipo de reuniões enquanto a crise do bacalhau persistir.
Tal poderá, sem dúvida, conduzir a uma revisão das medidas e condições que agora nos propomos estabelecer. Por isso, peço aos senhores deputados que depositem a vossa confiança em nós. Na prática, respeitaremos as condições de revisão. Todavia, para que o regulamento entre em vigor quanto antes, não poderei aprovar esta alteração. Agradeço a vossa compreensão!

Nicholson
Senhora Presidente, ouvi com grande interesse as palavras do senhor Comissário. Talvez o senhor Comissário me possa dizer quando é que vai visitar os portos de Kilkeel, Ardglass ou Portavogie. Poderá dar-me esta resposta? Disse que ia visitar os pescadores. Gostaria muito de estar lá com o senhor Comissário. Gostaria muito de o acompanhar e de falar com os pescadores ao mesmo tempo do que ele. Pode dizer-me quando é que vai visitar esses portos?

Fischler
Senhora Presidente, eu disse que estarei de visita à Irlanda e, aliás, também à Escócia. A elaboração do programa da visita e a escolha dos pescadores com quem irei encontrar­me foi, no entanto, deixada ao critério dos governos e dos responsáveis locais. Assim sendo, de momento nada posso alterar, a não ser convidar o senhor deputado a acompanhar­me, caso esteja interessado.

Nicholson
Senhora Presidente, não quero prolongar mais o debate, mas tenho uma terrível suspeita de que o senhor Comissário não vai visitar a Irlanda do Norte, mas talvez outra parte da ilha da Irlanda que não tem nada a ver com a Irlanda do Norte. A Irlanda do Norte faz parte do Reino Unido. Se quiser vir visitar os pescadores à Irlanda do Norte, terei o maior prazer em o acompanhar. Mas por favor não me torne a dar mais respostas platónicas como essa. Se é o que tenciona fazer com os pescadores, faça-o à sua vontade, mas não vou participar nisso. Peço-lhe o favor de não criar uma situação dessas.
A pesca é uma questão em que cooperamos todos, no Norte e no Sul da ilha. Não queira transformá-la numa questão política.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 10H00.

Oferta separada de acesso à linha de assinante (telecomunicações)
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0298/2000) do deputado Clegg, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à oferta separada de acesso à linha de assinante (COM(2000) 394 - C5-0432/2000 - 2000/0185(COD)).

Clegg
Senhora Presidente, colegas, é sempre um prazer realizarmos estes debates neste ambiente acolhedor, pela noite dentro. É certo que não sabia, ao assumir a tarefa de relator de algo tão obscuro como o acesso separado à linha de assinante, que este assunto viria a ser tão controverso e tão complicado como está a ser, nem que as nossas discussões iriam culminar em circunstâncias tão nocturnas. O regulamento do acesso separado à linha de assinante é um documento importante que encerra um assunto ainda incompleto, iniciado no passado, e representa ao mesmo tempo um importante passo em frente em direcção ao futuro.
Encerra um assunto iniciado no passado e ainda incompleto porque põe em vigor a concorrência no segmento final do mundo das telecomunicações, o que até agora tinha escapado às medidas anteriores de liberalização europeias. Ao mesmo tempo, ao assegurar que o acesso à linha de assinante - a "última milha" do chamado fio de cobre - está agora aberto a todos os novos operadores do mercado, não sendo feudo exclusivo dos chamados operadores notificados, o regulamento agirá como um importante reforço para uma escolha crescente de serviços não vocais para os consumidores. Deverá fazer baixar os preços no consumidor e funcionar como um incentivo para novos serviços mais modernos em banda larga, direccionando assim firmemente a Europa num sentido dinâmico e virado para o futuro.
Como tal, ajudará a cumprir uma promessa feita em Lisboa em Março último, quando foi estabelecido um certo número de objectivos ambiciosos que, segundo foi então dito, ajudaria a transpor o mais rapidamente possível o abismo que separava a União Europeia dos Estados Unidos no domínio da economia da informação. O processo que tivemos de seguir, de forma a agir o mais rapidamente possível de acordo com as decisões da Cimeira de Lisboa e com a proposta da Comissão em Julho, foi pouco usual.
Segundo me disseram, se votarmos o relatório amanhã e o aprovarmos tal como foi votado na comissão, ele constituirá a legislação mais célere deste tipo alguma vez elaborada pelas Instituições da União Europeia. Isto só foi possível devido a um grau de cooperação sem precedentes. Em primeiro lugar, cooperação com a Comissão - e gostaria de agradecer ao senhor Comissário Liikanen e a todos os seus funcionários extremamente eficientes, que têm estado a trabalhar neste documento, a sua ajuda assídua durante todo o processo. Prestaram a todos nós um inestimável serviço.
Gostaria também de agradecer ao Conselho a sua cooperação, impulsionada em primeiro lugar pelo mandato contido nas conclusões da Cimeira de Lisboa, mas também por uma série de iniciativas especialmente eficaz da Presidência francesa do Conselho de Ministros e em último lugar, mas de não menos importância, gostaria de expressar os meus agradecimentos pela cooperação nesta assembleia.
Tive o privilégio e o benefício de trabalhar com colegas de todos os grupos que congregaram esforços na comissão para elaborarem o relatório que iremos votar amanhã. Gostaria de agradecer a todos a grande colaboração que me prestaram.
Não foi tarefa fácil: primeiro, porque o processo é difícil, porque é novo. Aqueles de nós que nele trabalharam concordam que se este documento abre um precedente para o futuro, talvez devêssemos considerar a hipótese de promulgar algumas normas que facilitem este tipo de processos no futuro e também algumas normas sobre a matéria de fundo. Esta é uma medida que vai ser penosa para alguns dos operadores notificados e julgo saber que um certo número de colegas tem estado a discutir o assunto com operadores notificados; estou-lhes muito grato por me expressarem as suas preocupações e também por trabalharem comigo para encontrarmos uma saída para a questão.
Podemo-nos orgulhar do trabalho que fizemos e que, espero, ficará concluído com a nossa votação de amanhã. Mostra que, mesmo em áreas de política controversas e difíceis como esta, a nossa assembleia é capaz de agir com determinação e clareza quando tal é necessário e por isso gostaria de, uma vez mais, apresentar a todos os meus agradecimentos.

Matikainen-Kallström
Senhora Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer ao relator. O senhor deputado Clegg fez um excelente trabalho neste processo muito complicado e, tendo em conta os problemas introduzidos por este procedimento fast-track no calendário estabelecido quer para o trabalho legislativo, quer para o debate parlamentar, é preciso estar extremamente satisfeito com o compromisso agora alcançado. Do ponto de vista dos consumidores, o mais importante é que o regulamento entre em vigor logo no princípio do ano. Esta matéria é realmente urgente, porque a livre concorrência a nível dos preços nas redes locais é uma das pedras angulares da Europa e, mais amplamente, de todo o desenvolvimento da sociedade da informação europeia no seu conjunto.
Estou muito satisfeito pelo facto de o Parlamento, o Conselho e a Comissão terem sido capazes de estabelecer uma cooperação estreita nesta matéria, que, embora muito complexa, foi debatida de forma construtiva, provavelmente pela primeira vez num bom entendimento mútuo como este. Quando o Parlamento amanhã aprovar este relatório, como eu de facto acredito e desejo, no espírito de entendimento mútuo já alcançado, a bola passará para o Conselho.
A livre concorrência nas chamadas telefónicas locais favorece, antes de mais, os utilizadores da Internet. Os monopólios de telecomunicações têm facturado até aqui preços muito altos. O consumidor europeu foi obrigado a pagar, nos casos mais flagrantes, preços dez vezes mais elevados do que os que os americanos pagam pelo seu acesso à Internet. A redução dos preços permite que as pessoas usem mais facilmente a Internet nas suas tarefas diárias. Por exemplo, as oportunidades ilimitadas do comércio electrónico estão agora mais acessíveis aos europeus. A redução dos preços das chamadas telefónicas locais é vantajosa para todos, até para as pessoas que não se entusiasmaram com as aventuras dos bits e da Internet.
As autoridades de controlo nacionais têm uma grande responsabilidade pelo facto de as companhias telefónicas monopolistas abrirem realmente mesmo a última ponta da linha de cobre aos novos empresários deste sector. Pode-se adivinhar que alguns monopólios tentam manter os seus ganhos de competitividade através duma esperteza artificial. É preciso intervir nestes casos com rigor. É preciso obrigar os monopólios a pagar indemnizações elevadas, se estes se demorarem na abertura das suas redes. Só desta forma será possível assegurar a realização da livre concorrência logo no princípio do próximo ano. Em nome do meu grupo, desejo que a votação de amanhã seja positiva e que nessa altura a bola passe de facto para o Conselho e que possa ser posta em andamento no âmbito da nova legislação no princípio do ano.

Paasilinna
Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, os meus agradecimentos ao senhor deputado Clegg pelo bom e brilhante trabalho, embora a sua história tenha sido nos últimos tempos um pouco especial. Apesar disso, agradeço-lhe. De facto, deve-se afirmar que estamos perante uma importante e bem conseguida realização por parte da Comissão. Bateu-se agora o recorde numa área em que o desenvolvimento tem sido tão rápido que os recordes lhe assentam bem. A abertura das redes telefónicas locais à concorrência é uma oportunidade de via rápida que o Tratado de Amesterdão introduziu e da qual usufruímos neste momento; caso contrário, perderíamos muito dinheiro todos os dias devido aos preços excessivos, o que dificultaria a actividade. Em poucas semanas, nós, que estávamos a tratar desta matéria na Comissão da Indústria, conseguimos, sob a direcção do relator, negociar com a Comissão e o Conselho esta proposta que certamente será aprovada amanhã, sem alterações. Esta é a minha convicção. De facto, debatemos praticamente ao mesmo tempo quer com a Comissão quer com o Conselho e ainda entre nós e com muitos outros, e conseguimos atingir um resultado como este do qual não temos de nos envergonhar.
A meu ver, para o mercado das telecomunicações na Europa as redes locais têm sido, efectivamente, um grande obstáculo que agora vai ser eliminado. Se o não for, as autoridade nacionais poderão interferir nesta situação, e se não o fizerem através de preços correctos, haverá lugar para indemnizações. Os consumidores e as empresas têm perdido vários milhões por causa dos preços excessivos. Actualmente os preços estão a baixar em toda a Europa, tanto nas chamadas de acesso rápido à Internet como nos serviços de multimédia. Ora esta é uma medida acertada sob o ponto de vista dos consumidores, uma medida que, afinal, nos ajuda. De facto, as redes devem ser abertas com condições justas e sem discriminação. Isto é muito importante. Por um lado, nas alterações do Parlamento, tivemos em conta a necessidade de evitar que os proprietários da rede ou os seus construtores percam tudo o que têm; em vez disso, devem receber deste serviço um rendimento justo e devem ter a possibilidade de fazer novos investimentos na rede, no âmbito da organização futura das infra-estruturas. Isto apresenta, sem dúvida, muitos problemas: a questão da privacidade agrava-se, porque agora nas instalações telefónicas dos prédios e nas centrais telefónicas todos os mecânicos que obtiveram licença aí entrar podem instalar os seus equipamentos. Desta forma, o tradicional segredo da chamada telefónica está certamente a desaparecer.
Em vez disso, os leilões de bandas de frequência revelam um desenvolvimento contrário. Os leilões sobem os preços ao consumidor e têm causado já um certo tipo de anarquia nos mercados. Como referi, estes factores aumentam os preços ao consumidor e vemos o que acontece no domínio das comunicações móveis de quarta e quinta geração: os Estados perdem a sua capacidade de controlo. A verdade é que actualmente o desenvolvimento oligopólio ganha cada vez maior força e daí resulta que os mercados estejam literalmente divididos. Aconteceu na Holanda, e recentemente na Itália, que apenas participou no leilão um número de candidatos igual às licenças que havia para oferecer. Desta forma trata-se de um género de acordo, que significa que os mercados deixaram de funcionar. Proponho que a Comissão clarifique a situação, num momento em que já dispomos de toda esta informação disponível sobre o impacto destes leilões. De facto, isto representa um desenvolvimento contrário a tudo aquilo que temos estado a fazer no âmbito deste regulamento.

Alyssandrakis
Senhora Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, no entender do Partido Comunista da Grécia, as telecomunicações são um sector de importância estratégica. Por conseguinte, não pode funcionar tendo como força motriz os lucros especulativos dos monopólios, antes deve visar a prestação de melhores serviços para todos.
No âmbito da política geral da União Europeia, que abre todos os sectores da actividade económica ao grande capital, ï regulamento que hoje examinamos coloca nas mãos dos monopólios a parte porventura mais importante da rede telefónica. Esta infra-estrutura, que precisou de muitos anos e de muitas recursos públicos para se desenvolver, é oferecida a troco de nada, uma vez que os organismos de telecomunicações não irão receber mais nada em troca além do custo de conservação e de funcionamento. Não colhe o argumento de que desta forma se desenvolverão novos serviços, pois tais serviços podem ser igualmente bem desenvolvidos pelos organismos de telecomunicações, e com certeza por menos dinheiro, já que estes não estarão preocupados com a obtenção de lucros excessivos.
A Comissão Europeia e o Conselho não se limitam a entregar a rede local ao capital privado, fazem-no através de um regulamento de aplicação imediata e com uma pressa considerável. Creio, caros colegas, que deste exemplo podemos tirar conclusões úteis quanto aos interesses que a União Europeia efectivamente defende.

Gallagher
Primeiramente gostaria de prestar a minha homenagem ao senhor deputado Clegg que tanto trabalhou durante as últimas semanas para se assegurar que o relatório final fosse equilibrado e reflectisse as preocupações dos diversos grupos políticos representados na Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, em virtude das dificuldades nele contidas.
Sinto-me feliz por o texto votado pela comissão levar em linha de conta dois assuntos que me preocupam em especial. O primeiro diz respeito ao preço justo e o segundo à prestação de um serviço universal no contexto da posterior abertura do mercado das telecomunicações à concorrência.
Creio ser importante assegurar que as mudanças se processem de uma forma controlada, para permitir que todas as partes envolvidas disponham do tempo necessário para se adaptarem e garantir os direitos de todos os consumidores. É evidente que devemos apoiar a modernização das infra-estruturas de telecomunicações existentes, para que possamos tirar partido das novas tecnologias em desenvolvimento. No meu país, estamos determinados a que as infra-estruturas de telecomunicações sejam da mais alta qualidade para assegurar a entrada de novos investimentos no país. O investimento nas nossas infra-estruturas é uma componente essencial para o êxito e o crescimento contínuos da economia irlandesa; em particular, a Irlanda está decidida a tornar-se um centro mundial de comércio electrónico.
Simultaneamente é essencial que a todos os cidadãos sejam garantidos os mesmos benefícios da modernização das infra-estruturas de telecomunicações. A abertura das redes locais de cobre à concorrência deve levar à modernização de todas as redes locais em todas as cidades e mesmo em todas as aldeias. Temos de evitar que os novos operadores, que podem que podem querer apenas modernizar redes nas maiores áreas urbanas, venham escolher os sectores mais lucrativos
Quanto à questão do preço justo, o preço cobrado pelo acesso à linha de assinante deve reflectir os custos fixos já suportados, para além de uma margem para reinvestimento. Quanto a isto, fico satisfeito por ver a Comissão apoiar a fórmula histórica de fixação de preços. Temos de garantir que aos operadores de telecomunicações existentes seja assegurada uma compensação financeira adequada pela abertura destas linhas de assinante. Creio que a autoridade reguladora nacional deveria poder desempenhar um papel mediador justo entre os operadores existentes e as novas redes.
Em conclusão, creio ser este um texto adequado e equilibrado. Gostaria de agradecer ao senhor deputado Clegg o facto de estar disposto a ouvir tantos dos seus colegas.

Della Vedova
Senhora Presidente, Senhor Comissário, o Conselho Europeu extraordinário de Lisboa fixou um objectivo estratégico de fundo para a União Europeia: o de se tornar a economia baseada no conhecimento mais competitiva e mais dinâmica do mundo. Para ser concretizada, esta afirmação deve, antes de mais, ser seguida de medidas que liberalizem os mercados, favoreçam a concorrência e, portanto, o acesso de novos indivíduos ao fornecimento de serviços de telecomunicações e, em particular, de Internet. Considero que a Comissão e as autoridades europeias foram sempre consequentes com as declarações de Lisboa. Estou a pensar, por exemplo, na proposta de directiva relativa ao comércio electrónico que, com o objectivo e o álibi de acabar com uma discriminação dos produtores europeus distribuidores de serviços informáticos, acabará por penalizar o desenvolvimento do comércio electrónico em toda a Europa.
No que respeita a este tema, está-se, pelo contrário, a avançar rapidamente e, segundo parece, bastante bem. Penso que o nosso relator, o senhor deputado Clegg, trabalhou bem, tornando mais clara e incisiva a proposta da Comissão e lançando os pressupostos para a rápida conclusão do processo legislativo que muitos de nós desejamos e relativamente aos quais nos exprimiremos amanhã.
Gostaria, no entanto, de aproveitar esta ocasião para, se possível, alertar a Comissão. Uma vez aprovado este regulamento, teremos de enfrentar outros obstáculos para a verdadeira implementação e liberalização também do último marco nos serviços de telecomunicações.
No meu país, a Itália, parecem existir já há muito as condições para a liberalização desse último marco, mas a aplicação concreta, por parte da autoridade nacional para as telecomunicações, em particular a fixação das tarifas de acesso à rede local, tarda em chegar. No caso italiano, mas também no de outros países europeus, tal deve-se, provavelmente, ao forte poder do incumbent, do responsável, que pressiona no sentido de que se atrase o mais possível. Há, de permeio, interesses importantíssimos e, em Itália, há condições de conflito de interesses entre o Estado regulador e o Estado proprietário ou controlador de algumas das principais empresas prestadoras de serviços de telecomunicações.

Niebler
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, como foi já referido pelos oradores que me precederam, o regulamento relativo à oferta separada de acesso à linha de assinante entra num território que nos é completamente desconhecido. Pela primeira vez, aplicaremos o processo acelerado previsto no Tratado de Amesterdão, ou seja, com apenas uma leitura. O que se pretende é aprovar rapidamente o regulamento relativo à oferta separada de acesso, a fim de que o mercado de telecomunicações locais possa, já no final do ano, estar liberalizado.
As primeiras experiências efectuadas com o processo acelerado demonstraram que este apenas é aplicável em casos muito específicos e excepcionais, mas que permite alcançar, até mesmo nesta assembleia, uma rápida decisão legislativa em assuntos tão importantes como o da oferta separada de acesso, facto esse que muito me apraz. Sem o contributo e o empenho de Nicholas Clegg não teria sido possível concluir com tanta celeridade o debate sobre o regulamento quer nas comissões parlamentares, quer no plenário e, espero eu, aprová-lo na sessão de amanhã. Ele soube conciliar sempre as diferentes posições e defender os interesses do Parlamento junto do Conselho. Caro Nick, gostaria de aproveitar, uma vez mais, esta oportunidade para agradecer o teu extraordinário trabalho!
Por que razão precisamos deste regulamento? Embora na Europa o mercado das telecomunicações se encontre plenamente liberalizado desde 1998, a assim designada "última milha" , isto é, a linha de assinante, ainda continua, de facto, a ser controlada pelos operadores históricos. O regulamento visa promover a concorrência nesta "última milha" . A longo prazo, a oferta de acessos rápidos e económicos à Internet e a aplicações multimédia apenas será assegurada se houver concorrência neste segmento de mercado. Este é o sonho de qualquer utilizador da Internet e, mais do que isso, é também uma necessidade absoluta na era da nova economia. Porém, a realidade que se vive em grande parte da Europa é ainda diferente. A ligação à rede é dispendiosa, as linhas telefónicas mantêm­se ocupadas enquanto se navega na Internet, os custos de navegação são elevados e os tempos de espera longos.
De acordo com estudos recentes, no início de 2000 apenas 400 000 cidadãos europeus tinham acesso a serviços de banda larga, comparado com 3 milhões nos EUA. Daí que a Comissão Europeia tenha, com razão, decidido agir rapidamente. A meu ver, não existe, do ponto de vista político, qualquer alternativa, a não ser a de aprovar o regulamento tal como nos foi apresentado e assim abrir o último ponto de estrangulamento que ainda entrava a concorrência.

Glante
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, gostaria de agradecer, em particular, ao deputado Nicholas Clegg o trabalho exaustivo que desenvolveu e, para desanuviar um pouco, contar um caso que se sucedeu a este respeito. Tive conhecimento das propostas de compromisso de Nicholas Clegg a caminho de casa, na auto­estrada. Naturalmente que, como manda o código da estrada, parei de imediato o carro para prosseguir a conversa com ele. Por aqui se pode ver como se processou o nosso trabalho. Penso que este exemplo é paradigmático. Não nos importamos de continuar a trabalhar assim no futuro, muito embora, por vezes, talvez pudéssemos dedicar um pouco mais de tempo a um ou outro aspecto que ainda necessite de ser discutido em maior pormenor.
O objectivo político que havíamos estabelecido era o de acelerar, uma vez mais, de forma decisiva o processo de liberalização no sector e, assim, abrir caminho à sociedade da informação. O regulamento em apreço deverá reforçar significativamente a concorrência na rede de acesso local e só assim será possível assegurar, por exemplo, aos serviços de Internet um melhor acesso ao mercado global. O resultado será um aumento da taxa de penetração no mercado. Em última análise, esta iniciativa irá contribuir para a promoção da sociedade da informação. Contudo, um acesso rápido e económico à Internet de nada valerá se não houver conteúdos. A sociedade da informação tem de se concretizar, sobretudo, através de um investimento nas pessoas e nas suas capacidades.
Um aspecto importante a reter é que o regulamento segue um modelo de liberalização assimétrico, semelhante ao que foi adoptado inicialmente no sector das telecomunicações. Este modelo produziu, sem dúvida, bons resultados na fase inicial de liberalização. De futuro, o regulamento será, no entanto, substituído por regulamentações em matéria de direito da concorrência. Neste sentido, a alteração 13 reveste­se de particular importância, uma vez que introduz um novo considerando 10 bis que sublinha, uma vez mais, que o regulamento não tardará a ser substituído por um novo quadro regulamentar.
Não somenos importante é que o Conselho não atrase a aprovação do chamado pacote regulamentar das telecomunicações. Estou confiante de que irá aprová­lo com celeridade e de que prosseguiremos, de forma rápida e séria, com a apreciação dos restantes elementos do pacote regulamentar. Espero que o Conselho não deixe de apoiar o nosso trabalho nesta matéria e que nenhum dos Estados­Membros venha a hesitar no último momento. Neste contexto, o nosso trabalho deverá ser exemplar. Chegámos a um consenso rápido e satisfatório e espero que o Conselho siga o nosso exemplo.

Harbour
O senhor deputado Clegg disse na sua intervenção ser este um trabalho controverso e complicado, e por isso penso que fizemos bem em nomeá-lo relator. Ele mostrou­se muito sereno e determinado ao longo de todo o processo e, em nome desta assembleia, gostaria de registar que na altura em que ele estava a tratar com êxito da oferta separada de acesso à linha de assinante, estava também a tratar com êxito de um acesso próprio não separado, casando-se. Tenho a certeza de que todos lhe desejamos as maiores felicidades.
Não irá surpreender esta assembleia saber que, como representante do Partido Conservador Britânico - e foi o governo conservador que privatizou a British Telecom há mais de 17 anos, sendo provavelmente a primeira privatização em larga escala da Europa no sector das telecomunicações -, acolho com enorme agrado mais esta acção essencial para desregulamentar e abrir o mercado. Ao implementar esta iniciativa, foi muito importante para a Comissão estabelecer as bases com o pacote de telecomunicações agora em apreço, e admiramos muito a sua ambição e o zelo com que o fez.
O meu único comentário, quando observo a formulação algo inconsistente respeitante a prazos - por exemplo, que os operadores notificados deverão, a partir de 31 de Dezembro, satisfazer pedidos razoáveis de beneficiários - é pedir ao senhor Comissário que nos assegure de que será muito rigoroso na monitorização deste assunto, pois não faz sentido fazer aprovar aqui este texto se tivermos uma implementação muito pouco rigorosa nos Estados-Membros, onde este mesmo texto também necessita de ser aprovado.
Gostaria também de acrescentar que sendo esta uma iniciativa admirável resultante da Cimeira de Lisboa, foram igualmente mencionados em Lisboa outros aspectos fundamentais respeitantes ao avanço da nova economia. Quem vai utilizar toda esta nova capacidade desregulamentada a baixo custo? Queremos ver os novos empresários, as novas empresas da Internet chegarem ao mercado. Lembro ao senhor Comissário que um dos outros assuntos-chave de Lisboa foi a criação de novas condições na economia europeia para conseguir novos investidores. Gostaria de o incentivar, com o novo espírito de aventura que vemos aqui hoje - e talvez esta não seja um expressão que normalmente associemos à Comissão -, a avançar com zelo e vigor, a fim de concretizar com igual eficácia estes outros aspectos da Cimeira de Lisboa.

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Desejo começar por felicitar o senhor deputado Clegg pela rapidez e qualidade do seu trabalho e também por lhe dar as boas vindas a este grupo de elite de deputados que tantas vezes se encontram aqui pela noite dentro a debater questões das telecomunicações. Na verdade, o antecessor do senhor Comissário Liikanen, o senhor Comissário Bangemann, descreveu-nos uma vez como 'o nosso pequeno grupo, o nosso pequeno e afortunado grupo, o nosso grupo de irmãos' . Apesar de ignorar as irmãs, penso que conseguem entender o que ele pretendia dizer com a sua citação de Shakespeare.
Gostaria também de me pronunciar sobre o instrumento jurídico - o regulamento -, uma vez que ele é excepcional e histórico e que há razões muito especiais para o fazer: razões de rapidez - pós-Cimeira de Lisboa - e razões de coerência técnica que penso que todos apreciamos e compreendemos. O Parlamento tem de estar preparado para encarar novas formas de funcionamento, imaginativas e, como diz o senhor deputado Harbour, aventureiras. Mas devemos também deixar claro quando é que essas medidas são apropriadas, sendo quase certo que as outras partes deste último pacote de telecomunicações vão levar muito mais tempo e seguirão linhas bem mais tradicionais.
Gostaria também de comentar uma parte muitíssimo importante da proposta do senhor deputado Clegg que se refere aos poderes das entidades reguladoras nacionais e aos poderes de iniciativa, que penso serem componentes muito importantes da execução e implementação rápidas e coerentes deste regulamento.
Outros intervenientes mencionaram a Cimeira de Lisboa e é evidentemente justo sublinhar que esta legislação se segue a um compromisso dos Estados-Membros da União Europeia de apoiar o crescimento e a utilização da Internet na Europa nos termos do plano de acção da e­Europa. Grande parte disto não aconteceria sem a promessa de acesso rápido e acessível, em termos monetários, à Internet e registamos aqui a importância do acesso separado à linha de assinante no êxito do plano designado por e­Europa.
É igualmente verdade que os esforços conjugados da Comissão, do Parlamento e do Conselho conseguiram produzir esta legislação como parte de um esforço global para modernizar a legislação das telecomunicações. Esse esforço trará abertura, transparência e concorrência ao sector, ao mesmo tempo que equilibrará a necessidade de regulamentação e o desejo de liberalização. Temos pela frente mais legislação e temos de aprender as lições dadas por tanta legislação em que estivemos envolvidos conjuntamente durante muitos anos, no passado. Tentámos nessa altura olhar para trás, extrapolar do que tínhamos feito, antes de olhar para o futuro e tentar adivinhar, uma vez e outra, o que nos esperava. Cometemos erros, num mercado tão veloz e volátil como este, mas gostaria de terminar dizendo que quisermos que a Europa continue a ser competitiva e se mantenha neste domínio, se quisermos que leve os verdadeiros benefícios da e­Europa a todos os cidadãos da União Europeia, que permaneça na linha da frente no sector dos telefones móveis de terceira geração - se me é permitido dar este salto em frente - face aos Estados Unidos da América, ela vai necessitar de todos os nossos esforços conjugados para garantir que este pacote seja levado a cabo na sua totalidade.

Scallon
Senhora Presidente, o acesso separado à linha de assinante visa abrir o âmbito da concorrência, oferecendo preços mais baixos no consumidor e um acesso mais fácil e barato à Internet, promovendo a inovação tecnológica nas áreas de acesso local. Congratulo­me com estas promessas de desenvolvimento. Mas, tal como o relator mencionou, muitos de nós tomámos consciência das preocupações do fornecedor de telecomunicações da rede fixa. O fornecedor de telecomunicações de rede fixa da Irlanda, a Eirecom, continua a insistir em que lhe deveria ser dado um prazo razoável para implementar as alterações, e que o prazo de 31 de Dezembro é praticamente incomportável. Os preços cobrados pelo acesso separado à linha de assinante deveriam também ser justos e adequados, de forma a assegurar o desenvolvimento e a modernização a longo prazo das infra-estruturas de acesso local. Se não for financeiramente viável investir em áreas menos populosas ou menos desenvolvidas, os novos operadores não se sentirão atraídos.
Quando combinamos este cenário possível com outras medidas que afectam de forma negativa as zonas rurais, tais como a liberalização do serviço postal, que ameaça a sobrevivência das pequenas estações de correio rurais, e o encerramento de muitos pequenos bancos rurais, como é que a possível redução do investimento no desenvolvimento a longo prazo e na modernização das infra-estruturas de acesso local irá afectar as já de si desfavorecidas regiões rurais? Espero sinceramente que nenhuma destas preocupações se venha a tornar realidade e que de futuro evitemos o risco de limitar drasticamente as discussões parlamentares acelerando os processos sobre matérias que, em última análise, irão exercer o seu maior efeito sobre os mais vulneráveis.

Caudron
Senhora Comissária, Senhora Presidente, caros colegas, por trás do nome um tanto bárbaro do projecto de regulamento que hoje estamos a debater, a oferta separada de acesso à linha de assinante, expressão, aliás, perfeitamente hermética para o cidadão médio, esconde-se uma decisão simples e, ao mesmo temo, importante, relativa à abertura à concorrência da rede local de telefonia vocal e dos serviços de telecomunicação de dados
Há quem pense, e já ouvimos esta opinião, aqui, hoje, que a supressão de uma última parte do monopólio público não poderá deixar de baixar automaticamente os preços das comunicações locais o que não será senão positivo para os consumidores.
Para outras pessoas, entre as quais me incluo, isso não é tão evidente nem tão automático. Se uma concorrência desenfreada fizesse, sempre, os preços baixarem de um modo durável e se fosse sempre benéfica para os consumidores, já se saberia há muito tempo. Aliás, o exemplo da telefonia portátil, totalmente aberta à concorrência, demonstra-nos o contrário. Os preços reais das comunicações através de telemóvel mantêm-se elevados e, sobretudo, a transparência dos custos e preços não está, de modo nenhum, garantida. Entre a publicidade e a realidade o que vemos nem é um fosso, mas um "desfiladeiro" . Muitos cidadãos são vítimas deste "desfiladeiro" e não sabem como pagar a factura senão declarando o roubo do telemóvel.
Desde já devo dizer que aprovo a oferta separada de acesso mas, também neste domínio, impõem-se rapidamente regras simples, claras e vinculativas que permitam definir o alcance, acompanhar a evolução e precisar o financiamento do serviço universal.
O nosso relator e colega Nicholas Clegg fez um trabalho meritório, pelo qual o felicito. Foi, até, bastante aberto ao debate com os colegas, e agradeço-lhe por isso. Mas é muito liberal e, portanto, recusou naturalmente tudo o que podia ir no sentido de um verdadeiro serviço universal. Tem mais medo dos monopólios públicos do que dos privados. Espero que o projecto de directiva "Serviço universal" , para o qual fui nomeado relator em Julho passado em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, e que terei agora de recuperar apesar da tentativa da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, nos permita, de certo modo, rectificar a trajectória.
O senhor deputado Clegg precisou de modo correcto, do ponto de vista técnico, a proposta da Comissão sobre a oferta separada de acesso, e fê-lo com seriedade. Mas lamento dizer que, em minha opinião, não respondeu cabalmente ao risco que se coloca, a prazo, para os mais fracos e mais frágeis num sistema desregulado, e ao risco de ver imporem-se monopólios privados.
Mais uma vez, repito que, para mim, o serviço público não poderá ser um resto, cada vez menor, do mercado. Deve e pode ser um objectivo em si e para nós, Europeus, um valor e um trunfo para um desenvolvimento equilibrado e sustentável. Não obstante, Senhora Presidente, como as três Instituições Europeias estão de acordo quanto à oferta separada, não serei mais papista do que o Papa e amanhã votarei a favor do relatório.

Rübig
Senhora Presidente, Senhor Comissário, tenho à minha frente os documentos que iremos votar no decurso desta semana. Creio que o relatório Clegg é o mais importante de todos, pelo simples facto de ter demonstrado como é possível tomar decisões rápidas segundo um método não convencional. Em meu entender, este procedimento deverá servir­nos de modelo na adopção de legislação comunitária, uma vez que, sobretudo quando estão em causa novas áreas de desenvolvimento, é importante tomar as decisões certas com celeridade, sem complicações e sem burocracias.
Gostaria de felicitar o nosso colega por ter conseguido conciliar as posições de todos os intervenientes e, além disso, agradecer à Comissão o facto de ter respondido de forma tão eficiente e competente ao pedido do Conselho no sentido de acelerar o processo legislativo. Creio que estamos a adoptar medidas verdadeiramente orientadas para o futuro, em benefício dos cidadãos comunitários. Estes irão sentir na sua própria carteira, na qualidade dos serviços que lhes são prestados e no mercado de trabalho que, graças a estas medidas, a Europa está a tornar­se cada vez mais competitiva no plano internacional.
Como sabemos, com a chegada da tecnologia UMTS, um novo sector de serviços é posto à nossa disposição. No futuro, as questões ligadas ao ambiente e às telecomunicações serão essenciais para garantir a competitividade internacional. Por isso, considero importante que seja criado um quadro regulamentar equitativo. A directiva em apreço revela, muito em particular, que a questão da equidade foi considerada com aprumo, para além de constituir um bom exemplo de como deverá adoptar­se um acto legislativo, passando, nomeadamente, por uma avaliação, por uma análise metódica e criteriosa dos factos, pela consulta de todos os intervenientes e, finalmente, por um procedimento adequado, eficiente, rápido e rigoroso no Parlamento Europeu.
Gostaria, uma vez mais, de agradecer a todos!

De Rossa
Senhora Presidente, cabe-me aqui o papel de "velho do Restelo" . Não costumo tomar nesta assembleia uma posição que se baseie apenas em considerações de ordem nacional, mas parece-me que estamos a tentar pôr em prática um regulamento que é inflexível e que não leva em linha de conta a posição do mercado irlandês. A proposta aqui apresentada obrigará a Eirecom, uma empresa privada de responsabilidade limitada, um antigo monopólio estatal, a abrir o acesso à linha telefónica de assinante a operadores alternativos, não obrigando os operadores alternativos já existentes no mercado tais como os operadores da TV por cabo, dos satélites e das linhas de assinante sem fios a fazerem o mesmo. Estes estão excluídos do âmbito deste regulamento.
As empresas de televisão por cabo na Irlanda possuem já a rede televisiva e estão já a apetrechar as suas redes para fornecerem serviços de telefonia, Internet e outros serviços interactivos. Em muitos casos elas operam em grandes e exclusivas áreas concessionadas. No caso da Irlanda, os índices de penetração destas empresas nas cidades maiores e nas vilas é da ordem dos 90%, excedendo amplamente a Eirecom PLC. É impossível compreender e totalmente inaceitável que a proposta não englobe também estas empresas de televisão por cabo. Além do mais, as empresas de rede fixa como a Eirecom serão incapazes de competir com estas empresas, que estão a fornecer aos seus clientes serviços integrados que muitas vezes incluem acesso à Internet e chamadas locais gratuitas como parte do seu pacote normalizado de ofertas de serviços.
É óbvio que nos casos em que uma rede concorrencial alternativa coexiste com uma rede em fio de cobre, ou as duas deveriam oferecer acesso separado à linha de assinante ou nenhuma. Isto seria coerente com a justificação apresentada pela Comissão para o acesso separado. O regulamento da oferta separada de acesso à linha de assinante está, pela sua própria natureza, inerentemente viciado.
Creio que a pior lei é, na maioria dos casos, a má lei, e este regulamento é um exemplo disso.

Liikanen
As sessões nocturnas nem sempre são o maior prazer do Parlamento Europeu, mas esta noite, devo dizer, foi de debate extremamente agradável e positivo. Partilho da opinião dos que pensam ser esta uma questão histórica. É-o de duas maneiras.
Primeiramente, vamos completar agora a longa marcha em direcção à liberalização das telecomunicações. Isto também serve os interesses do serviço universal. Quando aumentamos a concorrência nas redes de telecomunicações, estamos a fazer diminuir os preços, a melhorar a qualidade e a tornar os serviços mais acessíveis, o que ajudará a criar uma sociedade da informação a que todos têm acesso.
Em segundo lugar, é histórica no sentido em que demos resposta a uma pergunta muitas vezes feita: será a Europa demasiado lenta a agir? Seremos capazes de agarrar a oportunidade da tecnologia da informação? Existem muitas suspeitas por todo o lado. Será que as Instituições europeias vão conseguir fazer o que é necessário? Se o Parlamento aceitasse amanhã o relatório Clegg, mostraríamos que sim, que conseguimos. Podemos mostrar que somos capazes de agir à velocidade da Internet. Teremos provas concretas, que irão aumentar enormemente a credibilidade da União Europeia, especialmente aos olhos da geração mais nova, que vive nesta era da Internet.
Nada disto seria possível sem a excelente colaboração entre as Instituições. Gostaria de agradecer ao relator, o senhor deputado Clegg, pelo seu excelente trabalho, assim como a toda a comissão. Isto não teria sido possível sem um conhecimento profundo da questão. Nem tão pouco seria possível sem uma forte vontade de negociar com muitos parceiros.
Agradeço também à Presidência do Conselho, que tem sido muito firme e determinada em levar esta questão até ao fim. Em muitos dos Estados-Membros, tem sido um assunto muito delicado e problemático.
Os senhores deputados Gallagher e Haarder levantaram algumas questões a propósito desta matéria. Faz realmente parte do plano de acção e­Europa liberalizar o mercado das telecomunicações, para fazer descer os preços e elevar a qualidade dos serviços. Ao mesmo tempo devemos lembrar que este é apenas um dos lados da medalha. Do outro lado, precisamos de pessoas com competências e qualificações que possam utilizar estes serviços. Assim, devemos continuar a investir na educação de todas as pessoas, de todas as idades.
No que respeita à implementação deste regulamento, as entidades reguladoras nacionais tiveram ontem uma reunião com funcionários da Comissão. Concordaram em tentar acelerar a implementação deste regulamento, e de forma tão harmoniosa quanto possível, a fim de disporem de um mercado europeu forte neste sector.
A Comissão pode também acolher com agrado quase tudo o que consta do relatório. O relatório apoia os objectivos e propostas de medidas incluídas na proposta da Comissão. Gostaria apenas de referir três delas.
Primeiro, a finalidade é mandatar operadores que não são designados como sendo detentores de um poder de mercado significativo no domínio da oferta de redes de telefonia fixas para fornecerem oferta separada de acesso à linha de assinante em fio metálico a partir de 31 de Dezembro de 2000, em condições transparentes, não discriminatórias e orientadas para os custos.
Em segundo lugar, de forma a assegurar a transparência por parte de outros operadores, teremos de publicar uma oferta de referência para as condições de acesso à rede de assinantes e recursos conexos, tais como a partilha dos locais, incluindo a tarifação, sob fiscalização da entidade reguladora nacional, por forma a assegurar imparcialidade. Apraz­me registar aqui que as entidades reguladoras nacionais desejam colaborar para tornar estas medidas efectivas em todos os locais.
Por último, os regulamentos para a oferta separada de acesso às linha de assinante permitirão a novos operadores todos os tipos de modalidades de acesso onde os mesmos forem tecnicamente possíveis, separação total de acesso e acesso compartilhado às linhas de assinante globais e às sublinhas. Isto irá maximizar a inovação técnica, a maior concorrência e a escolha para os utentes. A Comissão aceita totalmente todas as 18 alterações ao relatório Clegg. Elas melhoram a proposta da Comissão, propiciando definições técnicas mais precisas e requisitos mais específicos por parte dos operadores nacionais e das autoridades reguladoras nacionais. Estas alterações são construtivas e garantirão que o regulamento seja completamente operacional. Garantem, assim, que a oferta separada de acesso seja implementada rápida e eficazmente a partir de 31 de Dezembro de 2000.
A Comissão espera também que o Conselho aprove o texto do relatório na versão alterada e, assim o esperamos, aceite pelo Parlamento amanhã. Seguidamente, o Conselho poderá concretizar a política de co-decisão numa só leitura.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 10H00.
(A sessão é suspensa às 23H40)

