2. Azerbaijão: liberdade de expressão
Presidente
Segue-se na ordem do dia o debate sobre sete propostas de resolução sobre a liberdade de expressão no Azerbaijão.
Fiorello Provera
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Europa embarcou num interessante projecto de Parceria Oriental, que mereceu o apoio e tem recebido uma colaboração encorajadora de seis países: Arménia, Bielorrússia, Geórgia, Moldávia, Ucrânia e Azerbaijão.
Esta operação está a contribuir para melhorar as relações entre a União Europeia e os referidos países e poderá conduzir ao desenvolvimento democrático e económico da região, muito embora com variações consoante a história de cada país. Tendo em conta esta estratégia política inteligente, não é, a meu ver, correcto que se realize este debate com carácter de urgência sobre dois jovens autores de blogues acusados na sequência de acontecimentos, relativamente aos quais o processo se encontra ainda em curso, enquanto, simultaneamente, descoramos outras situações que são verdadeiramente trágicas, como o recente massacre de 57 pessoas que se reuniam para apoiar um candidato presidencial nas Filipinas.
Todos os grupos parlamentares, à excepção do nosso, apoiam uma proposta de resolução sobre o Azerbaijão que é dura e não é consentânea com as iniciativas de parceira que tomámos. Estou convicto de que as firmes opiniões expressas nas resoluções colocadas hoje a votação poderão não só conduzir o Governo do Azerbaijão a endurecer as relações com a Europa, como ter um efeito contraproducente no processo daqueles dois jovens, na medida em que esta resolução poderá pôr em causa a concessão de um perdão.
A este respeito, gostaria de lembrar aqui a decisão, aprovada ontem em plenária, com a qual rejeitámos a aprovação de uma resolução sobre o caso de Aminatou Haidar, de forma a não comprometer as negociações diplomáticas em curso. Considero igualmente uma contradição que, num mesmo período de sessões, sejam postas a votação duas resoluções, uma sobre a Bielorrússia e outra sobre o Azerbaijão, com um tom muito diferente, quando estes dois países fazem parte da mesma Parceria Oriental.
Lidia Joanna Geringer de Oedenberg
Quando, em 11 de Novembro deste ano, a Europa assinalava o aniversário do final da Primeira Guerra Mundial, no Azerbaijão, era decretada uma sentença de vários anos de prisão relativamente a alguns jornalistas que se atreveram a escrever sobre a corrupção e o desemprego generalizados que grassam no país. Os jornalistas foram oficialmente acusados de disseminarem o hooliganismo e o terrorismo.
Na classificação publicada pela organização Freedom House, o Azerbaijão possui o estatuto de país ""não livre"". A Repórteres sem Fronteiras afirma que o Azerbaijão se situa na 146.ª posição numa lista de 175 países estudados em matéria de liberdade de expressão. Chegam-nos igualmente sinais perturbadores das análises levadas a cabo pela Economist Intelligence Unit, que avaliou o Azerbaijão no que respeita às liberdades políticas. Neste contexto, a recusa, no ano passado, das autoridades do Azerbaijão de atribuírem concessões aos meios de comunicação social estrangeiros, como a BBC e a Radio Free Europe, não deveria surpreender ninguém.
Penso ter chegado o momento de a União Europeia rever a sua abordagem relativamente ao Azerbaijão e de, aproveitando a participação de Baku na Política Europeia de Vizinhança e Parceria, começar a exercer maior pressão sobre as autoridades do país. Para além disso, gostaria de associar a minha voz às daqueles que, no meu Grupo político, apelaram à libertação incondicional dos jornalistas detidos e a uma revisão adequada da legislação do Azerbaijão.
Marietje Schaake
Senhor Presidente, o Azerbaijão é signatário de uma série de parcerias com a UE. É um participante activo da política de vizinhança e da Parceria Oriental. Nestas parcerias não está apenas em causa o comércio. O Azerbaijão comprometeu-se igualmente a respeitar a democracia, os direitos humanos e o Estado de direito. No entanto, actualmente, todos esses princípios se encontram ameaçados pelo regime vigente.
Hoje salientámos o caso de Emin Milli e de Adnan Hajizade, que representa para liberdade dos meios de comunicação social e a liberdade de expressão e da sociedade civil um golpe muito mais profundo e duro do que um mero caso de dois autores de blogues, como ficaram conhecidos. Estes serviram-se, com efeito, de novos meios como o Facebook e o Twitter para o trabalho da sua organização, mas a verdade é que nem sequer sabemos por que razão se encontram detidos, uma vez que as provas necessárias à sua defesa não foram admitidas no julgamento e que este não cumpriu as normas internacionais - parecendo ser, na verdade, um julgamento forjado.
Se não podemos confiar que Governo do Azerbaijão honre os compromissos que assumiu para com a democracia, os direitos humanos e o Estado de direito através dos diferentes acordos que assinou com a UE, então a Europa não poderá, de forma alguma, considerar o Azerbaijão como um parceiro credível: isso é igualmente válido para as relações comerciais.
Esta resolução exorta o Governo do Azerbaijão a honrar as suas promessas e a começar a construir a sua legitimidade da comunidade internacional, respeitando os seus próprios cidadãos, reconhecendo os seus direitos democráticos e humanos e respeitando o Estado de direito.
Ontem, atribuímos nesta Assembleia dos povos da Europa o Prémio Sakharov, e ouvimos um discurso extremamente comovente do laureado, Sergei Kovalev, que afirmou que o medo só pode ser contrariado pela liberdade de pensamento, e a liberdade de pensamento só pode ser manifestada quando a liberdade de expressão está efectivamente garantida e podemos ouvir aquelas pessoas que, muito simplesmente, assumem causas como a oposição ao seu governo, liberdades que, nós, na qualidade de Europeus, temos de garantir, em parceira com o Azerbaijão, em todas as áreas.
Ulrike Lunacek
Senhor Presidente, a oradora anterior já referiu alguns dos pormenores da resolução. A resolução foi desencadeada, entre outras coisas, por um incidente em Julho de 2009, no qual dois autores de blogues, Emin Milli e Adnan Hajizade, foram atacados num restaurante. Estes deslocaram-se depois à polícia para apresentar queixa do incidente e acabaram por ficar ambos detidos.
Foram acusados e, de acordo com todos os observadores internacionais, incluindo a Amnistia Internacional, o julgamento esteve longe de ser justo. Por exemplo, o vídeo, aparentemente filmado no restaurante, que mostrava claramente as vítimas do ataque e que os agressores não eram qualquer dos autores do blogue, não foi visionado.
É, por isso, evidente que o julgamento não cumpre os critérios exigidos num Estado de direito. Espero sinceramente que todas as provas venham a ser apresentadas num segundo julgamento, quando este tiver lugar.
Apraz-me que tenhamos conseguido apresentar uma resolução que merece o apoio de praticamente todos os grupos. Lamento que o grupo do senhor deputado Fiorello Provera não se associe a nós e, ao invés, defenda que se aguarde que o caso se resolva por si só, recorrendo aos canais diplomáticos.
Senhor Deputado Fiorello Provera, considero necessário que o Parlamento, que possui uma parceria com o Parlamento do Azerbaijão, se expresse de forma clara. Os direitos humanos são uma questão fundamental. A senhora deputada Marietje Schaake referiu-se ao Prémio Sakharov, atribuído ontem. Temos de ser uma voz em defensa da liberdade de pensamento em todo o mundo e de assegurar a sua protecção.
O Presidente Ilham Aliyev referiu-se com frequência à importância dos direitos de todos os jornalistas e da sua defesa pelo Estado. Cabe-nos recordar a todos esta postura, e espero sinceramente que, de futuro, debatamos uma nova resolução sobre a parceria entre o Parlamento do Azerbaijão e o Parlamento Europeu, uma vez que, infelizmente, não tivemos êxito há duas semanas.
Joe Higgins
Senhor Presidente, congratulo-me com a atenção dedicada à violação, hedionda e constante, dos direitos humanos no Azerbaijão: a inexistência de liberdade dos meios de comunicação social, a detenção nos últimos anos de dezenas de jornalistas, alguns deles vítimas de agressão, outros mortos. Porém, devemos perguntar-nos por que razão o regime de Ilham Aliyev leva a cabo esta horrível repressão. A razão é, evidentemente, a tentativa de encobrir a situação de enorme corrupção que existe no país. A elite dirigente enriqueceu a olhos vistos, especialmente nos sectores do petróleo e do gás, enquanto 90% da população do Azerbaijão vive em situações de pobreza grave, sem usufruir de qualquer benefício dos recursos naturais do país.
Os governos ocidentais e as empresas multinacionais actuam, como é habitual, com grande hipocrisia a este respeito. Mantêm as rotinas habituais no seu relacionamento com o regime com vista a facilitar a realização de negócios, e as empresas realizam enormes lucros com a exploração dos recursos naturais que pertencem legitimamente ao povo do Azerbaijão. Deveria perguntar-se aos governos ocidentais por que não exigem que os poços de petróleo sejam usados para transformar as vidas das pessoas, em vez de alimentar o regime.
Os deputados ao Parlamento Europeu condenam veementemente, e muito bem, o desrespeito pelos direitos à dissidência e à manifestação livre no Azerbaijão. Não posso deixar de aproveitar esta oportunidade para condenar igualmente a lamentável repressão dos protestos por parte da polícia dinamarquesa, em Copenhaga, nos últimos dias, que conduziu à detenção de 1 000 manifestantes pacíficos, que permaneceram algemados e deixados ao frio durante horas.
Ao protestar, exigi a libertação de alguns colegas do CIO, sendo informado pelos próprios polícias de que se tratava de uma prisão preventiva, de uma detenção preventiva. Devemos certamente exigir aos Estados-Membros da União Europeia o mesmo que exigimos ao Azerbaijão.
Ryszard Antoni Legutko
Senhor Presidente, no Azerbaijão, duas pessoas foram detidas na sequência de duras sentenças por terem tecido críticas relativamente moderadas e delicadas. Que significa isso?
Em primeiro lugar, que o país não dispõe de instituições de justiça, e não parece que estas venham a ser criadas. Em segundo lugar, que o Azerbaijão possui um sistema autoritário que assume o controlo de um número cada vez maior de áreas da vida política. Qualquer deslize é punido. Que podemos nós fazer nesta situação?
Devemos certamente intervir em qualquer caso de violação da justiça, como fazemos neste debate. Com frequência, estas intervenções tiveram êxito. É significativamente mais difícil forçar uma mudança institucional. Até à data, os esforços da UE nesta área têm sido insatisfatórios, em parte porque continuamos a ser brandos com alguns tiranos, sendo que, com outros, erguemos a nossa voz alto e bom som para os criticar, facto reiterado por diversas vezes pelos representantes da Memorial nesta Assembleia.
Enfrentamos, igualmente, problemas porque o processo de saída de um regime autoritário é muito difícil, árduo e moroso. Esta é uma conclusão muito pessimista, mas deixo o seguinte pensamento: apesar de tudo, não devemos cessar os nossos esforços, devendo manter uma pressão constante.
Tunne Kelam
Senhor Presidente, no início deste ano, a União Europeia emitiu uma declaração sobre situação dos meios de comunicação social no Azerbaijão. Lamento que, depois de termos expressado preocupação sobre a liberdade de informação durante a reunião regular com os deputados do Azerbaijão, não tenha havido qualquer reacção. Por conseguinte, é preciso que o Parlamento Europeu tome uma posição. Aliás, essa será a última resolução que aprovaremos em 2009.
A principal preocupação do nosso Grupo, e apraz-me que todos os grupos partilhem da mesma opinião, é a deterioração da liberdade dos meios de comunicação social neste país. A prática generalizada de assédio, perseguição e condenação dos jornalistas da oposição é alarmante. Exortamos as Autoridades do Azerbaijão a libertarem, sem demora, os jornalistas detidos. O mesmo se aplica aos dois jovens autores de blogues.
O segundo problema prende-se com a recente decisão das Autoridades do Azerbaijão de cancelar as licenças de rádio de FM de diversas estações de rádio internacionais, como a Radio Free Europe, Voice of America, BBC World Service e outras, privando os ouvintes daquele pais de fontes de informação valiosas e independentes. A este respeito, peço aos colegas que concordem com uma alteração oral ao n.º 7 da resolução que visa não só lamentar a situação, mas também exortar o Governo do Azerbaijão a cancelar a sua decisão e a renovar as licenças de FM às referidas estações de rádio.
O pluralismo, a liberdade e a independência da informação constituem as chaves para uma sociedade civil robusta, como nos disse ontem Sergei Kovalev, nesta Assembleia. Isso é totalmente válido para as relações da UE com o Azerbaijão.
Laima Liucija Andrikienė
Senhor Presidente, o Azerbaijão é um importante parceiro da União Europeia. É um parceiro essencial nos esforços com vista a assegurar a segurança energética europeia.
No entanto, independentemente da sua importância, o petróleo e o gás não são tudo. O Azerbaijão assumiu o compromisso de trabalhar com vista a constituir-se como sociedade democrática e pluralista, tal como consagrado no Acordo de Parceria e Cooperação e na Política de Parceira Oriental, na qual o Azerbaijão tenciona participar plenamente. Deveríamos aplaudir os esforços envidados na direcção correcta pelo Presidente Ilham Aliyev, como, por exemplo, a libertação de 119 presos, incluindo cinco jornalistas, no final de 2007.
No entanto, a situação em matéria de liberdade dos meios de comunicação social está a piorar. São diversos os casos que o demonstram, como a situação dos dois autores de blogues, as licenças da BBC e da Radio Free Europe, etc. Não devemos coibir-nos de recordar ao Azerbaijão que as pessoas deverão ter o direito de se expressarem livremente, mesmo que isso pressuponha a emissão de opiniões críticas contra o Governo. Este é o princípio de base de uma sociedade democrática, e um Azerbaijão democrático deverá visar igualmente...
(O Presidente retira a palavra à oradora)
Vilija Blinkevičiūtė
A liberdade de expressão é um direito humano fundamental e uma pedra basilar da democracia. O Azerbaijão ratificou a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e comprometeu-se a observar as disposições do seu artigo 10.º, que consagra a liberdade de expressão e de informação. Este artigo estabelece que qualquer pessoa tem direito à liberdade de expressão. Este direito compreende a liberdade de opinião e a liberdade de receber ou de transmitir informações ou ideias sem que possa haver ingerência de quaisquer autoridades públicas. O Azerbaijão comprometeu-se igualmente a não desrespeitar os direitos humanos e as liberdades individuais, bem como a salvaguardar os princípios da democracia no seu país, participando na implementação da Política Europeia de Vizinhança e da Iniciativa de Parceria Oriental. No entanto, recentemente, no Azerbaijão, o direito à liberdade de expressão e à liberdade de associação tem progressivamente vindo a ser ameaçado, tendo sido restringidas as actividades dos meios de comunicação social. Regista-se uma violência crescente contra os jornalistas e os activistas da sociedade civil. Gostaria de exortar o Azerbaijão a ter em conta as propostas do Parlamento Europeu, bem como de encorajar o país a melhorar o seu sistema de salvaguarda dos direitos humanos e a assegurar o respeito pela liberdade dos meios de comunicação social.
Ryszard Czarnecki
Senhor Presidente, o Azerbaijão voltou a aparecer na ordem do dia do Parlamento Europeu. Debatemos o Azerbaijão na última legislatura, altura em que adoptámos três resoluções, uma delas sobre a liberdade dos meios de comunicação social no país. Falámos também do Sul do Cáucaso, incluindo, uma vez mais, o Azerbaijão.
Estamos interessados no Azerbaijão, e é grande a nossa boa vontade para com o país. O Azerbaijão está a tentar encontrar paulatinamente o seu caminho, aproximando-se mais, na verdade, do mundo ocidental do que do oriental. Apreciamos esse esforço. Considero que olhamos para o Azerbaijão com bastante boa vontade, assim como para as suas autoridades. No entanto, essa boa vontade não nos deverá impedir de abordar as questões com que discordamos. A situação em que se encontram os dois jovens autores de blogues, encarcerados por dizerem o que pensam sobre as autoridades do seu país, é certamente algo que não deveria acontecer.
É preciso que apoiemos as tendências pró-europeias das Autoridades do Azerbaijão, uma vez que se mantém constantemente acesa, no país, a discussão sobre a oportunidade de uma aproximação à União Europeia ou à Rússia. Nesse nosso apoio, deveríamos incluir todos os que defendem uma aproximação ao mundo ocidental. No entanto, ao apoiá-los, é preciso que refiramos os valores que enformam esse mundo - a liberdade de informação e de expressão são valores fundamentais, e devemos deixá-lo muito claro.
O Azerbaijão não se encontra certamente numa posição fácil, porque a Rússia está a tentar reconstruir a sua esfera de influência política e económica, contudo, ao ajudar as Autoridades do Azerbaijão a aproximar-se da UE, é preciso que falemos das deficiências que detectamos no país.
Jaroslav Paška
A liberdade de expressão é uma característica muito importante de uma sociedade democrática. É, por isso, correcto que a UE vigie muito cuidadosamente qualquer acção destinada a intimidar aqueles que criticam abertamente os representantes governamentais.
Deste ponto de vista, compreendo que o Parlamento Europeu interpele o Azerbaijão, manifestando preocupação face aos resultados da investigação policial feita a jovens que fizeram referências satíricas a lacunas evidentes na vida política do país. Concordo que não podemos ignorar os sinais claramente desfavoráveis vindos do Azerbaijão, e não duvido das críticas ao ambiente político no Azerbaijão, mas entendo igualmente que não existe uma crítica enfática do Parlamento Europeu relativamente aos recentes acontecimentos nas Filipinas, onde 57 reféns políticos foram assassinados. A meu ver, deveríamos abordar todas as questões que abalam o mundo da democracia.
Bernd Posselt
(DE) Senhor Presidente, na sequência das primeiras eleições europeias de 1979, tive a honra de trabalhar com Otto von Habsburg, que se encontra hoje gravemente doente, no sentido de estabelecer uma tradição do Parlamento Europeu em matéria de direitos humanos, incluindo estes debates sobre questões actuais e de urgência à Quinta-feira tarde. Fui leito para o Parlamento Europeu em 1994 e tive a honra de trabalhar com o senhor deputado Schulz e outros, desenvolvendo ainda mais essa tradição, da qual, com toda a razão, nos orgulhamos. Por isso, fiquei chocado quando o senhor deputado Fiorello Provera afirmou, aludindo injustamente ao senhor deputado Schulz, que este caso não deveria ser debatido e reiterou praticamente as ameaças feitas pelo regime do Azerbaijão aos activistas dos direitos civis do país, dizendo que terão de o suportar.
Já hoje aqui se falou do prémio "direitos humanos". Lembro-me bem que, quando na altura manifestámos o nosso apoio a Andrei Sakharov, Vytautas Landsbergis e outros defensores dos direitos civis, houve quem dissesse: por favor não se envolvam; faremos uso dos nossos canais diplomáticos, e a vossa intervenção fará mais mal do que bem. Hoje sabemos que, para estas pessoas, foi decisivo o facto de o Parlamento ter erguido claramente a sua voz em seu favor. Por conseguinte, Senhor Deputado Schulz, Senhoras e Senhores Deputados, é preciso dar continuidade à nossa tradição de independência, à Quinta-feira à tarde. Gostaria de solicitar aos líderes dos Grupos que nos dessem alguma liberdade de movimentos.
Não estão aqui em causa questões partidárias. Durante o ultimo período de sessões, um dos senhores deputados afirmou que, numa altura em que estávamos prestes a realizar reuniões com a China, não podíamos falar da China. Hoje o tema é diferente, o Sara Ocidental. É possível que essa postura se justifique em casos pontuais, mas estou profundamente preocupado com o nosso trabalho em matéria de direitos humanos. Senhoras e Senhores Deputados, o caso do Azerbaijão demonstra a importância de actuarmos com prudência. O país foi um satélite soviético. Foram estabelecidas monoculturas, o país foi destruído e sujeito a um regime brutal. Está hoje lentamente a começar a tornar-se mais democrático. Na qualidade de membro do Conselho da Europa, comprometeu-se com os direitos humanos, e é preciso que o ajudemos a prosseguir nessa via.
(Aplausos)
Cristian Dan Preda
(RO) Também eu apoio as afirmações do senhor deputado Posselt. Ao mesmo tempo, gostaria de solicitar ao Governo do Azerbaijão que respeite o direito à liberdade de expressão de todo e qualquer cidadão e retire de imediato as acusações contra os dois jovens, que assentam em provas forjadas, como o referiu, há pouco, a senhora deputada Ulrike Lunacek. Considero que se deve actuar com urgência, porque a situação em matéria de liberdade de informação neste país se deteriorou de forma considerável, como o mostram também os últimos relatórios do Conselho da Europa e da OSCE.
Penso igualmente que o Governo do Azerbaijão deverá tomar medidas com urgência, pois deve respeitar os compromissos que decorrem da Política Europeia de Vizinhança e da Parceria Oriental.
Concluo, dizendo que também eu fiquei chocado com o rumo dos acontecimentos, hoje, no que se refere a Aminatou Haidar, tanto mais que o sofrimento a que está sujeita poderia ser evitado através de uma boa cooperação entre as autoridades marroquinas e espanholas.
Considero que a nossa resolução não terá qualquer efeito negativo, muito pelo contrário.
Tadeusz Zwiefka
(PL) Senhor Presidente, gostaria de citar o artigo 47.º da Constituição do Azerbaijão: "Todas as pessoas podem gozar da liberdade de pensamento e expressão." Infelizmente, trata-se apenas de palavras vãs, pois a Constituição não é respeitada.
Durante mais de cinco anos, fui membro da Comissão de Cooperação Parlamentar UE-Sul do Cáucaso. Visitei o Azerbaijão aquando de todas as sessões parlamentares conjuntas. Num dos pontos de um dos documentos faz-se referência à violação dos princípios da liberdade de expressão e à forma como foram detidos alguns jornalistas e editores, frequentemente com acusações fabricadas, aos quais não é prestada assistência médica quando estão doentes. Um dos jornalistas morreu por não ter recebido cuidados médicos.
Tive a oportunidade de visitar prisões no Azerbaijão. Os padrões vigentes no país são extremamente diferentes daqueles a que estamos habituados na Europa. É, por isso, positivo que continuemos a afirmar ser forçoso que, no Azerbaijão, os princípios consagrados na Constituição sejam respeitados.
Paweł Samecki
Senhor Presidente, o Azerbaijão é importante para a União Europeia como produtor de energia e país de trânsito, assim como contribuinte para a estabilidade regional no Sul do Cáucaso. O Azerbaijão é um dos nossos parceiros ao abrigo da Parceria Oriental, e atribuímos grande importância ao respeito dos valores comuns subjacentes a esta relação.
Vigora, há 10 anos, um acordo de parceria e cooperação. No entanto, o Azerbaijão manifestou o seu interesse em estabelecer relações mais próximas com a União Europeia, concluindo um acordo de associação que substitua o primeiro.
Na sequência da decisão dos Ministros dos Negócios Estrangeiros da UE, em Setembro, de iniciar preparativos para a conclusão desses acordos com os países do Sul do Cáucaso, estão agora em curso discussões sobre os mandatos de negociação, inclusivamente no que se refere ao Azerbaijão.
Em consonância com a decisão do Conselho, o início das negociações com os países do Sul do Cáucaso estará condicionado à realização de progressos suficientes no cumprimento das condições políticas necessárias, a saber, o Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos, os princípios da economia de mercado, bem como o desenvolvimento sustentável e a boa governação.
Todos os anos efectuamos uma avaliação profunda e equilibrada, referindo os progressos realizados pelos países parceiros na aplicação dos respectivos planos de acção ao abrigo da Política Europeia de Vizinhança. Acabámos de começar os trabalhos preparatórios com vista ao relatório de 2009.
Não quero aqui antecipar as conclusões do nosso relatório, mas gostaria de tecer alguns comentários, particularmente no que se refere à situação das liberdades fundamentais e dos direitos humanos. No nosso relatório de 2008, afirmámos que o Azerbaijão efectuou consideráveis progressos em matéria de desenvolvimento económico, continuando, contudo, a apresentar um fraco registo em matéria de direitos humanos e liberdades fundamentais, democracia e Estado de direito.
Desde então, assistimos infelizmente a alguns acontecimentos negativos, incluindo mudanças na Constituição, a abolição dos limites do mandato do Chefe de Estado, bem como a detenção e posterior condenação dos dois autores de blogues.
Entre os acontecimentos negativos inclui-se igualmente a perseguição dos defensores dos direitos humanos, dos activistas da oposição e de jornalistas, para além de uma maior deterioração da liberdade dos meios de comunicação social.
A União Europeia levantou estas questões nos seus vários contactos a diversos níveis com as autoridades do país, e continuará a fazê-lo de futuro. A Comissão está, simultaneamente, a mobilizar um amplo leque de instrumentos para ajudar o Azerbaijão a fazer face aos desafios de um novo acordo.
Recorremos à ajuda ao abrigo do IEVP e concedemos apoio para finalidades específicas ao abrigo do programa abrangente de reforço das instituições. Este incluirá elementos importantes relacionados com o Estado de direito e a independência do poder judicial.
O Azerbaijão beneficiará igualmente de ajuda no quadro da Iniciativa Europeia para a democracia e os direitos humanos.
Por último, nos termos do actual acordo de parceria e cooperação, propomos a constituição de uma subcomissão dedicada à justiça, à liberdade e à segurança, aos direitos humanos e à democracia. Esta constituirá um fórum suplementar e importante para veicular os nossos pontos de vista.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar no final dos debates.
