Jogos de apostas em linha tendo em conta acórdãos recentes do Tribunal de Justiça (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o debate sobre a pergunta oral à Comissão sobre jogos de fortuna ou azar em linha tendo em conta acórdãos recentes do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, apresentada por Malcolm Harbour, Andreas Schwab, Evelyne Gebhardt, Cristian Silviu Buşoi e Heide Rühle, em nome da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores - B7-0235/2009).
Malcolm Harbour
autor. - (EN) Senhor Presidente, primeiro que tudo, é um privilégio, em nome da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, dar as boas-vindas ao novo Comissário Michel Barnier à primeira de certamente muitas trocas de opiniões nesta Assembleia e especialmente porque se mudou directamente do seu antigo lugar para o actual assento na linha da frente, em dois dias. Senhor Comissário, estamos muito satisfeitos por tê-lo aqui.
Em segundo lugar, em nome da comissão IMCO, congratulo-me com a oportunidade de registar, com esta pergunta, a nossa preocupação com a evolução dos jogos de fortuna ou azar em linha e do sector dos jogos de fortuna ou azar em geral, assim como algumas das muitas incertezas que estão a surgir em relação ao regime jurídico aplicável aos jogos de fortuna ou azar no mercado interno.
Sei que já deverá ter muitos assuntos na sua lista de questões pendentes, Senhor Comissário, mas esperamos sinceramente que esta questão seja uma das suas principais prioridades, uma vez que é um domínio que tem preocupado muito a minha comissão nos últimos cinco anos. Preparámos uma série de estudos de iniciativa e de perguntas a este respeito, e a autora do nosso último relatório de grande relevância, senhora deputada Schaldemose, falará mais tarde, pelo que temos um interesse de longa data nesta matéria.
Como é do conhecimento geral, os Estados-Membros têm reunido regularmente, a nível do Conselho, em vários grupos de reflexão sobre as formas de enfrentar o problema do crescimento dos jogos de fortuna ou azar em linha comparativamente às actividades de jogo dos nossos países. Penso que devo deixar claro, primeiro que tudo, que esta questão não pressupõe, de forma alguma, uma nova liberalização dos mercados dos jogos de fortuna ou azar nem pressupõe necessariamente qualquer nova iniciativa nesse sentido. Porém, continua a ser um facto, como todos sabem, que a enorme e crescente popularidade dos jogos de fortuna ou azar em linha está indubitavelmente a colocar sob pressão muitos monopólios e regimes nacionais detidos ou controlados pelo Estado que geram receitas elevadas, mas que constituem um motivo de preocupação para os Estados-Membros.
O que estamos a dizer é que, conjuntamente com este trabalho que tem sido realizado, tem havido uma série de referências ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias; com certeza estará a par dos detalhes, e alguns colegas poderão falar sobre isso mais tarde. Não vou entrar em pormenores, mas, no nosso entender, as incoerências de algumas das abordagens ao Tribunal de Justiça não estão a ajudar, mas sim, quando muito, a tornar a situação mais complexa e opaca do que era antes. Também sabemos que os seus serviços iniciaram uma série de processos por infracção relativos a questões relacionadas com os jogos de fortuna ou azar, nem sempre em linha, e que muitas têm que ver também com a questão da liberdade de os operadores se estabelecerem noutros países.
Tudo isto significa que estamos no momento certo para a Comissão confrontar esta informação, analisando os procedimentos dos processos por infracção, examinando as questões suscitadas pelos acórdãos do Tribunal de Justiça e avançando, primeiro que tudo, com uma estratégia inequívoca ou com uma clarificação acerca dos domínios em que iremos agir e começando a sanar algumas dessas incoerências.
Do ponto de vista da protecção dos consumidores, as autoridades de regulamentação necessitam de saber qual a sua situação em matéria de jogos de fortuna ou azar em linha. Como é óbvio, estes podem e devem ser regulamentados - e, com efeito, existem muitos exemplos de fornecedores de jogos de fortuna ou azar em linha que estão claramente empenhados em disponibilizar as ferramentas e os controlos necessários para combater o problema do vício do jogo e outros - e, evidentemente, existem questões relacionadas com a fraude e outros problemas que debatemos extensamente na nossa comissão. Este é um problema de protecção dos consumidores, assim como um problema de coerência do mercado interno.
Por último, temos também de respeitar os nossos cidadãos e o facto de que muitos querem aceder a jogos de fortuna ou azar em linha. Penso que não existe qualquer intenção de tentar proibir esse acesso, o que seria praticamente impossível, aliás, mas verificam-se incoerências profundas. Em alguns países, por exemplo, aparentemente é ilegal participar em torneios em linha de empresas que se encontrem estabelecidas noutros países. Isto não pode estar correcto.
Outra incoerência que foi apontada por um eleitor da minha circunscrição eleitoral é que, se um cidadão britânico aceder à página electrónica da lotaria nacional britânica a partir de Espanha e ganhar um prémio, será ilegal que a lotaria efectue o respectivo pagamento em Espanha. É necessário combater estas incoerências para bem dos nossos cidadãos e para bem dos consumidores.
Senhor Comissário, é este o contexto da pergunta. Ouvirá muitos contributos valiosos e muitas opiniões interessantes dos meus colegas, mas espero que faça deste assunto uma das suas principais prioridades no seu novo papel.
Michel Barnier
Membro da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, podem imaginar a grande satisfação que é regressar ao Parlamento apenas 48 horas após a investidura da Comissão - pela qual agradeço - e dar continuidade ao meu trabalho consigo, Senhor Deputado Harbour - e digo-o, em particular, aos membros da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores -, de outra forma e, muito provavelmente, noutro lugar, mas no mesmo espírito.
Quero estabelecer nesta fase três pontos em jeito de resposta, antes de ouvir atentamente o que têm a dizer. Permitam-me que comece com a primeira pergunta. Como disse, a Comissão iniciou processos por infracção contra vários Estados-Membros a respeito do fornecimento transfronteiras de serviços de apostas sobre eventos desportivos. A Comissão salienta que, em quatro dos nove casos de infracção - ou seja, Dinamarca, França, Itália e Hungria -, foram propostas alterações à legislação nacional em resposta aos processos por infracção. A Comissão irá continuar a trabalhar com todos os Estados-Membros em causa para solucionar os problemas identificados nestes processos por infracção. Em termos gerais, estes processos permanecem abertos, mas cabe à nova Comissão decidir como proceder nestes dossiês.
O segundo ponto, Senhor Deputado Harbour, é o recente acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no caso português, em que um monopólio estatal de longa data exerce um controlo rigoroso sobre os serviços no domínio dos jogos de fortuna ou azar. Segundo a análise realizada pelo serviço jurídico da Comissão, esta decisão não alterará fundamentalmente a evolução ou a análise dos processos por infracção neste domínio. Todos os casos foram analisados com base na matéria de facto apresentada por cada Estado-Membro.
Na sequência de decisões recentes do Tribunal, a Comissão salienta que este exige sempre, em conformidade, aliás, com a jurisprudência estabelecida, que quaisquer eventuais restrições sejam, em primeiro lugar, justificadas por objectivos válidos de interesse público e, em segundo lugar, necessárias e proporcionadas. Isto inclui a necessidade de as restrições serem adaptadas, coerentes e sistemáticas.
Por conseguinte, não resulta do processo Santa Casa a atribuição pelo Tribunal de mais liberdade aos Estados-Membros para a imposição de restrições. O Tribunal faz referências muito precisas aos métodos operacionais do monopólio português, à sua longa história e às circunstâncias muito específicas daquele país.
Como terceiro ponto da minha intervenção, quero sublinhar, Senhoras e Senhores Deputados, que a Comissão não exclui soluções alternativas aos processos por infracção. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quero iniciar um debate construtivo sobre esta questão com o Parlamento Europeu, mas também com os Estados-Membros e com as partes interessadas.
Realço que não foi realizada uma consulta aos Estados-Membros sobre esta questão desde que estes optaram, em 2006, por retirar os jogos de fortuna ou azar do âmbito de aplicação da Directiva "Serviços". Por conseguinte, irei escutar os Estados-Membros e decidi acompanhar de perto as actividades do grupo de trabalho do Conselho. Sei que, por iniciativa da senhora deputada Schaldemose, o Parlamento aprovou um relatório, em 10 de Março, apesar de alguns deputados terem apoiado uma resolução contrária.
No que me diz respeito, o trabalho do Parlamento constitui um bom ponto de partida para lançar um verdadeiro debate sobre uma potencial solução europeia para esta questão complexa. É necessário analisar mais de perto as razões por que os Estados-Membros restringem os serviços no domínio dos jogos de fortuna ou azar em linha. Neste contexto, é indispensável, evidentemente, abordar os aspectos sociais, nomeadamente o problema do vício do jogo, e decidi fazê-lo.
Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão está em funções há apenas dois dias e ainda não aprovámos o nosso programa de trabalho. Quero iniciar hoje este exercício de consulta ouvindo muito atentamente tudo o que cada um de vós tem a dizer. Ela - e refiro-me à consulta - é um exercício para o qual existem, evidentemente, várias possibilidades. Em particular, uma possibilidade que estou disposto a considerar é um livro verde sobre esta questão.
Quero agradecer novamente o vosso interesse neste assunto importante e o futuro contributo para os trabalhos da Comissão que irei iniciar.
Andreas Schwab
Senhor Presidente, Senhor Comissário, em primeiro lugar, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), gostaria de referir quão satisfeito estou por o Senhor Comissário ter acabado de esclarecer que tenciona não só considerar uma análise específica da jurisprudência no caso da Liga Portuguesa, como igualmente levantar a questão de como o grupo de trabalho do Conselho pode responder adequadamente ao aumento dos jogos de apostas em linha. No contexto desta pergunta oral, evidentemente, estamos a concentrar-nos apenas nos jogos de apostas em linha. O que entendo da decisão relativa ao caso da Santa Casa é que, embora o Tribunal de Justiça Europeu tenha relembrado aos Estados-Membros que o mercado do jogo a dinheiro é completamente diferente de qualquer outro mercado, os Estados-Membros continuavam a ter de acordar regras que fossem uniformes em toda a União Europeia. Até agora, não foi feita qualquer tentativa construtiva para o fazer no Conselho, embora este tenha, efectivamente, afirmado peremptoriamente que trataria da questão. Por esse motivo a Comissão e o Parlamento têm de trabalhar em conjunto para fazer progressos neste domínio e para fazer perguntas pertinentes.
Em segundo lugar, gostaria de acrescentar que não estou convencido com os argumentos apresentados pelos Estados-Membros no que respeita à garantia da protecção dos consumidores no mercado do jogo a dinheiro. Os Estados-Membros afirmam que, no que respeita aos jogos de apostas em linha (e isto aplica-se igualmente aos casos da Liga Portuguesa e da Santa Casa), têm capacidade para aplicar os objectivos de protecção do consumidor e para resolver sozinhos e de forma eficaz qualquer crime do operador, sem qualquer envolvimento europeu. Se se inverter este argumento, contudo, a conclusão lógica seria que estamos numa situação em que a Europa tem muito menos capacidade que os Estados-Membros para encontrar soluções adequadas para as actividades criminais mais lamentáveis que acontecem na Internet e para outras situações que acontecem em linha. Parece-me uma conclusão bastante estranha e não creio que seja esse o caso. A minha opinião é que apenas seremos capazes de encontrar uma solução para os jogos de apostas em linha se adoptarmos regulamentos transfronteiriços uniformes que salvaguardem os interesses dos Estados-Membros, com base nas suas estruturas parcialmente históricas, mas que, como salientou o presidente do Comité, também coloquem os interesses do consumidor no centro dos nossos esforços.
Evelyne Gebhardt
Senhor Presidente, Senhor Comissário, muito obrigado pelas informações que nos transmitiram, contudo, honestamente, não estou inteiramente satisfeita. A Comissão anterior impôs a si mesma o objectivo muito claro de liberalizar o mercado do jogo a dinheiro. O Parlamento Europeu tornou claro, por várias vezes, que esta não pode ser a abordagem correcta, e foi o Parlamento Europeu, não os Estados-Membros, que, nomeadamente, retiraram o jogo do âmbito da Directiva Serviços. Defendemos a opinião de que não se trata meramente de um outro serviço qualquer, que temos de garantir a introdução de salvaguardas que protejam os nossos cidadãos da criminalidade organizada e que precisamos de regras claras nesse sentido.
Contudo, a Comissão Europeia continua a iniciar um procedimento por infracção contra os Estados-Membros junto do Tribunal de Justiça Europeu, e é altura de a Comissão acabar com esta prática dado que perde sistematicamente os processos no Tribunal. Têm simplesmente de encarar este facto. Gostaria, deste modo, Senhor Comissário Barnier, que o senhor pusesse em prática aquilo que acabou de dizer, ou seja, que é necessária uma abordagem diferente neste domínio, dado que não podemos avançar se as coisas permanecerem como estão agora.
Em resposta à sua questão, Senhor Deputado Harbour, argumentaria que as decisões do Tribunal de Justiça Europeu têm sido muito coerentes e nada contraditórias. Nos seus acórdãos, o Tribunal afirmou várias vezes que os Estados-Membros têm o direito de introduzir regras claras, de modo a que possamos realmente verificar se os cidadãos são ou não protegidos de actos criminosos, e que os Estados-Membros não têm qualquer obrigação de proceder à abertura deste mercado. Tal como não têm qualquer obrigação de permitir que operadores de mercado de outros Estados-Membros operem no seu território, desde que se certifiquem de que os seus controlos são sólidos e eficazes.
Queremos, pois, ver a Comissão Europeia dar sinais de que finalmente entendeu isto e agir em conformidade. Contudo, isto significa igualmente que temos de prestar especial atenção aos jogos de apostas em linha, dado que a Internet não reconhece quaisquer barreiras ou fronteiras e, evidentemente, porque os nossos cidadãos têm acesso a sítios de jogo. Precisamos de pensar como podemos definir controlos e regras neste domínio, de modo a que os nossos cidadãos estejam protegidos.
Jürgen Creutzmann
Senhor Presidente, Senhor Comissário, se apelamos a um maior desenvolvimento e harmonização do mercado interno, então precisamos de um conjunto de regras comuns. Há três aspectos dos jogos de apostas em linha que deviam ser considerados neste debate. Como podemos proteger, da melhor forma, os interesses dos nossos cidadãos e consumidores? Como podemos impedir, da melhor forma, as fraudes e a actividade criminosa? Como podemos proteger, da melhor forma, os nossos cidadãos do perigo? A resolução do Parlamento Europeu, de 10 de Março de 2009, sobre a integridade dos jogos de apostas em linha apresentou métodos e maneiras de proceder no que respeita a esta questão. Agora, como antes, o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa apoia os princípios respeitantes à integridade dos jogos de apostas em linha incluídos na resolução do Parlamento de 10 de Março de 2009.
De acordo com um acórdão do Tribunal de Justiça Europeu, cada Estado-Membro tem liberdade para, em certas condições, regular os jogos de apostas em linha e a resolução de 10 de Março salienta isso categoricamente. As normas nacionais são mais adequadas para combater as fraudes de falseamento dos resultados dos jogos, embora este tipo de fraude não possa ser inteiramente eliminado, como foi demonstrado por alguns exemplos recentes na Alemanha. Tem de ser dito, contudo, que os mercados de jogo a dinheiro são muito melhor regulados a nível nacional, de acordo com a tradição e a cultura do país em questão. Os jogadores dispõem de melhor protecção contra a dependência do jogo, a fraude, o branqueamento de dinheiro e o falseamento dos resultados dos jogos, se puderem fazer as apostas de jogo através de grandes fornecedores de serviços de jogos de apostas em linha que, por definição, operam sempre além fronteiras. Não podemos regular tudo de acordo com o conceito de mercado interno e, em especial, não podemos fazê-lo no que respeita à prevenção da dependência do jogo e da participação de menores em jogos de apostas em linha.
Os jogos de apostas em linha criam mais oportunidades para práticas corruptas, como fraudes, resultados combinados e cartéis de apostas ilegais, uma vez que os jogos de apostas em linha podem ser activados e desactivados muito rapidamente. Os operadores "offshore” ilegais apresentam um problema específico no que a isto respeita, dado que é quase impossível serem regulados ou controlados. Os lucros do jogo a dinheiro devem ser utilizados principalmente em benefício da sociedade, de modo a promover o desporto amador, entre outros aspectos. É melhor deixar este aspecto à competência das administrações nacionais. O financiamento contínuo, em prol da cultura e do desporto profissional e amador, por exemplo, proporciona aos Estados-Membros alguma justificação para autorizarem os jogos a dinheiro. Contudo, um pré-requisito para esta autorização é a importância de um combate pró-activo contra o risco da dependência.
Dado que o pleno impacto sobre os consumidores das formas específicas de serviços de jogos de apostas disponíveis em linha ainda não é conhecido, precisamos de tomar medidas urgentes para colmatar esta lacuna de conhecimentos. É essencial, neste contexto, que os Estados-Membros cumpram realmente as suas funções. A vigilância do mercado é igualmente fundamental no que respeita aos jogos de apostas em linha. Se nós, no Parlamento Europeu, concordamos que os Estados-Membros têm o direito, com base no princípio da subsidiariedade, de regular os seus mercados de jogo a dinheiro de acordo com as suas próprias tradições e culturas, então temos igualmente de garantir que isto acontece efectivamente, através de um controlo eficaz e da vigilância do mercado.
Heide Rühle
em nome do Grupo Verts/ALE. - (DE) Senhor Presidente, depois de ouvir os dois oradores anteriores, pouco posso acrescentar. Gostaria apenas de reiterar claramente que o nosso grupo apoia inteiramente a proposta de resolução do Parlamento, contudo também pretendemos questionar a afirmação anterior de que as decisões do Tribunal de Justiça Europeu foram ambíguas. Pelo contrário, creio que as decisões do TJE foram, efectivamente, muito claras. Também saudamos sinceramente a sua afirmação de que deseja iniciar consultas com os Estados-Membros. Talvez deva acrescentar que uma consulta seria preferível a um processo por infracção. A consulta é a forma correcta de resolver este problema, tendo em conta as especificidades nacionais, e de encontrar uma solução para o consumidor.
Timothy Kirkhope
Senhor Presidente, intervenho na qualidade de ex-ministro do Reino Unido, responsável pelo controlo dos jogos a dinheiro, e evidentemente que dou o meu pleno apoio a uma Europa de comércio livre, uma Europa que se opõe ao proteccionismo, que abre mercados e elimina barreiras comerciais. Alguns dos senhores deputados que aqui intervêm e apelam a uma Europa mais aberta são também as mesmas pessoas que apoiam a manutenção de estruturas de monopólio para a indústria dos jogos a dinheiro.
Posso dizer que os monopólios - ou talvez devessem eles a dizê-lo - são mais eficazes no controlo e no tratamento do problema do jogo a dinheiro, debatido aqui esta manhã. Isso é muito interessante, porque muitos dos dados não apoiam, efectivamente, esse argumento. Os argumentos a favor do proteccionismo e dos monopólios no sector do jogo a dinheiro servem os seus próprios interesses; mais controlo, seguido de mais dinheiro para os governos nacionais. Isto não é a Europa aberta nem a Europa transparente que eu quero. É a Europa que diz "faz o que eu digo, não faças o que eu faço”. Não há qualquer motivo para que os operadores privados de jogos a dinheiro, que operam sujeitos a elevados níveis de protecção regulada num Estado-Membro da UE, não possam ser autorizados a operar noutros Estados-Membros. Não há qualquer motivo para que um mercado estritamente regulado mas aberto não proporcione um nível igual, ou talvez superior, de protecção aos cidadãos, como acontece com qualquer monopólio estatal estritamente controlado.
Enquanto aguardamos por isso, os acórdãos do Tribunal de Justiça Europeu continuam a ser proferidos. Devem estar a ficar um pouco cansados do assunto no Luxemburgo - ou, falando na qualidade de advogado, talvez não estejam assim tão cansados - mas para além do silêncio ensurdecedor da Comissão até à data, parece-me que é tempo de tomar medidas. O grau de incerteza jurídica tem de ser eliminado.
Penso que é importante que o Parlamento reitere a sua disponibilidade renovada para resolver a questão e transmita um forte sinal ao Conselho e à Comissão de que não devemos escusar-nos desta questão. Com uma nova Comissão esperamos, efectivamente, um novo impulso. Deposito muita confiança em si, Senhor Comissário Barnier. Espero que tome nota dos conselhos que recebe e que comece a preparar uma estratégia para assegurar que os jogos de apostas em linha possam tornar-se numa parte legítima do mercado interno, regulado, evidentemente, por disposições adequadas.
Cornelis de Jong
em nome do grupo GUE/NGL. - (NL) "Gokken is dokken” (jogar é deitar dinheiro à rua) é um ditado muito conhecido nos Países Baixos. Significa que os jogadores, normalmente, perdem. Além disso, o jogo a dinheiro provoca dependência. Para os jovens, em especial, constitui uma ameaça real.
Se alguém tem uma noção romântica do jogo a dinheiro, lamento desiludi-lo. Essencialmente, trata-se de um negócio de milhares de milhões de euros que está, com demasiada frequência, associado a actividades criminosas. Deste modo, está em vigor nos Países Baixos legislação destinada a combater o jogo a dinheiro em instalações de fácil acesso frequentadas por grandes números de jovens. Contudo, os jogos de apostas em linha - cuja natureza, muitas vezes, é transfronteiriça - tornaram o jogo a dinheiro muito mais acessível.
Deste modo, em vez de confiamos no mercado livre, temos não só de permitir que os Estados-Membros tomem medidas restritivas como também incentivar a fazê-lo. Em minha opinião, a pergunta oral que deu origem a este debate ainda continua a depender demasiado das forças de mercado. Em especial, não estou convencido de que seja possível falar de jogo a dinheiro "responsável” na Internet. Em minha opinião, os jogos de apostas em linha deviam ser restringidos tanto quanto possível.
O Tribunal de Justiça Europeu reconheceu que os Estados-Membros têm de ter margem para tomar medidas, e por isso apelo a que a Comissão não tente reduzir o nível de protecção através de propostas legislativas europeias, mas antes que incentive os Estados-Membros a aplicar regras que proporcionem elevados níveis de protecção. Apelo igualmente à Comissão para que desista de encaminhar os Estados-Membros para o Tribunal, como a senhora deputada Gebhardt afirmou, e que, em vez disso, incentive o diálogo com vista à melhor protecção possível.
Jaroslav Paška
No que respeita à questão dos jogos de apostas em linha, gostaria de referir dois domínios em que considero haver vários problemas por resolver. Estamos a esforçar-nos por garantir que as comunicações entre as pessoas sejam tão abertas quanto possível. Isso implica igualmente o livre acesso à Internet para as crianças e os jovens.
No ponto 16 da sua resolução de 10 de Março de 2009, o Parlamento Europeu afirma que é da responsabilidade dos pais protegerem os filhos menores do acesso aos jogos de apostas em linha. Senhoras e Senhores Deputados, pergunto-vos, que tipo de disparate é este? Quem cria o quadro legislativo, quem cria as regras para estes negócios? São os pais ou outra pessoa? Somos nós os responsáveis por este tipo de negócio, criamos o quadro legislativo e criamos as leis, por isso cabe aos governos e aos parlamentos a responsabilidade de proteger as crianças do jogo a dinheiro.
Numa altura em que a pornografia e o jogo a dinheiro entram em nossas casas em formato 3D, os pais não têm esperança de proteger os filhos destas influências ou de os proteger de serem atraídos para este tipo de actividades. Assim, creio que é um dever fundamental da Comissão e do Parlamento Europeu criarem um quadro legislativo, e não apoiarem pela inacção quem administra este tipo de negócios. Deviam, em vez disso, apoiar aqueles que os elegerem e perante quem são responsáveis.
Outro problema que gostaria de referir diz respeito ao controlo dos fluxos de capitais. Em vários países, o dinheiro do jogo e desse tipo de actividade é utilizado para apoiar o desporto, a cultura e a educação. Se vamos perder fluxos de capitais dos Estados-Membros para as Bahamas e para paraísos fiscais, então pergunto se uma parte deste dinheiro não pode ser utilizada para apoiar o desporto nos vários países. Porque se operamos e jogamos jogos de apostas através da Internet, então os lucros são gerados noutros locais e não nos países de onde os jogadores são originários. Esta questão continua igualmente por resolver e sem controlo adequado e, em minha opinião, há uma necessidade real de a Comissão Europeia despertar e desenvolver regras de enquadramento para este tipo de actividade. Temos de criar as condições necessárias para, por um lado, não pormos a saúde e a educação das crianças em risco e, ao mesmo tempo, não perdermos os recursos financeiros que são aplicados no jogo a dinheiro.
Zuzana Roithová
- (CS) O desenvolvimento dos jogos de apostas em linha torna possível contornar as leis dos Estados-Membros e proceder ao branqueamento de dinheiro sem praticamente nenhum controlo. Para o mercado interno, há uma interrogação no que respeita à posição monopolista das empresas de jogo a dinheiro e outra interrogação no que respeita ao financiamento duvidoso do desporto profissional, precisamente devido à sua ligação com o jogo a dinheiro. Aumenta o risco de dependência, sobretudo no caso dos jovens.
O Tribunal de Justiça Europeu, tendo em conta o interesse público, reconheceu aos governos o direito de proibirem ou restringirem os jogos de apostas em linha. Embora os jogos de apostas em linha não tenham fronteiras, a sua regulamentação é diferente em todos os Estados-Membros no que respeita aos níveis de imposição fiscal, à acessibilidade, à fiscalização e ao nível de responsabilidade jurídica dos operadores. Além disso, não basta, controlar a qualidade das empresas oficiais de jogo a dinheiro e de lotaria - a circulação do dinheiro tem igualmente de ser controlada.
Os controlos efectivos já não são possíveis sem que haja um acordo sobre regras comuns para todos os 27 Estados-Membros. Assim, solicitámos à Comissão, no ano passado, que propusesse um regulamento-quadro Europeu para os jogos de apostas em linha. É minha firme convicção que deveria igualmente ser imposta uma proibição à publicidade de jogos de apostas em linha dirigida aos jovens. Expor as crianças à influência da publicidade aos jogos de apostas em linha é o mesmo que expô-las a quantidades ilimitadas de álcool, tabaco, drogas ou outras substâncias causadoras de dependência.
A República Checa é, infelizmente, o país mais atrasado da União no que respeita aos regulamentos. Não só não impõe restrições a anúncios deste tipo, como também não proíbe os estabelecimentos mistos compostos por casas de jogo a dinheiro e de penhores na proximidade de escolas. Espero que este relatório dê à Comissão um novo impulso para negociar as medidas essenciais para harmonizar a regulamentação dos jogos de apostas em linha, tendo em conta o interesse público dos países da UE.
Christel Schaldemose
(DA) Senhor Presidente, bem-vindo ao Parlamento, Senhor Comissário Barnier, e boa sorte para o seu trabalho.
Estou, na verdade, muito satisfeita por estar aqui hoje a debater consigo os jogos de apostas em linha, dado que durante a sua audiência no Parlamento colocou especial ênfase na sua opinião de que o mercado interno deve existir para servir os cidadãos e não o contrário. Agora temos uma boa oportunidade para demonstrar isto na prática.
Começarei por dizer que apoio as iniciativas que o Senhor Comissário referiu. São um pouco vagas, mas parece sensato elaborar um Livro Verde, para iniciar muitos estudos, para recolher dados e para compreender este domínio de uma forma que nos proporcione uma perspectiva do estado das coisas a nível europeu.
Contudo, gostaria igualmente de lhe relembrar as realidades políticas. Embora seja verdade que também havia uma opinião minoritária quando o meu relatório foi aprovado em Março, a grande maioria do Parlamento apoiou o meu relatório, da mesmo forma que há um grande apoio no Conselho no que respeita à clarificação - mas, ao mesmo tempo, temos de garantir que compete aos Estados-Membros definir como pretendem regulamentar todo o domínio do jogo a dinheiro. No domínio dos jogos de apostas em linha, precisamos, evidentemente, de determinar como podemos proteger os nossos cidadãos, investigar os custos sociais do jogo a dinheiro, etc.
Gostaria, contudo, de ter ouvido uma resposta um pouco mais clara da sua parte. O Senhor Comissário acabou de assumir funções, ainda é recente no cargo , mas gostaria que desse uma resposta ligeiramente mais clara sobre se a sua posição será desistir dos processos relativos a infracções ao Tratado e iniciar um diálogo muito mais construtivo com o Parlamento e o Conselho, para que possamos determinar a forma de resolver esta questão. Por conseguinte, sugiro que deixe de permitir que seja o Tribunal de Justiça Europeu a decidir os processos; tomemos decisões políticas no que a eles respeita. É essa a posição que quer assumir ou não? É sobre isso que gostaria de ter obtido uma resposta clara.
Liam Aylward
(GA) Senhor Presidente, saúdo este debate oportuno sobre os jogos de apostas em linha e, em especial, os problemas relacionados com os jogos a dinheiro por parte de menores e de consumidores vulneráveis. É no interesse do público e dos consumidores que seja mostrada liderança e orientação clara e definida quando se aborda esta questão.
Abordei a questão do jogo a dinheiro com a Comissão no início de Novembro último, e segundo a resposta que recebi a Comissão apoia o programa "Internet mais segura”, centros de informação e linhas de apoio nos Estados-Membros. Estes proporcionam informações aos pais no que respeita aos perigos que as crianças podem encontrar em linha - incluindo jogos de apostas em linha.
Acontece, no entanto, que os jogos de apostas em linha são um problema oculto e que está a aumentar.
Com os jogos de apostas em linha, por oposição ao jogo a dinheiro convencional, há um claro problema de inexistência de supervisão física. Não há nenhum administrador responsável ou imediato presente para garantir que o jogador é maior de idade e que está a agir legalmente. Os controlos de segurança e os procedimentos de segurança nos sítios de jogos de apostas em linha podem ser contornados; cartões de créditos emprestados ou roubados podem ser usados por menores e as identidades podem ser falsificadas. No caso dos consumidores vulneráveis, o jogo a dinheiro na Internet é normalmente realizado em locais isolados e os peritos neste domínio destacam o problema adicional de agirem por impulso, bem como o potencial de jogarem a dinheiro sem qualquer controlo e de forma irresponsável, porque, no caso dos jogadores menores de idade, as medidas de protecção existentes no jogo a dinheiro convencional não existem.
No caso dos jogos de apostas em linha é mais difícil determinar se alguém tem problemas de jogo a dinheiro, dado que é necessário tempo, responsabilidade e recursos para identificar quem está a jogar, quem está a pagar e quem tem um problema. É necessária uma orientação clara a todos os níveis, de forma a resolver esta questão para que possam ser tomadas medidas definitivas para resolver o problema dos jogadores menores de idade e para assegurar que os interesses dos jogadores mais vulneráveis são protegidos.
Peter van Dalen
(NL) Senhor Presidente, há aproximadamente 120 000 dependentes do jogo nos Países Baixos, o que representa quase 1% da nossa população. A dependência do jogo dá origem a graves problemas sociais, nomeadamente, lares desfeitos, problemas de dinheiro e criminalidade. Assim, os Estados-Membros devem envidar todos os esforços para combater o jogo a dinheiro e os problemas que lhe estão associados.
Senhor Presidente, é surpreendente que alguns Estados-Membros tenham um mercado de jogo a dinheiro totalmente legal. Além disso, a indústria do jogo a dinheiro quer fazer-nos acreditar que o mercado do jogo a dinheiro é um sector normal do mercado interno e, desse modo, não tem de ser sujeito a restrições. É inacreditável. Os Estados-Membros não devem facilitar quaisquer mercados que fomentem a miséria social.
Infelizmente, muitas pessoas não conseguem resistir à atracção do jogo a dinheiro. Por este motivo, o Governo neerlandês decidiu assumir a propriedade do mercado do jogo a dinheiro e permitir apenas um monopólio estatal no que respeita ao jogo a dinheiro. Embora preferisse não ver casinos em nenhum local da União Europeia, continuo a considerar que esta é a solução menos má.
Senhor Presidente, o Parlamento Europeu tem de fazer um apelo muito forte aos Estados-Membros em que o jogo a dinheiro é permitido, no sentido de desencorajar fortemente esse mercado sempre que possível.
Kyriacos Triantaphyllides
(EL) Senhor Presidente, a questão exige, indirectamente, nova legislação comunitária. Contudo, dado que até o Tribunal de Justiça Europeu estipulou os limites e condições prévias para que os Estados-Membros, através da sua legislação nacional, possam estipular de que forma os jogos de apostas em linha devem ser regulamentados, não há necessidade de exigir legislação europeia.
Além disso, o Tribunal decidiu, no processo Schindler, que o jogo a dinheiro tem certas conotações morais, religiosas e culturais, apresenta um elevado risco de crime ou fraude e pode ter consequências nocivas para o indivíduo e para a sociedade. Esse é o aspecto mais importante.
É precisamente com base no interesse público que este sector deve permanecer sob o controlo dos Estados-Membros, que sabem mais sobre as suas particularidades e como resolvê-las. Além disso, isto é apoiado tanto pelo estudo preparado para a Comissão pelo Swiss Institute of Comparative Law como pelo relatório de 2009, elaborado pelo senhor deputado Schaldemose e adoptado pelo Parlamento.
Este relatório conclui que uma abordagem exclusivamente no âmbito do mercado interno não é adequada neste sector extremamente sensível e apela à Comissão para que preste especial atenção às opiniões do Tribunal de Justiça Europeu no que respeita a esta questão.
Lara Comi
(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar pela decisão do Tribunal de Justiça Europeu, dado que a possibilidade de um Estado-Membro proibir operadores privados de fornecer serviços de jogos de apostas em linha salienta a necessidade de normalizar um mercado que é extremamente rentável mas também extremamente arriscado para os consumidores.
Assim, na ausência de qualquer harmonização europeia das actividades de jogo a dinheiro, cada país é livre de escolher o seu próprio nível de protecção. É, com frequência, impossível identificar onde a aplicação de uma restrição deste tipo começa e acaba. Na verdade, embora a Comissão tenha iniciado uma série de processos por infracção contra alguns países - que, salienta, incluem igualmente a Itália - por terem violado o princípio da livre circulação de serviços, o Tribunal de Justiça Europeu, pelo contrário, manteve a decisão restritiva adoptada por Portugal.
Neste contexto, as instituições europeias têm a tarefa fundamental de orientar o sector do jogo a dinheiro num processo regulamentar que seja plenamente harmonizado entre os Estados-Membros e ao nível da UE. É necessário, deste modo, ir além do interesses económicos individuais e assegurar um nível significativo de protecção dos consumidores e, em especial, das crianças, que são as principais vítimas do crime e da fraude nesses casos.
António Fernando Correia De Campos
Senhor Presidente, caros Colegas, estamos perante uma parede de conflito entre duas políticas caras à União Europeia, a protecção dos consumidores e da ordem pública, por um lado, e a liberdade de circulação e de prestação de serviços, por outro lado.
Na linha da jurisprudência do Tribunal de Justiça nesta matéria, os Estados-Membros devem manter a autonomia e legitimidade para regulamentar a actuação dos agentes dos jogos de fortuna e azar e os jogos a dinheiro na Internet. Trata-se de uma área sensível que interfere com valores societais sobre comportamentos desviantes associados ao jogo e também com as tradições nacionais de canalizar os montantes resultantes deste mercado para financiamento de obras de carácter social.
A jurisprudência saída do Luxemburgo construiu ao longo dos últimos anos uma corrente de pensamento jurídico coerente e consistente que deverá levar as instituições europeias e a Comissão, em particular, a tomar uma posição mais explícita. Trata-se de criar um quadro normativo, consentâneo com as preocupações transversais a todos os Estados-Membros em matéria de prevenção do crime organizado transfronteiriço, que utiliza estes tipos de jogos em linha para se expandir, e de uma real protecção dos consumidores vulneráveis a este tipo de jogos de azar em linha.
Senhor Comissário Barnier, aguardamos que a nova Comissão, que entra agora em funções, encare esta matéria como uma prioridade da sua agenda.
Oldřich Vlasák
(CS) Senhoras e Senhores Deputados, como todos sabemos, o jogo a dinheiro tem sido tradicionalmente regulamentado estritamente na maioria dos países da UE. A situação alterou-se, evidentemente, desde que a Internet se tornou no maior antro de jogo a dinheiro do mundo. É um facto que os avanços técnicos relacionados com as operações de jogo a dinheiro progrediram muito rapidamente em todo o mundo e que as medidas jurídicas relevantes são, entretanto, incapazes de dar uma resposta suficiente.
Os processos relacionados com os jogos de apostas em linha são com frequência encaminhados para o Tribunal de Justiça Europeu, o que mostra claramente que a interpretação e a aplicação das leis comunitárias no domínio do jogo a dinheiro são ambíguas. O jogo a dinheiro na Internet é, além disso, considerado como uma "área cinzenta” do direito.
Em minha opinião, temos de respeitar o facto de que todos os Estados atribuíram licenças de jogo a dinheiro no âmbito da sua própria jurisdição. Ao mesmo tempo, concordamos, em geral, que a legislação nacional não pode sobrepor-se aos princípios da UE no que respeita às empresas e à prestação de serviços no âmbito da UE. Contudo, isto significa, paradoxalmente, que o direito checo, por exemplo, não tem de permitir que as empresas checas obtenham uma licença para operar no domínio dos jogos de apostas em linha, mas a República Checa não pode proibir empresas estrangeiras de jogo a dinheiro de operarem no seu território. Não podemos aceitar uma situação destas, para não falar dos riscos sociais, de saúde e de segurança associados aos jogos de apostas em linha, ou das questões fiscais conexas.
Sari Essayah
(FI) Senhor Presidente, como se recorda perfeitamente, Senhor Comissário Barnier, o Parlamento Europeu estava a ser coerente com a sua política quando se opôs à inclusão dos jogos a dinheiro na Directiva "Serviços”, dado que os jogos a dinheiro não são um serviço como tal: estão associados ao risco de dependência e aos custos sociais que lhe são inerentes.
A integridade do desporto é igualmente algo que o Parlamento Europeu considera valer a pena proteger, sobretudo agora que, com o Tratado de Lisboa, temos competência para intervir no que respeita a esta questão. Quanto menos regulamentado for o jogo a dinheiro, mais o desporto se torna um meio de acumular lucros e mais propicia, nomeadamente, actividades criminosas sob a forma de branqueamento de dinheiro.
A Comissão precisa de propor uma solução que tenha em conta a política coerente do Parlamento de manter o jogo a dinheiro na competência dos Estados-Membros, devido à sua natureza especial. Pelo menos uma dezena de processos foram apresentados ao Tribunal de Justiça da União Europeia, sendo o mais recente o processo da Liga Portuguesa. Contudo, não está certo que estes processos apenas apresentem progressos sob a forma de acórdãos judiciais ou em resultado de processos por infracção. Precisamos de uma decisão política no que respeita a estas questões, mas uma decisão que não resulte em harmonização, dado que os Estados-Membros são responsáveis pelos custos sociais e por outras consequências adversas do jogo a dinheiro.
É necessária uma política lógica e abrangente no que respeita ao jogo a dinheiro, dado que os jogos de apostas em linha são apenas um instrumento e, por si só, não significam que qualquer política relativa ao jogo a dinheiro tenha de ser uma política transfronteiriça. O aumento dos jogos de apostas em linha não é uma força da natureza que avance inexoravelmente. Há muitos produtos que as lojas em linha não podem vender noutros países, por isso as empresas de jogos de apostas em linha deviam igualmente respeitar a legislação em vigor nos vários Estados-Membros.
Senhor Comissário, gostaria de o incentivar a elaborar um Livro Verde sobre o jogo a dinheiro. Isso certamente também nos proporcionaria os meios para lutar contra os serviços de jogos de apostas em linha provenientes de fora da Europa e contra os problemas provocados pelo jogo a dinheiro.
Catherine Stihler
(EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer aos oradores anteriores pelos seus contributos e à senhora deputada Christel Schaldemose pelo trabalho desenvolvido sobre este assunto.
Como foi dito pelos oradores anteriores, o jogo a dinheiro não é como qualquer serviço normal. As consequências negativas do jogo a dinheiro não podem ser mais salientadas, como afirmaram hoje muitos dos senhores deputados. Há duas escalas reconhecidas internacionalmente que permitem avaliar os problemas de jogo a dinheiro. Uma é o Diagnostic Statistical Severity Index e a outra o Canadian Problem Gambling Severity Index. Foram utilizadas no Reino Unido e calcula-se que, só no Reino Unido - e um deputado neerlandês afirmou que um por cento da população dos Países Baixos é afectada - existem aproximadamente 236 000 a 284 000 adultos com problemas de jogo a dinheiro.
Que proporções terá este problema em toda a União Europeia? Quando se pensa nisso, se este Livro Verde for publicado, gostaria de ver a Comissão obter estatísticas adequadas - um estudo sobre os efeitos do jogo a dinheiro e dos jogos de apostas em linha nos cidadãos da UE. Creio que seria uma informação muito útil para um debate informado.
No que respeita aos acórdãos do Tribunal de Justiça, quando se analisam as palavras "a fim de impedir operações de jogos de fortuna e azar através da Internet para fins fraudulentos ou criminosos” e a prevalência de cartéis no mercado único, como se salienta no relatório sobre a concorrência, precisamos de garantir que as empresas de jogos de apostas em linha não utilizam o registo num país diferente daquele onde operam como fachada para esconder as suas práticas ilegais.
Aguardo com expectativa a resposta do Senhor Comissário Barnier. Desejo-lhe a maior sorte, Senhor Comissário, nas suas novas funções.
Mairead McGuinness
(EN) Senhor Presidente, também eu quero felicitar o senhor Comissário Barnier. Senhor Comissário, este não é o tema mais fácil para o início do seu mandato na Comissão, mas estou em crer que o seu antecessor, Charlie McCreevy, não se importará que eu diga que ele apreciaria esta agitação ocasional. Gostava de competição e era, evidentemente, homem para fazer uma aposta.
Existem duas correntes de opinião distintas sobre este assunto. A opinião do Parlamento resulta, porém, bastante clara da sua Resolução de 10 de Março de 2009, e penso que vale a pena citar três passagens desse documento, onde se afirma que "os Estados-Membros têm o interesse e o direito de regular e controlar os seus mercados de jogo a dinheiro”. Também aí se diz claramente que "os operadores de jogos de apostas em linha devem cumprir a legislação do Estado-Membro onde prestam serviços” e que "uma abordagem puramente de mercado interno não é adequada neste domínio de grande complexidade”.
O problema, para nós, legisladores, e para os Estados-Membros, é que o mercado vai muito à nossa frente: os avanços neste domínio ultrapassaram a legislação existente e continuarão a fazê-lo. Gostemos ou não, as pessoas apreciam jogos de fortuna ou azar. Por mim, prefiro comprar sapatos, mas outros entusiasmam-se fazendo outras coisas.
Concordo em absoluto com o que aqui foi dito, com muita clareza, sobre os problemas dos jogos de apostas, em linha ou não. Há enormes problemas sociais envolvidos quando as pessoas se tornam dependentes e vão além do que deviam. Não nos esqueçamos, porém, de que os Estados-Membros promovem as lotarias, e isso talvez seja uma forma legalizada de fomentar eventuais dependências.
Não há, portanto, clareza nesta matéria, e também aqui o problema do Parlamento Europeu e da UE em geral reside no facto de haver discrepâncias entre os Estados-Membros, o que não impede os nossos concidadãos de acederem a serviços fora do seu país e de o quererem fazer.
O livro verde seria muito bem-vindo: é um grande desafio para si reunir toda a informação sobre este assunto. Penso que o problema é a grande falta de informação e de conhecimentos, e cabe à Comissão sugerir alguma coisa para o resolver.
Mitro Repo
(FI) Senhor Presidente, Senhor Comissário, diz-se que a política é um jogo, por vezes mesmo um jogo de fortuna ou azar, mas, efectivamente, os jogos a dinheiro não são apenas mais um negócio ou um serviço. Estão associados a inúmeros problemas sociais e atraem a actividade criminosa.
É demasiado frequente e demasiado fácil a dependência do jogo atirar as pessoas para uma situação financeira difícil que pode, por sua vez, levar a problemas de saúde mental muito graves. Fazendo eco da mensagem da minha colega, senhora deputada Stihler, queria referir que, em 2008, estimava-se que houvesse na Finlândia 40 000 pessoas com problemas de dependência do jogo. Se a proporção de pessoas afectadas fosse a mesma no conjunto da UE, significaria que, na Europa, haveria actualmente mais de 35 milhões de casos desse tipo de dependência, o que é um número assustador. Penso, por isso, que os Estados-Membros devem, de futuro, ter o direito de decidir por si como organizar os jogos de apostas de modo a minimizar o risco de eventuais danos psicológicos e financeiros. Necessitamos de normas rigorosas, de regulação do mercado e de controlo por parte de agências públicas.
Para terminar, gostaria de chamar a atenção para a necessidade de termos em conta a protecção dos consumidores especialmente vulneráveis e os perigos da dependência do jogo e do comportamento compulsivo, e de fazermos um verdadeiro esforço para combater o crime organizado, que tenta lucrar com tudo isto.
Salvatore Iacolino
(IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as minhas felicitações, Senhor Comissário, e seja bem-vindo.
Todos nos apercebemos do crescimento vertiginoso do mercado dos jogos de apostas em linha ao longo dos últimos anos, que chamou a atenção dos meios económicos e dos meios de comunicação social. Trata-se de um fenómeno que envolve novos grupos sociais e se caracteriza pelo policonsumo. A tecnologia facilita o acesso e permite o envolvimento de um número crescente de consumidores, entre os quais muitos jovens, em geral mais familiarizados com os computadores e a Internet.
O sonho de mudar a vida através do jogo a dinheiro tem, muitas vezes, consequências desastrosas, e muitas famílias são arrastadas para situações difíceis e, em muitos casos, sem saída. Não devem igualmente ser subestimados os graves danos causados pela falta de contacto e interacção social dos jogadores de apostas em linha. A solidão e a invisibilidade próprias dos apostadores caracterizam uma dependência geralmente inaceitável. Os jogos de apostas são um vício que, aparentemente, permanece, ainda hoje, em grande parte oculto.
Nas minhas anteriores funções de director de uma autoridade de saúde pública, abri um serviço especializado em jogo patológico. O modelo de intervenção proposto foi um êxito, porque o tratamento combina a vertente terapêutica com as da prevenção, da investigação e da reabilitação.
Temos de intervir através da adopção de uma posição comum e garantir que todas as dependências são devidamente enquadradas. Não tem sido esse o caso: refiro-me ao abuso de estupefacientes, abuso do álcool, tabagismo e dependências alimentares e da Internet.
Lamento que, devido à oposição da esquerda, a pergunta que eu e mais 42 deputados apresentámos não tenha ainda subido ao plenário do Parlamento. Continuo, pois, a interrogar-me sobre o real interesse da Comissão em relação aos que têm problemas comprovados de toxicodependência ou de outra dependência, e sobre a relevância dada ao combate ao narcotráfico no programa da Comissão.
Sylvana Rapti
(EL) Senhora Presidente, a razão por que nos sentimos seguros na Europa, a razão por que a Europa existe há tanto tempo é, penso eu, porque sempre respeitou as sensibilidades nacionais. O eterno dilema que se nos coloca quando se trata de saber a quem, em determinado domínio, cabem a primeira e a última palavra, se à Europa ou aos Estados-Membros, é uma questão essencial, e os jogos de fortuna ou azar, em particular os jogos de apostas em linha, são um exemplo perfeito disso mesmo. A Internet é um local apaixonante, mas esconde perigos muito difíceis de controlar. Além disso, na aplicação do princípio da competitividade, que é o pilar do mercado interno, não podem ser ignoradas as questões essenciais do respeito pelo interesse público de cada país. Penso que o necessário para assegurar o equilíbrio está claramente definido em ambos os acórdãos do Tribunal, o qual, por um lado, compreende e defende o conceito de interesse público, definido em função das tradições nacionais, e, por outro, formula objecções a medidas excessivas que, em última análise, redundam em prejuízo para os cidadãos.
Tendo conhecimento das consultas que estão a ser efectuadas no Conselho, ficamos a aguardar que nos digam o que vai a Comissão fazer para salvaguardar a autonomia nacional de acção e criar uma base de cooperação eficaz no combate à dependência e à fraude. Para terminar, quero felicitá-lo, Senhor Comissário, e afirmar que acredito em tudo o que disse nesta Assembleia. Ouvi-o dizer que, para já, discorda da letra mas não do espírito, mas tenho de esperar para ver o que acontece na prática. Boa sorte.
Othmar Karas
(DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais, Senhor Comissário, seja bem-vindo. É bom vê-lo aqui e vê-lo sentado precisamente nesse lugar. Do que, de facto, estamos a tratar neste domínio é, entre outras coisas, da aplicação do quadro regulamentar da economia social de mercado.
Estamos numa situação de tensão. Por um lado, precisamos de ir mais longe no processo relativo ao mercado, porque temos de aplicar os princípios do mercado interno. Por outro, não podemos pôr de lado o nosso sentido de responsabilidade. É por isso que temos de definir certos limites para o mercado dos jogos a dinheiro. Devemos assumir a nossa responsabilidade. Não podemos permitir que todos façam o que quiserem neste mercado, do mesmo modo que o não podemos permitir no mercado financeiro, e depois obrigar a sociedade a pagar a conta. Estamos a tratar de questões relacionadas com a educação, o branqueamento de dinheiro, a criminalidade e a liberdade nos jogos de fortuna ou azar. Temos de analisar tudo isto em conjunto.
Também não temos definições claras. Estamos a falar de jogos a dinheiro, mas há muitos tipos de jogos a dinheiro e há definições diferentes. Saúdo, por isso, o anúncio de um livro verde, que nos vai permitir abordar, simultaneamente, a questão das definições, os problemas e a variedade das práticas nacionais.
Uma abordagem puramente de mercado interno não nos leva a lado nenhum neste domínio. Não devemos, porém, adoptar uma abordagem e excluir completamente a outra. Precisamos de um quadro regulamentar ao nível da UE, para não termos de discutir este assunto todos os anos. Os Estados-Membros e os diversos operadores estão envolvidos. O trabalho em conjunto não deve fragilizar a legislação dos Estados-Membros, deve, isso sim, garantir a segurança jurídica no mercado europeu.
Pier Antonio Panzeri
(IT) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, estamos cientes das diferenças entre os quadros regulamentares dos diversos países e também sabemos que as diferentes interpretações da jurisprudência europeia e nacional estão a provocar inúmeras transgressões e litígios nos Estados-Membros.
A inexistência de uma política da União Europeia já não é sustentável face aos desafios colocados pela natureza transfronteiras dos serviços de jogos de fortuna ou azar em linha. Além disso, a rápida difusão da Internet e do comércio electrónico nos últimos anos levou ao aumento da oferta de jogos em linha e à consequente emergência de questões transfronteiras que continuam sem solução.
Estou, portanto, convencido de que as instituições europeias têm de responder aos desafios comuns, como a protecção dos consumidores - especialmente das crianças - e a prevenção do crime e da fraude, mas também aos desafios relativos à oferta ilegal e não autorizada de serviços, que os governos nacionais, só por si, não conseguem impedir.
A Comissão deve responder às solicitações do Parlamento e tentar que seja estabelecido um quadro regulamentar europeu. Tem de o fazer mostrando a necessária determinação. Senhor Comissário, a sua boa vontade não está em questão, e é por isso que lhe digo que a consulta é uma boa ideia e que o livro verde também o é, desde que sirva para identificar o quadro regulamentar adequado e não constitua um fim em si mesmo. A anterior Comissão preparou demasiados livros verdes e livros brancos que não levaram a qualquer decisão. Não obstante, penso que o senhor Comissário está ciente de que são necessárias decisões, e não apenas palavras.
Eija-Riitta Korhola
(EN) Senhora Presidente, as posições assumidas até ao momento pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, pelo Conselho, pela Comissão e pelo Parlamento em relação aos jogos de fortuna ou azar e aos jogos de apostas permitem-me tirar algumas conclusões. Praticamente todos os Estados-Membros e o Parlamento rejeitam a aplicação dos princípios do país de origem e do reconhecimento mútuo neste domínio particular e sensível. O Tribunal aceita-o, como mais uma vez deixou explícito no seu acórdão de Setembro último. Para a Comissão, este acórdão significa a invalidação de um dos principais argumentos que tem utilizado em todos os casos de infracção.
Os Estados-Membros são livres de fixar os seus objectivos políticos no domínio dos jogos de fortuna ou azar e dos jogos de apostas, e de definir em pormenor o nível de protecção que consideram adequado para os seus cidadãos. Há anos que o Conselho e o Parlamento trabalham em sintonia neste domínio. Em 2006 e 2007, ambos concordaram com a exclusão dos jogos de fortuna ou azar e dos jogos de apostas do âmbito da Directiva relativa aos serviços no mercado interno e da Directiva "Serviços de Comunicação Social Audiovisual”.
No ano passado, o relatório Schaldemose deu continuidade ao trabalho efectuado pelo Conselho durante a Presidência francesa, que, aliás, foi prosseguido durante as Presidências sueca e espanhola. Fui responsável pela posição do PPE no respeitante ao relatório Schaldemose e partilho a opinião da senhora deputada.
Senhor Comissário, gostaria de lhe perguntar o seguinte: partilha a opinião de que a Comissão deve finalmente começar a ajudar os Estados-Membros no seu combate contra todas as ofertas ilegais - ou seja, não autorizadas - de jogos a dinheiro, em vez de gastar tempo com perguntas que já foram respondidas? Se sim, o que vai ser feito nesse sentido?
Bogusław Sonik
(PL) Senhora Presidente, não há dúvida de que o mercado europeu dos jogos de fortuna ou azar em linha está a desenvolver-se de forma muito dinâmica. Com efeito, mais de 40% do mercado mundial dos jogos a dinheiro está centrado na Europa e gera lucros cada vez maiores. Nos últimos quatro anos, os ganhos quase duplicaram, de 6,5 mil milhões de euros para 11 mil milhões de euros. Estes números permitem-nos dizer que o fenómeno vai continuar a propagar-se tanto a nível supranacional como a nível transfronteiras. O desenvolvimento dos serviços e do mercado da Internet e as mudanças no comportamento dos consumidores exigem uma reacção por parte da União Europeia. A inexistência de regulamentação da União Europeia em matéria de jogos de fortuna ou azar em linha é apenas mais uma prova de que as instituições não só não conseguem acompanhar o ritmo das mudanças sociais, como não reagem perante as necessidades do mercado comum europeu em mudança. O mercado dos jogos de fortuna ou azar, que está em rápido crescimento e se baseia em contactos e transacções transfronteiras, carece de regulamentação comum e facilmente inteligível que minimize os riscos associados à fraude, ao branqueamento de dinheiro, ao falseamento de resultados desportivos e à dependência. O funcionamento do mercado único deve basear-se em princípios claros e transparentes, mas a nós cabe-nos, antes de mais, proteger os consumidores europeus dessas ameaças.
Devemos informar os consumidores sobre as possíveis consequências nefastas dos jogos de fortuna ou azar em linha. Os jovens não têm, como dizíamos na Resolução de Março, maturidade suficiente para distinguir conceitos como os de sorte, azar e probabilidade de acerto. Há que determinar o risco do desenvolvimento da dependência do jogo entre os jovens. A Comissão tem cada vez mais dificuldades em acompanhar o ritmo - não só nesta matéria, diga-se -, dado o desenvolvimento excepcionalmente rápido da Internet e dos diversos tipos de actividade em linha. Uma das razões para isso não será o facto de todos os membros da Comissão terem crescido num tempo em que este mundo electrónico de empreendedorismo em linha era apenas um tema para romances futuristas?
A Comissão deve começar a trabalhar num relatório em que proceda a uma análise minuciosa de tudo o que estiver relacionado com o problema da honestidade nos jogos de fortuna ou azar, bem como de todas as consequências jurídicas e sociais a ele associadas. O que faz falta é um código europeu de boas práticas rigoroso, que estabeleça normas muito exigentes e permita fazer a distinção entre jogos de competição honesta e desportiva e jogos a dinheiro desonestos.
Elena Oana Antonescu
(RO) A regulação do mercado dos jogos de fortuna ou azar na União Europeia é um assunto delicado, tanto no caso dos jogos convencionais como no dos jogos em linha. O sector dos jogos a dinheiro em linha expandiu-se nos últimos anos e é já uma fonte de lucros gigantescos. Há quem defenda a proibição dos jogos a dinheiro e quem entenda essa proibição teria como consequência o aumento dessas actividades sem que existisse qualquer tipo de regulamentação aplicável.
A União Europeia e os Estados-Membros partilham objectivos comuns nos seus esforços para melhorar a regulamentação dos jogos de fortuna ou azar. Querem proteger os menores, encontrar uma solução para os problemas da dependência e introduzir medidas de fiscalização adequadas em matéria de transparência e de regras da publicidade, não falando já da prevenção da dependência e dos excessos nos jogos de apostas em linha.
Não havendo legislação harmonizada neste domínio, os Estados-Membros podem livremente fixar os seus próprios objectivos políticos e definir o nível de protecção exigido. Embora os objectivos pareçam ser os mesmos, resolver a questão da regulamentação neste domínio está longe de ser fácil. Não podemos, contudo, negar a realidade da situação - os jogos de fortuna ou azar constituem uma actividade económica relevante que não cumpre inteiramente as regras do mercado interno. Se não existirem entraves de ordem técnica, estas actividades podem ser exercidas a nível transfronteiras e geram lucros que ascendem a milhares de milhões de euros.
Os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia não aproximam as posições de quem tem pontos de vista diferentes sobre a correcta aplicação dos regulamentos. A Comissão continua a enfrentar uma realidade paradoxal entre a competência dos Estados-Membros na regulação deste domínio e as queixas apresentadas pelos fornecedores de jogos de apostas contra as restrições impostas a nível nacional.
Não sou, propriamente, uma defensora dos jogos de apostas em linha. Diria até que sou uma opositora. Em todo o caso, julgo que temos de começar por reconhecer que esses jogos existem. Temos, portanto, de elaborar legislação harmonizada que regule as actividades dos operadores económicos e, sobretudo, que estabeleça medidas de apoio aos consumidores. Temos de velar por que a actividade dos jogos de fortuna ou azar em linha seja exercida de modo responsável. Temos de proteger os menores e as pessoas vulneráveis. Finalmente, temos de prevenir a dependência e evitar o crime organizado.
Tamás Deutsch
(HU) Antes de mais, gostaria de dirigir uma calorosa saudação de boas-vindas ao senhor Comissário Barnier, a quem quero desejar as maiores felicidades no seu trabalho. Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que resuma em três pontos essenciais o que tenho para dizer.
Em primeiro lugar, numa época em que, segundo os peritos, o nosso mundo é controlado pelos meios de comunicação social e pela Internet, não é possível discutir seriamente os jogos de fortuna ou azar e, em particular, os jogos de apostas em linha ignorando o seu impacto considerável na sociedade, na cultura, na saúde e a nível mental. É também claro que, como se dizia na decisão adoptada há um ano pelo Parlamento, os jogos de apostas em linha têm óbvias consequências nefastas para a sociedade. Basta referir os efeitos relacionados com o desenvolvimento de dependências, o crime organizado e o branqueamento de dinheiro. Não nos esqueçamos, também, dos efeitos tóxicos das apostas desportivas, porquanto ainda hoje a Europa sofre os efeitos de um enorme escândalo de falseamento de resultados desportivos, infelizmente relacionado com este assunto.
Em segundo lugar, julgo que estaremos enganados se pensarmos que a regulação dos jogos de apostas em linha é uma questão de mercado livre. É, primordialmente, uma questão de protecção do consumidor. Do meu ponto de vista, a regulação deve centrar-se nos aspectos relacionados com protecção do consumidor.
Por último, mas não menos importante, permitam-me que faça duas propostas. É necessária uma regulamentação comum a nível europeu, uma regulamentação baseada na protecção do consumidor e centrada na prevenção, cujo objectivo seja evitar o desenvolvimento de dependências, a associação dos jogos de apostas em linha ao crime organizado e os escândalos do falseamento de resultados, que comprometem o desportivismo. Finalmente, considero igualmente necessário que a União Europeia instaure uma regulação que atravesse as suas fronteiras internas e ultrapasse as suas fronteiras externas, porque os jogos de apostas em linha são um problema global, e julgo que esta é uma questão que também teremos de abordar.
Jim Higgins
(EN) Senhora Presidente, a exemplo do que sucedeu em muitas outras áreas de actividade, também os jogos a dinheiro beneficiaram com as tecnologias avançadas. Há aspectos positivos e aspectos negativos. O lado positivo é a simplificação do acesso do apostador, tornando mais fácil fazer apostas. Trata-se de uma fonte de enormes receitas para os Estados-Membros, e o seu objecto é actualmente muito mais amplo. Anteriormente, eram apenas as corridas e os desportos, mas agora temos muitas outras áreas, designadamente as previsões políticas. Como dizemos na Irlanda, podemos apostar em duas moscas que sobem uma parede. Temos, portanto, um grande aumento do número de domínios que são objecto de jogos de apostas.
Os aspectos negativos são a fraude, o falseamento de resultados desportivos, as perturbações sociais e familiares, a dependência do jogo, etc. Estima-se que, só no Reino Unido - e de acordo com a organização "Gamblers Anonymous” ["Jogadores Anónimos”] -, existam cerca de 600 000 pessoas que desenvolveram uma dependência dos jogos a dinheiro e que são membros da organização. Na Irlanda, temos o mesmo problema, que, aliás, é comum a toda a UE.
Penso que temos de estudar o acórdão do TJCE onde se afirma que compete a cada Estado-Membro instituir as suas próprias normas e regulamentos. Temos necessidade de uma política comum, porque os jogos de apostas não respeitam as fronteiras. Atravessam toda a União Europeia. Julgo que deveríamos voltar às excelentes recomendações feitas em 10 de Março de 2009, que vale a pena rever. Por exemplo, os deputados instam os Estados-Membros a cooperarem estreitamente para resolverem os problemas sociais e de ordem pública originados pelos jogos de apostas em linha transfronteiras. Afirmam também que temos de proteger os consumidores contra a fraude e que deve haver uma posição comum sobre o modo de o fazer. Consideram, ainda, que deve haver uma regulação comum em matéria de publicidade, promoção e fornecimento de jogos em linha. Por último, mas de modo nenhum menos importante, entendem, em relação ao crédito, que deverá ser fixado um montante máximo e, quanto à idade, que, obviamente, deve ser definido um limite mínimo específico.
O senhor deputado Panzeri tinha razão quando disse, há pouco, que aqui falamos muito de resoluções e recomendações, todas elas muito louváveis, mas que, afinal de contas, o que é necessário é traduzi-las em acções. Caso contrário, não passam de intenções. Estamos, portanto, a falar de acções e de um calendário. É por isso que aguardo com expectativa a resposta da Comissão.
RadvilMorkūnaitė-Mikulėnien
(LT) Provavelmente, ninguém contestará o facto de os jogos de fortuna ou azar, como outras formas de dependência, causarem graves problemas sociais que afectam não só o jogador, mas toda a sociedade. É um problema complexo.
Com a rápida disseminação do acesso à Internet no nosso mundo globalizado, temos assistido à rápida expansão de uma nova forma de dependência, a dependência dos jogos de apostas em linha. Em catorze anos, desde 1996, o mercado dos jogos a dinheiro cresceu exponencialmente. À medida que o mercado cresce, crescem também as receitas globais dos jogos a dinheiro em todo o mundo. Até instituirmos um sistema comum da União Europeia em matéria de regulação dos jogos de fortuna ou azar em linha, as únicas pessoas felizes com estes números são os intervenientes no negócio.
O Tribunal de Justiça da União Europeia confirmou que os serviços de jogos a dinheiro estão abrangidos pelo princípio da livre circulação, mas que cabe aos Estados-Membros regular a prestação desses serviços com base nos seus valores e tradições. A Lituânia, por exemplo, é um dos países onde os jogos de apostas em linha ainda são proibidos. Não obstante, a livre prestação de serviços garante a possibilidade de se jogar, de se ter livre acesso aos jogos de apostas em linha, e mesmo que proibíssemos os jogos a dinheiro em toda a União Europeia, não ficaríamos protegidos dos jogos de apostas cujo registo é feito noutras partes do mundo. É, pois, necessário instituir um sistema comum da União Europeia em matéria de regulação dos jogos de fortuna ou azar em linha, que tenha em conta a imprescindibilidade da protecção dos grupos de risco, nomeadamente os menores, e do controlo das transacções.
No caso dos menores, a dependência não é só em relação aos jogos a dinheiro, mas muitas vezes também relativamente a jogos de características e conteúdo agressivos, o que constitui igualmente um problema grave.
Esta situação assume contornos quase idênticos aos da questão das emissões de CO2, que tantas vezes foram tema dos nossos debates. A Internet não tem fronteiras e, portanto, se os jogos de apostas em linha forem sujeitos a diferentes regulamentos e disposições, acontecerá o que já acontece com o problema das alterações climáticas: haverá muita conversa e, infelizmente, poucos resultados.
Piotr Borys
(PL) Senhora Presidente, gostaria de colocar uma questão à Comissão, relacionada com as perguntas feitas pelo meu colega, senhor deputado Nitras, que não pôde estar presente devido a problemas em chegar a Estrasburgo. Em primeiro lugar, quero pedir à Comissão que comente as recentes alterações legislativas introduzidas nos Estados-Membros no seguimento dos acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia. Em segundo lugar, queria perguntar à Comissão se ainda tenciona adoptar medidas legislativas de introdução de quadros comuns de regulamentação das transacções associadas aos jogos de fortuna ou azar em linha, tendo em atenção, em particular, a protecção dos consumidores e o combate à dependência do jogo, bem como o envolvimento crescente do crime organizado num sistema que carece de supervisão e controlo adequados.
Em relação a isto, a Comissão concorda em que, apesar da regulamentação comum da UE actualmente em vigor e, por exemplo, do recurso a proibições, os Estados-Membros continuam a não ter capacidade para moderar a participação dos seus cidadãos em jogos a dinheiro? Parece que, neste domínio, os regulamentos não estão adaptadas à actual situação nem à evolução do mercado de serviços da Internet. A este respeito, a minha pergunta é a seguinte: que medidas tenciona a Comissão tomar neste domínio relativamente à hipótese de serem instituídos quadros legais comuns para todos os Estados-Membros?
Toine Manders
(NL) Quero felicitar o senhor Comissário Barnier pela sua nomeação como Membro da Comissão e dirigir-lhe uma calorosa saudação de boas-vindas ao Parlamento, porque temos uma ordem do dia bastante cheia.
A Directiva relativa aos serviços no mercado interno, ou "Directiva Bolkestein”, que foi aqui discutida, excluiu expressamente os jogos a dinheiro do seu âmbito. Considero esse facto lamentável, porque significa que não tivemos a coragem de reconhecer que isso constitui um problema para os consumidores, e penso que essa exclusão foi instigada por governos que tinham muito interesse em que os jogos de apostas continuassem a ser um monopólio dos Estados-Membros. O resultado foi um imbróglio legislativo que está a provocar grande insegurança jurídica. É lamentável, e por trás disso está a falta de ânimo, incluindo da nossa parte, para analisar os problemas. Afinal, ter um problema e não o analisar é fazer como as avestruzes, que enterram a cabeça na areia. A verdade é que estes problemas são reais, porque as organizações que prestam serviços de jogos a dinheiro estão sempre atentas a novas oportunidades.
A nossa legislação actual pressupõe a existência de fronteiras físicas, mas há muito que chegámos à era das fronteiras virtuais. Portanto, em minha opinião, temos de garantir uma abordagem europeia dos jogos de apostas em linha, introduzir legislação mais clara, envolver os fornecedores nesta questão e assegurar a protecção dos consumidores e a eliminação do crime organizado. Contudo, isto significa também que devemos ter a coragem de renunciar a uma situação em que os governos conservam um monopólio escudando-se no acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, onde se afirma que "são permitidos monopólios desde que seja aplicada uma política restritiva”; isto está a ficar completamente fora de controlo.
Aliás, o Tribunal de Justiça afirma-o regularmente, e penso que temos de ter a coragem de tomar medidas vinculativas que acabem com estas excrescências e com o abuso dos jogos a dinheiro; não só para o bem dos nossos concidadãos, mas também para impedir o crime organizado. Espero que isto venha a ser um êxito, Senhor Comissário Barnier, porque a tarefa que tem à sua frente é gigantesca; desejo-lhe, pois, muita sorte.
Talvez - e vou terminar, Senhora Presidente - já seja uma grande tarefa para si animar o Parlamento por vigiar mais de perto a aplicação da Directiva relativa aos serviços no mercado interno; apesar de tudo, ouvi informações muito positivas a este respeito.
Franz Obermayr
(DE) Senhora Presidente, no processo C-42/07, o Tribunal de Justiça da União Europeia pretendia apurar se Portugal tinha infringido o direito comunitário ao proibir os jogos de fortuna ou azar na Internet. Portugal proibiu as empresas de disponibilizarem jogos de fortuna ou azar na Internet. As empresas afectadas por esta proibição, como a BWin e a Liga Portuguesa de Futebol Profissional, recorreram aos tribunais e levaram o seu caso até ao Tribunal de Justiça. O principal argumento era que, desta forma, Portugal tinha violado o princípio da livre prestação de serviços e que, em última análise, qualquer empresário deve poder prestar serviços a nível transfronteiras. Além disso, qualquer cidadão da UE deve ter acesso livre aos serviços, o que representa uma forma passiva de liberdade.
Em termos de conteúdo, porém, o princípio da livre prestação de serviços inclui também a proibição de discriminação, o que significa que o Estado não pode colocar os prestadores de serviços estrangeiros numa situação menos favorável do que a dos seus nacionais. Por outro lado, o princípio da livre prestação de serviços proíbe as restrições, o que significa que as acções que, em si, não são discriminatórias, mas visam dificultar a entrada de empresas estrangeiras no mercado são, obviamente, proibidas. Curiosamente, o Tribunal de Justiça rejeitou esta posição, dizendo que a livre prestação de serviços pode ser restringida se puser em causa o interesse público, porque é necessário combater a fraude, garantir a protecção dos consumidores e prevenir a dependência do jogo.
A dependência do jogo a dinheiro constitui actualmente um grave problema. Só na Alemanha, 200 000 pessoas estão oficialmente classificadas como dependentes do jogo a dinheiro, e os jovens são cada vez mais vítimas desta dependência. Um estudo constatou que as pessoas começam a jogar a dinheiro logo aos 13 anos de idade. Por um lado, e temos conhecimento deste problema, os operadores privados que cumprem requisitos rígidos e aplicam procedimentos adequados à protecção dos consumidores são terminantemente excluídos do mercado, enquanto, por outro, aos monopólios de jogos a dinheiro pertencentes ao Estado é permitido evitar a concorrência comunitária, o que lhes dá maior vantagem no mercado.
Espero que esta situação bastante difícil e polarizada seja tida em conta na criação de um novo quadro regulamentar e que a Comissão tenha em consideração as questões cruciais que coloquei.
Giovanni Collino
(IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quero começar por desejar ao senhor Comissário Barnier um bom trabalho, porque precisamos que seja feito bom trabalho.
Os jogos de fortuna ou azar, dada a sua própria natureza, têm implicações psicológicas nos jogadores e afectam as características culturais e comportamentais de cada sociedade. Tendo em conta os riscos que os jogos a dinheiro envolvem, o recente acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, que reconhece a cada Estado-Membro o direito de fixar regras próprias de regulação dos jogos de apostas em linha, é sensato.
O acórdão relativo à Liga Portuguesa confirma que a União Europeia se rege internamente por 27 normas diferentes com base nas quais cada Estado decidiu legislar. Esta posição contraria frontalmente a aplicação da legislação relativa ao mercado interno, os interesses do sector dos jogos de apostas e a harmonização a nível europeu.
Uma oferta que não seja rigorosamente regulada terá um impacto negativo nas necessidades e nos comportamentos dos cidadãos da UE; neste ponto, refiro-me especificamente aos grupos mais vulneráveis e aos jovens.
Pedimos-lhe, Senhor Comissário Barnier, que tome as providências necessárias para a instituição de um quadro regulamentar que clarifique as responsabilidades dos operadores e estabeleça, para eles, princípios comuns e um código de conduta, a fim de garantir a protecção dos cidadãos europeus que nutrem uma paixão pelos jogos de apostas em linha.
Milan Zver
(SL) Desejo-lhe as maiores felicidades no desempenho da sua nova pasta, Senhor Comissário.
Os jogos a dinheiro são uma forma contemporânea de dependência. Todos sabemos que são uma espécie de fuga à realidade para os homens e as mulheres de hoje. Seja como for, os jogos de fortuna ou azar em linha são um facto que nós, políticos, temos de enfrentar e para o qual temos de encontrar a melhor solução possível. Cabe-nos, por um lado, salvaguardar os princípios que regem a União Europeia - como o da livre circulação dos serviços - e, por outro, garantir a protecção dos consumidores.
Que caminho devemos então seguir? Parece-me que, se deixarmos competências demasiado vastas nas mãos das administrações dos Estados-Membros, não eliminaremos todas as desvantagens dos jogos de apostas em linha. Tão-pouco acabaremos com o branqueamento de dinheiro ou outras actividades criminosas a ele associadas.
Falharemos, sobretudo, na eliminação dos monopólios, porque, naturalmente, os operadores exclusivos desta actividade ascenderão precisamente a essa posição no interior das respectivas fronteiras nacionais. Sou contra o proteccionismo em matéria de jogos de fortuna ou azar e espero que o vosso livro verde consiga, de facto, resolver este problema com ganho para todos, para bem dos consumidores e das administrações nacionais e com benefício para os princípios que regem a União Europeia.
Ilda Figueiredo
Senhora Presidente, Senhor Comissário, estamos aqui perante um tema da maior importância para a defesa dos interesses das populações e contra os riscos de fraude que são vulgares em casos de jogos de fortuna e azar, incluindo jogos pela Internet.
Os Estados-Membros devem manter a sua autonomia e toda a legitimidade para legislarem nesta área do controlo do jogo, seguindo as tradições dos seus países e assegurando um nível de protecção mais adequado dos consumidores e dos próprios interesses das populações, incluindo investimentos em áreas sociais, como acontece em Portugal.
Por isso, não tem qualquer cabimento aplicar aqui as regras da concorrência e da liberdade de prestação de serviços. Não estamos perante um serviço normal, estamos perante um jogo que tem implicações sérias na vida dos cidadãos. Por isso, esperamos que o Sr. Comissário tenha em conta esta posição nas acções que vai desenvolver, reconhecendo aos Estados-Membros toda a legitimidade para continuarem a legislar neste tempo.
Seán Kelly
(GA) Senhora Presidente, obrigado por me dar a oportunidade de dizer algumas palavras sobre esta questão internacional tão importante.
(EN) Os jogos de fortuna ou azar - nomeadamente os jogos de apostas em linha - são uma dependência oculta que, ao contrário das outras dependências graves da droga e do abuso do álcool, não tem manifestações físicas evidentes. Em segundo lugar, os jogos de apostas em linha são a dependência da nova geração, que atinge especialmente os jovens, muito mais experientes no mundo digital que os seus pais e, por isso, difíceis de detectar e, por conseguinte, de proteger.
Saúdo, pois, a publicação próxima de um livro verde, que deve, em primeiro lugar, apurar os factos relativos à proliferação dos jogos a dinheiro - para dar um exemplo, na minha cidade, de 10 000 habitantes, havia, há poucos anos, apenas duas lojas de apostas, mas actualmente existem 18. Em segundo lugar, e uma vez apurados os factos, precisamos de um programa de educação destinado aos jovens, pais e educadores; e, em terceiro lugar, deve propor legislação aplicável a todos os países.
(GA) Senhor Comissário, desejo-lhe muito boa sorte no desempenho das suas importantes funções.
Andreas Mölzer
(DE) Senhora Presidente, penso que, no debate sobre se os jogos de apostas em linha devem ser um exclusivo de monopólios, devem estar sujeitos a licenciamento ou devem ser totalmente banidos, não nos podemos esquecer de que a dependência do jogo tem crescido de forma muito assustadora. Como todos sabemos, os croupiers dos casinos recebem treino psicológico para identificar jogadores com comportamentos de dependência. Se necessário, estes podem ser proibidos de jogar. Contudo, desde a rápida expansão da oferta de jogos de apostas em linha, o problema da dependência tem-se deslocado, cada vez mais, para a Internet. Põe em risco as relações, o trabalho e a saúde de pessoas que podem acumular dívidas de milhares de euros de um momento para o outro.
A protecção dos jovens é outro problema relacionado com este assunto. No entanto, proibir os jovens de jogar a dinheiro não nos leva a lado nenhum. Um estudo mostrou que, em Hamburgo, um em cada dez estudantes com idades compreendidas entre 14 e 18 anos joga ilegalmente a dinheiro na Internet, seja póquer, sejam apostas desportivas. E não nos devemos esquecer de que, para além do triste destino dos que são afectados e das respectivas famílias, existem também custos para o erário público.
Presidente
Senhor Comissário, permita-me que comece por saudá-lo, uma vez que não abri o debate, e lhe dê agora a palavra para responder a estas numerosas perguntas.
Michel Barnier
Senhora Presidente, agradeço-lhe as suas palavras de boas-vindas e agradeço a todos os vossos votos e o vosso encorajamento. Como se aperceberam - e disse-o perante este Parlamento -, é com muita vontade e determinação que abraço as novas funções que o Presidente Barroso me confiou. Continuarei, seguramente, um pouco idealista. Acredito em que existem, de facto, ideais criativos, em particular no que respeita ao projecto europeu.
A pergunta que o senhor deputado Harbour acabou de colocar e as perguntas do senhor deputado Schwab, das senhoras deputadas Gebhardt e Rühle e do senhor deputado de Jong resumem-se ao seguinte: a Comissão Europeia mostrará desta vez determinação e iniciativa e fá-lo-á recorrendo a métodos que não sejam os processos por infracção?
Senhoras e Senhores Deputados, não haja equívocos. É evidente que tomei posse há apenas 48 horas. Peço-vos, portanto, que me dêem a mim e aos meus colegas mais algum tempo para trabalharmos e vos apresentarmos coisas de maior fôlego. Contudo, do que realmente vos quero falar é de uma nova abordagem, e faço-o por uma razão que me é particularmente cara. Como foi referido por vários deputados - incluindo o senhor deputado Karas, a senhora deputada Gebhardt e, há momentos, a senhora deputada Figueiredo - esta questão não diz respeito a um serviço como qualquer outro. É por isso que têm razões para esperar esta nova abordagem da Comissão, que começa com a consulta que acabei de vos propor.
Actualmente, os Estados-Membros têm liberdade para escolher a forma de abordar esta questão, desde que ajam de acordo com o Tratado. Todos os Estados-Membros consideram que os jogos a dinheiro devem ser rigorosamente regulados, dado o risco que representam para a sociedade, risco esse que o relatório da senhora deputada Schaldemose - que li com muita atenção e interesse - descreve com grande pormenor.
O trabalho do Conselho permitiu apurar as opiniões, tradições e práticas substancialmente diferentes que existem. O que verifiquei foi que, desde que, em 2006, optaram por excluir os jogos a dinheiro do âmbito da Directiva relativa aos serviços no mercado interno, os Estados-Membros não foram consultados pela Comissão sobre uma iniciativa europeia. É, pois, isso que vai mudar. Pela minha parte, as minhas equipas e eu próprio acompanharemos de muito perto as tarefas do grupo de trabalho do Conselho. Sei, também, que vários Estados-Membros querem ver restringido o âmbito do projecto de directiva relativa aos direitos dos consumidores. Confirmo que a Comissão não exclui outras soluções que não sejam processos por infracção.
Para ser mais correcto, vou publicar um documento político. Eu próprio utilizei a expressão "livro verde”, mas, para isso, tenho de verificar o conteúdo e o calendário do programa de trabalho da Comissão e de o discutir com os meus colegas. Seja como for, publicaremos um documento político para dar uma estrutura a futuros debates sobre este assunto. Esta questão, Senhoras e Senhores Deputados, constitui, seguramente, um novo e importante tipo de coordenação europeia.
Existe, evidentemente, uma dimensão económica, mas repito que, pelo que julgo saber, não é a única. Há outras questões graves que constituem um desafio igualmente importante para o interesse público. Senhores Deputados Creutzmann, Kirkhope e Paška - não posso dizer o nome de todos os que usaram da palavra, mas registei cuidadosamente o que os vários coordenadores dos vossos grupos disseram em vosso nome.
Uma destas questões, um destes desafios, é a criminalidade transfronteiras. É possível combater este tipo de criminalidade sem recorrer a uma abordagem europeia? Creio que é impossível. Além disso, se não adoptarmos uma abordagem europeia para os jogos de apostas em linha, não avançaremos relativamente ao estabelecimento de um mercado interno do comércio electrónico.
No que respeita aos jogos de apostas em linha, o mínimo que nos cabe fazer é reforçar a cooperação entre as entidades nacionais reguladoras do sector dos jogos a dinheiro na Europa. Esta é, certamente, uma das questões que estão a ser estudadas pelo grupo de trabalho do Conselho, razão por que, neste como noutros assuntos, a Comissão irá trabalhar com os Estados-Membros.
Julgo que, para além de escutar as opiniões dos Estados-Membros, como farei, continuarei a prestar atenção ao que é dito no Parlamento Europeu, como fiz esta manhã, ainda que tenha percebido claramente que, nas várias alas desta Câmara, há diversas opiniões nem sempre coerentes entre si, porque sei qual é a linha da maioria do Parlamento. Ouvirei o Parlamento e todas as partes interessadas, bem como diversas associações, no âmbito desta consulta relativa a uma melhor coordenação europeia. Seja como for, é isso que irei propor aos meus colegas Comissários nos próximos dias.
Falei de desafios e tentativas, Senhora Presidente, e é com eles que termino. Evidentemente, entre os problemas que a sociedade enfrenta está a questão da dependência, que é extremamente relevante e foi salientada no vosso relatório, e há a questão dos menores de idade. Temos de impor limites rígidos para evitar que os menores tenham acesso a jogos a dinheiro; todos os Estados-Membros estão a trabalhar nesta questão, mas de forma desorganizada. É por isso que, sobre este ponto, creio que tem de haver coordenação europeia.
Para fazer um bom trabalho, é necessário, antes de mais, compreender correctamente, e também é por isso que aceito o pedido que muitos fizeram para que o documento político da Comissão contenha números e estatísticas fiáveis, para além dos números acabados de citar. Irei, portanto, empenhar-me - e isso foi o que, em especial as senhoras deputadas Stihler e McGuinness, me pediram - em assegurar que, para além de orientações políticas claras, o que significa não apenas palavras mas também decisões propostas, o documento da Comissão contenha, sobretudo, um diagnóstico o mais rigoroso possível acerca de todos estes problemas.
Permita-me uma última palavra, Senhora Presidente, sobre um assunto que também está relacionado com a questão dos jogos a dinheiro e que é o financiamento do desporto. Digo-o, aliás, com a autoridade de quem dedicou 10 anos da sua vida à organização de actividades desportivas. Estamos a poucos dias da abertura dos Jogos Olímpicos de Inverno de Vancôver, e tenho a honra de ser co-presidente de um comité organizador dos Jogos Olímpicos. Sei, portanto, que a organização de grandes eventos desportivos custa dinheiro e que os seus circuitos de financiamento se cruzam, algures, com os jogos de apostas.
É também por isso, aliás, que muitos Estados-Membros, que financiam o desporto através dos jogos de apostas, pretendem manter a legislação ou as práticas nacionais. A Comissão está a efectuar um estudo sobre o financiamento do desporto, para tentar compreender melhor estas questões. Na próxima semana, realiza-se também uma conferência em Bruxelas e, no documento político que vos apresentarei, faremos referência a estes circuitos de financiamento de eventos e do desporto através dos jogos de apostas.
Senhoras e Senhores Deputados, escutei-vos com muita atenção e agradeço-vos a variedade e a qualidade das vossas intervenções. Continuarei a ouvir-vos. Concomitantemente, consultarei também todas as outras partes interessadas. Por conseguinte, com base nesse documento político, que, se obtiver o acordo do Colégio, será provavelmente um livro verde, marcarei uma nova vinda ao Parlamento, o mais tardar no próximo Outono, de forma a podermos alcançar o objectivo de uma maior coerência e do estabelecimento desta forma extraordinária de coordenação a nível europeu.
Presidente
Muito obrigada, Senhor Comissário, pela sua resposta completa e encorajadora.
Está encerrado o debate.
Declarações escritas (Artigo 149.º)
Sławomir Witold Nitras  
por escrito. - (PL) Gostaria, desde já, de chamar a vossa atenção para a importância dos jogos de apostas em linha no mundo actual. No debate que decorre neste momento, estamos a tratar várias questões que devem, na minha opinião, ser resolvidas o mais rapidamente possível, de preferência a nível comunitário. No seu acórdão, o Tribunal de Justiça declarou que a regulação legal no domínio dos jogos de apostas cabe aos Estados-Membros e que estes estão a regulamentar mais rigorosamente esta actividade. Não só na Polónia, mas também noutros países, erguem-se vozes que afirmam que devemos limitar significativamente as oportunidades de participação em jogos de apostas na Internet. Na minha opinião, é um passo na direcção certa, que visa a introdução de legislação clara e uniforme, nomeadamente de princípios destinados a manter a Internet segura. Por outro lado, os jogos de sorte e azar em linha são frequentemente jogados fora do território do país. Isso dá azo a consequências graves, não apenas de natureza jurídica, mas também financeira. A questão da jurisdição e do seu âmbito de competência continua sem resposta. Sou da opinião que, uma vez que um dos papéis fundamentais da União Europeia é garantir a segurança dos seus cidadãos, a UE deve introduzir regulamentação a nível comunitário e também velar pela sua eficaz aplicação.
(A sessão, suspensa às 11h25, é reiniciada às 12 horas)
