Cooperação prática e qualidade das decisões no âmbito do sistema comum de asilo (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Pirker, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre asilo: cooperação prática, qualidade do processo de decisão no quadro do sistema comum europeu de asilo.
Hubert Pirker 
relator. - (DE) Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente da Comissão, as propostas que elaborámos neste relatório aproximam-nos mais um passo de um sistema comum europeu de asilo.
O relatório, que - suponho eu - receberá um amplo apoio do Paramento, representa uma clara assunção de compromisso por parte do Parlamento Europeu com um sistema europeu de asilo que visa tomar decisões rápidas, justas e devidamente fundamentadas, no interesse dos que estão envolvidos no processo. Baseia-se numa cooperação mais estreita entre as autoridades, cooperação essa que deve visar os objectivos de construir e aumentar a confiança entre Estados-Membros, de acelerar o processo decisório e, dessa forma, providenciar ajuda mais rapidamente do que antes a todos os que têm uma genuína e legítima pretensão ao direito ao asilo, e ainda de nos permitir combater os abusos do sistema.
Pude destacar 10 desideratos centrais, e gostaria de manifestar os meus agradecimentos aos relatores-sombra pelo seu apoio e à Comissão pela sua excelente proposta, sobre a qual se baseou esta discussão. Estes 10 desideratos fundamentais são os que se seguem.
O primeiro diz respeito ao estabelecimento de procedimentos uniformes, de modo a viabilizar decisões rápidas e bem fundamentadas.
O segundo prende-se com a introdução de uma lista de países de origem seguros, que nos permita decidir com clareza, numa base casuística, se se justifica ou não um determinado pedido de asilo.
O terceiro é a elaboração de uma base de dados comum sobre a situação nos países de origem, de modo a que todos os funcionários públicos responsáveis pelo reconhecimento do estatuto de refugiado nos vários Estados-Membros disponham da mesma informação sobre a situação e estejam pois em posição de tomar decisões seguras com base na mesma fonte de informação.
O quarto prende-se com a necessidade de funcionários públicos altamente qualificados para tomar as decisões. Este é o raciocínio que está por detrás da proposta de se desenvolver um curriculum europeu, de modo a que as qualificações sejam adquiridas segundo os mesmos padrões em todos os Estados-Membros.
O quinto prevê a nossa ajuda aos Estados-Membros que estejam particularmente sujeitos a pressões em razão de fluxos migratórios, destacando temporariamente - pelo tempo que for necessário - equipas de peritos que incluam membros dos vários Estados-Membros, por forma a acelerar a conclusão dos procedimentos de asilo.
O sexto ponto prende-se com a necessidade de melhorar as medidas de repatriamento, mais especificamente daqueles a quem não foi concedido o estatuto de refugiado ou cujo estatuto de refugiado foi revogado.
O sétimo ponto diz respeito à prevenção e eu já o mencionei por variadíssimas vezes. Temos de organizar intensas campanhas de esclarecimento com o objectivo não só de dar a conhecer aos potenciais migrantes nos países de origem e trânsito os riscos inerentes à imigração ilegal e as consequências do não reconhecimento do estatuto de refugiado, mas também de informar também sobre os meios legais de entrada na União Europeia.
O oitavo ponto diz respeito à Agência de Apoio Europeia. A comissão discorda da proposta da Comissão relativamente a esta questão. Penso que em lugar de criar de novo outra agência seria preferível assegurar mais funcionários e mais fundos para a Comissão, solução que a nosso ver seria mais eficaz e económica.
O nono ponto prende-se com a necessidade de exigir aos Estados-Membros que transponham efectivamente as directivas ou regulamentos adoptados a nível europeu. A este respeito foi proposto um "quadro de correspondências”- concretamente, um quadro em que os Estados-Membros deverão inscrever com que medidas foi concretizada cada uma das disposições das directivas
O décimo e último ponto diz respeito à partilha dos encargos que representam, por exemplo, as equipas de peritos que prestam apoio no sentido de concluir com maior celeridade os procedimentos em situações excepcionais. Indirectamente, o facto de dispormos de procedimentos uniformes também contribui, até certo ponto, para uma melhor distribuição desses encargos, na medida em que evitará que um grande número de pessoas se desloque para países em que os procedimentos são menos restritos ou baseados em informações incorrectas. Isto não deve acontecer.
Esforçámo-nos por apresentar uma lista de pontos que explicitasse concretamente os termos segundo os quais, na nossa opinião, será possível ajudar com celeridade aqueles que efectivamente têm direito ao estatuto de refugiado e, da mesma maneira, deixar claro para outros a impossibilidade de obter esse estatuto.
Gostaria de expressar os meus agradecimentos pela colaboração e apoio que recebi.
Franco Frattini
Senhor Presidente, gostaria de agradecer particularmente ao relator, o senhor deputado Pirker, por este relatório, que contém uma série de recomendações muito úteis.
Muitas dessas recomendações dizem respeito ao nível de ambição que deve possuir um sistema comum europeu de asilo verdadeiramente abrangente. Muitas das preocupações manifestadas pelo Parlamento Europeu neste relatório são abordadas no nosso Livro Verde sobre o futuro da política de asilo, proposto por mim em 9 de Junho e adoptado pela Comissão, e com o qual eu pretendo lançar um debate europeu generalizado.
O objectivo final defendido a nível europeu é portanto o da criação de um espaço harmonizado. Os requerentes de asilo deveriam ter acesso à protecção em condições equivalentes em todos os Estados-Membros - eis a primeira condição prévia. O objectivo da primeira fase é o da harmonização dos quadros jurídicos dos Estados-Membros com base em padrões mínimos comuns, mas o objectivo da segunda fase deveria ser o de atingir quer um alto nível quer uma maior igualdade da protecção dentro da UE, bem como uma maior solidariedade entre Estados-Membros.
Será necessário identificar falhas e défices existentes e visar uma maior harmonização legislativa, garantindo simultaneamente padrões elevados. Por exemplo, devem ser explorados modelos que permitam criar um procedimento único para o acesso às candidaturas ao estatuto de refugiado e à protecção subsidiária. É também necessário reflectir sobre a necessidade de uma maior harmonização e clarificação das regras europeias em matéria de condições de acolhimento reservadas aos requerentes de asilo.
É igualmente preciso reflectir sobre se os critérios para a atribuição de responsabilidades actualmente em vigor ao abrigo do sistema de Dublin deveriam ser complementados no sentido de terem outros factores em linha de conta, como uma distribuição mais justa entre Estados-Membros com base na sua capacidade de processar requerimentos de asilo e de oferecer perspectivas a longo prazo de reconhecimento de refugiados. Trata-se de um ponto muito importante, levantado por inúmeros Estados-Membros, nomeadamente pelos nossos amigos Malteses, que salientaram a importância de integrar o actual regulamento de Dublin. Estou a analisar esse ponto. Com base nos resultados deste vasto debate e após uma audição pública a realizar em 18 de Outubro com o envolvimento total do Parlamento, publicarei um plano político no início de 2008. Este estabelecerá outras medidas para a criação do sistema de asilo abrangente, bem como um calendário para a sua adopção. Estou confiante que, com o devido quadro institucional que irá associar plenamente o Parlamento Europeu ao processo legislativo - refiro-me ao processo de co-decisão -, seremos capazes de atingir este alto nível de ambição.
Relativamente às questões específicas abordadas no relatório do senhor deputado Pirker sobre cooperação prática, é necessário melhorar a convergência de práticas entre Estados-Membros. A formação é com certeza uma das áreas em que tem lugar a cooperação prática. Neste momento, está em curso o desenvolvimento de um currículo comum. Vamos criar um primeiro portal-piloto pan-europeu sobre o intercâmbio de informações sobre o país de origem até ao final do ano, ou seja, dentro de alguns meses. Para já, só interligará algumas das bases de dados existentes e só será acessível a certas autoridades nacionais seleccionadas, mas os meus serviços tencionam também elaborar um estudo de exequibilidade sobre como fornecer um melhor apoio estrutural às actividades de cooperação prática; a ideia é dispor de um gabinete europeu de apoio.
Deveríamos recordar-nos de que o Fundo Europeu para os Refugiados pode conceder, através de acções comunitárias, apoio financeiro aos Estados-Membros destinado a implementar projectos, em cooperação com as Nações Unidas, de forma a melhorar a qualidade dos seus sistemas de asilo. No novo Programa Mundial para 2007, é feita uma menção específica a este ponto.
A Comissão propôs igualmente alterar o Fundo Europeu para os Refugiados, precisamente para fornecer apoio financeiro rápido aos Estados-Membros que enfrentam especial pressão devido à chegada repentina de migrantes às suas fronteiras, algumas das quais necessitam de protecção internacional. Além disso, a nova rubrica orçamental "Acção preparatória: gestão das migrações - solidariedade na acção", que é o nome do projecto, será usada para ajudar os Estados-Membros que enfrentam dificuldades especiais. Os fundos provirão de um montante adicional de 7 milhões de euros.
Por fim, evidentemente, como o relator acabou de dizer, um dos nossos principais objectivos políticos é o de proceder a uma distinção clara entre os migrantes económicos e os verdadeiros refugiados. Assim, haverá políticas europeias credíveis para o retorno dos nacionais de países terceiros em situação de residência ilegal, respeitando integralmente os seus direitos humanos e as suas liberdades fundamentais.
Bernadette Vergnaud 
relatora de parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, minhas Senhoras e meus Senhores, o Parlamento Europeu sempre se empenhou na criação, até 2010, de um sistema comum europeu de asilo. O relatório do senhor deputado Pirker, que aproveito para felicitar pelo seu excelente trabalho, chama a atenção para a necessidade de manter este objectivo.
A finalidade de criar uma política comum de asilo deve ser a protecção da pessoa humana e não a redução ou a externalização dos pedidos de asilo. A política europeia deve assentar na obrigação de acolher os requerentes de asilo e no princípio de non-refoulement, ou não-repulsão, em conformidade com a Convenção de Genebra. A elaboração de um estatuto uniforme, a melhoria da qualidade do processo de decisão, a introdução de procedimentos europeus únicos de compilação e análise, a utilização em comum das informações sobre os países de origem, e o reforço da cooperação entre os Estados-Membros permitirão, assim o espero, às pessoas cuja situação requer uma protecção urgente entrar em território europeu com total segurança e ver o seu pedido examinado como deve ser.
Todavia, a necessidade de melhorar a cooperação relativa às informações sobre os países de origem não deverá limitar-se à manutenção de uma lista generalizada de países terceiros, já que a fiabilidade de uma lista dessa natureza seria aleatória. O que se impõe, sim, é instaurar um processo de avaliação caso a caso, com base nos direitos da pessoa humana.
A União Europeia deve também repartir entre os diferentes Estados-Membros os encargos e as responsabilidades da sua política de asilo e de imigração, ajudando países como Malta que já não conseguem absorver mais vagas de imigrantes.
Além disso, assinalei com preocupação, enquanto relatora de parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, a total ausência da dimensão de género na comunicação da Comissão Europeia. Os aspectos ligados aos direitos da mulher bem como à protecção dos menores são totalmente ignorados. O mesmo se aplica aos direitos dos homossexuais e dos transsexuais. Considero igualmente que as perseguições com base no género, isto é, a violência conjugal e doméstica, as mutilações genitais femininas, os abusos sexuais, os crimes de honra, as violações, os casamentos forçados e os crimes resultantes da imposição da lei da Sharia devem ser legalmente consideradas como razão suficiente para a concessão de asilo. A Comissão deve estabelecer critérios práticos para conceder asilo ou um estatuto humanitário especial a mulheres vítimas deste tipo de violências.
Também chamei a atenção para a necessidade de instituir formação específica para o pessoal habilitado a acolher os requerentes de asilo, nomeadamente as mulheres, os menores e os idosos, e de prever locais de acolhimento adaptados a estas pessoas. Congratulo-me com o facto de o relator ter tido em conta tais recomendações, embora lamente que este relatório consagre apenas um único número a estas preocupações ligadas ao género, que a mim me parecem de importância vital, tanto mais que não podemos continuar a ignorar a ausência de respeito da maioria dos centros de acolhimento pelos mais elementares direitos da pessoa humana. Ainda assim, após ter escutado o Senhor Comissário, dou-me conta de que este é um assunto que ele leva muito a peito, facto que lhe agradeço e me dá uma esperança renovada.
Carlos Coelho
em nome do Grupo PPE-DE. - Senhor Presidente, queria felicitar o colega Pirker e dizer-lhe, com menos autoridade do que aquela com que o fará a seguir, com certeza, o nosso colega Manfred Weber, que o PPE irá naturalmente apoiar o seu relatório que contribui para melhorar a cooperação e o processo de decisão em matéria de política de asilo. Felicito o Vice-Presidente Frattini pela intervenção que fez e não posso deixar de lhe dizer que esta é uma matéria que espelha bem a dificuldade que temos em tomar decisões.
Num espaço sem fronteiras, num espaço de livre circulação, o asilo é talvez o exemplo mais fácil para ilustrar a necessidade de uma harmonização entre os Estados-Membros e de criação de um sistema comum. A verdade é que estamos a falar de um horizonte de 2010 e, em bom rigor, já devíamos ter um sistema comum de asilo a funcionar. Sei que é uma matéria muito difícil e sensível, em relação à qual tem sido adoptada a estratégia do mínimo denominador comum, isto é, uma estratégia de nivelamento por baixo que acaba por permitir a existência de diferenças entre os Estados-Membros e a manutenção do chamado "asilo shopping".
Queria fazer três referências breves a questões que me parecem essenciais. Em primeiro lugar, julgo necessário criar um procedimento único em toda a União Europeia que assegure que as decisões sejam tomadas rapidamente e sejam devidamente fundamentadas e justas. Em segundo lugar, sublinho que a qualidade das decisões depende da qualidade da informação, como o Senhor Comissário aliás disse. Por isso, é necessário, quer na recolha da informação, quer na sua transmissão, assegurar o melhor procedimento possível. E finalmente, considero necessário reforçar a cooperação entre os Estados-Membros, o que significa, também, encarar o problema da solidariedade e da distribuição dos encargos.
Claude Moraes
Senhor Presidente, gostaria de saudar este relatório, pois, nestes últimos meses, temos assistido a uma clara quebra do número total de requerentes de asilo chegados à União Europeia provenientes dos países mais habituais. Neste momento, porém, esse número está evidentemente a aumentar, em parte devido ao Iraque, e o número de pessoas que procuram a União Europeia devido à extrema pobreza - as pessoas que vemos chegar a Malta, a Lampedusa, etc. - representam uma questão fundamental para este Parlamento e para a União Europeia.
Assim, qualquer relatório que proponha um processo melhor e uma melhor política de asilo comum é bem-vindo. Os compromissos constantes neste relatório são muito bem-vindos e a cooperação do relator, o senhor deputado Pirker, também é bem-vinda.
O que é que estamos a tentar conseguir com este relatório? Referindo-nos directamente à lista do senhor deputado Pirker e ao discurso do Senhor Comissário Frattini, pensamos que o sistema simplificado é extremamente importante. O processo de decisão com uma única operação para a avaliação das candidaturas ao reconhecimento do estatuto de refugiado e do acesso à protecção subsidiária é extremamente importante. Este tipo de eficiência no processo de decisão em matéria de política de asilo é vital.
Acreditamos também que a qualidade do processo de decisão em matéria de asilo é extremamente pobre em toda a União Europeia. É vital aumentar a qualidade das decisões relativas ao asilo - e estou a falar por experiência própria, de advogado que lidou com candidaturas a asilo. Sabemos que, ao criarmos essa qualidade do processo de decisão em matéria de asilo, precisamos de sistemas abertos com informação a que se possa ter genuinamente acesso: informação sofisticada, informação que possa ser cruzada. O que provavelmente não queremos ver é bases de dados talvez acessíveis apenas a funcionários, mas sim bases de dados que possam ser analisadas por peritos externos. Muitos Estados-Membros já possuem essa qualidade do processo de decisão, que é extremamente importante.
No que respeita ao papel da Comissão, queremos também manter a porta aberta à Agência europeia, pois queremos que o papel da Comissão seja total e disponha dos necessários recursos. Não podemos ter as duas coisas: não podemos dispor de um papel para a Comissão em matéria de asilo para a União Europeia e, por outro lado, não o pagar nem disponibilizar os recursos de que precisa.
Por fim, haverá diferenças entre as nossas partes no que respeita à lista segura comum, mas os compromissos que tentámos alcançar valem, penso eu, o apoio desta Assembleia. No Dublin II, sabemos que há imperfeições na partilha dos encargos, uma das questões mais importantes deste relatório, e na questão do asilo na União Europeia. Precisamos de continuar a lutar para que Dublin II seja uma realidade, bem como a partilha de encargos. Se este relatório puder conduzir-nos a um melhor sistema comum de asilo, então vale a pena apoiá-lo neste Recinto, pelo que nós, do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, apoiaremos integralmente este relatório.
Mario Borghezio
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, penso que é de louvar a intenção do relator, que elaborou um excelente relatório destinado a racionalizar e a tornar mais eficientes as práticas de asilo.
No entanto, há que continuar a trabalhar nesse sentido, até para corrigir a interpretação jurídica e prática desta instituição, que, precisamente por ser tão importante do ponto de vista humanitário, não deve ser objecto de abusos nem ser confundida com outros âmbitos e com outras preocupações, como a migração económica, que nada têm a ver com o princípio inalienável do direito de asilo.
Além disso, por razões de civismo, não podemos permitir que uma instituição desta importância seja usada por organizações criminosas, como demonstraram recentemente os importantes resultados de uma investigação levada a cabo pela nossa polícia em Itália, que localizou uma rede altamente perigosa, a qual desenvolvia actividades nos mais diversos sectores criminosos e utilizava o próprio sistema de asilo para recrutar o pessoal para cometer os crimes. Estou certo de que a Comissão está profundamente preocupada com estes problemas, que nunca devemos cansar-nos de apontar, a fim de proteger esta instituição tão importante.
Gostaria ainda de referir a necessidade de se criarem áreas de recepção para os requerentes de asilo em países terceiros seguros fora da União Europeia, visto que Dum Bruxelles o Strasburgo consulitur, Saguntum expugnatur [enquanto Bruxelas ou Estrasburgo falam, Sagunto cai], no sentido em que continuam os desembarques, continua o assalto das organizações criminosas e continua sobretudo este drama do tráfico de carne humana, com as consequências que todos conhecemos.
Devemos também estar em alerta máximo para assegurar que não é concedido asilo a membros de organizações islamistas fundamentalistas. Isso acontece na prática e, muitas vezes, é assim que a ameaça da Al-Qaeda e a sua presença na Europa se avolumam.
No entanto, não concordo com a ideia de atribuirmos maiores competências em matéria de asilo ao Tribunal de Justiça Europeu, retirando jurisdição aos Estados-Membros. Em especial, gostaria de instar o Conselho a restituir ao Tribunal de Justiça todas as suas competências em matéria de decisões judiciais preliminares.
Jean Lambert
Senhor Presidente, não percebo muito bem como é que passámos do assunto dos altos padrões de protecção para a Al-Qaeda; vou tentar concentrar-me no relatório e não fora dele.
O meu grupo também quer agradecer ao relator pelo seu trabalho neste relatório, embora, relativamente a certos compromissos, penso que todos nós pudemos sentir o verniz estalar quando avançámos para o acordo.
Como já foi dito, o relatório cobre um grande número de pontos importantes: os altos padrões que desejamos, a primazia da protecção, a questão do aumento da qualidade do processo de decisão, a acessibilidade de informação fiável por país sobre todos os envolvidos no processo, formação eficiente do pessoal, utilização da iniciativa de qualidade (ainda recentemente aplicada no Reino Unido, mas precisando de alguma ajuda) e o envolvimento do ACNUR. Todos estes pontos são necessários, uma vez que os decisores estão a decidir sobre o que constituem questões de vida ou de morte para muitas das pessoas cujos processos analisam.
Saudamos o reconhecimento da necessidade de um sistema simplificado em todos os Estados-Membros e achamos muito interessante estarmos a falar de revermos o papel do Tribunal de Justiça esta semana. Poderia ser uma boa altura para passarmos a pasta ao Conselho.
Esperamos também ansiosamente pelo debate sobre Dublin II, apesar de o nosso grupo apoiar a alteração 17 sobre o assunto. Estamos de acordo em que a Comissão não dispõe de suficientes recursos para monitorizar com eficiência a implementação e a qualidade da política comum de asilo. Esperamos que os nossos grupos políticos levem em conta esta mensagem quando se debruçarem sobre o orçamento e outras decisões nesta área.
Todos sabemos que existe um diferendo no Gabinete de Apoio mas, tal como os Socialistas, gostaríamos muito de ouvir as intenções da Comissão a este respeito, para saber se queremos avançar com esta proposta.
Não apresentámos alterações a este relatório, mas vamos apoiar as construtivas alterações relativas à questão dos países terceiros seguros. Contudo, não podemos de forma nenhuma apoiar algumas das alterações.
Giusto Catania
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, hoje, 20 de Junho, é o Dia Mundial dos Refugiados, o que torna este debate particularmente apropriado.
No entanto, há uma grande hipocrisia neste nosso debate, porque ainda há dois dias este Parlamento decidiu retirar da lista das questões urgentes o problema dos refugiados iraquianos. Trata-se de uma questão importantíssima, uma vez que estamos a falar de mais de 4 milhões de pessoas que fogem de uma guerra infame e ilegal. Na verdade, deveríamos discutir este assunto e as dificuldades da União Europeia em acolher esses refugiados, a maior parte dos quais é acolhida fora da União Europeia, e reflectir sobre a forma como, muitas vezes, esses refugiados são acolhidos no nosso território. Uma delegação do Parlamento Europeu deslocou-se recentemente a Samos e pôde constatar que, no centro de detenção dessa ilha - um lugar medonho -, havia requerentes de asilo iraquianos, palestinianos, libaneses e afegãos, sendo todas essas pessoas oriundas de zonas de guerra.
Por conseguinte, penso que deveríamos ponderar demoradamente a necessidade de garantir o respeito pelo direito de asilo, a fim de evitar aquilo que, infelizmente, tantas vezes tem acontecido na Europa nos últimos anos, nomeadamente expulsões colectivas e a ausência de garantia do direito à não-repulsão. Temos assistido com frequência a casos emblemáticos; o que é certo é que, nos últimos anos, a pressão migratória tem aumentado, ao mesmo tempo que têm vindo a diminuir os pedidos de asilo bem sucedidos. Penso que esse facto é sintomático de um problema que temos na União Europeia.
Johannes Blokland
em nome do grupo IND/DEM. - (NL) Senhor Presidente, não poderia estar mais de acordo com o plano de emergência de 10 pontos proposto pelo senhor deputado Pirker, a quem gostaria de endereçar as minhas calorosas felicitações pelo mesmo. Na semana passada fomos de novo confrontados com a notícia chocante de terem morrido pessoas afogadas a caminho da Europa. Onze pessoas afogaram-se perto de Lampedusa. A edição de hoje do jornal neerlandês Trouw relata a pungente história de refugiados somalis que tentaram chegar ao Iémen em condições adversas.
É portanto urgente e oportuno que procuremos criar um procedimento de asilo melhor e que tomemos simultaneamente medidas tendentes a distinguir os requerentes de asilo dos imigrantes ilegais.
A ideia de chegarmos a uma política de asilo melhor através da cooperação prática pode realmente parecer excelente, mas é irrealista. A cooperação prática não basta. Precisamos igualmente de vontade política para dar os passos necessários. Quando leio as notícias publicadas na imprensa neerlandesa sobre a reunião dos Ministros da Justiça da passada terça-feira, no Luxemburgo, fico com a sensação de que essa vontade não existe, posto que a discussão continua a girar em torno de questões como a mobilização efectiva de meios humanos e de equipamento.
Enquanto não conseguirmos chegar a acordo sobre o esforço conjunto da Frontex, é muito pouco provável que consigamos estabelecer uma política comum de admissão para os refugiados do Iraque, por exemplo. Sem uma posição comum relativa à segurança de países terceiros, é impossível elaborar relatórios oficiais europeus, o que constitui, afinal, uma condição prévia para avançarmos com essa política de asilo harmonizada.
Prevejo sérios problemas em torno da implementação do plano de compilar uma lista de países de origem seguros. Quais são, afinal, as fontes fidedignas? Poderão as fontes de informação de países que não são inseguros ser tornadas públicas? Afinal de contas, recolher provas contra regimes dominados por uma ditadura é extremamente perigoso.
Porém, esta é uma faca de dois gumes. Uma lista de países seguros inclui países com os quais podemos estabelecer relações comerciais, mas se um país não figurar nessa lista de países seguros, nesse caso os refugiados deveriam ser bem-vindos. Nessas circunstâncias, torna-se necessário suspender as relações comerciais com países inseguros a fim de promover os direitos humanos. É precisamente aqui que irão surgir grandes problemas. É improvável que antigas colónias francesas e inglesas que são actualmente dominadas por regimes cruéis sejam excluídas das relações com a União Europeia. Gostaria que o Comissário Fratinni me dissesse como tenciona evitar este problema.
Além disso, uma política de asilo harmonizada é favorecida pela transparência. O senhor deputado Catania apresentou uma alteração onde pugna por centros de acolhimento abertos para requerentes de asilo e outros imigrantes. No meu país, os requerentes de asilo permanecem em centros abertos, especificamente destinados a requerentes de asilo. Os ilegais são colocados em centros fechados, e por boas razões A ideia de criar campos de acolhimento abertos nas fronteiras externas da União não me parece sensata. A base de apoio a uma política de asilo será minada se as pessoas puderem circular livremente sem quaisquer documentos válidos. Se a União Europeia quiser formular uma política de asilo generosa e justa, é preciso que haja vontade política para a apoiar. Exorto o Conselho e a Comissão a darem mostras dessa vontade a fim de prevenir novas vítimas.
Irena Belohorská
(SK) Antes de mais, também eu quero agradecer ao relator a elaboração do relatório sobre este assunto tão sério. Saúdo o reforço da cooperação prática entre Estados-Membros, em vista da necessidade de solidariedade no tratamento de problemas que os Estados-Membros sem fronteiras internas não podem resolver eficazmente.
Concordo com o relator quando este afirma que as decisões sobre a concessão do estatuto de refugiado devem ser tomadas de uma forma mais célere, mais imparcial e mais previsível, o que, afinal, constitui o objectivo último de instituir um sistema comum europeu de asilo. Na minha qualidade de relatora de parecer sobre a estratégia da UE no domínio dos direitos da criança, e concretamente sobre a situação dos menores nos países em desenvolvimento, lido com os problemas dos filhos de refugiados, dos filhos de imigrantes sem nacionalidade e dos menores internamente deslocados.
Numerosos filhos de refugiados e menores requerentes de asilo são tratados como adultos, o que lhes causa consequências traumatizantes e duradouras. Os menores sofrem nos campos de refugiados, onde frequentemente se tornam vítimas de negligência, violência, maus-tratos e intolerância, para além de uma inadequada protecção jurídica. De entre todos os imigrantes, refugiados e deslocados requerentes de asilo, 5% são menores. Isto sugere que, à sua chegada ao país, estes menores devem poder contar com o apoio de representantes legais devidamente preparados para representar da melhor forma possível os seus interesses.
Simon Busuttil
(EN) Senhor Presidente, quero dar os parabéns ao senhor deputado Pirker pelo seu excelente relatório e estou também muito agradado por ouvir que a Comissão apoia o apelo do meu país, Malta, no sentido de uma distribuição mais justa da responsabilidade, mesmo no que respeita ao Regulamento de Dublin. De facto, qualquer revisão do Regulamento de Dublin tem evidentemente de ter em conta os efeitos inesperados das actuais regras, devido às quais países como o meu estão a ser obrigados a carregar uma responsabilidade desproporcionada apenas porque estão na fronteira dos Estados-Membros.
Para estabelecer uma partilha mais justa da responsabilidade, precisamos de garantir que a solidariedade passa a ter verdadeiramente sentido. Até agora, devo dizer que, na política comunitária, "solidariedade" sempre significou fornecer assistência financeira. Mas agora já não é suficiente. Precisamos de ir mais longe. O verdadeiro significado de "solidariedade" deve incluir mais do que apenas atirar dinheiro para o problema; mais do que passar um cheque. Deve significar também partilhar o fardo, partilhar a responsabilidade. Deve significar também abrir as nossas fronteiras de forma a partilharmos com os Estados-Membros limítrofes a responsabilidade de lidar com os requerentes de asilo, e não só, que chegam ao território europeu de uma forma perigosa mas, infelizmente, ilegal. Assim, ao revermos Dublin, concordo com a afirmação constante no relatório de que precisamos de uma partilha mais justa dos encargos.
Por fim, uma questão relativamente ao calendário: estamos a discutir o estabelecimento de um sistema comum de asilo para 2010. Contudo, todos sabemos que um sistema comum de asilo não é necessário em 2010: é urgentemente necessário hoje. Deveríamos perguntar a nós próprios quantas vidas se perderão até 2010. Quantas coisas correrão mal até os Estados-Membros se erguerem acima do seu egoísmo nacional e fazerem o que é preciso?
Inger Segelström
(SV) Senhor Presidente, Senhor Comissário Frattini, quero começar por agradecer ao senhor deputado Pirker o seu construtivo relatório. Depois das discussões na comissão parlamentar, parece-me que o podemos votar favoravelmente.
A política de asilo constitui um domínio sobre o qual os cidadãos da UE esperam que tomemos decisões conjuntas, porque se trata de um problema transfronteiras. Já discutimos muitas vezes, aqui no plenário e na comissão, a situação actual no Mediterrâneo, que nós, deputados europeus, ainda não conseguimos resolver. É escandaloso que lá continuem a morrer pessoas todos os dias. No grupo dos que chegam há imigrantes e requerentes de asilo.
Desde o início da guerra do Iraque, o meu país, a Suécia, acolheu mais refugiados - aproximadamente 10 000 - do que qualquer outro país da UE, e nem sequer somos um dos maiores países da União. Como disse o senhor deputado Pirker, temos de repartir os encargos. Penso, portanto, que não nos podemos limitar a fazer declarações e promessas que não iremos cumprir. Devemos, sim, como é proposto no relatório, não só agilizar os nossos procedimentos para o tratamento dos casos e investir consideravelmente na recolha e intercâmbio de informações, mas também ter a coragem de dizer que acreditamos numa Europa aberta no futuro. É preciso pôr fim ao tráfico de seres humanos. Tem de acabar o tráfico de mulheres e crianças para a prostituição e a indústria do sexo. Tem de deixar de ser possível fornecer à UE mão-de-obra barata quando os empregadores dela necessitam, para depois mandar os trabalhadores embora quando o trabalho acaba. São problemas difíceis, mas temos a obrigação de os resolver se estamos seriamente empenhados em introduzir um sistema comum de asilo em 2010.
Para mim - que sou natural da Suécia, um país que sempre foi generoso no acolhimento de refugiados - continua a ser absolutamente essencial falarmos num inventário de países terceiros, mas o caso de cada refugiado terá sempre de ser analisado individualmente. Se assim não for, muitos refugiados continuarão a ser discriminados por pertencerem a uma minoria ou em razão do seu género, da sua origem, da sua orientação sexual, ou porque fogem de uma guerra na qual talvez pertençam ao grupo que não vai vencer.
Espero que este relatório signifique que estamos agora a dar o passo seguinte e que todos os países da UE e nós, deputados ao Parlamento Europeu, iremos conjuntamente assumir a responsabilidade, não só de resolver estes problemas urgentes mas também de encontrar soluções a longo prazo.
Manfred Weber
(DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o direito de asilo é um direito universal, razão por que precisamos de uma resposta europeia - que, em parte, já demos. As propostas da Comissão são extremamente positivas, pelo que gostaria de dizer, para que fique registado, que temos razões para nos sentirmos orgulhosos do nosso Comissário para os Assuntos Internos, pois tem feito um excelente trabalho. As propostas que o nosso relator, o meu colega Hubert Pirker, apresentou são excelentes. Quem quer que seja que consiga reunir um apoio tão alargado num grupo com as suas divisões relativamente a uma questão tão difícil como esta, fez seguramente um bom trabalho; quero deixar-lhe aqui os meus agradecimentos.
Embora o Conselho não esteja aqui representado, gostaria de lhe agradecer. Não nos teria sido possível tomar todas estas decisões esta noite se não tivéssemos tido uma Presidência alemã tão activa nestes últimos meses.
Por conseguinte, quero muito simplesmente dizer "obrigado”. A julgar pelo adiantado da hora, os políticos que trabalham nos assuntos internos trabalham a sério, pois ainda aqui estamos. Assim sendo, não vou usar todo o meu tempo de palavra, para podermos ir embora mais cedo, e limito-me a expressar os meus sinceros agradecimentos.
Barbara Kudrycka
(PL) Senhor Presidente, é de extrema importância, no que respeita à cooperação e à melhoria da qualidade do processo decisório, no quadro do sistema comum europeu de asilo, que se gere uma maior flexibilidade na utilização do Fundo Europeu para os Refugiados. O relator, a quem gostaria de agradecer o seu excelente relatório, refere-se a este problema numa série de aspectos que levanta.
No ano passado, concluímos o trabalho sobre a base jurídica da próxima versão do Fundo Europeu para os Refugiados para os anos de 2008-2013. Já na altura apoiámos a proposta suplementar apresentada pela Comissão durante esses trabalhos. A Comissão sugeriu que alterássemos os princípios de funcionamento do Fundo e orientássemos prioritariamente a sua acção para áreas como a harmonização da cooperação prática entre os Estados-Membros, a concessão de ajuda no caso de pressões resultantes de um afluxo particularmente significativo de imigrantes, bem como para programas relativos à migração intracomunitária e programas regionais de protecção em países terceiros.
Isso significava aumentar as despesas da acção comunitária de 7% para 10%, tornar mais flexíveis os procedimentos para a concessão de ajuda financeira a países que se vejam subitamente a braços com o afluxo maciço de requerentes de asilo e atribuir montantes específicos ao longo da cadeia de distribuição. Estas somas variam entre três a cinco mil euros por pessoa no que respeita às transferências intracomunitárias e ao quadro de programas de protecção regional. Foram criados incentivos financeiros especiais para prestar ajuda às pessoas particularmente afectadas, a saber, as crianças, aqueles que precisam de assistência médica e as mulheres.
Por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros precisam de fazer uma utilização mais eficaz do Fundo. Aguardamos directrizes, planos de acção e resultados específicos no que se refere à utilização do referido Fundo, que melhorará significativamente a situação dos refugiados na Europa. Gostaria de agradecer uma vez mais ao relator o seu excelente relatório.
Presidente
Está encerrado o debate.
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