Aplicação da Directiva relativa aos serviços (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório da deputada Gebhardt, em nome da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, sobre a aplicação da Directiva relativa aos serviços no mercado interno [(2006/123/EC).
Evelyne Gebhardt
Senhor Presidente, caros Colegas, estamos a debater no Parlamento Europeu a Directiva relativa aos serviços há muito tempo e manifestámos muitas preocupações nos nossos debates sobre como ela deve ser aplicada e como podemos assegurar que os prestadores de serviços beneficiem da livre circulação na União Europeia. Este era um instrumento político importante. Foi por isso que nós, enquanto Parlamento, decidimos que queríamos não apenas criar a legislação, mas também acompanhar a forma como a Directiva relativa aos serviços era efectivamente transposta nos Estados-Membros. É do nosso interesse que a directiva seja transposta de modo adequado, correcto e harmonioso. A Comissão Europeia também aceitou ajudar-nos neste contexto. Gostaria, pois, de agradecer ao senhor Comissário Barnier, que nos prestou informações valiosas a este respeito.
Temos preocupações concretas sobre quatro domínios específicos, nomeadamente o processo de avaliação, os balcões únicos, a cooperação administrativa e o âmbito de aplicação da directiva.
No que se refere ao primeiro ponto, tenho a dizer o seguinte. A avaliação mútua é um dos aspectos essenciais a que nós, enquanto Parlamento, e eu, enquanto relatora, dissemos efectivamente que nos opúnhamos, pois implica uma enorme quantidade de burocracia nos Estados-Membros. Também os Estados-Membros reportam queixas quanto à burocracia. Contudo, a esse respeito, eu gostaria muito simplesmente de deixar bem claro aos Estados-Membros, mais uma vez, que foram eles que quiseram esta avaliação, não o Parlamento! Introduziram-na na legislação e, como tal, devem ser eles próprios a assumir a responsabilidade por este facto, ainda que, por exemplo, as comunidades locais comecem a discutir o mal que a Europa lhes fez novamente.
A propósito da questão do segundo ponto - os balcões únicos - eu diria que esta é a resposta às nossas acções no sentido político. Afirmámos muito claramente que o princípio da Directiva relativa aos serviços não é o princípio do país de origem, mas o princípio do país de destino. Isso significa que os prestadores de serviços têm de respeitar a legislação do Estado em que exercem a sua actividade. Essa circunstância torna ainda mais importante que eles obtenham dos balcões únicos não apenas as informações sobre as leis que têm de respeitar, mas também a ajuda necessária para poderem aplicar verdadeiramente essas leis de forma adequada e coerente nos Estados-Membros. Considero, portanto, bastante lamentável que, apesar de estes balcões únicos terem sido criados em muitos Estados-Membros - embora ainda não em todos - isto tenha decorrido de um modo muito pouco satisfatório. Em alguns casos, trata-se de meros portais na Internet. Isso não satisfaz o Parlamento Europeu - tem de haver muito mais por detrás destes balcões únicos. É necessário que haja pessoas por detrás destes balcões que possam prestar uma verdadeira ajuda aos fornecedores de serviços neste domínio. Uma das questões que aqui se coloca é a língua que é falada. Não é suficiente disponibilizar a língua local e, porventura, o inglês. Na minha opinião - e o Parlamento manifestou-se nos mesmos termos - é importante para os prestadores de serviços que também seja falada a língua do país vizinho. Digo isto a pensar no nosso Presidente polaco - na zona da fronteira entre a Alemanha e a Polónia, deve ser disponibilizado o alemão na Polónia e o polaco na Alemanha para que as informações e a ajuda sejam, na verdade, muito boas, a fim de que mesmo as pequenas empresas, que nem todas são competentes no inglês, possam realmente participar em actividades transfronteiriças.
A cooperação administrativa é outro ponto importante e constitui um domínio em que estamos a seguir a direcção certa. Neste quadro, os Estados-Membros ainda têm um enorme trabalho por fazer no domínio da cooperação e da educação e formação dos funcionários para que este sistema possa ser realmente bem utilizado.
Finalmente, chegamos ao âmbito de aplicação, a respeito do qual eu gostaria de deixar bem claro, mais uma vez, que excluímos todos os serviços de interesse económico comum do enquadramento do artigo 16.º. Espero que os Estados-Membros respeitem esse facto. Se pretenderem incluir estes serviços no âmbito de aplicação da Directiva relativa aos serviços, estão no seu direito, mas, nesse caso, não podem impor tudo isto no quadro da directiva; em vez disso, a sua inclusão será uma declaração de vontade política e algo por que devem assumir as suas responsabilidades. É isso que exijo aos Estados-Membros neste contexto.
Michel Barnier
Senhor Presidente, obrigado pelas suas palavras de boas-vindas. Também tenho um grande prazer em estar novamente aqui convosco, como faço todos os meses. Gostaria de agradecer ao Parlamento e à senhora deputada Gebhardt em particular, pela sua impaciência e vigilância. Consigo entender porque é o Parlamento exigente no que respeita à aplicação adequada desta directiva, que foi adoptada apenas há pouco mais de quatro anos. A senhora deputada Gebhardt referiu as longas discussões aqui no Parlamento. Houve igualmente debates antes disso, ocorridos também fora do Parlamento.
Recordo alguns dos vivos debates sobre este assunto; foram frequentemente interessantes e, por vezes, um pouco irracionais. Além disso, não esqueci, Senhora Deputada Gebhardt, o papel vital que o Parlamento, incitado por si e pelo senhor deputado Harbour, desempenhou na melhoria da proposta inicial e no fim do impasse em que nos encontrámos nesse período. O Parlamento conseguiu fazê-lo preservando a estrutura global da directiva, que visa - e esta é, naturalmente, uma das principais questões em causa no mercado interno - impulsionar o crescimento e o emprego, porque é evidente hoje, Senhoras e Senhores Deputados, que nove em cada dez novos empregos criados na economia europeia são criados na economia dos serviços. Posso dizer-lhe também que gostaria muito que fossem criados novos empregos no sector industrial. Este aspecto levanta, naturalmente, outras questões no que respeita às políticas europeias que devemos promover a fim de manter uma base de produção industrial. Contudo, os serviços são uma fonte essencial de crescimento e emprego.
Com o novo relatório da senhora deputada Gebhardt, o Parlamento confirmou mais uma vez o seu empenho nesta questão, e a própria senhora deputada Gebhardt mostrou-se bastante determinada, se assim o posso dizer. Pessoalmente, congratulo-me, nesta ocasião, pela sua determinação no que se refere ao acompanhamento da transposição e à aplicação adequada desta directiva, que é uma condição essencial para a conclusão do mercado interno dos serviços.
No momento em que me dirijo a este Parlamento, quatro anos após a adopção da directiva, o documento já produziu resultados tangíveis. Recebemos, Senhoras e Senhores Deputados, mais de 1 000 notificações de alterações na legislação dos Estados-Membros. Por vezes, foram mesmo textos globais ou estruturais a introduzir mudanças sectoriais em cada país, ou mesmo em cada região. De facto, já foram realizados vários milhares de alterações na legislação nacional ou regional em resultado do ímpeto originado por esta directiva. Entendemos que ainda existe muito potencial, e nós devemos, portanto, seguir em frente.
A senhora deputada Gebhardt levantou uma questão muito importante, que diz respeito a um dos instrumentos da Directiva relativa aos serviços - os balcões únicos. Apoio plenamente a abordagem ambiciosa que o Parlamento está a adoptar para que estes balcões únicos se transformem muito rapidamente em verdadeiros portais administrativos que permitam que as empresas cumpram os seus procedimentos e formalidades em linha - e isto inclui, Senhora Deputada Gebhardt, Senhores e Senhores Deputados, as empresas que ultrapassam o âmbito de aplicação exclusivo da Directiva relativa aos serviços.
Nesta perspectiva, estamos a trabalhar com os Estados-Membros na interoperabilidade transfronteiras das assinaturas electrónicas. Apresentar-vos-ei também, provavelmente até ao final deste ano, um texto sobre assinaturas electrónicas e sobre a interoperabilidade transfronteiras de identidades e documentos electrónicos. Também concordo com a senhora deputada no que respeita à importância da disponibilização de balcões únicos que sejam verdadeiramente multilingues - uma parte essencial do seu valor acrescentado - para que as pessoas os possam utilizar na sua língua e possam receber uma resposta nesse idioma, nomeadamente entre fronteiras, e para que possamos tornar este instrumento - os balcões únicos - acessíveis, em particular, às pequenas e médias empresas. Além disso, um dos elementos fundamentais para facilitar esta cooperação administrativa e desenvolver os balcões únicos, como a senhora pretende, consiste em melhorarmos, ao mesmo tempo, a qualidade das traduções electrónicas. Iremos porventura discutir este tema mais tarde a propósito da patente.
Eu próprio estou empenhado, com o Colégio e com os meus colegas responsáveis por estes diferentes programas - porque estão divididos entre várias Direcções-Gerais - em acelerar a investigação e o desenvolvimento de programas electrónicos. Esta medida destina-se a assegurar-nos o mais rapidamente possível uma grande qualidade e traduções muito sofisticadas, não apenas para a patente, mas também para outras utilizações, como os balcões únicos e o Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI). Será uma grande mudança para todos nós, aqui, que temos de trabalhar em mais de 23 línguas, poder ter uma tradução perfeita graças a estes programas informatizados e electrónicos. Também partilho da opinião do Parlamento relativamente à necessidade de formar funcionários nacionais para que desenvolvam uma verdadeira cultura de cooperação administrativa nos locais onde ela ainda não exista.
Senhora Deputada Gebhardt, continuaremos também a promover a utilização do IMI, que acabei de mencionar. Hoje - revi recentemente esta questão - quase 5 000 autoridades europeias estão registadas no IMI, e o meu objectivo é muito simples: quero transformar o IMI numa espécie de Facebook administrativo, se me é permitida a expressão, com uma funcionalidade de tradução. Senhoras e Senhores Deputados, o meu portefólio inclui três instrumentos muito importantes para aproximar a Europa dos cidadãos e das pequenas e médias empresas. São eles: os balcões únicos, o IMI e a Rede de Resolução de Problemas no Mercado Interno (SOLVIT). Por conseguinte, os senhores podem contar comigo; trabalharei especificamente nestes três instrumentos a fim de lhes proporcionar recursos, em particular, recursos de tradução, mas também de outra natureza, e de verificar como eles estão a ser aplicados em cada país.
Além disso, não me contento em explicar-vos as questões aqui; irei também explicá-las em cada uma das capitais, e assim, tal como prometi, todas as semanas, visito uma capital europeia e, em cada uma dessas capitais, organizo um seminário com os funcionários nacionais encarregues de aplicar as nossas directivas: em matéria de qualificações profissionais, serviços e contratos públicos. Em cada ocasião, determino como e através de que meios são estes instrumentos - os balcões únicos, o centro SOLVIT e o IMI - postos em prática e utilizados. Assim, estive no Luxemburgo na semana passada e estarei na Eslovénia esta semana, para levar a cabo esta verificação junto dos seus funcionários, de quem necessito para assegurar que o mercado interno funcione adequadamente.
Iremos, portanto, continuar a trabalhar neste espírito com os Estados-Membros e a verificar se, além de ser simplesmente transposta, a Directiva relativa aos serviços está de facto a ser adequadamente aplicada. Além disso, dependendo do que for discutido no debate que vamos realizar agora, continuo à disposição do Parlamento para lhe dar respostas mais precisas relativamente ao acompanhamento da execução desta directiva.
Sophie Auconie
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros Colegas, o objectivo aqui não é rever a aplicação da Directiva relativa aos serviços que foi preparada e posteriormente adoptada por esta Assembleia em 2006. Ainda é muito cedo para isso. Muitos Estados ainda não a transpuseram de forma integral ou correcta. É precisamente esse o motivo deste relatório de iniciativa.
Em primeiro lugar, o documento salienta a importância, em termos económicos e sociais, desta abertura do sector dos serviços na Europa. Como o senhor referiu, Senhor Comissário, as actividades abrangidas representam 40% do PIB e dos empregos da UE, e estima-se que o potencial de crescimento seja de 0,6-1,5% do PIB. Como acabou de dizer, Senhor Comissário, nove em cada dez empregos traduzem-se num impacto económico real.
Em segundo lugar, o relatório sublinha os elementos fundamentais da transposição da directiva. Pela minha parte, salientarei dois aspectos, que a senhora também realçou, Senhora Deputada Gebhardt.
Desde logo, os balcões únicos. Temos de recordar que o nosso objectivo é, naturalmente, facilitar a prestação de serviços em toda a Europa. Na prática, isto significa que os empresários que pretendam iniciar uma actividade no estrangeiro ou prestar serviços transfronteiras devem poder utilizar um balcão único. Este balcão explicará, na língua dos empresários, todas as formalidades e procedimentos que é necessário cumprir para iniciar uma actividade. Estes balcões únicos são a chave do sucesso da Directiva relativa aos serviços. Devem ser facilmente acessíveis, no plano físico e electrónico - como foi referido - e têm de ser eficazes e interoperáveis. É importante não criar um encargo administrativo incapacitante para os nossos empresários, que, na maior parte dos casos, representam PME.
O segundo aspecto diz respeito ao âmbito de aplicação da directiva. O texto exclui um conjunto de domínios do seu âmbito de aplicação devido à sua natureza específica. É o caso, em particular, de serviços de interesse geral não económicos, pois os serviços de interesse geral económicos foram, em princípio, abrangidos. Na minha opinião, falta em tudo isto clareza jurídica, e nós devemos acompanhar o modo como os Estados-Membros aplicam estas regras.
Finalmente, considero que devemos realizar um verdadeiro debate político a nível europeu sobre o que entendemos por serviços de interesse geral e sobre as regras que lhes pretendemos aplicar.
Filiz Hakaeva Hyusmenova
Senhor Presidente, os Estados-Membros tiveram três anos para pôr em prática a Directiva relativa aos serviços na sua legislação nacional. Um ano depois de terminado este prazo, podemos avaliar a sua aplicação e delinear as perspectivas de mais progressos.
O relatório da Comissão Europeia revela claramente a variedade de requisitos jurídicos e administrativos nos Estados-Membros, as diferentes abordagens e os vários graus de aplicação da directiva. O desenvolvimento de um mercado único dos serviços é muito importante para criar novos postos de trabalho. Por isso acredito que a Comissão e os Estados-Membros têm de ser mais proactivos na eliminação de todos os obstáculos jurídicos e administrativos.
É necessário prestar apoio adicional às pequenas e médias empresas. A aplicação do princípio do multilinguismo a cada balcão único e a utilização generalizada dos benefícios da administração pública electrónica facilitariam significativamente a vida dos prestadores de serviços.
Małgorzata Handzlik
Senhor Presidente, gostaria de expressar o meu sincero agradecimento à relatora pelo nosso bom trabalho conjunto e pela sua abertura ao compromisso. Posso dizer com segurança que a Directiva relativa aos serviços é a chave de um mercado comum com um funcionamento adequado. Se não for devidamente aplicada, podemos esquecer a visão de Jacques Delors, e muitas das iniciativas do Acto para o Mercado Único não passarão de promessas vazias. Consequentemente, em nome do meu grupo, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), apelo vigorosamente aos Estados-membros para que ponham em dia o trabalho de aplicação que está por realizar. Agora que ultrapassámos a crise, necessitamos mais do que nunca da Directiva relativa aos serviços.
O relatório que adoptámos na Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores atribui grande importância e, na minha opinião, a maior importância aos balcões únicos, que, do ponto de vista dos utilizadores, ainda não funcionam adequadamente. Em alguns casos, muitos procedimentos ainda não estão disponíveis em formato electrónico. Queremos que os balcões únicos sejam centros completos de contacto electrónico com as autoridades. Não devemos esquecer, todavia, que os pontos de partida para os vários Estados-Membros eram diferentes. Em alguns países, os balcões únicos foram formados com base em estruturas existentes e noutros foram criados de raiz. Contudo, queremos que esses balcões ajudem os prestadores de serviços da mesma forma em todos os Estados-Membros. Parece-me, pois, imperativo que a Comissão desenvolva um conjunto de melhores práticas que ajudem os Estados-Membros a prosseguir o seu trabalho nos balcões únicos.
Finalmente, gostaria de fazer uma breve referência ao relatório publicado há pouco tempo sobre a avaliação mútua. O relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores já incluía a afirmação de que os Estados-Membros não foram suficientemente ambiciosos em termos de simplificação regulamentar, decidindo muitas vezes substituir um requisito por outro. Infelizmente, uma leitura do relatório sobre a avaliação mútua confirma estes receios. Ainda enfrentamos situações em que os Estados-Membros tentam aplicar regras que, por vezes, não parecem encontrar justificação nas disposições da Directiva relativa aos serviços. Espero que o trabalho adicional sobre a directiva evolua no sentido de eliminar este fenómeno.
Bernadette Vergnaud
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros Colegas, a Directiva relativa aos serviços foi objecto de um debate público sem precedentes quando esteve a ser discutida no Parlamento.
Graças aos esforços para alcançar um compromisso, liderados pela senhora deputada Gebhardt, que felicito, o texto que o Parlamento conseguiu adoptar em 2006 conciliava a necessidade de estimular o mercado interno dos serviços como uma fonte de potencial crescimento e criação de postos de trabalho com o respeito dos direitos sociais, a legislação laboral e a natureza específica dos serviços de interesse geral.
A fim de manter este equilíbrio muito frágil, a directiva tinha de ser transposta com todo o cuidado. Este facto criou problemas a muitos Estados-Membros, como, por exemplo, dificuldades em concretizar os balcões únicos e o processo de avaliação mútua.
Neste momento, estou preocupada com a escolha francesa, que ponho em causa; trata-se essencialmente de uma escolha minoritária e que resultará no desdobramento das disposições em toda uma série de leis e decretos. Lamento igualmente a interpretação muito restritiva do conceito de autorização da prestação de serviços. Ela irá criar incerteza jurídica nos serviços sociais de prestação de cuidados às crianças e aos deficientes, embora a directiva preveja a possibilidade de derrogação e exclusão.
O Parlamento desempenha e continuará a desempenhar plenamente o seu papel no acompanhamento da boa aplicação desta directiva, que é fundamental para que o mercado único crie empregos e esteja mais próximo dos cidadãos, e para que a Europa seja vivida quotidianamente como um elemento positivo, não negativo.
Insto, pois, os Estados-Membros e a Comissão a intensificar os seus esforços para assegurar um processo totalmente transparente aos cidadãos europeus.
(O Presidente retira a palavra à oradora)
Morten Løkkegaard
Senhor Presidente, em 2006, estou certo de que poucas pessoas perceberam que estávamos a adoptar um instrumento que viria a ser muito importante para retirar a UE da crise que se avizinhava. Com o seu potencial para aumentar o PIB da União em 1,5% e criar um grande número de novos empregos, temos de dizer que, adoptando este instrumento, demos um grande passo para a livre circulação dos serviços. Hoje, em 2011, todos podem verificar que vivemos, de facto, uma crise muito significativa e, por esse motivo, é particularmente lamentável, como é evidente, que vários Estados-Membros ainda não tenham aplicado partes importantes da directiva. Este relatório surgiu, portanto, num momento muito oportuno. É contrário ao senso comum combater a alavanca de crescimento que isto representa, e são os bons alunos da turma - aqueles que tiveram bom senso e beneficiam da aplicação rápida, eficiente e adequada desta directiva - que sofrem, incluindo o meu país.
Está feita a reprimenda. Passo agora aos sinais de esperança e, naturalmente, eles são, em grande medida, aquilo que nos deve preocupar e, de facto, aquilo a que nos dedicamos neste relatório. Com este relatório, conseguimos, creio, evitar os conflitos políticos do passado, e isso é claramente importante porque temos muitos outros aspectos em que centrar as nossas energias. Permitam-me que refira apenas três. Em primeiro lugar, é importante tirar partido da nossa experiência no que respeita ao processo de análise e ao processo de avaliação mútua, ambos benéficos por poderem ser utilizados em associação com outras directivas no futuro. Precisamos, consequentemente, de uma maior grau de transparência em relação ao processo, e eu espero que o relatório possa contribuir para este objectivo.
Em segundo lugar, é importante, evidentemente, promover a cooperação administrativa, particularmente através do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI), como foi referido algumas vezes. Em terceiro lugar, é importante - como já afirmou a maioria dos intervenientes - desenvolver os balcões únicos e transformá-los em portais de administração pública electrónica que possam diminuir os encargos administrativos para os prestadores de serviços que pretendam disponibilizar serviços transfronteiras.
Finalmente, gostaria de expressar o meu agradecimento pela cooperação excepcional com a senhora deputada Gebhardt e com os outros relatores nesta matéria. Penso que conseguimos alcançar alguns compromissos razoáveis num texto difícil.
Pascal Canfin
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhora Deputada Gebhardt, em 2006, o meu grupo, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, votou contra a Directiva relativa aos serviços, e hoje, consideramos o relatório que avalia a aplicação desta directiva, anteriormente conhecida por Directiva Bolkestein, igualmente insatisfatório. O Grupo Verts/ALE votará, portanto, contra este documento.
Quero deixar bem claro, Senhora Deputada Gebhardt, que a senhora fez tudo o que podia para alcançar os melhores compromissos possíveis. Contudo, entendo que, infelizmente, foram ultrapassados alguns limites neste relatório, o que significa que não podemos votar a seu favor.
Gostaria também de declarar que a senhora teve o cuidado de assinalar que não devemos confundir as várias responsabilidades, e eu também não quero certamente confundir as responsabilidades dos Estados-Membros com as da União Europeia.
Se a França, por exemplo transpusesse a Directiva relativa aos serviços e optasse por incluir as creches nesse processo e quase todos os outros países decidissem fazer o contrário, isso seria claramente da responsabilidade do Governo francês e não da União Europeia. Consequentemente, o Grupo Verts/ALE não votará certamente contra este relatório para criticar a forma como a directiva foi transposta em França. Vai fazê-lo por dois motivos fundamentais.
O primeiro é a circunstância de termos pedido repetidamente, durante as discussões, que os Estados-Membros avaliassem o impacto que a transposição inicial da Directiva relativa aos serviços teve na qualidade dos postos de trabalho e dos serviços. Infelizmente, não foi possível integrar no relatório essa avaliação do impacto sobre a qualidade do emprego e dos serviços.
Solicitámos também uma avaliação do seu impacto nos custos para as autoridades públicas. Sempre que tentamos tomar medidas para regular os mercados financeiros, por exemplo, dizem-nos que isso irá custar uma fortuna. Aqui, temos um custo muito elevado para as autoridades públicas num período em que os orçamentos são restritos, e ninguém parece disposto a avaliar essas despesas a fim de pesar os prós e contras da Directiva relativa aos serviços.
O meu último ponto consistirá numa pergunta ao senhor Comissário Barnier. Infelizmente, não conseguimos obter uma garantia neste relatório de que a Comissão Europeia irá finalmente tomar em conta o artigo 14.º do Tratado de Lisboa e apresentar uma proposta de directiva sobre os serviços públicos. O senhor pode dizer-nos quando irá finalmente a Comissão enfrentar as suas responsabilidades nesta matéria?
Malcolm Harbour
Senhor Presidente, o debate em curso esta noite, com a Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, é importante para demonstrar que a Directiva relativa aos serviços - à qual dedicámos tantos esforços no último Parlamento sob a liderança da senhora deputada Evelyne Gebhardt, com o envolvimento de muitos colegas, incluindo eu próprio - é absolutamente indispensável para, no futuro, gerar crescimento e empregos na economia Europeia.
Digo ao senhor deputado Canfin e a outros colegas que houve um enorme investimento em tempo e recursos, e em sistemas como os balcões únicos, a fim de criar esses empregos e esse crescimento, mas agora é necessário apresentar resultados. O problema deste relatório é que já desenvolvemos uma enorme quantidade de trabalho, e agora precisamos de ver os resultados desses esforços.
Uma das questões que sei que o senhor Comissário conhece muito bem, e que se reflecte em algumas das ideias do Acto para o Mercado Único, que traremos de novo ao Parlamento dentro de dois meses, é os Estados-Membros terem de começar a utilizar e a pôr em prática estes novos instrumentos e incentivar as empresas a utilizá-los. Os colegas recordar-se-ão de que esta iniciativa se destina, em grande medida, às pequenas e médias empresas. São essas empresas que, como demonstrou todo o trabalho da anterior Comissão, foram desencorajadas pelos obstáculos administrativos que encontraram em todas as etapas, abdicando de criar e prestar serviços na União Europeia, o que é, naturalmente, um direito que lhes assiste ao abrigo dos Tratados.
Temos agora de produzir efectivamente resultados. Parte desse esforço consiste em ultrapassar todas as suspeitas e problemas enraizados que as empresas encontraram e deixar claro que o que conseguimos aqui é provavelmente o maior conjunto de medidas de desregulamentação no âmbito da abertura dos mercados que alguma vez teve lugar em resultado de uma só directiva - ouvimos falar dos milhares de medidas que foram alteradas - e, de igual modo, o primeiro grande investimento dos Estados-Membros na promoção do mercado único junto das empresas.
É isso que está em causa nos balcões únicos. O que está em causa é, na verdade, prestar as informações simples de que uma empresa necessitará se pretender prestar um serviço noutro país - essa pesquisa essencial antes de iniciar a sua actividade.
Este é apenas o primeiro de muitos relatórios e muitas investigações que a minha comissão continuará a desenvolver, porque este é um projecto a longo prazo. Estamos apenas no início de um elemento absolutamente crítico para o futuro da economia europeia.
Eva-Britt Svensson
Senhor Presidente, quando o Parlamento votou a Directiva relativa aos serviços, o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde votou contra. Isto deveu-se ao facto de entendermos que o cerne da Directiva relativa aos serviços se baseava nas prerrogativas do mercado liberal da UE, em que a liberdade das empresas e a livre circulação de serviços são mais importantes do que os sindicatos e do que as prerrogativas sociais. Quando os direitos sindicais entram em conflito com as regras do mercado interno, são as regras do mercado interno que prevalecem. Assistimos às consequências desta situação no acórdão Laval e em vários outros acórdãos desfavoráveis aos sindicatos.
O princípio do país de origem foi claramente substituído pela liberdade de prestação de serviços, mas necessitávamos de um princípio do país de destino ou, por outras palavras, da aplicação das regras do país de destino. Apresentámos uma proposta para este efeito mas, infelizmente, não a conseguimos aprovar.
Sei que a relatora, a senhora deputada Gebhardt, quer proteger os direitos sindicais. A colega escreve que a directiva não pode comprometer os serviços gerais de acção social, mas isto não é suficiente para permitir ao Grupo GUE/NGL apoiar o relatório. Esta posição deve-se ao facto de os acórdãos contra os sindicatos não serem mencionados no relatório, apesar de terem alterado totalmente a política do mercado de trabalho e reduzido os direitos dos trabalhadores.
O relatório também não menciona a exigência previamente acordada pelo Grupo GUE/NGL e pelo Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu, nomeadamente, de um protocolo social em que as prerrogativas sindicais e sociais não sejam secundárias pelas prerrogativas do mercado. Lamentamos a ausência deste ponto no relatório.
Quando a Comissão se preparar para rever a forma como a directiva tem funcionado, os sindicatos estarão excluídos como ponto de contacto, quando, na minha opinião, esta sua função deveria constituir um requisito expresso. Por conseguinte, infelizmente, o Grupo GUE/NGL não pode apoiar este relatório.
Permitam-me que termine dizendo apenas que os direitos sindicais e sociais e os acordos colectivos nunca devem ser encarados como obstáculos administrativos.
Mara Bizzotto
Senhor Presidente, caros Colegas, a Directiva relativa aos serviços esteve sempre rodeada de uma linguagem inexplicavelmente optimista. Afigura-se que a Europa esperava que, a esta directiva, se seguisse uma extraordinária abertura do mercado, acompanhada pela ausência de efeitos adversos, que anunciasse apenas progressos positivos. Agora, quando o texto ainda está por aplicar cabalmente em todos os países, já sabemos que estas expectativas foram, pelo menos em parte, traídas.
Existem certamente sectores em que a directiva não conseguirá melhorar o mercado nem a qualidade dos serviços prestados, muito menos criar mais postos de trabalho. Eu poderia citar um grande número de exemplos, incluindo mercados locais e vendedores ambulantes, que são uma componente importante da tradição e identidade regionais em alguns Estados-Membros, incluindo a Itália.
Este é um sector que, a meu ver, deve ser excluído da aplicação da Directiva relativa aos serviços. Por este motivo, espero que o Parlamento solicite que o documento seja revisto para que o seu âmbito de aplicação possa ser alterado porque, na sua forma actual, corre o sério risco de penalizar sectores que são fundamentais para a economia.
Andreas Schwab
(DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros Colegas, os relatórios de execução representam uma tarefa extraordinariamente difícil e atraem pouca atenção dos meios de comunicação social, mas revestem-se de um enorme significado para a construção do mercado interno da Europa, particularmente na era actual. Gostaria, pois, de começar por manifestar o meu sincero agradecimento a todos os que ajudaram a elaborar este relatório, em particular à relatora e à nossa relatora-sombra, senhora deputada Handzlik. O senhor Comissário fez referência ao facto de 90% de todos os novos empregos na Europa se encontrarem no sector terciário, ou seja, o sector dos serviços. Na minha opinião, e na opinião, pelo menos, do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), isto significa que o atraso na aplicação que reconhecidamente se verificou e ainda se verifica apenas em poucos - mas, ainda assim em alguns - Estados-Membros tem de ser eliminado sem hesitações. Solicitamos à Comissão que tome verdadeiramente medidas sérias para que a Directiva relativa aos serviços, que já está em vigor há algum tempo, possa estar realmente pronta para ser utilizada de imediato.
Uma vez que 90% de todos os postos de trabalho são criados neste sector, isso implica também que, em segundo lugar, a Comissão reveja regularmente o âmbito de aplicação do documento e verifique se não é necessário incorporar mais sectores - e admito que sejam, possivelmente, sectores muito pequenos - nesse âmbito de aplicação.
Em terceiro lugar, gostaria de assinalar que a criação do balcão único - que já foi mencionada de várias formas - representa o núcleo de uma lei administrativa europeia. Por conseguinte, não entendo, como é evidente, as queixas ocasionais dos Estados-Membros sobre os processos burocráticos da avaliação mútua - como referiu a senhora deputada Gebhardt. Contudo, se pretendemos um mercado único, temos, em última análise, de trabalhar para assegurar o seu funcionamento e o seu sucesso.
Por esse motivo, Senhor Comissário, estou extremamente satisfeito por verificar que o senhor, em qualquer caso, já recebeu um milhar de projectos de notificação que apresentam alterações efectuadas pelos Estados-Membros nas suas legislações nacionais. Espero que continue a recebê-las. Nenhuma destas alterações pode servir para onerar as comunidades locais com burocracia, antes devem ser concebidas para que o mercado único dos prestadores de serviços seja viável.
Anna Hedh
(SV) Senhor Presidente, a aplicação da Directiva relativa aos serviços tem sido um processo complexo para muitos Estados-Membros. Em vários aspectos, conduziu a um mercado interno mais aberto com tudo o que isso implica, mas assistimos também a exemplos em que não funcionou tão bem.
Enquanto social-democrata sueca, tenho de mencionar a nossa situação, na qual, após a transposição da directiva para a legislação sueca pelo Governo, não existe, em absoluto, qualquer requisito de as empresas estrangeiras terem um representante na Suécia com o direito de negociar e celebrar acordos colectivos com a federação sindical competente. Este é um problema comum associado à sua aplicação, pois a directiva não proíbe, de todo, a introdução de requisitos correspondentes, e temos vários exemplos de países que conseguiram resolver os mesmos problemas sem acabar na mesma situação.
O mercado de trabalho sueco baseia-se na circunstância de os parceiros sociais assumirem a responsabilidade conjunta pela regulação dos salários e das condições de trabalho. Um trabalhador que exerça a sua actividade na Suécia sem um acordo colectivo corre, portanto, o risco de encontrar condições piores e um nível de protecção mais reduzido do que outros trabalhadores. Consequente, é da máxima importância que estejam em vigor regras que assegurem que as empresas estrangeiras tenham um representante presente na Suécia e que este representante possua um mandato para negociar e celebrar acordos colectivos.
Espero que este tipo de problema, que é o resultado de sobreexecução e não de subexecução, também seja abordado no relatório que está previsto no artigo 16.º, n.º 4, da Directiva relativa aos serviços e que tem de ser elaborado antes do final do ano.
Sophia in 't Veld
(EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer à nossa relatora, que há vários anos realiza um excelente trabalho. A colega afirmou que a transposição da directiva tem de ser correcta. Concordo, mas tem também de ser oportuna.
Em Junho de 2010, apenas cerca de metade dos Estados-Membros tinha aplicado a Directiva - mais de metade estava um ano atrasada. Onde nos encontramos agora, Senhor Comissário? Hoje, mais de um ano após o final do prazo, todos os 27 Estados-Membros executaram a directiva? Em caso negativo, penso que isso é ridículo.
Os obstáculos à aplicação não são de natureza técnica; consistem em falta de ambição e de vontade política. A Directiva relativa aos serviços era, em si mesma, um compromisso muito frágil e ficava aquém do mínimo necessário para criar um verdadeiro mercado interno. Agora, os Estados-Membros demoram-se e executam a directiva de forma relutante e tardia. Isso revela falta de visão. Num período de crise económica, não nos podemos dar ao luxo de desperdiçar oportunidades de crescimento e criação de emprego porque, enquanto a União Europeia se centra em si própria e se preocupa com as nossas fronteiras internas, o resto do mundo evolui. Não espera por nós. Se pretendemos tornar a UE 2020 uma realidade, os Estados-Membros terão de intensificar a aplicação da Directiva relativa aos serviços.
Edvard Kožušník
(CS) Senhor Presidente, congratulo-me por ter mencionado os milhares de alterações postos em prática pelos países. Há mais de um ano que a Directiva relativa aos serviços devia ter sido transposta para a legislação de todos os Estados-Membros da UE. Contudo, infelizmente, estes milhares de alterações não são, claramente, suficientes. Numa tentativa de aplicar medidas proteccionistas nas suas economias internas, alguns Estados não encararam a execução desta directiva como uma prioridade. Todavia, paradoxalmente, a aplicação coerente da Directiva relativa aos serviços e a supressão de obstáculos à prestação de serviços transfronteiras poderia funcionar como um catalisador do crescimento económico em toda a UE, permitindo que a crise fosse ultrapassada mais rapidamente.
No que respeita à execução da directiva, estou muito preocupado com o facto de os balcões únicos, que deveriam facilitar a vida aos empresários prestando informações sobre como desenvolver uma actividade num determinado país e noutros Estados-Membros, funcionarem apenas em 14 países até ao momento. Senhor Comissário, conhecendo-o como o conheço, acredito que o senhor e os seus colegas prosseguirão o esforço de aplicação do Acto para o Mercado Único e farão apelos coerentes aos Estados-Membros para que transponham a Directiva relativa aos serviços para a respectiva legislação, incluindo a sua concretização no terreno. O sucesso da aplicação desta directiva é uma condição fundamental para criar um mercado interno unificado. O senhor pode contar com o apoio da nossa Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores.
Patrick Le Hyaric
(FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, muito foi dito esta noite sobre questões técnicas relacionadas com a execução da Directiva relativa aos serviços, mas eu entendo que seria muito mais útil avaliarmos efectivamente a sua aplicação em conjunto. Porque não admitir hoje, quando a crise global se desenrola diante de nós, que todos os casos de desregulamentação estão a exacerbar a crise e a prejudicar os serviços prestados aos cidadãos, e que isto está a acontecer em toda a parte, tanto na União Europeia como a nível mundial?
Senhor Comissário Barnier, o senhor afirmou há pouco que houve alguns debates irracionais sobre esta directiva. Contudo, saberá certamente que, neste preciso momento, em França, está em curso uma disputa industrial no seio de uma empresa de transportes porque os condutores polacos e franceses estão em concorrência entre si em nome do princípio do país de origem.
Além disso, existem serviços de interesse geral a ser destruídos ou privatizados em toda a parte. Neste momento, o objectivo é alargar ainda mais a Directiva Bolkestein, em conjunto com a Directiva relativa à autorização única, que os senhores querem, aliás, impor a esta Assembleia, apesar de a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais não ter conseguido emitir um parecer a esse respeito! Agora, os senhores vão obrigar os trabalhadores europeus a concorrer não apenas entre si, mas também contra os trabalhadores imigrantes.
Por outro lado, a situação relativa aos serviços sociais de interesse geral ainda não foi clarificada. Os cuidados de saúde, a habitação, as comunidades locais e o acolhimento de crianças não podem ser tratados como mercadorias. Seria útil, portanto, termos algumas avaliações reais do impacto da aplicação desta directiva em termos de emprego, de vida regional e também de preços no consumidor, porque todos podem verificar que os preços da energia, como os preços dos transportes, aumentam constantemente, embora nos tenham dito que a concorrência os faria diminuir.
Trevor Colman
(EN) Senhor Presidente, o meu partido opôs-se coerentemente à Directiva relativa aos serviços. Este relatório não legislativo salienta que esta directiva tem potencial para promover uma maior integração da economia da UE.
O relatório reconhece que o impacto da directiva na economia, nas empresas e nos cidadãos não pode ser avaliada enquanto não tiver sido transposta em todos os Estados-Membros. O relatório apela, pois, a um acompanhamento mais próximo e rigoroso da Comissão, com relatórios de execução regulares. Prevê fundos adequados, no seu projecto de orçamento para 2012, para lançar uma campanha de sensibilização a nível da UE, além de acções de formação destinadas aos funcionários.
As propostas contidas neste relatório determinam mais regulação, mais supervisão e mais despesas num período que em que se pede aos povos da Europa que aceitem mais austeridade. Isto é apenas mais irrealismo, mais burocracia e mais desalento.
Lara Comi
(IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros Colegas, entendo que a adopção da Directiva relativa aos serviços representou uma conquista importante para a concretização de um objectivo essencial para a União Europeia, nomeadamente a criação de um mercado interno dos serviços. Concordo com a perspectiva de que a sua plena aplicação nos permitirá desbloquear um enorme potencial económico e criar postos de trabalho. Gostaria de sublinhar alguns aspectos que, a meu ver, merecem ser salientados.
Em primeiro lugar, a transposição plena e rigorosa da directiva para a legislação nacional tem de continuar a ser uma prioridade absoluta para nós. A este respeito, penso que o Parlamento deve desempenhar um papel mais significativo no acompanhamento da sua execução pelos Estados-Membros. Isto deve-se ao contributo significativo do Parlamento para o longo e complexo processo legislativo da directiva e ao facto de, tendo em conta a importância desta matéria, se justificar que as opiniões dos nossos cidadãos sejam representadas e tidas em consideração de uma forma adequada e justa.
Além disso, as questões de interpretação colocadas por alguns países no que se refere ao âmbito de aplicação da directiva merecem ser clarificadas sem demora a fim de assegurar a certeza da legislação e a eficácia da directiva.
A realização de balcões únicos para os serviços deve ter lugar com uma utilização ainda maior das tecnologias da informação, prestando serviços em linha com um acesso facilitado, sobretudo, às pequenas e médias empresas, que assegure a interoperabilidade com outros portais de outros Estados-Membros, evitando assim os obstáculos linguísticos que têm de ser ultrapassados diariamente.
Quanto ao processo de avaliação mútua previsto na directiva, ele pode ser realmente útil, se for devidamente executado, para identificar melhores práticas que possam funcionar como um estímulo aos países que estão mais atrasados na transposição da directiva e incentivar a convergência das legislações.
Olga Sehnalová
(CS) Senhor Presidente, o mercado único europeu dos serviços ainda não está a concretizar o seu potencial. O objectivo da Directiva relativa aos serviços deveria ser eliminar obstáculos à prestação de serviços em toda a Europa, promovendo melhorias muito significativas. Infelizmente, isto ainda não acontece. Saúdo, portanto, o relatório da senhora deputada Gebhardt. Concordo com a opinião de que é necessário exercer uma pressão efectiva sobre os Estados-Membros para acelerar a incorporação da directiva na legislação nacional e para que essa incorporação seja total. Todavia, na minha opinião, é igualmente importante que as pequenas e médias empresas saibam que existem locais capazes de as ajudar nas suas actividades empresariais no domínio dos serviços. Considero, pois, que é vital aumentar a sensibilização para os balcões únicos.
Por este motivo, centrei-me sobretudo nas minhas propostas de alteração relativas à necessidade de aperfeiçoar a campanha de informação para apoiar este projecto. A campanha deve destinar-se a todos os envolvidos, incluindo organismos públicos. A UE pode ter as melhores intenções e preparar a melhor legislação e as melhores medidas de apoio, que todos os países podem até aplicar na medida do possível, mas se as empresas e os empresários não tiverem conhecimento deste projecto, o resultado será sempre heterogéneo.
Neste acto para o mercado interno único, estamos a tentar adaptar a Europa não apenas aos cidadãos e aos consumidores, mas também às empresas e aos empresários. Devemos, pois, ouvi-los mas, acima de tudo, prestar-lhes informação acessível suficiente.
Anneli Jäätteenmäki
(FI) Senhor Presidente, a questão essencial por detrás da execução desta directiva é a seguinte: qual foi o significado da Directiva relativa aos serviços para as empresas, os consumidores, os cidadãos e o PIB?
O que me interessa em especial é saber como sobreviveram as empresas mais pequenas. Importa reconhecer que o relatório menciona, de facto, as PME, as suas necessidades e as suas circunstâncias especiais. Contudo, não efectua uma análise aprofundada do que a Directiva relativa aos serviços fez, em última análise, pelas empresas de diferentes dimensões e diferentes sectores. Gostaria de ter informações muito mais precisas sobre este aspecto.
Não existem informações, por exemplo, sobre a medida em que as pequenas e médias empresas aumentaram as suas actividades transfronteiras. Tendo em conta que as empresas mais pequenas foram, de qualquer forma, oneradas com todas as obrigações da Directiva relativa aos serviços, seria positivo saber, em particular, como beneficiaram dessa directiva.
Zuzana Roithová
(CS) Senhor Presidente, a Directiva relativa aos serviços deve, sem dúvida, ter uma importância fundamental na promoção do desenvolvimento de serviços nos Estados-Membros e, em particular, na exploração transfronteiras de um conjunto de oportunidades bastante mais amplo para os empresários e os consumidores. O problema é que o proteccionismo ainda persiste em muitos Estados-Membros.
Hoje, enquanto debatemos a aplicação desta directiva ao fim de vários anos, eu gostaria de manifestar a minha decepção com o facto de termos necessitado de cinco anos para que a Diretiva Bolkestein original entrasse finalmente em vigor, após a sua abreviação e a inclusão de um conjunto de pontos aqui no Parlamento. Agora, não temos sequer provas claras de que o documento tenha alcançado os objectivos a que se propunha, uma vez que muitos Estados-Membros ainda interpretam erradamente a filosofia e o significado do mercado interno único. Lamento profundamente o facto de cinco países não terem balcões únicos em funcionamento, embora seja muito mais preocupante que ainda não tenha sido definido um nível razoável de interoperabilidade entre os balcões únicos dos outros Estados-Membros.
Como já assinalarem os oradores anteriores, a questão é que os empresários em pequena escala, em particular, ainda não dispõem de informações suficientes sobre a forma como os balcões únicos os podem ajudar e, em alguns países, esses balcões nem sequer existem. O que considero benéfico é que os próprios Estados-Membros estejam, na verdade, a avaliar-se mutuamente. Talvez isto venha a resultar em algum tipo de resultado desejável no futuro. Quero agradecer à relatora e também à relatora-sombra, senhora deputada Handzlik, por terem elaborado uma descrição rigorosa, no essencial, da situação com que aqui nos confrontamos. Gostaria de chamar a vossa atenção para o n.º 36, em que o relatório faz notar que os Estados-Membros têm de realizar avaliações de risco e impedir que as empresas encontrem obstáculos inúteis quando cumprem os procedimentos necessários em formato electrónico.
Jens Geier
(DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário Barnier, caros Colegas, todos sabemos que a União Europeia não tem a melhor reputação. Isto resulta frequentemente do facto de os trabalhadores sentirem que o equilíbrio entre liberdade e segurança não está protegido ou que é necessário recuperá-lo em muitos domínios. Esta situação verifica-se, por exemplo, na Directiva relativa aos serviços, por se tratar de um importante catalisador do mercado interno mas, também, ao mesmo tempo, de um documento que evidencia as limitações desse mercado. A revisão é, pois, importante. É uma tarefa complexa, à qual a senhora deputada deu respostas absolutamente notáveis.
Todavia, existem ainda alguns desafios por ultrapassar. A Directiva relativa aos serviços não pode, em circunstância alguma, comprometer o princípio fundamental da igualdade de remuneração por trabalho igual no mesmo local. Consequentemente, devemos assegurar cuidadosamente, através de todas as oportunidades de acompanhamento que nos foram disponibilizadas, que os serviços transfronteiras também não violem este princípio.
O balcão único tem de proporcionar um acesso justo ao mercado do país em que o serviço será prestado. Contudo, isto não se aplica apenas aos próprios prestadores de serviços e às empresas, para os quais, na minha cidade natal, Essen, por exemplo, existem seis funcionários - em quatro cidades - que se consideram responsáveis. Aplica-se também aos trabalhadores. A este respeito, é absolutamente crucial a língua falada nestes balcões únicos. Na Comissão do Desenvolvimento Regional, tivemos uma discussão bastante desanimadora a este respeito. Na minha opinião, devem ser utilizadas as línguas dos países vizinhos.
Amalia Sartori
(IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhora Relatora, caros Colegas, tal como muitos outros deputados, também eu recordo o grande esforço que foi exigido a todos nós para ultrapassar os numerosos obstáculos que se colocaram antes de podermos finalmente aprovar a Directiva relativa aos serviços. Hoje, quatro anos depois, estamos confrontados com a avaliação do que foi feito, e eu acredito que é necessário fazê-la.
Entendo que têm de ser aplicados todos os instrumentos possíveis para conseguir uma transposição plena e rigorosa da directiva em todos os Estados-Membros, verificando se as alterações à legislação estão em curso, e sobretudo a nível regional, em particular nos países onde o federalismo é mais vincado.
Para este efeito, considero extremamente importante que todos os países tomem medidas com determinação para que a directiva seja aplicada com tempo suficiente, de modo a não anular os esforços empreendidos pelos Estados-Membros onde a execução está mais avançada e que, se assim não fosse, enfrentariam sérias dificuldades no acesso ao mercado interno, um dos componentes mais importantes a que seriam impedidos de recorrer.
A dificuldade em tornar conhecidos todos os novos progressos e factores tão substanciais de uma directiva exigem, portanto, que os governos organizem campanhas de informação e comunicação através das autoridades competentes numa base sistemática e na dimensão prevista no texto da medida. A partir de agora, estas campanhas ainda não foram organizadas.
Gostaria de concluir num tom divergente no que respeita aos méritos do procedimento de avaliação mútua, que se revelou extremamente útil, permitindo maior transparência nos regulamentos nacionais e criando um diálogo estruturado entre os Estados-Membros.
Konstantinos Poupakis
(EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, permitam-me que comece por felicitar a relatora e os relatores-sombra pelo relatório e pelo espírito de cooperação que demonstraram. Os principais problemas com a aplicação da directiva, apesar de a maioria dos Estados-Membros ter alcançado progressos consideráveis, devem-se essencialmente, como o relatório deixa claro, em primeiro lugar, à falta de informação para as empresas sobre o que é aplicável em cada Estado-Membro e, em segundo lugar, aos encargos administrativos desnecessários sob a forma de procedimentos morosos.
Estes problemas constituem um sério obstáculo ao comércio transfronteiras no sector dos serviços e à igualdade de condições de concorrência no mercado, com tudo o que isso implica.
Por isso é vital, para que a directiva seja aplicada correctamente, que os balcões únicos funcionem como portais de administração pública electrónica, permitindo assim que os procedimentos e formalidades sejam cumpridos à distância, prestando, ao mesmo tempo, informações sobre a legislação laboral e, mais importante ainda, sobre a tributação.
Contudo, se pretendemos concluir o mercado, promover o crescimento e criar novos postos de trabalho, entendo que os Estados-Membros devem não apenas acelerar a aplicação da directiva, mas também tomar medidas imediatas para abordar quaisquer pontos menos claros do documento, a fim de beneficiar a sociedade no seu conjunto e as pequenas e médias empresas, e de proteger os direitos dos trabalhadores.
Seán Kelly
(GA) Senhor Presidente, permita-me que refira, em primeiro lugar, que estou grato ao grupo por me ter dado a oportunidade de intervir neste debate e que elogie a relatora e o senhor Comissário Barnier, em particular, por este trabalho excelente e importante.
Desde que entrei no Parlamento Europeu, tenho ouvido falar constantemente da necessidade de mais Europa. Subscrevo certamente esse conceito. A recente crise económica aproximou essa ideia de todos nós, em especial no meu país.
Temos eleições em curso na Irlanda neste momento, e é muito interessante que existam mais discussões sobre a UE do que sobre questões locais; esta situação resulta em parte, evidentemente, do resgate do FMI e da UE. Todavia, o líder da Irlanda passou dois dias na Europa, algo sem precedentes - um com o Presidente Barroso e o dia de hoje com a senhora Chanceler Merkel. Isto revela também um compromisso com a Europa que talvez não tivéssemos anteriormente.
Neste ponto, a directiva tem potencial para nos ajudar, em toda a Europa, a sair da crise económica e a criar prosperidade. Infelizmente, muitos países, incluindo o meu, não transpuseram esta directiva para a legislação. Espero que essa situação mude com o novo governo.
Particularmente no que se refere às PME, existe um grande potencial. Ainda não foi aproveitado porque essas empresas não o conhecem, devido a dificuldades linguísticas, etc. O primeiro aspecto é seguramente a transposição da directiva para a legislação. Em segundo lugar, a UE precisa de impor obstáculos e penalizações aos países que não cumpram os prazos. Tudo foi demasiado fácil até agora. Para que haja progressos, é necessário tomar estas medidas.
Se cada PME tivesse mais um trabalhador, o desemprego acabaria na Europa.
Esta é uma grande oportunidade, como referiram o senhor deputado Harbour e outros colegas. Não nos podemos dar ao luxo de esperar.
Ildikó Gáll-Pelcz
(HU) Senhor Presidente, Senhor Comissário, em primeiro lugar, gostaria de recordar que a Presidência húngara atribui grande importância ao êxito da conclusão do processo de avaliação mútua, que examina a qualidade da transposição da directiva pelos Estados-Membros. Contudo, nunca é demais salientar como é importante aumentarmos o acesso à informação, a competitividade e, consequentemente, a mobilidade das empresas e, em particular, das pequenas e médias empresas. Naturalmente, podemos também contribuir para essa meta facilitando as actividades transfronteiras das PME. O balcão único multilingue pode desempenhar, e desempenha efectivamente, um papel muito importante nesta matéria. O Governo húngaro sempre respeitou, e continuará a respeitar, os prazos a fim de transpor todos os elementos da Directiva relativa aos serviços para a legislação e a prática húngaras. Na minha opinião, a directiva é adequada, mas, para realizar este objectivo, é importante que todos os Estados-Membros aceitem e cumpram tempestivamente todos os elementos da directiva e observem os prazos.
Jutta Steinruck
(DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros Colegas, a livre circulação dos trabalhadores, a liberdade de estabelecimento e a livre prestação de serviços são pilares vitais do nosso mercado interno. É claro que não podem funcionar como uma porta de entrada para o dumping social. Os prestadores de serviços têm de respeitar a legislação do Estado onde exercem a sua actividade. O princípio do país de destino também tem de ser aplicado de forma coerente. Para que isso aconteça, todos os Estados-Membros têm igualmente de fazer o seu trabalho de casa.
O meu país, a Alemanha, não fez o seu trabalho de casa a este respeito, dado que se verifica muito claramente uma ausência de condições estruturais para uma mobilidade e uma segurança social justas. Não existem limites salariais vinculativos em muitos domínios, o acompanhamento do trabalho não declarado é inadequado e temos o auto-emprego fictício como forma comum de contornar a legislação. Como já referiu a senhora deputada Geier, precisamos também de centros de aconselhamento em diferentes línguas para os trabalhadores destacados, não apenas para as empresas. Se a livre prestação de serviços também se destina beneficiar os trabalhadores, ainda há algum trabalho de casa por fazer.
Silvia-Adriana Ţicău
(RO) Senhor Presidente, a Directiva relativa aos serviços define um quadro jurídico geral para os Estados-Membros, as administrações públicas e as autoridades locais destinado a simplificar e harmonizar disposições relativas ao direito de criar e prestar serviços. Também prevê balcões únicos destinados a apoiar os prestadores de serviços e, em particular, as PME.
Apelamos aos Estados-Membros para que transformem os balcões únicos num portal de administração pública que passe a disponibilizar um vasto leque de serviços em linha aos prestadores de serviços que pretendam criar uma empresa ou disponibilizar serviços transfronteiras. Os Estados-Membros têm de zelar por que os balcões únicos sejam acessíveis e incluam a oportunidade de quaisquer formalidades e procedimentos serem cumpridos à distância por meios electrónicos. Para assegurar a interoperabilidade electrónica dos balcões únicos e o reconhecimento mútuo das assinaturas electrónicas, solicitamos à Comissão que acelere a revisão da Directiva 1999/93/CE relativa às assinaturas electrónicas e a adopção de um acto legislativo sobre o reconhecimento mútuo da identificação e autenticação electrónicas a fim de facilitar a prestação de serviços transfronteiras no mercado único.
Edit Herczog
(EN) Senhor Presidente, um técnico informático húngaro pode mudar-se legalmente para a República Checa para trabalhar. Isso é excelente. Naturalmente, também o faria no passado, mas no mercado negro. Uma das nossas grandes conquistas é o facto de podermos agora circular legalmente.
Apenas 8 por cento das PME têm 15 por cento do seu volume de negócios nos mercados europeus. Se nos limitássemos a duplicar esse valor, para que 20 por cento das PME tivessem 30 por cento desse volume de negócios no mercado interno, poderíamos conseguir o que pretendemos. Ao fim de um ano, estamos a caminho de o alcançar.
Gostaria de agradecer a todos os que trabalharam na Directiva relativa aos serviços no passado e aos que a aplicaram nos Estados-Membros. O documento tem um efeito impulsionador em todos os governos, levando-os a alterar a administração pública electrónica e a utilizar novas tecnologias da informação e da comunicação. Os problemas menores com as línguas têm de ser analisados cuidadosamente, sendo este um aspecto que temos de melhorar, mas o grande sucesso da Directiva relativa aos serviços terá um impacto significativo na economia europeia nos próximos anos. Para além dos programas de austeridade, esta é uma conquista e, por esse motivo, quero felicitar a relatora e todos os que participaram neste trabalho.
Morten Løkkegaard
(DA) Senhor Presidente, gostaria de acrescentar sucintamente um ponto à minha primeira intervenção. Muitos dos que, como eu, falaram hoje referiram que há países que ainda não têm os seus balcões únicos em vigor, pelo que eu faria um apelo directo ao senhor Comissário para que intervenha pessoalmente quando visitar agora todos estes países e procure fazer ver mais uma vez aos Estados-Membros que estes balcões únicos têm de ser disponibilizados. Devem existir condições adequadas. Não vou dizer que sou perito em formas de exercer maior pressão sobre os Estados-Membros que não o fizeram, mas espero sinceramente que, enquanto Comissário, o senhor faça individualmente o que puder para pressionar estes países. Penso que é simplesmente escandaloso que, após 14 meses, ainda existam países que não executaram esta medida.
João Ferreira
Senhor Comissário, é útil e necessário relembrar aqui as lutas dos trabalhadores em diversos países contra esta directiva. Lutas que convergiram, adquirindo uma expressiva dimensão à escala europeia, lutas que permitiram excluir ou modificar alguns dos pontos mais negativos que tinha a versão inicial desta directiva. Mas esta discussão vem demonstrar que não cessaram os motivos de preocupação e as razões para a luta.
Antes de mais, porque não foram claramente excluídas do âmbito de aplicação da directiva todas as áreas em que os Estados podem e devem exercer a sua função social através dos serviços públicos, conceito que tem sido, como sabemos, deturpado para dele se dar uma visão restritiva. Por que se limita a intervenção dos Estados-Membros na salvaguarda das especificidades e na defesa do seu tecido produtivo e empresarial? Porque a liberdade de estabelecimento e a livre prestação de serviços continuam a ter primazia sobre os direitos sociais e laborais que sempre se degradam à medida que este mercado único é aprofundado.
Senhor Presidente, Senhor Comissário, um contributo para a defesa dos interesses das PME seria acabarem, desde já, com os chamados planos de austeridade que provocam a sua asfixia, como sucede em inúmeros países como Portugal.
Evelyn Regner
(DE) Senhor Presidente, o senhor terá notado que existem de facto muitos deputados que pretendem utilizar o procedimento catch-the-eye porque este assunto é extraordinariamente importante para nós. Sou originária de um país - a Áustria - em que a Directiva relativa aos serviços não foi aplicada. A justificação está relacionada com o direito constitucional - eram necessárias maiorias obrigatórias para aprovar uma lei constitucional federal, e não são fáceis de obter. Gostaria de manifestar o meu sincero agradecimento à relatora, senhora deputada Gebhardt, não apenas por ter revelado tanto empenho nesta matéria durante tanto tempo, mas também por ter procurado, em conjunto com a relatora-sombra, integrar os princípios e os elementos práticos neste relatório. Esses princípios incluíam a tónica colocada na importância de excluir os serviços sociais e os serviços de saúde. Os elementos práticos abrangiam, por exemplo, a capacidade de encontrar o que se procura e obter a informação necessária através da Internet.
O principal motivo por que quis intervir consistia em expressar a nossa decepção com o facto de, mesmo na execução da Directiva relativa aos serviços, não se ter revelado possível controlar o dumping salarial e social.
Sylvana Rapti
(EL) Senhor Presidente, sou proveniente da Grécia e, ao contrário da Áustria, o meu país começou a aplicar a Directiva relativa aos serviços há apenas alguns meses, em 2010, quando a transpôs para a legislação nacional.
Temos muito orgulho neste objectivo, porque o alcançámos num período muito difícil para a Grécia, num período de crise, e o facto de o termos cumprido é muito importante, porque as primeiras partes interessadas a serem apoiadas pela Directiva relativa aos serviços, em especial os balcões únicos, serão as pequenas e médias empresas, de que necessitamos na economia europeia acima de tudo o resto.
Gostaria de reiterar dois argumentos apresentados por outro deputado grego que interveio. O senhor deputado Poupakis, do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), afirmou que é muito importante possuir informações e também eliminar os encargos administrativos.
Finalmente, tenho de agradecer sinceramente à senhora deputada Evelyne Gebhardt com toda a convicção; tal como uma mãe, a colega cuidou deste filho, ou seja, a Directiva relativa aos serviços, desde a última legislatura; fez crescer o documento e, na minha opinião, em cooperação com o "pai”, o senhor Comissário Barnier, conseguirá realmente criar a directiva como um filho em benefício dos cidadãos europeus.
Presidente
Senhora Deputada Rapti, concedi-lhe mais algum tempo porque um parto demora sempre um pouco mais. Espero que o bebé esteja bem!
Michel Barnier
Senhor Presidente, é verdade que a senhora deputada Gebhardt e eu temos uma cumplicidade real, mas isso não significa que tenhamos de estar sempre de acordo. Não tenho mais comentários a fazer além de dizer que temos de trabalhar em conjunto de forma inteligente, Senhora Deputada Rapti.
Também fiquei surpreendido com o que afirmou, Senhora Deputada Rapti. Eu próprio pude verificar, durante a minha visita recente à Grécia, e fazendo eco da preocupação expressa pelo senhor deputado Harbour sobre o potencial de crescimento presente nesta directiva, que, se for utilizada com inteligência, dentro dos limites previstos mas aproveitando todo o seu potencial, o documento proporcionará claramente a possibilidade de uma economia dos serviços, que é tão importante para o crescimento - e afirmo novamente que as outras economias agro-alimentares e industriais devem ser igualmente importantes ou ainda mais importantes nesse contexto. Além disso, esta directiva, se for utilizada adequadamente, constituirá uma oportunidade para economias abertas como a economia grega, em que os serviços, sobretudo os serviços de turismo - o sector do turismo - são tão relevantes.
Quero dizer ao senhor deputado Schwab, e também à senhora deputada Gebhardt, que têm razão quando recordam o papel do Parlamento na melhoria desta directiva e na confirmação de que o Parlamento estará vigilante e assegurará a sua boa aplicação. Como disse muitas vezes ao senhor deputado Harbour, estou pessoalmente atento à sua execução.
Hoje, quase todos os Estados-Membros optaram por adoptar um acto legislativo horizontal. A senhora deputada Vergnaud e o senhor deputado Canfin assinalaram - lamentaram ter de o fazer, mas têm a responsabilidade de dar a sua opinião - que a França e também a Alemanha tenham preferido integrar princípios da directiva directamente na sua legislação sectorial existente. Pode questionar-se ou criticar-se essa abordagem, Senhora Deputada Vergnaud, como a senhora fez, mas nós acreditamos que ela é clara e válida no contexto europeu.
Gostaria também de recordar à senhora deputada Hyusmenova que 23 Estados-Membros já adoptaram a sua legislação horizontal de transposição. O senhor deputado Kelly referiu que a Irlanda foi o último país a fazê-lo. Em dois outros Estados-Membros - a senhora deputada Regner falou da Áustria e do Luxemburgo - a legislação está actualmente a ser examinada pelos respectivos Parlamentos.
Quero também indicar à senhora deputada in 't Veld que ainda estão abertas acções por incumprimento no que respeita aos sete Estados-Membros que não comunicaram as suas medidas de transposição. Por conseguinte, como podem ver, Senhora e Senhores Deputados, o espírito é de acordo e pro-actividade. Eu próprio estou a visitar os Estados-Membros, como referi anteriormente. O senhor deputado Løkkegaard mencionou as minhas visitas dedicadas a estas questões em particular. Contudo, os senhores verão que, em caso de necessidade, podemos ser ainda mais insistentes abrindo acções por incumprimento para que esta directiva seja devidamente aplicada.
Os senhores deputados Auconie, Handzlik, Sehnalová, Gebhardt e Harbour sublinharam a importância de balcões únicos multilingues. Partilhamos desta perspectiva da importância de serviços multilingues, de serviços que sejam também muito interoperáveis, electrónicos e acessíveis a partir deste instrumento fantástico que é a Internet - as senhoras deputadas Comi e Roithová mencionaram este aspecto, tal como a senhora deputada Herczog, há pouco, quando abordou estes balcões únicos.
Gostaria igualmente de recordar à senhora deputada Handzlik que a Comissão está a trabalhar com os Estados-Membros para trocar boas práticas em questões como o Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) e a Rede de Resolução de Problemas no Mercado Interno (SOLVIT). Temos um grupo de peritos encarregados de facilitar este intercâmbio de boas práticas; iniciámos um estudo para verificar como está a correr o processo e, no final de 2011, organizaremos uma conferência sobre o funcionamento prático dos balcões únicos, no mesmo espírito do fórum dedicado ao mercado interno que eu pretendo organizar - esta foi uma sugestão dos senhores deputados von Thun und Hohenstein e Harbour. Tratar-se-á de um fórum anual sobre o mercado único que nos permitirá adoptar uma abordagem que seja mais humana, mais prática, mais baseada nos cidadãos e mais próxima deste mercado, com empresas e com organizações profissionais ou sindicatos.
Os senhores deputados Løkkegaard e Gáll-Pelcz, que nos recordaram o empenho da Presidência húngara, mencionaram o processo de avaliação mútua. Este é outro novo método que, se conseguirmos tornar bem-sucedido, irá, assim o espero, ser útil para outros textos europeus. Estou a dedicar especial atenção a esta avaliação mútua construtiva, que é um instrumento moderno que consiste numa avaliação caso a caso antes da sua aplicação a outros documentos legislativos.
O senhor deputado Harbour mencionou os testes de desempenho que tiveram início. Porque iniciámos estes testes em cada serviço para observar as interacções positivas ou negativas entre determinados textos europeus? Porque compreendemos que, para aplicar adequadamente a Directiva relativa aos serviços, devemos ter em consideração outros textos, e eu daria o exemplo de um arquitecto sedeado na Bélgica que trabalha com clientes dos Países Baixos e que, dependendo das circunstâncias, pode estar sujeito à Directiva relativa aos serviços, à Directiva relativa às qualificações profissionais, à Directiva relativa ao comércio electrónico, às directivas relativas à protecção dos consumidores e ainda a outros instrumentos. É por isso que temos de assegurar - e é isso que faremos nos testes de desempenho - que estes diferentes textos europeus sejam compatíveis entre si.
Quero concluir, Senhor Presidente, levantando um ponto bastante político, que também é importante para mim, Senhoras e Senhores Deputados, e que a senhora deputada Gebhardt foi a primeira a levantar: esta directiva tem de ser aplicada para os efeitos a que se destina; não pode ser aplicada a outras questões. Estarei, pois, tão vigilante como os senhores no que respeita à tentação de alguns Estados-Membros de utilizar esta directiva para outras finalidades que não aquelas a que se destina, em particular objectivos que possam estar relacionados com serviços de interesse económico geral. A senhora deputada Auconie referiu este ponto, tal como acabaram de fazer as senhoras deputadas Svensson e Bizzotto.
Eu recordaria também ao senhor deputado Canfin, que me questionou, que a Comissão está a honrar o seu compromisso trabalhando num texto que irá clarificar uma comunicação sobre os serviços públicos, sobre os serviços de interesse económico geral. O meu colega Almunia, Comissário responsável pela Concorrência está, por seu lado, a trabalhar na actualização do pacote Monti-Kroes. Por conseguinte, os senhores disporão de dois instrumentos, em termos de comunicação, que devem clarificar as questões e evitar ambiguidades e, por vezes, controvérsias ou mal-entendidos.
A comunicação relativa aos serviços de interesse económico geral ou serviços públicos será elaborada durante este ano. Eu diria também à senhora deputada Geier que a Directiva relativa aos serviços não deve afectar os direitos dos trabalhadores, porque não aborda esta questão. Na verdade, não aborda a questão dos direitos nem a questão do destacamento de trabalhadores.
Finalmente, gostaria de dizer ao senhor deputado Le Hyaric, cujas críticas ouvi atentamente há pouco, que os transportes não são abrangidos pela Directiva relativa aos serviços, nem os cuidados de saúde. Esta directiva não determina que os serviços públicos sejam privatizados, seja de que forma for; dedicarei a maior atenção a essa e a outras questões adicionais, na comunicação que estamos a preparar sobre os serviços de interesse geral.
Por outras palavras, Senhoras e Senhores Deputados, sei que esta directiva suscitou debates. Recordo-vos que o documento foi amplamente melhorado, que é agora bastante claro e que o podemos utilizar para gerar empregos e crescimento, como os cidadãos esperam. Quero que sejamos exigentes - e os senhores têm razão em ser exigentes - mas gostaria também que fôssemos objectivos no que respeita a esta directiva e que construíssemos este mercado único dos serviços em conjunto, num espírito de parceria e utilizando métodos das parcerias. Em qualquer caso, é isso que estou determinado a fazer - e o que vos prometi que faria - durante os próximos quatro anos a fim de permitir que esta directiva concretize todo o seu potencial.
Evelyne Gebhardt
Senhor Presidente, este debate foi muito interessante e esclarecedor. Há, contudo, uma observação que quero fazer, nomeadamente que ainda existem pessoas que continuam centradas na antiga proposta Bolkestein, que previa, de facto, liberalização e desregulamentação, apesar de esse ser, na verdade, um documento do passado e de a Directiva relativa aos serviços, na sua forma actual, se destinar a permitir às pessoas utilizar as suas qualificações para disponibilizar serviços em toda a União Europeia. É isso que está em causa na Directiva relativa aos serviços, e é importante continuar a referir esse ponto. Quero salientá-lo mais uma vez, e nós também deixámos bem clara essa mudança.
Além disso, gostaria também de recordar a todos que temos claramente uma cláusula social na Directiva relativa aos serviços. Isto deve-se ao facto de termos incluído, no artigo 1.º, uma cláusula segundo a qual a legislação laboral e social dos Estados-Membros não pode ser comprometida pela aplicação da directiva. Assim, se algo dessa natureza acontecesse num Estado-Membro - e, na verdade, mencionei este aspecto no início - tratar-se-ia de uma aplicação incorrecta da Directiva relativa aos serviços. Mesmo que os senhores pretendam falar sobre o processo Rüffert e outros, isso não tem qualquer relevância para a Directiva relativa aos serviços. Esses processos estão relacionados com a Directiva relativa ao destacamento de trabalhadores e a respectiva aplicação e com as directivas relativas aos contratos públicos. Peço-vos que não caiam na armadilha de comparar maçãs com laranjas. Embora as maçãs e as laranjas possam dar origem a uma boa salada de frutas, essa é uma abordagem totalmente errada a adoptar na política. Por conseguinte, temos, com efeito, de acompanhar muito estreitamente o que acontecer.
Repito que devemos assegurar que a Directiva relativa aos serviços seja correctamente transposta nos Estados-Membros e não seja utilizada para retirar direitos nem desregulamentar - não é essa a sua função.
Naturalmente, continua a ser muito claro para nós que, na União Europeia precisamos, em qualquer caso, de um quadro jurídico para proteger os serviços de interesse económico geral. Aguardo com expectativa o que a Comissão nos irá preparar nesta matéria.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar ao meio-dia de amanhã, quinta-feira, 15 Fevereiro.
Declarações escritas (Artigo 149.º)
Raffaele Baldassarre
O mercado dos serviços representa dois terços do produto interno bruto e dois terços dos postos de trabalho na União Europeia, mas, ainda assim, só um quinto do comércio intra-UE total. Contudo, apenas posso concordar com as prioridades enumeradas pela relatora, em particular no que respeita à conclusão dos balcões únicos e ao reforço da cooperação administrativa. Neste momento, a primeira geração de balcões únicos existe em 22 Estados-Membros. Presumir-se-ia que este facto nos trouxesse algum conforto, não fosse o facto de em apenas 14 desses países ser possível concluir o processo em linha. Pelo contrário, é essencial que os balcões únicos se tornem parte integrante de uma maior administração pública em linha na UE, disponibilizando os serviços em diferentes línguas. Finalmente, é essencial reforçar a cooperação administrativa para que todo este sistema baseado na comunicação possa funcionar de modo eficiente. O Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) já se transformou num instrumento de importância vital. Apoia o trabalho realizado pela administração e permite coordenar diferentes métodos administrativos e complementar informações insuficientes. Apesar de tudo isto, será necessário acompanhamento, no futuro, para assegurar que este sistema seja não apenas utilizado, mas também, acima de tudo, correctamente aplicado.
