Recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Iles Braghetto, em nome da Comissão das Pescas, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo - C6-0110/2007 -.
Joe Borg
Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, gostaria em primeiro lugar de agradecer ao relator, o senhor deputado Braghetto, e à Comissão das Pescas a elaboração deste relatório, que levanta a questão do plano de recuperação do atum-rabilho.
O atum-rabilho do Atlântico-Leste e do Mediterrâneo é um recurso-chave para a Comunidade. Tal como foi confirmado por pareceres científicos, esta população de atum enfrenta agora um grande risco de esgotamento. Todos os Estados envolvidos nesta pesca concordaram sobre a necessidade de medidas urgentes para assegurar a sustentabilidade dos recursos de atum-rabilho e da pesca.
Estou convencido de que o plano de recuperação adoptado pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico em 2006 representa uma possibilidade realista para a recuperação gradual do atum-rabilho, se for inteiramente respeitado. Portanto, é imediatamente necessária, a nível comunitário, uma acção decisiva e eficaz. Uma implementação rápida do plano de recuperação da CICTA é absolutamente crucial, tanto por razões de conservação como para salvaguardar a credibilidade da política comum das pescas e a credibilidade dos próprios pescadores da UE. O objectivo é adoptar a proposta no Conselho de Novembro.
Durante discussões efectuadas no contexto da preparação do Conselho, foram introduzidas muitas alterações na proposta original, algumas das quais vão na direcção das alterações que o senhor deputado sugeriu. Tenho a certeza de que estamos de acordo sobre os objectivos de tomar medidas urgentes para eliminar o problema da pesca excessiva e de assegurar uma conformidade estrita com as medidas da CICTA, de maneira a repor os recursos de atum-rabilho em níveis sustentáveis. Isto, ao mesmo tempo, melhorará a rendibilidade da indústria piscatória a longo prazo. Fora os benefícios para a indústria, há também um compromisso político internacional que somos obrigados a cumprir.
Voltando agora ao relatório, aprecio e partilho o ponto de vista da Comissão das Pescas, segundo o qual a Comunidade tem de resolver a questão do esforço de pesca excessivo da sua frota. A Comissão também considera que um plano de pescas anual é um instrumento eficaz para evitar a pesca excessiva resultante da capacidade excessiva da frota comunitária.
Neste contexto, a Comissão pode aceitar as alterações 1, 2, 7 e 8, relativas ao estabelecimento de planos de pesca anuais para assegurar um equilíbrio entre o esforço de pesca da frota comunitária e as quotas. Uma disposição relevante sobre esta questão foi introduzida no compromisso da Presidência.
Além disso, a Comissão pede aos Estados-Membros em causa que incluam nos seus planos operacionais uma redução da sua capacidade de pesca, através do abandono ou desmantelamento temporários, para garantir que as suas quotas para 2008 e para os anos seguintes sejam inteiramente respeitadas. Reconheço que estamos a pedir ao sector para fazer sacrifícios consideráveis, mas estes são necessários para garantir uma sustentabilidade a longo prazo das pescas, das frotas e das comunidades costeiras em causa. A escolha é entre um sacrifício a curto prazo e o esgotamento dos recursos.
Ademais, concordo inteiramente com a opinião do relator de que, a fim de atenuar o impacto socioeconómico que será causado pela redução da actividade piscatória, é preciso assegurar uma compensação financeira para o sector. Uma disposição relativa à medida financeira associada, em sintonia com a alteração 5, foi também introduzida no compromisso da Presidência. Estou ciente de que há outras preocupações. Partilho muitas delas e sei que também terão de ser resolvidas.
Em relação à alteração 3, permitam-me que diga, em primeiro lugar, que tenho noção de que o número de gaiolas para a engorda de atum aumentou muito desde 1990 e que a sua capacidade excede a soma total do total admissível de capturas disponível.
A CICTA adoptou agora um regulamento rigoroso, de forma a assegurar o desenvolvimento sustentável das actividades de cultura do atum-rabilho. O próximo passo será regularizar o número de explorações. A Comissão apoia inteiramente a adopção da recomendação do Grupo de Trabalho da CICTA sobre a Capacidade, em Julho de 2007.
Esta recomendação propõe a implementação de um congelamento da capacidade de pesca em embarcações e da capacidade de cultura do atum-rabilho. Precisamos de aguardar os resultados finais da discussão da CICTA que decorre em Antália esta semana. Essa é a razão pela qual a Comissão não pode aceitar, nesta fase, a alteração relativa à limitação da capacidade de cultura.
Sobre as derrogações relativas às áreas de pesca e ao tamanho mínimo, gostaria de relembrar o contexto dentro do qual tais derrogações foram aceites pela CICTA. Todas as partes contratantes concordaram sobre estas derrogações enquanto parte do pacote sobre o plano de recuperação. Estas derrogações foram concedidas para frotas artesanais e para algumas frotas sazonais porque o seu impacto nas capturas é insignificante. Para além do mais, estas derrogações incluem uma série de condições estritas, tais como um número de navios limitado, capturas limitadas e portos designados. Disto isto, o plano de recuperação pode ser revisto em 2008 com base em novos pareceres científicos ou em fraquezas detectadas na sua implementação.
Nesta fase, a Comunidade tem a responsabilidade de garantir que o plano de recuperação seja incorporado na legislação comunitária para assegurar a sua plena implementação. Neste contexto, não posso aceitar as alterações do Parlamento relativas à revogação das derrogações, isto é, as alterações 4 e 6, ou as alterações 12 e 13, relativas à atribuição de um novo nome ao plano, à modificação das quotas da CE e à introdução de um novo sistema de compensação. Estas alterações não estão em linha com o plano de recuperação adoptado pela CICTA e com as regras da CICTA sobre a compensação.
Da mesma maneira, não posso aceitar a alteração 10, relativa às armadilhas para o atum, uma vez que a proposta não inclui medidas para responder a esta questão. Pela primeira vez, o plano de recuperação regulariza a actividade das armadilhas e isto permitirá, no futuro, uma avaliação do impacto desta actividade de pesca nos recursos.
Em relação às alterações 9 e 11, relativas à harmonização das sanções e à possibilidade de encerramento da pesca nacional de um Estado-Membro, sempre que este não cumprir as suas obrigações em matéria de apresentação de relatórios, deixem-me dizer que, embora compreendamos inteiramente e partilhemos o espírito que está por trás desta proposta, não podemos aceitar a alteração neste contexto, uma vez que a proposta não inclui medidas para responder a esta questão, que é de política geral e que a Comissão irá examinar na próxima reforma de 2008 do quadro do controlo da política comum das pescas.
Consideramos que a documentação e a transmissão de informação à Comissão nos momentos definidos é um elemento crucial para o êxito do plano de recuperação do atum-rabilho, e é também uma condição prévia para podermos monitorizar a utilização da quota da UE em tempo real. Por isso, a Comissão abriu processos por infracção contra os sete Estados-Membros que participam na pesca do atum-rabilho, por falta de transmissão de dados.
Em conclusão, permitam-me que refira que estamos profundamente preocupados com a superação da quota por alguns Estados-Membros, que afecta a credibilidade da Comunidade a nível internacional e põe em causa o êxito do plano de recuperação do atum-rabilho.
Na reunião do Comité de Aplicação, que teve lugar em Antália nos dias 8 e 9 de Novembro, as partes contratantes - nomeadamente os Estados Unidos e o Canadá - criticaram a falta de cumprimento das regras da CICTA. Como se esperava, a Comunidade Europeia foi severamente criticada por ultrapassar o TAC em 2007.
Ao mesmo tempo, as partes contratantes reconheceram as dificuldades da frota da Comunidade Europeia em adaptar-se à realidade do plano de recuperação, que entrou em vigor em 2007, e saudaram a proposta da Comunidade Europeia relativa a um regime de compensação específico. O Comité de Aplicação adoptou uma recomendação específica relativa a um sistema de compensação para a superação das quotas da CE em 2007, que ascende a 4 440 toneladas, com base numa proposta da CE.
De acordo com esta recomendação, o excesso de utilização das quotas da Comunidade Europeia em 2007 resultará numa dedução anual de 1 480 toneladas da sua quota anual para o período 2009-2011.
Ademais, o Comité de Aplicação concordou em que os números relativos à Comunidade Europeia eram provisórios e estavam sujeitos a revisão e a ajustamento eventual, em resultado de investigações em curso. Esta recomendação será adoptada pela CICTA durante a sua sessão plenária de 18 de Novembro.
Não obstante, temos de voltar a assegurar as partes na CICTA de que a Comunidade Europeia fará o seu melhor para garantir que as quotas atribuídas aos navios dos nossos Estados-Membros serão escrupulosamente monitorizadas por esses Estados-Membros e pela Comissão Europeia, de forma a assegurar o respeito da quota definida para 2008 e para os anos seguintes.
A seguir à adopção deste regulamento, a Comissão está decidida a trabalhar de perto com os Estados-Membros para garantir e monitorizar atentamente a plena implementação do plano de recuperação do atum-rabilho. A Agência Comunitária de Controlo das Pescas despenhará também um papel activo. A agência deu início ao trabalho preparatório para a coordenação das actividades de controlo e inspecção dos Estados-Membros, com vista a ter tudo a postos para a temporada do atum-rabilho de 2008.
Iles Braghetto  
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o objectivo do plano da Comissão Europeia para a recuperação do atum rabilho, lançado pela ICCAT (Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico), é responder às preocupações dos cientistas no que toca à situação crítica da unidade populacional provocada por um esforço de pesca excessivo.
O plano foi alvo de várias críticas, que revelam uma percepção divergente entre os peritos científicos e os pescadores sobre a necessidade de proteger os recursos. No entanto, oferece uma resposta apropriada às necessidades referidas, prevendo uma redução gradual do contingente de captura até 20% entre 2006 e 2010, o aumento do tamanho mínimo para 30 quilogramas, a limitação dos períodos de pesca e o reforço das medidas de controlo para combater a pesca ilegal.
Em pormenor, alguns elementos do plano foram reforçados durante os trabalhos da comissão, com as seguintes propostas:
prever e solicitar a apresentação de planos de pesca por parte dos Estados-Membros no âmbito dos acordos de pesca, mesmo que se trate de populações em bom estado biológico, dado que um dos problemas principais reside no facto de a capacidade da frota exceder as quotas disponíveis;
estabelecer em cada Estado-Membro um equilíbrio entre as suas quotas e a capacidade das suas unidades de criação intensiva;
eliminar as derrogações respeitantes às zonas de pesca e aos tamanhos mínimos: elas vão contra os pontos de vista defendidos por todos os peritos científicos e com a opinião da maioria dos Estados-Membros. Além disso, essas derrogações não se justificam do ponto de vista biológico, na medida em que são as únicas unidades populacionais do Mediterrâneo e do Atlântico, introduzem graves distorções no mecanismo competitivo, levando a uma intensificação da pesca nessas zonas, inclusivamente por uma frota que, tradicionalmente, não trabalha nesses locais, e reduzem a eficácia dos controlos;
pressionar os Estados-Membros a respeitarem as suas obrigações de apresentação de dados e informações à Comissão, encerrando as actividades de pesca nacionais se não forem fornecidos elementos respeitantes às capturas por parte dos Estados-Membros;
elaborar um plano de reabilitação das armações no Atlântico e de recuperação daquelas que cessaram a sua actividade no Mediterrâneo, a fim de preservar um método sustentável e altamente selectivo de pesca do atum;
prever compensações financeiras que serão pagas aos pescadores pelo Fundo Europeu da Pesca nos períodos de imobilização, a fim de salvaguardar e proteger o equilíbrio socioeconómico das empresas e dos trabalhadores da pesca;
harmonizar as medidas sancionatórias, a fim de evitar discrepâncias entre os países membros na implementação do presente regulamento.
Por último, os processos de infracção instaurados nos últimos meses contra alguns Estados-Membros por não respeitarem as quotas de captura atribuídas em 2007 são, sem dúvida, um acto devido e necessário, mas convém não esquecer também o prazo restrito para a entrada em vigor das actuais medidas durante este ano.
Tendo também presente que a gestão dos recursos é particularmente complexa, principalmente nas zonas onde existe forte concorrência de outras frotas não comunitárias, sobretudo no Mediterrâneo, impõe-se um maior respeito do princípio da reciprocidade, a fim de garantir uma realização leal dos objectivos estabelecidos pela ICCAT. Na verdade, essas medidas só serão eficazes se os seus princípios e as suas disposições forem aplicados tanto pelos Estados-Membros como pelos países não comunitários.
Para terminar, Senhor Presidente, gostaria de dirigir os meus especiais agradecimentos a todos os colegas que participaram neste trabalho.
Carmen Fraga Estévez
Senhor Presidente, embora eu comungue da opinião de que este plano de recuperação não é tão ambicioso quanto deveria ser, a verdade é que ele é fruto de um compromisso alcançado a custo no ICCAT, e penso que com a sua aprovação estamos a dar um enorme passo em frente e a transmitir pela primeira vez uma mensagem muito clara aos responsáveis pela sobreexploração desta espécie.
De qualquer modo, no que se refere à União Europeia, a grave situação em que se encontram as unidades populacionais de atum rabilho deve-se a determinados Estados-Membros que autorizaram e encorajaram mesmo um aumento excessivo do número de unidades das suas frotas no Mediterrâneo, e também à Comissão, que, embora perfeitamente ciente desse abuso e da contínua subnotificação das capturas, até agora não mexeu um dedo para corrigir a situação.
Foi esta irresponsabilidade que levou ao encerramento desta pescaria para todos Estados-Membros, na sequência da escandalosa notícia, em Agosto, de que dois países haviam capturado a totalidade da quota da União Europeia.
Por essa razão, creio que é importante que a sessão plenária apoie o relatório do senhor deputado Braghetto, que inclui a minha alteração, para que os Estados-Membros sejam doravante obrigados a apresentar antecipadamente um plano de pesca que declare, em primeiro lugar, o número máximo de embarcações e, em segundo lugar, que o esforço de pesca do país corresponde à sua quota. A Comissão indicou que era favorável à incorporação deste plano de pesca, e esperamos que o Conselho lhe dê também o seu aval.
Lamento, contudo, o facto de o relatório não prever quaisquer derrogações para as frotas que pescam no Atlântico desde tempos imemoriais e que capturam uma percentagem ínfima da quota comunitária utilizando artes de pesca muito mais selectivas. Assim, as pessoas envolvidas nestas pescarias artesanais são obrigadas a pagar pela desenfreada avareza das frotas de cerco dos Estados-Membros que antes referi, apesar de serem totalmente alheias a essas práticas. Isto é uma injustiça que eu também espero que o Parlamento e o Conselho rectifiquem.
Por último, resta-me pedir e exigir à Comissão que tome todas as medidas necessárias para que, na distribuição da quota comunitária para o próximo ano, os Estados-Membros que foram obrigados a parar de pescar porque as quotas a que tinham direito foram utilizadas por outros sejam devidamente compensados por isso, e que a tonelagem adequada seja deduzida das quotas dos responsáveis, para que essa seja uma recompensa verdadeira e efectiva.
Rosa Miguélez Ramos
Senhor Presidente, considero muito positiva a proposta da Comissão de transpor para a ordem jurídica o plano de recuperação do atum rabilho acordado na CICAA, e concordo com o Comissário em que, desde que correctamente aplicadas, as medidas nele contidas permitirão uma recuperação progressiva das unidades populacionais tanto no Atlântico como no Mediterrâneo.
O plano de recuperação - e este é um factor muito importante para mim - teve em linha de conta a especificidade das pescas tradicionais, oferecendo a este sector termos e condições que evitam que a sua actividade seja penalizada, procurando simultaneamente combinar a conservação do recurso com aspectos socioeconómicos.
A este propósito, gostaria de informar o Comissário que o meu país pugnou desde a primeira hora por que fosse aplicada à frota tradicional alguma flexibilidade no que respeita ao tamanho mínimo, tendo por essa razão solicitado que uma determinada percentagem da quota atribuída à frota tradicional fosse incluída na quota para um tamanho inferior a 30 quilogramas.
A Comissão ouviu este pedido, compreendeu que os pequenos pescadores artesanais não podiam ser obrigados a pagar por uma situação causada pelas grandes frotas industriais e concordou em incluir essa medida, embora a tenha reduzido para 2% no plano.
No entanto, Senhor Comissário, o sítio onde a incorporou, nomeadamente o ponto 6 do anexo I, suscita dúvidas quanto ao âmbito geográfico de aplicação.
Restringir esta medida às pescarias atlânticas significaria simplesmente ordenar o desaparecimento da frota artesanal mediterrânica, uma frota que não tem sequer capacidade para viajar até aos pesqueiros atlânticos. Estamos aqui a falar de uma frota histórica, que já opera há séculos sem causar problemas às unidades populacionais; a causa de qualquer declínio reside no excesso de capacidade da frota de cerco do Mediterrâneo.
Senhor Comissário, esta medida deveria aplicar-se às frotas de todos os países envolvidos nas pescarias, não só aos que possuem frotas atlânticas. A Argélia, a Tunísia ou a Turquia também têm o direito de usar parte da sua quota para proteger as suas frotas artesanais da concorrência das frotas industriais, e não creio que esta excepção, mínima como V. Exa. sabe, vá contribuir de algum modo para comprometer a eficácia do plano de recuperação.
É por isso que peço à Comissão que tenha em conta as dúvidas suscitadas pela inclusão da medida no ponto 6 do Anexo I e que peço também aos representantes da Comissão que envidem todos os esforços possíveis durante a reunião da ICCAT, que está neste momento em curso, no sentido de esclarecer que esses 2% de capturas podem ser efectuados pelas frotas tradicionais tanto no Atlântico como no Mediterrâneo.
No que respeita ao relatório que hoje debatemos, gostaria de informar o relator que o meu grupo se opõe uma vez mais à supressão das derrogações relativas ao tamanho mínimo e às zonas vedadas à pesca, excepções que, como o Comissário disse, foram acordadas na ICCAT. Pela mesma razão, opomo-nos, e opor-nos-emos amanhã na votação, às novas alterações apresentadas pelo Grupo dos Verdes.
Alfonso Andria
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao relator, o senhor deputado Braghetto, o seu excelente trabalho na Comissão das Pescas, que nos permitiu apresentar, para a votação de amanhã, um texto equilibrado que, com base também na experiência anterior, introduz alterações ao regulamento sobre a recuperação do atum rabilho que vêm certamente melhorá-lo.
A eliminação das derrogações às quotas fixas para as capturas do atum, algumas das quais se tinham mantido inicialmente, bem como para as capturas no Atlântico Oriental e no Adriático, representa, do meu ponto de vista, um dos maiores sucessos deste processo parlamentar. Essas derrogações não tinham uma justificação adequada do ponto de vista biológico, uma vez que se trata das únicas unidades populacionais do Mediterrâneo e do Atlântico, podendo mesmo introduzir fortes distorções no mecanismo da concorrência, pois poderiam levar à intensificação da pesca nas zonas não sujeitas a restrições. As acções de controlo tornar-se-iam igualmente mais difíceis e seriam, sem dúvida, menos eficazes.
Concordo com o relator quanto à necessidade de garantir o pagamento de compensações financeiras aos pescadores durante os períodos de imobilização e encaro também de forma favorável a hipótese de reabilitação das armações.
A pesca ilegal, considerada uma das maiores pragas que ameaçam a protecção dos recursos de atum rabilho, deve também ser energicamente combatida. Muito embora a proposta de regulamento aborde a questão dos controlos de forma mais incisiva do que no passado, as constantes discrepâncias na forma como os diversos Estados-Membros aplicam as medidas legislativas devem, em meu entender, ser eliminadas. Na minha opinião, é necessária uma maior cooperação entre os Estados a fim de harmonizar as legislações nacionais em matéria de medidas de implementação e é nesse sentido que aponta a minha alteração.
Em meu entender, há ainda outro problema que precisa de ser resolvido: a gestão dos recursos de atum rabilho no Mediterrâneo exige uma estratégia global, que deverá ser acordada com os outros países não-membros da ICCAT que pescam no Mediterrâneo. Estou a pensar, por exemplo, nas frotas japonesas, já que, de outra forma, não poderão ser alcançados os objectivos estabelecidos no regulamento.
Assim, e para terminar, faço votos de que a votação possa confirmar o texto aprovado na Comissão das Pescas.
Raül Romeva i Rueda
em nome do Grupo Verts/ALE. - (ES) Senhor Presidente, também eu gostaria de começar por agradecer o trabalho realizado pelo nosso colega, o senhor deputado Braghetto, neste relatório. No entanto, como já referi aquando dos debates na Comissão das Pescas, com base nos relatórios que estão a ser elaborados por um grande número de cientistas, organizações ambientais e até algumas áreas do sector, penso que o título do relatório devia ser alterado.
Em vez de remetermos para uma suposta regulação do plano de recuperação do atum rabilho, deveríamos chamar-lhe "plano de não recuperação", ou, melhor ainda, "plano de aniquilação do atum". Sejamos claros a este respeito: quando o impropriamente denominado plano de recuperação foi aprovado na ICCAT, há um ano, em Dubrovnik, já o Comité Científico tinha avisado que - passo a citar - "Em termos gerais, os resultados preliminares indicam que é improvável que as medidas adoptadas, embora constituam um passo na direcção certa, atinjam plenamente o objectivo do plano". E acrescentava: "Se a implementação for perfeita e se a futura regeneração estiver aproximadamente ao nível da década de 1990 e não for afectada pelo recente nível de biomassa reprodutora, com os regulamentos vigentes há 50% de probabilidade de recuperação em 2023".
Por outras palavras, no caso de uma implementação menos perfeita ou no caso de a regeneração que ficar abaixo dos níveis recentes, de acordo com a redução da biomassa reprodutora, ou ambos, os objectivos do plano serão difíceis de alcançar.
Repito que a minha intervenção se baseia em relatórios científicos. Como se isto não bastasse, acontece que o plano, que já foi provisoriamente implementado em 2007, correu tão mal na prática que a União Europeia excedeu a sua quota em 26%, o que a obrigou, numa medida sem precedentes, a desencadear acções legais contra todos os países que não respeitaram as regras, especialmente a França e a Itália.
Claro está que tenho interesse em saber como é que outro país, a Espanha, conseguiu exportar quase 9 000 toneladas de atum em 2006, quando só declarou ter capturado 4 700 toneladas, conforme algumas organizações, como a Greenpeace e a Adena, assinalaram.
Por último, seria igualmente interessante saber que medidas tencionam tomar a Comissão o os governos para controlar, ou mesmo reduzir, o tamanho da frota pesqueira, uma vez que seria difícil - no mínimo - pensar que é possível reduzir as capturas quando temos cada vez mais e melhores navios, que na maioria dos casos vivem de subsídios comunitários. Talvez a reunião da ICCAT, que está neste momento a decorrer em Antália, na Turquia, e na qual participam os meus colegas Marie-Hélène Aubert e Michael Earle, possa dar-nos algumas respostas.
Do meu ponto de vista, porém, a conclusão imediata é simples e alarmante: tudo indica que a situação das unidades populacionais é muitíssimo pior do que as previsões mais optimistas. Há mesmo quem afirme que já ultrapassámos o ponto de não retorno. Por outras palavras, dadas as circunstâncias, acho difícil acreditar que o actual plano deva chamar-se plano de recuperação, e não outra coisa qualquer.
James Nicholson
(EN) Senhor Presidente, se me for permitido, gostaria também, em primeiro lugar, de dar os parabéns ao relator por este relatório. Alcançar a recuperação em qualquer plano de recuperação é sempre difícil. Este plano não é diferente de muitos outros, ao estabelecer um plano de recuperação plurianual, mas, desta vez, é para o atum-rabilho. Eu, como todos os demais, espero sinceramente que o programa tenha êxito.
Só tive uma experiência e foi com o plano de recuperação do bacalhau no mar da Irlanda. Durante esses anos, os pescadores da área não receberam qualquer compensação por não poderem pescar durante esse período. Penso que duas acções erradas não fazem uma certa: se temos conservação, então creio que também temos de estar preparados para pagar compensações - não penso que haja qualquer alternativa. Não há problema em pedir sacrifícios, mas os sacrifícios também têm um preço.
Reconheço que este relatório é extremamente delicado para os pescadores que vêm do Mediterrâneo e para os que pescam no Atlântico. Por isso, de um ponto vista económico e social, vai ser-lhes extremamente difícil. Em tais circunstâncias, será também um regulamento muito doloroso para os pescadores activos na região. No entanto, a preservação e a protecção da espécie do atum-rabilho são da maior importância.
Paulo Casaca
Senhor Presidente, Senhor Comissário, também eu quero saudar o nosso relator, o nosso colega Braghetto pelo excelente trabalho que aqui nos está a apresentar e queria começar por dizer que a incapacidade da actual política comum das pescas para assegurar a sustentabilidade desta actividade tem como exemplo mais claro a situação que hoje enfrentamos com o atum rabilho no Atlântico Oriental e, em particular, no Mediterrâneo. E isso mesmo foi recentemente reconhecido por um estudo muito interessante encomendado pela Direcção-Geral das Pescas e que o Senhor Comissário Joe Borg teve a atenção de tornar público e pelo qual eu quero aqui agradecer esse seu gesto.
O facto é que as medidas duras a que agora assistimos neste domínio com o encerramento total da pesca antes do final do ano, tentativa de abate de uma parte substancial da frota, perspectiva de total paralisia da actividade, mesmo se porventura não conseguir atingir os seus objectivos, se é uma consequência directa de uma concepção da política comum das pescas em que as decisões sobre a gestão foram dissociadas da sua aplicação e do seu controlo e em que as comunidades piscatórias e as autoridades foram desresponsabilizadas por uma competência exclusiva europeia que, no entanto, não foi exercida por quem a reclama.
Técnicas tradicionais de pesca como a arte do salto e vara, ambientalmente sustentáveis, mas economicamente menos rentáveis foram obrigadas a confrontar-se com modernas tecnologias e meios sofisticadíssimos, incomparavelmente mais rentáveis no curto prazo, mas ambientalmente não sustentáveis, só agora surgindo finalmente algumas medidas discriminatórias deste último tipo de embarcações que eu gostaria aqui de apoiar e realçar o meu total apoio àquilo que foi aqui dito pela minha camarada Rosa Miguélez, que é fundamental privilegiar os métodos artesanais de pesca.
A situação de ameaça iminente da extinção comercial da pesca do rabilho deve servir-nos a todos de matéria de reflexão sobre aquilo que urge fazer na globalidade da Política Comum das Pescas.
Ioannis Gklavakis
(EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, eu concordo com a maior parte das posições do senhor deputado Braghetto sobre a reposição das reservas de atum. Acho que todos nós queremos oceanos com recursos haliêuticos satisfatórios.
No entanto, permitam-me exprimir duas preocupações. Em primeiro lugar, há planos para estabelecer um sistema em que os barcos de pesca deverão apresentar um plano detalhado de pesca do atum, a fim de assegurar um maior controlo. Creio que a situação criada por este plano piscatório será viável somente para grandes navios de pesca do atum que pescam exclusivamente atum, e não para as pequenas embarcações destinadas à pesca do atum e de outros peixes.
Todos nós queremos o controlo da pesca do atum, mas não pretendemos excluir as nações de pequenas embarcações. Além disso, existe aqui uma forte tradição piscatória.
Em segundo lugar, refiro-me à Emenda 3, que associa a capacidade das unidades de engorda à cota nacional. A reprodução do atum vermelho dentro da UE é levada a cabo noutros países para além daqueles com cotas grandes.
O meu país, por exemplo, não é um dos países favorecidos em termos de cotas. Por outro lado, temos vantagens comparativas em termos de reprodução do atum. Porque haveremos de reduzir a capacidade das nossas unidades para o nível da nossa cota?
Para terminar, permitam-me agora evocar o facto inadmissível de que a pesca do atum foi proibida em Setembro porque dois países da UE estavam a capturar quantidades que deveriam ser suficientes para todos os Estados-Membros em conjunto. Esses países devem ser sujeitos às sanções adequadas. Por outro lado, os países que foram desprovidos dos seus direitos de pesca este ano, deveriam ser os primeiros, no próximo ano, a receber a percentagem da qual foram privados. Enquanto isso, temos de encontrar maneiras de controlar as capturas de peixe de forma expedita.
Robert Navarro
(FR) Senhor Presidente, permita-me antes de mais felicitar o relator, o senhor deputado Iles Braghetto, pelo seu excelente trabalho. Uma vez que as negociações da CICTA não estão terminadas, ainda não sabemos com que molho os nossos pescadores vão ser comidos para o ano que vem. O que é certo é que o que se passou este Verão é muito grave e que vai ser preciso rever seriamente o mecanismo de controlo da pesca. A Comissão está a dedicar-se a isso, facto com que me congratulo, embora tema que não vá ser fácil conseguir que o Conselho aceite algumas das medidas propostas no mês passado para erradicar a pesca ilegal.
Espero pelo menos que a Agência Comunitária de Controlo das Pescas consiga pôr em prática uma verdadeira coordenação dos meios europeus para realizar os necessários controlos, pois os controlos nacionais não funcionam. Os nossos amigos espanhóis, portugueses e gregos têm toda a razão em indignar-se com o comportamento dos pescadores franceses e italianos e com o fracasso dos controlos criados por aqueles dois Estados. Mas não nos enganemos! Todos sabemos que os países há muito que encobrem as acções ilícitas dos seus próprios pescadores. Eis a razão por que - por muito que desagrade a alguns - são necessários controlos europeus reforçados, e eis a razão por que estou convencido de que é necessário um corpo de guarda costeira europeia.
Temos também de falar de sanções por esse excesso de pesca. A CICTA cai provavelmente decidir penalizar a Comunidade, que pelo seu lado devia penalizar os Estados-Membros em falta. O Governo francês afirmou alto e bom som que seria inflexível e que rolariam cabeças. Pela minha parte, espero que essas sanções, que não seriam necessárias se os controlos tivessem sido realizados, sejam firmes, mas justos. E espero que aqueles que praticam uma pesca do atum tradicional, cujo impacto sobre o recurso é mínimo, não sejam penalizados por erros alheios.
Por fim, uma vez que os cientistas estabeleceram muito claramente que as capacidades das frotas europeias, no caso do atum rabilho, eram desproporcionadas relativamente ao recurso, aproveito esta intervenção para perguntar ao Senhor Comissário que meios estão previstos para acompanhar a reconversão dos pescadores que serão levados a cessar actividade.
Joe Borg
Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer aos senhores deputados os argumentos interessantes que aqui expuseram.
O que resultou deste debate foi o reconhecimento do facto de que partilhamos um objectivo comum, que é o de lidar eficazmente com a situação precária do atum-rabilho. A melhor maneira de lidar com o estado de fracos recursos é implementar o plano de recuperação da CICTA. Agradeço portanto ao Parlamento a sua proposta relativa aos planos de pesca nacionais, que são uma ferramenta eficaz para dar resposta ao problema do cumprimento da capacidade.
Sobre a questão das derrogações, a Comissão não pode modificar o conteúdo do plano adoptado pela CICTA. Todas as partes contratantes concordaram com essas derrogações. Relembro-vos que as derrogações foram concedidas para frotas artesanais e para algumas frotas sazonais por o seu impacto nas capturas ser insignificante. Para além do mais, as derrogações incluem uma série de condições estritas, tais como um número limitado de navios e de capturas e portos designados. Tendo disto isto, o plano de recuperação pode ser revisto em 2010 com base em novos pareceres científicos ou em fraquezas detectadas na sua implementação.
Em relação à argumentação da senhora deputada Miguélez Ramos, que queria uma extensão às duas instâncias específicas no Atlântico e no Adriático, estes são casos específicos, pequenos e inconsequentes. A extensão a outras áreas requer uma mudança no acordo da CICTA relativo ao plano de recuperação. É algo que, seguramente, não pode ter lugar este ano. Não queremos reabrir o plano da CICTA. Está prevista uma revisão para 2008, mas, dada a crítica às duas derrogações, penso que será extremamente difícil estendê-las mais.
O excesso de capacidade será tratado através dos planos nacionais a enviar pelos Estados-Membros, que terão de equilibrar capacidade e captura. Para mais, nas nossas discussões no Conselho, conseguimos introduzir medidas de controlo melhoradas para permitir um melhor cumprimento. Ademais, em 2008, concentraremos os nossos esforços no reforço dos controlos em geral.
Estamos também a insistir para que sejam atribuídos fundos, no âmbito do Fundo Europeu das Pescas, à desactivação de navios nos Estados-Membros onde há excesso de capacidade, particularmente em relação à pesca do atum-rabilho.
Sobre a questão de assegurar que outros navios de pesca cumpram os regulamentos da CICTA, isto é, navios de pesca pertencentes a países terceiros, as disposições da CICTA aplicam-se a todos os parceiros da CICTA, e esperamos que adiram aos termos e condições do plano de recuperação do atum-rabilho. Se não o fizerem, trataremos disso com eles dentro da CICTA e bilateralmente. Se se recusarem a respeitar os seus compromissos, consideraremos outras medidas que possam ser tomadas.
Em relação à questão da pesca excessiva por parte de dois países, já disse que apoiamos os planos de pesca nacionais, o que consta do compromisso da Presidência, que espero seja apoiado por todos os Estados-Membros no Conselho de Novembro.
Os excessos de pesca terão de ser compensados, o que foi aprovado em Antália. O resultado será uma dedução anual de 1 480 toneladas para o período 2009-2011. As compensações relativas a Estados que não atingem os seus limites vão entrar em vigor em 2008.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quinta-feira às 12H00.
Declarações escritas (Artigo 142.º)
Francesco Musotto  
O relatório Braghetto contém bastante matéria de reflexão no que respeita à implementação do plano de recuperação do atum rabilho. Esse plano impõe grandes restrições à pesca, motivadas pela necessidade de proteger as unidades populacionais de uma espécie em perigo. No entanto, essa iniciativa corre o risco de se tornar ineficaz se a União Europeia não adoptar medidas destinadas a compensar o seu impacto socioeconómico. O relatório tem o mérito de chamar a atenção para essa lacuna, propondo instrumentos adequados com vista a uma implementação eficaz das recomendações da Comissão e da ICCAT.
No que se refere aos aspectos socioeconómicos, a pesca do atum é uma actividade tradicional e constitui uma fonte de rendimento exclusiva para milhares de famílias: no caso de um encerramento total, os pescadores deveriam receber compensações financeiras a cargo do FEP.
De igual modo, os Estados-Membros devem aplicar sanções à pesca ilegal, que é a verdadeira causa do empobrecimento dos recursos. De pouco serve massacrar os pescadores honestos se não dispusermos dos instrumentos necessários para travar os predadores dos mares.
Por último, há que exigir reciprocidade por parte dos países terceiros: de nada serve sacrificar os nossos pescadores para proteger a espécie se os outros países, e estou a pensar, neste caso, na Líbia e na Turquia, assim como na China e no Japão, não aplicarem restrições igualmente severas nos respectivos mares. Poderiam usufruir de uma vantagem competitiva relativamente aos pescadores europeus, mas o problema do depauperamento do atum continuaria por resolver.
