Aprovação da acta
Presidente
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?

Hallam
Senhor Presidente, depois de ter passado as últimas vinte e quatro horas angustiado para decidir como votar sobre a questão do Iraque, fiquei bastante preocupado ao constatar que o meu voto foi incorrectamente registado no que respeita à alteração nº 12. Na verdade, tinha votado contra a alteração nº 12 e não a favor. Pode, por favor, corrigir-se este erro?

Rübig
Senhor Presidente, tal como o senhor deputado Habsburg-Lothringen e o senhor deputado Posselt ontem referiram, não se realizou realmente nenhum debate acerca da criminalidade em Bruxelas, mas eu gostaria de chamar a atenção dos senhores deputados para o facto de o senhor presidente Gil-Robles nos ter comunicado o seguinte na sua carta: »Fiquem os senhores deputados cientes de que partilho as suas preocupações e de que me empenharei junto das autoridades belgas no sentido de ser encontrada uma solução satisfatória, no que se refere à segurança dos deputados e do pessoal do Parlamento Europeu.»

Kerr
Senhor Presidente, como poderá constatar através da acta, ontem pedi ao senhor presidente em exercício para determinar se o ataque pessoal que o senhor deputado Titley me dirigiu, pondo em dúvida a minha saúde mental, é considerado um crime contra o Regimento desta assembleia. Peço-lhe agora a si que decida sobre esta questão. Talvez o senhor presidente concorde com o senhor deputado Titley, mas confio que, como bom guardião do Regimento do Parlamento, me possa dizer se, nos termos do artigo 108º, tenho o direito de fazer uma intervenção sobre assunto de natureza pessoal em resposta às acusações de que fui alvo.

Presidente
Senhor Deputado Kerr, é uma questão subjectiva decidir se o senhor deputado Titley pôs ou não em questão a sua saúde mental. Ao ler a intervenção dele, não fica claro que tenha sido essa a intenção das suas observações.

Macartney
Senhor Presidente, está registado em acta que eu pedi confirmação sobre se o Parlamento poderia dar a sua opinião quando houvesse alteração das disposições. Penso que as minhas palavras foram deturpadas, pois o que eu disse foi que alterações ao Regimento - pois penso que é disso mesmo que se trata - deveriam ser submetidas à aprovação do Parlamento antes da sua entrada em vigor. Esta é uma correcção extremamente importante.

Titley
Senhor Presidente, em relação ao senhor deputado Kerr, o que eu disse foi que agora estava convencido de que no Reino Unido o serviço domiciliário a pessoas com perturbações mentais já não funcionava. Há um provérbio no Reino Unido que diz que só enfia a carapuça quem quiser.

Presidente
Senhor Deputado Kerr, deseja fazer uma intervenção sobre assunto de natureza pessoal?

Kerr
Senhor Presidente, obrigado por me conceder esta oportunidade. Claro que, de certa forma, se trata de uma brincadeira política. Em resposta, eu diria que o facto de eu ter votado ontem juntamente com seis colegas meus do Grupo Trabalhista Britânico e dos deputados trabalhistas independentes contra os bombardeamentos a Bagdade, enquanto o senhor deputado Titley, juntamente com outros quarenta e três deputados trabalhistas britânicos, votou a favor dos bombardeamentos a Bagdade, prova que a minha saúde mental parece estar mais perfeita do que a dele.
(O Parlamento aprova a acta)

Votações
Falconer
Senhor Presidente, parece haver alguma confusão quanto ao motivo pelo qual não registei a minha presença na última votação. A razão é bastante simples. Não registo a minha presença quando dou indicação de um voto nominal, por solidariedade consigo e com outros colegas que aqui estão presentes regularmente de segunda a sexta-feira.

Presidente
De qualquer forma, as votações não têm prémios às sextas-feiras. As votações nominais não contam à sexta-feira.

Corrie
Senhor Presidente, em várias ocasiões esta semana ouvimos tocar telemóveis dentro do hemiciclo, o que foi particularmente embaraçoso quando o Presidente de Portugal aqui esteve. Proponho que os serviços afixem avisos nas portas de vidro, lembrando aos senhores deputados que desliguem os telemóveis antes de entrar no hemiciclo. É muito fácil esquecerem-se de o fazer ao entrar e deste modo podemos, no futuro, evitar esta situação embaraçosa.

Presidente
É uma óptima sugestão.

Wibe
O relator, senhor deputado Gasoliba I Böhm, fez um bom trabalho. Nesse aspecto nada tenho a observar, mas considero que relatórios deste tipo não devem ser tratados pelo Parlamento. Os deputados carecem de competência em matéria de estatísticas conjunturais (neste caso), sendo esta, de qualquer modo, uma questão que deve ser remetida para uma autoridade na matéria e não para um parlamento. Não creio que exista outro parlamento no mundo que se ocupe de questões de pormenor deste tipo.
Relatório Thors (A4-0028/98)
Lindholm
Existem inúmeros problemas associados à utilização, em rápido crescimento, de meios de pagamento electrónico. O desenvolvimento técnico neste domínio é muito acelerado e a legislação não acompanha o ritmo. Isto aplica-se, por exemplo, às disposições sobre as responsabilidades decorrentes do extravio de cartões e ao volume crescente de comércio retalhista através da Internet. Contudo, os cidadãos podem perder os seus cartões em países terceiros e as transacções através da Internet não se limitam aos Estados-Membros. Para obtermos uma boa protecção do consumidor necessitamos de regras internacionais.
Relatório Crowley (A4-0033/98)
Lindholm
É necessário melhorar a qualidade da legislação comunitária. Resta saber se a iniciativa SLIM é um método adequado para atingir esse objectivo.
Para além da utilização de uma linguagem complicada, da incapacidade de encontrar soluções políticas para os problemas e da excessiva abertura da legislação a interpretações, em consequência de maus compromissos, a iniciativa SLIM pode ser analisada criticamente dos seguintes pontos de vista:
A simplificação não deve ser um objectivo em si mesma, se isso puser em causa a segurança jurídica e a banalização de questões que são complicadas.
Nós conhecemos as verdadeiras deficiências da legislação comunitária, designadamente:
falta de codificação; -referência a uma infinidade de outras directivas, regulamentos, acordos e disposições regulamentares de vários tipos; e quando, além do mais, o conteúdo da legislação não está muito bem coordenado com o dos textos para que se remete, criam-se dificuldades aos utilizadores, assim como problemas de aplicação e de interpretação; -utilização inadequada de anexos, que regulam partes importantes dos domínios em questão, mas cujo conteúdo pode ser, frequentemente, decidido por outras comissões de peritos, por cujo trabalho ninguém parece ser verdadeiramente responsável nem controlar (veja-se o caso da BSE); Por outro lado, a iniciativa SLIM é, em si mesma, uma espécie de domínio dos tecnocratas: um grupo de «peritos», cinco de administrações nacionais e cinco de «representantes» de utilizadores das directivas (não se refere quem são!), simplificam uma directiva. Considera-se que o resultado deve ser «processado» com rapidez e sem sobressaltos através do Parlamento e do Conselho.
Na realidade, eu e os meus colegas não encontrámos mais nada, para além da directiva relativa às embalagens e aos resíduos das embalagens, susceptível de uma simplificação de acordo com o modelo SLIM. Poderão, eventualmente, existir outras, mas o que se impõe é, provavelmente, legislação normal de melhor qualidade, em vez de novos procedimentos especiais.

Sistema de Recursos Próprios
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0041/98) do deputado Bardong, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre uma proposta de regulamento do Conselho(CE, Euratom) que altera o Regulamento (CEE, Euratom) nº 1552/89 do Conselho, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao Sistema de Recursos Próprios das Comunidades (COM(97)0343 - C4-0395/97-97/0188(CNS)).

Bardong
Senhor Presidente, caros colegas, como sabem, o financiamento da União Europeia não é efectuado nem através de créditos nem de impostos europeus, mas sim através dos chamados recursos próprios, especialmente direitos aduaneiros e taxas diversas, bem como das parcelas provenientes do imposto sobre o valor acrescentado e do PIB. A Comunidade Europeia estabelece a Tarifa Aduaneira Comum, no entanto a cobrança dos direitos aduaneiros é efectuada pelos Estados-Membros ou pelas suas Administrações. Os Estados-Membros, com base nas suas normas legais e administrativas, têm a obrigação de tomar todas as medidas necessárias para garantir o apuramento, contabilização, cobrança e disponibilização destes recursos próprios. Em contrapartida, pelo seu trabalho administrativo beneficiam do reembolso de um montante de 10 % dos direitos aduaneiros colectados por conta do orçamento da União Europeia.
Já há muito que os relatórios anuais do Tribunal de Contas deixam claro que o sistema de cobrança enferma de claras insuficiências. Também a Comissão de Inquérito sobre fraudes no trânsito aduaneiro detectou consideráveis infracções e disfuncionamentos no processo de envio e estas irregularidades ainda não se encontram satisfatoriamente eliminadas. No âmbito da iniciativa SEM 2000, Conselho Europeu de Madrid previu um reforço do mecanismo regulamentar de cobrança dos recursos próprios. A Comissão apresenta-nos agora uma proposta de regulamento que altera o regulamento de base 55/89 relativo ao Sistema de Recursos Próprios, pretendendo com ela responder a este objectivo.
Estamos basicamente em presença de duas alterações. Primeira: até à data, o Regulamento sobre Recursos Próprios não contemplava o caso de o apuramento dos recursos próprios não ter sido possível por erro das autoridades aduaneiras ou de a comunicação do montante dos direitos em falta ao devedor não tiver sido efectuada dentro do prazo previsto. Os Estados-Membros devem assumir a responsabilidade por estes erros e, a partir de um determinado montante, deve ser-lhes efectuada a respectiva notificação. Em determinadas condições, tais montantes poderão igualmente vir a ser exigidos aos Estados-Membros.
Segunda alteração: nos Estados-Membros, os direitos não cobrados são regulamentados por normas muito diversas. Também é muito diversa a disponibilidade dos Estados-Membros em comunicar estes direitos não cobrados. Esta foi a constatação efectuada pelo Tribunal de Contas em 1995. Os Estados-Membros podem ser dispensados de colocar à disposição da Comissão os montantes correspondentes aos direitos apurados cuja cobrança se revele impossível, quer por motivos de força maior, quer por motivos alheios à sua vontade. No entanto, a Comissão deve estar em posição de poder apreciar a diligência dos Estados-Membros para assegurar a cobrança dos recursos próprios, podendo eventualmente exigir esses montantes.
Somos inteiramente da opinião de que a Comissão poderia ter neste caso uma actuação de maior rigor, de acordo com as nossas próprias resoluções, por exemplo com vista a aliviar a carga da Comissão para o exercício de 1995 e de acordo com o parecer do Tribunal de Contas sobre esta proposta de alteração. O regulamento de alteração em apreço ainda não constitui um contributo para a tão esperada e reconhecidamente necessária reforma do regulamento financeiro. Não passa, assim, de um complemento bastante atrasado do regulamento financeiro existente. No que diz respeito à sua função de reforma do regulamento financeiro, a Comissão continua a proteger-se em toda a linha.
Entretanto, em alguns Estados-Membros estão-se já a preparar as frentes de combate para a chamada discussão sobre os contribuintes líquidos. Vários Estados queixam-se de pagar mais ao orçamento comunitário do que aquilo que podem receber. No entanto, a Comissão nada faz para corrigir esta falsa impressão que é dada, e não informa a opinião pública de que esses Estados-Membros podiam perfeitamente receber o mesmo que pagam. É preciso não esquecer que muitas receitas comunitárias são canalizadas para países terceiros ou não podem ser claramente atribuídas a um determinado Estado-Membro. Por esta razão, muitos cálculos dos contribuintes líquidos partem frequentemente de premissas erradas. Os direitos aduaneiros não deviam de modo algum ser incluídos nos cálculos dos contribuintes líquidos, pois não constituem sequer um pagamento do país onde são cobrados, quando muito são um pagamento dos consumidores finais, que podem até vir a pagar esses preços num outro país completamente diferente.
Até à data, a Comissão tem-se negado constantemente perante o Parlamento e perante o Conselho, a publicar os seus cálculos ou análises relativamente às posições dos contribuintes líquidos. Tem, portanto, culpas na actual situação complicada em que a discussão sobre o regulamento financeiro de encontra. Já é mais que tempo de informar melhor a opinião pública a este respeito.

Wemheuer
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o relatório do colega Bardong é mais um relatório daqueles que têm um título tão intimidativo que ninguém vai lê-lo. É apresentado num dia e numa hora até bastante atraentes e ninguém vai tomar conhecimento dele, por mais que todos sejamos unânimes e apoiemos as propostas do colega Bardong, sem a menor dúvida, em cada um dos seus pontos. Todos dirão: o que é que se passou? Será que se está a passar alguma coisa, porque é que toda a gente está a falar no assunto?
Ora, o problema de fundo foi precisamente referido pelo colega Bardong. Trata-se dos recursos próprios da União, trata-se do seu manuseamento, da sua correcta cobrança e do seu envio para a União Europeia. Mesmo que os Estados-Membros façam a colecta dos recursos próprios, o dinheiro que cobram é o nosso dinheiro e não o deles. Nunca será demais chamar a atenção para esta questão, tendo o seu enquadramento também sido referido pelo colega Bardong.
Acerca deste relatório tivemos um pequeno, mas interessante debate na Comissão do Controlo Orçamental - e é este debate que eu gostaria de abordar. O debate não foi realmente entre os membros da Comissão do Controlo Orçamental, foi entre estes e a Comissão da UE e estava em causa estabelecer ou não um determinado limiar para os direitos apurados. A Comissão tomou como base o limiar de 50 000 ecus e nós partimos dos 10 000, conforme foi proposto pelo colega Bardong. O argumento era de que, com um limiar de 50 000 ecus se obtém, em princípio, o mesmo que sendo mesquinho e estabelecendo 10 000 ecus como limiar.
É preciso não esquecer o seguinte: isto é tudo uma coisa muito complicada. Os custos administrativos são muito elevados, deixa de ser um cálculo numa relação de custo-benefício, além do mais, quando se controla, é preciso ter em conta que também é preciso saber parar; controlar sai caro.
Mas nós podemos contrapor que a Administração tem de ser eficiente e que também um cálculo de custo-benefício devia ter um papel a desempenhar na Administração. É isto que nós achamos, mas com este tipo de actuação estamos a dar outros sinais. Estamos a querer dizer: Bom, o que está abaixo deste limiar, não merece sequer que se perca tempo a falar. Só vamos controlar, se o controlo for financeiramente rentável.
Com esta actuação, estamos a perder de vista que temos determinadas regras, que não foram criadas para serem rentáveis, nem para se pagarem por si próprias, foram-no para, com elas se chegar a outras coisas. Os direitos aduaneiros não servem apenas para entrar dinheiro em caixa - se assim fosse, então tínhamos de os aumentar infinitamente -, os direitos aduaneiros também actuam de certa forma como mecanismos reguladores. Ao reduzir os direitos aduaneiros estamos a proteger-nos, estamos a proteger também, em certa medida, as nossas indústrias e, por conseguinte, os nossos níveis de execução e estamos a criar um encadeamento de condições. Isto é política, não é contabilidade. Nesta medida, é da maior importância quais os níveis de execução que estamos a impor, quando controlamos o cumprimento destas normas inerentes, por exemplo, aos direitos aduaneiros.
É que não se trata da questão: será que compensa. Trata-se da questão de estar a dar um sinal: não estamos a levar a coisa muito a sério. É uma grande complicação estar a controlar isso tudo. E, ainda por cima, gasta-se imenso dinheiro. Ainda se fosse assim um valor, digamos - é melhor esquecer, não vamos estar assim tão atentos. Isso vem a custar mais dinheiro do que acaba por render. Mesmo que seja 10 000 ecus, 50 000 ecus, o que é isso no fundo?
Será que toda as entidades, inclusive as autoridades fiscais da nossa Comunidade, são assim tão indulgentes quando se trata de 10 000 ecus no contexto dos impostos de um trabalhador por conta de outrém? Há famílias inteiras que vivem com 50 000 ecus durante todo um ano e quanto aos 10 000 ecus - quem é que paga 10 000 ecus de impostos num ano? Como é que seria se alguém dissesse, que não pagava os impostos? Sai muito caro ir atrás dele para o apanhar. Isso vem a custar mais dinheiro do que acaba por render.
Seria sem dúvida convincente; talvez ainda venha a acontecer - eu sei que não é uma comparação justa - e talvez então se chegue a outra conclusão.

Seppänen
) Senhor Presidente, os recursos próprios das Comunidades são constituídos pelas partes provenientes do produto interno bruto e pela parte do imposto sobre o valor acrescentado e dos direitos aduaneiros. Entre estas, a que se presta a mais interpretações é a dos direitos aduaneiros, porque a Comunidade não tem uma entidade própria de controlo e, na falta desta, é preciso confiar plenamente nas entidades nacionais de controlo.
Neste aspecto, concordo com o relator, senhor deputado Bardong, pois também julgo que não se deve incluir a parte dos direitos aduaneiros nos pagamentos líquidos efectuados pelos Estados-Membros. Por exemplo, a Holanda recebe uma quantidade significativa de direitos aduaneiros sobre os transportes em trânsito e junta-os na sua parcela de pagamento líquido e diz que está a pagar à União Europeia, embora este dinheiro seja factualmente dinheiro da União que a Holanda só lhe transfere sob a forma de pagamento. Por esta razão, estes direitos aduaneiros, que são montantes de cobrança sujeita a interpretações diversas, distorcem ao mesmo tempo a situação do pagamento líquido.
Na realidade, seria radical e melhor, do ponto de vista do assunto em causa, se os direitos aduaneiros não fossem pagos à União Europeia e os Estados-Membros pudessem ficar com eles. O dinheiro correspondente seria pago à União Europeia incluído na parcela do produto interno bruto. Desta forma, os Estados teriam um interesse vital em cobrar todos estes direitos, porque poderiam ficar com estes pagamentos. De igual modo, este sistema viria pôr termo aos abusos de interpretação relativamente à questão de saber se os direitos aduaneiros são cobrados e se são ou não transferidos para a União Europeia. Isto resolveria o problema, mas seria de facto uma solução bastante radical.
Na realidade, os Estados-Membros não beneficiam nada por não cobrarem os direitos aduaneiros em conformidade com as regras comuns. No entanto, do ponto de vista do interesse comum, existem fundamentos para a criação de regras através das quais os Estados-Membros iriam sofrer as consequências das suas negligências. Ao fazerem depreciações na sua contabilidade, as empresas podem tentar ilibar-se das responsabilidades pelos erros cometidos. Por essa razão, estes direitos de depreciação na contabilidade dos Estados-Membros não podem ser aplicados livremente e ser um assunto interno de cada Estado. Por causa do aumento das despesas administrativas, existem razões suficientes para não investigar os pequenos direitos de depreciação e para não cobrar as pequenas faltas. O importante é que se tenha em atenção os assuntos suficientemente grandes.

Holm
Senhor Presidente, numa das conclusões da iniciativa SEM 2000 salientava-se a necessidade de melhorar a gestão financeira no domínio dos recursos próprios da UE. Neste relatório do senhor deputado Bardong sobre o sistema de recursos próprios da UE, por cuja cobrança os Estados-Membros são responsáveis, afirma-se que os Estados-Membros são obrigados a assumir maior responsabilidade pelos mecanismos de registo, cobrança, etc., dos ditos recursos, de modo a assegurar o bom funcionamento do sistema.
Este sistema apresenta, porém, deficiências importantes, como a Comissão Temporária de Inquérito do Parlamento Europeu sobre as Fraudes e Disfuncionamentos no Trânsito Aduaneiro demonstrou.
A proposta da Comissão no sentido de que os Estados-Membros assumam a responsabilidade financeira por erros administrativos graves é lógica e bem-vinda. Nem tudo é consequência de erros da UE, ainda que frequentemente assim seja.
Este relatório de natureza técnica não resolverá todos os problemas, mas constitui um primeiro e simples passo na direcção certa. É importante registar que, ao mesmo tempo que a Comissão procura reforçar a legislação, a proposta também contribui para acentuar a sua complexidade, um aspecto que consideramos menos positivo. O Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu apoiará o relatório na sua totalidade. Pessoalmente, considero que o contributo do senhor deputado Seppänen no sentido de uma reforma total é interessante e deveria merecer a atenção da Comissão no futuro.

Fischler
Senhor Presidente, Senhores Deputados, as propostas de alteração contidas no relatório do senhor deputado Bardong, relativamente à proposta da Comissão sobre o agravamento das normas referentes à gestão dos recursos próprios, permitem inferir o grande interesse do Parlamento pelo sistema de recursos próprios e a importância que este atribui a uma gestão transparente dos mesmos.
Relativamente às propostas de alteração apresentadas, a Comissão tem a seguinte atitude: são aceites as propostas de alteração que visam simplificar a redacção, bem como obter um procedimento mais transparente e justo. Isto aplica-se, em primeiro lugar, à parte da alteração 1que visa precisar os casos em que os Estados-Membros são responsabilizados financeiramente por erros que tenham como consequência a perda de recursos próprios. Segundo: à parte da alteração 2 que visa esclarecer em que condições os montantes são considerados incobráveis ou devem ser considerados como tal. Terceiro: à parte da alteração 4 que prevê a inscrição na contabilidade dos direitos não cobrados e não aceites pela Comissão. Esta pretende, de igual modo, alterar o procedimento de dispensa de colocação dos montantes à sua disposição. Neste caso, a dispensa não será equivalente à ausência de resposta, sendo sempre comunicada aos Estados-Membros por escrito.
Por outro lado, existem determinadas propostas de alteração ou suas partes, nas quais a Comissão não pode concordar com o Parlamento. Isto aplica-se em especial à alteração que pretende fixar em 10 000 ecus o limiar para a participação dos casos de direitos não cobrados, ou seja, aplica-se à alteração 3. Se a alteração fosse aceite, a Comissão iria confrontar-se com um enorme aumento dos custos administrativos. Por outro lado, o aumento proposto para 50 000 ecus iria ter como consequência que 69 % menos casos seriam examinados, continuando, contudo, a ser abrangidos 90 % dos montantes em jogo. A este respeito devo informá-la, Senhora Deputada Wemhauer, de que este facto não significa que os casos abaixo dos 50 000 ecus não sejam submetidos a qualquer espécie de controlo. É evidente que são controlados no âmbito do dispositivo normal de controlo, apenas não sendo incluídos nestes procedimentos específicos.
Também a redução do limiar, nos casos em que as autoridades administrativas dos países possam ser responsabilizadas financeiramente, acarretaria excessivos custos administrativos, não podendo, de igual forma, ser aceite. Esta é uma parte da alteração 1. Em contrapartida, a Comissão considera supérflua a alteração 5, dado que as informações solicitadas relativamente aos direitos não cobrados já são fornecidas ao Parlamento no relatório quadrienal, portanto no relatório de 1993 a 1996, e em relação ao ano passado, são fornecidas no próximo relatório a publicar no ano 2000, segundo a periodicidade aqui proposta. No entanto, é evidente que a informação referente a casos de fraude se encontra prevista e contida no relatório anual.
A Comissão compreende a preocupação do Parlamento e subscreve inteiramente que os recursos próprios da Comunidade sejam submetidos a um controlo mais rigoroso. Solicita, contudo, que haja compreensão para o facto de ter de ser observada uma relação razoável de custo-benefício. Por último, a Comissão deseja reiterar os seus agradecimentos ao senhor deputado Bardong pelo seu relatório.

Presidente
Está encerrado o debate.
Passamos agora à votação.
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Wibe
Não posso apoiar este relatório. O relator, senhor deputado Bardong, rejeita o limite de 2 000 ecus proposto pela Comissão e pretende, em vez disso, conservar o limite oficioso de 10 ecus. Na minha opinião, este novo limite terá como consequência que as autoridades nacionais serão forçadas a ocupar-se de uma quantidade desproporcionada de questões menores (sem significado financeiro). Os custos deste aumento da burocracia não são compensados de modo algum pelas receitas. A União não deve ser mesquinha nas suas relações com as autoridades nacionais.

Financiamento do desenvolvimento
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0050/98) do deputado Wynn, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre uma proposta de regulamento financeiro aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da Quarta Convenção ACP-CEE, alterada pelo Acordo de 4 de Novembro de 1995 (COM(96)0676 - C4-0101/97-96/0307(CNS)).

Wynn
Senhor Presidente, este é um daqueles relatórios das sextas-feiras de manhã em que não há alterações a fazer. Passou pela comissão sem problemas e, suponho eu, ninguém vai perder o sono por causa dele.
É interessante ser interpelado pelo senhor deputado Falconer, pois acabo de consultar o registo de voto de ontem. Afinal, sempre há coisas que mudam: reparei que ele votou a favor da energia nuclear! Estou muito contente com isso, Alex. É extremamente positivo que finalmente tenha sido convertido.
Na verdade, este relatório diz-nos que chegou a altura de o Parlamento dizer "basta!» ( "estamos fartos» em linguagem coloquial), viemos até aqui e daqui não passamos. Não vamos continuar a fazer o frete de tentar dar alguma legitimidade a algo com o qual nada temos a ver. Vamos parar com esta farsa; deixemos de nos iludir a pensar que as coisas seriam diferentes se nos coubesse dar um parecer sobre este regulamento financeiro, pois de facto não o seriam.
O 8º FED, e a nossa reacção a ele, neste relatório, não podem ser analisados isoladamente. É necessário conhecer a história que existe por detrás, e esta é simplesmente a de que o Parlamento sempre defendeu a orçamentação do FED. Sempre foi esta a posição que assumimos, coerentemente. Se olharmos para o que aconteceu no passado, e para o cenário em que nos encontramos no presente, veremos que nos baseamos no artigo 199º do Tratado, que estipula que "todas as despesas e receitas da Comunidade... devem ser inscritas no orçamento». Por esta razão, afirmámos que o FED deveria ser incluído no orçamento e que o Parlamento deveria ser consultado quanto a esta matéria. Justiça seja feita à Comissão, que está do nosso lado nesta questão. De facto, quando aqui cheguei em 1989, a Comissão tornou bem claro que esperava que o 8º FED fosse incluído no orçamento e defendeu essa posição em Amesterdão. As nossas críticas não são, portanto, dirigidas à Comissão, mas ao Conselho, que tem oposto resistência à orçamentação do FED. Foram apresentadas propostas ao Conselho em Amesterdão, mas este ignorou-as.
Quando o 7º FED foi apresentado ao Parlamento, este foi de novo consultado e nós afirmámos que, com base no artigo 199º do Tratado, aquele deveria ser inscrito no orçamento, pelo que adiámos ligeiramente o nosso parecer. Devido a este adiamento, o Conselho aprovou o regulamento sem o nosso parecer. Este facto foi suficientemente grave para que nos dirigíssemos ao Tribunal de Justiça dizendo que o Conselho não deveria ter agido assim, e que esperávamos que o Tribunal decidisse a nosso favor. Contudo, o caso girava em torno da questão de o FED ser ou não considerado despesa comunitária. O Tribunal concluiu que os FED não constituem despesas da Comunidade: são ajudas financeiras da Comunidade pagas na Convenção de Lomé. Por outras palavras, a Comissão foi vista como sub-contratante dos Estados-Membros, que pagavam para a Convenção de Lomé, sendo a Comissão que administrava esse dinheiro. Como alguém afirmou na altura: "Nunca esperem que o Tribunal delibere contra o Conselho num litígio com o Parlamento». É o Conselho que, obviamente, nomeia os juízes, mas, mais importante ainda, é ele que os volta a nomear. Por isso, embora tivéssemos pensado que o nosso argumento era lógico, não ficámos surpreendidos por termos perdido o processo.
Quando tratarmos da quitação de 1996, mais ou menos no próximo mês, constatar-se-á que os dinheiros dos 6º e 7º FED estão já a ser usados, de facto, para financiar o 8º FED. Não temos um regulamento financeiro para o 8º FED, mas a Comissão está já a usar dinheiros dos 6º e 7º FED sem uma base jurídica. Devo dizer que estou satisfeito por nada termos a ver com essa forma de actuação. Mas já vêem qual é a raíz deste problema. Mesmo quando foi da quitação relativa ao exercício de 1994 e recusámos concedê-la ao FED nesse mesmo ano, o Tribunal de Contas declarou que o quadro jurídico dos FED era directamente responsável por muitas das deficiências detectadas no que se refere ao objectivo de uma correcta gestão financeira.
Estamos perante um problema, um grave problema. Veja-se a afirmação que a Comissão fez na exposição de motivos: »O Conselho deve pronunciar-se por maioria qualificada após ter recebido o parecer do Banco Europeu de Investimento e do Tribunal de Contas sobre este projecto ». Não nos pedem o nosso parecer. Que seja então assim, não o daremos!

Falconer
Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção do senhor deputado Wynn para o facto de que participei na votação da alteração nº 3 à proposta de resolução sobre a Conferência de Quioto: tratava-se da alteração proposta pelo Grupo dos Verdes, para a qual o voto a favor significava concordar com o facto de a energia nuclear não poder ser considerada como uma forma de energia segura. Eu, tal como a maioria dos deputados trabalhistas e dos meus colegas socialistas, votámos a favor dessa alteração. O senhor deputado Wynn, infelizmente, pertencia à minoria nessa ocasião.

Wynn
Senhor Presidente, devo comunicar ao senhor deputado Falconer que a acta refere que entre aqueles que pretendiam votar contra a alteração nº 3 se encontrava o senhor deputado Falconer.

Wemheuer
Senhor Presidente, caros colegas, o colega Terence Wynn disse tudo o que era necessário e disse-o de uma forma muito melhor do que eu poderia ser capaz de dizer. E muitas mais coisas vão ser aqui ditas. Esta é uma longa história. Existe um ponto que gostaríamos particularmente de abordar nesta longa e triste história. Estou neste momento a falar em nome do meu grupo político, para agradecer publicamente a Terence Wynn pelo seu trabalho, pois sei que apenas aquilo que é dito em público tem repercussão e não cai no esquecimento.
Há muito que o colega Terence se empenha enormemente neste domínio e vai continuar a fazê-lo. O colega Terence Wynn desmente o preconceito de que os especialistas em orçamentos são pessoas que apenas sabem lidar com números e que não sabem fazer mais nada. O nosso colega tratou este assunto, por forma a manter-se sempre um especialista em orçamentos empenhado, mas também um homem pessoalmente empenhado na política de desenvolvimento, tendo conseguido perfeitamente fazer a coexistência destes elementos. Esta característica nota-se nas suas intervenções, no seu relatório e no seu empenhamento. Eu sei que nós não o podemos apoiar de outra forma senão votando unanimemente o seu relatório e continuando a dar-lhe o nosso apoio no futuro. Mas, quero dizer isto mais uma vez com toda a clareza perante este hemiciclo: também a título pessoal, muito obrigada Terence Wynn! Por favor, continua assim! Precisamos de muitas pessoas assim, que saibam combinar a componente orçamental com o conteúdo humano!
Se os outros membros desta câmara se dessem conta de que nós não lidamos apenas com números e papel quadriculado, que existe sempre um aspecto político subjacente e que por vezes somos capazes de o defender com paixão e sentimento, se vissem isto, talvez a receptividade ao nosso trabalho, mas também ao do Parlamento na globalidade, aumentasse bastante.

Kellett-Bowman
Senhor Presidente, não querendo embaraçar demasiadamente o senhor deputado Wynn, gostaria de o elogiar ainda mais.
É bonito vê-lo corar.
A comissão tem apoiado inteiramente o senhor deputado Wynn na posição que ele tem vindo a defender ao longo dos anos quanto a este assunto em particular. Parece estranho que o Tribunal de Justiça decida que o nosso parecer não é necessário. Mas se recordarmos o caso da isoglucose, foi decidido que nenhuma legislação pode ser aprovada sem o parecer do Parlamento. Agora o senhor deputado Wynn está a propor ao Parlamento que não demos um parecer.
Como é que surge esta situação disparatada entre o Parlamento e os Estados-Membros? Penso que se deve a duas razões bastante simples. Em primeiro lugar, os países dadores querem receber alguma forma de reconhecimento pelo facto de o seu dinheiro nacional ir auxiliar uma outra parte do mundo. Esse argumento deverá deixar de ser válido quando todas as moedas se chamarem euro e não franco, libra, peseta ou lira. Teremos que esperar para ver.
A segunda razão é o facto muito interessante de os funcionários públicos dos Estados-Membros terem convencido os seus ministros de que existe uma melhor relação custo-benefício para a ajuda nacional aos países em vias de desenvolvimento do que para a ajuda dada pela União Europeia.
Penso que isto não é assim, mas não esperava que os funcionários públicos, cujos empregos estão em jogo, dissessem o contrário. Opomo-nos a estes dois aspectos tão simples e envolvemo-nos numa complicada questão jurídica com os Estados-Membros e com o Conselho. Começa a ser tempo de o Tribunal de Justiça reconhecer que isto faz sentido e de defender que o dinheiro que está a ser gerido colectivamente em nome dos Estados-Membros seja considerado parte do orçamento da União Europeia e, como tal, seja inscrito no orçamento.
Apoio o relatório do senhor deputado Wynn, tal como o meu grupo. Ficaria surpreendido se algum deputado deste Parlamento votasse contra.

Pasty
Senhor Presidente, caros colegas, não vou desmentir o senhor deputado Kellett-Bowman. Com efeito, o debate hoje consagrado ao exame do projecto de regulamento financeiro para o 8º FED é absolutamente surrealista: compreendo e partilho da irritação do relator que, sem rodeios, propõe ao Parlamento Europeu que se abstenha de emitir parecer. O senhor deputado Wynn tem razão, e estamos a perder o nosso tempo.
Na realidade, tendo eu próprio sido autor de um relatório sobre o FED, há uns dez anos, alimentava as esperanças de ver concluída a integração do FED no orçamento geral das Comunidades Europeias. Esperanças vãs! Quais são as novidades, desde esses tempos recuados, sobre a orçamentação do FED? Nenhumas. A situação não evoluiu, acabou mesmo por piorar.
O Parlamento Europeu, com toda a razão, apoiou sempre a orçamentação do FED, que se verifica estar conforme ao espírito dos tratados, no respeito, nomeadamente, pelo artigo 199º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e pelas normas de universalidade e de unidade do orçamento. A Comissão Europeia encorajou o Parlamento Europeu nestas diligências, mas o Conselho recusou-se constante e obstinadamente ao mais pequeno progresso nesta via, baseando-se em razões contraditórias, pois alguns países receiam que a orçamentação do FED ponha em causa os financiamentos deste fundo e outros receiam ser obrigados a aumentar as suas contribuições. O próprio Tribunal de Justiça concluiu que as despesas do FED não constituíam despesas da Comunidade, sendo a consulta do Parlamento Europeu facultativa.
Nestas condições, o Conselho pode continuar, como o fez para a regulamento do 7º FED, a estatuir sem o parecer do Parlamento Europeu, com vista a prosseguir esta luta. O Parlamento Europeu bate-se contra esta situação, como Dom Quixote contra os moinhos de vento.
Então, por que diabo de razão, se prestaria o Parlamento Europeu mais vezes a esta farsa institucional, que consiste em emitir um parecer por pura formalidade, inútil, e em dar ao Conselho uma caução e uma legitimidade falaciosa sobre a execução de financiamentos, relativamente aos quais não exerce qualquer competência orçamental própria?
Apliquemos o provérbio: "não sejamos mais papistas que o Papa» e, juntamente com o senhor deputado Wynn, deixemos então ao Conselho a inteira responsabilidade da gestão das despesas do FED, lamentando vivamente o impasse criado por esta nova incongruência orçamental.

Holm
Senhor Presidente, a proposta do senhor deputado Wynn no sentido de o Parlamento Europeu não emitir parecer sobre a proposta da Comissão de orçamentação do Fundo Europeu de Desenvolvimento, em matéria de cooperação para o desenvolvimento como os países ACP, é uma consequência lógica da situação absurda reinante. O Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu apoia, evidentemente, a proposta do senhor deputado Wynn.
É perfeitamente claro que esta orçamentação será aprovada, com ou sem o parecer do Parlamento Europeu. Embora os Fundos Europeus de Desenvolvimento não sejam abrangidos pela competência do Parlamento Europeu em matéria orçamental, espera-se que o Parlamento dê quitação e emita pareceres sobre legislação relativa ao orçamento. Este procedimento é absurdo!
A única justificação para esta situação absurda em relação ao regulamento financeiro é a tentativa de proporcionar um alibi democrático para esta «story». O Parlamento Europeu não deve contribuir para um alibi democrático. Por outro lado, não deve subsistir qualquer dúvida de que o Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu apoia e está fortemente empenhado na cooperação para o desenvolvimento com os países ACP.

Van Dam
Senhor Presidente, o senhor deputado Wynn assume uma posição particularmente anacrónica no seu relatório. O Conselho solicita o parecer do Parlamento mas, por sua vontade, o Parlamento recusa-se a emiti-lo. Os argumentos são: "Queremos integrar o FED no orçamento comunitário. Um magro parecer em matéria dos regulamentos financeiros não nos satisfaz!»
Com esta postura, o Parlamento revela ser um mau perdedor. O Tratado CE nada diz a respeito da inclusão do FED no orçamento comunitário. O Tratado de Amesterdão não veio também alterar essa situação. O Tribunal de Justiça negou, em absoluto, razão ao Parlamento Europeu a respeito da natureza das despesas. Segundo o Tribunal de Justiça, não se trata de despesas comunitárias. O Conselho nem sequer é obrigado a solicitar o parecer do Parlamento em matéria dos regulamentos do FED.
Essa recusa em emitir parecer, por parte do Parlamento, faz-me pensar numa criança teimosa que, não conseguindo levar inteiramente avante a sua vontade, rejeita, amuado, tudo aquilo que lhe dão. Ao recusar emitir parecer, o Parlamento não exerce também qualquer tipo de pressão política, pois, se assim fosse, eu poderia compreender de alguma forma essa postura. Porém, enquanto Conselho, tal postura não me causaria insónias e diria simplesmente: "Ai não querem emitir parecer? Pois bem, nesse caso trataremos do assunto sem vocês».
A minha crítica ao relatório não incide apenas sobre a vertente processual, mas também sobre o aspecto do conteúdo. É certo que, já há anos, o Parlamento vem defendendo a inclusão das despesas do FED no orçamento comunitário. Porém, contra isso podem ser invocados bastantes argumentos. Assim, temos de ter bem presente o facto de, na Convenção de Lomé, estarem em causa obrigações contratuais dos Estados-Membros para com os países subscritores dessa Convenção. Os Estados-Membros desempenham, por isso, uma função importante na execução desta convenção, cujo âmbito é intergovernamental.
Tendo em atenção esse facto, existem na realidade muitos argumentos para não fazer passar o financiamento pelo orçamento comunitário. É óbvio que é necessário haver coordenação entre a Comunidade e os Estados-Membros. Contudo, essa necessidade de coordenação continua a verificar-se, mesmo que o FED seja incluído no orçamento da União.

Bösch
Senhor Presidente, caros colegas, já tivemos algumas oportunidades esta semana de demonstrar, sobretudo por ocasião dos relatórios sobre o turismo, até que ponto esta câmara leva a sério a sua missão de representar os interesses dos contribuintes da União Europeia. Vimos também como é necessário defender esses interesses de forma maciça e decidida.
Estamos agora a ver - e o nosso relator já o referiu no final da sua exposição de motivos - qual a posição da Comissão perante o nosso desejo de participar mais activamente na política de desenvolvimento. Passo a citar: »O Conselho deve pronunciar-se por maioria qualificada após ter recebido o parecer do Banco Europeu de Investimento e do Tribunal de Contas sobre este projecto».
No contexto da política de desenvolvimento estamos a falar, em termos teóricos por ser inexistente no orçamento europeu, acerca da quarta maior rubrica orçamental, acerca da quarta maior rubrica de despesas, nas quais o contribuinte europeu tem de participar. E em simultâneo vemo-nos confrontados com o facto de o Conselho - e neste contexto, também, pelos vistos, a Comissão - não atribuir o menor valor a ser controlado em conformidade pela instituição que, em última análise, é responsável pelo controlo de execução das políticas europeias.
Creio, colega van Dam, que não vamos ter qualquer dificuldade, mesmo perante a opinião pública, em apoiar o relator nas suas conclusões. Conforme foi referido pelo colega Pasty, não devemos estar aqui a perder o nosso tempo com coisas, para as quais a nossa presença visivelmente não é desejada. Só há uma coisa, temos aqui os contribuintes e vamos ter de lhes dizer o seguinte, com toda a clareza: os senhores do Conselho - e provavelmente da Comissão, pelo que depreendo deste documento - apenas estão abertos ao controlo se nós, apoiados nos votos dos nossos eleitores, a tal os obrigarmos. De outra forma não funciona.
Devemos nortear-nos por esta linha de pensamento, inclusive perante os relatórios sobre os quais ainda vamos ter de decidir no âmbito do controlo das políticas europeias. Não devemos dar ouvidos a qualquer tipo de canto das sereias - ao qual eu, como relator para a quitação do FED em 1995, manifestamente fui sensível, pois contrariamente ao colega Wynn, propus que fosse concedida quitação -, não devemos deixar quenos induzam em erro, devemos cumprir com rigor o mandato que os nossos eleitores nos confiaram.

Fabra Vallés
Senhor Presidente, devo dizer, em primeiro lugar, que discordo do senhor deputado Wynn, mas que discordo em relação ao único ponto em que podemos estar em desacordo hoje: relativamente a saber se este debate irá ou não ser enfadonho. Penso que não o será, porque o facto de estarmos todos de acordo não implica obrigatoriamente um debate enfadonho, e a prová-lo está o facto de que, tratando-se de um assunto em relação ao qual não foram apresentadas alterações, em relação ao qual todos estão de acordo, se atentarmos na lista de oradores, verificaremos, porém, que intervêm não só membros de todos os grupos, como vários membros de cada grupo. E isto, Senhor Deputado Wynn, revela, em meu entender, que estamos todos de acordo com o facto de este ser um assunto da máxima importância. Aliás, diria que se trata de um dos assuntos mais importantes, na medida em que falamos do orçamento, e é o orçamento que permite levar à prática todas as políticas da União.
No caso vertente, deparamos com a excepção - como o senhor deputado disse e bem - de, pese embora podermos intervir no debate do orçamento em relação a todas as políticas, nos estar vedado intervir em matéria de processo orçamental, embora sejamos chamados a emitir o nosso parecer para aprovar ou rejeitar a gestão do mesmo. Penso que o Parlamento não poderá aceitar este papel devido à importância de que se reveste.
Por outro lado, também não podemos afirmar que se trata de um assunto pouco importante. Sabemos perfeitamente que foram concedidos mais de 18 mil milhões de ecus a título dos 6º e 7º FED. Trata-se de um montante de enorme significado, e o Parlamento deve deixar claro que não está disposto a desempenhar este papel que lhe foi atribuído. Como também deve deixar muito claro, em minha opinião, que não está contra a cooperação para o desenvolvimento. Naturalmente que não. Como também não está contra o trabalho da Comissão, também não é disso que se trata. Repito: exigimos uma base mais sólida para esta política no âmbito do quadro orçamental da União.

Vecchi
Senhor Presidente, também eu gostaria de me associar às felicitações, quase unânimes, ao colega e companheiro, senhor deputado Wynn, e à Comissão do Controlo Orçamental, pelo trabalho desenvolvido sobre esta matéria e pela proposta que apresentaram - que considero justo aprovar - no sentido da recusa do parecer do Parlamento sobre o projecto de regulamento financeiro para o oitavo Fundo Europeu de Desenvolvimento.
Para mim, que trabalho, com grande convicção, na cooperação para o desenvolvimento da União Europeia, trata-se de uma provocação positiva e útil e de um acto de responsabilidade política e institucional do Parlamento Europeu. A situação que vivemos actualmente é inexplicável - é difícil fazê-la compreender a terceiros - e, fundamentalmente, insustentável, tanto de um ponto de vista lógico como político. Refiro-me, evidentemente, às características do Fundo Europeu de Desenvolvimento e à sua não inscrição no orçamento. Gostaria de recordar que, em matéria de cooperação para o desenvolvimento, a inscrição do FED no orçamento foi praticamente a única exigência do Parlamento Europeu na Conferência Intergovernamental, mas, ao fim e ao cabo, nem sequer se falou nisso. Este facto evidencia que, em muitos actos, a consulta do Parlamento é apenas facultativa e que, relativamente às medidas de aplicação e mesmo nas negociações relativas à Convenção de Lomé, as suas prerrogativas não passam de um poder de influência política; com efeito, pode dar o seu parecer, mas esse parecer nunca é vinculativo. Em muitos casos, portanto, o Parlamento não consegue influenciar a definição de alguns aspectos importantes da própria Convenção, e muito menos, posteriormente, a sua gestão.
A título exemplificativo, recordo que o regulamento que nos é proposto, e sobre o qual não vamos emitir o nosso parecer, não prevê qualquer papel para o Parlamento inclusivamente no processo de quitação orçamental, mesmo quando for o caso dos recursos do Fundo Europeu de Desenvolvimento geridos pelo Banco Europeu de Investimento e que correspondem, aliás, a uma quota cada vez maior do próprio Fundo.
Quem é que pede hoje ao Parlamento que não emita o seu parecer? São, precisamente, todos aqueles que prezam as políticas de cooperação e a correcção, tanto em termos institucionais como de gestão, da acção das instituições comunitárias. Por conseguinte, mais do que de um problema jurídico, trata-se de um problema político. A nossa atitude torna-se, além disso, tanto mais importante quanto estamos cada vez mais confrontados com o debate relativo ao que se deve fazer após o ano 2000, ou seja, após a quarta Convenção de Lomé. É evidente que nos encontramos perante um problema e que, apesar de a Convenção de Lomé ter sido, e continuar a ser ainda hoje, um instrumento único e de extraordinária importância, o facto de o Parlamento não ter podido exercer inteiramente o seu papel com vista ao controlo e à definição dos instrumentos de gestão limitou, seguramente, o seu alcance e o seu impacto.

Günther
Senhor Presidente, caros colegas, quero em primeiro lugar associar-me aos agradecimentos endereçados ao colega Wynn, especialmente no que se refere à sua conclusão final no sentido de termos de tomar uma posição clara, A perspectiva orçamental e contabilística do Fundo Europeu de Desenvolvimento é um tema constante nos trabalhos da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação e também sabemos que, inclusive nesse ponto, temos a Comissão do nosso lado. O colega Vecchi já referiu o nosso desapontamento por, nas negociações do Tratado de Amesterdão, não se terem registado quaisquer progressos.
No entanto, talvez estejamos a avançar, embora passo a passo, pois foi recentemente que o Parlamento Alemão apresentou uma conclusão suprapartidária, no sentido de o Fundo Europeu de Desenvolvimento se aproximar mais desta perspectiva orçamental e contabilística, especialmente no que se refere a um controlo eficaz.
Acaba até por ser divertido ver como são precisamente as instituições que nos privam da perspectiva orçamental e contabilística, que, por um lado, se lamentam da falta de controlo, mas, por outro lado, não têm o necessário cuidado na aplicação do Fundo Europeu de Desenvolvimento. Mesmo tentando ver a situação sob esta óptica, esta crítica acaba, quanto a mim, por cair por terra, pois não existe controlo mais eficaz do que aquele que é disponibilizado pelo Parlamento e pela Comissão do Controlo Orçamental, pois cobre toda a área, não se limitando apenas às diversas parcelas associadas a orçamentos nacionais. Nesta perspectiva, é praticamente impensável encontrar um controlo melhor do que este e, portanto, não entendo como o Conselho e os nossos Governos não utilizam este instrumento de modo mais eficaz.
A Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação concluiu também, no seu parecer, que o projecto de regulamento em apreço não introduz qualquer melhoria no tocante aos controlos efectuados, sendo estes, de uma maneira geral, insatisfatórios. Este aspecto já aqui foi referido e eu limito-me a fazer mais uma chamada de atenção muito clara.

von Habsburg
Senhor Presidente, vou sobretudo referir-me ao que a colega Wemheuer, na sua belíssima intervenção, disse ao colega Wynn, quando salientou que o Orçamento também tem o seu lado humano. Na minha qualidade de emigrante da Comissão dos Assuntos Políticos, participo esporadicamente nas reuniões da Comissão do Controlo Orçamental, demasiado esporadicamente diria eu, pois as nossas duas comissões reúnem sempre às mesmas horas, o que eu lamento bastante. Digo-vos, na Comissão do Controlo Orçamental tive oportunidade de sentir o valor deste tipo de trabalho e a sua componente humana.
Quero apenas contradizer a colega Wemheuer num único ponto, quando referiu que esta sexta-feira é um pouco mais reduzida. Olhe que não, colega Wemheuer, olhe à sua volta e verá que, pelo menos, a qualidade está aqui. Os espaços por preencher não têm grande interesse.
Risos
Estou satisfeito por, finalmente, termos decidido tomar uma atitude a este respeito. É que, quando estamos fora daqui e falamos com as pessoas, sentimos como há uma suspeita crescente acerca daquilo que a nossa Comunidade, a nossa União, fazem com o dinheiro dos contribuintes. Eu próprio partilho essa suspeita, senão porque é que alguém havia de se insurgir contra o nosso controlo, se não tivesse nada a esconder? Um dia destes, devíamos dizer isto ao Conselho. Os meus agradecimentos ao colega Bösch por já anteriormente ter levantado esta questão. Nesta perspectiva, eu diria o seguinte: com esta nossa rejeição, estamos a dar um claro sinal aos senhores do Conselho e estamos a tomar uma atitude política que é correcta e que devia ser do conhecimento geral. Não há a menor dúvida de que este é um sinal de que a gestão do Fundo não funciona do modo que deveria funcionar. Não devemos, de modo algum, conferir qualquer espécie de legitimidade democrática duvidosa a estas decisões unilaterais do Conselho, pois este é o elemento mais antidemocrático da nossa Comunidade.

Fischler
Senhor Presidente, Senhores Deputados, o regulamento financeiro para o 8º Fundo Europeu de Desenvolvimento é um documento, no qual se encontram definidas a normas de execução para um acordo interno entre a Comissão e os Estados-Membros. Estas normas de execução incluem o regulamento financeiro, a gestão das dotações, as medidas de execução e os órgãos executivos, bem como o controlo e o relatório de prestação de contas.
Como sabem e como já aqui foi referido, o regulamento financeiro é aprovado por maioria qualificada do Conselho aquando da entrada em vigor do acordo. Nos termos do acordo interno, o Banco Europeu de Investimento e o Tribunal de Contas dão o seu parecer sobre o projecto de texto apresentado pela Comissão. Em contrapartida, o parecer do Parlamento é facultativo, dado que o FED, como já aqui foi sublinhado por diversas vezes, não faz parte do orçamento comunitário. No entanto, este parecer tinha sido obtido aquando da apresentação do projecto de regulamento financeiro para o sétimo FED.
A Comissão compreende perfeitamente a grande insatisfação que reina no Parlamento, relativamente à não inclusão do FED no Orçamento Geral. No entanto, a Comissão já desenvolveu iniciativas no passado relativamente a esta questão e não pode deixar de lamentar a proposta do senhor deputado Wynn, apoiada pela Comissão do Controlo Orçamental, segundo a qual o Parlamento nega o seu parecer ao projecto apresentado pela Comissão, relativamente a um regulamento financeiro para o oitavo FED. Em todo o caso, este aspecto não impede que eu exprima pessoalmente a minha admiração ao senhor deputado Wynn.

Presidente
Está encerrado o debate.
Vamos agora proceder à votação.
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Lindqvist
Os Fundos Europeus de Desenvolvimento devem ser integrados no processo orçamental ordinário da UE, sobre o qual o Parlamento exerce controlo e influência. Votei a favor do relatório em apreço, mas considero necessárias intervenções mais construtivas do que a simples recusa em emitir parecer sobre legislação relativa ao FED.

Comércio comunitário de cereais
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0021/98) do deputado Giansily, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a gestão do comércio comunitário de cereais sujeito a restituições à exportação, a regimes especiais de importação e a regimes de ajuda regionais (Relatório Especial nº 5/97 do Tribunal de Contas, acompanhado das respostas da Comissão) (C4-0351/97).

Theato
Senhor Presidente, o colega o relator, colega Giansily, não pode, por razões imperiosas, estar presente e pediu-me que aqui apresentasse o relatório por ele elaborado. Os meus agradecimentos a esta câmara por aceitar esta combinação; vou, portanto, representar o relator na minha qualidade de presidente da Comissão do Controlo Orçamental.
O relatório especial do Tribunal de Contas sobre a gestão do comércio comunitário de cereais sujeito a restituições à exportação, a regimes especiais de importação e a regimes de ajuda regionais, foi, no passado, objecto de numerosos debates, em cujo centro se encontravam os seus três domínios principais. Surgem em primeiro lugar as trocas comunitárias de cereais que beneficiam de restituições à exportação, um domínio no qual os controlos efectuados pelo Tribunal evidenciaram alguns problemas que entravam o funcionamento do regime.
O primeiro problema realçado, tanto pelo Tribunal de Contas como pela Comissão, prende-se com a qualidade dos dados comunicados à Comissão. Certos organismos nacionais pagadores não registam os montantes relativos às restituições à exportação em relação a cada código da nomenclatura combinada dos produtos cerealíferos. Esta situação contribuiu provavelmente para a criação de um status quo desfavorável para o bom funcionamento do sistema. Assim, em matéria de coeficientes de transformação forfetários, verificou-se que estes permaneceram inalterados durante 24 anos, antes de terem baixado para 1, 37 % em 1991.
Na opinião da Comissão do Controlo Orçamental, esta negligência em corrigir os coeficientes deve ter dado origem a consideráveis despesas adicionais, razão pela qual, no futuro, se deverá providenciar no sentido de estes coeficientes serem actualizados a intervalos regulares. Um problema idêntico foi detectado no ajustamento das restituições à exportação de malte produzido a partir de cevada. Neste sector, apurou-se que, durante 18 anos, a aplicação do referido regulamento em França e no Reino Unido se processou em condições pouco satisfatórias. Nesta perspectiva, a Comissão do Controlo Orçamental solicita à Comissão que proceda à recuperação dos montantes pagos indevidamente devido à ausência de controlos sobre a origem do malte exportado e que clarifique a regulamentação que institui as restituições à exportação dos produtos alimentares compostos.
No que se refere à qualidade dos controlos físicos dos cereais exportados, falta claramente uma coordenação dos controlos das empresas multinacionais por parte dos organismos nacionais competentes. A Comissão é solicitada a implementar com a maior brevidade possível medidas com vista à eliminação destas deficiências e a informar o Parlamento acerca dos resultados obtidos.
Em segundo lugar, o relatório especial do Tribunal de Contas ocupa-se das normas específicas aplicáveis à importação de milho e de sorgo em Espanha e em Portugal. Recorde-se que, na sequência da adesão da Espanha e de Portugal à Comunidade Europeia, foi celebrado um acordo entre esta e os Estados Unidos que garante a importação anual de 2 milhões de toneladas de milho e de 300.000 toneladas de sorgo em Espanha e de 500.000 toneladas de milho para Portugal. Segundo o relator, as autoridades espanholas terão entravado a boa gestão do regime, ao fornecerem à Comissão dados inexactos, e ainda por cima tardios, relativos às importações, enquanto que Portugal realizou aquisições directas de milho no mercado mundial e vendeuas em seguida no mercado português ao preço de intervenção. Estas práticas lesivas deram origem a custos adicionais gerados ao orçamento comunitário. A Comissão do Controlo Orçamental solicita que, na execução do regime, seja futuramente tido em conta que o abastecimento de Portugal em milho proveniente de países terceiros seja assegurado de modo a não prejudicar a produção comunitária nem a gerar custos adicionais ao orçamento da União Europeia.
Por último, o terceiro aspecto do relatório diz respeito ao abastecimento de cereais no âmbito do programa POSEIMA. Este aplica-se primordialmente à Madeira e aos Açores, tendo as observações efectuadas pelo Tribunal de Contas revelado um certo número de disfuncionamentos e de anomalias neste programa que parecem tornar pertinente a sua revisão urgente. Em todo este desagradável assunto há também que salientar - tal como refere o Sr. Engwirda, membro do Tribunal de Contas, numa carta dirigida a mim, na qualidade de Presidente da Comissão do Controlo Orçamental - não é possível proceder à recuperação destas importâncias, uma vez que os benefícios de que usufruíram indevidamente os importadores se devem a um erro da Comissão.
Nesta perspectiva, é imperiosa uma reforma do programa POSEIMA com base nas observações efectuadas pelo Tribunal de Contas e tomando naturalmente em particular consideração as necessidades de distribuição entre ilhas.

Wynn
Senhor Presidente, estou preocupado com a minha própria saúde mental - já que este tópico foi aqui mencionado esta manhã - por ficar tão entusiasmado com algo como o Relatório Especial nº 5/97 do Tribunal de Contas sobre a gestão do comércio comunitário de cereais sujeito a restituições à exportação, a regimes especiais de importação e a regimes de ajuda regionais, acompanhado das respostas da Comissão. Mas é um daqueles relatórios que vale a pena ler. É sucinto e vai directo ao assunto. O Tribunal de Contas fez um excelente trabalho ao pôr em destaque os problemas que temos nesta área, tal como afirmou a senhora deputada Theato.
No entanto, não é tão bom como os anteriores relatórios especiais sobre a mesma questão. O relatório que suscitou a atenção de toda a gente foi o da altura em que concedíamos restituições especiais às exportações da Alemanha, e os barcos entravam na Alemanha com cereais, descarregavam, voltavam a carregar os mesmos cereais, voltavam a sair e ganhavam dinheiro com esta manobra. Isto demonstrou a total incongruência do sistema e, no entanto, as falhas persistem. Trata-se aqui de restituições às exportações do período entre 1991 e 1994, totalizando mais de 11 mil milhões de ecus. Esta soma era, de facto, superior ao total gasto em formação, políticas sociais, investigação e desenvolvimento e programas de luta contra a pobreza. Estas verbas eram usadas naquele regime com uma série de falhas e à custa de várias práticas nada satisfatórias.
Há dois pontos que desejo sublinhar. O primeiro diz respeito ao programa POSEIMA, em que se enviaram verbas para os Açores. Ao ler o relatório chega-se à conclusão de que é absolutamente incrível ter-se gasto esse dinheiro daquela maneira. Revelaram-se falhas e anomalias neste programa que parecem tornar pertinente a sua revisão. Estou certo de que a Comissão estará de acordo. Devemos, sem dúvida, subscrever a conclusão do Tribunal, segundo a qual, no sistema actual, serão factores sem qualquer relação com as disposições específicas do POSEIMA que vão determinar o nível das ajudas. É absolutamente inacreditável que tenhamos estado a esbanjar tanto dinheiro em tais condições.
Gostaria agora de focar com especial atenção a área que cobre a comitologia, uma área que me interessa particularmente. Estes 11 mil milhões de ecus foram, na realidade, geridos por um comité de gestão sobre o qual o Parlamento não tem controlo nem qualquer direito de análise e acerca do qual muito dificilmente se conseguem obter informações. Ainda não há muito tempo, quando o preço dos cereais atingiu recordes máximos no mercado mundial, o comité de gestão suspendeu as restituições à exportação. Tudo bem, mas nós nunca fomos consultados nem nos perguntaram se era isso que se devia fazer. Afinal de contas, trata-se apenas de alguns milhares de milhões de ecus!
Durante os meses em que as restituições à exportação estiveram suspensas, esse dinheiro podia ter financiado o desenvolvimento das zonas rurais que o senhor comissário Fischler está a tentar promover e servido para reconverter as nossas despesas com a PAC. Quando recomeçaram as restituições, mais uma vez o Parlamento não foi consultado. Nem consulta, nem a mínima informação, somente um fait acompli . Não me parece que esta seja a maneira mais correcta de o Parlamento funcionar no que respeita à agricultura, mas sei que me estou a afastar do assunto. O senhor comissário poderá perguntar o que é que isso tem a ver com este relatório, mas tem muito a ver. Tem a ver com a forma como funcionam os comités de gestão.
Só me posso rir da opinião da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, segundo a qual o Parlamento não está em posição de controlar as actividades dos comités de gestão. Se é esse o caso, então isso só prova a ineficácia do sistema actual. Temos 79 comités de gestão agrícola. Este foi o número dado quando fiz o orçamento. Só em 1994, os comités de gestão pegaram em 4 679 leis. É muita legislação e muito dinheiro.
O relatório apela à transparência e é exactamente isso que deveríamos estar a fazer. Estou convencido de que o senhor comissário apoiaria esta atitude. Temos de alterar o nosso modo de funcionamento. Temos de alterar a forma como gastamos o dinheiro na agricultura - deixarmo-nos destas restituições às exportações, deixarmo-nos desta estrutura de comitologia que lida com estas enormes quantias de dinheiro. Precisamos de um sistema que seja mais transparente, com menos lacunas, menos pontos fracos.
Penso sinceramente que o próximo relatório especial deveria ser francamente melhor do que os anteriores. O senhor comissário Fischler terá certamente muito a dizer acerca disso e acerca da maneira como isso se virá a concretizar. Ele sabe que terá o apoio deste Parlamento quando tentar concretizar essas mudanças, pois elas são essenciais.

McCartin
Senhor Presidente, sou uma pessoa que geralmente apoia a política agrícola comum, por isso custa-me admitir perante o senhor deputado Terry Wynn que concordo com alguns dos pontos que apresentou sobre as complicações daquela política, que deu azo a tantas oportunidades de fraudes.
Penso que esta é uma das questões a ver quanto às propostas de reforma. A ajuda que prestamos será mais bem orientada de forma a chegar aos agricultores, às explorações agrícolas e às áreas rurais a que se destina, haverá menos oportunidades para abusos e menos dinheiro chegará às mãos de intermediários e de comerciantes que, comparativamente com os agricultores que esperamos ajudar, têm uma grande capacidade de desviar grandes somas de dinheiro nalgumas destas áreas. A ajuda directa resolverá muitos dos problemas de que estamos a falar.
Em relação ao programa POSEIMA, temos que admitir que não era possível pensar numa forma mais complicada ou indirecta e ineficiente de ajudar ilhas ou regiões remotas, porque, em primeiro lugar, não existem quaisquer garantias de que este dinheiro chegue às pessoas que dele necessitam ou a quem era destinado. Mais uma vez, os subsídios podem ser desviados por intermediários, para além de que se criam imensas oportunidades para práticas irregulares.
A única dúvida que tenho acerca do relatório Giansily tem a ver com o nº 5, que refere a importação de produtos sem qualquer custo para o orçamento europeu ou sem causar perturbações nos mercados europeus. É claro que enquanto esses produtos forem mais baratos no mercado mundial do que são na União Europeia, e enquanto tivermos excedentes, ninguém terá hipótese de cumprir esta regra, pois isto implicará obviamente que os cereais virão mais baratos do exterior.
A única área em que estou ligeiramente em desacordo com o senhor deputado Terry Wynn é a que diz respeito a toda a questão das restituições à exportação, onde penso que ele se perdeu um pouco. Dado que este é um mecanismo automático, se tivermos excedentes na Comunidade e uma política destinada a exportá-los da Comunidade para mercados em que os preços são mais baixos, então será óbvio que, de dia para dia e de mês para mês, com as variações dos mercados mundiais, iremos precisar de uma ordem para enviarmos estes excedentes para fora da União. Teremos de empregar um sistema flexível, e os subsídios que pagamos vão subir e descer. Do mesmo modo, quando os preços dos mercados mundiais forem mais altos do que na União Europeia, como felizmente aconteceu há pouco tempo, poupar-nos-emos a essa despesa, podendo reter o dinheiro no orçamento para ser utilizado de outra forma. Penso que, enquanto houver excedentes, será necessário este sistema.
Concordo que quanto mais depressa chegarmos a um sistema sem estas medidas complicadas para dar ajuda às regiões, melhor será, tal como acontece com os fundos estruturais. Criámos regulamentos tão complicados, que não acredito que sejam úteis às regiões a que se destinam, e geram imensas oportunidades para o aparecimento dos abusos de que aqui falámos e que esperamos venham a ser corrigidos.

Mulder
Senhor Presidente, é pena que o senhor deputado Giansily não possa estar aqui presente, pois teria tido oportunidade de o felicitar. Quero, no entanto, cumprimentar o senhor comissário Fischler que, especialmente para este relatório, reservou, presumo eu, a sua manhã de sexta-feira para ouvir estas palavras.
Também eu sou adepto da política agrícola comum, mas estou firmemente convencido de que, se existem regras, estas têm de ser convenientemente executadas. Julgo que, nesse campo, este Parlamento tem um papel especial a desempenhar - sendo na realidade o único parlamento que pode fazê-lo.
O aspecto mais surpreendente do presente relatório é, em minha opinião, que muito embora, através dos anos, tudo tenha mudado no âmbito da política agrícola, haja todavia alguns aspectos que se mantiveram constantes. Para a farinha de trigo, por exemplo, o coeficiente não foi adaptado durante 24 anos e para o malte de cevada isso não aconteceu durante 18! Como é isto possível? Como podem um comité, a quem cabe decidir sobre esta matéria, e os representantes dos Estados-Membros que o integram, tirar daí o seu proveito, durante todos esses anos? Que conclusões retira disto a Comissão?
Um dos aspectos característicos do relatório do Tribunal de Contas é também, em minha opinião, o facto de aí se dizer claramente que nenhum Estado-Membro tem capacidade para exercer os necessários controlos físicos sobre as restituições à exportação. Isto parece-me ser uma constatação grave. Nesse contexto são gastos milhares de milhões de ecus, enquanto o Tribunal de Contas constata que nenhum Estado-Membro tem capacidade para controlar essa situação. O que faz a Comissão perante este dado?
O meu último ponto é o seguinte: aquando da adesão à União Europeia da Espanha e de Portugal, foram criadas medidas especiais, no sentido - suponho eu - de facilitar a transição. Revelou-se agora, todavia, que tais medidas sobrecarregam fortemente o orçamento comunitário e pergunto-me também se as mesmas serão benéficas para a Espanha e Portugal. Será que isso poderá ser de novo investigado?
Para terminar, Senhor Presidente, que medidas tenciona a Comissão tomar, face a estas conclusões? O que acontecerá em relação à exigência de reembolso dos montantes pagos indevidamente? Um destes dias iremos mais uma vez debater a quitação relativa ao orçamento de 1993. Se bem entendi, isto refere-se ao período até 1994, inclusive. Em que medida pensa a Comissão imputar aos Estados-Membros os erros que cometeram? Serão aí utilizadas as tarifas suplementares, estabelecidas por insistência do Parlamento - por exemplo, de 25 % -, se isso já aconteceu há tantos anos? Será que a Comissão tenciona fazê-lo? E, uma vez mais, qual é a necessidade dessas medidas especiais para a Espanha e Portugal, se - segundo me foi dado entender - as mesmas não servem qualquer objectivo, como aconteceu pelo menos durante a última década?

Novo
Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, alguns aspectos da resolução política do relatório do colega Giansily são, quanto a nós, desequilibrados.
De facto, no que respeita à possibilidade de Portugal e Espanha importarem certas quantidades de milho do mercado mundial, são feitas na exposição de motivos algumas considerações que depois não estão vertidas em pé de igualdade nem de forma adequada na resolução política. Por um lado, o facto de um dos dois Estados membros apresentar dados tardios e inexactos não é objecto de qualquer referência na resolução política. Por outro lado, exige-se que o outro Estado membro exerça o direito de importar sem repercussões no orçamento comunitário e, eventualmente, sem prejudicar a produção comunitária quando tal exigência nem sequer é justificada, pois que se trata de um direito que foi criado precisamente para apoiar a indústria transformadora desse Estado membro.
Esta referência da resolução política é ainda mais injustificada pois é feita num momento em que até já é conhecida a decisão do Governo português de substituir a importação directa, a que continuaria, porém, a ter direito, pela realização de um concurso público.
Referências, porém, muito importantes são feitas em relação ao abastecimento de cereais no âmbito do POSEIMA. Tal como temos repetidamente afirmado, e não apenas a propósito dos cereais, o relatório do Tribunal de Contas confirma que a repercussão das ajudas junto do utilizador final carece de clareza (pois não é rigorosamente definido quem é ou o que é o utilizador), não é fácil estabelecer a amplitude dessa repercussão junto do utilizador final (com base em meras contas de empresas de importação) e, finalmente, não é satisfatório o sistema de controle implementado pelas autoridades regionais. Aguardamos as medidas que estas autoridades regionais venham a implementar para alterar esta situação e tornar o sistema de ajudas transparente, e controlável a integral afectação dos meios aos destinatários para quem foi idealizado.
O relatório aborda ainda o facto de a dispersão de ilhas onerar consideravelmente as despesas de entrega, devido também à falta de infra-estruturas portuárias adequadas, para além de considerar - e bem - que o nível de ajudas tem que depender de disposições específicas dos POSEI que tenham em conta as dificuldades das regiões e não da flutuação dos níveis de preços mundiais dos cereais (que, tendo diminuído, fazem diminuir consideravelmente o nível das ajudas sem que se tenham alterado as dificuldades destas regiões).
Neste contexto, apoiamos, naturalmente, o pedido de reforma do programa POSEIMA relativamente ao abastecimento de cereais, advogando que ela se faça com formas justas de determinar as ajudas às importações de cereais, e que nela passem a estar devidamente clarificados e quantificados os custos dos transportes inter-ilhas, num conjunto de modificações que deve ser acompanhado com a necessária atribuição dos respectivos meios financeiros adicionais.
Só assim poderemos dar conteúdo ao reconhecimento formal do estatuto da ultraperifericidade recentemente incluído no Tratado de Amesterdão.

Holm
Senhor Presidente, no relatório especial do Tribunal de Contas existem várias observações interessantes e merecedoras de destaque. Como vários oradores já referiram, uma delas diz respeito aos coeficientes de transformação forfetários, que permaneceram inalterados durante 24 anos. Como é isto possível? A Comissão não responde a esta pergunta e revela uma negligência grave da sua parte. Esta negligência tem, sem dúvida, conduzido ao longo dos anos a custos suplementares significativos para a UE, o que é mais do que lamentável.
De 1991 a 1994, as restituições à exportação de cereais elevaram-se a 11 mil milhões de ecus, um montante significativo. Os controlos efectuados pelo Tribunal de Contas evidenciaram várias deficiências graves que impedem o funcionamento satisfatório do sistema. O mesmo se aplica no domínio dos cereais exportados. Estas falhas, que podem inclusivamente configurar autênticas fraudes no sector, são aproveitadas, levando a erros nas restituições à exportação, o que por sua vez implica custos suplementares para a UE. A Comissão tem de actuar com eficácia para pôr termo a esta situação.
Também noutros domínios encontramos sistemas de controlo ineficientes, designadamente no criticado programa POSEIMA. No que se refere ao sector do malte, em que o Tribunal de Contas referiu a existência de condições pouco satisfatórias de aplicação do respectivo regulamento em França e no Reino Unido, o Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu apoia a exigência do relator, senhor deputado Giansily, no sentido de a Comissão exigir a restituição dos montantes erradamente pagos. Além disso, parto do princípio que a Comissão irá modificar o regulamento com vista a impedir que surjam problemas semelhantes no futuro.
Para terminar, gostaria apenas de chamar a atenção dos meus colegas suecos para a existência de um erro no nº 1 do relatório, onde, na versão sueca, está escrito que o Parlamento «lamenta» o facto de os coeficientes de transformação forfetários terem permanecido inalterados. Na realidade, deve ler-se que o Parlamento «lamenta profundamente», o que implica um texto mais severo.

Souchet
Senhor Presidente, o relatório do Tribunal de Contas analisa um determinado número de aspectos relativos à importação e à exportação dos cereais, nomeadamente, à aplicação do mecanismo das restituições à exportação, no plano da gestão administrativa e das fraudes.
Os produtores agrícolas europeus, por seu turno, sublinham, com razão, os problemas resultantes dos regimes especiais de importação do milho e do sorgo em Espanha e em Portugal. Com efeito, estes regimes, estabelecidos aquando da adesão destes países à União Europeia, estão ainda em vigor e foram mesmo consolidados no quadro dos acordos do GATT. Trata-se de 2 milhões de toneladas de milho e de 300 000 toneladas de sorgo, por ano, para Espanha, e de 500 000 toneladas de milho, para Portugal, que são abrangidos por estas medidas e provêm, essencialmente, dos Estados Unidos.
É necessário, como o lembrou a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, evitar que estas importações provoquem perturbações graves no mercado comunitário através de uma comercialização não regular. Por exemplo, num passado recente, pudemos constatar que a venda de milho importado neste contexto por Portugal era feita a um preço inferior ao do milho comunitário. Estas distorções estão na origem de diferenciais de preços de custo para os industriais da transformação agrícola e, como tal, podem conduzir a certas deslocalizações de empresas de transformação. Portanto, não só estes contingentes de importação à taxa zero, ligados à adesão de Espanha e de Portugal, mas que a Comissão aceitou que fossem institucionalizados no quadro do GATT, funcionam em benefício dos Estados Unidos e em detrimento dos produtores europeus, como, para além disso, provocam também graves distorções pelo desrespeito das normas da concorrência no seio do mercado único.
Por fim, gostaria de salientar um outro problema real: trata-se das dificuldades que alguns operadores sentem em efectuar as suas exportações de cereais. Paradoxalmente, a Comissão impôs, estes últimos anos, taxas europeias para a exportação de cereais, precisamente na altura em que subsidiamos os agricultores para praticarem pousio obrigatório. Este ano, no início da campanha, numa altura em que as cotações mundiais dos cereais eram elevadas, a Comissão não concedeu contratos de exportação senão em doses homeopáticas. Desde então, o mercado decaiu e a União Europeia perderá quotas de mercado, devido às limitações do volume das restituições.
Esta lógica, Senhor Presidente, Senhor Comissário, nem os agricultores, nem os industriais a compreendem, e devo dizer que eu próprio tenho bastante dificuldade em fazê-lo.

Lukas
Senhor Presidente, para o cidadão da UE que paga os seus impostos, muito do que é dito neste relatório deve ser muito difícil de digerir. Com restituições em montantes astronómicos na ordem dos 11 mil milhões de ecus, entre 1991 e 1994, verifica-se que a qualidade dos dados fornecidos deixar a desejar. Esta simples constatação dificilmente pode ser considerada um problema, devemos antes designá-la como escândalo.
Está mais uma vez patente a problemática de toda a política agrícola comum, com as suas fraquezas e com uma grande propensão para incorrecções de todo o tipo. É chocante que tenham sido originados custos adicionais de 9, 3 mil milhões de ecus devido o facto de Portugal ter efectuado aquisições directas de milho no mercado mundial, vendendo-o em seguida no mercado português ao preço de intervenção, significando que o milho de importação foi vendido a um preço mais favorável do que o milho de produção comunitária. De igual modo chocante é o facto de os coeficientes de transformação forfetários, decisivos para o montante das restituições à exportação, não terem sido actualizados no período entre 1967 e 1991, para não falar do facto igualmente chocante de serem pagas restituições à exportação para cereais, embora os Estados-Membros não estejam em condições de efectuar controlos físicos. Estas situações contradizem todos os regulamentos e propostas da União Europeia, referentes a esta matéria.
O presente relatório torna mais uma vez claro como é necessário proceder à reforma da política agrícola comum, tornando-a mais ecológica e racional, e como é necessário pôr fim a estes deploráveis abusos.

Seppänen
Senhor Presidente, é indiscutível que no espaço da União foi desviada para outros fins parte das ajudas à exportação dos cereais. Isto é um dos abcessos da política agrícola, sem esquecer as infracções registadas no comércio da carne. Por exemplo, é inacreditável que cereais do mercado livre e cereais que receberam financiamentos de intervenção possam alguma vez ser armazenados nos mesmos armazéns.
À semelhança do relatório do senhor deputado Giansily, chamo a atenção para as quotas do milho de Espanha e de Portugal. É evidente que, pelo menos em Portugal, o milho importado foi misturado com o milho da União Europeia, obtendo-se assim um lucro considerável. A falta não fica por aqui e vai ser tratada igualmente nas negociações sobre a Agenda 2000. Parece que nessa ocasião se tenta ainda eliminar as possibilidades de infracção, procurando-se que o cultivo do milho seja mais lucrativo no espaço da União Europeia.
Ao mesmo tempo que está em causa o jogo de somar os zeros na política agrícola da União Europeia, ou eventualmente até a intenção de acabar com a mesma para financiar o alargamento, nas negociações sobre a Agenda 2000, tenta-se que os produtores de leite da Finlândia paguem a factura causada pelo problema das quotas do milho. Isto é inadmissível. As infracções dos outros não podem ser pagas pelos nossos agricultores, Senhor Comissário Fischler.

Fischler
Senhor Presidente, Senhores Deputados, no relatório especial nº 5 do Tribunal de Contas, referente ao ano de 1997, é dado especial realce a três problemas: trata-se em primeiro lugar do comércio comunitário de cereais e especialmente da questão das restituições à exportação que foram concedidas, em segundo lugar vem a importação de milho e de sorgo em Espanha e em Portugal e em terceiro é abordado o tema do abastecimento de cereais no âmbito do programa POSEIMA.
A Comissão saúda o relatório do Tribunal de Contas, bem como a proposta de resolução do relator, que vai ser hoje colocada à votação. Mesmo apesar de a Comissão não partilhar da opinião do Tribunal em todos os pontos do relatório, este vai constituir para nós um precioso auxiliar nos nossos esforços com vista a melhorar os regimes de gestão do mercado cerealífero e com vista a melhorar os procedimentos de controlo.
O Parlamento lamenta, quanto a mim, com razão, que os coeficientes de transformação forfetários para o montante das restituições à exportação, tenham permanecido inalterados durante 24 anos. No entanto, a Comissão não pode deixar de referir que, durante este tempo, por diversas vezes exigiu e propôs uma alteração, tendo esta sido sistematicamente rejeitada pelos Estados-Membros. A situação apenas melhorou quando, em 1991, procedemos à actualização dos coeficientes. Em todo o caso, podemos avançar à Comissão que os nossos coeficientes são mais rigorosos do que os dos nossos parceiros comerciais e concorrentes.
No que diz respeito às restituições à exportação de malte e produtos alimentares compostos, o Tribunal de Contas referiu algumas diferenças e dificuldades na interpretação dos regulamentos. No entanto, na opinião da Comissão, estas disposições, são em si bastante claras. Quanto aos problemas que houve em dois Estados-Membros, relativamente à origem do malte exportado, estes já foram entretanto solucionados. Conforme a Comissão observa, na sua resposta ao relatório especial, no âmbito do procedimento de apuramento de contas são tiradas as conclusões financeiras, necessárias devido ao deficiente controlo dos pedidos de restituições à exportação.
As dificuldades na interpretação da nomenclatura combinada para e produtos alimentares compostos, estão presentemente a ser analisadas pelos serviços da Comissão. Quanto a nós, a este respeito poderá ser encontrada, dentro em breve, uma solução satisfatória. As conclusões do Tribunal de Contas relativamente ao controlo físico dos cereais exportados coincidem amplamente com as da Comissão. É com grande satisfação que comunico ao Parlamento que a Comissão dos Mecanismos Comerciais se encontra presentemente a trabalhar numa codificação do Regulamento relativo às restituições à exportação, ou seja, do Regulamento 3665/87.
Neste trabalho, tal como foi proposto pelo Tribunal de Contas, as disposições para a concessão de restituições à exportação deverão ser elaboradas de forma substancialmente mais rigorosa. Futuramente, o aviso de exportação deverá ser entregue no local onde a mercadoria vai ser realmente carregada. Relativamente ao controlo das exportações das empresas internacionais, a Comissão já forneceu indicações muito claras aos Estados-Membros. Vamos, no entanto, continuar a seguir atentamente este assunto.
Por último, permitam-me chamar a atenção para o facto de a maior parte destas disposições se vir a tornar obsoleta quando nós apresentarmos a totalidade das propostas para o sector cerealífero, pois nessa altura praticamente não vamos precisar de mais restituições à exportação.
O Tribunal de Contas critica, no entanto, o regulamento especial para a aquisição directa de milho no mercado mundial e posterior importação em Portugal. O facto de uma parte destas importações ter sido concretizada pela Autoridade de Intervenção Portuguesa, é o resultado de um compromisso firmado pelo Conselho, em Dezembro de 1993. Não vou escamotear o facto de, desde o início, a Comissão ter tido consciência de que este regulamento iria trazer distorções. Por este motivo e devido às observações do Tribunal, de Contas não vamos actualizar este regulamento de 1997.
Os regulamentos para o abastecimento de regiões extremamente periféricas no âmbito do programa POSEIMA é, por natureza, de difícil execução. No entanto, a Comissão considera-os necessários e, nesta perspectiva, tomou atentamente conhecimento das observações e recomendações do Tribunal relativamente ao programa de auxílio, com vista ao abastecimento de cereais aos Açores e à Madeira. O seu objectivo vai ser o aperfeiçoamento do programa e a sua adaptação mais precisa às necessidades destas regiões concretas. A Comissão envida esforços no sentido de obter progressos dentro dos limites estabelecidos nos regulamentos do Conselho.
O acordo celebrado em Setembro de 1996 entre a Comissão e o Parlamento sobre o processo de «comitologia», vai ser, naturalmente, respeitado pela Comissão. É certo que os comités administrativos trabalham por vezes com prazos muito curtos, mas as actas e os relatórios das reuniões dos comités são fornecidos automaticamente ao Parlamento e entretanto os relatórios já podem ser acedidos na Internet, ficando assim acessíveis a uma larga camada da opinião pública.
Para finalizar, gostaria de informar o Parlamento de que vai dentro em breve ter acesso ao pretendido relatório das conclusões referentes às constatações do Tribunal de Contas, de modo que este possa ser tomado em consideração em tempo útil nas decisões de quitação do Parlamento relativas ao apuramento de contas. Permitam-me concluir com a constatação de que este relatório especial e a sua elaboração constituem, quanto a mim, um bom exemplo de como os órgãos comunitários, neste caso o Tribunal de Contas, o Parlamento e a Comissão, podem colaborar para melhorar de forma decisiva a execução das diferentes políticas da UE.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Passamos agora à votação.
Antes da votação da alteração nº 6:

Mann, Erika
Senhor Presidente, eu votei, mas alguém levou o meu cartão de voto. Não prestei atenção e agora não faço a menor ideia onde está o meu cartão. O meu colega do lado pode confirmar, pois o meu lugar é sempre este. Repito: participei na votação.

Presidente
Senhora Deputada, devo, em primeiro lugar, voltar a recordar-lhe que os votos das sextas-feiras são gratuitos. Não tenha, pois, qualquer tipo de preocupação, Senhora Deputada.
Em segundo lugar, os serviços do Parlamento tomarão nota de que a senhora deputada votou e, em terceiro lugar, gostaria de conhecer o sentido do seu voto. Queira indicar-nos, Senhora Deputada, o sentido do seu voto. Positivo? Muito obrigado.

Posselt
Senhor Presidente, em primeiro lugar, apenas queria referir que a minha colega está a passar por uma situação que já se deu comigo, quando o meu cartão desapareceu a uma sexta-feira. Em segundo lugar, acerca da sua observação queria comentar que a colega Mann não está aqui pelo dinheiro que recebe.

Presidente
Senhor Deputado Posselt, a câmara sabe, porque o senhor deputado o repetiu várias vezes, que foi vítima de uma apropriação indevida. Esperamos que tenha encontrado o seu cartão, já que vejo que se prepara para participar na votação. Deve, a partir de agora, ter cuidado com o seu cartão, porque, como pôde aperceber-se, ele tem certamente um valor especial.

McGowan
Senhor Presidente, apenas um ponto muito específico acerca do que disse, pois o senhor é o segundo vice-presidente que esta manhã se refere ao sistema diferente. O senhor vice-presidente Martin afirmou que as votações nominais à sexta-feira não contavam e o senhor também estabeleceu essa distinção. Espero que deixe bem claro ao senhor presidente e aos senhores vice-presidentes que estes votos contam: de facto, eles são até muito importantes.

Presidente
Obrigado, Senhor Deputado McGowan, mas se ouviu as minhas palavras saberá que não disse que estas votações não se revestem de significado algum. Muito pelo contrário, e o senhor deputado sabe que estou aqui todas as sextas-feiras, atribuindo-lhes o valor que merecem.

Fabra Vallés
Senhor Presidente, nesta mesma linha, dir-lhe-ia que todos os que aqui se encontram entenderam as suas palavras, mas encontra-se lá em cima um grupo de cidadãos europeus, aliás todos eles bastante jovens, aos quais julgo que seria de toda a conveniência explicar o que o senhor presidente pretendeu dizer.

Presidente
Senhores Deputados, com efeito, devo dizer que os votos expressos à sexta-feira têm exactamente o mesmo valor que em qualquer outro dia da semana, e esta presidência agradece ao senhor deputado Fabra o pedido de pormenorização e fá-lo com bastante satisfação.
(O Parlamento aprova a resolução)

Wibe
O relator, senhor deputado Giansily, retoma muitas das críticas que o Tribunal de Contas dirigiu à administração nos domínios acima referidos. Considero, porém, que também deviam ter sido retomadas as críticas às autoridades espanholas (sobre o atraso no fornecimento de dados relativos às importações de milho e de sorgo) e ao Comité de Gestão dos Cereais (quanto ao défice de informação sobre a actividade). Reconheço, porém, que esta é uma observação de carácter secundário e não uma crítica de maior importância.

Theato
Senhor Presidente, estamos em presença da aprovação por unanimidade de um relatório em que não houve apresentação de propostas de alteração. Demorámos 7 minutos para votar tão pouca coisa - refiro-me, claro, ao número de propostas de alteração e não ao conteúdo. Não poso deixar de referir o seguinte: esta semana foi insuportável, com constantes pontos de ordem a dar origem a interrupções. Foi propositadamente que não pedi o uso da palavra para um ponto de ordem, para não dar origem a mais atrasos. No entanto, vou ser forçada a lançar um pedido premente - também da parte dos presidentes das comissões, que também têm a responsabilidade de fazer chegar pontualmente as propostas de alteração ao plenário - e este pedido é o seguinte: que a Mesa encontre com a maior brevidade, ou seja, até à próxima sessão parlamentar, uma solução capaz para pôr fim a estes insuportáveis atrasos durante as votações.

Bourlanges
Senhor Presidente, gostaria de repetir o comentário que fiz ontem à noite. As votações, como o senhor lembrou e muito bem, têm o mesmo valor, quer à sexta, quer à quinta-feira. Ontem à noite, observei que o toque de chamada para votar não funcionava. Esta manhã, aconteceu o mesmo. A situação é ainda mais grave, visto que as votações sofrem numerosas interrupções à sexta-feira de manhã.
Senhor Presidente, gostaria de pedir que tomasse providências no sentido garantir o bom funcionamento da campainha que chama os deputados para a votação, se não os escrutínios correm o risco de ser gravemente afectados. Seria mesmo bastante lamentável que os únicos toques que se conseguissem ouvir no momento da votação fossem os dos telemóveis.

Presidente
Desejo dizer à senhora deputada Theato, em primeiro lugar, que, felizmente, os trabalhos das manhãs de sexta-feira desenrolam-se de forma calma e descontraída. Daí que, por vezes, possamos prolongar um pouco as votações, porque, e repito, os trabalhos decorrem num clima de tranquilidade, de descontracção e de boa convivência; gostaria ainda de lhe pedir que transmita ao senhor deputado Giansily as nossas felicitações pela votação favorável do seu relatório, que mereceu o voto unânime desta câmara.

Participação da Polónia e da República Eslovaca emprogramas comunitários nas áreas da formação, da juventudee da educação
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0057/98) da deputada Leperre-Verrier, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social,
I.sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação respeitante à participação da Polónia em programas comunitários nas áreas da formação, da juventude e da educação (COM(97)0422 - C4-0628/97-97/0224(CNS)); II.sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação respeitante à participação da República Eslovaca em programas comunitários nas áreas da formação, da juventude e da educação (COM(97)0422 - C4-0629/97-97/0224(CNS)).
Leperre-Verrier
Senhor Presidente, caros colegas, a associação dos PECO ao programa "educação-juventude» constitui uma boa via. A proposta que a Comissão nos apresenta hoje é o exemplo perfeito disso e devemos regozijar-nos por ver a Polónia e a Eslováquia juntarem-se ao rol dos países que participam nos programas Socrates, Leonardo e Juventude para a Europa.
Em Julho último, tínhamos dado luz verde à participação da Hungria, da República Checa e da Roménia. Estes países tiveram a oportunidade de beneficiar destes programas desde o exercício orçamental de 1997. Hoje, é a vez da Polónia e da Eslováquia.
Gostaria de, numa palavra, regressar à génese desta decisão. Durante o ano de 1996, após a assinatura de protocolos adicionais com um certo número de PECO, os conselhos de associação precisaram as modalidades da participação destes países nos programas omunitários. Decidiram fazer do pólo "educação-formação-juventude», o primeiro elo das acções a desenvolver. Deveriam posteriormente ser concluídos outros acordos, nos âmbitos da cultura, do ambiente ou da saúde.
Esta política, definida na cimeira de Dublim, teve por objecto, nomeadamente, familiarizar os países candidatos à adesão com as políticas e os procedimentos comunitários. Assim sendo, não podemos deixar de felicitar-nos por verificar que a cooperação em matéria de educação e de juventude foi considerada como uma prioridade. Sem dúvida que são elementos essenciais na aproximação dos povos e na constituição de uma cidadania europeia. Além do mais, os intercâmbios nesta área existem desde há longos anos, e os três programas referidos podiam já apoiar acções que integrassem os PECO. Para além disso, o programa Tempus, instituído em 1990 no quadro do PHARE e do TACIS, lançou as bases para uma cooperação no domínio universitário.
Evidentemente que estas diligências se viram reforçadas pela adopção da Agenda 2000 e pelas decisões da cimeira do Luxemburgo, que permitiram a passagem destes processos de pré-adesão para uma fase operacional. A este respeito, é necessário assinalar que existe sinergia e não contradição entre as acções preconizadas pela Agenda 2000 e este processo desenvolvido pelos conselhos de associação. Acresce que a escolha dos países contemplados corresponde totalmente aos desejos expressos pelo Parlamento, no sentido de se evitarem discriminações entre países candidatos. Assim, ainda que não aceites no grupo dos primeiros, tanto a Roménia, ontem, como a Eslováquia, hoje, poderão figurar entre os países associados.
Nos termos deste acordo, a Polónia e a República Eslovaca poderão participar no conjunto das acções incluídas no quadro destes três programas. Estes dois países serão ainda associados ao acompanhamento da sua participação nestes programas, sendo convidados para as reuniões de coordenação. Todavia, cabe-lhes, a eles, criar as estruturas nacionais e os mecanismos necessários à sua participação.
No plano financeiro, o complemento que a União deverá fornecer à contribuição destes países foi inscrito no orçamento para 1997. Esta despesa deve ser imperativamente afectada antes de 31 de Março, o que explica a urgência deste debate. Além do mais, foi oferecida à Polónia a possibilidade de utilizar até 10 %, no máximo, da sua dotação PHARE. A Eslováquia, por seu turno, inscreveu no seu orçamento nacional 50 % do custo da sua participação, devendo os restantes 50 % ser cobertos, uma vez mais, por essas mesmas dotações PHARE. Impõe-se salientar que a contribuição financeira dos Estados deve cobrir os subsídios e as ajudas concedidas aos seus participantes e que, evidentemente, o montante acumulado dos subsídios e das ajudas recebidas não deve ultrapassar a contribuição financeira prestada.
Caros colegas, trata-se portanto de um acordo de participação, concluído entre parceiros, e não de um contrato de assistência. Este elemento é de extrema importância, pois os PECO sentiram-se, por vezes, na situação de assistidos no quadro das suas relações com a União Europeia ou, pelo menos, é essa a conclusão que se retira da avaliação do programa Tempus. Seria, portanto, saudável que se evitasse hoje esse pequeno perigo. Se, na verdade, não existem obstáculos de maior à participação da Polónia e da República Eslovaca nestes programas, se esta actuação representa, tal como o salientámos, um avanço político positivo, persistem contudo algumas interrogações.
Os programas Leonardo, Socrates e Juventude para a Europa, votados segundo o processo de co-decisão, foram postos em prática, no decorrer do ano de 1995. Encontram-se hoje praticamente na chamada recta final e, por isso, devem ser objecto de uma avaliação e de uma redefinição. Precisamos de estar cientes de que estes três programas funcionam em coordenação com outras acções que a União Europeia desenvolve no domínio da educação, da formação e da juventude. O artigo 126º do Tratado de Maastricht dotou a União de competências na matéria e, por muito limitadas que sejam, traduzem todavia uma vontade de acção real. Desta forma, podemos afirmar que o papel dos jovens e a sua inserção profissional passaram a ser uma das principais preocupações da União Europeia, e só podemos lamentar a ausência de medidas de acompanhamento no que respeita aos países signatários.
Além disso, é preciso também colocar o problema dos meios. É certo que o orçamento do programa Socrates foi substancialmente aumentado, graças à tenacidade e à eficácia da nossa colega Doris Pack, a quem devemos felicitar mais uma vez pela sua actuação, mas os programas "Educação-Juventude» são actualmente alvo de bastante procura, à qual seria prejudicial não dar resposta.
Em segundo lugar, precisamos de nos interrogar sobre as necessidades dos PECO em matéria de educação e de formação. A Polónia, tal como a Eslováquia, não escapam à necessidade de adaptar o seu sistema educativo, não apenas em relação à União Europeia, mas também ao contexto da mundialização e do desenvolvimento das novas tecnologias que hoje conhecemos.
Estes três programas podem constituir uma resposta e uma considerável ajuda, mas o carácter multidireccional das suas intervenções não os obriga a responder a estes objectivos. Ora, o processo de alargamento, de que são corolário o princípio da livre circulação e o reconhecimento mútuo dos diplomas, pressupõe progressos reais em matéria educativa. É, aliás, a própria Comissão a frisá-lo nos pareceres que entregou com respeito aos pedidos de adesão destes dois países.
Em relação à Polónia, a Comissão salienta a evolução efectuada por este país, uma evolução espectacular em matéria de educação, chamando, no entanto, a atenção para os enormes esforços que estão ainda por fazer. Com efeito, é preciso estar consciente de que a Polónia atribui 16 % do seu orçamento, ou seja, 6, 2 % do seu PIB, à educação e estabeleceu como objectivo aumentar consideravelmente o número dos jovens no ensino secundário, assim como no ensino universitário, nomeadamente, com o objectivo de viabilizar o ingresso nos estudos superiores de 20 % da faixa etária entre os 20 e os 24 anos.
A Eslováquia desenvolve uma estratégia menos ofensiva, pois apenas 3, 2 % do seu orçamento é atribuído à educação, ou seja, cerca de 1, 5 % do seu PIB. Para além da necessidade, também neste caso, de aumentar o número dos seus alunos e estudantes, estão por realizar esforços importantes no sentido de conceder às minorias as mesmas oportunidades de acesso à educação, e penso especificamente na minoria húngara.
Essa a razão por que, com vista a avaliar de que forma a associação aos nossos programas de educação e de formação pode ajudar estes países na via da modernização do seu sistema educativo, preconizei a criação de um comité de pilotagem específico. Tenho conhecimento de que a Comissão não é muito favorável a uma medida deste tipo. Todavia, devo confessar, Senhor Comissário, que não fiquei totalmente convencido com as respostas que me foram dadas sobre a recusa em criar esta estrutura de avaliação, e devo dizer que o lamento. Com efeito, o processo de alargamento pressupõe que se superem as etapas: Socrates, Leonardo e Juventude para a Europa, são importantes passagens, mas resta-nos, caros colegas, construir as pontes.

Heinisch
Senhor Presidente, caros colegas, constitui um importante passo a nossa decisão de incluir a Polónia e a República Eslovaca nos programas comunitários nas áreas da formação, da juventude e da educação. No entanto, é também um passo lógico obrigatório, se pretendemos continuar a trilhar o caminho que iniciámos quando tomámos a decisão de efectuar o alargamento da União Europeia aos países da Europa Oriental. E porquê? Uma Europa com paz e estabilidade é o objectivo que temos perante os olhos quando abrimos a nossa Comunidade aos países do antigo Bloco de Leste. Esperamos atingir esse objectivo, apoiando para tal os futuros Estados-Membros na consolidação das suas estruturas e no reforço do seu potencial económico. Mas como é que vamos fazer isso? Aprendendo uns com os outros, trocando experiência, conhecimentos, ideias e pensamentos, aproximando-nos e ligando-nos. Quanto maior for o número de cidadãos da União envolvidos neste processo de crescimento conjunto, tanto mais êxito este terá. Quanto mais jovens forem os participantes, tanto mais profundo se enraizará o sentimento de pertença nos seus corações e tanto maior será a resistência da futura Comunidade às fracturas.
Os programas LEONARDO, SOCRATES e JUVENTUDE PARA A EUROPA pretendem prepara o terreno para este tipo de evolução. Ajudam a transpor as barreiras linguísticas, melhoram a transferência de conhecimentos e o intercâmbio de estudantes, profissionais e jovens na Europa. Empenham-se para que os jovens, quer dos Estados antigos, quer dos novos, aprendam os valores democráticos como sendo valores protectores.
A República Eslovaca não faz parte do círculo dos países que preparam a sua adesão. A ideia de que a cultura democrática ainda tinha de amadurecer um pouco mais neste país, levou a que a sua adesão fosse um pouco protelada. No entanto, a ideia de que a população eslovaca está aberta e disponível para uma evolução democrática do seu sistema político, levou a que consideremos desejável a sua participação nos nossos programas.
O Parlamento Europeu, já em Julho do ano passado, tinha decidido incluir a Tchetchénia, a Hungria e a Roménia nos nossos programas. A Polónia e a República Eslovaca iam ter de esperar para nós podermos ver se obtínhamos as dotações para o programa SÓCRATES. Conseguimos isso e, portanto, é com toda a satisfação que, a seguir à Tchetchénia, à Hungria e à Roménia, vejo chegar aos nossos programas a Polónia e a República Eslovaca. Muito obrigado, colega Leperre-Verrier, pelo seu excelente contributo!

Van Bladel
Senhor Presidente, o envolvimento da Polónia e da Eslováquia numa acção comum nas áreas da formação, da juventude e da educação, proposto pela senhora deputada Leperre-Verrier no seu relatório, é uma boa iniciativa. Trata-se de mais um pequeno passo no caminho histórico, pelo qual se enveredará definitivamente no final do mês de Março, com a Conferência Europeia, e que visa tornar os países da Europa Central e Oriental nossos parceiros de pleno direito.
Além disso, na prática, isto constitui um método útil para familiarizar os países candidatos com diversas áreas políticas e diversos procedimentos da União Europeia. A escolha de temas, como o ensino, a formação e a juventude, constitui uma boa escolha, sendo aí de valorizar o papel desempenhado pelo senhor comissário Van den Broek, pois acontece, simplesmente, que quem tem a juventude tem também o futuro.
Uma boa base para a cooperação futura com este países reside também no apoio financeiro parcial dos programas em causa, incluindo o programa PHARE. Posso, por isso, congratular-me com o facto de o montante total em subsídios e outros apoios financeiros não ir exceder o montante do contributo financeiro pago. Isto promove a clareza dos assuntos, não suscitando expectativas exageradas e sendo, além disso, passível de controlo. Mas é óbvio que o conteúdo desta iniciativa ultrapassa, em meu entender, largamente as suas limitações financeiras.
Também a Polónia e a Eslováquia terão - aliás à semelhança do que acontece com outros países da Europa Central e Oriental - problemas com a adaptação dos seus sistemas de educação, não só em relação à União, mas também no quadro das novas tecnologias da informação. De resto, também os próprios Estados-Membros encontram ainda aí, muitas vezes, uma barreira a transpor.
Enquanto membro da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, quis manifestar o meu apreço por esta iniciativa, uma vez que a abordagem dos programas, como é descrita pelo relator, constituirá um contributo para a aproximação entre os Estados-Membros e os países da Europa Central e Oriental, um objectivo político estratégico que serve os interesses da estabilidade e da paz na Europa, pois finalmente é esse o sentido do trabalho que desenvolvemos neste Parlamento.

Lindqvist
Senhor Presidente, considero que o reforço da cooperação entre as profissões, as juventudes, os países e os povos é uma das tarefas mais importantes do Parlamento Europeu. Este relatório é, pois, positivo. O ensino de línguas faz parte deste processo. É importante que sejam tidas em conta as línguas actualmente existentes na UE, mas também é necessário desenvolver o diálogo com as línguas da Europa Central e Oriental e que estas tenham as mesmas possibilidades de desenvolvimento que as actuais línguas da UE.
No que se refere ao exercício de influência, considero que a Polónia e a República Eslovaca devem participar desde o início na definição e nas decisões sobre os programas. Isto é importante porque se trata, na verdade, de um acordo celebrado entre a UE e esses países, implicando um financiamento, em partes sensivelmente iguais, por esses dois países e pela UE. Esta problemática deve ser considerada no quadro da parceria entre a Comissão, a República Eslovaca e a Polónia.
Os programas envolvidos são, principalmente, o Leonardo Da Vinci, o Socrates, o Juventude para a Europa, o Tempus e o Phare. Estes programas devem ser realizados independentemente do ritmo das negociações e da sua lentidão ou rapidez.
Gostaria, porém, de acrescentar um aspecto a meu ver importante, nomeadamente a necessidade de que fique muito claramente expresso que os programas não implicarão apenas uma adaptação unilateral às instituições da UE, aos nossos pontos de vista, aos nossos níveis de ensino e aos nossos critérios de formação, devendo ser, pelo contrário, uma permuta mútua e multifacetada entre a UE e os Estados candidatos à adesão. Só assim esses programas serão positivos. A UE não deve, pois, surgir como uma espécie de irmão mais velho, mas sim procurar permanentemente um diálogo entre Estados independentes que celebraram um acordo. Nestas condições, será positivo e o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas apoiará esta proposta.

Holm
Senhor Presidente, os programas comunitários de ensino e formação são da maior importância. Por isso, me congratulo com este relatório sobre a Polónia e a República Eslovaca. Se quisermos contribuir para um aumento do intercâmbio juvenil, para além das fronteiras nacionais, e para que a juventude aprenda mais sobre outras culturas, tradições e países, estes programas são um bom começo. O Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu votará, pois, a favor deste relatório.
Pessoalmente, tenho duas observações a fazer, porém. Em primeiro lugar, considero que o programa Juventude para a Europa não deve ser incluído no acordo. Não se trata de nenhum programa na área da formação ou da educação, mas antes de uma organização unilateral de propaganda. É isso que se constata na Suécia. Considero, pois, que este programa não deve fazer parte do acordo.
Em segundo lugar, considero que a UE deve, num espírito solidário, suportar a maior parte dos custos do acordo, na medida em que a parte da Europa em que nos encontramos está em muito melhor situação em comparação com a Polónia e a Eslováquia, onde existem muitas carências. Se encaramos com seriedade a ajuda à Europa Central e Oriental, devemos suportar uma nítida maioria dos custos nesta área politicamente importante.

Lukas
Senhor Presidente, nós damos o nosso apoio a este relatório, apesar de acharmos desnecessário que todas as medidas correctas e adequadas, que dizem respeito aos nossos vizinhos da Europa Oriental, levem automaticamente a etiqueta de alargamento a leste. Acho que é importante salientar que estamos em presença de um acordo entre parceiros e não de um tratado para a concessão de ajudas. Com base na minha própria experiência, sei que, especialmente a vizinha Áustria, não vê com bons olhos a concessão de ajudas à República Eslovaca.
Verifiquei com satisfação que a relatora, na sua exposição de motivos, abordou a situação preocupante das crianças nestes países. São elas precisamente que representam a camada da população mais ameaçada. O relatório da UNICEF, abordado no ano passado pelo Parlamento Europeu, abordava e comprovava esta situação com bastante acuidade. Assim, o «Sócrates» e o «Juventude para a Europa» devem portanto ser utilizados de forma coerente e objectiva para melhorar as expectativas e a qualidade de vida das crianças.
Um trabalho de colaboração mais intenso entre as instituições ligadas ao ensino e a melhoria dos sistemas de ensino darão certamente um contributo positivo para que o enorme potencial intelectual e pedagógico da Polónia e a República Eslovaca possam também, em última análise, vir a beneficiar os cidadãos da União Europeia.

Elchlepp
Senhor Presidente, também eu agradeço à colega Leperre-Verrier pelo seu excelente relatório. O meu grupo saúda este relatório, bem como a gradual abertura dos programas aos PECO, antes da adesão destes. Com estas acções está-se a abrir, especialmente para a juventude, uma enorme porta para novas experiências. Mas estes programas ainda oferecem a possibilidade de efectuar o intercâmbio de experiências nos domínios da formação e do emprego, colocando em marcha um diálogo inovador, pois também estes países têm algo para nos oferecer.
Daí que o princípio «Aprende a língua do teu vizinho!» já não se aplica apenas aos países da Europa Ocidental, passando agora a ter validade também para os nossos vizinhos da Europa Oriental. Assim, estas verbas são bem gastas: a transferência de conhecimentos e experiências mais eficaz é aquela que se processa através da experiência pessoal e da estadia num outro país. Espero bem que, através do contacto pessoal, possam ser eliminados preconceitos, que querem novamente vir a lume ou estar latentes, como em tempos passados. Consigo imaginar como o trabalho pedagógico poderá um dia proporcionar-nos meios de ensino comuns e talvez até possamos um dia falar de um Livro Europeu de História.

Habsburg-Lothringen
Senhor Presidente, quero também juntar-me às fileiras daqueles que agradecem à colega Leperre-Verrier pelo seu relatório e pelo seu trabalho. Há que fazer referência ao facto de este relatório se situar num contexto mais alargado. Tudo começou com um relatório do colega Posselt, que nessa altura referiu a necessidade de estes relatórios terem de ser alargados a todos os PECO. Acho que este ponto merece ser referido e é da maior importância. Temos de ter em conta que estes países têm muito pouco tempo para se prepararem, tanto mais que estiveram muitas décadas debaixo do jugo comunista. E é espantoso ver como o fazem de uma forma perfeitamente fabulosa, que nos deixa realmente entusiasmados.
Um dos grandes filósofos dos nosso século, o Dalai Lama, ao ser-lhe uma vez feita a pergunta, como é que ele encarava a situação de haver tanta destruição e tanta morte no mundo - especialmente no seu próprio país - e de não se poder fazer nada para solucionar o problema. Como pessoa extremamente positiva que é, deixou todos os ouvintes espantados. Olhou à sua volta e disse o seguinte: »Mas pode-se fazer alguma coisa. Há uma possibilidade; temos de conquistar a juventude para nós, quem conquistar os jovens terá o futuro na mão.» O mesmo se aplica a este relatório, que se dirige à juventude - no caso em apreço, destes dois países, Polónia e República Eslovaca. Antes deles vierem, no ano passado, a Tchetchénia, a Hungria e a Roménia. Se conseguirmos conquistar a juventude destas países, vamos ter o futuro na mão, o futuro europeu que todos desejamos para eles.
É nosso dever mostrar-lhes os nossos valores europeus, que nos trouxeram 50 anos de paz, que nos trouxeram um grande período de bem-estar. É nosso dever mostrar isso a estes jovens e fazer-lhes propostas, para que, por sua própria vontade, as possam aceitar. Este relatório dá um grande contributo neste sentido.

Piha
Senhor Presidente, quero também agradecer à senhora deputada Leperre-Verrier o seu bom trabalho na elaboração de um relatório equilibrado. Os programas relacionados com a formação e a juventude da União Europeia são canais fundamentais no aprofundamento da integração europeia ao nível dos cidadãos e no estreitamento do abismo entre Europa Ocidental e Europa Oriental. As experiências que os cidadãos individuais, estudantes e investigadores adquirem nas instituições multiculturais de ensino em toda a Europa são muito mais valiosas do que as brochuras multicolores sobre o projecto designado "Europa dos cidadãos» distribuídas pela Comissão.
É muito importante salientar que os problemas a nível da cooperação entre a União actual e os países candidatos na área do ensino não se resolvem só aumentando o financiamento. Por exemplo, embora o financiamento do programa Socrates tenha sido aumentado para o próximo perído de financiamentos, o dinheiro é muito insuficiente para as necessidades dos programas internos da actual União. O grande desafio está nas mãos dos próprios países candidatos. Estes países devem ser capazes de modernizar e adaptar os seus sistemas e os seus estabelecimentos de ensino a fim de conseguirem garantir o nível exigido pelos programas de intercâmbio, esteja em causa o conteúdo do ensino, a administração do mesmo ou a qualidade do equipamento escolar.
A prática tem demonstrado que em muitos países do antigo Leste europeu as possibilidades de os estrangeiros estudarem são ainda bastante limitadas. Como exemplo concreto, posso mencionar a Universidade de Tartu, situada na Estónia, onde os estudantes finlandeses intentaram já acções legais contra a administração da Universidade que no meio do ano lectivo aumentou as propinas, multiplicando-as arbitrariamente.
A exploração dos estudantes estrangeiros não corresponde às características dos programas de intercâmbio. É importante que os países que estão a preparar-se para entrar na União Europeia interiorizem este princípio. Os programas de intercâmbio são baseados na reciprocidade, e por uma questão de bom-senso não deveriam ser decididos nos tribunais. Sendo assim, há ainda muito a melhorar.

Posselt
Senhor Presidente, Karl Habsburg-Lothringen teve a amabilidade de mencionar o facto de eu ser, de certo modo, o avô deste relatório, pois tive a honra, na altura, de apresentar aqui em sessão plenária os relatórios extraordinários relativos ao acordo de associação. Sou de opinião que o relatório ora em apreciaço representa um progresso significativo. Em primeiro lugar, trata da diversidade cultural e linguística da Europa dos nossos dias e da futura UE. Assim, congratulo-me com o facto das línguas regionais e minoritárias, assim como as línguas eslavas e o húngaro, terem também merecido o devido destaque neste relatório.
Em segundo lugar, regozijo-me pelo facto de este relatório constituir um passo em direcção a uma cooperação mais intensa. Habituamo-nos a demonstrar um certo paternalismo arrogante em relação aos candidatos à adesão da Europa Central Oriental, mas as propostas de alteração hoje apresentadas demonstram um espírito de cooperação muito grande. É que é simplesmente: nestas propostas de alteração, já estamos a olhar para aqueles países como futuros países membros. Sobre esta questo, gostaria ainda de contestar aquilo que foi dito pelo colega Lukas, pois sou de opinião que ele deveria interceder energicamente, no seu país, a favor do alargamento aos PECO.
Em terceiro lugar, quero também salientar que este relatório toma em consideraço dois países de especial importância para nós: a Polónia, com a sua grande história e a sua grande cultura, e a Eslováquia com uma história e uma cultura igualmente importantes, as quais ligam os dois países muito intensamente um ao outro. Principalmente a Eslováquia corre o perigo de ser isolada como país. Falei com o presidente da Conferência de Reitores da Eslováquia, o senhor professor Stern, o qual me confessou o seu receio de que, devido à política no seu país - a qual criticamos com razão - o povo em si seja isolado, as instituições de ensino sejam isoladas, os estudantes, os jovens cientistas, os técnicos especializados sejam isolados. Temos de impedir que isso aconteça! Deveríamos dar um apoio financeiro reforçado sobretudo à Eslováquia, pois nenhum país, de entre os Estados associados, necessita tanto do nosso apoio como a Eslováquia, que é um país da Europa Central. Assim, congratulo-me com este relatório e com o destaque dado à Polónia e à Eslováquia.

Rübig
Senhor Presidente, Senhor Comissário Fischler, caros colegas, a investigação, as infra-estruturas e a educação formam a base de sucesso para uma economia de mercado ecológica e social, que conduz ao xito e à garantia de emprego. É por isso que penso que estes programas constituem uma boa iniciativa. Na passada semana de Estrasburgo, nós, os membros da Delegação para o Alargamento aos PECO, tivemos debates muito intensos com o Comissário van den Broek, tendo deixado bem claro que estes tratados europeus são de extrema importância para a aproximação dos países da Europa Central e Oriental.
Este facto é especialmente válido no caso da cooperação no domínio do ensino. Quero salientar, como aliás já salientou o colega Posselt antes de mim, que este aspecto da integração é de importância vital, a partir da altura em que a situação política do país torne possível a adesão. Hoje, às 16H00, acaba o prazo de candidatura ao cargo de presidente e, presumivelmente, o presidente será eleito no dia 5 de Março. É interessante que o presidente Kovác tenha anunciado que irá ordenar o plebiscito, o qual já fora decidido pelo Tribunal Constitucional. De momento, por conseguinte, as coisas estão a correr muito bem na Eslováquia. E é por causa disso mesmo que teremos de empreender todos os esforços possíveis de modo a que possamos contribuir consideravelmente para essa aproximação.
Para alcançar esse fim, poderá proceder-se a diversas adaptações antes da adesão propriamente dita. A integração imediata nos programas comunitários deverá igualmente ser expressão de uma estratégia reforçada de aproximação. Os tratados de associação com os países que desejam a adesão têm de ser intensificados, principalmente com a Eslováquia. O facto de começarmos com a cooperação nos domínios da educação e da juventude é, não só louvável, como bem pensado. Estou de acordo com a relatora: só conseguiremos construír um futuro comunitário, numa Europa comunitária, em cooperação com a juventude.

Fischler
Senhor Presidente, caros colegas, em primeiro lugar, desejo agradecer à relatora, a deputada Leperre-Verrier, assim como à Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, pela sua posição extremamente cooperante e pelo seu trabalho tão rápido em relação a este assunto.
Pouco tempo antes do início das negociações de adesão, nota-se uma sensibilidade e abertura acrescidas em relação a esta questão, tanto da parte dos governos e dos povos dos Estados da Europa Central e Oriental, como também da parte dos países membros. Como se pode constatar novamente nas conclusões do Luxemburgo, os Estados da Europa Central e Oriental, ao participarem nestes programas, têm a possibilidade de conhecer as políticas e os instrumentos da Comunidade, não só a nível político e administrativo, mas também a nível mais básico. Numerosos estudantes, professores, jovens, professores catedráticos e profissionais liberais terão assim a oportunidade de se ligarem em rede com colegas dos países membros. Um intercâmbio desta natureza é realmente fundamental para a consolidação da democracia, o que, principalmente no caso da Eslováquia, se reveste de grande importância.
O facto de se cumprir concretamente a promessa, já há muito feita, de uma participação nos programas em causa, tem grande valor para os governos e para os próprios futuros promotores dos projectos. Além do mais, a participação em programas comunitários em geral, mas sobretudo no domínio da formação geral e profissional, irá contribuir consideravelmente para o reforço das instituiçes nos países em vias de adesão. Os países da Europa Central e Oriental dão grande prioridade à participação nestes programas, investindo meios consideráveis nos orçamentos referentes ao ensino e disponibilizando-os. abertura destes programas comunitários é dado especial destaque, inclusive no que se refere ao reforço das estratégias de aproximação. O Parlamento Europeu incentivou a abertura de programas comunitários relativos aos países em questão, antes mesmo de o Conselho Europeu o ter decidido em 1993. O Parlamento Europeu pronunciou-se também a favor da conclusão de protocolos complementares aos acordos europeus.
Impe-se agora propiciar à rápida concretizaço das resoluções do Conselho de Associação e, desta forma, possibilitar, ainda antes do Verão, a escolha dos primeiros projectos, nos quais irão colaborar parceiros destes dois países em vias de adesão.
No que se refere à última proposta de alteração, quero referir que estamos de acordo quanto ao facto de existir a necessidade de um follow-up em relação à participação nestes programas. Mas este follow-up deverá ocorrer no âmbito das estruturas existentes, até porque, só dessa forma, poderemos garantir que permanecemos coerentes e que tratamos todos os estados da Europa Central e Oriental da mesma maneira.
Quero agradecer mais uma vez à Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, assim como à relatora, pelo seu trabalho e flexibilidade; sobretudo, pelo facto de se ter procedido tão rapidamente à primeira leitura deste relatório e de tudo ter funcionado de forma tão perfeita.

Presidente
Está encerrado o debate.
Passamos agora à votação.

Posselt
(DE ) Senhor Presidente, peço desculpa. Não quero fazer com que se perca tempo, mas aquando da nova leitura das alterações 3 e 8 - têm o mesmo texto para ambos os países - verifiquei que existe um pequeno erro. Aí vem escrito que algumas destas línguas já praticamente usufruem do estatuto de línguas oficiais na UE e refere-se, por exemplo, o esloveno em Kärnten, Steiermrk e Itália. Infelizmente, esta informação não está correcta. Eu apresentaria, portanto, esta proposta de alteração oral, solicitando que, em vez do que está escrito, se escreva o seguinte: "usufruem do estatuto de dialecto reconhecido oficialmente na UE, por exemplo, o esloveno na Áustria e na Itália.» Portanto, retira-se Kärnten e Steiermrk, substituindo-se por Áustria e Itália, visto que, na Estíria, a minoria eslovena não é reconhecida, sendo-o em Kärnten. A formulação correcta é "dialecto reconhecido oficialmente» e não "língua oficial».

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Posselt.
Senhores Deputados, esta presidência gostaria de conhecer o parecer da senhora deputada Leperre-Verrier. Pode transmitir-nos o seu parecer sobre esta proposta de alteração oral?

Leperre-Verrier
Senhor Presidente, gostaria de dizer que estou plenamente de acordo com a proposta que acaba de ser feita, sob a forma de alteração oral, evidentemente, uma vez que o prazo para a apresentação de alterações já se venceu.

Presidente
Alguém se opõe a esta alteração oral? Ninguém.
(Através de votações sucessivas, o Parlamento aprova as duas resoluções legislativas)

Ahlqvist e Theorin
Consideramos que a mensagem contida no relatório é muito positiva. Lamentamos, porém, que o Conselho não preveja recursos suficientes.

Presidente
Senhores Deputados, permitam-me dizer que o Parlamento esgotou os assuntos inscritos na ordem do dia e que, não por uma questão de delicadeza, mas porque é de justiça, agradeça a colaboração dos serviços da assembleia - os contínuos, os serviços de interpretação, os serviços da Mesa - e que, ao despedir-me, Senhores Deputados, lhes diga que estou convicto de que, por pouco que tenham podido passear por esta bela cidade que nos acolhe, pese embora o muito trabalho que temos, terão porventura notado os sinais da Primavera, um tanto prematura, os sinais de uma revitalização, que as árvores têm centenas e centenas de rebentos que anunciam a sua explosão. Desejo, Senhores Deputados, que nas próximas semanas estas sejam as únicas explosões de que tenhamos notícia. Quero com isto dizer que espero que a viagem que o Secretário-Geral das Nações Unidas está a efectuar seja frutífera, que a racionalidade prevaleça sobre a irracionalidade, que a boa convivência prevaleça sobre o confronto, ou seja, que a paz prevaleça sobre a guerra.
Senhores Deputados, desejo que façam uma boa viagem e que, quando voltarmos a encontrar-nos no próximo mês, os que provêm das regiões mais setentrionais possam dizer que o degelo já se iniciou e que todos viram milhares e milhares de folhas em paz e em boa convivência.

Interrupção da sessão
Presidente
Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu.
(A sessão é suspensa às 11H35)

