
Presidente
Senhoras e Senhores, dou-vos as boas-vindas e dou início à última sessão do ano de 1998.

Aprovação da acta
Presidente
A acta da última sessão já foi distribuída.
Há alguma observação?

Miller
Senhora Presidente, gostaria de fazer uma observação sobre a acta, no que se refere ao relatório Oostlander. Felicito o novo deputado recém-eleito da Escócia pelo seu contributo para o debate sobre o racismo e a xenofobia. Mas gostava de lhe perguntar se está disposto a juntar-se a mim para condenar os nacionalistas de vistas estreitas do seu partido que continuam a formular e a perpetrar comentários racistas contra o povo inglês?

Presidente
É verdade que esta é a última sessão antes do Natal, mas isso não tem a ver com a acta, Senhor Deputado Miller!
Tem a palavra o senhor deputado Wijsenbeek.

Wijsenbeek
Pode dizer Wijsenbeek à vontade, Senhora Presidente, que a senhora pronunciou correctamente o meu apelido!
Se a senhora deputada Fontaine nem sempre o consegue, há muito que a absolvi dessa falta!
(Risos)
(NL) Isso é o senhor deputado Goedbloed, a complicar ainda mais as coisas. Senhora Presidente, chamo a atenção para a acta, páginas 11, 12 e 13. Já ontem chamei a atenção para elas. O senhor deputado Elles, relator da Comissão do Controlo Orçamental, bem como o senhor Presidente, fizeram notar que consideravam o nosso Regimento estranho. Seja-me lícito, Senhora Presidente, partir do princípio de que por essa razão nos irá chegar às mãos uma proposta de alteração ao Anexo V do nosso Regimento, da parte da Presidência desta Câmara, se não for da Mesa. Não deveria a Mesa ter tido possibilidade de discutir isso muito mais cedo e, portanto, tê-lo trazido muito mais cedo à colação na Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades, em vez de nos convocar, numa espécie de processo de emergência, para uma reunião na segunda-feira de tarde, quando, naturalmente, já nada podíamos fazer?
Presidente
Tomamos nota do facto.

Theato
Senhora Presidente, gostaria de subscrever o que foi dito pelo senhor deputado Wijsenbeek. Em nome da Comissão do Controlo Orçamental, eu já tinha, em seu devido tempo, apontado o facto de existirem aqui ilegalidades. Mas, no que respeita à acta, gostaria de dizer o seguinte: constato que as votações relativas à quitação e ao relatório Elles estão exaradas em acta, mas não encontro os textos sobre os quais se efectuou a votação e que, em minha opinião, aí deveriam figurar, na medida em que, de acordo com o artigo 6º do Anexo V do Regimento, no caso de novo envio à Comissão, nós somos obrigados a pronunciar-nos sobre o resultado da votação do Parlamento, na sessão parlamentar seguinte. Se não tivermos acesso aos textos, tal como foram votados em plenário, dificilmente nos será viável realizar o trabalho correspondente. Por essa razão, é necessária uma análise detalhada e eu insisto em que os textos que constituíram o objecto da votação figurem na secção apropriada da acta. Caso contrário, não vejo como nos será possível, na Comissão do Controlo Orçamental, emitir qualquer parecer, dispondo apenas dos resultados da votação na parte Ida acta.

Presidente
O problema é que não houve votação final. É de regra que os textos só sejam impressos depois de ter lugar a votação final. O que significa que, sendo conhecido o resultado, os textos mencionados podem ser entregues à Comissão do Controlo Orçamental. É como se tivessem sido aprovados e isso se diz igualmente na acta. Proponho que examinemos mais uma vez a possibilidade de regulamentar o procedimento pelo qual se deve basicamente pautar a actividade dos senhores deputados.

Theato
Senhora Presidente, solicito a maior brevidade na resolução deste assunto, dado que, em Janeiro, temos de fazer uma comunicação ao plenário, segundo o disposto actualmente no Regimento. O que reputo de inviável, caso os textos que deveriam estar apensos à acta, aí não figurem. Nesse caso, só disponho do resultado que se encontra na parte I da acta, o que pode, obviamente, criar uma certa divergência relativamente aos textos.

Presidente
Iremos verificar a situação e envidaremos esforços no sentido de a Comissão do Controle Orçamental poder trabalhar regularmente.

Graenitz
Senhora Presidente, uma vez que não pude participar na acta de ontem, gostaria de voltar a repeti-lo hoje: é a última oportunidade de os colegas subscreverem a declaração escrita do senhor deputado Martin relativa aos efeitos negativos da OMC sobre a protecção dos animais. Solicito aos colegas que o façam.

Presidente
Já o fizemos, e foi a última vez deste ano!

Provan
Senhora Presidente, refiro-me à cerimónia de comemoração do décimo aniversário da criação do prémio Sakharov realizada no princípio desta semana. Tive oportunidade de falar ontem ao nosso Presidente, no corredor, e informei-o do facto de que foi Lord Bethell que instituiu o prémio Sakharov. Pareceu-me que era pouco correcto por parte do Parlamento não ter reconhecido esse facto, quando tínhamos aqui connosco relatores e um ou dois outros convidados ilustres. Portanto, acho que é útil reafirmar, para que fique registado em acta, que foi graças aos esforços intensos desenvolvidos por Lord Bethell, um amigo pessoal do próprio Sakharov, que o prémio foi instituído, e que o relator o apresentou no Parlamento.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Deputado Provan.

Fabre-Aubrespy
Senhora Presidente, intervenho a propósito da página 12 da acta, onde estão mencionadas as diferentes intervenções feitas em nome dos grupos antes da votação do artigo 23º, isto é, sobre o dispositivo referente à quitação. Ficou registado, no que me diz respeito, que em nome do meu grupo referi que também apresentaremos uma moção de censura no caso de ser dada a quitação. É, evidentemente, o contrário do que disse. Afirmei antes da votação final que, para nós, havia uma ligação muito óbvia entre a recusa de concessão da quitação e a apresentação de uma moção de censura, e que nós apresentaremos - aliás é o que vamos fazer, pois já temos as assinaturas - uma moção de censura, no caso de a quitação não ser concedida. Assim, queiram por favor proceder a esta rectificação.

Presidente
Assim faremos.

Berthu
Senhora Presidente, gostaria de fazer uma observação sobre a página 33 da acta, relativa ao diferendo que me opôs ao senhor deputado Jean-Pierre Cot, que presidia a sessão, acerca das declarações de voto sobre o relatório Elles, recusadas sistematicamente pelo senhor Presidente. Tratava-se de uma interpretação do Regimento completamente pretoriana e que contestamos. Além disso, passei nos serviços da sessão após o encerramento e havia uma pilha considerável de declarações de voto dos deputados, tendo chegado outras por E-mail . A interpretação espontânea do Regimento é que, sobre uma votação politicamente tão importante, os deputados devem poder explicar-se.
Tal como afirmei ao senhor deputado Jean-Pierre Cot, escrevemos ontem ao Presidente do Parlamento Europeu a fim de lhe solicitar que submetesse esta questão à apreciação da Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades. Bem entendido, não se tratava de um novo envio à comissão no sentido habitual do termo do artigo 129º, mas de um novo envio nos termos do artigo 5º, que era em si um efeito secundário da votação desfavorável do relatório Elles. Por conseguinte, o teor do caso era totalmente diferente do dos casos de novo envio à comissão a que estamos habituados.

Presidente
Senhor Deputado Berthu, a situação jurídica não parece ser completamente clara. Torna-se necessário examiná-la e depois actuar-se-á em conformidade.

Ford
Senhora Presidente, fiquei intrigado com a afirmação do senhor deputado Berthu, quando disse que tinham chegado declarações de voto por correio electrónico. Sou o mais possível a favor da tecnologia moderna, mas julgava que os deputados tinham de estar presentes em pessoa para fazer uma declaração de voto. Gostava de saber se também me podiam dar um dispositivo de correio electrónico.

Presidente
Senhor Deputado Ford, as declarações de voto escritas serão igualmente apresentadas por escrito. Como temos deputados muito modernos, é óbvio que eles também utilizam modernos meios de comunicação. Diria que isto é realmente muito interessante.

Müller
Senhora Presidente, o Grupo PSE apresentou ontem uma moção de censura contra a Comissão, com o objectivo de lhe retirar a confiança. Gostaria de solicitar à senhora presidente que encarregasse a Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades de examinar a legitimidade desta moção.
A meu ver, talvez não entre em contradição com a letra do Tratado da União Europeia, mas fá-lo seguramente em contradição com o espírito do mesmo. Por esse motivo, e como medida de precaução - para que em Janeiro não caiamos num dilema -, solicito que esta moção seja examinada pela Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades.
(Aplausos)
Presidente
Senhora Deputada Müller, tomamos nota do facto. A senhora deputada acabou efectivamente de dizer o que pretendia ainda antes de Janeiro. Hoje é o nosso último dia de sessão antes do Natal. Porém, não se me afigura possível que o Parlamento concordasse com uma proposta de as colegas e os colegas ainda terem que se reunir no dia de Natal!

Müller
Senhora Presidente, o que eu queria dizer era antes da sessão plenária de Janeiro, para não ficarmos num dilema.

Presidente
Obrigada, Senhora Deputada Müller, assim as coisas ficam um tanto mais claras.

Green
Senhora Presidente, estou muito surpreendida com a intervenção da última oradora, porque esta instituição está mesmo perante um dilema, por isso não percebo qual é o problema da senhora deputada. Como sabe, a moção de censura foi correctamente apresentada, nos termos do Regimento desta assembleia.
Porém, queria referir-me à acta de ontem. Como o poderá verificar, no ponto 7, sobre a quitação, no segundo parágrafo depois de «Intervenções», a acta refere explicitamente as acusações de chantagem proferidas por várias pessoas e, num caso, de chantagem por parte do meu grupo. Porém, não regista correctamente o facto de eu ter acusado de hipocrisia aqueles que me estavam a acusar. Se a palavra «chantagem» vai constar da acta, então também deve ser referida a palavra «hipocrisia», que usei contra os que me acusavam.

Presidente
Iremos verificar essa questão, Senhora Deputada Green.

Lalumière
Senhor Presidente, na página 12 da acta, poderia proceder-se a uma pequena alteração no que se refere à minha declaração. Após ter salientado o pouco rigor do texto da declaração da Comissão, mencionei, não que o meu grupo votaria a favor da concessão da quitação, mas que o meu grupo estava dividido, e que eu, pessoalmente, votaria a favor da quitação. Mas referi claramente que o meu grupo estava dividido. Como tal, é preciso especificá-lo.

Presidente
Também isso será corrigido.

Banotti
Senhora Presidente, arrisco-me a estragar o Natal de toda a gente, mas esta manhã, no cabeleireiro...
ouvi dizer que vai haver greve nos aeroportos. Gostava de saber se pode confirmar que estão a partir voos do aeroporto de Estrasburgo, ou se há algum problema?

Presidente
Isto não tem realmente que ver com a aprovação da acta, mas fico satisfeita ao saber que a Mary, tal como todas nós, gosta de ir ao cabeleireiro, fazendo assim alguma coisa pela sua beleza!

Martin, David
Senhora Presidente, gostaria que ficasse registado em acta que a senhora deputada Banotti está muito bem penteada.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Deputado Martin. Creio que já estamos todos com uma disposição natalícia. Não obstante, temos de realizar o nosso trabalho.
(O Parlamento aprova a acta)

Votações
Lagendijk
Apesar das preocupações que foram manifestadas no debate e das alterações apresentadas na Comissão dos Transportes e do Turismo, o Grupo V votou a favor do relatório do senhor deputado McMahon e de todas as alterações apresentadas pela Comissão dos Transportes e do Turismo.
E fizemo-lo porque entendo que a proposta de directiva apresentada pela Comissão Europeia representa um passo em frente positivo na via da harmonização dos regulamentos nacionais e internacionais respeitantes ao transporte de mercadorias perigosas nas vias navegáveis interiores da Comunidade, na medida em que aumentará a segurança e promoverá uma concorrência leal entre operadores de transportes. As alterações introduzidas pela Comissão dos Transportes e do Turismo só podem contribuir para melhorar a directiva, na medida em que recomendam a adopção de um regime de transição nos termos do qual as regras mais avançadas do Reno serão aplicáveis a todas as vias navegáveis interiores abrangidas pela directiva, enquanto não houver um acordo internacional válido.
Os Verdes tinham, porém, e continuam a ter algumas preocupações no que se refere ao âmbito de aplicação da directiva. Os nºs 2 e 3 do artigo 1º autorizam os Estados-Membros a isentar da aplicação da directiva as vias navegáveis interiores nacionais não ligadas às vias navegáveis interiores de outros Estados-Membros (nº 2) e as embarcações militares que transportem mercadorias perigosas (nº 3). Atendendo a que o objectivo geral é proteger as vias navegáveis dos prejuízos causados por substâncias perigosas, é minha convicção que devem ser aplicadas as mesmas regras a todos os transportes de mercadorias perigosas, isto é, ao transporte nas vias navegáveis interiores nacionais e comunitárias. Deveria aplicar-se a mesma lógica aos navios militares, pois do ponto de vista moral ou ambiental não há razões que levem a excluir esses navios da obrigação de respeitar determinados requisitos de segurança.
Espero, portanto, que a maioria dos Estados-Membros aplique automaticamente a directiva a todas as suas vias navegáveis interiores e que os navios militares respeitem tanto quanto possível as regras aplicáveis aos outros navios.
Relatório Cot (A4-0460/98)
Gahrton e Holm
Senhora Presidente, discordamos das conclusões deste relatório relativas à legislação na UE e, principalmente, ao princípio da subsidiariedade.
O princípio da subsidiariedade adoptado no Tratado de Maastricht devia ser um princípio para delegar as decisões no nível certo, e para que a UE não legislasse em matérias que deviam ser legisladas a outro nível político. Esse princípio não pode servir para afirmar que é a legislação da UE que está certa e que não pode ser posta em questão.
Opomo-nos especialmente ao considerando B, que sustenta que o princípio da subsidiariedade não deve ser aplicado nos domínios que são da competência exclusiva da Comunidade, e ao altamente contraditório considerando C, segundo o qual a aplicação do princípio da subsidiariedade deve ser feita sem prejuízo da manutenção integral do acervo comunitário. Isto é totalmente contrário àquilo que se pretendia com o princípio da subsidiariedade, tal como ele foi apresentado por ocasião da sua inclusão no Tratado de Maastricht.
Votámos contra todo o relatório, porque consideramos que o princípio da subsidiariedade deve significar que a UE não deve chamar a si a legislação que pode ser melhor elaborada num nível de decisão mais baixo, como o nacional, o regional ou o autárquico e, nos casos em que seja mais adequado fazê-lo ao nível internacional, pela OSCE, a ONU ou o Conselho da Europa.
Para que a legislação seja melhor, é preciso, na nossa opinião, que a legislação comunitária seja limitada ao mínimo, que seja facilmente compreensível, e que se acabe com o sistema de ir acrescentando anexos e esclarecimentos que se prestam a todas as interpretações e que fazem com que a legislação da UE seja incompreensível para os cidadãos comuns.

Programa TEMPUS III
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0464/98) do deputado Evans, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à adopção da terceira fase do programa de cooperação transeuropeia para estudos universitários - Tempus III (2000-2006) (COM(98)0454 - C4-0554/98-98/0246(CNS)).

Evans
Senhora Presidente, em nome do meu grupo, congratulo-me com este relatório e espero que seja aprovado hoje, com as alterações que apresentei.
Antes de mais nada, gostaria de pedir desculpa aos meus colegas da comissão e à Comissão por não ter podido estar presente em comissão quando as alterações foram submetidas à votação, mas a essa hora estava sentado dentro de um avião, na pista do aeroporto de Heathrow, à espera de levantar voo, e fiquei duas horas à espera.
Estou surpreendido, para não dizer mais, pois o Conselho parece ter ignorado a função do Parlamento ou não ter tido conhecimento de que este debate se ia realizar, uma vez que a sua posição comum só teria sido redigida a 4 de Dezembro. Só ontem recebi o novo texto, em francês. Não é um procedimento aceitável. Podia tomar a posição de recomendar que o relatório fosse novamente enviado em comissão, para analisarmos o novo texto, mas pensei melhor e não vou fazer essa proposta. Porém, à luz do documento que recebi ontem, retirarei as alterações 10, 11 e 12, que são agora abrangidas pelo novo texto.
O Tempus é mais do que um programa válido: desempenha e continuará a desempenhar um papel essencial no desenvolvimento dos países da Europa Oriental, países que estiveram durante muito tempo fechados ao Ocidente. Quando estas novas democracias estavam a surgir, partia-se do princípio de que uma universidade era sempre uma universidade, quer se situasse em Praga ou em Paris, em Budapeste ou em Birmingham. Mas a realidade provou ser bastante diferente. A educação, tal como muitos outros aspectos da vida no bloco de Leste, tinha sido afectada. O projecto Tempus procurava colmatar essa lacuna e construir uma ponte que permitisse o acesso da educação à década de 90: uma ponte assente nas bases do financiamento comunitário, de subvenções à mobilidade e ao intercâmbio académico e de subvenções a projectos e iniciativas conjuntas, em benefício mútuo das duas partes. O projecto Tempus disponibilizava também novo equipamento moderno, que permitia que professores e alunos contactassem com as melhores oportunidades educativas. Efectivamente, vi na Roménia, por exemplo, edifícios degradados equipados com excelentes computadores modernos, pagos com fundos comunitários do Tempus.
As instituições individuais que beneficiam de subvenções Tempus reconhecem de bom grado a sua dívida para com este programa e a União em geral. Num contexto mais lato, a educação desempenha uma função crucial do ponto de vista da promoção do desenvolvimento económico e da recuperação da indústria, ou de toda uma região. A construção de um país só pode ser bem sucedida se se basear numa economia próspera e, para que isso seja possível, é necessário investir na educação, a todos os níveis. O Tempus apoia e incentiva os países que precisam de ajuda para progredir. Sem este programa, os sistemas educativos desses países apresentariam deficiências graves e nós, os povos da Europa Ocidental e de nações mais prósperas, seríamos certamente afectados pelas repercussões desse facto.
As novas propostas Tempus procuram consolidar a experiência destes últimos anos. Muitos dos anteriores países beneficiários deixaram de ser elegíveis para este programa, pois participam agora nos programas Socrates ou Leonardo. Nas minhas alterações ao documento da Comissão, solicito que os novos programas sejam associados aos programas Socrates e Leonardo, entre outras medidas, na esperança de que todo o trabalho válido efectuado anteriormente e as ligações criadas não tenham sido em vão. Mas os novos países beneficiários, os Estados da antiga União Soviética, a Mongólia, a Bósnia-Herzegovina, a Albânia e a antiga República Jugoslava da Macedónia, serão agora os beneficiários dos fundos Tempus. Sei, e tive ocasião de constatar, que o Tempus apoiou o desenvolvimento do sistema educativo de outros países, e temos de assegurar e de nos esforçar por que o Tempus preste também agora apoio aos novos, como aos anteriores beneficiários.
Proponho também nas minhas alterações que seja feito um esforço especial de promoção da participação de maior número de estudantes de minorias étnicas, de modo a criar mais ligações entre os membros de minorias culturais, linguísticas e étnicas e os de grupos semelhantes de outros países: seria uma boa maneira de contribuir para a criação de uma Europa dos Cidadãos. É também essencial, como o disse noutra alteração, que nenhum grupo de cidadãos seja prejudicado. Temos de nos assegurar de que o Tempus, e todos os projectos europeus, sejam o mais abrangentes possível, de que não excluam nenhum grupo de cidadãos. Os projectos baseados na educação e nos jovens, nomeadamente, devem contribuir para aproximar as pessoas e abranger o maior número possível de sectores da sociedade.
O relatório recente do Tribunal de Contas criticou a forma como alguns fundos Tempus foram despendidos. É verdade que alguns universitários se preocupam talvez mais, como é compreensível, com os aspectos educativos do que com a burocracia exigida pela concessão das subvenções e pelos processos contabilísticos.
Espero bem que, à luz do relatório do Tribunal de Contas, nos asseguremos de que os beneficiários dos fundos Tempus dêem respostas exactas, para podermos dar provas de transparência e prestar contas pelos fundos despendidos. Mas o dinheiro é bem gasto, e embora lamente a forma como o Conselho apresentou o seu novo documento, espero que o Parlamento apoie esta manhã o relatório.

Christodoulou
Senhora Presidente, de acordo com a excelente análise feita anteriormente pelo relator, senhor deputado Evans, este programa contribui substancialmente para que a educação se torne um bem económico para os países que dela muito necessitam.
Agora, sob o ponto de vista puramente financeiro, tal como as fases anteriores, o programa TEMPUS III não dispõe de um quadro financeiro distinto ou de uma rubrica financeira distinta. Todavia, o financiamento das suas acções depende dos dois programas - PHARE e TACIS - e por esse motivo a possibilidade da sua execução está dependente das verbas disponibilizadas para aqueles programas, evidentemente, sob condição de continuarem a existir e a desenvolver-se. E isto é algo que devemos ter em conta quando avaliamos o modo como o programa será executado.
Uma segunda observação diz respeito à avaliação do nível de financiamento. Evidentemente, este não pode ter por base o financiamento das fases anteriores, pois os países, conforme já foi dito, são diferentes. Eram antes e são agora. Mas também os objectivos são diferentes. Certamente que isso pressupõe que haja verbas disponíveis, mas é indispensável que a Comissão garanta a existência das informações financeiras que, infelizmente, não estão incluídas nas comunicações que fez. Daqui por diante deveriam ser fornecidas, para sabermos com precisão em que ponto nos encontramos. Isso garantiria a necessária transparência, tanto mais que existe, em princípio, uma fonte dupla de financiamento e isso cria um problema: as despesas operacionais são financiadas pelo PHARE ou pelo TACIS e as despesas administrativas são financiadas pela Fundação Europeia para a Formação. E, a esse respeito, gostaria de observar, Senhora Presidente, que é muito grande a responsabilidade da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, competente quanto à matéria de fundo, no que se refere ao acompanhamento da execução desses programas, a fim de que não aconteça o que tem acontecido em determinados casos em períodos anteriores. De igual modo, deveria existir uma maior flexibilidade e adaptabilidade, evidentemente, sempre com a preocupação de seleccionar acções que possam ser executadas. E este aspecto foi também muito bem analisado pelo senhor deputado Evans, mas é importante do ponto de vista financeiro. Deverá igualmente ser assegurada a coerência e a complementaridade com outras acções, de modo a que a coordenação das diferentes acções neste domínio concreto seja o mais eficaz possível.

Hawlicek
Senhora Presidente, em nome do meu grupo, gostaria de felicitar vivamente o senhor deputado Evans pela apresentação do seu relatório e de sublinhar a relevância do programa TEMPUS. Precisamente no caso das novas democracias de Leste, é da maior importância que exista uma cooperação nas áreas da educação e da cultura. São justamente duas áreas onde se torna possível a nossa cooperação com as jovens democracias e futuros membros da União Europeia em termos paritários. Daí que eu conceda um destaque particular ao significado deste programa.

Banotti
Senhora Presidente, atendendo a que estamos no último dia da época pré-natalícia, o senhor deputado Evans vai ficar satisfeito por saber que concordamos inteiramente com ele. Só agora tive conhecimento da posição comum recebida ontem, e concordo inteiramente com o senhor deputado, quando diz que isto é inaceitável. Embora apoie totalmente o relatório do senhor deputado Evans, gostaria de fazer alguns comentários.
O senhor deputado afirma, e com razão, que a educação é um elemento essencial do desenvolvimento destes países. Tive ocasião de constatar, aqui há alguns anos atrás, o estado deplorável do equipamento, nomeadamente o equipamento científico, de alguns dos países que apoiámos. Estamos agora a alargar muito mais a nossa rede - esperemos que não seja demais. Se ninguém além de uma ou duas pessoas, num domínio muito vasto e em grande número de países, souber o que estamos a fazer, o programa pode perder o seu valor.
Mas há uma questão que tem de ser abordada, que é a do nosso conhecimento do que se está a passar no sistema educativo desses países. Vimos que o programa Socrates teve resultados espectaculares nos nossos países. É por isso que estamos muito preocupados, principalmente no meu grupo, com o orçamento muito reduzido que nos foi atribuído para tentarmos executar um programa que é um dos grandes êxitos da Comunidade.
Espero que, no contexto do relatório do senhor deputado Evans, seja possível saber, de preferência directamente da boca das pessoas que o programa apoiou, qual foi exactamente o efeito que o programa Tempus teve nos seus países. Há um aforismo chinês que diz que se amas o teu filho, deves mandá-lo viajar. Não temos muita experiência de viagens até aos nossos países, ao contrário do que acontece com os nossos estudantes, que vão aos países da Europa Oriental, e esse seria um domínio que permitiria melhorar muito o nosso sistema educativo.
Congratulamo-nos por poder apoiar as alterações do senhor deputado Evans e desejamos ao senhor deputado, e a todos os que beneficiaram do programa Tempus, um feliz Natal.

Ryynänen
Senhor Presidente, também queria felicitar o senhor deputado Evans por este óptimo relatório, que apoio completamente. O programa Tempus tem sido durante toda a década de 90 um instrumento muito importante e eficaz para os países da Europa Central e Oriental e, posteriormente, para os Novos Estados Independentes no que diz respeito ao aumento e à melhoria do seu ensino, a nível das escolas superiores.
No que diz respeito aos países da Europa Central e Oriental, este programa permitiu incrementar consideravelmente as possibilidades de as escolas superiores participarem nos programas de formação comunitários, a que agora também têm acesso.
Com ligação aos programas Phare e Tacis, o programa Tempus III agora proposto pela Comissão centra-se no apoio, a partir do ano 2000, àqueles países parceiros que não podem participar noutros programas comunitários. O programa põe em relevo a renovação da gestão administrativa e o desenvolvimento do ensino e abre simultaneamente ligações ao mundo empresarial. Nunca será demais realçar a importância do ensino superior no processo de mudanças económicas e sociais dos países beneficiários.
Uma vez que os recursos de ajuda através do Phare e Tacis são limitados, como já aqui foi dito, é indispensável assegurar que a coordenação com outras áreas da actividade comunitária funcione bem, para que os programas produzam um aproveitamento tão grande quanto possível. Neste aspecto, concordo com a ordem de importância definida pelo relator, quando este afirma que será necessário conceder especial atenção à possibilidade de participação nos programas de intercâmbio de estudantes de diferentes minorias. Os cursos de línguas e culturas pertencem, sem dúvida, às medidas complementares, que devem ser apoiadas em primeiro lugar.
O novo programa Tempus irá ter uma função política cada vez mais clara, como uma das medidas com que se procura a estabilização na região a que pertencem os países beneficiários. De facto, o Tempus é um instrumento de cooperação que ultrapassa as fronteiras regionais entre os actuais países candidatos e os países não associados à UE. É muito importante que as áreas mais relevantes deste programa estejam em harmonia com as dos programas Phare e Tacis. Isto significa que o programa deve fomentar, através da formação, as mudanças na economia, na democracia e na gestão.
A região abrangida pelos países beneficiários deste programa é muito vasta. E é ao mesmo tempo muito diversificada. Por isso, é necessária uma estratégia distinta para os diferentes países e diferentes grupos de países. Através da consolidação da investigação europeia, será possível aproximar estes países à União, nos diferentes níveis, e será possível usufruir das experiências de integração.

Kerr
Senhora Presidente, gostei da observação da senhora deputada Ryynänen sobre os muitos cambiantes políticos, e é um Hugh político que vai intervir aqui esta manhã.
Congratulo-me com este relatório do senhor deputado Evans, por várias razões. Em primeiro lugar porque, na minha qualidade de antigo professor universitário com 25 anos de carreira, gosto de ver que os meus amigos estão a receber muito dinheiro e não vão ficar desempregados, para o caso de ter de me juntar a eles, no ano que vem. Mas claro que isso não vai acontecer, como muito bem o sabe o senhor deputado Evans.
Em segundo lugar, congratulo-me porque (soube-o pelo senhor deputado McMahon) o Tempus I era dirigido por uma valente mulher do Ayrshire, Leslie Wilson. É claro que o êxito do programa se deve ao facto de ter sido criado e gerido por uma escocesa. Na minha qualidade de número um da lista do Partido Socialista Escocês para as próximas eleições europeias, que assegurarão o meu regresso ao Parlamento, congratulo-me muito especialmente com esse facto.
Em terceiro lugar, congratulo-me porque o relatório é da autoria do meu amigo, o senhor deputado Evans, que faz honra ao ensino superior. Disse-me que tinha duas licenciaturas da Universidade de Londres e um doutoramento honorário da Universidade de Brunel, o que levanta algumas dúvidas no que se refere à qualidade dessa instituição universitária, mas estou certo de que participa com êxito no programa Tempus.
Congratulo-me porque o programa divulga o ensino em toda a União Europeia, ligando-o ao dos Estados candidatos à adesão. Mas tal como o senhor deputado Evans, tenho algumas dúvidas no que se refere ao montante e à escala dos recursos necessários. Precisamos de mais fundos para este programa e para todos os programas do sector da educação, para que se possam tornar realidade, nomeadamente para os novos Estados-Membros.
Congratulo-me com o programa porque a minha amiga, a senhora deputada Müller, que é o flagelo da Comissão, me diz que é um programa bastante bem gerido e que o dentista da senhora comissária Cresson não tem nada a ver com ele. Portanto, podemos ter confiança na gestão do programa.
Por todas estas razões, devemos apoiar o programa. Mas tal como o senhor deputado Evans, devo dizer que o Conselho está a ser insultuoso quando adopta uma posição comum sem ter sequer em conta a posição do Parlamento. Desconfio que é uma infracção às regras do acordo interinstitucional. Dá vontade de retirar o nosso parecer, Senhor Deputado Evans, e de o suspender durante seis meses, mas não queremos penalizar as universidades só porque o Conselho se portou mal. No entanto, deveríamos certamente manifestar-lhes o nosso desagrado.

Lukas
Senhora Presidente, dada a forma de cooperação prevista no programa TEMPUS, abrem-se para a União Europeia regiões completamente novas. Em relação ao programa em curso TEMPUS III, afigura-se-me particularmente importante ter o máximo cuidado em garantir que a definição das prioridades respectivas se articule estreitamente com as necessidades nacionais dos países beneficiários. A Comissão deve velar por uma aplicação substancialmente mais eficaz do novo programa, de acordo com as críticas expressas no relatório de avaliação. Precisamente porque as medidas no domínio da formação universitária são verdadeiramente fulcrais para o processo de integração, depara-se, neste ponto, à Comissão e a todos os outros actores, uma enorme responsabilidade. Aqui deixo o meu inequívoco apoio ao relator na sua opinião de que se devem igualmente prever subsídios de mobilidade para os que estudam. Eles não só não representam uma «quantité négligeable », como diz o relator, mas constituem o software à volta do qual tudo gira.

Cushnahan
Senhora Presidente, o programa Tempus foi bem sucedido, na medida em que prestou um contributo excepcional para o sistema de ensino superior dos países da Europa Central e Oriental.
Atendendo às grandes mutações do contexto político em que funciona o programa, nomeadamente à medida que o processo do alargamento se acelera, está na altura de avaliar e de actualizar os elementos do programa, nesta preparação para a terceira fase do mesmo. E é especialmente importante, na presente fase de transição desses países para uma economia de mercado, que apoiemos a concepção de currículos que dêem resposta à nova situação económica e, nomeadamente, que permitam adquirir as qualificações necessárias à actividade empresarial. Além disso, as iniciativas curriculares devem proporcionar a professores e estudantes das instituições de ensino superior a possibilidade de adquirirem mais conhecimentos sobre o espírito da União, o papel que deve desempenhar no mundo, as nossas prioridades políticas e as responsabilidades inerentes à cidadania europeia e à adesão à União Europeia. O programa Jean Monnet foi bem sucedido na realização de alguns desses objectivos no interior da União Europeia. Poderíamos aprender com esse programa, aplicando os seus melhores elementos no programa Tempus III.
Felicito o relator e aguardo com expectativa a resposta do Parlamento e do Conselho às insuficiências neste domínio da decisão tomada ontem.

Virrankoski
Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Evans, que estamos a debater, está ligado à reformulação da política da União Europeia em matéria de juventude e cultura. Até aqui, o Parlamento tem-se debruçado sobre a nova base regulamentar dos programas Sócrates e Leonardo e do programa-quadro no domínio da juventude e da cultura. Agora trata-se da continuação do programa Tempus. A Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social tem feito um grande trabalho preparatório em relação a estes desafios do próximo milénio. Por isso, há que atribuir grande valor ao trabalho que esta comissão tem vindo a realizar, e quero agradecer, em especial, ao senhor deputado Evans este relatório.
O ensino superior e a investigação formam a base de uma sociedade renovada. Este conceito tem-se revestido, ao longo dos séculos, de um carácter internacional, porque é através da educação e da investigação que se recolhe o conhecimento mais avançado da humanidade para seu uso comum. Por esta razão, é muito natural que a União Europeia dê grande valor precisamente à cooperação entre os estabelecimentos de ensino superior. O programa Tempus, que diz respeito aos países da Europa Central e Oriental, iniciou-se em 1990 e tem continuado desde essa data sem interrupção.
Trazer a juventude, e em especial a juventude universitária, para a actividade internacional assume uma importância especial. Os estudantes do ensino superior de hoje são os que realizarão as coisas na sociedade de amanhã. Embora os estudos no estrangeiro tenham uma duração reduzida, eles abrem uma visão completamente nova da comunidade internacional e das relações entre os povos. Embora o primeiro objectivo fosse o aprofundamento dos conhecimentos e capacidades, o intercâmbio dos alunos possibilita uma abordagem completamente nova das questões e dos problemas internacionais.
Evidentemente, o intercâmbio de estudantes e de professores e o desenvolvimento da gestão e dos métodos de ensino também trazem consigo novos benefícios imediatos. O nível de conhecimentos e de capacidades torna-se mais amplo e mais consolidado. Mas, em especial, devemos perceber na União Europeia que nós não só damos mas também recebemos.

Papoutsis
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, como sabem, o TEMPUS é o resultado da vontade política expressa pelos Chefes de Estado e de Governo durante a sua reunião de Novembro de 1989 em Paris, bem como na que se seguiu em Dezembro do mesmo ano em Estrasburgo.
O apoio e a cooperação de todas as instituições, do Parlamento, do Conselho, do Comité Económico e Social, conduziram muito rapidamente - a 7 de Maio de 1990 - à decisão relativa à criação do programa TEMPUS, isto é, do quadro jurídico necessário à adaptação dos resultados das experiências adquiridas com os programas comunitários ERASMUS e COMET no domínio da educação às condições específicas dos países orientais.
Como é demonstrado pelas múltiplas avaliações e pelos relatórios anuais que tendes recebido, o TEMPUS, desde a sua aplicação - em 1990 nos países PHARE e 1994 nos países TACIS - e ao longo das suas diferentes fases de desenvolvimento, contribuiu com êxito para a reestruturação e a modernização dos sistemas de ensino do superior nos países beneficiários. Podemos, portanto, dizer com segurança que correspondeu às nossas expectativas. O TEMPUS dirigia-se às iniciativas das instituições universitárias, dentro de um quadro definido de prioridades, e sempre de acordo com as autoridades nacionais. Dessa forma, correspondemos eficazmente às necessidades concretas dos nossos parceiros. Assim, a maioria dos países associados da Europa Central e Oriental que participam no TEMPUS desde o seu início avançaram já para uma nova fase das suas relações com os países da União Europeia, para a sua participação plena e integrada nos programas comunitários SOCRATES e LEONARDO. Todavia, os países não associados da Europa Central e Oriental, bem como os Novos Estados Independentes da antiga União Soviética e a Mongólia beneficiaram mais cedo deste programa. Nesses países continua a existir um amplo campo de acção para o TEMPUS, o único órgão que hoje tem a possibilidade de promover com eficácia nessas regiões geográficas a adaptação do sector universitário aos novos dados sociais e económicos. É precisamente a esses países que se dirige a proposta TEMPUS III. E para dar uma resposta à pergunta colocada pela senhora deputada Banotti, gostaria de dizer que a Comissão Europeia prepara um relatório sobre as repercussões que tivemos nos sistemas de ensino dos países beneficiários e, evidentemente, esse relatório incidirá sobre cada país em separado.
Senhora Presidente, gostaria de agradecer de um modo especial ao relator, senhor deputado Evans, pela qualidade do seu relatório, uma qualidade que está patente em todo o relatório e que põe também em evidência os importantes objectivos deste programa que hoje debatemos.
Passando agora às alterações apresentadas pelo Parlamento, a Comissão considera que muitas delas enriquecem e esclarecem ainda mais a proposta inicial e, por conseguinte, pode aceitar as alterações 1, 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9 e 17 apresentadas pelo relator, senhor deputado Evans, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, bem como a alteração 14. Em contrapartida, a Comissão não pode aceitar a alteração 6 relativa aos dados económico-financeiros, que a Comissão não pode prever. Os montantes disponibilizados para o TEMPUS são decididos anualmente no âmbito da repartição do orçamento pelos países beneficiários dos programas PHARE e TACIS. Na sua exposição de motivos, a Comissão referiu a título indicativo os montantes que foram disponibilizados para o TEMPUS nos anos anteriores. Não pode, porém, dizer antecipadamente os montantes que serão disponibilizados para o TEMPUS pelos programas de apoio depois do ano 2000, pois ainda não existe uma programação económico-financeira para as novas regras que devem ser aplicadas nesses países concretos a partir do ano 2000. De igual modo, não pode aceitar a alteração 16, que diz respeito ao carácter e ao papel do comité que irá ajudar a Comissão Europeia na execução do programa. Deste ponto de vista, aguardamos as novas decisões que deverão ser tomadas relativamente à comitologia. No entanto, a Comissão deseja insistir no texto da sua própria proposta, o qual foi reformulado de acordo com a proposta sobre comitologia que aprovou em 24 de Junho de 1998. A Comissão também não pode aceitar a alteração 13 relativa à introdução de um certo grau de flexibilidade na gestão dos projectos, nem a alteração 15 relativa ao aditamento de condições que terão como resultado imediato a limitação tanto da flexibilidade pretendida como do intercâmbio de informações relativas a todas as iniciativas. A Comissão Europeia compreende o sentido destas alterações - isso é evidente - mas consideramos que a proposta inicial da alteração 15 acrescenta ao texto um campo mais completo e mais claro. Por último, no que respeita à alteração 18 relativa à introdução de uma série de acções, bem como de medidas estruturais, a Comissão entende que não é oportuno incluirmos esses aditamentos. A definição das medidas de carácter estrutural e/ou complementar, na formulação exacta, é da competência do comité TEMPUS, o qual será constituído com a decisão. Essas medidas estão estreitamente associadas às prioridades que são acordadas anualmente com as autoridades competentes desses países.
A Comissão apresentará brevemente ao Conselho uma proposta modificada relativa ao TEMPUS III, a qual, além de incluir as 10 alterações do Parlamento que são aceites, terá seriamente em consideração os outros desejos do Parlamento, na medida em que nos permita apresentar a nossa própria proposta ao Conselho.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Comissário Papoutsis.
Está encerrado o debate.
Vamos proceder à votação.
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Hulthén
Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao relator, senhor deputado Evans, o seu excelente trabalho neste importante relatório. O programa Tempus, de cooperação transeuropeia para estudos universitários, é um importante contributo para o desenvolvimento, não apenas do ensino superior mas também das estruturas democráticas nos países não associados da Europa Central e Oriental e da ex-União Soviética.
Em relação aos países abrangidos pelo programa Tempus cujos regimes não respeitam a democracia nem os direitos e liberdades dos cidadãos, entre os quais podemos citar a Bielorrússia, importa realçar o significado do objectivo do programa, que é o de reforçar a independência do ensino superior, melhorar a sua gestão e destacar o papel decisivo do ensino superior para o processo das reformas económicas, sociais e políticas.

Participação da Hungria na política audiovisual
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0467/98) da deputada Leperre-Verrier, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Associação sobre a participação da Hungria num programa comunitário no âmbito da política audiovisual da Comunidade (COM(97)0562 - C4-0637/97-97/0311(CNS)).

Leperre-Verrier
Senhora Presidente, trata-se de associar a Hungria ao nosso programa comunitário MEDIA II. Vinda depois dos sectores da educação, da juventude e da cultura que permitiram a associação, aos nossos programas, de um certo número de PECO, entre eles a Hungria, esta decisão diz respeito a um domínio primordial para a pré-adesão: o do audiovisual. Este sector em plena mutação é particularmente interessante, pois beneficia de progressos tecnológicos muito importantes e continua a ser um poderoso meio de expressão, inclusive em termos de identidade e de cidadania. É pelo menos o objectivo visado pela criação deste espaço audiovisual europeu.
É, aliás, preciso notar que o programa MEDIA II é apenas um dos vectores desta política europeia do audiovisual, residindo o essencial da mesma na directiva «Televisão sem Fronteiras». Mas são dois aspectos que têm em comum numerosos objectivos. Por isso, é evidente que a participação dos países candidatos no programa MEDIA está condicionada pelos seus progressos na harmonização, ou mesmo no alinhamento legislativo com as directivas europeias.
Convém que nos interroguemos sobre se as modalidades de aplicação desta decisão, com um alcance político não negligenciável, estão à altura destes desafios e se são capazes de atingir o objectivo fixado. Recorde-se o princípio da associação. A Hungria participará na totalidade das acções que se insiram no âmbito do MEDIA II, nos termos das condições definidas pelo programa e aplicáveis na totalidade dos Estados-Membros. Caberá, no entanto, à Hungria criar a nível nacional as estruturas adequadas.
Para este fim, a Hungria deverá criar, em colaboração com a Comissão, uma célula MEDIA. No plano financeiro, a Hungria dará, anualmente, uma contribuição para cobrir a sua participação no programa. Esta contribuição elevar-se-á, para o período de 1998-2000, a cerca de 650 000 ecus, mas foi autorizada, tal como se prevê no protocolo adicional, a utilizar dotações PHARE até 50 % do seu orçamento.
No entanto, é preciso que estejamos conscientes de que o alinhamento legislativo da Hungria com os textos europeus em matéria de audiovisual e, em especial, com a famosa directiva «Televisão sem Fronteiras», ainda coloca problemas, devendo, por conseguinte, ser objecto de uma coordenação estreita entre a União Europeia e este país. Com efeito, a evolução da paisagem audiovisual húngara é ainda frágil e um pouco paradoxal. A supressão do monopólio estatal no sector dos meios de comunicação social surgiu, logo após a agitação política de 1989, como um dos objectivos fundamentais da reforma. Mas foram precisos praticamente sete anos, com a promulgação em 1996 de uma lei sobre os meios de comunicação social, para que esse objectivo começasse a ser atingido. Pois, para além da afirmação de um princípio, tratava-se de pôr fim ao monopólio da informação, da produção e da difusão e de reorganizar o sector do audiovisual.
Este novo dispositivo, que coloca a Hungria entre os países de Leste que melhor apetrechados estão para garantir a liberdade de informação, foi, até então, proveitoso sobretudo para o serviço público, visto que, com efeito, para além do serviço público, as retransmissões por satélite, como a difusão por cabo, não estão sujeitas a qualquer regulamentação. No entanto, esta liberdade, por vezes por via dos seus próprios excessos, corre o risco de desviar a Hungria da expressão da sua identidade nacional e de apenas beneficiar as produções não europeias. É certo que existem, no quadro da lei actual, esforços tímidos com vista a encorajar a indústria cinematográfica local e que uma nova lei mais específica relativa ao cinema está a ser estudada. Para além disso, é preciso alterar a lei de 1996 a fim de responder às exigências europeias.
É neste contexto que apareceram as dificuldades que, numa primeira fase, conduziram a adiar a votação deste projecto de associação, no seio da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social. Com efeito, embora a Hungria tivesse já iniciado o processo de pré-adesão e tivesse dado a conhecer o seu desejo de participar, na qualidade de parceiro de pleno direito, no programa MEDIA II, tomou na última Primavera a decisão de autorizar a instalação no seu território da sociedade de radiodifusão HBO, filial da sociedade americana Time Warner que difunde para a Polónia e por via satélite, não observando assim qualquer regulamentação europeia e fazendo concorrência desleal às sociedades europeias que, elas sim, respeitam as suas obrigações.
Não me debruçarei sobre as diferentes etapas das negociações que se seguiram. Eu próprio me desloquei à Hungria, a convite do Secretário de Estado da Cultura, em Outubro último. Esses poucos dias que passei em Budapeste, durante os quais me encontrei com os responsáveis húngaros, convenceram-me da ideia de que estas autoridades estavam animadas de boa vontade e que estavam conscientes da necessidade de adaptarem a sua legislação. Mas talvez não tivessem consciência, nem da urgência, nem do facto de que in fine , resolvendo o problema da HBO estariam igualmente a servir os seus próprios interesses. E isso não apenas para agradar à União Europeia e a ela aderir.
Receio, infelizmente, que subsistam ainda alguns mal-entendidos. Posto isto, registei com satisfação a promulgação da Convenção do Conselho da Europa sobre a televisão transfronteiras, que dará à sua instância regulamentadora, a ORTT, a possibilidade de instruir e de tomar as medidas que se impõem. Mas no plano do alinhamento legislativo as perspectivas de evolução permanecem bastante vagas, por vezes contraditórias, e seria bem-vindo algum rigor.
Devo dizer que, à luz destes acontecimentos, me interrogo um pouco sobre o método que consiste em associar logo de início os países candidatos ao programa MEDIA. Acabámos de o verificar. Para alguns países da Europa Central e Oriental, o programa TEMPUS foi, de alguma forma, a antecâmara da associação ao programa SOCRATES. Também em matéria de audiovisual poderíamos imaginar uma espécie de antecâmara para ajudar estes países a avançar neste domínio. E mais uma vez, lamento que o programa PHARE já não esteja vocacionado para financiar acções em matéria cultural.
Para concluir, direi que se considero que a Hungria realizou grandes progressos em matéria de audiovisual, se se trata de um país de grande cultura, nomeadamente, em matéria cinematográfica, é preciso que manifeste mais a sua vontade de aderir aos nossos valores culturais comuns e que se dote dos meios necessários para cumprir as suas promessas em matéria de reformas legislativas. Em particular, seria conveniente que respeitasse o calendário que fixou e que, infelizmente, parece não cumprir de todo. Por isso, embora emitindo um parecer favorável relativamente à associação da Hungria ao programa MEDIA II, apresentei alterações - penso em especial nas alterações 1 e 3, que introduzem uma relativa condicionalidade a essa associação.
Espero que o Conselho e a Comissão me sigam nestas providências e gostaria, aliás, Senhor Comissário, que me desse a conhecer o ponto de vista da Comissão. Devemos, com efeito, transmitir uma mensagem política forte. Não esqueçamos que a Hungria se tornará, assim, o primeiro país a ser associado ao programa MEDIA. Não esqueçamos que outros países candidatos à adesão iniciaram, também, este delicado processo de alinhamento legislativo. Observam-nos, observam o que se passa na Hungria e na Polónia. Não deixemos que se tornem nos cavalos de Tróia dos interesse audiovisuais americanos na Europa.

Evans
Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer à relatora o seu trabalho e o excelente relatório que nos apresentou esta manhã. É importante o facto de sobrevir na continuação do relatório Tempus anterior. É muito importante que haja uma aproximação em todos os domínios entre a Hungria e os outros países. A participação da Hungria num programa comunitário no âmbito dos meios de comunicação é muito importante porque, como o sabemos todos, a liberdade da comunicação social é essencial numa democracia.
De todos os novos Estados da Europa Oriental, a Hungria é o mais adiantado e o que está mais apto a participar no programa MEDIA II, pois as suas estruturas administrativas e técnicas atingiram um nível mais avançado. Estive recentemente em Budapeste e, em comparação com os outros países da Europa Oriental, a Hungria está sem dúvida a ser muito bem sucedida. Está também em posição de contribuir financeiramente para o programa, e é claro que nos congratulamos com esse facto. Além disso, está apta a garantir a liberdade de informação. Estamos sempre interessados e preocupamo-nos em assegurar que a liberdade de informação seja garantida.
O relatório chama a atenção para o facto de que esta liberdade pode desviar a Hungria da expressão da sua identidade nacional. É um problema grave, que nos deve preocupar. A meu ver, ouvimos com demasiada frequência canções ocidentais na Hungria e nos outros países, ou constatamos que os filmes exibidos são quase todos americanos ou estrangeiros. A supressão da cultura, da língua ou da identidade dos Estados-Membros ou dos países candidatos à adesão não vai ao encontro dos interesses da construção de uma Europa unida e mais forte. É por isso que me congratulo muito em particular com a alteração 7, apresentada pela relatora, que estipula que a língua húngara poderá ser usada como língua de comunicação. Pessoalmente preferiria que fôssemos ainda mais longe, pois não me parece que a melhor maneira de acolher os novos países na União Europeia, no âmbito do programa MEDIA II ou de qualquer outro programa, seja dizer-lhes: «Podem entrar, desde que falem uma das línguas que utilizamos». Sei que dizer isto da língua húngara cria problemas. Todas as novas línguas criam problemas. Mas a construção da Europa não será bem sucedida se a língua ou a identidade cultural de qualquer país forem suprimidas. Sei que é um desafio, mas temos de lhe fazer face.
Claro que a participação da Hungria no programa MEDIA II é importante, mas contribuirá também para a aplicação da directiva «Televisão sem fronteiras».
Temos de perceber por que é que o sector audiovisual é tão importante, e o relator evidenciou bem esses aspectos. Todos nós sabemos bem que a indústria audiovisual desempenha um papel muito importante na nossa sociedade, e que é importante por razões económicas e do ponto de vista da criação de emprego porque é um instrumento de comunicação. Um aspecto frisado várias vezes pela nossa comissão neste e noutros relatórios é que a indústria audiovisual desempenha igualmente um papel muito importante no que se refere aos aspectos culturais da vida e ao desenvolvimento cultural, contribuindo também para a preservação da identidade nacional. Se for bem utilizada, dá lugar e respeita as línguas e as culturas minoritárias, assim como os grupos étnicos minoritários desses países específicos. E aproveito a ocasião para sublinhar, porque este aspecto é importante, que temos de nos certificar de que fazemos todo o possível por acolher os novos países na União Europeia através do programa MEDIA II (que é só um exemplo), de nos certificar de que esses países não só respeitem as suas culturas, línguas e religiões minoritárias, como também façam tudo para as promover, porque uma Europa construída sobre as bases de culturas bem sucedidas e do respeito pelas culturas e pelas línguas minoritárias de outros grupos da população será no futuro uma Europa mais próspera e mais bem sucedida. E depois de ter feito estas observações, direi que me congratulo vivamente com este relatório e que felicito a relatora pela apresentação do mesmo.

Perry
Senhor Presidente, o meu interesse por este tema não deriva só do facto de ser membro da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, mas também de ser membro da Comissão Parlamentar Mista UE-Hungria. Julgo que as comissões parlamentares mistas têm um papel a desempenhar no acompanhamento de programas como o MEDIA II e outros programas comunitários em que os países candidatos à adesão participam já. Sem dúvida que essa é uma das funções das CPM.
Sabemos todos que a Hungria é candidata à adesão à União Europeia desde 1989. E os governos, os políticos e o povo húngaro têm sublinhado insistentemente o facto de que a Hungria sempre fez parte da Europa, e que o que pretende agora é aderir à União Europeia. Ao longo destes últimos dez anos temos assistido a uma transformação notável neste país, que, através da modificação do seu sistema político e de reformas socioeconómicas, lançou já as bases políticas e económicas da adesão. A União Europeia deve envidar todos os esforços no sentido de facilitar e promover a adesão da Hungria à União, e a participação nestes programas, antes da adesão, representa um importante passo em frente nessa via.
Estamos, porém, numa fase crucial dos preparativos para a adesão, em que a abertura dos programas comunitários à participação dos países candidatos, assim como a promoção da adopção dos regulamentos comunitários, se reveste da maior importância. Apoio certamente a inclusão da Hungria no programa MEDIA II. Sou a favor da proposta, e associo-me às felicitações dirigidas à relatora pelo seu relatório. O papel do sector audiovisual em geral no que se refere à promoção do desenvolvimento da sociedade civil, nomeadamente nas novas democracias da Europa Central e Oriental, assume uma importância crucial. Sabemos que a questão da programação audiovisual na União Europeia não é simples, portanto também não vai certamente ser simples nos novos países candidatos à adesão.
As orientações gerais da política audiovisual europeia são estabelecidas na directiva «Televisão sem fronteiras». Estou de acordo em que os países devem ser apoiados e incentivados a preservar a sua cultura, só que não acredito que isso seja possível através da imposição de restrições, quotas e controlos, mas antes que a produção e a promoção de programação local deverão ser apoiadas e incentivadas. Espero que o programa MEDIA II possa prestar apoio nesse domínio.
Dito isto, gostaria de me associar aos meus colegas, exortando a Comunidade e os países candidatos a intensificarem os seus esforços no sentido da adopção de todo o acervo audiovisual. Depois de este objectivo ter sido alcançado, aguardaremos com expectativa a adesão da Hungria à União, esperemos que com um sector audiovisual forte.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Perry.
Senhores Deputados, peço-lhes só mais um momento, porque falta o Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu. Não foi incluído, por uma questão administrativa. Por conseguinte, antes de dar a palavra ao senhor deputado von Habsburg, permitam-me que conceda a palavra, pelo tempo de dois minutos, ao senhor deputado Kerr.

Kerr
Senhor Presidente, é evidente que o Novo Trabalhismo está a tentar apagar o meu nome das páginas da história no que se refere ao debate cultural.
Antes de mais nada, gostaria de felicitar a senhora deputada Leperre-Verrier por mais um excelente relatório. Efectivamente, sugeri na reunião de coordenadores que este relatório fosse entregue à senhora deputada, quando ela não estava presente, porque sabia que ia fazer um excelente trabalho.
Chamo a atenção, nomeadamente, para a preocupação da relatora com o acompanhamento do programa, e é muito importante que acompanhemos todas as questões que referiu. Chamo também a atenção para a sua observação sobre um programa de pré-adesão, o que poderia ter sido uma ideia útil. Gostaria também de aproveitar a ocasião para observar que a questão dos recursos é muito importante. Acabo de ser informado de que os neerlandeses aprovaram uma dotação de apenas 90 milhões de ecus para o programa-quadro cultural, o que é extremamente insultuoso para o Parlamento, que tinha pedido 250 milhões de ecus para esse programa muito importante. Efectivamente, a Comissão tinha aprovado uma dotação de 167 milhões de ecus, e o montante aprovado pelos neerlandeses é vergonhoso. Tudo isto demonstra a importância de chamar a atenção para os recursos que serão necessários para dar resposta às necessidades do programa. O programa MEDIA II dispõe de recursos bastante superiores, mas esta questão é importante.
A questão da força da comunicação social na Hungria é muito importante. Na minha adolescência, as sociedades cinematográficas da Grã-Bretanha reconheciam que o cinema húngaro desempenhava um papel de primeiro plano no cinema europeu. Como o observou a senhora deputada Leperre-Verrier, esse cinema era financiado pelo velho aparelho de Estado, que foi desmantelado, é claro, como de resto o foram também muitos outros aspectos do aparelho de Estado da Hungria. Devemos tentar apoiar, substituir e revitalizar o cinema húngaro, que poderá prestar um contributo importante para o cinema europeu, no âmbito da UE.
Congratulo-me com o relatório e, tal como o senhor deputado Evans, terminarei a minha intervenção sem exceder o meu tempo de uso da palavra, numa manifestação de espírito natalício. Feliz Natal para todos!

von Habsburg
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar e também pela parte que me toca, gostaria de exprimir o meu profundo agradecimento à senhora deputada Leperre-Verrier. É um relatório notável e não dispomos de relatórios notáveis em excesso. Bem se pode orgulhar dele! No entanto, gostaria de salientar alguns pontos deste relatório porque, em minha opinião, têm uma importância decisiva.
O desenvolvimento na Hungria - e sem dúvida nesta área em particular - é muito positivo, sobretudo a partir de 1996, quando a nova legislação relativa aos meios de comunicação social foi sendo gradualmente implementada. Houve grandes dificuldades, pois como os senhores deputados sabem, os meios de comunicação social são muito importantes em termos políticos, e daí que os partidos se degladiassem entre si - graças a Deus que o que há agora na Hungria é a luta entre partidos e não ordens vindas de cima. O facto funcionou como um travão, mas as coisas lá foram andando e agora estão bem.
Gostaria apenas de referir que o progresso se efectuou num sentido manifestamente liberal e que, por essa razão, podemos falar de um progresso real na Hungria. Aqui gostaria de agradecer à relatora um aspecto em particular, isto é, que deste desenvolvimento tivesse salientado os perigos que encerra a morte de uma determinada cultura nacional de âmbito mais restrito. Como o orador precedente também referiu com toda a justeza, faz já muito tempo que na Hungria se constata um grande desenvolvimento da cultura cinematográfica e da cultura dos meios de comunicação social. As minhas recordações recuam ainda um pouco mais longe do que as dele - nesse tempo, provavelmente, ele ainda era uma criança de tenra idade - no que se refere a esse desenvolvimento. Durante a Segunda Grande Guerra, por exemplo, nos encontros húngaros em Hollywood em que participei, estavam presentes quase todas as estrelas de cinema. Não era contudo inglês que falávamos, mas sim húngaro, porque, de um modo geral, o inglês delas era de tal ordem, que eu preferia que falassem húngaro para conseguir compreender.
Existe aqui ainda muito talento que pode ser magnificamente aproveitado para o progresso geral da cultura europeia. É por isso que gostaria de agradecer à relatora a chamada de atenção, em termos muito amigáveis e diplomatas, para a concorrência internacional neste espaço geográfico. Esta concorrência é de uma brutalidade inimaginável. A luta pelo controlo da totalidade dos meios de comunicação em todos estes novos Estados envolve, de facto, a mobilização de milhões de dólares.Temos alguns Estados onde estas forças já alcançaram efectivamente um triunfo completo. A título exemplificativo, basta-me fazer uma referência à situação na República Checa, onde, na prática, os EUA controlam claramente os meios de comunicação, embora estes estejam na mão de empresas privadas.
Não foi esse o caso da Hungria, graças a Deus, pois a maior cadeia de televisão, que é também a maior cadeia de televisão privada, encontra-se hoje, maioritariamente, em mãos húngaras e europeias. Isto é um sinal de saúde, caso queiramos preservar a cultura europeia. Por isso temos de fazer um esforço nesta área, dado que há também outros países onde a ameaça é considerável. Quando vejo, por exemplo, o desenvolvimento actual na Croácia, constato como nesse país, se tenta, por todas as formas, centralizar nas mãos de empresas americanas o controlo da imprensa, da televisão e dos diversos outros meios de comunicação social. Não é aqui minha intenção censurar o governo: são empresas privadas que o tentam fazer, tirando depois partido deste monopólio para o seu próprio benefício. Neste ponto, torna-se necessário falar de um certo risco que constitui, a meu ver, uma das questões mais relevantes. Certamente que não desejamos quotas - o que foi aqui dito com toda a justeza - mas queremos robustecer os nossos cidadãos de modo a poderem desenvolver os seus talentos e as suas capacidades concorrenciais.
Finalmente, gostaria ainda de acrescentar mais uma observação. Temos aqui diversas propostas de alteração a este relatório e eu diria que, na generalidade, são positivas embora não deixe de manifestar claras reservas relativamente às propostas de alteração 1 e 6, porque sobretudo a proposta de alteração 6, mas, em certa medida, também a proposta de alteração 1, é irrealista. Não se pode esperar das pessoas que, de seis em seis meses, façam um relatório integral. Quem tem alguma experiência de televisão e de meios de comunicação de massas, sabe que isso não é possível. Por essa razão, no tocante a este ponto dever-se-ia voltar ao texto original que foi sugerido pela relatora. Este texto original é bom porque nos reconduz ao realismo.

Papoutsis
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que comece por agradecer à relatora, senhora deputada Leperre-Verrier, o seu relatório.
Em 1997, a Comissão Europeia propôs a participação da Hungria no programa MEDIA II, depois de se ter constatado o importante grau de nivelamento do quadro regulamentar húngaro em matéria de emissões radiotelevisivas pela directiva relativa à televisão sem fronteiras. Essa constatação, porém, foi em parte posta em dúvida pelas informações que seguidamente foram recolhidas, quando efectuámos o exame minucioso do acervo comunitário no âmbito do processo de reexame da legislação, do processo «screening» como é conhecido, especialmente em relação às emissões radiotelevisivas transfronteiriças via satélite e à capacidade da Hungria para garantir a promoção das obras europeias.
Todavia, uma vez que a Hungria assumiu o compromisso de dar soluções concretas a médio prazo para esses problemas, e mais concretamente assumiu o compromisso de dar soluções antes de 2000, a Comissão Europeia decidiu não retirar a proposta relativa à participação da Hungria no programa MEDIA II, e o primeiro passo importante no sentido certo foi dado no dia 20 de Outubro com a promulgação, pela Hungria, da Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras.
A participação da Hungria no programa MEDIA II constituirá um importante impulso para um posterior alinhamento da Hungria com o direito comunitário no sector audiovisual. A Hungria terá a oportunidade de conhecer os processos relacionados com o programa comunitário em questão e terá igualmente a oportunidade de se familiarizar ainda mais com o acervo comunitário no sector audiovisual, bem como com o suporte filosófico do sector audiovisual europeu. Além disso, a Hungria terá a oportunidade de desenvolver laços mais estreitos com a indústria europeia dos meios audiovisuais, facto que, estou certo, acabará por ser muito útil no futuro imediato.
A Comissão Europeia continuará a acompanhar de perto a evolução da situação no quadro da estratégia de pré-adesão, e o Parlamento será permanentemente informado, em especial através da Comissão Parlamentar Mista, que reúne duas vezes por ano e constitui um fórum excelente para a troca de pontos de vista sobre o progresso que a Hungria realizou ou irá realizar com o tempo. Por conseguinte, não há necessidade de se criar um outro órgão de acompanhamento, uma vez que aquele que existe actualmente no âmbito do Acordo Europeu está realmente em condições para acompanhar este processo e fornecer aos órgãos da União Europeia todas as informações necessárias sobre o progresso realizado neste sector.
Dirigindo-me ao senhor deputado Evans, quero assegurar-lhe que a Comissão Europeia partilha da necessidade de respeitar e preservar todas as línguas e a tradição cultural dos povos da Europa. De um modo especial, relativamente à execução do programa MEDIA, a Comunidade cofinancia o funcionamento, na Hungria, de um «media desk», isto é, de um gabinete especial que tem por missão ajudar nas traduções para a língua húngara. Julgamos que desta forma podemos cobrir quaisquer problemas que possam surgir.
No que respeita às alterações propostas pela relatora, gostaria de dizer que, exceptuando algumas correcções sintácticas relativamente à alteração 1, é conveniente dar à referência ao Acordo Europeu a seguinte formulação «...obrigações impostas pelo artigo 91º do Acordo Europeu celebrado entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, a 31 de Dezembro de 1993, lhe cumpre ainda realizar progressos...»
A Comissão aceita a maioria das alterações, excepto as alterações 5 e 6. Não aceita a alteração 5 que visa estabelecer a obrigação de a Comissão informar o Parlamento Europeu sobre os resultados das reuniões periódicas do comité de gestão do programa. Esta alteração não pode ser aceite porque não está relacionada com a participação da Hungria no programa. Também a alteração 6 não é aceite. Esta alteração refere-se à obrigação da Hungria de participar nas actividades de acompanhamento definidas no artigo 4º da directiva relativa à televisão sem fronteiras, o que não é aceitável porque implicaria obrigações especiais para a Hungria que não correspondem às que vigoram para outros Estados-Membros. Chipre, por exemplo, que também participa no programa, não tem tais obrigações especiais. A alteração refere-se igualmente a uma forma de participação institucional e permanente nos trabalhos do Comité de Contacto instituído com base nesta directiva. Isso não pode ser aceite porque contraria tanto a directiva como o regulamento interno do Comité de Contacto, o qual prevê a possibilidade de convocação de representantes dos países da Europa Central e Oriental para participarem em alguns dos seus trabalhos.
Em todo o caso, Senhor Presidente, creio que o facto de a Comissão aceitar todas as outras alterações apresentadas pela relatora é a confirmação de que o relatório apresentado pela senhora deputada Leperre-Verrier constitui, efectivamente, um excelente relatório pelo qual me permitirá felicitá-la mais uma vez.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
Vamos agora proceder à votação.
Antes da votação da proposta de resolução legislativa:

Presidente
Tem a palavra o senhor deputado Robles Piquer para um ponto de ordem.

Robles Piquer
Senhor Presidente, desejo colocar-lhe uma questão, porque alguns dos meus colegas informaram-me que as votações nominais de sexta-feira estão sujeitas às mesmas disposições que as dos outros dias no respeitante à participação em votações nominais para efeitos de recebimento dos subsídios. Gostaria que me confirmasse se, realmente, isto é correcto. Em caso afirmativo, hoje procedeu-se apenas a uma votação nominal. Alguns de nós não puderam participar na mesma, devido a outros compromissos, e seria razoável que se procedesse a outra votação nominal para que, pelo menos, tivéssemos a oportunidade de provar que estamos presentes.

Presidente
Senhor Deputado Robles Piquer, a qualidade das votações de sexta-feira é exactamente a mesma das votações realizadas em qualquer outro dia. Contudo, as referidas disposições relativas às votações nominais não são aplicáveis às sessões das segundas e das sextas-feiras. Por conseguinte, não é necessário proceder a outra votação nominal.
Senhores Deputados, passamos agora à votação da resolução legislativa.
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Presidente
Felicito a senhora deputada Leperre-Verrier.
Tem a palavra o senhor deputado Hallam para um ponto de ordem.

Hallam
Senhor Presidente, gostaria só de recordar à assembleia que de agora em diante temos de nos portar melhor à sexta-feira, pois estamos a ser filmados pela televisão, pela primeira vez desde há muito tempo.

Presidente
Senhor Deputado Hallam, não sei a que se refere, mas esta Presidência pode afirmar-lhe que - pelo menos, eu - se sente muito satisfeita com esta sexta-feira e com todas as sextas-feiras. Não considero que hoje, em caso algum, se tenha verificado um comportamento que perturbasse o andamento normal dos trabalhos da assembleia, que se processaram, fundamentalmente, num clima amistoso e familiar, como decorrem, aliás, e felizmente, as sessões de sexta-feira, dias, sem dúvida, privilegiados.

Painel de avaliação do Mercado Único
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0402/98) do deputado García-Margallo y Marfil, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre o «Painel de avaliação do Mercado Único - 2ª edição» (SEC(98)0889 - C4-0444/98).
Tem a palavra, em primeiro lugar, na qualidade de relator, o senhor deputado García-Margallo y Marfil.

García-Margallo y Marfil
Senhor Presidente, passarei a expor a opinião da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial sobre o documento da Comissão intitulado «Painel de avaliação do Mercado Único - 2ª edição» relativo aos progressos realizados na via da construção do mercado interno e - o mais relevante - aos obstáculos e desafios que deveremos abordar a partir de agora.
Como os senhores deputados recordarão, o Livro Branco de 1985, o famoso Livro Branco sobre o mercado interno, estava praticamente concluído em 31 de Dezembro de 1992. Faltavam adoptar algumas medidas e, fundamentalmente, tinham surgido novas necessidades que não tinham podido ser satisfeitas.
Qual foi a resposta da Comissão perante estas lacunas e perante estas novas medidas que haveria a adoptar? Em 1993, criou duas comissões incumbidas de informar o Parlamento e o Conselho Europeu acerca dos progressos realizados, mas, em breve, a Comissão aperceber-se-ia de que esta informação era insuficiente, o que a levou a dar mais um passo em 1996. Apresentou uma comunicação intitulada «Impacto e eficácia do Mercado Único», que viria a servir de base e a conferir um impulso ao Plano de Acção para o Mercado Único aprovado pelo Conselho Europeu de Amesterdão, em Junho de 1997, que abrange um período crucial da construção europeia, aquele que termina em 31 de Dezembro de 1998, data da introdução do euro.
Qual era o teor deste plano? O que se pretendia com este plano? Com este plano pretendia-se alcançar a realização de um mercado interno com características de um mercado nacional, que contasse com os seguintes elementos: uma moeda única, um sistema fiscal harmonizado, infra-estruturas integradas, livre circulação das pessoas e, em último lugar - mas não menos importante -, instrumentos que permitissem às empresas operar eficazmente neste novo contexto - refiro-me ao estatuto da sociedade europeia.
Como se pretende cumprir objectivos tão ambiciosos? Como se articula o plano? Através de uma definição clara dos objectivos estratégicos, uma vez que - como diz um poeta espanhol - não existe vento favorável para aquele que não sabe para onde vai; da definição de acções bem delimitadas com um calendário preciso e, em terceiro e último lugar, através do estabelecimento de um procedimento que permita fazer o acompanhamento dos progressos realizados e das deficiências detectadas. Estes são os aspectos que estiveram na origem dos painéis de avaliação que são hoje objecto de debate, mais concretamente do terceiro que hoje analisamos e que, em meu entender, reveste uma importância singular por estarmos a escassos dias, a menos de 10 dias, do termo do plano de acção.
O que revela o documento da Comissão? Do documento da Comissão, dos progressos realizados, inferem-se - na minha óptica - quatro observações importantes.
Primeira observação: foi possível ver cumprido um número significativo de objectivos definidos, e gostaria de salientar dois deles: a liberalização do abastecimento de gás e a protecção das invenções biotecnológicas.
Segunda observação: a Comissão está convencida de que proximamente serão alcançados outros objectivos, e salienta a directiva sobre os organismos de investimento colectivo, capital no novo mercado de capitais - passo a redundância -, que entrará em vigor em 1 de Janeiro e, em segundo lugar, a directiva sobre os direitos de autor na sociedade da informação.
Terceira observação: outros aspectos não conheceram uma evolução tão positiva. Daí que a comissão que represento - e espero que este Parlamento também - manifeste o seu pesar, o seu lamento, por não se ter avançado muito ou, pelo menos, como seria desejável, em matéria de livre circulação das pessoas e em matéria de harmonização fiscal.
Quarta e última observação: este Parlamento observa com preocupação que praticamente 50 % da legislação sobre o mercado interno não foi transposta, não foi incorporada nos ordenamentos jurídicos dos vários Estados-Membros.
Que conclusões poderemos retirar? O que fazer - como diria Lenine? Em primeiro lugar, este Parlamento insta a Comissão a elaborar um novo plano de acção para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1999 e 31 de Dezembro de 2002, período que, como o senhor Presidente poderá constatar, coincide com a adopção do euro.
Em segundo lugar, estabelece duas fases. Na primeira, em 1999, deverá dar-se cumprimento às directivas pendentes, e na segunda, no ano 2000, deverá ocupar-se da livre circulação das pessoas.
Preconiza, em relação aos meios utilizados, e sempre que haja uma base jurídica, a utilização privilegiada da forma de regulamento em detrimento da de directiva - com vista a salvaguardar uma transposição atempada -, bem como o recurso aos procedimentos de deliberação por maioria do Conselho, e não à regra da unanimidade.
Termino, Senhor Presidente, desejando aos crentes um feliz Natal e aos não-crentes, um feliz solstício de Inverno.

Mendes Bota
Senhor Presidente, só sectores muito minoritários e interesses muito específicos porão hoje em dúvida as enormes vantagens que a abertura das fronteiras trouxe para a generalidade dos cidadãos e empresas europeias. A produção e as trocas comerciais não pararam de crescer, os preços diminuíram, a variedade da oferta aumentou de forma extraordinária. Estamos em presença do maior mercado integrado do mundo, com 370 milhões de consumidores que, só por si, contribuem com 1, 1 % a 1, 5 % para o crescimento do PIB no espaço da União, sendo uma peça fundamental na convergência das economias e na redução das disparidades de desenvolvimento entre os diferentes Estados membros. 70 % do comércio destes Quinze países é realizado no espaço comunitário, o qual disporá de uma moeda comum daqui a duas semanas. Os subscritores do Acto Único Europeu podem ter razões de satisfação na hora de fazer o balanço da integração europeia.
Mas este Parlamento tem que funcionar como uma campainha de alarme da insatisfação. Tem que agitar as águas do esquecimento e da inacção e é isso o que o nosso companheiro García-Margallo aqui faz. Tem que denunciar o atraso na aplicação de algumas medidas importantes que já figuravam no Livro Branco de 1985 e de outras que se tornaram imprescindíveis depois dessa data. Tem que denunciar o atraso - e a obstrução, até - dos Estados membros na transposição da legislação comunitária para o direito nacional, ignorando os avisos da Comissão e desrespeitando até as decisões do Tribunal de Justiça, estando por transpor 220 de textos legislativos, o que significa 15 % do total. Neste aspecto, poderão aplicar-se multas aos Estados membros recalcitrantes. Mas parece-nos que a sanção mais eficaz será publicar o rol dos atrasos e dos atrasados e submetê-los ao vexame da apreciação do seu fraco desempenho europeu por parte da opinião pública.
O Parlamento tem que denunciar o atraso destes painéis de avaliação que a Comissão deveria apresentar semestralmente, desde Junho de 1997, e que radicam por sua vez no atraso da concretização do próprio plano de acções para o Mercado Único: dos 62 compromissos, 39 estão fora do prazo previsto. Existe ainda um largo caminho a percorrer para ultrapassar as distorções do mercado e para tornar o total das quatro liberdades de circulação acessível a toda a população da Europa dos Quinze.
Há, neste momento, a nosso ver, uma questão chave para o progresso imediato do Mercado Único: trata-se da matéria fiscal. E, neste campo, as últimas orientações deste Conselho da terceira via são pouco reconfortantes. Onde ontem se falava de harmonização fiscal, hoje fala-se de uma vaga coordenação das políticas fiscais. Dão-se mesmo passos atrás, como agora se passou no Conselho Europeu de Viena, no caso do fim previsto da derrogação fiscal de que beneficiam as vendas isentas para viajantes intra-comunitários, vulgo duty free .
O adiamento do cumprimento de uma decisão de 1991 é um verdadeiro atentado ao Mercado Único. É um precedente extremamente perigoso, é um escândalo proteccionista de um sector privilegiado e dotado de um lobby activo, poderoso e pelos vistos eficaz. Pode não se querer ir mais longe em matéria fiscal, mas pelo menos um novo sistema fiscal harmonizado do IVA e uma maior coerência no sector da fiscalidade sobre os capitais são absolutamente necessários.

Lindqvist
Senhor Presidente, este relatório aborda a forma como os Estados-Membros transpõem a legislação comunitária para o direito nacional. É positivo que se façam estes painéis de avaliação. O relatório revela também que, neste domínio, em 62 compromissos, apenas 23 foram respeitados no prazo previsto. Isto, naturalmente, não é um bom sinal. Gostaria de perguntar porque é que os textos legislativos não foram transpostos. Pode ser porque as decisões não foram aceites ou não podem ser aceites nos Estados-Membros, ou porque o processo decisório é tão rápido que a opinião pública nos Estados-Membros não é capaz de o acompanhar. Duvido que a solução para isso esteja em mais decisões tomadas por maioria.
Acho que devemos perceber as razões da não transposição da legislação. Sou um pouco contra a aplicação de multas aos Estados-Membros que não aplicam as normas da UE. Talvez a questão não esteja bem colocada. Houve casos em que a UE concedeu derrogações a Estados-Membros, nas negociações de adesão, numa situação inversa. Por exemplo, foi concedida à Suécia uma derrogação por quatro anos para que pudéssemos manter a nossa proibição de uso de antibióticos na alimentação animal. A UE declarou, nessa altura, que se estava a esforçar por uma aproximação às normas suecas, o que de facto aconteceu, mas em pequeníssima escala e muito lentamente. Seriam as multas uma maneira de resolver o problema? Não, de maneira nenhuma, como todos concordarão.
A conclusão que tiramos é a de que as decisões comuns deste excelente relatório serão, naturalmente, transpostas, pois foram tomadas por todos. As razões por que ainda não foram transpostas devem, portanto, ser melhor esclarecidas. A cooperação é sempre uma forma melhor de obter resultados e confiança do que as multas e as imposições. As normas são sempre melhores se forem bem aceites nos Estados-Membros. Quando assim é, é mais fácil aplicá-las bem.

Kerr
Senhor Presidente, estou a substituir esta manhã o senhor deputado Wolf, mas com a minha infinita sabedoria e flexibilidade, tentarei fazer alguns comentários sobre o mercado único. De resto, até estou satisfeito por intervir sobre este tema, que é muito caro ao nosso primeiro-ministro Blair. Quando parar por um momento de bombardear Bagdade, talvez queira dar uma vista de olhos a esta resolução e a este relatório. Mas apesar de ser um grande fã do mercado único, é capaz de não concordar com muitas coisas. Por exemplo, a questão da moeda única, que o relatório diz, e muito bem, ser importante para a realização do mercado único. Claro que a Grã-Bretanha ainda não foi autorizada por Rupert Murdoch a participar na moeda única.
A questão da harmonização fiscal está a horrorizar neste momento toda a comunicação social britânica, perante a ideia de que a harmonização do IVA nos obrigará a renunciar a uma pequena parte da nossa soberania. Ora é evidente que essa harmonização é necessária num mercado único. Gostaria de sublinhar a importância política da livre circulação dos trabalhadores e da protecção dos trabalhadores no mercado único. Esta questão não foi suficientemente realçada no presente relatório. O mercado tem duas vertentes, e ambas devem ser protegidas.
Finalmente, desejo a todos um bom Natal e um Ano Novo feliz.

Blokland
Senhor Presidente, o painel de avaliação do mercado interno constitui um instrumento útil. Todos os semestres se fica com uma ideia do progresso da implementação da legislação relativa ao mercado interno. Sobretudo a transposição das directivas europeias para a legislação nacional requer que se lhe preste atenção. Mediante o painel de avaliação, verifica-se rapidamente quais são os Estados-Membros que cumprem os seus deveres e quais são os atrasados. O que está fora de questão é que os Estados-Membros têm de cumprir os acordos feitos e os compromissos assumidos. O que é curioso é que se trata de deveres que os próprios Estados-Membros se impuseram a si próprios, porquanto, no fim de contas, é o Conselho de Ministros quem, em cooperação ou não com o Parlamento Europeu, estabelece a legislação europeia. No projecto de resolução não se toma suficientemente em conta a natureza própria do processo de tomada de decisão a nível europeu. Se todos os Estados-Membros tiverem de se pôr de acordo entre si, pode muito bem acontecer que uma tomada de decisão se faça esperar um pouco mais. Essa é uma desvantagem.
A abolição da exigência da unanimidade, porém, implica ainda mais obstrucionismo a nível dos Estados-Membros e um convite a mais procedimentos de transgressão. Parece uma jogada inteligente, nesse caso, recorrer ao instrumento do regulamento. Todavia, que resta, nesse caso, do princípio de subsidiariedade? Deste modo, as decisões de modo algum serão tomadas mais próximo do cidadão. Os nºs 9 e 10 dão uma impressão absolutamente errónea. No que diz respeito à defesa de se introduzir, por volta do ano 2000, um regime comum de IVA, de acordo com o regime original, posso ser breve. Os custos de introdução e as despesas administrativas relativas à transposição são tão elevados que, a não ser que a Comissão disponha de uma imensa reserva secreta, estes planos devem manter-se, provisoriamente, na prateleira. Se assim for, o senhor Comissário logo mo diz.
Finalmente, é irrealista a exigência de que, dentro de três anos, o mercado interno tenha todas as características de um mercado nacional. Deve dar-se prioridade ao reforço da manutenção da legislação em vigor. É possível conseguir um melhor funcionamento do mercado interno precisamente com uma avaliação simultânea da diversidade cultural. De resto, Senhor Presidente, desejo-lhe, bem como a todos os colegas, um bom Natal e um feliz 1999. Isso também se aplica à Comissão e ao Conselho, não obstante o nº 5 da proposta de resolução, em que se requer que se concretize o maior número possível de objectivos ainda antes do dia 31 de Dezembro de 1998. Senhor Comissário, tire, tranquilamente, uns dias de férias!

Lukas
Senhor Presidente, quando, dentro de poucos dias, a União Económica e Monetária for lançada nos 11 Estados, um mercado interno funcionando a 100 % deixa de ser uma meta a atingir e torna-se numa genuína necessidade. O desregramento dos Estados-Membros que não cumprem as suas obrigações em relação ao mercado interno tem de ser combatido ainda com maior coerência após a introdução da moeda única. Agora, pelo menos, as distorções da concorrência produzirão efeitos ainda mais visíveis devido à total transparência e comparabilidade. Se bem que alguns progressos tenham sido atingidos, os esforços dos Estados são ainda claramente insuficientes. Quem começa uma coisa, tem de a levar a bom termo. Os mesmos governos que se sujeitaram às maiores restrições orçamentais, a fim de atingir os critérios de convergência, têm de se submeter a um mecanismo de intervenção para abolir as barreiras comerciais e estar igualmente dispostos a harmonizar os impostos, de modo que não exista o risco de transferências pouco saudáveis de capitais e empresas. Senhor Presidente, a título excepcional e já que falámos de desregramento, solicito-lhe que me conceda o desregramento de ultrapassar o meu minuto de discurso para desejar a todos os senhores deputados um Feliz Natal!

Rübig
Senhor Presidente, caros colegas, com a integração europeia, foi longo o nosso esforço para chegar a um espaço económico comum e sem fronteiras internas. O projecto de criação de um mercado interno foi ao ponto de se constituir em plano magistral para realizar a ideia de paz nas Comunidades Europeias. Hoje, estamos a dar um passo em frente.O mercado interno é já, em considerável medida, uma realidade. O grande objectivo que temos diante de nós é o caminho para o mercado europeu unificado. O segundo painel de avaliação do mercado único oferece agora uma ocasião favorável para discutir o estado da integração económica no seio da União Europeia.
Com a entrada na terceira fase da união monetária a menos de duas semanas de distância, atinge-se uma nova qualidade da integração. Realizámos ou demos início à realização de uma série de projectos que são necessários para que o mercado europeu unificado se torne uma realidade. Primeiro, foi aberto ao mercado interno o mercado da electricidade e depois, o do gás. Foi assegurada a protecção das invenções biotecnológicas. Todos nós nos conseguimos ainda lembrar da intensa discussão que, a esse propósito, teve lugar nesta casa.
Ontem votámos, em segunda leitura, a instituição do direito europeu de garantia e aprovámos, em primeira leitura, a directiva respeitante ao atraso nos pagamentos, que é actualmente objecto de consideração no Conselho. Pessoalmente, acalento a esperança de que estas negociações produzam, o mais breve possível, resultados abrangentes. Isto é particularmente importante para as pequenas e médias empresas, porque o atraso nos pagamentos, especialmente por parte das entidades oficiais, representa um problema de proporções gigantescas, ocasionando, anualmente, a perda de muitos postos de trabalho.
Existem ainda outros projectos na calha. No começo do próximo ano, iremos deliberar nesta casa sobre a harmonização dos direitos de autor e sobre algumas questões em matéria de ambiente, como é o caso da directiva sobre veículos usados. E, como sempre, continuamos também à espera de uma posição unitária acerca do estatuto da sociedade europeia por acções. Este ponto é também uma base importante para a regularização do funcionamento, na Europa, das empresas de maiores dimensões.
No futuro, teremos que pensar de forma mais atenta sobre quantos instrumentos jurídicos queremos introduzir, e a que níveis. A desregulamentação, por um lado, e a subsidiariedade, por outro, vêm sendo, desde há algum tempo, exigências concretas, desembocando, nos dias de hoje, em projectos concretos como, por exemplo, a iniciativa SLIM. Precisamente a propósito das estatísticas que votámos durante esta semana, chamámos de novo a atenção para a necessidade absoluta de a iniciativa SLIM ser transferida para este sector, onde gostaríamos que também existisse um livro verde. E agora é também a minha vez de agradecer sinceramente à Presidência e aos colaboradores o seu trabalho, desejando muito sucesso para o próximo ano e para este ainda, um Feliz Natal!

Berthu
Senhor Presidente, o relatório da nossa assembleia sobre a elaboração, pela Comissão, de um painel de avaliação do mercado único revela uma concepção muito disciplinar da cooperação europeia. Por um lado, para evitar a morosidade da transposição das directivas para os direitos nacionais, preconiza que se recorra mais à fórmula do regulamento, de aplicação directa, uniforme e decidida por maioria, o que me parece contradizer os apelos à flexibilidade e à subsidiariedade que periodicamente se fazem aqui e ali. Por outro lado, solicita à Comissão que, mais uma vez, estude a possibilidade de impor multas aos Estados que tenham faltado às suas obrigações de transposição.
Estaríamos, em nosso entender, em presença de um dispositivo totalmente ilegítimo e antidemocrático, se determinado órgão administrativo pudesse impor tais sanções a Estados soberanos. Para além disso, não existe no Tratado qualquer base jurídica que permita à Comissão agir dessa forma, e o Conselho não poderá sequer delegar-lhe esses direitos, porque também não os possui. Apenas o Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 171º do Tratado, possui alguns poderes de sanção e, mesmo esses, em nossa opinião, são exorbitantes, pois não são susceptíveis de recurso e de serem suspensos por uma vontade nacional democrática e formalmente expressa.
Estas considerações não impediram a Comissão de propor recentemente ao Conselho que a autorizasse a aplicar um mecanismo de intervenção autoritário para eliminar certos entraves às trocas. O Conselho rejeitou veementemente esses dossiers , e com razão. Mas é verdade que o próprio Conselho aceitou a criação de fiscalizações multilaterais, ontem sobre os défices públicos, hoje sobre o emprego, que, elas também, são de inspiração disciplinar.
Esta directiva resulta de um erro duplo, que, aliás, o relatório que nos é apresentado hoje para apreciação repete. Antes de mais, Bruxelas disporia de uma legitimidade superior à das nações, em seguida o mercado único tornar-se-ia um mercado doméstico, ou seja um mercado interno totalmente integrado, como um mercado nacional. Este duplo erro contém, na sua génese, seguramente, a negação de qualquer margem de manobra nacional e, por conseguinte, de qualquer soberania nacional sobre seja que assunto for. Seria uma atitude honrada e digna do Conselho pôr-lhe fim, de uma vez por todas, na próxima oportunidade.
Caros colegas, desejo-vos um bom Natal numa Europa que ainda não possui totalmente um carácter disciplinar.

Cushnahan
Senhor Presidente, congratulo-me com este relatório. Algumas das conclusões do relator são muito perturbantes. Por exemplo, chama a atenção para o facto de que 15 % da legislação adoptada sobre o mercado único ainda não foi transposta em todos os Estados-Membros. Além disso, critica fortemente o facto de as propostas relativas à livre circulação das pessoas e à harmonização fiscal ainda não terem sido adoptadas.
Tal como o relator, congratulo-me com o painel de avaliação da Comissão destinado a medir a execução do plano de acção para o mercado único. Espero que a Comissão o analise atentamente. Os fanáticos políticos da Comissão e do Conselho, que defendem a abolição das vendas isentas de imposto, dizem-nos que a continuação dessas vendas não é compatível com o mercado único. Gostaria de os exortar a ler este relatório e a analisar em pormenor o painel de avaliação da Comissão, pois quando vissem claramente que o mercado único está ainda muito longe de se realizar, nomeadamente no domínio da harmonização fiscal, talvez mudassem de ideias, principalmente na sequência da decisão da Cimeira de Viena no sentido da realização de um estudo de impacto dos efeitos da abolição dessas vendas. Estou convencido de que esse estudo, quando for terminado, confirmará os piores receios de muitos dos deputados a esta assembleia: perda de 140 000 postos de trabalho em toda a UE, aumento das tarifas aéreas e de ferry e prejuízos para o turismo e a política regional da UE. Perante esta informação, espero que o ECOFIN e a Comissão se convençam, pelo menos, a prorrogar as vendas isentas de imposto para além de 30 de Junho do próximo ano. Seria o melhor presente de Natal que a Comissão e o Conselho poderiam dar aos cidadãos da Europa.
E para concluir, em meu nome e no de todos os outros deputados a esta assembleia, gostaria de desejar um Natal muito feliz e cheio de paz e um próspero Ano Novo a todos os funcionários do Parlamento, ao senhor comissário, a todos os membros do pessoal da Comissão e a todos os que trabalham para este Parlamento.

Papoutsis
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, agradeço-vos em primeiro lugar a apreciação positiva do painel de avaliação, cuja terceira edição foi publicada no passado mês de Outubro. E permitam-me também que agradeça ao relator, senhor deputado Garcia-Margallo y Marfil, o seu excelente trabalho.
O painel de avaliação semestral tem dois objectivos: primeiro, apresentar uma imagem da actual situação do mercado único e, segundo, avaliar em que medida os Estados-Membros, o Conselho e a Comissão cumprem os objectivos estabelecidos pelo plano de acção para o mercado único. Por consequência, esse painel de avaliação é um instrumento de gestão com um objectivo político claramente definido, a melhoria do funcionamento do mercado único.
Através da publicação de informações objectivas de avaliação do mercado único, podemos ajudar a fazer face aos obstáculos que subsistem, com vista à realização plena do mercado. A ressonância do painel de avaliação é mais forte no que respeita ao défice de integração, isto é, à quantidade de directivas que ainda não foram aplicadas num ou mais Estados-Membros. De acordo com os últimos dados apresentados no Conselho «Mercado Interno» em 7 de Dezembro, actualmente, apenas 13 % das directivas ainda não foram aplicadas em toda a União e isso deve ser comparado com o elevado nível dos 35 % que tínhamos há ano e meio, em Junho de 1997. Além disso, a incorporação da legislação nos Estados-Membros melhorou de forma muito significativa. O seu défice oscila actualmente em níveis baixos, entre os 0, 7 % na Finlândia, seguida com pequena diferença pela Dinamarca, Suécia, Espanha e Países Baixos, e um nível mais elevado em Portugal. Apesar dos progressos realizados pela maior parte dos Estados-Membros, é evidente que até finais de 1998 não terão sido aplicadas todas as directivas que faltam. Esse atraso deve ser recuperado urgentemente. Os Estados-Membros deverão manter o ritmo das últimas semanas no que se refere à notificação da aplicação de directivas a nível nacional. Se isso acontecer, até meados do próximo ano, até ao próximo mês de Junho, o mercado único poderá finalmente ultrapassar esse grande obstáculo e, evidentemente, passar a funcionar em pleno e correctamente. A Comissão Europeia continuará a acompanhar de perto esta situação com o painel de avaliação do mercado único, não obstante o final iminente do plano de acção no final do ano.
Um elemento igualmente positivo é a existência de novos desenvolvimentos adicionais no que se refere à execução do plano de acção para o mercado único, seja no plano legislativo seja no plano não legislativo. Gostaria de salientar a recente publicação, pelo Conselho, do regulamento relativo ao funcionamento do mercado único em relação à livre circulação de mercadorias nos Estados-Membros, bem como do regulamento que codifica os procedimentos em matéria de auxílios estatais.
De igual modo, o Parlamento Europeu emitiu o seu parecer sobre o Livro Verde sobre as patentes de invenção, tornando possível a subsequente publicação de uma comunicação da Comissão antes do final do ano.
O plano de acção pedia igualmente que fosse desenvolvido um esforço para fazer face às deficiências existentes em determinados sectores: os contratos públicos, o reconhecimento mútuo, as normas europeias, a marca de conformidade, as patentes de invenção, os produtos de fabrico caseiro, bem como a modernização e a aplicação mais coerente do imposto sobre o valor acrescentado e, ainda, a realização do programa Alfândega 2000 e as medidas relativas à reforma do trânsito. Como sabem, estão a ser realizados muitos trabalhos nesses domínios. Nalguns deles já foram publicadas comunicações que apresentam mais planos de trabalhos para os próximos anos. Noutros domínios, porém, como são as assinaturas digitais, os direitos de autor na sociedade da informação, as regras relativas à residência dos trabalhadores, e a venda à distância de serviços financeiros, prosseguem ainda os debates tanto no Conselho como no Parlamento.
Em contrapartida, o fracasso do Conselho «Assuntos Sociais» em chegar a acordo sobre a questão da participação dos trabalhadores significa que se realizou um progresso ínfimo no que se refere à proposta de directiva relativa ao estatuto da sociedade europeia e às propostas conexas no domínio do direito das sociedades.
Também se realizou um importante progresso na melhoria dos instrumentos de gestão e de «feedback» que visam aumentar a eficácia das regras do mercado único. E aqui está incluída, por exemplo, a aceleração dos processos de intervenções por parte da Comissão, a criação de centros de coordenação nos Estados-Membros para acelerar a resolução dos problemas, a criação de pontos de contacto para as empresas e para os cidadãos. Neste ponto, quero assegurar-vos que atribuímos grande importância ao diálogo com as empresas. É uma acção que iremos começar em conjunto com o meu colega, o Comissário Monti, nos próximos dias. O nosso objectivo é o reforço da informação das empresas sobre o mercado único, em especial das pequenas e médias empresas, que nem sempre têm possibilidades para obterem todas as informações indispensáveis. É um sistema absolutamente convivial para o utilizador, um sistema que terá por base os contactos directos através da Internet, bem como através do telefone. A primeira fase de desenvolvimento do sistema entrará em funcionamento dentro de muito poucos dias, na próxima segunda-feira, 21 de Dezembro. Como sistema de diálogo, proporcionará também a possibilidade de «feedback» por parte das empresas relativamente aos problemas com que se defrontam. E creio que isto constituirá um valioso contributo para os nossos esforços que visam melhorar o funcionamento do mercado único. Uma vez que na maioria dos casos, mas não em todos, se conseguiu um grande progresso que pretendíamos com o plano de acção, no entender da Comissão, o plano de acção já pode ser considerado como totalmente bem sucedido. O painel de avaliação do mercado único continuará a acompanhar o progresso relativamente a todos os objectivos que ainda não foram atingidos.
Senhoras e Senhores Deputados, o plano de acção para o mercado único encontra-se agora nos últimos dias da sua execução. Podemos defender, com fundamento, que o mercado único entrará dentro de poucas semanas na era da moeda única e em muito melhor situação do que estava há 18 meses. Mas não há margens para descanso. Em Fevereiro de 1999, a Comissão Europeia vai redigir um documento de debate para reexaminar a situação e apresentar as suas ideias sobre uma estratégia global para o mercado único. O parecer que hoje debatemos contém propostas concretas sobre o modo de resolver as deficiências do mercado único, que a Comissão Europeia irá analisar em pormenor nos próximos meses. Mas é indispensável que se realizem outros debates, durante os próximos meses, com vista à apresentação, em tempo oportuno, de uma proposta definitiva para ser adoptada pelo Conselho Europeu de Colónia no final da Presidência alemã.
Senhor Presidente, permita-me agora que formule os meus melhores votos a si, pessoalmente, às senhoras e aos senhores deputados, aos intérpretes, os trabalhadores da Comissão Europeia, do Conselho e, evidentemente, do Parlamento, para que tenham o melhor Natal possível, um Natal muito feliz. Também faço votos para que todos recebamos com saúde e alegria o novo ano.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Papoutsis. Permita-me também que, em nome do Parlamento, lhe dirija os nossos votos, não só de boas festas, como também de um bom ano, e que continuemos a poder contar com a sua colaboração. Os nossos votos de muitas felicidades para o senhor Comissário e sua família.
Está encerrado o debate.
Passamos agora à votação.
(O Parlamento aprova a resolução)

Rübig
Senhor Presidente, gostaria ainda de manifestar um desejo a propósito do mercado interno, a saber, que também no futuro possamos combater a fraude e a criminalidade com a mesma eficácia registada até hoje e que o nosso bom exemplo possa ser pioneiro no que respeita à segurança da casa europeia. Obrigado, Senhor Presidente.

Lulling
Senhor Presidente, votei a favor do relatório sobre o painel de avaliação do mercado único, mas gostaria, apesar de tudo, de esclarecer alguns aspectos
Estamos ainda bastante longe de um mercado único perfeito, sem distorções de concorrência. É inadmissível, na minha opinião, que os Estados-Membros não apliquem as directivas que foram adoptadas, e não estou de acordo com o senhor deputado Berthu quando considera que não são necessárias sanções. São efectivamente necessárias sanções para os Estados-Membros - incluindo o meu - que não aplicam as directivas, pois isso gera distorções de concorrência.
A propósito de distorções de concorrência, gostaria de dizer umas palavras acerca de uma coisa que, efectivamente, não funciona no seio do mercado único: refiro-me aos contratos de exclusividade para o fornecimento de determinados bens, contratos de que são vítimas os retalhistas do meu país. Apresentei uma pergunta escrita...
(O Presidente convida a oradora a concluir) Um momento, Senhor Presidente, seja um pouco flexível, trata-se de uma questão muito importante!
Apresentei uma pergunta escrita à Comissão. O senhor comissário Van Miert, que é belga, respondeu-me que os contratos de exclusividade, que impõem aos retalhistas luxemburgueses a obrigação de passar por um representante geral belga que factura comissões, são compatíveis com o mercado único. Não posso acreditar, visto que o retalhista luxemburguês fica assim sujeito a um preço superior ao preço oferecido aos consumidores em regiões limítrofes. Se isto não é uma distorção de concorrência, não sei onde existem, e insisto para que, de facto, se solucione esta situação.
Senhor Presidente, se me permitir ainda uma palavra sobre a harmonização fiscal, penso que não é necessária uma harmonização geral, porque, no mercado único, é igualmente imperiosa uma concorrência fiscal sã. Observe-se o que se passa nos Estados Unidos ou na Suíça, onde as taxas não são iguais. Não queremos uma harmonização que reflicta uma uniformização, queremos sim uma concorrência fiscal sã no seio do mercado único.
Senhor Presidente, não defendemos uma harmonização do IVA, como aconteceu com o euro. É anti-social. Fiz questão de dizer isto porque votei a favor do relatório, mas como o mesmo contém passagens que podem levar a crer que seria favorável a essa harmonização, que não quero, fiz questão de o precisar.
Agradeço-lhe, Senhor Presidente, o facto de ter sido tão amável comigo. Desejo-lhe evidentemente, como a todos os colegas, um Bom Ano de 1999, que não assistirá seguramente à harmonização fiscal preconizada pelo senhor deputado Deprez.

Wolf
O presente relatório delimita um problema, sem que efectivamente lhe faça face: a concretização do mercado interno europeu demonstrou ser uma tarefa de regulação política mais complexa do que se previa no projecto original centrado no curso autónomo e apolítico das forças desregulamentadas do mercado. Este problema, tanto quanto hoje nos é dado ver, não poderá ser solucionado de modo produtivo sem uma política que recomece do ponto zero e que viabilize a criação, entre os Estados-Membros da UE, de um consenso básico na área sócio-política considerado satisfatório e de um quadro de regulamentação jurídico-comunitária adequado. Desde a mudança governamental na Alemanha, isto tornou-se possível na UE. A questão é tão-só agarrar energicamente esta possibilidade e não desperdiçar tempo com divergências motivadas pelo curto prazo!
O relatório do colega García-Margallo y Marfil denota ainda, infelizmente, uma excessiva perspectivação tecnocrática de limitação de prejuízos, e até mesmo algumas ilusões de radicalismo de mercado quanto à «auto-regência» do mercado interno, para se poder ajustar a esta oportunidade política de centralização. Facto que é de lamentar. Contudo, não há nele realmente nada de falso. Por esse motivo, o nosso grupo parlamentar irá abster-se na votação.

Presidente
Senhores Deputados, o Parlamento esgotou a ordem do dia.

Interrupção da sessão
Presidente
Senhores Deputados, esta é, efectivamente, a última sessão do ano e o último dia do presente período de sessões.
É de justiça, por conseguinte, afirmar que, apesar de todas as dificuldades - porque acreditamos estar conscientes da realidade -, soubemos aproveitar bem este ano: trabalhámos dia após dia, pacientemente, como bons artesãos, e penso que, de um ponto de vista global, podemos sentir-nos satisfeitos.
Esta semana foi, Senhores Deputados, e importa dizê-lo, uma semana de intenso trabalho e de grandes responsabilidades. De intenso trabalho para os senhores deputados, de intenso trabalho para os nossos colaboradores.
No fim desta semana, quando se invocam sentimentos de paz, somos obrigados, lamentavelmente, a contemplar estes sentimentos mais como um desejo do que como uma realidade. Um desejo que queremos incentivar, tal como desejamos incentivar - esta semana foi particularmente significativa nesse sentido - o pleno respeito dos direitos do Homem e exigimos, como afirmou o nosso Presidente, a liberdade para todos os presos políticos que defendem as suas ideias de forma pacífica.
Tais afirmações permitem, não encerrar um ano, mas sim dar início a um trabalho a desenvolver no próximo ano.
Senhores Deputados, permitam-me - à semelhança do que já os habituei às sextas-feiras em Estrasburgo - que, hoje, de forma enfatizada, dirija o nosso agradecimento a todos os nossos colaboradores. Permitam-me que os cite: em primeiro lugar, os contínuos, os nossos contínuos, discretos e amáveis, cuja presença, embora quase imperceptível, é de grande utilidade. Os nossos intérpretes, essas vozes amigas, que quase reconhecemos. Muitas vezes não as identificamos com um determinado rosto, mas identificamos essas vozes amigas que tão grande ajuda nos prestam. Os tradutores, tantas vezes por nós invocados, e também, Senhores Deputados, os que diariamente elaboram o Arc-en-Ciel , bem como os que elaboram a «Info sessão» com rigor e eficácia.
Deixei para último lugar, Senhores Deputados, os funcionários que nos assistem nas sessões, estes funcionários, presididos pelo senhor Rømer; afirmei muitas vezes que eles evitam que cometamos muitos mais erros para além daqueles que já cometemos.
Mas, Senhores Deputados, a presente sessão tem outra característica, que não passa despercebida aos senhores deputados: é a última sessão de Natal e de Ano Novo desta legislatura, e estes funcionários representam também uma certa continuidade para o futuro. A continuidade política é assegurada pelo Parlamento, por aqueles que continuarão aqui e por aqueles que se lhes juntarão. Mas a continuidade de um trabalho quotidiano e a tranquilidade para aqueles que irão abandonar o Parlamento de que algo permanecerá é assegurada por eles. Daí que para eles vão palavras especiais de agradecimento.
Aos senhores deputados devo dizer que, onde quer que me encontre no próximo Natal, os recordarei. Se fechar os olhos, recordo todas as vossas imagens. Não é um grande mérito, já que não são muitas. Quero que saibam que os recordarei com toda a certeza e que hoje lhes agradeço mais uma vez a colaboração que recebo de todos vós quando assumo a Presidência, o que torna tudo mais fácil. Mas, Senhores Deputados, quero ainda desejar-lhes os meus melhores votos para esta quadra festiva, para o futuro, e dizer-lhes que nutro por todas e todos vós uma grande amizade.
Bones festes i feliç any nou , como dizem no meu pequeno país. Boas festas e feliz ano novo, Senhores Deputados. Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu.
(A sessão é suspensa às 11H30)
