
(1)

–A Comissão dos Direitos e das Liberdades dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos já aprovou o relatório da senhora deputada Hazan sobre esta matéria. 
Roure (PSE ).
   - Senhor Presidente, já manifestámos o nosso ponto de vista. Recusamos o pedido de processo de urgência. 
Presidente.
   –Votaremos agora o pedido de aplicação do processo de urgência.
Bonde (EDD ).
   – Senhor Presidente, somos um grupo de deputados ao Parlamento Europeu que pretende a atribuição de responsabilidade no caso Eurostat. Solicitámos à Comissão que o fizesse, ela própria, porém ainda não agiu, motivo pelo qual apresentámos uma moção de censura por ser este o único meio de que dispomos. Não se trata de querermos a cabeça de alguém, queremos simplesmente que seja atribuída responsabilidade a alguém por este caso. Nem mais nem menos.
A Mesa tem agora 67 assinaturas. Acabaram de ser apresentadas mais duas e, desde ontem, existem mais de 63 assinaturas confirmadas. Portanto, desde ontem à tarde a Mesa tem a obrigação de nos comunicar oficialmente que foi apresentada uma moção de censura, a qual deverá ser agendada para debate dentro de um prazo de 24 horas.
Ficaria muitíssimo aborrecido se a data fosse adiada, o que significa que a votação teria de ter lugar durante a sessão de Maio, momento em que deveríamos estar a celebrar a adesão dos novos Estados-Membros. Não pretendemos que a votação tenha lugar nessa altura. Lamentamos, sinceramente, que os serviços tenham protelado o assunto e insistimos para que o Senhor Presidente nos comunique que a moção consta da ordem do dia. 
Presidente. -
   Senhor Deputado Bonde, quero informá-lo de que os serviços do Parlamento estão neste momento a verificar as assinaturas porque, como sabe, durante o processo de envio das assinaturas, algumas foram acrescentadas e outras retiradas. Assim que o processo de verificação fique concluído esta manhã, o Presidente do Parlamento será informado de modo a poder tomar uma decisão sobre o assunto. 

Presidente.
   – Segue-se na ordem do dia o relatório (Α5-0257/2004) do deputado Sterckx, em nome da Comissão Temporária para o Reforço da Segurança Marítima, sobre o reforço da segurança marítima. (2003/2235(INI). 
Vermeer (ELDR ),
   – Senhor Presidente, tudo principiou em Novembro de 2001, quando o se afundou e dezenas de milhar de toneladas de petróleo se derramaram no mar, ao largo das costas da Galiza, das costas de Espanha e França, e os seus resíduos mancharam inclusive as costas do Reino Unido e da Bélgica. Foi uma verdadeira tragédia a nível europeu e, uma vez mais, uma tragédia de que estávamos a precisar como de uma viola num enterro. O Parlamento Europeu nomeou relator o deputado Dirk Sterckx que, devido a circunstâncias ocorridas no seu próprio país, me pediu que o substituísse. Logo, vou substituí-lo, e dizer algumas palavras, em nome do Grupo dos Liberais.
O Parlamento está profundamente desapontado, porquanto, após a catástrofe que envolveu o , já tínhamos colaborado, de forma construtiva, com a Comissão no sentido de tornarmos a política mais rigorosa. Desse trabalho resultaram dois pacotes ". Antes disso, porém, foi necessário ocorrer nova catástrofe. Em Setembro de 2003, o Parlamento aprovou um primeiro relatório da autoria do senhor deputado Sterckx, no qual o autor fazia um relato pormenorizado dos acontecimentos e formulava algumas recomendações, cujos pontos mais importantes eram: em primeiro lugar, o reforço do regime de portos de refúgio e o pedido de organização de um sistema de indemnizações; em segundo lugar, a criação de uma comissão temporária.
A Comissão Temporária para o Reforço da Segurança Marítima (MARE) foi criada em Novembro de 2003, sendo as seguintes as suas instruções: em primeiro lugar, investigar as catástrofes ocorridas recentemente com navios, particularmente com o e o; em segundo lugar, analisar as suas implicações a nível social e económico; em terceiro lugar, avaliar as normas europeias e internacionais existentes; em quarto lugar, averiguar o modo como tinham sido seguidas as recomendações da primeira resolução; e, finalmente, formular, se necessário, propostas complementares.
Após seis meses de trabalho árduo, dispomos agora de um relatório equilibrado. Nem sempre foi fácil avaliar a situação de modo racional. Felizmente, porém, todos se esforçaram no mesmo sentido, tendo, até ao momento, adoptado uma atitude construtiva. Como tal, é de esperar que a aprovação deste relatório vá constituir um passo importante no sentido de um mar mais seguro, porque foi essa a principal motivação por trás do trabalho destes últimos seis meses. A segurança marítima redunda no interesse de todos, porquanto não se pode sequer pensar no naufrágio de outro ou de outro ao largo de que costa for. Em nome do senhor deputado Sterckx, gostaria, em todo o caso, de agradecer ao senhor deputado Jarzembowski, presidente da Comissão MARE, às pessoas que entrevistámos, incluindo o comandante do , que recebeu uma delegação da comissão MARE, a todos os coordenadores e a todos os senhores deputados do PE. O senhor deputado Sterckx lamenta profundamente que questões de natureza local lhe não permitam encontrar-se hoje aqui presente.
Permitam-me que agora passe ao relatório. Em primeiro lugar, a retirada dos destroços do naufrágio. Segundo as autoridades espanholas, recuperaram-se 43000 toneladas de petróleo bruto. A Repsol, a empresa que irá retirar o resto do petróleo dos destroços, afirma que ainda se encontram retidas nos destroços 14000 toneladas. Como referido no relatório, ainda não há, portanto, notícia de 20000 toneladas, que continuam a constituir uma ameaça. O petróleo recolhido está a ser armazenado algures, ainda tendo, porém, de ser transformado.
Em segundo lugar, o encontro com o comandante revelou contradições entre, por um lado, as declarações das autoridades espanholas, que afirmaram que logo no início se derramaram no mar 10000 toneladas de petróleo, e, por outro lado, a declaração do comandante, de que no primeiro dia apenas se haviam perdido 2000 a 3000 toneladas, através de uma das duas aberturas. Além disso, a maneira como foi tratado o comandante não encoraja exactamente as pessoas a trabalhar na marinha mercante. É uma grande responsabilidade, além de ser muito duro ser-se posto deste modo pessoalmente sob pressão. O mesmo se aplica a muitíssimos dos seus colegas. Infelizmente, no que diz respeito a esta questão, o não é caso único. Que o testemunhe o que aconteceu aos membros de outras tripulações envolvidas em casos de catástrofes marítimas.
Continuamos a aguardar o relatório do país do pavilhão, as Bahamas, sobre o , o que é lamentável e realmente muito pouco desportivo, se considerarmos os esforços que todos nós fizemos para colaborar nas actividades. Gostaria de comentar mais algumas propostas.
Em primeiro lugar, o respeito da lei em vigor continua a constituir uma prioridade. Antes de mais nada, devemos aplicar aquilo que já existe. Regozijamo-nos com o facto de podermos concluir que os Estados-Membros recuperaram o atraso, no que diz respeito à Directiva relativa ao controlo do Estado do porto e sociedades de classificação. Daí a nossa sugestão de actualizarmos o texto do nº 7 e rejeitarmos a segunda parte, porque é evidente que essa questão se encontra solucionada.
Sobre o serviço da guarda costeira europeia, conseguiu-se um sólido compromisso na comissão competente quanto à matéria de fundo. Verifiquei que a última parte do compromisso suscita confusões e está em desacordo com o nosso pedido da criação de uma estrutura de tomadas de decisões e de autoridade a nível dos Estados-Membros, capaz de impor as necessárias decisões. A visita do britânico Robert Middleton à nossa comissão foi muito instrutiva. Queria, por isso, sugerir que se elimine a contradição existente na alteração 26 e se redija o nº 13 de acordo com nº 10.
Gostaria de terminar com algumas palavras sobre a rotulagem e rastreabilidade de contentores com carga perigosa. Este aspecto foi incluído no relatório, mas creio ser necessário que a Comissão proceda a uma rápida análise sequencial para indicar qual o nível de transmissores que deveríamos instalar. Provavelmente, teríamos necessidade de transmissores passivos, mas, possivelmente, também activos, para cargas pesadas. Gostaria de solicitar à Senhora Comissária Palácio que volte a examinar esse assunto. Existem transmissores muito simples, nada dispendiosos, que podem ser colocados em qualquer tipo de carga e que já podiam ser introduzidos amanhã, uma vez que o mercado está pronto para eles. Não obstante, penso ser importante estudar este tipo de questões com mais tempo. Aguardo ansiosamente a resposta da Senhora Comissária. 
De Palacio,
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, queria agradecer ao senhor deputado Sterckx, ao Presidente da Comissão Temporária para o Reforço da Segurança Marítima, senhor deputado Jarzembowski, e a toda a comissão competente quanto à matéria de fundo, o magnífico trabalho que realizaram para incrementar a segurança marítima.
Estou convicta de que este trabalho e o relatório que hoje está a ser apresentado irão constituir um valioso contributo para se continuar a melhorar a segurança marítima na Europa e fazer todo o possível para evitar a ocorrência de mais catástrofes ambientais.
Gostaria de dizer que, agora que estamos a chegar ao fim desta legislatura, podemos estar orgulhosos de, entre outras coisas, esta ter sido a legislatura da segurança marítima. Já no passado tinham ocorrido incidentes tão terríveis como os do e do Simplesmente, porém, não se tinham tomado as medidas adequadas para evitar, minorar ou corrigir esses acidentes, ou salvaguardar contra a possibilidade de voltarem a ocorrer. Neste caso, não foi o que aconteceu. Neste caso, adoptámos medidas, e os Estados-Membros estão a actuar, muito embora nem sempre de maneira mais satisfatória.
Como afirmei na minha intervenção perante a Comissão MARE, no dia 22 de Janeiro de 2004, como resultado da entrada em vigor, em 5 de Fevereiro, da Directiva relativa à Criação de um Sistema de Acompanhamento e Informação sobre o Tráfego Marítimo, a Comissão já deu início aos procedimentos adequados em caso de transgressão por lhe não serem prestadas informações sobre as medidas de transposição desta directiva. Devo fazer notar que, até à data, apenas a Alemanha, a Dinamarca, a Espanha e a Irlanda informaram a Comissão a respeito das medidas que adoptaram para a transposição para o Direito nacional deste texto, que é fundamental para o tráfego marítimo.
A situação é, contudo, mais satisfatória no que diz respeito ao controlo pelo Estado do porto, bem como às sociedades de classificação, já que apenas um Estado-Membro da União dos Quinze se mantém ainda em situação de incumprimento, por falta de comunicação das medidas que adoptou para transpor para a sua legislação a Directiva sobre o controlo do Estado do porto.
No dia 1 de Maio, os novos Estados-Membros terão de ter transposto para os respectivos sistemas jurídicos toda a legislação comunitária sobre a segurança marítima. Vamos ser absolutamente intransigentes neste ponto, porque a segurança marítima é um assunto importante. Tenho plena consciência das preocupações das senhoras e dos senhores deputados com o cumprimento das normas internacionais e comunitárias por parte de Chipre e de Malta, e quero dizer-lhes que estamos particularmente vigilantes.
Após a minha última intervenção perante a Comissão Temporária, os serviços da Comissão efectuaram nesses países inspecções no terreno, tendo-nos sido dado comprovar progressos consideráveis na transposição do Direito comunitário, muito embora se deva dizer que ainda não podemos considerar que foram plenamente alcançados os objectivos desejados. Cumpre-nos continuar a reforçar a capacidade administrativa destes países. Vamos continuar a vigiar, neste próximo futuro.
No contexto da aplicação da legislação vigente, as senhoras e os senhores deputados destacaram três pontos. Vou deter-me por momentos num deles. No que diz respeito aos locais de refúgio para os navios, já se concluiu a avaliação dos planos para proporcionar locais de refúgio aos navios em perigo, avaliação realizada pela Comissão, em colaboração com a Agência Europeia de Segurança Marítima. Além disso, no mês passado, a Agência organizou uma jornada de trabalho sobre este assunto, com as autoridades marítimas nacionais, o que permitiu aos Estados-Membros fazer intercâmbio de experiências em relação com a aplicação do artigo 20º da Directiva para a Criação de um Sistema de Acompanhamento e Informação sobre o Tráfego Marítimo.
Actualmente, está a proceder-se a uma análise pormenorizada dos resultados da avaliação do processo, podendo a Comissão fornecer ao Parlamento, como prometeu, um relatório em que irá incluir as conclusões da dita avaliação, bem como os resultados de um estudo de que foi encarregada a Agência sobre a indemnização por danos ocasionados pela utilização por um navio de um local de refúgio. Com base nesta informação, e tendo igualmente em conta o que se afirma nas conclusões do seu relatório, iremos avaliar quaisquer possíveis alterações ou melhorias introduzidas nos textos aprovados.
Relativamente às medidas anti-poluição, gostaria de os informar de que foram, finalmente, aprovadas as alterações introduzidas ao Regulamento que estabelece a Agência Europeia de Segurança Marítima, que alarga as suas competências à luta contra a poluição marítima.
A Comissão irá efectuar as necessárias alterações ao orçamento resultante desta mudança. Dirijo, portanto, um apelo ao Parlamento Europeu para que, nos debates do orçamento para 2005, apoie os pedidos da Comissão de dotar a Agência com os recursos necessários.
Cremos também que a publicação da lista negra de navios proibidos de aceder aos portos da União constitui um elemento fundamental para dissuadir este tipo de embarcações de se aproximarem ou navegarem ao longo das linhas costeiras europeias. Como medida de prevenção, estamos a estudar actualmente um reforço desta ideia.
Relativamente à legislação actualmente em debate, desejo, em primeiro lugar, agradecer-lhes o apoio à proposta de Directiva que prevê a imposição de sanções penais eficazes aos responsáveis por incidentes causadores de poluição marítima. A Comissão associa-se aos senhores no apelo ao Conselho para que tome uma decisão sobre esta questão.
No que diz respeito à adopção do Regulamento relativo à aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança, que procura fomentar uma cultura de segurança e a prevenção da poluição, a Comissão gostaria de lhes agradecer o apoio que, em Fevereiro, prestaram no plenário. Confio em que, na sua reunião de Junho, o Conselho adopte posições comuns sobre os dois assuntos.
Relativamente às perspectivas futuras da legislação marítima, devo dizer que em Janeiro já lhes ofereci algumas pistas, que a Comissão está actualmente a considerar. Saúdo o facto de o relatório que hoje estamos a discutir mostrar que as nossas abordagens estão de acordo entre si, e tomo boa nota das ideias nele expendidas sobre as investigações na sequência de acidentes marítimos, sobre o reforço do controlo do tráfego em águas comunitárias, a intensificação dos controlos do Estado do porto e a aplicação na União de critérios mínimos aos Estados do pavilhão.
Algumas destas ideias, como, por exemplo, o incremento das obrigações dos Estados-Membros de transmitirem informações sobre o tráfego ou o papel da Agência na resposta aos incidentes marítimos fazem parte dos planos esboçados para a criação de um serviço de guarda costeira. Em diversas ocasiões, expliquei a posição da Comissão sobre esta questão. Os senhores insistem, com sólidos argumentos, sobre o factor humano e a correcta aplicação da Convenção Internacional sobre as Normas de Formação, Certificação, e Serviços de Quartos para Marítimos. Esta Convenção foi parcialmente integrada no Direito comunitário no ano de 2001, com a adopção da Directiva sobre o nível mínimo de formação dos marítimos.
A entrada em vigor da alteração ao Regulamento que institui a Agência atribui a esta última competências para avaliar a formação dos marítimos proporcionada em países terceiros.
Quero terminar a minha intervenção, insistindo no papel desempenhado pela Comissão em termos de relações internacionais. Esta semana, no decurso da nossa visita à Rússia para assistir à Cimeira União Europeia/Rússia, no âmbito do acordo de associação e cooperação, temos o firme propósito de fazer notar que, para que a Organização Marítima Internacional adopte a alteração à Convenção MARPOL, que inclui a eliminação por fases acelerada de navios de casco único até Abril de 2005, a Rússia se comprometeu a empreender uma eliminação antecipada por fases desses navios, e, logo, a exigir que seja levada a cabo. Gostaria de chamar a atenção para o facto de que, como foi aceite entre os fretadores, a aceleração da eliminação por fases dos petroleiros de casco único e a sua substituição por petroleiros de casco duplo, não está a traduzir-se num incremento dos custos dos fretes, nem numa escassez da capacidade de transporte. Isso demonstra que a Comissão fez um bom trabalho e propôs prazos ambiciosos, mas realistas.
A Comissão está a acompanhar de perto os trabalhos que estão a desenvolver-se no âmbito da Cipol em relação com a modificação do sistema internacional de indemnização, em caso de poluição por petróleo. Uma vez mais, lamentamos o atraso do Conselho - e uso estas palavras com toda a abertura - em exigir aos Estados-Membros a ratificação destes acordos que foram adoptados, o que vai atrasar a disponibilidade da indemnização em caso de ocorrência de um acidente.
O Verão está a aproximar-se. Espero que não tenhamos de enfrentar quaisquer tragédias deste tipo nos próximos meses. Imaginem, porém, o escândalo que seria se acontecesse alguma coisa e os Estados-Membros não tivessem ratificado os últimos acordos relativos ao montante das indemnizações!
Gostaria de fazer notar que, na reunião do Comité de Protecção do Ambiente Marinho, realizada em Londres na semana passada, a OMI classificou o Báltico, as Ilhas Canárias e o Arquipélago das Galápagos como zonas marítimas particularmente sensíveis. Em minha opinião, trata-se de um grande êxito, não só da Comissão, mas também para toda a União Europeia, uma vez que a adopção de uma série de normas internacionais neste domínio aumenta a protecção dos interesses dos Estados costeiros contra o risco de poluição.
Estamos conscientes da importância do trabalho realizado na Organização Marítima Internacional, motivo por que desejo reiterar os meus agradecimentos ao Parlamento Europeu pelo seu apoio à adesão da Comunidade à OMI.
A fim de promover a aplicação de regulamentos marítimos satisfatórios, a Comissão apoia e fomenta activamente o trabalho da Organização Internacional do Trabalho no processo de consolidação de todos os acordos sobre os regulamentos internacionais marítimos, tendo em vista a adopção de um acordo único, no qual a Comunidade deveria ser, a meu ver, parte contratante.
Por último, estamos a trabalhar em estreita colaboração com a Organização Marítima Internacional para reforçar, através de um sistema de inspecções, a responsabilidade do Estado do pavilhão. Por outras palavras, estamos a lutar contra os pavilhões de conveniência.
Uma vez mais, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Parlamento Europeu demonstrou a importância que atribui ao trabalho da Comissão. Desejosa, após o acidente do , há mais de quatro anos, de contribuir para uma melhoria drástica da segurança marítima durante o meu mandato, quero agradecer-lhes, muito particularmente, o apoio que me deram, e dizer, tal como no início da minha intervenção, que esta legislatura foi a legislatura da segurança marítima, a legislatura em que, por fim, a União Europeia teve a ambição e a decisão de proteger realmente a sua orla costeira e, além disso, de trabalhar a nível internacional, com determinação, vontade e rigor, para assegurar que essa protecção não se aplique apenas às nossas costas, aos nossos mares, mas também a todos os mares do mundo. Como sempre disse, o mar é de todos, é o nosso património e o nosso tesouro, tanto da humanidade actual, como das futuras gerações.
Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhora Comissária, os meus agradecimentos pelas informações que nos proporcionou e as nossas sinceras felicitações pelo seu esplêndido trabalho ao longo desta legislatura. Estamos de acordo com a definição que dela nos deu: a legislatura da segurança marítima, de que V. Exa. foi principal protagonista.
Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Deputado Vermeer, alegra-me que hoje se encontre aqui connosco, muito embora lamentemos que o senhor deputado Sterckx não possa estar presente para defender o seu relatório. Em nome do meu grupo, peço-lhe que, por favor, lhe transmita as nossas felicitações pelo trabalho louvável e honesto que tem vindo a realizar para hoje poder apresentar a esta Câmara o relatório mais objectivo, exaustivo e consensual possível, sobre um assunto sensível e difícil. Queria felicitar também o senhor deputado Jarzembowski pelo seu excelente trabalho como Presidente.
É neste espírito de objectividade e consenso que também em nome do Grupo PPE-DE desejei abordar esta questão, tanto na Comissão, como no plenário. Esse o motivo por que o meu grupo não apresentou grande número de alterações, se bem que as alterações que apresentou sejam fulcrais, pois cremos que afectam pontos significativos e, ainda que não estejamos de acordo com algumas abordagens e gostássemos de que outras fossem objecto de maior reflexão, vou limitar-me a assinalar as que considero essenciais.
Em primeiro lugar, as duas alterações que propusemos visam corrigir afirmações do relatório relativas às pescas na Galiza, afirmações que são inexactas e que foram formuladas irreflectidamente, sem qualquer base, e que são passíveis de suscitar grandes prejuízos no futuro. A minha obrigação aqui é, sem dúvida, contribuir para aumentar a segurança marítima, mas também defender a verdade e os interesses dos pescadores e marisqueiros da Galiza, e garantir que não restem sombras de dúvida sobre a situação da qualidade de produtos de renome mundial, e cuja gestão e conservação, antes, durante e depois do foi exemplar. As zonas de pesca foram encerradas durante o acidente, tendo sido abertas logo que os magníficos biólogos, profissionais da saúde e técnicos galegos aconselharam que o fossem, após a realização das análises rigorosas exigidas pelos padrões da Comunidade. Ninguém prevê que essa medida pressuponha qualquer risco futuro ou vá diminuir a sua rentabilidade, como está demonstrado pelo mercado e pelas investigações que estão a ser levadas a cabo pelo prestigioso Instituto Espanhol de Oceanografia, com realização de experiências nos seus próprios navios científicos.
O sistema de gestão pesqueira da Galiza é um modelo para muitos outros no mundo e não podemos permitir que num documento de uma Instituição comunitária - que não se refere precisamente à pesca, mas sim à segurança marítima - se questione, sem qualquer fundamento, esse sistema e se nos acuse de sobre-exploração dos nossos recursos ou de sobrepesca. Não compreendemos, por isso, como deputados galegos de outros grupos políticos tenham podido apoiar com o seu voto na comissão competente quanto à matéria de fundo este verdadeiro absurdo, que espero corrijam agora no plenário. Espero igualmente que apoiem a nossa segunda alteração, que esclarece o actual nº 51, uma vez que a redução da actividade de extracção, devida ao encerramento dos pesqueiros por razões de prevenção, não está associada a uma redução final dos recursos, como se pode comprovar na página web do Conselho das Pescas e Assuntos Marítimos do Governo regional da Galiza -  - que nos fornece, actualizados, todos os dados estatísticos sobre as pescas de todo o ano de 2003, por espécies, e onde se pode comprovar que algumas espécies, cujo volume decresceu, são pescadas em águas internacionais e não precisamente no litoral da Galiza, pelo que dificilmente podem ter sido afectadas pelo incidente do .
É este o rigor e exactidão que pretendemos ver ao longo do relatório Sterckx, na defesa da nossa realidade pesqueira, para podermos apoiá-lo, como sabem que é nosso desejo fazer.
Finalmente, o nº 39 também não está correcto. A decisão de vários Estados-Membros da União Europeia de banir das suas zonas económicas exclusivas barcos "abaixo do nível" - ou seja, barcos “sucata” - pode ser polémica mas foi, evidentemente, a mais eficaz, desde o . Enquanto não se proceder a uma revisão do Direito internacional, como pedimos na nossa alteração, hoje nº 40 (coisa que vai levar muito tempo), e, entre outras coisas, se não alterar a chamada "passagem inofensiva" para estas autênticas "bombas flutuantes", os cidadãos exigem-nos medidas eficazes, e poucas há mais eficazes do que as tomadas pelos Governos de França e de Espanha, apoiadas por Portugal, Itália, Alemanha e pelo Conselho de Ministros da União Europeia. Estas medidas de modo algum dificultam a prestação de assistência ao navio “sucata” ou à sua tripulação, uma vez que estes barcos são escoltados por navios da armada, que lhes proporcionam os melhores meios de ajuda possível. 
Savary (PSE ).
   - Senhor Presidente, gostaria antes de mais de agradecer ao relator, o senhor deputado Dirck Sterckx, que desenvolveu um trabalho notável, embora duvidássemos que esta comissão fosse capaz de ir ao fundo das coisas. É óbvio que, mau grado uma resistência irracional e total do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristão) e dos Democratas Europeus no sentido de tentar minimizar as responsabilidades do Estado espanhol, nomeadamente na gestão do naufrágio, a verdade acabou por vir à tona com toda a clareza. Sabemos agora que, efectivamente, não estamos apenas confrontados com problemas de prevenção da segurança marítima, mas também com problemas de gestão dos naufrágios. Pessoalmente lamento que estas questões não sejam suficientemente aprofundadas no texto que lhes apresentamos.
Temos também duas questões a resolver. Em primeiro lugar, a da sorte do comandante Mangouras, que me parece estar claramente a ser transformado no bode expiatório – tem sempre de haver um num caso deste tipo – e cujo tratamento não é digno de uma grande democracia. Espero que a mudança política em Espanha permita aliviar o controlo judicial a que está sujeito e lhe permita voltar finalmente para casa. Ele já terá sofrido de tudo: a detenção e o depósito de uma caução muito pesada. Em seguida, através da alteração 11 e do considerando 15, pelos quais tencionamos bater-nos, manifestamos o desejo de que a questão dos destroços seja resolvida. Não podemos aceitar que se mantenham causas de poluição crónicas e que lhes viremos progressivamente as costas tentando fugir às responsabilidades do Estado espanhol neste domínio. Penso portanto que o Grupo Socialista no Parlamento Europeu será muito claro.
Por fim, evidentemente que esperamos que as propostas feitas para o futuro neste relatório sejam aprovadas. O Grupo Socialista no Parlamento Europeu desejaria que os futuros pacotes não se chamassem todos “Erika”, mas que existisse um pacote “Prestige”, para realçar o facto de que retirámos as devidas conclusões deste naufrágio e desta catástrofe.
Há aqui várias questões em jogo, nomeadamente a de saber como é que a responsabilidade é assumida. Relativamente a esta problemática, existem duas perspectivas: a dos que pretendem taxas sobre a poluição e a dos que prefeririam um seguro. Somos dos que pensam que há que reforçar os regimes de seguros e, nomeadamente, alargá-los à perigosidade das cargas e não apenas ao seu valor.
Teria muito mais coisas a dizer, mas em dois minutos não posso alongar-me mais. Espero apenas, Senhora Comissária, que, tal como no passado, retire de forma positiva todas as conclusões deste relatório para que possamos reforçar ainda mais, sobretudo no seio da OMI, as exigências da União Europeia em matéria de segurança marítima. 
Thors (ELDR ).
    Senhor Presidente, Senhora Comissária, como a Senhora Comissária disse, já é realmente tempo de concluirmos o demorado trabalho que em conjunto temos vindo a fazer sobre o reforço da segurança marítima. Temos de lhe agradecer por isto, mas também devemos agradecer ao nosso colega, senhor deputado Sterckx, pelo seu excelente relatório.
Com vista ao futuro, tenho a sensação de que seria muito bom que a Comissão encomendasse um estudo sobre as insuficiências existentes no acervo comunitário. Tive esta sensação a seguir ao pacote . Reparámos que existiam novos “buracos” – semelhantes aos que existem num queijo Emmental –, que tinham sido explorados. Às vezes, sinto que pensamos estar a fazer progressos, mas que novos buracos vão surgindo. Gostaria que os examinássemos antes que haja outro desastre. Até certo ponto, tentámos fazê-lo no relatório, mas penso que necessitamos de competências complementares neste domínio.
Alegra-me que tenha mencionado o alargamento e a Rússia, e penso que este relatório é histórico do ponto de vista do Mar Báltico. O Báltico nunca foi tão mencionado num relatório do Parlamento Europeu como no presente documento. Agradeço a todos os senhores deputados por este facto.
A dimensão internacional está fortemente presente e, na sua intervenção, Senhora Comissária de Palacio, indica aquilo que tenciona fazer. Tomei nota, com interesse, de que os cascos simples vão ser progressivamente eliminados na Rússia até 1 de Maio de 2005, o mais tardar. Gostaria que aprofundasse um pouco aquilo que disse sobre esse assunto.
Não me parece que tenha sido prestada suficiente atenção ao trabalho que está a ser realizado pelo grupo de trabalho que analisa as alterações a introduzir no regime de compensação internacional. Sabemos que o grupo de trabalho se vai reunir em Maio e que a Espanha, a França e a Comissão apresentaram uma proposta. Penso que a proposta de correcção das deficiências no seguro de responsabilidade civil e em toda a cadeia de responsabilidade marítima merece que o Parlamento lhe preste mais atenção. Gostaria que reflectíssemos com um pouco mais de cuidado sobre se queremos o sistema europeu que agora exigimos, ou se deveríamos pensar melhor neste grupo de trabalho no âmbito do FIPOL, para vermos o que ali poderá ser feito.
Por último, espero que colaboremos na elaboração de normas concretas para que as áreas marítimas particularmente sensíveis (PSSA) que foram indicadas tenham êxito. A criação da nova PSSA em Londres foi um êxito, mas temos de especificar o que isto significa. Simultaneamente, quando a Comissão avaliar os planos relativos aos locais de abrigo no tocante a outros aspectos, gostaria que decidisse, em relação ao nº 14 do relatório, se os locais de abrigo devem ou não ser tornados públicos. Os Estados-Membros necessitam de orientações, porque esta questão tem sido objecto de muita controvérsia. 
Bergaz Conesa (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, também eu tenho de agradecer ao senhor deputado Sterckx ter apresentado um relatório tão magnífico, na sequência do trabalho realizado nestes últimos meses na comissão competente quanto à matéria de fundo, com ajuda de peritos vindos dos diversos países.
O trabalho sobre a Comissão MARE permitiu-nos aprofundar a catástrofe do e as suas consequências ambientais, bem como a necessidade de progredir na segurança marítima. O meu colega, senhor deputado Sterckx, apresentou um excelente relatório, na sequência de debates com peritos e do encontro com o comandante do navio. É evidente que a decisão de afastar o foi um erro, pelo que urge criar uma rede de portos de refúgio na linha costeira europeia. Como disse a Senhora Comissária, já se progrediu nesse sentido. Como se diz no relatório, temos de dotar esta rede de compensações financeiras, para compensar os problemas, inclusive, os problemas ambientais devidos ao acolhimento de cargueiros que transportam matérias perigosas.
A Comissão tem de ser mais ágil e rigorosa na sua aplicação aos Estados-Membros das suas directivas relativas à segurança marítima, devendo criar as condições adequadas em cooperação de nível internacional.
Muito embora se trate de um relatório positivo, o nosso Grupo absteve-se de votar na comissão competente quanto à matéria de fundo, porque não inclui alguns assuntos fundamentais para a segurança do ambiente e dos marítimos. Há um princípio ambiental que faz parte do conteúdo que cremos devia ser adoptado como parte integrante do relatório, e que é o princípio do "poluidor-pagador". Esse princípio devia, portanto, ser inserido na alteração 3, proposta pelo GUE/NGL, tendo como aditamento um novo número com a afirmação: "Cumpre adoptar decisões que assegurem o pagamento integral dos custos pelos responsáveis pelas catástrofes: proprietários, fretadores, proprietários da carga, sociedades de classificação, assim como, no interesse da segurança, banir os pavilhões de conveniência de águas territoriais europeias". Devia apoiar-se, além disso, a alteração relativa à dignidade dos marítimos, à sua remuneração, à valorização do seu trabalho. Não é possível tomarem-se medidas sem se proceder à revisão da situação dos marítimos e sem considerar a exploração de que são vítimas. Não podemos progredir cem por cento na segurança, se no relatório não estabelecermos a situação e o bem-estar dos marítimos.
O Grupo GUE/NGL considera estas alterações fundamentais, para que um relatório tão positivo o seja cem por cento. 
Nogueira Román (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, o relatório Sterckx tem um carácter positivo que agradecemos especialmente ao relator. Por isso votámos a favor em comissão. Mas não é ainda o que queríamos, pelo que esperamos que se aprovem as alterações que apresentámos. O relatório deveria ser mais firme e inequívoco na denúncia do comportamento e da omissão culposa dos Governos espanhol e galego na catástrofe do , bem como na crítica da carência de meios institucionais e técnico-económicos da União Europeia para evitar e enfrentar os acidentes marítimos. Deveria pôr em evidência a indiferença e o desprezo mostrado pelo Conselho e por muitos Estados-Membros perante a exigência de medidas efectivas para melhorar a segurança marítima e ajudar os países afectados pelas catástrofes. Deveria também requerer de forma imperiosa à Organização Marítima Internacional que reconheça a culpabilidade do sistema de instituições e empresas do capitalismo, a que eu chamo "delinquente", que governa o tráfico marítimo, bem como exigir medidas necessárias para proteger a vida e os recursos no mar e nas costas. Em todo o caso, contra as tentações interessadas em esquecer a catástrofe, é preciso afirmar que o não é um problema do passado, antes será uma lição para o futuro, especialmente para a Galiza, o país do mundo que sofreu o maior número destes acidentes nos últimos trinta anos. A reacção cívica da sociedade galega fez com que a catástrofe se convertesse num problema político, também na União Europeia, dando lugar a um movimento democrático, intensificado na luta democrática pela paz e contra a guerra no Iraque, que iniciou o caminho que conduziu a uma mudança democrática no Estado espanhol de importância transcendente para todos e também para a União Europeia.
Lembro-me bem dessa data: era 13 de Novembro, dia em que nasceu o meu terceiro neto. Mas a ameaça de catástrofes como a do continua pendente. É justamente neste momento que a União Europeia deve deixar claro que está disposta a reparar os efeitos da catástrofe que afectou 2000 quilómetros das nossas costas, do Minho à Bretanha, sendo especialmente necessário apoiar e reforçar o Plano Galiza, um compromisso do Estado para reparar as consequências do acidente que a União Europeia e o novo governo espanhol devem cumprir sem ambiguidades nem equívocos, classificando-o como urgente e prioritário. 
Esclopé (EDD ).
   - Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, também eu quero felicitar pessoalmente o senhor deputado Sterckx pelo excelente trabalho realizado neste relatório. Espero que nada, e sobretudo nenhuma catástrofe, venha temperar o optimismo da Senhora Comissária e que nem o Mediterrâneo nem nenhum outro mar fechado venham a ser teatro de um drama desta amplitude.
Com efeito, as audições da Comissão Temporária para o Reforço da Segurança Marítima foram muito ricas em ensinamentos. Revelou-se por exemplo que o elemento humano desempenha algum papel em 80% dos acidentes. É portanto fundamental que as tripulações recebam uma boa formação em matéria de segurança. Esta deve prever planos de urgência eficazes em caso de catástrofe marítima. Além disso, convém assegurarmo-nos de que as tripulações trabalham em boas condições, contribuindo assim a montante para dar respostas rápidas e adaptadas às situações extremas.
No caso do , não podemos deixar de lamentar a decisão tomada pelo governo Espanhol de afastar o navio e de nos espantar com as declarações feitas na altura pelo representante do Governo espanhol.
Por outro lado, congratulo-me com a transposição, embora tardia, por parte de quase todos os Estados-Membros, das directivas relativas às sociedades de classificação e ao controlo do Estado do porto – como a senhora recordou, Senhora Comissária – enquanto esperamos por uma posição mais positiva da Finlândia.
A situação preocupante de alguns novos Estados-Membros no que respeita à implementação das legislações internacional e europeia em matéria de segurança marítima parece-me propícia à realização de uma peritagem urgente e exaustiva, tanto mais que temos de pensar na relativa inacção do Conselho no que respeita às sanções penais em caso de poluição marítima. Sem a aplicação de tais sanções, os delinquentes do mar continuarão por punir e a poluir sem escrúpulos. Em nome do princípio do poluidor-pagador, os poluidores têm de ser severamente sancionados e, além disso, todas as partes envolvidas no transporte das mercadorias têm de ser responsabilizadas.
Para concluir, recordo portanto a necessidade absoluta de acompanhar a segurança marítima de uma verdadeira política quer preventiva quer repressiva. 
Souchet (NI ).
   - Senhor Presidente, Senhora Comissária, o relatório elaborado pela Comissão Temporária acaba por ser muito pouco convincente. O que era seguramente necessário era empreender uma revisão exaustiva e rigorosa dos elos fracos da cadeia da segurança marítima, susceptível de dar origem a orientações operacionais articuladas em função dos diferentes campos de competência, incluindo o nível intermédio europeu.
Evidentemente que são expressas muitas boas intenções. O relatório, tal como foi modificado, é assim favorável à acção preventiva e pede simultaneamente a construção em comum de grandes navios antipoluição e o equipamento permanente de frotas de pesca com redes recuperadoras de fuelóleo. Trata-se de orientações correctas. Recordo que uma tonelada de fuelóleo recuperada no mar corresponde a menos dez toneladas de resíduos a tratar.
O relatório é também favorável à criação, no âmbito da OMI, de zonas marítimas particularmente vulneráveis, como é desejo da França. Opõe-se aos pavilhões de conveniência, que não respeitam as normas de segurança e de inspecção dos navios. Trata-se de uma chamada de atenção muito sã, neste momento em que a própria União Europeia está a tornar-se o maior hospedeiro mundial de pavilhões de conveniência.
Mas o relatório não vai poder deixar de ser desviado muito rapidamente em direcção a uma série de fantasias federalistas. Como por exemplo quando se pretende favorecer uma substituição dos Estados-Membros pela União Europeia na OMI ou desenvolver os poderes de inspecção e imposição da Agência Europeia para a Segurança Marítima, a ponto de a transformar numa verdadeira autoridade de natureza federal. Ou ainda quando se preconiza a criação de um sistema integrado de guardas costeiras europeias, relativamente às quais se omite aliás especificar quem as financiaria e quem as comandaria, mas que possuiriam no entanto múltiplas funções: assegurar a segurança marítima e a protecção do ambiente marítimo, vigiar os pescadores, lutar contra o terrorismo ou ainda designar abrigos ou portos de urgência em caso de acidente marítimo.
Por fim, a cereja que culmina o bolo é, no coração deste relatório, o nº 39, aliás perfeitamente contraditório com o nº 40, que condena a única medida de aplicação imediata tomada no seguimento do naufrágio do , a saber, o controlo extremamente rígido dos navios perigosos, podendo levar à sua expulsão para fora da zona das 200 milhas, decidido conjuntamente em Málaga pela França e pela Espanha. Este dispositivo deu no entanto excelentes resultados. Em mais de sessenta controlos aprofundados realizados até ao momento do lado francês, um único navio marcou um golo de honra e dezasseis foram expulsos. A perspectiva de serem condenados a fazer desvios extremamente caros constitui claramente uma dissuasão contra a utilização de navios perigosos. Os navios em dificuldades não estão evidentemente dependentes deste procedimento, como tenta no entanto fazer crer o relatório.
Definitivamente, o relatório Sterckx deixa portanto uma sensação curiosa. Que credibilidade é que lhe podemos dar, quando, em vez de preconizar, como poderíamos logicamente esperar, a generalização das medidas que se revelam na prática serem as mais eficazes e as mais dissuasivas perante os delinquentes dos mares, ele, pelo contrário, condena-as, com base em considerações falsas, a pretexto de que não emanam de instituições europeias mas sim da cooperação estreita entre Estados-Membros directamente envolvidos?
Decididamente, a ideologia cega. Com o pretexto de reforçar a segurança, eis que alguém sugere a criação da insegurança ao recusar o direito de os Estados-Membros mais directamente afectados pelo risco marítimo protegerem eficazmente as suas costas e as suas populações costeiras. Em vez de os encorajar a prosseguir, desencoraja-os a fazê-lo. Em vez de generalizar as boas práticas, e cito, “desencoraja-as”, resultado bem paradoxal, Senhor Presidente, para uma comissão criada com vista a propor medidas destinadas a reforçar a segurança marítima. 
Grossetête (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, Senhora Comissária, gostaria antes de mais de felicitar o nosso colega, o senhor deputado Sterckx, embora ele não esteja presente, pelo trabalho notável que desenvolveu. Gostaria de felicitá-la também, Senhora Comissária, pois penso que conseguimos, ao longo desta legislatura, estabelecer uma estreita relação de trabalho entre o Parlamento e a Comissão a fim de experimentar e completar a legislação sobre a segurança marítima.
Vivemos as catástrofes do e do ; de ambas pudemos retirar conclusões quanto a má gestão, e temos agora de as utilizar. Os debates da nossa comissão demonstraram-no bem.
Temos antes de mais de estar atentos a todas as formas de poluição, porque há as catástrofes marítimas, mas há também, infelizmente, as poluições permanentes, nomeadamente aquelas que são causadas pelas desgasificações quotidianas. Com base no princípio do poluidor-pagador, temos de nos debruçar sobre este problema e tomar medidas que sejam aplicáveis no dia a dia. Donde as visitas inesperadas dos navios e a criação de um corpo de guarda costeira europeu, que tem de estar operacional e dispor de meios humanos e técnicos à altura das tarefas que lhe seriam conferidas, e depois, evidentemente, a necessidade de zelar pela qualidade das tripulações, de forma a que saibam tomar as boas decisões no bom momento.
Em seguida, há que aplicar as medidas tomadas. Os Estados-Membros atrasaram-se muito na aplicação das directivas e dos regulamentos. Aliás, a Senhora Comissária já o disse claramente há pouco. A propósito, penso que uma boa informação sobre os êxitos e os fracassos é importante, não para denunciar este ou aquele Estado-Membro, mas sim para criar uma verdadeira emulação dos objectivos a atingir.
No que respeita aos portos de refúgio, é um facto que se mantêm muitas interrogações e que os Estados estão demorados a dar a lista desses portos. Face às apreensões e às interrogações dos habitantes, que não querem ver da janela navios a afundarem-se, pergunto a mim própria se não deveríamos proceder de outra forma e talvez, muito simplesmente, equipar grandes portos situados nas nossas costas com os meios técnicos e material adequado, a fim de que esses meios e esse material possam ser postos à disposição em qualquer momento, quando uma catástrofe ou um acidente ocorre.
Por fim, é também importante notar que as autoridades europeias, nacionais ou locais têm de prosseguir a sua parceria com os profissionais do transporte marítimo. Não basta declarar sistematicamente que os profissionais desse sector não são sérios. Alguns são-no, enquanto que outros são verdadeiros delinquentes dos mares. Temos de apoiar – e penso que a Comissão tem um papel a desempenhar nesta matéria – a atitude daqueles que, precisamente, gostariam de dar uma outra imagem da sua profissão. A partir desse momento, estão a assumir a sua responsabilidade através dos esforços de modernização e, evidentemente, de formação do seu pessoal marítimo.
Seja como for, penso que temos de manter-nos vigilantes no seio deste Parlamento, de forma a que o trabalho já realizado possa verdadeiramente dar frutos.
Miguélez Ramos (PSE ).
    Senhor Presidente, o Parlamento Europeu demonstrou a sua utilidade ao constituir uma comissão temporária para analisar as causas e as consequências da catástrofe do petroleiro e para apresentar propostas de reforço da segurança marítima. Desta forma, esta instituição exerceu a sua responsabilidade de controlo político do que foi e continua a ser uma catástrofe europeia que ultrapassa os limites de um único Estado-Membro e assumiu as consequências ao promover a política dos transportes marítimos, que compete a instâncias comunitárias e internacionais, muito embora as decisões a nível da execução sejam deixadas nas mãos dos responsáveis dos Estados-Membros.
Falando de Estados-Membros, este Parlamento foi obrigado a suportar manobras obstrucionistas e uma falta de cooperação por parte dos então responsáveis governamentais espanhóis. É prática habitual nas comissões temporárias deste Parlamento que os Ministros exponham os seus pontos de vista. Não foi este o caso, e a maioria dos grupos ficou com a sensação de que entre 13 e 19 de Novembro de 2001 foram tomadas decisões precipitadas e mal fundamentadas que originaram que um acidente se convertesse na maior catástrofe ecológica das últimas décadas na Europa.
Após cinco meses de audições, continuamos a perguntar-nos o que levou as autoridades espanholas então responsáveis a ordenar ao navio que se afastasse da costa. Como o Parlamento Europeu manifestou na sua resolução do ano passado, esta decisão contribuiu para que a catástrofe adquirisse uma dimensão muito maior.
O meu grupo apresenta várias alterações, mas, na sequência da intervenção do senhor deputado Varela Suanzes-Carpegna, gostaria de salientar que, enquanto consideramos que a alteração 2 do Grupo PPE-DE é totalmente supérflua e não somos nem a favor nem contra a mesma, pensamos, e eu em particular, como galega e vice-presidente da Comissão das Pescas, que a alteração 1 não é pertinente e, além do mais, perigosa, porque ninguém pôs em causa o rigor das análises científicas nem a salubridade da cadeia alimentar. Não nos oporíamos a uma alteração dirigida a suprimir o termo sobrepesca – se o senhor deputado o considera tão grave –, embora continuemos a considerar que a sua versão original do nº 50 é totalmente inofensiva, na medida em que apenas menciona o risco e a possibilidade de sobrepesca e, em caso algum, a dá por provada. Mas volto a repetir que não somos, de forma alguma, totalmente favoráveis e, por conseguinte, votaremos contra, porque consideramos extremamente perigoso desenterrar agora o fantasma e questionar o rigor das análises científicas e a salubridade da cadeia alimentar. 
Ainardi (GUE/NGL ).
   - Senhor Presidente, o excelente relatório do nosso colega Sterckx tem efectivamente em conta dados importantes, confirmados ao longo dos meses de trabalho da Comissão Temporária. Entre outros, o relatório integra a necessária crítica às autoridades espanholas na gestão da dramática catástrofe do . Lamenta a impossibilidade imposta ao comandante do navio de deixar a Espanha durante o seu processo. Coloca questões indispensáveis a propósito da quantidade de fuelóleo restante e das ameaças que subsistem por esse facto. Realça o controlo muito estrito das rotas marítimas e a coordenação de medidas a tomar em caso de acidente; recomenda que a Agência Europeia para a Segurança Marítima disponha de mais poder. Por fim, o relatório pretende uma melhor protecção do Báltico e um melhor instrumento de acompanhamento dos navios perigosos para os encontrar em caso de acidente. E formula também um certo número de exigências relativas à legislação internacional.
Todas estas medidas propostas são positivas, mas não parecem ir suficientemente longe comparativamente às medidas já propostas nos pacotes "Erika" I e II, embora as medidas desses pacotes sejam efectivamente importantes, pelo que temos de congratular-nos com elas.
Havia, e continua a haver, uma expectativa importante relativamente a este relatório elaborado pela Comissão Temporária. Lamento que as alterações que pediam uma melhor cooperação e coordenação das acções nacionais não tenham sido aprovadas, em benefício de um corpo de guardas costeiras europeias que o meu grupo não apoia. Antes da votação que vai realizar-se dentro em pouco e no seguimento da minha colega Bergaz, vou insistir mais uma vez num certo número de propostas que gostaríamos de ver tomadas em consideração no relatório e que estão incluídas nas alterações propostas pelo meu grupo e não só.
Não se melhorará a segurança marítima sem rever as condições de trabalho das pessoas que trabalham no mar, sem pôr fim à sobre-exploração que existe em muitos navios, sem oferecer uma remuneração adequada com uma harmonização à escala europeia. São indispensáveis acções mais fortes contra os pavilhões de conveniência. Há também que rever como fazer com que os principais responsáveis - armadores, fretadores, proprietários das cargas e sociedades de classificação – paguem os que têm de pagar. Por outro lado, a questão da indemnização integral das vítimas do continua em aberto.
Penso de facto que o relatório merece o nosso apoio, mas devo dizer que o meu grupo estará atento à tomada em linha de conta das suas propostas através da votação das alterações para decidir o seu voto final. 

Ortuondo Larrea (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, Senhora Comissária, depois de ter acompanhado as informações facultadas ao público durante a crise do e as intervenções na comissão informativa parlamentar, sou de opinião que o navio se afundou por dois motivos: primeiro, devido às suas péssimas condições de navegabilidade e, segundo, pela decisão errada das autoridades espanholas do Governo do Sr. Aznar, que, em vez de procurar uma zona de refúgio, enviaram o petroleiro em dificuldades para zonas do mar alto, com vagas de mais de seis metros de altura, até que se partiu e se afundou, provocando a maior maré negra jamais registada na Europa.
Penso que o facto de o navio navegar em condições impróprias foi responsabilidade do armador, do comandante, da companhia petrolífera proprietária da carga, mas, principalmente, da sociedade de classificação ABS, cuja inspecção levada a cabo no porto de Dubai quatro meses antes do acidente não foi realizada adequadamente de acordo com a auditoria feita posteriormente pela Associação Internacional de Sociedades de Classificação. A ABS também procedeu à inspecção do navio que explodiu em Porto Torres, na Sardenha, a 1 de Janeiro deste ano.
Por esta razão, apresentei uma alteração, instando a Comissão a efectuar um controlo mais efectivo e auditorias às sociedades de classificação e aos seus inspectores sobre a qualidade do seu trabalho. Insto-a também a pôr fim a qualquer tipo de conivência ou conflito de interesses que possa haver entre os armadores, os fretadores, as companhias petrolíferas, etc. É necessária uma maior transparência nesta área e também na Organização Marítima Internacional, que recebe uma parte considerável do seu orçamento dos Estados conhecidos como Estados de pavilhão de conveniência, mas onde o verdadeiro controlo é exercido por outros Estados, alguns deles europeus. 
Gorostiaga Atxalandabaso (NI ).
   - Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer aos intérpretes a paciência e amabilidade com que se têm sujeitado ao sacrifício imperdoável que tenho imposto a todas as pessoas desde o meu primeiro discurso, em Setembro de 1999. Nessa altura, anunciei que não falaria nem francês nem espanhol no plenário, enquanto a língua basca não fosse plenamente reconhecida no País Basco. Agora, passados cinco anos, os direitos dos oradores bascos continuam a ser ignorados. Por conseguinte, peço - em língua inglesa, evidentemente - aos meus colegas franceses e espanhóis que ajam imediatamente.
Associo-me a outros oradores que reagiram positivamente ao importante trabalho produzido pela comissão presidida pelo senhor deputado Jarzembowski, e ao excelente trabalho do relator, senhor deputado Sterckx. A Senhora Comissária disse que irá em breve apresentar um novo relatório sobre o futuro da segurança marítima. Espero que, desta vez, a Comissão dê relevo à necessidade de informação imediata e segura em caso de catástrofes marítimas. Não foi o que aconteceu no caso do , em que foram totalmente ignorados os interesses do público e, em particular, das vítimas na Galiza e na zona norte da Península Ibérica, incluindo o País Basco. 

Em irmandade da fala, opto hoje pela língua dos camponeses e marinheiros para chegar ao universal a partir do particular. Pela língua de Castelão, defensor da autêntica liberdade, quer individual, quer colectiva. Quero que todos saibam que o caso do constitui um excepcional momento de dignidade e de força, imprescindível para compreender não só os galegos como também todos os homens e mulheres oprimidos que desejam um mundo mais justo. Ainda hoje Castelão é uma referência universal para todos os povos submetidos à opressão de outros Estados, para todas as nações a quem é negada a existência.
Obrigado aos Galegos! Estas são provavelmente as minhas últimas palavras porque não poderei voltar a candidatar-me nas eleições de Junho. Serei o único membro deste Parlamento que não terá essa oportunidade, porque o meu partido foi ilegalizado no Reino de Espanha. Obrigado a todos. 

 Castelão é uma referência universal para todos os povos submetidos à pressão de Estados que negam a sua existência. "Obrigado aos Galegos" serão provavelmente as minhas últimas palavras neste Parlamento, porque não poderei voltar a candidatar-me em Junho próximo. Serei o único membro deste Parlamento que não terá essa possibilidade, porque o nosso partido político foi ilegalizado no Reino de Espanha. Mesmo assim, agradeço a todos. . 
Jarzembowski (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhora Vice-Presidente, na qualidade de presidente da Comissão Temporária para o Reforço da Segurança Marítima, desejo endereçar sinceros agradecimentos aos membros desta comissão e ao seu relator, senhor deputado Sterckx, pela forma extraordinariamente objectiva como foram conduzidas as deliberações e pelo excelente relatório produzido. A comissão trabalhou com objectividade, num excelente clima, tendo todos procurado solucionar os problemas de um modo pragmático. Muitíssimo obrigado. Impõe-se obviamente uma palavra de especial agradecimento para o secretariado sob a chefia do Sr. Darmis, pois sem o seu enorme profissionalismo, não teria sido possível à Comissão desenvolver o seu trabalho rápido mas cuidadoso, incluindo a importante deslocação a Barcelona.
A audição de numerosos especialistas das mais variadas áreas, de representantes da Comissão, da Agência Europeia de Segurança Marítima, da Presidência irlandesa do Conselho, do Secretário-Geral da OMI, sem esquecer a Vice-Presidente em exercício, Senhora Comissária de Palacio, proporcionaram à nossa comissão, quanto a mim, uma base alargada para as suas recomendações e pareceres. Investigámos mais uma vez os acidentes marítimos ocorridos subsequentemente aos que envolveram o e o , tendo-nos sobretudo concentrado nas medidas legislativas introduzidas desde essa altura ao nível comunitário, de modo a melhorar a segurança marítima, bem como a sua implementação ao nível dos Estados-Membros.
Das 56 conclusões extraídas, gostaria de realçar quatro de carácter geral. Não vou entrar em pormenores. Creio, no entanto, que quatro conclusões têm importância suficiente para uma chamada de atenção.
As autoridades espanholas foram bem-sucedidas na operação de selagem para pôr termo à fuga de petróleo a partir dos destroços do e apresentaram um calendário para o prosseguimento da respectiva extracção do petróleo por forma a evitar danos adicionais à natureza e às pescas. Temos igualmente o problema referente à necessidade de reciclar cuidadosamente os resíduos extraídos do mar nos últimos meses e nos últimos anos, mas este constitui um problema especial.
Em segundo lugar, na nossa opinião, as autoridades judiciais espanholas devem fazer avançar urgentemente o processo relativo ao acidente do e modificar as condições aplicáveis ao comandante, de modo que este possa regressar ao seu país enquanto aguarda julgamento.
Em terceiro lugar, as novas normas estipuladas com os pacotes legislativos “Erika I” e “Erika II” são, no essencial, adequadas para melhorar a segurança marítima.
Em quarto lugar – e este constitui o ponto-chave – continua a haver uma inadequada transposição das normas de segurança para a legislação nacional de alguns Estados-Membros e, portanto, para a realidade. Nesta perspectiva, Senhora Vice-Presidente, damos o nosso apoio às investigações da Comissão relativamente às medidas de implementação, em particular no que diz respeito à questão de serem proporcionados locais de refúgio em caso de perigo, assim como locais de resposta em situações de perigo. Senhora Comissária, não desista, pressione os Estados-Membros, que esta Casa dá-lhe o seu apoio!
Mastorakis (PSE ).
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, participei na missão que o meu partido enviou à Galiza logo a seguir ao acidente e lembro-me do choque que tivemos ao ver o estado das praias e o desespero dos habitantes da região. Desejo, por isso, a partir daqui e no tempo de que disponho, manifestar a minha surpresa face à declaração brutal do representante do Governo espanhol então em funções, segundo a qual, se ocorresse um acidente semelhante ao do , voltariam a decidir a favor do afastamento do navio da costa. Gostaria também de salientar as conclusões do relatório a respeito do tratamento reservado ao comandante do e do facto de mais tarde, no Paquistão, a tripulação do ter tido um tratamento semelhante, uma matéria sobre a qual o Parlamento aprovou uma resolução. Os marinheiros em causa já foram libertados e já regressaram a casa. Neste caso, o Paquistão está mais avançado do que um Estado-Membro da União Europeia!
Desejo ainda denunciar uma distorção, não um erro, mas uma interpretação incorrecta claramente deliberada na versão grega – e apenas na grega – da troca de pontos de vista com o Comandante Mangouras que vem referida no relatório. O tradutor, ao acrescentar uma frase inexistente no texto do senhor deputado Sterckx, apresenta o comandante a afirmar exactamente o contrário daquilo que afirmou e a concordar com as medidas adoptadas pelas autoridades espanholas. Gostaria de lembrar que a questão do afundamento do e a constituição e funcionamento da comissão MARE foram objecto de uma ampla cobertura nos meios de comunicação social gregos, que obviamente obtiveram a sua informação em textos gregos. Parece, portanto, que o tradutor quis ilibar a todo o custo o Governo espanhol e os seus apoiantes gregos.
Convido as pessoas competentes a examinarem esta minha acusação que se refere ao último parágrafo do capítulo intitulado "Troca de pontos de vista com o comandante do ", da exposição de motivos, e a acabarem com a máfia da tradução no Parlamento Europeu.
Para concluir, quero manifestar a minha confiança naquilo a que eu chamaria uma cooperação absoluta com a OMI. 
Hatzidakis (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, sempre que discutimos a segurança marítima, constatamos a existência deste paradoxo na União Europeia: os Estados-Membros pedem que sejam tomadas medidas logo a seguir aos acidentes mas depois não as põem em prática. O que acontece habitualmente é que a indústria é incriminada, as tripulações são incriminadas, os Estados tendem a esquivar-se a todas as responsabilidades e é óbvio que isto não corresponde à verdade.
Oxalá as coisas fossem assim tão simples, pois o problema estaria resolvido. É evidente que o problema da segurança marítima não é o Sr. Mangouras, o comandante grego que deveria ter merecido um tratamento melhor da parte das autoridades espanholas, como se assinala com razão no relatório Sterckx, nem tem a ver única e exclusivamente com os petroleiros de casco simples. Tem também a ver com a manutenção dos navios, como ficou demonstrado pelo recente naufrágio do cargueiro de casco duplo ao largo da costa da Noruega, tem a ver com a inexistência de portos de refúgio e com a falta de controlos portuários adequados, duas falhas que violam a legislação comunitária. Tem a ver, de um modo geral, se me é permitido dizê-lo, com o facto de os Estados-Membros não aplicarem aquilo que é, em termos genéricos, a boa legislação comunitária de que dispomos na União Europeia.
Nestas condições, o que temos de fazer é aplicar primeiro a legislação comunitária e seguidamente olhar para as medidas propostas no relatório Sterckx, seleccionar determinadas prioridades básicas e adoptar medidas adicionais como, por exemplo, a criação de uma guarda costeira europeia.
Gostaria ainda de salientar que, naturalmente, sendo a navegação um problema internacional, torna-se também necessário adoptar medidas a nível internacional e assegurar uma cooperação permanente com a Organização Marítima Internacional. 
Wiersma (PSE ).
   – Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar o senhor deputado Sterckx pelo seu magnífico relatório, que contém grande número de recomendações muito válidas, que esperamos venham a ser seguidas, de molde a sermos capazes de evitar ainda mais eficazmente acidentes inadmissíveis envolvendo petroleiros, acidentes com que nos vimos confrontados em algumas ocasiões ao longo da última legislatura.
O que neste momento é mais importante é cumprir o que foi acordado, coisa que é possível fazer-se, sobretudo, investindo consideravelmente mais no controlo das medidas existentes. Temos de investir na cooperação global, a fim de fazermos também frente a problemas internacionais de segurança marítima que ocorrem fora da União Europeia. Outro ponto de importância crucial é consultar e enfrentar os Estados de pavilhão, que encaram as medidas de segurança de forma bastante irreflectida. Creio que o que todos desejamos é que se faça tanto nestes próximos anos que nunca mais tenhamos de realizar no Parlamento um debate desta natureza e que, em parte graças à nossa acção na União Europeia, diminua consideravelmente o risco deste tipo de acidentes. Supérfluo é dizer que são de primordial importância a coordenação e a cooperação entre os Estados-Membros, coordenação e cooperação para as quais o relatório contém grande número de propostas.
Temos de aprender uns com os outros e tentar aplicar os mesmos procedimentos. Ainda há momentos se fez referência às experiências do coordenador inglês, bem como ao encontro tido com ele, através dos quais se ficou a saber que o Reino Unido adoptou uma linha de comando muito clara, em caso de acidentes, o que cumpre fazer também a nível europeu. Como tal, apoiamos a proposta de criação de um serviço europeu de guarda costeira, o que constitui um objectivo razoável. É, porém, importante examinarmos primeiro, mediante investigações, projectos e experiências, de que modo será possível fazê-lo. Somos inteiramente a favor de se atribuir à Agência Europeia de Segurança Marítima (AESM), a nova instituição, um papel importante no futuro desenvolvimento da política neste domínio, incluindo controlos e medidas semelhantes. 
Pérez Álvarez (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, endereço as minhas felicitações ao presidente da comissão e também ao relator, apesar de não estar aqui presente. Agradeço-lhe em particular o seu trabalho porque, ao ver o título e o objecto desta Comissão Temporária para o Reforço da Segurança Marítima e algumas das numerosas alterações apresentadas, fica-se com a sensação da dificuldade da sua tarefa enquanto relator, como também com a sensação de que os adversários políticos do Partido do Governo da Comunidade Autónoma da Galiza e à época do Governo de Espanha estavam mais interessados no debate partidário e em tentar desgastar o partido no governo do que em olhar para a frente e tentar melhorar eficaz e efectivamente a segurança marítima nos seus diversos aspectos: social, económico, da pesca, do turismo, do ambiente e da saúde.
Poderia parecer que vivemos em países diferentes porque, com algumas excepções, algumas das quais desde o momento inicial, como habitante da região mais directamente afectada, julgo que pode afirmar-se que a actividade do sector da pesca iniciou-se no momento adequado e com todas as garantias possíveis, de acordo com os relatórios técnicos e sanitários. Pode também afirmar-se que, de acordo com a opinião de uma grande maioria dos profissionais do sector, as capturas não se ressentiram; que a população local e os numerosos turistas que se deslocaram na passada Semana Santa à Galiza, embora talvez tenham deparado com alguns problemas concretos, que sempre existem, encontraram as nossas praias limpas, e que a ajuda e a assistência chegaram pontualmente e que, além disso, podemos estar todos orgulhosos da solidariedade popular, na certeza de que os povos da Europa estão decididos a superar as suas antigas divisões e a traçar um destino comum, como se lê no preâmbulo da futura Constituição.
Por último, passo a referir-me ao aspecto puramente social, na medida em que a actividade marítima é uma actividade humana, e os marítimos profissionais também têm direito a trabalhar em condições saudáveis, seguras e condignas e também exigem a implementação de medidas destinadas a dignificar as profissões marítimas com vista a torná-las mais atraentes para os jovens em geral e para os jovens europeus em particular. Muito obrigado por isso, Senhor Presidente, obrigado, Senhora Comissária, pelos progressos registados sob o seu impulso e orientação.
Apenas uma observação, Senhor Presidente, para dizer que a situação do Comandante Mangouras corresponde a uma decisão judicial e as decisões judiciais devem ser respeitadas, quer concordemos com elas ou não. Senhor Deputado Savary, se a mudança política afectasse a independência do poder judicial, isso seria gravíssimo, porque a divisão de poderes continua a ser um pilar fundamental da democracia. 
Izquierdo Collado (PSE ).
    Senhor Presidente, Senhora Comissária, lamento a ausência do senhor deputado Sterckx na Câmara - tenho a certeza de que tem motivos de peso que o justifiquem –, mas gostaria que o senhor deputado Vermeer lhe transmitisse que esta comissão está a registar progressos na sequência do desastre do e que, a partir deste momento, contamos com uma excelente proposta da Comissão e com um excelente relatório do senhor deputado Sterckx sobre segurança marítima.
Solicita o Parlamento ao senhor deputado Sterckx um relatório de iniciativa sobre segurança marítima nestas condições? Teria pouca lógica. Todos estão conscientes de que o que o Parlamento está a solicitar é uma comissão de inquérito sobre o , precisamente para clarificar o que ocorreu e para evitar que se repita, para estabelecer que não se devem enviar os navios com avarias graves para o alto mar para se afundarem, mas que é preciso que haja portos de refúgio. Esta comissão deveria ter deixado bem claro que isto não deve voltar a repetir-se, que não é gratuito poluir e que nem tudo se resolve através de relações comerciais e dependências políticas. Nada disto consta do relatório do senhor deputado Sterckx. Os peritos foram ignorados, para não dizer vexados, e lamento que o senhor deputado Sterckx não tenha cumprido o pacto que fez com o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus para que, neste momento, tenhamos o Presidente da Assembleia que temos.
Devo, porém, dar uma má notícia ao senhor deputado Sterckx: no seu relatório de investidura, o Presidente do Governo espanhol decidiu criar uma comissão de acompanhamento do . Poderemos continuar a clarificar e a informar, apesar do Parlamento Europeu. 
Pex (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhora Comissária, como já foi dito por outros deputados, podemos estar satisfeitos com o trabalho realizado pelo relator. Gostaria de aproveitar a oportunidade para felicitar o senhor deputado Sterckx pelo seu trabalho sobre a segurança marítima, felicitações que torno extensivas à Senhora Comissária. O relatório que neste momento temos perante nós é sucinto e claro, e evitou duplicações relativamente à resolução apresentada em Setembro. Eu próprio apresentei na Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo algumas alterações, que ou foram aprovadas na íntegra, ou incluídas nas alterações de compromisso apresentadas pelo relator.
Gostaria agora de me debruçar sobre o que me preocupa. Em primeiro lugar, os Serviços da Guarda Costeira Europeia. A maioria deste Parlamento é - e com muita razão - a favor de uma forma de cooperação de grande alcance entre os diversos serviços de guarda costeira, tendo como objectivo final a criação, se necessário, de um serviço de guarda costeira comum, a nível europeu. Tanto para essa guarda costeira, como para Agência de Segurança Marítima Europeia (AESM), que já existe, é da maior importância dispor de competências suficientes para poder levar a cabo eficazmente o trabalho no domínio da segurança marítima.
A meu ver, devia prestar-se muito mais atenção à manutenção e às condições dos navios. Assim, um petroleiro de casco duplo com manutenção deficiente constitui maior perigo do que um petroleiro de casco simples com boa manutenção. Manifestei, igualmente, a minha apreensão acerca do registo e rotulagem dos contentores e barris contendo substâncias e químicos perigosos, o que fiz após a perda de um carregamento extremamente tóxico, do , no mar do Norte, na qual, aparentemente, a substância em questão não correspondia à descrição que figurava nas guias de carga. Além disso, estou inquieto com o aumento da exportação de petróleo russo através do mar Báltico, ao longo da costa da UE, uma vez que, muito frequentemente, isso envolve a mais barata tonelagem abaixo da média.
Tendo em conta o facto de o meu próprio relatório relativo à introdução de sanções penais ter encalhado no Conselho, regozijo-me por verificar que alguns deputados, entre os quais o relator, exortam o Conselho a tomar o mais brevemente possível uma decisão sobre esta matéria. A nível internacional, a legislação tem inúmeras opções para fazer frente à situação. O problema, porém, é que os Estados-Membros não fazem cumprir as regras que eles próprios se comprometeram a respeitar, por meio de tratados. São precisamente estes Estados-Membros os que recusam os controlos através da legislação comum. 
Poignant (PSE ).
   - Senhor Presidente, Senhora Comissária, no minuto de que disponho gostaria de referir seis pistas a trabalhar para o próximo mandato.
Em primeiro lugar, as guardas costeiras europeias. Em segundo lugar, as condições de vida e de trabalho dos marinheiros, que têm de ser ideais a bordo. Em terceiro lugar, os pavilhões de conveniência, esforçando-nos por expulsá-los e reforçando a nossa posição no seio da Organização Marítima Internacional. Em quarto lugar, a aplicação da regulamentação sobre as instalações de recepção portuária. Em quinto lugar, a noção de liberdade dos mares, que é uma velha noção que os marinheiros defendem muito mas sobre a qual seria necessário debruçarmo-nos. Já não transportamos madeira, vinho e pedras mas sim matérias bem mais perigosas. Em sexto lugar, assegurar uma maior rastreabilidade dos produtos petrolíferos. Como sabem, existem técnicas para fazê-lo, uma espécie de ADN do petróleo, e quando ocorrem desgasificações ou esvaziamento dos porões, dispomos de uma pista nova para localizar os faltosos.
Eis, Senhora Comissária, alguns pontos sobre os quais o mandato que vai iniciar-se deve poder trabalhar. 
Langenhagen (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhora Comissária, quem esteve na Galiza com a delegação da comissão parlamentar, jamais esquecerá os incansáveis assistentes nos seus fatos de trabalho, inicialmente brancos, mas rapidamente sujos de petróleo, em especial a forma como tentavam limpar cada pedra, de modo a remover todos os vestígios de petróleo da costa. Infelizmente, foi preciso um acidente com a gravidade que teve este do petroleiro , para finalmente serem tomadas medidas no sentido de melhorar a segurança marítima.
No entanto, é preciso frisar, aqui e agora, que apenas seremos bem-sucedidos nesse propósito se implementarmos as medidas indicadas no relatório e lhes dermos seguimento. Para tal, é necessária uma rede marítima em vez de mais um arranha-céus burocrático na grande cidade da União Europeia.
Apenas se pode conseguir uma eficaz protecção das zonas costeiras através de uma maior segurança marítima a nível multinacional. Qualquer tipo de abordagem “particularista” da parte dos pequenos Estados terá de ser relegada para o passado. Obter-se-á eficácia se, no contexto da protecção conjunta da costa, forem encontradas sinergias, permitindo, através de uma organização conjunta, que pessoas e materiais sejam equacionados da melhor forma possível, deles se tirando partido em termos de países e mares de uma determinada região. Assim sendo, para mim, a protecção costeira, a protecção ambiental, ou seja o que for que lhe queiram chamar, constitui também uma forma de apoio estrutural e regional em toda a Europa. Considero que tal protecção engloba medidas preventivas para a protecção do ambiente, e também, no âmbito de uma vigilância conjunta das regiões costeiras, constitui um eficaz recurso para combater a criminalidade no mar.
Muito me orgulho deste facto e estou certa de que o catálogo de medidas, por nós decidido, vai conseguir atingir o seu objectivo. Tal será benéfico para todas as pessoas da União Europeia, quer para os actuais membros, quer para os novos, a curto, médio e longo prazo. A recompensa será uma revitalização do ecossistema marítimo e uma maior disponibilidade para investimentos nas rotas marítimas, as auto-estradas marítimas do futuro.
Piecyk (PSE ).
    Senhor Presidente, aprender a partir de uma catástrofe significa encarar o futuro. Todas as leis ou directivas que aqui aprovamos acabarão por não valer nada se não puderem ser monitorizadas e postas em prática. Nesta perspectiva, necessitamos de dispor rapidamente, a médio prazo, de uma guarda costeira europeia, especialmente tendo em conta o novo e emergente risco do terrorismo. Não podemos ficar à espera até que se dêem ataques terroristas a navios em águas comunitárias, temos antes de tomar atempadamente medidas preventivas através da criação de um serviço de guarda costeira.
O meu segundo ponto tem a ver com a área sensível que o Mar Báltico representa. A nossa comissão propôs a obrigatoriedade de pilotos de mar no Báltico, mas temos consciência de que tal é impossível sem a colaboração da Rússia. Nesta perspectiva, solicitamos à Senhora Comissária que, juntamente com o Conselho, exerça pressão política sobre a Rússia, de modo a assegurar que este país finalmente cumpre as normas internacionais da OMI.
Em terceiro e último lugar, temos noção de que 80% de todos os acidentes no mar são atribuíveis a erro humano. Até aqui, temos dedicado maior atenção à parte tecnológica, mas no futuro, devemos concentrar-nos mais no factor humano, significando que teremos de dirigir a nossa atenção mais especificamente para a formação e treino dos comandantes, oficiais e tripulações em matérias como a gestão de acidentes, protecção contra incêndios e medidas a tomar em caso de emergência.
Cushnahan (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, defendo há muito tempo, afincadamente, a criação de uma guarda costeira europeia e, dado o elevado número de catástrofes e incidentes marítimos que se têm registado nos últimos anos, nunca os argumentos a favor de uma força marítima desse tipo foram mais fortes. No ano passado, apresentei uma proposta de política pormenorizada solicitando a criação de uma guarda costeira na UE, que apresentei à Convenção Europeia para discussão.
Desde o desastre do em Novembro de 2002, as questões relacionadas com a segurança marítima europeia têm merecido muito mais destaque entre as prioridades europeias. Os prejuízos ambientais causado pelo desastre do , que ainda hoje se fazem sentir, demonstram que os Estados-Membros, por si sós, não têm recursos suficientes nem estão preparados para agir quando se verificam catástrofes desta natureza. Além disso, o tráfego nas rotas de navegação da UE tem vindo a tornar-se cada vez mais intenso, e o número de colisões e desastres que se têm verificado em águas da UE aponta para a necessidade de uma coordenação mais eficaz com vista a evitar catástrofes marítimas potenciais.
Infelizmente, as nossas águas costeiras estão a ser utilizadas por organizações criminosas para o tráfico de armas, droga, cigarros e seres humanos. Por outro lado, dado o actual clima geopolítico, temos de reflectir sobre a forma de evitar a ameaça potencial de ataques terroristas utilizando os mares europeus.
É frequente os dirigentes da UE procurarem tornar a UE mais relevante ao nível do dia-a-dia dos seus cidadãos. A criação de uma guarda costeira da UE seria uma maneira concreta de o fazer, pois iria ao encontro das preocupações reais daqueles que representamos. Por conseguinte, saúdo o relatório Sterckx. Saúdo o facto de ter tido em conta a minha proposta no sentido da criação de uma guarda costeira da UE como a melhor forma de melhorar a segurança no mar a longo prazo, e também por solicitar a criação de uma estrutura clara de decisão e de comando para lidar com situações de emergência marítima.
Felicito o senhor deputado Sterckx por ter apresentado um excelente relatório e exorto os deputados desta Assembleia a apoiarem-no entusiasticamente. 
Dhaene (PSE ).
   – Senhor Presidente, lamento que o senhor deputado Sterckx não possa estar hoje aqui connosco, mas esse é o destino de um presidente de partido. Gostaria de felicitar a Senhora Comissária pelo seu trabalho no domínio da segurança marítima. Mandar o frágil para o alto mar durante uma tempestade foi um erro crasso cometido pelo Governo espanhol. A recusa de reconhecer os erros era característica do Governo Aznar, não sendo de admirar que agora esse Governo tenha sido rejeitado nas votações. O encobrimento dos facto foi resultado de má interpretação da democracia, má interpretação ainda palpável na Galiza.
Eu próprio também fui ajudar os voluntários a limpar o petróleo. Estou a apoiar este relatório, na esperança de que esta catástrofe tenha sido a última deste género. Neste relatório propõem-se medidas para o efeito. Um serviço de guarda costeira europeia irá desempenhar um papel crucial no futuro. A minha última palavra sobre o assunto - e digo-a com orgulho - é: " 
De Palacio,
     Senhor Presidente, desejo, em primeiro lugar, felicitar o relator, senhor deputado Sterckx, muito embora não se encontre presente, felicitar o senhor deputado Jarzembowski pelo seu magnífico trabalho como presidente da comissão parlamentar e felicitar todos os senhores deputados pelas suas intervenções e pelo seu trabalho para fazer avançar e funcionar esta comissão.
Começaria por pedir, Senhoras e Senhores Deputados, que sejamos todos justos e que tentemos ser um pouco imparciais. Se temos de fazer uma crítica, devemos remontar-nos a muito atrás, porque antes do , antes do , lamentavelmente, as costas europeias já tinham sido poluídas, agredidas, por uma série de acidentes dramáticos. Recordo o , ao largo da costa bretã, o , ao largo da costa galega, para mencionar apenas dois casos anteriores aos citados, que se assemelham como duas gotas de água. À data, registaram-se catástrofes terríveis e nada foi feito, Senhoras e Senhores Deputados.
Nesse sentido, podemos sentir-nos orgulhosos de que agora algo foi feito. Desta vez foi diferente de outrora, nos anos 80 e 90, quando nada se fez, enquanto, por exemplo, os Estados Unidos, na sequência do acidente do , tomaram uma série de medidas que agora lhes permitem afirmar que as suas costas são muito mais seguras, e isto porque o risco zero não existe.
Devo dizer que, enquanto responsável político, o passado só me interessa para poder evitar repetir os erros cometidos e para olhar para o futuro. É no futuro que estamos e é nisso que estamos a trabalhar em conjunto.
Nesse sentido, podemos estar satisfeitos e dizer que no futuro, na realidade actual, as costas europeias são mais seguras do que há quatro anos. Podemos estar satisfeitos com a participação de todos, e a Comissão está consciente dos esforços conjuntos empreendidos.
Importa dizer também que o Conselho deu os passos em frente correspondentes. Mas é verdade que a decisão da Comissão e do Parlamento foi muito mais clara, de forma sistemática, do que a do Conselho. Não me refiro a cada um dos países do Conselho, porque têm sensibilidades diferentes, mas ao Conselho no seu conjunto.
Passando às questões relativas à situação real do direito comunitário, em primeiro lugar, controlamos rigorosamente o calendário. Quando vence o prazo previsto para a transposição, ao Estado-Membro que não comunica a transposição de uma norma ser-lhe-á instaurado um processo no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, no Luxemburgo. Disse-lhes, Senhoras e Senhores Deputados, que já abrimos uma série de processos contra alguns Estados-Membros.
Em segundo lugar, no que diz respeito à realidade da aplicação interna, inclusivamente no caso em que a transposição foi efectuada, estamos, graças à Agência Europeia de Segurança Marítima – encontra-se hoje aqui presente o seu director executivo, Sr. De Ruiter, que está a realizar um magnífico trabalho –, a realizar inspecções sistemáticas , o que nos permite comprovar se, além de incorporar um número determinado de normas ao direito nacional, isso também se reflecte na prática. Elaboraremos, igualmente, os respectivos relatórios pertinentes.
Em terceiro lugar, perguntam-nos sobre a situação do Comandante Mangouras. Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão não pode intervir nos sistemas judiciais dos Estados-Membros. Tal como os governos não podem intervir nas decisões judiciais dos Estados-Membros. Existe separação de poderes. Nesse sentido, como foi já referido, suspeito que uma mudança política no Governo espanhol terá pouca incidência na opinião do juiz. Seria catastrófico e desastroso se o juiz obedecesse aos impulsos políticos dos ideais do governo. Consideraria lamentável e estou certa de que o juiz está a fazer o seu trabalho. Neste caso, toma em consideração os antecedentes, como o facto de o Comandante do – recordo a esta Câmara que este era um navio cujos proprietários eram parentes muito chegados dos proprietários do , tão chegados como irmãos e cunhados –, que foi responsável há 14 anos por uma catástrofe semelhante à do nas costas espanholas, ter ido embora, impossibilitando a própria comparência perante a justiça, porque aproveitou a sua liberdade condicional para, pura e simplesmente, apanhar o avião e não voltar a pôr os pés em Espanha.
Neste caso, o que acontece é que o juiz toma as suas precauções porque tem antecedentes muito concretos que não são nada favoráveis no que diz respeito ao comportamento, pelo menos neste caso, numa situação muito semelhante, de companhias que têm bastante em comum.
Como afirmou há instantes um dos senhores deputados, embora a maioria das tripulações, dos comandantes, dos oficiais, sejam pessoas de confiança, razoáveis e respeitáveis, há excepções.
Passarei agora a referir-me aos resíduos. As grandes catástrofes , de acordo com as estatísticas, representam menos de 10% da poluição marítima. A maioria da poluição, embora seja verdade que é mais diluída e, por conseguinte, menos visível, é causada pela descarga contínua de resíduos, pelas águas de porão, pela limpeza que é feita em alto mar pelos navios sem escrúpulos. Neste sentido, desejo agradecer mais uma vez a este Parlamento o apoio que deu à proposta da Comissão de aplicar sanções penais àqueles que, de forma deliberada, causam este tipo de poluição nos nossos mares. Lamentavelmente, o Conselho não é favorável, o que está a causar problemas.
Essa proposta, como afirmou o senhor deputado Poignant, inclui temas como o rastreio e os sensores para controlar como os grandes navios que chegam aos nossos portos gerem os resíduos e as operações de limpeza. Tudo isto é coerente com a medida que adoptámos anteriormente relativa às instalações portuárias para recolha de resíduos e para permitir que os navios que chegam aos portos europeus possam aí realizar as operações de limpeza.
Em quinto lugar, concordo com o senhor deputado Ortuondo Larrea em que as sociedades de classificação têm uma grande responsabilidade. As sociedades de classificação devem ser a garantia e, nesse sentido, o Sr. De Ruiter, a Agência Europeia de Segurança Marítima e também a Comissão estão a controlar e a analisar o comportamento, porque, como os senhores deputados sabem, reforçámos a responsabilidade das sociedades de classificação na sequência do desastre do e inclusivamente podemos retirar-lhes a capacidade de reconhecer e certificar navios em relação aos portos europeus. Estamos a trabalhar neste aspecto e concordo plenamente com a sua importância, bem como na cadeia de responsabilidades que outro dos senhores deputados salientou anteriormente que abrange o operador do transporte marítimo, o armador – não exclusivamente o comandante, que também é responsável – e os diferentes elementos que compõem a cadeia do transporte. Todavia, isso tem de ser feito não só a nível da União Europeia, como também no âmbito da Organização Marítima Internacional.
Desta forma, chegamos ao sexto ponto da minha intervenção. Estamos a falar de uma actividade totalmente internacional e globalizada. Nesse sentido, podemos adoptar uma série de medidas de âmbito regional europeu, mas há outras que só podem ser adoptadas, ou só têm efeitos se adoptadas, a nível internacional. Isto abarca a nossa luta contra os pavilhões de conveniência, embora já os estejamos a penalizar de alguma forma, em virtude dos critérios de selecção dos navios que devem submeter-se a controlos portuários. O facto de arvorarem determinados pavilhões leva automaticamente a que esses navios sejam objecto prioritário de controlo e, por conseguinte, ficam mais tempo ancorados, têm mais problemas, etc. Por conseguinte, de alguma forma, estamos já a perspectivar este problema, mas só poderemos ir mais longe quando, a nível mundial, que é o que estamos a promover, todas as questões de auditoria e de responsabilidade dos Estados-Membros que dão o pavilhão forem claramente reforçadas.
As normas mínimas aplicáveis às tripulações também são internacionais. Nesse sentido, a Organização Internacional do Trabalho tem de registar progressos no tocante a qualificações e formação do pessoal marítimo, não só em relação às tripulações europeias, mas também em relação às tripulações internacionais a bordo de navios de países terceiros que chegam aos nossos portos e aos quais não é possível aplicar a legislação europeia. Mas é claro que exigimos aos marítimos e às tripulações dos nossos navios uma formação que os torna muito mais seguros. Basta examinar a realidade dos acidentes que envolvem navios com pavilhão europeu e navios de países terceiros.
É necessário continuar a trabalhar e, com efeito, ao longo desta legislatura apresentámos e adoptámos medidas para reforçar e melhorar a qualidade das tripulações e também o prestígio do trabalho marítimo, tornando-o mais atraente, fazendo com que constitua uma opção vital para os nossos jovens alistar-se na marinha mercante, como marinheiro, oficial ou comandante. Nesse sentido, penso que, por exemplo, durante a Presidência grega, adoptou-se uma série de medidas e espero que haja um compromisso por parte da Presidência britânica de retomar todas essas iniciativas nas quais estamos a trabalhar para tornar a profissão de marítimo mais atraente aos olhos dos jovens na União Europeia.
Os senhores deputados sabem que o problema da guarda costeira é importante para a Comissão, mas sabemos que de momento não será resolvido. Por isso, importa apostar naquilo que é exequível de momento: uma maior cooperação e coordenação entre as guardas costeiras dos diferentes Estados-Membros e, naturalmente, um reforço do papel da Agência Europeia de Segurança Marítima.
Adoptámos recentemente um regulamento para modificar as capacidades desta Agência, incluindo uma capacidade para gerir actividades de combate à poluição em caso de acidente, para que se possa fazer frente a um acidente com meios europeus à altura das necessidades que surjam, mas também alargámos as suas capacidades no domínio da segurança, tanto no sentido de como no de .
Agradecia-lhes, pois, que no debate orçamental apoiassem os fundos, porque estamos a debater o financiamento para 2005 e necessitamos de fundos para podermos estabelecer medidas de combate à poluição, e, concretamente, para preparar os navios de limpeza que mencionámos.
Termino com uma questão muito clara, dirigida ao senhor deputado Gorostiaga Atxalandabaso. O senhor deputado Gorostiaga Atxalandabaso sabe tão bem quanto eu que poderei vir aqui. Aralar defende os mesmos ideais que o seu partido, à excepção de que condena o terrorismo. O senhor deputado sabe que o seu partido político foi ilegalizado por decisão de um juiz em Espanha, não por decisão de um governo. É verdade que esse juiz se baseava numa legislação adoptada democrática e legitimamente por mais de 90% do Congresso dos Deputados espanhol e que, a partir daí, as suas observações são defensáveis, mas o que não é defensável, não só do ponto de vista dos espanhóis, como dos europeus, é não condenar um exemplo muito concreto do terrorismo, o da ETA. Nesse sentido, recordo-lhe que o seu partido foi considerado uma organização terrorista pela União Europeia por uma decisão de Junho de 2003.
Gorostiaga Atxalandabaso (NI ).
   - Senhor Presidente, gostaria de dizer à Senhora Comissária, em primeiro lugar, que em Espanha há o nacionalismo espanhol, e que os juízes espanhóis são permanentemente influenciados por esse nacionalismo. Não somos espanhóis nem franceses: defendemos uma via política que leva à autodeterminação do País Basco. Não defendemos qualquer espécie de terrorismo, ao contrário do que afirmou a Senhora Comissária. Defendemos uma via politica para o povo basco. Se estamos na União Europeia com base na democracia, e se o povo basco vier a decidir sobre um determinado futuro político para o seu país, todos devem respeitar essa decisão.
Rejeito qualquer tipo de acusação de cumplicidade com o terrorismo. A Senhora Comissária sabe perfeitamente que nunca defendi nesta Assembleia qualquer tipo de acção que possa ser vista como terrorismo. 
Presidente. –
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 12H00.
Figueiredo (GUE/NGL ),
   . – Na tragédia causada pelo naufrágio do sem dúvida que há grandes responsabilidades das autoridades espanholas. O próprio relatório, embora muito insuficiente em várias áreas, critica fortemente as autoridades espanholas, designadamente pelas declarações de responsáveis espanhóis e pela falta de divulgação das conclusões das investigações.
É também positivo que realce a necessidade de uma maior atenção à manutenção e às condições dos navios, mesmo para os de casco duplo, que podem representar um maior perigo potencial; a defesa de acordos com a OMI com vista a efectuar investigações rápidas e independentes aos acidentes marítimos; a solicitação aos Estados-Membros costeiros da criação de uma estrutura de comando e de decisão clara e independente no âmbito das situações de emergência; o pedido de um estudo para a imposição de um seguro obrigatório; a solicitação de compensações financeiras pelos locais de abrigo; a reivindicação de um regime de sanções para contrariar derrames ilegais; uma auditoria às sociedades de classificação; a transposição, pelos Estados-Membros, das directivas comunitárias e a ratificação das Convenções internacionais; a formação dos marítimos; a dignificação das profissões marítimas.
No entanto, lamentavelmente o relatório não fala na melhoria das condições sociais dos trabalhadores e foram rejeitadas propostas nossas para banir os pavilhões de conveniência, responsabilizar pelo pagamento dos danos todos os intervenientes e apoiar a investigação da validade da atribuição dos certificados náuticos.
Esperemos que, em plenário, ainda sejam votadas estas propostas que novamente retomámos. 
Presidente. –
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0220/2004) do deputado Cocilovo, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 1999/62/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas (COM(2003) 448 – C5 0351/2003 – 2003/0175(COD)). 
De Palacio,
     Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, vão submeter hoje à votação um relatório da máxima importância no quadro da política europeia dos transportes, concretamente a proposta de alteração da Directiva "Eurovinheta".
Como sabem, o actual quadro comunitário é inadequado face às numerosas iniciativas que neste sentido foram apresentadas ultimamente a nível nacional. É necessário reforçar este quadro, em particular para assegurar condições equitativas de concorrência entre transportadores e impulsionar o equilíbrio entre os diferentes modos de transporte.
Gostaria, antes de mais, de felicitar muito sinceramente o senhor deputado Cocilovo pelo seu excelente trabalho. Conseguiu algo que, devo dizê-lo, eu julgava impossível: agrupar, fazer confluir e integrar uma série de alterações, apresentando no final um resultado que respeita os princípios e a filosofia da proposta da Comissão.
Exceptuando alguns aspectos de carácter técnico, quero manifestar claramente o apoio da Comissão ao relatório do Parlamento.
Em primeiro lugar, desejo salientar que o projecto de relatório contempla um princípio fundamental da proposta, a saber, a atribuição das receitas obtidas com a imposição de taxas aos transportes. Este princípio foi e continua a ser objecto de intensos debates no Conselho. Por essa razão, é de vital importância que o Parlamento lhe tenha dado o seu apoio. Como pode justificar-se a portagem de uma auto-estrada se não se sabe onde vão parar os fundos que gera? Num mercado interno, como o que temos agora, como pode justificar-se esta situação que poderia remeter-nos a épocas quase medievais?
A realização dos grandes projectos da Rede Transeuropeia de Transportes também é afectada pela falta de fundos. Neste sentido, as taxas rodoviárias constituem um mecanismo de promoção financeira que deve contribuir para melhorar as ligações na União alargada.
No que diz respeito ao cálculo dos montantes das portagens, o projecto de relatório insta a Comissão a desenvolver um método de cálculo dos custos externos. Os debates mantidos no Conselho demonstram que, de momento, não foi possível chegar a um compromisso baseado em dados objectivos e custos determinados de forma objectiva. Nesse sentido, importa continuar o nosso trabalho e encontrar uma metodologia fiável, que possa ser claramente aceite de forma horizontal no Conselho.
É necessário, igualmente, obter o apoio do Parlamento para o aumento das portagens nas zonas particularmente sensíveis, como no caso das regiões de montanha e naquelas que são afectadas por um alto nível de poluição. Este último conceito é totalmente inovador e contribuirá para a realização de infra-estruturas, que são onerosas, mas necessárias para a eliminação de pontos de estrangulamento na nossa rede.
Gostaria de terminar insistindo no facto de que a Comissão envidou esforços para apresentar ao Parlamento Europeu um texto que possa ser aceite por todos; os países de trânsito devem ser capazes de aplicar um sistema de taxas que lhes permita promover a sua própria rede numa perspectiva de desenvolvimento sustentável do transporte e, ao mesmo tempo, os países periféricos da União e os seus transportadores serão os primeiros a beneficiar de uma política eficaz de tarificação na Europa que lhes propicie redes em condições.
Por outro lado, temos de compreender as preocupações daqueles países que prevêem um possível aumento dos custos do transporte e, por conseguinte, uma situação de desvantagem comparativa. A fim de que não afectem a viabilidade das empresas de transporte, as portagens devem ser fixadas em níveis razoáveis que representem a contrapartida da utilização de uma infra-estrutura, ou seja, dos custos objectivamente determinados, gerados pela utilização dessa infra-estrutura.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, como sabem, teria preferido adoptar esta iniciativa em primeira leitura e que um trílogo informal, ou um acordo informal entre Parlamento, Conselho e Comissão, tivesse permitido desenvolver esta iniciativa. Não foi possível. Todavia, espero que, graças ao resultado do relatório Cocilovo, às alterações que irão introduzir-se e ao apoio fundamental deste Parlamento à proposta da Comissão, em breve possamos ter uma posição comum do Conselho suficientemente próxima da proposta do Parlamento para permitir, rapidamente, em segunda leitura ou numa conciliação rápida, a adopção desta importantíssima directiva para o equilíbrio do transporte na União Europeia. 
Cocilovo (PPE-DE ),
    Senhor Presidente, Senhora Comissária de Palacio, Senhoras e Senhores Deputados, como foi referido pela Senhora Comissária, é importante não só, e não tanto, salientar a importância desta proposta de directiva, no quadro do desenvolvimento de uma estratégia europeia para os sistemas de transportes, mas também referir que não é a primeira vez que a Comissão, o Parlamento Europeu e o próprio Conselho se ocuparam de questões relacionadas com o sistema de transportes e as redes de transportes e manifestaram as suas opiniões, pronunciando-se especificamente a esse respeito, inclusivamente com referência aos custos externos gerados pela sua utilização, bem como à consequente e problemática questão da tarifação das infra-estruturas de transporte.
No que respeita à referência ao contributo do Parlamento, houve certos pontos que foram focados em todas essas ocasiões nas conclusões ligadas aos diferentes relatórios e intervenções: a necessidade, em primeiro lugar, de harmonizar as tarifas dos transportes em todos os Estados-Membros, por forma a consolidar o mercado único europeu; a oportunidade de uma transformação – se não de uma transformação radical nalguns casos, pelo menos de uma transformação objectiva e realista e, em todo ocaso, desafiadora - da estrutura das tarifas, a fim de permitir a internalização dos custos externos do transporte, tantas vezes descurados quando se tomam decisões relativamente às modalidades de transporte, sendo, portanto, omitidos nas estratégias de realização das infra-estruturas. Foi igualmente referida a necessidade de se criar um sistema de tarifas proporcional ao uso das infra-estruturas de transporte; a necessidade de estabelecer mecanismos homogéneos para calcular os custos de cada modalidade de transporte e comparar claramente os Estados-Membros; e, finalmente, a necessidade de dotar os governos de instrumentos de política de transportes baseados no custo das infra-estruturas, a fim de incentivar a utilização de modalidades de transporte com menor impacto ambiental e, sobretudo, a fim de permitir novos investimentos em infra-estruturas e, no futuro, a conclusão do plano de total implementação dos grandes projectos de infra-estruturas para as redes transeuropeias de transporte que também sofrem de problemas de cobertura financeira. Isso foi referido há pouco e, de resto, todos nós estamos conscientes desse facto.
Portanto, nesta fase, os governos dos Estados-Membros devem fazer face a duas questões distintas. Por um lado, há uma necessidade cada vez mais urgente de investir enormes recursos para satisfazer a procura de infra-estruturas de transporte. Por outro lado, os Estados-Membros devem fazer face aos custos – incluindo os custos sociais – que o aumento da mobilidade acarreta, desde o aumento da poluição atmosférica e sonora até aos problemas ambientais e, sobretudo, a um maior congestionamento e a níveis mais elevados de sinistralidade. Não me recordo dos números associados a esta perspectiva, que também devem ser encarados no contexto do alargamento e do esperado aumento da procura a que, impreterivelmente, haverá que dar resposta.
Não é apenas um problema de custos externos. Nós sabemos que, muitas vezes, a construção de infra-estruturas e o funcionamento do sistema de transportes são financiados, predominantemente, através da fiscalidade geral. Contudo, neste momento, a nova orientação relativamente ao domínio da actividade do sector público, os limites dos orçamentos dos Estados-Membros e as políticas de privatização de serviços tornam igualmente essencial recorrer ao capital privado para financiar a construção de infra-estruturas, ainda que isso signifique sacrificar um plano de realização.
Gostaria apenas de referir que, se tudo isto deve ter lugar fora de um plano – que não é aceitável para ninguém – de penalização preconceituosa do transporte viário, será necessário garantir alternativas, uma vez que o único incentivo de tarifação das portagens ou da medida respeitante aos custos, na ausência de alternativas verdadeiras e competitivas destinadas a reorientar uma parte do volume do trânsito, não constituiria uma resposta ao problema. Pelo contrário, em termos de custos, iria exacerbar o uso forçado dessa infra-estrutura e teria consequências económicas gerais. Foi por isso que tentámos dar orientações e encontrar soluções para os aspectos mais sensíveis e difíceis do problema através do instrumento do financiamento dos custos, bem como do desvio de uma série adicional de recursos a fim de acelerar a realização desses projectos.
Vou terminar, lamentando o facto de que um atraso nesse aspecto devido a posições internas do Conselho impeça, neste momento, um resultado completo. Para que ele possa ser conseguido, penso que o reforço da posição parlamentar pode desempenhar um importante papel no futuro desenvolvimento das negociações e, nesse sentido, devo agradecer a todos os grupos e a todos os colegas a sua preciosa colaboração nos trabalhos desta fase, pelo menos tendo em vista o objectivo de levar a primeira leitura do relatório a uma conclusão positiva. 
Santos (PSE ),
   . Senhor Presidente, pretende-se essencialmente com esta directiva criar um sistema de financiamentos cruzados que facilitem a construção de infra-estruturas alternativas em zonas particularmente sensíveis. Em paralelo contribui-se para a melhoria das condições de mobilidade de pessoas e bens no espaço comunitário, estimula-se o aumento da competitividade do sector dos transportes e regulamenta-se a internalização de todos os custos externos dos preços a pagar pelos utilizadores.
Estou basicamente de acordo com estes objectivos, embora tivesse desejado um texto mais ambicioso em termos de harmonização. Parece-me, contudo, fundamental, e sublinho-o no parecer que elaborei, que as novas taxas e portagens não devam corresponder a um aumento da carga fiscal global. Para isso, os Estados-Membros terão de proceder a uma revisão em baixa das taxas anuais de circulação e das taxas de matrícula.
Finalmente, considero que a proposta inicial não contemplava nenhuma medida dirigida à especificidade da situação dos países periféricos, cujos transportadores serão, no curto e no médio prazo, mais afectados na sua capacidade competitiva que os seus homólogos dos Estados-Membros do centro da Europa. A aprovação de um novo considerando tratando especificamente desta matéria deverá constituir um estímulo à Comissão e ao Conselho para tomarem em conta esta realidade. 
Jarzembowski (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhora Vice-Presidente, Senhor Deputado Cocilovo, naturalmente que o meu grupo subscreve o seu relatório, no qual o colega apoia a proposta da Comissão no sentido de rever a Directiva sobre a imposição de portagens aos veículos e no sentido de propor importantes melhorias. Também nos congratulamos por a comissão especializada, contrariamente à ideia inicial do relator, não ter proposto a introdução, por via do direito comunitário, de portagens para os veículos ligeiros de passageiros, pois creio – e neste ponto a Comissão tem toda a razão – que o facto de um país pretender aplicar a estes veículos portagens pela utilização das suas rodovias deve ser deixado ao critério do país de acordo com o princípio da subsidiariedade.
No meu próprio país, a Alemanha, não haveria qualquer razão para tal, pois, se tivermos em conta aquilo que o condutor já paga pelo combustível e imposto sobre veículos, já está em grande medida a pagar os custos das infra-estruturas, mais até do que seria requerido por estes custos. Congratulamo-nos, portanto, por esta questão das portagens para os veículos ligeiros de passageiros estar a ser tratada à luz do direito comunitário.
Em segundo lugar, apoiamos a Comissão na sua luta – é disso que se trata – no Conselho no sentido de haver uma clara vinculação aos objectivos, dado não fazer sentido aumentar as portagens para melhorar a manutenção e a expansão das vias, se depois as receitas adicionais são canalizadas para os impostos em geral para financiar medidas certamente muito positivas no domínio da formação, da cultura ou qualquer outro. Se os veículos pesados de mercadorias vão ser sujeitos ao pagamento de portagens mais elevadas, as receitas respectivas terão de reverter favor do sector dos transportes.
Para finalizar, gostaria de levantar duas questões, sobre as quais tenho a certeza de que vamos falar na segunda leitura. Efectivamente, todos concordamos – até o relator se lhe referiu – em que não podemos aumentar ilimitadamente as portagens, pois este aumento daria origem à morte da indústria de transportes e da economia em geral. Não podemos considerar os veículos pesados de mercadorias como sendo simplesmente a galinha dos ovos de ouro da Europa. Tem de haver limites para a possibilidade de aumentarmos as portagens rodoviárias, pois, caso contrário, estaremos a prejudicar o emprego e o crescimento económico. Por este motivo, existem duas questões relativamente às quais existe certamente necessidade prosseguir a discussão.
Até à data, tínhamos de um modo geral a opinião de que era possível onerar os veículos pesados de mercadorias a favor de outros modos de transporte, numa perspectiva de financiamento transversal nos Alpes e nos Pirinéus, dado este território impor, por assim dizer, a existência de infra-estruturas dispendiosas como é o caso das destinadas aos transportes ferroviários. Está-se assim a permitir o financiamento transversal também em outras regiões sensíveis. Tenho de alertar para os perigos de abrir um precedente neste contexto. Falando pela cidade de Hamburgo, de onde provenho, eu poderia então dizer desde já que se trata de uma zona particularmente sensível com um elevado volume de transportes, podendo-se deste modo passar a impor portagens mais elevadas em Hamburgo, Colónia e noutros locais. Temos, portanto, de reflectir muito cuidadosamente sobre onde aplicamos o financiamento transversal como instrumento.
O segundo aspecto tem a ver com os custos externos. Permitam-me dar um exemplo daquilo a que me estou a referir. Se as portagens são aumentadas devido a congestionamento em determinados troços da rede transeuropeia, ao fazê-lo estaríamos a recompensar os Estados-Membros que não constroem as necessárias infra-estruturas. Estes receberiam, assim, mais dinheiro por não expandirem a rede. Este tipo de situação é inaceitável! Vamos, portanto, ter cuidadosamente em conta estas questões aquando da segunda leitura.

Stockmann (PSE ).
    Senhor Presidente, Senhora Comissária, minhas Senhoras e meus Senhores, noto que ainda existe grande necessidade de discussão e iremos efectivamente prossegui-la na próxima legislatura. Em primeiro lugar, permitam-me endereçar as minhas felicitações e agradecimentos ao relator, pois teve entre mãos um dos mais complexos e importantes relatórios desta legislatura e desincumbiu-se magnificamente.
Já foram produzidos alguns importantes comentários. Gostaria de chamar novamente a atenção para o facto de ser muito positivo termos formulado uma metodologia uniforme. Desta forma, poderemos, no futuro, libertar-nos da manta de retalhos de diferentes sistemas de portagem com custos marcadamente variáveis. Também é extremamente importante para nós o facto de ter sido possível aplicar o princípio da inclusão da totalidade dos custos e incluir infra-estruturas com mais de 15 anos.
Há, naturalmente, um outro ponto que considero de particular importância. O objectivo desta Directiva não é apenas gerar recursos financeiros para as infra-estruturas, por muito importante que tal seja na realidade. O objectivo da Directiva é também contribuir para o controlo e gestão do tráfego, sobretudo por meio da imposição de pagamentos apropriados. Para tal, procedemos, por um lado, à diferenciação das tarifas de portagem e, por outro, recorremos à possibilidade do financiamento transversal. Relativamente à diferenciação das tarifas de portagem, vamos poder, pela primeira vez, contabilizar custos externos decorrentes da contaminação do solo, do ruído e do congestionamento. Este é um primeiro passo no sentido de uma internalização total dos custos ambientais, um resultado a não menosprezar.
O meu grupo subscreve igualmente a alteração 55 que trata de mais uma diferenciação nestas áreas. No que se refere ao aumento das portagens com o objectivo de proceder a financiamentos transversais, o relator propôs efectivamente um excelente compromisso. Está correcto termos alargado a definição das regiões sensíveis – matéria em que não concordo minimamente com o senhor deputado Jarzembowski – por forma a incluir também as aglomerações urbanas, pois é aí que surgem os maiores problemas relativamente ao ruído e às emissões.
Ainda não conseguimos produzir a melhor solução e seria lamentável se agora não passássemos da primeira leitura. Congratulo-me com o prosseguimento dos debates no decurso da próxima legislatura e com o facto de o tema ser futuramente discutido.
Costa, Paolo (ELDR ).
   – Senhor Presidente, Senhor Deputado Cocilovo, mais cedo ou mais tarde, até a União Europeia conseguirá impor a si própria algumas regras, por forma a poder aplicar os dois princípios: o princípio do “utilizador-pagador”, em que são os utilizadores a pagar os custos da utilização da infra-estrutura, e o princípio do “poluidor-pagador”, em que são os poluidores a pagar os custos dos efeitos negativos do congestionamento, da poluição e dos danos para a saúde, que estão a tornar-se cada vez mais visíveis. Mais cedo ou mais tarde isso irá acontecer.
No início desta legislatura, alimentámos a ilusão de podermos aplicá-los a ambos: isso não aconteceu, estamos a meio caminho. Podemos dizer que o excelente relatório Cocilovo nos permite, pelo menos, conseguir o primeiro objectivo de aplicar racionalmente o princípio segundo o qual é àqueles que usam as estradas que devem caber os respectivos custos, sendo esse dinheiro utilizado para financiar a manutenção ou novas construções e, portanto, indirectamente, para intervir deste modo segundo um conceito alargado que, recorrendo ao financiamento cruzado, nos permite uma visão mais compreensiva do eixo ao longo do qual se estende essa estrada.
Felizmente, porém, parece-me que o relatório Cocilovo nos dá mais algumas indicações. Na minha opinião, não há nada de mal em fixar tarifas e em manter esse objectivo apenas para alguns veículos pesados e para algumas estradas – numa palavra, só para o transporte de mercadorias – porque no fim sempre se consegue alguma coisa. Simultaneamente, o relatório sugere orientações quanto à possibilidade de termos diferentes tarifas consoante os níveis de congestionamento e de poluição e de se incentivar uma mudança para outras formas de transporte. Deste ponto de vista, penso que o caminho escolhido é positivo e deve ser apoiado, incluindo este conceito relativamente inovador, que é um conceito em torno do qual penso que devemos trabalhar mais.
A Organização Mundial de Saúde vê uma relação evidente entre a existência de partículas ínfimas e as doenças cardiovasculares e respiratórias. Isso implica que temos o dever de intervir, inclusivamente com um instrumento tarifário, para garantir que estes problemas sejam abordados de uma forma séria. 
Schroedter (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, também eu desejo endereçar mais uma vez os meus agradecimentos sinceros ao relator pela colaboração construtiva que promoveu. Não há dúvida de que este se esforçou no sentido de obter um compromisso viável.
No entanto, para uma estratégia sustentável com vista à Eurovinheta, os progressos obtidos até à data não são suficientes. É que o objectivo da Eurovinheta é criar uma situação de justiça na concorrência entre o transporte rodoviário e o transporte ferroviário e é também compelir aqueles que causam danos a pagar pela sua reparação. Entendemos que os custos externos causados pelos transportes, pelo transporte rodoviário de mercadorias têm de ser plenamente imputados a este sector, apenas assim podendo haver justiça. A concorrência justa significa que também os danos ambientais a longo prazo têm de ser incluídos neste ponto. Foi feita menção às regiões sensíveis. Também neste contexto está claro que não são apenas as regiões de montanha, mas também os vales, que funcionam como autênticas caldeiras e nos quais a poluição ambiental se intensificou maciçamente, mas também as cidades, já de si sujeitas a grandes impactes ambientais, constituindo todos estes pontos zonas vulneráveis a um possível aumento dos efeitos do tráfego. A concorrência justa significa que também é preciso agir contra o dumping social no sector do transporte de mercadorias. Como todos sabemos, apenas um controlo reforçado permitirá fazer face à situação.
Nesta perspectiva, entendemos que é necessário criar um maior espaço de manobra ao integrar os custos externos no princípio do poluidor-pagador no domínio dos transportes com a finalidade de obter uma maior segurança rodoviária, uma integração sustentável a longo prazo e sobretudo uma protecção sustentável do meio ambiente, pois não queremos que a próxima geração pague pelos danos causados agora por uma estratégia a curto prazo para a Eurovinheta.
Rack (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhora Vice-Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, no meu país, a Áustria, durante o debate sobre o tema do tráfego em trânsito, a opinião prevalecente era de que o Parlamento Europeu detinha a responsabilidade por a regulamentação subsequente ter falhado. Penso que não foi esse o caso, mas não vale a pena discutir agora esta questão. O que temos aqui e agora é aquilo que sempre preconizámos na Áustria, nomeadamente um sinal no sentido de uma nova política paneuropeia de transportes, a qual, em adição aos objectivos clássicos de tal política, a saber a capacidade do tráfego, um bom rácio de custos e a segurança rodoviária, tenha também em vista as necessidades dos restantes intervenientes, em especial as necessidades das pessoas que residem e têm de viver ao longo das vias de transporte europeias, assim como os requisitos a satisfazer para com o ambiente e os objectivos do desenvolvimento sustentável.
Neste debate que aqui vamos concluir com um resultado em primeira leitura, o relator, senhor deputado Cocilovo, conseguiu avançar bastante numa excelente colaboração com muitas pessoas desta Casa. Temos de lhe agradecer por isto e também pelos progressos obtidos, tendo-se obtido resultados que deverão, em última análise, conduzir à conclusão deste processo.
Prescrevemos a imputação de custos como um princípio da política europeia de transportes de um modo geral. De modo particular, conseguimos a internalização dos chamados custos externos. Abordámos o tema da necessidade de protecção especial às regiões sensíveis, mas também aos períodos sensíveis – dando especial ênfase ao tráfego nocturno. Assegurámos, o que é particularmente importante, que as receitas das portagens são aplicadas precisamente onde delas necessitamos com urgência, designadamente canalizando-as vinculativamente para o sector dos transportes e possibilitando o financiamento transversal entre os vários modos de transporte.
Nem tudo o que aqui foi conseguido nesta primeira leitura é suficiente para cada caso específico, daí que, nos próximos meses, na próxima legislatura, vamos ter de prosseguir o trabalho sobre este tema, tendo de nos esforçar no sentido de, no novo Parlamento, num maior e mais alargado Parlamento, conseguirmos um entendimento – se possível um melhor entendimento – sobre os temas de que falei. Teremos de assegurar em especial que o Conselho seja envolvido no nosso debate e que, num futuro próximo, consigamos obter um resultado global positivo.
Swoboda (PSE ).
    Senhor Presidente, Senhora Vice-Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, gostaria primeiramente de endereçar os meus agradecimentos sinceros ao relator, senhor deputado Cocilovo, pelos esforços desenvolvidos, pelo empenhamento e também pela sua disponibilidade para chegar a compromissos em muitas questões. O facto de eu, apesar de tudo, não estar satisfeito, talvez o ajude perante o senhor deputado Jarzembowski, dado o seu posicionamento de certa forma central entre as várias opiniões predominantes nesta Câmara.
Gostaria de abordar dois temas que já aqui foram tratados hoje. Um tem a ver com o montante da portagem e com o receio que muitos têm de que possa ser imposta uma portagem excessivamente elevada. Penso que cada país, cada região, vai ter sempre de ponderar se a portagem não irá ter efeitos adversos sobre a concorrência, sendo assim automaticamente imposto um limite superior. Adicionalmente, mesmo que haja portagens relativamente elevadas – como, por exemplo, as que são impostas na passagem do Brenner – milhares e milhares de condutores não deixaram por isso de usar a passagem do Brenner. O que este facto significa é que, desde que o valor cobrado não tenha um efeito proibitivo, se assiste a uma utilização acrescida dos veículos pesados de mercadorias ao longo dos anos.
O segundo problema, ainda não solucionado de forma adequada, tem a ver com os custos externos. Reconheço que o relator fez sugestões sobre este tema, as quais foram aceites pela maioria da comissão especializada e que têm a ver com a possibilidade de imputação de custos externos, ou seja, custos ambientais. Toda esta questão depende da apresentação de propostas pela Comissão – algo que esta infelizmente não fez. Sou membro deste Parlamento há duas legislaturas e sempre houve constantes debates sobre este tema, mas nunca foram apresentadas propostas concretas relativamente a métodos de cálculo de custos. Daí as propostas apresentadas pelo meu grupo, inclusive com a minha assinatura, no sentido de haver uma declaração inicial de que a Comissão apresentará recomendações específicas sobre métodos de cálculo dentro de dois anos e, em segundo lugar, a proposta de que, enquanto tal não acontecer, métodos nacionais de cálculo razoáveis – o que significa não arbitrários – poderão ser utilizados.
Muito gostaria se, pelo menos em relação ao primeiro ponto, sobre a apresentação de propostas pela Comissão dentro de dois anos, pudesse haver consenso ainda hoje. Tal facto promoveria em larga medida a formação de opiniões e far-nos-ia avançar nas negociações subsequentes com o Conselho. Mesmo assim, sinceros agradecimentos aos relator. A solução encontrada é positiva, mas ainda não é a mais satisfatória.
Vermeer (ELDR ).
   – Senhor Presidente, fico satisfeito, e simultaneamente grato, pelo facto de, após um período tão longo, o relator ter, afinal, conseguido encontrar bons compromissos no decurso desta legislatura.
Esta proposta de aplicação de imposições sobre os veículos pesados de mercadorias constitui um progresso em relação ao actual sistema, pois oferece aos Estados-Membros mais flexibilidade relativamente ao tipo de sistemas que usam, e lhes permite ajustar as tarifas de acordo com a hora do dia, o dia, o peso e a classificação do veículo em termos de emissões EURO. Como resultado, as tarifas são mais flexíveis e mais orientadas para o mercado do que no antigo regime, o que representa um progresso. A meu ver, é igualmente importante que as condições prévias para a aplicação de imposições ao tráfego de veículos pesados de mercadorias seja regulamentado a nível europeu. Devia haver um sistema para estipular o modo como um Estado-Membro deve impor e organizar uma portagem. Neste contexto, é importante assegurar que novas imposições desnecessárias sobre o tráfego mais pesado não tenham um efeito de reacção em cadeia, que teria graves consequências sobre o fluxo normal logístico das mercadorias e poderia conduzir à competição a partir de cima. Não queremos transformar isto numa competição.
A proposta que neste momento temos perante nós ainda não se encontra absolutamente terminada. Pessoalmente, regozijo-me com a alteração 50, proposta pelos senhores deputados Simpson e Swoboda. Também eu estou preocupado com a ambiguidade que rodeia o modo como se tenta internalizar os custos externos, os custos ambientais, sociais e de acidentes, o que devia ser feito com base em métodos de cálculo válidos de modo geral. É positivo o facto de a Comissão, dentro de dois anos, regressar ao assunto, apresentando indicações de como devíamos dar forma a esta questão.
Para terminar, apraz-me que se tenha retirado deste relatório qualquer referência ao transporte de passageiros. É simplesmente ir demasiado longe estabelecer, nesta fase, acordos a nível europeu. Esse o motivo por que existe um volume tão elevado de transportes de passageiros, por outras palavras, de automóveis, e por que, em Estados-Membros muito importantes, se pode considerar este problema do volume - frequentemente, tráfego automóvel significa para eles tráfego local -, bem como a aplicação de imposições a nível local. Todavia, o que é importante, acima de tudo, é assegurar a existência de uma alternativa a este sistema. 
Turmes (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, encontramo-nos num ponto de viragem histórico. Com o acordo entre o Parlamento e o Conselho relativamente ao relatório Sommer sobre sistemas de portagem, passou a ser, pela primeira vez, administrativa e tecnicamente possível uma cobertura territorial por este sistema. O acordo de amanhã sobre o pacote ferroviário constitui mais um progresso no sentido de uma melhor harmonização dos caminhos-de-ferro europeus. A única coisa que ainda falta é a vontade política de praticar a concorrência justa, nomeadamente entre o transporte rodoviário e o transporte ferroviário. Neste domínio, deparam-se-nos enormes diferenças em termos de condições de trabalho. Constitui um escândalo o facto de o Governo irlandês não ter sequer colocado o relatório Markov na ordem do dia. Brinca-se com a vida das pessoas ao não introduzir períodos de condução e de descanso regulamentares.
Em segundo lugar, o princípio do “poluidor-pagador” tem de ser respeitado. Para o senhor deputado Jarzembowski e todos os outros que falam permanentemente da falta de números, queiram anotar: acidentes, 19 mil milhões de euros, danos decorrentes do ruído, 11 mil milhões de euros, poluição atmosférica, 62 mil milhões de euros; alterações climáticas, 35 mil milhões de euros – 134 mil milhões de euros de prejuízos causados pelos veículos pesados de mercadorias na Europa. Quem é que paga? Estes prejuízos são pagos pelas pessoas que estão sentadas aí em cima, na tribuna do público, são pagos pelo cidadão comum da Europa. Enquanto não estivermos preparados para imputar os custos na sua totalidade, investindo também seguidamente nas alternativas, enquanto tal não acontecer, esta vergonhosa luta política contra a justiça continuará a desenrolar-se nas estradas da Europa.
Vatanen (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhora Comissária de Palacio, minhas Senhoras e meus Senhores e senhor deputado Cocilovo, ao qual agradeço pelo excelente trabalho.
É mais do que razoável que tenhamos regras comuns para o financiamento da infra-estrutura rodoviária e relativamente à tarifação do tráfego de veículos pesados de mercadorias. Não podemos fazê-lo sozinhos; os Estados-Membros também não podem fazê-lo sozinhos. O relatório diz-nos que avançamos na direcção de um sistema equitativo de tarifação, mas, esta manhã, temos estado a escutar a mais pura demagogia, particularmente na última intervenção. Trata-se de algo que não pode ser medido com argumentos políticos. O consumidor europeu vai pagar o preço se os sistemas de transportes não funcionarem na Europa. Se a UE não funcionar como um todo, quem vai pagar a factura? Mais uma vez, será o consumidor europeu que ganha mil euros por mês.
Claro que as emissões causadas pelo tráfego vão aumentar, pois se trata, de longe, do meio mais eficaz de transportar pessoas e mercadorias. A rede rodoviária é imbatível. A rede rodoviária é como as veias de uma pessoa, ao passo que a rede ferroviária, com o devido respeito, é como o esqueleto dessa mesma pessoa, apresentando infelizmente todos os sinais de osteoporose. Necessitamos de um modo eficaz para gerir com eficácia de custos o sistema de transportes.
Na Finlândia, recentemente, morreram 23 pessoas em apenas um acidente, em que um camião colidiu com um autocarro. Não é o veículo pesado de mercadorias que devemos culpar, mas sim o facto de estarmos a usar dinheiro dos contribuintes, como em França, onde as perdas do “SNCF” ascendem aos 27 mil milhões de euros. Considerem por vós próprios o que tal significa. O vosso dinheiro foi aplicado numa operação geradora de prejuízos, a qual apenas pode dar conta de uma pequena parte dos requisitos dos transportes.
A Finlândia é considerada um dos países mais ricos da Europa. Mas ainda nem sequer temos auto-estradas, e é por isso que os acidentes acontecem. Devemos aos contribuintes europeus o facto de os transportes na Europa funcionarem de modo racional e eficaz; caso contrário, o “síndroma da China” tornar-se-á uma ameaça cada vez maior.
Hedkvist Petersen (PSE ).
    Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer à Comissão e ao senhor deputado Cocilovo pela sua excelente, para não dizer exemplar, cooperação no presente relatório. O relatório é importante porque incide sobre o aspecto mais fundamental da nossa economia, a nível europeu, nacional e regional: a eficiência do sistema de transportes. É também muito importante porque poderá contribuir para resolver alguns problemas ambientais, o congestionamento e o ruído.
A Senhora Comissária afirmou que o Conselho estava preocupado com as desvantagens concorrenciais, uma preocupação natural visto que em algumas zonas os encargos são excessivamente elevados – por exemplo, no norte da Escandinávia, onde há um grande afastamento, não só em relação ao mercado europeu, mas também em termos regionais e no interior de cada país. Um sistema de taxas de utilização como este não deve obstruir o transporte, afectando a economia e o emprego.
A alteração ao artigo 7º do relatório afirma que deveria ser possível fixar taxas mais baixas. No meu entender, é bom que exista esta opção e, quando elas forem fixadas, devem ter-se em conta os aspectos de política regional. Isto porque, como eu disse, delas não deve resultar uma obstrução dos transportes que entrave a economia de certas regiões da Europa. Consegui que estas ideias fossem tidas em conta no relatório Cocilovo, e por isso apresento os meus mais calorosos agradecimentos. 
Savary (PSE ).
   - Senhor Presidente, Senhora Comissária, em primeiro lugar, primeira reflexão, lamento pessoalmente que não nos tenhamos dotado de um instrumento de tarifação europeia que corresponda melhor à ambições defendidas no Livro Branco, mais universal, permitindo nomeadamente ousar possuir uma receita europeia destinada a financiar as redes transeuropeias de transportes. Deste ponto de vista, estamos muito aquém das ambições que tínhamos defendido no Livro Branco e levaremos sem dúvida muito tempo para alcançarmos esse objectivo.
Pelo contrário, felicito Luigi Cocilovo pelo excelente trabalho que desenvolveu com base nesta directiva “Eurovinheta”, cuja limitação essencial é a de que não constitui uma política europeia de tarifação, mas sim um quadro regulamentar para políticas nacionais de tarifação. Assim, vai naturalmente haver diferenças entre os países.
Todavia, é essencial apoiar as orientações assumidas pelo relatório de Luigi Cocilovo em prol da internalização dos custos externos, de financiamentos cruzados alargados ao conjunto dos corredores e da extensão ao conjunto das redes rodoviárias, e não apenas às redes transeuropeias, o que teria podido suscitar transferências ou deslocações de tráfego. Se não for esse o caso, votaremos contra. 
Dhaene (PSE ).
   – Senhor Presidente, tudo o que era essencial já aqui foi dito. Pessoalmente, compreendo a irritação manifestada pelo senhor deputado Turmes. Impõe-se uma mudança radical das estruturas das tarifas, tendo em vista a internalização dos custos sociais e ambientais dos transportes.
A emissão de gases com efeito de estufa é atribuível, sobretudo, aos transportes rodoviários. Embora se trate de um facto bem conhecido, continua a ser difícil fazer ver aos outros que neste caso não se trata de importunar os veículos pesados de carga. De acordo com alguns textos, existe um aumento dramático do tráfego e, com ele, um aumento dramático das emissões de gases com efeito de estufa. Uma verdadeira tragédia, a que, pura e simplesmente, se impõe pôr termo.
Gostaria de lhes chamar, resumidamente, a atenção para a alteração 24, proposta pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. Aparentemente, vai criar-se uma nova comissão. Espero que, quando, dentro de alguns anos, estiver constituída e a funcionar, esta comissão peça o devido parecer às ONG no domínio da protecção da vida privada e do ambiente. 
Presidente.
   Muito obrigado, Senhor Deputado Dhaene.
A Senhora Comissária comunicou-me que, para se adequar ao nosso horário - porque estamos com muito pouco tempo antes das votações -, renuncia a intervir, facto que lhe agradecemos, e transmite à Presidência as alterações que são aceites e as que o não são, informação que enviei ao relator, senhor deputado Cocilovo, para que os senhores deputados possam ter acesso à mesma. Amanhã será também publicada no relato integral dos debates do Parlamento.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 12H00. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0216/2004) do deputado Markov, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a exigências mínimas no que respeita à execução da Directiva 2002/15/CE e dos Regulamentos do Conselho (CEE) nºs 3820/85 e 3821/85, quanto às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário [COM(2003) 628 – C5-0601/2003 – 2003/0255(COD)]. 
De Palacio,
   .  Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a proposta que hoje temos à nossa frente faz parte deste conjunto de medidas e o seu objectivo é que as medidas relacionadas com o sector dos transportes rodoviários, como a que acabámos de debater, reforcem a segurança rodoviária e aumentem a frequência e a qualidade do controlo do cumprimento da legislação em matéria social no sector do transporte rodoviário.
Trata-se de uma resposta concreta aos numerosos pedidos que o Parlamento tem vindo a formular para um maior controlo e observância da legislação em matéria social por parte do sector do transporte rodoviário, principalmente no que diz respeito aos períodos de descanso, dado que o cansaço pode, a um dado momento, converter-se num elemento de risco e, por conseguinte, afectar a segurança. Este é o único ângulo do qual, na qualidade de Comissária responsável pelos transportes, posso tomar medidas neste domínio.
As disposições específicas expostas no parecer emitido pelo Parlamento em primeira leitura, efectuada em Janeiro de 2003, da proposta legislativa relativa aos períodos de condução e descanso são um bom exemplo da preocupação e da posição deste Parlamento a este respeito.
A Comissão acolheu favoravelmente muitas das recomendações formuladas no ano passado pelo Parlamento, incluindo a referente ao controlo das normas sobre o tempo de trabalho, tanto na estrada como nas instalações da empresa. A proposta aumenta a percentagem dos controlos, que passa de 1% para 3%, dos dias de trabalho dos condutores profissionais, introduz diversas medidas para melhorar a qualidade das actividades de controlo nos Estados-Membros e estabelece, também, uma abordagem comum das infracções mais graves.
A proposta também tem por objectivo garantir que todos os serviços de inspecção dos Estados-Membros possam aplicar o mesmo tipo de sanções, incluindo a imobilização, a restrição, a suspensão ou, inclusivamente, a apreensão da carta de condução ou da licença da respectiva empresa.
Senhoras e Senhores Deputados, esta proposta que está em cima da mesa deverá contribuir, inquestionavelmente, para um maior nível de observância da legislação actual e, por conseguinte, para melhorar a segurança nas estradas europeias, favorecendo e continuando a apoiar a realidade de nosso mercado interno.
Todavia, peço que não se converta a presente proposta num catálogo dos documentos que devem ser controlados, que não se imponham tarefas excessivas de recolha de dados aos inspectores, designadamente àqueles que efectuam os controlos nas estradas, porque, simplesmente, quando se elabora uma regulamentação de difícil aplicação, estamos a cometer um erro: temos de criar uma regulamentação que seja, acima de tudo, realista e aplicável. 
Markov (GUE/NGL ),
    Senhor Presidente, Senhora Comissária, minhas Senhoras e meus Senhores, a criação do mercado único europeu e a desregulamentação dos transportes rodoviários na União Europeia deram origem a um enorme crescimento do comércio no interior da Comunidade, bem como a uma substancial intensificação dos transportes entre os Estados-Membros. Com a adesão dos novos Estados-Membros, esta tendência irá aumentar acentuadamente. O senhor deputado Turmes tem razão; no seu Livro Branco, a Comissão constatou que, no sector dos transportes rodoviários de mercadorias, o cumprimento das normas no que se refere às condições de trabalho e aos períodos de condução e descanso deixa muito a desejar. Acresce o facto de a Comissão, nos seus relatórios bianuais sobre a aplicação do Regulamento (CEE) nº 3820/85, ter registado um constante aumento do número de infracções.
Assegurar a estrita aplicação das normas e disposições sociais para o transporte rodoviário não constitui apenas uma questão de política social e da concorrência, possui também importância decisiva para a segurança do transporte rodoviário. Este facto é demonstrado pelo elevado número de acidentes envolvendo autocarros e veículos pesados de mercadorias, sendo estes prioritariamente atribuíveis ao não cumprimento destas normas. A proposta da Comissão destinava-se a implementar uma modernização das medidas de concretização, uma melhoria qualitativa dos métodos de verificação e uma expansão quantitativa das medidas de controlo. Inclusive em debates anteriores, concordámos em que a directiva ou regulamento apenas faria sentido se a sua observância pudesse também ser controlada.
Quais são então as mais importantes alterações que a Comissão Europeia e a Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo nos estão a apresentar no que se refere aos regulamentos actualmente em vigor? Pela positiva, gostaria de referir que a Directiva proposta não se destina apenas a empregados mas também a condutores independentes. Adicionalmente, por meio desta Directiva vai ser introduzido um controlo especial nas instalações das micro-empresas. O âmbito do controlo a efectuar nas instalações das empresas foi substancialmente alargado, tendo passado a incidir, por exemplo, sobre os períodos de condução semanal, a totalidade dos períodos de condução durante duas semanas consecutivas, os períodos de descanso semanais e o período de descanso compensatório. Consegue-se, deste modo, aumentar decisivamente os padrões sociais e a segurança rodoviária. Na sua proposta, a Comissão não considera o contributo do Parlamento, em primeira leitura, relativamente aos períodos de condução e de descanso dos condutores profissionais. No entanto, a Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo concordou unanimemente em que as propostas do Parlamento aquando da primeira leitura fossem novamente incluídas na presente proposta, especialmente no que se refere à definição de condutor, de âmbito de aplicação da directiva e do objecto dos controlos.
Tenho perfeita consciência das dificuldades causadas por um atraso na introdução do tacógrafo digital. Infelizmente, até hoje não existe qualquer compromisso da parte da indústria no sentido de, na data prevista, poderem estar disponíveis quantidades suficientes destes dispositivos. Nesta medida, considero aceitável a solução proposta pela comissão parlamentar, no sentido de aumentar o controlo, não para 3%, como inicialmente proposto, mas apenas para 2%, tal como já se encontrava estipulado no meu relatório sobre a revisão do Regulamento (CEE) nº 3820/85, em todo o caso sempre em conjugação com a opção de um posterior aumento dos controlos aquando da introdução do tacógrafo digital.
Lamento bastante que uma escassa maioria da comissão parlamentar não tenha aceitado a redução por mim proposta dos valores-limite para a classificação de uma infracção como sendo grave. O facto de os meus colegas terem concordado em reduzir de 20% para 10% o excesso aos limites máximos de condução semanal, ainda torna mais incompreensível para mim que, relativamente ao excesso aos limites máximos de condução e aos períodos mínimos de descanso e também relativamente aos casos em que os períodos de interrupção mínimos não são respeitados, não tenha sido seguida esta redução percentual. Subsiste, portanto, o legítimo receio de que, em consequência, os condutores e as empresas cedam à tentação de não cumprir as normas legais. Daí que tenhamos mais uma vez apresentado estas propostas, e eu solicito veementemente o apoio maioritário desta Casa para elas.
Para finalizar, gostaria de salientar a nossa excelente colaboração com a relatora de parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, senhora deputada Schroedter, no contexto da cooperação reforçada entre comissões. Quero também endereçar os meus agradecimentos sinceros aos colaboradores da Comissão envolvidos neste processo, assim como ao secretariado da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, em especial ao Sr. Hauck, pelo profissionalismo e disponibilidade de que deram provas. Agradeço igualmente aos representantes das várias organizações sindicais, associações patronais e autoridades policiais responsáveis por controlar a observância das disposições sociais, todo o valioso contributo dispensado com vista à implementação prática de uma directiva deste tipo.
Schroedter (Verts/ALE ),
    Senhor Presidente, o monitor continua a apresentar informação incorrecta. O meu nome é Elisabeth Schroedter e sou a relatora de parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, tal como já foi referido, no contexto da cooperação reforçada com a Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo relativamente a este importante dossier. Quero aproveitar esta oportunidade para agradecer ao relator pela sua colaboração construtiva.
Daí que seja um desapontamento ainda maior – tal como já foi referido – que a Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo tenha rejeitado as mais importantes melhorias propostas pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, as quais tinham a ver com a tolerância dos excessos. A comissão tinha então proposto que houvesse uma tolerância até 20% para as situações em que os limites fossem excedidos. O que significa isto em termos concretos? Significa muito concretamente que as 56 horas de condução semanais, já permitidas por lei, possam ser aumentadas em mais 20%, por outras palavras, que mais 11 horas possam ser acrescentadas. Trata-se, quanto a mim, de uma irresponsabilidade em termos físicos para os condutores, e, em segundo lugar, representa um risco de segurança acrescido para todos os utentes da estrada. Penso, portanto, que este tema apenas poderá ser melhorado se, aqui no Plenário, concordarmos em reduzir esta tolerância.
Grosch (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhora Comissária, minhas Senhoras e meus Senhores, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, desejo, em primeiro lugar, agradecer ao relator pelo seu trabalho. A Directiva em apreço vem substituir a directiva que data de 1988. Trata do controlo do cumprimento das disposições sociais. A reformulação era mais do que necessária, pois, entretanto, houve consideráveis progressos não apenas ao nível do enquadramento normativo, mas também no contexto das possibilidades técnicas disponíveis para efectuar o controlo.
Todos estamos de acordo num ponto, designadamente em relação ao facto de as disposições sociais terem essencialmente os objectivos de melhorar as condições de trabalho, impedir distorções do mercado e melhorar a segurança, e que as directivas por nós elaboradas com esta finalidade, apenas fazem sentido se forem implementadas e monitorizadas. Em particular todos aqueles de entre nós que vivem junto à fronteira entre a Bélgica e a Alemanha, onde passam milhares e milhares de veículos pesados de mercadorias, têm noção de que os transportes constituem um assunto transfronteiriço e requer soluções a nível comunitário. Não apenas os condutores, mas também as empresas, têm a expectativa de que, nos vários países, haja regras de jogo idênticas para as imposições e para os controlos.
Alguns dias antes do alargamento, atribuo à presente Directiva uma enorme importância. Dá uma resposta parcial à questão de saber se o alargamento, que envolve diferentes condições de trabalho nos vários países, vai causar distorção do mercado. Este tipo de iniciativas destina-se em particular a evitar essa situação. Relativamente às considerações de fundo todos estamos de acordo. Considero as pequenas divergências de opinião – já foram referidas – como sendo questões de pormenor, dado que o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus advoga controlos realistas e exequíveis. Este aspecto incide sobre os dias de trabalho – aos quais o relator acabou de fazer referência – e também à distribuição entre controlos na estrada e controlos nas instalações das empresas. Estes controlos destinam-se a promover a eficiência e não devem provocar uma excessiva sobrecarga das empresas. Os dados a controlar são obviamente os períodos de condução e de descanso. Quanto aos períodos de trabalho, sabemos muito bem que, lamentavelmente, a respectiva interpretação é tão diferente de um Estado-Membro para outro que, em alguns casos, é relativamente difícil controlar esta questão correctamente em cada país. As sanções também fizeram parte de um debate relativamente às infracções a considerar mais ou menos graves. É, no entanto, claro que tem de haver intercâmbio entre os países, que os fiscais têm de aplicar o mesmo tipo uniforme de controlos e que o respectivo equipamento tem de ser compatível.
Por último, gostaria de referir que esta Directiva levanta, quanto a mim, a questão de fundo de saber se todos estes pormenores que aqui discutimos serão necessários. Seriam necessários todos estes pormenores se os Estados-Membros pusessem em prática a sua convicção de que as directivas apenas funcionam se a sua aplicação for controlada? Quase todos os Estados-Membros têm como palavras de ordem a segurança, a melhoria das condições de trabalho e a eliminação da concorrência desleal. Por que razão não efectuam todos eles os controlos da mesma forma e por que não dão a todas as autoridades de controlo as mesmas possibilidades técnicas de que estas necessitam? Se assim se procedesse, não haveria grande necessidade de pormenores e, então, parte desta Directiva seria também desnecessária.
Mastorakis (PSE ).
   – Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, o problema a tratar tem a ver com as violações das disposições vigentes em matéria de condições de trabalho no domínio do transporte de mercadorias, e o nosso objectivo consiste, como é evidente, em reprimir e reduzir drasticamente essas violações.
Todos reconhecemos, na Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, que a proposta da Comissão Europeia era globalmente positiva mas susceptível de melhorias. O nosso relator tratou o tema de uma maneira extremamente correcta, que demonstra o quanto está próximo dos trabalhadores dos transportes. Ele conhece e compreende os seus problemas que, neste caso, estão directamente relacionados com a segurança rodoviária e afectam-nos a todos. Esta consciência aliada a um sentido de ponderação pressupõe uma abordagem realista e sem exageros das medidas propostas. Em nossa opinião, o volume de controlos exigido tem de ser logicamente proporcional ao volume de resultados previstos.
Foi justamente esta a abordagem adoptada pela nossa comissão relativamente às alterações propostas. Tivemos igualmente em conta a necessidade de assegurar a máxima harmonização possível das disposições sociais existentes nos Estados-Membros no domínio dos transportes rodoviários, as oportunidades oferecidas pela tecnologia moderna no domínio dos controlos, as estatísticas disponíveis, as opiniões já expressas pelo Parlamento Europeu sobre a melhor aplicação das actuais disposições sociais e as opiniões dos parceiros sociais. Como é óbvio, cumpre lembrar que continuamos à espera da posição comum do Conselho sobre o regulamento relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários.
Mais uma vez, os meus parabéns à Comissão Europeia, à Senhora Comissária de Palacio e ao nosso relator, senhor deputado Markov. 
Pohjamo (ELDR ).
    Senhor Presidente, Senhora Comissária, minhas Senhoras e meus Senhores, em nome do meu Grupo quero agradecer ao relator pelo seu trabalho incansável. A proposta tem o importante objectivo de melhorar a segurança rodoviária, devendo para tal haver um sistema eficaz de controlos que funcionem como agentes dissuasores de falhas na rigorosa implementação das disposições legais. O que é importante é que deve haver igual respeito por estas disposições em qualquer ponto da UE, de modo que a concorrência não sofra distorções.
No entanto, estes controlos não devem tornar-se demasiado onerosos para o sector dos transportes. Neste contexto, também é importante levar em conta a posição dos condutores e das empresas. Acresce o facto de os recursos para estes controlos serem diminutos, havendo, portanto, que os concentrar onde podem ser obtidos mais resultados. É por esta razão que o nosso grupo não é favorável a todos os pormenores decididos em Bruxelas relativamente ao modo como os controlos devem ser organizados: é melhor deixar o poder de implementação às autoridades dos Estados-Membros. Por exemplo, não vemos qualquer necessidade de especificar que pelo menos 50% dos controlos devem ser efectuados especificamente em pequenas empresas.
Com o alargamento, haverá ainda maiores divergências entre nós, tendo de ser permitidas diferenças de acordo com as circunstâncias. Somos, portanto, a favor da segurança e da eficiência, mas levando ao mesmo tempo em conta a posição das empresas de transportes e dos condutores nas situações em que são tratadas questões profissionais.
Laguiller (GUE/NGL ).
   - Senhor Presidente, vamos votar favoravelmente este texto, que visa a aplicação, ou seja, um certo controlo, da legislação social relativa às actividades de transporte rodoviário, se entretanto algumas alterações não desnaturarem completamente o seu conteúdo. Com efeito, somos favoráveis a que as raras medidas de legislação social decididas pelo Parlamento sejam aplicadas. Mais vale uma legislação social insuficiente do que o poder inteiramente discricionário dos patrões transportadores rodoviários.
O que não impede que a legislação social seja insuficiente, escandalosamente insuficiente. Contenta-se em fixar o limite máximo do tempo de condução a 56 horas por semana e a 90 horas em duas semanas. O facto de até um tempo de condução de 56 horas passar por uma melhoria para alguns motoristas rodoviários mostra a avidez dos patrões do sector que, não só sujeitam os seus trabalhadores a uma exploração vergonhosa, como, além disso, fazem com que todos nós corramos riscos. Quem se espanta com a frequência dos acidentes rodoviários após uma semana de mais de 50 horas?
O que quer dizer que me oponho, como é evidente, a todas as alterações directamente inspiradas pelo grupo de pressão patronal, que vão no sentido de uma atenuação dos controlos para fazer respeitar esse tempo de trabalho já insuportável. Falando em nome dos sindicatos de transportes, reivindico que o tempo de trabalho seja fixado, à escala da União Europeia, em 45 horas. Acrescentaria, para além desta reivindicação, no fundo modesta, que é inaceitável que a preocupação não seja a de aliviar o tempo de trabalho e o sofrimento dos homens mas apenas a de assegurar a rentabilidade, isto é, no fundo, assegurar os lucros dos patrões rodoviários. 
Van Dam (EDD ).
   – Senhor Presidente, Senhora Comissária, muito embora se ensinem regras às crianças, nem por isso elas deixam de tentar infringi-las, caso em que se impõem medidas mais sérias para lhes corrigir o comportamento. O mesmo se aplica aos adultos, a quem algo impele para os limites do permitido, sendo frequentemente necessária uma medida correctiva para os manter no bom caminho. Nos transportes rodoviários, o benefício obtido por uma parte pela transgressão da lei pode forçar outra parte a fazer o mesmo, a fim de se manter competitiva. Estou convicto de que podemos fazer reverter estas situações, mediante controlos eficazes do cumprimento da legislação, de molde a que as infracções não compensem.
No seu relatório, o senhor deputado Markov apresentou propostas válidas, tendentes a tornar mais rigorosos esses controlos. Todavia, o mesmo relatório contém, igualmente, algumas observações menos judiciosas, além de nele faltarem alguns aspectos. Os pontos positivos dizem respeito aos parágrafos relativos à igualdade de interpretação e aplicação das normas existentes e à luta pela não discriminação dos transportadores a serem controlados. A inclusão das cartas de condução nos controlos constitui uma adenda útil. Em nossa opinião, porém, na sua actual forma, as observações sobre aquilo a que nos referimos como transgressões "graves" falham o seu objectivo. Devido a margens de erro limitadas, situações do tráfego quotidiano podem redundar em transgressões, tanto por parte de condutores, como de empresas, sem que de modo algum elas envolvam qualquer intencionalidade. Apenas as transgressões reiteradas deviam ser consideradas graves. O facto de a directiva relativa aos tempos de trabalho ter sido incluída no âmbito do controlo é outro exemplo de como o relatório falha o seu objectivo. Neste momento, as liberdades a nível nacional tornam difícil regulamentar a aplicação inequívoca das normas, o que dá azo a demasiada ambiguidade e demasiadas frustrações. Antes de se incluírem as disposições em questão, seria sensato acordar na igualdade da sua interpretação. Actualmente, uma lacuna crucial reside na posição dos controladores. Nem em todos os Estados-Membros lhes foram atribuídas as competências necessárias ao desempenho satisfatório dos seus deveres, situação que terá de mudar.
Não obstante estas observações, gostaria de agradecer ao senhor deputado Markov o seu excelente relatório. Espero que os senhores deputados estejam dispostos a ponderar uma vez mais as minhas observações. 
Presidente.
   A Senhora Comissária, seguindo o precedente do relatório anterior, renuncia à sua intervenção para pouparmos tempo, e transmite-nos a lista das alterações que pode ou não pode aceitar, que foi remitida ao senhor relator.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 12H00. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5-0249/2004), da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos requisitos mínimos de segurança para os túneis inseridos na Rede Rodoviária Transeuropeia [5238/1/2004 – C5-0118/2004 – 2002/0309(COD)] (Relator: deputado Rack). 
Rack (PPE-DE ),
    Senhor Presidente, Senhora Vice-Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, em 1999 e 2001, tivemos três grandes incêndios no túnel do Monte Branco, no túnel dos montes Tauern e no túnel do monte Gotthard. Quando estes acontecimentos tiveram lugar, deixaram-nos perceber com toda a clareza que tínhamos alguns défices de segurança nos principais troços da Rede Rodoviária Transeuropeia e em particular nos seus túneis. Nessa altura, o Parlamento solicitou sem demora à Comissão que efectuasse as necessárias investigações sobre o tema, apresentando subsequentemente um texto que, ao tornar-se legislação comunitária, nos permitiria assegurar uma maior segurança para os utilizadores das estradas europeias – especialmente nos túneis.
A Comissão tomou a seu cuidado este tema, e fê-lo de uma forma que merece a nossa gratidão, tendo, nos últimos dois anos e meio, num complexo processo de diálogo com o Parlamento, por um lado, e com o Conselho, por outro, conseguido dar o seu contributo para assegurar em tempo recorde a produção conjunta de um excelente texto, ao qual podemos dar o nosso acordo em segunda leitura e, portanto, antes do fim da presente legislatura. Assim sendo, podemos esperar ter, tão rapidamente quanto possível nas estradas e túneis da Europa, um melhor e mais elevado grau de segurança do que tínhamos no passado.
Dos muitos pontos que foi possível incluir na presente Directiva ou texto legal, gostaria de referir um em particular, considerado de particular interesse pelo Parlamento, mas não só pelo Parlamento, designadamente o facto de também estarmos a ter em conta, muito especificamente, os interesses das pessoas com deficiência. No ano passado, tivemos o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência. Nessa altura, chamámos justamente a atenção para o facto de não ser suficiente termos um ano em que, com mais frequência, usávamos o termo “deficiente” e depois não fazíamos mais nada. Também nos esforçámos, de modo muito concreto, para tratar com seriedade o tema da segurança nos túneis neste contexto.
Enquanto relator desta proposta, foi-me particularmente agradável o facto de termos conseguido incluir nas reuniões e negociações sobre este texto, que não é reconhecidamente um texto simples, dois países que não são membros iniciais da União Europeia – quer dizer, não são infelizmente membros iniciais da União Europeia – mas que possuem obviamente grande importância nas questões de segurança da rede rodoviária europeia. Um país é a Suíça, o outro é a Noruega. Ambos os países, especialmente ao nível do Conselho, mas também em reuniões com o relator do Parlamento, foram largamente envolvidos nas discussões, de modo que podemos esperar, como resultado, que nestes países venha igualmente a haver um nível europeu harmonizado de segurança relativamente aos túneis.
Por analogia – este é o último ponto para o qual gostaria de chamar a atenção – podemos partir do princípio que, nos futuros Estados-Membros da União Europeia, membros de pleno direito a partir de 1 de Maio de 2004, este texto legal, que para alguns dos novos membros faz parte do acervo que ainda têm de incorporar, permite criar uma base comunitária para assegurar que estes componentes da rede rodoviária transeuropeia são rapidamente dotados do grau de segurança a garantir obrigatoriamente por aqueles que constroem as vias, realizam a sua manutenção e procedem à sua monitorização.
Concluindo, gostaria de agradecer muito sinceramente a todos aqueles que colaboraram activamente na criação deste texto legal, especialmente a Senhora Comissária, que se empenhou de modo decisivo neste tema, mas sobretudo também a Comissão na sua totalidade juntamente com os seus colaboradores, o mesmo se aplicando ao Conselho e seus colaboradores, bem como ao Parlamento e a todos os grupos políticos desta Casa e respectivos colaboradores. Todas estas entidades trabalharam conjuntamente neste texto, tendo contribuído para que, com toda a probabilidade, dentro de alguns minutos, sejamos capazes de lhe dar a nossa aprovação quase unânime. Creio que – e vamos dizê-lo justificadamente nas próximas semanas à população da Europa – este trabalho valeu a pena a bem da segurança dos utilizadores das estradas europeias.
De Palacio,
   .  Senhor Presidente, ouvi a apresentação do senhor deputado Rack do seu magnífico relatório. Gostaria de dizer que estamos a trabalhar no sentido de melhorar a segurança nas estradas europeias. O relator salientou-o durante a apresentação desta segunda leitura. Em particular, centramo-nos num aspecto que ficou patente depois dos terríveis acidentes nos Alpes de 1999 e de 2001.
Recordo a Câmara que, na semana passada, registou-se outro acidente mortal no túnel suíço de Baregg. Mais uma vez, a atenção centrou-se nos incêndios nos túneis, que são vistos como um dos elementos mais perigosos, para os quais é preciso encontrar respostas. Em 2002 a Comissão enviou uma proposta de Directiva estabelecendo uma série de requisitos mínimos de segurança para os túneis, que visava evitar este tipo de acidentes, ou, pelo menos, reduzir ao mínimo as suas consequências. Esta proposta recebeu o apoio do Parlamento, que adoptou também várias resoluções na matéria.
Desejo também referir que o Conselho respondeu muito favoravelmente. Recordo ainda que estas propostas são consentâneas com as iniciativas relativas ao sector dos transportes apresentadas no âmbito das Nações Unidas para o espaço regional europeu.
O Parlamento teve sempre uma atitude de apoio, e o mesmo se pode dizer relativamente ao Conselho. Saliento que é graças a este apoio que, por fim, se alcançou um pleno acordo entre as três Instituições, depois de quinze meses de debates. Por conseguinte, este texto virá em breve à luz. Será submetido à votação amanhã no Parlamento.
O Parlamento realizou um estudou exaustivo da proposta da Comissão e apresentou 78 alterações extremamente técnicas em primeira leitura, o que demonstra a sua dedicação e o seu profundo conhecimento. A maior parte das alterações foi incorporada na proposta modificada que a Comissão apresentou, tendo o Conselho feito o mesmo na sua Posição Comum de 26 de Fevereiro último.
Desejo agradecer ao senhor deputado Rack e à Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo por terem estudado tão profundamente este texto tão técnico, e por o terem feito sempre com uma perspectiva construtiva e eficaz ao longo de todo o processo. Os engenheiros responsáveis pela segurança dos túneis dos Estados-Membros têm muito trabalho a fazer para implementar o acordo em todos os túneis da União. Naturalmente, os Estados da União também têm de envidar esforços susceptíveis de melhorar a segurança nos túneis, que constituem pontos vulneráveis das nossas estradas.
Desejo aproveitar esta oportunidade para agradecer, de novo, ao senhor deputado Rack, e também ao senhor deputado Markov, a quem ainda não respondi, mas a quem desejo felicitar pelo trabalho realizado no que diz respeito à questão dos períodos de condução e no tocante à questão da segurança e dos controlos. Um bom controlo é essencial; caso contrário, os limites não serão observados. Podemos fazer todas as declarações que quisermos, mas nunca serão implementados sem controlos.
O senhor deputado conhece os esforços que envidámos em relação aos tacógrafos digitais. Receberá uma carta em breve informando-o das decisões tomadas. Decisões que permitirão que, a partir do próximo mês de Julho, alguns países comecem a instalar esse tipo de tacógrafos.
Devo felicitar também o senhor deputado Cocilovo pelo alcançado, como acabei de referir. Em geral, Senhoras e Senhores Deputados, desejo aproveitar a oportunidade propiciada por este debate para agradecer a todos os membros da Comissão dos Transportes, designadamente pela cooperação extraordinária que, ao longo destes anos, desenvolvemos e que permitiu a adopção de uma série de medidas fundamentais para impulsar o sector dos transportes na União Europeia. Permitam-me que mencione alguns aspectos alcançados: um transporte mais seguro e mais competitivo, tendo em conta a realidade do ambiente e de um desenvolvimento sustentável e a realização do mercado interno. O transporte está a contribuir para promover o crescimento e o bem-estar dos cidadãos europeus.
Recordaria muito brevemente a adopção do primeiro pacote ferroviário. Amanhã proceder-se-á ao debate do segundo pacote ferroviário, que permitirá o estabelecimento, por fim, de um caminho-de-ferro europeu. Recordo a Câmara ainda da adopção e implementação do "céu único europeu", que permitirá modernizar a gestão de nosso espaço europeu. Tal como no sector ferroviário, o espaço aéreo europeu será integrado. Tanto o espaço aéreo como o ferroviário tornar-se-ão verdadeiramente europeus. Foram também adoptadas medidas de segurança marítima, algumas das quais foram debatidas durante a manhã de hoje. Além disso, concebeu-se, realizou-se e lançou-se definitivamente o projecto Galileo, que converte a Europa num líder tecnológico capaz de competir a todos os níveis com os outros líderes no domínio de maior desenvolvimento tecnológico no sector do espaço. Procedeu-se ainda à revisão das redes transeuropeias, que implicaram um enorme trabalho conjunto. Espero que sejam adoptadas definitivamente depois de amanhã. Referi alguns temas emblemáticos, mas há outros também dignos de menção, como o apoio aos direitos dos passageiros. Nos sectores aéreo, marítimo e ferroviário, desenvolveram-se medidas para melhorar a segurança, tanto no sentido de como no sentido de . Foram criadas agências operacionais para proteger todos os modos de transporte e promoveu-se a legislação em matéria social. Posso referir ainda a adopção de uma série de outras propostas, para não citar os acordos internacionais em sectores como o marítimo e o aéreo, por exemplo. Conferiu-se um impulso à cooperação com todos os nossos vizinhos, tanto na região mediterrânica como em toda a Europa e na Ásia.
Senhor Presidente, não queria, apesar do movimento e do barulho no Hemiciclo, deixar de lhes agradecer todo o trabalho realizado conjuntamente. Penso que podemos estar razoavelmente satisfeitos porque não desperdiçámos tempo; aliás, contribuímos para a construção de uma Europa mais equilibrada. A Europa de hoje é mais desenvolvida, está ao serviço dos cidadãos e desempenha um papel de relevo a nível mundial.
Presidente.
   Muito obrigado, Senhora Comissária, pelo seu excelente e brilhante discurso. Ainda há mais dois oradores. Concordo em que há muito barulho hoje. Chegará o dia em que haverá que aplicar a este Hemiciclo a legislação europeia relativa ao ruído, porque os níveis de ruído aumentam consideravelmente nestas alturas.
Tem a palavra o senhor deputado Lisi, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus. 
Lisi (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, a Senhora Comissária de Palacio tem toda a razão em exprimir a sua satisfação pelo trabalho efectuado sobre a questão tão delicada da segurança rodoviária. Enquanto grupo, devemos felicitar o senhor deputado Rack, que levou a cabo uma tarefa muito difícil. Não nos esqueçamos de que o texto que irá sair hoje desta Assembleia é um texto que reflecte intensamente o contributo dado pelo Parlamento Europeu e pelas suas alterações. A primeira versão da Comissão, como disse a Senhora Comissária de Palacio, era de algum modo demasiado regulamentadora e prescritiva e teria sido difícil pô-la em prática. É com muito prazer, creio eu, que devemos salientar, por um lado, o excelente trabalho do relator e, por outro lado, este bom exemplo de legislação comunitária. Quando querem, as três Instituições são capazes de trabalhar em conjunto e de trabalhar bem. Penso que esta é uma mensagem extremamente importante também para os nossos cidadãos europeus, uma vez que a questão da segurança rodoviária, como lembrou a Senhora Comissária, é algo que muito nos tem preocupado no decorrer da presente legislatura.
Sinto-me decepcionado, Senhora Comissária, por não termos conseguido levar a bom termo a proposta relativa às cartas de condução mas, infelizmente, o tempo não chegou para isso. Sinto-me igualmente decepcionado pelo facto de, na próxima legislatura, não podermos – lamento dizê-lo - contar com a sua tenacidade e constância para concluir os assuntos que continuam em aberto. No entanto, estou certo de que, de uma maneira ou de outra, irá continuar a dar o seu contributo noutras funções.
Dito isto, ainda temos mais um passo para dar relativamente a esta questão. Grande parte dos custos desta iniciativa legislativa irão recair, em especial, sobre alguns países da União – pelo menos 50% desses túneis situam-se no meu país – e penso que seria bom, na próxima legislatura, arranjarmos meios de suportar financeiramente esse esforço, que não deve recair apenas sobre os diferentes Estados-Membros, mas deve envolver todas as Instituições europeias. 
Swoboda (PSE ).
    Senhor Presidente, vou ser breve; creio que o trabalho do senhor deputado Rack merece a nossa aprovação. O colega produziu um excelente trabalho e conseguiu, de modo particular, estabelecer um equilíbrio entre os custos inerentes às medidas de segurança e as importantíssimas medidas de segurança que, nos próximos anos, têm de ser postas em prática nos túneis.
Gostaria igualmente de dirigir um breve comentário pessoal à Senhora Vice-Presidente e abordar o seu contributo pessoal. Senhora Vice-Presidente, durante muitos anos houve uma cooperação e um debate, por vezes bastante duros, mas sempre justos. Pela sua parte, nem sempre facilitou as coisas. Não sendo propriamente uma pessoa que, à partida, irradie docilidade e disponibilidade para estabelecer compromissos, é uma pessoa com quem vale a pena discutir e chegar a um compromisso. Neste sentido, gostaria de lhe dizer que concordo inteiramente consigo: nos últimos anos, na área da política de transportes, tomámos uma série de importantes decisões, nas quais a Senhora Comissária e os seus colaboradores desempenharam um importante papel, e, por tudo isso, merece os meus sinceros agradecimentos. Parto do princípio de que vai continuar na Comissão e vai continuar politicamente activa, e talvez venhamos ainda a ter algum tempo para discutir um com o outro. Em todo o caso, é sempre um prazer discutir consigo quando se está a tratar do que interessa. Muito obrigado pela sua colaboração.
Presidente.
   A Presidência associa-se, naturalmente, às palavras do senhor deputado Swoboda. Penso que se manifesta em representação de uma vasta maioria, se não mesmo de toda a Comissão e também do Parlamento. É de justiça agradecer ao senhor deputado Swoboda o seu trabalho hoje e ao longo destes anos.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 12H00. 

Presidente.
   - Recebi uma moção de censura à Comissão, assinada por 65 deputados, nos termos do artigo 34º do Regimento, sobre o papel da Comissão no caso Eurostat. Esta moção satisfaz as prescrições fundamentais do artigo 34º, pelo que será transmitida à Comissão. Proponho que o debate sobre esta moção de censura seja realizado amanhã, dia 21 de Abril, às 9H00.
O artigo 34º estipula que a votação da moção só poderá realizar-se pelo menos 48 horas após o início do debate. Isto significa que a votação será realizada durante o período de sessões de Maio, no momento que vier a ser indicado na ordem dos trabalhos desse mesmo período de sessões, que será fixado de comum acordo com os grupos políticos ao prepararmos os pormenores do referido período de sessões. Gostaria de realizar um debate alargado sobre este assunto, mas vejo que alguns colegas desejam falar.(1) 
Barón Crespo (PSE ).
    Senhor Presidente, com o anúncio que acaba de fazer, devo dizer que, se não estou enganado, há três pontos sobre o mesmo tema na ordem do dia. Em primeiro lugar, o relatório da senhora deputada Stauner; depois, a decisão, proposta pelo Grupo do Partido Popular Europeu, de solicitar uma declaração à Comissão, com uma resolução, sobre o caso Eurostat; por último, há uma proposta de moção de censura apresentada por uma parte do PPE, que não sei se tem o apoio de todo o grupo. Seria conveniente sabê-lo. Há, portanto, três pontos relativos à mesma questão na ordem do dia. Penso que, com a finalidade de racionalizar o trabalho do Parlamento, seria conveniente debater conjuntamente estas questões ou suprimir o caso Eurostat.
Gostaria de suscitar outra questão muito importante, Senhor Presidente. Nos termos do artigo 34º do Regimento, solicito-lhe que declare quais são os Tratados aplicáveis ao exame da moção de censura. Estamos a trabalhar neste momento num Parlamento composto por deputados em representação de quinze Estados-Membros. Quando o Parlamento votar no dia 3 de Maio, será composto por deputados de vinte e cinco Estados e uma Comissão alargada. Penso que este é um tema constitucional importante. Não estou unicamente a pensar nos novos Comissários, que serão recebidos com uma moção de censura. Estou convicto de que é importante resolver esta questão antes de proceder ao exame e à votação da moção de censura.
Presidente.
   - Gostaria de fazer duas observações. Em primeiro lugar, estou a aplicar o Regimento no que se refere à moção de censura. Foi apresentada uma moção de censura cujos termos são válidos e que se verificou ter sido assinada pelo número de signatários prescrito. O Regimento é muito claro sobre este assunto. É por essa razão que estou a informar a Assembleia.
No que se refere à questão do período de votação de Maio e às questões de saber quem tem direito a votar e quais os artigos do Regimento que se aplicam, trata-se de assuntos de que nos ocuparemos - depois de nos termos informado sobre os mesmos - na próxima reunião da Conferência dos Presidentes. Convido os grupos políticos a participarem nessa reunião. No entanto, para já, o artigo do Regimento é inteiramente claro sobre o procedimento que se deve aplicar à moção em si. A moção é válida e a Assembleia tem de ser informada o mais brevemente possível. E o mais brevemente possível é agora.
Não podemos acrescentar a questão da moção de censura a outro debate. Nos termos do Regimento, a questão deve ter uma integridade própria e ser debatida no momento que escolhermos para o efeito. 
Poettering (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, muito me surpreende a declaração do senhor deputado Barón Crespo, pelo qual habitualmente nutro a mais elevada estima, pois mencionou o nosso grupo no mesmo contexto da moção de desconfiança contra a Comissão. Gostaria de aqui declarar que sou extremamente crítico relativamente ao facto de o Senhor Presidente da Comissão, Romano Prodi, estar obviamente demasiado envolvido na política interna italiana para se ocupar das suas tarefas enquanto Presidente da Comissão.
Esta não constitui, no entanto, razão para que consideremos agora a possibilidade de um voto de desconfiança, precisamente por termos tão excelentes membros da Comissão como é o caso da Senhora Vice-Presidente, Senhora Comissária de Palacio, aqui presente.
Portanto, o nosso grupo não tem absolutamente nada a ver com a moção de desconfiança, Senhor Deputado Barón Crespo. Peço-lhe que, por favor, esqueça as eleições por uns instantes
e não ande à procura de argumentos onde eles simplesmente não existem. Este é o primeiro ponto.
Em segundo lugar, o senhor deputado Barón Crespo – por quem, refiro mais uma vez, tenho o maior apreço – referiu que não devemos deliberar ou votar sobre o Eurostat ou qualquer resolução sobre esse tema. Foi o que o Parlamento decidiu ontem. Senhor Deputado Barón Crespo, temos conjuntamente esse direito, essa é a base do nosso trabalho, do trabalho da União Europeia, e por essa razão recomendo que procedamos da forma que tínhamos decidido ontem.
Bonde (EDD ).
    Senhor Presidente, gostaria de agradecer àqueles que resistiram às fortíssimas pressões e que mantiveram os seus nomes na lista. Contudo, não é certo, obviamente, que a moção seja posta à votação durante a sessão de Maio. A finalidade da moção de censura é levar a Comissão a atribuir responsabilidade a um dos comissários por um escândalo relativamente ao qual tem de haver uma responsabilidade política. É apenas este o objectivo pretendido, nem mais, nem menos, por isso, se a própria Comissão, entre agora e até ao mês de Maio, atribuir a responsabilidade a alguém, não existirá nada para submeter à votação em Maio. Porém, se a Comissão não atribuir a responsabilidade, não nos resta outra via senão a que está prevista no Tratado, sendo nessa altura necessário pôr à votação a moção de censura.
Lamentamos imenso que a votação tenha de acontecer durante o mês de Maio. Tudo estava planeado para evitar misturar esta questão com a celebração solene da adesão dos novos Estados-Membros, mas os serviços de Vossa Excelência não colaboraram na verificação das assinaturas que estão disponíveis, pelo menos, desde ontem. Teria sido possível realizar a votação ainda durante esta semana, caso os serviços o quisessem. Assim, terá de ser no mês de Maio e teremos de viver com esse facto.
Apelo à Comissão para que atribua, ela própria, a responsabilidade política, para que esta questão fique arrumada de vez. 
Presidente.
   - O mais brevemente possível que pudemos informar a Assembleia desta moção foi agora. O debate só pode realizar-se 24 horas depois de ter sido dado conhecimento da moção. Nos termos do Regimento, a votação só pode realizar-se 48 horas após o início do debate. 48 horas após o debate não estaremos em Estrasburgo, pelo que aqueles que apresentaram a moção poderão reflectir sobre o que quiserem após o debate e poderemos discutir o resultado na Conferência dos Presidentes. 
Camre (UEN ).
   - Senhor Presidente, um ponto de ordem. Fui informado de que suprimiu dois nomes do pedido de moção de censura. Foram os nomes de dois deputados do meu grupo - os senhores deputados Mussa e Turchi - que, infelizmente, não estão presentes hoje. Vi-os assinar o documento neste Hemiciclo, e gostaria de saber por que razão as suas assinaturas foram suprimidas.
Presidente.
   - Senhor Deputado Camre, em primeiro lugar, pedi a todos aqueles que assinaram que verificassem. Não tenho qualquer indicação de que os dois deputados que referiu tenham procedido à verificação.
Em segundo lugar, apesar dos seus nomes terem sido retirados da lista nesta altura, continua a haver um número suficiente de assinaturas para justificar a apresentação de uma moção de censura. 
Cohn-Bendit (Verts/ALE ).
    Permitam-me referir ao colega que apenas o senhor deputado Hans-Peter Martin, e mais ninguém, tem poderes para verificar assinaturas. Este é um aspecto, mas também pretendia na verdade ...

 Falando a sério, gostaria antes de mais de dizer qualquer coisa sobre a moção de censura. A pergunta de Enrique Barón Crespo relativa à base jurídica é perfeitamente pertinente. Uma moção de censura tem de ser apoiada por 10% dos deputados. Trata-se de 10% dos deputados do Parlamento hoje, ou 10% dos deputados do Parlamento após 1 de Maio? Porque se for 10% do Parlamento após 1 de Maio, isso significa um número de deputados maior do que se for 10% do Parlamento de hoje. Se votarmos a 5 de Maio, já com os deputados de 1 de Maio, não podemos deixar que se vote com base numa percentagem de 10% dos deputados do Parlamento de hoje. Não é lógico e é juridicamente indefensável. Assim, das duas uma. Ou votamos com o Parlamento tal como ele é hoje, mas o senhor disse que não era possível e tem toda a razão. Ou há que dizer ao senhor deputado Bonde que, para que o seu voto de censura seja válido, tem de reunir 10% dos deputados do Parlamento na sua composição de 5 de Maio, e não do Parlamento de hoje. Primeira questão.
Desculpe, Senhor Deputado Bonde, o senhor que quer censurar toda a gente, agora sou eu a censurá-lo por desconhecer os Tratados.
Em segundo lugar, Senhor Deputado Bonde - e, dizendo isto, dirijo-me também aos deputados do meu Grupo que assinaram esta moção de censura -, penso que disso depende a responsabilidade deste Parlamento de não parecer completamente idiota fazendo-nos crer que uma moção de censura apresentada no final de uma legislatura constitui um acto político. Constitui sim um acto hipócrita face aos eleitores que não compreendem absolutamente nada.
Assim, apelo publicamente para o sentido das responsabilidades dos membros do meu Grupo para lhes pedir que retirem as suas assinaturas de um acto político completamente idiota.
Presidente.
   - Muito bem!
Podemos imprimir o espírito de 1968 ao debate das 9H00 de amanhã! 

Presidente.
   - Segue-se na ordem do dia o período de votação. Temos 37 relatórios e 1 252 alterações para votar hoje. Com esta quantidade de relatórios e alterações, vamos realizar o maior período de votação dos últimos cinco anos, pelo que vou necessitar de toda a vossa cooperação.
Sommer (PPE-DE ),
    Senhora Presidente, tenho direito a dois minutos de intervenção e gostaria de os poder utilizar, dado que nós, alemães, gostamos muito de falar sobre sistemas electrónicos de portagem.
Senhor Presidente, com ou sem período eleitoral, vamos prosseguir a segunda leitura sobre a interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na União Europeia, sendo este verdadeiramente um tema do agrado dos alemães. Claro que, na Alemanha, as tecnologias de portagem já fazem, há vários meses, parte da ordem do dia. Mas não é esse o meu ponto mais importante.
No essencial, o Conselho aprovou agora as nossas alterações da primeira leitura. Este facto representa um trabalho substancial da nossa parte, Parlamento Europeu, pois efectuámos importantes alterações à proposta da Comissão. É nossa convicção que não é matéria da competência do legislador prescrever a utilização de um determinado sistema de portagem num texto legal com carácter vinculativo. Vai continuar a ser possível utilizar posicionamento via satélite e telefonia móvel, assim como comunicações por micro-ondas 5.8 GHz na cobrança de portagens na União Europeia.
O único aspecto que é importante prescrever é a interoperabilidade destas soluções técnicas, por outras palavras, um veículo tem de ter a possibilidade de circular por toda a Europa com uma única unidade electrónica a bordo – uma unidade por veículo e um contrato por cliente. E é isso precisamente que nós vamos conseguir através do estabelecimento de um serviço electrónico de portagem. Chamámos-lhe “interoperabilidade contratual”. Era esta a especificação da presente proposta de directiva, especificação que é agora totalmente cumprida pela directiva. O mercado – as forças da livre concorrência – vão agora determinar qual o sistema que se vai tornar na tecnologia electrónica de portagem do futuro.
Em simultâneo, dado o vasto potencial de utilizações adicionais do posicionamento via satélite e das comunicações móveis, gostaríamos, no entanto, de deixar perfeitamente claro que a sua adopção deve ser recomendada em princípio – desde que sejam tomadas as mais rigorosas precauções no sentido de proteger os dados pessoais. O inovador projecto europeu, Galileu, vai proporcionar os serviços de informações para este efeito a partir de 2008. Em resumo, a posição comum, tal como se encontra agora, constitui um resultado final absolutamente notável.
Gostaria de aproveitar esta oportunidade para manifestar os meus sinceros agradecimentos a todos os envolvidos – ao Conselho, à Comissão e em especial aos relatores-sombra dos outros grupos – pela sua abordagem extremamente cooperante neste tema.

De Veyrac (PPE-DE ),
    Senhor Presidente, gostaria apenas de dizer uma palavra, uma vez que já estamos bastante atrasados, para recordar que o Eurocontrol é a organização Europeia para a segurança da navegação aérea e que o presente relatório tem por efeito aprovar a ratificação por parte da Comunidade do protocolo de adesão à Convenção revista do Eurocontrol. Essa ratificação permitirá à Comunidade contribuir para as acções políticas e reforçar as sinergias entre as duas organizações. Por outro lado, reforçará a capacidade do Eurocontrol de lançar programas de desenvolvimento e de pôr em prática novas tecnologias de gestão do tráfego aéreo que assegurem a criação do Céu Único Europeu. Todo o sector aéreo deverá beneficiar com isso.
Por fim, Senhor Presidente, caros colegas, agora que o alargamento da União Europeia está eminente, quero salientar o quanto a adesão ao Eurocontrol por parte dos países que acabaram de entrar mas que ainda não são membros seria desejável para todos e para o reforço da segurança aérea. Espero que esses novos membros integrem rapidamente o processo do Céu Único Europeu de forma a permitir uma correcta gestão deste espaço no conjunto do território da União reunificada. É por isso que há que encorajar os países que irão entrar a 1 de Maio na União Europeia e que ainda não são membros do Eurocontrol a iniciarem o mais rapidamente possível os necessários procedimentos de adesão. 

Klamt (PPE-DE ),
    Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, segundo o plano geral aprovado pelo Conselho em 2002 com vista ao combate à imigração ilegal e ao comércio de pessoas na União Europeia, encontra-se previsto um novo sistema de alerta precoce, o qual vai continuar a ser desenvolvido com vista a tornar-se num site seguro da Intranet.
A proposta da Comissão é excelente, há que o referir também. Conseguimos trabalhar optimamente com ela na comissão especializada e consideramo-la como um passo decisivo no sentido de uma melhor coordenação e comunicação entre Estados-Membros, o que constitui a chave para o êxito em termos de esforços transfronteiriços no combate à imigração ilegal.
Naturalmente que o intercâmbio de informações apenas pode ser concretizado quando os Estados-Membros puderem ter a certeza de que a informação por si fornecida vai estar suficientemente protegida. O sistema CIRCA, proposto pela Comissão, constitui um passo positivo nessa direcção. Corresponde aos padrões se segurança requeridos e permite, em especial, um acesso selectivo à informação dentro do sistema.
Desejo agradecer a todos os colegas dos vários grupos parlamentares pelo seu amplo apoio a este relatório e gostaria de referir que estou bastante satisfeita por podermos completar este processo antes do fecho da presente legislatura.

Coelho (PPE-DE ),
   . Senhor Presidente, para todos nós a segurança dos nossos cidadãos é uma prioridade. Temos consciência da importância e da necessidade de reforçar os controlos nas fronteiras externas, também como consequência da livre circulação e da abolição dos controlos nas fronteiras internas. Vivemos tempos que trouxeram para o topo da nossa agenda política, e para o centro das preocupações dos cidadãos, as crescentes ameaças da criminalidade organizada transnacional, da imigração ilegal e, em especial, o terrorismo. Esta é uma ameaça às nossas democracias que deve ser combatida através do reforço da própria democracia europeia e dos seus instrumentos.
Tudo isto, Senhor Presidente, recomenda uma intercâmbio rápido e eficiente de informações no âmbito dos controlos nas fronteiras e também da cooperação policial. Por isso, quer o desenvolvimento da segunda geração do SIS, do SIS-II (Sistema de Informação Schengen), quer a criação de um sistema de informação sobre vistos, sem esquecer a questão da introdução de dados biométricos, revestem-se de uma importância fundamental.
Mas temos de o fazer no quadro de regras claras que garantam a eficácia do sistema, a sua economia e o escrupuloso respeito pelas normas comunitárias de protecção de dados pessoais. A presente proposta e uma segunda proposta anunciada pela Comissão para definir o sistema e a sua forma de funcionamento são aspectos complementares que têm de ser tratados conjuntamente. Se é necessário assegurar o financiamento de algo, a autoridade legislativa, bem como a autoridade orçamental, devem saber exactamente o quê.
Dito isto, e em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos solicito ao plenário que rejeite a iniciativa da Comissão que pouco mais é do que uma caixa vazia. Espero que a Comissão submeta no início do próximo mandato parlamentar uma proposta exaustivamente fundamentada, ao contrário daquela que nos é actualmente apresentada.
Senhor Presidente, tendo em atenção que estamos no final da legislatura, solicito igualmente que seja submetida à votação a minha proposta de resolução.
Presidente.
   - Em nome da comissão, o relator recomenda a rejeição.
Concorda a Comissão em retirar a proposta? 
De Palacio,
   .  Senhor Presidente, a Comissão lamenta profundamente a rejeição da proposta sobre a primeira fase do estabelecimento do sistema de informação de vistos. Esta rejeição implicará um atraso na criação do sistema definitivo que teremos de instaurar até ao final deste ano. Em conformidade com o acordo-quadro, o Senhor Comissário Vitorino informará o Colégio dos Comissários deste resultado e facultará informação sobre o seguimento deste dossiê. 
Presidente. -
   Nesse caso, a proposta é automaticamente reenviada à comissão, nos termos do nº 3 do artigo 68º do Regimento. 
Coelho (PPE-DE ),
   . Senhor Presidente, invoco aquilo que sucedeu na passada sessão relativamente ao relatório Schmidt: não faz sentido nenhum o documento voltar para a Comissão. Não temos dois meses, porque estamos no final da legislatura, e peço à Câmara para votar o meu relatório fazendo resolução desta Assembleia a recusa da iniciativa da Comissão. 
Presidente. -
   Não, não iremos votar a resolução legislativa. Estou inteiramente seguro de estar a aplicar correctamente as normas do Regimento. Se desejar falar comigo sobre o assunto mais tarde, terei todo o prazer em lhe explicar porquê.
Randzio-Plath (PSE ),
    Senhor Presidente, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários recomenda a nomeação do Sr. José Manuel González-Páramo para o cargo de membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu. Não temos quaisquer dúvidas sobre a sua integridade pessoal e a sua competência profissional. No entanto, neste contexto, gostaríamos de chamar a atenção para o facto de, no futuro, poder ser bastante positivo se o Banco Central Europeu se dispusesse a reflectir em conjunto com o Parlamento Europeu sobre o futuro papel do sistema de bancos centrais. Trata-se, na verdade, de um requisito de importância vital, inclusive para a selecção de futuros candidatos. Cremos igualmente ser necessário examinar a possibilidade de, no futuro, ser introduzido um processo pelo qual ratifiquemos futuras nomeações em vez de meramente fornecermos uma opinião de carácter consultivo.

Wuermeling (PPE-DE ),
    Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, acabámos de chegar a um consenso sobre mais alguns pontos, de modo a simplificar a votação. Nesta perspectiva, em consonância com os meus colegas, gostaria de propor que, a partir da alteração 10, da comissão parlamentar, consolidemos a votação em quatro blocos. Já indiquei ao secretariado a forma como estes blocos podem ser organizados, de modo a podermos trabalhar toda a proposta com bastante rapidez. Gostaria de pedir a sua autorização, Senhor Presidente, para apresentar uma breve proposta de compromisso antes da votação sobre o nº 2 do artigo 3º, alínea a) e antes da votação sobre o artigo 16º.
McCarthy (PSE ).
   - Senhor Presidente, como este assunto foi acordado mesmo antes da votação, gostaria que a votação por partes ficasse perfeitamente clara, porque a lista de votação completa apenas ficou disponível esta manhã. Gostaríamos de confirmar se irá haver uma votação separada das alterações 38 e 39, como um bloco, bem como das alterações 80, 102, 122, 127 e 128. Se foi isso que o relator lhe entregou, terei todo o prazer em aceitar essa divisão. 
Presidente.
   - Senhora Deputada McCarthy, ao que parece, as alterações 38, 39 e 102 foram retiradas. Quanto às outras alterações que referiu, o relator parece estar de acordo consigo.
Wuermeling (PPE-DE ),
    Senhor Presidente, estamos aqui a tratar da aplicabilidade da Directiva a acordos referentes a créditos de pequenos montantes, ou a acordos referentes a créditos de elevados montantes. O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas propôs uma alteração no sentido de o limite de cobertura para micro-créditos ser colocado em 500 euros. Gostaria de combinar esta alteração com a alteração 175, proposta pelo Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, no sentido de ser estabelecido um limite máximo de 100 000 euros. Tratar-se-ia de uma solução conjunta bastante positiva. Se for apoiada por uma larga maioria, teremos boas possibilidades de esta vir a ser considerada a base para futuras deliberações no Conselho.
Presidente.
   Há alguma objecção quanto à alteração oral? 
McCarthy (PSE ).
   - Senhor Presidente, oponho-me a essa sugestão na medida em que nos reservamos o direito de votar sobre uma alteração que prevê a possibilidade de não se estabelecer um limite mínimo. A combinação proposta significa que haveria um limite mínimo de 500 euros, bem como um limite máximo, proposto pelo Grupo PSE. Não queremos um limite mínimo, pelo que não podemos aceitar o compromisso proposto. 

McCarthy (PSE ).
   - Senhor Presidente, a alteração 206 não se torna redundante pelo facto de ter sido adoptada a alteração anterior. Por conseguinte, é necessário votar a alteração 206. 
Presidente.
   - Vou pedir ao relator que me aconselhe sobre esse ponto. Fui informado de que, após a adopção da alteração 64, a alteração 206 caducaria. Senhor relator, qual é a sua opinião? 
Wuermeling (PPE-DE ),
    Senhor Presidente, a Comissão propôs uma proibição de negociação ao domicílio de acordos de crédito. A comissão parlamentar solicitou que esta proibição fosse totalmente eliminada. Demos o nosso acordo a esta proposta. Nesta perspectiva, deixa de haver cabimento para a proibição reduzida, proposta na alteração 206. Assim sendo, está correcto que a alteração 206 deve deixar de existir.
McCarthy (PSE ).
   - Senhor Presidente, o grupo não apresentou uma alteração para proibir a venda porta a porta, mas sim para a sujeitar a certas condições, nomeadamente no que se refere à negociação de crédito e à venda porta a porta não solicitadas. Como não se trata de uma proibição, gostaríamos de poder votar a alteração em causa. 
Wuermeling (PPE-DE ),
    Minhas Senhoras e meus Senhores, pronunciaram-se contra a inclusão nesta Directiva de qualquer regra sobre vendas ao domicílio, tendo para tal boas razões. O facto é que existe uma directiva própria para estes assuntos, não havendo, após esta votação, qualquer cabimento para a inclusão de outras regras sobre o mesmo tema na presente Directiva. Continuo a achar que a alteração deve deixar de existir.
Presidente.
   - Vou seguir o conselho do relator. Contactarei a senhora deputada McCarthy e os seus colegas mais tarde, a fim de lhes dar uma explicação. 
Wuermeling (PPE-DE ).
    Prescindo do meu direito de apresentar uma alteração oral.

Qualquer pessoa da Irlandasaberá que um acumulador é uma aposta numa corrida de cavalos!
. – Está encerrado o período de votação.

Ribeiro (GUE/NGL ),
   . A Comissão propõe uma revisão do mandato conferido ao Banco Europeu de Investimento para a concessão de empréstimos externos, que são garantidos ao nível do orçamento comunitário, no sentido de se ter em conta a nova política de vizinhança no quadro de uma União Europeia alargada, incluída nas suas propostas de quadro político e financeiro para 2007-2013. Se se tiver em conta o limite máximo para a concessão de empréstimos, de 20.260 milhões de euros, depressa se conclui que o relatório que acompanha esta proposta legislativa pouco adianta sobre as considerações e objectivos geopolíticos que estariam na sua origem, nomeadamente a criação de uma zona de comércio livre pan-europeia-mediterrânica, onde a União Europeia potencia a influência regional, do ponto de vista político, económico e militar.
Na política de vizinhança incluí-se com prioridade a Rússia, para que o relator propõe um aumento de 500 milhões de euros na repartição provisional, e os países da orla mediterrânica. Obviamente, que estes empréstimos serviriam a política de influência, interesse e ingerência regional da União Europeia. Objectivo que rejeitamos. Mas mais preocupante ainda é que este política de vizinhança apareça em detrimento da política de cooperação e desenvolvimento da União Europeia, nomeadamente com os países ACP, a América Latina e Ásia. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . A presente proposta versa sobre a revisão, até ao final do período remanescente do mandato, da garantia bancária comunitária a favor do Banco Europeu de Investimento (BEI), destinada a cobrir os empréstimos por este concedidos, com base nos seus recursos próprios, aos países não membros.
O alargamento da União, em 1 de Maio de 2004, permitirá aumentar a capacidade de empréstimo do BEI, sem aumentar o limite máximo do seu mandato de empréstimo externo, o que será particularmente favorável, num momento em que a União Europeia intensifica a sua cooperação com os potenciais países candidatos dos Balcãs Ocidentais e se prepara para aprofundar progressivamente as suas relações com outros vizinhos, a sul e a este.
Segundo o Plano de Actividades do BEI (PAB), a utilização prevista para os diferentes pacotes regionais durante o período remanescente do mandato aponta para um volume total de empréstimos garantidos acima do montante global fixado.
Tendo em conta estas projecções, a Comissão propôs uma nova distribuição geográfica do volume previsto para o mandato, mantendo o limite actual de 19.460 milhões de euros.
Tendo presente a necessidade de aprofundamento das relações da União com os seus vizinhos mais próximos, votei a favor. 

Ribeiro e Castro (UEN ),
   . O presente relatório vem no seguimento das inúmeras alterações aprovadas em primeira leitura pelo Parlamento Europeu, posteriormente quase todas aceites pelo Conselho.
Essa posição comum revela que a solução proposta sugerida pela Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo é, de facto, aquela que melhor vai ao encontro do objectivo principal: a interoperabilidade entre os vários sistemas de teleportagem que existem em alguns Estados-Membros.
O sistema de teleportagem por microondas é o mais acessível economicamente, permite aplicar tecnologias que já existem com sucesso no domínio da telefonia, responde perfeitamente ao objectivo que a directiva se propõe, e, com efeito, facilita a vida dos utentes de determinadas auto-estradas.
Saliente-se só que a Comissão não exclui um estudo ulterior, para o ano 2008, sobre a aplicabilidade do sistema por satélite, mas tudo dependerá dos desenvolvimentos tecnológicos do mercado ou de necessidades específicas de outros tipos de controlo da circulação rodoviária.
Dado que o presente relatório não altera o texto da posição comum, que garante a compatibilidade dos vários sistemas dos Estados-Membros até 2007, voto a favor. 

Figueiredo (GUE/NGL ),
   . As presentes alterações ao regulamento (CEE) n.º 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário visam criar um quadro-legal harmonizado de controlos aduaneiros idênticos em todos os Estados-Membros e normas e critérios de risco e selecção de mercadorias e operadores económicos, com vista a combater o terrorismo, a criminalidade organizada e o comércio de mercadorias perigosas.
Com o objectivo de reforçar a segurança em torno das mercadorias que transpõem as fronteiras externas da Comunidade, exige-se aos operadores a prestação de informações às autoridades aduaneiras sobre as mercadorias que entrem ou saiam da UE. Informações que ficarão em formato electrónico e serão trocadas entre autoridades de diversos Estados-Membros.
Mais uma vez, lembramos que o combate ao terrorismo não pode ameaçar o respeito pelos direitos e liberdades fundamentais das pessoas, incluindo o direito à vida privada, do qual a protecção dos dados de carácter pessoal faz parte, como previsto na Convenção Europeia dos Direitos do Homem no seu artigo 8º. A protecção dos dados de carácter pessoal não pode ser encarada como um obstáculo à luta eficaz contra o terrorismo, o que nos faz levantar algumas reservas às alterações propostas ao regulamento, apesar das alterações do Parlamento Europeu que fazem uma referência específica a esses direitos. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . A proposta de regulamento apresentada pela Comissão, visa modificar o Código Aduaneiro Comunitário, integrando alguns princípios de base da gestão da segurança das fronteiras externas e mediante a criação de um sistema harmonizado de avaliação do risco.
São propostas um conjunto de medidas no sentido de aumentar a segurança nas movimentações internacionais de mercadorias, entre as quais se destaca: a) a introdução de uma obrigação para os operadores económicos de apresentar à administração aduaneira informações sobre a mercadoria antes da sua importação ou exportação para ou da União Europeia; b) a criação de um quadro de possibilidades de facilitação para a autorização de operadores fiáveis; c) a criação de um mecanismo que permita estabelecer parâmetros de selecção de risco ao nível comunitário; d) criação de um sistema de suporte automático para executar a gestão do risco.
A proposta segue uma preocupação positiva de gestão integrada e eficaz das fronteiras externas, procurando melhorar a eficácia dos procedimentos e dos controlos aduaneiros, tanto através da simplificação da legislação aduaneira, como de uma melhor utilização do instrumento electrónico nos procedimentos aduaneiros.
Sublinho que os profissionais apoiam as modificações que permitam um equilíbrio satisfatório entre o acréscimo de controlos e de formalidades criado pelas medidas de segurança e a facilitação do comércio legítimo. Penso da mesma forma. Votei a favor. 

Queiró (UEN ),
   . O Conselho e o Parlamento adoptaram recentemente o Regulamento sobre o Céu Único Europeu, que previa, entre as suas cláusulas, a adesão da Comunidade ao Eurocontrol.
Segundo o Protocolo de adesão, tal como se verifica para outras organizações internacionais, a Comunidade e os Estados-Membros participarão nos trabalhos de Eurocontrol, sendo o direito de voto repartido em função das respectivas competências.
A sinergia institucional entre a Comunidade e Eurocontrol irá comportar certamente benefícios em termos de capacidade, segurança e eficácia do tráfego aéreo, através do lançamento de programas de desenvolvimento e da aplicação de novas tecnologias de gestão do tráfego aéreo.
Uma vez que o que está em causa é o estabelecimento de regras de cooperação internacional que têm como finalidade essencial incrementar os objectivos acima enunciados, respeitando as competências dos Estados-Membros neste domínio, dei o meu voto favorável a este relatório. 
Ribeiro (GUE/NGL ),
   . Uma vez que o Tratado define uma política comum em matéria de transportes, a Comissão tem vindo a apresentar uma série de propostas de adesão a Convenções internacionais de modo a que possa vir a exercer as competências que lhe seriam delegadas pelos EM.
Esta proposta vem na sequência da iniciativa "Céu Único Europeu" onde se prevê um papel activo da Comunidade, assente nas competências técnicas do Eurocontrol.
O Protocolo de Adesão precisa as disposições jurídicas que permitiriam à Comunidade tornar-se membro de pleno direito do Eurocontrol estabelecendo a participação conjunta da Comunidade e dos Estados-Membros no Eurocontrol, mediante a partilha do exercício do direito de voto. O direito de voto seria exercido pela Comunidade ou pelos seus Estados-Membros conforme se trate de um domínio de competência da Comunidade ou dos Estados-Membros.
No entanto, além do mais os tratados não conferem à Comunidade Europeia competências relativamente às questões de defesa e segurança nacional, pelo que a concepção e a utilização do espaço aéreo para fins militares não se inserem na esfera de competências da Comunidade Europeia, tal como defendemos na discussão sobre o Céu Único.
Como sempre, procura avançar-se em via e em ritmos com que não concordamos. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . A proposta refere-se à adesão da Comunidade Europeia à Organização europeia para a segurança da navegação aérea (EUROCONTROL).
Nos termos dos artigos 86º e 97º, o Parlamento deve emitir o seu parecer favorável a este acordo, tendo as negociações referentes ao que se encontra em apreço sido concluídas em 8 de Outubro de 2002 com a assinatura do respectivo protocolo.
Segundo o Protocolo de adesão, tal como se verifica para outras organizações internacionais, a Comunidade e os Estados-Membros participarão nos trabalhos de Eurocontrol, sendo o direito de voto repartido em função das respectivas competências.
O Conselho e o Parlamento adoptaram recentemente o Regulamento sobre o Céu Único Europeu, que previa, entre as suas cláusulas, a adesão da Comunidade à Eurocontrol, pelo que o Parlamento já se pronunciou indirectamente sobre a matéria.
A relação entre Comunidade e Eurocontrol poderá comportar benefícios em termos de capacidade, segurança e eficácia do tráfego aéreo, através do lançamento de programas de desenvolvimento e da aplicação de novas tecnologias de gestão do tráfego aéreo, pelo que votei a favor. 

Bordes e Laguiller (GUE/NGL ),
    Transformar as novas fronteiras da União Europeia desenhadas pelo alargamento numa verdadeira cortina de ferro terá consequências dramáticas para a população que vive de um lado e do outro dessas fronteiras. Essas fronteiras separam por vezes povos, ou mesmo famílias, e transformá-las em fronteiras Schengen é humanamente inaceitável.
A Europa, se fosse fraternal, deveria pelo contrário facilitar as deslocações. Não é desse ponto de vista que o relatório propõe uma certa flexibilização relativamente ao pequeno tráfego fronteiriço, mas sim “porque é vantajoso (…) criar mecanismos que permitam aos trabalhadores passarem de um território para outro para se deslocarem para os locais onde as competências são mais necessárias”. Por outras palavras, um encerramento demasiado rígido das fronteiras impediria as empresas de beneficiarem de uma mão-de-obra ocasional e barata ou ainda do desenvolvimento do comércio local. Donde a regulamentação proposta, hesitante e burocrática.
O cúmulo é que, pelo seu lado, o relatório Stokton reserva, é certo que a título temporário, mais ou menos o mesmo tratamento para os fronteiriços entre os países da União actual e os países acabados de aderir. O que mostra que o alargamento, embora suprima todos os obstáculos à circulação de capitais, não os suprime no que respeita à circulação das pessoas.
Abstivemo-nos para não criar obstáculos ao pequeno benefício para os fronteiriços relativamente a Schengen, sem no entanto aprovarmos uma legislação desumana.
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . A proposta da Comissão visa regulamentar o pequeno tráfego fronteiriço. O objectivo principal é não colocar entraves comerciais, sociais e culturais, nem à cooperação regional, com vista ao desenvolvimento das regiões transfronteiriças e facilitar a passagem da fronteira pelos residentes transfronteiriços de boa fé, harmonizando para isso as regras aplicadas.
Congratulando a Comissão pela sua iniciativa, não queria deixar de discordar de alguns pontos, que também foram contestados pelo relator e que vêm espelhados no seu relatório. São aspectos que têm que ver com aquilo que poderemos considerar de "boa fé" e com a falta de meios de fiscalização capazes, o que poderá gerar abusos sucessivos.
Tendo em conta que é necessário combater a imigração ilegal, impedir actividades criminosas e, até mesmo, terroristas, não se compreende como a Comissão não prevê qualquer controlo da duração da estada autorizada.
Estamos de acordo com a ideia-chave de facilitar a entrada de alguns residentes de países terceiros no espaço europeu, mas instamos a que haja maior rigor na atribuição dessas facilidades.
As chamadas de atenção do relator são muito pertinentes e dado que as alterações apresentadas vão exactamente nesse sentido, voto a favor. 

Ribeiro e Castro (UEN ),
   . A proposta em causa insere-se num grupo de actos legislativos que visa actualizar e harmonizar as normas no que respeita ao pequeno tráfego fronteiriço. Em concreto, procura-se facilitar a entrada de certos residentes em territórios transfronteiriços de países terceiros no espaço comunitário. Nomeadamente, defende a proposta que não se levantem restrições de maior a trabalhadores transfronteiriços, sugerindo a criação de um visto específico para o efeito.
É realçado o carácter temporário do visto em questão e também os cidadãos-alvo apenas aqueles que residam num raio-limite de 50 km.
As alterações sugeridas e as observações feitas pela relatora são pontuais. São compreensíveis e justificadas e não põem em causa o objectivo da proposta da Comissão.
Voto a favor.
Contudo, será necessário chamar a atenção da Comissão para abusos que poderão ocorrer se não forem tomadas as devidas precauções, nomeadamente com vista a impedir abusos e fragilidades que pudessem facilitar imigração ilegal, actividades criminosas ou, até mesmo, actividades terroristas. 

Figueiredo (GUE/NGL ),
   . Apesar de certas preocupações inscritas no parecer do Parlamento Europeu, esta iniciativa, embora aparentemente "técnica" e "neutra", inscreve-se, de facto, numa perspectiva de criminalização da imigração e de suporte à gestão de situações ditas de "crise" e de expulsão dos imigrantes para os seus países de origem.
A proposta sublinha que: "enquanto uma extensão do sistema de alerta rápido, a rede é fundamentalmente destinada a facilitar o intercâmbio de informações estratégicas e tácticas sobre os fluxos migratórios clandestinos ou ilegais e suas evoluções". Não se prevendo, nesta fase, "o intercâmbio de dados pessoais relativos a redes criminosas envolvidas na introdução clandestina ou no tráfico de seres humanos".
A própria relatora salienta, de forma crítica, que: "a luta contra a imigração clandestina não deve visar apenas as pessoas entradas ilegalmente no território da UE, deve também e sobretudo combater as redes de passadores que alimentam as redes de trabalho clandestino na Europa".
Procura-se melhorar um instrumento que torne mais eficaz a coordenação e a comunicação "indispensável para combater com êxito as migrações irregulares transfronteiras".
Trata-se de mais um elemento de uma política que fecha os olhos às causas económicas e sociais da imigração. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Face à abertura de fronteiras dentro do espaço Schengen, à constante violação das fronteiras comunitárias e aos imperativos de segurança decorrentes da corrente situação geo-política mundial, considero essencial o reforço de medidas de coordenação na gestão e acompanhamento dos fluxos migratórios, assim como na monitorização e combate da migração clandestina.
A plataforma técnica CIRCA da Comissão () propiciará um espaço de trabalho virtual a grupos de utilizadores autorizados e a um rápido intercâmbio de comunicações se for capaz de assegurar padrões elevados de segurança.
Realço a possibilidade de incluir a EUROPOL nesta rede.
Desejo que os utilizadores e beneficiários desta abordagem "em rede" mais eficiente do fenómeno migratório não deixem de ter presente que o seu objecto de investigação são pessoas que, não obstante a sua situação legal, são titulares de direitos inalienáveis e merecedoras de respeito.
Votei a favor. 

Ribeiro e Castro (UEN ),
   . A proposta da Comissão, apoiada na íntegra pelo relator, vem no decorrer da urgência de revisão da Directiva 77/388/CEE há muito reclamada. Como se sabe, a prestação de serviços era, regra geral, tributada no lugar de estabelecimento do prestador. Ora, a Comissão quer agora inverter esta situação, passando a tributação a ocorrer, salvo excepções, no lugar de estabelecimento do destinatário.
É meu entender que esta alteração reflectirá melhor a situação actual do sector de serviços e fornecerá uma maior segurança a todas as partes envolvidas. As medidas apresentadas permitirão ainda que alguns problemas existentes, fruto das profundas mudanças na respectiva realidade desde 1977, desapareçam.
O relatório não levanta problemas particulares e visa, essencialmente, respeitar o princípio geral segundo o qual o lugar da tributação deve ser o lugar onde ocorre a prestação de serviços. Além disso, importa reter que a comissão parlamentar dos Assuntos Económicos e Monetários aprovou o projecto de resolução legislativa por unanimidade.
Votei a favor. 

Arvidsson, Cederschiöld, Grönfeldt Bergman, Stenmarck e Wachtmeister (PPE-DE ),
   .  Votámos hoje a favor do relatório sobre a conclusão do Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a Agência Espacial Europeia (ESA), em conformidade com o acordo CE-ESA de 2003. Já tínhamos dado o nosso apoio à resolução sobre o Livro Verde da Comissão relativo à Política Espacial Europeia, aprovada em 9 de Outubro de 2003, à resolução sobre uma estratégia espacial europeia uniforme, aprovada em 17 de Janeiro de 2002, e também à resolução sobre um plano de acção para a implementação de uma política espacial europeia, aprovada em 29 de Janeiro de 2004. Apoiámos igualmente os esforços para implementar o projecto Galileu.
É importante que a competência da UE não seja, sob outros aspectos, alargada à política espacial e que a cooperação industrial relativa ao espaço tenha lugar, sobretudo, entre Estados-Membros, de acordo com a Convenção que institui a Agência Espacial Europeia. O envolvimento da União Europeia no espaço deve incidir, em primeiro lugar, sobre a investigação. Rejeitamos o aumento das competências da UE que deverá ser incluído no Tratado Constitucional da UE. 
Queiró (UEN ),
   . Acompanhei o sentido geral positivo do voto sobre este acordo-quadro, cuja discussão acabou por assentar sobretudo num debate sobre a base jurídica, apoiado por um parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos recordando, muito a propósito, que a escolha da referida base jurídica não pode ser deixada à discrição do legislador comunitário, antes deveria assentar sobre elementos objectivos e susceptíveis de controlo jurisdicional.
Segundo a comissão JURI e o relator da comissão ITRE, a ausência de referência ao nº 3 do artigo 300º do Tratado CE - que determina que o Parlamento deve ser consultado - só podia resultar de um esquecimento que seria conveniente remediar. O relator acabou por apresentar uma alteração nesse sentido, logo substituída por uma rectificação no mesmo sentido.
Tal disponibilidade do relator apenas reforçou o sentido favorável do meu voto. 

Coelho (PPE-DE ),
   . Para todos nós, a segurança dos nosso cidadãos é uma prioridade.
Temos consciência da importância e da necessidade de reforçar os controlos nas fronteiras externas, também como consequência da livre circulação e da abolição dos controles nas fronteiras internas.
Vivemos tempos que trouxeram para o topo da nossa agenda política e para o centro das preocupações dos cidadãos as crescentes ameaças da criminalidade organizada transnacional, da imigração ilegal, e em especial do terrorismo. Esta é uma ameaça às nossas democracias, que deve ser combatida através do reforço da própria democracia europeia e dos seus instrumentos.
Tudo isto recomenda o intercâmbio rápido e eficiente de informações no âmbito dos controlos nas fronteiras e também da cooperação policial.
Para isso, quer o desenvolvimento da Segunda Geração do SIS (SIS II), quer a criação de um Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), sem esquecer a questão da introdução de dados biométricos, revestem-se de uma importância fundamental.
Mas temos de o fazer no quadro de regras claras que garantam a eficácia do sistema, a sua economia e o escrupuloso respeito pelas normas comunitárias de protecção de dados pessoais.
A presente proposta (que cria o VIS e permite o seu financiamento fora do orçamento comunitário) e...
Figueiredo (GUE/NGL ),
   . O estabelecimento de um Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) inscreve-se no Sistema de Informação de Shengen (SIS) e no EURODAC, no quadro da comunitarização do denominado "terceiro pilar", ou seja, a Justiça e os Assuntos Internos, procurando subtrair aos Estados-Membros competências centrais. Saliente-se que, a partir de 1 de Maio próximo, tal decisão deixará de exigir a unanimidade no Conselho.
O VIS pretende ser um sistema de intercâmbio entre os Estados-Membros de dados relativos aos vistos.
Apesar de não partilharmos a posição de partida do relator, acompanhamos, no entanto, o parecer de rejeição desta iniciativa da Comissão, nomeadamente porque - e como é sublinhado -, esta proposta é omissa quanto à definição do sistema e do seu modo de funcionamento, "incluindo as categorias de dados a introduzir no sistema, os objectivos e os critérios para a sua introdução, as normas relativas ao conteúdo dos ficheiros VIS, os direitos de acesso concedidos às autoridades para introduzir, actualizar e consultar os dados, bem como normas sobre a protecção de dados pessoais e o seu controlo".
Daí o nosso voto contra. 

Figueiredo (GUE/NGL ),
   . Trata-se da rejeição - mais uma - por parte do Parlamento Europeu de uma iniciativa do Governo espanhol, de Abril de 2003, no quadro das denominadas medidas de "luta contra o terrorismo" e visando estabelecer um acordo com os EUA quanto à transmissão de dados de passageiros aéreos. Trata-se de uma intenção que claramente criticamos, até tendo em conta a situação de "facto consumado" que já se verifica relativamente a diversas companhias, pelo que acompanhamos o parecer negativo da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos do PE.
Pretende-se que sejam transmitidos aos EUA dados pessoais que, segundo o que tem sido divulgado, abrangeriam 34 domínios - incluindo números de telefone, de cartões de crédito, opiniões políticas, origens familiares, convicções religiosas ou estado de saúde -, sem quaisquer garantias ou controlos efectivos, colocando em causa direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Trata-se de uma intenção inaceitável, que viola a directiva europeia sobre a protecção de dados pessoais e que procura limitar a capacidade de cada país - actualmente com a responsabilidade de assegurar a protecção das pessoas no que respeita aos dados dos registos nominais de passageiros aéreos -, de bloquear as transferências de dados para garantir os direitos dos seus cidadãos. 

Flemming (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, penso ser importante referir que não fui eu apenas, mas sim todos os membros do Partido Popular Austríaco no seio do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, que acabámos por rejeitar o relatório de Roo. Temos dificuldades com o tema nuclear contido na alteração 38. A formulação é, pura e simplesmente, demasiado vaga para o nosso gosto e, fico um pouco admirada por o colega Alexander de Roo não ver que o facto de ser permitida a comercialização de créditos deixa a porta aberta para a possibilidade de créditos anteriores a 2012, relativamente a projectos nucleares, poderem ser usados após essa data. Quer isto dizer que os operadores poderiam satisfazer os seus requisitos ambientais através de créditos de um projecto nuclear em curso no período de 2008 a 2012. O nosso apoio à total exclusão de projectos nucleares é absolutamente sólido e, por esta razão, acabámos por não poder subscrever o relatório de Roo.
Coelho (PPE-DE ),
   . As questões ligadas à cooperação policial e à protecção dos nossos cidadãos têm estado no cerne das nossas preocupações. A cooperação policial é fundamental para que se possa proporcionar aos cidadãos europeus um elevado nível de segurança dentro do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça.
Na sequência das conclusões de Tampere, a Presidência Portuguesa apresentou uma iniciativa, adoptada em Dezembro 2000, que iniciou a primeira fase da Academia Europeia de Polícia, com a criação de uma rede dos institutos nacionais, já existentes em cada um dos Estados-Membros. Pretende-se melhorar a formação de altos funcionários policiais, desenvolvendo uma abordagem europeia dos principais problemas que se colocam na luta contra a criminalidade, na prevenção da delinquência e na manutenção da ordem e da segurança pública, nomeadamente transfronteiras.
O Relatório sobre o funcionamento e futuro da Academia constatou que foram sentidas algumas dificuldades, sendo a falta de personalidade jurídica uma das principais causas. Apesar das dificuldades, pode-se considerar que desenvolveu um excelente trabalho.
Apoio estas duas iniciativas que são a concretização, no plano legislativo, da posição adoptada pela maioria dos Estados-Membros, onde se inclui Portugal. Nesta fase, é preferível manter-se a estrutura de rede de institutos nacionais, mas dotada de personalidade jurídica, com um Conselho de Administração responsável pela sua organização e funcionamento, e dispondo de um secretariado e sede própria. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Em Tampere (15 e 16 de Outubro de 1999), o Conselho Europeu decidiu que "deverá ser criada uma Academia Europeia de Polícia para a formação de altos funcionários policiais", precisando que esta Academia "começaria por ser uma rede dos institutos nacionais de formação já existentes".
Ora, esta iniciativa irlandesa pretende atribuir à CEPOL-AEP personalidade e capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas. Por seu turno, a iniciativa do Reino Unido pretende localizar a sua sede em Bramshill, no seguimento do acordo político no Conselho Europeu, e instituir um secretariado permanente para assistir a CEPOL-AEP.
A avaliação da conveniência de atribuir estrutura permanente à AEP foi feita num relatório trienal sobre o funcionamento e futuro da AEP, onde se reconhece que esta tem sofrido algumas dificuldades do ponto de vista da direcção e no plano financeiro e organizativo por falta de personalidade jurídica.
Quanto à relatora, apresentou três alterações a fim de restabelecer a lógica da decisão, nomeadamente quanto às despesas a cargo do orçamento da AEP e quanto à localização da sede da AEP.
Considero que a AEP tem desenvolvido um excelente trabalho que deverá continuar a ser desenvolvido sem necessidade de criação, na fase actual, de uma Academia Europeia distinta das Academias nacionais, pelo que apoio as propostas apresentadas pela Irlanda e Reino Unido, assim como as alterações aprovadas e...

Figueiredo (GUE/NGL ),
   . Votámos contra a presente recomendação. pelas seguintes razões:
Primeiro, porque não se assegurou a rotatividade de nacionais dos Estados-Membros na presença da Comissão Executiva do Banco Central Europeu (BCE). Já não basta que este tenha sido o primeiro organismo comunitário a quebrar a regra de representatividade, ao não conter nacionais de todos os Estados-Membros, como a alteração dos estatuto do BCE garantirá aos membros desta Comissão direito de voto permanente, face aos representantes do Conselho de Governadores de Bancos Centrais que exercerão o direito de voto de forma rotativa. Consolida-se, também aqui, o directório dos grandes e a exclusão de países como Portugal do centro de decisão da política monetária na UE.
Segundo, porque o candidato defende a ortodoxia monetária e orçamental, de forma acrítica, as orientações de política económica e monetária da União Europeia e não tira nenhuma ilação da crise económica que a Comunidade atravessa. O candidato irá empenhar-se no objectivo primordial do BCE, a estabilidade dos preços, e considera que a crise se deve à falta de reformas estruturais.
Por outro lado, não vê "necessidade de modificar a actual forma do Tratado de Maastricht ou do Pacto de Estabilidade", considerando que "os problemas que se vivem actualmente não são resultado da rigidez" do Pacto, mas, sim, de alguns países não cumprirem as regras acordados em comum. 

Meijer (GUE/NGL ),
   – Na imprensa dos Países Baixos, deu-se a impressão de que Bert Doorn, dirigente em exercício do Partido CDA, encontrou um processo de poupar anualmente ao país 10 mil milhões de EUR. Embora uma leitura superficial desta questão nos leve a supor que ele irá usar este montante para reduzir os pagamentos dos impostos na UE, Bert Doorn não oferece qualquer solução para o problema de a UE esbanjar anualmente 20% do seu orçamento em projectos de prestígio, na distribuição de dinheiro entre os Estados-Membros ricos e em fraudes. A sua única preocupação é libertar as empresas daquilo que considera uma burocracia sufocante. Acima de tudo, pretende menos regras destinadas a proteger o emprego e o ambiente e, consequentemente, menos custos para os empresários, o que está de acordo com a ambição do Ministro das Finanças dos Países Baixos, Gerrit Zalm, que quer reduzir a carga administrativa das empresas de 17 mil milhões de EUR para 14 mil milhões de EUR por ano, e considera que metade desse montante é atribuível às regras europeias. Segundo os cálculos do senhor Ministro Zalm, a soma envolvida não é, por isso, 10 mil milhões de EUR, mas 1,5 mil milhões e meio de EUR. Embora apoie o alargamento das opções para podermos calcular o mais cedo possível o impacto negativo das normas europeias, tenho a impressão de que Bert Doorn vai querer pôr termo a regras muito diferentes daquelas que tenho em mente. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Estamos perante um óptimo trabalho do colega Doorn e de toda a comissão parlamentar dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, que aprovou o presente relatório por unanimidade.
As avaliações de impacto, que de resto já haviam sido mencionadas no Acordo Institucional "Legislar Melhor", em Junho 2003, são realmente um instrumento fundamental, não só nesse objectivo de se elaborar legislação de melhor qualidade, como também no intuito de diminuir os custos, os encargos administrativos, necessários para o cumprimento dessa legislação.
Nesta linha, estudos levados a cabo pelo FMI apontam num crescimento económico na casa dos 7% e numa melhoria da produtividade de 3%, caso houvesse uma significativa melhoria legislativa.
O controlo das avaliações de custos e de impacto reveste-se de grande importância. Se os funcionários fossem assistidos e controlados por uma auditoria independente, assim como as próprias Instituições, se houvesse igualmente avaliação dos encargos que as empresas e os particulares teriam que suportar para cumprir a respectiva legislação, tenho para mim que, efectivamente, dar-se-ia um passo importantíssimo tendo em vista um maior desenvolvimento da União Europeia.
Assim, apoio o relatório. 

Bastos (PPE-DE ),
   . O combate contra as discriminações de que são vítimas as pessoas com deficiência tem vindo a ser cada vez mais reforçado a nível europeu e nacional. A adopção do Plano Europeu para as pessoas com deficiência foi um passo essencial nesta matéria.
Contudo, a igualdade de tratamento e de oportunidades não lhes é ainda garantida em todos os aspectos da vida. Os resultados obtidos devem ser consolidados mediante iniciativas políticas e legislativas adequadas. Assim, o Plano Europeu deveria conter uma Directiva contra a discriminação na base da deficiência, directiva essa que deveria ser aplicável em todas as políticas da competência da União Europeia. Por outro lado, os Estados-Membros devem transpor toda a legislação aplicável sobre esta matéria e desenvolver o intercâmbio de boas práticas.
Partilho também a posição defendida neste relatório no sentido de ser melhorado o acesso às tecnologias de informação e às áreas públicas edificadas, assim como aos serviços de qualidade que favoreçam a independência das pessoas com deficiência.
Por isso, votei favoravelmente este relatório que salienta a importância de melhorar a situação de cerca de 50 milhões de cidadãos da União Europeia alargada que se encontram nesta situação. 
Figueiredo (GUE/NGL ),
   . O relatório é positivo, embora insuficiente em vários aspectos. Lamenta que, não obstante os repetidos pedidos do PE, o plano de acção não contenha propostas legislativas e, nomeadamente, uma directiva contra a discriminação com base na deficiência, aplicável em todos os sectores de competência da UE, a fim de eliminar todas as barreiras que impedem a participação das pessoas com deficiência na vida da Comunidade. Critica igualmente que nas propostas do Plano de Acção não tenha sido dada atenção à necessidade de apoio específico às organizações de pessoas com deficiência nos novos países do alargamento.
Pronuncia-se também sobre o futuro Tratado, afirmando que ele deve reforçar as medidas que permitam combater a discriminação e promover o respeito dos direitos humanos, especialmente das pessoas com elevado grau de dependência e/ou incapazes de se representarem sozinhas. Apoia a realização de uma Convenção das Nações Unidas sobre os direitos humanos das pessoas com deficiência. Solicita que sejam aplicadas as recomendações do relatório de peritos sobre "Acessibilidade para todos", incluindo a revisão da directiva relativa a produtos de construção, de forma a que se possa dispor de normas de acessibilidade obrigatórias.
Em relação às mulheres com deficiência, solicita à Comissão que dedique especial atenção, no quadro do programa Daphne, ao combate à violência contra as mulheres com deficiência e que introduza medidas para combater a...
Marques (PPE-DE ),
   . Felicito o colega Mário Mantovani pelo oportuno e excelente relatório produzido sobre a Comunicação da Comissão sobre a Igualdade de Oportunidades para as pessoas com deficiência: Plano de Acção Europeu, ao qual dou o meu apoio, em particular quanto à necessidade de dar continuidade às acções para combater a discriminação das pessoas com deficiências.
Apoio ainda firmemente a solicitação do colega Mário Mantovani no sentido da oportunidade de apresentação de uma directiva sobre a luta contra a discriminação que contemple os domínios não abrangidos pela Directiva 200/78/CE. 
Montfort (PPE-DE ),
    O relatório do senhor deputado Mantovani debruça-se sobre a igualdade de oportunidades para as pessoas deficientes, e é incontestavelmente bem-vindo.
É um facto que esquecemos demasiadas vezes que, antes de estarmos em presença de pessoas deficientes, estamos muito simplesmente perante pessoas, que merecem todo o respeito da sua dignidade e dos seus direitos: direito à livre circulação, direito a participar na vida social em geral, direito à igualdade de oportunidades e direito de ser respeitado enquanto pessoa humana. Numa palavra, os direitos reconhecidos a todos os seres humanos.
Uma sociedade digna é reconhecida pelo lugar que reserva àqueles que são mais frágeis. Infelizmente, hoje em dia, nos países que dizemos desenvolvidos, os deficientes são ainda demasiadas vezes vítimas de discriminações.
É por isso que apoio o relator quando pede que toda e qualquer acção política se baseie nos valores universais reconhecidos para todos. Espero que este relatório possa enfim tornar-nos atentos a todas as pessoas deficientes. Eis a razão por que o votei favoravelmente. 
Queiró (UEN ),
   . Este relatório vem relembrar muito a propósito que, na União Europeia alargada, existem cerca de 50 milhões de pessoas com deficiências de carácter heterogéneo. O cerne da estratégia europeia deverá pois ser a luta contra a discriminação e a promoção dos direitos humanos. O Ano Europeu das Pessoas com Deficiência 2003 conseguiu criar uma sensibilização acrescida para com as questões relacionadas com a deficiência.
É por isso que aplaudo a iniciativa da Comissão de propor a adopção de um Plano de Acção Europeu sobre este tema. Contudo, temos de lamentar a ausência de propostas legislativas concretas, bem como a definição de um calendário para a apresentação de uma directiva relativa à luta contra a discriminação com base na deficiência.
Além disso, devemos bater-nos para que as organizações representativas das pessoas com deficiência sejam cada vez mais envolvidas no processo de tomada de decisão nestas matérias, a nível comunitário, das Nações Unidas ou nacional.
É igualmente de realçar o compromisso assumido pela Comissão de apresentar um documento de trabalho sobre a aplicação da estratégia europeia para o emprego em relação às pessoas com deficiência, bem como o incremento do acesso das pessoas com deficiência às tecnologias da informação e às áreas públicas edificadas, incluindo o acesso a serviços.
Partilhamos integralmente este ponto de vista e consideramos o relatório excelente. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . É de salientar desde logo que o presente relatório é um seguimento do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência 2003 e das questões conexas: insta a União Europeia a centrar a sua estratégia na luta contra a discriminação e a promoção dos direitos humanos; lembra que várias foram as iniciativas com resultados positivos, e que, portanto, deverão figurar entre as políticas da UE; lamenta a ausência de propostas legislativas, e exorta à definição de uma data limite para a apresentação de um directiva neste campo; pede um reforço das medidas que permitam combater a discriminação e promover o respeito pelos direitos humanos e das oportunidades das pessoas com deficiência; apoia a realização de uma Convenção das Nações Unidas e convida os Estados-Membros a promoverem-na.
Apela ao envolvimento de organizações representativas de pessoas com deficiência nos processos de tomada de decisão; defende a utilização do Fundo Social Europeu e dos Fundos Estruturais em prol das pessoas com deficiência; considera vital o acesso de todos às tecnologias da informação e às áreas públicas edificadas, incluindo o acesso a serviços; e solicita uma proposta de programa de acção específico com efeitos a partir do orçamento de 2005.
Por tudo isto, voto a favor do relatório do colega Mantovani, louvando as suas excelentes observações e sugestões. 

Bastos (PPE-DE ),
   . Ao longo dos anos o Regulamento CEE 1408/71 foi sofrendo várias alterações que o tornaram muito complexo.
No contexto do alargamento e perante a necessidade de coordenar os regimes de segurança social dos Estados-Membros de modo a proteger os direitos dos cidadãos que se deslocam no espaço da União Europeia, é urgente a sua modernização e simplificação. Por isso, votei favoravelmente esta recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho.
Este Regulamento é um progresso essencial que se aplica a todos os cidadãos europeus abrangidos por um regime de segurança social no seu Estado-Membro. A cobertura é maior, aplicando-se este regulamento a todas as pessoas residentes no território de um Estado-Membro do mesmo modo que aos seus nacionais, tornando-se também num importante contributo para a inclusão social. Todos os cidadãos têm a garantia de estar protegidos quando circulam nos outros Estados-Membros evitando as situações de dupla tributação. Foi dado um passo essencial com o destaque do princípio de boa administração, permitindo desta forma aumentar a cooperação e a assistência mútua entre as instituições dos Estados-Membros, bem como a melhoria no tratamento dos pedidos de informação dos cidadãos. 
Bordes e Laguiller (GUE/NGL ),
    Votámos favoravelmente este relatório apesar de a sua exposição de motivos preconizar que o que está em causa é coordenar os sistemas de segurança social dos diferentes Estados, e não harmonizá-los, e ainda menos harmonizá-los pelo alto.
No entanto, a coordenação permite pelo menos, a certas categorias de trabalhadores, nomeadamente aos trabalhadores fronteiriços, conhecerem os seus direitos em matéria de tratamento médico e de prestações de desemprego ou reforma, o que não é o caso hoje em dia, à excepção de alguns acordos bilaterais.
Se a União Europeia estivesse preocupada com o progresso em matéria de direitos sociais, imporia um sistema de segurança social único generalizando aquilo que, na legislação dos países mais avançados na matéria, defende melhor o interesse dos trabalhadores. Mas a tendência actual é para que cada Estado faça economias no sistema de segurança social, o que o leva a restringir o acesso das classes populares aos cuidados médicos convenientes.
O Parlamento Europeu reconhece a sua impotência voluntária ao afirmar, como faz o texto, que pode “compreender que os Estados-Membros desejem manter um controlo total sobre o seu sistema de segurança social (…) por razões de segurança orçamental”.
Figueiredo (GUE/NGL ),
   . É importante a coordenação dos sistemas de segurança social quando se pratica a liberdade de circulação prevista nos Tratados. Ora, o actual regulamento relativo a esta matéria tem mais de 30 anos e tem sofrido inúmeras alterações provocadas por actualizações dos sistemas nacionais e Acórdãos do Tribunal de Justiça, o que o torna hoje um documento de leitura complicadíssima. Além disso, há matérias que estão em directivas separadas.
Esta nova versão, onde não há regressão em relação à situação actual, tem a vantagem de ser mais simples e actual e será aplicável a todos os cidadãos da União Europeia de acordo com o conceito de cidadania expresso nos Tratados. Também foi reduzido um certo número de derrogações e excepções.
Mas é lamentável que o Conselho não tenha ido mais longe em dois aspectos: no que se refere à autorização prévia para receber tratamento adequado fora do EM de residência, não está garantido que essa autorização seja concedida se as condições médicas o exigirem, tal como propunha o PE; no que se relaciona com as prestações de desemprego, o PE e a Comissão defenderam que os desempregados pudessem, com autorização prévia, procurar trabalho noutro país por um período de 6 meses. No entanto, o Conselho optou por manter o período actual de 3 meses, com a possibilidade de extensão a 6 meses...
Hermange (PPE-DE ),
    O Regulamento nº 1408/71 visa assegurar a coordenação dos regimes de segurança social dos Estados Membros de forma a proteger os direitos das pessoas que se deslocam dentro da União europeia. Eis a razão pela qual este Regulamento é essencial, e a sua aprovação hoje é fundamental. Quero com efeito recordar que a livre circulação dos trabalhadores constitui uma das quatro liberdades previstas no Tratado de Roma.
Desde há muitos anos – desde 1971, para ser mais exacto -, que este Regulamento tem vindo a sofrer alterações consideráveis, de forma a tentar o mais possível ter em linha de conta a evolução das legislações nacionais, melhorar algumas disposições e colmatar lacunas ainda existentes. Após muitas negociações no Conselho e um trabalho eficaz do nosso relator, chegámos a um ponto de equilíbrio perfeitamente satisfatório, dadas as limitações e as características dos diferentes sistemas de segurança social dos Estados-Membros.
Sim, este texto seria melhorável. Todavia, representa sem dúvida alguma um avanço importante em matéria de livre circulação dos cidadãos. Estes poderão a partir de agora conservar os seus direitos em matéria de segurança social quando forem trabalhar para outro Estado-Membro. Por outro lado, os elementos da sua família beneficiarão também de uma cobertura médica completa. É por todas estas razões, e nomeadamente pela melhoria concreta e essencial da vida quotidiana dos nossos concidadãos, que voto favoravelmente este relatório. 
Malmström, Paulsen e Olle Schmidt (ELDR ),
   .  Apoiamos inteiramente o direito à livre circulação de pessoas, como uma das liberdades fundamentais do mercado interno. É também por isso que decidimos votar a favor do relatório da senhora deputada Lambert. É natural que a UE, para realizar a sua visão da livre circulação de trabalhadores e outros cidadãos que possam prover à sua própria subsistência, estabeleça condições para os cidadãos da UE que se deslocam de um país para outro. Porém, quando a UE se envolve em domínios que deveriam ser, sobretudo, da competência dos Estados-Membros, há um risco significativo de que o volume de legislação duplique. Quando os Estados-Membros querem proteger os seus sistemas de segurança social, recorrem a disposições transitórias discriminatórias, porque a regulamentação da UE não permite medidas permanentes que são inteiramente razoáveis. As pensões e outras prestações devidas a um cidadão podem ser transferidas sem problemas quando este vai viver para outro país da UE, ao passo que as prestações sociais (por exemplo, o abono de família e o subsídio de habitação), que não são concedidas a título individual, não deverão ser, em princípio, pagas a pessoas residentes noutro país. No contexto da UE-25, actualmente em formação, o Regulamento (CEE) nº 1408/71, a Carta Social, deveria ser revisto de modo a adequar-se melhor às novas exigências. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   Saúdo a adopção da presente posição comum, numa área em que as disposições comunitárias têm até aqui permitido que milhões de cidadãos europeus gozem de protecção social ao deslocarem-se no seio da União.
A posição comum simplifica e actualiza o quadro jurídico (Regulamento nº 1408/71), alargando simultaneamente o seu âmbito material e pessoal. O tratamento em igualdade de condições é reforçado, do mesmo modo que o princípio da exportação de benefícios. O regulamento aplicar-se-á a todos os cidadãos dos Estados-Membros abrangidos pela legislação de segurança social de um dado Estado-Membro. Protege os trabalhadores assalariados, os trabalhadores não assalariados, os funcionários públicos, os estudantes e os reformados, assim como as pessoas que não exercem uma actividade. Por outro lado, melhora as condições de busca de trabalho noutro Estado-Membro para as pessoas desempregadas, bem como para os trabalhadores fronteiriços no desemprego.
As dificuldades surgidas na primeira leitura prendiam-se com a aprovação de duas alterações, que diziam respeito à harmonização fiscal e a uma definição inaceitável de família. O Conselho também rejeitou estas duas alterações. Pelo que apoio a posição comum final. 

Ribeiro e Castro (UEN ),
   . A segurança, neste caso específico a segurança rodoviária, sempre foi um assunto particularmente caro para a União Europeia. Muitas têm sido, aliás, as directivas aprovadas nesse sentido.
A proposta em causa procura aumentar os requisitos mínimos de segurança nos túneis inseridos nas redes transeuropeias. Como tal, não posso deixar de apoiar o presente relatório.
A posição comum alcançada, que o relator nos pede para subscrever, reduziu substancialmente os aspectos de carácter técnico, e não procura impor obrigações específicas e pormenorizadas aos Estados-Membros. O objectivo principal é mantido e assegurar-se-á um nível mais elevado de segurança nos túneis nas redes TEN.
Louva-se também o aparelho administrativo sugerido, com um coordenador de segurança e uma autoridade responsável pelo tráfego do túnel, pois parece-me ser um meio eficaz com vista à prossecução do fim esperado.
A unanimidade do voto na Comissão dos Transportes e a total convergência entre as posições das duas Instituições são elementos importantes que contribuem para o meu voto favorável ao presente relatório. 

Ribeiro e Castro (UEN ),
   . A Directiva 96/62/CE do Conselho (de 27 de Setembro de 1996) relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente (a Directiva-Quadro "Qualidade do Ar"), veio prover por um enquadramento da futura legislação comunitária em matéria de qualidade do ar, de que a presente proposta de Directiva constitui o quarto e último desenvolvimento, como parte de um conjunto integrado de medidas que visam o combate à poluição atmosférica na UE, em vista dos objectivos do Quinto e Sexto Programas de Acção Comunitária em matéria de Ambiente.
Sem prejuízo da particular atenção conferida à monitorização da qualidade do ar que, naturalmente, se saúda, concordo com o colega relator nas críticas expendidas quanto à inexistência de valores-limite na presente proposta (ao contrário do que acontece nas outras Directivas neste domínio).
Sabendo-se que o arsénio, o cádmio, o níquel e alguns hidrocarbonetos aromáticos policíclicos têm efeitos carcinogeneos no ser humano, representando, pois, perigos escondidos para a saúde humana, entendi, sem prejuízo das pertinentes críticas apontadas, dever dar o meu apoio à presente proposta.
Votei, pois, a favor. 

Figueiredo (GUE/NGL ),
   . No artigo 129º-A do Tratado afirma-se que a "Comunidade contribuirá para a realização de um nível elevado de defesa dos consumidores", nomeadamente através de "acções específicas de apoio e complemento à política seguida pelos Estados-Membros em defesa da saúde, da segurança e dos interesses económicos dos consumidores e para lhes facultar uma informação adequada". Salvaguardando, contudo, que essas acções" não obstam a que os Estados-Membros mantenham ou introduzam medidas de protecção mais estritas."
O presente regulamento é uma consequência do Livro Verde da Comissão sobre a Protecção dos Consumidores na União Europeia, dando substância ao artigo 129º-A do Tratado, tendo por objectivo reforçar a cooperação entre as autoridades dos Estados-Membros encarregues da vigilância, investigação e perseguição de infracções transfronteiriças. Assim, cria uma rede de organismos públicos para o efeito, tendo em conta o crescimento do comércio transfronteiriço, nomeadamente por via electrónica, e a necessidade de melhor proteger os consumidores. A relatora pretende também garantir a participação das associações de consumidores nesta cooperação, o que nos parece essencial.
Daí o nosso voto favorável. Contudo, consideramos que tudo deve ser feito para evitar repercussões fortes sobre os respectivos regimes jurídicos nacionais ou a ocorrência de disparidades na perseguição de infracções nacionais ou transfronteiriças. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . O consumidor merece, realmente, e mais ainda nos tempos que correm, uma maior protecção, mais efectiva. A proposta da Comissão aponta exactamente no sentido de aumentar a defesa do consumidor. Revejo-me, por isso, na necessidade da aplicação de um sistema de cooperação capaz que permita uma forte vigilância com o objectivo de investigar e combater as infracções transfronteiriças.
As medidas presentes nesta proposta de regulamento contêm aspectos muito positivos, nomeadamente, no que toca a uma maior cooperação dos Estados-Membros, através de entidades próprias para o efeito, e no que respeita à criação de uma base de dados electrónica, com todo o tipo de informações nesta matéria.
Concordo com a proposta da Comissão. E concordo também com as alterações apresentadas neste relatório que têm o intuito de melhor desenvolver o propósito da Comissão, no sentido em que procuram evitar alguns problemas decorrentes da coexistência de diferentes sistemas de aplicação da legislação.
É neste contexto que o relatório abre portas à inclusão das associações privadas de consumidores no quadro da cooperação transfronteiriça entre as demais autoridades.
Por tudo isto, voto a favor. 

Villiers (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, gostaria de felicitar o relator, senhor deputado Wuermeling, pelo trabalho fantástico que realizou, tornando a proposta desastrosa da Comissão num texto que continua a ter alguns problemas mas que melhorou consideravelmente.
É absolutamente indispensável lembrarmo-nos de que não podemos produzir uma proposta que prejudique o acesso ao crédito. A proposta da Comissão teria negado o acesso ao crédito às camadas menos privilegiadas e de menor rendimento. Teria acarretado enormes inconvenientes para os consumidores. Por exemplo, há muitos consumidores na Europa que têm cartões de crédito, e alguns têm dois, três e quatro. De acordo com a proposta da Comissão, teriam de rescindir os contratos relativos a cada um desses cartões de crédito. Teriam de se sujeitar a uma quantidade de formalidades burocráticas quando o seu limite de crédito mudasse. Teriam de se sujeitar a mais formalidades burocráticas ainda se quisessem ficar com a conta a descoberto durante um dia ou dois. Se quisessem comprar um frigorífico ou uma televisão a crédito, teriam de os deixar na loja durante duas semanas antes de os poderem levar para casa. Havia propostas bizarras da Comissão sobre a destruição de dados que teriam impedido as autoridades responsáveis pela aplicação da lei de agirem no âmbito da luta contra a fraude e a criminalidade financeira.
Muitos desses problemas ficaram resolvidos graças às nossas alterações, e peço ao Conselho que aceite as alterações adoptadas hoje. Subsistem alguns problemas no que se refere aos descobertos e aos intermediários de crédito, mas o Parlamento pode orgulhar-se de ter introduzido melhorias significativas nesta proposta, que eu espero que sejam aceites na directiva final quando esta for acordada no próximo Parlamento. 
Thors (ELDR ).
    Senhor Presidente, obrigada pela forma notável como conduziu a sessão. O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas está extremamente satisfeito com o resultado da votação. Abordámos algumas das coisas que estavam a impedir o desenvolvimento do sector bancário, mas ao mesmo tempo mantivemos aspectos muito importantes da protecção dos consumidores e também os desenvolvemos. Julgo que criámos uma directiva que permitirá um maior comércio transfronteiras no interior da Europa, no futuro.
Sei que algumas pessoas gostariam de aprovar disposições sobre o crédito hipotecário, mas espero e peço que a Comissão apresente uma proposta sobre esta questão, que é extremamente difícil de regulamentar. Os meus agradecimentos ao Senhor Presidente por me ter dado a palavra e por ter conduzido a sessão tão excelentemente. 
Chountis (GUE/NGL ),
   . – Estou confiante em que a proposta de directiva relativa ao crédito aos consumidores que estamos a debater irá proporcionar uma solução favorável aos consumidores e pôr termo a esta situação inaceitável que funciona como um El Dorado para as instituições de crédito. Nos últimos anos, verificou-se na Grécia um rápido aumento dos empréstimos aos consumidores e já se fala do endividamento excessivo das famílias gregas.
Este aumento é devido não só à publicidade enganadora para atrair os consumidores, mas também aos termos ambíguos e "em letra pequena" incluídos nos acordos, que impõem encargos adicionais às pessoas que contraem empréstimos.
Ninguém pode negar a necessidade de se adoptarem medidas tendentes a normalizar a informação fornecida pelos bancos, por forma a permitir que os consumidores possam mais facilmente comparar os produtos oferecidos e seleccionar aquele que melhor se adapta às suas necessidades.
Essa informação deve também referir a taxa de juro anual efectiva, o eventual custo da celebração do contrato, o número e montante das prestações e o custo total do empréstimo. Além disso, deve ser estabelecido o direito do consumidor a rescindir o contrato dentro de um prazo razoável, sem ter de justificar a rescisão. 
Figueiredo (GUE/NGL ),
   . Em 2003, o crédito ao consumo representou mais de 510 milhões de euros só na zona Euro (13% do consumo das famílias), o que não só mostra o interesse económico neste mercado pela banca e outros operadores, mas também a realidade do sobre-endividamento que não pode ser subestimada.
O endividamento das famílias, em Portugal, ultrapassa os 100% do seu rendimento disponível, se tivermos em conta o crédito hipotecário. A questão não é, por isso, somente de acesso ao crédito e de protecção dos consumidores, mas é uma questão de sustentabilidade económica, com enormes riscos de exposição das famílias aos ditames da política monetária e incentivos artificiais ao consumo.
Por outro lado, o mercado de crédito de consumo é predominante um mercado local ou regional, não se percebendo, por isso, o interesse de promover a concessão de crédito ao consumo transfronteiriço, para mais com argumentos falaciosos de que este será a "locomotiva" do consumo interno da Europa ou um "elemento fulcral da retoma económica".
Estando ciente que parte dos operadores se manifestou contra esta directiva, por algumas obrigações que esta lhe impunha, tenho reservas a processos de harmonização maximalistas como o presente nesta proposta da Comissão. Devem ser tomadas medidas de cooperação e reforço dos mecanismos de protecção dos consumidores, e a necessária flexibilidade para o Estados-Membros poderem adoptar medidas mais...
Queiró (UEN ),
   . O presente relatório aborda a revisão da Directiva 87/102/CE, relativo às regras comunitárias para o crédito ao consumo. A questão está em saber se a aplicação de regras harmonizadas neste âmbito contribui ou não para o aumento da protecção do consumidor. Por um lado, temos de ter em conta que a segurança do comércio intracomunitário, dos credores, dos comerciantes e dos consumidores, aconselha esta harmonização e por outro, que uma harmonização plena iria enfraquecer as normas aplicadas por certos Estados-Membros. Convém, portanto, que os Estados-Membros conservem o direito de garantir aos seus consumidores uma protecção mais elevada, mesmo para os que consideram que uma harmonização total pode revelar-se útil em determinados domínios.
Sem entrar no detalhe, parece-nos que o relatório, ainda que fruto das posições de compromisso adoptadas na Comissão respectiva, é equilibrado e reflecte as nossas preocupações de responsabilização quer dos mutuantes quer dos mutuários, num momento em que o comércio e os apelos ao consumo a crédito são de uma enorme agressividade. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . A proposta da Comissão, actualizando as disposições da Directiva 87/102/CEE, tem por objectivo aumentar a protecção do consumidor. Tal iniciativa é, portanto, de se louvar.
Contudo, existem alguns pontos menos positivos. Este relatório procura corrigir esses pontos.
Algumas das medidas propostas pela Comissão poderiam provocar um encarecimento dos créditos e, consequentemente, uma redução dos empréstimos.
Realce-se as regras que visam reforçar a transparência e a comparatibilidade.
Importante também é o estabelecimento do princípio do empréstimo responsável, com especial atenção quer para os deveres do mutuante, quer para os deveres do mutuário.
É necessário estabelecer normas mínimas, mas essenciais, a nível comunitário, para créditos ao consumo. No entanto, uma protecção mais elevada dos consumidores deve pertencer aos Estados-Membros a nível nacional, sob pena de se violar o princípio da subsidiariedade e o carácter de uma directiva.
Tendo em conta as alterações sugeridas pelo relator, voto a favor.
Contudo, não queria deixar de louvar as chamadas de atenção que a Comissão faz em relação ao sobrendividamento. De facto, e neste aspecto, não posso concordar com o relatório. Uma das razões principais para o sobrendividamento dos consumidores tem que ver com o fácil acesso destes aos créditos, nomeadamente, no que respeita a bens não-essenciais ou de outros que estão claramente acima das suas reais necessidades e das possibilidades dos consumidores.
Neste ponto, concordo...

Figueiredo (GUE/NGL ),
   . O Livre Verde sobre a Protecção dos Consumidores na União Europeia visava a definição de uma directiva-quadro para regular os aspectos negativos das relações entre empresas e consumidores - as práticas comerciais desleais - reconhecendo a importância da auto-regulação dos principais operadores através de códigos de conduta. Esta é, assim, mais uma directiva do pacote de defesa do consumidor, alicerçada em objectivos mais amplos visando garantir a confiança destes no mercado interno e promover transacções comerciais transnacionais e europeias. Para isso, mais uma vez se pretende harmonizar o mercado interno criando legislação comunitária no domínio das práticas comerciais desleais.
Apesar de tudo, a proposta de directiva, alterada pelo Parlamento Europeu, pretende melhorar os direitos dos consumidores lesados, prevê uma cláusula de proibição geral das práticas comerciais desleais e a clarificação da sua definição, alarga o campo de aplicação das mesmas e reforça a protecção aos consumidores considerados vulneráveis, como, por exemplo, os menores e os idosos, e prevê o reforço da participação das organizações de consumidores na elaboração dos códigos de conduta, o que é positivo. Contudo, a directiva fica aquém do que seria desejado. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Dando sequência ao que se estipula no Livro Verde sobre a defesa do consumidor, esta proposta de directiva da Comissão pretende proteger os consumidores das práticas comerciais desleais de empresas no mercado interno, designadamente através da definição de critérios idênticos em toda a UE do que seja uma prática comercial desleal.
A proposta da Comissão tenta o equilíbrio entre, por um lado, uma protecção elevada dos consumidores e, por outro, o bom funcionamento do mercado interno.
Acompanho as alterações da relatora à proposta inicial da Comissão, que, significativamente, vêm melhorar a proposta. Dessas alterações, é particularmente a preocupação da relatora com as práticas comerciais dirigidas a categorias específicas de consumidores, isto é, consumidores cuja vulnerabilidade é agravada por determinadas características específicas como a idade, uma deficiência, condições físicas ou psíquicas temporárias ou o nível de alfabetização.
No que diz respeito à publicidade enganosa, é também significativa a sugestão da relatora no sentido de considerar abrangidas pela proposta de directiva, a publicidade cujo conteúdo seja controlado pelas próprias empresas produtoras e não pelos publicitários.
Aplaudo o trabalho da relatora e votei a favor. 
Sacrédeus (PPE-DE ),
   .  Decidi votar contra a alteração 21 proposta pela comissão, que pretende abolir o sistema sueco de diferentes ponderações de voto para as acções A e B.
Poderá ser necessário harmonizar um pouco das regras dos Estados-Membros da UE relativas aos mercados financeiros em benefício do mercado interno e, por conseguinte, do crescimento, mas esta alteração vai numa direcção errada. O sistema das acções A e B é aberto, não discriminatório e baseado em contratos de aquisição celebrados livremente. Oferece aos indivíduos e às instituições oportunidades de investirem capital de risco numa empresa sem a responsabilidade associada à propriedade.
Não está provado que o sistema de poder de voto diferenciado dificulte as aquisições de empresas. Uma objecção mais de fundo é a de que decidir sobre as formas de propriedade, questionar a propriedade e impedir a responsabilidade pela propriedade de uma empresa a longo prazo não são questões da competência da UE. 

Figueiredo (GUE/NGL ),
   . A presença de resíduos de pesticidas nos produtos de origem vegetal e animal tem reflexos na saúde humana e animal. Por isso importa reduzi-los ao máximo possível. Questão que não pode estar dissociada das práticas agrícolas utilizadas - do modelo agrícola - e dos riscos associados da utilização de pesticidas ao nível ambiental, nomeadamente ao nível dos solos e da água. A actual proposta visa a consolidação e harmonização da legislação existente no domínio dos pesticidas, assim como a uniformização das normas em todos os Estados-Membros. O regulamento fixa um teor máximo de pesticidas em todos os produtos, a tolerância discricionária da Comissão ao nível das importações e a responsabilidade da Autoridade Alimentar Europeia na avaliação dos riscos.
Apesar da lógica federal e das reservas que ela nos suscita, as questões de princípio parecem correctas, desde que os Estados-Membros mantenham a possibilidade de aplicar medidas mais estritas no seu território e que se tenha em consideração algumas especificidades nacionais e regionais, tendo em conta, nomeadamente, as diferenças climáticas e as melhores práticas agrícolas disponíveis. Por outro lado, temos que atender à definição do teor, que não deve ter por objectivo a facilitação do comércio ou o respeito das regras da OMC mas, sim, a saúde dos consumidores. Por isso, é fundamental que os produtos importados obedeçam às mesmas regras. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . O objectivo da proposta de regulamento é harmonizar todos os teores máximos de resíduos a nível comunitário, garantindo um nível elevado de protecção da saúde dos consumidores e minimizando os problemas comerciais.
A proposta visa a simplificação da legislação existente e a definição dos papéis dos diferentes intervenientes, em particular da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) e o da Comissão, no processo de fixação de teores máximos de resíduos. A AESA passará, com base na sua rede de peritos e instituições nos Estados-Membros, a ser responsável pelas avaliações de riscos, competindo-lhe emitir um parecer sobre a segurança de cada teor máximo de resíduos. A Comissão será responsável pela gestão dos riscos, decidindo sobre a fixação de teores máximos de resíduos com base nos pareceres da AESA.
As autoridades dos Estados-Membros facultarão à AESA elementos sobre os regimes alimentares nacionais, as autorizações e as práticas agrícolas do país.
Os teores máximos de resíduos que ainda não estiverem harmonizados, de substâncias existentes ou de novas substâncias, anteriormente estabelecidos a nível nacional, serão compilados pela AESA e, comprovada a sua segurança, com base nos dados disponíveis, fixados como teores máximos de resíduos temporários.
Tendo em atenção a necessidade de garantir um elevado nível de segurança alimentar e aplaudindo a melhor classificação de papeis e responsabilidades, votei a favor. 

Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Congratulo-me com a adopção, pelo Conselho, da orientação de fundo proposta pelo PE em primeira leitura associando-se a objecções então formuladas, nomeadamente no que concerne ao respeito pelo princípio da subsidiariedade.
Foi, pois, tida plenamente em conta a ideia básica de que a segurança no aprovisionamento de gás deve ser, em primeira linha, assegurada pelas empresas envolvidas, ao passo que os Estados-Membros e, por último, a Comissão apenas devem intervir numa segunda e terceira fases.
Saúdo, naturalmente, a constituição de um "Grupo de Coordenação do Gás", constituído por representantes dos Estados-Membros e organismos representativos do sector em causa, à semelhança do que existe já para o petróleo. Essa é a medida exacta da necessária "partilha das melhores práticas", da concretização das melhores soluções e do respeito pela subsidiariedade.
Por último, a escolha do artigo 95º do TCE, como base jurídica, para a proposta de Directiva original justificava-se pelo facto de a Comissão ter proposto uma série de medidas de harmonização. Mas foram precisamente estas medidas que o Parlamento, e seguidamente o Conselho, suprimiram da proposta inicial, por as considerarem inadequadas quanto ao fundo. Em coerência com os termos acordados pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu e concordando com a deslocação, agora, da base jurídica para o artigo 100.º do TCE, votei a favor. 

Figueiredo (GUE/NGL ),
   . É elucidativa a reacção dos grandes monopólios privados ou dos grandes países quando são postos em causa os seus interesses, nomeadamente no estratégico sector da energia.
Como o relator refere, "um mercado pode ser totalmente aberto, como é o caso do da Alemanha, mas continuar a ser virtualmente impermeável à entrada de empresas estrangeiras, uma vez que as empresas nacionais possuem, de facto, o monopólio das infra-estruturas"... "A França tem-se também mostrado pouco disposta a separar juridicamente os respectivos mercados da electricidade e do gás".
As grandes potências e os seus grupos económicos desejam a liberalização do mercado energético desde que mantenham o seu controlo, nos seus países, e passem a controlar o dos outros. Veja-se o exemplo francês. Só liberaliza o seu mercado quando estiverem preenchidas as condições para que este fique sob controlo do grande capital francês.
Constatando este facto, o PE pretende impor regras "iguais" para todos, quando a resposta necessária e adequada é subtrair ao grande capital e à sua lógica de lucro e domínio o controlo estratégico da energia de um país, promovendo um sector e uma política pública que garanta um acesso universal e justo e o desenvolvimento sustentado e equilibrado de um país. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Os mercados do gás e da electricidade foram, em grande parte, liberalizados, mas continuam a ser essencialmente mercados de âmbito nacional. É importante que se gere um consenso, a nível europeu em torno das normas técnicas referentes à realização do mercado interno do gás. Sobre isso se debruçou o Fórum Europeu de Reguladores do Gás, que reúne duas vezes por ano em, Madrid, representantes da Comissão Europeia, das autoridades regulamentares nacionais, dos Estados-Membros, dos operadores e dos utilizadores das redes, bem como dos consumidores. Importa, de facto, como aí se concluiu, conseguir a abertura e a transparência dos mercados nacionais, a redução progressiva dos preços do gás (domínio em que subsistem enormes disparidades entre os Estados-Membros), bem como melhorar as capacidades de interconexão e os problemas dela decorrentes e colmatar a ausência de normas adequadas sobre a tributação do comércio transfronteiriço da energia.
Aquele Fórum – a que o Regulamento proposto confere, em termos formais, um papel consultivo na preparação e no debate das Orientações - esforçou-se por gerar um consenso em torno das normas técnicas referentes à realização do mercado interno do gás aquando da sétima reunião do Fórum em Madrid, em Setembro de 2003, que se ocupou do tema dos princípios subjacentes à observância do conjunto de orientações revistas. É nesse consenso que se baseia a proposta de novo...

Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Votei a favor da proposta de directiva por considerar que deve ser incentivada a concepção ecológica dos produtos que consomem energia, pelo que entendo que o Parlamento deve acompanhar a Comissão no tocante à política integrada dos produtos (PIP).
O impacto ambiental de um produto não deve ser equacionado apenas tendo em conta a sua utilização ou consumo, sendo de ponderar o facto de, no seu ciclo de vida, a concepção poder significar parte significativa nos efeitos que provoca. Tal como a relatora, entendo que a concepção ecológica poderá, assim, integrar o ambiente num momento em que são maiores as possibilidades técnicas.
De igual modo, julgo relevantes os benefícios potenciais que os fabricantes (tal como os consumidores) poderão retirar da sua adopção, conhecer e optimizar os fluxos de matérias-primas e de energia, antecipar e respeitar as normas ambientais, responder às expectativas dos clientes e utilizadores. 

Alyssandrakis (GUE/NGL ),
   .– A UE tem vindo a comprometer o Protocolo de Quioto, desde o momento em que o assinou. Em vez de tomar medidas substanciais para reduzir as emissões de dióxido de carbono e de outros gases responsáveis pelo efeito de estufa, bem como as alterações climáticas que este provoca, está a tentar aproveitar os mecanismos "flexíveis" de modo a não afectar os interesses da indústria e a obter ainda benefícios. Isto acontece numa altura em que há a certeza de que a UE não vai atingir o seu objectivo de reduzir as emissões em 8% até 2010.
Desta maneira, seguindo o princípio de que tudo é passível de compra e venda, foi criado um mercado com direito a poluir. Neste momento, a directiva está a ser complementada de modo a incluir a "implementação conjunta" e "mecanismos de desenvolvimento limpo", ambos aplicáveis a indústrias que invistam em tecnologias mais limpas em países não pertencentes à UE. A redução de emissões conseguida fica registada no activo das indústrias, as quais adquirem o direito de poluir noutro local (dentro da UE). É óbvio que este é mais um esquema que envolve procedimentos complicados e com resultados incertos a fim de contornar as disposições materiais do Protocolo de Quioto e beneficiar as empresas, uma vez que o custo da aplicação do Protocolo sofrerá uma redução de 20%.
Dado que o relatório não apresenta a mínima objecção às medidas supracitadas, os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia votaram contra. 
Bordes e Laguiller (GUE/NGL ),
    A produção em função exclusivamente do lucro, sem preocupações com o ambiente, leva a consequências de tal forma ameaçadoras para a própria sobrevivência da humanidade que as instituições internacionais começam a preocupar-se com isso em alguns domínios e a estabelecer regulamentações que fixam nomeadamente quotas limitando as emissões de gás com efeito de estufa.
Mas as quotas destinadas a limitar a poluição tornam-se pelo seu lado mercadorias que podem ser compradas ou vendidas e se transformam de facto em direitos de poluir que os Estados mais ricos podem comprar aos mais pobres.
Essas quotas que se tornaram mercadorias representam, segundo o relatório, uma dor de cabeça para o Parlamento a partir do momento em que se trata de determinar o seu “valor comercial”. Os aspectos delirantes deste debate ilustram a que ponto vivemos num sistema económico que não permite à colectividade humana controlar a sua própria actividade económica. Uma humanidade consciente de si própria e controlando os seus meios de produção tentaria satisfazer as necessidades de todos a curto e a longo prazo, respeitando a natureza. Não teria qualquer dificuldade em estabelecer, ao nível do planeta, os limites máximos a não poderem ser ultrapassados para as produções prejudiciais ao ambiente. Mas é o próprio sistema económico que é cego e estúpido e, com ou sem Acordo de Quioto, representa uma ameaça para o futuro da humanidade. 
Fitzsimons (UEN ),
    Votei a favor do relatório do senhor deputado de Roo, hoje, por várias razões importantes.
A Presidência irlandesa intensificou as discussões no sentido de conseguir um maior apoio internacional para a aplicação do acordo de Quioto. Incumbem-nos graves obrigações políticas no que se refere ao cumprimento das disposições de Quioto. Se quisermos combater os efeitos do aquecimento global e os danos que os mesmos acarretam para a economia mundial, temos de reduzir o nível de gases com efeito de estufa. É esta a minha opinião há já algum tempo. A União Europeia tem de dar o exemplo no que se refere a persuadirmos os nossos parceiros internacionais a aceitarem todos os aspectos de Quioto.
Saúdo as conversações que o Governo irlandês manteve esta semana com o novo director da Agência de Protecção do Ambiente dos Estados Unidos. Espero que estas conversações ajudem a fazer avançar o processo, e que as pressões que estão a ser exercidas incentivem os Estados Unidos a reverem a sua posição isolacionista em relação a Quioto. Espero, também, que consigamos afastar-nos da abordagem contraditória das questões ambientais que existe entre grupos de defesa do ambiente e as principais comunidades empresariais.
O alargamento de 1 de Maio de 2004 irá reforçar a nossa opinião e a nossa posição a favor de Quioto no plano internacional. Sabemos quais são as nossas obrigações. Temos de garantir que sejam cumpridas. 
Goebbels (PSE ),
    Votei contra o relatório de Roo. Evidentemente que sou a favor de um sistema de trocas de quotas de emissão de gases com efeito de estufa, de forma a permitir às nossas economias adaptarem-se mais facilmente às limitações impostas pelos objectivos fixados no âmbito do Protocolo de Quioto. Mas penso que o Parlamento pretende introduzir um sistema demasiado burocrático, assim como barreiras inúteis. O que é tanto mais lamentável quanto o Protocolo de Quioto ainda não se encontrar em vigor e os Estados Unidos, a Rússia e a China terem por esse facto uma vantagem concorrencial relativamente aos seus concorrentes europeus. 
Meijer (GUE/NGL ),
    No final de cada período legislativo, os relatores procuram concluir rapidamente as negociações com o Conselho, para que depois das eleições não seja necessário encetar uma nova discussão com um resultado incerto. Antes de um debate público ser possível, as principais diferenças de opinião já foram aplanadas. No caso vertente, a indústria congratula-se com o facto de, graças ao dinamismo demonstrado pelo relator Verde, o comércio de licenças de emissão de CO2 poder começar já em 2005, em vez de em 2008. Isso enquadra-se na óptica Liberal, segundo a qual a redução das emissões no próprio país sai demasiado cara, sendo por isso preferível realizá-la em países onde os custos são mais reduzidos. Os benefícios esperados são que os resultados sejam alcançados com maior rapidez a nível mundial e que, no seu processo de industrialização, os países em desenvolvimento sejam encorajados a utilizarem de imediato a tecnologia ambiental desenvolvida na Europa. As desvantagens residem no facto de não serem tomadas medidas a nível interno, de os países da Europa Oriental venderem os seus direitos no sentido de reconstruírem as suas indústrias e de os países do Terceiro Mundo terem de protelar por muito tempo o início do processo de industrialização. Um aspecto positivo é que pelo menos 50% da redução tem de ser realizada dentro da UE. A vantagem desta proposta reside no facto de as florestas de produção, que se destinam a ser abatidas ou poderem arder, deixarem de poder ser contabilizadas de forma fraudulenta como sumidouros de carbono destinados a absorver o dióxido de carbono da atmosfera e a convertê-lo em oxigénio.
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . A "implementação conjunta" (IC) e o "mecanismo de desenvolvimento limpo" (MDL), constituem, juntamente com o comércio internacional de emissões, instrumentos inovadores previstos no Protocolo de Quioto. Os "mecanismos flexíveis previstos no Protocolo de Quioto" permitem que as Partes respeitem parcialmente os seus objectivos de Quioto, tirando partido da possibilidade de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa noutros países a custos mais baixos do que nos seus próprios territórios.
Esses projectos devem proporcionar benefícios reais, mensuráveis e de longo prazo relacionados com a mitigação das alterações climáticas, contribuindo ao mesmo tempo para o alcance dos objectivos de desenvolvimento sustentável dos países anfitriões, nomeadamente através da transferência de tecnologias compatíveis com o ambiente.
Em 18 de Março de 2003, o Conselho aprovou uma Posição Comum sobre uma Directiva relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa. Ora, ao estimular a procura de créditos MDL, a presente proposta permitirá ajudar igualmente os países em desenvolvimento em que sejam executados projectos MDL a alcançar os seus objectivos de desenvolvimento sustentável. Contribuindo, também, para combater as alterações climáticas através da aplicação efectiva do Protocolo de Quioto.
Votei, pois, a favor. 

Ribeiro e Castro (UEN ),
   . O principal problema colocado pelas pilhas e pelos acumuladores é o facto de conterem metais pesados, tais como o mercúrio, o chumbo e o cádmio. Na prática, a recolha de pilhas que só contêm mercúrio, chumbo ou cádmio não funcionou, em grande medida porque, informou a Comissão, os consumidores não efectuaram a necessária triagem. Esta é uma das razões pelas quais a Comissão decidiu optar pela recolha de todas as baterias, de modo a garantir a possibilidade de reciclar o valioso material contido em todas as pilhas.
Parece-me indispensável, como tenho dito noutras ocasiões, explorar todas as formas de tratamento de resíduos em vista da sua reutilização e/ou valorização. É, no entanto essencial, atender, também ao alerta da indústria do sector, segundo a qual o mercado da reciclagem necessita que lhe seja concedido um período de 5 anos para se tornar maduro. Para além de as taxas de recolha propostas serem demasiado elevadas, nomeadamente em comparação com as melhores taxas de determinados países europeus por ano por habitante.
Por último, considero que se deverá investir, em especial, em soluções tecnológicas alternativas, menos onerosas e mais seguras, matéria que gostaria de ver brevemente mais desenvolvida.
Assim, abstive-me na votação final global, por considerar que o saldo das várias votações não assegura o equilíbrio necessário. 

Ebner (PPE-DE ).
    Senhora Presidente, permita-me explicar a minha abstenção relativamente ao relatório Cocilovo. O relator deu-se a grandes trabalhos para apoiar uma nova abordagem e para a prosseguir corajosamente. Eu teria apreciado um pouco mais de coragem e particularmente uma atitude mais receptiva às alterações propostas em comissão e aqui no plenário pelos vários grupos políticos – eu próprio fui um dos que apresentou propostas – numa perspectiva de ter mais em conta as necessidades das pessoas que vivem em zonas sensíveis. Esta coragem faltava à primeira leitura. Espero que este aspecto tenha sido rectificado quando viermos a tratar novamente esta proposta. Estou confiante em que esta é a abordagem correcta, mas tem de ser prosseguida de um modo mais coerente e mais corajoso.

Krivine (GUE/NGL ),
    Ninguém nega hoje em dia que o transporte rodoviário está entregue à selvajaria liberal em detrimento das condições de trabalho dos trabalhadores, da segurança rodoviária e do ambiente. Neste contexto, apoiei todas as alterações que visam ilegalizar o social e fiscal. Assim, votei favoravelmente as medidas que reforçam os controlos que incluem sanções, seja na estrada seja nas instalações das empresas, assim como todas as melhorias das condições de trabalho dos motoristas. Neste domínio, como noutros, sou partidário do que for melhor nos aspectos social e ambiental.
Dito isto, continuo céptico quanto à real vontade da União Europeia de legislar verdadeiramente neste domínio fundamental para a economia capitalista e, sobretudo, de controlar verdadeiramente e sancionar verdadeiramente todos os faltosos. Sem uma real implicação dos Estados-Membros, sem meios adicionais em material e em homens, como o reforço do corpo dos inspectores do trabalho, temo que mais uma vez estas disposições fiquem na gaveta. Votei no entanto a favor deste relatório, mas conto sobretudo com a mobilização europeia dos trabalhadores e das suas organizações sindicais para que a relação de forças mude de facto. 
Ribeiro (GUE/NGL ),
   . A criação do mercado único, a consequente liberalização do sector dos transportes rodoviários e a liberalização da cabotagem dentro da União, conduziram ao agudizar da concorrência e a um aumento substancial dos casos em que as empresas tentam obter vantagens concorrenciais mediante o não cumprimento da legislação comunitária em matéria de períodos de condução e de repouso, como se poderá constatar pelo aumento significativo dos casos de infracções autuadas.
A imposição de regras de controlo sobre a execução correcta das disposições em matéria de tempo de trabalho inscreve-se, por isso, na perspectiva da defesa dos direitos dos motoristas, mas também no âmbito da concorrência e da segurança rodoviária.
Rejeitámos, pois, as alterações que visavam retirar do contexto desta directiva, o controlo sobre tempo máximo de trabalho semanal, horas de trabalho nocturno, períodos semanais de descanso e períodos de condução entre esses períodos de descanso e limitação bissemanal das horas de condução, como proposto pela Comissão no anexo I.
Não se pode deixar de lamentar que o Conselho não tenha apresentado, ainda, a sua posição comum sobre a adopção de um regulamento relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, matéria sobre a qual o PE se pronunciou em Janeiro 2003, e saudamos o relator pelo trabalho que realizou. 

Lund e Thorning-Schmidt (PSE ),
    Os Sociais-Democratas Dinamarqueses no Parlamento Europeu votaram hoje a favor do relatório do senhor deputado Deprez (A5-0267/2004). Consideramos relevante que se continue a desenvolver o Fundo Europeu para os Refugiados e a coordenar o esforço no plano da UE e ainda a estabelecer procedimentos razoáveis, etc.
Todavia, estamos atentos ao facto de a resolução do Conselho estar abrangida pelo disposto no Capítulo IV do Tratado da UE e que não se aplica à Dinamarca, cf. o Protocolo relativo à Posição da Dinamarca. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Estamos perante um desenvolvimento da primeira fase do Fundo Europeu para os Refugiados (FER I), entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2004.
O FER II procurará melhorar as ajudas aos Estados-Membros no acolhimento dos requerentes de asilo, na integração das pessoas beneficiárias de protecção internacional na UE e, também, nas acções promotoras do regresso voluntário das pessoas sem protecção ou dos requerentes de asilo cujos pedidos foram rejeitados.
O seu programa será repartido por dois períodos (de 2005 a 2007 e de 2008 a 2010) e o seu custo total será de 687,48 milhões de Euros.
Será aplicado a todos os Estados-Membros, excepto à Dinamarca, e também a todos os países candidatos.
O FER II apresenta-se conforme às disposições pertinente do Tratado.
Assim, e considerando ainda que se trata de uma matéria que gera consenso geral e que o FER I obteve bons resultados, votei a favor na linha do relatório Deprez. 

Ribeiro e Castro (UEN ),
   . A presente comunicação resulta de um processo de consulta dos diferentes grupos de interesse, a que se juntarão os estudos actualmente em curso, e concretizará uma estratégia temática de prevenção e reciclagem de resíduos, a adoptar, segundo anunciado, em Setembro de 2004, pela Comissão.
A estratégia em referência - que se segue às estratégia comunitárias de gestão de resíduos de 1989 e de 1996 - visa promover uma gestão mais sustentável dos resíduos que contemple os aspectos ambientais, económicos e sociais e introduz novos conceitos, bem como abordagens qualitativas e quantitativas que ajudarão, certamente, a encontrar as melhores soluções.
Sublinho, com o relator, a importância de mais ambiciosas acções de sensibilização ambiental dos cidadãos, empresas, comerciantes, etc., e concordo que uma das vertentes essenciais da estratégia almejada deve residir, precisamente, neste ponto, com especial destaque para as campanhas e os projectos de formação e informação nas escolas. 

Mayol I Raynal (Verts/ALE ).
   - Senhor Presidente, gostaria de dizer algo sobre o relatório Voggenhuber. Noto que um determinado número de direitos fundamentais não são retomados no projecto de Constituição. O meu colega e membro do mesmo grupo que eu, o senhor deputado Voggenhuber, era membro da Convenção. Estou a falar do princípio da igualdade jurídica das línguas, estou a falar do direito à autodeterminação.
Por fim, uma violação flagrante dos direitos fundamentais ocorreu no Estado Espanhol com o encerramento do jornal basco . Esta questão também não é retomada no texto. Lamento-o e, uma vez que o presidente do meu grupo me chamou idiota porque assinei o projecto de moção de censura, tomei a liberdade de não seguir as orientações de voto emitidas pelo meu grupo sobre esta questão e abstive-me. 
Alyssandrakis (GUE/NGL ),
   .– A UE nunca deixa escapar uma oportunidade para se vangloriar dos seus princípios e valores e para dar aos outros lições de boas maneiras. Uma demonstração dessa hipocrisia está patente no facto de considerar como compatíveis com os seus princípios as perseguições e proibições decretadas contra os comunistas em muitos dos países candidatos e o plano Annan para Chipre. Na prática política, esses princípios são tão amplos que permitem tudo o que seja do interesse dos monopólios e tão estreitos que excluem os direitos fundamentais dos trabalhadores.
A comunicação da Comissão e o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais abordam o assunto como uma questão jurídica e concentram-se no procedimento de aplicação do artigo 7º do Tratado, o qual prevê medidas a tomar contra os Estados-Membros que violam os princípios da UE. Esta não é uma questão meramente jurídica, é uma questão profundamente política. Além disso, o relatório nem por um momento põe em dúvida as "boas intenções" da UE. No entanto, contém alguns pontos positivos, nomeadamente os que se referem à necessidade de padrões mais elevados de protecção dos direitos fundamentais, tolerância, promoção de um clima político em que as pessoas se sentem ameaçadas, etc.
Pelos motivos expostos, os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia não votaram contra o relatório mas abstiveram-se da votação. 
Berthu (NI ),
    Votei contra o relatório Voggenhuber, o qual tenta explorar o artigo 7º do Tratado da União Europeia para pôr em prática, na área da política geral e dos direitos dos cidadãos, uma nova “vigilância multilateral”, a qual se junta à que decorre do Tratado de Maastricht relativamente às políticas económicas e à que os socialistas gostariam de reforçar no domínio social.
Essas vigilâncias multilaterais, cujo desenvolvimento e endurecimento se tornam uma característica da actual União Europeia, colocam um duplo problema.
Em primeiro lugar, há o problema da sua legitimidade, uma vez que se baseiam numa democracia europeia largamente artificial para suprimir as democracias nacionais, no entanto as mais efectivas e mais próximas dos cidadãos.
Em seguida, há o problema da sua eficácia, pois, até agora, e tanto quanto sabemos, têm sobretudo conseguido paralisar os Estados-Membros e anquilosar todo o sistema europeu, que se torna, em todos os domínios, cada vez mais pesado, cada vez mais rígido, cada vez mais impossível de fazer mexer.
Por fim, a vontade de unificar e ir além das nações em que se baseiam essas vigilâncias cria muito mais problemas do que resolve, pois subverte a democracia e destrói o pluralismo e dinamismo da Europa. 
Caudron (GUE/NGL ),
    Em 1992, quando a nossa Comunidade declarou ultrapassar a dimensão económica para se tornar uma União, foi afirmado no seu Tratado que “a União se baseia nos princípios da liberdade, da democracia, do respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, assim como do Estado de Direito, princípios que são comuns aos Estados-Membros”.
O artigo 7º prevê mecanismos de salvaguarda. O triste episódio austríaco em 1999 relançou a reflexão sobre a eficácia desses instrumentos. Foram mais tarde adoptadas modificações que não foram tão longe quanto necessário. Devemos portanto estar satisfeitos com a iniciativa da Comissão.
No entanto, tal como o relator, penso que a Comissão não está a ir pelo melhor caminho ao centrar a sua estratégia exclusivamente na prevenção. Há que combinar a vertente prevenção com a vertente sanção. Por outro lado, é complexo caracterizar um risco de violação dos direitos fundamentais. Eu defendo uma concepção larga. Por exemplo, as fraquezas de um Estado-Membro face a violações dos direitos do Homem – racismo e anti-semitismo –, a pauperização discriminatória de grupos de população, as restrições graves à liberdade de imprensa. 
Lund e Thorning-Schmidt (PSE ),
    Os Sociais-Democratas Dinamarqueses no Parlamento Europeu votaram hoje a favor do relatório do senhor deputado Voggenhuber (A5-227/2004) sobre o respeito e promoção dos valores em que a União assenta.
Apoiamos a ideia em que assenta este relatório, mas distanciamo-nos da formulação dada na alínea do ponto 11, a qual refere que: “Uma intervenção da União ao abrigo do artigo 7º do TUE deve, por conseguinte, cingir-se a riscos manifestos e violações persistentes e não pode ser invocada em apoio de qualquer direito ou política de vigilância permanente dos Estados-Membros por parte da União”
Consideramos que a UE deve poder monitorizar um Estado-Membro durante um determinado período, em caso de violação dos direitos fundamentais na UE. Se, por exemplo, um país violar grosseiramente os direitos humanos, é necessário que se possa monitorizar que o país em causa está a tomar medidas para corrigir a situação. 
Meijer (GUE/NGL ),
    Já há anos que, em nome do Grupo dos Verdes, o senhor deputado Voggenhuber pugna por uma Constituição da UE. Entretanto, está ser preparada uma constituição dessa natureza, na qual a concorrência pura e simples, um nível crescente de armamento e a autoridade antidemocrática do Conselho são estabelecidos de forma permanente. Esta constituição, e também artigo 7º do actual Tratado da União Europeia, autorizam a tomada de medidas contra Estados-Membros que deixem de ser democracias e violem de forma grave e continuada os princípios do Estado de direito. Isso é relevante para a antidemocrática Espanha, sob o recentemente derrotado Governo Aznar, e para os potenciais futuros Estados-Membros Roménia e Turquia. Nem estas disposições nem a comunicação da Comissão sobre as mesmas esclarecem se essas medidas se aplicam também à grave omissão de agir contra violações dos direitos humanos. Aprecio o facto de, na sua resolução, o senhor deputado Voggenhuber querer dar-lhes uma interpretação baseada na abertura, na igualdade, na pluralidade de opiniões e na convicção de que a União não irá exercer um controlo permanente sobre os Estados-Membros. Concordo também com o relator quando diz que, em caso de suspensões, o Parlamento Europeu deve desempenhar um papel de relevo e que isso não pode ser deixado à política de poder do Conselho. Aquilo que me incomoda, porém, é o caldo idealista que cobre a sua resolução. Os verdadeiros valores da UE são, infelizmente, o mercado, a moeda, a livre concorrência e o armamento, em vez da democracia, dos direitos humanos, do ambiente, da paz e da solidariedade.
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Votei contra o presente relatório por considerar que enveredou por uma abordagem maximalista e centralista, quase persecutória, do que devem ser o respeito e promoção dos valores em que assenta a União Europeia e - esquecendo o seu papel complementar face aos Estados que a compõem - optou por desconsiderar a natureza e prática das democracias nacionais, fazendo recair sobre elas um lamentável manto de suspeição.
Quando a UE se prepara para o maior alargamento da sua história, e tendo em particular atenção o degradante espectáculo em que se transformou o debate anual do relatório sobre os direitos humanos na UE, seria, no mínimo, preocupante que o Parlamento Europeu se prestasse ao papel de "polícia" da democraticidade e da adesão a valores por parte dos Estados-Membros; enquanto descura o papel dos Estados e Nações na definição plúrima do que é "ser Europa" e advoga uma visão disciplinadora e invertida desta mesma realidade.
Concordo com a Comissão dos Assuntos Jurídicos quando advoga que o possível Acordo Interinstitucional sobre o artigo 7º do TUE não seja abordado, se for caso disso, senão depois da adesão dos novos Estados-Membros.
Julgo errados a ampliação proposta dos "valores" em que se funda a União, inserindo neste âmbito a Carta dos Direitos Fundamentais, e o alargamento ambíguo e desmesurado dos fenómenos a considerar como riscos graves. 
Presidente.
   Estão encerradas as declarações de voto.

 - Antes de abordar os trabalhos desta tarde, devo-lhes uma pequena explicação pelo meu atraso. Como sabem, votámos durante mais de duas horas esta manhã: com efeito, é necessária uma sólida eficácia política no final de uma legislatura para concluir o trabalho das comissões parlamentares.Mas há outra coisa: fui apanhado por uma celebração muito importante, no exterior do nosso Parlamento, no início desta tarde, destinada a recordar os mortos no Ruanda há dez anos, com o Presidente do parlamento ruandês e uma delegação de deputados vinda do Ruanda para estarem hoje aqui connosco, em Estrasburgo. Apresento-lhes pois as minhas desculpas por este atraso. Mas trata-se de uma realidade chocante que há que reconhecer e que há mesmo que recordar, como fizemos hoje, uma vez que, para além das nossas outras responsabilidades, temos pelo menos o dever de recordar. 
Presidente.
   - Presido a esta Assembleia neste início de tarde sobretudo para saudar a visita do Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Francesa. Bem-vindo ao Parlamento, caro Senhor Ministro.
O Senhor Ministro Barnier trabalhou durante muito tempo connosco, como Comissário encarregue da política regional da União Europeia. É muito respeitado na nossa casa, mas acaba de nos escapar sem ter tido a possibilidade de se despedir, tal como nós não tivemos a possibilidade de nos despedir dele.
Assim, caro Senhor Ministro Francês dos Negócios Estrangeiros, caro colega europeu, é com grande prazer que estou aqui, mais vale tarde do que nunca, para o saudar e lhe dizer o quanto lhe estamos reconhecidos pelo trabalho que desenvolveu em prol da Europa. No seu novo cargo de Ministro francês, o Senhor vai agora prosseguir o caminho europeu, grande parte do qual já percorreu aqui.
Barnier,
    Muitíssimo obrigado, caro Presidente Pat Cox, pela sua presença pessoal e por me ter permitido, com a cumplicidade da Presidência do Conselho, ocupar muito provisoriamente, durante alguns minutos, os bancos do Conselho para lhes transmitir algumas palavras.
Senhoras e Senhores Deputados, teria com efeito pretendido dirigir-me a vós há alguns dias, mas isso não foi possível porque esta nomeação como Ministro dos Negócios Estrangeiros da França ocorreu muito rapidamente. Gostaria de lhes dizer algumas palavras e agradeço muito ao Presidente Pat Cox o facto de mo autorizar.
Senhora Comissária, cara Michaele, Senhoras e Senhores Deputados, Voltaire gostava de dizer que a sua divisa era: palavras curtas para longas amizades. A rapidez da minha intervenção, também ela, não terá nenhuma relação com a longevidade e a solidez que desejo às nossas relações. As minhas primeiras palavras foram e são para si, Senhor Presidente, para lhe agradecer ter-me autorizado a dizer-lhas, excepcionalmente, estou consciente disso. Estou contente, neste momento em que outra missão me é confiada no meu país, por poder saudá-los e despedir-me de vós, como é uso entre parceiros e entre amigos, pois não quero, não posso esquecer que os combates que travei durante perto de cinco anos, aqui em Estrasburgo ou em Bruxelas, ao serviço da Comissão, foram combates partilhados pela vossa Assembleia e com ela.
Em primeiro lugar, o combate da Constituição que, assim o esperamos e nela trabalhamos, se aproxima da etapa decisiva da sua adopção o mais tardar no mês de Junho graças aos esforços inteligentes da Presidência Irlandesa e com base num projecto em que todos nos reconhecemos porque é um projecto nosso. Quando foi preciso concebê-lo, encontrámo-nos e voltámos a encontrar-nos, António Vitorino e eu, lado a lado no Præsidium com Klaus Hänsch e Iñigo Méndez de Vigo. Quando foi preciso discuti-lo asperamente, artigo por artigo, vírgula por vírgula, e terminá-lo, voltámos a estar lado a lado com muitos outros membros da Convenção que estou a ver aqui: Elmar Brok, Andrew Duff, Olivier Duhamel, Alain Lamassoure, Anne van Lancker, Johannes Voggenhuber e outros que não me quererão mal por não os citar mas em quem penso, os membros da Convenção por parte do Parlamento e os seus suplentes que foram sempre activos, intransigentes e inteligentes. Não duvido que, quando chegar o momento de defender este texto e de o explicar aos povos da Europa – estou a pensar na preocupação de explicação que sempre teve e continua a ter Gianfranco Dell’Alba -, estaremos de novo todos juntos como uma equipa, sejam quais forem as nossas posições, e saberemos fazê-lo em conjunto.
Senhor Presidente, ao longo de todo este caminho, apaixonante e difícil, há uma pessoa que contou muito para mim, que de certa foram me guiou, conduziu e aconselhou, que é o senhor presidente Giorgio Napolitano, aqui presente. Ele acreditou, apesar de tudo e antes de todos, na possibilidade desta Convenção e na Constituição. Gostaria de lhe agradecer os seus conselhos e prestar homenagem à sua acção e à visão que foi a sua apoiando-me numa bela frase de um escritor francês, André Maurois, que escreveu algures: “O Mundo progride graças às coisas impossíveis que foram realizadas”.
Como sabe, o meu outro combate foi e continuará a ser o da coesão económica, social e agora territorial, assim como o seu futuro após 2007. A coesão, Senhoras e Senhores Deputados, constitui uma das mais belas políticas da União Europeia. Com toda a equipa da Direcção-Geral da Política Regional da Comissão, que me ajudou extraordinariamente, pretendi fazer com que as regiões – as vossas regiões e antes de mais aquelas que mais necessidades têm, porque são as mais pobres, ou porque são as mais afastadas, como as regiões ultraperiféricas e outras – sejam de facto regiões parceiras e nunca regiões espectadoras dos projectos e dos progressos europeus.
A hora da decisão está a aproximar-se. Ao adoptar nas próximas horas a sua posição, quer sobre as perspectivas financeiras, quer sobre a política de coesão, a vossa Assembleia dará um passo importantíssimo para a decisão final de 2005. O que me dá oportunidade, e estou a acabar, de agradecer muito concretamente a alguns de vós – os três presidentes da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo com quem tive a sorte de trabalhar: Konstantinos Hatzidakis, Luciano Caveri, e agora Paolo Costa; os relatores sucessivos que me ajudaram sem complacências a esboçar o futuro dessa política de coesão: Francesco Musotto, Elisabeth Schroedter, Emmanouil Mastorakis e Javier Pomés Ruiz; e, por fim, aqueles que, pela sua vigilância e os seus conselhos, também neste caso sem complacências, me permitiram apoiar esta política sobre uma gestão orçamental sã e parceira: a senhora presidente Diemut Theato, Terence Wynn, Giovanni Pittella e Helmut Kuhne. Que outros com quem trabalhei não me queiram mal, penso neles e associo-os a estes agradecimentos.
Senhor Presidente, é a primeira vez desde há muito tempo – fui Ministro noutra época – que me dirijo a vós a partir dos bancos do Conselho com a sua permissão e com a permissão da Presidência Irlandesa.
Possuo hoje em dia responsabilidades diferentes, como é natural, das da Comissão. Mas pode estar certo de uma coisa: no lugar em que me encontro como Ministro do Negócios Estrangeiros e Europeus da República Francesa, nem as minhas ideias, nem o meu método, nem sobretudo a disponibilidade e amizade que dedico a este Parlamento e àqueles que o compõem, serão modificados ou alterados. Foi uma certa ideia da Europa que nos permitiu encontrar-nos e estou perfeitamente convencido que ela nos permitirá, num futuro próximo, voltar a encontrar-nos. Há muitos assuntos sobre os quais temos de trabalhar em conjunto.
Senhoras e Senhores Deputados, para o grande momento democrático e cívico de intercâmbio e diálogo que vos espera e que espera o vosso Parlamento dentro de algumas semanas, desejo-lhes do fundo do coração muita coragem, na diversidade das vossas opiniões e dos vossos compromissos. Senhor Presidente, uma vez que sei que não é habitual, quero agradecer-lhe ter-me permitido dizer-lhe estas poucas palavras, que eram para mim extremamente importantes.
Napolitano (PSE ).
   - Senhor Presidente, tomo a palavra um minuto apenas para agradecer ao Senhor Comissário Barnier, não só os comentários que ele me dirigiu e que me impressionaram profundamente, mas também pela colaboração que, nos últimos anos, ele conseguiu estabelecer com a Comissão dos Assuntos Constitucionais e com todo o Parlamento. Graças a ele, o diálogo, a colaboração, o esforço comum e a aliança – como por vezes se tem dito – entre a Comissão e o Parlamento no domínio dos assuntos institucionais não permaneceram um dado de pura retórica mas tornaram-se uma realidade operacional.
Estamos certos de que o nosso amigo e Ministro Michel Barnier saberá ocupar dignamente o lugar que já foi de Robert Schuman, interpretando as tradições europeístas de França, esse grande país fundador da Comunidade Europeia.
Presidente.
   - Obrigado a todos, e sobretudo a si, senhor Primeiro Ministro. 

(1)

Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0268/2004) do deputado Wynn, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu "Construir o nosso futuro em comum - Desafios políticos e recursos orçamentais da União alargada, 2007-2013" (COM(2004) 101 – C5 0089/2004 – 2004/2006(INI)). 
Wynn (PSE ),
    Senhor Presidente, a princípio, quando entrei no Hemiciclo e olhei à minha volta, pensei que as pessoas aqui estavam para participar neste debate, mas depois apercebi-me, subitamente, de que o Senhor Comissário Barnier ia iniciar o seu discurso!
Os senhores deputados têm à sua frente um relatório que foi preparado não só pela Comissão dos Orçamentos, mas que procurou também ter em conta as opiniões das outras comissões. Ao fazê-lo, procurámos incluir pelo menos três ou quatro prioridades que essas comissões consideram ser de primeira ordem, e depois, no ponto 31, convidamos a Comissão e o Conselho a, pelo menos, lerem todos os anexos para terem uma ideia daquilo que as outras comissões estão a tentar fazer. Digo isto porque recebi uma carta de um dos colegas, também presidente, a queixar-se deste procedimento, mas considerámos que era uma maneira justa de proceder, pois dava a todas as pessoas uma oportunidade de expressarem as suas opiniões.
O relatório não procura, de um modo geral, fazer propostas concretas, mas sim definir orientações para o próximo Parlamento. A ideia é evitar que o actual Parlamento tome medidas definitivas, mas que, pelo menos, dê uma opinião sobre a forma como pensamos que as negociações devem decorrer no próximo Parlamento. A minha função como relator deste relatório, e não como presidente, é defender a posição da Comissão dos Orçamentos. Como tal, não estou aqui para recomendar a aceitação de nenhuma das 22 alterações que nos foram apresentadas, embora considere que as alterações 3 e 5 melhoram a redacção. Deixarei que seja o meu grupo político a tomar essas decisões.
Estou fascinado com as alterações apresentadas pelos meus colegas conservadores britânicos em nome do senhor deputado Bradbourn e outros, especialmente, as alterações 17, 18 e 19. As alterações 17 e 18 solicitam que se estabeleça um limite máximo de 1% do RNB para o orçamento comunitário, e a alteração 19 ocupa-se da renacionalização dos Fundos Estruturais. Como deputado trabalhista britânico, saúdo sinceramente a abordagem dos meus colegas conservadores, que subscrevem agora as propostas de Gordon Brown. Estou certo de que isso lhe irá agradar!
Ainda me sinto um pouco confuso em relação às alterações 20 e 21, mas falarei com o senhor deputado Bradbourn sobre o assunto mais tarde. No entanto, embora as possa saudar como deputado trabalhista britânico, não é nessa qualidade que aqui estou, mas sim como relator da Comissão dos Orçamentos, e, nesta qualidade, não as posso aceitar. Tal como referi, as alterações 17 e 18 solicitam um limite máximo de 1% do RNB para os recursos próprios. Prefiro o actual ponto 17, em que se afirma que devemos avaliar as nossas prioridades políticas, em seguida o que implicam em termos de necessidades, e só depois é que o Parlamento deve decidir qual deve ser o nível dos recursos próprios.
Quando o Senhor Presidente Prodi apresentou, inicialmente, as propostas da Comissão, frisei que, entre 1988 e 2002, no âmbito das Perspectivas Financeiras existentes, o montante dos pagamentos correspondera efectivamente, em média, a 1% do PNB. É evidente que se foi de 1% em média, terá havido momentos em que se ultrapassou 1%. Se lerem os pontos 10, 11 e 12 do relatório, verão que dizem efectivamente que devemos avaliar as prioridades e, depois, decidir qual deve ser a média global.
É muito possível que, depois de procedermos à avaliação e examinarmos as prioridades políticas, cheguemos a um valor de 1% do RNB. O ponto 19 parece indicar um valor mais elevado, mas se formos sensatos e pragmáticos, veremos que se pode chegar a um valor qualquer e que não se pode excluir o valor de 1%. No entanto, essa decisão não deve ser tomada por este Parlamento, mas sim pelo novo Parlamento, e o mesmo se aplica ao prazo. O que pretendemos é assegurar a participação dos novos deputados dos dez novos Estados-Membros, bem como dos dez novos Comissários. Tal como disse há pouco, este relatório não pretende tomar decisões, mas sim permitir que o novo Parlamento o faça, e simultaneamente, que a nova Comissão e o Conselho tomem nota, pelo menos, daquilo que estamos a dizer.
Vou repetir um outro ponto que frisei no primeiro debate sobre esta questão e recordar ao Conselho que o acordo interinstitucional apenas é um acordo interinstitucional se as Instituições o cumprirem entre si. Por outras palavras, o Parlamento é um protagonista decisivo neste processo; não é um actor secundário. É um protagonista, e espero que as outras Instituições o reconheçam.
Esta é, provavelmente, a última vez que me dirijo a este Parlamento na qualidade de presidente da Comissão dos Orçamentos. Gostaria de dizer que foi um grande privilégio exercer esta função e que fizemos um excelente trabalho.
Roche,
    Senhor Presidente, quero agradecer ao senhor deputado Wynn e à sua comissão o trabalho que realizaram. Saúdo a oportunidade que me é dada hoje de participar neste debate sobre as futuras Perspectivas Financeiras, e tomo nota dos pontos focados pelo senhor deputado Wynn.
O relatório e o trabalho realizado pelo Parlamento constituem um importante contributo para o processo de trabalharmos no sentido de se chegar a acordo sobre o financiamento de actividades no período a partir de 2006. A natureza do acordo sobre o próximo pacote financeiro terá um impacte decisivo na forma como a União se irá equipar para fazer frente aos desafios do futuro, incluindo aqueles que são mais importantes para a qualidade de vida e perspectivas económicas dos nossos cidadãos. Cada uma das Instituições da União tem a responsabilidade de assegurar que consigamos encontrar uma solução equilibrada e justa que vá ao encontro dos nossos objectivos políticos de uma maneira financeiramente eficiente e eficaz.
Todos sabemos que não existem respostas fáceis para o desafio a que as negociações sobre o futuro quadro financeiro terá de responder. Temos de nos ocupar da necessidade de impulsionar o crescimento em toda a União, de modo a tirar partido da recuperação económica que começa a tornar-se evidente. Temos de orientar eficazmente os recursos de modo a construirmos uma infra-estrutura susceptível de reforçar o crescimento em toda a União, que contribua para o melhoramento das ligações de transportes e que preveja o investimento nas comunicações e nas novas tecnologias. Do mesmo modo, a prestação de apoio ao capital humano - em particular, em termos de educação e formação - é, potencialmente, uma forma de complementar o nosso investimento em infra-estruturas. A actualização das competências da mão-de-obra europeia irá contribuir significativamente para aumentar a produtividade. Do mesmo modo, o apoio à inovação traduzir-se-á em valor acrescentado num mercado global exigente, reforçando assim a competitividade da União e a sua produção.
A política de solidariedade é vital para o êxito da nossa União. A União Europeia tem de pensar na melhor forma de apoiar as regiões dos novos Estados-Membros que estão atrasadas em relação à média da União em termos de desenvolvimento e acesso a oportunidades de crescimento, incluindo o acesso a oportunidades de emprego. Do mesmo modo, há certas regiões dos actuais Estados-Membros que ainda estão envolvidas no processo de convergência, e a União terá de considerar qual o nível de assistência que é apropriado continuar a prestar para apoiar o nosso objectivo comum de levar todas as regiões a convergirem para o nível médio de prosperidade da UE. Por outro lado, o nosso debate sobre o futuro quadro financeiro terá de ter em conta as diferentes necessidades das populações e regiões urbanas e rurais, e terá de examinar qual será a melhor maneira de criar uma solução equilibrada susceptível de promover uma maior prosperidade para um maior número de cidadãos europeus.
No nosso debate sobre o futuro quadro financeiro, teremos também de considerar como poderemos reforçar a prioridade que atribuímos à promoção do princípio da sustentabilidade no contexto do crescimento e desenvolvimento futuros. Todos reconhecemos, igualmente, a importância de assegurar recursos adequados para o desenvolvimento das acções da União nas áreas da liberdade, da segurança e da justiça, bem como do apoio ao papel da União no domínio das relações externas. Em suma, os desafios que enfrentamos ao examinarmos as futuras Perspectivas Financeiras são, efectivamente, muito significativos.
Tal como o Parlamento sabe, ainda nos encontramos numa fase muito inicial das nossas deliberações sobre as futuras Perspectivas Financeiras. A abordagem adoptada pela Presidência irlandesa consiste em construir bases sólidas para o trabalho de pormenor que terá de ser realizado durante presidências sucessivas, a fim de se chegar a acordo sobre o nível e incidência do futuro quadro financeiro. Um objectivo conexo é dar aos Estados-Membros a oportunidade de examinarem a comunicação da Comissão no seu conjunto e de formularem em linhas gerais a sua resposta inicial. Este processo destina-se a permitir-nos identificar as áreas de acordo, bem como as áreas em que existam divergências potenciais. O Parlamento terá decerto conhecimento das conclusões do Conselho Europeu saudando o trabalho da Comissão sobre esta matéria e dando a sua aprovação à abordagem adoptada pela Presidência em relação à mesma.
Em conformidade com essas conclusões e com os processos analíticos que estão actualmente a decorrer no Conselho a fim de examinar cada uma das áreas abordadas na comunicação da Comissão, este trabalho servirá de base ao relatório que irá ser preparado para o Conselho Europeu de Junho, em que se apresentarão os resultados das deliberações até à data.
O relatório Wynn representa, portanto, um importante contributo para o trabalho sobre uma questão em que todas as Instituições da União irão participar. Saúdo a forma construtiva como o Parlamento Europeu aborda, como sempre, a questão do futuro quadro financeiro. Embora possa haver pontos de vista diferentes sobre aspectos específicos da questão, congratulo-me por constatar que há muitas áreas em que os resultados da análise são idênticos e em que existe um reconhecimento comum da importância de nos concentrarmos em questões como o desenvolvimento sustentável, o crescimento, a liberdade, a segurança e a justiça, e o papel da União no plano externo.
Temos muito trabalho a fazer, como já disse. Esse trabalho irá determinar a forma como a União se irá conduzir de modo a superar os desafios que a esperam. À medida que as negociações forem avançando, haverá, naturalmente, pontos sobre os quais iremos divergir - isso é próprio da política e do diálogo político. No entanto, confio em que o nosso empenhamento comum em conseguir que as negociações levam a uma solução justa e equilibrada nos ajudará a trabalhar no sentido de obtermos um pacote final que promova uma utilização eficaz dos recursos e que contribua para uma maior prosperidade de todos os cidadãos da União nos próximos anos. 
Schreyer,
    Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, os políticos que aqui tratam dos assuntos orçamentais podem hoje olhar para trás e ver cinco anos de cooperação bem-sucedida. O primeiro orçamento pelo qual detivemos a responsabilidade conjunta foi o de 2000 e foi também o primeiro que foi elaborado sob o actual sistema de programação financeira. Ao fim de cinco anos de experiência partilhada com o instrumento das Perspectivas Financeiras é positivo que tenhamos a oportunidade de debater esta experiência em termos das suas implicações para o próximo período de programação.
A experiência que temos é de que o instrumento de programação financeira provou ser capaz de garantir a evolução ordenada das despesas e seu financiamento. Em especial o instrumento do Acordo Interinstitucional, com os seus mecanismos de consulta e cooperação, conseguiu também assegurar que o processo de discussão é eficazmente conduzido e atempadamente concluído. Por outro lado, a experiência também demonstrou que é desejável um maior grau de flexibilidade, que o limite máximo de despesa para a política externa estava simplesmente demasiado baixo e que a limitação das despesas administrativas pode causar os seus problemas. Os efeitos benéficos das Perspectivas Financeiras advêm do facto de se tratar de um instrumento com capacidade para gerar confiança mútua entre as instituições e para promover o compromisso. Neste aspecto, subscrevo inteiramente o que foi dito pelo Presidente desta comissão, senhor deputado Wynn.
Este mesmo ponto constitui igualmente um argumento a favor de sincronizar a duração das Perspectivas Financeiras com o mandato do Parlamento e da Comissão – por outras palavras, procedendo à sua limitação para cinco anos. A este respeito, a Comissão concorda em princípio com a Comissão dos Orçamentos. No entanto, a Comissão tinha proposto mais um período de sete anos para funcionar como fase de transição, e fê-lo por uma série de razões que não vou agora recapitular. Talvez possa haver margem para um compromisso em que os programas de ajuda, para os quais a Comissão elabora presentemente a base jurídica, não teriam os seus orçamentos fixados em cada sete anos.
Se pretendemos assegurar que todas as bases jurídicas podem ser aprovadas em 2006, nesse caso não haverá tempo para esperar pela nova Comissão para as criar. No entanto, nem é preciso dizer que a nova Comissão vai poder estabelecer as suas próprias prioridades no processo de consulta.
As Perspectivas Financeiras estabelecem o quadro financeiro para as políticas que vão ser prosseguidas nos anos mais próximos. Trata-se de um projecto político altamente significativo, razão pela qual as consultas têm de ser precedidas de um acordo sobre quais as tarefas que a União pretende realizar colectivamente no futuro. É, efectivamente, essa a maneira como a Presidência irlandesa abordou esta questão, e, neste momento, gostaria de aproveitar para agradecer muitíssimo a forma como estão presentemente a tratar este dossier e a proposta da Comissão.
Os nossos objectivos comuns são ambiciosos: crescimento sustentável, maior competitividade através de um maior apoio à ciência, à investigação e à educação, o desenvolvimento na União Europeia de um espaço de liberdade, segurança e justiça para os nossos cidadãos, mais responsabilidades conjuntas assumidas no mundo e a integração dos novos Estados-Membros. O novo quadro financeiro aplicar-se-á a uma UE de 27 Estados-Membros.
A Comissão propõe que tudo isto seja financiado dentro dos actuais limites dos recursos próprios da União. Não estamos a propor um aumento do limite máximo, mesmo apesar de o actual limite se manter constante desde 1999. Estamos inclusive a propor uma margem de flexibilidade muito maior abaixo deste tecto de 1,24% do rendimento nacional bruto, por comparação com a que havia sido proposta pela anterior Comissão para o mesmo período de programação. Se compararmos os valores dos actuais programas financeiros com os da nova proposta da Comissão para os anos de 2007 a 2013, concluímos que o tecto por nós proposto para este próximo período de programação funciona com uma média de 1,14% do rendimento nacional bruto, enquanto a média actual se situa na ordem dos 1,12% se o FED e o Fundo de Solidariedade forem incluídos. Se o Fundo Europeu de Desenvolvimento e o Fundo de Solidariedade forem retirados – tal como são nos valores para o novo período – e os valores para o período actual forem novamente calculados com base em 25 Estados-Membros, o resultado seria efectivamente uma ligeira redução na percentagem de rendimento nacional bruto a ser aplicado nos próximos anos nos termos da nova proposta da Comissão, isto por comparação com o actual período de programação.
Apesar desta ambiciosa agenda, como tem sido possível para nós mantermo-nos abaixo do referido tecto? A única explicação reside, naturalmente, no facto de a Comissão ter reafectado dotações disponíveis numa rubrica antiga para outra nova. Por exemplo, a percentagem de orçamento consagrada à despesa agrícola vai diminuir, ao passo que a percentagem das despesas para promoção do crescimento sustentável vai aumentar. São propostas reafectações entre os antigos e os novos Estados-Membros. Se examinarmos as propostas da Comissão para o próximo período de programação apenas para os antigos Estados-Membros, verificamos que estas se situam bastante abaixo do tecto dos 1,0% do rendimento nacional bruto tal como solicitado por alguns Estados-Membros. No entanto, se fossemos estabelecer um tecto de 1,0% para a União alargada a 27 Estados-Membros, teríamos de prescindir de algumas políticas na sua totalidade, e o catálogo de objectivos aprovado pelo Conselho e por nós deixaria, então, de poder ser atingido.
Nos últimos anos temos conseguido consolidar substancialmente o orçamento, muito mais do que foi feito nos Estados-Membros. Os orçamentos dos últimos anos, os orçamentos pelos quais temos tido responsabilidade conjunta, podem ser considerados como os mais baixos na história das Perspectivas Financeiras europeias. Os valores de despesa canalizados para os actuais Estados-Membros foram reduzidos por forma a criar, dentro dos limites do actual tecto, capacidade financeira suficiente para a integração de novos Estados-Membros. Em termos orçamentais, estamos bem preparados para o alargamento. Temos um Regulamento Financeiro moderno e temos uma nova estrutura orçamental muito mais transparente e mais política.
Graças à estreita cooperação entre as Instituições nos últimos anos, podemos dizer que o balanço é positivo. E o senhor, senhor deputado Wynn, tem sido um magnífico presidente da Comissão dos Orçamentos, tendo conduzido os seus destinos com muito êxito. Também teve a seu favor a sorte de haver excelentes membros na Comissão dos Orçamentos, os quais têm manifestado profissionalismo e competência, além de serem extremamente trabalhadores – característica essencial para qualquer político envolvido em questões orçamentais. O mesmo se aplica ao secretariado desta comissão.
Conseguimos fazer muita coisa, graças a uma excelente cooperação. Foi uma óptima experiência em todos os sentidos. Muitíssimo obrigada.
De Keyser (PSE ),
    Senhor Presidente, em estilo telegráfico portanto: em primeiro lugar, bravo senhor deputado Wynn pelo seu relatório. Em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, tenho quatro pontos a expor.
O primeiro ponto: é o do medo de que um orçamento demasiado apertado acabe por impedir na prática a União Europeia de exercer o seu papel na cena internacional.
O segundo ponto é o de que defendemos um orçamento transparente, flexível e simplificado, mas desejamos também firmemente que o Parlamento Europeu possa manter o controlo sobre ele antes de qualquer decisão. Pedimos portanto, no que respeita às relações externas, uma distribuição orçamental que seja simultaneamente temática e geográfica.
O terceiro ponto é o da luta contra a pobreza. Parece-nos que hoje em dia, no mundo, uma das formas de prevenir o terrorismo, não a única, consiste também em erradicar a pobreza. É portanto uma das nossas prioridades.
O quarto ponto é o de que, com o alargamento, desejamos que as relações com o mundo árabe se mantenham e se expandam e que relancemos o processo de Barcelona e a política de vizinhança. É também a nossa última prioridade. 
Mulder (ELDR ),
    Senhor Presidente, a Comissão do Controlo Orçamental formulou, para lhe referir os pontos principais, as seguintes sugestões em relação às resoluções da Comissão dos Orçamentos.
Em primeiro lugar, gostaríamos que, no futuro, os orçamentos fossem mais realistas do que foram no passado. Todos os anos constatamos que um volume significativo de dotações fica por gastar. Em si, isso nada tem de mal, mas por que razão têm esses fundos de ser primeiro inscritos no orçamento?
O segundo ponto, que consideramos muito importante, prende-se com o facto de cerca de 80 a 85% da totalidade dos fundos serem gastos pelos Estados-Membros. Não seria possível que, no sentido de exercer um controlo suplementar sobre essa matéria, cada Estado-Membro fosse obrigado a emitir todos os anos uma declaração, atestando que os fundos foram devidamente utilizados? No caso de mais tarde se virem a revelar irregularidades, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno estaria numa posição jurídica mais sólida para abordar o Estado-Membro em questão. Trata-se aqui, portanto, de declarações nacionais de boa conduta.
O terceiro ponto é que gostaríamos – mas isso é do domínio público – que de tantos em tantos anos fosse emitida uma declaração de fiabilidade (DAS) favorável. Em vésperas das eleições, é realmente difícil de explicar por que é que, ao fim de nove anos, a Comissão ainda não é capaz de conseguir que o Tribunal de Contas Europeu emita uma DAS favorável. 
Graefe zu Baringdorf (Verts/ALE ),
    Senhor Presidente, Senhora Comissária Schreyer, foi por si referido que a programação financeira a médio prazo também determinam as nossas políticas para os próximos anos, e é um facto que assim é. No domínio agrícola, a menos que aconteça o pior, vamos conseguir obter a co-decisão, e o nosso sistema de programação financeira possui uma vertente agrícola substancial. Nós, no Parlamento Europeu, queremos participar; não temos qualquer desejo de aceitar a implicação, contida no projecto de Constituição, de que todo o poder em questões financeiras se encontra tendencialmente do lado do Conselho, e vamos desempenhar um papel activo neste contexto. Também referiu que as despesas no sector agrícola iriam descer e que iriam aumentar para as actividades económicas sustentáveis. Muito bem, mas se considerar o segundo pilar, do qual faz parte o desenvolvimento rural, não haverá então qualquer aumento real se tivermos em conta que dentro em breve seremos 25 e depois 27 Estados-Membros. Este aspecto tem de ser rectificado, uma vez que as propostas formuladas no sector agrícola não contribuíram para esse tecto orçamental.
O terceiro ponto tem a ver com o facto de pretendermos ser mais envolvidos na investigação. No Programa-Quadro para investigação e desenvolvimento, apenas cinco dos programas individuais têm a ver com agricultura. Existe, portanto, necessidade de colocar mais incisivamente a tónica no desenvolvimento económico da agricultura nos espaços rurais.
Para finalizar, permitam-me retomar a discussão sobre o rendimento nacional bruto e os contributos respectivos. Considero que faz pouco sentido a carta, onde é proposta um limite de um por cento. A proposta que a Comissão fez agora é uma oferta, vou-lhe chamar assim, embora preferisse pessoalmente ter uma linha mais claramente definida para seguir. Temos, naturalmente, de conseguir diminuir o fosso entre autorizações e pagamentos, fazendo-o através de uma melhor política – o que é, naturalmente, também um assunto do Parlamento.
Uma última reflexão: foi constituída uma reserva para um Fundo de Ajustamento ao Crescimento, mas não existe qualquer dotação para uma reserva específica para acudir a crises em áreas como a política externa e o ambiente. Este aspecto, quanto a mim, deveria ser corrigido.
Langenhagen (PPE-DE ),
    Senhor Presidente, Senhora Comissária Schreyer, somos indubitavelmente confrontados com tarefas imensas à medida que tentamos deixar a nossa marcar na futura configuração da UE, além de que, estabelecer as prioridades correctas para este propósito não é tarefa fácil. Prioridade máxima tem de ser dada às verdadeiras políticas comunitárias. Uma desta é inquestionavelmente política comum das pescas, que continua a precisar de uma base financeira sólida – uma necessidade que se faz sentir mais agora do que alguma vez aconteceu anteriormente.
Permitam-me enumerar brevemente os pontos principais, por mim identificados quando elaborei o parecer da Comissão das Pescas, e que foram explicita e categoricamente reafirmados pela futura Comissária da Letónia, Sra. Sandra Kalniete, na audição que teve connosco. Em primeiro lugar, é imperativo que, nas próximas Perspectivas Financeiras, haja uma adequada dotação da PCP. Em segundo lugar, as áreas que dependem da pesca, maioritariamente regiões estruturalmente fracas, necessitam particularmente da solidariedade e do apoio da Comunidade. Acresce o facto – e é o meu terceiro ponto – de que precisamos que sejam desenvolvidas mais actividades novas. Estou convencida de que existe um futuro para as pescas na Europa, mas apenas se forem proporcionados os adequados meios financeiros.
Pohjamo (ELDR ),
    Senhor Presidente, em nome da minha comissão, desejo agradecer à Comissão dos Orçamentos e ao senhor deputado Wynn, por ter sido dada considerável atenção ao parecer da nossa comissão sobre o futuro quadro financeiro. É fundamental para a política de coesão que as dotações por esta recebidas sejam 0,45% do PIB, especialmente na medida em que o desafio do alargamento tem de ser tido em conta. É igualmente necessário que existam fundos adequados para o desenvolvimento das regiões mais fracas dos actuais Estados-Membros.
Agradeço igualmente que o relatório solicite a verificação da compatibilidade entre a política de ajuda estatal e o desenvolvimento regional. Esta foi uma mensagem-chave que partiu da nossa comissão. É inequívoca a mensagem do Parlamento relativamente à simplificação da administração e ao controlo da implementação.
O relatório também menciona, e bem, a necessidade de apoio financeiro às regiões com problemas especiais. Dado que provenho de uma região escassamente povoada, dou o meu sincero apoio a este ponto.
Iivari (PSE ),
    Senhor Presidente, desejo agradecer muito sinceramente ao relator por ter considerado de modo especial o parecer da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos. Também desejo agradecer à Comissão por ter dado ênfase à importância da educação, da cultura e da juventude na construção e expansão da Europa. A Comissão merece todo o apoio neste aspecto.
Os programas de intercâmbio académico constituem uma verdadeira história de sucesso. No futuro, terá de ser desenvolvido um esforço ainda maior para assegurar que estes se situam ao alcance daqueles que possuem menos recursos. A indústria da cultura representa um sector em crescimento, no qual há que investir. Ignorar este aspecto é esquecer a enorme importância da cultura para o crescimento sustentado e para o aumento da compreensão mútua.
Muito me praz registar o facto de o relatório salientar a importância da simplificação da parte administrativa dos programas culturais e educativos. Por outro lado, espero que a Comissão dos Orçamentos não vá depois criar legislação para complicar o processo.
Deva (PPE-DE ),
    Senhor Presidente, gostaria de felicitar o senhor deputado Wynn pelo seu excelente relatório. Na qualidade de relator da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, gostaria de frisar que a principal condição da referida comissão no que se refere às Perspectivas Financeiras, nomeadamente, a consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio - entre os quais se destaca o de reduzir a pobreza para metade a nível mundial até 2015 - tem de continuar a ser um dos objectivos primordiais da categoria relativa às "acções externas".
Os fundos afectados à erradicação da pobreza têm de ser salvaguardados, de modo a impedir que sejam transferidos para outros objectivos da Comunidade. Por conseguinte, há que estabelecer uma distinção entre domínios das relações externas que têm características diferentes: ajuda de pré-adesão, reforço da cooperação para o desenvolvimento, cooperação no domínio da ajuda humanitária, relações com os países ACP, paz e segurança, e, por último, reservas.
A nova ajuda e assistência ao desenvolvimento é quase invisível. É às outras agências que utilizamos para encaminhar os nossos fundos, a nossa ajuda e a nossa assistência que o público atribui o mérito dos esforços desenvolvidos com o dinheiro dos nossos contribuintes. Esta situação tem de mudar - e tem de mudar rapidamente.
A proposta de integrar o Fundo Europeu de Desenvolvimento no orçamento não deve traduzir-se numa redução do nível global de financiamento a favor dos países ACP. Estes fundos devem ser orientados para o fim específico a que se destinam mediante a criação de subcategorias ou da preservação de montantes nas Perspectivas Financeiras.
Gostaria de reafirmar que a erradicação da pobreza tem de ser a nossa principal prioridade na área da ajuda ao desenvolvimento. 
Elles (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, felicito o relator pelo seu relatório. Julgo ter dito há algumas semanas que lamentava o facto de aquela ser a última vez que ele ia intervir na qualidade de presidente da Comissão dos Orçamentos, mas afinal continuo a vê-lo aqui. Quem sabe o que irá acontecer no nosso novo Parlamento, admitindo, evidentemente, que somos ambos reeleitos?
Este debate evidencia a forma como as Instituições europeias parecem empreender debates sem prepararem completamente o terreno. No pouco tempo de que disponho, gostaria de reflectir sobre o período que decorreu desde que foram introduzidas as Perspectivas Financeiras. Alguns de nós já éramos deputados desta Assembleia na década de 1980, numa altura em que os nossos debates sobre o orçamento eram turbulentos e não eram grandemente afectados pelos limites impostos, e, depois, a partir de 1988, passámos a ter as Perspectivas Financeiras. Desde então, assistimos a uma transformação imensamente rápida ao nível da história da Europa, desde a desintegração da União Soviética à unificação da Alemanha, a que se seguiu a corrida para incluir na União os países da Europa Central e Oriental, um processo que irá ficar concluído dentro de dias.
Ao longo desse período, constatámos que as Perspectivas Financeiras, tal como o senhor deputado Colom i Naval refere num dos seus documentos de trabalho, são efectivamente um pouco rígidas e necessitam de certas alterações. Como estamos neste momento à beira de um alargamento que envolve a Europa Central e Oriental, penso que devemos aproveitar este tempo para reflectir, ao prepararmo-nos para receber estes novos países, entre os quais não se incluirá provavelmente um Chipre unido. É um pouco estranho estarmos a realizar este debate sem a plena participação dos países da Europa Central e Oriental, quando sabemos que existem problemas e desafios enormes relacionados com a absorção desses países, não só em termos de funcionamento institucional, mas também em termos de formulação de políticas.
Neste debate estamos a considerar um período que se estende até uma data ainda distante, 2013, e embora existam documentos políticos importantes, ainda não os vimos. Por conseguinte, é justo pedirmos esses documentos, de modo a podermos saber exactamente quais foram os elementos de base que se utilizaram para considerar a forma de assegurar que a União Europeia funcione com 25 países e de garantir que se torne mais competitiva e que cumpra, efectivamente, as suas obrigações internacionais - o Conselho Europeu toma decisões em nosso nome, mas raramente nos dá o quadro orçamental necessário para o efeito.
Há, portanto, três pontos que devemos incluir na mensagem que vamos transmitir ao novo Parlamento e à nova administração da União Europeia.
Em primeiro lugar, é necessário que a União Europeia disponha de uma estratégia coerente para os próximos anos, de modo a sabermos quais vão ser as prioridades da União, tanto no plano interno como externo.
Em segundo lugar, devemos evitar pedir demasiado à credibilidade política da União assumindo ambições que as próprias instituições não têm capacidade para realizar nesta altura. Refiro-me, em particular, a um futuro alargamento destinado a incluir um país como a Turquia, nas actuais circunstâncias.
Por último é necessário que o período de aplicação destas Perspectivas Financeiras seja um tempo de consolidação, de modo a permitir que a União Europeia se torne não só um operador eficaz a nível interno e externo, mas também um operador que seja tido como verdadeiramente democrático e cujo funcionamento se processe sem perturbações. Se tentarmos assumir demasiadas ambições, nomeadamente as ambições que acalentam certos círculos, as nossas Instituições não as conseguirão realizar. 
Dührkop Dührkop (PSE ).
    Senhor Presidente, o relatório Wynn que estamos a debater constitui uma primeira resposta à Comunicação da Comissão sobre as novas Perspectivas Financeiras. Não existe qualquer pretensão de se alcançar uma resposta definitiva nesta última sessão plenária. Posto isto, considero a resposta dada pela Comissão dos Orçamentos demasiado ambígua.
Penso que o Parlamento Europeu volta a perder uma oportunidade de expressar claramente as suas posições em relação a questões orçamentais fundamentais. Já perdeu a oportunidade dada pela Convenção.
Os Socialistas preconizaram sempre um aprofundamento da integração europeia porque consideram que é benéfica para todos os cidadãos. Mais Europa significa mais benefícios em relação a tudo e para todos. Para nós, a Europa é um jogo de soma positiva. Os Socialistas preferem a Europa dos cidadãos à Europa dos Estados. Por essa razão, defendemos, em numerosas ocasiões, que os contribuintes sejam os cidadãos e não os Estados.
Os deputados deste Parlamento estarão recordados de Joan Colom, que repetia continuamente que não lhe parecia justo que um espanhol rico pagasse menos impostos à Europa do que um operário alemão. É isso que acontece com o actual sistema de recursos próprios. Pensamos também que os princípios fiscais que são aplicados nos nossos países também devem aplicar-se a nível da União. Queria manifestar que, por ambas as razões expostas, vamos votar como delegação Socialista espanhola a favor da alteração apresentada pelos Socialistas franceses. 
Virrankoski (ELDR ).
    Senhor Presidente, em primeiro lugar, as minhas felicitações ao senhor deputado Wynn por ter apresentado um relatório extremamente equilibrado. Ao mesmo tempo, quero agradecer ao meu amigo Terence pelo trabalho construtivo que desenvolveu enquanto presidente da Comissão dos Orçamentos. A sua abordagem do cargo e da função foi construtiva e amistosa, tendo tido como resultado um trabalho harmonioso e eficaz da parte da comissão.
O valor das Perspectivas Financeiras propostas pela Comissão depende daquilo que, no futuro, for o equilíbrio de poder entre as autoridades orçamentais. Se o resultado final for no sentido de as Perspectivas Financeiras criarem um quadro conjuntamente acordado, no qual o Parlamento possa participar plenamente na elaboração do orçamento, será um resultado excelente. Se, por outro lado, o orçamento da UE se tornar meramente um conjunto de dotações em escala reduzida, como foi recentemente proposto pelos Ministros das Finanças, tal não abonará muito a favor a coerência da política orçamental nos próximos anos.
A proposta da Comissão no sentido de rever as Perspectivas Financeiras constitui um passo na direcção certa. O número de títulos foi reduzido, embora o titulo 1 cubra uma área desnecessariamente grande, quando comparada com as restantes, sendo talvez uma boa ideia proceder à sua divisão em dois. Por analogia, a atribuição, sob o mesmo título, de dotações para a agricultura e a protecção ambiental, levanta algumas questões.
As prioridades relativamente à futura política são as prioridades correctas. A competitividade da UE apenas pode melhorar se for promovido o espírito empresarial e se houver investimento na investigação, desenvolvimento de produtos, educação e formação. A intenção é triplicar o valor das dotações a serem aplicadas nos próximos sete anos. O meu grupo é favorável a esta intenção. Tem de haver investimento, particularmente na educação, na formação e nos programas de intercâmbio de formandos, de modo a podermos vir a ter jovens com melhor educação e com um enquadramento mais internacional, assumindo responsabilidade pelo desenvolvimento intelectual e material no futuro.
Outra importante prioridade é a política de coesão. É de importância crucial promover a coesão, ao estarmos prestes a receber novos Estados-Membros cujo PIB combinado representa apenas 5% do dos Estados-Membros antigos, embora representem 20% da população. Um dos principais objectivos da UE é a promoção da equidade económica, social e regional.
A máquina burocrática da UE é vasta e não representa apenas uma ameaça à eficiência, pode especialmente comprometer a reputação da UE aos olhos da opinião pública. É por esta razão que terá de haver menos burocracia e mais eficiência administrativa. O poder e a responsabilidade têm de ser transferidos de cima para baixo e a prestação de contas tem de ser clarificada.
Figueiredo (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, uma primeira questão a colocar neste debate é saber se o quadro financeiro proposto pela Comissão é suficiente para garantir a coesão económica e social, garantir o cariz redistributivo do orçamento comunitário e os compromissos com os países menos avançados numa União Europeia alargada a 27 Estados-Membros, onde o PIB comunitário terá uma redução de mais de 12% e se sabe que as disparidades económicas, sociais e regionais irão aumentar, como demonstra o terceiro relatório da coesão.
Ora, a minha resposta é que não. Estas perspectivas são manifestamente insuficientes. Basta lembrar o passado. As perspectivas financeiras de 1988-1992 e de 1993-1999 aumentaram o limite dos recursos próprios de 1,15% para 1,27% do Produto Nacional Bruto comunitário. Nos dois casos os Fundos Estruturais foram duplicados nos apelidados pacotes "Delors I" e "Delors II". A agenda 2000 manteve o limite dos recursos próprios e dos fundos, quando já se perspectivava um alargamento a mais seis países. Ora, na actual proposta a Comissão mantém os limites da agenda 2000, apesar de o alargamento actual envolver dez, mais dois países, com rendimentos médios inferiores a 40% da média comunitária. E falo sobre a pressão e quebra de solidariedade dos principais contribuintes líquidos signatários da Carta dos Seis, que pretendem limitar o orçamento a 1%.
No entanto, a senhora comissária Michaele Schreyer reconhece que esta proposta - baixa - que faz só é possível devido ao processo de consolidação orçamental nos actuais 15 Estados-Membros: o Pacto de Estabilidade e reafectações. Mas em detrimento de quê e de quem? Este quadro mostra os riscos quer para os países que vão entrar, quer para os países da coesão, como Portugal, quando se sabe que o peso dos Fundos Estruturais para os actuais Estados-Membros se reduzirá de 0,31% para 0,21% do rendimento comunitário.
Era fundamental alterar esta situação, aumentar o limite dos recursos próprios, dar resposta aos graves problemas da coesão, da pobreza e também da defesa de maior coesão económica e social entre todos os países da União Europeia. 
Hyland (UEN ).
   - Senhor Presidente, do ponto de vista do desenvolvimento agrícola e rural, a realização dos objectivos políticos da UE, vista em conjunto com a recente reforma da PAC, significa que os agricultores da UE já podem agora pensar em responder aos desafios exigentes da segurança alimentar, da qualidade dos alimentos e dos rigorosos critérios ambientais. Confio inteiramente em que o conseguirão fazer.
Os agricultores e as comunidades rurais têm expectativas legítimas, a que o Parlamento respondeu de uma maneira positiva. Espero que esta reforma da PAC, a mais drástica desde que aquela política foi inicialmente introduzida, leve a uma maior estabilidade e constitua um estímulo, muito necessário, para incentivar os jovens a dedicarem-se à agricultura como uma carreira a tempo inteiro. Há alguns indícios animadores de que isso poderá vir a acontecer.
Por último, como esta será provavelmente a minha última intervenção nesta Assembleia, gostaria de afirmar aqui o êxito do projecto europeu. A Irlanda, talvez mais do que qualquer outro Estado-Membro da UE, é testemunha da realização das aspirações e sonhos dos fundadores da UE. Não há dúvida nenhuma de que o êxito económico da Irlanda não teria existido, e não poderia subsistir de uma forma sustentada, fora do contexto da União Europeia. 

Böge (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, o relatório em apreço é extremamente equilibrado e proporciona uma sólida base para o trabalho do próximo Parlamento Europeu sem procurar prejudicar as decisões dos nossos sucessores, algo que não poderia fazer em todo o caso. Muitas das questões que vão ter de ser discutidas relativamente à política orçamental dos próximos anos, apenas poderão ser respondidas pela União Europeia alargada, além de termos de ter devidamente em conta a aprovação e implementação da Constituição. Por esta razão, há que chamar a atenção neste contexto, para o facto de, embora a União tenha., obviamente, de se dotar dos meios necessários para atingir os seus objectivos e concretizar as suas políticas, tal como estipulado no artigo 6º do TUE, tem igualmente de assegurar que as contribuições e dotações são distribuídas de forma equitativa e que os processos orçamentais estão abertos ao escrutínio.
Sem dúvida que é verdade que a Comissão, nas novas rubricas, está a concentrar-se em objectivos de crescimento, emprego e sustentabilidade, mas tenho de referir que seríamos tanto mais credíveis quanto não estivéssemos restringidos à inscrição de recursos orçamentais, procurando antes que estes tivessem também claros reflexos na aplicação do acervo comunitário, e concentrando-nos mais neste aspecto da aprovação e consolidação da legislação europeia.
Permitam-me igualmente referir, aqui e agora, que ainda é muito cedo para estarmos, hoje, a falar em números – seja 1%, 1,24% ou algo intermédio – dado que temos, primeiramente, de deliberar cuidadosamente sobre estas matérias, tendo como base o debate constitucional. Nesta medida, a carta dos seis líderes não ajudou nem foi expedita em termos de oportunidade ou de conteúdo.
Insisto igualmente na necessidade de sincronização das Perspectivas Financeiras com a legislatura do Parlamento Europeu e com o mandato dos Comissários. Permita-me um último ponto, Senhor Presidente. Com base na nossa experiência e na turbulência, que frequentemente faz parte da vida política, um dos objectivos mais importantes a debater é a existência da adequada flexibilidade orçamental no interior de cada perspectiva financeira, e o Parlamento vai certamente participar nessa discussão.
Haug (PSE ).
    Senhor Presidente, Senhora Comissária Schreyer, minhas Senhoras e meus Senhores, repito o que já foi dito por todos os oradores que me antecederam e digo que este debate sobre o financiamento futuro da União Europeia ainda está a dar os primeiros passos e podemos, efectivamente, estar no limiar de negociações extremamente duras. Daí que, tal como foi referido pelo meu colega Böge, ainda seja demasiado cedo para falar em números, tectos e dotações mínimas. Mas, qual é então a nossa opinião sobre o essencial da abordagem da Comissão?
Permitam-me começar por aquilo que entendo ser positivo. A Comissão está a propor um conjunto de rubricas orçamentais que é diferente daquilo a que estamos habituados. Está igualmente a propor uma estrutura algo diferente para agregar as políticas comunitárias específicas. Uma das rubricas novas vai ser o crescimento sustentável e outra será a conservação e gestão dos recursos naturais. Este é o resultado de a Comissão ter interiorizado cuidadosamente as prioridades orçamentais escutadas nos frequentes debates no Parlamento. Queremos tornar-nos no espaço económico mais competitivo e também queremos preservar para os nossos filhos e netos um mundo onde valha a pena viver. Cerca de quatro quintos do nosso orçamento vão ser dedicados a este objectivo. Resta-me dizer “Que maravilha!”.
Mas há um provérbio alemão que diz que não há luz sem sombra. A sombra está nas áreas em que a Comissão nada disse. Não consigo encontrar qualquer referência às suas ideias e propostas sobre a forma como o orçamento europeu vai obter os fundos que pretendemos consagrar ao prosseguimento das nossas políticas. Teria sido melhor se a Comissão tivesse acompanhado as Perspectivas Financeiras com as suas ideias sobre a forma de reformar os recursos próprios da União Europeia. Teria assim poupado algumas discussões muito baixas sobre as contribuições dos Estados-Membros, mas talvez a Comissão ainda possa colmatar essas falhas. Espero que consiga.
Presidente.
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0272/2004) do deputado Konstantinos Hatzidakis, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a Comunicação da Comissão: 3° Relatório sobre a Coesão Económica e Social. 
Hatzidakis (PPE-DE ),
   . – Senhor Presidente, devo dizer que o debate de hoje a propósito do terceiro relatório sobre a coesão, tendo em vista o quarto quadro comunitário de apoio, é basicamente muito mais fácil do que os debates anteriores que realizámos sobre a mesma matéria no Parlamento Europeu, e penso que uma das principais razões por que isso acontece é o contributo pessoal dado pelo Comissário Barnier ao iniciar muito cedo o diálogo sobre o novo período de programação 2007-2013, possibilitando assim, também graças ao apoio do Parlamento Europeu e ao facto de ter tido em atenção os pontos de vista da nossa instituição, a obtenção de um amplo consenso sobre tão difícil questão. Cumpre-nos, pois, prestar-lhe homenagem e destacar, evidentemente, os contributos do Comissário Fischler, aqui presente, e da Comissária Diamantopoulou, que o ajudaram neste trabalho. Gostaria ainda de acrescentar que este empreendimento foi dificultado pela iminência do alargamento, pelo grande número de novos países abrangidos pelos Fundos Estruturais e pelo Fundo de Coesão, bem como pelo facto de a política regional da União Europeia basicamente precisar de ser reprogramada de uma ponta à outra.
Penso que tanto o terceiro relatório sobre coesão apresentado pela Comissão Europeia como a posição do Parlamento Europeu demonstra claramente a utilidade desta política. Penso igualmente que a primeira mensagem clara que tem de sair deste debate é que o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia se opõem a toda e qualquer ideia de renacionalização desta política. Esta política oferece um valor acrescentado europeu, produz resultados palpáveis nas regiões, especialmente nas que têm problemas, nas mais pobres, e deve prosseguir.
Uma outra coisa que gostaria de acrescentar é que esta política, tendo especialmente em conta o alargamento iminente, deve receber apoio material do ponto de vista do financiamento, e é por isso que o Parlamento está também a reiterar uma vez mais a sua opinião segundo a qual as dotações a afectar não podem ser inferiores a 0,46% do produto interno bruto. Consequentemente, concordamos com a Comissão Europeia que, em todo o caso, adoptou uma proposta do Parlamento Europeu sobre esta matéria. O Parlamento Europeu saúda o facto de a parte de leão do financiamento se destinar àquilo que até agora foi conhecido como Objectivo nº 1, o "objectivo de convergência", como deverá ser conhecido daqui por diante, e consideramos que o problema criado nas regiões que são vítimas das estatísticas tem de ser tratado efectivamente. Essas regiões também necessitam de ser incluídas no Objectivo nº 1 e de receber uma cobertura financeira considerável e, além do mais, consideramos que as mesmas regiões – e neste ponto discordamos da Comissão Europeia – deveriam ser abrangidas, para efeitos das ajudas estatais, pelas disposições do nº 3, aliena a), do artigo 87º do Tratado.
O Parlamento Europeu considera igualmente correcta a simplificação da abordagem ao Objectivo 2, bem como a integração das iniciativas que conhecemos até este momento – Equal, Leader e Urban – nos programas básicos da União Europeia, deixando apenas de fora, como um novo Objectivo 3 se quiserem, a iniciativa Interreg relativa à cooperação transfronteiras, que vemos como um complemento da cooperação e desenvolvimento a nível europeu.
Também gostaria de dizer que o nosso relatório atribui uma importância especial a problemas dos diferentes sectores, tais como os problemas das áreas rurais, sobre os quais aceitámos numerosas propostas formuladas pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, e das cidades. Na minha qualidade de eurodeputado pela Grécia, quero chamar especialmente a atenção para os problemas causados pelas desvantagens estruturais permanentes resultantes da localização geográfica e fazer referência às regiões insulares, às regiões de montanha e, naturalmente, às regiões escassamente povoadas do norte da Finlândia e da Suécia. Consideramos que deveriam existir políticas especiais não só no âmbito da política regional, da política de coesão, mas também mais genericamente nas outras políticas sectoriais da União Europeia.
Saudamos os esforços desenvolvidos pela Comissão Europeia a fim de simplificar os procedimentos com base no princípio "um fundo por programa", mas vamos esperar para ver os pormenores e queremos que doravante, especialmente no que se refere à elaboração dos documentos estratégicos da Comissão Europeia para o novo período de programação, o Parlamento Europeu desempenhe um papel substancial e tenha o direito de co-decisão.
Fischler,
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, minhas Senhoras e meus Senhores, como é do vosso conhecimento, o meu colega Michel Barnier foi nomeado Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Francesa e teve consequentemente de deixar a Comissão. Até à nomeação do seu sucessor, o Senhor Presidente Prodi solicitou-me que tomasse conta da pasta da política regional e estrutural. Congratulo-me com a oportunidade trazida pelo relatório do senhor deputado Hatzidakis no sentido de serem debatidos os princípios da futura política de coesão económica, social e territorial. Permita-me igualmente agradecer-lhe, senhor deputado Hatzidakis, pelo interessante relatório que nos trouxe.
O Terceiro Relatório sobre a Coesão Económica e Social foi aprovado pela Comissão a 18 de Fevereiro e foi apresentado nesse mesmo dia ao Parlamento pelo Senhor Comissário Barnier. A apresentação do relatório deve ser encarada no contexto da proposta sobre as Perspectivas Financeiras, que também tínhamos adoptado em Fevereiro, antes do relatório sobre a coesão. A Comissão exorta no sentido de se criar uma parceria para a coesão. Tem de ser nossa vontade comum, construir não apenas uma Europa baseada no mercado comum, mas também uma Europa caracterizada simultaneamente por uma maior competitividade, mas também por uma maior solidariedade, uma Europa que seja mais capaz de prosseguir os objectivos de Lisboa e de Gotemburgo, nomeadamente o desenvolvimento sustentável e uma economia baseada no conhecimento.
O alargamento iminente, a 1 de Maio, ao integrar regiões economicamente débeis na União Europeia, torna ainda mais urgente e mais crucial que a Europa prossiga uma forte política de coesão económica, social e territorial. Nas suas propostas para o próximo período de programação de 2007 a 2013, a Comissão desenvolveu árduos esforços para respeitar, tanto quanto possível, os desejos das várias instituições europeias, bem como autoridades locais e regionais. Por outras palavras, o relatório não reflecte apenas as ideias de um único Comissário, mas é antes o produto de um debate abrangente e de base alargada, para o qual o Parlamento Europeu deu importantes contributos. Estou-me a referir em particular aos dois importantes relatórios dos senhores deputados Mastorakis e Pómes Ruiz, por vós aprovados em Setembro de 2003 e aos quais o senhor deputado Hatzidakis também se refere explicitamente no seu relatório.
Acresce o facto de estar ainda no início o debate, em especial entre os Ministros das Finanças e os Chefes de Estado ou Governo, sobre o grau de ambição da nossa política de coesão. Dado que estas deliberações vão ser, sem dúvida, complexas, o relatório hoje apresentado proporciona um valioso apoio para o tipo de política de coesão também proposto pela Comissão.
Até que ponto são específicas as nossas propostas? Em primeiro lugar, existe um objectivo de convergência para as regiões que têm um PIB inferior a 75% da média comunitária. Em segundo lugar, é preciso considerar a situação específica das regiões atingidas pelo chamado efeito estatístico, causado unicamente pelo alargamento. Em terceiro lugar, o Fundo de Coesão vai ser integrado em ambas as medidas. Em quarto lugar, vai ser introduzido um novo objectivo para o melhoramento da competitividade regional e do emprego. A quinta e última proposta tem a ver com o facto de as medidas para a promoção da cooperação interregional virem a ser reestruturadas com base na nossa experiência com o Interreg.
De um modo geral não posso deixar de concordar com o relator, quando este propõe uma simplificação radical da futura administração dos fundos de coesão. Também a este respeito elaborámos proposta muito precisas, às quais pretendemos dar formato legislativo ainda em Julho. Este aspecto aplica-se a todas as áreas, não apenas à pasta do Senhor Comissário Barnier. Por exemplo, no domínio do desenvolvimento rural, pelo qual sou responsável, também pretendemos fazer, por assim dizer, algumas podas.
Em primeiro lugar, vamos pressionar no sentido de ser criado um único fundo para o desenvolvimento rural, no qual seriam consolidados todos os recursos existentes. Em segundo lugar, haveria um regulamento único, em que estivessem definidas todas as medidas para o desenvolvimento das zonas rurais e, em terceiro lugar, seria dada a devida prioridade ao desenvolvimento rural no seio das Perspectivas Financeiras. O mesmo se aplica à área de responsabilidade da minha antiga colega, Sra. Diamantopoulou, e à pasta, pela qual o Sr. Barnier foi responsável até à data.
Atingimos a fase em que o objectivo é desenvolver um único instrumento de programação e de financiamento, acompanhado por um adequado conjunto de mecanismos de controlo. Penso que tal situação representaria um enorme progresso.
Efectivamente, também concordo com o senhor deputado Hatzidakis, quando este refere que 0,41% do PIB comunitário – 0,45% se incluirmos os recursos para o desenvolvimento rural – deviam, na verdade, ser considerados como um mínimo para uma política de coesão eficaz. O senhor deputado Hatzidakis também manifesta alguns receios e preocupações neste seu relatório. Alguns têm a ver com o espinhoso tema da definição de política de coesão e com o sistema de ajudas estatais orientadas para as regiões, ao qual se referiu na sua intervenção. Também eu tenho um interesse pessoal na questão do contributo dado pelo desenvolvimento rural a uma política de programação regional compensatória, podendo esta Câmara ficar descansada que vamos continuar a fazer incidir a nossa atenção sobre a totalidade das medidas necessárias e que, tal como referi, iremos trabalhar no sentido de podermos apresentar propostas específicas ao Parlamento, durante o mês de Julho.
Zorba (PSE ),
   . – Senhor Presidente, depois de felicitar calorosamente o relator, gostaria de frisar, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, a importância que tem neste terceiro relatório sobre coesão económica e social o contributo da política industrial, especialmente da política de investigação e inovação.
É óbvio que o desenvolvimento económico e social, que agora é associado ao conceito de uma economia assente no conhecimento, exige que se supere a síndrome da perifericidade e que se faça pleno uso das vantagens comparativas regionais, da inovação e da investigação. Para encontrarem o seu caminho, as regiões têm de deixar de trilhar o caminho tradicional e centrar-se na importância económica crescente dos novos ramos da indústria, tais como as eco-indústrias e as indústrias culturais, que podem proporcionar novos empregos e, simultaneamente, ultrapassar as limitações geográficas. A coesão económica e social requer novas ideias, capacidade inventiva e métodos inovadores, e não apenas financiamento. 
Attwooll (ELDR ),
    Senhor Presidente, saudamos a abordagem da Comissão, cujo teor geral subscrevemos plenamente. Agradecemos, igualmente, ao senhor deputado Hatzidakis o seu excelente relatório.
Temos algumas preocupações específicas no que se refere ao Fundo Social Europeu no contexto do objectivo da competitividade. Em primeiro lugar, a abordagem mais alargada adoptada em relação à inclusão social parece não prever os apoios verdadeiramente necessários. Receamos que muitos projectos valiosos se venham a perder. Esperamos que continue a haver lugar para esses projectos, desde que apoiem a estratégia de emprego.
Em segundo lugar, o planeamento de programas a nível nacional poderá revelar-se contraproducente no que se refere a adaptar as medidas às circunstâncias regionais e locais e a promover a participação das partes interessadas a nível local. Instamos a Comissão a assegurar uma verdadeira descentralização na formulação e execução de programas.
Em terceiro lugar, o desaparecimento do programa EQUAL poderá conduzir à perda de dinâmica, pelo que desejamos que a integração da igualdade entre homens e mulheres se torne um requisito em todas as fases de programação. Do mesmo modo, esperamos que continuem a existir medidas inovadoras, tal como se prevê no actual artigo 6º.
Por último, aguardamos com expectativa a criação de estruturas que nos permitam canalizar esforços para áreas onde existem necessidades reais, onde quer que elas se situem. 
Schierhuber (PPE-DE ),
    Senhor Presidente, Senhor Comissário Fischler, minhas Senhoras e meus Senhores, gostaria de expressar os meus sinceros agradecimentos ao relator, pois estou firmemente convencida de que o colega resumiu muito bem uma proposta muito realista da Comissão. Está prestes a ter lugar o maior alargamento de sempre da União Europeia, e dentro de duas semanas vamos ter mais dez Estados-Membros. Para conseguirmos solidariedade económica e social, vai ser indispensável uma política eficaz de coesão. O apoio estrutural, proporcionado pela União Europeia, contribui substancialmente para o desenvolvimento das zonas rurais. A política agrícola comum, mesmo com o seu segundo pilar, não está em condições de desempenhar todas as tarefas da agenda. Daí que seja essencial podermos dispor de recursos adequados para além do orçamento da PAC.
Temos, na realidade, de assegurar que o programa para o desenvolvimento rural constitui um instrumento incisivo e em ligação com a PAC e, portanto, à agricultura activa e produtiva. As zonas rurais vão também constituir a maior parte do território da União alargada. Creio que as zonas rurais têm de ser activas e atractivas, de modo a serem capazes de criar novos empregos e oportunidades de criação de rendimento.
Gillig (PSE ),
    Senhor Presidente, a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades emitiu um parecer favorável ao conjunto das propostas que são feitas e queremos agradecer ao relator ter aceite integrar no seu relatório alguns elementos da dimensão de género que faltavam nos documentos. Parece-nos perfeitamente essencial pois, apesar de uma vontade afirmada de promover a igualdade entre mulheres e homens durante estes últimos anos, os progressos mantêm-se perfeitamente insuficientes.
Dois pontos são fundamentais. Em primeiro lugar, a situação das mulheres nos novos Estados-Membros, que exige uma atenção muito especial. O segundo ponto é para nos lamentarmos, Senhor Presidente, Senhor Comissário, uma vez que as nossas recomendações em matéria de metodologia não foram aprovadas.
Ora, para chegar verdadeiramente a uma gestão dos géneros tal como a desejamos, são necessárias verdadeiras peritagens locais sobre a situação das mulheres. Precisamos da presença, nos comités de acompanhamento dos Fundos Estruturais, de pessoas que trabalhem em defesa da igualdade dos géneros. Por fim, todas as acções concretas que são postas em prática têm de integrar essas condições para que as mulheres participem no emprego, na formação, mas também, Senhor Presidente, no processo de decisão. 
Pomés Ruiz (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, em primeiro lugar, desejo agradecer ao ex-Comissário Barnier a referência que fez à forma tão positiva como a Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo trabalhou com ele. Centrámos os nossos esforços na defesa dos princípios da política regional e de coesão territorial da União Europeia. Agradeço que tenha mencionado o meu nome e desejo-lhe todo o êxito como Ministro dos Negócios Estrangeiros de França. Agradeço também ao ex-presidente da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, senhor deputado Hatzidakis. O seu excelente exercício na presidência da comissão é coroado com o relatório que nos apresenta hoje sobre a coesão económica, social e territorial na Europa. Considero adequado recordar-lhe o elementar da coesão. A coesão é um princípio antigo, que figura nos Tratados. Hoje, referimo-nos à coesão territorial, bem como à coesão económica e social.
A coesão económica pode alcançar-se de muitas formas. Pode alcançar-se através da política fiscal, fazendo com que aqueles que mais têm paguem mais. A coesão social pode alcançar-se através de outras vias, por exemplo, lutando contra a exclusão social ou, ainda, estabelecendo o princípio da igualdade de oportunidades para todos os cidadãos.
A coesão territorial há muito que é objecto de debate. Tem havido muitos debates sobre territórios confrontados com dificuldades estruturais permanentes para competir neste mercado. Tem-se dito que estas regiões devem receber ajuda e solidariedade das restantes, independentemente do seu nível de PIB. Este é o caso da política agrícola, como o Comissário Fischler bem sabe. Quando concedemos ajudas à agricultura, não perguntamos se um dado agricultor é rico ou pobre. Simplesmente concedemos ajuda à agricultura. Queremos que todo o sector seja competitivo.
A política de coesão territorial deve basear-se também nesta abordagem. Deve conceder-se ajuda às ilhas, que enfrentam dificuldades para competir, em igualdade de condições, com os grandes centros urbanos, que atraem as pessoas com os mais altos níveis de rendimento. Temos de prestar ajuda às regiões com uma baixa densidade demográfica do Norte da Europa e às zonas de montanha. Estas necessitam de sair da sua letargia, para garantir que os Pirinéus não se tornem um território despovoado. As pessoas que vivem em zonas geográficas com dificuldades não devem ser obrigadas a emigrar.
Pelo tudo o que foi aduzido, seria conveniente lançar um apelo à nova Europa criada pela adesão de dez novos Estados-Membros. Temos de ter em mente que a nossa contribuição para a coesão geral deve manter-se nos 0,46 % do PIB. O Parlamento e a Comissão chegaram a acordo quanto a isto; cumpre ao Conselho fazer o mesmo.
Algumas iniciativas tiveram bastante êxito: recordo os programas Equal, Leader, Urban, Interreg e, fundamentalmente, o Fundo de Coesão. Os quatro países que até agora beneficiaram do Fundo de Coesão, a saber, Espanha, Portugal, Grécia e Irlanda, provaram que, ao crescerem, toda a União Europeia cresce. É imprescindível ter presente que o esforço adicional necessário para receber os novos dez Estados-Membros não deve ser empreendido unicamente pelos quatro países que até agora beneficiaram do Fundo de Coesão. Apela-se à solidariedade. Devemos trabalhar todos em conjunto para apoiar os novos membros. 
Izquierdo Collado (PSE ).
    Senhor Presidente, tenho o senhor Comissário Barnier em alta estima, tal como todo o meu grupo. Apreciamos o seu trabalho. Gostaria que isto ficasse registado. Associo-me às palavras dos oradores anteriores.
Estamos de acordo, essencialmente, com a abordagem apresentada pela Comissão na sequência da proposta do senhor Comissário Barnier. Concordamos com o mínimo de 0,45 % para os três objectivos. Concordamos em incorporar na coesão Lisboa-Gotemburgo e o emprego, e concordamos também com a proposta do Colégio dos Comissários de 1,24 %.
O relator representa a Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo. É decepcionante que não esteja disposto a defender os 1,24 % proposto pela Comissão. A nossa proposta é, por conseguinte, inferior à proposta do Colégio dos Comissários. Considero que isto é realmente decepcionante e não consigo entendê-lo, quando apresentámos tantas alterações a este respeito.
Existe, em princípio, acordo com a proposta da Comissão. Gostaria de salientar dois factores fundamentais: o primeiro diz respeito às regiões ultraperiféricas. É importante assegurar a manutenção de uma ajuda substancial a estas regiões, independentemente do seu rendimento . O limiar de 75% no continente é diferente do limiar de 75% a 3 000 km de distância do continente.
Por último, desejo destacar a importância que tem para esta Câmara defender critérios de justiça. Como a necessidade de assegurar que o efeito estatístico não afecte de forma negativa nenhuma instituição que beneficia de fundos europeus. Defendemo-lo veementemente. Com efeito, o Colégio dos Comissários apresentou uma proposta neste sentido para as regiões. O Parlamento não tem qualquer objecção. Quem disser o contrário não diz a verdade e envia a mensagem de que o efeito estatístico também não pode afectar os Estados-Membros que reduzem o Fundo de Coesão. Conheço um país que regista 83% da média comunitária, valor que, devido ao efeito estatístico, passará para os 92%. O limite estabelecido é 90%.
Senhor Deputado Hatzidakis, peço-lhe que seja flexível a partir de agora e até ao momento da votação. 
Pohjamo (ELDR ).
    Senhor Presidente, em nome do meu grupo, também eu desejo agradecer ao senhor deputado Hatzidakis pelo seu excelente relatório. Quero também agradecer à Comissão por ter elaborado a sua proposta em sintonia com as linhas anteriormente sugeridas pelo Parlamento.
O nosso grupo apoia a linha de orientação da comissão especializada relativamente a ser necessário haver financiamentos adequados para a política de coesão e revisão das políticas de ajudas estatais, pois não deve haver uma renacionalização da política regional, e as zonas com dificuldades permanentes, ilhas, regiões escassamente povoadas, regiões de montanha e regiões sujeitas ao efeito estatístico devem receber tratamento especial. No entanto, uma política regional eficaz significa que outras políticas têm de apoiar os seus objectivos em conjunto com políticas de ajuda. No desenvolvimento regional, também é igualmente necessário um certo grau de liberdade, por exemplo nas ajudas estatais, sem que para tal a concorrência seja necessariamente posta em causa ou distorcida.
Apraz-me registar a existência de progressos ao nível da simplificação da parte administrativa. Vamos tornar os Estados-Membros responsáveis por terem um funcionamento eficaz. É extraordinariamente importante manter as boas práticas que apreendemos com as iniciativas comunitárias Leader, URBAN e EQUAL. Para justificar o trabalho da UE, existe uma urgente necessidade de uma certa abordagem regional aos temas, bem como um entendimento do ponto de vista do utilizador.
Schroedter (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia deseja também subscrever os agradecimentos ao relator, que envidou os maiores esforços para produzir um relatório equilibrado, uma tarefa particularmente difícil, tendo em conta o período de tempo reduzido à sua disposição.
O relatório subscreve amplamente a proposta da Comissão, mas não passa disso. Objectivos essenciais, pelos quais o Parlamento se tem batido, ficam na penumbra, objectivos tais como o desenvolvimento sustentável ou a coerência entre a política estrutural, por um lado, e a legislação ambiental e os objectivos ambientais da Comissão, por outro. O Senhor Comissário referiu com clareza – e eu tomei a devida nota – que Gotemburgo tinha a mesma prioridade que Lisboa. Considero tal afirmação extremamente importante e ficaria deveras satisfeita se o Senhor Comissário conseguisse, de facto, torná-la vinculativa no regulamento sobre os fundos estruturais. Apenas um exemplo: a política comum sobre alterações climáticas tem de fazer parte da futura política de coesão, o que também tem de ser contemplado na escolha de projectos.
Tem de se pôr cobro ao aumento do desemprego e da imigração proveniente de regiões desfavorecidas. Também neste ponto é essencial que haja uma clara diferenciação. O regulamento sobre os fundos estruturais não pode ser organizado e cima para baixo – algo extremamente importante, quanto a mim –, mas sim em cooperação, numa base de equidade com os actores locais. Por último, resta-me ter esperança de que a Comissão respeite efectivamente a promessa feita pelo Comissário e estabeleça vinculativamente no regulamento regimes obrigatórios para as parcerias.
Sudre (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a conclusão da acção de Michel Barnier no momento em que abandona as suas funções de Comissário europeu é seguramente este terceiro relatório sobre a coesão. Graças à sua tenacidade e à sua grande capacidade de persuasão, podemos legitimamente considerar que a lógica de uma política de simples caridade renacionalizada e limitada aos mais pobres não levou a melhor. Embora reconhecendo a necessidade de dar prioridade às regiões mais atrasadas, este relatório intercalar e o do nosso colega Konstantinos Hatzidakis coincidem claramente para recordar a necessidade de convergência, de competitividade e de cooperação no que respeita potencialmente a todas as regiões da União.
Uma política de coesão económica, social e territorial até 2013, nos termos do artigo 3º do projecto de Constituição, parece-nos portanto ao nosso alcance. Essa política participa da ideia de que a União junta antigos e novos membros num projecto comum. Mesmo no território da actual União a quinze, há zonas que continuam a precisar de ajuda dos Fundos Estruturais, pelo que a solidariedade tem de continuar a exercer-se em seu benefício.
A intervenção dos Fundos Estruturais nos Departamentos Ultramarinos Franceses até 2013 parece-me globalmente encorajante, mas continuo atenta ao próximo relatório que a Comissão tem de adoptar a propósito da aplicação do nº 2 do artigo 299º, no qual ela tem de esclarecer melhor os fundos específicos e o plano de acção a favor da grande vizinhança de que deveriam beneficiar as regiões ultraperiféricas.
Por detrás da batalha dos números que começa a ser utilizada de forma polémica por alguns, estamos de facto confrontados com um debate de fundo sobre a nossa ambição para a Europa, que exige um diálogo interinstitucional construtivo e razoável. Esse debate não pode resumir-se a fixar a este ou àquele nível o limite máximo dos recursos comunitários, deve sim conduzir-nos a um acordo, de forma pacífica, sobre a finalidade do projecto europeu. Nesta perspectiva, o nosso objectivo comum deve ser o de comprometer a União numa política regional sustentável, por oposição a uma política regional que seria estritamente conjuntural. 
McCarthy (PSE ).
   - Senhor Presidente, no período de 2000 a 2006, o meu Estado-Membro, o Reino Unido, receberá mais de 9 mil milhões de euros em ajuda directa dos Fundos Estruturais da UE, montante esse que é complementado por uma contrapartida financeira e por apoio do sector privado. Ninguém pode negar os benefícios que estes financiamentos têm trazido às comunidades pobres das zonas industriais, urbanas e rurais. O relatório Hatzidakis e as propostas da Comissão provam que os Jeremias que dizem que o alargamento é negativo para as regiões do Reino Unido estão enganados. Quero felicitar a Comissão pelo facto de ter apresentado propostas que, num espírito de solidariedade, asseguram financiamentos àquelas regiões da UE de 15 Estados-Membros - incluindo o Reino Unido - em que se continuam a fazer sentir necessidades.
O problema serão os pormenores, evidentemente, e ainda temos um longo caminho a percorrer até conseguirmos acordar numa nova série de programas de ajuda regional. No entanto, este relatório e estas propostas sugerem que as nossas regiões mais pobres poderão vir a colher dois benefícios do alargamento: um maior mercado interno e a manutenção da ajuda regional.
Os deputados trabalhistas do Parlamento Europeu têm trabalhado em estreita colaboração com os seus representantes regionais, os municípios e os sindicatos a fim de identificarem as suas prioridades. Saudamos as propostas relativas ao Fundo de Convergência, em particular a inclusão das chamadas regiões afectadas pelo "efeito estatístico", e esperamos que as regiões que vão ser progressivamente excluídas não sejam abandonadas e, ainda, que se encontrem formas de atenuar os efeitos financeiros dessa exclusão.
Saudamos as propostas no sentido de apoiar a competitividade regional em antigas regiões do Objectivo nº 2, e ficamos a aguardar mais pormenores sobre a forma como a ajuda será distribuída e sobre os indicadores utilizados para identificar as áreas em causa.
Gostaria de pedir à Comissão que desenvolvesse um pouco as suas propostas relativas às ajudas estatais, tal como se solicita no relatório Hatzidakis. É importante garantir a igualdade de todas as regiões da convergência ao nível da prestação de ajudas estatais, incluindo aquelas que são afectadas pelo efeito estatístico. É necessário procedermos a uma reforma das ajudas estatais, de modo a permitir uma maior actividade por parte de parcerias entre os sectores público e privado nas áreas da regeneração, em particular de zonas urbanas, e dos terrenos e edifícios abandonados.
Gostaria, hoje, de subscrever a proposta do senhor deputado Hatzidakis. Espero que os Estados-Membros, a Comissão e o Parlamento apresentem agora um orçamento abrangente e um pacote de ajudas regionais que constituam uma boa solução para os nossos contribuintes e para as nossas regiões mais pobres. 
Nogueira Román (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, quero aproveitar o curto tempo que me corresponde para expressar a minha surpresa e crítica a respeito do esquecimento e desprezo nos debates deste Parlamento da dura realidade de que na União de vinte e cinco Estados a política de coesão perderá o seu carácter. Será drasticamente empobrecida.
Com efeito, depois do alargamento e no caso de se manterem as perspectivas financeiras impostas pelo Conselho para depois de 2006 e mesmo de serem aplicadas as apresentadas pela Comissão, os fundos dedicados à política de educação por habitante no território do objectivo nº 1 serão apenas 50% dos que foram aplicados na União de Quinze Estados. Lembro que, com o alargamento a dez novos Estados, a população que vive em territórios com um rendimento por habitante inferior aos ...% da média comunitária passará dos actuais 73 milhões de pessoas, ou seja 19%, para 153 milhões de pessoas, ou 32%, da União de vinte e sete Estados-Membros.
Com este alargamento a população aumentará 28% enquanto o PIB apenas crescerá 6%. Para os que cremos na necessidade da Europa Social, e para mim como galego, isto é absolutamente inaceitável, tanto mais inaceitável quanto os Estados do alargamento não atingem mais que 40% do rendimento por habitante da média dos Quinze e quando entre os actuais Estados-Membros existe ainda uma evidente necessidade de manter os Fundos Estruturais no nível dos anos passados. 
Berend (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário Fischler, minhas Senhoras e meus Senhores, o terceiro relatório sobre a coesão económica e social escolheu o caminho certo, o caminho que leva a uma reforma da política europeia de coesão, com uma nova arquitectura e intervenções direccionadas. O facto de 78% dos recursos financeiros para a redução das disparidades e a melhoria de factores de competitividade, ter sido canalizado para as regiões menos avançadas, demonstra que a direcção escolhida é a correcta – longe da abordagem do tipo regador e próximo do uso direccionado de recursos.
Igualmente correcta está a decisão de conceder tratamento igual às regiões sujeitas ao efeito estatístico no quadro do novo objectivo de convergência. Saudamos de modo particular esta proposta, desde que esta também assegure financiamento adequado, tal como previsto na comunicação da Comissão para o período após 2006. Para assegurar um tratamento equitativo às regiões atingidas pelo efeito estatístico, relativamente às regiões de Objectivo nº 1, não pode haver mais cortes orçamentais ou diminuição das ajudas.
Recordo mais uma vez, aqui e agora, a resolução parlamentar de Setembro passado, baseada no relatório Mastorakis. Esta resolução chamava a atenção, não apenas para a necessidade de atender especialmente ao nível de apoio concedido a estas regiões que sofrem dos efeitos estatísticos do alargamento, mas também salientava que a Comissão devia centrar a mesma atenção na administração de ajuda a estas regiões. O Parlamento votou por larga maioria a favor da ajuda nos termos do nº 3 do artigo 87º alínea a) do TUE, o que deve ser tido em conta. Assim sendo, continuamos à espera que a DG Concorrência, ainda antes de apresentar os projectos para o regulamento sobre fundos estruturais, apresente a sua proposta para as linhas de orientação sobre a ajuda regionalmente direccionada, devendo neste ser devidamente tida em conta a votação parlamentar, pois, neste contexto, é necessário avisar contra o perigo de medidas de apoio unilateral ou ajudas apenas aos países da adesão, pois se acabaria por estar a financiar um dumping fiscal nestes países, o que apenas levaria à perda de empregos nos Estados-Membros mais antigos da UE, dado que as empresas deslocalizam as suas instalações de produção do Ocidente para os novos Estados-Membros, a Leste. Seria algo de inaceitável investir recursos comunitários, se um regime de ajuda unilateral apenas tivesse como recompensa a deslocalização dos empregos existentes.
Duin (PSE ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário Fischler, estou convencido de que as pessoas têm bons motivos para se alegrarem com o alargamento. mas também têm uma série de receios, os quais têm de ser por nós tomados a sério, aproveitando todas as oportunidades para os desdramatizar. A política regional constitui um importante meio dissuasor desses receios. Pode e deve prevenir e eliminar desigualdades, injustiças e anomalias no seio da UE, mas não pode, contudo, encorajar ou lançar as sementes para novas injustiças. Daí que tenhamos uma visão semelhante à que foi expressa pelo anterior orador, senhor deputado Berend, ao opor-se a qualquer política regional comunitária que simplesmente induza as empresas a deslocalizarem. Ninguém vai compreender ou apoiar uma Europa que recompensa empresas que retiram os seus postos de trabalho de uma região, para depois disponibilizar o mesmo número de postos de trabalho noutra região, devido ao facto de nós estarmos a subsidiar essa deslocalização.
Outro ponto que não podemos esquecer é que os fundos de ajuda da UE não podem ser utilizados para subsidiar drásticos cortes nos impostos nos países beneficiários. A solidariedade constitui um nobre valor, mas tem de ser mútua, e alguns de nós reconhecerão rapidamente que, ao promover o dumping fiscal, podemos estar a cortar fora o bocado da árvore, onde estamos sentados.
Ferrández Lezaun (Verts/ALE ).
    Muito obrigado, Senhor Presidente. Senhor Deputado Hatzidakis, volto a felicitá-lo pelo seu relatório. Está consciente de que estamos 99% de acordo consigo. Devo agradecer-lhe, em particular, por ter mantido a sua palavra de que o envelhecimento seria tido em conta de alguma maneira em relação ao desenvolvimento dos fundos. Teremos ainda de determinar exactamente de que forma isso será alcançado. Vejo que o senhor deputado Pomés Ruiz está ao seu lado, ele que também incorporou este tema no seu relatório. Isto prova que ambos estão plenamente conscientes do que podem representar o envelhecimento e a baixa densidade demográfica.
Senhoras e Senhores Deputados, sem desenvolvimento não poderá haver coesão. Não poderá haver desenvolvimento sem uma população produtiva. Não poderá haver população produtiva se houver uma baixa densidade demográfica e envelhecimento. O envelhecimento não é um problema territorial; é, antes, um problema horizontal que afecta todas as regiões da Europa, e também todos os Estados-Membros. É um problema que se agravará nos próximos anos. É um factor determinante da falta de desenvolvimento naquelas regiões que o registam. Apelo, pois, ao Grupo Socialista no Parlamento Europeu no sentido de retirar a alteração 8, dado que esta alteração pode constituir um obstáculo para que o envelhecimento seja tido em conta como factor negativo para o desenvolvimento. 
Mastorakis (PSE ).
   – Senhor Presidente, especialmente na qualidade de antigo presidente da Câmara de uma cidade insular, também eu gostaria de agradecer ao Comissário cessante, Michel Barnier, pelos seus esforços para servir a ideia da coesão económica e social na Europa das regiões. Evidentemente, também agradeço a Kostas Hatzidakis, meu colega e compatriota que elaborou o relatório em debate, pelo seu trabalho que, como todos sabemos, ultrapassa em muito o presente relatório.
É muito bom verificar que a esmagadora maioria do nosso Parlamento reconhece, em primeiro lugar, que qualquer renacionalização da política regional teria efeitos catastróficos até mesmo para a própria existência da União Europeia, da qual é um tecido conector básico, em segundo lugar, que o chamado efeito estatístico do alargamento – de qualquer alargamento – deve ser tratado de modo a garantir a continuação do apoio às regiões que dele necessitavam antes do alargamento, por forma a não interromper o seu progresso rumo ao desenvolvimento, em terceiro lugar, que as regiões especiais do ponto de vista das desvantagens naturais também precisarão de receber um tratamento especial, e, por último, que a política de coesão, que é efectivamente uma ferramenta essencial para a União conseguir alcançar os objectivos de Lisboa, produziu importantes resultados até à data. Logo, vale a pena prosseguir esta política equilibrada, equilibradora, fiável e efectiva. 
Hedkvist Petersen (PSE ).
    Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer ao senhor deputado Hatzidakis a sua habitual cooperação construtiva.
Em primeiro lugar, é necessária uma política de coesão europeia. Na UE alargada, necessitamos de uma política distributiva que mostre solidariedade, a fim de reduzir as disparidades e compensar as regiões situadas a grande distância dos grandes mercados.
Em segundo lugar, sobre a questão do orçamento, devemos facultar os recursos necessários para que o alargamento da UE seja bem sucedido e o crescimento progrida na Europa. Os fundos devem ser utilizados com sensatez.
Em terceiro lugar, as regiões escassamente povoadas do extremo norte da Suécia e da Finlândia perdem o seu estatuto de Objectivo nº 1 nos termos da proposta, o que deve ser posto em causa, pois as suas desvantagens geográficas subsistem independentemente da situação no resto da Europa. Devemos assegurar que estas zonas da Europa obtêm o auxílio de que necessitam.
Em quarto lugar, a Comissão deve assegurar que as regiões remotas, escassamente povoadas, ocupam o lugar a que têm direito no futuro Regulamento dos Fundos Estruturais. 
Guy-Quint (PSE ).
   - Senhor Presidente, Senhor Comissário, como sabe e como vê, o Parlamento Europeu mantém-se muito vigilante relativamente ao futuro da política regional, uma das mais importantes aos olhos dos cidadãos. Apesar do trabalho feito pelo nosso relator e pela nossa comissão, há um ponto crucial que se mantém em suspenso: o montante do envelope financeiro que será destinado a essa política.
É essencial que o futuro limite máximo das despesas permita reforçar esta política após o alargamento. Entre as propostas da Comissão de 1,24% do RIB e as de 1% propostas por seis Estados, a distância é muito grande e a política regional arrisca-se a servir de variável de ajustamento à política europeia.
Recordamos o compromisso do Comissário Barnier, que se opunha firmemente aos seis países que pretendem um orçamento europeu reduzido. Espero portanto que o Ministro Michel Barnier retome no Conselho o compromisso do Comissário e saiba inflectir a posição de todos os seus colegas para a proposta da Comissão.
Com efeito, os Fundos Estruturais são essenciais à solidariedade europeia. A União precisa de uma verdadeira política de coesão, dos meios financeiros necessários para a pôr em prática e portanto de receitas que representem um mínimo de 1,24% do RIB. 
Fischler,
    Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, permitam-me manifestar os meus sinceros agradecimentos por este debate e em particular pelas muitas intervenções construtivas que aqui escutei. Vamos certamente fazer os possíveis por, quando formularmos as propostas legislativas específicas, que nos comprometemos a apresentar em Julho, tomar dentro do possível em conta estes vários pontos adicionais.
Tenciono ser breve e abordar apenas alguns pontos, sendo um deles a questão de como nos propomos tratar no futuro a questão das chamadas iniciativas comunitárias. A ideia é reduzir o número destas iniciativas, o significará em que certos programas específicos, tais como o Leader ou outros, deixarão de estar disponíveis. Tal não quer, contudo, dizer que as medidas cobertas por estes programas deixem de existir. A intenção é fazer com que as medidas anteriormente implementação no quadro das iniciativas comunitárias individuais sejam integradas nos programas “normais”. Deste modo, garante-se assim, por exemplo, que os programas Equal ou as medidas concebidas especialmente para promover a igualmente de tratamento entre ambos os sexos, têm direito a um lugar nos programas principais. No que se refere às regiões ultraperiféricas, existem obviamente certas cláusulas dos Tratados a te em conta aquando da implementação das medidas relevantes. Sei que o Senhor Comissário Barnier atribuía grande importância à missão de cuidar das regiões ultraperiféricas e posso garantir que estas vão continuar a receber o mesmo nível de atenção.
A questão do aspecto territorial da ajuda estatal e da necessária definição das zonas elegíveis para apoio constitui, efectivamente, um tema extremamente sensível, acrescendo ainda o receio patente em certas fileiras relativamente a poder haver dificuldades nas áreas fronteiriças a regiões beneficiarias de apoio. A Comissão vai ter este ponto em especial atenção.
Por outro lado, não posso subscrever a opinião aqui expressa por um senhor deputado, quando disse que a nossa política vai perder o seu carácter de coesão após o alargamento. Isso não é, pura e simplesmente, verdade. Será tido todo o cuidado para assegurar que é realmente atingido o objectivo de coesão que nos propusemos. Haverá inclusive mais fundos disponíveis para essa particular finalidade. Não se pode pensar que todos os recursos disponíveis vão ser tirados aos actuais 15 Estados-Membros e entregues aos novos Estados-Membros. Vai haver mais verbas.
Concordo plenamente com quem diz que ainda precisamos de uma política europeia de coesão – e reforço a palavra europeia. Um simples ajustamento financeiro do tipo que alguns estão a tentar obter ou impulsionar não vai, quanto a mim, atingir o nosso objectivo.
Presidente.
   Muito obrigado, Senhor Comissário Franz Fischler.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
Ribeiro (GUE/NGL ),
   . – O relatório reconhece enormes disparidades entre regiões, inevitavelmente agravadas neste alargamento, que o reforço da coesão económica e social constitui obrigação desde o Acto Único, que os investimentos estruturais nas regiões da coesão beneficiam as restantes economias da União. Mas considera aceitável a dotação de 0,41% como nível mínimo.
Insiste na manutenção do objectivo de despesa e na regra N+2, deixa alertas relativamente à reestruturação industrial e deslocalizações chamando a atenção para as empresas que têm beneficiado de ajudas comunitárias não deverem beneficiar de novos fundos ao deslocalizarem-se, e ajudas públicas não poderem constituir incentivo para deslocalizações; solicita controlo mais eficaz da utilização dos Fundos e uma estratégia determinada relativamente às reestruturações industriais e seu impacto social.
Confirma apoio às regiões vítimas do "efeito estatístico", adoptou alterações nossas para eliminar a expressão "degressiva temporária" e ajuda para as actuais regiões do objectivo nº 1; defende a manutenção do estatuto especial das regiões ultraperiféricas e manutenção de programas específicos, mesmo que saiam do objectivo nº 1. Adoptou-se a nossa proposta dirigida a regiões que sofrem desvantagens permanentes. Num enfoque especial no emprego pretende-se que haja propostas específicas e financiamento adequado, apoio às pequenas e micro empresas e à formação, nomeadamente, de adultos. Insistimos na defesa que o "efeito estatístico" se deveria estender ao Fundo de Coesão. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0269/2004) do deputado Salvador Garriga Polledo, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o Orçamento de 2005: Estratégia política anual da Comissão. 
Garriga Polledo (PPE-DE ),
    Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, iniciamos o último processo orçamental da presente legislatura. A composição do Parlamento que irá votar amanhã este relatório não será a mesma que votará a adopção final do orçamento 2005 em Dezembro, partindo do princípio que se chegará a essa fase. Espero que pelo menos eu e os meus colegas da Comissão dos Orçamentos possamos votar em Dezembro juntamente com os nossos novos colegas dos dez novos Estados-Membros.
Desejo agradecer a todos os colegas e aos funcionários o espírito de colaboração que me demonstraram até agora.
Demos um passo novo na modernização do processo orçamental. No seguimento do debate dos inventários e da mudança na apresentação para um orçamento baseado em actividades, o Parlamento Europeu substitui agora as antigas orientações orçamentais por uma resolução sobre a Comunicação sobre a Estratégia Política Anual. Um dos objectivos é uma melhor adequação dos processos legislativos. Espera-se, igualmente, influenciar a elaboração do anteprojecto de orçamento da Comissão. Por essa razão, solicitamos à Comissão que tome em consideração as nossas prioridades políticas e orçamentais na sua negociação com as diversas Direcções-Gerais.
Pretendíamos elaborar uma resolução mais curta este ano. Lamentavelmente, receio que não tenhamos conseguido atingir o nosso objectivo, como nos anos anteriores. Todavia, estou muito satisfeito com as contribuições dos meus colegas. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para salientar que os pareceres das restantes comissões parlamentares serão tidos em conta na primeira leitura do orçamento.
Senhora Comissária, este projecto de orçamento para 2005 caracteriza-se desde o início por uma característica especial: refiro-me à restrição orçamental que afecta as categorias 3, 4 e 5. Esta limitação orçamental afectará muitos programas e obrigará a um esforço particular para melhorar a distribuição das dotações orçamentais entre funções permanentes e novas prioridades. Pensamos que as novas necessidades exigirão recursos adicionais.
No que diz respeito à agricultura, solicitamos à Comissão que se pronuncie sobre os projectos-piloto e as iniciativas lançadas no orçamento 2004. No tocante aos Fundos Estruturais, salientamos a melhoria da execução das dotações para pagamentos em 2003, apesar de se manter um RAL muito elevado. A intenção do relator é estabelecer o volume final das dotações para pagamentos em conformidade com as previsões dos Estados-Membros.
Passando para as políticas internas, o Parlamento Europeu está preocupado com o cumprimento dos objectivos intercalares fixados em Lisboa. Por essa razão, solicitamos que os recursos orçamentais para 2005 se concentrem nas acções-chave. Será dispensada uma atenção especial às pequenas e médias empresas, na medida em que elas são motor de crescimento e de emprego.
O Parlamento Europeu está igualmente preocupado com a implementação da política de informação e comunicação. O novo Regulamento Financeiro não deve constituir um obstáculo ao desenvolvimento desta política.
O objectivo fundamental deste orçamento será a consolidação do espaço europeu de segurança, de liberdade e de justiça. Dedicaremos uma atenção particular à política comum de imigração e à implementação rápida dos sistemas integrados de Schengen e do Projecto VIS. Serão necessários recursos orçamentais substanciais para ambos os casos. Mas o Parlamento deverá dar uma resposta rápida a estas prioridades se quer mostrar que responde às preocupações dos cidadãos europeus. Aqui, estaremos a seu lado, Senhora Comissária.
Responderemos também adequadamente ao desafio do terrorismo, designadamente depois do terríveis atentados de 11 de Março em Madrid. Todos os nossos esforços para assegurar que tal monstruosidade jamais se repita na Europa serão dedicados às vítimas.
É por esta razão que defenderemos o projecto-piloto de ajuda às vítimas do terrorismo. Apoiamos igualmente o reforço do Europol e do Eurojust. Além disso, somos favoráveis à vossa directiva relativa às indemnizações às vítimas da criminalidade, bem como a outras iniciativas que possam chegar a esta Câmara. Em síntese, no caso da luta contra o terrorismo, o Parlamento não apoiará unicamente o Conselho e a Comissão, mas tentará, inclusivamente, liderar essa luta.
No que diz respeito à política externa, o Parlamento implicar-se-á cada vez mais na reconstrução do Iraque e na consolidação democrática no Afeganistão, sem negligenciar nenhuma das prioridades geográficas tradicionais para esta Casa.
Este ano conta, como novidade, com a nova política de vizinhança, o estabelecimento de uma diplomacia europeia e a criação de um serviço europeu de acção externa. O princípio geral que será aplicado será o de que as novas necessidades externas devem ser financiadas com novos recursos para não prejudicar as nossas prioridades tradicionais.
Por último, tomámos nota, Senhora Comissária, dos 700 postos que nos solicitou. Esperamos que possam, de todas as formas, fazer um esforço de reafectação.
Termino dizendo que teremos uma atitude muito vigilante relativamente às diversas agências implicadas, às quais pediremos uma programação a médio prazo. A Comissão deveria incluir isto no anteprojecto de orçamento de Maio sobre a evolução destas agências.
(Aplausos)
Schreyer,
     Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o orçamento para 2005 será o primeiro orçamento para a União alargada a ser aprovado por uma autoridade orçamental alargada. A Comissão irá aprovar o anteprojecto de orçamento para 2005 nas próximas semanas. Na primeira leitura do Conselho, a realizar em Julho sob a Presidência neerlandesa, estarão representados 25 Estados-Membros, e na primeira leitura do Parlamento, em Outubro, participarão deputados de 25 Estados-Membros.
O orçamento de 2005 será, pois, apresentado a um conjunto de caras novas, inclusive na Comissão. Não há dúvidas, porém, de que o orçamento será dominado pelo alargamento, um facto que o relator-geral, Garriga Polledo, também salienta no seu relatório. Queira aceitar os meus mais sinceros agradecimentos pelo seu relatório, Senhor Deputado Garriga Polledo, sobretudo porque esteve sujeito à pressão de ter de o elaborar num prazo muito curto devido ao adiamento da Comunicação da Comissão sobre a Estratégia Política Anual para 2005.
Um dos objectivos do orçamento de 2005 é a aplicação dos acordos contidos nos tratados de adesão. Isso significa, concretamente, que pela primeira vez deverão ser inscritos no orçamento pagamentos directos aos agricultores nos novos Estados-Membros. Significa também um aumento dos compromissos financeiros no âmbito dos fundos estruturais, conforme acordado em Copenhaga. Os fundos estruturais constituem o principal instrumento através do qual a União Europeia concede ajudas financeiras aos novos Estados-Membros com o intuito de reduzir o fosso económico, e também no futuro deverão continuar a ser o principal instrumento da política de coesão.
Na consulta que terá lugar antes da primeira leitura do orçamento para 2005 irei informá-los sobre os últimos avanços na programação dos fundos estruturais para os novos Estados-Membros. A prioridade política do alargamento está também patente nas despesas administrativas: a Comissão irá pedir - conforme referiu na sua comunicação de 2002 e o vosso relator-geral reiterou há alguns instantes - o próximo lote de novos lugares ligados ao alargamento. Isso implicará a criação de 700 novos lugares, dos quais cerca de metade será afectada aos serviços linguísticos.
No que toca às despesas administrativas, serão necessários esforços especiais e, sobretudo, uma estreita cooperação entre todas as instituições, se quisermos cumprir o limite máximo previsto na programação financeira, que acabou por ser mais baixo do que inicialmente previsto devido à redução das dotações para diferenças cambiais. Como é evidente, o senhor deputado Kuckelkorn analisou esta questão minuciosamente no seu relatório, que gostaria de lhe agradecer. Por último, no âmbito da missão prioritária do alargamento, a Comissão propõe também um aumento das ajudas de pré-adesão para a Turquia, a Bulgária e a Roménia, conforme decidido pelo Conselho com o apoio do Parlamento.
Conferir uma nova dinâmica ao crescimento económico na Europa é uma missão para os Estados-Membros e para a União que irá marcar os próximos anos. O próprio alargamento irá gerar um impulso económico nesse sentido. Contudo, serão necessários esforços adicionais para aproveitar todas as potencialidades do mercado interno alargado. Estes esforços contam com o apoio financeiro do orçamento comunitário, não apenas através dos fundos estruturais, como também, por exemplo, através das dotações atribuídas às redes transeuropeias, para as quais foi previsto um aumento no próximo ano. As dotações destinadas a medidas como a criação de uma agência para os produtos químicos são despesas essenciais, se quisermos assegurar que a nova abordagem à política em matéria de substâncias químicas, que implica testar as substâncias existentes quanto ao seu impacto no ambiente e na saúde pública, não se torne um obstáculo burocrático para a indústria química, mas, pelo contrário, acelere o processo de inovação.
Os terríveis acontecimentos do 11 de Setembro de 2001 e os cruéis ataques terroristas em Madrid tornaram evidente a ameaça do terrorismo. Na União Europeia tem de haver uma cooperação mais alargada e mais eficaz para protegermos os nossos cidadãos destes perigos. As acções neste domínio constituem outra prioridade para o orçamento de 2005 e verifico que todas as instituições estão de acordo neste ponto.
A segurança interna da União Europeia e o seu papel na política externa são dois aspectos indissociáveis. No que se refere ao orçamento para a política externa enfrentamos outro importante desafio em 2005. O ajustamento é inferior à taxa de inflação. Isto significa, na prática, que o orçamento para a política externa comum irá baixar em termos reais, o que está em contraste absoluto com todas as declarações políticas, além de contrariar claramente o espírito do projecto de Constituição, que esperamos venha a ser aprovado nas próximas semanas. Não podemos deixar de admitir que o limite máximo estabelecido para o orçamento no domínio da política externa foi demasiado baixo. Este erro não poderá repetir-se na próxima programação financeira.
Não obstante, temos de salvaguardar as dotações para as principais prioridades, como a luta contra a pobreza e os nossos compromissos no Afeganistão e nos Balcãs, que o senhor deputado Garriga Polledo também referiu no seu discurso. No próximo ano iremos precisar novamente do instrumento de flexibilidade, a fim de podermos disponibilizar verbas para o Iraque. Esperemos e contribuamos todos para que a agenda política para o Iraque no próximo ano possa realmente dedicar-se à reconstrução do país.
2005 é o sexto ano das perspectivas financeiras em vigor. Sempre que um período de programação financeira se aproxima do seu fim, a margem de manobra torna-se mais limitada, na medida em que cada vez mais dotações se encontram, à partida, imobilizadas por decisões tomadas em anos anteriores. No próximo ano, a nossa margem será particularmente estreita, pois, como já referi, os ajustamentos acabaram por ser mais baixos do que inicialmente previsto. Para 2005, a actual programação financeira prevê 119 mil milhões de euros de dotações para autorizações e 114 mil milhões de euros de dotações para pagamentos, o que corresponde a 1,09% do produto nacional bruto. Os custos associados à implementação das decisões dos últimos anos - as que foram tomadas no quadro da Agenda 2000, dos tratados de adesão, dos programas plurianuais, dos roteiros ou da reforma da PAC, cujo impacto se fará sentir em pleno no próximo ano, prevendo-se um aumento dos custos para cerca de mil milhões de euros - absorvem grande parte das dotações inscritas em cada limite máximo.
Terá de haver uma estreita e proveitosa cooperação entre todas as partes envolvidas, a fim de alcançarmos atempadamente um acordo sobre o orçamento de 2005. Tal como nos últimos anos, a Comissão irá trabalhar em estreita colaboração com os relatores e a Comissão dos Orçamentos do Parlamento, assim como com o Comité Económico e Financeiro do Conselho sob a Presidência neerlandesa. Para mim pessoalmente será também um ponto de honra cooperar de forma estreita e eficaz, tal como nos anos anteriores, para que possamos elaborar e aprovar um orçamento que nos ajudará significativamente a alcançar os objectivos da União alargada. 
Salafranca Sánchez-Neyra (PPE-DE ),
    Senhor Presidente, desejo começar por agradecer ao relator geral o seu relatório e gostaria de chamar, de novo, a atenção da Comissão para a posição tradicional da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa. Congratulo-me pelo facto de o senhor deputado Garriga Polledo ter secundado esta posição, dado que não podemos continuar a financiar novas prioridades à custa de outras áreas geográficas como o TACIS, o Mediterrâneo, a América Latina e a Ásia. Estou a pensar nos compromissos assumidos relativamente ao Afeganistão e ao Iraque.
Gostaria de passar em revista muito brevemente as prioridades da Comissão dos Assuntos Externos: a luta contra a pobreza e a promoção dos direitos humanos. A comissão também subscreve as prioridades da estratégia europeia de segurança, designadamente o combate ao terrorismo, a proliferação das armas de destruição maciça, prevenção da criminalidade organizada e dos conflitos regionais, bem como fazer frente a falhas por parte de um Estado.
Foi com preocupação que constatei os ajustamentos necessários para adaptar o orçamento 2005 às exigências das Perspectivas Financeiras. Senhora Comissária, espero que a oferta de colaboração que dirigiu à Comissão dos Orçamentos e à Presidência em exercício do Conselho seja também extensível à Comissão dos Assuntos Externos, dado que estamos a trabalhar conjuntamente no sentido de termos uma acção europeia externa visível e eficaz. 
Rübig (PPE-DE ),
    Senhor Presidente, o nosso principal objectivo deve ser agir eficazmente em prol das nossas pequenas e médias empresas. 

 Creio que o aspecto mais importante é a necessidade de criarmos novos empregos e empresas e de salvaguardarmos os existentes, e para esse fim precisamos, acima de tudo, das pequenas e médias empresas. Neste momento, estas empresas debatem-se com preocupações bastante sérias devido à introdução do pacote Basileia II. Daí que é simplesmente urgente termos o estudo da Comissão Europeia sobre a implementação de Basileia II, incluindo uma avaliação de impacto alargada.
Em última análise, trata-se também de criar novos instrumentos financeiros e de garantia para as pequenas e médias empresas. Estas PME deverão operar com sucesso no mercado global, em representação da Europa, e esta é outra razão pela qual considero que a assembleia e conferência parlamentar da OMC propostas pelo Parlamento Europeu são uma questão da máxima prioridade, e gostaria de aqui instar a Comissão a incluir também esta proposta do Parlamento Europeu no programa. 
Pronk (PPE-DE ),
    Senhor Presidente, na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais estamos particularmente satisfeitos com o relatório do senhor deputado Garrida Polledo. Ele tem a seu cargo o mandato mais difícil de todos enquanto relator, visto que coincide com o período em que as actividades do Parlamento se encontram temporariamente suspensas. Nessas ocasiões, há sempre as mais variadas forças, especialmente no Conselho, que procuram chamar os assuntos à sua esfera de competências, mas penso que podemos confiar no senhor deputado Garriga Polledo para repelir tais ataques.
Na nossa comissão tínhamos três prioridades principais. Uma delas foi integralmente adoptada no relatório – o processo de Lisboa. Lisboa constitui a solução para melhorar a competitividade, o emprego e a economia. Temos de colocar aí maior ênfase do que fizemos no passado. Para que o processo de Lisboa seja bem sucedido, temos de nomear também os parceiros sociais. Isso irá envolver um montante muito reduzido, mas é realmente muito importante. Seria bom que, de uma forma ou de outra, isso fosse ainda aduzido ao debate na resolução.
Outro ponto é o da segurança e da saúde, que irá ser muito importante no futuro próximo, sobretudo em relação aos novos Estados-Membros.
Herranz García (PPE-DE ),
    Senhor Presidente, o exercício orçamental de 2005 será essencialmente caracterizado por duas questões do ponto de vista agrícola: por um lado, uma União Europeia de vinte e cinco Estados-Membros desde o início do orçamento, como afirmou correctamente a Senhora Comissária, e, por outro, pela aplicação de algumas disposições adoptadas na reforma da política agrícola comum e que entram agora em vigor, como sejam, por exemplo, as ajudas directas aos produtores de leite, ou as ajudas ao arroz sem as antigas penalizações, e as ajudas aos produtores de frutos secos, a qualidade do trigo duro e das culturas energéticas.
É, por conseguinte, necessário, que a Comissão, no anteprojecto de orçamento, antecipe algumas das consequências deste alargamento, prevendo fundos suficientes para, por exemplo, as medidas de intervenção em determinados produtos, como a manteiga ou os bovinos, para o caso de nos novos Estados-Membros não se fazer o alinhamento dos preços ou, por exemplo, os fundos para fins veterinários para enfrentar as epizotias, que podem intensificar-se depois do desaparecimento das fronteiras actuais.
Por último, gostaria de salientar que a Comissão da Agricultura, no seu parecer a este relatório, manifestou um firme apoio à introdução de um projecto-piloto para financiar um seguro comunitário destinado a paliar as consequências de catástrofes causadas por fenómenos climáticos extremos. 
Langenhagen (PPE-DE ),
   - Senhor Presidente, Senhora Comissária Schreyer, há duas horas atrás exprimi aqui, na qualidade de porta-voz da Comissão das Pescas, a minha confiança no futuro do sector das pescas na Europa. Agora prossigo, salientando que essas perspectivas de futuro dependem da prossecução sistemática dos esforços de reforma e da aplicação das decisões tomadas.
Por isso, apelo para que, pelo menos, as principais áreas de acção da política comum das pescas sejam devidamente consideradas no orçamento para 2005. Em primeiro lugar, precisamos de uma melhor dotação de pessoal dos serviços relevantes, a fim de podermos efectivamente concretizar os objectivos da reforma da PCP. Em segundo lugar, precisamos de uma base financeira sólida para os conselhos consultivos regionais a criar e, em terceiro lugar, precisamos de uma base financeira sólida para a criação da Agência Comunitária de Controlo das Pescas. Em quarto lugar, precisamos de dotações suficientes para os novos acordos de pesca, bem como para a participação da UE nas organizações internacionais de pesca e, em quinto lugar, precisamos de dotações suficientes para a compensação das zonas costeiras afectadas pelos planos de recuperação das existências e pelas medidas de emergência.
A nossa decisão de reforma da PCP foi sensata. No orçamento para 2005, o objectivo deverá ser a criação de um suporte financeiro sólido e sustentável que permita finalmente recuperar a rentabilidade do sector das pescas. 
Guy-Quint (PSE ),
    Senhor Presidente, o novo instrumento estratégico de política anual permite conciliar os ciclos legislativos e orçamentais e facilita a leitura política do nosso orçamento.
É essencial para nós que as políticas co-decididas sejam de facto inscritas sem sacrificar outras políticas europeias, o que exigirá receitas mais elevadas do que as propostas. Todavia, vou insistir na orçamentação dos objectivos de Lisboa, a qual deve ser mais forte. A meio caminho, ainda não atingimos os nossos objectivos. É portanto imperativo concentrar meios orçamentais nas políticas do emprego, da inovação e da coesão social.
Temos também de garantir a participação dos parceiros sociais nas negociações de modernização. Da mesma maneira, todas as rubricas orçamentais que permitem fazer progredir a governança económica da União têm de ser providas. De comum acordo, reconhecemos o papel essencial das pequenas empresas na modernização do emprego. O seu papel para a criação e manutenção dos empregos é reconhecido, mas temos de continuar a ajudá-las através da melhoria do seu ambiente. O apoio às ONG do sector tem de ser facilitado e teremos de encontrar uma forma de pôr fim à sua insegurança financeira.
Por fim, estou de acordo com o relator quando diz que a informação e a comunicação são pontos a valorizar e a executar pela Comissão. Não só essas rubricas orçamentais têm de ser providas, como também, e sobretudo, a Comissão tem de tomar perfeita consciência do seu papel nessa política de informação, pois qualquer política tem de conduzir e acabar no cidadão. 
Gröner (PSE ),
   - Senhor Presidente, Senhora Comissária Schreyer, o conceito de tem de ser mais do que uma mera monstruosidade linguística. Peço e apelo para que o princípio da igualdade entre géneros seja plenamente aplicado no processo orçamental. É necessário pôr em prática a integração da perspectiva do género () e torná-la quantificável em euros. Na Comunidade Europeia há mais mulheres vítimas de violência doméstica do que vítimas do terrorismo. Por isso, exigimos que o ano 2006 seja proclamado o Ano Europeu contra a Violência sobre Mulheres. Queremos que a revisão de Pequim + 10 seja utilizada como meio para ampliar a Plataforma de Acção de Pequim; queremos que os resultados da Conferência Mundial sobre a Mulher sejam aplicados, por exemplo, por uma conferência europeia que elabore estratégias adicionais. Apelamos ainda à criação de um Instituto do Género, que deverá compilar dados fiáveis que sirvam de base às nossas decisões políticas. Esperamos que a Comissão integre a perspectiva do género () em todos os domínios políticos, e o orçamento de 2005, que será o primeiro na União Europeia alargada, deverá fornecer-nos os principais indicadores relativos a essa aplicação. 
Ferber (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhora Comissária Schreyer, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais gostaria de transmitir os meus sinceros agradecimentos ao nosso relator, que apresentou um excelente relatório em circunstâncias difíceis, tendo em conta que todos nós estamos já a preparar ou a promover a nossa campanha eleitoral. Este relatório dá mérito ao Parlamento. Permitam-me que faça um breve comentário sobre alguns pontos do relatório. Devo dizer que fiquei surpreendido com o facto de a Comissão ter, aparentemente, acordado com o Conselho - pelo menos os documentos assim o indicam - um corte de 100 milhões de euros no programa especial que visa a eliminação dos pontos de estrangulamento no domínio das redes transeuropeias. Considero esta atitude inaceitável quer do ponto de vista do procedimento, quer do ponto de vista político.
No que toca ao procedimento, a Comissão não é a autoridade orçamental. Este papel cabe a outras instituições, uma das quais é o nosso Parlamento, e compete à Comissão levar em conta a vontade da autoridade orçamental. No que se refere à substância deste aparente acordo, é evidente - e isso verifica-se sobretudo na minha região - que não estamos preparados para o alargamento, pelo menos no que diz respeito às infra-estruturas de transportes, e que precisamos urgentemente de verbas neste domínio. Por isso, não podemos aceitar que um importante projecto proposto pela Comissão, sob pressão do Parlamento, seja agora novamente retirado.
Gostaria de frisar claramente esta questão e aconselharia também a Comissão a rever a sua abordagem política no que toca à adopção de medidas preparatórias no contexto da política em matéria de vistos, do sistema de informações Schengen e da política em matéria de refugiados. Neste domínio, as várias direcções-gerais têm adoptado abordagens políticas muito diferentes, sendo a obrigação da Comissão procurar uma abordagem global coerente nesta matéria. As informações que, neste momento, nos chegam de vários serviços da Comissão não podem ser aceites, pois, em alguns casos, são mesmo contraditórias.
Por último, permitam-me comentar a criação de novos lugares. Deixo aqui, desde já, um aviso claro de que iremos analisar com todo o cuidado se são efectivamente necessários 700 novos lugares. 
Walter (PSE ).
   - Senhor Presidente, Senhora Comissária Schreyer, com o debate sobre o orçamento para 2005 só demos, naturalmente, início ao processo, competindo ao próximo Parlamento concluí-lo. Neste aspecto, trata-se de um orçamento invulgar.
É também invulgar, na medida em que é fortemente influenciado pelo contexto especial em que está a ser preparado. Por um lado, queremos que o alargamento seja bem sucedido e, para tal, temos de criar as condições necessárias. Além disso, tudo o que diz respeito ao alargamento está também intimamente ligado ao futuro e aos recursos financeiros disponíveis. Devemos também analisar o orçamento à luz do debate sobre as perspectivas financeiras, uma vez que o orçamento de 2005 será o penúltimo orçamento antes das novas perspectivas financeiras. Escusado será dizer que os valores que inscrevemos no orçamento representam escolhas para o futuro e, quer queiramos, quer não, constituirão também uma das bases do debate sobre as perspectivas financeiras.
Ao mesmo tempo, a Europa não é uma ilha. Nós, enquanto europeus, temos de participar na política internacional, quer no plano da política externa, onde a nossa acção deve ser orientada para a prevenção de conflitos, quer no plano da segurança interna, como já aqui foi referido, onde devemos conjugar esforços para combater a criminalidade internacional. Por último, temos de enfrentar o desafio da concorrência global e assegurar que as nossas empresas e a nossa economia se consigam afirmar no mercado.
Tal como nos anos anteriores, faremos os possíveis por assegurar que o orçamento que temos diante de nós seja rigoroso, mesmo nas condições que acabo de descrever. Contudo, deverá também ser um orçamento adequado. Não permitiremos que ninguém acuse de avareza aqueles que defendem maior prudência e rigor, nem toleremos quaisquer acusações de extravagância contra aqueles que invocam a necessidade de afectarmos mais verbas a determinadas áreas.
No processo de elaboração do presente orçamento, que fica marcado pelas condições que acabo de descrever e que em nada facilitam a chegada a acordo, devemos manter a mesma linha do passado, procurando, designadamente, adoptar um orçamento ao mesmo tempo rigoroso e adequado, para que os cidadãos saibam que podem confiar no Parlamento Europeu para tratar de forma responsável das questões orçamentais. 
Pohjamo (ELDR ).
    Senhor Presidente, em primeiro lugar, os meus agradecimentos ao relator, senhor deputado Garriga Polledo, pelo seu excelente trabalho. O orçamento do próximo ano vai ser um orçamento difícil, com a adesão de dez novos Estados-Membros, trazendo consigo nove línguas oficiais. Vai ser um teste bastante duro para a administração da UE.
Os novos Estados-Membros terão de ser envolvidos no trabalho da UE enquanto um todo. Tal significa que também terão de receber a sua justa quota-parte de funcionários médios e superiores para trabalharem nas diferentes Instituições da UE. Trata-se de um maciço exercício de recrutamento e formação. O pedido da Comissão no sentido de 700 novos postos está correcto, ainda que seja bastante elevado. No entanto, ao mesmo tempo temos de nos proteger do excesso de burocracia relativamente à parte administrativa. A transferência de poder de cima para baixo deve prosseguir, bem como a clarificação da responsabilidade e prestação de contas em termos individuais. A administração tem de se mover no sentido da gestão ABB (por actividades), na qual o mais importante é a melhor produtividade e a eficácia de custos.
Deverá ser concedida especial atenção ao melhoramento da segurança interna, o que significará, entre outros aspectos, o aumento da luta contra a droga e outros tipos de criminalidade internacional, bem como a imigração ilegal. Este aspecto vai colocar alguma pressão em particular na rubrica orçamental 3, “Políticas Internas”.
Relativamente à política estrutural, temos de uma vez por todas de estar numa posição em que possamos reduzir o valor referente aos compromissos por saldar. Relativamente à estrutura do orçamento, temos de melhorar o grau de informatização: tem de ser claramente evidente quais são os custos e resultados de cada uma das áreas políticas. Os membros do Parlamento têm de poder ver com clareza o que foi ou pode ser obtido com o dinheiro da UE.
Buitenweg (Verts/ALE ).
   – Senhor Presidente, gostaria de agradecer calorosamente ao senhor deputado Garriga Polledo pelo seu trabalho e de dizer que também eu anseio por uma cooperação frutuosa no que respeita ao orçamento de 2005. O comentário que gostaria de fazer é de natureza mais geral, pois tanto o relatório do colega Terry Wynn sobre as perspectivas financeiras como o relatório que temos agora diante de nós falam do processo de Lisboa, da necessidade de realizar um maior crescimento económico.
Pergunto-me por que é que as promessas feitas em Gotemburgo não são mencionadas em lado algum. Na altura, os temas centrais eram a qualidade do crescimento que estamos a realizar, a sustentabilidade e a biodiversidade. É preciso investir mais em fontes de energia limpas e na poupança energética, e também igualmente de encontrar expressão no orçamento. Os Estados-Membros parecem querer alcançar os objectivos de Lisboa mediante, sobretudo, de uma espécie de gestão através do discurso, visto que os meios financeiros e uma verdadeira política social não são postos em cima da mesa. São proferidos discursos ocos, mas já não ouvimos falar da sustentabilidade e das promessas que foram feitas a esse respeito. Essas são esquecidas. 
Quero uma Europa das pessoas e do ambiente e não do mercado e da moeda. Por outras palavras, não só uma Europa de Lisboa, mas também de Gotemburgo.
Turchi (UEN ),
   - Senhor Presidente, também gostaria de agradecer ao senhor deputado Garriga o trabalho efectuado, bem como a colaboração que tivemos por parte da Comissão dos Orçamentos. Os meus agradecimentos vão também para o senhor deputado Wynn, por todo o período em que trabalhámos juntos, para o senhor deputado Walter e para todos os colegas da comissão.
2005 será, talvez, o primeiro ano completo para a nova Europa com 25 Estados-Membros – e estou certo que a Senhora Comissária, a quem agradeço, deve ter isso presente. Portanto, será o primeiro ano em que o orçamento da União será inteiramente redigido tendo em conta 25 Estados-Membros. Somos confrontados com novos desafios, dado que devemos, seja como for, manter os níveis de despesa a fim de garantir um certo nível de crescimento, tendo em conta, ao mesmo tempo, novas exigências, sempre e exclusivamente com base num rigor financeiro que deve ser respeitado, sobretudo através do controlo parlamentar.
Fazemos votos de que tudo isto se realize num futuro próximo, principalmente numa Europa alargada de 25. 
Presidente.
   Está encerrado o debate;
A votação terá lugar amanhã, às 12H00. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0236/2004) do deputado Wilfried Kuckelkorn, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento para o exercício de 2005. 
Kuckelkorn (PSE ),
   - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a previsão de receitas e despesas do Parlamento para 2005 foi amplamente debatida na Comissão dos Orçamentos, tendo os grupos políticos chegado a acordo, por esmagadora maioria, quanto ao relatório em apreço. Gostaria de agradecer sinceramente a boa colaboração de todas as partes envolvidas neste processo.
Por isso, irei apenas focar alguns aspectos específicos. As previsões para 2005 baseiam-se nos seguintes parâmetros fundamentais: 12 meses completos de despesas ligadas ao alargamento, com nove novas línguas, às quais será naturalmente acrescentada uma décima nova língua se o resultado do referendo da próxima semana no Chipre for positivo; 44 semanas úteis, das quais 3 semanas de circunscrição, 12 períodos de sessão ordinários e 6 períodos de sessão adicionais; uma adaptação salarial de 2,7% e uma redução linear de 7% no que diz respeito aos lugares. Devido à situação específica, que este ano condiciona a elaboração das previsões para 2005, com o próximo alargamento em 1 de Maio e as eleições europeias em Junho, continuam em aberto algumas questões e incertezas que só poderão ser resolvidas pouco antes da primeira leitura em Setembro deste ano.
Prioridades políticas: a prioridade é satisfazer as necessidades ligadas ao alargamento, não obstante as limitações existentes na categoria 5 em 2005. Considero como principal objectivo para 2005 alcançar uma boa gestão financeira e rigor orçamental, assim como assegurar uma boa relação custo/benefício aos contribuintes europeus. As previsões do orçamento para 2005, tendo em conta as limitações e incertezas orçamentais, têm que se basear, por isso, em pressupostos sólidos e nas necessidades reais.
O quadro geral: o anteprojecto de previsão de receitas e despesas foi estabelecido por um montante correspondente a 20% da categoria 5, nomeadamente 1 272 milhões de euros. Deste montante está prevista uma dotação de 1 007,6 milhões de euros para as despesas de funcionamento ordinárias e de 173,4 milhões de euros para necessidades ligadas ao alargamento. À luz das experiências positivas com injecções de capital e com o reembolso acelerado dos edifícios, que permitiram gerar importantes poupanças nos últimos anos, afigura-se sensato utilizar, em 2005, uma parte das dotações disponíveis no orçamento para pagamentos antecipados por conta dos edifícios D4 e D5.
Despesas relativas aos membros e aos grupos políticos: não estão previstas, nem na rubrica, nem na reserva, dotações para o Estatuto dos Deputados, mas o capítulo 102 (Reserva para o Estatuto dos Deputados) mantém-se dotado com a inscrição p.m.. O Parlamento deverá manter o seu apoio à aprovação do Estatuto dos Assistentes dos Deputados. Além disso, o nível do subsídio de secretariado deverá ser reavaliado e ser elaborado um Código de Conduta para a utilização do subsídio de secretariado.
Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me passar agora a uma das quatro alterações apresentadas. Lamentavelmente, o meu colega Richard Balfe, que muito respeito, não está presente. Por isso, gostaria de instar os nossos colegas do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus para que tentem convencê-lo, uma vez mais, a retirar a sua alteração. É que há ainda algumas questões financeiras a esclarecer. Podemos chegar a um consenso quanto à matéria em si, mas, em última análise, é inoportuno tomarmos uma decisão com base num relatório que não apresenta todas as dotações. Por isso, deixo aqui este pedido para que exerçam a vossa influência no sentido de esta alteração específica ser retirada amanhã. 

Ferber (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, Senhora Comissária Schreyer, Senhor Comissário Fischler, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais gostaria de agradecer ao relator, que tratou a questão das previsões de receitas e despesas do Parlamento para 2005 com a sua perícia habitual. Gostaria de lhe agradecer, em particular, os esforços que envidou, desde o início, no sentido de alcançar um consenso entre os grupos políticos. É muito importante que, por um lado, contribuamos todos para dotarmos a administração do Parlamento Europeu das capacidades necessárias para vencer plenamente os desafios do alargamento. Afinal de contas, somos a instituição mais afectada, já que todas as línguas têm de estar disponíveis a partir de 1 de Maio e os nossos métodos de trabalho são muito diferentes dos da Comissão, do Conselho, do Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Contas. Por outro lado, devemos também contribuir para fortalecer a imagem do Parlamento Europeu e a sua aceitação pública a longo prazo. Para este fim, o relator apresentou um conjunto de propostas acertadas, que acaba de apresentar ponto a ponto, e que gostaria de lhe agradecer em particular.
Senhor Deputado Kuckelkorn, no que se refere ao deputado Balfe, gostaria de salientar que a alteração em causa não foi apresentada pelo grupo, ou seja, este não pode intervir nesta questão. A alteração é da autoria de, pelo menos, 32 deputados - não tenho a certeza quanto ao número exacto de signatários -, que apresentaram esta proposta. Nos termos do Regimento, isso é admissível, pelo que lhe peço para respeitar a alteração. Gostaria, no entanto, de deixar claro que eu fui um dos deputados que mais se opôs às propostas do deputado Balfe. Vou ser muito franco: não compete ao Parlamento Europeu, face à situação de, em alguns Estados-Membros, os serviços de saúde não serem totalmente satisfatórias - para usar uma linguagem prudente - e existirem restrições legais, resolver os problemas neste domínio a alguns deputados privilegiados à custa dos contribuintes europeus. Digo isto com toda a franqueza e disse-o também pessoalmente ao deputado Balfe. Actualmente, estamos a ser bombardeados com mensagens de correio electrónico a explicar as razões pelas quais devemos impreterivelmente votar a favor desta alteração. Estão envolvidos deputados de três Estados-Membros. O que estes deputados deveriam fazer é, muito simplesmente, contribuir para que o sistema de saúde funcione efectivamente nos seus países. Deste modo, escusávamos de ter um excesso de oferta a nível europeu. Este é outro aspecto que queria deixar bem claro.
Senhor Deputado Kuckelkorn - partindo do princípio de que os eleitores serão generosos e votarão, pelo menos, nos primeiros 30 candidatos da lista do seu partido para podermos continuar a desfrutar da sua companhia, contanto que eu estou numa posição bastante mais confortável -, espero que após as eleições europeias possamos aprovar este orçamento juntos. É extremamente importante que, na nossa qualidade de representantes do povo europeu, encaremos o nosso papel com toda a seriedade, contribuindo assim para que a Europa não se afaste dos seus cidadãos. Esta é a honrosa missão deste Parlamento. É este o nosso compromisso e pretendemos mantê-lo após o dia 13 de Junho. 
Presidente. –
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às 12H00. 
Presidente.
   – Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta da declaração da Comissão sobre o Eurostat, e:
- do relatório (A5-0200/2004) do deputado Bayona de Perogordo, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002 (Comissão) (SEC(2003)1104 - C5-0564/2003 - 2003/2210(DEC));
- do relatório (A5-0183/2004) do deputado Sjöstedt, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, a concessão de quitação à Comissão pela execução do Orçamento dos 6º, 7º e 8º Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 2002 (COM(2003) 475 - C5-0496/2003 - 2003/2189(DEC));
- do relatório (A5-0228/2004), da deputada Stauner, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação pela execução do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2002
Secção II - Conselho (I5-0034/2003 – C5-0088/2004 – 2003/2212(DEC))
Secção IV – Tribunal de Justiça (I5-0034/2003 – C5-0088/2004 – 2003/2213(DEC))
Secção V – Tribunal de Contas (I5-0034/2003 – C5-0088/2004 – 2003/2214(DEC))
Secção VI - Comité Económico e Social (I5-0034/2003 – C5-0088/2004 – 2003/2215(DEC))
Secção VII - Comité das Regiões (I5-0034/2003 – C5-0088/2004 – 2003/2216(DEC))
Secção VIII – Provedor de Justiça (I5-0034/2003 – C5-0088/2004 – 2003/2217(DEC));
- do relatório (A5-0218/2004) do deputado van Hulten, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a concessão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002 (Secção I - Parlamento Europeu) (I5-0034/2003 - C5-0088/2004 - 2003/2211(DEC));
- do relatório (A5-0212/2004) do deputado Mulder, em nome da Comissão do Controlo Orçamental,
1. sobre a quitação ao Director da Agência Europeia de Reconstrução pela execução do seu orçamento do exercício de 2002 (C5 0632/2003 – 2003/2242(DEC))
2. sobre a quitação à Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho pela execução do seu orçamento do exercício de 2002 (C5 0636/2003 – 2003/2246(DEC))
3. sobre a quitação à Agência Europeia do Ambiente pela execução do seu orçamento do exercício de 2002 (C5 0635/2003 – 2003/2245(DEC))
4. sobre a quitação à Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos pela execução do seu orçamento do exercício de 2002 (C5 0638/2003 – 2003/2255(DEC))
5. sobre a quitação ao Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia pela execução do seu orçamento do exercício de 2002 (C5 0637/2003 – 2003/2247(DEC))
6. sobre a quitação ao Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do seu orçamento do exercício de 2002 (C5 0630/2003 – 2003/2240(DEC))
7. sobre a quitação à Eurojust pela execução do seu orçamento do exercício de 2002 (C5 0662/2003 – 2003/2256(DEC))
8. sobre a quitação à Fundação Europeia para a Formação pela execução do seu orçamento do exercício de 2002 (C5 0641/2003 – 2003/2259(DEC))
9. sobre a quitação à Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do seu orçamento do exercício de 2002 (C5 0631/2003 – 2003/2241(DEC))
10.sobre a quitação ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência pela execução do seu orçamento do exercício de 2002 (C5 0634/2003 – 2003/2244(DEC))
11.sobre a quitação ao Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia pela execução do seu orçamento do exercício de 2002 (C5 0633/2003 – 2003/2243(DEC));
- do relatório (A5-0201/2004) da deputada Rühle, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação pela execução do orçamento da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) para o exercício encerrado em 23 de Julho de 2002 (C5-0646/2003 - 2003/2218(DEC)) 
Fischler,
    Senhor Presidente, a Comissão gostaria de agradecer ao Parlamento a oportunidade que lhe é dada de esclarecer, mais uma vez, as acções que empreendeu após ser informada, em Maio de 2003, sobre os graves acontecimentos registados no Eurostat e em relação a alguns dos seus fornecedores, acontecimentos esses que, tal como revelaram as investigações, se verificaram, na sua maioria no período até 1999.
Assim que teve provas dos problemas que existiam no Eurostat, a Comissão agiu. O Director-Geral e todos os directores foram transferidos para cargos consultivos, enquanto a Comissão realizava uma investigação minuciosa para averiguar quem eram as pessoas directamente envolvidas. A Comissão encarregou o Serviço de Auditoria Interna de realizar um exame aos contratos e subvenções do Eurostat. No seguimento dos relatórios do SAI e da especial, as relações contratuais entre o Eurostat e outros departamentos da Comissões e certas organizações foram suspensas. Pediu-se ao OLAF que concluísse, o mais brevemente possível, as averiguações que estava a realizar naquele organismo.
A Comissão estava determinada a corrigir e reforçar as normas e práticas pertinentes, e a começar a aplicar a reforma iniciada em 200 nas áreas do pessoal e financeira.
Tal como a Assembleia sabe, em 25 de Setembro de 2003, o Presidente da Comissão, Romano Prodi, apresentou o seu plano de acção numa reunião da Conferência dos Presidentes, que foi alargada de modo a incluir membros da Comissão do Controlo Orçamental. Este plano de acção tinha três componentes fundamentais: em primeiro lugar, uma profunda reestruturação da Direcção-Geral do Eurostat; em segundo lugar, a consolidação da reforma no que se refere às relações entre os Comissários e os respectivos gabinetes e serviços, e às relações entre o centro e a periferia na área do controlo e das auditorias; em terceiro lugar, a revisão do quadro jurídico do OLAF, que envolvia a apresentação de novas propostas legislativas.
O Senhor Presidente Prodi esclareceu posteriormente as suas acções quando, em Novembro de 2003, apresentou ao Parlamento Europeu o programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2004. Entretanto, a Comissão tem continuado a discutir os assuntos relacionados com este caso com o Parlamento e os seus órgãos, e prestou informações mais pormenorizadas sobre os seus planos.
Uma das principais discussões mantidas envolveu a Comissão do Controlo Orçamental e teve lugar quando do seguimento do processo de quitação referente a 2001, altura em que foi prestada informação sobre as reformas da Comissão. No entanto, a preocupação constante manifestada pela Comissão dos Orçamentos quanto ao andamento do processo de reforma tem constituído uma ajuda considerável, e uma das ocasiões mais recentes em que essa preocupação esteve patente foi na sua reunião de princípios de Abril deste ano.
A Comissão saudou os esforços desenvolvidos pela presidente da Comissão do Controlo Orçamental, senhora deputada Theato, no sentido de ajudar a compreender melhor os motivos de preocupação. O trabalho realizado pela senhora deputada Avilés Perea, pelos senhores deputados Casaca e Bösch, e por outros membros daquela comissão ajudou a Comissão a pôr em prática sugestões que melhoraram a sua acção.
Em 1 de Outubro de 2003, tendo presentes estas propostas, a Comissão adoptou um novo organigrama para o Eurostat. Este organigrama foi introduzido, conforme previsto, em 1 de Novembro. Em 21 de Janeiro de 2004, a Comissão foi informada do plano de acção de actividades do Eurostat para 2004, elaborado por iniciativa do Senhor Comissário Solbes. Em 9 de Fevereiro de 2004, a Comissão adoptou uma comunicação em que descreveu os progressos realizados ao nível da sua reforma financeira e administrativa, que incluía uma secção específica sobre as medidas apresentadas pelo Presidente em 18 de Novembro de 2003, bem como propostas de dois regulamentos destinados a alterar o quadro jurídico do OLAF.
A Comissão reconhece o trabalho de controlo cuidadoso e minucioso realizado pelo Parlamento e pelos seus órgãos no âmbito do processo de quitação e das suas outras actividades de controlo, no que se refere ao caso Eurostat. Está grata pela preocupação e empenho que a Comissão do Controlo Orçamental continua a demonstrar relativamente à aplicação da reforma da Comissão. Uma coisa e outra são essenciais.
Tendo já procedido a uma modernização completa das estruturas, dos sistemas, dos controlos internos e da política de gestão e de pessoal, a Comissão irá continuar a examinar as acções empreendidas e as melhorias introduzidas, de modo a maximizar as salvaguardas contra uma eventual repetição das práticas detectadas no Eurostat e outras condutas semelhantes. O empenhamento constante do Parlamento nesse sentido, tal como o nosso, representa uma ajuda para nós e estamos gratos pelo apoio que nos tem sido dado. 
Bayona de Perogordo (PPE-DE ),
    Senhor Presidente, estamos todos conscientes de que estamos perante uma tarefa - a quitação pela execução do orçamento - que, como estipula o Tratado, se insere nas competências do Parlamento. Gostaria também de salientar que estão em jogo, no momento actual, os postos de trabalho de milhares de funcionários da Comissão e de outras instituições, mas esta é também uma oportunidade para destacar os acontecimentos mais significativos que se registaram no domínio da gestão financeira.
Saliento também que o objecto de análise é a gestão financeira e não cada uma das questões específicas dessa gestão e, inclusivamente, qualquer eventual irregularidade é tratada pelos diversos tribunais ou autoridades judiciárias.
Por tudo o que foi aduzido, o relatório de que tenho a honra de ser relator consiste, como é habitual, em três documentos importantes. Por um lado, a quitação das contas é submetida a este plenário e, em segundo lugar, propõe-se a concessão de quitação, e não o seu adiamento, acompanhado de recomendações que constituem uma resolução que abrange muitos aspectos diversos, alguns dos quais passo a comentar muito brevemente.
Em primeiro lugar, coloca-se o problema da gestão partilhada. Nos termos dos Tratados, a Comissão tem responsabilidade exclusiva da gestão financeira, mas é também verdade que oitenta por cento dessa gestão financeira está nas mãos ou é realizada com a colaboração crucial e vital de Estados-Membros ou de Estados terceiros. Por conseguinte, propõe-se uma interpretação dos Tratados que consista em conceder e reconhecer essa primazia, essa preeminência da Comissão neste domínio, para a dotar de instrumentos que possam exigir uma determinada acção dos Estados-Membros.
Por outro lado, o relatório aborda as questões da reforma da Comissão. Uma reforma substancial no âmbito da gestão financeira que implica a sua descentralização e a atribuição de uma responsabilidade aos directores-gerais que é revista todos os anos na declaração anual de actividades. Este mecanismo foi actualizado ao longo dos anos e o presente relatório sugere novas melhorias.
Na reforma da Comissão, levanta-se o tema do Eurostat. Acabámos de ouvir uma declaração da Comissão e, lamentavelmente, este tema não está encerrado. Está nas mãos das autoridades judiciais, o que poderia suscitar, no futuro, questões de responsabilidade política, pelo que devemos manter-nos vigilantes. Também é verdade, porém, que o Eurostat serviu de incentivo a algumas reformas importantes empreendidas pela Comissão, incluindo a detecção de alguns dos defeitos que existiam, como a relação entre os directores-gerais e os Comissários, que foi consideravelmente reforçado no terceiro relatório de progresso da Comissão e em relação ao qual podemos esperar melhorias substanciais.
No contexto desta reforma geral da Comissão, estamos a assistir também a uma reforma dos processos contabilísticos, uma reforma importante que tem de tornar compatível um sistema dual de gestão orçamental baseada tanto no critério de caixa como no de contabilidade patrimonial. A abordagem gradual que está a ser aplicada e proposta afigura-se-nos satisfatória. Temos de esperar até 2005. Foram introduzidas melhorias, como o registo de facturas ou a base de dados de contratantes.
O relatório contempla também problemas da coordenação entre as diversas estruturas de controlo e, fundamentalmente, o estabelecimento, no âmbito das Direcções-Gerais, da relação entre o serviço de auditoria interna e os Comissários. O serviço de auditoria interna é da responsabilidade da Presidência e propõe-se que se mantenha na Presidência. Propõe ainda uma certa ligação entre as capacidades de auditoria interna e o serviço de auditoria interna. De igual modo, sugere a separação das funções do orçamento das do controlo orçamental.
Em relação às diferentes políticas analisadas, em matéria de recursos próprios propõe-se um vínculo mais directo que reduza a tensão existente entre os contribuintes líquidos e os restantes países. A existência de um imposto, a existência de um vínculo directo entre os cidadãos europeus e a Comissão e as instituições europeias promoveria a consciência da União Europeia e reduziria essa tensão entre o que uns dão e o que outros recebem.
Em matéria de agricultura, é exposta uma visão crítica do pré-financiamento das exportações, que constitui um financiamento gratuito, e no tocante aos Fundos Estruturais, critica-se a subutilização, que é consequência da sobreavaliação dos Estados-Membros ao efectuarem os seus cálculos.
No que diz respeito às medidas externas, solicita-se que as auditorias externas sejam realizadas com critérios objectivos e que a segurança e a ajuda alimentares não se diluam no quadro de um programa geral de desenvolvimento.
Por último, no tocante às despesas administrativas, o relatório aborda os problemas das pensões de invalidez e as faltas por doença.
Gostaria também de agradecer a Bent Adamsen e a Marianella Martínez, que me ajudaram, e à Comissão Executiva e ao Tribunal de Contas Europeu a sua colaboração. 
Sjöstedt (GUE/NGL ),
    Senhor Presidente, elaborei o relatório sobre a concessão de quitação relativa aos Fundos Europeus de Desenvolvimento. Nos nossos debates sobre este tema, na comissão, chegámos a um amplo consenso na nossa análise do desenvolvimento do Fundos Europeus de Desenvolvimento, e também nas nossas decisões a respeito do relatório. Usufruí, também, de uma cooperação muito construtiva com a Comissão e o Tribunal de Contas, e gostaria de agradecer a essas instituições por esse facto.
Examinando a Declaração de Fiabilidade do Tribunal de Contas relativa aos Fundos Europeus de Desenvolvimento, podemos dizer que as despesas foram aprovadas, mas com reservas, uma vez que o Tribunal de Contas não está disposto a dar luz verde em relação ao apoio orçamental directo, que em 2002 constituía aproximadamente um quarto da ajuda. Isto é importante porque, segundo todos os planos, no futuro será concedida cada vez mais ajuda sob a forma de apoio orçamental directo. Se estes fundos forem correctamente utilizados e se nos derem a oportunidade de analisar se estão ou não a ser correctamente utilizados, a qualidade do controlo e do acompanhamento orçamental nos Estados ACP beneficiários deverá melhorar enormemente. A Comissão ainda tem muito a fazer neste aspecto antes de nos poder prestar contas adequadas nesta matéria. Este é um factor fundamental na auditoria do Fundo Europeu de Desenvolvimento, no futuro.
O Tribunal de Contas também é muito crítico para com a declaração anual do Director-Geral da Direcção-Geral competente. O Tribunal de Contas considera que o Director-Geral ainda não estava em condições de fazer esta declaração com base nas informações de que dispunha. A Comissão deve aceitar estas críticas, que, no meu entender, são muito sérias. Elas indicam que o sistema de controlo ainda não está a funcionar adequadamente.
Quando solicitámos à Comissão relatórios sobre a avaliação de vários projectos em diversos Estados ACP, ela levou muito tempo para os obter. Este facto confirma muito do que temíamos durante este trabalho, nomeadamente que a Sede, em Bruxelas, não tem uma perspectiva correcta do trabalho realizado nas Delegações. Se não tem os relatórios e não no-los pode dar, apesar de constarem das listas, é difícil imaginar que exista um acompanhamento adequado . Na nossa opinião, isto é algo que a Comissão do Controlo Orçamental deve continuar a analisar e a examinar no próximo ano. Globalmente, recomendamos, portanto, que seja concedida quitação em relação aos Fundos Europeus de Desenvolvimento.
Gostaria de dizer ainda algumas palavras sobre os outros relatórios, que já causaram muito mais controvérsia do que o meu neste debate, principalmente os relatórios do senhor deputado van Hulten e da senhora deputada Stauner. O Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde e eu próprio não votaremos a favor da concessão de quitação ao Conselho ou ao Comité das Regiões e, no nosso entender, as votações sobre a concessão de quitação a estas duas instituições deveriam ter sido adiadas. O principal problema em relação ao Conselho é a sua atitude e a sua relutância em cooperar com o Parlamento. Foi enviado ao Conselho uma tabela, um questionário que, de facto, se recusa a responder. Esses pedidos de resposta a algumas perguntas estão, na verdade, inteiramente conformes com o Regulamento Financeiro em vigor. Em resposta, o Conselho remete para uma espécie de acordo de cavalheiros, em vigor desde a década de 1970, que está completamente obsoleto. O Conselho de Ministros dignou-se responder a algumas perguntas seleccionadas de alguns deputados seleccionados, o que não é de modo algum vinculativo e peca por secretismo. Considero que esta situação contraria o espírito do processo de quitação no seu conjunto, o qual deveria ser aberto e transparente.
Também não podemos votar a favor da quitação relativa ao Comité das Regiões. Há já um ano, foram denunciados casos muito sérios de má administração neste Comité, sobretudo em relação às despesas de viagens e a muitos outros aspectos. É evidente que o Comité das Regiões ainda não tomou este assunto seriamente em mãos, muito pelo contrário. A comissão continua a rejeitar várias das principais conclusões da investigação do OLAF. Tal como o OLAF previra, não conseguiu pôr em acção os procedimentos disciplinares que deveria ter instituído. É claro que o auditor financeiro que denunciou a má administração foi maltratado e não recebeu os pedidos de desculpa, que lhe eram devidos porque as suas acções estiveram em perfeita sintonia com os seus deveres.
Quanto ao relatório do senhor deputado van Hulten, entendemos que se trata de um trabalho muito positivo. Tem uma qualidade elevada, é minucioso e muito específico. No que respeita ao próprio Parlamento, é tempo de avançar com a abolição das sessões em Estrasburgo. Não há qualquer desculpa, do ponto de vista do controlo orçamental, para se gastar quase 200 milhões de euros a mais por ano em deslocações entre Bruxelas e Estrasburgo. Chegou o momento, antes que a Conferência Intergovernamental termine, de expor este ponto de vista, e temos a oportunidade de o fazer amanhã.
A questão do reembolso dos deputados será focada nestas eleições, quer o queiramos quer não, mas o Parlamento só tem de se culpar a si próprio por isso. Não é possível justificar perante o cidadão comum os vários sistemas de reembolso de que dispomos, nem o facto de os termos concedido a nós próprios. Em vez deles, devemos adoptar um novo sistema de reembolso e salarial que seja justificável e transparente. Foi por isso que, juntamente com o senhor deputado Blak do Grupo GUE/NGL, propus várias alterações destinadas a pôr ordem no sistema de privilégios. Esta questão prende-se, em especial, com a nossa ideia de que as despesas de viagem devem ser reembolsadas com base nos custos efectivos suportados e não na distância percorrida.
Também entendemos que o actual regime de reembolso de despesas de táxi deve ser revisto. O Parlamento tem carros gratuitos à sua disposição e, por isso, não há razão para ter também aquele regime. Podemos pagar nós próprios estas despesas com as nossas ajudas de custo. Apresentámos ainda várias propostas destinadas a conferir maior rigor ao sistema de obtenção das ajudas de custos diárias, para que estejam mais estreitamente ligadas às reuniões em que efectivamente participamos.
Por último, gostaria de comentar o caso Eurostat e também a declaração da Comissão, não obstante a Comissão parecer estar de partida. Penso que as provas são esmagadoras, pois a má administração existente no Eurostat foi denunciada muito tempo antes de a Comissão decidir tomar medidas. A denúncia foi feita pelo Parlamento e pelo serviço de auditoria interno, mas a Comissão agiu com excessiva lentidão. Esta é uma questão de responsabilidade política. No início do mandato da Comissão, o seu Presidente sublinhou que a Comissão deveria exigir que cada um dos comissários assumisse a responsabilidade política e agora, quando está numa situação em que deveria ter feito isso mesmo, ela diz que tal não é necessário. É uma grande desilusão, face às aspirações da Comissão quando tomou posse. Na nossa opinião, não é o suficiente. 
Presidente.
   Senhoras e Senhores, relativamente à ordem do dia devo informar o seguinte: a partir das 18 horas está inscrita na ordem do dia a comunicação da Comissão sobre a Croácia. Proponho que aceitemos ainda os dois oradores que figuram no topo da lista, excedendo ligeiramente o tempo previsto, na esperança e com o pedido aos senhores deputados de que sejam concisos, de forma a retomarmos seguidamente a ordem do dia no que se refere à Croácia. A distribuição do tempo é actualmente tão limitada que temos de improvisar bastante. Peço aos três Senhores Comissários aqui presentes que aceitem exceder ligeiramente o tempo previsto e aceitemos ainda os dois oradores da lista. Depois faremos uma interrupção para a Croácia.
Stauner (PPE-DE ),
   . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, no que respeita ao meu relatório sobre a quitação às outras Instituições vou fazer as observações que se seguem. Como o senhor deputado Sjöstedt já disse, o Conselho furtou-se, em grande medida, ao controlo e à cooperação com o Parlamento, ao contrário do que aconteceu com outras Instituições. Não podemos aceitar esta situação. Não se pode também justificar esse facto com razões históricas ou com a existência de um acordo de cavalheiros. Por isso solicitámos, no meu relatório, que fosse dada até 1 de Julho de 2004 uma resposta às perguntas ainda pendentes do nosso questionário.
Os aumentos salariais resultantes do sistema de “coeficientes de cálculo” que os membros do Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas concedem a si próprios devem ser condenados. Enquanto a Comissão – revelando pelo menos sensatez neste caso – decidia, depois de descobertas as práticas ilegais, votar a suspensão dos aumentos dos seus membros a partir de 1 de Janeiro de 2003, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias reintroduzia de novo, com base num acórdão administrativo interno, esses aumentos salariais com efeitos retroactivos. Não se trata, no caso vertente, de um acórdão decorrente das suas competências judiciais, o que significa que estes pagamentos continuam a ser ilegais. Esta violação grosseira dos princípios de base do Estado de Direito é especialmente lamentável quando é praticada pelo guardião máximo do direito europeu, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Esta Instituição devia dar o exemplo e comportar-se com extrema cautela na condução dos seus assuntos internos. O mesmo é válido para a disposição que permite que os membros do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas utilizem as suas viaturas de serviço, de forma totalmente excessiva, para deslocações privadas. Mas uma vez que tanto o Tribunal de Justiça como infelizmente também o Tribunal de Contas – ao seguir o mesmo rumo – demonstraram falta de vontade em adoptar o rumo certo, exigimos a interrupção da transferência de dotações para o Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas até que cessem estas práticas. Só com estes pressupostos poderei verdadeiramente manter a minha recomendação de que se conceda quitação a estas duas Instituições.
Não quero também ocultar o facto de – como já foi dito – se terem registado novamente problemas com a gestão financeira e do pessoal no Comité Económico e Social e no Comité das Regiões. Penso, porém, que ambas as Instituições já demonstraram a esta comissão estarem no bom caminho, sendo um facto que se vêem ainda em parte obrigadas a fazer face a problemas que já existem há muito. Mas penso que se pode conceder a quitação nestes casos.
Gostaria de fazer uma observação positiva ao relatório do senhor deputado Mulder sobre as Agências. Temos agora doze Agências. É efectivamente muito e – como todos sabemos – serão ainda mais no futuro se atentarmos nos objectivos políticos. Creio, porém, que se conseguirmos evitar uma sobreposição das tarefas, e estabelecermos prioridades adequadas nesta matéria, a eficiência destas Agências estará mais garantida do que a da Comissão Europeia, que é uma gigantesca burocracia. Os chefes das onze Agências possuem elevadas qualificações e demonstraram um grande grau de responsabilidade nas suas respectivas organizações. Queria reconhecer expressamente este facto. Distinguem-se, assim, de uma forma agradável, dos membros da Comissão, pois destes últimos não se poderia realmente afirmar o mesmo nesta matéria.
Depois do escândalo com o Eurostat, do despedimento da chefe do serviço de contabilidade e da revelação da total insuficiência do sistema de contabilidade usado pela Comissão para gerir – mal, pode mesmo dizer-se – cerca de 100 mil milhões de euros, não vou votar favoravelmente a concessão de quitação à Comissão. Mesmo as observações do Senhor Comissário Fischler de há pouco sobre o Eurostat não contêm nada de novo e constituíram, na realidade, apenas uma desilusão. Gostaria, agora, de perguntar à Comissária responsável por que razão esta posição da Comissão foi transmitida pelo Comissário para a Agricultura. Terá a Senhora Comissária concluído entretanto que o Eurostat é um problema do foro agrícola ou haverá outras motivações? Tenho a certeza de que nos poderá esclarecer.
Devemos, como é evidente, continuar a levar a peito a luta contra a fraude. No relatório Bayona foram abordados alguns pontos sobre este tema. Em meu entender, a Comissão devia ser muito cuidadosa na remodelação do Regulamento do OLAF. Introduzimos, por isso, no número  90 do relatório do senhor deputado Bayona algumas precisões, visando garantir que o OLAF possa também funcionar de forma independente no futuro e concentrar o seu esforço principal nas averiguações internas e na protecção dos direitos das pessoas visadas.
Van Hulten (PSE ),
   Senhor Presidente, como vou deixar o Parlamento, esta é a minha última intervenção, e gostaria de aproveitar a oportunidade para agradecer a todas as pessoas que aqui me ajudaram ao longo dos últimos cinco anos, em particular, aos meus próprios funcionários, aos meus assistentes e ao secretariado da Comissão do Controlo Orçamental.
Gostaria de felicitar o Secretário-Geral pelo resultado que esperamos vir a concretizar amanhã, nomeadamente, a concessão de quitação ao Parlamento Europeu. Tem havido uma cooperação excelente, e o Secretário-Geral, em conjunto com todos os seus funcionários, fez um excelente trabalho de gestão do Parlamento nos últimos cinco anos, apesar de desafios crescentes, entre os quais se destaca o alargamento.
As críticas que faço no meu relatório não se dirigem ao pessoal do Parlamento nem ao Secretário-Geral. As minhas críticas dirigem-se a nós, políticos, que damos uma orientação política ao Parlamento. Em 1999, fui eleito nos Países Baixos numas eleições em que a afluência às urnas foi apenas de 29%. A principal razão pela qual as pessoas não votaram nas eleições europeias foi não acreditarem nas Instituições da UE. Isto é negativo em si mesmo, mas também representa um grande perigo para a integração europeia, porque se as pessoas não acreditam nas Instituições é pouco provável que venham a apoiar novas medidas no sentido da integração.
A minha missão, nos últimos cinco anos, tem sido tentar reformar as Instituições de modo a torná-las mais legítimas e credíveis aos olhos dos nossos cidadãos. Fizemos grandes progressos, em particular no que se refere à Comissão Europeia. Gostaria de prestar aqui homenagem à Senhora Comissária Schreyer e aos seus colegas, que fizeram um excelente trabalho nos últimos cinco anos, mais uma vez, apesar dos desafios muito difíceis que tiveram de enfrentar.
O Parlamento fez progressos. As pessoas que dizem que esta Instituição não é senão um "bom tacho" estão enganadas. Fizemos grandes progressos ao nível da modernização da nossa Instituição, da modernização da sua administração e mesmo das normas que se aplicam aos deputados. Mas há dois grandes problemas que subsistem. Um deles é o nosso sistema de despesas, que continua a não se basear nos custos efectivamente suportados. Este sistema é indefensável aos olhos do público. Por muito grandes que sejam as diferenças de remuneração entre os deputados do Parlamento Europeu de países diferentes, e por muito injusto que isso seja - especialmente, quando os deputados dos novos Estados-Membros entrarem para esta Instituição -, não podemos continuar a justificar este sistema. A votação de amanhã será uma oportunidade de esta Assembleia mostrar que está em contacto com o mundo real, que estamos dispostos a pôr em ordem a nossa Assembleia e em corrigirmos deficiências.
A segunda questão diz respeito a Estrasburgo. Este é um belo edifício e esta é uma cidade ainda mais bela, mas não devemos reunir-nos aqui apenas quatro dias por semana. A Comissão e o Conselho têm a sua sede em Bruxelas. Se queremos ser uma assembleia democrática e credível, que defende os interesses dos cidadãos europeus, então devemos estar onde estão as outras Instituições poderosas - o Conselho e a Comissão.
Era natural virmos para Estrasburgo quando este Parlamento era apenas um Parlamento em regime de tempo parcial, quando as memórias da II Guerra Mundial ainda estavam frescas e necessitávamos de um símbolo de reconciliação. Mas, hoje em dia, os cidadãos da Europa não procuram sinais de reconciliação entre a França e a Alemanha. Não creio que alguém duvide que estes dois países se dão bem - talvez demasiado bem, por vezes! O que os cidadãos pretendem são instituições eficientes e modernas, capazes de gerir a integração europeia e as políticas que acordamos em conjunto.
Não tenho a menor dúvida de que chegou o momento de nos mudarmos para Bruxelas. É evidente que teremos de encontrar uma finalidade para Estrasburgo. A sua edificação foi feita com base em instituições europeias e temos de lhe dar qualquer coisa em troca. Sugerimos que aqui fosse criada a primeira universidade europeia. Os edifícios seriam perfeitos para esse efeito. Uma outra sugestão, é deixar que o Conselho Europeu se reúna aqui em vez de o fazer em Bruxelas.
Estas são questões fundamentais sobre as quais temos de nos debruçar. Espero que amanhã também atribuamos ao Senhor Presidente Cox o mandato de ir à conferência intergovernamental dizer que é necessário alterar o Tratado quanto a este aspecto. Temos de dar ao Parlamento o direito de decidir sobre a sua própria sede.
Hoje, vários deputados do Parlamento Europeu participaram numa conferência de imprensa organizada pela Campanha a favor da Reforma Parlamentar. Assinámos um compromisso de reforma em que os signatários se comprometem a reformar o seu sistema de despesas e a trabalhar no sentido de uma única sede para o Parlamento Europeu, situada em Bruxelas. Espero que, ao votarmos amanhã, todos subscrevamos esse compromisso, votando a favor das alterações apresentadas por vários grupos. Estou grato a esses grupos por o terem feito. 
Presidente.
   Está encerrado o debate.
A votação realiza-se amanhã, às 12 horas.
Presidente.
   Antes de debatermos as comunicações dos dois Senhores Comissários sobre a Croácia, previstas na ordem do dia, queria ler uma proposta de decisão apresentada pelo Presidente Cox. Na segunda-feira o Presidente comunicou que a inserção de pontos adicionais na ordem do dia de quarta-feira poderia ter consequências no tempo disponível para o período de perguntas. O Parlamento acabou de aprovar a inclusão na ordem do dia de comunicações adicionais sobre o Médio Oriente e um debate sobre a moção de desconfiança. Nestas circunstâncias, e depois de ter debatido a questão com o Conselho, quero propor, com a concordância dos grupos, que se suprima o período de perguntas ao Conselho de amanhã. Ou seja, a ordem do dia prosseguiria com o debate sobre a Croácia. O período de perguntas à Comissão passaria, assim, para as 18h30.
Presidente.
   Em nome do Parlamento tenho o prazer de apresentar as boas-vindas à delegação diplomática da Croácia, chefiada pelo Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, que está sentada na galeria para o público.
Presidente.
   – Segue-se na ordem do dia Parecer da Comissão sobre o pedido de adesão da Croácia. 
Patten,
   Senhor Presidente,estou encantado por aqui estar hoje com o meu amigo e colega Senhor Comissário Verheugen para apresentar o parecer da Comissão sobre a possibilidade de iniciar negociações de adesão com a Croácia. A Comissão também vai publicar hoje a sua primeira parceria europeia com a Croácia, em que se estabelecem as prioridades a curto e a médio prazo.
Em política, é frequente utilizarmos demais a palavra "histórico", mas este é um dia verdadeiramente histórico para a Croácia e sei que esta ocasião é motivo de grande prazer pessoal para o Senhor Comissário Verheugen e para mim mesmo.
A Croácia é o primeiro país dos Balcãs Ocidentais a chegar a esta fase, embora eu saiba que aquele país teria preferido uma designação bastante diferente, o que é inteiramente compreensível. A geografia, tal como tenho afirmado frequentemente em Zagreb, não impõe um destino. Não há nada de surpreendente no facto de a Croácia ter chegado a esta fase muito antes de qualquer um dos seus vizinhos. Se não fosse o legado da guerra, é muito possível que a Croácia tivesse chegado a este ponto do processo de adesão há muito mais tempo.
A Croácia apresentou o seu pedido de adesão em Fevereiro de 2003, e o Conselho pediu-nos que preparássemos o nosso parecer em Abril desse ano, o que significa que precisámos de um ano de trabalho esforçado. No entanto, não peço desculpa pelo tempo que levámos. Avaliar se um país está preparado para assumir o estatuto de país candidato é um dos deveres institucionais mais importantes da Comissão. Não quero manter os senhores deputados na expectativa, por isso, permitam-me que vos diga imediatamente que o Colégio decidiu hoje recomendar ao Conselho que se iniciem oportunamente as negociações com a Croácia.
Creio que os aplausos são merecidos e, se as condições fossem outras, penso que teria sido possível aplaudirmos de pé em vez do o fazermos de cócoras.
O Senhor Comissário Verheugen e eu gostaríamos de vos apresentar algumas das ideias por detrás da decisão da Comissão, e estou certo de que concordam que é importante explicarmos em termos muito mais claros por que razão chegámos a esta conclusão muito bem-vinda.
Tornou-se claro, desde o início, que as áreas que era mais importante examinar eram das dos critério políticos estabelecido em Copenhaga em 1993. Houve vários aspectos que tivemos de considerar e vou mencionar os principais. O poder judicial da Croácia tem, infelizmente, uma formação muito deficiente e está mal organizado, e há um enorme volume de casos pendentes, à espera de serem examinados. No entanto, a independência do poder judicial não está em causa. A Croácia tem muito trabalho a fazer para melhorar a qualidade do processo de decisão judicial, mas dispõe de uma estratégia nesse sentido - estamos convencidos disso -, pelo que agora terá de pôr em prática essa estratégia.
Em segundo lugar, as relações da Croácia com os seus vizinhos não têm estado inteiramente isentas de dificuldades nos últimos tempos. Tem havido diferendos fronteiriços complicados com a Eslovénia, bem como diferendos relacionados com os direitos de pesca no Adriático, que a acção unilateral da Croácia no ano passado não ajudou. No entanto, desde as eleições de Dezembro passado, o Governo croata tem mostrado vontade de resolver esses diferendos de uma forma sensata, com base na compreensão mútua.
Em terceiro lugar, há a questão dos direitos das minorias. Esta questão é extremamente importante para o Parlamento; é extremamente importante para todos nós, Europeus. É necessário que a Croácia aplique correctamente a sua legislação em matéria de direitos das minorias. A OSCE também nos informou de que é necessário desenvolver mais esforços com vista a assegurar que os refugiados sérvios que vivem actualmente na Sérvia, no Montenegro e na Bósnia possam regressar a suas casas. No entanto, o actual governo celebrou um acordo com o líder dos sérvios na Croácia, Sr. Pupovac, nesse sentido. Embora ainda haja muito a fazer, estão a ser feitos progressos: saudamos esta evolução positiva e foi-nos garantido que se continuará a avançar.
A questão mais difícil, aliás, em toda a região, é talvez a da cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia, o TPIJ. A nossa posição é clara e bem conhecida: de acordo com as conclusões habituais do Conselho Europeu, exigimos que todos os países dos Balcãs Ocidentais cooperem inteiramente com o Tribunal como condição não negociável para se avançar no âmbito do processo de estabilização e associação. A nossa avaliação baseou-se no parecer do próprio Tribunal.
Até há pouco tempo, o desempenho da Croácia estava longe de ser perfeito - embora reconheça que se estivessem a fazer esforços. Contudo, nos últimos meses, a cooperação melhorou grandemente. Vale a pena referir, em particular, dois conjuntos de acusações envolvendo oito pessoas, entre as quais se incluíam croatas e bósnios da Croácia, que foram processados rapidamente e sem espalhafato pelo Governo croata. Os oito indivíduos em causa foram transferidos para a Haia cerca de uma semana após a acusação.
Subsiste a questão do ex-general Ante Gotovina. Gotovina foi acusado de crimes muito graves, mas continua sem se saber o seu paradeiro. O Senhor Comissário Verheugen e eu consultámos a Procuradora-Geral do Tribunal que nos deu informações muito claras. Afirmou que a Croácia está a cumprir plenamente as ordens do Tribunal e que não lhe parecia provável que essa situação se alterasse. Relativamente ao caso Gotovina, disse-nos que o Governo croata está a fazer tudo o que está ao seu alcance para ajudar a localizá-lo e entregá-lo ao Tribunal da Haia. A pessoa com competência para avaliar a situação disse-nos qual era a sua opinião, e não creio que devamos pôr em causa as suas palavras.
Por conseguinte, os nossos critérios foram ambos cumpridos na íntegra e está agora aberto o caminho para uma avaliação positiva desta questão. Há uma coisa que devo acrescentar: tal como dizemos no nosso parecer, é extremamente importante que a Croácia continue a cooperar plenamente com o Tribunal e, em particular, que os croatas demonstrem muito claramente que estão a fazer tudo o que está ao seu alcance para localizar e prender o acusado que ainda não foi entregue à justiça. Compete à Presidência irlandesa fixar a data em que o Conselho deve apreciar o nosso parecer. Sei que, até então, os Estados-Membros irão acompanhar muito atentamente esta questão.
Repito que esta ocasião é para mim motivo de grande prazer. Gostaria de felicitar todos aqueles com quem trabalhámos nos últimos anos e que ajudaram a lançar as bases desta decisão. Quero felicitar o actual Governo croata por aquilo que tem feito, e espero que este momento seja motivo de celebração na Croácia. Dito isto, passo a palavra ao meu colega Senhor Comissário Verheugen, que irá falar ao Parlamento sobre alguns outros aspectos do parecer e indicar o que se irá passar a seguir.
Verheugen,
     Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, também eu gostaria de manifestar a minha grande alegria e satisfação pelo facto de o grande ideal de união da Europa ter provado, mais uma vez, o seu poder de atracção. Porém, mais uma vez fica patente que as perspectivas de integração europeia e adesão à UE constituem o motor mais forte das reformas políticas e económicas num país que, ainda há pouco tempo, estava a ser dilacerado por combates, pela guerra civil e pela violência.
O meu amigo e colega Senhor Comissário Chris Patten já falou sobre os critérios políticos. Queria acrescentar algumas palavras sobre os restantes critérios de adesão, igualmente importantes. Temos, em primeiro lugar, a questão do desempenho económico da Croácia, sendo necessário saber se este país preenche os requisitos de uma economia de mercado, como esperamos, e se está em condições de enfrentar a pressão da concorrência no seio do mercado interno. Os resultados das nossas análises são muito claros e reconfortantes. A Croácia já está hoje claramente numa posição melhor do que estava a maioria dos países que vão aderir em 1 de Maio quando principiaram as negociações de adesão. O país pode já, hoje em dia, ser considerado como uma economia de mercado em funcionamento, oferecendo garantias suficientes, se prosseguirem as reformas económicas, de que poderá a médio prazo enfrentar a pressão da concorrência do mercado interno. A economia croata está já muito fortemente entrelaçada com a da União Europeia e apresenta um desempenho económico claramente superior ao de países como a Bulgária e a Roménia, por exemplo, com adesão prevista para 2007. Assim sendo, não se antevêem, do ponto de vista económico, quaisquer problemas ou riscos decorrentes do início de negociações para a adesão da Croácia.
No que respeita ao critério, de especial dificuldade, que obriga a avaliar os progressos realizados na transposição e aplicação do acervo comunitário, apenas posso, dado o cariz da questão, limitar-me a fazer um prognóstico. É que a transposição do acervo comunitário é o objecto das negociações e não a condição prévia para o seu início. Não obstante, o nosso prognóstico sobre a Croácia é muito favorável e pensamos que o país será capaz de proceder à aproximação jurídica necessária em todos os capítulos do acervo a médio prazo, bem como de criar simultaneamente as estruturas necessárias para a sua aplicação genuína e efectiva. O país dependerá, neste processo, da nossa ajuda e é evidente que a Comissão está pronta a conceder à Croácia o mesmo nível de ajuda e orientação disponibilizado nos últimos anos aos países que, em 1 de Maio, irão aderir, razão pela qual também neste caso a nossa avaliação é positiva.
Quanto aos próximos passos, cabe ao Conselho decidir, como já disse o Senhor Comissário Chris Patten, se as negociações devem ser iniciadas e quando. Antes do seu início formal, as negociações devem ser sujeitas a uma análise global, ou seja, a uma apreciação exaustiva de todo o acervo e do respectivo grau de transposição e aplicação pela Croácia, de forma a sabermos exactamente o que é necessário negociar. Trata-se, portanto, de um processo normal, que irá provavelmente requerer ainda algum tempo. Só depois será possível iniciar as negociações sobre os vários capítulos. Será também necessário desenvolver uma estratégia de pré-adesão ajustada à Croácia e a Comissão disso se encarregará.
Se me perguntarem qual o calendário a estabelecer nesta matéria direi que é prematuro discutir prazos nesta fase e que não se deve pôr o carro à frente dos bois. O ritmo do processo dependerá da capacidade e vontade da Croácia para obter verdadeiros progressos, tanto nos preparativos como nas próprias negociações. Os progressos serão avaliados com justiça e objectividade pela Comissão e servirão para aferir os progressos nas negociações. Penso que a recomendação da Comissão é não só um sinal importante e forte para a Croácia como para toda a região. Mostra aos outros países da região que têm ainda, por diferentes razões, de palmilhar um longo caminho para se aproximarem do cumprimento dos critérios, que compensa fazer grandes esforços e que a União Europeia responde de forma adequada aos esforços de um país para aderir à UE e reconhece os resultados do seu trabalho.
Presidente.
   Muito obrigado, Senhor Comissário Verheugen, pela sua rigorosa análise destinada à delegação da Croácia.
De acordo com o procedimento registei quatro pedidos de uso da palavra. Recordo o artigo 38º, segundo o qual os senhores deputados, depois de uma comunicação da Comissão, podem “formular perguntas breves e concisas". Gostaria de pedir que se entendesse por concisão, neste contexto, um minuto para usar da palavra. 
Dupuis (NI ).
   - Senhor Presidente, dirijo as minhas felicitações ao Comissário Patten, ao Comissário Verheugen e ao Senhor Ministro Zuzul, que trabalhou muito durante estes últimos meses para recuperar o grande atraso acumulado pela Croácia.
A minha pergunta é muito simples, Senhor Comissário Patten: crê que o Reino Unido vai tomar um certo número de medidas para cooperar de forma mais eficaz – por intermédio das suas tropas presentes na Bósnia – com o Tribunal da Haia? Com efeito, é evidente agora que o seu argumento, segundo o qual a Croácia não estaria ainda pronta para se tornar membro da União Europeia, já está ultrapassado, uma vez que a senhora Del Ponte lhe deu garantias, assim como ao senhor Comissário Verheugen, sobre a plena cooperação da Croácia com o Tribunal da Haia.
Será que, por outro lado, poderemos esperar da parte do Reino Unido um pedido de criação de um tribunal internacional para a Chechénia, de forma a demonstrar posteriormente a sua vontade de reforçar a justiça internacional? 
Ludford (ELDR ).
   - Senhor Presidente, saúdo a perspectiva de adesão da Croácia, não só em si mesma, mas também, tal como disse o Senhor Comissário Verheugen, como uma manifestação concreta do empenhamento da UE na futura adesão de outros países dos Balcãs.
Gostaria de perguntar ao Senhor Comissário se recebeu garantias da Croácia de que ajudará outros países da região a prepararem-se para a adesão à UE. Tomo nota das palavras do Senhor Comissário Patten sobre a opinião de Carla del Ponte de que a Croácia está a cumprir plenamente os requisitos do TPIJ e a fazer tudo o que está ao seu alcance para encontrar o general Gotovina. Até há pouco tempo, não tínhamos a certeza de que se estava a fazer um verdadeiro esforço nesse sentido. Pergunto ao Senhor Comissário se crê que o Reino Unido e os Países Baixos irão agora ratificar o Acordo de Estabilização e Associação.
O Ministro para a Europa do Reino Unido afirmou agora estar convencido de que estão a ser desenvolvidos esforços para encontrar o general Gotovina. Não era esse o caso até agora, e o Ministro disse, por exemplo, que o advogado do general Gotovina sabia onde ele estava, mas que ninguém mais o sabia. Isto é muito importante, porque se não se continuar a procurar o general Gotovina, como poderemos insistir na captura de Radavan Karadzic e do general Mladic? 
Baltas (PSE ).
   – Senhor Presidente, na qualidade de relator sobre a recomendação pertinente ao Conselho, hoje estou muito satisfeito com o parecer positivo emitido pela Comissão sobre a adesão da Croácia à União Europeia.
A minha pergunta, Senhor Comissário, não é difícil, mas compreendo que tenha dificuldade em me dar uma resposta concreta. Em sua opinião, vai haver algum calendário até à fase final da adesão do Croácia? Tenho também uma pergunta para o Senhor Comissário Verheugen: à luz desta experiência, pensa que quando a Roménia e a Bulgária aderirem em 2007, a Croácia estará em condições para também se tornar membro da União Europeia? 
Patten,
    Senhor Presidente, talvez eu possa responder às duas primeiras perguntas que foram feitas, uma vez que a terceira foi dirigida directamente ao meu colega, Senhor Comissário Verheugen, e dada a sua experiência do alargamento e o êxito com que o tem conduzido, posso remeter essa pergunta para ele - embora eu possa tentar responder-lhe se ele quiser!
Em resposta ao senhor deputado Dupuis, digo, com toda a modéstia - e isto revela talvez os insucessos da minha carreira política - que já lá vão uns bons 12 anos desde que pude dizer "falando em nome do Governo britânico". Por conseguinte, estou um pouco limitado no que se refere a responder em nome da administração de Sua Majestade em Londres.
Estou certo de que o Governo do Reino Unido irá como sempre tomar nota, atentamente, daquilo que disse o senhor deputado, e estou certo - e isto relaciona-se também com o ponto focado pela senhora Baronesa Ludford - que tanto o Governo do Reino Unido como o Governo dos Países Baixos irão desejar reflectir sobre a questão da ratificação, à luz do que disse a Procuradora-Geral do Tribunal da Haia. Tenho conhecimento do que disse ontem, na região, o Ministro de Estado britânico, Denis McShane, que foi em tempos meu colega na escola. Considerou poder anunciar ontem que íamos tomar hoje esta decisão muito positiva, pelo que saúdo o seu apoio.
Gostaria de responder àquilo que o senhor deputado disse sobre a cooperação regional. No último ano, houve um ou dois problemas, por exemplo, o conflito com a Eslovénia, que lamentamos, e esperamos que possa ser resolvido agora. Trata-se, porém, de um aspecto que tem caracterizado a actuação dos governos nos últimos anos. O governo de Ivica Racan e o actual governo têm tido uma acção extremamente positiva, desenvolvendo esforços no sentido de resolver os problemas da região. Gostaria de prestar uma homenagem pessoa ao antigo Ministro dos Negócios Estrangeiros, Tonino Picula, que trabalhou muito construtivamente com a região, e sei que o seu sucessor não se irá importar que eu o diga. Estou certo de que Miomir Zuzul irá seguir esse exemplo e sei que ele e o Primeiro-Ministro já tomaram medidas que levaram outros países na região a considerar a Croácia um parceiro com cuja cooperação se pode contar.
O meu colega Senhor Comissário Verheugen poderá desejar acrescentar algo ao que eu vou dizer sobre o calendário, mas a experiência que tenho tido nos últimos anos de o ver lidar com o alargamento leva-me a dizer que o calendário dependerá sobretudo dos esforços que fizerem os países em causa.
O conselho que eu posso dar ao Governo croata é que concentre as suas energias nas questões de fundo e não na forma, tal como tem vindo a fazer nos últimos anos. Deve concentrar-se em avançar com as alterações que ainda são necessárias, em vez de despender energias a fazer perguntas sobre datas e a especular sobre datas.

Lagendijk (Verts/ALE ).
   – Senhor Presidente, visto que há tão pouco tempo, farei apenas duas breves perguntas. Em primeiro lugar, a reserva até agora demonstrada pelos governos britânico e neerlandês já foi aqui mencionada. Sei que os Senhores Comissários Patten e Verheugen podem ser muito convincentes, e por isso suponho que as pessoas em Haia e em Londres dar-lhes-ão ouvidos. Poderei por enquanto assumir que as negociações com a Croácia não serão encetadas enquanto o Acordo de Estabilização e de Associação não for ratificado? Para ter a certeza, gostaria de colocar esta questão à Comissão.
Em segundo lugar, congratulo-me com o facto de a procuradora-geral, Sra. Carla del Ponte, estar agora positiva, mas penso ser importante que continue positiva no futuro. Está a Comissão disposta a recomendar que este tribunal muito específico, e a própria procuradora-geral, continuem futuramente envolvidos na monitorização da cooperação da Croácia com este tribunal?
Pack (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de exprimir a minha grande satisfação por ter chegado este dia e, como Presidente da Delegação para as Relações com a Europa de Sudeste, e em nome de todos os que agora não podem usar da palavra, gostaria de agradecer vivamente aos dois Senhores Comissários. Penso que todos temos razões para estarmos satisfeitos com as comunicações dos Senhores Comissários Patten e Verheugen e respectiva informação factual disponibilizada. Ficou, assim, amplamente justificada a razão pela qual a Croácia pode agora adquirir o estatuto de país candidato à adesão.
A minha pergunta, já formulada várias vezes, é a seguinte: quais são as possibilidades de a Comissão, e também o Parlamento, persuadirem o Conselho a conceder rapidamente a este país o estatuto de candidato à adesão, para que as negociações possam começar em breve? Gostaria de subscrever o que disse o senhor deputado Lagendijk. Podemos fazer alguma coisa para evitar que o facto de ainda não ter sido ratificado o Pacto de Estabilidade possa ser considerado um obstáculo à abertura das negociações? Trata-se de uma questão importante que gostaríamos que fosse respondida por um dos Senhores Comissários.
Mais uma vez os meus vivos agradecimentos e parabéns pela importante decisão hoje tomada. 
Verheugen,
     Senhor Presidente, sobre a questão da cooperação com o Tribunal Penal Internacional quero reiterar, mais uma vez, que o veredicto sobre se a Croácia está a cooperar plenamente neste contexto apenas pode ser emitido pelo próprio Tribunal Penal. Não estamos em condições de emitir um veredicto com base no que sabemos e conhecemos e – como acabou de dizer o Senhor Comissário Chris Patten – concordámos em encarregar o Tribunal Penal Internacional de arbitrar esta questão. Dispomos actualmente de uma imagem clara da situação que, caso se venha a alterar no futuro, como resultado de posições tomadas pelo Tribunal Penal, terá consequências para o processo agora iniciado com a Croácia. Trata-se de algo que está claro e, por isso, repito que esta cooperação com o Tribunal Penal não deve apenas ser pontualmente considerada como satisfatória mas requer continuidade, como é evidente.
Relativamente à pergunta da senhora deputada Pack, apenas posso dizer que o Conselho Europeu, tanto quanto sei, prevê ocupar-se desta questão em Junho. Trata-se, porém, de uma questão sobre a qual cabe à Presidência irlandesa tomar uma decisão. A Comissão não se imiscuirá de forma alguma nesta matéria. Estabelecemos o calendário para a apresentação do nosso relatório de forma a que o Conselho dispusesse de tempo suficiente para se preparar antes de tomar uma decisão no Conselho Europeu de Junho. Segundo a minha experiência, as orientações e conselhos do Parlamento Europeu são sempre aceites com gratidão pelo Conselho e é sem ironia que o digo. Uma orientação deste tipo por parte do Parlamento Europeu seria seguramente útil. 
Smet (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, na minha qualidade de co-Presidente do Capítulo Social do Pacto de Estabilidade para os países do Sudeste da Europa saúdo, obviamente, o facto de a Croácia ter perspectivas de adesão. Sempre me surpreendeu, especialmente no que diz respeito aos aspectos socioeconómicos, que a Roménia e Bulgária pudessem vir a aderir em 2007 e que a Croácia, que está mais adiantada em termos socioeconómicos do que esses dois países, não pudesse. 
Tenho duas questões concretas. Em primeiro lugar, o Gabinete de Assistência Técnica e Intercâmbio de Informação para os países dos Balcãs Ocidentais deveria estar operacional em Março; a minha pergunta vai no sentido de saber se, finalmente, isso já aconteceu. Há muito tempo que a Europa vem prometendo fazer uma série de coisas, mas em geral isso demora muito tempo. A minha segunda questão prende-se com o centro de coordenação regional de política social para os Balcãs, que também deveria ser instalado algures este ano. A minha pergunta é: onde será o centro instalado, quando, etc.
Ebner (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de manifestar também a minha grande alegria com a comunicação da Comissão, as deliberações precedentes e a decisão positiva e, sobretudo, agradecer aos dois Senhores Comissários aqui presentes. Acredito, e digo-o com plena consciência e na minha qualidade de Presidente da Comissão Parlamentar Mista UE-Eslovénia – país que tem uma fronteira comum com a Croácia –, que demos um grande e positivo passo em frente.
Queria fazer uma pergunta específica: está a Comissão Europeia a fazer alguma diligência para ajudar a Eslovénia e a Croácia a resolverem a sua questão fronteiriça na baía de Piran, de forma a encontrar-se uma solução, tão depressa quanto possível e num espírito europeu?
Ainda uma observação final para concluir, relativa às declarações do Senhor Comissário Verheugen: registámos que o Conselho agradece as orientações. Sentimos frequentemente que gostaríamos – e esta observação não é dirigida a si, Senhor Comissário, mas directamente ao Conselho – que esta Instituição demonstrasse uma maior receptividade às orientações do Parlamento. 
Patten,
    O serviço TAIEX está a funcionar há cerca de seis meses e, no Outono passado, foi realizado um seminário para os países da região. Este serviço é um elemento extremamente importante da estratégia que temos vindo a desenvolver desde o Conselho Europeu de Salónica. Temos trabalhado com a Croácia e a Eslovénia para tentar ajudar a resolver as suas divergências. Trata-se, evidentemente, de um assunto que diz principalmente respeito aos dois países, mas estamos prontos a usar os nossos bons ofícios sempre que isso possa ajudar. Tanto eu como o Senhor Comissário Verheugen já estivemos envolvidos no assunto.
Segundo a minha experiência, os parlamentos querem sempre ser levados mais a sério do que são, e, por vezes, mais a sério do que merecem. Isto aplica-se, pelo menos, a um parlamento de que em tempos fui deputado. No entanto, este Parlamento, em particular, merece ser levado muito a sério, principalmente num momento em que o seu mandato está a chegar ao fim. 
Presidente.
   Está encerrado o debate. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o Período de Perguntas (B5-0071/2004). As seguintes perguntas são dirigidas à Comissão.
Presidente.
Constatando que regimes diferentes provocam desequilíbrios e colocam os Estados-Membros, que definiram já prazos claros para as concessões, à mercê de pressões competitivas dificilmente sustentáveis num mercado assimétrico, com o risco de anular parte do processo de liberalização do sector da electricidade, poderá a Comissão informar se estão a ser estudadas medidas correctoras?
Salientando que na Itália algumas províncias prevêem um prazo muito próximo (2005) para a apresentação dos pedidos de substituição, poderá a Comissão indicar se não considera necessário alcançar uma homogeneização de tratamento global? 
De Palacio,
     Senhor Deputado, as Directivas que estabelecem o mercado interno da electricidade incluem princípios gerais e estabelecem disposições jurídicas mínimas. Todavia, os Estados-Membros têm liberdade para aplicar essas Directivas da forma que considerarem mais adequada a fim de satisfazer as condições e necessidades nacionais, bem como para estabelecer normas mínimas mais estritas, contanto que cumpram as normas comunitárias e, em particular, os princípios do Tratado.
Ou seja, deixamos uma margem à subsidiariedade para adaptar e aplicar as Directivas da forma mais adequada, em conformidade com a realidade e a diversidade dos diferentes Estados-Membros.
A Comissão considera fundamental garantir um nível comum de abertura efectiva dos mercados da electricidade dos diferentes Estados e em condições de igualdade. Neste contexto, na sequência da adopção da Directiva 96/92/CE, ou seja, a primeira Directiva relativa à electricidade, a Comissão publicou um relatório anual de avaliação comparativa no qual examinava a aplicação do mercado interno do gás e da electricidade em todos os Estados da União.
Estes relatórios colocaram em evidência uma diferença significativa entre os níveis de abertura efectiva do mercado. Esta situação levou a Comissão a propor um segundo pacote de medidas legislativas para completar o mercado interno da electricidade e evitar as tensões e as distorções registadas, medidas que incluem a Directiva 2003/54/CE e o Regulamento 1228/2003, que o Parlamento e o Conselho adoptaram em Junho último e que entrarão em vigor em Julho de 2004.
A nova legislação prevê normas mínimas comuns relativas à abertura do mercado, que são muito mais elevadas tanto em termos quantitativos, ou seja, o nível de abertura mínima ao mercado, como qualitativos: separação jurídica, acesso regulado para os países terceiros, etc.
No que diz respeito às medidas quantitativas, propõem-se duas etapas: uma primeira etapa, Julho de 2004, quando terá de se abrir à concorrência o mercado dos consumidores, que não é o das famílias, e em Julho de 2007, a totalidade do mercado.
De todas as formas, isto redundará numa redução das assimetrias que existem hoje entre os diferentes mercados da União Europeia, e permitirá alcançar o que tem constituído o objectivo desde a primeira Directiva: a integração num mercado único da electricidade e do gás do espaço europeu, pondo fim às fronteiras que ainda hoje existem e evitando algo que não desejamos: 15 mercados, ou 25 mercados a partir do 1 de Maio, da electricidade e do gás. Este não é o nosso objectivo. O objectivo é a criação de um mercado europeu, integrado, único, da electricidade e do gás.
Ebner (PPE-DE ).
   - Senhora Comissária de Palacio, em primeiro lugar, os meus agradecimentos pelas informações transmitidas. No entanto, poderá a Comissão dizer-nos como se processa o controlo da aplicação desses níveis mínimos e em que medida estão a ser adoptadas contra-medidas para os casos em que esses níveis mínimos não são respeitados? 
De Palacio,
     Os níveis mínimos garantem-se em função da transposição das Directivas, e agora também do Regulamento, por parte dos diferentes Estados da União, que é analisada de forma cuidadosa pela Comissão para verificar se são respeitados e se a transposição é feita de forma a que esses níveis mínimos sejam aplicados.
De todas as formas, vamos continuar a proceder a análises periódicas da realidade da aplicação das medidas adoptadas e, naturalmente – insisto –, se algum Estado-Membro não aplicar adequadamente as Directivas e os Regulamentos e não os puser em prática de forma apropriada, Senhor Deputado Ebner, não tenho a menor dúvida de que levaremos o caso ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no Luxemburgo, como fizemos em relação a alguns casos em que se verificaram atrasos, por exemplo, na aplicação da Directiva relativa ao gás ou, simplesmente, uma transposição não consentânea com o conteúdo da própria Directiva. Nos dois casos, recorremos ao Tribunal de Justiça e resolvemo-los amigavelmente com os Estados em questão, sem necessidade de um processo penoso.
Posso dizer-lhe que, naturalmente, utilizaremos todos os recursos ao nosso alcance para garantir a abertura dos mercados à concorrência, mas também que estes sejam integrados num mercado europeu.
Lage (PSE ).
    Senhora Comissária, a minha pergunta é a seguinte: como é que avalia a integração do mercado ibérico de electricidade, visto que conheceram ultimamente alguns percalços e apenas entrará em vigor um acordo provisório? Está optimista ou pessimista, relativamente à integração do mercado ibérico de electricidade, afinal o nosso mercado mais chegado? 
De Palacio,
     Espero que, ainda que com alguns meses de atraso, esta integração possa realizar-se. A integração do mercado ibérico é uma tarefa muito ambiciosa. Existe, inclusivamente, uma fusão de alguns dos órgãos e, além disso, penso que ultimamente foi designada ou escolhida uma pessoa conhecida, que fará um magnífico trabalho à frente das suas novas responsabilidades em relação ao desenvolvimento, designadamente do lado português, como o ex-Ministro da Economia do Governo de Portugal muito bem sabe, e espero que em breve seja uma realidade. Espero, ainda, que isto sirva para facilitar não só um mercado ibérico integrado, como também a inserção desse mercado ibérico no conjunto do mercado europeu. Neste sentido, falámos já de outros capítulos, tanto de infra-estruturas para interligar a Península Ibérica com o resto do continente através de França, que são necessárias, como também do Regulamento que adoptámos, cuja aplicação espero que favoreça as trocas.
Os acordos voluntários que foram implementados estão a funcionar de uma forma muito positiva e favorecem grandemente as trocas no sector eléctrico.
A nossa nova meta é o gás, que é o tema em que estamos a trabalhar actualmente no Parlamento, no Conselho e na Comissão.
Presidente.
   Obrigado, Senhora Comissária de Palacio. De resto, regozijo-me por constatar esta fraternidade ibérica em relação ao mercado eléctrico. É sempre uma boa notícia para a Europa.
Presidente.
O (Fórum Europeu das partes interessadas sobre o tema da responsabilidade social das empresas) vai publicar o seu relatório final e recomendações no final de Junho. Pode a Comissão indicar o calendário que se segue ao relatório, quando se pode esperar uma resposta da Comissão, dando seguimento a estas recomendações, e a forma que esta resposta vai assumir? Além disso, quando pode o Parlamento contar receber o relatório do Fórum e a resposta da Comissão ao mesmo? 
Dimas,
   . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a reunião final de alto nível do referido Fórum Multilateral sobre responsabilidade social das empresas à escala da UE realiza-se no dia 29 de Junho de 2004 e nessa ocasião aprovará o relatório final sobre o seu trabalho e sobre as suas conclusões e apresentá-lo-á à Comissão Europeia. Espera-se que esse relatório comporte três grandes secções. Uma confirmação dos princípios acordados a nível internacional e europeu, uma análise dos factores que dificultam e dos factores que contribuem para o êxito da responsabilidade social das empresas e uma série de recomendações sobre responsabilidade social das empresas endereçadas aos membros do Fórum ou às instituições da União Europeia e outras agências.
O relatório terá por base os resultados das discussões, bem como os conhecimentos adquiridos a partir de uma série de mesas-redondas realizadas entre Janeiro de 2003 e Março de 2004 para analisar cerca de 50 estudos de casos multilaterais.
Como se afirma na comunicação da Comissão sobre responsabilidade social das empresas datada de Junho de 2002 e na revisão intercalar da agenda política social de Março de 2003, a Comissão fará uma avaliação dos resultados do Fórum e publicará uma nova comunicação alguns meses após a apresentação do relatório do Fórum.
O Parlamento Europeu foi envolvido desde o início no processo do referido Fórum, através da presença do senhor deputado Richard Howitt na qualidade de observador. Consequentemente, ele será convidado para a reunião de alto nível de 29 Junho e receberá uma cópia do relatório do Fórum assim que este for aprovado e apresentado à Comissão. A nova comunicação sobre responsabilidade social das empresas será endereçada às instituições da União Europeia. Espero, portanto, que o diálogo sobre este tema prossiga e seja frutífero. 
McAvan (PSE ).
   - Compreendo que, nestes últimos meses que restam, seja difícil para a Comissão dar respostas mais precisas. No entanto, gostaria de tornar bem claro que, para muitos deputados deste Parlamento pertencentes a muitas comissões diferentes - eu própria sou membro da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação - este trabalho sobre a responsabilidade social das empresas é extremamente importante.
Gostaríamos que fosse apresentado um calendário claro em Junho, e não que a sua apresentação seja adiada para um momento vago no futuro. Congratulo-me por ver chegar o Senhor Comissário responsável pelo Desenvolvimento, pois gostaria de perguntar qual é o departamento da Comissão - se será o dos Assuntos Sociais ou outro - que irá continuar a dirigir este assunto e como se irá processar a coordenação ao nível da Comissão, uma vez que esta questão diz respeito a muitos departamentos diferentes daquela Instituição. Gostaria também de assegurar que haja várias comissões parlamentares envolvidas no seguimento a dar a esta questão. Trata-se de uma questão da maior importância para os deputados deste Parlamento e, se formos reeleitos, continuaremos a insistir nela. 
Dimas,
   . Primeiro que tudo, através do Fórum, a Comissão apostou na disponibilidade e capacidade das diferentes partes para cooperarem de maneira construtiva e desenvolverem uma abordagem comum à responsabilidade social das empresas europeias e, como é óbvio, vai procurar utilizar ao máximo os resultados das discussões e do relatório do Fórum. É muito positivo que todas as agências convidadas a participarem no Fórum tenham aceite esse convite, que tenha havido progressos e que todos concordem, como referiu a senhora deputada, com a continuação deste processo. Evidentemente, a Comissão não vê o Fórum como um comité consultivo ou como uma oportunidade para debates profissionais amigáveis, mas sim como uma experiência desafiadora e uma excelente oportunidade para as diferentes partes interessadas desenvolverem uma abordagem comum a esta questão. O objectivo do Fórum é dar credibilidade a todo este processo.
Logo, a Comissão está à espera dos resultados concretos e de que seja elaborado um roteiro com as medidas que têm de ser tomadas não só pela Comissão Europeia, mas também pelos próprios membros do Fórum, seja a nível unilateral, seja em conjunto com outros. Está prevista para Outubro de 2004 a apresentação de um estudo. 
Bushill-Matthews (PPE-DE ).
   - No seguimento da pergunta sobre o calendário, gostaria de apresentar uma observação. O Senhor Comissário referiu, muito correctamente, que tem sido útil ter um representante do Parlamento e que considera muito positivo o facto de o senhor deputado Howitt ter podido participar. Congratulo-me pelo facto de o senhor deputado Howitt ter participado algumas vezes, porque ele foi relator para o Livro Verde.
No entanto, espero que o Senhor Comissário também tenha considerado positivo o facto de eu ter participado algumas vezes na qualidade de relator para o Livro Branco. Prevê-se que eu seja o representante parlamentar em 19 de Junho, na qualidade de observador, e aguardo com expectativa essa oportunidade. Creio que os convites formais apenas serão enviados em 17 de Maio, já depois de o período de sessões do Parlamento ter terminado. Seria útil que os convites pudessem ser oficialmente enviados mais cedo.
Seria útil, também - e talvez o Senhor Comissário possa confirmar isto - os convites serem acompanhados dos projectos de propostas que irão ser discutidos em Junho. Estou certo de que aqueles que vão participar - e não apenas como observadores - gostariam de ser informados, com a maior antecedência possível, das propostas que vão ser debatidas, em vez de apenas tomarem conhecimento dessas propostas no dia em que lá chegarem. 
Dimas,
    Procuraremos satisfazer os pedidos relativos aos convites e aos projectos de propostas. 
Presidente.
O grupo canadiano anunciou recentemente a intenção de encerrar sete das suas unidades de produção na Europa - Amadora, em Portugal, Derby Pride Park, Doncaster e Wakefield no Reino Unido, Ammendorf na Alemanha, Kalmar na Suécia e ainda Pratteln, na Suíça. A medida em causa insere-se num plano de reestruturação da referida empresa, que implicará o despedimento de 6.600 trabalhadores a nível mundial nos próximos dois anos, 86% dos quais só na Europa. Em Portugal, o fecho da fábrica da da Amadora irá colocar no desemprego cerca de 400 pessoas, afectando igualmente a viabilidade económica e os postos de trabalho numa série de outras empresas com ela relacionadas.
Num momento em que se prepara o lançamento de projectos fundamentais na área do transporte ferroviário, impõe-se uma intervenção estratégica destinada a garantir que a ou outras empresas do género mantenham as suas actividades nos países da União, assegurando assim um importante capital para a manutenção do emprego e o desenvolvimento tecnológico. Que medidas propõe a Comissão nesta área?
Não está a Comissão preocupada com as consequências dramáticas decorrentes do encerramento da em Portugal? 
Dimas,
   . Em primeiro lugar, gostaria de dizer que a Comissão deseja expressar a sua mais profunda preocupação face às consequências que os encerramentos de fábricas anunciados pela irão ter em termos de perda de empregos. Devo dizer-lhes que o Vice-Presidente da empresa me enviou uma carta na qual informa a Comissão sobre os seus planos de reestruturação. Na resposta que lhe enviei há pouco tempo, exprimo a nossa enorme preocupação e reitero os princípios básicos que consideramos de importância fundamental na gestão das reestruturações. A reestruturação pode ter repercussões graves sobre o tecido social de qualquer região, especialmente daquelas regiões onde já existe pouco potencial para a criação de emprego.
A Comissão pode garantir ao senhor deputado que está a fazer uso de todos os seus poderes neste sector. Esses poderes são, em primeiro lugar, as medidas legislativas existentes. Temos várias directivas que visam garantir a plena participação dos trabalhadores no processo de tomada de decisão em caso de reestruturação. A directiva relativa aos despedimentos colectivos, a directiva relativa aos conselhos de empresa europeus e a directiva mais recente relativa à informação e consulta dos trabalhadores constituem o quadro jurídico para proteger os direitos dos trabalhadores e garantir condições equivalentes. Em segundo lugar, temos os Fundos Estruturais, que proporcionam importante ajuda económica às mudanças económicas e sociais em regiões com dificuldades estruturais. Prestam ajuda à adaptação e modernização das políticas e sistemas de educação, de formação e de emprego, tendo como principal objectivo aumentar a adaptabilidade e a empregabilidade dos trabalhadores.
Além disso, em 2002, a Comissão solicitou o parecer dos parceiros sociais sobre um texto intitulado "Antecipar e gerir a mudança – uma abordagem dinâmica aos aspectos sociais da reestruturação empresarial". O documento em questão defende a adopção de uma abordagem à reestruturação empresarial que estabeleça um equilíbrio entre os interesses das empresas que defrontam desafios e os interesses dos trabalhadores que estão em risco de perder os seus empregos. A Comissão recebeu com agrado o texto comum que lhe foi apresentado pelos parceiros sociais em Outubro de 2003. A reestruturação está também incluída como tema-chave no programa comum de trabalho aprovado pelos parceiros sociais em Novembro de 2002. O texto dos parceiros sociais baseia-se na experiência adquirida a partir de estudos de casos sobre as modernas condições de reestruturação relacionadas com questões de importância vital para uma gestão, bem sucedida, da mudança. Precisamos de utilizar estas directrizes a fim de responder melhor aos desafios que enfrentamos neste sector específico.
Essas directrizes incluem: a necessidade de explicar as mudanças e de determinar as suas causas, a importância de conservar e desenvolver as aptidões dos trabalhadores, a importância da complementaridade e da cooperação entre os diversos factores quando a reestruturação afecta toda uma região, a situação particular das pequenas e médias empresas e os aspectos práticos da gestão da reestruturação, os quais incluem a importância de estudar todas as soluções alternativas possíveis a fim de evitar os despedimentos.
Neste ponto, gostaria de informar que a Comissão iniciou hoje a consulta dos parceiros sociais sobre o modo como os conselho de empresa europeus criados há cerca de dez anos por uma directiva comunitária podem responder mais eficazmente aos desafios de um ambiente económico e social em mutação.
Por último, não devemos esquecer o nosso importante trabalho sobre responsabilidade social das empresas e o Observatório Europeu das Mutações Industriais. Espero sinceramente que, no caso da reestruturação que hoje nos preocupa, tenham sido desenvolvidos todos os esforços a fim de limitar as repercussões sociais na região. 
Lage (PSE ).
   Senhor Comissário, lamento dizer-lhe que o Senhor Comissário se refugiou em questões genéricas ao ponto de, do meu ponto de vista, quase ter suavizado o comportamento da multinacional na reestruturação industrial que está a realizar. Chama-lhe reestruturação industrial, mas eu chamo-lhe "processo de canibalismo industrial": ou seja, a comprou empresas concorrentes, absorveu-as e a seguir passou a fechar algumas dessas unidades industriais em vários países europeus - para já, em seis países europeus - incluindo o meu próprio país, Portugal.
Ora, esse tipo de comportamento é desleal do meu ponto de vista. A Comissão e as instituições europeias devem ter preocupações com a liberdade de competição e de concorrência, essa é uma das nossas regras de ouro, mas também é preciso editar legislação contra o comportamento de multinacionais ou de empresas que procedem a reestruturações por vezes quase criminosas porque vão destruir patrimónios industriais de conhecimento, de técnica e de saber muito importantes, como é o caso da , em Portugal, e também aí editar regras contra as próprias deslocalizações. Entrámos numa nova fase, e a Comissão deve ter uma política industrial, deve defender a sua indústria sem ser proteccionista. 
Dimas,
   . Não estou a tentar esconder-me atrás de observações genéricas, tenho apenas de dizer e deixar bem claro que a Comissão não tem autoridade nem para evitar nem para adiar o encerramento que, pelo que compreendi, já se concretizou. Compete aos parceiros sociais e a outras partes terceiras negociarem com a empresa uma eventual reapreciação do encerramento. Ainda assim, a Comissão espera sinceramente que seja possível encontrar uma solução aceitável a fim de reduzir o impacto considerável nas regiões afectadas por esta reestruturação.
Quanto à questão de saber se estas acções desenvolvidas pela empresa são ou não legais, devo dizer que a legislação da União Europeia sobre estas questões consiste nas directivas que foram devidamente transpostas para a legislação nacional e na legislação nacional específica. Compete, pois, às autoridades nacionais, incluindo as autoridades judiciais, avaliar até que ponto a legislação nacional foi devida e efectivamente aplicada. 
Bastos (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, gostaria de começar por enquadrar este caso. Num memorando do passado dia 17 de Março, a administração da  informou os colaboradores da sua fábrica da Amadora, em Portugal, sobre a reestruturação do grupo, assumindo expressamente o fim de 5680 postos de trabalho em vários países europeus até ao final de 2005. Em Portugal são perdidos 400 postos de trabalho directos, sem contabilizar os postos de trabalho indirectos dependentes da .
O Governo português tem desenvolvido todos os esforços possíveis para manter esta unidade no país e, sobretudo, para que os postos de trabalho não sejam perdidos. Estão previstos investimentos para as linhas-férreas e para o comboio de alta velocidade. Apesar disso, a fábrica da Amadora anunciou o encerramento definitivo para o próximo mês de Maio, alegando falta de encomendas de material circulante ferroviário. A situação dos trabalhadores portugueses merece-nos profunda preocupação. Por isso, as questões que se levantam são as seguintes: a indústria de material circulante é ou não fundamental para a União Europeia? A Comissão está ou não disposta a adoptar medidas, designadamente ao nível da política de transportes, que, para além de o preservarem, incentivem o desenvolvimento deste sector industrial? Essas medidas devem assegurar não só a manutenção de empregos neste sector, mas prevenir também a dependência da Europa relativamente ao exterior. 
Dimas,
   . Evidentemente, é lógico que fiquemos preocupados quando há fábricas ou empresas que encerram e quando há trabalhadores que são despedidos, porque, para além dos problemas sociais e do desemprego daí decorrentes, há também o problema da cessação da produção de certos produtos, como é o caso dos produtos específicos fabricados por esta empresa, os quais são muito importantes do ponto de vista tecnológico e podem, como é óbvio, contribuir também para o progresso tecnológico dos países da Europa.
Devo ainda dizer que esta empresa em concreto, a , tem 35 fábricas na Europa e está a encerrar um grande número delas. Está a encerrar sete fábricas, seis na União Europeia e uma na Suíça, mas ainda assim continua a manter um grande número de fábricas em várias regiões e a empregar vários milhares de trabalhadores. Assim sendo, ninguém pode discordar do que o senhor deputado disse anteriormente acerca da necessidade de procurarmos tornar a nossa indústria competitiva de modo a podermos manter também elevados níveis de desenvolvimento tecnológico e taxas de emprego tão elevadas quanto possível. 
Figueiredo (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria ainda de lhe dizer o seguinte: tem havido muitas deslocalizações de multinacionais em Portugal; o desemprego hoje cresce a taxas alarmantes, mais de 500 mil desempregados num país em que a população activa não chega aos cinco milhões. Creio que pode concluir daí a gravidade da situação. Mas o caso da , ex-, em Portugal, é um autêntico crime económico e social porque é a única empresa que temos nesta área da construção de carruagens para comboios, que tem uma alta tecnologia desenvolvida ao longo dos anos, porque o seu encerramento implica que o nosso país fica na dependência total de outros países e porque, indo estes trabalhadores para o desemprego, se perde com eles um conhecimento de dezenas de anos. Isto é um crime económico e social.
Pergunto, Senhor Comissário, como é que esta Comissão Europeia pode dizer que está empenhada em lutar contra a pobreza, pela criação de emprego, pela construção de ferrovias, pelo desenvolvimento ambiental, económico e social, quando deixa que isto aconteça com uma multinacional canadiana num país com graves problemas económicos e sociais como Portugal? 
Dimas,
    - Julgo que aquilo que diz demonstra e realça a necessidade de garantir o êxito dos objectivos de Lisboa. Devemos tornar a nossa economia mais competitiva, porque só se as indústrias e empresas forem competitivas é que poderemos ter uma tecnologia melhor, produzir todos os produtos que mencionou anteriormente - quer sejam tecnologicamente avançados ou não - e ter mais e melhores empregos na União Europeia. 
Harbour (PPE-DE ).
   - Gostaria de dizer à Assembleia que, em quatro fábricas do Reino Unido, o encerramento em causa irá custar um número significativamente maior de empregos do que noutro país qualquer. Por conseguinte, congratulo-me por ter a oportunidade de fazer algumas perguntas e manifestar a nossa solidariedade para com as pessoas afectadas.
As minhas perguntas destinam-se, efectivamente, ao Senhor Comissário Bolkestein, e espero que V. Exa. permita que lhes responda, já que a questão que se põe é a de saber se o mercado europeu do material circulante estará efectivamente a funcionar bem e se as normas relativas aos contratos públicos estarão a ser eficazmente aplicadas...
... Nesse caso, espero que o Senhor Comissário Dimas possa transmitir as minhas perguntas. Elas são importantes e altamente pertinentes para esta discussão.
Em França, por exemplo, segundo as informações de que disponho, não existe uma única unidade de material circulante nos caminhos-de-ferro que não seja fabricada em França, ao passo que no Reino Unido há uma grande quantidade de unidades de material circulante que são importadas de outros países europeus. Isto não me preocupa porque se deve permitir que o mercado único do material circulante funcione. No entanto, parece-me que o mercado dos contratos públicos não está a funcionar satisfatoriamente na área do material circulante.
Devemos pedir à Comissão que examine este assunto. Devemos pedir ao Senhor Comissário Dimas que peça ao Observatório da Mudança Industrial que analise toda a situação do emprego no sector do material circulante ferroviário, à semelhança do que já está a fazer, por exemplo, para o sector dos veículos automóveis. 
Dimas,
    Pedirei ao Observatório que analise a situação do emprego no sector ferroviário e nas indústrias a ele ligadas. 
Presidente.
   Muito obrigado, Senhor Comissário Dimas.
Concluímos a meia hora dedicada às perguntas urgentes e vamos passar agora à segunda parte. A Comissão aceitou apenas uma pergunta dirigida à Senhora Comissária Schreyer e, depois, várias ao Senhor Comissário Bolkestein.
Tem a palavra o senhor deputado Färm para um ponto de ordem.
Färm (PSE ).
   - Senhor Presidente, dirigi expressamente uma pergunta à Senhora Comissária Schreyer sobre o futuro financiamento dos Info-Pontos e dos . No entanto, embora apenas tenha uma outra pergunta para responder, a Senhora Comissária não quer um debate sobre a minha pergunta. Contactei os nossos serviços para lhes perguntar porquê. Dizem-me que contactaram a Comissão e que a razão é que o assunto não é da responsabilidade da Senhora Comissária Schreyer mas sim do Senhor Presidente Prodi. O problema é que o Senhor Presidente Prodi nunca aqui vem responder a perguntas, pelo que irei simplesmente receber uma resposta por escrito.
Gostaria, realmente, de perguntar à Comissão: quem é responsável por esta questão? O problema dos Info-Pontos decorre do novo Regulamento Financeiro, que é da responsabilidade da Senhora Comissária Schreyer, e a solução terá de ser encontrada no contexto do próximo orçamento, que também é da sua responsabilidade. Por conseguinte, parece-me que esta atitude é apenas uma maneira de evitar um debate sensível. Isto não é aceitável, e peço do Presidente do Parlamento que examine este ponto. Ficaria muito grato se a Senhora Comissária Schreyer quisesse comentar o que acabo de dizer. 
Presidente.
   Não podemos abrir agora um debate sobre esta questão. O Presidente tomou muito boa nota e remeteremos esta comunicação à Comissão. Sabem que as perguntas que integram a terceira parte não recebem resposta oral mas, sim, por escrito.
Voltemos à ordem do dia, e garanto-lhe que tomámos muito boa nota, e a Senhora Comissária Schreyer vai responder à pergunta seguinte.
Presidente.
Que critérios globais tem a Comissão em conta para avaliar a convertibilidade de projectos-piloto em acções preparatórias e em programas plurianuais?
No caso dos projectos-piloto que entram nos exercícios orçamentais dos anos de 2003 e 2004, poderá a Comissão confirmar o facto de que tenciona submeter ao Parlamento, no quadro do anteprojecto de orçamento para 2005, uma avaliação dos resultados e do tipo acompanhamento que se pretende para cada desses projectos-piloto? 
Schreyer,
    Os critérios que a Comissão têm em conta para converter projectos-piloto em acções preparatórias e, depois, em programas plurianuais consistem, essencialmente, na avaliação dos resultados do projecto ou da acção, na resposta dos sectores especializados em causa e na vontade política manifestada pela autoridade orçamental e pela autoridade legislativa de levarem a acção por diante.
Um projecto-piloto pode ter início cerca de três a cinco anos antes da eventual adopção de uma base jurídica, desde que os resultados do projecto-piloto sejam positivos e a acção preparatória determinada pela autoridade orçamental seja bem-sucedida. Os programas eLearning e Daphne são exemplos desse processo.
Em 2001, a Comissão apresentou ao Parlamento a ideia de propor uma acção preparatória para incentivar e acelerar a integração da utilização das tecnologias da informação e da comunicação no ensino e na formação, com vista a criar sinergias entre as partes interessadas dos sectores público e privado. Os resultados da acção preparatória foram positivos no que se refere à oportunidade e utilidade de prestar um apoio sustentado a esses projectos inovadores destinados a criar sinergias, e assim nasceu o programa eLearning.
O programa Daphne entrou em vigor em 2000, depois de a Comissão ter implementado acções-piloto e acções preparatórias em 1997, 1998 e 1999, ano em que foi proposta e adoptada uma base jurídica. No âmbito do programa Daphne, foram financiadas medidas destinadas a apoiar organizações não governamentais e do sector do voluntariado que estivessem a desenvolver actividades no domínio do combate à violência contra as crianças, os jovens e as mulheres. O Parlamento Europeu apoiou energicamente ambos esses programas.
Tal como se prevê no artigo 49º do Regulamento Financeiro, quando for publicado o anteprojecto de orçamento referente a 2005, a Comissão irá também apresentar à autoridade orçamental uma avaliação dos resultados de projectos-piloto e acções preparatórias incluídas no orçamento de 2004. No ano passado, foi apresentada uma avaliação idêntica no contexto do anteprojecto de orçamento referente a 2004. 
Kinnock (PSE )
   - Muito obrigado, Senhora Comissária. Compreendo o que disse no que se refere às acções preparatórias, mas gostaria de saber se existe efectivamente uma provisão orçamental para acções nos orçamentos de 2005. Tal como a Senhora Comissária disse, estão a ser realizados projectos-piloto, e o que me interessa não são tanto as avaliações, mas sim saber se serão previstos nos orçamentos fundos adequados para acções preparatórias. 
Schreyer,
    A proposta orçamental incluirá os meios necessários para prosseguir a acção preparatória referente ao projecto-piloto, já iniciado. Como sabe, o Acordo Interinstitucional contém disposições claras sobre o montante que pode ser disponibilizado para acções preparatórias.
Deixaremos uma margem para esse efeito na Categoria 3, de modo que quando surgirem acções preparatórias como primeiro passo no sentido de projectos-piloto, os meios necessários existam e haja uma margem disponível. Nos últimos dois anos, houve discussões preliminares positivas entre a Comissão e o Parlamento sobre ideias para acções preparatórias e projectos-piloto. Esse processo foi bem sucedido e espero que o possamos continuar a utilizar. 
Presidente.
   Muito obrigado, Senhora Comissária Schreyer.
Presidente.
No Conselho Europeu da Barcelona, em Março de 2002, a Comissão foi convidada a empreender um estudo sobre o impacto de Basileia II nas PME. Devido a problemas ocorridos o ano passado com o convite para a apresentação de propostas, verificaram se atrasos. Numa reunião da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, a Comissão deu me a garantia de que os resultados seriam conhecidos até ao final de 2003. Até à data – estamos em Março de 2004 – eles ainda não foram revelados.
Por que motivo ainda não foram oficialmente dados a conhecer os resultados do estudo sobre as PME? Será que a Comissão já está na posse deles? Em caso afirmativo, por que razões tem a Comissão vindo a reter a respectiva publicação? De que constam os resultados? Para quando se prevê a apresentação de uma proposta de directiva sobre Basileia II? Quais são os pontos críticos, sobre os quais ainda não se chegou a qualquer acordo no Comité de Basileia de Supervisão Bancária? 
Bolkestein,
    Tal como o Parlamento sabe, o processo de revisão das normas relativas aos requisitos de capital da União Europeia está a decorrer paralelamente à revisão das normas internacionais que está a ser realizada pelo Comité de Supervisão Bancária de Basileia.
Tal como disse recentemente à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento, a Comissão tem continuado a fazer bons progressos relativamente a esta matéria. Tencionamos apresentar uma proposta de directiva para adopção pouco depois de se chegar a um acordo final em Basileia, em meados deste ano.
Por outro lado, em resposta ao pedido do Conselho Europeu de Barcelona, de Março de 2002, a Comissão encomendou um estudo de impacte e um relatório à . A versão final deste relatório foi agora apresentada à Comissão. As suas conclusões são positivas. O novo quadro relativo à sensibilidade ao risco será positivo para as instituições financeiras, para os consumidores e para a economia no seu conjunto, dada a repartição mais eficiente do capital. O relatório identifica, também, algumas áreas concretas em que é necessário melhorar as propostas apresentadas no terceiro documento de consulta da Comissão. Este trabalho está em curso.
Foram igualmente tomadas providências no sentido de o relatório ser discutido, muito em breve, com os deputados do Parlamento que o desejem. O principal aspecto é assegurar que o relatório seja disponibilizado a tempo de poder ser tido em conta no processo legislativo europeu, o que vai acontecer.
A última parte da pergunta do senhor deputado Karas diz respeito a questões sobre as quais ainda não se chegou a acordo no Comité de Basileia. Relativamente ao Acordo de Basileia, subsistem apenas algumas questões a finalizar até meados deste ano. Entre elas incluem-se a questão do tratamento de linhas de cartões de crédito não utilizadas, a recalibração à luz da decisão de Madrid de passar para uma abordagem baseada exclusivamente em perdas inesperadas, e a chamada questão do " causado por perdas em caso de não pagamento". Estou confiante em que estas questões sejam resolvidas até Junho. A proposta de directiva da Comissão ficará completa e assente. 
Karas (PPE-DE ).
    Senhor Comissário Bolkenstein, não consigo imaginar que se sinta muito à vontade a responder à minha pergunta. Se o percebi bem nos últimos anos, provavelmente teria também gostado de ver uma maior dinâmica e profissionalismo na preparação e aplicação do estudo sobre as PME. O Senhor Comissário está a induzir-me em erro quando me diz que os resultados do estudo estão à disposição. A ser verdade, porque é que não os recebemos? Diz que o resultado identifica algumas áreas em que as propostas contidas no terceiro documento consultivo da Comissão carecem de alterações. Que alterações são estas? Diz que vamos receber oportunamente o relatório. Porém, hoje é a última sessão oficial do Parlamento. Parece-me ter havido aqui negligência e peço-lhe que, tão rapidamente quanto possível, ponha à disposição do mercado, do Conselho e do Parlamento as últimas informações e conclusões deste estudo. Também não tive até hoje conhecimento de qualquer convite aos deputados interessados para debaterem o relatório com a Comissão. 
Bolkestein,
    O calendário que discuti com o Parlamento várias vezes será cumprido. O Comité de Basileia espera chegar a uma conclusão em meados deste ano. Pouco depois, a Comissão apresentará uma proposta de directiva, que será apreciada no âmbito do processo de co-decisão.
O relatório da já foi entregue à Comissão e será apresentado ao Parlamento muito em breve. É verdade que o tempo já escasseia para este Parlamento, mas apenas posso dizer à Assembleia que será dado conhecimento dos resultados daquele estudo ao Parlamento muito em breve. Lamento dizê-lo, mas o senhor deputado Karas e outros deputados deste Parlamento terão de aceitar a situação. É-me impossível analisar o estudo mais depressa, mas aguardo com expectativa a possibilidade de discutir estas questões, se não antes das eleições parlamentares, então depois do Verão, embora pessoalmente, e com eleições ou sem eleições, tivesse todo o prazer em discutir as implicações do estudo da com deputados do Parlamento que estão interessados no assunto. 
Rübig (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário Bolkestein, gostaria também de agradecer ao senhor deputado Karas porque, evidentemente, a Agenda Basileia II é muito importante para nós e o estudo da constitui uma importante base para eventuais alterações a apresentar às regras de Basileia II. Mas para nós, aqui no Parlamento, é especialmente importante saber quais os efeitos que irá ter o início da aplicação da Agenda Basileia II, sobretudo nas nossas pequenas e médias empresas, e quais as tarefas que os ministros das finanças e outros responsáveis deverão executar para assegurar a aplicação com êxito da Agenda Basileia II. Penso que, nesta matéria, a Comissão devia mostrar, através de uma análise das melhores práticas e do impacto de avaliações comparativas, o que os ministros das finanças poderiam fazer para garantir a introdução com êxito da Agenda Basileia II. 
Bolkestein,
    Tal como disse há pouco em resposta a uma pergunta do senhor deputado Karas, o estudo da ficará disponível muito em breve e os seus resultados são positivos: o estudo é muito positivo no que se refere ao impacte do Acordo de Basileia nas pequenas e médias empresas. Por exemplo, estão previstos descontos nas despesas de capital ligadas à concessão de crédito a entidades de pequena dimensão. Os empréstimos concedidos às PME e que sejam inferiores a um determinado limite - nomeadamente, 1 milhão de euros - poderão ser incluídos na carteira a retalho, cujos requisitos de capital são menores.
Os resultados do terceiro estudo de impacte revelam que as novas regras são positivas para os empréstimos às PME. Relativamente ao capital de risco, é geralmente reconhecido que estes investimentos envolvem um nível de risco mais elevado, e é por essa razão que se chama capital de risco. Os requisitos de capital propostos no nosso terceiro documento de consulta reflectem esse nível de risco mais elevado. Ao mesmo tempo, temos estado a trabalhar com o sector para procurar determinar se haverá dados que indiquem que, no caso de determinados tipos de investimento, talvez se justifiquem menores requisitos. Ainda não finalizámos as propostas sobre este aspecto, mas, de um modo geral, muitos círculos reconhecem que os resultados do processo de Basileia - como agora se chama - são benéficos para as pequenas e médias empresas. 
Morera i Catalá (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, desejo solicitar ao Senhor Comissário Bolkestein que faça avançar esta iniciativa e que os trabalhos relativos a este estudo e à proposta de directiva se iniciem quanto antes. Devemos ter presente que as PME são a maior fonte de emprego na União Europeia e, concretamente na minha região, no País Valenciano, constituem os maiores empregadores.
Pensamos que são necessárias todas as medidas dirigidas a reforçar o papel das pequenas e médias empresas na União Europeia e, por conseguinte, solicitamos à Comissão que esta proposta de directiva - que, entre outros aspectos, deveria abordar as diferenças dos impostos entre os Estados-Membros, com a finalidade de alcançar a sua harmonização -, beneficie claramente as pequenas e médias empresas que, repito, são a principal fonte de emprego na nossa União Europeia.
Bolkestein,
    Concordo inteiramente com a afirmação de que o emprego depende da saúde das PME. A Comissão fará o possível por apresentar a proposta de directiva ao Parlamento o mais rapidamente possível. Por conseguinte, faremos o que acaba de nos pedir o senhor deputado. 
Presidente.
   Gostaria de os relembrar que temos hoje o último Período de Perguntas da presente legislatura e, tal como vós, tenho todo o interesse em que todas as perguntas recebem uma resposta. Por isso, peço-lhes, em geral - não me refiro a ninguém em particular -, que, se possível, não façam declarações, porque dessa forma permitem que se responda a todas as perguntas. Caso contrário, o tempo esgotar-se-á e quatro ou cinco deputados não receberão resposta às suas perguntas.
Presidente.
Estará a Comissão disposta a elaborar uma proposta de directiva tendo em vista estabelecer que qualquer organização pública ou privada na União Europeia informe, por correio electrónico ou por carta, todas as pessoas cujos dados pessoais (como o nome, o número de segurança social, o número de carta de condução, o número de conta bancária ou do cartão de crédito) possam encontrar-se na posse indevida de terceiros?
Na Califórnia, entrou em vigor uma lei desta natureza, em Julho de 2003, e consta que um senador norte-americano vai apresentar um projecto de lei federal baseada no modelo da legislação californiana. 
Bolkestein,
    A Comissão tomou nota da lei californiana sobre a obrigatoriedade de declaração de violações de segurança por parte das empresas que mantêm dados computorizados codificados contendo informação pessoal. Com base na sua avaliação actual da situação, a Comissão não tenciona de momento propor uma directiva nos moldes da referida lei californiana, uma vez que não se demonstrou haver necessidade de legislação europeia sobre essa questão, destinada a complementar a legislação dos Estados-Membros, em particular, a legislação penal. Contudo, a Comissão irá acompanhar atentamente a evolução da situação nesta área, como parte da sua política de salvaguardar a livre circulação de dados pessoais dentro da União Europeia e garantir a protecção dos direitos fundamentais dos indivíduos. 
Newton Dunn (ELDR ).
   - Agradeço ao Senhor Comissário a sua resposta. Congratulo-me pelo facto de, pelo menos, ter tomado nota da ideia. Creio que a relutância da Comissão em tomar mais medidas e propor legislação irá ser bem recebida por aquelas empresas da União Europeia que são mais descuidadas em matéria de protecção de dados pessoais, pois, agora, poderão dizer que não haverá legislação para as punir e, portanto, poderão deixar as coisas andar. Receio que esta nossa troca de palavras no Hemiciclo torne agora necessário introduzir legislação para impedir que as empresas negligentes deixem que os dados pessoais vão parar às mãos erradas. Concorda com o que acabo de dizer? 
Bolkestein,
    Desenvolvendo um pouco o que disse há momentos, gostaria de acrescentar que a Comissão não considera apropriado, de momento, preparar legislação de natureza semelhante à lei californiana. Não existe informação indicando que a apropriação ilícita de dados pessoais não codificados armazenados em sistemas de computadores seja um problema que esteja a afectar gravemente a livre circulação de dados pessoais no mercado interno ou a protecção desses dados. Antes de introduzir nova legislação susceptível de representar novos encargos para as empresas, sugere-se que sejam as próprias empresas a reforçarem a segurança dos dados pessoais, utilizando sistemas de segurança como a codificação.
Por conseguinte, embora compreenda a filosofia por detrás da pergunta, a Comissão quer ter a certeza de que é absolutamente necessário propor nova legislação sobre a matéria. Desejamos ser prudentes quanto a novas leis; as empresas queixam-se da regulamentação excessiva. Todos queremos desregulamentar, por isso, há que agir com cuidado nesta área e apenas legislar quando isso é absolutamente essencial, e não antes. 
Paasilinna (PSE ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, tenho uma proposta a fazer, pois tenho noção do problema trazido pelo colega à nossa atenção. Seria possível que o tema da salvaguarda da privacidade fosse incluído nas tarefas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, que está a ser criada, de modo que esta agência pudesse seguir a evolução registada nesta área, informando posteriormente se há necessidade, ou não, de legislação? Seria uma autoridade profissional que desempenharia estas funções a nível pan-europeu. Acha que seria possível?
Bolkestein,
    Gostaria de agradecer ao senhor deputado a sua sugestão. Se concordar, discuti-la-ei com os meus colegas, mas é sem dúvida válido pedir a essa agência que apresente um parecer sobre o assunto. 
Presidente.
No quadro do recente acórdão relativo ao processo Gambelli, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias defendeu o direito de as entidades ligadas ao sector dos jogos de fortuna e azar oferecerem prestações de serviços a nível transfronteiriço em outros Estados Membros.
Simultaneamente, um determinado número de Estados Membros tem vindo a desenvolver esforços no sentido de restringir a actividade dos prestadores de serviços no âmbito desta actividade, patrocinando de forma decidida a participação nos jogos de fortuna e azar através de monopólios e entidades licenciadas pelo Estado.
Poderá a Comissão confirmar o facto de a angariação de recursos para as finanças públicas não poder ser invocada como justificação para a restrição das liberdades instituídas pelos artigos 43º e 49º do Tratado?
Em caso afirmativo, poderá a Comissão dar a conhecer as iniciativas que tenciona levar a cabo para remover as injustificadas restrições colocadas aos prestadores de serviços do sector dos jogos de fortuna e azar? 
Bolkestein,
    Em resposta à primeira pergunta, a Comissão refere que está já estabelecido na jurisprudência que a redução das receitas fiscais não é um dos fundamentos previstos no artigo 46º do Tratado. Não é uma questão de interesse público primordial que se possa invocar para restringir a liberdade de estabelecimento, nem a liberdade de prestar serviços.
Relativamente à segunda parte da pergunta do senhor deputado, a Comissão recebeu efectivamente várias queixas de operadores do sector dos jogos de fortuna e azar, que contestam a aplicação das restrições nacionais existentes à prestação de serviços transfronteiriços. A Comissão irá analisar as queixas que existem nesta área, à luz de decisões recentes do Tribunal de Justiça Europeu. Empreenderá as acções apropriadas com vista a assegurar que os princípios estipulados nessas decisões sejam respeitados.
Além disso, a Comissão tenciona lançar este ano um estudo destinado a recolher a informação de que precisa para determinar a necessidade e âmbito de uma eventual iniciativa comunitária no contexto do mercado interno, no domínio dos serviços do sector dos jogos de fortuna e azar. 
Harbour (PPE-DE ).
   - Quero agradecer ao Senhor Comissário a sua resposta muito positiva. Gostaria, porém, de lhe colocar outras duas questões. Em primeiro lugar, concorda que seria desejável a directiva proposta relativamente ao mercado interno dos serviços abranger os jogos de fortuna e azar da forma que sugere? As questões levantadas pelo acórdão em causa e pelas queixas apresentadas prendem-se muito directamente com as questões e barreiras que o Senhor Comissário se propõe superar com a sua excelente proposta.
A segunda questão - que o Senhor Comissário não mencionou - relaciona-se com a possibilidade de os governos tentarem incluir as questões do interesse público e da defesa dos consumidores de modo a impedir que os operadores do sector dos jogos de fortuna e azar se estabeleçam nos territórios sob a sua jurisdição, enquanto, por outro lado, promovem activamente as suas próprias lotarias e empresas estatais de jogos de fortuna e azar. Parece-me uma grande incongruência, além de ser uma questão que está abrangida pelo acórdão do caso Gambelli. Gostaria de saber, também, qual é a sua opinião sobre este assunto. 
Bolkestein,
    Relativamente à segunda pergunta, concordo com o senhor deputado Harbour e, efectivamente, propus que fosse intentada uma acção num caso que dizia respeito à Dinamarca, pelo que, quanto a esse assunto, estamos de acordo.
No que se refere à primeira pergunta sobre os jogos de fortuna e azar e a directiva relativa aos serviços, lembro que, relativamente aos serviços do sector dos jogos de fortuna e azar, aquela directiva prevê uma isenção do princípio do país de origem que deixaria de se aplicar se existisse um instrumento de harmonização comunitário. A Comissão irá ponderar se deverá apresentar uma proposta de harmonização das regras relativas àqueles serviços a nível da UE, com base num relatório que irá preparar este ano.
A directiva estipula igualmente que os Estados-Membros, utilizando um processo de avaliação mútua, devem verificar se existem barreiras ao estabelecimento transfronteiriço dos prestadores de serviços, de modo a assegurar que os requisitos de autorização, ou as condições de licenciamento, sejam transparentes e se baseiem em critérios objectivos, mas não contesta especificamente a existência de monopólios estatais neste domínio. 
Presidente.
Na sua sessão de 20 de Novembro de 2002, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução sobre a concentração dos meios de comunicação social. Nessa resolução, o Parlamento exortava a Comissão a elaborar nomeadamente até ao final de 2003 um Livro Verde que avaliasse as novas tecnologias e as novas comunicações e, em particular, o impacto das fusões, alianças e empresas comuns no mercado interno e no pluralismo dos meios de comunicação, bem como a situação jurídica e o futuro desenvolvimento vigente nos Estados-Membros assim como nos países candidatos. Além disso, o Parlamento exortava igualmente a Comissão a examinar durante o seu mandato opções regulamentares através das quais se pudesse garantir a liberdade de expressão e o pluralismo dos meios de comunicação, assim como a apresentar uma proposta a fim de que o princípio da liberdade dos meios de comunicação ficasse mais fortemente alicerçado no Tratado.
Por que razões a Comissão nada terá empreendido a fim de prevenir a concentração dos meios de comunicação social, apesar das recomendações apresentadas pelo Parlamento?
Bolkestein,
    As questões levantadas pelo senhor deputado Paasilinna não podem ser objecto de uma iniciativa da Comissão baseada nas liberdades fundamentais do mercado interno, previstas nos artigos 43º e 49º do Tratado, porque a finalidade destas disposições é regular situações em que haja um elemento transfronteiriço. Não podem ser utilizadas simplesmente para corrigir situações que existem a nível interno, nos Estados-Membros.
Tal como já foi referido, os instrumentos comunitários previstos no Tratado destinam-se a assegurar um certo equilíbrio entre os operadores económicos. Poderão, portanto, afectar directamente os meios de comunicação social, mas como actividade económica. Esses instrumentos não afectam os meios de comunicação social como canal de informação dos cidadãos, ou apenas o fazem muito indirectamente. Por exemplo, o regulamento relativo às fusões atribui à Comissão a tarefa de determinar se as concentrações de meios de comunicação social com uma dimensão comunitária são ou não compatíveis com o mercado interno. Esse regulamento permite, assim, que a Comissão garanta a competitividade dos mercados dos meios de comunicação social, e apenas, indirectamente, a protecção do pluralismo dos meios de comunicação social.
Além disso, há que recordar que a Comissão é a favor da inclusão, no projecto de Tratado Constitucional, do nº 2 do artigo 11º da Carta dos Direitos Fundamentais, que estabelece o princípio do respeito pela liberdade e pelo pluralismo dos meios de comunicação social por parte da União. No entanto, como sabem, aquele princípio ainda não é lei. 
Paasilinna (PSE ).
    Senhor Presidente, tenho efectivamente de referir que estou bastante insatisfeito com esta resposta tão desfasada das realidades actuais, pois é totalmente irrelevante para a época em que vivemos. Em primeiro lugar, as comunicações móveis são, pela sua natureza, comunicações transfronteiriças. O seu conteúdo são produtos oferecidos pelas diferentes empresas de comunicação social e estas, portanto, movem-se ao longo das fronteiras da União Europeia. É esta a política do “”. Não se pode evitar o tema, dando respostas como esta. Pelo contrário, estas empresas têm uma dimensão tal que operam para além da Europa, oferecendo conteúdos situados num número muito limitado de mãos. Eu poderia indicar alguns nomes, mas o Senhor Comissário é certamente capaz de pensar por si só em algumas dessas empresas. Trata-se de uma ameaça dos tempos modernos, e não estamos apenas a falar na comunicação escrita. Que posição vai adoptar relativamente a esta moderna forma de comunicações, de modo a poder abordar o problema?
Bolkestein,
    O senhor deputado Paasilinna não está satisfeito. Permita-me que lhe diga que, pessoalmente, também não estou satisfeito. No entanto, a Comissão não pode fazer nada que não seja conforme ao Tratado, se a sua acção não se basear no Tratado ou se não for apoiada pelo Tratado. Os artigos que referi dizem respeito a actividades abrangidas pelos aspectos económicos do Tratado e não actividades destinadas a prestar informação aos cidadãos. Por conseguinte, embora o pluralismo dos meios de comunicação social seja obviamente um assunto importante, é uma matéria que o actual Tratado não contempla. Se o senhor deputado Paasilinna quer chamar a isto uma abordagem obsoleta, assim seja. No entanto, não posso exceder os limites do Tratado. Talvez a Conferência Intergovernamental leve a um novo Tratado que ofereça mais possibilidades nesta área do que o actual. 
Presidente.
   Muito obrigado, Senhor Comissário Bolkestein, pela sua excelente colaboração desta noite e durante esta legislatura.
Presidente.
A Comissão respondeu por escrito a duas perguntas orais sobre Cuba Bienal de Havana (H-0733/03 ) e visita do Patriarca Bartholomeos (H-0045/04 ). As respostas não são satisfatórias e contêm afirmações que considero irreverentes. Segundo a resposta à primeira pergunta, "a afirmação de que a UE retirou o seu financiamento a favor da Bienal não é exacta". Nunca fiz tal afirmação, tendo evocado "a ajuda que tem sido prestada", sem especificar que era uma ajuda económica. Mais grave ainda, a Comissão pretende que "é falsa a afirmação de que a UE decidiu congelar as relações culturais com Cuba". No que se refere à segunda pergunta, sobre a visita a Cuba do Patriarca da Igreja ortodoxa, na sua resposta a Comissão afirma que a UE não aplica tais sanções, deixando entender que é Cuba quem o faz. Além disso, refere-se a insultos proferidos por altos representantes do governo cubano contra "Chefes de Estado europeus" em 26 de Julho passado.
Como qualificaria a Comissão as medidas adoptadas pelo Conselho Europeu no domínio cultural relativamente a Cuba na sequência dos acontecimentos do ano passado? Que Chefes de Estado europeus foram insultados em 26 de Julho? 
Nielson,
    A Comissão não pretendia ser irreverente nas respostas que deu às perguntas orais H-0733/03 e H-0045/04.
Com efeito, o senhor deputado não afirmou que a UE tivesse retirado financiamentos à Bienal; citou notícias da comunicação social que a Comissão disse estarem incorrectas.
Quanto às duas novas perguntas, em primeiro lugar, o Conselho decidiu, em 5 de Junho de 2003, reduzir a visibilidade da participação dos Estados-Membros em eventos culturais. Esta medida implica limitar a presença de representantes dos Estados-Membros em eventos culturais que têm lugar em Cuba, e tem de ser vista como um gesto simbólico. Não se destina a reduzir as actividades culturais em Cuba nem os financiamentos. Os Estados-Membros que já tinham estabelecido programas culturais prosseguiram as suas actividades em Cuba. Apenas o Centro Cultural espanhol deixou de funcionar em Agosto de 2003. Contudo, isto deveu-se não a uma decisão do Governo espanhol, mas sim das autoridades cubanas.
Em segundo lugar, teria sido mais correcto falar em insultos proferidos contra Chefes de Governo e não contra Chefes de Estado. O Primeiro-Ministro espanhol foi insultado num discurso do Presidente Castro em 26 de Julho, e os Primeiros-Ministros Aznar e Berlusconi foram insultados numa manifestação realizada em 12 de Junho e encabeçada pelo Presidente e pelo Primeiro Vice-Presidente de Cuba, manifestação essa que teve por objectivo as embaixadas daqueles países. Segundo notícias publicadas na imprensa, haviam sido igualmente proferidos insultos contra eles no dia anterior. 
Martínez Martínez (PSE ).
    Em primeiro lugar, desejo agradecer ao Senhor Comissário Nielson, porque pela primeira vez recebemos uma resposta razoável reconhecendo que, efectivamente, foi adoptada uma série de medidas no âmbito da cooperação cultural, a primeira vez que recebo uma resposta deste tipo depois de outras três perguntas, às quais foi-me dito que tais medidas não existiam. Agradeço-lhe, pois, por deixar as coisas tão claras. Continuo a ser de opinião que essas medidas de restrição das relações culturais são perniciosas, mas, por fim, podemos voltar ao tom que mantivemos durante todos estes anos. Reconheceu que essas medidas existem. Considero-as absurdas.
Gostaria de fazer uma pequena observação: quando afirma que teria sido mais correcto dizer que foram insultados Chefes do Governo, não é que teria sido mais correcto, mas sim que era absolutamente incorrecto dizer que foram insultados Chefes de Estado. A Comissão tem a responsabilidade de não confundir um Chefe de Estado com um Chefe de Governo.
É verdade que dois Chefes de Governo foram insultados. Um deles já não ocupa tal responsabilidade porque assim o quis o povo soberano do meu país e, por conseguinte, já não será Chefe de Governo quando lhe for endereçado qualquer insulto. Obrigado, Senhor Comissário Nielson, pela excelente cooperação que mantivemos ao longo destes cinco anos, inclusive em relação ao tema das relações com Cuba.
Nielson,
    Gostaria de frisar mais uma vez que não é inteiramente correcto falar-se em limitar a cooperação cultural, ou em limitar as actividades culturais. O que se decidiu foi limitar a presença de representantes dos Estados-Membros em eventos culturais em Cuba. Por conseguinte, a não participação de representantes oficiais dos vários Estados-Membros e da Comissão em eventos em Cuba não visa directamente limitar as actividades culturais. 
Korakas (GUE/NGL ).
   – Concordo com os comentários feitos pelo senhor deputado Martinez e gostaria de aproveitar o debate sobre Cuba para voltar a colocar uma questão e perguntar ao Senhor Comissário se a Comissão Europeia ou a União Europeia em geral tenciona intervir, finalmente, com vista a acabar com o embargo que os EUA impuseram a Cuba durante mais de quarenta anos, um embargo que causou e continua a causar imensos prejuízos ao país ao seu povo. Agradeço que não nos diga que isso tem alguma coisa a ver com respeito pelos direitos humanos porque sabemos que, se há alguém que não pode falar de respeito pelos direitos humanos, esse alguém são os próprios Americanos que, para além do que estão a fazer em todo o mundo – veja-se o exemplo do Iraque - estão também a espezinhar os direitos humanos no seu próprio país, com execuções diárias e com a detenção em condições inaceitáveis de cinco patriotas cujo único crime foi o terem descoberto um atentado terrorista contra Cuba e os seus líderes organizado pelos EUA.
Solicito, portanto, uma resposta que permita pôr termo a esta saga, na qual, ainda por cima, a União Europeia parece consentir este tipo ….
Presidente.
   Gostaria de dizer, antes da intervenção do Senhor Comissário, que esta pergunta não é uma pergunta complementar à anterior. É uma análise sobre outro tema relacionado com Cuba. De todas as formas, formulou a sua pergunta, Senhor Deputado Korakas, e permita-me, enquanto Presidente, que interprete o Regimento. O Senhor Comissário irá responder-lhe.
Nielson,
    Considero essa pergunta complementar totalmente desnecessária. A posição europeia contra esse embargo é muito clara, há muitos anos. Não existe absolutamente nada de novo sobre essa matéria, e nunca houve qualquer necessidade de a Europa dizer nada de novo. Sempre foi esta a nossa posição, e a divergência entre a Europa e os Estados Unidos mantém-se, como sempre aconteceu. 
Chountis (GUE/NGL ).
   – Senhor Comissário Nielson, ainda há muito pouco se realizou na Grécia um debate público sobre um eventual convite a Fidel Castro para se deslocar à Grécia no âmbito dos Jogos Olímpicos. O próprio Fidel Castro afirmou que, se recebesse esse convite do Governo grego, poderia aceitá-lo. Peço-lhe, Senhor Comissário, que me diga, em primeiro lugar, se a Comissão Europeia incentivaria o Governo grego a convidar o Presidente de Cuba para visitar Atenas durante os Jogos Olímpicos e, em segundo lugar, se a Comissão Europeia encara um tal convite como uma acção positiva. 
Nielson,
    Não tenciono envolver-me numa discussão sobre a questão da participação nos Jogos Olímpicos, na Grécia. Gostaria, no entanto, de saber em que modalidade o Presidente Castro iria participar! 
Presidente.
   Peço-lhes a todos que respeitem a ordem do dia porque, como sabem, registamos um atraso e os intérpretes estão a trabalhar fora do seu horário. Vamos examinar as perguntas e as perguntas complementares. Apelo à responsabilidade de toda a Casa.
Presidente.
Tendo em conta as preocupações da CE sobre a forma como os programas do FMI podem entrar em conflito com o objectivo fundamental da CE de erradicação da pobreza , pode a Comissão clarificar a política da CE visando articular as dotações do orçamento da CE de apoio àquela política com os requisitos de um Programa para o Financiamento da Redução da Pobreza e Crescimento Económico (PRGF) do FMI? Especificamente, continuará a CE a prestar apoio com dotações do orçamento comunitário no caso de um país registar uma derrapagem unicamente em elementos não essenciais de um PRGF do FMI, por exemplo, na condição prévia de privatização de um organismo estatal? Continuará a CE a prestar apoio com dotações orçamentais no caso de um país registar um incumprimento na execução de um programa PRGF do FMI que a CE tenha criticado, por ser demasiado restritivo e impedir que o país maximize as verbas destinadas à luta contra a pobreza? 
Nielson,
    Em conformidade com o artigo 67º e o nº 2 do artigo 61º do Acordo de Cotonu, a Comissão apenas prevê apoio com dotações do orçamento geral à redução da pobreza em países ACP de baixo rendimento, se o país beneficiário implementar um programa de reformas macroeconómicas que tenha o apoio de um dos grandes doadores internacionais. Na prática, esta prescrição está normalmente ligada à existência de um programa nacional de reformas que seja apoiado pelo Mecanismo de Redução da Pobreza e de Crescimento (PRGF) do Fundo Monetário Internacional. O PRGF destina-se a contribuir para a redução da pobreza e a gerar crescimento económico.
O cumprimento das prescrições do FMI é geralmente considerado uma das condições gerais para apoio por parte do orçamento da CE. O pagamento de uma "fracção fixa" anual depende geralmente da realização de avaliações periódicas positivas do programa de reformas em curso no âmbito do PRGF. Ao procederem a essa avaliação, os funcionários do FMI procuram determinar se os critérios de aferição e outras medidas de avaliação de desempenhos foram respeitados pelo governo em causa durante um determinado período de tempo.
Uma vez que a Comissão confia a avaliação periódica do desempenho macroeconómico à instituição que está mais bem equipada e que possui competência natural para o efeito, é importante garantir que haja uma estreita coordenação entre os serviços da Comissão - especialmente, as delegações - e os funcionários do FMI. No caso de se verificarem divergências de opinião sobre questões específicas relacionadas com a referida avaliação, os serviços da Comissão e os funcionários do FMI têm de encetar um diálogo técnico para tentarem chegar a uma posição comum - digo diálogo técnico, mas é evidente que esse diálogo tem sempre uma componente política.
Caso mantenha uma posição diferente da do FMI, a Comissão pode decidir proceder à concessão de ajuda através do orçamento geral, apesar de a avaliação do programa apoiado pelo PRGF não ser conclusiva ou, por outras palavras, apesar de o país em causa não estar a cumprir as condições prescritas. Contudo, só é tomada uma decisão desta natureza em circunstâncias excepcionais, por exemplo, quando a Comissão está convencida de que a avaliação do FMI é manifestamente demasiado restritiva - ou se baseia em elementos relativamente pouco importantes do programa de reformas - e que a não concessão de ajuda orçamental poderá comprometer os esforços do governo no domínio da redução da pobreza. Por outras palavras, apesar de parte do pagamento da ajuda orçamental estar directamente ligada às avaliações de programas apoiados pelo PRGF conduzidas pelo FMI, as decisões de proceder ou não a um pagamento são tomadas pela Comissão caso a caso.
É adoptada uma abordagem semelhante em relação à ajuda comunitária a países de outras regiões em que o apoio à redução da pobreza com fundos do orçamento geral está ligado ao mesmo tipo de avaliações no âmbito do PRGF.
Dum modo geral, estamos convencidos de que esta cooperação também inclui o Banco Mundial. Não existe uma sujeição total da nossa parte. Trata-se de uma parceria e, nos últimos anos, tem surgido uma relação mais equilibrada nos dois sentidos, caracterizada por uma maior igualdade. Neste momento, essa parceria funciona. A história também tem demonstrado que, apesar dos custos que isso acarreta, se têm verificado muitos progressos no caso de economias do Terceiro Mundo que anteriormente eram muito mal geridas. 
McKenna (Verts/ALE ).
   - Teria gostado que o Senhor Comissário se mostrasse muito mais disposto a conceder apoio com dotações orçamentais a um país apesar de o mesmo não ter cumprido as prescrições relativamente a elementos não essenciais de programas realizados no âmbito do FMI/PRGF e nos casos em que os programas do FMI são considerados demasiado restritivos. Nos últimos anos, a Comissão tem manifestado alguma preocupação relativamente ao quadro macroeconómico do FMI para os países de baixo rendimento. Pela resposta que me deu, não me dá a impressão de que o Senhor Comissário tenha dito que irá continuar a conceder apoio com dotações orçamentais. Pareceu-me ter dito que isso só acontecerá em circunstâncias muito excepcionais. Em que medida terão essas circunstâncias de ser excepcionais para continuar a conceder apoio com dotações orçamentais? 
Nielson,
    Não é possível dar uma resposta clara – trata-se de uma longa história. Há casos, em situações após um conflito, em que é simplesmente necessário conceder apoio orçamental - ainda que nem sequer esteja em causa se um país está ou não a cumprir as prescrições -, pelo simples facto de tudo poder ruir se nós e outros doadores não interviermos. Este é um caso.
Outro facto é que o FMI e o Banco Mundial mudaram nos últimos anos; não que estejamos de acordo com estas duas instituições em todos os aspectos, mas já não estamos a falar no contexto da década de 1980 ou de princípios da década de 1990. A parceria que temos agora reflecte uma visão mais orientada para a pobreza, e que envolve uma maior responsabilidade social, em comparação com a que havia nessa altura. 
Presidente.
   Agradeço à senhora deputada e ao Senhor Comissário, com quem fazemos neste momento o diálogo das instituições naquela que é a última sessão do período de perguntas da presente legislatura.
O tempo atribuído ao período de perguntas à Comissão esgotou-se, pelo que as perguntas nºs 35 a 76 receberão resposta por escrito(1).


Presidente.
   – Segue-se na ordem do dia o final da discussão conjunta sobre a declaração da Comissão sobre o Eurostat e quitação for 2002. 
Mulder (ELDR ),
    Senhor Presidente, na política nunca se sabe ao certo o que vai acontecer, mas, tendo em conta a situação actual, tudo leva a crer que esta poderá ser a última vez que a Senhora Comissária Schreyer participa neste debate na qualidade de Comissária responsável pelo Orçamento. Gostaria de a felicitar desde já pela abertura que demonstrou face ao Parlamento ao longo dos anos. No que diz respeito à função de relator sobre as agências, que me foi atribuída, posso apenas dizer-lhe que, com base na informação de que disponho, não há qualquer motivo para recusar a concessão de quitação a estas agências. Não quer isso dizer, obviamente, que não haja melhorias a fazer. No ano passado, assinalámos alguns aspectos nas agências que provavelmente necessitarão de uma atenção acrescida.
Em primeiro lugar, a questão da política de pessoal conduzida pelas agências. Gostaríamos de ver mais transparência em geral. Como são as pessoas recrutadas e promovidas? Há indicações de que os procedimentos aí seguidos são diferentes dos adoptados na Comissão, muito embora, quando se tornam funcionárias de uma agência, estas pessoas tenham direitos e deveres idênticos aos dos funcionários da própria Comissão. Pensamos que esses direitos deveriam ser igualados tanto quanto possível. Entendemos também que o OLAF tem todo o direito de se envolver caso existam problemas nas agências. Por último, entendemos que o Serviço de Auditoria Interna da Comissão deveria prestar mais atenção ao que acontece nas agências. Até agora, este serviço não teve tempo para se envolver, ou não se sentiu inclinado a fazê-lo. Entendemos que deverá fazê-lo no futuro.
Em algumas agências que têm receitas próprias, existe um problema com a transição dos saldos de um exercício orçamental para o exercício seguinte. As agências podem ter as suas receitas próprias, mas, segundo as normas do Regulamento Financeiro, não podem utilizá-las no exercício orçamental seguinte. Para uma das agências, designadamente a de Londres, foi encontrada uma solução. Pensamos que essa solução deveria aplicar-se igualmente às outras agências. De uma maneira geral, queremos também encorajar as agências, onde isso for possível, a gerarem mais receitas próprias, para que possam onerar menos o orçamento.
Na realidade gostaria ainda de dizer algo a respeito das outras agências, mas a título pessoal, e não, portanto, na qualidade de relator. Secundamos o senhor deputado Bayona na sua decisão de conceder quitação à Comissão. Posso reiterar mais ou menos os comentários do ano passado e dos anos anteriores. Continua a ser extremamente insatisfatório o facto de não haver uma declaração de fiabilidade favorável do Tribunal de Contas. É necessário envidar todos os esforços para que tal aconteça. Podemos apenas concluir que, se nos recusássemos a conceder concessão de quitação nesta altura, isso não teria qualquer utilidade, pois as consequências políticas neste momento não seriam do interesse da Europa.
Seguidamente, gostaria de dizer algo a respeito do caso Eurostat. Esta tarde ouvimos uma explicação da Comissão a esse respeito. No meu entendimento, essa explicação não é suficiente. Ela nada diz sobre essência da questão: a responsabilidade política. Aquando da sua tomada de posse como Presidente da Comissão, ouvimos Romano Prodi dizer que haveria responsabilidade política. Pensamos que a Comissão não honrou suficientemente essa promessa. Um Comissário é responsável pela missão que lhe foi confiada e deveria também responder por ela. Se algo correr mal, ele ou ela devem assumir a responsabilidade por isso. Achamos lamentável que, há três meses atrás, em reacção ao relatório de acompanhamento do senhor deputado Casaca sobre a decisão de quitação relativa ao exercício de 2001, uma alteração apresentada pelos liberais tenha sido aprovada pela maioria de apenas um voto. Nessa alteração expressámos o nosso descontentamento em relação ao facto de o Senhor Comissário Solbes não ter assumido a responsabilidade política desde a primeira hora. É evidente que, a julgar pelo grande número de alterações ao relatório Bayona que vejo agora, há agora clima diferente neste Parlamento. Quero com isto dizer que, há dois ou três meses atrás, não havia tanta oposição por parte dos grandes grupos políticos neste Parlamento como há agora.
Tendo em vista as audições para a nova Comissão no final do ano, um dos pontos importantes que temos de realçar é o da responsabilidade dos Comissários pela execução do orçamento. Afinal de contas, se responsabilizamos todos os funcionários da Comissão pela sua própria área de trabalho, o mesmo deveria sem dúvida aplicar-se aos Comissários.
Staes (Verts/ALE ),
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, intervenho aqui em substituição da senhora deputada Rühle, a verdadeira relatora, que infelizmente não pode apresentar pessoalmente o seu relatório. Gostaria de subscrever as palavras do senhor deputado Mulder, e também eu quero agradecer à Senhora Comissária Schreyer pela dedicação que demonstrou ao longo dos últimos cinco anos e pela honestidade com que participou no debate. Embora pertençamos à mesma família política, nem sempre estivemos de acordo. Por vezes defendemos opiniões diferentes, mas sempre apreciei, particularmente, a forma como pudemos cooperar com todo o Parlamento. Gostaria de lhe agradecer expressamente por isso, Senhora Comissária Schreyer. 
A apenas alguns dias do alargamento, estamos aqui a debater a execução do orçamento da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço para o exercício encerrado em 23 de Julho de 2002. Digamo-lo sem rodeios: a CECA foi a primeira cooperação concreta na Europa entre parceiros que durante os sessenta anos anteriores haviam travado três guerras sangrentas entre si. Guerras que provocaram um enorme sofrimento humano e milhões de mortes desnecessárias. As histórias do meu avô, que como jovem recém-casado labutou nas trincheiras de IJzer perto de Ypres durante a guerra de 1914-1918 e as histórias que circulavam na nossa família sobre aquilo que lhe aconteceu, sempre me impressionaram profundamente; fizeram de mim um pacifista inveterado, um firme defensor do Movimento Flamengo e um europeu convicto.
A cooperação entre a França e a Alemanha começou com a cooperação no domínio dos dois grandes sectores industriais da época, o carvão e o aço, e foi mais tarde alargada à cooperação económica e a uma política agrícola europeia. Em suma, esta cooperação zelou por que durante sessenta anos tenhamos podido viver em paz na União Europeia. Penso que esse aspecto tem de ser uma vez mais realçado de forma muito explícita, em especial durante a preparação da campanha para as eleições europeias de 10 e 13 de Junho.
O relatório da senhora deputada Rühle, que temos hoje diante de nós, não é controverso. Não foram tão-pouco apresentadas alterações. O relatório presta legitimamente homenagem àqueles que fundaram e construíram a CECA, contribuindo assim, de forma significativa, para a unificação da Europa. Ao fim 50 anos de funcionamento, a CECA está agora em liquidação. O relatório Rühle indica claramente as medidas que a Comissão e o Tribunal de Contas terão ainda de tomar nos próximos meses e anos. Senhora Comissária, o Parlamento Europeu está confiante em que esse processo será conduzido com a máxima rectidão e que isso se tornará também evidente na votação de amanhã à tarde.
Schreyer,
     Senhor Presidente, senhoras deputadas e senhores deputados, é com grande satisfação que vejo ser apresentada neste Parlamento a proposta da Comissão do Controlo Orçamental de conceder quitação à Comissão pelo exercício de 2002 e proceder ao encerramento das contas. O projecto de decisão de quitação baseia-se no trabalho pormenorizado desenvolvido pelo Tribunal de Contas Europeu e no excelente profissionalismo e cariz abrangente patenteado no relatório do senhor deputado Bayona. Por conseguinte, a decisão do Parlamento Europeu sobre a concessão de quitação pela execução do exercício de 2002 assume-se, na realidade, como um balanço e uma orientação para novas medidas, em consonância com as intenções do Tratado e do Regulamento Financeiro. Gostaria de felicitar o senhor deputado Bayona pelo relatório extraordinariamente exaustivo que elaborou, que é quase um compêndio, e agradecer-lhe calorosamente em nome da Comissão.
Regozijo-me igualmente, em nome da Comissão, com os relatórios do senhor deputado Sjöstedt sobre os Fundos Europeus de Desenvolvimento, do senhor deputado Mulder sobre as agências descentralizadas e dos senhores deputados Rühle e Staes sobre a CECA. Todos os relatórios recomendam a concessão de quitação, são exaustivos e minuciosos e formulam uma diversidade de recomendações à Comissão sobre como aperfeiçoar ainda mais a gestão financeira nestas áreas.
O projecto de decisão sobre a concessão de quitação à Comissão reconhece expressamente os resultados alcançados pela Comissão no âmbito das reformas. Porém, afirma também que as reformas anunciadas pela Comissão foram pouco mais do que cosmética. Com todo o respeito, trata-se de duas afirmações difíceis de conciliar. Permitam-nos fazer um balanço e recordar de novo qual era a situação há cinco anos. Reinava um consenso geral no Comité de Peritos Independentes, expresso no relatório que este órgão elaborou, bem como no Tribunal de Contas Europeu e entre a esmagadora maioria dos deputados do Parlamento Europeu, de que não era suficiente introduzir correcções específicas na gestão da Comissão Europeia e se devia, antes, proceder a uma reforma e modernização de fundo. Foi a esta tarefa que se dedicou, com grande determinação, a Comissão Prodi desde o início. O Livro Branco sobre a reforma da Comissão, aprovado já em inícios de 2000, estabelece 98 medidas e é possível hoje constatar que 95 das acções nele definidas se tornaram realidade, estando a progredir bem a execução das três medidas remanescentes.
Quais são os elementos centrais desta reforma? Em primeiro lugar, a regulamentação da gestão de recursos humanos e financeiros foi totalmente remodelada. Em segundo lugar, a gestão orçamental na sua globalidade – desde a elaboração do orçamento, passando pela estrutura do orçamento, a sua execução e o controlo orçamental, e indo até à prestação de contas – foram sujeitas a uma reforma fundamental. Em terceiro lugar, as regras e estruturas orgânicas destinam-se a ser postas em prática por pessoas e a Comissão Prodi, com o apoio do Parlamento Europeu, não só rectificou lacunas crassas no quadro do pessoal, sobretudo onde se registava uma falta de funcionários nas áreas da gestão, controlo e auditoria de finanças, mas, e sobretudo, tornou a gestão financeira e a auditoria interna como actividades profissionais dentro da Comissão pela primeira vez. Os cursos de formação em assuntos financeiros tiveram, só em 2003, 7 100 participantes. Foram organizados no total 29 cursos nesta área, a que se somarão mais cursos em 2004. E tudo isto é apenas cosmética?
Permitam-me que aborde em detalhe alguns aspectos. Quanto à regulamentação mais recente: a Comissão Prodi concebeu, negociou e introduziu de raiz duas novas regulamentações para a gestão central. Temos, em primeiro lugar, o Estatuto dos Funcionários: sob a responsabilidade do Senhor Comissário Neil Kinnock e da sua equipa, e depois de quatro anos de intenso trabalho, esta proposta foi finalmente aprovada pelo Conselho em Março. Dispomos agora de um Estatuto dos Funcionários basicamente novo e orientado para o desempenho da função pública em todas as Instituições europeias. Gostaria também de salientar inovações como a rotação regular dos funcionários superiores ou que ocupam lugares sensíveis, já em aplicação.
Em segundo lugar temos o novo Regulamento Financeiro: permitam-me que exprima um pouco de orgulho por este êxito, uma vez que o novo Regulamento Financeiro foi realizado em dois anos e meio. A versão anterior tinha 25 anos. Congratulo-me por, em conjunto com a Comissão, o Parlamento Europeu, todos os Estados-Membros e o Tribunal de Contas Europeu, termos podido alcançar este objectivo. Foi um trabalho notável desenvolvido pela Comissão dos Orçamentos do Parlamento Europeu e pelo Comité Económico e Financeiro do Conselho.
Dispomos agora de uma nova estrutura de gestão financeira, um quadro jurídico transparente para as ajudas financeiras e concursos públicos, definições claras das responsabilidades dos intervenientes financeiros e, em caso de necessidade, sanções. É claro que fiquei especialmente satisfeito com o louvor da . Todos estes aspectos tornam o Regulamento Financeiro uma grande realização.
No que se refere às estruturas de gestão e controlo era necessário modernizar estruturas que, em alguns casos, datavam da fundação das Instituições Europeias. Na gestão financeira detínhamos o controlo central das dotações para autorizações e pagamentos, uma reminiscência da época em que o orçamento era ainda pequeno e não desempenhava praticamente qualquer papel. O principal ponto fraco deste sistema era o facto de ter sido transferida a responsabilidade pela gestão das verbas da direcção-geral que geria as dotações para um sistema centralizado de controlo financeiro. Já era tempo de mudarmos este formato. Introduzimos finalmente, a nível europeu, uma divisão de responsabilidades que assegura também uma gestão financeira correcta e eficiente, à imagem do que é um dado adquirido na maioria dos governos dos Estados-Membros, e que consiste, designadamente, em responsabilizar quem utiliza as verbas por uma gestão financeira adequada e sólida. Os directores-gerais, como gestores orçamentais, são hoje os responsáveis exclusivos pela existência de sistemas financeiros adequados nas suas direcções-gerais.
É claro que esta descentralização requer, por outro lado, a adopção de normas uniformes de gestão financeira e foi isso que fizemos. Em finais de 2003 as direcções-gerais cumpriam 90% destas normas. Também esta tarefa – a adopção de normas uniformes na gestão financeira – não foi irrelevante e equivaleu de facto, numa organização internacional como esta, a uma revolução cultural. Cada director-geral é agora obrigado a elaborar anualmente um relatório sobre as actividades desenvolvidas com as verbas que lhe foram confiadas e a prestar contas dessa actuação. Deve fazer uma declaração realçando quaisquer lacunas que conheça na sua área de responsabilidade e quais as medidas tomadas ou previstas para a sua eliminação. Estes relatórios são transmitidos ao Parlamento e podem também ser consultados pelo público em geral na . Gostava que me dessem outros exemplos de uma transparência como esta.
Mesmo a actuação da Comissão no caso Eurostat constitui um exemplo de transparência. Onde é que se vê um órgão executivo, perante irregularidades ocorridas antes do início do seu mandato, averiguar rigorosamente os erros, proceder à sua divulgação e retirar as devidas conclusões? A Comissão Prodi – o meu colega já o explicou hoje mais uma vez, em nome da Comissão – reagiu imediatamente logo que tomou conhecimento da dimensão dos problemas. É claro que tal implicava riscos políticos mas o lema desta Comissão foi, e ainda é, a tolerância zero à fraude. Este lema não é uma garantia de que não existirão fraudes. É uma garantia de que nada, absolutamente nada, será varrido para debaixo do tapete mas, sim, averiguado e tratado. Foi precisamente esta responsabilidade que a Comissão Prodi assumiu.
No tratamento do caso Eurostat dois serviços desempenharam um papel proeminente. Temos, em primeiro lugar, o serviço de auditoria interna. Este serviço foi criado em 2000 e colocado logo de início sob a dependência do Vice-Presidente da Comissão, realçando, deste modo, a grande relevância desta função. Em segundo lugar temos o OLAF (Organismo Europeu de Luta Antifraude), cuja principal tarefa é, com toda a independência, revelar fraudes e irregularidades dentro e fora das Instituições, através de inquéritos administrativos. Em todas as dificuldades encontradas, e temos de admitir que existiram, o OLAF revelou-se um mecanismo eficaz na luta contra a fraude.
Permitam-me que refira também, por último, uma componente essencial e não menos importante que é a reforma do sistema de contabilidade e finanças, ainda que possamos debater muito mais pormenorizadamente esta questão nos relatórios trimestrais que vos apresento. Trata-se de uma importante componente das nossas medidas de modernização. A actualização do sistema de contabilidade trará consigo melhorias significativas: a introdução da contabilização periódica, a adopção de fichas financeiras de acordo com as normas internacionais e a utilização de um sistema integrado para gerar todos os dados contabilísticos. Nos últimos quinze meses foi já desenvolvido um imenso trabalho no âmbito deste projecto, como os senhores deputados Bayona de Perogordo ou Sørensen, e outros membros da comissão parlamentar, puderam testemunhar. Estamos a respeitar o calendário para cumprir as exigentes metas do Regulamento Financeiro em 2005, logo a partir do início do ano. Também gostaria de realçar, mais uma vez, este aspecto: esta estratégia de modernização faz uma cartografia dos progressos da Comissão no cumprimento das normas mais recentes de contabilidade no sector público.
Muitas das medidas adoptadas pela Comissão tiveram a sua origem em propostas e pedidos do Parlamento, sobretudo da Comissão do Controlo Orçamental. Nas reformas participaram centenas de pessoas: funcionários da Comissão, deputados e pessoal do Tribunal de Contas e do Conselho. O relatório do senhor deputado Bayona de Perogordo mostra como esta reforma foi abrangente. Fica ainda alguma coisa por fazer? Sem dúvida que sim, e o relatório do senhor deputado Bayona de Perogordo mostra que assim é. Gostaria de referir apenas a modificação do Regulamento do OLAF – agora em cima da mesa – e, sobretudo, o projecto de criação do cargo de Procurador-Geral Europeu para a protecção dos interesses financeiros da União Europeia. Trata-se de um projecto que devia finalmente ter hipótese de se concretizar. A nova Constituição da União deverá servir como base para a criação deste cargo e, se isso acontecer, ficará sobretudo a dever-se ao êxito do trabalho desenvolvido pela senhora deputada Theato, que se empenhou com perseverança e competência na criação deste cargo. A senhora deputada Theato deixou uma marca duradoura na generalidade do trabalho do Parlamento Europeu em matéria de controlo orçamental e o seu nome tornou-se, por assim dizer, sinónimo de controlo orçamental ao nível do Parlamento Europeu. Em nome da Comissão, bem como a título pessoal, gostaria de lhe agradecer pela sua colaboração crítica mas muito positiva.
A Comissão Prodi foi a primeira Comissão Europeia a tratar no mesmo pé de igualdade tanto as tarefas de gestão e administração como a agenda de ideias e negociações. Com a sua abordagem pró-activa e o estímulo do Parlamento, do Tribunal de Contas e do Conselho, criou um sistema de gestão da Comissão para o século XXI. Este sistema de gestão terá de provar o que vale numa União com 25, 27 ou mesmo mais Estados-Membros, com 20 ou mais línguas oficiais e que assume constantemente novas tarefas e despesas. Estou convicto de que o trabalho de reforma desenvolvido pela Comissão criou uma base sólida para este processo e gostaria de agradecer vivamente ao Parlamento Europeu o apoio constante que deu a este processo. 
Pronk (PPE-DE ),
    – Senhor Presidente, trata-se de duas questões. De um conjunto de agências que examinámos e, e em especial, da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho em Bilbau.
Fiquei extremamente surpreendido quando li o relatório do Tribunal de Contas, pois este Tribunal acusa a referida Agência de ter feito transitar um volume excessivo de dotações. Um exame mais aprofundado revelou que isso estava associado a um programa de ajuda às PME que tínhamos decidido aqui no Parlamento. Demorou-se algum tempo a chegar a acordo com a Comissão quanto ao local onde esse programa deveria ser implementado, mas finalmente decidiu-se entregá-lo à Agência em Bilbau. Claro está que isso não é culpa da Agência de Bilbau mas, apesar disso, o Tribunal de Contas teceu um comentário muito negativo a este respeito. É evidente que poderiam tê-lo verificado muito facilmente. Por vezes perguntamo-nos: será isso verdade? Todos o sabíamos aqui, e o senhor deputado Mulder disse-o também na versão final do seu relatório, embora de forma mais branda do que eu digo agora. Seria bom, contudo, que o Tribunal de Contas não olhasse apenas para o primeiro nível, mas examinasse as coisas um pouco mais a fundo. É essa a minha opinião sobre esta questão; para além disso, não há problemas com as agências que examinámos.
Quanto ao resto, limitámo-nos sobretudo aos Fundos Estruturais. Aí há sempre um problema, que reside, nomeadamente, no facto de os Estados-Membros fazerem sempre uma estimativa exagerada do que podem retirar dos Fundos Estruturais. Isso dá origem a um orçamento desequilibrado, o que faz com que no final do ano haja fundos por utilizar. Isso verifica-se especialmente no início de um período. Penso que a Comissão tem de ser um pouco menos ingénua a este respeito. Até agora, no início de um novo período, quase nada conseguimos realizar durante o primeiro ano. Seria bom, naturalmente, que no futuro conseguíssemos fazer melhor. No futuro, esta questão deveria ser melhor organizada do que agora, pois, de contrário, isso significa que nunca aprendemos nada com o passado.
Smet (PPE-DE ),
    Senhora Comissária, intervenho em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades e gostaria de fazer três observações que se destinam, naturalmente, ao próximo orçamento e não ao anterior, já que esse pertence ao passado. 
Em primeiro lugar, já há muito que Comissão e o Parlamento Europeu decidiram que o – a elaboração de orçamentos públicos com base na perspectiva do género – seria aplicado ao orçamento. Constato que tal não aconteceu em 2002. Há um bom relatório da senhora deputada Ghilardotti que contém uma explicação técnica clara daquilo que o poderia ser. Ele já é aplicado em muitos Estados-Membros, pelo que a Comissão Europeia deveria poder fazê-lo também.
Em segundo lugar, congratulo-me com facto de o programa em matéria de igualdade entre homens e mulheres ter sido aberto à participação dos países em vias de adesão. Gostaríamos de ver uma avaliação daquilo que foi feito no quadro deste programa nos países em vias de adesão e que o fosse igualmente aplicado em todos os programas comunitários destinados a esses países.
Stenzel (PPE-DE ),
    Senhor Presidente, a situação precária de segurança que se continua a viver no Kosovo levou a Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa a dedicar uma atenção especial às deficiências na conduta da Agência Europeia para a Reconstrução do Kosovo, apontadas pelo Tribunal de Contas Europeu. Entre elas figuram o nível das reservas monetárias, a necessidade de evitar pagamentos a pessoas não autorizadas e uma melhor coordenação entre o tesoureiro da Agência e a direcção-geral da Comissão competente nesta matéria. As respostas dadas pela Agência a estes pontos vieram tranquilizar-nos nas nossas preocupações.
A Comissão dos Assuntos Externos está bem ciente da situação difícil em que esta Agência desenvolve o seu trabalho. Mas deixem-me dizer, para concluir, que as verbas gastas pela UE em ajuda devem ser racionalmente proporcionais à sua vantagem política. O relatório sobre a quitação permite frisar esta questão. Embora concedamos quitação à Agência pela execução do Orçamento de 2002, manifestamos a nossa esperança de que o alargamento das suas competências à gestão das ajudas da UE à Sérvia, Montenegro e Macedónia resultem num aumento sustentado da eficiência e, deste modo, na estabilização política da região. 
Ceyhun (PSE ),
    Senhor Presidente, Senhora Comissária, em nome da Comissão dos Assuntos Internos registo com satisfação que o Tribunal de Contas tenha sido capaz de determinar, com as devidas garantias, que as contas do exercício financeiro que terminou em 31 de Dezembro de 2002 são fidedignas, concluindo que as nossas três Agências neste sector fizeram devidamente o seu trabalho e prestaram um excelente serviço à União Europeia.
No que se refere às críticas formuladas ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, gostaria de comunicar que irei hoje, à meia-noite, ter de novo oportunidade de lhes responder. Iremos, segundo espero, aprovar amanhã uma directiva relativa ao Observatório, para deste modo agirmos também preventivamente e de forma a podermos evitar muitas contingências, em colaboração com o Observatório. É, por isso, com satisfação que o comunico em nome da comissão parlamentar a que pertenço. 
Callanan (PPE-DE ),
    Senhor Presidente, não há questões substantivas que a comissão quisesse colocar à matéria deste debate.
Gostaria no entanto de fazer um comentário de ordem mais geral, especificamente em relação à moção de censura que será debatida amanhã à noite e à questão da quitação em geral, criticando a Comissão sobre a forma lamentável como os fundos europeus estão a ser geridos sob o seu controlo. Todos nós ficámos estupefactos ao ver chegar a este Parlamento uma série pessoas lamentando a forma como tinham sido alvo de medidas disciplinares e como avultadas verbas dos fundos públicos foram despendidas pela Comissão. Os meus colegas irão certamente votar contra a concessão de quitação à Comissão pela execução do orçamento, privilegiando a coerência, como sempre fazemos neste Parlamento, e essa será certamente a minha recomendação. Parece-me que os eleitores de toda a UE deixarão de confiar em qualquer das Instituições da UE – seja Parlamento ou Comissão – até que os terríveis casos de fraude e má gestão sejam firme e severamente resolvidos e os responsáveis na Comissão – Comissários e pessoal da Comissão – assumam a responsabilidade pela má gestão declarada que ocorreu e se demitam das suas funções.
Theato (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores, a esta hora da noite e com poucos ouvintes presentes, estamos a debater o importante tema da quitação. Trata-se da última quitação que o Parlamento Europeu irá conceder com a sua actual composição. É também a última quitação para a Comissão, no seu actual elenco, e para mim é também a última vez que participo num processo de quitação. Gostaria, por isso, de dizer algumas palavras de agradecimento, sobretudo aos senhores deputados deste hemiciclo e da comissão parlamentar a que pertenço, aos relatores e ao nosso secretariado. A harmonia foi sempre muito boa e penso que fizemos um grande trabalho coroado pelo êxito.
Quero agradecer igualmente ao Tribunal de Contas pelos seus relatórios, que constituíram a base do nosso trabalho, à Comissão e a si, Senhora Comissária, que ocupa naturalmente uma posição central no nosso controlo e na nossa avaliação. Penso que se pode dizer ter aumentado a disponibilidade para o diálogo e a franqueza entre a Comissão e o Parlamento. Por isso lhe agradeço, embora a declaração de há pouco sobre o Eurostat me tenha deixado muito desiludida. A Comissão do Controlo Orçamental irá continuar a examinar de forma crítica as actividades da Comissão, pois é essa a sua tarefa.
Se a Comissão conseguir melhorar ainda mais o fluxo de informação, mesmo dentro da própria Instituição, se a transparência e a responsabilização se verificarem de facto, se se conseguir reduzir os entraves burocráticos e os erros de percurso e abusos forem honestamente reconhecidos mais cedo, as críticas do Parlamento atenuar-se-ão. As reformas pretendidas e iniciadas não podem ser adiadas por mais tempo. A própria Senhora Comissária Schreyer reconheceu que podem ser obtidas orientações no excelente relatório do senhor deputado Bayona de Perogordo.
Senhor Presidente, permita-me transmitir estes três desejos ao futuro Parlamento: verdadeira representação dos cidadãos graças a uma elevada participação eleitoral, lealdade colegial para evitar muitas das críticas que constam do relatório do senhor deputado van Hulten e, para que isso seja possível – trata-se agora de um desejo pessoal –, um estatuto próprio! 
Kuhne (PSE ).
    Senhor Presidente, aquilo que eu gostaria de dizer à senhora deputada Theato, no momento em que não só deixa de ser presidente, como também abandona esta Casa, é que tenho de admitir que só durante a segunda metade do período que aqui passámos juntos aprendi a apreciá-la. Mas isso sempre é melhor do que se as metades estivessem dispostas ao contrário.
Agora, quanto ao segundo comentário que gostaria de fazer: estamos actualmente a testemunhar uma tentativa de abuso do controlo orçamental e das suas competências, ao serviço de uma campanha política contra as instituições comunitárias, neste caso, e não pela primeira vez, contra a Comissão. Não dirijo esta acusação ao meu bom amigo o senhor deputado Heaton-Harris, nem ao senhor deputado Sjöstedt, nem sequer ao senhor deputado Bonde ou ao senhor deputado Callanan, que proferiu aquilo que eu considero uma declaração muito surpreendente em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.
No entanto, a questão essencial é saber se os demais membros desta Assembleia são tão cegos que se juntem a este tipo de atitude. A questão não é dirigida àqueles que fazem campanha contra as instituições comunitárias, mas àqueles que constituem a maioria desta Assembleia, e penso que temos de nos colocar a questão crucial de saber se existem tendências entre nós que pertencemos à Comissão de Controlo Orçamental, na forma como trabalhamos, que, inadvertidamente, tenham dado a algumas pessoas pretexto para aquilo que estão a tentar fazer. Permitam-me que lhes dê alguns exemplos daquilo que quero dizer.
Ao mesmo tempo que os grupos anti-integracionistas e as minorias dentro dos grandes grupos descobriam na Comissão do Controlo Orçamental um instrumento e uma plataforma para os seus objectivos, e começavam a trabalhar nela em função disso/ nesse sentido, outros grupos – e, em particular, certas delegações nacionais – pensam que trabalhar nela os desmerece. Essa é a principal razão pela qual certas forças políticas conseguem pôr a Comissão de Controlo Orçamental a trabalhar par os seus próprios fins.
Em segundo lugar, tenho uma discordância de fundo com o senhor deputado Mulder no que se refere à questão da responsabilidade política. Penso que aquilo de que precisamos, nesta Casa, é de um pouco mais de competência inter-cultural, que nos impedisse de tentarmos tornar as nossas próprias concepções – neste caso, as nossas concepções sobre aquilo que é responsabilidade social – em referências gerais para 15 – em breve 25 – Estados-Membros, sem termos analisado sob qualquer espécie de forma se as estruturas administrativas e de tomada de decisões de que dispomos são de alguma forma apropriadas para elas. Isso é algo que temos de analisar antes de fazermos o que quer que seja.
Permitam-me agora que volte à comissão, e a alguns outros traços comportamentais que se podem encontrar nela, que eu considero, no mínimo, aborrecidos. Se é membro da comissão, não deve dar credibilidade a este ou àquele boato posto a correr pelo ou por outra fonte qualquer, regozijando-se com a oportunidade de conseguir umas citações de duas linhas na imprensa, para depois adoptar um ar preocupado e exprimir a sua grande apreensão pelo facto de tais boatos andarem a circular. Se fizer isso, estará, para começar, a dar alguma credibilidade ao boato. Antes de o fazer, deve investigar se certos boatos se baseiam em factos objectivos. Não é preciso lançar-se a todo o naco tentador deixado pelos opositores da integração ou por certos elementos dos meios de comunicação social.
O meu ponto seguinte é que temos tendência para nos apresentarmos como melhores do que somos e, acima de tudo, melhores do que os outros. Há aqui uma concorrência perigosa entre alguns deputados da mesma nacionalidade mas que pertencem a diferentes grupos políticos. Espero que não se incomode, Senhor Presidente, se eu der um exemplo. Quando eu próprio fui relator, tive uma vez dois deputados de um dado grupo no meu gabinete a dizer-me: “Senhor deputado Kuhne, elaborou um excelente relatório, ao qual não precisamos de apresentar nenhuma alteração, mas não podemos votar a favor dele, porque não podemos deixar que os nossos eleitores pensem que estamos menos empenhados nas reformas do que outros.” Esta é outra forma de pôr em causa a credibilidade das instituições europeias, e todos podemos aprender alguma coisa com isto. 
Presidente.
   Senhor deputado Kuhne, concordo com aquilo que diz, e, por isso, embora como Presidente não o deva fazer, resolvi dar-lhe – uma vez que esta é a minha última sessão nesta Casa – algum do tempo que ganhámos. De outra forma, teria de se cingir ao seu tempo. 
Sørensen (ELDR ).
    Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Bayona de Perogordo por um relatório construtivo e abalizado. Encerra um conjunto de críticas, sendo correcto o destaque dado a estas áreas. Nesse contexto, gostaria de chamar a atenção para toda a reforma do sistema contabilístico. Muita coisa aconteceu ao longo dos últimos doze a dezoito meses. Afigura-se-me positivo que, no ano passado, tenhamos adoptado um regulamento que prevê que a Comissão passe a apresentar um relatório trimestral à Comissão do Controlo Orçamental. É realmente muito positivo que tenhamos tido agora a oportunidade de avaliar os progressos alcançados, contudo, subsistem questões e problemas relevantes, relativos ao sistema de contabilidade, que a Comissão terá de resolver. Teremos agora o teste final: até que ponto estes aspectos foram resolvidos com sucesso, antes da transição para o novo sistema em 1 de Janeiro? Espero que a Senhora Comissária Shreyer possa prometer hoje, aqui no Parlamento, que continuará a dar impulso ao processo de reforma, mesmo que isso aconteça em plena mudança para uma nova Comissão.
De resto, gostaria de chamar a atenção para o relatório do senhor deputado van Hulten. Considero que preparou um relatório construtivo. Permite-nos obter regras mais claras no que respeita à actividade do Parlamento, à administração e aos deputados. Entendo que seria positivo que conseguíssemos reunir uma maioria para garantir que os reembolsos das despesas de viagem sejam calculados com base nos comprovativos apresentados. Penso que seria igualmente positivo determinar que o próprio Parlamento possa decidir o local onde irá reunir-se e em que datas, e apelo a que se apoie, pelo menos, esta parte do relatório.
Finalmente, gostaria de concluir com algumas breves palavras sobre a responsabilidade política. Foi agora levantado um conjunto de questões, ou foram apresentadas propostas, tendo em vista o debate sobre a responsabilidade política. Considero que é aquando das audiências que terão lugar quando se reunir o novo Parlamento que deveríamos concentrar as nossas energias na adopção de alguns princípios, que deverão reger a responsabilidade política dos Comissários. Não devemos gastar as nossas energias a discutir um caso que, até certo ponto, está agora concluído. 
Staes (Verts/ALE ).
   - Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores, três observações. A primeira, e a mais importante, é dirigida à senhora deputada Theato. O senhor deputado Kuhne disse que só tinha partilhado metade do percurso da senhora deputada neste Parlamento. Eu tenho aqui estado durante as duas metades desse percurso. Na primeira metade, como assistente de um grupo político, e na segunda metade como deputado do Parlamento. Trocámos olhares frequentemente nas reuniões da comissão, nas muitas vezes que tentei chamar a sua atenção para pedir a palavra. Agradeço-lhe a forma como presidiu à nossa comissão e, associando-me a todos os nossos colegas da comissão, digo: desejamos-lhe felicidades para o futuro.
A minha segunda observação relaciona-se com o relatório van Hulten. Na minha opinião, o senhor deputado van Hulten produziu um excelente relatório. Teve em conta, correctamente, a necessidade de dar seguimento ao meu relatório sobre as quitações concedidas no ano passado. O meu relatório também dedicava grande atenção à questão da sede do Parlamento, ao nosso circo itinerante, e ao facto de termos de trabalhar em três locais diferentes. Penso que esta situação é indefensável. O Grupo PPE-DE apresentou várias alterações que visam suprimir esses parágrafos. Espero que, em conjunto com os outros grupos, consigamos impedir que essas alterações sejam adoptadas.
Há também um parágrafo sobre as relações com os moradores locais. Quero sublinhar que este aspecto é, efectivamente, da maior importância. Quando vamos para Bruxelas, não vivemos numa ilha. Há muito pouco contacto entre os deputados do Parlamento e os funcionários públicos, por um lado, e os moradores locais, por outro lado. É necessário que haja um diálogo muito mais construtivo com os moradores de Leopoldswijk.
Por último, o caso Eurostat. Surpreende-me um pouco que seja necessário realizarmos um debate especial sobre esse assunto. Amanhã, vamos debater uma resolução de compromisso que incluirá, provavelmente, todos os textos que já adoptámos como Parlamento. Concordo com o que disse o senhor deputado Mulder sobre a responsabilidade política. O senhor deputado Kuhne diz: é necessário que haja uma maior compreensão intercultural. Penso que, depois de o novo Parlamento ser eleito, devemos perguntar explicitamente aos Comissários, durante as audiências, o que entendem por responsabilidade política, de modo a nunca mais termos de passar por aquilo que passámos com o Senhor Comissário Solbes nos últimos anos.
Camre (UEN ).
    Senhor Presidente, fiquei muito surpreendido ao ver o Senhor Comissário Fischler aqui, esta tarde, e fiquei satisfeito, pois pensei: finalmente o Presidente da Comissão, Romano Prodi, demitiu-se, visto o Senhor Comissário Fischler ter comparecido aqui no hemiciclo. Todavia, não foi esse o caso, obviamente. É difícil, para não dizer impossível, tecer quaisquer comentários num minuto sobre o processo de quitação relativo às contas de 2002. No entanto, posso constatar, mais uma vez, que a administração financeira da Comissão enferma de muitas deficiências e que, mais uma vez, um volume inaceitável do dinheiro dos contribuintes foi utilizado sem a orientação e o controlo necessários e que somas avultadas desapareceram em resultado de fraude, desvio ou mesmo roubo.
Neste momento, a grande questão é, naturalmente, o caso Eurostat, pelo qual a Comissão não quer assumir responsabilidade e que, conforme ficou provado aqui, hoje, a maioria desta Casa pretende varrer para debaixo do tapete. Este ano foram-nos dadas novamente garantias de que tudo está a progredir no bom sentido, no entanto sabemos que não é esse o caso. Resta-nos aguardar pelo próximo escândalo e ver os responsáveis protegerem-se uns aos outros e demitir aqueles que levantam vozes críticas. Esta Casa estará a assumir uma responsabilidade muito pesada se fechar os olhos e votar a favor da aprovação de contas que não merecem aprovação.
Recomendo que se vote a favor do relatório do senhor deputado van Hulten, mas não a favor da aprovação do relatório da Comissão. Se me permitem uma última palavra de agradecimento, gostaria de aproveitar esta oportunidade para agradecer à Senhora Theato pela forma hábil como presidiu à comissão competente quanto à matéria de fundo. Ao longo dos últimos cinco anos senti, frequentemente, que passava mais tempo com a senhora deputada Theato do que com a minha mulher, e apenas raramente nesta Câmara, pelo que vou estranhar muito a sua ausência, após as próximas eleições. 
Booth (EDD ).
    Senhor Presidente, esperar que o Parlamento dê quitação pela execução do orçamento 2002 diante de todas as provas de fraude, corrupção e má gestão endémica na União Europeia é quase o mesmo que nos pedirem para aceitarmos as contas da Enron como sendo um registo verdadeiro e correcto. O Tribunal de Contas Europeu rejeita as contas da UE todos os anos e tem-no feito desde há nove anos a esta parte. Chega a uma altura em que é preciso deixar de dar o amém, por simples rotina, à laia de reacção mecanizada numa pantomina de escrutínio parlamentar. A UE não possui dinheiro próprio, mas o dinheiro que despende é dos contribuintes de todos os Estados-Membros. Temos, pois, o dever moral para com esses contribuintes de zelar por que o seu dinheiro seja despendido sensatamente e não esbanjado naquilo que parece ser uma catadupa interminável de abusos que enchem os bolsos de funcionários públicos sem escrúpulos e dos seus acólitos. Peço aos senhores deputados que dêem o exemplo e votem contra a concessão de quitação.
No que se refere ao caso Eurostat, é já bem tempo de o Sr. Brüner, Director-Geral do OLAF, apresentar a sua demissão por ter incitado, sem que tivesse motivos concretos para o fazer, à prisão do jornalista que decidiu investigar o caso, Hans-Martin Tillack. O Provedor de Justiça acusou o Sr. Brüner de má administração em Novembro de 2003, mas mesmo assim ainda não teve a hombridade de se demitir. Entretanto, os senhores Franchet e Byk, acusados de fraude grave, tiveram o privilégio de expor o seu caso detalhadamente ao OLAF. Contudo, Hans-Martin Tillack – inocente até prova em contrário – ainda não foi ouvido pelo OLAF. O Sr. Brüner devia abandonar as suas funções. 
Dell’Alba (NI ).
   - Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao senhor deputado van Hulten – apesar de ele não se encontrar presente – não só pelos seus cinco anos no Parlamento mas também porque, no início, eu não acreditei na sua política de inserir no relatório sobre a quitação toda uma série de considerações que iam um pouco além daquilo que lhe competia mas que, perante a inércia dos governos e também, sejamos honestos, perante a nossa inércia, eram de facto bem-vindas. Felicito-o e espero sinceramente que, em especial, os parágrafos respeitantes às prerrogativas do nosso Parlamento no que toca à escolha do nosso local de trabalho sejam aprovados e possam, por assim dizer, constituir o testamento político deste Parlamento cessante para o próximo Parlamento, a fim de que esta questão da localização possa, finalmente, ser tratada de forma sensata. Estamos a lançar-nos em projectos de investimento para novos edifícios em Bruxelas; já é altura de todas estas deslocações pararem de uma vez por todas e, deste ponto de vista, devemos prestar homenagem ao senhor van Hulten e ao seu trabalho.
No que respeita à quitação da Comissão, nós, Radicais, vamos votar a favor, mas vamos estar muito atentos também à votação que irá ter lugar sobre a questão Eurostat. Gostaria de dizer à Senhora Comissária Schreyer que, evidentemente, a nossa desilusão e o nosso sentimento de frustração resultam de muitos factores mas, em especial, da questão do OLAF. É impensável que, durante quatro anos, se tenham submetido pessoas e funcionários a uma espécie de regime inquisitório e que o resultado final de uma série de inquéritos que já deviam estar concluídos há muito tempo ainda não seja conhecido. Por conseguinte, por essa e muitas outras razões, e também para pressionar a Comissão e chamar a atenção para o facto de que deve prestar contas a este e ao novo Parlamento, pensamos que é importante acompanhar a quitação com uma resolução exaustiva sobre a questão Eurostat. 
Avilés Perea (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhora Comissária, gostaria de começar agradecendo ao senhor deputado Bayona de Perogordo o magnífico trabalho que realizou com a apresentação desta quitação pela execução do orçamento geral do exercício de 2002. É um relatório extremamente importante que avança muitas sugestões que devem ser tidas em conta e no qual, lamentavelmente, a questão que durante os últimos anos tem sido o maior motivo de preocupação para a Comissão do Controlo Orçamental continua pendente: a fraude no Eurostat.
É por esta razão que o nosso grupo, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, com o apoio dos restantes grupos, promoveu uma resolução sobre esta questão para que fique claro antes do final da presente legislatura que para o Parlamento este é um assunto grave, que não estamos satisfeitos com o que a Comissão fez até agora, embora reconheçamos que envidou grandes esforços, mas queremos saber por que razão se verificou esta fraude e que mecanismos existem para evitar que volte a registar-se no futuro. Esse é o nosso maior interesse. Não queremos entrar por outro tipo de questões. Queremos pôr termo a esta fraude.
Enquanto comissão parlamentar, temos um interesse especial no controlo da gestão e, fundamentalmente, na luta contra a fraude.
Desejo aproveitar esta ocasião para felicitar a nossa Presidente, Diemut R. Theato, pelo excelente trabalho de direcção de uma comissão muito difícil, a Comissão do Controlo Orçamental. Soube liderar uma equipa muito diversa, de grupos muito diferentes, que soube, no final da presente legislatura, encontrar o momento adequado para nos sentirmos uma equipa, uma equipa na qual concordamos mais do que discordamos e na qual nos inspira um interesse comum, que é o de que a Comissão, o conjunto da União Europeia, funcione cada vez melhor, que gaste mais eficazmente e que haja o melhor controlo possível das despesas para um maior benefício dos cidadãos.
Se o Presidente mo permite, gostaria de referir-me muito brevemente ao relatório do senhor deputado van Hulten sobre o Parlamento. Concordo com os meus colegas em que se trata de um bom relatório e em que, em conjunto, conseguimos chegar a um texto que penso que conseguirá reunir um grande apoio amanhã.
Bösch (PSE ).
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, no final da vida de um parlamento, devemos até certo ponto ter em atenção as nossas próprias falhas. Se, no nosso último dia de trabalho, digamos assim, apresentamos uma moção de desconfiança a uma Comissão cujo homem principal já se foi embora – falo do Senhor Comissário Solbes Mira, que era o responsável pelo Eurostat –, então devo dizer a esta Casa que corremos o risco de nos tornarmos ridículos. Se o nosso presidente – que nos vai agora deixar – conseguiu alguma coisa meritória, foi pegar na nossa pequena Comissão do Controlo Orçamental e fazer com que as pessoas passassem a levá-la a sério. Devo por isso avisá-los em relação a apresentarem mais idiotices deste calibre.
Em segundo lugar, Senhor Comissário, devemos ter algum cuidado em felicitarmo-nos. Se olharmos para aquilo que a Comissão conseguiu alcançar durante todo este processo do Eurostat – e que os meus colegas já referiram –, tenho de dizer que o resultado final foi extremamente modesto. E isso aconteceu porque, durante meses a fio, o senhor simplesmente ignorou os relatórios e as resoluções que este Parlamento produziu sobre o assunto. Esta Assembleia pode estar no final da legislatura, mas ainda lhe podemos dizer que aquilo que esperamos de qualquer outra Comissão futura é uma outra forma de abordar as coisas. Espero que, no futuro, as coisas possam ser diferentes. É essa a nossa responsabilidade e é também a responsabilidade da Comissão. 
Van Dam (EDD ).
   - Senhor Presidente, este ano, pouco depois de o Parlamento ter concedido quitação à Comissão pelo exercício de 2001, veio a lume o caso Eurostat. Isso confirmou a opinião do meu grupo de que era necessário adiar a concessão de quitação. Tornou-se evidente, hoje, que a Comissão continua a recusar-se a assumir responsabilidade pela fraude cometida no Eurostat. Isto é típico da atitude de arrogância e desprezo da Comissão para com o Parlamento e os seus cidadãos, de cujos impostos se trata, em última análise.
Um segundo exemplo da má política relaciona-se com a deficiente organização do sistema de recuperação de montantes pagos indevidamente. É absolutamente chocante que a Comissão continue a fazer pagamentos aos Estados-Membros com a maior das calmas quando sabe que, em 15% dos casos, os sistemas de controlo e gestão são insatisfatórios. Quando é que a Comissão vai deixar de fazer isso e suspender parte dos pagamentos? Quando é que a Comissão vai incluir nas contas um registo completo e fiável de devedores? Até agora, tem estado a perder tempo.
Peço à Comissão que prometa que, até 1 de Maio, ou seja, dentro de 14 dias, apresente ao Parlamento uma avaliação do apoio destinado a zonas problemáticas, independentemente de os Estados-Membros terem cumprido ou não as suas obrigações em matéria de prestação de informação. Isso permitirá determinar imediatamente quais são os Estados-Membros que necessitam de atenção especial, e, assim, poderemos pedir aos deputados dos nossos parlamentos nacionais que exerçam pressão sobre os respectivos governos. Há muitas coisas que estão erradas nessas zonas problemáticas. A validade da distribuição é contestável e a lista de indicadores dá, efectivamente, carta branca aos Estados-Membros. Há agricultores a trabalhar em circunstâncias idênticas que não recebem subsídios iguais, e assim por diante. Há muitas coisas que a Senhora Comissária e os seus sucessores terão de fazer para corrigir esta situação.
Por último, peço à Senhora Comissária que dê uma resposta clara à sugestão no sentido de se criar uma Direcção-Geral separada para a contabilidade e para a luta contra a fraude a partir de 2005, de modo a acabar de uma vez por todas com a acumulação de responsabilidades na actual Direcção-Geral do Orçamento.
Heaton-Harris (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, gostaria de começar por dizer o quanto simpatizo com o relator para a quitação relativa ao exercício 2002. Trata-se de um homem notável e obviamente de um grande autor – um autor de ficção. O relatório da Comissão do Controlo Orçamental sobre a quitação às contas da Comissão para o exercício 2002 é provavelmente a maior obra de ficção que alguma vez vi desde que estou em funções neste Parlamento. Não sou versado em livros como muitos outros deputados neste hemiciclo, mas há certas partes do texto que têm até um traço de ficção cientifica.
Uma pessoa fica na dúvida se se está a olhar para o futuro e a falar do que está a suceder ou vai suceder em 2005, ou se se está a tratar do ano 2002, que é o ano em questão. Foi no princípio de 2002 que Marta Andreasen começou a trabalhar para a Comissão e, no espaço de cinco meses, ela foi suspensa das suas funções como tesoureira da Comissão. Sabemos, portanto, que em 2002, há um período de cinco meses em que alguma coisa havia de errado com as contas da Comissão. Não faz diferença de que lado se está nesta discussão – se se pensa que Marta Andreasen não era de modo algum qualificada para fazer aquele trabalho, se se pensa que ela era completamente incompetente ou se facto ela tinha razão e tentou avançar com uma reforma que foi bloqueada, internamente, na Comissão.
A Comissão deve ter pensado que o Natal vinha mais cedo quando o relator apresentou o seu relatório. Provavelmente até ouviu os guizos das renas soando e nem acreditou na sua sorte.
Vários jornalistas hoje têm tentado falar comigo aqui no Parlamento; parece que sempre que se aproximam eleições, começa qualquer coisa a acontecer e nota-se um maior interesse por aquilo que fazemos e dizemos. É extremamente difícil explicar a estes jornalistas – por exemplo ao repórter da Radio de Rutland Radio que chegará até aos humildes ouvintes de Oakham – por que razão todos os anos se perde entre 5% a 8% do orçamento da Comissão à conta da má gestão, de fraudes e de esbanjamento.
Como se pode explicar aos leitores de Lincolnshire Echo por que razão as contas não foram assinadas pelo Tribunal de Contas Europeu? Há problemas e irregularidades nestas contas e não vou, seguramente, votar a favor das mesmas.
Casaca (PSE ).
   Senhor relator, para quem vão em primeiro lugar as minhas palavras, palavras de enaltecimento pelo seu trabalho, pela honestidade com que olhou para aquilo que tinha pela frente: não quero deixar de o felicitar e de dizer-lhe ao mesmo tempo que não consigo entender a razão pela qual o seu grupo político, talvez de acordo com o que foi expresso pelo seu colega Heaton-Harris, resolveu retirar a questão do Eurostat do seu relatório. É claro que a questão Eurostat não está de forma alguma terminada, é claro que temos muito ainda a ver, a aprender e a seguir sobre isso. Estou certo que o próximo Parlamento não deixará de o fazer até às últimas consequências, até porque o assunto não engloba apenas o Eurostat, tem muitos outros vectores, pois muitos outros departamentos da Comissão nele estiveram envolvidos. Este Parlamento, tenho a certeza, vai assegurar-se que os graves erros e os graves desvios que aqui foram detectados vão ser corrigidos. Isso é uma coisa, outra coisa é seguir uma agenda eleitoral, é fazer o que de facto o nosso colega Heaton-Harris nos lembrou: há eleições daqui a dois meses e, por causa delas, há quem tente, fora do contexto, fora do sítio próprio, fazer alguma demagogia para tirar algum efeito eleitoral. Para isso não contem connosco, para esse tipo de folclore não precisamos do trabalho parlamentar. 
Bonde (EDD ).
    Senhor Presidente, existe uma diferença entre culpa e responsabilidade. É perfeitamente possível ter responsabilidade sem ter culpa. Não pretendemos, com a nossa moção de censura, atribuir a culpa pelo escândalo do Eurostat ao Senhor Comissário Pedro Solbes, ou a qualquer outro Comissário. Apenas insistimos para que a própria Comissão apure responsabilidades. A pessoa responsável poderá, em seguida, explicar o que fez para as apurar e evitar que a situação se repita no futuro. Poderemos, nessa altura, registar a explicação que vier a ser dada. É tão simples quanto isso. Não temos qualquer desejo de ver esta ou aquela cabeça numa bandeja. Contudo, é totalmente inaceitável que o Comissário, que detém a responsabilidade formal, se dirija a nós nos seguintes termos: “Não sou responsável na medida em que desconhecia o que se passava.” A consequência da resposta do Senhor Comissário Solbes é todos os Comissários ficarem isentos de responsabilidade e instruírem os seus colaboradores para que não lhes tragam ao conhecimento quaisquer casos. Gostaria de ver quem terá coragem para votar a favor de uma lógica desse tipo.
O meu grupo não dará quitação pelas contas relativas ao ano em que a Tesoureira Chefe, a senhora Marta Andreasen, foi suspensa. Em 1997, a reconhecida empresa de contabilidade, Lloyd, calculou que as fraudes anuais atingem oito mil milhões de euros. De então para cá, diminuiu o número de casos, mas os montantes envolvidos aumentaram. Os valores em causa poderão mesmo ser muito superiores, uma vez que não existe qualquer autoridade supervisora que detenha uma visão completa da situação. O Tribunal de Contas não consegue ter acesso a todos os documentos, o Provedor de Justiça não tem o direito de analisar tudo e à Comissão de Controlo Orçamental é apenas fornecida informação superficial. Solicitei, na qualidade de deputado deste Parlamento há 25 anos, informações elementares sobre a utilização dos fundos comunitários, sem nunca ter obtido uma resposta séria, por exemplo, acerca da concessão do apoio à agricultura ou do número de grupos de trabalho e dos membros que os constituem. As chefias dos numerosos feudos da Comissão apenas conhecem uma língua. Se nos recusarmos a aprovar as contas, o Presidente Prodi e os seus colegas terão a oportunidade para pôr ordem na sua casa. Actualmente, são meros prisioneiros de maus hábitos que imperam há várias décadas. Devemos libertá-los, rejeitar as contas e atribuir responsabilidade politica pelos factos. 
Schreyer,
    Senhor Presidente, gostaria de tomar a palavra apenas por um instante para retomar aquilo que a senhora deputada Avilés Perea disse. Ela repetiu a questão de como poderemos garantir que aquilo que aconteceu com o Eurostat não acontecerá de novo e esta é uma questão essencial. O caso Eurostat mostrou como são importantes as medidas tomadas pela Comissão como parte das suas reformas, tais como a rotatividade dos Directores-Gerais. Como o Tribunal de Contas afirmou, a cultura do clientelismo tem de acabar; em vez dela, as mesmas normas têm de se aplicar em toda a parte. Há numerosas disposições no Regulamento Financeiro que garantem que nada do género volte a acontecer.
Tomámos também medidas adequadas para resolver a outra questão, a de como poderemos nós garantir que, se alguma coisa acontecer, o fluxo de informação não deixa de funcionar, como aconteceu com o Eurostat. Estabelecemos normas muito claras no sentido de os Comissários terem de ser informados, quando os seus DG estiverem a sofrer uma auditoria ou a ser investigados pelo OLAF ou pelo departamento de auditorias internas, de forma a ser impossível alguém não estar informado de tudo o que se vai passando. A proposta de alteração ao Regulamento do OLAF serve para tornar claro que os Comissários competentes têm de ser informados, assim que o OLAF inicia uma investigação ou quando é aberto um caso.
Não posso senão reiterar que, com o caso Eurostat, aprendemos de facto a lição. Em duas ocasiões, o Senhor Presidente Prodi veio a esta Casa dar a conhecer a acção que íamos tomar, estabelecendo compromissos com o Parlamento e com a Comissão do Controlo Orçamental, compromissos esses que cumprimos.
Aproveito esta oportunidade para lhe agradecer de novo por este debate, pelo excelente relatório e acima de tudo, pela excelente colaboração com a Comissão do Controlo Orçamental nos últimos anos, que, embora crítica, foi construtiva. Os meus calorosos e repetidos agradecimentos. 
Presidente.
   Há dois comentários que gostaria de fazer sobre isto. Para começar, senhor deputado Bonde, eu permito sempre cerca de 10% de tempo extra. Se alguém tem três minutos, isso acaba por resultar num pouco mais do que o tempo que lhe foi atribuído a si. Não foi tratado de forma injusta.
Em segundo lugar, gostaria de dizer, a um nível pessoal, que lamento muitíssimo que o grande conselheiro do contribuinte europeu, o senhor deputado Hans-Peter Martin, esteja ausente do debate desta noite, onde haveria muito trabalho para ele. Faz-me muita falta.
Para além da declaração do Senhor Comissário, recebi seis propostas de resolução, nos termos do nº 2 do Artigo 37º do Regimento. (1)
A votação dos relatórios terá lugar na quarta-feira, ao meio-dia.
A votação das propostas relacionadas com a declaração sobre o Eurostat terá lugar na quinta-feira.
Está encerrado o debate. 

Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0271/2004) da deputada Boogerd-Quaak em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento e a transferência de dados PNR por parte das transportadoras aéreas para o Serviço das alfândegas e protecção das fronteiras do Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos (COM(2004) 190 – C5-0162/2004 – 2004/0064(CNS)). 
Patten,
     Espero que me perdoem se exceder ligeiramente os dois minutos e meio a que tenho direito, mas as questões que estamos a tratar esta noite são extremamente importantes e gostaria de lhes dedicar a atenção que merecem.
Gostaria de dizer que me regozijo com esta possibilidade de falar aos senhores deputados sobre a questão dos registos de identificação dos passageiros aéreos. O meu amigo e colega, o Senhor Comissário Bolkestein, falou-vos ontem sobre as razões da chamada constatação de um nível de protecção adequado nesta questão. Gostaria de salientar, mais uma vez, que a Comissão considerará muito cuidadosamente os pontos de vista expressos pelos senhores deputados no debate de Março, quando o meu colega também usou da palavra, antes de tomar uma decisão final.
Uma outra questão que esta Casa sabe que teremos de considerar é a questão da transferência, já em curso, de dados sobre os passageiros pelos serviços aduaneiros dos EUA. Como o Senhor Comissário deixou claro ontem nesta Assembleia, estas transferências constituem um motivo de preocupação para nós. O Senhor Comissário Bolkestein e eu temos dialogado com o Secretário Ridge do Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos sobre o tipo de garantias que queremos relativamente às circunstâncias em que tais transferências terão lugar. Eu próprio falei com o Secretário Ridge ontem à noite. É com expectativa que estamos à espera de estudar os seus comentários, e posso assegurar a esta Assembleia que a sua reposta às nossas questões constituirão uma base importante para a decisão final do colégio sobre uma constatação de um nível de protecção adequado.
É minha tarefa esta noite apresentar as razões respeitantes à outra parte do pacote, a saber, o acordo internacional que negociámos com os Estados Unidos. Providenciará uma base jurídica sólida, por forma a permitir às transportadoras aéreas a fornecer dados sobre os passageiros para os Estados Unidos.
Permitam-me que comece por dar, rapidamente, uma ideia do pano de fundo desta questão. Nenhum de nós jamais esquecerá os hediondos ataques às Torres Gémeas a 11 de Setembro de 2001. Os Estados Unidos ficaram em estado de choque. Na verdade, todos nós ficámos absolutamente chocados. Na Europa, temos sofrido ataques terroristas desde há décadas – muito recentemente o ataque bombista nos comboios de passageiros em Espanha no mês passado. Estaremos, espero, lado a lado com a América na luta contra o terrorismo e volto a dizer que, em meu entender, se tivéssemos sofrido qualquer ataque semelhante ao das Torres Gémeas, talvez tivéssemos uma maior apreciação pela grande preocupação que os EUA têm relativamente aos transportes aéreos.
Desde os ataques de 11 de Setembro, as autoridades americanas tomaram uma série de medidas que ofereçam aos seus cidadãos uma maior segurança. A disposição relativa a uma transferência de dados PNR é uma delas. Apercebemos de imediato de um conflito entre as disposições da legislação dos EUA e a nossa própria legislação sobre a protecção de dados. As transportadoras aéreas europeias foram confrontadas com um tremendo dilema: ou respeitar a exigência relativa aos PNR e correr o risco de ser processadas pelas suas autoridades nacionais para a protecção de dados, ou não respeitar, o que levaria a inspecções extra e abusivas aos seus passageiros. Isto redundaria em enormes atrasos e numa potencial perda, grave, de negócios para as transportadoras aéreas europeias a favor das transportadoras americanas, que estavam a fornecer os dados exigidos.
A Comissão Europeia tem a responsabilidade de fazer tudo o que estiver ao seu alcance para ajudar as nossas transportadoras aéreas e os seus passageiros a sair desta situação. Num curto espaço de tempo, fizemos um acordo com os Estados Unidos que previu garantias sobre a forma como os dados seriam utilizados. Isto deu algum conforto às transportadoras aéreas, mas reconhecemos que não providencia um fundamento jurídico sólido, com base no qual se possa prosseguir. Daí que tenhamos passado os últimos quinze meses em negociações com os Estados Unidos.
Queremos atender, tanto quanto possível, às preocupações dos nossos cidadãos com a protecção da sua privacidade. A Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos apresenta, e compreensivelmente, uma longa lista de objectivos que pretende que asseguremos. No entanto, no mundo real, nunca vamos poder assegurar tudo o que gostariam que fosse assegurado. Todas as negociações envolvem compromissos e, neste momento, tivemos de enfrentar o facto de que os EUA já estavam a obter os dados que queriam.
Tal como definido na comunicação da Comissão de Dezembro de 2003, o acordo internacional bilateral com os EUA que estamos hoje a debater é um elemento necessário no quadro que a Comissão está a procurar implementar, quer por razões jurídicas, quer políticas. Em primeiro lugar, há uma razão jurídica relacionada com a Directiva relativa à protecção de dados pessoais. Determinar que existe uma protecção adequada dos dados pessoais no terminal destinatário é parte do que um controlador de dados precisa fazer antes de transferir os dados para um país terceiro. Além disso, o controlador – neste caso, a transportadora aérea – precisa de uma razão legítima para transferir os dados, como por exemplo, ser-lhe exigido fazê-lo por força da lei. Contudo, por legislação, entendemos a legislação comunitária ou dos Estados-Membros. Uma obrigação imposta por um país terceiro não pode automaticamente justificar o tratamento de dados dentro da Comunidade. O presente acordo internacional que passará a fazer parte do quadro jurídico comunitário, cria essa exigência, embora sujeita a uma condição extremamente importante: a existência de uma protecção adequada dos dados no país destinatário, neste caso, especificamente, nos Estados Unidos. É importante salientar aqui que este acordo não dá por garantido a existência dessa protecção adequada nos Estados Unidos. A obrigação que impende sobre as transportadoras aéreas só é aplicável se tiver havido uma constatação de um nível de protecção adequado, e pelo período de tempo que estiver em vigor. A 31 de Março, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução na qual discorda da Comissão, que considera que os actuais compromissos dos EU representam uma protecção adequada, sendo que o colégio decidirá em tempo oportuno como proceder. Contudo, seja o que for que a Comissão decida, esta parte do acordo só será aplicável se houver uma constatação de um nível de protecção adequado. Por conseguinte, não há motivo para o Parlamento rejeitar todo o acordo com base nisso.
Em segundo lugar, há uma razão jurídica para este acordo internacional ligada ao direito internacional. A Comissão Europeia assumiu a posição de princípio que as autoridades dos EUA competentes para o controlo da aplicação da lei só poderão aceder às bases de dados situadas na Comunidade se forem explicitamente autorizadas a fazê-lo. Através deste acordo, a Comunidade concede essa autorização, sujeita a uma dupla condição. Em primeiro lugar, que haja uma protecção adequada dos dados nos EUA. Em segundo lugar, que o sistema que permite "exportar" os dados não esteja ainda em funcionamento. Deixaria claro que a Comissão partilha da opinião do Parlamento de que o sistema que permite "exportar" os dados deverá substituir o actual sistema de acesso às bases de dados (o sistema “), tão depressa quanto possível e a data requerida pelo Parlamento, - a saber 1 de Julho, foi devidamente registada. Faremos o nosso melhor para criar as condições que permitirão a instauração do sistema que permite exportar os dados (sistema “ muito em breve. Contudo, como o objectivo agora hoje é providenciar segurança jurídica, precisamos de dar resposta a esta questão e depois então trabalhar para introduzir mudanças logo que possível.
De um ponto de vista mais político, este acordo cumpre quatro objectivos suplementares importantes. Em primeiro lugar, garante o futuro apoio do Governo dos EUA, com base no princípio de reciprocidade, ao assegurar que as transportadores aéreas transferem dados PNR para as autoridades comunitárias se a Comunidade ou qualquer dos seus Estados-Membros pretender introduzir um sistema desse tipo.
Em segundo lugar, contem uma declaração de que o Serviço das alfândegas e protecção das fronteiras dos EUA está a implementar os compromissos em que se baseia a constatação de um nível de protecção adequado, o que é, como o Parlamento reconhece, um compromisso internacional significativo da parte dos Estados Unidos.
Em terceiro lugar, o acordo também consagra o compromisso de instituir um mecanismo de controlo conjunto em matérias relacionadas com o acordo. Por último, mas não menos importante, o acordo protege os passageiros contra a discriminação ilegal, com base na nacionalidade e no país de residência.
Antes de concluir, permitam-me que me refira rapidamente ao relatório que foi apresentado, que salienta dois problemas de ordem jurídica. O primeiro é de ordem processual. O relator considera que se deverá pedir o parecer favorável do Parlamento e não proceder-se a uma mera consulta junto desta Assembleia. A minha resposta seria, como o Senhor Comissário Bolkestein explicou ontem, que neste acordo implica qualquer alteração à Directiva relativa à protecção de dados pessoais, que é a condição estabelecida pelo artigo 300º do Tratado para se aplicar o procedimento que impõe o parecer favorável. Há uma segunda preocupação assinalada neste relatório, que estipula que o verdadeiro campo de aplicação do acordo internacional evoluirá de acordo com a vontade da administração dos EUA sem qualquer participação juridicamente vinculativa da parte da União Europeia. Permitam-me que deixe claro que o elo essencial entre os três elementos do pacote – acordo internacional, constatação de um nível de protecção adequado e compromissos dos EUA – existe para assegurar a coerência entre estes três elementos. Não há constatação de um nível de protecção adequado sem compromissos; não se produzem efeitos no plano jurídico sobre as transportadoras a aéreas, no que se refere ao acordo, sem a constatação de um nível de protecção adequado. Como tal, qualquer modificação unilateral aos compromissos dos EUA que conduzisse à não conformidade com os princípios subjacentes ao nível de protecção adequado dos dados levaria também à suspensão do elemento constatação de um nível de protecção adequado. Simultaneamente, conduziria também à não aplicação das duas cláusulas chave do acordo internacional, a saber, a obrigação de as transportadoras aéreas fornecerem dados e a autorização aos EUA de aceder aos dados sem precisar de modificar ou evocar o acordo internacional. Esta válvula de segurança fundamental figura no acordo para impedir precisamente o que o relatório receia, i.e., a União Europeia ver-se obrigada a aceitar qualquer modificação unilateral às exigências dos EUA para receber os registos de identificação dos passageiros aéreos.
A terminar, gostaria de instar os Estados-Membros a apoiarem a aprovação deste acordo, apesar das dúvidas relativamente à constatação de um nível de protecção adequado. Pelas razões que expliquei, isto não seria necessariamente incompatível com a posição que o Parlamento tomou relativamente à constatação de um nível de protecção adequado dos dados. A resolução do Parlamento Europeu de 31 de Março exorta à conclusão de um acordo internacional mais abrangente que inclua uma série de princípios relativos à protecção de dados. Creio que um acordo desse tipo está para além do que é exequível neste momento. Razão por que solicitaria ao Parlamento que apoiasse o presente acordo, não porque seja perfeito, mas porque é muito mais positivo para as nossas companhias aéreas funcionarem a coberto da segurança jurídica, e é de longe preferível os passageiros gozarem de salvaguardas melhoradas a prolongar o vazio jurídico que resultaria de um fracasso na negociação de um pacote para o qual tanto e tão arduamente temos trabalhado.
Perdoem-me ter-me alongado tanto, mas sei que esta é uma matéria de considerável importância para o Parlamento e queria abordar as principais questões que foram levantadas.
Presidente.
   Senhor Comissário, compreendo por que se alongou na sua intervenção. Na verdade, o nosso Regimento diz claramente que os Senhores Comissários podem intervir durante o tempo que entenderem. Por outro lado, o Regimento também estabelece que o Presidente deverá tentar chegar a um acordo com a Comissão sobre o tempo da intervenção. Com o devido respeito, permita-me que lhe peça que seja breve no final de cada debate esta noite.
Boogerd-Quaak (ELDR ),
    Muito obrigado Senhor Presidente, muito obrigado Senhor Comissário pela sua explicação pormenorizada. Todos concordamos que é necessário combater os terroristas, mas não podemos permitir que isso se torne um pretexto para fazer coisas que, em última análise, não podemos justificar. Devo dizer-lhe, Senhor Comissário, que não me conseguiu convencer esta noite. Em primeiro lugar, disse que a transferência por parte do serviço das alfândegas é um assunto que o preocupa. Neste momento, a Comissão, no considerando 20 da decisão, refere a transferência para outros organismos governamentais, incluindo organismos de governos estrangeiros. Há dias, ouvimos dizer, pela primeira vez, que a forma como esse processo está organizado o preocupa. Há alguns meses, o Senhor Comissário pediu ao Parlamento uma decisão de protecção adequada. Entretanto, tanto o Senhor Comissário Bolkestein como o Senhor Comissário informaram-nos de que não existe ainda uma decisão de protecção adequada.
Seguidamente, há a questão do acordo propriamente dito. O Parlamento pediu um verdadeiro acordo internacional. O Parlamento pediu que não houvesse discriminação entre os cidadãos da UE no que se refere à utilização dos dados. O Parlamento pediu equivalência nos Estados Unidos e meios eficientes e independentes de corrigir dados incorrectos, bem como um processo judicial claro para os cidadãos da UE que se vissem em dificuldades. Ora bem, Senhor Comissário, o artigo 6º do acordo afirma que, nos casos em que isso seja viável e na base de uma estrita reciprocidade, será activamente promovida a cooperação entre as transportadoras aéreas que estão sob a sua jurisdição. Isto não é reciprocidade. O artigo 1º estipula aquilo que temos de fazer. O CBP tem acesso electrónico aos dados PNR dos sistemas de reserva e partida de passageiros das transportadoras aéreas sedeadas em território dos Estados-Membros da Comunidade Europeia. Isto far-se-á em estrita conformidade com a decisão e enquanto a decisão se mantiver em vigor. Quer dizer que estamos a legalizar uma coisa que sempre quisemos evitar e é por essa razão que se está agora a pedir ao Parlamento um verdadeiro acordo, que mereça a aprovação desta Instituição. O Senhor Comissário disse que isso não era necessário, porque a base jurídica que o Conselho escolheu agora é a Directiva 95/46/CE, e o acordo não irá alterar o conteúdo da Directiva. Como é que pode dizer isso quando o artigo 2º do acordo prevê que tudo se faça em conformidade com as leis dos Estados Unidos? Isto significa, a meu ver, que estamos a introduzir as leis dos Estados Unidos na União. Isto não é um verdadeiro acordo. É um acordo relativamente ao qual o Senhor Comissário Bolkestein diz haver ainda muitos assuntos a resolver. Não mencionei a ligação entre este acordo e o CAPS II, mas, nos compromissos assumidos no que se refere a esse sistema, também se afirma que este acordo irá em breve ser articulado com o novo sistema CAPS II avançado dos Estados Unidos. O Congresso americano disse que isso não podia ser e remeteu o assunto de novo para os organismos competentes.
Em suma, a forma como este acordo surgiu não foi correcta. O Senhor Comissário Bolkestein prometeu, em Setembro, que o Parlamento seria tratado como um parceiro em pé de igualdade. Infelizmente, não cumpriu a sua promessa. Com efeito, o que se passou foi muito pior do que isso: a Comissão e o Conselho tentaram, deliberadamente, contornar o Parlamento. Nos termos do Tratado, era necessário o Parlamento dar a sua aprovação, mas a Comissão e o Conselho decidiram não o fazer. Foi também por essa razão que defendi a nossa posição no Parlamento e consegui que o Senhor Presidente Cox recomendasse, através da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, que se invocasse o nº 6 do artigo 300º do Tratado no sentido de solicitar um parecer sobre o acordo ao Tribunal de Justiça Europeu. É essa a única via que nos resta para fazermos alguma coisa a respeito deste acordo e para protegermos convenientemente os nossos cidadãos. Neste momento, os nossos cidadãos não estão convenientemente protegidos. Considero-o extremamente lamentável. Gostaria que a Comissão retirasse o acordo.
Concordo com o Senhor Comissário em que o terrorismo é aterrador, mas usar isso como pretexto para fazer tábua rasa das nossas leis e dar aos americanos acesso aos nossos dados, sem protecção legal - porque a Constituição americana e a (Lei da Privacidade) não se aplicam aos cidadãos europeus - é ir demasiado longe. Por conseguinte, suplico-lhe mais uma vez que retire este acordo e volte ao Parlamento com um verdadeiro acordo.
Hernández Mollar (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, mais uma vez estamos a debater a transferência de dados PNR (registos de identificação dos passageiros aéreos) para os Estados Unidos, mas desta vez já na fase final, na medida em que temos agora sobre a mesa o projecto de acordo internacional, tantas vezes solicitado por esta Câmara.
Penso que não podemos contribuir com nada de novo para o fundo, porque as nossas posições ao longo de todos estes debates estão suficientemente claras. Na comissão que presido, tivemos oportunidade de ouvir os especialistas. O Senhor Comissário Bolkestein, os Comissários envolvidos e inclusivamente os órgãos directamente afectados, como sejam as companhias aéreas, compareceram em repetidas ocasiões.
Esta é a última vez que nos pronunciamos em termos políticos nesta legislatura sobre o tema. Tal como o meu grupo, penso que seria uma irresponsabilidade da nossa parte deixar uma situação de flagrante vazio jurídico e de insegurança jurídica por resolver, que se verifica sempre que, ao viajar para os Estados Unidos, as companhias aéreas transmitem às autoridades norte-americanas dados dos seus passageiros, sem qualquer tipo de garantia ou de base jurídica para proteger o tratamento e a utilização desses dados. Isto acontece há um ano. Este é o quadro jurídico que estamos a debater hoje, com todas as suas lacunas e críticas que fizemos.
Por outro lado, ninguém pode negar que a luta contra o terrorismo é hoje uma prioridade absoluta e que, ao mesmo tempo, quando a sociedade europeia, que vive atemorizada por aqueles que ameaçam a sua segurança e estabilidade, não poderia entender a falta de colaboração entre aqueles países que se confrontam com o terrorismo. A União Europeia e os Estados Unidos partilham este objectivo comum e é fundamental, e absolutamente urgente e necessário, que colaborem.
Senhoras e Senhores Deputados, não entendo que desta forma estejamos a passar um cheque em branco aos Estados Unidos, como alguns nos quiseram fazer crer. É a solução para um problema real que nos afecta desde que se iniciou a transferência de dados há mais de um ano.
Permita-me, Senhor Presidente, que aproveite também esta ocasião para dizer que espero que o novo Governo Socialista de Espanha – liderado pelo Primeiro-Ministro Zapatero – defenda este acordo no Conselho, porque estou convencido de que os cidadãos espanhóis preferem facultar os seus dados pessoais àqueles que deles necessitam para estes fins ou possam obtê-los por razões de segurança, como fazem os Estados Unidos, antes de que os responsáveis pelo massacre de 11 de Março possam perpetrar outro atentado brutal, seja no meu país ou em qualquer parte do mundo.
Por todas estas razões, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Presidente, vamos votar contra o relatório da senhora deputada Boogerd-Quaak.
Paciotti (PSE ).
   - Senhor Presidente, estou plenamente de acordo com a relatora. Contrariamente àquilo que é defendido pela Comissão, o projecto de acordo que nos é apresentado é radicalmente diferente da directiva sobre a protecção dos dados pessoais e, portanto, do artigo 286º do Tratado CE. Com efeito, enquanto o artigo 7º da directiva concede aos Estados-Membros o poder de controlarem o processamento dos dados pessoais por razões de segurança, no projecto de acordo a Comunidade retira essa competência aos Estados-Membros para a conceder a uma autoridade estrangeira. O projecto de acordo prevê que as companhias aéreas europeias sejam obrigadas a processar os dados dos passageiros europeus de acordo com as exigências dos Serviços Aduaneiros do Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos, em sintonia com a legislação americana.
Nos termos do artigo 300º do Tratado, essa alteração da directiva, que a Comissão continua a negar, implicaria que o Parlamento – co-legislador da directiva – emitisse um parecer favorável, tal como o Senhor Comissário Bolkestein já havia anunciado à Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos em 9 de Setembro de 2003, o que não se verificou. Por conseguinte, o que é necessário é um verdadeiro tratado internacional que confira uma base jurídica à alteração da directiva e à transferência de soberania que se pretende pôr em prática.
Além disso, o projecto de acordo viola um dos direitos fundamentais dos cidadãos europeus, o direito à confidencialidade dos dados pessoais, consagrado na Convenção Europeia dos Direitos Humanos e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Essa lei prevê o acesso aos dados recolhidos e à respectiva correcção, o que não é assegurado no projecto de acordo. De um ponto de vista prática, este aspecto é importante, uma vez que os dados que são recolhidos para fins comerciais, e não são controlados nem filtrados por uma autoridade responsável, podem ser pouco exactos ou mesmo deliberadamente incorrectos. Estas discrepâncias – que não se verificariam se os dados fossem expressamente transferidos para fins de segurança – podem causar graves inconvenientes e prejudicar, na prática, os nossos cidadãos.
Por isso, é necessário alterar o texto do acordo e recorrer, em todo o caso, ao Tribunal de Justiça para a obtenção de um parecer.
Watson (ELDR ).
    Senhor Presidente, felicito a Senhora Deputada Boogerd-Quaak pelo seu excelente relatório. É perfeitamente possível conciliar uma posição dura e severa face ao terrorismo com o cumprimento dos Tratados que assinámos sobre as liberdades individuais, entre elas a privacidade. Esta questão tomou um rumo lamentável. O senhor Comissário Bolkestein disse-nos, a 9 de Setembro, que os progressos nestas matérias tinham sido desoladores. O Comissário Patten disse-nos esta noite que a transferência de dados continuava a ser um motivo de preocupação para a Comissão. O facto é que não existe realmente acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos sobre o campo de aplicação dos dados requeridos, sobre limitações em relação aos propósitos, sobre períodos de armazenamento dos dados ou sobre a transferência de dados para países terceiros.
O Colégio dos Comissários deveria ter vergonha de propor esta alteração. As suas propostas fariam justiça aos autores da Lei dos Segredos Oficiais do Reino Unido de 1911.
Senhor Comissário Patten, o V. Exa. normalmente dirige-se a esta Casa num estilo aberto, quase improvisado. Gostamos que assim seja. Esta noite, V. Exa. leu cuidadosamente o seu discurso; atrevo-me a dizer que pronunciava as palavras mais depressa do que um polícia a apresentar provas de corrupção. O Senhor Comissário construiu um processo pseudo-jurídico que oferece tanta segurança como uma casa feita de cartão. Dificilmente poderá surpreender-se por se deparar com críticas de todos os quadrantes desta Assembleia.
O Senhor Comissário disse-nos que não havia razão para o Parlamento rejeitar todo o acordo. O facto é que não está sequer a ser-nos oferecida a oportunidade de o fazer. Apesar da garantia do Senhor Comissário Bolkestein, a 9 de Setembro, de que o processo implicaria o parecer favorável do Parlamento Europeu, tal como estipulado no artigo 300º do Tratado, nem este Parlamento, nem os parlamentos nacionais estão a ter a oportunidade de comentar esta questão.
Esta é uma demonstração lamentável do défice democrático da Europa. Por conseguinte, exortamos a Comissão a retirar da mesa este acordo e a substitui-lo por um acordo internacional adequado. Se assim não for, teremos de remeter o assunto para o Tribunal de Justiça Europeu.
Buitenweg (Verts/ALE ).
   - Senhor Presidente, a questão é simples. Será que se trata de um bom acordo e será que a Comissão tinha autoridade para celebrar o acordo? O meu grupo deseja um parecer jurídico sobre esta questão. A Comissão não pode, verdadeiramente, opor-se a isso, ainda que esteja convencida de que tudo está bem.
O Senhor Comissário Patten acaba de dizer que o acordo é melhor do que nada. Não concordo. A Comissão conseguiu que fossem aceites várias restrições, mas o acordo continua a abranger demasiados dados, e os dados ficam guardados durante um período de tempo absurdamente longo. A privacidade não é sacrossanta, mas as violações de privacidade devem ser proporcionadas. Por conseguinte, penso que devemos prosseguir as negociações com os Estados Unidos. Se os Estados Unidos não o quiserem fazer, então limitar-nos-emos a recusar-lhes esses dados. Claro que isso significa que os Estados Unidos irão pedir a informação em causa aos passageiros nos aeroportos, mas, nessa altura, os cidadãos compreenderão imediatamente qual é a quantidade de informação que se está a pedir e penso que, dessa forma, se irá organizar a resistência numa outra frente. Penso que isto é muito importante. É uma questão de termos a vontade política necessária para garantir que as nossas próprias leis europeias sejam cumpridas. Penso que a Comissão tem a obrigação de assegurar o controlo da aplicação dessas leis.
Cappato (NI ).
   - Senhor Comissário Patten, penso que a verdadeira razão pela qual a União Europeia se encontra numa posição de fraqueza reside no facto de termos renunciado a aplicar as nossas próprias regras. O projecto de acordo é contrário não só à directiva mas também aos princípios fundamentais da União Europeia. Mesmo que se tratasse de um único Estado-Membro, seria ilegal usar sistematicamente para fins de segurança dados recolhidos para fins comerciais. Esse é que é o problema!
É claro que é necessário combater o terrorismo e é claro que é necessário fazê-lo com regras que respeitem os princípios fundamentais da União Europeia. O que é falso é que a suspensão do respeito da lei, que já dura há mais de 13 meses, tenha, de alguma forma, sido imposta às nossas companhias aéreas. Isso não é verdade, visto que essa medida se aplica a todas as companhias aéreas, incluindo as companhias aéreas americanas quando a reserva é feita na Europa.
Portanto, os senhores decidiram adoptar uma posição fraca e perdedora. As regras não podem ser reformadas e as reformas não podem ser realizadas quando não há respeito pela maneira de proceder. 
Pirker (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o terrorismo é o flagelo do nosso tempo; disso ninguém duvida. Só conseguiremos derrotá-lo se construirmos parcerias fortes, dentro da União Europeia e com outros parceiros, como os Estados Unidos. E só conseguiremos derrotá-lo, se implementarmos todas essas estratégias de uma maneira efectiva; quero dizer: se soubermos que aquilo que decidirmos será realmente implementado. O facto é que os terroristas não têm medo dos debates que efectuamos nesta Casa; e também não têm medo nenhum dos nossos regulamentos nem das nossas directivas; a única coisa de que têm medo é da acção efectiva. É por isso que temos de agir, e é imperativo que o façamos – incluindo em matérias relacionadas com a transmissão de dados de voo. É óbvio que são necessárias certas salvaguardas ao transmitir dados pessoais; é óbvio que as normas de protecção de dados da União Europeia têm de ser cumpridas. No entanto, temos de reconhecer que os dados em questão estão a ser transmitidos com o objectivo de prevenir o terrorismo.
É por esta razão que nós, no Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, somos a favor de concluir o acordo com os EUA com base nos pontos negociados com a Comissão, já que assim iremos finalmente pôr fim à falta de regulamentação, abrindo caminho não só para a troca de dados, mas também, e acima de tudo, para mais melhoramentos e novas negociações. Também por essa razão, opomo-nos ao relatório da senhora deputada Boogerd-Quaak, o qual, com base apenas em exigências ideologicamente exageradas, rejeita o acordo, tornando impossível a cooperação anti-terrorista, ao privá-la de uma base jurídica.
Os cidadãos, que representamos e pelos quais fomos eleitos, não esperam de nós que gastemos o nosso tempo aqui em infindáveis debates; aquilo que esperam de nós é que tomemos medidas em conjunto com aqueles que foram capazes de manter a cabeça fria. A guerra ao terrorismo deve ser a nossa primeira prioridade. 
Terrón i Cusí (PSE ).
    Senhor Presidente, estamos conscientes de que o terrorismo é uma matéria que requer a cooperação internacional e, como provenho de um país que foi largamente afectado pelo terrorismo, sei também que a cooperação na luta contra o terrorismo e qualquer acção que se tome deve fazer-se no absoluto respeito pelo sistema de sociedade que os terroristas querem eliminar.
É isto que pretendemos defender, não a acção dos terroristas. É absurdo levantar esta suspeição. Esse não é o problema. O problema, Senhor Presidente, é que o Parlamento tem-se deparado com uma situação inadmissível no que diz respeito às decisões que a Comissão tomou na matéria. Primeiro, anunciou-nos uma espécie de acordo sobre o qual não nos podíamos pronunciar, depois disse-nos que haveria um acordo internacional e esse acordo internacional acaba por se alcançar sem consulta obrigatória ao Parlamento.
Não é de estranhar que solicitemos para esta Câmara as prerrogativas de que goza o Congresso dos Estados Unidos na matéria. Decidimos em plenário e na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno consultar o Tribunal de Justiça sobre o acordo internacional, porque temos dúvidas sobre a forma e sobre o conteúdo da acção da Comissão.
Contrariamente ao senhor deputado Hernández Mollar, não creio que os cidadãos espanhóis prefiram enfrentar-se com uma situação de falta de defesa quando não têm autorização para entrar nos Estados Unidos por pesar sobre eles uma suspeita infundada, por exemplo de terrorismo. Nestas circunstâncias, não terão a quem recorrer perante uma situação tão séria que possa ameaçar, por exemplo, o seu trabalho. Não creio que ficarão mais desprotegidos sem este sistema. Não creio que assim seja. O que solicitamos à Comissão é que garanta o respeito das normas.
Por último, Senhor Presidente, permita-me colocar uma pergunta. O Senhor Comissário Patten disse, de passagem, que os Estados Unidos já recebiam a informação que queriam. Pode informar-me de quem e, caso a Comissão tivesse conhecimento disso, o que fez para o impedir?
Patten,
     Senhor Presidente, só lamento que não tenhamos tido oportunidade em ocasiões anteriores de esmiuçar alguns dos argumentos mais pormenorizadamente. Peço desculpa por ter usado da palavra durante tanto tempo no início do debate; gostaria apenas de responder a uma questão.
Estou a chegar ao fim de uma carreira política excessivamente longa e devo dizer que tenho as costas largas. Mas quando alguém me acusa de me portar como os polícias a apresentar as provas num um caso de corrupção, tenho de dizer que encaro isso como um ataque à minha honestidade e à minha honra. Espero que o senhor deputado pense bem no que disse. Gostaria de dizer o seguinte ao senhor deputado: e se não houver acordo? E se tivermos de esperar seis meses até obtermos um parecer? Temos poucas dúvidas sobre qual seria o parecer do Tribunal Europeu de Justiça. E então?
Farei apenas uma simples observação. Tendo em conta as reservas que expressei no início sobre a transferência em curso, se o pacote proposto, que compreende a constatação de um nível de protecção adequado de dados e um acordo internacional for suspenso, é certo e sabido que algumas autoridades para a protecção de dados não terão senão a magra escolha de começar a mandar as transportadoras aéreas suspender as transferências de dados, com todas as consequências que isso acarretará para as transportadores e passageiros. Quando isso acontecer, quem vai ser o culpado? Não irão ver com certeza o senhor deputado e outros transformados numa nuvem de pó! Toda gente arcará com as culpas; toda a gente será culpada pela incerteza.
Digo isto com toda a consciência: ponderámos sobre estas questões de forma extremamente cuidadosa. Ninguém deverá pensar que entrámos nisto tudo sem atender às liberdades civis. Sucede que na minha opinião, o que propomos é muito melhor do que o que teremos se não instituirmos este regime, e a protecção das liberdades civis estará bem mais salvaguardada do que se assim não for.
Espero que o Parlamento, quando votar sobre esta matéria, não o faça partindo do princípio que o Senhor Deputado e outros representam a moral, a honestidade e a rectidão, e o resto é gente corrupta e desonesta. Espero que o Parlamento reconheça que tentámos providenciar alguma segurança jurídica e que, mesmo que haja desacordo, nós procurámos comportar-nos de forma honrosa e sensata, optando pelo que será mais favorável e prudente para as transportadoras aéreas e passageiros durante os próximos anos e meses.
Watson (ELDR ).
    Senhor Presidente, não acusei o Senhor Comissário de actuar como um polícia a apresentar provas num caso de corrupção; o que disse foi que ele falava mais depressa do que um polícia nessa situação. Contudo, aceito que a minha observação possa parecer insultuosa, pelo que gostaria de a retirar.
Presidente.
   Muito obrigado, senhor deputado Watson, por ter esclarecido esse ponto; ajuda a melhorar a atmosfera desta Casa. O Senhor Comissário tem todo o direito de pedir que este tipo de coisas seja esclarecido.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, ao meio-dia. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0230/2004) da deputada Boogerd-Quaak em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre os riscos de violação das liberdades fundamentais na União Europeia e nomeadamente em Itália, em matéria de liberdade de expressão e de informação (nº 2 do artigo 11º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia) (2003/2237(INI))
O Presidente recebeu uma carta do deputado Ribeiro e Castro, na qual manifestava dúvidas quanto à admissibilidade deste debate. Por conseguinte, darei a palavra ao senhor deputado Ribeiro e Castro durante dois minutos, para que explique este facto. 
Ribeiro e Castro (UEN ).
    Senhor Presidente, caros colegas, de facto apresentei, em nome do meu grupo, uma moção de inadmissibilidade deste relatório a propósito de questões que tive ocasião, na oportunidade, de levantar na comissão. E pedi na comissão, no fecho do debate, que fosse elaborado um parecer jurídico pelo respectivo secretariado, pelo Serviço Jurídico do Parlamento ou pela Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre assuntos sérios de legalidade ou de ilegalidade deste relatório que suscitei e apresentei na altura.
Fiquei com a ideia de que o meu pedido tinha sido aceite, mas até esta altura ainda não ouvi esse parecer. E, de facto, o relatório contém algumas constatações de factos e de direito que são inadmissíveis no nosso Parlamento. Nomeadamente são feitas afirmações de factos sobre os quais jamais foi produzida na Comissão qualquer prova, como, por exemplo, acusações a uma empresa editorial "Agora", no parágrafo 50, da Polónia; notas sobre a composição do grupo "Media 7", que admito que estejam certas mas não foi apresentada nenhuma evidência no parágrafo 57, nota 1; no parágrafo 58, nota 1, sobre repartição de investimento publicitário em Itália, que desconheço por inteiro.
E, mais grave do que isso, apreciações de direito que são completamente inadmissíveis neste Parlamento porque nos obrigariam a entrar na discussão de leis de Estados-Membros e, mais do que isso, de competências legislativas dos Estados-Membros e até de decisões dos tribunais de Estados-Membros. É o caso de uma referência no parágrafo 49 a uma decisão do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha, no parágrafo 49 a uma proposta de lei apresentada pelo . Espanto-me: como é que nós podemos apreciar o processo legislativo desencadeado no da Alemanha, ou apreciar a legalidade ou não de determinados factos à luz da lei nacional italiana, da Lei 249/97, ou de deliberações de autoridades nacionais italianas, ou de decisões de acórdãos do Tribunal Constitucional Italiano?
Tudo isto são matérias que eu não estou em condições de disputar por uma razão simples: o nosso Parlamento não tem competência para isso, e por isso peço que este relatório seja considerado inadmissível ou que seja reenviado à Comissão até que seja apresentada uma apreciação jurídica em sentido próprio sobre estas questões, que são sérias. 
Presidente.
   Segundo o Regimento, senhor deputado Ribeiro e Castro, só deveria ter direito a um minuto. Os dois minutos que lhe foram atribuídos, deve-os à minha generosidade. Falar durante dois minutos e meio não é realmente aceitável.
Voltando ao assunto que nos interessa, há no Regimento uma disposição segundo a qual as propostas deste tipo sobre não admissibilidade têm de ser recebidas com uma antecipação de 24 horas. Este prazo não foi cumprido, e mesmo que o tivesse sido, o Presidente decidiu, muito para além de qualquer outra consideração, que a substância da sua moção tem de ser rejeitada, e eu estou de acordo com ele nisso. O debate pode agora prosseguir. 
Boogerd-Quaak (ELDR ),
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, quando assumi a função de ser relatora para este relatório, estava plenamente consciente de que não iria ser um relatório fácil. Foi por isso que apliquei uma série de testes que, na minha opinião, devem ser aplicados numa situação tão difícil como esta. Por exemplo, no princípio deste ano, organizámos uma audiência em que muitos peritos falaram e expressaram as suas opiniões sobre a liberdade de expressão e a protecção do pluralismo. Além disso, foi pedido ao Instituto Europeu para os Meios de Comunicação, em Düsseldorf, um instituto muito reputado, que realizasse um estudo abrangendo todos os países da Europa. Na minha opinião, este era um estudo que, efectivamente, a Comissão devia ter realizado há muito tempo. O estudo será apresentado em breve à Comissão. Falei com um grande número de peritos e todos eles, fossem representantes de jornalistas, dos meios de comunicação social públicos ou comerciais, manifestaram o seu apreço pelas minhas recomendações. Preparei, também, um conjunto de recomendações destinadas a promover o pluralismo na Europa. Uma dessas recomendações preconiza a definição, em toda a União Europeia, das condições mínimas necessárias para garantir que os operadores do serviço público de radiodifusão possam exercer a sua actividade com independência e sem interferência do governo, tal como recomenda o Conselho da Europa. Outras recomendações relacionam-se com as regras sobre a transparência e a propriedade dos meios de comunicação social, especialmente a propriedade transfronteiriça, e sobre a publicação de informação sobre interesses importantes nos meios de comunicação social. Pedi, igualmente, um estudo sobre a necessidade de se incluir um teste de pluralismo no regulamento relativo à concentração de empresas e que se reduzissem os limiares no que se refere à concentração de empresas do sector da comunicação social, a ainda sobre a necessidade de incluir regulamentos sobre estes assuntos nas normas nacionais. Não vou resumir aqui todas as minhas recomendações. Apenas sei que muitas pessoas na Europa estão à espera que o Livro Verde da Comissão seja actualizado e que sejam apresentadas propostas que interpretem de uma forma mais clara o seu papel na área da liberdade de expressão.
Numa democracia, é extremamente importante que o pluralismo seja respeitado. Segundo todas as conversas que mantive e com base no relatório do Instituto Europeu para os Meios de Comunicação, manifestei várias preocupações, uma das quais se relaciona efectivamente com Itália. Afinal, este aspecto inseria-se no âmbito do referido relatório, que não foi definido por mim, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores. Este trabalho foi-me confiado pela Conferência dos Presidentes, com o título que tinha. Por conseguinte, com base numa solicitação feita e no pedido da Conferência dos Presidentes, era meu dever prestar especial atenção a Itália. Muitos dos meus colegas levaram ainda mais longe a atenção que eu própria já estava a prestar ao caso de Itália.
Será que neste relatório se levantam questões que não deviam ter sido levantadas? Não creio, Senhor Presidente. São apresentados factos e, com base nesses factos, perguntamos o seguinte à Comissão: não será que a Comissão tem o dever moral de formular uma política sobre o pluralismo nos meios de comunicação social? Penso que a Comissão tem efectivamente esse dever. Segundo a informação que colhi, constatei igualmente que, quando se trata de pluralismo, é necessário impormos critérios mais elevados para os meios de comunicação social públicos do que para os comerciais. Na minha qualidade de relatora, estou perfeitamente ciente de que o mercado exerce a sua função e, dum modo geral, não tenho qualquer objecção a esse respeito.
Em última análise, a questão que se põe é a de saber se o pluralismo estará a ser comprometido por concentrações de empresas ou se estará sujeito a qualquer outra ameaça, porque alguns meios de comunicação social estão excessivamente concentrados. Isto não é novidade, Senhor Comissário. Fazemos isto em toda a espécie de áreas de política. Uma das nossas tarefas, como mercado interno, é evitar que surjam concentrações excessivas. A única coisa que estou a pedir é que se garanta a liberdade de expressão, em defesa dos interesses de uma democracia sã. É deveras lamentável que alguns deputados, que não participaram no debate desde o início, tenham agora apresentado um grande número de alterações com o fim de destruir este relatório. Não creio que o relatório mereça isso, não o esperava e, além disso, parece-me tratar-se de uma atitude pouco democrática. 
Tajani (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, tomo a palavra para falar sobre os artigos 3º, 28º, 64º, 118º, 151º, 171º e 172º, relativos ao acesso aos documentos. Um documento publicado pelo Serviço de Imprensa do Parlamento declara que a liberdade de informação em Itália é o assunto mais importante desta sessão e, uma vez mais, declara que a liberdade de informação está em risco em Itália.
Não há nenhum relatório ou documento com esse título na votação. Parece-me que houve uma manipulação da situação por parte dos funcionários e, por isso, peço ao Senhor Presidente do Parlamento que tome medidas no sentido de assegurar que os funcionários do Parlamento e das comissões não assumam posições políticas mas respeitem as regras fundamentais e os actos oficiais do Parlamento
Peço-lhe que fique registada em acta esta minha observação. Ontem escrevi um protesto formal ao presidente da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, que enviou uma carta oficial de protesto ao Senhor Presidente do Parlamento. 
Presidente.
   Senhor deputado Tajani, vai ficar na Acta de qualquer forma, uma vez que falou. Irei também, evidentemente, transmitir o seu pedido ao presidente, mas isso não altera o facto de estarmos agora a prosseguir o debate. 
Patten,
     Em primeiro lugar, por uma questão de cortesia, gostaria de agradecer à relatora este seu relatório de iniciativa e, deixem-me que lhes diga, é fascinante ver tanta gente neste hemiciclo a esta hora.
Creio que sou o Comissário que mais interveio neste Parlamento durante a vida da Comissão. Esta noite, já usei da palavra variadíssimas vezes; falei sobre direitos humanos em África e todo o tipo de questões de vida e morte, mas nunca, como hoje, vi tantos deputados presentes a esta hora da noite. Invejo o Senhor Comissário Vitorino, que hoje represento: se quando intervém neste Parlamento consegue esta audiência, então, meu Deus, fiquei com a pasta errada na Comissão.
À luz do facto – e é aqui que volto a fazer o meu papel de polícia – de o Parlamento ainda não ter chegado a acordo sobre os contornos finais deste relatório, responderei esta noite em termos absolutamente gerais, e a Comissão dará depois seguimento com uma resposta por escrito muito mais detalhada, dentro dos moldes habituais.
A liberdade de expressão e informação, que inclui a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social, é um dos princípios comuns a todos os Estados-Membros e no qual assenta a União, como estipulado no artigo 6º do Tratado sobre a União Europeia. Este direito também está previsto no artigo 11º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Por conseguinte, não constitui qualquer surpresa o facto de a Comissão concordar inteiramente com a declaração que enuncia que um sector dos meios de comunicação social livre e pluralista é um pré-requisito para o livre funcionamento democrático das nossas sociedades. Todos nós temos de estar mais vigilantes no que se refere a todos os aspectos do pluralismo dos meios de comunicação social na União Europeia.
No entanto, devo salientar que a protecção do pluralismo dos meios de comunicação social é, em primeiro lugar, uma incumbência dos Estados-Membros. A questão da subsidiariedade é fundamental neste contexto. As medidas destinadas a promover o pluralismo dos meios de comunicação poderão, por exemplo, incluir disposições que determinam a partilha da propriedade nas empresas de meios de comunicação social ou medidas que promovam conteúdos culturais e linguísticos.
O objectivo de todas as medidas que contribuem para o pluralismo dos meios de comunicação é proteger a liberdade de expressão e assegurar que os meios de comunicação social reflectem um espectro de pontos de vista e opiniões característico de uma sociedade democrática. Actualmente, o direito derivado da Comunidade não inclui quaisquer disposições que visem, especificamente, a salvaguarda do pluralismo dos meios de comunicação social. Contudo, o direito comunitário permite a aplicação de salvaguardas nacionais em relação ao pluralismo dos meios de comunicação. Não obstante, há vários instrumentos jurídicos comunitários que contribuem, directa ou indirectamente, para o objectivo de preservar o pluralismo dos meios de comunicação social. Por exemplo, a Directiva relativa à televisão sem fronteiras contribui para a salvaguarda do pluralismo dos meios de comunicação através de uma série de disposições relacionadas com o conteúdo, em especial através das suas disposições sobre a promoção das produções europeias e do trabalho dos produtores independentes.
O Programa Media também desempenha um papel importante, embora a aplicação das regras de concorrência tenha um impacto positivo no pluralismo dos meios de comunicação. Ainda que o primeiro objectivo das normas de concorrência comunitárias seja económico – isto é, assegurar uma concorrência funcional entre os operadores de mercado –, estas também ajudam a impedir um grau excessivo de controlo ou de (participações) cumulativas nas empresas dos meios de comunicação, que podem pôr em risco a existência de um largo espectro de opiniões e pontos de vista no mercado dos meios e comunicação social.
Em conclusão, gostaria de reiterar o que foi dito pelo meu colega, o Senhor Comissário Vitorino, durante o debate sobre os direitos fundamentais, no mês passado. A Comissão está empenhada em assegurar que o respeito pelos direitos fundamentais em toda a União seja devidamente controlado. Também aguardamos com enorme expectativa a inclusão da referida Carta no Tratado Constitucional, dado o seu pleno estatuto jurídico.
Lamento apenas que este debate não me tenha dado a oportunidade de tecer comentários – como costumam dizer em Roma – sobre a propriedade dos meios de comunicação social no país que melhor conheço. Poderia ter expressado os meus pontos de vista ao Parlamento sobre os meios de comunicação, muitos dos quais são convictamente favoráveis ao nacionalismo, excepto em tratando-se da propriedade dos meios de comunicação social.
Poderia ter manifestado as minhas opiniões sobre os proprietários das empresas de meios de comunicação social que desejam exercer uma considerável influência política sem jamais se candidatarem em eleições, em parte porque não são cidadãos do país que melhor conheço. Lamento não ter a oportunidade de referir essas questões esta noite. A e o Sr. Murdoch lamentam também que eu não disponha da oportunidade de o fazer, mas talvez numa futura ocasião haja uma pletora de membros do partido a que estou associado que insista para eu comentar a questão da propriedade das empresas de meios de comunicação social no Reino Unido; e quando for encorajado a fazê-lo, procurarei assegurar que o Comissário Vitorino modera o debate.
Gargani (PPE-DE ),
   Senhor Presidente, na qualidade de presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, permita-me que diga que nunca como esta noite senti tanto orgulho em ser presidente de uma comissão que, de uma forma imparcial, deu um parecer extremamente exaustivo e sugestões pormenorizadas à Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos. Fê-lo com profundo conhecimento, sendo totalmente objectiva, sem desacordos e de uma forma extremamente rigorosa, pedindo um esforço no sentido da diversificação da propriedade e do controlo das telecomunicações e emissões televisivas, pedindo a liberdade de concorrência, apelando ao respeito pelo princípio do pluralismo também por parte das emissoras, e chamando a atenção para a necessidade do pluralismo dos meios de comunicação social, uma vez que ele constitui um direito fundamental.
Assim, elaborámos uma série de apreciações e propusemos alterações a introduzir, que a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos não teve em nenhuma linha de conta. Discutimos os assuntos imparcialmente, mas existe uma maioria na Comissão das Liberdade e dos Direitos dos Cidadãos que pretende ser obstrucionista – isso sim, é obstrucionismo – e, de alguma forma, ter em conta apenas o aspecto político da situação. Dessa forma, tentam virar contra a Itália uma situação e uma apreciação que esse país não merece, pois não devemos permitir que seja atribuída à Itália no seu conjunto uma avaliação negativa. Assim chegámos a uma directiva e a uma solução de que o Parlamento não pode certamente orgulhar-se. 
Perry (PPE-DE ),
    Senhor Presidente, é um prazer especial participar num debate que já avança pela noite dentro, mas de facto a concentração dos meios de comunicação é uma questão séria e merece, seguramente, ser objecto de um debate. Basta ler a imprensa britânica de hoje e as especulações sobre os motivos que levaram Tony Blair a mudar radicalmente de posição sobre um referendo à Constituição da EU para ver que assim é.
Contudo, hoje lamento o foco deste relatório nos ataques feitos ao Governo Italiano. Essa vertente do relatório retira-lhe qualidade. A Comissão para a Cultura,a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, que represento, considerou a questão muito seriamente e sublinhou, uma e outra vez, que o pluralismo nos meios de comunicação social é fundamental para salvaguardar a democracia e a diversidade cultural na Europa. No nosso relatório sobre a Directiva relativa à televisão sem fronteiras, solicitamos um Livro Verde da Comissão e um estudo aprofundado sobre este assunto. Continuamos à espera desse Livro Verde. Reconhecemos que os Estados-Membros são os primeiros responsáveis. Contudo, neste mundo de hoje que se demite tão depressa dos seus deveres, a União Europeia não pode ignorar as suas responsabilidades e a sua posição especial, livre do poder de um ou dois poderosos magnatas da imprensa. É uma pena que o relatório em apreço tenha confundido os seus objectivos com ataques políticos declarados ao Governo italiano. Esta matéria merecia um tratamento melhor.
Frassoni (Verts/ALE ),
    Senhor Presidente, vou falar em nome do senhor deputado Voggenhuber, relator de parecer da Comissão dos Assuntos Constitucionais.
A Comissão dos Assuntos Constitucionais aprovou por unanimidade o seu parecer, que pode ser dividido em três pontos fundamentais. O primeiro ponto é o conflito de interesses, relativamente ao qual todos nós desejamos – e eu sublinho a palavra desejamos – que haja uma legislação destinada a proibir que figuras ou candidatos políticos possam ter grandes interesses económicos no sector dos meios de comunicação social. O segundo ponto afirma que é necessário definir um processo através do qual o Parlamento possa, de forma independente – repito, independente –, iniciar procedimentos que permitam realizar investigações sobre a situação dos direitos humanos num Estado-Membro, nos termos do nº 1 do artigo 7º do nosso Tratado. Finalmente, o terceiro ponto é aquele em que a Comissão dos Assuntos Constitucionais considera que qualquer acção por parte de um Estado-Membro de que venha a resultar uma limitação da liberdade de expressão e da liberdade de informação no interior desse mesmo país representa uma violação desse artigo.
Gostaria de salientar que não há uma intenção hostil mas, simplesmente, um desejo unânime, pelo menos na Comissão dos Assuntos Constitucionais, de definir um processo para se saber de que forma o Parlamento Europeu, a Comissão e o Conselho devem agir em casos tão delicados. 
Santini (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, se me permite uma pontinha de ironia – que, neste momento, pode funcionar como um escape de um debate tão delicado – gostaria de dizer que a campanha eleitoral da esquerda italiana para as eleições europeias tem início oficialmente esta noite, aqui, no Parlamento Europeu.
Na verdade, o documento que estamos a discutir foi feito refém de uma ordem de trabalhos oculta – que retira todo o valor à investigação cultural, científica e técnica que o título anuncia –, muito embora o facto de o próprio título apontar a Itália como um país em que a liberdade de informação poderá estar em maior risco do que noutros aponta desde logo para conclusões facciosas que visam, pura e simplesmente, atingir o Governo italiano e, em especial, o seu Primeiro Ministro.
Em apoio deste relatório, a relatora apresenta as conclusões de um estudo realizado por um instituto de Düsseldorf – que nunca foi autorizado por este Parlamento – com indicações que são tudo menos claras e definitivas. Esse estudo começa por anunciar o seu objectivo de comparar a situação da informação nos 25 Estados-Membros; depois, fornece-nos alguns dados apenas sobre oito países, referindo explicitamente o carácter provisório e as lacunas desse estudo. Ocorre-me espontaneamente uma pergunta, Senhor Presidente, que dirijo a este Parlamento: porquê tanta pressa? Porque não esperar que o estudo estivesse concluído com o conjunto completo dos 25 países? Eu podia responder, mas talvez seja demasiado cínico.
O texto original foi recheado com uma série de alterações que apresentam a situação em Itália de uma forma no mínimo paradoxal, com referência pessoais e críticas ao Primeiro-Ministro italiano que não se coadunam com o estilo e a linguagem do Parlamento Europeu. O Senhor Presidente Pat Cox escreveu isso mesmo, hoje, numa carta em que pede à relatora que corrija o tom e retire as referências pessoais. Efectivamente, a relatora propôs alguns retoques cosméticos – como ela lhes chama – num gesto de boa vontade. Francamente, Senhora Deputada Boogerd-Quaak, isso não chega. O que é preciso aqui é um profundo que devolva alguma dignidade à resolução.
A situação em Itália é muito diferente da que é descrita. Isso é confirmado por um relatório do ano passado da responsabilidade dos Repórteres sem Fronteiras, uma organização de modo algum próxima do Governo italiano ou do seu Primeiro-Ministro; pelo contrário, é muito crítica. Contudo, afirma que a imprensa italiana no seu conjunto reflecte a variedade das posições políticas que têm expressão parlamentar e apresenta um leque exaustivo de opiniões que são, muitas vezes, críticas em relação ao governo. Em seguida o relatório analisa as diferentes afinidades dos programas noticiosos da televisão e da rádio, da imprensa diária, da imprensa periódica, etc., e faz este comentário: “Enquanto a imprensa escrita oferece um leque de pontos de vista políticos que reflecte de forma correcta a realidade da cena política italiana, em termos económicos, ela sofre as consequências da hegemonia dos meios de comunicação.” Finalmente – último ponto –, diz que a imprensa escrita, no seu conjunto, se mostra pouco favorável ao governo e à maioria governativa.
Senhor Presidente, onde está então a verdade? É pena, porque não se consegue mesmo ver onde está a verdade. Este relatório podia ter ajudado a defendê-la. Nós sabemos onde ela está. Infelizmente, o relatório trai-a e mortifica-a.
Paciotti (PSE ).
   - Senhor Presidente, gostaria de agradecer à relatora o precioso trabalho que realizou com competência e imparcialidade. Agradeço-lhe sobretudo a grande paciência que demonstrou perante as injustificadas críticas e obstruções dos últimos dias, que certamente não foram ditadas pelo interesse em proteger um direito fundamental dos cidadãos europeus.
O relatório, que foi elaborado com autorização e de acordo com as instruções da Conferência dos Presidentes, aborda a questão da liberdade e do pluralismo político e cultural dos meios de comunicação social, que são elementos essenciais numa democracia plena. Por sua vez, isso constitui um valor fundamental da União Europeia, como está estabelecido no artigo 6º do Tratado. O relatório, que é inteiramente aceitável, analisa os critérios que devem ser respeitados e os instrumentos que podem ser adoptados para garantir a liberdade e o pluralismo de informação, e sugere possibilidades de intervenção por parte da Comunidade e dos Estados-Membros de acordo com o princípio da subsidiariedade. Com as suas análises e propostas, este trabalho revestir-se-á de grande significado para o futuro de uma Comunidade alargada com 25 Membros.
O relatório analisa igualmente os riscos de violação da liberdade de expressão e de informação, principalmente em Itália, como foi especificado no mandato conferido à comissão. Os riscos existem sempre e em toda a parte, mas é difícil negar o carácter anómalo da situação italiana, devido a factores objectivos e incontestáveis: tem a mais elevada taxa de concentração do mercado audiovisual da Europa, caracterizado pelo duopólio de um organismo público, a RAI, e de um grupo privado, Mediaset, que recolhem 96,8% dos recursos publicitários; pelo facto de o grupo Mediaset ser controlado pelo actual Primeiro-Ministro; pelo facto de, em Itália, a estrutura e a programação do serviço público de televisão serem influenciados pelo governo e pela sua maioria governativa; e pelo facto de o conflito de interesses do Primeiro-Ministro ainda não ter sido resolvido. Além disso, como é demonstrado por numerosos acórdãos do Tribunal Constitucional italiano, o serviço de radiotelevisão italiano funciona há anos em circunstâncias ilegais, que os legisladores ainda não remediaram; com efeito, as leis até agora aprovadas, que ratificaram a ocupação efectiva das frequências – ou seja, o funcionamento de instalações a cargo do maior grupo privado sem concessões nem autorizações, completamente fora de qualquer preocupação por um maior pluralismo – têm, pouco a pouco, sido declaradas inconstitucionais, e a última lei de reforma do sector audiovisual foi novamente enviada ao Parlamento pelo Presidente da República por não estar em consonância com os princípios estabelecidos pelo Tribunal Constitucional.
Perante estes factos incontestáveis, é impossível não ver o grave risco de concreta e repetida violação do direito fundamental ao pluralismo da informação que correm, em Itália, os cidadãos europeus. 
Calò (ELDR ).
   - Senhor Presidente, é surpreendente e divertido o facto de muitos dos pormenores mencionados, que foram postos em causa e relativamente aos quais se pedem provas, figurarem no sítio da Internet da Mediaset. Será possível que a Mediaset esteja a mentir? Por outro lado, os factos que nos foram apresentados e que dizem respeito aos riscos que ameaçam a liberdade de informação em Itália são tão evidentes e graves que seria inútil repeti-los. Em vez disso, gostaria de tecer sobre eles alguns comentários e reflexões.
Não é errado afirmar que continua a existir liberdade de expressão no meu país, mas o espaço para a liberdade de informação foi fortemente restringido. Na verdade, aquilo a que assistimos é um fenómeno que tem vindo a registar uma perigosa expansão nos últimos tempos. A falta de pluralismo da informação, em Itália, está a converter-se, actualmente, em pura e simples falta de informação. Até o caso de um deputado europeu, acusado num processo penal de conivência com a Mafia, tem deparado com o silêncio dos meios de comunicação. As violações são tão numerosas e tão frequentes que nos fazem pensar num sistema fechado e auto-referenciado perseguindo com tenacidade os objectivos anti-democráticos que estiveram na origem do plano de renascimento de Licio Gelli e da sua loja maçónica desviada, P2, em que o Senhor Primeiro Ministro Berlusconi estava inscrito com o cartão nº 1816.
Que espaço seria reservado, noutro país europeu, às notícias de um julgamento da Mafia envolvendo o braço direito do Primeiro-Ministro e co-fundador do seu partido? Uma lei para resolver o devastador conflito de interesses do Primeiro-Ministro italiano – e de muitos dos seus Ministros por atacado – é, neste momento, absolutamente essencial. Todos vimos as obstruções que, nos últimos dias, foram levantadas contra o relatório Boogerd-Quaak. Pretende-se impedir que ele seja discutido nesta Assembleia, de forma a não pôr sob acusação um sistema informativo destinado a gerar apenas consenso em relação a quem o possui ou controla.
Nunca é agradável falar mal do nosso próprio país, mas o aspecto mais negativo é representado pelos factos ocorridos em Itália. Devemos levantar contra eles, alto e bom som, a nossa voz de reprovação e de denúncia. 
Di Lello Finuoli (GUE/NGL ).
   - Senhor Presidente, chegámos finalmente à discussão nesta Assembleia do relatório da senhora deputada Boogerd-Quaak. Trata-se de um excelente relatório, que nasce da sua preocupação – partilhada pela esmagadora maioria do Parlamento – pela liberdade de informação e de expressão na União Europeia.
Naturalmente, teríamos preferido que a Comissão tivesse apresentado uma proposta de directiva específica nos últimos cinco anos. Com efeito, a situação tem vindo a suscitar uma preocupação crescente em todos os países da União, em consequência das concentrações maciças dos meios de comunicação social e das tentativas cada vez mais evidentes, por parte dos governos, de orientar, controlar e usar os meios de comunicação para manter e reforçar o seu próprio poder.
No entanto, o mau exemplo da Itália é o que mais nos preocupa, tanto pelos danos que tem causado à liberdade de informação como devido ao exemplo que oferece a outros países europeus. A Europa não pode continuar em silêncio perante o escândalo de um Primeiro Ministro que é proprietário das três redes de televisão privadas, que é proprietário da maior empresa que recolhe os lucros da publicidade televisiva e controla as três redes públicas, à frente das quais coloca todos os seus simpatizantes políticos, chegando ao ponto de anunciar publicamente o despedimento de jornalistas como Enzo Biagi e Michele Santoro, que considera indesejáveis.
Numa Europa que tem vindo a tornar-se cada vez mais neo-liberal e anti-democrática, em que o poder dos meios de comunicação contribui activamente para a formação de um pensamento único, para as guerras e para o desmantelamento do Estado Social, temos de dar um sinal de que estamos a mudar de rumo ou, pelo menos, a repensar as coisas.
O relatório Boogerd-Quaak sobre os meios de comunicação social constitui um passo nesse sentido e terá, portanto, os votos a favor do nosso grupo, o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde. 
Frassoni (Verts/ALE ).
   - Senhor Presidente, este relatório pretende alcançar três objectivos: o primeiro é reafirmar, uma vez mais, que a maioria deste Parlamento considera que tratar da liberdade de expressão dos meios de comunicação social está perfeitamente dentro das competências da União Europeia, e que, portanto, se torna necessário actuar, uma vez que esta questão poderá vir a tornar-se um verdadeiro problema – de facto, um risco – para a democracia.
Este assunto já não é novo. Desta vez foi tratado de uma forma mais específica e elaborada e está mais bem demonstrado com exemplos, mas não é muito diferente daquilo que o Parlamento aprovou há algum tempo atrás, quando pediu à Comissão para actuar. Nenhuma actuação teve lugar, e eu gostaria de saber as razões desse facto, caso as conheça, Senhor Comissário Patten.
O segundo objectivo é dar alguns exemplos concretos desses perigos, que sem dúvida existem em diversos países mas que são demonstrados em Itália de uma forma absolutamente flagrante: pura e simplesmente, a concentração do poder político, económico e dos meios de comunicação nas mãos de uma única pessoa. De um ponto de vista político, cultural e legislativo, isso seria praticamente impossível em qualquer outra democracia ocidental.
O terceiro aspecto que gostaria de salientar neste relatório prende-se com as recomendações que faz. Essas recomendações são dirigidas aos países, especialmente à Itália; na verdade, não são muito diferentes das conclusões do relatório mencionado pelo senhor deputado Santini. São a resolução do conflito de interesses e também a resolução da concentração do poder dos meios de comunicação, em Itália, nas mãos de duas pessoas, assim como – volto a repetir por me parecer particularmente importante – o pedido para a Comissão actuar e legislar sobre esta questão.
Repito a minha pergunta ao Senhor Comissário Patten: gostaria de saber o que fez a Comissão relativamente a esse pedido e o que pretende fazer, uma vez que este relatório irá certamente ser aprovado. 
Angelilli (UEN ).
   - Senhor Presidente, ao contrário do que possa parecer – ou seja, das quase 200 alterações que apresentei em comissão – de facto este debate não me apaixona absolutamente nada; pelo contrário, acho-o um pouco deprimente, porque, desde o início, o tema do debate não foi realmente o pluralismo e a liberdade de informação na Europa mas, simplesmente, um ataque totalmente ideológico e falacioso. Acho deprimente que uma certa parte da esquerda italiana, cega pela necessidade de acusar o Primeiro Ministro italiano e, portanto, todo o governo – que, é-me grato recordar, foi democraticamente eleito por maioria – possa arquitectar e permitir um relatório inquisitório como este, dedicado à situação “nomeadamente em Itália”, como se pode ler no título, com o único objectivo de desacreditar a própria Itália. Não aceito a falta de escrúpulos nem o falso moralismo desta espécie de constante cruzada anti-italiana, que também conta com o apoio de certos deputados da esquerda europeia, que primeiro chamaram a atenção por terem insultado a Itália durante a Presidência italiana e depois deram ainda mais nas vistas por falsificarem assinaturas no registo de presenças, levantando suspeitas por parte dos seus próprios colegas de partido. Não aceito lições morais de quem ainda não teve a coragem de condenar efectivamente a Comissão pelo ignóbil escândalo do Eurostat.
Em conclusão, gostaria que esta esquerda italiana e europeia conseguisse arranjar tempo e, sobretudo, coragem para dedicar um relatório igualmente exaustivo ao conflito de interesses do Senhor Presidente Prodi, que é Presidente da Comissão Europeia nos tempos livres e está à cabeça da Ulivo, em Itália, a tempo inteiro, e que, para além de fazer política contra a Itália, só conseguiu, apesar dos nossos esforços, enfraquecer e prejudicar a imagem da própria Comissão Europeia.
Presidente.
   Senhora deputada Angelilli, penso que vale a pena dizer que não existem casos documentados de qualquer deputado a esta Assembleia, nem de qualquer observador, ter assinado com uma assinatura falsa. Senti-me na obrigação de dizer isto aos senhores deputados aqui presentes. 
Napoletano (PSE ).
   - Tomo a palavra a título pessoal, Senhor Presidente. Na sua intervenção, ouvi a senhora deputada Angelilli referir-se a certos deputados, cujos nomes não indicou, afirmando que essas pessoas falsificaram assinaturas no registo de presenças do Parlamento Europeu. Gostaria que o Senhor Presidente convidasse essa senhora a dizer a quem se referia – com nomes completos – e que lhe pedisse para apresentar provas da afirmação feita perante esta Assembleia.
Não se pode aceitar uma coisa destas. O Senhor Presidente Cox já teve oportunidade de dizer claramente qual é a posição e quais são os direitos dos deputados que trabalham nesta Assembleia. Não podemos aceitar uma coisa destas, Senhor Presidente. Peço à senhora deputada Angelilli que indique nomes. 
Presidente
   . Já disse aquilo que havia a dizer sobre este assunto e, dada a hora tardia, não vou permitir que se prolongue o debate. 
Dillen (NI ).
   - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, ao contrário de vários outros colegas não italianos que pertencem à comissão - e que não é por acaso que pertencem à esquerda com a sua permanente pretensão de moralização -, não quero interferir nos assuntos internos de um Estado-Membro soberano da União e não tenho o menor desejo de fazer acusações ociosas contra o seu governo legítimo.
Como flamengo, a única coisa que constato é a hipocrisia dos paladinos da indignação selectiva que, mais uma vez, pensam que têm de dar lições de democracia ao Governo italiano. No entanto, hoje foi a relatora que lhes deu o exemplo, pelo que a aconselho vivamente a fazer um estudo sobre a forma como a oposição no meu país, a Bélgica, está a ser sistematicamente boicotada pelo operador do serviço público de radiodifusão. Talvez a relatora descubra que o Primeiro-Ministro do meu país exerceu pressão sobre um chefe de redacção a fim de falar sobre o governo em termos favoráveis. Talvez descubra que o operador do serviço público de radiodifusão, numa espécie de subserviência ao estilo do Pravda, funciona exclusivamente para promover o culto da celebridade em torno desse Primeiro-Ministro. Talvez constate que o Ministro dos Negócios Estrangeiros tentou recentemente impedir, mais uma vez, a divulgação de um documentário sobre os crimes da Bélgica e da Casa Real na nossa antiga colónia do Congo. Por último, talvez constate que o meu partido, o Bloco Flamengo, que representa 18% do eleitorado, foi levado a tribunal por uma organização generosamente subsidiada pelo governo simplesmente por ter cometido o delito de dar uma opinião. Isto são verdadeiras violações da liberdade de expressão, mas não as vejo mencionadas neste relatório. Por conseguinte, não se trata de um relatório equilibrado que esteja sinceramente preocupado com as deficiências da União em matéria de liberdade de expressão. Este relatório é uma tentativa de intimidação da esquerda, que não consegue simplesmente aceitar o facto de o eleitorado italiano ter votado, afinal, de uma forma que não foi politicamente correcta.
Terrón i Cusí (PSE ).
    Senhor Presidente, se me é permitido, gostaria de dizer algumas palavras sobre este tema, muito embora não pertença à esquerda italiana, porque, à semelhança de muitos deputados de outras nacionalidades e de outros grupos, como a senhora deputada Boogerd-Quaak, estou preocupada com este assunto.
A Carta dos Direitos Fundamentais estipula que o pluralismo é um elemento essencial para o funcionamento da democracia. O que esta Câmara observou foi um inegável mal-estar crescente entre amplos sectores dos profissionais da informação e entre amplos sectores do público em relação à informação que recebem através dos meios de comunicação social.
A concentração dos meios de comunicação social privados nas mãos de meia dúzia e a má utilização dos meios de comunicação social públicos por parte das autoridades públicas, por parte dos governos, constituem as duas preocupações centrais neste domínio. O que se agrava ainda mais quando ambas as preocupações se juntam, ou quando uma posição política e um interesse empresarial mediático coincidem.
A legislação comunitária, Senhor Presidente, deveria ter em conta esta necessidade de pluralismo e deveria ter instrumentos para a defender de forma activa. É isto que esta Câmara propõe no relatório da senhora deputada Boogerd-Quaak, a quem agradeço os seus esforços e a sua paciência.
Senhor Presidente, penso que a Comissão e os Estados-Membros deveriam estudar estas propostas e aceitá-las ou, pelo menos, dar-nos a conhecer a sua opinião sobre as mesmas. Julgo que isso seria bem recebido por esta Câmara e pelos cidadãos.
Penso, Senhor Presidente, que a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, até ao dia em que votou este relatório em comissão, votou e trabalhou como o fez nos últimos cinco anos, isto é, de uma forma razoável e sensata, ouvindo - o que julgo não ser muito comum hoje em dia nesta Casa -, ouvindo, dizia, os argumentos uns dos outros.
Esta será a minha última intervenção neste plenário, porque decidi não integrar a próxima composição do Parlamento e desejo agradecer ao presidente da comissão, Jorge Hernández Mollar, pela forma como liderou a comissão até hoje e também em relação a este assunto tão complexo.
Não queria terminar, e voltando ao tema que nos ocupa, sem dizer - e este é o fundo da questão - que os cidadãos, Senhor Presidente, - e estes demonstraram-no nos últimos dias no meu país, Espanha -, quando acreditam que a informação está sujeita a uma manipulação inadmissível, reagem. Estou, por conseguinte, optimista relativamente a este tema. Espero que as instituições estejam à altura do que os cidadãos esperam de nós.
Manisco (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, falarei em Inglês para poupar os intérpretes.
Não há como não estar desconcertado e também, de alguma forma, divertido com a estranha actuação nesta Casa dos meus colegas do Grupo de Berlusconi. Há muitos deputados extremamente sérios – circunspectos ao ponto de ostentarem um ar importante – como o senhor deputado Podestà, que também é Vice-Presidente desta Casa, que de repente se comportam como se tivessem sido atingidos por um espasmo retórico, com o senhor deputado Tajani transformado no Incrível Hulk e muitos outros respeitáveis deputados desta Assembleia a bater no peito como o King Kong.
Que aconteceu? Obviamente, o “senhor” de Roma deu ordens muito precisas ao seu grupo, o que tem direito a fazer, e a ordem foi impedir o relatório da senhora deputada Boogerd-Quaak de ir para a frente, a qualquer preço. Usar de tácticas dilatórias é mais do que compreensível e mais do que justificado, sendo até uma forma aceitável de obstrucionismo; mas pergunto-me se não teremos ido longe demais, para além das normas e tradições desta Casa, com estas contínuas tentativas – e veremos muitas mais até amanhã, porque os rumores circulam muito depressa nesta Casa - de adiar o debate sobre o relatório e retirá-lo da ordem de trabalhos. Permitam-me que lhes diga que discordo desta forma de actuar – não por pertencer a um Grupo comunista nostálgico ou por ser bolchevique, como fui chamado, mas porque ainda respeito esta Assembleia, as suas tradições, as suas normas e regras.
Morera i Catalá (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, penso que o debate a que estamos a proceder não é um debate exclusivamente italiano. Sou valenciano e, historicamente, os valencianos mantêm uma estreita relação com os italianos – com efeito, dois valencianos (Calixto III e Roderic de Borja) foram Papas em Itália durante o Renascimento –, mas julgo que se trata de um tema fundamental e europeu, e gostaria de agradecer as intervenções do Senhor Comissário Patten e da relatora, senhora deputada Boogerd-Quaak.
Penso que, através da subsidiariedade e também da iniciativa da Comissão, deveríamos regular e intervir sobre a articulação do pluralismo, os meios de comunicação social e, fundamentalmente, a neutralidade.
Provenho de uma região europeia – o País Valenciano – que não assistiu à neutralidade nos meios de comunicação social públicos. Não me refiro à , que é um caso flagrante, mas ao , televisão valenciana, que é um exemplo clássico de como se faz uma utilização partidária de um canal público de televisão. A neutralidade implica não ser partidário em termos políticos nem ser objecto de utilização governamental, de manipulação de informação ou de uso por parte de um partido político no caso de um meio de comunicação público, como foi o caso da televisão valenciana. Por esta razão, penso que, através das iniciativas da Comissão, deveríamos fazer avançar iniciativas para regulamentar a criação de conselhos consultivos. Nesse sentido, admiramos modelos de televisão pública como a e gostaríamos, como valencianos, que tanto a como o , a nossa televisão valenciana, fossem neutrais e, no futuro, pudéssemos dispor de uma televisão neutral que desse tempo de antena a todos os partidos. Um partido como o meu, que é a terceira maior força política municipal no nosso país, não tem presença na nossa televisão, e penso que este tema é fundamental para a construção europeia.
Segni (UEN ).
   - Senhor Presidente, tomo a palavra a título pessoal e vou falar em italiano, porque não tenho o mesmo domínio do Inglês que o senhor deputado Manisco. Quero dizer que o tema do pluralismo da informação é um tema europeu, e aquilo que o Senhor Comissário Patten disse põe em grande evidência isso mesmo. No entanto, Senhor Comissário, esse mesmo facto demonstra que foi a Comissão Europeia que não cumpriu o seu dever neste debate.
Nos últimos dois anos, o Parlamento convidou duas vezes a Comissão a elaborar uma proposta de directiva, o que não foi feito. Não se trata de uma questão de esquerda ou de direita, e será simplificar demasiado pensar que se aplica apenas a Itália. O tema foi apresentado a este Parlamento através de uma resolução assinada por mim e por outros 31 deputados do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus ou outros grupos de direita, porque vai muito mais fundo do que a Itália e tem a ver com um valor que é de toda a Europa e de todas as civilizações.
É claro que, em Itália, a questão ultrapassou o ponto de risco. A um serviço público de televisão que nunca escapou ao controlo partidário, junta-se uma televisão privada totalmente nas mãos políticas do governo. Infelizmente, isso é grave e, quanto a isso, o relatório tem razão. Vou votar a favor do relatório, Senhor Presidente. 
Borghezio (NI ).
   - Senhor Presidente, a Itália não é o Qatar nem tão pouco uma república sul-americana. Não é verdade o que está escrito neste indecente relatório, que a relatora podia ter baseado, por exemplo, nos dados de um instituto independente, como é o Observatório de Pavia. Mas a relatora preferiu ignorar muitas coisas: ignorou, inclusivamente, o que aconteceu ao jornalista Hans-Martin Tillach a poucos passos do Parlamento Europeu. Não há uma única palavra sobre isso.
Tão pouco os serviços noticiosos da TG1 ou do Canal 5 – os serviços noticiosos televisivos que são propriedade do Senhor Berlusconi ou aqueles que a relatora diz que são controlados pelo Governo italiano – são a Al-Jazeera, muito embora todas as noites, até há poucas noites atrás, ver uma elegante senhora de esquerda chamar aos guerrilheiros “elementos da resistência” e aos ataques contra ocidentais “resistência” nos pudesse levar a pensar isso mesmo. O sistema da televisão pública e privada no nosso país, em que jornalistas de esquerda engordam com as centenas de milhões que recebem, não é a Al-Jazeera, enquanto os diários de extrema-esquerda – que estão sempre a disparar contra o governo – levam dinheiro do governo. Gostava de saber se o , em França, leva dinheiro do Senhor Raffarin. Em Itália é assim que as coisas são.
Há uma grande liberdade de opinião e, no que respeita à perseguição a jornalistas em França, por difamação, bem, ela podia ter incluído uma palavrinha apenas sobre o mau hábito que a magistratura italiana tem de perseguir quem exprime livremente as suas opiniões. Enfim, é um triste relatório, que envergonha este Parlamento! 
Fiori (PPE-DE ).
   - Cara colega Boogerd-Quaak, o que a democracia tem de bom é o facto de as pessoas poderem ter ideias completamente diferentes sobre o mesmo assunto. Na verdade, estou profundamente desapontado e triste com este relatório, tanto nos seus aspectos técnicos como nos seus aspectos políticos.
De um ponto de vista jurídico e técnico, representa quase um abuso do processo parlamentar: menciona factos e pessoas muitas vezes fora do contexto, sem apresentar qualquer prova em apoio das graves afirmações que faz; usa terceiros como fonte fiável de informação sem ter seguido os trâmites devidos para a adjudicação de uma tarefa, como manda o Regimento; faz graves críticas a países que estão em vias de tornar-se membros activos da nossa Instituição, sem provas; não tem na devida linha de conta as opiniões expressas pelas comissões competentes, encarregadas de emitir um parecer; viola um critério básico da nossa actividade jurídica – a subsidiariedade – sobretudo no que se refere à legislação; chega ao ponto de censurar parlamentos nacionais; e eu podia continuar com uma longa lista. É um relatório tão mal elaborado que o próprio Presidente do Parlamento, Pat Cox, em resposta a uma carta do senhor deputado Podestà, diz que, embora sejam admissíveis, certas partes do texto precisam de ser alteradas por forma a respeitarem plenamente a prática parlamentar e o nosso Regimento.
Infelizmente, nos seus aspectos políticos, tudo isso é votado para segundo plano pela sede de uma campanha política suja. Para mim, que sou um deputado que ama a política e acredita que ela constitui um instrumento insubstituível para se construir uma sociedade melhor, é realmente a parte pior deste relatório. Relatórios como este e a utilização das Instituições como um instrumento para fins eleitorais ferem no coração a nossa Instituição.
Esta Instituição tem uma dignidade própria e uma credibilidade construída ao longo de anos de trabalho duro, de anos em que foram assumidas posições sérias e coerentes. Tornar-se o palco de disputas nacionais para fins eleitorais representa um golpe mortal para o futuro desta Instituição e mina os seus alicerces e a sua credibilidade aos olhos dos cidadãos europeus. 
Presidente.
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quinta-feira às 12H00. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0229/2004) da deputada Angelilli em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de Regulamento do Conselho que estabelece a obrigação de as autoridades competentes dos Estados-Membros procederem à aposição sistemática de carimbo nos documentos de viagem dos nacionais de países terceiros na passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros e que altera, para o efeito, a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e o Manual Comum (COM(2003) 664 – C5-0580/2003 – 2003/0258(CNS)). 
Patten,
     Senhor Presidente, só tenho pena que a Assembleia perca a coesão quando tratamos estas questões importantes, mas talvez nos próximos meses não volte a ser apanhado no meio destas posições arrebatadas como tenho sido ultimamente! Passemos a assuntos mais serenos.
Em Fevereiro de 2003, em resposta às conclusões do Conselho “Justiça e Assuntos Internos”, a Comissão apresentou um pacote de medidas práticas que procuram mitigar as incoerências jurídicas e dificuldades práticas relacionadas com a aposição de carimbo nos documentos de viagem dos nacionais de países terceiros na passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros. Em Novembro de 2003, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento que procura, em primeiro lugar, estabelecer a obrigação de as autoridades competentes dos Estados-Membros procederem à aposição sistemática de carimbo nesses documentos de viagem; em segundo lugar, fixar as condições em que a ausência de um carimbo de entrada pode constituir uma prova de que o indivíduo se encontra em situação irregular no que diz respeito à duração das estadas de curta duração em território dos Estados-Membros; e, em terceiro lugar, assegurar que a simplificação dos controlos das pessoas nas fronteiras externas seja de facto em circunstâncias excepcionais e imprevistas.
A obrigação de as autoridades competentes dos Estados-Membros procederem à aposição sistemática de carimbo nos documentos de viagem dos nacionais de países terceiros permitirá usar a ausência de um carimbo de entrada como uma prova de uma estada ilegal. Esta presunção de ilegalidade pode ser posta em causa por qualquer outra prova que um nacional de um país terceiro esteja em posição de produzir.
Para dar aos Estados-Membros tempo de criar as necessárias normas práticas de execução, o regulamento não entrará em vigor até Maio deste ano. Nessa data, muitos dos desafios de ordem prática que se colocam à implementação deixarão, no nosso entender, de existir, uma vez que o alargamento significará que os documentos de viagem dos nacionais dos novos Estados-Membros já não precisarão que lhes seja aposto o carimbo. Espero que os senhores deputados que irão deitar-se a horas tardias para ouvir estas observações as consideram úteis; aguardo pois com interesse o debate.
Angelilli (UEN ),
    Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer aos meus colegas as suas alterações, que vieram enriquecer esta proposta de regulamento do Conselho que estabelece a obrigatoriedade, para as autoridades competentes dos Estados-Membros, de aposição sistemática de um carimbo nos documentos de viagem dos cidadãos de países terceiros sempre que eles atravessarem as fronteiras externas dos Estados-Membros. Esta medida vem alterar a convenção de aplicação do acordo de Schengen e o chamado manual comum para esse fim.
Aparentemente, poderá parecer uma medida meramente burocrática; mas na realidade, tendo em vista o próximo e iminente alargamento e, por conseguinte, a enorme extensão das fronteiras externas da União Europeia, ela visa assegurar uma gestão mais racional da passagem dessas mesmas fronteiras, principalmente para salvaguardar a imigração legal e para desencorajar e combater eficazmente a imigração clandestina e as actividades criminosas a ela associadas. Tendo em vista a completa abolição dos controlos nas fronteiras internas entre os Estados-Membros, o objectivo é transferir esses controlos para as suas fronteiras externas, reforçando ao mesmo tempo a cooperação judiciária, aduaneira e policial com medidas por assim dizer compensatórias que possam garantir a segurança no território da União Europeia.
É importante fazer-se um esforço de racionalização e harmonização dos sistemas de controlo das fronteiras: com efeito, a criação gradual do espaço Schengen resultou em diferentes iniciativas tomadas em cada Estado-Membro com vista a controlar as respectivas fronteiras. Isso veio afectar negativamente os esforços com vista a verificar se os cidadãos dos países terceiros que se encontram no território dos Estados-Membros reúnem as condições necessárias para a sua permanência, sobretudo de curta duração. Por esse motivo, a Comissão elaborou esta proposta de regulamento do Conselho com o objectivo de tornar obrigatória a aposição sistemática de um carimbo nos documentos de viagem desses cidadãos durante os controlos de imigração nas fronteiras externas, bem como de estabelecer regras comuns para esse efeito.
Evidentemente, trata-se apenas de um dos muitos instrumentos operacionais, mas a aposição sistemática de um carimbo nos documentos de viagem pode contribuir eficazmente para a luta contra a imigração clandestina.
Por último, gostaria de salientar que este regulamento é certamente apenas um primeiro passo para uma reforma mais completa do sistema, que incluirá também a aposição sistemática de um carimbo nos documentos – portanto, uma forma adequada de controlo – para quem sai do espaço Schengen. 
Oreja Arburúa (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, gostaria, evidentemente, de começar felicitando a Comissão pela sua proposta e a relatora pelo trabalho que realizou, tanto do ponto de vista técnico como em termos da colaboração com outros colegas, na medida em que nos permitiu incorporar algumas das nossas propostas no seu relatório.
Não restam dúvidas de que o alargamento do espaço da União Europeia representa um passo em frente na gestão das fronteiras externas. A União Europeia é um projecto ambicioso e aberto de integração que já foi mais além de meros fins económicos à medida que os seus objectivos se alargaram e, à medida que os Estados-Membros foram transferindo cada vez mais competências para a União, os seus reptos também se viram alargados.
Desde 1995, quando se adoptou o Acordo de Schengen, houve um desejo crescente de suprimir fronteiras e barreiras entre os Estados signatários. A liberdade de circulação de pessoas, a imigração e o asilo, e a gestão das fronteiras externas são políticas da máxima prioridade, o que tem sido efectivamente plasmado nas Conclusões de alguns Conselhos, como Sevilha, Tampere ou Salónica.
Um dos objectivos da política comunitária é o controlo da imigração para promover, por um lado, a integração dos imigrantes e também, por outro, o regresso seguro aos países de origem nos casos de imigração ilegal. Neste sentido, o controlo das fronteiras externas dos países signatários do Acordo de Schengen é vital para alcançar estes objectivos.
Se com este regulamento conseguirmos unificar a aposição sistemática de um carimbo nos documentos de viagem dos nacionais dos países terceiros, conferir-se-á coerência e simplicidade aos procedimentos relativos à gestão das fronteiras externas.
Um dos êxitos da União Europeia foi, sem dúvida, a eliminação de barreiras para que os cidadãos pudessem deslocar-se livremente por todos os seus países sem que se faça qualquer tipo de distinção. Se queremos melhorar a segurança e converter a União Europeia num espaço mais seguro, devemos melhorar também o funcionamento das nossas fronteiras externas e, em particular, das fronteiras Schengen.
Em relação ao relatório da senhora deputada Angelilli, o nosso grupo votará a favor da proposta, mas solicitámos uma votação por separado da alteração 13, porque consideramos que a proposta da Comissão é melhor do que a da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos. Por conseguinte, unicamente sobre esse ponto teremos uma votação por separado, e vamos votar contra.
Considero este Regulamento um passo em frente no controlo da imigração ilegal e julgo que, desta forma, poderemos avançar em direcção a uma política comum de imigração.
Presidente.
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às 12H00.
Para que conste da acta, desejo apresentar os meus agradecimentos ao senhor deputado Podestà, por me ter substituído durante um minuto. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0248/2004) do deputado Ceyhun, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência - (reformulação) (COM(2003) 808 – C5 0060/2004 – 2003/0311(CNS)) (COM(2003) 808 – C5-0060/2004 – 2003/0311(CNS)) 
Patten,
     Senhor Presidente, a regulamentação de base que estabelece o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência está em vigor há dez anos. Tem sido alterada apenas numa base . O objectivo da proposta visa reformular a regulamentação de base sobre o Observatório por forma a ter em conta a evolução nos padrões de consumo de droga, a forma como o Observatório actualmente opera, os efeitos do alargamento e as medidas horizontais que a Comissão gostaria de ver aplicadas ás agências comunitárias em geral. A base jurídica do Observatório continua a ser a mesma: é o artigo 308º.
As principais alterações em relação à regulamentação anterior são as seguintes: em primeiro lugar, o reforço do papel do Observatório. A Comissão propõe que o Observatório seja agora responsável pela recolha, análise e difusão dos dados sobre as novas tendências no policonsumo de drogas, incluindo o consumo combinado de substâncias psicotrópicas legais e ilegais. Além disso o Observatório criará instrumentos e métodos para avaliar as políticas em matéria de droga e estratégias implementadas na União Europeia. O Observatório poderá também prestar assistência técnica aos Balcãs Ocidentais.
Em segundo lugar, a fim de ter em conta o alargamento, introduzimos uma série de medidas que permitem ao Observatório funcionar eficazmente numa Europa alargada – por exemplo a criação de um lugar de Vice-presidente e de um Comité Director, e a revisão da composição do Comité Científico do Observatório. Dado que o Comité Científico é, por definição, um órgão não-político, propomos que seja composto apenas por 18 personalidades do domínio científico designadas com base nas suas qualificações pelo Conselho de Administração.
Em terceiro lugar, há a questão da participação do Parlamento Europeu no Conselho de Administração. Dado que o Parlamento é agora uma autoridade de quitação relativamente as agências, deverá evitar-se qualquer potencial conflito de interesses que possa surgir. Gostaria de assinalar que das 15 agências comunitárias, apenas três – a Agência Europeia do Ambiente, a Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos e Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia – têm representantes do Parlamento Europeu nos seus Conselhos de Administração.
O outro elemento novo na proposta da Comissão é mais de natureza técnica, e diz respeito quer a correcções relacionadas com um exercício de consolidação, quer a actualizações de procedimentos nas novas agências.
A terminar, esta proposta introduz simplificações através da consolidação e deverá permitir ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência funcionar com eficácia numa União Europeia alargada.
Ceyhun (PSE ),
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, o Senhor Comissário já disse tudo aquilo que o relator deveria dizer. Penso que nós, aqui nesta Casa, estamos de acordo, por uma vez, sobre a necessidade de reformular este Regulamento, por isso penso que tudo o que eu preciso de fazer é apresentar publicamente os meus agradecimentos à Comissão, à senhora deputada Malliori e à gestão do Observatório. Embora presuma que amanhã iremos adoptar a proposta do relator como uma resolução desta Casa, há um ponto sobre o qual não estamos provavelmente de acordo, e que é a questão de saber se deve ou não ser permitido aos deputados a esta Assembleia terem lugar na comissão de gestão. A Comissão era contra esta ideia e justificou a sua oposição. A Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos não concordou. Na minha qualidade de relator, mantive o espírito aberto em relação à questão, mas aceito a decisão por maioria da Comissão dos Assuntos Internos, que não viu qualquer problema em termos de conflito de interesses. O que me leva a assumir que podemos aceitar este Observatório da mesma forma que as outras três agências e, se a Assembleia acredita que os seus membros desempenham um papel importante no funcionamento deste órgão, então eu terei de partir do pressuposto de que também a Comissão acabará por aceitar isso como uma decisão democrática desta Assembleia.
O objectivo derradeiro de ambas as partes é que o Observatório funcione consideravelmente melhor e que o seu trabalho seja efectuado tão eficientemente quanto possível a partir de agora. Acredito que o trabalho que estamos a fazer serve esse objectivo e por isso tomo por garantido que amanhã chegaremos a uma decisão coerente, que reforce significativamente o Observatório e lhe permita prosseguir o seu trabalho. 
Malliori (PSE ),
   . – Senhor Presidente, Senhor Comissário, a alteração do regulamento relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência é considerada indispensável. Em primeiro lugar, devido ao alargamento e, em segundo lugar, devido às novas tendências observadas entre os jovens, os quais estão a consumir substâncias legais, nomeadamente o álcool, em simultâneo com substâncias ilegais. De acordo com a proposta da Comissão, as principais missões do Observatório consistem na recolha, análise e difusão de dados sobre o fenómeno da droga. Não obstante, considero vital que o Observatório também se oriente para a avaliação das diferentes políticas em matéria de droga, em vez de se limitar ao fornecimento de dados. Só assim poderá proporcionar aos Estados-Membros conhecimentos sobre as práticas mais adequadas e mais eficazes neste difícil sector.
Considero igualmente importante a questão da representação do Parlamento Europeu no Conselho de Administração do Observatório, o que me leva a propor a nomeação de dois membros do Parlamento como observadores a fim de informarem periodicamente a comissão competente. No que respeita à nomeação do director, o processo deveria ser idêntico ao que é utilizado para as outras agências comunitárias, ou seja, deveria ser proposto um candidato. O processo de selecção deve ser transparente e atrair o interesse de todos os candidatos potenciais. Propus alterações sobre todas estas questões que acabo de referir e essas alterações foram aceites. Para finalizar, gostaria de agradecer ao relator pela sua cooperação construtiva. 
Oostlander (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Ceyhun ocupa-se de um assunto muito importante, a política da droga, e, em especial, da agência, o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, em Lisboa. O meu grupo considera que este Observatório é um instrumento muito útil, que o tem ajudado a formular a sua política com base em factos. Dada a politização de todo o debate em torno da droga - e a politização que tem origem nos Países Baixos é muito convincente - já não podemos, efectivamente, passar sem um organismo deste tipo. 
A função do Observatório, tal como acaba de dizer o Senhor Comissário, é recolher, normalizar, analisar e comparar dados. Para minha surpresa, constato que várias alterações procuram agora alargar essa função de modo a incluir uma avaliação das políticas dos Estados-Membros. Contudo, isso não é uma tarefa da competência de um organismo ou agência de carácter científico e técnico, que está desligado da política. Realizar essas avaliações é uma tarefa que incumbe aos políticos e, para podermos realizá-las, necessitamos que nos sejam dados os recursos necessários para o efeito, por exemplo, através do Observatório. O meu grupo considera inaceitável que essa política seja confiada a tecnocratas, que essa tarefa política nos seja retirada.
Para além desta objecção de fundo, de que depende, em última análise, o nosso voto a favor do relatório, temos algumas outras observações a fazer. Não nos parece que deva haver deputados deste Parlamento no Conselho de Administração do Observatório, pois isso é uma monstruosidade constitucional. Pensamos que é muito melhor haver dois representantes nomeados por nós, que não sejam deputados do Parlamento Europeu, como acontece neste momento, e esta solução tem funcionado muito bem. Não queremos que o facto de pertencermos ao Conselho de Administração nos iniba na nossa função de supervisão. Isso está inteiramente fora de questão. E também nada temos contra a manutenção de bons contactos com o director, que deve informar-nos regularmente sobre aquilo que se está a passar no Observatório. Não é necessário que esta função seja desempenhada pelos nossos representantes, embora, evidentemente, também lhes possamos pedir explicações.
Com estas observações, o Grupo de Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus segue uma via que outros já empreenderam antes. Estou a partir do pressuposto de que o Conselho e a Comissão também compreendem que um mandato político é diferente de um mandato profissional. O meu grupo pode aceitar sem reservas as outras alterações do nosso prezado relator.
Por último, gostaria também de felicitar o Senhor Comissário Vitorino, que é responsável por este assunto, pelos esforços que o tenho visto desenvolver nos últimos anos.
Presidente.
   stá encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, ao meio-dia.(1)
Infelizmente, o senhor deputado Ceyhun tinha razão quando disse que a sua vez chegaria depois da meia-noite. De cada vez que tivemos uma sessão à noite, foi sempre minha ambição acabar precisamente à meia-noite. Hoje não conseguimos exactamente esse objectivo: ultrapassámos a nossa hora em dez minutos, mas estou muito grato ao Senhor Comissário, que desempenhou um papel que não foi pequeno para garantir que não excedíamos esse tempo. Peço desculpa aos intérpretes nas cabines e ao pessoal nos bastidores por as coisas se terem prolongado por mais dez minutos. Mas fizemos um esforço!

