Declarações de voto
Presidente
Passamos agora às declarações de voto.
Declarações de voto orais
Daniel Hannan
(EN) Senhor Presidente, não é a primeira vez nesta Assembleia que sinto que, à velocidade de um pião, entrei numa espécie de túnel ou teia no espaço e no tempo que me levou de volta à década de 1970. Aqui estamos num mundo de controlo da indústria pelo Estado, de políticas de preços e rendimentos, de horas de trabalho limitadas e de subvenções a empresas não rentáveis.
Não posso fazer mais do que enumerar o que estivemos a votar hoje: subsídios para a SI/Mura na Eslovénia, a Heidelberger Druckmaschinen AG na Alemanha, a indústria automóvel em Wielkopolskie na Polónia, o comércio a retalho em Aragón, Espanha, o sector têxtil na Comunidade Valenciana, em Espanha, o fabrico de produtos de pedra natural na Comunidade Valenciana, em Espanha, a Lear, em Espanha, e a H. Cegielski-Poznan, na Polónia. Na década de 1970, costumávamos falar em reunir os vencedores. O que de facto estamos a fazer aqui é reunir os perdedores. Estamos a fazer com que a UE invista dinheiro onde o mercado livre decretou um fracasso.
Por que razão o fazemos? Porque a União Europeia é hoje um mecanismo de redistribuição da riqueza destinada a grupos de clientes favorecidos. Senhor Presidente, sabe tão bem quanto eu que isso é um disparate. O Senhor foi um líder conservador de sucesso na Catalunha. O Senhor entende a importância das pessoas livres e dos mercados livres, assim como os nossos eleitores. O dinheiro está a acabar. Estamos a chegar ao momento em que, como na metáfora magnífica de George Orwell, as pessoas vão sacudir o sistema como um cavalo sacode as moscas.
RadvilMorkūnaitė-Mikulėnien
(LT) Senhor Presidente, hoje, o Parlamento Europeu deu mostras de grande firmeza ao dar um passo rumo a uma maior cooperação entre a União Europeia e o Sul do Cáucaso. O Cáucaso do Sul e a Geórgia são regiões estrategicamente importantes para a UE. O meu país, a Lituânia, sempre teve uma relação especial com a Geórgia. Apoiámo-lo nos momentos mais difíceis e não apenas a nível estatal, como governo. O apoio do público a este país também foi sempre digno de nota. Creio que toda a União Europeia quer que a Geórgia adira à família das nações europeias. Este país fez grandes esforços para fazer parte da Europa, pelo que o devemos avaliar à luz disso mesmo. A facilitação da emissão de vistos ajudará a garantir a mobilidade das pessoas, a sua cooperação e, ao mesmo tempo, as suas relações económicas e culturais. Gostaria muito de saudar a Geórgia e a sua população com esta decisão, aprovada hoje no Parlamento Europeu. A mensagem que a UE está a enviar traduz a nossa esperança de que venham a ser membros da União Europeia.
Jarosław Kalinowski
(PL) Senhor Presidente, não podemos permitir que a avultada quantia que despendemos na política de coesão seja desperdiçada ou esbanjada. É pois vital que melhoraremos a maneira como o dinheiro é gerido, e também que asseguremos que seja despendido de forma mais eficaz. As autoridades locais, que estão mais cientes das necessidades da sua região, têm um papel fundamental a este respeito. Há que dar atenção também às zonas fronteiriças, a fim de facilitar a sua integração. Tendo em vista uma cooperação vertical e horizontal adequada, haverá que simplificar os procedimentos, e despender mais dinheiro na formação de especialistas dos órgãos de execução nos vários Estados-Membros. Precisamos também de apoiar a modernização e a expansão do sistema de TI, que garantirá a todos os beneficiários um acesso fácil e equitativo à informação.
Mario Pirillo
(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, entendo, como a relatora, que devemos caminhar na direcção de uma governação a vários níveis, com vista a um maior envolvimento das autoridades subnacionais na definição das políticas de desenvolvimento, sobretudo, nas regiões abrangidas pelo objectivo de convergência, interessadas em aumentar a sua capacidade para se equipararem às regiões dos Estados-Membros e competir no mercado global.
Para que as políticas de desenvolvimento regional sejam mais eficazes, precisamos de envolver aqueles que conhecem as suas próprias regiões e podem contribuir para incrementar o seu desenvolvimento. Essa é a ligação entre vários níveis de governação e a coesão territorial assinalada pela relatora.
Quanto à simplificação das regras, quanto mais leve for o peso da burocracia, maior será o ritmo e a qualidade dos investimentos europeus com vista ao desenvolvimento das regiões. Uma maior assistência às Autoridades Gestoras por parte da Comissão contribuiria para mitigar os erros cometidos no passado relativamente aos controlos de primeiro nível.
Alajos Mészáros
(HU) Senhor Presidente, a controlabilidade e a eficácia da política regional contribuem para a segurança da situação económica e social dos cidadãos da UE. Votei na perspectiva de boa governação definida pelo Parlamento, porque também considero que a chave para o progresso dos nossos países reside numa maior cooperação regional. Por conseguinte, tem cabimento exortar os Estados-Membros a fazerem um melhor uso das formas existentes de cooperação transfronteiriça ao nível das regiões. Dar prioridade a uma governação a vários níveis é precisamente o que pode ajudar as autoridades locais e regionais e os sectores privado e público a encontrar pontos de convergência.
A ideia formulada com respeito à implementação, segundo a qual as autoridades locais e regionais também devem ser envolvidas na definição das políticas, merece igualmente apoio. O grande número de participantes envolvidos na política a nível comunitário, nacional, regional e local representa tanto uma oportunidade como uma incerteza. O quadro criado pela União Europeia deve assegurar um equilíbrio adequado entre os dois elementos.
Hannu Takkula
(FI) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer à relatora, a senhora deputada Mǎnescu, o seu excelente trabalho. É extremamente importante assinalar a necessidade de boa governação no âmbito da política regional. Na minha opinião, a boa governação envolve, principalmente, os princípios da equidade e imparcialidade. Precisamos de olhar para a União Europeia como uma entidade e não apenas como um instrumento que oferece apoio e vantagens a determinadas áreas. Toda a Europa deve ser desenvolvida de forma imparcial, e cumpre-nos também garantir que isso pode ser feito, e sê-lo-á, utilizando os instrumentos da política regional.
Quando analisamos os critérios aplicáveis à política regional e seu financiamento - e isso preocupa-me -, não devemos considerar apenas o PIB. Esse não é em si mesmo um critério sustentável, uma vez que estaremos a analisar regiões periféricas da UE, razão por que é importante incluir a noção de zonas escassamente povoadas e remotas.
Quando nos referimos a boa governação, referimo-nos, sobretudo, a uma governação imparcial e justa no âmbito da política regional da União Europeia.
Hannu Takkula
(FI) Senhor Presidente, a questão da imigração é um tema da actualidade em toda a União Europeia. Por esse motivo, é extremamente importante que se crie uma rede de agentes de ligação. Precisamos também de tentar actuar de forma mais objectiva no que se refere a estas questões na Europa.
Contudo, recentemente, têm-se verificado exemplos preocupantes das nossas falhas em alguns aspectos da política de imigração. As pessoas que chegaram na Europa e se instalaram aqui não foram preparadas para aceitar os valores europeus fundamentais. Assim, enquanto europeus, cumpre-nos assegurar, nomeadamente, que esses valores de base, sobre os quais toda a União Europeia assenta, são preservados, e aceites. Estes incluem a democracia, direitos humanos e liberdade de opinião. São estes os valores que nos cabe especialmente defender.
Por essa razão, a par da criação de uma rede de agentes de ligação, é também importante estabelecer códigos de ética e valores para a mesma, que funcionem como um ponto de referência na elaboração da política de imigração. É importante que os imigrantes possam integrar e aceitar os valores fundamentais europeus quando residentes na União Europeia.
Andrea Češková
(CS) Senhor Presidente, gostaria de falar sobre a votação da decisão europeia de protecção, pois, pessoalmente, considero este instrumento de extrema importância. Posso muito bem imaginar a posição das mulheres - objecto principal desta decisão -, mulheres que se encontram em situações onde são, literalmente, perseguidas, que querem alterar a sua condição e precisam de protecção. Por esta razão, preocupa-me o facto de o texto que votámos não assentar numa base de jurídica adequada. Contudo, acredito piamente que o texto pode ser modificado, e que esta excelente ideia, obviamente, virá a ser implementada. Todavia, pelas razões expostas, abstive-me de votar agora.
Jens Rohde
(EN) Senhor Presidente, quero apenas dizer que a minha máquina de votação não funcionou para a votação da decisão europeia de protecção, mas teria votado a favor, porque esta é uma questão de grande relevo, pelo que é tão importante que o Parlamento tenha aprovado a decisão europeia de protecção.
Esta legislação é essencial para a Europa. O reconhecimento mútuo de decisões judiciais e sentenças é fundamental num espaço de liberdade, segurança e justiça. A fim de evitar que um crime, ou um novo crime, seja cometido contra uma pessoa protegida, o Estado de execução dispõe agora de uma base jurídica para o reconhecimento de uma decisão já aprovada noutro Estado-Membro.
Esta legislação é necessária para a prevenção da violência contra as mulheres e outras vítimas de violência. É um passo essencial e importante que permite às vítimas residirem ou permanecerem onde querem na UE e, portanto, ser abrangidas pelo direito à liberdade de circulação.
Diane Dodds
(EN) Senhor Presidente, o tráfico de seres humanos é uma questão muito séria. No meu círculo eleitoral da Irlanda do Norte, foram resgatadas de uma situação de exploração 35 pessoas desde 2008, sendo que 25 delas o foram em 2009. No entanto, ninguém ainda foi condenado por crime de tráfico de seres humanos. É uma forma de escravidão dos dias de hoje, um crime grave e uma violação dos direitos humanos fundamentais de uma pessoa. Na verdade, muitas das mulheres libertadas ou resgatadas na Irlanda do Norte são oriundas do Extremo Oriente e escravizadas por gangs do crime organizado que fazem lucros avultados e as exploram tanto a nível laboral como sexual.
Embora haja muitos aspectos importantes no presente relatório e considere que esta é uma área onde se pode estabelecer uma cooperação considerável entre as forças policiais nacionais - na verdade, a força policial da Irlanda do Norte tem sido líder nesta questão - abstenho-me na votação final porque estou absolutamente convicta de que a fixação de regras mínimas é da exclusiva competência dos Estados.
Hannu Takkula
(FI) Senhor Presidente, actualmente, o tráfico humano é uma das questões graves e centrais, assim como uma das mais graves ameaças que a União Europeia enfrenta. Precisamos reconhecer o problema e admitir que de facto existe, ainda que muitas vezes actuemos como se nos escondêssemos atrás da ideia de que já o resolvemos. Infelizmente, não é o caso. Temos de garantir que os direitos fundamentais de cada pessoa passem a ser uma realidade.
O termo "tráfico humano" é de certa maneira inadequado, porque não há nada de humano nesta questão. Trata-se de um negócio terrível, em que as pessoas são despojadas da oportunidade única de ter uma vida própria e da dignidade humana. Mulheres e crianças inserem-se no grupo de risco especial. Prostituição e tráfico de órgãos são os exemplos mais gritantes.
Gostaria de solicitar à União Europeia que começasse efectivamente a actuar - não só falar, mas actuar - para pôr completamente cobro ao tráfico de pessoas na União Europeia, utilizando este relatório como um ponto de referência. Impõe-se tomar medidas para combater eficazmente este flagelo, aplicando sanções que assegurem que todas as pessoas terão oportunidade de preservar a sua dignidade humana e desfrutar de uma vida boa.
Anna Záborská
(SK) Senhor Presidente, apoiei a directiva, porque o tráfico de seres humanos é a negação da liberdade no sentido mais lato da palavra.
Apraz-me que a nova directiva imponha a obrigação aos Estados de melhorarem a sua legislação com o objectivo de combater eficazmente este crime, mas gostaria também de salientar que a perseguição dos traficantes deverá implicar o estabelecimento de uma condenação da exploração à escala comunitária. Toda e qualquer transacção envolve um comprador e este é frequentemente uma pessoa dos países democráticos ricos, podendo até ser nosso vizinho. O relatório tem em atenção as vítimas, mas temos de fazer mais, temos de abrir nossos olhos e perceber o que acontece à nossa volta, para que as pessoas que não vêem saída para a pobreza em que vivem jamais venham a ser vítimas.
Temos de nos concentrar na educação de crianças e jovens, de informar os pais e professores, e temos de falar sobre o assunto nos meios de comunicação, pois a forma mais eficaz de prevenção é a ausência de procura.
Licia Ronzulli
(IT) Senhor Presidente, pedi a palavra para expor uma declaração de voto sobre a prevenção e o combate ao tráfico de seres humanos.
Obviamente, votei a favor do relatório da senhora deputada Bauer, porque a luta contra o tráfico de seres humanos é, e deve continuar a ser, uma das nossas prioridades. Esse problema tem crescido de tal forma que pode ser apelidado de nova forma de escravidão. Os elementos mais vulneráveis da sociedade - mulheres e crianças - vêm do exterior e são explorados através das formas mais abomináveis da escravidão, a saber, a prostituição e a pornografia.
Todos anos, este fenómeno afecta 1 milhão de vítimas em todo o mundo e 500 000 só na Europa. Aqueles que se aproveitam deste fenómeno estão a cometer um acto criminoso, financiando o tráfico de seres humanos e usando as pessoas como bens passíveis de compra e venda.
Como o relatório sublinha, cumpre-nos tomar medidas nos países de onde são provenientes as vítimas do tráfico, bem como nos países de destino. Só seremos capazes de encontrar uma solução através de um esforço comum, levando a cabo uma acção colectiva de sensibilização e apoio às vítimas e, sobretudo, combatendo as causas deste fenómeno, a fim de ajudar os países envolvidos a elaborar uma legislação adequada para combater todas as formas de escravidão.
Peter Jahr
(DE) Senhor Presidente, regozijo-me pelo facto de, hoje, no Parlamento, nos termos debruçado não só sobre o acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a facilitação da emissão de vistos, mas também sobre o acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização.
A este respeito, importa não abordar apenas as coisas agradáveis da vida, mas também as questões sérias, e espero que, enquanto Parlamento, talvez no espaço de um ano, recebamos um relatório intercalar sobre o processo de implementação deste acordo entre a União Europeia e a Geórgia e, sobretudo, sobre as consequências positivos do mesmo. Gostaria também que o Parlamento Europeu participasse muito mais nas discussões iniciais da próxima vez.
Nirj Deva
(EN) Senhor Presidente, gostaria de explicar por que razão o meu grupo e eu nos abstivemos na votação sobre a capacidade de resposta rápida da UE. A multiplicação de grandes catástrofes fora da União Europeia nos últimos anos levou a um aumento dos pedidos apresentados com vista a melhorar a eficácia da capacidade de resposta a catástrofes da União Europeia. Embora possa concordar com muitos dos excelentes pontos levantados no relatório, não posso apoiar o pedido de criação de uma nova força europeia de protecção civil.
Embora apoie o apelo à UE no sentido de coordenar a sua resposta a catástrofes humanitárias no quadro de toda a comunidade em desenvolvimento, só posso apoiar essas medidas quando têm lugar no âmbito de mecanismos já existentes, como o mecanismo comunitário de protecção civil. Embora seja extremamente importante que a UE responda eficazmente às catástrofes humanitárias, é igualmente importante que não sejamos os únicos a responder.
Além de centrar a nossa atenção na melhoria da resposta da União Europeia, também temos de nos concentrar no reforço das capacidades das regiões e países em desenvolvimento e na capacidade sub-regional da área afectada, para que o possamos fazer em conjunto, como uma comunidade internacional. Caso contrário, seremos nós a arcar com o trabalho duro e eles sem fazerem nada.
Jarosław Kalinowski
(PL) Senhor Presidente, muitos cidadãos da UE não estão ainda conscientes da importância da política de coesão para o desenvolvimento não só das várias regiões, mas também dos países. A sua principal missão é proporcionar uma situação de equidade nas regiões da União Europeia. Como resultado, as populações de regiões menos privilegiadas, com condições difíceis ao nível da produção agrícola e dificuldades de acesso às comunicações, beneficiam do mesmo nível de acesso aos serviços sociais, educação, transportes e energia que os cidadãos de zonas com melhores condições sociais e económicas. A ideia de coesão tem, pois, um significado que não pode ser sobrestimado.
Por conseguinte, cumpre-nos apoiar todas as medidas que visam uma melhor aplicação do dinheiro concedido ao abrigo dos Fundos Estruturais e fazer um uso mais eficaz do seu papel em matéria de integração, tanto mais porque os efeitos das medidas da política de coesão são mais fortemente sentidos a nível local e, por conseguinte, de forma significativa nas áreas rurais também. Estas são as razões por que votei a favor do relatório em apreço.
Miroslav Mikolášik
(SK) Senhor Presidente, gostaria de falar sobre o relatório Luhan, que é o tema final no debate de hoje.
Competitividade e coesão são elementos que se complementam e apoiam um ao outro. Contudo, a competitividade da UE no seu conjunto só pode ser assegurada se o crescimento económico for verdadeiramente sustentável. Muitos investimentos co-financiados a partir dos Fundos Estruturais provaram o seu valor, entre os quais gostaria de salientar a melhoria das infra-estruturas, o que acabou por atrair o investimento estrangeiro em muitas regiões, contribuindo para o desenvolvimento económico. Porém, a política de coesão provou também o seu valor em tempos de crise financeira, enquanto instrumento eficaz para responder com flexibilidade aos novos desafios socioeconómicos.
Concordo também com a opinião expressa pelo relator, a saber, que existe uma estreita relação entre a competitividade económica das regiões da União Europeia e o nível médio de emprego, a educação e as qualificações da força de trabalho, segurança social e acesso aos serviços públicos, sendo que o apoio à coesão social se reveste da maior importância para competitividade regional e até global.
Declarações de voto escritas
Luís Paulo Alves
por escrito. - Votei favoravelmente o relatório sobre a Mobilização do Fundo de Solidariedade da UE (inundações na Madeira, Portugal, tempestade em França). Portugal pediu a assistência do Fundo de Solidariedade na sequência das chuvas inabituais e anormais que, em Fevereiro de 2010, provocaram aluimentos de terras e inundações na Ilha da Madeira, causando graves danos às infra-estruturas públicas e privadas, às empresas e à agricultura. As inundações na ilha da Madeira, de acordo com as estimativas oficiais das autoridades portuguesas, causaram prejuízos na ordem dos 1080 milhões de euros, tendo o Fundo de Solidariedade comparticipado com cerca de 31 milhões. Eu próprio assisti na Madeira à necessidade de este fundo ser mais flexível e mais expressivo no seu apoio, sobretudo às regiões mais remotas e insulares que frequentemente são fustigadas por intempéries.
Jean-Pierre Audy
Com base no relatório do meu estimado colega alemão, o senhor deputado Böge, votei a favor da proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia na ordem dos 67 milhões de euros para ajudar a Madeira (Portugal), que foi atingida por deslizamentos de terra e inundações, bem como França, afectada por inundações na sequência da tempestade Xynthia em Fevereiro de 2010. Faço notar que o montante representa 2,7% do total dos prejuízos, estimados em 2,5 mil milhões de euros. Claro que é uma quantidade substancial de financiamento, mas dado que se trata de uma percentagem relativamente pequena face ao total dos prejuízos (2,7%), não consigo deixar de perguntar se a União Europeia não deveria, com este fundo, financiar uma força europeia de protecção civil capaz de actuar imediatamente em socorro das vítimas de catástrofes para responder a situações extremamente agudas que ultrapassam as capacidades de intervenção nacional. Esta força não custaria montantes muito elevados porque, inicialmente, se trataria da coordenação das forças de protecção civil nacionais existentes. Além disso, poderia ser utilizada em missões no exterior (como o Haiti).
Regina Bastos
por escrito. - Congratulo-me com a aprovação do relatório que atribui 31 255 790 euros do Fundo de Solidariedade da União Europeia a favor de Portugal, no seguimento das inundações ocorridas na Madeira em Fevereiro passado. As chuvas torrenciais que se abateram sobre a ilha da Madeira provocaram o caos e gravíssimos danos materiais como derrocada de terras, pontes caídas, estradas encerradas, casas e carros arrastados pelas águas.
A tragédia que atingiu a ilha da Madeira provocou a morte de 42 pessoas e o desaparecimento de 13. Hoje viveu-se no Parlamento Europeu, em Estrasburgo, uma verdadeira manifestação da solidariedade europeia que é um dos mais importantes valores do projecto europeu e que deve ser realçado.
Maria Da Graça Carvalho
por escrito. - Votei favoravelmente este relatório por concordar que, no quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, o Fundo de Solidariedade da União Europeia seja mobilizado num montante de 66 891 540 euros em dotações de autorização e de pagamento para fazer face ao pedido que Portugal apresentou, para dar resposta a uma catástrofe causada por aluimentos de terras e inundações na ilha da Madeira, e que a França também apresentou, relativamente a uma catástrofe causada pela tempestade Xynthia.
Carlos Coelho
por escrito. - Aplaudo, como é evidente, a mobilização do Fundo de Solidariedade para socorrer as vítimas da tragédia que se abateu sobre a Madeira na sequência de uma anormal pluviosidade. Saúdo o esforço competente e continuado, desenvolvido pelo deputado Nuno Teixeira, para sensibilizar as Instituições europeias e fundamentar o necessário apoio. Reitero a minha convicção de que urge simplificar os mecanismos de forma a que o accionamento deste Fundo de Solidariedade seja feito, no futuro, com mais rapidez. A ajuda de emergência que chega tarde demais compromete a imagem de eficácia da União e fragiliza o sentimento de solidariedade europeia.
Mário David
por escrito. - Portugal pediu a assistência do Fundo de Solidariedade na sequência das chuvas inabituais e anormais que, em Fevereiro de 2010, provocaram aluimentos de terras e inundações na Ilha da Madeira, causando graves danos às infra-estruturas públicas e privadas, às empresas e à agricultura locais. As autoridades portuguesas, em conjunto com o Governo Regional da Madeira, estimaram o prejuízo total directo em 1 080 milhões de euros, um montante que representa 0,68% do RNB de Portugal. As mesmas inundações provocaram avultados danos em muitas habitações, explorações agrícolas, estradas, e redes de abastecimento de água. A assistência financeira desbloqueada através do fundo permitirá às autoridades portuguesas, e em particular às autoridades do Governo Regional da Madeira, recuperar parte das despesas suportadas na resposta à situação de emergência. É com sentido de responsabilidade e empenhado em que se evitem atrasos indevidos na mobilização da ajuda financeira às regiões de Portugal e França vítimas de catástrofes naturais, que voto globalmente a favor deste relatório.
Marielle De Sarnez
Dez meses após a tempestade Xynthia ter atingido a costa francesa, matando 53 pessoas, fazendo 80 feridos e causando danos materiais substanciais, o Parlamento aprovou uma alteração orçamental a fim de mobilizar o Fundo de Solidariedade da UE, num montante de 35,6 milhões de euros. Mas, para além do processo de reconstrução, quantas mais tragédias terão de acontecer, até que finalmente tenhamos uma abordagem comunitária para a prevenção das catástrofes naturais? As catástrofes naturais e causadas pelo homem são cada vez mais frequentes, razão por que nos cabe assegurar uma maior eficácia e coordenação das medidas nacionais e uma maior flexibilidade ao nível das medidas europeias. Gostaria também de salientar que dispomos, desde 2006, de um relatório de Michel Barnier a favor da criação de uma força de reacção rápida para responder às catástrofes naturais: estamos à espera de quê para o aprovar? Estamos à espera de quê para o pôr em prática.
Christine De Veyrac
Votei hoje a favor deste relatório, que permite mobilizar o Fundo de Solidariedade da UE na sequência dos danos causados por grandes inundações em Portugal e pela tempestade Xynthia em 2010. Isso demonstra os fortes laços entre os Estados-Membros da União Europeia e sublinha a importância de prestar auxílio às regiões afectadas por catástrofes naturais. Regozijo-me com o desbloqueio de mais de 35 milhões de euros por parte do Fundo de Solidariedade destinados a reparar os danos consideráveis causados pela tempestade Xynthia em algumas regiões do litoral, principalmente em Charente-Maritime, Vendée e Côtes-d'Armor.
Diogo Feio
por escrito. - A Comissão Europeia propõe a mobilização do Fundo de Solidariedade a favor de Portugal e França, num valor total disponibilizado de 66 891 540 euros, 31 255 790 euros a favor de Portugal e 35 635 750 euros a favor da França. Portugal pediu assistência, na sequência do temporal na Madeira, o qual provocou, em Fevereiro de 2010, graves danos a infra-estruturas públicas e privadas, a empresas e à agricultura. Por seu lado, França pediu a assistência do Fundo de Solidariedade na sequência da tempestade Xynthia que, também em Fevereiro de 2010, atingiu uma parte significativa do território francês, matando 53 pessoas e ferindo 80, e causando, para além disso, graves danos em barragens e diques, infra-estruturas públicas e privadas, redes rodoviárias e ferroviárias, agricultura e empresas.
Sendo inteiramente favorável a esta mobilização, até pela importância que a mesma tem para a Região Autónoma da Madeira, não posso deixar de lamentar que, só em Dezembro (10 meses depois das catástrofes que assolaram a costa francesa e a Ilha da Madeira) seja disponibilizada a ajuda. É urgente encontrar formas mais céleres de fazer funcionar o mecanismo do Fundo de Solidariedade e nesse propósito devemos concentrar esforços.
João Ferreira
por escrito. - Votámos, naturalmente, a favor deste relatório que propõe a mobilização do Fundo de Solidariedade para acorrer aos enormes prejuízos causados na ilha da Madeira, na sequência do temporal que se abateu sobre a região em Fevereiro de 2010. Queremos, todavia, aqui reiterar alguns reparos.
O Regulamento do Fundo refere que "em situações de catástrofe de grandes proporções, a Comunidade deve mostrar-se solidária com a população das regiões afectadas, prestando-lhe um auxílio financeiro que contribua para o rápido restabelecimento de condições de vida normais nas regiões sinistradas". Refere ainda que este instrumento deve permitir "agir com celeridade e eficácia e contribuir rapidamente para a mobilização dos serviços de socorro destinados a prover às necessidades imediatas da população e a contribuir para a reconstrução a curto prazo das principais infra-estruturas danificadas".
Ora, as regras e procedimentos inerentes à mobilização do Fundo já demonstraram, na prática, a não observação deste princípio da ajuda rápida às populações afectadas. Neste caso, só dez meses depois da catástrofe se vota neste Parlamento a mobilização do Fundo. Por isso temos defendido, e aqui o reiteramos, a necessidade de adaptar as regras de mobilização deste Fundo, permitindo uma mobilização mais flexível e atempada, reduzindo o tempo que medeia entre a catástrofe e a disponibilização das verbas.
Estelle Grelier
Na minha opinião, o Fundo de Solidariedade da UE, assim como o Fundo de Ajustamento à Globalização, é um dos instrumentos orçamentais que mais traduz em termos práticos o valor da "solidariedade" que nós, deputados do Grupo da Aliança Progressista de Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu nos esforçamos por promover na definição das políticas comunitárias. Em 27 e 28 de Fevereiro de 2010, a tempestade Xynthia matou 53 pessoas e feriu cerca de 80 em Vendée e Charente Maritime. Foi uma experiência realmente traumática para a região e a nação, e o seu impacto psicológico e económico ainda se faz sentir 10 meses depois. Desde a sessão plenária de Março de 2010, o Parlamento tomou medidas, aprovando por uma larga maioria uma resolução que solicita a mobilização do fundo para prestar assistência às vítimas.
A votação de hoje, que confirmou o desbloqueamento de 35,6 milhões de euros para estas áreas, bem como 31,2 milhões de euros para Portugal, que sofreu inundações na Madeira causadas por esta tempestade, constitui um exemplo dessa vontade comum de demonstrar verdadeira solidariedade entre os cidadãos europeus. Esta é a Europa que queremos construir, uma Europa próxima dos seus cidadãos, atenta aos problemas que os afectam, e à altura de responder aos mesmos colectivamente.
Giovanni La Via
Votei a favor da mobilização do Fundo Europeu de Solidariedade. Considero de facto que o fundo é um instrumento valioso que permite à União Europeia demonstrar solidariedade para com as populações das regiões afectadas por catástrofes naturais, prestando um apoio financeiro destinado a restabelecer rapidamente as condições normais de vida. A votação de hoje dizia respeito a dois pedidos de assistência. O primeiro foi feito por Portugal, após as chuvas anormais na ilha da Madeira, que provocou deslizamentos de terra e graves inundações, causando danos às infra-estruturas públicas e privadas, às empresas e à agricultura.
O segundo pedido de mobilização foi apresentado por França na sequência da tempestade Xynthia, que causou a morte de 53 pessoas e inundou vastas áreas, inclusive áreas residenciais, e causou graves danos em barragens e diques, infra-estruturas públicas e privadas, redes rodoviárias e ferroviárias, agricultura e tecido empresarial. Por último, gostaria de acrescentar que a mobilização do Fundo se cifrou na quantia de 31 255 790 euros para reparar os danos causados pelas inundações na Madeira e 35 635 750 euros para as zonas afectadas pela tempestade Xynthia, totalizando 66 891 540 euros.
David Martin
Congratulo-me com este relatório, que concede 31 milhões de euros a Portugal e 35 milhões de euros a França a partir do Fundo de Solidariedade da União Europeia. Este é um importante gesto de apoio na sequência de inundações e deslizamentos de terra em Portugal em Fevereiro, e da destruição causada pela tempestade Xynthia na costa atlântica da França.
Véronique Mathieu
Votei a favor da mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia a favor das regiões atingidas por inundações em Portugal e das regiões francesas atingidas pela tempestade Xynthia em Fevereiro de 2010. As regiões do litoral Atlântico foram as mais afectadas pela tempestade que inundou vastas áreas, inclusive áreas residenciais, causando danos humanos e materiais graves. A votação de hoje responde ao pedido das autoridades francesas no sentido de estas regiões receberem, nomeadamente, ajuda financeira europeia a título de uma "catástrofe de carácter extraordinário, sobretudo uma catástrofe natural, que afecte a maior parte da sua população e tenha repercussões graves e prolongadas nas condições de vida e na estabilidade económica da região". Dos cerca de 1 425,43 milhões de euros de prejuízos directos causados pela catástrofe, 35 635,750 euros serão dados à França. A mobilização do Fundo de Solidariedade é a expressão prática de uma Europa que está perto de seus cidadãos, tal como eles gostariam que estivesse. As Instituições europeias ainda precisam de trabalhar no sentido de produzir operações e procedimentos mais rápidos, que se justificam pela urgência e escala dos fenómenos naturais.
Jean-Luc Mélenchon
A ajuda que a União Europeia atribui a Portugal e França na sequência das intempéries em Fevereiro de 2010 é uma boa notícia. Porém, é lamentável que a UE não actue tão rapidamente para ajudar os cidadãos devastados pelas consequências das alterações climáticas como o faz quando tem de salvar os bancos.
Nuno Melo
por escrito. - A UE é um espaço de solidariedade e nela se enquadra o Fundo de Solidariedade da UE . Estes apoios são fundamentais para o auxílio às zonas afectadas por catástrofes naturais, como é o caso das inundações na Madeira (Portugal) e da tempestade Xynthia em França. Após verificar que ambos os pedidos preenchem os critérios de elegibilidade do Regulamento (CE) n.º 2012/2002, a Comissão propôs a mobilização do Fundo de Solidariedade num montante de 31 255 790 euros para Portugal (inundações na Madeira) e de 35 635 750 euros para França (tempestade Xynthia), perfazendo um montante total de 66 891 540 euros a deduzir do limite máximo de 1000 milhões de euros em dotações de autorização e de pagamento. Gostaria, no entanto, de salientar a demora na mobilização deste tipo de apoio. É necessário tornar o processo menos burocrático e mais célere para acudir atempadamente a futuras situações de catástrofe.
Willy Meyer
Embora tenha votado a favor desta proposta de concessão de ajuda, considero que esta é uma medida analgésica e paliativa das consequências do modelo capitalista e não representa qualquer progresso na luta contra as verdadeiras causas da crise. Concordo com a mobilização de recursos provenientes do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) a favor dos cidadãos despedidos devido a alterações estruturais nos modelos comerciais ou em consequência directa da crise económica e financeira actual. Creio que o montante de mais de 250 milhões de euros solicitado para a assistência e ajuda suplementar aos mais de 600 trabalhadores despedidos no sector do comércio a retalho nos Países Baixos pode ajudar a conseguir o objectivo final de facilitar a reintegração desses trabalhadores no mercado de trabalho. Também votei a favor porque estou convencido de que esta ajuda complementa o auxílio aos trabalhadores despedidos previsto em todas as legislações nacionais e acordos colectivos. Por conseguinte, essa mobilização de fundos do FEG não pode, em circunstância alguma, substituir as responsabilidades legais dos governos e empresas para com os trabalhadores que foram despedidos, ou permitir a fuga a tais responsabilidades.
Alexander Mirsky
Nessas circunstâncias, o apoio é indispensável, para que todos os Estados-Membros possam sentir que pertencem a uma família unida. Seria muito mais barato se os fundos da União Europeia se destinassem a projectos capazes de atenuar as consequências das catástrofes naturais. Por exemplo, a construção de barragens e estruturas de protecção, bem como investimento em informação pública e medidas de alerta. Considero que também seria útil elaborar normas para o sector da construção nas regiões de maior risco. Se a União Europeia só atribuir fundos e não trabalhar para a prevenção de catástrofes naturais, isto poderá ter consequências mais graves no futuro.
Andreas Mölzer
Portugal solicitou o auxílio do Fundo de Solidariedade depois de as chuvas invulgares terem causado deslizamentos e graves inundações na ilha da Madeira em Fevereiro de 2010, que resultaram em danos às infra-estruturas públicas e privadas e às empresas, bem como à agricultura. As autoridades portuguesas estimaram o custo total dos prejuízos directos em 1 080 milhões de euros. França solicitou a assistência do Fundo de Solidariedade, após a maior parte do país ter sido atingido pela tempestade Xynthia em Fevereiro de 2010, tendo a região da costa atlântica, especialmente Charente-Maritime e Vendée, sido a mais afectada. A tempestade custou 53 vidas e fez cerca de 80 feridos. Para a região referida, as autoridades francesas estimam o custo total dos prejuízos directos causados pela catástrofe em 1 425,43 milhões de euros.
Depois de verificar que ambos os pedidos são conformes aos critérios de elegibilidade do Regulamento (CE) n. º 2012/2002, a Comissão propôs mobilizar o Fundo de Solidariedade num montante de 31 255 790 euros para Portugal (inundações na Madeira) e 35 635 750 euros para a França (tempestade Xynthia), somando um total de 66 891 540 euros. Como todas as condições para a assistência estão preenchidas, votei a favor do relatório, a fim de mostrar solidariedade para com as vítimas e os Estados afectados.
Elisabeth Morin-Chartier
Apoiei a votação do Parlamento Europeu, que aprovou hoje, terça-feira 14 de Dezembro de 2010, o desbloqueio de 35,6 milhões de euros para França, cujo litoral atlântico foi parcialmente devastado pela tempestade Xynthia em Fevereiro. Esse dinheiro será utilizado para financiar a reparação de infra-estruturas danificadas pela catástrofe. Como deputada europeia das regiões mais afectadas, congratulo-me com a atribuição destes fundos para reparar os danos causados pela tempestade: representa um verdadeiro alívio para todos os departamentos franceses afectados. Esta mobilização mostra que a solidariedade não é uma palavra vã para a União Europeia.
A terminar, gostaria de salientar que a tempestade Xynthia em Fevereiro de 2010 afectou grande parte de França, atingindo mais duramente os departamentos de Charente-Maritime e Vendée, e fazendo 53 mortos e 80 feridos. Os danos materiais foram estimados em 1 425,43 milhões de euros. Um total de 35,6 milhões de euros foi desbloqueado do Fundo de Solidariedade da UE para os reparar.
Franz Obermayr
Segundo o relatório Böge, foram disponibilizados 66,9 milhões de euros para combater os efeitos graves das catástrofes naturais em França e Portugal. Por conseguinte, votei a favor do relatório.
Maria do Céu Patrão Neves
por escrito. - Votei favoravelmente este relatório por concordar que, no quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, o Fundo de Solidariedade da União Europeia seja mobilizado num montante de 66 891 540 euros em dotações de autorização e de pagamento para fazer face ao pedido que:
Portugal apresentou para mobilização do Fundo para dar resposta a uma catástrofe causada por aluimentos de terras e inundações na ilha da Madeira.
a França apresentou para mobilização do Fundo relativamente a uma catástrofe causada pela tempestade Xynthia.
Paulo Rangel
por escrito. - Saúdo vivamente a aprovação deste relatório que prevê a atribuição de 31 255 790 euros a Portugal para fazer face aos enormes prejuízos causados pela catástrofe que atingiu a ilha da Madeira, em Fevereiro de 2010, competindo, a este propósito, salientar o forte empenho da delegação portuguesa do PSD e, em particular, o trabalho desenvolvido pelo deputado Nuno Teixeira, que se revelaram curiais para a obtenção deste resultado.
Raül Romeva i Rueda
A Comissão propõe a mobilização do Fundo Europeu de Solidariedade a favor de Portugal e de França ao abrigo do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (AII). O AII permite a mobilização do Fundo de Solidariedade dentro de um limite máximo anual de mil milhões de euros. Em 2010, até à data, só foi apresentada uma proposta de mobilização do Fundo de Solidariedade pela Comissão, uma proposta com data de 24 de Setembro de 2010 para mobilizar 13 020 000 euros, na sequência das graves inundações ocorridas na Irlanda, em Novembro de 2009 (COM (2010) 0534. Esta proposta e o projecto de orçamento rectificativo correspondente (DAB - Draft Amending Budget - n.º 8/2010) ainda estão em processo de aprovação pelos dois ramos da Autoridade Orçamental. Paralelamente à proposta de mobilização do Fundo de Solidariedade a favor de Portugal e França, a Comissão apresentou um projecto de orçamento rectificativo (DAB n.º 9/2010 de 13 de Outubro de 2010), a fim de inscrever o compromisso e dotações de pagamento correspondentes no orçamento de 2010 tal como previsto no ponto 26 do AII.
Nuno Teixeira
por escrito. - O Fundo de Solidariedade foi criado com vista a manifestar a solidariedade da União Europeia para a com a população das regiões afectadas por catástrofes naturais. Em Fevereiro deste ano, a região da Madeira, de onde provenho, foi assolada por uma catástrofe causada por aluimentos de terras e inundações. Na sequência desta tragédia, Portugal apresentou um pedido de mobilização do Fundo de Solidariedade para lhe dar resposta, nomeadamente através da reparação de infra-estruturas e da reconstrução das áreas afectadas.
Também as autoridades francesas na sequência da tempestade Xynthia efectuaram um pedido de mobilização do Fundo. A avaliação dos danos de ambas as catástrofes totaliza um valor de 66 891 540 euros, que, após a exigida alteração do orçamento rectificativo para efeitos de disponibilização do montante, será, em breve, mobilizado. Os efeitos da catástrofe de Fevereiro fizeram-se sentir de imediato e inúmeros foram os graves danos às infra-estruturas públicas e privadas, às empresas e às produções agrícolas. Porém, e apesar da gravidade dos efeitos da tragédia que assolou a região, a ajuda europeia não foi imediata. Já passaram dez meses e, subscrevendo a necessidade de tornar todo o procedimento menos moroso, apelo, votando a favor da sua mobilização, para que esta seja efectuada o mais rapidamente possível às regiões afectadas.
Bernadette Vergnaud
A aprovação hoje, em plenário, de uma alteração orçamental para mobilizar o Fundo de Solidariedade da UE, num montante de 35,6 milhões de euros, na sequência de uma proposta da Comissão é uma boa notícia. Trata-se da resposta ao pedido feito pelo governo francês após a tempestade Xynthia, que atingiu a costa francesa, em 27 e 28 de Fevereiro de 2010, fazendo 53 mortos e 80 feridos em Vendée e Charente Maritime. O processo é seguramente longo e haverá que o melhorar, mas regozijo-me por ver a solidariedade europeia tomar forma diante da tragédia que as vítimas viveram. Tinha escrito ao Comissário Hahn apoiando o pedido de ajuda do governo francês, e a verdade é que ele honrou o compromisso que assumiu perante mim na sua visita a La Rochelle, no início de Março. Este fundo é mais do que um apoio financeiro extremamente necessário; ele simboliza os valores comuns partilhados pelo nosso continente.
Luís Paulo Alves
por escrito. - Tendo em conta a Opinião da Comissão de Desenvolvimento Regional e o facto de se propor uma redução de dotações para pagamentos no domínio da energia para o relançamento da economia - Sistema Europeu de rede eólica - de modo a contemplar os países afectados (Portugal e França) pelas catástrofes naturais de grandes proporções através do Fundo de Solidariedade, e ainda salientando o facto de que esta decisão lança os pressupostos básicos para o funcionamento do Fundo de Solidariedade Europeu, concordo com o presente relatório.
Sophie Auconie
Todos nos lembramos da tempestade Xynthia, que devastou a costa Vendée há quase um ano atrás. Desde então, houve que reconstruir tudo o que a água havia destruído. O Fundo de Solidariedade da União Europeia é o instrumento ideal para apoiar os esforços locais. Ao aprovar este texto, espero ter ajudado a desbloquear 35 635 750 euros, destinados não a indemnizar os particulares pelos prejuízos sofridos, mas a assegurar a reparação de infra-estruturas. Criado após as inundações de 2002 na Alemanha, Áustria, República Checa e em França, o Fundo de Solidariedade tem como objectivo ajudar as regiões europeias afectadas por catástrofes imprevisíveis. Este texto também afecta um montante equivalente às áreas afectadas pelas recentes inundações em Portugal.
Carlos Coelho
por escrito. - Aplaudo, como é evidente, a mobilização do Fundo de Solidariedade para socorrer as vítimas da tragédia que se abateu sobre a Madeira na sequência de uma anormal pluviosidade. Saúdo o esforço competente e continuado, desenvolvido pelo deputado Nuno Teixeira, para sensibilizar as Instituições europeias e fundamentar o necessário apoio. Reitero a minha convicção de que urge simplificar os mecanismos de forma a que o accionamento deste Fundo de Solidariedade seja feito, no futuro, com mais rapidez. A ajuda de emergência que chega tarde demais compromete a imagem de eficácia da União e fragiliza o sentimento de solidariedade europeia.
Mário David
por escrito. - O projecto de orçamento rectificativo n.º 9/2010 tem como única finalidade a inscrição formal do ajustamento orçamental originado pela mobilização do Fundo de Solidariedade da UE, no orçamento de 2010. Tendo votado favoravelmente um projecto de Relatório paralelo que recomenda a aprovação da mobilização do Fundo de Solidariedade da UE para Portugal (inundações na Madeira) e França (tempestade Xynthia), é com o mesmo sentido de responsabilidade que voto a favor deste Relatório de orçamento rectificativo que contempla a mobilização de 31 255 790 euros para Portugal e 35 635 750 euros para a França, perfazendo um total de 66 891 540 euros a deduzir ao limite máximo do Fundo.
Diogo Feio
por escrito. - Pese embora a importância dos projectos de investimento em infraestruturas energéticas, muito em especial energia eólica, voto favoravelmente a redução das dotações de pagamento da rubrica orçamental 06 04 14 03, para que tais verbas sejam reafectadas às dotações de pagamento de 66 891 540 euros (rubrica orçamental 13 06 01), para cobrir as necessidades relacionadas com a mobilização do Fundo de Solidariedade da UE.
João Ferreira
por escrito. - No momento de votação desta proposta de orçamento rectificativo, que permitirá a mobilização do Fundo de Solidariedade a favor das populações da Madeira e das regiões francesas afectadas pela tempestade Xynthia - que, naturalmente, apoiámos -, importa aqui sublinhar alguns aspectos, para além do atraso nesta mobilização a que já fizemos referência.
Tendo a Comissão considerado que estão cumpridos os requisitos necessários à mobilização (nomeadamente, no caso da Madeira, no que respeita ao limiar mínimo dos prejuízos), convém referir que o apoio comunitário agora disponibilizado apenas cobrirá 2,89% dos prejuízos totais da catástrofe. Tratando-se a Madeira de uma região ultraperiférica, sobre a qual pesam os constrangimentos daí decorrentes, e que prossegue, além do mais, objectivos de convergência (não obstante as prejudiciais alterações neste domínio, na sequência do último alargamento), seria necessário considerar estas particularidades reforçando - seja por via deste Fundo ou de outras medidas - o apoio à região.
Por esta razão, propusemos, aquando da discussão das regras do Fundo, que fosse contemplada a possibilidade de aumentar a assistência financeira aos países da "coesão" e às regiões de "convergência", introduzindo uma imprescindível dimensão de coesão nesta problemática do apoio aos prejuízos causados por catástrofes naturais, reduzindo-se, também aqui, as disparidades entre as diferentes regiões e Estados-Membros da UE.
Nathalie Griesbeck
Numa altura em que enfrentamos, cada vez com maior frequência, catástrofes naturais na Europa, a União Europeia deve estar em posição de fornecer uma ajuda consequente aos seus Estados-Membros, quando um deles é atingido por uma catástrofe deste tipo. Por conseguinte, após a tempestade Xynthia em Março, que atingiu as zonas costeiras de Charente-Maritime e Vendée, e as inundações que afectaram a ilha da Madeira, em Portugal, em Fevereiro, é absolutamente natural que apoie a mobilização do Fundo de Solidariedade da UE destinado a reparar os danos causados por estas catástrofes. Na minha opinião, esta votação ilustra a solidariedade que existe entre as nações da Europa, e que deverá existir em muitas outras áreas também.
Jarosław Kalinowski
Quando confrontados com uma catástrofe natural - e cada vez mais nos confrontamos com catástrofes deste tipo - é imperativo que a União Europeia preste ajuda aos Estados-Membros e às regiões que se vêm a braços com os efeitos prolongados dessas tragédias. O Fundo de Solidariedade da UE foi criado precisamente para esse efeito.
O fundo permite a concessão de ajuda financeira às vítimas nas áreas afectadas por "grandes catástrofes naturais", como por exemplo na ilha da Madeira Portuguesa, que foi destruída por inundações, ou nas regiões francesas devastadas pela tempestade Xynthia. Com a memória ainda fresca das inundações deste ano na Polónia e noutras partes da Europa, concordo com a proposta de conceder apoio aos países afectados, num gesto de solidariedade para com os milhares de cidadãos das regiões atingidas por esses cataclismos devastadores.
David Martin
Votei a favor deste relatório que aprova a transferência de 66 milhões de euros a partir do Sistema europeu de rede eólica offshore para o Fundo de Solidariedade da UE, a fim de ajudar as vítimas das inundações em Portugal e das tempestades na França.
Nuno Melo
por escrito. - O presente projecto de rectificação do orçamento faz todo o sentido, tendo em consideração a finalidade dos fundos mobilizados através do Fundo de Solidariedade, face aos efeitos dos aluimentos de terras e das graves inundações ocorridos na ilha da Madeira, em Portugal, e aos efeitos da tempestade Xynthia, ocorrida em França. Após verificar que ambos os pedidos preenchem os critérios de elegibilidade do Regulamento (CE) n.º 2012/2002, a Comissão propôs a mobilização do Fundo de Solidariedade num montante de 31 255 790 euros para Portugal (inundações na Madeira) e de 35 635 750 euros para França (tempestade Xynthia), perfazendo um montante total de 66 891 540 euros a deduzir do limite máximo de mil milhões de euros em dotações de autorização e de pagamento. Gostaria, no entanto, de salientar a demora na mobilização deste tipo de apoio. É necessário tornar o processo menos burocrático e mais célere para acudir atempadamente a futuras situações de catástrofe.
Andreas Mölzer
Um aumento no orçamento em tempos de crise financeira e económica deverá, em princípio, ser rejeitado. Neste caso, porém, trata-se de um ajustamento por conta dos danos ocorridos em França e em Portugal causados pela tempestade Xynthia. A ajuda e assistência mútuas em caso de catástrofes naturais constituem um verdadeiro sinal de solidariedade europeia activa e, por conseguinte, devem ser saudadas e apoiadas. Por esta razão, votei a favor do relatório.
Franz Obermayr
Segundo o relatório, deverá ser assegurado que os fundos disponibilizados para Portugal e França sejam aplicados na ajuda à reconstrução das infra-estruturas em ambos os países, sendo que deverão ser utilizados como "instrumento de refinanciamento". Por isso, votei a favor do relatório em apreço. As pessoas afectadas devem receber ajuda, e tanto as suas condições de vida como a estabilidade económica da região devem ser melhoradas.
Wojciech Michał Olejniczak
Apoio totalmente a mobilização do Fundo de Solidariedade da UE em resposta às catástrofes naturais ocorridas em França e Portugal. Vejo o Fundo de Solidariedade como uma das maneiras mais importantes de construir a identidade europeia e um sentido de comunidade entre os cidadãos da UE. Em 2010, a Polónia foi um dos países que beneficiou deste Fundo de Solidariedade, o que teve uma resposta positiva por parte dos meios de comunicação. Gostaria de destacar a necessidade de sensibilizar o público para o Fundo de Solidariedade e os efeitos da sua aplicação.
Maria do Céu Patrão Neves
por escrito. - Votei favoravelmente este relatório por concordar que, no quadro do orçamento geral das União Europeia para o exercício de 2010, o Fundo de Solidariedade da União Europeia seja mobilizado num montante de 66 891 540 euros em dotações de autorização e de pagamento para fazer face ao pedido que:
Portugal apresentou para mobilização do Fundo para dar resposta a uma catástrofe causada por aluimentos de terras e inundações na ilha da Madeira.
a França apresentou para mobilização do Fundo relativamente a uma catástrofe causada pela tempestade Xynthia.
Paulo Rangel
por escrito. - Saúdo esta proposta de orçamento rectificativo, que viabiliza a mobilização do Fundo de Solidariedade Europeu (FSE), num montante total de 66 891 540 euros em dotações de autorização e de pagamento, dos quais 31 255 790 euros se destinam a fazer face ao pedido de assistência apresentado por Portugal, na sequência dos avultados prejuízos causados pelo temporal que assolou a Região Autónoma da Madeira, em Fevereiro de 2010.
Raül Romeva i Rueda
Nos termos do n.º 1 do artigo 37º do Regulamento Financeiro, a Comissão pode apresentar projectos de orçamento rectificativo, em caso de circunstâncias "inevitáveis, excepcionais ou imprevistas". Sobre este aspecto, e quanto à mobilização do Fundo de Solidariedade da UE, a Comissão propõe a mobilização do Fundo Europeu de Solidariedade a favor de Portugal e de França com base no ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira gestão (AII). O AII permite a mobilização do Fundo de Solidariedade dentro do limite máximo anual de 1 000 milhões de euros. As condições de elegibilidade para o fundo são expostas em pormenor aqui, bem como no Regulamento n.º 2012/2002 que institui o FSUE. É importante notar que o objectivo do fundo não é compensar os danos privados, mas, sim, reparar as infra-estruturas e ser um instrumento de refinanciamento. Em 2010, até à data, foi apresentada apenas uma proposta de mobilização do Fundo de Solidariedade pela Comissão, uma proposta de 24 de Setembro de 2010 para mobilizar 13 020 000 euros, após as graves inundações ocorridas na Irlanda, em Novembro de 2009 (COM (2010) 0534).
Nuno Teixeira
por escrito. - O presente documento do Parlamento Europeu visa aprovar a posição do Conselho sobre o projecto de orçamento rectificativo n.º 9/2010 com vista a proceder às alterações necessárias à mobilização do Fundo de Solidariedade. As catástrofes ocorridas na Madeira e em França foram consideradas pela Comissão como, respectivamente catástrofe de grandes proporções e catástrofe de carácter extraordinário, tendo ambos os pedidos de mobilização do Fundo pelas respectivas autoridades nacionais sido aceites.
De acordo com o Regulamento Financeiro, a Comissão Europeia pode apresentar projectos de orçamento rectificativo em caso de circunstâncias inevitáveis, excepcionais ou imprevistas. Neste contexto, a Comissão propôs a mobilização do Fundo de Solidariedade num montante de 31 255 790 euros para Portugal e de 35 635 750 euros para França, perfazendo um total de 66 891 540 euros. Hoje aprovamos, em nome da solidariedade europeia, uma reafectação das dotações de pagamento correspondentes a esse valor a partir da rubrica orçamental 06041403: Projectos no domínio da energia para o relançamento da economia - Sistema europeu da rede eólica offshore, com vista à reparação de infra-estruturas e à reconstrução das áreas afectadas pelas catástrofes.
Congratulo-me com a medida tomada, apenas lamentando a morosidade de todo o procedimento de mobilização do Fundo face à dimensão da tragédia que assolou a região de onde provenho, a Região Autónoma da Madeira.
Jean-Pierre Audy
Com base no relatório da minha excelente colega italiana, Barbara Matera, votei a favor da proposta de decisão relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) no valor de 2,2 milhões de euros para ajudar a Eslovénia, que se vê confrontada com despedimentos no sector têxtil. A empresa em questão é a Mura, European Fashion Design, que despediu 2 554 trabalhadores. Acho estranho que 583, ou seja 22,8%, dos 2 554 trabalhadores despedidos no total apresentem um problema de saúde de longa duração ou uma deficiência. Não tenho a certeza se preencham, ou não, os critérios do FEG. Registe-se que 1 114 dos 2 554 trabalhadores demitidos não concluíram o ensino primário. É legítimo questionar o nível educacional das pessoas recrutadas e a sua adequação em relação aos actuais padrões industriais. Questiono-me sobre a independência dos funcionários do Ministério do Trabalho, Família e Assuntos Sociais da Eslovénia que têm de assumir o papel de autoridade de certificação para supervisionar esta despesa.
Jean-Luc Bennahmias
À semelhança das propostas que apresentou na última sessão plenária, as resoluções da senhora deputada Matera a favor da mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos seis casos específicos, justificam-se inteiramente. Este fundo prestará assistência aos trabalhadores que sofrem os efeitos nocivos da globalização na Eslovénia, Alemanha, Polónia e Espanha. Sempre considerei que a aplicação deste fundo era eficaz, pois produz resultados concretos e atende a necessidades específicas e perfeitamente identificáveis. Como Membro da Comissão do Emprego e Assuntos Sociais, não podia deixar de votar a favor da aprovação destas resoluções.
Maria Da Graça Carvalho
por escrito. - Considerando que a Eslovénia apresentou um pedido de assistência relativo a 2 554 casos de despedimento na empresa Mura, European Fashion Design, que opera no sector do fabrico de artigos de vestuário, votei favoravelmente a resolução por concordar com a proposta da Comissão Europeia, com as respectivas alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu. Concordo igualmente que a proposta da Comissão, na sua exposição de motivos, inclua informação clara e pormenorizada sobre a candidatura, analisando os critérios de elegibilidade e explicando as razões que conduziram à sua aprovação, em conformidade com os pedidos formulados pelo Parlamento.
Mário David
por escrito. - A ajuda aos trabalhadores despedidos em virtude das reestruturações e deslocalizações deverá ser dinâmica e flexível de modo a poder ser accionada rápida e eficazmente. Face às mudanças estruturais no comércio internacional é importante que a economia europeia seja capaz de implementar prontamente os instrumentos de apoio aos trabalhadores por esta via afectados, assim como capacitá-los tendo em vista a sua rápida reintegração no mercado de trabalho. Neste sentido, a assistência financeira providenciada deve ser feita a título individual. Importa, ainda, sublinhar que tal assistência não substitui as responsabilidades, normalmente imputadas às empresas, nem se destina ao financiamento e reestruturação de empresas. Considerando que a Eslovénia apresentou um pedido de assistência relativo a 2 554 casos de despedimento no Grupo Mura, European Fashion Design, que opera no sector do fabrico de têxteis e artigos de vestuário, região de Pomurje (região de nível NUTS III), e tendo ainda presente que, 7% da população com emprego na região de Pomurje estava a trabalhar no Grupo Mura e que esta região já se encontra aquém do rendimento médio esloveno, voto globalmente a favor deste Relatório, ou seja, da mobilização do FEG em favor da Eslovénia.
Diogo Feio
por escrito. - Julgo que a frequência com que, nos últimos meses, aprovámos neste Parlamento a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização ("FEG"), o qual foi instituído para prestar um apoio complementar aos trabalhadores afectados pelas consequências de importantes mudanças na estrutura do comércio internacional, é bem significativa da crise que a Europa atravessa. Para essa, o FEG não é a solução, mas uma ajuda significativa e importante. No caso concreto, a ajuda destina-se a fazer face às consequências de 2 554 casos de despedimento na empresa Mura, European Fashion Design, na Eslovénia, a qual opera no sector do fabrico de artigos de vestuário, particularmente afectado pelas mudanças no quadro do comércio internacional e vítima da importação de têxteis a preços baratos.
José Manuel Fernandes
por escrito. - Face ao impacto social da crise económica mundial, com particulares efeitos ao nível do emprego, a boa utilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização reveste-se de uma importância fulcral para atenuar o drama de muitos cidadãos e famílias europeias, contribuindo para a sua reintegração social e valorização profissional, ao mesmo tempo que potencia novos recursos qualificados para as necessidades das empresas e para a dinamização da economia. É nesse quadro que se enquadra este plano de intervenção para a Eslovénia, que diz respeito a 2 554 casos de despedimentos na empresa Mura, European Fashion Design, que opera no sector do fabrico de artigos de vestuário. Espero, por isso, que as instituições europeias reforcem o empenho na concretização de medidas que acelerem e melhorem os índices de aproveitamento de um recurso tão importante como o FEG, que neste momento apresenta índices de mobilização muito baixos. Este ano, apenas 11% dos 500 milhões de euros disponíveis foram solicitados.
João Ferreira
por escrito. - Todos os meses se sucedem os pedidos de mobilização do Fundo de Ajustamento à Globalização. Desta feita, há mais oito pedidos por parte de quatro Estados-Membros: Eslovénia, Alemanha, Polónia e Espanha. São várias centenas mais de empresas a fecharem as portas, de diversas indústrias, do ramo automóvel ao sector têxtil, passando pelo comércio a retalho. No total, são mais de seis mil e quinhentos trabalhadores (6592) que são lançados no desemprego. Quase dez mil, se lhe somarmos os que ainda há um mês atrás aqui foram também considerados.
No momento desta aprovação, não podemos deixar de aqui reiterar que se impõe uma ruptura com as políticas neoliberais que estão a provocar o visível desastre económico e social nos países da UE. Os paliativos para o desastre são necessários, mas há que atacar as suas causas.
Ganha acrescida premência a concretização da proposta que fizemos em sede de discussão do orçamento para 2011, de criação de um Programa Europeu para o Emprego e o Desenvolvimento Sustentável, a que se afecte 1% do PIB da UE, a complementar por fundos dos Estados-Membros, visando a convergência real, a promoção do potencial de cada país, o uso sustentável dos seus recursos, a aposta na produção e na criação de emprego com direitos.
Giovanni La Via
Votei a favor da mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) para a Eslovénia, porque considero este instrumento um bom recurso para apoiar os trabalhadores em dificuldades em razão da crise económica. O Fundo foi criado em 2006 para prestar um apoio concreto aos trabalhadores despedidos por motivos associados à deslocalização das suas empresas ou, na sequência da alteração de 2009, devido à crise económica, a fim de ajudar a sua reintegração no mercado de trabalho.
A votação de hoje diz respeito a um pedido de ajuda para 2 554 trabalhadores despedidos na empresa Mura, European Fashion Design, uma empresa que opera no sector de vestuário, de um montante global de 2 247 940 euros financiados pelo FEG. Para terminar, congratulo-me com a aprovação do relatório, que mostra que o FEG é um recurso útil e eficaz para combater o desemprego resultante da globalização e da crise económica.
David Martin
Congratulo-me com a mobilização do Fundo Europeu de Globalização para ajudar os 2 554 trabalhadores despedidos na empresa Mura, European Fashion Design, na Eslovénia. Espero que os 2,2 milhões de euros possam ajudar os trabalhadores e a região a recuperarem rapidamente das mudanças estruturais com que se deparam.
Jean-Luc Mélenchon
Abstenho-me por consideração para com os trabalhadores eslovenos do Grupo Mura, que foram sacrificadas no altar da globalização. Face à situação em que se encontram, em resultado das políticas neoliberais defendidas pela União Europeia, uma pessoa poderá sentir-se inclinada a votar contra, dada a módica quantia desta esmola. No entanto, o pouco que está a ser dado pode contribuir para aliviar a sua dor. A lógica do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização não é menos intolerável. Defende a lógica que leva os fundos de investimento deste Grupo e os bancos que investem neles a obter lucros à sua custa.
Nuno Melo
por escrito. - A UE é um espaço de solidariedade e nela se enquadra o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Estes apoios são fundamentais para o auxílio aos desempregados e às vítimas das deslocalizações que se verificam num contexto globalizado. É cada vez maior o número de empresas que se deslocalizam, aproveitando os reduzidos preços do factor trabalho que são praticados em vários países, nomeadamente na China e na Índia, com efeitos nocivos para os países que respeitam os direitos dos trabalhadores. O FEG destina-se a ajudar os trabalhadores vítimas da deslocalização de empresas e é fundamental para facilitar o acesso a um novo emprego. O FEG já foi utilizado no passado por outros países da UE, cabendo agora dar esse auxílio à Eslovénia que apresentou um pedido de assistência relativo a 2 554 casos de despedimento na empresa Mura, European Fashion Design, que opera no sector do fabrico de artigos de vestuário.
Alexander Mirsky
Votei a favor, como fiz em ocasiões anteriores relativamente à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Devemos apoiar as pessoas que perderam os seus empregos e dar-lhes a oportunidade de aplicar o seu potencial em diversas áreas. É uma pena que, apesar do facto de ter abordado pessoalmente o Primeiro-Ministro da República da Letónia, referindo-lhe a oportunidade de receber do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, a Letónia, mesmo assim, não tenha feito uso dessa oportunidade, apesar de 15% da população da Letónia estar desempregada. Parece que se deverá enviar um sinal à Comissão Europeia sobre a inércia das autoridades na República da Letónia. Mais de 100 000 cidadãos da Letónia já deixaram o seu país natal. Parece que o destino destas pessoas não tem qualquer interesse para o Governo da República da Letónia.
Andreas Mölzer
A empresa de vestuário eslovena Mura, European Fashion Design, teve de despedir 2 554 trabalhadores entre 21 de Outubro de 2009 e 20 de Fevereiro de 2010, em resultado da crise económica e financeira. A Eslovénia terá, pois, de aplicar 2 247 940 euros do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, para poder tomar medidas com vista à rápida reintegração no mercado de trabalho dos trabalhadores afectados. Votei a favor do relatório, porque a mobilização do financiamento justifica-se plenamente.
Franz Obermayr
Segundo o relatório da senhora deputada Matera, precisamos de apoiar a reintegração no mercado de trabalho dos trabalhadores na Eslovénia que foram despedidos em consequência da crise financeira e económica global. Creio tratar-se de uma acção positiva, razão por que votei a favor.
Maria do Céu Patrão Neves
por escrito. - Considerando que a Eslovénia apresentou um pedido de assistência relativo a 2 554 casos de despedimento na empresa Mura, European Fashion Design, que opera no sector do fabrico de artigos de vestuário, votei favoravelmente a resolução por concordar com a proposta da Comissão Europeia, com as respectivas alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu.
Concordo igualmente que:
o FEG apoie individualmente a reintegração dos trabalhadores despedidos no mercado de trabalho, reiterando que a assistência do FEG não substitui as acções que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de convenções colectivas, nem financia a reestruturação de empresas ou sectores;
o funcionamento e o valor acrescentado do FEG sejam apreciados no contexto da avaliação geral dos programas e de diversos outros instrumentos criados pelo AII de 17 de Maio de 2006;
Saúdo a proposta da Comissão Europeia de estabelecimento de uma fonte de dotações de pagamento alternativa aos recursos FSE não utilizados, dando seguimento às frequentes chamadas de atenção do Parlamento Europeu para o facto de o FEG ter sido criado como instrumento específico separado, com objectivos e prazos que lhe são próprios, e de, por conseguinte, ser necessário identificar rubricas orçamentais adequadas para a realização de transferências.
Paulo Rangel
por escrito. - O pedido apresentado pela Eslovénia para intervenção do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) relativamente a 2 554 despedimentos ocorridos na empresa Mura, European Fashion Design, que opera no sector do fabrico de artigos de vestuário, no período compreendido entre 21 de Outubro de 2009 e 20 de Fevereiro de 2010, preenche todos os critérios de elegibilidade definidos legalmente. Com efeito, por força do Regulamento (CE) n.º 546/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009, que alterou o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Dezembro de 2006 que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, o âmbito de aplicação do FEG foi temporariamente alargado, passando a estar prevista a intervenção do FEG em situações como esta em que, como consequência directa da crise económica e financeira mundial, se verifiquem "pelo menos 500 despedimentos num período de quatro meses numa empresa de um Estado-Membro". Votei, por isso, favoravelmente esta resolução, esperando que a mobilização do FEG possa contribuir para a reintegração efectiva destes trabalhadores no mercado de trabalho.
Maria Da Graça Carvalho
por escrito. - Considerando que a Alemanha apresentou um pedido de assistência relativo a 1 181 casos de despedimento distribuídos pelos quatro locais de produção da empresa Heidelberger Druckmaschinen, em Baden-Württemberg, que opera no sector do fabrico de máquinas de impressão, votei favoravelmente a resolução por concordar com a proposta da Comissão Europeia, com as respectivas alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu. Concordo igualmente que se deve garantir que o FEG apoie individualmente a reintegração dos trabalhadores despedidos no mercado de trabalho, reiterando que a assistência do FEG não substitui as acções que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de convenções colectivas, nem financia a reestruturação de empresas ou sectores.
Mário David
por escrito. - A ajuda aos trabalhadores despedidos em virtude das reestruturações e deslocalizações deverá ser dinâmica e flexível de modo a poder ser accionada rápida e eficazmente. Face às mudanças estruturais no comércio internacional é importante que a economia europeia seja capaz de implementar prontamente os instrumentos de apoio aos trabalhadores por esta via afectados, assim como capacitá-los tendo em vista a sua rápida reintegração no mercado de trabalho. Neste sentido, a assistência financeira providenciada deve ser feita a título individual. Importa, ainda, sublinhar que tal assistência não substitui as responsabilidades, normalmente imputadas às empresas, nem se destina ao financiamento e reestruturação de empresas. Tendo presente que a Alemanha apresentou um pedido de assistência relativo a 1 181 casos de despedimento distribuídos pelos quatro locais de produção da empresa Heidelberger Druckmaschinen, em Baden-Wurttemberg, que opera no sector do fabrico de máquinas de impressão, voto globalmente a favor deste Relatório, ou seja, da mobilização do FEG em favor da Alemanha.
Diogo Feio
por escrito. - Estamos hoje a aprovar um pacote de ajuda de 8 308 555 euros do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização ("FEG") a favor da Alemanha, para fazer face às consequências de 1181 despedimentos distribuídos pelos quatro locais de produção da empresa Heidelberger Druckmaschinen AG, em Baden-Württemberg, que opera no sector do fabrico de máquinas de impressão. Como tenho sempre alertado, estas ajudas, sendo muitíssimo importantes para "socorrer a aflição presente", não são a solução última para os problemas que afectam as indústrias europeias, os quais residem não apenas na crise económica por que estamos a passar, mas também na necessidade de a Europa se adaptar a um mundo em mudança, onde é fundamental ser competitivo.
José Manuel Fernandes
por escrito. - Face ao impacto social da crise económica mundial, com particulares efeitos ao nível do emprego, a boa utilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização reveste-se de uma importância fulcral para atenuar o drama de muitos cidadãos e famílias europeias, contribuindo para a sua reintegração social e valorização profissional, ao mesmo tempo que potencia novos recursos qualificados para as necessidades das empresas e para a dinamização da economia. É nesse quadro que se enquadra este plano de intervenção para a Alemanha, que diz respeito a 1 181 casos de despedimento distribuídos pelos quatro sítios de produção da empresa Heidelberger Druckmaschinen, em Baden-Württemberg, que opera no sector do fabrico de máquinas de impressão. Espero, por isso, que as instituições europeias reforcem o empenho na concretização de medidas que acelerem e melhorem os índices de aproveitamento de um recurso tão importante como o FEG, que neste momento apresenta índices de mobilização muito baixos. Este ano, apenas 11% dos 500 milhões de euros disponíveis foram solicitados.
Peter Jahr
A decisão de hoje significará que os trabalhadores da empresa Heidelberger Druckmaschinen AG em Baden-Württemberg, confrontados com o despedimento, receberão como ajuda cerca de 8 milhões de euros do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Estes fundos serão utilizados para ajudar estes trabalhadores a encontrar novos postos de trabalho o mais rapidamente possível. É importante para mim que estas pessoas recebem estes fundos rapidamente e sem ficarem prejudicadas por motivos associados a burocracias. A assistência financeira é necessária agora e não dentro de seis meses ou daqui a um ano. A União Europeia e os Estados-Membros devem igualmente esforçar-se por fazer mais do que simplesmente combater as consequências negativas da globalização. A globalização é um processo cuja evolução podemos e, efectivamente, temos de controlar.
Wolf Klinz
A minha abstenção nesta votação não se deve apenas à postura céptica do Partido Liberal Democrata alemão relativamente ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, baseia-se também num possível conflito de interesses como accionista da Heidelberger Druckmaschinen AG.
Giovanni La Via
Votei a favor da mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) para a Eslovénia, porque considero este instrumento um bom recurso para apoiar os trabalhadores em dificuldades em razão da crise económica. O Fundo foi criado em 2006 para prestar um apoio concreto aos trabalhadores despedidos por motivos associados à deslocalização das suas empresas ou, na sequência da alteração de 2009, devido à crise económica, a fim de ajudar a sua reintegração no mercado de trabalho.
A votação de hoje diz respeito a um pedido de ajuda relativo a 1 181 despedimentos em quatro sítios de produção da Heidelberger Druckmaschinen AG em Baden-Württemberg, uma empresa que opera no sector do fabrico de máquinas de impressão, e que ascende a um montante total de 8 308 555 euros financiados pelo FEG. Para terminar, congratulo-me com a aprovação do relatório, que mostra que o FEG é um recurso útil e eficaz para combater o desemprego resultante da globalização e da crise económica.
David Martin
O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização foi instituído para prestar um apoio complementar aos trabalhadores afectados pelas consequências de mudanças significativas na estrutura do comércio internacional. Os 1 181 despedimentos em quatro locais de produção da empresa Heidelberger Druckmaschinen AG, em Baden-Württemberg (sector do fabrico de máquinas de impressão) inscrevem-se precisamente nessa categoria, daí que dê o meio apoio à mobilização de 8 308 555 euros para lhes prestar assistência.
Jean-Luc Mélenchon
Abstenho-me por consideração para com os trabalhadores alemães do Grupo Heidelberger Druckmaschinen, que foram sacrificadas no altar da globalização. Face à situação em que se encontram, em resultado das políticas neoliberais defendidas pela União Europeia, uma pessoa poderá sentir-se inclinada a votar contra, dada a módica quantia desta esmola. No entanto, o pouco que está a ser dado pode contribuir para aliviar a sua dor. Isto não torna a lógica do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização menos intolerável. Defende a lógica que levou este Grupo, um grupo líder mundial no sector do fabrico de máquinas de impressão, a deslocalizar-se com o objectivo de aumentar os seus lucros.
Nuno Melo
por escrito. - A UE é um espaço de solidariedade e nela se enquadra o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Estes apoios são fundamentais para o auxílio aos desempregados e às vítimas das deslocalizações que se verificam num contexto globalizado. É cada vez maior o número de empresas que se deslocalizam, aproveitando os reduzidos preços do factor trabalho que são praticados em vários países, nomeadamente na China e na Índia, com efeitos nocivos para os países que respeitam os direitos dos trabalhadores. O FEG destina-se a ajudar os trabalhadores vítimas da deslocalização de empresas e é fundamental para facilitar o acesso a um novo emprego. O FEG já foi utilizado no passado por outros países da UE, cabendo agora dar esse auxílio à Alemanha que apresentou um pedido de assistência relativo a 1.181 casos de despedimento distribuídos pelos quatro sítios de produção da empresa Heidelberger Druckmaschinen, em Baden-Württemberg, que opera no sector do fabrico de máquinas de impressão.
Andreas Mölzer
Os efeitos da crise económica ainda se sentem por toda a Europa. Também na Alemanha, há algumas empresas que se esforçam por sobreviver e procederam ao despedimento de muitos trabalhadores. Entre 26 de Janeiro de 2010 e 26 de Maio de 2010, o fabricante de máquinas de impressão Druckmaschinen AG, com sede em Heidelberg, teve de despedir 1 181 trabalhadores em consequência da crise. A República Federal da Alemanha apresentou então um pedido de assistência financeira no valor de 8 308 555 euros ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Votarei a favor do relatório, na medida em que todos os critérios estipulados para a mobilização dos fundos estão preenchidos.
Franz Obermayr
Apoio a mobilização do Fundo relacionada com este pedido, atendendo a que esta medida pode fornecer um apoio adicional aos trabalhadores que sofrem as consequências de mudanças significativas estruturais nos padrões do comércio mundial e ajudar a sua reintegração no mercado de trabalho. Por isso, votei a favor do relatório em apreço.
Maria do Céu Patrão Neves
por escrito. - Considerando que a Alemanha apresentou um pedido de assistência relativo a 1 181 casos de despedimento distribuídos pelos quatro locais de produção da empresa Heidelberger Druckmaschinen, em Baden-Württemberg, que opera no sector do fabrico de máquinas de impressão, votei favoravelmente a resolução por concordar com a proposta da Comissão Europeia, com as respectivas alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu.
Concordo igualmente que:
o FEG apoie individualmente a reintegração dos trabalhadores despedidos no mercado de trabalho, reiterando que a assistência do FEG não substitui as acções que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de convenções colectivas, nem financia a reestruturação de empresas ou sectores;
o funcionamento e o valor acrescentado do FEG sejam apreciados no contexto da avaliação geral dos programas e de diversos outros instrumentos criados pelo AII de 17 de Maio de 2006;
Saúdo a proposta da Comissão Europeia de estabelecimento de uma fonte de dotações de pagamento alternativa aos recursos FSE não utilizados, dando seguimento às frequentes chamadas de atenção do Parlamento Europeu para o facto de o FEG ter sido criado como instrumento específico separado, com objectivos e prazos que lhe são próprios, e de, por conseguinte, ser necessário identificar rubricas orçamentais adequadas para a realização de transferências.
Paulo Rangel
por escrito. - O pedido apresentado pela Alemanha para intervenção do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) relativamente a 1 181 despedimentos distribuídos pelos quatro locais de produção da empresa Heidelberger Druckmaschinen, em Baden-Württemberg, que opera no sector do fabrico de máquinas de impressão, no período compreendido entre 26 de Janeiro e 26 de Maio de 2010, preenche todos os critérios de elegibilidade definidos legalmente. Com efeito, por força do Regulamento (CE) n.º 546/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009, que alterou o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Dezembro de 2006 que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, o âmbito de aplicação do FEG foi temporariamente alargado, passando a estar prevista a intervenção do FEG em situações como esta em que, como consequência directa da crise económica e financeira mundial, se verifiquem "pelo menos 500 despedimentos num período de quatro meses numa empresa de um Estado-Membro". Votei, por isso, favoravelmente esta resolução, esperando que a mobilização do FEG possa contribuir para a reintegração efectiva destes trabalhadores no mercado de trabalho.
Angelika Werthmann
Para além do pedido da empresa Heidelberger Druckmaschinen, votei, sem reservas, a favor de todos os pedidos de mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização que foram votados hoje, assim como apoiei a ideia geral do Fundo de Ajustamento à Globalização e, em particular, o apoio directo dado às pessoas que, não por culpa sua, perderam os seus empregos em resultado da globalização. No entanto, no que diz respeito à empresa acima mencionada, a Heidelberger Druckmaschinen, abstive-me de votar. Neste caso, tenho claramente reservas. É do conhecimento de todos que a Heidelberger Druckmaschinen é uma jóia do sector de engenharia mecânica alemã. A empresa fez excelentes lucros durante muitos anos.
Depois, admitamo-lo, viveram dois ou três anos de dificuldades financeiras. A Heidelberger Druckmaschinen reagiu com o típico reflexo das grandes empresas: reduziu o número de efectivos na área onde os salários eram altos, por outras palavras, na Alemanha, e, ao mesmo tempo, investiu e aumentou o número de funcionários na China, onde os salários são baixos. Se, durante esse processo, é apresentado um pedido de mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, isso representa um exemplo negativo de como uma medida da União Europeia socialmente útil e muito responsável é explorada por empresas internacionais para escaparem à sua responsabilidade social.
Jean-Pierre Audy
Com base no relatório da minha excelente colega italiana, Barbara Matera, votei a favor da proposta de decisão relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) no valor de 0,6 milhões para ajudar a Polónia, que se vê confrontada com despedimentos no sector automóvel. Quinhentos e noventa trabalhadores foram despedidos de duas empresas do sector automóvel. Apoio o facto de esta intervenção ser gerida e controlada por organismos que se ocupam do Fundo Social Europeu (FSE) na Polónia, o que limita os custos de controlo em 2 000 euros. Como afirma a relatora, felicito a Comissão pelo facto de, no quadro da mobilização do FEG, ter proposto fontes de dotações de pagamento alternativas aos recursos do FSE não utilizados. Não obstante, lamento que, para mobilizar o FEG a favor deste caso, se proceda à transferência de dotações de pagamento de uma rubrica orçamental consagrada ao apoio às PME e à inovação. Cabe deplorar as graves deficiências da Comissão aquando da execução dos programas em matéria de competitividade e inovação, em particular durante uma crise económica que deveria acentuar substancialmente a necessidade de tal apoio.
Maria Da Graça Carvalho
por escrito. - Considerando que a Polónia apresentou um pedido de assistência relativo a 590 casos de despedimento ocorridos em duas empresas da divisão 29 (Fabricação de veículos automóveis, reboques e semi-reboques) da NACE Rev. 2 na região NUTS II de Wielkopolskie, votei favoravelmente a resolução por concordar com a proposta da Comissão Europeia, com as respectivas alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu. Concordo igualmente que a Comissão, no contexto da mobilização do FEG, tenha proposto uma fonte de dotações de pagamento alternativa aos recursos FSE não utilizados, dando seguimento às frequentes chamadas de atenção do Parlamento Europeu para o facto de o FEG ter sido criado como instrumento específico separado, com objectivos e prazos que lhe são próprios, e de, por conseguinte, ser necessário identificar rubricas orçamentais adequadas para a realização de transferências.
Mário David
por escrito. - A ajuda aos trabalhadores despedidos em virtude das reestruturações e deslocalizações deverá ser dinâmica e flexível de modo a poder ser accionada rápida e eficazmente. Face às mudanças estruturais no comércio internacional é importante que a economia europeia seja capaz de implementar prontamente os instrumentos de apoio aos trabalhadores por esta via afectados, assim como capacitá-los tendo em vista a sua rápida reintegração no mercado de trabalho. Neste sentido, a assistência financeira providenciada deve ser feita a título individual. Importa, ainda, sublinhar que tal assistência não substitui as responsabilidades, normalmente imputadas às empresas, nem se destina ao financiamento e reestruturação de empresas. Tendo presente que a Polónia apresentou um pedido de assistência relativo a 590 casos de despedimentos ocorridos em duas empresas da divisão 29 (Fabricação de veículos automóveis, reboques e semi-reboques) da NACE Rev. 2 na região de Wielkopolskie, voto globalmente a favor deste relatório, ou seja, a favor da mobilização do FEG em favor da Polónia.
Diogo Feio
por escrito. - A crise financeira e económica que atravessamos, aliada às constantes mudanças do mercado de trabalho causadas pelas alterações da estrutura do comércio internacional, tem como consequência inúmeras vítimas do desemprego que, muitas vezes, é de longa duração. O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização foi criado para dar resposta a estas situações. Neste caso em concreto, falamos da mobilização de pouco mais de seiscentos mil euros a favor da Polónia para apoio a 1 104 casos de despedimento em 2 empresas do sector da indústria automóvel, entre 1 de Março de 2009 e 30 de Novembro de 2009. Tendo em conta que a Comissão, tendo apreciado esta candidatura, a considerou apta e cumpridora dos requisitos definidos e que recomenda a aprovação do pedido, votei favoravelmente.
José Manuel Fernandes
por escrito. - Face ao impacto social da crise económica mundial, com particulares efeitos ao nível do emprego, a boa utilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização reveste-se de uma importância fulcral para atenuar o drama de muitos cidadãos e famílias europeias, contribuindo para a sua reintegração social e valorização profissional, ao mesmo tempo que potencia novos recursos qualificados para as necessidades das empresas e para a dinamização da economia. É nesse quadro que se enquadra este plano de intervenção para a Polónia, que diz respeito a 590 casos de despedimento ocorridos em duas empresas da divisão 29 (Fabricação de veículos automóveis, reboques e semi-reboques) da NACE Rev. 2, na região de Wielkopolskie de nível NUTS II. Espero, por isso, que as instituições europeias reforcem o empenho na concretização de medidas que acelerem e melhorem os índices de aproveitamento de um recurso tão importante como o FEG, que neste momento apresenta índices de mobilização muito baixos. Este ano, apenas 11% dos 500 milhões de euros disponíveis foram solicitados.
Giovanni La Via
Votei a favor da mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) para a Polónia, porque considero este instrumento um bom recurso para apoiar os trabalhadores em dificuldades em razão da crise económica. O Fundo foi criado em 2006 para prestar um apoio concreto aos trabalhadores despedidos por motivos associados à deslocalização das suas empresas ou, na sequência da alteração de 2009, devido à crise económica, a fim de ajudar a sua reintegração no mercado de trabalho.
O pedido de assistência diz respeito a 1 104 casos de despedimento (dos quais 590 são potenciais beneficiários de assistência) em duas empresas da divisão 29 (Fabricação de veículos automóveis, reboques e semi-reboques) da NACE Rev. 2, que ascende a um montante total de 633 077 euros financiados pelo FEG. Para terminar, congratulo-me com a aprovação do relatório, que mostra que o FEG é um recurso útil e eficaz para combater o desemprego resultante da globalização e da crise económica.
David Martin
A Comissão propôs disponibilizar 633 077 euros do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização para prestar assistência a 1 104 trabalhadores despedidos na Polónia em duas empresas envolvidas na fabricação de veículos automóveis, reboques e semi-reboques. Votei a favor desta proposta.
Jean-Luc Mélenchon
Abstenho-me por consideração para com os trabalhadores da indústria automóvel polaca, que foram sacrificadas no altar da globalização. Face à situação em que se encontram, em resultado das políticas neoliberais defendidas pela União Europeia, uma pessoa poderá sentir-se inclinada a votar contra, dada a módica quantia desta esmola. No entanto, o pouco que está a ser dado pode contribuir para aliviar a sua dor. A lógica do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização não é menos intolerável. Defende a lógica que leva empresas como a SEWS e a Leoni Atokabel a procederem a deslocalizações para aumentarem os seus lucros.
Nuno Melo
por escrito. - A UE é um espaço de solidariedade e nela se enquadra o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Estes apoios são fundamentais para o auxílio aos desempregados e às vítimas das deslocalizações que se verificam num contexto globalizado. É cada vez maior o número de empresas que se deslocalizam, aproveitando os reduzidos preços do factor trabalho que são praticados em vários países, nomeadamente na China e na Índia, com efeitos nocivos para os países que respeitam os direitos dos trabalhadores. O FEG destina-se a ajudar os trabalhadores vítimas da deslocalização de empresas e é fundamental para facilitar o acesso a um novo emprego. O FEG já foi utilizado no passado por outros países da UE, cabendo agora dar esse auxílio à Polónia que apresentou um pedido de assistência em virtude de 590 casos de despedimento ocorridos em duas empresas da divisão 29 (Fabricação de veículos automóveis, reboques e semi-reboques) da NACE Rev. 2, na região de Wielkopolskie de nível NUTS II.
Andreas Mölzer
Para se poder impedir um aumento significativo no nível de desemprego em resultado da crise financeira e económica, os Estados-Membros precisam de fundos que lhes permita implementar rapidamente medidas políticas eficazes. O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização disponibiliza um montante anual de 500 mil milhões de euros para o efeito. Se mais de 500 trabalhadores de uma ou mais empresas são despedidos durante um período específico, pode ser apresentado um pedido de mobilização de fundos. Votarei a favor do relatório, na medida em que a ajuda de 633 077 euros prestada a 1 104 trabalhadores polacos despedidos de empresas que operam na divisão 29 da NACE Rev. 2 se justifica inteiramente.
Franz Obermayr
Votei a favor do relatório porque diz respeito a medidas específicas para ajudar trabalhadores que estão numa situação difícil em resultado da crise económica e suas consequências.
Maria do Céu Patrão Neves
por escrito. - Considerando que a Polónia apresentou um pedido de assistência relativo a 590 casos de despedimento ocorridos em duas empresas da divisão 29 (Fabricação de veículos automóveis, reboques e semi-reboques) da NACE Rev. 2 na região NUTS II de Wielkopolskie, votei favoravelmente a resolução por concordar com a proposta da Comissão Europeia, com as respectivas alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu.
Concordo igualmente que:
o FEG apoie individualmente a reintegração dos trabalhadores despedidos no mercado de trabalho, reiterando que a assistência do FEG não substitui as acções que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de convenções colectivas, nem financia a reestruturação de empresas ou sectores;
o funcionamento e o valor acrescentado do FEG sejam apreciados no contexto da avaliação geral dos programas e de diversos outros instrumentos criados pelo AII de 17 de Maio de 2006;
Saúdo a proposta da Comissão Europeia de estabelecimento de uma fonte de dotações de pagamento alternativa aos recursos FSE não utilizados, dando seguimento às frequentes chamadas de atenção do Parlamento Europeu para o facto de o FEG ter sido criado como instrumento específico separado, com objectivos e prazos que lhe são próprios, e de, por conseguinte, ser necessário identificar rubricas orçamentais adequadas para a realização de transferências.
Paulo Rangel
por escrito. - O pedido apresentado pela Polónia para intervenção do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) relativamente a 590 casos de despedimento ocorridos em duas empresas da divisão 29 (fabrico de veículos automóveis, reboques e semi-reboques) da NACE Rev. 2, na região NUTS II de Wielkopolskie, preenche todos os critérios de elegibilidade definidos legalmente. Com efeito, por força do Regulamento (CE) n.º 546/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009, que alterou o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Dezembro de 2006 que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, o âmbito de aplicação do FEG foi temporariamente alargado, passando a estar prevista a intervenção do FEG em situações como esta em que, como consequência directa da crise económica e financeira mundial, se verifiquem "pelo menos 500 despedimentos num período de nove meses, em particular em pequenas ou médias empresas, numa divisão de nível 2 da NACE, numa região ou em duas regiões contíguas ao nível NUTS II". Votei, por isso, favoravelmente esta resolução, esperando que a mobilização do FEG possa contribuir para a reintegração efectiva destes trabalhadores no mercado de trabalho.
Izaskun Bilbao Barandica
Votei a favor da ajuda a Aragón. Esta comunidade autónoma tem uma densidade populacional inferior à média da União Europeia (112 habitantes por quilómetro quadrado); a sua economia tradicional é o cultivo de cereais e criação de ovelhas; o seu comércio a retalho foi objecto de 1 154 despedimentos de 593 empresas num período de nove meses, 56% dos trabalhadores no seu sector de serviços estavam desempregados em Fevereiro de 2010; 73% das mesmas eram mulheres; 73,9% dos trabalhadores despedidos eram vendedores em lojas e mercados; 14,4% faziam trabalhos não qualificados. É lamentável que se tenha começado a tomar medidas tão tarde, 11 meses após os primeiros despedimentos.
Seria interessante analisar os resultados das medidas de apoio temporário e extraordinário aos trabalhadores que foram despedidos com vista à sua reinserção no mercado de trabalho. Deve, no entanto, ficar claro que estas acções não devem substituir as que as empresas são obrigadas a adoptar ao abrigo da legislação nacional ou acordos colectivos.
Maria Da Graça Carvalho
por escrito. - Considerando que a Espanha apresentou um pedido de assistência em relação a 1154 casos de despedimento ocorridos em 593 empresas da divisão 47 (Comércio a retalho, excepto de veículos automóveis e motociclos) da NACE Rev. 2, na região NUTS II de Aragão, votei favoravelmente a resolução por concordar com a proposta da Comissão Europeia, com as respectivas alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu. Concordo igualmente que o funcionamento e o valor acrescentado do FEG deverão ser avaliados no contexto da avaliação geral dos programas e de diversos outros instrumentos criados pelo AII de 17 de Maio de 2006, no âmbito do processo de revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual para 2007-2013.
Mário David
por escrito. - A ajuda aos trabalhadores despedidos em virtude das reestruturações e deslocalizações deverá ser dinâmica e flexível de modo a poder ser accionada rápida e eficazmente. Face às mudanças estruturais no comércio internacional é importante que a economia europeia seja capaz de implementar prontamente os instrumentos de apoio aos trabalhadores por esta via afectados, assim como capacitá-los tendo em vista a sua rápida reintegração no mercado de trabalho. Neste sentido, a assistência financeira providenciada deve ser feita a título individual. Importa, ainda, sublinhar que tal assistência não substitui as responsabilidades, normalmente imputadas às empresas, nem se destina ao financiamento e reestruturação de empresas. Tendo presente que a Espanha apresentou um pedido de assistência relativo a 1 154 casos de despedimentos ocorridos em 593 empresas da divisão 47 (Comércio a retalho, excepto de veículos automóveis e motociclos) da NACE Rev. 2 na região de Aragon, voto globalmente a favor deste Relatório, ou seja, a favor da mobilização do FEG em favor da Espanha.
Diogo Feio
por escrito. - A crise financeira e económica que atravessamos, aliada às constantes mudanças do mercado de trabalho causadas pelas alterações da estrutura do comércio internacional, tem como consequência inúmeras vítimas do desemprego que, muitas vezes, é de longa duração. O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização foi criado para dar resposta a estas situações. Neste caso, em concreto, falamos da mobilização de pouco mais de um milhão e quinhentos mil euros a favor da Espanha, para apoio a 1 154 casos de despedimento em 593 empresas de comércio e retalho, entre 1 de Junho de 2009 e 28 de Fevereiro de 2010. Tendo em conta que a Comissão, tendo apreciado esta candidatura, a considerou apta e cumpridora dos requisitos definidos e que recomenda a aprovação do pedido, votei favoravelmente.
José Manuel Fernandes
por escrito. - Face ao impacto social da crise económica mundial, com particulares efeitos ao nível do emprego, a boa utilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização reveste-se de uma importância fulcral para atenuar o drama de muitos cidadãos e famílias europeias, contribuindo para a sua reintegração social e valorização profissional, ao mesmo tempo que potencia novos recursos qualificados para as necessidades das empresas e para a dinamização da economia. É nesse quadro que se enquadra este plano de intervenção para a Espanha, que diz respeito a 1 154 casos de despedimento ocorridos em 593 empresas da divisão 47 (Comércio a retalho, excepto de veículos automóveis e motociclos), na região de Aragão. Espero, por isso, que as instituições europeias reforcem o empenho na concretização de medidas que acelerem e melhorem os índices de aproveitamento de um recurso tão importante como o FEG, que neste momento apresenta índices de mobilização muito baixos. Este ano, apenas 11% dos 500 milhões de euros disponíveis foram solicitados.
Giovanni La Via
Votei a favor da mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) a favor de Espanha, porque considero que se trata de um instrumento valioso para o apoio aos trabalhadores em dificuldades devido à crise económica. O Fundo foi criado em 2006 para prestar apoio concreto aos trabalhadores despedidos, quer por motivos associados à deslocalização das suas empresas, quer, na sequência da alteração de 2009, por razões ligadas à crise económica a fim de ajudar a sua reintegração no mercado de trabalho.
O pedido de assistência que hoje temos em mãos diz respeito a 1 154 despedimentos em 593 empresas que operam no âmbito da NACE Rev. 2, Divisão 47 (comércio a retalho, excepto de veículos automóveis e motociclos), perfazendo um montante de 1 560 000 de euros financiados pelo FEG. Por último, devo salientar a importância do FEG, que provou ser um recurso útil e eficaz de combate ao desemprego resultante da globalização e da crise económica.
David Martin
A extensão da recessão global fica bem patente no presente pedido de Espanha com vista à mobilização de 1 560 000 euros do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) para ajudar 1 154 pessoas despedidas de 593 diferentes empresas retalhistas ao longo de um período de nove meses. Apoiei o pedido.
Nuno Melo
por escrito. - A UE é um espaço de solidariedade e nela se enquadra o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Estes apoios são fundamentais para o auxílio aos desempregados e às vítimas das deslocalizações que se verificam num contexto globalizado. É cada vez maior o número de empresas que se deslocalizam, aproveitando os reduzidos preços do factor trabalho que são praticados em vários países, nomeadamente na China e na Índia, com efeitos nocivos para os países que respeitam os direitos dos trabalhadores. O FEG destina-se a ajudar os trabalhadores vítimas da deslocalização de empresas e é fundamental para facilitar o acesso a um novo emprego. O FEG já foi utilizado no passado por outros países da UE, cabendo agora dar esse auxílio à Espanha que apresentou um pedido de assistência em relação a 1 154 casos de despedimento ocorridos em 593 empresas da divisão 47 (Comércio a retalho, excepto de veículos automóveis e motociclos) da NACE Rev. 2, na região de Aragón de nível NUTS II.
Andreas Mölzer
Foram 1 154 os despedimentos em 593 empresas espanholas abrangidas pela NACE Rev. 2, Divisão 47, da região NUTS II de Aragão. A crise financeira e económica resultou numa queda acentuada das vendas no sector retalhista. Esta situação tem consequências graves, sobretudo para a região de Aragão, que tem uma densidade populacional inferior à média da UE. É de recear um aumento da emigração oriunda desta região, que, antes da crise, experimentava uma ligeira retoma. Votarei a favor do relatório, uma vez que são necessárias medidas imediatas para responder ao aumento dos níveis de desemprego, sobretudo em pequenas regiões com economias em dificuldade.
Franz Obermayr
por escrito. - (DE) Uma vez que o que está em causa é a concessão de apoio adicional aos trabalhadores despedidos na sequência da crise económica e financeira mundial, de modo a proporcionar-lhes fundos adicionais para a sua reinserção no mercado de trabalho, votei a favor.
Maria do Céu Patrão Neves
por escrito. - Considerando que a Espanha apresentou um pedido de assistência em relação a 1 154 casos de despedimento ocorridos em 593 empresas da divisão 47 (Comércio a retalho, excepto de veículos automóveis e motociclos) da NACE Rev. 2, na região NUTS II de Aragão, votei favoravelmente a resolução por concordar com a proposta da Comissão Europeia, com as respectivas alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu.
Concordo igualmente que:
o FEG apoie individualmente a reintegração dos trabalhadores despedidos no mercado de trabalho, reiterando que a assistência do FEG não substitui as acções que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de convenções colectivas, nem financia a reestruturação de empresas ou sectores;
o funcionamento e o valor acrescentado do FEG sejam apreciados no contexto da avaliação geral dos programas e de diversos outros instrumentos criados pelo AII de 17 de Maio de 2006;
Saúdo a proposta da Comissão Europeia de estabelecimento de uma fonte de dotações de pagamento alternativa aos recursos FSE não utilizados, dando seguimento às frequentes chamadas de atenção do Parlamento Europeu para o facto de o FEG ter sido criado como instrumento específico separado, com objectivos e prazos que lhe são próprios, e de, por conseguinte, ser necessário identificar rubricas orçamentais adequadas para a realização de transferências.
Paulo Rangel
por escrito. - O pedido apresentado pela Espanha para intervenção do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) relativamente a 1 154 casos de despedimento ocorridos em 593 empresas da divisão 47 (comércio a retalho, excepto de veículos automóveis e motociclos) da NACE Rev. 2, na região NUTS II de Aragão, preenche todos os critérios de elegibilidade definidos legalmente. Com efeito, por força do Regulamento (CE) n.º 546/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009, que alterou o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Dezembro de 2006 que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, o âmbito de aplicação do FEG foi temporariamente alargado, passando a estar prevista a intervenção do FEG em situações como esta em que, como consequência directa da crise económica e financeira mundial, se verifiquem "pelo menos 500 despedimentos num período de nove meses, em particular em pequenas ou médias empresas, numa divisão de nível 2 da NACE, numa região ou em duas regiões contíguas ao nível NUTS II". Votei, por isso, favoravelmente esta resolução, esperando que a mobilização do FEG possa contribuir para a reintegração efectiva destes trabalhadores no mercado de trabalho.
Izaskun Bilbao Barandica
Votei a favor da ajuda do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a Valência, uma vez que, como resultado das mudanças estruturais no comércio mundial e da crise financeira, se registaram 544 demissões inesperadas em 143 empresas, entre 13 de Abril de 2009 e 12 de Janeiro de 2010, na indústria têxtil valenciana, que tiveram um sério impacto ao nível local. Dos demitidos, 61,7% são homens, 22% têm mais de 55 anos de idade, 79,9% têm apenas o ensino básico e quatro são deficientes.
Acredito que a formação que será ministrada durante os 14 meses da experiência de trabalho a tempo parcial melhorará as suas qualificações profissionais para que possam regressar ao mercado de trabalho. Tal como no caso anterior, é lamentável que as medidas tenham sido aplicadas tarde demais, um ano e dois meses após os primeiros despedimentos.
Maria Da Graça Carvalho
por escrito. - Considerando que a Espanha apresentou um pedido de assistência relativo a 350 casos de despedimento ocorridos em 143 empresas da divisão 13 (Fabricação de têxteis) da NACE Rev. 2, na região NUTS II da Comunidade Valenciana, votei favoravelmente a resolução por concordar com a proposta da Comissão Europeia, com as respectivas alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu. Concordo igualmente que a proposta da Comissão, na sua exposição de motivos, inclua informação clara e pormenorizada sobre a candidatura, analisando os critérios de elegibilidade e explicando as razões que conduziram à sua aprovação, em conformidade com os pedidos formulados pelo Parlamento.
Mário David
por escrito. - A ajuda aos trabalhadores despedidos em virtude das reestruturações e deslocalizações deverá ser dinâmica e flexível de modo a poder ser accionada rápida e eficazmente. Face às mudanças estruturais no comércio internacional é importante que a economia europeia seja capaz de implementar prontamente os instrumentos de apoio aos trabalhadores por esta via afectados, assim como capacitá-los tendo em vista a sua rápida reintegração no mercado de trabalho. Neste sentido, a assistência financeira providenciada deve ser feita a título individual. Importa, ainda, sublinhar que tal assistência não substitui as responsabilidades, normalmente imputadas às empresas, nem se destina ao financiamento e reestruturação de empresas. Tendo presente que a Espanha apresentou um pedido de assistência relativo a 350 casos de despedimentos ocorridos em 143 empresas da divisão 13 (Fabricação de têxteis) da NACE Rev. 2 na região da Comunidad Valenciana, voto globalmente a favor deste Relatório, ou seja, a favor da mobilização do FEG em favor da Espanha.
Diogo Feio
por escrito. - A crise financeira e económica que atravessamos, aliada às constantes mudanças do mercado de trabalho causadas pelas alterações da estrutura do comércio internacional, tem como consequência inúmeras vítimas do desemprego que, muitas vezes, é de longa duração. O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização foi criado para dar resposta a estas situações. Neste caso em concreto, falamos da mobilização de pouco mais de dois milhões de euros a favor da Espanha para apoio a 544 casos de despedimento em 143 empresas de têxteis, entre 13 de Abril de 2009 e 12 de Janeiro de 2010. Tendo em conta que a Comissão, tendo apreciado esta candidatura, a considerou apta e cumpridora dos requisitos definidos e que recomenda a aprovação do pedido, votei favoravelmente.
José Manuel Fernandes
por escrito. - Face ao impacto social da crise económica mundial, com particulares efeitos ao nível do emprego, a boa utilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização reveste-se de uma importância fulcral para atenuar o drama de muitos cidadãos e famílias europeias, contribuindo para a sua reintegração social e valorização profissional, ao mesmo tempo que potencia novos recursos qualificados para as necessidades das empresas e para a dinamização da economia. É nesse quadro que se enquadra este plano de intervenção para a Espanha, que diz respeito a 350 casos de despedimento ocorridos em 143 empresas da divisão 13 (Fabricação de têxteis) da NACE Rev. 2, na Comunidad Valenciana de nível NUTS II. Espero, por isso, que as instituições europeias reforcem o empenho na concretização de medidas que acelerem e melhorem os índices de aproveitamento de um recurso tão importante como o FEG, que neste momento apresenta índices de mobilização muito baixos. Este ano, apenas 11% dos 500 milhões de euros disponíveis foram solicitados.
Giovanni La Via
Votei a favor da mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) a favor de Espanha, porque considero que se trata de um instrumento valioso para o apoio aos trabalhadores em dificuldades devido à crise económica. O Fundo foi criado em 2006 para prestar apoio concreto aos trabalhadores despedidos, quer por motivos associados à deslocalização das suas empresas, quer, na sequência da alteração de 2009, por razões ligadas à crise económica, a fim de ajudar a sua reintegração no mercado de trabalho.
O pedido de assistência que hoje temos em mãos diz respeito a 1 154 despedimentos em 593 empresas que operam no âmbito da NACE REV. 2, Divisão 47 (comércio a retalho, excepto de veículos automóveis e motociclos), perfazendo um montante de 1 560 000 de euros financiadas pelo FEG. Por último, devo salientar a importância do FEG, que provou ser um recurso útil e eficaz de combate ao desemprego resultante da globalização e da crise económica.
David Martin
A indústria têxtil está actualmente a atravessar uma época difícil em toda a Europa. A Comissão propõe a mobilização de 1 422 850 euros em resposta a 528 despedimentos ocorridos em 33 empresas do sector em Espanha. Votei a favor.
Nuno Melo
por escrito. - A UE é um espaço de solidariedade e nela se enquadra o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Estes apoios são fundamentais para o auxílio aos desempregados e às vítimas das deslocalizações que se verificam num contexto globalizado. É cada vez maior o número de empresas que se deslocalizam, aproveitando os reduzidos preços do factor trabalho que são praticados em vários países, nomeadamente na China e na Índia, com efeitos nocivos para os países que respeitam os direitos dos trabalhadores. O FEG destina-se a ajudar os trabalhadores vítimas da deslocalização de empresas e é fundamental para facilitar o acesso a um novo emprego. O FEG já foi utilizado no passado por outros países da UE, cabendo agora dar esse auxílio à Espanha que apresentou pedidos de assistência relativamente a 350 casos de despedimento ocorridos em 143 empresas da divisão 13 (Fabricação de têxteis) da NACE Rev. 2, na região de Comunidad Valenciana de nível NUTS II.
Andreas Mölzer
Entre 13 de Abril de 2009 e 12 de Janeiro de 2010, foram despedidos, em Espanha, 544 trabalhadores de 143 empresas abrangidas pela NACE Rev. 2, Divisão 13 (fabrico de têxteis). A fim de prestar assistência a 350 destes trabalhadores, Espanha solicitou a mobilização de 2 059 466 euros do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Votarei a favor do relatório, uma vez que foram cumpridos na íntegra todos os critérios para a mobilização do Fundo.
Franz Obermayr
Dado que a proporção de pequenas e médias empresas especializadas, essencialmente, no fabrico de móveis, calçado, têxteis, cerâmica e brinquedos na Comunidade Valenciana é muito elevada e que o sector dos serviços representa 60% de todo o emprego da região, este sector foi especialmente afectado pelo elevado número de despedimentos nos últimos dois anos, o que tem graves consequências a nível local. Por isso, é particularmente importante que reforcemos e continuemos a apoiar a indústria têxtil. Por isso, votei a favor deste pedido.
Maria do Céu Patrão Neves
por escrito. - Considerando que a Espanha apresentou um pedido de assistência relativo a 350 casos de despedimento ocorridos em 143 empresas da divisão 13 (Fabricação de têxteis) da NACE Rev. 2, na região NUTS II da Comunidade Valenciana, votei favoravelmente a resolução por concordar com a proposta da Comissão Europeia, com as respectivas alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu.
Concordo igualmente que:
o FEG apoie individualmente a reintegração dos trabalhadores despedidos no mercado de trabalho, reiterando que a assistência do FEG não substitui as acções que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de convenções colectivas, nem financia a reestruturação de empresas ou sectores;
o funcionamento e o valor acrescentado do FEG sejam apreciados no contexto da avaliação geral dos programas e de diversos outros instrumentos criados pelo AII de 17 de Maio de 2006;
Saúdo a proposta da Comissão Europeia de estabelecimento de uma fonte de dotações de pagamento alternativa aos recursos FSE não utilizados, dando seguimento às frequentes chamadas de atenção do Parlamento Europeu para o facto de o FEG ter sido criado como instrumento específico separado, com objectivos e prazos que lhe são próprios, e de, por conseguinte, ser necessário identificar rubricas orçamentais adequadas para a realização de transferências.
Paulo Rangel
por escrito. - O pedido apresentado pela Espanha para intervenção do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) diz respeito a 544 casos de despedimento (dos quais 350 podem receber assistência) ocorridos em 143 empresas da divisão 13 (indústrias têxteis) da NACE Rev. 2, na região NUTS II da Comunidade Valenciana. De acordo com a avaliação da Comissão, esta candidatura preenche todos os critérios de elegibilidade definidos legalmente. Com efeito, por força do Regulamento (CE) n.º 546/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009, que alterou o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Dezembro de 2006 que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, o âmbito de aplicação do FEG foi temporariamente alargado, passando a estar prevista a intervenção do FEG em situações como esta em que, como consequência directa da crise económica e financeira mundial, se verifiquem "pelo menos 500 despedimentos num período de nove meses, em particular em pequenas ou médias empresas, numa divisão de nível 2 da NACE, numa região ou em duas regiões contíguas ao nível NUTS II". Votei, por isso, favoravelmente esta resolução, esperando que a mobilização do FEG possa contribuir para a reintegração efectiva destes trabalhadores no mercado de trabalho.
Izaskun Bilbao Barandica
Votei a favor desta iniciativa, para que 330 das 528 pessoas que foram despedidas, ao longo de um período de nove meses, de 66 empresas em Valência, no sector da transformação de pedra natural, possam receber uma ajuda suplementar que lhes possibilite regressar ao mercado de trabalho. Entre os demitidos, 62% têm mais de 45 anos, três são deficientes, 51% não têm qualquer formação e 34,4% só possuem o ensino básico.
Esta Comunidade já recebeu outras ajudas, devido a perdas de postos de trabalho no sector da transformação. Portanto, são necessárias urgentemente outras medidas. A mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização só pode fazer parte dessas medidas. Para concluir, devo, uma vez mais, lamentar o facto de o Estado espanhol ter tomado medidas tarde demais: um ano e três meses depois dos despedimentos, quando este tipo de medidas deve ser aplicado de imediato e com urgência.
Maria Da Graça Carvalho
por escrito. - Considerando que a Espanha apresentou um pedido de assistência relativo a 300 casos de despedimentos ocorridos em 66 empresas da divisão 23 ("Fabricação de outros produtos minerais não metálicos") da NACE Rev. 2 na região NUTS II da Comunidad Valenciana, votei favoravelmente a resolução por concordar com a proposta da Comissão Europeia, com as respectivas alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu. Concordo igualmente que o funcionamento e o valor acrescentado do FEG deverão ser avaliados no contexto da avaliação geral dos programas e de diversos outros instrumentos criados pelo AII de 17 de Maio de 2006, no âmbito do processo de revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual para 2007-2013.
Mário David
por escrito. - A ajuda aos trabalhadores despedidos em virtude das reestruturações e deslocalizações deverá ser dinâmica e flexível de modo a poder ser accionada rápida e eficazmente. Face às mudanças estruturais no comércio internacional é importante que a economia europeia seja capaz de implementar prontamente os instrumentos de apoio aos trabalhadores por esta via afectados, assim como capacitá-los tendo em vista a sua rápida reintegração no mercado de trabalho. Neste sentido, a assistência financeira providenciada deve ser feita a título individual. Importa, ainda, sublinhar que tal assistência não substitui as responsabilidades, normalmente imputadas às empresas, nem se destina ao financiamento e reestruturação de empresas. Tendo presente que a Espanha apresentou um pedido de assistência relativo a 300 casos de despedimentos ocorridos em 66 empresas da divisão 23 (Fabricação de outros produtos minerais não metálicos) da NACE Rev. 2 na região da Comunidad Valenciana, voto globalmente a favor deste Relatório, ou seja, a favor da mobilização do FEG em favor da Espanha.
Diogo Feio
por escrito. - Estamos hoje a aprovar a mobilização de um pacote de ajuda de um montante global de 1 422 850 euros do FEG a favor da Espanha, Estado que tem sido fortemente afectado pela crise económica mundial e, muito em especial, que tem visto o desemprego crescer acima da média europeia. Neste caso concreto, a ajuda diz respeito a 528 casos de despedimento que ocorreram em 66 empresas da divisão 23 ("Fabrico de outros produtos minerais não metálicos") da NACE Rev. 2. Faço votos de que a economia espanhola consiga dar uma resposta adequada à crise, sendo a mobilização desta ajuda apenas uma parte dessa resposta.
José Manuel Fernandes
por escrito. - Face ao impacto social da crise económica mundial, com particulares efeitos ao nível do emprego, a boa utilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização reveste-se de uma importância fulcral para atenuar o drama de muitos cidadãos e famílias europeias, contribuindo para a sua reintegração social e valorização profissional, ao mesmo tempo que potencia novos recursos qualificados para as necessidades das empresas e para a dinamização da economia. É nesse quadro que se enquadra este plano de intervenção para a Espanha, que diz respeito a 66 empresas da divisão 23 ("Fabricação de outros produtos minerais não metálicos") da NACE Rev. 2 na região Comunidad Valenciana, de nível NUTS II. Espero, por isso, que as instituições europeias reforcem o empenho na concretização de medidas que acelerem e melhorem os índices de aproveitamento de um recurso tão importante como o FEG, que neste momento apresenta índices de mobilização muito baixos. Este ano, apenas 11% dos 500 milhões de euros disponíveis foram solicitados.
Giovanni La Via
Votei a favor da mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) a favor de Espanha, porque considero que se trata de um instrumento valioso para o apoio aos trabalhadores em dificuldades devido à crise económica. O Fundo foi criado em 2006 para prestar apoio concreto aos trabalhadores despedidos, quer por motivos associados à deslocalização das suas empresas, quer, na sequência da alteração de 2009, por razões ligadas à crise económica, a fim de ajudar a sua reintegração no mercado de trabalho.
A votação de hoje diz respeito a um pedido de assistência relativo a 528 despedimentos (dos quais 300 foram identificados para assistência do Fundo) em 66 empresas abrangidas pela NACE Rev. 2, Divisão 23 (fabrico de produtos minerais não-metálicos), perfazendo um montante de 1 422 850 de euros financiados pelo FEG.
David Martin
Este pedido refere-se à mobilização de um montante global de 1 422 850 euros do FEG a favor de Espanha. Estão em causa 528 despedimentos em 66 empresas abrangidas pela NACE Revisão 2, Divisão 23, isto é do sector do "Fabrico de produtos minerais não metálicos", durante o período de nove meses, entre 31 Março e 30 de Dezembro de 2009. A avaliação da Comissão baseou-se: na avaliação da ligação entre os despedimentos e as grandes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial ou a crise financeira; na natureza imprevista dos despedimentos em causa; na demonstração do número de despedimentos e na conformidade com os critérios da alínea a) do artigo 2.º; na explicação da natureza imprevista desses despedimentos; na identificação das empresas que efectuaram despedimentos e dos trabalhadores elegíveis para a assistência, do território em causa e das suas autoridades e partes interessadas; o impacto dos despedimentos no emprego local, regional ou nacional; no pacote coordenado dos serviços personalizados a financiar, incluindo a sua compatibilidade com as acções financiadas pelos Fundos Estruturais; nas datas em que os serviços personalizados aos trabalhadores atingidos são iniciados ou se prevê que sejam iniciados; nos procedimentos para a consulta dos parceiros sociais e os sistemas de gestão e controlo. De acordo com a avaliação da Comissão, o pedido preenche os critérios de elegibilidade estabelecidos pelo Regulamento do FEG e, por conseguinte, terá o meu apoio.
Jean-Luc Mélenchon
Abstenho-me por consideração aos trabalhadores espanhóis de empresas, como a Levantina, que foram sacrificados no altar da globalização. Na situação em que estão mergulhados, como resultado das políticas neoliberais defendidas pela União Europeia, poderíamos sentir-nos inclinados a votar contra, dado o montante desprezível desta ajuda. No entanto, o pouco que está a ser concedido poderá ajudar a aliviar a sua dor. Isso não torna menos intolerável a lógica do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG). Trata-se da mesma lógica que permitiu que os Fundos Charterhouse e Impala aumentassem o seu capital à custa dos trabalhadores da Levantina na Comunidade Valenciana.
Nuno Melo
por escrito. - A UE é um espaço de solidariedade e nela se enquadra o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Estes apoios são fundamentais para o auxílio aos desempregados e às vítimas das deslocalizações que se verificam num contexto globalizado. É cada vez maior o número de empresas que se deslocalizam, aproveitando os reduzidos preços do factor trabalho que são praticados em vários países, nomeadamente na China e na Índia, com efeitos nocivos para os países que respeitam os direitos dos trabalhadores. O FEG destina-se a ajudar os trabalhadores vítimas da deslocalização de empresas e é fundamental para facilitar o acesso a um novo emprego. O FEG já foi utilizado no passado por outros países da UE, cabendo agora dar esse auxílio à Espanha que apresentou um pedido de assistência relativo a 300 casos de despedimentos ocorridos em 66 empresas da divisão 23 ("Fabricação de outros produtos minerais não metálicos") da NACE Rev. 2 na região da Comunidad Valenciana, de nível NUTS II.
Andreas Mölzer
Quinhentos milhões de euros é o limite máximo anual para o financiamento que pode ser mobilizado através do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Uma vez que existia um total de 528 despedimentos em 66 empresas, em Espanha, entre 31 de Março de 2009 e 30 de Dezembro de 2009, a mobilização do financiamento do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização no valor de 1 422 850 euros não é minimamente surpreendente. Votarei a favor do relatório, uma vez que a plena utilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização é extremamente bem-vinda.
Franz Obermayr
Apoio este pedido, que visa atenuar os efeitos dos numerosos despedimentos neste sector e contribuirá para a reinserção no mercado de trabalho dos trabalhadores despedidos em consequência da crise financeira e económica global.
Maria do Céu Patrão Neves
por escrito. - Considerando que a Espanha apresentou um pedido de assistência relativo a 300 casos de despedimentos ocorridos em 66 empresas da divisão 23 ("Fabricação de outros produtos minerais não metálicos") da NACE Rev. 2 na região NUTS II da Comunidad Valenciana, votei favoravelmente a resolução por concordar com a proposta da Comissão Europeia, com as respectivas alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu.
Concordo igualmente que:
o FEG apoie individualmente a reintegração dos trabalhadores despedidos no mercado de trabalho, reiterando que a assistência do FEG não substitui as acções que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de convenções colectivas, nem financia a reestruturação de empresas ou sectores;
o funcionamento e o valor acrescentado do FEG sejam apreciados no contexto da avaliação geral dos programas e de diversos outros instrumentos criados pelo AII de 17 de Maio de 2006;
Saúdo a proposta da Comissão Europeia de estabelecimento de uma fonte de dotações de pagamento alternativa aos recursos FSE não utilizados, dando seguimento às frequentes chamadas de atenção do Parlamento Europeu para o facto de o FEG ter sido criado como instrumento específico separado, com objectivos e prazos que lhe são próprios, e de, por conseguinte, ser necessário identificar rubricas orçamentais adequadas para a realização de transferências.
Paulo Rangel
por escrito. - O pedido apresentado pela Espanha para intervenção do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) relativamente a 300 casos de um total de 528 despedimentos ocorridos em 66 empresas da divisão 23 (fabrico de outros produtos minerais não metálicos) da NACE Rev. 2, na região NUTS II da Comunidade Valenciana, preenche todos os critérios de elegibilidade definidos legalmente. Com efeito, por força do Regulamento (CE) n.º 546/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009, que alterou o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Dezembro de 2006 que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, o âmbito de aplicação do FEG foi temporariamente alargado, passando a estar prevista a intervenção do FEG em situações como esta em que, como consequência directa da crise económica e financeira mundial, se verifiquem "pelo menos 500 despedimentos num período de nove meses, em particular em pequenas ou médias empresas, numa divisão de nível 2 da NACE, numa região ou em duas regiões contíguas ao nível NUTS II". Votei, por isso, favoravelmente esta resolução, esperando que a mobilização do FEG possa contribuir para a reintegração efectiva destes trabalhadores no mercado de trabalho.
Izaskun Bilbao Barandica
A crise levou a uma diminuição de 28% no registo de veículos. Em Terres de l'Ebre (Catalunha), o emprego no sector dos serviços representa 60%. O encerramento da Lear Automotive conduziu a um aumento de 4% do desemprego na região, que, em 2009, se situou em 22,7%.
Esta ajuda destina-se a fornecer um pacote de serviços personalizados, semelhante a outros auxílios concedidos na mesma região e para o mesmo sector num outro caso que abrangeu 1 429 das 2 330 pessoas despedidas. No caso em apreço este pacote visará 508 dos 515 despedimentos registados, durante um período de quatro meses em 2010, devido ao encerramento da Lear Automotive. Votei a favor desta iniciativa para que sua aplicação permita aos interessados regressar ao mercado de trabalho e ajuda a reduzir o desemprego.
Maria Da Graça Carvalho
por escrito. - Considerando que a Espanha apresentou um pedido de assistência relativamente a 508 casos de despedimento na empresa Lear Automotive (EEDS) Spain, S.L. Sociedad Unipersonal, que opera no sector automóvel, votei favoravelmente a resolução por concordar com a proposta da Comissão Europeia, com as respectivas alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu. Concordo igualmente que a proposta da Comissão, na sua exposição de motivos, inclua informação clara e pormenorizada sobre a candidatura, analisando os critérios de elegibilidade e explicando as razões que conduziram à sua aprovação, em conformidade com os pedidos formulados pelo Parlamento.
Mário David
por escrito. - A ajuda aos trabalhadores despedidos em virtude das reestruturações e deslocalizações deverá ser dinâmica e flexível de modo a poder ser accionada rápida e eficazmente. Face às mudanças estruturais no comércio internacional é importante que a economia europeia seja capaz de implementar prontamente os instrumentos de apoio aos trabalhadores por esta via afectados, assim como capacitá-los tendo em vista a sua rápida reintegração no mercado de trabalho. Neste sentido, a assistência financeira providenciada deve ser feita a título individual. Importa, ainda, sublinhar que tal assistência não substitui as responsabilidades, normalmente imputadas às empresas, nem se destina ao financiamento e reestruturação de empresas. Tendo presente que a Espanha apresentou pedidos de assistência relativamente a 508 casos de despedimento na empresa Lear Automotive (EEDS), que opera no sector automóvel na região da Catalunha, voto globalmente a favor deste Relatório, ou seja, da mobilização do FEG em favor da Espanha.
Diogo Feio
por escrito. - Estamos hoje a aprovar, uma vez mais, a mobilização de um pacote de ajuda de um montante global de 382 200 euros, do FEG, a favor do sector automóvel em Espanha. Neste caso concreto, a ajuda diz respeito a 515 casos de despedimento que ocorreram na empresa Lear Automotive (EEDS) Spain, S.L. Sociedad Unipersonal, que opera no sector automóvel, na Catalunha. Antes da crise, as principais exportações espanholas eram automóveis. Porém, a quebra na procura de automóveis na União Europeia em consequência da crise ameaça pôr em causa ainda mais postos de trabalho não só em Espanha, mas em todo o espaço da União, pelo que é importante que a mobilização do FED possa ajudar, de forma efectiva, este importante sector para a economia europeia.
José Manuel Fernandes
por escrito. - Face ao impacto social da crise económica mundial, com particulares efeitos ao nível do emprego, a boa utilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização reveste-se de uma importância fulcral para atenuar o drama de muitos cidadãos e famílias europeias, contribuindo para a sua reintegração social e valorização profissional, ao mesmo tempo que potencia novos recursos qualificados para as necessidades das empresas e para a dinamização da economia. É nesse quadro que se enquadra este plano de intervenção para a Espanha, que diz respeito a 508 casos de despedimento na empresa Lear Automotive (EEDS) Spain, S.L. Sociedad Unipersonal, que opera no sector automóvel. Espero, por isso, que as instituições europeias reforcem o empenho na concretização de medidas que acelerem e melhorem os índices de aproveitamento de um recurso tão importante como o FEG, que neste momento apresenta índices de mobilização muito baixos. Este ano, apenas 11% dos 500 milhões de euros disponíveis foram solicitados.
Giovanni La Via
Votei a favor da mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) a favor de Espanha, porque considero que se trata de um instrumento valioso para o apoio aos trabalhadores em dificuldades devido à crise económica. O Fundo foi criado em 2006 para prestar apoio concreto aos trabalhadores despedidos, quer por motivos associados à deslocalização das suas empresas, quer, na sequência da alteração de 2009, por motivos relacionados com a crise económica, a fim de ajudar a sua reintegração no mercado de trabalho.
O relatório hoje aprovado diz respeito a um pedido de assistência relativo a 515 despedimentos (508 dos quais foram identificados para receberem assistência do Fundo), na Lear Automotive (EEDS) Espanha, uma empresa que opera no sector automóvel, na Catalunha, num montante total de 382 200 euros financiadas pelo FEG. Para concluir, congratulo-me com a aprovação do relatório, que mostra que o FEG é um recurso útil e eficaz para combater o desemprego resultante da globalização e da crise económica.
David Martin
A crise económica conduziu, no sector automóvel, a 515 despedimentos na empresa Lear Automotive (Espanha). Apoio a proposta de mobilização de 382 200 euros do Fundo Europeu de Globalização para ajudar os trabalhadores atingidos.
Jean-Luc Mélenchon
Abstenho-me por consideração aos trabalhadores espanhóis de empresas, como a Levantina, que foram sacrificados no altar da globalização. Na situação em que estão mergulhados, como resultado das políticas neoliberais defendidas pela União Europeia, poderíamos sentir-nos inclinados a votar contra, dado o montante desprezível desta ajuda. No entanto, o pouco que está a ser concedido poderá ajudar a aliviar a sua dor. Isso não torna menos intolerável a lógica do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG). Subscrevem-se, assim, as razões que levaram esta multinacional dos EUA e os seus principais accionistas, Pezna Investment Management e o Fundo de pensões dos professores californianos, a deslocalizar-se sem qualquer consideração por aqueles à custa de quem enriqueceram.
Nuno Melo
por escrito. - A UE é um espaço de solidariedade e nela se enquadra o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Estes apoios são fundamentais para o auxílio aos desempregados e às vítimas das deslocalizações que se verificam num contexto globalizado. É cada vez maior o número de empresas que se deslocalizam, aproveitando os reduzidos preços do factor trabalho que são praticados em vários países, nomeadamente na China e na Índia, com efeitos nocivos para os países que respeitam os direitos dos trabalhadores. O FEG destina-se a ajudar os trabalhadores vítimas da deslocalização de empresas e é fundamental para facilitar o acesso a um novo emprego. O FEG já foi utilizado no passado por outros países da UE, cabendo agora dar esse auxílio à Espanha que apresentou um pedido de assistência relativamente a 508 casos de despedimento na empresa Lear Automotive (EEDS) Spain, S.L. Sociedad Unipersonal, que opera no sector automóvel.
Andreas Mölzer
A candidatura ao financiamento do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização e a sua subsequente aprovação obedecem a critérios claramente definidos, que é necessário cumprir. Este Fundo destina-se a beneficiar os trabalhadores que foram despedidos em consequência da crise financeira e económica global, através da criação de medidas que garantam a sua rápida reintegração no mercado de trabalho. O Fundo prevê um montante anual de 500 milhões de euros para esses casos. No entanto, é preciso que uma empresa tenha procedido a, pelo menos, 500 despedimentos - como aconteceu com a empresa espanhola Lear Automotive, que cumpre todos os critérios - para que Espanha possa candidatar-se ao Fundo. Votarei a favor do relatório, pois é precisamente para este efeito que o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização serve.
Maria do Céu Patrão Neves
por escrito. - Considerando que a Espanha apresentou um pedido de assistência relativamente a 508 casos de despedimento na empresa Lear Automotive (EEDS) Spain, S.L. Sociedad Unipersonal, que opera no sector automóvel, votei favoravelmente a resolução por concordar com a proposta da Comissão Europeia, com as respectivas alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu.
Concordo igualmente que:
o FEG apoie individualmente a reintegração dos trabalhadores despedidos no mercado de trabalho, reiterando que a assistência do FEG não substitui as acções que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de convenções colectivas, nem financia a reestruturação de empresas ou sectores;
o funcionamento e o valor acrescentado do FEG sejam apreciados no contexto da avaliação geral dos programas e de diversos outros instrumentos criados pelo AII de 17 de Maio de 2006;
Saúdo a proposta da Comissão Europeia de estabelecimento de uma fonte de dotações de pagamento alternativa aos recursos FSE não utilizados, dando seguimento às frequentes chamadas de atenção do Parlamento Europeu para o facto de o FEG ter sido criado como instrumento específico separado, com objectivos e prazos que lhe são próprios, e de, por conseguinte, ser necessário identificar rubricas orçamentais adequadas para a realização de transferências.
Paulo Rangel
por escrito. - O pedido apresentado pela Espanha para intervenção do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) relativamente a 508 casos de despedimento ocorridos na empresa Lear Automotive (EEDS) Spain, S.L. Sociedad Unipersonal, que opera no sector automóvel, preenche todos os critérios de elegibilidade definidos legalmente. Com efeito, por força do Regulamento (CE) n.º 546/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009, que alterou o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Dezembro de 2006 que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, o âmbito de aplicação do FEG foi temporariamente alargado, passando a estar prevista a intervenção do FEG em situações como esta em que, como consequência directa da crise económica e financeira mundial, se verifiquem "pelo menos 500 despedimentos num período de quatro meses numa empresa de um Estado-Membro". Votei, por isso, favoravelmente esta resolução, esperando que a mobilização do FEG possa contribuir para a reintegração efectiva destes trabalhadores no mercado de trabalho.
Maria Da Graça Carvalho
por escrito. - Considerando que a Polónia apresentou um pedido de assistência relativo a 189 casos de despedimentos ocorridos na empresa H. Cegielski-Poznań e em quatro empresas suas fornecedoras, que operam no sector de fabricação de motores diesel marítimos, votei favoravelmente a resolução por concordar com a proposta da Comissão Europeia, com as respectivas alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu. Concordo igualmente que se deve garantir que o FEG apoie individualmente a reintegração dos trabalhadores despedidos no mercado de trabalho, reiterando que a assistência do FEG não substitui as acções que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de convenções colectivas, nem financia a reestruturação de empresas ou sectores.
Mário David
por escrito. - A ajuda aos trabalhadores despedidos em virtude das reestruturações e deslocalizações deverá ser dinâmica e flexível de modo a poder ser accionada rápida e eficazmente. Face às mudanças estruturais no comércio internacional é importante que a economia europeia seja capaz de implementar prontamente os instrumentos de apoio aos trabalhadores por esta via afectados, assim como capacitá-los tendo em vista a sua rápida reintegração no mercado de trabalho. Neste sentido, a assistência financeira providenciada deve ser feita a título individual. Importa, ainda, sublinhar que tal assistência não substitui as responsabilidades, normalmente imputadas às empresas, nem se destina ao financiamento e reestruturação de empresas. Tendo presente que a Polónia apresentou um pedido de assistência relativo a 189 casos de despedimentos ocorridos na empresa H. Cegielski-Poznań S.A. cuja actividade se desenvolve no fabrico de motores diesel utilizados em navios e centrais eléctricas, bem como em quatro empresas suas fornecedoras, voto globalmente a favor deste Relatório, ou seja, a favor da mobilização do FEG em favor da Polónia.
Diogo Feio
por escrito. - Estamos hoje a aprovar um pacote de ajuda de 114 250 euros do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização ("FEG") a favor da Polónia, para fazer face às consequências de 658 despedimentos distribuídos pelos quatro locais de produção da empresa H. Cegielski-Poznań e quatro empresas suas fornecedoras, cuja actividade se desenvolve no fabrico de motores diesel marítimos, na cidades de Poznań e no distrito de Poznań. Como tenho sempre alertado, estas ajudas, sendo muitíssimo importantes para "socorrer a aflição presente", não são a solução última para os problemas que afectam as indústrias europeias, os quais residem não apenas na crise económica por que estamos a passar, mas também na necessidade de a Europa se adaptar a um mundo em mudança, onde é fundamental ser competitivo.
José Manuel Fernandes
por escrito. - Face ao impacto social da crise económica mundial, com particulares efeitos ao nível do emprego, a boa utilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização reveste-se de uma importância fulcral para atenuar o drama de muitos cidadãos e famílias europeias, contribuindo para a sua reintegração social e valorização profissional, ao mesmo tempo que potencia novos recursos qualificados para as necessidades das empresas e para a dinamização da economia. É nesse quadro que se enquadra este plano de intervenção para a Polónia, que diz respeito a 189 casos de despedimentos ocorridos na empresa H. Cegielski-Poznań e quatro empresas suas fornecedoras, cuja actividade se desenvolve no fabrico de motores diesel marítimos. Espero, por isso, que as instituições europeias reforcem o empenho na concretização de medidas que acelerem e melhorem os índices de aproveitamento de um recurso tão importante como o FEG, que neste momento apresenta índices de mobilização muito baixos. Este ano, apenas 11% dos 500 milhões de euros disponíveis foram solicitados.
Jarosław Kalinowski
A crise económica mundial tem dado origem a importantes mudanças estruturais em numerosas empresas, levando a que um número muito elevado de pessoas perca os seus postos de trabalho. A proposta em apreço diz respeito à assistência a um vasto grupo de trabalhadores demitidos na região polaca de Wielkopolskie. Uma segunda proposta de assistência financeira, que hoje votaremos também, refere-se a várias centenas de outras demissões na mesma região. Regista-se, portanto, uma enorme agitação no mercado local nesta região da Polónia. Congratulo-me com o facto de a Comissão Europeia ter confirmado que o pedido preenche as condições exigidas para a concessão de apoio financeiro. Como resultado, os trabalhadores demitidos poderão regressar aos seus antigos postos de trabalho ou encontrar novos empregos, e os proprietários das empresas farão uso deste apoio para mitigar os efeitos negativos da crise mundial e manter a sua posição no mercado.
Giovanni La Via
Votei a favor da mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) a favor da Polónia. O Fundo foi criado em 2006 para prestar apoio concreto aos trabalhadores despedidos por motivos ligados à deslocalização das suas empresas, ou, na sequência da alteração de 2009, devido à crise económica, a fim de ajudar a sua reintegração no mercado de trabalho. A votação de hoje diz respeito a um pedido de assistência relativo a 658 despedimentos (dos quais 189 têm sido alvo de intervenção) na empresa H. Cegielski-Poznań e em quatro dos seus fornecedores, empresas que operam no sector do fabrico de motores diesel marítimos nas cidades de Poznań e Poviat, perfazendo um total de 114 250 euros financiados pelo Fundo.
Por último, gostaria de referir que a aprovação dos relatórios de hoje demonstra, mais uma vez, a importância do FEG, um recurso valioso para auxiliar os trabalhadores em dificuldades devido à crise económica e também uma ferramenta eficaz no combate ao desemprego.
David Martin
Votei a favor desta aplicação para o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização para ajudar a fazer face aos 658 despedimentos na empresa H. Cegielski-Poznań e em quatro dos seus fornecedores, especializadas no fabrico de motores diesel em Poznań e seus arredores. A Comissão propôs a mobilização de 114 250 euros, proposta que apoio.
Jean-Luc Mélenchon
Abstenho-me em consideração aos trabalhadores da indústria automóvel polaca, que foram sacrificados no altar da globalização. Na situação em que estão mergulhados, como resultado das políticas neoliberais defendidas pela União Europeia, poderíamos sentir-nos inclinados a votar contra, dado o montante desprezível desta ajuda. No entanto, o pouco que está a ser concedido poderá ajudar a aliviar a sua dor. Isso não torna menos intolerável a lógica do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG). Trata-se da mesma lógica que permitiu que conduziu à privatização de empresas estatais, como a Ciegielski-Poznań.
Nuno Melo
por escrito. - A UE é um espaço de solidariedade e nela se enquadra o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Estes apoios são fundamentais para o auxílio aos desempregados e às vítimas das deslocalizações que se verificam num contexto globalizado. É cada vez maior o número de empresas que se deslocalizam, aproveitando os reduzidos preços do factor trabalho que são praticados em vários países, nomeadamente na China e na Índia, com efeitos nocivos para os países que respeitam os direitos dos trabalhadores. O FEG destina-se a ajudar os trabalhadores vítimas da deslocalização de empresas e é fundamental para facilitar o acesso a um novo emprego. O FEG já foi utilizado no passado por outros países da UE, cabendo agora dar esse auxílio à Polónia que apresentou um pedido de assistência relativo a 189 casos de despedimentos ocorridos na empresa H. Cegielski-Poznań e quatro empresas suas fornecedoras, cuja actividade se desenvolve no fabrico de motores diesel marítimos.
Andreas Mölzer
A UE criou o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização para permitir aos Estados fornecer assistência concreta aos trabalhadores que tenham sido despedidos em consequência da crise financeira e económica mundial. A mobilização do Fundo visa facilitar a reinserção no mercado de trabalho das pessoas afectadas. Votarei a favor do relatório, uma vez que a Polónia tem de apoiar 658 trabalhadores que foram despedidos da empresa H. Cegielski-Poznán.
Maria do Céu Patrão Neves
por escrito. - Considerando que a Polónia apresentou um pedido de assistência relativo a 189 casos de despedimentos ocorridos na empresa H. Cegielski-Poznań e em quatro empresas suas fornecedoras, que operam no sector de fabricação de motores diesel marítimos, votei favoravelmente a resolução por concordar com a proposta da Comissão Europeia, com as respectivas alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu.
Concordo igualmente que:
o FEG apoie individualmente a reintegração dos trabalhadores despedidos no mercado de trabalho, reiterando que a assistência do FEG não substitui as acções que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de convenções colectivas, nem financia a reestruturação de empresas ou sectores;
o funcionamento e o valor acrescentado do FEG sejam apreciados no contexto da avaliação geral dos programas e de diversos outros instrumentos criados pelo AII de 17 de Maio de 2006;
Saúdo a proposta da Comissão Europeia de estabelecimento de uma fonte de dotações de pagamento alternativa aos recursos FSE não utilizados, dando seguimento às frequentes chamadas de atenção do Parlamento Europeu para o facto de o FEG ter sido criado como instrumento específico separado, com objectivos e prazos que lhe são próprios, e de, por conseguinte, ser necessário identificar rubricas orçamentais adequadas para a realização de transferências.
Paulo Rangel
por escrito. - O pedido apresentado pela Polónia para intervenção do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) relativamente a 189 casos de um total de 658 despedimentos ocorridos na H. Cegielski-Poznán e em quatro empresas suas fornecedoras, que operam no sector do fabrico de motores diesel marítimos, no período compreendido entre 1 de Setembro de 2009 e 1 de Janeiro de 2010, preenche todos os critérios de elegibilidade definidos legalmente. Com efeito, por força do Regulamento (CE) n.º 546/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009, que alterou o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Dezembro de 2006 que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, o âmbito de aplicação do FEG foi temporariamente alargado, passando a estar prevista a intervenção do FEG em situações como esta em que, como consequência directa da crise económica e financeira mundial, se verifiquem "pelo menos 500 despedimentos num período de quatro meses numa empresa de um Estado-Membro, incluindo-se neste número os trabalhadores despedidos de empresas suas fornecedoras ou produtoras a jusante". Votei, por isso, favoravelmente esta resolução, esperando que a mobilização do FEG possa contribuir para a reintegração efectiva destes trabalhadores no mercado de trabalho.
Raül Romeva i Rueda
Com a aprovação deste texto, o PE solicita às instituições envolvidas que envidem os esforços necessários para acelerar a mobilização do FEG. Lembra igualmente o compromisso das instituições em garantir um procedimento simples e rápido na adopção das decisões relativas à mobilização do FEG, proporcionando um apoio individual único por tempo limitado, destinado a ajudar os trabalhadores afectados por despedimentos como resultado da globalização e da crise financeira e económica. Enfatiza o papel que o FEG pode desempenhar em favor da reinserção dos trabalhadores despedidos no mercado de trabalho. Por último, salienta que, nos termos do artigo 6.º do Regulamento FEG, se deverá assegurar que o FEG apoie o regresso ao trabalho dos trabalhadores vítimas de despedimento individual e reitera que a assistência do FEG não deve substituir as acções que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de acordos colectivos, nem as medidas de reestruturação das empresas ou sectores.
Luís Paulo Alves
por escrito. - Tendo em consideração que esta é uma proposta que data de 2003, em que se pretende a inclusão dos refugiados no estatuto de residente de longa duração após cinco anos de situação legal contínua, é lamentável que nesta altura esta proposta de inclusão não tenha sido tomada em conta. Com as propostas de alteração feitas pelo Parlamento Europeu em Abril de 2008, em que se prevê, entre outras medidas, o cálculo de cinco anos de residência após os procedimentos para obtenção do estatuto de residência, e com a falta de unanimidade no Conselho, esta nova proposta vai beneficiar directamente os beneficiários de protecção internacional, que tenham residido no território da UE por mais de cinco anos e que ainda não tenham o estatuto de residente.
Vilija Blinkevičiūt
Votei favoravelmente este relatório que defende a aplicação da proposta, quer aos refugiados ao abrigo da Convenção de Genebra, quer aos beneficiários de protecção subsidiária. No seu relatório, o Parlamento Europeu apoia a proposta da Comissão Europeia e tem em conta o compromisso de proteger os interesses dos beneficiários de protecção internacional. Gostaria de chamar a atenção para o fato de, actualmente, a situação dos cidadãos de países terceiros que sejam beneficiários de protecção internacional ser confusa e incerta, pois as condições para a concessão deste estatuto não se encontram harmonizadas. Segundo a proposta da Comissão, as condições e o procedimento de concessão deste estatuto tornar-se-ão mais simples e mais claros na União Europeia. Além disso, esta nova Directiva permitirá aos beneficiários de protecção internacional que tenham o estatuto de residentes de longa duração obter residência num Estado-Membro diferente daquele em que foram reconhecidos.
Carlos Coelho
por escrito. - Esta iniciativa foi apresentada na sequência da proposta de directiva, de 2007, relativa ao alargamento do estatuto de residente de longa duração aos refugiados e às pessoas sob protecção subsidiária, que nunca conseguiu alcançar a unanimidade no Conselho, que era necessária antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Tem como objectivo proporcionar aos beneficiários de protecção internacional que residem legalmente num Estado-Membro há, pelo menos, 5 anos, uma segurança jurídica no que diz respeito ao seu direito de residência num Estado-Membro e conferir-lhes direitos comparáveis aos dos nacionais da UE.
O compromisso alcançado reveste-se da maior importância não só porque permite assegurar um elevado nível de protecção e segurança jurídica para os refugiados na UE, o que permitirá igualmente assegurar uma melhor integração, mas porque finalmente deixam de ter um tratamento discriminatório em relação a todos os outros nacionais de países terceiros.
É igualmente um sinal político importante, pois a aprovação desta primeira iniciativa do conjunto de 6 peças legislativas é não só um primeiro passo, mas reflecte também a abordagem construtiva que norteia as três Instituições no estabelecimento de um Sistema Comum de Asilo até 2012.
Ioan Enciu
Votei a favor da aprovação desta directiva. A proposta de directiva altera uma directiva de 2003, de modo a permitir conceder também aos beneficiários de protecção internacional (refugiados, em particular) o direito de serem elegíveis para uma autorização de residência de longa duração na UE, caso a pessoa em causa já tenha vivido legalmente na UE durante pelo menos cinco anos. Uma vez que possuam essa autorização, terão direitos similares ao resto dos cidadãos, podendo, por exemplo, deslocar-se e residir em qualquer Estado da UE (à excepção do Reino Unido, da Dinamarca e da Irlanda). Fica ainda estipulado que continua a ser possível expulsar estes beneficiários de protecção internacional da UE, porém, apenas sob regras muito rígidas, tendo em conta o princípio que rege a repulsão e os direitos concedidos principalmente ao abrigo da Carta dos Direitos Fundamentais.
Diogo Feio
por escrito. - A presente proposta pretende alargar o âmbito de aplicação da Directiva 2003/109/CE do Conselho, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração e aos beneficiários de protecção internacional que residam legalmente no território de um Estado-Membro há mais de 5 anos. Tal medida, ao tratar por igual, em todos os Estados-Membros, os beneficiários de protecção internacional, põe fim às desigualdades até aqui existentes entre Estados e permitirá que estes possam residir num Estado diferente daquele onde obtiveram o reconhecimento, o que até aqui não acontecia. Estas medidas são importantes na exacta medida em que estamos a construir, na Europa, um espaço comum de segurança e liberdade, em que aqueles a quem é reconhecido o direito de protecção internacional devem gozar de direitos equivalentes nos vários Estados-Membros.
Sylvie Guillaume
Depois de uma primeira tentativa falhada, era já bom tempo de os beneficiários de protecção internacional beneficiarem, finalmente, de um tratamento de igualdade com os outros nacionais de países terceiros residentes de longa duração. Na verdade, não há qualquer razão para serem tratados de modo diferente, ou para existir tanta incerteza quanto ao seu estatuto dentro da União Europeia. Por isso, apoio ao relatório do senhor deputado Claude Moraes, que, entre outras medidas, tornou possível o reforço das garantias contra a "repulsão" e, apesar das reservas expressas, permitiu que se chegasse ao período favorável de cinco anos de residência. Outro aspecto louvável e importante é o facto de este ser o único texto do "pacote de asilo" a acabar por ser aprovado sob Presidência belga do Conselho da União Europeia, e isso apesar dos compromissos assumidos no início do seu mandato. Portanto, é preciso que continuemos a trabalhar arduamente para garantir que o Sistema Europeu Comum de Asilo, assente, entre outros, em procedimentos e condições comuns de acolhimento, se torne finalmente uma realidade na União Europeia. Hoje, as questões em jogo são claras: só através do reforço e harmonização dos sistemas nacionais de asilo, que são extremamente díspares, seremos capazes de ter um sistema comum.
Giovanni La Via
Votei favoravelmente o relatório sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/109/CE de modo a alargar o seu âmbito de aplicação aos beneficiários de protecção internacional. Fi-lo, porque acredito ser importante para garantir aos refugiados os mesmos direitos que assistem aos cidadãos de países terceiros titulares de uma autorização de residência de longa duração.
Através de votação de hoje, o Parlamento Europeu colmatou uma lacuna na legislação da União Europeia que regulamenta o estatuto jurídico dos residentes de longa duração, que não se aplicava aos refugiados e beneficiários de protecção internacional. Graças às novas regras, estas pessoas poderão desfrutar de maior segurança no que diz respeito ao seu estatuto jurídico na União Europeia, não ficando sujeitos a uma desigualdade de tratamento relativamente aos cidadãos de países terceiros.
David Martin
Votei a favor desta proposta, que visa conceder o estatuto de residente de longa duração aos beneficiários de protecção internacional que já residam legalmente no território da UE há mais de cinco anos. Estes passam assim a ter uma oportunidade de integração, o que significa ser capaz de comunicar numa das línguas oficiais do seu Estado-Membro de residência, e de aumento da consciencialização dos seus direitos e obrigações, bem como dos valores fundamentais do Estado-Membro de residência. Para esse efeito, deverá ser proporcionada pelo Estado-Membro formação linguística aos residentes de longa duração. Os Estados-Membros devem também ser encorajados a desenvolver programas de formação sobre as leis e valores fundamentais do Estado-Membro de residência e os princípios da democracia, dos direitos humanos e da igualdade, bem como os direitos individuais e as obrigações nesse Estado-Membro.
Clemente Mastella
Votei favoravelmente este relatório pois estou convicto de que terá efeitos positivos para todos os beneficiários de protecção internacional que já residam legalmente no território da União Europeia há mais de cinco anos, mas que actualmente não têm direito a estatuto de residente de longa duração.
Estamos convictos da necessidade de garantir uma maior certeza quanto à sua situação jurídica na UE, evitando qualquer tipo de tratamento diferenciado relativamente a outros nacionais de países terceiros. Partilhamos a profunda preocupação de alguns Estados-Membros de que possam ver-se na situação de acolher um número desproporcionado de beneficiários de protecção internacional, devido à sua situação geográfica ou demográfica.
Por conseguinte, parecem mais necessárias do que nunca outras medidas para fazer face a consequências indesejáveis, incluindo, por exemplo, a adopção de medidas para facilitar a circulação e estabelecimento de residência dessas pessoas num Estado-Membro que não aquele que lhes concedeu protecção internacional. Por isso, apoiamos todas as garantias propostas possíveis contra a repulsão (só o Estado-Membro que concedeu protecção internacional deverá ser autorizado a executar expulsões), com vista a defender a unidade familiar sempre que necessário.
Nuno Melo
por escrito. - Com a aprovação deste relatório é pretendido alargar o âmbito de aplicação da Directiva 2003/109/CE do Conselho, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração e aos beneficiários de protecção internacional que residam legalmente no território de um Estado-Membro há mais de 5 anos. Assim, vai ser possível a partir de agora tratar por igual, em todos os Estados-Membros, os beneficiários de protecção internacional, que poderão residir num Estado diferente daquele onde obtiveram o reconhecimento, o que até aqui não acontecia. A importância destas medidas está directamente relacionada com a pretensão de se criar, na Europa, um espaço comum de segurança e liberdade, em que aqueles a quem é reconhecido o direito de protecção internacional devem gozar de direitos equivalentes em todos os Estados-Membros.
Alexander Mirsky
O direito internacional e os princípios morais conferem à União Europeia a oportunidade de acelerar a concessão de um estatuto jurídico aos indivíduos cuja vida no seu país de origem, fora da União Europeia, seja impossível. Todos os indivíduos têm o direito a ser tratadas com humanidade. No entanto, o estatuto de refugiado deve ser definido tendo em conta a totalidade das circunstâncias, proibindo qualquer tipo de actuação especulativa, quer de natureza financeira, quer ligadas à política de migração. Infelizmente, são muitas vezes aceites como verdadeiros, tanto na União Europeia como no Parlamento Europeu, factos que não foram cuidadosamente verificados. Por vezes, as declarações falsas feitas por defensores de direitos e vários outros indivíduos são aceites como verdadeiras. É importante que não se tolere o populismo. Caso contrário, será possível a populações inteiras estabelecer-se na Europa ao abrigo do estatuto de refugiado.
Andreas Mölzer
Cabe aos Estados-Membros, e não à UE, determinar se, em que circunstâncias e após que período de residência legal deverá ser concedida aos refugiados uma autorização de residência de longo prazo. A aprovação desta proposta com dois anos de atraso e numa versão revista não está isenta de problemas, porque uma interpretação correcta da muito citada Convenção de Genebra resultaria na aceitação de apenas uma fracção dos pedidos de asilo. O facto de, após cinco anos de residência legal, os beneficiários de protecção internacional deverem ter direitos comparáveis aos dos cidadãos da UE tem levantado problemas e questões, especialmente, nos Estados da UE com fortes sistemas sociais, dando origem a custos incalculáveis.
O alargamento do âmbito de aplicação, de molde a incluir os refugiados e beneficiários de protecção subsidiária, serve apenas para sobrecarregar ainda mais o erário público. É preciso que tenhamos sempre presente, em particular, o engodo lançado aos refugiados, por outras palavras, o facto de as medidas destinadas a proporcionar protecção e segurança financeira serem precisamente os factores de incentivo para que muitos migrantes económicos imigrem ilegalmente para a Europa, a pretexto da obtenção de asilo contra uma existência em condições desumanas e em risco de vida. Igualmente questionável é a ideia de se ter em conta a duração do procedimento de asilo para o cálculo do direito a uma autorização de residência. Por estas razões, votei contra o relatório.
Franz Obermayr
Após um período de residência de mais de 5 anos num Estado-Membro, deverá ser concedida aos refugiados uma autorização de residência de longa duração, que passa, então, a ser aplicada em toda a UE. Uma vez que os sistemas de asilo dos diferentes Estados-Membros obedecem a diferentes graus de rigor, um refugiado bem aconselhado estabelecer-se-ia inicialmente num Estado-Membro com uma política de asilo mais branda e com mais lacunas. Após cinco anos, poderia deixar o seu local de residência e deslocar-se para outro Estado-Membro da União Europeia à sua escolha. O resultado é a migração secundária de países com baixos padrões para Estados-Membros com generosos sistemas sociais. As pessoas escolherão os Estados-Membros, primeiro, de acordo com o rigor da lei de asilo e, em seguida, de acordo com o nível dos serviços sociais. Esta situação representará, evidentemente, é claro, uma sobrecarga para países como a Áustria, a Alemanha ou a Holanda. A abordagem adoptada neste relatório não constitui, certamente, uma forma sensata de enfrentar os desafios que o asilo coloca à União Europeia e de aplicar uma política de integração adequada. Por isso, votei contra o relatório.
Maria do Céu Patrão Neves
por escrito. - Votei favoravelmente o presente relatório por concordar com a extensão do alcance da Directiva 2003/109/EC aos beneficiários de protecção internacional que já residam legalmente no território de um Estado-Membro por um período de cinco anos, atribuindo-lhes um estatuto de residente de longa duração.
Destaco a política inclusiva que decorre da presente proposta. O estatuto de residente de longa duração cria a oportunidade de integrar estes indivíduos, nomeadamente através da formação linguística, que deve ser fornecida pelo Estado-Membro aos residentes de longa duração.
No mesmo sentido apoio o Relator na proposta de encorajar os Estados-Membros a desenvolverem programas de formação sobre as leis estruturantes e os valores fundamentais do Estado-Membro de residência, bem como acerca dos princípios gerais da democracia, dos direitos humanos e dos direitos e deveres individuais.
Aldo Patriciello
Gostaria de agradecer ao senhor deputado Claude Moraes o seu excelente trabalho, sendo que comungo da sua ideia de adoptar uma abordagem construtiva, que inclui a maioria das alterações propostas pela Comissão, bem como inúmeras modificações técnicas acordadas no Conselho durante as negociações deste instrumento. O projecto de relatório reflecte o desejo de ter em conta as preocupações de alguns dos Estados-Membros, com o objectivo de se chegar a um acordo em primeira leitura, bem como a um compromisso para a protecção dos interesses dos beneficiários de protecção internacional, antes e depois da obtenção de um estatuto de residência de longo prazo.
Paulo Rangel
por escrito. - Votei favoravelmente este relatório por considerar que, por forma a garantir a igualdade de tratamento de todos os nacionais de países terceiros e a promover a coesão económica e social na União Europeia, se justifica plenamente o alargamento do estatuto de residente de longa duração aos beneficiários de protecção internacional que residam legalmente no território de um Estado-Membro há 5 anos.
Raül Romeva i Rueda
Em 2001, a Comissão apresentou uma proposta de directiva relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros que são residentes de longa duração. Nesta proposta, foi inicialmente previsto que os refugiados pudessem beneficiar do estatuto de residente de longa duração após cinco anos de residência legal e ininterrupta num Estado-Membro. No entanto, no decurso das negociações foi decidido pelos Estados-Membros excluir os refugiados do campo de aplicação da directiva. Posteriormente, na Declaração Conjunta do Conselho e da Comissão, feita no Conselho JAI de 08 de Maio de 2003, foi acordado que a Comissão apresentaria uma proposta de directiva relativa ao alargamento do estatuto de residente de longa duração aos refugiados e às pessoas beneficiárias de protecção subsidiária.
Esta proposta foi apresentada pela Comissão em Junho de 2007, utilizando a mesma base jurídica que o acto pretendia vir alterar, ou seja, o artigo 63.º, n.º 3, alínea a), e n.º 4, do Tratado CE. O principal objectivo da proposta era conceder aos beneficiários de protecção internacional, que tenham residido legalmente num Estado-Membro por um período de cinco anos, a segurança jurídica quanto ao seu direito de residência num Estado-Membro, bem como um conjunto de direitos comparáveis aos dos cidadãos da UE.
Laima Liucija Andrikien
por escrito. - (EN) Votei a favor desta resolução, que aprova a conclusão do Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a facilitação da emissão de vistos. Este acordo demonstra um desejo claro de aproximação entre a Geórgia e a UE, que tem sido expresso nos últimos anos através de uma série de importantes actos políticos, que vão desde a cooperação bilateral reforçada entre a UE e a Geórgia, a adesão da Geórgia ao Conselho da Europa e à Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Apoiei a resolução, pois acredito firmemente que o acordo sobre a facilitação da emissão de vistos vai facilitar os contactos entre as populações, que são uma condição muito importante para o desenvolvimento de laços económicos, sociais, humanitários, culturais, científicos e outros.
Acredito que a eliminação da exigência de vistos para os cidadãos da Geórgia assinalará um passo importante rumo à integração europeia. Um regime de facilitação de vistos é de grande importância para a vida das pessoas, pois fortalece os contactos entre os povos e concretiza a ideia da livre circulação, que é um dos direitos fundamentais na Europa.
Vilija Blinkevičiūt
por escrito. - (LT) Votei favoravelmente esta recomendação do Parlamento Europeu sobre a facilitação da emissão de vistos relativamente à Geórgia, uma vez que o alargamento da União Europeia constituiu uma oportunidade para a União de criar um novo quadro de cooperação com os seus vizinhos a Leste e a Sul. Em particular, o acordo sobre a facilitação da emissão de vistos facilitará os contactos entre as populações, uma condição prévia fundamental para o desenvolvimento de laços económicos, humanitários, culturais, científicos e outros. Além disso, um regime de facilitação de vistos é de grande importância na vida das pessoas, pois fortalece os contactos entre os povos e traz a realização da ideia de livre circulação, que é um dos direitos fundamentais na Europa. A eliminação da exigência de visto para os cidadãos da Geórgia assinalará uma etapa importante rumo à integração europeia. Concordo com a posição do Parlamento Europeu de que os acordos celebrados entre a União e a Geórgia, como os relativos à readmissão de pessoas sem autorização de residência e à facilitação da emissão de vistos, constituem, em primeiro lugar, uma etapa muito importante, um passo em frente, nas relações entre a União Europeia e a Geórgia. Acresce que estes acordos também são relevantes do ponto de vista regional e apoiarão os esforços da UE para reforçar a cooperação com outros países da região.
Sebastian Valentin Bodu
A União Europeia tem acelerado o processo de abertura aos Estados do Sul do Cáucaso desde o seu alargamento a Leste e num momento em que esta região adquiriu extrema importância do ponto de vista estratégico, da estabilidade e da segurança. A Europa tem agora responsabilidades face aos países desta região. O seu compromisso é claro, especialmente dada a proximidade desses países da fronteira Leste da UE. Além do potencial económico e comercial oferecido por esses Estados, o acordo entre a UE e a Geórgia sobre a facilitação da emissão de vistos, constitui também uma medida de inventivo à democracia neste país. É importante que a UE exporte os princípios da boa governação, de uma justiça equitativa e do total respeito pelos direitos humanos. Essa actuação será também impulsionada por dois acordos assinados recentemente com a Geórgia. Um deles diz respeito à readmissão de pessoas que residem na UE sem autorização e, o segundo, à facilitação da emissão de vistos.
A dispensa da exigência de visto para os cidadãos da Geórgia assinalará um passo importante rumo a sua aproximação da Europa. Um regime de facilitação de vistos é de suma importância para a vida dos cidadãos, pois aumenta os contactos entre as pessoas e concretiza a ideia da livre circulação, um dos direitos fundamentais da União Europeia.
Maria Da Graça Carvalho
por escrito. - A acção da União Europeia deve centrar-se nos princípios da boa governação e do respeito pelos direitos do Homem e pela democracia. Nas suas relações com a região do Sul do Cáucaso, em particular, a UE deve acompanhar a região no seu desenvolvimento a nível económico e comercial, da segurança, estabilidade, prosperidade e resolução de conflitos. O acordo sobre a maior facilidade na emissão de vistos, no caso da Geórgia, contribuirá para a política de vizinhança alargada da UE, facilitando a cooperação e a deslocação de pessoas entre as duas partes contratantes. Por esse motivo, votei favoravelmente esta resolução.
Carlos Coelho
por escrito. - Este Acordo constitui, sem dúvida, um progresso significativo nas relações entre a UE e a Geórgia. Na sequência do reforço da cooperação bilateral com a UE e da adesão deste país ao Conselho da Europa e à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, este Acordo representa mais um passo no sentido de melhorar o exercício da justiça e aumentar o nível de respeito pelas liberdades neste país. Espera-se que este Acordo possa incentivar a Geórgia a realizar as reformas necessárias nos domínios da liberdade, da segurança e da justiça.
Ao mesmo tempo que deverá tornar mais fáceis as deslocações e os contactos pessoais entre os cidadãos das duas partes contratantes, condição determinante para assegurar o desenvolvimento de relações económicas, humanitárias, culturais, entre outras. Espero que sejam, também, realizadas as necessárias campanhas de informação na Geórgia, de forma a poder dar conhecimento aos seus cidadãos da entrada em vigor deste regime de facilitação de vistos, bem como das novas possibilidades de que poderão beneficiar.
Marielle De Sarnez
Acabam de ser aprovados dois acordos importantes para as relações entre a União Europeia e a Geórgia: um, sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização e, outro, sobre a facilitação de vistos. Estes acordos representam um primeiro passo no processo de fortalecimento das relações entre a União Europeia e a Geórgia. Assim, a UE pretende encorajar a Geórgia a implementar as reformas necessárias nos domínios da liberdade, da segurança e da justiça. Esses acordos serão também benéficos a nível regional. Contribuirão para os esforços envidados pela União com vista a reforçar a cooperação com outros países na região do Sul do Cáucaso, como a Arménia e o Azerbaijão.
Diogo Feio
por escrito. - A crescente aproximação da Geórgia à União Europeia, expressa por vários actos recentes, é de saudar. O Acordo de simplificação na emissão de vistos é mais um passo importante para a sua integração europeia. A livre circulação de pessoas é um dos mais importantes direitos que a União proporciona aos seus cidadãos e, por isso, vejo com bons olhos a cooperação entre a União e a Geórgia. O combate à imigração ilegal e os incentivos para reformas no âmbito da segurança, liberdade e justiça poderão trazer bons frutos se existir um espírito de empenho por ambas as partes.
Sandra Kalniete
por escrito. - (LV) Sempre salientei ser um dever da União Europeia prestar ajuda às populações que sentem pertencer, e querem pertencer, ao Ocidente e que aceitam os nossos valores. Com a Revolução Rosa, o povo da Geórgia rejeitou a estagnação, a governação desonesta, o comunismo e o pós-comunismo, e escolheu o desenvolvimento, o futuro e os valores ocidentais. Através da sua actuação, este país confirmou que deseja fazer parte de uma sociedade moderna e internacional, que não se furta a assumir as suas responsabilidades. A Geórgia tem conseguido muito num muito curto espaço de tempo. Melhorou substancialmente as suas estruturas de governação, atraiu um investimento significativo e reduziu consideravelmente a corrupção. Considero a facilitação da emissão de vistos um passo essencial para a abertura de novas oportunidades de estudo para os cidadãos da Geórgia, bem como para permitir que os empresários da Geórgia façam novos contactos com empresários dos Estados-Membros da União Europeia. Desta forma, todos sairemos vencedores, e sobretudo os cidadãos da Geórgia. Assim como os nós, europeus, nos orgulhamos das nossas conquistas, dos nossos valores históricos e culturais, também os georgianos se orgulham do seu país, da sua beleza natural e antiga cultura. Espero que um regime de vistos facilitado entre a UE e a Geórgia venha a encorajar também os europeus a familiarizarem-se com a Geórgia.
David Martin
Apoiei o relatório sobre o Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a facilitação da emissão de vistos. O processo de aprofundamento das relações entre a UE e os países do Sul do Cáucaso, incluindo a Geórgia, contribuirá sem dúvida para a melhoria do exercício da justiça e do respeito pelas liberdades. Os dois acordos recentemente celebrados com a Geórgia, um, sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização e, outro, sobre a facilitação da emissão de vistos, contribuirão plenamente para a realização destes objectivos.
Nuno Melo
por escrito. - São notórios os esforços de aproximação da Geórgia à União Europeia, constatados por uma série de actos recentes. O presente Acordo de simplificação da emissão de vistos é , assim, mais um passo importante para a sua integração europeia. A livre circulação de pessoas é um dos mais importantes direitos que a União proporciona aos seus cidadãos e, por isso, é muito importante esta cooperação entre a União e a Geórgia. É, no entanto, essencial que se continue o combate à imigração ilegal e se mantenham os incentivos para reformas no âmbito da segurança, liberdade e justiça na Geórgia.
Louis Michel
O Sul do Cáucaso é de importância estratégica para a União Europeia. O processo de fortalecimento das relações entre a União Europeia e os países do Sul do Cáucaso, incluindo a Geórgia, ajudará a melhorar o exercício da justiça e o respeito pelas liberdades. Este acordo representa uma etapa importante nas relações entre a União Europeia e a Geórgia, bem como um passo em frente encorajador, dadas as aspirações europeias da Geórgia. Além disso, o acordo também é vantajoso a nível regional e contribuirá para os esforços envidados pela União para reforçar a cooperação com outros países da região.
Para a Geórgia, representa também um progresso e um incentivo à cooperação com seus vizinhos e com a União Europeia. Além disso, este tipo de acordo vai encorajar a Geórgia a implementar as reformas necessárias nos domínios da liberdade, da segurança e da justiça, como a luta contra a imigração clandestina e o reforço da democracia, do Estado de direito e dos direitos humanos.
Alexander Mirsky
Abstive-me na votação, porque estou absolutamente ciente da situação no país e da determinação do Presidente da Geórgia em aumentar seu prestígio com a assinatura deste acordo. Considero Mikheil Saakashvili um criminoso de guerra. O seu regime é responsável pela morte de milhares de civis inocentes, o que pude atestar com meus próprios olhos, em Agosto de 2008, na cidade de Tskhinvali. Qualquer atitude de sedução relativamente a um criminoso inspirá-lo-á a cometer novos crimes.
Andreas Mölzer
Um acordo com a Geórgia atrairia uma onda de falsos requerentes de asilo. Assim, primeiro, precisamos de dissipar as preocupações com a nossa segurança. Como a experiência dos Balcãs nos mostra, a isenção de vistos não é apenas utilizada para viajar para a UE, mas desencadeia também um fluxo real do fenómeno conhecido por "asylum shopping". É de recear que o mesmo aconteça também no caso da facilitação de vistos para os cidadãos georgianos. Em geral, a facilitação da emissão de vistos para cidadãos de Estados terceiros não deverá ser decretada com demasiada pressa. Antes de o fazer, deverá analisa-se o mais cuidadosamente possível se acordos de readmissão adequados visando os falsos requerentes de asilo e os migrantes económicos poderão impedir o abuso do sistema.
Deverão igualmente ser solucionados previamente os problemas com o Sistema de Informação Schengen II. Por último, não deverão ser sobretudo os requerentes de asilo, ou mesmo os criminosos, a beneficiar da isenção de visto. Os requisitos prévios referidos não foram cumpridos, pelo que rejeito veementemente um alargamento da zona isenta de vistos.
Franz Obermayr
De acordo com o relatório, a liberalização dos vistos para a Geórgia constituirá um incentivo para as reformas necessárias nos domínios da liberdade, da segurança e da justiça. Muito para além das oportunidades de abuso do sistema que a referida liberalização dos vistos abriria, é preciso inverter totalmente esta lógica: não às negociações em matéria de vistos até que a totalidade das reformas necessárias tenham sido concluídas. No fim de contas, o que está em causa é a segurança dos cidadãos da UE, que devem ser protegidos contra os "turistas de vistos" e a criminalidade organizada. Por isso, votei contra este relatório.
Maria do Céu Patrão Neves
por escrito. - O processo de aprofundamento das relações entre a União Europeia e os países do sul do Cáucaso, incluindo a Geórgia, é vital para uma política de vizinhança sólida, coerente e eficaz. A conclusão de um acordo para a simplificação da emissão de vistos contribuiu plenamente para a realização deste objectivo.
A proposta de decisão relativa à conclusão do Acordo inclui elementos padrão de acordos de simplificação da emissão de vistos da União Europeia, estabelecendo os prazos para a decisão de emissão do visto, as taxas e as isenções das mesmas, a documentação exigida, bem como uma declaração conjunta sobre cooperação e documentos de viagem. Apoio a proposta de incluir uma declaração da União Europeia sobre a simplificação para os membros da família, respondendo a pedidos específicos por parte da Geórgia, a fim de facilitar a mobilidade de um número alargado de pessoas que possuem laços familiares com cidadãos georgianos que residam legalmente nos territórios dos Estados-Membros.
Aldo Patriciello
No que respeita à execução dos dois acordos recentemente celebrados com a Geórgia, concordo plenamente com a afirmação da senhora deputada Nathalie Griesbeck de que as populações devem ser informadas da nova situação e beneficiar das novas possibilidades que dela derivam. Além disso, as mudanças na política de vistos também devem ser disponibilizadas o mais cedo possível nos sites das Instituições europeias.
Paulo Rangel
por escrito. - Votei favoravelmente a celebração deste acordo por considerar que o mesmo, a par do acordo sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização, constitui um progresso muito significativo nas relações entre a UE e a Geórgia, assinalando uma etapa importante na via da sua integração europeia e consubstanciando um incentivo para que este país promova as reformas necessárias nos domínios da liberdade, da segurança e da justiça.
Raül Romeva i Rueda
O alargamento da União Europeia a 25 Estados-Membros em 2004 e, depois, a 27, em 2007, constituiu uma oportunidade para a União de criar um novo quadro para a cooperação com seus vizinhos a Leste e a Sul. A União Europeia empenhou-se, assim, numa política de vizinhança alargada, que se estende até os países da região do Cáucaso do Sul e que visa aprofundar as suas relações com os países situados nas fronteiras externas da UE, promovendo a sua segurança, estabilidade e desenvolvimento, bem como evitar novas divisões no continente europeu. Portanto, a Europa deu sinal do seu crescente interesse nos Estados do Sul do Cáucaso, devendo dar, hoje, continuidade ao seu compromisso para com os países desta região, como uma zona a proteger na proximidade suas novas fronteiras.
O processo de aprofundamento das relações entre a UE e os países do Sul do Cáucaso, incluindo a Geórgia, ajuda também, sem dúvida, a melhorar o exercício da justiça e o respeito pela liberdade. Os dois acordos recentemente celebrados com a Geórgia - um, sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização e, outro, sobre a facilitação da emissão de vistos - contribuirão plenamente para a realização destes objectivos.
Luís Paulo Alves
por escrito. - Votei favoravelmente o relatório sobre uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho referente à criação de uma capacidade de resposta rápida da UE eferente às várias catástrofes de grandes proporções (naturais ou provocadas pelo Homem) fora da União Europeia nos últimos anos porque considero importante aumentar a eficácia da capacidade de resposta às catástrofes por parte da UE. É cada vez mais necessária uma resposta global e integrada por parte da UE com um Plano de Acção preventivo. A catástrofe que aconteceu no Haiti mostrou a necessidade de reformas profundas por parte da União Europeia em relação à sua resposta rápida e eficiente às emergências e às catástrofes. Para esta resposta célere e eficaz considero que será necessário também uma maior vontade política das diferentes partes envolvidas. É necessário também proceder a uma reestruturação de competências que permita uma maior coerência e coordenação da resposta às catástrofes por parte da União Europeia e considero essencial por em prática algumas propostas concretas incluídas no relatório Barnier, de 2006, sobre a criação de uma Força Europeia de Protecção Civil.
Laima Liucija Andrikien
Apoiei esta resolução, pois é óbvio que a multiplicação das catástrofes fora da União Europeia, nos últimos anos, levou ao aumento dos apelos à melhoria da eficácia da actual capacidade de resposta da UE às catástrofes. Um dos passos importantes, no sentido de uma resposta mais integrada, foi a inclusão da protecção civil e da ajuda humanitária sob a alçada de um só Comissário, a fim de criar oportunidades para uma maior coerência e coordenação da resposta da União Europeia a catástrofes. É, no entanto, forçoso lamentar que, dois anos após a publicação da Comunicação da Comissão 2008, continuem por concretizar numerosas medidas do Plano de Acção, tendo a resposta da UE à recente crise revelou bem as limitações do sistema existente.
Se é verdade que têm sido envidados recentemente esforços para reforçar a coerência e a coordenação entre a protecção civil e as dimensões da ajuda humanitária da resposta da UE, o certo é que os passos para a criação de uma força europeia de protecção civil têm permanecido mínimos. Por conseguinte, é necessária uma forte vontade política para uma resposta mais rápida e eficaz às emergências.
Elena Oana Antonescu
Apoio a necessidade de a UE fornecer uma resposta coordenada, coerente e ambiciosa em caso de catástrofes. É, por isso, que considero importante o desenvolvimento de capacidades civis da UE, permanentemente disponíveis e com a possibilidade de actuarem de forma independente das estruturas militares. Considero que a força de protecção civil da UE deve reforçar os instrumentos actualmente disponíveis, quer em termos de formação ou de gestão de catástrofes, desenvolvendo as iniciativas tomadas durante as acções preparatórias.
Jean-Pierre Audy
Tendo em conta a enorme quantidade de desastres ocorridos no mundo, bem como a sua cada vez maior frequência, e o facto de serem causados pelas alterações climáticas, votei favoravelmente o excelente relatório da minha colega italiana, senhora deputada Zanicchi, que contém uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho referente à criação de uma capacidade de resposta rápida da UE. Chegou o momento de melhorar a capacidade de resposta a catástrofes por parte da UE em termos de eficiência, coordenação e visibilidade. Está a tornar-se cada vez mais urgente criar uma capacidade de resposta rápida da UE ou, tal como proposto por Michel Barnier, uma Força Europeia de Protecção Civil. Evidentemente que a coordenação das forças nacionais de protecção civil parece ser uma forma útil de dar assistência a um Estado-Membro sem capacidade para gerir sozinho catástrofes de grande dimensão (incêndios, inundações, calamidades naturais, etc.). Esta força europeia de protecção civil seria também extremamente útil em intervenções externas, como é o caso da situação no Haiti. Neste momento em que vamos celebrar, em 2011, o Ano Europeu do Voluntariado, um acção deste tipo iria desencadear o interesse europeu e poderia ajudar a consolidar a cidadania europeia.
Zigmantas Balčytis
Votei favoravelmente o presente relatório. Catástrofes causadoras de graves prejuízos a nível humano, económico e ambiental estão a aumentar em todo o mundo, ocorrendo estas crises cada com vez maior frequência e extensão e em cada vez mais partes do mundo. Apesar dos progressos que têm sido obtidos nos últimos anos no sentido de se conseguir que a resposta da UE às catástrofes seja mais coesa, há que prosseguir esforços no sentido de continuar a assegurar acções eficazes, coesas e coordenadas por parte da UE neste domínio.
É necessário desenvolver um Plano de Acção que preveja uma série de acções concretas para desenvolver uma coordenação mais integrada entre os diversos instrumentos de resposta às catástrofes e para avaliar as possíveis respostas por parte da UE e dos Estados-Membros. O recentemente criado Serviço Europeu de Acção Externa deveria ser incluído nestas actividades por forma a coordenar mais eficazmente a ajuda fora da UE. Acresce o facto de que é necessário assegurar recursos financeiros suficientes para financiar as necessárias medidas de auxílio.
Vilija Blinkevičiūt
Votei a favor do presente relatório, pois a multiplicação das catástrofes de grandes proporções (naturais ou provocadas pelo Homem) fora da União Europeia, nos últimos anos, conduziu ao aumento dos apelos para reformar a capacidade e melhorar a eficácia da actual capacidade de resposta às catástrofes por parte da UE. Por exemplo, a falta de visibilidade da resposta da UE também tem sido apontada como uma das principais deficiências das intervenções de resposta a catástrofes. Nesta perspectiva, devem ser estabelecidos acordos e procedimentos claros para garantir uma visibilidade dupla (para os Estados-Membros e para a União Europeia) aos meios de protecção civil disponibilizados pelos Estados-Membros através do Mecanismo Comunitário de Protecção Civil. Outro problema, relacionado com a resposta por parte da UE, diz respeito à coordenação e, assim sendo, o Parlamento Europeu espera que, no futuro, o Serviço Europeu de Acção Externa dê uma resposta única às crises, o que irá exigir uma racionalização das plataformas de crise existentes. Além do mais, terão de ser definidos mecanismos claros de coordenação entre a Comissão e o Conselho igualmente no atinente à coordenação e à utilização de meios militares da UE numa possível acção de resposta a catástrofes.
Sebastian Valentin Bodu
Uma agência de resposta rápida da União Europeia, para tratar situações de emergência em caso de catástrofes naturais ou acidentais, conferiria maior coesão e eficácia às suas intervenções. A União Europeia, claramente, interveio com rapidez e correspondeu às reais necessidades na sequência do sismo devastador que ocorreu recentemente no Haiti. No entanto, é igualmente óbvio que precisam de ser retirados ensinamentos das situações reais e que devemos melhorar constantemente o serviço que disponibilizamos. No entanto, o terramoto no Haiti foi imediatamente seguido de um período de confusão sobre quem deveria assumir a liderança da coordenação da acção global da União Europeia. Doravante, espera-se que o SEAE dê uma resposta única às crises, o que irá exigir uma racionalização das plataformas de crise existentes.
É necessário que, em caso de ocorrência de uma catástrofe, se definiam responsabilidades muito claras para cada Estado-Membro, envolvendo os necessários preparativos logísticos, de modo a poderem ser mobilizadas capacidades com a maior brevidade possível e segundo os mais elevados parâmetros. A intervenção no Haiti chamou a atenção para o facto de este tipo de acções ganhar em eficácia quando cada Estado se especializa num determinado serviço, como foi o caso com a França, ao fornecer uma unidade de purificação água, e da Itália, que disponibilizou um posto médico avançado.
Jan Březina
Espero que a recomendação referente à criação de uma capacidade de resposta rápida da UE tenha como resultado um aumento da pressão para aumentar a eficácia das capacidades existentes na UE para fazer face a catástrofes naturais ou provocadas pelo Homem. Creio que o mecanismo de protecção civil existente na Comunidade tem a sua importância, mas é insuficiente, enquanto passo em direcção a um mecanismo de protecção civil genuinamente operacional e tão eficaz quanto possível. As limitações do actual mecanismo de protecção civil tornaram-se evidentes, por exemplo, na reacção à crise ocorrida este ano no Haiti, tendo esta funcionado de modo relativamente flexível e alargado, mas tendo, por outro lado, dado mostras de falta de eficiência, coordenação e visibilidade. Também não esteve suficientemente claro quem deveria assumir a liderança da coordenação da acção global da UE. Dada a extensão da crise, a Alta Representante Ashton assegurou finalmente a coordenação da assistência da UE, em estreita cooperação com a Comissária Georgieva, que é responsável pela ajuda humanitária, protecção civil e cooperação internacional. Entendo que há possibilidade de alargar a capacidade operacional da UE para fazer face a catástrofes, designadamente através da criação de capacidades civis da UE permanentemente disponíveis, capazes de operar independentemente das estruturas militares e de criar orçamentos destinados à investigação e à capacidade industrial (por exemplo, imagens de satélite do programa GMES).
Maria Da Graça Carvalho
por escrito. - Perante a crescente frequência e intensidade de catástrofes com consequências graves ao nível humano, económico, social e ambiental, reveste-se de particular importância a recomendação do Parlamento Europeu sobre a criação de uma resposta rápida da UE a catástrofes, a qual votei a favor por considerar que apresenta os aspectos fundamentais a ter em conta. Entre estes, ressalva que a cooperação entre Estados-Membros pode representar uma mais-valia operacional e financeira, reconhece que deve existir uma abordagem integrada na gestão das catástrofes que inclua também a prevenção, preparação, gestão de catástrofes e reconstrução pós-catástrofe. Adicionalmente, considero importante que seja melhorada a coordenação e eficiência da resposta europeia, nomeadamente através de uma Força Europeia de Protecção Civil.
Nikolaos Chountis
Abstive-me na votação do relatório referente à criação de uma capacidade de resposta rápida da UE face a catástrofes humanitárias, pois este, embora contenha ideias e elementos positivos, também envolve meios militares e uma presença militar nesta sua capacidade. É muito positivo o facto de o relatório afirmar que "os recursos da protecção civil, quando mobilizados numa situação de crise humanitária, devem ser utilizados na perspectiva das necessidades e ser complementares e coerentes com a ajuda humanitária, (...), tendo em vista garantir o cumprimento dos princípios humanitários de neutralidade, imparcialidade e de independência". O relatório apresenta, no entanto, elementos que seguem uma direcção completamente diferente, razão pela qual me abstive. Por exemplo, a característica de também reagir a "crises militares" ou de "utilizar meios e capacidades militares enquanto parte da resposta a catástrofes", ainda que "a título excepcional".
Carlos Coelho
por escrito. - As recentes catástrofes naturais que têm assolado o mundo colocam em evidência a necessidade premente da existência de mecanismos de resposta rápida e eficaz que atenuem os efeitos nefastos causados a nível social, económico e cultural às regiões afectadas.
No seguimento de resoluções anteriores do PE, das quais destaco as mais recentes sobre o terramoto no Haiti e sobre a prevenção de catástrofes naturais ou provocadas pelo Homem, mais uma vez esta Assembleia se debruça sobre esta matéria. Apoio, na generalidade, o relatório da colega Zanicchi e sublinho, desde já, que o futuro da capacidade da UE na resposta a desastres deve basear-se em instrumentos disponíveis a nível europeu e internacional, evitando duplicações, optimizando os recursos e permitindo que a Força de Protecção Civil Europeia se baseie no já existente Mecanismo Comunitário de Protecção Civil.
Congratulo-me com o facto de, após a tragédia no Haiti, ter sido maior o esforço e a vontade política no reforço da coerência e coordenação entre as dimensões da protecção civil e da ajuda humanitária, bem como o trabalho feito pelas partes envolvidas para atingir este desiderato. Lamento, porém, que as anteriores propostas do Parlamento Europeu ainda não tenham sido plenamente implementas, nomeadamente as relativas ao Relatório Barnier.
Marielle De Sarnez
Seja no Haiti, na sequência do terramoto de Janeiro, seja no Paquistão, após as inundações deste Verão, sempre que ocorre uma catástrofe, a Europa faz muito, mas de uma forma desorganizada. Cada Estado-Membro envia as suas próprias equipas de salvamento, os respectivos cães pisteiros, etc. Tudo somado, no entanto, as várias reacções individuais de ajuda, organizadas à pressa, nunca suplantarão uma resposta europeia planeada e devidamente organizada. A União Europeia, com os seus 27 Estados-Membros em actuação colectiva, constitui o maior dador do mundo em termos de ajuda humanitária e de ajuda para o desenvolvimento. Temos à nossa disposição um imenso arsenal de recursos civis e militares para fazer face a necessidades de emergência e de reconstrução. No entanto, enquanto houver respostas à escala nacional, dadas "em cima do joelho", iremos, lamentavelmente, ser incapazes de obter reais benefícios desta verdadeira força colectiva. Aquilo de que precisamos é de uma "capacidade de resposta rápida". De igual modo, aumentar a eficiência e a rapidez quando se está perante uma emergência é algo que requer uma forte vontade política da parte dos vários actores envolvidos.
Diogo Feio
por escrito. - A resposta rápida a catástrofes e desastres naturais é essencial visto que é nas primeiras horas após estas terem ocorrido que mais pessoas podem ser salvas. Para além disso, nos últimos anos temos vindo a assistir à multiplicação de catástrofes tanto naturais, como causadas pelo Homem, que exigem elevado rigor técnico e coordenação dos diferentes meios de resposta a catástrofes. A criação de um Mecanismo Comunitário de Protecção Civil é um primeiro passo, mas, tal como a relatora, acredito que mais há a fazer neste campo. A coordenação, cooperação para uma resposta rápida e eficaz a catástrofes, por parte da União Europeia, pode ser bem sucedida, como o foi no caso do terramoto no Haiti em Janeiro último. E é necessário que assim o seja.
João Ferreira
por escrito. - A ocorrência de catástrofes pode e deve ser prevenida. Factores como o uso intensivo dos solos, o crescimento urbano desordenado, o abandono rural e a desertificação, entre outros, estão na origem de um aumento da vulnerabilidade à ocorrência de catástrofes. A promoção de uma ocupação equilibrada do território e de um desenvolvimento económico e social em harmonia com a Natureza constitui, assim, um elemento fundamental para a prevenção de catástrofes. É sobretudo aqui que se deverão intensificar os esforços da UE, dando seguimento às recomendações feitas num relatório recente deste Parlamento e reforçando esta dimensão na sua política de cooperação.
Relativamente à resposta às catástrofes que não puderem ser evitadas, há naturalmente, também aqui, um espaço para o reforço da cooperação, entreajuda e articulação, entre os diferentes Estados-Membros e com países terceiros.
As melhores formas e meios de o alcançar deverão resultar de um debate envolvendo as diferentes autoridades nacionais de protecção civil e outras, no respeito pela soberania de cada Estado. Deveria ser este o caminho apontado pelo relatório e não a "constituição imediata de uma Força de Protecção Civil da UE", nem a utilização de meios militares na resposta a situações de ajuda humanitária, que o relatório admite que possam actuar fora da égide e coordenação da ONU.
Elisabetta Gardini
Esta votação representa um importante passo para a criação de uma Força Europeia de Protecção Civil que possa intervir com rapidez e eficácia em qualquer situação de emergência.
Como estamos recordados, apesar de a resposta europeia na prestação de ajuda à população do Haiti tenha sido rápida e em grande escala, a gestão da crise levantou uma série de desafios em termos de coordenação, eficiência e visibilidade da operação, algo que se deve ao modo de funcionamento do actual sistema, baseado em contributos voluntários e numa perspectiva ad hoc, em função de diferentes processos de tomada de decisão a nível nacional.
A recente comunicação da Comissão Europeia sobre o papel da protecção civil e do apoio humanitário tem precisamente em vista estabelecer as bases para uma sinergia eficaz e coerente das medidas já adoptadas a nível nacional, regional e local. O Tratado de Lisboa proporciona a oportunidade de desenvolver uma capacidade de resposta a catástrofes numa perspectiva mais aprofundada, coordenada e funcional. Chegou, portanto, o momento de acelerar o processo que vai dotar a UE de capacidades modernas e eficazes em termos de protecção civil.
Giovanni La Via
Votei favoravelmente o relatório em apreço, que contém uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho referente à criação de uma capacidade de resposta rápida da UE, pois creio que a União Europeia tem imperativamente de desenvolver esforços para assegurar respostas coordenadas e eficazes às catástrofes de grande envergadura a que assistimos recentemente.
A necessidade de um empenhamento a este nível foi salientada pela recente Comunicação da Comissão, intitulada "Reforçar a capacidade de resposta da União às catástrofes", na qual está incluído um Plano de Acção com vista a estabelecer uma coordenação integrada entre os vários instrumentos de resposta a catástrofes. Acrescento ainda que concordo com a relatora, senhora deputada Zanicchi, quando esta refere que chegou o momento de reconhecer a importância política do reforço da capacidade de resposta da UE às catástrofes e que devem ser mobilizados todos os meios para atingir este objectivo.
David Martin
Congratulo-me com o presente relatório, pois este:
recorda o papel crucial que desempenha a Alta Representante/Vice-Presidente na coordenação das actividades da União em países terceiros ou suas regiões;
sublinha que a estrutura e os métodos de trabalho do Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE) devem ter como objectivo assegurar a coerência e a homogeneidade da acção da União em situações de crise;
convida por conseguinte o Conselho a conceder à Alta Representante/Vice-Presidente um mandato permanente que lhe permita activar uma célula de crise, com a participação de representantes de todos os serviços pertinentes da Comissão e do Conselho, bem como de todas as capacidades de planeamento da UE (MIC, CMPD, EMUE, CPCC), a fim de coordenar a resposta da UE em caso de catástrofe, de modo a poder começar rapidamente a intervenção, sem ter de recorrer de forma sistemática ao Conselho;
sugere que esta célula poderia ser apoiada por uma equipa, posicionável nas primeiras horas da crise e composta por peritos civis (TRC, MIC), militares e civis-militares (EMUE, CPCC), podendo igualmente beneficiar de informações SITCEN e SATCEN;
releva a necessidade de optimizar a coordenação entre a resposta da UE a uma situação de catástrofe e outros instrumentos da UE - particularmente as missões e os instrumentos civis ou militares no âmbito da Política Comum de Segurança e Defesa (PESD) (por exemplo, os Agrupamentos Tácticos).
Nuno Melo
por escrito. - A criação de uma capacidade de resposta rápida a catástrofes e desastres naturais é essencial porque é nas primeiras horas após estas terem ocorrido que mais pessoas podem ser salvas. Por outro lado, temos infelizmente vindo a assistir à multiplicação de catástrofes tanto naturais, como causadas pelo Homem, que exigem uma grande e rápida capacidade de intervenção. A criação de um Mecanismo Comunitário de Protecção Civil é assim muito importante mas ainda há muito a fazer nesta matéria.
Louis Michel
Aumenta constantemente o número de catástrofes de grande dimensão em Estados-Membros da UE e em países terceiros, algo a que não são nada alheias as alterações climáticas e a urbanização crescente. Os países em desenvolvimento são os mais gravemente afectados por catástrofes, daí resultando um número particularmente elevado de mortos. De igual modo, o custo económico de tais catástrofes é sempre maior nestes países. A criação de forças de resposta rápida vai permitir à UE e aos Estados-Membros uma melhor coordenação dos seus esforços, dando uma melhor visibilidade à actividade da UE. É nesta perspectiva que dou o meu apoio à presente recomendação. Tal como a sua relatora, também eu apelo a que sejam tidas em conta as excelentes propostas práticas do relatório Barnier.
Alexander Mirsky
A relatora, senhora deputada Zanicchi, actualizou a questão da possibilidade de resposta rápida apenas ao fim de um tempo considerável, mas a sua importância não fica diminuída por esse facto. Estou convencido de que é um dever da União Europeia aumentar significativamente o financiamento com vista à preparação, ao aprovisionamento e à expansão das forças de resposta rápidas. Devido às alterações climáticas, terão lugar cataclismos naturais cada vez com maior frequência. Num domínio como este, não podemos passar sem equipas profissionais de salvamento, com preparação que lhes permita uma rápida localização e um controlo eficaz de incêndios e catástrofes causadas por acção do Homem (antropogénicas). Votei favoravelmente este texto.
Andreas Mölzer
Uma forte unidade de reacção rápida seria algo de muito positivo e poderia ajudar os cidadãos da União Europeia e de outros Estados durante momentos e circunstâncias de dificuldade. Lamentavelmente, a relatora não parece preocupada com o reforço da ajuda humanitária ou com o programa de protecção civil da UE, interessa-lhe antes fazer com que o chamado "carimbo da UE" tenha a maior visibilidade possível. A promoção da UE pelo mundo fora não pode constituir o objectivo desta força de reacção rápida. Em consequência da liderança das Nações Unidas e do envolvimento de forças militares na prestação de ajuda de emergência, corremos também o risco de abdicarmos da nossa independência, algo que não pretendo subscrever. É esta a razão pela qual votei contra o presente relatório.
Rareş-Lucian Niculescu
Verificou-se que é necessário melhorar a eficácia da actual capacidade de resposta às catástrofes por parte da UE ao longo de uma série de situações com que nos defrontámos durante os últimos anos. Gostaria apenas de mencionar as terríveis inundações ou os incêndios florestais que assolaram uma série de Estados europeus. Outro exemplo é constituído pela catástrofe ambiental em larga escala, ocorrida recentemente na Hungria. Perante ocorrências desta gravidade, nenhum Estado, por si só, tem capacidade de dar uma resposta em suficiente larga escala. Existe igualmente o dever de solidariedade entre Estados-Membros da UE. O relatório deixa claro quais os critérios a cumprir por uma força de reacção rápida, bem como as condições que seriam requeridas para esta força se incumbir dessas actividades.
Franz Obermayr
Parece que este relatório tem menos a ver com o aumento da eficiência da ajuda ao desenvolvimento ou da protecção dos cidadãos do que tem a ver com promoção e chamada de atenção para a "marca UE". Por esta razão, votei contra o presente relatório.
Alfredo Pallone
Foi a necessidade de uma força de resposta da União Europeia, dotada de eficácia para fazer face à multiplicação, nos últimos anos, das catástrofes de grandes proporções, que me levou a votar favoravelmente o presente relatório. Nestes anos mais recentes, houve inúmeros apelos no sentido de a UE melhorar a eficácia da sua capacidade de resposta, e, tal como nos encontramos actualmente, muito mais tem de ser feito para assegurar progressos mais coesos e visíveis. Na minha opinião, temos necessidade de mobilizar todos os recursos disponíveis para atingir este objectivo, dado que, desde 2008, e desde a última comunicação da Comissão sobre o tema, nos movemos em direcção a uma resposta abrangente e integrada por parte da UE. Todos esperamos que a aplicação do presente relatório tenha como resultado um plano de acção concreto, visando estabelecer gradualmente uma coordenação mais integrada entre os vários instrumentos de resposta a catástrofes.
Maria do Céu Patrão Neves
por escrito. - Concordo com a proposta de recomendação do PE ao Conselho sobre a criação de uma capacidade de resposta rápida da UE em situações de desastres naturais. De facto, a análise das lições aprendidas no Haiti mostra claramente a necessidade de novas reformas da capacidade de resposta a desastres por parte da UE, tal como, aliás já tinha afirmado no meu parecer relativo a uma abordagem comunitária sobre a prevenção de catástrofes naturais ou provocadas pelo Homem.
Uma resposta rápida e eficaz em situações de emergência é fundamental para garantir a solidariedade da UE seja para com algum dos seus Estados-Membros, seja para com Estados terceiros, e exige uma forte vontade política dos diferentes órgãos decisores.
São reconhecidos os esforços levados a cabo para reforçar a coerência e a coordenação entre a protecção civil e as diversas dimensões de ajuda humanitária. Contudo devem dar-se passos expressivos para a criação de uma Força Europeia de Protecção Civil, tal como também consta do meu parecer relativo a uma abordagem comunitária sobre a prevenção de catástrofes naturais ou provocadas pelo Homem. Concordo com o relator. É tempo de fazer mais progressos neste domínio, nomeadamente pondo em prática propostas concretas do relatório Barnier 2006.
Aldo Patriciello
Estou de acordo com a relatora, senhora deputada Zanicchi, quando esta refere que chegou o momento de reconhecer a importância política do reforço da capacidade de resposta da UE às catástrofes e que devem ser mobilizados todos os meios para atingir este objectivo. Concordo igualmente com a senhora deputada Zanicchi, quando esta considera que os resultados encorajadores da Acção Preparatória de 2008 devem continuar a ser avaliados e que deve ser desenvolvida a ideia de uma partilha voluntária de recursos dos Estados-Membros, em situação "prestes a intervir", para utilização imediata em operações da UE.
Neste contexto, a relatora pretendeu recordar ao Conselho e à Comissão, que, tal como recomendado no relatório Barnier, só uma organização preventiva e a partilha dos recursos existentes podem conduzir à instituição de uma Força Europeia de Protecção Civil.
Paulo Rangel
por escrito. - Votei favoravelmente este relatório por concordar que é essencial que se envidem esforços e se implementem medidas no sentido de reforçar a capacidade de resposta da UE às catástrofes, promovendo a respectiva eficiência, coordenação e visibilidade.
Raül Romeva i Rueda
por escrito. - (EN) A multiplicação das catástrofes de grandes proporções (naturais ou provocadas pelo Homem) fora da União Europeia nos últimos anos conduziu ao aumento dos apelos para melhorar a eficácia da actual capacidade de resposta às catástrofes por parte da UE. Se a capacidade de resposta às catástrofes por parte da União Europeia tem vindo a evoluir de forma constante desde a criação do Mecanismo Comunitário de Protecção Civil, em 2001, a relatora acredita que muito mais precisa ainda de ser feito para assegurar uma resposta coordenada, coerente e visível da UE. Esta necessidade de uma resposta mais coerente foi igualmente destacada na última Comunicação da Comissão intitulada "Reforçar a capacidade de resposta da UE às catástrofes", que data de Março de 2008. Essa comunicação deveria constituir um primeiro passo na via de uma resposta global e integrada da UE. Dela fazia parte um Plano de Acção prevendo uma série de acções concretas para, de forma gradual, desenvolver uma coordenação mais integrada entre os diversos instrumentos de resposta às catástrofes. Hoje, estamos perante a resposta do Parlamento a este problema.
Bart Staes
por escrito. - (NL) No momento actual, em que, devido às alterações climáticas, aumentou o número de catástrofes naturais em todo o mundo, daí tendo resultado graves prejuízos humanitários, económicos e ambientais, torna-se imperativo que a União Europeia esteja em condições de actuar com rapidez. A criação de uma Força Europeia de Protecção Civil proporciona uma estrutura com a clareza necessária para este tipo de resposta rápida. Na sequência do terramoto ocorrido no Haiti, aprendemos a lição de que temos de aumentar o grau de eficiência, coordenação e visibilidade da União. Nesta perspectiva, sou favorável a que a protecção civil e a ajuda humanitária fiquem sob a alçada de um mesmo e único Comissário. Creio também que, nos casos em que seja possível, as operações de ajuda humanitária devem ser sempre realizadas sob a égide e coordenação das Nações Unidas.
No presente relatório, a Comissão foi convidada a estabelecer programas nas áreas afectadas, a trabalhar em conjunto com os governos nacionais, com as autoridades nacionais e com as ONG, de modo a capacitar as comunidades locais para a prevenção e o combate de catástrofes. Em catástrofes, os meios militares e de protecção civil devem ser utilizados apenas como último recurso.
Nuno Teixeira
por escrito. - O registo de catástrofes naturais e de origem humana tem vindo a aumentar não só em número, como também em intensidade e extensão, e, consequentemente, nos seus efeitos humanos, socioeconómicos e ambientais. Este facto obriga a União Europeia a repensar a sua estratégia de resposta em termos de prevenção, gestão e assistência, de forma a torná-la mais concertada e eficiente em termos operativos.
Congratulo-me com a aprovação deste relatório, que tem como estudo de caso o recente desastre do Haiti, que apela à criação de uma Força de Protecção Civil da União Europeia capaz de criar sinergias entre os Estados-Membros e as Instituições europeias de modo a prevenir e assistir países terceiros, em particular países em desenvolvimento que sejam assolados por uma catástrofe. Esta iniciativa de índole humanitária é representativa da materialização da solidariedade da União Europeia na sua dimensão externa.
Contudo, acho de extrema importância que esta mesma iniciativa seja pensada para coordenar e gerir as catástrofes que ocorram no interior da União Europeia. Relembro a catástrofe que devastou a ilha da Madeira, no passado mês de Fevereiro, e, dessa forma, considero essencial a criação desta Força de Protecção Civil conjuntamente com a optimização dos meios existentes.
Sophie Auconie
O trabalho prossegue no domínio da regulamentação financeira. Votei favoravelmente o presente relatório de iniciativa do Parlamento Europeu, mediante o qual se procura sujeitar todos os produtos financeiros à supervisão das autoridades responsáveis pelos mercados. A falta de transparência prejudica gravemente a eficiência do mercado e foi um elemento que ajudou a exacerbar a crise financeira. A directiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros facilitou a transferência de actividades de mercado para espaços de negociação mais bem regulados e mais transparentes. Fazendo eco das conclusões da Cimeira do G20, em Setembro de 2009, em Pittsburgh, o presente relatório pretende assegurar que "todos os contratos OTC normalizados sobre instrumentos derivados [são] transaccionados em Bolsas ou plataformas comerciais electrónicas".
Diogo Feio
por escrito. - Desde a implementação da Directiva Mercados de Instrumentos Financeiros ("DMIF"), os mercados financeiros europeus sofreram alterações sem precedentes tanto por força da directiva, como por factores exógenos ligados à crise, não tendo sido possível alcançar os efeitos da regulamentação desejados. A aplicação da DMIF gerou uma fragmentação dos mercados que favoreceu a eclosão exponencial das estratégias de negociação de alta frequência. O mercado adaptou-se à utilização das plataformas de negociação não regulamentadas (dark pools) para negociar ordens de grande magnitude em redes privadas de cruzamento de ordens estabelecidas por corretores intermediários e ao recurso às derrogações previstas na directiva para essas operações (transacções opacas), que antes eram efectuadas através dos mercados regulamentados. Cumpre aplicar a estes desenvolvimentos tecnológicos regras destinadas a assegurar a sua efectiva regulamentação e transparência, de modo a evitar a criação de riscos sistémicos que ponham em perigo o funcionamento global dos mercados.
Ilda Figueiredo
por escrito. - O Parlamento Europeu continua a aprovar relatórios sobre aspectos parciais da regulamentação financeira, sem nunca ir ao fundo da questão. Claro que é melhor haver alguma regulação das transacções financeiras efectuados em correctores privados e/ ou sociedades financeiras. Mas a questão de fundo não é essa.
O relatório limita-se apenas à defesa de uma maior regulação das plataformas de negociação, referindo a necessidade de "aumentar a transparência e a segurança nos mercados de instrumentos financeiros" e de "um tratamento equitativo" entre as plataformas multilaterais de negociação e mercados regulamentados.
A questão essencial que aqui se coloca é a persistência do mesmo sistema de especulação, apenas tocando a forma dessa especulação e não a parte mais importante, ou seja, o seu conteúdo.
Pela nossa parte, continuamos a defender o fim do mercado de derivados e dos paraísos fiscais e um controlo eficaz do poder político sobre o poder financeiro, e não o contrário. Enquanto isso não acontecer, o resto não passa de meras operações de maquilhagem.
David Martin
Votei favoravelmente o presente relatório. Parece que uma importante consequência trazida pela concorrência inerente à aplicação da directiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros (DMIF) foi a fragmentação do mercado, a qual, em si, impulsionou o crescimento explosivo das estratégias de negociação de alta frequência (HFT). A regulamentação tem de reflectir o facto de estes progressos tecnológicos necessitarem de disposições adequadas na legislação, de modo a não passarem através de lacunas de regulamentação, causando inadvertidamente risco sistémico ao funcionamento geral dos mercados.
Nuno Melo
por escrito. - Com a recente implementação da Directiva Mercados de Instrumentos Financeiros ("DMIF"), os mercados financeiros europeus sofreram grandes alterações, tanto por força da directiva, como por outros factores relacionados com a crise, não tendo sido possível alcançar os efeitos desejados com a aprovação da DMIF. O mercado adaptou-se à utilização das plataformas de negociação não regulamentadas (dark pools), para negociar ordens de grande magnitude em redes privadas de cruzamento de ordens estabelecidas por corretores intermediários, e ao recurso às derrogações previstas na directiva para essas operações, que antes eram efectuadas através dos mercados regulamentados. É, assim, essencial começar a aplicar a estes desenvolvimentos tecnológicos regras destinadas a assegurar a sua efectiva regulamentação e transparência, para que no futuro não voltemos a criar riscos sistémicos que voltem a pôr em perigo o funcionamento global dos mercados.
Andreas Mölzer
Os custos de aquisição de dados são demasiado elevados na Europa. Chegam a ser dez vezes mais elevados do que nos Estados Unidos. O presente relatório apresenta algumas propostas positivas para reduzir estes e outros custos. Receio, contudo, que a relatora não esteja no caminho certo com os seus planos para concretizar este objectivo da redução de custos por meio da introdução de numerosas disposições adicionais. Este procedimento envolve o perigo de, ao pô-lo em prática, se estar meramente a substituir um obstáculo burocrático por outro. Por esta razão, votei contra o presente relatório.
Alfredo Pallone
A minha decisão de votar favoravelmente o relatório encontra-se em sintonia com a actual situação nos mercados de capitais europeus, os quais se encontram a passar por um período de fluidez sem precedentes graças aos novos avanços da tecnologia. Graças à introdução da directiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros (DMIF), promovendo a concorrência entre os espaços ou organizações de negociação relativamente aos serviços de execução, aumentou a eficiência do processo de formação de preços, tendo alargado a escolha dos investidores. A fragmentação do mercado, no entanto, deu origem a falta de transparência pós-negociação no comércio de balcão (OTC), fazendo com que esta situação envolva a necessidade de um quadro regulamentar mais eficaz, destinado a informação pós-negociação consolidada. Na minha opinião, os reguladores vão ter de assegurar que estão em condições de, em qualquer momento, recriarem qualquer aspecto negocial específico com vista à compreensão da dinâmica do mercado e do envolvimento dos participantes. O impacto das novas tecnologias e o surgimento de novos participantes no mercado deu origem a maior rapidez nas velocidades de negociação e a um aumento do acesso directo ao mercado por parte de clientes de membros de plataformas de negociação. Embora a introdução da DMIF tenha trazido consigo inovação, parece que também deu o seu contributo em matéria de fragmentação do mercado. Votei a favor do relatório, pois entendo que estes progressos tecnológicos necessitam de ser adequadamente regulamentados, de modo a não causarem risco sistémico ao funcionamento geral dos mercados.
Maria do Céu Patrão Neves
por escrito. - Subscrevendo o pedido à Comissão para que reforce as infra-estruturas dos mercados, para todas as plataformas de negociação e sistemas de compensação, de modo a que estes possam fazer face a riscos futuros através de maior transparência, melhor capacidade de resistência e supervisão regulamentar de todas as operações agregadas, votei favoravelmente a resolução do Parlamento por aprovar que:
as plataformas multilaterais de negociação sejam submetidas ao mesmo nível de supervisão e, portanto, regulamentadas de forma comparável;
as empresas de investimento, que prestam serviços de gestão de carteiras e operam no âmbito da gestão de carteiras, beneficiem da execução nas melhores condições por parte das empresas de investimento;
a Comissão avalie os efeitos do estabelecimento de uma dimensão mínima de ordens para todas as transacções opacas;
as empresas que levam a cabo estratégias de negociação de alta frequência sejam regulamentadas a fim de assegurar que disponham de mecanismos e normas de controlo fiáveis com revisões regulamentares permanentes dos algoritmos que utilizam.
Aldo Patriciello
Apoio inteiramente a relatora, senhora deputada Swinburne, bem como a sua ideia de promover a concorrência entre os espaços ou organizações de negociação relativamente aos serviços de execução. Este facto deu origem ao aumento da escolha dos investidores, reduziu os custos de transacção e contribuiu para aumentar a eficiência do processo de formação de preços à escala comunitária. Existem actualmente 136 sistemas de negociação multilateral (MTF), bem como as bolsas de valores primários, formando colectivamente os espaços ou organizações de negociação.
Estes espaços de negociação representam cerca de 60% do volume de transacções, cabendo o restante aos corretores financeiros, colectivamente designados como comércio de balcão (OTC). As transacções bilaterais, em que o cliente dá ordem ao corretor e este encontra uma contraparte, representam situações em que houve migração das ordens sobretudo verbais para as ordens predominantemente electrónicas. Apesar de, por definição, não haver transparência pré-negociação para comércio de balcão (OTC), ainda é requerido que este seja reportado ao abrigo das normas da directiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros (DMIF).
Paulo Rangel
por escrito. - Concordo que sejam avaliados pela Comissão os efeitos de estabelecer uma dimensão mínima de ordens para todas as transacções opacas e a questão de saber se o seu cumprimento rigoroso poderia ser assegurado de modo a manter um fluxo adequado de negociação nas plataformas que operam de forma transparente em favor da formação de preços.
Raül Romeva i Rueda
por escrito. - (EN) Parece que uma importante consequência trazida pela concorrência inerente à aplicação da Directiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros (DMIF) foi a fragmentação do mercado, a qual, em si, impulsionou o crescimento explosivo das estratégias de negociação de alta frequência (HFT). A regulamentação tem de reflectir o facto de estes progressos tecnológicos necessitarem de disposições adequadas na legislação, de modo a não passarem através de lacunas de regulamentação, causando inadvertidamente risco sistémico ao funcionamento geral dos mercados. Esta é, resumidamente, a proposta contida no texto adoptado hoje pelo PE.
Peter Skinner
por escrito.- (EN) Este relatório de iniciativa cria o quadro para o debate em torno da DMIF, com a qual estão relacionadas a directiva OTC, o surgimento da AEVMM e, claro, o sistema EMIR. Mesmo o nome do presente relatório permite que as pessoas percebam a natureza das alterações regulamentares que são necessárias, mas, por vezes, complexas.
Aos mercados não regulados tem tido permitido o acesso não filtrado através do patrocínio de locais de negociação formal. Esta situação tem de mudar.
De igual modo, concordo com a relatora relativamente ao requisito de transparência pré-negociação e pós-negociação para todos os instrumentos financeiros que não acções e ao facto de esta precisar de ser melhorada particularmente em relação ao modo de disponibilização destes produtos, numa forma prontamente consolidada.
Compreender a dinâmica dos mercados e dotar os reguladores de instrumentos acrescidos de informação e de dados é algo de essencial.
Angelika Werthmann
Os bancos, as bolsas de valores e os fundos desenvolvem novos produtos financeiros e práticas de transacção de uma forma tão rápida que a directiva sobre mercados e instrumentos financeiros já está desactualizada. O âmbito das regras de transparência tem igualmente de ser alargado de modo a incluir o sistema interno de negociação dos bancos, devendo as excepções ser estritamente formuladas, de modo que as instituições financeiras e os produtos financeiros não possam escapar a uma supervisão eficaz.
Este requisito de transparência pré-negociação e pós-negociação, anteriormente apenas estipulado para as acções, é agora extensivo a obrigações, produtos derivados compensados centralmente, produtos estruturados, fundos e certificados, facto que irá aumentar a eficácia e a transparência do processo de formação de preços.
Luís Paulo Alves
por escrito. - Votei favoravelmente este relatório porque considero essencial que a UE esteja preparada para os riscos QBRN que dão uma dimensão nova aos atentados terroristas, aos acidentes e às catástrofes naturais, visto não conhecerem fronteiras e serem susceptíveis de fazer inúmeras vítimas. A resposta da UE a este perigo não se deve limitar a programas de intervenção após a ocorrência, devendo antes ser programada em antecipação, na fase da manipulação destes materiais, da sua armazenagem, da limitação do acesso e do controlo. Considero essencial que as intervenções na sequência de um incidente sejam acompanhadas por uma vasta cooperação entre diferentes autoridades de um Estado-Membro (protecção civil, militares, polícia, etc.), bem como entre as autoridades nacionais de diferentes Estados-membros e os organismos europeus, ou seja, considero essencial uma abordagem coordenada e global. A Comissão apresentou o plano de acção da UE no domínio QBRN em Junho de 2009 com uma duração de três anos (2010-2012), com as seguintes vertentes: prevenção, detecção, preparação e reacção. Neste sentido considero fundamental reconhecer a importância de cada uma destas vertentes para garantir uma realização correcta dos estudos de avaliação dos riscos, das reacções e das medidas de luta.
Laima Liucija Andrikien
Votei a favor desta importante resolução, porque é tempo de prestar atenção aos riscos QBRN, que dão uma dimensão nova aos atentados terroristas, aos acidentes, às catástrofes naturais e/ou pandemias, uma vez que não conhecem fronteiras e são susceptíveis de fazer inúmeras vítimas. É necessário começar logo do princípio, pela manipulação destes materiais, a sua armazenagem, a limitação do acesso, o controlo, etc. e não apenas criar programas de intervenção após a ocorrência. As intervenções na sequência de um incidente exigem uma vasta cooperação entre diferentes autoridades de um Estado-Membro. Por conseguinte, o plano de acção QBRN deve assegurar a interacção eficiente das iniciativas nacionais e da UE para dar resposta aos riscos QBRN e preparar a resposta necessária.
Atendendo a que os acidentes ou atentados QBRN representam uma ameaça para a segurança dos habitantes da União Europeia e que são susceptíveis de perturbar infra-estruturas essenciais ou o funcionamento normal das sociedades num ou vários EstadosMembros, ignorando as fronteiras, apoio a resolução do Parlamento Europeu que solicita ao Conselho e à Comissão que revejam rapidamente e reforcem o plano de acção em conformidade com as recomendações apresentadas no presente relatório e que garantam uma aplicação rápida deste plano.
Elena Oana Antonescu
Os riscos químicos, biológicos, radiológicos e nucleares (QBRN) apresentam um novo desafio à sociedade, bem como uma nova base para atentados terroristas, acidentes, catástrofes naturais e/ou pandemias. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para saudar o relatório da senhora deputada Ana Gomes, uma vez que este relatório nos permitirá estabelecer as bases para um mecanismo adequado de resposta a desastres. Ao mesmo tempo que o Plano de Acção QBRN da UE é reavaliado, devemos também ter em conta as sugestões apresentadas pelo Parlamento, que visam melhorar as áreas básicas de reforço da segurança em caso de tais riscos. Concordo que é fundamental compartilhar as melhores práticas com países que desenvolveram um mecanismo especializado no domínio da avaliação, prevenção, detecção, comunicação e resposta a riscos QBRN.
Acho que é importante sublinhar a necessidade de manter reservas bem geridas para garantir que os meios de resposta a desastres, os equipamentos médicos ou outros estejam plenamente operacionais e actualizados. Por estas razões, votei a favor deste relatório.
Zigmantas Balčytis
Os desastres químicos, biológicos, radiológicos e acidentes nucleares, sejam eles acidentais ou causados por um atentado terrorista, representam uma ameaça séria para a segurança e a saúde dos cidadãos da UE e causam poluição ambiental e contaminação. Embora o número de incidentes com material QBRN na UE seja relativamente pequeno até à data e tenha sido devido a acidentes industriais ou ao aumento de agentes patogénicos perigosos, que se espalharam pelo mundo, há ainda um risco de desastres QBRN acidentais ou intencionais. Votei a favor deste relatório, porque concordo com a posição do relator de que o Plano de Acção QBRN proposto pela Comissão Europeia, cujo objectivo é garantir a interacção eficiente das iniciativas nacionais e da UE em resposta aos riscos QBRN, assim como preparar a resposta necessária, subestima os riscos que não estão confinados às fronteiras da UE. Creio que os riscos QBRN a nível internacional também devem ser devidamente avaliados e incluídos no Plano de Acção QBRN e, assim, acções preventivas devem garantir uma dimensão internacional, com ênfase na aplicação dos acordos internacionais nas áreas de armas nucleares e químicas.
Carlos Coelho
por escrito. - É essencial aprovarmos um Plano de Acção eficaz, de forma a fazermos face ao risco existente e contínuo de catástrofes químicas, biológicas, radiológicas e nucleares no território da UE. Sejam elas acidentais ou intencionais, representam uma ameaça grave e com um potencial para provocar efeitos devastadores e de grande alcance sobre a segurança, o bem-estar e a saúde dos cidadãos europeus, o ambiente, o património cultural e infra-estruturas básicas. Felizmente tem sido bastante baixo o número de incidentes, incluindo actos terroristas, relacionados com matérias QBRN.
Este plano de acção demonstra a necessidade de existir uma abordagem global e transfronteiriça, uma vez que os efeitos de uma catástrofe QBRN não conhecem fronteiras, e deverá incidir sobre as diversas vertentes: prevenção, detecção, preparação e reacção. Deverá, assim, assegurar uma interacção eficaz das iniciativas nacionais e da UE para fazer face aos riscos QBRN e preparar a capacidade de reacção e de limitação de consequências. Tal como a relatora, Ana Gomes, não tenho dúvidas da necessidade de aprovarmos um Plano de Acção da UE, mas tenho pena que a Comissão não tenha sido mais ambiciosa, pois o Plano de Acção proposto revela falta de vigor e de coerência em alguns pontos.
Cornelis de Jong
Embora concorde com a maior parte do relatório Gomes, votei contra este porque se concentra demasiado na coordenação da UE da cooperação civil-militar. As competências militares devem permanecer com os Estados-Membros e não com a UE, nem com a Comissão. Não tenho nenhuma objecção à cooperação dos Estados-Membros em pé de igualdade no caso de um incidente QBRN - sendo mesmo fundamental no caso de um desastre ambiental resultante de um tal incidente - mas tenho um enorme problema com este relatório, que abre potencialmente a porta para a militarização da UE.
Ioan Enciu
Votei a favor deste relatório, porque penso que propõe medidas eficazes para a prevenção, combate e gestão de incidentes químicos, biológicos, radiológicos e nucleares (QBRN). É fundamental que este relatório promova a noção de um mecanismo de resposta rápida em caso de um desastre QBRN num dos Estados-Membros. Além disso, este mecanismo será baseado numa resposta inspirada pela solidariedade entre todos os Estados-Membros. Outro ponto igualmente importante é que o relatório aprovado pelo Parlamento propõe a criação de equipas europeias mistas de intervenção rápida, compostas por pessoal militar, pessoal da polícia e pessoal médico, que irão responder eficazmente em caso de desastres químicos, biológicos, radiológicos ou nucleares.
Diogo Feio
por escrito. - No seguimento dos compromissos conseguidos pela relatora-sombra do PPE, a Deputada Hankiss, o texto que hoje votamos é bem mais abrangente e equilibrado, colocando uma tónica e prioridade muitos especiais na segurança química, biológica, radioactiva e nuclear ("QBRN"), não apenas na vertente da prevenção de acidentes e na resposta adequada a catástrofes naturais, mas na ameaça concreta e actual que representa o terrorismo desta natureza. Cada vez mais lidamos com ameaças difusas e não convencionais e, como tal, a Europa tem que ter uma estratégia adequada para a sua prevenção, detecção e protecção, de modo a poder garantir a segurança e a saúde dos europeus. É neste sentido que deve ir a Comissão e é disso que faço votos.
José Manuel Fernandes
por escrito. - Os riscos químicos, biológicos, radiológicos e nucleares (QBRN) dão uma dimensão nova aos atentados terroristas, aos acidentes, às catástrofes naturais e às pandemias, uma vez que não conhecem fronteiras e são susceptíveis de fazer inúmeras vítimas. O plano de acção da UE no domínio QBRN foi apresentado pela Comissão em Junho de 2009 e alterado pelo Conselho em Novembro. O plano será levado a efeito nos próximos três anos (2010-2012) e apresenta quatro grandes vertentes: prevenção, detecção, preparação e reacção. Mas as alterações introduzidas pelo Conselho retiram força ao plano de acção e tornam menos vinculativas as medidas previstas, bem como o acompanhamento e controlo da sua aplicação. Congratulo-me por isso com a aprovação deste relatório que procura confiar um papel regulamentar reforçado à Comissão, já que considero que só desta forma será possível colmatar as lacunas existentes nas diligências envidadas pelos diferentes EstadosMembros nesta matéria.
Ilda Figueiredo
por escrito. - Se existisse uma efectiva preocupação em relação à segurança QBRN, não se insistiria na manutenção de um poderosíssimo arsenal nuclear de alguns países da UE, passível de ser utilizado em ataques militares, nem se permitiria a manutenção do estacionamento de armas nucleares norte-americanas em diversos países da Europa - numa acção que contraria frontalmente um dos três pilares do TNP que eufemísticamente se diz defender.
O relatório não faz qualquer referência a decisões, como a recentemente tomada pelo Reino Unido, de vender tecnologia nuclear à Índia, país não signatário do Tratado de Não Proliferação, ou à decisão da França e da Alemanha, de cooperar na manutenção dos seus arsenais nucleares, invocando uma hipócrita "racionalização de custos". Também nada é dito sobre o apoio das principais potências da UE e da NATO ao projecto de instalação de sistemas antimíssil na Europa e sobre a decisão da NATO de se manter como uma "aliança nuclear".
Num período de intensificação da crise do capitalismo, o que este relatório evidencia é que o que conta não são as declarações de intenções mas os actos concretos. E estes demonstram que o militarismo continua a afirmar-se como um recurso para a globalização económica capitalista.
Kartika Tamara Liotard
Declaração de voto sobre o relatório Gomes sobre o reforço da segurança química, biológica, radiológica e nuclear na União Europeia - Plano de Acção QBRN da UE. Embora concorde com a maior parte do relatório Gomes, votei contra este porque se concentra demasiado na coordenação da UE da cooperação civil-militar. As competências militares devem permanecer com os Estados-Membros e não com a UE, nem com a Comissão. Não tenho nenhuma objecção à cooperação dos Estados-Membros em pé de igualdade no caso de um incidente QBRN - sendo mesmo fundamental no caso de um desastre ambiental resultante de um tal incidente - mas tenho um enorme problema com este relatório, que abre potencialmente a porta para a militarização da UE.
David Martin
Os riscos QBRN dão uma dimensão nova aos atentados terroristas, aos acidentes, às catástrofes naturais e/ou pandemias, uma vez que não conhecem fronteiras e são susceptíveis de fazer inúmeras vítimas. A resposta adequada a este perigo não se limita a programas de intervenção após a ocorrência, devendo antes ser ponderada com muita antecedência, na fase da manipulação destes materiais, da sua armazenagem, da limitação do acesso, do controlo, etc. As intervenções na sequência de um incidente exigem uma vasta cooperação entre diferentes autoridades de um Estado-Membro (protecção civil, militares, polícia, etc.), bem como entre as autoridades nacionais dos diferentes EstadosMembros e os organismos europeus. É, por conseguinte, indispensável uma abordagem coordenada e global. Votei a favor deste relatório, que estabelece uma abordagem coordenada.
Jean-Luc Mélenchon
Não há dúvida que é necessário que nos protejamos contra o uso indevido de produtos químicos, biológicos, radiológicos e nucleares, materiais e organismos. No entanto, é com seu uso diário que temos de ser mais prudentes. O facto é que este texto não menciona uma única vez a necessidade de encontrar uma alternativa à energia nuclear. Actualmente, esta representa uma séria ameaça aos nossos concidadãos. Quanto ao terrorismo, que é o cerne deste relatório, por que razão apelar à NATO, a organização que representa a maior ameaça à paz mundial, para o enfrentar? Estas são todas as incoerências que me impedem de votar a favor deste texto.
Nuno Melo
por escrito. - Penso que a UE deverá estar preparada para fazer face a qualquer atentado ou acidente que possa pôr em causa a segurança e a saúde dos seus cidadãos. Daí que o plano de acção QBRN seja necessário para a prevenção ou actuação, relativamente a qualquer tipo de ameaça ou acidente registado no território da UE As actuais ameaças são diversas, daí a complexidade desta matéria que passa a ter agora um mecanismo próprio e adequado para fazer face às mais diversas situações. Daí o meu sentido de voto.
Louis Michel
Os riscos QBRN dão uma dimensão nova aos atentados terroristas, aos acidentes, às catástrofes naturais e/ou pandemias, uma vez que não conhecem fronteiras e são susceptíveis de fazer inúmeras vítimas. A resposta a este perigo não se limita a programas de intervenção após a ocorrência, devendo antes ser ponderada com muita antecedência, na fase da manipulação destes materiais, da sua armazenagem, da limitação do acesso, do controlo, etc. As intervenções na sequência de um incidente exigem uma vasta cooperação entre diferentes autoridades de um Estado-Membro, bem como entre as autoridades nacionais de diferentes EstadosMembros e os organismos europeus. É, por conseguinte, indispensável uma abordagem coordenada e global. A prioridade é fortalecer o regime de não proliferação e o desarmamento através da aplicação universal e integral de todos os tratados e acordos internacionais.
É igualmente importante enfrentar o risco de proliferação por terroristas. A criação urgente de um mecanismo europeu de resposta a crises é também necessária. Este deve coordenar os meios civis e militares de modo a garantir que a União Europeia tenha uma capacidade de resposta rápida para lidar com um desastre QBRN. Por fim, também devem ser adoptadas as normas europeias de qualidade e segurança.
Alexander Mirsky
Votei favoravelmente porque, infelizmente, no momento, se não houver nenhuma melhoria na segurança química, biológica, radiológica e nuclear, a União Europeia não estará totalmente ciente das possíveis consequências. Este relatório é uma pequena nota de explicação e não um plano de acção. Para elaborar um documento abrangente sobre o tema da segurança nuclear, devem ser envolvidos especialistas com vasta experiência em energia nuclear e nas utilizações da tecnologia nuclear. Esse trabalho pode exigir vários anos, mas deve ser levado a cabo. A União Europeia e o Parlamento Europeu, em particular, não podem elaborar tal documento por si próprios. Votei a favor, mas considero que este relatório é um mero epílogo de um livro sobre a segurança nuclear da UE. Espero que o trabalho sobre o livro em si tenha início num futuro imediato.
Andreas Mölzer
A segurança da população civil em caso de possíveis incidentes de natureza química, biológica, radiológica ou nuclear é um assunto muito sério e as expectativas a este respeito devem ser fundamentalmente apoiadas. Infelizmente, no que respeita a este relatório, tenho a sensação de que o desejo é lutar contra um espectro de terror que, felizmente, não existe na Europa sob esta forma altamente organizada. Assim, a intenção é criar mais pânico, para depois se poder implementar uma política específica. Além disso, o relatório parece lidar predominantemente com o tema da solidariedade. Creio que chega uma altura em que devemos dizer "basta" tanto no que respeita às medidas de prevenção contra o terror como à solidariedade na UE. Por isso, abstive-me de votar neste relatório.
RadvilMorkūnaitė-Mikulėnien
Votei a favor do reforço da segurança química, biológica, radiológica e nuclear na União Europeia e estou muito satisfeita por ter tido a oportunidade de ser a relatora-sombra sobre esta questão. Embora a prevenção e a protecção contra os desastres causados pelas substâncias mencionadas seja um problema para os próprios Estados-Membros, é necessária uma abordagem comum. Esta comunicação da Comissão Europeia é um passo rumo a um plano de acção comum, que visa proteger o público na UE contra vários desastres. Estamos a viver tempos bastante instáveis e as ameaças surgem não apenas por causa da actividade humana irresponsável e acidentes, mas também devido a actos intencionais. Esta questão é particularmente relevante no meu país, a Lituânia, que está cercada por perigos químicos e nucleares. Em primeiro lugar, no fundo do mar Báltico ainda há armas químicas da Segunda Guerra Mundial e, em segundo lugar, há planos para construir duas centrais nucleares, perto da fronteira da Lituânia. Temos de avaliar a situação, as normas de segurança actualmente em vigor e a sua adequação às necessidades actuais. Somente através da avaliação da actual situação, poderemos determinar se são necessárias novas normas de segurança. Esta avaliação e o quadro para o estabelecimento de normas devem ser suficientemente flexíveis para que possam ser adaptados às tecnologias em mudança, as quais, além de tornarem a nossa vida mais fácil, também se podem tornar uma arma mortal nas mãos de terroristas. Por outro lado, proporcionar segurança não se deve tornar um motivo ou pretexto para centralizar a protecção civil. Embora o estabelecimento e a supervisão das normas de segurança comum contribuam para garantir a segurança, não devemos, em cada caso, criar novas instituições ou procedimentos excessivamente complicados.
Maria do Céu Patrão Neves
por escrito. - Votei favoravelmente o relatório sobre o reforço da segurança química, biológica, radiológica e nuclear (CBRN) na União Europeia, um Plano de Acção para a Segurança Química, Biológica, Radiológica e Nuclear da União Europeia na linha da argumentação do Grupo PPE, realçando a necessidade de uma abordagem a nível da União para prevenir e detectar ataques e/ou acidentes, uma vez que a ameaça de ataques CBRN é "global", e o enfoque dado ao assunto no sentido do reforço da segurança química, biológica, radiológica e nuclear ser necessário no plano da prevenção de ataques terroristas.
Prezo ainda o compromisso alcançado entre os dois maiores grupos políticos no sentido de suavizar a medida em que se obrigava toda a indústria química a substituir materiais de alto risco independentemente dos riscos associados.
Aldo Patriciello
Só posso apoiar a relatora, a senhor deputada Gomes, e concordo plenamente com o objectivo do aprovado Plano de Acção sobre o reforço da segurança química, biológica, radiológica e nuclear (QBRN). Deve ser garantida uma interacção eficiente das iniciativas nacionais e da União Europeia de forma a enfrentar os riscos QBRN e preparar a resposta necessária.
Concordo, porém, que o Plano de Acção QBRN adoptado pela UE é fraco e carece de coerência em diversos aspectos. É fundamental ressaltar que um Plano de Acção QBRN oferece uma oportunidade valiosa para a execução da cláusula de solidariedade consagrada no Tratado de Lisboa. Infelizmente, o Plano de Acção aprovado pelo Conselho nem sequer faz referência à cláusula de solidariedade.
Rovana Plumb
Os riscos QBRN dão uma dimensão nova aos atentados terroristas, aos acidentes, às catástrofes naturais e/ou pandemias, uma vez que não conhecem fronteiras e são susceptíveis de fazer inúmeras vítimas. A resposta a este perigo não se limita a programas de intervenção após a ocorrência, devendo antes ser ponderada com muita antecedência, na fase da manipulação destes materiais, da sua armazenagem, da limitação do acesso, do controlo, etc. As intervenções na sequência de um incidente exigem uma vasta cooperação entre diferentes autoridades de um Estado-Membro (protecção civil, militares, polícia, etc.), bem como entre as autoridades nacionais de diferentes EstadosMembros e os organismos europeus. É, por conseguinte, indispensável uma abordagem coordenada e global.
Votei a favor deste relatório, porque solicita ao Conselho e à Comissão que revejam rapidamente e reforcem o plano de acção em conformidade com as recomendações apresentadas no presente relatório e que garantam uma aplicação rápida deste plano, atendendo a que os acidentes ou atentados QBRN representam uma ameaça para a segurança dos habitantes da União Europeia e que são susceptíveis de perturbar infra-estruturas essenciais ou o funcionamento normal das sociedades num ou vários EstadosMembros, ignorando as fronteiras.
Paulo Rangel
por escrito. - Os ataques com materiais químicos, biológicos, radiológicos e nucleares (QBRN) constituem uma grave ameaça para as pessoas que residem na UE, impondo-se reconhecer a necessidade de implementação de um plano de acção eficaz que assegure a adequada articulação entre as abordagens e iniciativas dos diferentes Estados-Membros e da UE em matéria de prevenção, detecção, preparação e reacção aos incidentes QRBN.
Raül Romeva i Rueda
Os riscos QBRN dão uma dimensão nova aos atentados terroristas, aos acidentes, às catástrofes naturais e/ou pandemias, uma vez que não conhecem fronteiras e são susceptíveis de fazer inúmeras vítimas. A resposta a este perigo não se limita a programas de intervenção após a ocorrência, devendo antes ser ponderada com muita antecedência, na fase da manipulação destes materiais, da sua armazenagem, da limitação do acesso, do controlo, etc. As intervenções na sequência de um incidente exigem uma vasta cooperação entre diferentes autoridades de um Estado-Membro (protecção civil, militares, polícia, etc.), bem como entre as autoridades nacionais de diferentes EstadosMembros e os organismos europeus. É, por conseguinte, indispensável uma abordagem coordenada e global. Foi essa a nossa intenção ao aprovar este relatório.
Luís Paulo Alves
por escrito. - Votei favoravelmente o presente relatório e considero-o de grande importância numa altura de crise económico-financeira, sendo necessário assegurar o desenvolvimento harmonioso de todas as regiões no seio da UE. Concordo com o propósito geral de um Acordo Tripartido entre a UE, os Estados Membros e as regiões, sendo fundamental a modernização, infra-estruturas inter-conexas e apoio aos planos de investimento e projectos de desenvolvimento de acordo com as características específicas de cada região. Considero de igual forma indispensável o investimento contínuo em infra-estruturas em muitas regiões europeias, nomeadamente do Sul e do Leste. Tendo em conta os diferentes níveis de descentralização das regiões europeias deve-se encontrar um equilíbrio para uma abordagem horizontal entre diferentes níveis de governo e entre todas as áreas de actividade. Os esforços para a modernização e reforma administrativa das regiões complementarmente a uma assistência técnica de qualidade por parte da Comissão são requisitos indispensáveis de modo a aumentar a eficiência e eficácia dos investimentos feitos pela UE. A simplificação dos procedimentos e a alocação dos fundos estruturais e do Fundo de Coesão acessível a todas as partes interessadas é essencial, garantindo por um lado a participação de todos os agentes da sociedade e por outro uma melhor aplicação no terreno dos programas, instrumentos e políticas da UE.
Laima Liucija Andrikien
Votei a favor desta importante resolução, porque a aplicação da política de coesão é largamente descentralizada e assenta na responsabilização das autoridades sub-nacionais. Concordo que a abordagem a vários níveis deve ser aplicada não só verticalmente como também horizontalmente, entre actores do mesmo nível, em todas as políticas da União de competência partilhada, incluindo a política de coesão, que desempenha um papel precursor na aplicação da governação a vários níveis, como um instrumento para melhorar a qualidade dos processos decisórios mediante a participação activa das entidades sub-nacionais, desde a fase pré-legislativa dos debates.
Além disso, é importante ressaltar que os procedimentos para pedidos de financiamento são demasiado complexos e um número excessivo de controlos podem afastar beneficiários potenciais da política de coesão da eficiente absorção dos fundos e maximização do seu impacto. Portanto, deve existir uma capacidade administrativa regional e local suficiente, tanto na UE como a nível regional e local, a fim de aumentar o valor acrescentado da política de coesão e garantir a sustentabilidade das acções.
Antonello Antinoro
Decidi votar a favor deste relatório, porque é necessário enviar um sinal forte da vontade da Europa de trabalhar com as administrações locais e particularmente com as regionais.
Num momento de vários graus de descentralização dos Estados-Membros, é necessário mostrar que o Parlamento Europeu também está totalmente empenhado em tornar a política regional um instrumento para uma melhor governação na Europa.
Sophie Auconie
Em minha opinião, a política regional é uma das políticas mais importantes da UE. Os fundos que distribui por toda a Europa contribuem para a coesão entre as diferentes regiões e para que estas se tornem competitivas. No entanto, certos aspectos podem ser melhorados, nomeadamente no domínio da governação a vários níveis; noutras palavras, a acção coordenada da União, dos Estados-Membros e das entidades regionais e locais. A política regional sofre com a complexidade dos seus procedimentos, que muitas vezes dissuade os agentes locais de recorrer a eles. No entanto, apesar desses procedimentos, o número de irregularidades ainda é muito alto. Votei a favor desta iniciativa do Parlamento Europeu, que destaca o papel crucial das autoridades locais na implementação da política regional e, ao mesmo tempo, apela à melhoria da governação a vários níveis. Recomenda também um melhor acompanhamento por parte da Comissão, tanto em relação ao apoio das entidades regionais, como a garantir que os fundos são bem aproveitados.
Jean-Pierre Audy
Votei a favor do relatório de iniciativa da minha colega romena, a senhora deputada Mănescu, sobre a boa governação no domínio da política regional da UE: procedimentos de assistência e controlo por parte da Comissão Europeia. Congratulo-me com a exigência de simplificação, porque esta é uma condição prévia para uma melhor compreensão e utilização dos fundos europeus pelas autoridades locais. Tal como a esmagadora maioria dos meus colegas, sou a favor de uma política de coesão forte, onde os recursos financeiros são mantidos após 2013, rejeitando qualquer tentativa de renacionalização. Gostaria de acrescentar, a nível pessoal, que a melhor maneira de evitar que a política de coesão seja renacionalizada é "europeizá-la". Considero lamentável que, muitas vezes, os recursos da política de coesão sejam utilizados para projectos de dimensão regional ou, por vezes, nacional, mas raramente de dimensão europeia.
Zigmantas Balčytis
A política de coesão da União Europeia é o principal meio de assegurar o desenvolvimento regional sustentável. A implementação da política de coesão encontra-se predominantemente descentralizada, baseando-se no assumir da responsabilidade pelas autoridades subnacionais. O Tratado de Lisboa permitiu às autoridades territoriais um envolvimento mais profundo no processo de tomada de decisões, a fim de facilitar uma implementação melhor e mais eficaz de medidas da política de coesão, adaptadas às necessidades das regiões individualmente e das respectivas populações. Votei a favor deste relatório. Considero necessário maximizar o potencial de cooperação territorial, que, em algumas regiões, até agora não tem sido explorado, bem como promover uma aplicação mais activa do princípio de parceria, assegurando uma cooperação efectiva entre os sectores privado e público.
Jean-Luc Bennahmias
O relatório da senhora deputada Mănescu procura aproximar mais a União Europeia dos seus cidadãos, preconizando melhor controlo pela Comissão do envolvimento das autoridades locais no desenvolvimento da política de coesão. Este documento faz parte de um processo destinado a simplificar procedimentos administrativos muito complexos que visam desenvolver as nossas regiões e intensificar a colaboração entre as autoridades locais nos diversos Estados-Membros. O facto de ter sido aprovado por grande maioria confirma a importância atribuída à melhoria da utilização dos fundos europeus.
Vilija Blinkevičiūt
Votei a favor deste relatório porque, na política de coesão, os processos de tomada de decisão melhoram através da aplicação da governação a vários níveis e do envolvimento das autoridades subnacionais. A supervisão pela Comissão, tal como prevista actualmente, é considerada insuficiente, não podendo compensar a persistência de sistemas de controlo ineficazes a nível nacional através de todo o período plurianual. Logo, a fim de melhorar o sistema de controlo e aumentar a assistência às autoridades subnacionais, necessário se torna que a Comissão reforce o seu papel e os seus procedimentos de supervisora. Investimentos mais elevados, quer na assistência financeira, que na formação, deveriam ser assegurados para as administrações nacionais e regionais incrementarem as capacidades e o conhecimento das regras pelas autoridades encarregadas da gestão do programa. Cumpre notar igualmente que é provável que os actuais procedimentos em matéria de aplicação de fundos, demasiado complicados, desencorajem potenciais beneficiários da política de coesão. No futuro, necessitamos, por conseguinte, de desenvolver uma política mais propícia ao utilizador, com uma melhor coordenação das regras dos Fundos Estruturais.
Philip Bradbourn
Deputados conservadores abstiveram-se na votação final do relatório Mănescu pelas seguintes razões:
Em primeiro lugar, o relatório promete manter uma política de coesão fortemente financiada, ao passo que nós cremos que a coesão e os fundos sociais não deviam ser circunscritos e que a UE devia concentrar-se preferentemente em despender nos novos desafios com que se vê confrontada, em vez de o fazer em antigas prioridades, como a política de coesão. É também nossa convicção que o conteúdo deste relatório não consegue proporcionar progressos significativos em termos de maior controlo, e mais rigoroso, dos fundos atribuídos ao abrigo destes programas. Se possível, as propostas contidas neste relatório servem para obscurecer ainda mais mecanismos de acção e turvar as águas.
Teríamos gostado igualmente ver o relatório tratar de modo convincente as questões levantadas pelo Tribunal de Contas Europeu relacionadas com esses financiamentos, coisa que, curiosamente, não faz. Logo, os deputados Conservadores abstiveram-se na votação final.
Maria Da Graça Carvalho
por escrito. - A descentralização de poderes dos Estados-Membros assenta na partilha de responsabilidade entre os diferentes níveis de governo. Assim, têm vindo a ser reforçadas as competências das autoridades regionais e locais em matéria de execução das políticas comunitárias. Concordo com a aprovação desta resolução dado que foca a especificidade dos desafios locais e regionais, chamando a atenção para a necessidade de considerar abordagens integradas que tomem atenção às características especiais das regiões, como as desvantagens geográficas e naturais, o despovoamento e as características especiais das regiões ultraperiféricas, mas que olhem também às diferentes modalidades administrativas existentes nos vários Estados-Membros. Estas abordagens deverão ainda permitir a coordenação dos interesses dos diferentes actores envolvidos, de forma a facilitar a governação a vários níveis. A resolução chama ainda a atenção para a complexidade de procedimentos e controlo de pedidos de financiamento, o que afasta potenciais beneficiários da política de coesão, e para a obrigatoriedade de consulta pública dos cidadãos, como forma de legitimar o processo de tomada de decisões. Paralelamente, concordo que o reforço do poder ao nível regional e local deve ser acompanhado pela reafirmação da função de supervisão da Comissão e por uma forte coordenação entre a política de coesão e a política estrutural.
George Sabin Cutaş
Votei a favor deste relatório que propõe o reforço da governação a vários níveis, tendo em vista conseguir maior envolvimento das autoridades subnacionais na fase do desenvolvimento da política. Penso que os interesses dos cidadãos estarão muito melhor representados se as autoridades regionais e locais se encontrarem envolvidas logo desde o início no processo de tomada de decisão.
Além disso, é indiscutível o papel da Comissão Europeia no controlo do modo como são geridos os Fundos Estruturais, um papel de auditora que, no entanto é necessário valorizar.
Diogo Feio
por escrito. - O Fundo de Coesão representa mais de um terço do orçamento total da U.E. e tem como objectivo último reduzir as disparidades nos níveis de desenvolvimento das diversas regiões, direccionando recursos nomeadamente para o crescimento e para o emprego. Porém, nos últimos dias, o jornal Financial Times tem vindo a publicar uma investigação sobre o destino do Fundo de Coesão e o cenário descrito é muito preocupante: a utilização deste para fins totalmente diversos daqueles que seriam as finalidades previstas. Por isso mesmo, considero fundamental reforçar os procedimentos de controlo, por parte da Comissão, da aplicação e destino dos Fundos de Coesão, reforçando os mecanismos de boa governação.
João Ferreira
por escrito. - Concordamos com a necessidade de garantia de critérios de eficácia, de eficiência, de rigor e de transparência "em todas as fases da programação e da aplicação dos Fundos Estruturais". Admitimos que a "simplificação em curso do Regulamento Financeiro e dos Fundos Estruturais" poderá ser indispensável na remoção de algumas barreiras actualmente existentes no acesso aos Fundos, designadamente por parte de regiões menos desenvolvidas. Quanto ao princípio do co-financiamento, reconhecendo embora a importância da assunção de responsabilidades pelas autoridades nacionais na aplicação da política de coesão, consideramos que em face da profunda crise que vivemos, e que afecta particularmente alguns Estados-Membros e suas regiões, deveriam ser flexibilizadas as regras do co-financiamento, possibilitando uma mais elevada taxa de absorção dos recursos destinados à coesão, nomeadamente baixando a taxa de co-financiamento até 10% para todos os Fundos Estruturais.
Alguns aspectos do relatório não deixam de suscitar a nossa discordância e oposição. A título de exemplo, a "boa governação" preconizada para os serviços públicos que, de acordo com o relator, só poderá ser obtida com um sistema de parceria, reunindo "diferentes actores públicos e privados". Assim como a colagem acrítica aos objectivos da Estratégia UE2020, uma estratégia norteada pelas liberalizações, privatizações e pela flexibilização laboral, um caminho comprovadamente contrário aos objectivos da coesão.
Juozas Imbrasas
Este relatório tem a minha aprovação porque o relatório de 2006 do Tribunal de Contas Europeu mostrou que os sistemas de controlo em vigor para a política de coesão não eram suficientemente eficazes, e que o índice de erro nas despesas reembolsadas era demasiado elevado (12%). O relatório de 2008 confirmou estes dados com 11% de fundos indevidamente reembolsados. As regras demasiado complexas dos Fundos Estruturais são, em parte, responsáveis por estes erros. Dado o grande número de actores envolvidos, o sistema de gestão partilhada que caracteriza a política de coesão implica um elevado grau de complexidade na interpretação e aplicação das regras, que, por conseguinte, deviam ser simplificadas para assegurar procedimentos mais benévolos para os utilizadores e não desencorajar potenciais beneficiários de participar nos projectos.
David Martin
Ao longo das últimas décadas, a descentralização de poderes em vários Estados-Membros reforçou consideravelmente as competências das autoridades regionais locais em matéria de execução das políticas comunitárias. A incorporação pelo Tratado Reformador da subsidiariedade subnacional no Direito comunitário no que respeita às políticas de competência partilhada permite hoje em dia as autoridades territoriais serem mais profundamente envolvidas no processo de tomada de decisão, tanto a nível da concepção como da execução das políticas, como parceiros de pleno direito, para participarem na realização dos objectivos comunitários. Este passo importante no sentido de uma melhor governação a vários níveis veio responder a repetidos pedidos do Parlamento para que se reforce o envolvimento das autoridades subnacionais na concepção das políticas, sempre no respeito dos diferentes regimes constitucionais regionais.
Uma execução eficiente depende fortemente da concepção das políticas; o envolvimento das autoridades locais e regionais também nesta fase - uma vez que elas são quem melhor conhece as necessidades do respectivo território e da sua população - constitui uma garantia de resultados mais eficazes numa fase posterior. É crucial colocar a tónica na fase pré-legislativa do processo de tomada de decisão, bem como no valor acrescentado proporcionado pelas políticas e pelas melhores práticas implementadas a nível local e regional ao desenvolvimento de estratégias territoriais na UE.
Jean-Luc Mélenchon
Este texto serve para realçar a criação das macro-regiões europeias. A fim de melhor impor estes pólos de competitividade ao serviço deste sacrossanto mercado único, esta Casa está a propor que eles sejam ignorados pela Comissão Europeia em detrimento dos governos eleitos. A política regional da UE devia concentrar-se em reduzir as desigualdades de rendimentos e das condições de vida dos que habitam nas regiões europeias, coisa de que ainda estamos muito longe.
Nuno Melo
por escrito. - Sabendo que as regiões apresentam claras desvantagens geográficas e naturais, nomeadamente o despovoamento, entre outras, considero esta medida fundamental para tornar a politica de coesão mais eficaz. É fundamental que haja um maior rigor na atribuição dos fundos de coesão, para que se reduzam as assimetrias entre os Estados e as regiões da UE. Desta forma, teremos um processo com maior transparência, menor burocracia, maior equidade na distribuição dos fundos e consequentemente menores clivagens em relação ao nível da competitividade. Daí o meu sentido de voto.
Alexander Mirsky
Finalmente! Finalmente, alguém pensou um pouco naquilo que se designa por política regional. Tomando como exemplo apenas a Letónia, posso dizer honestamente que nem mesmo eu consegui extrair aos funcionários do Ministério da Economia da Letónia informações sobre os planos de aplicação dos Fundos Estruturais da UE. Esta informação é mantida em grande segredo do povo letão. A troco de que espécie de "apreciação", porém, é possível descobrir os planos da Comissão Europeia a respeito da Letónia e, possivelmente, obter financiamento? Votei a favor, na esperança de que o processo se torne acessível a todos e de que ninguém faça segredo dos planos da Comissão Europeia.
Andreas Mölzer
O relatório tem por objectivo reforçar o papel da Comissão no seu apoio às autoridades regionais e locais. Esta é uma tentativa de alargar o poder global da Comissão, coisa contra a qual tenho de manifestar a minha absoluta oposição. Logo, voto contra esta resolução.
Alfredo Pallone
Ao longo dos últimos anos, a União Europeia viu as autoridades locais adquirir cada vez mais importância nos Estados-Membros. A descentralização da gestão do território para organismos locais, menores, significou que, em consequência do princípio da subsidiariedade, estes assumiram maior poder e maior influência, sobretudo no que diz respeito a competências específicas que neles são delegadas pelos Estados-Membros. As autoridades regionais encontraram-se, por conseguinte, em contacto directo com as Instituições europeias. Votei a favor do relatório da senhora deputada Mǎnescu, precisamente pelo facto de nesta situação haver necessidade de maior controlo e maior apoio às políticas regionais por parte da Comissão Europeia. O relatório também visa a adopção de um Livro Branco sobre a coesão territorial, o que constituiria um verdadeiro passo em frente para a UE no sentido de uma nova governação a vários níveis que integre perfeitamente as competências europeias, nacionais e regionais.
Maria do Céu Patrão Neves
por escrito. - O princípio da subsidiariedade sub-nacional, introduzido pelo Tratado de Lisboa, concretiza a ambição de envolver as regiões no processo de decisão europeu. O aumento de interlocutores com a Comissão Europeia implica princípios de boa governação no que respeita à política regional e a adopção de outros procedimentos de assistência e de controlo. O presente relatório, que votei favoravelmente, lida com as competências e o papel das autoridades regionais e locais no processo de execução das políticas de coesão. As autoridades regionais podem agora ter uma participação mais directa e mais activa no processo decisório, seja na concepção e na implementação de políticas, seja na sua constituição como verdadeiros parceiros na realização dos objectivos da Comunidade.
Congratulo-me com este importante passo para a governação, que responde aos pedidos reiterados do Parlamento Europeu para aumentar a participação das entidades sub-nacionais nas fases de concepção e implementação das políticas europeias.
Aldo Patriciello
Gostaria de felicitar a relatora, senhora deputada Mănescu, pelo seu excelente trabalho. Concordo com ela que é possível explorar melhor o potencial de cooperação territorial mediante uma governação a vários níveis, graças às relações desenvolvidas entre actores públicos e privados através das fronteiras nacionais. Concordo igualmente com promover o intercâmbio de informações entre os Grupos Europeus de Cooperação Territorial (GECT) que já foram criados, bem como entre os que se encontram em processo de serem estabelecidos no âmbito de programas existentes.
Rovana Plumb
Ao longo das últimas décadas, a descentralização de poderes em vários Estados-Membros reforçou consideravelmente as competências das autoridades regionais e locais, no desenvolvimento das políticas comunitárias. Colocar a tónica na fase pré-legislativa do processo de tomada de decisão e no valor acrescentado proporcionado pelas políticas e pelas melhores práticas aplicadas a nível local e regional ao desenvolvimento de estratégias territoriais na União Europeia ajuda a garantir a sua eficácia e sustentabilidade. Cumpre considerar os seguintes aspectos para saber de que modo deve ser aperfeiçoada a abordagem da governação a vários níveis no domínio da política de coesão: as dimensões vertical e horizontal da governação, estabelecendo verdadeiras parcerias com autoridades locais e regionais, coesão e cooperação territoriais, simplificação das regras a nível da comunitário e nacional (os Estados-Membros deviam simplificar as suas disposições nacionais e desenvolver uma cultura mais forte de avaliação a todos os níveis, a fim de assegurarem controlos eficazes e evitarem erros - em 2008, 11% dos fundos foram reembolsados erradamente).
O papel da Comissão deve ser reforçado no apoio a autoridades locais e regionais, com séria reflexão sobre os processos de melhorar a governação e, consequentemente, a eficácia do sistema de execução dos Fundos Estruturais para o período após 2013.
Paulo Rangel
por escrito. - Considero que é necessário melhorar a governação no domínio da política regional no sentido de dar à gestão dos fundos estruturais e à política de coesão não só uma maior eficácia como também um maior equilíbrio. Concordo com a relatora quando pede à Comissão uma política mais orientada no futuro para os resultados, centrada sobretudo na qualidade das intervenções e no desenvolvimento de projectos estratégicos. Julgo ainda que as redes europeias de intercâmbio de boas práticas deveriam reforçar as suas iniciativas, contribuindo assim para assegurar a aplicação efectiva desses procedimentos.
Raül Romeva i Rueda
Ao longo das últimas décadas, a descentralização de poderes em vários Estados-Membros veio reforçar consideravelmente as competências das autoridades regionais e locais em matéria de execução das políticas comunitárias. A incorporação pelo Tratado reformador da subsidiariedade subnacional no Direito comunitário no que respeita à políticas de competência partilhada permite, hoje em dia, às autoridades territoriais serem mais profundamente envolvidas no processo de tomada de decisão, tanto a nível da concepção, como da execução das políticas, como parceiras de pleno direito, e participarem na realização dos objectivos comunitários. Este importante passo no sentido de uma melhor governação a vários níveis responde a repetidos pedidos do Parlamento para que se reforce o envolvimento das autoridades subnacionais na concepção de políticas, mas sempre no respeito pelos diferentes regimes constitucionais nacionais.
Czesław Adam Siekierski
A descentralização de governo acarreta maior responsabilidade às autoridades regionais e locais. São, de facto, as autoridades a nível local as que melhor compreendem as necessidades das suas regiões e das pessoas que aí vivem, graças às quais elas podem adaptar os objectivos gerais ao seu próprio potencial e às suas possibilidades. Alcançaremos êxito se os Estados-Membros se identificarem com o trabalho que empreendem e a responsabilidade por ele for devolvido às autoridades a nível adequado. Devíamos apoiar uma abordagem de base, que devia ser flexível e integrada.
É importante que a política de coesão seja de mais fácil utilização. Necessário se torna reduzir os custos administrativos e simplificar os procedimentos, cuja natureza complexa, em muitos casos, não só tem como resultados erros, como também frequentemente desencoraja os beneficiários de usar apoio que têm ao seu dispor. Falamos em reduzir o risco de erro, mas não devíamos esquecer os planos e objectivos por que optámos. Estou a pensar, neste caso, em medidas inovadoras. Demos um lugar importante a métodos inovadores, pelo que temos de contar com o risco e a possibilidade de se cometerem erros. Devíamos, por isso, perguntar-nos se pretendermos empreender trabalho de natureza experimental no espírito das prioridades da estratégia de 2020, ou se preferíamos reduzir o número de erros, o que significaria desencorajar os nossos cidadãos de empreenderem trabalho inovador, mas por vezes incerto.
Nuno Teixeira
por escrito. - Uma boa governação da política regional europeia é essencial para o sucesso desta. É necessário concretizar a governação a vários níveis no sentido de reforçar a participação de todas as entidades no processo legislativo. Neste sentido, aumentar o envolvimento das autoridades regionais e locais na fase pré-legislativa e também na fase de implementação das políticas afigura-se fundamental. Destaco o facto de o Tratado de Lisboa reconhecer a subsidiariedade subnacional, não só no âmbito da política regional, mas de forma horizontal, isto é, em todas as políticas europeias.
Considero que com uma maior e melhor participação dos vários níveis de decisão se conseguirá atingir o objectivo da coesão territorial, tendo por base uma visão integrada. Porém, deve ser seguida uma perspectiva de bottom-up, pois são as entidades a nível local e regional que melhor conhecem as características e os problemas das regiões. O Pacto Territorial para as Autoridades Regionais e Locais na Europa 2020 poderá contribuir para o reforço da sua contribuição para os objectivos do crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. Os princípios da parceria e do co-financiamento contribuirão para incrementar a responsabilidade das entidades e a Comissão Europeia deverá ver reforçado o seu papel de supervisão, nomeadamente através de uma melhoria do sistema de controlo e de auditoria.
Derek Vaughan
Votei a favor deste relatório porque faz importantes apelos à Comissão no sentido de reforçar o seu papel de supervisora para reduzir o índice de erro realçado no recente relatório do Tribunal de Contas Europeu. A Comissão devia consultar também as autoridades locais e regionais em todas as fases da legislação relacionada com as regiões para as tornar mais responsáveis pela produção de uma política orientada para os resultados. Isto também devia ajudar a reduzir o nível de erro, a melhorar os sistemas de controlo e a aumentar a assistência a autoridades subnacionais e beneficiários. Considero que este relatório contribui grandemente para promover melhor cooperação entre regiões em diferentes Estados-Membros, o que terá um efeito positivo no alcance dos objectivos da política de coesão por toda a Europa, assegurando que todas as regiões Europeias se desenvolvem harmoniosamente.
Laima Liucija Andrikien
Votei a favor deste relatório, que pretende aproveitar os conhecimentos e experiências dos agentes de ligação da migração em prol da agência Frontex, e vice-versa, aspecto que não foi tratado no regulamento original aprovado em 2004. Há evidente necessidade de inclusão de alterações e de novas questões para melhorar o funcionamento da agência Frontex, como, por exemplo, a exploração das informações obtidas através das redes de agentes de ligação e intercambiá-las através da ICONet (rede segura de informação e de coordenação para os serviços dos Estados-Membros responsáveis pela gestão dos fluxos migratórios), aceder ao Fundo para as Fronteiras Externas a fim de reforçar a criação de redes de agentes de ligação e facilitar o seu funcionamento e, finalmente, contribuir para o sistema de apresentação dos relatórios semestrais. Estou convicta de que essas alterações são muito oportunas e necessárias, uma vez que a UE tem de enfrentar e aumentar o fluxo de imigração legal - e também ilegal.
Sophie Auconie
O Regulamento (CE) n.º 377/2004 do Conselho de 19 de Fevereiro estabeleceu uma rede de agentes de ligação da imigração. Estes agentes são os representantes dos Estados-Membros destacados num país terceiro e encarregados de facilitar os esforços da UE para combater a imigração ilegal, particularmente, recolhendo informações para a agência europeia Frontex. Todavia, a coordenação no contexto desta política, que se encontra ainda na sua infância, é passível de ser melhorada. Devia ser possível realizar reuniões entre estes agentes de ligação, representantes da Comissão e da agência Frontex. Além disso, devia ser encorajada uma melhor cooperação com outros organismos, como o Gabinete Europeu em matéria de Asilo, o Gabinete do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados. Foi esse o motivo por que foi considerado necessário introduzir alterações ao Regulamento (CE) n.º 377/2004. Dei o meu apoio a este texto que, além de reiterar as condições dos direitos fundamentais a serem preenchidas por esta política, proporciona os meios para controlar a gestão das fronteiras externas da UE.
Zigmantas Balčytis
Estou de acordo com a alteração do regulamento visando melhorar a cooperação entre a agência Frontex e os agentes de ligação da imigração. Uma cooperação mais activa ajudaria a Frontex a levar a cabo as suas funções no combate à imigração ilegal, isto é, evitando a imigração ilegal e fazendo regressar à origem os imigrantes ilegais. Uma vez que as actividades da agência dizem respeito à migração no interior do território da UE, os agentes de ligação da imigração destacados em países terceiros podem dar um contributo decisivo para a Frontex, atingindo os seus objectivos fora da União.
A agência teria, assim, oportunidade para uma troca mais eficaz de informações com as autoridades dos países terceiros ou com organizações internacionais sobre questões de controlo de fronteiras da UE, através da formação de guardas fronteiriços, do intercâmbio de informações operacionais e de operações conjuntas. Seria possível trocar informações através da ICONet (rede segura de informação e de coordenação para os serviços dos Estados-Membros responsáveis pela gestão dos fluxos migratórios).
Vilija Blinkevičiūt
Votei a favor deste relatório do Parlamento Europeu porque, com o aumento dos fluxos migratórios, é importante criar redes de agentes de ligação. Dado que a actual crise económica, financeira e social encorajou ainda mais pessoas a migrar, a União Europeia deve fazer tudo quanto estiver ao seu alcance para assegurar a adequada gestão dos fluxos migratórios. A criação de redes não só ajudaria a regular a imigração legal, irregular e clandestina, como também facilitaria a cooperação operacional entre os Estados-Membros, acelerando o sistema de apresentação de relatórios semestrais. Além disso, uma cooperação mais estreita entre os agentes iria garantir melhor intercâmbio de conhecimentos técnicos e a ligação com colegas a trabalhar em países terceiros. Gostaria de sublinhar que as Instituições da União Europeia deviam lutar constantemente por assegurar um processo de imigração seguro e rápido e garantir que os cidadãos da UE estarão protegidos contra perigos postos pela imigração irregular e clandestina, coisa que só é possível conseguir utilizando todos os instrumentos eficazes possíveis da cooperação internacional e interna.
Maria Da Graça Carvalho
por escrito. - Considero que a posição do Parlamento sobre as alterações ao Regulamento do Conselho de 2004 relativo à criação de uma rede de agentes de ligação da imigração é um contributo para a gestão adequada dos fluxos migratórios, não só legais, mas também no que se refere à imigração irregular ou clandestina. Na verdade, é necessário reforçar as sinergias e a cooperação operacional entre os Estados-Membros e países terceiros, nomeadamente através dos agentes de ligação. Considero igualmente ser fundamental a análise das actividades das redes de agentes de ligação da imigração em regiões e/ou países com especial interesse para a União Europeia, designadamente ao nível da situação dessas regiões e/ou países quanto à imigração ilegal e questões de direitos humanos. Por seu turno, a Comissão deverá elaborar recomendações sobre o desenvolvimento das redes de agentes de ligação da imigração.
Nikolaos Chountis
Votei a favor do relatório sobre a criação de uma rede de agentes de ligação da imigração porque está concebido para reforçar melhor a agência Frontex, que faz quanto pode para promover a ideia de uma Europa Fortaleza. Por outras palavras, a ideia é substituir o progresso necessário nas políticas de imigração e asilo por políticas repressivas, que não só chocam com princípios e direitos fundamentais, mas que também são ineficazes e têm um impacto desastroso sobre as comunidades de acolhimento e as comunidades de origem, bem como sobre as vidas dos refugiados e dos imigrantes.
Ioan Enciu
Votei a favor deste relatório por considerar que introduz melhorias significativas na gestão dos fluxos migratórios na União Europeia. Melhorar a competência dos agentes de ligação da imigração destacados em países terceiros irá ajudar a Frontex no seu conjunto a funcionar mais eficazmente, dado que ela irá basear-se nas informações e assistência desses agentes. Outro ponto igualmente importante é o facto de, durante as suas missões, estes agentes serem obrigados a respeitar os direitos fundamentais. De facto, serão apresentados regularmente ao Parlamento Europeu relatórios para análise relativamente ao controlo do respeito desses direitos.
Diogo Feio
por escrito. - No seguimento da criação formal da agência Frontex, torna-se necessário optimizar os recursos da União em matéria de fronteiras. Neste sentido, torna-se imperativo instituir uma cooperação mais estreita entre as redes de oficiais de ligação da imigração e a agência Frontex. A utilização das competências dos agentes de ligação e da agência Frontex, com base num intercâmbio de informações obtidas pelas redes de agentes de ligação através da ICONet (rede segura de informação e de coordenação para os serviços dos Estados-Membros responsáveis pela gestão dos fluxos migratórios), permitirá uma maior análise dos riscos pela agência Frontex, bem como uma maior cooperação quanto à imigração legal e ilegal.
Sylvie Guillaume
Na qualidade de relatora-sombra para este dossier, apoiei o relatório do senhor deputado Diaz de Mera, que nos permitiu ir além das alterações técnicas propostas pela Comissão, adquirindo melhor compreensão da complexidade e da falta de transparência do trabalho levado a cabo pelos agentes de ligação da imigração (ALI). No contexto dos fluxos migratórios "mistos", é de facto crucial incluir nas suas actividades uma abordagem mais atenta e respeitosa no que se refere aos direitos humanos. As missões efectuadas pelos ALI têm igualmente de reflectir maior transparência e maior supervisão democrática; é o que acontece agora com o reforço do intercâmbio de informações entre o Parlamento Europeu, por um lado, e organizações como o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) e o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (GEAA), por outro. Dada a oposição do Conselho, o compromisso encontrado finalmente para solucionar a controvérsia terminológica (imigração "ilegal"contra imigração "irregular") parece satisfatório, mas não pode ser senão um primeiro passo. As Instituições Europeias terão de concretizar o seu compromisso.
Jean-Marie Le Pen
O intercâmbio de melhores práticas entre as forças da polícia de diferentes países é por vezes necessário, e os seus objectivos são louváveis. Devíamos recordar, porém, que a cooperação policial internacional já existia no século XIX, muito antes da integração europeia. Este relatório propõe no contexto da Frontex (Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros), uma melhoria do intercâmbio de informações sobre fluxos migratórios ilegais, a imigração clandestina e a deportação de pessoas residentes sem autorização, incluindo a introdução de redes de agentes de ligação de imigração. Poderíamos regozijar-nos com esta nova iniciativa desejada pela maioria dos Europeus, se ela visasse uma redução dramática da imigração. A realidade, porém, é absolutamente diferente, tendo este trabalho da agência, tal como as medidas adoptadas pelos governos nacionais, fracassado. A França e a Europa estão a ser inundadas por imigrantes. De acordo com uma "figura" pública da União Europeia, todos os anos entram ilegalmente na Europa cerca de 900 000 pessoas. Dado que nem imigrantes ilegais, nem mesmo criminosos estrangeiros são devolvidos aos seus países de origem, temos o direito de nos perguntarmos em que é que estas enésimas disposições poderiam inverter os fluxos migratórios sem uma verdadeira coragem política sustentada pela acção.
David Martin
A proposta que altera o Regulamento (CE) n.º 337/2004 pretende aproveitar os conhecimentos e experiências dos agentes de ligação da migração em prol da agência Frontex e vice-versa, assunto que não foi tratado no regulamento original.
A proposta de alteração tem os seguintes objectivos: utilizar as competências dos agentes de ligação e da agência Frontex em benefício mútuo; tirar proveito das informações obtidas através das redes de agentes de ligação e intercambiá-las através da ICONet (rede segura de informação e de coordenação para os serviços dos Estados-Membros responsáveis pela gestão dos fluxos migratórios), aceder ao Fundo para as Fronteiras Externas para promover a criação de redes de agentes de ligação e facilitar o seu funcionamento e, finalmente, para acelerar o sistema de apresentação dos relatórios semestrais. Aplaudo esta medida.
Nuno Melo
por escrito. - Com a criação da agência Frontex, tornou-se necessário optimizar os recursos da União em matéria de fronteiras. Assim, é preciso iniciar uma cooperação mais estreita entre as várias redes de oficiais de ligação da imigração e a Agência. O intercâmbio de informações e competências dos agentes de ligação e da Agência, com base numa troca de informações através da ICONet (rede segura de informação e de coordenação para os serviços dos Estados-Membros responsáveis pela gestão dos fluxos migratórios), trará uma melhor análise dos riscos pela agência Frontex, bem como um maior controlo da imigração legal e ilegal.
Louis Michel
Sou a favor deste Regulamento, que procura alterar o Regulamento de 19 de Fevereiro de 2004, sobre a criação de uma rede de agentes de ligação da imigração. Estas alterações são necessárias em consequência do modo como o Direito europeu evoluiu e é praticado neste domínio. O novo Regulamento prevê, entre outras coisas, uma base jurídica entre a Frontex e os agentes de ligação; melhor utilização do ICONet; maior racionalização dos sistemas de relatórios pertencentes às actividades das redes. Com este novo regulamento, esperamos que esta rede de agentes de ligação da imigração se torne mais eficaz.
Andreas Mölzer
A agência de protecção de fronteiras Frontex desempenha um papel importante quando se trata de combater a imigração ilegal que só pode ser combatida eficazmente nos países de trânsito. Uma rede de agentes de ligação da imigração e a sua estrita cooperação constitui, portanto, uma medida sensata para nos permitir combater eficazmente a imigração de massas na Europa com todas as consequências negativas que dela advêm para os povos europeus. Todavia, isto apenas acontecerá se as informações e análises proporcionadas pelos agentes de ligação forem postas o mais rapidamente possível à disposição da agência Frontex e das autoridades nacionais sem qualquer burocracia. Relativamente à cooperação em particular, ainda existem potencialidades de melhoria, coisa que tem de ser explorada no que diz respeito à questão da imigração. Os poderes da agência Frontex deviam, por exemplo, ser melhorados o mais rapidamente possível, com o consentimento dos Estados-Membros, para assegurar a uniformidade e a eficácia do seu trabalho, particularmente nas fronteiras externas.
Seria importante ter uma estratégia global para o modo como as fronteiras externas da UE podem ser protegidas de modo mais adequado e combatidas mais eficazmente as causas da emigração de países de origem, tarefa que cabe à Comissão. Muito embora o relatório não trate adequadamente estas considerações, ele representa uma melhoria na actual situação, motivo por que votei a seu favor.
Maria do Céu Patrão Neves
por escrito. - A proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 377/2004 relativo à criação de uma rede de agentes de ligação da imigração introduz alterações que pretendem aproveitar o conhecimento e experiência dos agentes de ligação para benefício da Frontex e vice-versa. De facto, aquando da criação desta rede de agentes de ligação, a Frontex ainda não estava efectivamente implementado.
Concordo com os objectivos da proposta de alteração, nomeadamente com o aproveitamento do conhecimento e experiência dos agentes de ligação e da Frontex; a exploração das informações obtidas através das redes de agentes de ligação, via ICONet (informação segura e Rede de Coordenação dos Estados-Membros - "serviços de gestão dos fluxos migratórios"); a permissão de acesso ao Fundo das Fronteiras Externas para promover a criação de redes de agentes de ligação e de simplificação do seu funcionamento; e, por último, a agilização do sistema para a apresentação de relatórios semestrais de actividade.
Aldo Patriciello
Estou de acordo com o senhor deputado Díaz de Mera García Consuegra, no que diz respeito à contribuição decisiva que, com base nas suas competências, os agentes de ligação da imigração destacados em países terceiros podiam dar para a consecução dos objectivos da agência Frontex, sobretudo se tivermos em consideração que esta não tem representação fora da União Europeia.
Apoio igualmente a proposta de alteração, que persegue os seguintes objectivos: utilizar as competências dos agentes de ligação e da agência Frontex em benefício mútuo, tirar proveito das informações obtidas através das redes de agentes de ligação e intercambiá-las através da ICONet (rede segura de informação e de coordenação para os serviços dos Estados-Membros responsáveis pela gestão dos fluxos migratórios); aceder ao Fundo para as Fronteiras Externas para promover a criação de redes de agentes de ligação e facilitar o seu funcionamento; e, finalmente, contribuir para o sistema de apresentação dos relatórios semestrais.
Paulo Rangel
por escrito. - Considero que é essencial a alteração do Regulamento para que possa existir uma verdadeira plataforma de troca de informação entre os agentes de ligação da imigração e a agência Frontex. A troca de conhecimentos permitirá seguramente acrescentar valor ao trabalho de ambos.
Raül Romeva i Rueda
Quando, em 19 de Fevereiro de 2004, foi aprovado o regulamento que agora é objecto de alterações, a agência Frontex ainda não tinha sido formalmente criada. Foi oito meses mais tarde, em 26 de Outubro de 2004, que o Conselho aprovou o Regulamento que estabelece a Agência Europeia de Gestão de Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas. Com base nas competências reconhecidas pelo Regulamento que a institui, a agência Frontex é responsável por efectuar análises de risco baseadas nas informações recolhidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, por facilitar a cooperação operacional entre os Estados-Membros e os países terceiros, por cooperar com as autoridades competentes de países terceiros ou organizações internacionais, por exemplo, através do intercâmbio de experiências em matéria de controlo das fronteiras, da formação de guardas de fronteiras, do intercâmbio de informações operacionais e de operações conjuntas. As alterações propostas são adequadas e necessárias. Os tempos conturbados que a União Europeia está a atravessar exigem uma gestão adequada dos fluxos de imigração. Esta gestão devia ser considerada como tendo uma dupla vertente: a gestão da imigração legal e a gestão da imigração irregular ou clandestina.
Laima Liucija Andrikien
Votei a favor desta resolução, uma vez que a imigração económica constitui um crescente desafio para a UE. A UE deve, por conseguinte, desenvolver canais de imigração legal equilibrados que vão ao encontro das necessidades dos nossos mercados de trabalho, tendo simultaneamente em conta os desafios demográficos e económicos que a UE irá enfrentar no próximo futuro. Estou convencida de que a adopção desta directiva irá simplificar os procedimentos de admissão dos nacionais de países terceiros para efeitos de emprego, que irá reduzir os custos administrativos, bem como facilitar o controlo das pessoas admitidas ao território de um Estado-Membro e autorizadas a aí trabalharem.
Com referência ao procedimento simplificado, tenho de sublinhar que cumpre assegurar a implementação dos requisitos jurídicos e a transparência da tomada de decisão pelas autoridades nacionais. Estou de acordo com a relatora que estas decisões relativas à admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego têm um forte impacto sobre a vida das pessoas em questão, motivo por que devem ser tomadas de uma forma absolutamente transparente.
Charalampos Angourakis
A directiva relativa a uma autorização única de residência e trabalho em todos os Estados-Membros da UE e o relatório do Parlamento Europeu sobre o assunto consideram os imigrantes como trabalho barato, à mercê da cruel exploração do capital. Um imigrante apenas terá o direito de permanecer no território de um Estado-Membro da UE se trabalhar para fazer inchar os cofres da plutocracia. De outro modo, ele será considerado ilegal e tratado como objecto indesejado, detido por um período que pode ir até 18 meses e expulso. Nada separa os imigrantes dos trabalhadores locais nos Estados-Membros da UE. Eles estão unidos pelo destino comum do trabalhador, do explorado, dos produtores de riqueza apanhados pelo capital. A luta pelas justas reivindicações dos imigrantes, pela sua legalização, pela abolição do mercado negro e pelo trabalho seguro, por salários e ordenados mais elevados, por um salário igual por um dia trabalho igual, igualdade de direitos em matéria de segurança social e de direitos civis, e pela rejeição do acordo de Dublim é uma luta comum.
Os problemas dos imigrantes apenas serão resolvidos integrando-os no movimento da classe trabalhadora, e intensificando a sua luta contra a política anti-bases e chauvinista da UE e dos seus governos burgueses, responsáveis pela pobreza e pela miséria dos trabalhadores locais e imigrantes na UE e em todo o mundo.
Alfredo Antoniozzi
Estou convencido de que apenas nos será possível combater eficazmente a imigração irregular e o trabalho clandestino através de canais de migração legal equilibrados que respondam às necessidades do mercado de trabalho.
As vantagens decorrentes da adopção desta directiva são óbvias. A emissão de um documento único autorizando a residência e o acesso ao mercado de trabalho que constitui uma considerável simplificação do sistema de admissão irá reduzir os seus custos e o tempo do processo.
A adopção desta directiva é necessária para introduzir medidas adicionais relativas a trabalhadores sazonais e trabalhadores destacados dentro das respectivas empresas, pelo que espero que isto tenha lugar o mais brevemente possível, com a devida consideração pela competência dos Estados-Membros para decidir o máximo de quotas de admissão.
Sophie Auconie
Na quarta-feira, procedemos à votação do projecto de directiva da autoria da minha colega Véronique Mathieu, sobre a criação de uma autorização única de residência e trabalho para trabalhadores migrantes. Pessoalmente, votei a favor deste texto, que infelizmente não foi adoptado. Este texto permitia o alinhamento do regime aplicável aos trabalhadores estrangeiros, lutando contra o dumping social. Regulamentando mais eficazmente a imigração irregular, ele permitia à União suster o trabalho clandestino e os sectores ilegais. Os Socialistas opuseram-se a esta directiva sob o pretexto de que a sua esfera de acção não incluía certas categorias. A posição dos Liberais, porém, foi totalmente inesperada, tendo conduzido à rejeição do texto. Tendo visto rejeitada uma das suas posições sobre uma alteração, votaram contra todo o texto, sem nos avisarem previamente da importância que atribuíam a esse ponto. E assim se desperdiçou um precioso ano de trabalho.
Jean-Luc Bennahmias
Temos de compreender que o Parlamento Europeu não é subordinado do Conselho. Doravante, inclusive no que diz respeito à imigração, os Estados-Membros têm de tomar a sério os eurodeputados. O processo legislativo de co-decisão é uma realidade. A proposta de directiva sobre a autorização única para nacionais de países terceiros foi rejeitada no plenário: um gesto forte por parte do Parlamento, porque se tratava de uma questão crucial. Durante anos, falámos em criar uma autorização única para os nacionais de países terceiros que desejam viver e trabalhar num Estado-Membro. Foi uma iniciativa louvável para principiar, mas as alterações apresentadas pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), tal como se encontram, negam a verdadeira essência de uma autorização única. Além disso, também são contra a igualdade de tratamento para todos, criando diferentes categorias de trabalhadores, o que é pura e simplesmente inadmissível.
A igualdade de tratamento não pode ser comprometida. Logo, em resposta a estas alterações apresentadas pelo PPE, votamos, por maioria, contra a proposta final, que foi rejeitada, por 350 votos contra 306, e terá ser enviada de novo à Comissão Europeia. Temos de fazer melhor: sim a uma política de imigração comum responsável, mas não a uma política de imigração restritiva e discriminatória!
Vilija Blinkevičiūt
Quando hoje procedeu à votação da directiva relativa a uma autorização única para nacionais de países terceiros residirem e trabalharem no território de um Estado-Membro, o Parlamento Europeu bloqueou a proposta da Comissão Europeia enviando-a de novo às comissões parlamentares competentes para melhoria do seu conteúdo. Esta votação constitui uma vitória para o Grupo dos Socialistas e Democratas Progressistas no Parlamento Europeu e para todos os trabalhadores da União Europeia. Gostaria de sublinhar que porque o quadro da directiva que nos tinha sido prometida já se encontrava eliminado da proposta da Comissão, uma vez que certas categorias de trabalhadores, como os trabalhadores sazonais, transferidos dentro das respectivas empresas e refugiados tinham sido eliminadas do seu conteúdo, o Parlamento Europeu não podia aprovar uma tal directiva. Esta directiva devia ser uma directiva-quadro global sobre os direitos dos trabalhadores de países terceiros e servir de suporte a directivas específicas, porque só então será atingido o objectivo da União Europeia de uma política comum de migração. Votando deste modo, demonstramos que a União Europeia não pode ser lugar para um mercado de trabalho com duplos critérios, porque isso iria minar todos os critérios sociais que adquirimos anteriormente.
Cornelis de Jong
Votei a favor das alterações n.ºs 30, 34, 65, 103, 109 e 114, porque, muito embora apoie plenamente a Convenção Internacional da ONU sobre a Protecção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, creio que a regulamentação do acesso aos mercados de trabalho, aos regimes de segurança social e à habitação pública são assuntos para serem regulamentados pelos Estados-Membros e não a nível comunitário. Ao ratificarem a Convenção da ONU atrás referida, os Estados-Membros comprometeram-se a implementá-la no seu sistema nacional, sem ceder quaisquer poderes a esse respeito à União.
Luigi Ciriaco De Mita
O relatório sobre a autorização única para residir e trabalhar na União Europeia deu-nos oportunidade de reflectirmos sobre o importante papel que os imigrantes podem desempenhar na nossa sociedade, e discutir sobre ele. A entrada legal, a integração efectiva e o respeito da lei são condições prévias essenciais para o desempenho de esse papel e para permitir maior participação por parte dos imigrantes no desenvolvimento compartilhado das suas comunidades adoptivas. A este respeito, a autorização única que foi objecto de votação pode proporcionar um processo de conseguir entradas e salvaguardar os direitos e os deveres de todas as pessoas que constituem uma comunidade. Apoiei a proposta de directiva, incluindo todas as partes, sem prejuízo de disposições mais favoráveis contidas na legislação da UE e de instrumentos internacionais. Lamento o facto de esta Casa não ter adoptado a proposta a ser discutida, que, creio eu, podia ter dado um útil contributo para a criação de uma zona europeia de liberdade e integração entre pessoas que desejem trabalhar juntas em prol do crescimento da UE.
Marielle De Sarnez
Há anos que falamos em criar um pedido de autorização único para os nacionais dos países terceiros que desejem viver e trabalhar num Estado-Membro. Trata-se de uma iniciativa louvável, cujo primeiro objectivo é simplificar os requisitos administrativos para os nacionais de países terceiros, permitindo-lhes obter uma autorização de trabalho e uma autorização de residência através de um procedimento de "balcão único". A proposta legislativa inicial estipulava que os trabalhadores de países terceiros deviam beneficiar do mesmo tratamento que os nacionais, no que diz respeito aos direitos ao emprego (como acesso à segurança social, à educação e à formação). Todavia, nos termos do acordo como alterado pela relatora, os Estados-Membros deviam ser autorizados a restringir alguns desses direitos. Isso é contrário ao que diz respeito a igualdade de tratamento e não é admissível. Logo, votámos por maioria contra a proposta final, que foi rejeitada. Formular uma política de imigração humana e razoável irá constituir um desafio para a sociedade ao longo dos próximos anos, mas que só poderá ser feito a nível europeu, de molde a evitar segundas intenções eleitoralistas e reacções nacionais automáticas.
Diogo Feio
por escrito. - O que está em causa nesta proposta é a introdução de um procedimento de pedido único de autorização de trabalho e de residência e a definição de um conjunto comum de direitos para todos os nacionais de países terceiros que residam e trabalhem legalmente na UE. Isto pressupõe regras comuns a todos os Estados-Membros, o que pretende pôr fim às actuais diferenças de regime nos vários países da UE e tornar o processo de legalização dos trabalhadores mais célere, mais uniforme e mais transparente em toda a União. Se, por um lado, a migração legal de mão-de-obra, sobretudo mão-de-obra qualificada, ajuda a combater o trabalho clandestino e pode auxiliar a competitividade da economia e a superar carências existentes, por outro não podemos esquecer que, num período de crise e de vulnerabilidade económica em que cresce o desemprego, a política de migração de mão-de-obra tem que ser flexível, como defende a Comissão, mas também terá que ser sustentável e razoável.
Carlo Fidanza
Estou verdadeiramente desapontado com a rejeição do relatório da senhora deputada Mathieu relativo a um procedimento de pedido único de concessão de autorização de residência e trabalho. Tratava-se de um relatório equilibrado, que foi muito melhorado na fase da votação pelas alterações propostas pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), que foram aceites com a contribuição definitiva dos Liberais e Conservadores.
Estou entristecido com o facto de o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa não ter conseguido respeitar o acordo e pela avaliação errónea dos Conservadores e Reformistas Europeus, que abre as portas a uma nova proposta da Comissão, que provavelmente será inferior à actual.
A oportunidade de os imigrantes legais obterem as necessárias autorizações de residência e de trabalho por meio de um único procedimento para todo o território da União Europeia seria um decisivo passo em frente e um corolário certo e adequado para o necessário reforço da luta contra a imigração irregular, através de uma maior cooperação com os Estados-Membros costeiros e da Frontex.
Em vez disso, tal como aconteceu em muitas outras ocasiões, prevalecem alguns obstinados sobreviventes ideológicos da Esquerda, que, procurando a abertura indiscriminada das fronteiras, acabam a negar a necessidade de proteger os estrangeiros honestos que vêm trabalhar para a Europa.
Ilda Figueiredo
por escrito. - Consideramos muito importante que tenha sido rejeitada pela maioria do PE esta proposta de directiva sobre o "Processo de pedido único de autorização de residência e de tratamento", dado que o documento do PE, já negociado com o Conselho, servia exclusivamente os interesses das grandes empresas e grupos económicos. O que pretendiam era ter uma mão-de-obra estrangeira que pudessem explorar com salários baixos e poucos direitos, pressionando ao dumping social.
Com o pretexto de uma regulamentação única, na prática pretendiam a legalização do dumping social, o reforço da precariedade no trabalho, o aumento das desigualdades, ao abrir caminho a diferentes situações e estatutos, pondo em causa o princípio da igualdade e da equidade de todos os trabalhadores.
De certo modo, queriam retomar o princípio do país de origem (da famigerada Directiva Bolkestein) que foi rejeitado após muitas lutas dos trabalhadores. Novamente, tiveram repercussão no PE as lutas e posições dos trabalhadores e sindicatos dos diversos Estados-Membros, o que demonstra que a luta vale a pena. Também os trabalhadores portugueses, com a sua greve geral de 24 de Novembro, contribuíram para este resultado positivo. Mas é necessário manter a vigilância.
Bruno Gollnisch
Numa época em que quase 25 milhões de Europeus se encontram registados como desempregados, é novamente apresentada uma directiva visando facilitar a imigração dos que procuram emprego. Têm de admitir que há algo de obsceno a respeito disso. O que é mais: este texto procurou garantir certos direitos económicos e sociais a esses trabalhadores imigrantes, alegadamente para evitar qualquer dumping social. Ou concorrência desleal com trabalhadores indígenas que já se encontram na Europa. Isso é uma admissão implícita de que a imigração faz baixar os salários europeus, sem compensar pela falta de trabalho, mas, pelo contrário, tem como resultado concorrência directa para os nossos trabalhadores.
Algumas alterações, pretendendo promover a igualdade de direitos - e igualdade de custos - entre residentes e imigrantes equivaleram a permitir a todo o tipo de imigrantes, quer trabalhando quer não, o acesso aos nossos benefícios sociais. Isso representa uma opção entre o dumping social e os subsídios automáticos, coisa que já não é admissível, nem política, nem financeiramente. É tempo de decidir, a nível de Estado-Membro, inverter os fluxos migratórios, que se tornaram cargas insuportáveis, do ponto de vista económico, social e, inclusive, cultural, e de praticar em todos os domínios a preferência nacional e comunitária.
Jarosław Kalinowski
Os Estados-Membros da UE enfrentam uma luta constante com os problemas da imigração ilegal e trabalho efectuado naquilo que é conhecido pelos cidadãos dos países terceiros como economia subterrânea. Cumpre dar os devidos passos para neutralizar efectivamente estes problemas. Simplificar e estandardizar procedimentos para emitir autorizações de entrada e residência para cidadãos de países terceiros poderem principiar a trabalhar num Estado-Membro irá ajudar a limitar a imigração ilegal. Simultaneamente, isso irá tornar possível satisfazer as exigências em matéria de mão-de-obra dos mercados europeus. Isto garante um nível adequado de segurança legal e que não haverá interferência nas competências dos Estados-Membros.
A directiva em discussão irá possibilitar a todos os Estados-Membros adoptarem uma posição comum no que respeita à imigração económica, o que irá garantir regulamentos transparentes, segurança e protecção legal para os trabalhadores vítimas de descriminação, uma luta ininterrupta contra a imigração ilegal, e, finalmente, medidas para combater a concorrência desleal. É por esse motivo que estou de acordo com a posição da relatora.
David Martin
Em 2001, a Comissão apresentou uma proposta de directiva sobre as condições de entrada e residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego remunerado e actividades económicas não assalariadas. Não obstante uma opinião favorável do Parlamento Europeu, esta ambiciosa proposta, que procurava estabelecer as condições de entrada e residência para nacionais de países terceiros que desejem empreender uma actividade económica na União não sobreviveu à primeira leitura no Conselho, tendo sido retirada pela Comissão em 2006. Saúdo o facto de a nova base legal proporcionada pelo Tratado de Lisboa dar a esta proposta uma boa oportunidade de ser adoptada.
Clemente Mastella
Votei a favor deste relatório, juntamente com o meu grupo, porque creio que ele responde bem aos consideráveis desafios demográficos que a União Europeia irá enfrentar nos próximos anos, estabelecendo um procedimento de pedido único para nacionais de países terceiros que desejem ser admitidos ao território de um Estado-Membro para aí trabalhar e oferecendo-lhe um estatuto legal seguro.
Infelizmente, a rejeição pelo Parlamento irá atrasar a análise desta importante directiva, análise que teria simplificado os procedimentos administrativos frequentemente complexos necessários para receber migrantes económicos. Teria, por conseguinte permitido aos mercados de trabalho dos nossos Estados-Membros responder à actual e futura necessidade de mão-de-obra e proporcionado um meio de combater a exploração e a discriminação, de que estes trabalhadores se tornam vítimas com demasiada frequência. A directiva procura reduzir as diferenças existentes entre as legislações nacionais: com este sistema de balcão único, o procedimento administrativo seria mais simples, menos dispendioso e mais rápido.
A nossa proposta não teria definido as condições de admissão de nacionais de países terceiros: os Estados-Membros teriam sido sempre responsáveis por determinar as condições de admissão e estabelecer o número de migrantes a permitir entrar no território para efeitos de emprego.
Jean-Luc Mélenchon
Este relatório e a proposta de directiva a que introduz alterações são vergonhosos. Eles introduzem imigração selectiva governada pelas exigências do mercado. Eles privam dos seus direitos todos os seus imigrantes que não servem, ou deixaram de servir, para estes mercados. Inclusive quando concedem direitos limitadas aos que trabalham, oferecem a opção de os restringir ainda mais no futuro. Os imigrantes não são seres humanos de segunda classe! Esta directiva é muito simplesmente desumana. Vou votar contra ele e vou também condená-la.
Nuno Melo
por escrito. - Este documento, que foi rejeitado pela maioria dos deputados, era uma legislação que iria permitir uma melhor gestão dos fluxos migratórios. Visava eliminar as diferenças entre os Estados-Membros nos procedimentos para trabalho e residência e no acesso a direitos por parte de nacionais de países terceiros que trabalhem legalmente na UE. Era assim um passo em frente por duas razões: primeiro, porque estamos a criar um novo instrumento que pretende beneficiar os nacionais de países terceiros que queiram imigrar para o território dos Estados-Membros, reconhecendo-lhes um conjunto de direitos; segundo, pela mensagem política que enviamos para o exterior, contrariando a ideia de uma Europa fechada, que apenas consegue aprovar medidas repressivas e de reforço da segurança, ao mesmo tempo que damos resposta às preocupações expressas no Programa de Estocolmo de criar políticas de imigração flexíveis para apoiar o desenvolvimento económico da União. Daí o meu sentido de voto.
Andreas Mölzer
As circunstâncias em que é permitido aos nacionais de países terceiros residir e trabalhar num Estado-Membro são uma questão que diz respeito ao Estado em questão, não à UE. O facto de, em certas zonas, imigrações periódicas de trabalhadores especializados com elevado grau de educação talvez poderem ser úteis, isso não deve ter como resultado uma política de porta aberta porque, em primeiro lugar e sobretudo deviam ser recrutados trabalhadores da nossa própria população, por outras palavras, cidadãos da UE. Se temos falta de trabalhadores em muitas áreas, devíamos investigar as causas desse facto e responder adaptando a formação de acordo com isso, mas também proporcionando oportunidades de reciclagem. O facto de a migração do trabalho poder constituir um problema para os trabalhadores por suprimir níveis de salários e poder conduzir também a preços de dumping ficou demonstrado uma e outra vez no passado.
Foi por essa razão, por exemplo, que foram introduzidos os períodos de transição para livre circulação de trabalhadores por insistência dos países com redes de segurança social bem desenvolvidas. Cumpre não esquecer no debate que as regras e regulamentos para a prestação de trabalho podem ser exploradas por empresas inteligentes, motivo por que votei contra o relatório.
Rareş-Lucian Niculescu
Votei a favor deste relatório, pelo facto de a União Europeia ter necessitado durante muitos anos de regras e procedimentos inequívocos sobre os direitos concedidos a trabalhadores legalmente residentes oriundos de países terceiros. Temos necessidade dessas regras por duas razões, pelo menos. Em primeiro lugar, embora devêssemos fornecer um regime preferencial para os trabalhadores da UE, trabalhadores legalmente residentes participam na vida económica dos Estados-Membros e têm direito a protecção e garantias. Eles deviam ser considerados um trunfo para a economia da UE e não uma ameaça para os seus trabalhadores.
Em segundo lugar, regras inequívocas como essas iriam ajudar a conseguir um melhor controlo sobre a migração. Por outro lado, se evitarmos essas regras, encorajamos a migração e o emprego ilegais, bem como todas as repercussões que acarretam. Lamento dizer que rejeito o relatório e convido a Comissão a regressar com uma nova proposta.
Alfredo Pallone
Votei a favor do relatório da senhora deputada Mathieu, porque espero que, após anos de trabalho, venham a ser definidas as linhas de orientação para a elaboração de uma directiva que preveja um pacote único de normas europeias em matéria de autorizações e direitos para os trabalhadores de países terceiros. Desde 2001 que temos vindo a trabalhar numa directiva europeia sem qualquer resultado. Resta-nos agora esperar que seja aprovada pelo Conselho, em co-decisão com o Parlamento, e que, atendendo à importância deste tema, se chegue a uma conclusão. Trata-se de um ponto crucial para o desenvolvimento da Europa, com a crescente procura de mão-de-obra a conduzir-nos ao que se define por "imigração económica" e a criar a necessidade premente de uma regulamentação comum nesta matéria. O desenvolvimento económico da União a longo prazo deve ser sustentado, pelo que urge uma simplificação das práticas administrativas em matéria de autorizações para os nacionais de países terceiros que pretendam ser admitidos no território de um Estado-Membro para nele trabalharem, oferecendo-lhes um estatuto jurídico seguro. A directiva permitirá responder às necessidades de mão-de-obra actuais e futuras e oferecerá um meio para combater a exploração e a discriminação de que estes trabalhadores são frequentemente vítimas.
Maria do Céu Patrão Neves
por escrito. - Votei favoravelmente o presente relatório que na votação final não foi aprovado. Fi-lo porque considero que o acompanhamento da migração na União Europeia é fundamental para uma política responsável de acolhimento nos Estados-Membros. A melhor maneira de lutar contra a imigração ilegal e o trabalho clandestino é desenvolver uma política equilibrada de imigração legal no sentido de acolhimento de imigrantes de acordo com as necessidades do mercado de trabalho do Estado de acolhimento.
Numa altura de não crescimento económico é importante não criar falsas expectativas de inclusão e não fomentar políticas de promoção de situações de carência. A proposta de preencher um único pedido às autoridades do país de acolhimento, solicitando visto de trabalho e de residência, iria na linha desta preocupação.
Aldo Patriciello
Concordo com a relatora, a senhora deputada Mathieu, e com a proposta de directiva, que se inscreve no contexto geral do objectivo da União Europeia de instaurar uma política global em matéria de imigração e que constitui uma proposta-quadro para os cidadãos de países terceiros, servindo um duplo objectivo: a) criar um procedimento de pedido único de autorização de residência e de trabalho num Estado-Membro; e b) conceder aos trabalhadores nacionais de países terceiros que residem legalmente na União Europeia um conjunto uniforme de direitos mínimos, com base na igualdade de tratamento em relação aos trabalhadores nacionais dos Estados-Membros.
Marit Paulsen, Olle Schmidt e Cecilia Wikström
A imigração legal para os Estados-Membros da União Europeia é importante para o desenvolvimento económico. A imigração de trabalhadores pode aumentar a competitividade e a vitalidade e, à luz dos desafios demográficos com que a UE se confronta dado o envelhecimento da população, é importante adoptar uma política de imigração flexível. Congratulamo-nos, por conseguinte, com a proposta da Comissão, que visa introduzir um procedimento de pedido único mediante o qual os nacionais de países terceiros solicitam uma autorização de trabalho e de residência. Este processo deverá simplificar as formalidades administrativas complexas associadas ao acolhimento dos migrantes. Também deverá tornar possível aos mercados de trabalho dos Estados-Membros responder às necessidades de mão-de-obra actuais e futuras, bem como oferecer um meio para combater a exploração e a discriminação destes trabalhadores.
Opomo-nos, todavia, às alterações apresentadas relativamente a documentos complementares, porque tornariam a proposta contraditória e inútil. O facto de se ter um procedimento de pedido único e um só documento deixa de fazer sentido se todos os Estados-Membros puderem emitir e solicitar documentos complementares. A alteração que estabelece que os Estados-Membros podem emitir um documento complementar para completar a autorização de residência, e que pode ser actualizado ou retirado sempre que a situação da pessoa no mercado de trabalho se alterar, foi votada favoravelmente. Como estávamos descontentes com o texto e teríamos preferido uma segunda leitura da proposta antes da sua aprovação, votámos pela inclusão de tabelas de correlação, contra a vontade do Conselho. Também estas não foram votadas favoravelmente; assim, quando percebemos que o voto a favor do relatório significaria a aprovação em primeira leitura, com um conteúdo que, em nosso entender, lesava a própria proposta de documento único, em vez de vários documentos dentro da UE, optámos por votar contra a proposta.
Rovana Plumb
Uma das melhores formas de combater a imigração ilegal e o trabalho clandestino consiste em desenvolver canais de migração legal equilibrados e que respondam às necessidades dos mercados de trabalho dos nossos países. A migração económica é uma realidade que temos de organizar, mas também é uma necessidade face aos desafios demográficos e económicos com que a União Europeia se irá defrontar no futuro. É imperativo conceber a política de imigração como um instrumento de regulação das nossas carências de mão-de-obra, contribuindo assim para a execução da estratégia "Europa 2020".
O direito comunitário não limita o poder conferido aos Estados-Membros de organizar os seus próprios regimes de segurança social. Na falta de harmonização a nível da União, compete à legislação de cada Estado-Membro estabelecer as condições sob as quais são concedidas as prestações sociais, bem como os montantes dessas prestações e o período durante o qual são concedidas.
No entanto, aquando do exercício destes poderes, os Estados-Membros devem cumprir o direito da União. Além disso, é imperativo respeitar as condições de trabalho, designadamente no que toca à remuneração e despedimento, higiene e segurança no trabalho, horário laboral, procedimentos de férias e disciplinares, tendo em conta eventuais acordos colectivos gerais em vigor.
Paulo Rangel
por escrito. - A União Europeia tem que se preparar para os desafios demográficos com os quais se deparará. As questões da migração de mão-de-obra são relevantes para a competitividade e vitalidade das economias. Exigem igualmente um tratamento equilibrado e uma particular ponderação.
Raül Romeva i Rueda
por escrito. - (FR) Congratulo-me com o facto de o Parlamento Europeu ter rejeitado esta proposta de autorização única. A votação de hoje abre caminho a novas negociações e diz "não" à atribuição de direitos em função do valor de mercado dos trabalhadores. Esta directiva, longe de garantir um conjunto comum de direitos para todos os trabalhadores migrantes, assente na igualdade de tratamento e não discriminação, propunha um conceito fragmentado da migração legal, em que o valor de mercado de um trabalhador migrante determinaria a extensão dos seus direitos. Na véspera do vigésimo aniversário da convenção da ONU sobre a protecção dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e dos membros das suas famílias, esta hierarquização é totalmente inaceitável: a União deve, finalmente, integrar as conclusões dos muitos estudos que demonstram que os benefícios - individuais e colectivos, económicos e sociais - tanto para os países de acolhimento como para os países de origem andam a par com um exercício pleno e efectivo dos direitos dos migrantes. Os Verdes continuarão a dedicar a maior atenção a esta matéria de modo a contribuir para dotar a União de uma política de migração ambiciosa, que se baseie no princípio da universalidade e da indivisibilidade dos direitos fundamentais. Será este tema o objecto das novas conversações desencadeadas com a rejeição deste péssimo acordo.
Luís Paulo Alves
por escrito. - Esta proposta de directiva relativa à Ordem de Protecção Europeia tem o objectivo de prevenir o crime e tem em conta o facto de, apesar dos Estados-Membros providenciarem protecção para as vítimas e de esta deixar de ter efeito além das fronteiras nacionais, ser necessário um mecanismo de aviso prévio e de prevenção à escala europeia. Tendo em conta as recomendações lançadas pelo Programa de Estocolmo e os procedimentos resultantes da implementação do Tratado de Lisboa, que permite que os relatórios sejam previstos numa base transversal, bem como a primeira proposta do Conselho para a directiva para protecção europeia para as vítimas de 5 de Janeiro de 2010, concordo com uma abordagem vasta para incluir vítimas de vários tipos de crime, com as alterações que prevêem arranjos para revogar a ordem de protecção, com a garantia da continuidade da protecção legal, a limitação das razões para recusa da ordem de protecção, a criação de um prazo para a execução da ordem e a clarificação da posição das vítimas ao mudarem-se de um Estado-Membro para outro.
Laima Liucija Andrikien
Votei a favor desta resolução porque apoia a proposta de directiva do Conselho que prevê medidas claras relativamente à prevenção da criminalidade e à protecção das vítimas, em particular. Importa não só impedir que as vítimas de violência sejam ofendidas pelos agressores no seu país, mas também garantir que beneficiam deste tipo de medidas preventivas em toda a União Europeia. A adopção e aplicação desta directiva demonstraria que a UE está determinada em executar o Plano de Acção de Estocolmo, a iniciativa da União Europeia que visa manter e desenvolver um espaço de liberdade, segurança e justiça.
É importante sublinhar que a decisão europeia de protecção deveria ser aplicável a todas as vítimas de crimes, designadamente vítimas de tráfico de seres humanos, casamentos forçados, assassínios de honra, violência de género, testemunhas, vítimas de terrorismo e da criminalidade organizada, independentemente da idade ou do sexo da vítima, sempre que a identidade do agressor é conhecida. Além disso, a protecção das vítimas não significa apenas a protecção física, devendo incluir também a dignidade das vítimas. Por conseguinte, concordo plenamente que é imperativo incluir uma protecção para as vítimas que vise restabelecer a sua dignidade e o respeito que lhes é devido como seres humanos.
Roberta Angelilli
A votação neste Parlamento da proposta de directiva relativa à decisão europeia de protecção das vítimas transmite um sinal importante quanto à defesa das pessoas que sofreram actos de violência. Infelizmente, mesmo não tendo obtido a maioria qualificada no Conselho, depois de os Países Baixos terem tomado o partido dos países que bloqueiam a iniciativa, isso não afectará em nada a importância da votação de hoje.
Importa preencher o vazio legislativo que existe a nível europeu em matéria de protecção das vítimas de violência, através de uma resposta concreta que não se limite apenas ao território do Estado onde a vítima é presente, mas que se aplique além fronteiras. Através da colaboração dos 12 Estados-Membros, incluindo a Itália, o objectivo é activar um mecanismo de alerta rápido e de protecção das vítimas em todo o território da União Europeia.
Estou convicta da importância, designadamente em termos políticos, de se chegar a um acordo quanto a este instrumento, porque garantirá a protecção das vítimas de todos os tipos de crimes e preverá medidas de restrição e proibição contra pessoas que constituam uma ameaça. Um aspecto igualmente significativo é a possibilidade de a vítima mudar-se para outro Estado-Membro, recebendo a informação e a assistência de que precisa para iniciar uma nova vida, continuando a beneficiar das medidas de protecção.
Alfredo Antoniozzi
Sou favorável à ideia geral da decisão de protecção. As vítimas de violência devem ser salvaguardadas da reincidência de ataques dos seus agressores e devem poder beneficiar de medidas de prevenção em toda a União Europeia.
O projecto de directiva representa mais um passo para a consecução dos objectivos do Plano de Acção de Estocolmo e da iniciativa da União Europeia que visa manter e desenvolver um espaço de liberdade, segurança e justiça.
Estou ciente da complexidade desta iniciativa. Os sistemas judiciais dos vários Estados-Membros são diferentes, o mesmo acontecendo com os seus processos penais e civis. Não obstante, considero que as relatoras conseguiram reforçar a continuidade da protecção jurídica e garantir a máxima protecção para as vítimas, assegurando simultaneamente a segurança jurídica.
Sophie Auconie
As vítimas de violência beneficiam, nos respectivos Estados-Membros, de medidas de protecção contra os seus agressores. No entanto, esta protecção pára nas fronteiras dos seus Estados-Membros e, até agora, não existia uma forma de alargar esta protecção para além dessas fronteiras. Votei a favor desta nova directiva, que permite às autoridades judiciais de um Estado-Membro que tenha aplicado medidas de protecção ao abrigo da sua legislação nacional, emitir uma decisão europeia de protecção que protege as vítimas em território de outros Estados-Membros. É evidente que a directiva dirige-se, em primeiro lugar, às mulheres vítimas de violência, mas poderá aplicar-se a qualquer pessoa independentemente da idade ou sexo, às vítimas potenciais e às respectivas famílias.
Regina Bastos
por escrito. - Votei favoravelmente este projecto de directiva sobre a "Decisão Europeia de Protecção" que tem como objectivo proteger as vítimas de crimes em toda a União Europeia. Esta iniciativa visa a introdução de um mecanismo de cooperação judicial e policial entre os Estados-Membros para que as vítimas de um crime que beneficiem de uma medida de protecção num Estado-Membro não necessitem de reiniciar todo o procedimento judicial de obtenção de medidas de protecção, e para que sejam também protegidas caso decidam residir ou permanecer noutro país da União Europeia.
A Decisão Europeia de Protecção será emitida a pedido da pessoa protegida e deverá destinar-se não só às mulheres vítimas de violência doméstica, que são a grande maioria, mas também a quaisquer vítimas, como vítimas de tráfico de seres humanos, de mutilações genitais femininas, casamentos forçados, assassínios de honra, incesto, violência de género, testemunhas, vítimas de terrorismo e de criminalidade organizada.
Vilija Blinkevičiūt
por escrito. - (LT) Votei a favor do projecto de directiva relativa à decisão europeia de protecção, em virtude dos seus objectivos fundamentais, que são a prevenção da criminalidade e a protecção das vítimas. Neste momento, a actuação dos Estados-Membros que aplicaram decisões de protecção das vítimas termina na fronteira do Estado emissor. A União Europeia deve fazer tudo ao seu alcance para prevenir a criminalidade e a perseguição a nível europeu. Só assim seremos capazes de garantir um ambiente seguro para as vítimas sem impor restrições ao seu direito de mobilidade. Embora os processos penais, civis e administrativos dos vários Estados-Membros sejam diferentes, todos os países devem trabalhar em conjunto no sentido de evitar a repetição dos crimes.
Parece-me muito importante incluir nesta proposta o aspecto do apoio moral. Para a maioria das vítimas, o crime tem várias repercussões psicológicas e morais que permanecem muito depois de o crime ter sido cometido. A União Europeia deve preocupar-se não só com a prevenção e protecção, mas também com o apoio moral às vítimas para que elas possam iniciar uma nova vida em qualquer Estado-Membro da UE.
Jan Březina
Votei a favor do relatório sobre a decisão europeia de protecção porque visa melhorar a situação jurídica das vítimas de crimes violentos. A protecção jurídica é especialmente necessária para as pessoas que são vítimas de actos repetidos de violência por familiares íntimos, pessoas que são vítimas de violência de género ou pessoas que são vítimas de outros tipos de crimes num Estado-Membro de que não são nacionais nem residentes. Concordo com as alterações propostas que limitam os motivos de recusa de reconhecimento ou de rejeição de uma decisão europeia de protecção, estabelecendo um prazo de 20 dias para a aplicação de uma decisão ou para o esclarecimento da situação quando a vítima se muda para um outro Estado-Membro.
Apraz-me que o problema da base jurídica, um tema muito discutido entre o Conselho e a Comissão, tenha sido esclarecido. O conflito específico de pontos de vista entre os aspectos civil e penal da decisão europeia de protecção, a meu ver, foi eliminado, graças à adopção da alteração proposta que acrescenta o reconhecimento das decisões do tribunal à cooperação em processos penais, respondendo, deste modo, à objecção da Comissão de que a legislação relativa à decisão europeia de protecção seria contrária ao seu direito exclusivo de iniciativa no domínio do direito civil.
Maria Da Graça Carvalho
por escrito. - Apoio esta resolução por considerar fundamental permitir que as vítimas de violência beneficiem de medidas preventivas de criminalidade e protecção em toda a União Europeia, ou seja, que esta protecção não seja restringida a um só Estado-Membro, mas que lhes permita residir ou permanecer noutros países da União Europeia. Esta medida deverá ser aplicada a vítimas resultantes de tráfico de seres humanos, vítimas de mutilações genitais femininas, casamentos forçados, assassínios de honra, incesto, violência de género, testemunhas, vítimas de terrorismo e vítimas da criminalidade organizada. Nesse sentido, será necessário ultrapassar o facto de os sistemas judiciários dos Estados-Membros serem diferentes.
Carlos Coelho
por escrito. - Esta proposta de directiva visa fazer face a uma lacuna existente na actual legislação relativa às vítimas, que não contempla a questão da prevenção da criminalidade e a necessidade de existir um mecanismo de alerta e prevenção para a defesa das vítimas, que funcione de forma rápida e eficaz em todo o território europeu. A criação de uma decisão europeia de protecção deverá, assim, tornar-se num importante instrumento de protecção das vítimas, seja qual for a forma de violência a que tenham sido sujeitas, através das fronteiras dos Estados-Membros de forma a evitar que as vítimas se vejam obrigadas a reiniciar todo o procedimento judicial de obtenção de medidas de protecção ao mudar-se para outro Estado-Membro.
Se, por um lado, temos vindo a aprovar legislação relativa aos direitos civis e processuais dos suspeitos na UE, por outro lado, não nos podemos esquecer dos direitos civis e processuais das vítimas que são, sem dúvida a parte mais vulnerável e mais carenciada de protecção. A adopção desta directiva é um passo importante em benefício das vítimas, mas espero que a Comissão possa ir mais longe e apresente com a maior brevidade possível um pacote legislativo compreensivo e mais completo sobre as vítimas.
Anne Delvaux
Votei a favor do projecto de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à decisão europeia de protecção. Ao contrário, talvez, de alguns dos Estados-Membros mais renitentes (o Reino Unido, os Países Baixos desde a última mudança governamental, etc.), sou contra a limitação do âmbito de aplicação aos processos penais no sentido mais estrito, e a favor da inclusão de um conjunto mais alargado de processos. Espero que o sinal forte emitido pela sessão plenária do Parlamento Europeu assegure não só o fim do actual impasse causado por uma minoria de bloqueio no Conselho, mas também que a futura Presidência húngara continue a analisar esta matéria.
Diogo Feio
por escrito. - Conferir protecção legal às vítimas de crimes é fundamental na construção de um espaço de liberdade, segurança e justiça. É por isso que concordo, apesar de algumas divergências, com os objectivos da presente proposta, que pretendem melhorar o actual quadro legal nos seguinte aspectos: (i) a melhoria das condições nas quais se fundamenta a revogação da decisão europeia de protecção; (ii) a continuidade na defesa legal; (iii) a redução dos motivos de não reconhecimento ou rejeição da decisão europeia de protecção; (iv) os prazos para a eficácia da decisão; e (v) a especificação na situação de deslocação da vítima. Conferir protecção legal às vítimas de crimes é fundamental na construção de um espaço de liberdade, segurança e justiça. É por isso que concordo, apesar de algumas divergências, com os objectivos da presente proposta, que pretendem melhorar o actual quadro legal nos seguinte aspectos: (i) a melhoria das condições nas quais se fundamenta a revogação da decisão europeia de protecção; (ii) a continuidade na defesa legal; (iii) a redução dos motivos de não reconhecimento ou rejeição da decisão europeia de protecção; (iv) os prazos para a eficácia da decisão; e (v) a especificação na situação de deslocação da vítima.
Ilda Figueiredo
por escrito. - A presente directiva tem como base a aplicação de medidas de protecção destinadas a apoiar pessoas contra actos criminosos, sempre que se coloque em perigo a vida de alguém ou a sua integridade física, psicológica ou sexual.
As medidas de protecção existem em todos os Estados-Membros da UE, mas cessam de ter efeito quando alguém atravessa as fronteiras do país. A "decisão europeia de protecção" visa assegurar que a protecção oferecida a uma pessoa num Estado-Membro seja mantida e continuada em qualquer outro Estado-Membro para o qual a pessoa se desloque ou se tenha deslocado.
Essa é a posição que o Parlamento Europeu aprovou hoje, por 610 votos a favor, 13 contra e 56 abstenções, e que assenta no compromisso negociado entre eurodeputados e representantes da Presidência belga da UE. Mas o texto precisa ainda de ser confirmado por uma maioria qualificada de Estados-Membros no Conselho.
Apesar de grande parte das medidas de protecção se destinar a mulheres vítimas de violência doméstica, as novas regras deverão abranger quaisquer vítimas: "a presente directiva é aplicável a medidas de protecção que visam proteger quaisquer vítimas e não apenas as vítimas de violência de género, tendo em conta as especificidades de cada tipo de crime perpetrado", afirma-se no relatório aprovado.
Sylvie Guillaume
A decisão europeia de protecção é a expressão prática da prioridade que foi conferida pela Presidência espanhola ao combate à violência contra as mulheres. As vítimas abrangidas por medidas que prescrevem a distância que os agressores devem observar beneficiarão de protecção além das fronteiras nacionais, permitindo-lhes assim iniciar uma nova vida onde quiserem. A decisão europeia de protecção emitida terá a mesma força legal em toda a União. O âmbito de aplicação do texto foi alargado de modo a incluir a protecção da "vida, integridade física ou psicológica, dignidade, liberdade pessoal ou integridade sexual", uma definição mais lata que permite ainda incluir as noções de casamento forçado, pedofilia, tráfico de seres humanos, mutilação genital, entre outras. Esta medida cumpre o objectivo primordial do espaço de liberdade, segurança e justiça, que é a construção de uma Europa protectora. Por conseguinte, votei a favor deste documento.
Jim Higgins
por escrito. - (EN) Congratulo-me com a decisão europeia de protecção. Trata-se de uma excelente iniciativa que garantirá a continuidade das medidas de protecção das vítimas de um Estado-Membro para outro. Neste momento, as decisões de protecção param nas fronteiras de cada país, deixando a vítima indefesa. A DEP representa um enorme avanço em matéria de direitos das vítimas.
É um instrumento forte que proporcionará um porto mais seguro para as vítimas de violência através das fronteiras dos Estados-Membros.
Calcula-se que mais de 100 000 mulheres na UE estão abrangidas por medidas de protecção. No entanto, preocupa-me sobremaneira a minoria de bloqueio a nível do Conselho, da qual a Irlanda faz parte. Espero que a enorme aceitação deste relatório por parte do Parlamento encoraje a minoria de bloqueio a repensar a sua posição. Não aceito o argumento que apresentaram de que a base jurídica do relatório está incorrecta. Os serviços jurídicos do Conselho e do Parlamento concluíram ambos que a base jurídica era adequada e, conforme defendido por unanimidade na Comissão dos Assuntos Jurídicos, a decisão de protecção não estabelece a obrigação de modificar os sistemas nacionais para adoptar medidas de protecção, porque o Estado-Membro para o qual a vítima se desloca é solicitado a prestar protecção em conformidade com a sua legislação nacional.
Timothy Kirkhope e Marina Yannakoudakis
por escrito. - (EN) O Grupo ECR apoia integralmente os propósitos e objectivos da proposta de decisão europeia de protecção e esperamos ver concretizada a protecção das vítimas de violência, terrorismo, abuso doméstico, perseguição e/ou assédio, se e quando se deslocarem pela União Europeia. O Grupo ECR é solidário com o sofrimento que as situações de abuso físico, psicológico e/ou sexual podem infligir e o estado de vulnerabilidade em que ficam as vítimas.
Não pudemos votar, hoje, a favor do relatório em virtude das nossas preocupações com a base jurídica e o âmbito de aplicação da directiva. Esta proposta assenta numa base de direito penal; porém, e muito embora alguns dos crimes que esta proposta tenciona abranger sejam matérias de direito civil, constata-se que não foi utilizado o artigo 81.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O Grupo ECR está preocupado com a eficácia da aplicação desta proposta e com a mensagem que essa anomalia transmitiria aos cidadãos da UE quanto ao modo como legislamos. O grupo ECR acredita firmemente que a legislação produzida a nível da União Europeia deve ser juridicamente sólida e robusta e não deverá comprometer os sistemas jurídicos dos Estados-Membros.
Por estas razões, o Grupo ECR absteve-se na votação deste relatório.
David Martin
por escrito. - (EN) A proposta de directiva que foi apresentada por 12 Estados-Membros relativa à decisão europeia de protecção é uma iniciativa destinada a prevenir a criminalidade. Com efeito, a actuação dos Estados-Membros quando aplicam decisões de protecção das vítimas termina na fronteira do Estado emissor. Mas as vítimas deslocam-se através dos vários Estados-Membros por muitas razões, em muitos casos para evitar o crime. Estas deslocações deixam-nas indefesas quando a cooperação judiciária e policial não acciona um mecanismo de alerta e prevenção para a sua própria defesa que funcione rápida e eficazmente em todo o território europeu. A introdução deste mecanismo de cooperação judicial e policial está na origem desta iniciativa. A actuação dos Estados-Membros demonstra que a nível europeu a criminalidade pode ser evitada quando o agressor ou os agressores estão identificados.
Barbara Matera
Graças ao contributo do Conselho, mas sobretudo das duas relatoras e das alterações que apresentámos na Comissão, o projecto de directiva relativa à decisão europeia de protecção oferece uma excelente protecção para as vítimas, sem quaisquer restrições legislativas a nível nacional. Deveria ser vista como um símbolo de progresso regulamentar numa Europa que, passo a passo, se esforça por uniformizar os direitos e salvaguardas em todos os Estados-Membros.
Tal como foi apresentada, a decisão europeia de protecção torna mais célere e decisivo o processo de obtenção de protecção para vítimas que queiram circular livremente na União Europeia. A diferença entre os nossos sistemas jurídicos, incluindo os respectivos processos, ainda é claramente uma limitação. No entanto, o âmbito de aplicação tal como definido permite aos nossos países adaptarem-se rapidamente à nova regulamentação, reforçando assim a nossa União e proporcionando uma maior protecção dos cidadãos europeus, em especial dos mais vulneráveis.
Por conseguinte, apoio firmemente esta proposta que dará esperança a muitas pessoas, cuja liberdade e dignidade é violada diariamente e que não dispõem de todos os meios para reagir, mas que, no futuro, poderão inclusivamente refazer a sua vida num outro país.
Nuno Melo
por escrito. - É da mais elementar justiça que a vítima de um crime que beneficia de uma medida de protecção num Estado-Membro deva também ser protegida caso decida residir ou permanecer noutro país da UE. Foi com essa intenção que hoje aprovámos estas novas regras. Quaisquer vítimas, e não apenas as vítimas de violência doméstica, deverão poder beneficiar da decisão europeia de protecção. As medidas de protecção existem em todos os Estados-Membros da UE, mas cessam de ter efeito quando alguém atravessa as fronteiras do país. A "decisão europeia de protecção" visa assegurar que a protecção oferecida a uma pessoa num Estado-Membro seja mantida e continuada em qualquer outro Estado-Membro para o qual a pessoa se desloque ou se tenha deslocado, independentemente do crime de que tenha sido vítima.
Louis Michel
Qualquer vítima de um acto reprovável que beneficia de protecção num Estado-Membro da União Europeia deveria poder usufruir da mesma protecção quando se desloca para outro Estado-Membro. Ainda que a maior parte das medidas diga respeito às mulheres vítimas de violência de género, é conveniente especificar que qualquer outra vítima de violência, incluindo as crianças, pode beneficiar desta iniciativa. Além disso, saudamos o facto de se poder solicitar uma decisão de protecção para a família de uma pessoa protegida. Importa, todavia, que a protecção não se limite apenas à protecção física da vítima, e que a sua dignidade como ser humano também seja tida em conta. Estou bem ciente da complexidade da iniciativa e dos desafios que pode ter de enfrentar, nomeadamente em virtude das potenciais diferenças entre os sistemas judiciais e os processos penais, civis e administrativos dos vários Estados-Membros. Não obstante, os Estados-Membros devem ser encorajados a prosseguir esta linha de actuação.
Alexander Mirsky
por escrito. - (LV) Sou a favor deste relatório e considero que é o melhor relatório dos que foram apresentados a votação em 14 de Dezembro. Os critérios de base foram definidos, todas as questões foram meticulosamente analisadas e a argumentação subjacente é clara. Agora, as pessoas que são vítimas de crimes poderão beneficiar da protecção dos tribunais em qualquer país da União Europeia sempre que se desloquem através dos vários Estados-Membros. Permitirá ainda que as autoridades policiais e o Ministério Público possam conduzir as suas investigações com eficácia e que as vítimas de crimes não ocultem informações importantes às autoridades por medo. Os meus agradecimentos às relatoras pelo seu relatório.
Andreas Mölzer
Embora nos últimos anos tenham sido tomadas algumas medidas para protecção das vítimas, as pessoas afectadas são, frequentemente, deixadas numa situação de desamparo. Os advogados e juízes, durante a sua formação, aprendem muito acerca de direitos dos arguidos, mas nada acerca da maneira correcta de lidar com testemunhas e vítimas que se apresentam para testemunhar. Se todo o planeamento é adaptado apenas em função do arguido e não se tem, de forma alguma, em conta a vítima que está a intentar uma acção cível contra alguém, não deixa de ser uma atitude ofensiva. É importante haver uma maior sensibilização neste domínio, tal como deveria acontecer na formação de profissionais da saúde, para um melhor reconhecimento de actos de violência doméstica. A questão da limitação regulamentar de pedidos de indemnização em processo civil é essencial em casos de abuso de crianças. A protecção das vítimas também prevê que apenas as pessoas com um registo criminal imaculado sejam autorizadas a trabalhar com crianças. Se existem agora casamentos forçados julgados nos tribunais do Liechtenstein, designadamente sem o consentimento da vítima, e se é possível intentar uma acção legal em caso de mutilação genital em menores, isso é claramente demonstrativo dos perigos potenciais do muito enaltecido enriquecimento multicultural.
Como a protecção das vítimas ainda é um processo incipiente e as pessoas afectadas geralmente não sabem a quem podem recorrer no seu próprio país nem quais os direitos que têm, importa a harmonização da protecção das vítimas na União Europeia. Por conseguinte, votei a favor do relatório.
Alfredo Pallone
Votei a favor do relatório sobre o projecto de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à decisão europeia de protecção, porque a UE necessita de um sistema que reforce a protecção da vida, da segurança e da integridade física, psicológica e sexual dos cidadãos que são vítimas de agressão. O projecto de directiva visa reforçar a protecção das vítimas deste tipo de crimes em toda a União Europeia, porque as medidas de protecção estão actualmente limitadas à legislação interna dos Estados-Membros. Esta resolução visa colmatar uma lacuna na legislação de modo a assegurar a protecção das vítimas de agressão também fora dos seus países, garantindo assim que cada Estado-Membro pode oferecer às vítimas uma protecção adequada. Os Estados-Membros não terão qualquer obrigação de harmonizar as respectivas legislações nacionais, mas podem adaptá-las para que sejam mutuamente reconhecidas.
Georgios Papanikolaou
Votei hoje a favor da proposta de directiva que adopta um mecanismo uniforme para facilitar e reforçar a protecção conferida às vítimas de crimes que se deslocam através dos Estados-Membros no exercício do seu direito de livre circulação. A directiva permitirá, agora, proteger as vítimas de crimes que podem pôr em perigo a sua vida, a sua integridade física, mental e sexual ou a sua liberdade pessoal, tendo como derradeiro objectivo evitar a recorrência de tais crimes no futuro.
Na sequência de negociações com o Conselho, a directiva foi melhorada, em especial nos seguintes pontos:
a protecção legal foi alargada e, como tal, a vítima já não será obrigada a reiniciar todo o procedimento judicial de obtenção de protecção ao mudar-se para outro Estado-Membro;
as condições em que as decisões europeias de protecção são emitidas foram melhoradas e simplificadas;
os motivos de não reconhecimento ou rejeição de uma decisão europeia de protecção foram limitados;
foi definido um prazo claro para a execução de uma decisão,
a protecção é alargada não só à integridade física, mas também à dignidade da vítima.
Maria do Céu Patrão Neves
por escrito. - O presente relatório vai ao encontro do já aprovado Plano de Acção de Estocolmo, iniciativa da União Europeia para manter e desenvolver um espaço de Liberdade, Segurança e Justiça. À margem dos problemas sobre a base jurídica das presentes alterações, decidi votar favoravelmente por considerar muito positivas as medidas de protecção das vítimas ou de potenciais vítimas de criminosos. A possibilidade de alargar o âmbito de uma ordem de protecção judicial, de um Estado-Membro ("o Estado de emissão") para o Estado-Membro em que a pessoa protegida pretende mover-se ("o Estado de execução") é um avanço significativo na efectiva criação de um espaço de Liberdade, Segurança e Justiça na União Europeia, ideal que partilho.
Rovana Plumb
A violência doméstica é uma violação dos direitos humanos fundamentais e pode afectar qualquer pessoa, independentemente da religião, cor ou estatuto social. A Roménia registou um aumento de 35% na violência doméstica em 2009, em comparação com 2008. E, em 2010, já há registo de que o número de casos de violência doméstica continua a aumentar. Estima-se que os incidentes de violência doméstica afectem 1 200 000 pessoas todos os anos, mas apenas 1% das vítimas de violência tem a coragem suficiente para a denunciar às autoridades.
A decisão europeia de protecção deve ser um instrumento forte capaz de proporcionar um porto mais seguro para as vítimas de violência através das fronteiras dos Estados-Membros. Este instrumento também prevê a protecção contra actos de violência cometidos por grupos de pessoas e aplica-se a todas as vítimas de crimes, como vítimas de tráfico de seres humanos, vítimas de mutilações genitais femininas, casamentos forçados, assassínios de honra, incesto, violência de género, assim como a testemunhas e vítimas de terrorismo e da criminalidade organizada.
Os Estados-Membros devem continuar a assegurar a protecção jurídica, limitar os motivos de recusa de reconhecimento ou de rejeição de uma decisão europeia de protecção, estabelecer um prazo de 20 dias para a aplicação de uma decisão e clarificar a situação de vítimas que se mudam para outro Estado-Membro.
Paulo Rangel
por escrito. - Considero muito positiva a directiva do Conselho uma vez que visa a criação de um verdadeiro espaço de liberdade, segurança e justiça. No entanto, partilho das preocupações deixadas pelas relatoras, em particular no que diz respeito às lacunas técnicas e à chamada de atenção relativamente às diferenças entre os sistemas judiciários dos Estados-Membros.
Crescenzio Rivellini
Gostaria de felicitar as senhoras deputadas Jiménez-Becerril Barrio e Romero López pelo excelente trabalho realizado. Às vítimas de crimes que beneficiam do direito de protecção num Estado-Membro será garantido o mesmo nível de protecção em toda a União, graças à nova decisão europeia de protecção (DEP) hoje aprovada, que alarga o âmbito de aplicação da legislação de modo a incluir todas as vítimas de crimes, e não só as vítimas de violência de género como inicialmente se propôs. As medidas de protecção existem em todos os Estados-Membros, mas perdem a sua eficácia quando as vítimas atravessam a fronteira. A decisão europeia de protecção deverá assegurar que qualquer protecção oferecida a uma pessoa num Estado-Membro também se aplicará em todos os outros Estados-Membros para onde a pessoa se desloque ou se tenha deslocado. A decisão europeia de protecção pode ser emitida mediante um pedido das pessoas protegidas, quando estas decidirem mudar-se, ou simplesmente permanecer algum tempo, num outro Estado-Membro. O Estado-Membro que emitiu a medida de protecção será responsável pela emissão da DEP e pelo respectivo envio para o Estado-Membro para onde a pessoa pretende viajar. Os Estados-Membros no Conselho ainda têm de confirmar o texto por maioria qualificada, dispondo depois de três anos para a sua transposição para o direito nacional.
Raül Romeva i Rueda
por escrito. - (EN) A proposta de directiva que foi apresentada por 12 Estados-Membros relativa à decisão europeia de protecção é uma iniciativa destinada a prevenir a criminalidade. Com efeito, a actuação dos Estados-Membros quando aplicam decisões de protecção das vítimas termina na fronteira do Estado emissor. Mas as vítimas deslocam-se através dos vários Estados-Membros por muitas razões, em muitos casos para evitar o crime. Estas deslocações deixam-nas indefesas quando a cooperação judiciária e policial não acciona um mecanismo de alerta e prevenção para a sua própria defesa que funcione rápida e eficazmente em todo o território europeu. A introdução de um mecanismo de cooperação dessa natureza é o objectivo subjacente a esta iniciativa. A actuação dos Estados-Membros demonstra que, a nível europeu, a criminalidade pode ser evitada quando o agressor ou os agressores estão identificados.
Joanna Senyszyn
Votei a favor da resolução sobre o projecto de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à decisão europeia de protecção. Esta directiva é indispensável para que as vítimas de violência possam sentir o mesmo grau de segurança em toda a União Europeia, independentemente do país onde residem. Depois de adoptada a directiva, será importante realizar cursos de formação regulares destinados aos organismos judiciais e outros organismos competentes na matéria, que lhes permitam prestar uma ajuda adequada às vítimas. Igualmente fundamental é a realização de uma campanha de divulgação destinada a informar os cidadãos da possibilidade de emissão de uma decisão europeia de protecção.
Em consequência, as vítimas de violência beneficiarão de uma protecção significativamente maior e registar-se-á uma menor incidência desses crimes. A directiva relativa à decisão europeia de protecção representa um passo fundamental para uma directiva europeia sobre a violência contra as mulheres. Importa elaborar e aplicar, o mais rapidamente possível, uma estratégia comunitária conjunta e abrangente, que tenha por objectivo combater a violência contra as mulheres em todos os Estados-Membros da União Europeia. Urge definir normas legislativas a nível europeu para combater a violência contra as mulheres. É a única forma de apoiarmos as mulheres e de nos opormos à aceitação social da violência doméstica e à impunidade daqueles que cometem este crime. Espero que a futura Presidência polaca dê um contributo relevante para a elaboração e adopção de um projecto de directiva nesta matéria. Já enderecei uma carta a este respeito à atenção do Primeiro-Ministro da Polónia, Donald Tusk, mas ainda não obtive uma resposta.
Marc Tarabella
por escrito. - (FR) Congratulo-me com a aprovação por uma clara maioria do relatório sobre a decisão europeia de protecção. A medida hoje adoptada permitirá às pessoas que beneficiam de protecção num Estado-Membro beneficiarem de igual protecção num outro Estado-Membro para o qual tenham de viajar. A directiva aplica-se não só às vítimas de violência doméstica, mas também às vítimas de casamentos forçados, de tráfico de seres humanos e de mutilação genital feminina. Trata-se de um importante avanço em matéria de direitos das vítimas e da sua mobilidade na União Europeia. Apelo agora ao Conselho para que siga a posição do Parlamento Europeu, manifestando um apoio esmagador à decisão europeia de protecção.
John Stuart Agnew
O Partido da Independência do Reino Unido (UKIP) condena todas as formas de tráfico de seres humanos enquanto versão moderna de escravatura e solicita as mais duras sanções no Reino Unido para essa actividade. No entanto, o UKIP votou contra este relatório porque não podemos legitimar que se confira mais poder à União Europeia em matérias como o direito penal e a protecção das fronteiras. Esta proposta tinha por objectivo que a UE decidisse sentenças mínimas para crimes nos Estados-Membros e, muito simplesmente, essa não é uma matéria da competência da União Europeia. Deveria caber aos governos nacionais eleitos decidir tais sanções individualmente e trabalhar em conjunto com outros países no sentido de ajudar a suprimir o tráfico de seres humanos.
Além disso, a UE exacerba o problema do tráfico de pessoas. Como existe liberdade de circulação dentro do território da União e fronteiras abertas, para além de uma moeda única, a criminalidade organizada pode operar com muito mais eficácia e sem qualquer controlo. Se os Estados-Membros dispusessem dos devidos pontos de controlo fronteiriços, seria uma grande ajuda para desmantelar as operações de tais organizações criminosas perversas. Na verdade, a UE faz parte do problema, e não da solução.
Sonia Alfano
Não existe nada mais desumano que explorar a vida de outros seres humanos pelo lucro, infringindo todos os direitos fundamentais. O tráfico de seres humanos é uma das actividades mais ignóbeis da História, um fenómeno amplamente difundido e de extrema complexidade. Estou satisfeita por o Parlamento ter aprovado em primeira leitura a proposta de directiva relativa ao tráfico de seres humanos. Trata-se de um avanço significativo no combate a este fenómeno, que representa a principal actividade de um grande número de organizações criminosas internacionais. O ponto mais importante é exactamente o reconhecimento de que a criminalidade organizada é o principal problema a combater. A União Europeia propõe, finalmente, uma distinção efectiva e explícita entre criminalidade e criminalidade organizada, atendendo às especificidades desta última. Existem muitos outros elementos positivos a enumerar, como uma definição bem mais ampla de exploração, uma maior protecção das vítimas e as normas que estipulam que as vítimas de tráfico não deverão ser acusadas de crimes que foram coagidas a cometer através do recurso à violência ou a ameaças de violência contra elas. Como assinala a Amnistia Internacional, é frequente as mulheres vítimas de tráfico serem detidas por prostituição ou não terem garantido o pleno acesso à justiça.
Laima Liucija Andrikien
Apoiei esta resolução porque o tráfico de seres humanos é uma forma moderna de escravatura, um crime e uma violação grave dos direitos humanos fundamentais. O Tratado de Lisboa reforçou a acção da União Europeia no domínio da cooperação judiciária e policial em matéria penal, incluindo a luta contra o tráfico de seres humanos. Ao tornar-se co-legislador nesta matéria, o Parlamento Europeu terá aqui um importante papel a desempenhar. Apoio firmemente a proposta do Parlamento Europeu no sentido de que as sanções aplicadas aos traficantes sejam agravadas para os níveis da proposta de 2009, o confisco de bens seja igualmente aplicado e a assistência às vítimas e, em especial, às vítimas infantis, ainda mais reforçada.
Penso que o Parlamento Europeu deveria expressar claramente a exigência de os Estados-Membros envidarem mais esforços no sentido de desincentivar a procura de serviços das vítimas de tráfico humano, através de campanhas de sensibilização, educação e formação, entre outras, sempre totalmente integradas numa perspectiva de género. Importa salientar que as sanções penais contra os empregadores que recorrem ao trabalho de vítimas de tráfico têm produzido um forte efeito preventivo, pelo que devem ser reforçadas.
Roberta Angelilli
A persistência de desigualdades económicas e culturais a nível mundial proporcionou o desenvolvimento de novas formas de escravatura, já não necessariamente ligadas ao circuito da exploração sexual, mas associadas também à exploração económica.
Estas situações podem não se enquadrar na noção histórica de escravatura, mas possuem uma carga igualmente ofensiva, privando as vítimas dos valores da liberdade e da igualdade, os pilares da sociedade moderna. As vítimas, apreçadas, vendidas ou trocadas, são espoliadas da sua dignidade. O tráfico de seres humanos é um negócio extremamente lucrativo para a criminalidade organizada que, entretanto, já assumiu uma dimensão transfronteiriça.
Um ano após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, foram lançadas muitas iniciativas no domínio da cooperação judiciária e policial em matéria penal. Importa, agora, reforçar o trabalho da UE, com incentivos às medidas de luta contra o tráfico, recolha de dados para coligir estatísticas fidedignas e estabelecimento de uma estreita colaboração transfronteiras, incluindo o intercâmbio de informações e de melhores práticas, assim como uma cooperação mais próxima com a Eurojust e a Europol.
Cumpre, também, adoptar uma abordagem centrada nas vítimas, que necessitam de protecção, designadamente protecção jurídica, de assistência e de programas de reabilitação social. Mas, acima de tudo, importa aumentar as sanções para os traficantes e empregadores que exploram a vulnerabilidade das suas vítimas, por vezes menores.
Charalampos Angourakis
Os deputados do Partido Comunista da Grécia votaram contra a proposta de directiva da Comissão relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e o relatório do Parlamento Europeu sobre a mesma, porque impõem sanções e uma legislação penal uniforme e harmonizada aos Estados-Membros. A UE está decidida a explorar a vulnerabilidade dos trabalhadores e a levá-los gradualmente a acreditar que são necessárias normas únicas e uniformes de direito criminal em todos os sectores e em todos os Estados-Membros. A imposição de legislação penal harmonizada nos Estados-Membros da União, com o objectivo descaradamente declarado de reforço dos mecanismos de repressão euro-unificadores e estatais de forma a consolidar o poder dos monopólios, é mais um duro golpe nas liberdades fundamentais. Simultaneamente, é uma restrição inaceitável e perigosa na soberania fundamental e nos direitos soberanos dos Estados-Membros.
O interesse da UE na luta contra o tráfico de seres humanos é artificial, porque provém de uma união capitalista e transnacional que admite abertamente o facto de assentar num sistema capitalista. A conversão da força laboral numa mercadoria capitalista transforma as pessoas em mercadorias para servir o único valor reconhecido pelo sistema podre da exploração: o lucro capitalista.
Alfredo Antoniozzi
Congratulo-me com a adopção desta proposta e das novas sanções. O tráfico de seres humanos é um crime e uma grave violação dos direitos humanos fundamentais. Espero que esta nova directiva consiga suprir as lacunas existentes no anterior quadro judicial e que seja criada a função de Coordenador da Luta Anti-Tráfico no âmbito de um quadro legislativo claro.
Embora o Tratado de Lisboa tenha reforçado a acção do Parlamento Europeu no domínio da cooperação judiciária e policial em matéria penal, os Estados-Membros são os únicos que podem desempenhar um papel-chave na luta contra este crime. Se queremos produzir um forte efeito preventivo, os Estados-Membros devem criminalizar o recurso consciente a serviços prestados por vítimas do tráfico.
Sophie Auconie
O tráfico de seres humanos é uma abominação que infelizmente a União Europeia não pode ignorar. Seja qual for o motivo, exploração sexual ou trabalho, ela é inadmissível para as autoridades da União Europeia. É por isso que a Europa já se dotou desde há algum tempo de uma vasta gama de legislação para combater este fenómeno. Esta nova directiva, a favor da qual votei, substitui a anterior decisão-quadro, em conformidade com as novas competências nesta matéria. Ao reunir o acervo comunitário neste domínio, concentrando-o num único texto, a presente directiva é chamada a tornar-se um instrumento importante da luta contra o tráfico de seres humanos. Ela define os princípios sobre os quais a legislação dos Estados-Membros se deve basear, define as sanções aplicáveis​, estabelece a responsabilidade das pessoas colectivas, protege as vítimas contra eventuais procedimentos que o seu estatuto possa ter ocasionado, introduz medidas de assistência e protecção das vítimas e contém certas disposições específicas para as mulheres e as crianças.
Liam Aylward
por escrito. - (GA) Centenas de milhares de pessoas são traficadas todos os anos na UE, visando, entre outras coisas, a exploração sexual, o trabalho forçado, o tráfico ilegal de órgãos e a mendicidade. Esta moderna forma de escravatura é um crime terrível e uma violação grosseira dos direitos humanos fundamentais.
Saúdo o que é dito no relatório relativamente à aplicação de medidas mais rigorosas para prevenir o tráfico, impondo sanções mais severas aos traficantes e providenciando uma melhor protecção às vítimas. Esta moderna forma de escravatura tem de ser combatida; devem ser tomadas disposições para o apoio, protecção e uma melhor assistência às vítimas; e a prevenção e a vigilância devem ser reforçadas.
As organizações criminosas internacionais devem ser combatidas, havendo que estabelecer uma cooperação a nível internacional e da UE para o fazer adequadamente.
Saúdo igualmente o que diz o relatório no que respeita à imposição de sanções mais severas aos traficantes e ao confisco dos seus bens. As crianças estão mais expostas ao risco de tráfico humano, e deve haver ajuda e protecção disponíveis para todas as vítimas de tráfico de seres humanos, em especial para as crianças.
Zigmantas Balčytis
Apoio este relatório. O tráfico de seres humanos é um crime e uma violação graves dos direitos humanos fundamentais. Este crime está generalizado em todo o mundo e pode assumir muitas formas, relacionadas com a exploração sexual, o trabalho forçado, o tráfico ilegal de órgãos humanos, as adopções ilegais, etc. Precisamos, por conseguinte, de adoptar urgentemente medidas activas para apoiar uma estratégia de combate ao tráfico humano, com especial atenção ao combate e à prevenção do tráfico de seres humanos.
Além disso, é necessário garantir sistemas eficazes de assistência e apoio às vítimas, prevendo o direito à indemnização, ao tratamento médico necessário e à assistência jurídica e psicológica gratuita, consagrando especial atenção às crianças. A estratégia de combate ao tráfico de seres humanos deve igualmente incluir dimensões sociais, assim como as dimensões das políticas de imigração, de asilo e de integração. Além disso, a fim de reduzir a extensão dos crimes, é necessário prever sanções penais eficazes e adequadas para aqueles que violam as disposições da directiva.
Slavi Binev
Apoiei o relatório, porque o tráfico humano é um problema grave que precisamos de resolver, e as medidas apresentadas no Tratado de Lisboa não são suficientemente vigorosas para combater a criminalidade neste domínio. O tráfico humano é uma espécie de escravatura, e a Europa deve proteger as suas mulheres, as suas crianças, os seus cidadãos contra esta ameaça, utilizando todos os meios disponíveis. É um crime e uma violação graves dos direitos humanos fundamentais, que reduz as pessoas a uma situação de dependência por meio de ameaças, violência e humilhações, e que deve ser sujeita a uma pena mínima de 10 anos. Considero, além disso, que precisamos de adoptar uma abordagem baseada na vítima que incorpore a identificação de todas as categorias de vítimas potenciais e medidas especiais que as protejam, visando, em especial, as crianças e outros grupos de risco, como referiu a senhora deputada Bauer no seu relatório.
Vilija Blinkevičiūt
Hoje, o Parlamento Europeu adoptou uma directiva histórica e particularmente importante que reforça a luta contra o tráfico de seres humanos. Esta directiva constitui um passo muito importante no combate à magnitude deste crime terrível, mediante a adopção de penas e sanções e mais severas, e reforçando a prevenção e a protecção à vítima. Votei favoravelmente este relatório, pois entendo que deve haver uma reacção mais rigorosa contra os traficantes de seres humanos e contra os crimes terríveis por eles cometidos, e porque devem ser adoptadas penas e sanções mais severas para que os seus níveis reflictam a gravidade do crime cometido e possam actuar como um meio eficaz de dissuasão de tais actos. A nova directiva contém uma disposição muito importante nos termos da qual, além das penas, os Estados-Membros devem incluir sanções como o confisco de bens e devem tomar as medidas necessárias para apreender e confiscar os instrumentos e os produtos dos crimes, pois só assim estes crimes não serão economicamente viáveis. Gostaria de chamar a atenção para o facto de, com o aumento da amplitude destes crimes na Europa, a abordagem da UE dever ser mais orientada para os direitos humanos, com uma maior atenção às acções preventivas, à protecção das vítimas, às políticas de regresso e reintegração e às questões sociais.
Sebastian Valentin Bodu
Criar um cargo de Coordenador da Luta Anti-Tráfico a nível da União Europeia contribuiria para aumentar a coerência das medidas adoptadas na luta contra essa forma de escravatura moderna. A cooperação entre os Estados nesta matéria, especialmente a nível da UE, é boa, mas, em muitas ocasiões, estes perdem de vista a acção de reintegração na sociedade daqueles que foram vítimas de tráfico humano. As campanhas de educação e prevenção devem obviamente centrar-se nos Estados menos desenvolvidos da União Europeia, onde amplas camadas da população são mais vulneráveis ​​devido à penúria material.
Para se ter uma imagem melhor e mais precisa do fenómeno, é necessário recolher dados harmonizados que devem incluir dados sobre o número de pessoas traficadas, sobre o sexo, a idade e a nacionalidade das vítimas, bem como sobre a forma como o tráfico se processa, o tipo de serviços para onde foram encaminhadas as vítimas, sobre o número de traficantes detidos, processados e condenados, bem como sobre os mecanismos nacionais de encaminhamento para as autoridades nacionais competentes em matéria de asilo. A extensão do tráfico de seres humanos é hoje enorme, mas não sabemos qual é a verdadeira dimensão deste fenómeno devido à falta de dados precisos e centralizados a nível da UE.
Vito Bonsignore
Quero felicitar as senhoras deputadas Bauer e Hedh por terem levado a cabo a difícil tarefa de elaborar um relatório sobre um tema tão actual. O tráfico de seres humanos é, de facto, um dos maiores flagelos do nosso tempo, a par da escravidão, que reduz as suas vítimas a uma condição de exploração e dependência por parte de organizações criminosas sem escrúpulos.
Infelizmente, este é um fenómeno de grandes proporções, que, todavia, não se conhece exactamente devido à escassez de informações. É pois necessário realizar estudos específicos para conhecer a sua verdadeira dimensão. Ao mesmo tempo, a Europa deve promover políticas que permitam uma maior cooperação nos domínios penal e judicial. Estas podem ser aplicadas nos termos do artigo 79.º do Tratado de Lisboa, que identifica a base jurídica no âmbito da política comum de imigração.
Para concluir, quero dizer que concordo com as reivindicações da relatora, a saber: o aumento das sanções aplicadas aos traficantes de seres humanos e o confisco dos seus bens; a criminalização do recurso intencional a serviços prestados por vítimas do tráfico; e a prestação de uma maior assistência às vítimas.
David Campbell Bannerman e Nigel Farage
O UKIP condena todas as formas de tráfico de seres humanos como uma versão moderna de escravatura, e apela a sanções mais severas para esta actividade no Reino Unido. Contudo, o UKIP votou contra este relatório, uma vez que não podemos legitimar a atribuição de mais poderes à UE em questões como o direito penal e a protecção de fronteiras. Esta proposta visa que a UE decida penas mínimas aplicáveis nos Estados-Membros a um determinado crime, e isso pura e simplesmente não é da competência da UE. Devem ser os governos nacionais eleitos a decidir essas sanções individualmente e a trabalhar com outros países de modo a contribuírem para a erradicação do tráfico de seres humanos. A UE também agrava o problema do tráfico de pessoas. Existindo liberdade de circulação no seio da UE e fronteiras abertas, além da moeda única, o crime organizado pode operar com uma maior eficácia sem ser controlado. Se os Estados-Membros dispusessem de controlos e verificações de fronteiras adequados, isso contribuiria em muito para neutralizar o funcionamento dessas organizações criminosas. Na verdade, a UE é parte do problema, não a solução.
Maria Da Graça Carvalho
por escrito. - Votei favoravelmente esta directiva por a encarar como um elemento fundamental para alargar a acção da luta contra o tráfico de seres humanos. A resposta da UE a este nível considera agora a exploração da prostituição ou outras formas de exploração sexual, exploração laboral, como serviços forçados e mendicidade, a remoção de órgãos, casos de adopção ilegal, casamento forçado, tráfego de droga, ou até a exploração de uma pessoa para o cometimento de pequenos furtos ou roubos. No meu entender, este documento reforça a prevenção dos crimes, designadamente através infracções penais, sanções e confisco de bens ou encerramento definitivo de estabelecimentos utilizados para a prática do crime para o caso de traficantes de seres humanos. Por outro lado, considero que há também um maior apoio e assistência às vítimas, como é o caso do alojamento condigno, aconselhamento jurídico e assistência material, psicológica e médica.
Carlos Coelho
por escrito. - O tráfico de seres humanos é a moderna forma de escravatura e a segunda actividade mais lucrativa para o crime organizado em todo o mundo. Esta directiva é o primeiro instrumento jurídico aprovado nesta área, com as novas possibilidades abertas pelo Tratado de Lisboa, e vem criar uma abordagem comum na luta contra o tráfico de seres humanos e na protecção das suas vítimas, suprindo uma grave lacuna no quadro jurídico que possuíamos. Conseguiu-se chegar a um compromisso equilibrado, criando um instrumento capaz de lidar de forma mais eficaz contra este tipo de criminalidade, criando medidas mais rigorosas e agravando o nível de sanções com penas de prisão de 5 a 10 anos e a confiscação de produtos do crime. Reforça igualmente a vertente de prevenção e protecção das vítimas, com especial atenção para as crianças e outros grupos de risco.
Apoio também a proposta para a criação de um coordenador da luta contra o tráfico na UE, embora sejam de evitar quaisquer sobreposições de funções com outros órgãos já existentes, como é o caso da Europol.
Marielle De Sarnez
O tráfico de seres humanos afecta várias centenas de pessoas todos os dias na Europa, na sua maioria mulheres e raparigas. Tornava-se portanto urgente preencher o vazio jurídico existente em alguns países europeus, como por exemplo a Espanha, onde, aliás, acaba de abrir o maior bordel a poucos quilómetros da fronteira francesa. A União Europeia dotou-se assim, finalmente, de um instrumento para criar um ambiente dissuasivo para os traficantes e garantir a assistência e a protecção das vítimas de tráfico. A partir de agora, regras comuns definirão as infracções e as sanções aplicáveis aos traficantes. Este acto legislativo constitui um novo passo no sentido da protecção da dignidade humana e do fim da mercantilização de seres humanos.
Diogo Feio
por escrito. - O tráfico de seres humanos é hoje, para as vítimas, uma desumana e moderna forma de escravatura e, para os seus responsáveis - organizações criminosas a actuar nas áreas da prostituição e exploração sexual, adopção ilegal, trabalhos forçados, imigração ilegal e comércio ilegal de órgãos - uma actividade muitíssimo lucrativa. Uma vez que vários países europeus são o "destino" destas redes, é de saudar a iniciativa de criar um regime comum para a prevenção e combate ao tráfico de seres humanos a nível europeu, que vem no sentido da proposta de resolução deste Parlamento, votada em 10 de Fevereiro de 2010.
José Manuel Fernandes
por escrito. - O tráfico de seres humanos constitui uma violação grave dos direitos humanos e representa lucros significativos para o crime organizado. A importância desta forma de escravatura moderna é impressionante, não sendo, porém, conhecida a sua verdadeira extensão.
O Tratado de Lisboa reforçou a acção da União Europeia no domínio da cooperação judiciária e policial em matéria penal, incluindo a luta contra o tráfico de seres humanos. Ao tornar-se co-legislador nesta matéria, o Parlamento Europeu terá aqui um importante papel a desempenhar.
Congratulo-me com a aprovação das medidas adoptadas neste relatório relativamente à necessidade de recolher informações sobre o número de pessoas traficadas, sobre o sexo, a idade e a nacionalidade das vítimas, bem como sobre a forma como o tráfico se processa, o tipo de serviços para onde foram encaminhadas as vítimas, sobre o número de traficantes detidos, processados e condenados, bem como sobre os mecanismos nacionais de encaminhamento para as autoridades nacionais competentes em matéria de asilo.
Ilda Figueiredo
por escrito. - Sabemos que não basta aprovar instrumentos legais para combater o tráfico de seres humanos e para proteger as vítimas, embora o combate pela erradicação do tráfico humano deva ser visto como uma prioridade na luta pelo respeito dos direitos humanos. É precisa vontade política para os pôr em prática. Mas, sobretudo nesta área, é também essencial actuar na área da prevenção, o que exige outras políticas económicas e sociais e implica o fim da exploração capitalista e das políticas neoliberais.
É preciso criar condições para retirar as pessoas da situação de pobreza, promovendo políticas de redistribuição justa da riqueza, garantindo o acesso a serviços públicos essenciais, promovendo a criação de mais emprego com direitos e com salários que permitam viver com dignidade.
Por isso, a votação deste documento é apenas um passo numa dura e longa luta que é necessário continuar para acabar com o tráfico de seres humanos.
Nathalie Griesbeck
Aprovámos na semana passada um relatório sobre a proposta de directiva relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à protecção das vítimas, e regozijo-me com o resultado desta votação. Em primeiro lugar, a definição de "tráfico de seres humanos" passa agora a ser muito mais ampla, incluindo o tráfico na indústria do sexo, a exploração laboral, nomeadamente na agricultura e nos serviços domésticos, e a mendicidade forçada. Em segundo lugar, o nosso texto estabelece sanções e penas mínimas para os traficantes. Em terceiro lugar, o texto também prevê uma série de medidas de assistência e apoio às vítimas, que, não esqueçamos, ascendem a várias centenas de milhares na União Europeia todos os anos. O tempo mostrou que o quadro existente não era suficientemente eficaz. O texto que aprovámos na semana passada demonstra a vontade de intensificar a nossa acção para proteger os cidadãos e perseguir os traficantes em toda a Europa.
Sylvie Guillaume
O tráfico de seres humanos é uma forma de escravatura moderna. É também um negócio extremamente lucrativo para as organizações criminosas, podendo revestir muitas formas, como, por exemplo, a exploração sexual, o trabalho forçado, o comércio ilegal de órgãos humanos, a mendicidade, as adopções ilegais e o trabalho doméstico. Este texto constitui a primeira legislação europeia vinculativa sobre a matéria. Reforça tanto a protecção das vítimas como as sanções contra os autores. É de saudar a perspectiva de género subjacente ao texto, pois são frequentemente as mulheres que são vítimas do tráfico humano. Outro ponto importante é que as vítimas não serão processadas ​​por crimes cometidos em consequência do tráfico, como, por exemplo, a violação das leis sobre a imigração. Dei o meu apoio a este texto.
Timothy Kirkhope e Marina Yannakoudakis
O Grupo ECR crê firmemente que é simplesmente abominável que ainda exista, no século XXI, escravatura no nosso continente, e está convicto de que o tráfico de seres humanos só será combatido se todas as nações trabalharem em conjunto aos mais altos níveis para o evitar. A actual legislação da UE está ultrapassada e longe de ser eficaz, pelo que o Grupo ECR apoia a sua revisão. O Grupo ECR votou hoje a favor desta directiva que se centra na cooperação transfronteiriça para prevenir e combater este crime hediondo do tráfico de seres humanos.
O Grupo ECR solicitou uma votação por partes do artigo 4.º, n.ºs 1 e 2, e do artigo 15.º, n.º 4, tendo votado contra estes artigos concretos, por não considerar que a UE deva estabelecer sanções penais máximas; e também não aceita a especificação de uma infracção penal, como sucede no artigo 15.º, n.º 4. O Grupo ECR apoiou a resolução na generalidade e o texto alterado pelas comissões LIBE e FEMM.
Giovanni La Via
O tráfico de seres humanos é uma forma moderna de escravatura e uma grave violação dos direitos humanos fundamentais. O tráfico de seres humanos é, também, uma das actividades mais rentáveis ​​das organizações criminosas.
A entrada em vigor do Tratado de Lisboa dotou a UE de mais poderes no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal, e o relatório aprovado hoje, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à protecção das vítimas, representa o compromisso do legislador europeu neste domínio. O texto identifica regras mínimas para a definição das infracções penais e das sanções contra os traficantes, introduzindo regras comuns com o objectivo de melhorar a prevenção e a protecção das vítimas, que deverão receber assistência, incluindo a representação legal. O tráfico de seres humanos, um fenómeno estreitamente ligado ao crime organizado, a par do tráfico de droga e do branqueamento de capitais, deve ser combatido com medidas enérgicas e eficazes. A experiência adquirida nestes últimos anos demonstra que a cooperação judiciária e policial e um elevado nível de harmonização das diferentes legislações nacionais são indispensáveis para combater estes tipos de crime.
David Martin
O tráfico de seres humanos é uma forma moderna de escravatura, um crime e uma violação graves dos direitos humanos fundamentais, que reduz as pessoas a uma situação de dependência através de ameaças, violência e humilhação. O tráfico de seres humanos é também um negócio extremamente lucrativo para o crime organizado, com possibilidades de elevados lucros e risco limitado. Pode revestir muitas formas, como a exploração sexual, o trabalho forçado, comércio ilegal de órgãos humanos, a mendicidade (inclusive através do recurso a pessoas dependentes para fins de mendicidade), as adopções ilegais e o trabalho doméstico. A extensão deste fenómeno é impressionante, não sendo, porém, conhecida qual a sua verdadeira extensão. O Tratado de Lisboa reforçou a acção da UE no domínio da cooperação judiciária e policial em matéria penal, incluindo a luta contra o tráfico de seres humanos. Congratulo-me com o facto de o Parlamento Europeu se ter tornado co-legislador nesta matéria e ter um amplo papel a desempenhar. Apoiei este relatório.
Nuno Melo
por escrito. - As recentes estimativas da Organização Internacional do Trabalho revelaram que em todo o mundo existem pelo menos 2,45 milhões de pessoas em situação de trabalho forçado, fruto do tráfico de seres humanos. Este é um fenómeno que tem vindo a evoluir nos últimos anos e que também está presente em países europeus. Daí que considere que este é um flagelo que deve ser fortemente combatido na UE, não descurando o respectivo apoio e protecção às vítimas. Daí o meu sentido de voto.
Alexander Mirsky
É óbvio que o tráfico de seres humanos é um crime e uma violação graves dos direitos fundamentais. É óbvio que todos irão votar a favor de uma legislação mais severa contra o tráfico de seres humanos. É óbvio que A. Mirsky será a favor de uma lei mais severa, juntamente com outros deputados. É um assunto em que todos sairão a ganhar. Todos estão a favor e, consequentemente, isso será uma "mais-valia" para as autoras do relatório. Talvez se pudesse encontrar um tópico mais importante? Desse modo, poderiam ser redigidos outros 100 relatórios sobre vício, sobre terrorismo, sobre assassínio, sobre fanatismo, sobre fraude, sobre roubo, sobre violação, sobre insultos. Sobre, sobre, sobre... É este o trabalho de um membro do Parlamento Europeu? Vou votar a favor. Haverá alguém que seja contra?
Andreas Mölzer
Oficialmente, a escravatura já não existe. No entanto, oficiosamente, está bem viva na forma de tráfico de seres humanos. Esta forma de crime em particular tornou-se, para muita gente, um negócio lucrativo com milhares de milhões de lucros. Quando se trata de combater o tráfico de seres humanos, estamos a ficar muito atrás do crime organizado. Só uma combinação de medidas diferentes pode acabar por atingir o objectivo. Por um lado, o aparelho de segurança, que nos últimos anos ficou com falta de financiamento, tem de ser novamente reforçado. Dentro da UE, só as ramificações do tráfico humano podem ser realmente combatidas, mas precisamos de remover aquilo que o sustenta. Áreas subsidiárias, como a mendicidade, seriam relativamente fáceis de combater, impondo uma proibição geral da mendicidade em toda a UE.
Por outro lado, é essencial a cooperação com os países de origem, por exemplo, no trabalho forçado e na prostituição forçada. Por isso, as campanhas de informação e de sensibilização através dos sistemas de educação nos países de origem, de trânsito e de destino são uma importante ferramenta para combater o tráfico de seres humanos. Algumas das considerações fundamentais do relatório estão correctas, mas noutros domínios não posso dar a minha aprovação sem reservas. Por isso, abstive-me na votação.
Franz Obermayr
Há crianças romenas a serem trazidas para a Europa Central e a serem forçadas a roubar e a mendigar, havendo também pessoas idosas e deficientes a serem forçados à mendicidade. Entretanto, os chefes da máfia da mendicidade vivem em mansões luxuosas. O tráfico de seres humanos é um negócio lucrativo e em rápida expansão. Segundo a Europol, há centenas de milhares de vítimas só na Europa. Por isso, o reforço da luta contra o tráfico de seres humanos por parte da UE será bem-vindo. Um aspecto particularmente positivo é o facto de, pela primeira vez, a mendicidade organizada também estar a ser abordada. Os românticos da esquerda fecham muitas vezes os olhos e fazem crer ao público que estas pessoas mendigam voluntariamente, e que não existe tal coisa como o turismo da mendicidade ou a máfia da mendicidade. Contudo, algumas medidas propostas vão demasiado longe. Em vez de responsabilizar os países de origem relativamente à destruição das estruturas da máfia e à provisão de ajuda local e de oportunidade de formação às vítimas, e consequentemente, um futuro nos seus próprios países, a UE está a avançar no sentido da autorização de residência e da impunidade para as vítimas de tráfico humano. Isto é dar o sinal errado: estas pessoas já estão a ser atraídas para a Europa com falsas promessas. Autorizações de residência no âmbito da protecção à vítima e impunidade para alguém que seja apanhado a roubar constituirão ainda mais um incentivo para as pessoas se colocarem nas mãos da máfia. Por conseguinte, abstive-me na votação.
Alfredo Pallone
A minha decisão de votar a favor do relatório justifica-se pela essência do ser humano enquanto tal. A defesa da liberdade individual é um direito fundamental pelo qual se deve combater, na medida em que as violações dos direitos humanos, que reduzem as pessoas a uma situação de dependência através de ameaças, humilhações e violência, constituem um crime abominável e muito grave. Infelizmente, nos últimos anos, o tráfico de seres humanos tornou-se um negócio extremamente lucrativo para o crime organizado, com excelentes possibilidades de lucro e risco limitado, razão pela qual este fenómeno está a crescer a um ritmo incontrolável. Consequentemente, a União Europeia está a tomar medidas para prevenir e combater o fenómeno através da aplicação de regras relativas à definição das infracções penais e das sanções no domínio do crime organizado. A minha concordância com a luta contra este fenómeno decorre da minha esperança de ver desenvolvida uma acção que vise o combate ao tráfico de seres humanos, o desenvolvimento de uma abordagem centrada na vítima, com especial atenção às mulheres e às crianças, e, por último, a organização de campanhas de informação e sensibilização através dos sistemas educativo e escolar nos países de origem, de trânsito e de destino do tráfico.
Maria do Céu Patrão Neves
por escrito. - Uma política de prevenção e combate de tráfico de seres humanos é fundamental no seio da União Europeia. Partilho o objectivo de criar regras mais duras neste âmbito, criando um ambiente hostil para quem trafica seres humanos, uma maior protecção às vítimas e uma prevenção mais rigorosa. Concordo ainda com a proposta do Parlamento Europeu de criação do cargo de Coordenador Anti-Tráfico. Destaco ainda como positivas as sanções propostas, nomeadamente, a pena de prisão até 10 anos e a possibilidade de "confiscação dos bens" do criminoso, bem como a proposta do Conselho no sentido de exortar os Estados-Membros a transmitir os bens confiscados à assistência e protecção das vítimas, incluindo a indemnização das mesmas.
Rovana Plumb
O tráfico de seres humanos é uma actividade clandestina realizada a uma escala global, bem como uma violação grave dos direitos humanos e um fenómeno social com consequências para toda a sociedade. O tráfico de seres humanos envolve riscos estratégicos que afectam a estabilidade e o desenvolvimento socioeconómico, conduzindo: à desestabilização do mercado de trabalho; ao crescimento e diversificação do crime organizado; desestabilização económica resultante da magnitude do branqueamento de capitais; à desestabilização demográfica; ao aumento da corrupção no sector público e à desestabilização do investimento económico interno. Na Roménia, foram registadas cerca de 780 vítimas em 2009, das quais pelo menos 416 foram vítimas de trabalho forçado e pelo menos 320 foram vítimas de prostituição forçada. Entre as vítimas identificadas no ano passado, incluem-se também 176 crianças traficadas para fins de trabalho forçado e prostituição. Os Estados-Membros devem disponibilizar fundos para a assistência e protecção às vítimas, inclusive para a indemnização das vítimas e a aplicação transfronteiriça da legislação da UE de luta contra o tráfico. No caso das vítimas infantis, é necessário ter fundamentalmente em conta os interesses da criança e impor sanções mais duras aos traficantes. As alterações introduzidas irão ajudar a criar um ambiente hostil para os traficantes, proteger as vítimas e impedir esta actividade de forma mais eficaz, em prol do respeito dos direitos fundamentais.
Paulo Rangel
por escrito. - Votei favoravelmente a resolução por considerar essencial existir uma estratégia coordenada e consolidada da União Europeia contra o tráfico de seres humanos. O Parlamento Europeu, ao tornar-se co-legislador nesta matéria, tem aqui um papel muito relevante a desempenhar. Considero que, em linha com a resolução aprovada em 10 de Fevereiro de 2010, a abordagem na luta contra o tráfico de seres humanos deve privilegiar uma visão global do fenómeno e centrar-se na defesa dos direitos do Homem.
Crescenzio Rivellini
Felicito as senhoras deputadas Bauer e Hedh pelo seu excelente trabalho. O texto hoje aprovado tornará mais duras as sanções contra os traficantes, proporcionará maior protecção às vítimas e reforçará a prevenção.
Prostituição, exploração infantil, trabalho forçado: calcula-se que todos os anos, na Europa, centenas de milhares de pessoas sejam vendidas como se fossem objectos. A UE estima que as principais vítimas do tráfico sejam mulheres e crianças, exploradas para fins de prostituição (43%) ou de trabalho forçado (32%). Além da prostituição e do trabalho forçado, há muitas outras razões por trás da exploração de seres humanos: a mendicidade forçada, as adopções ilegais, o tráfico de órgãos, e assim por diante: todos eles são casos abrangidos pelo texto da directiva.
Segundo as novas regras, as vítimas deverão receber assistência, nomeadamente: alojamento adequado e assistência material, tratamento médico necessário, incluindo assistência psicológica, aconselhamento e informação, tradução e interpretação, quando necessárias. A assistência jurídica será gratuita, pelo menos quando a vítima não dispuser de recursos financeiros suficientes. As vítimas de tráfico humano devem também ter acesso a programas de protecção de testemunhas, se tal for considerado necessário pelas autoridades nacionais.
Raül Romeva i Rueda
Esta legislação representa um importante passo em frente no combate a este crime desumano e degradante, e congratulamo-nos por ter sido adoptada hoje. No entanto, o objectivo da directiva era abordar a prevenção, a condenação e a protecção, e nós, os Verdes, lamentamos que as disposições sobre a protecção das vítimas não sejam tão vigorosas quando nós cremos que poderiam e deveriam ser. A situação das vítimas e o seu estatuto legal ou os seus direitos à assistência jurídica poderiam e deveriam ser muito mais sólidos. Espera-se que a Comissão avance agora com uma proposta de revisão da directiva sobre autorizações de residência para as vítimas de tráfico, para que tenhamos uma verdadeira abordagem global na resolução deste crime hediondo, como estava previsto desde o princípio. Regozijo-me também por não haver referência directa a qualquer exigência aos Estados-Membros para que tomem medidas legislativas para punir aqueles que utilizem serviços (por exemplo, jantar num restaurante onde trabalhem vítimas de tráfico). Além da complexidade e da incerteza jurídica da distinção de "o quê, quem e quando" em tudo isto, tais medidas arriscam-se na verdade a afastar ainda mais as vítimas de tráfico do alcance das autoridades.
Marc Tarabella
Acabámos de aprovar por esmagadora maioria o relatório sobre a proposta de directiva relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à protecção das vítimas. Trata-se de uma votação histórica por várias razões. Em primeiro lugar, é a primeira vez na história da União Europeia que é aprovada uma legislação europeia vinculativa para combater o tráfico de seres humanos. Em segundo lugar, o Parlamento Europeu e o Conselho chegaram a um acordo em primeira leitura, o que significa que as disposições desta directiva serão aplicadas o mais rapidamente possível. Por último, esta directiva introduz sanções mais pesadas para os traficantes (mínimo de cinco anos) e reforça a protecção e a assistência às vítimas. As novas regras aplicar-se-ão ​​ao tráfico de seres humanos na indústria do sexo ou para exploração laboral, por exemplo na construção civil, na agricultura ou nos serviços domésticos. Estou, por isso, muito satisfeito com o resultado desta votação histórica.
Angelika Werthmann
O tráfico ilegal de seres humanos devia, na verdade, ser considerado como uma escravatura dos tempos modernos. É a terceira actividade criminosa com um crescimento mais rápido, com um volume de cerca de 23 milhares de milhões de euros anuais. O Tratado de Lisboa reforça as acções da UE no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal - incluindo o tráfico de seres humanos. Devemos, por isso, agravar as sanções aplicáveis aos traficantes de seres humanos e reforçar em conformidade o nosso apoio às vítimas, especialmente no que diz respeito às crianças.
Laima Liucija Andrikien
Votei a favor desta resolução que aprova a conclusão do acordo com a Geórgia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização, o que irá alargar as fronteiras do espaço de liberdade e segurança, estendendo-o para além da União Europeia e englobando este país vizinho. Estou convicta de que este acordo é um passo em frente nas relações entre a União Europeia e a Geórgia; ele demonstra as aspirações europeias da Geórgia e irá, assim, constituir um sinal forte por parte da União Europeia. Irá promover relações amigáveis, estabilidade, segurança e o bem-estar dos cidadãos, tão necessários na região. Além disso, irá encorajar a Geórgia a implementar as reformas necessárias nos domínios da liberdade, da segurança e da justiça. Apoio firmemente o acordo entre a UE e a Geórgia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização, visto existir na Geórgia uma estrutura suficientemente sólida capaz de garantir que os direitos das pessoas tratadas no âmbito do acordo sejam respeitados.
Zigmantas Balčytis
O alargamento da UE em 2004 e em 2009 incentivou a UE a criar um novo quadro para um sistema de parceria de cooperação com os seus vizinhos de Leste e do Sul situados nas fronteiras externas da UE, promovendo a sua segurança, estabilidade e desenvolvimento e evitando novas cisões no continente europeu. Votei a favor deste acordo. A União Europeia deve manter o seu empenho junto dos países do Sul do Cáucaso e proteger esta região.
Esta região tem uma importância estratégica para a União Europeia, que poderá ajudá-la no seu desenvolvimento económico e comercial. Acima de tudo, a acção da UE deve caracterizar-se por um encorajamento, baseado em princípios de boa governação e pleno respeito pelos direitos humanos e pela democracia. Penso que este acordo com a Geórgia sobre a readmissão é relevante no plano regional e irá apoiar os esforços da UE para reforçar a cooperação com outros países na região.
Jean-Luc Bennahmias
Facilitar a emissão de vistos para os cidadãos da Geórgia e aprovar um acordo de readmissão de pessoas que residem sem autorização constituem dois dossiês que foram objecto de votação na sessão plenária do Parlamento Europeu de terça-feira, 14 de Dezembro. A minha colega, Nathalie Griesbeck, foi relatora sobre os dois acordos relativos à circulação de pessoas entre da UE e a Geórgia. Este acordo com a Geórgia visa abreviar o processo de obtenção de visto, simplificar a documentação exigida e isentar mesmo algumas categorias de pessoas, como os estudantes, os jornalistas ou os reformados, da obrigação de obter visto. Paralelamente, votámos também o acordo de readmissão, nos termos do qual a UE e a Geórgia se comprometeram reciprocamente a readmitir os respectivos nacionais que residem sem autorização. Estes dois acordos sinalizam a vontade da UE e da Geórgia de cooperar nos domínios da liberdade, da segurança e da justiça.
Maria Da Graça Carvalho
por escrito. - A acção da União Europeia deve centrar-se nos princípios de boa governação e respeito pelos direitos do Homem e democracia. Nas suas relações com a região do Sul do Cáucaso, em particular, a UE deve acompanhar a região no seu desenvolvimento económico e comercial, segurança, estabilidade, prosperidade e resolução de conflitos. Nesse sentido, votei favoravelmente o acordo com a Geórgia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização, por o considerar um contributo para alcançar os fins referidos.
Carlos Coelho
por escrito. - A Declaração conjunta da Cimeira de Praga sobre a Parceria Oriental, de 2009, salientou a importância de promover a mobilidade dos cidadãos num ambiente seguro, com base em Acordos de facilitação da emissão de vistos e de readmissão. Este Acordo de readmissão constitui, assim, o complemento necessário à celebração do Acordo relativo à facilitação de vistos com a Geórgia, o qual teria que ser necessariamente acompanhado por uma melhoria nas condições de segurança necessárias para combater o crime transfronteiriço e a migração ilegal. Espero que, com base neste Acordo e num espírito de empenho comum, a UE e a Geórgia possam combater com eficácia a imigração clandestina, ao mesmo tempo que deverá contribuir para o desenvolvimento da democracia, do Estado de Direito, dos direitos do Homem e da sociedade civil nesse país.
Tendo em conta os resultados do diálogo sobre direitos humanos entre a UE e a Geórgia, que teve lugar este ano, e o facto de a Geórgia ter ratificado um determinado número de convenções internacionais importantes em matéria de protecção de direitos fundamentais, bem como de ser Membro do Conselho da Europa e de ser um país parceiro no âmbito da Parceria Oriental, que se baseia no respeito dos princípios do direito internacional e dos valores fundamentais, votei a favor da celebração deste Acordo.
Diogo Feio
por escrito. - A crescente aproximação da Geórgia à União Europeia, expressa por vários actos recentes, é de saudar. O acordo para a readmissão de pessoas residentes sem autorização constitui um importante estímulo para o estreitar de relações entre a Geórgia, os seus vizinhos e a União Europeia, bem como para o combate à imigração ilegal. Os incentivos a reformas no âmbito da segurança, liberdade e justiça poderão trazer bons frutos, se existir um espírito de empenho de ambas as partes.
David Martin
Congratulo-me com este relatório, que é congénere do relatório sobre a emissão de vistos entre a UE e a Geórgia. O pacote deve facilitar as deslocações e melhorar as relações da UE nesta parte do mundo.
Nuno Melo
por escrito. - São notórios os esforços de aproximação da Geórgia à União Europeia, constatados por uma série de actos recentes. O presente acordo para a readmissão de pessoas residentes sem autorização é essencial para estimular as relações entre a Geórgia, os seus vizinhos e a União Europeia, bem como para o difícil combate à imigração ilegal. É, no entanto, essencial que se mantenham os incentivos para as reformas no âmbito da segurança, liberdade e justiça na Geórgia.
Alexander Mirsky
Sou a favor, porque espero sinceramente que, quando o Senhor Saakashvili se esconder do Procurador Público da Geórgia em território da União Europeia, sem autorização de residência, seja, nos termos do acordo, expeditamente extraditado, sem complicações, para as autoridades georgianas. Este acordo é realmente muito necessário. Sou a favor.
Andreas Mölzer
A facilitação da emissão de vistos aos cidadãos de Estados não pertencentes à UE não deverá ser concedida com demasiada precipitação. Antes de o fazer, é preciso analisar o mais cuidadosamente possível se acordos de readmissão adequados para falsos requerentes de asilo e migrantes económicos são susceptíveis de evitar abusos do sistema. Os problemas com o Sistema de Informação Schengen II também têm de ser finalmente resolvidos. Por fim, não devem ser principalmente os requerentes de asilo, ou até os criminosos, a beneficiarem de isenção de vistos de viagem.
Muito irá de facto depender de o acordo ser efectivamente implementado e em que medida. Seja como for, ele irá intensificar a cooperação da Geórgia com a União Europeia. Em minha opinião, o acordo de readmissão não é suficientemente restritivo, razão por que me abstive na votação.
Alfredo Pallone
Nos últimos anos, uma série de actos políticos extremamente importantes, como a adesão da Geórgia ao Conselho da Europa e à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, aproximaram mais do que nunca este país da União Europeia. Votei a favor do projecto de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre da União Europeia e a Geórgia sobre a facilitação da emissão de vistos, pois considero extremamente importante que a Europa implemente uma política de boa vizinhança com os países vizinhos, sobretudo no que respeita a "pontos quentes" como o Cáucaso, onde os interesses da União se reflectem numa importante parceria comercial. Além disso, reduzir a burocracia e os controlos em relação um país vizinho só pode melhorar as relações com esse país, criando as condições para um maior controlo da zona e, consequentemente, para mais segurança, desenvolvimento e estabilidade. Os dois acordos concluídos - sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização e sobre a facilitação da emissão de vistos - serão absolutamente decisivos para a consecução destes objectivos.
Maria do Céu Patrão Neves
por escrito. - O processo de aprofundamento das relações entre a União Europeia e os países do sul do Cáucaso, incluindo a Geórgia, é vital para uma política de vizinhança sólida, coerente e eficaz.
Apoio o Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a readmissão de pessoas sem autorização de residência. Destaco as seguintes medidas positivas: as obrigações de readmissão definidas no Acordo são elaboradas de forma totalmente recíproca, abrangendo os próprios nacionais, bem como os nacionais de países terceiros e apátridas. A obrigação de readmitir os próprios nacionais inclui também os antigos nacionais que tenham renunciado à nacionalidade, perdido a nacionalidade ou que tenham sido privados da sua nacionalidade, sem terem adquirido a nacionalidade de outro Estado. A obrigação de readmissão em relação aos nacionais abrange também os membros da família (cônjuges e filhos menores ou solteiros), independentemente da sua nacionalidade e que não tenham um direito de residência no Estado requerente. E o denominado processo célere, acordado relativamente às pessoas interceptadas na "região fronteiriça", ou seja, dentro de uma área que se estende até 5 quilómetros a partir dos portos marítimos, incluindo as zonas aduaneiras e os aeroportos internacionais dos Estados-Membros ou da Geórgia.
Aldo Patriciello
Estou plenamente de acordo com a relatora, senhora deputada Griesbeck, quando diz que é fundamental realizar campanhas de informação na Geórgia, para que a população esteja informada sobre a nova situação e possa tirar partido das novas possibilidades daí decorrentes. Além disso, as alterações introduzidas na política de vistos devem também figurar o mais rapidamente possível nos sítios Web das instituições europeias.
Concordo também com a relatora quando recomenda à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu e à Comissão Europeia, que é responsável pela fiscalização da aplicação desses acordos, que identifiquem, depois da sua entrada em vigor, os eventuais obstáculos ou outras restrições assimétricas susceptíveis de entravar a sua correcta aplicação e a reciprocidade dos procedimentos, tanto a nível dos serviços consulares como na travessia das fronteiras.
Paulo Rangel
por escrito. - Votei favoravelmente a celebração deste acordo, por considerar que o mesmo, a par do acordo sobre a facilitação da emissão de vistos, constitui um progresso muito significativo nas relações entre a UE e a Geórgia, assinalando uma etapa importante na via da sua integração europeia e consubstanciando um incentivo para que este país promova as reformas necessárias nos domínios da liberdade, da segurança e da justiça.
Raül Romeva i Rueda
Votámos contra este acordo pelas seguintes razões: visa o retorno de pessoas a um país em que, segundo o apelo mundial do ACNUR 2010-2011, cerca de 212 000 pessoas se encontram deslocadas internamente há mais de 16 anos, desprovidas de alojamento e meios que lhes permitam tornar-se auto-suficientes, numa situação em que a violência sexual e de género se encontra difundida em todos os estratos sociais e os maus-tratos por parte da polícia são tolerados; aplica-se igualmente aos antigos residentes da Abcásia e da Ossétia do Sul que não têm quaisquer vínculos factuais com a Geórgia; não contém salvaguardas rigorosas em matéria de violação dos direitos fundamentais e que garantam normas elevadas quanto às condições de acolhimento, que, na Geórgia, são medíocres; comporta numerosas lacunas e ambiguidades que poderiam ser elucidadas no Comité Misto de Readmissão, no qual, lamentavelmente, o PE não tem qualquer voz, o que seria inteiramente legítimo, atendendo às suas novas competências; não garante de forma adequada a protecção dos dados pessoais, podendo os dados ser transmitidos a "outras entidades", sem necessidade do consentimento da pessoa em causa.
Luís Paulo Alves
por escrito. - Votei favoravelmente os princípios apresentados neste relatório, reforçando a ideia de que a União Europeia só pode ser competitiva globalmente se mobilizar a convergência das suas regiões e dos seus Estados-membros. Concordo que, apesar do progresso, as disparidades regionais precisam de ser diminuídas para reforçar o mercado interno e a Estratégia 2020, a qual só poderá ter resultados tangíveis se tomar em consideração a situação de partida de todas as regiões. Se, por um lado, concordo que muitas regiões ainda necessitam de investimentos em infra-estruturas e nas acessibilidades, por outro saliento a importância do investimento na investigação e inovação, sendo para isso fundamental a participação de todos os níveis de governo e dos actores privados de modo a melhorar a absorção e a aplicação dos fundos. Para esta ideia ser implementada é necessário uma noção clara de parceria por parte da Comissão e é necessário rever e consolidar os apoios comunitários à competitividade das PME.
Laima Liucija Andrikien
Apoiei esta resolução, já que fornece um quadro, muito necessário, que põe em destaque a função integradora da política de coesão e o contributo da mesma para o aumento da competitividade global da UE. A política de coesão da UE é decisiva para permitir que as regiões enfrentem da melhor forma possível os crescentes desafios, seja no domínio das alterações climáticas, do envelhecimento da população, da migração social ou da energia, ou os desafios decorrentes da crise económica e financeira, contribuindo desse modo para aumentar a competitividade económica global da UE. Concordo com o relator quando diz que esse objectivo pode ser alcançado garantindo padrões de vida comuns a todos os cidadãos da UE e apoiando o desenvolvimento através do aproveitamento das especificidades locais e regionais, gerando desse modo valor acrescentado e produtividade económica.
É importante salientar que, uma vez alcançado o objectivo de garantir uma qualidade de vida semelhante através do acesso a infra-estruturas e serviços de qualidade, as regiões poderão concentrar-se em medidas destinadas a desenvolver as potencialidades económicas locais, processo que incluirá uma importante fase de promoção de políticas locais de investigação, desenvolvimento e inovação, bem como das infra-estruturas regionais adequadas.
Elena Oana Antonescu
A aprovação do pacote relativo à coesão territorial, económica e social tem um papel fundamental a desempenhar na tarefa de estabelecer as prioridades e os objectivos da União Europeia, garantindo assim o desenvolvimento humano e económico e promovendo a solidariedade entre Estados-Membros. Subscrevo a relevância dada à promoção da coesão económica, social e territorial mediante o desenvolvimento das infra-estruturas, a fim de ajudar a garantir o êxito da Estratégia UE 2020 numa conjuntura em que esta nova estratégia terá de superar pontos de estrangulamento do desenvolvimento económico.
Por outro lado, só se conseguirá obter competitividade através da promoção da investigação, da inovação e do desenvolvimento tecnológico e disponibilizando aos cidadãos europeus programas adequados de formação profissional de qualidade. Votei a favor deste relatório, pois considero que a política de coesão se tem revelado um instrumento eficaz para responder com flexibilidade aos desafios socioeconómicos decorrentes da crise económica e financeira.
Jean-Pierre Audy
Votei a favor do excelente relatório de iniciativa do meu estimado colega romeno Petru Constantin Luhan, sobre a realização da coesão territorial, social e económica na União Europeia. Subscrevo inteiramente a afirmação contida no relatório, segundo a qual "a consecução da coesão económica, social e territorial é uma condição necessária, mas não suficiente, para assegurar a competitividade económica a nível mundial, para a qual são necessários investimentos importantes em domínios fundamentais, como a energia, o ambiente, as infra-estruturas, a educação, a investigação e o desenvolvimento, as indústrias e os serviços criativos, a logística e o transporte". Isso resume em poucas palavras o grande plano de investimento de um bilião de euros que tenho vindo a requerer desde o início da actual legislatura e que é a condição essencial para o desenvolvimento do nosso continente através da competitividade e para a igualdade de oportunidades dos cidadãos europeus, seja onde for que se encontrem na União Europeia.
Zigmantas Balčytis
A União Europeia só poderá ser competitiva contanto que as políticas internas reforcem a sua capacidade de responder aos desafios de hoje. Uma política regional e de coesão sustentável é um factor essencial para remover entraves ao desenvolvimento económico e aumentar a competitividade no mercado interno e mundial. A importância de uma política regional coerente e coordenada na União Europeia é clara. A crise financeira e económica, tal como a crise do gás que antes avassalou a Europa, veio demonstrar que a falta de uma política regional adequada está a afectar toda a Europa.
Creio que a política de coesão da UE é decisiva para permitir que as regiões superem os problemas. Concordo com o relator quando refere que o desenvolvimento da política de coesão territorial terá um impacto directo na possibilidade de se alcançarem os objectivos estabelecidos na Estratégia UE 2020 e que é necessário analisar, o mais rapidamente possível, se o apoio fornecido pela UE a regiões específicas assenta em resultados concretos que garantam a sustentabilidade da política regional.
Jean-Luc Bennahmias
Numa altura em que as disparidades territoriais existentes entre as diferentes regiões da União Europeia estão a acentuar-se, uma das ferramentas mais eficazes para atingir os objectivos ambiciosos da Estratégia Europa 2020 é uma política europeia de coesão mais inteligente, fortemente assente na inovação, na investigação e no desenvolvimento, tendo em conta as circunstâncias específicas das regiões. O relatório do senhor deputado Luhan confirma esta abordagem e apresenta a política europeia de coesão como um dos factores-chave da vitalidade económica das nossas regiões. É uma política que nos aproxima de uma economia europeia mais "sustentável".
Vilija Blinkevičiūt
Votei favoravelmente este relatório, porque temos de debater as medidas adoptadas aos níveis europeu e nacional em matéria de coesão social e territorial que visem cumprir os objectivos das políticas da UE, incluindo o de aumentar a competitividade económica global. Efectivamente, a política de coesão da UE é decisiva para permitir que as regiões enfrentem os desafios decorrentes da crise económica e financeira, das alterações climáticas, do envelhecimento da população, das migrações sociais ou da energia. Estes objectivos podem ser alcançados apoiando o desenvolvimento a nível local e regional e, naturalmente, garantindo padrões de vida comuns a todos os cidadãos da UE. Gostaria de salientar que a Europa está unida e que, por isso, é muito importante reduzir as disparidades entre os níveis de desenvolvimento das regiões europeias e garantir a coesão económica, social e territorial. Além disso, a política de coesão deve orientar-se mais para os resultados, sendo importante alcançar ainda mais eficácia e utilidade, pois só assim esta política poderá ser mais proveitosa e útil para os consumidores. Para atingir os objectivos da Estratégia Europa 2020, devemos implementar a política regional e de coesão e garantir que esta seja independente e abranja todas as regiões europeias.
Vito Bonsignore
Felicito o senhor deputado Luhan pelo seu trabalho na elaboração deste relatório, ao qual dei o meu voto favorável. Estou convicto, de facto, que uma eficaz política de coesão, capaz de reduzir as disparidades económicas, sociais e territoriais, pode contribuir para o aumento da competitividade económica global. Neste contexto, as regiões que possam enfrentar da melhor forma possível os desafios futuros, aumentando assim a competitividade e orientando a Europa para uma recuperação sólida da sua economia, assumem cada vez maior relevância.
À luz da crise financeira, que continua a afectar toda a Europa, e tendo em conta os objectivos da Estratégia UE 2020, penso que é útil reforçar o Fundo de Coesão e as políticas estruturais com um maior envolvimento das regiões. Por último, a política de coesão é indispensável à consecução dos objectivos da Estratégia de Lisboa, mas, para consolidar estes resultados, é importante continuar a efectuar investimentos em infra-estruturas que constituam o ponto de partida para o relançamento da competitividade económica europeia.
Nikolaos Chountis
O principal objectivo do relatório sobre a realização da coesão territorial, social e económica na UE é o aumento da competitividade global das empresas europeias. O relatório está errado na sua premissa, pois considera, sem uma análise mais aprofundada, que a competitividade e a coesão não são conceitos contraditórios e incompatíveis. De facto, a competitividade, tal como funciona hoje, inclusive a nível europeu, significa salários mais baixos e cortes nos direitos dos trabalhadores, além de uma tendência crescente para a privatização em benefício das grandes empresas; e, simultaneamente, está desfasada do conceito de coesão económica e política. O relatório descreve os problemas que as regiões da UE enfrentam, mas é incapaz de propor soluções convincentes e viáveis, permanecendo fiel às estratégias de Lisboa e UE 2020.
Por último, considera que a crise económica e as suas consequências devastadoras, que estão a afectar a maioria das regiões europeias, é mais um problema que as regiões devem resolver, mas evita fazer referência às causas do mesmo. Está, no fundo, deste modo, a encobrir a inadequação e fragilidade da política de coesão europeia antes da crise. Por estas razões, votei contra o relatório.
Diogo Feio
por escrito. - A política de coesão da União tem-se mostrado essencial na redução das disparidades de desenvolvimento entre as várias regiões europeias. É necessário garantir a coordenação horizontal e vertical entre os diferentes níveis de governação, de modo a atingir padrões comuns de desenvolvimento e uma coesão económica, social e territorial. O apoio à investigação, à inovação e à educação é uma medida fundamental para garantir um mercado de trabalho inclusivo, que deve ser acompanhada por políticas a nível regional. O papel activo das autoridades regionais e locais é crucial para garantir uma maior competitividade económica no mercado global.
José Manuel Fernandes
por escrito. - O Tratado de Lisboa estabelece como um dos seus valores fundadores a promoção da coesão económica, social e territorial na UE e a solidariedade entre os Estados-Membros (artigo 3.º TFUE).
O objectivo principal da política de coesão é promover o desenvolvimento equilibrado entre as 271 diferentes regiões da UE, através da redução da disparidade entre os níveis de desenvolvimento destas regiões. É consagrada especial atenção às regiões menos favorecidas, bem como às zonas rurais, às zonas afectadas pela transição industrial, às regiões com limitações naturais ou demográficas graves e permanentes e às regiões insulares, transfronteiriças e de montanha.
Nesta matéria, tenho defendido a necessidade de alinhar a política de coesão com os objectivos estratégicos da UE 2020 e de fomentar a transparência na atribuição dos fundos. No meu entender, deveria disponibilizar-se em tempo real toda a informação relativa à aprovação e execução dos projectos dos fundos da política de coesão por NUTS, da forma mais pormenorizada possível (por exemplo deve ser apresentada a execução por NUTS 3 quando esta designação existir), num site da internet de acesso a todo o público. É isto que defendo na minha opinião anexa ao relatório da política de coesão sobre a execução dos programas de 2007-2013.
João Ferreira
por escrito. - A realidade hoje vivida na União Europeia é o mais vivo e cabal desmentido da afirmação feita no relatório, de que a política de coesão respondeu eficazmente às dificuldades socioeconómicas geradas pela crise. Uma outra ideia percorre o relatório: a associação da política de coesão à denominada "Estratégia UE 2020". É sabido que a Estratégia UE 2020, herdeira da antiga Estratégia de Lisboa, segue a mesma linha política de liberalizações, privatizações e flexibilização das leis laborais. Estas orientações, que têm vindo a ser prosseguidas, não contribuem para a coesão, pelo contrário, levam ao acentuar das disparidades entre países e regiões, e dentro de cada país. A função redistributiva do orçamento comunitário - essencial à concretização do princípio da coesão - encontra-se seriamente comprometida pela sua exiguidade.
A isto somam-se os custos, para as economias mais vulneráveis da UE, da inserção no mercado único, da União Económica e Monetária e da liberalização e desregulação do comércio internacional, aspectos ignorados pelo relatório. A valorização da produção em cada país e região, o uso sustentável dos recursos e a preservação do ambiente constituem vectores estratégicos para o desenvolvimento económico de cada país, assim como a criação de emprego com direitos, o fortalecimento da rede de serviços públicos e das funções sociais do Estado.
Juozas Imbrasas
Apoiei este relatório, porque, de acordo com o espírito dos Tratados, uma política de coesão que visa reduzir as disparidades entre os níveis de desenvolvimento e que prepara as regiões para fazer face aos desafios a longo e curto prazo (globalização, alterações demográficas, despovoamento das zonas rurais, alterações climáticas e protecção da biodiversidade), tendo em conta os seus pontos fortes e fracos específicos, revelou ser essencial para o processo de integração europeia. Uma política de coesão forte e bem financiada é uma condição essencial para a consecução dos objectivos da Estratégia UE 2020. Todas as regiões deveriam ter um desenvolvimento harmonioso. Regozijo-me com o apelo dirigido à Comissão para que examine e proponha metodologias de trabalho para promover parcerias urbano-rurais, lutar contra o despovoamento das zonas rurais e, simultaneamente, estimular um desenvolvimento urbano sustentável, já que quase 80% da população da UE vive em zonas urbanas. Tanto as zonas urbanas como as rurais desempenham um papel dinâmico no desenvolvimento económico regional. Tendo em vista o próximo período de programação, é necessário garantir investimentos tanto em projectos urbanos como suburbanos, bem como uma melhor coordenação com os programas de desenvolvimento rural. É necessário promover o espírito empresarial e apoiar as pequenas e médias empresas (PME), reconhecendo o papel essencial que têm desempenhado para incentivar a competitividade económica e criar empregos, sendo necessário também facilitar o acesso ao financiamento, em particular para as PME, e assegurar um acesso simplificado ao capital de risco e ao microfinanciamento. A Comissão deve prosseguir a simplificação dos procedimentos para a utilização dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão, a fim de reduzir os encargos administrativos que impendem sobre os beneficiários do financiamento.
David Martin
Melhorar a qualidade de vida através da criação de empregos seguros e de melhor qualidade e garantindo o acesso a infra-estruturas de todos os tipos - sejam de transporte, sociais ou educativas, ou relacionadas com a investigação, o desenvolvimento e a inovação - constituiu a principal razão do apoio público ao processo de integração europeia. A política de coesão pode garantir o desenvolvimento coerente da União Europeia através dos seus objectivos e instrumentos específicos, satisfazendo desse modo as necessidades económicas e sociais dos cidadãos europeus. Simultaneamente, os Estados-Membros da UE estão a ser directamente confrontados com os efeitos da globalização. O presente relatório, intitulado "Como alcançar uma coesão territorial, social e económica no quadro da UE - uma condição "sine qua non" para uma competitividade global?", visa suscitar o debate entre os deputados ao Parlamento Europeu sobre a interdependência e a complementaridade das medidas adoptadas a nível europeu e nacional para atingir os objectivos das políticas da UE, incluindo o aumento da competitividade económica global. O relatório pretende fornecer um quadro que ponha em destaque a função integradora da política de coesão e o contributo da mesma para o aumento da competitividade global da UE. Congratulo-me com o relatório e o debate.
Jean-Luc Mélenchon
O presente relatório ocupa-se, fundamentalmente, da competitividade regional e europeia e do aumento da produtividade. Está em total sintonia com a estratégia Europa 2020. Significa isso que o impacto da única questão de relevo salientada neste relatório, a prestação de "serviços públicos de qualidade [...] a todos os cidadãos europeus, independentemente do seu local de residência e de trabalho", foi neutralizado. Votei contra este texto.
Nuno Melo
por escrito. - Tem sido através de uma forte política de coesão que a União tem conseguido reduzir as disparidades de desenvolvimento entre as várias regiões europeias. É imprescindível continuar a garantir a coordenação entre todos os níveis de governação, de modo a se atingirem os objectivos que a UE defende no que respeita ao desenvolvimento e a uma coesão económica, social e territorial. Os apoios à investigação, à inovação e à educação são uma medida fundamental para garantir um mercado de trabalho para todos. É necessário que todos contribuam para que se garanta uma maior competitividade económica no mercado global.
Alexander Mirsky
Votei a favor do relatório porque apoio a coesão, pois tenho esperança de que, quanto mais não seja, isso conduza ao encarceramento de todos os corruptos da Letónia que desse modo deixarão de poder interferir na aplicação adequada dos Fundos Estruturais da UE. Neste contexto, devemos aplicar a coesão a nível do Promotor Público, da polícia e dos tribunais, não apenas na Letónia mas também em todo o território da União Europeia. Desta forma, os milhares de milhões de euros serão aplicados, em primeiro lugar, de acordo com as opções tomadas; em segundo lugar, dentro dos prazos estabelecidos; e, em terceiro lugar, tendo no interesse público e nunca em benefício de funcionários públicos individuais ou de agrupamentos políticos. Sou a favor da coesão.
Andreas Mölzer
A política de coesão é uma preocupação fundamental da UE e tem em vista o equilíbrio entre as regiões mais ricas e as mais pobres. Visa igualmente permitir que os resultados do desenvolvimento económico desigual sejam nivelados. Nesse sentido, deverá ser igualmente possível assegurar a obtenção de padrões de vida comuns. Particularmente num mundo globalizado, cumpre dar especial relevância à competitividade das regiões. Voto contra o relatório porque não ficou esclarecido em que medida as regiões de cada Estado-Membro já têm ao seu dispor os necessários conhecimentos especializados.
Alfredo Pallone
O relatório sobre a coesão territorial, social e económica pretende fornecer, no meu entender, um quadro abrangente que ponha em destaque a função integradora da política de coesão e o contributo da mesma para o aumento da competitividade global da UE. O meu voto a favor do relatório pretende estimular o debate na Europa sobre a interdependência e a complementaridade das medidas adoptadas a nível europeu e nacional para atingir os objectivos das políticas da UE, incluindo o aumento da competitividade económica global. Melhorar a qualidade de vida através da criação de empregos seguros e de melhor qualidade constituiu a principal razão do apoio público ao processo de integração europeia. A territorialidade deve ser protegida e desenvolvida através de uma acção social que assegure a integração total - incluindo a integração económica - dos povos. A política de coesão pode agora assegurar um desenvolvimento harmónico através de instrumentos e objectivos específicos que satisfaçam as necessidades económicas e sociais dos cidadãos.
Georgios Papanikolaou
Este relatório de iniciativa específico, ao qual dei o meu voto favorável, surge na sequência de um longo e vivo debate sobre uma matéria muito sensível para a Grécia. É verdade que os avanços verificados até à data no domínio da coesão política contribuíram para reduzir as desigualdades entre regiões. Os tempos mudaram, porém, em relação à economia e a política de coesão precisa de se lhes adaptar. O novo papel da política de coesão - o mais importante instrumento comunitário de solidariedade entre as zonas mais ricas e mais pobres da UE - deverá ser o de intensificar esforços no sentido de impedir o aparecimento de ilhas ou regiões económicas nouveaux pauvres no seio da estrutura europeia. Enfrentamos, por conseguinte, um desafio claro e específico.
Existem dois tópicos aos quais a Grécia deverá prestar particular atenção: 1. As regiões do Objectivo 1 da política de coesão; este ponto refere-se à convergência em termos de produto nacional bruto, que carece de reforço acentuado. 2. As regiões em fase de exclusão (que incluem a Ática); estas deverão ser reexaminadas caso a caso, tendo em consideração os seus indicadores económicos mais recentes, uma vez que a crise económica pode ter feito reverter a situação avaliada com informação de anos anteriores.
Maria do Céu Patrão Neves
por escrito. - O presente relatório resulta da iniciativa do Grupo PPE no decurso do debate sobre o futuro da coesão e da política regional. Com efeito, o reforço da coesão territorial, social e económica na União Europeia é uma das orientações necessárias a assumir como contributo para a competitividade global.
Concordo plenamente com o objectivo fundamental deste relatório de destacar o papel que a política de coesão desempenha na redução das disparidades económicas, sociais e territoriais, criando novos empregos, aumentando o crescimento e a construção de infra-estruturas. A coesão territorial e social deve estar na base da arquitectura de uma nova política que tenha o intuito de assegurar um crescimento sustentável e um aumento da competitividade à escala global.
Aldo Patriciello
Felicito o relator, o senhor deputado Luhan, pelo seu excelente trabalho e concordo com a sua afirmação de que a necessidade de melhorar a qualidade de vida através da criação de empregos seguros e de melhor qualidade e garantindo o acesso a infra-estruturas de todos os tipos - sejam de transporte, sociais ou educativas, ou relacionadas com a investigação, o desenvolvimento e a inovação - constituiu a principal razão do apoio público ao processo de integração europeia.
Estou totalmente de acordo com a afirmação de que a política de coesão da UE é decisiva para permitir que as regiões enfrentem esses desafios da melhor forma possível, contribuindo desse modo para aumentar a competitividade económica global da UE, garantindo padrões de vida comuns a todos os cidadãos da UE e apoiando o desenvolvimento reforçando as especificidades locais e regionais, gerando desse modo valor acrescentado e produtividade económica.
Marit Paulsen, Olle Schmidt e Cecilia Wikström
Nós apoiamos a política comum de coesão e acreditamos que ela é importante para a integração europeia. Numa altura de grandes tensões no seio da UE, é importante mantermo-nos unidos. Consideramos, todavia, que a política regional deve, em primeiro lugar, ser da responsabilidade das regiões e dos Estados-Membros, devendo o apoio da UE concentrar-se nas regiões mais pobres e em diversos programas de cooperação territorial.
Rovana Plumb
O relatório destaca os êxitos da política de coesão, a qual é essencial para que o êxito da Estratégia UE 2020 como instrumento de eliminação de disparidades entre regiões. Para o período que medeia entre 2007 e 2013 foram destinados aproximadamente 86 mil milhões de euros para a investigação e inovação. No próximo período de programação, será necessário promover e aplicar modelos de sucesso no "triângulo do conhecimento" para assegurar o desenvolvimento sustentável dos programas-quadro estratégicos regionais de investigação e inovação.
O relator solicita à Comissão que apresente propostas concretas para a definição e aplicação consistente do objectivo da coesão territorial, destacando a importância do princípio da descentralização até ao nível das autoridades locais (a abordagem "da base para o topo"), tendo em vista a melhoria do grau de absorção dos fundos (é contraproducente o facto de, em média, as regiões apenas administrarem 30,5% do total dos fundos atribuídos à política de coesão, sendo o remanescente administrado pelos governos centrais).
Em consequência, o princípio da parceria deverá ser significativamente reforçado no futuro. O relatório recomenda aos Estados-Membros e à Comissão Europeia que prestem mais atenção ao apoio dos grandes projectos que englobem dois ou mais programas operacionais com impacto considerável a nível europeu e que gerem valor acrescentado, criem empregos de elevada qualidade e salvaguardem o desenvolvimento sustentável das regiões.
Paulo Rangel
por escrito. - A política de coesão da União Europeia é crucial para permitir que as regiões enfrentem os desafios do novo contexto global. Ao apoiar o desenvolvimento, reforçando as especificidades locais e regionais, e ao garantir a aproximação dos níveis de vida dos cidadãos da União estamos a consolidar o projecto europeu. No entanto, a par de políticas e medidas a nível regional, é preciso reforçar o apoio à investigação, ao desenvolvimento e à inovação, bem como o desenvolvimento da educação e das competências necessárias dos cidadãos para garantir um mercado de trabalho inclusivo.
Crescenzio Rivellini
Esta Câmara aprovou hoje um relatório de iniciativa que destaca o papel desempenhado pela política de coesão na redução das disparidades económicas, sociais e territoriais, na criação de novos empregos, no aumento do crescimento, na construção de infra-estruturas e na salvaguarda do desenvolvimento da UE fundado na coesão, através de instrumentos e objectivos específicos, satisfazendo dessa forma as necessidades económicas e sociais dos cidadãos europeus.
A política de coesão foi uma das primeiras políticas a abraçar a sua dimensão regional, revelando o seu valor acrescentado e contribuindo para assegurar a sua eficácia e sustentabilidade. A forma através da qual cada Estado-Membro utiliza as oportunidades proporcionadas pela pertença ao mercado único europeu depende da sua maturidade e nível de desenvolvimento, o que difere de país para país. Resulta daí que cada Estado-Membro é responsável por identificar as medidas mais eficazes para permitir que a sua economia funcione neste sistema global. O relatório propõe novas directrizes para delinear a futura arquitectura dessa política, para fortalecer o seu desempenho e para garantir um crescimento forte e sustentável e uma competitividade global reforçada.
Raül Romeva i Rueda
Durante a elaboração deste relatório, o nosso grupo expressou frequentemente o seu desacordo essencial em relação à linha seguida pelo seu autor. Por fim, não tivemos por isso outra opção a não ser votar contra.
Czesław Adam Siekierski
Nos últimos anos, os dinheiros do Fundo de Coesão e dos Fundos Estruturais contribuíram para o desenvolvimento dinâmico de muitas cidades e de uma significativa parcela de zonas rurais. A política de coesão é uma prova palpável para os cidadãos da UE no que respeita ao impacto positivo das acções concretizadas a nível da UE nas comunidades locais e suas regiões. Estamos a sair lentamente de uma crise que provocou desigualdades adicionais no seio da UE. A política de coesão revelou-se um instrumento flexível que permitiu responder às necessidades específicas de cada região e, em certa medida, serviu de amortecedor dos efeitos negativos da crise. A coesão inter-regional é uma forma singular de gerar valor acrescentado que tem, por sua vez, um impacto positivo na competitividade económica da UE. Ao aproximar os níveis de desenvolvimento das regiões e ao assegurar uma qualidade de vida semelhante e um acesso igual às infra-estruturas, a UE poderá enfrentar os desafios globais. Será então capaz de garantir uma concentração maior de investimentos em inovação, investigação e desenvolvimento.
Uma economia sustentável, amiga do ambiente e baseada no conhecimento será mais competitiva, já que a competitividade aumentará se o desemprego diminuir a nível regional e se apoiarmos a criação de mão-de-obra mais qualificada e móvel tanto nas cidades como nas zonas rurais. O apoio às pequenas e médias empresas, que dão emprego à maioria dos cidadãos da UE, é fundamental. Necessitamos de uma política de coesão forte, a qual, por sua vez, exige um orçamento adequado, no mínimo aos níveis actuais, para que possa alcançar os seus objectivos ambiciosos.
Nuno Teixeira
por escrito. - A coesão económica, social e territorial é uma condição necessária, mas não suficiente para assegurar a competitividade a nível global. A política de coesão europeia visa a redução das disparidades regionais, tendo em conta o impacto dos desafios globais, como as alterações climáticas, a evolução demográfica, os problemas relacionados com a energia e a protecção da biodiversidade, e também os novos desafios decorrentes da crise económica e financeira. Assim, subscrevo o texto proposto pelo Relator, meu colega na Comissão do Desenvolvimento Regional, reiterando a ideia de que a coesão e a competitividade não são contraditórias, nem incompatíveis, mas possuem elementos de complementaridade.
A competitividade no seio da União Europeia só pode ser alcançada através de um crescimento económico sustentável, contribuindo, por isso, a política de coesão para o êxito da concretização dos objectivos da UE 2020 e com respostas aos desafios societais e económicos. A dimensão regional não deve, portanto, ser esquecida, mas sim valorizada, seja através de uma maior participação das entidades regionais e locais, seja através da valorização do papel das zonas urbanas e rurais, pois apenas com o fomento da competitividade regional poderemos ter uma competitividade sólida a nível global.
Derek Vaughan
O presente relatório expõe os planos do Parlamento para uma melhor coordenação do financiamento estrutural da UE e da despesa europeia com inovação, como forma de combater as assimetrias no desenvolvimento das regiões de toda a UE, mantendo a competitividade regional. Defendo essas pretensões e também os novos apelos à simplificação dos procedimentos relacionados com este financiamento, em especial o que se destina às PME, que devemos auxiliar na presente conjuntura económica, reduzindo o fardo administrativo que têm de suportar. O presente relatório estabelece marcadores importantes, sublinhando a relevância do princípio da descentralização (a abordagem da base para o topo) com vista ao aperfeiçoamento do "princípio da parceria" com as autoridades locais que frequentemente estão mais bem posicionadas para identificar as necessidades dos cidadãos em toda a UE e, muito em especial, no País de Gales.
Anna Záborská
Quando, neste Parlamento, se fala de coesão, estamos a falar de listas de desejos. Os nossos eleitores e nós próprios gostaríamos de viver numa Europa onde todos fossem bem sucedidos, ninguém fosse pobre e não houvesse desemprego. Este relatório, por conseguinte, assemelha-se muito a uma lista de pedidos que uma criança poderia enviar ao Pai Natal. O mérito indiscutível deste relatório é o de incluir tudo o que gostaríamos de ver na nossa árvore de Natal - senão este ano, ao menos talvez em 2020. Só há um problema. Tudo isto custa dinheiro. Tal como uma família com crianças pequenas, temos também de decidir sobre as nossas prioridades. Não posso deixar de considerar que esse é o papel original deste Parlamento. O relatório apresentado evidencia, lamentavelmente, o facto de nem sequer a crise nos poder ajudar a desempenhar melhor esse papel.
Temos sempre demasiadas prioridades. Contudo, cada família dispõe apenas de um orçamento e os presentes são comprados com o que sobra dos gastos com alimentação e vestuário e das despesas com a habitação e a energia. O apoio que, magnanimamente, pedimos para efectuar esta ou aquela despesa implica o corte de dinheiro disponível nos bolsos dos contribuintes; pais e mães têm de decidir todos os meses qual é a sua efectiva prioridade e quais as despesas que têm de aguardar. Isto não pode ser esquecido.
