Mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros - Mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta sobre:
o relatório da deputada Pervenche Berès, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 332/2002 que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros - C6-0134/2009 -, e
as declarações do Conselho e da Comissão sobre um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros.
Pervenche Berès
relatora. - (FR) Senhora Presidente, o Conselho Europeu decidiu duplicar a facilidade "balança de pagamentos" em benefício dos países não membros da zona euro e a Comissão propôs, no passado dia 8 de Abril, disposições concretas destinadas a tornar essa proposta realidade.
Aqui, no Parlamento Europeu, queremos assumir as nossas responsabilidades e permitir ao Conselho Ecofin que actue com celeridade pois, para nós, existe, nesta proposta, um sinal de solidariedade para com os países não membros da zona euro que é absolutamente indispensável em plena crise.
Em Novembro passado, já tínhamos duplicado essa facilidade "balança de pagamentos", passando-a de 12 para 25 mil milhões de euros, e, neste momento, para ter em conta a realidade, a gravidade da crise que atravessamos e que afecta muito particularmente os países não membros da zona euro, mas também, sem dúvida, o calendário do Parlamento Europeu, propomos-lhes uma nova duplicação dessa facilidade, elevando-a para 50 mil milhões de euros, sendo claro que aquilo que decidimos em Novembro passado já permitiu vir em socorro da Hungria, da Letónia e, ontem, da Roménia.
Pensamos que é necessário. Não vos escondo que já realizámos um debate, só entre nós, para saber se essa apreciação dos países não membros da zona euro devia depender exclusivamente de uma abordagem caso a caso ou se, na realidade, havia, no fundo, uma situação mais global relativamente aos países não membros da zona euro.
Eis a razão por que, na nossa resolução, propomos levantar a questão das condições do alargamento e de verificar se a pertença à zona pode constituir um elemento protector.
Pedimos também, com muita insistência, que o Parlamento Europeu seja informado da realidade das análises das situações de crise que esses países atravessam pois, quando a Comissão concede empréstimos aos países não membros da zona euro, existe legibilidade, existe uma realidade da informação sobre o comportamento dos bancos privados, sobre o comportamento dos actores, que conduziu a esta crise de que o Parlamento Europeu deve ser informado.
Por fim, consideramos que devem ser explorados, pela Comissão, todos os mecanismos possíveis para fazer face a essa crise, para assim poderem ser postos em prática. Trata-se, nomeadamente, do caso do artigo 100.º do Tratado, que permitiria igualmente pôr em prática mecanismos excepcionais destinados aos países membros da zona euro, que consideramos indispensável explorar devido à gravidade da crise.
Dois últimos elementos. Em primeiro lugar, para nós, a condicionalidade desses empréstimos constitui um elemento da discussão, compreendemo-lo perfeitamente. Em geral, a Comissão desenvolve esse trabalho em colaboração com o FMI. Pela nossa parte, desejamos a criação de um grupo de trabalho destinado a verificar como é que esses memorandos são elaborados e como é que esses memorandos têm em conta a realidade do país em questão, mas também da estratégia global da União Europeia, nomeadamente quando está em causa a arbitragem entre investimentos, o apoio ao poder de compra ou a condicionalidade de uma estratégia para o crescimento verde e o desenvolvimento sustentável.
Por fim, identificamos, neste mecanismo, uma realidade da capacidade de empréstimo da União Europeia e da Comissão nos mercados internacionais, pelo que pensamos que se trata de uma pista útil para fundamentar um debate que, por outro lado, desenvolvemos sobre o empréstimo europeu e sobre a capacidade de a União Europeia financiar estratégias e investimentos de futuro graças a esse empréstimo.
Por último, a Comissão criou um novo mecanismo destinado a garantir que os reembolsos permitem ao orçamento da União Europeia fazer face a essas exigências. Apoiamos essa alteração da regulamentação e esperamos que o Parlamento dê um apoio maciço a esta útil proposta.
Charlie McCreevy
Membro da Comissão. - (EN) Vou participar neste debate em substituição do meu colega, senhor comissário Almunia.
A proposta que está hoje em apreço prende-se com um dos valores nucleares da União, a saber: a solidariedade. Perante o actual cenário de crise financeira internacional, a Comissão propõe um reforço adicional da solidariedade com os Estados-Membros que não beneficiam ainda da protecção do guarda-chuva do euro. O mecanismo de apoio às balanças de pagamentos dos Estados-Membros destina-se, por definição, a acorrer a circunstâncias excepcionais e, no passado, foi utilizado apenas num punhado de ocasiões. O momento que estamos a atravessar é, porém, excepcional.
Como é do conhecimento dos senhores deputados, a Comissão propôs no ano transacto um aumento do volume máximo de crédito que a Comunidade pode conceder aos Estados-Membros para apoio às suas balanças de pagamentos. Tal limite foi então elevado de 12 mil milhões de euros para 25 mil milhões de euros, mas parte substancial desse valor encontra-se já afectada. A pedido dos países interessados, o Conselho ECOFIN decidiu em Novembro conceder à Hungria apoio à balança de pagamentos no valor de até 6500 milhões de euros. A 20 de Janeiro decidiu emprestar até 3100 milhões à Letónia, e tem na calha uma decisão de emprestar uma verba de até 5 mil milhões à Roménia.
A assistência financeira já afectada ao abrigo do regulamento ascende, assim, a cerca de 15 mil milhões de euros. Acresce que não se vislumbram perspectivas de um fim imediato quer da crise financeira quer do processo global de desalavancagem, e que as dificuldades financeiras com que se debatem outros Estados-Membros são susceptíveis de gerar novas necessidades de assistência financeira.
O Conselho Europeu de 19 e 20 de Março saudou, assim, o anúncio feito pelo Presidente Barroso da intenção da Comissão de apresentar uma proposta de aumento para 50 mil milhões de euros do tecto do apoio comunitário às balanças de pagamentos. A duplicação desse tecto dará um importante sinal aos mercados financeiros da forte determinação da União Europeia em auxiliar os Estados-Membros em situação de dificuldades financeiras. A elevação para 50 mil milhões de euros do montante máximo da linha de crédito proporcionará uma almofada substancial para satisfazer quaisquer possíveis novas necessidades de apoio financeiro.
Os fortes sinais de solidariedade entre os Estados-Membros devem contribuir também para acalmar os receios de uma nova deterioração das condições dos mercados financeiros nos Estados-Membros que não pertencem à zona euro por parte dos investidores financeiros. Reduzindo os incentivos à retirada de capital, minorará a probabilidade de ocorrência de problemas cambiais nos países em causa.
Neste contexto, queria manifestar a minha gratidão e o meu respeito pelo excelente espírito de cooperação que reina no Parlamento Europeu e, em particular, na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. A Comissão adoptou a presente proposta nas vésperas das férias da Páscoa, a 8 de Abril, e hoje, passadas duas semanas apenas, os senhores deputados estão já em vias de votar em plenário as suas resolução legislativa e proposta de resolução.
Graças à celeridade e eficiência do vosso trabalho, o Conselho ECOFIN vai poder adoptar a alteração do regulamento em 5 de Maio. A União Europeia ficará assim habilitada a reagir de forma rápida, caso se verifique a necessidade de novos apoios às balanças de pagamentos. Isto constitui um forte sinal dado aos Estados-Membros de que a União Europeia está disposta e pronta a ajudar e deve ser a primeira entidade a que devem recorrer em caso de problemas de balança de pagamentos.
Isso não obsta, obviamente, a que os Estados-Membros peçam assistência a outras organizações internacionais, como o FMI, com quem a Comissão tem cooperado estreitamente no quadro dos mais recentes pacotes de apoio financeiro.
Gostaria de rematar dizendo que concordo com a afirmação que consta da proposta de resolução dos senhores deputados de que a actual situação internacional é uma prova da relevância do euro e de que todos os Estados-Membros que não pertencem à zona euro devem ser encorajados a preencher os critérios de Maastricht para aderirem a ela.
Presidente
O Conselho anunciou que não vai fazer uma declaração sobre este ponto. Portanto, o debate prossegue com os oradores dos grupos políticos.
Zsolt László Becsey
Gostaria de começar por agradecer à relatora por ter elaborado este relatório tão rapidamente e, caso a senhora deputada Berès me esteja a ouvir, por ser também sensível a esta questão, o que, em qualquer dos casos, é algo de positivo. Todavia, isto não resolve o problema de eu não compreender por que razão temos de lidar com esta matéria com tanto pânico, ignorando a opinião da média dos deputados do PE. Afinal de contas, os 25 mil milhões de euros disponíveis até agora podem cobrir confortavelmente o custo da assistência de emergência prestada à Roménia.
Este tema foi agendado para debate pela segunda vez num curto espaço de tempo. No discurso que fiz em Novembro, declarei efectivamente que o aumento do tecto era inadequado, e não me enganei. A razão para que assim tenha acontecido não foi apenas por causa de novos Estados-Membros terem apresentado novas pretensões mas também porque, mantendo a opinião que eu tinha na altura, continuo a pensar que se trata de uma questão política. De facto, é uma vergonha que não seja a UE a lidar sozinha com os créditos da balança de pagamentos para os Estados-Membros fora da zona euro que se encontram em dificuldades, agravada pelo facto de estarmos a lidar com esta questão em parceria com o FMI, algures entre os créditos para a Turquia e o Paquistão. Isto é uma vergonha para os Estados-Membros.
Pensávamos que, quando aderíssemos, iríamos servir um único deus, mas agora temos de servir vários deuses. Por outro lado, devemos também examinar cuidadosamente - como já pedimos à Comissão para fazer, em Novembro, mas sem êxito - o que levou a esta situação. Ter-se-ia descoberto que a irresponsável política económica praticada pelos governos dos Estados-Membros afectados, como no caso da Hungria, foi a causa primária, para a qual a Comissão também contribuiu com a sua responsabilidade partilhada pela política económica, ou antes, pela sua ausência. Mas também se teria visto inequivocamente que a solidariedade, tida como um dos valores básicos da UE, falhou na questão da prevenção. De facto, uma falta de liquidez em euros espreita por detrás dos problemas de pagamento e da desvalorização das moedas de alguns Estados-Membros. Isto deve-se, em parte, à cautela das empresas-mãe no apoio às suas vulneráveis redes de subsidiárias a nível local, e também porque não receberam nenhum auxílio específico e concreto da zona euro, principalmente do Banco Central, ao contrário dos Estados-Membros da zona euro, cuja liquidez foi complementada na medida do possível. Mas outro factor que torna difícil ser competitivamente neutral é o facto de, por causa da vulnerabilidade das suas moedas, os países fora da zona euro não poderem beneficiar, durante a crise, dos incentivos orçamentais oferecidos pelos restantes.
Apraz-me que o nosso relatório tenha suscitado a questão do envolvimento do Parlamento Europeu. As atenções dos meus colegas poderiam centrar-se principalmente nas condições específicas para a assistência parcial acordadas com os países fora da zona euro que se encontram em dificuldades. Como pôde acontecer que, segundo o acordo assinado com o Governo húngaro, ignorando completamente o problema básico das tendências demográficas europeias, tenha sido prescrita uma redução drástica nas taxas de assistência às crianças? Considero particularmente revoltante que, por vida do acordo suplementar assinado em Março deste ano, a Hungria seja obrigada a reduzir os seus pagamentos nacionais de carácter complementar para o sector agrícola. Afinal de contas, não se trata de uma questão social, mas foi incluída no Tratado de Adesão para minorar a nossa importante desvantagem competitiva. Como é que vos ocorreu uma ideia tão imoral, a vós e ao passivo Governo húngaro? Fazeis ideia dos prejuízos que isto está a causar aos agricultores húngaros e à reputação da UE? Iremos obviamente votar a favor da proposta, dado constituir um passo em frente, mas não passa de uma solidariedade parcial. Precisamos de garantir uma solidariedade plena.
Elisa Ferreira
em nome do Grupo PSE. - Senhora Presidente, a crise, entre outros aspectos, permitiu evidenciar os fortes desequilíbrios entre os países da Zona Euro, talvez a principal conclusão do relatório da União Económica e Monetária a 10, mas sobretudo a extrema vulnerabilidade dos países que, pertencendo à União Europeia, não pertencem à Zona Euro.
Daí que o reforço dos meios disponíveis a nível europeu para apoiar situações de crise da balança de pagamentos seja absolutamente indispensável, e daí que nós saudemos a passagem de 12 para 25 e daí para 50 mil milhões de euros de meios necessários.
No entanto, mais importante é atacar as causas profundas dos problemas, e não apenas as suas manifestações mais evidentes.
Hoje, a Europa alargada e a Zona Euro têm de reinterpretar o sentido da solidariedade europeia e dos objectivos de coesão e de convergência real. É preciso ver a essa luz qual é a capacidade das políticas horizontais europeias, mas é também necessário revisitar novos instrumentos de financiamento, como sejam os eurobonds.
A assistência financeira à balança de pagamentos é necessária, mas está muito longe de ser suficiente para garantir a sustentabilidade do projecto europeu e da moeda única europeia.
Guntars Krasts
(LV) Obrigado, Senhora Presidente. O aumento do mecanismo de assistência financeira a médio prazo da União Europeia para 50 mil milhões de euros é a resposta que a actual situação exige. É um sinal importante para os Estados-Membros da União Europeia fora da zona euro e, particularmente, para os Estados-Membros que aderiram à União Europeia há relativamente pouco tempo. O efeito da crise financeira mundial sobre a situação financeira e económica deste grupo de Estados foi diverso mas a confiança local e internacional nos sistemas financeiros destes Estados diminuiu significativamente. Por conseguinte, o reforço do mecanismo de assistência da Comunidade é uma demonstração de solidariedade entre os Estados-Membros; terá um papel estabilizador nos mercados financeiros e servirá para reduzir o risco de instabilidade na economia da União Europeia na sua globalidade. O reforço do mecanismo de assistência de médio prazo também tornará mais fácil aos Estados-Membros obterem o financiamento de que necessitam junto das instituições financeiras internacionais. Apoio a proposta da comissão competente no sentido de instruir a Comissão para que informe o Parlamento Europeu acerca dos memorandos de entendimento com os Estados-Membros que recebem assistência, bem como da necessidade de verificar, no prazo de dois anos, as condições que constituem os requisitos para a assistência. Obrigado.
Alain Lipietz
em nome do grupo Verts/ALE. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, temos, pela segunda vez, de aumentar a garantia dada pela União Europeia perante as dificuldades dos seus membros, não-membros da zona euro. É a segunda vez: já o tínhamos feito em Dezembro.
O Senhor Comissário McCreevy felicitou-nos pela rapidez da nossa acção. Já tinha sido o caso em Dezembro, e gostaríamos de dizer ao Senhor Comissário McCreevy, como já disse a senhora deputada Berès há pouco, que o elevador...
Sim, Senhor Comissário McCreevy, por favor? Por favor? Senhor Comissário...
... Gostaríamos que fosse aplicada a reciprocidade, isto é, que, quando o Parlamento lhes pede que nos proponham um projecto sobre o enquadramento dos hedge funds, os senhores nos respondam rapidamente e nos mesmos prazos que nós aplicamos quando os senhores nos pedem para aumentar a linha de intervenção para a protecção das balanças de pagamentos.
Estamos efectivamente em crise; talvez não precisemos de nos reunir todos os dias mas, pelo menos, não devemos esperar seis meses entre o pedido do Parlamento Europeu de uma directiva sobre os hedge funds e o momento em que a Comissão o executa!
Então, relativamente a essa ajuda, como é evidente, estamos absolutamente de acordo com o aumento da linha de crédito, e fico um pouco espantado com a intervenção do senhor deputado Zsolt László Becsey. Tivemos esta mesma discussão em Dezembro. O Senhor Comissário Almunia tinha explicado ao senhor deputado Becsey que tinha sido o próprio Governo húngaro a pedir a ajuda do FMI, sem pedir a ajuda da União Europeia, e que tinha sido a União Europeia a dizer: "Mas nós também vos podemos ajudar".
É óbvio que a União Europeia possui um dever de solidariedade para com os países não membros do euro, mas não há nenhuma razão para recusar, por outro lado, a ajuda do FMI, para o qual todos nós - incluindo a Hungria e a Roménia - contribuímos.
Assim, no relatório Berès, a favor do qual votaremos seja como for, há duas coisas que lamentamos. Em primeiro lugar, porque é que se diz, no n.º 4, que temos de nos empenhar na solidariedade inter-países, e se recorda depois, no n.º 11, que, em caso algum, somos obrigados pelos compromissos de um país? Então, é um facto que não somos obrigados pelos compromissos de qualquer país, mas não serve de nada recordá-lo quando estamos a dizer que somos solidários.
Segundo problema: diz-se que não existe uma base legal para o aumento dessa solidariedade, mas cabe precisamente à Comissão fornecer essa base legal. Estamos em crise, e é mais que tempo de fornecermos uma base legal.
Werner Langen
(DE) Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer à senhora deputada Berès a rapidez com que elaborou um projecto de relatório. Como sabem, o processo compreende duas fases. A primeira é a consulta; o parecer sobre o regulamento do Conselho. Não é um processo de co-decisão. Nesta fase, fomos unânimes, na comissão, em considerar que o aumento de 12 para 25 mil milhões de euros e, depois, para 50 mil milhões de euros foi a medida certa. Três Estados-Membros já recorreram aos fundos: a Hungria - cuja situação o senhor deputado Becsey acabou de expor, a par da respectiva responsabilidade nacional -, a Letónia e a Roménia. Estes fundos europeus permitem-nos prestar uma assistência eficaz e, desse modo, apoiar activamente países que tenham incorrido em dificuldades de pagamento.
No entanto, não devemos esquecer que, ao mesmo tempo, as instituições internacionais decidiram aumentar o financiamento das instituições financeiras internacionais - o Fundo Monetário Internacional (FMI), o Banco Mundial e bancos de desenvolvimento - em 1 100 mil milhões de dólares. Isto significa que temos um instrumento duplo. A Europa contribuiu para o aumento deste financiamento, assumindo ao mesmo tempo a sua própria responsabilidade. Neste contexto, o projecto de resolução que votámos ontem à noite na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, com base nas propostas de compromisso, também propicia a aprovação de pedidos do Parlamento, de requisitos e exigências à Comissão e ao Conselho responsável pela futura legislação.
Há, a este propósito, uma questão jurídica em relação às euro-obrigações (eurobonds) e ao artigo 100.º, que é vinculativa apenas para a zona euro. Se considerarmos que não existe presentemente qualquer base jurídica para as euro-obrigações nos Tratados, estamos no caminho certo. Por outro lado, contudo, deve ser confiada à Comissão a tarefa de examinar as condições necessárias para que tais medidas sejam de todo possíveis. Considero que esta é uma atitude responsável.
Assim sendo, o nosso grupo vai apoiar a proposta na sua globalidade - tanto a proposta de regulamento como a proposta de resolução. Esperamos que isto não signifique que a Europa vá embarcar nalgum tipo de responsabilidade financeira adicional que possa rebentar com qualquer orçamento. Por isso, neste momento, o limite de 50 mil milhões de euros justifica-se plenamente, pois, se se apresentarem novos desafios, não poderemos ignorá-los.
Dariusz Rosati
(PL) Senhor Presidente, queria expressar o meu apoio declarado à proposta da Comissão de duplicação do limite máximo da assistência financeira aos novos Estados-Membros que não pertencem à zona euro. Queria congratular a Comissão pela rapidez da sua reacção e agradecer, também, à nossa relatora, senhora deputada Berès.
A presente crise demonstrou à saciedade a situação de vulnerabilidade em que se encontram os novos Estados-Membros que não pertencem à zona euro em relação às flutuações dos mercados financeiros, que frequentemente não deriva de erros seus. Fui dito aqui que a iniciativa de ajuda da União Europeia radica no princípio da solidariedade. Comungo inteiramente dessa ideia, mas gostaria de acrescentar que ela se impõe, igualmente, pelo facto de a crise não ter surgido nos novos Estados-Membros e de estes não terem qualquer responsabilidade pela turbulência que atingiu os mercados financeiros, pelo que se justifica plenamente prestar-lhes assistência.
Ao mesmo tempo, queria acrescentar que, independentemente de a proposta ser apreciada e aprovada ou não, o meio mais eficaz de prevenir este tipo de perigos de futuro é permitir que esses países ingressem na zona euro o mais depressa possível. Será menos dispendioso e proporcionará mais estabilidade à União Europeia.
Edit Herczog
(HU) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhora Deputada Berès, não podemos prever a duração nem a magnitude da crise mas estamos a monitorizá-la em permanência. Mesmo que não consigamos fazer face à crise ex ante, devemos procurar manter o tempo de resposta no mínimo e garantir o máximo de transparência, democracia e eficiência. No que diz respeito ao tempo, estamos a lidar com a crise como o deus grego Cronos: o tempo gasto a lidar com a crise está a devorar os seus próprios filhos. Tornar-nos-emos vítimas da crise se não conseguirmos actuar de modo rápido e eficaz. O sistema institucional europeu deve assumir o papel de Réa, a mulher de Cronos, o que significa que temos de levar a melhor sobre Cronos ou, por outras palavras, aproveitar ao máximo o tempo para fazer face à crise. Gostaria de agradecer ao Parlamento Europeu, à Comissão Europeia e ao Conselho Europeu pela sua decisão conjunta a favor de aumentar a solidariedade e a eficiência. Todavia, já que o senhor deputado Becsey trouxe à colação assuntos políticos internos, também gostaria, se me for permitido, chamar atenção para o facto de que, enquanto fazemos face à crise, cumpre aos deputados do PE trabalharem juntos nos parlamentos nacionais. Não precisamos de divisões entre os partidos dos governos e as oposições, mas sim da ajuda de todos os partidos envolvidos na gestão da crise. Isto aplica-se ao meu país, a Hungria, e a todos os outros países.
Theodor Dumitru Stolojan
(RO) Gostaria de agradecer à Comissão Europeia, ao Conselho e ao Parlamento Europeu pela eficiência com que conceberam esta medida. Muitos Estados-Membros que não fazem parte da zona euro vão beneficiar com este reforço do fundo de intervenção para assistência em matéria de balança de pagamentos, incluindo a Roménia. Sem esta medida, a situação provocada pela crise económica e financeira teria sido muito mais difícil nesses Estados-Membros que não fazem parte da zona euro. Uma vez também que ficou, mais uma vez, demonstrado que os Estados-Membros que utilizam o euro resistiram melhor à crise financeira, sugeriria que, nos memorandos de entendimento que vão ser assinados entre a Comissão e os Estados-Membros para permitir a utilização daqueles fundos, se recorde aos Estados-Membros, em especial aos novos, que têm a obrigação de tomar todas as medidas para aderirem à zona euro.
Andrzej Wielowieyski
(FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, apoio do fundo do coração o relatório da senhora deputada Berès e constato que o simples facto de já termos o G20 no lugar do G8 constitui um progresso considerável.
Penso que as posições tomadas em Londres, sobretudo pelos Europeus, são razoáveis, mas não podemos ficar por aí. Não se trata apenas de conseguir um melhor controlo dos mercados e dos hedge funds, ou de apoiar, com milhares de milhões de dólares, as nossas balanças de pagamentos e a conjuntura económica.
O sistema monetário internacional não está a funcionar bem, pois não sabemos exactamente quanto custam os bens e os serviços nos diferentes países. Assim, temos de ir mais longe e de tomar em consideração a ideia de introduzir uma moeda mundial ou, pelo menos, de criar um sistema de política comum que agrupe algumas moedas principais.
A China, a Rússia, muitos dos países em desenvolvimento, mas também os novos membros da União, todos precisamos de estabilidade e de regras do jogo.
Contudo, Senhor Comissário, isso depende também de nós, da União.
Margarita Starkevičiūt
- (LT) Gostaria de chamar a atenção para um facto desagradável que se esconde por detrás de belas palavras. Na realidade, a Europa está dividida em duas: a zona euro e a zona não euro. Há uma hora discutimos o controlo dos mercados financeiros; é óbvio que o objectivo é garantir o movimento de capitais e as actividades dos grupos financeiros uniformemente em toda a Europa. Isto significa que a gestão macroeconómica é deixada nas mãos de cada país, e quando surgem problemas os países ficam sozinhos a resolvê-los. Não é este o tipo de atitude que nos vai ajudar a fortalecer o mercado comum. Necessitamos de uma gestão macroeconómica comum, o que será conseguido se apoiarmos a proposta do Grupo Larosière. No entanto, necessitamos desta gestão macroeconómica à escala europeia, não apenas na zona euro, e necessitamos dela agora. Considero que uma das propostas do Parlamento Europeu para a reunião do ECOFIN deverá ser a discussão da gestão macroeconómica não apenas em relação à zona euro, mas ao nível da União Europeia.
Charlie McCreevy
Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, o senhor deputado Becsey levantou a questão da condicionalidade dos empréstimos. Permitam-me que diga apenas que as condições são discutidas com os governos e com todos os Estados-Membros no seio do Conselho; como tal, não são unilateralmente impostos.
Uma série de oradores levantou a questão da base jurídica desta medida. A Comissão ponderou a hipótese de utilizar o artigo 100.º como base jurídica de um novo instrumento europeu de assistência às balanças de pagamentos. Contudo, dada a urgência do assunto e para assegurar uma certa continuidade, entendeu-se que era de manter os actuais instrumentos jurídicos e restringir ao mínimo a revisão do Regulamento (CE) n.º 332/2002, que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros que não pertencem à zona euro, ou seja, à elevação do limite de crédito acordado pelo Conselho Europeu, e a alguns aperfeiçoamentos técnicos que se afiguram necessários à luz da experiência acumulada no decurso da aplicação do mecanismo de apoio às balanças de pagamentos desde o Outono passado. Houve uma série de oradores que focou esse ponto concreto.
Permitam-me que renove os meus agradecimentos ao Parlamento Europeu pela eficiência com que lidou com este processo.
Pervenche Berès
relatora. - (FR) Senhor Presidente, é um facto que gostaríamos por vezes que a Comissão desse provas do mesmo sentido da responsabilidade e da eficácia que o Parlamento Europeu.
Devo dizer ao senhor deputado Becsey que, em minha opinião, a resolução que vamos votar aqui salienta bem o desafio de pertença à zona euro e a importância de reforçar o conceito de solidariedade no seio da União Europeia, sendo essa uma das razões por que apoiamos fortemente esta proposta.
Senhor Comissário, quanto à questão do artigo 100.º, o problema não é o de saber se vamos utilizar aqui o artigo 100.º, o problema é o de saber se vamos dotar-nos, finalmente, a nível da União Europeia, de todos os instrumentos indispensáveis para fazer face à realidade desta crise e aos seus potenciais desenvolvimentos futuros.
Pensamos que a Comissão deve pôr em prática a legislação secundária a fim de poder, amanhã, eventualmente, utilizar o artigo 100.º para fazer face a dificuldades que surjam no seio da zona euro para as quais não possam ser utilizados os 50 mil milhões de euros que vamos votar hoje.
Eis o espírito da posição do Parlamento Europeu, e espero que a Comissão entenda esta mensagem, tanto sobre o dispositivo, a panóplia completa das ferramentas de que precisamos para fazer face a esta crise, como sobre as condições de elaboração dos memorandos e a condicionalidade desses empréstimos na negociação com os Estados-Membros envolvidos.
Presidente
Nos termos do n.º 2 do artigo 103.º do Regimento, declaro que recebi uma proposta de resolução para encerrar o debate.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na sexta-feira, dia 24 de Abril.
(A sessão, suspensa às 11H20, é reiniciada às 12H00)
