Igualdade entre os géneros (2001-2005)
Presidente. -
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0197/2002) da deputada Figueiredo, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, sobre a aplicação do programa para a igualdade entre os géneros ("Gender Equality") (2001-2005) (2001/2266(INI)).

Figueiredo (GUE/NGL)
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhores Deputados, apesar dos passos positivos que se têm dado na área legislativa para promover a igualdade entre homens e mulheres, há ainda muitas insuficiências, discriminações e desigualdades na prática diversificada dos Estados-Membros que importa resolver.
Depois da aprovação em 2000 da estratégia-quadro da União Europeia para a igualdade entre homens e mulheres e do respectivo programa de acção comunitária de 2001 a 2005, há um esforço para envolver todas as políticas comunitárias e todos os serviços da Comissão nesta estratégia já com alguns resultados práticos positivos. Mas é preciso ir mais longe. Não é aceitável, por exemplo, que nas próprias instituições comunitárias, incluindo na Convenção Europeia que está a funcionar, haja menos de 20% de mulheres, ou seja, uma percentagem ainda inferior à da anterior Convenção que preparou a Carta dos Direitos Fundamentais.
É particularmente importante acompanhar com rigor a aplicação, por parte dos Estados-Membros, das orientações, directivas, recomendações e resoluções que visam promover a igualdade por forma a que as decisões adoptadas no âmbito da política de igualdade, de direitos e oportunidades sejam aplicadas mais correctamente e se traduzam também de um modo eficaz na política de igualdade de direitos e de oportunidades.
Assim, por exemplo, relativamente ao objectivo fixado no Conselho de Lisboa de conseguir que 60% das mulheres façam parte da população activa (até 2010), reafirma-se que esta meta só contribuirá para a igualdade de oportunidades de homens e mulheres se a generalidade tiver empregos de qualidade e devidamente remunerados, salientando-se a importância da formação em diversas formas e modalidades, bem como a criação de uma oferta suficiente de serviços de acolhimento para crianças e pessoas dependentes e uma diversificação das opções profissionais das mulheres.
Daí também a importância da aplicação da recomendação do Conselho de 31 de Março de 1992. E não basta que a Comissão diga que adoptou um relatório sobre essa aplicação em 4 de Fevereiro de 1998. Entretanto já passaram quatro anos e importa saber como está a situação actual, sublinhando-se a importância do estabelecimento de indicadores comunitários relativos às estruturas de acolhimento de crianças e sobre a diferença de salários e outros rendimentos de homens e mulheres por sector, inclusive no que diz respeito ao trabalho atípico e ao trabalho a tempo parcial.
De igual modo importa insistir na conclusão das investigações sobre as causas e as medidas adoptadas e a adoptar pelos diversos Estados-Membros para combater a discrepância salarial existente (da ordem dos 15 a 20%), apesar da directiva existente - e já de 1975 - relativa à igualdade de remuneração. É também necessário introduzir objectivos quantitativos e temporais precisos nas directrizes para o emprego, cujo processo de revisão está a decorrer, devendo a Comissão apresentar um relatório sobre a matéria, nomeadamente sobre as medidas a adoptar.
É igualmente importante estabelecer metas a concretizar através de fases realistas e mensuráveis nos domínios de intervenção previstos na estratégia-quadro, de forma a garantir efectivos avanços práticos em todas as áreas, tendo em conta que continua a ser elevado o número de infracções à legislação em matéria de igualdade de tratamento entre homens e mulheres. Relativamente à nova directiva em preparação sobre a igualdade de tratamento entre homens e mulheres noutros sectores que não o das oportunidades de emprego e cuja proposta estava prometida para Junho, é fundamental que não se atrase mais a sua apresentação. Igualmente se insiste na actualização com melhorias de outras directivas existentes, designadamente das relativas à segurança e saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho e à igualdade de tratamento entre homens e mulheres nos regimes legais e profissionais da segurança social.
Uma questão central é pugnar pela integração da perspectiva da igualdade entre homens e mulheres nas orientações económicas, incluindo no processo de adesão, com vista a evitar efeitos negativos gerados pelos processos de privatização, liberalização e cortes nas despesas públicas de sectores sociais, reafirmando-se que são essenciais serviços públicos de qualidade e apelando-se ao reforço das verbas orçamentais nas áreas sociais de forma a prevenir a exclusão social e a combater o tráfico de mulheres.
Por último, quero agradecer a todas e a todos que colaboraram na realização deste relatório, convicta que o êxito da luta pela igualdade de oportunidades de homens e mulheres, incluindo na vida política e nos órgãos de decisão, depende também de um maior envolvimento e vontade política de todos e de todas nós.

Avilés Perea (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, devo agradecer à senhora deputada Ilda Figueiredo o seu trabalho de acompanhamento do programa de trabalho para a igualdade de oportunidades, dado que - como ela afirmou e como dizemos repetidamente na Comissão dos Direitos da Mulher - é preciso continuar ainda a trabalhar para alcançar a igualdade na maioria dos âmbitos - igualdade salarial, igualdade de oportunidades -, apesar de com frequência se debaterem nesta Câmara relatórios de diferentes categorias legislativas sobre esta matéria. É necessário prosseguir com este trabalho e insistir na aplicação do programa, conhecer os dados e dispor de mais informação sobre o seu desenvolvimento. Contribuiria enormemente para o nosso trabalho se os dados estivessem organizados por países. É um pedido que apresentamos reiteradamente e que é fundamental para que o trabalho se baseie em dados reais e seja mais eficaz.
É igualmente importante, como se afirma no relatório, alcançar os objectivos fixados no Conselho Europeu de Lisboa, ou seja, que o número de mulheres empregadas supere os 60%, sem esquecer o número significativo de mulheres que trabalha em empresas familiares, juntamente com trabalhadores independentes, sem que o trabalho que desenvolvem seja reconhecido e sem qualquer tipo de protecção social. É um problema que deveríamos abordar a breve trecho, dado que é muito significativo o número de mulheres que se encontra nesta situação nos sectores da agricultura e da pesca, em pequenas empresas. Trata-se de problemas específicos relacionados com a dimensão do género com que deparamos em diferentes áreas, mas que revestem uma enorme importância. No relatório em análise, lança-se um apelo para que se encontre uma solução.
Igualmente importante é a dimensão do género no tocante à exclusão social e à pobreza. Neste sentido, congratulamo-nos por a Presidência dinamarquesa ter incluído no seu programa este tema, o que permitirá registar progressos na resolução desta questão.
É com verdadeiro interesse que aguardo a proposta de directiva relativa à igualdade com base no artigo 13º do Tratado. Espero, também, que em breve possamos assistir à criação do Instituto Europeu para a Igualdade, cujo estudo de viabilidade foi já realizado com resultados positivos.
Senhora Comissária, volto a insistir, em nome do meu grupo, que devemos imprimir a maior celeridade possível aos nossos trabalhos.

Swiebel (PSE).
O programa de trabalho "Igualdade de Oportunidades" para 2002 é um excelente documento, que proporciona uma visão clara sobre as acções desenvolvidas pela Comissão e sobre a estratégia adoptada. Durante uma reunião da Comissão dos Direitos da Mulher deste Parlamento, realizada em Abril, a Senhora Comissária Diamantopoulou explicou uma vez mais essa estratégia, da forma incisiva e convincente que lhe é própria. Apreciámos particularmente o diálogo que então foi encetado. Gostaria de referir aqui, em particular, as iniciativas tendentes a integrar sistematicamente a perspectiva do género na política externa da UE. Talvez a Senhora Comissária possa fazer-nos aqui agora o ponto da situação nesse domínio.
Num contexto mais geral, penso que importa observar que a Comissão Europeia ocupa actualmente uma posição dianteira na Europa, no que se refere à abordagem do gender mainstreaming, um exemplo que muitos Estados-Membros e também o Parlamento Europeu poderiam seguir.
Há alguns pontos do presente relatório da senhora deputada Ilda Figueiredo que gostaria de salientar aqui em particular.
Em primeiro lugar, o nº 3 do relatório, sobre a criação de um chamado 'Instituto do Género? - uma designação um pouco estranha, para a qual teremos de arranjar outra alternativa.
Tomámos conhecimento da situação de viabilidade que esboça uma base de apoio a um Instituto que se ocupa da recolha e da difusão de informação, da prestação de apoio a redes, etc., que desempenha, em suma, uma função de mediador. E é essa a mensagem, nomeadamente que poderia ser útil conferir um rosto mais político à causa das mulheres na Europa e apoiar o teor profissional do nosso trabalho. A minha pergunta à Senhora Comissária vai no sentido de saber se Comissão partilha dessa ideia e se estará também disposta a desenvolvê-la. Acima de tudo, gostaria de saber se está, portanto, disposta a solicitar o parecer do Parlamento e, em caso afirmativo, quando. Penso que muitos dos membros da Comissão dos Direitos da Mulher são favoráveis a esse Instituto, mas gostariam de ver primeiro em cima da mesa um plano mais elaborado e conciso, antes de poderem emitir a sua opinião final. A minha pergunta vai, pois, no sentido de saber se a Comissão tenciona apresentar esse plano mais desenvolvido.
A minha segunda pergunta prende-se com o nº 5 do relatório. Poderá a Senhora Comissária comprometer-se a elaborar uma análise do estado de aplicação do acervo em matéria de igualdade de tratamento nos Estados-Membros e a expor as suas intenções de alterar eventualmente essa legislação ou de mover recursos por incumprimento?
Por último, gostaria muito de saber - e a senhora deputada Avilés Perea já o disse também - quando pensa a Senhora Comissária apresentar finalmente a sua proposta de directiva relativa à igualdade de homens e mulheres, que já aguardamos há tanto tempo?

Dybkjær (ELDR).
Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer ao Senhor Comissário pelo trabalho incansável que tem vindo a realizar nesta área. Este assunto não depende apenas da Comissária para a Igualdade, depende em muito larga medida de toda a Comissão e estou absolutamente convencida de que, com a Comissária que está aqui presente, temos um excelente porta-voz para a igualdade. Não é um aspecto fácil de concretizar, o que é óbvio quando são apenas 5 mulheres em cada 20. Todos sabemos que estamos abaixo do limiar crítico para conseguir a aprovação havendo, por isso, motivo para agradecer a perseverança. Se quisermos criticar alguém não deve certamente ser a nossa Comissária, mas devemos antes dirigir-nos ao lado masculino da Comissão.
Gostaria também de agradecer ao relator pelo excelente relatório que aqui apresenta. Em termos gerais, considero que o continuar a manter estas questões na ordem do dia constitui uma das nossas muito grandes tarefas. A UE é um projecto político, sendo consequentemente um projecto político que se aplica tanto aos homens como às mulheres, pelo que importa estarmos constantemente atentos à necessidade de termos o apoio de metade da população, designadamente das mulheres. Dito isto, devemos naturalmente também distinguir entre aquilo que tem uma importância superior e aquilo que é secundário. Neste ponto, gostaria, tal como os oradores que me precederam, de perguntar sobre o Instituto Europeu para a Igualdade. Torna-se cada vez mais notório que não vão ter dados, a menos que haja alguém, a nível da UE, que tome a iniciativa para a recolha e coordenação dos dados nacionais. Em seguida, a questão da subsidiariedade é igualmente referida no relatório associada às áreas de intervenção relevantes como, por exemplo, no caso das estruturas de acolhimento de crianças. Se este aspecto não for resolvido, as mulheres não vão poder entrar no mercado de trabalho. Continuo a classificar este aspecto como uma questão de subsidiariedade, em que apenas devemos mostrar as ?boas práticas? e, na realidade, apenas instar, mas não intervir directamente.

Evans, Jillian (Verts/ALE).
Senhor Presidente, começo por fazer minhas as palavras da senhora deputada Dybkjær, agradecendo, também, à Senhora Comissária o trabalho que desenvolveu. Em nome do Grupo Verts/ALE, gostaria de felicitar a relatora pelo que constitui uma combinação muito abrangente e equilibrada de crítica das deficiências do trabalho realizado pela Comissão, de louvor dos progressos alcançados pelo programa de trabalho e, também, de sugestões de índole construtiva para o trabalho futuro. O apoio recebido pelo relatório na comissão é um reflexo disso mesmo.
Estamos perfeitamente cônscios, como outros oradores afirmaram, de que há um longo caminho a percorrer em matéria de igualdade entre os géneros no seio das instituições da UE, bem como na sociedade em geral. Nada o ilustra melhor do que a composição da Convenção Europeia sobre o futuro. Apenas 16% dos respectivos membros são mulheres, num órgão que está directamente envolvido no planeamento de todo o futuro da Europa.
Este relatório debruça-se sobre os meios de alcançar a igualdade entre os sexos no mercado de trabalho, emprego, processo de tomada de decisões, inclusão social, aprendizagem ao longo da vida, saúde e assim por diante. A relatora abordou essas questões de um modo muito positivo e aponta à Comissão linhas-mestras muito claras quanto ao tipo de medidas que o Parlamento gostaria de ver adoptadas.
No que respeita às acções para 2002, queria saudar, particularmente, o empenhamento da Comissão em assegurar a disponibilização de dados desagregados por sexo, indicadores que permitam avaliar o progresso em matéria de género e avaliações de impacto nos géneros na área das políticas que, até à data, não foram ainda alvo de integração da perspectiva do género. Sabemos que tal informação é essencial para a definição e avaliação de legislação em matéria de igualdade. Em inúmeros relatórios e pareceres, condenámos a falta de dados apropriados susceptíveis de servir de base às nossas análises. Este problema tem de ser enfrentado já, como afirmaram outros oradores.
Gostaria, igualmente, de me referir a algumas das novas propostas da Comissão a que este relatório alude, tais como a conferência sobre as mulheres das zonas rurais, a realizar em Outubro, que assume uma importância extrema, dada a crise que muitas das zonas rurais vêm sofrendo, particularmente nos últimos 18 meses, e as necessidades específicas das mulheres que ali vivem e trabalham.
A igualdade na política externa e nas relações internacionais é, também ela, uma questão vital, A conferência proposta poderá, não só chamar a atenção para ela, como, simultaneamente, elucidar-nos melhor quanto ao seu alcance no conjunto da nossa acção internacional. Como disse a senhora deputada Avilés Perea, a questão do género deveria assumir um papel axial no debate da mesa redonda sobre a exclusão social e a pobreza.
O programa de trabalho para 2002 é mais amplo e ambicioso que o deste ano, esperemos que, com base neste relatório, possamos realizar progressos significativos.

Angelilli (UEN).
Senhor Presidente, quero também agradecer à relatora o trabalho realizado. Começo por dizer que concordo plenamente, tal como foi recordado também por outras colegas minhas, com o tom amargo suscitado pelo facto, tristemente simbólico e grave, de que, apesar de todos os seus bons propósitos, na Convenção Europeia que está a elaborar o futuro da União, e portanto o futuro dos direitos dos cidadãos e das cidadãs europeias, as mulheres só estão presentes em 16% dos elementos, o que constitui, na minha opinião, um dado realmente preocupante. Apesar disso, vale a pena insistir nalguns objectivos fundamentais, energicamente salientados neste relatório, que ajudarão a tornar mais concretas e, sobretudo, a melhorar as oportunidades para as mulheres europeias.
Refiro-me, em primeiro lugar, à necessidade de se elaborar um relatório de avaliação sobre o respeito de todos os textos legislativos aprovados - resoluções, recomendações, directivas, etc. -, a fim de se verificar escrupulosamente a sua situação de aplicação por parte dos Estados-Membros, para se poder, eventualmente, abrir os necessários processos de infracção no caso de não transposição ou de desrespeito desses mesmos textos legislativos. Desta forma, poder-se-á melhor manter a situação sob controlo, responsabilizando os Estados-Membros e intervindo assim mais eficazmente, por forma a garantir todas as condições para uma participação mais equilibrada das mulheres, tanto no mundo do trabalho como nas funções electivas, tentando ainda promover uma séria política de apoio social às mulheres trabalhadoras - nomeadamente, assistência à infância e assistência à família -, a fim de dar a possibilidade real a todas as mulheres de poderem conciliar a vida profissional com a vida familiar.
Pelos motivos que tentei rapidamente sintetizar, o nosso grupo irá, portanto, votar a favor deste relatório.

Prets (PSE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, já ouvimos falar do muito de positivo que foi feito, mas também foram enumeradas as deficiências e insuficiências, e eu desejo prosseguir na linha do que foi dito. Um ano e meio após a entrada em vigor do programa de acção relativo à estratégia comunitária para a igualdade entre homens e mulheres - conforme o presente relatório demonstra -, a sua transposição continua a deixar muito a desejar. Os domínios de acção dos direitos sociais, vida económica, participação e representatividade não podem deixar de ser avaliados negativamente, pois as diferenças entre homens e mulheres ao nível dos rendimentos continuam a situar-se em cerca de 25% no sector privado. Apenas 23% dos empresários são mulheres. A quota de inclusão de mulheres em processos de decisão praticamente não atingiu os 30% na maior parte dos países, e as instituições comunitárias, com uma representatividade das mulheres entre 13 e 30%, também não constituem necessariamente o melhor dos exemplos. Já alguém o disse: a forma como a Convenção foi composta também contribui neste sentido. Devíamos ter um exemplo melhor para dar quando fazemos imposições aos Estados-Membros.
Não há apenas que melhorar as directivas já existentes na UE no contexto da igualdade entre os géneros, é também necessário melhorar a sua aplicação nos Estados-Membros. Quer isto dizer também que, para o funcionamento da igualdade entre homens e mulheres, a Comissão deve exercer melhor o seu controlo, pois, caso contrário, não passa de uma farsa haver directivas e termos permanentemente de vigiar se há progressos ao nível da sua aplicação.

Diamantopoulou
Senhor Presidente, gostaria de felicitar e de agradecer à senhora deputada Figueiredo e a toda a Comissão dos Direitos da Mulher pelo apoio muito importante mas principalmente pelas suas propostas e também, naturalmente, pela sua crítica.
Gostaria de me referir a algumas das questões que foram debatidas, que considero particularmente importantes e em relação às quais não se registaram progressos. Bastantes oradoras aludiram à questão das estruturas de acolhimento de crianças e de todas aquelas que estão ligadas, em muitos casos, às famílias. Esta é sem dúvida uma questão da exclusiva competência dos Estados-Membros mas existe sempre a possibilidade não de uma intervenção mas de cooperação da Comissão e de uma cooperação a nível europeu, por forma a encontrarmos o valor acrescentado. Assim, quero relembrar os seguintes esforços já empreendidos: em primeiro lugar, uma das quatro áreas de acção da estratégia de emprego diz respeito à igualdade de oportunidades e incide especialmente na questão das infra-estruturas que em muitos Estados-Membros são objecto de financiamentos importantes. No ano passado, após a avaliação da aplicação da estratégia de emprego, foram feitas recomendações a 8 dos 15 Estados-Membros sobre a necessidade de criarem estruturas dedicadas ao acolhimento de crianças. Salvo raras excepções, os Estados-Membros recusam-se globalmente a fixar objectivos quantitativos que permitam acompanhar mais facilmente os resultados por eles alcançados. Vemos, no entanto, que, ano após ano e graças à estratégia de emprego, a situação tem vindo a melhorar claramente. A outra questão é o acompanhamento estatístico e também aqui não podemos falar de êxitos a nível europeu. Procedeu-se agora a uma cooperação estreita com o Eurostat a fim de que o novo inquérito sobre a força de trabalho inclua também nos dados estatístico a questão dos serviços de acolhimento de crianças. Debateu-se muito o termo, a situação não é igual em todos os Estados-Membros, mas considero muito importante que este dado seja incluído nas estatísticas oficiais, tal como a questão da diferença salarial entre homens e mulheres.
Uma segunda questão que muitas das senhoras deputadas levantaram é a questão do Instituto. Perguntaram se eu estou de acordo. Penso que discutimos repetidas vezes esta questão na vossa comissão. É óbvio que considero indispensável a criação desse Instituto. Como sabem, a Comissão encomendou um estudo, cujos resultados já estão na nossa posse, confirmámos cientificamente a necessidade desse Instituto, temos uma primeira avaliação das necessidades em termos de orçamento e de requisitos económicos e existe já uma troca de correspondência entre mim e o Presidente sobre esta questão. Gostaria de chamar a vossa atenção para a dificuldade geral na criação de novos institutos. Levantei esta questão no último Conselho de Ministros do Emprego e devo dizer que muitos países responderam positivamente e apoiaram a necessidade de se criar o Instituto. Os restantes países não tomaram qualquer posição. Até este momento, nenhum dos Estados-Membros se manifestou de forma negativa sobre esta matéria. Quero garantir-vos que tenciono tomar medidas mais concretas para obtermos uma decisão final.
Uma terceira questão tem a ver com a aplicação da legislação nos Estados-Membros. Nesta e noutras matérias, nomeadamente no que se refere ao mercado de trabalho e a toda legislação respeitante às condições de trabalho, a Comissão tem uma dificuldade objectiva em acompanhar a aplicação da legislação. Não dispõe de mecanismos que lhe permitam acompanhar em pormenor o que acontece nos Estados-Membros. Consequentemente, trabalha em dois níveis. Um, que eu considero relativamente fácil, consiste em verificar se os Estados-Membros adoptaram a legislação que tinham de adoptar e se o fizeram correctamente. No segundo nível, sempre que recebe uma denúncia de incumprimento da legislação, a Comissão actua imediatamente, utilizando todos os meios ao seu dispor, incluindo, como é evidente, o recurso ao Tribunal.
A minha última observação refere-se à programação para 2002. Penso que houve progressos importantes, em primeiro lugar, relativamente ao modo como vamos funcionar. Na programação deste ano, todas as pastas terão em consideração desde o início da sua planificação e da sua análise a questão da igualdade entre os dois sexo e não apenas posteriormente, durante a avaliação. Em segundo lugar, prossegue em todos os níveis a recolha de dados desagregados por sexo, o que representa uma ajuda especial também para o desenvolvimento de indicadores. Em terceiro lugar, uma das prioridades que começou a ser observada este ano é a existência, em todas as direcções-gerais, de uma formação especial sobre a igualdade entre os dois sexos, formação essa destinada sobretudo ao pessoal que se ocupa do planeamento e da programação.
Nos dois últimos anos em que cooperámos, registaram-se importantes resultados no sector legislativo, e o principal êxito foi o acordo a que chegámos na legislação sobre a igualdade dos sexos, a qual lança também bases muito importantes e nos dá uma grande ajuda na nova proposta baseada no artigo 13º sobre a igualdade dos dois sexos em todos os domínios.
Uma observação política: estou convicta de que esta directiva vai ser extremamente polémica e por isso estamos a desenvolver um esforço muito importante a fim de conseguirmos um texto o mais bem elaborado e fundamentado possível, de modo a permitir que o debate possa assentar desde o início numa base correcta.

Presidente. -
Obrigado, Senhora Comissária.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 12H00.

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0214/2002) do deputado Herman Schmid, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a Comunicação da Comissão "Reforçar a dimensão local da Estratégia Europeia de Emprego" (COM(2001) 629 - C5-0076/2002 - 2002/2034(COS)).

Schmid, Herman (GUE/NGL)
Senhor Presidente, Senhora Comissária, congratulo-me com mais esta comunicação da Comissão sobre o reforço da dimensão local da Estratégia Europeia de Emprego. Penso que esta matéria é extremamente importante e procurei desenvolver no meu relatório algumas das ideias contidas na comunicação.
Existe uma infeliz tradição na política do emprego que consiste em pensar-se apenas em termos nacionais, nos mercados de trabalho e nas economias à escala de cada país, e ver o mercado de trabalho como um todo. Ignora-se, assim, a existência de vários mercados de trabalho locais, com as suas diferenças e a sua importância própria. Existe também uma tendência para ver os mercados de trabalho locais como uma espécie de conceito residual, aplicável a zonas fracamente povoadas, a segmentos mais débeis da economia ou à economia social.
No meu relatório, refiro-me aos mercados de trabalho locais numa outra perspectiva, a de mercados de trabalho que produzem bens e serviços para consumo local. É o caso do pessoal dos serviços de saúde, dos artesãos, das pessoas que asseguram os transportes locais ou prestam serviços técnicos, de comerciantes, pequenas empresas, serviços públicos locais, etc., e que englobam igualmente importantes infra-estruturas no campo da educação e outros. Estou a falar, portanto, de actividades significativas mesmo do ponto de vista económico.
Este sector é também interessante por funcionar numa espécie de contraciclo económico. Os mercados de trabalho locais são menos afectados pelas variações de conjuntura dos mercados mundiais. Isto significa que, em períodos como aquele que atravessamos, em que há dificuldades ao nível da economia mundial, os mercados de trabalho locais comportam-se relativamente melhor. Para que a economia possa ultrapassar uma fase negativa como a actual, é especialmente importante que os mercados de trabalho locais funcionem bem, pois são eles o húmus no qual poderão crescer novas empresas e desenvolver-se novas actividades.
Gostaria ainda de salientar a importância desses mercados de trabalho locais. No meu relatório, afirmo que eles representam, pelo menos, 30% de todo o volume de emprego. Esta percentagem pode ser ainda maior - depende da maneira como se fazem as contas. Não se trata, portanto, de uma questão marginal, mas de uma parte economicamente muito grande, muito significativa e muito importante da política de emprego no seu todo.
Importa ainda realçar que os mercados de trabalho locais são extremamente importantes para a qualidade de vida e para o bem-estar social, por diversas razões. É um sector em que predominam as mulheres, o que é muito importante do ponto de vista do emprego - se queremos promover e aumentar o emprego, é, nomeadamente, o emprego das mulheres que tem de ser reforçado. Além disso, na maior parte dos casos, é nestes mercados de trabalho que começam por entrar os jovens quando terminam a sua formação escolar e, de uma maneira geral, é nele que têm mais facilidade em entrar os que procuram o primeiro emprego. Os mercados de trabalho locais desempenham, portanto, uma importante função de ponte para os restantes segmentos do mercado de trabalho.
Por último, os mercados de trabalho locais têm um enorme significado para a ligação das grandes empresas industriais, e talvez mesmo das empresas multinacionais, às estruturas sociais locais, contribuindo com pessoal de elevada qualidade para as empresas que precisam de concorrer no plano internacional. Existem, portanto, muitas razões importantes de carácter económico e social a justificar que se dedique maior atenção aos mercados de trabalho locais.
Entre os Estados-Membros da União Europeia, há variações regionais e locais muito acentuadas, o que indica que muito pode ainda ser feito. Importa salientar que esta questão diz respeito tanto às grandes áreas metropolitanas e às regiões urbanas como a outras zonas. Nas grandes cidades, existem grandes diferenças entre as zonas pobres, habitadas por imigrantes, e as zonas ricas, umas e outras com os seus respectivos mercados de trabalho. Muitos dos problemas sociais aí existentes têm reflexos na situação do emprego.
Por último, gostaria de me referir às três alterações propostas. Propus a constituição de parcerias locais abertas a todos os agentes interessados. Os autores da primeira alteração pretendem excluir alguns desses agentes, o que não compreendo. Pode ser que a discussão me traga algum esclarecimento.
A segunda alteração refere-se à minha proposta de normas de referência quantitativas para a política da educação, matéria sobre a qual não surpreende que haja opiniões divergentes. Em relação à terceira alteração, não tenho quaisquer objecções, pelo que a apoiarei com todo o gosto.
Para terminar, agradeço aos vários grupos políticos a boa cooperação na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais em torno desta importante questão.

Bastos (PPE-DE)
Senhor Presidente, este relatório foi votado por unanimidade na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, o que demonstra não só o consenso sobre a importância do reforço da dimensão local da Estratégia Europeia de Emprego, mas também o mérito do trabalho do relator, que aproveito para felicitar.
Esta iniciativa vem propor um desenvolvimento dos mercados de trabalho locais, de modo a atingirem-se níveis de eficácia e qualidade no que toca à criação de emprego e uma abordagem de aspectos como a igualdade entre os sexos, a dimensão social, o desenvolvimento económico, a inovação e a sociedade de informação, como salientei no parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades.
Torna-se cada vez mais necessário adoptar medidas de incentivo e de acção no domínio da coesão económica e social, dando especial atenção às regiões menos desenvolvidas e com carências estruturais e aos grupos mais afectados.
Para atingir estes objectivos, é essencial uma correcta articulação dos PAN e dos PAL, que devem indicar com clareza o papel e o nível de participação das autoridades locais, de forma a que a formação e a informação de todos os intervenientes contribua para uma melhor organização das medidas adoptadas.
De igual modo, os Estados-Membros deverão envolver as agências locais de emprego no processo de descentralização da Estratégia Europeia de Emprego, dada a proximidade destas entidades e o melhor conhecimento das realidades dos mercados de trabalho locais.
As mulheres deverão ser simultaneamente agentes e grupos-alvo das estratégias locais de emprego. As empresas locais (enquanto empregadoras) e os parceiros sociais podem e devem contribuir para promover as oportunidades de carreira das mulheres e a conciliação da vida profissional e familiar ao nível da empresa (por exemplo, através do horário flexível, dos aspectos fiscais e de segurança social), acelerando nomeadamente a aplicação de directivas e acordos celebrados neste domínio.
Para que se atinja o objectivo da igualdade de oportunidades no âmbito da Estratégia Europeia de Emprego, é necessário que haja um reforço dos instrumentos financeiros das iniciativas comunitárias, como o EQUAL, o Fundo Social Europeu, o FEDER, também nas acções locais.

Menrad (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, as minhas sinceras felicitações ao colega Herman Schmid pelo seu excelente relatório sobre a comunicação da Comissão referente à dimensão local da Estratégia Europeia de Emprego. Na qualidade de relator das orientações da política de emprego de 2000 do Parlamento Europeu, apraz-me remeter para aquilo que, em fins de 1999, decidimos quase unanimemente neste plenário. 'Há que ter cada vez mais em conta o especial papel e a especial responsabilidade dos órgãos locais e regionais dos restantes parceiros no plano regional e local, bem como dos parceiros sociais. De igual modo, deverá tirar-se plenamente partido do papel da administração e serviços públicos na determinação de possibilidades de emprego a nível local e na garantia de bom funcionamento do mercado de trabalho local.?
A proposta, apresentada de passagem e de forma algo nebulosa no documento da Comissão, de pactos territoriais de emprego, é complementada no relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais pela proposta de criação de pactos de emprego entre os parceiros sociais e as empresas. Recentemente, no meu círculo eleitoral, tive oportunidade de constatar até que ponto uma tentativa destas pôde ser bem sucedida. As fábricas Bürkert, em Ingelfingen, foram salvas. Num contexto destes, como contrapartida de que os trabalhadores prescindem de determinadas prestações, é necessário acordar uma garantia de emprego com carácter vinculativo.
A inclusão da dimensão local na Estratégia Europeia de Emprego permite que esta seja substancialmente melhorada. Estamos a falar da coordenação europeia das políticas de emprego nacionais, incluindo igualmente as políticas de emprego locais, com vista a uma estratégia comum para obter potenciais sociais de criatividade, de inovação e de espírito fundador. Estamos a falar da compatibilização de soluções subsidiárias, flexibilidade e segurança social. A fórmula correcta para a Estratégia Europeia de Emprego é esta: pensar globalmente, actuar localmente. Neste contexto, vamos votar favoravelmente o relatório do colega Herman Schmid.

Ghilardotti (PSE).
Senhor Presidente, também gostaria de agradecer ao senhor deputado Schmid o trabalho efectuado. A comunicação da Comissão, que considero muito positiva, vem na sequência da consulta, lançada por essa mesma Comissão no ano 2000, sobre 'Acção local em prol do emprego?, consulta essa que viu a participação de numerosos intervenientes, a nível europeu, nacional e local, e que veio confirmar a opinião que este Parlamento já várias vezes manifestou no passado, e que também encontrou eco nas posições da Comissão, sobre a necessidade e a importância de valorizar os intervenientes a nível local.
Se queremos alcançar o objectivo que os Chefes de Estado e de Governo estabeleceram em Lisboa de pôr em prática uma Estratégia Europeia de Emprego que em 2010 consiga uma boa e plena situação de emprego dentro de um contexto de coesão social, não há dúvida de que é necessário considerar, valorizar e apoiar os esforços que os intervenientes estão a realizar a nível local, de maneira diferente segundo o contexto ambiental em que actuam. Para fazer isso, é necessário instar os Estados-Membros a seguirem as indicações que sempre demos a nível europeu: parceria, apoio aos planos locais de emprego, apoio a todos os intervenientes - quer eles sejam parceiros sociais, organizações não governamentais ou terceiro sector - com uma responsabilidade fundamental das instituições públicas. Penso que devemos efectivamente continuar, e é isso que estamos a fazer com esta comunicação, pedindo aos Estados-Membros que, na Estratégia Europeia de Emprego e no lançamento dos planos nacionais, sejam ouvidos os intervenientes locais, porque é a nível local que se encontram os responsáveis que têm de responder na primeira pessoa aos desafios actuais, representados pelas novas necessidades, pelo imperativo de criar emprego e pelo recurso a instrumentos de mobilidade e a instrumentos de formação permanente, que são fundamentais para a realização desse objectivo.
Em conclusão, gostaria de observar que o fórum que a Comissão prometeu organizar para o próximo ano me parece fundamental. Em segundo lugar, a mim pessoalmente e a nós, membros do Grupo Socialista, as alterações apresentadas parecem supérfluas e contrárias ao espírito unitário com que foi votada a comunicação em comissão. Gostaríamos, portanto, de manter o texto votado em comissão.

Jensen (ELDR).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, em primeiro lugar, gostaria de dirigir um grande obrigado ao senhor deputado Herman Schmid pelo excelente trabalho que desenvolveu em torno deste relatório. Politicamente discordamos em muitos aspectos, mas concordamos com o alargamento da coordenação aberta da política de emprego, e agradeço principalmente ao senhor deputado Schmid por assinalar claramente o facto de a estratégia de emprego não dever ser apenas um processo gerido a partir do topo mas deve ser construído de baixo para cima e envolver todos aqueles que trabalham na prática com a política de emprego. Sabemos que é no plano local que uma grande parte da política de emprego se concretiza - é aqui que a experiência é colhida, que se ganha o conhecimento e é aqui que se tem uma sensação concreta daquilo que funciona para atingir a meta de mais emprego. Por essa razão, torna-se decisivo reunir as experiências locais.
À Comissão gostaria de referir que me congratulo pelo facto de, ao abrigo do Fundo Social Europeu, o esforço local ter sido envolvido da forma como foi. A Comissão prometeu fazer um relato corrente da forma como se prevê que sejam executadas no plano local e regional as dotações previstas no artigo 6º do regulamento do Fundo Social Europeu, segundo o qual foram afectados 40 milhões de euros para este e para o próximo ano. Vamos insistir para que a Comissão cumpra esta promessa. É importante para o Parlamento seguir o desenvolvimento que se regista nesta área, à qual deverá ser dada grande prioridade. Aguardo igualmente que a coordenação aberta envolva tanto o nível local como o regional e que os novos planos de acção nacionais, bem como o relatório conjunto relativo ao emprego, nos digam alguma coisa sobre o que aconteceu no plano local e regional. Acrescentaria a questão relativa a um esforço de informação mais activo por parte da Comissão em relação às autoridades locais e regionais. O objectivo da coordenação aberta não consiste apenas em conseguir que alguns peritos, funcionários e políticos de topo, se encontrem e confirmem uns aos outros que a nossa política é boa. Não, o objectivo da coordenação aberta da política de emprego deve ser o de facultar uma melhor base de decisão aos representantes do povo e mais informação aos eleitores sobre as possibilidades que se lhes oferecem na área da política de emprego.

Patakis (GUE/NGL).
Senhor Presidente, as sociedades locais vivem mais intensamente o flagelo do desemprego e do subemprego, especialmente nas regiões de desenvolvimento económico em declínio, onde após a contracção do processo produtivo os trabalhadores enfrentam um problema de subsistência.
O desemprego no meu país ultrapassa os 11% e faz-se sentir mais intensamente entre as camadas jovens, onde um em cada três jovens com menos de 25 anos de idade está no desemprego, ao mesmo tempo noutras regiões o desemprego e o subemprego ultrapassam os 40 e os 50%.
As propostas apresentadas não visam combater este fenómeno trágico mas sim isolar as organizações laborais e sociais e as administrações locais, no âmbito da política liberal da União Europeia. O objectivo é transformar a administração local num organismo que funcione segundo os critérios económicos do sector privado e participe na reorganização das relações laborais, na ruptura dos contratos colectivos, na contracção dos direitos laborais. As propostas enfraquecem o movimento operário e oferecem ao grande capital mais possibilidade para o desintegrar, para criar oposições artificiais e levantar dilemas enganadores. Procuram proteger os superlucros dos monopólios contra o protesto e a oposição popular que a crueldade capitalista e a insensibilidade das políticas liberais fazem aumentar cada vez mais. Somos categoricamente contra essas políticas e lutamos com os trabalhadores por uma administração local e por organismos sociais locais de massa que representem os verdadeiros interesses populares e que sejam órgãos de luta nas mãos dos trabalhadores contra o furacão neoliberal.

Blokland (EDD).
Senhor Presidente, a dimensão humana é a dimensão que cabe no emprego. O paradigma do crescimento económico é, pelo contrário, uma abstracção que pouco significado tem na prática. Desenvolvimentos recentes apontam para um aumento do desemprego. Mas o ser humano por detrás disso, que perde trabalho e rendimentos, não é tido em consideração. O relatório do senhor deputado Schmid procura justamente ter em conta o ser humano por detrás da abstracção da política de emprego. Na estratégia de emprego, há dois aspectos dessa dimensão humana que gostaria de comentar.
Em primeiro lugar, considero muito importante que a resolução assinale explicitamente o poder dos planos de acção locais para o emprego. Na exposição de motivos, o relator chama a atenção para a estabilidade do emprego local e para o facto de esta ser menos sensível às perturbações conjunturais. A minha própria experiência como vereador do Município de Capelle-aan-den-IJssel permite-me afirmar que a política de emprego local é efectiva. Isso remete-me, contudo, para a questão de saber que papel caberá à Europa desempenhar quando a política de emprego local conduzir realmente a um clima estável. Com efeito, vai ser criado um quadro de promoção do emprego a nível europeu. Esse quadro está longe do cidadão e da sua própria região. Além disso, esse quadro limita as possibilidades de desenvolver iniciativas próprias nas diferentes regiões.
Assim, considero que o papel da Europa na estratégia local para o emprego deve limitar-se a ser, quando muito, um papel de coordenação. Esse papel limita-se à promoção do intercâmbio de experiências positivas no plano da participação de grupos-alvo difíceis de atingir e à função que o ensino e a formação desempenham na promoção do emprego.
Em segundo lugar, gostaria de chamar a atenção para os efeitos da política ora formulada. O objectivo da promoção da participação laboral das mulheres e a criação de igualdade de oportunidades para os diferentes grupos sociais coloca-nos perante novas questões. Neste contexto, basta referir as consequências para a vida familiar, para as relações sociais, para o trabalho voluntário e a prestação de cuidados a terceiros. Não basta apontar para o significado especial de um acolhimento de crianças de elevada qualidade. O direito adquirido de mulheres e homens, de optarem pela prestação de cuidados ao agregado ou à família é um grande privilégio da nossa sociedade ocidental. No entanto, a pressão para participar no processo laboral é intensa, e temos de encontrar um bom equilíbrio nesse domínio. A participação no processo laboral não tem de excluir os cuidados. A prestação de cuidados à família deve ser também encarada como trabalho.
Para terminar, Senhor Presidente, quero declarar o meu apoio a esta resolução. A política europeia em matéria de emprego não pode eclipsar as iniciativas locais e regionais. A política europeia tem, isso sim, de apoiar as iniciativas que visam fomentar a participação dos cidadãos no processo laboral, para que seja possível encontrar um bom equilíbrio entre o trabalho e a prestação de cuidados. Penso que é essa a melhor forma de servir os cidadãos.

Caudron (NI).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, vou intervir esta manhã enquanto recente e muito provisório Não-Inscrito, após aliás ter sido demitido do Grupo PSE a pedido do PS francês. Entretanto, e todos o sabem bem, continua a ser como homem de esquerda e socialista no sentido lato do termo que falo agora sobre um dossier que, para mim, é essencial: o dossier do emprego.
Gostaria antes de mais de agradecer à Comissão Europeia pela sua comunicação que, não sendo revolucionária, contém propostas concretas susceptíveis de fazer evoluir as coisas no bom sentido. Num mundo ultraliberal, eis um sinal muito interessante. Gostaria evidentemente também de felicitar o relator, o nosso colega Herman Schmid, pela qualidade do seu trabalho e pelo interesse e pertinência de muitas das suas propostas, às quais adiro e que apoio muito firmemente. Posto isto, quero recordar não menos firmemente que, para além das propostas concretas da Comissão e do relator, o importante, o essencial, ou mesmo o vital, consiste em voltar a introduzir o emprego no centro de tudo e a todos os níveis.
Com efeito, enquanto que o emprego confere a cada cidadão o seu lugar, o desemprego, em contrapartida, desestrutura-o, isola-o e muitas vezes destrói-o. Num mundo onde o emprego é demasiadas vezes considerado como "uma variável de ajustamento da pseudo eficácia e da muito real procura do lucro", é mais que tempo de reencontrarmos o sentido das prioridades e de reafirmarmos a todos os níveis que o pleno emprego constitui o objectivo número 1.
Assim, e como naturalmente não existe, a nível do emprego, nenhuma solução milagrosa e a encantação não chega, há que conjugar, multiplicar, diversificar os modos de acção a todos os níveis a fim de atingir esse objectivo. Claro que é à escala mundial que se deve agir e que a implementação de regulações é absolutamente necessária. Há que desenvolver a nível europeu uma política voluntariosa industrial, uma política de investigação, uma política social forte. Há também que pôr em prática políticas sociais nacionais que privilegiem o emprego sobre tudo o resto. Neste aspecto, a evolução destes últimos meses afasta um grande número de países europeus desse objectivo. Por fim, há que decidir políticas locais que associem as empresas, as colectividades, as associações, os sindicatos e os cidadãos. De facto, só assim podem criar-se novos empregos mais próximos do terreno. É assim que se criam empregos para as pessoas muitas vezes marginalizadas ou em dificuldades. Finalmente, é assim que se conjugam empregos, rendimentos, serviços e qualidade de vida.
A Comissão Europeia e o relator avançam nessa direcção com propostas concretas. Repito que adiro a elas e as apoio, e que há agora que pô-las em prática rapidamente, recusando no entanto a ilusão que consiste em imaginarmos que tudo se pode resolver a nível local. A luta contra uma globalização desabrida, uma Europa exclusivamente liberal e políticas nacionais submetidas às imposições das bolsas e das finanças condicionam o êxito das políticas locais em matéria de emprego. Estou certo que o relator está disso consciente, mas queria, na minha intervenção desta manhã, voltar a esclarecê-lo muito claramente.

Pérez Álvarez (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhores Deputados, associo-me às felicitações endereçadas ao senhor deputado Herman Schmid pelo trabalho que desenvolveu, bem como por ter aceite as numerosíssimas alterações apresentadas, cuja finalidade não é senão a de reforçar e desenvolver as ideias sobre a dimensão local do emprego e as respectivas possibilidades.
Todos os mercados de trabalho podem, obviamente, ser considerados locais e, muito embora a Estratégia Europeia de Emprego se tenha centrado nos esforços realizados à escala nacional e europeia, é cada vez mais comummente aceite que o objectivo do pleno emprego não poderia ser alcançado sem uma maior associação e participação dos níveis mais próximos daqueles que procuram emprego - o regional e o local -, quer da perspectiva da actividade quer da dos trabalhadores.
O mercado de trabalho é considerado uma estrutura vertical a nível europeu, nacional, regional e local, e ninguém duvida já do papel do mercado local - em termos quantitativos, provavelmente representa um terço do emprego total -, e esta dimensão local adquire um significado especial em regiões rurais e marginais. Neste sentido, pode e deve servir como instrumento de fixação de populações em determinadas regiões e pode desempenhar - julgo que deverá desempenhar - um papel importante na perspectiva dos grupos populacionais socialmente mais vulneráveis.
As acções locais para o emprego de realização directa e claramente imediata podem, também, ser muito diversas, apoiando-se, obviamente, nos programas europeus. Uma iniciativa municipal ou local para o emprego pode contribuir para a luta contra a discriminação em razão do género, como salientava a senhora deputada Bastos, ou para a luta contra a exclusão social. Talvez seja suficiente convencer a empresa - por vezes a de maiores dimensões de uma cidade - de que tão importante como patrocinar um clube - pode ser de futebol, já que se disputou recentemente o campeonato - é incorporar alguns trabalhadores de grupos socialmente débeis e convencê-la, também, de que, provavelmente do ponto de vista da publicidade e da promoção, esta atitude é mais sensível e, pelo menos a nível local, é também mais rentável. Além do mais, quando uma ou poucas empresas detêm os empregos de um sector de uma dada localidade, existe a possibilidade de diversificar e dar mais garantias à sociedade no seu conjunto. Os agentes sociais, a quem teremos de convencer, desempenham aqui um papel importante.
Não queria terminar sem antes me referir à importância da relação entre as iniciativas de emprego locais e a saúde no trabalho. Uma boa interligação entre a administração local e outras administrações pode funcionar também como um mecanismo que favoreça o combate aos acidentes de trabalho.

De Rossa (PSE).
Senhor Presidente, desejo focar dois pontos. Um é a questão do salário igual e o outro é a questão do emprego juvenil. As estatísticas mostram que, apesar da adopção de legislação antidiscriminação na Europa, a nível nacional como a nível europeu, a diferença de remuneração entre os dois sexos continua a rondar os 17%. Na Irlanda é agora de 20%, tendo subido de 18% em 1997.
Há aqui, claramente, um problema e, se realmente pretendemos atingir uma participação a 60% das mulheres no mercado de trabalho, temos de nos debruçar sobre a questão do salário igual na reforma que está a ser empreendida pela Comissão.
Acredito que uma tal abordagem constituirá um incentivo à participação voluntária das mulheres no mercado de trabalho e poderá, esperemos, ser capaz de reduzir também o fosso entre os sexos.
Quanto à questão do emprego juvenil - há centenas de milhares de jovens, na Europa inteira, excluídos do mercado de trabalho por todo o tipo de razões. Se, realmente, desejamos quebrar o ciclo da pobreza na Europa, temos de enfrentar este problema. Temos de o fazer por meio de programas de acção e objectivos e tratando-os caso a caso de modo multidisciplinar, de forma que nos permita, efectivamente, quebrar o ciclo da exclusão, sob pena de os deixarmos votados a uma vida de exclusão e pobreza.

Mann, Thomas (PPE-DE).
Senhor Presidente, há anos atrás, a Comissão Europeia fez a promessa de se empenhar na defesa da dimensão local da Estratégia Europeia de Emprego. Lamentavelmente, não houve quaisquer dotações financeiras adicionais, tendo estas de ser retiradas do Fundo Social Europeu. O Parlamento Europeu dá prioridade aos mercados locais de trabalho. Destes saem contributos essenciais para a melhoria da situação do emprego, nos serviços, na economia social, no sector terciário, seja em centros populacionais, seja em regiões de difícil acesso. Deste modo, são melhoradas as condições iniciais para a fundação de empresas, não apenas no mercado interno regional, mas também no plano nacional e internacional.
Para apoiar as mulheres em todas as posições que estas detenham em empresas, e face à sua sub-representação - o colega De Rossa referiu-se-lhe -, deverão ser finalmente tomadas medidas eficazes. A integração recebe apoio. Os grupos marginalizados e socialmente desfavorecidos - idosos, desempregados, pessoas com deficiência - conseguem encaixar-se mais facilmente nos mercados locais de trabalho. De igual modo, há que ter em conta os pactos territoriais de emprego, nos quais cooperam as cidades e as autarquias. Estão a acontecer diálogos sociais. Falta, no entanto, a troca expedita de experiências e boas práticas com carácter supranacional.
Para um mais eficaz aproveitamento do potencial dos mercados de trabalho regionais e locais, necessitamos de estratégias de emprego dos parceiros sociais nas empresas - o colega Menrad deu a este respeito um bom exemplo -, bem como das entidades oficiais. No terreno, também constituem certamente um bom auxílio as agências para o desenvolvimento, os observatórios - inclusive através dos programas comunitários SÓCRATES e LEONARDO -, as iniciativas comunitárias e os fundos estruturais, cuja finalidade é apoiar os projectos de emprego. De igual modo, o conceito de aprendizagem ao longo da vida auxilia na adaptação ao progresso técnico e na aquisição de novos conhecimentos.
Com a menção expressa do apoio da minha colega Lulling, voto favoravelmente a proposta que, neste excelente relatório do deputado Herman Schmid, visa alargar claramente o financiamento das medidas de formação e maximizar a qualidade do seu conteúdo.

Andersson (PSE).
Senhor Presidente, quero juntar-me ao coro de felicitações ao senhor deputado Herman Schmid, pelo excelente relatório e pela cooperação havida na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.
Na minha opinião, o grande problema do mercado de trabalho vai ser, num futuro bastante próximo, a falta de mão-de-obra em toda a União Europeia. É o que já se verifica em alguns sectores. Ao mesmo tempo, temos na União um grande número de desempregados que não conseguimos aproveitar. É aqui que entra a dimensão local. É ao nível central que elaboramos as estratégias que têm de ser aplicadas a nível local, de forma a conseguirmos ajustar as políticas às necessidades com que deparamos no mercado do trabalho. Temos de o fazer de forma a que os objectivos fixados centralmente sejam conhecidos a nível local, mas a informação tem de passar também no sentido inverso, levando os problemas sentidos nos mercados de trabalho locais ao conhecimento das instâncias centrais. Eu próprio tenho tido contacto com esses problemas. Como presidente da comissão transfronteiriça da região do Öresund, cabe-me transmitir os objectivos fixados a nível central para a política do mercado do trabalho, mas também escutar os problemas existentes nos mercados de trabalho locais das regiões fronteiriças. É esta troca de informação que devemos promover no futuro.
É evidente que têm de ser envolvidos muitos actores a nível central mas, sobretudo, a nível local. Exemplos destes actores são as partes no mercado do trabalho, o movimento sindical e as organizações de deficientes, para que seja possível elaborar programas para os grupos mais vulneráveis. Devemos recorrer também ao Fundo Social Europeu. Tenho constatado que, em muitos casos, este Fundo tem um importante papel ao nível dos mercados de trabalho locais, apoiando as estratégias que definimos a nível central.

Vairinhos (PSE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, uma boa comunicação da Comissão, um excelente trabalho do seu relator! Como nós sabemos, é inequívoca a importância dos mercados de trabalho, dos recursos, das instituições e das autarquias de dimensão local num desenvolvimento harmonioso e sustentável. O nível local é, de facto, um valor acrescentado, mas se participar efectivamente na estratégia de decisões que são adoptadas normalmente a outros níveis; o nível local não deve ser relegado para um mero espaço de execução, como acontece muitas vezes, infelizmente.
O que é um facto é que há cada vez mais - e tem havido ao longo dos anos - uma panóplia de medidas e projectos específicos de impulso ao emprego que urge que sejam imediatamente integrados - todas as políticas que operam a nível local devem ser integradas - assim como todos os protagonistas, assim como todos os actores locais. As autarquias locais, por excelência, podem e devem assumir-se como agentes de desenvolvimento incentivadores de parcerias nos domínios do turismo, da cultura, do artesanato, do ambiente, participando na constituição de empresas mistas e de micro-empresas, envolvendo os jovens, as mulheres e os desempregados. São locais de excelência no domínio da informação, da colaboração e da formação. Termino já com este ponto: é necessário desburocratizar os processos de candidaturas e facilitar o acesso ao crédito.

Diamantopoulou
Senhor Presidente, penso que a intervenção do senhor deputado Schmidt e dos restantes deputados mostram à evidência que as forças emergentes neste século são as mulheres, as regiões e as pequenas e médias empresas. É por isso que na estratégia de emprego esses três elementos devem ser tidos seriamente em consideração.
A Estratégia Europeia de Emprego, evidentemente, diz respeito à criação de planos de acção nacionais a favor do emprego mas muito depressa se tornou perceptível a necessidade de um planeamento a nível regional e local, já que devido às novas condições existentes no mercado globalizado, à nova definição de isolamento - quando uma região está ou não afastada do centro -, também essa dimensão se altera principalmente graças à a sociedade da informação. Mas também a nova lógica do modelo de produção, não só no trabalho mas também nas empresas, criou muito rapidamente a necessidade de um planeamento estratégico local, de planos de acção locais para o emprego.
Para elaborar a presente comunicação, a Comissão realizou uma consulta extremamente alargada. Realizaram-se reuniões importantes, uma delas aqui em Estrasburgo, nas quais participaram representantes dos poderes regionais, dos governos regionais de toda a Europa e as suas posições e as suas propostas foram por nós tidas em consideração. Acreditamos que é muito importante que o planeamento local associe os objectivos de desenvolvimento locais com os eixos básicos da estratégia de emprego que são os mesmos: a empregabilidade, a adaptabilidade, o espírito empresarial, a igualdade de oportunidades. Assim, temos a possibilidade de criar um grande número de postos de trabalho, diferentes tipos de postos de trabalho e maior coesão nas sociedades locais.
Como é que intervém a União Europeia, como é que conjugamos o planeamento europeu, a Estratégia Europeia de Emprego, o planeamento nacional, o plano de acção nacional em matéria de emprego e as opções locais? A Comissão Europeia pode intervir, respeitando evidentemente a subsidiariedade e a separação dos poderes, e julgo que temos já resultados significativos das seguintes formas: primeiro, como já foi dito, através das iniciativas, seja a iniciativa Equal, sejam os programas contra a exclusão, as discriminações, mas também e principalmente através do Fundo Social, têm sido dadas orientações e podemos ver em muitos países os planos de acção locais a favor do emprego serem financiados na íntegra pelo Fundo Social. Essas propostas, também designadas por iniciativas locais, são por excelência os planos que seguimos de perto, a fim de podermos difundir esse conhecimento, essa informação, essa experiência. Um segundo elemento é o apoio que a Comissão dá ao actores locais que desejam participar nesses programas, para que estes possam aceder aos respectivos esquemas de financiamento. Isso processa-se através de redes de informação muito concretas e de um esforço, que sei que ainda não produziu resultados, para combater a burocracia que muitas vezes se torna um fardo extremamente pesado para os planos de acção locais e para esses grupos. É claro que a Comissão cria também novos instrumentos para apoiar esses planos de acção locais.
Quero salientar o importante papel que compete aos parlamentos nacionais e regionais, a nível nacional e regional, respectivamente, na acção a favor do emprego, mas que até ao momento actual não teve o êxito que seria de esperar.
Genericamente, diria que na avaliação que fizemos sobre a concretização dos planos de acção nacionais encontramos um problema grave ao nível da cooperação, como foi aqui referido por bastantes deputados. Na cooperação das entidades, das iniciativas, da sociedade civil, das organizações sociais dos trabalhadores e dos empregadores, onde essa necessidade de cooperação não teve a resposta que esperaríamos.
Penso que é interessante informarmos que no próximo ano, durante a Presidência grega, terá lugar um fórum pan-europeu dedicado ao emprego local, no qual serão apresentadas as comunicações sobre a evolução dos programas relativos ao emprego local que neste momento estão a ser realizados em cooperação com a União Europeia.

Presidente. -
Muito obrigado, Senhora Comissária Diamantopoulou.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 12H00.

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0251/2002) da deputada Marie-Hélène Gillig, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a Comunicação da Comissão "Promover as normas laborais fundamentais e melhorar a governação social no contexto da globalização" (COM(2001) 416 - C5-0162/2002 - 2002/2070(COS)).

Gillig (PSE)
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, efectivamente, a comunicação da Comissão - como V.Ex.ª recordou, Senhor Presidente - traçou uma estratégia que visa promover as normas laborais fundamentais no contexto da globalização. Estamos a falar de quê?
Recordemos em primeiro lugar que as normas fundamentais em causa são as que derivam da Declaração de 1998, identificadas na Cimeira de Copenhaga e inscritas em oito convenções da OIT: a liberdade de associação e o direito a negociações colectivas, a eliminação de toda e qualquer forma de trabalho forçado ou obrigatório, a abolição efectiva do trabalho infantil, a eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.
Embora a Organização Internacional do Trabalho (OIT) seja de facto o órgão competente para definir e negociar as normas laborais, o Conselho Europeu de Outubro de 1999 recordou que a União devia dar um apoio sustentado à protecção dos direitos laborais fundamentais. O papel da União Europeia no seio da OMC foi assim especialmente salientado.
Somos no entanto forçados a constatar que as dificuldades, ou mesmo a incapacidade, de fazer aplicar à escala mundial esses direitos no entanto fundamentais demonstram uma incapacidade bem real. Simultaneamente, elevam-se vozes em todo o mundo para denunciar um desenvolvimento económico que não rima com o desenvolvimento social, e a própria comunicação constata que "a governação de mercado levou a melhor sobre a governação social". Vamos ficar-nos por esta constatação?
Gostaria antes de mais de saudar a comunicação, assim como as propostas que lhe estão associadas, e salientar o interesse e a oportunidade de lançar um debate no seio das nossas instituições sobre a relação globalização/direito laboral e governação social. A comunicação assume assim que, embora os mecanismos de mercado, embora a liberalização das trocas, sejam essenciais no âmbito do desenvolvimento, não podem só por si assegurar o desenvolvimento para todos os homens deste planeta. Relativamente às normas laborais fundamentais, essa globalização tem de implicar a implementação de regulações públicas com a mesma eficácia que as postas em prática no domínio do mercado. A OMC não pode ignorar essas normas. E não pode continuar a constituir o único espaço dessas regulações mundiais. E não pode continuar a dominar o conjunto das outras instituições.
Com base nestas reflexões, submetemos-lhes este parecer que pretende ser complementar às propostas da Comissão. Fundamenta-se em algumas ideias essenciais desenvolvidas no relatório. Gostaria de citar três elementos, em minha opinião essenciais.
Antes de mais, a necessária definição e clarificação das relações entre a União Europeia, a OIT e a OMC. A principal dificuldade em fazer aplicar as normas laborais fundamentais à escala mundial evidencia a ausência de coerência, por um lado, das acções empreendidas por diversas instituições, e por outro a fraqueza do sistema de governação mundial, a sua arquitectura inadequada às realidades actuais, assim como a ausência de hierarquia comum das normas entre essas diferentes regulações mundiais.
Neste sentido, o relatório preconiza, entre outras coisas, que a parceria entre a União Europeia e a OIT seja revista e corrigida - o que está em curso, facto que queremos saudar -, que a OIT obtenha um estatuto de observador na OMC, que as decisões da OIT, nomeadamente os resultados dos seus controlos, sejam publicadas e que a União as tenha efectivamente em conta nas suas relações com os países terceiros. A segunda directriz de acção diz respeito às políticas de desenvolvimento. A União Europeia tem de conduzir uma abordagem integrada das suas políticas e encorajar uma ajuda coordenada de forma a promover as normas laborais fundamentais. Vejamos apenas um exemplo: de que serve promover o não trabalho infantil se, ao mesmo tempo, não actuamos sobre as políticas educativas? Onde está o direito de expressão dos trabalhadores num país que não é uma democracia ou um Estado de direito?
Assim, em torno de cláusulas de incitamento mais do que de sanções, de cláusulas que não se encontrem apenas associadas aos acordos comerciais, pedimos à União Europeia que integre sistematicamente no conjunto dos acordos a concluir com os países terceiros, seja qual for o domínio, a cláusula mencionando as normas laborais fundamentais.
Senhora Comissária, retomei uma fórmula muito cara às feministas, que diziam que aquilo que não é dito não existe. Penso que, se as normas laborais fundamentais não são nomeadas, são esquecidas, deixam de existir.
O terceiro ponto diz respeito ao desenvolvimento da acção europeia no que respeita às acções regionais relativas aos novos espaços de regulação que sejam criados por esse mundo fora para melhor se adaptarem às realidades locais. A OIT trabalha nesse sentido e podia então ser encontrado um verdadeiro efeito de sinergia relativamente a esta matéria. No que se refere a esta questão, o debate deveria poder abrir-se aos representantes dos países em vias de desenvolvimento, tendo como objectivo identificar planos de acção realistas e progressivos.
Esta comunicação, Senhora Comissária, representa para nós um avanço e deveria anunciar uma mudança nos métodos de trabalho que a União Europeia deve desenvolver com os países terceiros, nomeadamente numa base mais respeitadora das suas realidades.
Gostaríamos também, Senhora Comissária, que o Conselho apreciasse o mais rapidamente possível este dossier, e pedimos à Presidência dinamarquesa que tenha a amabilidade de inscrever a sua análise no âmbito do próximo Conselho "Assuntos Sociais".
Por fim, Senhor Presidente, termino agradecendo muito sinceramente a todos os meus colegas, muito especialmente àqueles que, no âmbito das quatro comissões que quiseram emitir pareceres que tentámos integrar o melhor possível neste relatório, permitiram, penso eu, enriquecê-lo, e permitirão também, espero, alcançar um largo consenso.

Alyssandrakis (GUE/NGL)
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, em nome da Comissão da Indústria, queria felicitar a senhora deputada Gillig e agradecer à Comissão do Emprego por ter aceite grande parte das nossas propostas.
A Comissão da Indústria atribui uma importância especial ao respeito das normas laborais fundamentais e considera que para melhorar a situação, é indispensável impor uma política comercial internacional mais equitativa, limitar a especulação e reduzir a dívida externa. Congratula-se com todos os progresso realizados no sentido do reconhecimento do carácter universal das normas laborais fundamentais, mas preocupa-se com os efeitos da liberalização acelerada do comércio e do sector financeiro.
A Comissão da Indústria aplaude a iniciativa da Comissão Europeia de levantar esta questão nos organismos internacionais, dando assim resposta aos pedidos do Parlamento Europeu, do movimento sindical e popular, como o que foi expresso em Seattle, em Génova e noutros locais. Assinala que não se avançou nada em Doha, convida a Comissão Europeia a reexaminar a sua estratégia e a União Europeia a intensificar o diálogo com os organismos internacionais. Manifesta-se a favor da imposição de sanções, especialmente às empresas multinacionais que obtêm lucros do incumprimento das normas laborais fundamentais e aplaude a utilização do sistema de preferências generalizadas. Além disso, a nossa comissão considera que os países que participam na Organização Mundial de Comércio são especialmente responsáveis pelo cumprimento das normas laborais fundamentais e solicita à OMC que esclareça que as sanções impostas pela Organização Internacional do Trabalho não podem ser consideradas contrárias aos tratados da própria OMC. Por último, convidamos a Comissão Europeia e o Conselho a promoverem o respeito de todos os direitos laborais, nomeadamente a segurança social, o direito a um emprego estável e a prevenção de acidentes de trabalho.
Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de chamar a vossa atenção para alguns pontos do nosso parecer que considero muito importantes e que não foram aceites pela Comissão do Emprego. Tomei a iniciativa de reintroduzir esses pontos, apresentando as alterações 9 a 12, para as quais solicito o vosso apoio. Trata-se da referência a relações comerciais mais equitativas, à imposição de sanções às multinacionais que obtêm lucros graças ao incumprimento das normas laborais fundamentais, à necessidade de respeitar também outros direitos laborais, e ainda a referência concreta às manifestações de Seattle, Génova, etc.
Roure (PSE)
Senhor Presidente, penso que, antes de mais, há que felicitar a senhora deputada Gillig por este relatório.
A legislação europeia é muitas vezes mal percebida pela população, pelo que pedimos que se tenha mais em consideração os interesses da população, sobretudo no sentido de melhorar a governação social e as condições de trabalho nos Estados-Membros, mas também nos países terceiros.
Parece-nos globalmente perigoso afirmar que importa antes de mais evitar que o reconhecimento de um laço entre o comércio e as questões sociais seja abusivamente utilizado para fins proteccionistas ou sirva de pretexto para um recurso acrescido às sanções comerciais. Para alguns, com efeito, as questões sociais são sempre abusivas. Onde está o abuso? Quando é que há abuso? Podemos reafirmar que o trabalho está ao serviço do homem, a fim de melhorar as suas condições de vida, e não o inverso.
Os ajustamentos - infelizmente - são muitas vezes acompanhados de uma deterioração das condições de vida dos trabalhadores. No programa de acção, os governos comprometeram-se a proteger e promover o respeito dos direitos fundamentais dos trabalhadores, nomeadamente proibindo o trabalho forçado, o trabalho infantil, respeitando a liberdade de associação, a liberdade de constituir sindicatos e de proceder a negociações colectivas. Eis um ponto importante. A escravatura é um crime; a exploração sexual é um crime. Não é trabalho. E eu desejaria que pudéssemos formulá-lo ainda mais claramente.
Promover as normas laborais fundamentais corresponde a permitir aos países terceiros não serem explorados pelos países ricos. Em minha opinião, é assim que devemos entender a questão.
No Conselho de Nice, a União Europeia adoptou uma agenda social que considera a qualidade do emprego, as relações profissionais e as condições de trabalho o elemento motor de uma economia próspera e de inserção, criadora de mais empregos e de melhor qualidade.
Reafirmamos aqui, Senhor Presidente, Senhora Comissária, que a aplicação universal dos direitos fundamentais constitui claramente uma condição necessária para aceder ao progresso.

Howitt (PSE)
Felicito a minha amiga e colega, senhora deputada Gillig, como relatora. O relatório que fez para a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais é, em muitos aspectos, paralelo ao meu sobre a responsabilidade social das empresas. Trabalhámos os dois em conjugação de esforços, para assegurar que fosse apresentado ao Parlamento um conjunto integrado e coerente de propostas, e queria agradecer-lhe muito por isso.
Em nome da Comissão para o Desenvolvimento, quero destacar quatro pontos em particular. Em primeiro lugar, saudando embora o empenho da Comissão na inclusão das normas laborais fundamentais no SGP revisto e nos respectivos acordos comerciais - já vimos sinais dele no acordo comercial com a África do Sul e no Acordo de Cotonu -, sublinhamos, no número 11 da presente resolução, que uma nova ênfase deve ser dada à sua efectiva aplicação. Há demasiado tempo que nos comprometemos com os mais belos ideais pela inclusão de cláusulas sobre direitos humanos e democracia nos acordos internacionais da UE, sem que a matéria seja objecto de acompanhamento, informação e diálogo sistemático entre as partes. As cláusulas relativas a normas laborais fundamentais têm de ser efectivamente aplicadas e será essa a prova real da capacidade da Comissão de dar seguimento a esta comunicação.
Em segundo lugar, como afirmamos no número 12, a aplicação tem de se inserir, também, em programas de cooperação para o desenvolvimento - não meras palavras bonitas em documentos estratégicos nacionais, mas sim autênticos programas, quantificáveis, que ajudem os governos dos países em vias de desenvolvimento a criar e operar inspecções do trabalho eficientes e prestem apoio directo a sindicatos e outros organismos e grupos de vigilância da sociedade civil desses países, para que exista uma voz independente que faça frente a abusos tais como o trabalho infantil e o trabalho forçado.
Em terceiro lugar, as normas laborais fundamentais são universais. Não pode haver excepções, o que significa que os abusos que são sistematicamente tolerados no enorme sector informal da economia de muitos países em vias de desenvolvimento, e deliberadamente encorajados, também, em centros exportadores de muitos outros países, têm de terminar. A Europa tem de ser parte activa na concretização desse objectivo.
Por último, especificamente no que à responsabilidade social das empresas respeita, saúdo o novo compromisso da Comissão no sentido de adoptar e promover as directrizes da OCDE para as empresas multinacionais, assumido esta semana no seu Livro Branco e reitero - como fazemos no número 15 - que o objectivo último é um código de conduta vinculativo da UE para as empresas multinacionais. A votação e o relatório de hoje são um passo na direcção desse objectivo.

Oomen-Ruijten (PPE-DE)
Senhor Presidente, caros colegas, a comunicação que hoje analisamos define a estratégia por via da qual a União Europeia procura dar um contributo ao desenvolvimento social. É bom que isso aconteça. Muitos têm medo de que a era da globalização comprometa o desenvolvimento social. Os órgãos onde se celebram acordos e se tomam decisões estão hoje mais longe do campo visual do cidadão comum, o que faz desde logo com que se tornem anónimos. Esse anonimato gera insatisfação e intranquilidade. O cidadão comum empenhado no desenvolvimento desta sociedade sente, com efeito, essa distância.
A Comissão traçou uma panorâmica clara e concisa das relações entre os diferentes actores na comunidade mundial, onde enuncia os mecanismos com os quais a União Europeia vai empenhar-se dentro e com a OIT e a OMC na promoção de normas laborais fundamentais e na melhoria da governação social.
Na minha qualidade de relatora em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, cumpre-me observar que a presente comunicação não concede uma atenção explícita à questão da igualdade entre os sexos como parte integrante das normas laborais fundamentais e da sustentabilidade social. Com efeito, a dimensão do género é parte integrante das normas laborais fundamentais da OIT, uma vez que os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação estão aí ancorados. Mas sabemos que o melhor desenvolvimento em termos económicos e sociais é muito seguramente aquele em que as mulheres também participam em pleno. Esse o motivo pelo qual a Comissão dos Direitos da Mulher propõe a inclusão de relatórios do impacto em matéria de igualdade entre os sexos enquanto instrumento para avaliar as consequências das políticas e disposições para as mulheres.
Outro aspecto que gostaria de destacar é o ponto da comunicação onde se fala dos parceiros sociais intervenientes, e que não faz referência ao papel das organizações de defesa da mulher. E isso é realmente uma lacuna, pois tanto dentro como fora da UE as mulheres continuam a ser insuficientemente chamadas pela via regular a participar na definição das políticas.
Por último, faço um apelo premente à Comissão para que reforce o magnífico memorando em análise mediante a inclusão de relatórios de impacto no domínio da igualdade entre os sexos, que poderão fornecer uma visão mais clara sobre a importante função que cabe à mulher no desenvolvimento social. Quero ainda agradecer sinceramente à senhora deputada Gillig, não só pelo seu consistente relatório mas também, muito seguramente, pela forma como colaborou com a Comissão dos Direitos da Mulher.

Mann, Thomas (PPE-DE).
Senhor Presidente, face a muitas das ameaçadoras repercussões da globalização e às gravosas modificações dos mercados de trabalho, será que não é anacrónico incentivar as empresas ao cumprimento de normas laborais fundamentais? Face à prevalência da orientação económica, será que é aceitável exigir da política uma orientação mais social? Para conseguirmos a adesão dos cidadãos, sejam consumidores, trabalhadores ou gestores, temos de fazer as duas coisas ao mesmo tempo. O Grupo do PPE-DE, pelo qual intervenho, subscreve o pensamento de fundo da colega Marie-Helène Gillig. Consideramos importante a observância das normas laborais, a eliminação da discriminação em matéria de emprego e profissão, a eliminação de qualquer forma de trabalho forçado ou obrigatório, o reconhecimento do direito de negociação colectiva e de liberdade de associação. Damos, no entanto, a preferência a regulamentos voluntários nas empresas, desde que estes sejam cumpridos e avaliados de forma coerente e sejam claramente identificáveis por um 'selo de qualidade?. Há, sem dúvida, que desenvolver normas para uma certificação internacional. Temos a expectativa de que, iniciativas privadas e um controlo de qualidade público e eficaz sejam um contributo marcante da UE, de modo a dar às normas laborais fundamentais um lugar adequado na nova arquitectura global.
Para obter um desenvolvimento sustentável, necessitamos de uma política em duas vertentes. Em primeiro lugar, todos os Estados-Membros da UE, bem como os países candidatos, terão de ratificar as convenções da OIT. Considero absolutamente merecedora de apoio a iniciativa de colóquio entre a OIT e o Parlamento Europeu. Necessitamos, seguidamente, de chegar a um consenso sobre a hierarquia das normas nas áreas das políticas social, comercial e ambiental, bem como da governação social. Em segundo lugar, os países terceiros devem igualmente ser incentivados a assinar as convenções da OIT, o que dificilmente se consegue através de sanções, sendo muito mais adequada a introdução de um sistema de incentivos. Um exemplo deste sistema é o reforço da ajuda financeira ao desenvolvimento ou o acesso privilegiado aos mercados quando são atingidos certos parâmetros sociais de qualidade, quando por exemplo se pode dizer que o trabalho infantil não é permitido. Nesta perspectiva, o meu grupo salienta particularmente o papel acometido às associações patronais e aos sindicatos na promoção desta importante área das normas laborais fundamentais.
van den Burg (PSE).
Muito obrigada, Senhor Presidente, em nome do meu grupo, gostaria igualmente de cumprimentar a senhora deputada Gillig por este excelente relatório e de felicitar também a Comissão pela apresentação desta comunicação sobre normas laborais fundamentais.
O respeito pelas normas laborais fundamentais numa economia em forte globalização é sempre uma questão de repetir e martelar na sua importância, e é bom que a Comissão o tenha feito também. Em nome do meu grupo, posso dizer, portanto, que secundamos inteiramente o presente relatório.
Penso também que é positivo o facto de a Organização Internacional do Trabalho (OIT) ser colocada claramente no centro das atenções por via do presente relatório. A OIT é a única organização da família das Nações Unidas onde as decisões não são apenas ditadas por funcionários e entidades públicas nacionais, mas onde as organizações dos trabalhadores e dos empregadores têm também uma função determinante. Não só no plano de consulta e de observação, como muitas ONG - que realizam, aliás um trabalho meritório. Não, nesta organização tripartida os parceiros sociais partilham a liderança e participam também em pleno na definição das políticas. Esse commitment dos parceiros sociais, que desempenham um papel preponderante na economia e no mercado de trabalho, reveste-se de uma importância inestimável. Gostaria de realçar este facto no contexto da UE, uma vez que, aquando da análise deste relatório na comissão, me apercebi de que muitos dos colegas desconhecem ou conhecem mal esta organização. Felizmente que a alteração apresentada pelo Grupo PPE-DE, que ameaçava desmentir esse papel de suporte, foi retirada. Fico grata por esse facto.
Outro ponto forte da OIT reside no facto de combinar a regulamentação com uma assistência técnica muito prática no terreno. Esses dois elementos fazem com a OIT não seja apenas um tigre de papel mas desempenhe também um papel activo no debate global.
Penso que no debate internacional é preciso evitar que, por sistema, as questões sociais sejam empurradas apenas para o prato da OIT. Com efeito, também a OMC e outras organizações envolvidas têm de velar por que as suas políticas tenham activamente em conta esse aspecto e têm de participar de forma mais activa na comissão mundial criada por Somavilla.

Jensen (ELDR).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, em primeiro lugar, quero agradecer à senhora deputada Gillig pelo vultuoso e competente trabalho que desenvolveu em torno deste relatório. É um relatório equilibrado que merece o meu apoio.
No entanto, algumas partes no relatório contêm determinadas atitudes de fundo com as quais não concordo. A globalização e o comércio livre são, por vezes, apresentados como algo que é prejudicial para o desenvolvimento social do mundo e considero que a situação é essencialmente inversa. Especialmente para os países em vias de desenvolvimento, o comércio livre representa a saída da pobreza e da miséria. O desenvolvimento social e os direitos dos trabalhadores têm-se desenvolvido melhor nos países que possuem uma economia aberta, enquanto que os piores exemplos de violação dos direitos dos trabalhadores se registam nos países que se fecham em relação ao mundo exterior. Fundamentalmente, também considero que o comércio livre é benéfico para o desenvolvimento social; dito isto, penso que devemos assegurar que as convenções da OIT sejam cumpridas eficazmente, para que possam ser garantidas aos trabalhadores condições de trabalho adequadas e concordo com a senhora deputada Gillig, quando afirma que não basta o comércio livre e o crescimento económico.
O relatório da Comissão demonstra que a garantia do cumprimento das convenções é uma tarefa que a OIT não consegue pôr em prática, e é nessa altura que se pode perguntar o que podemos fazer. Rejeito as sanções comerciais como um instrumento conforme a natureza do caso, mas importa que a UE coloque a questão na agenda dos fóruns internacionais. Infelizmente, nem todos os países partilham o nosso ponto de vista sobre os direitos dos trabalhadores. Há, portanto, que exercer pressão.
Também é correcto que os direitos dos trabalhadores se tornem uma parte natural do esforço da luta contra a pobreza, no sentido que quando concedemos ajuda aos países em vias de desenvolvimento sejam igualmente contemplados os direitos dos trabalhadores.
Finalmente, importa fazer um esforço na área da educação e da formação profissional, nomeadamente incorporar os direitos dos trabalhadores na matéria a leccionar para que estes aspectos possam introduzir-se, tanto na nossa parte do mundo como nos países pobres.

Ainardi (GUE/NGL).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, penso que a comunicação da Comissão demonstra uma ambição generosa. Todavia, este género de comunicação arrisca-se infelizmente a não passar de um voto piedoso perante a actual globalização e suas consequências.
É por isso que, tal como os meus colegas, apoio inteiramente o relatório da senhora deputada Gillig, que tem o mérito de assinalar um certo número de propostas que exigem ser clarificadas. Assim - e também eu o salientei -, coloca a questão do significado da liberdade de expressão e de associação dos trabalhadores num Estado ditatorial, ou ainda a do não trabalho infantil nos países menos avançados quando não existe um sistema educativo gratuito e obrigatório.
Embora a União Europeia possua normas específicas quanto ao trabalho infantil, aos direitos sindicais e à igualdade de tratamento, continua a ser necessário controlar a aplicação efectiva dessas normas e implementar um processo que garanta os seus efeitos. O relatório salienta a melhoria das relações entre a União Europeia e a Organização Internacional do Trabalho (OIT), mas também a necessidade do respeito das normas fundamentais declaradas por aquela organização. Por outro lado, avança propostas com vista a avançar ainda mais.
Por fim, o relatório coloca a tónica no papel essencial e positivo dos sindicatos no que respeita à promoção das normas laborais fundamentais no contexto da Organização Mundial de Comércio (OMC), salientando também a importância do papel das organizações não governamentais (ONG). Embora tome boa nota destas contribuições e me congratule com elas, quero no entanto insistir no facto de a solução do problema com que nos confrontamos não poder limitar-se a melhorar ou regular os efeitos nefastos de uma globalização neoliberal. Constatamos todos os dias que esta globalização torna os pobres cada vez mais pobres e aprofunda o afastamento entre o Norte e o Sul. Não se trata de uma fatalidade nem de uma situação abstracta. É urgente a União Europeia afirmar a ambição de se tornar um ponto de apoio na luta contra esta globalização e de propor um real projecto alternativo para novas relações internacionais.
O meu grupo apresentou alterações nesse sentido. Com efeito, pedimos que seja tomada em consideração a existência de parceiros desiguais, assim como uma reforma das instituições financeiras internacionais. Pedimos também que as empresas transnacionais sejam efectivamente sancionadas em caso de desrespeito das normas da OIT, tanto mais que retiram lucro dessa violação em detrimento dos próprios trabalhadores.
Paralelamente - e com este ponto termino -, o Fórum Social Europeu, que se insere no movimento global por uma outra globalização, vai realizar-se dentro em breve em Florença. Esse movimento muito diversificado irá formular propostas com vista a reformar nomeadamente as regras do comércio mundial e das instituições financeiras internacionais, a fim de obtermos um desenvolvimento mais solidário. O Fórum reivindica novos direitos internacionais para os trabalhadores das companhias multinacionais, sobretudo o direito de associação e de negociação colectiva. Penso que seria altura de a União Europeia entender e apoiar essas propostas.

Maes (Verts/ALE).
Senhor Presidente, intervenho em nome do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia. O fracasso das grandes conferências, como a de Seattle e a de Doha, representa igualmente o fracasso de grandes organizações internacionais que se ocupam dos processos económicos, da repartição do trabalho e da riqueza, dos processos sociais neste Planeta: as Nações Unidas, a OMC, a Organização Internacional do Trabalho, mas também as nossas próprias Instituições comunitárias. Os países do mundo industrializado têm de reconhecer a sua própria responsabilidade.
Esperamos que Joanesburgo constitua uma viragem. Por algum lado teremos realmente de começar a falar de um desenvolvimento sustentável e sobre a forma de transformar esse desenvolvimento num ponto central. A determinação dos motivos pelos quais isso não foi conseguido até hoje implica também uma análise da nossa quota-parte nesse processo. Os processos económicos têm um impacto mundial. As autoridades políticas e as instituições, como a União Europeia, ajudaram a eliminar os entraves a uma globalização viabilizada pelo desenvolvimento da nossa tecnologia ocidental. Mas a despeito do empenhamento de inúmeros políticos eleitos e funcionários das instituições internacionais não conseguimos adoptar nessa mesma escala e com igual eficiência a legislação necessária para garantir uma vida digna à humanidade em geral e aos habitantes do hemisfério sul em particular. E não só em termos materiais mas também em termos culturais.
No plano do comércio foi possível elaborar uma legislação eficaz com um órgão sancionatório no quadro da OMC. Mas a nossa experiência na União Europeia ensina-nos que promover apenas o comércio constitui um perigo. Isso conduz quase sempre à exclusão social dos grupos sociais mais fracos. A pobreza, a destruição das estruturas sociais e culturais, a deterioração de normas e valores podem ser a consequência. É precisamente dessa situação que tiram partido os ditadores, a mafia internacional, os traficantes de armas e os fogueiros das guerras.
Por isso mesmo, tal como a relatora, sou de opinião que a hierarquia das normas à escala internacional é necessária. Não podemos concentra-nos apenas em correcções, mas sim num desenvolvimento mundial sustentável. A possibilidade de impor os direitos consagrados pela Organização Mundial do Trabalho é insuficiente. Eis o motivo por que proponho que comecemos a reflectir sobre se estamos realmente a adoptar o equilíbrio correcto no seio das nossas próprias Instituições comunitárias. Vê-lo-emos quando forem abordadas as primeiras discussões em torno das ajudas agrícolas, por exemplo.

Pérez Álvarez (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhores Deputados, desejo, em primeiro lugar, felicitar a senhora deputada Marie-Helène Gillig pelo bom trabalho que realizou e pelo equilíbrio que conferiu a um relatório tão importante.
Penso que vivemos num mundo global, na sociedade da informação e das tecnologias, e que estamos apostados na criação de uma sociedade com uma economia dinâmica, fortemente desenvolvida, geradora de mais e melhores empregos. Mas ao lado deste dinamismo económico, colocamos o desenvolvimento sustentável e a coesão social. Na União Europeia dispomos de um modelo social - o modelo social europeu - que se foi desenvolvendo ao longo dos últimos 40 anos e que deu origem ao que designamos "acervo social" europeu, um legado importante, que engloba a livre circulação dos trabalhadores, a igualdade entre homens e mulheres, a saúde e a segurança no trabalho, a luta contra a exclusão social e a pobreza, etc.
Estes princípios estão consagrados, por outro lado, na Carta dos Direitos Fundamentais, referindo-se o seu primeiro capítulo à dignidade e o quarto à solidariedade. Ora, a globalização implica uma nova regulação das relações económicas e comerciais, ao mesmo tempo que acarreta novos riscos. Estas novas políticas não podem constituir, em caso algum, um obstáculo àquelas práticas e ideias; pelo contrário, devem contribuir para o desenvolvimento social e para a promoção do respeito dos direitos fundamentais. Na terminologia ou na concepção da OIT, assim se foram conformando os direitos relativos à liberdade sindical e ao reconhecimento efectivo do direito à negociação colectiva, a proscrição ou eliminação de toda e qualquer forma de trabalho forçado, a eliminação do trabalho infantil ou a não discriminação no emprego.
Penso, Senhora Comissária, que a aplicação destas normas e a sua difusão, importantes, pelo exemplo que representam, junto dos Estados candidatos, devem constituir uma prioridade da Comissão, com a colaboração interinstitucional do Conselho e dos Estados-Membros. Julgo ainda que o diálogo social será um instrumento idóneo de aplicação e difusão dos princípios que integram o nosso modelo social europeu.

Karamanou (PSE).
Senhor Presidente, gostaria de felicitar de um modo especial a senhora deputada Gillig pelo seu excelente relatório, bem como a Comissão Europeia, que avançou com uma questão tão séria e actual, e ainda por cima numa altura em que se discute o futuro da Europa e o reforço do seu papel na cena política mundial.
É preciso salientar hoje como é importante a União Europeia exercer a sua influência e assumir iniciativas, para que as convenções da Organização Internacional do Trabalho sejam ratificadas pelos países que ainda o não fizeram, para que sejam respeitadas as normas laborais fundamentais, para que seja reforçado o diálogo social em todos os países membros da OMC, para que seja combatida essa infâmia que é a exploração do trabalho infantil e a escravatura dos tempos modernos, para que haja finalmente uma política europeia comum e integrada em matéria de imigração e asilo, a fim de se combater a sobre-exploração dos imigrantes, que transformou as sociedades modernas em sociedades de patrícios e plebeus. É ainda necessário que a Europa funcione como um modelo para o resto do mundo e como força progressista, utilizando inclusivamente os acordos internacionais, como o Acordo de Cotonu, para promover activamente a igualdade entre os dois sexos, não por uma questão de justiça para com ambos os sexos, mas também como um factor importante de redução da pobreza, de desenvolvimento económico e social duradouro, de aprofundamento da democracia e de consolidação da paz.
Infelizmente, a globalização desgovernada, sem garantias sociais, globalizou a pobreza mas não a riqueza. A Organização Internacional do Trabalho fala de mil milhões de desempregados em todo o mundo e infelizmente parece que passámos não só para a economia de mercado mas também para a sociedade de mercado. Por isso, urge promover políticas que transformem a globalização numa fonte de bem-estar e de redução das desigualdades e não numa ameaça para o desenvolvimento social e para a paz mundial.
Cauquil (GUE/NGL).
Senhor Presidente, este relatório afirma a ambição de promover as normas laborais fundamentais, melhorar a governação social, ou mesmo enquadrar melhor a globalização. Mas onde está a vossa governação social aqui mesmo, nestes países ricos e pretensamente civilizados da Europa? Nem sequer é capaz de assegurar a todos o direito elementar de poderem trabalhar e ganhar um salário que permita viver condignamente.
Só nestes últimos dias já foi desfiada uma longa lista de planos de despedimentos, anunciados por grupos dos mais poderosos do planeta, da Alcatel à Hewlett Packard e à Vivendi, esse ex-futuro florão do capitalismo, arruinado pelas suas próprias especulações e pelo funcionamento aberrante da vossa economia.
Por maioria de razão, como é que podem pretender assegurar uma governação social a favor dos países pobres, continuamente pilhados, sem que os senhores coloquem o mais pequeno obstáculo, por esses mesmos grupos industriais e financeiros? O trabalho infantil, contra o qual os senhores se manifestam, é - como muito bem sabem - obra de um certo número de grandes trusts que o praticam através de interpostos subcontratantes, nas suas fábricas deslocalizadas no seio dos países pobres, onde se exploram até à morte mulheres e crianças por salários de miséria.
Na realidade, os senhores não governam grande coisa. Quem governa são esses grandes grupos financeiros que não só ignoram as vossas recomendações como chegam ao ponto de vos dar ordens. Assim, não vamos avalizar este tecido de hipocrisia e impotência.

Hermange (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, não podemos deixar de nos congratular com este texto e de agradecer à senhora deputada Gillig o trabalho que realizou. Vejamos um critério muito simples: o trabalho infantil.
Um recente relatório da OIT recorda-nos que 245 milhões de crianças são obrigadas a uma actividade profissional em todo o mundo, das quais 180 milhões realizam as piores formas de trabalho, ou seja, aquelas que põem em perigo a sua saúde física e mental ou a sua moral. O que demonstra a importância de se proceder a uma reflexão sobre as normas fundamentais. Todavia, neste momento em que preconizamos um modelo social europeu, devemos reflectir sobre nós próprios, pois não podemos esquecer - e aqui retomo o critério do trabalho infantil, que se avalia em dois milhões e meio o número de crianças que trabalham nos países desenvolvidos - que embora os Quinze já tenham ratificado as convenções 182 e 138 da OIT sobre as piores formas de trabalho, a verdade, Senhora Comissária, é que esta situação é muito recente e, além disso, nem todos os países candidatos ratificaram essas convenções.
Nos países em desenvolvimento, 10 milhões de crianças trabalham em actividades exportadoras e portanto, indirectamente, para as empresas multinacionais. Mas a imensa maioria delas são contratadas para actividades na economia paralela, o que torna extremamente difícil qualquer controlo. Eis a razão pela qual o nosso grupo preconiza integrar as normas laborais fundamentais na política da União em matéria de desenvolvimento, definir melhor acções focalizadas no âmbito dos programas de cooperação para o desenvolvimento e promover uma ajuda coordenada. Foi nesta óptica que redigimos um certo número de alterações e esperamos que a assembleia apoie as propostas do Grupo PPE nesta matéria.

Koukiadis (PSE).
Senhor Presidente, duplas felicitações à Comissão pela iniciativa que tomou e à relatora por ter dado um novo fôlego à exposição.
Deste o primeiro momento da minha presença nos diferentes órgãos e comissões do Parlamento Europeu dedicadas às questões de política social, tentei demonstrar que o primeiro e principal movimento que a União Europeia tem de fazer para reforçar o peso da Organização Internacional do Trabalho é torná-lo membro em pé de igualdade da OMC, desenvolver uma rede de cooperação permanente entre a União Europeia e a OIT. Essa é a única maneira de se combater o grande défice social na globalização.
A sociedade mundial conseguiu rapidamente eliminar os obstáculos ao comércio, conseguiu ainda mais rapidamente estabelecer novas regras para o comércio mundial e, paralelamente, não só impede a previsão de regras para as questões sociais, como identifica o desenvolvimento dos países terceiros com privatizações e liberalização dos mercados sem limites. É o predomínio total dos programas do Banco Mundial. No entanto, os próprios relatórios dos organismos falam do fracasso dos programas no sector social. A lógica que reina nos países terceiros relativamente à supressão dos direitos dos trabalhadores e ao trabalho forçado tem de ser denunciada. Por conseguinte, precisamos de um programa integrado se queremos que a OIT se transforme num protagonista fundamental na nova cena mundial. Ratificação das convenções internacionais e acima de tudo aprovação de mecanismos de controlo para as questões sociais.
Smet (PPE-DE).
Senhor Presidente, as minhas sinceras felicitações à Comissão, à senhora deputada Gillig e também a todas as comissões parlamentares, que prepararam realmente excelentes relatórios.
A globalização da economia - que é inevitável - só é aceitável se conduzir a uma melhoria das condições de vida e de trabalho. Tendo em conta o facto de a União Europeia, com a sua poderosa economia, ser um dos principais actores neste processo, a Europa tem também o dever de se empenhar na melhoria das condições sociais. Para tanto, a Europa pode empregar diversas alavancas e a questão reside em saber em que medida estas são utilizadas com eficácia.
Neste âmbito, há duas questões que gostaria de colocar à Senhora Comissária.
A primeira diz respeito à própria Europa. Nos nossos próprios países continuam a verificar-se práticas abusivas como, por exemplo, o trabalho infantil e a escravatura doméstica. Tais práticas são contrárias às normas laborais fundamentais. Prepararei um relatório de iniciativa sobre o problema da escravatura doméstica. Interpelei frequentemente a Comissão no sentido de saber em que medida está ela empenhada em abordar esta problemática. No entanto, Senhora Comissária, apesar de nos ter prometido envidar esforços nesse sentido, devo dizer-lhe com toda a franqueza que nunca obtive qualquer reacção.
A minha segunda pergunta prende-se com os acordos de cooperação com países terceiros, nos quais também foram recentemente incluídas cláusulas relativas ao respeito das normas laborais fundamentais. A Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação diz, nesse contexto, que nada está a ser feito para implementar estas novas disposições.
A minha pergunta vai no sentido de saber de que forma é essa cooperação organizada no seio da Comissão Europeia, por exemplo, entre o Comissário responsável pelo desenvolvimento e a ajuda humanitária e a Comissária responsável pelos assuntos sociais. Em que medida é a Senhora Comissária envolvida nestes assuntos? Em que medida pode acompanhar e promover estes assuntos a partir da sua administração? Aliás, essa mesma questão pode também ser colocada no que diz respeito à introdução e à observância das cláusulas em matéria de direitos humanos e de direitos das mulheres. Senhora Comissária, nunca mais me esqueci da indignação que todos sentiram quando os talibãs destruíram as estátuas, embora nesse mesmo período inúmeras mulheres estivessem a ser assassinadas. Todos esses assuntos deviam ser acompanhados.

Bushill-Matthews (PPE-DE).
Senhor Presidente, muito me apraz poder participar no debate, por muito sucintamente que seja. Como me apraz, também, o facto de tantos colegas estarem a afluir à Câmara neste momento, claramente para escutarem o que eu tenho a dizer.
Quis participar porque, como os colegas do outro lado da Câmara sabem, existem divergências entre os grupos na relevante questão da responsabilidade social das empresas. O senhor deputado Howitt fez uma observação muito importante, no início do debate, quando disse ter trabalhado em paralelo com a senhora deputada Gillig neste relatório. "Paralelo" é um termo muito feliz, porque as paralelas são linhas separadas que nunca se encontram. É importante que a RSE, enquanto tema, não seja encarada como um chavão para designar tudo o que se deseja que as empresas passem a fazer melhor. É importante, também, que a aplicação das normas laborais fundamentais - essas normas da OIT - seja objecto do empenho e atenção necessárias, como, na realidade, a relatora tão eloquentemente salientou. Manifestamente, há um grande trabalho colectivo a empreender neste campo.
Agradeço à relatora por ter aceite duas das minhas alterações, em particular. Uma, é que a globalização pode ser positiva, criando reais oportunidades de desenvolvimento e crescimento. À senhora deputada Jensen digo que isso não deixa de estar bem explícito no corpo do relatório. A outra, é que o pleno emprego é um grande factor de coesão social. Todos nós precisamos de ser muito mais positivos e intervenientes nessa matéria.
Finalmente, gostaria de observar que a relatora aceitou as conclusões da Senhora Comissária. Nós, deputados de todos os quadrantes da Câmara, apoiaremos as conclusões da relatora. Há um 'risco? real de se vir a registar um consenso geral. Felicito a relatora pelo trabalho que desenvolveu para o tornar possível.

Diamantopoulou
Senhor Presidente, penso que automaticamente é feita uma ligação entre a dimensão mundial e a dimensão local do emprego.
A comunicação anterior dizia respeito ao planeamento local do emprego e, como demonstraram as intervenções de muitos dos senhores deputados, um trabalhador em situação de miséria, um operário num país do Terceiro Mundo pode transformar em refém um trabalhador de uma região da Europa. E esse é o problema da evolução da governação económica mundial, que tem como resultado a liberalização do comércio e dos capitais, sem que haja uma governação social mundial equivalente. Esta comunicação ambiciona ser um contributo para a necessária arquitectura da governação social. A abordagem política desta comunicação é que o nosso quadro não é o proteccionismo. É uma abordagem positiva que utiliza os incentivos, a cooperação e o desenvolvimento sustentável.
Gostaria de abordar alguns dos aspectos a que os oradores fizeram referência. O papel da Organização Internacional do Trabalho. Confirmamos o papel central da OIT, decidimos e avançámos para o aumento da nossa participação nos programas da OIT, e ainda no ano passado eu mesma e o Sr. Somádia, Director-Geral da OIT, assinámos um novo acordo de cooperação, que abrange a promoção das normas laborais fundamentais a nível mundial, a redução da pobreza, a promoção do trabalho em condições condignas, o diálogo social, a responsabilidade social da empresa e o emprego. Essa cooperação cobrirá também os Acordos de Cotonu e ACP. É importante que o Parlamento dê o seu apoio à dimensão financeira desta cooperação da Comissão com a OIT.
Penso igualmente que um passo importante é a criação da comissão mundial de alto nível para a dimensão social da globalização, a qual foi mandatada por um acordo mundial no âmbito da OIT para estudar e propor abordagens inovadoras com vista a melhorar a governação a nível mundial.
O segundo passo consiste em promovermos a maior cooperação possível enter a OIT, a Organização Mundial de Comércio, o Banco Mundial, o Fundo Monetário Internacional e as duas conferências das Nações Unidas sobre o comércio e o desenvolvimento.
Quanto aos Estados-Membros e aos diferentes acordos bilaterais e multilaterais, a Comissão propõe que sejam tidas em consideração em todos as políticas da União Europeia (comércio, desenvolvimento, relações externas e assuntos sociais) a dimensão social, as normas sociais do trabalho e as normas mínimas do trabalho. Foi mencionado o apoio do Parlamento à nova abordagem do sistema de preferências generalizadas. Gostaria de relembrar que os Estados elegíveis são incentivados a superarem o limite mínimo das normas sociais do trabalho, através de incentivos concretos que oferecidos pela Comissão.
Uma última observação que desejo fazer, Senhor Presidente, é sobre a Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem que através de acções muito concretas apoia a luta contra o trabalho infantil, que foi referida por muitos deputados, e a reintegração das crianças trabalhadoras no sistema educativo. Para terminar a minha intervenção sobre esta comunicação, gostaria de responder a dois deputados; em primeiro lugar, à senhora deputada Smet, que fez referência ao controlo do mercado interno de trabalho na Europa: é verdade que temos a Fundação de Dublim, mas no que se refere à questão do trabalho doméstico que assume a forma de tarefa, em primeiro lugar, temos o grande problema do trabalho não declarado que é muito difícil de detectar, mas volto remeter para um estudo, que, como já referi, está a ser preparado, sobre a questão das mulheres que trabalham em casa sem estarem declaradas. Quanto à questão da cooperação com o Comissário responsável pela ajuda ao desenvolvimento e pelos assuntos sociais, existe de facto uma cooperação estreita, que já no ano passado teve como resultado, quero relembrar, que em todos os programas de ajuda ao desenvolvimento foi incluído um plano de acção sobre a dimensão do género, com calendários e um orçamento concreto.
O segundo aspecto é a nova comunicação da Comissão sobre o diálogo social e em especial a dimensão externa, a dimensão mundial do diálogo social e o papel que os parceiros sociais, trabalhadores e empregadores, podem desempenhar na questão dos investimentos a nível mundial de modo a que sejam observadas as normas sociais do trabalho.
Blokland (EDD)
Senhor Presidente, na minha qualidade de relator, tenho a honra e o prazer de comunicar aos senhores deputados que o acordo de princípio sobre estatísticas relativas a resíduos alcançado em 26 de Junho último, durante uma reunião informal entre representantes do Parlamento, do Conselho e da Comissão, foi ontem à tarde adoptado pelo COREPER e confirmado pelo Presidente deste Comité ao Presidente da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. Deste modo, não há agora nada que impeça a adopção do resultado alcançado. O Conselho adopta 13 das alterações apresentadas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e todas as restantes alterações deram origem a compromissos. As alterações de compromisso foram apresentadas em nome dos grupos EDD, Verdes e PSE, uma vez que só estes grupos políticos estiveram representados na reunião de 26 de Junho, mas têm o apoio dos outros grupos.
Gostaria ainda que a Senhora Comissária Diamantopoulou confirmasse que, no âmbito destas estatísticas sobre acidentes e do desenvolvimento dos estudos-piloto, tudo está a ser feito no sentido de limitar tanto quanto possível os encargos para os inquiridos. Em meu entender, isso aplica-se particularmente no caso do sector da agricultura. 
Gostaria ainda de obter uma confirmação da promessa oral do Conselho de zelar por uma actualização anual dos indicadores disponíveis relativos a resíduos. Nestas condições, nomeadamente, concordámos com um fornecimento de dados de dois em dois anos.
Por fim, Senhor Presidente, com este acordo nesta altura, ganhamos um ano. Este resultado só foi possível graças à excelente cooperação com os colegas da Comissão do Meio Ambiente, com os seus colaboradores e com o nosso inestimável secretariado. Queria ainda agradecer às sete presidências do Conselho com que colaborei, à Comissão Europeia e ao Eurostat, pela excelente cooperação que tivemos.
Presidente. -
Obrigado, Senhor Deputado Blokland, pelas boas notícias que acaba de nos dar. O Conselho não pode confirmá-las oralmente, conforme solicitou, uma vez que não se encontra presente, mas a Comissão poderá dizer-nos o que pensa das nossas alterações.

Diamantopoulou
. (EN) Senhor Presidente, a Comissão está em condições de aceitar todas as alterações de compromisso apresentadas, podendo, assim, apoiar as recomendações de voto do relator.
As alterações, nos termos em que foram apresentadas no 'pacote? de compromisso, deverão levar a um aumento da qualidade das estatísticas. A principal razão para isso é os Estados-Membros disporem de mais tempo para estabelecer as suas metodologias para a obtenção de dados fidedignos. Os dados recolhidos em matérias complexas como as dos resíduos produzidos pela agricultura e da reciclagem de resíduos sairão particularmente beneficiados.
Permitam-me que diga uma palavra sobre a exigência de fornecimento pela agricultura de dados relativos a resíduos. A Comissão estava, também ela, bem ciente da necessidade de se chegar a um equilíbrio entre a necessidade de disponibilização dos dados relevantes e a minimização do ónus que recai sobre os inquiridos. Gostaria de sublinhar o seguinte facto. Em ordem a reduzir a sobrecarga administrativa sobre as pequenas empresas, as empresas com menos de 10 trabalhadores ficarão excluídas dos inquéritos, excepto se contribuírem significativamente para a produção de resíduos. Esta derrogação para as pequenas empresas é válida para o regulamento no seu todo. Gostaria, além disso, de recordar que o regulamento prevê um período de transição de até três anos e que esse período de transição está intimamente ligado à realização de estudos-piloto, que têm por objectivo apurar os métodos economicamente mais eficientes para a obtenção de dados.
A Comissão aceita de bom grado a frequência proposta para o fornecimento de dados, que é bienal. A Comissão regista que os Estados-Membros actualizarão anualmente alguns agregados estatísticos. Tais agregados respeitam, por exemplo, a alguns dos indicadores estruturais solicitados para o relatório anual da Primavera da Comissão, cuja elaboração ficou acordada no Conselho Europeu de Gotemburgo, em Junho de 2001.

Rothe (PSE).
Senhor Presidente, em nome do meu grupo, gostaria de retirar o apoio às alterações 68 e 69. tratava-se de uma proposta comum, da relatora e minha, em nome dos nossos respectivos Grupos, pois pretendíamos ir ao encontro do Conselho, que pretendia ter já uma solução, em todo o caso contra a linha preconizada pela comissão especializada. No entanto, o Conselho não veio minimamente ao nosso encontro, e não se enquadra no meu entendimento de processo de co-decisão abdicarmos, na primeira leitura, de pontos fundamentais de negociação sem recebermos algo em troca. Vamos, portanto, votar contra as duas alterações.
Wieland (PPE-DE)
Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção para o facto extremamente curioso que se passou com as alterações 13 e 35. No relatório original refere-se 'versão consolidada? e nos quadros das alterações - ambos em língua alemã -, no texto referente a estas duas alterações, fala-se de uma 'versão codificada?. Reconheço que pode haver dificuldades com os serviços jurídicos, mas a versão inicialmente aprovada pela comissão especializada contém o termo 'consolidada? e não 'codificada?. Vamos certamente ter ainda de fazer algum arranjo, mas queria pelo menos que esta questão ficasse registada em acta.

Presidente.
Naturalmente, os serviços linguísticos irão proceder a um atento controlo com base naquilo que nos assinalou, Senhor Deputado Wieland, a fim de que o texto seja aquele que indicou correctamente.
Relativamente à alteração nº 14:

Miller (PSE).
Senhor Presidente, na alínea f) do nº 2 da alteração 14, queria acrescentar as seguintes palavras após "navios": "as embarcações fluviais". Foi descuido meu, na Comissão, tê-las omitido. Levantei a questão junto do relator e ele está de acordo.

Miller (PSE).
Senhor Presidente, não quis falar antes da votação da segunda parte. Quero chamar a atenção para o facto de, na segunda parte, haver um erro técnico na versão inglesa. A velocidade devia ser 0.15 metros por segundo, e do texto inglês consta 0.015 metros por segundo. O valor correcto é o primeiro.

Presidente.
Também a versão inglesa será corrigida, Senhor Deputado Miller. O texto que tenho comigo já está corrigido.
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Relatório (A5-0189/2002) do deputado Ceyhun, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à luta contra o racismo e a xenofobia (COM(2001) 664 - C5-0689/2001 - 2001/0270(CNS)) 
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Relatório (A5-0115/2002) da deputada McKenna, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração pela Comunidade Europeia da Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos no Atlântico Sudeste (COM(2001) 679 - C5-0666/2001 - 2001/0280(CNS)) 
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Proposta de resolução comum

van den Berg (PSE).
Senhor Presidente, no texto da resolução que vamos apreciar sobre o Tribunal Penal Internacional diz-se que o Estatuto foi ratificado por 69 países, mas na verdade são 76 países. Por isso, há que corrigir: 76, em vez de 69.
Presidente.
Senhor Deputado Van den Berg, esse problema também já foi assinalado pelo senhor deputado Langendijk. De resto, durante o debate a que presidi ontem, ouvi que vários colegas desejavam esclarecer que era muito mais elevado o número de países que já subscreveram o estatuto do Tribunal Penal Internacional. Naturalmente, proceder-se-á à devida correcção.
(O Parlamento aprova a resolução)

Relatório (A5-0215/2002) do deputado Medina Ortega, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre o acompanhamento da política comunitária relativa à protecção dos adquirentes de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis (Directiva 94/47/CE) (2000/2208(INI)) 
(O Parlamento aprova a resolução)

Relatório (A5-0217/2002) do deputado Berenguer Fuster, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre o Livro Verde da Comissão relativo à revisão do Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselho (COM(2001) 745 - C5-0159/2002 - 2002/2067(COS)) 
(O Parlamento aprova a resolução)

Relatório (A5-0176/2002) do deputado Busk, em nome da Comissão das Pescas, sobre o relatório da Comissão sobre o controlo da aplicação da política comum da pesca (COM(2001) 526 - C5-0008/2002 - 2002/2001(COS)) 
(O Parlamento aprova a resolução)

Relatório (A5-0228/2002) da deputada Attwooll, em nome da Comissão das Pescas, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre comportamentos que infringem gravemente as regras da política comum da pesca, detectados em 2000 (COM(2001) 650 - C5-0197/2002 - 2002/2093(COS)) 
(O Parlamento aprova a resolução)

Relatório (A5-0197/2002) da deputada Ilda Figueiredo, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, sobre a aplicação do programa para a igualdade entre os géneros 'Gender Equality? (2001-2005) (2001/2266(INI)) 
(O Parlamento aprova a resolução)

Relatório (A5-0214/2002) do deputado Schmid, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a Comunicação da Comissão: 'Reforçar a dimensão local da Estratégia Europeia de Emprego? (COM(2001) 629 - C5-0076/2002 - 2002/2034(COS)) 
(O Parlamento aprova a resolução)

Relatório (A5-0251/2002) da deputada Gillig, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a Comunicação da Comissão: 'Promover as normas laborais fundamentais e melhorar a governação social no contexto da globalização? (COM(2001) 416 - C5-0162/2002 - 2002/2070(COS)) 
(O Parlamento aprova a resolução)
Schierhuber (PPE-DE).
Senhor Presidente, no contexto do relatório sobre a promoção da utilização de biocombustíveis, lamento que esta câmara não se tenha pronunciado por uma mistura obrigatória de biodiesel. A competitividade dos biocombustíveis tem, quanto a mim, de ser promovida de forma mais ampla e maciça, dado haver uma multiplicidade de aspectos que lhe estão associados. Permito-me recordar a dependência existente em relação às fontes de energia fósseis e, neste contexto, recordar também as importações de países terceiros. Também gostaria de tornar a chamar a atenção para o facto de, desta forma, podermos preencher mais rapidamente os requisitos do Protocolo de Quioto, além dos impulsos positivos que advêm para o espaço rural e para a multifuncionalidade da agricultura.
Manifestei-me igualmente favorável à introdução da obrigatoriedade de mistura, pois considero que assim é possível aumentar mais rapidamente as quotas de mercado. Fico, mesmo assim, bastante satisfeita, pois penso que estas novas directivas e resoluções do Parlamento Europeu constituem aspectos muito positivos na via de um futuro inovador na agricultura e no espaço rural, tendo-se hoje começado com o pé direito.

Montfort (NI)
Acredito profundamente nas possibilidades de desenvolvimento dos biocombustíveis fabricados a partir de matérias-primas agrícolas; um dos aspectos da multifuncionalidade da nossa agricultura é o de poder produzir alimentos e energia; relativamente à energia, trata-se de uma fileira que, com a sua produção anual de 570 000 toneladas, está apenas no início, mas que se espera venha a conhecer nos anos futuros um crescimento importante, em volume, em rendimento energético e em melhoria do seu ecobalanço.
Defendi medidas que apostam numa fiscalidade diferenciada; teremos cada vez mais de considerar as taxas sobre os produtos petrolíferos como uma ecotaxa destinada a condenar os combustíveis fósseis devido aos seus efeitos negativos sobre o ambiente: pouca durabilidade e contribuição para o efeito de estufa. Os biocombustíveis, em contrapartida, constituem um recurso limpo, renovável, autóctone e perfeitamente neutro para o efeito de estufa.
Apoiei as medidas que atribuem aos Estados-Membros objectivos concretos e crescentes de utilização dos biocombustíveis no sector dos combustíveis, e lamento que o Parlamento tenha atenuado o lado coercivo dessas medidas.
Por fim, lamento que não tenhamos sido apoiados nas disposições que visam impedir que as medidas tomadas se traduzam num aumento das importações de biocombustíveis e respectivas matérias-primas.

Andersson, Färm, Hedkvist Petersen, Hulthén, Hans Karlsson e Theorin (PSE)
Nós, social-democratas suecos, votámos contra a alínea a) do nº 3 da alteração 33, onde se diz que os aparelhos de elevação devem ser destinados apenas a pessoas com mobilidade reduzida. Consideramos que esses aparelhos de elevação mais simples devem ser acessíveis a qualquer pessoa que deles tenha necessidade.

Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL)
Este relatório obriga a que a certificação das máquinas e elevadores tenha por base os critérios da máxima segurança para os utilizadores. Assim, votámo-lo favoravelmente, apesar de as medidas preconizadas apenas se aplicarem às novas máquinas e só excepcionalmente abrangerem os aparelhos antigos.
A obrigação de manter em bom estado os aparelhos em exploração é salientada, mas a concretização de tal voto pode no entanto ser posta em dúvida. Recentemente, em França, a imprensa relatou uma série de acidentes em elevadores que provocaram a morte de várias pessoas em imóveis sociais (HLM). O sindicato "CGT Ascenseurs" recordou que denuncia há muito a falta crónica de técnicos de manutenção que assegurem a conservação de duas a três vezes mais aparelhos do que há 20 anos. A isto se junta o facto de o parque de imóveis HLM estar a envelhecer, tal como o seu equipamento, e de ser deixado cada vez mais ao abandono pelos poderes públicos.
A vontade manifestada neste relatório, que partilhamos, de elevar a segurança ao mais alto nível deveria, portanto, ser acompanhada de medidas coercivas que impedissem a comercialização de máquinas pouco seguras e da obrigação de afectar meios técnicos e humanos suficientes à manutenção desses equipamentos, bem como à sua substituição logo que necessário.

Meijer (GUE/NGL)
Este assunto parece, à primeira vista, uma matéria técnica que não envolve opções políticas importantes. Não é o que acontece, já que pode ter grandes consequências, tanto em termos de defesa do consumidor, como em termos de bem-estar e saúde dos trabalhadores. A directiva europeia sobre máquinas tem dois objectivos bastante distintos. Com base no artigo 95º do Tratado, relativo ao mercado interno, a directiva sobre máquinas deve servir a promoção da livre circulação de mercadorias. Felizmente, o nº 3 desse artigo refere um nível elevado de protecção no domínio da saúde pública, da segurança e da defesa do consumidor, e a questão está em saber se todos estes aspectos são respeitados.
Apesar de ainda não haver estudos suficientes, a directiva existente não parece ter dado origem a uma diminuição significativa do número de acidentes de trabalho. Também não espero grandes resultados da revisão da directiva, e isto é tanto mais verdade quanto subsiste incerteza quanto à sua aplicação. A primeira limitação é a do grande valor que é atribuído à autocertificação, a chamada 'conformité européenne?, que funciona com o símbolo CE e que oferece menos garantias do que as antigas entidades nacionais de certificação, tais como, nos Países Baixos, a KEMA, para aparelhos eléctricos. A segunda razão é o facto de que veículos, disjuntores, geradores, escadas rolantes e pequenos ascensores, entre outros equipamentos, não são abrangidos pela directiva.

Andersson, Färm, Hedkvist Petersen, Hulthén, Hans Karlsson e Theorin (PSE)
Nós, social-democratas suecos, decidimos votar a favor da proposta de resolução e da alteração 12. Com esta declaração de voto, pretendemos clarificar a nossa posição.
A alteração 12 representa um grande esforço no combate ao racismo e à xenofobia. A lei fundamental sueca protege claramente as liberdades e direitos fundamentais. Algumas partes da alteração 12, em especial a sua alínea f), podem estar em conflito com a liberdade de associação constitucionalmente protegida entre nós. Não apoiaremos qualquer restrição ou alteração à nossa lei fundamental. Apoiamos, todavia, a alteração 12 e a resolução no seu conjunto, porque consideramos que o relatório representa uma clara melhoria, em comparação com a proposta original da Comissão. É importante que o Parlamento Europeu tome uma posição clara contra o racismo e a xenofobia.

Berthu (NI)
A proposta de decisão-quadro sobre a luta contra o racismo e a xenofobia apresentada pela Comissão parece-nos desprovida de base jurídica numa dupla perspectiva.
1. Tende a aproximar as regras do direito penal, nomeadamente as sanções, entre os Estados-Membros, fundamentando-se nos artigos 29º, 31º e nº 2 do artigo 34º do Tratado da UE. Mas esses artigos não conferem tal competência para a luta contra o racismo.
2. A cooperação policial e judiciária do Título VI do Tratado da UE tem de facto por missão, entre outras coisas, lutar contra "o racismo e a xenofobia", mas a proposta da Comissão alarga por sua iniciativa a definição destes termos, acrescentando a aversão motivada pela raça ou a origem nacional e a aversão motivada "pela religião ou pelas convicções" (artigo 3º). Se bastasse mudar o sentido das palavras a posteriori para alargar as competências visadas no Tratado, seria um pouco fácil de mais e sabê-lo-íamos.
Por fim, esta tentativa de alargamento abusivo da definição de racismo faz temer uma polícia do pensamento a nível europeu, o que representa mais uma razão para dever ser rejeitada.

Bonde e Sandbæk (EDD)
Para começar, gostaríamos de deixar bem claro que não somos, de modo algum, contra o combate ao racismo e à xenofobia, ou seja, contra o próprio objectivo do relatório. No entanto, optámos por votar contra a proposta, dado sermos fundamentalmente da opinião que as questões relativas aos assuntos jurídicos e internos são melhor tratados pelos próprios Estados-Membros. Temos, de resto, dúvidas quanto à base jurídica deste acordo-quadro que, com as suas recomendações muito específicas, assume o carácter de uma aprovação supranacional.

Di Lello Finuoli, Frahm, Krivine, Meijer, Schmid, Herman, Seppänen e Sjöstedt (GUE/NGL)
Estamos plenamente de acordo quanto à necessidade de combater o racismo e a xenofobia e congratulamo-nos pelo facto de a Comissão Europeia reconhecer essa necessidade.
Contudo, por diversas razões, não apoiaremos o relatório Ceyhun.
Em primeiro lugar, o relatório dedica pouca ou nenhuma atenção ao combate político contra o racismo e a xenofobia, e concentra-se primariamente na acção a empreender na frente judicial. Porém, as discriminações e os ataques motivados por racismo ou xenofobia ocorrem nas esferas social e económica e têm de ser contrariados por medidas que visem abolir tais discriminações, que existem, também, sob formas institucionalizadas. Uma abordagem estritamente limitada ao campo do direito criminal não pode ser reputada suficiente no combate contra o racismo e a xenofobia.
Em segundo lugar, o enfoque do relatório incide sobre restrições legais aos ideários racistas e xenófobos e não às acções motivadas por racismo e xenofobia. Criminalizar as ideias das pessoas equivale a uma tentativa de censura e desvia a atenção dos ataques criminosos violentos contra pessoas de cor e estrangeiros. Em vez de uma 'abordagem de policiamento das consciências", apoiamos uma abordagem legislativa dos crimes de ódio que faça das motivações racistas e xenófobas em caso de crime uma circunstância agravante e aumente as sanções desses crimes.
(Declaração de voto encurtada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento)

Ducarme (ELDR)
Actualmente, face à ameaça crescente que representam os resultados eleitorais da extrema-direita na Europa, é mais do que nunca necessário mostrar a nossa determinação na defesa do conjunto dos valores e princípios fundamentais do nosso regime democrático.
Assim, os representantes de formações políticas democráticas têm de afirmar o seu compromisso de não se associarem a uma coligação política ou às formações ou partidos que defendam ideologias ou propostas susceptíveis de atentarem contra os princípios democráticos que fundamentam o nosso sistema político.
No âmbito do debate democrático e por ocasião das campanhas eleitorais, temos também de nos comprometer a condenar qualquer discurso, qualquer atitude demagógica que tivesse por efeito ampliar artificialmente os medos que constituem a base das formações de extrema-direita.
Além disso, é desejável fazer aderir o conjunto dos eleitos dos nossos partidos a um código de boa conduta, de forma a definir a atitude que estes devem adoptar face às formações que põem em perigo os princípios democráticos do nosso sistema político.

Gollnisch (NI)
O próprio relator é a prova de que a Europa não é racista. O senhor deputado Ozan Ceyhun, turco de nascimento, é um eleito alemão. Ora, não creio que haja muitos filhos de residentes europeus no Parlamento turco.
Continuamos perante a mesma atitude: os Europeus são racistas se recusam a política de imigração. É a culpabilização forçada, a inquisição moral e o condicionamento psíquico permanente.
O relatório Ceyhun constitui mais uma etapa em direcção ao totalitarismo moral. Dele consta uma definição tão extensa da infracção de carácter racista que se torna difícil dizer o que não é racista. De facto, a simples referência à origem nacional pode ser considerada como um acto racista ou de discriminação racial. No limite, o simples facto de reservar os cargos públicos ou o direito de voto para os nacionais é suprimido por esta aberrante legislação.
Nele se encontra também um arsenal repressivo, que condena a expressão do pensamento.
A liberdade de expressão desaparece perante o princípio do cosmopolitismo obrigatório.
Este delírio do "anti-racismo" comanda psicologicamente o processo de colonização geral da Europa. No fundo, é implícito que este relatório só reconhece um único direito: o de nos calar e seguirmos aqueles que destroem as nossas liberdades e as nossas identidades.
Este documento constitui o manifesto dos colaboradores das futuras ocupações estrangeiras. Pela nossa parte, passamos à resistência.

Kirkhope (PPE-DE)
O racismo é, indubitavelmente, um fenómeno inaceitável e perigoso. No entanto, na Grã-Bretanha, desenvolvemos legislação que ataca estas matérias pelas vias mais adequadas aos nossos próprios condicionalismos e que reflecte uma melhoria das relações entre raças (pelo menos, até 1997).
O delito de xenofobia é extremamente difícil de provar, não havendo, à partida, cabimento para ele no direito penal britânico. Nestas circunstâncias, preferimos prosseguir com as nossas próprias políticas e sanções.
A ser aplicada, esta decisão-quadro porá, também, em causa valores tradicionais de liberdade de expressão, o que é nocivo, e não favorável, a um clima de boas relações entre raças, que todos desejamos.
Embora lhes desagrade abster-se na luta contra o racismo, nesta ocasião, são os conservadores britânicos forçados a tal pelas razões expostas.

Krarup (GUE/NGL)
Tenho dois importantes motivos para votar contra a proposta:
1. As acções contra esta incivilidade que se manifesta através do racismo e da xenofobia não deverão traduzir-se em sanções penais, que é a base em que assenta a proposta. Na melhor das hipóteses, a penalização é inútil e, na pior das hipóteses, é contraproducente, além de que encerra um conjunto de efeitos prejudiciais, incluindo uma mutilação da liberdade de expressão.
2. A 'acção penal comum?, em que se baseia a proposta, não possui base jurídica no capítulo VI do Tratado da UE. Na realidade, trata-se de uma regulação de tal modo abrangente, tanto dos objectivos como dos meios, que a decisão não pode ser tomada sob a forma de uma 'decisão-quadro?. Acresce a este aspecto que o "racismo e a xenofobia" não estão abrangidos pelos tipos de crimes susceptíveis de serem regulados nos termos do artigo 31º, alínea e) ("criminalidade organizada, terrorismo e tráfico ilegal de estupefacientes"). Por essa razão, a decisão-quadro é contrária ao disposto no Tratado e constitui uma clara violação da derrogação JAI dinamarquesa.

Malmström, Paulsen e Olle Schmidt (ELDR)
Apoiamos o relatório do senhor deputado Ceyhun, que constitui um louvável contributo para o combate ao racismo e à xenofobia na Europa. O racismo está em contradição directa com os valores em que assenta a União Europeia - direitos humanos, igualdade, liberdade e democracia. Uma definição comum de crimes racistas e xenófobos e uma harmonização da sua qualificação como infracções penais podem constituir instrumentos importantes para combater comportamentos susceptíveis de causar danos graves ou de incitar ao ódio contra indivíduos ou grupos. Ao mesmo tempo, é nosso dever de democratas discutir com os racistas. Se conseguirmos desmontar a sua argumentação, a democracia e a tolerância terão ganho a dobrar.
As liberdades de expressão, de associação e de imprensa são direitos fundamentais que, em regra, não podem ser restringidos. Na Suécia, estas liberdades estão consagradas constitucionalmente e qualquer restrição tem de ser cuidadosamente ponderada. Por isso, é difícil o equilíbrio entre estas liberdades e um trabalho eficaz contra o racismo e a xenofobia. Neste contexto, é com alguma hesitação que apoiamos a proposta que visa proibir a distribuição pública de textos e que, na prática, pode conduzir à criminalização da filiação em determinadas organizações ou partidos.

Marchiani (UEN)
Neste momento em que se fala tanto de aliviar a legislação comunitária, esta proposta da Comissão parece-me inútil e incongruente.
Embora haja que lutar contra o racismo em todas as suas formas, é em primeiro lugar aos Estados que compete agir, Estados esses, aliás, que dispõem todos de uma legislação específica (embora a repressão judicial não constitua com certeza a solução ideal).
De resto, a subsidiariedade não impõe que a União só se encarregue de uma questão se a Europa lhe introduzir uma "mais-valia"?
Neste caso, a existência de casos classificados de racistas nos Estados - classificação sujeita a caução, pois não há "nenhum critério uniforme para a recolha de dados relativos aos incidentes racistas" - não justifica de forma alguma esta intolerável ingerência nas políticas penais nacionais.
Esta proposta tem origem no fantasma - haveria uma espécie de Internacional negra do racismo! -, se não na manipulação ideológica; estas propostas libertárias, que violam gravemente a liberdade de expressão, apenas visam satisfazer as reivindicações de núcleos alegadamente defensores dos direitos humanos.
A Europa não passa aqui do cavalo de Tróia de grupúsculos moralizadores que procedem a acertos de contas e procuram, na prática, eliminar os seus adversários políticos.

Titley (PSE)
Senhor Presidente, apoio sem reservas esta proposta de resolução, que terá um considerável efeito dissuasor sobre os delinquentes racistas. Ao tornar mais fácil a perseguição penal por delitos racistas, poderá conduzir a uma significativa redução da intolerância religiosa e racista. Na realidade, ao alargar o conceito de conduta racista de modo a abarcar actos susceptíveis de ser reputados ameaçadores, insultuosos ou injuriosos, esta resolução representa uma reafirmação dos princípios da liberdade e dos direitos humanos, princípios em que se fundam a UE e os respectivos Estados-Membros.

Berthu (NI)
Votámos contra a resolução sobre os resultados do Conselho de Sevilha pois aprova as declarações falaciosas que visam enganar os Irlandeses na véspera do seu segundo referendo sobre o Tratado de Nice.
Com efeito, estas duas declarações - a declaração unilateral da Irlanda e a declaração do Conselho que dela toma conhecimento (ou toma nota, conforme as versões linguísticas) - parecem garantir a livre escolha de cada país pela política de segurança e defesa em geral, e por cada operação em particular. Mas não é esse o espírito de Nice. Se disserem "sim" ao segundo referendo, os irlandeses vão ficar prisioneiros de textos armadilhados que os conduzirão obrigatoriamente, pouco a pouco, a uma integração que eles não desejam.
Infelizmente, não posso dizer mais nada aqui, pois a administração do Parlamento Europeu decidiu encurtar sem qualquer tolerância as declarações de voto que ultrapassem as 200 palavras. Mas as pessoas interessadas em conhecer a verdade sobre os assuntos europeus e que estão cansadas de não a encontrar nos debates oficiais da nossa assembleia podem consultar a página dos deputados franceses MPF na Internet, no seguinte endereço: http://www.autre-europe.org .

Figueiredo (GUE/NGL)
É positivo que tenha sido aprovada a alteração - que apoiámos - que condena a acção das autoridades espanholas que impediram um grupo de cidadãos portugueses, incluindo um deputado nacional, de atravessar a fronteira para participar numa manifestação autorizada em Sevilha, à margem do Conselho Europeu, considerando que esta acção contraria os princípios e as liberdades fundamentais consagrados nos Tratados.
Mas a resolução comum tem muitas lacunas que abordávamos na resolução do GUE (mas que, lamentavelmente, foi rejeitada) e muitos aspectos negativos, designadamente quando não critica os aspectos repressivos e securitários da política de imigração, quando insiste no cumprimento do Pacto de Estabilidade e das orientações monetárias e quando defende o aprofundamento dos caminhos federalistas em vários aspectos da política comunitária. Assim, apesar de termos votado favoravelmente alguns pontos, como a alteração que condena as acções das autoridades espanholas na fronteira luso-espanhola, votámos contra a resolução comum.

Korakas (GUE/NGL)
O Conselho Europeu de Sevilha tornou ainda mais alto os muros da Europa-fortaleza, ao tomar medidas que reforçam a xenofobia e o racismo, que encobrem a política liberal insensível da UE e dos Estados-Membros, transformando os imigrantes e os seus países de origem em bodes expiatórios.
Insiste na política antipopular da competitividade, das privatizações e da liberalização dos mercados, que aumenta os lucros do grande capital e piora a situação dos trabalhadores, provocando a sua reacção justificada.
Reforça a militarização e o autoritarismo da UE, prevê o envio de militares para a Bósnia e para a ARJM e a criação de novas autoridades com carácter repressivo a fim de consolidar a nova ordem, combater as oposições intra-imperialistas e reprimir o movimento de contestação e de contra-ofensiva dos trabalhadores.
Como prova dessa política autoritária, vimos a fortaleza que foi levantada à volta do local de reunião do Conselho, a tentativa de atemorizar os cidadãos e a proibição do trajecto da manifestação e da entrada em Espanha de manifestantes de outros países.
Essas manifestações imensas, essa concentração de mais amplas camadas sociais que se opõem a esta política, a constituição de uma frente anti-imperialista e antimonopolista, serão sem dúvida a resposta dos trabalhadores para lhe pôr cobro.
Nós, os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia, votámos contra a resolução comum porque no essencial está de acordo com esta política.
Krivine e Vachetta (GUE/NGL)
O que as opiniões públicas reterão da Cimeira de Sevilha será sem dúvida o programa europeu de luta contra a imigração. Os Chefes de Estado e de Governo, obcecados pelos resultados eleitorais da extrema-direita, aprovaram um vasto arsenal de repressão e segurança mas não abordaram as causas profundas da imigração, e nem sequer quiseram procurar outras soluções para além da extradição dos imigrantes que residem e trabalham na Europa. Aliás, é paradoxal o facto de, no mesmo momento, em Sevilha, 450 trabalhadores agrícolas ilegais, a maior parte oriundos da Argélia, terem ocupado a Universidade para obterem a regularização da sua situação. Eles sim colocavam as verdadeiras questões: a dívida acordada com o FMI pelo seu país de origem, a qual mergulha a população na miséria mais negra, as mafias que se aproveitam da Europa-fortaleza, os patrões que abusam dessa mão-de-obra clandestina, desprezando o direito laboral e os direitos humanos.
A urgência está numa outra política: anulação da dívida do Terceiro Mundo, supressão do apoio da Europa aos ditadores, regularização dos clandestinos e abertura das fronteiras. Aliás, o Estado espanhol fez pouco caso dos Tratados, ao bloquear, durante a Cimeira, cidadãos portugueses na fronteira.
(Declaração de voto encurtada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento)

Kuntz (EDD)
Mais uma vez, os resultados de uma cimeira europeia, neste caso de Sevilha, demonstram o impasse em que continua a afundar-se a construção comunitária. Se os anos noventa conheceram uma aceleração da integração dentro de uma lógica federal, a voz das nações parece recomeçar a ouvir-se desde o Tratado de Nice.
As conclusões da Cimeira de Sevilha confirmam-no: a maioria dos dossiers mais importantes foram assim adiados devido aos desacordos surgidos entre nações preocupadas em privilegiar a sua soberania e os seus interesses.
Relativamente à imigração, o regime de sanções contra os países de origem dos clandestinos, pretendido por alguns governos, felizmente não vingou. Conduzidos pela França, vários países rejeitaram tais medidas, contrárias à sua tradição de acolhimento forte a antigo e que teriam degradado os seus laços, tecidos pela História, com os Estados de onde provêm os clandestinos.
Da mesma maneira, não foi aprovada nenhuma reforma concreta do funcionamento da PAC nem do do Conselho de Ministros. O que prova que os Estados-Membros possuem interesses divergentes e demonstra, como se ainda fosse necessário, que a construção europeia não pode prosseguir na ignorância destas realidades.

Meijer (GUE/NGL)
A Presidência espanhola do Conselho do primeiro semestre de 2002 proporcionou o mesmo tipo de resultados que o actual Governo espanhol a nível nacional. Voltou-se para o passado e não para o futuro. As suas prioridades foram uma retracção ainda maior da presença do Estado na economia e o reforço do carácter autoritário e militarizado daquilo que resta do Estado. Gera-se, desta forma, mais espaço de manobra para os gestores e menos para os cidadãos críticos. Pareceu uma tentativa de fazer a Europa retroceder ao século XIX, à época do surgimento do movimento laboral e da causa ambiental e da introdução do direito de voto universal.
Felizmente, o Parlamento corrigiu uma proposta relativa à segurança de personalidades importantes, e a Presidência espanhola, na luta contra o meu relatório sobre o mercado dos transportes públicos, não conseguiu obter maioria para impor privatizações em grande escala.
A Cimeira de Sevilha não contribuiu em nada para a resolução dos problemas financeiros que entravam o alargamento da União Europeia e não alcançou acordo sobre as catorze agências da EU relativamente às quais ainda não se definiu a sede, mas pronunciou-se contra a imigração, sem, no entanto, oferecer qualquer solução. Em suma, uma grande operação de arrastamento.

Queiró (UEN)
Na Cimeira de Sevilha destacaram-se três temas principais: primeiro, a aprovação de uma série de medidas relativas à organização do Conselho Europeu e do Conselho, as quais, sem afectar o princípio da igualdade entre os Estados, permitirão um melhor e mais eficaz funcionamento destes órgãos; depois, a reafirmação positiva do calendário previsto para a conclusão das negociações com os países candidatos que aderirão à União Europeia numa primeira fase, no respeito pelo princípio do mérito e da diferenciação; e, finalmente, a adopção de uma posição firme no que toca à luta contra a imigração ilegal e clandestina, sem pôr em causa, todavia, os compromissos de desenvolvimento e cooperação com os países de origem do fluxo ou passagem dos fluxos migratórios e o seu envolvimento neste combate.
É ainda de realçar, pela sua importância e significado, a posição clara do Conselho quanto à necessidade de reforçar nas políticas da União a componente das regiões ultraperiféricas dadas as especificidades destas.
Este conjunto de temas está suficiente e adequadamente desenvolvido na Resolução Comum acabada de aprovar, não obstante tratar-se de um texto de compromisso, razão pela qual a subscrevi e votei.

Ribeiro e Castro (UEN)
No encerramento da presidência espanhola, na Cimeira de Sevilha, saúdo em particular o ponto que veio reanimar o enfoque nas regiões ultraperiféricas e, bem assim, o correspondente parágrafo na resolução que aprovámos. Os Açores e a Madeira, no caso português, bem mereciam esta atenção, não deixando que o artigo 299º, nº 2 do Tratado de Amsterdão caia no esquecimento ou em desuso. Infelizmente, nos últimos dois anos, nem a presidência portuguesa, nem a presidência francesa (na altura com governos socialistas) deram qualquer novo impulso a este importante aspecto dos Tratados - sendo que Portugal e França são, além da Espanha, os Estados-Membros com regiões ultraperiféricas. Foi preciso esperar pela presidência espanhola (não socialista) e pelo impulso do novo Governo português para que o tema voltasse finalmente a ser considerado com a devida relevância. Estaremos atentos ao seu desenvolvimento até final do ano.

van den Burg e Wiersma (PSE)
Tal como o meu grupo político, votei contra a alteração 1 do Grupo ELDR, uma vez que não cabe ao Parlamento Europeu prescrever aos parlamentos nacionais o modo como estes devem tratar os tratados de adesão que se aguardam.
É inquestionável que o Conselho Europeu vai apresentar propostas a que os parlamentos nacionais vão poder reagir. Cabe a cada um desses parlamentos decidir se querem apreciar esses tratados individualmente ou em bloco.

Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL)
Não podemos deixar de retomar a afirmação desta resolução segundo a qual "assiste o direito a todo o ser humano a uma alimentação saudável e nutritiva e a água limpa, bem como o direito fundamental à protecção". Não podemos deixar de estar revoltados com o número citado de 815 milhões de pessoas que sofrem de fome no mundo.
O nosso voto favorável inspira-se apenas neste aspecto do texto.
Pois, simultaneamente, não podemos deixar de ficar indignados com a hipocrisia desta unanimidade entre todos os partidos, que, na sua maioria, se associaram a todas as políticas infames conduzidas pelas grandes potências imperialistas para apoiarem os seus trusts e grupos financeiros directa ou indirectamente responsáveis por esta situação. Os meios materiais e as riquezas acumuladas são largamente suficientes para assegurar a todos os seres humanos o acesso à alimentação e à água. Mas essas mesmas riquezas são açambarcadas por um número restrito de grandes grupos que não só não aceitam ceder a mais pequena parcela para ajudar a parte sofredora da Humanidade, como continuam a enriquecer à sua custa.
A resolução pára onde os problemas começam. Foi precisamente devido ao seu carácter hipócrita na denúncia e cobarde nas propostas que todos os partidos puderam associar-se à sua redacção.

Ferrer (PPE-DE)
À semelhança do que ocorreu na Conferência de Monterrey, a Cimeira Mundial da Alimentação foi, lamentavelmente, uma nova oportunidade perdida. A UE e os Estados-Membros tiveram nas mãos a possibilidade de demonstrar, não unicamente com palavras mas com actos, o seu compromisso com o combate que as Nações Unidas empreenderam para erradicar a pobreza e a fome no mundo. Mas, mais uma vez, ficámo-nos pelas grandes declarações de princípios e não fomos capazes de adoptar as medidas e destinar os recursos necessários para passar das palavras aos actos. Continuamos a afirmar que assiste a todo o ser humano o direito a ter acesso a uma alimentação saudável e nutritiva, mas somos incapazes de empreender acções que permitam o exercício deste direito aos mais pobres. Cingimo-nos a reiterar o compromisso de reduzir para metade, até 2015, o número de pessoas que sofrem de desnutrição, o que não só é claramente insuficiente, como, além disso, impossível já de cumprir hoje na falta de medidas generosas e eficazes.
Pelo aduzido, votei a favor da resolução sobre a Cimeira de Roma. Porque neste documento são propostas soluções que vão à raiz do problema e atacam não só as consequências como também as causas da pobreza e da falta de alimentos no mundo.
(Declaração de voto encurtada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento)

Modrow (GUE/NGL)
É-me impossível partilhar o tom optimista do relatório sobre a Cimeira Mundial da Alimentação, realizada em Lisboa. Quanto a mim, os resultados da conferência de 182 Estados são até bastante fracos, sendo também remota a perspectiva de combater eficazmente a fome enquanto problema à escala global. Do objectivo proclamado na anterior conferência de 1996, no sentido de reduzir de 800 para 400 milhões, até ao ano 2015, o número de pessoas que sofrem de fome, apenas nos aproximámos magramente nos últimos seis anos. Em alguns Estados conseguiu-se travar a fome, mas, em compensação, outras regiões, como é o caso da antiga União Soviética, viram surgir novas bolsas de pobreza e fome.
A razão principal para o plano de acção de 1996 ter falhado o seu objectivo tem sobretudo a ver com o facto de este ter assentado numa política neoliberal, que não elimina as causas estruturais da fome e da má nutrição, antes as reforça. Em vez da globalização e da liberalização dos mercados, é necessária a abolição rigorosa das barreiras comerciais, criadas pelos países do Norte aos produtos dos países do Sul, sendo igualmente necessário promover a produção de géneros alimentícios pelos pequenos agricultores para os mercados locais, bem como dar livre acesso dos produtores a meios de produção tão simples como água, solos, floresta ou recursos haliêuticos. O comércio, apenas a partir daí, pode ser um elemento-chave na segurança alimentar mundial, não podendo ser encarado como uma via de sentido único, na qual apenas têm sinal verde os grandes consórcios produtores de alimentação humana e animal.
(Declaração de voto encurtada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento)

Muscardini (UEN)
A Cimeira de Roma veio mostrar uma vez mais o contraste existente entre o Norte e o Sul do mundo. Um dos problemas mais graves continua a ser a falta de água, no que respeita tanto à sua potabilidade como à sua utilização. A solução para esse problema poderia ser a criação, por parte dos países membros, de um fundo ad hoc para ser usado, sem intermediários, na concepção, compra, construção e gestão de aquedutos e poços.
A luta contra a fome no mundo não é nenhum 'concurso? de solidariedade visto como um fim em si mesmo, mas antes a luta contra o desespero que leva milhões de seres humanos a perseguir, noutros sítios, o sonho de uma vida melhor. Infelizmente, em muitos casos trata-se de um sonho irrealizável, que se despedaça contra a rapidez dos tempos que o progresso nos impõe e a lentidão na realização das intervenções.
Estamos certos de que uma maior atenção às necessidades primárias das economias dos países mais pobres e a procura de soluções in loco poderão dar lugar a uma solidariedade eficaz. As propostas da Cimeira da FAO, de Roma, parecem orientar-se nesse sentido e é para elas que convergem os esforços de todos os países participantes. A nossa função é verificar se as boas intenções se traduzem em acções concretas e soluções orientadas e imediatas. Com este desejo, votamos a favor.

Korakas (GUE/NGL)
Foi hoje aprovada por esta assembleia uma resolução na qual se protesta contra a lei recentemente adoptada pelos EUA que isenta o pessoal americano da jurisdição do recém-criado Tribunal Penal Internacional, mesmo quando é acusado da prática de genocídio e de crimes de guerra.
Não há nenhuma dúvida de que o conteúdo desta lei constitui um aviltamento dos princípios fundamentais do direito internacional e uma demonstração do perfil arrogante, belicoso, cosmocrático e imperialista dos EUA.
Mas qualquer pessoa de boa fé perguntará a si mesma:
1. Foi agora que a UE se lembrou dos princípios do direito penal internacional? Por que é que não os pôs em prática quando juntamente com o EUA bombardeou a Jugoslávia e, depois de 11 de Setembro, declarou "guerra contra o terrorismo" e contra o Afeganistão, afirmando "somos todos americanos"?
2. Com que fundamento criou, juntamente com os EUA, o Tribunal Penal Internacional ilegal - segundo os Estatutos da ONU - para julgar o Presidente Milosevic e todos aqueles que se opõem à intervenção dos americanos e da NATO?
3. Vão ser levados ao Tribunal os líderes da UE e da ???? pelos crimes que cometeram na Jugoslávia, no Afeganistão e pelos que vierem a cometer noutros lugares no futuro?
4. Será que esse Tribunal não vai acabar por servir para julgar a oposição à nova ordem imperialista que pretendem impor?
Com base nas reflexões supra, nós, os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia, não podemos votar a resolução.
MacCormick (Verts/ALE).
Senhor Presidente, foi motivo de grande satisfação para todos nós o facto de o relatório Medina Ortega ter sido aprovado por uma maioria tão categórica. É, realmente, importante para muitos dos nossos eleitores que se discipline melhor a indústria da propriedade em tempo parcial e actividades correlativas. Na União Europeia, muita gente - e, entre ela, muitos dos meus próprios eleitores - tem tido sérias razões de queixa de comportamentos fraudulentos e abusivos por parte de 'tubarões? que operam nesse mercado. O que é lamentável, uma vez que há muitos operadores honestos, correctos e cumpridores, como os representados pela Organisation for Timeshare in Europe (OTE), que me prestou um auxílio relevante no que diz respeito aos meus eleitores. E outros mais, estou certo.
O verdadeiro problema está em regular o comportamento fraudulento e garantir que pessoas em situações de particular vulnerabilidade sejam protegidas de modo adequado contra ele. O risco da legislação parcelar sobre um tipo específico de fraude está em que se regula apenas uma parte, dando margem a novas formas de fraude, que ficam por regular ou sujeitas somente à alçada da lei penal geral. É importante que a Comissão estude cuidadosamente a questão, para nos submeter propostas de maior alcance.
Que tal tarefa seja realizada a contento é questão que a todos os nossos concidadãos interessa. Exortamos a Comissão a dar, agora, seguimento ao excelente relatório do meu amigo e colega, senhor deputado Medina Ortega.

Titley (PSE).
Senhor Presidente, tal como Sir Neil MacCormick, congratulo-me com este relatório, particularmente agora, que sofreu alterações destinadas a conferir-lhe outra força coerciva. Quando adoptámos a nossa legislação original sobre propriedade em tempo parcial, alimentei a esperança de que a longa fila de pessoas que me procuravam por causa desses problemas se dissipasse. E, na realidade, assim foi por uns tempos, mas acabou por recrudescer, porque, mal um normativo é adoptado, os burlões mudam de processo. O truque mais recente consiste, basicamente, em criar os chamados clubes de férias. Congratulo-me com o facto de estarmos a tomar providências quanto a isso. É importante recordar que, no plano da relação com os cidadãos da União Europeia, a nossa capacidade de acção em questões como esta tem enorme importância para levar as pessoas a reconhecer que são parte de uma Europa dos cidadãos e que, tendo problemas num país, podem apresentar queixa através dos canais legais devidamente estabelecidos.
Felizmente, como afirmou Sir Neil, hoje já existem múltiplas organizações a trabalhar afincadamente neste sector e a situação melhorou. Contudo, necessitamos de tratar dos burlões que tanto sofrimento causam.

Manders (ELDR)
Em primeiro lugar, apoio inteiramente a proposta de resolução. Verificou-se claramente que a Directiva 94/47 não levou à realização do objectivo que visava. A revisão é, pois, necessária, uma vez que a prática demonstrou que, infelizmente, os consumidores continuam a ser frequentemente vítimas de burlas neste mercado.
Com base na actual legislação, as disposições existentes são mínimas, o que faz com que seja difícil conseguir separar burlões de vendedores sérios de time-sharing.
Para pôr em prática a distinção entre good boys e bad boys, propus uma alteração nos termos da qual, em caso de diferendo, é sempre o tribunal do local de residência do consumidor que deve ser declarado competente. Esta disposição assusta os vendedores de time-sharing com más intenções e retira às vítimas o receio de terem de intentar uma acção num país estrangeiro. A minha alteração, que, de resto, foi apoiada pela Organização de Time-Sharing na Europa, não colheu, para minha grande pena, apoio suficiente na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno.
Estes aspectos foram em parte confirmados pelo Senhor Comissário Byrne nas respostas que apresentou durante o debate, pelo que talvez valha a pena ponderá-las aquando da avaliação pedida ou da elaboração de nova legislação.
Meijer (GUE/NGL)
Quase ninguém sabe a que se refere este assunto da utilização a tempo parcial de bens imóveis. A proposta em apreciação trata de medidas destinadas a evitar a burla. As pessoas pensam poder comprar por pouco dinheiro um apartamento de férias precisamente para o período em que tencionam ir de férias. Durante as outras semanas, os proprietários são outras pessoas que também vão de férias. Uma vez que, em geral, se trata de um local de permanência numa região com uma língua diferente, costumes diferentes e legislação diferente dos do país de origem, há muitas probabilidades de haver equívocos.
Muito mais grave é o facto de também haver toda a margem para abusar dos compradores. Uma vez que estes, devido à sua longa ausência, não podem tratar do apartamento de férias, outras pessoas têm de o fazer por eles. É o vendedor, que, de facto, continua a ser o proprietário. Os compradores ficam decepcionados porque têm de pagar muito e, ao que se vê, não obtêm com isso muitos direitos. Finalmente, ficam com uma propriedade que não se adapta aos seus fins e que não conseguem revender a ninguém. É precisamente contra estas burlas transfronteiras que são necessárias medidas idênticas em todos os Estados-Membros. Até os opositores a uma legislação europeia centralista e omnipresente, como eu, acham que esta é uma forma útil de defesa do consumidor.
Meijer (GUE/NGL)
Uma das características do capitalismo é a de que as próprias empresas são mercadorias. As grandes empresas que realizam muito lucro podem comprar outras empresas. Por vezes, essa aquisição faz-se para fechar outra empresa e ficar com o mercado desta. Pode-se também aplicar os lucros numa redução temporária de preços, para afastar concorrentes do mercado e levá-los à falência. A concentração da propriedade e do poder faz parte da lógica do capitalismo. É, por isso, de esperar que sobrevivam cada vez menos empresas grandes e que as que sobreviverem se tornem ainda maiores e mais internacionais. Nem sempre é de objectar, só por si, a que uma empresa assuma uma posição de monopólio.
Os monopólios que dizem respeito a uma região e em que os preços de venda, a política ambiental e a política social são controlados democraticamente pelos representantes do povo em causa e por organizações de cidadãos interessados podem ser excelentes. Tais monopólios estão agora a ser condenados na União Europeia, seguindo o exemplo americano, por prejudicarem a livre concorrência, enquanto grandes concentrações de poder sobre as quais não é possível qualquer controlo democrático continuam, com toda a naturalidade, a poder expandir-se. Ao cabo de doze anos, o Regulamento nº 4064/89 não conseguiu acabar com isso, e a próxima revisão e a cooperação com as autoridades nacionais da concorrência também não o vão fazer. Ainda assim, não rejeito este Livro Verde, já que não fazer nada é ainda muito pior.
Crowley (UEN)
 Aplaudo as questões destacadas pelo senhor deputado Busk e pela senhora deputada Attwooll nos respectivos relatórios. Há, claramente, necessidade de aperfeiçoar em alguns aspectos o controlo da aplicação da Política Comum da Pesca, com a adequada penalização dos infractores.
A questão fundamental é que, para podermos falar em 'Política Comum?, necessitamos de assegurar a existência de condições equitativas. Isto é válido para todos os aspectos da PCP. Na mente dos deputados que, como eu próprio, representam regiões costeiras da União altamente dependentes da pesca estão, sobretudo, as recentes propostas da Comissão relativas à reforma da PCP.
As propostas na sua forma actual, simplesmente, não podem vingar. Ignoram demasiado o impacto socioeconómico nas regiões a que me referi. Não estamos a assegurar condições equitativas, quando agravamos ainda mais a precária situação de famílias e comunidades para as quais a indústria da pesca é a única fonte local de emprego, dando, ao mesmo tempo, rédea solta aos excessos da pesca industrial, particularmente quando afirmamos que estamos a desenvolver uma política fundada no desenvolvimento sustentável e numa firme protecção do ambiente.

Figueiredo (GUE/NGL)
Como se diz no relatório, o cumprimento da Política Comum de Pescas depende em muito da participação dos pescadores e suas associações no processo de tomada de decisão, pelo que é fundamental avançar com a co-gestão. É igualmente importante que o relatório sublinhe que a responsabilidade do controlo da aplicação da legislação comunitária incumbe sobretudo aos Estados-Membros, e assim deve permanecer, embora com maior cooperação e fiscalização e não com uma total centralização.
O relatório é, contudo, bastante crítico sobre o não cumprimento dos Estados-Membros da notificação de capturas, infracções e outras informações no domínio da PCP. Parece que apenas Portugal cumpre todas as decisões, seja no caso das infracções aos regulamentos, seja no caso dos POP. É, assim, profundamente lamentável que apareça agora a Comissão, com a proposta de revisão, a tentar tratar todos os países do mesmo modo, o que significaria uma penalização de Portugal por ter sido bom cumpridor.

Hudghton (Verts/ALE)
A Comissão tem de redobrar os seus esforços no sentido de assegurar condições equitativas, com uma maior cooperação entre os intervenientes. Os pescadores têm de participar na concepção e aplicação das normas, no âmbito de um sistema zonal de gestão, um sistema que tornará as ditas normas mais aceitáveis e a respectiva aplicação mais eficaz.
Um controlo e fiscalização eficazes exigem meios orçamentais e humanos adequados. Preocupação fundamental no que respeita às propostas da Comissão relativas à reforma da PCP é a suscitada pela proposta de abrir o acesso ao Mar do Norte, deixando uma área cujas unidades populacionais se encontram já severamente delapidadas sujeita a uma gestão assente, exclusivamente, nos TAC e num regime de quotas. Sem uma aposta clara no investimento no controlo e fiscalização, o Mar do Norte poderá ficar sem rei nem roque, o que pode levar a uma ainda maior destruição das populações e aniquilar comunidades frágeis que dependem da pesca.
Por conseguinte, exorto a Comissão a chamar a si estas questões e a assegurar a existência de condições equitativas. Em circunstância alguma se devem abrir as águas do Mar do Norte, quando é óbvio que o actual sistema de aplicação não é, na percepção geral, nem demonstrou ser, justo e nem dispõe de meios financeiros suficientes para assegurar a erradicação da pesca ilegal.

Patakis (GUE/NGL)
. (EL) Um elemento constitutivo da nova política comum da pesca continua a ser a redução da capacidade de pesca dos Estados-Membros, principalmente através da redução da frota pesqueira e da pesca em geral. Ou seja, a nova política vem dar continuidade à anterior que teve já efeitos nefastos para as pequenas e médias empresas pesqueiras. Com a presente proposta de revisão esses efeitos vão multiplicar-se, pois vai aumentar o desmantelamento de embarcações de pesca e vão diminuir, se não acabarem, as possibilidades de modernização das restantes embarcações, especialmente as pertencentes a pequenas e médias empresas.
Todas estas medidas que supostamente se destinam a proteger as unidades populacionais de peixes e a sustentabilidade, na verdade, visam limitar o acesso dos pequenos pescadores aos recursos haliêuticos e entregar estes ao grande capital e às suas companhias de pesca para que possam pilhá-los à vontade. Esta tentativa para que a revisão passe mais facilmente e sem oposição é acompanhada por medidas supostamente destinadas a fomentar as reformas antecipadas e a reciclagem dos pescadores que optarem por outras profissões.
A perspectiva e as repercussões da nova PCP serão trágicas para as regiões da UE que histórica e economicamente baseiam a sua economia na pesca. Com a aplicação das novas medidas vai aumentar o ritmo de afastamento da pesca, vai-se perder uma parte importante dos seus rendimentos, vai agravar o desemprego e fazer aumentar o abandono de regiões afastadas e insulares.
Meijer (GUE/NGL)
A pesca no mar está organizada, nos diferentes países, de forma muito discrepante. Em alguns países, trabalha-se sobretudo com pequenas embarcações tradicionais, noutros com embarcações modernas de grandes dimensões que, em compensação, têm de ficar em terra uma parte do tempo. Em alguns países, os pescadores pescam para consumo humano, noutros pescam para a produção de farinha de peixe. E, por toda a parte, os pescadores de um país dizem dos pescadores de outro país que são estes que pescam demais, e, desta maneira, são cada vez mais as águas onde os recursos se extinguem.
Verifica-se agora também que os Países Baixos produzem relatórios anuais ilegíveis, que a Bélgica utiliza códigos incompreensíveis, que a Espanha não é exaustiva e que a França não apresenta quaisquer relatórios. O regulamento relativo ao controlo é aplicado de modo diferente consoante os Estados-Membros, de onde resulta que há desigualdade no tratamento dos pescadores. É, cada vez mais, como se nos convencêssemos de que estamos a limitar as capturas, sem que, na realidade, isso aconteça em grau suficiente. Entretanto, há quem se insurja imenso contra as propostas da Comissão Europeia que visam efectivar e tornar mais rigorosa a política de protecção dos recursos haliêuticos. Mais, uma vez, portanto, não vão passar. Adopta-se, portanto, uma política de 'depois de mim, o dilúvio?. Será que os que defendem uma política laxista acham que esse dilúvio vai trazer mais peixe?
van Dam (EDD)
É curioso como os controlos das infracções de trânsito diferem na Europa. Há países onde há imensos controlos de velocidade, outros países procuram apenas as grandes infracções. A justiça não é comum, a política de pescas sim. Infelizmente, porém, o controlo dos pescadores diverge tanto como o das infracções de trânsito.
Mais grave ainda, verifica-se que os serviços nacionais de inspecção aplicam sanções mais pesadas aos pescadores de países vizinhos do que aos pescadores do próprio país, perante infracções idênticas.
As diferenças de natureza e de frequência dos controlos e sanções consoante os Estados-Membros põem em causa a política comum de pescas. Os pescadores neerlandeses têm razão ao pedir uma estrutura de inspecção e controlo europeia. A harmonização da política de controlo e de sanções é muito necessária, é a credibilidade da política de pescas que está m causa.
As organizações neerlandesas de produtores controlam-se mutuamente no que se refere à ultrapassagem das quotas. Este exemplo merece ser seguido nos outros Estados-Membros. Mas é um disparate não saber se todos os pescadores europeus respeitam ou não as quotas.

Titley (PSE)
Senhor Presidente, apoio sem reservas este relatório, que se debruça sobre a importância dos mercados de trabalho locais. Quando pensamos nas taxas de emprego, temos demasiada tendência a pensar exclusivamente na esfera macroeconómica, quando os mercados de trabalho locais individualmente considerados contribuem de modo relevante para o bom funcionamento e dinamismo gerais da economia. Numa altura em que a UE dedica uma atenção crescente ao problema do emprego, em larga medida sob a égide da Estratégia de Lisboa, o apelo a uma abordagem de tipo 'ascendente? é muito bem-vindo. Na realidade, os agentes locais, com o seu conhecimento das condições locais, estão em melhor posição para gizar quaisquer transformações eventualmente necessárias às economias locais. O presente relatório recomenda-se, igualmente, pela grande atenção devotada à globalidade das partes integrantes das economias locais: a promoção das iniciativas empresariais das mulheres, por exemplo, é relativamente inovadora e poderá abrir o caminho a novos tipos de inovação e crescimento económico.

Alyssandrakis (GUE/NGL)
A preocupação da UE com as "normas laborais fundamentais" é, indubitavelmente, o resultado da pressão do movimento popular e das grandes manifestações de Seattle, Génova , etc. Salientamos que o seu interesse é extremamente hipócrita, pois a linha directriz é que a chamada globalização contribui para o respeito das normas laborais fundamentais. Isto é, dizem que o preto é branco, tentam convencer que a predominância do capital a nível mundial, o esgotamento da riqueza do planeta e o aumento da exploração dos trabalhadores têm um impacto positivo nos países do Terceiro Mundo! A posição da UE torna-se ainda mais hipócrita visto que se autopromove como paraíso laboral, no preciso momento em que lança uma ofensiva sem precedentes contra as conquistas dos trabalhadores. Não aflorando as causas que estão na origem do problema, é natural que as propostas da Comissão Europeia e da Comissão do Emprego, se apresentem entre o insuficiente e a brincadeira de mau gosto.
Partindo da verdade histórica que mostra que todas as conquistas da classe operária são o resultado de lutas e sacrifícios e não da filantropia da classe burguesa, o Partido Comunista da Grécia acredita que a melhoria das condições de trabalho será conseguida graças à luta dos trabalhadores e à solidariedade internacional. Mais ainda, só haverá uma solução definitiva quando houver uma transformação revolucionária da sociedade e quando se acabar com a exploração.
Foi por estas razões que nós, os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia, votámos contra o relatório.
Bastos (PPE-DE)
Este relatório merece o meu voto favorável, pois constitui um importante passo na tomada de consciência da complexa interligação entre a globalização e a promoção das normas laborais fundamentais. Destaca-se, em especial, a necessidade de elaborar uma estratégia que vise a globalização como contributo para o desenvolvimento social no respeito dos direitos fundamentais. De facto, a globalização comporta desafios e oportunidades e deve permitir a melhoria das condições de vida e de trabalho e o reforço da ajuda ao desenvolvimento em benefício das populações menos favorecidas.
O estabelecimento de um único código de conduta europeu que regulamente as operações das empresas europeias a nível mundial é um instrumento essencial para garantir a aplicação das normas laborais fundamentais. Nesse sentido, a União Europeia tem de trabalhar em cooperação com os governos dos países em desenvolvimento, assim como incluir em todos os seus acordos de cooperação com países terceiros o respeito pelas normas laborais fundamentais.
Convém mais uma vez sublinhar a importância da questão da igualdade entre os sexos. Deve ser concedida maior atenção às organizações de defesa da mulher quando se aborda a questão dos parceiros sociais intervenientes na definição de políticas que visam o desenvolvimento sustentável e a coesão social.

Meijer (GUE/NGL)
A globalização à maneira neoliberal significa que as empresas que produzem os produtos mais baratos ganham sempre. Durante algum tempo, isso foi visto como sendo muito vantajoso para o consumidor e como sendo uma forma de justiça.
É cada vez mais evidente que muitos desses produtos só podem ser baratos devido a salários terrivelmente baixos, condições de trabalho insalubres e inseguras, despedimentos de trabalhadores assim que estes deixam de ser necessários, trabalho infantil, destruição da natureza, poluição do ambiente e maus-tratos a animais. A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais tem razão ao constatar que a Organização Mundial de Comércio, OMC, torna extremamente difícil fazer algo contra essas situações. A solução parece estar em a União Europeia se manifestar enquanto grande potência, com vista a impor melhores regras.
Em geral, não sou defensor de um posicionamento da UE enquanto grande potência, mas, se se trata de impor melhores normas laborais e ambientais, contra as normas baixas da América e do Terceiro Mundo, concordo inteiramente. A questão é saber se nos ficamos por um convite à Comissão, ao Conselho, aos Estados-Membros e às organizações patronais no sentido de seguirem a Organização Internacional do Trabalho nas próximas negociações na OMC, ou se estamos dispostos a insurgir-nos contra uma OMC que se mantém recalcitrante.
Titley (PSE)
Senhor Presidente, é com satisfação que acolho esta resolução, que visa promover um núcleo de normas laborais fundamentais. A tendência para uma maior interdependência e globalização económicas é uma realidade a que nenhum de nós se pode furtar. Isso não significa, porém, que os direitos dos trabalhadores e a governação social devam ser descartados. Na realidade, o apelo ao estabelecimento de uma nova ordem mais equilibrada, em que as questões sociais sejam consideradas em pé de igualdade com os interesses económicos, apesar de muito tardio, é francamente bem-vindo. A exigência de ratificação das convenções da OIT pelos países candidatos bem como por países terceiros é um desejável meio concreto de garantir que a OIT seja tomada a sério. Finalmente, saúdo o apelo a um reforço do diálogo e da articulação entre a OIT e outras organizações internacionais, como a OMC e o Banco Mundial. Estas instituições poderão parecer incompatíveis entre si, mas, de facto, ambos os "lados" têm muito a aprender um com o outro e, concertando esforços, poderiam tornar-se mais eficientes.

Presidente.
Está encerrado o período de votação.
(A sessão, suspensa às 13H10, é reiniciada às 15H05)

Presidente.
Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre a situação na Somália.

Diamantopoulou
Senhor Presidente, a Comissão manifesta a sua satisfação por poder falar sobre a situação na Somália, que há muitos anos tem vindo a deteriorar-se, criando condições que são intoleráveis para a população poder sobreviver mas que, infelizmente, favorecem o aumento do terrorismo. A Comunidade ajudou durante muitos anos e continua a prestar a máxima ajuda possível a este país, apesar da queda do Governo em 1991. A Comissão continuou a cooperar com o povo da Somália, concedendo em média 30 milhões de euros por ano através dos programas levados a cabo por organizações não governamentais europeias e por agências das Nações Unidas. A intervenção da Comissão baseia-se numa neutralidade rigorosa em relação às partes beligerantes e numa relação de parceria com as autoridades locais. Eu diria que podemos caracterizar esta estratégia como um método de distribuição da paz. O seu objectivo é promover as vantagens da instauração da paz tendo em vista uma segunda fase, que é mais enérgica e eficaz, ou seja, o método da edificação da paz, que consiste em estimular a administração emergente e o desenvolvimento de uma cooperação mais estreita com as administrações regionais e locais. A Comissão, tal como os Estados-Membros, incentiva a resolução dos problemas pela via pacífica, no âmbito da reconciliação nacional, e defendeu por diversas vezes o fim da violência, tendo lançado um apelo para que sejam respeitadas as resoluções da ONU que impõem o embargo de armas à Somália. Presentemente, os esforços da comunidade internacional estão centrados na iniciativa regional para a reconciliação na Somália, promovida pela Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento no Corno de África. Esse processo é liderado pelo Quénia que conta com a assistência técnica da Etiópia e do Jibuti.
Em resposta aos apelos para que fosse convocada uma assembleia representativa das partes, salienta-se que a Comissão, conjuntamente com os Estados-Membros, já manifestou o seu apoio à convocatória dessa reunião no âmbito da IGAD. Esta questão foi promovida não só através de declarações políticas mas também da disponibilização, por parte da Comissão, de fundos no valor de meio milhão de euros para apoiar a primeira fase do processo de paz. Embora não participe directamente na organização da conferência de reconciliação no âmbito da IGAD, a Comissão considera que as administrações regionais que representam sectores da sociedade somali estão entre os actores importantes que devem ocupar-se da resolução do conflito na Somália. Concorda que a abordagem ascendente complementa de maneira positiva os esforços para a formação de uma administração central. Por conseguinte, a Comissão considera que deverá ser definido um modelo institucional definitivo para o futuro da Somália, nomeadamente pelos próprios somalis, no âmbito de um diálogo abrangente e através de deliberações democráticas.
Gemelli (PPE-DE).
Obrigado à Senhora Comissária Diamantopoulou, cujas apreciações me é dado partilhar. Começa-se, finalmente, a falar da Somália. Há muito tempo que não conseguíamos abordar este problema até porque não havia condições para fazê-lo. Hoje, com este Governo nacional de transição, conseguimos falar da Somália, sabendo que o percurso a fazer é ainda bastante longo e muito tortuoso. Penso que a Somália é o único país dessa região que se encontra nestas condições. Por conseguinte, devemos pedir, por intermédio da IGAD, que se realize o mais rapidamente possível a Conferência de Nairobi, em que deverão participar não só os representantes do Governo nacional de transição mas também todos os outros representantes e todos os chefes que controlam as regiões a Norte e a Sul do país. Com efeito, se não conseguirmos assegurar a participação do maior número de representantes desses territórios, penso que falharemos na nosso propósito.
Penso que devemos agradecer também ao Jibuti e ao Quénia, países que, durante muito tempo, desempenharam um papel de mediação; a eles veio agora juntar-se também, e com grande peso, a Etiópia; espera-se que esses três países consigam preparar diversas sugestões a fazer aos chefes que ser reunirem na Conferência de Nairobi. Fazemos votos de que sejam sugestões com vista a um verdadeiro percurso de paz. Naturalmente, devemos tentar propor uma solução baseada no respeito pela integridade do país, muito embora quem decide tenha de ponderar se deverá confiar a formas específicas de autonomia algumas regiões desse país. Os problemas são enormes, como observou a Senhora Comissária: em primeiro lugar, é necessário desmilitarizar e desarmar a população, o que constitui um primeiro objectivo; é preciso desminar os territórios e, sobretudo, há que isolar as franjas de terrorismo que existem e que estão instaladas no interior do país; além disso, há que determinar o sistema institucional e iniciar um percurso de aplicação da democracia e do respeito pelos direitos humanos. Como foi salientado pela Senhora Comissária, é necessário que os ânimos se deixem imbuir de um espírito de reconciliação nacional que envolva amplamente todas as partes. Além disso, é preciso fazer face ao problema dos refugiados, que devem poder decidir se pretendem regressar livremente à sua pátria, sem riscos para a sua integridade física; e ainda o grave problema da saúde, que nesse país constitui uma situação gravíssima e deve ser abordado com urgência.
Se, como penso, estes são os objectivos prioritários da Conferência de Nairobi, é necessário que esta conferência se realize o mais rapidamente possível, de preferência ainda este mês, visto que isso permitirá à União Europeia lançar programas de ajuda que devem ser mais eficazes e rápidos em termos de execução do que os programas já realizados. Se esses objectivos forem alcançados, a Somália será levada a confrontar-se com os outros países da região por forma a iniciar um processo económico indispensável. Além disso, parecem existir esperanças relativamente ao início de um processo democrático também na Eritreia, o que permite à União Europeia intervir, com os instrumentos previstos no Acordo de Cotonu, em toda essa região, com um primeiro programa orgânico de intervenções.
Penso que precisamente este dado regional é um dado que pode criar sinergias no interior dessa região e pode criar um espírito de emulação em países como a Somália, que têm necessidade de ajuda, de compreensão mas também de decisões que sejam corajosas e que possam garantir a participação conjunta de todas as representações.

Volcic (PSE).
Senhor Presidente, é evidente que uma proposta de resolução comum não pode deixar de aspirar à pacificação e prometer a atenção da União Europeia relativamente ao andamento político-militar do país. Os promotores da resolução acenam, obviamente, à assistência da comunidade internacional, que é indispensável, lembrando no entanto que, nas últimas semanas, os confrontos armados também provocaram numerosas vítimas civis. Contudo, deve concluir-se que a conciliação nacional é um esforço que cabe sobretudo às populações da Somália. Nesse sentido observam-se alguns progressos. Com efeito, o objectivo é evitar a instabilidade, evitar o grande número de refugiados, tentando repatriá-los, evitar tanto quanto possível, ainda que com medidas provisórias, a miséria e a permanente compra de armas, uma vez que todos estes factores correm o risco de exportar a desestabilização da Somália para fora das fronteiras nacionais.
Também neste caso, como em tantos outros, a política e as tentativas, muitas vezes falhadas, de organizar uma conferência, são a continuação, com outros meios, das fases em que predomina a violência; muito embora a situação seja bastante complicada, entendemos que a Conferência de Nairobi deve realizar-se quanto antes e abrir novos caminhos à esperança. Este é o meu parecer pessoal, como é também o do colega, e como é, penso eu, o de todos os outros colegas.
Quanto ao resto, trata-se apenas de desejos. No nosso documento salienta-se o carácter positivo da iniciativa com vista a uma conferência, embora não se possa saber ainda se todas as partes irão aceitar sentar-se à mesma mesa. Exortam-se os países exportadores de armas a respeitarem o embargo decretado pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, embora sabendo que, se uma facção procurar armas, encontrá-las-á certamente no mercado. Deseja-se que haja vigilância, a fim de que o território somali não seja utilizado para actividades criminosas, mas não está muito claro quem poderá exercer esse controlo. O Governo de transição? Estou um tanto ou quanto céptico a esse respeito, visto que nem mesmo outros intervenientes que actuam no terreno têm o pleno controlo do território nacional.
Gostaria de terminar, chamando a atenção para o facto de esta resolução alertar a Europa para a possibilidade de o problema da Somália poder vir a alastrar nos seus piores efeitos e recordar também aos somalis que o mundo está, em certa medida, atento aos seus problemas e disposto a ajudá-los. É possível que, pela primeira vez, se entrevejam saídas mais racionais e positivas para a crise. O nosso dever é denunciar a situação mas, ao mesmo tempo, falar dos métodos. Em relação a esse ponto, parece-me que o método da paz a que se referiu a Senhora Comissária Diamantopoulou constitui uma saída para a crise da Somália, pelo menos na sua fase mais grave.

Mulder (ELDR).
Muito obrigado, Senhor Presidente, ainda não foi há muito tempo que houve uma guerra na Etiópia, a guerra de Ogaden, e que houve uma guerra no norte do Quénia, na região da fractura geológica, e ambas tiveram por finalidade reunir todos os somalis num só país. Quando, agora, olhamos para a situação, é totalmente diferente. Os somalis lutam entre si mais do que combatem os governos dos países vizinhos para reunificar a Somália.
O país, tal como agora se apresenta, está dividido em grupos de todo o tipo. O mais estável parece-me ser o do norte, e o que há dois anos se acordou quanto a um governo de transição nacional não deu resultado nenhum.
Agora, todos estão em guerra com todos, e isso é uma situação perigosa. Significa que nós, na Europa, e também muitos outros na região vamos receber muitos refugiados da Somália, não sei se são bem-vindos em toda a parte e há muitas probabilidades de essa situação ser um caldo de cultura para grupos extremistas. Sabemos muitíssimo bem, desde 11 de Setembro, o que é que isso pode significar.
O que é que a União Europeia pode fazer na situação actual? Penso que, em primeiro lugar, deve aplicar as regras especiais do Acordo de Cotonu, já que, todos sabemos, a Somália não conseguiu assinar esse acordo, pelo que não é parte neste, mas deve-se poder recorrer às disposições especiais para este fim. Quer isto dizer que podemos atenuar o sofrimento humano e que podemos proporcionar ajuda de emergência, e compreendo que a Comissão o faça. Nas regiões em que reina uma certa estabilidade, podemos começar com a reparação e construção de estradas, hospitais, etc., para que regresse uma certa estabilidade à região. É aos próprios somalis que cabe resolver os seus próprios problemas, nunca podemos fazer isso por eles.
O papel dos países vizinhos é essencial. Será que estes desejam, à luz da sua história, que volte a haver uma Somália unida? Esta, para mim, continua a ser a grande questão. Já se falou aqui da próxima conferência da IGAD, em Nairobi; se contei bem, é a décima quarta em cerca de dez anos, esperemos que desta vez seja bem sucedida. Dados os sinais que há, não estou tão optimista quanto os oradores precedentes, mas acredito que os italianos tenham um melhor conhecimento da Somália do que outras nacionalidades da União Europeia. Espero que tenham razão.
À Comissão Europeia cabe principalmente alinhar os Estados-Membros da União Europeia. Tenho a impressão de que, se considerarmos, por exemplo, a atitude do Reino Unido e a da Itália, vemos que divergem bastante. Temos aqui, portanto, uma missão para a Comissão Europeia. Desejo-lhe o maior sucesso nessa missão.
Maes (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, penso que, no que diz respeito a concordância e a pessimismo, estou próximo do senhor deputado Mulder, mas acho que as sugestões do senhor deputado Gemelli e do senhor deputado Volcic são muito interessantes. Também me posso associar a essas sugestões. Não vou repeti-las. Evidentemente, o facto de termos de voltar a falar da Somália não é bom sinal. Significa que há novas hostilidades e que estamos muito preocupados com a possibilidade de o país voltar a cair numa guerra sem esperança. Temos de evitar isso. O país encontra-se actualmente, ainda que apenas em parte, pacificado, pelo que se deve evitar uma nova situação de guerra. Acho, por isso, muito pouco feliz o facto de o Governo provisório apelar a intervenções militares. Não acredito nestas intervenções. Julgamos que devem ser empregues outros meios.
A Senhora Comissária falou sobre a parceria com as autoridades locais. Podemos aplaudir essa medida, mas queria dizer que não poderá efectuar-se através do Quénia. É que no Quénia são os homens que mandam. As mulheres na Somália disseram-me que são elas que, no terreno, tratam da água e da alimentação, e isso, claro, é essencial. A Senhora Comissária decerto não será insensível a este aspecto, mas essas mulheres não têm assento em Nairobi. Queria pedir à Senhora Comissária que tivesse especial atenção com os refugiados. E talvez tenhamos também de pedir ao Conselho que deixe de repatriar refugiados para a Somália, já que, na verdade, a situação não é nada segura para uma grande parte das pessoas.
Por fim, penso que não devemos querer ter um sistema unitário a qualquer preço. Se quisermos passar de uma autonomia regional à reconstrução do Estado somali, imagino que cheguemos a uma federação, como foi necessário fazer na Etiópia. Em todo o caso, penso que a ajuda de emergência que a Comissão tenciona continuar a fornecer vai continuar a ser necessária e que o processo de paz deve ser apoiado pela Europa, com convicção e unanimidade.

Muscardini (UEN).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, há dois anos que o nosso grupo, UEN, pede ao Parlamento e à Comissão uma tomada de posição acerca da situação somali, relativamente aos problemas mais urgentes: o recrudescimento da actividade de grupos terroristas como o Al-Itihad; a constante pressão exercida sobre a população por parte de grupos fundamentalistas organizados; a ameaça de novas acções terroristas visando atingir outros países, confirmada pelo passado recente, que viu a Somália convertida em base de partida para os atentados em Nairobi e em Dar es-Salam; a grave situação política interna, que regista a posição pouco clara no que se refere à rejeição do terrorismo por parte de expoentes ligados ao chamado Governo de transição nacional; a exigência repetida por parte de algumas regiões somalis, como a região de Puntland ou de Somalilândia, de se chegar à pacificação nacional através da criação de um Estado federal; e a precipitação na fome e nas privações de toda uma população privada de meios de subsistência.
A proposta de resolução, hoje assinada por alguns grupos políticos, não tem em linha de conta aquilo que nós dissemos na nossa proposta nem aborda os problemas que nós denunciámos com perguntas à Comissão e ao Conselho, instando a União Europeia a apoiar o Governo de transição, embora sabendo que esse governo não resulta de escolhas democráticas e que a Conferência de Nairobi, já adiada de Abril para Julho, deverá justamente ter como missão definir os novos sistemas institucionais e as novas condições para que o processo de normalização e de paz decorra paralelamente à luta contra o terrorismo e às ajudas à população.
Por estas razões, cada vez mais preocupados com a situação que se vive nas várias regiões da Somália, com a ameaça do terrorismo e com a leviandade política demonstrada pelos redactores da resolução comum, que revela uma enorme falta de conhecimento das realidades somalis e africanas - ouvi falar de uma guerra no Quénia mas, desde os tempos de Kenyatta que não há nenhuma guerra no Quénia! -, bem como dos graves perigos resultantes dessa situação, tanto para a população local como para todos os outros países, incluindo a Europa, exprimimos o nosso voto negativo a uma resolução que pretende substituir a Conferência de Nairobi e que, de uma maneira ou de outra, pretende condicionar os seus resultados.

Belder (EDD).
Muito obrigado, Senhor Presidente, a implosão da Somália constitui um grande perigo, não só para o próprio país e para aquela região como para todo o mundo. Este país à deriva não tem capacidade para controlar as suas fronteiras e, no passado, constituiu sem dúvida um porto seguro para a Al Qaeda.
A fragmentação da situação da segurança interna e as diversas agendas dos países árabes vizinhos poderiam tornar novamente o país numa base para o terrorismo internacional. A mais perigosa organização islamita local ligada à Al Qaeda é a Al Itihad, que pretende impor um Estado fundamentalista islâmico aos sete milhões de habitantes da Somália, o que representa um verdadeiro fantasma para os sessenta e quatro milhões de cidadãos da Etiópia, cuja maioria cristã ainda convive em paz com a minoria islâmica.
Senhor Presidente, a Somália foi parar ao rol dos esquecidos e a ameaça do terrorismo islâmico internacional torna o novo envolvimento dos Estados Unidos, das Nações Unidas e da União Europeia uma questão da maior urgência. Uma cooperação mais estreita com os actores regionais é, contudo, imperiosa. Por isso mesmo, saúdo a iniciativa da IGAD, de convocar uma Conferência sobre a Reconciliação da Somália em Nairobi, ainda durante este mês, e faço votos por que todas as partes somalis envolvidas nela tomem parte sem quaisquer condições prévias, como se diz também no nº 5 da resolução. Contrariamente ao apelo à União Europeia, formulado no nº 8, de ajudar o Governo de transição nacional da Somália a estabelecer a sua autoridade em todo o país, exorto o Conselho e a Comissão a não estabelecer antecipadamente as conclusões dessa Conferência. Pugno por negociações com um desfecho aberto. O Estado unitário não pode ser defendido a todo custo, mas o mundo livre face ao terrorismo islâmico, esse sim.

Bowis (PPE-DE).
Senhor Presidente, quando pertencia ao Parlamento britânico, co-presidi ao grupo transpartidário para a Somália e eu e o meu colega do Partido Trabalhista representávamos portos da Grã-Bretanha com um número substancial de residentes somalis. Isso, devido à tradição existente entre o povo da Somalilândia britânica de prestar serviço na marinha mercante britânica. Em consequência disso, fiquei a saber muito acerca da Somália e da Somalilândia e, particularmente, que ela constituía uma área de grande complexidade.
Aprendi que, na antiga bandeira, figuravam cinco estrelas, uma por cada uma das cinco nações somalis: a Somália francesa, hoje Jibuti; a parte britânica da Somalilândia, hoje integrada na Somália; a parte britânica do Quénia habitada por somalis; a Somália meridional, sob o domínio italiano, que hoje é toda Somália; e Ogaden, pertença dos etíopes. Como já foi dito, a comunidade somali de Ogaden esteve na origem de uma guerra entre a Somália e a Etiópia, numa tentativa de reunificar os povos somalis.
É dever da União Europeia ajudar todas as nações somalis. É, também, nosso dever compreender a sua história. É disso que elas necessitam agora. Necessitam de soluções políticas que respeitem as cinco tradições e, também, de apoio nas áreas da economia, educação, saúde, infra-estruturas e segurança.
Em 1996, a Somália ocupava a 172.ª posição entre 174 países no índice de desenvolvimento humano do PNUD. Era um país subdesenvolvido par excellence. No passado recente conheceu a guerra e a destruição em resultado disso. Temos mais de 100 agências de auxílio humanitário a trabalhar na Somália. Conforme salientou a Senhora Comissária, a União Europeia e os Estados-Membros são os maiores doadores da área, contribuindo com um total de 60 milhões de euros, contra 26 milhões de euros dos americanos. Mas não esqueçamos a diáspora somali, que, anualmente, faz entrar no país uns 400 milhões de euros.
No entanto, a longevidade média caiu de 48 anos em 1990 para 45 em 1997; a mortalidade infantil é de 125 por 1000 nados-vivos; um em cada oito bebés morre no primeiro ano de vida; todo os anos morrem em média 4 000 mulheres durante o parto. Há problemas que já não são fruto só da guerra civil, derivando da fome, meteorologia, contaminação de águas, condições sanitárias deploráveis e desertificação. Somente 10 a 20% das crianças, dependendo da região, frequentam a escola. As mulheres são vítimas de abusos. Têm poucas, ou nenhumas, oportunidades de instrução. Quase 100% das mulheres são sujeitas a circuncisão. Há uma geração perdida de quadros somalis - médicos, professores, funcionários públicos -, que fugiram do país antes da guerra e não regressaram. É na Somália meridional que a crise atinge as piores proporções, em áreas centrais como a de Galcaio, que foi devastada no auge das convulsões e está actualmente em reconstrução, até a iluminação das ruas está a ser reinstalada.
Não podemos esquecer os progressos que estão a ser feitos na Somalilândia: estão a ser construídas e abertas maternidades de beneficência e existe uma escola de enfermagem. Em Hargeisa, um trabalhador não especializado ganha o dobro do que ganharia em Nairobi. Por outras palavras, a estabilidade política está a levar algumas regiões à recuperação e a fome que grassa noutras é causada, parcialmente, pelos conflitos, esporádicos apenas, mas sobretudo, em muito maior grau, pela seca. Assim, cumpre-nos apoiar projectos de ajuda e desenvolvimento sustentável e buscar soluções políticas.
Temos de apoiar o Governo de transição. Temos, também, de ter em mente que áreas como a da Somalilândia votaram por duas vezes já - na década de 1960 e em 2001, novamente - em referendo, pela independência. É essa a sua escolha. Elegeram governos. Isso mostra que a Somália é uma região complexa. Há algumas áreas mergulhadas no desespero e na desolação. Há, igualmente, áreas de regeneração e estabilidade.
Necessitamos de socorrer os famintos e os vulneráveis, de apoiar acções no sentido de criar estabilidade política, e também de respeitar a diversidade de tradições das cinco nações somalis, para lhes permitir reconciliar-se nestas conferências e conviver em paz e prosperidade.

Diamantopoulou
Senhor Presidente, eu começaria por dizer que, no que se refere à posição da Comissão Europeia face ao problema político da Somália, a nossa instituição concordou e acolheu de maneira positiva a resolução da IGAD sobre a Somália, que defende a unidade e a integridade territorial do país. Quanto ao apoio, a situação foi descrita de forma objectiva mas também sombria por todos os oradores.
É claro que a União Europeia é o maior doador de ajuda ao desenvolvimento da Somália e autorizou para o período de 2002-2007 uma dotação no valor de 200 milhões de euros. Na programação da assistência à Somália, deverá sem dúvida dar-se prioridade ao sector social e principalmente à educação, como já aqui foi dito, pois é a melhor maneira de combater não só o extremismo mas também o terrorismo. Evidentemente, há necessidades terríveis em termos de capacidade administrativa e de possibilidade de distribuição da ajuda e esse é um dos grandes desafios que exige flexibilidade da parte da Comissão para que o dinheiro seja distribuído de maneira correcta.
Quanto à última observação sobre a coordenação das ajudas e das intervenções na Somália, devo dizer que sim, que com certeza a União Europeia coopera com as Nações Unidas, executa uma parte dos seus programas e é um dos membros fundadores da iniciativa para a coordenação da assistência à Somália aprovada em Nairobi.
Presidente.
Recebi cinco propostas de resolução

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B5-0405/2002, dos deputados Almeida Garrett, em nome do Grupo PPE-DE, Mendiluce Pereiro, Lage e Colom i Naval, em nome do Grupo PSE, Isler Béguin e Maes, em nome do Grupo Verts/ALE, Miranda, em nome do Grupo GUE/NGL e Van den Bos, em nome do Grupo ELDR;
B5-0423/2002, dos deputados Ribeiro e Castro e Queiró, em nome do Grupo UEN,
sobre Angola.

Coelho (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, há poucos dias uma delegação da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação do nosso Parlamento, chefiada pelo seu presidente e que integrava entre outros a nossa colega Teresa Almeida Garrett, visitou Angola. Tiveram oportunidade de verificar in loco a gravidade e a amplitude do drama humanitário que reclama a urgência da ajuda europeia e internacional. Não se trata apenas de melhorar o nível de vida de um povo, mas da última possibilidade de salvar muitas vidas, sobretudo de crianças, que todos os dias morrem de fome e de doença no mais escandaloso silêncio, sem energia e ânimo para sequer chorarem. Essa ajuda tem de ser eficaz e rápida. Muitas vezes, nesta descomunal burocracia em que nos transformámos, quando decidimos agir é tarde demais. Angola precisa de ajuda humanitária de emergência, o que se traduz, por exemplo, em realidades tão práticas como a urgência do envio de sementes e ferramentas agrícolas antes da época das chuvas, em Outubro próximo, para evitar mais um ano de fome.
As nossas prioridades são claras na proposta de resolução que subscrevemos e apoiamos: há que prestar ajuda humanitária de emergência, há que contribuir para a consolidação da paz, o que inclui a conversão da UNITA em partido político e a integração dos seus quadros na vida nacional, há que apoiar a conciliação democrática, procurando a legitimação por eleições democráticas e livres no respeito pelas liberdades essenciais, designadamente a liberdade de informação, reunião e expressão, há que prosseguir a consolidação económica e a reorganização social.
Como dissemos neste hemiciclo já várias vezes, Angola é um grande país com possibilidades de se afirmar como potência regional, influente e importante e de assim contribuir para a estabilização democrática daquela região africana e para o seu progresso económico e social. A guerra limitava esse caminho. Tudo está agora em aberto: depende da vontade dos angolanos, mas também do nosso apoio. Que o nosso não falte para que não fraqueje a vontade deles!

Lage (PSE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhores Deputados, tudo parecia favorecer, há quase trinta anos, a emergência de uma nova nação em Angola: um território imenso, recursos naturais fabulosos, uma população pequena, uma rede de pequenas cidades distribuídas por todo o território. Tudo poderia ter sido diferente, não fosse a cegueira da ditadura portuguesa e a brutalidade da luta pelo poder que se seguiu à descolonização.
Sem a piedade dos deuses e vítima da loucura dos homens, Angola mergulhou numa das grandes tragédias do nosso tempo: um terço da população deslocada, centenas de milhares de crianças abandonadas, destruições de cidades, desmantelamento da incipiente infra-estrutura económica existente no território. Todos os recursos obtidos pelos contendores foram consagrados à guerra e à crueldade, com indiferença total pela população. No meio da miséria e do sofrimento geral sabe-se que há inúmeros indivíduos ligados ao aparelho do Estado que conseguiram acumular, por via ilegítima, riquezas incalculáveis.
Agora, chegou finalmente o tempo da paz e da esperança. A comunidade internacional e, em especial, a União Europeia não devem regatear esforços para consolidar a paz, promover a democracia e socorrer milhões de pessoas expostas à fome, à doença e à miséria. A proposta de resolução que hoje vamos aprovar mostra que o Parlamento Europeu não esquece Angola. Aliás, assumiu muitos compromissos morais com Angola. Devemos redobrar os nossos esforços para ajudar de emergência a população ameaçada, nomeadamente aqueles que, situados nas áreas influenciadas pela UNITA, se encontram na mais negra miséria. Mas as autoridades angolanas - há que sublinhá-lo - têm igualmente obrigação moral de renunciar a muita da riqueza acumulada e ajudar o seu próprio povo. Têm ainda a obrigação de contribuir para encaminhar a ajuda de emergência, garantir que ela chegue aos seus destinatários e não se perca pelo caminho.
Por isso, Senhor Presidente e Senhores Deputados, Senhora Comissária, nós, aqui no Parlamento Europeu, estamos atentos ao que se passa em Angola. O Parlamento Europeu quer que Angola seja uma terra de paz, uma terra de progresso, uma terra e um país que se insira na comunidade internacional. Angola tem imensos recursos, tem imensos talentos e tem imensa esperança. E aqui, no Parlamento Europeu, nós devemos estar do lado da população angolana, ainda que tenhamos muitas vezes de ser duros para com o poder que está instalado em Luanda.

Isler Béguin (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, o renascimento de Angola e do povo angolano surge hoje de forma tão optimista e duradoura como antes a tragédia do conflito era terrível e sem fim. Três décadas de ódio e barbárie devastaram uma terra e uma natureza no entanto extraordinariamente ricas, arruinaram à escala nacional todo um país e aniquilaram física e psicologicamente todo um povo.
Face à amplitude quase inédita do drama histórico vivido por Angola num continente no entanto já extremamente ferido e perante o recente optimismo que desanuvia o horizonte daquele país, a União Europeia tem de desempenhar mais do que um papel: tem de assumir um dever, que é histórico.
Um dever humanitário, absolutamente urgente, para, antes de mais, tornar seguro aquele país ferido na carne pelas balas e pela fome e, debaixo dos pés, pelas minas; mas também um dever moral e político a longo prazo, que terá de empreender desde já para consolidar no solo angolano o frágil restabelecimento da paz civil e religiosa, assim como o de uma economia ainda emancipada e de uma democratização transparente das instituições. Naquela terra queimada de Angola, cujos subsolo e recursos são no entanto tão abundantes, a União Europeia, com as suas experiências, os seus meios técnicos e as suas garantias financeiras, pode apoiar a emergência de um novo modelo em África, o modelo da reconciliação nacional, o qual tem antes de mais de fundamentar-se numa educação dos cidadãos, através dos conhecimentos escolares, do respeito dos valores civis e cidadãos e da exigência de democracia.
O momento é também um período de charneira a nível económico. Conviria repensar e recolocar um modelo de desenvolvimento a partir dos fundamentos de recursos e potenciais duradouros e renováveis. Só nestas condições será credível e plena de futuro qualquer estratégia de desenvolvimento económico. Nem o petróleo nem os diamantes são eternos a nível económico, tal como não podia ser eterno o domínio político do colonialismo nem, agora, a exploração industrial por parte das empresas ocidentais. Angola deu aos ocidentais, que já desesperavam, uma lição brilhante com a sua súbita e prometedora reconciliação nacional. Cabe agora à nossa União, à União Europeia, contribuir com a sua experiência e os seus apoios para rescrever novas páginas da sua história comum e atormentada.

Miranda (GUE/NGL).
Senhor Presidente, limitar-me-ei a alguns aspectos essenciais, já que a proposta de resolução que apreciámos e que apoiámos é suficientemente exaustiva e também porque teremos ainda a oportunidade de debater na Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação um relatório sobre a recente missão que efectuámos a Angola.
Referirei assim, em primeiro lugar, a nova e auspiciosa situação política que se vive neste país, onde finalmente e após décadas de guerra, a paz parece ser finalmente irreversível. Este facto extremamente positivo não pode deixar de ser por nós calorosamente saudado pelas expectativas que cria em termos de estabilidade, de governabilidade e de melhoria das condições de vida dos angolanos, pelas portas que abre em termos de consolidação, reforço e vivência democrática e pelos próprios efeitos positivos que poderá induzir em toda a região.
Entretanto, as dificuldades subsistem e podem condicionar a evolução do próprio processo de paz. As expectativas criadas com a assinatura do memorandum de entendimento são enormes e importa que elas não sejam defraudadas. Para além dos inevitáveis traumas, os problemas mais prementes colocam-se ao nível humanitário, mas respeitam também à necessária reconstrução do país, cuja economia e cujas infra-estruturas foram completamente destruídas pela guerra.
Todos os números são preocupantes e evidenciam a impossibilidade de uma resposta adequada e atempada exclusivamente ao nível interno. E daí que enfatizarei algumas orientações que me parecem fundamentais neste momento: a necessidade de a comunidade internacional e, portanto, a União Europeia considerarem a ajuda humanitária a Angola como prioritária, especialmente o envio de alimentos, roupas e medicamentos, bem como a urgência em conceder maior celeridade e eficácia a essa mesma ajuda; a urgência no fornecimento de instrumentos e sementes que permitam iniciar culturas e que diminuam, a breve prazo, a actual e completa dependência da ajuda alimentar; o apoio determinado ao reassentamento das populações deslocadas, nomeadamente com a ajuda à recuperação de infra-estruturas básicas; e, como corolário, a adesão clara e empenhada às duas fases da Conferência de Doadores preconizada pelas autoridades angolanas. Angola espera muito de nós, é bom que não defraudemos essas mesmas expectativas.

Ribeiro e Castro (UEN).
Senhor Presidente, caros colegas: fui um dos membros da missão presidida pelo colega Joaquim Miranda que esteve recentemente em Angola. E posso, portanto, ter uma ideia bem viva da palavra que deve marcar o nosso debate e a resolução de hoje: prioridade absoluta.
Devemos reconhecer um valor de prioridade à questão angolana. Desde logo, no plano humanitário, que é uma enorme urgência que temos ainda diante de nós. E, a seguir no plano político geral, já que a paz que se abre para Angola pode transformar este importante país de língua portuguesa num enorme factor de estabilidade numa região muito conturbada, desde a África Central à África do Sul.
Temos de trabalhar por isso, todos nós, na União Europeia: os órgãos da União e os Estados-Membros. Temos de agir para reforçar os factores de confiança.
Mas temos neste momento uma urgência humanitária muito clara. Não podemos consentir que, mercê da nossa indiferença ou da nossa lentidão, a guerra continue a matar em Angola, quando as armas, pelo esforço de reencontro dos angolanos, já se calaram há alguns meses.
Queria pedir-vos ainda, no pouco tempo que tenho, uma pequena atenção para o drama particular de duas crianças portuguesas desaparecidas e justificar a proposta de alteração que apresentámos nesse sentido.
Tivemos ocasião de abordar o assunto com as autoridades angolanas; foi-nos esclarecida a dificuldade da situação, que nós compreendemos, dada a situação de guerra que o país viveu há algum tempo; mas não podemos deixar cair esta questão no esquecimento.
Foi-nos dito que há inquéritos oficiais em curso e manifestamos a nossa confiança em que esses mesmos inquéritos tragam finalmente à luz o que se passou nesse bárbaro ataque em Novembro do ano passado, o que é que se passa com as crianças portuguesas e, no caso de estarem vivas, como as famílias acreditam, que elas possam ser restituídas ao seu convívio.
Pedia o apoio da Câmara também para este ponto que toca particularmente a opinião pública portuguesa.

Junker (PSE).
Senhor Presidente, a situação em Angola é, na realidade, altamente dramática. Diariamente correm o mundo as imagens de pessoas que têm fome e de crianças que morrem. De acordo com as informações de que disponho, existem 500 000 pessoas, meio milhão de pessoas, em perigo real de morte iminente. Estes números deixam claro que, agora, acabada a guerra, tem de ser dada prioridade à ajuda humanitária, em particular ao abastecimento de géneros alimentícios.
Mas também há, naturalmente, que pôr fim à destruição de infra-estruturas, o que representaria uma importante condição de partida para a consolidação do país. Devem ser eliminadas as consequências das acções de deslocação de populações, que tiveram lugar com a finalidade de cortar à UNITA as possibilidades de abastecimento. Antes que possa haver um processo de consolidação política, tem de ser prestada a mais essencial ajuda de emergência. Este é um requisito absolutamente imperativo para haver paz e estarem reunidas as condições prévias para haver eleições bem sucedidas.
Diamantopoulou
Senhor Presidente, a Comissão está empenhada em apoiar o processo de paz e em atacar pronta e eficazmente a dramática crise humanitária que está a ocorrer em Angola.
Em resposta à assinatura do acordo de paz entre o governo e a UNITA e a um pedido de ajuda para enfrentar a situação humanitária, a Comissão gizou um plano de acção para Angola, para apoiar o processo de paz.
O plano de acção aponta para um pacote financeiro de 125 milhões de euros destinado a acorrer às necessidades mais prementes de momento, incluindo auxílio de emergência, ajuda alimentar e segurança alimentar, reintegração e reassentamento dos refugiados e deslocados, e operações de desminagem.
A Comissão presta uma substancial ajuda humanitária para minorar o sofrimento das populações deslocadas de Angola. A Comissão insta o Governo angolano a tomar novas medidas para facilitar a distribuição de ajuda de emergência. A Comissão exorta o Governo angolano a fazer da extensão da ajuda a todo o território uma prioridade, nas suas discussões com a UNITA.
Estamos cientes do enorme obstáculo que a presença de minas terrestres e anti-pessoas constitui para efeitos de acesso na ajuda humanitária, reassentamento e reabilitação. Uma melhoria das condições de segurança no terreno possibilitará à Comissão concretizar, por intermédio de organizações especializadas, o substancial financiamento já cativo para operações de desminagem.
A Comissão considera a desmobilização da UNITA e das Forças Armadas Angolanas um elemento vital no processo de paz e, neste contexto, está a ponderar com outros parceiros a concessão de apoio ao Programa de Reintegração e Desmobilização de Angola.
Para garantir uma paz duradoura, deve o Governo melhorar as condições de democraticidade em Angola, promovendo em especial melhorias da situação nos domínios dos direitos humanos e da liberdade de imprensa. As mesmas, conjugadas com a liberdade de circulação, a revisão das leis constitucional e eleitoral e um recenseamento idóneo da população, serão essenciais para possibilitar a realização de eleições livres e justas.
Incentiva-se a realização de esforços continuados no sentido de facultar à UNITA tempo e espaço para se reorganizar e transformar numa força política viável.
A Comissão exorta ambas as partes a ouvir todos os sectores da sociedade civil angolana, incluindo as igrejas, tendo em vista a reconciliação nacional e a construção de uma paz duradoura.
A Comissão está pronta a dar apoio na organização de eleições, assim que as condições no terreno o permitam.
Sublinhamos que às intervenções que visem promover uma boa governação será conferida alta prioridade em todos os estádios da estratégia de apoio a Angola. Propomo-nos contribuir, em particular, para o reforço do sector judicial e para a reforma da administração e das finanças públicas.
A futura estratégia da Comunidade para Angola no âmbito do 9.º FED está actualmente a ser objecto de discussão com o governo e a sociedade civil. Essa estratégia estabelecerá uma interligação entre auxílio de emergência, reabilitação e desenvolvimento. Substanciais meios financeiros serão afectados ao apoio ao reassentamento, incluindo microprojectos e o restabelecimento da produção agrícola e pecuária a fim de estimular a recuperação socioeconómica das zonas afectadas pela guerra, particularmente no Planalto Central.
A Comunidade continuará a prestar apoio nas áreas da saúde e da educação, bem como ao desenvolvimento das capacidades das administrações provinciais, a quem, em última análise, deverá caber a responsabilidade de criar e manter as estruturas e sistemas sociais.
A Comissão saúda a intenção do Governo de organizar uma conferência internacional para a reconstrução do país e confia em que o plano de reconstrução a apresentar reflectirá a visão de todos os grupos da sociedade. A Comissão ofereceu-se para colaborar na preparação da referida conferência internacional.

Presidente.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 17H30.

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B5-0403/2002, dos deputados Van Orden, Deva, Parish, Foster, Banotti, Corrie, Tannock, Gahler, Korhola, Lehne, Maij-Weggen e Sacrédeus, em nome do Grupo PPE-DE;
B5-0406/2002, dos deputados Maes, Isler Béguin e Lucas, em nome do Grupo Verts/ALE;
B5-0417/2002, dos deputados Van den Bos e Mulder, em nome do Grupo ELDR;
B5-0418/2002, dos deputados Junker, Kinnock e Van den Berg, em nome do Grupo PSE;
B5-0425/2002, do deputado Belder, em nome do Grupo EDD;
B5-0429/2002, dos deputados Miranda, Sjöstedt, Boudjenah, Jové Peres, Fiebiger, Bakopoulos e Seppänen, em nome do Grupo GUE/NGL,
sobre o Zimbabué.

Tannock (PPE-DE).
Senhor Presidente, este Parlamento tem sido um crítico constante do regime ditatorial do Presidente Mugabe no Zimbabué, país que, há 20 anos, era visto como um modelo de democracia africana, próspera e multirracial. No entanto, após o assassínio de milhares de pessoas em Matabeleland, o Governo do ZANU-PF conduziu o país ao limiar de uma catástrofe económica e da fome. As eleições presidenciais de Março não passaram de uma farsa disfarçada de democracia, com a repressão da imprensa livre e o afastamento do líder da oposição do MDC, actualmente alvo de um processo por traição.
Mugabe recompensou os seus acólitos - os chamados "veteranos" -, oferecendo-lhes terras confiscadas a agricultores brancos. A lei que regulamenta a propriedade da terra (Land Acquisition Act) impede, ainda hoje, que se proceda à colheita das culturas para alimentar quem tem fome.
As sanções da UE foram aplicadas de forma deficiente, tendo o Ministro da Polícia participado num encontro da Interpol em Espanha e o Presidente Mugabe uma conferência sobre a fome, em Roma, situações que constituem uma clara afronta à opinião pública mundial. Os filhos dos dirigentes do regime frequentam alegadamente dispendiosos colégios internos britânicos. A Nova Parceria para o Desenvolvimento de África e a Tróika da UE têm desenvolvido escassos esforços para tentar galvanizar a opinião regional - sobretudo a da África do Sul e da Nigéria - contra o Presidente.
Embora o Zimbabué enfrente a possibilidade de expulsão da Commonwealth a 25 de Julho, o Governo parece mais preocupado em prosseguir uma guerra desastrosa na República Democrática do Congo, a fim de salvaguardar os interesses dos apoiantes de Mugabe nas minas de diamantes.
Exorto firmemente o Conselho 'Assuntos Gerais?, de 22 de Julho, a reforçar as sanções e a não permitir quaisquer justificações dos Estados-Membros assentes no argumento de que as respectivas obrigações multilaterais se sobrepõem às restrições impostas por via das sanções. Exorto também a Commonwealth a suspender o Zimbabué dos próximos Jogos da Comunidade Britânica, a 25 de Julho, em Manchester.
Os cidadãos comuns poderão ficar seguros de que a UE continuará a conceder ajuda humanitária de emergência, a fim de evitar o sofrimento indevido e uma catástrofe total na sociedade civil.

Maes (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, o Zimbabué é uma das fontes recorrentes da nossa preocupação. Concordo com a resolução que apresentámos, mas tenho realmente algumas reservas. Elas radicam, nomeadamente, na constatação da nossa manifesta impotência. Até agora, de nada serviram todas as resoluções sancionatórias que produzimos. Albert Mugabe é um indivíduo que sobreviveu a dois actos eleitorais cujo vencedor moral foi a oposição, e não ele. Trata-se de uma figura mesquinha que procura por todos os meios manipular a lei em seu proveito.
Na realidade, gostaria de propor que comecemos a escolher os meios adequados ao tom em que falamos; se não queremos guerra, se não dispomos dos meios para a travar, também não podemos falar em tom de guerra. É esse o apelo que gostaria de dirigir aos nossos colegas britânicos. Começaria por colocar Mugabe a seco no Congo, onde ele se encontra, com o seu exército, a pilhar as matérias-primas que pertencem àquele país. Nos termos dos acordos internacionais de Lusaka, Mugabe tem de abandonar o Congo. Estamos cientes do forte apoio que ele representa para o regime do jovem Kabila. Se quisermos que o Congo seja pacificado, Mugabe terá de abandonar aquele país. Dessa forma, ele deixará de ter recursos e será obrigado a mandar regressar os seus soldados. Esses soldados têm de ser pagos e Mugabe não dispõe de meios para o fazer. Gostaria de recomendar esse tipo de acções e de acabar com os nobres apelos aos países vizinhos, que não produzem, portanto, qualquer efeito. Acho que é tempo de irmos dizendo a esses países vizinhos que não podem continuar a dar apoio político a Mugabe. Por um lado, eles propagam a boa governação etc., mas, por outro, continuam a demonstrar a sua lealdade a Mugabe. Pressionemos também esses países.
Peço à Comissão que reveja toda a sua actuação face ao Zimbabué, visto que não pudemos aplicar sequer as escassas sanções já existentes. Albert Mugabe vai viajar e aqueles que o rodeiam também. E Vossa Excelência sabe-o.

Mulder (ELDR).
Muito obrigado, Senhor Presidente, infelizmente, o Zimbabué consta uma vez mais da nossa ordem do dia. A situação piora de dia para dia e na realidade e, enquanto Parlamento Europeu, enquanto União Europeia, assistimos impotentes. Só há uma coisa que podemos fazer neste momento e que é prestar ajuda humanitária, já que a fome impera agora. É preciso fazer algo nesse domínio e a União Europeia pode fazê-lo.
Há uma coisa que mudou desde a última vez, quando falámos aqui do Zimbabué na última sessão, há um mês atrás. Tivemos a conferência do G8 no Canadá, onde a famosa iniciativa Nepad para a África foi abordada e onde foi dito mais ou menos que cabe aos próprios africanos assegurar a democracia, os direitos humanos etc., e que têm de pressionar os governos africanos que o não fizerem.
Eu diria que os países vizinhos do Zimbabué têm uma excelente oportunidade para mostrarem agora o valor da promessa feita na passada semana. Podem pressionar Mugabe e nós podemos ajudá-los. Com efeito, esses países recebem um grande volume de ajuda e poderíamos fazer algo nesse domínio, mas eles têm também, por seu lado, de exercer pressão sobre Mugabe para que a situação mude.
Concordo inteiramente com a senhora deputada Maes quando diz, relativamente à situação no Congo, que Albert Mugabe nada tem que fazer aí e que tem de abandonar quanto antes aquele país.

Junker (PSE).
Senhor Presidente, caros colegas, ao passo que em Angola se evidenciam alguns sinais de esperança, no Zimbabué, somos forçados a dizê-lo, a situação fica cada vez mais desesperada devido à teimosia de um Presidente da República, que não quer deixar o poder, ainda que seja à custa da destruição total do seu país, e que arrasta o seu povo para a ruína. Gostaria de aqui referir um número, dado a conhecer hoje pelas agências noticiosas e que é particularmente aterrador, apesar de apenas representar uma auscultação pontual. Trinta e três por cento da população adulta do Zimbabué encontra-se infectada com o HIV. Esta epidemia dizima diariamente entre 2 000 e 5 000 pessoas, existindo já no Zimbabué 900 000 órfãos, o que também representa uma consequência desta intolerável política de Mugabe e da ZANU-PF. Deixou de haver prevenção, deixou de haver tratamento e a pobreza vem agudizar ainda mais a desgraça destas pessoas. Num país que, em tempos idos, chegou a possuir um sistema de cuidados médicos exemplar para África, não existe agora praticamente qualquer sistema desse tipo e muito menos algo que dê cobertura nacional, pois o pessoal médico e paramédico abandonou do país, dado que todo o sistema hospitalar entrou em colapso, dado que já não há mais medicamentos.
Tudo isto é consequência de uma política que leva a que, aqueles que ainda podem ter alguma esperança na vida e no futuro, acabem por virar as costas ao país, ficando para trás apenas os pobres. A fome que se propaga pela África Meridional não é tanto causada pela seca ou pelas catástrofes naturais que assolam esporadicamente estas regiões, é muito mais uma fome causada pelas pessoas e usada também como arma.
Neste contexto, tem efectivamente de ser exercida pressão por parte da Europa, na esperança de que a sensatez e o equilíbrio regressem. Mas este tipo de pressão também deve na realidade ser exercida sobre aqueles que agora vêm fazer declarações altissonantes no âmbito da NEPAD, proclamando que defendem a boa governação, o respeito dos direitos humanos e dos valores democráticos. Se realmente falam a sério, podem demonstrar a sua credibilidade, falando claro com o seu vizinho Mugabe, retirando-lhe o seu apoio político e mostrando-lhe que se encontra isolado num continente que agora tenta sair da pobreza dentro do respeito pela dignidade humana.
Belder (EDD).
"Quando as minhas galinhas continuaram a pôr ovos, eu estava formalmente a infringir a lei", diz um fazendeiro branco do Zimbabué, que ilustrou, assim, de forma incisiva, a loucura criminosa da política de expropriação de terra conduzida pelo Presidente Albert Mugabe.
Loucura criminosa, sim, pois que outra forma haverá para caracterizar uma política pública de roubo maciço, com uma grave crise de fome à vista? O regime de Mugabe proíbe milhares de fazendeiros brancos de continuarem a trabalhar. Desta forma, ele está simultaneamente a privar centenas de milhar de trabalhadores agrícolas negros e suas famílias do seu sustento. E isso com as colheitas de Inverno nos campos... Imagine-se também a inacreditável situação perante a qual Mugabe coloca os fazendeiros brancos. É que as vacas têm simplesmente de ser ordenhadas.
Para este Presidente ávido de poder e a respectiva corte, os fazendeiros brancos e a oposição são um e o mesmo mal que é preciso liquidar sem perdão, mesmo que isso empurre directamente o país para uma catástrofe humanitária. De passagem, Albert Mugabe teve a ousadia de se manifestar amplamente na Cimeira Mundial da Alimentação realizada em Roma, no mês passado.
Nessa mesma altura, um especialista em economia do próprio Zimbabué queixava-se: "nenhum Governo africano condenou este roubo de propriedade privada no Zimbabué". "Que confiança poderá ainda o mundo exterior depositar na Nova Parceria para o Desenvolvimento de África?", acrescentava, com razão, este economista. A presente proposta de resolução coloca também a todos os dirigentes africanos essa pergunta premente. Assim, a resolução exorta a uma acção africana credível contra o regime terrorista de Mugabe. Segundo espero e conto, o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros subscreverão igualmente este apelo.

Nicholson (PPE-DE).
Senhor Presidente, fica perfeitamente claro, pelos discursos anteriores, que o sentimento da população do Zimbabué face à situação do país é de clara e total desmoralização. O Presidente Mugabe presidiu à destruição de um país que outrora foi florescente. Não só isso, levou também ao cúmulo do desespero aquela que foi um dia uma das mais fortes economias de África.
Embora todos condenemos essa situação, a verdade é que permanecemos impassíveis, assistindo ao assassinato de agricultores brancos pelos acólitos de Mugabe e vendo estas acções serem recompensadas pelo Presidente. Não se pode permanecer indiferente perante esta situação. No entanto, o mundo assistiu de braços cruzados e permitiu que isto acontecesse. Isso tem de acabar.
Concordo com o senhor deputado Tannock quando afirma que o Zimbabué deveria ser expulso da Commonwealth. Não deveríamos permitir que continuasse a participar dos Jogos da Comunidade Britânica. Mas não se resolverão os problemas do povo do Zimbabué, que há tanto tempo sofre, ignorando-os ou fingindo simplesmente que não existem, nem permitindo que o Presidente Mugabe deixe o país e participe em conferências.
É tempo de impor duras sanções. Deveríamos estar preparados para ajudar - e deveríamos deixar claro que estamos prontos a fazê-lo - na reconstrução de um Zimbabué democrático, porque um Zimbabué democrático poderia novamente florescer no continente africano. É sem qualquer hesitação que afirmo que o Zimbabué foi, em tempos, o celeiro de África. O Zimbabué foi, em tempos, um país próspero e poderá voltar a sê-lo. Porém, não o conseguirá se permanecermos impassíveis e mudos diante de um déspota como Mugabe, que não só está apostado em destruir o seu país e o seu povo, como também em garantir que a ajuda que lhes é prestada não chegue àqueles que dela efectivamente necessitam.

Maes (Verts/ALE).
Senhor Presidente, gostaria de pedir a sua atenção para o nº 12 da proposta de resolução. Peço igualmente aos colegas britânicos que acompanhem o texto. No nº 12 da versão neerlandesa consta: "solicita que estas medidas incluam o alargamento da lista de indivíduos com acesso proibido...". Penso que se trata aqui de indivíduos a quem o acesso ao nosso território é proibido, pois existe uma referência às sanções. Na versão francesa consta "des personnes frappées d'interdiction", e penso que deveria constar "interdiction d'accès". Não tenho aqui a versão inglesa, mas penso que as três versões se referem às mesmas sanções, nomeadamente a proibição de acesso ao nosso território, aos países europeus, aos países da União Europeia. Gostaria de pedir que esses textos fossem revistos e que o nº 12 fosse harmonizado em todas as versões linguísticas.

Diamantopoulou
Senhor Presidente, tal como o Parlamento, também a Comissão está extremamente preocupada com a situação política perigosa e a polarização social no Zimbabué.
A violência e a repressão continuam, efectivamente a oposição foi esmagada, a sociedade civil e a liberdade de imprensa deixaram de existir e, evidentemente, há a questão dos efeitos extremamente negativos que a distribuição política das terras sobre a segurança alimentar e de um modo especial nas camadas mais vulneráveis da população, nomeadamente os trabalhadores das grandes explorações agrícolas.
Os problemas são a crise política e social, a catástrofe humanitária, que ocupa o primeiro lugar na agenda da Comissão, e devemos dizer que no Conselho 'Assuntos Gerais? realizado em Junho a União Europeia assumiu o compromisso de responder generosamente aos apelos das Nações Unidas para fazer face à crise humanitária no Zimbabué e nos outros países da região. Além disso, a União está a exercer pressões para que seja reexaminado o processo da reforma agrária no âmbito das directrizes da proposta incluída no programa de desenvolvimento das Nações Unidas.
A crise humanitária assumiu enormes proporções. A Comissão, por seu turno, já deu início ao processo de resposta aos pedidos de ajuda alimentar, disponibilizando um montante de 55 milhões de euros para aquela região. A gestão dessas verbas deverá ser assegurada pelo Programa Alimentar Mundial e por organizações não governamentais. Evidentemente, estamos a fazer tudo o que está ao nosso alcance, mas sabemos bem dos relatos que nos dizem que o Governo do Zimbabué está a utilizar a crise humanitária para atingir os seus objectivos políticos. Nos contactos que temos tido com as autoridades do Zimbabué, temos salientado que a ajuda deve chegar a todos os que enfrentam necessidades humanitárias urgentes, independentemente das suas convicções políticas, e reiteramos a necessidade de os alimentos serem distribuídos de maneira imparcial.
Muitos deputados referiram evidentemente um facto que também nós destacámos, que o Zimbabué foi um país exportador de produtos alimentares e actual escassez de alimentos é devida principalmente às políticas erradas e só em parte à seca. A fim de evitar que a crise se repita e que a situação volte a deteriorar-se nos próximos anos, é preciso que o Governo reveja as suas políticas macroeconómicas e sectoriais, para que o país retome o caminho do crescimento dos factores macroeconómicos e do desenvolvimento.
A Comissão tomou parte na missão do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento ao Zimbabué no decorrer da qual foi estudada a reforma agrária e foi manifestado o desejo de apoiar uma reforma transparente e equitativa que corresponda aos interesses das camadas mais pobres da população e, evidentemente, salientámos o papel que os países vizinhos podem desempenhar, exercendo pressões, o que seria particularmente útil. Todavia, para fazer frente a esta situação, é prioritário resolver o conflito político através de negociações, para acabar com a violência. Só com o restabelecimento do Estado de direito será possível alterar a situação e resolver os problemas prementes do Zimbabué. Por esse motivo, gostaria de salientar as nossas actividades que são dirigidas para a procura de uma solução política para a crise, a fim de reduzir a violência e reforçar a democracia.
Depois de tantos esforços de mediação malogrados e do agravamento da situação no Zimbabué, damo-nos conta do cepticismo reinante quanto à possibilidade de as iniciativas serem ou não bem sucedidas. No entanto, é muito importante dar especial importância aos contactos entre a Tróica da União Europeia e a Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral, a SADC. A Tróica tem tentado apoiar as iniciativas internacionais para a gestão da crise no Zimbabué. Temos de dar algum tempo a esses esforços antes de os julgarmos. Durante a missão da Tróica, os parceiros da SADC insistiram em que as sanções da União Europeia tinham produzido efeitos contrários. Embora não sejamos da mesma opinião, teremos de analisar seriamente se o nosso objectivo é apoiar os esforços desenvolvidos a nível regional para a resolução da crise no Zimbabué. A União Europeia impõe determinadas sanções a 20 membros do partido governamental recusando o visto de passaportes, congelando bens e suspendendo os contactos ministeriais bilaterais. Devido à estagnação do diálogo e à continuação da repressão e da violência no Zimbabué, a maior parte dos grupos do Parlamento propõem ao Conselho que aprove a imposição de mais sanções. A Comissão tem conhecimento dos esforços das autoridades do Zimbabué para desacreditarem essa proibição. No entanto, seria útil examinar a vantagem de estender a proibição a outras pessoas em comparação com os problemas que isso poderia causar nos contactos da União com a SADC.
Pelos motivos expostos, é necessário continuar a apoiar a iniciativa da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral, acompanhar os acontecimentos e rever a política em relação ao Zimbabué depois das férias de Verão. Evidentemente, vamos continuar a dar assistência ao povo do Zimbabué através dos nossos programas no sector da ajuda humanitária.
Presidente.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 17H00.

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta de dezasseis propostas de resolução sobre direitos humanos:
Condenação de Grigory Pasko (Rússia)
B5-0407/2002, dos deputados Staes, Elisabeth Schroedter, Lagendijk e Turmes, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o caso Grigory Pasko;
B5-0413/2002, dos deputados Andreasen e Thors, em nome do Grupo ELDR, sobre o caso Grigory Pasko na Rússia;
B5-0419/2002, dos deputados Sakellariou, Paasilinna e Wiersma, em nome do Grupo PSE, sobre a condenação de Grigory Pasko na Rússia;
B5-0426/2002, dos deputados Oostlander e Posselt, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a condenação de Grigory Pasko na Rússia;
B5-0430/2002, dos deputados Frahm e Herman Schmid, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o caso do jornalista Grigory Pasko;
Perseguição de homossexuais (Egipto)
B5-0411/2002, dos deputados Boumediene-Thiery, Piétrasanta e Wuori, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a violação dos direitos da pessoa humana no Egipto;
B5-0412/2002, do deputado Hernández Mollar, em nome do Grupo PPE-DE, sobre os homossexuais no Egipto;
B5-0416/2002, do deputado Van der Laan, em nome do Grupo ELDR, sobre os homossexuais no Egipto;
B5-0422/2002, dos deputados Cashman, Karamanou, Van den Berg e Swiebel, em nome do Grupo PSE, sobre as violações dos direitos da pessoa humana no Egipto;
B5-0431/2002, dos deputados Vinci, Eriksson, Uca e Cossutta, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a perseguição dos homossexuais no Egipto;
Liberdade de imprensa (Bielorrússia)
B5-0404/2002, das deputadas Elisabeth Schroedter e Isler Béguin, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a liberdade de imprensa na Bielorrússia;
B5-0415/2002, dos deputados Andreasen e Thors, em nome do Grupo ELDR, sobre a liberdade de imprensa na Bielorrússia;
B5-0420/2002, do deputado Wiersma, em nome do Grupo PSE, sobre a liberdade de imprensa na Bielorrússia;
B5-0424/2002, do deputado Belder, em nome do Grupo EDD, sobre a liberdade de imprensa na Bielorrússia;
B5-0427/2002, dos deputados Sacrédeus, Goodwill e Posselt, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a liberdade de imprensa na Bielorrússia;
B5-0432/2002, dos deputados Marset Campos e Sjöstedt, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a liberdade de imprensa na Bielorrússia.

Schroedter (Verts/ALE).
Senhor Presidente, mantemos com a Rússia um Acordo de Parceria e Cooperação, existindo igualmente uma parceria energética bastante intensa com este país. Mas a Rússia continua a não ter, ainda hoje, uma vivência democrática. A liberdade de imprensa e a democracia continuam a não conseguir prosperar na Rússia. O caso Grigory Pasko representa algo como a pedra-de-toque do Estado de direito na Rússia. Numa série de casos, e neste também, as sentenças judiciais na Rússia baseiam-se numa legislação militar secreta da União Soviética, que nem sequer se encontra registada no seu próprio Ministério da Justiça.
O que fez então Grigory Pasko? Nada mais do que impunha o seu dever de jornalista e de cidadão. Fotografou uma eliminação ilegal de resíduos nucleares, dando mostras da sua coragem cívica, tendo, por isso, sido alvo de uma condenação na Rússia, o que lhe acarretou vários anos de trabalhos forçados. Acho perfeitamente escandaloso que a Europa se limite a assistir.
Vai haver uma petição no sentido de esta sentença ter um recurso. Mas não penso que a Rússia consiga por si só rever esta sentença claramente injusta. Assim sendo, considero ser urgente recordar ao Presidente Putin as palavras que proferiu no sentido de permitir meios de comunicação social independentes. Penso que se trata de uma importante responsabilidade da Comissão - pediria à Senhora Comissária Diamantopoulou que levasse esta notícia para o seu gabinete - providenciar para que, em todos os planos envolvendo a Rússia, a questão dos direitos humanos e das liberdades democráticas tenha tratamento prioritário, solicitando-se ao Governo russo uma resposta sobre esta matéria, passando-se apenas depois disto para as conversações governamentais sobre energia.

Andreasen (ELDR).
Senhor Presidente, de acordo com a Constituição russa, o jornalista Grigory Pasko teria sido culpado se tivesse retido informações sobre questões ambientais ou catástrofes, pondo assim em perigo a vida humana. É o que referem os artigos 41º e 42º da Constituição russa - são artigos excelentes. Mas não foi isso que ele fez. Pelo contrário, tem informado de forma corrente acerca do modo como a frota do Pacífico da marinha russa tem largado resíduos atómicos e armas antigas no Pacífico, criando assim a ameaça de catástrofes ambientais. Por o ter feito, foi julgado por um tribunal militar russo, foi considerado culpado de alta traição e foi condenado a quatro anos de prisão. Tudo se passou atrás de portas fechadas, tendo setenta jornalistas sido expulsos da sala de audiências. No mês passado, a sentença foi confirmada pela secção militar do Supremo Tribunal em Moscovo.
Este facto constitui uma grande tragédia para Grigory Pasko, e constitui uma grande tragédia para a democracia e para os direitos do Homem na Rússia. Este aspecto revela que o direito de expressão e os princípios em que assenta a nossa União, na Rússia estão sujeitos a condições muito constrangedoras. Neste Parlamento temos o dever de expressar claramente o nosso distanciamento em relação a leis e acórdãos que restringem a liberdade de imprensa e devemos, aqui no Parlamento, instar o Conselho para que, nas próximas reuniões entre a UE e a Rússia, expresse as nossas sérias preocupações. A União Europeia apoia economicamente a Rússia e, neste contexto, a Comissão deve estar muito atenta em relação aos projectos que apoiamos e verificar se estão a ser cumpridas as nossas exigências em termos de liberdade de expressão e de independência dos meios de comunicação e dos tribunais.

Posselt (PPE-DE).
Senhor Presidente, é pelos actos e não pelas palavras que se conhece as pessoas - dou razão à colega Schroedter, quando esta refere que o caso Pasko se está cada vez mais a transformar num teste ao desenvolvimento, ou não, do Estado de direito na Rússia, tornando-se assim também um sério teste às relações entre a UE e a Rússia. Tenho frequentemente a sensação de que a nossa política em relação à Rússia constitui uma mistura bem sucedida de engano e ilusão, em que ninguém sabe onde acaba o engano e começa a ilusão. Vimo-lo na cimeira da NATO, em Roma. Vemo-lo na OSCE. Vemo-lo aqui em Estrasburgo, no Conselho da Europa, e também o vemos nas relações entre a UE e a Rússia.
Está-se constantemente a dizer que a Rússia avança a passos largos no caminho da democracia. Diz-se até que a Rússia é já uma democracia funcional. Nada disto corresponde à realidade. Vê-se no caso da Chechénia, mas também se vê, e muito bem, no destino de Grigory Pasko, pois este limitou-se a fazer aquilo de que as instituições que referi estão permanentemente a falar. Empenhou-se na defesa da liberdade, da democracia, da saúde e da segurança dos cidadãos. Manifestou-se contra um crime. Denunciou um crime, que pôs em risco vidas humanas e mais teria posto se não tivesse sido denunciado. Como a colega Schroedter referiu, com razão, ao fazê-lo, Pasko cumpriu apenas o seu dever.
Agora, é mais do que tempo de também nós cumprirmos, finalmente, o nosso dever e dizermos com clareza: nós apoiamos o defensor dos direitos cívicos e jornalista Grigory Pasko. Prestou-nos a todos um serviço, e, nesta situação em que a sua saúde e liberdade se encontram altamente comprometidas, temos de o apoiar, não apenas por razões humanitárias, mas também pela credibilidade da União Europeia, por cujos ideais de liberdade ele também se empenhou, e também pelas relações entre a Rússia e a UE, pois uma verdadeira parceria com a Rússia só pode ser bem sucedida se se reforçar o Estado de direito na Rússia e se não houver mais reveses nessa via para o Estado de direito. Nos últimos tempos já houve reveses consideráveis e há a recear que os últimos restos de democracia e Estado de direito na Rússia se encontrem comprometidos se prevalecerem aqueles que, por sua vez, transformaram o caso Pasko em objecto da luta pelo poder travada no seio da Rússia e na qual querem deixar claro que, quem manda, são os militares e os serviços secretos. Este aspecto não é compatível com os princípios da Europa e é por isso que também é a nossa credibilidade que está em jogo.
Diamantopoulou
A Comissão partilha da preocupação deste Parlamento face à situação do repórter Grigory Pasko, cuja condenação enferma da falta de elementos que são fundamentais a uma justiça equitativa e independente, tais como a publicidade. Esperamos que venha a ser encontrada rapidamente uma solução, por parte das entidades competentes da Rússia, para remediar a difícil situação pessoal em que se encontra Grigory Pasko.
Para além disso, o caso Pasko transmite uma mensagem muito preocupante de autocensura a outros jornalistas e aos meios de comunicação em geral, cujo impacto não poderemos subestimar. A este respeito, o segundo parágrafo da Declaração Conjunta da recente Cimeira UE-Rússia, realizada em Moscovo, a 29 de Maio, refere que é um objectivo comum o reforço de uma sociedade baseada no respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos, entre os quais a defesa da liberdade de expressão é um elemento fundamental.
A UE levantou já, no passado, a questão de Grigory Pasko, no quadro do seu diálogo político intenso com a Rússia. A Comissão concorda que são necessárias novas acções diplomáticas, tendo em conta os recentes acontecimentos.
É evidente que a União Europeia continuará a levantar a questão moral da liberdade de expressão e da liberdade editorial no seu diálogo político com a Federação Russa. Paralelamente, estas questões continuarão a ser uma prioridade, no quadro da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem (IEDDH), no âmbito da qual a Rússia é um país fundamental.

Buitenweg (Verts/ALE).
Senhor Presidente, no ano transacto, este Parlamento analisou um acordo de associação com o Egipto, que tinha de ser renovado. Nessa altura, por via de uma resolução, expressámos a nossa preocupação face à perseguição de 52 homens em virtude da sua homossexualidade. Vinte e três desses homens foram condenados a penas de prisão. O Governo egípcio veio então parcialmente ao encontro da UE ao libertar 22 desses indivíduos. O meu grupo, e suponho que também outros grupos nesta assembleia, ficaram chocados ao ouvir que as autoridades judiciais egípcias levaram de novo a julgamento 50 destes homens por um crime pelo qual já haviam sido julgados. Isso constitui, portanto, uma violação do princípio ne bis idem - ninguém deve ser julgado ou punido duas vezes por um crime relativamente ao qual tenha já sido condenado -, um princípio que também o Egipto afirma subscrever. Uma carta das autoridades egípcias recebida pela Amnistia Internacional diz ainda:

Tannock (PPE-DE).
Senhor Presidente, a primeira vez que esta situação suscitou a minha preocupação foi quando um eleitor meu me enviou o relatório da Amnistia Internacional sobre os 52 homens detidos num clube nocturno a bordo do Queen Boat, um navio de recreio no Nilo, em Maio de 2001 por presumível homossexualidade, práticas satânicas e ofensas ao Islão. Os europeus e as mulheres foram poupados à incriminação. Segundo se diz, os detidos foram torturados com chicotadas, electrocussão e ameaça de cães para assinarem confissões de homossexualidade. Ao que parece, muitos não eram homossexuais, apenas apreciadores da cultura ocidental, do álcool e da dança. O fundamento da detenção foi, em parte, a tentativa de apaziguar o sentimento anti-ocidental e de desviar a atenção das pessoas dos problemas económicos que o Governo na altura enfrentava.
No julgamento inicial, em Novembro de 2001, 25 pessoas foram condenadas a penas de prisão. Contudo, o Governo decidiu realizar um segundo julgamento dos chamados 'pervertidos?. O primeiro julgamento ficou marcado por uma série de irregularidades. A lei de imprensa egípcia proíbe a publicação de pormenores das investigações em curso que possam prejudicar o resultado do julgamento, regra absolutamente descurada com a publicação de relatos de alegadas orgias homossexuais, casamentos entre homossexuais, da revelação da identidade e de fotografias de todos os arguidos. A lei não proíbe os actos homossexuais, apenas "condutas decadentes", das quais não foram apresentadas provas suficientes. O julgamento teve lugar num Tribunal de Segurança do Estado e não num tribunal regular, tendo sido realizados exames médicos forçados, o que contraria claramente a Declaração Universal dos Direitos do Homem.
É para mim evidente que a realização de um novo julgamento constitui uma violação do princípio de que ninguém deve ser julgado ou punido duas vezes por um crime relativamente ao qual tenha já sido condenado ou absolvido, consagrado na Convenção Internacional dos Direitos Políticos e Civis, e também do espírito do artigo 2º do Acordo Euromediterrânico UE-Egipto relativo aos direitos humanos.
O Senhor Comissário Patten respondeu-me, assim como o Ministro dos Negócios Estrangeiros britânico Bradshaw, manifestando preocupação e vontade de acompanhar a situação, que este Parlamento está hoje a levantar com preocupação.
No que se refere ao debate anterior, gostaria também de pedir à Senhora Comissária Diamantopoulou que use de todos os meios para manter a pressão sobre o Zimbabué.

Malmström (ELDR).
Senhor Presidente, começou anteontem no Cairo o julgamento de cinquenta homens acusados de homossexualidade. O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, a que pertenço, protestou veementemente contra este julgamento, por diversos motivos. Condenamos qualquer discriminação com base na orientação sexual, origem étnica, sexo, religião, etc.
Além disso, a homossexualidade não é ilegal à luz da legislação egípcia. Contudo, estes homens arriscam-se a pesadas penas. Aliás, já foram julgados uma primeira vez, como outros oradores já referiram. Um segundo julgamento é contra todos os princípios do direito.
Nós, Liberais, entendemos dever recordar o artigo 2º do Acordo de Associação. Citamos sempre este artigo, que refere o respeito dos direitos humanos. Não considera a Comissão que já é tempo de tomar a sério o conteúdo deste artigo e de encontrar meios de lhe dar uma verdadeira utilidade, por forma a que, em determinados casos, possamos suspender o Acordo ou, pelo menos, aplicar sanções aos países que o infrinjam? Espero que a Comissão exprima um veemente protesto contra este julgamento.

Cashman (PSE).
Senhor Presidente, é com pesar que uso da palavra, pois nunca é com prazer que se fala de violação de direitos humanos. O debate de hoje recorda-nos que há indivíduos em todo o mundo que, porque são diferentes, devido à sua origem geográfica ou à filiação, não gozam das liberdades universais que nós tão frequentemente damos por garantidas.
O pesar advém também do facto de ser amigo do Egipto. Reconheço a importância do Egipto e tenho na mais elevada estima o Governo egípcio, o Presidente Mubarak e o seu Embaixador na União Europeia. Mas quando se trata de violações dos direitos humanos, se formos selectivos na aplicação dos princípios, então exporemos esta assembleia à acusação de hipocrisia.
Que pedimos? Pedimos muito simplesmente direitos humanos: o direito a um julgamento justo; o direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; o direito a não ser sujeito à tortura e a tratamento cruel e desumano; o direito à privacidade; o direito à igualdade perante a lei; e reiteramos também o nº 7 do artigo 14º da Convenção Internacional sobre Direitos Políticos e Civis já referida.
Permitam-me que diga pessoalmente - não estou a falar em nome do meu grupo - que, como homossexual, se tivesse nascido no Egipto ou noutro país, porque sou diferente, por causa das pessoas com quem me dou ou por ter tornado público aquilo que sou, poderia ver qualquer um dos direitos que acabei de mencionar ser-me negado. Olhem para mim. Sou humano. Sangro. Rio. Choro. Somos todos exactamente iguais, mas estranhamente há quem encontre diferenças e nos prive dos nossos direitos humanos. Por conseguinte, não agir equivale a perdoar estas violações de direitos humanos, independentemente do local onde ocorram. Fingir que nada se passa equivale a desprezar os nossos próprios direitos e a nossa pretensão de que somos civilizados.
Exorto o Presidente e o Governo egípcios a agirem da forma correcta, justa e adequada e a libertarem as pessoas em questão.

González Álvarez (GUE/NGL).
Senhor Presidente, na primeira parte das nossas resoluções apresenta-se, geralmente, uma relação automática de antigas resoluções ou convenções internacionais. No caso em análise, o que se afirma nessa relação assume uma importância relevante. Em primeiro lugar, recorda-se a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, que deveria nortear sempre a nossa acção; recorda-se ainda o artigo 2º do Acordo Euromediterrânico UE-Egipto, ainda por ratificar. No momento da sua ratificação, talvez possamos exercer influência quanto ao tratamento dispensado ao caso que nos ocupa. De igual modo, o nº 6 da resolução aprovada no ano passado, que espelha perfeitamente o nosso sentimento e na qual se exige às autoridades egípcias a libertação das pessoas que, à data, se encontravam privadas da liberdade. Ainda uma referência à legislação egípcia, nos termos da qual a homossexualidade não é, naquele país, considerada uma infracção penal.
À luz de todas essas considerações, partilhamos o que se afirma na resolução, ou seja, que devem respeitar-se esses direitos: o direito à liberdade de pensamento, de consciência, de religião, de orientação sexual, o direito à vida privada e à igualdade perante a lei.
Senhor Presidente, na Europa assistimos nos últimos dias a grandes manifestações designadas por "orgulho gay". No meu país, concretamente em Madrid, 250 000 pessoas manifestaram-se pacificamente numa marcha colorida e tolerante, digna de elogio. Pelo aduzido, com todo o respeito, devemos transmitir às autoridades egípcias esse sentimento e o direito que assiste a essas pessoas.

Karamanou (PSE).
Senhor Presidente, o direito a escolher livremente e a manifestar a sua sexualidade sem receio é um direito humano fundamental, que o Egipto nega aos seus cidadãos, apesar dos protestos internacionais. Se a comunidade islâmica deseja efectivamente o diálogo entre as culturas, então a primeira coisa que tem a fazer é abrir o diálogo para a compreensão da sexualidade, a fim de se pôr termo à difamação de pessoas por alegadamente atentarem contra os costumes.
O recente relatório da Amnistia Internacional descreve a sorte de milhares de pessoas que são perseguidas e torturadas por se considerar que a sua orientação sexual verdadeira ou suposta constitui uma ameaça para a ordem vigente. Em mais de 70 países as relações homossexuais são consideradas um delito penal que incorre inclusivamente na pena de morte. Mas até na própria União Europeia, Senhora Comissária, é preciso recorrer à base jurídica da legislação contra o racismo para incluir também a orientação sexual, como estipula o artigo 13º do Tratado de Amesterdão.
Deste ponto de vista, deveremos saudar a decisão do Ministério da Justiça grego relativa à supressão do artigo 347º do Código Penal que gera discriminações contra os homossexuais. Esperamos que o Governo egípcio faça o mesmo e liberte imediatamente os cidadãos que se encontram detidos sob a acusação de homossexualidade.
Nicholson of Winterbourne (ELDR).
Senhor Presidente, recordemos que o Egipto foi uma das grandes civilizações antigas. Foi já em tempos um pilar de cultura e progresso.
Hoje, um antigo Ministro dos Negócios Estrangeiros egípcio é Secretário-Geral do Conselho de Cooperação do Golfo. O Egipto é perpetuamente primus inter pares no seio da Liga Árabe. No entanto, deparamo-nos, hoje, com a situação destes homens, acusados de um crime que nós, na União Europeia, não podemos considerar senão como a mais pura discriminação. À luz da Parceria Euromediterrânica, falamos como amigos do Egipto, porque, na verdade, o Egipto é actualmente, em todo o mundo árabe, um dos maiores defensores dos direitos democráticos e um dos maiores garantes da democracia e das liberdades humanas. Respeitamos a sua cultura, o seu passado, a sua história e a sua religião. Porém, como amigos, e em especial devido à nossa estreita parceria com este país, pedimos ao Egipto que volte a reconsiderar.
Hoje, ao apoiar esta importante resolução, exortamos o Conselho e a Comissão a servirem de nossos porta-vozes, solicitando ao Governo egípcio que reconsidere a sua posição.

Diamantopoulou
Senhor Presidente, responderei em nome do Senhor Comissário Patten: é uma coincidência feliz que tenha sido eu a Comissária a propor, há dois anos, esta legislação no Parlamento. Chegámos agora, finalmente, à adopção da legislação antidiscriminação a nível europeu. Foi a primeira vez que concordámos, a nível europeu, que não deverá haver qualquer tipo de discriminação no emprego, por motivos de orientação sexual.
A situação em apreço não é de discriminação, é um caso de direitos humanos.
A Comissão Europeia acompanhou de perto o caso dos 52 homens detidos no âmbito do chamado processo do Queen Boat, e o desenrolar e o resultado deste julgamento suscitou diversas preocupações. A Comissão ficou especialmente perturbada por ter sido aplicada aos 23 homens detidos a Lei Nacional de Segurança, sem direito a recurso, assim como pela linguagem inflamatória utilizada no julgamento e nos meios de comunicação social, o que veio retirar crédito à declaração oficial egípcia de que os homens tinham fundamentalmente sido acusados por conduta decadente e não devido à sua orientação sexual.
O Presidente egípcio Mubarak decretou recentemente que apenas dois dos 52 homens detidos do caso Queen Boat não deveriam ter sido julgados no Tribunal de Segurança, devendo voltar a ser ouvidos num tribunal de instância. Espera-se uma decisão sobre o assunto a 16 de Julho. Este é um passo importante e potencialmente positivo, embora o seu impacto seja mitigado pelo facto de mesmo as pessoas absolvidas no primeiro julgamento poderem vir a ser julgadas de novo.
A Comissão Europeia continuará a acompanhar de perto o caso Queen Boat, assim como outros casos semelhantes. As preocupações da União Europeia foram já comunicadas às autoridades egípcias através dos canais habituais e será reiterada, se necessário for.
A União Europeia está empenhada na defesa dos direitos humanos e condena a acusação de indivíduos ou grupos de indivíduos por motivos de orientação sexual. Este empenhamento está integrado na política externa da União Europeia como questão de princípio e sob a forma de medidas e acções concretas.
A nível mundial, a União Europeia apoia a protecção dos direitos humanos, através de ajudas a grupos da sociedade civil e organizações não governamentais ao abrigo da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem. A nível bilateral, os acordos de associação regem, cada vez mais, as relações da União Europeia com países terceiros e exigem que essas relações se "baseiem no respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos fundamentais, tal como consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem".
O Acordo de Associação União Europeia-Egipto, recentemente assinado, contém a referida cláusula, estando o respeito pelos direitos humanos explicitamente identificado no texto como um "elemento essencial" do acordo. O Acordo de Associação com o Egipto providencia um fórum adicional, importante para ambas as partes, para a discussão de questões relacionadas com os direitos humanos e a democracia.

Schroedter (Verts/ALE).
Senhor Presidente, a deterioração acentuada da situação na Bielorrússia manifesta-se também no facto de em duas sessões plenárias seguidas termos o tema em agenda no nosso debate sobre questões actuais e urgentes. Trata-se realmente de uma excepção, pois habitualmente este ponto é muito mais diversificado. É absolutamente inacreditável a forma como o Sr. Lukaschenko, enquanto autocrata, continua a acreditar que se pode permitir na Bielorrússia aquilo que não é permitido em lugar nenhum na Europa e em lugar nenhum na OSCE. Quanto a mim, este indivíduo sofre de perda aguda de contacto com a realidade. O último exemplo em matéria de liberdade de expressão, nomeadamente o facto de haver inquéritos de opinião que têm de ser acordados com o Governo, o facto de haver adjudicantes, financiamentos e métodos que têm de ser investigados e o facto de haver uma comissão governamental que vela por que sejam corrigidos os inquéritos de opinião, demonstram até que ponto é dramática a situação, até que ponto é dramática a evolução neste país.
Um segundo exemplo: a delegação do Parlamento, competente para esta matéria, recebe uma carta do embaixador, dando-nos instruções sobre o que devemos fazer com a nossa ordem do dia. Talvez esse senhor possa fazer isso com o Parlamento do país dele, mas nós somos deputados livremente eleitos e continuamos a ser nós próprios a estabelecer a nossa própria ordem do dia. Este facto demonstra a situação em que se encontram os deputados deste país. A nossa proposta de resolução pressupõe que, na OSCE, será colocada esta questão de saber se a Assembleia Parlamentar é reconhecida ou não. Não creio que possa ser reconhecida, pois não foi livremente eleita.
Andreasen (ELDR).
Senhor Presidente, enquanto que na restante Europa Central e Oriental se registaram grandes progressos em direcção à liberdade de imprensa, a Rússia caminha em sentido inverso, conforme já foi referido, inclusivamente na Bielorrússia. Estes retrocessos significam, tal como o Comissário referiu anteriormente, um risco de o desenvolvimento no resto da região ser influenciado de forma negativa. É profundamente preocupante que, nos últimos anos, tenham sido assassinados em média 10 jornalistas por ano nestes dois países. Tipicamente tratou-se de jornalistas que estavam a investigar situações que os detentores do poder não pretendiam que fossem divulgadas. A vontade das autoridades em desvendar estes casos é raramente grande. O Parlamento deve apoiar as recomendações da Federação Internacional dos Jornalistas, IFJ, que aponta, e muito bem, para a necessidade de a sociedade internacional seguir mais de perto e denunciar os atentados à liberdade de imprensa que ocorrem. É o que sucede quando o Governo procura, através da legislação, impedir o funcionamento de meios de comunicação social independentes e críticos, como foi, por exemplo, o caso da chamada ?lei da informação? na Bielorrússia, e quando, em casos concretos, restringe a liberdade de imprensa, como foi o caso dos jornalistas Nicolai Markevich e Pavel Maozheiko, que ousaram criticar o Presidente Lukaschenko durante a campanha eleitoral para as eleições presidenciais na Bielorrússia, tendo por esse motivo sido condenados a penas pesadas.
Expressámos claramente o nosso distanciamento em relação às leis que reduzem a liberdade de imprensa e contestamos casos concretos de violação da liberdade de imprensa em todo o mundo, inclusive nos dois países referidos. Devemos aumentar a vigilância em relação ao que está a acontecer nos dois países, no que diz respeito ao pluralismo e à liberdade de imprensa e, além disso, a sociedade internacional deve, em mais larga medida, apoiar os projectos que visam promover a profissionalização dos meios de comunicação social através da formação dos profissionais do sector e dando às organizações profissionais um papel mais forte no desenvolvimento democrático.

Wiersma (PSE).
Muito obrigado, Senhor Presidente, estou de acordo com o que disse a senhora deputada Schroedter, nomeadamente que é só por si lamentável o facto de, no espaço de um mês, termos de falar duas vezes sobre a Bielorrússia nesta assembleia. Essa é uma má propaganda para aquele país.
Da última vez tratou-se dos problemas com a missão da OSCE em Minsk e do encerramento encapotado dessa missão. Esse problema ainda não foi resolvido. Na tribuna, encontram-se o Sr. Andrew Carpenter, um dos diplomatas que deixou a Bielorrússia e com quem tivemos oportunidade de conversar esta manhã, e o Sr. Nikolai Statkevich, um dos líderes da oposição da Bielorrússia, a quem queremos exprimir as nossas calorosas boas-vindas.

Agora há de novo uma série de incidentes relacionados com a liberdade de imprensa. Os velhos tempos perduram na Bielorrússia. E isso reflecte-se nas nossas próprias experiências. Tudo o que aí procuramos fazer em parceria com a OSCE e o Conselho da Europa é frequentemente deturpado pelos órgãos de comunicação estatais, o que culmina sempre no facto de eu próprio, como presidente da sua delegação, ser frequentemente acusado de espionagem ao serviço da NATO. Este facto reflecte bem o clima que se vive naquele país. Eu limito-me a responder: não, não sou espião ao serviço da democracia ou da NATO, se bem que integre também a delegação desta última organização.
Não quero alargar-me em relação à liberdade de imprensa, pois a nossa resolução é particularmente clara. No que diz respeito a soluções, gostaria de fazer um apelo ao Conselho e à Comissão para que se empenhem mais com a Federação Russa em entabular o diálogo com a Bielorrússia. A Federação Russa tem uma enorme influência naquele país e, até à data, tem-se recusado sistematicamente a colaborar connosco no sentido de pressionar o regime de Lukaschenko.
As relações entre a UE e a Rússia e entre a Rússia e a NATO melhoraram consideravelmente, mas deveríamos utilizá-las para persuadir também os russos a demonstrar um maior envolvimento democrático na Bielorrússia.
Somos por vezes acusados de, com as nossas resoluções e com a nossa política, procurarmos isolar a Bielorrússia, e que tudo isso apenas ajuda Lukaschenko. Embora seja sensível a essa crítica, penso ser legítimo contrapor que Lukaschenko se isola sobretudo a si próprio e que, na realidade, nós estamos ansiosamente à espera de um sinal da sua parte, de uma verdadeira concessão à democracia, para que possamos reagir de novo com uma abertura face àquele país. É que nós estamos, de facto, conjuntamente empenhados em fazer algo pela Bielorrússia. Há inúmeros problemas que temos de resolver em conjunto, mas isso tem de ser viabilizado pelas autoridades da própria Bielorrússia.

Belder (EDD).
Senhor Presidente, o Presidente Alexander Lukashenko, da Bielorrússia, não tolera críticas. A condenação de dois redactores do semanário independente "Pagonja" é mais uma lamentável prova disso mesmo. A pena que lhes foi aplicada - alguns anos num campo de trabalho - tem por objectivo silenciar todas as vozes críticas naquele país.
A fusão de diversas revistas literárias bielorrussas visa esse mesmo objectivo. Esta medida de coação foi decretada pelo Ministério da Informação. Quase todos os chefes de redacção foram exonerados em simultâneo. Servilmente, alguns dos seus substitutos anunciaram de imediato que doravante não imprimiriam mais obras de críticos literários sobre o aparentemente intocável Chefe de Estado bielorrusso.
Paralelamente a isso, as autoridades de Minsk empenham-se num controlo estatal cada vez mais rígido sobre os direitos fundamentais dos cidadãos. Nesse contexto, há dois exemplos que saltam à vista. Assim, foi recentemente criada uma comissão especial para controlar as sondagens "sociopolíticas". A divulgação de índices de popularidade desfavoráveis ao Presidente Lukashenko (precisamente 30% em Abril de 2002) não será seguramente alheia a esse facto!
Além disso, uma "Lei sobre a religião e as organizações religiosas", recentemente revista, ameaça agora restringir drasticamente a liberdade religiosa, o que levou alguns dirigentes das igrejas protestantes a lançar, esta semana, um apelo veemente a Alexander Lukashenko para que intervenha e entabule o diálogo com eles.
Por esse motivo, peço ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros para que, em complemento do ponto 6 da presente resolução comum, dêem também todo apoio a esta iniciativa eclesiástica. 
Outro complemento que gostaria de propor à proposta de resolução prende-se com a prestação de ajuda concreta à imprensa independente na Bielorrússia. Tendo em conta o intenso fogo oficial de está a ser alvo, a celebração de acordos de cooperação com jornais do Ocidente poderiam representar para ela um forte apoio. Recomendo vivamente ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros da UE a implementação e o financiamento desta opção, em prol - Senhor Presidente, caros colegas - da defesa dos direitos dos cidadãos da Bielorrússia.
Sacrédeus (PPE-DE).
Senhor Presidente, há três semanas, o Parlamento Europeu censurou asperamente a Bielorrússia pelo encerramento do escritório da OSCE. O facto de ter sido recusado ao seu mais alto funcionário, Andrew Carpenter, que se empenhou profundamente em favor da democracia e dos direitos humanos naquele país, o prolongamento do seu visto implicou, na prática, o encerramento da representação.
Voltamos hoje a falar de violações dos direitos humanos na Bielorrússia, contra jornalistas, contra quem pensa de maneira diferente, pessoas que são sujeitas, não só a julgamentos e pesadas penas de prisão, mas também a perseguições, humilhações e à marginalização da sociedade oficial. Já houve quem perdesse a vida na luta pela democracia na Bielorrússia. Em última instância, isto significa que o regime não acredita na sua própria legitimidade política e popular.
A Comissão, aqui representada pela Senhora Comissária Diamantopoulou, tem de rever seriamente a estratégia da União Europeia para a Bielorrússia. O país esteve muito tempo isolado, e assim continua. Não devemos ceder um centímetro nas nossas exigências de respeito dos direitos humanos, mas temos de iniciar, pelo menos a um nível técnico mais baixo, uma forma de diálogo com a Bielorrússia. Apesar de tudo, trata-se de um país europeu. Além de que é vizinho da Letónia, da Lituânia e da Polónia, ou seja, da União Europeia alargada. Precisamos de uma nova estratégia.
Gostaria de mencionar alguns aspectos que podem fornecer pistas para essa estratégia. Em primeiro lugar, é impossível que uma única pessoa, o Presidente Lukaschenko, se oponha a um povo inteiro de dez milhões de pessoas. É preciso dar a este povo uma visão da Europa e a esperança num futuro diferente. Em segundo lugar, é preciso que a sociedade civil se reforce e que seja reconhecida prioridade às eleições locais na Bielorrússia, como expressão de um forte empenhamento dos cidadãos comuns na democratização do país. Em terceiro lugar, é preciso que as leis eleitorais do país sejam mais transparentes e credibilizem os actos eleitorais como correctos e justos, o que não aconteceu até agora. Em quarto lugar, a UE deve agir de um modo que não contribua para polarizar a sociedade bielorrussa. Desejamos a democracia, mas não ao preço de uma implosão do país. Em quinto lugar, devemos continuar, com toda a determinação, a nossa luta em defesa dos direitos humanos. É possível que o tema da Bielorrússia regresse em Setembro ao Parlamento Europeu, no debate sobre questões actuais e urgentes. Em sexto lugar, temos de interpelar a Rússia e o Presidente Putin, lembrando-lhes que, no quadro da sua união com a Bielorrússia, têm responsabilidades na defesa dos direitos humanos neste país.

Posselt (PPE-DE).
Senhor Presidente, a Bielorrússia, um país que, em termos da sua história, sempre esteve mais orientado para a Europa Central e manteve uma estreita relação com a nossa actual Comunidade, sofreu rudes golpes no século XX. Primeiro, sofreu o imperialismo russo, depois o estalinismo, que actuou de forma particularmente cruel neste país e na Ucrânia, depois foi a ocupação nazi com os seus crimes - a guerra afectou de forma bastante grave a Rússia Branca -, depois veio de novo o colonialismo soviético e teve o desastre de Chernobil, que incidiu com muita gravidade no país, e tem agora o Sr. Lukaschenko. Este indivíduo actua como um autêntico flagelo para o país, constituindo na Europa actual - graças a Deus, há que o dizer - uma personagem singular. Depois da queda de Milosevic, Lukaschenko funciona como uma relíquia de uma época que, felizmente, pertence ao passado. Precisamente por essa razão, temos de envidar todos os esforços no sentido de apoiar o movimento para a democracia que é alvo de repressão na Bielorrússia, no sentido de nos empenharmos pela libertação de jornalistas perseguidos, no sentido de defendermos o Estado de direito, a democracia e a liberdade de expressão. Estamos a falar de um dos últimos regimes ditatoriais da Europa, regime este que tem de ser ultrapassado de forma pacífica, democrática e segundo as normas do Estado de direito.
Nesta perspectiva, penso ser correcto que, dentro do mais breve espaço de tempo possível, nos ocupemos novamente deste país e não paremos até que este país usufrua realmente daquilo que nós usufruímos, nomeadamente da democracia e do Estado de direito em moldes europeus, até que este país regresse finalmente à comunidade dos povos europeus livres. Desta acção faz parte, muito concretamente, o nosso apoio aos activistas dos direitos humanos, o nosso apoio - como foi referido pelo colega Belder - aos meios de comunicação independentes, e a nossa vigilância para que a tirania não sufoque o espírito da liberdade e este possa prevalecer também na Bielorrússia.
Karlsson, Hans (PSE).
Senhor Presidente, o direito à livre expressão e o direito dos jornalistas e dos meios de comunicação social a investigarem o exercício do poder e a evolução da sociedade são dados adquiridos para nós, que vivemos em países com profundas tradições democráticas. Mas não é o que acontece em todos os países deste nosso mundo.
Na Bielorrússia, por exemplo, são perseguidos os que ousam discordar do poder estabelecido. As pessoas que defendem orientações políticas diferentes da do Governo estão sujeitas a represálias. Na Bielorrússia também não existe liberdade de imprensa. Os jornalistas e os meios de comunicação social são impedidos de analisar criticamente e informar sobre as questões de política interna e sobre o resto do mundo.
Temos fortes motivos para condenar firmemente a forma como o regime bielorrusso se comporta em relação à liberdade de expressão e à liberdade de imprensa. É importante apoiar o trabalho de todas as instituições democráticas em prol de uma imprensa independente na Bielorrússia. Por isso, congratulo-me pelo facto de o Parlamento Europeu dirigir novamente a sua atenção para a situação na Bielorrússia.

Diamantopoulou
A situação na Bielorrússia no que se refere à democracia e aos direitos humanos suscita a maior preocupação na Comissão e nos Estados-Membros. Em princípio, a Bielorrússia deveria encontrar-se entre os nossos mais importantes parceiros: será um vizinho directo após o alargamento, e é um canal de comunicação fundamental entre a UE e a Rússia. No entanto, a supressão sistemática de elementos da oposição, incluindo um certo número de 'desaparecimentos?, a falta de escrutínios e equilíbrios democráticos e o tratamento dado aos meios de comunicação social levaram-nos a congelar as nossas relações com este país. Na verdade, tal como recomendado nalgumas das propostas que hoje foram apresentadas, avisámos as autoridades bielorrussas de que não poderiam esperar quaisquer alterações nessa situação, a menos que dessem passos firmes, no sentido do respeito pelos direitos humanos e da democracia e da criação de um Estado de direito.
O tratamento infligido a autores e jornalistas na Bielorrússia é escandaloso. A prática da elaboração de listas de escritores que não deverão ser publicados traz-me à memória tempos que todos nós pensávamos terem terminado. Viola totalmente as normas da OSCE e as normas europeias. Preocupa-nos, também, muito o encerramento do jornal Pagonya, já referido por dois outros deputados deste Parlamento, assim como a condenação do seu editor e de um dos seus colaboradores, e ainda as acusações contra o editor do Rabochy. Estes homens foram, todos eles, acusados de difamarem o Presidente durante a campanha eleitoral do ano passado.
A Bielorrússia recusa-se a cooperar com a OSCE, que acusou de ingerência nos seus assuntos internos. Acreditamos firmemente que a OSCE deveria continuar a manter uma presença na Bileorrússia e a ajudar activamente o país a cumprir as obrigações que assumiu ao aderir à mesma.
A Comissão continua a frisar que os Estados-Membros não deverão fazer concessões nem acordos com o Governo bielorruso, enquanto não se verificar uma alteração notória na sua atitude. Simultaneamente, deveríamos ser capazes de responder, caso essa alteração se verifique, e assim que se verifique, continuando, ao mesmo tempo, a usar os instrumentos de que dispomos para apoiar a sociedade civil e manter contactos directos com as pessoas. Tanto o TACIS como a Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem (IEDDH) estão activos neste domínio.
Não tenho também quaisquer dúvidas de que a UE continuará a levantar a questão da situação destes indivíduos, incluindo os jornalistas em causa, políticos da oposição e professores universitários, como o Professor Bandazhevsky.

Presidente.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 17H30.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
?5-0421/2002, dos deputados Linkohr, Medina Ortega e Izquierdo Rojo, em nome do Grupo PSE, sobre os graves acontecimentos ocorridos em Buenos Aires;
?5-0428/2002, dos deputados Andria e Posselt, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a situação na Argentina: crise económica, institucional e social;
?5-0433/2002, dos deputados Marset Campos, Di Lello Finuoli, Miranda e Jové Peres, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a repressão na Argentina;
?5-0434/2002, dos deputados Gasòliba i Böhm, Sánchez García e Marieke Sanders-ten Holte, em nome do Grupo ELDR, sobre a situação na Argentina;
?5-0435/2002, dos deputados Lipietz, Mayol i Raynal, Nogueira Román e Frassoni, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a situação na Argentina.

Medina Ortega (PSE).
Senhor Presidente, deveríamos ter-nos debruçado sobre a crise da Argentina na sessão de Janeiro último, quando se encontrava no seu momento mais agudo, mas a renovação dos cargos impediu que o fizéssemos.
A situação argentina conheceu algumas melhorias relativamente ao mês de Dezembro, muito embora ainda deparemos com graves dificuldades. Recentemente registaram-se incidentes que causaram a morte de duas pessoas e várias dezenas de feridos. Ontem, o Presidente da República Argentina, Eduardo Duhalde, anunciou a antecipação das eleições, que se realizarão em Maio e não em Outubro.
De todas as formas, quando abordamos a questão argentina nas nossas instituições, deveríamos renunciar a dar lições. Penso que nem este Parlamento nem as Instituições da União Europeia no seu conjunto estão em condições de dar lições. É particularmente difícil fazê-lo em relação a um país como a Argentina, que foi o discípulo predilecto do Fundo Monetário Internacional e que muitas vezes elogiámos por ter seguido esse tipo de políticas. Mas o discípulo revelou-se menos bom do que tinha dado a impressão de ser, registou-se uma acumulação excessiva de défice público, uma despesa pública desordenada e, presentemente, como consequência de tudo isso, registou-se um colapso do sistema financeiro.
Julgo que é difícil recomendar soluções dogmáticas. Por um lado, julgo que de nada serve voltar às velhas receitas da substituição de importações, às velhas receitas das teorias da dependência. Podem satisfazer-nos em termos intelectuais, mas nada solucionariam. As receitas de Davos, as do evangelho do neoliberalismo, também não conduziram, obviamente, o país para a via da solução.
Penso que é preciso encontrar uma solução muito mais pragmática. Alguns países da América Latina conseguem, ainda que com dificuldades, contornar esses problemas. O caso do Chile é o melhor expoente, mas até mesmo o Brasil, com Fernando Henrique Cardoso, parece conseguir defender-se em situações difíceis. É fundamental que as instituições europeias confiram um impulso à ajuda à Argentina, que é um país democrático, onde existe liberdade de imprensa, que regista um elevado nível cultural e mantém excelentes relações económicas, comerciais, políticas, etc. com a União. Seria conveniente ponderar uma ajuda idêntica à dispensada à Turquia. O papel da Turquia enquanto país estratégico da região do Médio Oriente talvez tivesse influência. A Argentina não estará numa zona estratégica mas, se não a ajudarmos, existe o perigo de toda a América Latina seguir as pisadas deste país.
Por conseguinte, do meu ponto de vista e do do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, o importante neste momento não é dar receitas nem fazer recomendações, mas conseguir que as instituições europeias e os nossos governos se mobilizem a favor daquela economia e daquele país que, em nome das estreitas relações que mantém connosco, merece o nosso apoio.

Andria (PPE-DE).
Senhor Presidente, estou satisfeito com o debate que está a ter lugar nesta assembleia. Não me refiro a Janeiro, quando teve início a crise argentina, mas ao facto de há mais de dois meses eu estar a tentar, com pouco sucesso, discutir esta resolução. Penso que o próprio carácter de urgência deve ser revisto. Na verdade, a possibilidade de colher frutos abundantes ou frutos escassos depende da tempestividade com que se tomam as decisões ou se dão indicações.
A situação na Argentina é certamente difícil e delicada: difícil porque está substancialmente bloqueado qualquer tipo de mecanismo económico e financeiro. Em particular, refiro-me aos depósitos bancários, para os quais não há absolutamente nenhuma possibilidade de levantamento, com excepção das transacções mediante cartões de crédito que, no entanto, obrigam a reconstituir as próprias provisões. Um montante depositado não pode, portanto, ser usado seja de que maneira for. Foram depois concedidas possibilidades, muito discutíveis, de compra de obrigações a três ou a dez anos, com um rendimento e uma possibilidade de reembolso de resto aleatórios. No entanto, convém lembrar que com o rendimento dessas obrigações não se pode de modo nenhum sobreviver.
Gostaria de recordar outro aspecto ao colega Medina Ortega, designadamente que a Argentina é, para o bem e para o mal, um país-motor, um país-farol. Por conseguinte, é possível que o Uruguai, que já se encontra nas mesmas condições - para não falar do Chile e do Brasil -, possa, infelizmente, seguir o mau exemplo da Argentina.
Por último, gostaria de salientar que é muito difícil formular propostas. Com efeito, a resolução pretende apenas evidenciar o aspecto da crise. Em contrapartida, compete ao Fundo Monetário Internacional decidir, a breve prazo, se irá ou não subsidiar a crise argentina e o Estado argentino. Propor novamente um circuito de exportações, em especial um circuito de cartões de crédito, que não deve ser apenas virtual mas ter também uma possibilidade de utilização dos próprios fundos no interior do circuito bancário, penso que pode ser um primeiro passo para orientar a crise no sentido de uma solução.

González Álvarez (GUE/NGL).
Senhor Presidente, contrariamente a três grupos com assento nesta Câmara, nós não subscrevemos esta resolução, na medida em que consideramos tratar-se de uma resolução que não diz toda a verdade acerca da situação na Argentina - embora reconheça que seja difícil fazê-lo através de uma resolução - e consideramos que é, de alguma forma, débil. O considerando H é disso o melhor exemplo, e nele afirma-se que "considerando que os violentos incidentes que causaram vítimas na Argentina se devem à grave situação económica e social do país (...), e ao desemprego que atinge mais de 40% da população". São dados reais, mas a verdade é mais do que isso, porque as vítimas são causadas pela repressão e há duas vítimas mortais, concretas, mais de 90 feridos, além de que a força pública invadiu a sede do partido Esquerda Unida com disparos. Ou seja, a pobreza, o desemprego e a situação de grave crise não são as únicas causas.
Na resolução exorta-se o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional a ajudar a Argentina a superar a situação de crise, mas não se referem as condições necessárias para tal. Nas nossas alterações recordamos que Joseph E. Stiglitz, que foi Vice-presidente do Banco Mundial, aponta a desregulamentação do mercado, a especulação financeira e a fuga de capitais como causas que contribuíram para essa crise, paralelamente aos erros que os argentinos possam ter cometido.
Senhor Presidente, é inadmissível que num país tão rico como a Argentina a maioria da sua população viva na pobreza. É, pois, necessário prestar-lhe ajuda para superar a crise, mas fazê-lo adequadamente.

Sánchez García (ELDR).
Senhor Presidente, a Argentina está a viver uma crise e quando a Argentina chora, toda a América se preocupa, como julgo que também acontece com a Europa. Não só porque a Argentina é um parceiro privilegiado desse grande bloco comercial que se chama Mercosul, como também pelos seus estreitos laços sociais e vínculos culturais com a velha Europa.
Lamentavelmente, podemos constatar através de factos preocupantes que o populismo político-económico desta rica república não está a ter um bom fim. Os ventos semeados por alguns governantes fazem agora as suas vítimas entre os cidadãos argentinos, com as dramáticas consequências das tempestades económicas a que assistimos. Por esta razão, o Parlamento Europeu lança um apelo à solidariedade internacional para tentar ajudar estes cidadãos do Cone Sul do continente americano a conseguir uma política económica adequada. Devemos ajudar um povo que vive e sofre diariamente em desespero as nefastas consequências de políticas governamentais do passado.
A nossa contribuição deve nortear-se pela procura da estabilidade social da Argentina e pela recuperação económica do seu povo, porque o que for bom para a Argentina será bom para todos.

McKenna (Verts/ALE).
Senhor Presidente, concordo com as afirmações da senhora deputada González Álvarez. É preciso que realizemos um verdadeiro debate sobre esta questão e que não a tratemos como uma mera questão de urgência. Esta crise corre o risco de se alastrar ao resto das economias da América Latina. Trata-se de uma crise que é, em grande medida, da co-responsabilidade das políticas de crédito irresponsáveis e desajustadas do FMI e do Banco Mundial. A Argentina foi, durante uma década, o seu aluno favorito, abrindo mercados, alimentando com dinheiro a especulação financeira, em vez de fomentar os investimentos produtivos, e aumentando de forma considerável o seu endividamento. A paridade dólar/peso, conseguida através de uma modificação da Constituição, tornou as exportações demasiado dispendiosas e, por conseguinte, pôs fim a todo o sector das exportações.
Gostaríamos que se pusesse em prática um enorme pacote de ajuda ao investimento social e produtivo, que fosse decretada a anulação da dívida e que fosse criado um tribunal para julgar os cúmplices da derrocada do país. Trata-se de um país que era a nação mais rica da América Latina e a 6o a nível mundial! Deveríamos também preocupar-nos com a actuação de alguns Europeus. Os Espanhóis estão a reclamar o dinheiro que investiram na compra de electricidade, água, bancos, telecomunicações e sectores da aviação civil.
É essencial uma investigação exaustiva dos crimes, devendo ser trazidos à justiça os responsáveis. Ainda na semana passada, assistimos a um exemplo de repressão excessiva e violenta por parte da polícia, inclusivamente com o recurso a armas de fogo. Morreram dois manifestantes, 90 pessoas ficaram feridas e 150 foram detidas. Houve também uma rusga à sede do partido Esquerda Unida, sem qualquer mandado judicial. Estas questões têm de ser abordadas e os responsáveis trazidos à justiça.
É preciso que a União Europeia se distancie dos programas económicos neoliberais que estão a ser apresentados. É imperioso que rejeitemos as receitas do FMI e do Banco Mundial.

Posselt (PPE-DE).
Senhor Presidente, na transição do século XIX para o século XX, os navios iam da Europa para a Argentina, carregados de europeus emigrantes. Actualmente, quando nos encontramos em Buenos Aires, sentimo-nos numa Europa em miniatura. Lá se encontram todos os povos da Europa, unidos pela sua riqueza cultural e vivendo pacificamente em comunidade. No entanto, hoje, 100 anos depois, nuns casos, e 50 anos depois, noutros, a situação é inversa: às portas das embaixadas europeias há longas filas de argentinos de origem europeia que pretendem emigrar para a Europa. É efectivamente um símbolo do êxito da Europa e da unidade europeia, mas também é, infelizmente, um sinal do insucesso da Argentina. Na qualidade de alguém que ama e aprecia enormemente este país maravilhoso, tenho de dizer que esta situação é algo que, enquanto europeus, temos de lamentar, e para a qual devemos oferecer o nosso apoio solidário.
Penso, no entanto, que a colega McKenna simplifica um pouco as coisas, quando remete para as instituições internacionais como o Banco Mundial e o Fundo Monetário. Temos de entender muito claramente que a Argentina é efectivamente um país onde correm o leite e o mel. Tem carne, mel, leite, vinho - tudo da melhor qualidade e em abundância. A agricultura argentina podia sustentar a Europa. A Argentina possui petróleo e gás natural. Exporta energia e é um dos países mais ricos do mundo, além de possuir condições de enquadramento ideais. Que se tenha, mesmo assim, chegado a estes extremos e tensões sociais neste país - lá, eu vi realmente bairros inteiros em chamas, pneus incendiados nas auto-estradas, barricadas e tumultos -, há que o dizer, é a triste realidade, é devido ao facto de, na Argentina, haver um sistema político que não funciona, que é ineficaz, que é corrupto, que dá origem a enormes despesas. Em províncias pobres como Missiones, os deputados dos parlamentos estaduais ganham mais do que um eurodeputado. Ninguém inveja o salário de ninguém, não se trata disso, mas a Argentina possui um enorme e ineficaz sistema político e, se este país não consegue solucionar por si os seus problemas internos, algo a que já foi dado início no vizinho Brasil, também não seremos nós, europeus, que o conseguiremos. Temos de ajudar este país a ajudar-se a si próprio.
Bordes (GUE/NGL).
Senhor Presidente, neste momento em que os sobressaltos incontroláveis e incontrolados da vossa economia tornaram a Argentina exangue, em que 50% da população vive abaixo do limiar de pobreza, em que a cólera cresce no seio da população trabalhadora que, privada de trabalho e, na sua grande maioria, de abonos, vasculha nas lixeiras, a única resposta que encontraram os dirigentes da Argentina foi a de disparar sobre os desempregados que se manifestavam, matando dois jovens e ferindo centenas de pessoas.
O que se passa na Argentina é inqualificável, tanto mais que aquele país, que nem sequer era dos mais pobres, foi espoliado durante anos por grandes trusts norte-americanos - mas também europeus -, que fizeram negócios florescentes ao mesmo tempo que arruinavam o país. Enquanto a maioria da população está arruinada, uma minoria rica, argentina ou estrangeira, continua a enriquecer.
E tudo o que a resolução comum encontra para dizer, para além de algumas vagas expressões que lamentam a crise económica, política e social como se se tratasse de uma catástrofe natural, é insurgir-se contra o atentado ao direito de propriedade; é reclamar um gesto do Governo argentino para fazer respeitar o direito fundamental da propriedade dos aforradores locais e dos investidores estrangeiros. É o mesmo que dizer que, em vossa opinião, aqueles que não possuem nem propriedade nem investimentos não possuem senão o direito de morrer, sem sequer têm direito a um protesto do Parlamento.
Teríamos votado favoravelmente a proposta de resolução do Grupo GUE, que pelo menos denuncia a brutal repressão exercida pelas forças da ordem. Rejeitamos indignadamente a resolução comum.

Diamantopoulou
A Comissão lamenta os actos de violência ocorridos na cidade de Buenos Aires.
A Comissão concorda que a raiz profunda destes actos reside na crise monetária, que se transformou numa crise comercial e económica (queda acentuada do comércio, dos investimentos e do PIB), que por sua vez degenerou em crise social (desemprego, pobreza e exclusão social) e está a culminar numa crise de confiança nas instituições nacionais.
É muito complicado analisar as razões da crise numa resolução ou num debate do Parlamento, mas, por outro lado, é muito fácil culpabilizar as organizações internacionais.
As medidas relacionadas com o chamado "coralito", a paridade dólar/peso introduzida por lei, e a resultante falta de espaço de manobra em termos de política monetária, entre outros exemplos, não respondem a recomendações do FMI.
Actualmente são necessárias reformas. As reformas que a Argentina tem de levar a cabo são necessárias, não apenas para obter ajuda do FMI, mas, mais importante, para relançar o país. É preciso conquistar novamente a confiança dos cidadãos nas instituições democráticas, restaurar a confiança dos actores económicos na estabilidade e credibilidade da lei e da ordem e, em especial, recuperar a credibilidade do sistema financeiro.
A União Europeia e os seus Estados-Membros tentaram já ajudar a Argentina nas diferentes organizações internacionais, incluindo o FMI e a última cimeira do G8. A Comissão tem, nomeadamente, uma ideia muito concreta do que deverá ser feito. Uma ajuda indubitável à Argentina será uma maior integração com os países do Mercosul, e a União Europeia está a envidar esforços com vista a acelerar as suas negociações com o Mercosul. Para este fim, os Comissários Lamy e Patten realizarão uma reunião com os Ministros do Mercosul, a 23 de Julho, em Brasília. As negociações entre o Mercosul e a União Europeia promoverão, sem dúvida, a coesão interna do Mercosul, a qual, por seu turno, beneficiará a Argentina.
No que se refere à cooperação tradicional, os recursos financeiros de que dispomos são manifestamente insuficientes face aos problemas a enfrentar. No entanto, o nosso documente de estratégia por país identificou a luta contra a pobreza e o reforço institucional como as duas principais prioridades neste domínio.

Presidente. -
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 17H30.

Medina Ortega (PSE).
Senhor Presidente, quero apresentar uma alteração oral; trata-se de um nº 7 bis (novo) com o seguinte texto: "Congratula-se pelo recente anúncio feito pelo Presidente Eduardo Duhalde de antecipar seis meses as eleições, para a Primavera de 2003, com o objectivo de afirmar a legitimidade democrática".
Presidente.
Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu.

Cushnahan (PPE-DE)
O Governo irlandês tornou pública a redacção da pergunta a submeter aos eleitores irlandeses para o efeito de ratificação do Tratado de Nice por via referendária. No meu entender, a inclusão de um artigo que vedaria à Irlanda a possibilidade de aderir a uma política comum de defesa da EU constitui um erro táctico e denuncia uma manifesta incompreensão dos motivos por que os eleitores irlandeses rejeitaram o Tratado de Nice no referendo anterior. Um estudo de opinião que incidiu sobre as atitudes dos opositores ao Tratado revelou que o factor mais determinante foi o 'medo de uma perda de poder de influência e dinheiro?, mais do que a questão da neutralidade.
Além disso, a tomada de tal decisão por um governo chefiado por um Taoiseach do Fianna Fail representa uma traição ao ideais europeístas dos seus antecessores desde Sean Lemass, que anunciou a disposição da Irlanda de participar numa política comum de defesa da EU.
Contradiz de modo evidente, também, as declarações anteriores do Ministro dos Negócios Estrangeiros, Brian Cowen, ao Irish Examiner, em 3 de Julho de 2000.
Em lugar de fazer o jogo dos eurocépticos do seu partido, como o Ministro O'Cuiv, ou de fora dele, devia assegurar uma liderança resoluta, em vez de agravar a confusão entre os eleitores.
(Declaração de voto encurtada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento)

