Aprovação da acta
Presidente
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?

Spencer
Senhor Presidente, de ontem para hoje recebemos a notícia de que Ibrahim Rugova se encontra em Roma e gostaria de lhe solicitar que pedisse ao Presidente do Parlamento que, em nome desta Instituição, transmitisse ao senhor Rugova e à sua família os nossos melhores votos. Recorda-se certamente que, no período de sessões de Abril, esta Câmara aprovou uma resolução convidando o senhor Rugova a estabelecer contacto com a Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa. Foi proposto realizarmos uma reunião da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa nos dias 21 e 22 de Junho, com o propósito de ouvirmos o Alto Representante. Parece-me que seria no mínimo apropriado convidarmos também o senhor Rugova a estar presente e a dirigir-se nessa ocasião à comissão. Gostaria de saber que comentários tem a fazer em relação a esta sugestão e solicitar-lhe-ia que transmitisse esta ideia ao Presidente do Parlamento.

Presidente
Senhor Deputado Spencer, agradeço muito a proposta. Todos ouvimos que o senhor Rugova, felizmente, chegou a Roma com a família e parece-me uma excelente ideia convidá-lo a visitar o Parlamento. Irei transmitir a sua proposta ao Presidente do Parlamento e penso que não haverá nenhum problema em convidá-lo a visitar o Parlamento no dia 21 de Junho.

Maes
Senhor Presidente, em toda a confusão de ontem em torno da votação do relatório Rothley, cometi um lapso na votação final; votei favoravelmente mas pretendia fazer o contrário. Gostaria, pois, de pedir-lhe o favor de fazer alterar a acta nesse sentido. Isto em nada altera a votação, caros colegas, mas gerou-se, de facto, uma situação bastante confusa. É, pois, desejo explícito desta deputada ao Parlamento que, caso seja possível, essa alteração à acta seja introduzida. Gostaria ainda de pedir-lhe o favor de tomar nota do facto de eu realmente ter votado na ocasião em que estava a ser votada a alteração 18 do colega Fabre-Aubrespy, porém, o meu voto não foi registado na acta. Nessa ocasião, votei favoravelmente.

Presidente
Senhora Deputada Maes, registámos o seu comentário que será lavrado em acta.

Fabre-Aubrespy
Senhor Presidente, na página 8 da acta e com o título «Eleição do Presidente da Comissão», é relatada a votação do Parlamento no que se refere à aprovação da designação do nome de Romano Prodi pelos Chefes de Estado ou de Governo. Nela ficou escrito que o Presidente já felicitou o Presidente eleito.
Creio que estão a empregar-se termos pouco exactos. Para que haja uma eleição, é necessário que haja vários candidatos, que haja um processo democrático. Creio tratar-se da designação do Presidente, ratificada pelo Parlamento ou aprovada pelo mesmo, mas insistir em querer falar num Presidente eleito, quando o Presidente foi apenas designado, não me parece cumprir o Tratado de Amesterdão.

Presidente
Posso informar o senhor deputado Fabre Aubrespy que a formulação utilizada está em conformidade com o Regimento mas, naturalmente, iremos verificar de novo este aspecto. Prometo-lhe.

Soulier
Senhor Presidente, caros colegas, numa palavra, creio não ser inútil acrescentar ao que disse - e bem - o nosso colega Spencer a atenção especial que o nosso Parlamento manifestou por alguém que estava sob a sua protecção, a saber, o doutor Ibrahim Rugova.
Gostaria de dizer que, para além de todos os comentários que a sua visita a Roma irá suscitar, devemos ter como objectivo prioritário o regresso de todos os seus compatriotas ao seu país. Penso tratar-se de uma proposta feliz a de o doutor Ibrahim Rugova, prémio Sakharov da nossa Assembleia, poder vir à nossa assembleia, no mês de Junho, explicar-se durante o tempo que for necessário.
Tínhamos pedido para ir a Pristina. As autoridades sérvias recusaram-no, afirmando que não poderiam assegurar a nossa segurança. Tivemos que aceitar. Felizmente, podemos agora constatar que todos os caminhos levam de novo a Roma. É necessário que Ibrahim Rugova venha cá, e veremos então o que acontece. O importante é restabelecer a paz nos Balcãs e que este povo recupere a sua terra.

Presidente
Senhor Deputado Soulier, penso que o aspecto que referiu irá merecer o apoio de uma larga maioria. Considero igualmente importante, caso o Presidente aceite a sugestão do senhor deputado Spencer - o que estou certo que fará -, que seja anunciado publicamente que uma das primeiras acções do novo Parlamento será receber o senhor Rugova.

Sarlis
Senhor Presidente, o meu nome não consta na lista de presenças da sessão de ontem. Solicito a inclusão do meu nome na referida lista.

Presidente
Ficou registado, Senhor Deputado Sarlis.

Elles
Senhor Presidente, no nosso debate de ontem à noite sobre o relatório Colom I Naval sobre as Perspectivas Financeiras para 2000-2006, despertou-me a atenção o facto de a lista de votação indicativa para esta manhã às 11H00 recomendar que este acordo interinstitucional seja aprovado por maioria simples. A Comissão dos Orçamentos escreveu ao Presidente, alertando-o para o facto de o acordo dever ser aprovado por maioria qualificada, já que, no caso de o virmos a aprovar, estaremos a transferir uma série de poderes. Isto terá de ser decidido por uma maioria qualificada.
Em nome dos meus colegas, insisto em que o Presidente faça circular uma nota explicando as razões por que recomenda que a votação seja feita por maioria simples. A nota deveria ser distribuída antes das 11H00, pois de outro modo poderemos ver-nos confrontados com o mesmo tipo de problemas que ontem tivemos com a votação Rothley.

Presidente
Posso assegurar-lhe, Senhor Deputado Elles, que o Presidente do Parlamento está muito atento ao facto de ser necessário tomar uma decisão, e ele próprio irá ocupar esta cadeira a partir das 11H00. Pode ficar descansado que irei transmitir-lhe aquilo que o senhor deputado acaba de dizer, para que ele possa entender o que o senhor pretende. Conforme referi, ele irá tomar uma decisão sobre esta matéria.

Imbeni
Senhor Presidente, gostaria de me associar às palavras de satisfação dos colegas Spencer e Soulier.
Mas gostaria de acrescentar também mais uma hipótese de trabalho, que vá mais além do convite ao Dr. Rugova para visitar este Parlamento logo que possível.
Sendo este, para nós, o penúltimo dia de trabalho, convidaria o nosso Presidente Gil-Robles, assim como o presidente da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, a estudarem também a eventualidade de enviar de imediato, nos próximos dias, uma pequena delegação do Parlamento Europeu para se encontrar com o Dr. Rugova, em Roma, onde está neste momento, pois não sei o que poderá acontecer daqui a um mês, ou daqui a mês e meio, ou daqui a dois meses.
Temos a oportunidade de um encontro rápido; uma hipótese é serem os próprios colegas Spencer e Soulier, juntamente com a senhora deputada Pack, que preside à Delegação para as Relações com a Europa de Sudeste, a encarregar-se desse encontro, que poderia acontecer nos próximos dias.

Presidente
Senhor Deputado Imbeni, transmitirei ao Presidente do Parlamento tanto a proposta do senhor deputado Spencer como a sua própria proposta, de modo a que o Presidente possa - na medida do possível, o mais tardar amanhã - decidir sobre a forma de reagir a esta situação, criada após a chegada a Roma do senhor Rugova com a família.

Pack
Gostaria também de apoiar e agradecer a proposta do senhor deputado Renzo Imbeni. Telefonei esta tarde a Rugova. Queria pedir que, ainda antes da sessão da comissão, em Julho, tivéssemos a oportunidade de nos encontrarmos com ele, porque nas próximas semanas ele vai ser usado e, receio também um pouco, abusado. Por isso, acho que seria importante aproveitarmos a ocasião para termos uma breve troca de impressões com ele. Se o senhor tivesse a oportunidade de fazer compreender isso ao senhor presidente, seria realmente óptimo para nós. Por mim, alteraria de bom grado alguns dos compromissos da campanha eleitoral.

Presidente
Senhora Deputada Pack, agradeço todo o seu apoio, tanto em relação à proposta do senhor deputado Spencer como à proposta do senhor deputado Imbeni.

Bianco
Senhor Presidente, tinha pedido a palavra para apoiar a proposta do colega Imbeni, mas, entretanto, interveio a colega Pack. Estou de acordo. É tudo.

Palacio Vallelersundi
Senhor Presidente, desejo unicamente relembrar alguns colegas, e em particular o senhor deputado Elles, que a formação da vontade das instituições, em conformidade com uma consolidadíssima jurisprudência do Tribunal de Justiça do Luxemburgo, não é matéria dispositiva; trata-se, antes, de uma questão de ordem pública e está consagrada nos tratados. E os tratados estipulam, salvo disposição em contrário, que este Parlamento decide por maioria simples, e existe jurisprudência de sobra que estabelece que os actos são o que são e não o que algumas interpretações pretendem que sejam, o que é também aplicável às consequências desses mesmos actos, por muito razoáveis que essas interpretações possam ser.
Por último, o senhor deputado Elles sabe que a Comissão dos Orçamentos - uma comissão muitíssimo respeitada e muitíssimo competente - não é, de forma alguma, o órgão interno com competências para determinar as maiorias exigidas para a adopção das várias decisões desta assembleia.

Presidente
Senhora Deputada Palacio Vallelersundi, irei igualmente transmitir o seu ponto de vista ao Presidente do Parlamento, que virá dirigir a sessão e a votação às 11H00.
O Parlamento aprova a acta

Schengen
Presidente
Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (B4-0336/99 - O-0045/99) dirigida ao Conselho pelos deputados Voggenhuber e Andersson, em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, sobre Schengen.

Voggenhuber
Senhor Presidente, Senhores Deputados, como não se cumprimentou formalmente a Presidência do Conselho, não sei a que representante me estou neste momento a dirigir. Espero, no entanto, que o Conselho aqui esteja presente. Senhor Presidente, na Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, em nome de quem estou hoje aqui a falar, houve grandes receios de que o Conselho não conseguisse chegar a acordo no prazo previsto sobre as decisões relativas à incorporação do acordo de Schengen no quadro da União Europeia e que, consequentemente, esta matéria jurídica passasse automaticamente a fazer parte do terceiro pilar. Daí que fosse um certo alívio ter-se chegado a acordo e terem-se adoptado as resoluções correspondentes. Esta é a boa notícia que posso anunciar à Presidência do Conselho. A má notícia é que a esmagadora maioria da comissão faz grandes críticas, protesta mesmo, quanto à forma e quanto ao método como se chegou a essas resoluções e a esses compromissos. Espero que esta assembleia junte a sua voz a esses protestos, pois são de grande significado no que se refere à questão do controlo parlamentar e da co-decisão do Parlamento no domínio da segurança interna.
Já no Tratado de Amesterdão se verificou que as soluções oferecidas quanto à implantação do acordo de Schengen, às questões institucionais, à subdivisão e aos procedimentos eram manifestamente discutíveis e vagas; nem fazem parte do tratado, mas apenas de um protocolo. Acho que, para se compreender plenamente as críticas da comissão e as críticas do Parlamento, se deve sublinhar o significado deste caso. A integração do acordo de Schengen no quadro da União Europeia é sem dúvida a mais significativa e a mais complexa transformação de direito internacional em direito comunitário. É o pressuposto para a livre circulação de pessoas, o pressuposto para a criação dum espaço de liberdade, de direito e de segurança, e constitui sem dúvida o mais significativo aumento das competências no domínio da segurança interna. É uma transformação que vai afectar grandemente os direitos fundamentais e os direitos dos cidadãos.
Pergunto daqui à Presidência do Conselho como é que as instituições europeias, e sobretudo os deputados europeus eleitos, vão explicar às cidadãs e aos cidadãos da Europa que se vai pôr em prática um projecto destes sem a participação do Parlamento, sem que o Parlamento tenha sido informado nem consultado. Como é que podemos explicar que este Parlamento não tenha tido nunca direito a tomar uma posição, que até hoje não nos tenha sido facultada qualquer informação, qualquer documentação pormenorizada sobre o processo, ou seja, que este Parlamento tenha de discutir um assunto sem ter sido pormenorizadamente informado sobre o mesmo?
Gostaria também de manifestar a opinião da esmagadora maioria da comissão quanto ao facto de não se tratar aqui apenas dos direitos do Parlamento, por muito importantes que sejam, mas sim do facto de este Parlamento se considerar também um defensor, na União Europeia, dos direitos fundamentais, dos direitos dos cidadãos, dos direitos individuais, e de ser difícil assumir a responsabilidade por essa tarefa de defesa perante os cidadãos, quando se é excluído desta forma dum projecto do Conselho - o que, aliás, julgamos ir contra o que está disposto no Tratado; é provável que, mais uma vez, não logremos chegar a um entendimento, mas, de qualquer maneira, o que se passou vai inteiramente contra o espírito dos tratados.
Gostaria também de aqui fazer notar que o sucedido nos faz pensar se a teoria da legitimidade indirecta do Conselho como legislador se deverá manter ainda, perante precedentes desta natureza, dado que não só o Parlamento Europeu discute aqui sem documentos-base como não foi incluído nos preparativos e nas conclusões do Conselho, sabendo nós também que os parlamentos nacionais foram insuficientemente informados, e só à última da hora. Quer dizer, não se pode falar aqui de um verdadeiro controlo parlamentar neste domínio da segurança interna, da cooperação policial e judicial. Este é o grande protesto, o protesto mais veemente da comissão, que aqui trago ao vosso conhecimento, e é em nome da comissão que exorto também a Presidência do Conselho a procurar uma cultura da cooperação com o Parlamento que seja totalmente nova, num domínio em que a autoridade do Estado, e o poder face aos direitos fundamentais e aos direitos dos cidadãos se faz sentir com particular acuidade.

Schapper
Senhor Presidente, Senhores Deputados, no dia 1 de Maio entrou em vigor o Tratado de Amesterdão e essa mesma data significa também a integração do acervo de Schengen no âmbito da União Europeia. A Presidência alemã da União Europeia viu sempre como tarefa primordial, informar o Parlamento Europeu acerca dos progressos registados nos preparativos conducentes à integração de Schengen, e é com satisfação que hoje tenho também oportunidade de o fazer, uma vez que tal informação e o modo como foi veiculada, desempenhou um papel tão importante. Senhor Deputado, à sua pormenorizada exposição responderei também pormenorizadamente.
Em primeiro lugar, gostaria de dizer algumas palavras sobre o estabelecimento e a coordenação da incorporação do acervo de Schengen. As reuniões conducentes à definição do acervo de Schengen e à sua incorporação nas bases jurídicas do TCE e do TUE conheceram um avanço significativo e estão a poucos passos da a sua conclusão. O Conselho «Assuntos Gerais» tomou conhecimento dos correspondentes projectos de decisão do Conselho na sua reunião de 26 de Abril, tendo procedido ao seu «congelamento». Ontem teve lugar uma última reunião do Comité de Representantes Permanentes e a Presidência prevê a aprovação destas propostas na sessão do Conselho ECOFIN de 10 de Maio.
Não escondo que estamos orgulhosos por a Presidência alemã, de comum acordo com com os Estados-Membros, ter conseguido dar resposta a grande parte das questões referentes à integração, questões estas que mantiveram a sua complexidade até ao último momento e receberam a influência das mais diversas perspectivas políticas. O caminho está agora livre para se proceder a uma ampla reflexão sobre o acervo, o que corresponde ao que é, aliás, preconizado pelo próprio Tratado de Amesterdão. Não conseguimos, na verdade, chegar a acordo sobre a incorporação das decisões respeitantes ao Sistema de Informação Schengen. Enquanto um conjunto de Estados se pronuncia por uma dupla integração, não só a nível do primeiro mas também do terceiro pilar, há uma série de outros Estados que é exclusivamente a favor da incorporação no terceiro pilar. Uma posição intermédia, também defendida pela Presidência, preconiza uma integração a nível do terceiro pilar, tanto no que diz respeito ao desenvolvimento e ao funcionamento do SIS, como no que se refere à maior parte das categorias que são objecto de registo, enquanto que a recusa de concessão de vistos de entrada e as disposições para a protecção de dados relacionados com o SIS devem, por sua vez, integrar-se também no primeiro pilar.
Foi impossível obter aqui um consenso, apesar dos grandes esforços da Presidência, e não se afigura fácil a sua obtenção a curto prazo. Neste âmbito - e só neste -, aplicar-se-á a disposição do protocolo de Schengen que prevê o terceiro pilar como base jurídica até indicação em contráro. Este facto não constitui impedimento para a aprovação, no seu restante, da resolução relativa à integração. Creio poder afirmar que este resultado, que ainda tem de ser ratificado definitivamente pelo Conselho, é um passo no caminho certo. Impede que surjam dúvidas sobre a base jurídica em que há-de assentar a futura evolução de importantes parcelas do acervo de Schengen.
Não pretendo entrar aqui em pormenores acerca da integração de cada um dos aspectos do acervo, pois tal abordagem iria além dos limites da minha intervenção. Ainda assim, gostaria de lhes recordar que há aproximadamente uma semana lhes enviei os projectos de decisão do Conselho, através dos quais o acervo de Schengen é definido, num primeiro passo, e estudado em pormenor, no segundo. Solicito-lhes que consultem ambos os documentos para obterem uma melhor informação.
Permitam-me responder agora em breves palavras à questão da associação da Islândia e da Noruega. A associação da Islândia e da Noruega na transposição e no desenvolvimento futuro do acervo de Schengen será analisada à luz de um acordo de associação que está prestes a ser assinado. Depois de o comité executivo dos Estados Schengen ter reunido pela última vez a 28 de Abril, na semana passada portanto, passou assim a poder estabelecer-se em definitivo o acervo de Schengen e passou também a ser possível delimitar as áreas em que se deverá desenvolver no futuro a cooperação com a Noruega e a Islândia. As negociações estão já muito adiantadas. A Presidência espera que o Conselho aprove o acordo na sua reunião de 17-18 de Maio e que a assinatura do mesmo possa ter lugar no âmbito do Conselho do EEE que reunirá na mesma data.
Peça fulcral do acordo de associação é a criação de um chamado comité misto, organizado a todos os níveis da hierarquia das instâncias da União Europeia, e em cuja tomada de decisões participam a Noruega e a Islândia. Estes dois países tomaram parte nos trabalhos no quadro do acervo de Schengen, pelo que lhes assiste o direito de serem escutados mas não o de formalmente colaborarem nos passos conducentes à integração do acervo. Não é possível uma transposição directa desta forma de cooperação para a colaboração no quadro da UE. A participação em instâncias da UE apenas está aberta aos Estados-Membros. Outras formas de participação, algo como um estatuto de observadores, não satisfariam as legítimas necessidades da Islândia e da Noruega relativamente à sua participação no processo de análise das matérias de Schengen. Por este motivo, chegou-se a um entendimento quanto à criação de uma estrutura institucional especial, cuja tarefa principal consiste em existir como plataforma para a discussão, com a Noruega e a Islândia, de propostas e iniciativas com vista ao desenvolvimento do acquis de Schengen.
Este comité misto apenas terá poderes de decisão em casos muito restritos, como questões de procedimento que digam respeito ao próprio comité misto e às suas actividades. As decisões de fundo sobre a evolução futura do acervo de Schengen, que possam estar ligadas à Islândia e à Noruega, serão exclusivamente tomadas pelas instâncias da UE, isto é, pelo Conselho e eventualmente pela Comissão Permanente.
Além deste acordo, cujo projecto fiz recentemente chegar aos senhores deputados, o protocolo de Schengen prevê a conclusão de um outro acordo, que estabelece a relação jurídica entre a Noruega e a Islândia, por um lado, e a Grã-Bretanha e a Irlanda, por outro, no âmbito da sua participação no acervo de Schengen. Já começaram as negociações para a sua concretização, que espero possam ser concluídas em breve.
Permitam-me agora que diga algumas palavras sobre a integração do Secretariado de Schengen. O Conselho decidiu a 1 de Maio de 1999, em documento escrito, integrar os colaboradores do Secretariado de Schengen no Secretariado-Geral do Conselho, e espero que, assim, se possa pôr um ponto final às discussões havidas nos últimos tempos acerca deste assunto. Deste modo, a Presidência, os Estados-Membros e o pessoal do Secretariado do Conselho poderão novamente concentrar-se por inteiro no trabalho concreto destes dois próximos e últimos meses de Presidência alemã da UE.
Na sequência desta decisão do Conselho, veio a saber-se que parte do pessoal do Secretariado do Conselho se opõe à integração dos funcionários de Schengen, por estes não terem passado pelo processo normal de selecção. Não percebo esta atitude, uma vez que o enquadramento de antigos elementos do Secretariado de Schengen nada tem a ver com nepotismo. Tem a ver, isso sim, com a necessidade de assegurar meios de subsistência a um grupo de pessoas que se empenharam denodadamente, anos a fio, em prol da cooperação Schengen e que não podem ser prejudicadas pela integração do acervo de Schengen na UE. Além do mais, a UE só tem a beneficiar no futuro com os conhecimentos técnicos e a experiência deste pessoal qualificado de Schengen.
Permitam-me finalmente que me refira à consulta ao Parlamento Europeu na questão da integração do acervo de Schengen na UE. A presidência alemã da UE reconhece, sem qualquer dúvida, que a integração do acervo na UE se reveste de grande importância para o trabalho futuro do Parlamento Europeu, e que o Parlamento tem um justificado interesse em todos os passos necessários à consecução dessa integração. A Alemanha leva sempre em conta esse interesse, prestando informação pormenorizada e dando o ponto da situação. O senhor ministro Schily, funcionários do Ministério dos Assuntos Internos alemão e eu próprio informámos por várias vezes o Parlamento e a comissão especializada competente. Devo frisar que o senhor ministro Schily, a 14 de Janeiro, apresentou uma intervenção a este respeito, aqui no plenário, que a 19 de Janeiro apresentou uma intervenção na Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos e que a 30 de Março apresentou outra intervenção na mesma comissão; a 23 de Novembro, eu próprio estive na Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, e o senhor director Eisel, que comigo coordena a subdivisão, esteve na semana passada, por duas vezes, na comissão especializada, para prestar informações. Afirmo, por isso, que fizemos tudo o que podia ser feito para informar o Parlamento e a sua comissão especializada.
Faço, porém, notar que não existe uma obrigação jurídica de se realizar uma consulta formal em questões da integração de Schengen no quadro da UE. A base para a integração de Schengen na UE é unica e exclusivamente o Protocolo de Schengen, que não contém qualquer disposição relativamente a uma consulta formal. A obrigatoriedade de se efectuar consultas, tal como se encontra estipulada nos Tratados de Amesterdão e de Maastricht, não se refere à integração do acervo de Schengen. No entanto, asseguro mais uma vez aos senhores Deputados, que a Presidência manterá também de futuro o Parlamento Europeu exaustivamente informado sobre o ponto da situação da integração do acervo.

Van Lancker
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, o acordo que o Conselho alcançou em matéria da integração do acervo de Schengen no Tratado é tipicamente mais um desses acordos que suscita no Parlamento uma inacreditável mistura de sentimentos. É naturalmente fantástico que haja um acordo, Senhor Presidente, mas nenhum de nós se atreveria a esperar que tal viesse a acontecer sob a Presidência alemã. Aliás, ainda em 14 de Janeiro deste ano, votámos uma resolução na qual expressávamos a nossa inquietação face à ausência de um acordo desta natureza, uma vez que, nesse caso, todo o acervo seria transferido para o terceiro pilar. O facto de esse acordo ser agora uma realidade representa, pois, uma verdadeira façanha da Presidência alemã, pela qual quero felicitá-la.
Além disso, o acordo zela por que uma parte substancial das disposições do acervo de Schengen, nomeadamente as que se prendem com a livre circulação de pessoas, o asilo, a migração e os controlos fronteiriços, se tornem, na sua maioria, matéria comunitária, o que significa que, de futuro, o Parlamento Europeu e o Tribunal de Justiça serão envolvidos nessa política. Isto constitui um factor positivo. Existem, contudo, em todo este processo, diversos aspectos que nos desagradam, uma vez que há elementos diametralmente contrários às recomendações que formulámos ainda no passado mês de Janeiro neste Parlamento.
Em primeiro lugar e acima de tudo, gostaria de voltar mais uma vez, Senhor Presidente do Conselho, à questão do papel deste Parlamento. É certo que a Presidência alemã manteve diversas discussões com este Parlamento. Também é verdade que fomos informados no decorrer do período de negociações e, por isso mesmo, quero também agradecer à Presidência. No entanto, o Senhor Presidente do Conselho não poderá deixar de reconhecer que os textos definitivos só chegaram a este Parlamento na segunda-feira, que só na segunda-feira tivemos, pois, oportunidade de discutir o resultado definitivo das negociações e, além disso, que a consulta deste Parlamento foi mera pantomima, uma vez que já tudo fora decidido. Existe um acordo político que só será ratificado no Conselho a 10 de Maio.
Tem toda a razão quando diz que, na realidade, não é formalmente obrigado a consultar o Parlamento, mas do ponto de vista político, não se trata de um gesto elegante, visto que a integração de Schengen no Tratado, a escolha da base jurídica, determina a forma como o acervo será desenvolvido e, por consequência, qual será o papel da Comissão, do Parlamento e do Tribunal de Justiça. Trata-se, pois, de uma decisão crucial que mexe directamente com os direitos do Parlamento Europeu e, por essa razão, entendemos que devíamos ter sido consultados. Porém, nesse caso, de forma séria. Na nossa resolução de 14 de Janeiro, chegámos mesmo a dizer: se tal não acontecer, este Parlamento terá de considerar a possibilidade de intentar um processo junto do Tribunal de Justiça Europeu, e continuo a achar que o próximo Parlamento deverá considerar empreender algo semelhante.
Senhor Presidente do Conselho, não se trata aqui apenas de orgulho ferido. Trata-se, sim, de controlo democrático, pois também em termos de fundo este Parlamento tem algumas observações a fazer. Em primeiro lugar, o próprio Presidente do Conselho reconheceu que não existe um acordo em matéria do sistema de informação de Schengen. Ora, o facto de não haver esse acordo sempre é melhor do que se tudo fosse encafuado no terceiro pilar. Isso sim, seria uma verdadeira catástrofe. Mas, por enquanto, o sistema de informação de Schengen continua a pertencer ao terceiro pilar. Isso é um erro, visto que o SIS contém também muitos dados em matéria de migração, asilo e vistos, onde, aliás, Senhor Presidente do Conselho, surgem diariamente problemas gigantescos. Gostaria por isso de perguntar ao Conselho o que poderá ainda empreender no sentido de desbloquear esta situação. De resto, no SIS, a protecção de dados pessoais é particularmente importante. Não esqueçamos, caros colegas, que a autoridade de controlo comum apresentou um relatório arrasador. Por consequência, gostaria de pedir que apresentasse uma proposta com base no artigo 286º, que prevê a criação de um órgão de fiscalização de muito boa qualidade e, aliás, também uma proposta no quadro do terceiro pilar, visando a protecção dos dados pessoais, dado que não dispomos aí ainda de uma garantia semelhante.
Por último, caros colegas, gostaria ainda de chamar a atenção para o actual direito de iniciativa da Comissão em todo o acervo de Schengen. A Comissão poderia zelar por uma dinâmica comunitária importante, mas o Conselho decidiu, em toda a sua sensatez, admitir a existência do Comité de Controlo Permanente para a aplicação de Schengen. Ora, isto poderia ainda ser defendido no alargamento de Schengen, mas é inaceitável que este comité seja dotado de competências de controlo da aplicação de Schengen. Gostaria, pois, de pedir ao Conselho que esclarecesse melhor esta matéria. Concluindo, o copo está meio cheio, o copo está meio vazio... Para todos os efeitos, espero que com este acordo, tanto o Parlamento como a próxima Comissão Europeia, sejam mais fortemente envolvidos na política que antes pertencia a Schengen.

Cederschiöld
Senhor Presidente, gostaria de começar por me congratular com a incorporação do acervo de Schengen no Tratado. O Tratado de Amesterdão possibilita a livre circulação das pessoas em toda a União Europeia, mas isso não pode significar a criação de uma zona franca para a criminalidade. A protecção dos cidadãos deve ser prioritária. Passando Schengen a fazer parte do Tratado, essa protecção torna-se mais efectiva. No entanto, foi extremamente difícil encontrar soluções técnicas. É evidente que o Parlamento não está satisfeito com a sua pouca participação em determinados domínios.
A livre circulação existe há muito nos países nórdicos, o que favoreceu os contactos entre os respectivos povos, precisamente do mesmo modo como Schengen os favorece entre os outros países da Europa. Por esse motivo, regozijamo-nos por ver que a UE salvaguarda a União Nórdica de Passaportes. Somos muitos ciosos da legislação nórdica, porque ela significou muito para nós.
Se a legislação nórdica não estiver, em algum domínio, de acordo com a da União - há diferentes opiniões a esse respeito -, teríamos, naturalmente, de procurar coordená-las. A Islândia e a Noruega ficam agora com uma responsabilidade muito maior no controlo de fronteiras, ou seja, na vigilância das fronteiras externas da União. Essa acção deve ser eficaz e devem colocar-se à Noruega e à Islândia as mesmas exigências que se colocam aos Estados-Membros, no que se refere ao controlo das fronteiras e a certas formas de combate à criminalidade.
A Presidência manteve um bom contacto oral com a Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos sobre as questões relativas a Schengen - fomos informados. É, no entanto, extremamente importante recordar que as disposições do Tratado que impõem a consulta ao Parlamento Europeu não podem ser ignoradas. Os representantes dos cidadãos neste Parlamento devem, naturalmente, ter uma participação muito maior do que tiveram nesta questão. O papel do Parlamento foi muito pequeno. Além disso, o tempo para discussão foi inaceitavelmente curto. Não houve traduções e as pessoas souberam muito pouco do que se passou na comissão. Os assuntos não podem ser tratados desta maneira. Espero, portanto, que o Conselho concorde que, no futuro, deve haver tempo suficiente para a discussão dessas questões e que, nessas matérias tão sensíveis, tem de haver um verdadeiro intercâmbio entre o Parlamento e o Conselho.

Wiebenga
Senhor Presidente, este é o último debate relativo à política de justiça europeia que travamos durante este período de sessões. Quando começámos, em Julho de 1994, o Tratado de Maastricht acabara de entrar em vigor. Enquanto Grupo Liberal, estávamos esperançados de que o Conselho de Ministros tomasse energicamente conta dessas tarefas, visto que combater a grande criminalidade internacional e dar forma à política de imigração e asilo não são realmente questões irrelevantes. Se recuarmos agora um pouco neste período de sessões, poderemos concluir - e perdoe a minha franqueza, Senhor Presidente - que o trabalho realizado pelo Conselho de Ministros foi escasso. Pois, afinal, o que é que na realidade foi alcançado durante estes cinco anos? No Kosovo há 500 000 deslocados; mas será que já existe uma política de asilo? Não. Recentemente, a Comissão Europeia caiu em virtude de dossiers ligados à fraude. Será que os cinco acordos em matéria de fraude já entraram em vigor? Também não.
Senhor Presidente, a culpa de tudo isto não é do Parlamento Europeu. Com efeito, também desta feita, muitas vezes não fomos informados. Quando o fomos, desempenhámos, muitas vezes com grande celeridade, o nosso trabalho legislativo, para constatarmos seguidamente que o Conselho de Ministros não se importou minimamente com isso. Embora tenha noção de que isto é pouco habitual, gostaria, contudo, de dizer aos dirigentes, mas também aos funcionários, o seguinte: minhas senhoras e meus senhores, mudem de postura, mudem de mentalidade. Levem o Parlamento Europeu a sério e parem de transmitir essa imagem de altiva negação.
Senhor Presidente, para falar com franqueza, a Comissão Europeia também devia ser mais activa neste campo. Fizeram-se coisa boas, é certo, porém, teria sido possível fazer mais. Senhor Presidente, o objectivo da integração de Schengen no seio da União Europeia foi agora, finalmente, concretizado. Isso é positivo, importa dizê-lo também, a despeito do facto de o Parlamento não ter sido suficientemente consultado. Também pelo nosso lado, gostaríamos de examinar complementarmente a questão da tomada de decisão.
Para finalizar, Senhor Presidente, em nome do Grupo Liberal, não poderei agradecer ao Conselho de Ministros as actividades desenvolvidas nos últimos tempos, pois, como acabei de dizer, os resultados são manifestamente insuficientes. Gostaria, contudo, de agradecer à Senhora Comissária Gradin - infelizmente ausente - e aos seus colaboradores e, acima de tudo também, de instar o Conselho e a Comissão Europeia a fazerem com que a Cimeira de Tampere, em Outubro próximo, seja um êxito.

Pradier
Senhor Presidente, o Grupo da Aliança Radical Europeia está especialmente preocupado com as questões da liberdade. Assim, Schengen mantém-se um dos elementos fundamentais das nossas preocupações, quer no que se refere à liberdade de circulação dos cidadãos da União, quer no que se refere a uma liberdade que não se vislumbra para os cidadãos dos países terceiros que vivem em situação regular em qualquer país da União.
A este nível, penso que talvez pudéssemos pedir aos Ministros que participam no Conselho para insistirem junto da França no sentido desta deixar de utilizar de maneira abusiva as cláusulas derrogatórias, em especial no controlo das fronteiras entre a Bélgica e a França. Para fechar este parênteses, penso que o Comité Executivo de Schengen foi substituído pelo Conselho. A Presidência do Conselho, orgulhosa desta sua nova glória, definiu, regulamentou e instituiu bases jurídicas. Estabeleceu modalidades de associação, num isolamento dourado, sem consultar, por vezes até sem informar, a representação popular dos cidadãos, pelo menos no que se refere aos textos definitivos.
O Parlamento não está manifestamente nada satisfeito com esta atitude. Estamos mais uma vez em posição de pedir, ou mesmo de exigir, o respeito pelos textos do Tratado. Já é tempo que a nova Presidência se vergue perante esta nova exigência. Já é tempo de haver clareza na cooperação policial e judiciária e de sabermos com exactidão quem faz o quê e em que quadro.
A nova Comissão terá muito que preparar para apresentar em Tampere um projecto coerente e para que Schengen se transforme finalmente no espaço de liberdade, de segurança e de justiça que todos desejam.

Krarup
Tenho apenas alguns comentários. Todos sabem que o Movimento Popular contra a UE, o qual represento, é contra o sistema de Schengen e, pessoalmente, sou contra, principalmente por razões de segurança jurídica. Não estou muito confiante em que a construção de um sistema supranacional com poderes de supervisão possa servir a democracia na Europa. O objectivo que se pretende estabelecer, designadamente uma política humana de refugiados, é um objectivo que todos partilhamos mais ou menos, de todo o coração, mas é minha convicção que a democracia fica «melhor entregue nos bolsos dos cidadãos», para usar um chavão dinamarquês. Schengen foi incluído no Tratado de Amesterdão, tendo sido aproveitada a oportunidade para incluir no sistema a Noruega e a Islândia, cuja população votou contra a União Europeia. Por via dos acordos de associação têm, na realidade, o correspondente a 2/3 da qualidade de membro da União Europeia, sem qualquer influência. É um absurdo. Mas uma vez que o sistema de Schengen foi criado eu preferia, de longe, que permanecesse no âmbito do terceiro pilar e, excepcionalmente, encontro-me na situação de poder elogiar a Presidência pela invulgar falta de eficácia na administração destas regras. Gostaria de acrescentar que este Parlamento está interessado - o que apenas posso apoiar - em assegurar a maior abertura possível em torno destas resoluções. Neste aspecto, a conduta do Conselho deixa muito a desejar, quer o Tratado seja interpretado de uma ou de outra forma.

Andersson
Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar a Presidência alemã. Conseguiu-se, finalmente, incorporar o acervo de Schengen no Tratado e também se alcançou uma repartição sensata entre o primeiro e o terceiro pilares. Considero, pois, que no que se refere à matéria de fundo devemos felicitar a Presidência. Poucos esperariam que o processo decorresse com tanta rapidez.
Por outro lado, há aspectos a criticar no que se refere à deficiente informação ao Parlamento Europeu e ao aproveitamento dos conhecimentos que existem nesta assembleia eleita directamente pelo povo. Evidentemente que é necessário distinguir, como disse um orador anterior, entre o formal e o político. Não excluo que o Conselho possa ter razão quando diz que cumpriu as normas existentes relativamente às consultas. É possível que seja verdade, mas convém averiguar. Porém, em questões politicamente tão importantes como a incorporação do acervo de Schengen e um acordo de associação muito especial com dois países, parece-me que o Conselho devia ter consultado o Parlamento e tomado em consideração os pontos de vista que aqui fossem manifestados. Nisso, penso que falharam. Os representantes do Conselho vieram à Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, falámos com eles, mas podíamos ter sido consultados, de forma a que o Conselho também pudesse conhecer os nossos pontos de vista através de relatórios. Nesse aspecto, considero, portanto, que falharam.
Não tenho muito mais a acrescentar em relação às questões do primeiro e terceiro pilares e vou concentrar-me, portanto, na questão da associação da Islândia e da Noruega. O orador que me antecedeu surpreendeu-me. Eu sei que ele mora em Helsingör; eu habito em Helsingborg, a quatro quilómetros de distância. Vivemos ambos em regime de livre circulação. Tenho vivido assim praticamente toda a minha vida e conheço as vantagens da livre circulação e da União Nórdica de Passaportes. Regozijo-me por ver essa livre circulação ser agora alargada a outros países. Nos países nórdicos, funcionou muito bem. Tenho a certeza de que vai funcionar bem na União Europeia. Regozijo-me também pela associação da Noruega e da Islândia a este acordo. As críticas à Noruega e à Islândia são inacreditáveis, visto serem, de facto, os respectivos parlamentos que decidem, democraticamente, essa associação. Tanto quanto sei, esses parlamentos irão aprová-la por ampla maioria. Os ditos países não são forçados a aderir, são as suas instituições democráticas que decidem se o querem fazer. Penso que, em seguida, a Noruega e a Islândia irão adaptar as suas leis a esta regulamentação, na medida do necessário. Não será grande problema. Também não haverá grande problema com a comissão mista que, simplesmente, funcionará de uma maneira que permita aos dois países fazerem ouvir as suas vozes, apesar de não terem, formalmente, direito de voto.

Palacio Vallelersundi
Senhor Presidente, desde que cheguei, em 1994, a este Parlamento que esta instituição tem a nítida consciência de que o futuro da União Europeia se joga aqui, neste terreno fronteiriço do terceiro pilar, neste terreno dos direitos e das liberdades. E desde que cheguei aqui, a este Parlamento, empenhámo-nos em alargar os estreitíssimos limites do artigo K.6 do Tratado de Maastricht, limites que, devemos reconhecê-lo, foram incontestavelmente transpostos. Não unicamente pela inclusão de uma parte significativa das antigas matérias do terceiro pilar no Tratado CE, ou seja, no primeiro pilar, mas pelo relativo progresso que representa o actual artigo 39º.
Devo dizer que esta assembleia desempenhou um papel importante na consecução desses progressos. E penso que importará salientar pontos fortes e pontos fracos deste processo. Penso que devemos ser consequentes e leais e dar mostras de seguir esse princípio de cooperação leal entre as instituições e reconhecer, nesse contexto, a actividade do Conselho e, nomeadamente, da Presidência alemã. Saúdo, naturalmente, o trabalho de elaboração de uma listagem do que constitui o acervo de Schengen, porque todos estão conscientes de que o acervo de Schengen era um emaranhado de regras, um emaranhado de normas, bem como de matérias de direito internacional público, o que vinha ainda complicar mais as coisas.
É importante, sem dúvida, a apresentação desse documento - que ainda não tive tempo de analisar circunstanciadamente - sobre as bases jurídicas do acervo de Schengen.
Paralelamente aos progressos, devemos estar conscientes e reconhecer as dificuldades inerentes à integração do Acordo de Schengen no âmbito da União Europeia, Schengen que é um mundo fechado, construído à margem da União Europeia para poder ser exequível. E devemos estar lembrados de que foi assim que nasceu.
Face ao exposto, Senhor Presidente, este Parlamento não pode ficar parado. E não pode ficar parado pelas razões que já foram citadas. Temos uma responsabilidade perante os cidadãos, uma responsabilidade enorme nos domínios nos quais se jogam os direitos e as liberdades, e devemos pronunciar-nos no momento em que o Acordo de Schengen é incorporado ao Tratado da União. Em termos legais, não nos assiste, obviamente, qualquer direito, e já se levantou numa dada altura uma voz - não em sessão plenária, mas numa comissão parlamentar - preconizando que nos dirigíssemos, nesse sentido, ao Tribunal de Justiça. Não nos é reconhecido qualquer direito formal, o Tratado não contempla tal direito, mas que dúvida subsiste de que, em termos políticos, temos uma posição, devemos ser informados e, sem qualquer dúvida, deveríamos ter sido consultados sobre estas decisões? Assim não aconteceu. As palavras da Presidência alemã sobre o que pretendeu fazer não são suficientes, e devemos deixar isso bem claro.
Para concluir, gostaria de abordar dois aspectos que a Presidência alemã reconheceu pertencerem ao domínio do primeiro pilar: a protecção dos dados pessoais e a questão dos vistos. Os senhores deputados entendem que devemos ser especialmente cautelosos em relação a estes aspectos. Esperemos também que as iniciativas que venham a ser tomadas, nomeadamente pela Comissão, definam perspectivas de futuro claras que nos permitam registar progressos na próxima cimeira de Tampere.

d'Ancona
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, na minha qualidade de presidente da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, congratulo-me, naturalmente, tal como os meus colegas que usaram da palavra, com o facto de termos conseguido alcançar este objectivo e também com o facto de a Presidência nos ter podido anunciar que o Acordo de Schengen foi, efectivamente, incorporado no Tratado da União. Porém, no que diz respeito aos resultados precisos, estamos ainda a tactear no escuro. Segundo parece, partes substanciais do acervo de Schengen foram transferidas para o terceiro pilar mas, neste momento, o alcance exacto dessa transferência é ainda difícil de determinar.
A responsabilidade pelo défice de informação e de capacidade de avaliação pertence, de facto, ao Conselho. O Presidente do Conselho disse aqui: mostrámo-nos com muita frequência. Isso é verdade. Com efeito, tivemos muitas vezes ocasião de vos ver, mas isso não é a mesma coisa que sermos informados e envolvidos no processo de tomada de decisão. Tal não aconteceu; a despeito das promessas feitas pela Presidência, em Março de 1998, o Parlamento nem sequer foi informado.
Apesar de tudo, o Parlamento Europeu terá de cumprir a sua tarefa e de formular um parecer jurídico, um parecer político sobre as decisões agora tomadas pelo Conselho. Neste contexto, gostaria de fazer algumas perguntas. Em primeiro lugar qual é, exactamente, o estatuto jurídico da parte do acervo que foi albergada no terceiro pilar? Será que ela será implementada sob a forma de directivas ou de regulamentos? É necessário que haja clareza a este respeito, Senhor Presidente, no sentido de, nos casos emergentes, se evitarem problemas no Tribunal de Justiça.
É deplorável que tenhamos de constatar que não foi resolvida ainda a problemática em torno do SIS. Essa matéria foi temporariamente remetida para o terceiro pilar. Mas temporariamente representa quanto tempo? A falta de clareza nesse domínio é lamentável, pois, se continuarmos por este caminho, iremos deparar-nos como uma competência assaz desagradável. Quem exercerá o controlo sobre o funcionamento do sistema? A quem caberá essa responsabilidade? À Comissão ou o ao Comité Executivo de Schengen?
O último ponto - que o senhor deputado Wiebenga já teve oportunidade de referir - prende-se com a necessidade de uma grande determinação. Há muito trabalho a fazer. Após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, o senhor comissário Monti terá, com a maior brevidade possível, de apresentar uma nova proposta em matéria de vistos. Precisamos urgentemente de uma política de asilo activa e de desenvolver um conjunto de mecanismos com vista a detectar as violações dos direitos fundamentais. Nesse contexto, a activação do artigo 286º do Tratado constitui um bom indicador. Os dados pessoais gozam de protecção e sobretudo também, naturalmente, as pessoas a que esse dados pessoais dizem respeito. As instituições europeias têm de se conformar com isso.
Em suma, estamos satisfeitos com este resultado, que é efectivamente melhor do que nada. Porém, ainda muito poderá ser feito, em cooperação - segundo espero - e depois de o Parlamento ter sido informado cabalmente.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Presidente em exercício do Conselho.
Comunico que recebi uma proposta de resolução , apresentada nos termos do nº 5 do artigo 40º do Regimento.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Aspectos jurídicos do comércio electrónico
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0248/99) da deputada Oddy, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certos aspectos jurídicos do comércio electrónico no mercado interno (COM(98)0586. C4-0020/99-98/0325(COD)).
Relator de parecer (Procedimento Hughes): Hoppenstedt, Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial.Whitehead, Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor.

Oddy
Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de agradecer aos meus colegas na Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos o seu esforço genuíno. Coloquei o pessoal e os meus colegas sob uma tremenda pressão para conseguirmos ter este relatório pronto para ser apresentado no período de sessões de Maio. Queria agradecer em especial aos membros do pessoal que tiveram de trabalhar muito arduamente. Também gostaria de dizer que os meus colegas revelaram ser pessoas extremamente bem dispostas e participaram nas discussões com enorme espírito de cooperação e boa vontade. Só assim foi possível completarmos o nosso trabalho a tempo e horas.
Trata-se aqui de um sector muito importante. O comércio electrónico é um sector em crescimento. Deverá trazer um enorme acréscimo de prosperidade à União Europeia. É útil tanto para os consumidores como para as empresas. Os consumidores beneficiam do facto de poderem efectuar compras no conforto das suas casas através da Internet e desfrutam das entregas ao domicílio. É mais rápido, mais simples e os consumidores podem estudar o mercado dos produtos que pretendem adquirir de um modo muito mais fácil.
As empresas também beneficiam do facto de poderem celebrar contratos de grande envergadura. Abrem-se os mercados além-fronteiras e os consumidores passam a ter uma escolha muito maior porque se torna mais fácil adquirir mercadorias - por exemplo, tratando-se de um cidadão britânico - provenientes de França, da Alemanha ou da Grécia.
Mas também há dificuldades. Precisamos assegurar que a lei que viermos a estabelecer seja uma lei clara e simples e que os problemas possam ser rectificados facilmente. Temos de assegurar que os consumidores possam ter a confiança de que não estão a lidar com empresas de malfeitores e que, inserindo o número do seu cartão de crédito no computador, irão de facto receber os bens que compraram e não chegar à conclusão de que a empresa em questão desapareceu. Na votação em comissão, pusemos uma grande ênfase nos códigos para regular a indústria e promover uma maior cooperação entre os consumidores. Considero isto importante.
Quando se está a procurar harmonizar aquilo que é efectivamente lei contratual em 15 países, olhar para os pormenores da proposta revela-se mesmo uma tarefa difícil. A Comissão estava empenhada em assegurar que ficaria claro que um contrato estaria completo com um terceiro clique. A Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos está preocupada com esse facto, pois parece excessivamente oneroso e é mais provável que possam ocorrer enganos.
Na questão do conflito entre legislações, que é uma área jurídica extraordinariamente complicada, é necessário assegurarmos que as regras sejam claras. Agrada-me a ideia da Comissão de haver que assegurar a aplicação da lei do país de origem. Isto traz a vantagem da simplicidade e da clareza. Mas, mais uma vez, é necessário termos consciência de que os consumidores precisam de protecção.
Uma grande parte do debate centrou-se na questão dos direitos de autor e nos materiais ilegais. É preciso estabelecer um equilíbrio entre as liberdades civis, a liberdade de expressão e a liberdade de as pessoas colocarem na Internet aquilo que quiserem, sem mais hipóteses de bisbilhotice legal na Internet do que as que ocorriam nos correios ou nos telefones, sendo importante encontrar também um equilíbrio em relação ao outro argumento de que as empresas não deveriam ter pessoas a infringir os direitos de autor, a usurpar o seu logotipo e a pretenderem assumir a identidade de outras empresas. Para algumas empresas bem conhecidas, é realmente um problema imenso as empresas que lhes roubam o seu design e as suas ideias.
Creio que atingimos o equilíbrio certo na Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos. Mais uma vez, isto só foi possível graças ao espírito salutar que presidiu ao debate com os meus colegas, na tentativa de encontrar uma solução simples e satisfatória.
Gostaria ainda, para terminar, de assinalar a questão do «spamming», o correio electrónico não solicitado. Não daria razão àqueles consumidores que querem banir todo o correio electrónico não solicitado. A título pessoal, como consumidora, gosto de receber algum desse correio em relação às minhas áreas de eleição, em particular a informação sobre os teatros. Não gostaria de ver isto completamente banido. Quero ter a opção de exclusão.

Whitehead
Senhor Presidente, gostaria de prestar uma calorosa homenagem à minha colega, senhora deputada Oddy, por este relatório que ela de um modo tão característico insistiu em completar nestes últimos dias do Parlamento, numa comissão em que existiam outras preocupações e onde existia uma quantidade de complicações de natureza técnica e jurídica. Esta matéria não é fácil e alguns de nós sentimos que avançar com este assunto nestes últimos meses do Parlamento, quando o mesmo ainda exigia muito estudo e reflexão, foi um pouco prematuro. Seja como for, demos o nosso parecer e estou convencido de que as comissões do Parlamento tentaram conjuntamente clarificar esta tão complexa matéria.
Estou de acordo com a senhora deputada Oddy em duas questões essenciais por ela suscitadas hoje. Em primeiro lugar, a questão do país de origem. É uma questão de senso comum. Sei que alguns movimentos de consumidores discordam de mim neste ponto, mas a única maneira racional de estabelecermos a responsabilidade terá de ser nesta linha.
O segundo ponto em que estou de acordo com ela é que, na questão da opção de inclusão ou de exclusão, é fundamental dar ao consumidor o direito de opção de exclusão. No entanto, definir o que pode e o que não pode ser colocado na net seria de tal forma restritivo à expansão deste tráfego que certamente teria um efeito pernicioso a nível do próprio mercado interno.
Teremos igualmente de ser extremamente cautelosos para assegurar um equilíbrio correcto entre a liberdade e a licenciosidade, entre o mundo dos direitos privados e o mundo dos deveres públicos.
O único ponto em que a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, cujo parecer apresentei, e eu divergimos dos nossos amigos e colegas na Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos é em relação à questão de saber se teremos tomado a direcção certa no que diz respeito à defesa do consumidor. Sou de parecer que, nalgumas áreas, não tomámos. Não creio que esteja certa a alteração que pretende introduzir regulamentos aplicáveis aos meios de difusão naquilo que é essencialmente uma transacção pessoal entre indivíduos. Deveríamos votar desfavoravelmente essa alteração.
Também acho que fomos um bocado longe de mais para trazer algumas das questões dos direitos de autor para o debate, quando elas não têm aqui qualquer cabimento. Em minha opinião, seria muito melhor continuarmos na linha das propostas avançadas inicialmente pela Comissão nesta matéria.

Hoppenstedt
Senhor Presidente, Senhores Deputados, comércio electrónico, E-Commerce , os conceitos circulam pelo mundo fora. Os EUA, a Europa, o Japão e também a China debruçam-se em parte sobre realidades, mas neste momento em parte também sobre visões. As visões transformar-se-ão dentro de dois ou três anos em realidade na medida em que, a fazer fé nos números, no ano 2001 serão utilizados para o comércio electrónico 110 milhões de computadores pessoais e o volume de negócios será da ordem dos 200 mil milhões de dólares. Uma soma astronómica! É fácil referirmo-nos a isto, mas a verdade é que há muitas perguntas a que ainda não foi dada resposta. Uma grande parte das perguntas encontra resposta na proposta da Comissão, no relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, e creio que ambas trabalharam com muito mérito nesta matéria. Permita-se-me, porém, que com toda a modéstia acrescente que também a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial vê reflectido o seu parecer, em conformidade com o procedimento Hughes, em partes do relatório em questão.
O Grupo do Partido Popular Europeu e grande parte da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos apoiam, pois, a proposta da Comissão. Mas colocamos algumas reticências a algumas alterações que se referem, entre outras coisas, à responsabilidade dos intermediários. Podem citar-se aqui três ou quatro alterações do senhor deputado Barzanti e uma alteração do senhor deputado Glante. Penso que essas alterações desequilibram o suporte e a estrutura global do relatório. Assim, o nosso grupo parlamentar irá votar contra elas.
Um elemento muito importante e muito perigoso é a alteração 63, do senhor deputado Glante, onde se volta a colocar a questão das excepções à definição de radiodifusão. No artigo 1º da directiva sobre televisão diz-se claramente o que entendemos por serviços novos, como defini-los. Fizemos também uma declaração bem clara na qual afirmámos que queremos que esses novos serviços se desenvolvam, além de que voltaremos a discutir a questão no quadro da revisão da directiva sobre televisão no ano 2002. É óbvio que, enquanto Parlamento, esperamos da Comissão a grande discussão que foi prometida sobre o que se vai passar com os serviços audiovisuais no âmbito dos novos sistemas. Essa foi uma das promessa. Quando estas promessas se vão cumprir é que não se sabe. Mas sou de opinião de que se devia falar disso aqui, pois é um dos aspectos de equilíbrio presentes no Artigo 1º que nos levou a apoiá-lo.
Por isso, a maior parte dos elementos do nosso grupo votará contra a referida alteração, porque, em nossa opinião, ela aqui está deslocada. Que haja regiões da Alemanha que insistam em que se crie um regime de excepção para serviços semelhantes aos de radiodifusão, como aqui são formulados, relativamente ao campo de aplicação do comércio electrónico, explica-se, tendo em conta a situação interna da Alemanha. Penso que o serviço público de radiodifusão, elemento fulcral dessa proposta de alteração, deverá deixar essa discussão entregue à Comissão e ao Parlamento. Tenho um pedido a fazer, e, aliás, incluí-o na nossa alteração: que se vote o anexo 2 tal como foi elaborado pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, porque sou de opinião que o mercado comum, o mercado interno, se desenvolverão melhor com esse anexo 2, tal como o formulámos na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial. Isso é também uma atitude de defesa dos consumidores. E é também servir os consumidores, na nossa opinião, conseguirmos que do grande conflito entre o comércio tradicional e as redes electrónicas resulte algo de positivo para eles. O acto de vender deve assumir uma outra forma e acho que, com esse tipo de discussão, estamos no bom caminho.

Heinisch
Senhor Presidente, Senhores Deputados, esta directiva é em primeiro lugar um bom instrumento para se criar um mínimo de regulamentação no domínio do comércio electrónico. O relatório da senhora deputada Oddy também se inscreve no espírito do texto da Comissão. Agradeço-lhe também por ter aceite as propostas da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social.
Gostaria agora de salientar alguns aspectos. É necessário garantir a liberdade de expressão nos novos serviços de informação. Quanto mais abertas forem as redes, maior a variedade cultural de que poderemos usufruir. Não obstante, a directiva deve garantir um alto nível de protecção nos domínios em que se realize o comércio à escala comunitária, particularmente protecção da juventude e da dignidade humana. Os cidadãos da União Europeia utilizarão o instrumento do comércio electrónico na medida em que este se revele útil, em termos concretos, para as suas necessidades do dia-a-dia. A Internet deve, porém, ser acessível a todos. Deve impedir-se que os cidadãos europeus fiquem excluídos destas novas tecnologias da informação, proporcionando-lhes uma aprendizagem desde crianças e também formas de aperfeiçoamento dos conhecimentos ao longo da vida.
Gostaria ainda de focar um outro aspecto, como farmacêutica e também como membro da Comissão para a Cultura, em relação ao comércio electrónico e de medicamentos. Quanto aos medicamentos, há mais de 30 anos que vigora um complexo sistema de regras, que visa sobretudo proteger os doentes, isto é, os consumidores. Existe um controlo rígido do marketing , da publicidade e da venda de medicamentos quer a nível nacional quer a nível europeu. A Internet poderia retirar força a estas regras. Existem dúvidas quanto à segurança, ao funcionamento, ao pagamento, ao tratamento de informações confidenciais, ao uso indevido de dados pessoais, à qualidade dos produtos e à inexistência de aconselhamento. Para proteger os doentes, o mesmo é dizer os consumidores, e aqui estou a pensar em especial nos jovens, é imprescindível, neste domínio do comércio electrónico de medicamentos, a aplicação incondicional da Directiva 92/28/CEE do Conselho, de 31 de Março de 1992, relativa à publicidade a medicamentos para seres humanos.

Barzanti
Senhor Presidente, esta directiva, há muito esperada, enriquece o já imponente corpus jurídico da União Europeia tendente a estabelecer regras para muitos aspectos da sociedade da informação. Trata-se, certamente, de um dos textos mais delicados; tal como foi especificada, completada e corrigida pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, a directiva mostra-se, sem dúvida, útil e aceitável.
Não se trata de sobrecarregar os prestadores de serviços com ónus anormais e despropositados, com excessivas tarefas de controlo. As limitações de responsabilidade previstas configuram um quadro jurídico simplificado, apesar da consciência dos graves problemas que se colocam. Gostaria de salientar que é oportuno que tais limitações de responsabilidade sejam exaustivas, pois só assim a directiva terá um verdadeiro efeito harmonizador.
Caros colegas, se quisermos lutar contra as ilegalidades crescentes, é preciso que aqueles que oferecem serviços em rede possam fornecer todas as informações necessárias para a localização e a identificação dos fornecedores de conteúdos ilícitos, respeitando, evidentemente, as disposições do direito comunitário relativas à protecção dos dados pessoais. São necessários meios de vigilância por parte dos titulares de direitos e estratégias tendentes a combater os comportamentos ilícitos, e deverão ser utilizados procedimentos de notificação e de anulação mediante instrumentos electrónicos adequados.
Não é objectivo da directiva - não poderia sê-lo, aliás - pôr em causa o que foi já adquirido com a legislação relativa aos direitos de autor e direitos conexos, aprovada há pouco tempo, nem se pretende - gostaria de o fazer notar, particularmente, ao colega Hoppenstedt - a sua aplicação ao que está já regulamentado e harmonizado pela Directiva «Televisão sem Fronteiras», nem rever definições nela consolidadas.
O âmbito de aplicação da directiva é diferente; penso que ninguém deseja, a este propósito, fazer uma confusão inoportuna. Deve insistir-se numa distinção de fundo entre tecnologias, gestão técnica das redes e protecção, promoção dos conteúdos e das obras. Esta é a mais importante conclusão a extrair na sequência do longo e intenso debate sobre a convergência das tecnologias e das modalidades de difusão das mensagens que tem vindo a desenrolar-se desde há algum tempo. O ciberespaço não é - disse-o várias vezes, e repito-o - terra de ninguém.
Senhor Presidente, caros colegas, referi a Directiva «Televisão sem Fronteiras» nesta minha última intervenção como deputado europeu. A ela dediquei, em 1988, o meu primeiro relatório. Se me é possível encontrar um fio condutor no meu empenhamento, modesto mas tenaz e apaixonado, ao longo dos quinze anos em que aqui trabalhei, julgo encontrá-lo na vontade de contribuir para dotar a Europa, a nossa amada Europa, de instrumentos eficazes que possam garantir o pluralismo da informação, a defesa da criatividade, o apoio à circulação das obras europeias e um novo impulso à produção audiovisual, valorizando as irredutíveis diferenças entre as culturas, convertendo em força uma aparente fraqueza.
Agradeço a todos aqueles que, com a sua colaboração, me possibilitaram uma experiência tão fecunda, para mim inesquecível, e espero que se continue a atribuir a estes temas o espaço decisivo que lhes cabe, com a determinação e a coerência que são unanimemente reconhecidas ao nosso Parlamento.

Palacio Vallelersundi
Senhor Presidente, ao usar da palavra pela última vez em nome do Partido Popular Europeu para responder ao senhor deputado Barzanti, que já interveio, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, sou obrigada a dizer, numa única frase, o que julgo ser o sentimento de muitos de nós, ou seja, que sentiremos muito a sua falta. Penso que esta instituição no seu conjunto, e naturalmente todos os que tiveram a honra de colaborar com ele, sentirão muito a sua falta. Sentiremos muito a falta da sua presença, embora espere que possamos continuar a contar com os seus conhecimentos e com os seus conselhos.
Senhor Presidente, passando a abordar o tema desta proposta de directiva, penso que se falou já aqui de alguns dos problemas mais importantes que este texto suscita. Estamos perante uma proposta de directiva de difícil equilíbrio, equilíbrio entre fornecedores de serviços e fornecedores de conteúdos, equilíbrio entre consumidores e vendedores; equilíbrio, em suma, entre interesses que coexistem no mercado, sendo todos eles dignos de protecção.
Com base no que precede, penso que é crucial reconhecer o excelente trabalho desenvolvido pela Comissão. O excelente trabalho de saber onde parar, já que esta proposta de directiva possui uma característica especial: com este diploma não se pretende regulamentar tudo, mas o que se regulamenta é feito cordatamente e com uma ideia subjacente, uma ideia orientadora e directriz, e penso que este Parlamento cometeria um erro se alterasse estes equilíbrios, se tentasse modificar essa situação tão delicada e que, na minha modesta opinião, está francamente bem conseguida.
Uma vez que o meu colega, o senhor deputado Hoppenstedt, falou, em grande medida e porque existe uma perfeita coordenação, em nome do Grupo PPE, sobre as alterações individuais, resta-me apenas dizer que subscrevo, na qualidade de porta-voz do grupo, todas as suas palavras, e passo a acrescentar algumas precisões, nomeadamente em matéria de responsabilidade.
O Grupo do Partido Popular Europeu votará contra algumas alterações apresentadas pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, em relação à questão da responsabilidade, designadamente as alterações 45, 46, 47, 48 e 50 a 54. Votaremos contra porque entendemos que quebram esse equilíbrio, na medida em que, pese embora as afirmações do senhor deputado Barzanti, que, enquanto filosofia, partilhamos na íntegra, penso que prestaremos um mau serviço aos fornecedores de conteúdos, em termos gerais aos autores, e - respondendo ao senhor deputado Whitehead - aos consumidores, se fizermos voluntarismo jurídico. Penso, desta forma, que não faz sentido subordinar as limitações à responsabilidade a determinadas atitudes, ou a determinadas actividades, por parte do fornecedor de serviços, nem esperar, por exemplo, que se tenha notificações das autoridades competentes.
Resumindo, Senhor Presidente, o Partido Popular Europeu apoia, em grande medida, o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, apoia algumas alterações apresentadas pelo Grupo ELDR e, à excepção das alterações mencionadas por mim e pelo senhor deputado Hoppenstedt, votaremos a favor das alterações, em termos gerais.

Thors
Senhor Presidente, senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, dos muitos relatórios já apresentados sobre o enquadramento regulamentar da sociedade da informação, este último é o mais importante de todos, como também refere a relatora, senhora deputada Oddy. Mas, ao contrário do que aconteceu, por exemplo, com a discussão da directiva sobre os direitos de autor na sociedade da informação, desta vez tivemos, num curto espaço de tempo, um debate mais esclarecedor. Aliás, penso que o debate sobre os direitos de autor foi mais marcado pela emoção e pela impaciência do que pela apresentação de dados novos.
Gostaria de agradecer o trabalho da relatora, senhora deputada Oddy. Vamos sentir a falta da sua personalidade independente, da sua atitude aberta e criativa na Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos - apesar de nós as duas termos tido divergências sobre a maneira como eu uso a sua língua materna, o inglês.
Como muitos outros oradores já antes fizeram, gostaria de dizer, todavia, que considero a proposta da Comissão mais equilibrada. Refiro-me, por exemplo, à obrigação geral de vigilância, às questões técnicas e à neutralidade em relação às várias normas da indústria. O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, a que pertenço, votará contra muitas das propostas de alteração relativas a estas matérias. No entanto, peço o apoio dos outros grupos para uma solução tecnicamente neutra para a questão da celebração de contratos. A Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos melhorou substancialmente a proposta, mas parece-me que subsiste um problema - o de nos limitarmos a pensar na situação actual, em que se carrega no botão do rato. Antevejo que virá a haver muitas outras maneiras de celebrar contratos no comércio electrónico.
Permitam-me que refira uma ideia que só me ocorreu mais tarde. Parece-me que a utilização da expressão comércio electrónico faz com que muita gente não perceba do que efectivamente se trata. Devíamos encontrar uma expressão melhor, porque esta questão engloba muito mais do que o comércio, abrangendo também, por exemplo, a responsabilidade e as normas básicas para toda a sociedade da informação.
Por outro lado, devo reconhecer, com a dor na alma, que ninguém é profeta na sua terra. A proposta apresentada na Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos sobre o chamado spamming (como é vulgarmente conhecido, no meio do comércio electrónico, o bombardeamento dos consumidores com mensagens publicitárias) é da minha autoria, mas o meu grupo vai votar noutra proposta. Mesmo assim, parece-me que a discussão tem dado indicações de que a minha proposta tem boas perspectivas de ser aprovada. Penso, aliás, que a aprovação da proposta de alteração apresentada facilitaria demasiadamente a vida a certas empresas de comércio electrónico. Lamento que seja esta a situação.

Sandbæk
Senhor Presidente, o Dia Internacional do Consumidor, em Março, ficou marcado pelo tema do comércio electrónico e da defesa do consumidor. O comércio na Internet por si só não levanta problemas novos em termos de política do consumidor, mas, dado tratar-se de um novo meio, existe a necessidade de criar segurança e confiança. O comércio através das redes digitais deverá ser no mínimo tão seguro quanto o comércio no mundo físico. Por esse motivo, é inaceitável que a proposta da Comissão deixe o consumidor dinamarquês em piores condições no comércio através das redes digitais do que no mundo físico. Um dos principais problemas da directiva é o facto de se aplicarem as regras do país expedidor. Isto implica que os países com um alto nível de protecção correm o risco de ficar inundados com reclames e promoções enviados por empresas de países com menor nível de protecção. O nível de protecção nos países nórdicos é, de um modo geral, superior ao dos outros países, particularmente no que diz respeito à promoção junto das crianças. Isto poderia resultar em distorção da concorrência, na medida em que as empresas estrangeiras podem utilizar métodos que, segundo a lei dinamarquesa relativa à colocação dos produtos no mercado, não são permitidos às empresas dinamarquesas.
A base do princípio no sentido de aplicar as regras do país expedidor é que se torna demasiado complicado para as empresas conhecer o conjunto da legislação dos diferentes Estados-Membros nesta matéria. Mas a consequência é que este fardo é transferido para os ombros dos consumidores. Assim, para os consumidores, o comércio na Internet assume quase um carácter de roleta russa. Quais são as regras que se aplicam, quais são os nossos direitos caso alguma coisa corra mal?
Apoio as alterações que melhoram a directiva mas não posso apoiar integralmente o texto da lei, e o Movimento-de-Junho não pode apoiar o texto integral da lei, porque continua a ter como ponto de partida o princípio do país expedidor.

Hager
Senhor Presidente, para assegurar a competitividade da economia europeia é imprescindível criar um quadro jurídico uniforme para o comércio electrónico. Neste domínio, um conjunto de regras comuns representa uma condição importante para se obter um desenvolvimento eficiente das actividades comerciais. Ao mesmo tempo, porém, há que prestar a devida atenção ao aspecto da segurança, da protecção do consumidor face a actividades ilegais e aos perigos para a saúde.
Infelizmente, os frequentes casos de abuso publicitário que ocorrem na Internet, constituem uma parte considerável da realidade do espaço virtual. São necessários mecanismos de controlo eficazes. Por um lado, deve promover-se o desenvolvimento de programas de reconhecimento de conteúdos ilegais, para que esse controlo não fique só no papel. Há, pois, que incentivar o desenvolvimento desses projectos de investigação. Por outro lado, na minha opinião, há que considerar também se o único controlo que provavelmente será verdadeiramente efectivo, o que é feito pelo próprio fornecedor, poderá ser desenvolvido no futuro, em termos técnicos e económicos. Essa responsabilidade do fornecedor justificar-se-ia pelo facto de este pôr à disposição dos consumidores toda uma série de informações que são de acesso público.
Permitam-me ainda que me detenha numa questão específica de pormenor. A possibilidade deixada em aberto pela proposta de directiva da aquisição de medicamentos através da Internet sem a devido aconselhamento médico representa - como já afirmou a senhora deputada Heinisch - um risco potencial para a saúde que não deve ser menosprezado. A Internet pode, além disso, abrir a possibilidade de se cometerem grandes fraudes que prejudiquem os doentes, um aspecto para o qual também a OMC tem alertado repetidamente. Devem ter-se em vista estes aspectos. Em suma, a proposta de directiva representa decerto um passo em frente no sentido de se ter uma Internet útil à sociedade, mas o objectivo está ainda longe de ser alcançado.

Medina Ortega
Senhor Presidente, é uma sorte que seja precisamente o senhor Presidente a assumir as funções da presidência da sessão plenária neste momento, uma vez que o relatório em debate é um dos últimos, senão o último, da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, e durante muitos anos o senhor Presidente foi um membro muito activo desta comissão. A sessão de hoje é imbuída de um carácter nostálgico, porque nos aproximamos do final da legislatura; alguns colegas não voltarão, outros talvez voltem, mas, de facto, o Parlamento, na sua actual composição, será dissolvido, pelo que se sente um certo ambiente de nostalgia, um ambiente de despedida nesta sessão.
Gostaria de aproveitar para referir que a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos caracterizou-se sempre por desenvolver um enorme trabalho interno, pelo grande esforço de coordenação entre os seus membros, e muitos dos que neste momento intervêm contribuíram definitivamente para que isso acontecesse, designadamente a nossa relatora, a senhora deputada Christine Oddy, que, com o seu bom desempenho, facilitou e facilita sempre o trabalho no seio da nossa comissão.
Debatemos neste momento uma proposta de directiva relativa a certos aspectos jurídicos do comércio electrónico no mercado interno, que visa harmonizar determinados aspectos da legislação dos Estados-Membros através de uma directiva, aspectos que se inscrevem no âmbito do direito privado. Pode dizer-se que relativamente a todo o sector do comércio electrónico, das actividades electrónicas da propriedade intelectual, das marcas electrónicas, de uma forma geral em relação a tudo o que se relaciona com os serviços da informação, incluindo os temas da propriedade intelectual, estamos perante um âmbito supranacional. A dimensão nacional e comunitária deixou de fazer sentido quando se fala deste domínio, até mesmo a dimensão planetária parece limitativa, porque à velocidade de trezentos mil quilómetros por segundo as fronteiras perdem todo o sentido.
Se a União Europeia não existisse, seria necessário inventá-la para esta matéria. Os quinze, ou vinte e tantos Estados-Membros que eventualmente venham a formar a União, não poderão manter regimes jurídicos diferentes; será necessário estabelecer um ordenamento jurídico completo, concreto, correcto, e penso que, neste domínio, por definição, é a todos os títulos descabido recorrer ao princípio da subsidiariedade.
No domínio da comunicação electrónica, a violação da intimidade que a introdução de um computador em nossas casas pode representar, já que os nossos filhos, os nossos amigos, os nossos familiares ficarão expostos a um bombardeamento de informação, provavelmente não desejada, leva à necessidade de estabelecer princípios de ordem pública. Penso, contudo, que actualmente se enfatiza exageradamente os diferentes elementos culturais existentes no conjunto da União Europeia. Na União Europeia de hoje, feliz ou infelizmente, muito embora ainda subsistam tradições culturais nacionais, os princípios básicos, os princípios de ordem pública, os princípios da protecção moral, do direito e dos menores, guardam toda a validade e, por conseguinte, penso que neste momento uma directiva como a que agora analisamos irá favorecer a harmonização dos nossos ordenamentos jurídicos através da defesa de determinados princípios comuns a todos os Estados-Membros.
Na qualidade de membro do Grupo PSE, manifesto o meu apoio à proposta de directiva nos termos propostos pela senhora deputada Oddy.

Cassidy
Senhor Presidente, tal como para muitos dos meus colegas, para mim esta será literalmente a minha última intervenção nesta Casa. Gostaria de felicitar a relatora, que sei trabalhou muitíssimo nesta proposta. Trata-se de um dossier extremamente pormenorizado, um dossier em que os grupos de pressão intervieram fortemente, sei-o por experiência própria.Como sempre, quando há um dossier em que os grupos de pressão estão muito interessados, um dos problemas é que os grupos de pressão se anulam uns aos outros, o que demonstra até que ponto os membros do Parlamento Europeu têm de ser capazes de lidar com os grupos de pressão, tal como têm de ser capazes de lidar com os jornalistas.
Contudo, não podemos esquecer que se trata aqui de uma proposta da Comissão. Gostava de felicitar a Comissão por ter produzido um texto muito prático. Na realidade, tão prático que retirei todas as minhas alterações a alguns dos artigos mais controversos, designadamente, os artigos 12º, 13º, 14º e 15º e sugeri que colegas como o senhor deputado Barzanti e outros retirassem também as suas alterações - o que para minha surpresa se recusaram fazer. Como não o fizeram, o PPE irá votar contra algumas das alterações aprovadas em comissão.
Há uma alteração em particular contra a qual me oponho veementemente, a alteração 45, inicialmente apresentada em comissão pelo senhor deputado Barzanti, e que visa a implementação de meios de vigilância que se tornariam operacionais com base em legislação ou em códigos de conduta. Estou extremamente insatisfeito com isto.
O senhor deputado Barzanti afirmou que, ao longo dos seus dez anos aqui, se concentrou na cultura europeia e na sua protecção. Óptimo. Nos meus quinze anos nesta Casa, dediquei-me a desenvolver a abertura da Europa ao comércio mundial e sobretudo à liberalização. A Comissão apresentou uma proposta liberalizante: seria lamentável que o Parlamento Europeu surgisse aqui como menos liberal que a própria Comissão. Não nos podemos esquecer que estamos a falar de um sector de muito alta tecnologia e em rápida expansão, em que a Europa corre o risco gravíssimo de ficar cada vez mais para trás em relação aos Estados Unidos.

Watson
Senhor Presidente, gostava de abordar a questão do lixo electrónico que invade as nossas caixas de correio, ou seja, o fenómeno do «spamming». O lixo nas nossas caixas de correio é uma maçada, mas o lixo que recebemos electronicamente ou por fax ainda é pior, pois é debitado na conta de telefone do destinatário. Por este motivo, esta questão terá de ser legislada separadamente. Só na última semana, recebi 42 mensagens de lixo electrónico e posso afirmar que isto é um verdadeiro aborrecimento. Pessoalmente, nada do que recebi era ofensivo, mas tenho conhecimento de que muitos dos meus constituintes já receberam esse tipo de lixo e que, presentemente, cerca de 10 % do correio electrónico não solicitado é pornográfico.
Já existem programas através dos quais as companhias podem recolher nomes da rede e enviar quantidades imensas de correio electrónico a outras companhias. Um relatório da Novell, no ano passado, revelou que o lixo por correio electrónico tem custado às empresas britânicas e irlandesas cerca de 5 mil milhões de libras por ano. Um outro problema são os engarrafamentos que provoca nas redes. Já existem acções legais empreendidas pela Virgin Net, no Reino Unido, e pela Bibliotech nos EUA, para levarem a guerra contra os «spammers» até aos tribunais.
No mês passado, foi apresentada uma petição com 23 000 assinaturas à Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos deste Parlamento. Pediam que baníssemos o lixo por correio electrónico. A solução da opção de exclusão não funciona. Já se experimentou nos Estados Unidos e chegou-se à conclusão que não é praticável. Estou em desacordo com a senhora deputada Oddy. Creio que não será muito apropriado nós, como legisladores, legitimarmos uma prática que permite que os anunciantes se façam convidados para usar as contas telefónicas das outras pessoas, usando as infra-estruturas dos fornecedores de acessos à Internet para pagar o seu marketing .
Há todas as razões para a solução da opção de inclusão poder funcionar. Confere aos consumidores a possibilidade de requererem a informação de marketing que pretendem, dá aos anunciantes a possibilidade de direccionarem as suas mensagens para as pessoas que as querem receber, e dá aos fornecedores de acesso à Internet a possibilidade de continuarem a fornecer correio electrónico rápido, eficiente e seguro.
Por este motivo, o meu grupo apela à assembleia para que apoie a alteração 70 a este relatório.

Blokland
Senhor Presidente, agora que é previsível que o comércio electrónico se torne cada vez mais importante, ele necessita de um bom quadro jurídico. Esse quadro jurídico terá de oferecer ao consumidor um grau de protecção suficiente. Só assim, o consumidor poderá sentir-se suficientemente confiante para participar nesta forma de comércio. Além disso, o consumidor tem de poder defender-se, com êxito, da comunicação comercial electrónica não solicitada. Considero que a protecção dos menores e da dignidade humana se reveste igualmente da maior importância.
Importante também é o combate às actividades ilícitas na Internet. A minha pergunta ao Senhor Comissário Liikanen vai igualmente no sentido de saber se a forma como essa matéria foi formulada na alteração 48, por parte da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, é aceitável. Não estaremos nós, dessa forma, a transformar em censores os prestadores de serviços da Internet ? Nada tenho contra a censura, desde que a mesma seja exercida pela polícia e pela justiça.
Por último, Senhor Presidente, gostaria ainda de dizer que o exame das alterações me suscitou uma grande admiração pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, já que, por exemplo, na alteração 23, relativa ao considerando nº 22, há uma frase composta por 88 vocábulos na qual, pelo menos eu, não consigo vislumbrar qualquer sentido.

Paasilinna
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, esta é uma directiva muito importante e uma parte dessa construção que irá servir de base à sociedade da informação. O relatório da senhora deputada Christine Oddy é, na minha opinião, competente, profissional e de qualidade bastante elevada. Devemos, no entanto, notar que quando legislamos não criamos obstáculos a um negócio que está a crescer muito rapidamente.
A meu ver, o grande problema da sociedade organizada em redes é a questão da protecção da privacidade e da liberdade individual. Ainda não é completamente visível toda a amplitude deste problema. Esta é uma fase histórica, na qual o controlo global dos cidadãos se tornou possível e, pela primeira vez, os direitos civis não são assegurados com certos limites, como acontecia anteriormente. Neste sentido, chegamos a uma nova fase e, por isso, devem ser possíveis o opting out e o opting in . Também eu tenho recebido mensagens por correio electrónico incomodativas e, ainda por cima, escritas numa língua que não entendo. Este correio chega em espanhol e, por alguma razão, vem em quantidades bastante elevadas de certos remetentes. Deve ser possível tomar medidas face a esta situação. Se tais medidas fossem tomadas, não as consideraria como uma actuação policial.
Na minha opinião, a União Europeia deveria actuar no sentido de conseguir criar um movimento de direitos civis e de segurança das redes de informação eficaz e impecável. Pergunto ao senhor Comissário se este assunto já foi falado. Trata-se de incentivar os cidadãos a uma participação civil ao nível da Europa, com o fim de assegurar os direitos das pessoas para que este desenvolvimento negativo não passe a ser uma prática comum. Um lugar de compras deve ser seguro, e isso é também do interesse da actividade comercial. A matéria criminosa deve ser susceptível de ser detectada. Isto não significa uma acção policial. Os próprios correios procuram uma bomba, quando existem dúvidas da sua existência algures. O mesmo acontece com as redes. Certamente quando uma terceira parte faz um anúncio, o anunciante pode ser obrigado a pagar a conta, mas se se verificasse que tinha sido cometido um crime, seria o criminoso a pagar.

Lulling
Senhor Presidente, o meu colega, o senhor deputado Hoppenstedt, já explicou - e muito bem - a posição do meu grupo em relação ao relatório da senhora deputada Oddy, a quem agradeço. No entanto, neste agitado debate a propósito do comércio electrónico na Europa e da espinhosa questão dos conteúdos em linha, da sua origem, do seu destino e da sua legalidade, creio poder afirmar e sublinhar que deve haver espaço para a liberdade de expressão nas redes públicas, como por exemplo na Internet.
Gostaria de me concentrar num aspecto que interessa especialmente aos operadores de satélites. Em relação à responsabilidade dos operadores de redes em linha, a proposta inicial da Comissão Europeia, sem esquecer os problemas relativos à ilegalidade do conteúdo, distingue a responsabilidade dos diferentes agentes em função da sua actividade real. Em minha opinião, é inútil alterá-la. Nas actividades de transporte de informação por satélite, por cabo ou por qualquer outra via, os operadores de redes, que são os intermediários, não são os autores do conteúdo. É possível que, a posteriori , lhes venha a ser atribuída uma responsabilidade pelas informações que abrigam; podem também, a pedido das autoridades nacionais, garantir uma vigilância a priori ; mas só em casos bem específicos.
Em contrapartida, não podem assegurar a priori um controlo permanente sobre toda a informação livremente disponível na Internet a que pretendem oferecer acesso. Os operadores de redes são prestadores de serviços técnicos, não são responsáveis editoriais. De certa maneira, desempenham o papel de tipógrafos, o que não significa que possam imprimir seja o que for, mas a sua responsabilidade não é ilimitada. A Web representa um formidável utensílio para qualquer empresa ou indivíduo que deseje dar a conhecer-se, um utensílio que deve ser desenvolvido e não censurado. Tal como o meu grupo, não irei votar favoravelmente as alterações 45, 46, 48 e 51, que não têm lugar aqui e que conduziriam a uma censura impraticável.

Plooij-Van Gorsel
Senhor Presidente - gostaria de dirigir-me sobretudo também ao Senhor Comissário Liikanen -, caros colegas, o comércio electrónico pode dar asas à economia e gerar com isso muitos postos de trabalho de que a Europa tanto necessita. A proposta de directiva que temos agora em cima da mesa irá eliminar muitos obstáculos e muita insegurança e conferir garantia jurídica e segurança a todos os agentes do mercado, mas sobretudo também aos consumidores. A par do problema do spamming , que o colega Graham Watson já teve ocasião de referir, existe, contudo, outro problema. Os artigos 12º e 13º da secção 4 da presente directiva dispõem que, quando um prestador de serviços fornece apenas informação de forma passiva, não é responsável pelo respectivo conteúdo, agindo então apenas na qualidade de intermediário.
Também o armazenamento temporário de informação na rede, o chamado cashing , é aqui abrangido. Essa limitação da responsabilidade aplica-se a todas as actividades ilícitas on-line desenvolvidas por terceiros - tais como concorrência desleal, publicidade enganosa e também pirataria no âmbito dos direitos de autor, como podemos ler na exposição de motivos da proposta da Comissão.
No entanto, caros colegas, há dois meses, este Parlamento aprovou uma alteração ao nº 1 do artigo 5º da directiva relativa aos autores, que dispõe que as actividades de cashing são, efectivamente, abrangidas por essa directiva, nomeadamente, no quadro da protecção dos direitos de autor, enquanto as actividades de cashing , enquanto tal, não constituem uma exploração separada da informação transmitida. Ora, estas disposições contradizem-se. Senhor Presidente, tenho uma pergunta a fazer ao senhor Comissário. Tais disposições são contraditórias...
O Presidente retira a palavra à oradora

Presidente
Desculpe, Senhora Deputada, mas sou obrigado a retirar-lhe a palavra, pois estamos limitados no tempo. Lamento imenso.

Bru Purón
Senhor Presidente, também eu desejo fazer um canto do cisne. Durante muitos anos - embora em épocas diferentes - participei neste Parlamento e despeço-me agora, não em termos do coração, onde o guardarei sempre, mas em termos de uma presença constante. Recordo muitos momentos passados na Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, entre os quais os que partilhei com a senhora deputada Oddy; relativamente a temas que vinham da legislatura anterior sobre as novas tecnologias no que diz respeito às incompatibilidades com os direitos de autor, conseguimos sempre aproximar as nossas posições.
Felicito a relatora e felicito também os meus colegas que apresentaram alterações como, por exemplo, a alteração 45, alvo de críticas do meu estimado e caro colega Cassidy. Senhor Deputado Cassidy, acredito na emancipação para o homem a para a mulher. É preciso ser cauteloso com as técnicas arrasadoras, mecânicas e sem consideração pela natureza humana. A network não tem obrigatoriamente que suprimir a necessidade de um certo nível de controlo, dirigido tanto para os nossos filhos como para nós próprios.
Octávio Paz afirmou que não fomos feitos para viver numa sociedade que tenha por finalidade produzir para consumir e consumir para produzir. O envio de mensagens com a finalidade de criar um consumo artificial é, frequentemente, deformador da personalidade, tal como a pornografia, etc. Penso que todo esse lixo deve ser controlado. Por conseguinte, penso que deve existir a possibilidade de haver um certo controlo no centro da network , no centro da rede, de molde a que o consumidor - que, antes de consumidor, é um homem ou uma mulher - saiba onde se encontra a origem do mal. Controlá-lo é privilegiar o direito e o direito deve prevalecer, naturalmente, sobre meras técnicas.

Cederschiöld
Senhor Presidente, dentro de cerca de um ano, prevê-se que 500 milhões de pessoas estejam ligadas à Internet. Abriu-se um mercado inteiramente novo, como o senhor deputado Hoppenstedt tão bem desenvolveu na sua intervenção de há pouco. Com ele, criam-se as bases para um futuro motor de crescimento na Europa. O crescimento não é determinado pelos políticos, mas sim pelos empresários. Os políticos criam as condições e o ambiente para o crescimento. O comércio electrónico encerra potencialidades enormes para a indústria europeia. No entanto, há que ter cuidado para não tomarmos decisões políticas que obriguem os fornecedores de serviços via Internet a estabelecer-se fora do território da União Europeia.
Na alteração 36 propõe-se que «os prestadores de serviços da sociedade de informação devem poder prestar todas as informações úteis para a investigação e a identificação dos fornecedores de conteúdos ilícitos». Ora, isto é uma questão de combate ao crime, tarefa da responsabilidade do Estado. Tal como no país da concorrência, os EUA, na Europa tem de ser igualmente o Estado a suportar os custos do combate à criminalidade, bem como a impor normas e condições técnicas muito rigorosas para combater actos fortemente suspeitos de constituírem crimes muito graves.
A aplicação da alteração 36 implicaria que alguns prestadores de serviços da Internet seriam obrigados a estabelecer-se fora da União, o que não seria a melhor maneira de aproveitar o potencial de crescimento da nova economia da Internet. Seria uma típica e infeliz confusão política dos diferentes interesses dos cidadãos e, na minha opinião, apenas justificada por deficiente conhecimento do que está em causa.
O candidato a Presidente da Comissão, Romano Prodi, falou, na terça-feira, sobre a importância das altas tecnologias para o desenvolvimento da Europa. E tem razão - é da maior importância que as condições económicas favoreçam, em vez de dificultar, o crescimento das tecnologias da informação, especialmente no que se refere às pequenas e médias empresas, que seriam afectadas se tivessem de suportar os custos do registo de dados. O respeito pela protecção das pessoas relativamente ao tratamento automatizado de dados de carácter pessoal também é importante, e igualmente aplicável às pequenas empresas.

Herman
Senhor Presidente, caros colegas, o desenvolvimento do comércio electrónico terá um impacto considerável no conjunto da sociedade. Apresenta uma grande riqueza em termos de promessas de valor acrescentado e, por consequência, de empregos. Trata-se também de um fenómeno mundial e global, pelo que é impensável mantermo-nos de parte, como se a Europa pudesse ser governada como uma ilha no meio de um oceano. Assim, creio que não devemos impor regras e limitações que conduziriam à nossa marginalização deste desenvolvimento extremamente rico.
No entanto, estou perfeitamente consciente dos riscos que ele implica, e a questão é eliminá-los ou contê-los. Dito isto, a proposta de Comissão parece-me muito equilibrada. Interrogo-me, após tudo o que tenho ouvido, visto e observado, se as alterações da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos não terão rompido este equilíbrio que considero essencial. Como sublinhou a maior parte dos oradores do meu grupo, não creio que se deva, para proteger o consumidor - uma preocupação, aliás, muito legítima - privá-lo simultaneamente de todas as vantagens e de todos os benefícios que este desenvolvimento pode trazer, tanto ao nível do emprego como da economia.
É por este motivo que me parece importante estarmos muito atentos a este justo equilíbrio. Eis a razão por que votarei, tal como os meus colegas, a favor de algumas alterações que visam uma melhoria de situação e votarei desfavoravelmente outras que, pelo contrário, me parecem ter rompido esse equilíbrio.

Garosci
Senhor Presidente, quem, durante cinco anos, discursou neste hemiciclo já não deveria sentir-se emocionado, mas a ideia de que a sessão de hoje é praticamente a última desta legislatura provoca-me, pelo menos, alguma comoção. E porque, como dizia um famoso escritor do meu país, «nel doman non v'è certezza » (não se sabe o que vai ser o dia de amanhã), aproveito para saudar e agradecer a todos os colegas, funcionários e intérpretes com quem partilhei estes cinco anos fundamentais para a construção europeia. Foi, para mim, uma honra trabalhar com muitos de vós.
O próprio tema hoje em debate é um dos mais importantes, tendo em conta as suas implicações económicas e sociais, quer por se destinar particularmente aos jovens quer porque pode criar numerosos postos de trabalho.
O Parlamento aprovou ontem, precisamente, o meu relatório sobre o Livro Branco sobre o comércio, que se refere também amplamente - e favoravelmente - ao comércio electrónico.
Agradeço também à Comissão, que honrou o seu compromisso de realizar, no mesmo mandato, o Livro Verde e o Livro Branco sobre o comércio, fazendo com que, pela primeira vez, o sector do comércio fosse tratado de modo abrangente pelas instituições.
No Livro Branco, conseguimos que fossem realizadas pela Comissão acções de apoio às empresas e, ao mesmo tempo, a protecção dos utilizadores finais.
Os aspectos jurídicos hoje analisados constituem a base indispensável para regulamentar e harmonizar contratos electrónicos, utilização e futuros desenvolvimentos, na condição de a Internet ser acessível a todos, acessível mas regulamentada, para defender os grupos de maior risco, sobretudo as crianças; proteger da ilegalidade electrónica, a começar pela intrusão via cabo, mas também promover tudo o que possa criar postos de trabalho e aumentar a nossa cultura. Com efeito, não haverá Europa sem cultura, como salientava o grande Presidente Delors.
Embora haja ainda muito por fazer no novo mercado comunitário, demonstrámos que é possível defender os interesses dos empresários, dos comerciantes, sobretudo das pequenas e médias empresas, e, ao mesmo tempo, defender os cidadãos na sua qualidade de consumidores, cidadãos que são o objectivo e a finalidade do trabalho das empresas, públicas e privadas. Prossigamos nesta via!

Klaâ
Senhor Presidente, Senhor Comissário, vivemos na era da sociedade da informação e estão sempre a abrir-se-nos novos caminhos no campo da comunicação. Penso que se abrem à nossa volta oportunidades gigantescas que devem ser aproveitadas e irão fortalecer a competitividade da economia europeia. Mas precisamos, também aqui, de dispor de um quadro jurídico uniforme. No mundo das comunicações «em linha» o consumidor recebe uma imensidade de informações. Os Estados-Membros não podem invocar a sua legislação nacional, uma vez que não há fronteiras nacionais no comércio electrónico.
No contexto da defesa dos consumidores, os Estados-Membros e a Comissão têm de insistir na necessidade de se elaborar códigos de conduta. Um aspecto muito importante a ter em conta neste caso é o da comunicação comercial não solicitada. Esta deve ser claramente identificada pelo destinatário, que deve ter a possibilidade de a recusar, em especial por questões relacionadas com os custos que para ele possam advir. Há que alcançar uma maior transparência nesta matéria. Deve ficar ao critério do consumidor, através dessa clara identificação, o uso a fazer dos serviços postos à sua disposição.

Liikanen
Senhor Presidente, a Comissão congratula-se pelo facto de saber que o relatório da senhora deputada Oddy, bastante completo aliás, está de acordo com a abordagem e as linhas-mestras da proposta da Comissão. Isto é especialmente importante no que se refere ao apoio unânime dos princípios do mercado interno subjacentes à proposta.
A maioria das alterações propostas no relatório da senhora deputada Oddy clarificam e aperfeiçoam a proposta original e apraz-me indicar que a Comissão irá aceitar as alterações 1, 2, 4, 6 - esta última apenas na versão inglesa - 7, 12, 13, 16-20, 22, 24, 32-34, 37, 40, 41, 43, 55-57, 62, 65-67. A Comissão está também em posição de aceitar, sob reserva da reformulação do respectivo texto, as alterações 3, 5, 11, 15, 25, 29 e 35 e parte das alterações 9, 14, 38, 51, 69 e 73.
No entanto, há uma série de alterações que a Comissão não está em posição de aceitar por uma das quatro razões a seguir enunciadas.
Primeira, por o seu objectivo e formulação não serem suficientemente claros, o que poderia conduzir a uma situação de insegurança jurídica. É o caso das alterações 8, 24, 26, 30, 39, 58, 59, 60, 64 e 72. A alteração 42 não pode ser aceite na sua actual formulação. Contudo, a Comissão reconhece que é necessário rever o nº 1 do artigo 11º, respeitante ao momento em que um contrato em linha é considerado como estando concluído. A Comissão aceita o objectivo da alteração do Parlamento no sentido de simplificar o processo da contratação, e irá abordar esta questão na proposta modificada.
Segunda, porque não teriam consistência com outras directivas comunitárias ou com a lei comunitária. É o caso das alterações susceptíveis de serem interpretadas como estando em conflito com as leis de protecção dos dados pessoais ou com os princípios do direito comunitário, nomeadamente, as alterações 10, 28, 36, 70 e 76. É também o caso das alterações que tentam modificar o âmbito de aplicação da directiva de um modo não consistente com outras directivas de serviço da sociedade da informação (alterações 27 e 63), bem como da alteração 31, que muda a definição proposta de comunicações comerciais.
Terceira, porque iriam perturbar o equilíbrio de interesses alcançado na proposta inicial em relação a uma série de questões. A alteração 48 pertence a este grupo. Foi aqui levantada uma questão a este respeito.
Também é o caso das alterações que abordam a questão da responsabilidade dos intermediários, ou seja, as alterações 44 a 54 e a 75. Trata-se de uma área muito importante e sensível onde nos esforçámos particularmente, na proposta inicial, para alcançar uma solução de compromisso razoável que tomasse em consideração todos os interesses em causa. O mesmo se aplica à alteração 71, que reduz a lista de contactos estabelecida no artigo 9º da proposta.
Quarta, porque eram demasiado ambiciosas nesta fase, face ao nível de integração da Comunidade. É o caso das alterações que visavam diminuir as derrogações no Anexo 2 da proposta (alterações 21, 68 e 74) e da alteração 61 referente às acções judiciais, embora a Comissão reconheça que nesta última matéria existe a necessidade de aumentar as possibilidades de indemnização, especialmente em contratos transfronteiriços.
Gostaria de terminar agradecendo mais uma vez ao Parlamento o seu trabalho e o seu apoio relativamente a esta proposta da Comissão. Será de primordial importância para a Europa e os seus cidadãos colher completamente os benefícios do comércio electrónico e fortalecer a posição europeia no contexto global. Estou de acordo com a afirmação do senhor deputado Paasilinna de que todos os esforços não governamentais neste contexto são bem-vindos.

Presidente
Está encerrado o debate.
Já que estamos em maré de despedidas, aproveito para apresentar as minhas. Gostaria em especial de transmitir aos meus colegas da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos o quanto apreciei o trabalho por nós desenvolvido ao longo destes últimos cinco anos e desejar as maiores felicidades à Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos para o próximo mandato.

Presidente
Tem a palavra a senhora deputada Gebhardt para um ponto de ordem.

Gebhardt
Senhor Presidente, gostaria de expressar o meu desagrado, e não só desagrado, porque penso que é um descaramento adiar-se um relatório que estava previsto para hoje de manhã - pelo menos segundo a informação de que disponho -, quando votei a ordem do dia na segunda-feira.
O relatório elaborado por um comité de conciliação, no qual se aborda o reconhecimento das saídas profissionais dos jovens, é algo muito importante. Quando hoje de manhã soube, por acaso, que só se discutiria este relatório às 18 horas e que só seria votado amanhã de manhã, achei que não era coisa que se fizesse; é um relatório que tem a ver com problemas das pessoas, dos jovens, não merece ser tratado assim. Temos afirmado aqui no Parlamento que esta é uma das nossas prioridades na área da política europeia. Quero com isto dizer que não aceito o que se passou com este relatório, que tanto trabalho deu ao comité de conciliação - e também na conciliação com o Conselho.

Presidente
Senhora Deputada Gebhardt, a sexta-feira é um dia de sessão - até se decretar o contrário - tão válido como qualquer outro. Esse debate foi inscrito na ordem do dia de sexta-feira pela Conferência dos Presidentes há já várias sessões e nunca foi previsto para outra ocasião. A senhora deputada deveria ter falado com o presidente do seu grupo no sentido de saber se seria possível escolher outro momento.
De todas as formas, amanhã, sexta-feira, não existe um requisito especial quanto ao quórum e poderá proceder-se tranquilamente à votação, uma vez que não foram apresentadas alterações. Trata-se, simplesmente, de verificar se existe acordo, o que pode ser feito perfeitamente numa sexta-feira, um dia tão válido e tão importante para o fazer como qualquer outro.

Medina Ortega
Senhor Presidente, um ponto de ordem. Desejo referir-me concretamente à ordem da votação do dia de hoje.
Os relatórios que exigem maioria qualificada costumam ser os primeiros a ser submetidos à votação. O relatório McCarthy/Hatzidakis - o relatório sobre disposições gerais sobre os Fundos Estruturais - deveria ser votado antes dos relatórios de aplicação, concretamente antes do relatório Varela Suanzes-Carpegna e dos restantes relatórios de aplicação do relatório de orientação global sobre os Fundos Estruturais.

Presidente
O que me está a propor, Senhor Deputado Medina Ortega, é que se proceda como habitualmente: votar os relatórios que exigem maioria qualificada, no caso vertente o relatório Pronk, antes de dar início à votação do conjunto de dossiers sobre a Agenda 2000.

Medina Ortega
Senhor Presidente, refiro-me ao conjunto dos relatórios Varela Suanzes-Carpegna, Jöns, Kellett-Bowman, Colom I Naval e McCarthy/Hatzidakis. O relatório McCarthy/Hatzidakis, uma vez que é o relatório de orientação global dos quatro relatórios citados, deveria ser submetido à votação depois do relatório Bösch e antes do relatório Varela Suanzes-Carpegna. Trata-se de uma simples questão de ordenação, uma vez que estamos perante o relatório de orientação global e os restantes quatro relatórios de aplicação desse mesmo relatório.

Presidente
Está a respeitar-se, relativamente a esse conjunto de relatórios, a ordem habitual. Primeiras leituras, segundas leituras, pareceres favoráveis e consultas. Porque se vamos entrar no debate de saber qual é o relatório de orientação global, complicamos muito as coisas. A ordem da votação está já estabelecida e qualquer alteração à mesma neste momento apenas traria complicações.

Lulling
Senhor Presidente, encontro-me na mesma posição embaraçosa da senhora deputada Gebhardt. No fundo, sei que a sexta-feira é um dia como outro qualquer: estou cá sempre à sexta-feira. Mas o que se está aqui a criar é um precedente desagradável, pois é preciso dar ao Parlamento a possibilidade de rejeitar por 314 votos o resultado de uma conciliação. Não vai ser possível. Já aconteceu uma vez no caso do relatório Rothley. Tinha havido um processo de conciliação. Estávamos de acordo com o projecto comum, mas o Parlamento rejeitou-o. Ora, amanhã, o Parlamento não vai poder fazê-lo. Por conseguinte, protesto. Devíamos ter abordado hoje de manhã os relatórios de conciliação para os podermos votar ainda hoje.

Presidente
Senhora Deputada, lamento, mas a votação do seu relatório exige uma maioria simples e não uma maioria qualificada; caso contrário, teria sido inscrito nos períodos de votação de hoje. É por essa razão que pode perfeitamente ser votado amanhã.

Lulling
Senhor Presidente, não sabia que se podiam tratar de maneira diferente as conciliações consoante os assuntos. Não creio que seja o caso.

Presidente
Não, não está em causa tratar as conciliações de uma maneira diferente consoante os assuntos. Aliás, o relatório Rothley foi rejeitado por maioria simples.
Convinha informar-se melhor antes de fazer comparações.

Pack
Senhor Presidente, volto a fazer referência a um assunto que foi debatido hoje de manhã, pelas 09H00. Como todos souberam, o laureado com o prémio Sakharov, o Dr. Ibrahim Rugova, deixou com a sua família o Kosovo e regressou à Itália. Reivindicámos hoje de manhã, na sua ausência, que o Presidente e a presidência dessem a sua autorização para que uma delegação deste Parlamento se avistasse com Ibrahim Rugova em Roma. Hoje de manhã sugerimos que o presidente da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, o presidente da Subcomissão «Direitos do Homem», o Vice-Presidente do Parlamento Europeu, Renzo Imbeni, e a presidente da Delegação para as Relações com a Europa de Sudeste o visitassem para ouvir da parte dele como está a situação no Kosovo, como foi tratado e como a situação deverá, segundo ele, evoluir no futuro. Solicitamos que a respectiva autorização nos seja dada com a maior brevidade possível para podermos planear ainda hoje esta viagem.

Presidente
Senhora Deputada Pack, como é do seu conhecimento e de todos os colegas, a autorização necessária para essa deslocação é da competência da Conferência dos Presidentes. A Conferência dos Presidentes reúne ao fim do dia de hoje e submeterei esse pedido, recomendando-lhe que o aprove. Ainda hoje, por conseguinte, o órgão competente tomará uma decisão a esse respeito.
O senhor deputado Falconer pede para usar da palavra para um ponto de ordem.

Falconer
Senhor Presidente, é para um ponto de ordem. Gostava que me informasse se os fotógrafos equipados com tele-objectivas têm autorização da Mesa para tirar fotografias da tribuna de visitantes. Foi-lhes dada autorização para tirar estas fotografias?
Esta questão foi levantada no último período de sessões e os fotógrafos em causa foram convidados a abandonar a tribuna, conforme é próprio e adequado.

Presidente
Senhor Deputado Falconer, os serviços da assembleia informam-me que o fotógrafo que está a tirar fotografias recebeu autorização expressa para o fazer, pelo que está identificado com um crachá que lhe permite executar esse trabalho. Por conseguinte, se os nossos serviços competentes o autorizaram, é porque cumpre os requisitos previstos.

McCarthy
Senhor Presidente, não estou de acordo com a sua interpretação do modo como devemos proceder à votação sobre o programa dos Fundos Estruturais. O regulamento-quadro é que rege todos os outros aspectos dos regulamentos de execução. Se este Parlamento não aprovar o regulamento-quadro, não poderá existir acordo quanto aos regulamentos que dele possam derivar. Em termos de lógica legislativa, primeiro é preciso assumir o regulamento-quadro, apesar de isso implicar apenas um consentimento, para a partir daí assumir os regulamentos de execução.
Só terá de substituir os senhores deputados McCarthy e Hatzidakis pelo senhor deputado Varela Suanzes-Carpegna e a partir daí poderemos prosseguir logicamente.

Presidente
Senhora Deputada McCarthy, penso que é exactamente a mesma coisa, mas para não se perder mais tempo, passamos de imediato à votação tal como a solicita, e assim pomos termo a uma discussão desprovida de sentido.

Votações
Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 92/117/CEE relativa às medidas de protecção contra certas zoonoses e certos agentes zoonóticos nos animais e nos produtos de origem animal, tendo em vista prevenir os focos de infecção e de intoxicação devidos a géneros alimentícios (COM(99)0004 - C4-0068/99-99/0003(COD) - antigo 99/0003(SYN))

O Parlamento aprova a resolução legislativa
Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um conjunto de acções e de medidas tendo em vista assegurar a interoperabilidade das redes transeuropeias para a troca electrónica de dados entre administrações (IDA) e o acesso a essas redes (COM(97)0661 - C4-0067/98-97/0341(COD) - antigo 97/3415(SYN))
O Parlamento aprova a resolução legislativa
Decisão sobre a posição comum (CE) 9/99 adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um conjunto de acções e medidas tendo em vista assegurar a interoperabilidade das redes transeuropeias para a troca electrónica de dados entre administrações (IDA) e o acesso a essas redes (13491/2/98 - C4-0012/99-97/0341(COD) - antigo 97/3415(SYN))
O Parlamento aprova a resolução legislativa
Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa-quadro plurianual para a promoção das fontes de energia renováveis na Comunidade - ALTENER II (COM(97)0550 - C4-0071/98-97/0370(COD - antigo 97/0370(SYN))
O Parlamento aprova a resolução legislativa
Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa-quadro plurianual para fomentar a eficácia energética (1998-2002) (COM(97/0550 - C4-0072/98-97/0371(COD) - antigo 97/0371(SYN))
O Parlamento aprova a resolução legislativa
Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 93/104/CE relativa a alguns aspectos da distribuição do tempo de trabalho a fim de cobrir os sectores e actividades excluídos dessa directiva (COM(98)0662 - C4-0715/98-98/0318(COD) - antigo 98/0318 (SYN))
O Parlamento aprova a resolução legislativa
Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à distribuição do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis que desempenhem actividades de transportes rodoviários e de condutores independentes (COM(98) 0662-C4-0716/98-98/0319(COD) - antigo 98/0319(SYN))
O Parlamento aprova a resolução legislativa
Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aplicação da duração do trabalho das pessoas do mar a bordo dos navios que fazem escala nos portos da Comunidade (COM(98)0662 - C4-0717/98-98/0321(COD) - antigo 98/032(SYN))
O Parlamento aprova a resolução legislativa
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa um sistema comunitário revisto sobre a atribuição do rótulo ecológico (COM(96)0603 - C4-157/97-96/0312 (COD) - antigo 96/0312(SYN))
O Parlamento aprova a resolução legislativa
Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos veículos que não estejam em circulação (COM(97)0358 - C4-0639/97-97/0194 (COD) - antigo 97/0194(SYN))
O Parlamento aprova a resolução legislativa
Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à disponibilidade de informações sobre o consumo de carburantes para os consumidores aquando da comercialização de veículos privados novos (COM(98)0489 - C4-0569/98-98/0272 (COD) - antigo 98/0272 (SYN))
O Parlamento aprova a resolução legislativa
Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a incineração de resíduos (COM(98)0558 - C4-0668/98-98/0289(COD) - antigo 98/0289(SYN)
O Parlamento aprova a resolução legislativa
Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que permite a participação voluntária das organizações num sistema comunitário de ecogestão e de auditoria (COM(98)0622- C4-0683/98-98/0303(COD) - antigo 98/0303(SYN))
O Parlamento aprova a resolução legislativa
Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um instrumento financeiro para o ambiente (Life) (COM(98)0720 - C4-0074/99-98/0336(COD) - antigo 98/0336(SYN))
O Parlamento aprova a resolução legislativa
Segundo relatório (A4-0266/98) do deputado Cox, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE no que se refere ao regime do Imposto sobre o Valor Acrescentado aplicável aos serviços de telecomunicações (COM(97)0004 - C4-0100/97-97/0030(CNS))
O Parlamento aprova a resolução legislativa

Presidente
Assim se fará, caso a alteração seja aprovada.
Antes de passarmos à votação, e nos termos do nº 5 do artigo 72º do Regimento, solicito à Comissão que dê a conhecer a sua posição sobre as alterações.

Wulf-Mathies
Senhor Presidente, aceitamos as alterações acordadas entre o Conselho, a Comissão e o vosso representante, o senhor deputado Varela Suanzes-Carpegna.

Representante do Conselho
Senhor Presidente, também o Conselho está de acordo com as alterações acordadas.
O Presidente declara aprovada a posição comum assim modificada

Wulf-Mathies
Trata-se da mesma questão que acaba de ser exposta. A Comissão apoia com toda a firmeza o que acordámos em comum e o que foi exposto ontem no debate pela senhora deputada Jöns.

Representante do Conselho
Senhor Presidente, associo-me às palavras da senhora Comissária.
O Presidente declara aprovada a posição comum assim modificada

Samland
Senhor Presidente, queria chamar a atenção para um aditamento importante. Na reunião da concertação e no trílogo acordámos, em relação à alteração 2, ao nº 2 do artigo 1º, que deverá constar do futuro texto o seguinte: This limit may be increased up to 2 % . O mesmo se aplica à alteração 1, nº 4. Contudo, no texto a palavra up foi apenas inserida uma vez. Solicito que após a votação se adapte o texto nesta conformidade, de modo a que a referida palavra up seja também inserida na alteração 1. Foi o que ficou acordado entre a Comissão e o Conselho.

Presidente
O relator está de acordo? Muito bem, senhor deputado.
Passamos, então, a conhecer o ponto de vista da Comissão e, seguidamente, o do Conselho sobre as alterações.
Tem a palavra o senhor Comissário Liikanen em nome da Comissão.

Liikanen
O que o senhor deputado Samland disse está correcto. A Comissão concorda.

Presidente
E a Comissão também aceita as alterações?

Representante do Conselho
Senhor Presidente, o Conselho está igualmente de acordo, como ficou estabelecido no trílogo.
O Presidente declara aprovada a posição comum assim modificada

Samland
Senhor Presidente, antes desta votação houve nesta assembleia discussões em torno da questão da definição da maioria com que se deverá aprovar nesta assembleia o acordo interinstitucional e as respectivas perspectivas financeiras.
Sei que também da vossa parte recorreram aos serviços jurídicos, a fim de obter um esclarecimento. Em nome dos membros da Comissão dos Orçamentos queria fazer a seguinte declaração: até à data, esta assembleia aplicou sempre a regra da maioria qualificada aos acordos interinstitucionais, o que significa que, nos termos do último parágrafo do nº 9 do artigo 203º, entendemos, no que se refere à questão da taxa máxima, que se aplicam as seguintes maiorias, e passo a citar: «... o Conselho, deliberando por maioria qualificada, o Parlamento Europeu, deliberando por maioria dos membros que o compõem...»
Como é do vosso conhecimento, nem no Tratado nem no Regimento - nem no novo Regimento - existem disposições sobre a votação no âmbito dos acordos interinstitucionais. Contudo, com o presente acordo interinstitucional e a fixação da previsão de receitas e despesas, estabelecemos a taxa máxima para os próximos sete anos. Toma-se, assim, indirectamente uma decisão para a qual o Tratado prevê explicitamente a aplicação da maioria absoluta. Não só por esta razão, mas também pela necessidade política de uma decisão desta natureza acarretar um carácter vinculativo para o Conselho, para a Comissão e para o Parlamento, solicito que se parta do princípio que esta votação exige a maioria qualificada. Solicito que o confirmem.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Samland. Não me é possível confirmar as suas afirmações. Com efeito, analisei o relatório da Comissão dos Orçamentos atentamente e solicitei o parecer dos serviços jurídicos. Como o senhor deputado correctamente afirmou - afirmações corroboradas pela nota enviada pela sua comissão à qual dispensei toda a minha atenção -, nem nos tratados nem no nosso Regimento se estipula que os acordos interinstitucionais requerem maioria absoluta. Mais, como é do conhecimento dos senhores deputados, existe um acórdão do Tribunal de Justiça - já antigo -, de 23 de Julho de 1988, de acordo com o qual a maioria exigível não é da livre escolha das instituições. Esta foi a razão que obrigou a substituir no nosso próprio Regimento a regra da maioria absoluta, prevista para a quitação, pela maioria simples. Chegámos à conclusão de que não era possível manter a regra da maioria absoluta, quando esta regra não estava prevista nos tratados. Seria um argumento justificado neste caso.
Analisei igualmente o argumento avançado pelo senhor deputado sobre se esta decisão encerra decisões de ordem orçamental, tendo ainda os nossos serviços jurídicos examinado atentamente este aspecto, ou seja, se estão envolvidas decisões orçamentais, as quais exigiriam, nos termos do artigo 272º, a maioria qualificada. Os serviços jurídicos chegaram à conclusão - que subscrevo - de que não substitui as decisões orçamentais, uma vez que nem o acordo é uma norma nem é, em si mesmo, uma decisão orçamental. Aquando da aprovação do orçamento, todos os anos, o Presidente deverá verificar se se cumpriram e tiveram em conta as regras da maioria exigida. É na aprovação do orçamento anual que, com a maioria exigida, se toma a decisão. Pode tomar-se uma decisão teoricamente contrária, embora as instituições entre si tenham adoptado o acordo - que não tem valor de lei, mas sim um valor inferior - de não ultrapassar determinados limiares. Contudo, trata-se de um acordo assente na boa vontade das instituições e não tem qualquer valor de lei.
Por conseguinte, sem valor legislativo nem orçamental, não é possível exigir essa maioria. Existem acórdãos do Tribunal de Justiça - também citados no relatório dos serviços jurídicos, que colocarei à sua disposição - que confirmam esta situação.
Por conseguinte, tendo em conta estes factos, e evitando incorrer num erro que poderia levar à interposição de recursos perante o Tribunal de Justiça, que viéssemos a perder - como, aliás, já aconteceu no passado -, não me resta senão manter o critério dos serviços jurídicos, de acordo com o qual esta votação requer a maioria simples, pelo que se aplicará a maioria simples.

Palacio Vallelersundi
Senhor Presidente, partilho, naturalmente, esses argumentos que eu própria - com base no meu estudo particular - expus esta manhã e ontem no seio do Grupo do Partido Popular Europeu.
Relembro o senhor deputado Samland, que recorreu a um argumento que não é jurídico, mas sim político, que esta assembleia exortou inúmeras vezes o Conselho a abandonar a regra da unanimidade e da maioria qualificada para, em seguida, adoptar os acordos por maioria.
Estranha política esta: solicitamos ao Conselho uma tendência que, aparentemente, nós próprios não queremos respeitar, indo contra os tratados, contra o nosso próprio Regimento, contra a jurisprudência do Tribunal de Justiça e contra o próprio senso comum, segundo o qual, juridicamente, um acto é um acto e só tem esse valor. Não o valor de algumas consequências que, efectivamente, existem, mas que adquirirão, oportunamente, a forma jurídica adequada, com as maiorias requeridas em conformidade com as disposições do Tratado.

Presidente
Esta Presidência não entra no debate de critérios políticos. A Presidência deve ater-se estritamente ao âmbito de critérios legais e regimentais.

Dell'Alba
Senhor Presidente, para começar, muito obrigado por este esclarecimento: é justamente no plano do direito e no plano jurídico que nos devemos posicionar. Temos de estar muito atentos, porque, se nos basearmos em considerações políticas, tudo muda, podemos dizer tudo e o contrário de tudo. Já o constatámos esta semana.
Creio que é necessário tomar em consideração o seguinte elemento: os acordos interinstitucionais alteram a distribuição da anualidade do orçamento, com o consentimento das instituições, e fazem parte integrante de uma visão do orçamento que aceitámos de comum acordo.
No relatório Colom I Naval, existe um número e uma alteração 27 que remetem directamente para o artigo 12º do acordo interinstitucional, o qual modifica a taxa máxima de aumento por um período de sete anos. Trata-se de um acto extremamente importante e forte desta instituição. O nosso Regimento, nos nºs 8 e 9 do artigo 3º do Anexo IV, prevê a maioria absoluta dos deputados. Penso que a objecção do senhor deputado Samland tem fundamento. Exigir uma maioria absoluta representa uma forma de nos protegermos face ao Conselho.
Aplausos

Müller
Senhor Presidente, caros colegas, queria voltar a frisar a argumentação de Detlev Samland, alegando o seguinte: de acordo com a legislação que citou, Senhor Presidente, as instituições não podem substituir a maioria estabelecida no Tratado por uma maioria menos representativa, o que não significa, porém, que as instituições não sejam suficientemente autónomas para, numa dada situação, poder aumentar eventualmente a maioria prevista no Tratado, precisamente para demonstrar o efeito vinculativo à taxa máxima, como consagrado no artigo 203º. Trata-se de mais um argumento para secundar a posição da Comissão dos Orçamentos. Desta forma, introduzimos uma alteração e estabelecemos a taxa máxima para os próximos sete anos. Seria desejável que esta assembleia encontrasse, para o efeito, uma maioria qualificada.

Colom i Naval
Senhor Presidente, em primeiro lugar, tomo nota de que - de acordo com as suas palavras - os serviços jurídicos e a Presidência se enganaram em 1988 e em 1993, na medida em que se interpretou e se votou em duas ocasiões, após o relatório dos serviços jurídicos da época, aplicando a regra da maioria qualificada. Mas o que me preocupa neste momento - porque estava disposto, naturalmente, a rectificar o erro - é a interpretação que o senhor Presidente dá a esta questão. O acordo que votámos, na sua redacção actual, prevê a revisão por maioria qualificada das próprias perspectivas financeiras. De acordo com a filosofia que o senhor Presidente expôs, este acto seria nulo e contrário ao acórdão de 1988 que citou. Por conseguinte, não poderíamos aprovar um acto que, de acordo com as suas palavras, em conformidade com o acórdão de Julho de 1988, é nulo.

Bourlanges
Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de prestar a minha homenagem ao presidente Samland, que sabemos ser a favor do acordo interinstitucional e que, acima de qualquer outra consideração, privilegia a preocupação do direito e da autoridade política dos acordos interinstitucionais.
Senhor Presidente, embora seja justa a sua interpretação, o acordo interinstitucional é inadmissível, uma vez que inclui todo um conjunto de disposições que prevêem o recurso à maioria qualificada. Embora seja de facto necessário que o Tratado preveja sempre, de uma forma clara, a maioria qualificada, limitando os casos de extensão da maioria qualificada, este acordo interinstitucional é inadmissível, como acaba de sugerir o senhor deputado Colom I Naval. É nulo e deve ser retirado.
Num plano mais fundamental, creio que o essencial neste caso é o facto de, no seu último dia, o Parlamento pretender comprometer por sete anos o seu sucessor e o sucessor do seu sucessor a uma limitação fundamental dos poderes orçamentais previstos no Tratado, poderes orçamentais esses que este Parlamento exerce, na maior parte dos casos, por maioria qualificada. Não faz qualquer sentido e é contrário ao Tratado pronunciarmo-nos por maioria simples, pois é o Tratado que estabelece que possuímos os poderes orçamentais e que os devemos exercer por maioria qualificada. Não podemos atar as mãos ao próximo Parlamento e impedir o exercício dos poderes orçamentais do Parlamento através de um acordo por maioria simples.
Acrescentaria que este acordo vem no seguimento do acordo institucional de 1993, que foi aprovado por maioria qualificada e prevê explicitamente que a sua denúncia seja feita por maioria qualificada. Ora, este novo acordo pressupõe denúncia e substituição do antigo acordo e tem portanto de ser votado por maioria qualificada.
Finalmente, senhor Presidente, na charneira entre o político e o jurídico, creio que o senhor está a subestimar profundamente aquilo que representa, no nosso sistema, a emergência dos acordos interinstitucionais. O Tribunal de Justiça, que o senhor citou, reconhece cada vez mais, acórdão após acórdão, os acordos interinstitucionais como uma norma fundamental. O que o senhor está a fazer - se puser à votação esta lei por maioria simples - significa que amanhã, uma sexta-feira de manhã, num dia de nevoeiro, com uma maioria de 48 votos contra 47, um Parlamento de ocasião poderá abolir e destruir, não só as perspectivas financeiras, mas todo o conjunto do edifício de cooperação interinstitucional construído ao longo destes últimos vinte meses.
Aplausos
Senhor Presidente o senhor não tem o direito de liquidar deste modo um dos fundamentos do nosso bom funcionamento interinstitucional, ou seja, os acordos elaborados progressivamente e numa base de confiança pelas instituições. Devemos votar por maioria qualificada. Disso depende a qualidade da cooperação leal entre as instituições, tal como se encontra descrita no Tratado e é reconhecida pelo Tribunal de Justiça.
Vivos aplausos

Presidente
Recebi numerosos pedidos para usar da palavra, mas julgo que não estamos num debate académico; temos, isso sim, de proceder à votação. Alguém terá de decidir, e essa responsabilidade cabe-me a mim; estudei a fundo o tema e lamento muito, Senhora Deputada Müller, mas a jurisprudência aponta exactamente na direcção oposta das suas palavras. Exactamente o oposto: no sentido de que não podemos aumentar as maiorias. Não é que não as possamos diminuir; não podemos é aumentá-las. Ou seja, nos casos para os quais não estão previstas, não podemos estabelecê-las; lamentavelmente, é assim, apesar de o Parlamento, por vezes, imaginar que poderia ser de outra forma. Com base nessa decisão, resta-me apenas manter o critério a que tinha chegado. Vamos manter a votação por maioria simples.
Passamos a examinar a proposta de resolução. Não, Senhor Deputado Elles, esse tema está resolvido. Lamento muito. Se alguém me apresentar o pedido por escrito, submetê-lo-ei à Comissão do Regimento para casos futuros, mas neste momento alguém deverá decidir e cumpre-me a mim tomar uma decisão, que já tomei. Não haverá votação sobre este tema.

Fabre-Aubrespy
Senhor Presidente, antes de procedermos à votação da alteração 27 revista, gostaria de o interrogar sobre a sua admissibilidade. Na realidade, tenho a sensação de que, ao prevermos a aprovação, sob a forma de anexo, de um projecto de acordo interinstitucional, esta alteração não corresponde, nem em termos jurídicos, nem na prática, ao que seria de esperar neste quadro.
Com efeito, quando tivemos de nos pronunciar sobre acordos interinstitucionais, dispúnhamos de um relatório e da aprovação, proposta no âmbito desse relatório, do acordo interinstitucional. Não estou a discutir questões de maioria. Tive ocasião de me expressar a propósito do acordo interinstitucional sobre a PESC, e a minha posição não mudou.
Em contrapartida, fazer aprovar o texto de um acordo por via de uma alteração, introduzida num relatório com um título diferente - alteração essa que modifica aliás sensivelmente várias partes do relatório, não só ao nível da exposição de motivos como também de alguns números - creio que torna esta alteração inadmissível. Aliás, essa foi a sua posição num contexto relativamente semelhante sobre uma alteração que eu próprio apresentei.

Samland
Senhor Presidente, na segunda-feira, na sua reunião devidamente convocada e autorizada pela Presidência, a Comissão dos Orçamentos tomou a decisão de fundo sobre a aprovação ou a rejeição do acordo interinstitucional. Aprovou por maioria o referido acordo. Dado que só na segunda-feira foi possível proceder à votação das alterações daí resultantes e, por esta razão, nos ter sido concedida uma autorização especial para poder efectuar uma reunião, uma vez que só na semana passada se realizou o respectivo trílogo e debatemos os resultados do Conselho, a Comissão dos Orçamentos aprovou, imediatamente após a votação na generalidade, as respectivas alterações, fundamentadas na referida decisão de base. Estas alterações foram devidamente votadas, tendo sido entregues, dentro do prazo previsto, a esta assembleia. Nesta conformidade, o Parlamento terá uma actuação absolutamente correcta se proceder agora à votação final.

Presidente
Não encontro, sinceramente, Senhor Deputado Fabre-Aubrespy, nenhuma disposição do Regimento que impeça que se proceda desta forma, como aliás procedemos já muitas vezes. Refiro-me a incluir com uma alteração um texto anexo. Assim sendo, submeto à votação a alteração 27.

Fabre-Aubrespy
Senhor Presidente, peço desculpa por retomar a palavra, mas gostaria, antes da votação final e nos termos do artigo 129º do Regimento, de propor o novo envio à comissão do relatório Colom I Naval.
De facto, a discussão que ocorreu há momentos, os argumentos que foram expostos e as condições em que se desenrolou a votação militam a favor do novo envio à comissão. Temos assim a possibilidade de permitir ao próximo Parlamento, logo após a sua eleição, que seja ele a decidir aquilo que se irá passar nos próximos sete anos.
Entretanto, teremos a possibilidade de apreciar a questão jurídica levantada por vários oradores e que o senhor deputado Jean-Louis Bourlanges expôs há pouco de uma forma brilhante. Assim, proponho à assembleia que decida o novo envio à comissão do relatório Colom I Naval.

Presidente
Muito bem, vamos discutir esta questão com um orador a favor e um orador contra. O senhor é a favor. O senhor deputado Samland é contra, creio eu.

Samland
Senhor Presidente, debatemos durante dois anos na comissão competente este relatório. Dois anos! Apresentámos muito mais de vinte documentos de trabalho referentes a este relatório. Na passada segunda-feira, realizámos novamente um debate de quatro horas na Comissão dos Orçamentos, no qual o colega Fabre-Aubrespy entendeu não participar. Ontem debatemos circunstanciadamente no Parlamento este relatório. Não obstante toda a compreensão que se possa ter - é possível ser a favor ou contra -, pretender o reenvio do relatório em apreço significaria, de facto, desprezar o trabalho despendido pelo relator e por esta assembleia. Solicito que se proceda à votação.

Elles
Senhor Presidente, no debate de ontem à tarde sobre este relatório, ouvimos dizer que o próprio relator não é favorável ao mesmo. Esta manhã procedemos a votações, ao abrigo dos novos procedimentos do Tratado de Amesterdão, e não tivemos possibilidade de introduzir alterações individuais, como a alteração 28, que requeria uma cláusula de revisão para esta perspectiva, que - tal como já assinalado por alguns oradores esta manhã - se prolonga por um prazo de sete anos sem qualquer revisão. O novo Parlamento e a nova Comissão não terão qualquer possibilidade de se pronunciar a este respeito.
Por este motivo, apoio a sugestão do senhor deputado Fabre-Aubrespy no sentido de o relatório ser reenviado em comissão. Estamos num processo negocial. Podemos esclarecer o que é do interesse do Parlamento. Receio, Senhor Presidente, que se tomarmos uma decisão final agora, o senhor ficará com um sentimento de ter actuado em benefício de interesses exteriores a este Parlamento e não dos interesses dos próprios membros.
Apartes de protesto

Presidente
Vamos votar, Senhor Deputado Elles. Eu sou o único intérprete dos meus próprios sentimentos. O senhor não os conhece.
O Parlamento rejeita o novo envio à comissão
(O Parlamento aprova a resolução)

Jarzembowski
Senhor Presidente, solicito o adiamento da votação, pelo menos até amanhã da parte da manhã - seria preferível até à sessão de Setembro -, por ainda subsistirem duas falhas jurídicas na proposta. Primeira: ainda não foi esclarecido se o Comité das Regies teve qualquer participação. Pessoalmente, considero pouco coerente o facto de o Conselho nos ter apresentado já a sua posição alterada antes de ter clarificado de que forma pensa associar o citado comité. Trata-se de uma falha jurídica que não podemos aceitar. Segunda: hoje de manhã, a versão correcta do meu relatório ainda não figurava entre a documentação disponível. A versão disponível hoje de manhã para segunda leitura continuava a ter a base jurídica errada, ou seja, o Tratado de Maastricht. Senhor Presidente, solicito, por conseguinte, o adiamento do relatório pelo menos até amanhã, incumbindo os serviços jurídicos, que já estão a trabalhar no assunto desde segunda-feira, de clarificar se amanhã estará disponível para ser votada uma versão isenta de falhas jurídicas, que possa ser incluída na restante documentação.

Swoboda
Senhor Presidente, estimo muito o colega Jarzembowski, estimo sobretudo a sua perseverança para conseguir os seus objectivos. Depois de não ter conseguido ver o seu relatório aprovado quanto ao seu conteúdo, já que todas as suas propostas foram rejeitadas em comissão por uma larga maioria, vem agora tentar alcançar o seu propósito através da via jurídica, o que efectivamente aceito. Porém, a situação jurídica ficou inequivocamente esclarecida, também pelos serviços jurídicos desta assembleia. Inclusive, procedeu-se nos moldes que o colega Jarzembowski propôs e recomendou em comissão, tendo ele próprio solicitado que ratificássemos a primeira leitura em comissão. O debate está concluído, Senhor Presidente. Considero correcto procedermos hoje, conforme a sua proposta, à votação. Solicito que mantenha esta opinião e que se proceda hoje à votação.

Wijsenbeek
Senhor Presidente, apoio a proposta do colega Jarzembowski no sentido de reenviar o relatório à comissão competente, não apenas pelo argumento jurídico, que é correcto, mas também para que a próxima comissão possa fazer uma coisa mais sensata do que aquela que o colega Jarzembowski acaba de apresentar.
Risos

Presidente
Uma possibilidade seria aprovar o relatório neste momento e reter a comunicação ao Conselho até o Comité das Regiões ter decidido se vai pronunciar-se a este respeito ou não; outra possibilidade seria adiar a votação até amanhã, já que é possível que o Comité das Regiões apresente amanhã um parecer favorável.

Hoff
Senhor Presidente, na quarta-feira à noite, presidi à sessão plenária quando se realizou este debate e eu, nesse dia, dei instruções no sentido de se analisar se seria possível ou não proceder hoje à respectiva votação. Houve tempo suficiente para o verificar, pelo que sou de opinião que se deveria proceder hoje à votação.

Presidente
Para evitar a possibilidade de a nossa votação ficar sem efeito pelo facto de ainda não dispormos do parecer do Comité das Regiões, proponho adiar a votação para amanhã.
O Parlamento manifesta a sua concordância

Pronk
Senhor Presidente, ontem à noite apreciámos aqui este relatório e, por intermédio do senhor comissário Flynn, responsável nesta matéria, a Comissão Europeia anunciou que, para todos os efeitos, aceitaria todas as alterações apresentadas. Tal declaração deverá, por consequência, constar na acta da sessão de ontem, pelo que esse problema foi, portanto, resolvido. Por isso mesmo, não penso ser necessário que o Conselho as aprove, já que mais tarde voltaremos ao assunto.

Presidente
A posição do relator é muito sensata. Passamos à votação.
O Presidente declara aprovada a posição comum assim modificada

Watson
Senhor Presidente, esta alteração procura proteger os cidadãos do correio electrónico não solicitado que eles têm de pagar através da sua conta telefónica. No final do debate desta manhã, o Comissário Liikanen afirmou que a Comissão não aceitaria esta alteração, mesmo que ela viesse a ser aprovada pela assembleia.
Gostaria que constasse na acta que muitos de nós nesta Casa consideramos inadmissível que a Comissão se recuse a aceitar, por razões técnicas, uma alteração que é a expressão clara da vontade política do Parlamento. Não devemos permitir que os anunciantes...
O Presidente retira a palavra ao orador

Presidente
Senhor Deputado Watson, isto não está correcto. Não estamos a ter um debate. Eu poderia dar-lhe a palavra para um ponto de ordem, mas não para este tipo de discurso.
O Parlamento aprova a resolução legislativa

Kreissl-Dörfler
Senhor Presidente, Senhores Deputados, volta a haver novamente animação, e ainda bem! Lamento ter de requerer, em conformidade com o artigo 129º do Regimento, o novo envio do relatório à comissão. Não é que não sejamos a favor da conclusão de um acordo com o México; mas o que se reveste de importância para nós é o posicionamento do Parlamento. Há um ano decidimos votar a favor de um acordo provisório com o intuito de se poder negociar o acordo global, tendo na altura afirmado explicitamente que só daremos o nosso aval ao acordo global depois de todas as componentes terem sido negociadas. E é precisamente isso que ainda não aconteceu! Se pretendemos efectivamente assumir as nossas funções de controlo, também perante os nossos eleitores, não representa de modo algum qualquer problema adiar hoje este relatório, votando-o após a conclusão das suas componentes na sua globalidade. O próprio Parlamento mexicano só deu o seu voto favorável sob a condição de voltar a ser consultado no final do processo, depois de estar tudo devidamente concluído. Isto é o nosso posicionamento aqui neste Parlamento e eu solicito o deferimento do meu requerimento.

Presidente
Submeto à votação o pedido de novo envio à comissão.
O Parlamento rejeita o pedido

Presidente
Passamos, então, à votação.
O Parlamento aprova a decisão

Fabre-Aubrespy
Senhor Presidente, há pouco, quando solicitei o novo envio à comissão do relatório Colom I Naval, como era meu direito nos termos do artigo 129º, o presidente Samland achou que devia pôr-me em causa lamentando a minha ausência na reunião da Comissão de Orçamentos de segunda-feira à noite. Foi um argumento um pouco curto, um pouco mais curto, aliás, que o casaco que o presidente traz hoje vestido.
Gostaria de dizer que naturalmente que aprecio que a minha ausência seja notada. É a prova de alguma actividade quando estou presente. No entanto, deu-se o caso de, na segunda-feira à noite, ter havido várias reuniões importantes, entre as quais a da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, e foi porque tinha de estar presente na Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos que não pude estar presente na Comissão dos Orçamentos. De resto, quero acrescentar que assisti à reunião anterior, a que é mencionada no relatório, ou seja, a reunião de 29 de Abril, onde votei contra o relatório Colom I Naval, relatório este que não sofreu grandes alterações na reunião da Comissão dos Orçamentos de segunda à noite.

Titley
Hoje vou votar a favor da tolerância zero em relação a todas as formas de fraude, à semelhança do que eu e os meus colegas do Partido Trabalhista fizemos consistentemente sempre que estas questões nos foram colocadas. Os casos de má administração - desonestidade, corrupção - seja o que for que lhes queiramos chamar - podem ser raros. O que acontece, porém, é que o custo não sai só do meu bolso, do bolso dos meus constituintes e do bolso dos outros - por muito mau que isso seja. O custo último é pago pela União Europeia no seu conjunto, que acaba por ver a sua reputação, ao nível da opinião pública, manchada e rotulada como se se tratasse de um clube selecto de vigaristas.
O Governo Trabalhista não perdeu tempo ao estabelecer novos padrões rígidos na vida pública do Reino Unido quando chegou ao poder há dois anos. Nessa altura, os 18 anos de brandura conservadora tinham enfraquecido o próprio tecido da confiança pública que sustenta a democracia britânica. Como parte integrante deste processo, o Governo Trabalhista começou também a descentralizar o poder de Westminster e a aproximá-lo mais das pessoas. Com efeito, as pessoas vão hoje eleger o Parlamento escocês pela primeira vez em trezentos anos, bem como a primeira Assembleia parlamentar de sempre para o País de Gales no seu conjunto. Na minha região, a nova Assembleia regional do North West poderá constituir um dia a base de um governo regional para o povo do North West - se este assim o desejar. O Partido Trabalhista não vacilará no seu projecto de elevar os padrões da vida pública o mais possível, seja em Londres, Bruxelas, Edimburgo ou Manchester. O Partido Trabalhista vai também continuar a insistir para que as decisões sejam tomadas o mais próximo possível dos cidadãos, tanto no Reino Unido como no resto da Europa.
Recomendação McCarthy, Hatzidakis (A4-0264/99)
Caudron
A Comissão Europeia adoptou, no passado dia 28 de Abril, o anteprojecto de orçamento da União Europeia para o exercício do ano 2000, primeiro ano das novas perspectivas financeiras.
As dotações para autorização propostas para as acções estruturais cumprem a decisão do Conselho Europeu; elevam-se a 32 678 milhões de euros, distribuídos entre os Fundos Estruturais (30 000 milhões) e o Fundo de Coesão (2 600 milhões de euros), o que representa uma redução efectiva de 7 % em relação a 1999, isto é, muito e, de certo modo, DEMASIADO.
Para compensar esta redução orçamental, será portanto conveniente aumentar a eficácia dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão.
Este é o objectivo dos projectos de regulamentação que estamos hoje a discutir.
O Fundo de Coesão tem um lugar à parte, pois a sua lógica de financiamento é a do financiamento por projecto e não por programa; não há dúvida nenhuma que tem em lugar à parte, mas tem sobretudo um papel determinante, na medida em que contribui para a coesão económica e social, que é uma das missões da União Europeia. Eis a razão por que era necessário rever o seu regulamento de base, procedendo designadamente, tal como é sugerido na proposta do Conselho, a uma redefinição dos termos-chave e principalmente da própria noção de projecto. Por outro lado, subscrevo a ideia de uma simplificação da gestão financeira. Parece-me também indispensável responsabilizar os Estados-Membros e controlar a utilização dos subsídios concedidos a nível destes fundos, sem o que os riscos de fraude se multiplicarão.
Relativamente aos Fundos Estruturais em geral, o regulamento do Conselho só previa três iniciativas comunitárias (INTERREG, LEADER e EQUAL). O Parlamento Europeu conseguiu chegar a um compromisso com o Conselho sobre a introdução de uma quarta iniciativa, a URBAN. Regozijo-me com o facto. Esta iniciativa, que começou há vários anos, já revelou o quanto era indispensável nas zonas urbanas em crise.
No que se refere mais especificamente ao FEDER, o relator optou por uma solução razoável, ao não modificar a primeira leitura que tínhamos feito da proposta do Conselho. A título de informação, o Parlamento Europeu tenciona, a seguir à entrada em vigor do Tratado de Amesterdão e à extensão da co-decisão, alterar a sua posição sobre 49 primeiras leituras que dependiam da cooperação e sobre 15 dossiers aprovados em primeira leitura no âmbito da cooperação. O Parlamento Europeu só pensa manter a sua posição relativamente a três regulamentos que decorrem da Agenda 2000, designadamente aquele que aqui debatemos hoje. O que se explica, neste caso, pela necessidade de avançarmos depressa. No mesmo sentido, o relator propôs alterações de compromisso a fim evitar que se bloqueasse a reforma. Penso que essas alterações (medidas a favor das regiões insulares, alargamento do campo de investigação do FEDER, apoio do FEDER às iniciativas comunitárias URBAN e INTERREG) são pertinentes e merecem o meu apoio. Espero que o Conselho as ratifique rapidamente, pois não podemos permitir-nos mais contratempos.

Costa Neves
Votei contra a proposta de Regulamento relativo ao Desenvolvimento Rural porque não faz qualquer referência a programas específicos para a ultraperiferia (POSEIMA)!
Votei contra a proposta de Regulamento sobre as Disposições Gerais relativas aos Fundos Estruturais porque é inconsistente quanto às Regiões Ultraperiféricas, como se conclui da principal referência que lhes faz o artigo 3º: «são igualmente abrangidas por este Objectivo (nº 1) as Regiões Ultraperiféricas que se encontram abaixo do limiar de 75 %...». Mas estão todas! O que quer então isto dizer?
Depois de tanto trabalho para a consagração formal da ultraperiferia no Tratado da União Europeia tinha de votar contra estes regulamentos, protagonistas da história de uma oportunidade perdida.
Simultaneamente, devo sublinhar o extenso contributo do Parlamento Europeu para o melhoramento da Agenda 2000:
as acções estruturais têm 0, 46 % do PIB da União Europeia; -o Objectivo nº 1 dispõe de dois terços do total de dotações disponíveis para os Fundos, o que contribui para a sua concentração onde são mais necessários; -o critério dominante na atribuição de Fundos continua a ser o do nível de desenvolvimento de cada Região e não qualquer outro...!-contribuiu para a manutenção de Portugal, Espanha e Irlanda como beneficiários do Fundo de Coesão, apesar de terem integrado a zona euro; -reconheceu o papel das Organizações Não Governamentais no desenvolvimento regional; -clarificou e reforçou o princípio da parceria, garante de participação e transparência; -atenuou os efeitos perversos decorrentes da perda de fundos não utilizados, ao promover a sua reafectação ao mesmo Estado membro; -reduziu de 10 % para 4 % a reserva não distribuída, ab initio , pelos Estados membros e que constituirá prémio aos que melhor executarem; -assegurou a Iniciativa Comunitária URBAN destinada às cidades; -abriu o apoio do FEDER ao turismo e a iniciativas culturais; -incentivou a utilização das redes transeuropeias para uma maior ligação das ilhas e da periferia ao centro.Tantos objectivos atingidos!
Que pena não se ter evitado a omissão da ultraperiferia!

Cunha
Não votei a favor das resoluções finais relativas à reforma da PAC pelas seguintes razões: 1. não garante um reequilíbrio interno entre as diferentes componentes da PAC, nem uma maior equidade entre agricultores, produções e territórios; 2. não contribui para a coesão económica e social do meio rural europeu: não foram criados mecanismos de ponderação das produtividades por forma a favorecer as agriculturas de mais baixos rendimentos, em oposição ao que fora aprovado pelo Parlamento Europeu; 3. não tem nenhuma medida especial de apoio aos pequenos agricultores, que são os mais vulneráveis e em maior risco de abandono; 4. não reforça suficientemente a política de desenvolvimento rural, não assegurando por isso a aplicação prática do modelo europeu de agricultura e da multifuncionalidade a ele associado; 5. não defende a agricultura europeia perante as negociações da nova ronda da Organização Mundial do Comércio; 6. não considera a resolução dos principais problemas da agricultura portuguesa: não foram aumentadas quotas estratégicas como o regadio ou os bovinos e ovinos; não se conseguiu aumentar a produtividade de referência para os cereais e oleaginosas; não se conseguiu financiamento comunitário para a reestruturação do sector leiteiro; 8. por fim, porque esta foi uma reforma do status quo , sem coragem política, incapaz de preparar a agricultura europeia para os desafios acrescidos da globalização e mais virada para os agricultores e agriculturas mais eficientes.
Ou seja, uma reforma que contrariou substancialmente os princípios gerais da reforma aprovados pelo Parlamento Europeu no seu relatório geral de Junho de 1998.

Darras
A tenacidade e a perseverança dos membros da Comissão da Política Regional do Parlamento Europeu e dos nossos dois relatores deram finalmente resultados. Congratulo-me e agradeço aos nossos colegas o seu esforço de persuasão.
Na sequência das conclusões do Conselho Europeu de Berlim, a nossa Comissão da Política Regional tinha de lutar numa frente muito significativa para o conjunto dos cidadãos europeus: a criação de uma quarta iniciativa comunitária, URBAN, destinada à reabilitação económica e social das cidades e bairros urbanos em crise, tendo em vista promover um desenvolvimento duradouro.
Era uma das prioridades do nosso Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, conseguimos a sua aprovação pelo plenário em Estrasburgo, no dia 19 de Dezembro de 1998, e tínhamos de a fazer aceitar pela Comissão e pelo Conselho. Disso dependia a credibilidade do nosso Parlamento e os nossos compromissos para com os cidadãos. Seria necessário que a União também ajudasse aqueles que não estão «incluídos» numa «zona» ou num «objectivo» regional. Era o nosso dever de solidariedade que estava em jogo, a nossa concepção da Europa que estava posta à prova.
A justeza do nosso ponto de vista foi reconhecida. Eis a razão porque irei votar favoravelmente este relatório e o conjunto dos relatórios que compõem o pacote «Agenda 2000». As perspectivas para o período 2000-2006 podem agora ser lançadas. O nosso Parlamento termina assim este mandato encerrando este dossier fundamental para o nosso futuro, para o futuro da Europa e para o futuro do alargamento. Foi uma batalha longa, árdua e difícil, por vezes semeada de armadilhas, mas sempre apaixonante, e estou contente de ter participado nela.

des Places
A reforma dos Fundos Estruturais não resolve minimamente as insuficiências da política regional. Não contribuirá para melhorar a coesão económica e social e vai provocar uma ruptura particularmente prejudicial para a política regional, em detrimento nomeadamente de numerosas zonas rurais francesas.
Não nos deteremos a pesar e sopesar cada uma das disposições, mais ou menos felizes, do regulamento geral. O Grupo dos Independentes pela Europa das Nações pretende interrogar-se sobre os pressupostos benefícios de Fundos Estruturais dispendiosos, instrumentos clientelistas da Comissão ao serviço de uma Europa centralista.
Neste contexto, a reforma dos Fundos Estruturais salda-se por mais uma inflação financeira: 195 mil milhões de ecus para a política estrutural, 18 mil milhões para o Fundo de Coesão, 49 mil milhões para os instrumentos de pré-adesão. As regiões do Objectivo nº 1 levam a parte de leão, com 69, 7 % das dotações estruturais, contra 11, 5 % para o Objectivo nº 2.
Cada qual rivaliza em eloquência para reclamar mais dotações sem que alguém se interrogue sobre a eficácia do dinheiro gasto. Que dizer do procedimento orçamental que consiste em fixar um objectivo de despesas em vez de um limite de despesas, em procurar a todo o custo projectos para gastar as dotações aprovadas, em vez de conceder dotações aos projectos já existentes? O gasto torna-se um fim em si próprio e a garantia do êxito de um programa.
Além disso, pode parecer estranho que o Objectivo nº 2, dedicado às regiões industriais e rurais em vias de reestruturação económica, tenha sido sacrificado durante as negociações a favor dos Objectivos nºs 1 e 3: o montante que lhe cabe, para o período de 1999-2006, será de 22 500 milhões de ecus, número este mais ou menos semelhante ao do período de 1994-1999. As regiões rurais elegíveis para o Objectivo nº 5b estarão entre as principais vítimas desta situação: em França, um terço da população elegível a este nível deixará de receber Fundos Estruturais após o período de transição.
O futuro do mundo rural afigura-se-nos tanto mais incerto quanto a Comissão e o Parlamento, sempre preocupados em apropriarem-se de novos domínios de competência, resolveram desenvolver uma política urbana integrada, em detrimento do princípio de subsidiariedade. O relatório Orlando, aprovado à pressa na terça-feira passada, sem que se tivesse sequer procedido a uma votação, faz eco do discurso de investidura do Presidente Prodi para reivindicar esta política europeia das cidades. Mais uma vez, o Grupo dos Independentes pela Europa das Nações reitera o seu desejo de ver a União Europeia dedicar os seus esforços às políticas comuns existentes (PAC, PCP...), em vez de se dispersar em domínios cada vez mais numerosos, com o risco de agravar a dispersão, necessariamente ineficaz, do erário público, e de incentivar uma inflação, sempre perniciosa, da despesa pública.
Esta não é a única anomalia da reforma dos Fundos Estruturais. De facto, várias regiões beneficiam de tratamentos especiais, fruto de negociatas políticas que lhes permitem escapar ao rigor das decisões comuns. Só três países se mantêm à margem: o Luxemburgo, a Finlândia... e a França. O caso do Hainaut belga é significativo. Conseguiu obter um montante complementar de 15 milhões de ecus para compensar a perda da sua elegibilidade para o Objectivo nº 1, quando a região limítrofe do Hainaut francês não obteve nada: esta é uma discriminação que não se justifica, nem pelo PNB, nem pelas taxas de desemprego das duas regiões.
Este exemplo ilustra bem a posição da França no termo das negociações sobre a Agenda 2000. Fragilizada pela Alemanha no que se refere às questões agrícolas, a França viu as suas posições mal conduzidas no domínio regional, sem no entanto ter conseguido preservar as suas posições sobre a PAC.
A reforma dos Fundos Estruturais é um fracasso: um fracasso para a Europa e um fracasso para a França. Consequentemente, o Grupo dos Independentes pela Europa das Nações não podia deixar de rejeitar o relatório McCarthy-Hatzidakis.

Klaâ
A política estrutural desenvolveu-se no sentido de constituir um factor importante da política comunitária. Cerca de um terço do orçamento comunitário destina-se a medidas estruturais.
Num ponto estamos todos de acordo: as ajudas estruturais na Europa não poderão beneficiar, de acordo com o princípio de igualdade para todos, todas as regiões europeias, o que significa que é necessário reduzir as regiões a apoiar e, consequentemente, as regiões elegíveis.
Considero positivo que se tenha criado para as regiões, que futuramente não receberão subsídios (numerosas regiões do Objectivo nº 2), uma fase de cessação progressiva, evitando assim uma suspensão abrupta de programas com um arranque positivo. Contudo, o «incentivo para o mundo rural», reivindicado por nós, não conheceu um bom final. Com efeito, dispomos da iniciativa comunitária «LEADER», que não passa, porém, de uma gota de água no oceano. Avaliar os espaços rurais da Europa com base no número de habitantes é uma via incorrecta. A falta de infra-estruturas e as desvantagens inerentes a esta problemática constituem os critérios a observar. Onde não existam, surge um círculo vicioso: onde faltam infra-estruturas, faltam postos de trabalho. A população não consegue livrar-se deste círculo vicioso pelas suas próprias forças.
Discutimos sobre o «RESTRUCT» ou «RECOVER», e a iniciativa URBAN será a quarta iniciativa comunitária.
Os municípios pequenos e médios são classificados de acordo com o número de habitantes, considerando-se médio o município com mais de 50 000 habitantes, o que é sinónimo, uma vez mais, de marginalização das estruturas mais reduzidas, designadamente dos núcleos rurais da Europa. Queremos que na Europa as regiões mais pobres se aproximem das regiões mais ricas.
Porém, não é licíto deixarmos os espaços rurais estruturalmente mais débeis abandonados à sua sorte!

Napoletano
O processo de tomada de decisões que conduziu à definição dos novos regulamentos dos Fundos Estruturais foi seguido com atenção pelo Parlamento Europeu.
Embora não acolhendo a 100 % as propostas do Parlamento, o resultado final foi por este largamente influenciado através do trabalho da Comissão da Política Regional, dos relatores e do grupo que conduziu as negociações.
Tendo participado activamente em todo o processo, declaro-me particularmente satisfeita com a decisão de retomar o programa URBAN.
Este resultado é particularmente importante para as cidades, pois reforça e torna mais credível o Plano de Acção para uma Cidade Sustentável, apresentado pela Comissão em Viena, no passado mês de Novembro, e reforça os instrumentos já contidos nos Objectivos nº 1 e nº 2 dos Fundos Estruturais em favor das cidades.
Finalmente, agradeço aos relatores do regulamento-quadro, pois demonstraram vontade de fazer face ao problema de uma região italiana que nos é particularmente cara. Refiro-me à região de Abruzos, retirada do Objectivo nº 1 dos Fundos Estruturais em 1994. Trata-se da única região da Europa que não pôde beneficiar de qualquer das medidas de acompanhamento previstas nos novos regulamentos para as regiões que serão retiradas do Objectivo nº 1.
O Conselho Europeu de Berlim referiu esta situação no âmbito dos «casos particulares» que figuram em anexo ao relatório que vamos votar. Todavia, no nº 44 das conclusões do Conselho, não se esclarece em que consiste essa particular atenção que, oportunamente, o Conselho pretende dar a esta região.
Espero que a solicitação do Parlamento Europeu leve tanto o Conselho como a Comissão a quantificarem a dotação financeira e/ou a percentagem de população envolvida e a possibilidade de atribuição de ajudas estatais em derrogação da concorrência nos termos da alínea c) do nº 3 do artigo 92º do Tratado, como aconteceu com os outros casos considerados especiais.

Schroedter
Votei a favor do relatório! O Parlamento Europeu melhorou consideravelmente a proposta da Comissão. As alterações positivas revertem sobretudo a favor das cidadãs europeias nas regiões. Os seus direitos de participação foram decisivamente reforçados. É, de facto, muito lamentável que o Conselho tenha hesitado em aceitar estas normas de grande alcance.

Titley
Quando hoje votar este relatório, votarei entusiasticamente a favor. Apoiado no trabalho dos eurodeputados afectos ao Partido Trabalhista britânico, Tony Blair conseguiu obter imensos resultados para o Reino Unido - e para a região de North West em especial - na Cimeira de Berlim. Ficou assegurada a continuação do fluxo dos fundos europeus para a região de North West, a fim de ajudar a combater o desemprego, a exclusão social e a poluição ambiental. Este é apenas mais um exemplo do modo como a abordagem positiva do Partido Trabalhista à Europa se traduz em resultados concretos a favor da população do Reino Unido.
Os fundos europeus já trouxeram melhorias duradouras à vida da população da região de North West. No meu próprio recanto do mundo, em Manchester, a UE injectou 13 milhões de libras na rede de comboios ligeiros Metrolink. A UE também contribuiu para a construção do complexo industrial de Trafford Park, onde foram criados mais de 15 000 postos de trabalho. O dinheiro proveniente da Europa constituiu um factor-chave na transmutação das velhas docas de Manchester em Salford Quays num dinâmico centro comercial onde mais de 4 000 novos postos de trabalho foram criados. Os fundos europeus também ajudaram a transformar Manchester num importante centro cultural e turístico, através do seu contributo para a construção do Centro de Exposições G Mex, da sala de Concertos de Bridgewater, do Museu da Ciência e da Indústria de Manchester e do Museu de Guerra Imperial (Norte).
Se déssemos ouvidos aos conservadores eurocépticos - isto é, os liderados por William Hague - seríamos levados a crer que a UE nada nos traz para além de burocracia e interferência. A verdade, porém, é que, através de uma abordagem positiva, é possível a UE contribuir de um modo muito real para a vida das pessoas na região do North West. Enquanto os Conservadores andam ocupados a tentar sanar as suas divisões internas, os Trabalhistas andam a trabalhar arduamente para que Bruxelas funcione como uma realidade positiva para o Reino Unido.

Trizza
Em nome da Aliança Nacional, expresso a minha satisfação pelo facto de o Parlamento, antes de se dissolver, se ter pronunciado sobre a reforma dos Fundos Estruturais. Reiteradas incompreensões com a Comissão e o Conselho ameaçaram anular o resultado de tantos esforços, com o risco de reduzir as negociações a provas de força entre as instituições.
Congratulamo-nos com o facto de se ter conseguido, paralelamente aos textos dos novos regulamentos, um ponto de partida para uma eficaz colaboração na gestão dos Fundos, inclusivamente através de um código de conduta entre a Comissão e o Parlamento relativo à aplicação das políticas estruturais. Isso permitirá que o Parlamento se torne protagonista da reforma, sem excluir a fase de aplicação e ao longo de todo o período de programação.
A reintrodução do programa URBAN nas iniciativas comunitárias constitui uma vitória para todos os cidadãos europeus. Não pode deixar de reconhecer-se o papel fundamental das áreas urbanas e metropolitanas no desenvolvimento regional.
A importância de um crescimento equilibrado e complementar entre zonas urbanas e rurais é essencial para o desenvolvimento económico e regional. Para isso, há que intensificar, a todos os níveis, a colaboração com as autoridades regionais e locais e com os operadores socioeconómicos, mais próximos da realidade em evolução das regiões; mas é preciso ter em conta os desequilíbrios causados pelas diferenças de competitividade entre as regiões, decorrentes de diferentes níveis de emprego, da qualidade das infra-estruturas, do ambiente natural e do desenvolvimento, em particular na delicada fase que agora se abre com a identificação das regiões admissíveis ao Objectivo nº 2.
Somos, em princípio, favoráveis à reforma, mas temos de manifestar algumas reservas quanto a aspectos ainda não suficientemente aprofundados, como, por exemplo, o impacto sobre as regiões que, em nome do princípio da concentração, correm o risco de sofrer um compasso de espera no seu processo de desenvolvimento. As populações destas zonas serão penalizadas, e isso não ajuda a demonstrar que a União Europeia trabalha no sentido do desenvolvimento das regiões desfavorecidas.
Também a Itália corre o risco de ser penalizada na contabilização do plafond de recursos financeiros previstos para o novo Objectivo nº 2. As regiões em declínio industrial e rural (ex-Objectivos nºs 2 e 5b) verão reduzida a quota de financiamento relativamente ao anterior período de programação, com um máximo garantido de redução de 33 % da população envolvida; mas a essa percentagem somar-se-ia a devida à inclusão das regiões que serão retiradas do Objectivo nº 1, causando um agravamento da penalização dessas regiões; para não referir já o caso dos Abruzos - a única região europeia retirada do Objectivo nº 1 antes do fim do actual período de programação -, região que, suspensa entre apoio transitório e inclusão no Objectivo nº 2, corre o risco de não encontrar um justo posicionamento no quadro desta reforma.
Relatório Colom i Naval (A4-0230/99)
Bourlanges
A votação sobre o relatório do senhor deputado Colom I Naval realizou-se nas circunstâncias que se sabe. Gostaria de dizer que, apesar de não ter aprovado esta situação, evidentemente que estou perfeitamente na disposição, na minha qualidade de relator do orçamento - e se o futuro me permitir continuar neste cargo, o que só Deus e os eleitores poderão saber -, e que todos neste grupo estamos na disposição, de dar provas do mais leal espírito de cooperação interinstitucional. A nossa desconfiança em relação ao acordo não traduzia uma desconfiança em relação à cooperação. Só reflectia a nossa desconfiança em relação a uma programação financeira de 7 anos aleatória e exageradamente restritiva.
Repito o que acabei de dizer: lamento apenas que a votação se tenha realizado em condições tais que mancham de precariedade este acordo e que o coloquem à mercê de qualquer votação de circunstância deste Parlamento. Volto a afirmar, Senhor Presidente, que, relativamente a este ponto, o senhor não serviu a cooperação interinstitucional ao optar por fazer prevalecer a regra da votação que escolheu.

Fabre-Aubrespy
Senhor Presidente, votei contra o relatório Colom I Naval, nomeadamente pelas razões processuais referidas na altura da votação e que eu próprio mencionei.
É inadmissível que o relatório, tal como foi apresentado na Comissão dos Orçamentos, contenha uma alteração que ultrapassa largamente o objecto do próprio relatório, a ponto deste se encontrar numa situação de desequilíbrio, visto que, quando o examinámos, em 29 de Abril, na Comissão dos Orçamentos, não se punha a hipótese, nessa altura, de aprovarmos o texto do acordo.
Acrescento ao que foi dito há pouco pelo senhor deputado Bourlanges de que não se pode considerar os acordos interinstitucionais separadamente. É o conjunto do procedimento que não está correcto. Não está correcto, por um lado, porque, de facto, não há maioria absoluta, como o senhor referiu a propósito do acordo interinstitucional de 17 de Julho de 1998 sobre a política externa e de segurança comum, acordo esse que eu combati juntamente com o meu grupo, e, por outro lado, porque não existe a mais pequena ratificação, por parte dos parlamentos nacionais, de textos que acrescentam, modificam e completam os tratados, por vezes substancialmente.
Assim, o que o senhor deputado Bourlanges disse há pouco sobre o aspecto orçamental é particularmente verdade, mas ele devia ter alargado o seu comentário ao conjunto dos acordos interinstitucionais.

Andersson, Hulthén, Lööw, Palm e Sandberg-Fries
Saudamos o novo acordo interinstitucional relativo à disciplina orçamental para os próximos sete anos. As experiências no plano orçamental, no período de 1988-1999, mostram que foi possível executar os orçamentos anuais sem conflitos. Foi igualmente possível aprovar orçamentos em que foram largamente ultrapassados os recursos próprios, isto é, as receitas orçamentais da UE. Consideramos que a criação de um quadro financeiro para a execução orçamental anual é muito útil, especialmente tendo em conta as necessárias medidas de pré-adesão. É importante que a UE assegure meios financeiros para a adesão dos países da Europa Central e Oriental e de Chipre.
Apoiamos a actual proposta de um limite financeiro inferior ao que foi estabelecido nas directrizes para a Política Agrícola Comum. A UE gasta dinheiro demais com uma política agrícola excessivamente regulamentada e insuficientemente adaptada aos actuais critérios ambientais. A União Europeia tem de continuar a reformar a Política Agrícola Comum. Além disso, pensamos que a melhor maneira de dar eficácia ao financiamento da política europeia é concentrando os financiamentos nas medidas mais importantes, em vez de criar mini-orçamentos que consomem demasiado dinheiro dos Estados-Membros. Apoiamos, portanto, os esforços do Conselho no sentido de um orçamento de rigor para todo o período.

Cederschiöld e Virgin
Estamos contra as propostas de aumentos do orçamento da UE para os próximos anos e votámos a favor do seu novo envio à Comissão dos Orçamentos, porque desejamos moderação nos orçamentos comunitários e um plano orçamental caracterizado pelo rigor e por uma definição de prioridades bem fundamentada. Traçar perspectivas financeiras a sete anos, sem a possibilidade de proceder a ajustamentos intercalares, é trabalhar num enquadramento temporal inadequado, num momento em que a economia exige quadros diferentes.

Fabre-Aubrespy
Senhor Presidente, permita-me que lhe coloque uma só questão sobre o relatório McCarthy. Há momentos, o senhor adiou um relatório porque não tínhamos o parecer do Comité das Regiões. Parece-me que esse argumento é igualmente válido para o relatório McCarthy. Pode confirmá-lo? Nesse caso, porque razão não se adiou a votação? Penso que ainda não dispomos do parecer do Comité das Regiões sobre estas disposições gerais relativas aos Fundos Estruturais.

Presidente
Os serviços informam-me que o parecer do Comité das Regiões sobre este relatório não era necessário, e ninguém pediu esse parecer durante o processo, como foi o caso relativamente ao outro relatório que invocou.
Agora que se procedeu à votação, é um pouco tarde para nos interrogarmos se esse parecer era exigível ou não. A interrogação devia ter sido posta antes.

des Places
O relatório Collins propõe a recondução do Fundo de Coesão para os quatro Estados beneficiários: Espanha, Portugal, Grécia e Irlanda.
O Fundo de Coesão foi instituído, nomeadamente, para favorecer a adesão de certos Estados-Membros à moeda única. A dádiva comunitária foi atribuída no sentido de poderem suportar o regime de emagrecimento orçamental imposto pelos critérios de Maastricht.
Para aligeirar o fardo dos quatro Estados beneficiários do Fundo de Coesão, fez-se assim pagar em duplicado aos outros Estados, entre os quais a França, o preço dos critérios de convergência. Acrescente-se que o Fundo participou no exercício de prestidigitação que fez de certos Estados os miraculosos da União Monetária.
Por conseguinte, o Grupo dos Independentes pela Europa das Nações, que combateu o próprio princípio da moeda única, não pode deixar de colocar reservas a este Fundo e à sua utilização. A política de redistribuição, quando tende para tais excessos, assume proporções asfixiantes para a economia, fazendo pesar sobre a iniciativa privada o peso das imposições obrigatórias.
Por outro lado, o Fundo de Coesão apresenta graves defeitos: designadamente, uma eficácia contestável e irregularidades financeiras na utilização das dotações.
Além disso, trata-se de um instrumento de redistribuição federalista, cujo objectivo é sobretudo o de enfeudar à Comissão os Estados beneficiários e as suas populações, mais do que permitir-lhes ultrapassar as suas dificuldades.
A única qualidade do Fundo de Coesão é o facto de ser atribuído aos Estados-Membros e não às suas regiões, como acontece com os Fundos Estruturais.
O nascimento da moeda única corre o risco de gerar um agravamento dos desequilíbrios entre os Estados através da aceleração das deslocalizações, seja para Estados ou regiões mais competitivos que outros, seja partindo de regiões em dificuldade em direcção aos eixos económicos dominantes que já começam a delinear-se (Noroeste da Alemanha, Benelux, Île-de-France e Norte da Itália). Neste contexto, o Fundo de Coesão possibilitará, eventualmente, uma limitação dos estragos da UEM, ficando, contudo, muito aquém das expectativas.
Assim, o Grupo dos Independentes pela Europa das Nações não pôde votar a favor do relatório Collins.

Schroedter
O Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu vota contra a recomendação sobre o Regulamento do Fundo de Coesão, pois a maioria dos pedidos inovadores expressos pelo Parlamento Europeu em primeira leitura, visando fortalecer e integrar o papel do Fundo de Coesão na política estrutural europeia, não foram levados em linha de conta de uma forma séria no novo Regulamento. O Parlamento, aliás, assumiu a posição de:
se opor à condicionalidade do Fundo de Coesão face ao Pacto de Estabilidade, porque acredita que o Fundo de Coesão deve ser plenamente considerado como um instrumento estrutural; -considerar que o Fundo de Coesão deve estar submetido às mesmas regras de parceria que as aplicáveis aos Fundos Estruturais e que as suas operações devem ser planeadas num quadro integrado juntamente com as operações estruturais e com a participação das autoridades regionais e locais; o Parlamento também pretende que a integração de questões horizontais, como o emprego e a igualdade de oportunidades, a nível do Fundo de Coesão se processe do mesmo modo que no caso dos Fundos Estruturais; -solicitar que os recursos do Fundo de Coesão afectos aos sectores do transporte e da mobilidade sejam utilizados para financiar projectos tendentes a aumentar a coesão regional e inter-regional, a interoperabilidade e a intermodalidade, e que sejam igualmente aplicados no domínio do ambiente para financiar projectos cujo objectivo seja a manutenção e a recuperação da biodiversidade bem como a preservação de reservas naturais; -frisar a importância da capacidade de agrupar pequenos projectos numa entidade maior e solicitar, nessa perspectiva, que cerca de 5 % da dotação total do fundo seja disponibilizada para projectos deste tipo.O Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu considera estes requisitos fundamentais e, por essa razão, não lhe agrada o acordo alcançado no Conselho no sentido de manter o Fundo de Coesão sem proceder a reformas profundas.
Visto considerarmos que o texto do regulamento acordado no Conselho de Ministros não levou em linha de conta todos estes pontos, não podemos dar o nosso consentimento para o lançamento do Fundo de Coesão.
Segundo relatório Görlach (A4-0229/99)
Querbes
Os povos da União Europeia têm vindo a rejeitar há vários anos, cada vez mais claramente, as políticas ultraliberais e os prejuízos que as mesmas ocasionam ao emprego, aos rendimentos, aos regimes de protecção social e aos serviços públicos, e ainda ao ambiente e ao ordenamento do território.
Pelo contrário, desejam uma reorientação das políticas europeias que tenha por objectivo e por meio o progresso social e democrático e a criação de cooperações internacionais mutuamente vantajosas.
Estas reivindicações revelam-se através de lutas e manifestações nacionais e europeias. Encontraram ressonância até em Berlim, onde os projectos mais ultraliberais da Comissão foram recusados. Mas nem por isso os interesses melhor defendidos deixam de ser os dos grandes operadores económicos e financeiros europeus e internacionais.
Mas este debate continua também em aberto, já que as eleições para o Parlamento Europeu o vão levar a todos os povos da União. São agora estes que têm de pronunciar-se sobre a reforma das políticas e da construção europeias.
Ao votar contra os regulamentos ultraliberais da Agenda 2000, quero dar-lhes todo o espaço para que possam intervir.
Segundos relatórios Görlach, Mulder, Graefe zu Baringdorf, Garot, Goepel, Fantuzzi, Philippe A. Martin (A4-0229/99, A4-0213/99, A4-0231/99, A4-0212/99, A4-0232/99, A4-0215/99, A4-0223/99)
Barthet-Mayer
Os debates sobre a Agenda 2000 prolongaram-se por mais de um ano e envolveram o essencial dos trabalhos da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural do Parlamento. No final do meu mandato, em Maio de 1999, as minhas posições políticas sobre estes temas da sociedade que são a agricultura, a alimentação, o desenvolvimento rural e o ambiente permanecem idênticas. A reforma da PAC era necessária, mas não sob a forma proposta na Agenda 2000 da Comissão Europeia. Os nossos debates revelaram um certo consenso sobre aquilo a que agora se convencionou chamar o «modelo agrícola europeu», o qual se opõe em muitos pontos aos objectivos ultraliberais dos países do grupo de Cairns e dos Estados Unidos.
Por esta razão, votei contra os relatórios que o nosso Parlamento não alterara suficientemente e que ficaram, por isso, desprovidos de sentido e substância; aliás, a minha posição é partilhada por alguns relatores.
1.O relatório Görlach não permite a um Estado com uma dotação orçamental diminuta implementar uma verdadeira política de desenvolvimento rural que, no entanto, é agora mais do que nunca necessária para assegurar um futuro digno e duradouro às zonas rurais da UE (80 % do território da UE).2.O relatório Mulder recorda, num considerando, a possibilidade do co-financiamento que nós combatemos porque, a prazo, significaria a destruição da PAC e dos objectivos do Tratado.3.O relatório Graefe zu Baringdorf não permitiu apresentar um mecanismo coerente de reorientação e estabelecimento de tectos para as ajudas agrícolas segundo critérios sociais e ambientais, e o próprio relator, após as alterações votadas na comissão, não reconhecerá provavelmente um texto alterado que se afasta demasiado do seu texto inicial.4.Quanto ao relatório Goepel sobre o leite, assegurava, é certo, a manutenção de um certo status quo , mas punha a possibilidade de suprimir as quotas leiteiras.Em contrapartida, votei favoravelmente em relatórios em que a posição firme do Parlamento fez recuar de maneira significativa a intransigência ou a inadequação das propostas da Comissão:
5.O relatório Garot, em que a competência e a tenacidade do relator permitiram salvaguardar, em parte, o sector da carne bovina, nomeadamente no que respeita às manadas de aleitamento que mantêm as paisagens, estruturam as produções rurais, asseguram rendimentos às produções de qualidade sem hormonas e preservam o ambiente.6.O relatório Martin, em que os meus colegas e eu próprio remodelámos profundamente o texto da proposta num sentido favorável para o conjunto das fileiras do sector vitivinícola - aliás, houve algumas delas que no-lo transmitiram -, nomeadamente no que respeita à definição do vinho, à proibição de produzir vinhos europeus com mostos importados de países terceiros e à manutenção de práticas enológicas tradicionais, garantindo deste modo a qualidade em que se baseia a nossa identidade cultural europeia.7.O relatório Fantuzzi sobre os COP, apesar de o tratamento reservado às oleoproteaginosas estar ainda longe de ser satisfatório.Estou convencida de que os agricultores e os consumidores europeus compreenderão assim o sentido do meu voto e ficarão conscientes das lutas que falta travar para que a construção europeia possua um futuro neste domínio.

Gahrton, Holm e Schörling
Abstivemo-nos nas votações dos relatórios dos senhores deputados Görlach, Graefe zu Baringdorf, Garot, Goepel, Fantuzzi e P. Martin porque consideramos que a política agrícola da UE deve ser abandonada e a responsabilidade por uma política agrícola efectivamente ecológica deve ser transferida para os Estados-Membros.
Segundo relatório Graefe zu Baringdorf (A4-0231/99)
des Places
Na qualidade de membro da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e como coordenador do Grupo dos Independentes pela Europa das Nações, votei contra o conjunto das alterações apresentadas pelo nosso relator, o senhor deputado Graefe zu Baringdorf, na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, pois as suas propostas eram totalmente incoerentes em relação à situação económica que a agricultura europeia vive actualmente. É com satisfação que pude constatar que a maioria dos meus colegas, membros da referida comissão partilharam da minha análise. Essa a razão por que não foi aprovada na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural qualquer alteração à proposta da Comissão.
O conjunto dos deputados franceses do Grupo dos Independentes pela Europa das Nações votou contra a resolução legislativa permitindo validar, relativamente a esta questão, o compromisso de Berlim.
A agricultura europeia encontra-se numa situação muito desfavorável. Com efeito, o preço dos produtos agrícolas desce regularmente, à medida que desaparece o princípio da preferência comunitária. A mundialização das trocas de produtos agrícolas não é uma palavra vã, mas sim uma realidade que os nossos agricultores conhecem.
As próximas negociações no quadro da Organização Mundial do Comércio fazem-me recear o pior para os próximos anos. O senhor Comissário Fischler não disse ontem, na sessão plenária, que pensava numa nova reforma da política agrícola comum para 2003? A coincidência entre a data mencionada nesta declaração e o final do ciclo das negociações em 2003 não é seguramente um acaso do calendário.
O apoio directo aos agricultores é necessário e indispensável para certos sectores da agricultura. A título de exemplo, a produção mais ajudada actualmente é a criação de ovelhas. Querer limitar as ajudas e reduzi-las regularmente constitui uma aberração total tendo em conta o nível de rendimento destes criadores. Em França, os criadores de ovelhas são os que têm o rendimento agrícola mais baixo.
Uma redução linear e generalizada das ajudas compensatórias vai por conseguinte desequilibrar a produção agrícola europeia. Só as produções europeias mais competitivas no plano mundial serão preservadas. Os equilíbrios ambientais, os equilíbrios em matéria de ordenamento do território e a utilização do espaço agrícola serão completamente perturbados nos próximos anos se esta política de destruição da PAC continuar no caminho iniciado em 1992.
Segundo relatório Philippe-Armand Martin (A4-0223/99)
Lulling
Como é sabido, a política é a arte daquilo que é exequível. Posto isso, tenho de fazer um grande esforço para dar definitivamente o meu acordo aos relatórios referentes à reforma da política agrícola comum no âmbito da Agenda 2000, dando assim luz verde para que o Conselho de Ministros possa aprovar a decisão política adoptada pelos Ministros da Agricultura e pela Cimeira de Berlim.
Devo dizer que os resultados da Cimeira de Berlim em relação às reformas das organizações comuns do mercado nos sectores do leite, da carne de bovino e dos cereais não me entusiasmam. Contudo, são um mal menor em comparação com as propostas da Comissão e constituem, até, um progresso em relação aos resultados das deliberações do Conselho de Ministros da Agricultura. Infelizmente, mantém-se a incerteza quanto a se o modelo agrícola europeu será salvo através deste compromisso.
Estou disposta a aceitar a reforma da organização do mercado no sector vitivinícola, embora fosse desejável que o Conselho de Ministros tomasse em consideração as alterações de compromisso do segundo relatório Martin.
É evidente que não é possível que de repente surjam regiões vitivinícolas na Irlanda, na Dinamarca e na Suécia, correndo-se o risco de se produzir futuramente nestes países vinho a partir de mosto importado, que seria comercializado como vinho produzido na Comunidade.
Também é de lamentar que o interessante capítulo «Produtos vinícolas e saúde», que tínhamos inserido no nosso relatório, não se tenha mantido. Voltaremos a introduzi-lo no segundo relatório Martin, uma vez que não podemos perder a esperança de conseguir transmitir, no interesse da saúde pública da União Europeia, os efeitos positivos resultantes de um consumo moderado de vinho às populações que ignoram que o vinho, no fundo, é o melhor e mais agradável remédio preventivo contra a doença de Alzheimer, o cancro, a senilidade, para mencionar apenas alguns exemplos.
Recomendação para segunda leitura Pronk (A4-0155/99)
Skinner
A delegação britânica do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus opõe-se à alteração 7 ao relatório, pois esta representa uma desnecessária repetição de legislação da UE existente, faltando-lhe uma maior clareza na questão da adaptação da maquinaria ou da substituição de toda a maquinaria, independentemente de ser ou não prático fazê-lo.
Relatório Oddy (A4-0248/99)
Iversen, Kirsten Jensen e Sindal
Os sociais-democratas dinamarqueses votaram a favor de uma proposta sobre o comércio electrónico que visa garantir os interesses dos consumidores na Internet e, ao mesmo tempo, eliminar os entraves aos prestadores de serviços estabelecidos na UE. Votámos a favor de um conjunto de requisitos concretos no sentido de uma melhor protecção dos interesses dos consumidores.
O princípio da aplicação ao comércio na Internet das regras do país expedidor apresenta vantagens e inconvenientes. Constitui uma vantagem para a indústria da Internet que está sujeita às disposições que vigoram no país de origem, na medida em que conhecem as regras. Contrariamente, o desconhecimento dessas mesmas regras poderá ser um problema para os consumidores. Por esse motivo, votámos a favor de um aumento dos direitos dos consumidores, incluindo a adopção de medidas pelos Estados-Membros com vista a assegurar que os consumidores se possam inscrever num registo opt-out, registo esse que os prestadores de serviços devem consultar regularmente. Como princípio geral, os sociais-democratas dinamarqueses devem assegurar que os requisitos mínimos comunitários europeus relativos à comercialização pela Internet sejam tão fortes quanto possível. Se for possível aprovar regras comuns que elevem o nível de protecção dos consumidores em todos os países, acabará por ser menos relevante aplicar-se as regras do país expedidor ou do país destinatário.
Recomendação Miranda de Lage (A4-0220/99)
Bonde, Lis Jensen, Krarup e Sandbæk
O facto de hoje nos termos abstido de votar a favor do relatório da deputada Ana Miranda de Lage relativo à proposta de decisão do Conselho sobre o acordo de parceria económica e de concertação política e cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos do México, por outro, deve-se a vários aspectos. As negociações entre os parceiros no acordo serão apenas concluídas lá para o final do ano. Aceitar a proposta da Comissão relativa ao conteúdo do acordo será, neste momento, o mesmo que passar, ao Conselho e à Comissão, um cheque em branco para negociar. Queremos ver o produto final antes de decidirmos até que ponto o podemos apoiar.
A proposta de acordo elaborada pela Comissão representa uma clara melhoria em relação ao actual acordo-quadro de cooperação, datado de 1991, que se destina a substituir. Especialmente a cláusula democrática (artigo 1º) representa um progresso relevante. Entretanto, falta uma especificação clara sobre quais os mecanismos que devem ser utilizados para controlar até que ponto os parceiros respeitam os direitos humanos. Sem este aspecto, uma cláusula deste tipo é, em princípio, inútil. Tendo em mente a constante violação dos direitos humanos por parte do México, isto seria inaceitável. A proposta carece ainda de uma referência à forma de promover o envolvimento da sociedade civil e o respeito pelos direitos dos trabalhadores.

Howitt
Apesar de felicitar e apoiar a relatora, a minha estimada colega senhora deputada Miranda de Lage, em relação ao seu trabalho sobre o México e a América Latina em geral, gostaria de afirmar publicamente as razões pessoais que me levam a votar contra a ratificação deste acordo.
Foi há menos de um ano que o Parlamento ratificou o Acordo provisório, partindo do princípio que a cláusula nele contida sobre os direitos humanos iria funcionar como um teste para determinar a seriedade do governo mexicano em assegurar que a cooperação nessa matéria ocupasse um lugar central nas relações com a UE. Também estávamos à espera que as questões dos direitos humanos ocupassem um papel central nas negociações entre os Mexicanos e a Comissão Europeia.
Entretanto, a crise dos direitos humanos em Chiapas, no sul do México, continua a degradar-se, e além disso não temos quaisquer provas de que tenha sido incluído nas negociações o estabelecimento de mecanismos claros para a aplicação e o controlo da observância da cláusula da democracia e dos direitos humanos.
O nosso partido irmão, o PRD no México, e as ONG empenhadas na defesa dos direitos humanos estão convictos de que é prematura a plena ratificação do acordo pelo Parlamento Europeu.
Partilho esta opinião.

Van Dam
O curso dos acontecimentos em torno deste relatório sobre o México desapontou-nos profundamente. Ao tratar agora a presente proposta, o Parlamento Europeu não está a honrar as declarações que fez anteriormente. No seu relatório de Abril de 1998, o Parlamento não concordava com um acordo global enquanto não fosse claro qual iria ser exactamente o teor do mesmo. Neste momento, a União Europeia encontra-se plenamente envolvida em negociações com o México. Só em finais deste ano terá finalmente sido definido o teor de um conjunto de disposições do acordo global. Entendemos que, ao votar já o relatório, o Parlamento agiu de forma irresponsável; assinámos, por assim dizer, um cheque em branco, e já não podemos exercer mais influência.
Para além destas razões de natureza processual, também em virtude do conteúdo do relatório votámos desfavoravelmente o acordo com o México. A relatora distorceu, nomeadamente, de forma grave, a situação dos direitos humanos no México. Ela menciona os recentes progressos registados no âmbito dos direitos humanos e enumera diversos passos formais avançados pelo México nesse domínio. Porém, na prática, verificam-se bastantes insuficiências no que se prende com a protecção dos direitos humanos no México. Testemunho disso são as execuções ilegais e o prosseguimento constante das actividades dos bandos em Chiapas. No acordo global faltam mecanismos tendentes a impor o cumprimento dos direitos humanos.
Uma segunda objecção de fundo, prende-se com a política ecológica do México, assunto a que a relatora não dedica uma palavra sequer no seu relatório, não obstante o facto de ter também recebido informações da nossa parte. A planeada construção de uma nova unidade gigantesca de exploração de sal ameaça não só uma reserva natural (UNESCO), como também diversas espécies de animais, por exemplo, a baleia cinzenta, que possui nestas águas uma das suas mais importantes maternidades. Se o México insistir em levar avante estes funestos planos, um boicote comercial, sob a forma de um embargo à importação de sal oriundo daquele país, deverá continuar a ser possível, apesar do Acordo de Comércio Livre.
Relatório Aglietta (A4-0169/99)
Berthu
O Grupo dos Independentes pela Europa das Nações não votou a favor do relatório Aglietta sobre a proposta de decisão do Conselho que fixa as modalidades de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão, principalmente porque o Parlamento Europeu procura desvirtuar o sentido de certas disposições novas do Tratado de Amesterdão para modificar o equilíbrio institucional em seu benefício.
Com efeito, se por um lado o Tratado de Amesterdão alargou o campo da co-decisão entre o Conselho e o Parlamento Europeu, por outro, nada faz em relação ao processo de decisão de direito comum. Sobretudo, não modificou, nem o artigo 4º do Tratado da União Europeia, que faz do Conselho Europeu (e, por conseguinte, da hierarquia dos diferentes Conselhos) o centro impulsionador das políticas da União, nem o artigo 202º do Tratado CE que atribui exclusivamente ao Conselho a incumbência de determinar as competências de execução que serão conferidas à Comissão. Nestas condições, e mesmo que o Parlamento Europeu venha a reforçar a sua influência, é óbvio que os Tratados posicionam sempre o Conselho no centro do sistema institucional.
O relatório Aglietta, que reivindica para o Parlamento Europeu o direito de interferir nas medidas de execução, nomeadamente através da concessão de um poder de revogação, parece por conseguinte contradizer a filosofia das instituições actuais da União.
Além disso, podemos até perguntar-nos se será mesmo do interesse do Parlamento Europeu reivindicar esse direito. Para já, devido à inexistência da distinção lei/regulamento ao nível europeu, o Parlamento Europeu é obrigado a consagrar um tempo considerável a assuntos fúteis. Se além disso, tivesse de participar nas competências de execução, a situação seria ainda pior.

Bonde
Faço questão de em primeiro lugar felicitar a senhora deputada Aglietta pela qualidade do seu trabalho e pelos resultados obtidos para impor a transparência nos diferentes comités que participam no processo de aprovação das medidas de execução.
O combate que travo desde o meu primeiro mandato está em vias de ser recompensado, graças à perseverança de uma relatora sempre atenta e com a qual tive o grande prazer de trabalhar.
Com efeito, as alterações apresentadas à proposta da Comissão, que o Conselho se diz pronto a aceitar, melhoram sensivelmente o acesso à informação relativa a processos de decisão comunitária demasiado secretos, quer se trate dos trabalhos dos comités, dos documentos apresentados, das ordens do dia, da lista dos participantes, ou ainda do calendário dos trabalhos dos comités.
Atribuo também uma importância muito específica à regra que impõe o princípio de que todos os documentos serão públicos e acessíveis por via telemática, ressalvados os casos de confidencialidade (alteração 31). Espero que, para além da proclamação deste princípio, a ausência de fundamentos sérios para determinar o grau de confidencialidade não o reduzam a nada.
Em contrapartida, são criticáveis outros aspectos do relatório. São os mesmos que estendem indefinidamente o campo da regulamentação comunitária e que, actualmente, sob o efeito da obstrução burocrática e administrativa que provocaram, apelam a uma simplificação dos procedimentos existentes. Será preciso lembrarmo-nos desta lição aquando de uma próxima revisão dos tratados e acordarmos, de uma vez por todas, o âmbito das competências comunitárias.
O respeito pelo princípio da subsidiariedade seria um primeiro passo, mas não figura no relatório. Pelo contrário, esta pretensa simplificação é um pretexto para o reforço da dimensão supranacional da União Europeia. A Comissão, já detentora de um monopólio de iniciativa, apropriar-se-ia assim do poder executivo europeu para se tornar o governo da União Europeia, ficando o Conselho reduzido ao papel de segunda câmara parlamentar, pronunciando-se por maioria.
O facto de os comités trabalharem abertamente e de forma transparente significa um progresso, mas subtraí-los às realidades nacionais no exercício das suas funções para os colocar sob a alçada da Comissão constitui um desvio que recuso.
Resolução comum - Kosovo
Berthu
Senhor Presidente, estamos alarmados, tal como muitos franceses e outros cidadãos dos países da Europa, com o aumento do êxodo dos Albaneses do Kosovo e com o aumento simultâneo dos bombardeamentos da OTAN.
Esta evolução desastrosa, contrária a todas as garantias que nos foram dadas no início desta guerra, e contrária aos objectivos humanitários da própria guerra, serve apenas para reforçar as dúvidas expressas desde o início sobre a estratégia utilizada.
Parece-nos que a Europa está a acrescentar a este erro inicial um outro, de consequências muito pesadas para o futuro. Ao ouvir as intervenções dos deputados no curso do debate que teve lugar neste hemiciclo, tal como ao ouvir as intervenções do Presidente da República francesa, fiquei impressionado ao constatar que a análise dos imprevistos se limita, no essencial, a pôr em causa a pessoa de Slobodan Milosevic, a sua família e os seus partidários. No entanto, se é verdade que a sua responsabilidade não pode ser negada, também não podemos limitar a esta as causas do conflito. Pelo contrário, é claro que ele nasceu de discórdias muito antigas e profundamente enraizadas nos diferentes povos envolvidos.
Mais grave ainda, este erro de avaliação corre o risco de nos guiar para falsas soluções. Pôr em causa unicamente Slobodan Milosevic e a sua escolta é insinuar a ideia de que bastaria vencê-los para que tudo voltasse ao normal, para que os Albaneses do Kosovo regressassem aos seus lares e para que todos vivessem em harmonia num Kosovo multi-étnico. Isso seria, na minha opinião, ilusório ou, no mínimo, extremamente moroso e custoso de realizar. Em contrapartida, se quisermos reconhecer que existem conflitos profundos, populares e difíceis de desenraizar em pouco tempo, somos forçados a estudar outras soluções entre as quais, seguramente, uma divisão do Kosovo.
Por conseguinte, apelamos aos chefes de Estado e de Governo dos países da Europa para que reorientem a sua estratégia e deixem de estar alinhados com os Estados Unidos.

Ripa di Meana
Senhor Presidente, votei contra.
Sobre esta guerra reinam a mentira, a propaganda unilateral, as reticências e a omissão. Para começar, a confusão semântica: a guerra aérea sobre toda a Jugoslávia é classificada como «situação no Kosovo». O bombardeamento aéreo de alvos civis - centrais eléctricas, estações de televisão, escolas, autocarros - por parte da NATO é referido como «erro involuntário» ou «danos colaterais». As atrocidades étnicas recíprocas são sempre atribuídas a apenas uma das partes, em lugar de o serem também às outras. Da actividade terrorista do UCK, armado, financiado, instruído e politicamente adoptado pela Secretária de Estado Madeleine Albright, não há quaisquer sinais nos documentos aprovados pela maioria deste Parlamento.
Assim, num momento em que, com a viagem a Roma, em liberdade, de Ibrahim Rugova e com a libertação dos três soldados americanos, parecem estar a abrir-se, nos últimos dias, algumas perspectivas negociais, este Parlamento, nas suas últimas horas de trabalho, escolhe, com esta votação sobre o Kosovo, a via humilhante da propaganda da NATO e falha no seu papel político.

Castagnetti
Votei contra esta resolução porque não contém qualquer contributo do Parlamento Europeu para o fim de uma guerra evitável, terrível e, além do mais, ineficaz.
A resolução não contém sequer qualquer referência aos ténues indícios no sentido de uma solução negociada que têm vindo a manifestar-se nas últimas horas. Omite ainda qualquer referência ao papel absolutamente insignificante assumido pela Europa.
Finalmente, a resolução não inclui o convite a uma suspensão dos bombardeamentos, com objectivos bem definidos, proposta no decurso do debate parlamentar.

Eriksson, Sjöstedt e Svensson
O nosso partido demarca-se firmemente da limpeza étnica do regime de Milosevic no Kosovo. Milosevic tem uma tremenda responsabilidade nas perseguições de que são vítimas os albaneses do Kosovo. Contudo, os bombardeamentos da NATO só serviram para agravar e dificultar ainda mais a situação. Defendemos a paragem imediata dos bombardeamentos, em simultâneo com a retirada das forças sérvias do Kosovo. Todos os refugiados devem poder regressar, sob a protecção de forças da ONU constituídas por tropas de países neutrais, que tenham por missão a manutenção da paz. Em seguida, deve ser convocada uma conferência internacional sobre os Balcãs, com o alto patrocínio da ONU e da OSCE, com o objectivo de estabilizar a situação na região e garantir ao Kosovo uma autonomia alargada no quadro das fronteiras actualmente existentes.
Com base nesta posição de princípio, decidimos votar contra a resolução que, nalguns aspectos importantes, não está de acordo com o nosso ponto de vista.

Papakyriazis
a proposta de resolução sobre o Kosovo, porque considero que em nada contribui para se encontrar uma solução política e para se acabar de imediato com esta guerra absurda - especialmente hoje, passados 45 dias, que começam a entrever-se algumas esperanças de saída do trágico impasse.
Além disso, a minha posição baseia-se nos seguintes aspectos:
1.Considerou-se (e bem, do ponto de vista estritamente processual) que a pergunta H-0387/22-4-99 que dirigi ao Conselho se enquadrava no debate geral sobre o Kosovo. No entanto, essa pergunta permanece sem resposta e é a seguinte: -sabe o Conselho que, de acordo com as denúncias e informações apresentadas nos meios de comunicação internacionais, os bombardeamentos da NATO e a guerra da Jugoslávia têm provocado destruições ou prejuízos irreparáveis em monumentos do património cultural europeu - entre os quais mosteiros e igrejas cristãos (ortodoxos)?-a confirmar-se a veracidade desses dados: a)que tenciona fazer para que essa perda irreparável não continue eb)que tenciona fazer com vista à reparação - quando tal for possível - dos danos causados?Evidentemente, esta pergunta diz respeito concretamente a um «crime de guerra cultural» que tem lugar na Europa, na Jugoslávia - onde também tem lugar um «crime de guerra ambiental».
A guerra da Jugoslávia, que numa apoteose de eufemismo hipócrita foi designada «Guerra Humanitária» (!!!), tem provocado grandes perdas entre os cidadãos civis e agravou a tragédia dos refugiados. Essa é evidentemente a principal questão e o principal motivo que impõe a interrupção imediata dos bombardeamentos e a procura de uma solução política.
2.O mesmo é igualmente válido para a minha proposta de projecto de resolução de 24 de Abril de 1999, que diz o seguinte: O Parlamento Europeu
1.Denuncia e condena liminarmente o bombardeamento que destruiu a televisão em Belgrado (22 de Abril de 1999).2.Manifesta emocionado o seu pesar pelas enormes perdas humanas (dez mortos e dezenas de feridos) entre os trabalhadores da informação.3.Considera que se trata de um golpe bárbaro contra os direitos humanos fundamentais, a liberdade de palavra e de expressão, a liberdade de imprensa.4.Crê que é inadmissível, nestas condições, toda e qualquer invocação de oportunidades e necessidades «bélicas» ou «humanitárias»!!!5.Solicita ao Presidente que transmita a presente resolução ao Conselho, aos governos dos Estados-Membros, ao Governo da Jugoslávia, à Associação Internacional de Jornalistas e à NATO.- Resolução comum - Conselho Europeu de Colónia
Palm
Com esta declaração de voto, desejo manifestar que não concordo que a UEO seja integrada na UE nem que o acordo de Schengen seja incorporado no terceiro pilar.
Resolução - B4-0428/99
Berthu
Senhor Presidente, a resolução que o Parlamento Europeu acaba de aprovar sobre o método que será necessário seguir para reformar as instituições europeias após o Tratado de Amesterdão não traz, na nossa opinião, qualquer melhoria em relação ao passado, e conduzirá, como é habitual, a operações de reforma, a partir de cima, praticamente sem a iniciativa ou a participação dos povos da Europa.
A principal ideia desta resolução consiste em dar à Comissão um papel motor, com base no argumento de que esta seria, e passo a citar, «a única a poder assegurar a coerência do projecto político europeu», fim de citação. Isto começa muito mal. Trata-se de um reflexo típico de tecnocratas que julgam que, se não intervierem, tudo cairá na desordem. Não lhes passa pela cabeça que possam existir outros tipos de coerências que não as suas coerências burocráticas, por exemplo, a coerência democrática. Com esta base falseada, a resolução do Parlamento, que atribui grande importância sobretudo aos trabalhos preparatórios da futura reforma, propõe que a Comissão desencadeie e depois oriente o processo e que, sem abandonar a sua pretensa responsabilidade política, confie a redacção de um primeiro documento a um grupo de especialistas, fórmula já utilizada aquando da preparação de Maastricht.
Opomo-nos completamente a esta solução. Estes especialistas, apelidados na resolução de «independentes», vão, como habitualmente, ser escolhidos de maneira tal que as suas conclusões apontarão forçosamente no sentido do federalismo; de qualquer maneira, o próprio método do recurso a um grupo de especialistas, federalistas ou não, é criticável, pois o documento que prepararão servirá de base aos debates, infligindo desde logo uma desvantagem a todos os que pretenderem manifestar-se contra.
O Grupo dos Independentes pela Europa das Nações entende que é preciso, decididamente, inverter esta perspectiva e dar a palavra aos povos logo desde a fase de preparação da reforma.
Para começar, os parlamentos nacionais deveriam ser todos consultados e seria a reunião das suas propostas que formaria o documento que serviria de base aos debates dos Estados-Membros no decurso das posteriores negociações. A Comissão, os pretensos especialistas e o Parlamento Europeu, que serão desde logo coniventes para despojar um pouco mais as democracias nacionais do seu poder, nada teriam a dizer.

Delcroix
O senhor deputado Biagio De Giovanni, Presidente da Comissão dos Assuntos Institucionais, conseguiu encaixar em poucas linhas o essencial sobre a próxima reforma institucional. Felicito-o por isso, pois não sacrificou o conteúdo à concisão desejada.
Regozijo-me, nomeadamente, pelo facto de ter começado por lembrar a importância da investidura do Presidente da Comissão. Entre Maastricht e Amesterdão, os tratados registaram modificações significativas, de que o Parlamento deverá estar inteiramente ciente para poder utilizá-las até às suas últimas consequências. Aquando de debates anteriores, constatei que o novo papel do Parlamento nesta investidura não tinha ainda sido bem assimilado por alguns dos nossos colegas. O mesmo se passava com vários deputados dos parlamentos nacionais. Felizmente, ao longo dos debates e dos contactos, a consciencialização aumentou progressivamente. Essa a razão por que me regozijo com o facto de os aspectos essenciais serem mais uma vez recordados neste hemiciclo.
O novo papel desempenhado pelo provável Presidente para constituir o Colégio dos Comissários aproxima-o do que na Bélgica chamamos de «um formador»: o seu ponto de vista terá tanto peso como o dos Estados-Membros. Em seguida, a necessidade de o provável Presidente apresentar as suas orientações políticas perante o Parlamento Europeu - aquilo a que Romano Prodi apelidou justamente de seu «programa de governo» - obriga-o a conseguir uma maioria no Parlamento na qual apoiará a sua acção. Estas novas práticas aproximam-nos da situação que prevalece nos nossos países, e serão apreendidas pelos nossos cidadãos como um avanço na direcção da democracia.
Quanto à próxima reforma institucional, é eminentemente desejável que a voz do Parlamento se faça ouvir melhor e que, contrariamente ao antigo e decepcionante método, a reforma seja orientada por um verdadeiro diálogo interinstitucional - o que se encontra claramente expresso nos números 8 e 12 da nossa resolução. É importante que as duas instituições legislativas da União expressem uma opinião convergente e, consequentemente, que o centro de gravidade de decisão seja equidistante do Conselho e do Parlamento Europeu.

Palm
Considero que a UE deve ser uma instituição de cooperação inter-estatal. Este relatório preconiza um acentuado aumento do pendor supra-estatal. Por esse motivo, é incompatível com os meus pontos de vista e não vou apoiá-lo.

Willockx
Votei desfavoravelmente o Acordo Interinstitucional pelos motivos que passarei a relatar. Em primeiro lugar, as perspectivas financeiras para os próximos sete anos dotam-nos de meios financeiros insuficientes para realizar a bem sucedida Europa social e democrática que desejamos.
Em segundo lugar, o instrumento da flexibilidade, que constituiu o tema absolutamente central dos relatórios do senhor deputado Juan Colom i Naval, foi adoptado meramente a título marginal e só poderá ser utilizado se o Conselho deliberar por maioria qualificada nesse sentido.
Em terceiro lugar, o Parlamento Europeu não pode, neste momento, assinar o Acordo Interinstitucional com uma Comissão demissionária.
Por último, a forma como, no derradeiro instante, o senhor Presidente alterou a votação da alteração 27, de maioria qualificada para maioria simples, vem confirmar a sua reputação de manipulador.
A sessão, suspensa às 13H31, é reiniciada às 15H00

Presidente
Tem a palavra, para um ponto de ordem, a senhora deputada Oddy.

Oddy
Senhor Presidente, gostaria de fazer uma declaração pessoal. Como sabe, acabei de apresentar o meu relatório, que foi votado pelo Parlamento esta manhã. Esta tarde irei falar sobre o relatório Malangré, na qualidade de relatora-sombra do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus. Ao voltar para o meu gabinete após a votação desta manhã, constatei ter recebido um fax proveniente do meu escritório de Coventry. Tratava-se de uma carta, ontem enviada pelo correio, do Secretário-Geral do Partido Trabalhista, informando-me de que fui suspensa do meu partido. Estou totalmente perplexa com esta situação, desconheço os motivos que conduziram à mesma e não compreendo o que é que fiz de errado.
Por consequência, necessito urgentemente da parte do senhor presidente de um esclarecimento em relação aos meus direitos e obrigações como membro desta assembleia. Gostaria, Senhor Presidente, de deixar bem claro que, do meu ponto de vista, a minha primeira obrigação é para com o Parlamento e os meus constituintes, pelo que a continuarei a desempenhar no máximo das minhas capacidades.
Aplausos

Presidente
Senhora Deputada Oddy, como sabe, as responsabilidades dos deputados e deputadas são individuais. Os problemas que possam existir em cada grupo, ou no seio de cada grupo com os partidos que os elegeram, são questões que escapam ao próprio funcionamento do Parlamento. Por conseguinte, devo dizer-lhe que as suas responsabilidades neste foro são claramente individuais e a senhora deputada estará em funções desde que não considere a hipótese de apresentar o seu pedido de demissão. Devo esclarecer-lhe este facto, estipulado no nosso Regimento, Senhora Deputada Oddy.
Tem a palavra, para um ponto de ordem, a senhora deputada Pailler.

Pailler
Senhor Presidente, como o nosso debate sobre as questões actuais, urgentes e muito importantes dirá em larga medida respeito às questões dos direitos do Homem, gostaria de relatar aqui um facto relativamente grave, que aconteceu em Marrocos contra uma cidadã de nacionalidade francesa, a senhora Danze-Serfaty.
Os factos passaram-se depois da entrega regulamentar das resoluções de urgência e é por isso que hoje lhes falo do assunto. A senhora Danze-Serfaty é esposa do senhor Abraham Serfaty, que esteve preso durante 17 anos nos calabouços de Tazmamart como preso político e que foi aqui recebido com todas as honras após a sua libertação, graças, nomeadamente, às intervenções e às resoluções do nosso Parlamento, mas que contudo não pode regressar a Marrocos, apesar de já não ser acusado de coisa alguma.
A senhora Danze-Serfaty foi a Marrocos a fim de interceder junto das autoridades deste país para que o seu marido pudesse regressar e passar lá o fim da sua vida. Logo à chegada ao aeroporto, foi expulsa. Peço ao Presidente do Parlamento que se dirija às autoridades marroquinas para protestar contra esta expulsão de uma cidadã francesa e para reclamar o direito de regresso de Abraham Serfaty.

Presidente
Senhora Deputada Pailler, como sabe, o Regimento estabelece disposições em termos de prazo para o debate sobre questões actuais. A senhora deputada não pôde, por motivos óbvios, cumprir esses prazos. As suas palavras constarão em acta, mas não posso comprometer-me a nada neste momento.

Debate sobre questões actuais e urgentes
Presidente
Segue-se na ordem do dia o debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B4-0459/99, dos deputados Newens e outros, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus; -B4-0467/99, dos deputados Maes e Dupuis, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia; -B4-0470/99, dos deputados Pasty e outros, em nome do Grupo União para a Europa; -B4-0474/99, dos deputados Miranda e outros, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde; -B4-0478/99, do deputado Bertens, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas; -B4-0494/99, dos deputados Cunha e outros, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu; -B4-0510/99, dos deputados Hautala e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre a situação em Timor Leste.

Newens
Senhor Presidente, apesar das grandes esperanças que houve na sequência da demissão do Presidente Suharto de que finalmente estaria aberta uma via para a resolução pacífica dos problemas de Timor Leste, após um quarto de século de carnificina durante o qual um terço da população pereceu em consequência da invasão indonésia em 1975, a verdade é que estas esperanças não se concretizaram.
As milícias anti-independentistas, armadas pelos militares indonésios, criaram um cenário de destruição e mataram um grande número de pessoas, numa tentativa desesperada de frustrar a exigência de autodeterminação. A presença do exército indonésio, longe de ser uma garantia contra a violência, continua a ser uma das causas do problema. Se for aceite o resultado do referendo para a autonomia de Timor Leste, a realizar em 8 de Agosto com o apoio das Nações Unidas, a subsequente votação terá de ser realizada em condições livres e imparciais, condições essas que não podemos confiar que as forças indonésias possam garantir.
Infelizmente, a violência parece estar a aumentar em toda a região e as notícias de mais um massacre esta semana, perpetrado pelo exército indonésio, confirmam de novo a sua reputação de violência impiedosa. É necessária uma força independente apoiada pelas Nações Unidas para assegurar que a votação no referendo em Timor Leste se realizará num ambiente protegido da violência e da intimidação.
Os prisioneiros políticos ainda não foram libertados. Há que garantir ao senhor Xanana Gusmão, um dos líderes do Movimento Independentista ainda sob prisão domiciliária, uma liberdade total e incondicional. O direito do povo de Timor Leste a rejeitar a autonomia e exigir a independência total terá de ser amplamente assegurado.
No Parlamento Europeu, temos constantemente denunciado, ao longo dos anos, a opressão imposta ao povo de Timor Leste e o seu sofrimento às mãos do regime indonésio.
No termo desta legislatura, é importante reafirmarmos o nosso apoio a este povo e aos seus direitos. Orgulho-me de estar a fazer precisamente isso na minha última intervenção nesta Câmara.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Newens. Estamos certos de que, embora este seja o seu último discurso neste foro, o seu trabalho continuará a ser tão positivo como o que desenvolveu no decurso desta legislatura, como esta Presidência teve oportunidade de comprovar.

Girão Pereira
Senhor Presidente, Senhores Deputados, pode este Parlamento - penso - orgulhar-se do papel que exerceu durante esta legislatura e da importância que teve para encontrar uma solução para o problema de Timor Leste. O problema de Timor foi, durante a legislatura, abordado aqui muitas vezes, e é talvez dos temas de política internacional e de defesa dos direitos do Homem mais abordados neste Parlamento.
Creio que o Parlamento se prestigiou e prestou um serviço à causa de Timor. E é curioso que é precisamente no encerramento da legislatura que parece aparecer ao fundo do túnel uma solução para Timor Leste. O acordo ontem celebrado em Nova Iorque, sob os auspícios das Nações Unidas, entre Portugal e a Indonésia dá uma réstia de esperança para a solução dos problemas deste martirizado povo.
Mas se ficou claro nesse acordo que, pela primeira vez, e há que saudar a Indonésia, se reconhece o direito à autodeterminação e independência em Timor, eu quero salientar, e há que salientar este aspecto porque é uma mudança política importante da postura de Timor Leste que eu sinceramente quero saudar, há também que tomar em conta alguma hipocrisia de comportamento já abordada aqui.
Hipocrisia de comportamento porque, paralelamente a esta postura política, o exército indonésio, as milícias e as forças de segurança continuam a armar homens que tentam a todo o custo impedir a autodeterminação. Se os dirigentes continuarem a ser mortos, se as populações tiverem de fugir para as montanhas e tiverem medo de ir votar, se os milhares de pessoas que foram transferidos no último ano para Timor, pró-indonésios, tiverem o direito de votar, se os dirigentes como Xanana Gusmão continuarem presos creio que não é possível fazer um referendo isento e justo para Timor Leste.
E este é o grande desafio da comunidade internacional. A Indonésia assumiu no acordo ontem celebrado que a segurança das populações e a segurança para o referendo está assumida por ela própria. Eu tenho dúvidas. O comportamento dos últimos tempos da Indonésia não nos permite ter muita esperança nisso. Compete às Nações Unidas e à União Europeia, Senhor Comissário, um papel importante para que o problema de Timor acabe definitivamente com justiça.

Ribeiro
Senhor Presidente, o Parlamento Europeu tem apoiado inequivocamente a causa do povo timorense e o seu inalienável direito à autodeterminação e à independência e tem contribuído significativamente, desde sempre, para que a sua luta não tenha caído no silêncio, pelo que se congratula com o facto de terminar a legislatura com uma reafirmação de posições vislumbrando a sua concretização. É particularmente feliz poder fazê-lo quando se vive um momento crucial do processo, com a assinatura do acordo alcançado no quadro das Nações Unidas que adoptou a possibilidade de o povo timorense poder decidir livremente o seu futuro.
Saudamos esta conquista do povo timorense e regozijamo-nos pelo nosso modesto mas insistente e solidário contributo, a que alguns recente, oportuna ou oportunisticamente se juntaram, por poder ter sido útil. Deixamos este Parlamento com o sentimento de, pelo menos neste caso, ter cumprido o nosso dever de eleitos. A causa do povo timorense é um exemplo de que vale a pena lutar, de que vale a pena resistir. No entanto, a satisfação é bem moderada pela falta de confiança na política da Indonésia e pelos receios que ela provoca. É necessário não baixar a guarda. E não esquecer que, mais do que um final feliz, a consulta popular será apenas mais um passo, decisivo, é certo, na já longa caminhada que fará com que o povo de Timor Leste, depois de séculos de colonização portuguesa e de um quarto de século de brutal ocupação indonésia, seja finalmente senhor do seu destino.
É necessário continuar a exigir das autoridades indonésias que façam acompanhar esta decisão diplomática com medidas consequentes. É preciso iniciar imediatamente o processo de desarmamento e dissolução das milícias pró-integracionistas, é indispensável proceder a uma desmilitarização do território por parte da Indonésia, por forma a que a consulta popular decorra de forma livre e democrática e que tal seja assegurado e credibilizado nas Nações Unidas. É de exigir que sejam libertados todos os resistentes timorenses que estão presos, nomeadamente Xanana Gusmão, e garantir a sua participação neste processo e assegurar o regresso em segurança dos que se encontram no exílio. É preciso ainda reafirmar a denúncia e condenação daqueles países que continuam de forma hipócrita a clamar pelos direitos do Homem mas não hesitam em continuar a vender armas a um regime culpado de um genocídio de um povo. É o que nos comprometemos a fazer neste Parlamento e fora dele.

Bertens
Senhor Presidente, ainda não há muito tempo que falámos da Indonésia neste Parlamento. Nessa ocasião, eu disse que, não só Timor Leste, mas também diversas outras regiões do maior país muçulmano do mundo, nos causam graves preocupações. Espero que a Comissão Europeia e as Nações Unidas possam oferecer ajuda ao Governo da Indonésia - seja ele qual for.
Devido ao seu passado, Timor Leste ocupa, naturalmente, uma posição muito especial. É explosivo, mas, por isso mesmo, a preocupação que nos causava foi, porventura, um pouco atenuada, graças ao já aqui muitas vezes referido Acordo de Nova Iorque, celebrado entre Portugal e a Indonésia. A importância do referendo, programado para 8 de Agosto próximo, é crucial e, tanto a União Europeia como as Nações Unidas, deverão fazer tudo o que estiver ao seu alcance no sentido de zelar por que este referendo se processe de forma correcta e ordeira. Nesse contexto, o envio da força policial das Nações Unidas para o terreno, com efeitos imediatos, parece constituir uma triste necessidade. Ela não gerará apenas estabilidade em Timor Leste, mas poderá, porventura, exercer também uma influência positiva na região, pelo menos na região das ilhas Sunda, da qual Timor Leste faz parte.

Mendes Bota
Senhor Presidente, a assinatura do acordo entre Portugal e a Indonésia, ocorrida ontem em Nova Iorque sob a égide das Nações Unidas, para a realização de um referendo em Timor Leste tendo em vista a autodeterminação do povo timorense é um momento histórico e que merece a nossa saudação. Este acordo vem culminar quinze anos de esforços diplomáticos e regista-se vinte e três anos depois da anexação pela força desta antiga colónia portuguesa onde morreram centenas de milhares de pessoas, vítimas da guerra civil e da repressão brutal do exército indonésio. Todavia, a história mundial está cheia de acordos e de tratados que foram desrespeitados e que não foi possível materializar.
Por recusa obstinada do governo indonésio, as questões ligadas à segurança e à criação de um clima de paz e sem coacção sobre a população não estão devidamente acauteladas. O contingente de 600 representantes da ONU para organizar e observar o processo referendário é constituído por civis desarmados, eventualmente acrescido de 250 polícias também desarmados, sem qualquer possibilidade de defenderem quem quer que seja, nem a si próprios, perante a actividade impune das milícias pró-integracionistas que semeiam o terror em Díli e no restante território.
Tal como de pronto denunciou o líder natural de Timor Leste, Xanana Gusmão, considerar as forças armadas indonésias como uma força neutral é uma aberração histórica. Todos os observadores independentes são unânimes em acusar o exército indonésio de actuar em conivência com as milícias armadas pró-indonésias e de serem o seu principal inspirador e fornecedor de armas e munições. Se não for garantida uma força militar neutral em Timor, a verdadeira opção do referendo não será entre a autonomia e independência, mas entre a integração ou a vida. De resto, a campanha eleitoral de intimidação já começou: bandeiras indonésias, recentíssimas, inundam as casas em Timor Leste; os habitantes são forçados a usar distintivos com as cores indonésias e a assinar declarações pró-integracionistas. Com uma pistola apontada à cabeça não há escolha possível.
A ONU, a União Europeia e a comunidade internacional em geral têm que manter a pressão sobre a Indonésia para que esta aceite uma presença militar que garanta a neutralidade do referendo e impeça que este se torne uma farsa de consequências sangrentas imprevisíveis.
Senhor Presidente, caros colegas, perfaço hoje aqui a minha intervenção nº 150 neste plenário, que será igualmente a última. E, neste momento de despedida, permitam-me desejar a todos os que, tal como eu, não continuarão a sentar-se no hemiciclo do Parlamento Europeu as maiores venturas pessoais, profissionais e políticas. E a todos aqueles que continuarem faço votos para que tenham a felicidade de celebrar em Setembro próximo uma grande vitória do povo timorense, pela expressão da sua livre vontade em decidir o seu próprio futuro no referendo que terá lugar no próximo dia 8 de Agosto.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Mendes Bota, estou certo de que todos desejamos também poder comemorar em Setembro o que o senhor deputado referiu na última parte da sua intervenção e, como afirmou que se despede agora deste hemiciclo, permita-me que lhe apresente os meus melhores votos para o futuro, que lhe diga que desejo que continuemos a manter uma boa relação para que, onde quer que estejamos, possamos cooperar tanto na luta em prol da consecução do processo da União Europeia como no âmbito da solidariedade com todos os povos que a necessitam. Boa sorte, Senhor Deputado Mendes Bota.

Hautala
Senhor Presidente, no corrente ano têm acontecido grandes mudanças internacionais em Timor Leste. É verdade, como os colegas aqui têm dito, que devemos afirmar também que ao mesmo tempo a situação está talvez mais explosiva do que anteriormente, pois o referendo que se aproxima está a ser posto em perigo pela fervorosa actividade paramilitar. Certamente todos nós queremos exortar a Comissão Europeia a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para acalmar a situação em Timor Leste e para que o referendo do dia 8 de Agosto possa ser realizado em condições pacíficas. Isto exigiria a participação da União Europeia nessa actividade internacional, cujo objectivo é garantir uma presença internacional em Timor Leste. A Austrália tem desenvolvido junto da ONU iniciativas consideráveis nesta matéria e promete financiar essa presença. A nossa tarefa consistiria agora em pensar no conteúdo destas forças: se se trataria de forças policiais ou eventualmente dos Capacetes Azuis. Eu estaria muito interessada em ouvir os pontos de vista do senhor Comissário sobre esta questão.
Outro assunto importante é que nos próximos tempos vão ter lugar na Indonésia as eleições parlamentares e também ali estão a preparar-se para o referendo de Timor Leste. Devem ser enviados observadores para assistirem à realização destes dois eventos, e não só observadores oficiais mas também representantes das organizações não governamentais. Gostaria de saber se a Comissão já preparou alguma coisa nesse sentido.
Para finalizar, diria que a cooperação dos membros do Parlamento Europeu tem funcionado sem obstáculos na questão de Timor Leste. Espero que este espírito se mantenha também na próxima legislatura e que Timor Leste alcance a independência.

Maes
Senhor Presidente, Timor Leste é um desses dossiers simbólicos em que os direitos humanos estão em jogo e onde diariamente se revela que a ausência de direitos internacionais públicos e de um verdadeiro reconhecimento do direito à autodeterminação do povos conduz a grandes dramas. Espero que o novo acordo possa representar uma abertura, mas, ao mesmo - tal como a oradora procedente -, quero insistir na tomada de medidas concretas, inclusivamente por parte da nossa União, no sentido de exercer de facto pressão no sentido mais adequado. O envio de observadores é um factor essencial, mas importa igualmente que as Nações Unidas estejam presentes, porém, na posse de um mandato ajustado às circunstâncias, o que por vezes não acontece, dando por isso repetidamente origem a grandes desilusões.
Espero que, ao cabo de tantos anos de sofrimento, a legalidade possa, finalmente, regressar e que finalmente também este direito à autodeterminação possa tornar-se realidade, e ainda que, na perspectiva do referendo, seja a verdadeira democracia a ter uma oportunidade, e não a escalada da violência, como a que temos vindo a ser obrigados a assistir em muitas partes da Indonésia.
Senhor Presidente, não sei se este será o meu último mandato. Não sei se estarei, aqui e agora, a proferir o meu último discurso, mas, para todos os efeitos, esteja eu onde estiver, bater-me-ei ao lado de todos aqueles que lutam pelo direito à autodeterminação dos povos e pelos direitos humanos, seja em que parte do mundo for. Timor Leste é apenas uma delas. Trata-se simplesmente de um dos muitos países onde não conseguimos evitar a guerra. Espero, pois, que Timor Leste possa constituir uma excepção e obtenha também a sua independência.

Barros Moura
Senhor Presidente, caros colegas, penso que deveríamos, antes de mais, saudar o acordo ontem realizado em Nova Iorque entre o governo de Portugal e a Indonésia acerca de Timor Leste. Ele culmina efectivamente um longo processo em que o Parlamento e a União Europeia tiveram o seu papel, em que seguramente o povo de Timor Leste, com a sua luta, desempenhou um papel determinante, mas não podemos deixar de assinalar a importância do êxito diplomático ontem conseguido pelo governo de Portugal em Nova Iorque.
E é a partir deste acordo e da sua aplicação séria que nós deveremos depois assegurar os resultados desejados, isto é, que o povo de Timor Leste possa efectivamente exercer, em liberdade, o seu direito à autodeterminação e independência. É por isso que não podemos deixar de valorizar - ao contrário de alguns colegas - o compromisso ontem assumido de que a consulta de 8 de Agosto se realizará sob a égide das Nações Unidas e do seu Conselho de Segurança. E que, para além da força de polícia de que aqui se falou, seja possível prever a presença de uma força de segurança.
Julgo que este caso confirma ainda a boa utilização diplomática de um argumento recentemente surgido na cena política internacional: é que a comunidade internacional não pode usar dois pesos e duas medidas; é que a comunidade internacional, quando exige o respeito pelos direitos do Homem no Kosovo, tem que ser consequente com a exigência do seu respeito noutras partes do mundo. Eu sei que o Governo português soube utilizar muito bem este argumento e deve continuar a utilizá-lo, assim como nós devemos continuar a utilizá-lo para que a União Europeia intervenha na plenitude das suas potencialidades políticas e de apoio financeiro para que o processo em Timor Leste decorra e bem.
Este é a enésima vez que discutimos o problema de Timor neste Parlamento Europeu. Mas julgo que hoje fazemo-lo em clima de especial importância política, porque não se trata de uma mera questão de direitos do Homem mas de um ponto político. Quero agradecer a persistência do meu colega do Grupo Socialista, o senhor deputado Stanley Newens, cuja tenacidade possibilitou que este ponto fosse incluído hoje na ordem de trabalhos.

Van Bladel
Senhor Presidente, tenho de contradizer o senhor deputado Barros Moura. O acordo das Nações Unidas que foi celebrado não fala de forças de segurança mas apenas de polícia civil.
A consulta popular de 8 de Agosto terá lugar sob um novo governo. Em caso de rejeição de autonomia e integração, a perspectiva da independência ficará mais próxima. É esse o desejo de Xanana Gusmão, é esse o desejo de todos, e Xanana Gusmão já anunciou que vai pedir muita ajuda. Pergunto-me a quem. Porventura à Austrália, que já extrai minerais das águas territoriais.
A questão de saber se, a longo prazo, os timorenses são os que mais beneficiarão com isso, continua a levantar-se. Se Timor Leste se tornar independente parece-me lógico que, antes de mais, se reproduza a situação anterior a 1975, assumindo Portugal a responsabilidade pela ilha que abandonou ao seu destino e concedendo a Timor Leste o estatuto de departement d'outre mer , à semelhança de Guadalupe e da Martinica. É que, desta forma, Timor Leste poderá também, indirectamente, retirar benefícios da União.
Gostaria de fazer algumas observações de carácter geral. Após a desintegração da Jugoslávia, dos anseios dos curdos, do claro revival das minorias e dos povos, não tenhamos ilusões sobre o significado que a independência de Timor Leste irá ter para o arquipélago da Indonésia e para a região asiática. Se o novo Governo indonésio não conseguir manter a coesão das ilhas, iremos automaticamente deparar-nos com uma situação de instabilidade, em que a China emergirá, enquanto factor dominante na região, e os países da região reforçarão os seus arsenais. Em suma, Senhor Presidente, na ideia de um Timor Leste independente tudo parece ser muito romântico. Considero também que é preciso fazer justiça ao povo de Timor Leste, mas, em termos geopolíticos estratégicos, existe um desequilíbrio. É preciso não esquecer que o maior cemitério dos aliados se situa no arquipélago indonésio, mais concretamente em Díli, e que esse cemitério dos aliados da II Guerra Mundial indica a grande importância estratégica de que a ilha se reveste. Entendo igualmente que o povo tem de poder exercer os seus direitos e considero, sobretudo, que depois de todas essas resoluções, o Parlamento Europeu deverá enviar observadores.

Barros Moura
Muito obrigado, Senhor Presidente, por me ter avivado a memória quanto ao artigo do Regimento. Efectivamente, a senhora deputada van Bladel referiu-se a um aspecto da minha intervenção, a propósito da natureza da força que as Nações Unidas colocarão no território. Efectivamente é uma força de polícia. Mas quero assinalar que a colocação de todo o processo de consulta eleitoral sob a responsabilidade do Conselho de Segurança das Nações Unidas dará imperativamente lugar à intervenção de forças de segurança apropriadas se a Indonésia não cumprir o seu dever de desarmar as milícias e de assegurar que o processo decorra sem interferência dos grupos terroristas e armados. É por isso mesmo que eu interpreto, e julgo que devemos interpretar, desta maneira positiva o acordo realizado e quero disso esclarecer a minha cara colega van Bladel.

Marín
Senhor Presidente, a Comissão, naturalmente, congratula-se pelo êxito histórico alcançado na ronda final de conversações tripartidas, realizada sob a égide das Nações Unidas em Nova Iorque, pelo Governo português e pela Indonésia para resolver o antigo, delicado e dramático problema de Timor Leste.
A Comissão, como é do conhecimento de todos, saúda a assinatura, na passada madrugada, do acordo que estabelece o quadro da autonomia do território, as modalidades da consulta e a organização do referendo, bem como as disposições em matéria de segurança.
Neste sentido, a Comissão considera que a aceitação, por parte do Presidente Habibie da Indonésia, da presença de observadores das Nações Unidas, que irão proceder à supervisão do referendo organizado pelas autoridades indonésias em Timor Leste, constitui um passo em frente, e confia em que a presença destes observadores garantirá a realização do referendo num clima de paz, de isenção, de liberdade e segurança.
De igual modo, a Comissão afere positivamente a afectação por parte das Nações Unidas de um transfund para a citada consulta popular e, a este propósito, devo informá-los de que ainda esta semana, provavelmente amanhã, é possível que se aprove definitivamente a participação financeira da União Europeia neste transfund , que deverá ser provavelmente no valor de um milhão de euros, verba destinada precisamente a estudar as modalidades da associação da União Europeia ao processo. Os senhores deputados indagaram se o Parlamento Europeu, como é já habitual nestes casos, será associado ao processo, participando na qualidade de observador no referendo. Trata-se de uma questão que, em princípio, será decidida pelo Conselho de Ministros, ao qual cumpre determinar, no quadro das Nações Unidas, no respeito pelos termos do acordo entre a Indonésia e Portugal, as modalidades que regerão essa participação. De todas as formas, a participação financeira da União Europeia está já assegurada nesse transfund .
De igual modo, Senhor Deputado Mendes Bota - o senhor deputado referiu-o e outros deputados também o fizeram, designadamente o senhor deputado Newens -, a Comissão partilha, logicamente, a preocupação pela presença permanente de milícias armadas que, como é óbvio, estão a interferir neste processo político que deverá conduzir à realização do referendo. Como referiu um dos intervenientes, deveremos examinar de que forma se poderá dar solução a esta questão, embora - insisto - o próprio acordo contenha disposições específicas sobre a forma de garantir a segurança. É missão que cumpre às Nações Unidas e imagino que, através do diálogo, da organização e da própria implementação política do acordo, será possível determinar a forma que adquirirá essa participação com a qual se visa garantir a segurança.
De que forma? Um dos compromissos consagrados no acordo das Nações Unidas é, precisamente, o desarmamento das milícias, como referiu o senhor deputado Barros Moura. Desarmar as milícias constitui um compromisso em matéria de segurança. Pensamos que a Indonésia deverá envidar todos os esforços possíveis para desarmar as milícias e, de acordo com a avaliação internacional deste esforço, poderão introduzir-se ou não medidas de correcção, caso se conclua, por exemplo, que as forças policiais estacionadas no terreno não são suficientes, que será necessário o envio de mais contingentes, que será necessário o envio de mais missões internacionais. Em suma, é difícil prever presentemente como irá evoluir, até ao próximo dia 8 de Agosto, a aplicação do acordo assinado em Nova Iorque na madrugada de hoje.
De todas as formas, no que diz respeito à União Europeia, já os informei de que foram adoptadas todas as disposições e informo mais: estamos já a começar a trabalhar, precisamente a pedido do Governo português, em qualquer das hipóteses, prevendo a necessidade de aumentar as rubricas de cooperação com o território, respeitando, naturalmente, a vontade popular.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Marín.
Tem a palavra a senhora deputada Maes para um ponto de ordem.

Maes
Senhor Presidente, gostaria de perguntar ao senhor Comissário Marín se ele encara esses considerandos relacionados com o orçamento em função de uma eventual preparação da independência, caso a maioria da população venha a pronunciar-se nesse sentido.

Presidente
Senhora Deputada Maes, permita-me recordar-lhe que o que refere não é um ponto de ordem. Trata-se de uma pergunta complementar. Espero, da conhecida cortesia do senhor Comissário Marín, que lhe responda, tal como a cortesia desta Presidência permite deixar que um ponto de ordem se transforme numa pergunta complementar.
Senhor Comissário Marín, peço-lhe que responda à senhora deputada Maes.

Marín
Senhor Presidente, eu troco a vida por este Parlamento.
Risos
Não há qualquer problema. Existem duas decisões: a primeira decisão é o transfund constituído por Kofi Annan com o objectivo de desenvolver todo o processo de realização do referendo, com base no acordo assinado entre a Indonésia e Portugal. O Conselho de Ministros instou a Comissão a organizar uma participação de emergência. Participação que foi avaliada em um milhão de euros e será apresentada na próxima semana, com vista à sua execução. Presumo que os Estados-Membros, os Estados Unidos, o Japão e outros países contribuirão também com donativos. Esse transfund deverá servir para garantir a segurança, organizar o referendo, preparar os cadernos eleitorais, fazer a observação internacional. Se as Nações Unidas considerarem que deverá prever-se a participação de observadores europeus, essa observação seria efectuada a cargo desse transfund .
Por outro lado, durante estes dois anos, e a partir da posição comum adoptada pelo Conselho de Ministros, foi elaborado um programa de ajuda humanitária e de reabilitação de urgência, a cargo da Cáritas, devido ao peso da igreja católica em Timor Leste e, nomeadamente, ao Prémio Nobel da Paz, o Bispo Ximenes Belo. Trata-se, exclusivamente, de um programa de ajuda humanitária para reabilitação com carácter de urgência. Independentemente da decisão que saia da consulta de 8 de Agosto, a Comissão está já a pensar num eventual programa de cooperação que permita reforçar a nossa participação.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Marín, pela sua conhecida generosidade.
Senhor Comissário Marín, sei perfeitamente que o senhor Comissário estaria disposto a dar a vida por este Parlamento, mas o perigo não reside em perder a vida. O perigo é perder a pele. Alguns parlamentos «esfolam», por vezes, uma pessoa. Por isso, com a minha longa experiência, previno-o de que tenha cuidado, Senhor Comissário Marín. Seja prudente.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar às 17H30.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B4-0460/99, dos deputados Colajanni e Swoboda, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus; -B4-0479/99, do deputado Bertens, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas; -B4-0486/99, do deputado Pasty, em nome do Grupo União para a Europa; -B4-0488/99, dos deputados Wurtz e outros, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde; -B4-0495/99, dos deputados von Habsburg e outros, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu; -B4-0503/99, dos deputados Gahrton e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre o processo de paz no Médio Oriente e o prazo de 4 de Maio de 1999.

Colajanni
Senhor Presidente, Senhor Comissário Marín, gostaria, em primeiro lugar, de prestar homenagem ao Conselho Nacional Palestiniano, que adiou a declaração unilateral de independência, prevista para 4 de Maio. Foi um gesto de longo alcance político e de generosidade unilateral relativamente ao processo de paz, que evitou uma situação dramática, uma influência negativa sobre as eleições israelitas e uma grave crise no processo de paz, com o risco de uma retomada do conflito em termos militares.
Fora isso que o Parlamento Europeu solicitara na sua resolução aprovada em 11 de Março, em que considerava essencial - reconhecendo o direito fundamental da população palestiniana a fundar o seu próprio Estado - que os garantes internacionais dos acordos de Oslo reafirmassem solenemente o seu compromisso no sentido da realização de todos os objectivos do processo de paz, assegurando, desse modo, à Autoridade Nacional Palestiniana, o apoio necessário para justificar um alargamento do período de aplicação do acordo provisório para além da data de 4 de Maio de 1999.
E foi isso que o Conselho Nacional Palestiniano fez. Fê-lo também porque, para além da solicitação apresentada por este Parlamento, houve o empenhamento do Conselho Europeu de Berlim, cuja declaração sobre o processo de paz é objecto de regozijo pela parte palestiniana, particularmente no tocante ao direito sem reservas dos palestinianos à autodeterminação, incluindo o direito de criar um Estado cujo reconhecimento a União Europeia está disposta a prever em devido tempo, e ainda aos compromissos assumidos pela União Europeia relativamente à futura solução do conflito.
Considero que tudo isto é importante; penso que estes compromissos são vinculativos, e temos de tê-los presentes. Devemos honrá-los, e exigirão uma forte iniciativa política da União Europeia e dos Estados Unidos, após as eleições em Israel.

Bertens
Senhor Presidente, as autoridades palestinianas merecem ser louvadas pela sua decisão de aceitarem uma prorrogação do período de transição para além de 4 de Maio de 1999. Ao aceitarem essa prorrogação, os palestinianos deram provas de que acreditam ainda, verdadeiramente, nos Acordos de Oslo e no Memorando de Wye Plantation. Desta forma, eles pretenderam igualmente evitar que o processo de paz encalhasse, o que conduziria muito provavelmente à escalada do conflito. A decisão dos palestinianos poderá, pois, porventura, contribuir para incrementar a confiança mútua, necessária a uma paz duradoura. Tal como o senhor deputado Colajanni já teve ocasião de dizer, congratulamo-nos também com as declarações do Conselho Europeu de Berlim e pensamos que este género de sinais políticos claros poderiam conduzir a um aumento de influência da União no Médio Oriente. Face às divisões internas do passado, a influência política da União foi, de facto, demasiado escassa. A União continua, no entanto, a ser o maior financiador. Contudo, dar dinheiro continua, pelos vistos, a ser mais fácil do que chegar a consenso sobre uma linha política comum. É importante que o acordo de 23 de Outubro de 1998 tenha revelado a necessidade de exercer uma pressão externa constante sobre as partes para que mantenham o processo de paz. Após o acordo provisório, houve demasiados sinais negativos emitidos por ambas as partes, mas na sua maioria, devo dizer, por parte de Israel, sendo a autorização de construção de mais habitações em Har Homa e Hebron um bom exemplo disso mesmo.
Para finalizar, Senhor Presidente, gostaria de pedir à Comissão - e neste particular ao senhor Comissário Marín - que me informasse da situação em torno do hospital de Gaza, construído com fundos comunitários. Por ocasião de um anterior debate, a Comissão soube dizer a este respeito que havia sido enviada uma equipa administrativa para, finalmente, abrir esta unidade hospitalar. Contudo, Senhor Comissário, acabei de regressar da região, mas a esse respeito pouco me foi dado ver.

Van Bladel
Senhor Presidente, antes de mais gostaria também de conhecer a resposta à pergunta formulada pelo senhor deputado Bertens em relação ao hospital, pois também eu tive ocasião de ver essa unidade e verifiquei, de facto, que há muito que a mesma se encontra vazia e que ninguém pode utilizá-la. Isto é algo que também não podemos justificar perante o eleitorado.
Uma coisa que me satisfaz é o facto de os palestinianos se terem deixado guiar pela razão e pela prudência ao abdicarem da declaração de independência em 4 de Maio. Na generalidade, constata-se que, durante as últimas semanas, se têm registados poucos casos de violência na região e seguramente também atentados à bomba eventualmente imputáveis ao Hamas. Parece, realmente, que a escalada de violência nos Balcãs fez suster a respiração das partes em conflito no Médio Oriente e que todos têm noção de que uma escalada dessa natureza poderia conduzir a uma situação imprevisível. Em suma, naquela região, ambas as partes optaram pela via da razão.
Contudo, a postura palestiniana reclama a retomada imediata e positiva das negociações com os israelitas após as eleições. Continuo, aliás, a entender que só será possível chegar a um resultado definitivo e positivo entre estes dois grupos, após a celebração de acordos com a Síria e o Líbano.
Aliás, Senhor Presidente, esta semana apresentei um pedido por escrito, apelando para a amnistia de 250 pessoas que se encontram detidas, sem julgamento, em território palestiniano. Porém, os seus serviços comunicaram-me que a reacção a esse pedido e também a respectiva publicação já não terão lugar. Espero, pois, que pelo menos o representante dos territórios palestinianos, aqui presente na tribuna, dê ouvidos aos meus apelos e que estas pessoas sejam objecto do processo judicial a que têm direito.
Nos últimos tempos, sob liderança do senhor deputado Colajanni, tivemos, por várias vezes, ocasião de visitar os territórios palestinianos. Verificámos aí que foram dados alguns passos em frente, mas, infelizmente isso não é o suficiente. Após as eleições deverá novamente ser tomada, sem demora, uma iniciativa no sentido de alcançar, de facto, esses objectivos.

Elmalan
Senhor Presidente, diria, tal como os meus colegas, que, para garantir o processo de paz, os Palestinianos aceitaram, dando provas da sua boa vontade, adiar a data de declaração do Estado Palestiniano, que os acordos de Oslo tinham fixado para 4 de Maio. Ao mesmo tempo, o governo israelita continua a violar os seus compromissos e a multiplicar as provocações aos Palestinianos. Foi assim que decidiu encerrar a Casa do Oriente, em Jerusalém-Leste, e encorajar abertamente a colonização, nomeadamente na Cisjordânia. Não foi o próprio Ministro dos Negócios Estrangeiros, Ariel Sharon, que convidava os colonos «a ocuparem as colinas para apresentar factos consumados». Ele foi ouvido, pois não param de surgir novos colonatos.
Violando voluntariamente o acordo de Wye Plantation de Outubro de 1998, o qual interdita todas as medidas unilaterais susceptíveis de complicar a negociação relativa ao estatuto final dos territórios, o Governo israelita prossegue com uma estratégia deliberada que consiste em esvaziar de significado a futura negociação e em suprimir qualquer continuidade territorial à Cisjordânia, a fim de, por esse meio, impedir a viabilidade de um futuro Estado Palestiniano.
A União Europeia não pode continuar indiferente a esta situação. Regozijo-me, tal como os meus colegas, pelo facto de o Conselho Europeu de Berlim ter reconhecido o direito dos Palestinianos à autodeterminação e à criação de um Estado. Mas é preciso ir mais longe, utilizar todos os meios políticos, económicos e comerciais a fim de exercer pressão sobre Israel e obrigar este governo a respeitar os seus compromissos, para que finalmente os dois Estados vivam em paz.

von Habsburg
Senhor Presidente, queria aqui intervir sobretudo como um indivíduo que está convicto de ser um verdadeiro amigo do Estado de Israel. Um europeu que viveu a Segunda Guerra Mundial e o nacional-socialismo nutrirá sempre um profundo sentimento para com os judeus perseguidos, em especial quem, como eu, teve tantos amigos que morreram naquela catástrofe.
Porém, queria dizer, por outro lado, que a minha política está orientada por uma ideia: não podemos deixar que a história se repita no Médio Oriente; a violência não conduz a lado nenhum. Devemos, por conseguinte, fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para que judeus e árabes se reconciliem, o que, sem dúvida, é possível, uma vez que existe uma série de Estados árabes, como por exemplo Marrocos, onde o entendimento entre judeus e árabes é perfeito. Eu próprio tive a experiência de observar que os numerosos judeus marroquinos em Israel são hoje a melhor ponte de ligação para o Estado islâmico de Marrocos. Por esta razão, é muito sensato apresentar neste momento uma resolução desta natureza.
Ultimamente tem-se falado muito que no dia 4 de Maio seria proclamado o Estado palestiniano e foi com satisfação que constatei que Yasser Arafat, que tem demonstrado nesta situação uma extraordinária capacidade de estadista, se mostrou disposto a adiar este acto. Por outro lado, não devemos esquecer que também em Israel se realizarão eleições dentro de dias, que revestirão uma importância decisiva para o futuro. Há estadistas israelitas que efectivamente reconheceram que Israel não poderá viver sem uma relação de amizade com os árabes. Caso contrário, acabará por ser, mais cedo ou mais tarde, aniquilado. Indivíduos como, por exemplo, Shimon Peres e outros colaboradores seus do Partido Trabalhista defenderam, efectivamente, uma política clara neste sentido, pelo que deveríamos manter a nossa esperança de que também do lado israelita se declare, com absoluta clareza, que se pretende esta paz, que não será prosseguida com várias medidas de repressão que, infelizmente, foram tomadas com certa frequência desde a tomada de posse e a nomeação de Netanyahu como primeiro-ministro. Esperamos que o destino de Israel esteja em mãos de indivíduos que, a partir desta situação, actuem, de facto, com todo o empenho, no sentido de se alcançar uma reconciliação entre Israel e os palestinianos, porque aqui reside o futuro da região.
Creio que quem conhece a região também sabe que se esta reconciliação tiver êxito, esta região prosperá. A partir de então, as diferentes tensões, não serão mais do que uma triste recordação do passado.
Aplausos

Gahrton
Senhor Presidente, os palestinianos deram provas de uma enorme paciência ao prescindirem de proclamar agora o Estado que, segundo os acordos assinados, têm todo o direito do mundo a proclamar. Há mais de cinquenta anos que os palestinianos sofrem praticamente o mesmo que os albaneses do Kosovo sofrem hoje, tendo sido expulsos às centenas de milhares. Nunca puderam regressar, nunca tiveram o Estado que a ONU, em 1947, determinou que deviam ter, lado a lado com o Estado judeu de Israel.
Durante várias décadas, os palestinianos viveram na ilusão de que a sua libertação chegaria através da intervenção de exércitos estrangeiros ou da sua própria luta armada de longa duração. Essa perspectiva fracassou. Só quando os palestinianos recorreram a meios não militares, à desobediência civil, através da Intifada, e a pacientes negociações com um inimigo que eles consideram fascista e racista - só nessa altura começaram a obter progressos e a pôr em marcha um processo de paz que conduziu a que grande parte dos países do mundo esteja disposta a apoiar a sua legítima reivindicação de um Estado independente.
Devemos recordar estes ensinamentos e espero que a libertação dos pequenos povos, no futuro, se processe segundo o modelo palestiniano - que seja esse o modelo normal e que o modelo do Kosovo fique como uma lamentável excepção na história universal.
A questão palestiniana é uma das que eu, sendo um eurocrítico, considero que a UE tem tratado de forma construtiva e positiva. Registo com satisfação a declaração de que, em princípio, reconheceremos um Estado palestiniano. Espero que isso aconteça logo que os próprios palestinianos decidam proclamar esse Estado.

Swoboda
Senhor Presidente, os palestinianos tomaram uma decisão corajosa e eu desejo que também o Governo israelita - o actual e esperemos que também o futuro - venha a tomar decisões igualmente corajosas. Com efeito, necessitamos de um Estado palestiniano soberano, necessitamos do cabal respeito pela soberania do Líbano e da Síria e, evidentemente, necessitamos da soberania e da segurança de Israel no sentido de uma reconciliação, nos termos definidos também por Otto von Habsburg, com o qual nem sempre estou plenamente de acordo; hoje concordo com ele a cem por cento.
No entanto, pedi a palavra porque desejo agradecer, em nome do meu grupo político, a dois homens que se encontram nesta sala, que defenderam incansavelmente os direitos do povo palestiniano, precisamente neste sentido. Em primeiro lugar, refiro-me ao Vice-Presidente Marín, ao qual nem sempre facilitámos a vida nesta assembleia - também o Conselho nem sempre lhe facilitou a vida. Porém, tomou adequadamente as suas decisões, trilhou o seu percurso, pelo que lhe queria endereçar os meus mais sinceros agradecimentos.
Queria agradecer em particular a Luigi Colajanni que, em nome do meu grupo, desenvolveu um enorme trabalho em prol dos palestinianos. Far-nos-á muita falta, precisamente pelo seu empenhamento a favor dos palestinianos. Desejo-lhe, em nome do meu grupo, o melhor para o seu futuro trabalho.
Aplausos

Vallvé
Senhor Presidente, saúdo muito positivamente esta declaração, como saúdo, de igual modo, a decisão tomada pelo Governo palestiniano de não declarar unilateralmente a constituição de um Estado palestiniano no início deste mês de Maio.
Penso que tal declaração unilateral iria constituir uma grave interferência no processo eleitoral presentemente em curso no Estado de Israel. Esperamos que destas eleições saia vitorioso um governo democrático, como aquele que tem estado à frente dos destinos do país até hoje, para que seja possível prosseguir as negociações que levarão a bom termo este processo de paz.
Acredito que a declaração do Conselho Europeu de Berlim foi positiva a este respeito, permitindo à União Europeia continuar a exercer uma influência neste território. Mas é preciso também que na Palestina se realizem a curto prazo eleições - a própria União Europeia esteve presente nas eleições de 1996 -, na medida em que decorreram já quatro anos. Só então se poderá falar, efectivamente, de um verdadeiro diálogo entre Estados democráticos.

Marín
Senhor Presidente, a Comissão é também de opinião que os responsáveis palestinianos tomaram a decisão correcta, no interesse do povo palestiniano, ao adiar a proclamação do Estado palestiniano, anunciada para o dia 4 de Maio. Mais, a Comissão considera que este facto positivo foi possível, em parte, graças à coragem de que o Conselho Europeu fez prova ao adoptar a chamada Declaração de Berlim sobre o processo de paz do Médio Oriente. A nossa política externa e de segurança comum funcionou adequadamente no caso vertente, já que esta declaração era importante para garantir a continuação pacífica e construtiva do processo de paz, pese embora o primeiro período de transição, estabelecido pelos acordos de Oslo, ter expirado.
A Comissão, como é do conhecimento dos senhores deputados, pronunciou-se já a favor de um maior protagonismo político e económico da União no Médio Oriente na sua comunicação de Janeiro de 1998. Todavia, está claro que a prorrogação tácita do período de transição não é uma solução a longo prazo. A este respeito, a União Europeia exprimiu a sua convicção de que a constituição de um Estado palestiniano soberano, democrático, viável e pacífico, com base nos acordos existentes e pela via da negociação, constituiria a melhor garantia de segurança para Israel e de aceitação regional, pelo que se declarou, na altura, disposta a considerar o reconhecimento de um Estado palestiniano.
A curto prazo - como secundado na Declaração de Berlim -, a União Europeia continua preocupada pela estagnação do processo de paz e, a este respeito, é vital que, após as eleições israelitas, as partes voltem de imediato a aplicar na íntegra os respectivos compromissos subscritos no Memorando de Wye River, o que permitiria iniciar, simultaneamente, negociações sobre as questões relacionadas com o estatuto definitivo, por forma a permitir a sua conclusão dentro do prazo previsto de um ano.
Caso as partes façam prova de ter a necessária vontade política de avançar, a União Europeia continuará a conceder-lhes assistência para favorecer a aplicação de todos os aspectos pendentes. Deverão envidar-se todos os esforços possíveis com vista a evitar que o Acordo de Wye River se transforme noutro acordo israelita ou palestiniano não aplicado.
Neste contexto, não deverá tentar-se impor novas condições. Mais, partilhamos a opinião dos Estados Unidos segundo a qual a Autoridade Palestiniana cumpriu e continua a cumprir a maior parte dos seus compromissos. Por conseguinte, aguardamos com interesse as próximas fases da retirada da Cisjordânia, bem como a libertação de presos. Continuaremos, ainda, a recomendar Israel a adoptar uma atitude flexível no que diz respeito às questões fundamentais, há muito adiadas, como a segurança das estradas de passagem entre a Cisjordânia e a Faixa de Gaza e o desenvolvimento, abertura e realização do próprio porto de Gaza. Neste sentido, a Comissão continua a prestar uma colaboração estreita com o enviado especial da União Europeia responsável pela aplicação do diálogo comum, Miguel Ángel Moratinos.
Pensamos que a revitalização da vertente israelo-palestiniana do processo de paz favoreceria ainda a tão desejada retomada da via multilateral. Quanto a este aspecto, a União Europeia, pese embora estar consciente do grau de dificuldade, continuará a tentar revitalizar e levar à prática esta cooperação. O que significa que também veríamos com um enorme interesse uma retomada rápida das negociações sobre as vertentes síria e libanesa do processo de paz.
No que diz respeito à pergunta subscrita pelos senhores deputados Bertens e Van Bladel sobre o hospital, devo dizer que o hospital de Gaza é um hospital do UNRAC, não é um hospital da Comissão nem construído pela Comissão, mas sim um hospital do UNRAC. Todavia, nessa guerra de guerrilhas travada nos últimos meses, a Comissão parece ter a culpa de todo o mal que existe no mundo inteiro. Não, trata-se de um hospital feito pelo UNRAC, que conta com uma participação a cargo do orçamento comunitário.
Conta, ainda, com a participação dos orçamentos nacionais da Dinamarca, da Alemanha, da Áustria, da Espanha, da Suécia e da Bélgica. O que aconteceu? Verificou-se um atraso de doze meses na abertura do hospital. Problema já resolvido, porque os senhores deputados devem ser coerentes com os pedidos que dirigem à Comissão, e deverão estar lembrados que decidimos não pagar mais running cost . A Comissão deve fazer o que pode fazer bem. A Comissão não é gestora de hospitais e não pode gerir um grande hospital a milhares de quilómetros de distância. Consequentemente, prestou-se assistência técnica à Autoridade Palestiniana, que consistiu no envio de uma equipa internacional que irá trabalhar durante dois anos com as autoridades palestinianas, sendo que a responsabilidade da gestão do hospital é da competência da Autoridade Palestiniana. Felizmente, esta questão está já resolvida.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Marín.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar às 17H30.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B4-0461/99, dos deputados Swoboda e outros, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus; -B4-0473/99, dos deputados Dupuis e outros, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia; -B4-0475/99, do deputado Manisco, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde; -B4-0480/99, do deputado Cars, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas; -B4-0496/99, dos deputados Lenz e outros, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu; -B4-0502/99, dos deputados Aglietta e Orlando, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre a questão da pena de morte e o decreto de uma moratória universal quanto às execuções capitais;
B4-0465/99, do deputado Swoboda, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus; -B4-0481/99, do deputado Bertens, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas; -B4-0490/99, dos deputados Vinci e outros, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde; -B4-0493/99, dos deputados Pasty e van Bladel, em nome do Grupo União para a Europa; -B4-0509/99, dos deputados Aelvoet e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre o processo de Öcalan e o futuro da questão curda na Turquia;
B4-0462/99, dos deputados Harrison e outros, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus; -B4-0491/99, dos deputados Pasty e van Bladel, em nome do Grupo União para a Europa; -B4-0506/99, do deputado Telkämper, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre os processos políticos da Malásia;
B4-0463/99, dos deputados Berès e Vecchi, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus; -B4-0468/99, dos deputados Pradier e Hory, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia; -B4-0477/99, do deputado Wurtz, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde; -B4-0482/99, do deputado Fassa, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas; -B4-0497/99, do deputado Lehideux, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu; -B4-0504/99, dos deputados Telkämper e Aelvoet, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu; sobre a situação dos Direitos do Homem nas prisões do Jibuti;
B4-0466/99, dos deputados Swoboda e outros, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus; -B4-0496/99, dos deputados Dupuis e outros, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia; -B4-0476/99, da deputada Sierra González, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde; -B4-0483/99, do deputado Cars, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas; -B4-0492/99-B4-0498/99, dos deputados Oostlander e outros, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu; -B4-0501/99, dos deputados Aglietta e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre a ratificação do Estatuto do Tribunal Penal Internacional;
Pena de morte

Imbeni
Senhor Presidente, recebi há dias uma carta de um comité que se constituiu em apoio de uma iniciativa para salvar a vida de Greg Sommer, um dos muitos condenados à morte a aguardar execução. Naturalmente que a minha resposta teria sido positiva, como julgo que a de muitos colegas meus, tanto neste caso como no de outras condenações à morte na China, no Irão, tal como nos Estados Unidos e em tantos outros países. Consideramos, contudo, que é chegado o momento de um acto extraordinário: gostaríamos de aproveitar este famoso ano de 2000 - um ano com um grande valor simbólico para todos os países do mundo, e não só para os que têm uma determinada tradição, história e religião - para realizar um gesto extraordinário.
Se este ano de 2000 tem um grande valor simbólico, aproveitemo-lo, efectivamente, com seriedade, para enviar esta mensagem de carácter universal: uma moratória para todos os casos em que há já uma sentença de condenação à morte; ou seja, suspendamos todas as condenações à morte!
É esta a proposta que fazemos com a presente resolução, que penso que será aprovada por todos os grupos do nosso Parlamento. Pelo menos o nosso grupo apoia-a inteiramente. Gostaríamos, pois, de enviar uma mensagem precisa ao Conselho de Colónia: que a Presidência alemã proponha a inscrição deste tema na ordem do dia da próxima Assembleia Geral das Nações Unidas e que a Presidência finlandesa seja encarregada de aplicar essa decisão, a fim de que, até ao fim de Agosto, este tema seja inscrito na ordem do dia e, na próxima Assembleia Geral das Nações Unidas, ele possa ser efectivamente estudado. Se esta decisão no sentido de uma moratória for, efectivamente, aprovada na próxima Assembleia Geral, penso que estaremos a enviar uma mensagem positiva a todos os países do mundo e também a levantar um problema nos países que se recusam a tratar com firmeza esta questão.
A pena de morte não é justiça, mas vingança! É preciso que, finalmente, todos os países do mundo se consciencializem disso.

Dupuis
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, creio que o colega Imbeni resumiu muito bem o sentido desta resolução. É preciso lembrar que a Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas aprovou três vezes sucessivas - em 1997, 1998 e 1999 - resoluções nesse sentido.
Como acaba de o lembrar o colega Imbeni, chegou o momento de utilizar também o ano 2000 para dar este salto qualitativo e apresentar à Assembleia Geral das Nações Unidas uma proposta de moratória universal. Existe - e não se trata de uma maioria teórica, pois os tratados aprovados e as modificações constitucionais operadas por vários países demonstram-no - uma maioria de 101 países sobre os 190 da comunidade internacional favoráveis à instituição de uma moratória universal.
Estão reunidas todas as condições, por conseguinte, para passar a uma ofensiva que não seria, sem dúvida, final, mas que poderia constituir um passo definitivo na direcção da abolição da pena de morte no mundo. Dirijo aqui um convite insistente ao Conselho e à Comissão para trabalhar nesse sentido.
Permitam-me que assinale um erro - neste caso mais formal do que político - no texto da resolução. Peço desculpa, e apresentarei uma alteração oral com vista à supressão no considerando E das palavras «contrariamente às resoluções já aprovadas pela Comissão dos Direitos do Homem», porque formalmente não é correcto. Se os colegas não tiverem qualquer objecção, apresentarei esta alteração oral aquando da votação, mais logo.

Cars
Senhor Presidente, a Europa é actualmente um continente quase totalmente livre da pena de morte, o que considero ser uma grande conquista civilizacional. Esta evolução não teria sido possível sem as inequívocas tomadas de posição da União Europeia, e é merecedora da admiração de todo o mundo. Esta é uma mensagem que a Europa deve levar orgulhosamente a todo o lado.
No resto do mundo, a evolução também é positiva, designadamente na América Latina. No entanto, nos países não democráticos, como a China, a Arábia Saudita, o Irão e o Iraque, a pena de morte é frequentemente aplicada. Mas há também uma grande democracia em que persiste a pena de morte e se mata cada vez mais. Esta situação é grave não só pelo que significa em si mesma, como também pelas suas consequências, na medida em que dá argumentos à China e aos outros países que referi para declararem que enquanto houver execuções na América lhes é indiferente o que a Europa pensa.
Nós, europeus, não gostamos de criticar a América, e temos boas razões para isso. Mas, na questão da pena de morte, devemos fazê-lo. Temos de erguer a nossa voz, argumentar com firmeza e força redobradas em defesa da nossa posição, mas - é preciso que isto fique bem claro - nunca o fazer com uma atitude de superioridade moral, e sim como amigos preocupados e empenhados.

Lenz
Senhor Presidente, hoje à tarde, nesta quinta-feira, no debate sobre questões actuais e urgentes, muitos de nós parecem fazer as suas últimas intervenções sobre a temática dos direitos humanos. Fizemo-lo durante mais de 20 anos e houve sempre uma boa colaboração. Talvez seja uma pequena satisfação - e a este respeito faço minhas as palavras dos meus colegas - que, precisamente no que diz respeito à pena de morte, pudemos assistir a uma nova vitória. Talvez também tenhamos contribuído para o facto de se reivindicar actualmente em Genebra, pela terceira vez, uma moratória universal para as execuções capitais.
Com efeito, é também desejo do nosso grupo que o Conselho inscreva uma proposta desta natureza na ordem do dia da Assembleia Geral das Nações Unidas. Desta forma, talvez os países, que o colega Cars acaba de referir, reconheçam que a pena de morte é realmente o pior meio para ajudar os indivíduos a recuperar a dignidade humana, uma vez que todo e qualquer indivíduo deverá ter a oportunidade de reparar os erros cometidos, o que se torna definitivamente impossível com a pena de morte, para não mencionar já os abusos cometidos em muitos casos.
Se aqui no Parlamento Europeu contribuímos para aumentar esta consciência, não apenas por meio das advertências do colega Dupuis, que se encarregou de inscrever sistematicamente o tema da pena de morte na ordem do dia, mas também pelo simples facto de o Parlamento chamar a atenção incessantemente para uma série de questões, talvez tenhamos contribuído com uma pequena quota-parte para melhorar a situação dos direitos humanos.
Permita-me, assim, concluir, Senhor Presidente. Desejo profundamente - com certeza o presenciarão - que o próximo Parlamento prossiga este debate, que não o deixe cair no esquecimento por entre assuntos económicos, por entre assuntos relacionados com o alargamento, por mais importantes que sejam, e que entenda a temática dos direitos humanos como um propósito político que deve ser promovido com a política da União Europeia, com a sua política externa, com a sua política de alargamento. Neste âmbito, a pena de morte é um tema a considerar. Há muitos outros, mas é um grande desejo meu que este tema seja devidamente abordado.
Aplausos

Presidente
Muito obrigado, Senhora Deputada Lenz, por estas suas palavras. Agradeço-lhe também, em nome dos colegas, o empenhamento e a competência com que presidiu, no passado, à Subcomissão «Direitos do Homem», e com que continuou a dar o seu importante contributo àquela subcomissão. Penso, verdadeiramente, que a sua experiência poderá ser-nos útil em todo o nosso trabalho futuro. Muito obrigado, Senhora Deputada Lenz!

Holm
Senhor Presidente, o nosso objectivo é, evidentemente, a abolição da pena de morte. Todos devemos criticar tanto os EUA como a China e todos os outros países que, de uma forma tão evidente, atentam contra a dignidade humana continuando a permitir a pena de morte. Neste contexto, muitos dos Estados-Membros da UE têm um importante papel a desempenhar. Todos nós fomos militantes da abolição da pena de morte. Exigir uma moratória universal que conduza à abolição total da pena de morte é, naturalmente, um passo no bom sentido.
O Conselho deve preparar o caminho para que esta questão seja abordada na próxima sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas. Tanto a Presidência alemã como a finlandesa devem trabalhar nesse sentido, para que vejamos o fim da pena de morte.

Pailler
Senhor Presidente, agrada-me bastante fazer esta última intervenção sob a sua Presidência, relativamente a este tema, porque também nos prestou uma grande ajuda. Devemos tomar consciência do longo trabalho que está ainda por fazer no caminho da humanização do homem, quando em 1999 ainda nos encontramos a pedir uma moratória universal das execuções capitais.
Gostaria de vos falar dos E.U.A., deste grande país que pretende ser o polícia do mundo e o modelo da democracia, da liberdade e da modernidade. Fui o primeiro deputado na história do Parlamento Europeu a entrar nos corredores da morte, a 21 de Abril passado, há quinze dias, para me encontrar com Mumia Abu Jamal, preso político condenado à morte, a favor de quem este Parlamento votou várias resoluções. Uma parte de mim ficou nesta prisão de Greene, onde 111 de 600 prisioneiros esperam por ser executados.
Uma parte de mim ficou naquela prisão. Não é uma imagem. É muito físico. Aquilo dói. A ideia da sua execução é-me insustentável, como o é a da execução dos milhares de condenados à morte, alguns dos quais vi passar com as suas vestes de condenados, azuis e brancas, atrás de Mumia Abu Jamal.
Mumia Abu Jamal falou-me em primeiro lugar do drama de Denver - foi na véspera -, do Kosovo, da cultura de morte que mina a sociedade americana. Assim, faço uma pergunta, hoje, à América. Hoje em dia são os vossos filhos que matam os vossos filhos. Irão educá-los, condenando-os à cadeira eléctrica? Não. Esta violência é, justamente, a resposta à vossa violência de Estado, traduzida na pena de morte, mas também na justiça racista e na justiça de classe, que condenou Mumia.
Para convencer o Conselho e todos os meus colegas a nunca ceder numa questão dessas, permitam-me que conte uma pequena história. De manhã, antes de chegar à prisão, nesses corredores da morte, dei uma conferência de imprensa. Um jornalista levantou-se e disse: «Acabámos de tomar conhecimento por despacho que três nomes foram designados para os mandatos de execução no mês de Maio. O senhor entende isso como uma resposta à vossa acção hoje na América?»
Primeiro tive um soluço, depois reagi, mas era insuportável imaginar semelhante coisa. Se vos conto esta história agora, é para vos dizer que esse soluço, esse não voltará, mas aquela emoção, essa ficará até que consigamos obter essa moratória, até abandonar as vias do passado, as vias da crueldade e avançar no caminho do futuro e da humanização.
Terminarei este último discurso, último grito da voz dos sem voz, fazendo o sinal de congregação dos negros, que actualmente lutam nos Estados Unidos contra a pena de morte - e são muitos - juntamente com os brancos, com os indianos, com os ameríndios, com os latino-americanos, dizendo. «On the move!»
Curdos

Swoboda
Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhor Comissário, voltamos a falar nesta assembleia sobre a Turquia e voltamos a fazê-lo com agrado e desagrado ao mesmo tempo, uma vez que há sinais negativos e alguns, mas poucos, sinais positivos, e ainda não sabemos qual o caminho pelo qual a Turquia está a enveredar. Em primeiro lugar, o caso Öcalan está no tribunal. Em princípio, não temos a sensação de se tratar de um processo equitativo, aberto e transparente. Temos a sensação pouco agradável - e esta questão está relacionada com o tema debatido anteriormente - de que actualmente a pena de morte voltou a ser popular, respeitável, na Turquia, precisamente quando decorrre o processo contra ou a favor de Öcalan. Em segundo lugar, estamos bastante consternados por constatar que nas últimas eleições um partido extremamente nacionalista conseguiu aumentar consideravelmente os votos com um programa que não fala a favor da reconciliação com a população curda, mas sim contra a mesma.
Em terceiro lugar, observamos êxitos eleitorais do HADEP, em particular, em território curdo. Trata-se de 41 presidentes de câmara. Mas temos as nossas dúvidas sobre se estes presidentes poderão efectivamente exercer o seu direito democrático como representantes eleitos do povo. Já estão a multiplicar-se informações de que, em princípio, se pretende retirar este direito aos presidentes de câmara. Sabemos que muitas, mesmo muitas, dezenas, até centenas, de indivíduos continuam nas prisões, nomeadamente funcionários deste partido, sem processo, sem processo judicial, sem sentença condenatória. O que é que se passa com eles? Quando é que serão finalmente libertados? Quando é que serão submetidos a um julgamento equitativo? Porque é que não há a coragem de instaurar um processo contra estas pessoas? Provavelmente não existe nada de concreto.
O quarto ponto prende-se com Akin Birdal, que tive ocasião de visitar em Ancara poucos dias após o atentado perpetrado contra ele, que todos ou muitos de nós conhecem muito bem, um lutador íntegro a favor dos direitos do Homem. Ele parece estar restabelecido ao ponto de poder ser metido na cadeia e dentro de poucos dias dará entrada na prisão. Contudo, sabemos, por outro lado, que dificilmente será possível receber nas prisões turcas o cuidado e a assistência, a terapia necessária para poder recuperar efectivamente a sua saúde. Um ponto de interrogação preocupante!
O quinto aspecto talvez seja o aspecto mais positivo de todo o processo. Há um presidente do Tribunal Constitucional que ainda há poucos dias disse muito claramente que é necessário alterar muitas disposições legais na Turquia por serem contrárias aos direitos do Homem, por serem contrárias aos direitos que deveriam estar garantidos num Estado democrático. Espero que estas tendências se possam impor progressivamente. É uma polémica difícil e eu espero, Senhor Comissário e Vice-presidente, que adopte clara e inequivocamente, em nome da Comissão, em nome da União Europeia, medidas para reforçar aquelas tendências, pois a Turquia está actualmente a afastar-se da Europa, em vez de se aproximar da mesma. Se nesta assembleia e nesta União Europeia se faz algo pelos curdos, é precisamente pensando na Turquia e na aproximação da Turquia à Europa.

Bertens
Senhor Presidente, na sequência da detenção de Abdullah Öcalan, em 24 de Fevereiro último tivemos um debate em Bruxelas. Nessa ocasião, pronunciei-me de forma crítica quanto à organização terrorista PKK e a Abdullah Öcalan. Nunca quisemos absolver nem os seus actos nem os seus objectivos. Esperamos apenas que o Governo turco possa garantir um processo transparente e equitativo. Porém, infelizmente, os nossos presságios não são muito tranquilizadores. Os advogados do senhor Öcalan quase não têm acesso ao processo e o Tribunal de Segurança do Estado não me parece também que seja o órgão mais apropriado, encontrando-se, além disso, vedado o acesso a observadores internacionais. Oxalá o novo Governo da Turquia compreenda que, se quiser solucionar o problema curdo, Abdullah Öcalan terá, para todos os efeitos, de ser objecto de um processo equitativo.
Senhor Presidente, este é um dia - uma semana - de despedidas. Infelizmente, não poderemos dizer igualmente adeus às problemáticas e aos assuntos que aqui foram abordados no âmbito dos debates sobre questões actuais. Penso também que os colegas não irão despedir-se do debate sobre questões actuais. Dir-vos-ei que, a meu pedido, alguém calculou que usei aqui aproximadamente 428 vezes da palavra nos debates sobre questões actuais. Ignoro se alguma vez as minhas palavras terão produzido algum efeito, mas deixemos que o meu sucessor, o seu sucessor e o sucessor do Comissário, saibam que esta constitui a única válvula de escape do Parlamento Europeu, através da qual ele pode demonstrar que também nutrimos sentimentos pelas pessoas fora deste Parlamento e fora da Europa, que também somos movidos por outras causas que não os nossos salários e pensões de reforma. Muito obrigado, e as maiores felicidades. Era isto, pois, o que queria transmitir-vos.
Aplausos

Presidente
Senhor Deputado Bertens, o senhor é, normalmente, muito calmo e tranquilo nas suas intervenções, mesmo sobre os temas mais delicados. Julgo partilhar do seu estado de espírito e compreender as razões por que, desta vez, elevou um pouco a voz numa reivindicação que, seguramente, é apoiada por todos os colegas, pelo menos por todos os colegas que estão presentes na sala neste momento.

Papayannakis
Senhor Presidente, Öcalan não terá um julgamento aberto e justo conforme os votos que formulámos nas nossas resoluções. Tenho comigo a comunicação feita à imprensa pelo Ministério Público do Tribunal de Segurança do Estado em Ancara com a assinatura do Procurador-Geral Tzerntet Bolkan, a qual exclui a participação no julgamento de «observadores de qualquer instituição ou organismo» e prevê a participação de simples cidadãos, tendo apenas em consideração a capacidade da sala, mediante autorização do gabinete especial do Tribunal e não para todos os dias do julgamento.
Naturalmente, Senhor Presidente, a Turquia não sofreu nenhuma pressão séria - e evidentemente não me refiro aos bombardeamentos horríveis que outros conhecem - para se conformar com as normas de um Estado de direito europeu moderno. Por motivos que o Conselho de Ministros, tão sensível e inflexível noutros casos, não conseguiu explicar-nos!
Essa fraqueza não tem a ver apenas com Öcalan, mas também com a questão mais importante dos direitos do Homem e do cidadão para todos os turcos, e em especial para a grande minoria curda da Turquia. Não é reconhecida a sua identidade, a sua língua, o seu ensino, a sua expressão política. O partido HADEP é selvaticamente perseguido, Leyla Zana, a quem atribuímos o Prémio Sakharov está na cadeia, Senhor Presidente, e não fazemos nada.
Será que o Conselho pode manifestar, como faz noutros casos, a sua condenação da repressão dos direitos políticos e culturais dos curdos? Como tenciona o Conselho - e a Comissão, por outro lado - exercer a sua influência, Senhor Presidente, para que haja reformas e melhorias no regime que é aplicado contra os curdos?
No fim de contas, Senhor Presidente, a Turquia e o seu povo, qualquer que seja a sua proveniência étnica e linguística, pertencem à perspectiva europeia e também se lhes aplicam as declarações «humanitárias» e «liberais» que a maior parte dos governos da União Europeia - que também pertencem à NATO - dizem querer aplicar em toda a nossa região.
Alguém do Conselho ou da Comissão nos vai dizer alguma coisa que seja convincente relativamente a estas questões, Senhor Presidente?

Van Bladel
Senhor Presidente, esta manhã, os advogados de Abdullah Öcalan afirmaram neste Parlamento que estão absolutamente impossibilitados de funcionar e que são, inclusivamente, alvo de ameaças. É justo que este Parlamento continue a insistir em que o processo contra Öcalan se desenrole de forma correcta. Não podemos, contudo, esquecer que transferimos Abdullah Öcalan de um país para outro, porque nós próprios - apesar de existir um mandado de captura - não estivemos em condições de o julgar no seio do nosso Estado de direito.
Mas, abstraindo disso, se olharmos para a União Aduaneira com a Turquia, verificamos que, desde que a celebrámos, na realidade a Turquia tem vindo a afastar-se de nós e as últimas eleições revelaram que o país se vira cada vez mais para dentro de si próprio, que se torna, portanto, cada vez mais nacionalista, e inclusive com a experiência, aí perto, nos Balcãs, haverá pouco espaço para sentimentos fundamentais e para os direitos dos curdos, ou talvez justamente pelo contrário. Talvez haja um homem sensato em Ancara que pense: é melhor negociar agora do que nunca com os curdos e chegar, assim, a uma nova relação. Mas, para tal, é necessário um plano de confiança internacional, com prazos estabelecidos. Mas, quanto a esta matéria, nada me tem sido dado ouvir. Espero que, algures, um político, ou talvez mesmo um antigo Comissário, possam elaborar um plano dessa natureza, para que ao fim do seu mandato, os curdos possam desta vez, finalmente, ser ajudados por via de um plano que possa aproximar mais os turcos dos curdos. O senhor Presidente sabe, seguramente, do que estou a falar; estou a referir-me a um plano com prazos estabelecidos que possa contribuir para restaurar a confiança. É que, Senhor Presidente, receber aqui todos os dias um curdo no gabinete é um acontecimento muito engraçado e que muito me agrada, mas a nada levará o povo curdo.

Ceyhun
Senhor Presidente, não se trata apenas de Öcalan ou da questão se deverá ser-lhe instaurado ou não um processo. O meu país é a Alemanha, e Öcalan ali também teria sido processado. Trata-se de saber se os acontecimentos que presenciaremos na Turquia nos próximos dias ou meses corresponderão realmente ao que esperamos daquele país, isto é, se este processo decorrerá dentro dos parâmetros de um Estado de direito e se estará em conformidade com as normas de um Estado de direito. É esta, sem dúvida, a postura correcta da Europa em relação à Turquia, um país que tem grande interesse em se tornar membro da União Europeia.
Se a Turquia anseia por ser membro da União Europeia, deverá demonstrar que dispensa o tratamento adequado a um arguido no âmbito das normas de um Estado de direito. É este o tema central da proposta em debate e que provavelmente amanhã se aprovará. Esta expectativa da Europa não deverá ser mal entendida na Turquia. As autoridades judiciais, bem como outras autoridades turcas igualmente implicadas no referido processo, têm agora um papel muito importante a desempenhar. Se na Turquia se pretende efectivamente encontrar uma solução pacífica para a problemática curda, deverá tratar Abdullah Öcalan como um arguido. Enquanto um tribunal não o tiver provado, não se poderá afirmar que ele é culpado. Em todo o caso, deverá beneficiar de um tratamento justo, e os advogados de Öcalan não deverão jamais ser hostilizados por o representar.
Se a Turquia afirma ser um país europeu, um país apto para integrar a União Europeia, deverá implementar estes valores europeus e as normas ocidentais. Não pretendemos mais e, por isso, este empenhamento por parte do Parlamento Europeu não deveria ser mal interpretado pela Turquia.
Malásia

Holm
Senhor Presidente, a administração da justiça na Malásia está completamente podre. O que ali se passa é indigno de uma democracia, de tal forma são claramente desrespeitados os direitos humanos fundamentais. As pessoas que manifestam, por meios pacíficos, as suas opiniões políticas ou religiosas são detidas e presas, sem que lhes sejam dadas quaisquer garantias jurídicas, o que não é digno de uma democracia como a Malásia afirma ser.
É nosso dever denunciar essa situação e tentar fazer com que as autoridades malaias entendam tal denúncia. Devemos denunciar também a forma como os homossexuais são tratados na Malásia. É indigno que alguém possa ser condenado a uma pena de prisão de até vinte anos por ter tido uma relação homossexual. Trata-se de um atentado contra os direitos humanos fundamentais. Quando duas pessoas têm uma relação homossexual de comum acordo, não há justificação alguma para que alguém seja condenado por isso. É necessário que continuemos a contestar e a tentar pôr fim a esse tratamento dos homossexuais.
Neste contexto, é lamentável que não tenhamos podido ver a famosa exposição Ecce homo aqui no Parlamento - precisamente para mostrarmos uma maior compreensão pelas relações homossexuais.

Ford
Senhor Presidente, intervenho em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus em apoio da resolução comum sobre a manipulação política dos julgamentos na Malásia, e devo dizer às autoridades malaias que é muito difícil para qualquer um de nós revelar simpatia pelas suas recentes acções.
Em primeiro lugar, continuam a manter a sua lei de segurança interna, que, indo contra toda e qualquer concepção normal de direitos humanos, permite prender ou negar o direito de representação legal, ou mesmo o direito a um julgamento honesto, a todos os que pacificamente expressem opiniões religiosas e políticas contrárias às do governo.
Em segundo lugar, têm um código penal - conforme referia o senhor deputado Holm - que condena os actos homossexuais voluntários entre adultos a uma pena de chicote e de até vinte anos de prisão.
Em terceiro lugar, tudo indica que os julgamentos de Anwar Ibrahim e Lim Guan Eng tiveram uma motivação política. Sabemos que Anwar Ibrahim foi vítima de abusos físicos antes do seu julgamento. Na sequência daquilo que a maioria dos observadores estrangeiros consideram ser uma farsa jurídica, uma caricatura de qualquer noção de justiça, foi condenado a seis anos de prisão por corrupção. Para além disso, ainda continuam a persegui-lo, com a ameaça de mais julgamentos.
Em conclusão, temos de pressionar as autoridades da Malásia para que reconheçam que o desenvolvimento da cooperação política e económica entre a União Europeia e a Malásia no futuro irá depender largamente do início de um diálogo sério que leve a Malásia a dar passos no sentido da observância dos direitos humanos fundamentais no seu país.
Jibuti

Vecchi
Senhor Presidente, tal como em Dezembro de 1997, temos, infelizmente, de tratar, uma vez mais, as violações dos direitos humanos em Jibuti, e, em particular, a situação dos presos políticos, que estão não só numa situação de detenção ilegal - para nós inadmissível -, mas se encontram também sujeitos a todas as espécies de maus tratos, que, inclusivamente, causaram já a morte a alguns deles. Trata-se apenas, infelizmente, de um dos aspectos de uma estratégia de opressão étnica e política que priva de direitos fundamentais uma grande parte da população daquele país. Assim, com a nossa resolução, pretendemos dirigir-nos às autoridades jibutianas, a começar pelo Presidente Guelleh, a fim de se encontrar uma solução para esta inaceitável situação.
Gostaria de lembrar que todo o Corno de África se encontra devastado por conflitos de toda a espécie; cabe agora às autoridades de Jibuti decidirem se querem ver o seu país mergulhado na violência, na instabilidade e na ilegalidade ou se, pelo contrário, desejam restabelecer, em novas bases, as condições para a convivência.
Consideramos que disso depende em parte também a retomada de um processo de paz e de estabilidade para toda a região. Por isso solicitamos a cessação de todos os maus tratos infligidos aos presos políticos, que estes tenham acesso aos cuidados e aos tratamentos necessários e que possam ser submetidos a um processo justo e devolvidos à liberdade. Mas o respeito dos direitos humanos deve ser restabelecido e garantido a todos, e, sobretudo, há que fazer cessar todas as discriminações baseadas na etnia.
O Governo de Jibuti assumiu compromissos relativamente a esses princípios, inclusivamente mediante a sua participação na Convenção de Lomé, cujo artigo 5º prevê que todas as partes signatárias se guiem pelos princípios do respeito dos direitos humanos e de democratização do seu país. Considero que o referido artigo 5º deve ser valorizado, pois, se não for resolvida, em primeiro lugar, a situação pouco clara dos presos políticos e, de um modo mais geral, a situação dos direitos humanos, a aplicação desse artigo e das medidas dele decorrentes deverá ser uma eventualidade a ter em consideração.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Vecchi, pelas suas palavras, pelo empenhamento com que seguiu os problemas nos países ACP e pelo empenhamento que manifestou no seio da comissão que acompanhou todos os aspectos da cooperação e do desenvolvimento.

Maes
Senhor Presidente, há dez anos falou-se neste Parlamento das violações dos direitos humanos no Kosovo e hoje há guerra nessa região. Hoje falamos do Jibuti e de outros países. Estou convencida de que se hoje tomarmos as medidas adequadas, poderemos contribuir para ajudar estes países a evoluir num sentido pacífico e sem guerra.
Em Jibuti foi eleito um novo presidente. Esta é, pois, uma boa ocasião para relembrar que as violações dos direitos humanos, o tratamento degradante, a inexistência de direitos para os presos políticos e o facto de eles serem abandonados ao desamparo nas prisões, têm de acabar. Não vamos afirmar, naturalmente, que no Jibuti não há também uma oposição armada, mas existem igualmente opositores políticos desarmados que, por essa simples razão, são lançados nas prisões. Esta situação é intolerável.
O Jibuti pertence ao grupo de países com o quais subscrevemos o Acordo de Lomé. Encaremos isso como se se tratasse de um contrato para cujo cumprimento alertamos também estes países. É necessário que fique bem claro para esses países que não podemos de modo algum fornecer-lhes ajuda orçamental se essa ajuda for utilizada indevidamente para adquirirem armas e as utilizarem, quer para fazer guerra, quer para oprimir os seus próprios cidadãos, mais concretamente os de etnia Afar.
Sabemos a grande desgraça que a guerra é. O facto de o Jibuti ter agora avançado um pouco não pode fazer-nos esquecer estas questões. De contrário, também aí será tarde de mais.

Fassa
Senhor Presidente, caros colegas, alguns colegas que me precederam lembraram já o artigo 5º da Convenção de Lomé, de que Jibuti é também signatário, que estabelece um efectivo nexo de inter-relação recíproca, de co-implicação funcional, entre o respeito e a fruição dos direitos políticos e civis, das liberdades fundamentais do Homem, e a ajuda ao desenvolvimento.
Considero que temos de reafirmar este ponto com a maior firmeza. Não podemos contentar-nos com a resposta de que são precisamente as condições económicas desfavorecidas de um país que impedem a instauração de uma democracia plena. O que se passa é o contrário! Temos, precisamente nos países em vias de desenvolvimento, nos países signatários da Convenção de Lomé, inúmeros exemplos louváveis de países que iniciaram uma via de desenvolvimento económico precisamente em virtude do restabelecimento das regras democráticas, e é precisamente por isso que temos de reafirmar mais firmemente a Jibuti que tem de respeitar este verdadeiro acordo contratual que estabeleceu com os seus parceiros europeus.

Lehideux
Senhor Presidente, por vezes torna-se difícil encontrar palavras diferentes ou novas para dizer o que pensamos destas violações dos direitos do Homem, de que falamos em todas as nossas sessões, neste hemiciclo.
Todos nós subscrevemos as palavras que os oradores anteriores acabaram de proferir, independentemente dos grupos políticos a que pertencem. Penso efectivamente, como o afirmou a senhora deputada Maes, que é preciso beneficiar da recente eleição do novo Presidente Guelleh, marcando de forma muita clara e firme a posição da União, e dando mostras de que zelaremos pela aplicação, a muito curto prazo, do famoso artigo 5º.
A detenção, fora das fronteiras do Jibuti, de um determinado número de dirigentes da oposição, nomeadamente na Etiópia e no Iémen, a extradição desses para Jibuti e o seu encarceramento, as condições em que são encarcerados, a ausência de processo jurídico e de advogados, as condições particularmente difíceis e dolorosas da sua detenção, são factos de que temos pleno conhecimento e é evidente que não podemos admiti-los. É preciso que os dirigentes do Jibuti estejam cientes de que agiremos rapidamente e zelaremos pela aplicação dos textos de que o seu país é signatário.
Senhor Presidente, creio que na realidade, se nos atrasarmos, arriscamo-nos a ser confrontados, dentro de uns meses, com uma situação ainda mais dolorosa, ainda mais difícil, se é que é possível imaginá-la depois de assistir à sorte destas pessoas.
Por conseguinte, em nome do meu grupo, peço à Comissão e ao Conselho que ajam de forma enérgica e imediata, o mais rapidamente possível, para que as nossas intenções sejam conhecidas sem tardar.
Tribunal Penal Internacional

Barros Moura
Senhor Presidente, creio que todos reconheceremos que a aprovação pela Conferência de Roma, em 18 de Julho de 1998, do Estatuto do Tribunal Penal Internacional Permanente representou um progresso nas instituições internacionais e na ordem jurídica internacional dos Direitos do Homem. Porém, a entrada em efectividade prática deste Tribunal depende da ratificação do seu estatuto por pelo menos 60 países. E até agora, com excepção louvável do Senegal, da Trinidade e Tobago e de São Marino, todos os outros Estados da comunidade internacional ainda não ratificaram, apesar de alguns terem iniciado o processo de ratificação.
Ora, a resolução que apresentámos define como objectivo obter a ratificação de pelo menos 60 países até ao fim do ano 2000, de forma a que nesse ano o Tribunal Penal Internacional possa estar em funções, e apela ao Conselho para que este objectivo seja inscrito na ordem do dia do Conselho Europeu de Colónia. Ora, eu creio que num momento em que se discute o direito de ingerência humanitária, num momento em que se reconhece que a ordem internacional deve dispor de instrumentos que permitam defender os direitos humanos fundamentais naqueles pontos em que eles sejam grosseira e gravemente violados, é, sem dúvida, paradoxal que haja atrasos naquilo que poderíamos considerar uma instância judicial do direito de ingerência, que seria exactamente este. E que sejam precisamente alguns dos países que estão a praticar a assim chamada «ingerência humanitária» que mais reservas tenham posto à aprovação do estatuto deste Tribunal Penal Internacional, sendo de notar que este estatuto contém uma cláusula inadmissível de exclusão. E, portanto, acho que haveria um apelo importante a fazer, designadamente que os países, e principalmente os Estados-Membros e os grandes países, ratificassem o estatuto e renunciassem explicitamente à cláusula de exclusão relativamente aos crimes de guerra, de forma a que assim se institua uma verdadeira instância judicial, obrigatória, que possa através dela legitimar um direito de ingerência.

Sierra González
Senhor Presidente, as dificuldades que se levantam à punição dos responsáveis por crimes como genocídios, crimes de guerra e crimes contra a humanidade, em geral, deixam claramente patente, sem lugar a dúvidas, a necessidade da criação de um Tribunal Penal Internacional, que entre em funcionamento no mais curto lapso de tempo possível e que se encontre em condições de proceder eficazmente à condenação destes crimes, para que se ponha termo à sua impunidade.
Neste contexto, é deplorável que nenhum dos Estados-Membros da União Europeia tenha ratificado o Estatuto desse Tribunal, fundamentalmente se se tiver em conta que a União pretendeu caracterizar-se por ser um espaço, não só de pluralismo e de diversidade, como, e em particular, por ser uma comunidade de direito. A ratificação do Estatuto do Tribunal, sem qualquer tipo de excepção, seria a prova de que o compromisso com o cumprimento do direito, com a defesa das liberdades e da vida humana é um objectivo da União com o mesmo nível de prioridade do que, pelo menos, os objectivos de natureza comercial.
Por esta razão, insto o Conselho e a Comissão a estabelecer como objectivo político da União a ratificação do Estatuto do Tribunal Penal Internacional. Quanto ao direito de ingerência, esta assembleia legitima o direito de ingerência quando é militar, mas já não legitima qualquer outro.

Cars
Senhor Presidente, o objectivo da resolução do Parlamento é realçar a importância que atribuímos à rápida ratificação do Tribunal Penal Internacional para crimes de guerra, para que possa entrar em funções o mais depressa possível. Nada do que aconteceu, no Kosovo e noutros lugares, diminui essa importância. O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas apoia unanimemente a constituição desse tribunal.
Em três intervenções que fiz esta semana - a última que passo neste Parlamento - tive a satisfação de poder intervir a favor da liberdade e da paz no Kosovo, da luta da UE contra a pena de morte e por um tribunal para julgar os crimes de guerra. Nestas três questões estão reunidos alguns dos valores fundamentais que caracterizam a nossa União: liberdade para os oprimidos, defesa do Estado de direito, da democracia e da fraternidade.
Enquanto estudante, num país que não participou na guerra, fiquei horrorizado com o ódio que esta gerou. Também eu vejo na integração europeia um instrumento para ultrapassar o ódio e construir uma ordem nova e melhor para uma Europa inteira e unida. Encontrei neste Parlamento muitas pessoas que sentem o mesmo que eu e ficaram minhas amigas.
Ao longo da minha vida, vi tornar-se realidade muito mais do que, quando jovem, ousara sonhar. Mas ainda há muito a fazer. Quero acreditar que sempre haverá pessoas que sonhem e tenham esperança numa Europa melhor e num mundo melhor - e que possuam a determinação e a força para transformar os sonhos em realidade.

Habsburg-Lothringen
Senhor Presidente, creio que é muito significativo que este Parlamento, que se tem preocupado tanto com as questões relacionadas com os direitos do Homem, volte a abordar a questão do Tribunal Penal Internacional no último debate sobre questões actuais e urgentes no âmbito dos direitos humanos da presente legislatura. Creio que este Parlamento trabalhou muito neste sentido através do intergroup do Parlamento Europeu com o significativo nome No peace without justice ! Penso que há uma questão que devemos ter muito presente: este intergroup que se ocupa do Tribunal Penal Internacional afirma claramente que a justiça - o meu colega Dell'Alba é um dos líderes deste intergroup - deve assentar numa base jurídica. Na maioria dos casos temos, infelizmente, uma base jurídica para diferentes intervenções, como estamos a presenciar actualmente no Kosovo; a nível internacional, temos as Nações Unidas e também uma aliança como a NATO; e a nível nacional e a nível regional também se pode impor, efectivamente, legislação desta natureza.
Um domínio, no qual infelizmente não dispomos de qualquer base jurídica, é o domínio dos grupos étnicos e das minorias. Creio que esta é uma das razões pela qual muitos conflitos que presenciámos nos últimos 10 a 15 anos foram frequentemente resolvidos pela força das armas e não no âmbito de um tribunal ou de um tribunal penal. Por este motivo, creio que é particularmente importante que nós, como União Europeia, estejamos com todo o fervor na dianteira, afirmando: os nossos Estados-Membros deveriam estar entre os primeiros a assinar o instrumento de ratificação deste Tribunal Penal Internacional, a intervir a favor da sua transposição, não deixando o assunto em mãos de outros Estados, que se empenharam com um entusiasmo muito louvável, como por exemplo São Marinho, como o Senegal, entre outros. A este respeito deveríamos dar o exemplo. O Parlamento Europeu, com a sua tradição no domínio dos direitos humanos, tem, de facto, uma importante palavra a dizer.

Holm
Senhor Presidente, a criação de um Tribunal Penal Internacional é hoje mais urgente do que nunca. A evolução dos últimos anos veio demonstrar precisamente que aquilo de que tantas vezes falámos, aqui no Parlamento, é mais importante do que nunca.
É necessário que haja uma organização internacional que se ocupe dessas questões, para podermos actuar antes do recurso a meios militares e encontrar soluções dignas. Demos um grande passo em frente quando, em Julho do ano passado, aprovámos o Estatuto em apreço. Lamentamos que nenhum dos Estados-Membros da UE o tenha ainda ratificado, o que deveria ter acontecido num prazo muito curto. É positivo que nada menos que 82 países tenham assinado o Estatuto, mas é lamentável que apenas três o tenham ratificado.
Eu espero sinceramente que regressemos todos aos nossos países e pressionemos os nossos governos no sentido de aprovarem e ratificarem este Estatuto o mais depressa possível. Temos de o fazer pelo novo milénio.

Dell'Alba
Senhor Presidente, apraz-me particularmente que a minha última intervenção desta legislatura seja sobre o Tribunal Penal Permanente. Agradeço muito ao senhor deputado Karl Habsburg por ter recordado o papel do intergrupo que constituímos com muitos outros colegas. A acção de «Não há Paz sem Justiça» do Partido Radical Transnacional contribuiu, em parte, para o avanço daquilo que constitui, quanto a mim, uma das mais importantes mensagens que podemos transmitir no final de um século que foi o mais sangrento de toda a história. Apenas três países ratificaram o Estatuto do Tribunal, mas outros preparam-se para o fazer. O nosso país, Senhor Presidente, talvez o ratifique no fim de Maio, e a França está bem encaminhada. É preciso, de facto, que de Colónia saia um sinal firme, para que os Quinze, que foram determinantes para o sucesso da Conferência de Roma, lancem um sinal aos outros países e sejam dos primeiros a ratificar o Estatuto.
Não foi por acaso que os primeiros a fazê-lo foram um país africano, um país das Caraíbas e San Marino. A Europa está um pouco atrasada: deve enviar essa mensagem! Espero que o Parlamento o afirme depois com veemência.

Rübig
Senhor Presidente, Senhores Deputados, já que estamos a falar hoje de justiça e segurança, podemos começar com o próprio exemplo. Há algumas semanas, foi assassinada uma mulher nas imediações do Parlamento em Bruxelas. O importante é prender rapidamente o autor do crime, instaurar o respectivo processo para que seja punido com uma pena justa. O mesmo ocorre relativamente aos direitos do Homem internacionais. Com efeito, não podemos tolerar nem aceitar a violação dos direitos humanos. É necessário que os autores dos crimes sejam entregues à justiça e chamados à responsabilidade. A justiça e a segurança são um dos pilares essenciais em que assenta a nossa Europa, não só a Europa, mas também os países candidatos à adesão e o resto do mundo. Deveremos empenhar-nos com todo o fervor para que os nossos 15 Estados-Membros reconheçam este Tribunal e para que também o resto do mundo se comprometa com os princípios da justiça e da segurança.

Marín
Senhor Presidente, desejo transmitir as reacções da Comissão sobre os diferentes pontos abordados neste debate sobre questões actuais e urgentes sobre os direitos do Homem.
No tocante à pena de morte e à aplicação de uma moratória universal para as execuções capitais, como é do conhecimento dos senhores deputados, no passado dia 28 de Abril, a União Europeia tomou a iniciativa de apresentar perante a Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas uma proposta de resolução sobre a questão da pena de morte.
Essa proposta de resolução foi aprovada por 30 dos 53 Estados-Membros da citada Comissão e foi co-patrocinada por 72 Estados, mais 7 do que na sessão anterior. Ou seja, no contexto internacional está a tomar-se consciência desta situação; não é caso para desesperar, já que este tipo de batalhas, como a que o senhor deputado referiu, à semelhança do que acontece com todos os problemas que afectam a humanidade, só se ganha com um combate quotidiano e perseverante.
Nesta sequência, relativamente às situações anteriores, não há dúvida de que se irão registando progressos. A adopção ou não por parte da Assembleia Geral das Nações Unidas é uma iniciativa que cumpre aos Estados-Membros. Se dependesse da Comissão, esta instituição não teria qualquer inconveniente em promover tal adopção.
Sobre a questão curda e o caso do cidadão Öcalan, direi o seguinte: como os senhores deputados sabem, a União Europeia adoptou uma declaração sobre a detenção de Abdullah Öcalan e sobre o processo que terá lugar muito em breve. A Comissão, como é lógico, associa-se plenamente a esta declaração da União.
Em termos concretos, a Comissão insiste em que o processo deverá ser público, em conformidade com o Estado de direito, tramitado por um tribunal independente, devendo garantir-se o direito a um defensor da escolha de Abdullah Öcalan, e que conte com a presença de observadores internacionais. A Comissão lamenta a resposta das autoridades turcas, que indicaram que não admitirão a presença de observadores internacionais e toma nota de que está garantido que o processo será público. Deploramos, igualmente, o pedido de pena de morte apresentado pela acusação. A Comissão acompanhará de perto o julgamento e os procedimentos seguidos no mesmo.
No que diz respeito à Malásia, a Comissão partilha com os senhores deputados a opinião segundo a qual as autoridades malaias deverão certificar-se de que não existe instrumentalização política do sistema jurídico nacional. Com base neste convencimento, e tendo em conta que Anwar Ibrahim já passou quase sete anos na prisão sem poder recorrer ao pagamento de uma caução, a Comissão considera que o processo, que o recurso que os advogados de defesa anunciaram ter interposto, deverá respeitar os critérios internacionalmente aceites para se considerar um julgamento equitativo.
A Comissão está também confiante em que serão tomadas as medidas legais necessárias para apurar os responsáveis pelos maus tratos físicos e morais infligidos a Anwar Ibrahim. Este incidente prende-se, como fica patente com o descrito, com o debate actualmente mantido na Malásia sobre, precisamente, a reforma das forças policiais.
Continua a ser motivo de preocupação para a Comissão o facto de a eventual manutenção das restrições aos direitos do Homem fundamentais, como o direito de reunião pacífica e a liberdade de expressão e opinião, poder conduzir a um clima de instabilidade e agitação social na Malásia.
No tocante ao Jibuti, a Comissão está a par da detenção de algumas figuras políticas na prisão de Gabodé e partilha na íntegra as preocupações manifestadas pelo senhores deputados quanto ao futuro dos presos políticos. Em todos os contactos que manteve com as autoridades nacionais, a Comissão reiterou a sua posição quanto ao respeito das liberdades humanas fundamentais e do Estado de direito. A Comissão tomou ainda nota das recentes propostas formuladas pelo novo Governo do Jibuti dirigidas a autorizar visitas de inspecção às prisões por parte da Cruz Vermelha ou de qualquer outra organização independente. Posição governamental que, como é óbvio, saudamos.
Iniciaram-se contactos com o Comité Internacional da Cruz Vermelha e com os Estados-Membros no sentido de proceder ao regresso das populações deslocadas e dos refugiados, respeitando os seus direitos de origem.
No tocante à ratificação do Estatuto do Tribunal Penal Internacional, penso que os senhores deputados salientaram um ponto que é do senso comum: quanto mais cedo este Tribunal entrar em funcionamento, mais fácil será a abordagem e a procura de soluções para problemas como o dos Balcãs - para citar o caso que está mais na ordem do dia, o Kosovo - e outros existentes pelo mundo fora.
Contudo, julgamos que os nossos Estados-Membros deveriam dar o exemplo e agilizar rapidamente os respectivos processos de ratificação nos vários parlamentos nacionais.
Gostaria ainda de chamar a atenção dos senhores deputados para o facto de o Tribunal Internacional para a ex-Jugoslávia receber apoio orçamental da Comunidade há vários anos. É intenção da Comissão manter este apoio nos termos do regulamento adoptado pelo Conselho, que institui a base jurídica que permite realizar e desenvolver actividades no domínio dos direitos do Homem.

Presidente
Obrigado, Senhor Comissário Marín.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar às 17H30.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B4-0487/99, dos deputados Pasty, Andrews e Girão Pereira, em nome do Grupo União para a Europa; -B4-0507/99, do deputado Correi, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu; -B4-0508/99, do deputado Hory, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, sobre a situação nas Ilhas Comores.

Lehideux
Senhor Presidente, acerca da proposta de resolução comum relativa às ilhas Comores, que começa evidentemente pela condenação do recente golpe de Estado, do último golpe de Estado, porque só Deus sabe quantos golpes de Estado os comorenses conheceram desde a independência em 1975 - é o décimo oitavo, registado! - gostaria de fazer uma ou duas observações.
Foram tecidos alguns comentários quanto à responsabilidade que poderia ser imputada aos secessionistas da ilha de Anjouan, nas dificuldades actuais. O problema é um pouco a história da galinha e do ovo. Noutros termos, a questão é saber quem é, em primeiro lugar, responsável pelas dificuldades surgidas. Não há dúvida de que tal se deve, muito provavelmente, ao facto de não se ter tido devidamente em conta a existência de certas populações com as suas próprias dificuldades, os seus próprios problemas, nomeadamente na ilha de Anjouan, mas também na ilha de Mohéli, cujo agravamento e repetição, no conjunto comorense, pudemos constatar.
Senhor Presidente, alguns aqui conhecem - sei que o senhor deputado Hory terá a palavra daqui a pouco -, muito melhor do que eu, esta zona e os problemas que aí se põem. O que podemos esperar, é que seja efectivamente encontrada - e é preciso que a União contribua para isso - uma solução que permita estabilizar as relações entre as três ilhas, se tal for possível e, em todo o caso, pelo menos é o que pretendemos, que a mesma tenha em conta as necessidades especificas e particulares das populações de cada uma destas ilhas que, apesar de estarem muito afastadas umas das outras, possuem as especificidades que acabo de referir.
Pessoalmente, no que me diz respeito, Senhor Presidente, lamento e faço questão de o dizer, que o considerando G desta proposta de resolução comum deixa pairar no ar uma dúvida sobre os comentários que este Parlamento poderia fazer em relação às iniciativas tomadas pelo presidente da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, o senhor deputado Michel Rocard. Pela minha parte, subscrevi-as e apoiei-as.

Hory
Senhor Presidente, perante o espectáculo da desagregação política das ilhas Comores, poder-se-ia crer que estas são vitimas de uma espécie de fatalidade. Na realidade, não há qualquer fatalidade e se quisermos mesmo considerar objectivamente a situação, aperceber-nos-emos claramente de três níveis de responsabilidade.
Em primeiro lugar - e mesmo que aqui este tipo de discurso tenha deixado de estar na moda, - a responsabilidade é dos próprios comorenses ou mais exactamente dos seus dirigentes. No século XIX chamava-se às ilhas Comores o arquipélago dos sultões combatentes, uma vez que a Grande Comore e Anjouan eram dominadas por alguns núcleos familiares pretensamente nobres que, desde há séculos, disputavam entre si o poder e que impunham os seus privilégios à grande maioria da população, mantendo enormes desigualdades sociais, monopólios económicos injustificáveis e uma organização verdadeiramente medieval da sociedade. Eis a primeira responsabilidade.
Em seguida, é preciso que se note, na crise actual - e mais uma vez não está na moda dizê-lo neste hemiciclo - a responsabilidade da Organização da Unidade Africana, teoricamente encarregue de reconciliar as populações da Grande Comore e da ilha de Anjouan após a secessão da segunda.
Ora, a única actividade da OUA, senão a única razão de existir, parece ser a de defender o traçado das antigas fronteiras coloniais contra tudo e contra todos e mesmo contra o que é evidente. Por conseguinte, a OUA era frequentemente acusada de parcialidade, pois mostrava-se indiferente às reivindicações mais legítimas de Anjouan e de Mohéli.
Finalmente, e não insistirei muito nesse assunto, a responsabilidade da França, ilustrada até à caricatura pela coincidência entre o décimo oitavo golpe de Estado nas ilhas Comores e a abertura, em Paris, do processo do mercenário Bob Denard, o próprio autor em 1975, em 1978, em 1989 e em 1995 de quatro golpes de Estado em Moroni e suspeito do assassínio de dois chefes de Estado comorenses. Tivemos hoje a informação de que um antigo Ministro francês para a cooperação será neste processo testemunha a seu favor. Parece-me que está tudo dito.
Estando estas responsabilidades definidas, parece que a União Europeia tem o dever de atenuar a incapacidade dos protagonistas habituais da cena comorense, lançando uma iniciativa política para a reconciliação inter-ilhas, uma ajuda humanitária significativa, que vise em especial a ilha de Anjouan, e um plano original de ajuda económica de urgência para o Estado comorense.
Pela minha parte, gostaria - é essa a minha conclusão - de sublinhar esta urgência de um ponto de vista particular. O senhor deputado Lehideux teve a gentileza de o referir, o acaso dá-me a oportunidade de intervir pela última vez nesta assembleia sobre um assunto que me diz pessoalmente respeito. Desde 1997, a crise comorense produz em Mayotte, que felizmente ficou francesa, um fluxo maciço e artificial de refugiados que nem os serviços públicos, nem a economia local, e muito menos a população da ilha, poderão suportar por muito mais tempo. A estabilização das ilhas Comores é portanto a condição da paz em toda a região.

Vecchi
Senhor Presidente, é com alguma emoção que faço a minha última intervenção neste Parlamento.
A República Islâmica das Comores é um Estado que, há muitos anos, praticamente desde a independência, vive uma crise institucional e de ordenamento muito grave, como salientaram os colegas que me precederam. É a própria unidade do país, ou seja, das três ilhas que o compõem, que está constantemente a ser posta em causa.
Tinha sido alcançado, há alguns dias, um acordo-quadro - para o qual contribuiu também um trabalho discreto mas importantíssimo do presidente Michel Rocard, a quem prestamos as nossas homenagens - que constituía e constitui uma boa base para repor as condições capazes de permitirem a convivência entre as várias ilhas e a própria existência de um Estado nas Comores.
O golpe de Estado militar, que certamente condenamos, verificou-se na sequência de vários incidentes que tiveram lugar na Grande Comore contra pessoas provenientes da ilha de Anjouan e também devido a uma objectiva incapacidade, por parte das autoridades civis, de garantirem o processo de reunificação e de pacificação do Estado.
Considero serem agora necessárias duas coisas: a primeira é, seguramente, o restabelecimento de uma ordem constitucional e civil e o fim do golpe de Estado, que - como salientaram os colegas - é o décimo oitavo desde meados dos anos 70; em segundo lugar, e simultaneamente, é preciso continuar o processo de reconciliação nacional, inclusivamente no tocante às forças que não são apenas militares e que querem manter a supremacia de grupos de população de uma ilha relativamente aos das outras.
Por isso é importante que se possa permitir que os representantes da ilha de Anjouan consultem a população e subscrevam o acordo que todos os outros tinham já subscrito antes do golpe de Estado. É preciso, além disso, que a comunidade internacional, inclusivamente através da Organização da Unidade Africana, mas com um papel activo da União Europeia, garanta aquele acordo e elabore um programa de ajuda económica, tanto de emergência como a longo prazo, que possam permitir um restabelecimento também económico da ilha. Se chegasse a bom porto, aquele acordo seria igualmente, aliás, um exemplo positivo para outros países africanos que atravessam crises de tipo institucional e de ordenamento semelhantes.

Fassa
Senhor Presidente, caros colegas, como salientado no primeiro parágrafo do preâmbulo da resolução e pelo colega Lehideux, este é o décimo oitavo golpe de Estado nas ilhas Comores nos últimos vinte e quatro anos: há, pois, uma média de um golpe de Estado por cada ano e quatro meses. Bastaria este dado estatístico para fazer compreender a dificuldade da situação de uma região que teria, em si, todas as potencialidades para, pelo contrário, enveredar por uma via correcta no sentido da democracia e do desenvolvimento. Basta pensar, por exemplo, no caso da ilha Maurícia, que apresenta muitas características culturais e geopolíticas afins.
Torna-se, pois, necessária, na minha modesta opinião pessoal e na opinião do grupo que represento, uma acção clara, precisa e consensual da União Europeia. As acções pessoais, as acções dos políticos ou dos países a título individual são importantes, mas só um esforço comum da União poderá tornar positiva uma experiência actualmente cheia de vícios e de dificuldades.
É com estes votos, Senhor Presidente, que me permito agradecer à Mesa, na sua pessoa, pelo trabalho desenvolvido nos últimos cinco anos, assim como aos colegas, sobretudo aos que participam nas reuniões sobre direitos humanos e sobre as situações de emergência, pelo trabalho aqui realizado e por tudo o que com eles pude aprender.

Marín
Senhor Presidente, a Comissão partilha a preocupação do Parlamento Europeu quanto à situação das ilhas Comores na sequência do golpe de Estado perpetrado no dia 30 de Abril de 1999.
Como é do conhecimento dos senhores deputados, a Comissão teve uma reacção pronta, tendo comunicado ao Chefe do Estado-Maior, o Coronel Azali Assoumani, a condenação da União Europeia e tendo chamado a sua atenção para os princípios em que assenta a nossa cooperação, fundamentalmente o respeito pelos direitos do Homem, a democracia e o Estado de direito. A Comissão apresentou, ainda, aos Estados-Membros a proposta de aplicação do procedimento consagrado no artigo 366º da Convenção de Lomé, com base no qual é possível suspender a cooperação com as ilhas Comores.
Por outro lado, a Comissão está a estudar, conjuntamente com os Estados-Membros, a possibilidade de dar início a acções diplomáticas tendo em vista a aplicação do acordo celebrado em Madagáscar em 29 de Abril de 1999 sob os auspícios da OUA. A Comissão tem financiado, desde 1998, programas de ajuda humanitária da ordem de um milhão de euros que visam a melhoria da situação da população de Anjouan no domínio da nutrição e saúde, tendo a Comissão vindo de aprovar um novo programa, com um valor de 730 000 euros, orientado para a assistência de cuidados de saúde primária, tendo em fase de estudo a conveniência de aprovar um programa adicional de ajuda humanitária, em face das necessidades existentes nas três ilhas, decorrentes da instabilidade política.
O gabinete da Comissão nas Comores está a acompanhar de perto a evolução da situação e, de acordo com as últimas informações obtidas, vive-se um clima de calma, e o exército encetou os primeiros contactos com vista ao estabelecimento de um governo de transição, nos termos do acordo celebrado em Madagáscar.

Presidente
Obrigado, Senhor Comissário Marín.

Hory
Senhor Presidente, gostaria de fazer um ponto de ordem para precisar, embora todos o deverão ter percebido, que o antigo Ministro para a Cooperação que testemunha a favor do mercenário Bob Denard, não é o senhor deputado Jean-Pierre Cot.

Presidente
Obrigado pelo esclarecimento.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar às 17H30.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B4-0457/99, da deputada Stenzel e outros; -B4-0458/99, do deputado Pompidou, em nome do Grupo União para a Europa; -B4-0464/99, do deputado Swoboda e outros, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus; -B4-0484/99, dos deputados Frischenschlager e Eisma, em nome do Grupo dos Liberais, Democratas e Reformistas; -B4-0489/99, dos deputados Manisco e Marset Campos, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde; -B4-0499/99, do deputado Chichester e outros, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu; -B4-0500/99, dos deputados Weber e Hudghton, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia; -B4-0505/99, do deputado Voggenhuber e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre a central nuclear de Temelin.

Flemming
Senhor Presidente, dentro de poucos dias o Governo checo tomará uma decisão sobre o futuro da central nuclear de Temelin. Permita-me citar uma passagem do relatório da comissão internacional para Temelin: actualmente, a capacidade de produção é superior às necessidades e a electricidade da central nuclear de Temelin só servirá para limitar a produção noutras áreas de recursos. Qualquer solução para o projecto de Temelin encerra, actualmente, mais aspectos negativos do que positivos. A conclusão das obras poderá implicar maiores perdas económicas do que o embargo das mesmas. Do ponto de vista económico, a questão afigura-se, por conseguinte, muito problemática, se não mesmo absurda. A despeito disso, algumas indústrias ocidentais tentam fazer aqui os seus negócios, não se coibindo de vir a causar eventuais dificuldades económicas a um jovem Estado democrático que, assim o espero, venha a ser muito em breve membro da União Europeia.
A Organização Internacional de Energia Atómica estabelece, no que diz respeito às condições técnicas de segurança das centrais nucleares, requisitos mínimos, que até mesmo as centrais nucleares do Terceiro Mundo conseguem cumprir. Isto é do conhecimento geral. Esta citação não é minha, mas sim de diplomatas e cientistas de alto gabarito. Considero isto uma ofensa ao Governo checo e uma ofensa à população checa. Nas suas conclusões, de 7 de Dezembro de 1998, relativas à segurança nuclear, o Conselho fala, ao contrário da Organização Internacional de Energia Atómica, de high level of nuclear safety . Com efeito, trata-se de algo completamente diferente!
Volto a citar uma passagem do relatório Temelin: «Um revestimento simples de betão evita a libertação de substâncias radioactivas em caso de acidente nuclear.» É sem dúvida muito simples! «Em data posterior, assegurar-se-á o armazenamento definitivo de lixo radioactivo.» Seria conveniente saber quando e onde. Agradeço a todos os colegas, sobretudo aos do meu grupo, que hoje darão o seu voto favorável a esta resolução.

Graenitz
Senhor Presidente, caros colegas, a segurança nuclear tem sido alvo de uma atenção muito especial por parte desta assembleia, uma vez que todos nós sabemos que um acidente ocorrido numa central nuclear não afectará apenas os indivíduos que ali trabalham e que vivem nas suas proximidades, mas também toda a população na Europa, e é por isso que deveremos dispensar uma atenção muito especial às questões da segurança.
Como já afirmou a oradora que me antecedeu, o Governo da República Checa tomará, nas próximas semanas, uma decisão sobre a conclusão das obras de construção da central nuclear de Temelin. Uma central nuclear que, desde a abertura das fronteiras entre a República Checa e o meu país, suscitou uma longa e assombrosa história, uma vez que já deveria estar concluída há anos. Afirmou-se com alguma frequência que seria concluída, mas sempre acabou por não se efectuar. Parece-me que deverão observar-se muito bem todos estes aspectos e que não se deverá concluir uma obra, que nem é segura nem tem viabilidade económica, pelo facto de já se ter despendido muito dinheiro.
Contudo, também queria fazer referência a outro ponto. O meu grupo não pretende unicamente colocar em evidência a nossa preocupação em relação à segurança das pessoas na União Europeia, na República Checa e nos países vizinhos; deseja, igualmente, conceder ajuda para transformações, para formas de energia alternativas, de exploração de energia, para outra forma de eficiência energética que não aquela que se consegue obter com centrais nucleares nem com o respectivo desperdício de energia eléctrica.
O que para nós é importante é oferecer soluções rentáveis tanto em termos ecológicos como económicos, fornecendo energia de um modo duradouro às populações. Por ser a última intervenção que faço nesta assembleia, permitam-me chamar a atenção para o facto de eu própria ter lançado uma iniciativa com o seguinte mote: «Construir com o sol na Alta Áustria e no Sul da Boémia», que convida presidentes de câmara, gestores, engenheiros e arquitectos a trabalhar em comum em projectos para construir de uma maneira mais eficiente aproveitando o sol, que é um fornecedor de energia para todos nós, em vez de construir de modo a ser necessária muita electricidade, proveniente de energia nuclear, para o aquecimento das casas.

Eisma
Senhor Presidente, na maioria dos países da Europa Central e Oriental, a energia nuclear é inteiramente aceite para satisfazer as suas necessidades energéticas. Sabemos isso. Porém, sabemos igualmente que na Europa Ocidental encaramos esta questão de forma mais matizada. Temos naturalmente de reconhecer que as envelhecidas centrais nucleares russas têm, muito simplesmente, de ser encerradas. No entanto, o tipo de central nuclear de que agora falamos, a central de Temelin, é uma moderna central nuclear russa, que terá, ainda assim, de ser adaptada às normas de segurança internacionais. Na realidade, penso que temos de apurar qual a melhor opção para cada país. Por vezes, em alternativa às centrais nucleares, existem outras opções. Se for possível encontrar uma relação custo/eficácia equilibrada, haverá que optar por ela. Porém, em caso de se revelar que a única solução possível reside na modernização das centrais nucleares obsoletas, então a União Europeia, em conjunto com o Estado candidato em causa - neste caso, a República Checa -, que metam mãos a essa obra. Uma vez que existem dúvidas quanto à viabilidade económica da central de Temelin, julgo que, neste momento, não podemos ainda tomar essa opção, mas temos de procurar uma resposta adequada para a questão, em conjunto com o Governo da República Checa. Faço votos para que, durante os próximos tempos, os esforços da Comissão se orientem igualmente nesse sentido.

Mombaur
Senhor Presidente, todo o Estado tem o direito soberano de fazer as suas opções relativamente às energias primárias a utilizar. Isto também se aplica à República Checa. Todavia, o Parlamento Europeu tem de tomar em consideração que todos estes assuntos nos dizem respeito a todos. Em relação aos sistemas de energia, trata-se das normas de segurança nas centrais nucleares, nomeadamente no que se refere à construção, ao funcionamento, ao circuito do combustível e à eliminação dos resíduos, e tudo isso é igualmente importante para os acordos de alargamento, pois não podemos aceitar Estados que suportam menos normas de segurança do que aquelas que resultam das decisões políticas na Europa Ocidental. Em segundo lugar, trata-se do mercado energético livre e dos futuros participantes neste mercado. Naturalmente, não poderemos tolerar a livre aquisição de electricidade por parte de produtores que não cumprem as normas de segurança comunitárias, conseguindo, desta maneira, vantagens de concorrência que não podemos aceitar. Estes são os dois aspectos comunitários que devem ser abordados aqui no Parlamento. Por isso a resolução está correcta. Por isso é correcto a Comissão tomar posição também acerca dos relatórios apresentados, pois é nossa obrigação perante o público europeu garantir publicamente a transparência para a Europa nesta importante questão. Portanto, não se trata apenas da República Checa e da Áustria, trata-se também do público europeu, e só dessa forma cumpriremos o mandato que recebemos dos nossos eleitores.

Weber
Senhor Presidente, visitei a central nuclear de Temelin em construção. Visitei-a na qualidade de nacional de um país que tem quatro grandes centrais nucleares nas suas fronteiras, nomeadamente a de Cattenon situada em território francês. Acontece que os engenheiros franceses sempre tentaram convencer-nos de que as centrais francesas eram totalmente seguras e ofereciam um nível de segurança muito elevado. Ora, ficou demonstrado que não é esse o caso. Há sempre um risco, um risco que não é bem vindo pelos Luxemburgueses.
Penso que os Austríacos, vizinhos dos Checos, não deveriam estar expostos aos riscos de uma central ainda mais sujeita a acidentes. Penso que a União deveria ajudar a República Checa a dotar-se de outro sistema de produção de energia que faria uso de energias menos perigosas, e não deveria liberar fundos para uma central do sistema soviético WER 1000 que, na minha opinião, apresenta muitos riscos.

Voggenhuber
Senhor Presidente, a contribuição mais importante da Áustria para o futuro comum da Europa foi, na última década, a decisão da população contra a energia nuclear. O que na altura alguns dos senhores consideraram uma atitude antiprogressista, revelou-se há muito tempo como uma tomada de consciência da impossibilidade de resolver os problemas da energia nuclear, da impossibilidade de resolver as questões relacionadas com a segurança, da eliminação dos resíduos e também dos custos.
Nos últimos anos, o Parlamento Europeu mostrou-se cada vez mais empenhado na procura de novas formas de energia adaptadas às necessidades do futuro. Reconheceu que os perigos da energia nuclear na Europa Central e Oriental adquiriram uma dimensão totalmente nova, mas também que as negociações de adesão nos estão a abrir uma nova oportunidade. A central de Temelin é um teste à credibilidade deste Parlamento. Infelizmente os grupos continuam divididos. A influência dos grupos de pressão sobre esta assembleia continua extremamente elevada. Desejaria que alguns daqueles que hoje entregaram uma resolução, sobretudo o Partido Popular Europeu, nos tivessem apoiado mais decididamente no passado e que alguns apoiantes desta resolução se tivessem empenhado mais em convencer o seu próprio grupo parlamentar. Assim, o debate de hoje não cheiraria ligeiramente a campanha eleitoral.
Infelizmente, porém, este Parlamento ainda hoje não é capaz de tirar as consequências das evidências, transformando o abandono da energia nuclear por parte da Europa numa das suas prioridades máximas. Mas hoje o Parlamento não consegue escapar a uma tarefa: contribuir para que os países da Europa Central e Oriental adoptem políticas no domínio das energias alternativas, em vez da perigosa e absurda instalação e reforço da energia nuclear.

Oostlander
Senhor Presidente, tal como muitos outros, também eu me regozijo com a próxima adesão à União Europeia de novos Estados, nomeadamente, a República Checa. Por outro lado, penso que devemos assumir uma postura mais objectiva - e muitas vezes até mais severa - no que diz respeito ao cumprimento dos critérios políticos e económicos acordados. Com efeito, o que está em causa é o bom funcionamento da União alargada. Este ponderado cuidado não pode, todavia, conduzir a que a resolução dos problemas bilaterais seja imposta sob pressão do processo de adesão - ou com uma subtil remissão para o mesmo. No seu relacionamento com a União Europeia, os Estados candidatos são a parte mais fraca e julgo que não preciso de persuadir ninguém do facto de uma das tarefas mais difíceis da política ser a de zelar por que seja feita justiça à parte mais fraca. Se falarmos agora das objecções contra as centrais nucleares, em geral, e a de Temelin em particular, que existem, nomeadamente, na Áustria, gostaria de observar que na Europa Central e Oriental existem diversas centrais nucleares recentes, algumas das quais são consideravelmente mais perigosas do que, por exemplo, a de Temelin. Além disso, podemos observar que a central de Temelin cumpre, para todos os efeitos, as normas mínimas internacionais, o que não pode em absoluto ser dito de outras centrais. Por isso mesmo, grande parte do meu grupo não considera oportuno colocar agora especialmente a República Checa no ponto de mira, sobretudo porque se trata de uma questão que já foi abordada num contexto muito mais amplo e mais apropriado, designadamente, no relatório Adams. Não há, pois, razão para retirarmos especificamente a República Checa e muito menos Temelin. Isso seria subestimar os riscos de muitas outras. Temos de ser compreensivos para com a República Checa, que poucas alternativas conhece para a produção de energia. Não podemos pensar na possibilidade de utilizar lenhite para a produção de energia, pois isso causou, realmente, grandes prejuízos ao ambiente. Teremos, por conseguinte, de assumir uma postura mais positiva face ao Governo da República Checa.

Amadeo
Senhor Presidente, na perspectiva da adesão, a segurança das instalações nucleares existentes e das que estão a ser construídas constitui um objectivo prioritário, como foi, aliás, várias vezes salientado pelo Parlamento, pela Comissão, a propósito do pacote relativo à Agenda 2000, e pelo Conselho, no contexto da segurança nuclear relativamente aos futuros alargamentos da nossa União.
No caso da central checa de Temelin, não parece possível confiar minimamente em que tenham sido alcançados os níveis de segurança máxima exigidos aos candidatos à adesão em matéria de centrais nucleares, sobretudo à luz do recurso, previsto pelas autoridades da República Checa, aos reactores de tipo soviético - os VVER 100 -, apresentados como modelos «de última geração» mas que estão a dar provas de pouca fiabilidade.
Estes aparelhos não nos parecem corresponder ao máximo da segurança que temos de exigir nestas circunstâncias, e deixam-nos dúvidas do ponto de vista do seu rendimento a nível da tão propugnada eficiência energética.
Considerando que o relatório Adam sobre segurança nuclear, aprovado no passado mês de Março pela nossa assembleia, solicitava, entre outras coisas, que se limitasse o recurso aos reactores RBMK, mas também aos reactores de construção soviética VVER, que agora as autoridades checas prevêem utilizar em Temelin, insistimos nas conclusões apresentadas pela nossa chefe de delegação da Aliança Nacional e relatora de parecer, que serviram de corolário ao relatório Adam: em primeiro lugar, a segurança é o elemento fundamental da estratégia de pré-adesão; em segundo lugar, deve reforçar-se a regulamentação internacional relativa aos sistemas de segurança; em terceiro lugar, a aplicação dessa regulamentação deve ser confiada ao controlo de um organismo independente.
Nesta óptica, aprovamos a resolução comum hoje apresentada, tendo em conta, sobretudo, as normas de protecção do meio ambiente, que constituem, aliás, a única garantia para a protecção e a defesa da saúde dos cidadãos.

Sichrovsky
Senhor Presidente! Saudamos esta proposta de resolução comum que também vamos apoiar, mesmo que esse amplo apoio faça lembrar, como afirmou um dos oradores anteriores, que nos encontramos em campanha eleitoral. Como país vizinho directo, nós na Áustria somos particularmente afectados por aquele reactor potencialmente perigoso. Indo mais além do que esta proposta, defendemos, no entanto, a opinião de que, no âmbito do alargamento ao Leste, a União Europeia deve deixar bem claro, nas negociações, que a adesão não é possível sem uma mudança total na política nuclear «arriscada» dos países candidatos.
Faço lembrar, por exemplo, que os reactores do mesmo tipo existentes na ex-RDA foram desactivados depois da reunificação. Na nossa opinião, o financiamento ou a concessão de créditos para este reactor, com verbas da União, corresponde a uma fraude, tanto por motivos económicos como ecológicos.
Exclamações
É só isso que têm a dizer em relação à central nuclear? Este tema tem tanta importância para os senhores? Porém, é legítimo conceder apoio financeiro a estes países para a instalação de um sistema energético eficaz. Agradeço-lhe, Senhor Presidente, e agradeço ao senhor que fez esta exclamação, que deve fazer uma declaração sobre um tema tão importante para que amanhã apareça no jornal.

Marín
Serei breve, Senhor Presidente. A Comissão é de opinião que os reactores de Temelin são susceptíveis de ser melhorados, o que permitirá alcançar níveis de segurança admissíveis e, como se indica na Agenda 2000 e na comunicação de Março de 1998, a Comissão definiu como objectivo geral, no tocante a este tipo de reactores, garantir que as melhorias introduzidas pelos respectivos países sejam aplicadas rápida e eficazmente e que conduzam a resultados satisfatórios.
Todavia, importa ter em conta dois elementos. A segurança nuclear das centrais nucleares é da responsabilidade das autoridades do país no qual estão instaladas. O cumprimento de elevados níveis de segurança nuclear é uma exigência prioritária do processo de adesão, e a Comissão está disposta a cooperar com todos os Estados candidatos com o intuito de ajudar a aumentar o nível de segurança nuclear, garantindo que os níveis de segurança tecnológica e de funcionamento sejam consentâneos com as práticas actualmente vigentes na União em matéria de segurança. Foram concedidos apoios na República Checa no âmbito do programa PHARE às autoridades responsáveis pela segurança nuclear com o objectivo de melhorar a segurança da central nuclear de Duckovani.
No que diz respeito concretamente à central de Temelin, a Comissão não dispõe de informação suficiente sobre o estado actual das obras. Presentemente, não se dispõe de um acordo formal celebrado com as autoridades checas no âmbito do PHARE, que permitiria aos organismos técnicos de segurança da União Europeia empreender uma avaliação global em matéria de segurança. A Comissão tomou boa nota do parecer sobre Temelin incluído no relatório publicado pela WENRA. Relatório que não faculta informação suficiente que permita chegar a uma conclusão definitiva sobre o nível de segurança existente.
Em relação à vertente económica do projecto de Temelin, a Comissão preconiza o desenvolvimento de uma estratégia em matéria de energia que tome deliberadamente em consideração o rendimento energético e a diversificação das fontes, e a iniciativa PHARE apoiou esta mesma orientação em vários projectos.

Presidente
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar dentro de momentos.

Katiforis
Senhor Presidente, talvez me possa desculpar. Não se trata estritamente de um ponto de ordem, mas diz respeito a acontecimentos que ocorreram desde esta manhã. Peço que, de algum modo, os tomemos em consideração.
Saberá certamente que houve uma comunicação dos ministros do G8, na qual são apresentados termos para um solução no Kosovo muito menos intransigentes que as cinco condições em que se insistia até agora, e que volta a envolver de uma forma significativa o Conselho de Segurança. Face a isto, as resoluções que apresentámos esta semana não estão sincronizadas com os acontecimentos, dando a impressão de que o Parlamento anda a leste do que está a acontecer.
Senhor Presidente, em termos processuais, desconheço o que deve fazer, mas peço-lhe que, com os seus conhecimentos superiores em termos de normas de procedimento, invente uma forma mediante a qual possamos levar em conta este acontecimento e mostrar que estamos a seguir efectivamente o processo ao vivo, em lugar de ficarmos agarrados a posições dogmáticas que nada trazem de novo e que em nada contribuem para a solução desta tragédia.

Presidente
Receio que não haja procedimentos que nos permitam voltar a esta questão. Se os acontecimentos mudaram antes de iniciarmos a votação, não há nada a fazer.

Votações (continuação)
Wolf
Dever-se-á concordar com a relatora em que o resultado das negociações entre os parceiros sociais tem falhas tão sérias que se coloca muito sinceramente a questão do défice democrático em relação à legislação assente no diálogo social.
Um princípio de não discriminação não defendido até às últimas consequências, um âmbito de aplicação muito restrito, tanto a nível de recursos humanos como em relação à matéria, bem como uma definição pouco convincente das obrigações, são razões suficientes para levantar a questão de se saber como é que o Parlamento Europeu poderá intervir como garante de normas e compromissos mínimos em relação aos implicados, quando as negociações dos representantes dos seus interesses não são coroadas de êxito.
Isto não é razão, contudo, para se optar por não ter nada de momento, e recusar o pouco que se alcançou. Ainda é menos uma razão para encorajar determinados Estados-Membros que consideram estas normas mínimas ainda «demasiado vinculativas». A Comissão e o Parlamento deverão colmatar urgentemente as lacunas existentes na legislação social europeia, no que diz respeito à protecção do emprego precário, e deverão resolver urgentemente o défice democrático decorrente desta questão: através de um acordo interinstitucional que prepare o caminho para a próxima alteração do Tratado!
De resto, os sindicatos europeus terão também de aprender urgentemente a defender melhor e mais energicamente os interesses das suas associadas femininas.

Reconhecimento dos diplomas para certas actividades profissionais liberalizadas
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0253/99) da deputada Gebhardt, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um mecanismo de reconhecimento de diplomas para as actividades profissionais cobertas pelas directivas de liberalização e medidas transitórias, completando o sistema global de reconhecimento de diplomas (3612/94 - C4-0209/99-96/0031(COD)).

Gebhardt
Senhor Presidente, caros colegas, estou muito contente pelo facto de a minha última contribuição desta legislatura conter uma boa notícia. A directiva relativa ao reconhecimento de diplomas para as actividades profissionais nos sectores do comércio, do artesanato e da indústria já está assegurada. Podemos aprovar de ânimo leve o resultado conseguido em negociações intensivas de conciliação entre o Parlamento e o Conselho. Embora o Parlamento Europeu não tenha conseguido impor todas as resoluções aprovadas por grande maioria nas duas leituras, alcançámos o objectivo principal.
Este objectivo primário significa que um diploma profissional adquirido num dos Estados-Membros deve ter o mesmo valor nos restantes países da UE. Este princípio aplica-se no futuro, apesar de termos tido alguns problemas na questão da prova das habilitações. Mas o que importa é que fizemos alguma coisa em prol da liberdade de circulação e de estabelecimento dentro da União Europeia para profissionais dos sectores do comércio, do artesanato e da indústria. Esta directiva não vai provocar nenhuma grande onda migratória, ainda que se revista de grande importância especialmente para os jovens. Numa situação em que o elevado nível de desemprego nos causa maiores preocupações do que qualquer outro problema, a justa distribuição justa do trabalho disponível desempenha um papel extremamente importante.
Com a terceira directiva relativa ao reconhecimento dos diplomas damos um contributo para a distribuição mais justa do emprego. Agora é possível que, em especial as pessoas no início da sua carreira profissional - que por motivos familiares não estão vinculadas a um determinado local -, se desloquem para os sítios onde se precisa da sua mão-de-obra. Não precisam de permanecer no país onde aprenderam a sua profissão, mas onde de momento não há procura. Penso que em nome do reforço do direito do cidadão à livre circulação e ao livre estabelecimento podemos aceitar uma pequena desvantagem. Esta desvantagem reside no facto de o migrante nem sempre ser livre no momento de fazer a prova dos seus conhecimentos e habilitações profissionais no país de acolhimento. Nem sempre pode escolher entre um exame e um curso de adaptação.
Nós, como Parlamento, pretendíamos garantir esta liberdade sem restrições aos profissionais dos sectores do comércio, do artesanato e da indústria. Defendíamos e continuamos a defender que cada um sabe muito bem como pode provar da melhor maneira as suas qualificações. Qualquer regulamento restritivo é, do nosso ponto de vista, um obstáculo burocrático supérfluo. O Conselho vê isto de modo diferente e foi muito difícil conseguir que ele aceitasse o compromisso alcançado, fruto de demoradas e intensas negociações. Evidentemente, encontrava-se sob uma pressão considerável da parte dos representantes das associações dos artesão. Aquelas parecem querer reactivar as ordens medievais das corporações na passagem do milénio. Mas não se chegou a este ponto.
A delegação do Parlamento Europeu, com a sua atitude consequente mas aberta a compromissos, soube evitar que os interlocutores do Conselho voltassem ao passado. Não me parece que o Conselho nos vá agradecer este serviço demonstrando mais flexibilidade na próxima ocasião, mas estou certa de que este Parlamento irá aprovar aquilo que conseguimos obter para os jovens e para o seu desenvolvimento profissional. Uma grande maioria seria para as cidadãs e os cidadãos visados um sinal de que, com a terceira directiva relativa ao reconhecimento dos diplomas, queremos fazer rapidamente algo pelo o seu futuro profissional.
Aplausos

Caudron
Senhor Presidente, Senhora Relatora, caros colegas, faço questão, em primeiro lugar, de felicitar a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, e mais particularmente, a nossa colega Gebhardt, pelo excelente trabalho que realizaram juntos e pela tenacidade que demonstraram no processo de conciliação. Com efeito, as negociações com o Conselho não foram fáceis. No entanto, terminaram num compromisso que, pessoalmente, considero mais do que satisfatório.
Neste domínio, de facto, é preciso reconhecer que, se ao longo de trinta anos foram conseguidos progressos, passando de directivas sectoriais a directivas horizontais mais gerais - em especial as directivas-chave de 1989 e 1992, havia e há ainda muito para fazer. Como tal, apoio, evidentemente, as propostas que visam anular as directivas sectoriais, que se pretendiam transitórias, e que, muito frequentemente, perduraram mais do que o necessário, implicando graves restrições na livre circulação e livre instalação dos cidadãos europeus em toda a União.
Quanto ao sistema, mais geral, de reconhecimento de diplomas, sou igualmente a favor de uma melhoria e de um reforço do reconhecimento das qualificações, visto que, efectivamente, embora o reconhecimento dos diplomas exista, teoricamente, de forma satisfatória, não se traduz suficientemente em factos. Os cidadãos europeus são frequentemente confrontados com dificuldades quando querem fazer valer as suas habilitações, e vêem muitas vezes ser-lhes recusado emprego com base nessas habilitações supostamente insuficientes. Na qualidade de eleito por uma região fronteiriça, estou bastante familiarizado com esta questão, pois lido quase quotidianamente, na Bélgica e em França, com problemas deste género.
Afirmo, para concluir, que estas situações são graves, pois prejudicam a própria ideia de cidadania. É impossível convencer os Europeus de que a cidadania europeia existe se, todos os dias, lhes recusamos, de facto, um direito fundamental, o de ter trabalho. Essa a razão por que, Senhor Presidente, gostaria de renovar as minhas felicitações à senhora relatora e frisar bem os progressos alcançados, muito embora afirmando que a nossa luta, também nesta área, está longe de estar terminada.

Malangré
Senhor Presidente, estimados colegas, antes de mais, quero exprimir o meu agradecimento, respeito e reconhecimento pelo trabalho da senhora relatora. Através de uma feliz colaboração, entre outros com a Presidente das reuniões de conciliação, a senhora Fontaine, conseguiu que se alcançasse este compromisso, graças a um método de trabalho muito inteligente, à sua firmeza e a uma perseverança incansável. Fez-se um excelente trabalho.
Todos os que estiveram presentes nas reuniões viram como é difícil levar o Conselho a ceder, mesmo em questões de matizes. A nossa relatora realizou, de facto, um trabalho extraordinário. O tema principal do relatório, como ela própria assinalou, é a livre circulação e estabelecimento dentro da União Europeia, que não passaria de uma farsa se não houvesse a possibilidade de exercício de profissão no país escolhido. Não nos interessa uma liberdade de circulação e de estabelecimento de menor qualidade, pois o êxito do mercado comum e dos cidadãos da União que nele trabalham depende de um elevado grau desta liberdade. Essa é a essência da presente directiva.
As qualificações devem poder ser adquiridas e aplicadas. E finalmente conseguimos encontrar o caminho para realizar este objectivo, não de maneira perfeita mas, como foi dito com toda a razão, por meio de um compromisso aceitável que possibilitou um caminho viável para todos. Por isso, o meu grupo parlamentar vai apoiar com prazer este relatório e votar a seu favor. Mais uma vez muito obrigado pelo trabalho efectuado.

Marín
Senhor Presidente, a Comissão congratula-se pela adopção de um projecto comum sobre o reconhecimento de diplomas pelo Comité de Conciliação e, em nome da Comissão, gostaria de agradecer em especial à senhora deputada Gebhardt, bem como ao presidente e aos membros da delegação do Parlamento nessa conciliação, os esforços realizados durante os últimos quatro meses com o intuito de alcançar este texto conjunto. As minhas felicitações.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 09H00.

Estatísticas das trocas de bens entre Estados-Membros
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0226/99) da deputada Lulling, em nome da Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 3330/91 do Conselho, relativo às estatísticas das trocas de bens entre Estados-Membros, a fim de reduzir os dados a fornecer (3608/99 - C4-0172/99-97/0155(COD)).

Lulling
Senhor Presidente, em 1993, a entrada em vigor do mercado único e a abolição dos controlos fronteiriços tiveram como consequência a supressão, nas declarações de IVA, das estatísticas relativas às trocas de bens entre Estados-Membros, cuja fiabilidade era assegurada pelos serviços aduaneiros. Uma vez que continua a haver necessidade de estatísticas relativas às trocas de bens intercomunitários, criou-se o INTRASTAT, tendo as empresas passado a ser obrigadas a fornecer ao mesmo os dados necessários, a fim de permitir a elaboração dessas estatísticas. Evidentemente, as empresas - sobretudo as PME - não ficaram encantadas.
Em Junho de 1997, a Comissão apresentou-nos duas propostas para simplificar o regulamento de 1991, com o objectivo de atenuar as obrigações das empresas, sobretudo das PME, em matéria de declarações e de reduzir os custos dos devedores. Já no decorrer da primeira leitura, fomos obrigados a constatar que, no Conselho, os Estados-Membros não se mostravam dispostos a seguir sequer estas propostas, no entanto aligeiradas em relação aos resultados do primeiro estudo efectuado no quadro da iniciativa SLIM.
Apesar disso, tínhamos apresentado, em primeira leitura, alterações para limitar a carga declarativa, com vista a suprimir os dados não pertinentes, por exemplo, o modo de transporte e os dados facultativos, a fim de limitar o número de PME sujeitas à obrigação de fornecer dados estatísticos pormenorizados e, também, para simplificar a utilização da nomenclatura combinada, conservando simultaneamente uma nomenclatura única para as trocas intercomunitárias e as trocas com os países terceiros.
Especificámos que tudo isso representava apenas um primeiro passo na boa direcção, enquanto se aguardava uma simplificação mais radical, tanto mais que a fiabilidade das estatísticas INTRASTAT é, infelizmente, inversamente proporcional aos custos suportados pelas 450 000 empresas obrigadas a fornecer dados.
Em relação às nossas alterações aprovadas por unanimidade em primeira leitura, estivemos praticamente prestes a conseguir a benção da Comissão. Porém, o Conselho transmitiu-nos então uma posição comum que enfraquecia ainda mais a proposta inicial da Comissão, uma proposta já de si enfraquecida face aos resultados dos estudos SLIM e que pretendíamos reforçar por meio das nossas alterações. Além disso, esta posição comum do Conselho teria conduzido a um aumento da carga declarativa das empresas. O Conselho chegou mesmo a recusar, pura e simplesmente, a aprovação de uma posição comum sobre a proposta de regulamento relativa à nomenclatura.
Perante uma atitude tão negativa da parte do Conselho, recusámos capitular. Mantivemos as nossas alterações em segunda leitura e demos início ao processo de conciliação. Conseguimos o seguinte compromisso: uma vez que não há posição comum sobre a nomenclatura, foi possível obter uma declaração do Conselho, na qual este promete analisar a posição relativa à nomenclatura, tendo em conta as alterações do Parlamento Europeu e os resultados das discussões actualmente conduzidas no âmbito de um segundo exercício SLIM.
Conseguimos chegar a este resultado porque, em conciliação, pude confrontar a delegação do Conselho com as decisões do Conselho ECOFIN de 18 de Janeiro de 1999 que constatam - ironia do destino - que o actual sistema INTRASTAT contém mais pormenores do que os necessários, que deveria ser simplificado e que seria necessário limitar os seus custos e modificar os regulamentos de 1991.
Pensei estar a sonhar ao ler esse texto, porque o Conselho tinha-nos feito chegar, em Julho do ano passado, a uma posição comum «descafeinada» sobre a proposta de modificação do regulamento de 1991. Em Dezembro de 1998, mantínhamos as nossas alterações contra a posição comum e eis que em Janeiro de 1999, o Conselho descobre que é preciso alterar o Regulamento (CEE) nº 330/91, quando a alteração proposta pela Comissão estava na mesa desde 2 de Junho de 1997 e que teve, neste hemiciclo, duas leituras.
Será que no Conselho a mão direita não sabe o que faz a esquerda? Será uma ilustração de um disfuncionamento político manifesto no seio do Conselho? Como é possível que o Conselho reclame, em Janeiro de 1999, uma simplificação muito mais arrojada do regulamento INTRASTAT, que tinha recusado em Julho de 1998, obrigando-nos a recorrer ao processo de conciliação? Quem puder que compreenda! Em todo o caso, regozijo-me por ter insistido em segundo leitura, e regozijo-me também com a declaração da Comissão que nos promete apresentar um relatório sobre o sistema INTRASTAT.
Se tivesse de avaliar o custo dos trabalhos desde 1997, seria certamente inversamente proporcional aos resultados, ainda muito parcos em relação às ambições do primeiro estudo SLIM e às nossas com vista a reduzir as despesas das empresas. Mas pelo menos, as contradições no Conselho permitiram-nos um novo começo que esperamos mais promissor do que o que tivemos de viver nestes últimos anos nesta matéria.

Paasilinna
Senhor Presidente, caros colegas, queria dar os meus parabéns ao relator e à delegação ao Comité de Conciliação pelo seu trabalho tão bem conseguido. Num dia como este, dia da penúltima sessão, isto é muito agradável de dizer. Na minha opinião, na conciliação foi alcançado um compromisso que demonstra o bom funcionamento do processo de co-decisão e a força do Parlamento, que, nesta questão, cumpriu bem o seu papel.
Esta directiva, que foi o objecto da conciliação, é muito válida para as pequenas empresas e, por esta via, para a criação de novos empregos. Temos na União Europeia cerca de dezoito milhões de PME e dezassete milhões de desempregados. Esta equação faz notar que é nossa obrigação fazer todo o possível para que o sector das PME possa sacudir das suas costas todo o peso da burocracia e das complicações. A diminuição da quantidade de dados estatísticos no comércio de mercadorias é importante, nomeadamente para as pequenas e médias empresas que não têm capacidade para elaborar e manter em dia estatísticas muito complexas. O compromisso aprovado na conciliação facilita o trabalho das PME, e espera-se que isso, por sua vez, permita que estas aproveitem tal esforço para fins mais úteis e para o aumento dos postos de trabalho.
Na União Europeia e nos Estados-Membros o papel das PME tem sido considerado crucial para fomentar a criação de novos empregos. Seria muito bom se pudéssemos continuar a simplificar as acções relacionadas com os obstáculos com que se deparam as PME. De facto, o euro é um assunto importante para as PME, porque elimina o câmbio das moedas no nosso mercado interno. Regra geral, as PME não têm meios nem profissionalismo para acompanharem a alteração dos câmbios de forma a poderem seguir com segurança suficiente o comportamento das moedas e, por isso, a moeda comum é uma grande vantagem para as PME, se contabilizarmos os riscos que estas empresas enfrentam no mercado interno.
Durante a conciliação, o Parlamento tem a possibilidade de enviar uma mensagem política à Comissão sobre um outro assunto que está em preparação, e também isto demonstra a força do processo da co-decisão. Agora que o Tratado de Amesterdão está em vigor há quase uma semana e o papel do processo de co-decisão aumentou de um modo significativo, talvez tenhamos razões para também nos felicitarmos a nós próprios, ao Parlamento, pela vitória da democracia.

Rübig
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, em primeiro lugar gostaria de agradecer à senhora deputada Lulling pela luta empenhada a favor do pequeno comércio e das empresas. Reconheceu muito bem que o que importa nas empresas é a sua desburocratização para terem tempo para os clientes, havendo desta maneira também a ocasião de criar novos postos de trabalho. Também quero agradecer ao senhor deputado Paasilinna por ter apoiado esta iniciativa, por nos ter mostrado o caminho. Mas também quero agradecer à Comissão, pois o estudo que nos foi prometido, no âmbito da Iniciativa SLIM-Intrastat, com especial incidência sobre a qualidade e os encargos para a empresa, é de extrema importância.
Senhor Comissário, este estudo é importante para nós na Europa! Fala-se sempre da descarga, da desburocratização, do apoio às empresas para a criação de novos postos de trabalho. Aqui há, de facto, a possibilidade de encontrar novos caminhos. Também acho muito importante estarmos a pensar em reduzir o número das empresas obrigadas a dar informações, não apenas a redução dos encargos, mas a redução do número das empresas obrigadas a dar informações. Além disso, queremos, naturalmente, um nível de informação aceitável, isto é, queremos uma boa relação custo-benefício. Esta relação custo-benefício também tem a ver com a rentabilidade. Na Áustria, nos próximos tempos vamos desintegrar e transformar numa empresa autónoma e organizada, o Instituto Central Estatístico, dentro dos princípios da economia. Aqueles que precisam dos dados estatísticos devem pagar por eles. Se os dados valem alguma coisa, também têm o seu preço.
Além disso, quero sublinhar que nos esforçámos para dotar o comércio interno e externo com uma nomenclatura única, na qual reduzimos os algarismos de oito para seis. Penso que isto é muito importante. Precisamos de dados fáceis de interpretar, não muito pormenorizados, mas capazes de garantir a leitura da situação do mercado.
Também devíamos apoiar a supressão do modo se transporte e das condições de fornecimento. O que para nós é importante é conseguir obter rapidamente dados eficazes. Os dados deveriam ser reunidos da maneira mais automatizada possível. Se possível, deveriam obter-se também voluntariamente, através de incentivos e não através de multas, e devíamos utilizar os métodos estatísticos mais recentes como amostras, estudos de mercado e sondagens de opinião. Penso que desta maneira nos aproximamos muito melhor do cidadão, que teremos maior aceitação junto das empresas, mais espaço de manobra no mercado mundial e, com isso, iremos criar novos postos de trabalho.

Marín
Senhor Presidente, no quadro da iniciativa SLIM, a Comissão apresentou, no dia 30 de Maio de 1997, duas propostas de regulamento com o objectivo de simplificar a legislação de base do sistema INTRASTAT. Pretende-se reduzir os encargos que recaem sobre as pessoas obrigadas a apresentar a respectiva declaração.
Com a primeira dessas propostas visava-se a redução do número de variáveis obrigatórias, que deviam ser facultadas nas declarações e, na segunda, a simplificação da nomenclatura dos produtos utilizada para classificar os produtos objecto das trocas.
No tocante à primeira proposta, relativa à redução do número de variáveis a facultar, o procedimento de conciliação permitiu chegar a um resultado satisfatório relativamente à proposta inicial da Comissão. Este resultado foi possível graças aos esforços combinados das nossas duas instituições - Parlamento e Comissão -, pelo que nos congratulamos.
O texto conjunto assim alcançado representa uma importante etapa nos esforços dirigidos a reduzir os encargos das empresas, designadamente das PME. Em termos concretos, a partir do dia 1 de Janeiro de 2001, as pequenas e médias empresas estarão dispensadas de apresentar cinco variáveis, embora aos Estados-Membros assista a possibilidade de requerer as variáveis «condições de entrega», «modalidade de transporte» e «regime estatístico» às empresas que ultrapassem um determinado limiar.
No que diz respeito à proposta sobre a simplificação da nomenclatura, a Comissão constata com satisfação que todas as instituições reconhecem a importância da simplificação da nomenclatura combinada. Importância reflectida no texto conjunto através da introdução de um considerando específico.
De resto, a Comissão recorda a vontade manifestada pelo Conselho, na sua declaração, de voltar a examinar a proposta de regulamento neste sentido.
Em conclusão, a Comissão congratula-se por estas simplificações concretas, que as empresas poderão beneficiar muito em breve, e felicita muito em especial a relatora, a senhora deputada Lulling, pelo seu excelente relatório.
Todavia, estamos unicamente perante uma primeira etapa. A Comissão comprometeu-se já a dar seguimento à iniciativa SLIM/INTRASTAT e às acções no âmbito do programa EDICOM a favor das empresas, em conformidade com a posição do Conselho sobre as necessidades de informação no contexto da União Económica e Monetária.

Lulling
Senhor Presidente, protestei esta manhã contra o facto de este relatório ser debatido tão tarde e de o votarmos em terceira leitura amanhã, sexta-feira.
Sei que a sexta-feira deveria ser um dia de trabalho a tempo inteiro, para todos os deputados, mas infelizmente o absentismo dos deputados é lendário às sextas-feiras de manhã. Faço questão de salientar que, há dez anos que sou, de novo, deputada deste Parlamento - fui de 1965 a 1974 -, estive presente em todas as sessões de sexta-feira e, no caso de ser reeleita a 13 de Junho, demonstrarei a mesma disciplina.
As coisas são como são, no entanto, lamento que este Parlamento crie um precedente desagradável realizando uma votação, em terceira leitura, à sexta-feira de amanhã, quando no meu entender, aquela deveria efectuar-se por maioria qualificada, para estar à altura desta competência que este Parlamento tão duramente disputou. Sei que a maioria simples está prevista, mas é totalmente ilógica. Se se vota por maioria qualificada em segunda leitura, deveria fazer-se, a fortiori, em terceira leitura. Também nesta área há ainda trabalho a desenvolver no que se refere ao nosso Regimento e penso sinceramente que o nosso contributo não será grande ao criar este precedente, amanhã. Espero que, em breve, esta situação não volte a acontecer. Sei que apenas se trata de estatísticas, mas, Senhor Presidente, as 450 000 empresas têm na realidade de pagar mais de 500 milhões de euros para fornecer os dados, e o que está em jogo é na verdade tão importante como o que está em jogo em qualquer outro processo de conciliação.

Presidente
Compreendo a questão que está a levantar, só que não é o nosso Regimento, mas sim o Tratado, que estipula ser necessária uma maioria simples para a terceira leitura. Aceito o que disse sobre sexta-feira mas, em termos de calendário parlamentar, trata-se de um dia de trabalho normal.

Lulling
Senhor Presidente, espero que da próxima vez que estiver em causa um processo de conciliação muito controverso, também se vote à sexta-feira de manhã, com 20 votos contra 18, ou coisa do género!

Presidente
Sou um mero funcionário deste Parlamento. Limito-me a seguir a ordem do dia.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 9H00.

Processos de insolvência
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0234/99) do deputado Malangré, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, sobre a Convenção relativa aos Processos de Insolvência de 23 de Novembro de 1995.

Malangré
Senhor Presidente, estimados colegas, este relatório de iniciativa é um contributo do Parlamento que visa preencher uma importante lacuna na legislação relativa ao mercado interno. Como se sabe, foram realizados grandes progressos no âmbito da legislação relativa ao «mercado interno da União». Felizmente! Mas em três tentativas não foi possível encontrar uma solução para um direito comunitário em matéria de insolvência. No entanto, esta é a outra face da moeda do «mercado interno». Como sabemos e constatamos com satisfação, muitas empresas utilizam com razão o mercado alargado para actuarem para além das fronteiras, dispondo, entretanto, de bens consideráveis em diversos países da União.
No que se refere à insolvência, a situação jurídica confusa, criada pela actual existência de quinze códigos de insolvência diferentes, proporciona um espaço de manobra bastante grande para manipulações, causa custos imensos em processos complicadíssimos e dificulta de maneira bastante grave a distribuição justa dos bens do devedor. Também aqui fracassou - como temos de constatar - a intenção de resolver o problema por via de acordos entre os governos e com exclusão do Parlamento. Não quero esconder que, em termos de conteúdo, tenho grande simpatia pela tentativa da Comissão em princípios dos anos oitenta. Dito de outro modo, aprovo o conteúdo, mas não apoio o recurso a acordos a nível governamental.
Essa proposta da Comissão é um texto jurídico brilhante, elaborado com grande sabedoria, mas não foi aceite. Também as tentativas seguintes, o acordo de Istambul ou a última que fracassou em 1995 experimentaram outras vias. Também estas não levaram à meta. Seja como for, precisamos urgentemente de uma solução para toda a União, e por isso, na proposta que agora apresento, exigimos que seja elaborado um projecto de directiva ou de regulamento, e o mais breve possível! É mesmo extremamente urgente elaborar tais projectos. Nos três projectos anteriores já se fizeram os trabalhos preliminares. Se exigirmos directivas ou regulamentos desta maneira, asseguraremos não só a colaboração do Parlamento mas também a aprovação por maioria, a qual é mesmo necessária, tendo em conta as experiências que temos nesta matéria.
O relatório que vou apresentar contém, também em relação ao acordo em vigor até fins de 1995, algumas propostas pragmáticas para melhorar o procedimento que a seguir. Penso que são melhorias que podem ser integradas. Quero agradecer a colaboração empenhada da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos. Fizemos uma audição cujo resultado foi claro e em que se exigiu urgentemente uma solução para o problema da insolvência.
Ainda gostaria de mencionar que na Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos foram apresentadas quatro propostas de alteração positivas e que seguiam a linha do relatório. Foi por isso que as aceitei com agrado e estou agora em condições de lhes apresentar uma proposta apoiada por toda a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos. Peço o vosso acolhimento favorável e que amanhã votem a seu favor.

Oddy
Obrigada, Senhor Presidente. Concordo com a afirmação do relator de que se trata de um relatório importante e estou de acordo com as suas sugestões. Também eu lamento que a convenção não tenha sido ratificada por todos os Estados-Membros e quero aqui frisar que urge encontrar uma solução para este gravíssimo problema. Concordo com o pedido do relator no sentido da elaboração de um projecto de regulamento ou de directiva relativo à insolvência transfronteiriça.
Gostaria, no entanto, de assinalar que necessitamos de uma solução que estabeleça um equilíbrio justo para os credores, os empregadores e os empregados. Os empregados necessitam de alguma protecção para os salários vencidos e os credores necessitam de uma solução sensata que, nas circunstâncias existentes, lhes possibilite o melhor reembolso possível das dívidas.
Gostaria igualmente de enfatizar um ponto focado pelo meu colega, senhor deputado Falconer, que estou certo não se importará que eu o refira aqui. O colega Falconer está especialmente preocupado em assegurar que, nas situações de insolvência em que alguém acaba mais tarde por desenvolver uma doença profissional, seja possível encontrar uma solução através da qual essa pessoa possa ser indemnizada pelos problemas decorrentes da referida doença.
Concordo com a opinião aqui expressa de que este é um relatório urgente e que é crucial encontrar rapidamente uma solução. Aliás, para demonstrar tal urgência, basta referir que fui sondada por um dos grupos de pressão nesta matéria numa reunião internacional da banca, em Paris, já na Primavera de 1994. Isto revela há quanto tempo se anda a discutir este assunto.
Falo em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus. O meu Grupo PSE vai apoiar o relatório e eu gostaria de agradecer ao relator o trabalho árduo que desenvolveu na elaboração do mesmo. Foi extremamente agradável trabalhar com o senhor deputado Malangré ao longo destes anos em que ambos estivemos no Parlamento.
Aplausos

Wijsenbeek
Senhor Presidente, poderia começar no ponto em que o orador precedente terminou e expressar o meu particular apreço pelo senhor deputado Malangré, que fez desta matéria um excelente relatório - sólido como uma casa, como se diz no meu país. Tenho afinidade pessoal com o assunto em análise. O meu primeiro relatório, uma modificação do Tratado da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, dizia respeito à falência da Ferrovie Sant'Anna . Nesse tempo, a falência de uma empresa siderúrgica tratava-se de um caso particularmente raro. Revelou-se, então, que a Alta Autoridade, à qual eram entregues contribuições para a segurança social, ocupava o último lugar na lista de credores, tendo primeiro o Estado, depois os serviços sociais, depois os fornecedores, os bancos e assim por adiante, sido os primeiros a servirem-se do que restava de uma falência. A esse respeito, disse então - na altura ao Comissário Cristoffersen - que isso não podia continuar assim, que não podia haver tantos sistemas legais de falência diferentes na União Europeia e que já era mais do que tempo para que, sempre que tivéssemos oportunidade de criar sociedades anónimas, o fizéssemos, no sentido de, em conjunto, regulamentarmos não apenas o arranque, mas também o final das sociedades anónimas europeias.
Senhor Presidente, na minha última intervenção - na derradeira sessão a que assistirei enquanto deputado ao Parlamento Europeu - o tema da falência continua a ser levantado e essa questão não foi ainda regulamentada. No relatório do senhor deputado Malangré, mais concretamente, na sua exposição de motivos - mais uma vez excelente sob todos os aspectos - podemos ler exactamente o seguinte: já é tempo de, no contexto europeu, se fazer algo a respeito da falência na Comunidade. É que, em Itália, existem 12 sistemas diferentes de suspensão de pagamentos e na Dinamarca todos os credores, incluindo o Estado e a segurança social, recebem tratamento idêntico. Esta matéria precisa de ser harmonizada, sob pena de qualquer iniciativa tendente a constituir uma empresa europeia transfronteiriça, estar votada ao fracasso. Apoio o relatório Malangré, para o qual tive a honra de fornecer um pequeno contributo por via de algumas alterações que foram aprovadas na Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos. Recomendo sinceramente este relatório e o meu grupo apoia-o também inteiramente.

Marín
Senhor Presidente, a Comissão congratula-se pela iniciativa do Parlamento de apoiar a adopção de regulamentação comunitária que permita reger os efeitos jurídicos e económicos decorrentes da falência das empresas que operam no mercado interno. Presentemente, esta legislação não existe. Os efeitos de um processo de insolvência aberto num Estado-Membro sobre os bens e as pessoas situadas noutro Estado-Membro estão sujeitos à legislação nacional e aos acordos bilaterais celebrados entre os Estados-Membros.
A Comunidade tentou sempre colmatar esta lacuna tendo em vista o bom funcionamento do mercado interno e, na década de oitenta, lançou dois tipos de iniciativas com esse propósito:
Por um lado, os Estados-Membros deram início às negociações, com base no ex-artigo 220º do Tratado CE, para a criação de uma convenção com o objectivo de regulamentar com carácter horizontal os efeitos intracomunitários da falência, determinando a competência judiciária e a legislação aplicável para declarar a insolvência de uma empresa. Estas negociações terminaram com a assinatura da convenção de 1995 relativa aos processos de insolvência, cuja base é objecto do nosso debate de hoje.
Por outro lado, a Comissão apresentou duas propostas de directiva relativas à liquidação das seguradoras e das instituições de crédito. Estas propostas assentam no princípio da competência da autoridade do país de origem onde essas empresas têm autorização para operar.
É desejo da Comissão que as duas directivas sejam adoptadas no mais curto lapso de tempo possível. Até à data, porém, nenhuma destas duas iniciativas foi coroada de êxito. A sua adopção encontra-se num impasse.
A convenção de 1995 sobre os processos de insolvência ainda não foi assinada por todos os Estados-Membros antes da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, pelo que ainda não entrou em vigor.
A Comissão, reservando-se o exercício do seu direito de iniciativa, tem presentemente em fase de estudo a forma de fazer entrar em vigor, no quadro do Tratado de Amesterdão, o texto acordado pelos Estados-Membros em 1995.

Wijsenbeek
Senhor Presidente, lamento ter realmente de sondar um pouco mais o senhor Comissário. Ele diz: existe uma convenção de 1995 que não foi subscrita por todos os Estados-Membros e a Comissão pensa agora tomar uma iniciativa. Será que o senhor Comissário poderá prometer-nos que a Comissão avançará agora com uma iniciativa própria, quer sob a forma de uma directiva quer sob a forma de um regulamento - deixamos isso ao critério da Comissão -, para que não tenhamos de continuar à espera desses Estados-Membros indecisos?

Presidente
Senhor Deputado Wijsenbeek, tenho sido muito tolerante, mas não posso deixar que o diálogo prossiga. Temos de encerrar o debate. Gostaria de acrescentar os meus agradecimentos pessoais ao senhor deputado Malangré por todo o trabalho que desenvolveu neste Parlamento e desejar-lhe o maior sucesso para o futuro.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 9H00.

Intercepção legal de telecomunicações
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0243/99) do deputado Schmid, em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de resolução do Conselho relativa à intercepção legal de telecomunicações tendo em conta as novas tecnologias (10951/2/98 - C4-0052/99-99/0906(CNS)).

Schulz
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, antes de me dedicar à matéria em causa, gostaria de dirigir uma palavra dirigida ao colega Malangré: o senhor vai deixar este Parlamento ao fim de vinte anos ao seu serviço. O senhor sabe que tenho um motivo pessoal para me dirigir a si. Somos, por assim dizer, rivais na política, somos ambos provenientes da região de Aix-la-Chapelle. O senhor preencheu durante 16 anos o lugar do Presidente da Câmara desta importante cidade europeia e foi, simultaneamente, durante 20 anos, deputado do Parlamento Europeu. Eu próprio fui, durante alguns anos, Presidente da Câmara da pequena cidade sua vizinha que se esforçou bastante para lhe tirar o imposto industrial ao roubar-lhe grandes empresas industriais. Isso não prejudicou a nossa amizade nem o nosso trabalho em conjunto em benefício da Europa. Penso que posso afirmar, em nome de muitos colegas do meu grupo parlamentar, que o senhor foi um dos parceiros mais honestos e um dos europeus mais credíveis desta casa. Muito obrigado pelo seu trabalho.
Aplausos
O relatório Schmid toca um tema extremamente sensível, que é o da sociedade de comunicação moderna no limiar do século XXI. A esfera privada das pessoas é um bem muito valioso. Em todos os Estados democráticos a ordem jurídica protege as cidadãs e cidadãos das intervenções arbitrárias do Estado na esfera privada. Por isso, a polícia só pode escutar telefones, ler telefaxes ou cartas com base numa lei - e apenas em casos muito limitados, mediante autorização de um juiz. Os pressupostos de tais acções estão regulamentados no direito nacional, e é bom que assim seja.
A proposta de resolução do Conselho sobre a intercepção legal das telecomunicações também não interfere com este direito nacional, pois as resoluções adoptadas no âmbito do terceiro pilar têm exactamente este carácter que se acaba de descrever - independentemente do facto de se rejeitar ou apoiar esta situação. Ainda que no futuro passem a designar-se «posição comum, em conformidade com o Tratado de Amsterdão, continuarão a ser actos jurídicos não vinculativos. Em vez disso, significam que os Estados-membros acordam em adoptar um procedimento comum. Em 1995, através de uma resolução deste tipo, ficou acordado aquilo que se deve entender por intercepção no sentido técnico, se, por exemplo, apenas se regista o conteúdo do telefonema ou também a hora e o número de telefone da respectiva pessoa.
Estes acordos entre os Estados-Membros que se aplicam ao telefone e ao telefax têm dois motivos: a instalação de mecanismos de escuta implica custos para o operador da rede telefónica. No mercado interno, tal encargo deveria ter um valor comparável para se evitar distorções do mercado. Portanto, não deve ser possível um Estado cobrar custos aos seus operadores enquanto outros não o fazem.
Segundo: nos casos de pedidos de assistência judicial transfronteiriça deve ficar bem claro o que se entende por intercepção. A presente proposta de resolução alarga o referido acordo aos telemóveis e às comunicações através da Internet. E com isso chegámos a um ponto extremamente sensível. O alargamento é lógico, pois estamos a proteger a esfera privada das pessoas, mas não protegemos um determinado meio técnico de comunicação. Deve haver uma distinção clara entre as duas coisas!
Há resistências contra estes acordos e contra os processos previstos, e as objecções apresentadas são interessantes e devem merecer a nossa atenção. Há alguns «freaks» da Internet que estão preocupados porque pensam que no futuro vai haver intervenções na comunicação livre, pelo que esta corre um sério perigo. A essa pessoas devemos dizer que a Internet não é nenhum espaço alheio ao direito, pois exactamente na sociedade democrática não pode haver zonas em que se possa fazer o que se queira. Eu fui relator nesta casa quando se tratou de estabelecer medidas comuns para o combate à pornografia infantil. Posso dizer-lhes que aquilo que se passa na Internet exige mesmo regulamentos, mesmo sendo muito difícil implementá-los.
Por outro lado, os fornecedores têm receios no que respeita aos custos. Nós, naquele relatório, ao apresentar uma proposta de alteração, tivemos em consideração estes receios. Fora disso, não não foi fixado nenhum calendário para a implementação, o que constitui um ponto fraco. Também há resistência em círculos interessados na lavagem do dinheiro e na fuga aos impostos. O relator da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, o colega Florio, exprimiu tais receios. Temos de lhe agradecer por ter manifestado abertamente as suas preocupações de que um regulamento relativo à intercepção possa afectar também a operações bancárias através da Internet. O Handelsblatt , que está acima de qualquer suspeita de ser um jornal socialista, escreve em Dezembro do ano passado, cito: «A Internet é um meio ideal para fugir aos impostos. Assim, uma empresa de nome Privacy Solutions faz abertamente publicidade com a frase seguinte: «O seu escritório fica no ciberespaço, nenhuma entidade fiscal vai encontrá-lo.» Existe um direito do cidadão à protecção da sua esfera privada, mas não há nenhum direito à criminalidade, à lavagem do dinheiro, nem à fuga aos impostos.
Quem rejeite por completo a intercepção legal das telecomunicações modernas, como tivemos a oportunidade de ouvir em alguns discursos, torna-se, se bem que inconscientemente, cúmplice de criminosos. Ainda que seja difícil transformar os acordos em acções concretas e realizáveis, é simultaneamente indispensável reconhecer que a liberdade que resulta das novas possibilidades de telecomunicações, essa liberdade continua a ser uma liberdade da qual é possível abusar. Por um lado, constitui um apelo ao sentido de responsabilidade daqueles que utilizam essa liberdade. Por outro lado, é também um desafio que se coloca aos órgãos do Estado para encontrarem soluções inteligentes a fim de acabar com a utilização abusiva dessa liberdades em prejuízo da comunidade e, sobretudo, em prejuízo dos impostos e da imputação de impostos. O meu colega Schmid, com o seu relatório, tentou dar um contributo neste sentido.
Aplausos

Cederschiöld
Senhora Presidente, a questão da vigilância das comunicações é muito sensível, porque se prende com a protecção das pessoas relativamente ao tratamento automatizado de dados de carácter pessoal. Temos de considerar a eterna questão do equilíbrio entre a eficácia da luta contra a criminalidade e a protecção das pessoas relativamente ao tratamento automatizado de dados de carácter pessoal. Ninguém deseja um «Estado orwelliano», mas poucos querem deixar os cidadãos expostos a todo o tipo de crimes. Estamos apenas a tratar de uma actualização da resolução em vigor relativa à vigilância das comunicações, a fim de a adaptar à tecnologia moderna, ou seja, não se trata propriamente de legislação nova. Trata-se de um acto jurídico muito simples. Não colide com as legislações nacionais e os Estados-Membros só o aplicam se quiserem e como quiserem.
Compete ao Estado combater o crime cometido dentro das fronteiras do respectivo país. O Estado é responsável pelo combate ao crime e, também, pelos custos que lhe são inerentes. O mesmo acontece também nos EUA. Os custos associados à vigilância das telecomunicações são e devem continuar a ser da responsabilidade do Estado. É particularmente oportuno que isto fique claro numa altura em que se estão a privatizar os mercados de telecomunicações. Os aumentos de custos poderiam, nomeadamente, dificultar a vida aos pequenos prestadores de serviços da Internet, o que afectaria a competitividade europeia. Os prestadores de serviços da Internet podem estabelecer-se em qualquer parte do mundo e não devem ser empurrados para fora da União devido a aumentos de custos.
Os progressos no domínio das altas tecnologias são essenciais ao desenvolvimento da Europa. As condições económicas para o crescimento das tecnologias da informação não podem ser agravadas. A indústria tem potencialidades de desenvolvimento. Principalmente, as pequenas e médias empresas - precisamente aquelas que seriam afectadas se tivessem de suportar os custos do registo de dados.
Quando se discutem medidas contra o crime como, por exemplo, um forte dispositivo de vigilância das comunicações, a protecção das pessoas relativamente ao tratamento automatizado de dados de carácter pessoal tem de ser vista como um factor cada vez mais importante. Por outro lado, são também necessárias medidas preventivas para impedir que a Internet se torne uma zona franca para os criminosos.
O registo de toda a informação leva-nos, naturalmente, a pensar em Orwell, mas a responsabilização do Estado pelos custos contribuirá para que apenas seja guardada a informação absolutamente necessária. Deve ser exigida uma autorização do tribunal especificando a informação pretendida, a utilizar apenas em casos de suspeita muito forte de prática de crimes graves, estando vedado o aproveitamento da informação excedentária. Em todos os países em que existe regulamentação sobre esta matéria, ela é, e com razão, muito rigorosa. Não vejo, portanto, qualquer motivo para que o Parlamento rejeite este aspecto da resolução. Pelo contrário, penso que o Parlamento deve tomar a dianteira na definição do equilíbrio de uma sociedade da informação livre, mas sem permitir, como disse o senhor deputado Schulz, que a Internet se torne num mercado para o crime. É pelo combate ao crime que considero urgente a aprovação desta proposta.

Mckenna
Senhora Presidente, o sistema FBI de vigilância de telecomunicações da UE está a desenvolver-se rapidamente através de duas iniciativas independentes, mas muito interligadas. Primeiro, o Conselho propôs um novo projecto de resolução do Conselho com vista a alargar os requisitos da resolução de 1995, por forma a abranger as novas tecnologias, a Internet e as telecomunicações via satélite. Em segundo lugar, o Conselho está prestes a aceitar uma fórmula tendente a providenciar uma base jurídica para o acesso remoto a uma estação terrestre de satélites em Itália, através de uma nova cláusula no projecto de convenção sobre assistência jurídica mútua em matéria criminal.
Este projecto de convenção proporcionará o enquadramento jurídico para a intercepção de todas as formas de telecomunicação na UE, conforme é exigido para pôr em funcionamento o sistema de vigilância FBI da UE. Prevê-se que estas duas medidas serão acordadas no Conselho «Justiça e Assuntos Internos» de 27 e 28 de Maio.
Aquilo que hoje aqui estamos a debater, na versão analisada pelo Parlamento Europeu, altera os requisitos previstos na resolução de 1995, por forma a incluir informação relativamente aos utilizadores da Internet, tal como o endereço IP, o endereço electrónico atribuído a uma pessoa, o seu número de conta e o endereço de correio electrónico (ENFOPOL 10951/98 REV2).
Isso foi alterado. O que neste momento estamos a debater não é uma questão de redacção, pois o que agora consta em substituição é «endereço IP» e, em lugar de «número de conta», aparece «número de cartão de crédito e endereço de correio electrónico».
É extremamente perturbante que uma questão desta natureza esteja a ser discutida numa quinta-feira à noite, com tão poucas pessoas presentes no hemiciclo, e que vá ser votada amanhã de manhã, sem que tenha sido precedida de um debate sobre esta matéria nos parlamentos nacionais. Não houve certamente qualquer debate sobre o assunto no Parlamento irlandês e penso também não ter havido em muitos dos outros parlamentos nacionais.
Se é possível controlar as comunicações a ponto de saber onde é que uma pessoa se encontra, quando é que está presente, que «sites» consulta, que mensagens electrónicas envia, que pagamentos electrónicos efectua, então é possível, basicamente, saber tudo sobre a vida privada dessa pessoa.
O Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu considera que se trata de um grave atentado à privacidade e que não há suficientes garantias no que se refere à protecção de dados e ao controlo democrático. Aliás, esta questão foi levantada pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, que se mostrou muito crítica a este respeito. É uma infelicidade que o seu relator de parecer não esteja aqui presente, pois seria extremamente importante frisar este ponto.
As regras sobre as escutas telefónicas, por exemplo, são controladas a nível nacional, devendo obedecer a autorizações e procedimentos muito rigorosos. A presente proposta ignora basicamente a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais e a disposição relativa à protecção da vida privada constante no artigo 8º. Ambas estão a ser ignoradas aqui e a interferência por parte de uma autoridade pública deveria estar sujeita a condições extremamente rígidas. O ponto de vista da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos tem de ser tomado em consideração.
O outro ponto que eu gostaria de focar é que toda esta questão foi debatida através de um procedimento escrito, e não numa reunião dos Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos. A questão, a meu ver, não seguiu os procedimentos democráticos apropriados. Não foi debatida nos parlamentos nacionais. Também considero muito lamentável o facto de ela ter sido agendada para esta quinta-feira à noite, quando todos estão de regresso aos seus países para aí fazer a sua campanha eleitoral. Não está cá ninguém para ouvir o que se está a passar. Isto é um atentado grave contra o direito das pessoas à privacidade e à liberdade.
Tanto nos Estados-Membros da União Europeia como no resto do mundo, a introdução de legislação opressiva é sempre feita recorrendo ao argumento de que é necessário combater os crimes graves. Por exemplo, um dos oradores mencionou a pedofilia e coisas do género na Internet. Isto não significa que se possa ignorar, pura e simplesmente, o direito básico dos cidadãos à privacidade, que é, afinal, o que aqui se verifica. Impõe-se um debate muito mais aprofundado sobre esta matéria, não apenas aqui no Parlamento Europeu, mas também nos parlamentos nacionais. Gostaria de saber por que é que estas matérias foram introduzidas à pressa, sem o necessário controlo democrático e o devido debate público.

Nassauer
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, só a menção do conceito de escuta telefónica é suficiente para produzir, em determinados círculos, associações com o conceito de Estado policial e de Estado fiscalizador, à semelhança daquilo que acontece com o famoso cão de Pavlov que, em determinadas situações, começa a salivar. O que a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos propõe é de tal maneira disparatada que, quanto muito, se poderia permitir a um estudante universitário no primeiro semestre; a partir do segundo semestre já era pura malandrice. O colega Schulz disse com toda a clareza e o colega Schmid expôs por escrito que esta recomendação do Conselho não altera absolutamente nada na situação jurídica nos Estados-Membros.
Os pressupostos legais para a vigilância das comunicações telefónicas, para as escutas, o controlo dos acessos à Internet foram e são exclusivamente do âmbito de aplicação do direito nacional. Esta resolução pretende unificar as normas técnicas, o que é indispensável para dispor da possibilidade da escuta como prevenção da criminalidade organizada.
Vou dar-lhes um exemplo: é possível sacar, com uma conta bancária virtual, por exemplo, dinheiro de chantagens. Um chantagista abre uma conta bancária virtual e adquire o dinheiro desta maneira e, se não for possível controlar o acesso à Internet, não poderá ser responsabilizado e castigado. Por isso, é indispensável aproveitar agora esta oportunidade. O Conselho formulou uma recomendação neste sentido; nós apresentamos uma resolução. Ela é necessária para combater a criminalidade organizada.
Todos os pressupostos do Estado de direito indispensáveis para se poder registar algo tão concreto como um telefonema ou o acesso à Internet serão, de certeza, adoptados pelos Estados-Membros. Mas também há que considerar as possibilidades de combater a criminalidade organizada.

Schulz
Senhora Presidente, não quero de maneira nenhuma e sem necessidade abusar do tempo disponível. A senhora deputada McKenna disse duas coisas que desejo abordar rapidamente. O colega Schmid, que estou a representar, não se encontra ausente por má vontade. O debate sobre o seu relatório estava previsto para hoje de manhã. Para esta tarde ele tinha um compromisso que não é de natureza política mas sim particular que não podia adir. Por isso, peço que o desculpem e parto do princípio de que a crítica da senhora deputada McKenna relativamente à sua ausência se deve o facto de não ter conhecimento desta circunstância.
O segundo ponto é que tenho de rejeitar decididamente o seguinte: a comissão responsável deste Parlamento é a Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos. Penso que em nenhum outro parlamento do mundo, se dedica tanta atenção aos direitos fundamentais e aos direitos humanos quando se debatem as liberdades fundamentais dos cidadãos na construção de um espaço de justiça na Europa. A senhora deputada McKenna sabe que eu, além de ser o porta-voz do meu grupo parlamentar em assuntos de política interna, também sou o Vice-Presidente da Subcomissão «Direitos do Homem». Rejeito decididamente a ideia de que o trabalho cuidadoso que nós, tanto o colega Nassauer, eu próprio ou o colega Schmid, estamos a desenvolver pretenda impor algo que vá contra as garantias dos direitos fundamentais dos cidadãos da União Europeia. Tenho de lhe dizer que isto é grave e, precisamente por se tratar de uma colega que muito, gostaria de lhe pedir que, no futuro, pense bem se não deverá reconsiderar a sua postura.

McKenna
Senhora Presidente, é para um ponto de ordem. Não estava a criticar o senhor deputado Schmid pelo facto de aqui não estar. Nem sequer mencionei o seu nome. Estava a referir-me, sim, ao senhor deputado Florio, que foi o relator de parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos. Esta última comissão tem uma opinião oposta à da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos.

Marín
Senhora Presidente, em primeiro lugar desejo felicitar o senhor deputado Schmid pelo seu excelente relatório sobre a intercepção legal das telecomunicações.
A Comissão partilha o parecer do Parlamento sobre a importância que esta questão reveste, designadamente se se tiver em conta que na Europa o sector das telecomunicações está permanentemente sujeito a mudanças rápidas e revolucionárias.
Por um lado, importa ter em conta as preocupações, lógicas, das autoridades policiais. O desenvolvimento das telecomunicações da Internet não pode diminuir a capacidade dos Estados-Membros para lutar contra a delinquência e para manter a segurança interna. Por outro lado, assiste-se a um aumento excepcional dos serviços de telecomunicações e, nomeadamente, da Internet. Os sectores ligados às telecomunicações contribuem já com mais de 15 % para o produto interno bruto da União Europeia. Empregam mais de quatro milhões de pessoas e criam novos postos de trabalho a um ritmo muito superior a qualquer outro sector da economia da União Europeia. Por conseguinte, na União existe, como é lógico, um grande interesse por que, nesta era da informação, a União se mantenha na primeira linha.
Além disso, poder garantir a confiança dos utentes nos serviços de telecomunicações é fundamental para preservar a expansão deste sector. Neste contexto, a Comissão considera crucial que se garanta um equilíbrio correcto entre os diferentes interesses em jogo. O que, na nossa óptica, só é exequível através de um diálogo franco entre as autoridades policiais, os operadores e a indústria.
Como se salienta tanto no relatório do senhor deputado Schmid como no parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, existe uma série de aspectos que é preciso aprofundar. Por exemplo, importa clarificar as obrigações dos operadores, bem como a protecção da vida privada nas telecomunicações.
É desejo da Comissão encetar um amplo debate sobre os requisitos necessários e sobre como os cumprir da forma mais rentável possível. Um debate no âmbito do qual a Comissão poderia apresentar propostas neste domínio, fazendo uso das novas possibilidades que o Tratado de Amesterdão consagra. Só desta forma será possível favorecer um desenvolvimento seguro da sociedade da informação.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 09H00.
A sessão é suspensa às 19H00

