Execução de decisões judiciais na UE: penhora de contas bancárias (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Kurt Lechner, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos, sobre o Livro Verde sobre uma maior eficácia na execução das decisões judiciais na União Europeia: penhora de contas bancárias.
Kurt Lechner
relator. - (DE) Senhora Presidente, este foi um debate interessante. Agora passamos a um tema muito diferente. Iremos ver se, mais tarde ou mais cedo, conseguiremos alcançar algum resultado.
Existe um ditado que - presumo - é compreendido em toda a Europa e que diz que o dinheiro não traz felicidade, mas dá paz de espírito. Nesse sentido, gostaria de desejar a todos os cidadãos da Europa que possam ter paz de espírito.
No entanto, quando temos a receber dinheiro de outra pessoa, quando alguém nos deve dinheiro em resultado de uma venda, por danos causados ou por outra razão, isso causa-nos muitas vezes preocupações e não propriamente paz de espírito. Irá o devedor fugir aos seus compromissos? Fará ele desaparecer o seu dinheiro ou os seus bens, quem sabe a uma hora ainda mais tardia do que esta a que estamos a debater esta noite?
Todos os Estados-Membros têm procedimentos que visam impedir que isto aconteça. A designação destes procedimentos varia muito e vai desde a penhora e injunção ao arresto e à apreensão. Os procedimentos são muito diferentes e a situação é extremamente complicada, e a tudo isto acresce naturalmente o problema da língua. Quem pretenda recorrer aos diversos procedimentos transfronteiriços dos Estados-Membros irá constatar que, como costuma dizer-se na Alemanha, a lebre já fugiu para o outro lado da serra. Por outras palavras, o devedor já teve tempo de fazer desaparecer os seus bens.
Este tornou-se um problema muito comum nas fronteiras europeias, e está a tornar-se cada vez mais premente já que todos nós queremos uma zona única de pagamentos com transacções electrónicas. Isso significa que as possibilidades de esconder bens do outro lado da serra estão a aumentar cada vez mais. Foi por isso que a Comissão tomou esta iniciativa e gostaria de frisar que o fez com toda a razão. Apresentou um excelente Livro Verde, abrangente e detalhado, não obstante alguns pontos ainda careçam naturalmente de maior esclarecimento. Isso já está previsto e será, aliás, objecto da audição. Nesta fase, o Parlamento Europeu não pode tratar todos os aspectos ao pormenor, nem eu posso fazê-lo, pelo que irei simplesmente referir alguns dos aspectos fundamentais.
Em primeiro lugar, embora isso possa realmente assumir-se como dado adquirido, o relatório regula apenas a penhora e o congelamento temporário das contas bancárias, e não a satisfação do credor. Em segundo lugar, visa apenas os activos financeiros depositados em contas bancárias. Não trata de injunções ou de penhoras de outros bens. Coloca-se a questão de saber se os nossos objectivos poderiam ser alcançados através da harmonização de 27 sistemas diferentes. Em meu entender, essa seria uma abordagem extremamente difícil e impossível de concretizar. Afecta tantas outras áreas que não ajudaria a resolver o problema. A abordagem correcta é aquela preconizada pela Comissão: um procedimento europeu adicional e independente, de preferência sob a forma de um regulamento, paralelo às disposições nacionais, que continuariam em vigor. Neste contexto, quero também referir o regulamento "Bruxelas I". O regulamento tal como existe não é adequado. O credor deve não só demonstrar de forma credível e sumária que tem um crédito, mas também demonstrar o risco.
A nossa principal preocupação, que eu partilho, é a de proteger o credor. O que eu não quero, em circunstância alguma, é uma situação em que os credores ou terceiros sejam prejudicados precisamente por existir um regulamento europeu. Isso teria repercussões para a própria Europa. Em certos casos, uma penhora injustificada pode destruir os meios de subsistência de uma pessoa. Quero apenas referir os pontos principais: que o credor pode ser responsável por prejuízos causados ao devedor, que o credor deve ser obrigado a iniciar o processo principal dentro de um prazo determinado, que o credor deve ser obrigado a prestar uma garantia, que o devedor deve ter o direito de interpor recurso, que não deve ser escolhido um procedimento que demore uma eternidade, mas antes um que esteja em linha com o processo anterior, que devem existir disposições que evitem uma compensação excessiva do credor, e que é necessário garantir ao devedor um montante mínimo para a sua subsistência.
Temos o problema das contas de mandatários. Caso venha a existir alguma possibilidade de penhora nestes casos - e deixo isso em aberto - certamente irão necessitar de protecção especial. O mesmo se aplica às contas comuns, embora não seja a mesma coisa; com efeito, as duas não estão directamente relacionadas. A questão é que a protecção de terceiros também é importante, e exigem-se medidas de protecção especial para todos os terceiros envolvidos.
Gostaria apenas de referir que as notificações oficiais normalizadas seriam úteis para as comunicações entre bancos e, neste contexto, gostaria de concluir dizendo que são certamente necessários estudos de direito comparado, bem como análises detalhadas. Gostaria ainda de agradecer expressamente à Comissão por estas análises e estudos abrangentes e agradecer também a todos os meus colegas. A nossa cooperação foi excelente. Presumo que irá haver um amplo consenso a favor do relatório.
Franco Frattini
Vice-Presidente da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, considero que o relatório é uma contribuição interessante para a abordagem de uma questão muito complexa: a dificuldade da recuperação transfronteiriça de dívidas. Penso que o relator, o senhor deputado Kurt Lechner deve ser felicitado por abrir o caminho para uma solução de carácter geral a nível europeu para a actual fragmentação das regras nacionais relativas à execução, a qual dificulta gravemente a cobrança transfronteiriça de dívidas.
Esta situação é particularmente preocupante para os credores que têm a infelicidade de ver os seus devedores transferirem com rapidez o seu dinheiro de uma conta conhecida para outra conta no mesmo ou noutro Estado-Membro. Por esse motivo, a Comissão acolhe com agrado o relatório do Parlamento.
Analisarei cuidadosamente as principais preocupações expressas pelo relator e pelo Parlamento relativamente ao Livro Verde. Nomeadamente, a forma e o âmbito do possível instrumento comunitário, os efeitos de futuros procedimentos, as condições legais para o proferimento de uma ordem de penhora, a indemnização relativamente aos custos e a protecção dos devedores são questões importantes que foram realçadas pelo relator. Posso confirmar que qualquer proposta ou comunicação neste domínio será precedida por uma avaliação do impacto e análise aprofundadas, em estreita colaboração com este Parlamento.
Sharon Bowles  
relatora de parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. - (EN) Senhora Presidente, acolho com agrado o Livro Verde e fico na expectativa de que em breve se verifiquem desenvolvimentos relativamente a propostas mais concretas.
É claramente importante para a promoção do comércio transfronteiriço que as empresas tenham confiança na recuperação das suas dívidas. Essa confiança também é importante para os cidadãos, a nível individual e privado. O meu parecer recebeu o apoio unânime no seio da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, não porque tenham sido atingidas a muito custo soluções de compromisso, mas porque havia um ponto de vista comum à partida. Congratulo-me com o facto de quase tudo o que adoptámos ter sido incluído no relatório final da Comissão dos Assuntos Jurídicos ou por ele abrangido, pelo que agradeço ao relator.
Duas questões que não foram incluídas no relatório foram a possibilidade de se solicitar a penhora de contas comuns e a análise da aplicação a nível nacional da disposição de âmbito transfronteiriço. De forma menos prescritiva, existe uma alteração relativa a contas comuns que recebeu apoio noutro lado. Trata-se claramente de uma lacuna, se uma conta nominal comum permitir a evasão face a uma ordem de penhora, mas a protecção de fundos que realmente pertencem a terceiros deverá ser acautelada.
Relativamente à aplicação facultativa a nível nacional da disposição de âmbito transfronteiriço, tomo nota do que referiram os colegas da Comissão dos Assuntos Jurídicos quanto à medida apenas ser possível a nível transfronteiriço, seja por razões de ordem jurídica ou por razões de ordem prática relacionadas com a possibilidade de se atingir os objectivos num prazo razoável. Contudo, se não existirem soluções alternativas nos Estados-Membros onde a penhora não é possível ou é extremamente difícil de conseguir, poderá verificar-se uma disparidade em termos de concorrência, pelo menos do ponto de vista empresarial, uma situação invulgar em que as condições serão mais favoráveis para as empresas com actividade transfronteiriça do que para as que apenas têm actividade a nível nacional. Talvez os Estados-Membros tomem nota deste facto e a concorrência resolva o que nós não resolvemos ou não podemos resolver a nível legislativo.
Panayotis Dimitriou  
Senhora Presidente, congratulo-me com a iniciativa da Comissão relativa ao regulamento transfronteiriço relativo à penhora e congelamento temporário de contas bancárias. Congratulo o Senhor Comissário Frattini, em particular, enquanto Comissário competente, por esta iniciativa.
O Livro Verde da Comissão sobre esta questão estabeleceu procedimentos para lidar com o problema, que aparece quando as sentenças judiciais não podem ser aplicadas porque o movimento ou a transferência das contas bancárias se processam no exterior das fronteiras nacionais.
A medida em discussão está inserida na estratégia para o desenvolvimento da cooperação judicial entre os Estados-Membros da UE. A medida é um passo na direcção certa; tem de ser completada em breve com a apresentação de uma proposta relevante. A causa da justiça não é servida se as sentenças dos tribunais cíveis ou criminais não puderem ser aplicadas. Por esta razão, a proposta relativa à penhora e congelamento de contas transfronteiriças que está em apreciação contribui para a evolução e consolidação da justiça. O Parlamento Europeu faz bem em tomar uma posição positiva sobre a iniciativa da Comissão e o procedimento judicial em preparação.
O relatório Lechner e os pareceres da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários estabelecem os parâmetros básicos para se preparar uma proposta equilibrada de uma decisão do Conselho sobre esta questão.
Congratulo o deputado Lechner pelo seu relatório sucinto, mas muito informativo e abrangente. Como relator da Comissão das Liberdades Cívicas, tenho opiniões que essencialmente coincidem com quase todas as suas.
Espera-se que o relatório seja aprovado por uma esmagadora maioria. Ele realça a necessidade do cumprimento dos requisitos para a emissão de uma ordem de penhora transfronteiriça para contas bancárias. Também salienta a necessidade simultânea de proteger o procedimento de abusos e de fornecer garantias de compensação ao presumível devedor, se se provar que a ordem não tem fundamento.
Penso que uma ordem de congelamento pode servir, no final dos procedimentos judiciais, como uma medida de execução de uma decisão exequatur final. Esta não é a opinião do deputado Lechner, mas deve ser seriamente considerada quando a proposta relevante da Comissão for apresentada, a fim de evitar uma duplicação desnecessária dos procedimentos.
Peço à Comissão que proceda de imediato à preparação da proposta sobre esta matéria.
Tadeusz Zwiefka
em nome do Grupo PPE-DE. - (PL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, uma lacuna inquestionável das presentes disposições relativas à legislação de execução diz respeito à situação em que, após confirmação de uma decisão judicial noutro Estado-Membro, a execução da mesma continua a ser da exclusiva competência da legislação nacional. Os instrumentos legais comunitários actualmente em vigor não permitem obter a execução, em todo o território da União Europeia, de uma ordem de penhora de contas bancárias.
Deste modo, a criação de um instrumento europeu que permita executar uma ordem de penhora de contas bancárias em qualquer ponto do território da UE afigura-se como a solução adequada e necessária. Tal instrumento tornaria possível a um credor colocar em segurança os montantes que lhe são devidos, ou o valor do seu pedido, impedindo, em todo o território da União Europeia, o levantamento ou a transferência de montantes depositados numa ou em diversas contas bancárias. Este sistema deveria ser criado após a instauração de um procedimento complementar independente, estabelecido a par das disposições nacionais, com a reserva de que apenas se aplicaria a questões transfronteiriças. Importa sublinhar que uma ordem deste tipo teria um efeito meramente preventivo. Por outras palavras, congelaria os fundos do devedor na conta bancária deste último, sem os transferir para a conta do credor.
Antes de penhorar uma conta bancária, o tribunal deve evidentemente abster-se de ouvir ou informar o devedor, ou devedora, do procedimento, sob pena de obter um resultado contrário ao pretendido.
O montante a penhorar deve ser calculado com base no pedido do credor. Devemos salientar, no entanto, que o devedor deve ter o direito de interpor recurso, e que a instituição competente para analisar o recurso deve ser o tribunal que emitiu a ordem.
Importa igualmente prever derrogações de execução, com vista a garantir uma protecção adequada das necessidades básicas do devedor, ou devedora, e da sua família. É claro que, nesta fase, haveria a necessidade de proceder a uma análise jurídica comparativa, uma vez que diversos aspectos exigem investigação suplementar. Não obstante, o facto é que a introdução de um procedimento comunitário como a ordem europeia de penhora de contas bancárias, destinado a simplificar a instauração de procedimentos judiciais relativos a créditos pecuniários e a melhorar a sua eficácia, constituiria um marco na criação de um espaço económico e judicial europeu.
Para concluir, gostaria de felicitar o senhor deputado Lechner por um relatório muito importante e fundamentado. A Câmara deve ter consciência, como é óbvio, da grande dificuldade de mudar as disposições da União, em particular neste domínio.
Manuel Medina Ortega
em nome do Grupo PSE. - (ES) Senhora Presidente, quero começar por felicitar o meu colega, senhor deputado Lechner, pelo excelente relatório que elaborou: equilibrado e comedido.
Aqui, a esta hora da noite, não posso deixar de pensar no que significa a penhora. Na prática, na vida quotidiana, os credores são normalmente grandes instituições com grande poder económico, enquanto os devedores são, em regra, pessoas em situação económica muito mais débil. Um dos mais bonitos poemas em língua castelhana, precisamente, é dedicado à penhora de um pobre e infeliz trabalhador.
É verdade que, se não houver penhoras - se os credores não tiverem a possibilidade de recuperar o crédito -, aqueles que precisam de crédito não o conseguirão obter. Como creio que estamos todos um pouco entediados, vou contar-vos uma história sobre uma das ditaduras que tivemos em Espanha, a do General Primo de Rivera. Entendeu o General que penhorar os bens dos militares era um insulto à profissão militar. Proibiu, portanto, as penhoras de contas pertencentes a militares. Em consequência, os bancos deixaram de emprestar dinheiro aos militares, após o que estes tiveram de pedir ao General que voltasse a permitir-lhes ser objecto de penhoras.
Isto, no entanto, é simplesmente uma história. Creio que o senhor deputado Lechner conseguiu alcançar um equilíbrio em termos de protecção dos direitos dos devedores, mas ainda tenho uma pergunta e, provavelmente, o Senhor Comissário Frattini saberá o que quero dizer a este respeito.
O facto é que os grandes devedores, as pessoas que fazem grandes operações financeiras e acabam devendo milhares de milhões a milhares de pessoas indefesas, esses grandes devedores não têm normalmente as suas contas num banco na Bélgica, em Bruxelas ou em Estrasburgo, nem sequer em Londres. Têm-nas normalmente em paraísos fiscais.
Isto, evidentemente, não está abrangido pelo Livro Verde da Comissão. Contudo, como sei que este tema interessa ao Comissário Frattini, dirijo-lhe a seguinte pergunta: não seria conveniente pensar numa forma de assegurar que estes grandes criminosos internacionais, que arruinam a vida de milhares de famílias, pudessem ver também os seus bens penhorados?
Como referi, este é um cenário que está fora do âmbito do Livro Verde, fora do âmbito daquilo que estamos a tratar esta noite. No entanto, como os assuntos principais parecem já ter sido expostos com muito clareza pelos oradores anteriores e pelo próprio Comissário Frattini, penso que este é um tema que devemos abordar. Estou certo de que o Comissário Frattini terá algo a acrescentar a este respeito.
Em conclusão, quero apenas reiterar uma vez mais as minhas felicitações ao senhor deputado Lechner: creio que elaborou um relatório equilibrado e que a posição dos devedores, dos pobres devedores, i.e. da maioria dos cidadãos, fica garantida. Espero que a Comissão nos apresente em breve um texto legislativo que permita que o mercado de crédito transfronteiriço continue a funcionar.
Diana Wallis
em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhora Presidente, também gostaria de felicitar o senhor deputado Kurt Lechner pelo seu relatório. Gostaria de começar, por assim dizer, com uma confissão. Antes de chegar a este Hemiciclo, exercia a profissão de advogada. De facto, na qualidade de advogada, trabalhava na área da cobrança de dívidas, frequentemente a nível transfronteiriço.
Segundo a minha experiência nesta área, são as pequenas empresas que saem mais prejudicadas quando arranjam coragem para se envolverem no comércio transfronteiriço e, em seguida, abrem falência devido a uma dívida incobrável e pelo facto de o devedor, que exerce uma actividade profissional, se esconder noutro país. Por esse motivo, considero que esta iniciativa, se for correctamente executada, é uma forma de estimular a economia europeia e de encorajar o comércio transfronteiriço.
Temos que ser firmes. As injunções de pagamento foram um passo na direcção certa. Esta é a próxima peça do puzzle. No entanto, devo chamar a atenção para duas questões. Em primeiro lugar, estamos aqui a tratar apenas de casos transfronteiriços. Aceitamos a realidade dessa limitação, mas o que não desejo ver é situações em que os credores sejam obrigados a apresentar dois requerimentos em tribunal: o primeiro relativamente aos devedores no seu país, seguido por outro num país diferente, de âmbito transfronteiriço. Esta situação poderia alertar o devedor e provocar todo o tipo de complicações. Devemos consequentemente assegurar que sejam possíveis requerimentos simultâneos.
Em segundo lugar, está aqui obviamente em causa um equilíbrio entre os interesses dos credores e os dos devedores. No Reino Unido temos um bom sistema segundo o qual, quando é autorizada uma medida provisória deste tipo, deve ser disponibilizada uma garantia ao tribunal, a título de indemnização, de modo a que sejam acautelados os interesses de terceiros. Estes poderão ser o banco encarregado da penhora ou o titular de uma conta comum. Recomendo a adopção de um sistema semelhante.
Congratulo-me com o relatório e com as ideias que nele foram expressas. Penso que poderá constituir uma importante contribuição para o estímulo da economia europeia, se fizermos as coisas de forma correcta.
Marek Aleksander Czarnecki
em nome do Grupo UEN. - (PL) Senhora Presidente, o Livro Verde para uma maior eficácia na execução de decisões judiciais na União Europeia representa uma nova etapa no desenvolvimento de um espaço europeu de justiça. Subscrevo a perspectiva apresentada pelo autor deste relatório e apoio a introdução de um procedimento célere e eficaz para a emissão de uma ordem de penhora de contas bancárias na União Europeia. No contexto da corrente integração no Espaço Único de Pagamentos em Euros, uma disposição legal desta natureza parece-nos correcta e desejável.
Considerando o grande número de dificuldades que se colocam à investigação dos pedidos, considero que a União Europeia deveria introduzir um procedimento adicional independente, em paralelo com as disposições nacionais. Este procedimento diria respeito apenas a transacções transfronteiriças e incidiria exclusivamente nas contas bancárias e não outros activos. Trata-se somente de uma garantia temporária, e não da satisfação definitiva do credor, ou seja do pagamento do montante que lhe é devido. As penhoras injustificadas podem ter consequências graves para os devedores e minar a confiança na ordem jurídica europeia.
Por conseguinte, a protecção do devedor deve ser objecto de particular cuidado, nomeadamente através da prestação de uma garantia por parte do credor, do direito de recurso do devedor, da limitação dos montantes a penhorar, e mesmo da obrigação, por parte do credor, de apresentar um requerimento para iniciar o processo principal.
Lidia Joanna Geringer de Oedenberg
(PL) Senhora Presidente, as disposições legislativas respeitantes à execução são muitas vezes descritas como o calcanhar de Aquiles do sistema de justiça europeu em matéria civil. Não foi apresentada até à data qualquer proposta legislativa relativa aos meios actuais de execução de decisões judiciais. A execução de uma decisão judicial após a sua confirmação noutro país continua a ser da competência exclusiva da legislação nacional.
As disparidades existentes nos meios de recuperação de dívidas nos Estados-Membros da União Europeia constituem um entrave sério à recuperação de dívidas transfronteiras. Um credor que pretenda a execução de uma ordem noutro país ver-se-á confrontado com sistemas e requisitos legais que desconhece. Enfrenta igualmente uma barreira linguística, que implica custos adicionais e demoras no procedimento de execução. Os problemas ligados à recuperação de dívidas transfronteiras prejudicam a livre circulação de ordens de pagamento no interior da União, e representam um obstáculo ao bom funcionamento do mercado interno. Os pagamentos que são demorados ou que não chegam a ser feitos comprometem os interesses das empresas e dos consumidores.
A proposta da Comissão de introduzir um instrumento legal único da UE, independente da legislação de cada Estado-Membro e funcionando a par das disposições nacionais, parece-nos, deste modo, uma medida inteiramente justificada e mesmo essencial. A alínea c) do artigo 65.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia poderia servir de base jurídica para tal documento.
Neste contexto, de acordo com as disposições do Livro Verde, o credor deve ter o direito, antes do início dos procedimentos principais, de submeter um requerimento para a emissão de uma ordem de penhora de contas bancárias. Considerando a natureza temporária do procedimento, o credor deve, no entanto, provar que o seu pedido é fundamentado e demonstrar o carácter urgente da medida. Uma penhora injustificada pode ter consequências graves para o devedor, ou mesmo destruir os seus meios de subsistência.
Outros aspectos relevantes são o direito de contestação do devedor e a fixação do montante a pagar. Não parece aconselhável fixar um limiar único para toda a União, abaixo do qual um montante ficaria isento de execução. As decisões nesta matéria devem permanecer da alçada legal do país de residência do devedor.
No tocante à emissão de ordens de congelamento de activos depositados em contas bancárias, importa definir normas respeitantes à comunicação entre tribunais e instituições bancárias no interior da União Europeia. Julgamos que é essencial regulamentar a questão da recuperação de dívidas transfronteiras através da adopção de um acto jurídico relevante. Não devemos, no entanto, esquecer a necessidade de proceder primeiro a uma análise aprofundada das disposições que já vigoram em cada Estado-Membro individual, e avaliar a eficácia de soluções alternativas às disposições comunitárias.
Permita-me concluir agradecendo ao senhor deputado Lechner a excelente qualidade do seu relatório.
Andrzej Jan Szejna
(PL) Senhora Presidente, o problema da efectiva execução de créditos pecuniários em todo o território da União Europeia é muito importante para o bom funcionamento do mercado interno. Vale a pena pensar numa iniciativa comunitária a este respeito. Durante o meu estágio de advocacia disseram-me que sempre que fazemos um favor a alguém contraímos uma dívida para com essa pessoa. É algo de que me lembro sempre e que por vezes é verdadeiro. As demoras e as falhas nos pagamentos ameaçam os interesses das empresas e dos consumidores. Em termos de capacidade de recuperação de dívidas, a disparidade de meios no interior da União Europeia prejudica a competitividade das firmas que exercem a sua actividade em mais do que um Estado-Membro.
O sistema de execução de ordens varia entre os Estados-Membros e nalguns deles é mais eficaz que noutros. Hoje é possível a um devedor transferir muito rapidamente montantes da conta identificada pelo credor para outras contas no mesmo país ou noutro Estado-Membro, o que torna quase impossível para o credor congelar esses fundos. Além disso, os credores que pretendem a execução de uma ordem noutro Estado-Membro são confrontados com um ordenamento jurídico diferente e outros requisitos processuais. A barreira linguística e o custo dos procedimentos constituem obstáculos suplementares.
Penso, deste modo, que devemos acolher positivamente a proposta de criação de um sistema europeu de penhora de contas bancárias. Considerando a integração cada vez maior no Espaço Único de Pagamentos em Euros, uma regulamentação deste tipo é tão oportuna quanto essencial. Desejo agradecer ao senhor deputado Lechner o seu relatório. Estou certo de que o mesmo representará um ponto de viragem na ordem jurídica europeia.
Franco Frattini
Vice-Presidente da Comissão. - (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, queria fazer uma breve observação sobre os comentários do senhor deputado Medina Ortega, não sem antes agradecer a todos quantos usaram a palavra. Este instrumento europeu, esta ordem de penhora europeia agora em discussão poderia, na verdade, completar a legislações nacionais e, desse modo, lidar com as graves violações dos direitos dos credores que ocorrem a nível transnacional.
Concordo em absoluto com o senhor deputado Medina Ortega quando afirma que temos de pensar bem nessa ordem ou na protecção, se preferirem, quando estamos perante pessoas que se refugiam em paraísos fiscais.
Evidentemente, como os senhores deputados sabem, a Europa não tem competências para agir unilateralmente. Aquilo que, em minha opinião, devemos visar é uma colaboração mais estreita entre as autoridades judiciárias, de investigação bancária e os grandes grupos financeiros que operam nesses chamados paraísos fiscais. Há que convencer os governos desses países de que, em última análise, é do seu interesse cooperar com a União Europeia.
Consequentemente, mesmo que, no futuro próximo, não disponhamos de um instrumento activo e unilateral que nos permita combater os paraísos fiscais, devíamos ter a possibilidade de utilizar o instrumento democracia, por um lado e, por outro, o instrumento da cooperação judiciária e financeira para lidar com o que se revela um verdadeiro problema.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã.
