Gestão colectiva transfronteiriça do direito de autor e dos direitos conexos no domínio dos serviços musicais em linha legais (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório da deputada Lévai, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos, sobre a recomendação da Comissão, de 18 de Outubro de 2005, relativa à gestão transfronteiriça colectiva do direito de autor e dos direitos conexos no domínio dos serviços musicais em linha legais (2005/737/CE).
Katalin Lévai 
relatora. - (EN) Senhor Presidente, desejo agradecer aos relatores-sombra e aos restantes colegas da Comissão dos Assuntos Jurídicos pelo extraordinário apoio que me proporcionaram. O apoio unânime da Comissão dos Assuntos Jurídicos foi para mim uma grande honra e um grande privilégio.
Permitam que comece por sublinhar a importância do sector dos direitos de autor, o qual representa 5-7% do PIB da UE. Daí a importância de assegurar que o direito de autor e direitos conexos são convenientemente geridos neste domínio cada vez mais digital, de modo que todos os envolvidos saiam a beneficiar.
Por esta razão, tenho de referir que não estou absolutamente nada satisfeita com a abordagem não vinculativa ("soft law”) adoptada pela Comissão, uma vez que esta não envolveu o Parlamento Europeu e os Estados-Membros na regulamentação deste domínio, cuja importância económica é cada vez maior, sendo, portanto, absolutamente relevante para o conveniente funcionamento do mercado interno.
A Comissão estabeleceu um procedente num domínio extremamente importante e sensível: ao não consultar o Parlamento e o Conselho, contornou o processo democrático. Penso que todos estamos de acordo em que este triângulo legislativo não pode ser ignorado.
Estou plenamente comprometida com a preservação da diversidade cultural da Europa e creio que este tema deveria ser colocado na primeira linha do debate. Têm de ser evitados quaisquer potenciais efeitos negativos sobre a diversidade cultural da Europa.
A Comissão da Cultura e da Educação produziu um excelente trabalho ao chamar a atenção para as implicações indesejáveis - poderíamos inclusive chamar-lhes efeitos negativos - que a recomendação da Comissão implica para a diversidade cultural. Como poderão ter notado, o relatório em apreço reflecte as principais preocupações e exigências da parte da Comissão da Cultura e da Educação, bem como as sugestões de compromisso de todas as partes envolvidas.
Resumindo o meu relatório, gostaria de referir que a minha proposta preserva o sistema recíproco das sociedades de gestão colectiva da Europa, mas assegura-se de que todos os envolvidos respeitam o princípio da boa governação. Vamos incentivar e apoiar a introdução de concorrência entre as sociedades de gestão colectiva, fazendo-o de uma forma controlada e não em abordagem do tipo "big bang”. Gostaríamos de garantir que os titulares de direitos podem continuar a aderir à sociedade de gestão colectiva que escolherem. Vamos promover a disponibilidade de repertórios mundiais para todas as sociedades de gestão colectiva - independentemente de se tratar de sociedades de pequena ou grande dimensão. Vamos bater-nos pela solidariedade e pela igualdade de tratamento entre autores e editores membros das sociedades de gestão colectiva. Vamos assegurar que alguns grandes titulares de direitos não possam colocar o repertório por si controlado exclusivamente nas mãos de umas quantas sociedades de gestão colectiva de grande dimensão, assim criando uma situação de oligopólio na Europa. Gostaríamos de assegurar que os utilizadores de música proveniente de servidores em linha e de redes móveis possam dispor de um "balcão único” ao procurarem obter uma licença para toda a Europa, mas impedindo-os de forçar a descida das remunerações dos autores. Gostaríamos de assegurar que as sociedades de gestão colectiva podem continuar a desempenhar um papel indispensável na promoção local de repertórios novos e minoritários.
Por último, gostaria de salientar mais uma vez que ao solicitar uma directiva que reflicta estes objectivos, vamos demonstrar o nosso apoio generalizado a uma forte diversidade cultural na Europa.
Durante a fase de melhoramento do relatório, tentei colaborar tão estreitamente quanto possível com todas as partes interessadas - em especial com os excelentes relatores-sombra - numa perspectiva de encontrar a melhor e mais equilibrada solução nesta área cultural e economicamente importante. Estou muito grata pelos seus preciosos conselhos e sugestões.
O meu objectivo foi encontrar um bom equilíbrio de interesses, um equilíbrio entre a necessária introdução da concorrência e da diversidade cultural, um equilíbrio entre os titulares de direitos e os utilizadores de música, um equilíbrio entre os grandes titulares de direitos e os autores e compositores com pequenos nichos de mercado. Tentei propor uma solução europeia num domínio extremamente complexo e sensível e espero que tenha sido bem sucedida em prol da União Europeia e que todos venhamos a beneficiar com ela.
Vladimír Špidla
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que agradeça à senhora deputada Lévai pelo seu relatório sobre a recomendação da Comissão, de 18 de Outubro de 2005, relativa à gestão transfronteiriça colectiva do direito de autor e dos direitos conexos no domínio dos serviços musicais em linha legais. Gostaria de chamar a atenção para o facto de o catalizador para a recomendação da Comissão ter estado, inicialmente, nos receios dos autores: houve autores, compositores e editores musicais que avisaram a Comissão de que não estão a receber direitos de autor pela utilização das suas obras em linha.
No entanto, a nossa análise revelou claramente que é demasiado complicado aos países gerirem individualmente a utilização em linha de obras protegidas por direito de autor, em particular, num meio digital. Parece que os direitos de autor não chegam aos mesmos ou a outros titulares de direito devido à existência de relações complexas entre as organizações da gestão colectiva de direitos (gestores colectivos de direitos) que supervisionam estes direitos em cada país. Por isso, o objectivo da recomendação da Comissão consiste em garantir que os autores, compositores e editores musicais recebam realmente a parte que lhes é devida dos direitos de autor obtidos em linha.
Sou igualmente de opinião que é possível melhorar o sistema de emissão de licenças, de modo a facilitar o desenvolvimento de novos serviços em linha, protegendo e apoiando, em simultâneo e efectivamente, os interesses dos titulares de direitos de autor. Para que fique claro, a recomendação não propõe um modelo concreto para a concessão de licenças, mas apresenta o princípio segundo o qual, quando se trata de gerir os seus direitos em linha, os titulares de direitos deveriam ser livres de escolher a forma de gestão ou de licenças mais vantajosa e eficiente. Portanto, o objectivo consiste em garantir que os titulares de direitos recebam os direitos de autor da utilização das suas obras musicais em linha, o que nos permitirá, por seu turno, assegurar a plena protecção do valor das obras dos titulares de direitos. Não se trata, de maneira alguma, de um nivelamento por baixo. Esta objectivo serve os interesses dos titulares de direitos, reflectindo-se também nas disposições da recomendação respeitantes à administração da transparência, à solução de conflitos, à responsabilidade dos gestores dos direitos de autor e à representação equilibrada de todas as categorias de titulares de direitos de autor nos conselhos dos gestores colectivos de direitos.
A Comissão congratula-se com o apoio esmagador dado pelo Parlamento a este relatório. Embora ainda estejamos a monitorizar o impacto da recomendação e a reunir as opiniões das partes interessadas, já se pôs em prática uma série de iniciativas com o objectivo de reforçar a gestão. Por exemplo, em 2006, a associação comercial mundial de editores musicais e a organização de cúpula das sociedades europeias de gestores colectivos de direitos de autor adoptaram uma declaração comum que estabelece um conjunto de regras para a gestão dos direitos de autor em linha.
Os diversos titulares de direitos, incluindo os gestores colectivos de direitos de menor dimensão, bem como os editores, manifestaram o seu entusiasmo pelas oportunidades de negócio oferecidas pela recomendação relativa aos serviços musicais em linha. A Comissão considera a concessão de licenças para os serviços em linha uma oportunidade para toda a UE reconhecer o valor da música e apoiar diversas culturas, assim como as suas obras musicais em toda a UE. A criação de novos mercados com géneros musicais específicos e a descoberta de um verdadeiro público na Internet contribuirão sem dúvida para a promoção da diversidade cultural.
O relatório exorta a Comissão a propor uma directiva sobre esta questão. A Comissão gostaria de chamar a atenção para o facto de o mercado em linha estar a desenvolver-se e de termos de ser extremamente cuidadosos para não limitarmos o seu potencial com uma abordagem demasiado rígida. Além disso, como já referi, só agora é que vamos ver qual será a situação depois da adopção da recomendação. Posso assegurar a todos aqui presentes que o nosso objectivo consiste em garantir aos titulares os direitos de autor das suas obras e aos utilizadores de direitos, as licenças necessárias, e isto da forma mais simples e directa possível. Penso que é vital apoiar e preservar a diversidade cultural da Europa. A Comissão manterá o Parlamento informado, como é óbvio.
Manolis Mavrommatis 
relator de parecer da Comissão da Cultura e da Educação. - (EL) Senhor Presidente, primeiro que tudo, gostaria de felicitar e agradecer à relatora, senhora deputada Lévai, pela sua excelente cooperação e pelo resultado do seu importante trabalho no relatório sobre a gestão colectiva do direito de autor.
É sabido que a constituição da comissão representa um passo importante no sentido da convergência futura das diversas práticas existentes nos 27 Estados-Membros. Em minha opinião, é de se manter uma estreita cooperação entre os gestores de direitos em proveito de todas as partes. Na era digital em que vivemos, a salvaguarda efectiva do direito de autor e dos direitos conexos é extremamente importante para reduzir a pirataria e assegurar o pagamento dos direitos aos respectivos titulares.
No seu parecer, a Comissão da Cultura e da Educação aborda a protecção e a gestão colectiva do direito de autor sob o ponto de vista quer dos escritores de letras de música, ou letristas, quer dos compositores e intérpretes.
Considera-se que o regime actual, no que se refere aos serviços em linha, não é suficientemente eficaz nem para os utilizadores dos direitos nem para os respectivos titulares. É frequente as estações de televisão e rádio não pagarem os direitos devidos pelo repertório que utilizam nas suas diversas emissões.
Todos os titulares de direitos, sejam eles autores, compositores, editores, produtores discográficos ou executantes, têm de ser tratados em pé de igualdade. No entanto, o maior problema da indústria musical nos dias que correm continua a ser a pirataria. O regime actual da gestão colectiva do direito de autor deve, a meu ver, ser mantido, por forma a que a concorrência possa ser estabelecida com base nos serviços que podem ser prestados e nas comissões cobradas pelos gestores de direitos colectivos.
Enfim, como sabemos, a música não é uma mercadoria. Por isso, é dever de todos nós proteger e apoiar a criatividade na Europa.
Hans-Peter Mayer
em nome do Grupo PPE-DE. - (DE) Senhor Presidente, intervenho agora na minha qualidade de relator-sombra pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas Cristãos) e dos Democratas Europeus na Comissão dos Assuntos Jurídicos. A recomendação da Comissão para a gestão transfronteiriça colectiva dos direitos de autor e dos direitos conexos suscita inúmeras dificuldades, porque não assegura os direitos dos artistas nem a diversidade das obras musicais à venda na Europa, revelando lacunas na avaliação do seu impacto potencial. A solução jurídica escolhida é inaceitável. Recomendar três opções em simultâneo não contribui de modo algum para solucionar o problema que a senhora deputada Lévai expôs tão claramente no seu relatório e que o compromisso que vos é proposto pretende resolver. Em termos concretos, o que ele significa é um "não” às restrições territoriais relativas à utilização, um "sim” à concorrência justa e controlada na gestão colectiva dos direitos, um "sim” à modernização do mercado da música em linha, mas nunca a expensas da diversidade cultural e da protecção dos artistas, e um "sim” a empresas transparentes de gestão dos direitos.
O que merece ser criticado em todo este contexto é o facto de a Comissão tentar, através de uma recomendação, contornar os direitos do Parlamento. Exortamos, pois, a Comissão a apresentar, ao abrigo do procedimento de co-decisão, uma proposta para um instrumento jurídico adequado e, obviamente, baseado numa ampla consulta de todas as partes interessadas.
Pensando no acórdão que é aguardado no processo CISAC, exortaria a Comissão a não recorrer a orientações ou acordos como um meio para privar o Parlamento dos seus direitos de co-decisão, pedindo aos senhores deputados que aprovem o relatório da senhora deputada Lévai.
Manuel Medina Ortega
em nome do Grupo PSE. - (ES) Senhor Presidente, tanto o relatório principal da relatora da Comissão dos Assuntos Jurídicos, senhora deputada Lévai, como o parecer da Comissão da Cultura e da Educação, do senhor deputado Mavrommatis, bem como as diferentes intervenções que temos escutado até agora, demonstram que existe um considerável consenso entre os membros deste Parlamento no que respeita à recomendação da Comissão.
Em primeiro lugar, temos uma objecção quanto ao método utilizado. A utilização de uma recomendação, de um instrumento que se inscreve na chamada "soft law" - ou actos não vinculativos - a nível da União Europeia é sempre muito perigosa, tendo em conta que a União Europeia dispõe de instrumentos legislativos próprios, como, por exemplo, a directiva-quadro proposta pela senhora deputada Lévai.
Em segundo lugar, há uma objecção em termos de conteúdo. A recomendação da Comissão pode estar já a produzir efeitos não desejáveis sobre a configuração do mercado da propriedade intelectual, sujeito a certos oligopólios, ou seja, os ditos "maiores", as principais organizações que controlam a radiodifusão.
A recomendação da Comissão pode encorajar estes "maiores" a retirar os seus repertórios do actual sistema de sociedades de gestão colectiva de direitos, que permite salvaguardar esses mesmos direitos. Caso isso sucedesse, o resultado seria que os "menores", ou seja, as pequenas organizações de protecção da propriedade intelectual, não poderiam proteger os direitos intelectuais.
Em matéria de cultura, de música, o mais importante não é o mercado. O mais importante é a produção musical. A cultura de cada um dos povos que integram a Europa.
Não se trata de criar um grande mercado, porque num grande mercado acabaria por se aplicar a chamada lei de Gresham, de acordo com qual a moeda má substitui a moeda boa. Ou seja, estamos a ponto de chegar a uma situação de um mercado completamente unificado, no qual algumas organizações "maiores" ou muito importantes acabarão por monopolizar o mercado, impondo as suas condições aos autores e impedindo, em última análise, a criação intelectual na União Europeia.
Apoiamos, por conseguinte, o relatório da senhora deputada Lévai e o parecer do senhor deputado Mavrommatis, e não cremos que este seja o momento apropriado para aprovar qualquer alteração a estes relatórios.
Toine Manders
em nome do Grupo ALDE. - (NL) Senhor Presidente, em nome do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, estou a usar da palavra na qualidade de relator-sombra da Comissão dos Assuntos Jurídicos. Muito embora, na sua essência, apoiemos o relatório Levai tal como foi aprovado, gostaríamos de acrescentar algumas palavras, porquanto o objectivo da recomendação é romper os monopólios das sociedades de gestão e torná-las mais transparentes graças a medidas de controlo que vão ser postas em prática.
Em alguns pontos, as alterações de compromisso registam algumas imperfeições: ausência de clareza ou de coerência, e inclusive restrição da sua esfera de acção. As alterações que apresentámos, e que amanhã irão ser submetidas a votação, complementam o relatório aprovado e visam facilitar a ruptura dos monopólios, tornam o mercado mais transparente, ao mesmo tempo que asseguram que ele se torne viável e que os autores e detentores de direitos têm comprovadamente razão e podem receber as suas indemnizações.
Na alteração 5, solicitamos aos Estados-Membros que ponham as licenças a concurso público de dois em dois anos, a fim de manter sob pressão as sociedades de gestão de carácter monopolista. Em si mesmos, os seus monopólios não constituem um problema. De momento, porém, não existe qualquer forma de controlo. Um estudo levado a cabo pela Autoridade Neerlandesa para a Concorrência mostrou que cada país usa diferentes princípios de orientação. Uma vez que são monopólios, torna-se impossível inspeccioná-los, tornando-se, consequentemente, impossível verificar se a compensação requerida é exorbitante ou se são exorbitantes os custos do governo. Não obstante, devia ser possível submetê-las a inspecções, o que espero venha a ser possível graças às alterações que apresentámos.
Além disso, através das nossas alterações, estamos a procurar alargar o campo de acção, uma vez que, por exemplo, a broadcasting - quando falamos de transmissão via Internet, "i-pods”, e coisas do género - é abrangida pela esfera de acção da copy broadcasting, que agora está a ser limitada. Gostaríamos de introduzir novamente o assunto, para nos aproximarmos o mais possível da proposta da Comissão. Tal como estão as coisas, tem-se ouvido demasiado as sociedades de gestão e não se tem ouvido suficientemente os detentores dos direitos, nem os autores.
Marek Aleksander Czarnecki
em nome do Grupo UEN. - (PL) Senhor Presidente, estamos aqui hoje a debater uma questão difícil e controversa.
No que toca ao problema comum de gestão transfronteiriça colectiva do direito de autor e dos direitos conexos no domínio dos serviços musicais em linha legais, registo a ausência de um envolvimento formal por parte do Parlamento Europeu. É algo que me parece altamente inadequado, dado que o assunto foi abordado na resolução de 15 de Janeiro de 2004. Também registo a falta de consultas no contexto de futura regulamentação nesta área. É difícil regulamentar a situação legal de um determinado sector sem nos familiarizarmos com a posição dos seus participantes.
A Recomendação da Comissão visa simplesmente regulamentar a venda em linha de gravações de músicas, mas que, devido à sua redacção imprecisa, também poderia aplicar se a outros serviços em linha (como, por exemplo, os serviços de radiodifusão) que incluem gravações musicais; considerando que a falta de clareza daí resultante, quanto à aplicabilidade de regimes de licença distintos, dá origem a uma insegurança jurídica e gera desvantagens, sobretudo para os serviços de radiodifusão em linha.
Existe igualmente o perigo de os titulares de direitos que respeitem a Recomendação supramencionada no que se refere aos seus direitos interactivos em linha retirarem também outros direitos (relativos, por exemplo, à radiodifusão) aos gestores colectivos de direitos locais, privando, assim, os utilizadores desses direitos da possibilidade de adquirirem os direitos de exploração de um repertório diversificado a um mesmo gestor colectivo de direitos.
Os titulares de direitos deveriam ter a possibilidade de beneficiar de protecção para os seus direitos, de autor e conexos, seja onde for que estes estejam definidos e pela duração total da sua validade, independentemente das fronteiras nacionais ou da forma em que são utilizados. Deveria, por isso, instituir-se um sistema de licenças multi-territoriais, o que asseguraria uma maior protecção jurídica à actividade dos utilizadores comerciais e o apoio ao desenvolvimento de serviços em linha legais, aumentando simultaneamente o fluxo de rendimento dos detentores de direitos de autor.
A liberdade de prestar serviços de gestão colectiva transfronteiriça significa que os detentores de direitos têm a possibilidade de escolha, alargada a todo o território da Comunidade, de qualquer órgão de gestão colectiva de direitos de autor, condição essencial para o fornecimento de serviços musicais em linha legais. Este direito inclui a possibilidade de confiar direitos a outro órgão de gestão colectiva de direitos ou de transferir a totalidade ou parte dos direitos em linha, independentemente do país da União Europeia em causa.
Acredito que uma maior concorrência, mas uma concorrência controlada, no domínio da gestão colectiva de direitos de autor e conexos no sector dos serviços musicais em linha legais poderá provar ser benéfica para todos. De acordo com a posição da Comissão da Cultura e da Educação, poderá também servir para apoiar a diversidade cultural desde que se garantam princípios justos e de transparência.
Eva Lichtenberger
em nome do Grupo Verts/ALE. - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, não se trata aqui apenas de concepções sublimes de concorrência ou da livre escolha de artistas, nem das deficiências do sistema de empresas de gestão de direitos. Trata-se muito claramente da diversidade, da redução do mercado de produção em massa, ou da preservação da qualidade europeia da diversidade.
Sim, existem deficiências e importa eliminá-las, mas não creio que seja de todo possível fazê-lo da forma que a Comissão tentou. Este relatório suscitou fortes reacções por parte dos grupos de pressão. Recebemos grandes quantidades de cartas. Estou certa de que terão também recebido algumas, possivelmente da organização "Writers and Composers for Choice”, mas, se lerem essa carta e repararem nas assinaturas, dificilmente acreditarão que todos esses artistas conhecem efectivamente o teor do que assinaram. Sei de pessoas que figuram nessa lista, que não faziam a mínima ideia que os seus nomes foram usados por uma organização numa carta deste tipo. Tal evidencia a baixeza dos estratagemas de algumas empresas de gestão de direitos que pretendem criar um monopólio para si próprias.
Daniel Strož
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a abordagem da Comissão, de que resultou a recomendação relativa à gestão transfronteiriça colectiva do direito de autor e dos direitos conexos no domínio dos serviços musicais em linha legais, constitui, infelizmente, mais uma prova do logro inaceitável e, aliás, completamente desnecessário, do processo de decisão democrático no que diz respeito ao papel do Parlamento Europeu. Gostaria de sublinhar uma série de pontos no relatório em apreço, com o qual me congratulo, em termos gerais, e pelo qual felicito o relator, bem como aqueles que trabalharam com ele. Quero realçar, em particular, a necessidade do tratamento igual de todos os titulares de direitos e da protecção do sistema de acordos e da livre escolha de licenças, bem como de níveis mais elevados de protecção para os titulares de direitos.
No que diz respeito à questão da concorrência futura, deveria prestar-se atenção ao possível abuso de monopólios no que diz respeito à gestão colectiva de direitos de autor. Quanto mais falamos sobre a concorrência económica em todo o espectro dos direitos de propriedade intelectual, tanto mais vital é que esta concorrência seja regulamentada, controlada e justa. Se estou a sublinhar este aspecto é porque as disposições que visam a protecção da concorrência económica no domínio da propriedade intelectual foram amplamente aplicadas e, numa série de casos, é dada prioridade à concorrência sobre o exercício destes direitos.
Jens-Peter Bonde
em nome do grupo IND/DEM Group. - (DA) Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora deputada Lévai pela cooperação construtiva que emprestou ao relatório e ao Euobserver pela útil conferência sobre os direitos criativos. Gostaria ainda de agradecer à Pia Raug que, em vez de apenas desistir, logrou convencer-nos, em grande maioria.
Há um ano atrás, as artes estavam em risco de ser derrotadas pelas forças do mercado. Houve pessoas na Comissão que foram utilizadas por multinacionais para implantar aquilo que se designa por instrumentos do direito indicativo, uma medida que nunca teria sido aprovada pelos representantes eleitos. Amanhã, uma larga maioria irá votar a favor das artes em toda a sua diversidade e a Comissão irá, nessa altura, retirar as ameaças que proferiu, no sentido de agir judicialmente contra os gestores dos direitos de autor, e arquivar a comunicação relativa ao mercado da música. Os autores, compositores e utilizadores passarão a ser ouvidos. Insto para que comecem do princípio, apresentando uma proposta de directiva em cuja negociação estejam também envolvidos os deputados ao Parlamento Europeu.
A grande maioria dos Membros do Parlamento Europeu pretende que seja assegurada a diversidade na oferta de música. Não iremos nunca permitir que a oferta seja determinada por meia dúzia de empresas multinacionais. Pretendemos igualmente garantir que os artistas menos visíveis consigam encontrar o seu público. Enquanto consumidores não iremos aceitar que a música popular provenha apenas dos países maiores. Nem iremos permitir que as pessoas na Comissão que são amigos das multinacionais expropriem a KODA ou outras empresas de gestão de direitos de autor que todos os dias desenvolvem grandes esforços para garantir o acesso e a igualdade no tratamento da música destinada tanto a audiências mais alargadas como a audiências mais restritas.
Qualquer utilizador poderá agora celebrar um acordo com uma entidade gestora a qual, posteriormente, acertará contas com as restantes. O sistema é, na essência, positivo, porém exige a implementação de uma maior transparência administrativa. Enquanto utilizadores de música não nos importamos de pagar uma quantia razoável aos autores e compositores, no entanto queremos pagar o menos possível aos burocratas e às gigantescas multinacionais. O relatório Lévai é um relatório equilibrado que honra o Parlamento.
Vasco Graça Moura
Começarei por declarar que sou sócio cooperante da Sociedade Portuguesa de Autores, a sociedade portuguesa de gestão colectiva de direitos interessada nesta matéria.
O trabalho da nossa colega Lévai e do nosso colega Mavrommatis deve merecer a nossa aprovação. A liberdade de escolha por parte de autores e compositores da sociedade de gestão colectiva de direitos que entenderem com vista a serem por ela representados é um princípio tão fundamental quanto o é a proibição dos chamados major publishers fazerem acordos exclusivos com as sociedades de gestão colectivas de direitos.
O mandato concedido por um major publisher a uma sociedade deverá também poder ser concedido a qualquer outra sociedade e tal mandato só deverá poder incluir a centralização de licenciamentos para empresas multinacionais ficando os licenciamentos para empresas nacionais a cargo das sociedades locais.
O repertório global deve manter-se disponível para todas as sociedades de gestão colectiva para a concessão de licenças aos utilizadores e, por isso, como se diz no relatório, é crucial proibir qualquer forma de mandato exclusivo entre os major rightholders e as sociedades de gestão colectiva para a cobrança directa de direitos em todos os Estados-Membros, uma vez que esta prática levaria à rápida extinção das sociedades nacionais.
Deve ser preservada a rede das sociedades nacionais de modo a que todas elas tenham acesso ao reportório global e tudo deve ser feito para salvaguardar a diversidade cultural com o contributo indispensável dessas sociedades nacionais e da sua acção nos respectivos países.
Dito isto, é pelo menos bizarro que uma recomendação da Comissão tenha sido julgada a forma adequada para abordar a questão das sociedades de gestão colectiva de direitos de autor, até porque a Comissão ainda não sabe bem como é que as coisas são, pelo que ouvimos aqui da parte do Sr. Comissário.
Espera-se que a Comissão acolha a sugestão que lhe é feita num dos considerandos deste relatório no sentido de elaborar uma proposta de directiva, sendo evidente que os interesses em jogo recomendam que essa proposta tenha lugar o mais depressa possível.
Diana Wallis
(EN) Senhor Presidente, Senhor Comissário, os meus agradecimentos à senhora deputada Lévai pelo seu relatório e pelo trabalho árduo que teve. É lamentável o facto de o Parlamento ter tido que "agarrar” este relatório, caso contrário este teria passado ao largo de nós. Quero juntar a minha voz ao coro daqueles que já se queixaram do processo, acerca da escolha do método. A Comissão tem o direito a escolher uma recomendação, mas trata-se de uma escolha política e tem duas consequências.
Em primeiro lugar, num domínio deste tipo os instrumentos de soft law (abordagem não vinculativa) dão origem a insegurança, a falta de clareza jurídica, mas sobretudo destinam-se a contornar esta Câmara, a contornar a democracia. Esta atitude não pode ser aceitável e creio que esta é a nossa maior queixa, não tendo tanto a ver com o conteúdo, mas com a forma como tudo foi feito numa tentativa de evitar o legislador. Parece-me ainda mais assustador, dado que participei no último mandato deste Parlamento, em que tínhamos uma colega, Mercedes Echerer, que passou meses, anos até a trabalhar num relatório de iniciativa neste domínio. O interesse e o empenhamento do Parlamento neste domínio eram bem conhecidos, portanto, para nos encontrarmos de regresso e sermos confrontados com uma mera recomendação, com todas a suas dificuldades, falhas e incoerências, de facto é algo que não é suficiente. As minhas desculpas por não ter falado sobre o conteúdo, mas sim sobre a forma do processo - algo que me preocupa bastante.
Jacques Toubon
(FR) Senhor Presidente, agradeço à senhora deputada Lévail, bem como ao senhor deputado Mavrommatis, os seus excelentes relatórios.
Este relatório vem na hora certa, pois a propriedade intelectual e artística está hoje a ser posta em causa na União Europeia. Por motivos inquestionavelmente legítimos ligados à revolução tecnológica, que modifica profundamente o acesso às criações artísticas e bens culturais, a Comissão propõe-nos, há meses, reduzir a remuneração dos autores, dos compositores, dos intérpretes, de todos os titulares de direitos em geral. A Comissão adopta sem reservas a visão partilhada pelos industriais e consumidores que consideram que a distribuição on-line pode ser gratuita.
Condeno este impasse, esta ilusão de serviços on-line gratuitos. Se os criadores e os seus intérpretes deixarem de ser remunerados por via dos direitos de autor e direitos conexos, um dia deixará de haver criação, nova música, novos filmes. Que se porá em rede, então, nessa altura?
Nós conseguimos parar o projecto de recomendação da Comissão que atacava o sistema de compensação por cópia privada, mas ele está ainda na mesa.
Em cada um dos nossos países, nós transpusemos a directiva 2001 e garantimos a situação dos titulares de direitos. A Comissária para a concorrência decidiu pôr fim à territorialidade das sociedades nacionais de gestão colectiva dos direitos. A recomendação sobre a gestão colectiva transfronteiriça dos direitos de autor e direitos conexos para a música on-line releva do mesmo conceito perigoso. Esta já teve efeitos nefastos, uma vez que as sociedades alemãs e inglesas criaram uma única sociedade comum à qual um editor extremamente importante confiou a exclusividade do seu catálogo internacional.
A senhora deputada Lévai tem pois razão em contestar a opção da Comissão que assenta cada vez mais num processo de consulta insuficiente. A sua proposta, que garante os repertórios locais, parece-nos no entanto um pouco favorável de mais relativamente aos distribuidores e, portanto, comporta riscos de dumping, em detrimento dos titulares de direitos. No entanto, espero que este relatório, na sua versão actual, seja aprovado, para que a Comissão saiba que, quando estão em causa domínios muito sensíveis, o Parlamento Europeu recusa-se a ver a legislação europeia escapar ao legislador e quer que todos os pontos de vista sejam tomados em consideração sem ideias preconcebidas. Isto é também o que significa a diversidade cultural.
Klaus-Heiner Lehne
- (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, também eu, à semelhança da senhora deputada Wallis, recordo o último mandato deste Parlamento, porque o Parlamento sempre teve as suas dificuldades com as empresas de gestão de direitos. Gostaria de remeter para o relatório Echerer, no qual exortámos a Comissão a preparar um acto legislativo específico relativo à transparência dessas empresas e à sua regulamentação, para o relatório Zimmerling, que incidiu sobre esta matéria, e para os resultados do debate sobre a directiva relativa aos direitos de autor e direitos conexos na sociedade da informação.
Por essas mesmas razões, é perfeitamente correcto e legítimo que a Comissão reflicta sobre a forma como deverá resolver o problema, porque é intolerável que, a longo prazo, venham a existir vinte e sete monopólios neste sector e nenhum mercado interno, nem queremos que esses vinte e sete monopólios venham a ser substituídos por uns escassos oligopólios, aspectos que ficaram sobejamente claros nos debates que travámos na nossa comissão.
Não obstante, gostaria de aproveitar esta ocasião para esclarecer que as empresas de gestão de direitos têm uma razão de ser. São uma espécie de mal necessário, existem onde são necessárias, enquanto mediadoras entre os que criam o produto e os que o usam. Nos casos em que essa mediação é desnecessária, uma situação que é perfeitamente possível, não se justifica a existência de uma empresa de gestão de direitos.
O que vim a saber, porém, de muitas discussões e audições, para não falar das pressões exercidas por essas empresas, é que esta actividade é muito mais complexa do que pensámos de início. No desenrolar do processo, uma série de intervenientes mudou de opinião. Subitamente, as grandes empresas de gestão decidiram que eram todas a favor da liberalização, porque constataram que o mercado lhes daria a possibilidade de formar um oligopólio, enquanto muitos utilizadores mudaram subitamente de opinião e decidiram objectar qualquer forma de liberalização que, para eles, se apresenta como mais negativa do que benéfica.
O que se impõe, muito simplesmente, é a elaboração particularmente cuidada de uma proposta legislativa. É mais do que óbvio que teremos de fazer algo nesse sentido e que as coisas não podem continuar assim, mas o que esperamos é que a Comissão produza efectivamente essa proposta e que nós possamos abordá-la com todos os meios que o debate parlamentar proporciona. Esta é a mensagem central do relatório, e é isto que esperamos da Comissão.
Os meus agradecimentos ao relator e aos relatores-sombra.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
Declarações escritas (Artigo 142º do Regimento)
Bruno Gollnisch
, por escrito. - (FR) Na perspectiva de favorecer o crescimento dos serviços de música on-line no seio da Europa, nós concordamos com a Comissão em que o desenvolvimento desses serviços passa por uma modificação dos sistemas de gestão colectiva e de concessão de licenças de direitos à escala comunitária. Com efeito, estas melhorias tornaram-se necessárias em resultado da emergência de novos serviços tais como a rádio na Internet, o streaming (transferência de dados através da Internet), ou os serviços de download (descarga), pelos quais se deve pagar uma taxa. A ausência de uma licença de direitos de autor na UE foi um dos obstáculos ao desenvolvimento do pleno potencial dos novos serviços de música com base na Internet.
No entanto, é com prudência que as Instituições Europeias devem legislar sobre sistemas de gestão colectiva, que são de uma enorme complexidade. Haverá sobretudo que estar especialmente atento aos excessos de um sistema em que a liberdade, no que se refere aos titulares de direitos, de escolher livremente uma sociedade de gestão no seio da UE conduzirá a uma situação de concentração dos direitos e prejudicará a diversidade cultural.
A este respeito, apoiamos a maior parte dos comentários do relator assim como a ideia segundo a qual um gestor de direitos deve estar habilitado a fornecer aos utilizadores comerciais uma licença pan-europeia e multi-repertório para as utilizações on-line de repertórios musicais em toda a UE.
Andrzej Jan Szejna
por escrito. - (PL) Sr. Presidente, gostaria de começar por agradecer à relatora, senhora deputada Lévai, felicitando-a pelo seu trabalho relativo à resolução do Parlamento Europeu, que hoje analisamos. O progresso técnico e o desenvolvimento da nossa civilização resultaram na emergência de uma nova geração de utilizadores comerciais transfronteiriços de direitos de autor. São eles os fornecedores de serviços musicais em linha. Este facto demonstra a forma como o mercado de direitos de autor e direitos conexos está a evoluir e a desenvolver-se, o que vem confirmar a necessidade das iniciativas tomadas nesta área.
O desenvolvimento adequado do mercado europeu da música exige a realização de um estudo sobre o impacto das licenças multi-territoriais e multi-gama para serviços musicais em linha e sobre os efeitos relativos à situação socio-económica dos detentores de direitos. É igualmente importante assegurar que o mercado europeu dos serviços musicais em linha tem a possibilidade de se desenvolver livremente sem detrimento para a diversidade cultural europeia.
A resolução do Parlamento Europeu, que hoje analisamos, merece o nosso apoio. No entanto, é essencial que a Comissão realize um estudo aprofundado sobre este problema. Os resultados do estudo deverão ser apresentados ao Parlamento Europeu.
Para além deste ponto, gostaria de frisar que à medida que desenvolvemos este debate temos também de ter presente a resposta a dar às possíveis necessidades futuras resultantes da natureza da gestão colectiva transfronteiriça de direitos de autor e conexos.
