Acordo de Comércio Livre com a Índia (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia a pergunta oral à Comissão do deputado Vital Moreira, em nome da Comissão do Comércio Internacional, sobre o estado das negociações relativas à celebração do Acordo de Comércio Livre UE-Índia - B7-0214/2011).
Vital Moreira
Autor. - Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros Colegas, espero não utilizar os cinco minutos. A questão é simples. Isto é uma iniciativa da Comissão do Comércio Internacional, de que sou presidente, e é na qualidade de presidente que apresento a pergunta relativamente à qual os grupos políticos chegaram a acordo por consenso. Apraz-me apresentar essa pergunta, que teve a aprovação dos coordenadores dos grupos políticos na minha comissão e que visa obter da Comissão Europeia a resposta para um conjunto de preocupações sobre a situação das negociações do acordo de comércio livre que decorrem desde 2007 entre a União Europeia e a Índia.
Não é preciso sublinhar a importância desta iniciativa. De facto, uma das grandes inovações do Tratado de Lisboa foi dar ao Parlamento Europeu, não somente o direito de dar o seu assentimento final aos acordos internacionais de comércio e outros depois de negociados, mas também o direito de ser informado sobre todos os passos das negociações desde o seu início.
Quer isto dizer que o Parlamento Europeu tem o poder e o dever de acompanhar as negociações - neste caso, negociações comerciais - e de intervir politicamente pelos meios parlamentares que estão à sua disposição (audições, resoluções e também perguntas orais) para se inteirar do andamento dessas negociações.
É por isso que a Comissão do Comércio Internacional entende ouvir a Comissão, a qual, devemos dizer, nos tem prestado uma grande informação sobre esta matéria, mas penso que é publicamente necessário que haja resposta para um conjunto de perguntas, sete as que estão nessa pergunta oral sobre, concretamente, o progresso que tem sido feito num conjunto de temas sensíveis, como, por exemplo, as compras públicas, sobre as negociações em matéria de direitos de propriedade intelectual na sua conexão com os medicamentos genéricos, sobre o pedido de mandato que a Comissão fez ao Conselho da União para obter um mandato de negociação de investimento no estrangeiro, sobre alguma coisa em negociação em matéria de cultura e de serviços culturais, sobre se há já uma avaliação concreta dos efeitos de um possível acordo de comércio livre com a Índia, sobre as principais indústrias europeias, sobre se há avaliação quantitativa dos previsíveis benefícios e perdas para a União Europeia deste acordo comercial e, finalmente, se a Comissão nos assegura que levará em conta devidamente as opiniões deste Parlamento sobre esta matéria.
As perguntas estão escritas, constam do documento que apresentámos e creio que são suficientemente claras para obtermos um progresso em matéria de informação pública sobre esta importante negociação comercial entre a União Europeia e um dos nossos grandes parceiros comerciais.
Karel De Gucht
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Vital Moreira e à Comissão do Comércio Internacional a oportunidade de me dirigir ao plenário a respeito destas importantes negociações.
Escusado será dizer que concluir um acordo com a Índia, neste momento, é não só de enorme valor económico mas também de grande importância estratégica. A Índia está tão-só no começo de um percurso de desenvolvimento que a tornará um dos actores-chave da economia deste século. Um acordo ambicioso e equilibrado com a Índia guindará as nossas relações para um patamar diferente, fornecendo um quadro estável e previsível que regerá as nossas futuras relações económicas.
Estamos, pois, a trabalhar de forma muito afincada para levar estas negociação a bom porto, e existe uma oportunidade real de o conseguirmos. A Índia está claramente interessada ao mais alto nível político. A Cimeira UE-Índia, em Dezembro, culminou num firme compromisso, expresso por ambas as partes, com vista à conclusão das negociações o mais rapidamente possível.
Fizemos progressos numa série de aspectos. Estamos a realizar progressos no que se refere às ofertas em matéria pautal e a preparar a troca de ofertas em matéria de serviços. Negociamos actualmente de forma intensa a questão dos contratos, sendo esta a primeira vez que a Índia alguma vez negociou um capítulo substancial na área dos contratos públicos, incluindo regras e compromissos específicos de acesso ao mercado.
Posto isto, não pretendo escamotear o facto de também ainda subsistirem algumas questões espinhosas em cima da mesa, que exigem negociações difíceis. Como acontece com qualquer negociação, os últimos temas são os mais difíceis. Em primeiro lugar, temos as negociações tarifárias, relativamente às quais fizemos rapidamente bons progressos ao longo dos últimos meses, e estou confiante de que a Índia melhorará significativamente a sua oferta. Porém, alguns sectores continuam a apresentar-se muito difíceis, a saber, os sectores automóvel, dos vinhos e das bebidas espirituosas.
Mantemos igualmente discussões muito intensas sobre os serviços, sendo que os contornos de um possível pacote estão a tornar-se mais claros. Mas alguns dos nossos principais interesses prendem-se com sectores relativamente aos quais a reforma legislativa ainda está em curso ou a ser concluída na Índia. Trata-se, sobretudo, dos sectores dos serviços de seguros, postais, financeiros, de retalho, jurídicos e de contabilidade. Isto torna as negociações muito exigentes. Depois temos também o desenvolvimento sustentável, que é, naturalmente, muito importante para nós, mas muito sensível na Índia. Estamos absolutamente cientes dos pontos de vista do Parlamento Europeu a este respeito, que teremos em conta.
No entanto, devemos ser realistas. Teremos de ver o que efectivamente virá a ser possível com um parceiro como a Índia. É preciso que encontremos uma solução que satisfaça as nossas expectativas, mas que tenha também em conta a situação específica da Índia. Por conseguinte, sim, existirá um capítulo sobre desenvolvimento sustentável, que será parte integrante do pacote dos acordos, que reconhecerá a importância das normas internacionais relevantes e assentará na cooperação, porém, é igualmente necessário que tenhamos consciência de que não será aceitável para a Índia um capítulo de desenvolvimento sustentável que permita o uso de restrições comerciais ligadas a questões sociais ou ambientais. Essa exigência também não seria consentânea com o modelo que defendemos nos nossos acordos comerciais em geral. Não procuramos a aplicação de sanções, mas sim a cooperação nesta área.
Outra questão que tem sido sensível nestas negociações e causa de alguma preocupação é a do acesso aos medicamentos e o potencial impacto que este ACL pode ter no acesso aos medicamentos nos países em desenvolvimento. Mas permitam-me que os tranquilize relativamente a estes aspectos cruciais. Estamos plenamente conscientes do papel específico desempenhado pela Índia em matéria de acesso aos medicamentos a preços acessíveis nos países em desenvolvimento. Por conseguinte, o presente ACL - o seu capítulo sobre direitos de propriedade intelectual, o seu capítulo sobre investimentos, ou qualquer outro capítulo - não prejudicará a capacidade da Índia de promover, produzir ou exportar medicamentos genéricos, inclusivamente através de licenças obrigatórias. Chegámos inclusivamente a propor o recurso a uma linguagem muito clara nesse sentido, porém, ao mesmo tempo, é preciso ter em mente o potencial de um quadro robusto em matéria de DPI na Índia, o que certamente poderá incentivar a inovação e a investigação, inclusivamente no que se refere ao desenvolvimento de novos medicamentos. Portanto, a negociação de um capítulo sobre direitos de propriedade intelectual com a Índia permanece um objectivo importante para nós no quadro destas negociações.
Permitam-me que seja muito claro em matéria de protecção de dados e exclusividade de dados de produtos farmacêuticos. O que vamos exigir através deste acordo é que, se e quando a Índia decidir criar um sistema de exclusividade de dados, este seja aplicado de forma não discriminatória, de modo a que os produtores europeus também possam beneficiar dele, e, claro, continuamos a acreditar que o acesso aos medicamentos e a protecção dos dados de ensaios podem coexistir de forma construtiva. Um maior diálogo com todas as partes interessadas deverá ajudar a que se consiga chegar a um entendimento comum a este respeito.
Além disso, no capítulo dos direitos de propriedade intelectual, as indicações geográficas são um importante domínio de interesse para a UE. É importante obter, nesta negociação, um resultado político que permita a protecção efectiva das principais Indicações Geográficas da UE. Até à data, as negociações têm revelado ser difíceis. No entanto, a Comissão continua a exercer pressões no sentido de que se chegue a um resultado satisfatório.
Por último, como se sabe, a Comissão propôs também ao Conselho directrizes de negociação suplementares de molde a permitir igualmente negociar a protecção do investimento. Estas propostas de directrizes de negociação foram partilhadas com o Parlamento, sujeitas aos devidos requisitos de confidencialidade. O Conselho está a analisar essas directrizes, e aguardamos com expectativa o parecer do Parlamento a seu respeito. A altura e a forma como este capítulo poderá ser negociado dependerão, em última análise, da data em que o Conselho chegará a acordo quanto às directrizes de negociação suplementares.
Permitam-me concluir, reiterando que estas negociações são muito importantes e, creio, uma oportunidade que não deveremos perder. Evidentemente, não deveremos concluir um acordo a qualquer preço, mas apenas se a substância do que estiver sobre a mesa for positiva. Se não for esse o caso, deveremos pura e simplesmente dizer "não". Algumas das nossas exigências, como o acesso para os nossos automóveis ou vinhos e bebidas espirituosas, ou a abertura de certos sectores dos serviços, representam dificuldades para a Índia. Aguardo com expectativa um intercâmbio de ideias mais intenso a este respeito com o Parlamento Europeu à medida que nos aproximamos daquela que, esperamos, será a fase final.
Considero que o debate que agora realizaremos constituirá uma boa oportunidade para esta Assembleia manifestar a sua opinião a respeito destas negociações. Essa opinião será tida em conta na medida do possível, tendo em conta as realidades e especificidades destas negociações em particular. A este respeito, aguardamos com expectativa a resolução que prevêem adoptar sobre o ACL com a Índia, que, acredito, é muito oportuna.
Daniel Caspary
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, no caso da Índia, gostaria de dizer expressamente que concordo com o Senhor Comissário que é positivo que mantenhamos negociações com este país com vista a um acordo comercial. As razões estratégicas - mencionaram algumas delas - falam por si. Em particular, o facto de, lamentavelmente, não estarmos a realizar quaisquer progressos no âmbito da OMC é igualmente demonstrativo da importância deste acordo de comércio livre com a Índia.
No entanto, a questão que continua a suscitar a minha preocupação é a de saber se efectivamente obteremos acesso ao mercado indiano para as nossas empresas. Será que este acordo de comércio livre, em última análise, só se adequa de facto ao mundo e à divisão do poder económico a que hoje assistimos entre a Europa e a Índia, ou será que este acordo ainda se manterá adequado dentro de dez ou quinze anos?
A este respeito, estou cada vez mais preocupado com a questão das exclusões. Compreendo perfeitamente que a Índia exija certas exclusões em certos sectores das negociações. Um país com o nível de desenvolvimento que a Índia hoje apresenta precisa de exclusões. Trata-se de uma questão que, certamente, nós, na Europa, bem podemos entender.
No entanto, gostaria expressamente que todas essas exclusões expirassem algum dia. Gostaria que as exclusões, independentemente da forma como sejam estruturadas, sejam concedidas ou com um prazo definido, ou sujeitas a determinados critérios - talvez a Comissão possa considerar quais as propostas a apresentar para atender às exigências da Índia. Por isso, gostaria que se impusessem limites muito claros a todas as exclusões, quer sob a forma de limites temporais, quer sob a foram de cumprimento de determinados critérios. É o mínimo que podemos fazer pelas nossas empresas e, portanto, também pelos nossos trabalhadores.
Ficaria muito grato se pudessem dizer-nos até que ponto previram essas exclusões e os limites possíveis a impor às mesmas, tendo em vista as negociações.
O segundo tema importante que mencionou e ao qual gostaria de expressar o meu acordo prende-se com a questão da propriedade intelectual. Devemos imperativamente alcançar um resultado que beneficie os nossos agricultores e outras partes interessadas abrangidas pelo acordo, particularmente, no domínio das indicações geográficas. Devemos ajudar igualmente os nossos fabricantes no que se refere aos medicamentos, mas penso que todos concordaremos que isso não deverá ser feito em detrimento daqueles que dependem do acesso a medicamentos baratos.
Harlem Désir
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, as negociações do acordo de comércio livre UE-Índia são ambiciosas, abrangem numerosos sectores económicos, mas são também motivo de preocupação na Europa e na Índia, como pude verificar aquando da reunião do mês passado entre a Comissão do Comércio Internacional das duas câmaras do Parlamento indiano e da delegação do Parlamento Europeu para as relações com a Índia.
A Índia está a crescer e é um parceiro estratégico, como no-lo recordou. Todos compreendem bem a importância do desenvolvimento do comércio entre ambas as partes. No entanto, não partimos do zero, uma vez que a União Europeia já é principal parceiro comercial da Índia, o principal investidor na Índia e o principal destino dos investidores indianos, sendo que a Índia é também o principal beneficiário do sistema de preferências generalizadas.
Teremos, pois, de permanecer atentos a qualquer novo impacto que um novo acordo de comércio, com um maior alcance, possa ter em sectores frágeis da economia indiana. Penso, por exemplo, na agricultura - os nossos colegas indianos referiram isso - e nas consequências para os sectores que, na Europa, estão particularmente expostos à concorrência dos países emergentes. Neste caso, penso na indústria automóvel. O acordo deverá servir o desenvolvimento das nossas sociedades e o emprego e não dar lugar a uma liberalização descontrolada, que teria efeitos desastrosos.
Essa a razão por que o meu grupo deseja salientar um certo número de aspectos destas negociações, que deverão culminar num acordo que ajude a alcançar os objectivos do desenvolvimento sustentável e da erradicação da pobreza, acordo que deverá ser acompanhado por compromissos inequívocos e verificáveis, com base, evidentemente, na cooperação, mas, também, por sérios compromissos sociais e ambientais.
Gostaria de salientar alguns aspectos em particular. Em primeiro lugar, em matéria de agricultura - que mencionei anteriormente -, exortamos a Comissão a garantir que nenhuma das disposições do acordo, quer sobre a liberalização do comércio agrícola, quer sobre os direitos de propriedade intelectual, ameacem a agricultura de pequena escala na Índia. Penso aqui nas disposições relativas às sementes, por exemplo.
Em segundo lugar, no que se refere aos medicamentos genéricos, a Índia é o maior produtor de medicamentos genéricos entre os países em desenvolvimento. Exortamos a Comissão a deixar de exigir a exclusividade dos dados, uma vez que todas as ONG dizem ser susceptível de prejudicar a distribuição desses medicamentos.
Em terceiro lugar, no domínio dos serviços, instamos, em primeiro lugar, a que os serviços públicos sejam deixados de fora dos sectores a liberalizar e, por outro, a respeito do modo IV, a que o princípio da igualdade de tratamento seja garantido - por outras palavras, a que sejam respeitadas todas as formas de dumping social.
Por último - agradeço, Senhor Presidente - acreditamos que o capítulo relativo ao desenvolvimento sustentável deve incluir compromissos vinculativos relativamente ao respeito das normas sociais e ambientais, em particular, das normas sociais da OIT.
Niccolò Rinaldi
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, estas negociações são um pouco como o Deus Shiva de quatro braços, posto que se envidam tantos esforços para concluir um acordo tão complexo.
Não explicarei a posição do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais para a Europa. Em primeiro lugar: o acesso aos medicamentos. Embora saúde a declaração do Senhor Comissário, confirmo que sou contra qualquer tentativa de aplicar medidas proteccionistas num sector em que, na verdade, no passado, a Europa dificultou o acesso aos medicamentos de baixo custo. Explorar a questão da falsificação simplesmente para fins proteccionistas é descer tão baixo quanto possível. O acordo deveria, ao invés, constituir uma oportunidade para as indústrias farmacêuticas indiana e europeia cooperarem mutuamente.
Em segundo lugar: os sectores industriais. Exigimos à Índia que permita a inclusão no acordo de sectores sensíveis, como os sectores automóvel e do etanol, nos quais as nossas exportações são hoje fortemente taxadas.
Em terceiro lugar: a agricultura. Pela nossa parte, declaramo-nos dispostos a discutir os produtos agrícolas e a abrir o nosso mercado, porém, com algumas condições: obviamente, deveremos dizer "não" aos OGM e fazer o que estiver ao nosso alcance para proteger as indicações geográficas. Quanto a este último aspecto, gostaria de lembrar que as indicações geográficas não são apenas uma questão de política comercial; são também parte da identidade da Europa. Esperamos, portanto, que seja envidado um grande esforço para simplificar os procedimentos de registo no sistema burocrático da Índia, que é muito oneroso, talvez mesmo mais oneroso do que o europeu, o que diz tudo.
No que se refere aos contratos públicos, felicito a Comissão se é que é verdade que a Índia parece estar preparada para, pela primeira vez, incluir os contratos públicos num acordo internacional. Os caminhos-de-ferro indianos - para dar um exemplo, com 17 000 comboios transporta 18 milhões de passageiros todos os dias, existindo planos para construir mais 25 000 quilómetros de via nos próximos 10 anos - são um dos muitos mercados que poderiam ser abertos com este acordo de livre comércio.
Se as negociações correrem bem, ambas as partes sairão beneficiadas: o desenvolvimento sustentável será promovido, o trabalho infantil será gradualmente erradicado e uma forma mais progressiva de protecção social será aplicada. Sinto ser inútil e prejudicial opormo-nos a isso, razão por que apelo a todos os Grupos no Parlamento para que rejeitem a priori um texto de compromisso.
Robert Sturdy
Senhor Presidente, como o próprio afirmou, o Senhor Comissário concorda com a presente resolução, que reforça todos os aspectos que o Acordo de Comércio-Livre UE-Índia poderiam incentivar - investimento, a eliminação de direitos, de barreiras não-pautais, etc.
Espera-se que a conclusão de um ACL ambicioso impulsione o comércio bilateral para que atinja 160 mil milhões de euros até 2015, registando o investimento estrangeiro directo bilateral nos sectores-chave um aumento de praticamente 30%.
Estou certo de que o Senhor Comissário concordará que são precisamente números desta natureza que ajudarão a estimular a economia e a criar emprego, não só em todo o Reino Unido, mas também na Índia.
Na sua avaliação inicial do potencial ACL entre a UE e a Índia, o Centre for the Analysis of Regional Integration (Centro de Análise da Integração Regional), em Sussex, concluiu que os benefícios dependerão da medida em que o texto identificar e tratar dos domínios essenciais que o Senhor Comissário referiu especificamente, tais como os contratos públicos, os serviços, o investimento na facilitação do comércio, etc.
Segundo o Centro, se um acordo ficar confinado a uma questão da pura integração, nomeadamente, a redução de direitos, haverá uma forte possibilidade de que o desvio de comércio supere a criação de comércio para ambas as partes.
O Senhor Comissário referiu, muito justamente, o desenvolvimento sustentável. Eu diria que é preciso que tenhamos muito cuidado. As linhas vermelhas encontram-se gravadas, por assim dizer, em pedra, e espero que não avancemos demasiado, fazendo demasiadas concessões.
Também eu concordo com o senhor deputado Daniel Caspary no que respeita aos prazos. Considero que apresentou bons argumentos a este respeito.
Neste momento, deveria referir também o impacto da Ronda de Desenvolvimento de Doha da OMC no ACL UE-Índia. Os sinais que actualmente nos chegam de Genebra não são positivos, e o Senhor Comissário admitiu, ainda há pouco tempo, que as negociações atravessavam uma fase difícil. É agora chegado o tempo, disse ele, de recorrermos a um Plano B - algo que, apresso-me a acrescentar, que a Comissão do Comércio Internacional já há muito defende. Que efeito terá isso sobre o ACL UE-Índia?
Franziska Keller
Senhor Presidente, sejamos claros: este acordo de comércio livre não está a ser negociado em pé de igualdade. O PIB per capita da Índia é de cerca de 6% do da UE. A Índia é um país em desenvolvimento que, embora ambicioso, conta, dentro das suas fronteiras, com um elevado número de pessoas pobres e famintas. Não o podemos esquecer.
Estamos vinculados ao princípio da coerência das políticas para o desenvolvimento, consagrado no Tratado de Lisboa, o que significa que nenhuma das nossas políticas deve prejudicar o desenvolvimento. No entanto, com este ACL estamos a prejudicar a agricultura, o comércio, as empresas indianas, etc. Já aqui foram referidos exemplos. Além disso, através das disposições de resolução de litígios, estamos a reduzir a margem de actuação política da Índia e da UE e dos seus Estados-Membros para introduzirem, por exemplo, nova legislação ambiental.
O mecanismo em questão tem levado a que as multinacionais processem os países pelas suas políticas relativas à saúde e ao ambiente - sendo que os governos também serão afectados por isso.
No que se refere aos medicamentos genéricos, a meu ver, nãos e encontram fora da zona de perigo. A defesa sob qualquer forma da exclusividade constitui um problema, independentemente da forma que assuma.
É preciso que o Parlamento envie um sinal claro à Comissão no sentido de que qualquer acordo comercial deverá ser justo, não devendo limitar a margem de actuação política.
Infelizmente, porém, os deputados dos Grupos do PPE, ALDE e ECR estão na verdade a minar o seu próprio poder como deputados deste Parlamento. Na Comissão do Comércio Internacional têm consistentemente instado a Comissão a não prosseguir o capítulo relativo aos investimentos até que o Parlamento apresente o seu parecer sobre o teor da política de investimento, porém, agora, na presente resolução, exortam a Comissão a avançar sem aguardar o parecer do Parlamento. Como é possível?
Espero sinceramente que alguns de nossos colegas pode ter um segundo olhar para o texto antes de simplesmente concordar com ele na quarta-feira. Espero que possamos enviar um sinal claro à Comissão e, desse modo, influenciar as negociações, deixando muito claro que queremos exercer os nossos poderes na qualidade de Parlamento Europeu.
Helmut Scholz
Senhor Presidente, Senhor Comissário, as propostas de resolução que o Parlamento Europeu tem recebido deixam claro a todos os Grupos que o Parlamento - como já foi salientado - não se considera suficientemente informado sobre o estado específico das negociações. Por isso, estou grato pela informação mais circunstanciada que hoje nos foi fornecida. As questões suscitadas pela ala esquerda desta Assembleia, em particular, prendem-se directamente com as preocupações das populações na Europa, mas também na Índia, e estas são preocupações com a sua própria situação social e económica e as perspectivas dos trabalhadores e dos que procuram trabalho, inclusivamente nos Estados-Membros da UE.
Como sabemos, o diabo está nos pormenores, por isso gostaríamos de saber o seguinte, Senhor Comissário: quais os pormenores das negociações no que se refere aos concursos públicos no sector dos serviços ou à migração de trabalhadores? Qual o texto em cima da mesa em matéria de direitos de propriedade intelectual? Qual a situação no que se refere ao ambiente e à agricultura? Recorrendo aos textos específicos, pretendemos verificar se o papel da Índia como a "farmácia dos pobres do mundo" está a ser posto em causa, ou se a produção de medicamentos mais baratos contra a malária e para o tratamento da SIDA será obstruída pelo acordo, sem esquecer os investimentos maciços em investigação efectuado pelas nossas próprias empresas farmacêuticas. Pretendemos verificar se as autoridades locais europeias, os hospitais ou os ministérios serão, de futuro, obrigados a lançar concursos aos quais as empresas indianas também poderão ser admitidas. Queremos saber se o acordo regulará as condições de entrada nos Estados-Membros da União Europeia de enfermeiros ou cuidadores indianos para os idosos, incluindo o tempo de permanência e o reconhecimento das suas qualificações.
Csanád Szegedi
(HU) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, tinham razão os politólogos e os políticos - por exemplo, Henry Kissinger - que há décadas atrás previram que, para além dos Estados Unidos da América, também a União Europeia, a Rússia e a China, e bem assim a Índia, teriam um papel de primeiro plano na nova ordem mundial. Evidentemente que felicitamos o povo, ou os povos, da Índia por esse facto mas não devemos perder de vista as violações, nomeadamente em termos de trabalho infantil, que conduziram à situação que aqui estamos a debater. A União Europeia deve enviar uma mensagem à Índia manifestando a sua posição inequívoca de que as violações dos direitos humanos e o trabalho infantil não podem continuar. São situações que não se coadunam com as ideias que a União Europeia representa.
Não nos parece que o acordo de comércio livre, na sua actual versão, garanta de modo suficiente a independência da economia europeia e da produção europeia. Sugerimos, pois, que o acordo de comércio livre contenha garantias tendentes a assegurar a independência das empresas familiares e dos pequenos agricultores e produtores europeus, e que contribuam para que a Europa possa ultrapassar a crise económica em que actualmente nos encontramos.
Paweł Zalewski
(PL) Senhor Presidente, faz sentido que, numa altura em que a expansão da liberalização do comércio no seio da Organização Mundial do Comércio se revela problemática, a União Europeia celebre acordos de comércio livre com importantes parceiros mundiais, como é o caso da Índia. Temos muito em comum com aquele país: a Índia é a maior democracia do mundo, é uma nação que exerce uma influência estabilizadora a nível internacional, e é nossa aliada na luta contra o terrorismo internacional. As relações comerciais desempenham, hoje, um papel extremamente relevante. Estabelecê-las nos moldes adequados contribuirá para o crescimento económico na Índia e para o desenvolvimento do país e melhorará a estabilidade internacional, o que é do nosso interesse.
Também faz sentido contarmos com a Comissão para lidar com a importantíssima questão dos investimentos externos, e incluir no acordo disposições com vista à promoção e à protecção dos investimentos externos. Já existe um documento do Parlamento Europeu sobre o assunto, no qual se dá nota do que o PE espera das futuras negociações sobre a protecção mútua dos investimentos externos. Amanhã, iremos votar um importante regulamento que permitirá à Comissão tomar novas medidas na matéria. É muito importante que este sector se possa expandir e trazer benefícios para os investidores europeus e indianos.
George Sabin Cutaş
(RO) Senhor Presidente, o acordo de comércio livre com a Índia tornar-se-á o mais substancial dos acordos no seu género se as negociações forem concluídas de forma satisfatória para ambas as partes. A União Europeia é o maior parceiro comercial da Índia e o Sistema de Preferências Generalizadas é um dos instrumentos utilizados pela União Europeia para incentivar o desenvolvimento económico daquele país.
Embora a Índia seja uma economia emergente, as disparidades sociais persistem. É um país onde mais de 800 milhões de pessoas vivem com menos de 2 dólares por dia. Os esforços envidados pela Índia para construir uma economia robusta têm de ser acompanhados por uma vontade política de melhorar a situação do país em termos de direitos humanos, sociais e ambientais. Daí a importância de, nas negociações sobre o acordo de comércio livre, a Comissão Europeia pugnar pela introdução de cláusulas juridicamente vinculativas nestes domínios. A Índia pode ser um exemplo para os restantes países em desenvolvimento, e isto não apenas do ponto de vista económico mas também no plano da democracia.
Bill Newton Dunn
(EN) Senhor Presidente, fui um dos membros da delegação do PE que no mês passado se deslocou à Índia. Éramos um pequeno grupo, e a nossa ida foi extremamente interessante e muito válida.
Gostaria de abordar, em particular, o n.º 29 da proposta de resolução que iremos votar na quarta-feira. Aí se refere que o Parlamento "Felicita todos os esforços desenvolvidos pelo Governo da Índia para erradicar o trabalho infantil". Suponho que quem redigiu isto estará a censurar o facto de existirem possivelmente bens fabricados com recurso a trabalho infantil e trazidos para a Europa, mas a proposta de resolução não o refere explicitamente. O que faz é destacar um dos aspectos lamentáveis da vida na Índia, que continua a existir. No ano passado, a nossa delegação visitou um projecto no Sul da Índia, financiado com dinheiro da UE, destinado a eliminar o trabalho infantil. Pelo que nos foi dado ver, o problema residia no facto de que as crianças andavam a trabalhar nos campos - não a fabricar o que quer que fosse - para pagar dívidas que os pais haviam contraído. Estavam condenados a fazê-lo para o resto da vida, em detrimento da frequência do ensino escolar.
A frase utilizada na proposta de resolução é potencialmente ofensiva para os indianos. Obviamente que eles querem eliminar o trabalho infantil. Devemos, das duas uma, ou suprimir o n.º 29 ou alterar a respectiva formulação e dizer que nos preocupa o facto de existirem possivelmente bens fabricados com recurso a trabalho infantil. A meu ver, existe na actual versão um laivo de superioridade, com a Europa a dizer: "Nós acabámos com o trabalho infantil mas vocês, na Índia, continuam a utilizá-lo". Não é esta a relação que devemos ter com um parceiro comercial muito importante.
Peter van Dalen
(NL) Senhor Presidente, creio que há duas escolas de pensamento no acordo de comércio livre com a Índia.
Primeiro, há a abordagem que se segue: temos agora um acordo que é o mais abrangente do mundo; necessitamos portanto de o manter e ele é importante em si mesmo, sendo que, posteriormente, à medida que formos desenvolvendo as relações comerciais com a Índia, irão surgindo as chamadas preocupações não comerciais, como os direitos minoritários, o trabalho infantil, a discriminação em razão da casta, entre outras. Chamo a isto a "atitude do mercador". A proposta de resolução que hoje temos diante de nós está imbuída desta forma de pensamento.
Já a segunda abordagem, Senhor Presidente, exige que comecemos efectivamente por resolver as preocupações não comerciais para, só depois, chegarmos a um acordo. Chamo a isto a "atitude do pregador". Sabemos que, neste ultimo cenário, a Índia decididamente não quererá celebrar um acordo connosco.
Recordo à Assembleia que, em Março de 2009, aprovámos uma proposta de resolução que tinha em conta tanto as preocupações comerciais como as não comerciais. Em minha opinião, a proposta de resolução em apreço representa um passo atrás. Contém uma cláusula sobre o desenvolvimento sustentável, é certo, mas não tem pés para andar. Os Dalit mal são mencionados. A natureza e o ambiente são os maiores perdedores neste documento. Não posso, pois, apoiar o texto da proposta de resolução. Os nossos negociadores terão de se ater à resolução de 2009. O mercador e o pregador terão de continuar a cooperar e, nas palavras do Senhor Comissário, só então teremos um acordo equilibrado.
Georgios Papastamkos
(EL) Senhor Presidente, conseguir um acordo ambicioso e mutuamente benéfico entre a UE e a Índia é, justificadamente, um objectivo fundamental da política de comércio externo da UE. Se se pretende concluir as negociações a breve trecho, haverá que intensificar as consultas em sectores-chave, como os serviços, e em domínios fundamentais como as barreiras não tarifárias, os contratos de direito público e as indicações geográficas.
No que se refere ao comércio de bens, cumpre-me chamar a atenção para os elevados direitos aduaneiros que, em média, a Índia impõe tanto aos produtos agrícolas como aos produtos industriais. No respeitante ao acesso ao sector dos serviços, lamentavelmente, parece não existir um compromisso claro por parte da Índia neste momento. A União Europeia deve insistir de forma inequívoca na sua pretensão a uma protecção reforçada de todas as indicações geográficas num mercado com a importância do mercado indiano. Acresce que a Índia também é aliada da União no quadro das negociações multilaterais sobre as indicações geográficas na Ronda de Doha. De assinalar que a Índia possui um quadro legislativo claro, nomeadamente no que respeita ao procedimento para o registo de indicações geográficas e para a coexistência destas com marcas comerciais.
Por último, cumpre-me dizer que a União deve demonstrar flexibilidade em relação ao pedido, por parte da Índia, de protecção das indicações geográficas de produtos não agrícolas indianos, de modo que a Índia, por sua vez, conceda protecção às indicações geográficas europeias.
Bernd Lange
(DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, considero realmente importante que, na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a estrutura das negociações seja decidida por nós, em conjunto, pois o Tratado confere ao Parlamento um novo papel nas relações comerciais. Se consideramos, uma vez mais, que a Índia é claramente um mercado do futuro, devemos também fazer reflectir essa perspectiva numa clara posição aprovada pelo Parlamento: em nossa opinião, o desenvolvimento industrial na União Europeia - ligado a postos de trabalho - é da máxima importância. Devemos, pois, tornar bem claro que os interesses dos postos de trabalho no sector industrial na Europa devem ter carácter prioritário nos acordos de comércio.
Por essa razão, ainda que um acordo tenha de ser assimétrico, no final das contas os direitos aduaneiros têm de se compensar e igualar zero. Não é admissível termos direitos de 100% nos sectores da engenharia mecânica e automóvel e, no final, negociarmos talvez 50%. Enquanto não tivermos direitos aduaneiros equivalentes a zero, o incentivo será investir fora da Europa.
Por conseguinte, Senhor Comissário, necessitamos de definir claramente os nossos domínios prioritários, e é no sector industrial que eles residem. Também precisamos de estabelecer condições de concorrência equitativas no plano das normas sociais, e é igualmente necessário impor obrigações inequívocas à Índia em relação aos direitos dos trabalhadores.
Cristian Silviu Buşoi
(RO) Senhora Presidente, a Índia, hoje um país florescente, com um crescimento económico invejável, é um dos nossos maiores parceiros comerciais. O Acordo de Comércio Livre UE-Índia é extremamente importante para o futuro das relações comerciais. Daí que também eu seja favorável à celebração deste acordo, com a possível brevidade.
Um dos aspectos importantes a ter em conta é o da desregulamentação dos serviços, especialmente no tocante aos Modos 3 e 4. Os serviços assumem particular importância para o crescimento económico, tanto na Índia como na União Europeia, e importa que este aspecto esteja reflectido no acordo de comércio. Em relação ao Modo 4, impõe-se resolver os problemas relacionados com o reconhecimento das qualificações profissionais, questão que, todavia, é particularmente complexa, atendendo a que até mesmo entre os Estados-Membros da União Europeia temos problemas em matéria de reconhecimento mútuo das qualificações profissionais. Gostaria que a Comissão nos desse a conhecer em que fase se encontram as negociações nesta matéria.
O segundo aspecto que gostaria de focar prende-se com a reciprocidade no acesso aos sistemas de adjudicação de contratos públicos. Conceder às empresas europeias o acesso aos contratos de direito público na Índia poderá contribuir para o desenvolvimento das nossas empresas. Outra medida que se impõe é que a Índia estabeleça e aplique regulamentos claros e transparentes em matéria de contratos públicos, o que contribuirá também para que as empresas europeias consigam aceder aos mesmos.
Sajjad Karim
(EN) Senhora Presidente, fui o primeiro relator do Parlamento sobre esta questão quando, em 2007, encetámos as negociações. Na altura, sempre afirmei que deveríamos procurar chegar a um acordo de comércio livre que fosse realmente de grande alcance e abrangência em relação ao que podemos realizar, e é-me grato constatar que seguimos uma ordem de trabalhos que tem precisamente esse objectivo em vista.
Quando penso no que hoje afirma a Federação de Câmaras de Comércio indianas, torna-se-me claro que as nossas relações de comércio bilaterais aumentarão, provavelmente, dos 69 mil milhões de euros registados em 2009 para 160 mil milhões de euros em 2015.
Anima-me ver que também a Índia está a fazer verdadeiros progressos no sentido de procurar lidar com uma série de questões, incluindo, em especial, as barreiras não pautais. É muito encorajante ver como o actual Governo indiano está a enfrentar os problemas de corrupção, ao ponto de mandar prender o Chefe dos Jogos da Commonwealth, e a dar resposta às questões das barreiras não tarifárias.
Senhor Comissário, gostaria igualmente de saudar a declaração conjunta proferida em 13 de Dezembro de 2010 por V. Exa. e o ministro do Comércio indiano, Anand Sharma, afirmando inequivocamente que nada no acordo impedirá os mais pobres de ter acesso a medicamentos essenciais. Isso dará aos colegas da Assembleia, assim o espero, confiança quanto à nossa abordagem nestas negociações.
Há ainda uma outra questão que sempre foi considerada de importância capital, a saber, os contratos de direito público. Em todas as averiguações que fiz, Senhor Comissário, fui sistematicamente informado de já estão a decorrer negociações e planos pormenorizados mas, por enquanto, não tivemos acesso a esses pormenores. Será que no-los pode fornecer hoje? Por último, permita-me a ousadia de lhe perguntar se podemos contar com este ACL antes do final do Verão.
Lena Kolarska-Bobińska
(PL) Senhora Presidente, ao contrário dos meus colegas deputados, sou de opinião que, na actual conjuntura, o acordo será muito benéfico tanto para a Índia como para a União Europeia. A ordem mundial está a mudar. Algumas superpotências estão a perder força enquanto outros países, como a Índia, estão a crescer em poder. Essa a razão por que nós, União Europeia, necessitamos de um parceiro assim, um parceiro democrático, uma vez que também mantemos diversas relações com parceiros não democráticos. O acordo que está actualmente a ser negociado incide sobre as trocas de bens, serviços e investimentos, mas remeterá igualmente para questões sensíveis nos planos social e ambiental.
Escutei com particular agrado a observação do Senhor Comissário em relação aos medicamentos genéricos e ao facto de que não haverá risco de um impacto negativo para os pacientes. Já me desloquei à Índia muitas vezes, e também a países em desenvolvimento, e aí ouvi os pacientes com Sida afirmarem quão importante é para eles terem acesso a medicamentos baratos. Os serviços digitais e os dados pessoais são muito importantes na Europa também. Estou convencida de que a Índia pode preencher as condições impostas pela Europa no que respeita aos dados pessoais, se bem que a UE esteja neste momento a alterá-las e irá provavelmente procedendo à sua modificação com a evolução da tecnologia. Depois dos últimos acontecimentos na Sony, os Europeus precisam de ter a certeza de que os seus dados estão seguros quando são processados no estrangeiro. Estou certa de que este acordo conduzirá a um reforço de diversas normas de trabalho em matéria de ambiente, mas temos de ser cuidadosos aqui. Tenho a sensação, sobretudo depois de escutar este nosso debate, que todos temos diferentes expectativas em relação à Índia e que pretendemos incluir essas expectativas no acordo de comércio livre. Contudo, trata-se aqui de um acordo de comércio livre, e não é possível nele incluir todas as nossas expectativas ou tudo aquilo que gostaríamos que a Índia realizasse.
(A Presidente retira a palavra à oradora)
Jörg Leichtfried
(DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, há tantas questões envolvidas neste acordo, que somos de algum modo obrigados a concentrar-nos para destacar os mais importantes. Em minha opinião, há duas coisas que são imensamente importantes e que poderiam, ambas, ser resumidas sob o título "equidade". A primeira é a equidade em relação aos nossos produtores e ao nosso sector industrial. É um aspecto que já aqui foi focado várias vezes. Não podemos deixar que determinadas restrições, que porventura farão sentido no início, permaneçam em vigor para sempre. Logo no início deste acordo, teremos de estabelecer por quanto tempo esta ou aquela medida será aplicável, e em que circunstâncias a regulamentação será posteriormente revogada. Ao fim e ao cabo, a Índia irá obviamente continuar a desenvolver-se e temos de ter isso em conta. Nesse aspecto, partilho as opiniões aqui expressas pelos meus colegas deputados.
É também uma questão de equidade para as pessoas, tanto na União Europeia como na Índia, o que também é extremamente importante. Um acordo como este deve igualmente conter elementos que não tenham necessariamente apenas a ver com o comércio. Esses elementos também já aqui foram referidos - a sustentabilidade, os direitos humanos, as normas sociais, ambientais e laborais - e são incrivelmente importantes. Acima de tudo, estes aspectos devem ser estabelecidos de tal forma que, não sendo cumpridos, haja consequências. Não quero com isto parecer que estou a assumir uma atitude doutoral em relação aos nossos amigos indianos. Tratando-se de direitos humanos, imagino que a Índia terá uma melhor legislação no domínio da imprensa, por exemplo, do que alguns Estados-Membros da União Europeia. Por outras palavras, temos de olhar as coisas também pelo lado contrário. Em todo o caso, estes requisitos devem ser vinculativos para ambos os lados, devem ser cumpridos e, se o não forem, terá de haver consequências para ambos os lados em razão do dumping social.
Tokia Saïfi
(FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário, apoiamos as negociações sobre este acordo de comércio livre com a Índia, o qual deve ser ambiciosos mas não deixa, em todo o caso, de suscitar algumas questões.
Em primeiro lugar, a questão de saber se é de incluir um capítulo sobre o desenvolvimento sustentável. O presente acordo de comércio livre é um acordo de nova geração, logo, é perfeitamente natural que inclua um capítulo sobre essa matéria. Por conseguinte, não estamos a falar de uma contrapartida, mas de um capítulo de negociação enquanto tal. Além disso, se o acordo de comércio livre é suposto espelhar o nível de desenvolvimento de cada uma das partes, não pode descurar normas fundamentais como, por exemplo, a proibição do trabalho infantil. Embora este tenha sido oficialmente proibido desde 1986, estima-se que cerca de 60 milhões de crianças continuam a trabalhar nos campos e nas fábricas na Índia. A Comissão não pode ignorar as normas sociais mínimas nestas negociações.
Voltando ao capítulo de negociação puramente comercial, a questão do mútuo acesso aos contratos de direito público não foi totalmente resolvida. Congratulo-me com o facto de o acesso aos contratos a nível do governo federal indiano ser um assunto abrangido pelas negociações em apreço, mas, e os contratos a nível das províncias?
A terminar, tenho algumas preocupações no que respeita à protecção dos direitos de propriedade intelectual e, em particular, das indicações geográficas, questão já aqui abordada diversas vezes. A legislação indiana protege-as apenas a nível nacional, não a nível internacional. Segundo entendi, a Comissão enumerou 200 indicações geográficas que pretendia proteger através de um acordo que deveria entrar em vigor antes do acordo de comércio livre. Tal plano mantém-se?
Presidente
Passamos agora à parte do debate em que se utiliza o procedimento "catch-the-eye". Não terei possibilidade de dar a palavra a todos os que a pediram, e solicito aos que irão intervir que se cinjam ao seu minuto de tempo de uso da palavra.
Miroslav Mikolášik
(SK) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o acordo de comércio livre constitui sem dúvida uma oportunidade empolgante, com um potencial imenso em termos de transacções comerciais com a maior democracia do mundo.
Contudo, decepciona-me bastante o facto de as negociações sobre o Acordo de Comércio Livre UE-Índia não terem registado senão fracos progressos na via da celebração de um acordo negociado. Em particular, o domínio dos direitos de propriedade intelectual exige um tratamento inequívoco e justo, pois é inadmissível, do ponto de vista dos direitos humanos, pôr em risco os direitos fundamentais dos habitantes mais pobres dos países em desenvolvimento, incluindo o direito de acesso a medicamentos genéricos e a cuidados de saúde. A Comissão e as autoridades indianas devem forçosamente intensificar a sua cooperação em torno de uma definição comum de medicamentos de contrafacção, uma problemática de peso que é prejudicial para a saúde dos pacientes, de modo que a saúde pública seja adequadamente protegida.
Silvia-Adriana Ţicău
(RO) Senhora Presidente, na minha qualidade de membro da Delegação União Europeia-Índia, apoio a celebração de um acordo de comércio livre entre a União Europeia e a Índia. A Índia é um importante país em desenvolvimento e um parceiro comercial de relevância para a União Europeia. Contudo, para nós é importante sabermos, em pormenor, qual vai ser o conteúdo do acordo. Refira-se, a título de lembrete, que o Parlamento Europeu deverá ratificar este acordo. Daí estarmos a pedir informações sobre o actual estado das negociações. Gostaria de perguntar à Comissão como é que este acordo vai reflectir quer a política industrial futura da União Europeia quer a política industrial da Índia. Deveria ser colocado um enfoque especial no respeito pelos direitos de propriedade industrial e pelas patentes, bem como na respectiva protecção. Por último, mas não menos importante, gostaria de saber se o presente acordo contribuirá para a convergência das posições da União Europeia e da Índia na luta contra as alterações climáticas e pela redução das emissões poluentes.
Czesław Adam Siekierski
(PL) Senhora Presidente, chegar a um acordo com a Índia no plano do comércio livre é uma questão fundamental para a União Europeia neste momento. Numa situação económica difícil como a actual, o presente acordo garantirá à União um maior acesso a uma das economias de mais rápido crescimento no mundo.
No entanto, ainda há numerosos problemas por resolver. Em minha opinião, devemos aprofundar as questões no domínio agrícola e as relacionadas com movimentos demográficos. Além disso, verifica-se uma ausência de progressos adequados nos planos dos contratos de direito público e dos serviços, da definição de princípios para a protecção dos direitos de propriedade intelectual, incluindo as indicações geográficas, das condições para um desenvolvimento sustentável e, em particular, do acompanhamento das normas de produção quando da criação de condições de concorrência equitativas. Creio que é essencial levar a cabo uma avaliação do carácter específico de cada sector, individualmente considerado, a fim de identificar eventuais influências negativas de um acordo de comércio livre em sectores vulneráveis da economia da União Europeia.
Syed Kamall
(EN) Senhora Presidente, penso que todos saudamos o crescimento da Índia ao longo da última década ou por aí, e especialmente desde que o país abandonou algumas das políticas marxistas e socialistas falhadas do passado. Isso permitiu à Índia libertar-se dos grilhões que a limitavam e crescer de uma forma admirável.
Gostaria igualmente de recordar aos meus colegas de todos os quadrantes políticos que se trata aqui de um acordo de comércio e que, como tal, nos devemos concentrar nos aspectos relacionados com o comércio. Não quero com isto dizer que os outros aspectos não são importantes mas, se nos conseguirmos focalizar no comércio de modo a ajudar a criar riqueza na Índia, e a ajudar os empreendedores na Índia a criar riqueza e postos de trabalho nas suas próprias vilas e cidades, isso será vantajoso para todos. Preocupa-me quando damos demasiada ênfase às nossas normas logo à partida, numa atitude quase imperialista, como o meu colega Newton Dunn há pouco referiu.
Penso que é importante concentrarmo-nos na melhoria dos acordos de comércio para criar riqueza nestes países, incluindo a Índia, e ajudá-los a sair da pobreza. É a melhor forma de ajudarmos.
João Ferreira
Senhora Presidente, a profunda debilitação do aparelho produtivo das economias mais débeis da União Europeia, como Portugal, fruto de uma integração baseada na competição entre o forte e o assim feito fraco, entre o rico e o assim feito pobre e conduzida de acordo com os interesses dos grandes grupos económicos das potências europeias, é agravada pela liberalização e desregulação do comércio mundial, conduzida pelos mesmos no interesse dos mesmos.
Em face do desastre visível causado por este caminho, a União Europeia, em lugar de arrepiar caminho, continua a dar sinais de querer forçar uma fuga em frente. É neste contexto que devemos analisar este acordo, o mais amplo até à data negociado.
É urgente uma profunda modificação das políticas comerciais vigentes, orientando o comércio internacional para a complementaridade, e não para a competição, para o estabelecimento de relações económicas justas e equitativas, mutuamente vantajosas, ao serviço do desenvolvimento dos povos e dos países, e não apenas de alguns grupos económicos e financeiros. A crise multiforme que enfrentamos exige uma nova racionalidade económica, social, energética e ambiental, que o livre comércio, um dos pilares do neoliberalismo, claramente inviabiliza.
Karel De Gucht
Membro da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, agradeço aos colegas este debate deveras enriquecedor sobre as negociações relativas à celebração do Acordo de Comércio Livre UE-Índia. É muito difícil, já se vê, responder em pormenor a todas as questões mas, se me permite, centrar-me-ei nalgumas das que foram repetidamente abordadas.
No que respeita aos contratos de direito público, é óbvio que o capítulo sobre os contratos públicos terá a ver com o nível federal, não com o nível provincial. A propósito, esta é a primeira vez que as autoridades indianas se dispuseram a negociar sobre os contratos de direito público enquanto tal, mas também quero chamar a atenção para as limitações nesse domínio. O que é muito importante é que as nossas negociações abranjam também, na maior medida do possível, as empresas do sector público na Índia, a nível central, que é onde é celebrada a maioria dos contratos públicos. Niccolò Rinaldi deu o exemplo dos comboios, que é obviamente um dos principais sectores, dada a difícil situação da Índia no que diz respeito a infra-estruturas.
Outra questão que foi reiteradamente abordada é a do trabalho infantil. Creio que é justo fazer uma distinção entre o trabalho infantil na indústria de manufactura e o trabalho infantil na agricultura. Obviamente que continua a haver muitos jovens a trabalhar na agricultura. Nem sempre é claro se conjugam esse trabalho com o ensino ou não, mas creio que a maioria o faz. Pode também dar-se o caso de o número de menores que trabalham na produção de bens para exportação para a Europa ser bastante reduzido, pelo que, tal como salientou, e bem, o senhor deputado Newton Dunn, devemos claramente fazer uma distinção entre uma e outra situação.
Deixem-me também dizer-vos que o trabalho infantil é uma questão muito complexa, e que sempre o foi, inclusivamente nos nossos próprios países. Recordo-me muito bem de que quando era jovem, o que obviamente já foi há algum tempo, mas não há uma eternidade, ainda havia muitas crianças a trabalhar, concretamente, na agricultura, o que mostra que, também no caso da Europa, isto não é algo que remonta completamente à idade das trevas.
(FR) O senhor deputado Désir levantou a questão da exigência, por parte da União Europeia, de incluir a exclusividade dos dados nas nossas negociações. Vários outros deputados levantaram especificamente esta questão em relação aos médicos nos países em desenvolvimento.
Gostaria no entanto de ser muito claro, e o que vou dizer já o disse em várias ocasiões, em sede de conferências e também directamente às ONG interessadas: não pedimos a exclusividade dos dados; pura e simplesmente, não o estamos a pedir. Aquilo que dizemos - e que me parece perfeitamente razoável - é que se a Índia alguma vez decidir, por si, aplicar a exclusividade dos dados, esta deverá aplicar-se igualmente a nós. Neste momento, há aquilo a que, no nosso jargão, chamamos de "tratamento nacional", e creio que é a abordagem correcta. Creio pois que, até certo ponto, eu seria criticado se aceitasse a aplicação de medidas de protecção da indústria farmacêutica na Índia que não fossem aplicadas à nossa própria indústria. É disso que se trata, nada mais. Quero realmente deixar este ponto muito claro.
Senhora Presidente, outros assuntos foram aqui abordados, nomeadamente, o que se prende com os direitos aduaneiros - uma questão focada pelo senhor deputado Caspary, entre outros. Naturalmente que haverá um calendário diferente para, digamos, a trajectória rumo ao zero para a Índia e para a Europa, o que é compreensível, dado o diferente grau de desenvolvimento de uma e outra. Resta saber se haverá sectores onde não se conseguirá chegar a zero. Insistimos sempre na necessidade de o conseguir em todos os sectores. Gostaria, ainda assim, Senhor Deputado Caspary, de chamar a sua atenção para o seguinte: o que será mais favorável para a nossa indústria? A trajectória rumo a zero a muito longo prazo ou, em alternativa, uma redução bastante drástica já nos primeiros anos? Penso que haverá realmente que encontrar um ponto de equilíbrio entre as duas possibilidades e, depois, ver onde isso nos leva. Mas em todo o caso chamo a vossa atenção para os dois objectivos: chegar, digamos, dentro de vinte anos, a zero ou obter, entretanto, uma redução muito moderada. O que é verdadeiramente interessante para a nossa indústria não me parece forçosamente ser a mesma solução. Assim, vamos reflectir, e seguramente que neste debate encontraremos, juntos, a melhor solução.
(EN) No que respeita às indicações geográficas (IG), assegurar um elevado nível de protecção das mesmas é um objectivo importante nesta negociação, e levou bastante tempo, e esforço, até conseguirmos chegar a uma abordagem comum com a Índia. Há que ter em linha de conta, também, que a Índia nunca protegeu as IG através de um acordo bilateral, sendo esta, portanto, a primeira vez que estão a discutir a questão com um parceiro. Prosseguiremos com o assunto com determinação, com o objectivo geral de conseguir um elevado nível de protecção para as nossas IG.
Penso que cobri a maioria das outras questões. Tenciono certamente continuar a discussão sobre este acordo com o Parlamento e a Comissão do Comércio Internacional, tanto mais agora que estamos a chegar à fase final das negociações. Não me vou pronunciar sobre o calendário exacto para a celebração do acordo. Em todo o caso, não deverá tardar muito, pois estamos agora a lidar com os temas mais sensíveis - o sector automóvel, o sector dos vinhos e bebidas espirituosas, os contratos de direito público e as indicações geográficas. Temos de chegar a uma conclusão, portanto estamos mesmo naquilo a que eu chamaria a etapa final destas negociações. Encontramo-nos na recta final de todo o percurso, mas o caminho ainda será bastante acidentado.
Presidente
Senhor Deputado Obermayr, o senhor pediu a palavra anteriormente. Quando passámos à parte do debate em que utilizamos o procedimento "catch-the-eye", informei que não poderia dar a palavra a todos os que a haviam solicitado, e receio que o senhor estivesse incluído nessa categoria.
Faça favor de dizer, mas não temos muito tempo.
Franz Obermayr
(DE) Senhora Presidente, cumpre-me salientar, a este respeito, que compreendo perfeitamente o que aqui disse e que considero que V. Exa. desempenha muitíssimo bem as suas funções como presidente. O seu antecessor, porém, não actuou de forma justa ao permitir que numerosos deputados excedessem o seu tempo de uso da palavra em meio minuto ou 20 segundos; o Senhor Comissário também falou durante sete minutos e 36 segundos, em lugar dos três minutos que lhe estavam atribuídos. Não é justo termos agora de cumprir escrupulosamente o tempo de uso da palavra, tanto mais que é de apenas um minuto. Em todo o caso, entendo o seu ponto de vida e agradeço a sua compreensão.
Presidente
Deixei bem claro, quando passei a presidir à Assembleia, que espero que cada um respeite o seu tempo de uso da palavra até ao final da sessão. Caso contrário, teremos problemas, pois ficaremos aqui para lá da meia-noite, e isso é algo que não quero fazer.
Recebi quatro propostas de resolução, apresentadas nos termos do artigo 115.º, n.º 5, do Regimento.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quarta-feira, 11 de Maio de 2011.
Declarações escritas (artigo 149.º)
Joanna Katarzyna Skrzydlewska
A economia da Índia é uma das economias de mais rápido crescimento no mundo. Ainda hoje, a maioria do investimento externo indiano é realizado na União Europeia e o Grupo Tata, por si só, é um empregador de referência no Reino Unido. Tendo em conta o ritmo de desenvolvimento da Índia, há que reconhecer que o acordo de comércio entre a Índia e a UE será um dos acordos mais significativos e mais exigentes celebrados até à data. O acordo contribuirá incontestavelmente para um aumento do nível de investimento, e do nível de importações e exportações, de ambas as partes no acordo. Permitirá uma troca de bens mais livre e contribuirá para uma maior prosperidade na Índia bem como nos países da UE. O acordo levará a uma intensificação do comércio mundial, nomeadamente no domínio dos serviços. Não obstante as vantagens que advirão da celebração do contrato, não devemos perder de vista as questões em que as partes no acordo mantêm posições antagónicas. A UE não aceita bens que tenham sido produzidos em detrimento do ambiente, ou com recurso a trabalho infantil. O acordo que nos estamos a esforçar por alcançar deve garantir locais de trabalho adequados, economias diversificadas e capazes de se desenvolverem, e diversidade multicultural. É fundamental estabelecer um sistema de tomada de decisão que seja eficaz e capaz de melhorar a cooperação, e introduzir igualmente medidas de apoio à formação de indivíduos e organizações que ajudem as regiões a desenvolver-se. A fim de alcançar os objectivos previstos, impõe-se um debate aberto e transparente.
Dominique Vlasto
Estamos a entrar numa fase crucial das negociações do Acordo de Comércio Livre UE-Índia. Trata-se de um exercício difícil durante o qual a Comissão se esforçará, assim o espero, por ter em conta os diversos interesses estratégicos da Europa. A este respeito, gostaria de chamar a atenção para a necessidade de fazer progressos em termos da abertura do mercado indiano às exportações de vinhos europeus. Neste momento, o mercado indiano fechou-se aos nossos produtos ao impor-lhes direitos aduaneiros exorbitantes, da ordem dos 150%. Devemos, pois, exigir respeito pelo princípio da reciprocidade comercial. Parece absurdo, de facto, que o nosso mercado seja tão aberto aos produtos vinícolas dos países emergentes, quando nós não temos acesso aos seus mercados. Exorto, pois, a Comissão a prosseguir a ambiciosa estratégia que conseguiu levar por diante quando da celebração do acordo de comércio livre com a Coreia do Sul. Forçoso se torna compensar a chegada ao nosso mercado de vinhos baratos produzidos fora da UE com um maior acesso dos nossos produtos aos mercados externos e, sobretudo, ao mercado indiano, cujo potencial de crescimento é excepcional.
