Declarações de voto
Andreas Mölzer 
por escrito. - (DE) Kiev não está, de modo algum, tão "a caminho de Bruxelas” como alguns podem pensar. Um afastamento inequívoco de Moscovo, que Lukashenko pareceu há algum tempo estar a preparar, teria consequências, nomeadamente no que diz respeito ao aprovisionamento de petróleo e de gás. Qualquer instabilidade nesta zona teria igualmente consequências para a União Europeia.
Apesar de a última ronda de alargamento nos ter levado até ao limite das nossas capacidades, ainda não se decidiu se iremos respeitar a influência russa nos territórios pós-soviéticos, ou se iremos continuar a secundar cegamente os esforços dos EUA para se expandirem na Europa Oriental. Apesar dos ziguezagues e da tensão política na Ucrânia, é do nosso interesse aprofundarmos as relações de vizinhança com este país. Ao tomarmos a medida geradora de confiança de facilitar a concessão de vistos, devemos assegurar-nos de que o antigo escândalo está totalmente resolvido e de que não haverá mais abusos do sistema.
Carlos Coelho 
Nos termos do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, de 2005, foi criado um sistema simplificado que permite a sua adesão a convenções e protocolos concluídos com base no artigo 34º do TUE ou no artigo 293º do TCE, não existindo assim a necessidade de se negociar e concluir protocolos de adesão específicos a estas convenções reduzindo, desta forma, a enorme burocracia que representaria a necessidade de uma ratificação por parte dos 27 Estados-Membros.
É, deste modo, estabelecida, no seu anexo, uma lista com sete convenções e protocolos em matéria de justiça e assuntos internos, onde se encontra a presente convenção.
Congratulo-me com este tipo de iniciativas que visam reduzir a burocracia ao nível comunitário, bem como o dispêndio exagerado de tempo em questões tão simples como esta.
Apoio, assim, esta Decisão do Conselho que determina a data a partir da qual a Convenção de 26 de Julho de 1995 sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro, bem como os respectivos protocolos, deverão entrar em vigor na Bulgária e na Roménia.
Andrzej Jan Szejna 
Voto a favor do relatório da senhora deputada Genowefa Grabowska sobre a adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção Europol, de 26 de Julho de 1995.
Em conformidade com o acto de adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia, esses Estados podem aderir a convenções celebradas pelos Estados-Membros, nos termos do nº 34 do Tratado da União Europeia, por procedimento simplificado. Assim sendo, não há necessidade de negociações e de protocolos especiais de adesão, o que implicaria também a ratificação por parte de todos os membros da Comunidade. Basta que o Conselho, após consulta ao Parlamento Europeu, adopte uma decisão na qual fixará a data a partir da qual a Convenção Europol entra em vigor nesses países, a par dos protocolos respectivos.
O Conselho deverá também levar em linha de conta os novos prazos de aplicação dos três protocolos, com data de 30 de Novembro de 2000, 28 de Novembro de 2002 e 7 de Novembro de 2003.
Jean-Pierre Audy 
Votei favoravelmente o excelente relatório do meu colega Alexander Stubb sobre o Relatório Especial do Tribunal de Contas relativo às despesas com tradução efectuadas pela Comissão, pelo Parlamento e pelo Conselho. Estou muito contente por ter podido introduzir uma alteração que lamenta que cada vez mais documentos ou comunicações, nomeadamente alterações de compromisso na altura da sua votação em comissão, ou, por exemplo, anexos aos relatórios, sejam apresentados numa única língua. Esta tendência não é conforme à necessidade de manter um modelo de funcionamento democrático da nossa União associando diversos povos de culturas e línguas diferentes. O nosso modelo pode servir a outras regiões do planeta, nomeadamente ao espaço mediterrânico, e devemos respeitar integralmente a utilização das línguas. Lamento não ter podido evitar que o relatório encoraje as comissões e delegações parlamentares, na medida do possível, a apenas fornecerem os textos nas línguas dos seus membros titulares e suplentes, exigindo simultaneamente que outras versões linguísticas sejam fornecidas a pedido. Esta última restrição conduzirá a retirar aos deputados a possibilidade de acompanharem os trabalhos noutras comissões que não a sua.
Pedro Guerreiro 
O respeito pelas línguas oficiais de cada Estado-Membro da União Europeia está consignado nos seus Tratados. Contudo, é fomentada a ideia de que algumas traduções são dispensáveis, utilizando como argumento a questão financeira, e apelando à necessidade de definir prioridades e restrições como, por exemplo, a extensão dos documentos. Orientações que, por contrariarem o respeito pelo multilinguismo, não aceitamos.
Pelo que reafirmamos a nossa firme rejeição de qualquer tentativa de limitar o uso de qualquer língua oficial (e de trabalho) na UE com o argumento da existência de custos elevados, de que são exemplo, como em devido tempo denunciámos, os actuais critérios que determinam as línguas utilizadas durante as assembleias parlamentares UE-ACP, que inviabilizam de forma discriminatória a utilização do português.
Assim como rejeitamos que, a pretexto de argumentos orçamentais falaciosos, se reduza o número de intérpretes e de tradutores e se precarizem ou degradem as suas condições de trabalho no Parlamento, na Comissão e no Conselho, promovendo, nomeadamente, a externalização destes serviços, que são imprescindíveis para o funcionamento adequado destas instituições e para a garantia de acesso à informação pertinente na sua língua de origem por parte dos cidadãos e das cidadãs dos diferentes Estados-Membros da União Europeia.
Bairbre de Brún e Mary Lou McDonald 
Abstivemo-nos na votação de hoje do relatório do senhor deputado Alexander Stubb por sentirmos preocupação quanto à expressão "multilinguismo integral controlado", que poderá ser utilizada para restringir a quantidade de material escrito à disposição dos utilizadores irlandeses, em comparação com os falantes de outras línguas oficiais e de trabalho. Actualmente, uma série de serviços que poderiam estar disponíveis em Irlandês não o estão porque a administração do Parlamento Europeu não mostra qualquer abertura nesse sentido. Conviria eliminar tantas restrições desnecessariamente impostas ao Irlandês como língua de trabalho.
Algumas das sugestões do relatório Stubb relativas, nomeadamente, ao respeito pelo multilinguismo, ao controlo de qualidade, à satisfação dos utilizadores, aos sistemas de memória de tradução e a uma base de dados de terminologia comum são positivas.
Andreas Mölzer 
por escrito. - (DE) As críticas do Tribunal de Contas ao aumento de 25% dos custos de tradução, que não pode ser explicado unicamente pelo aumento do número de línguas oficiais de 11 para 21, devem ser analisadas com atenção. Por isso, poderá valer a pena considerar se não seria vantajoso, no futuro, repartir os custos de tradução por línguas de destino, a fim de avaliar melhor a necessidade, a procura e os resultados da tradução. Precisamos também de uma estratégia para as negociações de pré-adesão em curso, porque, se só a Macedónia tem seis línguas oficiais, em breve teremos uma Torre de Babel muito nossa.
Quando toda a informação estiver disponível, tornar-se-á claro o potencial de economias através da racionalização. No entanto, esta auditoria não deve ser mal utilizada ao ponto de levar a que documentos importantes da UE sejam classificados como "documentos de trabalho” ou "anexos”, para fechar a porta à obrigação de os traduzir integralmente. O alemão, em especial, devido à sua importância enquanto língua materna e segunda língua estrangeira mais falada na UE, deve ser promovido.
Marianne Thyssen 
Senhora Presidente, votei a favor do relatório Stubb porque concordo com as suas linhas gerais.
As nossas acções devem continuar a basear-se no pleno multilinguismo, por respeito pelo princípio da igualdade de todos os cidadãos e em prol de uma comunicação tão boa quanto possível e da democracia. Ao mesmo tempo, porém, devemos ter cuidado com os custos, pois, de contrário, corremos o risco de perder o apoio social ao multilinguismo da nossa Instituição.
Jean-Pierre Audy 
Votei favoravelmente o relatório do meu colega Jan Mulder sobre a redução, para o mínimo, das despesas administrativas impostas pela legislação europeia. O objectivo "Legislar melhor" da Comissão Europeia deve ser encorajado e vigiado. As despesas administrativas inúteis constituem a praga das nossas sociedades baseadas no Estado de direito que, por vezes, não se apercebem de que a inflação do direito traz a sua depreciação, pois os cidadãos não aplicam regras inúteis e caras. Não é uma ilusão pensar numa redução de 25% das despesas administrativas daqui até 2013, sob reserva de se analisar muito bem de que é que se trata e de não se perder de vista que falsas poupanças podem custar muito mais caro.
Todos sabemos que a mediocridade é muito mais cara, a longo prazo, do que a qualidade. Embora tenhamos de combater incansavelmente todas as legislações inúteis e respectivas despesas administrativas, temos simultaneamente de zelar, cuidadosa e ponderadamente, por regulamentar as actividades económicas no interesse bem compreendido dos consumidores e dos produtores.
Andreas Mölzer 
por escrito. - (DE) Se continuarmos a fazer aparecer como por encanto novas agências, só para satisfazer sensibilidades nacionais, com funções que se sobrepõem às das existentes, não devemos ficar surpreendidos com as crescentes e ferozes críticas a uma burocracia florescente, aberrações organizativas sem qualquer controlo e criação de empregos desnecessários. A confiança dos cidadãos exige mais do que e-governo e outras habilidades publicitárias semelhantes, pelo que temos de evitar e eliminar as duplicações.
Devemos igualmente aproveitar as actuais potencialidades de economia. Nestas incluem-se a redução dos locais de reunião do Parlamento a um só, a avaliação das despesas com base nos custos efectivos, um sistema antifraude de primeira categoria e uma recuperação efectiva de subsídios pagos indevidamente, juntamente com os milhões que se podem poupar não tentando impingir alargamentos a cidadãos relutantes. A UE não deve, de forma alguma, seguir o exemplo de alguns Estados-Membros onde um número crescente de migrantes está a ocupar lugares na administração. Isto causará danos irreparáveis à criação e desenvolvimento de uma identidade europeia.
Jean-Pierre Audy 
Votei favoravelmente o relatório da minha colega Diana Wallis sobre o projecto comum de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais ("Roma II"). Este dossier de extrema complexidade representa um passo em direcção à harmonização das regras nacionais de conflito entre as leis aplicáveis às obrigações não contratuais, ou seja, as consequências dos acidentes rodoviários, a concorrência desleal, os atentados ambientais, a difamação e, de uma formal mais global, os atentados aos direitos individuais, etc.
No essencial, o Parlamento Europeu não foi suficientemente ouvido pelos Estados-Membros e os numerosos estudos e relatórios que deverão avaliar as consequências deste acordo serão indispensáveis para voltarmos a este importante dossier. Por exemplo, relativamente aos acidentes rodoviários, como é que podemos contentar-nos em aplicar a lei do local do acidente, e não a do domicílio da vítima, e como é que temos a garantia de que simples considerandos deste regulamento irão obrigar os tribunais para o cálculo dos danos? Como é que vamos gerir as difamações numa imprensa internacionalizada e desmaterializada? E há mais... Espera-nos um importante trabalho sobre estes temas.
Bruno Gollnisch 
Quero felicitar a relatora pelo texto equilibrado que nos propõe. Este texto tem por finalidade a criação de um quadro jurídico coerente para as relações entre os direitos internacionais privados e os restantes instrumentos comunitários.
Este regulamento sobre a lei aplicável às obrigações extracontratuais ("Roma II") visa com efeito harmonizar as regras nacionais de conflitos de legislações. Estas regras determinam a lei aplicável às obrigações não contratuais como, por exemplo, os acidentes da circulação rodoviária, a responsabilidade inerente aos produtos, a concorrência desleal ou os danos ambientais.
Somos favoráveis ao próprio princípio da adopção de regras padrão em matéria de conflito de leis, embora seja necessário que elas sejam, recordamos, suficientemente claras e precisas. Não era o caso das disposições controversas sobre a difamação por parte dos meios de comunicação social. As liberdades de expressão e da imprensa devem ser protegidas e poder exercer-se integralmente. Aqui, na ausência de regras de protecção da independência editorial, foi razoável excluir as disposições relativas à violação da vida privada pelos meios de comunicação social do campo de aplicação do Roma II.
Assim, votaremos favoravelmente este relatório.
Françoise Grossetête 
Congratulo-me com a adopção do compromisso negociado com o Conselho relativo ao segundo Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde 2007-2013.
A União Europeia não pode continuar a economizar num programa comum de saúde com um investimento público comum. É lamentável que o orçamento tenha sido revisto em baixa. É necessário um grande número de investimentos antes de nos dotarmos dos necessários meios preventivos e técnicos. Mais vale prevenir do que remediar, pelo que uma boa informação sobre os modos de vida ou uma alimentação mais sã destinados a reduzir a mortalidade provocada por doenças graves constitui uma condição prévia absolutamente necessária. Há também que generalizar soluções técnicas para as situações de urgência, como por exemplo a disponibilização generalizada de desfibrilhadores.
Mas a saúde não se resume a uma questão contabilística. É também e sobretudo um bem para todos. A responsabilidade dos pacientes constitui um elemento central. O estabelecimento de disposições claras e aplicáveis em toda a União representa incontestavelmente a via essencial em direcção ao futuro.
Georgios Toussas 
O programa de acção proposto como posição comum do Conselho da UE não pretende proteger e melhorar a saúde pública, mas sim gerir os seus problemas, alargar a comercialização e a privatização dos serviços de saúde e ajudar os grupos de empresas privados a penetrar neste sector lucrativo para o capital.
A responsabilidade e a obrigação de proteger e melhorar a saúde pública, que são incumbência do Estado, estão a ser transferidas para as autoridades locais, as ONG, a "sociedade civil”, promovendo-se ao mesmo tempo a responsabilidade pessoal como factor básico determinante para a saúde pública.
As reestruturações capitalistas no sector da saúde pública inscrevem-se na política antilaboral mais geral da UE, do agravamento das condições dos seguros e do aumento da idade de reforma dos trabalhadores. Somos radicalmente contra as propostas antilaborais incluídas no plano de acção comunitária no sector da saúde pública.
O Partido Comunista da Grécia luta por serviços de segurança social e de saúde exclusivamente públicos e capazes de responder às necessidades contemporâneas da família trabalhadora.
Ivo Belet
(NL) A minha posição nesta matéria é precisamente no centro. Permita-me que teça uma breve consideração a respeito da redução da utilização de mercúrio, à qual todos são favoráveis. Isso é positivo, visto que, em muitos sectores, a utilização de mercúrio foi excedida e, de facto, o mercúrio tem de ser substituído por outras substâncias, mas somos de opinião que uma proibição total da sua utilização em instrumentos tradicionais, incluindo os tradicionais barómetros de mercúrio, vai longe demais.
Recentemente visitei a empresa Dingens na cidade belga de Leopoldsburg, uma empresa que já demonstrou há décadas que os barómetros de mercúrio podem ser produzidos de uma forma sustentável, ecológica e responsável. Além disso, o tempo de vida útil desses barómetros tradicionais é ilimitada, contrariamente à dos seus sucessores digitais, que funcionam a pilhas e, consequentemente, consomem energia. Aliás, os fabricantes de barómetros tradicionais tornaram-se especialistas na manutenção sustentável destes instrumentos, pelo que o mercúrio dos barómetros já não penetra no circuito de resíduos.
Assim, gostaria de fazer um apelo à Comissão - e esta é a minha última observação - e a todos os envolvidos para que transmitam já um sinal ao sector em questão e para que, em prol da avaliação, que demorou dois anos, tenham em devida consideração esta legítima situação específica dos fabricantes de barómetros de mercúrio no sentido de que estes possam - esperemos - continuar a beneficiar de regimes de isenção.
Philip Claeys
(NL) Muito obrigado, Senhora Presidente. Votei a favor das alterações 1 e 2 porque entendo que a produção de barómetros tradicionais tem de continuar a ser possível. Oponho-me veementemente a qualquer forma de intromissão europeia que conduza não só à perda de costumes e métodos de produção tradicionais mas também à perda de postos de trabalho.
Além disso, é muito incerto se a proibição de barómetros de mercúrio constituiria uma medida efectiva. Há outras formas de utilização de mercúrio muito mais amplas e muito mais problemáticas do que as que se verificam na produção de barómetros. Além disso, os barómetros de mercúrio não necessitam de pilhas e têm um tempo de vida ilimitado.
Este Parlamento conseguiu uma vez mais perder uma oportunidade de ter em conta uma realidade concreta, nomeadamente a de que as pequenas e médias empresas ocupam um lugar crucial na nossa economia e na Europa. A última coisa de que estas PME precisam é de uma ainda maior intromissão e ingerência por parte da Europa.
Jim Allister 
Votei a favor das alterações no sentido de eximir os barómetros do alcance desta legislação demasiadamente prescritiva e, por as alterações não terem sido aceites, votei contra o relatório.
A proibição total de instrumentos com mercúrio vai destruir uma indústria artesanal há muito existente no Reino Unido e resulta de uma interferência obsessiva de Bruxelas, muito além do que seria necessário e sensato, em assuntos que não se incluem na sua esfera de competências.
Jean-Pierre Audy 
Saúdo a sensata decisão relativa à posição comum do Conselho, que retoma a maior parte das alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu. A principal diferença entre a posição do Parlamento e a do Conselho diz respeito aos barómetros de mercúrio e às derrogações a criar, ficando claro que a proibição que seria então aplicada só abrangeria os barómetros de mercúrio novos, continuando os barómetros em circulação a poderem ser vendidos, reparados e conservados.
Dadas as propriedades muito perigosas do mercúrio e a quantidade muito elevada de mercúrio que contêm os barómetros tradicionais comparados, por exemplo, com os termómetros médicos, a solução de uma derrogação limitada proposta pelo Conselho constitui um compromisso equilibrado: trata-se com efeito de conceder uma derrogação temporária destinada a permitir aos fabricantes de barómetros tradicionais adaptarem-se à nova situação.
Françoise Grossetête 
Quero saudar a adopção da proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à limitação da colocação no mercado de certos instrumentos de medição que contêm mercúrio.
Sou favorável à limitação da colocação no mercado destinado ao grande público dos dispositivos de medição contendo mercúrio, os quais são proibidos em França desde 1998.
A posição comum do Conselho, aceite pelo Parlamento, estabelece um equilíbrio que permite simultaneamente a redução da disseminação do mercúrio no ambiente e a previsão de um período transitório para certos artigos como os barómetros tradicionais. Um período de transição de dois anos após a data de entrada em vigor da directiva permitirá aos industriais envolvidos fazerem evoluir a sua tecnologia para os dispositivos sem mercúrio.
James Nicholson 
Sinto-me perplexo por estarmos ainda a produzir legislação que põe em risco postos de trabalho sem que haja uma verdadeira compensação a nível do ambiente. A indústria de fabrico de barómetros no Reino Unido, como noutros Estados-Membros, é uma indústria tradicional que remonta há vários séculos. É necessário, sem dúvida, controlar devidamente a utilização de mercúrio, e avançámos consideravelmente nos últimos anos em matérias conexas, como o armazenamento e a exportação. Devia ser possível, no entanto, salvaguardar o fabrico tradicional mediante, entre outras medidas, a aposição de avisos de segurança. Não vejo qualquer necessidade de destruir uma arte há tanto estabelecida simplesmente porque é mais fácil criar uma legislação "tamanho único". A Europa social de nada serve se significa retirar do mundo do trabalho quem se ocupa de indústrias artesanais tradicionais.
Marianne Thyssen 
por escrito. - (NL) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o mercúrio é uma substância perigosa com a qual há que lidar com a devida precaução. Ninguém neste Parlamento tem dúvidas quanto a esse respeito. Infelizmente, na votação do relatório Sornosa Martínez, este Parlamento levou hoje esta posição até ao absurdo, o que eu muito lamento.
Agarrando-se obstinadamente à proibição total da produção de barómetros tradicionais, a Comissão, hoje secundada por uma maioria deste Parlamento, desferiu o golpe mortal num sector que representa 360 anos de tradição europeia. O facto de todos os fabricantes de barómetros na União Europeia serem responsáveis por uns meros 10% do consumo de mercúrio - uma substância que, por sinal, é reciclada a 100% - vem apenas agravar a questão. Hoje, não fomos claramente guiados pelo bom senso na nossa decisão.
Charlotte Cederschiöld, Christofer Fjellner, Gunnar Hökmark e Anna Ibrisagic 
por escrito. (SV) A votação dos relatórios da senhora deputada Westlund não diz respeito apenas aos aditivos alimentares que podem ser utilizados. Refere-se principalmente a quem deve decidir sobre as questões relativas aos aditivos alimentares.
Ao contrário da relatora, os conservadores suecos não têm a opinião de que o Parlamento Europeu deve avaliar e tomar decisões de aprovação respeitantes a aditivos alimentares específicos com base em dados como o risco que estes possam comportar para pessoas com alergias. Isto conduziria a uma politização de questões importantes que devem ser decididas numa base científica e ao nível da autoridade pertinente. Rejeitamos, portanto, a proposta sobre o aumento de poder de co-decisão do Parlamento.
Em consequência, na votação de hoje o nosso voto foi contra a regulamentação excessivamente específica.
Zuzana Roithová
(CS) Senhor Comissário, dei o meu apoio à autorização mais flexível para os aditivos alimentares. A Comissão deveria debruçar-se especificamente sobre o impacto destes aditivos sobre o ambiente e sobre a saúde. Gostaria, se me permitem, de chamar a atenção para o elevado número de pessoas com alergias, cuja vida depende da manutenção de uma dieta sem glúten. Além de alimentos específicos, estas pessoas compram alimentos comuns que geralmente não contêm glúten. Os aditivos devem ter uma rotulagem adequada para não induzem os consumidores em erro. Os fabricantes e as entidades que procedem aos controlos ignoram frequentemente que a rotulagem de cada produto deve indicar de forma explícita se este contém glúten. Em termos estatísticos, os europeus que sofrem de alergias provocadas pelos alimentos não têm acesso, lamentavelmente, à informação necessária ao fazerem as suas compras, pelo que a sua escolha de alimentos é limitada ou, o que é muito pior, colocam a própria vida em risco. Por conseguinte, exorto a Comissão a supervisionar uma investigação adequada ao glúten nos aditivos e a promover uma rotulagem completa de todos os alimentos para que esses europeus que têm de fazer uma dieta sem glúten também a compreendam.
Jean-Pierre Audy 
Votei favoravelmente o excelente relatório da minha colega sueca Åsa Westlund sobre os aditivos alimentares. Embora seja normal facilitar a tarefa da Comissão Europeia aceitando que as decisões de autorização de aditivos alimentares estejam sujeitas ao processo de comitologia, a Comissão, pelo seu lado, tem de ter em conta no novo regulamento sobre os aditivos alimentares, assim como no novo regulamento que estabelece um procedimento de autorização uniforme aplicável a aditivos, enzimas e aromas alimentares, as observações que o Parlamento não tem parado de formular desde há anos.
Estas observações dizem sobretudo respeito ao ambiente, à saúde pública e às pessoas alérgicas. Temos de nos congratular com o facto de a legislação actual prever que a autorização dos aditivos não possa induzir o consumidor em erro. Ora, os corantes servem por vezes para dar a impressão que um alimento contém frutas, quando não é o caso. A protecção dos consumidores deve portanto ser reforçada neste aspecto, sem prejudicar os industriais.
Thomas Wise 
Embora concorde com os princípios estabelecidos nas alterações relativas à rotulagem indicativa de OGM, abstive-me por acreditar que se trata de matéria que deve ser tratada pelos governos nacionais e que não deve tornar-se competência da UE.
Jean-Pierre Audy 
Votei a favor do excelente relatório da minha colega irlandesa Avril Doyle sobre a proposta de regulamento do Parlamento e do Conselho relativa às enzimas alimentares e que altera inúmeros textos actuais. Para eliminar os obstáculos às trocas e evitar a insegurança jurídica, mas também qualquer divergência nas normas de protecção sanitária e de protecção dos consumidores entre os Estados-Membros, torna-se urgente harmonizar, a nível comunitário, a regras em matéria de utilização das enzimas no sector da transformação alimentar, a qual se desenvolveu consideravelmente nestes últimos anos (fabrico de pão, queijo, cerveja, sumo de fruta, transformação do amido, etc.).
As grandes evoluções científicas e tecnológicas, que permitem dispor de novas enzimas a partir de microrganismos geneticamente modificados, devem levar-nos a aceitar esta perspectiva de uma harmonização da legislação relativa à utilização das enzimas alimentares na União Europeia. É do interesse bem compreendido dos consumidores e dos industriais, desde que a legislação não seja demasiado onerosa.
Jean-Pierre Audy 
Votei a favor do excelente relatório da minha colega eslovena Mojca Drčar Murko sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos aromas e a determinados ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes utilizados nos e sobre os géneros alimentícios e que altera inúmeros textos existentes.
Actualmente, todos os paladares e odores naturais podem ser reproduzidos por processo de síntese a partir de 2 600 moléculas com propriedades aromatizantes, havendo a possibilidade de criar novos paladares não existentes no estado natural. As evoluções tecnológicas no sector dos aromas e a volatilidade dos gostos dos nossos concidadãos devem levar-nos a zelar pela segurança alimentar e pela protecção dos consumidores, oferecendo simultaneamente à indústria envolvida a possibilidade de prosseguir o desenvolvimento tecnológico, tudo isto contribuindo para reforçar o mercado interno.
Foram levantadas muitas questões, e eu saúdo os compromissos alcançados pela relatora que fazem com que a proposta de regulamento constitua uma iniciativa eficaz visando modernizar e simplificar a legislação em matéria de aromas.
Glyn Ford 
Voto a favor do presente relatório. Saúdo, em particular, o compromisso assumido no sentido de indicar a presença de OGM através de rotulagem adequada. Não partilho totalmente das preocupações expressas por alguns dos colegas quanto à segurança dos OGM. A minha opinião é diferente pois, na qualidade de cientista, creio que os OGM têm um papel a desempenhar. Aceito, no entanto, que os outros têm direito a uma escolha diferente. Assim, a rotulagem permite às pessoas cuja opinião difere da minha evitarem os produtos que decidem rejeitar.
Gerard Batten 
Apesar de concordar com os princípios contidos nestas alterações sobre a rotulagem indicativa de OGM, o Partido da Independência do Reino Unido absteve-se por entender que estamos perante matéria da competência dos governos nacionais e que não deve passar para a competência da UE.
Nigel Farage 
A alteração 38 - segundo a qual o conteúdo dos alimentos que derivam de OGM deve ser claramente indicado através da rotulagem -, por muito desejável que seja, convida mais à abstenção do que ao apoio, devido à fonte de que emana, perigosa e inalteravelmente antidemocrática (as Instituições da UE). Dito de outro modo, considero que o governo centralista da UE, que não é sujeito a responsabilização democrática, constitui perigo maior para a civilização do que aditivos alimentares em cuja composição entrem OGM não indicados através de rotulagem. Consequentemente, abstive-me na votação desta alteração.
Françoise Grossetête 
Votei favoravelmente o pacote relativo à racionalização dos procedimentos de autorização e utilização, à consolidação das directivas relativas aos aditivos e aromas e ainda à harmonização das legislações referentes às enzimas.
Foi introduzido um certo número de garantias suplementares destinadas a assegurar a transparência das decisões e a protecção dos consumidores, facto com que me congratulo. A futura legislação terá por objectivo garantir a protecção dos consumidores e a segurança alimentar, preservando simultaneamente a inovação e a competitividade da indústria agro-alimentar.
A indústria agro-alimentar utiliza muitos aromas naturais e artificiais: pelo menos 2 600 encontram-se referenciados. Cada vez mais enzimas entram também no fabrico dos géneros consumidos, e os textos adoptados visam melhorar a segurança de utilização dessas substâncias.
Convém portanto preservar a competitividade da indústria agro-alimentar no mercado. Os aromas naturais são integralmente compostos por agentes aromatizantes naturais. A relação 90/10 proposta pela Comissão permitia obter um aroma natural com gostos diferenciados em função dos produtos, dos alvos ou ainda da cultura dos Estados-Membros. Os 10% provinham de outras fontes naturais que não a substância em causa.
Lamento, portanto, a adopção da regra arbitrária dita de 95/5, que corre o risco de penalizar a indústria agro-alimentar sem no entanto reforçar a informação do consumidor.
Konrad Szymánski 
Votei contra o relatório relativo ao imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas. A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários pronunciou-se a favor de um aumento de 4,5% nas taxas mínimas. Sendo eu contrário a qualquer harmonização ou aumento das taxas, por muito pequeno que seja, vi-me forçado a votar contra o relatório da senhora deputada Astrid Lulling.
Marianne Thyssen 
por escrito. - (NL) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, sempre que falamos sobre cerveja, sobre vinho ou outras bebidas alcoólicas, os ânimos exaltam-se neste Parlamento. Foi isso que aconteceu no caso dos acordos relativos às fábricas de cerveja e é isso que acontece agora. Há quinze anos, o Conselho chegou a acordo sobre as taxas mínimas do imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas. O objectivo era claro: a aproximação mútua das taxas fortemente divergentes nos Estados-Membros.
Passados tantos anos, temos de concluir que as decisões tomadas na altura ultrapassaram as marcas. Assim, por razões de saúde pública, alguns Estados-Membros, incluindo os países escandinavos, aplicam taxas muito superiores às taxas mínimas. Isso nada tem de errado. Cada Estado-Membro tem o direito de adoptar uma política em matéria de impostos especiais de consumo compatível com as suas tradições nacionais e as suas preferências políticas.
No entanto, reconheçamos também que a correcção inflacionista das taxas existentes, proposta pela Comissão, não irá alterar a situação. Uma vez que actual discrepância entre as taxas de imposto especial de consumo aplicadas nos Estados-Membros e as distorções da concorrência existentes irão persistir sem qualquer sinal de abrandamento, secundei a relatora Lulling no seu voto contra.
Hubert Pirker
- (DE) Senhora Presidente, o objectivo da senhora deputada Hennis-Plasschaert em relação à directiva proposta deve ser apoiado, porque se trata muito simplesmente de uma questão de proteger importantes infra-estruturas que interessam a vários países contra ataques terroristas. É por isso que precisamos de identificar e definir as infra-estruturas, assim como os planos de segurança.
No entanto, a proposta da Comissão vai longe demais. Põe em causa o princípio da solidariedade, ao confundir actividades terroristas com instrumentos económicos. A Comissão deve ponderar se a compilação centralizada de infra-estruturas críticas não poderá ser utilizada pelos terroristas, aumentando assim os riscos.
Esta câmara fez propostas de alteração construtivas que, felizmente, aprovámos por ampla maioria. Proponho, portanto, que a Comissão as tenha em conta. Votei a favor do relatório.
Jean-Pierre Audy 
Votei a favor do excelente relatório da minha colega neerlandesa Jeanine Hennis-Plasschaert sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à identificação, designação e protecção das infra-estruturas críticas europeias. Em primeiro lugar, saúdo a visão do Conselho Europeu de Junho de 2004 que está na origem desta proposta de directiva. Com efeito, é imperativo que a União Europeia acompanhe os Estados-Membros na protecção das infra-estruturas críticas perante os riscos, nomeadamente terroristas, com que estamos confrontados. Embora a responsabilidade deste tipo de infra-estruturas caiba aos Estados-Membros e aos proprietários/exploradores que, regra geral, lhes estão ligados, é lógico comunitarizar alguns aspectos de prevenção, recenseamento e classificação das infra-estruturas críticas, assim como a avaliação da necessidade de melhorar a sua protecção. O desenvolvimento da Internet e a liberalização de certos mercados (electricidade, gás, telecomunicações, frete por via férrea, etc.) devem obrigar-nos a uma enorme vigilância das nossas infra-estruturas críticas cada vez mais interconectadas a nível europeu e cuja interrupção, definitiva ou temporária, ou destruição poderia ter repercussões graves para a saúde, a segurança ou o bem-estar económico ou social dos cidadãos europeus ou para o bom funcionamento dos governos dos Estados-Membros.
Pedro Guerreiro 
O estabelecimento de um quadro de acção comum para a protecção das infra-estruturas críticas europeias coloca-nos, uma vez mais, perante a questão central da transferência de competências que estão no cerne da soberania dos Estados para o âmbito da UE.
A definição ao nível comunitário da protecção destas infra-estruturas, em nome da chamada "luta contra o terrorismo", colocará os Estados-Membros perante a responsabilidade da implementação de medidas vinculativas, como é, aliás, referido na justificação desta proposta.
Apesar de a relatora mitigar o alcance da proposta inicial, por exemplo, sublinhando que "a responsabilidade da protecção das infra-estruturas críticas incumbe única e exclusivamente aos Estados-Membros" e considerando "que uma abordagem comunitária só se justifica se forem afectados pelo menos três Estados-Membros, ou então dois Estados-Membros para além daquele no qual se situa a infra-estrutura crítica", os objectivos de fundo não são colocados em causa.
Sendo ainda de sublinhar, como a realidade recente demonstra, que, a pretexto da dita "luta contra o terrorismo", têm vindo a ser implementadas medidas que ferem os direitos, as liberdades e as garantias dos cidadãos. Esperemos que tal conceito de "protecção de infra-estruturas críticas europeias" não venha a ser utilizada como argumento para cercear a legítima acção de luta dos trabalhadores em defesa dos seus direitos.
Jörg Leichtfried 
por escrito. - (DE) Voto a favor do relatório sobre a identificação e designação das infra-estruturas críticas europeias e a avaliação da necessidade de melhorar a sua protecção.
Os danos causados a uma infra-estrutura ou a interrupção do seu funcionamento num Estado-Membro podem ter consequências negativas para outros Estados-Membros e para a economia europeia no seu conjunto. Por isso, a protecção das infra-estruturas críticas é essencial para a segurança interna da UE.
Concordo igualmente com a proposta do relatório no sentido de ser elaborada, segundo critérios comuns, uma lista de sectores prioritários com infra-estruturas críticas europeias. No entanto, os Estados-Membros não devem ser obrigados a descrever as suas infra-estruturas críticas com grande detalhe, porque isso seria contrário aos interesses da segurança nacional.
Disposições jurídicas horizontais ao nível da UE, que tenham em conta os complexos processos e as interfaces das infra-estruturas críticas com dimensão transnacional, constituem uma preocupação justificada. No entanto, deve reconhecer-se, ao mesmo tempo, que a UE deve apoiar, e não duplicar, o trabalho feito pelos Estados-Membros. Por esta razão, aprovo também a proposta de uma abordagem ascendente, pois as autoridades nacionais conhecem melhor o que se passa nos respectivos países.
Georgios Toussas 
O relatório aceita na íntegra a filosofia da proposta de directiva, que designa como infra-estruturas críticas europeias quaisquer infra-estruturas importantes, públicas ou privadas, que afectem vários Estados-Membros da UE e obriga estes a apresentar uma lista dessas infra-estruturas à Comissão Europeia, a qual por sua vez prepara uma lista única para toda a UE, de modo a que possa supervisionar e controlar a respectiva segurança em relação a "atentados terroristas”.
De acordo com a proposta de directiva:
O sector privado - ou seja, as empresas monopolistas - adquirem competências em matéria de segurança nacional que anteriormente eram da exclusiva responsabilidade do governo.
A proposta abre caminho a que os movimentos dos trabalhadores e das massas populares que afectem qualquer infra-estrutura de "importância europeia”, incluindo mesmo instalações privadas, sejam classificados como "atentados terroristas” (por exemplo, greves em sectores críticos tais como a energia, as telecomunicações, etc., a ocupação simbólica de fábricas, empresas, etc., os piquetes de greve, as manifestações, etc.).
A proposta põe decididamente em risco a segurança nacional e a soberania dos Estados-Membros, na medida em que os obriga a entregar à UE uma lista de todas as suas infra-estruturas que sejam cruciais para a segurança e os seus planos em matéria de segurança.
Mais uma vez o pretexto da "ameaça terrorista” é o veículo conveniente da UE para completar o seu quadro institucional reaccionário, que se vira contra os movimentos da classe trabalhadora e que protege o poder do capital europeu, minando ainda mais a soberania nacional dos Estados-Membros.
Geoffrey Van Orden 
As infra-estruturas críticas situam-se não a nível europeu mas a nível nacional. Compete aos governos nacionais defendê-las tendo em conta, nomeadamente, as ameaças que se deparam às democracias perante o terrorismo.
Sou, obviamente, a favor de medidas que reforcem verdadeiramente a segurança. Todavia, esta directiva é mais um passo da UE para alargar o alcance da sua acção à esfera da segurança e defesa, e é justamente este elemento que merece maior objecção da minha parte. A Comissão parece entender a segurança como forma de "garantir a estabilidade do mercado interno", falhando o essencial. O sistema proposto de informar a Comissão sobre riscos e ameaças identificados contribui apenas para criar mais burocracia, do ponto de vista de ónus e estruturas. A exigência de os Estados-Membros notificarem circunstanciadamente à Comissão as suas infra-estruturas críticas é contraproducente, já que daí resultaria uma lista de alvos de grande interesse para mãos erradas.
Markus Pieper
(DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, votei contra o relatório do senhor deputado Vidal-Quadras, não porque me oponha à abertura dos mercados da electricidade e do gás, muito pelo contrário, mas porque não posso concordar - pelo menos, por enquanto - com uma das suas principais exigências, que é a da separação da propriedade, por três motivos: em primeiro lugar, porque temos de dar às autoridades reguladoras nacionais mais tempo para se dotarem de uma regulamentação eficaz em matéria de concorrência; em segundo lugar, porque me parece que não ficou minimamente demonstrado que a separação da propriedade vá promover o investimento em redes de aprovisionamento; e em terceiro lugar, porque a proposta de separação não se aplica nos casos em que as redes e as instalações geradoras ainda são propriedade do Estado.
É neste aspecto que devemos impor as estritas condições de liberalização que, até agora, têm sido negadas à concorrência, em vez de pôr em causa as que estão no bom caminho da economia de mercado, através de disposições de separação.
Jean-Pierre Audy 
Votei favoravelmente o relatório do meu colega espanhol Alejo Vidal-Quadras sobre as perspectivas do mercado interno do gás e da electricidade, o qual permitiu fazer o balanço deste dossier após um longo processo de liberalização dos mercados da energia e, sobretudo, da adopção, pelo Conselho Europeu de Março de 2006, de um "pacote energia" visando garantir a segurança do aprovisionamento, bem como a competitividade e a sustentabilidade ambiental em matéria de política energética da União Europeia. Lamento que a alteração apresentada pelos meus colegas Herbert Reul, Anne Laperrouze, Catherine Trautmann e outros, e que eu votei favoravelmente, não tenha sido aprovada pelo Parlamento, pois permitia uma pista equilibrada e alternativa à separação pura e simples da propriedade das redes, garantindo simultaneamente a independência dessa separação. São temas sobre os quais o debate político está longe de estar encerrado. O mesmo acontece quanto ao papel dos reguladores, à eliminação dos obstáculos às interconexões, ao desenvolvimento das novas produções em massa a partir de energias renováveis e aos consideráveis investimentos em infra-estruturas para dar resposta às necessidades crescentes, etc.
Bernadette Bourzai 
Quis votar contra o relatório Vidal-Quadras sobre as perspectivas do mercado interno do gás e da electricidade, o qual prepara nomeadamente a apresentação pela Comissão, no próximo mês de Setembro, de um terceiro pacote "liberalização".
Em primeiro lugar, oponho-me ao princípio liberal dogmático de separação da propriedade (propriedade e gestão da rede), pois não dá nenhuma garantia em matéria de investimentos, de aprovisionamento, de segurança ou de acesso dos terceiros e das energias renováveis à rede. Por outro lado, não garante uma disponibilidade da energia ao melhor preço para os cidadãos e não cumpre as obrigações de serviço público. Porquê então revolucionar a organização actual, que funciona bem e que garante a independência efectiva dos gestores de redes graças, nomeadamente, a uma intervenção proactiva do regulador e à aplicação de regras apertadas que garantem uma igualdade de tratamento e um serviço de qualidade a todos os utilizadores das redes, mesmo os que habitam em regiões com condições naturais desfavoráveis ou ultraperiféricas.
Além disso, penso que o problema da independência do gestor de redes de transporte não remete para a questão do regime de propriedade, mas sim para a da regulação. Porquê então pedir uma supressão do carácter público das operadoras de energia?
Françoise Castex 
Lamento a adopção da separação patrimonial de propriedade advogada pelos defensores ferozes do desmantelamento das grandes empresas.
Quanto a mim, a direita liberal acaba de desferir um novo golpe ao princípio da missão de serviço público, tão caro aos cidadãos europeus.
Considero que a separação patrimonial não dá qualquer garantia em matéria de investimentos, segurança ou acesso de terceiros à rede (incluindo as energias renováveis, que correm o risco de ser penalizadas devido aos seus elevados custos). E também não garante uma disponibilidade da energia ao melhor preço para os cidadãos.
Estimo que teria sido preferível manter um sistema à francesa, que integra no seu funcionamento as regras legislativas oriundas das anteriores directivas europeias.
Ilda Figueiredo 
Este é mais um dos passos para a liberalização do mercado interno do gás e da electricidade no seguimento da Estratégia de Lisboa. As palavras-chave neste relatório são "liberalização" e "mercado". A ideia base de que partem é sempre a mesma. A premissa de que o mercado resolverá, por si só, o problema do abastecimento e do consumo energético, já por inúmeros exemplos refutada, aparece defendida com crescente fervor para tentar escamotear que é cada vez mais difícil ignorar que o "mercado" apenas tem funcionado para alguns, com a acumulação de lucros fabulosos, mas não para os consumidores, que se vêm confrontados com o aumento crescente dos preços na factura energética.
O sector energético, como sector estratégico de um país, é vital para sua a independência e soberania. Subordiná-lo a interesses privados nacionais e transnacionais é uma afronta à soberania dos povos, aos direitos dos trabalhadores e das populações.
Por isso, mais uma vez, rejeitamos a liberalização do gás e da electricidade e defendemos a sua manutenção no sector público, como único garante de acesso a um serviço contínuo, de qualidade e a preços acessíveis.
Robert Goebbels 
Votei contra a liberalização dos sectores do gás e da electricidade porque penso que a separação da propriedade do transporte não será o meio mais eficaz de promover o investimento nessas infra-estruturas. Como reconhece o próprio relatório, "este modelo poderia não resolver todas as questões, como as das interconexões ou dos pontos de congestão". O que é facto é que o mercado da electricidade e o mercado do gás precisam de investimentos consideráveis. Não é eliminando as grandes operadoras do mercado que a UE poderá garantir a sua segurança de aprovisionamento. Mantém-se a situação estranha de que os países europeus que mais liberalizaram possuem também os preços mais elevados para os consumidores.
Bairbre de Brún e Mary Lou McDonald 
por escrito. (EN) O Sinn Féin rejeitou o relatório Vidal-Quadras sobre o mercado interno do gás e da electricidade devido à ênfase que este coloca na privatização e na "separação da propriedade". Os Estados-Membros deverão manter o direito a deter e operar totalmente os seus sistemas de energia, se assim o entenderem.
Na sua qualidade de partido de toda a Irlanda ansiamos por um mercado de energia para toda a Irlanda, totalmente integrado e sujeito a controlo. As interconexões entre o Norte e o Sul constituem importantes elementos de infra-estrutura na criação de uma economia para a toda a Irlanda.
Dominique Vlasto 
A delegação UMP quer recordar e salientar que a separação patrimonial não constitui a melhor resposta para os actuais disfuncionamentos dos mercados.
Num contexto de forte concorrência, que está a assistir à emergência de poderosas operadoras não europeias, parece-nos perigoso desmantelar empresas energéticas europeias em nome de uma abordagem dogmática da política da concorrência, muito afastada das lógicas industriais que deveriam reforçar a União Europeia na competição mundial.
O aprovisionamento energético europeu representa uma aposta estratégica a longo prazo que exige que se garanta a sua segurança para além da duração de um único contrato. Essa segurança de aprovisionamento energético depende de investimentos já nitidamente insuficientes. Estes terão no entanto de aumentar consideravelmente a fim de dar resposta às nossas necessidades futuras, quer se trate de gás, quer se trate de electricidade.
A separação patrimonial significa que as nossas operadoras energéticas tradicionais não poderão realizar esses investimentos nas redes energéticas. Deixar essa questão para os recém-chegados, que não possuirão forçosamente os meios financeiros necessários, ou para empresas não europeias, que não partilham necessariamente a nossa avaliação das nossas futuras necessidades, é extremamente perigoso e muito preocupante.
Nestas condições, a delegação UMP espera da Comissão Europeia o desenvolvimento de uma abordagem alternativa à separação patrimonial.
Pedro Guerreiro 
As proteínas animais não integram o regime alimentar natural - sublinhe-se "natural" -, por exemplo, de um bovino adulto.
Actualmente muitos parecem esquecer - ou fazem-se de esquecidos -, quanto às consequências da crise das "vacas loucas" - da ESB - para a saúde humana e animal, assim como quanto às consequências socioeconómicas subjacentes ao modelo de produção intensiva que esteve na sua origem.
O presente relatório pretende levantar o embargo ao uso da farinha e do óleo de peixe na alimentação dos ruminantes. O seu intuito é incrementar ainda mais os lucros da agro-indústria e dos grandes agricultores.
Esta intenção merece a nossa rejeição. Não só porque esta medida se enquadra no fomento da produção intensiva e da verticalização da produção agrícola, como iria incentivar a pesca industrial para a obtenção de farinha e óleo de peixe para a alimentação, nomeadamente de ruminantes - num contexto de escassez de recursos haliêuticos, onde estes deveriam ser mais valorizados para fins de alimentação humana -, mas, sobretudo, porque continuam a subsistir riscos para a saúde humana e animal.
Deste modo, consideramos imperiosa a aplicação do princípio da precaução. Por isso, lamentamos que a nossa proposta de rejeição de levantamento da actual proibição tenha sido rejeitada.
