Política comercial (importação e exportação) (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Jean-Pierre Audy, em nome da Comissão do Comércio Internacional, sobre a aplicação da política comercial através de normas e procedimentos eficazes em matéria de importação e exportação.
Jean-Pierre Audy
Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a união aduaneira, que celebra o seu 40º aniversário em 2008, constituiu uma das primeiras etapas da integração europeia. Ela conduziu à abolição de todos os direitos aduaneiros sobre as exportações e importações entre os Estados-Membros da UE e à adopção de uma pauta externa comum, e constitui um factor vital para assegurar o adequado funcionamento do mercado interno e a correcta aplicação dos acordos comerciais da União. No contexto da união aduaneira, a eficácia dos procedimentos de importação e exportação é um elemento fundamental para a competitividade da União e para a protecção social dos seus cidadãos.
Senhor Comissário, V. Exa. publicou recentemente as estatísticas alfandegárias relativos a 2007, que apresentam, e passo a citar, "tendências novas e alarmantes”. Conforme afirmou, a contrafacção continua a ameaçar gravemente a nossa saúde, a nossa segurança e a nossa economia. Em termos de protecção dos consumidores, existem numerosas preocupações e o meu relatório contém propostas relativas ao cumprimento das normas europeias, nomeadamente em matéria de saúde e de segurança.
Outro exemplo é a questão do contrabando de cigarros, que foi abordada pelo Parlamento em Setembro último e sobre a qual fui relator em nome do meu grupo político. O relatório evidenciou claramente a magnitude do problema e revelou debilidades no nosso sistema de trânsito comunitário. É essa a razão pela qual a nossa Comissão do Comércio Internacional questiona a qualidade do nosso sistema aduaneiro e a sua capacidade para enfrentar os desafios inerentes à globalização do comércio num contexto em que os nossos cidadãos esperam que a União os proteja. Aliás, é essa a proposta do Tratado de Lisboa, actualmente em fase de ratificação pelos Estados-Membros, que diz no n.º 4 do seu artigo 1.º que a protecção dos seus cidadãos será um dos objectivos da União no quadro das suas relações com o resto do mundo.
No plano internacional, a principal incerteza é o resultado das negociações da Ronda de Doha, conduzidas pela Organização Mundial de Comércio, onde a obtenção de qualquer acordo se afigura uma perspectiva longínqua. Todos sabemos que, se as negociações comerciais multilaterais fracassarem, iremos entrar em contextos de concorrência bilaterais, que, como todos sabemos, se regem pela lei do mais forte, e iremos precisar de uma união aduaneira sólida e eficaz. Até mesmo no seio da Organização Aduaneira Mundial estamos a constatar um abrandamento dos progressos em matéria de eficiência e de harmonização mundial dos procedimentos aduaneiros, em consequência das preocupações com a segurança que surgiram nos Estados Unidos após os atentados de 11 de Setembro.
Todavia, no que respeita ao comércio internacional, o relatório assinala que, se as normas e os procedimentos em matéria de importação e exportação forem demasiado estritos, poderão constituir um obstáculo não pautal que desencoraja o comércio. Convido a Comissão a consagrar uma atenção muito especial às pequenas e médias empresas, que consideram que normas e procedimentos aduaneiros demasiado constrangedores constituem um dos principais obstáculos ao comércio internacional. O sistema aduaneiro deve ser utilizado com o objectivo de facilitar o comércio, e o relatório propõe que esta questão seja objecto de um acordo internacional, que deve ser negociado em separado da Agenda de Doha.
O relatório analisa igualmente as numerosas questões ligadas à classificação pautal, ao valor e à origem - preferencial e não preferencial - das mercadorias, na esperança de que a Comissão dê ouvidos às exigências dos sectores industriais envolvidos.
Por último, gostaria de salientar que o persistente défice de harmonização me parece ser uma das causas evidentes da fragilização do sistema aduaneiro europeu. Compreendo, Senhor Comissário, que a reforma do Código Aduaneiro Comunitário e a respectiva aplicação constituem a prioridade da Comissão, e que se trata de uma tarefa já suficientemente complexa sem ser combinada com uma reforma institucional. No entanto, gostaria de abrir aqui uma pista de reflexão, propondo que se estude a possibilidade de criar uma coordenação integrada das administrações aduaneiras nacionais com vista a uma administração comunitária responsável pela união aduaneira. Com efeito, a lógica de harmonização cada vez mais desenvolvida das normas aduaneiras implica que a função aduaneira se torne de facto idêntica em toda a União.
Atendendo aos longuíssimos prazos exigidos pelas evoluções comunitárias, e especialmente as que afectam as prerrogativas dos EstadosMembros, julgo que chegou o momento de agendar esta questão, que é simultaneamente simbólica, pois coroa quarenta anos de uma integração aduaneira cada vez mais aprofundada, e pragmática, na medida em que reflecte a necessidade de uma organização das alfândegas mais eficaz, num mundo que se torna diariamente mais complexo, que muda muito depressa e que não espera por nós.
László Kovács
Membro da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, estou satisfeito por me ter permitido reagir ao relatório preparado pelo senhor deputado Jean-Pierre Audy e aprovado por unanimidade pela Comissão do Comércio Internacional, no dia 6 de Maio. Felicito o relator, que salientou perfeitamente o contributo essencial da legislação aduaneira e dos serviços aduaneiros para uma execução eficaz da nossa política comercial comum, identificando igualmente os importantes desafios que a União enfrenta nesta matéria.
Os meus serviços estão a fazer os possíveis para garantir que os regulamentos ou acordos sobre comércio internacional tenham integralmente em conta não só o contributo, mas também os necessários constrangimentos, dos conceitos e procedimentos aduaneiros. Defendemos também activamente os interesses comunitários nas organizações internacionais que lidam com questões aduaneiras, em particular a Organização Mundial das Alfândegas e a Organização Mundial de Comércio.
É isso que acontece, em particular, com as regras de origem, tanto não preferenciais como preferenciais. No dia 27 de Maio, a Comissão do Comércio Internacional foi informada do ponto de situação relativamente à reforma destas regras para o Sistema de Preferências Generalizadas. Estou confiante em que, com base nos diversos contributos recebidos, a Comissão esteja em posição de encontrar o apoio dos Estados-Membros para completar esta reforma.
Isto é igualmente verdade no que se refere às negociações da OMC e à facilitação do comércio. A Comissão continua convencida, nesta fase, de que o acordo de facilitação do comércio deve continuar a ser um dos pilares da conclusão da Ronda de Doha e não deve ser retirado desta. Evidentemente, os resultados das negociações sobre a facilitação do comércio obtidos até agora não podem, de forma alguma, perder-se.
Foram dados passos importantes para responder às ameaças colocadas pelos produtos falsificados, pirateados e perigosos. Foram introduzidos novos procedimentos na legislação aduaneira com o objectivo de garantir a protecção e a segurança. O Código Aduaneiro Comunitário, agora modernizado e hoje publicado, e a decisão sobre alfândegas electrónicas, publicada em Janeiro, representam marcos importantes do contributo constante mas dinâmico da legislação aduaneira, tanto para a protecção dos cidadãos europeus como para a competitividade da economia, através da facilitação do comércio legítimo, constituindo bons exemplos de cooperação institucional.
O relatório também insiste, legitimamente, na necessidade de prosseguir a harmonização e a uniformização na aplicação da legislação aduaneira, assim como a melhoria da organização e dos métodos de trabalho das nossas administrações aduaneiras.
Do meu ponto de vista, poderá ser obtida uma maior harmonização na aplicação da legislação aduaneira, através das seguintes iniciativas: o trabalho em curso sobre a aplicação do Código Aduaneiro modernizado e da Decisão sobre alfândegas electrónicas; um novo programa para uma monitorização dirigida da aplicação correcta e uniforme da legislação aduaneira e uma avaliação, em parceria com os Estados-Membros, das necessidades e possibilidades de estabelecer uma aproximação entre delitos e sanções em matéria aduaneira. Sob este aspecto, o Programa "Alfândegas 2013” constitui igualmente um importante instrumento.
Para concluir, gostaria de reagir aos pontos do relatório relativos à iniciativa de varrimento a 100% (100% scanning) dos EUA. A Comissão está a recorrer a todos os canais possíveis para fazer compreender às autoridades dos EUA que escolheram a via errada para protegerem a sua cadeia de abastecimento. Em Abril, a Comissão entregou ao Governo norte-americano um relatório consistente, preparado com o contributo dos Estados-Membros, que sublinha o impacto negativo desta medida nos portos europeus, no comércio internacional e no tráfego marítimo.
Zuzana Roithová
Senhora Presidente, congratulo-me com o relatório de iniciativa do meu colega, senhor deputado Audy, que se debruça sobre a importância de uma implementação rigorosa de procedimentos aduaneiros para o funcionamento adequado do mercado interno. Infelizmente, o nosso mercado está cada vez mais distorcido por importações ilegais de mercadorias provenientes de países terceiros. Não está em causa só o contrabando, a contrafacção e a evasão aos direitos aduaneiros: o nosso mercado também está inundado de mercadorias que não cumprem as normas europeias de segurança, embora muitas delas ostentem a marca de conformidade. Infelizmente, as autoridades alfandegárias não dispõem de recursos suficientes para efectuar controlos fronteiriços suficientes. A nossa comissão testemunhou, em Antuérpia, que o controlo diário dos contentores não ultrapassa o meio por cento. Tudo isto mina a confiança no mercado interno e prejudica os consumidores, assim como os produtores europeus, que não podem enfrentar por si sós uma concorrência tão desleal. Embora a nossa união aduaneira exista há cerca de 40 anos, os Estados-Membros continuam a não aplicar os regulamentos aduaneiros de forma suficientemente uniforme. Por exemplo, existem diferenças significativas nas regras relativas à classificação pautal, ao valor e à origem - preferencial ou não preferencial - das mercadorias. Tal como o relator, também eu penso que a situação melhoraria se houvesse uma maior harmonização. A Comissão também deveria responder às objecções justificadas no que diz respeito à aplicação uniforme do critério do valor acrescentado, assim como às objecções levantadas pela indústria têxtil. Regulamentos demasiado rígidos e complexos em matéria de direito aduaneiro impedem o acesso, particularmente das pequenas e médias empresas, ao mercado internacional. É óbvio que a simplificação, modernização e harmonização das regras e procedimentos no que diz respeito à importação e à exportação de mercadorias seriam benéficas para a competitividade europeia.
Francisco Assis
em nome do Grupo PSE. - Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, queria começar por saudar o senhor deputado Audy pelo relatório que fez de elevadíssima qualidade, quer nas reflexões que o integram, quer nas propostas que apresenta.
Na verdade, a alfândega, como consta explicitamente do relatório, é hoje um instrumento multifuncional. Desempenha funções de natureza fiscal, as suas funções originárias, mas também desempenha funções de natureza económica, e cada vez mais funções ao nível da protecção da segurança das empresas europeias e dos consumidores europeus.
Do ponto de vista económico, deve, naturalmente, facilitar o comércio internacional, e a União Europeia tem todo o interesse em que isso ocorra. Mas deve também concentrar-se nas suas funções de segurança, de segurança no sentido de contrariar e combater fortemente os processos de contrafacção e de pirataria, de combater situações de concorrência absolutamente desleal que põem em causa algumas empresas europeias, particularmente em sectores mais débeis e no sentido de proteger o ambiente e de proteger a saúde pública que são hoje bens que cada vez mais as nossas comunidades valorizam. E, para isso, é necessário avançar mais.
E a proposta que é apresentada pelo relator parece-nos uma proposta correcta, que é no sentido de valorizar mais a harmonização a nível do sistema aduaneiro. Temos uma política comercial e uma política aduaneira que é uma política comunitária, mas depois temos uma série de administrações nacionais que nem sempre se articulam da forma mais adequada. Ora, para garantir a própria protecção dos interesses dos produtores e consumidores europeus, é desejável que se avance mais rapidamente no sentido da harmonização. Avançar com novas práticas, estabelecer uma melhor articulação, criar condições para uma harmonização efectiva da administração alfandegária a nível comunitário. Estaremos, assim, a prestar um bom serviço aos cidadãos europeus, quer na perspectiva dos produtores, quer na perspectiva dos consumidores.
Há também aqui uma questão que me parece muito importante e que tem a ver com as pequenas e médias empresas, e que também é abordada no relatório e foi abordada agora pela oradora que me antecedeu. As nossas pequenas e médias empresas são particularmente vulneráveis nestas situações em que somos vítimas de concorrência desleal e, nem sempre, o nosso sistema aduaneiro está preparado para enfrentar com sucesso esses riscos. Daí a necessidade de investir fortemente nisso e estabelecer uma melhor articulação com as próprias pequenas e médias empresas que nem sempre têm o conhecimento profundo das normas e procedimentos e, por isso, ficam prejudicadas no seu acesso, na sua capacidade de acesso ao comércio internacional.
Termino como comecei, felicitando o autor deste relatório que, creio, veio prestar um serviço à Europa, neste domínio específico e tão importante como é a questão do sistema aduaneiro.
Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk
Senhora Presidente, ao usar da palavra neste debate em nome do Grupo UEN, gostaria de chamar a atenção para três questões.
Em primeiro lugar, muitos países envolvidos na facilitação do comércio internacional, incluindo alguns membros da OMC, não cumprem as normas ambientais e sociais, o que, por um lado, resulta numa diminuição significativa dos seus custos de produção e, por outro, constitui concorrência desleal. A melhoria do acesso de produtos com origem nesses países ao mercado europeu deve ter em conta esta questão. Caso contrário, muitos sectores de manufactura na Europa serão sistematicamente eliminados.
Em segundo lugar, o aumento da abertura do mercado europeu a produtos de origem agrícola de países terceiros em troca da abertura desses países às exportações de serviços e produtos industriais europeus é, de facto, uma concretização da ideia do Comissário Mandelson, segundo a qual a União Europeia deve fazer concessões a outros países no quadro das negociações da OMC, uma vez que a União Europeia ganha mais com a exportação de produtos industriais do que aquilo que gasta com a sua débil política de defesa do sector agrícola. No entanto, infelizmente, esta situação implica a continuação do enfraquecimento do potencial agrícola europeu.
Em terceiro e último lugar, a Comissão Europeia deve reagir com muito maior prontidão do que fez até aqui quando exportadores de países terceiros desrespeitarem os acordos relativos ao acesso ao mercado europeu e, se as exportações com origem nesses países afectarem negativamente a produção europeia, a Comissão deve agir sem demora e não apenas passados vários meses.
Jean-Claude Martinez
(FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário, temos aqui uma verdadeira uma noite aduaneira, com o relatório do senhor deputado Markov sobre o SPG e o relatório do senhor deputado Audy sobre as barreiras não pautais, ou seja, com estas normas e procedimentos em matéria de exportação e importação a que nós chamamos proteccionismo administrativo ou obstáculos aduaneiros farisaicos. Embora na OMC se fale muito sobre as reduções tarifárias do GATT, nós exercemos também um proteccionismo subtil sob a forma de contingentes, de picos tarifários - a Europa tem mais de 110 picos tarifários, e o Canadá tem 430, é verdade -, e de direitos de importação graduados que impedem que os pequenos países se industrializem, para não falar de uma lista de produtos sensíveis e de um SPG condicionado pelo respeito dos direitos humanos e da margem subjectiva do valor aduaneiro, da regra de origem ou das linhas pautais. A Europa tem mais de 5 000 linhas pautais. Só na agricultura, temos 2 756 linhas pautais. É certo que o Japão tem 1 890 e os EUA 1 179. Por conseguinte, o que fazemos com as mercadorias quando se trata de linhas pautais? Por exemplo, como classificamos uma múmia que aqui chega do Egipto para uma exposição? Classificamo-la como peixe seco!
O relatório do senhor deputado Audy aborda todos estes problemas e reconhece que os Estados Unidos regressaram ao "McCarteísmo” aduaneiro, com uma verdadeira "caça às bruxas” à segurança ou à insegurança. A era do pacifismo do Papa Paulo II, com a sua célebre homilia de 1978 - "Abram as fronteiras dos Estados, os sistemas políticos e económicos, não tenham medo!”, tudo isto acabou, e eis a Ronda de Doha, que ainda não foi concluída passados 10 anos sobre a sua abertura, enquanto a Ronda do Uruguai, se me for permitido dizer, só demorou 8 anos.
Qual é a raiz do problema? O problema deriva do facto de os direitos aduaneiros terem 2 000 anos e remontarem à Roma antiga, aos "direitos de porte” de Roma. Porém, nós estamos no século XXI, Senhor Comissário, pelo que precisamos de uma nova tecnologia aduaneira, que felizmente já foi inventada por cientistas e que envolve direitos aduaneiros dedutíveis, que podem ser adaptados em função dos diferenciais dos custos de produção, que são reembolsáveis, que podem ser negociados num mercado bolsista de direitos aduaneiros e que podem ser modificados para ajudar os países em desenvolvimento.
É isto, Senhor Comissário, é esta nova tecnologia aduaneira que V. Exa. deveria colocar em cima da mesa das negociações da OMC, para que possamos sair do arcaísmo do nosso sistema aduaneiro.
Marusya Ivanova Lubcheva
(BG) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Colegas, o relatório que estamos a debater hoje é extremamente importante. Uma política comercial eficaz é um instrumento para alcançar uma integração regional ou mais alargada.
As importações e as exportações tendo como pano de fundo regras e procedimentos fiáveis, permitem-nos proteger o espaço económico interno europeu. O espírito do relatório é objectivo e crítico, mas é construtivo. Coloca a ênfase em várias teses, isto é, o benefício mútuo bilateral, regional e multilateral, as perspectivas regionais comuns, o reforço da competitividade da União Europeia através de instrumentos baseados no mercado cujo objectivo é impedir a expulsão dos produtos europeus do mercado.
O comércio determina uma grande parte do crescimento económico de alguns países. Neste sentido, as regras de importação e de exportação tornam-se cruciais. A sua implementação e controlo assumem um significado especial, particularmente para alguns novos Estados-Membros como a Bulgária, cujos níveis de exportação mais elevados são determinantes para a existência de um défice da balança comercial.
Neste caso, o acesso a mercados terceiros torna-se crucial. A difícil entrada de mercadorias provenientes dos novos países nos mercados externos, mesmo quando os produtos em causa cumprem integralmente todos os requisitos previstos, gera condições de tratamento desigual. Por esse motivo, do que necessitamos é de legislação e regulamentos de implementação totalmente consistentes.
O trabalho realizado pelas autoridades aduaneiras nacionais é essencial para o correcto funcionamento de um sistema de comércio eficiente, especialmente no contexto da sua missão reforçada no combate à contrafacção e fraude e na protecção dos direitos de propriedade intelectual e dos consumidores.
As autoridades aduaneiras nacionais necessitam de colaborar de uma forma bem organizada. É igualmente importante empreender medidas para uma adequada motivação das autoridades aduaneiras no quadro das soluções administrativas de cada Estado-Membro, bem como para a protecção e apoio da missão das autoridades aduaneiras.
É possível considerar o estabelecimento de centros especializados em países que assumem uma importância-chave para o comércio com países terceiros ou regiões, respectivamente. Este aspecto seria útil na perspectiva da promoção de uma política comercial comunitária efectiva.
Zuzana Roithová
(CS) Senhora Presidente, existe uma questão que ainda não foi debatida até agora. Quero perguntar ao senhor Comissário que passos deu a União Europeia até à data no que diz respeito aos regulamentos aplicados pelos EUA. Qual é, na sua opinião, a melhor forma de coordenar os processos comerciais no quadro das relações comerciais e, no fundo, vê alguma possibilidade de se conseguir um bom equilíbrio entre as medidas de segurança e a necessidade de relações económicas mais flexíveis entre a Europa e os EUA? Refiro-me aos requisitos relativos a contentores, mencionados também no relatório do meu colega, senhor deputado Audy.
László Kovács
Membro da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer o vosso interesse e os vossos contributos para a melhoria da legislação e das práticas no domínio aduaneiro. Quero sublinhar que os dois documentos jurídicos - o Código Aduaneiro modernizado e a decisão sobre alfândegas electrónicas - porão os serviços aduaneiros da União Europeia a funcionar melhor, mais depressa e com menos custos. Estarei, evidentemente, à disposição do Parlamento para vos manter informados sobre os principais desenvolvimentos no domínio da legislação aduaneira e da sua aplicação.
No dia 1 de Abril, a Comissão adoptou uma nova comunicação sobre a estratégia para a evolução da União Aduaneira, que foi apoiada por uma resolução do Conselho. A futura iniciativa aduaneira que resultar desta comunicação irá ajudar as alfândegas a fornecerem uma resposta adequada e equilibrada ao duplo desafio que enfrentam: por um lado, garantir a protecção e o controlo de segurança dos bens nas fronteiras externas e, por outro lado, facilitar o comércio. Para tal, a iniciativa pretende passar da actual abordagem baseada nas transacções das formalidades e controlos aduaneiros para uma abordagem sistemática, centrada nos sistemas de controlo internos e na cadeia de abastecimento dos operadores económicos. Uma abordagem tão inovadora implica novos métodos de trabalho e de controlo e uma futura estratégia de gestão dos riscos aduaneiros. Oferecerá ainda uma plataforma para trabalhar com os Estados-Membros sobre as estruturas operacionais mais adequadas a criar futuro para um funcionamento eficiente da união aduaneira.
No que se refere à questão suscitada pela senhora deputada Roithová sobre a iniciativa do Congresso dos EUA relativa ao varrimento a 100% (100% scanning), ainda antes de ela ter sido adoptada pelo Congresso, já nós tínhamos efectuado diversas diligências para alterar a proposta, infelizmente sem êxito. A Administração norte-americana mostrou uma grande compreensão, porque percebeu também que a introdução destas medidas seria uma medida unilateral, contrária à nossa abordagem bilateral e multilateral. Compreendeu ainda que não iria certamente aumentar a segurança mas, pelo contrário, gerar uma falsa sensação de segurança, que iria desviar recursos e atenção das verdadeiras medidas de segurança necessárias.
A nossa concepção é o futuro reconhecimento das normas de segurança, dos controlos de segurança, do resultado destes controlos, assim como o reconhecimento mútuo da parceria comercial aduaneira: o C-T Pact (Custom-Trade Partnership Against Terrorism - Parceria Comercial e Aduaneira Contra o Terrorismo) por parte dos EUA e o operador económico autorizado por parte da UE. Refiro isto, porque houve algumas referências, relativamente às PME, ao facto de este operador económico autorizado ser um sistema muito bom para facilitar a vida deste tipo de empresas.
Ainda muito recentemente, fornecemos informações à Administração norte-americana, quando em Abril apresentámos um relatório a Michael Chertoff e à Protecção de Alfândegas e Fronteiras daquele país, no qual explicávamos o tipo de dificuldades que esperamos da introdução da iniciativa do varrimento a 100%: desorganização do comércio e perturbações não só no tráfego marítimo, mas também nas relações comerciais bilaterais. Só para vos dar um número: em apenas um ano, os EUA recebem mais de dez milhões de contentores por mar. Nós enviamos dois milhões de contentores da UE e este sistema, se for introduzido, abrangerá mais de 700 portos em todo o mundo. Podem imaginar o tipo de problemas que provocará. Esperamos que, gradualmente, não só a Administração, mas também os legisladores norte-americanos acabem por perceber que esta iniciativa não irá certamente aumentar a segurança, limitando-se a criar problemas muito graves para o comércio bilateral e multilateral.
Finalmente, como é sublinhado no relatório, 2008 é o ano do 40º aniversário da União Aduaneira. Será também o ano de um novo início para a Comunidade e para os Estados-Membros neste domínio.
Jean-Pierre Audy
Senhora Presidente, Senhor Comissário Kovǎcs, muito obrigado pelas suas respostas. Gostaria de estender os nossos agradecimentos aos serviços da Comissão com quem trabalhei, assim como aos membros da Comissão do Comércio Internacional, em especial o senhor deputado Musquar, e aos relatores dos grupos políticos, como o senhor deputado Assis. Apraz-me também reencontrar hoje a sua colega, senhora deputada Lyubcheva, pois recentemente tive oportunidade de trabalhar com ela noutro dossier.
Teve razão, Senhora Deputada Roithová, em chamar a atenção para o problema do varrimento a 100%, e muito obrigado, Senhor Comissário, pela determinação com que nos defendeu. Não é a primeira vez que os Estados Unidos atacam a UE em relação a todas estas matérias, pois também tivemos de defender o nosso sistema aduaneiro numa acção junto do Órgão de Resolução de Litígios (ORL), que nós ganhámos, graças, em parte, à acção dos seus serviços, Senhor Comissário. Fez bem em defender-nos.
O senhor deputado Martinez explicou-nos a sua teoria sobre direitos aduaneiros invertidos. Ele já me tinha explicado isso em Dezembro de 2005, quando estivemos juntos em Hong Kong. Ainda não a compreendo, mas tenho esperança de que algum dia consiga perceber como é que esses direitos aduaneiros invertidos se aplicarão a múmias e a peixe seco.
Gostaria de agradecer a todos os grupos políticos o apoio que deram a este relatório. Penso que as pessoas podem ver agora que, no passado, o mundo - que está tornar-se mais complexo e acelerado - teria resolvido o conflito por via de uma guerra militar. Hoje, em vez de um guerra militar, temos uma guerra económica. Em vez de mortos, temos desempregados. Aliás, já não sabemos ao certo quem é o inimigo. É neste contexto de uma guerra mundial económica e social que precisamos de uma união aduaneira forte e de regimes de importação e exportação que protejam - e estou a falar de protecção, não de proteccionismo - as nossas empresas, os nossos cidadãos e a União Europeia em geral.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às 11H00.
