Aprovação da acta
Presidente
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?

Andrews
Senhor Presidente, obrigado por me ter dado esta oportunidade de lhe colocar uma questão. Hoje é o 25º aniversário do chamado»Bloody Sunday» (Domingo Sangrento) de Londonderry, na Irlanda, que é assim designado porque 30 civis inocentes foram mortos nesse dia pelas forças de segurança. Tenho comigo uma resolução sobre a questão do Domingo Sangrento que vai ser apresentada hoje à Câmara dos Comuns.

Presidente
Senhor Deputado Andrews, lamento, mas a questão que levantou, embora muito importante, não tem nada a ver com a acta.

Andrews
. (EN) Senhor Presidente, quereria apenas pedir à Assembleia que apoie a resolução do senhor deputado Hume.

Presidente
Bem, Senhor Deputado Andrews. Esta assembleia ouviu o que disse e penso que irá seguir o seu conselho. Em todo o caso - repito - essa questão, embora importantíssima, não tem muito a ver com a acta.
(O Parlamento aprova a acta)

Artigo K.9 do Tratado da UE
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0349/96) da deputada Lambraki, em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, sobre a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(95)0566 - C4-0560/95) relativa à eventual aplicação do artigo K.9 do Tratado da União Europeia.

Lambraki
Senhor Presidente, a estratégia até agora adoptada pelo Parlamento Europeu, no que diz respeito à eficácia da acção da União nos domínios relativos ao terceiro pilar, consiste em solicitar a aplicação imediata da cláusula de transferência prevista no artigo K.9, reivindicando paralelamente uma renegociação do terceiro pilar. De acordo com a cláusula de transferência do artigo K.9, prevê-se a possibilidade de aplicar o artigo 100º-C em seis dos nove domínios abrangidos pelo artigo K.1, a saber:
1.A política de asilo; 2.As regras aplicáveis à passagem das fronteiras externas dos Estados-membros e ao exercício do controlo dessa passagem; 3.A política relativa à imigração de nacionais de países terceiros; 4.A luta contra a toxicodependência; 5.A luta contra a fraude de dimensão internacional, e6.A cooperação judiciária em matéria civil.Mediante decisão do Conselho, pode-se aplicar o artigo 100º-C do Tratado a estes seis domínios. Até este momento, tal possibilidade só foi considerada uma vez, no âmbito da Declaração nº 31 relativa ao asilo, anexa à Acta Final do Tratado, na qual o Conselho é incumbido de analisar as questões respeitantes à política de asilo dos Estados-membros, com o objectivo de adoptar, no início de 1993, uma acção comum destinada a assegurar a sua harmonização.
Depois desta primeira iniciativa, a Comissão não retomou a questão e até hoje não tomou quaisquer iniciativas, apesar das pressões permanentes do Parlamento Europeu. Hoje, se o Parlamento Europeu insistir na aplicação imediata do artigo K.9, é muito provável - tal como refere também a Comissão - que venhamos a criar complicações na comunitarização de algumas matérias e a impressão de que o processo actual nos satisfaz, quando na realidade todos nós constatamos as desvantagens que a aplicação do artigo K.9 apresenta.
Essas desvantagens são:
Primeiro, a comunitarização com base no processo previsto no artigo 100º-C efectua-se com limitações;
Segundo, não diz respeito a todos os domínios enunciados no artigo K.1, mas apenas a seis deles. A cooperação judiciária e policial em matéria penal e a cooperação aduaneira são excluídas;
Terceiro, o Parlamento Europeu apenas dispõe do direito de simples consulta no âmbito do artigo 100º-C, sem possibilidade de intervir em questões que dizem respeito aos cidadãos da União;
Quarto, o procedimento previsto no artigo K.9 é extremamente pesado. O Conselho tem de deliberar por unanimidade. Ao mesmo tempo, os Estados-membros têm de adoptar essa deliberação, de acordo com as respectivas normas constitucionais. Por exemplo, no caso da Dinamarca, tal adopção verifica-se quer por maioria de cinco sextos do Folketing quer por maioria dos membros do Folketing mais a maioria obtida no âmbito de um referendo;
Quinto, não é garantido um controlo democrático suficiente;
Hoje temos que reunir os nossos esforços para que o terceiro pilar passe a constituir um dos elementos fundamentais da ordem do dia da Conferência Intergovernamental. Creio que a cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos externos pode contribuir substancialmente para o esforço de todos nós no sentido de aproximarmos o cidadão europeu da União Europeia.

Schulz
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! O relatório da deputada Lambraki relativo à aplicação do artigo K.9 surge numa fase interessante. Foi discutido na nossa comissão enquanto, paralelamente, a Conferência Intergovernamental debatia questões como: qual o futuro do terceiro pilar, dos domínios consagrados no terceiro pilar? Como vamos tratá-los futuramente, à luz do Tratado revisto? Que domínios integrarão o primeiro pilar, que outros estão absolutamente fora de questão? E se alguns integrarem o primeiro pilar, que domínios serão estruturados democraticamente e como?
Assim, não quero começar directamente com um tema do relatório mas com uma pergunta. Foi-nos relatado por diversas vezes nas últimas semanas - seria interessante que os observadores do Parlamento junto da Conferência Intergovernamental pudessem tomar posição oportunamente - que está previsto consagrar num novo pilar -1 a), digamos - alguns domínios elementares da política comunitária, aspecto também abordado pela deputada Lambraki, como a luta contra a droga, por exemplo, ou questões relacionadas com a imigração e o direito de asilo, isto é, eles transitarão do terceiro para o primeiro pilar, mas para uma espécie de estrutura separada, onde vigorará o direito comunitário, só que fora da alçada do Parlamento Europeu.
Repito: o pilar 1a) - assim estruturado - transfere, e nós saudamos o facto, domínios políticos elementares, absolutamente necessários, para o plano do direito comunitário, para a política comunitária, com a exclusão da opinião pública democrática. Parece-me ser esse o factor ideológico que preside a todo o debate, mesmo aquele que gira em torno do Artigo K.9. Tem a ver com a prestação de declarações gratuitas de que obviamente precisamos de uma estratégia de asilo comum. Falou-se aqui em competição pela mesquinhez; não vou retomar este conceito, porque me parece demasiado duro. A constante redução do nível das normas de asilo a um menor denominador comum, que no fim acaba por querer dizer «fechemos as portas», é uma estratégia mais presente em alguns governos que noutros, mas que não deixa de existir.
No que diz respeito à influência do Parlamento Europeu - podemos dizê-lo pelo menos relativamente à nossa comissão, quer na perspectiva do relatório da deputada d'Ancona sobre a política de asilo, quer do debate relativo ao relatório da deputada Lambraki - a reacção da Comissão e do Conselho sobre a participação do Parlamento equivale a zero.
No entanto, no que diz respeito à Comissão, quero excluir a senhora comissária Gradin, que defende pessoalmente uma outra opinião e lida com o Parlamento de forma muito aguerrida. Senhora Comissária, sublinho expressamente este facto. Se vamos censurar a Comissão em bloco, temos de excluir expressamente os comissários com postura democrática!
Na questão da imigração e da política de luta contra a droga temos quase a mesma situação: assistimos a um debate que apresenta sempre o mesmo recorte. Precisamos de acções comuns, é indiscutível. Há fenómenos que os Estados-membros da União Europeia já não conseguem superar no plano nacional. A União Europeia é o plano, a forma organizativa que permite cooperar com maior eficácia e que melhor possibilita um domínio dos problemas. Isso é igualmente indiscutível. O fenómeno da comunitarização destes campos políticos, com exclusão cada vez maior dos parlamentos nacionais dos processos legislativos ou do processo de controlo relativamente às novas organizações que surgem neste domínio, é um das faces da medalha, a não transferência do controlo democrático e das competências legislativas para o Parlamento Europeu, a outra face. Surge assim um vazio democrático na União Europeia, a que urge por cobro em breve, com determinação, sob pena de assumir proporções perigosas. Devo dizer que teríamos todo o gosto em o fazer, só que, infelizmente, não temos esse poder.
O relato da colega Lambraki surge, pois, num momento particularmente interessante. Sabemos que o relatório em apreço descreve um conjunto de instrumentos, o Artigo K.9, o qual, em combinação com o artigo 110º do Tratado da União Europeia, poderia permitir a integração dos referidos domínios políticos - imigração e asilo, nacionais de países terceiros, luta contra a droga, luta internacional anti-fraude - no primeiro pilar. Contudo, aquilo que aprovarmos hoje aqui já estará possivelmente ultrapassado, na data em que o fizermos, por outras reflexões decorrentes da Conferência Intergovernamental e do Conselho de Ministros. Temos, talvez, alguns indícios nesse sentido, mas oficialmente não sabemos de nada; esta situação é a melhor prova de que a organização política em tornos destes temas se caracteriza por uma ausência cada vez maior e mais perigosa de democratização na política da União Europeia. O relatório da deputada Lambraki chama a atenção para estes fenómenos, indica possibilidades de alterar a situação, mas vem num momento em que possivelmente já estamos um pouco mais à frente e se está a avançar à margem do Parlamento Europeu. Esse é o aspecto verdadeiramente lamentável que temos de constatar no debate de hoje.

Cederschiöld
Senhor Presidente, o artigo K.9, designado por «disposição passarela» para o artigo 100º-C apenas confere ao Parlamento competência consultiva em matéria legislativa. De um ponto de vista democrático esta situação é absurda dado que nem o Parlamento Europeu nem os parlamentos nacionais exercem o seu controlo. O artigo K.9 é um exemplo daquilo a que se chama «défice democrático». Daqui resultam os problemas da Dinamarca, ilustrados em Edimburgo, e que a senhora Lambraki demonstrou com tanta clareza.
O artigo K.9 foi aplicado uma única vez, nomeadamente em ligação com a deslocação das crianças para as escolas, o que não é uma questão particularmente importante se tivermos em conta os problemas que preocupam a Europa. Para que o artigo K.9 possa aplicar-se, exige-se que a decisão seja tomada por unanimidade no Conselho, condição quase impossível de alcançar. A concepção deste artigo é, pois, absurda. A Comissão tem a mesma opinião. A situação jurídica, ou melhor pouco jurídica , é grave na medida em que está em causa a segurança dos cidadãos, matéria que em cada dia que passa se torna mais importante e que, devemos recordar, exerce efeito sobre a atitude dos cidadãos em relação à «ideia de Europa».
O artigo K.9 constitui um dos indicadores mais fortes da necessidade de uma simplificação do Tratado, mas também da necessidade de um processo decisório por maioria qualificada. Quanto mais domínios forem colocados sob o pilar comunitário, menos problemas haverá com o terceiro pilar. É, pois, importante que todas as forças europeias se conjuguem neste sentido.
Infelizmente, o relatório sobre o artigo K.9 surgiu tão tarde que já não existe espaço de manobra até à revisão do Tratado pela Conferência Intergovernamental. Entretanto, é positivo que a senhora comissária Gradin, apesar dos problemas actuais associados ao Tratado, tome iniciativas no sentido da elaboração de boas propostas em matéria de asilo, prevendo a partilha dos encargos, bem como em matéria de imigração, de corrupção e de drogas sintéticas. Talvez possa também surgir alguma comunicação em matéria de criminalidade organizada. Com toda a probabilidade, a evolução deverá demonstrar a imperfeição do artigo K.9.
As posições suscitadas por um dado relatório devem ser consideradas na comissão parlamentar. As propostas de alteração devem, primeiro, ser negociadas e votadas na comissão. Só depois, quando não se chega a acordo, se justifica a sua apresentação em plenário. Entretanto, considero reprovável que sejam acrescentados pontos que nada trazem de novo. Os métodos de trabalho do Parlamento devem ser rodeados de seriedade, e procedimentos deste tipo não devem ser encorajados. Por este motivo, entre outros, rejeitaremos todas as propostas de alteração, com excepção da nº 5, que encorajamos especialmente, na medida em que destaca um aspecto que não é abordado no relatório e que merece ser apoiado e salientado.
A Conferência Intergovernamental deve considerar como uma das suas tarefas mais importantes a resolução dos problemas associados à segurança interna na Europa e a adopção de alterações adequadas ao artigo K.9. A responsabilidade cabe agora aos governos dos Estados-membros, e o Parlamento Europeu deve preparar-se bem para levar a cabo uma avaliação profunda do artigo K.9, após a Conferência Intergovernamental, evitando apoiar uma proposta que não promove a confiança, a liberdade e a segurança dos cidadãos da Europa.

Schaffner
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, antes da Cimeira de Dublim de 13 e 14 de Dezembro de 1996, o senhor presidente Jacques Chirac e o senhor chanceler Helmut Kohl coassinaram uma carta dirigida à Presidência irlandesa. Nessa missiva, declararam que as disposições e os procedimentos actualmente previstos pelo Tratado da União Europeia e que regem a cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos são insuficientes.
Essa declaração parece ser partilhada pelo Parlamento, e mais particularmente por si, Senhora Relatora. Essa realidade, como prova a senhora deputada Lambraki, é reforçada pelas dificuldades técnicas e jurídicas relacionadas com a aplicação do artigo K.9 do Tratado, artigo esse que constitui actualmente uma verdadeira passarela entre duas opções políticas possíveis relativamente ao terceiro pilar: comunitarização de um lado, e decisão intergovernamental do outro.
Esta situação, caracterizada pelas manifestas insuficiências do artigo K.9, preocupa o conjunto dos decisores institucionais europeus, desde a Assembleia à Comissão, passando pelo Conselho. Contudo, embora façamos um diagnóstico idêntico a respeito do mal-estar organizacional do terceiro pilar, o nosso grupo parlamentar não está inteiramente de acordo quanto aos métodos de tratamento. Permiti-me que exprima algumas dúvidas sobre essa matéria.
Efectivamente, as conclusões do presente relatório não fazem qualquer mistério da intenção de chegar o mais rapidamente possível a uma comunitarização total do terceiro pilar. O meu grupo recusa essa opção «maximalista». Pelo que nos diz respeito, preferimos adoptar uma estratégia pragmática, que responsabilize os Estados-membros em função do princípio de subsidiariedade. Nos casos em que a comunitarização parecer útil para reforçar a segurança dos cidadãos europeus, apliquemo-la. Nos casos em que uma plataforma comum entre Estados se tiver revelado suficiente, não é necessário sobrecarregar o processo.
Foi nesse espírito que o Conselho de Dublim criou, concretamente, um grupo de trabalho sobre a cooperação judiciária, a fim de elaborar, de um ponto de vista prático, uma lista de disposições ad hoc para lutar contra a criminalidade transnacional, o tráfico de estupefacientes, etc.. Esse grupo de trabalho apresentará as suas conclusões no próximo mês de Março, o que fornecerá, de certa forma, à Conferência Intergovernamental um banco de dados para reconstruir um terceiro pilar mais eficaz. Esta é a condição sine qua non para uma União mais próxima dos cidadãos e, logo, mais popular.

Goerens
Senhor Presidente, começarei por manifestar o nosso acordo relativamente ao relatório da senhora deputada Lambraki. O procedimento previsto no Tratado de Maastricht, nomeadamente no seu artigo K.9, não deixa de suscitar problemas que, como deputados, nos devem sensibilizar o mais possível. Com efeito, o défice de segurança do cidadão europeu, que a Europa se empenha em reduzir, no âmbito do Tratado da União Europeia, foi substituído por um défice democrático, resultante da aplicação dos textos actualmente em vigor. Já foi mencionada a lentidão do processo contemplado no Tratado para comunitarizar, por pouco que seja, as disposições previstas no âmbito do terceiro pilar.
Partilhamos a atitude de todos aqueles que se pronunciam a favor da comunitarização do terceiro pilar e de um controlo parlamentar mais eficaz e que seja, pelo menos, digno desse nome. Eu próprio tive o privilégio de redigir um relatório sobre a Conferência Intergovernamental, com esse intuito, o qual entreguei ao Primeiro-ministro do meu país, que se comprometeu, aliás, a remetê-lo à CIG. Esse relatório acentua, nomeadamente, a forma como os parlamentos nacionais devem poder participar no acompanhamento parlamentar das disposições europeias, em especial na discussão das convenções concluídas no âmbito do terceiro pilar.
A dificuldade reside no facto de que, uma vez ratificadas as disposições, os parlamentos europeus manifestam a sua fé na criação do novo direito europeu privando-se do controlo parlamentar. E se esse controlo parlamentar, anteriormente exercido pelos parlamentos nacionais, não for substituído por nenhuma disposição que habilite o Parlamento Europeu a acompanhar esse processo e realizar a sua dupla vocação de controlo e de estímulo político, então, o défice de segurança que todos queremos combater, será efectivamente substituído por um défice democrático. Considero que esse é um dos pontos dignos de discussão no seio do Parlamento.
Inútil será dizer-lhe, Senhor Presidente, que estamos contra a criação de um primeiro pilar bis, cujo resultado seria privar o Parlamento Europeu dos seus direitos e prerrogativas em matéria de controlo. É preciso dar a prioridade à comunitarização das disposições previstas no âmbito do terceiro pilar. A única maneira de corresponder ao desejo muito amplamente partilhado pela nossa assembleia, é exortar uma vez mais a Conferência Intergovernamental a fazer sérios progressos na matéria. Se a Conferência Intergovernamental respondesse ao nosso desejo, expresso por uma muito larga maioria do Parlamento, poderíamos dizer aos cidadãos europeus que conseguíramos reabsorver esse duplo défice democrático e de controlo do Parlamento, porque tal controlo deveria ser a norma no nosso sistema parlamentar.
Senhor Presidente, não tenho tempo para entrar em todos os pormenores, mas o aspecto que tive oportunidade de apresentar aqui parece-me essencial. Na opinião dos liberais, é sobretudo indispensável fazer progressos nesta matéria.

Cohn-Bendit
Minhas Senhoras e meus Senhores, caro Deputado Schulz! Escutei, divertido, as diversas intervenções de hoje. Creio que estamos a conduzir um debate de opereta sobre algo que já não está na ordem do dia. De facto, todos sabemos - o deputado Schulz também o disse - que não se põe a questão da passagem do Artigo K.9 para o Artigo K.1, mas de saber em que medida o terceiro pilar é adoptado ou não na prática pelo primeiro pilar. Todos os colegas o disseram, a julgar pelas negociações em curso vamos ter cada vez mais acordos intergovernamentais e acordos intercontinentais e cada vez menos comunitarização, isto é, menos debates europeus que possam ser controlados, quer pelo Parlamento, quer pelo Tribunal Europeu de Justiça. Isto é fatal! É um abandono da ideia de uma instituição europeia a quem cabe, também, controlar instituições soberanas. Por isso acredito que temos de fazer mais, que devemos atacar os governos com maior virulência quando está em causa desenvolver o papel do Parlamento. Mas também temos de atacar decisivamente a filosofia deste debate.
Dizemos sempre que a Europa significa mais liberdade para os cidadãos. Mas nós estamos a criar uma fobia da segurança, ao mesmo tempo que eliminamos a liberdade. De facto, nós falamos cada vez mais de segurança e cada vez menos de liberdade. O melhor exemplo é Schengen, o debate sobre a livre circulação e a concretização do Artigo 7ºa. Nós decidimos a livre circulação. Só que não conseguimos concretizá-la e limitamonos a celebrar acordos intergovernamentais para protecção da segurança. Por isso, julgo que este relatório simplesmente vem tarde demais. Por isso digo que é um debate de opereta. Já não está na ordem do dia. Na ordem do dia está a discussão sobre a liberdade dos cidadãos e peço a todos aqueles que, com razão, vêem problemas de segurança na Europa, que não confundam a segurança dos cidadãos com a abolição das liberdades necessárias. Os cidadãos querem viver em segurança. Mas querem mais liberdade, algo que neste momento apenas conseguimos num estilo e de forma limitados. Por isso o nosso grupo político vai abster-se na votação deste relatório, porque ele não tem o menor sentido. Já não tem pura e simplesmente qualquer sentido! Em seu lugar temos de debater o terceiro pilar e, se realmente ele vai converter-se num pilar 1a, saber então como vai ser comunitarizado na prática, para que fique sujeito a controlos europeus exercidos pelo Parlamento Europeu e pelo Tribunal de Justiça Europeu. Neste sentido, estou de acordo com a intervenção do orador que me precedeu, o senhor deputado Schulz.

Berthu
Senhor Presidente, a propósito de um debate técnico sobre a utilização do artigo K.9, o relatório da senhora deputada Lambraki lança um vibrante apelo à Conferência Intergovernamental para que integre nas competências comunitárias muitas matérias ligadas à segurança das pessoas, como por exemplo, as políticas de asilo, de transposição das fronteiras externas, de imigração e ainda muitas outras.
Contudo, do mesmo modo que nos parece justificado tratar essas políticas como questões de interesse comum, isto é, coordenar melhor os esforços a nível europeu, parecer-nos-ia aberrante subtraí-las à competência das nações e dos parlamentos nacionais, pois é esse o verdadeiro significado da reivindicação de comunitarização.
O que preconiza o relatório Lambraki, como todos os outros relatórios desta assembleia que abordaram o tema anteriormente, é que as nações deixem de ter a última palavra sobre essas questões, que seriam tratadas por maioria no Conselho, com direito de co-decisão do Parlamento Europeu, monopólio de iniciativa da Comissão e jurisdição do Tribunal de Justiça.
Essa espoliação dos parlamentos nacionais é totalmente inaceitável, pois mesmo na fórmula de co-decisão do Parlamento Europeu, corresponderia a um enfraquecimento da democracia, a um afastamento dos centros de decisão relativamente aos cidadãos e, também, acessoriamente, à perspectiva pouco gratificante de ver todos esses assuntos sensíveis tratados de maneira laxista a nível europeu.
Cooperação, sim, expropriação das democracias nacionais, não. Tal deve ser a nossa linha de conduta.

Le Gallou
Senhor Presidente, os problemas de asilo, de imigração, de transposição das fronteiras externas, de tráfico de droga, preocupam no mais alto grau os cidadãos das nações europeias. É por isso que existem duas razões para não os comunitarizar.
Em primeiro lugar, porque as situações e as tradições são muito diferentes de país para país. Em segundo, porque é necessário que os povos, os eleitores, possam exprimir-se e fazer valer o seu ponto de vista. Ora, ao comunitarizar esses sectores, tornaríamos o seu controlo pelos povos ainda mais difícil. É esse, aliás, provavelmente, o objectivo daqueles que os querem comunitarizar.
Pelo contrário, é necessário facilitar o controlo do povo, dos povos, dos eleitores, tornando possível, a nível dos Estados - e para além do papel dos parlamentos nacionais -, o recurso ao referendo e ao referendo de iniciativa popular, como acontece na exemplar democracia suíça.
Só nessa condição, e apenas nela, a democracia estará viva e não desnaturada, como hoje acontece demasiadas vezes, pelas elites tecnocráticas e decadentes.

Lindeperg
Senhor Presidente, gostaria de dizer, em primeiro lugar, que aprovo totalmente o teor do relatório da senhora deputada Lambraki. A sua posição pragmática e cheia de sabedoria justifica-se plenamente, pois a própria comunicação da Comissão está impregnada de bom senso.
Não vamos iniciar, neste momento, um processo pesado, aleatório e, para ser inteiramente franca, quase votado ao malogro, no momento em que nas negociações da Conferência Intergovernamental se reflecte sobre as possibilidades de melhorar o funcionamento das políticas da União em matéria de justiça e assuntos internos. Mais ainda, a aplicação do artigo K.9 estaria longe de resolver todos os problemas que se verificam neste domínio, nomeadamente em matéria de poderes do Parlamento Europeu.
Pelo contrário, é em relação ao progresso dos trabalhos da Conferência Intergovernamental que devemos estar vigilantes. A Presidência irlandesa tentou dar um impulso positivo, levando os Estados-membros a trabalhar numa proposta concreta que tenta dar respostas às múltiplas críticas até agora formuladas a respeito do funcionamento do terceiro pilar.
Com efeito, quer se trate de aplicar o artigo K.9, de comunitarizar o terceiro pilar, ou de adoptar as disposições adequadas num primeiro pilar bis, o que é que está em jogo? A Presidência irlandesa di-lo: trata-se de assegurar a criação de um processo de decisão eficaz, baseado, pelo menos a prazo, na maioria qualificada e na garantia de um controlo democrático e jurisdicional.
Esta declaração de princípios vai ao encontro dos pontos de vista muitas vezes exprimidos na nossa assembleia, mas, infelizmente, tal objectivo esbarra com fortes resistências por parte de certos Estados-membros e parlamentos nacionais, e estou a pensar em especial no Parlamento francês.
Contudo, com os progressos do mercado único, todos reconhecem que em matéria de livre circulação de pessoas, mesmo parcial e exterior aos procedimentos comunitários, a harmonização de determinadas legislações ou práticas é indispensável e está, aliás, em marcha. Refiro-me, por exemplo, às questões do asilo e da imigração.
Essa europeização de facto, apresenta, é certo, o inconveniente de retirar aos parlamentos nacionais uma parte das suas prerrogativas. Podemos lamentá-lo, podemos tentar dar-lhe remédio, mas é um facto. Existe, pois, um défice democrático à escala nacional, que deve ser compensado por um progresso do controlo democrático à escala europeia. Esse deveria ser o papel do Parlamento Europeu.
Ora, actualmente, sabemos o que se passa. O artigo K.6 é um logro, visto ser um instrumento nas mãos da Presidência, que o utiliza a seu bel-prazer. Além disso, o Tribunal de Justiça está expressamente excluído da cooperação do terceiro pilar, criando um vazio jurisdicional, o que é no mínimo paradoxal num domínio tão sensível, em que estão em jogo os direitos e liberdades das pessoas que vivem no território da União.
Perante esta constatação, será possível recusar qualquer poder ao Parlamento Europeu e ao Tribunal de Justiça, como se faz num relatório recente proposto à votação do Parlamento francês, limitando-nos a reclamar mais poderes para os parlamentos nacionais? Esta última questão deve certamente ser estudada, e faço notar que a maioria das resoluções da nossa assembleia sobre o terceiro pilar se pronuncia a favor de um maior papel dos parlamentos nacionais. Contudo, não podemos ficar por aí. Como reconhecer a necessidade de uma harmonização europeia e, ao mesmo tempo, advogar uma renacionalização dos controlos democráticos e jurisdicionais?
Estas divergências de apreciação entre os actores que terão de pronunciar-se sobre a Conferência Intergovernamental não são encorajadoras. É por isso que a senhora deputada Lambraki tem razão em solicitar à Comissão uma avaliação dos resultados e progressos da Conferência Intergovernamental a fim de prever uma eventual iniciativa ao abrigo do artigo K.9, se esses resultados fossem demasiado decepcionantes.

Nassauer
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! O colega Cohn-Bendit chamou debate de opereta à discussão em curso. Bom, em regra as operetas são um pouco frívolas, mas proporcionam entretenimento. Comparativamente, a intervenção do colega Cohn-Bendit proporcionou tudo menos entretenimento. Considero antes que estamos a conduzir um debate fantasma, não só por causa do reduzido número de presenças no Parlamento, mas sobretudo porque o Artigo K.9 há muito está ultrapassado. Ele é, de certa forma, o apêndice do Tratado de Maastricht. Talvez antigamente tenha tido importância. Mas, entretanto, há muito tempo que foi ultrapassado pela evolução dos acontecimentos. Por isso é um debate fantasma.
O Artigo K.9 soçobrou perante as suas próprias insuficiências. Ocasionalmente foi designado de ponte para o primeiro pilar. Mas esta ponte estava minada desde o princípio. De facto, exigia uma decisão unânime do Conselho - sabem como é difícil consegui-lo em questões polémicas - e, em segundo lugar, a ratificação dos respectivos acordos pelas constituições nacionais, um processo que pode durar até ao dia de São Nunca. O Artigo K.9 demonstrou a sua completa insuficiência e é neste momento objecto de negociações no âmbito da Conferência Intergovernamental. Mas mesmo que nada de novo resulte na Conferência Intergovernamental relativamente à transferência de competências do terceiro para o primeiro pilar, mesmo então não poderemos recorrer ao Artigo K9, porque ele já demonstrou a sua inoperacionalidade.
Uma outra coisa ficou clara, designadamente que existe um conflito ainda por dirimir entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão. Na verdade, no terceiro pilar existe o Artigo K.6, que confere ao Parlamento, quer o direito de ser informado regularmente, quer de ser consultado sobre os principais aspectos das actividades - assim a formulação algo complicada do texto do Tratado. O Conselho sempre tem ignorado e rodeado sistematicamente estas disposições. Se esta interpretação do Tratado se mantiver substancialmente depois da Conferência Intergovernamental, haverá que, sob pena de um grave conflito com o Conselho, estabelecer um acordo interinstitucional que regulamente claramente as ocasiões em que o Parlamento deve ser informado e, sobretudo, consultado, sobre questões no domínio do terceiro pilar.
De facto, o Parlamento jamais foi consultado de acordo com as regras. Ser consultado, significa que o Conselho nos tem de apresentar uma decisão que gostaria de tomar, antes de o fazer, que ele, quando um documento estiver pronto para decisão, deve dar ao Parlamento a possibilidade de tomar posição a seu respeito, e que o Conselho tem de discutir o parecer do Parlamento e explicar os seus motivos. Claro que o Conselho não está vinculado aos desejos do Parlamento, mas tem de discutir a atitude do Parlamento. Isso nunca aconteceu até agora e tem sido negligenciado sistemática e reprovavelmente nos últimos tempos. Aqui reside o conflito que o Parlamento precisa de debater e resolver uma vez concluída a Conferência Intergovernamental.
O outro ponto do conflito diz respeito ao processo. Existe um espantoso consenso nesta assembleia quanto à necessidade de comunitarizar, pelo menos, partes do terceiro pilar, referindo-se em uníssono temas como o asilo, a imigração, os vistos e a segurança externa. Espanta-me o que ouço. Um direito de asilo comunitário significa que passaria a existir um direito de asilo uniforme desde a Finlândia, passando pela Alemanha e pela França, até Portugal e Espanha. Pergunto-me, como vai ser esse direito de asilo? Ouço, cheio de espanto, que o deputado Cohn-Bendit defende um direito de asilo comum. Ainda não ouvi uma única exigência dos Verdes em matéria de direito de asilo que tivesse uma nesga de possibilidade que fosse de se tornar a base de um direito de asilo comum, passível de ser aplicado, tanto na Suécia, como na Grécia. De facto, estou plenamente convicto que, por exemplo, os parceiros europeus não desejam necessariamente tomar por modelo os padrões alemães. Isso significaria entre outras coisas, também, exigir de nós alemães que analisemos com outros as nossas posições em matéria de direito de asilo, na perspectiva da Comunidade, e não apenas pelos nossos próprios padrões. Tudo isto faz parte da exigência de, por exemplo, um direito de asilo comum, e seguramente também não será fácil obter consensos noutros domínios.
Por isso entendo que estão em causa duas coisas, em primeiro lugar, que temos de chegar a consenso quanto a processos que sejam comumente aceites, e em que o papel do Parlamento Europeu seja descrito, pelo menos, tal como já está consagrado no Tratado de Maastricht e, em segundo lugar, que temos de procurar encontrar pontos comuns em termos de direito material, algo que só será possível se todos derem e receberem. Isso aplicase aos alemães, bem como aos britânicos, franceses e a todos os outros.

Lindqvist
Senhor Presidente, a matéria que estamos a debater abrange uma série de domínios, nomeadamente, a imigração e o asilo, a concessão de vistos, o combate ao tráfico de droga e de seres humanos e a criminalidade internacional. Na minha opinião, estas são questões que temos de resolver em comum na Europa, e é isso que importa. É preciso, então, saber como esses problemas podem ser resolvidos da melhor forma. É preciso reforçar a cooperação europeia e internacional e adoptar medidas mais eficazes. Na minha opinião, isso não significa, contudo, que tudo deva ser transferido do terceiro para o primeiro pilar e que as decisões sejam tomadas por maioria qualificada. Vejamos, por exemplo, a política de combate à droga. Na Suécia, e no Norte em geral, temos uma política restritiva em matéria de luta anti-droga. Deste modo, não é seguro que venhamos a ter, na nossa perspectiva, uma política melhor e mais eficaz neste domínio, no caso de se verificar a transferência para um nível em que as decisões sejam tomadas por maioria qualificada. A situação pode mesmo piorar, conduzindo a uma maior liberalização e legalização e contrariando radicalmente o que consideramos indispensável para enfrentar o problema da droga.
Sabemos também que muitos cidadãos da UE e da Europa consideram que deve dar-se prioridade ao combate à criminalidade e à política anti-droga, o que é correcto. Temos de propor medidas. Porém, muita gente hesita em transferir mais decisões do nível nacional para o nível supra-estatal, da UE. É preciso, assim, encontrar um modelo que resolva este conflito. Uma transferência do terceiro para o primeiro pilar de todos os domínios referidos no relatório em apreço implicaria uma importante transferência de poder dos parlamentos nacionais para o nível comunitário em matérias que muitos cidadãos consideram tipicamente internas e nacionais, como por exemplo as questões policiais, aduaneiras, de direito civil e de direito penal. Se as decisões nessas matérias forem transferidas para o nível da UE, isso implicará naturalmente uma redução da influência dos parlamentos nacionais.
Senhor Presidente, os problemas relativos à imigração, ao asilo, à droga e à criminalidade devem ser resolvidos. Considero, no entanto, que podem ser resolvidos melhor através de acções, programas e planos conjuntos do que através de alterações de natureza constitucional e da transferência da tomada de decisão do nível nacional para o nível supra-estatal.

Lindholm
Senhor Presidente, é com preocupação e tristeza que examino este relatório e os vários pareceres. Todos eles afirmam que a cooperação interestatal, ou seja o terceiro pilar, não funciona, que não é suficientemente eficaz e que deve acabar. O relator e a Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos não analisam o que é que não funciona , nem definem o que entendem por eficácia. Também não se interrogam por que razão não funciona , o que constitui um aspecto central. A resposta mais simples e superficial é culpar o direito de veto e o processo decisório por unanimidade. Ninguém se interroga por que razão é tão difícil decidir por unanimidade. A resposta evidente é que os povos e os ministros dos Estados-membros não estão preparados ou não podem entregar questões de ordem jurídica à UE e a «Bruxelas».
Para a maioria dos cidadãos, o sistema jurídico parlamentar nacional é, além disso, uma questão de identidade e de democracia. Talvez seja esta questão seja mesmo mais central e importante do que a própria moeda. O que se preconiza agora é que sob a bandeira da santa eficácia se «comunitarize» todo ou parte do terceiro pilar. Em termos explícitos, querem conferir à UE um mandato, um direito, para se sobrepor aos Estados-membros e aos povos apenas por razões de eficácia. Afirma-se, inclusivamente, que isso reforçaria a democracia e aproximaria a Europa dos seus cidadãos, o que é absurdo. Pois eu afirmo que o resultado será exactamente o oposto e que a distância entre os decisores e os cidadãos no seio da União aumentará, tanto em sentido figurado como geográfico. As críticas contra a União e o «Governo de Bruxelas» intensificar-se-ão. Além disso, corre-se o risco de alimentar os partidos e organizações nacionalistas extremistas, contribuindo, assim, para tensões e perturbações no seio da União.
É isso que queremos? Não. Mantenham e desenvolvam a cooperação interestatal no âmbito do terceiro pilar! Progridam ao ritmo dos cidadãos! Respeitem as constituições dos Estados-membros e não contribuam para aumentar o desprezo pelos políticos!

Krarup
Quanto às questões mais relevantes que aqui foram abordadas, apoio o que os meus dois colegas suecos afirmaram. Estamos aqui a discutir um tema, o terceiro pilar, que, devido a duas razões principais, desencadeia reflexos condicionados totalmente previsíveis. Em primeiro lugar, porque é um tema central na interminável luta de poder entre o Parlamento e o Conselho e, em segundo lugar, porque se trata de uma questão de integração que, porventura, será a mais central de todas as questões de integração. A conclusão deste debate fantasma, ou desta apendicectomia, ou o que quer que seja que lhe queiram chamar, é muito simples, verifica-se que este artigo K.9, que deveria servir de «passerelle» à transferência de questões do terceiro pilar para o domínio comunitário, nunca foi aplicado. Ele não é inaplicável. E não é inaplicável devido, em parte, a estes complicados dinamarqueses que se opõem à aprovação do referido artigo K.9. Daí se conclui que o artigo deve ser suprimido e que a questão deve permanecer, incondicionalmente, como uma questão do domínio comunitário. Trata-se de um apelo à Conferência Intergovernamental.
Estou de acordo com o deputado Georges Berthu que se referiu, anteriormente, a esta questão. Prendem-se com questões localizadas no âmbito do direito nacional à autodeterminação. Está fora de questão poderem ser transferidas para o domínio comunitário. Isto representa, porventura, o mais grave acto de minagem ao direito democrático, à autodeterminação das nações. Não podemos, de forma alguma, apoiar este apelo à Conferência Intergovernamental, no sentido de comunitarização desta questão. Muito pelo contrário, manifestamo-nos contra.

Alavanos
Senhor Presidente, penso que a senhora deputada Lambraki trata com seriedade e com sentido da responsabilidade uma questão muito difícil que diz respeito à transferência de áreas de competência do domínio intergovernamental para o domínio comunitário.
Penso que podemos concordar com as conclusões segundo as quais as acções levadas a cabo no âmbito do terceiro pilar levaram a um beco sem saída. Talvez o melhor exemplo disso seja ultimamente a total paralisia da União Europeia face às graves revelações que foram feitas a propósito do papel desempenhado por altos responsáveis da Turquia no tráfico de drogas, onde a União Europeia não existe. Falam os tribunais alemães, fala o Observatório Europeu para o acompanhamento do tráfico de drogas, falam alguns responsáveis e a União Europeia não existe. Deste ponto de vista, seguramente, deveríamos investigar as possibilidades que daria a transferência de competências no âmbito da acção comunitária, naturalmente estando muito atentos e sensíveis àquilo que disseram os colegas que falaram antes de mim e envidando todos os esforços para não criarmos um novo défice democrático, com as possibilidades que iremos dar tanto ao Parlamento Europeu como a outras instituições de forte intervenção e de controlo.

Martin, David
Senhor Presidente, quereria felicitar a relatora pelo seu relatório, porque as suas conclusões aproximam-se muito das da Comissão dos Assuntos Jurídicos. O artigo K.9, e devemos deixar isto bem claro, foi inserido no Tratado de Maastricht para dar satisfação aos Estados-membros que se opõem à intergovernamentalização da justiça e dos assuntos internos, para dar satisfação aos que foram derrotados na batalha da comunitarização dos domínios da justiça e dos assuntos internos.
Tal como ouvimos aqui, teoricamente o artigo K.9 autoriza a transferência de determinados domínios políticos do terceiro pilar para o pilar comunitário. Na prática isso não se verifica, porque o artigo K.9 encerra um duplo bloqueio.
Em primeiro lugar, como o ouvimos já, o Conselho tem de aprovar por unanimidade a transferência dos poderes enumerados nos nºs 1 a 6 do artigo K.1e, depois de ter aprovado essa transferência, o Conselho deve remeter a questão para os quinze parlamentos nacionais, para estes ratificarem a decisão. Teoricamente, poderia haver sistemas de votação diferentes, mas, na prática, a transferência de qualquer domínio do terceiro pilar para o pilar comunitário tem de ser aprovada por unanimidade. Portanto, é pouco provável que essa transferência venha a ser feita, e o facto de nunca ter sido feita prova até que ponto é pouco provável que isso aconteça.
Além do mais, mesmo que a transferência se concretizasse, a base jurídica seria o artigo 100º-C, pelo que este Parlamento seria apenas consultado sobre a questão e não teria outros direitos para além da simples consulta. Além do que, como é evidente, essa transferência se não poderia aplicar a todos os domínios do terceiro pilar. Domínios como a cooperação aduaneira, a Europol., a cooperação judicial e as questões da criminalidade não seriam abrangidos por uma possível transferência. É evidente que o artigo K.9 não é uma panaceia para os problemas que possam surgir na aplicação do terceiro pilar.
Se nos citassem neste Parlamento o exemplo de um país do terceiro mundo que permitisse que a política de asilo, os controlos fronteiriços, os direitos dos nacionais de países terceiros, a luta contra o terrorismo, a luta contra a fraude, a luta contra a toxicomania se subtraíssem ao controlo parlamentar ou judiciário, ficávamos horrorizados. Ficávamos tão horrorizados, que aprovávamos mês sim, mês não, resoluções sobre questões urgentes condenando essa situação. Mas apesar disso, é essa a situação que vivemos no dia a dia nesta instituição. Porquê?
Julgo que o funcionamento e a existência do terceiro pilar demonstram inequivocamente que, das quatro liberdades fundamentais em que esta Comunidade é suposto assentar, a liberdade de circulação das pessoas é uma liberdade menor, mesmo numa União que se não cansa de nos dizer que vivemos agora numa Europa dos cidadãos.
Até que o terceiro pilar seja transferido para a estrutura comunitária, é evidente que a Europa continuará a ser em grande medida uma empresa económica. Se estamos aqui para falar em nome dos direitos dos cidadãos, então os direitos dos cidadãos devem ser da competência do Tribunal dos cidadãos e do Parlamento dos cidadãos.
O artigo K.9 pode figurar no mapa da União Europeia como uma passerelle , mas se é uma passerelle , é um caminho semeado de obstáculos e dificuldades, e queremos acabar com ele, transferindo-o para a estrutura comunitária.

Gradin
Senhor Presidente, quero felicitar a senhora deputada Lambraki pelo seu excelente relatório sobre o artigo K.9. A questão da aplicação da chamada «disposição passarela» é controversa. A relatora conseguiu analisar esta questão política complicada de uma forma equilibrada e meritória.
A Comissão e o Conselho de Ministros ponderaram em duas ocasiões a aplicação do artigo K.9. A primeira foi apenas dois meses após a entrada em vigor do Tratado. A Comissão e o Conselho concluíram, então, que ainda não tinha decorrido tempo suficiente para formar uma opinião bem fundamentada nesta matéria. A segunda foi em Novembro de 1995, quando a Comissão apresentou um relatório ao Conselho de Ministros e ao Parlamento Europeu no qual recomendámos que o artigo K.9 não devia ser aplicado porque os trabalhos de preparação da Conferência Intergovernamental já se tinham iniciado e um número cada vez maior de pessoas começavam a compreender a necessidade de um reexame radical de toda a cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos, ou seja, de toda a cooperação no âmbito do terceiro pilar. Concluímos, pois, que seria inútil ou mesmo contraproducente propor uma aplicação do artigo K.9 naquela situação. Não subsistiam dúvidas de que qualquer tentativa para, através do recurso ao artigo em apreço, tentar transferir questões para o primeiro pilar estaria condenada ao fracasso. Como referi anteriormente, basta constatar que uma proposta desse tipo exigiria a ratificação pelo Parlamento dinamarquês ou através de um referendo. A única forma de atingir realmente uma cooperação mais eficaz é, de uma vez por todas, transferir o máximo possível da cooperação do terceiro para o primeiro pilar.
Quando debatemos esta questão na Comissão, tivemos a preocupação de evitar que a decisão suscitasse mal entendidos no Parlamento Europeu. Por este motivo, expus em várias ocasiões a posição da Comissão nesta matéria. É, pois, com grande satisfação que constato agora que a senhora relatora chegou a conclusão semelhante no seu relatório.
A Conferência Intergovernamental evolui presentemente para uma fase decisiva, que é, nomeadamente, o debate do domínio da justiça e dos assuntos internos. O projecto de texto para o Tratado apresentado pela Presidência irlandesa à Conferência Intergovernamental, em Dezembro, em Dublim, segue em certa medida as orientações propostas pela Comissão. Em outros domínios, a proposta está longe de ser ambiciosa. Nesses aspectos, a Comissão procurará fazer vingar as suas posições através do senhor comissário Oreja. Pensamos que o Parlamento Europeu deve ser consultado em todas as questões respeitantes ao terceiro pilar, não menos do que nas questões orçamentais em que deve participar plenamente.
Os meses que faltam até ao termo da Conferência Intergovernamental deverão ser marcados por negociações intensas. É, pois, importante que concentremos os nossos esforços no sentido de alcançar o melhor resultado negocial possível. Só deste modo poderemos enfrentar os desafios que se nos colocam na cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos. Naturalmente que isto não diz respeito apenas à Comissão, será também muito útil que todos os deputados desta câmara procurem influenciar os respectivos governos nacionais. É a esse nível que é preciso levar a cabo um grande trabalho de persuasão quanto à importância de alterar a cooperação no âmbito do terceiro pilar, de modo a que esta se torne positiva e democrática, para que possamos assumir os importantes compromissos cuja relevância é reconhecida pelos nossos eleitores.

Lambraki
Senhor Presidente, quero agradecer a todos os colegas que exprimiram aqui as suas opiniões. O esforço que fiz neste relatório, numa difícil matéria jurídica e política, não foi tanto a pensar nas soluções como a tentar desfazer as ilusões existentes. Porque o artigo K.9 é uma ilusão, se julgarmos que pode resolver o problema do terceiro pilar. E penso que conseguimos isso. Agora já não temos ilusões.
O que resta agora, e concordo com a senhora Gradin, é que todos nós, a todos os níveis, Comissão, deputados, seja no âmbito do Parlamento Europeu, seja nos nossos países, devemos pressionar os nossos governos nesse sentido. Porque creio que passou o tempo e neste ponto, Senhora Gradin, permita-me que diga que se a Comissão tivesse apresentado as suas ideias mais cedo, como tínhamos pedido, talvez tivéssemos mais tempo para influenciarmos os debates da Conferência Intergovernamental. Porque em parte concordo com o senhor deputado Cohn-Bendit, quando diz que hoje parece que os acontecimentos nos ultrapassaram.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 11H00.
(A sessão, suspensa às 10H00, é reiniciada às 11H00)

Crowley
Senhora Presidente, comemoramos hoje o vigésimo quinto aniversário de um acontecimento trágico, a morte de treze pessoas numa marcha a favor dos direitos civis realizada em Londonderry, na Irlanda do Norte. O nosso colega John Hume apresentou ontem na Câmara dos Comuns uma proposta de resolução apoiada por muitos deputados de diferentes partidos, pedindo uma nova investigação desse acontecimento por um tribunal internacional.
Quereria solicitar a esta Assembleia que apoiasse o meu colega John Hume na sua tentativa de esclarecer a verdade, para que a justiça possa prevalecer. Atendendo a que vamos submeter hoje à votação o relatório Reding sobre o terrorismo, seria pertinente que esta Assembleia comemorasse e prestasse homenagem às vítimas do terrorismo estatal, assim como de todas as outras formas de terrorismo paramilitar, na luta que travamos para garantir que a vida das pessoas e o direito à vida sejam respeitados para sempre.

Presidente
Embora não se trate de um ponto de ordem propriamente dito, tenho muito gosto em tomar nota da sua declaração, senhor deputado Crowley, a qual vai, aliás, no mesmo sentido da intervenção que o senhor deputado Andrews fez esta manhã .

Votações
Fraga Estévez
Senhora Presidente, quero apenas informá-la, bem como todos os deputados, que detectei na proposta de resolução comum apresentada em nome de sete grupos políticos alguns erros importantes de tradução relativamente a algumas versões linguísticas. Detectei erros nas versões nas línguas espanhola e inglesa. Dizem respeito apenas ao preâmbulo e não aos considerandos nem aos diferentes números. Por conseguinte, solicito à senhora presidente que encarregue os serviços do Parlamento de verificar a correcção da tradução de todas as versões linguísticas, com base na versão original apresentada pelos sete grupos políticos.

Presidente
Senhora Deputada Fraga Estévez, tratarei pessoalmente de que essa verificação seja efectuada da forma mais escrupulosa possível.
Relativamente à alteração nº 3:

Presidente
Parece haver um problema a propósito da alteração nº 3. Esta está redigida da seguinte forma: »tendo em conta a sua Resolução de 25 de Outubro de 1996, sobre a comunicação da Comissão relativa à aplicação das medidas técnicas na política comum de pescas».
Informam-me que o senhor deputado Gallagher gostaria que a sua redacção fosse alterada do seguinte modo: »tendo em conta o relatório do deputado Gallagher, aprovado pelo Parlamento Europeu, sobre a comunicação da Comissão...».
Digo-vos, sinceramente, que isso me parece extremamente complicado e, além do mais, o senhor deputado Gallagher não se encontra presente. Vou, portanto, pôr à votação a alteração nº 3, do Grupo União para a Europa, com a redacção que lhe conhecemos.

Crowley
Senhora Presidente, quereria apresentar desculpas em nome do senhor deputado Gallagher, que não está no seu lugar neste momento. Acabo de ser informado de que o nome do senhor deputado Gallagher era citado no texto original. Foi retirado, e só quero dizer que deveria ser reinserido no texto original. Deve ter sido um equívoco.

Presidente
Senhor Deputado Crowley, agradeço-lhe o pedido de desculpas pela ausência do senhor deputado Gallagher, mas não é costume referir o nome dos relatores. Menciona-se a resolução e todos sabem, evidentemente, que ela remete para um relatório defendido por um dos colegas, mas em geral não se faz referência ao nome dos relatores.
(O Parlamento aprova a resolução) Relatório (A4-0368/96) da deputada Reding, em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, sobre a repressão do terrorismo na União Europeia
Relativamente às alterações nºs 1 e 11:
Palacio Vallelersundi
Senhora Presidente, há duas alterações submetidas à votação - as alterações nºs 1 e 11 -, uma do Grupo do Partido Socialista e outra subscrita pelos grupos PPE, PSE, ELDR e GUE. Penso que seria aconselhável dar a palavra ao senhor deputado Schulz para ver se seria possível chegarmos a acordo e votar uma só das duas alterações referidas, uma vez que o seu teor é equivalente.

Schulz
Senhora Presidente, as alterações nºs 1 e 11 tratam o mesmo problema, a respeito do qual gostaria de fazer algumas breves observações. O debate deste relatório provocou alguma agitação e colocou-se a questão de saber se é possível definir com exactidão uma organização terrorista. Pode definir-se rigorosamente o que é? A deputada Reding encarregou-se desta tarefa de forma notável, tendo incorporado no relatório uma definição que torna claro um aspecto: dentro da comunidade de direito internacional da União Europeia não pode haver qualquer protecção jurídica para actos ou organizações terroristas, sejam eles quais forem. Dentro da União Europeia, quero que isso fique bem claro, organizações como o IRA ou a ETA não podem esperar protecção baseada seja em que direito for. As duas alterações foram apresentadas para clarificar esse aspecto. Assim, posso retirar a minha alteração nº 1, porque é praticamente idêntica em termos de conteúdo à alteração nº 11, se estivermos de acordo em aditar à alteração nº 11, após «...grupos armados...», os termos «tal como definidos neste relatório».
Fica assim inequivocamente claro que este relatório cobre o aspecto que acabei de abordar. Então posso retirar a alteração nº 1 e poderemos votar conjuntamente a alteração nº 11.

Presidente
Caros colegas, não vamos repetir o debate, que isso fique bem claro. Senhora Deputada Reding, gostaria de saber se aceita a proposta do senhor deputado Schulz.

Reding
Sim, Senhora Presidente, é uma proposta positiva, e apelo aos colegas para que votem maciçamente a favor da alteração nº 11.

Presidente
Vou antecipar-me um pouco e perguntar aos colegas se têm objecções. Para o senhor deputado Schulz retirar a alteração nº 1, como bem compreenderam, tem de ter a garantia de que a nossa assembleia aceita a alteração oral à alteração nº 11. Pergunto, por conseguinte, à Assembleia, antecipando-me um pouco, se tem alguma objecção a que se faça uma alteração oral à alteração nº 11.
(A Assembleia não se opõe à proposta)

Presidente
Portanto, Senhor Deputado Schulz, retira a sua alteração.

Cohn-Bendit
Senhora Presidente, caro colega Schulz! Só gostaria de compreender um ponto. O Senhor Deputado disse: nem a ETA nem o IRA, ou seja quem for, deverão ter protecção. Mas o direito consagra o princípio de que todos os réus gozam de protecção legal até serem condenados. La présomption d'innocence é como se chama em francês, para usar uma expressão europeia. Por isso...
(A presidente retira a palavra ao orador)

Presidente
Não podemos iniciar um debate. A alteração nº 1 está, por conseguinte, retirada da votação.

Crowley
Senhora Presidente, relativamente à alteração oral apresentada pelo senhor deputado Schultz, será que compreendi bem, que a intenção do senhor deputado Schultz é que seja recusada protecção jurídica às pessoas que são acusadas de crimes de terrorismo? Porque foi o que se depreendeu da tradução simultânea.

Presidente
Caros colegas, não estamos a votar as intenções do senhor deputado Schulz. O senhor deputado propôs-se retirar a sua alteração, com duas condições: que o Grupo do Partido Popular Europeu aceitasse uma alteração oral à sua alteração nº 11 e que essa alteração tivesse o conteúdo que ele explicitou. A senhora deputada Reding, relatora, manifestou a sua concordância, na condição, evidentemente, de que não existissem objecções a que essa alteração oral fosse posta à votação. Sê-lo-á, portanto, no momento em que votarmos a alteração nº 11. Tudo isto está muito claro. Já não é altura para o debate de fundo.

Schulz
Senhora Presidente, compreendo que os colegas desejem prosseguir. Mas porque nalguns Estados-membros da União o debate em curso causou muita agitação, quero repetir uma frase: não é preciso explicar particularmente que um Estado de direito também tem de respeitar as suas bases constitucionais no domínio judicial, seja perante quem for. O deputado Cohn-Bendit também o sabe, por isso a sua intervenção não passou de espectáculo. Mas é importante que fixemos aqui: nenhum terrorista ou organização terrorista pode colher legitimação política de um direito
(A presidente retira a palavra ao orador)

Presidente
Caros colegas, recordo-vos que existem declarações de voto, que podereis utilizar à vossa vontade.
(O Parlamento aprova a resolução)

Le Gallou
Senhora Presidente, votámos, evidentemente, contra este relatório que visa instaurar uma polícia de pensamento e uma lavagem ao cérebro, por intermédio, nomeadamente, dos meios de comunicação social.
Estamos, todavia, um pouco surpreendidos, tendo em conta esse facto e uma das alterações aprovadas, por ter havido tantos votos a favor e tão poucos votos contra e abstenções. Com efeito, a alteração nº 5, que foi aprovada, figurando, assim, na resolução final, preconiza, e passo a citar, »que os imigrantes extracomunitários beneficiem da igualdade de tratamento em matéria de direitos económicos e sociais, bem como do reconhecimento dos direitos cívicos, culturais e políticos, nomeadamente o direito de voto nas eleições locais para os estrangeiros não europeus residentes na Europa».
Pois bem, seria interessante que os colegas dos Grupo Democrata-Cristão e União para a Europa, que se abstiveram ou votaram a favor deste relatório, explicassem aos seus eleitores a forma como se pronunciaram pelo direito de voto dos estrangeiros não europeus nas eleições locais. Creio que os seus eleitores ficariam certamente surpreendidos ao saberem dessa votação.

Berthu
A proposta de resolução anual sobre o racismo, tal como tinha sido preparada pela Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos da nossa assembleia, e tal como foi apresentada esta manhã, parecia revelar uma melhoria relativamente aos textos dos anos anteriores. Com efeito, desta vez, evitou-se cuidadosamente fazer a habitual mistura entre «o racismo» e «o controlo da imigração». Infelizmente, essa boa intenção não resistiu por muito tempo frente às alterações que acabam de ser aprovadas em sessão plenária.
Nelas se constata que o Parlamento Europeu deseja «revelar o contributo positivo dado pelos imigrantes à sociedade europeia» (alteração nº 8), que «solicita aos Estados-membros que desenvolvam a sua política de imigração em estreita ligação com uma política de integração adequada» (alteração nº 2), política de integração essa que é explicitada na alteração nº 5: o Parlamento Europeu «solicita que os imigrantes extracomunitários beneficiem da igualdade de tratamento em matéria de direitos económicos e sociais, bem como do reconhecimento dos direitos cívicos, culturais e políticos, nomeadamente o direito de voto nas eleições locais, reconhecido a todos aqueles que residam há mais de cinco anos num Estado-membro...».
Esta posição parece-nos totalmente inaceitável. Em primeiro lugar, por desconhecer a realidade da imigração contemporânea, essencialmente motivada pela autodestruição económica de certos países terceiros e que constitui um pesado encargo, mais do que uma oportunidade, para os membros da União Europeia. Em segundo lugar, a imigração que, em tais condições, chega acidentalmente aos nossos países, não deve ser considerada susceptível de neles ficar para sempre. Por último, não podemos aceitar que se anule a diferença entre os cidadãos e os estrangeiros, aproximando progressivamente os direitos dos segundos aos dos primeiros. Com efeito, uma nação é a comunhão de um destino partilhado pelos cidadãos. Não se podem reivindicar os respectivos direitos sem assumir os deveres correspondentes. E, para assumi-los, basta passar pelo processo de naturalização, que todos os interessados são livres de solicitar.
A título secundário, é de notar que a resolução aprovada reclama competências europeias em matéria de luta contra o racismo, bem como a criação de um «Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia», o que, na nossa opinião, não traria rigorosamente mais nada de concreto, a não ser administrações e despesas suplementares.
São estas as razões por que nos opusemos a esta resolução.

Caudron
Com muita regularidade, a propósito de numerosos relatórios e debates de questões actuais, o Parlamento Europeu exprime o seu repúdio por todas as formas de racismo e xenofobia. Fálo claramente, muitas vezes por larga maioria.
Este ano, esse repúdio vai assumir um sentido e um relevo especiais, com o anúncio oficial no dia 31 de Janeiro, em Haia, do «Ano Europeu contra o Racismo (1997)».
Gostaria de reafirmar aqui a minha determinação e o meu empenhamento no combate contra a besta imunda, racista e fascista, que se desenvolve na Europa inteira sob formas múltiplas e sempre perigosas. É igualmente necessário apoiar a atitude que anima a União Europeia, na expressão simbólica que a levou a decretar um ano de luta contra o racismo. É a democracia que está em jogo.
Nesta matéria, lamento e condeno a atitude do Governo britânico, que se opôs à criação de um observatório europeu do racismo, elemento que poderia ter sido determinante para o êxito deste ano de luta. No entanto, embora seja necessário reagir simbolicamente e sempre que são cometidos actos de racismo ignóbeis, também temos o dever de lutar quotidianamente para erradicar esse fenómeno iníquo e ignóbil.
O racismo é um mal que se infiltra insidiosamente e se alimenta da acumulação de razões de «mal-estar», levando à busca de bodes expiatórios. Sendo assim, o Parlamento faz bem em tomar regularmente posição contra o racismo, mas deve fazer todos os possíveis para contribuir, junto dos cidadãos europeus, para esse combate pela integridade humana, a liberdade e a democracia.
O Parlamento deve, nós devemos denunciar, portanto, não só os discursos e os actos dos fascistas, »neo» ou não, mas também, e sobretudo, os dos seus cúmplices que se encontram muito frequentemente no seio de formações políticas «muito mais respeitáveis» e, até, dos governos. O racismo quotidiano, o racismo banal, é o húmus do racismo que denunciamos nas nossas resoluções. Tem de ser desalojado de todos os sítios onde se esconde, inclusivamente de muitas bancadas do nosso hemiciclo.

Díez de Rivera Icaza
É importante que a União proclame 1997 como «Ano Europeu contra o Racismo». Favorecerá a execução de todo o tipo de acções, num quadro europeu, de combate ao racismo, à xenofobia e ao anti-semitismo de uma forma mais coordenada e eficaz.
Obrigará, igualmente, a Conferência Intergovernamental a incluir, no texto revisto do Tratado, um compromisso claro, conciso e contundente, em prol da luta contra o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo, face ao recrudescimento de ideologias forjadas no fanatismo e em perigosas ideologias fascistas. Integrismos que se traduzem em perturbadoras acções carregadas de violência e que trazem à memória o horror do holocausto.
O silêncio cúmplice: o «não sabíamos» com o qual se justificaram e se justificam, ainda hoje, tantos cidadãos obrigam-nos a intervir e a proclamar reiteradamente que a nossa cultura do século XX é, em parte, a cultura da mestiçagem, e é aí que reside a sua riqueza.

Holm, Lindholm e Schörling
O racismo deve ser combatido a todos os níveis e em todos os contextos. Votámos, pois, a favor da resolução, apesar de esta incluir determinados aspectos sobre os quais temos opinião diversa. Referimo-nos, nomeadamente, à harmonização das políticas de asilo e de imigração, à transferência das medidas contra o racismo para o primeiro pilar e ao reforço dos instrumentos jurídicos.
Estamos, contudo, de acordo com a vontade e o desejo de contribuir activamente para a luta contra o racismo, e a resolução contém muitos pontos importantes e positivos.

Linser
Os deputados liberais da Áustria subscrevem plenamente o teor da proposta de resolução dos deputados Ford e Oostlander - com a restrição indicada na intervenção do deputado Lukas - segundo a qual a lista indicada no travessão 6 pode ser entendida como transcrição enumerativa das resoluções existentes até à data sobre o tema, mas não como confirmação do teor da resolução de 9.5.1996 relativa à proscrição do partido FPÖ e do seu líder, Dr. Jörg Haider.
Conselho das Pescas
Medina Ortega
Na sequência da votação à qual procedemos há instantes sobre o Conselho «Pescas», o meu grupo congratula-se com a aprovação da alteração nº 5 apresentada pelo Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, e lamento, a título pessoal, que a alteração nº 7, apresentada pelo mesmo grupo, não tenha sido aprovada. As duas alterações referem-se ao acordo de pesca celebrado com Marrocos, que é o acordo internacional no sector da pesca mais importante que a Comunidade celebrou e em relação ao qual a Comissão, em meu entender, descurou as suas responsabilidades ao aceitar o aumento do período de repouso biológico de dois para quatro meses sem garantias suficientes e, principalmente, sem garantias de que Marrocos cumprirá de igual modo esse repouso biológico.
Neste contexto, espero que a Comissão dispense uma maior atenção a este tema e que, futuramente, se proceda a uma análise rigorosa das concessões que possam ser feitas, tendo em conta que Marrocos, presentemente, é beneficiário de importantes ajudas concedidas pela Comunidade Europeia. O sector da pesca da União Europeia merece ser protegido e não se pode simplesmente deixar os nossos pescadores à mercê de decisões políticas ditadas pelo Governo marroquino, talvez movidas por outras considerações.
relatório Thomas (A4-0414/96)
Ahlqvist, Andersson, Theorin e Wibe
Consideramos que não existe presentemente a necessidade de adoptar uma estratégia comum em matéria de política florestal. A União tem, presentemente, enormes problemas para adaptar as políticas agrícola e regional na perspectiva do alargamento para Leste, sendo, pois, desadequado adoptar uma estratégia comum em mais um domínio, nomeadamente quando as políticas florestais nos Estados-membros funcionam. Cada Estado-membro dispõe de legislação em matéria de protecção florestal e de autoridades próprias para o sector. Além disso, verifica-se uma ampla cooperação internacional no domínio da política florestal, por exemplo no quadro da FAO (Organização para a Alimentação e a Agricultura) e da Comissão Económica para a Europa, da ONU. Existe também uma boa cooperação internacional no que se refere ao levantamento dos danos causados à floresta na Europa.
Sendo os problemas que afectam os Estados-membros tão diversos, uma política florestal comum é de valor duvidoso. Por exemplo, nas regiões do Mediterrâneo, o repovoamento constitui um grande problema, enquanto nos países nórdicos se mobilizam recursos para impedir que os prados e as pastagens sejam reconquistados pela floresta. Os incêndios florestais também não constituem um problema significativo nos países nórdicos. Existe, igualmente, no Norte, um sistema de certificação ecológica que funciona bem, sabendo-se que países concorrentes, como por exemplo o Canadá e os EUA, têm exercido pressões no sentido de um sistema de certificação comum de nível inferior ao que vigora no Norte da Europa. Existe, pois, um risco significativo de que os critérios ambientais actualmente em vigor, por exemplo na agricultura sueca, se degradem em consequência da instituição de uma certificação comum.
Finalmente, consideramos desnecessário que a União, através do presente documento, chame a si novas responsabilidades. Se todas as propostas forem aprovadas, tal implicará um aumento anual das despesas da União em 350 milhões de ecus. A parte de leão desse montante é destinada a duas vertentes, nomeadamente o combate aos incêndios florestais (o que implica a atribuição da ajuda principalmente aos países mediterrânicos) e aos países ACP, ou seja, principalmente as ex-colónias, o que consideramos errado. Se o Parlamento quer aumentar a ajuda ao combate aos incêndios florestais, já existe uma rubrica orçamental para esse feito, e se se pretende ajudar a silvicultura nos países em desenvolvimento, isso pode ser feito da melhor forma através da atribuição normal da ajuda ao desenvolvimento.

Lindqvist
Não é necessária uma política florestal comum para a UE. Também não é necessária uma «estratégia florestal» comum, como se refere no relatório, que não é mais do que um projecto de política florestal comum. As dotações financeiras que seriam necessárias para uma «estratégia florestal» comum não beneficiariam o Norte, mas principalmente os países mediterrânicos e as suas ex-colónias.
O relatório elaborado pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural é muito melhor do que a proposta da Comissão. Para impedir novas tentativas por parte da Comissão no sentido de colocar sob a alçada da UE um número crescente de domínios, a posição mais correcta é a de recusa. Por este motivo, votei contra o relatório em apreço.

Titley
Congratulo-me por votar a favor deste excelente relatório do meu colega trabalhista britânico, o senhor deputado David Thomas.
Embora seja um citadino, e apesar de representar um círculo eleitoral predominantemente urbano, tenho boas razões para defender o futuro da floresta. A floresta de Redrose, situada no meu círculo eleitoral, constitui um excelente exemplo de como a exploração da floresta pode contribuir para satisfazer as mais variadas necessidades importantes. Cria emprego numa região afectada pelo declínio da indústria. Melhora o meio ambiente para os residentes da zona, criando um «pulmão verde» que lhes permite respirar ar mais puro. E constitui um novo local de interesse turístico, que pode ser visitado com prazer por turistas e residentes locais.
Congratulo-me assim com as sugestões do relatório no sentido do lançamentode campanhas de informação e sensibilização que demonstrem a toda a gente que a floresta tem um impacto positivo nas suas vidas e no planeta. Todos os que se preocupam com a destruição da floresta apoiarão este apelo da UE no sentido do empenhamento activo na celebração de uma convenção internacional de protecção da floresta. Temos de ajudar os países em desenvolvimento a harmonizarem a sua necessidade de desenvolvimento económico com a necessidade que toda a gente tem de respirar!
relatório Reding (A4-0368/96)
Crowley
 A razão que me levou a abster-me na votação final deste relatório é dupla. Em primeiro lugar, a alteração nº 7, que respeitava explicitamente os direitos humanos universais, foi rejeitada. Em segundo lugar, a alteração nº 11, que foi objecto de uma alteração oral, está em contradição com o direito universal à presunção da inocência.
Tal como todos os deputados a esta Assembleia, não pactuo com nenhuma forma de terrorismo, institucional ou paramilitar. Contudo, não podemos consentir que a nossa oposição à violência obnubile o nosso respeito pelos direitos humanos e pela protecção desses direitos.

Eriksson e Svensson
Votámos contra o relatório da senhora deputada Reding.
Distanciamo-nos inequivocamente do terrorismo e de todas as formas de acção terrorista. Não podemos em circunstância alguma admitir o apoio a qualquer movimento que tenha por método o terror.
Porém, o problema inerente a este relatório é o do risco de anulação da protecção jurídica, na medida em que não é suficientemente claro em alguns pontos.
É preciso definir mais claramente o que é o terrorismo. É preciso, também, estabelecer claramente quem define os movimentos que devem ser considerados terroristas e que «grupos de apoio» ao terrorismo são visados no relatório.
Além disso, o relatório tem em vista não só implementar a Europol como também reforçar as suas competências. Opomo-nos a uma evolução nesse sentido. Em vez disso, consideramos que a cooperação já existente no âmbito da Interpol pode ser utilizada no combate ao terrorismo internacional.
O combate ao terrorismo é importante mas não pode justificar um enfraquecimento da protecção jurídica na sociedade.

Kirsten Jensen, Blak, Sindal e Iversen
Os sociais-democratas dinamarqueses no Parlamento Europeu votam a favor do Relatório Reding mas, contra o pedido de harmonização do quadro penal para a grave criminalidade transfronteiriça. Partilhamos a preocupação do relator quanto ao terrorismo que se verifica nas democracias europeias, ao mesmo tempo que saudamos um esforço coordenado para o combate ao mesmo. Entretanto, vemo-nos forçados a declinar quanto à harmonização do quadro penal dos Estadosmembros - mesmo no caso da prática de crimes graves transfronteiriços, como é o caso do terrorismo. As populações europeias têm concepções diferentes relativamente à organização da sua própria sociedade no que se refere ao direito penal. Não vemos qualquer motivo para violar estas opiniões com uma harmonização, dado que nada nos impede, de resto, de cooperar na área do combate ao terrorismo, mesmo sem uma legislação penal comum.

Lindqvist
O terrorismo não pode ser tolerado numa sociedade de direito. São necessárias medidas fortes contra o terrorismo. Tem de ser combatido a todos os níveis com meios legais. Uma sociedade democrática aberta constitui a melhor forma de contrariar as causas do terrorismo. Um dos problemas do relatório é a falta de definição do conceito de terrorismo, o que cria o risco de anulação da protecção jurídica.
É preciso melhorar as medidas práticas e técnicas nos aeroportos, por exemplo no que se refere ao tratamento das bagagens, aos sistemas informáticos e de comunicações. Impõe-se o desenvolvimento da cooperação entre a Interpol e a Europol. É um erro acreditar que o nível supra-estatal corresponde a uma maior eficácia.
Na minha opinião, o domínio da actividade da Europol não deve alargar-se de modo a abranger o combate ao terrorismo. Esta é uma questão que diz respeito a cada Estado-membro. A Europol não deve tornar-se numa organização do tipo FBI da UE. Por estes motivos, votei contra o relatório em apreço.
relatório Valverde López (A4-0394/96)
Ahlqvist, Theorin e Wibe
Duas razões fortes justificam o voto contra o relatório em apreço. Uma delas é o forte contributo no sentido do aumento do federalismo na UE, através, nomeadamente, do ponto 28, em que se lamenta que a exigência de unanimidade «dificulta a tomada de decisões», do ponto 32, em que se exige que «os Estados candidatos à adesão devem estar conscientes de que a União Europeia não se limita ao Mercado Único, mas significa igualmente um processo de unidade política, económica e monetária entre os Estados-membros», e do ponto 30, em que se lamenta que determinados Estados-membros tenham admitido o princípio do opt-out no que respeita à competência do Tribunal de Justiça. Em todos os pontos sublinha-se a importância de uma intensificação do nível supra-estatal no seio da UE.
O segundo motivo é o facto de o relatório em apreço reflectir manifestamente um pendor de direita no tocante à orientação política geral. Por exemplo, no ponto 9 afirma-se que as autoridades nacionais devem actuar no sentido de «eliminar os obstáculos burocráticos e onerosos» que dificultam a criação de empregos por parte dos empresários. Afirmar, deste modo, que o desemprego na UE resulta das más condições de que os empresários dispõem é uma análise baseada em teorias neo-liberais que nenhum de nós subscreve.

Lindqvist
Salientam-se no relatório os progressos da União no sentido da realização da moeda única. Destacam-se também problemas relativos à União Económica e Monetária, por exemplo que a UEM deve ser combinada com mecanismos fortes que possibilitem uma cooperação forte nos domínios económico, social e fiscal. Afirma-se também peremptoriamente que é preciso pôr fim ao processo decisório por unanimidade no Conselho.
Considerando que o relatório tem um pendor claramente federalista no que respeita à cooperação europeia, votei contra.
relatório Escudero (A4-0410/96)
Ahlqvist, Andersson, Hulthén, Lööw, Theorin, Waidelich e Wibe
Abstemo-nos na votação do relatório em apreço. Contém várias observações positivas, mas não nos é possível apoiar determinados pontos.
No ponto K, refere-se a existência de quatro símbolos da «identidade cultural europeia», que assentariam na matriz júdeo-greco-romana-cristã. Esquece-se, por exemplo, toda a herança da cultura muçulmana, bem como do direito e da mitologia nórdico-germânicos.
No ponto 1, refere-se a necessidade de o Conselho abdicar do critério da unanimidade em favor do critério federalista da maioria qualificada. Consideramos que a unanimidade constitui uma garantia importante da diversidade cultural da Europa.
No ponto 23, o relator recomenda que a Comissão elabore material escolar sobre a história da Europa, que «deve ser imposto como matéria obrigatória nos programas escolares dos Estados-membros». Não cremos que este tipo de medidas de natureza propagandística possa ter consequências positivas. Cada Estado-membro deve conservar a sua soberania em matéria de sistema educativo.

Lindqvist
Não existe qualquer razão para adoptar a maioria qualificada no que se refere às questões culturais. A identidade cultural europeia não pode ser forçada por decisões maioritárias; isso apenas produz o efeito contrário.
O planeamento do ensino nas escolas e os meios didácticos a utilizar são questões melhor decididas a nível nacional e local. O ensino nas escolas e o seu conteúdo não é uma questão comunitária. Por estes motivos, voto contra o relatório.
relatório Schmidbauer (A4-0012/96)
Bernardini
O mérito do Livro Verde apresentado pela Comissão é o de abrir o debate sobre a situação dos transportes e abordar o problema das «externalidades» (acidentes, saturação, poluição...).
Felicito a nossa relatora pelo seu excelente trabalho. Ela soube apreender a globalidade do problema, preconizando uma abordagem igualitária, em que cada meio de transporte suporta os custos externos que gera. Pela minha parte, gostaria de realçar igualmente a importância que devemos dar ao transporte combinado, o qual, sendo respeitador do meio ambiente e constituindo uma solução para o congestionamento do tráfego, representa uma opção competitiva.
Por último, subsiste um ponto que suscitará vivas reacções: a harmonização das taxas e impostos a nível de toda a União. Neste domínio, a Comissão deve adoptar uma atitude pragmática. Lamento que ela não se tenha preocupado com a opinião pública. Aumentar, por exemplo, as portagens rodoviárias tende a excluir as famílias com menos recursos da utilização dos grandes eixos viários e, logo, do exercício de uma liberdade fundamental: a liberdade de circulação. Nesse ponto, a Comissão deve apresentar-nos novas propostas.

Caudron
O relatório Schmidbauer põe em evidência o interesse e a necessidade de considerar os custos externos negativos dos transportes, nomeadamente rodoviários. Com efeito, os preços pagos por um determinado meio de transporte, muitas vezes, só cobrem parcialmente os custos reais ligados à poluição, aos acidentes e aos congestionamentos de tráfego. A avaliação dos custos dessas externalidades no conjunto da União Europeia (250 mil milhões de ecus por ano) revela a importância do debate e dos desafios para a Europa. É pois necessário apoiar este texto.
Em primeiro lugar, pelos desafios económicos que pressupõe. Instaurar tarifas de transportes mais equitativas implica prever incentivos adequados para modificar a atitude dos fabricantes e dos utilizadores. O que pode traduzir-se, por exemplo, na rede rodoviária, num descongestionamento de certas zonas, levando a uma melhoria dos fluxos favorável a uma maior competitividade das empresas europeias, graças ao tempo ganho.
A imputação do custo real do transporte, implica também estabelecer uma igualdade de oportunidades entre os modos de transporte, colocando-os assim em condições óptimas de concorrência dentro da União. E essa evolução deve ser tomada em consideração, nomeadamente na perspectiva da liberalização e da abertura dos mercados de transportes.
Em segundo lugar, no plano da coesão económica e social, as medidas que integram os custos reais reorientariam invariavelmente o investimento das empresas, facto que levaria a uma diversificação dos modos de transporte e a um desenvolvimento das infra-estruturas, permitindo harmonizar e reequilibrar as redes transeuropeias.
Por último, creio que determinadas medidas propostas pelo Livro Verde, tais como as taxas diferenciadas em função da qualidade do carburante, as portagens em zonas sobrecarregadas ou sensíveis, etc., dão resposta aos imperativos ecológicos que os cidadãos europeus reclamam.
Deve iniciar-se um debate sobre os problemas do custo real dos transportes no seio da União. O relatório da senhora deputada Schmidbauer pode contribuir para isso, o que constitui uma razão suplementar para a sua aprovação.

Kirsten Jensen, Blak, Sindal e Iversen
Os sociais-democratas dinamarqueses dão as boas vindas ao Livro Verde da Comissão e ao relatório da deputada Barbara Schmidbauer, quanto ao debate sobre os transportes. Tanto o Livro Verde como o relatório constituem excelentes contributos para o debate.
Espera-se que os 15 países da UE cheguem a acordo sobre as questões políticas que surgem diariamente. A política de transportes está relacionada com um vasto conjunto de outras áreas políticas. Por isso, torna-se difícil chegar a um acordo no que concerne à política de transportes, havendo sempre um ou mais lados de um caso com os quais um ou outro país não está de acordo. Por isso, o relatório em apreço representa um compromisso. O teor do mesmo é de alto nível, encerrando aspectos que terão, necessariamente, de ser esclarecidos em maior profundidade. Existem também partes do relatório que, do lado dinamarquês, não podemos aceitar de imediato. Será que é necessário chamar a atenção para que se trata de acervos não legislativos, sendo pertinente dar livre jogo ao debate, de modo que sejam abordados todos os seus aspectos? Em alternativa, a política fica imobilizada e sectores como o do transporte de mercadorias não avança, o que significa: estrangulamentos e concorrência desleal baseada nos impostos, no consumo energético, na poluição, nos períodos de condução e de descanso, etc..
Os sociais-democratas dinamarqueses votaram hoje a favor do relatório e de um sistema razoável e eficaz de preços para a área dos transportes, por se tratar de um bom relatório e, também, por apoiarmos fortemente o desenvolvimento de parâmetros concorrenciais com vista a uma concorrência leal. Não apenas entre os vários operadores de transporte mas também entre as várias modalidades de transporte.

Linser
Basicamente, subscrevemos a votação dos pontos 3 a 21, mas quanto aos pontos 15, 16 e 18, que tratam principalmente da harmonização de taxas destinadas ao financiamento de estradas, queremos expressar a nossa preocupação do ponto de vista austríaco, na medida em que, devido às estruturas alpinas, a construção e manutenção de estradas e auto-estradas custará mais que a média europeia. Por isso, só poderemos dar o nosso acordo a uma harmonização pan-europeia - sobretudo relativamente aos pontos 15, 16 e 18 - se for assegurado que serão tomados em conta estes custos adicionais.
relatório Schaffner (A4-0001/97)
Eriksson e Svensson
Os signatários votaram contra o relatório da senhora deputada Schaffner pelas seguintes razões:
1.Devido à falta de clareza de inúmeros artigos do Tratado da União gera-se a insegurança no direito comunitário, o que na prática dá ao Tribunal de Justiça um direito de interpretação discricionário, inaceitável numa democracia parlamentar autêntica.2.As instituições da UE têm demonstrado repetidamente falta de respeito pela soberania nacional, exorbitando as competências estabelecidas nas directivas, alargando constante e injustificadamente o seu poder e ultrapassando a administração da justiça a nível nacional.- relatório Lambraki (A4-0349/96)
Ahlqvist, Theorin e Wibe
Não podemos aceitar que as decisões do Conselho em matéria de políticas de imigração, de asilo, de luta contra o tráfico ilícito de droga, de luta contra a fraude, de cooperação judiciária em matéria penal e de determinadas formas de cooperação policial sejam tomadas por maioria qualificada. Consideramos que o critério da unanimidade deve manter-se.

Lindqvist
O consenso sobre posições comuns através de acordos entre Estados constitui, a longo prazo, um modelo melhor para resolver as questões referidas no artigo K.1 do que a adopção de um processo decisório por maioria qualificada nessas matérias. As políticas de imigração, de asilo e de vistos devem ser melhor coordenadas. Isto deve ser feito através da tomada de decisão por unanimidade e não por maioria. A cooperação policial e aduaneira deve, evidentemente, ser feita a nível interestatal. Transferir a política da luta contra o tráfico ilícito de droga para o nível comunitário pode implicar uma descida de nível, dado que a política restritiva em matéria de droga, seguida na Suécia e nos países nórdicos em geral, seria substituída por uma política mais liberal de legalização. Se fosse adoptado como política da UE, o relatório em apreço implicaria uma forte transferência do poder decisório dos Estados-membros para o nível comunitário. Por estes motivos, voto contra o relatório.

Presidente
Está encerrado o Período de Votações .

Interrupção da sessão
Presidente
Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu.
(A sessão é suspensa às 12H30)

