Declarações de voto
Declarações de voto orais
Renate Sommer
- (DE) Senhora Presidente, hoje, assistimos finalmente à introdução do período de transição para as alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos relativamente aos rótulos dos alimentos destinados a crianças. A Comissão havia-se esquecido e tentou deixar o Parlamento literalmente com a criança nos braços. Nós não deixámos. Obrigámos a Comissão a efectuar uma declaração em como reconhecia a necessidade de introduzir períodos de transição para alegações relacionadas com a saúde e o desenvolvimento das crianças. No entanto, o único problema é que a duradoura recusa da Comissão em apresentar uma proposta para este efeito, deu origem a distorção da concorrência. Houve produtos já retirados do mercado devido ao regulamento ter entrado em vigor entretanto. Este foi um erro crasso da parte da Comissão.
Adicionalmente apresentei uma proposta em nome do meu grupo no sentido de ser suprimido o artigo 4.º Tratou-se de uma manifestação política. Mantemos a nossa opinião de que este regulamento não faz sentido, pois não é possível produzir perfis de nutrientes para todos os alimentos. Praticamente metade dos deputados desta Casa partilha este ponto de vista. A EFSA, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, vem agora afirmar que não consegue fornecer perfis de nutrientes para todos os produtos. Burocracia sem sentido - mais um texto legislativo supérfluo!
Hannu Takkula
(FI) Senhora Presidente, penso que é muito importante para nós procurar ter alegações de saúde sobre os produtos, mas temos de nos assegurar de que elas são exactas e baseadas em conhecimentos. Não é adequado que seja a própria empresa a fazer a investigação e os "argumentos comerciais”, como se isso fosse suficiente para ganhar os argumentos sobre a saúde. Por outras palavras, a investigação e o conhecimento têm de ser considerados adequados e correctos e, consequentemente, fiáveis.
É muito importante garantir que as alegações nutricionais e de saúde estejam correctas e que isso possa permitir a alguém escolher uma dieta mais saudável. Isto é especialmente importante no caso das crianças e jovens, porque conhecemos os problemas sérios que existem actualmente na Europa com a obesidade, a diabetes tipo II e outros problemas de saúde conexos. Precisamos de nos certificar de que o valor nutricional é adequado e de que as alegações de saúde são exactas.
Zuzana Roithová
(CS) Senhora Presidente, votei contra o relatório sobre a liberalização do mercado secundário de peças sobresselentes. Trata-se de uma estratégia inconsistente.
Por um lado, insistimos que a indústria desenvolva carros que sejam cada vez mais seguros e combatemos a pirataria industrial. No entanto, em contradição com isso, o Parlamento legalizou, hoje, a produção de cópias de peças sobresselentes, o que as torna, supostamente, mais baratas. Porém, não será garantido aos consumidores um padrão rigoroso de segurança nos veículos reparados. Os apoiantes da liberalização, principalmente do Reino Unido, afirmam que esta política beneficiará as PME. No entanto, maior parte das cópias baratas de peças sobresselentes patenteadas é produzida, actualmente, na Ásia, e não na Europa. Apesar disso, os preços de peças sobresselentes nos 10 Estados-Membros onde os desenhos e modelos não são protegidos até à data são 7% superiores aos preços nos restantes 17 Estados-Membros. Os últimos continuam a proteger os desenhos e modelos, tal como o Japão e outros líderes na indústria automóvel. Gostaria de chamar a atenção para o facto de, em caso de acidente, tanto os passageiros em veículos, como os peões, estarem, agora, mais ameaçados, porque as peças sobresselentes não originais são de qualidade inferior. Esta directiva constitui, infelizmente, um exemplo de uma estratégia inconsistente por parte da UE.
Jan Březina
(CS) Senhora Presidente, também eu gostaria de manifestar o meu desacordo com a restrição da protecção legal de desenhos e modelos industriais das peças sobresselentes. Estamos a assistir a uma interferência sem precedentes na área dos direitos industriais. Se existem abusos de monopólios por parte dos titulares de direitos industriais, podem aplicar-se os instrumentos legais habituais, tais como obrigatoriedade em matéria de licença. A criação de um desenho ou modelo industrial implica custos significativos, pelo que a protecção legal é pertinente também do ponto de vista económico. A sua abolição não levará à liberalização do mercado de peças sobresselentes, como espera a Comissão, mas, com toda a probabilidade, a um aumento do preço do produto final. A reacção previsível dos produtores face à presença de fabricantes independentes no mercado de peças sobresselentes consistirá na compensação das suas perdas através de preços mais elevados. Também é preocupante que o preço mais baixo das peças sobresselentes de fabricantes independentes resulte em níveis mais baixos de segurança e qualidade. O que me preocupa, em última análise, é que será o consumidor a ficar em risco.
Michl Ebner
- (DE) Senhora Presidente, pretendo informar que votei a favor do relatório Castiglione e que creio tratar-se de um relatório extremamente equilibrado, particularmente se tivermos em conta o modo como este começou, com 800 alterações apresentadas na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Os esforços desenvolvidos pelo relator e por inúmeros deputados deram, sem dúvida, os seus frutos num sector cheio de graves dificuldades. É absolutamente essencial darmos aos viticultores uma perspectiva de esperança em melhores dias.
Creio que o relatório estabelece as bases para o progresso e tenho esperança de que a Comissão Europeia, actuando imbuída do espírito dos novos Tratados, tenha na devida conta - plena conta, se possível - todas as decisões do Parlamento Europeu.
Anja Weisgerber
- (DE) Senhora Presidente, a votação de hoje sobre a reforma do mercado vitivinícola constitui um retumbante êxito para o Parlamento Europeu, para as diversas regiões vitivinícolas e para os produtores. Por exemplo, conseguimos assegurar que continua a ser possível enriquecer os vinhos com sacarose. O Parlamento rejeitou igualmente os planos da Comissão de prescrever o levantamento da proibição de novas vinhas em 2014. Neste caso, propusemos uma solução capaz de ser posta em prática, mediante a qual a decisão sobre a liberalização não seria tomada antes da apresentação de um estudo sobre o tem, em 2012. Sobre a rotulagem de vinhos específicos, também chegámos a um acordo que tem em conta os vários sistemas de designação utilizados na Europa. Conseguimos ainda incorporar uma cláusula de salvaguarda no regulamento sobre o mercado vitivinícola no sentido de proteger a Bocksbeutel, o tipo de garrafa com um formato especial que é usada na região de onde provenho, a Francónia.
Caros colegas, conseguimos apresentar um quadro extremamente equilibrado, o qual vai dar origem a uma base positiva nas próximas negociações, no Conselho. A bola está agora no campo do Conselho, nós no Parlamento fizemos o que tínhamos a fazer e fizemo-lo muito bem.
Ryszard Czarnecki
(PL) Senhora Presidente, sinto-me muito satisfeito por o Parlamento Europeu ter apoiado a proposta da Comissão da Agricultura, e em particular a alteração apresentada pelos membros polacos autorizando a utilização de denominações comerciais tais como "vinho à base de frutos", "vinho de maçã" ou "vinho de groselha". Estes vinhos são produzidos no meu país desde o século XIII - há quase 800 anos - e congratulo-me com o facto de o Parlamento Europeu ter reconhecido este facto.
A concluir, desejo felicitá-la Senhora Presidente pela sua excelente condução dos trabalhos, em especial na atmosfera exaltada, por vezes demasiado exaltada, do dia de hoje. Senhora Presidente, presto-lhe homenagem como digna representante da tradição parlamentar britânica.
Armando Veneto
(IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, relativamente à votação sobre a organização comum do mercado vitivinícola, gostaria de referir que votei a favor da alteração 294, apresentada pelo senhor deputado Lavarra do PSE e da qual sou co-signatário, porque entendo que os consumidores têm o direito de saber se foi adicionada sacarose ao vinho que estão a beber e porque a rastreabilidade do produto é hoje um princípio geral defendido pela União e não vejo razão alguma para não ser aplicado no sector vitivinícola.
Pela mesma razão, votei a favor da alteração 310, apresentada pelo Grupo UEN; nenhuma delas tem repercussões sobre o compromisso alcançado pelo senhor deputado Castiglione com tanto trabalho. Por último, no que se prende com a postura diferente que adoptei sobre estas questões em relação ao Grupo a que pertenço, devo dizer que a defesa dos interesses dos cidadãos significa que a única postura política a que devo obedecer, na minha opinião, é a de aceitar as propostas que protejam esses interesses independentemente do Grupo que as propõe.
DanutBudreikait
(LT) A posição da Comissão sobre o regulamento do Conselho sobre a Organização Comum de Mercado do Vinho discrimina contra determinados países, especialmente os novos Estados-Membros.
O projecto de promover os vinhos da UE nos países terceiros visa fomentar o comércio mas, por alguma razão, está ligado às áreas de vinhas previamente exploradas e a dados sobre a produção média de vinho dos últimos três anos. A Comissão pretende apoiar as exportações de vinho e determinados marcas. Os produtores e os exportadores dos países apoiados beneficiariam de uma vantagem competitiva. O facto dos produtores na Lituânia e nalguns outros países sem vinhas não estarem a receber qualquer apoio é inaceitável.
Eu votei contra o relatório.
Zuzana Roithová
(CS) Apoiei a reforma do mercado vitivinícola, que melhorará a qualidade e a competitividade dos vinhos europeus. Isto diz respeito, sobretudo, à Itália, onde as vinhas ilegais deveriam ser arrancadas e os subsídios à produção excessiva de vinhos de baixa qualidade, suspensos. No entanto, a reforma não deve favorecer os produtores do Sul, em detrimento dos produtores do Norte. Oponho-me categoricamente a qualquer arranque de vinhas na Morávia, onde tudo aquilo que é produzido é consumido e onde a produção tradicional de vinho se reveste de grande importância, tanto em termos culturais, como para o turismo na região. Oponho-me a uma proibição da adição de açúcar na Europa Oriental, incluindo na Morávia, a não ser que também seja proibida a acidificação de vinhos, praticada nos países do Sul. Não compreendo por que razão os viticultores da Morávia deveriam comprar o mosto dispendioso de países do Sul só para substituir uma tradição de adição de açúcar com 200 anos, o que alteraria o buquê e o sabor tradicionais dos seus vinhos de qualidade. Isto contraria os princípios de concorrência no mercado interno e eu não posso senão discordar disso. Agradeço àqueles colegas que se colocaram do nosso lado durante a votação e que, fazendo-o, permitiram que o bom senso prevalecesse. A Comissão terá, agora, de se conformar com isso.
Jan Březina
(CS) Vimos como os Estados do Sul da Europa que possuem um forte sector vitivinícola defendem com unhas e dentes os seus excedentes de vinho. Entretanto, os subsídios em excesso e os baixos preços dos excedentes de vinho estão a empurrar para fora do mercado os vinhos de qualidade provenientes de outros Estados-Membros. Oponho-me ao facto de a Comissão tratar os líderes europeus da indústria vitivinícola com grande tacto e diplomacia, enquanto países como a República Checa são tratados de maneira rígida e até rude. Senão, como havemos de interpretar a proposta de manter a utilização frequente de mosto de uvas na parte setentrional da UE, enquanto a adição de sacarose é proibida? Por isso, fiquei muito satisfeito como o facto de o Parlamento ter abordado a reforma de maneira responsável e de ter introduzido na mesma um elemento de tratamento igual e justo. Ao apoiar a adição de sacarose, o Parlamento beneficiou a República Checa, entre outros países, demonstrando a sua imparcialidade e resistência às influências baseadas no conflito de interesses nacionais. Compreendo que é necessária uma reforma do mercado vitivinícola. Não tenho dúvidas quanto aos objectivos fundamentais, mas sim quanto às formas de os atingir. Sublinho a importância da manutenção do princípio do tratamento igual e da não discriminação.
Hynek Fajmon
(CS) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, votei contra o relatório do senhor deputado Castiglione, tal como os outros deputados da República Checa que pertencem ao Partido Democrático Cívico checo (ODS). Este tipo de abordagem à reforma não beneficiará a viticultura checa, da Morávia ou, sequer, europeia. Em vez da liberalização e de uma redução de regulamentação e da carga burocrática, que ajudariam realmente o sector vitivinícola, existe uma tendência para mais regulamentos, restrições e ordens. O planeamento central nunca produziu resultados positivos, nem irá produzi-los no sector vitivinícola. Foi por isso que não apoiei este relatório.
Daniel Hannan
(EN) Senhora Presidente, a minha circunscrição do sudeste da Inglaterra é a região vinícola que cresce mais rapidamente na Europa. O efeito das alterações climáticas é que há agora na Inglaterra uma área maior consagrada à viticultura do que em qualquer época desde o reino de Henrique II, aquando do último período quente da Europa.
Os vinhateiros dos Home Counties nunca pretenderam subsídios da UE. O Kent e o Surrey, o Sussex e o Hampshire, o Oxfordshire, o Buckinghamshire e o Berkshire estão plantados com vinhas comercialmente viáveis que triunfam ou falham pela qualidade do produto. Mas o seu próprio sucesso ameaça agora, quando se aproximam do limite do cultivo comercial permitido, voltar-se contra eles.
Tendo permanecido fora do regime regulador europeu e não tendo recorrido aos subsídios, descobrem agora que, de toda a maneira, vão ser sujeitos a regulamentação.
Tal como não pedimos dinheiro a Bruxelas, também não queremos restrições de Bruxelas. Tudo o que os vinhateiros ingleses pedem é que lhes deixem a liberdade de competir.
Adriana Poli Bortone
(IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, disse um "não” rotundo a um documento que ainda ficou pior com a adopção de várias alterações, em especial, devido à introdução da adição do açúcar que nós conseguimos evitar durante anos, tendo em conta que a adição do açúcar não é mais do que uma maneira de compensar a natureza.
A maioria desta Assembleia rejeitou as ajudas ao mosto, o que, embora se trate unicamente de uma medida financeira, teria no entanto atenuado os danos causados por se autorizar a adição do açúcar. Isto é uma vitória para os países do Norte e uma derrota para os países da região Mediterrânea que não conseguiram defender a alta vocacionalidade dos seus territórios. Esta OCM é prejudicial à qualidade e à natureza típica e genuína dos produtos, assim como o é para os viticultores, os produtores e os consumidores.
Antonio Masip Hidalgo
(ES) Senhora Presidente, penso que hoje foi muito positivo o facto de termos dado à aliança de civilizações uma Carta de direitos, que foi em tempos defendida pelo Presidente José Luis Zapatero e pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, Kofi Annan. Penso que isto é um bom começo.
Além disso, penso que a Carta dos Direitos Fundamentais que hoje assinámos consagra a verdadeira natureza da nossa civilização e não o integrismo daqueles que aqui vieram hoje combatê-la, uma atitude que é lamentável e violenta, e o mesmo acontece quando os islamistas radicais adoptam esse integrismo inveterado. Estas são duas formas de radicalismo que precisamos de erradicar para que haja paz e não terrorismo.
Mario Borghezio
(IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de assinalar que votei contra, ainda que por erro tivesse votado a favor - o que já comuniquei oficialmente - o relatório sobre o terrorismo.
Trata-se de relatório hipócrita, um relatório que mostra a cobardia da atitude da Europa das Instituições para com o terrorismo. Nem sequer tem a coragem de o chamar pelo nome certo: terrorismo islâmico. Ainda por cima, esta Assembleia votou contra uma alteração apresentada por mim e outros deputados do Grupo UEN, na qual chamávamos a atenção da Europa para a infiltração da Al-Qaeda no Magreb. Como é óbvio, apresentámo-la há uns dias atrás e, infelizmente, os acontecimentos de ontem vieram provar que tínhamos razão, para lá das nossas previsões mais pessimistas. A carnificina islâmica da Al-Qaeda atingiu a população pobre argelina, que provavelmente também é islâmica.
É vergonhoso que isto esteja a acontecer às portas da Europa e que esta Assembleia rejeite uma alteração que apela a acções de represália, porque a Europa não pode fechar os olhos às ameaças que espreitam à sua porta.
Dimitar Stoyanov
(BG) Abstive-me na votação sobre a resolução sobre a luta contra o terrorismo porque, como é lógico, não apoio o desenvolvimento do terrorismo, mas também não posso dar o meu apoio a um documento que, em meu entender, se limita a difundir o pânico entre os cidadãos europeus e que contribui ainda para a consecução do objectivo último do terrorismo, a saber, o próprio terror. Todavia, congratulei-me com as alterações apresentadas pelo Grupo União para a Europa das Nações, que foram aprovadas, nas quais se afirmava que tudo deve ser tratado a partir da causa, como se diz no antigo provérbio, que diz que todas as doenças devem tratar-se a partir da causa. Por conseguinte, se, por exemplo, não exercermos pressão sobre Israel para que este país suspenda a sua política segregacionista e a construção do muro de separação dos árabes, que os privará dos seus direitos humanos básicos, contribuiremos muito mais para a luta contra o terrorismo do que poderíamos fazer através da escuta telefónica e da organização de vigilância de sítios web. De todas as formas, as alterações propostas no sentido contrário pelo Grupo União para a Europa das Nações não deveriam ter sido rejeitadas, na medida em que nelas se chamava a atenção para o desenvolvimento do terrorismo no interior da Europa, porque no meu país organizações terroristas proibidas desenvolvem-se sob a égide do partido MRF no poder.
Hannu Takkula
(FI) Senhora Presidente, penso que esta resolução é positiva, mas ligeiramente incoerente, visto que em alguns pontos deixa ficar a impressão de que nos estamos a render ao terrorismo. Por outras palavras, não parece aceitar a ideia de que o terrorismo deve ser totalmente eliminado, deve ser arrancado pela raiz; a senhora deputada Muscardini do Grupo UEN levantou esta questão na sua alteração oral. Na minha opinião, esta é uma daquelas questões que deveria ter sido estudada mais profundamente quando o relatório estava a ser debatido.
Penso que a posição da União Europeia deveria ser absolutamente clara quanto ao terrorismo. Promovemos a democracia, os direitos humanos e a liberdade de expressão e não podemos em circunstância alguma aprovar o terrorismo. Também teria gostado que se tivesse dado um peso maior à importância da educação na abordagem das suas causas. Por exemplo, a luta contra o terrorismo nos Territórios Autónomos da Palestina deveria basear-se, principalmente, na educação, para que as gerações futuras possam ser educadas e criadas sem ódios e possam, por isso, aprender a viver em coexistência pacífica com os seus vizinhos.
Hubert Pirker
- (DE) Senhora Presidente, na luta contra o terrorismo temos de utilizar todos os meios que forem eficazes, estiverem disponíveis e forem compatíveis com o primado do Direito. Se a União quer ganhar essa luta, terá de cooperar com parceiros.
Votei contra a resolução devido ao seu tom anti-americano. Em vez de se insurgir energicamente contra o terrorismo, o autor e muitos outros tomam posição contra a parceria com os Estados Unidos no combate ao terrorismo. Outra razão pela qual votei contra a proposta de resolução foi por exortar a Comissão e o Conselho a fazerem vir os detidos de Guantanamo para a Europa. Essa atitude equivaleria a estar a importar o terrorismo para a Europa. Seria uma acção incorrecta.
A terceira razão pela qual votei contra a resolução tem a ver com o facto de esta rejeitar medidas que está demonstrado serem eficazes na luta contra o terrorismo, nomeadamente a introdução, na Europa, dos registos com os nomes dos passageiros e o reforço da Europol.
Declarações de voto escritas
Pedro Guerreiro  
por escrito. - O acordo de aviação com Marrocos é o segundo no que respeita ao dito "espaço aéreo europeu comum" e o primeiro celebrado, neste quadro, com um país fora do continente europeu.
Como nota política mais saliente lamentamos o facto deste acordo - à semelhança do que inaceitavelmente aconteceu relativamente às pescas -, não clarificar de forma explicita "que como território sob jurisdição do Reino de Marrocos, se entende o território sob soberania marroquina em conformidade com o Direito Internacional", salvaguardando assim o respeito pelo direito internacional e os legítimos e inalienáveis direitos do povo saraui.
A soberania de Marrocos sob o território do Sara Ocidental não é legalmente reconhecida pelo direito internacional, como sublinhou o parecer do Tribunal Internacional de Justiça de Haia, em Outubro de 1975. Marrocos, que ocupa ilegalmente o território do Sara Ocidental, não tem, consequentemente qualquer soberania ou jurisdição sobre esse território.
Por outro lado, este acordo baseia-se, quase exclusivamente, na sustentação de dois objectivos, a que nos opomos: a abertura dos mercados e a harmonização regulamentar que promova a concorrência nos transportes aéreos.
Pedro Guerreiro  
por escrito. - Em Junho e Julho últimos a Comissão recebeu a terceira e quarta candidatura para a mobilização deste fundo. Estas candidaturas referem-se a duas empresas alemãs e a uma outra finlandesa, todas na área das telecomunicações, mais precisamente no fabrico de telemóveis.
Ambas estão relacionadas com a deslocalização da produção para países terceiros que provocaram o despedimento de 4.211 trabalhadores.
Até ao momento, além destas duas candidaturas e dos dois pedidos franceses entretanto já aprovados, a Comissão recebeu mais candidaturas de Itália, de Malta, de Espanha e de Portugal. Candidaturas que deverão ser aprovadas no início do próximo ano.
Como temos referido, a existência deste fundo não pode servir como "almofada" para os inaceitáveis custos socioeconómicos da deslocalização de empresas e seus despedimentos.
Insistimos, sim, na criação de um quadro regulamentar que evite e penalize as deslocalizações de empresas. Consideramos que a concessão de ajudas públicas às empresas deve estar condicionada a compromissos de longo prazo por parte destas em termos de desenvolvimento regional e emprego e que não deverá ser concedida qualquer ajuda susceptível de ser utilizada para promover deslocalizações. Igualmente, é fundamental reforçar o papel dos representantes dos trabalhadores no conselho de administração das empresas e na tomada de decisões de gestão de carácter estrutural.
Nina Škottová  
O total de fundos utilizados do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização representa cerca de 3,6% e envolve apenas três países. Mas a globalização afecta, em maior ou menor medida, todas as actividades humanas. O baixo nível de utilização destes fundos suscita, pelo menos, duas questões: primeiro, os efeitos da globalização são assim tão limitados, e segundo, sabemos como obter recursos deste Fundo? Por outras palavras, primeiro, podemos perguntar se necessitamos deste Fundo. Se considerarmos que sim, então, em segundo lugar, temos de definir melhor os efeitos positivos da globalização e de rever as regras para obter financiamento, de modo a que o Fundo se torne acessível e compreensível para outros países e para as suas regiões mais problemáticas. A existência de indicadores económicos, sociais e de outros elementos também constituiria uma ajuda nesta matéria. Justificações, como, por exemplo, a da "imprevisibilidade” por parte da Comissão, são difíceis de aceitar. Votei contra a proposta, por causa das dúvidas mencionadas anteriormente.
Pedro Guerreiro  
por escrito. - A mobilização do instrumento de flexibilidade, a par da alteração ao Acordo Interinstitucional, é parte integrante da proposta de orçamento comunitário para 2008.
Assim, para além da correcção de 1.600 milhões no Quadro Financeiro Plurianual, com a mobilização do instrumento de flexibilidade visa-se completar o financiamento dos programas europeus de sistema global de navegação por satélite (EGNOS-GALILEU) com cerca de 200 milhões de euros. Por outro lado, através da mobilização do instrumento de flexibilidade financia-se, igualmente, a Política Externa e de Segurança Comum (PESC) da UE com mais 70 milhões de euros.
Saliente-se que o relator sublinha que "as acções externas em geral, e a PESC em particular, não se encontram suficientemente cobertas a longo prazo face às exigências agora identificadas". Esclarece-se que entre as "exigências identificadas" se encontra o reforço das "missões" da UE no Kosovo e no Afeganistão. Desta forma, é dado o mote para o incremento da crescente ingerência e intervencionismo militar da UE, apoiando operações da NATO, tanto nos Balcãs - de que são exemplo os preparativos para suportar a "declaração unilateral de independência do Kosovo", em violação do direito internacional -, como na Ásia Central, nomeadamente financiando estas "missões" a partir do orçamento comunitário. Políticas e objectivos militaristas com os quais claramente discordamos.
Janusz Lewandowski  
por escrito. - (PL) Senhora Presidente, a mobilização do instrumento de flexibilidade, assim como a revisão das perspectivas financeiras, é o resultado natural do acordo de conciliação relativo ao orçamento de 2008, concluído no dia 23 de Novembro. Em princípio, o Instrumento de Flexibilidade destina-se a salvaguardar o plano orçamental em circunstâncias excepcionais e difíceis de prever. De acordo com a minha modesta experiência, no entanto, a utilização deste instrumento de excepção raramente respeita os critérios estabelecidos no acordo interinstitucional.
Assim acontece com o projecto de orçamento para 2008. Quer os 200 milhões de euros destinados a financiar o programa Galileo em 2008, como o montante de 70 milhões de euros inscrito na rubrica IV, para cobrir necessidades na área da PESC, são soluções para problemas que eram previsíveis. Apesar das reservas da delegação do Parlamento Europeu, que apontavam para a insuficiência do financiamento destinado à navegação via satélite, bem como dos fundos que se prendem com as ambições internacionais da União Europeia, não foi possível convencer o Conselho da necessidade de aumentar os respectivos montantes orçamentais.
Na sua versão final, as perspectivas financeiras faziam prever dificuldades que se manifestaram na preparação do orçamento para 2008. A verdade é que, no decurso do processo de conciliação, o Parlamento Europeu teve de resolver problemas criados pelo Conselho. Considerando a forma incorrecta como a situação foi apresentada pela comunicação social, importa retirarmos as conclusões que se impõem para o futuro.
Jan Andersson, Göran Färm, Anna Hedh e Inger Segelström  
por escrito. - (SV) Não podemos dar o nosso aval a um sistema em que o dinheiro dos contribuintes é usado para comércio de produtos agrícolas europeus em países terceiros. Achamos que se deve restringir estas iniciativas, especialmente em países em desenvolvimento, porque corremos o risco de prejudicar a indústria doméstica. Achamos que a União Europeia deve encorajar a agricultura local nesses países em vez de boicotar os seus agricultores. Impulsionar a produção local pode corresponder a uma oportunidade para estes países se desenvolverem economicamente e uma via para o desenvolvimento democrático.
Duarte Freitas  
por escrito. - A simplificação da legislação europeia ao nível das acções de informação e de promoção em favor dos produtos agrícolas no mercado interno e em países terceiros é muito importante para o desenvolvimento de uma PAC simples e facilmente gerida.
Aprovo a proposta da Comissão de melhoria do sistema, nomeadamente a consolidação regulamentar que envolve a fusão dos dois regulamentos relativos ao mercado interno e aos países terceiros.
Voto favoravelmente o relatório Golik, destacando a sua referência à necessidade de se prestar mais atenção às questões da informação e da promoção nas negociações da OMC.
Bogusław Liberadzki  
por escrito. - (PL) Senhora Presidente, votarei a favor da adopção do relatório do senhor deputado Golik sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros.
O relator defende correctamente que, para avançar na formulação de uma política agrícola simples e eficaz para a Europa, é necessário simplificar o sistema comunitário relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros.
Concordo que as campanhas de informação devem transmitir aos consumidores uma noção mais exacta da produção sustentada da PAC, da qualidade dos produtos agrícolas europeus, da agricultura biológica e de protecção da saúde.
Diamanto Manolakou  
por escrito. - (EL) As discussões na OMC e os compromissos assumidos vão ter como resultado a abolição das restituições à exportação, uma redução das ajudas comunitárias na ordem dos 20,1 mil milhões de euros e cortes de 48%-73% nos preços da maioria dos produtos agrícolas da UE, com graves repercussões no rendimento agrícola.
Com a presente proposta de regulamento, a Comissão pretende compensar os efeitos negativos causados no passado pelo GATT e pelas anteriores reformas da PAC, efeitos esses que serão ainda mais acentuados devido à OMC e às reformas da PAC em perspectiva. Esses efeitos sentir-se-ão sobretudo a nível da distribuição dos produtos agrícolas, quer nos países terceiros quer nos países da UE, em virtude das reduções drásticas e simultâneas dos direitos de importação e da ajuda interna à agricultura comunitária.
É por esse motivo que se propõem programas de promoção e de informação, mas os fundos que lhes são atribuídos em nada contribuem para compensar os referidos efeitos. Em vez disso, assistiremos a um agravamento dos problemas de distribuição dos produtos agrícolas comunitários nos países terceiros e também na UE, à diminuição dos preços pagos ao produtor, e à aniquilação de pequenos e médios agricultores, cujo rendimento agrícola já se encontra no limite. Por outro lado, os programas irão beneficiar principalmente as grandes empresas com custos de produção competitivos.
Duarte Freitas  
por escrito. - A Organização Comum de Mercado (OCM) dos produtos da pesca e aquacultura, um dos quatro pilares da Política Comum das Pescas, deverá ser alvo de uma profunda remodelação.
Como prioridades estão a revisão de aspectos relacionados com a informação prestada ao consumidor acerca dos produtos da pesca e uma distribuição mais justa do valor acrescentado do pescado ao longo de todo o processo de comercialização (especial ênfase na questão de primeira venda).
A UE deverá ainda encontrar soluções para contrariar o "dumping social" que é hoje em dia praticado em alguns países terceiros e que retiram poder concorrencial aos nossos produtos da pesca.
Os interesses nacionais estão salvaguardados neste relatório pelo que o mesmo merece o meu voto favorável.
Pedro Guerreiro  
por escrito. - Valorizamos a aprovação do relatório sobre a OCM dos produtos da pesca, dando, desta forma, um sinal claro à Comissão Europeia da necessária, urgente e ambiciosa revisão desta OCM a fim de aumentar o seu contributo para garantir o rendimento do sector, a melhoria da comercialização dos produtos da pesca e o aumento do seu valor acrescentado, designadamente através de um reforço significativo dos seus meios financeiros.
Tendo em conta que a OCM deveria dar uma resposta efectiva aos objectivos para os quais foi criada e que a insegurança dos rendimentos no sector das pescas decorre em grande parte da forma como se comercializa no sector, como se formam os preços na primeira venda e das características irregulares desta actividade, lamentamos que a Comissão das Pescas tenha rejeitado as nossas propostas que iam verdadeiramente ao cerne da questão, entre outras:
A instauração de taxas máximas de lucro;
A necessidade de auxílios públicos e a criação de mecanismos eficazes de intervenção no mercado;
A consideração dos custos de produção na definição dos preços de orientação;
A introdução de uma compensação financeira para a redução temporária voluntária da captura de pescado ou do esforço de pesca.
No entanto, continuaremos a intervir em defesa destas medidas justas.
Ian Hudghton  
por escrito. - (EN) A organização comum do mercado de produtos da pesca destina-se a assegurar estabilidade no mercado e segurança de rendimento para aqueles que participam no sector. Estes objectivos e, em boa verdade, os objectivos definidos no Tratado CE, são meritórios e deviam ter produzido prosperidade nas comunidades piscatórias da Europa.
Infelizmente, as últimas duas décadas e meia de controlo centralizado de Bruxelas, na forma da PCP, foram desastrosas para as comunidades. Não pode haver mercados florescentes, com segurança do emprego, no quadro da PCP. É preciso devolver o controlo da gestão das pescas às nações que delas dependem.
Pedro Guerreiro  
por escrito. - Como temos vindo a sublinhar, as autoridades nacionais desde há muito que cumprem e fazem cumprir os requisitos em vigor em matéria de aviação civil, resultantes de acordos internacionais. A cooperação entre os Estados-Membros da UE e entre estes e outros países é já uma realidade, podendo até ser mais incentivada e desenvolvida, mas assegurando o respeito pela soberania de cada país, pelos trabalhadores e seus direitos (designadamente, garantindo uma harmonização social pela aplicação das condições mais favoráveis), assim como pelos direitos dos utilizadores.
No entanto, as competências de cada Estado-Membro em matéria de aviação civil têm vindo a ser paulatinamente transferidas para a UE, processo tanto mais negativo quando se faz num quadro em que não estão claramente determinados os seus limites.
A criação da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, no essencial, significa mais um "avanço" neste sentido. Sublinhe-se que esta agência será responsável por competências que cabem actualmente a cada uma das autoridades nacionais. No fundo, trata-se de uma medida que tem em vista a efectiva concretização do chamado "céu único europeu" e a liberalização do transporte aéreo e da navegação aérea ao nível da UE. Liberalização que, em nome da rentabilidade financeira, coloca em causa direitos laborais, a qualidade dos serviços e níveis de segurança.
Ian Hudghton  
por escrito. - (EN) O relatório Leichtfried marca o culminar de complexas negociações em que intervieram o Parlamento, o Conselho e a Comissão. O alargamento dos poderes da AESA é um importante progresso para a segurança da aviação na Europa. O meu grupo pôde dar o seu apoio ao compromisso final.
Luca Romagnoli  
por escrito. - (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, confirmo o meu voto anterior a favor do relatório Leichtfried. As negociações entre o Parlamento e Conselho, com a ajuda da Comissão, conduziram a este texto que, embora não satisfaça por completo alguns dos pedidos que apoiei, é um bom compromisso. Gostaria de salientar o papel importante que a Agência Europeia para a Segurança da Aviação desempenhará no que respeita ao controlo não só da aviação como também das práticas das companhias. A Agência será responsável pela renovação e emissão de certificados e licenças e pelo controlo da aplicação de normas de segurança uniformes.
Estará também em posição de impor multas se as medidas de segurança não forem devidamente implementadas. Por conseguinte, regozijo-me com o compromisso alcançado com a alteração 15 que torna a Agência totalmente independente e imparcial, incluindo em questões relacionadas com a revogação de licenças e imposição de multas. Gostaria também de referir que o pessoal terá um papel de grande relevo no desenvolvimento e funcionamento deste organismo. Consequentemente, partilho plenamente da preocupação do relator em melhorar as condições deste trabalho, possivelmente aproveitando o potencial oferecido pelo Estatuto dos Funcionários da União Europeia.
Brian Simpson  
por escrito. - (EN) Votarei a favor deste relatório e tenho de felicitar o relator pelo que é uma questão técnica de grande importância. Desejaria, no entanto, fazer uma observação sobre alguns pontos.
No que toca ao licenciamento da tripulação de cabina, é assunto que manifestamente suscita alguma preocupação em certos Estados-membros e que deu origem a um esforço determinado de lobbying por parte dos sindicatos do pessoal de cabina. Creio que o relator encontrou um compromisso que alivia os receios de alguns Estados-membros, mas reconhece a importância das funções exercidas pela tripulação de cabina. Algumas companhias de aviação abusam francamente do pessoal de cabina, não só tratando-o como simples "criados do céu”, mas também oferecendo contratos de trabalho pelos quais eles recebem por tarifas mínimas, para horários máximos, e depois de terem pago o seu próprio treino.
Em segundo lugar, é importante reconhecer que os OPS-UE, tal como foram aprovados por este Parlamento, passam agora para a competência da AESA. Mas eu aproveitaria o ensejo para lembrar à Comissão e à AESA que os tempos de voo e de serviço, tal como estão previstos na Subparte Q do Regulamento OPS-UE, não podem ser alterados enquanto não tiver sido encomendado um estudo sobre fadiga e a indústria não tiver sido amplamente consultada.
Finalmente, espero agora que outros aspectos da segurança da aviação possam ser contemplados à escala da UE, incluindo a vigilância da porta do cockpit e a do porão de bagagem.
Ilda Figueiredo  
por escrito. - Como acontece na generalidade dos regulamentos nesta área, os objectivos concretos deste relatório baseiam-se na harmonização das disposições legislativas e administrativas regulamentares dos Estados-Membros, no sentido favorecer o desenvolvimento do mercado interno europeu, neste caso no que respeita a alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos.
A proposta consiste em duas alterações ao Regulamento (CE) n.º 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos, e tem por objectivo prever um período transitório adequado para as alegações de saúde que se referem ao desenvolvimento e à saúde das crianças.
As alegações nutricionais utilizadas num Estado-Membro antes de 1 de Janeiro de 2006, em conformidade com as disposições nacionais que lhes são aplicáveis, e que não constem do anexo do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, podem continuar a ser utilizadas por um período de três anos após a entrada em vigor do mesmo. As alegações de saúde que não se refiram ao desenvolvimento e à saúde das crianças também beneficiam de medidas transitórias, descritas nos n.os 5 e 6 do artigo 28.º do regulamento. Agora, prevêem medidas transitórias semelhantes para as alegações que se referem ao desenvolvimento e à saúde das crianças.
Peter Skinner  
por escrito. - (EN) Votei a aprovação deste relatório por causa dos controlos que é preciso fazer para assegurar os anúncios relativos a saúde e nutrição. Sendo a comida saudável, para muita gente, essencial para uma vida longa e activa, é também essencial que o consumidor receba informação adequada. Por demasiado tempo os anúncios feitos por alguns fabricantes de produtos de grande consumo induziram os consumidores em erro quanto às propriedades de saúde e nutricionais desses produtos. Peço à Comissão que gaste tanto tempo quanto seja necessário para garantir esclarecimento adequado aos cidadãos europeus.
Bert Doorn
por escrito. - (NL) A liberalização do mercado de peças para automóveis tem sido objecto de acesos debates desde 1993. Penso que se impõe há muito a abolição dos direitos sobre o desenho no que diz respeito às peças visíveis de automóveis. Por isso, apoio veementemente a proposta da Comissão, dado que, neste momento, não existe um mercado único que funcione de forma adequada no sector das peças sobressalentes.
Quando artigos funcionais como espelhos laterais e faróis têm de ser substituídos, as peças necessárias para devolver ao automóvel a sua condição anterior têm de estar imediatamente disponíveis. Sou a favor da liberalização europeia o mais rapidamente possível e, por isso, a favor de um período de transição o mais breve possível - cinco anos. Irei, obviamente, votar contra alterações que permitam aos Estados-Membros protelar a liberalização durante o período de transição.
Ilda Figueiredo  
por escrito. - Neste relatório há algumas alterações à proposta de directiva que visa a liberalização do mercado secundário das peças sobresselentes, aplicando-se à indústria automóvel, à indústria mecânica e à produção de bens de investimento e de consumo.
A proposta da Comissão defende os mercados não protegidos enquanto que este relatório defende um período de transição de 5 anos para os países que têm protecção dos mercados, como é o caso de Portugal.
Sabemos que, por um lado, o mercado protegido leva ao monopólio por parte das grandes empresas relativamente ao comércio de peças sobresselentes, já que nos mercados protegidos o consumidor tem de comprar qualquer peça avariada ou danificada ao produtor de origem. O argumento utilizado é que não se pode alterar o desenho do artigo, sendo o exemplo mais conhecido o da indústria automóvel, embora esta proposta de directiva também se aplique a outras indústrias. Mas há casos práticos em que a substituição de uma simples peça obriga a todo um conjunto, com os custos inerentes para o consumidor.
No entanto, por outro lado, em Portugal, há fábricas, nomeadamente ligadas ao sector automóvel, que continuam a funcionar devido ao fabrico das tais peças sobresselentes de grandes marcas e para os quais a "liberalização" do mercado poderia causar sérios problemas.
Janelly Fourtou  
por escrito. - (FR) No relatório Lehne sobre a protecção legal de desenhos e modelos, decidi apoiar e subscrever uma alteração que propõe um período de oito anos de transição até à liberalização total dos direitos de propriedade intelectual sobre as peças sobressalentes que servem para repor a aparência inicial dos produtos complexos, como por exemplo, os veículos automóveis. Para já, os estudos de impacto não mostraram qualquer baixa significativa dos preços dessas peças para os consumidores nos Estados-Membros onde essa liberalização foi realizada.
Além disso, penso que a União Europeia está a ir contra os seus próprios interesses na matéria. Outras partes do mundo estão a proteger a sua indústria com direitos de propriedade intelectual e a União Europeia, que afirma por outro lado a sua vontade de proteger os consumidores e de lutar contra a contrafacção, não está a fazer aqui a opção correcta.
Dela depende o equilíbrio económico do sector automóvel e a segurança dos cidadãos europeus.
Bruno Gollnisch  
por escrito. - (FR) A directiva que nos é proposta hoje sobre a protecção legal de desenhos e modelos propõe a liberalização total do mercado das peças sobressalentes, nomeadamente no sector automóvel.
O texto do relator flexibiliza em larga medida essa proposta, introduzindo nomeadamente a possibilidade de os Estados-Membros manterem a sua legislação sobre a protecção rígida dos desenhos e modelos durante mais cinco anos. Ao preservar o monopólio dos construtores sobre o fabrico das peças soltas, trata-se nomeadamente de evitar a deslocalização de empregos comunitários para países como a Turquia, o Brasil ou a Coreia, onde a produção é feita com custos e qualidade menores.
A liberalização demasiado rápida deste sector poderia além disso comportar grandes riscos, nomeadamente para a segurança das pessoas. Com efeito, na medida em que as peças soltas são fabricadas fora de qualquer responsabilidade dos construtores automóveis, nada garante a priori a conformidade das peças sobressalentes nem a sua qualidade. Antes de qualquer consideração de ordem económica e política, há que manter o objectivo principal da protecção e da segurança dos utilizadores.
Assim, após os correios, os caminhos-de-ferro, a energia e a electricidade, Bruxelas ataca agora o sector da construção automóvel. A lógica ultra-globalista e de liberalização forçada por razões ideológicas não tem limites.
(Declaração de voto abreviada nos termos do n.º 1 do artigo 163.º do Regimento)
Małgorzata Handzlik  
por escrito. - (PL) Senhora Presidente, o mercado interno é uma estrutura muito complexa que tem equilibrado os interesses dos vários grupos que dele dependem há muitos anos.
Esta directiva visa a liberalização total do mercado secundário de peças sobresselentes. Neste contexto, temos por um lado grupos amplos de fabricantes de componentes ou peças sobresselentes que reivindicam o respeito pelos seus direitos, com base na livre concorrência e na proibição do monopólio de mercado; por outro, temos os fabricantes de veículos (e aqui referimo-nos, como é óbvio, à indústria automóvel) que defendem as suas peças sobresselentes com base na protecção legal de desenhos e modelos.
Nesta situação, que à primeira vista parece não ter solução, partilho o ponto de vista do relator, que propõe um sistema baseado num período limitado de protecção de desenhos. Na prática, o período de protecção estaria estreitamente associado ao ciclo de vida do produto complexo.
Também penso, tal como o relator, que no momento da introdução de um novo desenho protegido, deve cessar a protecção das peças sobresselentes do modelo mais antigo. A protecção deve igualmente cessar quando é suspensa a fabricação de modelos que não serão substituídos. Esta proposta parece constituir a solução mais aceitável e aquela que melhor protegerá os interesses de todos os grupos envolvidos.
Apoio igualmente a proposta de disposição que permite aos Estados-Membros, cuja legislação consagra a protecção dos desenhos ou modelos utilizados como componentes, manter a referida protecção durante cinco anos após a entrada em vigor da directiva.
Ian Hudghton  
por escrito. - (EN) Dei o meu apoio ao pacote de compromisso e rejeitei as alterações que visavam alargar o período transitório para a cláusula relativas às reparações.
Gary Titley  
por escrito. - (EN) Sou a favor de um mercado europeu competitivo de peças sobresselentes. Esse mercado facilitará a redução de custos para os consumidores e impulsionará a actividade das pequenas e médias empresas. Em consequência, apoio a proposta da Comissão de abrir à concorrência os mercados de peças sobresselentes.
Como tal, não posso apoiar as alterações que aumentariam para 8 anos o prazo permitido de liberalização do mercado. Isso retardaria o movimento na direcção do nosso objectivo de um mercado competitivo de peças sobresselentes.
Jan Andersson, Göran Färm, Anna Hedh e Inger Segelström  
por escrito. - (SV) Votamos contra o relatório e a proposta da Comissão pelas seguintes razões:
Esperávamos que a reforma significasse uma poupança para os contribuintes da União Europeia e que a indústria vitivinícola fosse separada de financiamentos da Política Agrícola Comum. Pensamos que, a longo prazo, os subsídios comunitários para a produção europeia de vinho financiados por impostos devem acabar.
Pensamos ser reprovável usar o dinheiro dos contribuintes para comercializar os vinhos europeus, o que está em conflito com a estratégia vitivinícola do Parlamento, que promove uma perspectiva restritiva relativamente ao comércio de bebidas alcoólicas. Neste contexto, aumentar a despesa em medidas de comercialização é um infeliz reflexo de normas duplas.
Também nos opomos às propostas que defendem a utilização de dinheiro dos contribuintes europeus para o comércio de vinhos em países terceiros. Achamos que deve haver prudência na comercialização de vinhos europeus, particularmente em países em desenvolvimento, por se correr o risco de sufocar as indústrias domésticas. A União Europeia não deve boicotar os produtores locais em países em desenvolvimento, mas antes apoiá-los.
Alessandro Battilocchio  
por escrito. - (IT) Senhora Presidente, voto contra este relatório, não pela abordagem em geral do senhor deputado Castiglione que compreende alguns pontos positivos como a imposição de limites quantitativos e a compatibilidade ambiental relativamente ao arranque, a proibição do uso de mosto proveniente de países terceiros e o alargamento das medidas que os Estados-Membros podem gerir de forma autónoma. No entanto, na minha opinião, subscrever a prática da adição de açúcar e a disposição segundo a qual esta prática não tem de ser indicada no rótulo de informação ao consumidor são pontos críticos. A passagem sobre os chamados vinhos à base de frutos é também inteiramente questionável, tal como a abordagem geral do relatório ao mosto. Espero, como italiano, que o Minsitro De Castro e os seus colegas sejam capazes de negociar um quadro jurídico de referência que seja mais respeitador da qualidade e dos direitos dos consumidores.
Adam Bielan  
por escrito. - (PL) Senhora Presidente, o relatório do senhor deputado Castiglione sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola merece todo o meu apoio.
A criação de um mercado vitivinícola governado por regras simples e eficientes de produção e princípios de concorrência saudável entre operadores comunitários contribuirá não só para melhorar a qualidade dos produtos europeus como o nível de vida dos produtores de fruta.
Importa igualmente que os consumidores conheçam o ciclo de produção de determinados produtos e a sua origem concreta.
Acresce que estes acordos vão beneficiar consideravelmente a produção de vinho à base de frutos no meu país, motivo principal pelo qual apoio o relatório.
Ilda Figueiredo  
por escrito. - Votámos contra este relatório pois não altera significativamente os aspectos mais importantes da má proposta da Comissão Europeia para o sector da vinha e do vinho.
Como sempre dissemos, discordamos desta posição liberal, que pretende avançar para o desmantelamento da organização comum do mercado do sector do vinho, embora com contradições, que o próprio Parlamento Europeu aprofunda ao admitir a adição de açúcar, aumentando, inclusivamente, a graduação possível relativamente a valores ainda em vigor.
Mas um dos aspectos mais graves está na abertura que deixa à hipótese da liberalização de direitos de plantação a partir de 2013, embora o relatório reconheça que essa medida apenas servirá a concentração da produção nas mãos das grandes empresas vinícolas que já beneficiam de avultados apoios públicos e outros privilégios.
De igual modo, lamentamos que não tenham passado as propostas que fizemos para manter os direitos de plantação, apoiar a reestruturação das vinhas, sobretudo a agricultura familiar, os pequenos e médios vitivinicultores e as adegas cooperativas, embora registemos positivamente a aprovação de algumas propostas, designadamente da proposta que defende a destilação de álcool de boca.
Duarte Freitas  
por escrito. - Apesar de concordar com a necessidade de reformar a OCM do sector do vinho e de apoiar, em traços gerais, a proposta da Comissão Europeia, considero que o relatório Castiglione deu um importante contributo, propondo algumas alterações que melhoram substancialmente o documento da Comissão.
Destaco, entre outros aspectos positivos, a introdução da possibilidade de continuar a ajuda à destilação de álcool de boca.
Votei favoravelmente as alterações 33 e 223 porque considero que a liberalização do sector não deve ser abrupta e rejeitei as alterações 314, 347, 293 e 217 porque não concordo com a introdução da possibilidade de se continuar a proceder ao enriquecimento com açúcar, uma prática que pode provocar desequilíbrios entre os produtores, defendendo por isso, o texto original da Comissão Europeia.
Françoise Grossetête
por escrito. - (FR) Congratulo-me com a orientação geral do relatório, que revê em profundidade a proposta da Comissão Europeia, a qual previa, nomeadamente, um arranque maciço de 400 mil hectares de vinhas. Esta posição não tinha em conta as realidades sociais da profissão e teria provocado o desenvolvimento da desertificação e uma deterioração das paisagens. O relatório considera o arranque como uma medida potencialmente interessante, que será proposta numa base voluntária.
Outra proposta positiva é a da possibilidade de pôr em prática medidas de reestruturação da fileira. A fileira vitícola europeia tem de dispor de operadores poderosos e bem sucedidos para fazer face à concorrência internacional.
Em contrapartida, a parte dedicada à prevenção das crises é necessária, mas não suficiente. Dadas as variações da produção, as operações propostas apenas permitirão atenuar as flutuações. Falta um verdadeiro dispositivo de gestão das crises, renovado relativamente às medidas actuais.
Por fim, lamento a ausência de indicação no rótulo do recurso à prática do enriquecimento por adição de sacarose, a qual teria permitido uma informação clara e transparente dirigida ao consumidor.
Christa Klaß  
Relativamente à organização comum do mercado vitivinícola a Comissão procura ter em conta as características específicas das regiões vitivinícolas, ao delegar mais responsabilidades e ao dar maior margem para a iniciativa.
Actualmente, o Parlamento Europeu estabeleceu esses mesmos objectivos no papel. Temos absoluta confiança nas nossas propostas, as quais foram adoptadas por todos os deputados provenientes de todos os Estados-Membros. A vitivinicultura da Europa faz parte do seu património. O berço da produção global de vinho é aqui, na Europa. A vitivinicultura significa empresas, rendimento e postos de trabalho. Não deveria ser tarefa da Comissão estar a procurar equilibrar o mercado através da limitação da produção ou através da alteração de regras, de modo a tornar a produção impossível. Deveria, contudo, ser tarefa da Comissão salvaguardar a nossa quota de mercados globais e assegurar que os nossos produtos gozam do prestígio internacional que merecem. O objectivo não deveria ser restringir o mercado, mas sim abrir caminho para novos mercados. Por que haveríamos de alterar métodos vitivinícolas para vinhos que se vendem bem? Os nossos métodos vitivinícolas têm as suas raízes em culturas e tradições ancestrais.
Hoje, o Parlamento Europeu reafirmou claramente o seu apoio a mais medidas de apoio ao mercado, a orçamentos nacionais e a margem para iniciativas regionais, à supressão escalonada de medidas de intervenção e à preservação das práticas enológicas existentes, por outras palavras a adição de sacarose e a adição de mostos de uvas concentrados rectificados (MCR), com estes aditivos a serem colocados numa base igual por meio de subsídios adicionais ao MCR.
Espero que as nossas propostas possam ser incorporadas na nova organização comum do mercado vitivinícola.
Jörg Leichtfried  
Nos anos em que as condições são desfavoráveis para a vitivinicultura e quando há pouca luz do Sol, o teor de frutose das uvas não é suficiente para produzir o volume de álcool necessário para a fermentação. Por este motivo, adicionamos açúcar, que não altera o paladar do vinho. A questão crucial é que o açúcar seja adicionado antes da fermentação e não depois, significando que não estamos em presença de um método de adoçamento de vinho e que a adição de açúcar apenas é permitida para vinhos de mesa e os chamados vins de pays.
Assim deverá manter-se no futuro. A Comissão pretende substituir o açúcar de beterraba que tem sido, até à data o aditivo normal, por mostos de uvas provenientes de excedentes de produção dos países do sul. Este processo não é aceitável. Independentemente do debate acalorado entre os especialistas relativamente às variações de sabor, existe igualmente um argumento ambiental. Não faz sentido, para mim, estar a transportar moto de uvas pela Europa fora em direcção a regiões que já têm o seu próprio abastecimento de açúcar de beterraba.
Nils Lundgren  
por escrito. - (SV) As correcções ao relatório que tivemos de considerar na votação de hoje são ridículas. Um exemplo: a decisão sobre a quantidade de açúcar que devem conter os diferentes tipos de vinho deve, afinal, ser deixada aos consumidores que compram os produtos. Não deve ser determinada por processos de decisão entre as instituições da União Europeia.
Os produtores noutras partes do mundo têm conseguido produzir vinhos que agradam aos paladares dos consumidores europeus e, ao mesmo tempo, mais baratos do que os vinhos europeus. De acordo com a maioria no Parlamento Europeu, esta situaçao deve ser combatida, injectando mais dinheiro na política agrícola e levando a cabo várias campanhas.
Não há dúvida de que se produzem excelentes vinhos na Europa. A questão de princípio é se é correcto que os países mais pobres sejam afastados para favorecer a produção vinícola europeia.
É importante ter uma perspectiva que considere todos os factores, incluindo o interesse da saúde pública, quando se discute a produção vitivinícola. Quanto a isto o relatório é omisso.
Por estas razões votei no sentido de rejeitar a proposta da Comissão e o relatório do Parlamento Europeu sobre a matéria. Os produtores de vinho devem operar num mercado livre e não, como agora, receberem enormes subsídios da União Europeia.
Jean-Claude Martinez  
por escrito. - (FR) O povo vinhateiro do Languedoc-Roussillon, da Cruz Occitana sobre fundo vermelho de um século de revolta entre 1907 e 1976 de Marcelin Albert a André Castéra, este povo que vai do Ródano até ao Garonne, a Comissão pretende fazê-lo desaparecer para instalar nas suas terras os reformados da Europa anglo-saxónica, os bebedores de chá que vão substituir homens das vindimas e do vinho no Minervois, nas Corbières, nas Costières ou nas vinhas do Picpoul.
Um crime civilizacional! E tudo isto escondendo-se atrás da mentira de uma pretensa sobreprodução, quando há que dizer toda a verdade:
há 150 mil hectares de vinha ilegais em Espanha e em Itália. - Há que arrancar essas vinhas clandestinas;
a sobreprodução acaba por ser, na prática, uma sobre-importação de 12 milhões de hectolitros por ano;
o Pacífico planta vinhas que nós arrancamos;
e, quando a China beber... faltará o vinho.
Andreas Mölzer  
por escrito. - (DE) Com a sua proposta de reforma da produção vitivinícola, a Comissão parece ter conseguido fazer mais uma obra-prima. Por um lado, está a tentar secar os lagos de vinho da Europa, ao atribuir compensações financeiras à redução da área total de vinha, isto ao mesmo tempo que pretende autorizar a plantação de vinha em todo o lado, a partir de 2013. No entanto, se deixar de haver restrições, as vinhas em encostas, de mão-de-obra intensiva, tornar-se-ão inviáveis.
Como se não bastasse fazer com que estes produtores vitivinícolas temam pela sua subsistência, a proibição proposta da utilização de açúcar iria privar toda a Europa do Norte das suas colheitas, em anos com menos luz do Sol, ao mesmo tempo que a abolição da ajuda ao mosto concentrado de uva acabaria também por tornar impossível a produção na Europa do sul. Se adicionarmos a proibição do uso da designação "vinho de mesa”, a qual iria ter inevitavelmente como resultado uma inundação de vinhos de baixíssima categoria, ficamos com a sensação de que, quem planeou esta reforma não possui os necessários conhecimentos técnicos nem sensibilidade. O relatório Castiglione constitui uma melhoria destas propostas, razão pela qual o votei favoravelmente.
Pierre Pribetich  
por escrito. - (FR) Os meus colegas e eu próprio aprovámos por larga maioria o relatório de Giuseppe Castiglione sobre a OCM Vinho.
Nomeadamente, apoiei quatro alterações que considero fundamentais para a preservação do sector vitivinícola europeu - e, mais concretamente, do Borgonha e do Franco-Condado -, mas também para a melhoria da sua competitividade.
Votei favoravelmente a alteração 271, que se opõe ao projecto da Comissão Europeia de pôr fim à chaptalização. Com efeito, é primordial manter as tradições vitícolas de chaptalização em vigor em numerosas regiões da Europa, como o Borgonha e o Franco-Condado de onde sou eleito.
Apoiei também as alterações 33 e 223, que se opõem a uma liberalização total dos direitos de plantação a partir de 1 de Janeiro de 2014: o interesse dos viticultores manda que se espere pelo final do regime de arranque para avaliar a sua eficácia, antes de se pensar numa liberalização.
Por fim, votei favoravelmente a alteração 107, que visa manter as prestações vínicas.
Globalmente satisfeito com as alterações aprovadas pelo Parlamento, apoiei o relatório e espero que ele venha a influenciar globalmente o Conselho agrícola de 17 a 19 de Dezembro. Disso depende o interesse das nossas regiões.
Luca Romagnoli  
por escrito. - (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, voto a favor do relatório do nosso estimado colega, o senhor deputado Castiglione. Há muito tempo que é visível a necessidade de uma reforma do sector vitivinícola que restaure o perfil e a competitividade dos vinhos comunitários e que permita aos produtores europeus recuperar os antigos mercados e abrir novos. Os produtores europeus, especialmente os italianos, estão a sofrer uma concorrência desenfreada de novos produtores.
Isto fica a dever-se não tanto a uma baixa no consumo interno, mas, sim, aos exagerados custos de produção, aos regulamentos excessivamente rígidos e complicados que frequentemente limitam a possibilidade de ajustar a produção às variações da procura e ainda às políticas de promoção e comercialização demasiado tímidas. Precisamos de tirar o máximo partido da qualidade dos vinhos europeus e italianos. Para que a União Europeia consolide a sua posição de liderança no sector vitivinícola, a reforma da OCM para este sector terá de se centrar na melhoria da qualidade, o que significa promover, salvaguardar e reforçar as marcas regionais, as denominações de origem e as indicações geográficas vitivinícolas, que representam os produtos europeus de qualidade no mercado mundial.
Karin Scheele  
Nos anos em que as condições são desfavoráveis para a vitivinicultura e quando a luz do Sol escasseia, o teor de frutose das uvas não é suficiente para produzir o volume de álcool requerido para a fermentação. Por esta razão, adiciona-se açúcar, que não altera o paladar do vinho. A questão crucial é que o açúcar seja adicionado antes da fermentação e não depois, significando que não estamos em presença de um método de adoçamento de vinho e que a adição de açúcar apenas é permitida para vinhos de mesa e os chamados vins de pays. Assim deverá manter-se no futuro. A Comissão pretende substituir o açúcar de beterraba que tem sido, até à data o aditivo normal, por mostos de uvas provenientes de excedentes de produção dos países do sul. Este processo não é aceitável.
Brian Simpson  
por escrito. - (EN) Votei a favor deste relatório; mas há ainda muitas áreas de preocupação que o Parlamento entendeu não abordar, nomeadamente para tornar o sector mais competitivo contra importações de países terceiros e para melhorar a qualidade de vinho produzido a nível da UE. Infelizmente, as prioridades nacionais e regionais atravessaram-se no caminho do programa de uma reforma duradoura.
Temos de proteger na Europa a qualidade dos nossos vinhos na Europa, e temos também de tratar do problema de produzir vinhos de qualidade a preço acessível. Não há dúvida de que as propostas da Comissão foram diluídas. Felizmente, porém, o Parlamento aceitou a alteração que propus no sentido de elevar os critérios de minimis e as alterações que permitem a chaptalização. Essas alterações são cruciais para os países do Norte e para os vinhateiros do Reino Unido.
A indústria europeia do vinho enfrenta ainda muitas ameaças, e na UE estamos a ver perder-se para outros países do mundo a nossa própria quota de mercado.
Mas por quê? Porque essses países podem produzir vinho de qualidade excelente a preço acessível e com uma estratégia de comercialização baseada naquilo que o consumidor quer no século XXI, e não no que os Romanos plantaram no século III. Precisamos de qualidade, não de quantidade: e precisamos de produzir vinho que valha o dinheiro que custa.
Peter Skinner  
por escrito. - (EN) O mercado do vinho na UE depende da máxima variedade de escolha e de produções locais que sejam sustentáveis. Para muitos, a questão do vinho está tão perto de ser uma questão cultural como a própria linguagem. Essa a razão de a votação de hoje ter sido tão disputada.
O impacte da rotulagem do açúcar ou de proibir aos vinhateiros o uso de aditivos de açúcar teria um efeito proibitivo na produção de vinho na Europa do norte. Muitos vinhos excelentes provêm agora do Rússia e particularmente do sudeste de Inglaterra. Tem sido assim desde que os Romanos introduziram o vinho no Reino Unido.
Votei pela manutenção desta tradição e por um mercado aberto.
Philip Bradbourn  
por escrito. - (EN) Os Conservadores votaram contra esta resolução pelas seguintes razões. Em primeiro lugar, porque a moção pede maior envolvimento da EU através do proposto Tratado reformador e assim alargaria as atribuições da UE para a área altamente sensível da segurança nacional. Em segundo lugar, os Conservadores acreditam numa forte parceria a nível global com todas as nações que travam a guerra contra o terrorismo, e especialmente com os nossos aliados americanos. Esta proposta peca por não reconhecer a necessidade de cooperação, mais do que de harmonização, nesta matéria.
Michael Cashman  
por escrito. - (EN) A Delegação Trabalhista Britânica no Parlamento Europeu (EPLP) aplaudiu e votou a favor da resolução sobre terrorismo. Se a versão final da resolução adoptada pelo Parlamento Europeu não é perfeita, reconhecemos todavia a importância de enviar, aos que ameaçam o nosso modo de vida, um sinal claro e inequívoco de que não sucumbiremos.
Os trabalhistas britânicos no PE estão convicto de que a UE pode e quer fazer todo o possível para derrotar o terrorismo e que, trabalhando juntamente com os Estados-Membros vizinhos e os aliados internacionais, temos mais probabilidades de alcançar este objectivo último do que com políticas isolacionistas.
Assumimos plena responsabilidade pelo nosso papel, enquanto parlamentares, de examinar cuidadosamente as propostas da Comissão neste campo, a fim de assegurar que toda e qualquer legislação, que seja adoptada, seja adequada e proporcional e respeite os direitos fundamentais dos nossos cidadãos. Continuaremos a criticar a política dos aliados quando tenhamos diferenças de visão política; todavia reconhecemos e aplaudimos a cooperação em curso entre a UE e os Estados democráticos, e especialmente a importante relação entre a UE e os EUA, no campo da Justiça e dos assuntos internos. Continuamos convictos de que é pela cooperação com os nossos aliados, e não pelo antagonismo ou pela retaliação, que derrotaremos os que, pela violência e pelo ódio, procuram destruir os nossos valores e princípios.
Sylwester Chruszcz  
por escrito. - (PL) Senhora Presidente, os Estados-Membros têm o dever de combater o terrorismo sob todas as suas formas, dentro do respeito pelos limites da lei e direitos e liberdades civis. O combate ao terrorismo transcende as fronteiras nacionais, o que evidencia a necessidade de cooperação internacional neste domínio.
É absolutamente indispensável que todas as instituições e autoridades com poderes especiais na luta contra o terrorismo estejam submetidas a um controlo judicial independente.
O combate ao terrorismo não deve, ao contrário do que preconiza a resolução hoje aprovada, justificar os poderes policial e judicial de Bruxelas em detrimento dos poderes dos Estados-Nação. Por este motivo, não apoiei a presente resolução sobre o combate ao terrorismo na UE.
Patrick Gaubert  
por escrito. - (FR) O terrorismo constitui, mais do que nunca, uma ameaça comum para a segurança do conjunto dos cidadãos da UE. A este título, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus considerou a luta contra o terrorismo como uma das suas prioridades de acção e manifestou o desejo de ser adoptada uma resolução nesse sentido.
A resolução proposta põe em evidência o difícil mas necessário equilíbrio entre segurança e respeito das liberdades individuais. Nas nossas democracias europeias, há que zelar, com efeito, por que os instrumentos utilizados no âmbito da luta contra o terrorismo sejam proporcionados, de forma a não comprometer as liberdades individuais dos cidadãos.
Todavia, não podemos perder de vista que a União Europeia tem por objectivo, antes de mais, defender o direito de cada cidadão europeu à vida e à segurança, prevenindo e combatendo o terrorismo.
É lamentável que numerosas disposições, particularmente desproporcionadas e por vezes injustificadas, tenham rompido o equilíbrio deste texto. Apesar das alterações introduzidas pelo nosso grupo, o texto finalmente aprovado em Plenário não está em conformidade nem com o espírito, nem com a letra, daquilo que defendemos neste domínio, razão por que votei contra esta resolução.
Pedro Guerreiro  
por escrito. - Apesar de conter aspectos que criticam, embora de forma mitigada, as violações dos direitos humanos cometidas em nome da dita "luta contra o terrorismo" - e que desde o primeiro momento, de forma clara e firme denunciamos -, a presente resolução não se demarca desta, nem faz a sua desmontagem, quando em nome desta se desrespeita o Direito Internacional e se pratica o terrorismo de Estado.
Sim, sem dúvida que se exige a crítica à violação do direito a um julgamento justo e à protecção de dados, à falta de transparência e de controlo democrático, à recusa por parte do Conselho em responder às "alegações de abuso de poder a pretexto da luta contra o terrorismo, em particular no que se refere às entregas extraordinárias da CIA e aos centros de detenção secretos".
No entanto, não podemos aceitar que, a coberto da dita "luta contra o terrorismo", se regozije "vivamente com a adopção do novo Tratado reformador" e se exorte "os Estados-Membros a procederem à sua ratificação"; se sublinhe, uma vez mais, que "os Estados Unidos são um parceiro essencial neste domínio", escamoteando toda a política externa dos EUA; ou se requeira que "sejam fortalecidos os poderes da Europol" e que lhe seja reconhecida "uma competência própria para conduzir investigações".
Mary Lou McDonald  
por escrito. - (EN) Não pude apoiar a proposta de resolução de hoje sobre a luta contra o terrorismo por várias razões.
Primeiramente, a celebração entusiástica do Tratado reformador (Tratado de Lisboa) é coisa em que não posso ter parte. Creio que o Tratado reformador não fará da Europa um lugar mais seguro para os cidadãos dos Estados-Membros.
Também tenho preocupações no tocante aos aspectos desta proposta de resolução relativos às liberdades cívicas. Embora tenha alguns pontos excelentes, a proposta é desequilibrada, com demasiada ênfase na legislação e na cooperação de segurança.
Andreas Mölzer  
por escrito. - (DE) A Europa tornou-se cada vez mais um alvo de acções terroristas, pois permitiu ser reduzida ao papel de cúmplice nas violações internacionais da lei e dos direitos humanos, cometidas em nome da política externa do Estados Unidos e também por não ter conseguido cumprir o seu papel de mediador honesto nas negociações em relação à questão palestiniana. É mais do que tempo de a UE reconhecer que a imigração em massa proveniente de países islâmicos constitui um potencial risco de segurança, particularmente desde que a imigração para a Europa se tornou uma forma de adquirir estatuto de mártir e a infiltração no Ocidente cristão por imigrantes muçulmanos foi declarada um objectivo religioso.
Em vez de actuar em conformidade e pressionar uma imediata paragem da imigração proveniente de países islâmicos, além de controlar o repatriamento de imigrantes ilegais, a UE está a adoptar uma abordagem delicodoce para não melindrar os muçulmanos que já se encontram entre nós. Votei contra este relatório sobretudo por este parece considerar o Tratado Reformador, com todo o seu desprezo pela democracia, como a cura para o terrorismo.
Cristiana Muscardini  
por escrito. - (IT) Solicitámos ao Parlamento Europeu que abordasse seriamente o problema do terrorismo no período de sessões de Julho. No entanto, algumas pessoas inteligentes decidiram debater o assunto em Setembro e votar em Dezembro: outros cinco meses desperdiçados e ainda uma porção de palavras que apontam mais para defender os direitos à liberdade de expressão dos terroristas, que cada vez mais aproveitam as redes de informação, do que para proteger a segurança dos cidadãos europeus e de outros países vítimas do terrorismo.
Concedemos o prémio Sakharov a Salih Mahmoud Osman e deixamo-lo só a combater pela defesa da vida de milhões de pessoas em Darfur, continuamos a ignorar a violência dos fundamentalistas islâmicos na Somália e choramos lágrimas de crocodilo pelas 50 vítimas na Argélia.
Uma vergonha!
Por tudo isto, não posso apoiar a vossa resolução e votarei contra.
Athanasios Pafilis  
por escrito. - (EL) A resolução do Parlamento Europeu condiz com, e em muitos aspectos supera, a política reaccionária e as medidas antidemocráticas da UE, a qual, a pretexto do combate ao terrorismo, restringe os direitos individuais fundamentais e as liberdades democráticas dos trabalhadores. A resolução pede um reforço ainda maior da cooperação policial e judiciária entre os mecanismos de repressivos e os serviços de segurança secretos dos Estados-Membros, da Europol e da Eurojust, e um funcionamento mais eficaz das bases de dados SIS II e VIS, por forma a estender e tornar mais eficaz o controlo e o registo de dados dos trabalhadores em toda a UE. Além de estar em total sintonia com a nova dimensão que a UE está a dar à sua "estratégia antiterrorista”, ou seja, ao combate e prevenção da chamada "radicalização violenta”, a resolução pede ainda que esse combate seja firme e englobe, entre outras coisas, o "incitamento à prática de actos violentos”. Esta estratégia contra a "radicalização” revela o verdadeiro alvo desta política dita "antiterrorista” da UE e dos seus mecanismos de repressão: todas aquelas pessoas que resistirem e contestarem a sua política reaccionária. No entanto, por muitas resoluções que os porta-vozes políticos dos monopólios aprovem, não conseguirão travar os movimentos de oposição nem a crescente corrente de opinião que contesta a própria UE enquanto união interestatal imperialista do capital europeu.
Colm Burke, Avril Doyle, Jim Higgins, Mairead McGuinness e Gay Mitchell  
por escrito. - (EN) A delegação do Fine Gael no Parlamento Europeu votou contra o parágrafo 16º da resolução sobre o Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão para 2008, por nos opomos veementemente a toda e qualquer iniciativa UE para criar uma Base Tributária Consolidada Comum do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (BTCCIRC). Congratulamo-nos com o facto de a Comissão não tencionar propor legislação sobre esta matéria no seu programa para o próximo ano.
A concorrência fiscal é vital para promover o crescimento, atrair investimento e possibilitar aos Estados-Membros, e especialmente aos da zona euro, gerir a respectiva economia. O BCE define as taxas de juro e o Pacto de Estabilidade e Crescimento prescreve requisitos de empréstimos e inflação para a zona euro; a política fiscal é por isso um dos mais importantes instrumentos que o Tratado deixa aos Estados-Membros da zona euro, e é preciso salvaguardá-la.
Os deputados do Fine Gael entendem que uma BTTCIRC-UE levaria ulteriormente à criação de uma taxa de imposto única na Europa e opõem-se fortemente a isso.
Ilda Figueiredo  
por escrito. - Votámos contra esta resolução dado que não foram acolhidas as propostas em que manifestávamos a nossa profunda preocupação com a aceleração do processo de liberalização e de desregulamentação que ocorre em muitos sectores, o qual põe em perigo o emprego, a qualidade dos serviços prestados e o futuro dos serviços públicos na UE. O que se mantém é um preconceito contra o Estado como fornecedor de serviços de interesse geral, insistindo na liberalização.
Também a política monetária e fiscal na UE tem sido restritiva, tendo como objectivo supremo a estabilidade dos preços e a consolidação orçamental, em conformidade com o Pacto de Estabilidade e de Crescimento, apesar de ser conhecido que o processo de convergência nominal teve um impacto negativo no crescimento económico e no emprego, na coesão económica e social, na convergência real entre os Estados-Membros da UE e no investimento público.
Igualmente insiste na estratégia neo-liberal de Lisboa, que tem sido o principal instrumento utilizado na UE para promover a liberalização e a privatização dos serviços e das instalações públicas, a flexibilidade e a adaptabilidade dos mercados laborais, a moderação dos salários e a abertura aos interesses privados do grosso das disposições em matéria de segurança social, incluindo as reformas e a saúde.
Lidia Joanna Geringer de Oedenberg  
por escrito. - (PL) Senhora Presidente, o programa de trabalho para 2008 assenta numa abordagem complexa, destinada a transmitir uma visão da Europa que se coadune com as expectativas dos cidadãos em relação ao futuro. As grandes prioridades da Comissão Europeia para o próximo ano são acções destinadas a promover o crescimento económico e o emprego, o desenvolvimento sustentado e a gestão dos fluxos migratórios. Também serão privilegiadas as áreas de combate às alterações climáticas, da energia e do futuro alargamento da UE, bem como iniciativas no plano externo.
É importante sublinhar que o programa de trabalho foi elaborado à luz de discussões detalhadas com outras instituições, como o recente debate sobre a globalização, realizado na reunião informal do Conselho em Lisboa. O programa também contempla iniciativas no âmbito das comunicações, que representam um novo passo da Comissão para levar a informação sobre a UE aos cidadãos da Europa.
Congratulo-me com o anúncio de um novo entendimento da aplicação do princípio de subsidiariedade e de uma avaliação independente dos efeitos da legislação proposta, com vista a evitar erros no futuro. Considero muito positivas as propostas legislativas destinadas a melhorar a situação das mulheres, designadamente no que respeita à conciliação das exigências da vida familiar e de trabalho, pois representam um passo importante para combater o declínio das taxas de natalidade na Europa.
Pedro Guerreiro  
por escrito. - Entre os muitos aspectos que justificariam um comentário crítico relativamente a este tema, detenho-me sobre uma das prioridades para 2008, apontada pelo Presidente da Comissão como uma das mais significativas: a ratificação da proposta de tratado da União Europeia.
A maioria do PE "aplaude o compromisso da Comissão em apoiar a ratificação do Tratado Reformador", "insta a Comissão a (...) intensificar os seus esforços para desenvolver uma política de comunicação mais eficiente, a fim de conseguir, por parte dos cidadãos, uma melhor compreensão da acção da UE (...), assim como de preparar a ratificação do Tratado Reformador e as eleições europeias em 2009" e "solicita à Comissão que especifique claramente o modo como tenciona pôr em prática o conteúdo das prioridades (...), nomeadamente a que se refere ao Tratado de Reforma".
Tendo em conta o inadmissível papel da Comissão aquando da realização dos referendos à dita "constituição europeia" realizados em 2005, tais intenções, desde há muito proclamadas e agora reafirmadas, representarão, se concretizadas, uma autêntica ingerência nos processos de ratificação que caberão a cada Estado-Membro.
Que grande contradição do Presidente da Comissão que, quando questionado sobre o processo de ratificação, responde que cabe a cada Estado-Membro decidir, mas que aponta como uma das suas prioridades, precisamente, se imiscuir nessa decisão!
Pedro Guerreiro  
por escrito. - Uma vez que não foi possível assegurar o financiamento privado para, como originalmente previsto, completar o financiamento do projecto "Galileu", a União Europeia "decidiu" que este seria assegurado apenas com capitais públicos, nomeadamente, a partir do orçamento comunitário.
É este o mote para a alteração do Acordo Interinstitucional (AII) - que estabeleceu o Quadro Financeiro Plurianual para 2007-2013 -, que aumenta os limites máximos das dotações de autorizações no âmbito da sub-rubrica 1a (competitividade e crescimento) para os anos de 2008 a 2013 num montante total de 1.600 milhões de euros, a preços correntes, à custa da sub-orçamentação e sub-execução das verbas da rubrica 2 ("gestão e preservação dos recursos naturais", isto é, agricultura, pescas e ambiente) no ano de 2007.
Com esta revisão do AII e com a mobilização do Instrumento de Flexibilidade, a UE assegura a concretização desta sua grande "prioridade" garantindo o seu financiamento. Fica, ainda, por esclarecer se uma vez concretizado o projecto "Galileu" - e, saliente-se, a partir de financiamentos públicos -, este não venha a ser posteriormente "oferecido" ao capital privado, por exemplo, a partir de uma qualquer parceria público-privada, suportando a parte pública os custos e ficando os lucros para o capital privado.
Marian Harkin  
por escrito. - (EN) Não sou a favor da criação de uma Base Tributária Consolidada Comum do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.
Monica Maria Iacob-Ridzi  
por escrito. - (RO) Sou a favor da adopção do programa legislativo da Comissão Europeia para o próximo ano e acho que reflecte muito bem as prioridades políticas da União Europeia. No entanto, as propostas legislativas que a Comissão está a preparar relativamente à legislação de empresas privadas e pequenas e médias empresas não devem afectar as políticas dos Estados-Membros que contribuíram significativamente para o crescimento económico no decurso dos últimos anos, como a taxa do imposto único.
Além disso, a recente comunicação da Comissão Europeia relativamente ao "Exame de Saúde" da Política Agrícola Comum é uma boa base de negociação interinstitucional. Com este propósito, a Comissão Europeia deve suspender propostas legislativas que fundamentalmente corrijam disposições da Comissão Europeia até à conclusão dos debates entre as instituições europeias e Estados-Membros.
Por fim mas não menos importante, lamento a ausência de iniciativas legislativas no campo da política comum de vistos, no que se refere à reciprocidade de garantias de livre movimentação de pessoas entre países da União Europeia e países terceiros. Lembro à Comissão Europeia que 12 Estados-Membros, representando mais de 100 milhões de cidadãos da União Europeia, ainda estão excluídos do Programa de Isenção de Visto para os Estados Unidos da América.
Genowefa Grabowska  
por escrito. - (PL) Enquanto membro da Assembleia Parlamentar ACP-UE, desejo manifestar o meu apoio aos resultados da cimeira UE-África realizada na semana passada em Lisboa. Na última sessão da Assembleia Parlamentar de Kigali defendemos a prudência e advertimos contra a elaboração apressada de mais regulamentação na esfera das relações entre a União Europeia e o continente africano. Com efeito, a Estratégia Conjunta UE-África deve considerar os interesses de ambas as partes e evitar que a cooperação se estabeleça em detrimento de uma das partes.
O facto de a União Europeia ser o maior parceiro económico dos países africanos, e de a maioria da ajuda a África ser prestada pela Europa, impõe à UE uma responsabilidade especial. Isto mesmo foi deixado claro na Declaração Conjunta dos Parlamentos Europeu e Pan-Africano, que faz um apelo ao maior envolvimento de ambos na definição das futuras relações entre os dois continentes. O Parlamento Europeu afirmou claramente o seu apoio à Declaração de Kigali, de 22 de Novembro de 2007, na qual se defende o alargamento do prazo para a conclusão das negociações de um novo acordo comercial ACP-UE. A Declaração recomenda que este acordo seja prudente e defende a necessidade de reduzir as rigorosas exigências da OMC. É positivo que as prioridades definidas até à próxima cimeira de 2009 incidam não apenas na paz, segurança, direitos humanos, energia, alterações climáticas e migração, mas também no combate à pobreza através do emprego, bem como no investimento nos cuidados de saúde e na educação.
Pedro Guerreiro  
por escrito. - Se dúvidas existissem quanto às reais intenções da UE relativamente aos acordos de comércio livre que pretende estabelecer com os países do Grupo ACP (África, Caraíbas e Pacífico), denominados "acordos de parceria económica" (APE) - que tão em evidência estiveram na recente Cimeira UE-África, pela recusa da sua assinatura por parte de países africanos - bastaria a leitura da resolução agora aprovada para as esclarecer.
No entanto João Cravinho, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação de Portugal, enquanto Presidente do Conselho, já o havia feito na Assembleia Parlamentar Conjunta ACP-UE, em Kigali, a 21 de Novembro.
Embora obrigada a recuar (momentaneamente), a UE procura contornar as resistências avançando com uma "abordagem de negociar" os EPA's "em duas fases, começando pelo comércio de bens" e passando posteriormente "a incluir outras áreas, como os serviços e o investimento", ao mesmo tempo que acena com milhões e milhões de euros com que pretende hipotecar a soberania e independência (económica, logo política) dos países ACP. Tal é o sentido da decisão do Conselho "Assuntos Gerais e Assuntos Externos" de 17 de Novembro de 2007.
A maioria do PE aplaude e apoia. Quanto a nós, denunciamos e combatemos tais intenções e políticas com que a UE procura recolonizar economicamente os países ACP.
Karin Scheele  
Congratulo-me com a larga percentagem de apoios do Parlamento Europeu ao conteúdo da Declaração de Kigali, sobre a revisão das negociações dos Acordos de Parceria Económica (APE), conjuntamente formulada no Ruanda por membros dos Parlamentos dos países da Europa, África, Caraíbas e Pacífico. Fico, no entanto, desapontada por um texto negociado conjuntamente e aprovado por deputados do Parlamento Europeu e por parlamentares dos países ACP na assembleia ACP-UE de Kigali, ter sido subitamente rejeitado pelos grupos do PPE-DE e dos Liberais, em Estrasburgo. Estou firmemente convencida de que, deste modo, se está a enviar a mensagem errada no contexto das negociações sobre um tema da maior importância para os países ACP.
Margie Sudre  
por escrito. - (FR) Os APE não devem resumir-se a simples acordos de comércio livre no sentido da OMC, e sobretudo não devem colocar em dificuldades as economias já frágeis das colectividades ultramarinas.
Esses acordos devem representar uma verdadeira parceria, que permita organizar um novo quadro económico e comercial, favorável ao desenvolvimento do conjunto dos territórios envolvidos.
Agradeço aos senhores deputados do Parlamento Europeu terem aprovado a minha alteração, que recorda que as colectividades ultramarinas estão no centro desses acordos preferenciais e recíprocos com os países ACP. A situação específica das RUP tem imperativamente de ser tida em conta de forma mais coerente no âmbito desta negociação, nos termos do n.º 2 do artigo 299.º do Tratado. Além disso, os PTU vizinhos dos países ACP têm também de ser objecto de uma atenção especial, no respeito dos acordos de associação que os ligam já à União, nos termos do n.º 3 do artigo 299.º do Tratado.
Embora as discussões actuais sejam difíceis, nomeadamente no que respeita à protecção dos mercados locais e à lista dos produtos sensíveis, solicito à Comissão que estabeleça compromissos respeitadores dos interesses específicos das RUP e dos PTU envolvidos.
(A sessão, suspensa às 13H50, é reiniciada às 15H00)
