Reinício da sessão
Presidente
Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida na sexta­feira, 8 de Setembro de 2000.

Aprovação da acta da sessão anterior
Tajani
Senhora Presidente, infelizmente, ocorreu ontem, em Itália, mais um episódio de violência: um professor de religião cristã, mas de origem judaica, foi agredido e maltratado por um grupo de cabeças rapadas neonazis, em Verona. Considero que episódios deste tipo devem ser condenados imediatamente, também por este Parlamento, pois é inadmissível que possa haver ainda refluxos de anti­semitismo e de racismo xenófobo dentro da nossa União. Assim, independentemente das posições políticas, penso que esta assembleia deve enviar um sinal, uma prova de solidariedade a este professor que foi agredido apenas por ser de origem judaica. Agradeço­lhe, Senhora Presidente, bem como a todo o Parlamento, pela prova de solidariedade que queira dar.

Presidente
­ Obrigado, Senhor Deputado Tajani. Vamos pensar na melhor maneira de transmitir esse protesto perfeitamente justificado.

Paciotti
Senhora Presidente, tinha pedido a palavra para levantar a mesma questão. Ficar­lhe­ia grata se quisesse fazer­se intérprete das preocupações deste Parlamento, da firme condenação deste acto e da solidariedade para com o jovem professor católico que, devido à sua origem judaica, foi tão duramente atingido.

Presidente
­ Senhora Deputada Paciotti, fá­lo­ei da melhor vontade.

Speroni
Senhora Presidente, também eu gostaria de me associar ao colega Tajani e a todos os outros colegas, deplorando a agressão racista relativamente a um professor de religião cristã mas de origem judaica que ocorreu no meu país, mais precisamente em Verona. Trata­se de episódios inconcebíveis, que devem ser deplorados, mas, mais do que isso, têm de ser severamente punidos.

Angelilli
Senhora Presidente, também eu gostaria de me associar à declaração do senhor deputado Tajani, que encontrou eco em declarações provenientes de diferentes quadrantes e de vários partidos. Em nome do grupo que represento, a Aliança Nacional, associo­me, portanto, com a máxima solidariedade, à condenação muito firme de episódios que nos fazem ter vergonha de sermos europeus. Penso que a sensibilidade deste Parlamento, unânime da esquerda até à direita, pode ajudar a combater e a eliminar para sempre episódios tão vergonhosos.

Morgan
Gostaria de intervir para um ponto de ordem. Os Questores fizeram uma recomendação, no sentido de que durante as "semanas brancas" do próximo ano fosse concedido aos deputados europeus um subsídio, caso se encontrem em Bruxelas. Gostaria de a exortar, Senhora Presidente, assim como aos membros da Mesa - segundo sei o assunto será brevemente inserido na sua agenda - a ponderar cuidadosamente esta questão antes de tomar uma decisão, pois a existência de "semanas brancas" é positiva. Há uma necessidade urgente de os deputados europeus comunicarem com o eleitorado de uma forma mais eficaz. Prova disso foram os fracos resultados das eleições europeias, e se permitirmos que as pessoas assinem o registo de presenças durante as "semanas brancas" , estaremos a prejudicar a existência das mesmas.
Estaremos a dar razão aos eurocépticos, que consideram que aqui vimos insuflar as nossas despesas, e pareceremos hipócritas, numa altura em que exigimos que a Comissão proceda a reformas.
Senhora presidente, insto­a a si e aos membros da Mesa a considerarem este assunto de forma aturada e a rejeitarem o pedido dos Questores.

Presidente
­ Senhora Deputada Morgan, essa proposta dos Questores continua sem chegar às minhas mãos, razão por que ainda não se encontra inscrita na ordem do dia da nossa Mesa. Logo que a receba, como é óbvio, a Mesa analisá­la­á com o maior cuidado.

Berès
­ (FR) Senhora Presidente, gostaria de chamar a atenção dos nossos colegas e de os convidar à maior vigilância relativamente a uma manifestação que parte hoje de Bruxelas com destino a Paris. É organizada pela seita da Cientologia e pretende pôr em prática uma maratona contra a intolerância religiosa praticada em França. Penso tratar­se de uma manifestação extremamente perigosa, quando o meu país é aquele em que a luta contra as seitas já marcou pontos muito significativos e no qual, em minha opinião, a Europa continua a precisar de se inspirar, a saber, nos valores de laicidade, de tolerância, mas de verdadeira tolerância, não a praticada pelas seitas.

Presidente
­ Obrigada, Senhora Deputada Berès, por essa informação e clarificação.

Balfe
Uma vez que o assunto foi levantado em público, gostaria que permitissem que deixe registado o motivo que presidiu à recomendação dos Questores. Consideramos que a expressão "semanas brancas" foi infeliz. Trata­se de semanas em que não existem reuniões, embora sejam semanas em que a Comissão e Conselho, bem como outros órgãos deste Parlamento, incluindo os grupos políticos, trabalham arduamente.
Se pretendemos solicitar, em Nice, poderes acrescidos para este Parlamento, não me parece um bom precedente enviar todo o Parlamento, por quatro semanas, para fora dos locais onde deve cumprir o mandato para que foi eleito.
Por conseguinte, consideramos que esses deputados - e são muitos - que estão a elaborar relatórios, a presidir a comissões, a dirigir grupos e que têm motivos legítimos para aqui estar deveriam, mediante a declaração desses objectivos, ter a possibilidade de vir desempenhar essas tarefas no local onde devem cumprir o mandato para que foram eleitos.

Presidente
­ Senhor Deputado Balfe, penso que não podemos iniciar aqui um debate sobre essa questão. Como já respondi à senhora deputada Morgan, logo que tenha recebido oficialmente a resposta dos Questores, a Mesa analisá­la­á com a maior atenção e em todas as suas consequências.

Thyssen
­ (NL) Senhora Presidente, em breve iremos ouvir uma comunicação da Comissão Europeia sobre a crise do petróleo, e alegra­me que a senhora Comissária esteja presente. Todos sabemos que ela não poderá permanecer muito tempo entre nós e que esta noite terá se deslocar ao Luxemburgo, à reunião do Conselho "Transportes". Isto não deverá, todavia, impedir­nos de consagrar uma discussão minuciosa e aprofundada a esta problemática, ou seja, uma discussão mais prolongada do que o breve período de uma hora que foi reservado para esse efeito na ordem do dia. Senhora Presidente, à semelhança de muitos outros colegas, lamento que tenhamos de debater este assunto num espaço de tempo tão curto. Trata­se, com efeito, de um problema que abalou toda a Europa durante os últimos dias e que possivelmente irá continuar a fazê­lo nos próximos dias. O tempo que foi reservado para debater este assunto é, efectivamente, demasiado curto, pelo que, em nome de muitos colegas, entendi que devia expressar publicamente a minha insatisfação por esse facto.

Presidente
­ Evidentemente, Senhora Deputada Thyssen, lamento­o tanto quanto a senhora.

Oomen­Ruijten
­ (NL) Senhora Presidente, gostaria de voltar brevemente à problemática das "semanas brancas". Não é a questão dos pagamentos que para mim está em causa, mas o que considero realmente muito singular é que se tenha marcado uma "semana branca" para a semana que antecede as férias de carnaval, que têm lugar em alguns dos Estados­Membros, ou para a semana de carnaval, em que a segunda e a terça­feira são dias feriados em alguns Estados­Membros. Sendo efectivamente necessário optar já por uma "semana branca", nesse caso teria sido preferível programá­la para a semana em que é festejado o carnaval, e não para a semana anterior. Senhora Presidente, quero solicitar à Mesa que volte a analisar esta questão.

Schröder, Ilka
Senhora Presidente, um colega acaba de chamar a atenção para um caso de anti­semitismo. Eu gostaria de falar agora da Alemanha - país onde decorreu no Verão um grande debate sobre o racismo ­, para relatar casos graves ocorridos deste a última sessão do Parlamento com o intuito de redobrar a atenção para estes factos.
Três casos paradigmáticos: em 2 de Setembro, foi espancado violentamente em Munique um empregado de mesa, de 50 anos, de ascendência chinesa, tendo sido insultado de "porco estrangeiro" . Em 13 de Setembro, um sem­abrigo foi encontrado morto. Dois skinheads confessaram terem­no espancado violentamente, resultando a sua morte dos pontapés e das pancadas que lhe desferiram. Terceiro: em 4 de Setembro, indivíduos da extrema­direita espancaram violentamente um homem cujos pais são provenientes da Tunísia. Isto aconteceu em Kassel. Gostaria de chamar a atenção para o facto de que, em outras circunstâncias, também manifestamos nesta assembleia o nosso pesar pela morte de alguém, pelo que peço que o façamos também no caso de indivíduos desconhecidos e, precisamente, no caso de indivíduos que foram mortos por razões políticas e, sobretudo, racistas. Queria chamar novamente a atenção desta assembleia para esta problemática, precisamente por se ter realizado na Alemanha um debate a este respeito.

Presidente
­ Obrigada, Senhora Deputada Schröder. Esses factos são perfeitamente lamentáveis e condenáveis, e apenas nos incitam à maior vigilância.

Ordem do dia
Presidente
­ Foram propostas as seguintes modificações à ordem dos trabalhos:
Quinta­feira: São inscritas no início da ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre o terrorismo em Espanha.
No que respeita à discussão comum sobre o racismo, comunico que o Grupo da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde apresentou uma pergunta oral à Comissão sobre os actos de violência perpetrados pela extrema­direita na Alemanha.
Tendo em conta o adiamento do debate sobre o terrorismo, proponho­lhes que o relatório do senhor deputado Titley sobre a aplicação do Código de Conduta da União Europeia relativo à exportação de armas, actualmente previsto para último ponto, seja adiado para um período de sessões ulterior.
Dada a enorme quantidade de debates agendados para a manhã, o período de votação será adiado ­ chamo a vossa atenção ­ para as 11H30. Não será às 11H00, mas sim às 11H30.
Por fim, quanto às votações, foram acrescentados a este período de votação, segundo o processo sem debate, duas recomendações para segunda leitura, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre o transporte rodoviário (A5­0234/2000 ­ relator: deputado Koch) e ferroviário (A5­0229/2000) ­ relator: deputado Hatzidakis) de mercadorias perigosas. O prazo para a entrega de propostas de rejeição e alteração foi fixado para esta tarde, às 16H00.
A votação do relatório (A5­0220/2000) da deputada Glase, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre o trabalho não declarado, tinha sido adiado em 7 de Setembro, no período de sessões de Estrasburgo, pelo que será inscrito no período de votação de amanhã.
Há alguma objecção a estas diferentes propostas?

Alavanos
­ (EL) Senhora Presidente, disse Vossa Excelência que amanhã começamos às onze e meia. Esta é uma surpresa muito desagradável porque muitos de nós temos lugar marcado no avião que, já com o horário anterior do período de votações, tínhamos dificuldade em arranjar. Este é um grande problema, pois é muito difícil conseguir lugar noutros aviões, não só à noite como até na manhã seguinte. Nestas condições, queria pedir­lhe que se mantivesse a hora habitual do período de votações ou então que nos avisasse mais cedo, em caso de alteração. Queria pedir que se mantivesse a hora habitual das votações, ou seja, as 11 horas.

McMillan­Scott
Uma proposta alternativa seria iniciarmos os trabalhos meia hora mais cedo, às 8H30, passando o período de votações para as 11H00.

Presidente
­ Sim, perfeitamente. Talvez não haja necessidade de votar, se todos estão de acordo com esta proposta que consistiria em começar amanhã às 8H30 e manter o período de votação às 11H00.
(O Parlamento manifesta a sua concordância)

Gollnisch
­ (FR) Senhora Presidente, a senhora convidou os deputados que assim o desejassem a apresentar observações sobre a ordem dos trabalhos. Gostaria precisamente de lhe dizer, nesse âmbito, que não coloco qualquer objecção ao facto de os crimes e delitos racistas cometidos por Europeus contra estrangeiros serem debatidos no nosso Parlamento. A acreditar na comissão competente do meu país, esses crimes não ultrapassam as três dezenas por ano em perto de 4 milhões de crimes e delitos, dos quais 1 milhão cometido por estrangeiros contra os autóctones.
Sugiro que as duas questões sejam analisadas em simultâneo. Penso que seria uma questão de justiça. Sendo infelizmente o racismo um fenómeno universalmente espalhado, há também que analisar os actos de criminalidade e delinquência racistas de origem estrangeira contra Europeus.

Presidente
­ Sim, penso que é o ideal.

Sylla
­ (FR) Senhora Presidente, creio que é importante mantermos o debate proposto para amanhã sobre a luta contra o racismo tal como está. Mais do que isso, muitos dos nossos colegas têm hoje em dia consciência do facto de nenhum país da Europa estar livre do aumento do voto xenófobo e populista. Caros colegas, gostaria que, no debate de amanhã, com base no que disseram hoje muitos dos nossos colegas, pudéssemos chegar a acordo sobre pelo menos uma alteração, a saber, que, no recinto do Parlamento, nenhum deputado pudesse proferir discursos racistas. Se conseguíssemos fazer com que, já dentro deste Parlamento, ninguém pudesse alinhar com afirmações racistas, as nossas palavras e os nossos actos teriam muito mais peso para o exterior. Penso que esta é a melhor resposta a dar ao senhor deputado Gollnisch.

Medidas a tomar na sequência da crise do petróleo e do aumento de preço do mesmo
Presidente
Segue­se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre as medidas a tomar na sequência da crise do petróleo e do aumento do preço do petróleo.

De Palacio
Senhora Presidente, Senhores Deputados, agradeço esta oportunidade que me dão de intervir perante o plenário desta Assembleia depois de ontem o ter feito, durante duas horas, perante a sua Comissão da Energia.
O momento actual caracteriza­se pela subida nos últimos 18 meses do preço do petróleo, questão que afecta directamente os cidadãos europeus. Quem se verá mais afectado por esta subida dos preços serão, é evidente, as camadas sociais mais desfavorecidas, bem como determinados sectores particularmente afectados.
Se no início de 1999 o barril de crude custava cerca de 10 dólares, neste momento o seu preço cifra­se em torno dos 33 ou 35 dólares. É um valor recorde desde a guerra do Golfo, que a maioria dos especialistas estimava que só se alcançaria em caso de uma crise geopolítica.
As causas desta subida são muito claras: restrição da produção por parte dos países da OPEP, numa época de recuperação económica mundial que leva, por conseguinte, a um aumento da procura. Esta subida tem um impacte particular na União Europeia e, muito especialmente, na "zona euro", devido à paridade entre o euro e o dólar.
Não podem ignorar­se as consequências que esta subida tem sobre o desenvolvimento económico europeu. Em termos concretos, estima­se que, neste momento, é responsável por 1% da inflação e por uma redução de cerca de 0,3% do nosso crescimento; alguns sectores profissionais concretos ­ agricultores, pescadores e transportadores ­ encontram­se numa situação por vezes francamente difícil.
Contudo, tanto os países produtores como os países consumidores partilham um interesse comum, o da estabilidade, da previsibilidade dos preços. No interesse de todos, os preços deveriam ser fixados por um mercado de livre concorrência e não, como acontece presentemente, de acordo com um esquema caracterizado pelo poder dos monopólios, num mercado francamente pouco transparente.
Por outro lado, o nível de dependência da União Europeia ronda, actualmente, os 50%. Mas, na falta de novas medidas, essa dependência chegará aos 70% por volta do ano 2020. No caso concreto do petróleo, a dependência do exterior situa­se entre 85% e 90%. Esta situação obrigar­nos­á, obviamente, a realizar um debate sobre a nossa crescente dependência do exterior em termos energéticos e, por conseguinte, sobre a nossa vulnerabilidade neste domínio.
É preciso assumir a nossa responsabilidade e tomar as rédeas do nosso destino. Muito embora a União Europeia tenha competências limitadas no âmbito da energia, não podemos ficar de braços cruzados perante uma situação deste tipo e deixar que a mesma se agrave; é preciso encontrar respostas. Desta forma, garantir um nível suficiente de independência e, principalmente, de segurança no abastecimento energético da União Europeia deve ser uma política prioritária e, além disso, uma política a nível comunitário.
Há pouco mais de um ano, quando compareci pela primeira vez perante esta Assembleia na qualidade de futura responsável pelas questões energéticas, deixei muito claro que havia, na óptica da Comissão, dois elementos cruciais que era necessário abordar nos próximos anos. Por um lado, fomentar estrategicamente o diálogo sobre a política energética nos foros internacionais, designadamente com os grandes países produtores e consumidores e, por outro, adaptar as nossas prioridades para fazer face mais adequadamente às mudanças verificadas em conjunturas energéticas adversas como a actual.
É intenção da Comissão cumprir estes dois objectivos fundamentais e está a trabalhar há já vários meses nesse sentido. A Comissão tem já praticamente concluída a preparação de um Livro Verde sobre segurança do abastecimento e sobre os compromissos de Quioto, ou seja, as condições de emissões no sector da energia, documento que será adoptado até ao final do ano. Constituirá, espero, o ponto de partida de um amplo diálogo, de um amplo debate com os interessados para examinar o papel e a posição de cada uma das fontes de energia nos próximos vinte ou trinta anos. Além disso, devemos fomentar o diálogo a nível internacional a curto prazo, reforçá­lo com os países produtores com vista a convencê­los do interesse comum da estabilidade dos preços ­ questão que eles próprios salientaram ­ propondo o objectivo de uma margem de preços.
Por outro lado, é preciso ter em conta o contexto geopolítico no qual nos movimentamos, nomeadamente o processo de paz no Médio Oriente e a situação política complexa de toda a região.
A União Europeia deve enviar uma mensagem clara e enérgica a todos os países da OPEP e sublinhar a necessidade de se tomarem as medidas adequadas para cumprir o que eles próprios fixaram como objectivo próprio, ou seja, a descida dos preços do petróleo para a margem adequada. Devemos dizer que somos o primeiro importador líquido de petróleo e o segundo consumidor a nível mundial. A União Europeia, por conseguinte, tem meios e motivos para se fazer ouvir, mas provavelmente os meios políticos não são os meios suficientes.
Contudo, paralelamente a este diálogo com a OPEP, é preciso não esquecer que devemos reforçar e estreitar as nossas relações estratégicas com a Rússia, e seria conveniente reflectir sobre os meios necessários para modernizar as condições de produção e de distribuição nesse país que é, não o percamos de vista, o terceiro produtor mundial de petróleo e, se considerarmos o sector do gás, detentor de uma posição absolutamente determinante.
A União Europeia deve manter uma frente unida e juntar as suas vozes. As iniciativas dispersas dos Estados­Membros serão sempre incompletas e, além disso, menos eficazes do que se conseguirmos falar a uma só voz.
A nível fiscal, questão muito discutida nos últimos tempos, a Comissão entende as preocupações sentidas pelos sectores profissionais mais afectados pelo aumento repentino do preço do petróleo. Nesse sentido, incentivamos os Estados­Membros a encetar e a manter o diálogo social com todas as partes interessadas para encontrar soluções que sejam adequadas e consentâneas com o direito comunitário. Um dos ensinamentos que podemos retirar dos bloqueios que paralisaram a actividade económica em diversos Estados é a necessidade de aumentar o nível de coordenação entre Estados­Membros, contando, naturalmente, com o apoio da Comissão. Nesse sentido, como aliás foi já anunciado, Senhora Presidente, Senhores Deputados, dentro de alguns minutos abandonarei o hemiciclo para me deslocar ao Luxemburgo, onde terá lugar um Conselho extraordinário de Ministros dos Transportes.
Por razões tanto económicas como ambientais, os Estados­Membros não devem ceder às pressões e mudar as suas políticas globais a médio prazo relativas ao petróleo. Qualquer medida de redução fiscal, ou a concessão de ajudas, que se considerasse de forma prolongada no tempo equivaleria, simplesmente, a transferir as receitas fiscais a favor dos países da OPEP e apenas enviaria uma mensagem inadequada a estes últimos.
Todavia, é provável que a tão difícil situação que se vive presentemente exija, a curto prazo, a adopção de medidas de ajuda por parte das autoridades públicas competentes. Com efeito, existem já alguns acordos sobre a mesa. Desejo assinalar, porém, que essas medidas devem ser transitórias e devem respeitar em todo o momento as regras da concorrência, não devendo infringir as regras internas do mercado interno.
É preciso encontrar uma abordagem única para a fiscalidade dos combustíveis e evitar dissonâncias como a que se criou com as acções e declarações dos diferentes Estados da União. De que serve, por exemplo, falar de impostos ecológicos a nível europeu, se não conseguimos aproximar a breve trecho as taxas dos impostos especiais e do IVA no conjunto da União?
Senhores Deputados, neste contexto, devo dizer que uma redução dos impostos especiais a favor dos transportes rodoviários só pode contemplar­se como uma medida a muito curto prazo, a aplicar unicamente durante alguns meses, não podendo, em caso algum, prolongar­se no tempo, já que isso iria claramente ao arrepio dos objectivos de fomento de outros tipos de transporte alternativo, por exemplo, o ferroviário, seria contrário aos objectivos definidos em Quioto e constituiria, irrefutavelmente, uma contradição daquilo que tem constituído as linhas­mestras da política de transportes da União Europeia até agora.
A Comissão está extremamente preocupada com os graves atentados à livre circulação verificados nos últimos dias em vários momentos. Entendemos, e quero frisá­lo mais uma vez, que nenhum segmento social tem o direito de tomar como refém o conjunto da sociedade.
Mas falava eu das ajudas, e gostaria de dizer que é preciso romper e eliminar as práticas anti­concorrenciais, práticas que se registam no sector dos combustíveis. Que sentido faz a existência na União Europeia de uma diferença de preços tão acentuada ­ antes da aplicação dos impostos ­ dos derivados do petróleo, como a que existe actualmente, quando basta, em determinados casos, atravessar a fronteira para que essas diferenças se verifiquem? A Comissão pretende prosseguir os contactos estabelecidos com os Estados­­Membros com o fim de detectar eventuais práticas contrárias às regras da concorrência. A todos os acordos entre empresas, ou a abusos de posição dominante, deverão ser aplicadas sanções severas. De igual modo, será necessário examinar a questão da concorrência entre sectores intermodais para encontrar soluções à escala europeia. Mas não tenhamos ilusões, Senhores Deputados, estamos a falar de acções a curto prazo que podem mitigar a actual crise, mas que jamais invalidam o irrefutável facto de a nossa economia ser vulnerável às flutuações energéticas. É verdade que é menos vulnerável hoje do que há 25 anos, mas é, ainda assim, vulnerável. A União Europeia regista um consumo diário de 12 milhões de barris de petróleo, consumo que deverá exceder ligeiramente os 13 no ano 2020. É provável que o preço do barril, em condições económicas normais, não volte a longo prazo a situar­se abaixo dos 20 dólares ­ e, naturalmente, em caso algum, no valor de há 18 meses, ou seja, 10 dólares.
Temos de fazer frente a essa dependência e a essa situação adoptando uma acção articulada em torno a dois eixos fundamentais: a diversificação das nossas fontes e a poupança energética. A diversificação das nossas fontes obriga a um debate a longo prazo. O futuro Livro Verde sobre abastecimento será um contributo neste sentido. Devo dizer muito claramente que, em matéria de diversificação de fontes, as energias renováveis assumem um papel positivo, claro e decisivo, na perspectiva do futuro, mas, neste momento, não podemos renunciar a nenhum tipo de energia.
A gestão da procura e a poupança energética constituem o outro eixo sobre o qual é preciso centrar­se a longo prazo. No que diz respeito ao petróleo, somos hoje 50% mais eficientes do que há 25 anos, mas devo dizer que estou consciente de que o sector dos transportes tem ainda de envidar neste domínio esforços especiais. Prevê­se que o sector dos transportes seja responsável por mais de 90% do aumento de consumo de petróleo na União até 2020. Justifica­se assim a necessidade de um Livro Branco sobre a política de transportes que prossiga a adequação dos modos de transporte, favoreça as redes transeuropeias, permita eliminar os pontos de estrangulamento do tráfico, confira um impulso ao caminho­de­ferro, ao transporte fluvial e ao transporte marítimo de curta distância, promova transportes urbanos eficazes e menos poluentes, racionalizando a utilização do automóvel clássico e fomentando projectos inovadores de investigação de combustíveis limpos, e sensibilizando e educando os condutores.
É preciso que se tomem também medidas a nível do sector da construção e de poupança neste sector, um dos maiores responsáveis pelo consumo de energia, para não falar já do impulso da concorrência no sector do gás e do aparecimento do gás como concorrente e alternativa do petróleo.
Concluindo, Senhora Presidente, Senhores Deputados, é óbvio que a actual crise só poderá ser superada mediante estratégias coerentes bem coordenadas e polivalentes. Lamentavelmente, não temos ao nosso alcance a panaceia que permitiria resolver esta situação a curto prazo, mas, felizmente, a actual crise indicou­nos o único caminho capaz de a ultrapassar: fomentar a concorrência nos nossos mercados, afirmar a nossa presença comum na cena internacional, coordenar as nossas acções, adaptar as nossas prioridades aos novos objectivos energéticos e adoptar medidas comuns no âmbito fiscal. Na difícil conjuntura actual, os cidadãos esperam que sejamos capazes de concretizar estes objectivos, pensando não só no momento imediato, como também a médio e a longo prazo.

Suominen
Senhora Presidente, Senhora Comissária de Palacio, agradeço aos membros da Comissão esta declaração, que revelou realismo. Temos apenas de perguntar a nós próprios se é sempre preciso entrar primeiro numa crise antes de se poder começar a falar sobre novas e boas estratégias. Nada seria agora mais fácil do que exigir a todos os Estados­Membros que baixassem consideravelmente o imposto sobre os produtos petrolíferos até que o preço do petróleo bruto por barril voltasse, como se espera, à casa dos 22-25 dólares americanos. Igualmente fácil seria os Estados­Membros e os seus ministros das Finanças anunciarem agora que não há nenhuns motivos para alterar os impostos. A razão para tal, a curto prazo, é a dificuldade em substituir as receitas obtidas através dos impostos e, a longo prazo, o efeito moderador dos impostos no consumo, uma medida através da qual procuramos influenciar o estado futuro do nosso ambiente.
Em todo o caso, tem de se fazer qualquer coisa. As pessoas estão fartas, e, como a senhora Comissária referiu, a subsistência imediata de certos grupos profissionais está em perigo iminente. Refiro apenas, a título de exemplo, os pescadores, os agricultores e os camionistas. A mais longo prazo, o nível dos preços da energia produzida a partir do petróleo acelerará cada vez mais a inflação e ameaçará todo o espaço da UE com um efeito económico negativo. Os Estados­Membros da União devem encontrar agora um modo de actuação comum, quer a curto quer a longo prazo. As medidas individuais, tomadas por cada país sob a pressão dos protestos, só dificultam a situação e distorcem as condições de concorrência. A responsabilidade das medidas cabe claramente aos governos nacionais. As medidas mais complicadas são as de curto prazo. Naturalmente, o mais importante é intensificar as negociações com os países da OPEP, para que a produção petrolífera continue a aumentar, se, na generalidade, tal for possível, e para que a situação possa assim ser aliviada por via da oferta. Todavia, talvez seja difícil alcançar resultados rápidos. Nesta situação, será possível tomar medidas acertadas, por exemplo, no que toca ao imposto sobre o gasóleo e o fuel óleo doméstico utilizado para aquecimento, se o forem a nível geral.
As razões para a crise podem ser encontradas não só a nível da oferta mas possivelmente também a nível da estrutura do processo de transformação, das características do mercado da energia produzida a partir do petróleo, do sistema de contratos de futuros e da política de armazenamento de alguns países e regiões. Foi argumentado que o processo da transformação está já nas mãos de tão poucos que se criou no mercado uma situação que faz lembrar um cartel. Eu próprio não afirmo que assim seja, mas é preciso debruçarmo­nos sobre esta matéria. Uma questão que se coloca é a de saber se a União pode efectuar as negociações sobre a estratégia das reservas necessárias do petróleo na sua própria zona e com os EUA, porque provavelmente a redução das reservas dos EUA e a actual necessidade de as repor continuam a aumentar o preço do petróleo a pronto pagamento. O equipamento produtivo deteriorado da Rússia, um grande produtor do petróleo, foi já referido na intervenção do membro da Comissão. Não seria altura - e esta pergunta deve naturalmente ser endereçada em primeiro lugar à Rússia e também a nós - de iniciar medidas que fomentem os investimentos na produção do petróleo da Rússia? A longo prazo, como o ex­Ministro do petróleo da Arábia Saudita, Xeque Yamani, avaliou, um preço fixo elevado afecta os outros modos de produção energética. Com um ar de malícia no canto do olho, o Xeque Yamani afirmou que nem a idade da pedra acabou por terem acabado as pedras. Todavia, é agora essencial que os Estados­Membros da União sejam capazes de reagir a curto prazo. Será realmente impossível os governos nacionais baixarem o nível da tributação dos combustíveis, de forma ficar relativamente igual, até meados do ano que vem em todo o espaço da União?

Barón Crespo
­ (ES) Senhora Presidente, Senhores Deputados, Senhora Vice­presidente da Comissão, neste domínio existe um problema europeu: não se dispõe de uma política europeia na matéria, problema reconhecido pela senhora Vice­presidente da Comissão. Mais, trata­se de uma política que exige muita perseverança e também investimentos e meios, porque o problema que existe relativamente à energia é que só nos lembramos de Santa Bárbara quando faz trovoada, ou seja, em condições normais, como salientou a senhora Comissária de Palacio, desenha­se uma tendência de aumento do consumo, e numa sociedade na qual o automóvel é rei essa tendência converte­se num maior grau de dependência.
A médio e a longo prazo, penso que o catálogo exposto pela senhora Comissária, no seguimento do que a Comissão tinha já anunciado, deve ser mantido, deve ser cumprido e reforçado, aproveitando o desenvolvimento das energias renováveis, reduzindo a dependência do petróleo, conseguindo, por exemplo, pôr fim à compartimentação de alguns mercados nacionais e estou a pensar, por exemplo, no desenvolvimento do caminho­de­ferro como um complemento e uma alternativa ao desenvolvimento dos transportes rodoviários.
Todavia, nenhuma destas medidas irá permitir­nos sair da actual situação. Quero com isto dizer que temos necessidade de elaborar uma política virtuosa, mas, ao mesmo tempo, estamos actualmente confrontados com uma situação particularmente complexa, na medida em que uma série de categorias profissionais se encontra numa posição muito desfavorecida, situação que, dado que na Europa se assiste a formas de protesto a nível comunitário, conduziu a uma situação de bloqueio e de desordem e a reacções dispersas dos diferentes governos.
Gostaria de salientar muito sucintamente que nos últimos tempos, graças a uma gestão orçamental mais rigorosa, falou­se em reduzir a fiscalidade. As pessoas não conseguem perceber que tal medida não possa alargar­se também aos produtos petrolíferos. Temos de compreender esta reacção e, ao mesmo tempo, temos de explicar aos nossos cidadãos as razões das nossas opções. É preciso tomar medidas compensatórias, não há dúvida. É fundamental poder melhorar a transparência e adoptar medidas para pôr fim aos monopólios, tarefa que se inscreve nas atribuições da Comissão, porque alguém está a ganhar com esta situação: a OPEP aumentou o preço, mas não ganha mais que 5 ou 6 dólares por barril. E, acima de tudo, devemos levar os nossos governos a actuar conjuntamente e, finalmente, elaborar uma política europeia de energia que corresponda ao espaço económico e social comum.

Sterckx
­ (NL) Senhora Presidente, Senhora Comissária, a senhora disse­o muito claramente: a nossa posição continua a ser vulnerável. A energia não é barata. Trata­se de um bem escasso. Aparentemente, esquecemo­nos de que, em tempos, um barril de petróleo custava apenas 10 dólares. Nessa altura não nos colocámos ­ muito erradamente, talvez ­ as questões que hoje nos colocamos. A Senhora Comissária referiu ainda que já há dezoito meses que vimos assistindo à subida dos preços e, por isso mesmo, pergunto­me por que razão todos os doutos e poderosos dirigentes europeus não se reuniram mais cedo para verem ­ desde o início, quando os preços começaram a subir ­ como tudo isso poderia ou não evoluir, e que medidas deveriam ser tomadas para não chegarmos ao ponto a que agora chegámos.
A Senhora Comissária disse também que temos de reagir como uma frente unida, mas o que realmente verificamos é que cada um dos países contraiu a "gripe francesa". Verificamos que não existe qualquer coesão a nível interno, quer no que se prende com as reacções aos protestos que se fazem ouvir ­ e que muitas vezes posso compreender perfeitamente ­, quer no que se prende com defesa da moeda, e também a nível externo, na nossa postura face à OPEC. Temos de reconhecer realmente que um preço de 10 dólares por barril de petróleo é tão fora do normal como um preço de 35 dólares, e a Senhora Comissária sabe que, apesar de um preço de 10 dólares por barril poder talvez agradar­nos, isso é insustentável a nível mundial. Tudo isto são aspectos que, aparentemente, neste momento todos esquecemos, e julgo que não devemos voltar a cometer esse erro.
Na comunicação que divulgou na primeira semana de Setembro, a Senhora Comissária indicou as grandes linhas de actuação. Essas linhas são boas: política de transportes, política energética, política ambiental. Espero que esta noite, no Luxemburgo, a Senhora Comissária consiga fazer com que as atenções se voltem mais ou menos para o mesmo lado, pois agora temos de sair desta crise e de zelar por que a próxima crise seja menos profunda e não ocorra tão rapidamente como eventualmente poderíamos esperar. Para todos os efeitos, precisamos de iniciativas europeias, e no mínimo de cooperação, para que ­ como a Senhora Comissária disse também ­ possamos ajudar os mais carenciados. Por isso mesmo, penso que uma redução da carga fiscal geral ­ como propõe o meu partido na Bélgica ­ é melhor do que uma redução da carga fiscal específica sobre os combustíveis. Não poderemos seguramente dizer às pessoas que a energia pode tornar­se barata, visto que isso seria uma mensagem totalmente falsa.

Hautala
Senhor Presidente, não devíamos sequer admirar­nos por agora nos encontrarmos de novo numa crise do petróleo. De facto, esta é a terceira crise e, após o ano de 1979, a política energética praticamente só foi marcada por omissões. Tem­se falado muito sobre a transição para uma política energética sustentável, mas muito pouco foi feito neste sentido. Felicito alegremente as ideias que hoje a senhora Comissária nos apresentou aqui. Os ministros dos Transportes têm agora uma verdadeira oportunidade para inverterem a marcha na política energética rumo a uma economia sustentável de energia.
A parte do transporte rodoviário aumentou dos 50% registados em 1980 para os 85% em 2000. Se baixássemos agora a tributação dos combustíveis na generalidade, seria mais ou menos o mesmo que baixarmos o preço da heroína no mercado dos estupefacientes. O resultado final seria provavelmente um maior número de toxicodependentes e uma crise ainda mais profunda. Este não é o momento de cometer este tipo de erros.
A energia nuclear não será também uma alternativa nesta situação, porque só dez por cento da electricidade é produzida com o petróleo, e, além disso, todo o trabalho de desenvolvimento, por exemplo, de novos veículos, parte do princípio de que os veículos do futuro se moverão mais provavelmente a hidrogénio do que propriamente a energia nuclear. Para o efeito, o nosso grupo apresentou hoje um programa global para a política energética da União Europeia. Queremos que esta acção se inicie já a partir do orçamento e propomos uma nova linha orçamental intitulada "Novas fontes de energia". Queremos fomentar, entre outras coisas, a poupança de energia e melhores técnicas de construção. Queremos igualmente que à União Europeia sejam atribuídas competências para administrar a nova política energética. Exigimos que o Tratado inclua um artigo especificamente dedicado à energia e realçamos a importância de deixar de exigir a unanimidade em matéria de impostos.
Durante quase dez anos procurou­se criar para a União Europeia um imposto de energia comum. Entraram e saíram comissários, mas este problema continua por resolver. Numa perspectiva de curto prazo, é preciso ajudar as vítimas directas desta crise do petróleo, mas é preciso fazê­lo com muita ponderação e com destinatários bem definidos.

Wurtz
­ (FR) Senhor Presidente, Senhora Vice­presidente da Comissão, tenho a sensação de que esta crise dita do petróleo é reveladora de vários problemas estruturais sobre os quais a União e os Quinze deveriam reflectir sem antolhos nem tabus.
O primeiro desses problemas diz respeito à nossa relação a Sul, neste caso os países produtores. Preocupou­se a Europa, no início do ano passado, com as consequências catastróficas, para a economia e as populações de alguns deles, de um barril a menos de 10 dólares? Falava­se então de boas notícias, quando eram afinal nem mais nem menos preocupantes do que a do barril a 34 dólares. Precisamos de estabelecer entre eles e nós uma verdadeira relação de parceria a longo prazo. E depois temos de abordar todas as outras causas da situação actual, as especulações, a insuficiência dos stocks nos Estados Unidos e a queda do euro.
O segundo problema que, em minha opinião, esta crise revela é o de uma insuficiente coerência das nossas opções políticas no interior da União. Fala­se hoje em dia de dar prioridade ao caminho­de­ferro relativamente à estrada e de nos lançarmos no transporte multimodal. É fundamental. Trata­se de uma verdadeira opção de sociedade, de um acto de responsabilidade ecológica no sentido mais forte do termo. Mas há quanto tempo fazemos exactamente o contrário, desenvolvendo a fundo o transporte rodoviário em detrimento do ferroviário? A Europa está tão pouco preparada para essa mutação que ainda hoje continua a ser necessário mudar de locomotivas entre a França e a Itália pelo facto de as correntes eléctricas dos dois países não serem compatíveis.
O terceiro problema de fundo ilustrado espectacularmente por esta crise é o da extrema dificuldade que têm de facto os dirigentes europeus em avaliarem as exigências oriundas das nossas sociedades. Não viram, ou não quiseram ver, os graves problemas colocados por este aumento dos combustíveis às pessoas obrigadas a utilizar os seus automóveis ou a recorrer ao fuel doméstico. Os nossos concidadãos não aceitam ter de suportar o peso deste choque conjuntural e sublevam­se contra a indulgência dos Estados relativamente às companhias petrolíferas, quando estas, pelo seu lado, demonstram lucros insolentes. A pressão vai tornar­se cada vez mais forte a favor de uma redução da fiscalidade sobre os combustíveis e do consequente aumento dos impostos sobre os lucros das companhias.
A maioria do meu grupo é de parecer que os Quinze deveriam tomar medidas radicais a nível ecológico, com a promoção efectiva do caminho­de­ferro, dando simultaneamente resposta, no contexto actual, a esta legítima expectativa social. Ao fazê­lo, Senhor Presidente, dariam também uma grande ajuda à Europa que, em meu entender, bem precisa dela.

Gollnisch
­ (FR) Senhor Presidente, o aumento excessivo do preço do petróleo tem causas que é de temer que a Europa não tenha em linha de conta dada a responsabilidade que lhe cabe.
A primeira das causas é a do aumento dos preços na produção devido ao oligopólio cuidadosamente organizado pelos países produtores. A rarefacção da oferta é agravada pelo bloqueio iraquiano, cuja perseguição imoral e injusta talvez corresponda aos interesses das petrolíferas americanas, mas é contrária aos da Europa.
A segunda causa é a da depreciação do euro. E portanto do conjunto das moedas europeias que dele fazem parte. Na altura da sua criação, estava a 1,18 dólares. Agora, já só está a 0,85 dólares. Tinha sido prometida uma moeda forte. Era mentira, e a factura aumentou em proporção.
A terceira causa é a da fiscalidade excessiva, ou mesmo demencial, praticada pelos Estados, e esta política socializante foi defendida, quando não foi iniciada, pelos governos conservadores. Hoje em dia, mantém­se graças à pressão dos grupos ecologistas, hostis ao automóvel, porque o automóvel representa a liberdade individual. É essa fiscalidade que multiplica por um coeficiente 3, 4 ou 5 o aumento dos preços na produção.
Alinhamento da nossa política externa pela dos Estados Unidos, depreciação monetária do euro, fiscalidade agravada pelas pressões dos movimentos ecologistas: eis as três causas do aumento, que lamentamos, mas relativamente ao qual as nossas Instituições possuem uma pesada responsabilidade.

Esclopé
­ (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, nestes últimos quinze dias, estivemos perante uma autêntica "euro­balbúrdia" dos transportes: falta de gasolina, barreiras rodoviárias, protestos sociais, governos paralisados. Parecia que estávamos em 1973, após o primeiro choque petrolífero. Sem contar com a explosão do barril de crude e a queda livre do euro, apesar dos oráculos que ouvimos dos pseudo­especialistas europeus.
Esta crise, no entanto largamente previsível, é tanto da responsabilidade dos produtores de petróleo como do governo. São agora avançadas muitas e variadas soluções, pois as situações e respectivas razões são diferentes de Estado para Estado. Essas soluções podem ser evidentes ou racionais, por vezes ideológicas, como por exemplo a limitação dos veículos ou a ecotaxa, mas nenhuma delas constituirá a panaceia ­ como já recordaram ­ e resolverá a situação sozinha.
Recorde­se que a pertinência da questão dos combustíveis repousa sobretudo na moeda e na fiscalidade, ao mesmo tempo que se repercute no ordenamento do território. Pois, embora esta crise penalize os profissionais, afecta também os particulares, nomeadamente os das zonas rurais, onde o automóvel continua demasiadas vezes a constituir o principal e derradeiro meio de comunicação e de transporte. Esta situação resulta do descomprometimento progressivo dos serviços públicos, não compensado pelos prestadores privados, demasiado preocupados com a obtenção de uma rentabilidade máxima.
No que respeita à fiscalidade, à moeda e ao ordenamento do território, essas políticas devem ser da competência exclusiva de cada Estado­Membro, devido ao sacrossanto princípio de subsidiariedade.
Para concluir, defendemos que o imposto sobre o combustível seja menos pesado, pois está a ser demasiado penalizante para os nossos concidadãos, privados ou profissionais. Outras pistas complementares se abrem aos nossos Estados. A União tem de lhes dar a liberdade de escolherem soberanamente as suas respectivas políticas com pertinência. É o caso das poupanças energéticas, das energias renováveis complementares, do reequilíbrio do frete com o transporte ferroviário e fluvial, ou ainda do desenvolvimento dos transportes colectivos e da quebra do isolamento das zonas rurais.

Kronberger
Senhor Presidente, temos efectivamente uma terceira crise do petróleo. No entanto, existe uma diferença marcante em relação às outras duas crises. Estas foram crises políticas, provocadas artificialmente, em 1973 e 1979, com a queda do regime do Xá da Pérsia. Desde há 15 anos que há sinais inequívocos e estudos - por exemplo, o Global 2000, um relatório de Jimmy Carter - que indiciam que, com a viragem do milénio, vai surgindo uma verdadeira escassez de matérias­primas, o que significaria que a crise actual seria uma crise permanente.
Isto não tem nada a ver com o facto de os preços voltarem possivelmente a baixar, a curto prazo, subindo, no entanto, permanentemente a longo prazo. Também a análise feita por Colin J. Campbell - posso disponibilizá­la a quem a pretender ler - conclui que nos primeiros anos do século XXI as matérias­primas - o petróleo - irão escassear pelo facto de a curva de produção ter ultrapassado o auge. Por esta razão, sou de opinião que mesmo as manifestações não levarão a nada, uma vez que não é possível tirar de um limão mais sumo do que aquele que ele contém. Teremos petróleo, mas não nas habituais condições vantajosas. Isto significa que, futuramente, o preço do petróleo aumentará para 40 a 60 dólares. Existem suficientes estudos a este respeito. Mesmo se estiverem errados, temos agora de tê­los em consideração e de analisá­los. Uma redução dos impostos também não implicaria qualquer mudança, já que os preços do petróleo continuariam a aumentar. Também não se trata de uma crise da OPEP, pois só 40% do petróleo produzido provém de países da OPEP, sendo os restantes 60% de Estados não membros desta organização. Se se tratasse apenas de uma crise provocada artificialmente, seria possível equilibrá­la através dos outros produtores.

Chichester
Senhor Presidente, vejamos as coisas no devido contexto. Esta crise não é tão grave como a da década de setenta. Trata­se de uma crise para o contribuinte e de uma crise energética. Não é aceitável que os governos culpem a OPEP, as companhias petrolíferas, os manifestantes pacíficos, outros partidos políticos, ou mesmo a União Europeia pelos protestos que se fazem ouvir contra níveis de tributação demasiado elevados.
No Reino Unido os impostos representam 75%, ou seja três quartos, do preço de um litro de gasolina ou gasóleo, e isso é da responsabilidade do Governo, de mais ninguém. A oferta de energia é mais elástica do que a procura. Aprendemos essa lição na década de setenta, quando a existência de preços mais elevados levou à entrada em funcionamento de mais postos de produção de petróleo, sem reduzir contudo o consumo no sector do transportes.
A elevada tributação aumenta as receitas, mas não é eficaz na redução do consumo. Seja como for, o preço aumenta e os protestos contra a tributação são oportunos, recordando­nos, quer a dependência europeia relativamente à energia importada, quer as dificuldades que enfrentamos no cumprimento dos objectivos ambientais a que nos propusemos, tais como a redução das emissões de CO2.
Se se pretender utilizar a tributação da energia como medida auxiliar para a prossecução dos objectivos ambientais, então a política a seguir deverá ser transparente e consistente, para que a opinião pública nos apoie. Quando as políticas são consideradas injustas e inconsistentes, como acontece no Reino Unido, os protestos passam a gozar de um amplo apoio popular. Proceder a aumentos significativos dos impostos fazendo com que a indústria deixe de ser competitiva, quando se reduz simultaneamente os impostos sobre o consumo doméstico de energia é uma política insensata e é má economia.
Não nos deixemos enganar pelos argumentos apresentados a favor da harmonização fiscal, porque os impostos harmonizados, sob governação socialista, só terão uma tendência: subir. Não é isso que querem os contribuintes e os consumidores europeus.

Goebbels
­ (FR) Senhor Presidente, a subida vertiginosa dos preços dos produtos petrolíferos ilustra a necessidade de tornar o euro uma moeda realmente internacional. Os Americanos sofrem, tal como nós, a explosão dos preços produtores. Como o barril de petróleo é pago em dólares, o impacto do aumento é mais importante para os países cuja moeda perdeu terreno face ao dólar. É o caso do euro, da coroa dinamarquesa, da libra britânica e de muitas outras moedas.
A senhora Comissária de Palacio acaba de recordar que a Europa é o primeiro importador mundial de petróleo. Não é normal que este primeiro importador continue a pagar as suas importações em dólares. Os socialistas pedem à Comissão que incite os importadores de petróleo europeus a concluírem contratos em euros. Tal iniciativa tem possibilidades de ter êxito. Os produtores sabem que o dólar acabará por baixar face ao euro. Para os produtores, contratos em euros poderiam tornar­se uma garantia contra uma inevitável reviravolta conjuntural nos Estados Unidos.
Uma palavra sobre a política monetária. O BCE acaba de justificar o agravamento das suas taxas directoras com a pressão inflacionista suscitada pela evolução das cotações do petróleo e das taxas de câmbio. Segundo o BCE, e cito: "a política monetária não pode resolver essa situação a curto prazo" . A política económica também não pode resolver o agravamento do preço do petróleo, para além de que tem de sofrer o aumento do custo do dinheiro. O BCE diz que a inflação importada é também uma inflação a combater.
Para terminar, Senhor Presidente, quero dizer que, nem o aumento do custo dos investimentos, nem o agravamento do poder de compra dos nossos concidadãos, farão baixar o preço do petróleo. A terapia do BCE, em vez de acalmar a febre inflacionista, não se arriscará a fazer adoecer a economia europeia?

Jarzembowski
Senhor Presidente, os actuais preços da gasolina e do gasóleo põem em grave risco as empresas de transporte. São preços inaceitáveis. Sou de opinião que devemos diminuir temporariamente os diferentes encargos fiscais para um nível económica e socialmente comportável. Devemos ter presente o seguinte: não somos nós que estabelecemos os impostos! A nível da União Europeia fixámos os escalões fiscais mínimos para os impostos sobre os automóveis e o petróleo. São os Estados­Membros que têm a margem de manobra. Aproveitaram­na até ao limite máximo. Agora, em plena crise de preços elevados do petróleo, os Estados­Membros terão de os baixar e coordenar. Não é admissível que um governo faça cedências, sejam elas justas ou não, e um outro governo não, passando a haver distorções de concorrência para os empresários do país A em relação aos do país B. Operam no mesmo mercado com os mesmos preços, tendo no entanto custos diferentes. Para os transportes uma situação destas é inaceitável!
Senhora Vice­Presidente, agradecia que fosse ao Luxemburgo e dissesse aos Ministros dos Transportes que, primeiro: necessitamos de uma actuação coordenada; segundo: precisamos de uma redução dos custos relativos aos transportes; terceiro: não queremos promessas vãs dos Ministros dos Transportes que dentro de 15 dias sejam, no seu resultado, alteradas pelos Ministros das Finanças. O que os Estados­Membros decidirem hoje à noite ou nos próximos dias deverá ser vinculativo! Deverá ser implementado. O procedimento ambíguo dos ministros - uns lamentam a situação dos transportes, os outros recusam­se a reduzir ou alterar os impostos - é inaceitável!
(Aplausos da direita do hemiciclo)

McNally
Senhor Presidente, há décadas que somos sonâmbulos. Os conservadores britânicos ainda são, mas é tempo de acordar. Temos duas opções. Uma delas é má e passa pela adopção de uma solução a curto prazo e pela redução de impostos, abdicar das responsabilidades dos nossos governos. Não poderemos evitar a segunda e a verdadeira questão que se coloca: como utilizar um recurso finito quando a procura aumenta e assumimos compromissos ambientais? A opção racional é acabar com o uso extravagante da gasolina e do gasóleo e alterar o comportamento do público e das pessoas com responsabilidades na área dos transportes.
É forçoso baixar e fazer cumprir os limites de velocidade. É preciso diminuir a nossa dependência relativamente aos produtos de petróleo importados. Temos que adoptar combustíveis alternativos - veículos movidos a biodiesel, pilhas de combustível, gás e electricidade. É preciso reorientar o Quinto Programa Quadro, aquando da sua revisão intercalar, atribuindo maior importância à investigação e desenvolvimento das referidas alternativas. É preciso inscrever mais verbas no orçamento e alterar as decisões respeitantes a programas como o SAVE e o ALTENER. Não é necessária uma nova rubrica orçamental. As rubricas existem. Basta que inscrevamos nas mesmas montantes mais elevados. É preciso que negociemos - mas enquanto União Europeia -, porque a estabilidade é do interesse não só dos países importadores de petróleo, mas também dos exportadores.
Boa sorte no Luxemburgo, Senhora Comissária.

Roth­Behrendt
Senhor Presidente, tem razão, sim, Senhora Comissária de Palacio, é preciso haver diálogo. Temos, de facto, de aumentar as quantidades extraídas e somos, evidentemente, contra cartéis e monopólios. Tudo isso está certo. Contudo, a solução do problema não reside na redução dos impostos e de outras coisas, o que curiosamente foi proposto por alguém do meu lado esquerdo. Com isso não resolvemos nada. A OPEP e os outros produtores de petróleo vão logo encontrar este furo, exercendo pressão política e económica sobre nós. O que opomos então a isso?
(Apartes do deputado Jarzembowski)
Reduzimos o nosso consumo? Não. O senhor deputado Jarzembowski, que acaba de falar - ele consegue falar alto, o que aliás também sei fazer -, diz que o trânsito tem de ser transferido. Com efeito, temos mais transportes nas estradas do que há dez anos. Vamos alterar finalmente essa situação! Vamos transferir os transportes. Vamos concretizar a transferência dos transportes para os caminhos­de­ferro e para a via fluvial e marítima. Vamos diminuir a nossa dependência. Vamos concretizar, por exemplo, uma política energética comum. Senhora Comissária de Palacio, deveria exigir a inclusão de uma política energética comum no Tratado, e nós também. Continuamos a não ter esta inclusão. Ora, quem o impediu até à data?
Vamos separar, por exemplo, os preços do gás dos preços do petróleo, Senhora Comissária de Palacio. Poderá fazê­lo em conjunto com a Comissão. Por que razão estão os preços do gás associados aos do petróleo? Não há qualquer razão para isso. A Comissão é a primeira a poder fazê­lo! Podemos fazer isto tudo. Há muita coisa a fazer que os Estados­Membros até à data não fizeram. Podemos aproveitar estas possibilidades. Lamento estar a falar depressa demais para os intérpretes me poderem acompanhar. Peço desculpa.
O que devemos fazer, de momento, é não nos incompatibilizarmos entre direita, esquerda, ao centro, em cima ou em baixo. Os países da OPEP estão ao nosso lado, sorriem com clemência e aumentam os preços do petróleo.
(Apartes do deputado Jarzembowski)
Devemos estar unidos, também no Conselho de Ministros dos Transportes - e, colega Jarzembowski, agradecia que não gritasse tão alto e que fizesse finalmente qualquer coisa na Comissão dos Transportes!

De Palacio
Senhor Presidente, quero agradecer a intervenção de todos os senhores deputados que participaram no debate e assinalar que existe um elevado nível de conformidade na abordagem da questão. O preço de 10 dólares por barril de petróleo era um preço excessivamente baixo, além de que tinha efeitos negativos também para as nossas economias, embora isto se afigure mais difícil de explicar. Por outro lado, o preço de 35 dólares por barril é um preço insustentável. Por isso, é preciso levar a OPEP a aumentar imediatamente a produção, para reduzir a tensão sobre os preços, e cumprir assim essa "margem objectivo" e conferir estabilidade aos mercados.
Não deveríamos, de novo ­ como dizia há momentos o porta­voz do Grupo Socialista ­, esquecer o problema e lembrar­nos de Santa Bárbara só quando faz trovoada; é preciso manter uma acção prolongada no tempo. Na Direcção­Geral da Energia estamos a trabalhar desde Novembro sobre a estratégia a médio prazo no âmbito da energia, pelo que iremos apresentar um documento de qualidade, espero, nas próximas semanas. Procuramos uma visão a médio prazo que seja acompanhada de uma análise da política de transportes da União, porque a energia está, obviamente, intimamente associada aos transportes. Uma grande parte da nossa energia destina­se, precisamente, a este sector concreto.
Isto requer a coordenação das políticas energéticas. Gostaria que fizéssemos um esforço no sentido de comunitarizar a política energética, mas, no mínimo, devemos coordenar as políticas energéticas dos Estados da União. É também preciso continuar a desenvolver as políticas dos transportes e devemos evitar, tendo presente a actual crise, mudar subitamente a nossa política de transportes e a nossa política energética estabelecida ao longo dos últimos anos. É preciso ter um mínimo de coerência. Por isso, não podemos recorrer à redução dos impostos como método para solucionar esta subida circunstancial dos preços do petróleo.
Porventura, de uma forma muito limitada, alguns países poderão recorrer a este método, principalmente porque pode estar prevista uma derrogação na directiva relativa aos hidrocarbonetos. Talvez se possa pensar em propostas como, por exemplo, o adiamento da ecotaxa, mas o que não poderemos fazer é propor uma coisa e o seu oposto. É preciso guardar um mínimo de coerência interna, insisto, nas nossas políticas. As políticas de energia ou de transportes são políticas a médio e a longo prazo, que não podem modificar­se sob a pressão de circunstâncias muito concretas, que, estou certa, irão alterar­se dentro de um ano e meio ou dois anos, embora, obviamente, não seja previsível voltar a praticar o preço de 10 dólares por barril de petróleo. Mas irão mudar por razões de funcionamento do próprio mercado, mesmo que a OPEP nada fizesse, embora a OPEP esteja disposta a tomar uma atitude, e espero que o faça e o faça adequadamente.
No entanto, essas medidas a longo prazo não podem eximir­nos das nossas responsabilidades actuais, responsabilidades que são de todos, que vão desde a garantia da liberdade de circulação até ao cumprimento da legislação comunitária. Mas também se insere nas responsabilidades dos governos tomar medidas que permitam ultrapassar as dificuldades, encontrar soluções para os sectores mais afectados. Estamos a falar, concretamente, do sector dos transportes e espero que no Conselho de Ministros dos Transportes se alcancem alguns acordos. Também no sector da pesca e da agricultura existem problemas, sem esquecer que existe uma série de outros sectores que se vêem afectados pela actual situação.
É preciso debruçar­nos sobre questões como a poupança energética, as energias renováveis, a investigação dos biocombustíveis ou a utilização da biomassa. Apresentaremos até ao final do ano propostas de legislação sobre construção de edifícios para que esta Assembleia possa debruçar­se sobre as mesmas.
Senhor Presidente, Senhores Deputados, é tudo, uma vez que devo ausentar­me porque estou já um pouco atrasada para o Conselho de Ministros no Luxemburgo.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária. Há coisas piores na vida do que alguns ministros terem de esperar por si.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Criação de um secretariado para as autoridades de controlo comum encarregadas da protecção de dados
Presidente
Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­0225/2000) do deputado Hernández Mollar, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a iniciativa da República Portuguesa tendo em vista a adopção de uma decisão do Conselho que cria um secretariado dos órgãos comuns de controlo da protecção de dados instituídos pela Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), a Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro e a Convenção entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, o Grão­Ducado do Luxemburgo e o Reino dos Países Baixos de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (Convenção de Schengen) (7381/2000 - C5­0230/2000 - 2000/0804(CNS)).

Hernández Mollar
Senhor Presidente, não me resta qualquer dúvida de que na era das novas tecnologias da comunicação, na era da Internet na qual já estamos a viver desde a entrada neste novo século, os legisladores têm pela frente um repto muito apaixonante: proteger as pessoas da intromissão e dos ataques contra a sua vida privada, a sua dignidade ou a sua reputação. A protecção destes direitos é reconhecida em numerosos textos legislativos com carácter universal, como a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a nível supranacional, como a Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, ou a nível nacional, como as constituições dos Estados, mas a dispersão legislativa nesta matéria requer um esforço de harmonização e de unificação de critérios.
A maioria dos países está a iniciar um processo legislativo visando a prevenção das violações dos direitos fundamentais das pessoas, como o direito à vida privada, e o projecto de Carta dos Direitos Fundamentais também consagra expressamente, no seu artigo 8º, este direito. Trata­se, pois, de um repto legislativo de inegável importância que deve regulamentar o respeito desse direito e prever excepções que seja necessário salvaguardar numa sociedade democrática para, como estipula a Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem, garantir a segurança pública, a defesa da ordem e a prevenção das infracções penais.
O relatório que submeto à apreciação desta Assembleia tem por objectivo analisar um dos múltiplos aspectos que esta tarefa legislativa encerra: a criação de um secretariado único para os três órgãos comuns de controlo de dados da Europol, de Schengen e de utilização da informática no domínio aduaneiro, no âmbito do terceiro pilar e no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal do Título VI do Tratado.
A proposta de decisão do Conselho é uma proposta sensata, mas, na minha óptica, tímida e aquém do desejado. Neste delicado âmbito da protecção de dados devem alcançar­se dois objectivos fundamentais: a transparência das funções que incumbirão ao futuro secretariado e a independência no exercício das mesmas.
Penso que nenhum destes dois objectivos se garantem plenamente com a proposta do Conselho, o que justifica ter apresentado alterações que reuniram o apoio praticamente unânime na Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos. Interrogo­me: é positivo para esta transparência a existência de três autoridades comuns para a protecção de dados no âmbito do terceiro pilar? Penso que não. Julgo, por conseguinte, que o objectivo último deve ser a criação de uma autoridade única que corresponda a um quadro jurídico único no seio da União Europeia, dotada de orçamento e pessoal próprio, que transcenda, inclusivamente, a repartição em "pilares", aproveitando a possibilidade aberta pelo artigo 42º do Tratado da União Europeia.
Este Parlamento, Senhores Deputados, está a proceder actualmente à análise e ao debate dos efeitos sobre as relações pessoais e económicas da União Europeia derivados da descoberta de uma presumível rede de espionagem, o sistema Echelon, e está também a analisar um regulamento sobre a protecção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais pelas Instituições da Comunidade. Além disso, procedemos agora à análise desta proposta no âmbito do terceiro pilar. Como pode ver­se, trata­se de diferentes aspectos de uma mesma questão. Por isso considero que este Parlamento deve ir mais além da decisão do Conselho, que é insuficiente, como referi, relativamente a aspectos como a escolha e nomeação do Secretariado, a sua destituição ou a garantia do dever de sigilo profissional no desempenho das suas funções.
A independência é outro elemento básico que não está suficientemente assegurado na proposta do Conselho. A Instituição que deve garantir a sua independência é o Parlamento através do controlo democrático que legitimamente lhe compete. Por isso, futuramente, a autoridade única deveria ser nomeada pelo Parlamento, e o Secretariado dos três órgãos comuns gozaria de um maior grau de independência se as despesas com o pessoal e as despesas indispensáveis ao seu financiamento figurassem na Secção VIII­B do orçamento geral da União Europeia, como proponho, e não na secção do orçamento relativa ao Conselho. Não tenhamos ilusões, a independência financeira é crucial para garantir a independência no exercício das funções.
Senhores Deputados, estamos a legislar sobre uma matéria básica para o futuro das nossas relações interpessoais, económicas e comerciais. O nosso repto é equilibrar e conciliar o direito à privacidade com o direito à livre informação. A introdução das novas tecnologias, dos computadores e das telecomunicações derrubou barreiras e transpôs as fronteiras. Pode falar­se já de uma autêntica revolução nas relações comerciais, sociais e pessoais que estão presentes na vida diária do cidadão: a saúde, a publicidade, as operações bancárias ou, até mesmo, aspectos relativos à segurança e à defesa dos cidadãos, e dos próprios Estados, podem sofrer perturbações caso não existam normas que garantam uma utilização correcta da transmissão, depósito e armazenamento dos dados que hoje circulam com total liberdade e que não estão isentos do grave perigo que representa o seu uso indiscriminado.

Coelho
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, quero começar por cumprimentar o meu colega Hernández Mollar pelo excelente relatório que nos apresenta, que o PPE apoia e que mereceu o apoio quase unânime da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos. Trata­se de um pequeno passo em frente, mas que reflecte o início de uma estratégia de harmonização que, esperemos, esteja em curso no quadro do terceiro pilar. Iniciamos, assim, o caminho para uma harmonização com a criação de um secretariado comum às várias autoridades de controle. Esperamos que a médio prazo se possa adoptar uma regulamentação de normas comuns de controle e de um único órgão de controle. Isso é muito importante para que se garanta o respeito do direito fundamental dos cidadãos à vida privada, ressalvando o princípio jurídico do tratamento equitativo e igual de todos os cidadãos, com uma aplicação e interpretação das normas segundo os mesmos critérios, obtendo­se deste modo o mesmo nível de protecção de dados.
De facto, não existem quaisquer razões que justifiquem a existência de três distintos órgãos comuns de controle. Hoje, para além das autoridades nacionais de controle, existem ainda estas três autoridades comuns de controle, cada uma delas com o seu próprio secretariado. E a pergunta que se faz é: será que este sistema garante realmente uma protecção efectiva? Penso que não. Por conseguinte, é necessário que no mais curto prazo estes órgãos se venham a fundir num único, dotado de personalidade jurídica e de um orçamento próprio, o que garantirá a sua imparcialidade e independência relativamente às outras instituições, como o colega Hernández Mollar acabou de referir e bem. Trata­se da defesa dos interesses e dos direitos dos cidadãos.
É igualmente imperativo que se crie um quadro jurídico único no seio da União que ofereça aos cidadãos garantias suficientes, evitando que dados pessoais sejam divulgados e utilizados abusivamente e colmatando as lacunas que se fazem sentir. As constituições em vigor nos diversos Estados membros reconhecem o direito à privacidade e, por outro lado, a União, no seu projecto de Carta dos Direitos Fundamentais, também consagra expressamente, no seu artigo 8º, o direito do cidadão à protecção dos dados pessoais que lhe digam respeito. Porém, a existência de diferentes legislações levanta várias dificuldades que poderão ser ultrapassadas com a adopção de normas mínimas que permitam proceder à sua harmonização, garantindo assim o respeito dos direitos fundamentais dos cidadãos e, designadamente, do direito à privacidade e do direito de expressão e de informação.

Sousa Pinto
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a crescente complexidade da sociedade e da vida económica, suportada por meios tecnológicos cada vez mais poderosos, cria novas situações de desprotecção e ameaça aos direitos individuais dos cidadãos que obrigam à instituição de mecanismos adequados de prevenção de potenciais violações desses direitos. O sistema actualmente em vigor destinado a proteger a privacidade das pessoas, garantindo o direito inalienável à vida privada de todos os cidadãos relativamente ao tratamento automatizado dos seus dados de carácter pessoal, é considerado ineficiente em larga medida por existirem ainda, além das autoridades de controle da protecção de dados a nível nacional, três autoridades comuns de controle na União Europeia, cada qual com o seu próprio secretariado.
A esta multiplicidade de órgãos a nível da supervisão geradora de ineficiência vem a proposta de decisão do Conselho de iniciativa portuguesa contrapor a criação de um secretariado único para as três autoridades comuns de controle da protecção de dados. Trata­se reconhecidamente, nas circunstâncias presentes, de uma solução exequível que minoraria os inconvenientes decorrentes da existência de três autoridades comuns de controle da protecção de dados no espaço da União.
Importa ainda saudar a sugestão do relator no sentido de vir a ser criada uma autoridade única de controle da protecção de dados, com um só secretariado, dotada de personalidade jurídica e orçamento próprio. Desta forma criar­se­iam as condições ideais para prosseguir os objectivos pretendidos de protecção da vida privada e das liberdades individuais dos cidadãos, sem prejuízo, por outro lado, da livre circulação de informação, traço definidor das sociedades modernas. O relator reconhece a inviabilidade da criação desta autoridade única no seio da União Europeia a curto prazo, fazendo referência, no seu relatório, à sua concretização a médio prazo no quadro do terceiro pilar.
Felicitando o relator pelo seu trabalho, permito­me chamar a atenção para o risco de se protelar a criação desta autoridade única por muitos e longos anos. Talvez tivesse sido mais prudente apontar no relatório um prazo determinado e razoável para a instituição desta autoridade, o que daria mais força à proposta do relator e do Parlamento Europeu.

Schröder, Ilka
Senhor Presidente, Senhor Relator, congratulo­me com toda e qualquer iniciativa que tenha por finalidade a protecção de dados para os cidadãos da União Europeia. Contudo, existem graves problemas no âmbito do acordo relativo à EUROPOL, a Schengen e à cooperação no âmbito aduaneiro. Um é a deficiente protecção de dados que são recolhidos e processados em instituições. Para mim, é uma questão óbvia que o secretariado proposto tenha de ser independente das instituições a controlar, como por exemplo indicia o orçamento próprio.
Porém, não posso dar o meu aval ao relatório do senhor deputado Hernández Mollar. Coloco a seguinte questão: por que razão é que uma concentração dos responsáveis, que desempenhavam funções até à data no âmbito da protecção de dados, num secretariado com um secretário­geral comum há­de ter como consequência uma melhor protecção de dados, simplesmente pelo facto de passar a haver, certamente, uma retenção dos custos neste domínio? Com a sua concentração não fica ainda garantido que a protecção de dados venha a melhorar efectivamente. Sob um prisma político, a nível geral, interpreto a iniciativa de Portugal, bem como o relatório, como mais um passo para uma melhor coordenação de Schengen e da EUROPOL.
No entanto, os problemas causados pelos acordos mencionados vão muito além da deficiente protecção de dados. Tanto a EUROPOL como Schengen contribuem decisivamente para o isolamento da fortaleza Europa. São violados direitos fundamentais do Homem como o direito à livre circulação, o direito ao asilo ou, em muitos casos, apenas o simples direito à dignidade humana - e isto é apoiado e controlado por estas instituições. Por esta razão, não posso dar o meu apoio a uma eventual ligeira melhoria que tem como resultado ajudar a legitimar as instituições. Devido a uma posição crítica de base em relação à EUROPOL e a Schengen, em termos gerais, e tendo consciência de que uma secretaria­geral em vez de três não equivale a uma melhor protecção de dados, irei abster­me na votação.

Sjöstedt
Senhor Presidente, o presente relatório trata de questões da maior relevância em matéria de direito à privacidade e à protecção de dados pessoais. Na União Europeia, estão actualmente a constituir­se grandes registos de dados pessoais, onde são armazenadas informações muito sensíveis, de carácter pessoal. Ao mesmo tempo, é patente que o controlo e a segurança desses registos são insuficientes.
No Grupo Confederal da Esquerda Unitária/Esquerda Nórdica Verde, a que pertenço, somos, naturalmente, favoráveis à melhoria do controlo e protecção dos dados. Apoiamos, portanto, a iniciativa de criação de uma autoridade de controlo única e independente, com competências e recursos adequados. Estamos, por conseguinte, de acordo com as ideias fundamentais deste relatório, mas gostaríamos, no entanto, de referir a importância de estruturar essa autoridade de controlo tendo em vista as competências que os Estados­Membros exercem neste domínio.
Uma nova autoridade de controlo deve ter competência sobre todos os registos relevantes, incluindo a base de dados do Eurodac, que tem um papel fundamental na política de asilo da UE. Os refugiados constituem um grupo especialmente vulnerável, e as informações contidas nos registos podem ser utilizadas como fundamento directo para uma expulsão, com sérias consequências para um requerente de asilo. Por essa razão, é extremamente importante que se possa controlar a exactidão dos dados registados, que o requerente de asilo seja informado dos seus direitos e que tenha possibilidades de recurso. A rede SIRENE, criada pelo Acordo de Schengen, deve também ser abrangida por uma nova autoridade de controlo. No interior da mal conhecida estrutura SIRENE, é possível, de uma maneira geral, enviar de forma expedita qualquer tipo de dados pessoais de um Estado­Membro para outro. Nesses dados, misturam­se normais casos de polícia com informações relativas à segurança do Estado e à política de refugiados. É patente a falta de transparência e de controlo parlamentar de toda a estrutura SIRENE.
Temos já importantes experiências neste domínio, no que se refere ao tratamento dos dados pessoais contidos na grande base de dados de Schengen, o SIS. A JSA (joint supervisory authority), entidade supervisora, foi dotada de recursos claramente insuficientes. Além disso, foi negado à JSA o acesso a importantes informações do SIS. Isto consta do primeiro relatório anual da JSA. Malgrado as suas difíceis condições de trabalho, a JSA revelou sérias deficiências do SIS, nomeadamente o registo de informações erróneas, cópias ilícitas de dados por Estados­Membros e deficientes rotinas de acesso aos registos. Isto é totalmente inadmissível.
Para uma protecção de dados eficaz, é necessário mais do que um controlo eficiente. São necessárias alterações de fundo das regras de funcionamento dos registos. Uma das exigências é a da separação entre os registos criminais e os registos relativos a refugiados e à segurança do Estado. A estes diferentes domínios não podem corresponder as mesmas estruturas e registos. A transparência e o controlo parlamentar têm de ser reforçados, nomeadamente em relação ao SIRENE e a Schengen. Além disso, devem ser definidos limites claros para o que é passível de ser registado nos ficheiros de trabalho da Europol, constituídos com base no nº 1 do artigo 10º da Convenção Europol. Actualmente, o âmbito destes ficheiros é muito mais vasto do que o necessário. Podem ser registadas pessoas que não são suspeitas de crimes, bem como dados pessoais sensíveis relativos a opiniões políticas, crenças religiosas e tendências sexuais. Não é admissível! O direito à vida privada e à segurança jurídica deve estar no centro das nossas preocupações.

Matikainen­Kallström
Senhor Presidente, agradeço ao colega, senhor deputado Hernández Mollar, o trabalho muito valioso que fez na elaboração deste relatório. Nas questões da protecção de dados é preciso estabelecer um compromisso difícil entre a protecção da privacidade, a segurança dos cidadãos e o funcionamento estável do mercado interno. A condição básica para um mercado operacional numa Europa sem fronteiras internas é a livre e rápida circulação de dados. Não havendo já o controlo visível na circulação de bens e serviços, a importância do chamado controlo invisível tem vindo a destacar­se ano após ano. Uma rápida troca de informações entre as autoridades é a única via possível para evitar que os criminosos tirem partido dos benefícios da livre circulação.
Tendo em conta a actual quantidade de dados que são transferidos, o nível de protecção dos dados ainda não é suficiente na União Europeia. O direito ao sigilo postal, que faz parte dos direitos humanos fundamentais, está em perigo, por exemplo, por via de missões de reconhecimento e actividades criminosas executadas através do sistema do correio electrónico. O rápido crescimento do comércio electrónico pode nomeadamente vir a constituir uma ameaça para a protecção dos dados dos cidadãos. Por exemplo, o roubo de dados dos cartões de crédito ou o uso abusivo do número nacional único estão a crescer vertiginosamente nas redes de informação. Por outro lado, as bases de dados criadas para os serviços de vendas que contêm dados pormenorizados sobre os modos de vida e hábitos de consumo das pessoas são muitas vezes contrárias aos direitos fundamentais que protegem a privacidade. É sensato supor que o trabalho das diferentes autoridades de controlo da protecção de dados, que actuam agora no espaço da UE, pode ganhar maior eficácia através da concentração.
Para o funcionamento do Europol, do controlo aduaneiro e dos direitos fundamentais dos cidadãos da UE será extremamente positiva a criação de uma autoridade comum. Ao mesmo tempo, é preciso dotá­la de recursos suficientes para o seu funcionamento. A quantidade de trabalho aumenta com muita rapidez. É preciso estudar uma forma de tornar mais eficaz a cooperação entre este secretariado a instituir e as autoridades nacionais no domínio da protecção de dados. A independência das autoridades da protecção de dados é uma questão central para uma actividade bem conseguida. O controlo defronta­se sempre com interpretações complicadas, que vários agentes querem influenciar, por razões meramente económicas. Por esta razão, as autoridades deviam funcionar em estreita cooperação com o Tribunal de Justiça da UE e com os tribunais nacionais. O Parlamento Europeu deve controlar com atenção a actividade e o cumprimento das responsabilidades por parte do secretariado a criar exactamente sob o signo da independência.

Vitorino
. Senhor Presidente, Senhores Deputados, em primeiro lugar, a Comissão gostaria de agradecer ao relator, o senhor deputado Hernández Mollar, o excelente relatório que apresentou e confessar a circunstância de a nossa participação neste debate estar simplificada pelo facto de partilharmos e subscrevermos, de uma maneira geral, a abordagem subscrita pelo senhor deputado Hernández Mollar.
A Comissão congratula­se com a iniciativa que foi adoptada pelo governo da República Portuguesa, na medida em que entendemos que ela constitui um contributo para podermos racionalizar de forma sensível o apoio administrativo dispensado às autoridades que têm a responsabilidade de proceder ao controle e à garantia da protecção de dados, instituídas pela Convenção Europol, pelo sistema de informação aduaneiro e pela Convenção de Schengen.
A Comissão partilha o ponto de vista do relator no sentido de que será necessário criar uma autoridade de controle única para estes três instrumentos de intervenção, porque uma tal autoridade de controle única garantiria uma maior coerência na aplicação dos princípios em matéria de protecção de dados, quer no âmbito da Convenção de Schengen, quer no âmbito da Convenção sobre as matérias aduaneiras, quer ainda no âmbito da Convenção Europol, assim como preveniria uma indesejável duplicação de esforços.
Do mesmo modo, a Comissão subscreve a ideia de que é necessário apurar um conjunto de princípios essenciais comuns em matéria de protecção de dados que sejam aplicados de forma tão uniforme quanto possível no âmbito de todo o terceiro pilar. Na realidade, existe neste momento uma lacuna no ordenamento jurídico comunitário nesta matéria. Congratulamo­nos com o facto de um grupo especializado no Conselho ter iniciado o debate sobre esses princípios gerais comuns a aplicar e congratulamo­nos também com o facto de a Presidência francesa ter já deixado claro que esta matéria constitui uma das suas prioridades.
Há que reconhecer que não se trata de uma tarefa fácil, não apenas em virtude da sofisticação da tecnologia, mas também porque é particularmente importante encontrar uma solução equilibrada entre a garantia e a salvaguarda dos direitos e das liberdades dos cidadãos, por um lado, e, por outro lado, os instrumentos necessários para garantir o respeito pela legalidade democrática e a eficácia no combate à criminalidade transnacional e à criminalidade organizada.
Estou convencido de que será necessário começar pela definição desses princípios comuns, que depois deverão ser vertidos nos vários instrumentos legislativos que seremos chamados a adoptar nos próximos anos no âmbito do terceiro pilar. Esse caminho passa também - como já foi sublinhado por vários deputados - por introduzir, quer na Convenção Europol quer na reconstrução do direito com base na Convenção de Schengen, princípios claros e transparentes de controle democrático e judicial que garantam os valores fundamentais sobre os quais se deve fundar uma União de direito.
No que diz respeito a este relatório, talvez a questão mais difícil que ele levanta consista em decidir se se deve estabelecer uma rubrica orçamental separada para o secretariado comum. A Comissão concorda com o relator quando afirma que é muito importante assegurar a independência deste secretariado relativamente ao próprio Conselho. E, por conseguinte, defendemos, ainda que eventualmente esta questão só possa ser devidamente tratada a longo prazo, a ideia da criação de uma rubrica orçamental separada. Mas compreendemos que, de momento, o Conselho esteja acima de tudo preocupado com o facto de a criação de uma nova rubrica orçamental poder dar lugar a atrasos na criação de um secretariado comum. Por isso, em termos práticos, a Comissão compreende o desejo do Conselho de recorrer a estruturas financeiras já existentes, mas apenas como medida provisória. E se o Conselho decidir manter esta posição, a Comissão subscreve a sugestão do senhor deputado Hernández Mollar, isto é, de que retome os considerandos sugeridos pelo deputado relator de forma a deixar claro que estas disposições são meras disposições financeiras provisórias na pendência da criação de uma única autoridade de controle encarregada da protecção de dados relativamente às três convenções. E, finalmente, congratulo­me com o facto deste relatório e dos princípios que lhe estão subjacentes terem recolhido um apoio tão alargado do Parlamento Europeu.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Sistema Eurodac
Presidente
Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­0219/2000) do deputado Pirker, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à criação do sistema "Eurodac" de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublin (8417/2000 - C5­0256/2000 - 1999/0116(CNS)) (Consulta repetida).

Pirker
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, hoje é quase o dia exacto para comemorarmos uma efeméride. Faz quase dez anos que começou a discussão sobre a competência efectiva para a tramitação dos processos de asilo. O resultado foi a Convenção de Dublin. No entanto, até hoje, ainda não conseguimos tornar Dublin realmente exequível, ou seja, instituir um instrumento adequado de controlo. Com efeito, já há anos que falamos da necessidade de um instrumento desta natureza. Porém, não o conseguimos concretizar até hoje e amanhã teremos a oportunidade única de fazer passar o Eurodac efectivamente para a fase de execução. Congratular­me­ia com este facto. Muitos presidentes do Conselho, que entretanto apareceram nesta assembleia, congratular­se­iam igualmente com este facto. Cada um avançou com a promessa de dar prioridade absoluta à tarefa de tornar o Eurodac uma realidade.
É uma longa história aquela que temos perante nós, havendo um ponto que se reveste de importância. Porque necessitamos do sistema Eurodac? O que é que o Eurodac poderá concretizar? O Eurodac é um sistema que serve para comparar impressões digitais, sendo possível verificar qual foi o país em que o refugiado tomou o primeiro contacto e que país é, por conseguinte, responsável pela tramitação do processo de asilo, o que tem também como consequência uma repartição dos encargos entre os Estados europeus. E é ainda um instrumento que permite verificar se um requerente já apresentou pedidos de asilo anteriores. Isto significa que é também um instrumento para o combate ao abuso, para o combate à ilegalidade, um instrumento que queremos de facto e que consideramos indispensável.
Tem - como já foi dito - uma longa história. O assunto foi debatido a última vez no Parlamento em Dezembro de 1999. Havia em larga medida um consenso sobre o seguinte: em primeiro lugar, a necessidade de concretizar o Eurodac e, em segundo lugar, as condições em que haverá que ser transposto. Temos, sobretudo, um consenso geral com o senhor Comissário Vitorino, ao qual queria endereçar os meus agradecimentos por ter feito tudo para tornar o Eurodac finalmente uma realidade.
Ficou estabelecido que, em conformidade com os Tratados, as competências de execução seriam atribuídas à Comissão. Contudo, imediatamente após a nossa decisão, realizou­se em Dezembro uma reunião do Conselho e este alterou por completo - o que é incompreensível - estas propostas provindas da parte da Comissão e do Parlamento, tendo chamado a si os poderes nos domínios mais importantes. Isto - por ser uma alteração essencial - teve como consequência a realização de uma nova consulta ao Parlamento, o que por sua vez significa que temos de voltar a debater o assunto, mas apenas nos aspectos que dizem respeito aos pontos relacionados com este facto. Trata­se dos artigos 22º e 23º, não se pretendendo ir além disso. Também na comissão competente restringimo­nos a estes pontos, menos a senhora deputada Boumediene­Thiery, que iniciou um novo debate. Não sou de opinião que ela vá ao fundo da questão. A questão foi apenas ocupar­se dos artigos 22º e 23º.
De acordo com a nova orientação, nestes artigos está previsto que o Conselho volte a deter todos os poderes de decisão nos domínios mais importantes das normas de execução: sempre que se tratar da recolha, da transmissão e da comparação de impressões digitais, sempre que se tratar do bloqueio dos dados de requerentes de asilo e sempre que se tratar da compilação de estatísticas sobre requerentes de asilo. Na comissão competente concordámos, unanimemente, em seguir a nossa antiga proposta e rejeitar aquilo que o Conselho propôs. Porquê? Por duas razões de princípio. A primeira razão é que este procedimento está em contradição com o artigo 202º do Tratado CE, o qual determina que a execução de disposições deliberadas pelo Conselho é da competência da Comissão. Esta questão é importante precisamente neste caso. A Comissão tem a possibilidade de actuar com muito maior independência - ou seja, com independência em relação a interesses nacionais divergentes - e maior objectividade, além de ter a possibilidade de transpor esta regulamentação. Por esta razão, este ponto tem o apoio do Parlamento. Mas existe outra razão que nos opõe à proposta do Conselho. É que o mesmo está a agir contra o Parlamento, uma vez que o exclui, uma vez que já não se prevê o processo de comitologia, pelo que já não dispomos da necessária informação e não somos integrados no processo.
Esta proposta iria reduzir e minorar os direitos do Parlamento. Por estas duas razões muito concludentes, pronunciamo­nos a favor da proposta da Comissão e do senhor Comissário Vitorino, isto é, incumbir a Comissão da execução. Dirijo um apelo a todos os deputados, solicitando que estejam presentes na votação de amanhã. Com isso daremos um passo em direcção a uma maior segurança para a Europa, um passo contra o abuso. Aproveitem esta oportunidade, aproveitem a oportunidade de contribuir para que o Eurodac se torne finalmente uma realidade!

Kirkhope
Gostaria de manifestar o meu apoio ao que o senhor deputado Pirker acabou de afirmar. Como antigo Ministro da Imigração e do Asilo do Reino Unido, estou plenamente ciente dos enormes problemas resultantes da confusão que se instala quando se pretende determinar o país que deve estudar um dado pedido, problemas que têm gerado uma fricção considerável entre os Estados­Membros da União Europeia. À medida que se avança no processo de alargamento, estes problemas continuarão a gerar alguma tensão, a menos que sejam abordados com urgência.
A Convenção de Dublim tem sido, por si só, importante, mas as suas lacunas e a nossa incapacidade de a administrar de forma adequada têm contribuído para exacerbar os referidos problemas, podendo mesmo ameaçar os direitos humanos de alguns requerentes e dos indivíduos em questão.
Todos os países signatários da Convenção das Nações Unidas de 1951 estão absolutamente cientes dos critérios que permitem decidir conceder ou não a um indivíduo o estatuto, extremamente valioso e significativo, de refugiado, e espero que nada do que alguma vez possamos fazer aqui afecte o direito de apresentação de um pedido ao abrigo dos referidos critérios.
No entanto ­ com as novas tecnologias, as novas possibilidades de viagem e, na verdade, com o aparecimento de pessoas que pretendem, efectivamente, usar indevidamente o sistema, através do recurso a essas tecnologias -, tornou­se cada vez mais difícil para as autoridades tratar as pessoas de forma adequada e justa ao longo dos respectivos processos. O sistema Eurodac deve acompanhar, a par e passo, a reforma da Convenção de Dublim, e preocupa­me um pouco a atitude revelada pelo Conselho no passado.
O senhor deputado Pirker falou dos atrasos que se verificam e das numerosas ocasiões em que esta questão vital foi debatida. As minhas convicções são claras: se o Conselho desejar reservar para si poderes, quando a informação do sistema Eurodac deveria estar disponível para este Parlamento, órgão democraticamente eleito, então trata­se de uma posição inaceitável.
É exactamente por isso que devemos abordar esta questão com urgência, que precisamos de a resolver e é também por isso que o Parlamento deverá continuar a desempenhar, de futuro, um importante papel, no que se refere à fiscalização e acompanhamento de questões vitais relacionadas com a concessão do estatuto de refugiado àqueles que possam requerê­lo.
Manifesto o meu total apoio ao senhor deputado Pirker e espero que possamos progredir com determinação, com vista à conclusão deste assunto, no interesse de todos.

Terrón i Cusí
­ (ES) Senhor Presidente, como afirmou o relator, o senhor deputado Hubert Pirker, este Parlamento pronunciou­se já várias vezes sobre a proposta de Convenção Eurodac. Da última vez que o fez, pronunciou­se sobre o conjunto da proposta e creio que a posição ora adoptada por este Parlamento aproximava­se muito do que defendia o Grupo Socialista.
Relativamente à Convenção Eurodac, desejo defender como posição do Parlamento aquela que foi já votada nesta câmara há alguns meses. Considero, por conseguinte, que somos agora consultados sobre uma modificação que o Conselho introduz nesta comunicação que afecta a regra de atribuição das competências de execução deste acto do Conselho.
O Tratado estabelece que a Comissão deve assumir as competências de execução ­ o que entendemos que também se aplica ao Eurodac ­ e estabelece do msmo modo a forma como o Parlamento pode exercer controlo sobre a actividade da Comissão. Consideramos ainda que é insuficiente, e esperamos que, pelo menos no âmbito legislativo e de controlo, possamos ver as nossas competências reforçadas. Por esse motivo, o meu grupo irá abster­se amanhã na votação das alterações que não afectam esta mudança introduzida na comunicação do Conselho. Iremos abster­nos na votação daquelas alterações que consideramos terem sido já aprovadas por este Parlamento e que já figuram no anterior relatório deste Parlamento. Iremos abster­nos por razões muito diferentes, julgo eu, daquelas que levam o senhor deputado Pirker a votar contra, mas iremos abster­nos para defender a posição que o Parlamento já manifestou.
Por outro lado, desejo, em nome do meu grupo, exprimir o meu apoio às alterações propostas pelo senhor deputado Pirker, por aquilo que já disse, por pensar que a proposta anterior era melhor, por achar que a Comissão deve desenvolver este projecto. Espero que o faça tendo em conta as decisões que o Parlamento já tomou anteriormente, e penso que é importante que o resultado da votação de amanhã traduza um sólido apoio deste Parlamento à proposta anterior.
Senhor Presidente, estamos a desenvolver o terceiro pilar a partir de políticas que foram intergovernamentais e que devem passar a ser decididas a nível comunitário. Considero que é muito importante que o Parlamento apoie estes primeiro actos que adoptou e que apoie a Comissão para que possa exercer as funções que o Tratado lhe incumbe.

Ludford
O Grupo ELDR apoia totalmente o senhor deputado Pirker quando insiste que o artigo 202º do Tratado seja cumprido na sua acepção geral, conferindo os poderes de execução deste regulamento à Comissão. O senhor deputado tem toda a razão quando advoga que a Comissão está numa posição mais forte para poder ter uma atitude imparcial, que não se curve ou acomode perante interesses nacionais específicos, estando por conseguinte muito mais apta a elaborar salvaguardas mais adequadas para a protecção dos dados pessoais.
Em segundo lugar, apesar de o Parlamento ter, de tempos a tempos, alguns desentendimentos com a Comissão, possui maiores capacidades de exercer uma supervisão democrática no caso de a Comissão dispor de poderes de execução do que se estes forem conferidos ao Conselho. Isto porque o processo de comités reguladores, juntamente com o acordo interinstitucional, permitem que o Parlamento receba as propostas de medidas de execução. E quando - e não se - conseguirmos co­decisão nesta matéria, isso permitirá ao Parlamento exigir que a Comissão volte a analisar as medidas, caso as medidas de execução sejam excedidas.
Seriamos ingénuos, enquanto Parlamento, se confiássemos mais na boa vontade do Conselho do que nos direitos que possuímos caso a Comissão tenha poderes de execução. Essa a razão pela qual o meu grupo se absterá relativamente a algumas das alterações de fundo que modificariam pormenores importantes do regulamento Eurodac.
O meu grupo apoiou estas alterações quando a incidência era na questão de fundo, porém, nesta fase, será melhor que nos concentremos na questão de saber se será a Comissão ou o Conselho a dispor dos poderes de execução, para que, no Parlamento, possamos afirmar alto e bom som e em uníssono que é do nosso interesse apoiar a Comissão. Essa é a única questão em que deveremos concentrar­nos neste momento, e consideramos, talvez com algum pesar, que é necessário reajustar a posição do Parlamento aos argumentos apresentados pelo senhor deputado Pirker acerca da comitologia.

Boumediene­Thiery
­ (FR) Caros colegas, estamos hoje perante um procedimento muito pouco habitual, que merece ser pormenorizado de forma a que cada um possa votar com pleno conhecimento daquilo que está explícita e implicitamente em jogo neste dossier.
Em Novembro último, a maioria do Parlamento Europeu aprovou um relatório sobre a criação do sistema Eurodac. Após essa votação, o Conselho modificou a sua proposta de regulamento afirmando que o sistema Eurodac, destinado à comparação das impressões digitais, devia ser criado e gerido pelo Conselho e não pela Comissão. Esta importante modificação explica a razão por que este relatório está de novo a ser analisado pela nossa assembleia. A nossa Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos considerou que era de facto à Comissão que devia caber o cuidado de gerir esta nova estrutura chamada Eurodac, e não ao Conselho.
Com efeito, a Comissão apresentou como argumento, perfeitamente certo, o facto de a gestão de um programa comunitário como o Eurodac dever competir­lhe, enquanto única Instituição comunitária da União, e em caso algum ao Conselho, instância intergovernamental. Neste aspecto, apoiamos totalmente a Comissão.
Todavia, a nova proposta analisada hoje não teve minimamente em linha de conta as alterações aprovadas pelo nosso Parlamento. Quer quanto à idade mínima exigida de 18 anos para se ser susceptível de registo na base Eurodac, quer quanto à eliminação dos dados logo que adquirido um estatuto reconhecido legalmente, quer ainda quanto à expressão "cidadão de um país terceiro" em vez de "estrangeiro" , o Conselho decidiu não ter em linha de conta o parecer do nosso Parlamento, tendo nessa altura sido apoiado pela Comissão, que também não retomou esse parecer.
É com base nesta situação que lhes peço neste momento que renovem o voto que a nossa assembleia teve a sabedoria de expressar no ano passado. Para isso, há que votar favoravelmente o texto adoptado pela Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, que inclui as alterações sobre a idade mínima de 18 anos, sobre a eliminação dos dados de qualquer requerente que tenha obtido um estatuto legal e sobre a utilização da expressão "cidadão de um país terceiro" e não "estrangeiro" . Por conseguinte, há que recusar as alterações do relatório propostas pelo PPE a que pertence o relator.
Com efeito, é­me difícil compreender como é que podemos abster­nos pelo silêncio e considerar legítimo tirar as impressões digitais de adolescentes de 14 anos, coisa que está em contradição com todos os tratados internacionais em vigor, nomeadamente sobre os direitos da criança.
No que respeita à eliminação dos dados, trata­se de uma medida de bom senso. Com efeito, uma vez obtido um estatuto legal por parte do requerente, nada justifica que se guardem os dados de carácter pessoal e as impressões digitais de uma pessoa cujo estatuto se tornou legal. Tratar­se­ia de o considerar como um criminoso potencial. A protecção dos direitos fundamentais, com que tanto se preocupam, não estará apenas em jogo na futura Carta, mas sim em cada texto europeu, em que temos de estar vigilantes para os defender.
Disso depende a credibilidade da nossa assembleia aos olhos daqueles que já têm muita dificuldade em confiar em nós. Para os nossos concidadãos, é incompreensível, e pelo menos de espantar, que o Parlamento Europeu se pronuncie um dia a favor de um texto e, alguns meses depois, dê o dito por não dito e vote a favor de um relatório profundamente diferente. Como é que os nossos eleitores poderão ter confiança numa assembleia cata­vento, incapaz de fazer face à Comissão e ao Conselho, que no entanto não possuem a legitimidade popular de que nós estamos investidos?
É por isso, caros colegas, que lhes peço que reafirmem hoje, com o vosso voto, o de Novembro passado, e que aprovem este relatório tal como lhes é apresentado pela comissão. A nossa assembleia sairá então engrandecida com a coerência e a constância das suas posições.

Krivine
­ (FR) Senhor Presidente, o debate de hoje está armadilhado, já que nos pedem que alteremos ou que nos recusemos a alterar um sistema, o sistema Eurodac, que o nosso grupo recusa no seu conjunto.
O sistema Eurodac insere­se numa iniciativa global de criminalização e repressão dos imigrantes e dos perseguidos do planeta. Mostra a verdadeira face da Europa liberal, que se constrói como uma fortaleza sob ataque. Como acreditar que será através de leis repressivas que impediremos os esfomeados da Terra de tentarem chegar à Europa, mesmo correndo perigo de vida, como verificámos recentemente em Dover e em Gibraltar?
Pelo contrário, como todos sabemos, é esse arsenal repressivo que lança na ilegalidade e na clandestinidade milhares de estrangeiros, que se tornam assim vítimas de passadores, mercadores de escravos ou patrões sem escrúpulos que os exploram sem limites. Só regularizando maciçamente os clandestinos poderemos cortar claramente com esses traficantes de infelicidade.
Esse arsenal repressivo irá atingir as nossas próprias liberdades, como testemunha o projecto da Presidência francesa relativamente ao qual teremos de nos pronunciar e que visa reprimir qualquer cidadão que ajude um imigrante clandestino. Com esse arsenal e essa iniciativa, um miúdo de 4 anos ­ um miúdo de origem tamil, neste momento, em França ­ está detido com a mãe no centro de retenção de Aranc à espera de uma decisão do Ministro do Interior e provavelmente da sua expulsão.
O registo informatizado das impressões digitais constitui um atentado à liberdade individual. Trata sistematicamente os requerentes de asilo como suspeitos. Põe em causa a inviolabilidade dos documentos retidos pelos organismos encarregues de apreciar o seu pedido. Viola a protecção jurídica devida aos refugiados ao aplicar­se até aos jovens de 14 anos. Viola a Declaração Internacional dos Direitos da Criança e nomeadamente o seu artigo 10º. Qual de nós ousaria registar as impressões digitais de um miúdo de 14 anos? O projecto Eurodac criminaliza os imigrantes sem papéis, sem estatuto, muitas vezes devido à diversidade das leis entre os países da Europa.
No fundo, viola todas as convenções internacionais que protegem os direitos do Homem. Com este projecto, a Europa­fortaleza torna­se culpada de não assistência a refugiados em perigo. Nada de espantar para uma Europa liberal que equipa a ditadura de Ancara com helicópteros de combate ao mesmo tempo que rejeita os refugiados curdos.
Caros colegas, neste momento em que se desenvolve no nosso continente uma vaga de racismo e xenofobia e que se discute a elaboração de uma Carta dos direitos fundamentais, devem recusar o Eurodac, com ou sem alterações. Disso dependem as nossas liberdades.

Dell' Alba
Senhor Presidente, caros colegas, em nome dos deputados Radicais da Lista Bonino intervenho para exprimir toda a nossa preocupação e firme oposição face a uma Europa que, sobretudo na criação progressiva de um chamado espaço de liberdade, de justiça e de segurança, prossegue na via intergovernamental integrando apenas os aspectos repressivos e liberticidas e violando perigosamente os direitos dos cidadãos da União e dos Estados terceiros. Deste ponto de vista, a questão do Eurodac é exemplar: não tendo estabelecido minimamente uma política em matéria de asilo político europeu, os Estados­Membros, através do Conselho, criaram a Convenção de Dublim, que legaliza o habitual lavar de mãos relativamente aos requerentes de asilo e à análise dos seus pedidos de asilo político nos nossos Estados­Membros.
Neste contexto, para tornar operacional a Convenção, o Conselho promoveu a criação do sistema Eurodac, confiando­o inicialmente à Comissão. Depois, porém, decidiu tomar mais uma iniciativa e alargar a recolha de impressões digitais igualmente aos imigrantes ilegais, retirando à Comissão as tarefas de gestão e atribuindo­as directamente a si próprio.
Face a tudo isto, a Comissão das Liberdades, com o relatório do senhor deputado Pirker, fez bem em atribuir de novo essas tarefas à Comissão, efectuando outras modificações fundamentais que apoiamos inteiramente. Dito isto, por não estarmos de acordo com a perspectiva burocrática e repressiva de fundo - defendida pelo Conselho e com a conivência da Comissão - que perpassa a Convenção de Dublim e o sistema Eurodac, vamos votar a favor das modificações fundamentais introduzidas pela Comissão das Liberdades, mas contra o projecto de resolução legislativa, que dá substancialmente luz verde a este absurdo jurídico que impõe, a nível europeu, o registo sistemático dos refugiados e imigrantes ilegais: uma monstruosidade jurídica, política e humanitária.

Marinho
Senhor Presidente, Senhores Deputados, não me vou pronunciar sobre as questões de fundo da proposta de regulamento tão profundamente analisadas e discutidas em comissão e em plenário, processo que culminou com a votação do parecer do Parlamento em Novembro do ano passado.
Mas vale a pena, isso sim, manifestar, em consonância com o relator, o senhor deputado Pirker, e com a própria Comissão, a nossa incompreensão pelo facto de, no novo texto, o Conselho se propor a reserva de competência de execução do regulamento Eurodac, fugindo ao regime anteriormente previsto em que tais poderes competiam à Comissão. Por um lado, porque o Parlamento sofre, como já aqui foi dito, uma diminuição dos seus direitos, designadamente o direito de ser informado. De facto, a Comissão é obrigada, em termos gerais, a dar nota ao Parlamento dos trabalhos dos comités ou sobre a apresentação de propostas ou medidas relevantes dirigidas ao Conselho nos termos do artigo 7º da decisão sobre comitologia. Com este novo texto, tal prerrogativa desmorona­se, como é óbvio. Depois, porque há aqui, nestas transferências, falta de coerência jurídica e, acima de tudo, falta de sustentação legal. O artigo 1º da decisão sobre comitologia não foi respeitado, e assim se vai violando o artigo 202º do Tratado pois nada diz sobre as razões que justificariam que se adoptasse este processo neste caso específico.
Por nós, continua a servir­nos a teoria geral sobre a natureza da Comissão: guardiã dos Tratados, equidistante dos Estados­Membros, autónoma, independente e defensora do interesse comum, é a ela, melhor que aos Estados­Membros, que compete, ultrapassando barreiras e particularismos nacionais, elaborar as normas de protecção suficientes para o tratamento de matérias que contendem com liberdades fundamentais.
O Conselho manifestou­lhe a sua desconfiança. Sem querer ser perverso, talvez se ande à procura de um litígio sobre esta matéria, abrindo­se a porta a recurso quase certo para o Tribunal das Comunidades para retardar a aplicação global das novas normas comunitárias que estão a caminho sobre o direito de asilo. Às vezes, em política, o que parece é! Infelizmente, Senhor Comissário, e não por culpa sua, é matéria em que não nos pode sossegar.

Evans, Robert J
­ (EN) Senhor Presidente, estou grato ao senhor Comissário Vitorino pelo trabalho que desenvolveu. Falo em nome de alguns dos deputados desta ala do Parlamento, afirmando que existem preocupações acerca deste relatório. Não estamos cem por cento satisfeitos. Gostaríamos de não estar hoje nesta fase, mas olho esta circunstância do ponto de vista de quem - como vários colegas - não quer que os requerentes de asilo sejam vistos como criminosos.
Aos criminosos recolhem­se as impressões digitais, e não precisamos de colocar, nem presumir automaticamente que os requerentes de asilo deveriam ser colocados nessa categoria. Muitos destes estão a fugir ao terror, à tortura e a outras experiências. Pretendemos assegurar que estas pessoas não voltem a passar, nas nossas fronteiras, por experiências e práticas semelhantes.
Aceito o que disse há poucos minutos o senhor deputado Kirkhope, quanto afirmou que existem fricções e dificuldades no sistema, que é necessário solucionar. Outros houve que se referiram à questão do registo das impressões digitais dos menores de 14 anos, questão muito sensível e emotiva.
Nós, nesta ala Parlamento, somos realistas. Por isso nos preocupamos com as salvaguardas inseridas no relatório. Por isso preferimos que haja escrutínio parlamentar na questão que opõe a Comissão ao Conselho. Consideramos que o Parlamento existe para salvaguardar os cidadãos e assegurar que a política de asilo seja executada da forma mais justa possível.
Com estas reservas ­ e sei que falo em nome de vários colegas - apoiarei a posição da senhora deputada Terrón. Desejamos à Comissão boa sorte no seu trabalho.

Vitorino
Senhor Presidente, Senhores Deputados, em primeiro lugar, a Comissão gostaria de agradecer à Comissão das Liberdades Públicas e, especialmente, ao senhor deputado Hubert Pirker a rapidez com que se pronunciou em segunda consulta sobre o projecto Eurodac, bem como a qualidade das propostas formuladas.
Gostaria de começar por recordar que o Conselho Europeu de Tampere pediu que o sistema Eurodac fosse concluído o mais rapidamente possível. E, deste episódio, o que se pode concluir é que a Comissão e o Parlamento Europeu foram rápidos e céleres a fazer a sua parte do trabalho. O que está hoje aqui em cima da mesa é apenas uma nova consulta sobre a específica questão da comitologia. Não me vou pronunciar de novo sobre as questões de fundo do sistema Eurodac, mas gostava de recordar, especialmente à senhora deputada Boumediene­Thiery, que, na sequência do debate no Parlamento Europeu, a Comissão apresentou uma proposta modificada. E que se é verdade que essa proposta modificada não incluía todas as alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, pelo menos há que reconhecer que várias das sugestões apresentadas pelo Parlamento Europeu foram retomadas pela Comissão nessa proposta modificada.
Por isso, sobre a única questão que está agora ainda em cima da mesa, que é a da comitologia, a Comissão reitera perante o Parlamento a posição que assumiu perante o Conselho: discordamos da decisão do Conselho de reservar para si o poder de estabelecer a maior parte das regras de execução nesta matéria. E este elemento era essencial no que diz respeito aos compromissos que a Comissão assumiu perante os senhores deputados, perante o Parlamento Europeu, no que toca às razões pelas quais estávamos dispostos a participar num sistema Eurodac. Porque um dos elementos essenciais é que, sendo ele gerido e executado pela Comissão, há a garantia de um controle efectivo por parte do Parlamento Europeu. E que algumas das dúvidas que existem sobre a genuinidade do sistema Eurodac estariam salvaguardadas pela conjugação destes dois elementos: gestão e execução a cargo da Comissão, controle democrático por parte do Parlamento Europeu.
Em segundo lugar, entendemos que a decisão do Conselho não está devidamente fundamentada à luz dos próprios princípios e critérios que presidem às regras da comitologia. Por isso, persistiremos em explicitar ao Conselho a nossa posição de que entendemos que todos sairiam a ganhar se a solução adoptada fosse aquela pela qual a Comissão sempre se tem batido.
Finalmente, gostaria de esclarecer mais uma vez o Parlamento que não temos estado parados por causa desta dúvida ou desta querela interpretativa em matéria de Eurodac: a Comissão já apresentou um documento de trabalho, que enviou, aliás, ao Parlamento Europeu, de revisão da Convenção de Dublin. E pensamos que a reflexão sobre as insuficiências e os erros no funcionamento da Convenção de Dublin demonstram exactamente a necessidade de haver uma política de asilo a nível europeu.
E estou particularmente à vontade para lhes comunicar que, hoje mesmo, a Comissão deu concretização a uma parte muito importante do mandato de Tampere em matéria de asilo ao aprovar uma proposta de directiva sobre as regras mínimas de processo comum em matéria de pedidos de asilo. Isto significa que não estamos a trabalhar à peça; estamos, sim, a construir um puzzle. E esse puzzle passa pela revisão da Convenção de Dublin, passa pela decisão que hoje mesmo adoptámos de propor uma directiva sobre normas mínimas de processo comum de asilo e também, inclusivamente, pelos trabalhos de preparação técnica do sistema Eurodac, que não ficaram parados, que prosseguem e que, naturalmente, só poderão ser levados à prática quando houver uma base jurídica legal clara e inatacável para desenvolver o sistema Eurodac.
Mais uma vez, gostaria de agradecer - mesmo àqueles deputados que se mostraram críticos em relação à Comissão - o apoio expresso por várias bancadas para que seja a Comissão a gerir e a executar o sistema Eurodac. Estamos dispostos a assumir esse desafio, assim o Conselho nos ouça.

Presidente
Senhor Comissário antes de deixar este hemiciclo, convido­o, talvez, a vir aqui para que recolha as suas impressões digitais, juntamente com o senhor deputado Pirker.

Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Prescrições mínimas de segurança e saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho
Presidente
Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­0222/2000) do deputado Skinner, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera pela segunda vez a Directiva 89/655/CEE relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no trabalho (2ª directiva especial na acepção do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE) (COM(1998) 678 ­ C4­0707/1998 ­ 1998/0327(COD)).

Skinner
Senhor Presidente, a primeira pergunta a fazer acerca deste relatório é a seguinte: para que precisamos nós desta directiva? É extremamente interessante analisar as estatísticas, porque ao fazê­lo as verdadeiras razões tornam­se claras.
Quase 10% da totalidade dos acidentes laborais envolve quedas de altura. Um em cada dez desses acidentes conduz à invalidez permanente ou à morte. Na União Europeia, todos os anos há aproximadamente meio milhão de quedas de altura no local de trabalho. Destas, 300 000 resultam na ausência do local de trabalho por mais de três dias e 40 000 em ferimentos graves. Infelizmente, 1 000 são fatais.
Muitos destes acidentes - muitos dos quais podem ser evitados - acontecem devido à utilização incorrecta de andaimes ou escadas. No Reino Unido, o departamento responsável pela saúde e segurança - Health and Safety Executive -, organismo que estuda os acidentes no trabalho, estimou que cerca de 30% de todos os avisos de proibição no Reino Unido são emitidos exclusivamente para andaimes considerados não seguros. De facto, 90% de todos os acidentes com escadas acontecem devido a uma utilização incorrecta das mesmas. Trata­se de estatísticas recolhidas por grupos industriais e outros, e não resultam de falhas no equipamento.
Valores publicados recentemente pela Agência Europeia para a Saúde e Segurança de Bilbau revelam enormes variações nas taxas de incidência das quedas de altura nos diversos Estados­Membros. Estas variações sugerem que os níveis de saúde e segurança não são idênticos para os trabalhadores de toda a UE. Por isso é necessário estabelecer prescrições mínimas, com vista a proteger os trabalhadores deste tipo de quedas.
O custo actual, quer em termos pessoais, no que se refere aos trabalhadores e famílias afectadas, quer em termos económicos para a indústria e os sistemas de saúde e protecção social, recomenda que se aprove legislação nesta área. Gastam­se milhões de libras no tratamento de trabalhadores que ficaram feridos ou doentes. Isso pode, em larga medida, ser evitado.
O pano de fundo desta proposta sugere uma série de razões suplementares que justificam a existência desta legislação. O que está em causa é uma alteração a uma directiva existente sobre as prescrições mínimas gerais para o equipamento de trabalho no local de trabalho. Houve uma proposta de inclusão dos andaimes numa revisão anterior da directiva, a qual foi rejeitada pelo Parlamento, graças a muitos dos colegas do outro lado do hemiciclo. A directiva que acabou por ser adoptada cobriu apenas dois tipos específicos de equipamento de trabalho: equipamento móvel e equipamento para elevação de cargas, que são, de si, extremamente importantes. Esta directiva rectificará esta grave lacuna. Se não incluirmos as quedas, a única certeza que podemos ter é a de que o seu número continuará a aumentar. Se o Parlamento rejeitar esta adenda, deverá assumir a responsabilidade pelas consequências.
A intenção original da Comissão era apresentar uma proposta de directiva relativa aos andaimes. No entanto, e porque as graves quedas de altura não acontecem apenas em andaimes, o âmbito foi posteriormente alargado por forma a incluir a protecção dos trabalhadores de qualquer tipo de queda. Apesar das quedas de altura ocorrerem também em circunstâncias nas quais não existem andaimes e escadas, a proposta incide fundamentalmente nos andaimes, escadas e técnicas de acesso e posicionamento por meio de cordas, como poderão verificar.
As actuais regras aplicam­se, em muitos dos Estados­Membros, apenas à indústria da construção, por isso outro dos importantes factores será o alargamento do âmbito de aplicação a outros sectores. Igualmente importante é salientar, pois parece haver alguma confusão a este respeito, que esta proposta tem por base o artigo 138º, antigo artigo 118ºA, que define as prescrições mínimas para a garantia de um mais elevado nível de protecção da saúde e segurança dos trabalhadores.
Não está aqui em causa o fabrico, concepção ou design do equipamento de trabalho, mas sim o risco para a saúde e a segurança dos trabalhadores da utilização de equipamento. Parece­me que há pessoas neste hemiciclo que têm alguma dificuldade em entender isso.
A importância de se trabalhar em altura e da existência da directiva também é clara. Houve quem questionasse a validade desta legislação, e é um direito que lhes assiste. Porém, contrariamente ao que foi sugerido, esta proposta não se limita a sugerir a formação dos trabalhadores com vista à utilização de escadas, nem proíbe a utilização de escadas. Aquilo que se pretende é proporcionar a utilização segura de escadas e outro equipamento.
Pergunto­me se algum dos críticos a este relatório alguma vez trabalhou num estaleiro de construção civil como aconteceu a muitos de nós. Pergunto­me se aceitariam que existem muitas pessoas que sabem exactamente o que esta legislação vai trazer.
Por último, no que se refere às alterações apresentadas, que apenas obtive hoje, congratulo­me com as alterações 22 e 25; com a alteração 22, como segunda escolha, caso a alteração 5 seja rejeitada, e com a alteração 25, como considerando, pois insere­se muito bem no tom do meu relatório. Contudo, por uma questão de consistência, e no que se refere à Directiva­Quadro que está na base de toda esta abordagem legislativa, não posso aceitar as restantes.

Pérez Álvarez
­ (ES) Senhor Presidente, penso ser obrigatório, e quero fazê­lo cortesmente, começar por felicitar o relator, senhor deputado Skinner, pela sua sensibilidade, pelo seu excelente relatório e pela disponibilidade para aceitar as propostas ­ que considero bem elaboradas ­ do grupo em nome do qual tenho a honra de intervir. O que permitiu estarmos agora diante de um texto de amplo consenso, e não só entre os dois grupos maioritários, na medida em que se trata de um consenso obtido no permanente contacto mantido com os parceiros sociais, empresários e trabalhadores, através dos sindicatos. Consenso que considero indispensável reunir em relação a uma matéria na qual está em jogo a segurança, a saúde, a integridade e a própria vida dos trabalhadores.
Há dias, muito recentemente, passeava eu na minha cidade, Vigo, na Galiza, no noroeste de Espanha, quando tive ocasião de contemplar um enorme cartaz numa obra. Eram obras de recuperação de uma velha praça no centro histórico da cidade, e no cartaz podia ler­se: "Esta empresa cumpre a legislação. Usa equipamentos e dispositivos de segurança. É proibida a entrada na obra a quem não estiver familiarizado com os mesmos. Informe­nos de qualquer situação de risco. Por favor, ajude­nos a cumprir as obrigações legais em matéria de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores."
Trago à colação o texto deste cartaz indicador da existência de obras e dos conselhos, normas legais para terceiros e para os interessados na obra, por considerar que representa uma síntese dos requisitos de uma boa política de saúde no local de trabalho. Uma boa política de saúde dos trabalhadores deve começar por ter carácter preventivo e a ideia de prevenção contém, e deve conter, muito de consciencialização, não só por parte dos trabalhadores e dos empresários, como da sociedade no seu conjunto.
Lamentavelmente, chegam­nos todos os dias notícias de acidentes de trabalho. Sabemos perfeitamente que não existe risco zero, mas também temos consciência de que a sociedade não deve abdicar do seu empenhamento em dificultar e impedir a conversão do risco em sinistro. Em caso de sinistro, a responsabilidade pode ser, talvez, do empresário, porque ainda não se convenceu de que as despesas incorridas em dispositivos de segurança são um investimento. Ou talvez do trabalhador, por subestimar o risco, por não prevenir ou por não adoptar medidas e precauções adequadas, principalmente em sectores de actividade como a construção civil, nos quais o carácter temporário dos trabalhos ou do sector ­ um sector ponte, de passagem da actividade primária, agrícola preferencialmente, para os sectores industriais ou dos serviços ­ mais aconselha a adopção de medidas preventivas. Ou também talvez da própria Administração por insuficiência, que redunda em ineficácia, dos serviços de inspecção, assistentes ou fiscais encarregados de informar, assistir ou, se for o caso, sancionar as faltas de cumprimento da legislação na matéria.
A saúde e a segurança no local de trabalho, e muito em especial onde o risco é muito elevado, é responsabilidade de toda a sociedade e de todos os sectores envolvidos, e toda a sociedade deve assumir a sua quota­parte de responsabilidade e os seus próprios compromissos. O empresário deveria ver as despesas efectuadas no âmbito da saúde no trabalho como um investimento. O trabalhador deveria tomar todas as precauções, reivindicando e defendendo a utilização de meios de prevenção e protecção, bem como as boas práticas nas empresas.
Os Estados e os governos deveriam adaptar as medidas de promoção dos meios preventivos, de fiscalização das medidas para evitar o sinistro, também da substituição dos métodos administrativos e políticos de luta contra a sinistralidade laboral. Seria conveniente substituir o velho modelo de sanções, que se revelou insuficiente e ineficaz, pelo método de estímulo, de incentivo, através do reforço da acção no conjunto das empresas ou actividades com um índice de sinistralidade e de acidentes mais elevado, e também através de benefícios e vantagens às empresas com menor índice de acidentes e com maiores investimentos na prevenção e na sensibilização.
Também a Comissão e o Conselho deveriam fixar condições mínimas que alguns podem considerar rigorosas, mas que são susceptíveis de melhorar as condições de trabalho e proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores, harmonizando a legislação num mercado de livre circulação de trabalhadores.
Desta forma, os cidadãos europeus sentirão a Europa mais próxima, uma Europa que se ocupa dos seus problemas, das suas preocupações e dos seus interesses.

Damião
Senhor Presidente, gostaria de começar por cumprimentar o relator, o senhor deputado Peter Skinner, pelo seu esforço de moderação e de conciliação dos diversos interesses com vista a que o Parlamento dê um contributo positivo e consensual para melhorar esta excelente proposta da Comissão.
A negligência na organização do trabalho, a falta de equipamento adequado de segurança pessoal e colectiva, a baixa formação e o elevado número de trabalhadores independentes são as principais causas da sinistralidade elevada e morte no sector. Os riscos que a actividade de construção civil comporta são ainda maiores quando comparados com outros sectores similares.
Nesta segunda metade do século, a actividade tem crescido freneticamente, e é constante o recurso a trabalhadores imigrantes, a sub­empreiteiros. Para além dos aspectos já mencionados, agravam­se os problemas da comunicação e organização, tendendo­se para negligenciar a segurança colectiva do estaleiro de construção e para diluir a responsabilidade. Nunca é demais reafirmar que todas as directivas relacionadas com a saúde e a segurança dos trabalhadores e, particularmente, a definição da responsabilidade contida na directiva 89/655/CEE estão em vigor, competindo ao empregador, ao dono da obra, a responsabilidade por acidentes ocorridos, mas também a sua prevenção. Na pessoa do encarregado de segurança da obra reside a obrigação de avaliar o risco e certificar­se que o controle do equipamento de prevenção usado por todos quantos tenham acesso ao estaleiro, independentemente da sua função, vínculo ou tempo de trabalho, se efectuou.
A avaliação dos riscos tem sido feita a "passo de caracol" na União Europeia, sendo que esta segunda revisão é um sinal positivo que queremos fortemente apoiar e incentivar. Mesmo numa análise economicista, é preocupante constatar que na União Europeia, em 1996, em cada 100 mil trabalhadores, 4 229 estiveram com baixa mais de três dias devido a acidente de trabalho. Nesse ano ocorreram quatro milhões e setecentos mil acidentes. Os acidentes mortais, embora tenham registado uma redução de 13% a que não é alheia a acção da Comunidade entre 1994 e 1996, ainda representaram 5 549 mortes em 1996. Estima­se que o prejuízo, naquele ano, para a economia europeia foi de 146 milhões de dias de trabalho perdidos. É particularmente relevante para a discussão da directiva que já referi que o sector da construção, não sendo o que regista maior número de acidentes, tenha o maior número de acidentes mortais, só comparável com o sector dos transportes terrestres.
A Europa não pode ser o modelo social mais avançado do mundo e permitir que as pessoas contem pouco e o valor da sua vida seja reduzido a um número. Os homens, e sobretudo os jovens até aos 25 anos, são as principais vítimas de acidentes de trabalho, mas a probabilidade de morte aumenta com a idade, sendo mais alta para os que têm entre 55 e 64 anos, mais alta nas empresas com menor dimensão (até 50 trabalhadores) e nos trabalhadores independentes, onde se verifica uma taxa de incidência que representa 73.1 do total das ocorrências. O que nos confronta com a necessidade de medidas relacionadas com profissões de desgaste rápido, tendo em conta a qualificação dos jovens, soluções multidisciplinares relacionadas com a formação e a qualificação, bem como a qualidade das PME que existem em certos sectores.
Desde o famoso inquérito realizado em 1907, nos Estados Unidos, que a identificação, o registo obrigatório, a causa de morte, a idade do empregador, a idade do trabalhador, o empregador, o nome, a circunstância, o acidente, são estudados para definir custos e encargos que permitam proteger melhor os trabalhadores ...
(O Presidente interrompe a oradora)

Jensen
Senhor Presidente, as quedas de altura constituem, como referido por vários oradores, um dos tipos de acidentes de trabalho mais graves e este relatório, que representa um alargamento da directiva relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no trabalho, é apenas o início para que algo se faça com vista a resolver o problema. Em nome do ELDR quero dizer que consideramos que o resultado constitui, em termos globais, um progresso. As regras que nos propomos introduzir são aparentemente claras, ao mesmo tempo que parecem respeitar o facto de as empresas deverem ter a possibilidade de as pôr em prática no dia a dia. Não nos devemos esquecer que, apesar de ter sido positivo e louvável o objectivo da aprovação, não significa necessariamente que as consequências correspondam às nossas expectativas, portanto, devemos ter sempre como objectivo a elaboração de um conjunto de regras simples e precisas e com espaço para a necessária flexibilidade que o mercado de trabalho impõe. Penso que o relator, o senhor deputado Peter Skinner, se esforçou para encontrar este equilíbrio entre o desejo de regras claras e a necessidade de flexibilidade, facto que merece os nossos agradecimentos e, de resto, devemos agradecer­lhe a forma consensual como desenvolveu o seu trabalho. Por outro lado penso que seria igualmente importante, no futuro, que trabalhássemos no sentido de reduzir o risco de acidente, procurando obter mais informações acerca das circunstâncias em que estes acidentes ocorrem. Qual é o número de acidentes de que estamos a falar? Quando ocorrem? Como acontecem? O que é possível fazer para os evitar? Penso que o trabalho iniciado pela Agência Europeia para a Saúde e Segurança de Bilbau poderá contribuir, de forma positiva, para a redução do número de acidentes, encontrando respostas para estas perguntas e aplicando­as de forma construtiva. É este o caminho certo que devemos seguir: a colaboração entre as autoridades e os parceiros do mercado de trabalho.

Bouwman
Senhor Presidente, Senhora Comissária, estamos perante um relatório cuja utilidade e necessidade já todos tiveram ocasião de confirmar. Trata­se, naturalmente, da segurança na utilização de escadas, andaimes e cordas no âmbito do trabalho em altura, mas, de quando em quando, também perto de profundidades perigosas. As razões que estiveram na origem do relatório são, claro está, os numerosos acidentes, mas também a inadequação das directivas vigentes até hoje. Por isso mesmo, é útil e necessário que disponhamos de um relatório desta natureza, muito embora ele tenha demorado bastante tempo a chegar. Apesar de tudo, o senhor deputado Skinner merece todos os louvores pelo facto de, finalmente, ter conseguido ainda levá­lo a bom termo.
Trata­se, contudo, de um relatório que é, em certa medida, problemático, não pelo facto de se fazer algo quanto a esta matéria, mas sim em virtude de o sector em causa ser também muito diversificado. Falamos aqui de pessoas que trabalham num sector de assistência, de manutenção ­ pintores, limpadores de janelas etc. O trabalho em altura nem sempre é de longa duração, mas é muitas vezes temporário. Significa isso que as definições que adoptamos não podem ser vagas, mas sim objectivas, e que as nossas declarações devem poder ser mantidas, o que está longe de acontecer sempre. Como já tive ocasião de observar, algumas definições são vagas. Estou a pensar, por exemplo, na definição de "curta duração" e de "riscos reduzidos". Há uma regulamentação excessiva, quando se trata, por exemplo, de avaliação dos riscos, mesmo que isso diga respeito a duas pessoas. Tivemos oportunidade de discutir conjuntamente algumas partes dessa matéria em sede da comissão, tendo esses elementos sido retirados do relatório, o que conduziu a uma melhoria. Congratulo­me particularmente com esse facto, e penso que isso deveria prosseguir.
Detenhamo­nos brevemente sobre alguns aspectos, como, por exemplo, as plataformas de um andaime, que devem, naturalmente, ser bem fixadas. Mas elas não podem ficar sempre imóveis, não podendo, contudo, deslizar. É necessário evitar que os andaimes rolantes se desloquem, mas isso nem sempre pode ser suficientemente especificado. As escadas amovíveis devem ser fixadas e erguidas com segurança, mas de molde a que seja possível trabalhar. Daí, pois, que tenhamos proposto requerer a votação por partes de algumas alterações, no sentido de que todos tenham ainda oportunidade de propor melhorias relativamente aos pontos mais vulneráveis da directiva.

Cauquil
­ (FR) Senhor Presidente, estou indignada ao ver que o problema dos acidentes devidos às quedas no trabalho suscita tanta oposição e não pode ser resolvido mais rapidamente. O próprio relator recorda no entanto a grande urgência na matéria, ao referir 500 000 acidentes por ano apenas nesta área, provocando pelo menos 40 000 feridos graves e um milhar de mortos. No entanto, como não deixa de realçar o relator, as empresas da construção recusam qualquer tipo de limitação, pelo que o relatório evita cuidadosamente pôr em causa a responsabilidade das empresas.
Todavia, são de facto os defeitos técnicos dos andaimes e outros sistemas, mas sobretudo as más condições de trabalho, as cadências e os horários, que estão na origem desses acidentes de trabalho. O relatório pede que sejam tomadas disposições relativas aos empregadores no sentido de, senão pôr fim a essa hecatombe, pelo menos limitá­la. Se fossem decididas medidas de urgência a impor aos empregadores, eu subscrevê­las­ia imediatamente, mas duvido que seja possível, de tal forma este Parlamento é respeitador dos interesses dos patrões. E, entretanto, dezenas de milhares de trabalhadores continuam a pagar um pesado tributo com a sua saúde, e por vezes a sua vida, à exploração capitalista.

Nobilia
Senhor Presidente, estamos de acordo e manifestamos o nosso apreço pelo trabalho realizado pelo colega Skinner, apesar de considerarmos que, dados os antecedentes e, sobretudo, os reflexos deste tema, poderia ter sido um pouco mais incisivo, tendo em consideração, aliás, os onze anos decorridos desde a primeira directiva sobre o mesmo tema e as falhas presentes na directiva de há cinco anos que a modificou.
Estamos, certamente, conscientes das posições de maior ou menor sensibilidade relativamente a estas questões, mesmo no seio deste Parlamento, das perplexidades suscitadas por uma legislação mais restritiva ou por um aumento dos custos para as empresas. Todavia, na linha do relator, devemos perguntar a nós mesmos quanto vale a vida de um trabalhador ou a sua invalidez. Com efeito, os acidentes de trabalho continuam a ser um flagelo que aflige o mundo do trabalho em todos os países da União, ainda que com diferenças de sector para sector. Tal facto pode, com efeito, ser atribuído a uma pluralidade de factores que jogam em sentidos diferentes, agravando ou reduzindo o fenómeno, mas estamos, neste momento, face a prejuízos incontestáveis, para todos os países membros, onde, lamentavelmente, se regista, no conjunto dos acidentes de trabalho, uma incidência de 10% de quedas de altura.
Deve dizer­se que, no seu parecer sobre este tema, o Comité Económico e Social explicitou, de facto, com clareza e propriedade, não só a dimensão do problema, mas também - e sobretudo - as orientações para a sua resolução: perspectiva que foi, seguramente, valorizada pelo colega Skinner, a começar pela necessidade de reforçar a terminologia nesta matéria, de intervir na organização do trabalho, de dar formação e informação específica aos trabalhadores envolvidos. Mas deve também dizer­se que a solução passa igualmente pela elaboração e a publicação, por parte da Comissão, de linhas de orientação mais pormenorizadas e mais vinculativas em matéria de prevenção, que permitam, entre outras coisas, acabar com a fragmentação de competências nesta matéria, e que, ao mesmo tempo, prevejam, juntamente com controlos mais coercivos, um sistema de prémios, particularmente no tocante às pequenas e médias empresas, a fim de tornar efectiva e eficaz a aplicação das normas de segurança no trabalho.

Menrad
­ (DE) Senhor Presidente, antes de mais agradeço ao senhor deputado Skinner o relatório de qualidade sobre o complexo tema das prescrições mínimas de segurança e saúde para a utilização de equipamento de trabalho, mas também a sua disponibilidade para se debruçar sobre importantes concepções avançadas pelo Grupo PPE. O colega Peréz Álvarez já abordou este aspecto. Nem todos os pontos focados são do meu agrado. Haverá uma certa necessidade de correcção aquando da segunda leitura, contudo o Grupo PPE dará a sua aprovação na globalidade. Na sua forma actual, já são tomadas em consideração objecções provindas das pequenas e médias empresas, exigindo ainda conhecimentos técnicos, se bem que apenas para a colocação de andaimes e escadas como posicionamento de trabalho.
Como em todos os textos legislativos a nível nacional - aliás, também a nível regional -, existem sem dúvida passagens sobre as quais se poderá sorrir, se é que tudo isso ainda dá vontade de rir. Eu perdi a vontade de rir quando li a estatística europeia referente a acidentes de trabalho, que acabo novamente de ouvir. Não pretendo entrar em pormenores. Isso já foi feito várias vezes. Mas queria ainda fazer referência a uma questão fundamental. Não só as medidas de segurança têm os seus custos. Continuar a pagar salários, subsídios de doença, pensões de invalidez, de viuvez e de orfandade representam elevados encargos a nível da economia nacional e empresarial. Neste âmbito torna­se evidente a produtividade de uma política social moderada, sendo a prevenção melhor, menos dispendiosa e mais humana do que uma política social a posteriori.
Não se deve actuar apenas depois de o leite estar derramado, o que se deve fazer é evitar que este seja derramado! Mas existe a subsidiariedade, dizem muitos. Este princípio não significa que a Europa não deve actuar de todo! A meu ver, a melhor definição encontra­se no Quadragesimo anno: subsidiariedade - em caso de dúvida, prioridade à unidade de vida mais restrita e à solução a nível dos parceiros sociais em relação à solução estatal ou - digo­o para completar - também em relação à regulamentação comunitária. Mas se esta unidade mais restrita não puder cumprir a sua obrigação com vista ao bem­estar comum, a unidade maior deverá entrar em cena. Foi por esta razão que foram estabelecidas nos Tratados prescrições mínimas a nível europeu, sobretudo nos anos oitenta, numa altura em que na Europa governavam preponderantemente democratas­cristãos e conservadores, o que significa que também se trata de uma preocupação democrata­cristã.
Desde a Revolução Industrial no século XIX, a protecção no trabalho é, aliás, organizada a nível internacional. O grande estadista conservador britânico Benjamin Disraeli foi um dos mentores da protecção no trabalho. O continente europeu adoptou estas leis oriundas de Inglaterra, consagrando­as também, desde o princípio, em convenções internacionais. No século XXI, face à globalização e à europeização, a dimensão social europeia ainda se tornou mais premente. Pretendemos a europeização da economia. Temos a União Monetária. Uma simples regionalização ou até provincialização da política social não poderá ser a resposta. Prescrições mínimas significam subsidiariedade. Todos os países poderão desenvolver a sua própria protecção no trabalho, desde que cumpram as prescrições mínimas europeias.
Nós, o PPE, somos contra o estabelecimento de prescrições máximas europeias. Na Alemanha, o enquadramento é preenchido por actos normativos dos parceiros sociais. Existem normas alemãs, andaimes de trabalho e de protecção. Existem estatutos que conferem às associações profissionais o direito a actos normativos e só depois aparece a lei da prevenção de acidentes. Aliás, se se quiser, poder­se­á fazer também uma crítica estilística, ou de outro tipo, às inúmeras normas práticas que vão ao pormenor. Contudo, digo­lhes uma coisa: um milímetro destas normas práticas é mais importante para os cidadãos e para os trabalhadores comunitários do que mil quilómetros de grandes palavras e de grandes ideologias!

Ortuondo Larrea
­ (ES) Senhor Presidente, como se salienta no excelente relatório do relator, os números publicados recentemente pela Agência Europeia para a Saúde e Segurança no Trabalho, com sede em Bilbau, revelam resultados muito variáveis no que diz respeito a acidentes laborais nos diversos Estados­Membros, o que se deve ao facto de estes não aplicarem critérios estatísticos homogéneos. Sente­se, pois, a necessidade urgente de estabelecer normas harmonizadoras a nível comunitário para poder contar com dados comparáveis e avaliar os resultados das políticas de prevenção em cada Estado, comunidade ou região europeia, para que não haja trabalhadores de primeira, segunda ou mais classes, mas para assegurar a todos a protecção mediante normas e exigências de segurança equiparáveis.
É ainda necessário contar com mais inspectores de trabalho para assegurar que a legislação é suficientemente aplicada pelas empresas, mas não há dúvidas de que o exemplo deve partir das instituições e empresas públicas e, contudo, ainda hoje, muitas actividades e centros de trabalho das entidades públicas não contam com os devidos planos de prevenção de risco de acidentes de trabalho, como previsto nas directivas comunitárias.
Pelo aduzido, quero lançar um apelo a todos os gestores públicos europeus para que se empenhem em ser os primeiros no cumprimento da legislação, por forma que os gestores privados não possam desculpar­se com a incúria institucional.

Bushill­Matthews
A Comissão apresentou uma proposta de directiva que altera a directiva relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho. Este relatório sugere que a mesma seja mais abrangente e mais pormenorizada. Os Conservadores britânicos consideram que, por essas mesmas razões, se deveria votar contra.
Não se trata aqui de discutir se a saúde e a segurança no local de trabalho são questões importantes. Evidentemente que sim. Não se trata de saber se as recomendações contidas no relatório são pertinentes. Muitas delas são, e o senhor deputado Peter Skinner fez um trabalho aturado.
Trata­se de saber de que forma deverá o Parlamento usar o tempo de que dispõe e de que maneira é vista a utilização que faz desse tempo. Trata­se de saber, segundo o Parlamento, quais deverão ser as suas prioridades. Trata­se de saber se caberá à Comissão e ao Parlamento Europeu prescrever os mais ínfimos pormenores das vidas das pessoas, quer em termos de trabalho, quer em termos pessoais.
Existe um problema no Reino Unido, embora não exclusivamente neste país. Considera­se que a UE interfere no país. Frequentemente, considera­se que o Parlamento Europeu interfere ainda mais. Considera­se que este não se debruça sobre questões importantes. Os nossos eleitores perguntam­nos por que razão deverão votar nas eleições europeias. Perguntam: "que estão a fazer por nós?" E que deveremos nós responder? Temos a oportunidade de dizer às pessoas que nos preocupamos com as questões importantes que os afectam, que podemos ajudá­las a conseguir mais paz e prosperidade, melhor ambiente e qualidade de vida -, questões que, na verdade, podem ser abordadas de melhor forma a nível europeu. Ou podemos responder que a UE, através da Comissão e do Parlamento, está prestes a decidir se é ou não legal uma pessoa estar a agarrar a base de uma escada enquanto uma outra sobe por ela. É isto que estamos hoje a discutir.
Insto a que nos oponhamos a este derradeiro exemplo de burocracia vinda de cima. O Parlamento deverá, um dia, dar um sinal claro quanto ao verdadeiro sentido da sua existência, às suas verdadeiras prioridades. Pela parte que me toca, façamo­lo agora.

Villiers
É com toda a satisfação que me associo ao meu colega Philip Bushill­Matthews, pois partilho de muitas das preocupações que manifestou. Considero que esta proposta nada abona em favor da União Europeia ou deste Parlamento. Considero que se a União Europeia - e, na verdade, o Parlamento Europeu - deseja ser levada a sério pelos povos da Europa, então este é exactamente o tipo de legislação que deverá deixar de aprovar, pois todos sabemos que a saúde e segurança dos trabalhadores constituem uma prioridade para a totalidade dos Estados­Membros, e assim deverá ser.
Mas não há qualquer justificação para uma normalização em toda a Europa no que se refere a esta questão. Não há qualquer razão que leve a que os Estados­Membros, agindo de forma uniforme, sejam mais capazes de solucionar este problema do que os Estados­Membros individualmente e, acima de tudo, não há qualquer razão para nos ocuparmos tanto com os aspectos ordinários das vidas laborais dos cidadãos.
Não pode fazer sentido legislar sobre a forma como os europeus podem subir escadas. Esta não deveria ser uma prioridade desta assembleia. Trata­se de uma questão demasiadamente pormenorizada para que este Parlamento se envolva nela, e isso apenas conduzirá a uma ridicularização da União Europeia, pois este é o tipo de interferência que é altamente impopular entre cidadãos de toda a União Europeia.
Em vez de nos embrenharmos neste tipo de interferência, deveríamos estar a tratar de questões relativamente às quais os Estados­Membros considerem construtivo trabalhar em conjunto e desenvolver normas comuns. A existência de uma norma comum, uniforme e centralizada acerca da forma como deve subir­se uma escada não é necessária e constitui uma interferência indesejável na forma como as pessoas organizam o seu ambiente de trabalho. Podemos confiar na capacidade dos povos europeus de decidirem por si próprios sobre a forma como sobem escadas.
Considero não ser necessário levar a cabo uma avaliação do risco sempre que se propõe a utilização de uma escada. Como qualquer pessoa que trabalhe em casa poderá afirmar, as escadas são usadas de forma comum e frequente e, efectivamente, os acidentes ocorrem, porém não creio que este tipo de directiva venha a eliminá­los. Tudo o que poderá fazer é contribuir para mais burocracia europeia, que terá que ser respeitada por empresas já de si sufocadas com o peso dessa mesma burocracia.
Como o afirmou o meu colega, é tempo de mudar. É tempo de o Parlamento começar a abordar questões que constituam preocupações dos cidadãos da Europa e parar de se dedicar a questões de pormenor relativamente às quais pouco pode ajudar, como é o caso da garantia de protecção dos trabalhadores. De facto, este tipo de actuação apenas contribui para prejudicar a imagem da União Europeia e aumentar o fardo sobre as empresas europeias, com um acréscimo de custos e burocracia que as mesmas dificilmente podem suportar.

Hughes
Não posso deixar de ficar surpreendido perante os dois discursos que acabámos de ouvir, um do senhor deputado Bushill­Matthews e outro da senhora deputada Villiers. Parecem apostados em fazer profecias com base nos seus próprios desejos. Deploram o facto de o Parlamento Europeu ser visto como um órgão que se envolve em assuntos triviais e em mera burocracia e, no entanto, desperdiçam tempo a emitir comunicados de imprensa onde descrevem aspectos importantíssimos da legislação sobre saúde e segurança dos trabalhadores como assuntos triviais e burocráticos.
Não é de surpreender que os meios de comunicação social britânicos projectem o tipo de imagem que os senhores deputados descrevem. O texto legislativo sobre saúde e segurança que temos em mãos é importante, e tem por base o corpo de legislação que adoptámos a nível europeu, neste domínio, ao longo dos últimos vinte anos. Para as famílias dos 500 000 trabalhadores que todos os anos sofrem quedas de altura este não é um assunto trivial. Desses acidentes, 300 000 são suficientemente graves para que os trabalhadores se ausentem do local de trabalho por mais do que três dias. 40 000 das referidas quedas são extremamente graves e 1 000 resultam em mortes. Desafio­os a tentar explicar às famílias em causa que este é um assunto trivial. Não é. Trata­se de um assunto de extrema importância e, estudo após estudo, incluindo os levados a cabo pelo Eurobarómetro, e os estudos das PME, incluindo os efectuados pelo anterior Governo britânico, fica patente que as próprias PME reconhecem a importância da legislação relativa à saúde e à segurança.
Deploro o facto de o consenso que tínhamos nesta importante área política ter sido quebrado desta forma por uma pequena minoria do Grupo PPE. É, de facto, verdadeiramente deplorável, e deveríamos todos - em todo o espectro político - deixar claro que não toleraremos este tipo de comportamento por parte dessa minoria.
Esta legislação é descrita como geradora de burocracia. Mas leiam a própria Directiva, leiam a proposta. Será onerosa? Será pesada? Exigirá avaliações volumosas e pormenorizadas do risco antes da execução de trabalhos em altura? Não, não exige. Trata­se de uma directiva facilmente compreensível, legível e exequível, não devendo ser descrita dessa forma. Deverá, sim, ser vista como um contributo valioso para a prevenção de ferimentos e mortes na União Europeia.
Peço por favor que não nos deixemos embrenhar nessa trivialização da questão, vindo depois aqui manifestar de forma hipócrita surpresa por esta instituição ser ridicularizada. São os senhores a causa disso. Por favor, ponham cobro a essa atitude.

Stenzel
Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de dizer que a minha delegação não recusará a aprovação do relatório Skinner sobre a proposta de directiva que altera pela segunda vez a directiva relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde. A saúde dos trabalhadores - e é essencialmente disso que se trata - constitui uma preocupação para cada um de nós. Ninguém quer expor­se à acusação de ser anti­social e as prescrições mínimas no espaço europeu têm também, sem dúvida, a sua justificação. Além disso, isto está em conformidade com o Tratado da UE, pelo que prestamos ao relator o devido respeito.
No entanto, não se compreende por que razão os deputados europeus tendem a cair sempre no dilema, seja de se exporem à acusação de pensamento anti­social seja de se tornarem ridículos. Não se percebe bem por que razão tem de ser prescrito a cidadãos de maioridade como devem subir uma escada ou como devem descê­la, que, antes da utilização de uma escada, deve ser efectuada uma avaliação dos riscos, que é preferível que duas pessoas não subam simultaneamente uma escada, ou até que a permanência numa escada deve ser limitada a trinta minutos ou - uma subtileza extraordinária - a 25% do horário de trabalho total.
O relatório Skinner vai passar à história desta casa como o "relatório da escada" e os cidadãos da União Europeia perguntar­se­ão, com razão, se não temos nada melhor para fazer do que prescrever evidências, que são, no fundo, uma questão de senso comum e não têm nada que fazer parte de uma directiva da UE, nem do respectivo relatório do Parlamento participante na decisão. Aliás, não é a primeira vez que relatórios com uma componente social apresentam tais absurdos. Quando os deputados têm de matar a cabeça com a questão de saber qual é a constituição física dos europeus, para determinarem normas para o tamanho médio dos bancos nos tractores ou de saber sob que condições chega ao mercado o tomate em cacho, a imagem profissional de um deputado, mas também o sentido das Instituições europeias ficam ensombrados, para além de que tais disposições de pormenor e a sanha regulamentadora também podem ser contraprodutivas. De resto, as disposições nacionais relativas à protecção dos trabalhadores não estão isentas disso.
Apesar de todos os incentivos financeiros, no caso de admissão de aprendizes, tais disposições relativas à protecção, frequentemente, são feitas para não os admitir, contribuindo, assim, para o desemprego juvenil, em vez de o eliminar. Porém, no caso do relatório Skinner, coloca­se, além disso, a questão fundamental de saber o que a Europa deve ou não fazer, isto é, trata­se da questão das competências e de uma subsidiariedade razoável.
Não podemos e não devemos evitar este debate por mais tempo. Isto não tem só algo a ver com a Conferência Intergovernamental e a forma de organização da União Europeia, que tem de encontrar uma solução satisfatória perante o alargamento iminente. Esta questão tem algo a ver com a muito invocada aceitação da União junto dos cidadãos. Precisamos de mais Europa em questões de segurança interna e externa, precisamos de mais Europa na representação dos nossos interesses na concorrência global, na política monetária, na realização do mercado interno. Porém, não precisamos de uma Europa que reduz a responsabilidade própria dos governos, entidades regionais e, por fim, do indivíduo, desresponsabilizando­o. Por esta razão, aproveito este relatório como ocasião para sublinhar a exigência de um debate sobre competências após o fim da Conferência Intergovernamental.

Sacrédeus
Senhor Presidente, é preciso que fique bem claro que, neste Parlamento, ninguém deseja senão o bem. É preciso que fique claro que, neste Parlamento, ninguém deseja senão a diminuição do número de acidentes, principalmente de acidentes mortais, em todos os locais de trabalho desta linda Europa e dos nossos Estados­Membros.
No entanto, é também preciso que fique muito claro entre nós ­ e dirijo­me a alguns dos oradores que me precederam ­ que pode haver diferentes respostas à questão do nível de decisão política adequado para tomar essas importantes decisões. Depois de escutar o senhor deputado Hughes, tenho a firme convicção de que o governo trabalhista britânico e muitas outras pessoas em Inglaterra estão profundamente empenhados nestas questões. Depois de escutar o senhor deputado Menrad, estou firmemente convencido de que o Partido Democrata­Cristão alemão está profundamente empenhado nestas questões, na Alemanha. Posso garantir que todos os sete partidos representados no Parlamento da Suécia, e nomeadamente o meu próprio Partido Democrata­Cristão, se preocupam com este assunto. Posso também garantir que as organizações sindicais e a opinião pública estão muito empenhadas nesta questão e querem ver aprovadas leis capazes de reduzir drasticamente o número de acidentes mortais neste domínio.
Sendo assim, Senhor Presidente, o que é que nos leva a crer que o Parlamento Europeu seja um foro mais adequado para tomar tais decisões do que os 15 parlamentos nacionais? À luz do princípio da subsidiariedade, ou do princípio da proximidade, permita­me que duvide de que esta questão deva ser tratada no Parlamento Europeu.
Por exemplo, no número 4.2.2 da alteração 14, pode ler­se, literalmente: "O deslizamento do apoio inferior das escadas portáteis deverá ser impedido antes da sua utilização, quer pela fixação da parte superior ou inferior dos pés, quer por um dispositivo antiderrapante ou por qualquer outra solução de eficácia equivalente. As escadas devem prioritariamente ser firmemente seguras recorrendo a sistemas de fixação. As escadas utilizadas como meio de acesso devem ser suficientemente longas por forma a ultrapassarem em muito o local de trabalho a atingir. As escadas com vários segmentos serão utilizadas de forma a garantir a sua segurança. Não será permitida a sustentação por outra pessoa como medida de segurança".
Senhor Presidente, este texto é muito louvável e bem intencionado. Posso garantir que na minha terra, em Mora, Dalarna, onde resido, bem como no Parlamento da Suécia e mesmo em todos os outros parlamentos nacionais, as pessoas se preocupam com estas coisas. Mas será correcto o Parlamento Europeu, à luz do princípio da subsidiariedade, inscrito nos Tratados de Amesterdão e Maastricht, legislar a este nível de tão grande pormenor? Em vez disto, o que devemos fazer é uma directiva­quadro. Dessa forma, permitiremos que sejam os próprios Estados­Membros, os seus cidadãos e os seus representantes eleitos, nos parlamentos e governos nacionais, a responsabilizar­se pela existência de regulamentos que protejam de riscos desnecessários a vida dos trabalhadores. Deixemos que sejam eles a elaborar as regras que melhor sirvam os objectivos da directiva. Neste domínio, já existem leis em vigor e em preparação. Os próprios parceiros sociais são extremamente activos nesta matéria.
É com base no princípio da subsidiariedade que nós, democratas­cristãos suecos, vamos votar contra este relatório.

Diamantopoulou
Gostaria de felicitar o senhor deputado Skinner por ter conseguido, com habilidade, formular uma série de compromissos que permitem um equilíbrio entre os diferentes interesses em presença.
Esse seu esforço conduziu a um documento que, visivelmente, conquistou um apoio considerável, o que é um feito bastante apreciável, sobre esta importante questão política. Este texto é uma boa resposta aos eleitores do senhor deputado Bushill­Matthews sobre o que a Europa poderá fazer por eles. Trata­se de algo concreto e que diz respeito à vida quotidiana dos cidadãos. Utilizando a linguagem empresarial, gostaria de dizer que esta directiva se baseia não só na solidariedade social e na justiça social, mas também em questões que se prendem com a concorrência. Essa a razão por que tentamos ajudar os países candidatos a desenvolverem e implementarem as políticas de saúde e segurança.
Estas políticas de saúde e segurança constituem a principal prioridade da Comissão em matéria de agenda social. Para além do cumprimento dos compromissos específicos estabelecidos nessa agenda, estamos a começar a preparar uma comunicação sobre saúde e segurança e sobre as estratégias futuras neste domínio. O Parlamento Europeu apresenta bastantes ideias novas, e esperamos que possa contribuir para essa comunicação.
Quanto ao presente texto, trata­se da segunda modificação da Directiva 89/655/CEE relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no trabalho. Visa evitar as quedas de altura e fixar prescrições mínimas para a utilização do equipamento de trabalho adequado, tal como escadas e andaimes. As quedas de altura representam mais de 10% dos acidentes de trabalho e um décimo dessas quedas resulta em invalidez permanente ou na morte. Trata­se de um problema particularmente grave, que acarreta custos para as empresas e para a sociedade e que, sobretudo, é causa de sofrimento e tragédia para as pessoas directamente envolvidas e respectivas famílias.
A actual proposta constitui um importante passo para a uma solução concreta do problema. Congratulo­me com o vosso amplo apoio. Trata­se evidentemente de algo mais do que mera burocracia.
Uma vez que a minha resposta tem, devido às regras deste procedimento, que ater­se aos aspectos técnicos, sou forçada a cingir­me ao texto escrito. Quanto às vossas alterações e às ideias subjacentes às mesmas, devo dizer que podemos aceitar as alterações 2, 3, 4, 9, 11, 15, 20 e 22 tal como estão. Quanto ao texto das alterações 10, 13, 14 e 18, a Comissão concorda com os princípios que nortearam as alterações propostas e está em posição de poder concordar com a maior parte dos textos apresentados. No entanto, propomos algumas alterações ou adendas, sobretudo para nos certificamos de que teremos em conta todas as situações e não criaremos involuntariamente quaisquer falhas na rede de segurança que tencionamos fornecer com esta iniciativa.
No que respeita à alteração 10, concordamos com a introdução de uma referência a uma avaliação de risco prévia, mas preferimos outra redacção, por forma a deixar explícitas as circunstâncias em que pode recorrer­se à utilização de escadas. De igual modo, no que se refere à alteração 13, partilhamos da vontade de que não exista uma obrigação implícita para a utilização de escadas portáteis, mas acreditamos que isso pode ser conseguido de forma mais eficaz através da redacção original com a possível adenda da seguinte expressão: "de dimensões adequadas" .
A alteração 14 melhorará a directiva, mas para evitar quaisquer riscos de uma interpretação diferente no futuro, preferimos alterar ligeiramente a redacção, que passaria por manter a exigência de que as escadas com vários segmentos sejam utilizadas de forma a garantir a imobilização relativa dos vários segmentos. Isto porque mesmo os movimentos mais ligeiros e repentinos, que não ameaçam a segurança da escada, podem levar à perda de equilíbrio por parte do trabalhador e provocar a sua queda.
Concordamos com a ideia principal subjacente à alteração 18, bem como com as referências à segurança das pranchas que formam os andaimes e à prevenção dos movimentos não intencionais. Porém, temos de opor­nos à referência a "faces de apoio de carga" , pois geraria confusão com aquilo que se designa por "pranchada" . Opomo­nos também à referência às pranchas que formam os andaimes, pois isso sugere que os sistemas de andaimes que usem pranchas pré­fabricadas não ficam abrangidos. De igual modo, as alterações 16 e 19 carecem de ligeiras modificações, a fim de evitar dificuldades de interpretação no futuro.
Por último, não aceitamos as alterações 1, 5, 6, 7, 8, 21, 23, 24, 25 e 26. Não se trata de uma questão de desacordo político, mas simplesmente do facto de as alterações 6 e 7 modificarem textos normalizados e aceites e de as restantes repetirem o que já está estipulado noutras partes do texto. Temos de tentar manter a legislação comunitária tão simples quanto possível e evitar quaisquer inconsistências no quadro geral. Isso é especialmente importante no campo da saúde e da segurança, área cujas regras as empresas têm dificuldade em implementar, devido à sua complexidade.
No que toca à alteração 1, a questão está já coberta pelo texto. De igual modo, a definição de "dispositivos de protecção colectiva antiqueda" dada na alteração 8 não é necessária. Estes dispositivos já foram referidos na directiva de base e não há riscos de confusão.
A alteração 21 é igualmente desnecessária, uma vez que esta área está já coberta pela Directiva 92/57/CEE e diz respeito a um parágrafo específico. Mais uma vez, se repetirmos algo que já se encontra definido, abrimos espaço para possíveis interpretações contraditórias. A alteração 5 está coberta pela alteração 22, que é aceite tal como está. A alteração 6 abrange a formação, que já está incorporada no considerando 7, e a investigação, que está fora do campo de aplicação da presente directiva. Para além disso, o considerando 7 usa uma formulação normalizada. Há pois várias razões para não aceitar a alteração 6. A alteração 7 advoga a modificação do número 3 do artigo 2º. Esta é a redacção normalmente utilizada e por conseguinte a Comissão não aceita alterá­la.
A Comissão não pode aceitar a alteração 23, uma vez que a questão dos comités de saúde e segurança nas empresas foi devidamente tratada na Directiva­Quadro e que, de acordo com a mesma, a regulamentação mais pormenorizada caberá, por questões de subsidiariedade, aos Estados­Membros. As alterações 24 e 25 têm que ser rejeitadas porque a formação já está coberta, especialmente na sequência das alterações 16, 19 e 22. Apesar da sua simplicidade, a Comissão não pode aceitar a alteração 26, pois preferimos especificar as circunstâncias em que devem ser utilizadas as escadas.
Em suma, congratulo­me com o facto de ter sido possível concordar com as principais questões e de as nossas divergências se cingirem a alguns aspectos técnicos. Volto a manifestar o meu apreço pelo trabalho abrangente que foi desenvolvido e considero que o mesmo contribuirá para melhorar a protecção dos trabalhadores nesta área. A protecção que tencionamos proporcionar com esta iniciativa será melhorada.

Skinner
Senhor Presidente, Congratulo­me com o facto de a tradição de nos dirigirmos aos senhores Comissários ainda estar viva e a funcionar bem. Estou particularmente satisfeito com os comentários da senhora Comissária. Espero que as alterações do Parlamento sejam aprovadas amanhã. Estou certo de que serão, apesar de haver colegas que, aparentemente, não querem associar­se a nós e proceder a um debate interessante com o Conselho. Pergunto­me se a senhora Comissária não quererá juntar­se a mim para deplorar a forma como este relatório foi tratado, tendo sido isoladas partes do texto ­ nomeadamente as relativas às escadas - e tendo sido feitas sugestões - pelo senhor deputado Bushill­Matthews, por exemplo - de que esta é uma matéria fútil, senão mesmo infantil.
Senhora Comissária, espero que concorde que estamos em presença de uma obrigação imposta pelos Tratados e que todos deveremos ter em conta. Tem por base o artigo 138º, anterior artigo 118ºA ­ e, se estou correcto, temos que olhar aos custos - administrativos e outros - para as pequenas e médias empresas, tal como já está estipulado no Tratado. Esta legislação está orientada para as pequenas e medias empresas, mas, mais importante, para os trabalhadores que precisam de utilizar este equipamento. É para eles que existe a legislação e é por isso que tem que ser aplicada em toda a União Europeia. Se o senhor deputado Bushill­Matthews tivesse estado presente quando iniciei a minha intervenção, teria ouvido alguns dos argumentos que pretendo apresentar à assembleia relativamente à importância de existir legislação comunitária na matéria.
Surgem problemas quando não se ouve a argumentação, mas o Senhor Deputado limita­se a chegar aqui com as suas próprias ideias preconcebidas. De facto, é uma pena, e espero que a senhora deputada Villiers volte ao hemiciclo e, talvez, se digne visitar a nossa comissão, para que possa também estar presente no debate deste relatório ­, já que, como verifiquei, desapareceu logo após a sua intervenção. Talvez também venhamos a ler isso nos jornais.
Por último, gostaria de dizer ao Senhor Deputado Bushill­Matthews, que está presente, que o jornalista do Daily Mail, ao qual enviou os seus comunicados de imprensa sobre o presente relatório, me telefonou e me solicitou uma alteração que continha a fraseologia e redacção do senhor deputado e que, segundo o mesmo jornalista, continha a parte ridícula de toda a directiva. Talvez o possa corrigir a ele, em vez de nos corrigir a nós.

Presidente
­ Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, quinta­feira, às 11H00.

Regras de concorrência
Presidente
­ Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­0217/2000) do deputado Evans, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a comunicação da Comissão relativa às regras de concorrência referentes aos acordos de cooperação horizontal (C5­0304/2000 - 2000/2154(COS)).

Evans, Jonathan
Senhor Presidente, talvez possa começar por dizer que não há dúvida de que a apresentação do título do nosso debate deixou muitos jornalistas do Daily Mail com água na boca, mas os assuntos que estamos a debater são questões fundamentais, que estão no cerne daquilo que constitui a União Europeia, ou seja, o desenvolvimento de um mercado único verdadeiro; porque se conseguirmos criar um verdadeiro mercado único, não só talvez possamos encontrar uma maior unanimidade no seio desta assembleia, como estaremos no bom caminho para servir os nossos eleitores e assegurar a consecução de um verdadeiro progresso económico na Europa. Por conseguinte, este texto legislativo, em especial, insere­se nesse contexto.
Há uma série de aspectos em que a política da concorrência é importante para se progredir nesta área. O Senhor Comissário viu, e felicito­o por isso, a iniciativa do ponto de vista da aplicação da política de ajudas estatais; debateremos a questão no segundo período de sessões em Estrasburgo, aquando do debate de um outro relatório, que estou actualmente a apresentar na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Outra das áreas que têm ocupado o senhor Comissário Monti é a modernização da própria política de concorrência. Aguardamos os resultados do estudo levado a efeito pelo senhor Comissário das mais de 100 respostas ao seu Livro Branco sobre a reforma das práticas concertadas e os abusos de poder de mercado. Hoje cedo, chegou­me a notícia de que poderemos vir a receber esses resultados antes do final do corrente mês; talvez o senhor Comissário possa, oportunamente, dizer­nos mais sobre este assunto.
A reforma que estamos a analisar, de acordo com a própria Comissão, faz parte da agenda global de reformas. Neste contexto, gostaria de dizer ao senhor Comissário que as empresas aguardam uma série de coisas. Aguardam, seguramente, notícias quanto ao resultado das consultas efectuadas pela Comissão, a saber, se os actuais regulamentos se terão tornado demasiado legalistas, burocráticos e se poderão ser simplificados. Não tenho dúvidas de que as propostas do senhor Comissário permitirão chegar a essa simplificação. As empresas anseiam pelo desenvolvimento da confiança numa série de novos mecanismos, que o senhor Comissário procura apresentar como parte do seu pacote global de reformas. Por conseguinte, gostaria de perguntar ao senhor Comissário como vê esta reforma específica, que não é controversa, no contexto da reforma mais ampla da política de concorrência que, como bem saberá, poderemos dizê­lo, será algo mais controversa.
Permitam­me que me debruce agora sobre aspectos mais minuciosos das propostas específicas sobre as quais o senhor Comissário solicitou os nossos comentários. Em primeiro lugar, congratulo­me com este processo. O senhor Comissário convida o Parlamento a expressar­se relativamente ao documento elaborado em Abril deste ano. No fundo, há áreas em que, apesar de concordar com o propósito da reforma a empreender, considero que o senhor Comissário poderia ponderar melhor. Em primeiro lugar, gostaria que o senhor Comissário explicasse por que razão há uma diferença entre o tratamento das restrições horizontais e das verticais. Gostaria que o senhor Comissário indicasse se, em tempo oportuno, é sua intenção ver explicitadas na legislação novos tipos de isenção por categorias. Referi já que entre as empresas há a convicção profunda de que a duração da isenção nos casos de projectos de investigação e desenvolvimento deverá ser alargada para um período de dez anos. Uma vez que os documentos da própria Comissão tornam claro que os acordos de cooperação horizontais geralmente não são efectuados contra os interesses dos consumidores, gostaria de conhecer a resposta do senhor Comissário a este respeito.
Gostaria também de obter uma clarificação da sua posição, no que se refere aos fornecimentos, sobretudo porque é um assunto que preocupa o senhor deputado Berenguer Fuster. Segundo sei, apresentou alterações a este respeito.
Estou particularmente preocupado em garantir que se dêem todos os passos, com vista a evitar uma renacionalização do direito da concorrência da UE, e gostaria de saber quais as garantias que o senhor Comissário pode dar a este respeito.
Por último, as empresas prefeririam um período de transição maior; assim como gostariam que a Comissão tivesse em conta mais do que a quota de mercado aquando da avaliação do poder do mercado. Para tal, talvez o que a Comissão propõe seja adequado, mas aferir o poder de mercado apenas com base na quota de mercado é uma ciência inexacta.

Karas
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Relator, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por agradecer muito sinceramente ao relator, senhor deputado Evans, pelo seu relatório e também pela intervenção que acabou de fazer e que já coloca o seu relatório e a comunicação da Comissão no contexto mais global da reforma necessária na política de concorrência.
Conhecemos o ritmo da mudança da economia mundial e, portanto, também o significado crescente da investigação e do desenvolvimento, o significado da cooperação entre empresas e a necessidade das especializações de empresas e, por esta razão, também de acordos de especialização. A concorrência, para nós, não é um fim em si mesmo, mas um meio para o crescimento e o emprego e quem, como o senhor Comissário e nós, se empenha a favor de um mercado interno que funciona no sentido do modelo de ordem da economia de mercado social, não é a favor de uma concorrência sem limites, mas sim de uma concorrência no quadro dos necessários princípios de ordem política, na responsabilidade também em relação ao futuro e aos concidadãos.
Hoje já foi dito que a reforma é muito desejável e a cooperação entre empresas é necessária, que a comunicação dá às empresas uma maior liberdade nos seus acordos de cooperação e conduz a uma simplificação, flexibilização e liberalização. Isto é o que temos na página dos créditos. Mas também temos críticas e desejos. O relator abordou alguns; eu gostaria de aprofundá­los mais uma vez. Primeiro: Senhor Comissário, somos de opinião que, com o crescimento da responsabilidade própria, as pessoas desejam uma segurança jurídica. Por esta razão, pergunto­me se o tratamento diferente de restrições horizontais e verticais leva de facto a mais segurança jurídica, ou se não seria melhor um único regulamento de isenção por categoria para ambas.
Segundo: exigimos que a exploração dos resultados não seja limitada a cinco anos, mas que seja alargada a dez anos. Instamos a Comissão a aditar nas orientações, de forma inteiramente inequívoca, que os acordos de subcontratação recíprocos ou apenas unilaterais - dito sucintamente, "fornecimentos entre colegas" - não sejam abrangidos pela proibição a que se refere o nº 2 do artigo 81º do Tratado CE e defendemos a opinião - também no relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários - de que a Comissão deveria repensar a definição da quota de mercado. Que mercado temos em mente? O mercado de compra, o mercado de venda, o mercado nacional, o mercado regional? Todos nós sabemos que, para as empresas afectadas, o mercado muda constantemente e manifestamos também o receio de que as orientações 122 e 141 fixem um limiar de quota de mercado arbitrário de 15%. Somos de opinião que é necessário um aumento desta quota de mercado e entendemos que os regulamentos transitórios deveriam ser alargados a dois anos, no mínimo, de modo a que os seus propósitos sejam completamente concretizados.

Berenguer Fuster
­ (ES) Senhor Presidente, Senhores Deputados, desejo, em primeiro lugar, felicitar o senhor deputado Evans pelo seu magnífico relatório e salientar mais uma vez o facto de nós dois termos concordado quase sempre na análise do conjunto da reforma da política comunitária de concorrência, bem como dos efeitos sociais da concorrência.
Os consumidores, o conjunto dos cidadãos, são, efectivamente, os grandes beneficiários de uma adequada política de concorrência. Não deve considerar­se que a legislação na matéria diz exclusivamente respeito às empresas; interessa a todos os cidadãos. Concordamos também na aferição positiva das tentativas por parte da Comissão de modernização e de reforma da política comunitária de concorrência.
O senhor Comissário Monti e o conjunto da Comissão estão de parabéns pela sua coragem e ousadia em levar a efeito uma reforma, em que a Comissão se empenhou, que teve o seu início há anos. Tive já ocasião de fazer notar noutras intervenções que, em minha opinião, trata­se de uma reforma não só necessária como também de uma reforma que vai na boa direcção. O caminho escolhido pela Comissão é um bom caminho.
Ao fim de quase 40 anos de aplicação, a política comunitária da concorrência começara a dar sinais de cansaço. Não restam quaisquer dúvidas de que as regras da concorrência consagradas no Tratado e no direito derivado contribuíram decisivamente para difundir a cultura da concorrência, ao mesmo tempo que se revelaram fundamentais para a realização do mercado único.
Por outro lado, as decisões da Comissão e a jurisprudência do Tribunal de Justiça gozaram de um merecido prestígio para alcançar esse fim. Mas é preciso não esquecer que essas regras começaram por ser regras estranhas no direito europeu. A tradição jurídica europeia, principalmente a continental, centrava­se mais nos aspectos da concorrência desleal; os aspectos da livre concorrência foram importados dos Estados Unidos. Um professor espanhol especialista em direito comercial ­ o professor Garrigues ­ dizia de forma muito gráfica que os soldados americanos que vieram para a Europa combater na Segunda Grande Guerra trouxeram nas suas mochilas a legislação antitrust. Contudo, esses aspectos positivos não podiam esconder algumas deficiências tradicionalmente apontadas pelos especialistas. Talvez a crítica mais fundada fosse a referente à rigidez das normas. Talvez inicialmente fosse necessário aplicar as normas com essa rigidez, porque estavam a aplicar­se normas novas, importadas dos Estados Unidos, de acordo com a tradição jurídica continental.
Abro um parênteses para salientar que não é estranho que a avaliação e a preocupação do senhor deputado Evans não sejam exactamente coincidentes com as do seu colega de grupo parlamentar, o senhor deputado Karas. O senhor deputado Evans tem uma posição que se identifica mais com a de um os jurista anglo­saxão, enquanto o senhor deputado Karas demonstrou ter as preocupações comuns dos juristas continentais. Penso que esta reforma está mais orientada na linha do direito anglo­saxão e eu, apesar de ser um jurista continental, estou de acordo com ela. Não tenho tanta preocupação pela segurança jurídica como alguns têm.
De todas as formas, é verdade que o que era aceitável há vinte ou trinta anos não tem necessariamente de ser aceitável hoje. Actualmente, o mercado interno é já uma realidade e a cultura da concorrência está já suficientemente difundida. A mudança, pois, impunha­se. Não é já possível aplicar regras da concorrência que não tenham em conta a análise económica e o poder do mercado.
Em matéria de restrições verticais, foram já aprovados os novos regulamentos de isenção por categoria e as orientações para a sua aplicação. É chegado agora o momento de iniciar a reforma das restrições horizontais. Neste âmbito, a Comissão apresenta­nos agora duas propostas de regulamento, um relativo aos acordos de investigação e de desenvolvimento, e outro destinado a regulamentar os acordos de especialização, acompanhados de orientações. Saliente­se, como se faz no relatório, que se detecta agora um tratamento diferenciado entre as restrições verticais e as horizontais, uma vez que, para as restrições verticais, existia um regulamento único e orientações que abrangiam a totalidade de possibilidades regulamentadas nesse diploma. No caso das restrições horizontais, existem, porém, orientações que, em boa medida, são mais amplas do que os dois aspectos concretos contemplados nas duas propostas de regulamento.
O Grupo do Partido dos Socialistas Europeus apresentou ao plenário cinco alterações que traduzem algumas das nossas preocupações. Entre elas, chamo a atenção para a nossa preocupação pela falta de tratamento dos cartéis de crise incluídos na anterior regulamentação e que aqui desapareceram sem uma justificação fundada. Solicito, por conseguinte, o voto favorável para estas alterações.
Em síntese, Senhores Deputados, na sequência da reforma, a Comissão irá poder centrar­se na perseguição das condutas daqueles que têm poder de mercado, porque essas condutas são as realmente anti­concorrenciais e lesivas para o mercado. Nessa orientação, insisto, estamos de acordo. Tudo leva a crer que, por fim, vamos poder dizer adeus ao rigorismo, ao formalismo e dar as boas­vindas à análise económica na política europeia da concorrência.

Theonas
Senhor Presidente, com as propostas que formula no relatório em debate, o nosso relator, senhor deputado Evans, pede à Comissão o afrouxamento das regras da concorrência que promove em relação aos acordos de cooperação horizontal entre empresas que se situam ao mesmo nível do mercado.
Desta forma, parece que a Comissão se rege por disposições antimonopolistas mais rigorosas do que o Parlamento Europeu, se bem que logicamente devesse acontecer o contrário. O Parlamento Europeu deverá ser mais sensível às repercussões sociais da política de concorrência. Tanto mais que, apesar de possuirmos a legislação antimonopolista mais rigorosa, aquilo que caracteriza a realidade em que vivemos é o abuso da posição dominante por parte das grandes empresas monopolistas, é a promoção diária de fusões, associações e aquisições de empresas gigantescas e a criação de agrupamentos monopolistas a nível planetário, quase sempre acompanhadas por milhares de despedimentos e por graves repercussões no emprego, pela exploração monopolista de fontes produtivas, de mercados e de consumidores. Precisamente essa realidade deveria tornar­nos mais cuidadosos e mais exigentes a fim de que os acordos de cooperação horizontal não tenham a sorte e os resultados do controlo das fusões e das restrições verticais.
Face ao exposto, não podemos votar a favor das propostas que pedem o afrouxamento das restrições da política que a Comissão propõe.

Monti
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar o senhor deputado Evans pela qualidade e importância do seu relatório. Gostaria, além disso, de expressar o apreço da Comissão face à atenção construtiva que o Parlamento sempre dedica às questões da concorrência, que nós vemos, precisamente, como um instrumento importante no quadro da economia social de mercado, a que se referiu o senhor deputado Karas, e cujo objectivo último, como salientou o senhor deputado Berenguer Fuster, é a defesa do consumidor. O senhor deputado Berenguer compreendeu perfeitamente a orientação que a Comissão Europeia pretende imprimir, isto é, que seja dada mais atenção à análise económica no desenvolvimento da política de concorrência, mas procuramos conciliar este aspecto, como foi solicitado pelos senhores deputados Karas, Evans e outros, com o mais elevado grau possível de segurança jurídica para as empresas.
Pois bem, o debate de hoje respeita a um importante aspecto das nossas tentativas de modernizar a política de concorrência. A Comissão, por um lado, procedeu a uma revisão dos regulamentos de isenção por categoria relativos aos acordos em matéria de investigação e desenvolvimento e aos acordos de especialização, e, por outro, elaborou um projecto de orientações relativas à aplicação do artigo 81º aos acordos de cooperação horizontal. A Comissão entendeu, desse modo, codificar a jurisprudência e as práticas nesta matéria tal como se desenvolveram na avaliação dos casos individuais em todos estes anos, sem, por isso, introduzir qualquer modificação radical nos critérios de avaliação dos acordos de cooperação horizontal nos termos do direito comunitário. O objectivo desses textos é, pois, esclarecer os critérios seguidos na aplicação da política de concorrência neste domínio, e não, certamente, o de modificá­los.
Faço questão de salientar este aspecto devido a algumas críticas dirigidas à proposta da Comissão, que estaria a encobrir uma profunda revisão na abordagem dos acordos de cooperação horizontal. Pois bem, trata­se de argumentos destituídos de qualquer fundamento. De acordo com uma posição genericamente partilhada, os acordos concluídos entre concorrentes são susceptíveis de restringir a concorrência de um modo muito mais acentuado do que outros tipos de acordo. É esse, certamente, o caso dos acordos entre concorrentes tendentes a fixar os preços, a repartir o mercado ou a limitar a produção. Não é, certamente, nossa intenção induzir ninguém a considerar que os acordos horizontais, que produzem sérios efeitos negativos sobre a concorrência, serão, no futuro, tratados de maneira menos rigorosa. Na ausência de restrições fundamentais, é necessário, contudo, que os acordos sejam analisados no seu contexto económico, a fim de decidir se produzem efeitos prejudiciais ao mercado.
O que parece necessário é, antes, actualizar e esclarecer a regulamentação dos acordos horizontais, e isso por duas razões essenciais: em primeiro lugar, na medida em que esta regulamentação constitui uma resposta à actual realidade económica, as empresas devem reagir à crescente pressão concorrencial e adaptar­se a um mercado em contínua evolução. A cooperação pode, em muitos casos, constituir uma maneira de partilhar os riscos, de realizar economias, de pôr em comum o know­how e de introduzir mais rapidamente inovações no mercado. Sobretudo para as pequenas e médias empresas, a cooperação constitui um importante instrumento. Os consumidores poderão beneficiar dessas vantagens económicas, na condição de ser mantida uma concorrência efectiva no mercado.
A segunda razão que nos induziu a rever a legislação nesta matéria é o facto de um esclarecimento das normas ser fundamental para o nosso compromisso de modernizar a política de concorrência, compromisso que o relator, o senhor deputado Evans, compreendeu em todo o seu alcance: estou­lhe grato por isso, assim como pela referência às ajudas de Estado, outra componente não menos importante da política de concorrência. A posição seguida é semelhante à que foi adoptada recentemente em relação aos acordos verticais e responde, principalmente, a dois objectivos: evitar que a Direcção­Geral da Concorrência tenha de analisar casos sem interesse para a política de concorrência e permitir que as próprias empresas decidam se um acordo determina ou não restrições da concorrência e se pode beneficiar de uma isenção.
A proposta de resolução demonstra que o Parlamento está de acordo com os objectivos desta reforma. As questões levantadas - não só pelos senhores deputados, mas também por outras pessoas - constituem sugestões extremamente valiosas. Posso, desde já, informá­los de que é minha intenção aceitar a maior parte dessas sugestões. Em particular, recomendarei ao Colégio da Comissão que aceite o vosso parecer em relação a três pontos importantes, no tocante aos regulamentos de isenção por categoria: primeiro, a duração máxima da isenção para os acordos de investigação e desenvolvimento deveria ser alargada a um período mais amplo do que os actuais cinco anos. É, contudo, necessário chegar a um compromisso entre os interesses das empresas na exploração dos resultados da sua investigação e o interesse público em assegurar a concorrência nos novos mercados. Proporei, portanto, que a duração da isenção passe, não para dez, mas para sete anos.
Segundo: as restrições relativas à possibilidade de as partes explorarem os resultados dos projectos de investigação e desenvolvimento realizados em comum deveriam ser o mais limitadas possível, de forma a incentivar a circulação do conhecimento, beneficiando, por seu turno, o progresso técnico e económico. Em virtude das vossas observações, proporei, em todo o caso, que essas restrições possam, por princípio, intervir apenas na medida em que digam respeito a empresas não directamente concorrentes.
Terceiro: o período de transição deveria ser alargado. A este propósito, pode seguir­se o exemplo do regulamento de isenção por categoria relativo aos acordos verticais e pensar num período de dezoito meses. Quanto às orientações, poderemos, certamente, dar resposta à vossa solicitação no sentido de uma distinção mais clara entre as orientações relativas aos acordos horizontais e aos verticais e de uma maior clarificação quanto ao tratamento dos acordos de fornecimento industrial.
A Comissão pretende aprovar a versão definitiva dos regulamentos de isenção por categoria e das orientações até ao fim do ano em curso. Com efeito, desse modo, não só se evitaria um vazio jurídico, após o termo dos actuais regulamentos, mas também se contribuiria de modo significativo para que a política comunitária possa acompanhar o evoluir dos tempos.
Foram abordados, Senhor Presidente, vários outros pontos importantes e interessantes. Não tenho tempo de os retomar a todos, mas gostaria, contudo, de poder fazer algumas observações. Senhor Deputado Theonas, referiu­se às concentrações. Certamente está consciente da atenção com que a Comissão exerce os seus poderes em matéria de controlo das concentrações. Atemo­nos rigorosamente, como exigido pelo regulamento, ao critério de proibir concentrações se estas determinarem a criação ou o reforço de uma posição dominante. Muitas vezes isso não acontece, esse risco não existe, até porque as empresas, conscientes dessa exigência, propõem soluções por vezes muito, muito incisivas.
O senhor deputado Evans levantou a questão dos fornecimentos. Concordo que o tratamento dos acordos de fornecimento industrial deverá ser introduzido nas orientações. Isso será feito no capítulo respeitante aos acordos de produção.
Os cartéis de crise, senhor deputado Berenguer, visam directamente a redução da produção e a subida dos preços, pelo que têm sempre um efeito restritivo na concorrência. Isso não exclui a possibilidade de aqueles serem passíveis de isenção nos termos do nº 3 do artigo 81º. Isso só seria, no entanto, possível após a análise individual dos casos e do mérito do acordo. Por isso, seria inadequado incluir estes acordos nas orientações.
Por último, como se insere isto tudo no esforço mais amplo de modernização? Em primeiro lugar, posso confirmar ao senhor deputado Evans que espero que o senhor Comissário possa adoptar a proposta de regulamento, com vista à reforma do Regulamento 17 de 1962, antes do final do corrente mês. Essa reforma implica a eliminação do sistema de notificações.
Contudo, Senhor deputado Karas, isso não deverá reduzir a certeza jurídica das empresas. Por forma a assegurar que assim seja, a Comissão está a clarificar as suas actuais regras de base. Já o fizemos para o caso da distribuição ­ acordos verticais ­, e estamos agora a fazê­lo para os acordos horizontais. Os nossos regulamentos sobre isenções por categoria e os avisos darão às empresas maior certeza quanto aos conteúdos das nossas regras e permitirão uma auto­avaliação mais correcta dos acordos, em consonância com o espírito geral por que se pauta o esforço de modernização. Isso não poderá ser considerado como a renacionalização da política de concorrência, mas, mais do que no passado, beneficiar­se­á da cooperação das autoridades nacionais responsáveis pela concorrência e dos tribunais nacionais para o esforço geral de aplicação das regras comunitárias da concorrência.

Presidente
­ Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, quinta­feira, às 11H00.

Dimensão ambiental no processo de desenvolvimento dos países em desenvolvimento
Presidente
­ Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­0215/2000) do deputado Wijkman, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às medidas destinadas a promover a plena integração da dimensão ambiental no processo de desenvolvimento dos países em desenvolvimento (C5­0283/2000 - 1999/0020(COD))..

Wijkman
. (SV) Senhor Presidente, o regulamento que temos presente para discussão é relativo às condições em que os projectos de desenvolvimento no âmbito da política de cooperação comunitária devem integrar a dimensão da preservação do meio físico e das fontes de recursos naturais.
Trata­se de uma questão importante. Sabemos, nomeadamente, que o crescimento económico pode ter, muitas vezes, impactos negativos no meio natural, resultantes quer da exploração dos recursos naturais, quer do próprio processo de transformação industrial ou da utilização do produto final. Os danos ambientais têm efeitos nocivos para a saúde. Põem em risco a biodiversidade e podem mesmo comprometer a capacidade de produção dos sistemas naturais no longo prazo. Quanto tal acontece, é também afectada a saúde das nossas economias. Assumindo uma atitude preventiva e optando por métodos e técnicas com o menor impacto ambiental possível, pode conciliar­se o crescimento com o respeito pelo ambiente. Esta é uma questão importante para os nossos próprios países, mas há ainda muito por fazer a nível comunitário. E é também, naturalmente, uma questão importante para os países em desenvolvimento, nomeadamente no contexto da cooperação para o desenvolvimento promovida pela União Europeia.
A integração da dimensão ambiental exige, nomeadamente, um vasto trabalho de desenvolvimento metodológico e de projectos de demonstração, mas também de formação e educação, tanto do pessoal da Comissão como do pessoal nos países beneficiários. O presente regulamento contempla detalhadamente estes aspectos, e disponibiliza para o efeito meios consideravelmente elevados.
Senhor Presidente, este projecto já foi objecto de duas leituras anteriores no Parlamento. Na última leitura, revelaram­se divergências significativas entre os nossos pontos de vista e a proposta adoptada pelo Conselho. Recorreu­se ao processo de conciliação, cujo resultado temos diante de nós. Do ponto de vista do Parlamento, considero que devemos saudar este resultado com grande satisfação. Em aspectos importantes, conseguimos aquilo que pretendíamos. Gostaria de mencionar três desses aspectos:
Em primeiro lugar, o orçamento global quase duplicou em relação aos valores iniciais. Passámos de 50 para 93 milhões de euros.
Em segundo lugar, o grau de envolvimento dos Estados­Membros na implementação do regulamento constituía uma questão central. A este respeito, a opção de base do Parlamento era a de minimizar na medida do possível esse envolvimento, ou seja, atribuir à Comissão a principal responsabilidade na actividade desenvolvida, procedendo à sua posterior avaliação. Alcançámos um compromisso nos termos do qual o procedimento do comité de gestão apenas será aplicável a subvenções superiores a 2,5 milhões de euros, ou seja, só nesses casos será necessária a intervenção activa dos Estados­Membros. Na minha opinião, isto é positivo. Se a nossa intenção é, como deverá ser, simplificar e desburocratizar as ajudas e, desse modo, reduzir a distância entre as promessas e compromissos, por um lado, e a actividade efectivamente desenvolvida, por outro, então, é condição essencial um menor envolvimento dos Estados­Membros na actividade operacional. Com a conciliação alcançada, demos um passo importante nesse sentido.
Em terceiro lugar, defendemos, durante a segunda leitura, que o regulamento não devia prever limites temporais, ou seja, que as actividades deste tipo deveriam ser planeadas a muito longo prazo. Considero, portanto, que nos devemos congratular por ter sido acordado que a avaliação tenha lugar ao fim de quatro anos, sendo então tomadas decisões em relação ao futuro. Após a avaliação, teremos todas as condições para traçar directrizes para o futuro desta importante actividade, e de forma muito mais detalhada do que o poderíamos fazer hoje.
Por conseguinte, Senhor Presidente, recomendo que o Parlamento aprove o resultado do processo de conciliação.

Scheele
Senhor Presidente, neste projecto de regulamento está em causa um dos primeiros regulamentos em matéria de política de desenvolvimento aprovado por co­decisão. O Parlamento Europeu correspondeu à sua maior responsabilidade, resultante de maior poder de decisão. Muitos foram de opinião que este regulamento tinha de ser concluído o mais rapidamente possível e que, por esta razão, o Parlamento Europeu tinha de se distanciar de muitas das suas alterações. O caminho que escolhemos foi, sem dúvida, o correcto. Conseguimos alcançar alguns melhoramentos desta proposta de regulamento.
Um dos melhoramentos mais importantes - o relator já o mencionou - é o financiamento adequado das actividades possíveis previstas por este regulamento. O aumento do orçamento que se alcançou, de 50,4 milhões de euros para 93 milhões de euros ­ portanto, praticamente uma duplicação ­ é um grande êxito, apesar de sabermos que, perante a importância deste tema para o futuro de todos nós, seria necessária uma quantia muito mais elevada. Mas isto conduz a uma discussão geral e política que extravasa, naturalmente, o âmbito deste regulamento.
Através das nossas alterações, conseguimos obter bastantes modificações no artigo 3º, que se ocupa do tipo de medidas a prosseguir. Entristece­me o facto de não ter sido aceite a alteração do Parlamento Europeu na qual se exige que, em caso de necessidade, se renuncie a garantias bancárias ou de crédito, de modo a tornar a escolha dos requerentes e do grupo­alvo tão ampla quanto possível. Apesar de tudo, creio que se trata de um grande êxito do Parlamento e também de um grande êxito do relator.

Isler Béguin
­ (FR) Senhor Presidente, oito anos após a Conferência do Rio, em que os Estados das Nações Unidas reconheceram que ambiente e desenvolvimento estavam definitivamente ligados, a União Europeia adopta finalmente regulamentos no sentido de a dimensão ambiental ser integrada nos projectos de desenvolvimento dos países em desenvolvimento. Assim, embora possamos congratular­nos com o esforço financeiro aceite na conciliação ­ e quero felicitar o relator em nome do meu grupo ­, este orçamento continua demasiado modesto perante as necessidades consideráveis e as expectativas ainda mais importantes das populações envolvidas.
Atribuir um pouco mais de 15 milhões de euros, em seis anos, aos países em desenvolvimento ­ África, Caraíbas, América do Sul ­ não significará comprar a nossa boa consciência, quando conhecemos a situação económica, ecológica e social desses países deserdados?
Esta rubrica orçamental que visa promover a plena integração do ambiente nos projectos de desenvolvimento não deve significar minimamente uma menor preocupação com a dimensão ambiental nos outros projectos. Devo recordar que o desenvolvimento duradouro, que integra plenamente o ambiente, se mantém cada vez mais o único modelo de desenvolvimento que pode dar resposta às exigências, tanto dos países deserdados do Sul, como dos países degradados do Norte.

Nielson
Comissão. ­ (EN) Em nome da Comissão, gostaria de felicitar o relator, o senhor deputado Wijkman, e os membros da delegação de conciliação por terem conseguido um pacote de compromisso, que o Conselho já adoptou formalmente.
A Comissão apoia o projecto de regulamento que presentemente têm em mãos. Considera­o um instrumento valioso para a execução de actividades estratégias e de actividades­piloto na área do ambiente. Trata­se, obviamente, de um instrumento complementar dos restantes que já estão ao dispor da Comissão.
Felizmente, as nossas actividades na área do ambiente e do desenvolvimento não se limitam a acções financiadas no âmbito do presente regulamento. Estamos a inserir as preocupações ambientais em todas as acções que desenvolvemos. Por conseguinte, tencionamos fazer uso disso de uma forma estratégica, concentrando­nos, em especial, no apoio às várias convenções internacionais.
Estão já em curso planos de financiamento de projectos que respeitem os objectivos do regulamento. Tão logo tenham sido formalmente adoptados e os fundos tenham sido disponibilizados, procederemos à finalização de acordos para a respectiva implementação. No entanto, será uma corrida contra o tempo, pois aproximamo­nos rapidamente do final do exercício.
Gostaria, uma vez mais, de agradecer ao Parlamento o trabalho que desenvolveu para garantir a aprovação deste regulamento, bem como o interesse que muitos deputados demonstraram. Estou confiante de que o regulamento será um instrumento útil para a garantia de que a dimensão ambiental seja totalmente tida em conta na nossa cooperação para o desenvolvimento.

Conservação e gestão sustentável das florestas tropicais e de outras florestas nos países em desenvolvimento
Presidente
Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­­0216/2000) do deputado Fernández Martín, em nome da Delegação do Parlamento ao Comité de Conciliação, sobre um projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às medidas destinadas a promover a conservação e a gestão sustentável das florestas tropicais e de outras florestas nos países em desenvolvimento (C5­0284/2000 - 1999/0015(COS)).

Fernández Martín
Senhor Presidente, com este relatório sobre o regulamento relativo à conservação e gestão sustentável das florestas tropicais e de outras florestas nos países em desenvolvimento, bem como com o anterior relatório apresentado pelo senhor deputado Wijkman, o Parlamento conclui hoje, e amanhã com a respectiva votação, o exercício, pela primeira vez, das suas novas competências de co­decisão em matéria de cooperação e desenvolvimento. O processo conclui­se após um longo lapso de tempo, já que dedicámos quase três anos à primeira e segunda leituras e ao debate no processo de conciliação.
Na qualidade de relator, desejo manifestar a minha satisfação, por considerar que este período tão longo foi proveitoso, permitindo alcançar um acordo sobre o texto do regulamento, para o qual recomendo hoje o voto positivo do Parlamento. Partimos de posições muito divergentes. As divergências entre o Parlamento e o Conselho prendiam­se, basicamente, com o financiamento inscrito no orçamento para o programa, com o calendário e com a comitologia.
O Parlamento propusera, já nas fases anteriores, numerosas alterações que o Conselho e a Comissão puderam aceitar e devo dizer ­ é de justiça reconhecê­lo ­ que a gestão da Comissão do programa anterior, a sua elevada taxa de execução e os seus resultados positivos contribuíram para que o vosso relator, com o apoio da Comissão para o Desenvolvimento, tenha podido convencer o Conselho da necessidade de prorrogar o programa com um financiamento suficiente que permita assegurar o seu êxito.
As florestas tropicais e as suas diversas funções e utilidades para a humanidade podem contribuir, em boa medida, para atingir os objectivos da União não só em matéria de desenvolvimento e ambiente, mas também em matéria de luta contra a pobreza e de desenvolvimento económico e social sustentável.
Com este regulamento, a União Europeia prestará ajuda financeira e assistência técnica adequada a fim de promover a conservação e a gestão sustentável das florestas tropicais e das outras florestas nos países em vias de desenvolvimento de forma a que as florestas satisfaçam as funções esperadas enquanto geradoras de riqueza e de desenvolvimento social com critérios ambientais sustentáveis, a nível local, nacional e mundial.
No regulamento preconiza­se que a gestão sustentável das florestas deve visar à melhoria do nível de vida e ao bem­estar das populações em causa, dentro dos limites da capacidade dos ecossistemas, através da preservação do património natural e da sua diversidade biológica, o que deve ser feito fomentando a participação activa das populações dependentes da floresta e das comunidades locais na elaboração das políticas nacionais e no planeamento das acções em matéria de desenvolvimento. Isto obriga a melhorar a coordenação e o fluxo de informação entre os projectos da Comissão ­ os que a Comissão apresentar ao longo dos próximos anos ­ e os dos Estados­Membros, para dotar as acções de mais coerência e, por conseguinte, aproveitar melhor os recursos.
No que diz respeito ao enquadramento financeiro, devemos congratular­nos pelo facto de, depois das restrições que, com carácter geral, os planos para a reconstrução do Kosovo impuseram, podermos hoje contar com uma dotação de 249 milhões de euros, quando se partiu de uma proposta inicial do Conselho de 9 milhões de euros para um período de 6 anos, ou seja, até ao ano 2006. Desta forma, assegura­se um financiamento adequado para cumprir os objectivos, pelo menos com a mesma eficácia com que se cumpriram no período que agora expira.
Todavia, em matéria de comitologia, é conhecida a posição defendida pelo Parlamento, especialmente pela Comissão para o Desenvolvimento, que difere da sustentada pelo Conselho. Nós defendemos uma posição mais propícia a reforçar as competências da Comissão neste âmbito. Não conseguimos alcançar um acordo, já que este acordo aguarda uma abordagem global do problema. Mas, pelo menos, a Comissão para o Desenvolvimento pode sentir­se satisfeita porque, relativamente à comitologia, foi alcançado um acordo que permite estabelecer as previsões orçamentais necessárias e um calendário preciso para manter o Parlamento devidamente informado sobre as orientações estratégicas e as prioridades de execução das acções para os próximos anos.
Trata­se, em síntese, Senhor Presidente, de um bom acordo para um bom programa para a conservação das florestas tropicais.

Scheele
Senhor Presidente, o projecto de regulamento em apreciação, relativo às medidas destinadas a promover a gestão sustentável das florestas tropicais e de outras florestas nos países em desenvolvimento, está muito estreitamente ligado ao regulamento anterior, não só no que respeita ao tema. A pressão política e os argumentos políticos para despachar o mais rapidamente possível este regulamento também são bastante semelhantes aos do caso do projecto de regulamento discutido anteriormente. Também neste caso, apesar de todas as vozes pessimistas, decidimo­nos por um processo de conciliação e - segundo penso - melhorámos substancialmente o regulamento no que respeita ao seu conteúdo.
A participação activa das comunidades locais e da população directamente envolvida no desenvolvimento da política florestal nacional e no planeamento do desenvolvimento é agora um dos objectivos do regulamento e este é, para mim, um progresso fundamental no que respeita ao conteúdo. O Parlamento Europeu conseguiu providenciar um financiamento adequado. O Conselho, com a sua proposta, tinha previsto um quadro financeiro ridículo de 63 milhões de euros para um período entre 2000 e 2006. O Parlamento exigiu 249 milhões de euros para o mesmo período e alcançou esse objectivo, manifestando, assim, também muito claramente, que, para nós, não é aceitável que a construção nos Balcãs, por muito necessária que seja, seja utilizada contra a política de desenvolvimento e a cooperação para o desenvolvimento da União Europeia.
É importante que a Comissão informe anualmente o Parlamento sobre as orientações e prioridades por si elaboradas. Juntamente com o artigo 11º deste regulamento, que prevê a obrigação de apresentar um relatório anual sobre projectos e medidas financiados, isto constitui para nós uma base para chamar atempadamente a atenção para desenvolvimentos errados.

Celli
Senhor Presidente, penso que a conservação das florestas tropicais deve depender, certamente, da atribuição de fundos, de contributos, etc., mas, sobretudo - foi isto que me agradou neste regulamento ­, do envolvimento das populações locais, dando­lhes algumas ideias para um futuro e uma gestão verdadeiramente sustentável da floresta. Gostaria de lembrar que a revista Nature publicou, ainda não há muitos anos, uma investigação sobre uma floresta do Peru e sobre a maneira de a explorar da melhor maneira. Nessa floresta havia uma biodiversidade espectacular, como acontece sempre nestes casos: nada mais, nada menos do que 270 espécies vegetais num só hectare, ao passo que, entre nós, num hectare de floresta há praticamente apenas seis ou sete espécies.
Pois bem, esta rica biodiversidade - que, além disso, não é só vegetal - tem consequências económicas que são, só por si, verdadeiramente impressionantes. Há, porém, diferentes maneiras de lá chegar: por exemplo, podem abater­se todas as árvores e vender a madeira, obtendo 5 000 francos franceses, mais 15 000 pela transformação em pastagens - o caso mais frequente - ou também em terreno de cultivo. Mas rapidamente esse terreno - por ser pobre em húmus - acaba por se desertificar.
Em contrapartida, uma prática que pode durar muitos anos pode ser a de explorar os bens oferecidos por aquele terreno, como os frutos e os produtos do mato; fazer abates controlados, obtendo um rendimento anual de 2 000 francos, rendimento que será, porém, contínuo, praticamente para sempre.
Este é apenas um exemplo para dizer que acredito muito no princípio de fornecer serviços, informações técnicas, sugestões sobre o modus operandi a estas populações, para que sejam elas a apoiar as suas florestas, na convicção de que lhes convém agir desse modo, em lugar de procederem aos abates que estão a devastar muitíssimas dessas zonas, preciosas para a atmosfera do nosso planeta.
Concluo com um aforismo do Livro Vermelho de Mao - que deixou de ser lido, mas que por vezes se mostra ainda útil -, que afirma: "Não dês peixe ao pescador; ensina­o a pescar melhor" .

Nielson
Desejo, em nome da Comissão, felicitar o relator pelo trabalho efectuado relativamente a este regulamento. Felicito o senhor deputado Fernández Martín, bem como os restantes membros da delegação de conciliação pelos esforços desenvolvidos no sentido de conseguir uma conclusão satisfatória no que toca ao regulamento respeitante às florestas tropicais.
A Comissão apoia o texto que têm em mãos. Tal como acontece com a rubrica orçamental destinada ao ambiente, tencionamos fazer uso da rubrica orçamental respeitante às florestas tropicais de forma estratégica e em coordenação com as acções financiadas ao abrigo dos outros instrumentos ao dispor da Comissão.
A nível internacional, prevejo que este regulamento seja um importante instrumento para que a Comunidade promova as conclusões do fórum intergovernamental da ONU sobre as florestas. Esta é, tal como foi claramente expresso nestes contributos, uma área crucial para a biodiversidade, o clima e a consciência de que entregaremos a Terra, com estas qualidades, às gerações vindouras. Qualquer pessoa que tenha tido o enorme prazer de estar numa verdadeira floresta tropical jamais esquecerá a experiência, e isso é algo que, seguramente, não queremos negar aos nossos filhos.
Uma vez mais, felicito o Parlamento por este êxito e gostaria também de manifestar o meu apreço pelo contributo que deu durante a primeira e a segunda leitura do regulamento.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Nielson.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Cooperação para o desenvolvimento: complementaridade das políticas da Comunidade e dos Estados membros
Presidente
Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­0227/2000) da deputada Ferrer, em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a complementaridade das políticas da Comunidade e dos Estados membros no domínio da cooperação para o desenvolvimento (COM(1999) 218 - C5­0179/1999 - 1999/2156(COS)).

Ferrer
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, o aumento da pobreza, apesar do crescimento paulatino do produto interno bruto mundial no decurso das últimas décadas, a actual tendência dos Estados­Membros para reduzir os fundos destinados à ajuda pública ao desenvolvimento a favor do investimento directo, do qual apenas 1% se destina aos países menos desenvolvidos ­ o que acentua o fosso que separa estes países dos países ricos ou em vias de desenvolvimento ­, e a convicção de que o processo de globalização pode aumentar as dificuldades dos países pobres são factores que evidenciam, todos eles, a imperiosa necessidade de melhorar a eficácia das políticas de cooperação para o desenvolvimento.
Também em matéria de democracia e de respeito pelos direitos do Homem estamos muito longe dos parâmetros desejáveis: golpes de Estado, violência, guerras e violações dos direitos humanos continuam a fazer parte da realidade dos países menos desenvolvidos e é conveniente, por conseguinte, contribuir para corrigir esta situação.
Neste contexto, é imprescindível reforçar a complementaridade das políticas de cooperação para o desenvolvimento da Comunidade e dos Estados­Membros. Em primeiro lugar, porque a complementaridade permite aproveitar a sinergia resultante de uma abordagem coordenada das acções a empreender, não só pela União Europeia como por todos os doadores internacionais, o que permite tornar mais eficaz o impacte dessas acções. Em segundo lugar, porque permite conferir um valor acrescentado às intervenções dos Estados­­Membros, o que contribuirá para optimizar a utilização dos recursos destinados à ajuda ao desenvolvimento e obter melhores resultados. Em terceiro lugar, porque permite dar maior visibilidade à União Europeia e tornar mais credível a sua política de desenvolvimento, o que lhe permitirá exercer a influência política que lhe corresponde como primeiro doador de fundos ­ recorde­se que a contribuição da União Europeia se situa entre metade e dois terços da ajuda total para o desenvolvimento ­, influência que tanto as organizações não governamentais como os países beneficiários gostariam de ver reforçada, dada a maior sensibilidade da União Europeia para os temas da justiça social e do desenvolvimento humano.
Por último, o reforço da complementaridade é importante na medida em que o Tratado da União estabelece expressamente que os Estados­Membros e a Comunidade deverão coordenar as suas políticas em matéria de cooperação para o desenvolvimento e concertar­se sobre os seus programas de ajuda. Neste contexto, deve considerar­se positiva a apresentação, por parte da Comissão, da comunicação sobre a complementaridade das políticas da Comunidade e dos Estados­Membros no domínio da cooperação para o desenvolvimento, uma vez que as medidas aí propostas podem contribuir para eliminar os obstáculos que impedem que se registem progressos significativos na matéria.
Em termos gerais, pode dizer­se que a Comissão para o Desenvolvimento, e eu própria, estamos de acordo com as grandes linhas do documento e com as medidas nele propostas. No entanto, gostaria de esclarecer alguns aspectos: primeiro, considero que a Comissão deveria ter tido em conta que a complementaridade não constitui um elemento isolado, devendo, antes, constituir parte de uma estratégia global que inclua igualmente a coordenação e a coerência, já que a coerência é indissociável da coordenação e da complementaridade, e sem coordenação não é possível ter complementaridade. Sou, por conseguinte, de opinião que, para melhorar efectivamente o impacte das políticas de desenvolvimento da União e assegurar a sua credibilidade, teria sido preferível tratar estes aspectos conjuntamente no quadro da comunicação sobre a política de desenvolvimento, na medida em que tal abordagem teria permitido fazer ressaltar mais o carácter indissociável e essencial destes elementos na concepção de uma política de desenvolvimento consentânea com os objectivos da União.
O segundo esclarecimento refere­se ao próprio conceito de complementaridade, que não deve ser entendido como um princípio cautelar para preservar as competências dos Estados­Membros neste domínio, mas sim como a manifestação de uma vontade política de unir os esforços com vista a melhorar e contribuir mais eficazmente para a consecução dos objectivos da política de cooperação para o desenvolvimento. Por outro lado, a necessidade de velar pela unidade, coerência e eficácia da acção da União em matéria de política externa ­ também estabelecidas pelo Tratado ­ deve alargar­se às políticas de desenvolvimento, na medida em que estas são parte integrante da política externa da União. A Comissão deveria, por isso, tomar a iniciativa e dar um salto qualitativo nesta direcção, a fim de permitir à União Europeia definir as suas prioridades estratégicas em matéria de ajuda ao desenvolvimento.
Em terceiro lugar, devo dizer que as medidas para reforçar a complementaridade, por si sós, dificilmente conduzirão aos resultados esperados. Estes requerem, como condição prévia, a vontade política do Conselho para avançar na via de uma maior integração em matéria de cooperação, porque o que impediu que se registassem progressos em matéria de complementaridade foi, principalmente, o facto de os Estados­Membros, ao definirem as suas políticas de cooperação para o desenvolvimento, terem privilegiado os seus interesses geoestratégicos e económicos e o seu passado colonial relativamente aos objectivos da União em matéria de desenvolvimento.
Por último, importa insistir em que, para lá das medidas operacionais para melhorar a gestão dos programas, com as quais ­ como afirmei já ­ a Comissão para o Desenvolvimento está, em princípio, de acordo, entendemos que a Comissão deveria assumir a sua responsabilidade de reflexão e de proposta, requisito indispensável para que a União possa orientar a ajuda não exclusivamente no sentido da promoção do crescimento económico dos países beneficiários, mas no sentido de este crescimento poder alcançar todas as camadas da população, assumindo assim o seu compromisso em matéria de desenvolvimento dos povos e, consequentemente, da paz, na medida em que, sem desenvolvimento, a paz será sempre precária.
De todas as formas, e a modo de síntese, gostaria de insistir na oportunidade desta comunicação ­ muito embora tivéssemos preferido que fizesse parte de um pacote global ­, e de assinalar que as medidas se nos afiguram adequadas, medidas que, juntamente com as que também propõe a Comissão para o Desenvolvimento no meu relatório, esperamos que contribuam para uma melhor gestão operacional. Em todo o caso, convém insistir, de novo, em que o Conselho deve dar mostras de vontade política, sem a qual dificilmente poderemos concretizar o princípio da complementaridade.

Korhola
­ (FI) Senhor Presidente, quero felicitar a senhora deputada Ferrer pelo seu relatório equilibrado. É importante reconhecermos o papel da UE e a importância da influência que possa exercer: pretendemos que haja lógica e coordenação. Quero ainda expressar a minha satisfação pelo facto de a importância do trabalho das organizações não governamentais ter sido reconhecida e ter sido levada em conta na cooperação para o desenvolvimento, nomeadamente com o objectivo de reforçar a sociedade civil por via dessa cooperação. Considero um ponto de vista saudável ter­se recomendado que a coordenação se realize de acordo com regras estratégicas escolhidas pelos próprios países destinatários.
Quando falamos de cooperação para o desenvolvimento, é, ao mesmo tempo, saudável relembrar que esta não é um objectivo em si mesma. O objectivo é capacitar os países em vias de desenvolvimento para resolverem sozinhos os seus assuntos, assumirem a responsabilidade do seu desenvolvimento e funcionarem de forma justa, ao nível das suas sociedades. E se nós próprios restringimos essas possibilidades, devemos procurar corrigir esse facto.
A nível da UE isto deve implicar, por exemplo, que não encorajemos, através da nossa política, o sistema produtivo de um produto único. Só os países com uma economia sã são capazes de tirar proveito da globalização. Em situação difícil ficam os países em vias de desenvolvimento que tentam sobreviver com o sistema produtivo do produto único. Na UE temos de ter em atenção que, na nossa política de cooperação para o desenvolvimento, os valores estejam também presentes.
É preciso estabelecer condições. Desta forma, não podemos apoiar países que não demonstrem interesse pelos direitos do Homem dos seus cidadãos e pela democracia. Em outros casos devemos cingir­nos, única e exclusivamente, à ajuda humanitária. Considero também muito necessário que a UE tenha um provedor dos direitos do Homem, tal como tem o Provedor de Justiça, que tenha também por função observar a situação dos direitos do Homem nos países em vias de desenvolvimento. A nível da UE, devemos estar conscientes dos efeitos políticos da ajuda, porque sabemos, já por experiência, que a ajuda pode até ser prejudicial. Este risco é, de facto, bastante grande. É preciso desenvolver uma ajuda cuja característica seja evitar os conflitos e não fomentá­los. A ajuda deve ser orientada de forma a beneficiar os que vivem em condições mais precárias. É preciso saber prevenir crises causadas pelos problemas ambientais, e a ajuda não deve ser dada de forma a acelerar a luta pelos recursos naturais. Há que aprender a reconhecer quais são as sociedades onde o risco da violência se associa ao terror exercido pelo Estado. Na canalização da ajuda é preciso assegurar que esta não reforce as estruturas de poder antidemocráticas. Ao estabelecer condições para a ajuda podemos evitar a opressão de certas camadas da população e a corrupção. Sei que o assunto não é simples e que o estabelecimento de condições é uma questão trabalhosa e complicada, mas o estabelecimento das chamadas condições positivas pode ser eficaz. A experiência mostra que assim é, pelo que a UE não deve estranhar o seu uso.

Sauquillo Pérez del Arco
­ (ES) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, gostaríamos de ter formulado, antes deste debate ­ e tentámos fazê­lo, sem o conseguir ­, uma pergunta ao Conselho sobre a política de complementaridade. Não foi possível, o que lamentamos, porque, Senhor Comissário, neste tema, o senhor Comissário não está sozinho, os Estados­Membros e o Conselho têm também voz activa.
De todas as formas, considero o relatório que a senhora deputada Ferrer nos apresentou aqui esta tarde um bom relatório e, como ela também afirmou, teríamos preferido ver um documento de conjunto. A política de desenvolvimento está a ser abordada de forma fragmentada, o que nos impede, por vezes, de ter uma visão de conjunto. Mas este relatório pode considerar­se uma contribuição importante.
A importância deste relatório transcende o âmbito material a que se refere a política de ajuda ao desenvolvimento. A complementaridade entre a política de ajuda da União e a dos Estados­Membros é, além de uma exigência do Tratado, um instrumento inestimável para que a União e os seus Estados­Membros avancem conjuntamente neste domínio da ajuda.
Os Socialistas estimam que a política de ajuda ao desenvolvimento em geral deve constituir a bandeira da política externa da Comunidade e, no entanto, essa complementaridade só existe em relação a alguns projectos­piloto. Não está a utilizar­se um mecanismo que permitiria optimizar tanto a utilização dos recursos, cada vez mais escassos, destinados à ajuda, como os resultados políticos de um esforço comum, apesar dos reiterados pedidos deste Parlamento e das reiteradas resoluções do próprio Conselho que, ao fim e ao cabo, é o responsável último por esta matéria.
A complementaridade traduz­se, de momento, na coordenação operacional no terreno e no procedimento de comitologia em Bruxelas. Relativamente à primeira situação, salientei já que só se aplica relativamente a alguns projectos­piloto; no que diz respeito à comitologia, passo a apresentar um exemplo para ilustrar que também não é eficaz: o comité para a América Latina só se reuniu duas vezes durante este ano, em vez de reunir mensalmente, periodicidade habitual e necessária para um funcionamento eficaz. Alguns dos programas aprovados por este organismo, como o programa de âmbito regional de reconstrução da América Central, na sequência do furacão Mitch, ainda não foram implementados. Existe uma manifesta falta de vontade política para executar as medidas aprovadas no Parlamento, o que se traduz numa consecução ineficaz dos nossos objectivos políticos, numa progressiva esclerose do funcionamento das instituições europeias e numa má imagem que, como disse a oradora anterior, vem por vezes a lume. A complementaridade com os Estados­Membros, a coerência entre as políticas comunitárias e a coordenação entre os serviços devem constituir a base da política de ajuda ao desenvolvimento, por forma a que esta política alcance os mínimos de eficácia exigidos por este Parlamento.
A diversidade de instrumentos e a multiplicidade de procedimentos causam problemas, mas o fundo da questão é a falta de vontade política. Os Estados devem passar ao lado, como se disse, das suas simpatias particulares ­ que reflectem, muitas das vezes, as suas preocupações por antigos esquemas colonialistas ou por outras razões ­ e comprometer­se com um projecto comum europeu. Se não seguirmos esta linha, não conseguiremos garantir a eficácia da cooperação para o desenvolvimento.
Abre­se agora à Comissão a oportunidade de incluir estes elementos na sua reforma, e ao Conselho cabe a responsabilidade histórica de se associar à definição e execução das políticas comunitárias. As duas Instituições podem contar com o firme apoio do Grupo Socialista do Parlamento em matéria de política de ajuda ao desenvolvimento.
A complementaridade entre as políticas nacionais e a política comunitária tem, no total, 16 actores (15+1). A coerência entre as políticas comunitárias e a coordenação entre os serviços da Comissão visam conformar o que pretendemos que seja a política de cooperação para o desenvolvimento da União, com o objectivo de melhorar a eficácia da ajuda europeia ao contribuir para optimizar a utilização dos recursos, tanto humanos como financeiros, e de dar também uma visibilidade à União Europeia, contribuindo desta forma para aumentar a eficácia e a presença da União na cena internacional. Esperamos que a reforma permita introduzir todos estes elementos e que possamos falar de políticas coerentes, complementares e coordenadas para alcançar uma maior eficácia.

Maes
­ (NL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, estimados colegas, o relatório da senhora deputada Ferrer aborda uma comunicação da Comissão Europeia sobre a complementaridade das políticas da Comunidade e dos Estados­Membros no domínio da cooperação para o desenvolvimento. No entanto, tal como a relatora, lamento que esta matéria seja abordada separadamente. Na realidade, devíamos travar um debate aprofundado sobre a estratégia global da nossa cooperação com os países do Sul, com o tríptico formado pela complementaridade, a coordenação e a coesão, os três "cês" em que a Europa continua, lamentavelmente, a ser falha ­ e, aliás, não só nós, mas também os Estados­Membros ­, visto que os Estados­Membros da União não o desejam muito simplesmente, preferindo cultivar os seus próprios interesses neocolonialistas.
A ausência de uma política de cooperação para o desenvolvimento eficaz da Comunidade constitui, por isso mesmo, um excelente álibi que os Estados­Membros gostam de invocar para que essa política não chegue à complementaridade, e muito menos à coordenação e à coesão. Alguns Estados­Membros são manifestamente de opinião que a Comunidade não deveria conduzir uma política de desenvolvimento e que toda essa matéria devia ser deixada à responsabilidade dos Estados­Membros, opinião essa que não partilhamos em absoluto. Quem estiver verdadeiramente empenhado em relações mundiais justas no domínio do desenvolvimento deveria reconhecer que a relevância do desenvolvimento não é o factor determinante da política dos Estados­Membros, mas sim, muitas vezes, os interesses estratégicos e comerciais desses mesmos Estados. Na melhor das hipóteses, eles procuram atenuar ou remediar os efeitos decorrentes da política económica induzida pelos países ricos, neste caso a globalização, a nossa necessidade de matérias­primas, minerais, petróleo, etc.
Queremos, seguramente, que os países pobres participem nos desenvolvimentos gerais económicos e culturais à escala mundial, em prol da respectiva população e não exclusivamente dos interesses do mundo industrializado. Por isso mesmo, temos de pôr fim a essas relações neocolonialistas que contribuem para manter a dependência e destroem o ambiente vital. Temos de acabar com a pobreza no mundo. Para isso, precisamos de uma estratégia multilateral global. Isso requer, em primeiro lugar e acima de tudo, uma coordenação das políticas de desenvolvimento dos Estados­Membros e da Comunidade em cada um dos países, em cada um dos países beneficiários e à escala internacional. Isso é, em nosso entender, um factor mais importante do que a complementaridade. É incontestável que o impacto de uma política mais bem coordenada seria muito mais vasto.
A discrepância entre o elevado montante da nossa ajuda europeia, que representa mais de metade de toda a ajuda mundial, e o escasso impacto político, por exemplo, no sentido de pôr termo às grosseiras violações dos direitos humanos, de acabar com os conflitos armados, é realmente pungente. Se a coordenação e a complementaridade já existissem nos países beneficiários, também aí os países dadores hasteariam de preferência uma bandeira nacional. Estará o Conselho efectivamente disposto a alterar o sistema comitológico? Isso constitui, para mim, uma condição sine qua non. A transferência de responsabilidades da UE para as nossas delegações nesses países constitui um verdadeiro repto para a Comissão. Se isso não for bem sucedido, podemos estar certos de que aqueles que se opõem a uma política de desenvolvimento comum insistirão sem rodeios numa abolição.
No que diz respeito à coordenação no plano internacional, pugnamos por uma abordagem europeia que possa divergir da adoptada pelo FMI e o Banco Mundial. Não queremos andar a reboque das instituições de Bretton Woods. Queremos ter também voz activa nos destinos do mundo. Por isso mesmo, os Estados­Membros terão de fazer aos seus eleitores um discurso diferente daquele que diz que na Europa as coisas correm sempre mal. Eles precisam urgentemente de reconhecer a sua quota­parte da responsabilidade por esses fracassos. Mas também nós teremos de fazer o que nos compete.

Belder
Senhor Presidente, concordamos com a relatora, quando diz que, nos termos do artigo 177º do Tratado da União Europeia, a política da Comunidade de cooperação para o desenvolvimento é complementar das políticas dos Estados­Membros.
Desse mesmo artigo resulta igualmente que não se trata aqui de uma substituição da política de desenvolvimento dos Estados­Membros. A política da União Europeia em matéria de ajuda é estabelecida pelos quinze Estados­Membros e financiada através das contribuições dos Estados­Membros, estabelecidas no Tratado da UE.
Em teoria, uma política de cooperação para o desenvolvimento dinâmica e clara ­ bem como a respectiva execução ­ poderiam assentar nessa sólida base. Na prática, porém, tanto essa política como a sua execução deixam a desejar. Assim, por exemplo, os pagamentos constituem um problema.
No seio do Conselho "Cooperação para o Desenvolvimento" é possível destacar essencialmente duas visões: por um lado, a dos Estados­Membros do Norte, que encaram a cooperação para o desenvolvimento como um domínio político completo, e que, grosso modo, consideram que a qualidade da cooperação para o desenvolvimento da UE é deficiente, e, por outro lado, a visão dos Estados­Membros do Sul, que a encaram, na melhor das hipóteses, como sendo um instrumento das relações económicas e externas. Estas diferenças são realmente anuladas com extrema facilidade na complementaridade e na coordenação por parte da UE, propostas pela relatora e pela Comissão.
A razão da falta de "vontade política" por parte do Conselho e dos Estados­Membros, assinalada pela relatora e pela Comissão Europeia, reside, portanto, nessa diferença fundamental na abordagem da cooperação para o desenvolvimento, fazendo com que seja impossível desenvolver uma política coerente a nível europeu nesse domínio.
Por último, o Tratado define a cooperação para o desenvolvimento da UE como sendo complementar da política de ajuda dos Estados­Membros. Em nosso entender, isso significa que a Comissão Europeia deve desenvolver acções que possam conferir um valor acrescentado às intervenções dos Estados­Membros, como a prestação de ajuda imediata em situações de emergência ­ por exemplo, em caso de catástrofes naturais e de guerras. Os programas de longo prazo, pelo contrário, são mais bem sucedidos no quadro de relações bilaterais ­ muitas vezes históricas ­ existentes entre os PVD e os Estados­Membros. A Comissão tem, para todos os efeitos, de se abster de assumir o papel de décimo sexto dador bilateral, como de facto acontece na prática. A União Europeia pode, realmente, prestar um bom serviço na coordenação da ajuda dos Estados­Membros, e intervir se os mesmos não agirem.
Subscrevemos, pois, em certa medida, a importância da coordenação e da complementaridade europeias. Porém, não associamos aí a conclusão de que a coordenação da política da Comunidade de cooperação para o desenvolvimento confere um valor acrescentado àquilo que devia constituir o verdadeiro objectivo: uma coordenação envolvendo todos os dadores relevantes, de preferência sob a direcção do país beneficiário ou, caso isso não seja possível, sob a direcção das Nações Unidas ou do Banco Mundial. No quadro da discussão em torno da coordenação e da complementaridade, a nossa postura reger­se­á por estas linhas.

Martínez Martínez
­ (ES) Senhor Presidente, o bom relatório que a minha compatriota, senhora deputada Ferrer, nos apresenta hoje dá resposta a um problema sentido em numerosas ocasiões e, simultaneamente, à necessidade urgente de lhe dar solução e de abrir novas perspectivas nas relações da Europa unida com o Terceiro Mundo.
Refiro­me ao problema que representa a evidente falta de sintonia e de coordenação entre as políticas e as acções de cooperação para o desenvolvimento da União Europeia e dos seus Estados­Membros, por um lado, e entre estes Estados, por outro. O que descreveram e denunciaram muitas vozes autorizadas e, em particular, organizações que desenvolvem a sua actividade neste domínio ­ mas também o nosso próprio Parlamento ­ é que, ao longo dos anos, os vários Estados­Membros têm actuado no domínio da cooperação individualmente, reflectindo frequentes vezes visões e interesses nacionais, umas vezes de forma mais encapotada do que outras, mas sem que se tenham envidado esforços significativos, sem informação mútua e sem qualquer coordenação, coerência, repartição de papéis. Faltou, em síntese, um esforço de racionalização e de eficácia para que os recursos disponíveis, sempre limitados, não sejam desperdiçados, procurando, sim, que conduzam ao melhor resultado possível.
De resto, também não se desenvolveu, até muito recentemente, o esforço necessário para que a política comunitária neste domínio estivesse suficientemente coordenada com a que, por seu turno, cada um dos 15 Estados­Membros leva a cabo, embora, sem dúvida, esta prática não seja exclusiva deste domínio. Era bastante lamentável ver como se aprovavam aqui acções comunitárias sem, por vezes, se conhecer o que cada um dos Estados da União estava a levar a cabo em cada um dos países ou respectivos sectores. O resultado era, e em grande medida é até à data, a dispersão de acções, a sobreposição de muitas delas, quando não mesmo a sua duplicação e, inclusivamente, a incoerência entre as acções de cada um de nós. Um dislate, pois, e um desastre.
Esta situação era, naturalmente, insustentável e constituía mais um problema que havia que resolver, mas esta necessidade torna­se mais patente e mais premente quando o próprio processo de construção europeia, as reformas e o progresso da União começam a determinar a necessidade imperiosa de actuar na cena internacional a uma só voz, como um só país, quando surge como prioridade inelutável para a viabilidade do nosso próprio projecto a execução de uma política externa e de segurança comum.
Somos de opinião que o que a Europa puder fazer em matéria de cooperação para o desenvolvimento não é senão uma parte substancial dessa política externa e de segurança comum. Assim o evidenciou a senhora deputada Ferrer, cujo relatório já destaca, na sua abertura, o conceito fundamental de complementaridade. É óbvio que esta não é a primeira vez que se fala desta questão no Parlamento. As disfunções que vínhamos a detectar eram demasiado flagrantes para não terem sido salientadas já em debates anteriores. Agora, porém, adequando­nos a uma realidade que considero particularmente premente, mas também particularmente favorável, damos um importante passo em frente e fazemo­lo precisamente num momento em que tanto a Comissão como o Conselho parecem convencidos da necessidade de adoptar medidas concretas para ultrapassar a situação anterior e concretizar a coerência que permitirá que os recursos que a Europa destina à cooperação para o desenvolvimento sejam mais significativos, em ternos qualitativos e quantitativos.
Além disso, desta forma conseguiremos que a Europa desempenhe um papel bastante mais decisivo na prossecução do repto, que tanto nos afecta, de construir um mundo mais justo, mais equilibrado e, daí, mais estável.

Junker
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, afino pelo mesmo diapasão dos intervenientes anteriores, porque, infelizmente, há uma coisa que não se pode sonegar: a reputação pública da cooperação europeia para o desenvolvimento não é proporcional à enorme contribuição que a própria UE e os seus Estados­Membros prestam no apoio aos países do Sul. Embora a União Europeia seja de longe o maior doador, a sua percepção está injustamente muito atrás das grandes organizações multilaterais, como a ONU e o Banco Mundial. Cerca de 60% de todos os subsídios provêm dos cofres europeus.
Por esta razão, complementaridade, coerência e coordenação são os famosos três "cês" à volta dos quais gira a discussão sobre a cooperação europeia para o desenvolvimento. Foi também sobretudo a verificação de caixa da Comissão Europeia, que revelou uma elevada quantia de meios por gastar, que voltou a desencadear o debate sobre reformas. No entanto, tratados teóricos não nos levam muito mais longe. Também não se deve ignorar que existem êxitos que não devem ser ocultados. Acima de tudo, é a prática que deve ser alterada, o que exige uma grande dose de vontade política por parte de todos os envolvidos.
Tomemos como exemplo Moçambique e o desempenho do ECHO. Logo no início da catástrofe das cheias, no início de Fevereiro, o ECHO interveio com 750 000 euros para a maior parte das pessoas ameaçadas. Desde então, foram disponibilizados mais 9,65 milhões de euros de ajuda de emergência e, além disso, 21 milhões de euros servirão para o financiamento a médio prazo da eliminação das consequências. Os Estados­Membros também reagiram rapidamente. Ao todo, a ajuda da União Europeia e dos seus Estados­Membros atinge 85 milhões de euros, enquanto a ONU cifra a contribuição a nível mundial apenas em 115 milhões de euros, incluindo os meios europeus.
O que falta são os três "cês" acima citados. Só se pode alcançar coerência se as estratégias e as medidas forem coordenadas entre si. Complementaridade e coordenação são condições importantes para efeitos de sinergia. Pelo contrário, a existência em paralelo de cooperação para o desenvolvimento multilateral e bilateral, que se pode observar não só em Moçambique, leva a perdas por atrito completamente desnecessárias, como pude verificar há algumas semanas durante a visita que fiz àquele local.
O relatório da senhora deputada Ferrer contém muitas propostas e exigências que devem ser apoiadas incondicionalmente. Quero sublinhar especialmente três pontos: complementaridade, coerência e coordenação têm de ser reunidas numa única estratégia, porque se condicionam reciprocamente. As competências decisórias dos responsáveis políticos e da sociedade civil dos países parceiros devem ser reforçadas, bem como as das delegações locais da UE, tal como já acontece na elaboração dos programas indicativos nacionais no âmbito da cooperação com países ACP. Isto pressupõe também uma melhor cooperação entre as delegações da União Europeia e os serviços dos negócios estrangeiros dos Estados­Membros, de que o Conselho se deve ocupar.
É necessário um maior esforço não só para promover a coordenação entre o nível europeu e os Estados­Membros, mas também para a fazer valer nas instâncias internacionais. Quem despende a parte principal do dinheiro na cooperação para o desenvolvimento tem também direito a uma consideração visível na prática operacional e na percepção pública.
Existem, de facto, abordagens positivas para tudo isto, no entanto, têm de ser desenvolvidas e fundidas numa concepção global concludente. Para tanto, há que superar resíduos da história colonial ou interesses geoestratégicos dos Estados­Membros. O maior obstáculo a uma prática satisfatória dos três "cês" consiste na falta de vontade política dos Estados­Membros, aos quais falta um verdadeiro interesse numa cooperação para o desenvolvimento eficaz e coordenada, enfraquecendo, assim, o prestígio europeu e impedindo uma optimização das possibilidades da política de desenvolvimento, o que tem consequências negativas também para eles próprios. Nas capitais europeias deveria aprender­se que o reforço do prestígio europeu também reforça a sua própria imagem.

Nielson
Penso que a complementaridade e a coordenação ao nível da EU fazem parte dos instrumentos mais importantes de que dispomos para aumentar a eficácia e o impacto das políticas de cooperação para o desenvolvimento da UE no terreno. Por conseguinte, congratulo­me com o relatório da senhora deputada Ferrer.
As considerações do Parlamento e da Comissão relativamente a esta matéria são comuns e ambas as instituições estão de acordo quanto à respectiva abordagem. Ambas entendem que neste momento é preciso ver resultados. Há que aumentar a coordenação ao nível da UE, país por país e sector por sector, no seguimento das orientações de 1998 para a coordenação operacional.
Devemos ajudar os nossos parceiros nos seus esforços e reforçar o papel de coordenação da UE no que respeita a uma coordenação global mais abrangente entre doadores, sejam eles o Banco Mundial, organizações das Nações Unidas, organizações governamentais ou não governamentais com as quais mantemos relações bilaterais.
A Comissão já deu o primeiro passo. Adoptámos um quadro harmonizado para a elaboração dos documentos de estratégia nacional. Utilizaremos este quadro em futuros exercícios de programação. Os documentos de estratégia nacional orientar­nos­ão aquando da revisão dos nossos programas de ajuda. Indicar­nos­ão como deverá articular­se a ajuda comunitária com a acção de outros doadores.
Estes documentos de estratégia nacional constituem o primeiro instrumento prático, não só com o objectivo de melhorar a coordenação e a complementaridade entre doadores, mas também de conseguir uma coerência global da política de cooperação para o desenvolvimento com outras políticas da UE. Os documentos de estratégia nacional deverão igualmente conduzir­nos à consecução de uma distribuição óptima do trabalho entre a Comissão e os Estados­Membros. Devemos, em conjunto, ser capazes de dar resposta à maioria das necessidades essenciais dos nossos parceiros nos países em vias de desenvolvimento. A opção pela criação de programas sectoriais facilitará enormemente este processo. Espero igualmente que se consiga uma maior eficácia quanto aos custos.
Contudo, se queremos ter êxito nesta acção, os nossos Estados­Membros terão de unir esforços e participar neste exercício. O aspecto quantitativo da mobilização ou investimento dos Estados­Membros, no seu conjunto, para este esforço é também um elemento determinante para o nosso êxito ou fracasso colectivo.
Permita­me que faça alguns comentários ao seu relatório. Em primeiro lugar, refiro que, em vários pontos da proposta de resolução, a questão da complementaridade é inscrita num quadro mais alargado ligado à necessidade de uma maior consistência entre as várias políticas da UE. Estou de acordo.
Razão pela qual falamos da política dos três "C": complementaridade, coerência e coordenação. Quanto à coerência ­ que discutimos várias vezes ­, fixámos já o ponto focal da coerência na Direcção Geral do Desenvolvimento. Está operacional desde o início do corrente mês, estamos a utilizá­lo e gostaríamos que outros também o fizessem sempre que se julgue existir um problema relacionado com este aspecto.
Gostaria também de mencionar que hoje é um grande dia para a questão da coerência nas nossas política de desenvolvimento e política comercial. A Comissão, tendo referido um acesso livre de contingentes ou isento de direitos aduaneiros para praticamente todos produtos provenientes dos países menos desenvolvidos, decidiu retirar a palavra "praticamente". A partir de hoje, a Comissão tem uma política clara. A questão depende agora dos Estados­Membros. Estamos a oferecer aos países menos desenvolvidos um acesso livre de contingentes ou de direitos aduaneiros para todos os produtos. Trata­se de uma boa decisão.
Em segundo lugar, saúdo o vosso desejo de reforçar a coordenação entre a Comunidade e os Estados­Membros nos foros internacionais e nas conferências internacionais. Nós, na Comissão, partilhamos da vossa preocupação. É fundamental que melhoremos a eficácia e a visibilidade da UE a nível internacional. Este aspecto tem sido demonstrado em várias conferências: trabalhamos bem juntos e representamos uma força progressiva e construtiva a nível mundial.
Fui convidado participar na comissão para o desenvolvimento do Banco Mundial. Até agora, nenhum Comissário o tinha tentado. Estamos a organizar uma conferência com a CNUCED, a realizar no próximo mês de Maio, nesta câmara, sobre os países menos desenvolvidos e estamos também a preparar uma conferência com a OMS e a UNAIDS, agendada para 28 Setembro, sobre a malária, o HIV­AIDS e a tuberculose, as três doenças infecciosas transmissíveis de maior risco. Desenvolvemos também, neste momento, um trabalho positivo com os nossos parceiros, ao nível multilateral.
Em terceiro lugar, especialmente no que se refere às recomendações da proposta de resolução, saúdo o vosso apoio, em particular, a duas questões essenciais: em primeiro lugar, os recursos humanos e, em segundo, o papel das comissões de gestão no domínio da cooperação para o desenvolvimento.
A falta de recursos humanos é um problema grave e real e que tem sido ignorado por demasiado tempo. Bateu­nos de novo à porta e é imperioso actuar. Continuamos a desenvolver esforços no interior da Comissão, com vista a melhorar a eficácia dos nossos serviços. Estamos a mudar radicalmente a nossa forma de actuar, mas não basta. Precisamos também de recursos humanos que correspondam aos nossos recursos programáticos às nossas ambições. O vosso apoio nesta área será fundamental quando as decisões orçamentais tiverem de ser tomadas.
Quanto às comissões dos Estados­Membros que trabalham em paralelo com a Comissão na gestão e execução dos programas de desenvolvimento, pensamos que o seu papel principal deverá ser o de discutir prioridades políticas e estratégias globais connosco e não o de microgerir o processo ou analisar projectos individuais como, infelizmente, é ainda o caso. Temos de encontrar formas mais eficazes de trabalhar em conjunto. O apoio do Parlamento é igualmente vital.

Afirmou­se aqui, neste debate, que alguns Estados­Membros pretendem destruir aquilo que fazemos em conjunto. Não penso que seja o caso. De qualquer forma, os Estados­Membros saudaram calorosamente a declaração de uma política global que constitui a base da nossa actuação. Assumimos também, claramente, um compromisso em relação ao nono FED e às Perspectivas Financeiras.
Comparada com outros importantes doadores mundiais, a Comissão ­ e o nosso trabalho em conjunto na Europa ­ é apoiada financeiramente de uma forma muito mais sólida e previsível. Este facto faz também recair uma grande responsabilidade sobre os nossos ombros, mas a verdade é que não só somos o maior como também o mais previsível e estável doador com quem trabalhar.
Para terminar, gostaria de agradecer mais uma vez ao relator o seu excelente trabalho. Trata­se de um relatório de grande utilidade e estou decidido a seguir em frente no que se refere à complementaridade e a utilizar os novos instrumentos disponíveis: os documentos de estratégia nacional, os novos e melhorados sistemas de programação e uma gestão mais eficaz da ajuda externa, o que também implica uma maior responsabilidade para as nossas delegações nos países terceiros.
Estou confiante de que estes esforços receberão do Parlamento Europeu o apoio necessário. Anseio por continuar a trabalhar convosco de uma forma construtiva e aberta. O processo de reforma está agora em curso. Estamos cientes do tipo de batalhas que temos pela frente e, com o vosso apoio, também as venceremos.
Por agora, podemos orgulhar­nos do que estamos a fazer e espero que, amanhã, também tenhamos razão para nos orgulharmos do modo como o estamos a fazer.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Nielson.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.
(A sessão, suspensa às 19H55, é reiniciada às 21H00)

Regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas
Presidente
­ Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­0228/2000) do deputado Souchet, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento nº 3448/93 que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas COM(1999)717 - C5­0095/2000 - 1999/0284(CNS)).

Souchet
Senhor Presidente, a proposta de regulamento que nos é submetida diz respeito ao regime específico de trocas com os países terceiros relativo aos produtos extra Anexo I, cuja principal disposição prevê a atribuição de restituições à exportação aplicável aos produtos agrícolas. O Anexo I do Tratado estabelece a lista dos produtos vocacionados a serem objecto de uma OCM a nível da PAC. Trata­se dos produtos agrícolas de base e dos produtos provenientes da primeira transformação. Os produtos extra Anexo I são os da segunda transformação.
O problema que ora surge à luz do dia e a que a Comissão tem de fazer face a partir deste ano é o da insuficiência do montante das restituições relativamente às necessidades, dadas as consolidações admitidas pela Comunidade no âmbito dos acordos de Marraquexe.
Na procura de soluções para este difícil problema, mas com pesadas consequências para os nossos produtores e os nossos transformadores de produtos agrícolas, não pode dizer­se que a Comissão tenha dado provas de uma imaginação exuberante. A par da retirada pura e simples de alguns produtos da lista de elegibilidade para as restituições, que coloca difíceis problemas de gestão aos sectores em causa, apresenta­se­nos uma única solução, como é costume: a do alargamento do regime de aperfeiçoamento activo (RPA), que permite a importação de matérias­primas agrícolas ao preço dito mundial, desde que os produtos transformados nos quais são incorporadas sejam reexportados.
Não foi estudada nenhuma solução alternativa séria ao RPA. As perspectivas abertas por alguns Estados­Membros, como a Alemanha e a Áustria, voltaram imediatamente a ser fechadas, sendo qualquer proposta alternativa declarada a priori incompatível com as imposições a que nos obrigámos no GATT.
Nestas condições, somos evidentemente forçados a tomar prioritariamente em consideração a importância do sector em causa e o peso das exportações. Ora, as exportações de produtos transformados extra Anexo I, em forte crescimento, representam só por si 25% das exportações totais dos produtos do conjunto do sector agrícola e alimentar, e só deste sector dependem 2,5 milhões de empregos bem distribuídos pelos nossos diferentes territórios. Para essas produções, um acesso adicional ao RPA constitui pelo menos uma solução parcial, rapidamente utilizável, permitindo, no imediato, garantir a competitividade dos produtos extra Anexo I, na ausência de propostas alternativas.
A nossa Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural considerou que as modalidades adicionais de aplicação do RPA deviam ser determinadas de forma a permitir efectivamente às empresas recorrerem a elas nos limites das possibilidades previstas pelos balanços de previsões, a fim de poder manter uma quantidade suficiente de restituições para as empresas que não as podem utilizar, seja para evitar os OGM, seja por ausência de matérias primas disponíveis no mercado mundial, seja ainda por falta de pessoal ou de infra­estruturas adequadas.
Dito isto, o RPA apresenta, no entanto, uma série de inconvenientes e de riscos. Em primeiro lugar, um inconveniente de princípio: o RPA representa de facto, em si, um contornar da preferência comunitária. Ora, a indústria agro­alimentar europeia deve ser incitada a dar preferência às matérias­primas comunitárias. Isto implica que o RPA, apesar da extensão que nos é proposta, tem absolutamente de se manter um regime residual, não se tornando um instrumento estrutural, tem de continuar a ser uma solução de último recurso, a usar exclusivamente quando há um défice real de restituições.
É por isso que propomos uma série de alterações que devem ser consideradas globalmente e que tendem a reforçar este carácter residual do RPA. Consideramos que qualquer extensão do RPA deve ser objecto de um enquadramento e de um acompanhamento muito rígidos. É por isso que somos favoráveis a uma contingentação do regime. É também por isso que propomos que a Comissão apresente ao Parlamento Europeu um relatório intercalar concreto, no final do primeiro ano de aplicação do novo regime, fazendo nomeadamente o balanço de cada OCM envolvida. Disporemos assim de um instrumento de acompanhamento e controlo que nos permitirá ter a garantia de que a abertura do RPA se mantém limitada, que incide exclusivamente sobre as quantidades realmente necessárias, que não tem um efeito negativo sobre os nossos produtores de matérias­primas e que não se concentra em determinadas OCM, com o risco de as desequilibrar.
Um segundo inconveniente do RPA é a sua complexidade específica e o peso dos procedimentos que origina, sobretudo para as PME. Assim, haverá que favorecer o acesso destas últimas às restituições, que continuam menos pesadas de gerir, e, neste contexto, isentá­las da apresentação de certificados até um limite máximo flexível de 50 000 euros por ano. Recorde­se que as restituições, nomeadamente relativas aos produtos alimentares transformados, estão longe de estarem reservadas apenas às grandes empresas. Desempenham um papel essencial para as PME.
Estes são os elementos constitutivos de um verdadeiro mecanismo de vigilância, que consideramos indispensável pôr em prática para garantirmos que a abertura do RPA funciona de facto nos termos dos objectivos para os quais a aceitamos. Todavia, a prazo, a questão que temos hoje de analisar com urgência só terá uma solução duradoura se as negociações comunitárias, nos próximos vencimentos da OMC, receberem instruções claras para que os interesses das nossas produções extra Anexo I sejam adequadamente tomados em linha de conta e para que os laços estreitos, tecidos pelos nossos industriais­transformadores, com os nossos produtores de matérias­primas agrícolas e respectivos territórios possam ser preservados e desenvolvidos.

Stevenson
Senhor Presidente, os planos da Comissão para reduzir drasticamente as restituições à exportação custarão às indústrias transformadoras do sector agroalimentar e das bebidas da UE, aproximadamente, 145 milhões de euros por ano. É particularmente lamentável que a decisão de impor estas reduções tenha sido tomada sem consultar esta casa.

As restituições à exportação não são um subsídio. Compensam a indústria do sector alimentar e das bebidas pela aquisição das suas matérias­primas dentro da União a preços mais elevados do que os praticados nos mercados mundiais. É espantoso que a Comissão decida seleccionar o iogurte de fruta alemão, o whisky escocês e os produtos farmacêuticos para serem objecto destas reduções, aparentemente, sem qualquer outra razão válida que não a convicção de que se trata de indústrias ricas que não precisam de ajuda. Outros sectores, como o das pastas, da confeitaria e de alguns produtos derivados do leite, que também beneficiam das restituições à exportação, escaparam relativamente ilesos. Esta situação é profundamente injusta. As reduções estão a prejudicar a indústria europeia e acabarão com a vantagem competitiva do nosso sector agroalimentar, assim como destruirão empregos.
O regime avançado pela Comissão para compensar as indústria transformadoras pelo facto de deixarem de beneficiar das restituições à exportação, encorajando­as à aplicação do regime de aperfeiçoamento activo a uma série de produtos provenientes do exterior da UE, não só é confuso como inadequado. Efectivamente, este regime não só encoraja as indústrias transformadoras a comprarem cereais e outras matérias­primas fora da UE ­ mais uma vez implicando uma desvantagem absoluta para os nossos agricultores cercados de dificuldades ­ como também envolve uma montanha de obstáculos e de burocracia que, na prática, representam a exclusão das PME do referido regime.
A Comissão terá de ponderar um novo sistema. Os exportadores de produtos alimentares e bebidas, que através do valor acrescentado aplicado aos seus produtos, constituem uma parte vital da economia agrícola, têm de receber uma compensação alternativa exactamente equivalente ao valor das restituições à exportação que perderam. Agir de outro modo colocará as indústrias transformadoras do sector alimentar da UE numa posição altamente desvantajosa face aos mercados mundiais do ponto de vista da competitividade.
As restituições à exportação são essenciais para assegurar a competitividade internacional dos produtos alimentares transformados não abrangidos pelo Anexo I. Além disso, as indústrias transformadoras do sector alimentar e das bebidas na UE compram cerca de dois terços de todos os seus produtos agrícolas nos 15 Estados­Membros. Este ataque deliberado às restituições à exportação dos produtos não abrangidos pelo Anexo I enfraquece ainda mais os nossos agricultores que sofrem actualmente a pior recessão das últimas décadas. Trata­se também de um ataque directo a um sector de exportação que conhece o mais rápido crescimento no seio da UE, o nosso sector de produtos alimentares transformados.
Comprometemo­nos a reduzir em 36% as restituições à exportação, ao longo de seis anos, e estamos a aproximar­nos do final desse período, nos termos das nossas obrigações resultantes do acordo do Uruguay Round/GATT. Contudo, estas reduções não devem ser visadas de forma tão arbitrária, como a Comissão decidiu fazer, em relação a um pequeno número de indústrias. O acesso ao RPA (regime de aperfeiçoamento activo) oferece apenas uma solução insuficiente e temporária.
Felicito o senhor deputado Souchet pela elaboração de um relatório de qualidade diante da intransigência da Comissão relativamente a esta questão. Tem toda a razão ao referir a proposta da Comissão como uma medida temporária. Não há dúvida de que todo o sistema precisa de ser desmontado e reconstruído de forma mais sensata e menos complexa, em conformidade com a OMC e os requisitos do GATT.

Izquierdo Rojo
­ (ES) Senhor Presidente, o terreno em que se move esta proposta é extremamente delicado. Basta observar que, no fundo, o regime de aperfeiçoamento activo representa uma brecha no princípio da preferência europeia ou, se se preferir, no regime de preferências comunitárias. Trata­se de uma matéria extremamente delicada e, além disso, a nível de execução, o regime de aperfeiçoamento activo é particularmente complexo e lento, pelo que penaliza numerosas pequenas e médias empresas.
Neste delicado domínio, as nossas decisões, enquanto políticos, devem estar orientadas para a manutenção da competitividade mundial da indústria alimentar europeia e para um reforço dos estreitos laços mantidos entre os industriais do sector da transformação e os produtores de matérias­primas. A maior responsabilidade neste domínio incumbe à Comissão. É necessária uma Comissão activa, flexível, capaz de sondar a evolução dos mercados, moderada e, ao mesmo tempo, imaginativa. Uma Comissão que saiba privilegiar o modelo agrícola europeu e a defesa dos pequenos, mas, a bem da verdade, até agora a Comissão, neste domínio, apenas demonstrou os seus dotes de opacidade, a sua discricionariedade legislativa e pouco mais.
No que diz respeito ao Parlamento Europeu, Senhor Presidente, tanto a Comissão da Agricultura como o seu presidente, o senhor deputado Graefe zu Baringdorf, trabalharam com grande seriedade e prudência neste difícil relatório. O senhor deputado Souchet elaborou um magnífico relatório, uma exposição pela qual o felicito. Em particular, foi feliz nas suas propostas para limitar e racionalizar a aplicação do regime de aperfeiçoamento activo, adequando­o à situação dos mercados, ao quadro regulamentar e ao quadro orçamental. Tudo isto é positivo, bem como os seus pedidos para introduzir disposições derrogatórias a fim de favorecer os pequenos exportadores.
Muito obrigada, pois, ao relator e ao Parlamento Europeu, e espero que a Comissão melhore os seus trabalhos neste domínio.

Pesälä
Senhor Presidente, a Comissão propõe alterações ao regime de trocas aplicável às mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas. A intenção é suprimir alguns apoios e reduzi­los através dos certificados de restituição. No fundo desta questão há duas tendências fundamentais: por um lado, as pressões do sistema de liberalização do comércio mundial para a redução das restituições à exportação e, por outro lado, as pressões orçamentais internas da UE relativas às acções externas. A cadeia da transformação dos produtos alimentares e, ao fim e ao cabo, os agricultores é que irão pagar esta conta. As pressões dos mercados apertam já neste momento os agricultores europeus. Além disso, os custos aumentam, por exemplo, devido ao custo elevado dos combustíveis e às cada vez mais exigentes obrigações ambientais e outras. A rendibilidade da produção é afectada e, dizendo duma forma um pouco provocatória, estamos perante esta questão: será que a produção agrícola da Europa ainda faz algum sentido?
O ponto de partida da nossa comissão e do Grupo do Partido Liberal e Democrático da Europa é que a UE deve garantir a rendibilidade da sua cadeia produtiva. A Comissão propõe restrições selectivas. Encontramo­nos, todavia, numa situação de emergência. Talvez devamos proceder como é proposto, mas é preciso que haja também nesta questão certos princípios. É preciso que nas alterações se tenham em conta as pequenas empresas desta área de actividade. Por exemplo, no país que eu represento, não podem, simplesmente, existir grandes empresas exportadoras por causa da reduzida base populacional. Deveria haver flexibilidade no estabelecimento dos limites para o regime das restituições à exportação. A formulação da alteração 8 justifica­se, pois, plenamente. Essa formulação oferece flexibilidade, nomeadamente às pequenas empresas.
Quero também referir que, substituindo os cortes nas restituições à exportação por um aperfeiçoamento activo e por uma facilidade suplementar, os efeitos fazem­se sentir de forma desigual, uma vez que os países da UE mais afastados suportam uma grande carga em termos de custos dos transportes. Por isso, concordo com a relatora quando afirma que, a longo prazo, não será possível funcionar com regimes desta natureza. Trata­se, nomeadamente, de soluções provisórias. O nosso grupo apoia as alterações propostas pela comissão parlamentar.

Graefe zu Baringdorf
Senhor Presidente, quando deparámos com a proposta da Comissão, nem queríamos acreditar no que estávamos a ver. Regime de aperfeiçoamento activo. O que é que isto significa? Quando me debrucei sobre o assunto, fiquei muito admirado com a matéria. Até ao presente momento não havia dúvidas: a indústria adquire produtos fabricados na UE. As restituições à exportação permitem­lhes concorrer no chamado mercado mundial. A Comissão vem agora afirmar que os montantes já não chegam porque assumimos um compromisso em Marraquexe, e que temos de arranjar outra solução. Pensou­se no assunto e afirmou­se que a indústria deixaria de comprar a matéria­prima no mercado da UE, passando a adquiri­la no mercado mundial, para o qual a UE passaria a exportar as suas matérias­primas, co­responsabilizando o preço do mercado mundial com o seu dumping. Pretende­se agora que a indústria possa adquirir a matéria­prima no mercado mundial, os produtos nacionais ficam estagnados, passando estes produtos a produtos de aperfeiçoamento activo que são colocados no mercado mundial.
Inicialmente pensámos que isto nem sequer seria possível. Trabalhámos activamente sobre este assunto na comissão, mas a concepção que lhes estou a apresentar agora corresponde à intenção da Comissão. Tentámos analisar se seria também possível adquirir os produtos no seio da UE ao preço do mercado mundial, à semelhança do que sucede com a indústria química e a indústria farmacêutica, por forma a, pelo menos, escoar os produtos excedentes ­ apesar de, globalmente, não produzirmos excedentes, há sectores em que existem, de facto, excedentes.
Não, a Comissão não queria inserir esta matéria no âmbito das negociações da OMC. Foi proposta uma solução aparentemente elegante, ligeiramente à margem das negociações da OMC. Existe uma passagem na exposição de motivos deste regulamento que defende que a preferência comunitária não pode ser ignorada e que não podem existir quaisquer perturbações ao nível do mercado europeu. Se comprarmos noutros locais produtos dos quais temos excedentes aqui, não podemos partir do princípio de que não se registarão quaisquer perturbações no mercado! Pensamos tratar­se de uma medida de emergência que o meu grupo parlamentar não pode aceitar.
Gostaria de apresentar os meus cumprimentos ao relator. O senhor deputado Souchet é uma pessoa que defende sempre os interesses agrícolas, penso que por vezes de uma forma demasiado tradicional, mas gostaria de lhe manifestar o meu apreço. Demonstrou os seus créditos na luta pela agricultura na Europa, e, nesse sentido, concordamos com as alterações propostas. Apoiamos o seu relatório. Mas não podemos aprovar a resolução legislativa.
Neste ponto tínhamos de dizer "não" . E tínhamos de fazê­lo porque pensamos que não se trata de uma solução devidamente ponderada e sensata, porque pensamos e receamos que este mecanismo venha uma vez mais pressionar os preços no seio da UE. Iremos realizar a próxima discussão sobre os preços e debater se os preços dos nossos produtos não estarão excessivamente elevados no seio da UE. Todavia, deveríamos, sim, analisar se os preços dos saldos no mercado mundial não deveriam ser sujeitos a discussão, tendo em conta que nas actuais circunstâncias não existe sítio nenhum no mundo onde se possa produzir de acordo com requisitos ecológica e socialmente razoáveis.

Korakas
Senhor Presidente, o relator, senhor deputado Souchet, faz determinadas observações acertadas sobre as repercussões das alterações propostas ao Regulamento nº 3448/93 que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas.
E isso porque, se forem aceites as alterações propostas e se se abrir demasiado o regime de aperfeiçoamento activo à reexportação, eliminar­se­á na prática a preferência comunitária já degradada, dificultar­se­á a colocação dos produtos agrícolas comunitários transformados nos mercados internacionais e prejudicar­se­ão as pequenas e médias unidades transformadoras, que se apoiam na produção agrícola comunitária e nos subsídios comunitários à exportação, ao mesmo tempo que se favorecerão as grandes indústrias transformadoras, que terão garantida matéria­prima barata proveniente de países terceiros.
Esses efeitos serão particularmente negativos nos países mediterrânicos, entre os quais a Grécia, já que estes são, por excelência, países produtores desses produtos e a maior parte das suas unidades transformadoras são de pequena e média dimensão. Seria uma provocação, perante uma situação tão feia como a que foi criada, aceitarmos as alterações propostas ao regulamento, ainda que a título provisório, ou seja, até à conclusão do acordo da OMC, tendo como pretexto a salvaguarda do emprego e do valor acrescentado.
Por esse motivo, embora concordemos com muitas observações do relator, discordamos da sua conclusão relativamente à abertura do regime de aperfeiçoamento activo à exportação, mesmo que essa abertura tenha carácter provisório, precisamente por acreditarmos que, com as condições actuais, apesar do seu carácter provisório, a situação se irá manter e até agravar.

Van Dam
­ (NL) Senhor Presidente, nos termos do presente regulamento, a Comissão Europeia vê­se a braços com um orçamento restrito num intrincado conjunto de três razões: em primeiro lugar, a garantia dos preços dos produtos agrícolas comunitários; em segundo lugar, as restituições à exportação a favor das empresas que colocam estas matérias­primas agrícolas no mercado mundial, sob a forma de produtos transformados; em terceiro lugar, os compromissos assumidos no quadro da OMC.
O relator, o senhor deputado Souchet, observa, com razão, que não é tanto o orçamento limitado que embaraça a Comissão, mas sim as regras da OMC. Caso se registe um défice de matérias­primas no mercado interno europeu, a indústria alimentar está autorizada a importá­las do mercado mundial, livre de direitos aduaneiros, e a proceder seguidamente ao seu aperfeiçoamento activo, como tem vindo a acontecer até hoje.
O presente regulamento vem, contudo, alterar o carácter desse aperfeiçoamento activo. Doravante, a utilização do aperfeiçoamento activo já não é legitimada pela escassez de matérias­primas, mas sim por razões de natureza económica, nomeadamente as quantidades máximas fixadas pela OMC. Imaginemos que se verifica um excesso de produção de cereais no mercado interno europeu, quando o limite máximo de restituições à exportação já foi atingido. O aperfeiçoamento activo abre, assim, as portas à importação de cereais do mercado mundial. O perigo de a relação de parceria entre a indústria alimentar e o agricultor poder vir a transformar­se numa relação de concorrência não é apenas imaginário.
A actividade dos agricultores europeus não se confina ao cultivo de produtos agrícolas; frequentemente são também eles que preservam a nossa paisagem transformada pelo Homem. Isso tem o seu preço. Temos de estar bem cientes desse preço, cujo efeito se estende ao sector da indústria alimentar. Isso exige criatividade para encontrar soluções adequadas para os agricultores e para a indústria alimentar, dentro dos rígidos quadros da OMC. O facto de algumas indústrias perderem, deste modo, as suas subvenções à exportação é inevitável. Algumas indústrias processam apenas uma pequena parte dos produtos agrícolas nos seus produtos finais. Por isso mesmo, penso ser injusto que ousem queixar­se, para mais tendo em conta os elevados lucros que apresentam todos os trimestres. Os pequenos exportadores, pelo contrário, merecem mais protecção. As alterações que visam a defesa dos seus interesses merecem o nosso apoio.
Tal como o relator, instamos a Comissão Europeia a manter­se bem atenta ao equilíbrio entre a agricultura e a indústria alimentar na Europa por ocasião das próximas negociações no quadro da OMC.

Cunha
Senhor Presidente, a proposta da Comissão de reduzir as restituições aos produtos agrícolas transformados e de facilitar o regime de aperfeiçoamento activo comporta riscos consideráveis. Sublinharei apenas três: o primeiro é que esta proposta não é tanto motivada pelas restrições impostas pela OMC, mas especialmente por restrições orçamentais conhecidas por que passa actualmente a União Europeia, designadamente com a necessidade de reafectar meios e recursos para compromissos externos que assumiu, como é, designadamente, o caso do Kosovo. Não estão em causa tais objectivos. Haverá é que os assumir de forma transparente aquando dos grandes debates sobre as opções da União Europeia. O que não está certo é ter­se aprovado há pouco mais de um ano as perspectivas financeiras até 2007 e estar­se agora, passados poucos meses, a retirar recursos que estavam previstos para a agricultura.
O segundo risco é que o recurso cada vez mais frequente ao tráfico de aperfeiçoamento activo pode degenerar na situação extremamente perigosa de deixarmos de produzir internamente muitos produtos agrícolas, pois seria mais vantajoso importá­los em bruto, transformá­los e reexportá­los. Vantagens só haveria para alguns grupos da sociedade, pois para o mundo rural seria uma catástrofe. E, a longo prazo, a própria União Europeia, no seu conjunto, ficaria extremamente vulnerável porquanto dependente do abastecimento externo num sector tão estratégico como o da alimentação. Andaria, portanto, iludida se pensasse que o tráfico de aperfeiçoamento activo era uma solução durável.
O terceiro risco tem a ver com a estratégia da negociação da Ronda do Milénio. A Comissão aprovou esta semana um documento sobre a competitividade nas exportações que traduz a sua posição de princípio relativamente aos diversos tipos de apoio às exportações. E a sua posição é bem clara: no futuro, a União Europeia não poderá aceitar que se reduzam, no quadro da OMC, apenas os apoios a restituições à exportação, mas terão que ser reduzidos todos os tipos de apoios utilizados pelos nossos principais concorrentes nos mercados internacionais, desde os créditos à exportação até à ajuda alimentar e às empresas comerciais do Estado. Tudo isso tem que ser "posto na mesa" e reduzido no âmbito das regras do GATT.
E a posição da União Europeia é correctíssima nesta matéria: todos os tipos de apoios que têm efeitos semelhantes devem cair sob a alçada da disciplina da OMC, e não apenas o sistema de restituições utilizados pela União Europeia. E é neste contexto de pressão externa que a União Europeia está a exercer no quadro das negociações do GATT, da OMC, que me parece errado ter apresentado nesta altura esta proposta.
A terminar, gostaria apenas de agradecer ao colega Dominique Souchet o trabalho enorme que desenvolveu e que muito apreciamos.

Hyland
Senhor Presidente, felicito o senhor deputado Souchet pelo seu trabalho, e simultaneamente expresso a minha desilusão e preocupação face à proposta da Comissão, com vista a reduzir subsídios no valor de 145 milhões de euros por ano na indústria de produtos alimentares e de bebidas. Esta proposta tem graves implicações no sector do leite na Irlanda e resultará numa grave perda comercial, especialmente na área de transformação dos produtos lácteos.
Apoio inteiramente o relator quando propõe que esta medida seja aplicada apenas com um carácter temporário e que seja criada uma ajuda para mitigar os efeitos nos sectores mais afectados. Dei o exemplo da indústria dos produtos lácteos na Irlanda e pediria ao senhor Comissário que analisasse as implicações para este sector em especial. Apoio igualmente as considerações do relatório do senhor deputado Souchet, que afirmam a nossa necessidade de garantir o respeito pela agricultura europeia e pelo seu modelo de produção alimentar. É absolutamente correcto e apropriado que negociemos um novo quadro regulamentar para exportações ou produtos não abrangidos pelo Anexo I, no quadro da ronda de negociações do Milénio da OMC.
O senhor deputado Souchet tem razão quando afirma que a decisão de reduzir as restituições à exportação para certos produtos é inaceitável, pois as mesmas contribuíram originalmente para a gestão do mercado interno. O facto é que a situação foi validada pela OMC. Penso que a proposta que visa a abertura de uma facilidade suplementar para as matérias­primas que têm acesso ao regime de aperfeiçoamento activo não será suficiente para cobrir as necessidades de abastecimento e exportação da indústria alimentar.
A longo prazo, a Europa precisa de exercer uma maior vigilância no que respeita ao comércio mundial ­ o que está actualmente a ser ponderado ­ e aos efeitos que as decisões tomadas a esse nível têm sobre as nossas indústrias transformadoras e os nossos agricultores. Existem provas suficientes de que os nossos concorrentes no mercado mundial, especialmente os Estados Unidos e a Nova Zelândia, nem sempre estão tão empenhados em agir de acordo com as regras como o estão os Estados­Membros. Mediante a proposta de alargamento da União Europeia à Europa Oriental e Central, temos de ser firmes na salvaguarda do nosso objectivo europeu que, como é evidente, é o de desenvolver a agricultura como elemento fundamental e competitivo no comércio mundial. Os nossos concorrentes já demonstraram a sua capacidade para negociar nesta área fundamental da política internacional.

Mayer, Xaver
­ (DE) Senhor Presidente, é caso para esfregar os olhos duas ou três vezes ao ler a proposta apresentada pela Comissão para solucionar estes problemas, que, de resto, já foram mais que discutidos! Tudo aquilo que foi referido anteriormente pelo senhor deputado Souchet, na qualidade de relator, e pelo senhor deputado Graefe zu Baringdorf, na qualidade de presidente da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, está absolutamente certo. Apoio expressamente as afirmações proferidas.
Por outro lado, não restam quaisquer dúvidas de que a difícil situação orçamental e os acordos extraordinários no âmbito da OMC representam, em última instância, e sobretudo no sector das exportações, um desafio totalmente inédito. Há um ano atrás, e quero enfatizar este dado, quem é que supunha ser confrontado com esta problemática, quem é que supunha que teríamos de ponderar entre os interesses do sector da transformação dos produtos agrícolas e os interesses dos produtos dos agricultores? Se a Comissão Europeia procura uma solução para ultrapassar esta redução nas exportações dos produtos, solução essa que não consta do Anexo 1, esta medida equivale a uma medida de emergência. Aliás, a proposta da Comissão não indicia uma consciencialização dos problemas ao nível dos produtores das matérias­primas, ou seja, dos agricultores.
Concordo inteiramente com o senhor deputado Souchet. Muito obrigado pelo seu empenho neste relatório. Lamenta, muito justamente, o facto de a Comissão não sugerir quaisquer alternativas em termos comerciais. Está bem claro que não podem existir quaisquer restrições quanto à disponibilidade de matérias­primas a preços competitivos, que a política agrícola não se pode fixar isoladamente na protecção dos produtores de matéria­prima. Mas também não podemos permitir uma sobrecarga do sector agrícola ou de determinados produtos.
Existem produtos agrícolas que financiam quase totalmente as suas restituições à exportação, mediante contribuições dos produtores, ou seja, dos agricultores. É o caso do açúcar. As contribuições dos agricultores são inscritas de forma generalizada na lista de receitas do orçamento da UE, mas até estas contribuições serão reduzidas se as restituições à exportação forem encurtadas. Isto aplica­se, conforme referido, principalmente ao açúcar. Creio que deveríamos ponderar especialmente neste aspecto. Penso que devemos ter este dado bem presente nas restituições à exportação.

Maat
Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de felicitar sinceramente o relator, o senhor deputado Souchet, pelo seu relatório, pois à proposta apresentada pela Comissão Europeia ­ que não era uma boa proposta ­ só havia uma resposta possível: uma resposta parlamentar vigorosa. O relatório fornece­a e regozijo­me particularmente com ela. Ao mesmo tempo, temos uma oportunidade para alterarmos a situação em que actualmente nos encontramos, pois realmente há dois pontos em que somos obrigados a adaptar os regimes e temos também, por vezes, de trabalhar de uma forma que não queremos.
O primeiro ponto diz respeito aos compromissos assumidos no quadro da OMC e o segundo é o orçamento. Gostaria de abordar brevemente estes dois aspectos. Em primeiro lugar, as regras da OMC. Torna­se penosamente claro que, tendo em conta o nível dos preços praticados, não só dentro da União Europeia, mas também fora dela, continuamos a precisar de restituições, o que aponta igualmente para a existência de uma desigualdade de poder excessiva entre os produtores e os agricultores à escala mundial, por um lado, e os agentes que comercializam os seus produtos, por outro. Enquanto essa situação se mantiver, não poderemos prescindir das restituições. Isso terá também de ficar bem claro nas próximas negociações no quadro da OMC.
O segundo ponto é o orçamento. Não me parece que seja o argumento correcto utilizá­lo relativamente ao regime de restituições e aos produtos agrícolas transformados. E porquê? Já há alguns anos que a União Europeia vem devolvendo fundos aos Estados­Membros, simplesmente porque estes não podem ser utilizados na sua totalidade. Isso não pode servir de argumento. Em segundo lugar, nomeadamente por via do relatório sobre o orçamento para o exercício de 2000, que foi aprovado pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, o Parlamento Europeu demonstrou claramente que existem possibilidades dentro do quadro dos acordos financeiros de Berlim.
Para começar, no sentido de resolver este problema, relativamente a alguns certificados de restituições à exportação, foram aí propostas verbas suplementares, mais concretamente cinco milhões para os cereais sob a forma de bebidas alcoólicas, dez milhões para os cereais e o arroz, onze milhões para o açúcar e a isoglucose e onze milhões para os produtos lácteos transformados. Consequentemente, se o dinheiro existe, o problema deve poder ser resolvido.
Resta ainda outro ponto, nomeadamente o facto de que a política agrícola existe, em princípio, para os agricultores. Foi para eles, para todo o mundo rural europeu, que ela foi criada. O facto de este regime ser necessário demonstra também a existência de um estreito vínculo entre as indústrias transformadoras europeias e os agricultores. Nesse sentido, um regime provisório é, portanto, imprescindível. Porém, devo acrescentar que é claramente necessário transmitir às indústrias de transformação a mensagem de que elas estão, em primeira instância, confinadas à utilização dos produtos agrícolas cultivados no espaço da União Europeia. Além disso, gostaria de instar a Comissão a ter também muito explicitamente em conta o sector das pequenas e médias empresas. Em muitas regiões com uma forte actividade agrícola já não existem muitas oportunidades de emprego, pelo que justamente estas empresas deverão poder também tirar bom partido deste tipo de regimes e, nesse sentido, ser alvo de mais alguma atenção.

Nielson
Em nome da Comissão e em especial do meu colega Erkki Liikanen, gostaria de agradecer ao relator, o senhor deputado Souchet, e à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural a elaboração deste relatório. Espero que as vossas deliberações conduzam a um consenso que abra caminho a uma rápida implementação, no início do novo exercício.
Todos nós concordamos com a necessidade de promover a posição competitiva da indústria dos produtos alimentares transformados. As restituições à exportação constituem um importante instrumento para a defesa da competitividade da nossa indústria, ao compensar os preços mais elevados dos produtos agrícolas de base da União. Contudo, tanto as limitações orçamentais como os compromissos assumidos perante a OMC restringem drasticamente as restituições disponíveis, que já não são suficientes para abranger as oportunidades de exportação das indústrias. Razão pela qual a Comissão propôs, no âmbito de um pacote equilibrado de medidas especificas, uma facilidade suplementar de regime de aperfeiçoamento activo ­ RPA ­ que ajudará a compensar a perda da competitividade internacional da indústria.
A Comissão concorda com as alterações 2, 6, 10, 13 e 15. A Comissão também concorda amplamente com o objectivo das alterações 1, 3, 7, 8, 9, 11 e 14, mas não as considera inteiramente adequadas por várias razões.
Em relação às negociações da OMC, é necessário um mandato especial do Conselho, por conseguinte o actual regulamento não parece ser o meio adequado para determinar a posição da União. Esta questão diz respeito à primeira alteração. Além do mais, algumas alterações podem implicar uma carga administrativa relacionada com a execução e o controlo que se revelaria desproporcionada. Isto refere­se às alterações 3, 11 e 14.
O limiar, no que diz respeito às alterações 7 e 8, para isentar os pequenos exportadores do regime de certificados de restituições à exportação já foi aumentado para 50 000 euros. Em relação à alteração 9, a flexibilidade remanescente ao abrigo do orçamento para 2000 já foi utilizada.
Por fim, a Comissão não está preparada para aceitar as alterações 4, 5, 12 e 16 e parte da alteração 1. Regra geral, a Comissão não apoia a discriminação entre produtos individuais no que respeita à possibilidade de acesso ao RPA. Esta questão refere­se a parte das alterações 1, 4, 12 e 16. Além disso, a utilização do açúcar C em produtos transformados destinados à exportação não é possível nos termos da actual organização de mercado: isto diz respeito à alteração 12. Os operadores que importem produtos ao abrigo do RPA não recebem qualquer restituição pela exportação de produtos transformados, como tal a assunção da alteração 5 está incorrecta.

Graefe zu Baringdorf
­ (DE) Senhor Presidente, permita­me fazer dois reparos à Comissão. Primeiro: o senhor Comissário usou a expressão "tendo em conta os elevados preços agrícolas no seio da UE" . Seria bom a Comissão habituar­se a utilizar a formulação "tendo em conta os baixos preços de dumping do mercado mundial" . Caso contrário, iremos dar a impressão de que o sistema de preços agrícolas no seio da UE é demasiado elevado. Na realidade, o preço do mercado mundial é que é demasiado baixo, tendo em conta que não é possível produzir a esses preços.
Segundo: estamos perante um relatório elaborado em conformidade com o artigo 37º. Reservamo­nos o direito ­ e irei falar com os restantes grupos parlamentares sobre isto ­ de solicitar o seu reenvio em comissão. Isto porque tudo aquilo que foi aqui afirmado, tudo aquilo que é pressuposto, invalida todos os esforços da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Nessa altura é muito provável que tenhamos de entrar em negociações. Lanço aqui esta sugestão. Os colegas terão a oportunidade de expressar as suas opiniões quanto a esta matéria. Não queria deixar de o anunciar. Senhor Presidente, muito obrigado pelo facto de me dar essa oportunidade.

Presidente
­ Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, quinta­feira, às 11H00.

Competência judiciária e decisões de execução em matéria civil e comercial
Presidente
­ Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­0253/2000) da deputada Wallis, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre a proposta de Regulamento do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (COM(1999) 348 - C5­0169/1999 - 1999/0154(CNS)).

Wallis
Senhor Presidente, em primeiro lugar falo em nome da comissão e posteriormente falarei em nome do meu grupo. Ao apresentar finalmente este relatório ao plenário, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, gostaria de agradecer a muitas pessoas, mas há uma, cuja inspiração gostaria particularmente de referir, porque espero que essa configure o cenário do nosso debate de hoje à noite.
No início dos anos noventa, na qualidade de jovem advogada, tive o privilégio de trabalhar com uma senhora alemã já de certa idade, uma entre os notáveis emigrantes de origem judaica­alemã que vieram para Londres no começo da guerra, e que seguiu a carreira jurídica em Inglaterra. Esta espantosa senhora, não só estava habilitada a exercer a profissão em Inglaterra, já o podendo fazer anteriormente na Alemanha, como, na qualidade de uma verdadeira europeia da sua geração, fez o seu doutoramento na Sorbonne com uma tese subordinada ao tema: o reconhecimento mútuo e a Execução de decisões judiciais. Esta jurista inspirou o meu interesse por esta matéria do direito e, à medida que abandonava gradualmente a profissão até se reformar, fui ficando cada vez mais familiarizada com os trabalhos da Convenção de Bruxelas, adoptada no Reino Unido. Espero que aprovasse o que fizemos até hoje e também o facto de a União Europeia poder agora permitir que os advogados se desloquem e exerçam a profissão noutros Estados­Membros, por decisão própria e não por força das circunstâncias. Espero que, através deste regulamento, a nossa comissão possa dar mais um contributo para que os nossos cidadãos disponham de um maior acesso à justiça em toda a Europa.
Gostaria de aproveitar esta ocasião para dizer algo sobre a importância do que estamos aqui a fazer. A primeira Convenção da CE relativa à competência judiciária e à execução de decisões judiciais, de 1968, representou um marco fundamental neste domínio do direito internacional privado, assinalando um afastamento relativamente à anterior manta de retalhos, constituída fundamentalmente por tratados bilaterais entre vários países. Pela primeira vez, por meio de uma convenção intergovernamental, a CE dotou­se de um regime específico único e abrangente de reconhecimento e execução de decisões judiciais.

Estamos agora a participar no lançamento do importante marco seguinte neste processo - assistimos à transformação daquilo que era uma convenção em lei comunitária, em regulamento e, numa só penada, à transposição de um anterior domínio do direito internacional privado para o direito comunitário e, mais importante ainda, para o mercado interno. É de facto extremamente apropriado que seja a nossa comissão, com a sua nova competência na presente legislatura, fazendo a ponte entre os diferentes temas dos assuntos jurídicos no seio do mercado interno, a ter de analisar este novo regulamento de Bruxelas.
A comissão fez um grande esforço ao longo deste processo para mencionar e evidenciar a importância da dimensão do mercado interno desta proposta, a qual nos dá a oportunidade de garantir, de uma forma ainda mais vincada do que anteriormente, às nossas empresas e cidadãos a possibilidade de confiarem que, em toda a União Europeia, as obrigações e contratos em que participam serão apoiados por um quadro comum de direito processual no que se refere à competência judiciária e à execução de decisões judiciais. Estamos a avançar para um sistema de direito civil e de justiça que facilitará e garantirá o acesso através da totalidade das fronteiras dos Estados­Membros, começando finalmente a tomar forma o espaço de liberdade e justiça proposto em Tampere.

A questão que tem, como é evidente, tomado mais tempo e atenção à nossa comissão tem sido o facto de esta proposta de regulamento ter coincidido com o crescimento do comércio electrónico que por si só oferece excelentes oportunidades ao sector empresarial e aos consumidores dentro do mercado interno. A nossa comissão, como a Comissão saberá, tem­se empenhado fortemente nas questões levantadas nos artigos 15º e 17º da proposta de regulamento. Trata­se de saber, sempre que há um litígio entre uma empresa e um consumidor, a que tribunal devem as partes recorrer. Este dois artigos, seja em que combinação for, têm de ser lidos em conjunto.
A proposta da Comissão, na linha da anterior legislação relativa à protecção do consumidor, considerou, ao tratar o artigo 15º, que todos esses litígios deveriam resolver­se no tribunal do consumidor, mostrando­se ao mesmo tempo disposta a admitir uma proposta geral de integração dos contratos celebrados à distância nesta categoria. A nossa comissão tem procurado uma forma de proteger o crescente sector do comércio electrónico europeu e especialmente as pequenas empresas da exposição a 15 diferentes e divergentes jurisdições. Por conseguinte, a comissão mostrou­se, por uma pequena maioria, favorável à opção constante do artigo 17º­A, que altera o principio geral contido no artigo 15º. Esta alteração permite que as partes num contracto entre empresa e consumidor (B­C contract) optem pela jurisdição do fornecedor. Esta possibilidade pretende reconhecer a liberdade contratual das partes, mas para além disso, há um outro elemento a que me referirei agora.
Penso que o contributo maior e mais importante da nossa comissão para este debate será a introdução da possibilidade de submeter esses litígios entre empresa e consumidor aos ADR (resolução alternativa de conflitos) ou EDR. Este aspecto foi na generalidade aceite como a melhor forma de neutralizar a difícil discussão sobre qual a jurisdição competente. Não há qualquer dúvida de que a Convenção de Bruxelas fez enormes progressos na simplificação das normas em matéria de competência, aplicáveis aos litígios transfronteiriços, mas estas continuam a ser o sonho do advogado e o pesadelo do demandante. Ainda não proporcionaram, de facto, um acesso fácil à justiça.
O objectivo da comissão, quando introduz o conceito ADR, é a possibilidade de se criar um sistema eficaz e simples para os litígios transfronteiriços, e saudamos a forma como este foi recebido e trabalhado pela Comissão. Verificou­se também uma preocupação comum no seio da comissão, numa área em evolução como esta, quanto ao impacto da legislação no comércio electrónico europeu. Por conseguinte, de acordo com a directiva relativa ao comércio electrónico, pedimos um período de revisão de dois anos.
Referi os principais aspectos. Gostaria de terminar com uma nota de agradecimento ao meu colega na comissão, especialmente ao nosso Presidente que, bem o sei, é tão apaixonado por esta matéria do direito como eu, independentemente das nossas diferenças; no entanto, os meus maiores agradecimentos têm de ir para o secretariado da comissão e para o senhor Robert Bray por toda a sua ajuda e aconselhamento ao longo deste processo.

Evans, Robert J
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar a relatora pela sua apresentação pois trata­se de um relatório equilibrado e justo. Em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, regozijo­me por poder apresentar este parecer, em nome da minha colega, a senhora deputada Hazan, que infelizmente não pode estar aqui connosco esta noite.
A nossa comissão considera importante dar uma resposta positiva a esta proposta da Comissão, que luta por tornar o reconhecimento e a execução de decisões judiciais entre Estados­Membros quase automático. O presente regulamento não assenta apenas na cooperação judicial entre os Estados, representa uma tentativa de colocar o cidadão no cerne da Europa ­ o cidadão, não apenas as grandes empresas, os correctores da bolsa e outros, cujo o único móbil é provavelmente o lucro.
A nossa comissão considera que a disposição do presente regulamento, que procura proteger a parte mais fraca nos contratos deve ser aprovada. Isto possibilitará aos consumidores, trabalhadores e seguradoras serem salvaguardados por uma regulamentação europeia eficaz que pode ser aplicada automaticamente em todos os Estados­Membros.

No seguimento deste raciocínio, parece claro para nós que não existem razões legitimas para dispensar as transacções comerciais efectuadas por via electrónica do cumprimento das normas de protecção do consumidor. A relatora referiu esta questão, no entanto o comércio electrónico é uma área que está em crescimento. Estabelecer diferenças entre os direitos daqueles que compram on line e aqueles que vão às compras na rua principal iria contra o valioso trabalho que o Parlamento Europeu e a UE em geral já desenvolveram em prol dos direitos dos cidadãos. Os consumidores do comércio electrónico, comummente à totalidade de todas as partes fracas no contrato e, efectivamente, aos cidadãos europeus em geral, merecem ter, e deve ser­lhes dado, o direito a um processo justo.
Finalmente, a comissão saúda a introdução de sistemas alternativos de resolução de litígios e espera que o presente regulamento possa entrar em vigor o mais brevemente possível.

Palacio Vallelersundi
­ (ES) Senhor Presidente, permita­me começar esta minha intervenção na qualidade de presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos. Poucas vezes me senti tão orgulhosa deste cargo como me sinto hoje em relação a este relatório pelo trabalho realizado em comissão ao longo de um ano. Um ano que não significa falta de interesse por parte do Parlamento, mas sim, pelo contrário, um intenso e frutífero debate mantido entre os membros da comissão, bem como com os meios académicos e com todas as partes interessadas.
As minhas sinceras felicitações à senhora deputada Diana Wallis por ter tornado possível, como relatora, este trabalho, e, naturalmente, o meu agradecimento pelo trabalho realizado pelo secretariado da Comissão dos Assuntos Jurídicos e, em particular, como ela também mencionou, pelo trabalho desenvolvido pelo senhor Robert Bray. Discordámos, Senhor Presidente, mas estou certa de que, seja qual for o resultado que se vier a alcançar em plenário amanhã, a reflexão da Comissão dos Assuntos Jurídicos terá contribuído para fazer avançar de forma significativa este dossier.
Passo agora a usar da palavra, Senhor Presidente, em nome do Grupo PPE. Como é do conhecimento dos senhores deputados, e aliás relembrou­o a relatora, a principal questão debatida refere­se à definição do tribunal competente para os contratos celebrados com os consumidores através da Internet. Mais uma vez, sinto­me orgulhosa, porque o relatório é equilibrado e exaustivo, propõe soluções pragmáticas, susceptíveis de melhorar o nível de protecção do consumidor e de permitir ao mesmo tempo que as empresas, em particular as pequenas e médias empresas, que são as que conformam o tecido social europeu, ofereçam os seus serviços e produtos a consumidores domiciliados no mercado interno. O mercado interno deve funcionar como um autêntico mercado único, tanto para as empresas como para os consumidores.
Propõe­se, para o consumidor, alargar o âmbito de aplicação do regime especial àqueles que assinarem contratos à distância no mercado interno, sem distinguir entre actividades dirigidas e não dirigidas, e, como salientou a relatora, introduz­se no regulamento um sistema extrajudicial de resolução de litígios. No que diz respeito à promoção do comércio electrónico transfronteiriço, propõe­se que as empresas possam incluir, em determinadas condições muito específicas e muito restritivas, cláusulas de jurisprudência que o consumidor poderá aceitar.
Estou convencida, Senhor Presidente, de que o parecer do Parlamento terá um impacte efectivo no Conselho "Justiça". Com efeito, e a senhora deputada Wallis afirmou­o, o Parlamento fez o que nem a Comissão nem o Conselho se atreveram a fazer: abordar um debate realista sobre a substância, sobre a protecção dos consumidores no século XXI, não a protecção dos consumidores no século XIX, nem no século XX, com todas as partes interessadas e tendo em conta todos os interesses envolvidos.
Quando se examina a trajectória deste dossier, apercebemo­nos de que a Comissão, ao elaborar a sua proposta, se limitou a incluir um projecto de revisão da Convenção de Bruxelas elaborado ­ antes da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, ou seja, quando esta matéria era do âmbito intergovernamental, muito próximo do direito internacional público ­ por um comité de especialistas. Além disso, Senhor Presidente, este comité trabalhou sozinho, sem transparência, sem consultas interministeriais e sem consultar os meios interessados. Obviamente que o Conselho "Justiça" esperava que, tendo em conta os débeis poderes institucionais deste Parlamento na matéria, mesmo depois de Amesterdão, a adopção final do regulamento por parte do Conselho fosse um mero trâmite.
Ora, a manifesta recusa do Conselho "Justiça" em abrir um debate sobre esta questão explica que, nos últimos tempos, o Parlamento se veja submetido a todo o tipo de pressões. Após mais de ano e meio de debate na Comissão dos Assuntos Jurídicos, posso dizer simplesmente que os argumentos esgrimidos contra o seu relatório não têm fundamento e são fruto da intimidação e da demagogia e não de uma reflexão profunda. Vejamo­lo de forma breve.
Há quem tente politizar o debate, esperando assim ver surgir a divisão direita/esquerda, tentando tomar como refém o consumidor, afirmando que o relatório é contrário à protecção do consumidor. É um argumento demagógico e injustificado que se funda, ao fim e ao cabo, numa protecção obsoleta, pouco eficaz, baseada, ainda, numa perspectiva nacionalista e contrária à construção europeia.
As soluções adoptadas garantem um nível muito mais elevado de protecção do que as propostas pela Comissão ou ­ aqui discordo da senhora deputada Wallis ­ do que as apresentadas em sessão plenária, que, efectivamente, restringem a protecção unicamente aos consumidores identificados por um site na Internet, por uma empresa.
Foram também avançados argumentos pseudojurídicos, como uma presumível incompatibilidade com a directiva de cláusulas abusivas ou com a jurisprudência do Tribunal de Justiça. Ora bem, não existe incompatibilidade em nenhum dos casos e permita­me citar o relatório que a Direcção­Geral SANCO distribuiu em 20 de Setembro de 1999, no qual se afirma, e cito em francês por ser a única versão original existente: "Les clauses attributives sont donc possibles et licites, au titre de cette proposition, pour autant que certaines conditions soient garanties" (As cláusulas atributivas são, pois, possíveis e lícitas, nos termos desta proposta, desde que estejam garantidas determinadas condições). E continua: "Il importe dès lors que le consommateur soit clairment informé avant de conclure le contrat." (Importa, portanto, que o consumidor seja claramente informado antes de assinar o contrato).
É precisamente por isso, Senhor Presidente, que a Comissão dos Assuntos Jurídicos prevê exigências rigorosas em matéria de transparência. Por conseguinte, não é verdade que este relatório vá ao arrepio de um pretenso êxito comunitário.
Por último, e talvez este seja o mais cínico dos argumentos, diz­se: "Bem, isto coloca as pequenas e médias empresas em dificuldades, mas elas que celebrem contratos de seguros". É como se disséssemos: "Acabe­se com os bombeiros nas aldeias, vilas e cidades. Se uma casa arder, os proprietários que façam seguros." É preciso garantir uma legislação equilibrada para todos.
Para terminar, discordo da senhora deputada Wallis, apesar de ter partilhado com ela esta aventura, quanto à sua solução, porque julgo que esta não garante um maior nível de protecção do consumidor, na medida em que se limita a proteger o consumidor abordado por uma empresa. Entre um site activo e um passivo, entre uma actividade dirigida e uma não dirigida, um advogado poderia "andar às voltas" durante anos e anos com a jurisprudência que pudesse ser aplicável.
Para concluir, Senhor Presidente, penso que em matéria de cooperação judiciária o Parlamento deve enviar um sinal claro ao Conselho e à Comissão de que não aceitará ser excluído ou manipulado por argumentos dogmáticos que representem interesses puramente nacionalistas. Muito pelo contrário, o Parlamento, graças ao seu trabalho profundo, depara­se agora com uma grande oportunidade para demonstrar que podem encontrar­se soluções pragmáticas e aceitáveis para reequilibrar esta proposta, independentemente daquele que vier a ser o resultado de amanhã no plenário.

McCarthy
Senhor Presidente, todos nós sabemos que o desenvolvimento da Internet como meio para fazer compras pode trazer grandes benefícios: novas oportunidades para as pequenas empresas, para os star­up criados na Internet e abertura do mercado interno aos nossos consumidores nos 15 Estados­Membros. Pode conduzir a uma baixa de preços para estes. Pode conduzir a uma variedade de escolha, facto que todos apoiamos, mas, também sabemos, com base em estudos efectuados pelos conselhos nacionais do consumidor, particularmente no meu Estado­Membro, que os consumidores ainda não têm confiança e segurança suficientes na nova tecnologia para fazer as compras on line. Regozijo­me por ver que as empresas reconhecem que a confiança do consumidor é fundamental para o crescimento desta rede de comércio electrónico de pequenas empresas. Estas reconhecem que isso é um requisito para persuadir o consumidor a comprar on line e, por conseguinte, o nosso objectivo principal tem de ser encorajar essa confiança e segurança que por sua vez beneficiará o sector empresarial ao alargar a base de mercado dos seus consumidores e clientes.

É lamentável que em sede de comissão este debate tenha degenerado de alguma forma numa contenda comércio versus indústria. Tanto a indústria como o comércio podem ganhar com uma abordagem sensata a esta questão. Só podemos reconhecer o pleno potencial do comércio electrónico entre consumidores e empresas se existir suficiente segurança e confiança. A forma de persuadir esses consumidores a participar consiste em assegurar­lhes que os seus direitos continuam intactos, o que implicará, na opinião do meu grupo, o direito de intentarem uma acção no tribunal do seu país.
Existe a ideia de que os consumidores só se envolvem na compra de CD, livros e artigos pouco valiosos, mas, como é evidente, sabemos que o comércio electrónico está a ter uma tal ascensão que em breve estarão a comprar serviços financeiros e carros. No meu circulo eleitoral, os consumidores querem comprar carros mais baratos provenientes de França e dos Países Baixos. Estão em questão grandes quantias de dinheiro e, uma vez que encorajamos mais consumidores a compraram on line, temos de dar­lhes efectivamente o direito de intentarem uma acção nos seus próprios tribunais, não esperando que ­ especialmente os consumidores mais pobres ­ se dirijam a tribunais estrangeiros. Efectivamente, sabemos que regulamentar o mundo do comércio electrónico, no interesse tanto das empresas como dos consumidores, requer uma abordagem mais inovadora. Carece de um enquadramento jurídico de base com soluções inovadoras e não legislativas, razão pela qual apoio as propostas da senhora deputada Wallis: analisar as possibilidades dos sistemas ADR, as trust marks, apoiar os pequenas empresas com códigos de conduta voluntários e encontrar uma forma de satisfazer ambas as partes na solução de litígios.
Os fornecedores de serviços da Internet têm um papel a desempenhar em tudo isto. A America Online, por exemplo, gere o seu próprio programa comercial, garantindo apoio ao consumidor na obtenção, da parte de qualquer empresa que a utilize a America Online como fornecedor, uma reparação legal do dano. A realidade é que, como é óbvio, nenhum desses sistemas está organizado na Europa, aliás nem sequer desenvolvido. Mesmo nos Estados Unidos, onde apenas 8% dos websites têm trust marks, continua a verificar­se a existência de grandes problemas na obtenção da reparação legal. Por conseguinte, os sistemas ADR não podem ser uma substituição do recurso aos tribunais. O consumidor não pode estar sujeito a perder o seu direito de ir a tribunal por questões contratuais, como figura no relatório que nos é apresentado pela Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos.
É preciso trabalhar mais nesta área. Precisamos de criar confiança, mas até estes novos sistemas estarem organizados, não há razão para os consumidores não gozarem dos mesmos direitos on line que gozam off line.
Não posso privar os meus eleitores do seu direito de intentar uma acção no tribunal do seu domicilio. Eles têm direito ao seu próprio sistema de justiça e há que continuar a apoiar esse mesmo direito.
Não apoiamos as cláusulas relativas à competência judiciária, porque o meu grupo pensa igualmente que as mesmas entram em conflito com a injusta legislação aplicável aos contractos, ao criar um desequilíbrio significativo no que se refere aos direitos e obrigações das partes, em termos contratuais, em detrimento do consumidor. Entendemos que isto criaria incerteza jurídica e um maior número de casos nos tribunais, representando, provavelmente, mais dinheiro para os advogados. Porém isso não é do interesse das empresas ou dos consumidores.
Regozijo­me pelo facto de no meu país o CBI ter apoiado a abordagem da senhora deputada Wallis. Trata­se de uma posição sensata, ao lidar com o sector empresarial e consumidores, poder garantir que apenas seja instaurada uma acção em tribunal como último recurso e encontrar melhoras formas de solucionar os litígios.
Penso que é de alguma forma lamentável que membros da Comissão dos Assuntos Jurídicos pareçam ter­se esquecido de que é a nossa comissão que tem a responsabilidade da protecção jurídica do consumidor. Por conseguinte, não pode estar certo respondermos aos desafios do novo mundo do comércio electrónico tentando limitar ou impedir esses direitos. Isto enviaria um sinal negativo aos consumidores. Não apoiará o desenvolvimento do sector empresarial na Internet, o que significará que não desenvolveremos o sector do comércio electrónico entre empresas e consumidores.
Por conseguinte, faço um apelo neste debate, ao senso comum. Tenho consciência de que não há legislações perfeitas. Todos nós estamos a lutar para conseguir, no mundo do comércio electrónico, uma legislação que seja correcta, para conseguir o equilíbrio certo entre a auto­regulamentação e um quadro regulamentar que ofereça o mínimo de garantias. Razão por que também acho que a cláusula relativa ao período de dois anos para a revisão é sensata. Permitir­nos­á analisar a legislação e o impacto que está a ter nas PME e junto dos consumidores. A ideia de criar uma base de dados centralizada dos processos e da jurisprudência da União Europeia é excelente. Neste momento temos de trabalhar no sentido de encontrar meios práticos e eficazes de resolução dos litígios, e isto não pode ser feito à custa dos consumidores.

Wallis
Este relatório refere­se aos artigos 15º e 17º. Intervenho agora, em nome do meu grupo, a respeito das alterações apresentadas pelo meu grupo e por outros grupos políticos.
O objectivo comum a todos nós é o de encontrar um modo equilibrado de proteger os consumidores e de defender as PME das diferenças entre as jurisdições dos Estados­Membros. O problema tem sido muito empolado. De acordo com os dados de que dispomos, os litígios transfronteiriços entre B e C são pouco numerosos e espera­se que grande parte venha a desaparecer com os sistemas alternativos de resolução de conflitos. Porém, quando vão além disso, é o consumidor que fica em maior desvantagem. As empresas maiores terão capacidade para dispor de assistência jurídica. As PME atentas e sensatas podem subscrever seguros contra prémio reduzidos. Restam as empresas menos previdentes que podem envolver­se numa transacção fora do seu Estado­Membro.
Nestas circunstâncias, não deixa de ser razoável desenvolver o anterior conteúdo do artigo 15º no conceito de "actividade dirigida para", sabendo que este conceito existe, igualmente, na jurisprudência americana e que é utilizado pela OMPI. Não é simples, mas foi usado, e não existem soluções simples neste caso. Isto, associado a uma modificação do artigo 17º, que permite a liberdade de optar por um sistema alternativo de resolução de litígios, mas que respeita os direitos do consumidor existentes sob forma da directiva relativa a condições contratuais ilícitas, constitui um pacote de medidas dotado de muito maior eficácia e segurança jurídica, que contribuirá para aumentar a confiança.
É sinal de equilíbrio o facto de as alterações que apresentámos terem merecido o apoio do CBI, no meu país, e um apoio mais do que parcial de associações de consumidores. Com certeza que preferem este pacote ao da Comissão.
Um aspecto que não referi na minha intervenção anterior é o do papel do Parlamento no processo legislativo. Nós somos consultados. Sabemos, pelo que foi dito pelo Comissário Byrne sobre o assunto, que não tenciona aceitar o tipo de formulação proposto pela Comissão para o artigo 17º bis. Creio que o senhor Comissário Vitorino partilha esta posição.
Do ponto de vista do Conselho, o Governo britânico expressou uma posição idêntica. Não parece provável que a Presidência francesa, que dá particular relevo à questão dos consumidores, venha a assumir uma posição diferente.
Podemos dizê­lo porque somos apenas consultados, podemos dizer o que nos apetecer. Limitamo­nos a indicar uma direcção política, mas é importante que indiquemos uma solução eficaz e juridicamente segura e não uma solução susceptível de criar tantos problemas como os que pretende resolver.
O Parlamento deverá comportar­se como um legislador adulto e não como uma criança petulante. Temos a oportunidade de desenvolver o que, de forma substancial, já foi conseguido no relatório final da Comissão. Espero que possamos avançar ainda mais.

Ahern
Gostaria de cumprimentar a senhora deputada Wallis, relatora, pela persistência que tem tido. Foi um caminho longo e difícil.
A Comissão Europeia apresentou uma proposta no sentido de assegurar o direito dos consumidores de intentarem acções junto dos tribunais nacionais sobre contenciosos jurídicos decorrentes de transacções comerciais electrónicas transfronteiriças.
As alterações submetidas pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno ao Parlamento retirariam esse direito e fá­lo­iam depender de condições despropositadas Não posso apoiar estas alterações. As alterações fazem o relatório pender para os comerciantes e desviar­se dos consumidores. Os consumidores poderão acordar - antes da celebração do contrato - renunciar a intentar acções contra a outra parte junto do tribunal do Estado­Membro em que têm domicílio. O grande problema desta abordagem é o de supor que os consumidores lêem os caracteres pequenos dos contratos e que, na eventualidade de o fazerem, ficam perfeitamente cientes das implicações que decorrem do facto de concordarem em renunciar ao direito de intentar acções junto dos tribunais, assim como das diferenças relativas aos custos em que incorrem, aos sistemas jurídicos, à escolha da língua, e assim por diante.
É pouco provável que o consumidor médio perceba ou que esteja atento a esta situação. Não podemos concordar com uma retirada dos seus direitos. Sou da opinião da senhora deputada Wallis quando diz que o senhor Comissário Byrne tem razão em afirmar que não poderia aceitar estas alterações, e espero que o senhor Comissário tenha um sentimento idêntico, já que estas alterações teriam um resultado desastroso.
A Comissão concordou, contudo, em proceder a uma abordagem coerente da legislação relativa à Internet. Nos termos da proposta, as principais informações contidas nos processos judiciais de um Estado­Membro seriam copiadas para uma base de dados centralizada, directamente acessíveis em linha às partes interessadas. Um sistema deste tipo contribuiria igualmente para a convergência e coordenação dos diferentes sistemas jurídicos nacionais e possibilitaria às partes a informação sobre a situação dos seus parceiros comerciais e fornecedores, sobretudo nesta época de transacções em linha.
Esta recolha europeia de processos será muito bem­vinda e faço votos para que possamos apoiar o relatório.

Gallagher
­ (EN) Gostaria de felicitar a senhora deputada Wallis pela preparação e apresentação do seu relatório. De um modo geral, acolho favoravelmente o relatório e debruçar­me­ia, em particular, sobre a alteração 20, relativa a um vigésimo sexto considerando (novo), que afirma que a Comissão examinará propostas para a criação de uma base de dados electrónica centralizada dos processos e da jurisprudência da União Europeia.
Este aspecto foi objecto de ampla justificação no relatório. É a favor do cidadão e a favor do consumidor e apelaria vivamente ao senhor Comissário no sentido de considerar favoravelmente a proposta, tendo em conta, em particular, o facto de ela defender os interesses dos cidadãos e dos consumidores. Apelaria vivamente à Comissão no sentido de considerar favoravelmente a proposta, já que vivemos actualmente numa rede global, com uma economia global e empresas globais.
Contudo, temos ainda de estabelecer uma infra­estrutura por forma a que a Convenção de Bruxelas, na sua versão alterada e alargada, possa trazer vantagens para os cidadãos­consumidores da União Europeia e atrair o investimento interno.
É necessário criar a cobertura de processos que teve inspiração numa proposta de autoria do advogado irlandês Twinkle Egan que, durante alguns anos, trabalhou diligentemente nesta iniciativa. Correndo o risco de me repetir, diria que isso constituirá garantia de benefícios para os cidadãos. Este sistema tem a vantagem de já ter sido avaliado por numerosas instituições de prestígio, entre as quais a Associação Internacional de Advogados. O sistema tem o atractivo de, por extensão, ser capaz de sincronizar o sistema jurídico internacional do mundo global em que hoje vivemos e no qual actuamos comercialmente.
Este sistema proporcionaria aos cidadãos da Comunidade, e não só, um acesso rápido e facilitado à informação oficial e actualizada relativa à existência e aos progressos em matéria de resolução de litígios transfronteiriços em casos que lhes digam legitimamente respeito. Este sistema garantiria igualmente eficácia na obtenção e na execução de sentenças na União Europeia.

Fiori
Senhor Presidente, temos de registar o trabalho ingente desenvolvido pela senhora deputada Wallis, assim como a tentativa de manter um certo equilíbrio num relatório muito complexo, já que estamos a tentar delinear cenários futuros extremamente importantes para todos.
O debate desta tarde pode parecer tecnicista, mas, na realidade, envolve aspectos políticos muito relevantes. Entre outras coisas, temos de estabelecer regras fundamentais para o funcionamento do mercado e para disciplinar o relacionamento entre dois dos seus actores fundamentais: o prestador de serviços e o consumidor. É muito simples afirmar: "estamos a proteger o consumidor" , dizendo que a lei aplicável e o foro competente são sempre e em todas as circunstâncias os do local de residência do consumidor.
Na realidade, o mercado, sobretudo o da new economy, é um ambiente complexo onde a rigidez deixou de ter lugar dadas as relações comerciais entre as partes e a variedade dos modos em que é possível realizar uma transacção. Cada um de nós pode, a partir de Bruxelas, comprar, via Internet, um bem em Hong Kong e mandar entregá­lo em Buenos Aires. Pensar num regulamento nosso que fixe uma regra rígida para estabelecer qual é o foro competente, a lei aplicável e o local de residência do consumidor não me parece algo susceptível de ser realizado em concreto. Se o comprador for alguém residente em Itália, isso poderia, provavelmente, ter interesse, dados os tempos bíblicos da nossa justiça civil, poderíamos, provavelmente, estar interessados; quanto a nós, porém, o mercado exige soluções rápidas dos possíveis litígios através de devoluções desses litígios a sistemas de justiça alternativos, a sistemas de mediação por parte de especialistas.
Surgem hoje propostas de novos actores na construção das regras dos mercados mundiais: estou a pensar, por exemplo, no impacto que têm as grandes law firms, global players nas transacções a nível internacional. São eles que instauram novas regras e novas maneiras de resolver os litígios. A oralidade do direito que interpreta a flexibilidade dos mercados, da justiça do caso concreto, está a tomar cada vez mais o lugar do direito escrito. A globalização dos mercados leva a uma pluralidade dos direitos criados pelos mesmos grupos sociais que os utilizam. Estes manifestam a contínua necessidade de movimento e de expansão que tem o mercado. Criam­se interacções entre regulation e self­regulation. Os princípios da soberania e da territorialidade, constitutivos dos Estados nacionais, estão, objectivamente, a enfraquecer. Face a regras rígidas e penalizadoras, como é que pensam que as empresas, sobretudo as pequenas e as médias empresas, poderão reagir? Ou não desenvolvem actividade comercial fora do seu país, para não incorrerem em despesas legais excessivas, ou enfrentam, através do aumento dos preços, os riscos do contencioso.
No final, quem paga a factura em termos de menor disponibilidade de bens e serviços e de preços elevados é precisamente o consumidor, defendido, em vão, pela nossa regulamentação. Além disso, estaremos a prejudicar o desenvolvimento económico e o crescimento do emprego que a new economy parece permitir. É isso que quer uma parte deste Parlamento, que mais não faz hoje, com as suas alterações, do que demonstrar atitudes demagógicas. Nós demarcamo­nos dessa posição, até porque, na directiva relativa ao comércio electrónico aprovada há alguns meses, previmos regras para a celebração dos contratos on­line e reafirmámos a validade dos princípios do mercado interno, rule of origin e on country control.
Por estas razões, o meu grupo apoia inteiramente a posição da Comissão dos Assuntos Jurídicos - que vai, precisamente, no sentido de uma maior flexibilidade - e lança um único desafio: as soluções jurídicas para os mercados exigem, hoje em dia, respostas globais, sobretudo quando estamos a regulamentar a própria new economy. É preciso, certamente, que a União Europeia proponha um modelo seu, sabendo, contudo, que, sem um acordo a nível global, esse modelo corre o risco de ser pouco efectivo.

Thors
Senhor Presidente, Senhor Comissário, ao contrário de muitos outros colegas, não faz parte dos meus hábitos agradecer rotineiramente aos relatores. Faço­o apenas quando há razões para tal. Hoje, há razão para agradecer à senhora deputada Diana Wallis, por ter revelado a paciência de um santo e a resistência de um touro na elaboração deste relatório ­ verdadeiramente, a paciência de um santo e a resistência de um touro!
A maioria do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, a que pertenço, dá o seu apoio à relatora e às alterações que propôs em nome do grupo, o que gostaria de sublinhar. Gostaria também de referir que o debate, até certo ponto, foi frustrante. Se, para desenvolver um sistema capaz de incutir confiança, se aplicasse a mesma energia que se aplicou a fazer lobbying, nem sempre de forma adequada, creio que já se teria feito muito para criar a confiança e o sistema gerador de confiança necessários para que os consumidores percam o medo e comecem a comprar.
Um dos grandes méritos deste trabalho é o peso que a relatora e o Parlamento atribuem e a pressão que exercem em relação a mecanismos de resolução de litígios acessíveis ao consumidor. Esta é uma questão importante, e creio que, sem este trabalho, não lhe teria sido atribuída a mesma importância. Todos sabemos, e foi repetido inúmeras vezes, que a grande controvérsia é em torno do foro competente para os litígios surgidos no âmbito do comércio electrónico. Esta é uma questão prejudicial, e é por esse motivo que temos um lobbying tão intenso. Trata­se de uma questão com que iremos deparar muitas vezes; estou a pensar em questões fiscais, estou a pensar no cybercrime. Temos de resolver a questão do foro competente. Penso que tudo aponta, precisamente, para a necessidade de dispormos, no futuro, de regras claras sobre o que se considera domicílio. Já não podemos ater­nos ao sítio onde as coisas acontecem. Foi o que também se constatou ontem, no seminário sobre o cybercrime. Onde é o domicílio? É por isso que é importante que hoje fique estabelecido que, em última instância, prevalece a jurisdição do lugar onde estiver domiciliado o consumidor.
Por último, gostaria de perguntar àqueles que, na votação, irão apoiar a posição da maioria da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno: como poderão olhar nos olhos os consumidores dos vossos países, quando eles perceberem que a posição dessa maioria conduz, na prática, a negar­lhes o acesso aos tribunais dos seus próprios países?
Gostaria de terminar num tom um pouco bíblico. Encontrei certo dia um homem que me disse: "Estou convicto de que, quando falo com o meu deus, posso fazê­lo na minha própria língua, mas espero poder fazer o mesmo se, um dia, for chamado a tribunal".

Crowley
­ (EN) Gostaria de me solidarizar com os colegas para felicitar a senhora deputada Wallis pelo seu enorme empenho e trabalho nesta questão tão difícil e igualmente de manifestar o meu apoio ao apelo do meu colega, deputado Pat the Cope Gallagher, e da deputada Nuala Ahern, também escocesa, relativamente à proposta de estabelecimento de uma base de dados electrónica centralizada dos processos e da jurisprudência da União Europeia, apresentada pelo advogado irlandês Twinkle Egan.
No entanto, quando atentamos nas dificuldades registadas por ocasião deste relatório, quando verificamos a existência de pontos de vista tão díspares - os chamados puristas, em nome dos consumidores, e os outros chamados puristas, em nome da actividade comercial e do comércio electrónico -, esquecemos, por vezes, que muitas das pequenas e médias empresas são, elas próprias, consumidoras que efectuam trocas comerciais com companhias ou fornecedores mais vastos e que merecem protecção idêntica à protecção que eu próprio, "enquanto indivíduo", ou que qualquer outra pessoa, enquanto consumidor, teria.
Por conseguinte, aquilo que, acima de tudo, se pretende no âmbito da nova estrutura é segurança relativamente à protecção disponível e às responsabilidades das pessoas que efectuam transacções em linha.
Gostaria de me debruçar sobre outras legislações para ver que analogias ou vantagens haveria a retirar. Nos termos das várias directivas relativas a seguros, por exemplo, as companhias de seguros não nacionais devem colocar um agente em cada Estado­Membro no sentido de resolver queixas relativas aos seguros que possam ocorrer nesse Estado­Membro. Não seria possível aplicar um procedimento idêntico para empresas de transacções comerciais em linha?
Do mesmo modo, nos termos da directiva de crédito ao consumidor, o fornecedor de serviços deve informar o consumidor de determinados direitos, determinadas autorizações e determinadas cláusulas de excepção. Não será difícil transpor este tipo de ideologia para uma relação directa entre consumidor, serviço e fornecedor.
Por este motivo, é necessário, acima de tudo, criar esta regulamentação. Não há razão para mais um adiamento. Já não há razão para protelar. Temos de fazer com que a Europa, em atraso no que se refere ao comércio electrónico e ao comércio via Internet à escala mundial, crie disposições novas na perspectiva da criação de actividade comercial em linha e à protecção dos direitos do consumidor, e devemos, igualmente, garantir que a Europa ocupe o lugar cimeiro que lhe cabe no sistema comercial mundial da Internet e da actividade comercial em linha.
É por isto que é importante que apoiemos a opinião geral, que tem o acordo da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, tal como apresentada pela deputada Wallis, relativa às áreas nas quais se verificaram alguns conflitos, e recordaria o que o Comissário Byrne afirmou recentemente, na sua intervenção relativa às outras oportunidades. Não há que negar a nenhum consumidor, "enquanto indivíduo" ou enquanto companhia, o direito a recorrer judicialmente, mas isso não significa que aqui resida o principal móbil da acção. Dever­se­ia dispor, a nível local, de um mecanismo consensual para a resolução de litígios, que possibilitasse uma redução dos custos inerentes à resolução de litígios dos consumidores, já que, tal como salientado hoje por numerosos intervenientes, se mantém a questão dos custos adicionais a respeito da resolução de litígios.
Por último, gostaria uma vez mais de agradecer à relatora e aos representantes da Comissão pelo trabalho efectuado e recordar a todos os deputados que existe uma outra via no âmbito da Convenção de Bruxelas­I e que podemos criar novos mecanismos. Dêmos o nosso assentimento a este relatório e procedamos, depois, a alterações noutras áreas, à medida que forem surgindo.

Inglewood
Como a senhora deputada Wallis muito bem sabe, não concordei com muitas das coisas que disse enquanto foi relatora deste importante relatório, mas gostaria que ficasse registado o meu apreço pelo trabalho e esforço muito consideráveis que desenvolveu em tudo quanto fez para este Parlamento.
Na minha qualidade de porta­voz dos Conservadores britânicos e da Comissão dos Assuntos Jurídicos, gostaria de começar por subscrever as observações formuladas pela senhora deputada Palacio, presidente dessa comissão parlamentar. O processo em que o presente debate se insere é, como já foi explicado, uma componente da chamada amesterdamização da Convenção de Bruxelas. Trata­se de um processo que não é comum, mas em que o Parlamento tem, ao ser consultado, de transmitir a mensagem de que a Convenção de Bruxelas não deve ser apenas transformada num regulamento, mas sim actualizada, por forma a dar resposta às necessidades do mundo contemporâneo.
A própria Convenção é antiga: é anterior à data da adesão do meu país à Comunidade Económica Europeia. Vem de uma época anterior não só à Internet como à comercialização em massa dos computadores pessoais. É, por isso, dramático que a Comissão e o Conselho tenham sido tão tímidos ao enfrentar a realidade do mundo moderno, já que estamos num mundo que está a afastar­se das jurisdições nacionais e a encaminhar­se para ser um mundo de redes. No mundo das redes, os processos tradicionais de resolução de litígios assentes nas jurisdições não têm verdadeira utilidade nem para consumidores nem para comerciantes quando surgem problemas.
É por essa razão que os aspectos e discussões jurisdicionais devem ser retirados dos litígios. Os processos alternativos de resolução de litígios, que são uma forma de direito privado de boa fé acordada pelas partes e pelo legislador, devem constituir o primeiro e principal modo de resolução de litígios. Não podem ser apenas passos pré­judiciais que se dão antes de um consumidor descontente se refugiar no seu sistema jurídico, já que, a tal acontecer, muitas e muitas PME vão boicotar os negócios na Net, reduzindo, desse modo, a sua própria rentabilidade e a sua contribuição para a sociedade e para os Tesouros nacionais.
Reduzir­se­ia assim consideravelmente a escolha dos cidadãos europeus, reduzindo, por conseguinte, a qualidade e o nível de vida dos mesmos. Já ouço os meus opositores a dizer: lá está Lord Inglewood a representar as forças da reacção, ignorando a respeitável tradição da Comunidade em matéria de defesa do consumidor, e a argumentar contra os termos precisos da actual legislação da Comunidade Europeia em matéria de defesa do consumidor.
Começando pelo primeiro ponto, argumento como argumento porque a legislação actualmente existente já não satisfaz as necessidades dos consumidores. Afinal, uma lei sucede às que a precedem, e se a forma de protecção dada aos consumidores precisa de reforço, os legisladores anteriores não podem parar o trabalho dos relatores e dos legisladores que se lhes seguem.
Quando é altura de mudar é altura de mudar, e essa altura é agora. O mundo avançou. Fomos obrigados a avançar com ele, e não há melhor exemplo disso do que o debate que tivemos sobre o chamado site dirigido, que é uma contradição nos termos, já que a Net é uma montra de cada ponto para a rede, e defender que um site pode ser dirigido a uns e não a outros é prova de ligeireza linguística, de absurdo comercial e de iliteracia tecnológica.
Temos amanhã uma oportunidade de votar a favor do século XXI, dos seus consumidores, comerciantes e cidadãos, se votarmos a favor do relatório da comissão parlamentar, ou então podemos olhar para o futuro e em seguida voltar­lhe as costas e encontrar um conforto superficial no século passado, se votarmos a favor das alterações.
Na minha delegação e neste grupo vamos votar a favor de soluções do século XXI para problemas do século XXI e vamos apoiar o relatório da comissão parlamentar.

Evans, Robert J
Senhor Presidente, respeito a sua presidência e sou peremptório a esse respeito, mas gostava de saber como justifica o facto de indicar um tempo e depois, no caso de alguns oradores, o ignorar totalmente. Não faço qualquer juízo sobre os oradores precedentes nem sobre a substância das suas observações, mas se se atribuiu um período de três minutos a cada pessoa e depois se dá mais cinquenta por cento desse tempo, isso é insultuoso para os que falaram antes e que respeitaram rigorosamente o limite. Gostaria de saber se tem justificação para o facto de ter decidido ignorar o relógio.

Presidente
­ Não esqueço o relógio, e preocupa­me muito que a minha tolerância seja utilizada de forma abusiva. De uma forma geral, os deputados respeitaram o tempo de uso da palavra e expressaram sempre os seus pontos de vista. Responsabilizo­me por esta anomalia, que terá efeitos positivos porque pouparemos tempo ­ se não o perdermos com pontos de ordem ­ e não irá abrir um precedente.

Beysen
Senhor Presidente, caros colegas, antes mais, permita­me salientar o facto de a minha colega Diana Wallis não se ter poupado a esforços para trazer à colação o presente relatório. O relatório ­ tal como foi aprovado em sede da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno ­ constitui, a meu ver, um verdadeiro modelo de equilíbrio no que se prende com a defesa dos interesses de todas as partes, tanto do lado das pequenas e médias empresas como do lado dos consumidores.
Seria lamentável que esse equilíbrio viesse ainda a ser perturbado com a votação de amanhã, e custa­me a crer, aliás, que o Conselho possa concordar com as presentes alterações.
Permita­me que explique porquê. A terminologia agora adoptada é clara. Falamos de contracts concluded at a distance, uma expressão que ­ até mesmo para um leigo ­ é muito mais clara do que a expressão direct activities, como agora se propõe na alteração. Permita­me que o ilustre uma vez mais com um exemplo. Um viticultor francês exalta o seu crémant em língua francesa. Um consumidor francês gozará, por isso mesmo, de protecção ao abrigo da Convenção de Bruxelas, visto que as activities do viticultor em causa são purposely directed in substancial way; os consumidores ingleses, belgas ou italianos, pelo contrário, não beneficiarão dessa protecção, dado que as actividades não foram dirigidas directa e explicitamente para os mesmos. Isto dará origem a uma grande insegurança jurídica e à entrada de diversas acções nos tribunais, onde haverá que investigar caso a caso se as actividades foram ou não expressamente dirigidas.
Em segundo lugar, julgo ser muito importante que o relatório preveja a possibilidade de as próprias partes contratantes inserirem uma cláusula de competência nos seus contratos. A liberdade contratual é um conceito básico fundamental. Se uma parte for privada dessa liberdade ­ e, consequentemente, do direito constitucional de se dirigir ao juiz ­, prevejo que muitas acções por denegação de justiça irão ser intentadas junto dos tribunais.
Penso que a Convenção de Bruxelas se reveste de enorme importância estratégica para o desenvolvimento do comércio electrónico dentro do mercado interno, e que irá ter também fortes implicações no êxito ou no fracasso de pequenas e médias empresas. Por isso mesmo, faço votos por que o presente relatório ­ tal como foi aprovado em sede da comissão ­ seja também adoptado sem alterações no plenário.

Harbour
Senhor Presidente, já anteriormente disse nesta câmara que tenho o privilégio de trabalhar numa Comissão dos Assuntos Jurídicos que é muito interessante e de ser um dos poucos membros dessa comissão que não são advogados. A senhora deputada Diana Wallis, advogada internacional distinta, foi a pessoa ideal para trabalhar neste complexíssimo processo. Gostaria de testemunhar o meu agradecimento pelo modo como o fez e pelo modo tão livre como partilhou connosco os seus conhecimentos. Por mim, aprendi certamente muito.
Gostaria de focar um ponto que para mim é fulcral: tal como disse o meu colega Lord Inglewood, estamos a tentar reflectir um mundo novo no qual queremos que as pequenas empresas beneficiem do mais poderoso e instrumento de marketing que jamais foi posto à sua disposição. Há muitas empresas que queremos que usem a rede, a Internet, para venderem aos consumidores em toda a Europa. Muitas dessas empresas não terão experiência de exportação nem disporão de uma rede de advogados e terão dúvidas sobre o modo como devem tratar de queixas dos consumidores. O modo como a comissão parlamentar acabou por estruturar a sua abordagem alcança precisamente o equilíbrio certo.
Sejamos claros: o que propusemos nas cláusulas relativas a jurisdição alternativa não se destina às grandes empresas. Estas, e até as médias empresas, hão­de ter escritórios espalhados pela Europa, hão­de ter advogados e serão capazes de lidar com os consumidores nessas questões. Mantém­se o princípio da possibilidade de os consumidores se dirigirem ao tribunal da respectiva comarca para reclamarem justiça em caso de litígio. Ouvindo algumas das intervenções aqui feitas hoje, poder­se­ia pensar que essa possibilidade estava posta em causa. Ouvimos a senhora deputada Ahern - lamento ela não estar presente neste momento - dizer que, se o relatório da comissão parlamentar fosse aprovado na íntegra, isso seria um resultado desastroso. Discordo em absoluto de tal posição.
O que fizemos foi oferecer uma alternativa de actuação às pequenas empresas. Estas podem propor aos consumidores jurisdição alternativa, mas só em condições muito específicas. Há uma segurança dupla, já que têm de concordar em incorporar um mecanismo alternativo de resolução de litígios antes de poderem recorrer à cláusula alternativa, e as condições também têm de ser muito claras para o consumidor interessado antes de este as aceitar.
Pensemos neste mundo em linha, Senhoras e Senhores Deputados, e aqueles de vós que já fizeram compras em linha hão­de saber que as condições nos são propostas e que há que aceitá­las positivamente. Carrega­se no botão, usa­se o rato, toma­se uma decisão consciente. Quantos de vós, aquando da última vez que receberam a vossa factura de gás ou de electricidade, a viraram para ler as letras pequenas - as condições? Quantos de vós se aperceberam de que estavam a aceitá­las? No mundo em linha temos de pensar de outra maneira. E aqui estamos a pensar em termos do mundo velho - alguns dos nossos colegas estão a pensar nesses termos.
O que temos de fazer amanhã é aprovar o relatório da comissão parlamentar e avançar. É esse o nosso papel enquanto legislador adulto: pensar em novas ideias, encorajar a mudança e não necessariamente, como disse Lord Inglewood, seguir concepções aceites que foram as nossas durante muitos anos.

Kauppi
Senhor Presidente, Senhor Comissário Vitorino, para os mercados do comércio electrónico é importante poder fazer negócios electrónicos ao nível de toda a Europa. Não se devem estabelecer nenhumas fronteiras nos mercados, nem através das medidas legislativas nem por via tecnológica. A Europa sem fronteiras é um benefício para os consumidores. Se as alterações feitas em comissão ao relatório em debate forem rejeitadas amanhã, o futuro do comércio electrónico na Europa será posto em causa.
Caros amigos, por muito confortável que pudesse ser a situação de emprego da nossa classe profissional, a dos juristas, para as pequenas e médias empresas da Europa seria uma enorme sobrecarga ter em conta, na sua actividade, no exercício do comércio electrónico, a legislação de todos os Estados­Membros da UE e dos países signatários da Convenção de Lugano. Isto significaria também, provavelmente, que as empresas respeitáveis que querem cumprir as suas responsabilidades e se preocupam com os seus consumidores não iriam participar sequer no comércio electrónico. Por esta razão, a oferta aos consumidores reduzir­se­ia na sua totalidade, como referiu também anteriormente o senhor deputado Lord Inglewood. Por outro lado, ficariam no mercado apenas os malandros irresponsáveis, que só se preocupam com o consumidor até ao momento em que o dinheiro cai na conta do vendedor.
Segundo a proposta da organização dos consumidores, a venda pode abranger só um país ou um certo mercado, o que no mundo da Internet nem sequer é tecnicamente possível. O mundo electrónico não conhece as fronteiras dos Estados. Além disso, isso discriminaria os consumidores, que devem ter o direito de encomendar os produtos de onde quiserem e onde quiserem. Provavelmente esta interpretação seria também contra a livre circulação de bens e serviços consagrada no artigo 49º do Tratado de Roma. Regra geral, uma empresa que exerce o comércio electrónico não pode saber sequer qual é o país de origem do consumidor. Desta forma, seria impossível exigir que a empresa esclarecesse antecipadamente o que diz a legislação que protege os consumidores no país do cliente, porque esse país pode ser um qualquer. Em vez disso, seria sensato desenvolver os procedimentos alternativos para a resolução dos litígios. No entanto, as partes do comércio electrónico deviam ter direito a escolher ou a via normal dos tribunais ou um procedimento alternativo para a resolução dos litígios.
Solicitaria ainda que o Conselho e a Comissão ponderassem no seu trabalho se seria sensato pensar neste mecanismo de charge back, que a Comissária de Palacio incluiu de novo na sua proposta de alteração a este relatório. Este mecanismo pode aumentar a burocracia para o consumidor. No que toca a esta questão, a posição da comissão parlamentar também ainda não é perfeita, mas parece que tem o apoio da maioria desta casa e que amanhã será mantida como sendo a posição do Parlamento, o que é um factor positivo.

Villiers
Há cerca de dezoito meses, o Conselho da União Europeia apreciou rapidamente um projecto de novo regulamento de Bruxelas que, no essencial, se limitava a reproduzir princípios antigos, supostamente com o intuito de os adaptar a condições modernas, mas sem reflexão, sem verdadeira discussão e sem consulta. Espero, seja qual for o resultado da votação de amanhã, que tanto a Comissão como o Conselho tomem nota das extensas discussões e debates que realizámos nesta assembleia e em que foram tidas em conta as preocupações tanto das empresas como dos consumidores.
Discordo da sugestão da senhora deputada Wallis segundo a qual, devido a algumas críticas do senhor Comissário David Byrne ao resultado obtido na Comissão dos Assuntos Jurídicos, devíamos agora ceder. Diria que é nosso dever democrático defendermos aquilo que acreditamos ser a solução certa para os consumidores e para o comércio electrónico na União Europeia, independentemente de isso desagradar ao senhor Comissário David Byrne.
Gostaria de dar todo o meu apoio à conclusão alcançada na Comissão dos Assuntos Jurídicos. É um equilíbrio sensato entre, por um lado, a protecção dos consumidores, e, por outro lado, a garantia de que esses consumidores têm acesso aos baixos preços e à vasta escolha disponíveis num mercado verdadeiramente competitivo. Temos de decidir, numa era nova em que a localização física quase deixou de ter significado, onde é que um litígio é finalmente declarado e onde é que um litígio é finalmente resolvido. Permitir que os consumidores e as empresas disponham da liberdade de eles próprios tomarem essas opções é a solução mais pragmática e mais sensata e a que proporciona o máximo de segurança quer às empresas quer aos consumidores. É uma solução que não retira aos consumidores os direitos de que gozam à partida. Dá­lhes opções de escolha e reflecte o reforço do estatuto dos consumidores num novo mundo da Internet, que lhes dá mais poder e mais opções de escolha do que alguma vez aconteceu.
Se as pequenas empresas forem excluídas do mercado devido às propostas da Comissão ou se amanhã aprovarmos as alterações da senhora deputada Wallis, serão os consumidores a sofrer, uma vez que vão ficar à mercê dos grandes operadores globais e privados dos preços baixos que merecem na nova economia da Internet. E, o que ainda é mais importante, a nova economia e a economia electrónica também ficarão ameaçadas na União Europeia.

Vitorino
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão gostaria de começar por congratular­se pela circunstância de esta sua proposta ter merecido não apenas a atenção e o cuidado que todas as propostas merecem por parte do Parlamento Europeu, mas também por representar um trabalho de grande qualidade e de grande empenhamento por parte da senhora relatora, a senhora deputada Diana Wallis, que gostaria de saudar especialmente, e da Comissão dos Assuntos Jurídicos, presidida pela senhora deputada Ana Palacio.
A amesterdamização da Convenção de Bruxelas­I é, como se sabe, uma prioridade da Presidência francesa. Vistas as coisas na perspectiva da Comissão, para nós o que está em causa é adoptar um instrumento jurídico que permita definir regras claras, transparentes, aceites por todos, que são necessárias para se poder fazer uma aplicação harmoniosa do princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais, o que passa naturalmente por um debate sobre a determinação dos princípios e das regras aplicáveis à competência dos tribunais dos Estados membros quando se verifiquem conflitos transfronteiriços.
Por isso, este regulamento tem um espectro de redacção amplo. Em primeiro lugar, contém um princípio que me parece hoje universalmente aceite: o da competência dos tribunais do Estado membro do domicílio do requerido. Para maior flexibilidade e para melhor se adaptar às especificidades das partes num litígio concreto, o projecto de regulamento prevê regras de competência alternativas, essencialmente a competência dos tribunais do Estado membro do local de execução do contrato ou do local de ocorrência do dano no caso de factos em causa ilícitos. Assim como prevê competências respeitantes à protecção das partes mais fracas nos contratos de consumo, isto é, os consumidores, mas a esta matéria voltarei adiante com mais detalhe, e também, por exemplo, a protecção dos trabalhadores ou dos segurados, que são tidos como as partes mais débeis nesses contratos. A essas partes é reconhecido, aliás mediante certas condições, o direito de agirem perante os tribunais do Estado do seu domicílio. E este é o quadro jurídico global.
Percebo que - e acho que seria importante clarificar perante esta Câmara - o regulamento proposto é um instrumento horizontal, é um instrumento que se aplica à matéria civil e comercial de uma forma geral. E que abrange tanto matéria contratual como não contratual. É bom, por isso, não esquecer que em matéria contratual estamos a tratar de regras jurídicas sobre a generalidade dos contratos entre empresas, entre empresas e consumidores, e mesmo contratos entre particulares entre si. Por isso, diversos tipos de contratos especiais, como os contratos de trabalho ou os de seguros, são tratados de modo específico. Isto dito, a minha preocupação é sublinhar que, reconhecendo como natural que o debate se tenha polarizado em torno de uma parte da aplicação do regulamento que tem a ver com as novas regras sobre o comércio electrónico, a verdade é que este regulamento vai para além desse estrito domínio. E há desde logo uma enormíssima vantagem pelo facto de se proceder à adopção de um regulamento sobre esta matéria em sede de cooperação judiciária civil.
Mas passemos então à questão que provocou mais paixões no debate e que tem a ver com os contratos de consumo celebrados por via electrónica. Isto é, as alterações dos artigos 15º a 17º. Em primeiro lugar, gostaria de dizer em nome da Comissão que a proposta que apresentámos, ao definir regras de competência judicial, não pretende tomar partido a favor dos processos judiciais em detrimento do sistema alternativo de resolução de litígios, não é uma proposta dogmática a favor da consagração da via judicial e do repúdio da escolha de vias extrajudiciais de resolução de conflitos. Pelo contrário, a Comissão partilha a preocupação expressa pelos senhores deputados quanto ao facto de que, talvez de uma maneira cada vez mais geral, mas sobretudo especificamente sobre o comércio electrónico, a resolução extrajudicial de litígios constitui, sem a menor dúvida e na maior parte dos casos, uma solução muito melhor do que o contencioso judicial. Não só porque na maior parte das vezes, nesse tipo de contratos, hoje em dia, tal como os conhecemos, estão envolvidos montantes de pequena dimensão, mas também e sobretudo porque a rapidez com que esses contratos são celebrados por via electrónica contrasta com um excesso de formalismo e com a lentidão com que normalmente os tribunais são chamados a actuar na resolução desses litígios.
A Comissão não se revê, portanto, no retrato que porventura dela quereriam fazer de ser um dinossauro do século XIX, ou, se quiserem, mais antigo, ­ uma vez que, como sabem, antropologicamente falando, no século XIX já não havia dinossauros - um dinossauro que resiste encarniçadamente à adopção de meios alternativos de resolução de conflitos e que pretende perseguir uma obsessão: os tribunais, sempre e para tudo. Não é essa a posição da Comissão. E creio mesmo que o trabalho intensíssimo que temos vindo a desenvolver - e que referirei em detalhe mais adiante - para promover meios alternativos de resolução de conflitos a nível europeu é a demonstração prática de que, mais do que meras declarações retóricas, nós estamos a trabalhar no terreno para pôr em prática mecanismos de resolução alternativa de litígios.
E mais: estamos convencidos de que é possível utilizar as novas tecnologias de comunicação, a Internet, a nova concepção de network e de fluxos relacionados ao serviço da resolução extrajudicial de conflitos. É por isso que eu diria que a aposta na resposta aos desafios que aqui nos foram lançados não passa tanto por uma escolha dogmática de soluções jurídicas, mas passa, sim, pela capacidade que tenhamos de criar credibilidade nos mecanismos alternativos de resolução de conflitos e de suscitar a confiança dos consumidores e dos empresários do business nesses mecanismos alternativos de conflitos. A melhor homenagem que provavelmente se poderia prestar a este debate é daqui a alguns anos dizer­se que perdemos muito tempo com um debate judicializado que depois, na prática, se veio a concluir não ter importância nenhuma.
Isto é: a melhor homenagem é virmos a saber se é possível construir de facto um sistema de resolução de litígios que torne quase obsoleto o debate sobre o acesso à via judicial. Mas porque é que não podemos impedir­nos de debater a questão da via judicial? Porque, efectivamente, a Comissão partilha a concepção de que a regra deve ser a resolução extrajudicial, mas que para contribuir para um incentivo ao recurso a essa via extrajudicial tem que haver princípios claros para a solução alternativa de recurso, que é a solução judicial. E, por isso, é necessário que haja regras sobre a competência dos tribunais naqueles casos - que a Comissão espera que sejam raros - em que a resolução alternativa não é possível ou não produz resultados satisfatórios.
Portanto, no que diz respeito aos contratos de consumo, a Comissão beneficiou do debate na Comissão dos Assuntos Jurídicos e considera que a segunda parte da alteração nº 23 contém um princípio que é bastante mais claro e seguro do que o contido na sua proposta inicial. O conceito de "actividade dirigida para" é um conceito ambíguo que pode suscitar dificuldades de interpretação e nos projectaria para uma interminável discussão sobre o que são web sites positivos, activos e passivos; e, por conseguinte, entendemos que, com vantagem, deve ser substituído esse conceito pelo de "contratos celebrados à distância" . Estamos dispostos a incorporar esse conceito na proposta alterada.
Isto, contudo, tem duas consequências quanto ao destino do artigo 15º. Exige­se, em primeiro lugar, que se adapte a sua redacção de modo a não limitar o âmbito de aplicação desse artigo 15º apenas aos contratos celebrados a partir do domicílio do consumidor, condição impossível de estabelecer, aliás, para os contratos celebrados por via electrónica. E por isso não nos parece de reter a primeira parte da alteração nº 23. Em segundo lugar, importa precisar que, em virtude da alteração a que fiz referência, neste artigo 15º são igualmente abrangidos os contratos presenciais, isto é os contratos face to face. Viso aqui a situação em que o vendedor, ainda que contactado pelo consumidor, por exemplo por via da Internet, se deslocou ao domicílio do consumidor para aí celebrar o contrato, bem como os contratos em que o consumidor foi incentivado, por iniciativa da outra parte, do co­contratante, a deixar mesmo o Estado do seu domicílio com vista à conclusão do contrato, como, por exemplo, nas situações contratuais de viagens organizadas pelos próprios fornecedores. Salvaguardadas estas duas precisões, pensamos que o conceito de "contrato concluído à distância" é muito mais adequado à realidade a que nos estamos a referir.
Em contrapartida, temos dificuldades com a alteração nº 24 relativa ao artigo 16º. Em nosso entender, esta proposta equivaleria a aplicar a regra geral de competência do Estado membro do domicílio do requerido e a suprimir em sede judicial todas as regras que hoje são regras comuns no direito da União Europeia e dos Estados membros em benefício do consumidor. Em meu entender, tal alteração tornaria, aliás, inútil qualquer disposição em matéria de contratos de consumo, nomeadamente o próprio artigo 15º, e além disso, salvo melhor opinião, parece­me que colocaria os consumidores em pior situação do que um operador vinculado por um contrato business to business, o qual beneficia da opção entre os tribunais do domicílio do requerido e os do local de execução do contrato.
Direi o mesmo em relação à alteração que visa liberalizar o regime previsto na Convenção de Bruxelas quanto às cláusulas atributivas de jurisdição nos contratos de consumo. Refiro­me agora ao artigo 17º. A alteração nº 26, na opinião da Comissão, não pode ser aceite, já que as cláusulas propostas seriam, em nossa opinião, sistematicamente inseridas pelo fornecedor sem que, evidentemente, na base delas estivesse uma negociação livre e individual da parte do consumidor. O novo artigo 17º­A proposto visa substituir as garantias proporcionadas pelos tribunais por um sistema extrajudicial de resolução de litígios com efeitos vinculativos. A questão do efeito vinculativo é muito importante. Na minha interpretação, o que esta proposta faz é criar um sistema obrigatório de arbitragem para a resolução desses conflitos de consumo. Ora, a arbitragem, no meu entender, obedece por via de regra a normas processuais que são mais complexas do que as regras aplicadas pelos Tribunais. E a solução que consta desta proposta suscitaria, penso eu, dificuldades jurídicas no que diz respeito à lei aplicável e à execução das sentenças arbitrais.
Este tipo de preocupações da Comissão torna­se extensível à proposta de alteração nº 39 subscrita por vários senhores deputados. Compreendemos o sentido desta alteração, que prevê a liberdade de as partes poderem acordar uma cláusula de remissão para um mecanismo extrajudicial de resolução de litígios, estabelecendo que esse mecanismo pode ser vinculativo para ambas as partes, é aprovado pela Comissão, permite ao fornecedor recusar a transacção se o consumidor não aceitar a cláusula e, presume­se, não sei se juris tantum se juris ed de jure, estaria sempre em conformidade com a Directiva 93/13/CEE relativa às cláusulas abusivas. Esta alteração levanta, penso eu, dificuldades jurídicas análogas. Não vou elaborar sobre a presunção que nela está contida de que nunca se trataria de uma cláusula abusiva. Mas, verdadeiramente, ao fazer apelo à força vinculante da decisão do organismo de ADR para ambas as partes e, por conseguinte, para o consumidor, estaria a optar em regra pela substituição obrigatória dos Tribunais pelos mecanismos extrajudiciais de litígio. Uma tal solução suscitaria, aliás, questões de constitucionalidade em alguns Estados membros onde não é possível vedar o acesso aos tribunais, mesmo que em último recurso, e abriria campo para uma interpretação entre o que é uma questão de direito e o que é uma questão de facto neste tipo de contratos que, em minha opinião, prejudicaria a eficiência e a celeridade do sistema.
A Comissão pensa que este regulamento não deve depender da adopção de um pacote de medidas legislativas e não legislativas relativas ao comércio electrónico entre empresas e consumidores. Estamos convictos que os trabalhos que já lançámos e que estão em curso permitirão que num curto espaço de tempo os mecanismos alternativos de resolução de litígios estejam no terreno e permitirão responder rapidamente aos desafios de resolução dos litígios decorrentes do comércio electrónico. Recordo a revisão da recomendação da Comissão de 1998 sobre os princípios aplicáveis aos órgãos de resolução alternativa de conflitos, que estão na base, aliás, do lançamento já feito da chamada "IIJ­Net" , a rede europeia extrajudicial. Da mesma forma, a Comissão está, neste momento, no quadro da iniciativa e­Europe adoptada pelo Conselho Europeu da Feira, a trabalhar activamente na formulação de propostas de códigos de conduta, trust marks, e procedimentos extrajudiciais em matéria de resolução extrajudicial de conflitos do comércio electrónico, assim como tem o mandato de preparar um Livro Verde exclusivamente consagrado aos métodos alternativos de resolução de conflitos tal como foi decidido pelo Conselho de Ministros de Justiça em Maio passado.
Tudo isto está a ser feito, tudo isto está no nosso horizonte de trabalho a curto prazo; também no domínio do tratamento dos pequenos litígios pelos tribunais, as chamadas small claims, já iniciámos os nossos trabalhos de acordo com o mandato de Tampere para simplificar e acelerar o tratamento dos contenciosos transfronteiriços que incidam sobre pequenos montantes ou montantes não contestados. Estamos convencidos, assim, que estas iniciativas em curso, que terão que ser amplamente debatidas com a sociedade civil, com os interessados, com as associações representativas da indústria, do comércio, dos consumidores e com o Parlamento Europeu, obviamente, permitirão a curto prazo ter no terreno um quadro jurídico de referência para estabilizar os mecanismos alternativos de resolução de litígios. Por isso, pensamos que, para dar tempo a este desenvolvimento do processo, seria conveniente que a entrada em vigor do regulamento fosse adiada por alguns meses. Proporemos seis meses após a publicação. Não só para que os operadores conheçam em detalhe este regulamento, mas também para permitir que os trabalhos em curso em matéria de meios alternativos de resolução de litígios possam ser levados a cabo.
Finalmente, a Comissão gostaria de afirmar que se pode associar às alterações nº 3, 27 e 30 relativas à introdução das disposições referentes ao trust, sob reserva de haver alguns retoques em matéria terminológica, à alteração nº 22, relativa ao contrato de seguro de grupo, às alterações nºs 28, 29, 33 e 34, que permitem incluir os notários nas autoridades encarregadas de intervir no procedimento de exequatur, bem como às alterações nºs 18 (parcialmente) e 29, mas temos dificuldade em aceitar o artigo nº 55 que visa equiparar, para efeitos de execução forçada, uma resolução extrajudicial de um litígio a um acto autêntico que tenha sido reconhecido por uma entidade revestida de autoridade pública.
Senhor Presidente, peço desculpa de ter sido mais maçador do que normalmente costumo ser, mas o respeito pelos argumentos válidos e, sobretudo, a paixão das críticas mereciam uma resposta franca da parte da Comissão. A Comissão tem a humildade de dizer que aprendeu com este processo legislativo, e que de certeza absoluta este labor não vai terminar aqui.

Presidente
­ Muito obrigado, Senhor Comissário Vitorino, pela sua extensa intervenção.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, quinta­feira, às 11H00.
(A sessão é suspensa às 23H15)

