Igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma actividade independente (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório da deputada Astrid Lulling, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adopção da directiva relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma actividade independente e que revoga a Directiva 86/631/CEE (17279/3/2009 - C7-0075/2010 -.
Astrid Lulling
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados; numa conjuntura em que as circunstâncias impõem a adopção de medidas excepcionais, o assunto de que lhes vou falar é a demonstração de que a perseverança também é uma virtude.
Desde o início da década de 1980 que eu venho reclamando continuamente que se reveja a directiva de 1986, pelo facto de ela não ter atingido o seu principal objectivo, que era o de melhorar o estatuto dos cônjuges auxiliares em empresas de carácter familiar nas áreas da segurança social e da protecção da maternidade.
Com a adopção do meu relatório de 1997, o Parlamento já apelara à alteração daquela directiva, cujo texto era demasiado tímido, embora o Conselho de Ministros não tivesse sequer apoiado a proposta, mais ambiciosa, da Comissão Europeia de 1984. Apesar das numerosas chamadas de atenção feitas, foi necessário um grande esforço de persuasão junto da Comissão para que ela, em Outubro de 2008, propusesse finalmente a revogação da adulterada directiva de 1986 e a sua substituição por um texto assente numa base jurídica mais sólida.
O Parlamento aprovou as suas alterações em primeira leitura em 4 de Maio de 2009. Para aperfeiçoar a proposta da Comissão, considerámos, designadamente, que a inscrição nos regimes de protecção social dos trabalhadores independentes devia ter carácter obrigatório para os cônjuges e para as pessoas que vivam em união de facto com trabalhadores independentes, com vista a garantir, entre outras coisas, que eles adquiram a título pessoal o direito a uma pensão de velhice.
Na realidade, se a inscrição for facultativa, haverá demasiados cônjuges que tenderão a enjeitar a oportunidade de constituírem direitos para eles próprios e que se verão - por exemplo, na sequência de um divórcio - sem protecção social, mesmo que tenham trabalhado e contribuído para a prosperidade da empresa da família durante décadas.
Infelizmente, tal princípio da obrigatoriedade da inscrição não logrou obter uma maioria no Conselho de Ministros. Mais: este levou 9 meses a chegar a uma posição comum. Ela foi finalmente emanada sob a Presidência espanhola, que deu provas de um tacto e de uma perseverança excepcionais. Queria agradecer à Presidência e à equipa da senhora Comissária Viviane Reding, com que tenho negociado desde Janeiro. Graças à sua compreensão e à sua diligência, conseguimos chegar a um acordo com o Conselho que possibilitará a entrada em vigor da nova directiva após a nossa votação de amanhã.
Naturalmente, fomos forçados a fazer muitas cedências, mas temos a satisfação de ter prestado um bom serviço, também, aos interesses dos trabalhadores independentes. Correspondendo, como correspondem, a 16% da população activa, um terço dos quais composto por mulheres, eles constituem uma força considerável na Europa. Os seus cônjuges - predominantemente mulheres - que ajudam a explorar o negócio da família, seja na agricultura, no artesanato, no comércio ou no domínio das profissões liberais, continuam em demasiados casos, em alguns Estados-Membros, a ser trabalhadores invisíveis cujo registo nos termos devidos elevaria a taxa de actividade e contribuiria, também, para uma mais célere consecução dos objectivos da Estratégia 2020.
Já que recordei o longo e difícil processo de gestação desta directiva, cumpre-me aludir aos progressos efectuados no que toca à protecção da maternidade das mulheres que exerçam uma actividade independente e cônjuges de trabalhadores independentes. A nova directiva habilita-as a beneficiar, a seu pedido, de uma licença de catorze semanas. Conforme reza o ditado alemão, Politik ist die Kunst des Erreichbaren, a política é a arte do possível. Eu sei que há alguns deputados a esta Assembleia - felizmente, são uma minoria - que entendem que os trabalhadores independentes e os seus cônjuges devem acautelar eles próprios a sua segurança social. Esse argumento é-me muito familiar a mim, que o ouvi há vinte, trinta anos no meu país, quando a inscrição dos cônjuges de agricultores na caixa de pensões agrícola passou a ser obrigatória.
Hoje, essas pessoas estão felizes. Gostaria ainda de frisar que os progressos que descrevi são conformes ao princípio da subsidiariedade, pois deixam ao critério dos Estados-Membros a organização da protecção social dos cônjuges, de acordo com o seu direito nacional, e a decisão de lhe conferir carácter obrigatório ou facultativo.
Como vê, Senhora Presidente, já não há tempo para falar de tudo o mais que me agrada na directiva, mas está provado que ainda sabemos produzir directivas europeias que sirvam os interesses dos europeus, na esfera social, e que têm até o efeito de reduzir as distorções da concorrência no mercado único. Estou muito grata a todos aqueles que contribuíram para a directiva, incluindo os meus colegas da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros.
(Aplausos)
Presidente
Senhora Deputada Lulling, não quis estar a interrompê-la, mas tem direito a quatro minutos agora e dois minutos no final do debate. Portanto, ainda lhe resta um minuto para o final.
Günther Oettinger
Senhora Presidente; é um prazer para mim participar no debate deste Parlamento sobre o projecto de recomendação da senhora deputada Lulling sobre a proposta da Comissão relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma actividade independente.
A nossa proposta constitui um forte sinal de que nos recusamos a ficar a assistir passivamente, enquanto há mulheres que caem numa situação de pobreza por falta de protecção social. Ela representa também um grande passo em frente em termos de promoção do empreendedorismo entre a população feminina. Escusado será salientar a relevância dessas duas questões na presente situação.
Desejo prestar a minha homenagem aos esforços desenvolvidos pela relatora, senhora deputada Lulling, com vista a chegar a um acordo com a Presidência espanhola nesta matéria tecnicamente complexa e politicamente sensível. A Comissão apoia cabalmente o texto que a comissão aprovou por uma maioria esmagadora no dia 3 de Maio, e eu insto o Parlamento a fazer o mesmo. A aprovação do texto na sua actual redacção constituirá uma mensagem clara para o Conselho e abrirá o caminho à adopção final da proposta. Mais importante: isso terá um impacto real no terreno, numa altura em que tal é muito necessário.
Anna Záborská
Queria começar por agradecer à nossa colega Astrid Lulling o esforço prolongado e sistemático que devotou ao processo de alteração desta directiva. Em conexão com o parecer apresentado, gostaria de realçar três pontos que se me afiguram importantes.
A protecção das mães que exercem uma actividade independente na União Europeia de hoje é deficiente, tal como as melhorias introduzidas na situação dos cônjuges de trabalhadores independentes. Confio em que o texto a aprovar será aplicável a todos os sectores, e não somente à agricultura.
A criação de condições favoráveis ao desenvolvimento das empresas familiares implica medidas de apoio às pequenas e médias empresas. Implica abrir espaço à iniciativa privada e à geração de novos empregos. Uma das componentes desse ambiente é a protecção social àqueles que decidam auxiliar os seus cônjuges nas respectivas actividades. O seu trabalho é tão benéfico para a economia como o de um empregado. Logo, devem ter o mesmo direito a protecção social que o Estado concede aos empregados.
Contudo, na busca de mecanismos adequados para a efectivação dessa protecção, devemos respeitar escrupulosamente o princípio da subsidiariedade. A escolha dos instrumentos tem de continuar a ser da competência dos Estados-Membros.
Finalmente, nos primeiros meses de vida, as crianças, sejam elas francesas, alemãs ou eslovenas, precisam das mães mais do que de qualquer outra coisa. Confio que a nova directiva relativa à licença de parto não tardará em alargar para 18 meses a duração prevista para as prestações de maternidade para todas as mães trabalhadoras, sem excepção.
Rovana Plumb
Obrigada, Senhora Presidente. Desejo manifestar a minha gratidão ao Senhor Comissário, aos representantes do Conselho e, por último, mas nem por isso menos importante, à senhora deputada Lulling, com quem mantive uma excelente relação de colaboração, e também a todos os meus colegas da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros.
Na verdade, a actual conjuntura é importante para a União Europeia, que está a atravessar uma crise, mas esta directiva apoia o empreendedorismo feminino. A União Europeia tem de desenvolver e apoiar o empreendedorismo entre as mulheres, para contribuir para a criação de emprego e assegurar a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho, sobretudo no momento presente.
Quero dizer que, no âmbito desta proposta de directiva, apoiámos a ideia de que as mulheres que exercem uma actividade independente e as esposas e companheiras de trabalhadores independentes que decidem ter filhos devem beneficiar de protecção social e de licenças pagas. Advogamos a necessidade de se garantir a protecção social das mulheres desses trabalhadores para eliminar os entraves à iniciativa empresarial entre as mulheres. Advogamos também a atribuição a órgãos nacionais de poderes claros para a promoção da igualdade de oportunidades e de tratamento entre homens e mulheres.
As mães não devem ser penalizadas pelas interrupções da sua actividade profissional por motivo de gozo de licenças de parto. Os Estados-Membros devem mesmo encontrar meios adequados de as auxiliar a manter o seu estatuto laboral na sociedade, com vista à conciliação das vidas familiar e profissional. Por outro lado, saúdo a importância de que se reveste a necessidade de se encontrarem formas de promover a reintegração dessas mães na actividade económica, para que elas possam assim contribuir activamente para o sustento da sua família.
A protecção e tutela dos direitos económicos, sociais e culturais e a valorização tanto da vida profissional como da vida familiar são objectivos fundamentais que a presente directiva deve promover.
Antonyia Parvanova
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados; antes de mais, gostaria de agradecer à senhora deputada Lulling as horas sem-fim que despendeu para chegar a um bom compromisso e um bom entendimento com o Conselho. Abstraindo da multiplicidade de opiniões existentes a respeito das questões fundamentais abordadas na directiva e tendo em mente que ela ainda vai ser examinada em segunda leitura, quero afirmar com toda a confiança que o Grupo da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa aprova a solução de compromisso que foi alcançada, tendo em vista a introdução desta peça legislativa no mais curto espaço de tempo possível pelos Estados-Membros.
A actualização deste regime permite-nos garantir a igualdade de tratamento entre homens e mulheres, com particular enfoque na questão da protecção social, mormente das mulheres que exercem uma actividade independente. Este novo quadro legislativo permitir-nos-á assegurar o mesmo grau de protecção no caso das mulheres que exercem um actividade independente e no das que são simplesmente cônjuges ou vivem em união de facto com trabalhadores independentes.
Por força da presente alteração da directiva, os Estados-Membros concederão os direitos correntes de protecção social, incluindo catorze semanas de licença de parto remunerada, às mulheres que exerçam uma actividade independente e às esposas ou companheiras, em regime de união de facto, de trabalhadores independentes.
A alteração da directiva constitui uma decisão suficientemente moderna e positiva, que proporcionará aos cônjuges ou companheiros em união de facto de trabalhadores independentes a oportunidade de usufruírem dos mesmos benefícios sociais que os assalariados. Os cônjuges e parceiros não são assalariados. No entanto, deve ter-se em atenção que eles auxiliam em regra o trabalhador independente - uso que se encontra generalizado no meu país nos sectores agrícola, das pequenas empresas e das profissões liberais.
Esta alteração da legislação vai habilitar os Estados-Membros a oferecer às mulheres que exercem uma actividade independente e aos cônjuges auxiliares de trabalhadores independentes a oportunidade de se inscreverem, a título voluntário ou compulsivo, num regime de protecção social. Isto deve garantir da mesma forma a protecção e direitos sociais às mulheres que trabalham em empresas agrícolas familiares. Além de fazerem frente aos riscos de mercado, da produção e da crise financeira, cumpre-lhes também proporcionar-lhes o regime mais adequado de protecção social e da saúde.
Esse é o único modo de melhorar em termos reais a situação, quer das mulheres que exercem actividades independentes quer das esposas e companheiras em regime de união de facto de trabalhadores independentes, sobretudo em matéria de protecção social e económica, independentemente da do respectivo cônjuge ou companheiro.
Penso que este texto legislativo de âmbito alargado, sendo embora um pequeno passo, se reveste de uma importância excepcional sob o prisma da igualdade de tratamento entre homens e mulheres. É este o caminho que conduz à consecução do objectivo estratégico da igualdade de direitos entre homens e mulheres e do programa que revimos recentemente - da chamada Plataforma de Acção Pequim +15.
Ao dar este passo pequeno, mas crucial, estaremos, a meu ver, a avançar no sentido de melhores programas de saúde reprodutiva e da criação de um mercado geral europeu de cuidados de saúde e de serviços de seguros e no sentido da protecção da maternidade e de uma boa qualidade de vida, independentemente das diferentes realidades geográficas, sociais, culturais ou étnicas. A evolução nessa direcção faculta-nos a liberdade de estabelecer prioridades e uma forma útil de conciliar uma carreira com a vida familiar, e com isso criar uma base sólida e harmoniosa de igualdade e partilha de responsabilidades entre os géneros.
Raül Romeva i Rueda
Senhora Presidente; eu queria também, naturalmente, congratular a senhora deputada Lulling, bem como todos os membros do Conselho e da Comissão que trabalharam nesta directiva.
Gostaria, contudo, de defender a mesma posição que a senhora deputada Lulling. Considero preocupante o facto de alguns Estados-Membros levantarem tantos entraves à uniformização a nível europeu das medidas de combate à discriminação e de promoção da igualdade de tratamento. Esta não é a primeira vez que assistimos a este fenómeno: estamos a testemunhá-lo também no caso da directiva relativa à discriminação múltipla e à igualdade de tratamento noutros domínios, e eu entendo que se trata de uma questão sobre que devemos reflectir.
Não podemos invocar a subsidiariedade numa questão tão basilar e relevante como é a de assegurar de modo claro os direitos fundamentais de todas as pessoas que vivem na União Europeia. Na minha opinião, ela não pode ser utilizada em caso algum como pretexto para se transigir com práticas discriminatórias no território da União Europeia.
Acredito que a directiva que está em vias de ser aprovada - e espero que o seja - resolva parte deste problema. Isso afigura-se-me positivo e importante. Garante uma maior igualdade de tratamento aos indivíduos que estão actualmente à procura de oportunidades de se estabelecerem por conta própria e, logicamente, também para as pessoas deles dependentes: as mulheres ou maridos desses trabalhadores independentes.
Não obstante, há outra questão importante a focar, e que penso que é de frisar. Alguns classificaram o aumento da duração da licença de parto para catorze semanas como um progresso, e é-o realmente. Não esqueçamos, porém, que temos em cima da mesa outra directiva que também sublinha a necessidade de se aumentar a duração dessa licença - e eu insisto que se trata de uma licença e não de falta por doença - invocando razões de igualdade.
Isto implica também, necessariamente, que não pode haver discriminação, não apenas entre Estados-Membros, como também entre os tipos de actividade a que se dedicam as pessoas que desejem requerer a concessão dessa licença. Consequentemente, tal necessidade de assegurar a igualdade de direitos, tanto nos diferentes Estados-Membros como no que toca aos tipos de actividades e de regimes de segurança social que hoje existem, é - e eu insisto neste aspecto - uma prioridade que extravasa o âmbito da directiva que nos estamos a preparar para aprovar hoje.
Marina Yannakoudakis
em nome do Grupo ECR. - (EN) Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar a senhora deputada Lulling por este relatório: o seu esforço foi meritório.
Quando ouvi falar pela primeira vez deste relatório, não percebi como poderia funcionar em termos logísticos. O objectivo do relatório é admirável e apoia o princípio da igualdade de tratamento das trabalhadoras e dos trabalhadores independentes e dos respectivos cônjuges.
Mas depois pensei em como este relatório seria recebido, por exemplo, por um empresário individual independente, como um picheleiro ou um electricista. Digamos que, por hipótese, a esposa o ajuda à noite com a documentação, e que atende o telefone em casa. Como é que o relatório se enquadra neste caso?
Dever-se-á esperar que este pague contribuições sociais para cobrir a esposa, de modo que a mesma possa, assim, ter direito à licença de maternidade, caso necessário? Poderá este empresário individual, que no actual clima económico luta com dificuldades, pagar este imposto indirecto e, em caso afirmativo, aceitará o casal este encargo adicional? Se o casal não o vir como um benefício, não se recusará simplesmente a pagar as contribuições - afinal de contas, ninguém sabe, de facto, se a esposa está a ajudar o marido - e não é isso que fazem as pessoas casadas, ajudar-se um ao outro?
Avancei um pouco mais no tempo: alguns anos mais tarde, divorciam-se, como é mais do que comum, e o que acontece? O pobre senhor será "esfolado" pela esposa nos tribunais pelo facto de não ter pago as contribuições. Tempos interessantes, e um efeito lateral interessante do nosso relatório.
O número de trabalhadores independentes no Reino Unido aumentou para 1,7 milhões. Um dos motivos para este aumento é o facto de as oportunidades de emprego serem cada vez mais reduzidas hoje em dia, o que leva as pessoas a iniciarem a sua própria actividade. Nestas circunstâncias, não deveria o Estado apoiar o seu esforço?
Estudei as alterações introduzidas pela senhora deputada Lulling e considero que ela fez um esforço meritório para melhorar o que era, originalmente, um relatório pesado sobre trabalho independente. No entanto, continua a preocupar-me o facto de a legislação laboral ser feita em Bruxelas. Penso que seria preferível se este trabalho fosse deixado aos governos nacionais, que estão melhor equipados para avaliar as necessidades dos seus cidadãos - como refere, aliás, o relatório.
Apoio as recomendações da senhora deputada Lulling no sentido de que os sistemas nacionais devem reconhecer a importância da protecção dos trabalhadores independentes, e de que devemos opor-nos a todas as formas de discriminação, mas ainda não estou convencida de que esta Assembleia seja o melhor local para tratar das questões laborais.
Eva-Britt Svensson
Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao Conselho e à Comissão. Também gostaria de agradecer muito sinceramente à senhora deputada Lulling, pois é graças ao seu enorme empenho e excelente trabalho nesta matéria que conseguimos agora chegar a uma segunda leitura. Temos um acordo sobre o direito dos trabalhadores independentes e das suas parceiras de facto à igualdade de tratamento e o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde apoia a proposta.
Os trabalhadores de que estamos a falar são sobretudo constituídos por mulheres e estas eram anteriormente invisíveis. Esta necessária revisão da antiga Directiva remove a discriminação que tinha anteriormente colocado em desvantagem os trabalhadores independentes e os respectivos parceiros de facto.
As trabalhadoras independentes e os cônjuges e parceiros dos trabalhadores independentes devem claramente ser abrangidos pelos sistemas de segurança social dos Estados-Membros. Outro aspecto importante da Directiva negociada é o de que, no caso de uma futura Directiva sobre uma licença parental mais longa para os trabalhadores assalariados, a Comissão dever informar o Parlamento e o Conselho para nos permitir assegurar aos trabalhadores independentes direitos idênticos aos dos trabalhadores assalariados, se aplicável.
Também gostaria de acrescentar que, tendo em vista a Estratégia UE 2020 e os esforços para aumentar o crescimento na UE, a discriminação contra as mulheres empresárias deve cessar. Elas também devem ter direito à licença parental e à possibilidade de combinar a vida profissional e a vida familiar - algo que discutimos com frequência.
Mara Bizzotto
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, se existe ainda um fosso entre homens e mulheres no mercado de trabalho, sabemos bem que essa diferença é ainda mais marcada no âmbito do trabalho independente. De facto, a mulher é muitas vezes obrigada a sacrificar as suas próprias ambições profissionais para assumir o papel e a carga de trabalho inerentes ao pressuposto absurdo da dedicação à família.
Para resolver este problema, penso que é necessário adoptar medidas - como as contidas na directiva que estamos a debater -, sem perder de vista a família como a nossa referência, porque só assim estas medidas poderão ter sentido e esperança de sucesso!
Libertar a mulher do angustiante dilema de escolher entre o seu papel de mãe, mulher, empresária, significa tornar menos onerosa a carga de trabalho familiar e ir ao cerne da questão, através de medidas positivas específicas de apoio à família. A família deve ser colocada no centro, sob pena de qualquer pacote de medidas não passar de um conjunto de intervenções descoordenadas que é, em última análise, inútil.
Christa Klaß
(DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, passados 24 anos, é tempo de actualizar e adaptar a Directiva relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma actividade independente.
Dois anos depois de a Comissão ter apresentado a sua proposta, a Presidência espanhola negociou um compromisso viável e aceitável com a nossa relatora, a senhora deputada Astrid Lulling. Naturalmente, não é tudo o que poderíamos desejar. A possibilidade de mais regulamentação e de mais obrigações em matéria de segurança social era discutível. Tínhamos de resolver a questão do grau de rigor que os constrangimentos deveriam ou poderiam ter no que diz respeito à necessária protecção social das trabalhadoras independentes e, em especial, dos cônjuges colaboradores, a maior parte dos quais são mulheres. Se as mulheres colaboram em pequenas e médias empresas, devem ter pelo menos a sua própria protecção. Contudo, isto também deve decorrer das próprias empresas.
Como sabemos, o trabalho independente representa uma oportunidade, mas também um risco - especialmente no que diz respeito ao nível de rendimento, que é muitas vezes variável. No entanto, não é só através dos meios privados que o risco da protecção social básica pode ser coberto. Cada pessoa na sociedade deve responsabilizar-se pela sua própria protecção - o melhor que puder - a fim de não se tornar num peso para a sociedade e de estar coberta em todas as situações que possam surgir na vida. Estou satisfeita pelo facto de a proposta abranger todos os trabalhadores independentes e de o seu âmbito de aplicação não se limitar aos trabalhadores agrícolas. Os Estados-Membros podem decidir a via a seguir - se desejam tornar esta cobertura obrigatória ou voluntária. Isso é a subsidiariedade.
A licença de maternidade de 14 semanas para as trabalhadoras independentes é uma boa decisão; coloca estas mulheres em pé de igualdade com as trabalhadoras assalariadas, e assegura o tempo suficiente para a recuperação adequada da mãe e da criança. Esta nova directiva constitui um passo importante na direcção da igualdade e representa uma redução importante do risco para os homens e mulheres que aceitam o desafio do trabalho independente. Gostaria de agradecer a todos os que contribuíram para este resultado.
Britta Thomsen
(DA) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, esta directiva relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma actividade independente é de importância crucial, uma vez que assegura condições sociais equivalentes às das trabalhadoras assalariadas a milhões de mulheres europeias que são trabalhadoras independentes, empresárias ou cônjuges colaboradores.
O elemento mais importante e fundamental da directiva é o direito a uma licença de maternidade mínima de 14 semanas. A necessidade de assegurar melhores condições para as trabalhadoras independentes torna-se evidente quando vemos como são poucas, em termos relativos, as mulheres que actualmente se tornam trabalhadoras independentes. Na UE, só 8% das mulheres trabalhadoras são trabalhadoras independentes, enquanto que este número é de 16% no caso dos homens. Devemos motivar mais mulheres a tornarem-se trabalhadoras independentes e, neste sentido, a directiva é um passo na direcção certa. Muitas mulheres gostariam de se tornar trabalhadoras independentes, mas têm receio de o fazer devido à incerteza das condições sociais. Na minha opinião, esta directiva deve ser vista à luz do importante trabalho sobre uma directiva geral relativa à maternidade que está a ser desenvolvido pela Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros. Garantir a todas as mulheres europeias o direito de gozar licença de maternidade sem que tal diminua a sua posição no mercado de trabalho é uma pedra angular para a igualdade na Europa.
Se nós, na UE, queremos alcançar o objectivo de assegurar o bem-estar dos nossos cidadãos, temos de dar às mulheres da UE uma oportunidade adequada para gozarem licença de maternidade. Se nós, na UE, queremos alcançar o objectivo de assegurar o bem-estar dos nossos cidadãos também necessitamos de aumentar a taxa de nascimento. Espero que esta directiva seja apenas uma primeira de duas etapas para alcançá-lo. Estamos agora a garantir que todas as mulheres europeias tenham direito à licença de maternidade. O próximo passo deve ser o de assegurar também a licença de paternidade, para que possamos garantir uma verdadeira igualdade.
Riikka Manner
(FI) Senhora Presidente, antes de mais, quero agradecer à relatora por este excelente compromisso. Recentemente, na Europa, temos estado a falar de concorrência, especialmente no âmbito da Estratégia Europa 2020, e de como podemos criar este tipo de concorrência, em especial, aumentando o número de pequenas e médias empresas.
Se queremos encorajar a actividade empresarial, estas questões que estão a ser agora consideradas relativamente à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma actividade independente são de uma importância fundamental e fazem parte deste debate. Necessitamos de criar uma verdadeira alternativa para as pessoas, homens e mulheres, no que diz respeito à actividade empresarial. Além disso, a actividade empresarial académica deveria ser apoiada, tornando-se uma componente dos programas de estudo. Neste aspecto, estamos muito atrás dos Estados Unidos da América, entre outros.
Quando falamos de igualdade, temos de nos lembrar de que um dos indicadores que descrevem a situação da igualdade é especificamente a questão da actividade empresarial e das oportunidades para ser empresário, independentemente do sexo. Se compararmos os números na Europa, descobrimos que a maior parte dos empresários continua a ser, de facto, constituída por homens. Se considerarmos a questão do crescimento da actividade empresarial e de como poderíamos apoiá-lo, lamento dizer que, de momento, as estatísticas mostram que o desejo de crescimento entre as empresárias fica bastante aquém do dos empresários.
É claro, existem muitas razões para estes números, mas não deixa de ser verdade que, actualmente, os sistemas de segurança social para empresárias, por exemplo, são tão insatisfatórios que colocam desafios específicos às empresárias, como ouvimos neste debate. Além disso, se quisermos reunir as questões da maternidade, da paternidade e da actividade empresarial, são necessárias medidas especiais, porque o trabalho de um trabalhador independente é muitas vezes errático por natureza, o dia de trabalho é longo e os meios de subsistência incertos. Este texto legislativo é um excelente passo em frente no sentido de uma abordagem mais motivante e equitativa da actividade empresarial.
Ilda Figueiredo
Senhora Presidente, é importante estar a chegar ao fim este processo, apesar das suas limitações. É tempo de garantir a todas as mulheres que trabalham, incluindo aos milhões de mulheres trabalhadoras independentes e às cônjuges e parceiros de facto de trabalhadores independentes os mesmos direitos, designadamente em termos de licença de maternidade.
Embora esta directiva vá no bom caminho, não vai até ao fim no combate à discriminação e na garantia da igualdade de tratamento. É um passo positivo, que apoiamos, mas queremos que não se fique pelas catorze semanas de licença e pretendemos que, no futuro, a nova directiva sobre a maternidade e paternidade também se aplique a estas situações.
Naturalmente é uma luta que vamos continuar, embora saudemos este ponto a que chegámos neste momento, bem como à sua relatora pela persistência que manteve ao longo de todo o processo.
Pascale Gruny
(FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, hoje, o Parlamento Europeu está a enviar um sinal forte às mulheres que ajudam os maridos na sua actividade profissional independente. A partir de agora, os seus direitos sociais serão consideravelmente reforçados e eu faço questão de felicitar a nossa relatora, a senhora deputada Lulling, pelo seu trabalho.
A Europa deve proteger. Ao abrigo da nova definição de "cônjuge colaborador", cônjuges e parceiras de facto poderão beneficiar de protecção social em caso de doença ou reforma. A esposa do padeiro poderá agora beneficiar de direitos sociais.
É lamentável, no entanto, que o Conselho não tenha aceite a inscrição obrigatória, mas se tenha limitado a adoptar o sistema da inscrição voluntária.
Também é prevista a licença de maternidade para todas as mulheres. O novo texto prevê um período mínimo de licença de maternidade para as trabalhadoras independentes e cônjuges dos trabalhadores independentes em toda a União Europeia. A licença actualmente prevista é de 14 semanas. Sou a relatora-sombra para o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) da Directiva relativa à saúde e à segurança no trabalho das trabalhadoras grávidas. Espero sinceramente que, com a adopção deste texto, a duração da licença de maternidade seja aumentada; porque não, aumentá-la também, em seguida, para as trabalhadoras independentes?
Por último, a Europa propôs algumas soluções criativas e pragmáticas para ajudar os casais a conciliarem a vida profissional e familiar. Chegou agora o momento de passar à acção e de implementar as propostas o mais rapidamente possível. A campanha europeia de protecção das mulheres avança com este texto. Mas nós, deputados europeus, devemos continuar a eliminar as desigualdades entre homens e mulheres.
Edite Estrela
Senhora Presidente, a revisão da directiva é necessária e urgente. Este relatório é importante porque vai reparar uma situação de injustiça e discriminação das trabalhadoras independentes e, ao mesmo tempo, promover o empreendedorismo das mulheres.
A partir de agora as trabalhadoras independentes, e cônjuges ou pessoa que fica em união de facto com trabalhadoras independentes, têm direito a um subsídio de maternidade, idêntico em duração e remuneração ao previsto para as trabalhadoras assalariadas. Há, no entanto, uma condição prévia: contribuir para a segurança social. O que é normal e justo, uma vez que as trabalhadoras assalariadas também descontam para a segurança social.
Considera-se também de elementar justiça que o direito à licença de maternidade não fique reduzido ao sector da agricultura e que seja alargado a todas as trabalhadoras independentes que, recordo, em 2007, representavam 10,5% do total de trabalhadoras da União Europeia. Portanto, dizia eu, que se aplica a todas as trabalhadoras independentes, onde quer que elas exerçam a sua actividade, seja no artesanato, no comércio, nas profissões liberais, nas pequenas e médias empresas.
Temos de promover a igualdade e, por isso, espero que o Parlamento Europeu aprove as propostas que já foram aprovadas pela Comissão dos Direitos da Mulher e Igualdade dos Géneros.
Lena Kolarska-Bobińska
(PL) A adopção das actuais medidas é muito importante do ponto de vista económico e social, mas também por causa dos valores da protecção da família e da igualdade de oportunidades.
A actual crise e o crescimento do desemprego que esta causou estão a afectar, em especial, os grupos mais fracos. Um destes grupos é o das mulheres. Portanto, as medidas legais que garantem a igualdade dos trabalhadores independentes tornarão mais fácil, para as mulheres, o início de uma actividade por conta própria. Isto é importante, por conseguinte, tendo em vista a necessidade de acelerar o desenvolvimento económico e reduzir o desemprego na Europa, mas também porque um número crescente de mulheres está a optar por iniciar uma actividade por conta própria. São elas que tomam as decisões, que estão à frente das suas próprias empresas, que decidem o que fazer e como gastar o dinheiro e não devem sofrer discriminação.
As pequenas empresas são, portanto, um local onde as mulheres podem realizar as suas ambições - mulheres que querem ser profissionalmente activas, mas que não querem desistir da sua vida familiar. De facto, para os Estados-Membros que estão a pensar seriamente numa política da família, estas medidas também podem constituir uma oportunidade para melhorarem a sua própria legislação. Também gostaria de chamar a atenção para um certo grupo que necessita de maior protecção e de que nos debrucemos sobre a sua situação. Estou a falar das mulheres que fazem trabalho doméstico. O trabalho doméstico não é tratado como trabalho, embora, de facto, envolva a execução de cerca de 200 tarefas todos os dias. Muitas vezes, as mulheres que fazem trabalho doméstico não são protegidas por regimes de pensão de reforma ou de cuidados de saúde e não têm direito a quaisquer férias. Em relação a esta matéria, penso que deveriam ser adoptadas normas que tornassem mais fácil, para estas mulheres, o benefício de todas as formas de protecção social.
Iratxe García Pérez
(ES) Senhora Presidente, queria reiterar os meus agradecimentos tanto à senhora deputada Lulling como à Presidência espanhola. À senhora deputada Lulling, pela sua persistência, tenacidade e esforços desenvolvidos para chegarmos ao ponto em que nos encontramos agora, e à Presidência espanhola por ter permitido o encontro de diferentes posições no seio do Conselho, para que hoje tivéssemos na mesa este acordo.
Neste debate, somos confrontados com a alteração da Directiva 86/613/CEE, que já deu sinais claros de não cumprir os objectivos que lhe tinham sido fixados. Penso que é fundamental assinalar a enorme importância deste acordo num tempo de crise e de incerteza na Europa, que não impediu o progresso em matéria de protecção social das trabalhadoras independentes da União.
Gostaria de recordar-lhes que, em 2007, mais de 10% dos trabalhadores da União Europeia eram trabalhadores independentes. É possível que o acordo obtido não seja a melhor solução, mas permite-nos conseguir novos avanços no futuro.
O principal objectivo desta Directiva é o alargamento da protecção social aos parceiros de todos os trabalhadores independentes, incluindo os parceiros de facto e a cobertura social de todas as trabalhadoras independentes ou casais de trabalhadores independentes, o que hoje em dia ainda não é oferecido por todos os Estados-Membros.
Neste momento, estamos imersos na concepção da Estratégia da UE 2020 onde definiremos o futuro do modelo europeu. Este futuro não pode negligenciar o princípio da igualdade de tratamento, pelo que é fundamental avançar com medidas deste tipo que garantam este princípio. O que eu espero é que o passo que estamos a dar hoje, com a adopção desta proposta, seja o primeiro de muitos outros.
Joanna Katarzyna Skrzydlewska
(PL) Regozijo-me com a próxima adopção por unanimidade pela Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros do relatório da senhora deputada Lulling. O relatório refere-se à introdução de alterações na directiva relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma actividade independente.
É muito importante que tenha sido alcançado um compromisso e que haja uma melhoria da situação dos trabalhadores independentes, que constituem cerca de 10% do mercado de trabalho. Das alterações introduzidas, a mais importante é a possibilidade de os trabalhadores independentes e respectivos cônjuges ou parceiros de facto receberem prestações sociais, incluindo, acima de tudo, a possibilidade de pagarem contribuições para a sua própria pensão de reforma, e também de receberem um subsídio de licença de maternidade análogo ao que é pago às trabalhadoras assalariadas. Estes direitos devem ser previstos por legislação ao nível da UE.
São medidas que não só ajudam a melhorar a situação das mulheres, mas também reduzem as desigualdades significativas que existem entre os trabalhadores independentes e os trabalhadores assalariados. Milhões de pessoas que trabalham em empresas familiares poderão, finalmente, ter a possibilidade de beneficiar de protecção social voluntária com base na inscrição num sistema de segurança social, sem a qual se encontravam numa situação pior. Este é um passo em frente importante, mais ainda porque o compromisso conseguido este ano não foi possível durante muitos anos.
Faço um apelo a todos os colegas para que apoiem este relatório. Gostaria, neste momento, de agradecer muito sinceramente à senhora deputada Lulling, porque graças a este relatório, muitas trabalhadoras independentes terão uma vida mais fácil.
Marc Tarabella
(FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, com este excelente relatório da senhora deputada Lulling, o Parlamento Europeu está a tentar reduzir ainda mais as diferenças de tratamento entre homens e mulheres no domínio do trabalho, e eu contratulo-me com este desenvolvimento. É mais um passo numa estrada ainda muito longa.
De facto, parece-me primordial sublinhar a importância da protecção social dos cônjuges colaboradores ou dos parceiros de facto reconhecidos de trabalhadores independentes. Não nos esqueçamos de que, em muitos países europeus, os cônjuges colaboradores continuam a não ter um estatuto próprio, o seu trabalho não é reconhecido, e não são abrangidos pela segurança social dos trabalhadores independentes. Estamos no ano de 2010, e em alguns Estados-Membros, as mulheres continuam a sofrer a falta de reconhecimento dos seus direitos e são totalmente dependentes da cobertura social do cônjuge.
Nestes tempos de crise económica, não podemos permitir que estes cônjuges colaboradores dependam de um sistema que poderá lançá-los na pobreza, de um dia para o outro, em caso de divórcio ou separação, por exemplo. É por isso que não podemos aceitar a possibilidade de os Estados-Membros manterem disposições nacionais que limitam o acesso a regimes específicos de protecção social ou a um certo nível de financiamento. Os cônjuges colaboradores devem ser cobertos em termos de prestações de reforma, abonos familiares, cuidados de saúde, incapacidade para o trabalho e maternidade.
Por último, nesta fase das negociações, são os Estados-Membros que decidirão se esta protecção social deverá ser aplicada a título obrigatório ou voluntário. É por isso que insto todos os Estados-Membros a fazer o seu melhor para assegurar a obrigatoriedade desta protecção. Devemos todos combater a precariedade e a falta de reconhecimento dos direitos, especialmente em tempos de crise económica.
Zuzana Roithová
(CS) Também eu gostaria de agradecer à relatora, Astrid Lulling, o trabalho que realizou. Tal como outros colegas, também partilho da sua opinião de que a maior protecção da maternidade para as trabalhadoras independentes e os melhoramentos introduzidos para os cônjuges dos trabalhadores independentes não devem ser limitados por esta directiva apenas às pessoas que trabalham na agricultura, mas também devem, é claro, ser aplicáveis a outras áreas, incluindo as profissões liberais. Os cônjuges colaboradores não têm um estatuto jurídico próprio em todo o lado, pelo que o seu trabalho nem sempre é reconhecido e não têm uma protecção social independente. É absolutamente necessário reconhecer o seu estatuto profissional e definir os seus direitos. Congratulo-me por ver que o Conselho reconheceu a posição assumida pelo Parlamento em primeira leitura de que as prestações de maternidade devem possibilitar a interrupção da actividade por um período mínimo de três meses, o mínimo necessário, numa gravidez normal, para a recuperação física da mãe depois de um nascimento normal, embora, para o desenvolvimento saudável da criança, o ideal fosse um mínimo de dois anos de assistência individual em casa. Lamento que o Conselho não considere estes três meses como o padrão mínimo absoluto que deveria ser automaticamente concedido pelos sistemas sociais dos Estados-Membros, e que só os pagamentos adicionais deveriam poder ser concedidos a título voluntário.
Antigoni Papadopoulou
(EL) Senhora Presidente, também eu gostaria de apoiar e de saudar o presente compromisso, porque levanta a questão dos défices democráticos que as mulheres, em especial, tiveram de enfrentar durante anos, quando ajudavam o seu marido trabalhador independente no comércio, na indústria artesanal, nas pequenas e médias empresas e nas profissões liberais, sem nenhum reconhecimento ao longo do tempo pelo seu trabalho.
Os trabalhadores independentes e os cônjuges ou parceiros de facto, a maioria dos quais são mulheres, têm direitos. Não são trabalhadores invisíveis; têm direitos a segurança social, a cuidados de saúde, a uma pensão, a licença de maternidade, a licença parental e a licença de paternidade. As mulheres sacrificaram-se durante anos pelos seus maridos, pelo seu desenvolvimento profissional, pelos seus filhos e pela sua família, providenciando trabalho barato ou não pago. Muitas vezes, depois do divórcio ou da morte do marido, são deixadas sem nenhuma segurança social, sem quaisquer benefícios ou compensação.
O presente compromisso aborda algumas das desigualdades existentes. No entanto, a necessidade de mais apoio para as mulheres, para promover a igualdade do empreendedorismo feminino, especialmente em tempo de crise económica e quando a União Europeia está a definir a sua política do futuro, para a União Europeia em 2020, constitui uma preocupação indiscutível.
Franz Obermayr
(DE) Senhora Presidente, muito obrigado por me permitir intervir neste assunto. 30% de todos os trabalhadores independentes na UE são mulheres. Estão especialmente representadas nas pequenas e médias empresas, especialmente no sector dos serviços e, nessa qualidade, contribuem de forma significativa para a nossa sociedade.
A estas mulheres devem ser dadas as mesmas oportunidades que aos seus colegas do sexo masculino sem terem de recorrer a quotas e outros meios semelhantes. Frequentemente, as trabalhadoras independentes vêem-se perante o problema de que a maternidade poderá colocar em perigo a sua subsistência. Tendo em conta o envelhecimento da população, é agora mais importante do que nunca assegurar uma protecção da maternidade efectiva e dar prioridade às famílias.
As empresas familiares onde as mulheres colaboram na empresa também têm um papel importante - quer nas profissões liberais, quer nas pequenas indústrias, no comércio a retalho ou, em especial, na agricultura. Em todas estas áreas, é necessário assegurar uma protecção social e jurídica adequada.
Não obstante, os Estados-Membros devem sempre manter a competência em matéria de legislação social e esta nunca deverá ser transferida para a UE. Trata-se de utilizar compromissos e opções para ter em conta as diferentes tradições de política social, como no caso da cobertura social obrigatória ou voluntária para cônjuges colaboradores.
Angelika Werthmann
(DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de associar-me aos votos de felicitação dirigidos à senhora deputada Lulling. Congratulo-me com o facto de este relatório dar mais um passo no sentido da realização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres, incluindo no domínio do trabalho independente. Uma pedra angular importante - e ainda bem - é o facto de abranger não só os cônjuges, mas também os parceiros de facto. Finalmente, os parceiros de facto colaboradores podem gozar de um nível idêntico de protecção social, e isto também se aplica à protecção da maternidade.
Paul Rübig
(DE) Senhora Presidente, também eu gostaria muito de felicitar a senhora deputada Lulling. Às mulheres, em especial, são dada oportunidades completamente novas na área do trabalho independente nas pequenas e médias empresas. Em tempos de crise como os que vivemos, devemos recordar que o trabalho independente é adequado para o futuro, que permite criar novos trabalhos e que também nos permite desenvolver sectores completamente novos. Criámos o Girls' Day, por exemplo, para encorajar as jovens a seguirem carreiras técnicas, porque é nestas actividades que estão a surgir novíssimas oportunidades e porque, na actual sociedade, as pessoas não conhecem todo o espectro das carreiras disponíveis para as mulheres. Finalmente, também são as mulheres que, tantas vezes, garantem a estabilidade na área das finanças. Penso que, em tempos de crise, é especialmente importante garantir que o capital comum e o capital de risco das empresas possam igualmente ser explorados por mulheres.
Günther Oettinger
Membro da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, hoje avançamos na luta contra a pobreza e a favor da promoção das trabalhadoras independentes. Isto não é o fim do processo, mas é um enorme passo em frente. Com a aprovação do Conselho, trabalhadoras independentes terão direito, pela primeira vez, à licença de maternidade. Os Estados-Membros também terão uma obrigação clara de conceder protecção social aos cônjuges colaboradores, a pedido.
Quero agradecer à Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, e ao Parlamento no seu conjunto, por todo o trabalho realizado para alcançar este sucesso.
Por último, quero dizer uma palavra sobre a senhora deputada Lulling que, durante muitos anos, lutou pessoalmente por esta questão. Essa luta foi vencida, e eu estou profundamente agradecido pelo seu empenho, que levou a este feito notável.
Astrid Lulling
Senhora Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de agradecer ao Senhor Comissário Günther Oettinger por ter representado a sua colega, a senhora Comissária Viviane Reding, num excelente inglês.
(FR) Senhoras e Senhores Deputados, estou satisfeita. Agradeço a todos os senhores deputados que intervieram pelo facto de apoiarem a posição tomada pela esmagadora maioria da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, o que permitirá a adopção deste texto amanhã.
Gostaria de tranquilizar o senhor deputado Romeva i Rueda. Este texto não é perfeito. Fica ainda aquém dos meus objectivos. Ainda não ganhámos a guerra, mas ganhámos uma batalha importante. Este é um passo na direcção certa.
Também gostaria de dizer ao senhor deputado Romeva i Rueda e à senhora deputada Ilda Figueiredo que não precisam de se preocupar com a protecção da maternidade; o que pretendem está previsto no considerando 17-A. Leiam este considerando; não disponho de tempo para o fazer. Só existe uma alteração. Se a aprovássemos, não seria possível adoptar a directiva sob a Presidência espanhola, e arriscar-nos-íamos a perder meses, se não anos, e tudo para nada, porque - gostaria de tranquilizar os autores - o que estão a propor na sua alteração foi proposto, em diferentes termos, na alteração 4, que foi adoptada na primeira leitura e integralmente aceite pelo Conselho. Creio, portanto, que estes senhores deputados podem, em boa consciência, votar a favor das outras alterações.
Presidente
(EN) Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, terça-feira, 18 de Maio de 2010.
Declarações escritas (Artigo 149.º)
Robert Dušek  
A directiva sobre a igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma actividade independente tem por objectivo a unificação da legislação europeia aplicável e a substituição de várias directivas que abordam esta política de uma forma avulsa. As condições sociais dos trabalhadores independentes e dos trabalhadores assalariados variam consideravelmente nos Estados-Membros, e a cobertura social em caso de exclusão a longo termo ou permanente do trabalho é, em alguns casos, praticamente inexistente. Muitas vezes, os trabalhadores independentes não têm seguro de saúde. Trabalham quando estão doentes, porque é financeiramente mais vantajoso. As mulheres regressam ao trabalho depois de darem à luz, e não gozam licença de maternidade. Os cônjuges colaboradores não têm a sua própria cobertura social. Os trabalhadores independentes são essenciais para o funcionamento da economia e têm um papel insubstituível na sociedade. Estas pessoas asseguram financeiramente a sua subsistência e a das suas famílias, pagam impostos para os cofres dos Estados e contribuições para a segurança social e seguro de doença. O Estado não tem de contribuir para a sua subsistência. O seu papel é especialmente insubstituível em regiões onde, por diversas razões, há falta de empregos nos chamados 'grandes' empregadores, e também na agricultura. Por conseguinte, é necessário unificar os requisitos mínimos que ajudarão a garantir aos trabalhadores independentes um estatuto idêntico ao dos trabalhadores assalariados, e a igualdade entre trabalhadores e trabalhadoras independentes. O objectivo deve ser o de obter uma maior protecção durante a maternidade, o reconhecimento da licença para efeitos de assistência a familiares e o reconhecimento da contribuição de um cônjuge colaborador.
Zita Gurmai  
por escrito. - (EN) A proposta que estamos a debater esta semana não é uma proposta técnica. É uma questão de justiça e de senso comum - em dois sentidos. É claro, não só em termos morais, mas também económicos, que devemos conceder a protecção social e as prestações de maternidade às trabalhadoras independentes grávidas e às cônjuges ou parceiras de facto grávidas dos trabalhadores independentes. Não podemos descriminar as mulheres ou as parceiras de facto dos homens que optam por se dedicarem a este tipo de trabalho, especialmente quando todos concordamos que necessitamos de encorajar mais mulheres a entrar no mundo empresarial. Num momento em que estamos a tentar sair da crise, encorajamos a criação de trabalho, incluindo o dos trabalhadores independentes. Também é por esse motivo que necessitamos de garantir um incentivo para as mulheres iniciarem estas oportunidades de trabalho. Em segundo lugar, não podemos descriminar os recém-nascidos destas famílias. É inaceitável que uma criança tenha o direito a ter junto de si a sua mãe ou o seu pai (sem pôr em risco o sustento da família) durante as primeiras semanas da sua vida, porque o pai ou a mãe têm um emprego clássico, enquanto que outra criança não tem este direito porque o pai ou a mãe é um trabalhador independente.
