Execução da decisão do Conselho relativa à moratória sobre a pena de morte (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia a declaração do Conselho sobre a execução da decisão do Conselho relativa à moratória sobre a pena de morte.
Manuel Lobo Antunes
Presidente em exercício do Conselho. - Senhora Presidente, é com grande prazer que me encontro aqui hoje para falar sobre uma questão que está no centro dos nossos valores europeus comuns. A luta contra a pena de morte faz parte integrante da política da União Europeia em matéria de direitos humanos e foi objecto das primeiras linhas directrizes da UE em matéria de direitos humanos. Estas linhas directrizes, como os Srs. Deputados bem sabem, estabelecem desde 1998 os principais elementos de uma abordagem da União Europeia sobre esta questão cristalizando, assim, a nossa bem conhecida oposição à pena de morte.
Permitam recordar os objectivos da União sobre a questão da pena de morte, tal como consagrados nas linhas directrizes. O primeiro objectivo é actuar em prol da abolição universal da pena de morte, assumindo, deste modo, a posição política que foi aprovada e que é firmemente defendida por todos os seus Estados-Membros.
O segundo objectivo é, nos países onde a pena de morte ainda existe, apelar para que a sua aplicação vá sendo gradualmente limitada e obedeça a normas mínimas internacionais. É com gosto que me encontro hoje neste hemiciclo para vos falar dos últimos desenvolvimentos na nossa luta a favor da abolição da pena de morte. Como sabem, lançámos recentemente uma importante iniciativa para promover estes objectivos da União Europeia. Estou a referir-me, obviamente, à decisão do Conselho de 18 de Julho deste ano, em que a União Europeia se comprometeu a apresentar, no âmbito de uma aliança transregional, uma resolução contra a pena de morte na 62ª Assembleia Geral das Nações Unidas.
Os Srs. Deputados apelaram para que a União Europeia tomasse uma iniciativa deste tipo em duas resoluções adoptadas ainda este ano, em Fevereiro e em Abril últimos. Com a abertura da terceira sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas a aproximar-se rapidamente estou ciente do vosso interesse em saber de que modo o Conselho se tem vindo a preparar para esse momento. Dir-vos-ei algo mais sobre os preparativos que temos em curso dentro de momentos.
Antes disso deixem-me, porém, fazer um curta retrospectiva sobre os quase dez anos que se passaram desde a adopção das linhas directrizes sobre a pena de morte. Devo sublinhar que muito conseguimos desde 1998. Desenvolvemos um amplo leque de instrumentos na nossa campanha contra a pena de morte, que vão desde a acção política através de diligências, declarações e diplomacia multilateral, até ao apoio financeiro através da iniciativa europeia para a democracia e os direitos do Homem, um instrumento criado essencialmente graças aos esforços do Parlamento Europeu.
Por exemplo, entre 1 de Julho de 2006 e 30 de Junho de 2007, a União Europeia levou a cabo diligências gerais sobre a pena de morte em 28 países, desde o Bahrein à Zâmbia; fizemos igualmente diligências sobre casos individuais que se centraram em vários países desde o Iémen ao Irão; por outro lado, as declarações da União Europeia sobre esta matéria são igualmente frequentes e dou-vos um exemplo que foi bastante mediático: em Agosto deste ano, a União Europeia fez uma declaração por ocasião da 400ª execução no Estado do Texas. Gostaria ainda de sublinhar que a pena de morte faz também parte da ordem do dia dos diálogos e consultas sobre direitos humanos que mantemos com países terceiros e não nos esquivamos a levantar esta questão com ninguém. A nossa confiança no multilateralismo efectivo traduziu-se também numa acção incansável contra a pena de morte nas Nações Unidas e noutras instâncias internacionais.
Todos os anos, entre 1997 e 2005, a União Europeia apresentou uma resolução sobre a pena de morte na Comissão dos Direitos Humanos da ONU e, retomando a nossa acção em Dezembro de 2006, a UE apresentou uma declaração sobre a pena de morte na Assembleia Geral das Nações Unidas que reuniu inicialmente 85 assinaturas, tendo posteriormente sido assinada por mais dez países. A Presidência da União Europeia reafirmou esta declaração de Dezembro de 2006 na abertura da quarta sessão do Conselho dos Direitos Humanos que teve lugar em Março de 2007.
Apesar da preocupação que a utilização da pena de morte continua a suscitar registamos com agrado uma tendência a nível global no sentido da abolição ou da aplicação de uma moratória da pena de morte. Mais de metade dos países em todo o mundo aboliram já a pena capital, por lei, ou na prática, 133 países, de acordo com dados da Amnistia Internacional. Gostaria de acreditar que a União Europeia, incluindo obviamente o Parlamento Europeu, tem desempenhado, nem que seja um modesto papel nesta tendência para a abolição através da nossa acção sistemática e sustentada ao longo dos anos. Em breve resenha das acções da União Europeia contra a pena de morte é testemunho do nosso compromisso com esta causa e deixem-me sublinhar que reconhecemos que o Parlamento Europeu tem sido um fiel aliado dos nossos esforços e isto traz-me de novo ao tópico que se encontra na nossa agenda neste momento, ou seja a resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas que apela a uma moratória e à abolição da pena de morte.
Esta iniciativa confirma que a União Europeia está na linha da frente dos esforços abolicionistas em todo o mundo e que continuará a opor-se à pena de morte em todos os casos e em quaisquer circunstâncias por considerar que se trata de um castigo cruel e desumano. Há muito a ganhar com esta iniciativa, mas também muito a perder se não conseguirmos que seja bem sucedida. Não devemos esquecer que esta é a nossa terceira tentativa, repito, a nossa terceira tentativa para obter uma resolução sobre a pena de morte na Assembleia Geral das Nações Unidas depois dos fracassos de 94 e de 99.
Está em causa, nada mais nada menos, do que a nossa credibilidade como líderes dos esforços mundiais para abolir a pena de morte. Foi por essa razão que o Conselho considerou necessário estar bem preparado e ter tempo suficiente para constituir uma aliança transregional. Tal não teria sido possível a tempo da 61ª Assembleia Geral, como alguns de vós teriam preferido. E não foram só os peritos do Conselho que foram desta opinião. Várias ONG que lideram o combate nesta área, como a coligação contra a pena de morte, nos pediram para não nos precipitarmos a apresentar a resolução e para esperar o tempo necessário para uma preparação adequada de maneira a garantir o seu sucesso. Foi precisamente este o caminho que temos vindo a seguir. A decisão do Conselho, tomada a 18 de Junho no sentido de apresentar uma resolução na 62ª sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas marcou o início de uma nova fase no âmbito multilateral.
O Conselho, a Presidência e os Estados-Membros têm trabalhado cada um no seu papel para pôr em prática a decisão do Conselho. Já antes das férias de Verão o grupo PESC dos direitos humanos havia determinado qual a abordagem a seguir, isto é acordar num projecto de texto entre os Estados-Membros da União Europeia e numa segunda fase encontrar-se outros co-autores de diversas regiões do mundo, o que foi feito, permitindo que no final de Agosto se realizasse uma primeira reunião com todos os co-autores em Nova Iorque. No espaço de duas semanas chegou-se a um acordo sobre o texto. Começámos agora uma campanha de lobby para associar co-patrocinadores ao nosso projecto de resolução. No momento em que vos falo as nossas embaixadas em todo o mundo sondam possíveis apoiantes da nossa iniciativa. Estamos a fazer todos os possíveis para reunir o máximo apoio a fim de fazer desta resolução um sucesso.
Neste espírito, Senhores Deputados, gostaria de apelar à vossa confiança e ao vosso apoio para conduzirmos este processo. Os Senhores Deputados não ignoram certamente a dificuldade de negociações políticas. Porém podem, portanto, entender que a Presidência necessita de uma certa flexibilidade e de margem de manobra para gerir e encontrar o calendário adequado para uma iniciativa desta complexidade, isto porque se trata de uma iniciativa transregional e que os co-autores têm também de se rever no texto e na estratégia desta resolução e, para além disso, temos de contactar rapidamente um grande número de possíveis co-patrocinadores para que esta iniciativa ganhe peso.
Embarcámos numa campanha que é também um grande desafio, mas estou convicto de que, se actuarmos de forma concertada, faremos desta iniciativa um sucesso.
Laima Liucija Andrikienė
Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, hoje, neste nosso Parlamento Europeu, voltamos a debater a moratória da pena de morte. No ano passado discutimos o assunto duas vezes, tendo aprovado duas resoluções sobre a aplicação de uma moratória global da pena de morte (em 1 de Fevereiro e 26 de Abril).
Não podemos senão lamentar o facto de, no que respeita a ambas as resoluções, o Parlamento Europeu as ter enviado ao Conselho, instando-o a apresentá-las à Assembleia-Geral das Nações Unidas, e de o Conselho ainda não o ter feito. Poderia fazê-lo antes do início da 62ª sessão da Assembleia-Geral, o que tornaria possível adoptar as resoluções antes do fim deste ano.
A pena de morte é uma pena cruel e desumana que viola um dos direitos humanos fundamentais - o direito à vida - e não podemos tolerar uma situação em que, todos os anos, milhares de pessoas são condenadas à pena de morte no Irão, na China e noutros países. Assim, a aplicação de uma moratória global da pena de morte que visa aboli-la mantém-se uma das nossas metas, pelo que solicitamos não só o consenso dos nossos grupos parlamentares sobre o assunto mas também o consenso de todos os Estados-Membros da UE.
Estou certa de que, se aprovar esta resolução, o Parlamento poderá enviar uma manifestação de grande solidariedade e consenso, apesar das diferenças de opinião, por exemplo no que se refere a declarar o dia 10 de Fevereiro Dia Europeu contra a Pena de Morte.
O Parlamento Europeu tem uma oportunidade única para demonstrar ao Conselho coesão e solidariedade, sobretudo ao tomar uma decisão sobre um assunto político que não pode senão enobrecer-nos. Fazer políticas sem valor intrínseco não passa de politiquice e populismo, enquanto a vida humana é prezada por todos, independentemente de diferenças geográficas ou culturais.
Incito entusiasticamente os colegas de todos os grupos a apoiarem esta importante resolução.
(Aplausos)
Martin Schulz
em nome do Grupo PSE. - (DE) Senhora Presidente, o Senhor Secretário de Estado Lobo Antunes apresentou, de forma convincente, os esforços envidados pelo Conselho neste domínio. Não tenho nada a acrescentar às suas palavras. O nosso grupo apoia-o plenamente nos seus esforços tendentes a clarificar a vontade da União Europeia em conferir não só um forte apoio a uma moratória, mas também ao objectivo de abolir a pena de morte em todo o mundo.
Tal como referiu a oradora antes de mim, o Parlamento Europeu já teve oportunidade de afirmar duas vezes este ano que nós estamos na linha da frente na luta contra a pena de morte. Para nós social-democratas europeus, é na pena de morte que a ética humana atinge o seu ponto mais baixo. Eu venho de um país onde a dignidade humana está consagrada no primeiro artigo da Constituição. Preservá-la e protegê-la é o dever de todo e qualquer regime estatal. Esta é a mensagem da Constituição do meu país. Foi com base nesta mensagem que a União Europeia redigiu a Carta dos Direitos Fundamentais, cuja mensagem primordial é a mesma: a dignidade humana é o mais importante princípio orientador da União Europeia.
Mas a pena de morte é simplesmente o oposto da dignidade humana. É a humilhação do ser humano ao mais baixo ponto da sua existência. Todo o democrata que se preocupe com a moral tem a obrigação de condená-la. Estamos a lutar para que esta moratória seja apoiada pela União Europeia. Mas, afinal, por que razão não existe consenso no Conselho?
Há um Estado-Membro no Conselho que está a boicotar uma resolução comum da União Europeia. E não hesito em apontar-lhe aqui publicamente o dedo. É o Governo polaco que nos quer impedir de tomarmos esta decisão fundamental. Está a associar a questão da pena de morte a outras questões, afirmando que, quando os outros Estados-Membros alinharem a sua opinião sobre o aborto e a eutanásia com a opinião que defendem nesta matéria, também nós estaremos dispostos a lutar contra a pena de morte. Este argumento é um mero pretexto! Porquê? Tenho todo o gosto em explicar-lhes. Para isso, gostaria de vos ler um excerto de uma entrevista de rádio de 28 de Julho deste ano. Passo a citar: "Eu, pessoalmente, fui, sou e continuarei a ser um defensor da pena de morte. Actualmente, não é possível reinstituir esta pena, mas estou a contar que no futuro prevaleça um clima mais favorável na UE." - Lech Kaczyński, Presidente da República da Polónia.
É por esta razão que o Conselho Europeu não adoptou, até à data, nenhuma resolução sobre esta moratória. O Presidente polaco é a favor da pena de morte e espera que, na União Europeia, se instale um clima mais favorável à sua reintrodução. Por isso, eu digo o seguinte: este Parlamento existe para garantir que o clima na Europa se mantenha contra a pena de morte. É este o ponto crucial.
(Aplausos)
Enquanto os socialistas europeus tiverem influência, faremos tudo para que se mantenha assim. Dirijo, no entanto, uma pergunta ao Conselho, não a si pessoalmente, Senhor Secretário de Estado Lobo Antunes, mas aos Chefes de Estado e de Governo dos outros 26 Estados-Membros: Por quanto tempo mais irão os outros 26 Chefes de Estado e de Governo tolerar esta situação e consentir, em silêncio, que um defensor da pena de morte, que o admite publicamente, consiga paralisar o Conselho Europeu nesta matéria? Precisamos igualmente de uma resposta a esta questão.
(Aplausos)
Marco Pannella
em nome do Grupo ALDE. - (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as declarações que a Presidência tem vindo a fazer, desde há um ano, a este Parlamento poderiam ser sentidas - se fôssemos um parlamento como o britânico ou o dos Estados Unidos, por exemplo - como um insulto, não só à verdade, mas também ao Parlamento.
Não, Senhor Presidente em exercício do Conselho, penso que foi mal informado pelo aparelho e pela estrutura que está por detrás de si neste momento, e que, desde 1994, tem vindo a adoptar uma perspectiva indigna e incompreensível, de que são responsáveis, ou conseguem tornar-se responsáveis, as sucessivas presidências semestrais!
Em 1994 estivemos quase a ganhar. Perdemos por 8 votos, porque 20 países europeus que são hoje membros da União Europeia se puseram de acordo e se abstiveram. A moratória universal podia ter sido proclamada no mundo, se não se tivesse verificado tal vergonha, que não devemos ignorar: 20 abstenções europeias, em 1994, com um Conselho absolutamente e hipocritamente cúmplice.
O senhor, Senhor Presidente em exercício do Conselho, teve também o despudor de dizer, em 1999 - de acordo com todos os embaixadores europeus, teríamos vencido, pois havia uma enorme maioria absoluta -, na manhã da votação, que chegara um telegrama de Bruxelas dizendo-nos que recuássemos. Incompreensível! Em 2003, o Ministro italiano dos Negócios Estrangeiros, então na presidência do Conselho, declarou que, devido a uma falta de acordo por parte da União Europeia, a Itália não levava por diante a resolução sobre a qual tínhamos, de novo, a maioria. E, agora, a situação é ainda mais escandalosa.
Está a perceber, Senhor Presidente? Em que país poderemos contar uma história como esta? O senhor afirma que 173 dos 192 Estados membros das NU aboliram a pena de morte, na prática e por lei. E tudo isto se deve ao vosso imenso esforço! Já na 61.ª Assembleia, a anterior, deviam ter apresentado uma proposta de resolução, deviam ter apresentado uma no início desta, ou seja, ontem, e as notícias que nos chegam hoje de Nova Iorque falam de mais adiamentos.
O senhor disse ainda outra pequena ou grave falsidade: é verdade que 95 países assinaram uma declaração, e que no dia 28 de Dezembro nós, o Governo italiano, tínhamos já 85 signatários, e aquilo que os senhores fizeram foi, efectivamente, feito em conjunto connosco, ou seja, apenas mais 11 assinaturas. Por isso, se quiserem perder, vão em frente, mas é uma vergonha, faremos...
(O Presidente retira a palavra ao orador)
Konrad Szymański
em nome do Grupo UEN. - (PL) Senhora Presidente, procurar humanitarianismo na administração da justiça é uma das missões mais importantes da Europa. Temos de nos insurgir contra o espectáculo de execuções públicas em que os restos mortais da pessoa executada se tornam em objecto de excitação mórbida para as multidões. Temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para nos opormos às execuções levadas a cabo em nome da ordem política por parte das autoridades da China ou do Irão.
No entanto, não podemos concordar com a restrição da compreensão de todo este problema. Nomeadamente, não podemos concordar com o fim da discussão sobre esta questão. Não podemos concordar com o tipo de censura proposto pelo senhor deputado Schulz na sua intervenção. Não é ele quem decide quanto tempo o senhor Lech Kaczyński permanecerá na Presidência da Polónia, por muito que gostasse de o fazer. Depende dos polacos, que têm as suas próprias dúvidas. E não são só os polacos que têm dúvidas acerca da moratória global, ou acerca da propaganda e campanhas sociais propostas pela Comissão.
Tenho uma pergunta: será de facto possível, a partir de uma confortável sede de governo em Paris ou Lisboa, enviar um apelo para que regiões onde abunda a crueldade e a violência suspendam a pena capital? Não será hipocrisia esperar que a pena capital seja abolida hoje no Iraque ou no Afeganistão quando nada se faz para restabelecer a segurança e a justiça nestes países?
Não partilho da convicção de que a abolição da pena capital noutras zonas do mundo seja a solução para a violência e para a brutalidade. Seja como for, em 1988 a Polónia aboliu a pena de morte, vai fazer quase vinte anos. Fizemo-lo pela nossa própria opinião pública. Fizemo-lo em nome da unidade europeia. Queremos continuar a apoiar essa decisão hoje.
Pode ser que, na verdade, a nossa parte do mundo se possa permitir alternativas à pena capital. Queremos demonstrar a nossa solidariedade cooperando nesta matéria, incluindo no fórum das Nações Unidas, mas não podemos concordar com a censura europeia à pena de morte nos termos propostos pelo senhor deputado Schulz.
O projecto de resolução faz uma alusão desnecessária à questão do Dia Europeu contra a Pena de Morte. Permitam-me que lhes relembre que a pena de morte não é o único domínio em que nos deparamos com questões de vida ou morte na política e no direito. Se quisermos realizar um diálogo na Europa sobre os desafios actuais que o humanitarianismo enfrenta, não nos podemos limitar à pena de morte, sobre a qual, afinal, temos uma opinião comum. Não podemos evitar discutir a questão do aborto a pedido, que é também acerrimamente defendido na Europa e por todo o mundo por este Parlamento e pelo "clube” do senhor deputado Schulz. Não podemos evitar discutir a eutanásia, as garantias da dignidade humana, ou o crescente desenvolvimento da ciência biomédica. Se um dos dias do calendário europeu for destinado à reflexão sobre o aspecto humanitário do trabalho do legislador, e também do nosso, não podemos fechar os olhos a tudo isto, ou estaremos a ser hipócritas.
Monica Frassoni
em nome do Grupo Verts/ALE. - (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de prosseguir a linha há pouco traçada pelo senhor deputado Pannella e peço à Presidência que dê uma resposta, se for possível.
Gostaria de saber por que razão a Presidência deixou cair o pedido, ou a proposta, de estabelecer um dia europeu da pena de morte. Não está escrito em lado nenhum que se trate de uma decisão que tem de ser tomada por unanimidade. Se puder indicar-me uma lei em que tal seja estabelecido, ficar-lhe-ia grata - embora, sendo esta uma matéria de cooperação política, eu esteja absolutamente convencida de que se o senhor tivesse querido, teria podido forçar uma votação e obter uma larga maioria, menos um. Penso que esse teria sido um grande dia para a Europa. Por conseguinte, desperdiçou-se uma oportunidade.
Em segundo lugar, também eu estou muito confusa, Senhor Presidente Antunes, com a sua reconstrução da lamentável história dos vários avanços e recuos no agendamento das resoluções para uma moratória. Pedia-lhe que respondesse a uma pergunta muito concreta: tendo em conta que a Presidência portuguesa decidiu agir praticamente sozinha, excluindo outros países, como o meu, das negociações das Nações Unidas - mas essa não é uma questão para esta sede -, gostaria de saber quando vão apresentar a resolução. Também isso é pouco claro, e se a apresentarem demasiado tarde não servirá absolutamente para nada.
Em terceiro lugar, o senhor disse duas coisas que me deixaram um pouco preocupada. Estava lá em cima, no meu gabinete, porque tive um problema, mas ouvi-o na sua própria língua, na sua maravilhosa língua. O senhor disse que é necessária flexibilidade e margem de manobra, e isso deixou-me muito preocupada. O que é que quer dizer? Falou também da chamada frente que quer a abolição e não acredita muito na moratória. Isso é ainda mais preocupante, porque foi precisamente devido a essa falsa dicotomia que perdemos até agora. Assim, gostaria que nos desse algumas respostas concretas, e espero que essas respostas nos cheguem.
Luisa Morgantini
em nome do Grupo GUE/NGL. - (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estava muito atenta às palavras da senhora deputada Frassoni, cujas perguntas e entusiasmo partilho inteiramente, e subscrevo também o que foi dito pelo senhor deputado Pannella.
Hoje estou profundamente triste; a intervenção do senhor deputado Szymański deixou-me muito angustiada. Pensar que a Europa - pela qual todos combatemos, lutámos, e na qual acreditámos - está a enfrentar estes obstáculos - estas posições - causa-nos, efectivamente, uma grande tristeza. Mas hoje estou também triste porque um grande homem, uma figura histórica palestiniana, morreu em Gaza, de cancro, não tendo podido tratar-se. Gaza está sitiada, mas ele teria, provavelmente, morrido na mesma, pois era de idade muito avançada. Era um homem que acreditava profundamente na paz, na democracia, numa democracia e numa Palestina secular e sem violência. Chamava-se Haider Abdel Shafi e gostaria de prestar-lhe homenagem aqui, pois há muitas penas de morte no mundo contra as quais devemos lutar.
Apoio igualmente as palavras dos outros deputados. A sessão está aberta e espero que no dia 28 de Setembro, quando a Presidência portuguesa e o Governo italiano se encontrarem com todos os intervenientes, decidam realmente apresentar a resolução a favor de uma moratória universal da pena de morte.
É verdade que, nos últimos 14 anos, a resolução tem vindo a ser comprometida por erros e atrasos, se não mesmo por verdadeiros comportamentos obstrucionistas. Mas desta vez podemos e devemos ter sucesso. A Itália, juntamente com a Europa, construirá uma rede de alianças alargada a todos os continentes. A vasta maioria da comunidade internacional é a favor desta resolução, ao passo que os países que apoiam a pena de morte são em pequeno número. E é um facto que não se deve explorar a dicotomia entre uma moratória e a abolição da pena de morte.
Somos a favor da abolição da pena de morte, mas hoje é a moratória que nos pode agregar e conduzir à vitória. Sabemos que é difícil, sabemos que não podemos dá-la por garantida, e mostram-no as posições internas, não só a da Polónia, mas também dos cidadãos a nível mundial, e de alguns líderes políticos na Europa, que defendem a pena de morte. Mas se a nossa visão das relações internacionais assentar num quadro ético de valores em que prevalecem a vida humana, a justiça e os direitos, então temos de sair vencedores. Por isso, as próximas semanas vão ser cruciais e a moratória é, na realidade, uma etapa fundamental na rejeição, por parte da comunidade internacional, de uma prática bárbara que coloca a vingança no lugar da justiça. Temos de ganhar, efectivamente, e de isolar as vozes que dizem "não".
Jean-Claude Martinez
em nome do Grupo ITS. - (FR) Senhora Presidente, Senhores Representantes do Conselho, em 1977, durante a Administração Carter, duas sondas, Voyager 1 e Voyager 2, foram lançadas no espaço. Poderão pensar que isto nada tem a ver com o nosso debate. Contudo, nestas duas sondas, o falecido físico Carl Sagan colocou uma mensagem do Presidente Waldheim, o desenho de um homem e de uma mulher, as principais fórmulas matemáticas conhecidas na Terra e um disco com o som do vento, de um tractor, os balbucios de um bebé, excertos de obras de Mozart, Beethoven e músicas de Chuck Berry. No ano passado, estas duas sondas deixaram o sistema solar, a "heliosfera", como é chamada, para viajar 42 000 anos-luz até à próxima estrela; ou seja, 200 000 quilómetros multiplicados por 3 600, multiplicados por 24, multiplicados por 365 e multiplicados por 42 000.
Em 30 anos, estas duas sondas não enviaram qualquer sinal, pois nenhum sinal foi captado. De momento, apenas se conhece vida na Terra. Nessa perspectiva, é evidente que os códigos penais do Texas ou da China, que permitem pôr fim a algo tão extraordinariamente raro como é a vida, constituem uma verdadeira aberração. Em contrapartida, a proposta portuguesa de uma conferência sobre a vida e a dignidade humana reflecte a perspectiva desta nação de descobridores, pois ser contra a pena de morte é apenas um aspecto do desafio e da teleologia política.
A finalidade de qualquer política só pode ser a vida multiforme e rica. Ser contra a pena de morte está muito certo, sem dúvida, mas é apenas um aspecto, como a eutanásia, de um problema político central: para que serve a política? Para criar as condições económicas, sociais e materiais para que esta coisa misteriosa que é a vida possa florescer, ou a política malthusiana do "no future" (não há futuro), dos pactos de austeridade, dos racionamentos, das proibições, dos programas de incentivo ao arranque, dos prémios Herodes, dos abates e das piras de incineração britânicas por causa da febre aftosa? Este é que é o ponto essencial da questão e a verdadeira dimensão da pena de morte: é esta escolha política entre o "no future" e a vida.
Irena Belohorská
(SK) Apoio inequivocamente a iniciativa para introduzir um Dia Europeu contra a Pena de Morte, embora não exista uma decisão unânime dos 27 Estados-Membros.
Congratulo-me com a introdução desta proibição recente em alguns países africanos, em parte, devido à pressão da União Europeia. A pena de morte foi abolida pelo Ruanda e o Gabão, por exemplo. Também estes países compreenderam que a pena de morte não tem lugar numa sociedade democrática. Penso que também é necessário pressionar outros países, como a América ou a China, para que façam passar este acto à história. Por outro lado, é igualmente necessário chamar a atenção para certos países europeus que ainda não ratificaram os protocolos que proíbem a utilização da pena de morte.
O Protocolo n.º 6 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que proíbe incondicionalmente a pena de morte em tempos de paz, foi ratificado por todos os 27 Estados-Membros. No entanto, o Protocolo n.º 13, que proíbe a pena de morte em todas as circunstâncias, apesar de ter sido assinado por todos os 27 Estados-Membros, ainda não foi ratificado por cinco, nomeadamente, a França, a Itália, a Polónia, a Espanha e a Letónia. Por isso, embora, hoje, a crítica no que diz respeito à introdução de um Dia Europeu contra a Pena de Morte se tenha levantado principalmente contra a Polónia, concordo plenamente com a opinião do senhor deputado Schulz, da senhora deputada Frassoni e da senhora deputada Morgantini, que eu apoio, de que também se deveria apontar o dedo a estes países.
Gostaria de sublinhar que não existe qualquer prova que demonstre que a pena de morte tenha um efeito dissuasor em relação a crimes violentos. A sua natureza irreversível significa que os erros da justiça, inevitáveis em qualquer sistema legal, não podem ser rectificados.
Maria da Assunção Esteves
Podia lembrar Victor Hugo quando disse que o sangue se lava com as lágrimas e não com sangue. Quando a Europa definiu os seus valores e fez da abolição da pena de morte uma condição para aqui chegar e aqui estar definiu um código de princípios que a marcam como pátria do iluminismo, como o território em que o direito não existe sem a base moral de uma dignidade humana sublime.
A luta contra a pena de morte é a luta da civilização contra a barbárie. A luta contra a morte oficial, calculada e fria, organizada. A morte convertida em regra, não em regra do direito porque a pena de morte está para além dos limites do direito que merece o nome. A morte que vem de uma regra brutal e ilegítima. A luta contra a pena de morte é uma questão de justiça universal porque toca a essência da humanidade do Homem e se impõe à nossa relação com o mundo. É por isso que a Europa não pode esquecer que países como a China, o Irão, o Paquistão, o Iraque, o Sudão e os Estados Unidos partilham tragicamente este mecanismo bárbaro da pena de morte.
A Europa não tem o direito a um silêncio cúmplice sobre tudo isto. Como não pode fazê-lo na sua dinâmica interna. A Europa tem que lembrar a Polónia que a luta contra a pena de morte está inscrita nos princípios a priori da justiça, sem os quais não se pode ser europeu. E sobre o Dia Europeu contra a Pena de Morte era bom perguntar, e eu pergunto à Presidência portuguesa, em que termos é que um país pode decidir contra os valores de consenso do artigo 6º do Tratado da União Europeia? E pergunto à Presidência portuguesa se a unanimidade pode ser usada em matérias consensuais das regras constitutivas da União. Se a unanimidade não é apenas dirigida àquilo que nos divide e não ao consenso de base que nos forma.
Estas as perguntas que eu deixo à Presidência e a reflexão que deixo sobre a Europa e o Dia Europeu contra a Pena de Morte.
Pasqualina Napoletano
(IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é esta a terceira vez, este ano, que o Parlamento Europeu volta ao tema de uma moratória. Acreditamos que é possível atingir este objectivo até ao fim do ano, e por isso instamos a Presidência portuguesa a depositar o texto, já nas próximas horas, junto da comissão competente das Nações Unidas. Solicitamos que o faça em estreita colaboração com a Itália, o país que lançou a campanha, e que associe também não só os países da União Europeia, mas também todos os que demonstraram disponibilidade para serem co-patrocinadores e co-autores.
Gostaria também de esclarecer, uma vez mais, que o objectivo da moratória não colide com o objectivo mais geral da abolição, e que, em todo o caso, é uma moratória que queremos obter hoje, até como primeiro passo concreto no sentido da abolição. Nada disto deve ser usado para turvar as águas! Finalmente, associo-me aos colegas que não acreditam que um país europeu tão importante como a Polónia se tenha dissociado da declaração do dia 10 de Outubro como Dia Europeu contra a Pena de Morte e que, consequentemente, esta ideia não tenha sido concretizada.
Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, pedimos-lhes que não deixem cair este objectivo. Por favor, não desperdicem aquele pouco espírito que conseguimos incutir numa Europa ainda demasiado marcada pelo economicismo, pelo mercantilismo e pelo monetarismo.
Hélène Flautre
(FR) Senhora Presidente, o número de países abolicionistas, ou de países que adoptaram uma moratória, aumenta todos os anos. As pessoas vacilam, mesmo em Estados que ainda mantêm a pena de morte, como os EUA, e há coligações a formam-se nos países muçulmanos.
Todos os dias são feitas diligências para evitar uma execução capital. A homossexualidade continua a ser passível de pena de morte em vários países, e, infelizmente, o actual contexto europeu recorda-nos que este combate continua muito difícil.
Sobre a moratória e a Assembleia Geral das Nações Unidas, o Parlamento solicita-lhe, Senhor Presidente em exercício do Conselho, pela terceira vez este ano, e da forma mais solene: temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para obter, no mais breve prazo possível e até ao final do ano, uma resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas tendo em vista uma moratória e uma estratégia de abolição. Creio que todos estamos a dizer aqui a mesma coisa: é a sua vez de jogar e agir.
Sobre o Dia Europeu contra a Pena de Morte, como explicamos o facto de não termos dito uma palavra sobre a situação actual na Europa? Como é concebível que um país possa instrumentalizar esta questão para fins políticos, permanecendo desfasado em relação ao resto da Europa, ao artigo 2.º da Carta dos Direitos Fundamentais e desfasado em relação ao que são, talvez, os mais antigos objectivos comuns da sua política externa? Nem as instituições da União Europeia, nem V. Exa., enquanto Presidente em exercício do Conselho, podem tolerar esta situação!
Em 10 de Outubro celebrar-se-á o Dia Mundial contra a Pena de Morte. O Parlamento Europeu estará reunido em mini-sessão em Bruxelas. É vital que o Parlamento marque este evento de forma tão solene e firme quanto possível.
Piia-Noora Kauppi
(EN) Senhora Presidente, foi com grande prazer que ouvi falar da iniciativa da Comissão de declarar o dia 10 de Outubro como Dia Europeu Contra a Pena de Morte, iniciativa que apoio totalmente, exortando todos os colegas a dar-lhe o seu apoio, como já muitos fizeram aqui neste debate. Foi um choque para mim verificar que nem todos os Estados-Membros da UE se manifestaram favoráveis a esta iniciativa. A posição da Polónia põe em causa a credibilidade da UE como um dos principais defensores da abolição da pena de morte, e eu espero sinceramente que o Governo da Polónia reconsidere a sua posição.
A pena de morte é uma pena cruel e desumana. É contrária à dignidade humana, não existindo qualquer prova que indique que o recurso à pena de morte serve de dissuasão contra a criminalidade. Felizmente, a tendência no mundo aponta para a sua abolição. Toda a Europa, excepto a Bielorrússia, aboliu já a pena de morte, e são cada vez mais os Estados de todos os continentes a juntar-se à lista de países abolicionistas, que é cada vez maior.
Penso igualmente que deveremos continuar a exortar os nossos colegas americanos a abolirem de uma vez por todas a pena de morte. O primeiro passo rumo à abolição é uma moratória em matéria de execuções. É preciso que a UE continue a instar todos os Estados que ainda mantêm a pena de morte a declararem uma moratória. Uma resolução na Assembleia-Geral das Nações Unidas contra a pena de morte desempenhará, assim esperamos, um importante papel a este respeito.
No entanto, deveremos ter o cuidado de não deixar que a situação se desenvolva da mesma forma do que em 1999, altura em que a Finlândia, o meu país natal, tentou que a Assembleia-Geral das Nações Unidas adoptasse uma resolução sobre a pena de morte. Foi de tal forma diluída que teria feito mais mal do que bem. Agora que Itália voltou a colocar esta questão na agenda da ONU, espero que a UE no seu conjunto apoie a proposta e que consigamos uma resolução da Assembleia-Geral das Nações Unidas a este respeito.
Józef Pinior
(PL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhor Ministro, vejo-me obrigado a iniciar esta intervenção com uma reflexão pessoal. Quando há pouco ouvi o discurso proferido neste Parlamento pelo senhor deputado Konrad Szymański, representante da direita polaca, lembrei-me de um excerto do discurso de ontem do Presidente Ahmadinejad na Universidade de Columbia, em Nova Iorque. Senhor deputado Szymański, o seu governo Lei e Justiça, a direita polaca, colocou o meu país, a minha pátria, na companhia de países como o Irão e a Bielorrússia. Ontem, o Presidente Ahmadinejad referiu-se com orgulho ao exemplo dos EUA enquanto país que ainda aplica a pena de morte.
A opinião pública polaca está indignada com o facto de o Governo de Varsóvia ter conseguido impedir o Dia Europeu contra a Pena de Morte. Afinal, trata-se de uma questão que uniu a União Europeia, une a opinião pública europeia, une os partidos políticos europeus, e gera um consenso entre democratas liberais, apesar das divisões ideológicas existentes na Europa. Creio que as próximas eleições na Polónia irão revelar uma sociedade polaca determinada a que a União Europeia consiga actuar em conjunto relativamente a esta questão no fórum das Nações Unidas com uma iniciativa contra a pena de morte.
Ana Maria Gomes
O mau país, Portugal, foi percursor na abolição da pena de morte em 1867 e, por isso, eu tenho o maior orgulho nesta iniciativa da Presidência portuguesa de instituir um Dia Europeu contra a Pena de Morte na linha de toda a actuação de Portugal internacionalmente, no quadro europeu e na ONU, pela abolição da pena de morte e de protesto empenhado junto dos governos que se destacam na aplicação desta prática desumana, designadamente, a China, os Estados Unidos e o Irão.
É para mim absolutamente chocante que o Governo polaco tenha procurado obstruir esta iniciativa com o tipo de argumentação contraditória, oportunista que invoca ainda por cima. O povo polaco tem de saber que o Governo Kaczynski não está só a prestar um mau serviço à União Europeia e aos seus valores fundamentais, está a prestar um péssimo serviço ao bom-nome, ao prestígio da Polónia. Em causa estão os valores mais essenciais que distinguem a civilização da barbárie. A Presidência portuguesa não se pode ficar, não se pode deixar intimidar pela oposição do Governo polaco. Deve manter a proposta, fazê-la votar rapidamente no Conselho de Assuntos Gerais, deixar o Governo polaco escolher o isolamento e levar por diante a celebração do Dia Europeu contra a Pena de Morte no próximo dia 10 de Outubro.
Genowefa Grabowska
(PL) Senhora Presidente, dissocio-me das declarações do meu colega, o senhor deputado Konrad Szymański, e secundo inteiramente as do senhor deputado Pinior. A Polónia assinou o Sexto Protocolo à Convenção Europeia dos Direitos do Homem que prevê a abolição da pena de morte e assumiu a obrigação jurídica de erradicar esta forma de punição do nosso país. A 17 e 18 de Junho do ano passado, no Luxemburgo, os Ministros dos Negócios Estrangeiros europeus, todos os Ministros dos Negócios Estrangeiros europeus, incluindo o Ministro dos Negócios Estrangeiros polaco, chegaram a acordo em que a União Europeia deve apresentar um projecto de resolução conjunto contra a pena de morte.
O que aconteceu posteriormente em 17 de Junho que levou a Polónia a mudar de opinião em Setembro? Por certo deve ter que ver com a situação interna e, obviamente, com as eleições. Mas será que podemos dizer realmente que a Polónia mudou de opinião? Não foi a Polónia, mas sim o Governo polaco. Os polacos não são nenhuns bárbaros, não aceitam a pena de morte. Os polacos opuseram-se à pena de morte em muitas ocasiões. E devo dizer-vos, e em particular ao senhor deputado Szymański, que as sondagens de opinião indicam que 57% dos polacos não querem a pena de morte. Por favor, lembrem-se disso quando estiverem a representar a Polónia, e transmitam o que a sociedade polaca pensa, tendo presente esta tendência.
Manuel Lobo Antunes
Presidente em exercício do Conselho. - Muito obrigado, Senhora Presidente, Senhores Deputados pelas vossas reflexões, os vossos comentários e as vossas perguntas.
Este foi, e eu sabia que assim seria, um debate fácil para o Conselho. E fácil porque o Conselho e o Parlamento Europeu estamos unidos no que é fundamental, isto é, obtermos na próxima sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas uma resolução sobre a moratória e a abolição da pena de morte e é com óbvia satisfação que vejo que neste objectivo central do debate que aqui nos traz estamos unidos e iremos trabalhar juntos para que assim seja possível.
Como aqui foi recordado por uma deputada portuguesa, eu também tenho muito orgulho em estar neste debate em representação de Portugal porque nós fomos o primeiro país da Europa a abolir a pena de morte. É um tema, uma questão, um problema a que os portugueses são especialmente sensíveis e eu tenho orgulho de o poder dizer aqui e de poder, neste momento, liderar os esforços do Conselho nas Nações Unidas com vista ao objectivo que nos propomos.
Não vim falar do passado. Devemos aprender com as lições do passado, certamente, e por isso é que temos que, naturalmente, evitar os erros que possamos ter cometido e que não possibilitaram no passado conseguirmos os objectivos a que nos propusemos. Passado é passado, concentremo-nos agora no futuro. Concentremo-nos com determinação, com resolução, sabendo que não é uma tarefa politicamente fácil, mas que ela é possível, e quando se fala de flexibilidade, falamos de confiança no trabalho da Presidência; o que nós pedimos e solicitamos, e estamos certos que o Parlamento Europeu nos concederá, é exactamente, sabendo que esta é uma questão politicamente complexa, por vezes mesmo difícil, que naturalmente o Parlamento Europeu confiará na Presidência, nos esforços da Presidência, no trabalho da Presidência para que possamos levar este objectivo com sucesso até ao fim.
Vamos apresentar o projecto de resolução no início de Outubro, início, meados de Outubro. É esta a nossa intenção e posso-vos dizer que a multiplicidade de démarches, diligências, contactos que temos feito nos dão alguma confiança. Esperemos que essa confiança, à medida que o tempo correr, vá aumentando porque a nossa causa é uma causa justa. E gostaria também de, para terminar, vos dizer que temos já co-autores com a União Europeia que vão subscrever connosco este projecto de resolução e também não vos posso deixar de dizer aqui que tenho muito orgulho que, entre esses subscritores, se encontram países de língua portuguesa, representando a África, representando a Ásia e representando também a América Latina, países que como nós, como os portugueses, também subscrevem o respeito do valor total pela vida.
Estamos confiantes, repito, que com o vosso apoio e com a vossa confiança, a Presidência portuguesa conseguirá na 62ª Assembleia das Nações Unidas levar a cabo este objectivo a que nos propusemos e efectivamente termos uma resolução aprovada nos termos em que o Parlamento Europeu e o Conselho desejam que seja aprovada.
Martin Schulz
(DE) Senhora Presidente, gostaria de fazer uma intervenção sobre um assunto de natureza pessoal ao abrigo do artigo 145.º. O senhor deputado polaco que falou em representação do Grupo UEN citou-me erroneamente num comentário sobre o meu discurso, e eu gostaria de esclarecer este ponto.
Eu perguntei ao Conselho durante quanto tempo continuaria a tolerar esta atitude do Senhor Presidente polaco, Lech Kaczyński. Eu tinha citado o Senhor Kaczyński, cujo desejo é que exista um ambiente mais propício à reintrodução da pena de morte na Europa. A pergunta que dirigi ao Conselho foi, pois, a seguinte: por quanto tempo mais irá o Conselho tolerar esta situação? Durante quanto tempo irão os outros 26 governos manter o silêncio em relação a este assunto? Em nenhuma das minhas palavras me atrevi a decidir (como poderia, aliás, fazê-lo?) por quanto tempo continuará o Senhor Kaczyński a ser Presidente da Polónia. Eleger o seu governo e o seu Presidente é um direito absolutamente soberano do povo polaco. Ainda assim, faço votos para que o povo polaco seja suficientemente sensato para, logo que possível, destituir este governo do poder!
Presidente
Agradeço o esclarecimento.
Monica Frassoni
Eu fiz uma pergunta muito precisa. Eu gostaria de saber sobre que artigo se baseou a Presidência para dizer que é preciso unanimidade para esse tipo de questões sobre, por exemplo, para decidir sobre o dia da pena de morte e porque não forçou um voto no Conselho. Eu gostaria de saber porque o Sr. Presidente não falou nada desse ponto que todos os oradores falaram.
Manuel Lobo Antunes
Presidente em exercício do Conselho. - É interpretação do Conselho que decisões dessa natureza necessitam de unanimidade.
Presidente
Nos termos do n.º 2 do artigo 103.º do Regimento, declaro que recebi cinco propostas de resolução para encerrar o debate.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quinta-feira, dia 27 de Setembro de 2007.
