Acordo de comércio livre UE/Coreia do Sul (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o debate sobre a pergunta oral à Comissão apresentada por Daniel Caspary, Peter Šťastný, Paweł Zalewski, David Martin, Gianluca Susta, Kader Arif, Michael
Theurer, Niccolò Rinaldi, Metin Kazak, Marielle De Sarnez, Jan Zahradil , em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu, Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, Conservadores e Reformistas Europeus, sobre o acordo de comércio livre UE/Coreia do Sul - B7-0001/2010).
Daniel Caspary
Senhora Presidente, Senhor Comissário, as negociações sobre o acordo com a Coreia do Sul estão concluídas e os documentos foram rubricados, o que é óptimo. No entanto, se atentarmos nos pormenores do acordo, parece que a pressa se sobrepôs à perfeição. Tenho a impressão de que a sua predecessora quis que o acordo fosse assinado e selado a qualquer preço, para poder apresentar pelo menos um caso de sucesso durante o seu mandato.
Conhecemos os numerosos relatórios de peritos que foram redigidos antes do início das negociações e que, claramente, indicavam os muitos benefícios que poderiam advir para a indústria e a economia europeias. Provavelmente haverá um impacto positivo nas indústrias de engenharia mecânica, química, farmacêutica, alimentar e de serviços. Estes sectores, bem como outros ainda, esperam que o acordo lhes traga grandes benefícios. Ouvem-se, porém, protestos da parte da indústria automóvel. Subsistem problemas com o regime de draubaque, com a questão da quantidade de peças de fornecedores estrangeiros que podem ser utilizadas em automóveis da Coreia do Sul e com os requisitos ambientais, pontos por resolver.
Gostaria que conseguíssemos não só abordar mas, mais do que isso, encontrar soluções para estes pontos críticos nos próximos meses, com base nos mecanismos de salvaguarda e na regulamentação relativa a salvaguardas. Apenas se conseguirmos dar resposta às preocupações, plenamente justificadas, da indústria automóvel, e se pudermos incorporar soluções verdadeiramente eficazes nestes mecanismos de salvaguarda, poderão os deputados a este Parlamento votar a favor do presente acordo de comércio livre.
O texto dos mecanismos de salvaguarda foi hoje publicado na Internet mas, infelizmente, não tive ainda oportunidade de o ler. Convido-o, em nome do meu grupo, a trabalhar connosco com o objectivo de desenvolver uma regulamentação adequada a nível europeu, de forma a garantir os interesses da indústria automóvel neste acordo de comércio livre.
Gianluca Susta
Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, na cena mundial subiram à ribalta novos actores, alguns dos quais ainda não há muito tempo eram considerados países em desenvolvimento.
Isso deve alterar a nossa perspectiva, cultural e não só, em relação ao comércio livre e às modalidades concretas de relacionamento entre a União Europeia e os seus principais concorrentes. Esse relacionamento passa actualmente por certas palavras mágicas que ainda não entraram para o vocabulário da Comissão Europeia. Essas palavras são reciprocidade, interesse europeu, luta antidumping e luta contra as barreiras pautais.
É nesse quadro que devemos situar o Acordo de Comércio Livre com a Coreia, que de resto suscitou perplexidade por parte de dois Comissários - o Comissário responsável pelo Mercado Interno e Serviços e o Comissário responsável pelo Emprego -, bem como de alguns governos.
Quais são as verdadeiras vantagens desse acordo bilateral, quando 50% das trocas comerciais entre a União Europeia e a Coreia têm a ver com o sector automóvel, em que há uma desproporção gritante entre os 700 000 carros coreanos exportados para a União e os 27 000 carros europeus importados pela Coreia? Que sentido tem dar uma ajuda indirecta de cerca de 1 600 euros por cada carro coreano vendido na Europa quando alguns governos europeus têm dificuldade em lançar incentivos para a compra e venda de carros com vista a relançar o consumo? Como poderemos nós deixar também de ter em conta as sérias dúvidas acerca das indústrias têxtil e electrónica?
Não nos contentamos, Senhor Comissário, com a possibilidade de voltar a ouvir dizer, pela milésima vez, como fez a Senhora Comissária Ashton antes de si, que há vantagens para as nossas indústrias química, farmacêutica e agro-alimentar, porque elas são escandalosamente mínimas em comparação com as consequências para os têxteis, a electrónica e, sobretudo, para a indústria automóvel ou os serviços financeiros. Mas será que a Europa, com esta crise em que estamos hoje, ainda escolhe a opção financeira para o seu desenvolvimento?
Todos saudámos com esperança o nascimento da nova Europa em Lisboa. No entanto, a Europa não pode, sobretudo hoje, deixar de assumir a defesa dos interesses europeus no mundo. Os Estados Unidos fazem malabarismos para defender a Boeing contra a Airbus e o Governo argentino ameaça expropriar a Telecom.
O acordo com a Coreia irá legitimar verdadeiras triangulações, até agora ilegais, com a China. É neste cenário que as nossas maiores empresas se vêem obrigadas a actuar. Por detrás delas estão centenas de milhares de trabalhadores, de famílias que vêem o seu futuro esfumar-se, não por produzirem serviços ou bens de fraca qualidade, mas porque se permite que interesses mal definidos prevaleçam sobre interesses mais claros e objectivos.
Confiamos na sua sensibilidade, Senhor Comissário, na esperança de que evite ratificações apressadas, que poderiam ser acompanhadas de decisões inaceitáveis sobre a aplicação provisória da parte comercial do acordo que aguarda ratificação, ou, pelo menos, de decisões que seriam inaceitáveis até estar claramente definido o regulamento sobre a cláusula de salvaguarda bilateral. A adopção dessa cláusula fica sujeita ao procedimento legislativo corrente, que deve ser considerado um primeiro passo para qualquer avaliação da oportunidade ou não...
(A Presidente retira a palavra ao orador)
Michael Theurer
autor. - (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, minhas Senhoras e meus Senhores, o Tratado de Lisboa abre um novo capítulo na cooperação entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento. O direito de co-decisão do Parlamento Europeu, directamente eleito pelos cidadãos europeus, dá-nos a oportunidade de trazer de novo a democracia para as decisões sobre política comercial. E é o mais correcto, pois daqui advirão consequências para os trabalhadores e os consumidores nos Estados-Membros.
Um comércio livre e justo constitui a base da prosperidade da Europa. Em consequência, devemos opor-nos firmemente a quaisquer tendências proteccionistas. Acordos de comércio livre como este, com a Coreia do Sul, podem dar um importante contributo para estimular o comércio mundial, o crescimento e o emprego. Todavia, a própria natureza de acordos como este dita que, consoante a sua estrutura específica, podem trazer mais benefícios para alguns sectores da indústria do que para outros. Compete ao Parlamento pesar cuidadosamente as suas consequências para diferentes indústrias e sectores da UE. Para o fazer, necessitamos dos dados e avaliações de impacto pertinentes e compete à Comissão fornecê-los. Apesar dos muitos pedidos da nossa comissão e do plenário, porém, ainda não recebemos dados que possamos considerar satisfatórios. Por esta razão o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa subscreveu, com outros grupos, a presente pergunta.
Segundo a informação de que dispomos até agora, o acordo abre oportunidades para as indústrias de serviços, engenharia mecânica e construção de fábricas, indústrias químicas e agrícolas na economia europeia. Preocupa-nos, contudo, que possa ter impacto negativo na indústria automóvel e nos sectores têxtil e da electrónica.
O acordo de comércio livre com a Coreia do Sul é o único acordo com um país desenvolvido que não inclui a proibição do regime de draubaques, o que pode conduzir a uma relação custo-benefício desequilibrada a favor da indústria sul-coreana. Tal como a Comissão nos garantiu em diversas ocasiões, as disposições relativas a draubaque incluem uma cláusula de salvaguarda que permite uma derrogação com base em determinados critérios. Todavia, a bem dos interesses das empresas envolvidas, temos de esclarecer urgentemente este aspecto. O regime tem de ser aplicável na prática. Não podemos correr o risco de as cláusulas de salvaguarda acabarem por se tornar inúteis porque as empresas não conseguem apresentar as provas necessárias. Já que o acordo parece conter disposições unilaterais, e visto estabelecer um precedente para futuros acordos, por exemplo com a Índia ou a Associação das Nações do Sudeste Asiático, consideramos que a redacção das cláusulas de salvaguarda, do procedimento de resolução de litígios e de outras normas relativas à aplicação do acordo deve merecer a maior atenção.
Assim, instamos a Comissão a apresentar ao Parlamento, para aprovação, o acordo de comércio livre e as disposições de execução. Queremos uma decisão rápida, mas não podemos permitir que entre em vigor uma versão provisória do acordo. Sei, das conversações com as empresas, como o impacto da execução pode ser considerável. Assim, pergunto o seguinte à Comissão: irá o desenvolvimento do Serviço Europeu para a Acção Externa obrigá-la a desempenhar um papel mais forte na política comercial? Na nossa opinião devíamos prever essa possibilidade.
Robert Sturdy
Senhora Presidente, em tempos de contracção económica só se abrirmos os mercados e removermos as barreiras poderemos voltar a pôr de pé a nossa indústria, criar emprego e estimular o desenvolvimento. Senhor Comissário, agradeço as observações que fez no debate anterior.
Os exportadores de bens de consumo, material electrónico, produtos farmacêuticos e químicos e dispositivos médicos, entre outros sectores, da União Europeia beneficiarão muitíssimo do levantamento das barreiras não pautais. A simplificação dos procedimentos de certificação, a transparência e a previsibilidade dos preços serão, todos eles, benéficos para os consumidores. Em contrapartida, o mercado de consumo coreano pretende ter acesso aos produtos agrícolas de qualidade europeus, de que são exemplo vinhos, bebidas espirituosas, carnes, queijos, com a característica comum de serem protegidos por indicação geográfica.
Seria errado, porém, aceitar este acordo de comércio livre, de que tantos oradores falaram, pelo seu valor nominal, além de que algumas áreas carecem de mais esclarecimento por parte da Comissão. Como antes referi, a inclusão de cláusulas de draubaque foi uma das preocupações de muitos de nós.
Qualquer acordo de comércio livre deve basear-se no princípio da reciprocidade ou do benefício mútuo, mas o ónus potencial para os fabricantes automóveis europeus continua a ser pouco claro e é, para nós, motivo de grande apreensão. A Comissão garantiu-nos que a Coreia está a liberalizar activamente o seu regime de importações. O nível de direitos que a Coreia pode restituir ao abrigo do regime de draubaque está a ser gradualmente reduzido. Os negociadores consideram portanto que, com o passar do tempo, a importância económica do draubaque irá diminuindo. Em que se baseia a Comissão para fundamentar esta ideia? Caso a Comissão considere que recorre constantemente a este mecanismo de salvaguarda, colocará a hipótese de reabrir as negociações com o intuito de alargar o período de transferência?
Senhor Comissário, espero ter o prazer de trabalhar de perto consigo sobre o novo acordo que se prepara.
Karel De Gucht
Senhora Presidente, gostaria de agradecer aos senhores deputados a sua pergunta oral, que confirma o interesse do Parlamento Europeu pelo acordo de comércio livre UE-Coreia do Sul.
Como este vai ser o primeiro acordo de comércio importante relativamente ao qual se vai solicitar ao Parlamento Europeu que dê o seu consentimento formal nos termos do Tratado de Lisboa, congratulo-me profundamente com esta oportunidade de responder aos muitos aspectos do acordo de comércio livre focados nesta pergunta oral. É provável que não consiga dar respostas pormenorizadas a todos os aspectos da pergunta, mas terei muito prazer em me ocupar deles numa possível pergunta complementar.
O acordo UE-Coreia do Sul não é apenas o primeiro ACL negociado pela UE com um país da Ásia; é também o acordo de comércio livre mais ambicioso e abrangente alguma vez negociado pela União Europeia. Depois de mais de dois anos de negociações, o acordo de comércio livre foi rubricado em 15 de Outubro do ano passado.
Ao longo de todo o processo de negociação, a Comissão manteve-se em estreito contacto com o Parlamento. A este respeito, a Comissão congratula-se com a resolução sobre a Coreia votada pelo Parlamento em Dezembro de 2007. Muitas das questões abordadas nessa resolução foram tratadas no acordo de comércio livre.
O processo foi todo ele acompanhado por um diálogo constante com a sociedade civil e uma avaliação exaustiva do impacto sustentável do comércio. O ACL está neste momento a ser traduzido. Até ao fim de Março, a Comissão prevê apresentar ao Conselho as decisões de autorização da assinatura do ACL, bem como de conclusão do mesmo. O objectivo é assinar o acordo em Abril.
Neste momento, a Comissão está a concluir a análise que lhe permitirá determinar se o acordo também recai no âmbito de competência dos Estados-Membros. Nesse caso, o ACL terá de ser ratificado por todos os Estados-Membros antes de entrar formalmente em vigor. Como esse processo pode levar algum tempo, poderá ser necessário que a Comissão proponha a aplicação provisória do acordo enquanto se aguarda a sua entrada em vigor. A aplicação provisória é decidida pelo Conselho com base numa proposta da Comissão.
A Comissão é sensível ao desejo do Parlamento de poder dar a sua opinião sobre o ACL antes de este ser provisoriamente aplicado e continuará a procurar, juntamente com o Conselho e o Parlamento, os melhores meios de assegurar que isso ocorra de uma forma que não provoque atrasos desnecessários. É de grande importância que apliquemos o acordo logo que essa aplicação seja exequível.
No que se refere à regulamentação sobre salvaguardas, a Comissão tenciona apresentar a sua proposta relativa a essa regulamentação ao Conselho e ao Parlamento Europeu nas próximas semanas e espera que seja possível adoptar esta legislação rapidamente, de modo a assegurar a sua aplicação o mais próximo possível da aplicação do ACL.
Os benefícios económicos do ACL são, na sua maioria, favoráveis à UE. O acordo libertará os exportadores comunitários de bens industriais e agrícolas de direitos tarifários coreanos, poupando-lhes anualmente 1,6 mil milhões de euros, metade dos quais directamente a partir do dia da entrada em vigor do acordo. Como é óbvio, os ganhos potenciais desta poupança de direitos irão aumentar ainda mais, uma vez que se prevê que as trocas comerciais entre a UE e a Coreia aumentem com o tempo.
De acordo com um estudo, o ACL gerará novas trocas comerciais consideráveis no domínio dos bens e serviços no valor de 19,1 mil milhões de euros para a UE, em comparação com 12,8 mil milhões para a Coreia. Os estudos existentes não identificaram quaisquer sectores que venham a ser negativamente afectados pelo ACL, mas caso haja sectores gravemente lesados ou ameaças de que tal possa acontecer, a Comissão não hesitará em accionar procedimentos de salvaguarda que estão incorporados no acordo. Permitam-me que recorde igualmente que, em caso de necessidade, temos a possibilidade de fazer uso das medidas de apoio ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.
No que diz respeito aos direitos de propriedade intelectual, o ACL contém compromissos ambiciosos que vão além das regras da OMC. Além disso, a Comissão teve o cuidado de assegurar que nenhum elemento do ACL contradiga o acervo comunitário da União Europeia.
Quanto às implicações do protocolo de cooperação cultural, o ACL definirá um quadro para o estabelecimento do diálogo político em matéria de cooperação e promoção de intercâmbios relativos a actividades culturais. É, sobretudo, uma demonstração do empenho da UE na promoção activa da Convenção de 2005 da UNESCO sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais.
Quanto às regras de origem, as negociações com a Coreia do Sul traduziram-se em diversas modificações que são coerentes com o processo de reforma dessas regras que está em curso. As modificações apontam para a simplificação, o que corresponde à execução de um pedido específico do Parlamento Europeu. Ao mesmo tempo, mantiveram-se regras rigorosas para todos os sectores sensíveis.
A Comissão prestou particular atenção à criação de uma nova oportunidade de acesso ao mercado na Coreia para frutas e produtos hortícolas europeus. A fim de incentivar a Coreia a abrir o seu mercado, foram eliminados os preços de entrada na União Europeia, com excepção do caso dos três produtos mais sensíveis: tomate, laranjas e citrinos coreanos.
Como é evidente, o ACL abre igualmente o mercado da UE a produtos coreanos. O Acordo contém um mecanismo de salvaguarda eficaz para proteger a nossa indústria de aumentos das importações que provoquem ou ameacem provocar danos.
Esta cláusula de salvaguarda pode ser invocada desde a entrada em vigor do ACL. A Comissão acompanhará o mercado comunitário e as importações coreanas para avaliar a necessidade de invocar a referida cláusula e mantém o compromisso de fazer uso dela se se verificarem as condições para tal.
O mesmo se aplica à cláusula especial sobre draubaque de direitos, que pode ser invocada com base em estatísticas comerciais disponíveis para conhecimento do público sobre importações para a Coreia e exportações da Coreia.
Tenho conhecimento de determinadas preocupações manifestadas, nomeadamente, pela indústria automóvel, acerca das disposições do ACL relativas ao draubaque de direitos, mas devo sublinhar que o draubaque de direitos é actualmente permitido e utilizado tanto pelos coreanos como pelos exportadores comunitários. Assim sendo, a sua manutenção no ACL não traz nenhum benefício novo. O impacto económico actual do draubaque de direitos é diminuto, cerca de um oitavo do valor das concessões coreanas em matéria de direitos.
No caso dos automóveis, os estudos disponíveis demonstram que, em média, o conteúdo estrangeiro dos automóveis coreanos oscila entre os 10% e os 15%. Se acaso o abastecimento no estrangeiro aumentasse significativamente, a cláusula especial relativa ao draubaque de direitos proporcionaria um remédio eficaz.
Não é de excluir a possibilidade de a execução do ACL dar origem a opiniões e interpretações diferentes entre as partes. Para lidar com esse tipo de situações, o ACL contém um mecanismo eficiente e rápido de resolução de litígios. A Comissão acompanhará de perto a execução dos compromissos assumidos pela Coreia e não hesitará em invocar procedimentos de resolução de litígios se tal se justificar.
O ACL também abrirá novas perspectivas em matéria de promoção da protecção do ambiente e do respeito pelos direitos laborais, uma vez que contém compromissos abrangentes relativos a uma diversidade de normas sociais e ambientais. O âmbito de aplicação destes compromissos é mais vasto do que o de qualquer acordo comparável. Para assegurar a observância dos compromissos referidos, o ACL define um quadro sólido de monitorização da execução dos mesmos, que envolve a sociedade civil, empresas, sindicatos e ONG.
Por último, gostaria de vos informar de que a Coreia e a UE têm discutido possíveis ajustamentos do calendário relativo ao desmantelamento pautal. Esses ajustamentos implicariam, inter alia, que os produtos classificados em termos de três e cinco anos ficariam sujeitos a reduções pautais de quatro e seis anos, respectivamente, de modo que os direitos seriam eliminados um ano depois da data originalmente prevista.
Muito embora isto represente um sacrifício modesto dos nossos interesses ofensivos, considerámos tratar-se de um ajustamento adequado, tendo em conta as sensibilidades de determinados sectores. A Coreia manifestou-se pronta a concordar com essas alterações com base no facto de as sensibilidades de ambas as partes serem respeitadas em pé de igualdade.
Ivo Belet
Senhor Comissário, em primeiro lugar, gostaria de lhe desejar os maiores êxitos no desempenho das suas novas funções. Encontramo-nos num período difícil em termos económicos, mas sabemos que o Senhor Comissário não teme essas dificuldades.
Relativamente a este acordo de comércio livre com a Coreia do Sul, como diz, há nele indubitavelmente muitos aspectos positivos para a Europa, mas para a nossa indústria de construção de automóveis ele é, e continua a ser, um acordo desastroso. O senhor deputado Capary também chamou a atenção para este aspecto. Basta olhar para os números, Senhor Comissário. Por cada automóvel que exportamos da Europa para a Coreia do Sul, vêm 15 em sentido oposto. Actualmente temos um rácio de 15:1, e isso é em primeiro lugar o resultado da existência de barreiras não pautais ao comércio na Coreia do Sul.
Também não é coincidência o facto de um fabricante como a General Motors inverter a sua decisão de construir o novo e pequeno SUV na Europa, especificamente na sua fábrica de Antuérpia, e deslocar, em vez disso, todo o projecto para a Coreia do Sul. Este próximo acordo de comércio livre com a Coreia do Sul é a causa directa desta decisão. Não penso, Senhor Comissário, que possamos aceitar tal coisa e nos apressemos a ocultá-la a pretexto de que muitos outros sectores na Europa vão colher benefícios.
Estou convencido de que ainda temos muito tempo para adaptar esta situação em prol do nosso sector automóvel, e fez muito bem em mencionar a cláusula de salvaguarda. Admito a existência dessas medidas de salvaguarda, mas o que pedimos, antes de mais nada, é que se proceda a uma análise fundamental do impacto deste acordo no sector automóvel. Os números e as tendências são demasiado alarmantes. A realidade, seja como for - e o Senhor Comissário sabe isso melhor do que eu - é que o Governo dos EUA está neste momento a negociar com a Coreia do Sul a introdução de adaptações num acordo semelhante que também têm.
Não esqueça, Senhor Comissário De Gucht, que a indústria automóvel continua a ser o sector industrial mais importante da Europa. Estamos a falar aqui de uma imensidade de postos de trabalho que estão neste momento sob uma enorme pressão. Na minha opinião, não podemos permitir que se coloquem mais postos de trabalho em perigo e por isso lhe pedimos que insira urgentemente garantias adicionais neste acordo.
David Martin
Senhor Presidente, creio que este acordo de comércio livre com a República da Coreia é importante por três razões. Em primeiro lugar, e tal como o Senhor Presidente referiu, trata-se de um acordo mutuamente vantajoso para as economias da União Europeia e da República da Coreia. É bom para os consumidores, é bom para o emprego e, como o Senhor Presidente muito bem disse, tem potencial para acrescentar 19 000 milhões às nossas trocas comerciais com a República da Coreia.
Em segundo lugar, contudo, e dado o debate que acabamos de realizar, no contexto da actual crise financeira, o acordo constitui um exemplo muito positivo. Se duas economias grandes como a União Europeia e a República da Coreia conseguem estabelecer um acordo de comércio livre, isso pode gerar alguma motivação noutros parceiros. O Japão, por exemplo, está a mostrar muito mais interesse nas relações económicas com a União Europeia do que mostrava ainda há poucos anos e isso deve-se em parte ao acordo com a República da Coreia.
Subitamente, por outro lado, os coreanos começam a descobrir que os Estados Unidos estão a regressar, a bater à sua porta, interessados em reactivar o acordo KORUS.
A terceira razão - vendo as coisas numa óptica mais limitada, mas espero que os deputados desta Assembleia tenham presente este aspecto - é a importância deste acordo para o Parlamento, porque muitas das exigências que fizemos no meu relatório foram satisfeitas pela Comissão, e embora não me seja possível passá-las todas em revista por uma questão de tempo, quero apresentar-vos aqui três ou quatro exemplos.
Em primeiro lugar, dissemos no meu relatório que necessitávamos de um acesso muito melhor ao mercado agrícola sul-coreano. Bem, as tarifas agrícolas sul-coreanas vão baixar 75% ao longo dos primeiros sete anos de vigência do acordo; queríamos que os nossos indicadores geográficos fossem protegidos, o nosso uísque, os nossos champanhes, os nossos vinhos, os nossos presuntos, etc., vão ser protegidos na República da Coreia como resultado deste acordo. E não são insignificantes, como referiu um dos deputados do meu grupo. O uísque escocês já representa vendas no valor de 137 milhões de libras esterlinas por ano no mercado sul-coreano, pelo que podemos prever um aumento significativo depois deste acordo.
Pedimos que se procurasse resolver a questão das barreiras não tarifárias, o que seria de especial vantagem para a indústria automóvel. Queríamos melhorar o comércio de produtos ambientais. Ora, nos termos deste acordo, o comércio de bens e serviços ambientais terá, dentro de três anos, um acesso praticamente isento de direitos ao mercado sul-coreano e os seus bens e serviços ambientais terão um acesso isento de direitos ao nosso mercado.
Enquanto Parlamento, pedimos uma melhoria das normas sociais e ambientais. Ora, a República da Coreia, desde que as negociações foram rubricadas, assinou quatro Convenções da OIT e vai criar um fórum do comércio e do desenvolvimento sustentável como resultado deste acordo, o que permitirá aos parceiros civis sul-coreanos garantir que a maior abertura do mercado seja acompanhada de melhoramentos ao nível das normas laborais e ambientais.
Todas estas coisas foram pedidas pelo Parlamento. Seria absurdo e perverso virar-lhes as costas depois de as termos alcançado.
Será um acordo perfeito? Claro que não é. Contém coisas que eu gostaria que lá não estivessem? Claro que sim, mas negociar significa que há que avançar e recuar. Pesados os prós e os contras, será um bom acordo para a Europa? É. Será um bom acordo para a República da Coreia? É. Será potencialmente um bom acordo para a economia mundial? É. Por isso, não devemos vacilar quanto a este acordo: devemos ir em frente e assiná-lo.
Niccolò Rinaldi
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, este é um tema clássico em que as Instituições europeias jogam a sua reputação com os industriais, os trabalhadores e os consumidores europeus.
Um acordo de comércio livre é sempre uma boa notícia, uma pedra angular em termos de estabilidade e uma pedra angular também para a prosperidade do planeta, tanto mais que ele representa para a União Europeia o primeiro sucesso de política comercial bilateral, depois de anos de decepções. No entanto, talvez por isso mesmo, houve uma certa pressa em selar o acordo. Foi quase como se a Comissão tivesse a tentação de fechar o acordo a qualquer preço.
Para nós, Aliança dos Liberais e Democratas para a Europa, embora a isenção do imposto de importação seja aceitável para a OMC, apesar de já ser praticada, ela representa, efectivamente, um subsídio à exportação, e um afrouxamento da regra da origem representa um passo à retaguarda no que respeita à transparência. Estes dois princípios constituirão em breve um precedente para os nossos outros parceiros comerciais. Sabemos que a Comissão negociou duramente, mas, como diz um provérbio coreano, "até os melhores cometem erros”.
Temos ouvido dizer muitas vezes que a Comissão tem vindo a perder a sua capacidade de defender os legítimos interesses dos produtores, dos trabalhadores e dos consumidores e não há dúvida de que alguma coisa correu mal na comunicação com os parceiros sociais numa negociação que, por vezes, foi criticada por falta de transparência.
Cada cidadão europeu espera de todos nós, Comissão e Parlamento, uma demonstração de sensibilidade política. A indústria europeia está mal e de nada serve que alguns Estados-Membros concedam subsídios ao sector automóvel, relativamente aos quais eu sou, aliás, totalmente contra. Por outro lado, com este acordo, corremos o risco de introduzir subsídios às exportações coreanas.
Todos sabemos que estes acordos são complicados e que também comportam muitos benefícios que apreciamos: o fim dos direitos aduaneiros coreanos, o reconhecimento das certificações europeias, novas possibilidades para os serviços europeus e a protecção das indicações geográficas. Em parte por este motivo, não desejo seguir o mesmo caminho que seguiram os Estados Unidos, onde um acordo com a Coreia aguarda há anos ratificação e onde há quem queira justamente reabrir o capítulo da indústria automóvel.
O pedido da Comissão é o seguinte: o texto do acordo deve fazer parte de um pacote global composto por três documentos; por outras palavras, o acordo de comércio livre que será sujeito a ratificação, as medidas de implementação, em especial no que respeita à isenção do imposto de importação, e o regulamento sobre a cláusula de salvaguarda. Se possível, acrescentaria também a opção de acesso ao fundo de ajustamento global para as áreas que poderão ser afectadas por este acordo.
Senhor Comissário, gostaríamos de ver todos os documentos em conjunto e consideramos, sobretudo, em conformidade com o procedimento legislativo corrente estabelecido no Tratado de Lisboa, que devemos excluir todo e qualquer tipo de acordo provisório, ao qual nos oporemos por pretendermos trabalhar em conjunto.
Yannick Jadot
em nome do grupo Verts/ALE. - (FR) Senhor Presidente, como o senhor disse, este acordo inova. Inova, mas não necessariamente da maneira de que se fala. Efectivamente, talvez pela primeira vez, vemos nos resultados das negociações que há perdedores, facto que assumimos, mas no quadro de uma negociação comercial com terceiros. Não é no quadro da Estratégia de Lisboa, não é no quadro de uma política industrial que escolhemos quais seriam os perdedores, na Europa, de uma abertura comercial.
Em segundo lugar, este acordo inova também porque, nas negociações comerciais, são normalmente os sectores agrícolas que resistem e os sectores industriais que ficam contentes. Aqui assistimos ao inverso. Pela primeira vez, são literalmente os grandes sectores industriais que estão a queixar-se das opções tomadas pela Europa.
Em terceiro lugar, este acordo inova também porque o senhor nos refere uma redução de 1 600 milhões nos direitos aduaneiros de que beneficiamos no mercado coreano. Mas será que esses números querem dizer alguma coisa? Sou eleito pela região do Oeste francês, e, nomeadamente, pela Bretanha. Sim, Senhor Comissário De Gucht, o senhor visitou a Bretanha, deve saber que, actualmente, as algas verdes e a poluição dos lençóis freáticos constituem um problema enorme, ligado à intensificação da criação de porcos.
Ora, dizem-nos que vamos ganhar algum dinheiro com o porco para a Coreia do Sul. A realidade, na região de que sou eleito, é a de que essa intensificação da criação de porcos faz perder empregos, faz perder valor acrescentado, faz perder turismo e, por conseguinte, na minha região, saímos perdedores com este acordo. Talvez no cálculo total se ganhe, mas numa região como a minha, perde-se.
Por fim, este acordo inova ainda porque, pela primeira vez, vamos pedir uma derrogação ambiental. Repetem-nos permanentemente que a Europa é líder incontestável e incontestado da luta contra as alterações climáticas no mundo. A realidade é a de que estamos a negociar derrogações com a Coreia do Sul sobre as emissões de CO2 dos veículos porque o lobby automóvel foi muito forte na Europa e adiou os prazos das imposições sobre as emissões de CO2, pelo que, agora, se vê obrigado a obter derrogações no exterior.
Assim, podemos verificar mais uma vez que a Europa vai sofrer este acordo mais do que vai construi-lo em termos de estratégia industrial, de estratégia para as nossas empresas e de opção económica. Como recordou, Estratégia de Lisboa, economia verde, inovação. Não veja, neste acordo, em que é que isso será favorecido.
Por fim, o senhor possui muitas vezes um discurso equilibrado sobre as coisas, mas, quando se fala de taxas, aí, de repente... Relativamente à taxa carbono nas fronteiras, referida na sua audição, e agora à taxa Tobin, aposto consigo, Senhor Comissário De Gucht, que, antes do final do seu mandato, a Comissão terá de se manifestar fortemente sobre a taxa Tobin porque se trata actualmente de uma ferramenta indispensável para a regulação dos mercados financeiros.
James Nicholson
Senhor Presidente, em primeiro lugar, aproveito esta oportunidade para saudar o Senhor Comissário ao assumir o seu novo cargo e para lhe desejar um mandato com muito êxito. Gostaria igualmente de aproveitar esta oportunidade para dizer que é bom estarmos a realizar este debate esta noite e a trazer algumas coisas a público.
A verdade é que as negociações foram longas e demoradas e congratulo-me sem dúvida com a afirmação do Senhor Comissário de que espera conduzir este processo ao seu termo muito em breve.
Da assinatura deste acordo decorrerão enormes benefícios, tanto para a Europa como para a República da Coreia. Sei que existem preocupações e escutei essas preocupações. Ouvimo-las aqui esta noite, em relação à indústria automóvel. Mas creio que, se vamos depender da indústria automóvel - e vamos defendê-la totalmente -, então penso que estamos a escolher a área específica errada para o fazer, e a General Motors não seria certamente a mais importante na minha área, pelo menos no que me diz respeito.
Partilho destas preocupações e partilho de algumas das verdadeiras preocupações que sentem muitas pessoas, e compreendo-as. Mas creio que a oportunidade supera essa apreensão e penso que, se nos mostrarmos sempre hesitantes, então não creio que consigamos nada.
Por isso, temos de olhar para as oportunidades e de as aproveitar, e não para os aspectos negativos. Não podemos esquecer que este acordo tem também um teor político, porque a norte da Coreia do Sul está um inimigo muito agressivo, e penso que estamos também a enviar uma mensagem sobre quem apoiamos.
Por conseguinte, devemos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para derrubar as barreiras existentes naquela região específica. Este acordo demonstrará que apoiamos o progresso.
Já tive a oportunidade de visitar o país em causa e sei que os habitantes daquela região têm uma grande tendência para avançar e para ser progressistas. Existe um apoio mútuo, claro e evidente, entre o Norte e o Sul quando se visitam áreas como Kaesong, o que constitui, no meu entender, uma oportunidade tremenda para avançarmos.
Posso fazer apenas uma pergunta à Comissão: em primeiro lugar, o que tem a dizer sobre a cláusula relativa ao mecanismo de resolução de litígios e como é que este funcionará na prática? Mais especificamente, qual a rapidez com que poderemos recorrer a esse mecanismo no caso de haver uma perturbação grave do mercado?
João Ferreira
em nome do Grupo GUE/NGL. - Senhor Presidente, Senhor Comissário, por diversas vezes denunciámos neste Parlamento as consequências desastrosas da liberalização do comércio mundial para muitos sectores de actividade económica, particularmente nalguns Estados-Membros e em regiões mais dependentes desses sectores. Falamos da destruição de actividade produtiva e de postos de trabalho, de uma séria afectação da capacidade de criar e distribuir riqueza, de um aumento da dependência externa, de desequilíbrios crónicos e crescentes das balanças comerciais, em suma, de atraso económico e social.
Falamos também de ataques aos direitos dos trabalhadores, do dumping social, da ruína de milhões de pequenos produtores e de muitas pequenas e médias empresas. Estas são consequências da progressiva liberalização do comércio internacional que os seus defensores não podem ignorar. Recordo, aqui, o sector têxtil e vestuário, particularmente visado com este acordo, e recordo um estudo da Direcção-Geral do Emprego e do Euro Fund, que apresenta cenários de diminuição do emprego comunitário neste sector entre os 20% e os 25% até 2020, embora chegando a admitir um cenário de perda de 50% do emprego neste sector. Mas recordo, também, sectores como a electrónica e a indústria de componentes do sector automóvel, já aqui referidos. Com estas denúncias vêm as perguntas que continuam sem a resposta adequada.
Que medidas vão ser tomadas para salvaguardar estes sectores, que vão além da mitigação dos efeitos da destruição dos postos de trabalho? Que mecanismos de defesa e salvaguarda face a exportações agressivas? Quando e como teremos um combate eficaz à deslocalização de empresas? Por proposta deste grupo, o orçamento para 2010 prevê uma nova rubrica orçamental para acções no domínio do sector têxtil e calçado e a criação de um programa comunitário para o sector. Quais as linhas-chave deste programa?
Senhor Comissário, é urgente o estabelecimento de relações económicas justas e equitativas ao serviço dos povos e dos países e não de alguns grupos económicos e financeiros da União Europeia. A defesa do direito de cada país a produzir, de forma sustentável, constitui uma exigência de futuro em nome de uma nova racionalidade económica, social, energética, ambiental, que o modelo neoliberal não só não garante como inviabiliza.
Anna Rosbach
Senhor Presidente, não tenho sobre esta matéria a mesma perspectiva que o orador precedente. Congratulo-me verdadeiramente com o acordo de comércio livre a celebrar com a Coreia do Sul. Na minha opinião, é claramente do interesse da UE promover uma relação o mais estreita possível entre a Europa e os países democráticos da Ásia, incluindo a Coreia do Sul.
Durante muito tempo, existiu um desequilíbrio no comércio entre a Europa e a Coreia do Sul devido ao proteccionismo, entre a UE com o seu comércio livre e a Coreia do Sul com o seu proteccionismo. Ainda há poucas décadas, a Coreia do Sul era uma sociedade agrícola; rapidamente se transformou numa sociedade industrial, e 81% da sua população vive actualmente em zonas urbanas. Este país é hoje a décima primeira maior economia mundial e o quarto maior parceiro comercial da UE.
A Coreia do Sul é um aliado importante numa área estrategicamente importante. As previsões apontam para que a posição dominante do país no sector da alta tecnologia se acentue ainda mais dentro de uma década.
A Coreia do Sul tem de competir com o gigante económico e militar que tem a norte, a China, que é ao mesmo tempo o seu principal parceiro comercial. Em termos competitivos, a China tem um recurso praticamente inesgotável - a sua mão-de-obra barata. Consequentemente, a China é também o principal concorrente comercial daquele país. Ao impor requisitos de qualidade à Coreia do Sul, a UE pode adequar melhor os artigos produzidos neste país às exportações para os EUA e a Europa - muito melhores dos que os oriundos da China, e imagino que estamos todos interessados em que isso aconteça.
Este acordo de comércio livre, como já atrás foi dito, eliminará tarifas no valor de 1 600 milhões de euros anuais. Isto pode ser muito positivo em termos gerais, mas, para mim, a questão reside em saber se o comércio e a indústria da Coreia do Sul já se encontram suficientemente liberalizados e se o roteiro do acordo de comércio livre pode ser cumprido, considerando que a Coreia do Sul continua a conceder subsídios extraordinários a certos sectores, designadamente os sectores farmacêutico e electrónico.
Peter Šťastný
(EN) Senhor Presidente, nos últimos meses, a UE passou por várias mudanças e transições. Tivemos três comissários para o Comércio Internacional, dois presidentes do Conselho da UE e o Tratado de Lisboa.
Durante esse tempo, discuti com todos os altos funcionários acerca da necessidade de afinar o ACL Coreia do Sul-UE, de modo a ter em conta sectores que estão profundamente descontentes, especialmente o sector automóvel da UE.
As discussões mais intensas giraram principalmente em torno das salvaguardas relativas ao sistema de draubaque de direitos aduaneiros (cláusula DDB) e das barreiras não tarifárias. Quando o novo Comissário, em resposta à pergunta que formulei nas audições, afirmou que a cláusula DDB merecia uma análise mais atenta, senti-me optimista. Os próprio EUA suspenderam o seu ACL com a Coreia do Sul em parte devido a objecções semelhantes por parte da indústria automóvel.
Este é o primeiro grande ACL. É um modelo. Precisamos de o formular correctamente. Tem de haver condições equitativas para ambas as partes. Por favor, não me interpretem mal. Sou um defensor acérrimo dos ACL. Compreendo o seu impacto positivo sobre o PIB e o emprego, mas deveríamos também compreender que, quando as vantagens competitivas são unilaterais, os benefícios serão menores e, no pior dos casos, podem até ser negativos.
Os trabalhadores da UE merecem melhor. Talvez devêssemos virar-nos para o nosso parceiro transatlântico e, juntos, exigir pequenas correcções que satisfaçam, pelo menos em parte, estas indústrias gigantes, de modo a conseguir a entrada em vigor de novos ACL o mais rapidamente possível. Haverá sempre elementos insatisfeitos, mas, em termos gerais, os ACL devem ser benéficos para os cidadãos de ambas as partes. É responsabilidade minha acompanhar a situação e garantir que os meus eleitores, e os cidadãos da UE, tenham um tratamento justo.
Kader Arif
(FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, em Setembro debatemos já em Plenário o acordo de comércio livre entre a União Europeia e a Coreia. Muitos de nós já tínhamos manifestado os nossos temores quanto à consequências negativas do acordo, nomeadamente no que respeita ao sector automóvel. Não pensámos que os factos nos dariam razão tão rapidamente.
Em 21 de Janeiro, a Opel anunciou o encerramento das suas instalações de Anvers, cuja produção será deslocalizada para a Coreia do Sul. Teremos de acreditar que tal decisão não tem nada a ver com o acordo de comércio livre que acaba de ser negociado? Permitam-me ver uma relação entre os dois factos. Neste período de crise económica, em que os trabalhadores são os primeiros a pagar pelos erros dos financeiros, a Comissão tem a responsabilidade de ter em conta, mais do que nunca, as consequências sobre o emprego dos acordos que negocia.
Não é possível continuar a dar respostas simplistas a esses trabalhadores, que sabemos pertinentemente que não vão voltar a encontrar facilmente um emprego. Não podemos dizer-lhes que o comércio internacional é um jogo entre gente que ganha e gente que perde, e que, infelizmente, serão eles os sacrificados e nós nada podemos fazer.
Hoje esperamos de si respostas, Senhor Comissário. Queremos saber, antes de mais, se a sua direcção-geral avaliou o impacto deste acordo sobre o emprego na Europa, pois devo dizer-lhe que o número anunciado de forma gulosa, segundo o qual os exportadores europeus fariam lucros de cerca de 19 mil milhões de euros, não nos convence. Donde vem esse número, em que estudo se baseia? Mas, para além dos efeitos positivos esperados, também os efeitos negativos foram tidos em conta?
Relativamente a este acordo, a Comissão apresentou um regulamento sobre as modalidades de aplicação das medidas de salvaguarda, nomeadamente no que respeita ao duty drawback (cláusula de reembolso), que constitui uma vantagem jamais concedida, mesmo aos nossos parceiros comerciais em desenvolvimento. As propostas avançadas prevêem procedimentos complexos para invocar e fazer aplicar as cláusulas de salvaguarda.
Mas tranquiliza-me o facto de o Parlamento, pela primeira vez, poder em breve vir a pronunciar-se sobre este texto em co-decisão. Contudo, quero frisar que o problema do emprego na Europa não será resolvido com medidas paliativas tomadas caso a caso. Eis a razão por que peço, em nome do meu grupo, que seja finalmente elaborada uma verdadeira política industrial eueopeia, que constitua uma estratégia real para o futuro das nossas indústrias.
Num contexto de crise económica e de concorrência mundial exacerbada, essas política industrial deve ser coordenada eficazmente com a política comercial comum, de forma a que os nossos acordos de comércio livre não sejam fonte de destruição de empregos na Europa.
Um segundo assunto sobre o qual esperamos esclarecimentos é o do protocolo sobre a cooperação cultural, incluído neste acordo. Diversos Estados-Membros reagiram muito vivamente às negociações iniciadas com a Coreia, um país que não ratificou a Convenção da Unesco sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais.
Denuncio o próprio princípio da abertura de negociações sobre esta matéria e considero que as questões culturais devem ser geridas independentemente das negociações comerciais e colocadas nas mãos do Comissário responsável pela Cultura, de forma a evitar que este assunto constitua um elemento de negociação ao mesmo título que os bens ou serviços clássicos.
Para concluir, Senhor Comissário, o senhor sabe a que ponto é essencial que os deputados sejam integralmente informados das negociações em curso e nelas participem em todas as fases, incluindo a definição do mandato de negociação. Para além das divergências de abordagem que possuímos, gostaria de salientar que uma melhor informação do Parlamento a montante teria facilitado a nossa compreensão da estratégia pretendida.
Assim, espero poder contar com o seu apoio e o apoio da sua Comissão para facilitar o nosso trabalho futuro, cada um nas suas responsabilidades, mas sempre ao serviço de uma política comercial mais comunitária, evidentemente, mas sobretudo mais justa.
Presidente
Obrigado, Kader, mas há sempre dificuldades em te seguir por parte dos intérpretes. Não param de me fazer sinais para me indicar que não conseguem acompanhar-te. Então, será óptimo fazer uma longa intervenção, muito mais longa do que permite o tempo concedido, mas o facto é que não existe interpretação.
Só és seguido por ti próprio e pelos francófonos que estão na sala.
Ramon Tremosa i Balcells
(EN) Senhor Presidente, a proposta de um acordo de comércio livre entre a União Europeia e a Coreia do Sul tem sido considerada injusta e desequilibrada pela indústria automóvel catalã e europeia.
Esta indústria, assim como o sector têxtil europeu, tem manifestado a sua preocupação relativamente a questões específicas, tais como o sistema de draubaque de direitos aduaneiros e a cláusula de salvaguarda. Além disso, a Confederação Europeia dos Sindicatos criticou este acordo de comércio livre. A Coreia do Sul não ratificou nenhuma das convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho. A Coreia do Sul persiste na repressão dos direitos dos sindicatos.
Além disso, sabemos que, no caso deste acordo de comércio livre com a Coreia do Sul, houve uma clara divisão ao nível do colégio da Comissão Europeia e também dos serviços da Comissão Europeia, em especial entre a DG Fiscalidade e União Aduaneira e a DG Comércio, acerca do sistema de draubaque de direitos aduaneiros.
No que se refere à DG Fiscalidade e União Aduaneira, o sistema de draubaque de direitos aduaneiros cria distorções económicas, na medida em que constitui de facto um subsídio à exportação. Isso traduzir-se-ia nitidamente, na União Europeia, numa vantagem concorrencial desfavorável à indústria europeia e favorável à indústria sul-coreana.
A própria agência sul-coreana de promoção do investimento comercial calculou esta vantagem em pelo menos 1 300 euros por veículo. Por conseguinte, considera a nova Comissão este acordo de comércio livre um acordo de comércio leal? Está a nova Comissão disposta a apresentar ao Parlamento uma avaliação de impacto e análises completas e actualizadas deste sistema de draubaque de direitos aduaneiros?
Paweł Zalewski
(PL) Senhor Presidente, estamos hoje a debater um acordo muito importante, que irá servir de modelo a acordos com outros países do Extremo Oriente, pelo que se torna necessária uma cuidadosa reflexão e análise. Não devemos sentir-nos pressionados a agir precipitadamente. Sou a favor da livre concorrência e penso que a sua influência na estabilização da situação política e no desenvolvimento económico é inquestionável, mas deve ser uma concorrência equilibrada e que assente na concorrência entre tecnologias ou entre custos de produção de produtos, e não em mecanismos, tais como o sistema de draubaque de direitos aduaneiros, que foi incluído no acordo e que, com toda a sinceridade, serve apenas os interesses de uma das partes.
Atravessamos uma crise económica e devemos, hoje em dia, mostrar-nos especialmente sensíveis à situação na Europa - devemos assumir uma responsabilidade especial pelo futuro da indústria europeia. Não está apenas em causa a indústria automóvel, mas também as indústrias electrónica e têxtil. Numerosos sectores industriais, incluindo muitos da Polónia, estão a queixar-se deste acordo. Por conseguinte, penso que devemos agir da seguinte maneira. Em primeiro lugar, devemos certificar-nos dos efeitos deste acordo e, para tal, devemos trabalhar em conjunto com as indústrias que têm manifestado dúvidas acerca do acordo, e não apenas com aquelas que acreditam que virão a lucrar com ele. Espero que a Comissão apresente uma análise muito completa das consequências da entrada em vigor deste acordo. Em segundo lugar, devemos analisar com todo o cuidado as medidas de salvaguarda e a maneira de as formular de modo que o acordo seja, efectivamente, vantajoso para ambas as partes e não apenas para a Coreia do Sul. Em terceiro lugar, não podemos aplicar provisoriamente este acordo antes de o Parlamento ter a certeza de que ele é, de facto, vantajoso para todos os países da União Europeia e de que não cria nenhum tipo de vantagem injustificada para a indústria sul-coreana.
Vital Moreira
Senhor Presidente, gostaria de colocar ao Comissário responsável pelo Comércio duas questões sobre o significado deste acordo para a política comercial da União. De facto, desde o lançamento da Estratégia Global Europe, em 2006, destinada a intensificar o papel do comércio internacional na estratégia económica da União, este é o primeiro, mas é também o único acordo de comércio livre negociado, mas ainda não ratificado, com um parceiro comercial de dimensão relevante.
Como é que a Comissão avalia este seu próprio desempenho e os resultados magros alcançados à luz dos objectivos da Estratégia Global Europe? Considera, por isso, a Comissão que é a própria credibilidade da política comercial da União que está em jogo neste Tratado e que da sua ratificação e da aprovação por este Parlamento depende também essa credibilidade?
Segundo ponto, este Tratado envolve apenas um país, sendo portanto um acordo bilateral. O ambicioso acordo multilateral do comércio, no âmbito da Organização Mundial de Comércio, marca passo, como sabemos, sem perspectivas de saída. Os vários acordos regionais, que a União se propôs realizar, falharam em quase todo o lado, ou estão claramente sem grande saída. Quer isto dizer, e com isto termino, que este tratado bilateral testemunha o insucesso da aposta da União nos acordos de âmbito bilateral e regional e que estaremos condenados a uma aposta bilateralista doravante?
Pablo Zalba Bidegain
(ES) Senhor Presidente, Senhor Comissário, a posição do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) no que se refere à política comercial da União Europeia é muito clara. Somos firmes defensores do comércio livre e é sem dúvida vital que a Europa continue a negociar acordos comerciais com outros países, porque eles criam novas oportunidades para as empresas europeias, ou seja, novos postos de trabalho, bastante necessários à luz da grave crise económica que estamos actualmente a atravessar.
Apreciei bastante as suas palavras, Senhor Comissário, porque também acredito que é muito importante estes acordos incluírem garantias suficientes, de modo a evitar que sejam assinadas cláusulas desequilibradas e injustas para a indústria europeia.
O acordo com a Coreia do Sul foi apresentado pela Comissão como o primeiro de uma nova geração de acordos comerciais mais ambiciosos para a Europa, e daí a importância deste acordo. Não se trata de ser ou não um país pequeno; trata-se de não enfraquecer a nossa capacidade de negociar acordos futuros com países muito maiores.
Como tal, não somos contra o acordo de comércio livre com a Coreia do Sul; queremos, no entanto, que certos parágrafos sejam estudados com maior rigor, parágrafos que, a nosso ver, criam desvantagens concorrenciais injustas para certos sectores industriais europeus e dão aos produtores sul-coreanos uma vantagem injusta.
Senhor Comissário, gostaria que me explicasse claramente por que razão a cláusula de salvaguarda relativa ao sistema de draubaque de direitos aduaneiros entra em vigor dentro de cinco anos. A última vez que tive a oportunidade de falar com o Senhor Comissário, declarou que essa razão residia no facto de estar previsto que as tarifas sobre os veículos também sejam abolidas ao fim de cinco anos.
Este acordo estipula que as tarifas para veículos de peso superior a cinco toneladas serão abolidas ao fim de cinco anos. No entanto, no que se refere aos veículos de peso inferior a cinco toneladas, que são todos os veículos correntes, a tarifa de 10% será abolida dentro de um período de três anos. Qual a razão desta diferença de dois anos, Senhor Comissário?
Gostaria igualmente de receber informações mais pormenorizadas quando houver algo de novo sobre este aspecto mencionado pelo Senhor Comissário. Qual a vantagem de corrigir estes problemas a posteriori quando o objectivo de ter uma cláusula de salvaguarda é precisamente antecipar eventuais consequências negativas?
Evelyn Regner
(DE) Senhor Presidente, a UE apenas deve estabelecer acordos comerciais com países que demonstrem pleno respeito pelos direitos humanos. Parece-me fundamental que as normas laborais fundamentais da Organização Internacional do Trabalho sejam implementadas e, sobretudo, cumpridas. As cláusulas laborais do contrato são boas, mas o seu alcance não é suficiente. Tem havido casos na República da Coreia, em especial nos últimos meses, de violações fundamentais dos direitos dos sindicatos, tais como o direito à negociação colectiva e o direito à liberdade de organização. Ao longo de todo o processo negocial, os sindicatos europeus e, em especial os sindicatos da indústria metalúrgica, chamaram a atenção para estes casos, especificamente em relação aos problemas que são de antever no sector automóvel.
O caso da Opel em Antuérpia foi mencionado por diversas vezes. Reitere-se que as operações foram não só deslocadas devido a um excesso de capacidade, tal como a administração tem afirmado repetidamente, mas principalmente para deslocalizar essa produção para a Coreia do Sul. Quem beneficiará com isto? Será possível que se trate aqui de um efeito antecipado do acordo de comércio livre?
Outro sector com problemas que não tem recebido tanta atenção é a indústria da construção naval. No seu plano para dez anos, que faz parte de um acto de soberania, a República da Coreia estabelece como objectivo garantir que mais de 90% das empresas que abastecem a indústria sul-coreana da construção naval estejam sediadas no país. Este facto coloca os seus concorrentes europeus, e em especial os trabalhadores desta indústria, numa situação muito difícil.
(Pergunta formulada tendo por base o n.º 8 do artigo 149.º do Regimento)
Daniel Caspary
(DE) Senhor Presidente, Senhora Deputada Evelyn Regner, muito obrigado por esta oportunidade. A senhora deputada referiu a situação da Opel em Antuérpia. Gostaria de lhe perguntar se concorda comigo em que a Opel atravessa há vários meses graves dificuldades financeiras, que a empresa poderia produzir muitos mais veículos do que produz actualmente e que a má situação económica da Opel não pode ser consequência de um acordo de comércio livre que não entrou ainda em vigor.
Evelyn Regner
(DE) Senhor Presidente, evidentemente, é verdade que existem graves problemas económicos. É esse o caso sem dúvida. No entanto, a administração da empresa, e em particular Nick Reilly, violaram o Acordo Delta. Ao abrigo deste acordo, as instalações da Opel em Antuérpia receberam a garantia de que os SUV seriam ali fabricados. Presentemente, estes automóveis não estão a ser fabricados em Antuérpia, mas sim na Coreia do Sul. Na minha interpretação, trata-se, muito simplesmente, de um caso de deslocalização das operações actuais da Opel de Antuérpia para a Coreia do Sul.
Bernd Lange
(DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário Karel De Gucht, tenho três perguntas para lhe fazer. A minha primeira pergunta refere-se à necessidade de condições concorrenciais equitativas. O facto de os direitos dos trabalhadores na Coreia do Sul serem limitados significa que existem condições de concorrência desiguais, que incluem a questão das acções colectivas. O parágrafo 314 do Código Penal sul-coreano contempla o crime de "perturbação das operações”. É utilizado para evitar as greves e limitar os direitos dos sindicatos, por exemplo, no caso de Ssangyong. Gostaria também de saber por que razão estamos a celebrar acordos de comércio livre com países como a Coreia do Sul e a Colômbia, que têm muitos problemas com as normas da Organização Internacional do Trabalho. Por isso, a minha primeira pergunta é a seguinte: como se propõe o Senhor Comissário De Gucht utilizar o acordo de comércio livre para garantir que não haverá condições de concorrência desiguais na Coreia do Sul decorrentes das restrições aos direitos dos trabalhadores?
A minha segunda pergunta relaciona-se com os problemas na indústria automóvel, a que vários outros oradores se referiram também. É muito importante, neste caso, a existência de cláusulas de salvaguarda razoáveis. Cláusulas de salvaguarda gerais estão actualmente em vigor para as grandes perturbações do mercado e para o sistema de restituição de direitos aduaneiros. Não consigo compreender isto muito bem. Senhor Comissário De Gucht, talvez me possa explicar as cláusulas de salvaguarda em termos simples. Gostaria de saber, em especial, quem é que pode accioná-las e quando.
A minha terceira pergunta refere-se à nova base contratual para a nossa cooperação, introduzida pelo Tratado de Lisboa. Este inclui no processo de co-decisão a aprovação de cláusulas de salvaguarda e a sua implementação. O Senhor Comissário pode garantir que o acordo de comércio livre não entrará em vigor enquanto o Parlamento não aprovar este procedimento, e enquanto não ter exercido os seus direitos e aprovado as cláusulas de salvaguarda?
Kathleen Van Brempt
(NL) Senhor Comissário, tenho a certeza de que concorda comigo que os acordos de comércio livre não se estabelecem por motivos ideológicos, mas porque conhecemos bem o impacto que eles têm na sociedade, tanto em termos sociais como económicos. O Senhor Comissário referiu-se a diversos estudos de impacto, mas nunca li um estudo de impacto que indique qual é o impacto sobre o emprego, sector por sector.
Muitas pessoas já falaram sobre o sector automóvel. Bom, nós, eu e a região de onde provenho, mas também a região de onde o Senhor Comissário é originário, em certa medida já descobrimos entretanto qual é o impacto. A fábrica de automóveis da Opel em Antuérpia vai ser encerrada e os sindicatos que lá estão representados - e trata-se de pessoas que lidam com este assunto há anos e anos - estão absolutamente convencidos de que este acordo comercial é uma parte muito importante do tão falado plano de negócio da Opel, um plano que não conseguimos ver e que está na base da decisão de não fabricar os SUV em Antuérpia.
Tenho duas perguntas para lhe fazer a este respeito, Senhor Comissário De Gucht. O Senhor Comissário conhece o impacto deste acordo sobre o emprego, o efeito sobre o emprego em cada sector económico? Se não sabe, está disposto - e quero insistir consigo neste ponto - a encomendar um estudo de impacto nesta altura, a fim de garantir que nós, aqui no Parlamento, disponhamos de toda a informação de que necessitamos quando finalmente tivermos de dar o nosso consentimento? A minha segunda pergunta é esta: tenciona o Senhor Comissário, no futuro - sendo este o início do seu mandato - levar a cabo regularmente estes estudos de impacto a nível social?
Seán Kelly
(GA) Senhor Presidente, congratulo-me com este acordo comercial entre a União Europeia e a Coreia do Sul.
(EN) Congratulo-me com o acordo e gostaria de frisar que, em todos os acordos deste tipo, haverá ganhadores e perdedores. Infelizmente, neste caso, tudo parece indicar que a Associação Automóvel será a perdedora, mas eu diria que, com a probabilidade de a procura no sector automóvel vir pelo menos a quadruplicar nos próximos 20 ou 30 anos, pode haver aí uma oportunidade.
Todavia, a questão global referida pelo Senhor Comissário da vantagem de 19 100 milhões de euros para a União Europeia e de 12 500 milhões de euros para a Coreia do Sul significa um bom acordo, pelos meus padrões. Se fosse ao contrário, poderíamos ter motivo de preocupação. Da mesma maneira, não podemos subestimar a importância política da Coreia do Sul psicologicamente ao estendermos a mão através dos oceanos à Ásia - coisa que é muito importante para eles - e também, no que nos diz respeito, ao restabelecermos o nosso lugar na cena mundial, que ficou de certa forma minado em Copenhaga.
Harlem Désir
(FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, este acordo com a Coreia vai ser o primeiro que vai pôr verdadeiramente em prática a estratégia Global Europe enquanto acordo importante, pelo que deveria ser particularmente exemplar, já que vai criar um precedente.
Ora, constatamos, antes de mais, que existe um problema de informação do Parlamento, nomeadamente no que respeita às cláusulas de salvaguarda; em seguida, um problema de método, pois já estão a anunciar-nos que poderíamos pôr em prática disposições provisórias ou pôr provisoriamente em prática o acordo sem sequer esperar pelo parecer favorável do Parlamento; e, por fim, um problema de clareza e transparência do quadro comercial - levantado pelo senhor deputado Niccolò Rinaldi - pois, através da duty drawback, poderíamos ter, na prática, um acordo indirecto com a China. Penso que devemos ser particularmente claros sobre estes acordos de comércio livre.
Além disso, existe um problema de coerência no que respeita à ambição de desenvolver normas sociais e ambientais. Estamos muito longe, por exemplo, daquilo que os Estados Unidos negociaram em matéria de respeito das normas sociais no seu acordo com a Coreia.
Por fim, francamente, quando vemos a situação económica que estamos a atravessar, com uma indústria automóvel...
(O Presidente retira a palavra ao orador)
Niccolò Rinaldi
(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de fazer uma pergunta suplementar ao Senhor Comissário. Entendemos que não temos um quadro claro no que respeita ao procedimento de eventual ratificação por parte dos parlamentos nacionais, mas que maioria terá de votar a favor desse acordo no Conselho? Uma maioria qualificada ou uma maioria por consenso? Isso também foi uma coisa que eu não percebi e penso que é importante compreender esse aspecto da base jurídica.
Gostaria ainda de acrescentar que me surpreendeu o tom deste debate. Pareceu-me ter ouvido muitas vozes preocupadas, pelo que volto a apelar à Comissão para que trabalhemos em conjunto. Senhor Comissário, estamos certos de que irá fazer um excelente trabalho mas, para usar outro provérbio coreano, "pergunta o caminho mesmo que já o saibas”.
Czesław Adam Siekierski
(PL) Senhor Presidente, o acordo de comércio livre com a Coreia do Sul parece um acontecimento muito bom. Um acordo sobre uma zona de comércio livre propiciará um crescimento significativo no comércio recíproco. Graças à abolição dos direitos aduaneiros das importações coreanas no valor aproximado de 1 600 milhões de euros e dos direitos aduaneiros das importações da UE no valor aproximado de 1 100 milhões de euros, haverá uma liberalização significativa do comércio em sectores importantes da indústria e nos serviços. Nestes se incluem principalmente as telecomunicações, a protecção ambiental, os transportes, as finanças e os serviços jurídicos. Além disso, o acordo de comércio livre contribuirá para um aumento da transparência nos domínios da protecção da propriedade intelectual e dos contratos públicos. Graças a este acordo, a República da Coreia respeitará também os certificados e as normas de qualidade da UE. O acordo é particularmente importante na actual situação económica, uma vez que irá permitir um desenvolvimento mais célere em países da UE. Compreendemos, no entanto, (...).
(O Presidente retira a palavra ao orador)
Karel De Gucht
Senhor Presidente, antes de mais, referia nível processual - e uma vez que foram feitas muitas perguntas a este respeito - obviamente será esta a primeira vez que o Parlamento terá de dar a sua aprovação ao acordo enquanto tal e também a primeira vez que as cláusulas de salvaguarda terão de ser aprovadas por co-decisão. Creio que isto tem reflexos na relação entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento.
As cláusulas de salvaguarda são uma proposta. A Comissão aprovou ontem a sua proposta, que será apresentada muito em breve ao Conselho e ao Parlamento. Obviamente será um processo de co-decisão, pelo que não entendo as muitas observações feitas pelos senhores deputados, colocando questões e manifestando dúvidas acerca das cláusulas de salvaguarda. Apenas existirão cláusulas de salvaguarda que obtenham a vossa concordância, porque se trata de uma co-decisão: é tão simples quanto isso. Por isso, os senhores deputados não devem preocupar-se com o acordo e com a sua ratificação pelo Parlamento.
Tal implica, evidentemente, a realização de um debate na vossa comissão competente nesta matéria. Já afirmei durante a audição que não vou apresentar uma proposta para uma entrada em vigor rápida, provisória, do acordo antes de o Parlamento se pronunciar sobre ele, seja através de uma ratificação formal, seja através de qualquer outro procedimento que possamos definir entre a Comissão do Comércio Internacional e a Comissão Europeia. Continua em aberto e pode ser discutido mas, em qualquer dos casos, o Parlamento terá oportunidade de emitir o seu juízo político sobre o acordo antes de serem apresentadas quaisquer propostas para uma rápida entrada em vigor.
Coloca-se também a questão de saber se se trata de um acordo misto ou de um acordo que abrange apenas áreas da competência da Comunidade. O Serviço Jurídico está a preparar um parecer a esse respeito, mas não podemos excluir a possibilidade de, afinal, termos de considerar que se trata de um acordo misto, o que implica que todos os parlamentos nacionais terão igualmente de o ratificar e o que poderá também - em resposta à pergunta do senhor deputado Niccolò Rinaldi - ter consequências para o processo de votação no Conselho.
Portanto, no que se refere ao procedimento, os senhores terão toda a possibilidade de se exprimirem e nós respeitaremos isso escrupulosamente - se não o fizéssemos, penso que iríamos ter problemas!
(NL) Vou agora abordar a questão da Opel. Sei que a questão da Opel se levanta não apenas na Bélgica, mas também noutros Estados-Membros. O que eu não compreendo, no entanto, é quando as pessoas dizem que "há uma relação directa entre o acordo de comércio livre com a Coreia do Sul e o facto de haver planos para proceder a encerramentos na Opel na Europa”.
A Opel anunciou ainda no início de 2009 que tencionava reduzir em 20% a sua capacidade na Europa. É verdade que isto pode ser concretizado de tal maneira que, no final, todas as fábricas continuem abertas, na condição, claro está, de a Opel também considerar que isso é possível de um ponto de vista empresarial.
Também acontece, contudo, que a decisão de produzir realmente os SUV na Coreia do Sul surgiu, em todo o caso, depois de se ter chegado a acordo com a Magna, mas antes da conclusão das negociações sobre um acordo de comércio livre entre a União Europeia e a Coreia do Sul. Como tal, a afirmação feita tanto pelo senhor deputado Ivo Belet como pela senhora deputada Kathleen Van Brempt não se enquadra na cronologia. O acordo com a Coreia do Sul só foi concluído depois.
De facto, é possível argumentar o contrário, ou seja, que alguns Estados-Membros apenas aceitariam um acordo de comércio livre com a Coreia do Sul desde que soubessem o que iria acontecer com a Opel. Penso, efectivamente, que têm de concordar com este argumento se olharem para a cronologia correcta tal como ela sucedeu na prática.
A este propósito, gostaria de acrescentar, para esclarecimento do senhor deputado Belet, que existe um pequeno erro matemático na comparação que ele citou, quando afirmou que a Coreia do Sul exporta 15 vezes mais automóveis para a Europa do que a Europa exporta para a Coreia do Sul. Isto pode estar relacionado com políticas em que eu estive recentemente envolvido na Bélgica. Os dados actuais indicam que são exportados para a Coreia do Sul 37 000 automóveis e são importados deste país cerca de 440 000.
Mais ainda, a sua linha de raciocínio também está errada, na medida em que parte do princípio de que os dois mercados têm a mesma dimensão. Se comparar os dois mercados, terá de notar que o mercado sul-coreano, evidentemente, é muito mais pequeno do que o europeu e isso significa que está a comparar maçãs com laranjas.
No que se refere à penetração no mercado, a verdade é que enviamos da Europa para a Coreia do Sul a mesma percentagem que nos chega no sentido inverso: aproximadamente 3 a 4%. É isto o que verdadeiramente importa.
Para mim, o que é mesmo muito mais importante na avaliação da situação do mercado é o facto de fabricantes sul-coreanos terem recentemente inaugurado grandes fábricas na Europa, designadamente na República Checa e na Eslováquia, fábricas estas que terão capacidade para produzir em conjunto cerca de meio milhão de veículos por ano, pelo que a realidade talvez seja, no futuro, os carros coreanos produzidos na Europa serem os carros que efectivamente chegam ao mercado europeu. O que temos aqui é claramente uma mudança e, portanto, aquilo a que se assiste de facto no mercado automóvel na sua globalidade é uma deslocação para os grandes mercados onde, afinal, os veículos podem ser comprados e vendidos.
Como último pensamento sobre a situação na Opel, que é, em todo o caso, particularmente lamentável - mas para a qual, no meu entender, estamos prestes a encontrar uma solução -, penso que não devemos ignorar o facto de serem os fabricantes que seguem os clientes, e não o contrário, e que essa é uma das razões mais importantes para decisões políticas específicas num mercado automóvel europeu em retracção que também enfrenta uma série de construtores de automóveis que se encontraram numa situação financeira difícil.
Farei, talvez, um último comentário sobre a tensão entre negociações bilaterais e multilaterais, uma questão levantada também pelo senhor deputado Vital Moreira. As negociações que têm por base a Ronda de Doha decorrem desde 2001, ou seja, há nove anos, e ainda não existe solução para o impasse. Sou um apoiante firme do multilateralismo e penso que também precisamos de uma conclusão positiva para Doha, especificamente mantendo os elementos de desenvolvimento nela contidos. Acredito nisto também porque o quadro multilateral de Doha proporciona a maior segurança jurídica para o comércio internacional. No entanto, considero que, enquanto aguardamos a conclusão da Ronda de Doha - que espero se verifique em 2010 ou o mais tardar no início de 2011 - não podemos ficar de braços caídos em relação à frente bilateral.
O que creio ser verdadeiramente importante, no que se refere aos acordos bilaterais, é que apenas concluímos acordos que vão mais além de Doha, para não minar o que ficou decidido na Ronda de Doha, na medida em que estamos a definir critérios mais elevados. Isso explica também a elaboração do acordo de comércio livre com a Coreia do Sul. No meu entender, não é de molde a comprometer o multilateralismo. Se quiséssemos minar a via multilateral, então esse teria sido de facto o efeito, mas não é essa a intenção, nem o será nas negociações futuras.
Presidente
Está encerrado o debate.
A próxima sessão terá lugar amanhã, quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2010, das 09H00 às 13H00 horas e das 15H00 às 17H00.
A ordem do dia está publicada no documento da sessão que tem o mesmo nome e também no portal Web do Parlamento Europeu.
