Nomeação do Presidente do Banco Central Europeu
Presidente.
Segue-se na ordem do dia a recomendação (A5-0307/2003), em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, referente à nomeação de Jean-Claude Trichet para o cargo de Presidente do Banco Central Europeu (10893/2003 - C5-0332/2003 - 2003/0819(CNS)) (Relatora: Deputada Randzio-Plath).

Magri
. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhores Comissários, é um prazer intervir hoje sobre um assunto de extrema importância para a União Europeia: a nomeação do Presidente do Banco Central Europeu.
A criação do euro constitui um êxito considerável na história da integração europeia em termos, quer políticos, quer técnicos. O euro é uma divisa ainda relativamente nova, e é preciso que se use a experiência acumulada - amplamente reconhecida - do Banco Central Europeu para que continue a ser um êxito.
Estamos agora, pela primeira vez, a substituir um Presidente do Banco Central Europeu. É crucial para o Banco Central Europeu e para o euro que a escolha do sucessor do Presidente Duisenberg seja levada a cabo de forma transparente e tenha por base exclusivamente os critérios estipulados no Tratado que institui a Comunidade Europeia e nos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, devendo também contar com o assentimento deste último quanto ao candidato mais qualificado para o cargo.
Ao nomear o sucessor, temos de reconhecer e felicitar o excelente trabalho desenvolvido pelo Presidente Duisenberg, e manifestar a nossa confiança de que o Banco Central Europeu continuará a desempenhar todas as suas funções de forma cabal, como até agora tem feito.
A base jurídica para o procedimento de nomeação do novo Presidente do Banco Central Europeu é o número 2, alínea b) do artigo 112º e o número 4 do artigo 122º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, bem como o número 2 do artigo 11º e o número 3 do artigo 43º do Protocolo do Estatuto do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.
Nos termos destas disposições, o Conselho 'ECOFIN Informação? adoptou uma recomendação, a 15 de Julho de 2003, advogando a nomeação do Senhor Jean-Claude Trichet para Presidente do Banco Central Europeu para um mandato de oito anos, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 2003. A recomendação foi enviada aos senhores deputados e ao Banco Central Europeu, de acordo com o estipulado no Tratado, de molde a que possam emitir o vosso parecer, antes de a recomendação ser apresentada aos Chefes de Estado e de Governo para decisão final.
O Conselho de Governadores do Banco Central Europeu adoptou o seu parecer, a 31 de Julho, e transmitiu-o ao Conselho e ao Parlamento. Este parecer confirma que o Conselho de Governadores do Banco Central Europeu considera o candidato proposto uma personalidade de reconhecida competência e com experiência profissional nos domínios monetário ou bancário, nos termos do estipulado no número 2, alínea b) do artigo 112º do Tratado.
Espero que o Parlamento Europeu concorde com o Conselho e o Banco Central Europeu que o senhor Jean-Claude Trichet é um excelente candidato para este importante cargo. A adopção do parecer do Parlamento permitirá aos Chefes de Estado e de Governo tomar uma decisão final sobre a tomada de posse do novo Presidente do Banco Central Europeu, dentro do prazo previsto na recomendação do Conselho.

Randzio-Plath (PSE)
Senhor Presidente, recomendo ao Parlamento, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, que confirme a nomeação do Senhor Jean-Claude Trichet como o candidato indicado para o cargo de Presidente do Banco Central Europeu. O candidato apresentou uma declaração por escrito e deu explicações orais à comissão no decorrer de um processo de confirmação. Convenceu os membros da comissão não só no que diz respeito à sua integridade pessoal e à sua competência profissional, mas também no que concerne às suas ideias sobre a política económica e monetária na zona euro. Mostrou, simultaneamente, que está receptivo à exigência de maior transparência e responsabilidade democrática por parte do Banco Central Europeu.
O Banco Central Europeu atingiu, agora, a maturidade, cinco anos depois da sua criação. A sua independência - em termos políticos, económicos, financeiros, organizacionais e de recursos humanos - está garantida e não será posta em causa pelo projecto do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa. O seu elevado grau de independência, superior ao da Reserva Federal Americana, significa que o BCE tem um elevado grau de responsabilidade na evolução macro-económica e social. Tal exige a maior transparência possível, no interesse da democracia e da política de integração. Por esta razão, a transparência das decisões e dos processos de tomada de decisão faz parte integrante do papel do Banco Central Europeu. Este esforço por alcançar a transparência reflecte-se no diálogo monetário trimestral com o Parlamento Europeu, nas publicações e nas decisões periódicas, mas também nos relatórios, nas conferências e na previsão da inflação, publicada semestralmente. Ocorreu, assim, uma espécie de revolução cultural na Europa. A cultura dos bancos centrais nacionais na Europa não tinha este tipo de transparência. Aliás, a transparência também é do interesse do BCE, visto que este ainda é uma instituição recente, dependendo, portanto, particularmente da criação e da consolidação da sua legitimidade, credibilidade e fidedignidade, enquanto autoridade europeia.
Afinal, o sistema monetário de uma nação reflecte tudo o que este representa e tudo aquilo a que ela aspira e suporta, para citar um economista europeu muito importante, Josef Schumpeter. Penso que, na fase actual do debate, a inclusão da totalidade do Tratado de Maastricht no projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa foi um passo correcto. O papel dos bancos centrais passou por uma mudança radical, ao longo dos séculos da sua existência, desde a sua forma privada de organização na história até à sua mudança de estatuto nos EUA, ao conceito de combate à inflação e ao papel de um banco emissor independente. É possível que ainda seja demasiado cedo para encontrar, hoje, respostas aos novos desafios. A tarefa consiste em definir o papel do Banco Central num mundo globalizado, dominado pelo negócio, pelo comércio e pelos mercados financeiros internacionais. Isto significa não só mercados dinâmicos, mas também riscos acrescidos e maiores para a estabilidade financeira internacional.
Sendo assim, que papel podem e devem desempenhar os bancos centrais para contribuirem para a estabilidade financeira, para evitarem as crises financeiras e para prestarem ajuda? O BCE está apetrechado para desempenhar um papel de mutuante de último recurso? É isto que pretendemos? O euro realçou o estatuto internacional da Europa. O BCE terá de desempenhar um papel cada vez maior na definição e na implementação de políticas adequadas à economia global. Estamos preocupados com o desequilíbrio dramático na economia dos EUA e com os riscos que tal pode implicar para qualquer outra parte do mundo, a médio e longo prazo.
Muitas das questões relacionadas com a futura política do BCE estão ligadas à nomeação do seu novo Presidente. Elas incluem a definição da estabilidade dos preços, assim como a questão dos instrumentos da política monetária. A manutenção da estabilidade dos preços como objectivo prioritário não pode levar a que o BCE retire o apoio ao crescimento e ao emprego da sua lista de tarefas. A política monetária não é neutra; por conseguinte, o BCE, enquanto agente macro-económico, tem de desempenhar um papel na coordenação das políticas europeias. Neste sentido, a disponibilidade para se empenhar numa coordenação retroactiva não é suficiente. Terão de ser tomadas decisões sobre esta questão e o novo impulso tem de vir do novo Presidente. O Parlamento Europeu espera igualmente outras medidas no sentido de uma maior transparência, desde a publicação de relatórios sumários de decisões que incluam os argumentos a favor e contra as decisões adoptadas até aos resultados (anónimos) da votação no Conselho de Governadores do BCE. O que é importante é que exista uma política monetária aberta e transparente, na qual o acesso aos processos de tomada de decisões seja um dado adquirido, porque isto é de todo o interesse para nós e para o bem comum. O futuro Presidente pode basear-se no trabalho bem sucedido do primeiro Presidente do BCE, Wim Duisenberg. Os deputados do Parlamento Europeu estão confiantes de que irá enfrentar os novos desafios e de que será capaz de encontrar as soluções certas.
Karas (PPE-DE).
) Senhor Comissário, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o meu grupo possui três critérios para a política económica e monetária, de acordo com os quais também avaliamos a proposta para o novo Presidente do Banco Central Europeu. Só na semana passada, nos nossos dias de estudo em Madrid, é que redefinimos e estabelecemos, mais uma vez, os pontos decisivos da nossa política.
O primeiro consiste num aval claro e inequívoco do Pacto de Estabilidade e de Crescimento. Consideramos o Pacto de Estabilidade e de Crescimento como o quadro regulamentar para as políticas orçamentais dos Estados-Membros. Consideramo-lo uma condição prévia para a estabilidade dos preços e, por conseguinte, para um crescimento sustentável e para a criação de empregos. O Pacto de Estabilidade e de Crescimento constitui uma força propulsora para as reformas, assim como a base para alcançar mais transparência nas situações orçamentais nos Estados-Membros. Ele constitui também uma orientação no caminho a percorrer pelos novos países candidatos para a moeda comum, permitindo-lhes aderir plenamente ao euro.
A nossa segunda pedra angular é a independência do BCE. Esta independência tem de se exprimir através da continuação das políticas que foram dirigidas pela mão firme de Wim Duisenberg. Ela tem de se exprimir através da continuidade, da confiança, da credibilidade, do profissionalismo, do espírito de equipa e da atenção em relação à mudança, assim como através da clareza nas suas decisões e de uma grande capacidade de comunicação.
Em terceiro lugar, o nosso grupo diz um claro 'sim? à moeda única. A moeda única constitui a base para um mercado interno que funcione e para a transformação do mercado interno num mercado doméstico. São também estes os critérios que aplicamos na avaliação do candidato. Nas suas declarações escritas, assim como nas respostas orais, ele exprimiu um apoio inequívoco aos princípios do Pacto de Estabilidade e de Crescimento, à estabilidade dos preços, à independência e à moeda única, rejeitando quaisquer tentativas de os sabotar como um enfraquecimento da estabilidade da moeda, da estabilidade dos preços e de uma política em prol do crescimento e do emprego.
Quando foi questionado sobre os princípios orientadores mais importantes, o senhor Jean-Claude Tichet disse - e passo a citar: 'O mais alto nível de credibilidade na prossecução do objectivo da estabilidade dos preços, a independência, pretendida pelo Tratado CE, perante todo o poder ou grupo de influência, qualquer que seja a sua natureza; finalmente, o realismo e o pragmatismo na avaliação de um ambiente financeiro e económico em rápida mudança, devido às novas tecnologias e às mudanças no comportamento dos agentes económicos?.
Em segundo lugar, ele disse: 'A estabilidade dos preços constitui, efectivamente, uma condição necessária para o crescimento e a criação de emprego duráveis.? Ele deixou claro que a estabilidade dos preços não basta em si mesma e que tem de ser complementada por uma política orçamental sensata, por um equilíbrio adequado entre o aumento de produtividade e a moderação do crescimento nominal das remunerações e por reformas estruturais urgentemente necessárias. Chamou a atenção para o facto de o Pacto de Estabilidade e de Crescimento estabelecer o projecto global e as regras comuns para as diversas políticas económicas dos Estados-Membros. Por conseguinte, todas as suas respostas revelaram que ele reconheceu e afirmou claramente que os nossos princípios são correctos. Por esta razão, o meu grupo também aprovará a sua nomeação.
(Aplausos do Grupo PPE-DE)

Goebbels (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o Grupo Socialista, na sua grande maioria, dará o seu voto favorável a Jean-Claude Trichet.
Jean-Claude Trichet foi um dos arquitectos do Tratado de Maastricht e é, sem dúvida, um homem com competência para dirigir o Banco Central Europeu. Mas, justamente porque foi, de certo modo, um dos inventores dos critérios de Maastricht que levaram à adopção do euro por 12 países da União, sabe melhor que ninguém que esses critérios, transferidos, praticamente sem modificações, para o pacto de estabilidade, nada têm de científico: resultam de um compromisso político que reflecte a realidade económica e os equilíbrios políticos da época.
O pacto de estabilidade não decorre de uma ciência exacta: tal como qualquer pacto livremente aceite, deve ser respeitado. Todavia, este pacto não é sagrado, como se poderia pensar ao ouvir o colega Karas. Pode e deve ser melhorado, como o Comissário Monti declarou, numa entrevista: é mais que tempo de fazer de um pacto de estabilidade inteligente um pacto de estabilidade e de crescimento ainda mais inteligente.
O Grupo do Partido dos Socialistas Europeus é a favor de uma política de estabilidade. A luta contra a inflação é essencial para defender, nomeadamente, os nossos cidadãos mais pobres. Contudo, como salientou o Presidente italiano, Carlo Ciampi, não pode haver estabilidade sem crescimento nem crescimento sem estabilidade. Esta dupla política é, portanto, necessária.
O Banco Central Europeu deve lutar contra a inflação mas também contra a recessão. Dispõe de critérios objectivos para lutar contra a inflação mas não dispõe de nenhum para lutar contra a recessão. Para além disso, o Banco Central Europeu deve apoiar as outras políticas económicas da União: neste aspecto, a luta contra a inflação é primordial mas insuficiente.
A Europa tem de tomar uma posição mais determinada. Não podemos limitar-nos a reclamar, constantemente, a estabilidade. Devemos, do mesmo modo, investir no crescimento, consagrar mais fundos à investigação e desenvolvimento, às infra-estruturas na Europa, ao ensino e à formação contínua. Esperemos que o Banco Central Europeu, com o seu novo presidente, apoie de forma adequada essa política.

Lipietz (Verts/ALE).
Senhor Presidente, caros colegas, quando o rei de França Luís XIV morreu, os Franceses mostraram grande entusiasmo pelo seu sucessor, Luís XV. Também nós queremos receber com grande entusiasmo Jean-Claude Trichet e votaremos a favor da sua nomeação, apesar de não haver mais razões objectivas para o apoiar do que havia para amar, por antecipação, Luís XV. A letargia do seu antecessor é a principal razão do nosso entusiasmo em relação a Jean-Claude Trichet.
Jean-Claude Trichet dir-nos-á que, durante todo o seu mandato de vice-presidente, apesar de ser mandatado para apoiar, como tarefa secundária, os objectivos da União Europeia - os objectivos de Lisboa e de Gotemburgo, a saber, o pleno emprego e o desenvolvimento sustentável - considerava que, para obter esse apoio, bastava perseguir o primeiro objectivo, ou seja a estabilidade de preços. Consequentemente, durante os três anos e meio do seu mandato, para a mesma taxa de inflação que os Estados Unidos tivemos resultados muito piores do que os Americanos no domínio do investimento e da estabilidade.
Espero que Jean-Claude Trichet não diga: "Basta que isto dure enquanto eu cá estiver, depois, seja o que Deus quiser!"

Abitbol (EDD).
Senhor Presidente, tal como a maioria do meu grupo e, em todo o caso, todos os Franceses do Grupo para a Europa das Democracias e das Diferenças, votarei contra a nomeação de Jean-Claude Trichet para a presidência do Banco Central Europeu, apesar de me terem explicado que não é costume votar contra um compatriota. Porém, como todos vimos, Jean-Claude Trichet abjurou a nacionalidade na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, dizendo "I'm not a frenchman", para obter as boas graças da Comissão, e parece que o conseguiu.
A razão da nossa oposição é, todavia, mais profunda. Jean-Claude Trichet, como todos os Franceses sabem, é um dos instigadores de uma política que sacrifica, que sacrificou e que continuará deliberadamente a sacrificar o crescimento ao dogma malthusiano da estabilidade. De há dez anos a esta parte pagamos com um ponto de crescimento por ano a política monetária do Banco Central e devo confessar que me surpreende, Senhor Deputado Alain Lipietz, que se tenha tornado um monárquico tão convicto.
Durante os trabalhos da Convenção Europeia, tentámos, o senhor deputado Katiforis e muitos outros, quase todos os socialistas, os Verdes, mudar esse dogma e propor que, na nova Constituição Europeia, ao crescimento fosse conferida a mesma ambição que à estabilidade. Falhámos e julgo que o Parlamento ou, pelo menos, os Deputados que travaram esse combate, poderiam recuperar alguma dignidade abstendo-se quanto à nomeação de Jean-Claude Trichet, a tal ponto ele simboliza essa política que causou e continua a causar tanto prejuízo, como quotidianamente observamos, à economia europeia.

Villiers (PPE-DE).
Senhor Presidente, irei abster-me da votação sobre a nomeação de Jean-Claude Trichet, em parte, porque, como o Reino Unido não faz parte da zona euro, tendo a ser cauteloso ao falar sobre questões de organização interna relacionadas com euro, e, em parte, porque me sinto dividido em relação à sua nomeação. O Senhor Jean-Claude Trichet é, sem dúvida, excepcionalmente talentoso, competente e inteligente como governador de um banco central. No entanto, ao terminarmos as nossas discussões na comissão, pareceu-me que, apesar dessas qualidades, não tinha verdadeiramente nada de novo para dizer sobre o euro. Não apresentou respostas para alguns dos problemas económicos reais que estamos a observar na zona euro.
Estão a registar-se níveis crescentes de desemprego na Alemanha e em França, dois países cujas economias estão a enfrentar problemas, na medida em que nenhum deles está a cumprir as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Existem, manifestamente, problemas económicos reais na zona euro e nada do que o Sr. Jean-Claude Trichet disse me leva a crer que tenha capacidade para os resolver.
Não foi para mim surpresa nenhuma constatar que os Suecos votaram contra a abolição da sua moeda nacional. As dificuldades económicas que continuam a verificar-se na zona euro são uma das muitas razões pelas quais o Reino Unido não deve, também, abolir a sua moeda nacional. Por estas razões, irei abster-me na votação sobre a nomeação de Jean-Claude Trichet.

Berès (PSE).
Senhor Presidente, não serei mais monárquica que Robert Goebbels ou Alain Lipietz e, assim, vou apoiar a nomeação de Jean-Claude Trichet devido às suas competências profissionais. Creio que, entre os governadores dos bancos centrais da zona euro, as suas qualidades são unanimemente reconhecidas. Possui todas as capacidades para ser um presidente rigoroso do BCE. Não terá a nota máxima pela política monetária que vai desenvolver, mas ainda não encontrei nenhum governador de um banco central aberto a uma política monetária diferente. Parece-me, portanto, que temos de procurar uma alteração da política económica e monetária da zona euro noutro lado.
Permita-me complementar a minha posição com três observações. A primeira é que espero e, para já, não disponho de elementos para poder afirmar que tal se confirmará, que Jean-Claude Trichet seja mais aberto ao que devemos chamar coordenação das políticas económicas. Como actor da assinatura do Tratado de Maastricht, sabe muito bem que esse Tratado assenta em dois pilares: a união monetária e a união económica. Esta união económica não pode funcionar sem governos capazes de compreender que a sua política orçamental e fiscal é do interesse comum. O papel do governador do Banco Central, hoje, se não quiser ser constantemente o bode expiatório, é recordar aos governos essa responsabilidade. Dizer aos governos que podem dispensar a coordenação das políticas económicas seguindo simplesmente uma política monetária e instando-os apenas a proceder a reformas estruturais não permitirá à zona euro encontrar um verdadeiro potencial de crescimento baseado em investimentos na investigação, no desenvolvimento e no ensino.
A minha segunda observação é que, se pretendemos restabelecer a confiança, precisaremos dessa coordenação das políticas económicas e não apenas de um banco central que aplique os critérios de forma rigorosa.
Finalmente, aproveitarei o debate desta manhã para manifestar a minha estupefacção e preocupação perante a posição que ontem tomou o Banco Central Europeu ao solicitar que, entre os objectivos do projecto de Constituição, figurem um crescimento não inflacionista e a estabilidade de preços. Parece-me que o equilíbrio da redacção do artigo 3º tal como saído da Convenção é absolutamente satisfatório e que seria perigoso seguir, nessa matéria, o Banco Central.

Pex (PPE-DE).
Senhor Presidente, uma audiência com o presidente ou um governador do Banco Central deixa sempre muito a desejar, já que a pessoa em causa tem de ter o maior cuidado em público por virtude do seu cargo. Quanto ao resto, apreciei a sua competência. Baseando-me na resposta ao questionário preparado pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, cheguei à conclusão de que o Sr. Jean-Claude Trichet é uma espécie de clone do Sr. Win Duisenberg. Creio que será óptimo se esta comparação se mantiver válida a longo prazo. A diferença entre um e outro foi de ordem linguística. É que, em questões de política monetária, a psicologia é importante. O Sr. Duisenberg nunca falava neerlandês, porque o inglês é a principal língua do BCE e, a meu ver, o Sr. Jean-Claude Trichet falou demasiado francês durante a audiência. Espero que isto não signifique que irá ser um pouco francês demais de um ponto de vista funcional, porque desejamos que ele defenda a causa do euro numa linguagem clara em Paris. O euro só existirá se as pessoas tiverem confiança na sua moeda. Para isso acontecer, é necessário que haja uma aplicação rigorosa das regras do Pacto de Crescimento e Estabilidade. Foi com grande prazer que constatei que o Sr. Jean-Claude Trichet é da mesma opinião e irá prosseguir a política do Sr. Wim Duisenberg. É extremamente importante aderirmos às regras do Pacto de Crescimento e Estabilidade sem jogos políticos e sem interpretarmos as regras de modo a promovermos os nossos próprios interesses. Aqueles que defendem que se adopte uma abordagem flexível dessas normas para promover o crescimento - estou a pensar, concretamente, no Senhor Primeiro-Ministro Raffarin, por exemplo - negam, ou não compreendem, ou, o que é ainda mais grave, não querem compreender que as percentagens mencionadas no Pacto de Crescimento e Estabilidade já têm uma componente estrutural que actua em todos os movimentos da economia. Espero que o Sr. Jean-Claude Trichet continue a seguir esta linha no futuro e que seja coerente quando chegar o momento de aplicar as regras, e, também, que fale claramente sobre este assunto em Paris. Espero que a Comissão Europeia faça o mesmo e, caso necessário, aplique sanções aos Estados-Membros que não cumpram as regras. Uma política rigorosa promove a credibilidade da união monetária e a confiança no nosso euro. Segundo a economia clássica, die Massengewohnheit der Annahme [o costume de aceitação das massas] está na base do funcionamento do dinheiro. O nosso desejo de utilizar o euro na União Europeia tem de ser confirmado e tem de aumentar de dia para dia.

Santos (PSE).
Senhor Presidente, a substituição do senhor Wim Duisenberg não será uma tarefa fácil porque o actual presidente liderou com sucesso o Banco Central no período de criação da moeda única e, sobretudo, porque começa a ser inadiável a exigência de uma política monetária mais generosa para o crescimento económico.
Nas respostas que deu à Comissão Parlamentar, o senhor Jean-Claude Trichet acentuou, entre outros, como princípio fundamental, o realismo e o pragmatismo na tomada em consideração do ambiente económico e financeiro em mutação muito rápida. Ora, é esse realismo e pragmatismo que se espera do novo presidente. Os cidadãos europeus reclamam mais crescimento económico e mais emprego. A maioria dos políticos que os representam exige mais flexibilidade orçamental e compreensão monetária perante a situação de crise económica que a Europa atravessa. Não ouvir nem atender a estas preocupações, para lá de nada resolver, terá inevitavelmente o custo de reforçar a descredibilização da moeda única e, por arrastamento, o enfraquecimento da adesão dos cidadãos à União Económica e Monetária.
O resultado do referendo na Suécia e as recentes sondagens sobre o nível de adesão dos noruegueses à Europa são um sério aviso. Não é possível continuar a ignorar que os cidadãos começam a pensar que o euro tem um custo demasiado elevado para a Europa. O pacto de estabilidade e crescimento, de que a Comissão é guardiã e o Banco Central Europeu feroz defensor, corresponde a uma ideia generosa e fundamental, mas está elaborado de forma deficiente porque não responde a situações de crise como a actual.
Mais importante que o nível do défice é a definição das grandes linhas de orientação para a despesa pública, e o pacto ignora este princípio. Uma coisa é promover o défice para baixar impostos, o que isoladamente tem uma escassa utilidade económica e gera sempre iniquidades, outra bem diferente é aceitar o défice como resultado de políticas de investimento verdadeiramente relançadoras da economia. É certo que os benefícios keynesianos do aumento da despesa pública se esgotam a partir de determinado nível, mas também é verdade que as sucessivas iniciativas para o crescimento económico que se anunciam, sendo absolutamente indispensáveis para a recuperação, nunca serão possíveis sem o aumento da despesa pública.
É, aliás, muito estranho que tanto se fale hoje de iniciativas para o crescimento económico, quando ainda estão muito longe as reformas e os objectivos que, com esta mesma finalidade, foram definidos na estratégia de Lisboa. Pede-se, pois, ao BCE o realismo e o pragmatismo que o seu futuro presidente reconhece ser necessário para que um sistema económico, o da moeda única e da política monetária comum, laboriosa e dificilmente construído, não corra o risco de desabar. Esta é, aliás, a responsabilidade do senhor Jean-Claude Trichet. Boa Sorte!

Radwan (PPE-DE).
Senhor Presidente, também eu gostaria de exprimir o apoio ao senhor Jean-Claude Trichet em nome da CSU. Tal deve-se, antes de mais, à sua competência profissional e, em segundo lugar, às suas qualidades pessoais, porque ele irá prosseguir a tradição estabelecida pelo senhor Wim Duisenberg. Embora a minha estimadíssima colega Villiers tenha criticado o senhor Jean-Claude Trichet por ele não ter nada de novo a dizer, é precisamente isto que procuramos. Queremos que ele se empenhe na continuidade como Presidente do BCE.
Isto aplica-se especialmente às tarefas centrais do BCE - inflação baixa, um compromisso em prol da independência do BCE e a luta pela defesa do Pacto de Estabilidade. Neste contexto, espero especialmente que, enquanto francês, ele seja exigente com o seu país natal. Espero igualmente que os dois Comissários que estão hoje no Plenário como nossos convidados, o senhor Comissário Solbes e o senhor Comissário Bolkestein, lutem pelo cumprimento do Pacto de Estabilidade. A Suécia mostrou-nos como uma política orçamental errada nos Estados-Membros pode influenciar o voto. O que me desagrada realmente neste debate é a crítica constante ao BCE. O BCE está a ser responsabilizado pelo cumprimento dos objectivos de Lisboa. A responsabilidade principal pelo cumprimento dos objectivos de Lisboa não é do BCE, nem da Comissão. Estas instituições podem contribuir ambas para o processo, mas são os Estados-Membros que têm a responsabilidade principal e perdeu-se aqui muito tempo porque os Estados-Membros não fizeram os seus trabalhos de casa. Gostaria de pedir a todos os senhores que responsabilizam regularmente o BCE e que exprimem a sua crítica em relação a este que sejam tão ou mais críticos em relação às falhas dos Estados-Membros. Penso que isto nos levaria muito mais longe.
Katiforis (PSE).
Senhor Presidente, a nomeação do novo Presidente do Banco Central Europeu e o respectivo parecer do Parlamento Europeu representam o exercício prático da soberania dos povos europeus e devem ser encarados com a devida seriedade. Desejaríamos que a nomeação pudesse um dia ser feita exclusivamente pelo Parlamento, pois teria maior validade e maior peso.
A Assembleia tem hoje diante de si o parecer positivo da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e não restam dúvidas quanto à competência profissional do candidato. Pelo contrário, a sua extraordinária carreira até aos dias de hoje é uma garantia total da sua competência pessoal. Infelizmente, o mesmo não se pode dizer sobre a filosofia económica que o candidato a Presidente do Banco Central Europeu defendeu tão obstinadamente perante a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Ainda agora me custa a compreender como é que um economista com a enorme experiência de Jean-Claude Trichet pode defender que, em tempos de estagnação económica prolongada, o aumento da despesa pública pode prejudicar a recuperação da economia.
Recorreu a vários sofismas teóricos para o justificar, embora seja sabido, pelos menos desde 1910, que o antídoto clássico para a depressão e para o desemprego é a realização de obras públicas. Imagino que até Jean-Claude Trichet há-de convir que, sem investimento, a máquina da economia não pode recomeçar a trabalhar e imagino que ele próprio se dará conta dos atrasos registados ao nível do investimento privado bem como da necessidade de impulsionarmos o investimento público, como acabaram por compreender, ainda que tardiamente, o Presidente Chirac e o Chanceler Schröder.
No entanto, se a persistência nesta filosofia foi motivo suficiente para votar contra a nomeação de Jean-Claude Trichet na semana passada, receio muito que tenha deixado de o ser porque entretanto o povo sueco disse não ao euro, obrigando-nos a juntarmo-nos todos em torno dos símbolos da estabilidade da moeda única, e é essa a razão pela qual me sinto na obrigação - e penso que falo pelo menos em nome dos meus colegas gregos que pensam como eu - de votar a favor de Jean-Claude Trichet e de lhe dar o meu apoio.
Em todo o caso, espero que os acontecimentos nos obriguem a adoptar uma posição e uma atitude diferentes, porque os governadores dos bancos centrais não podem servir-se da sua posição para dizer, como dizia o Sr. Lipietz, "après moi le déluge", [depois de mim o dilúvio] nem podem dizer "avant moi le déluge, pendant moi le déluge, et après moi Dieu nous sauve" [antes de mim o dilúvio, durante o meu mandato o dilúvio e, depois de mim, Deus nos acuda!].

Magri
. (IT) Senhor Presidente, gostaria de agradecer aos deputados a atenção e autoridade de que deram mostra nas suas intervenções.
Temos o orgulho, a honra, o privilégio e a consciência de fazer parte da transição para uma União Europeia alargada e, hoje, testemunhamos um momento que é seguramente importante para o reforço e a estabilidade da Europa.
Ao reiterar o apoio do Conselho à candidatura do senhor Jean-Claude Trichet, gostaria de assegurar ao Parlamento que transmitirei todas as opiniões aqui expressas, hoje, positivas e negativas, aos meus colegas do Conselho. Permitam-me que conclua com uma palavra de encorajamento: gostaria de citar Séneca, que disse na 'Providência? que, felizmente, com frequência, 'as provas difíceis recaem sobre os homens capazes de as superar?. Estou convicto de que será esse o caso.

Presidente.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje às 11H30.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0238/2003) da deputada McCarthy, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à patenteabilidade dos inventos que implicam programas de computador (COM(2002) 92 - C5-0082/2002 - 2002/0047(COD)).

Bolkestein
. (EN) Senhor Presidente, em nome da Comissão, gostaria de começar por agradecer à senhora deputada McCarthy, relatora para este assunto complexo e técnico, mas importante, o excelente trabalho que fez ao elaborar este relatório. Gostaria igualmente de agradecer aos relatores da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação e os Desportos, e da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, que deram também um contributo importante para o trabalho do Parlamento sobre esta questão.
Os computadores estão a tornar-se cada vez mais omnipresentes no nosso quotidiano e, para além da máquina que temos em quase todos os nossos gabinetes e em muitos dos nossos quartos de dormir, os micro-chips são agora comuns em aparelhos que utilizamos diariamente, tais como máquinas de barbear eléctricas, automóveis e fornos de micro-ondas. Por conseguinte, a questão da definição da patenteabilidade dos inventos que implicam programas de computador está a tornar-se cada vez mais importante, especialmente porque se calcula que esses inventos representam 15% dos novos pedidos de patentes. Com efeito, a patenteabilidade potencial dos inventos que implicam programas de computador já é aceite, na prática, pelo Instituto Europeu de Patentes. A directiva proposta não pretende abolir essa prática nem alargá-la de modo a abranger o registo de patentes de programas de computador puros. Com efeito, muitas pessoas têm afirmado, erradamente, que a directiva introduz, pela primeira vez, a noção de patenteabilidade de inventos relacionados com programas de computador nas práticas da União Europeia relativas a patentes. Não é verdade.
Por conseguinte, é com grande satisfação que constato que a relatora conseguiu superar esses equívocos e produzir um relatório altamente construtivo que procura reforçar o objectivo apresentado pela Comissão na sua proposta original, nomeadamente, esclarecer o âmbito da patenteabilidade de inventos que incorporem programa de computador e, com base nas práticas existentes, harmonizar em toda a União Europeia uma proposta que visa alcançar a harmonização e esclarecer. No entanto, não passará a ser possível patentear nada que não seja já patenteável.
É neste espírito que a Comissão saúda as alterações ao texto propostas no relatório da senhora deputada McCarthy como mais um passo no sentido de esclarecer o objectivo visado.
Aqueles que se opõem à directiva montaram uma campanha muito eloquente e por vezes, mesmo, pessoal, baseada em meias-verdades e equívocos, que procura tirar partido de preocupações legítimas quanto à competitividade, especialmente no que se refere às pequenas empresas. Mas a verdade é que a proposta não introduz patentes para programas de computador e não irá ter todos os efeitos terríveis que os profetas da desgraça nos querem fazer crer. É uma medida prudente e cautelosa que irá esclarecer e, quando muito, tornar mais rigorosas as regras que já existem.
Estou ciente de que foi apresentado um elevado número de alterações ao relatório da senhora deputada McCarthy, muitas das quais procuram introduzir novamente ideias e temas que já foram examinados e rejeitados pela comissão na fase de preparação do relatório. São focados alguns pontos interessantes mas, de um modo geral, lamento que a maioria das alterações apresentadas não podem ser aceites pela Comissão.
Esta situação preocupa-me muito: muitas das alterações são fundamentais. Há uma probabilidade muito real de a proposta não ir para a frente se o Parlamento decidir aceitá-las. Se isso acontecer, receio duas consequências possíveis, nenhuma das quais, creio, foi prevista por alguns deputados deste Parlamento, e nenhuma das quais contribui para a consecução dos objectivos que parecem estar por detrás de algumas das novas alterações.
Em primeiro lugar, se não houver nenhuma harmonização a nível comunitário, o Instituto Europeu de Patentes e os vários institutos nacionais de patentes poderão continuar a utilizar livremente a sua prática actual de emitir patentes para inventos que implicam programas de computador, patentes essas que desvirtuam ou constituem até uma violação da exclusão de patenteabilidade dos programas de computador prevista no artigo 52º da Convenção sobre a Patente Europeia. Daí resultará não só a manutenção de uma situação de incerteza jurídica e divergência para os inventores, mas também um retrocesso em relação à posição adoptada por quase todas as pessoas nesta Assembleia, e, acima de tudo, pela própria Comissão, que consiste, concretamente, em continuar a excluir da patenteabilidade o software (programas de computador) puro. Não queremos que isso aconteça. A proposta rejeita-o.
Em segundo lugar, na ausência de harmonização a nível comunitário, os Estados-Membros irão, provavelmente, em vez disso, procurar assegurar a harmonização a nível europeu.
Permitam-me que explique o que quero dizer com esta observação. Ao contrário do que se passa em muitos outros domínios, o das patentes é invulgar pelo facto de, em consequência de existir uma Convenção sobre a Patente Europeia e de ter sido criado um Instituto Europeu de Patentes, já haver um sistema de patentes supranacional que abrange toda a União Europeia e mesmo outros países. Este sistema pode funcionar independentemente do processo legislativo da Comunidade.
Se não conseguirmos assegurar a harmonização, na União Europeia, da legislação em matéria de patentes relativa a inventos que implicam programas de computador, é muito possível que nos vejamos confrontados com a necessidade de renegociar a Convenção sobre a Patente Europeia. O processo da renegociação dessa Convenção não exigirá qualquer participação deste Parlamento.
A situação é clara: o objectivo é só um, mas são vários os meios de o realizarmos. Ou o fazemos utilizando o método comunitário, ou nos colocamos em segundo plano e ficamos a assistir enquanto os Estados-Membros vão para a frente no contexto de um tratado intergovernamental. É evidente que agirmos através deste Parlamento dará aos cidadãos europeus uma maior oportunidade de manifestarem as suas opiniões relativamente à legislação em matéria de patentes, uma área tão importante para a nossa economia.

McCarthy (PSE)
. (EN) Senhor Presidente, a proposta da Comissão sobre a patenteabilidade dos inventos que implicam programas de computador que estamos a debater neste Parlamento não é, tal como sugeriram alguns oponentes da directiva, um fenómeno novo. Também não preconiza o registo de patentes de programas de computador, nem o alargamento da patenteabilidade ou do âmbito de protecção nesta área.
A realidade é que o Instituto Europeu de Patentes e os próprios institutos nacionais de patentes já emitiram cerca de 30 000 patentes relativas a inventos que implicam programas de computador. Tal como disse o Senhor Comissário, os inventos que implicam programas de computador estão presentes em aparelhos utilizados no dia-a-dia, desde dispositivos de segurança como as almofadas de ar (airbags) dos automóveis até aos telemóveis, máquinas de lavar e uma lista interminável de outros dispositivos cuja importância vai muito além das indústrias tradicionais de computadores e se faz sentir no cerne dos nossos sectores fabris. Sejamos claros: sem esta directiva, continuarão a ser apresentados pedidos de patentes. Em mais de 110 000 pedidos recebidos pelo IEP em 2001, 16 000 relacionavam-se com inventos na área das tecnologias que implicam programas de computador.
Nos Estados Unidos, e cada vez mais no Japão, têm sido, infelizmente, concedidas patentes relativas a produtos que são essencialmente verdadeiros programas de computador. Uma directiva da UE, ao estabelecer limites para a patenteabilidade nesta área, poderá travar a tendência que se verifica na Europa para um estilo liberal de registo de patentes de software semelhante ao americano e, mesmo, de registo de patentes de procedimentos comerciais puros.
Um exemplo frequentemente citado deste tipo negativo de patentes é o método de compras de 'um só clique? da Amazon. Não se trata, manifestamente, de uma tecnologia nova, nem única, e patentear procedimentos comerciais relacionados com software deste tipo não contribui para a inovação nem para a concorrência. É de lamentar que o IEP tenha concedido uma patente para aquele produto: trata-se de um exemplo de prática incorrecta do IEP.
Os inventos que implicam programas de computador - os inventos genuínos que, em alguns casos, são fruto de 10 a 15 anos de investimento em I&D - são sem dúvida importantes para a economia europeia. Numa altura em que muitas das nossas indústrias tradicionais estão a migrar para a China e para o Extremo Oriente, é necessário que possamos confiar na nossa inovação e na nossa capacidade de invenção para ganharmos a vida.
Vi cartas de pequenas empresas de toda a Europa que apoiam esta directiva. Uma pequena empresa belga com cerca de 12 trabalhadores escreveu-me dizendo que necessita de patentes para obter receitas dos seus investimentos, para garantir o crescimento da empresa e para assegurar que os outros respeitem a sua tecnologia. É importante para muitas empresas europeias assegurarem o crescimento da sua actividade através das receitas provenientes de patentes e licenças. É este, também, o caso de uma empresa de 10 trabalhadores do Sudoeste de Inglaterra, situada numa zona em situação económica difícil em que o desemprego é elevado. Esta empresa concedeu uma licença a uma multinacional americana para a utilização das suas patentes de software de reconhecimento de voz, o que demonstra que, no mundo das patentes globais, há exemplos de casos em que David se encontra com Golias. Sem a protecção de patentes esta pequena empresa poderia ter-se encontrado na situação perversa de ver os seus esforços no domínio da I&D serem livremente aproveitados pela multinacional que, com a sua equipa de advogados especializados em patentes teria conseguido obter a patente naquela área. Por conseguinte, a empresa europeia não teria colhido os benefícios do seu trabalho e, na realidade, poderia ter havido uma violação de uma patente pertencente a uma multinacional.
Apresentei, no meu relatório, alterações destinadas a sublinhar a minha oposição ao registo de patentes de software enquanto tal. Queremos excluir explicitamente da patenteabilidade os procedimentos informáticos, algoritmos e modelos matemáticos, tal como se prevê num novo artigo 4º. Procurei produzir legislação equilibrada que tenha em conta as necessidades de todos os sectores da indústria, e não apenas de um sector mais eloquente que se opõe a esta directiva.
Sou a primeira a admitir que é necessário aprofundar o debate sobre a legislação proposta e aperfeiçoá-la. Por conseguinte, peço à Comissão que pondere a questão central deste debate: como é que poderemos obter boa legislação em matéria de patentes que compense o investimento em I&D das nossas empresas mais inovadores e, simultaneamente, impeça as empresas de utilizarem patentes para abusarem de uma posição dominante, vedarem o acesso à tecnologia e asfixiarem a inovação e a concorrência? Peço, portanto, ao Senhor Comissário que examine as alterações apresentadas hoje em plenário. São alterações muito claras que sugerem, nos artigos 2º e 4º, que se limite a patenteabilidade a inventos genuínos. Queremos assegurar a interoperabilidade para permitir que os programadores utilizem práticas de descompilação para descompilar programas para fins experimentais, sem correrem o risco de cometer infracções e sem serem objecto de processos judiciais. É fundamental combatermos a noção de que as patentes são apenas para as grandes empresas: as pequenas empresas podem beneficiar, e efectivamente beneficiam, com a protecção de patentes. No entanto, para terem um mínimo de probabilidade de vingar numa actividade tão competitiva, é necessário que tenham acesso a patentes financeiramente comportáveis e ajuda ao nível dos honorários de advogados, a fim de protegerem e fazerem respeitar as suas patentes.
Outras alterações visam assegurar que a concessão de uma patente não permita monopólios ou o abuso de uma posição dominante. Queremos, igualmente, proteger a comunidade de fonte aberta que dá um contributo vital para a competitividade na área do desenvolvimento de programas de computador.
Por conseguinte, peço ao Senhor Comissário que pondere seriamente as alterações e que as veja no espírito em que foram elaboradas, isto é, como uma tentativa genuína de assegurar que a Europa introduza boa legislação em matéria de patentes no domínio dos inventos que implicam programas de computador. Isto não significa aceitar sem contestação más práticas na Europa, mas sim criar boas práticas para o futuro - boas leis, bons analistas de patentes, e um fim rápido para pedidos que não dizem nitidamente respeito a invenções. Queremos ainda assegurar que as multinacionais não dominem os nossos mercados europeus. Necessitamos de patentes para proteger os nossos inventos e as nossas empresas, de modo que estas possam intervir eficazmente a nível global no mercado em rápida evolução e desenvolvimento dos programas de computador.

Plooij-van Gorsel (ELDR)
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de observar que nos nove anos em que tenho trabalhado neste Parlamento nunca fui pressionada por nenhuma pessoa que conheço com tanta agressividade, tanta frequência, tanta indelicadeza e tão livremente. Deve haver, forçosamente, muita coisa em jogo, embora eu compreenda que as pessoas estejam preocupadas.
A finalidade desta proposta é harmonizar os regulamentos europeus. Neste momento, existe uma situação de incerteza jurídica quanto àquilo que é ou não é patenteável na área do software. Isto deve-se ao facto de as normas da Convenção sobre a Patente Europeia serem interpretadas de forma diferente nos Estados-Membros e não estarem a ser testadas. Esta incerteza jurídica tem efeitos nocivos em termos de funcionamento do mercado interno. A Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia não tem, portanto, qualquer dúvida quanto à finalidade desta proposta: o reconhecimento da patenteabilidade dos inventos que implicam programas de computador e regras mais transparentes. É uma ilusão pensar que, até à data, não foram concedidas patentes relativas a programas informáticos na Europa. O Instituto Europeu de Patentes já concedeu mais de 30 000. A directiva que agora se propõe não irá permitir a concessão de patentes a programas informáticos enquanto tal, e irá, portanto, restringir as práticas actuais do Instituto Europeu de Patentes. Em termos gerais, não será patenteável nada que não o fosse já. A Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia é da opinião de que a directiva se deve restringir rigorosamente a casos inequívocos. A condição da inovação técnica é essencial. É isto que caracteriza um invento, por oposição a uma ideia. Ao contrário do que acontece nos Estados Unidos, queremos evitar a concessão das chamadas patentes triviais, por exemplo, as que dizem respeito a procedimentos comerciais. A possibilidade de ligar equipamentos com vista a torná-los interoperáveis é uma forma de obter uma rede aberta e de impedir o abuso de posições dominantes. Por conseguinte, peço-vos que apoiem a posição da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, o artigo 6º bis do relatório, e, evidentemente, as outras alterações também.
Por último, peço-vos que apoiem a introdução de um período 'de graça?. Isto impedirá que um inventor seja defraudado do seu invento se o publicitar pouco antes de pedir a patente a fim de auscultar o mercado para determinar se haverá interesse pelo produto em causa.

Rocard (PSE)
Senhor Presidente, Senhor Comissário, a presente directiva e o presente debate são assustadoramente complexos, duplamente complexos, do ponto de vista jurídico e informático. As apostas, contudo, são altíssimas: em termos económicos, dezenas de milhares de milhões de dólares, em termos filosóficos, o respeito pelo saber humano. Em 6000 anos de História, o imenso saber humano progrediu através da cópia. A condição necessária era que os produtos da ciência, da música, da matemática ou de qualquer outro campo do saber fossem acessíveis e livres de encargos. O direito de autor remunera o criador sem pôr em causa estes princípios. Quando o homem utiliza matéria ou as forças da natureza os custos alteram-se, a remuneração necessária é muito maior e as patentes tornam possível essa remuneração proibindo a utilização do invento sem remuneração. Um software não é senão um conjunto de fórmulas matemáticas, a criação de um novo software pode recorrer a várias centenas de programas de computador já existentes. Proibir ou atrasar esse desenvolvimento criativo seria um atentado à proliferação do saber. Não obstante, o saber humano, de futuro, assumirá cada vez mais a forma de software.
A Convenção de 1972 proíbe a patenteabilidade de qualquer software (programa de computador) mas as necessidades da grande indústria, que se aproveitou da imprecisão das definições, conduziram a uma multiplicação dessas patentes. A situação jurídica desses milhares de patentes não é clara, o que representa um enorme perigo para milhões de criadores individuais ou pequenas empresas. Foi judicioso querer pôr-lhe termo. É urgente uma directiva e o seu projecto constitui uma boa base de trabalho, tal como o Senhor Comissário reafirmou esta manhã. Teve razão ao insistir e escrever que não se pretende alargar o campo da patenteabilidade, como reafirmou em artigos bem recentes.
Assim, Senhor Comissário, subscrevemos as suas motivações mas, como ouvimos, muitos de nós, incluindo o meu grupo, pensam que V.Exa. não aprofundou o seu raciocínio até à conclusão lógica. O seu último artigo termina com esta frase admirável, que aplaudo: " Os utilizadores do software de livre acesso poderão continuar a utilizá-los livremente, independentemente das futuras patentes reivindicadas nesta área". Parabéns! É mesmo isto que queremos ouvir. As disposições técnicas da sua directiva, porém, não garantem essa liberdade de acesso.
Apresentámos, em consequência, alterações que especificam a distinção entre um invento e um puro produto do espírito humano. A referência à matéria e às forças da natureza não é universalmente aceite, e é aqui que se centra o debate. No entanto, essa referência é a única possível para impedir que empresas com poder suficiente para gerir e proteger uma vasta carteira de patentes se apoderem e expandam até ao infinito grande parte do conhecimento.
Ao ler o seu texto, Senhor Comissário, senti a alegria de pensar que decerto concordará connosco e que nos agradecerá por o termos tornado mais preciso.

Wuermeling (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Deputada McCarthy, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por exprimir o meu sincero agradecimento à relatora pelo seu excelente trabalho neste relatório. Senhora Deputada McCarthy, a senhora teve de superar dois grandes problemas que não é habitual os relatores enfrentarem. Em primeiro lugar, trata-se de um tema muitíssimo complexo que envolve tanto questões legais, como matérias técnicas complicadas. Em segundo lugar, apesar de a senhora ter tido que lidar com um lóbi, por vezes, muito agressivo, mas, outras vezes, também muito irracional, conseguiu acabar por estabelecer um diálogo permanente, apesar de ter considerado isto difícil, sem dúvida, tal como o resto de nós, por vezes, o considerámos.
Não, Senhoras e Senhores Deputados, nós não desejamos a patenteabilidade generalizada de qualquer programa de computador. Não desejamos reforçar o poder do mercado e os monopólios dos gigantes do software. Não, não queremos ameaçar fundamentos comerciais das pequenas e médias empresas de software. E também não queremos debilitar, de modo algum, a chamada comunidade de fonte aberta e a tecnologia Linux. Então, o que queremos nós? Queremos fazer uma distinção sensata entre inventos de carácter técnico que implicam programas de computador, por um lado, - que têm, obviamente, de ser patenteáveis - e um puro software para simples processamentos de dados, que não deveria ser patenteável, por outro lado.
É verdade que, no passado, o Instituto Europeu de Patentes patenteou demasiado e com demasiada facilidade. A senhora deputada Arlene McCarthy mencionou o exemplo mais recente do sistema de aquisições em que basta clicar uma vez, da Amazon. No entanto, só o legislador é que pode pôr cobro a esta tendência nociva. Não faz sentido opor-se a esta directiva, porque, essas práticas continuarão, pura e simplesmente. Por isso, tenho dificuldade em compreender como alguém - especialmente a comunidade de fonte aberta - pode opor-se a qualquer espécie de directiva neste domínio, porque isto só irá permitir a continuação da prática actual, que esta comunidade encara de uma forma muito crítica.
Por outro lado, também é verdade que um invento, no sentido tradicional, merece ser protegido pela legislação. O inventor investiu tempo e dinheiro no seu invento, sendo, obviamente completamente inaceitável o Estado ficar a assistir, enquanto outros exploram comercialmente as suas ideias . Portanto, também é necessário debater a questão da competitividade da União Europeia neste domínio, porque se a nossa directiva, na prática, impedir que qualquer elemento de software leve a que um invento seja patenteado, ficaremos em maior desvantagem na competição global pela inovação. Deveríamos ter consciência deste facto.
A proposta da Comissão dos Assuntos Jurídico e do Mercado Interno aperfeiçoa a directiva em pontos decisivos. Limita a tendência para a concessão de patentes demasiado fortuita, que foi criticada aqui, e fá-lo de uma forma mais eficaz do que a proposta original da Comissão. O novo artigo 4º bis, com os seus exemplos negativos, cria uma protecção inequívoca contra o patenteabilidade de programas de computador, porque estamos a afirmar muito claramente que nem um software puro, nem procedimentos comerciais, nem algoritmos e processamento de dados podem ser patenteados.
O que necessitamos é de uma legislação europeia em matéria de patentes que promova a inovação, uma legislação que contenha regras claras e razoáveis e que estabeleça um limite inequívoco em relação a software puros. Esta directiva atinge estes objectivos.

Medina Ortega (PSE).
Senhor Presidente, o Grupo Socialista é de opinião que as alterações aprovadas na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno não reflectem a situação actual no domínio da patenteabilidade dos inventos que implicam programas de computador.
É preciso partir da base de que esta não é uma proposta de directiva para patentear programas de computador. O seu regime, como salientou o relator da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, senhor deputado Rocard, encontra-se já regulado por uma directiva comunitária. O que está em debate é o domínio da criação intelectual, que tem regras muito diferentes das que regem o domínio da protecção industrial. A protecção industrial, como salientou o senhor deputado Rocard, refere-se à aplicação de utilizações industriais, e existem regras já bastante bem estabelecidas.
O que se verificou aqui foi uma tendência muito perigosa por parte da jurisprudência norte-americana, que permitiu que a patenteabilidade de criações puramente intelectuais, que não têm, enquanto tal, aplicações industriais. A tentativa de estabelecer um monopólio sobre os programas de computador através da patente provocou uma justa indignação de todos os que presentemente utilizam a rede aberta na Europa, cujas possibilidades de acção seriam prejudicadas. Representaria um retrocesso na evolução europeia em direcção à criação de uma sociedade da informação tal como consagrado na Declaração de Lisboa.
Por conseguinte, o Grupo Socialista é de opinião que a proposta de directiva deve ser substancialmente modificada, estabelecendo limitações muito claras, com o objectivo de que a natureza da patente industrial não seja minimizada.
Não podemos chegar a uma situação como a norte-americana, que conta presentemente com determinadas empresas que praticamente podem impedir todo o trabalho em matéria de programação informática. Como salientou o Senhor Comissário Bolkestein, o Instituto Europeu de Patentes deixou-se arrastar por essa perigosa senda, como o fez, por exemplo, a jurisprudência nipónica. É precisamente por isso que necessitamos de uma directiva comunitária.
Preconizamos que a propriedade intelectual no domínio dos computadores deve ser mantida e que é necessária uma directiva comunitária que regule unicamente a aplicação industrial, e não os programas de computador, e que a regule de forma suficientemente clara de molde a impedir que se caia nessa tendência, para que a jurisprudência do Instituto Europeu de Patentes não arraste os países da União Europeia pelo caminho da patenteabilidade dos inventos que implicam programas de computador enquanto tais.

Manders (ELDR).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o assunto que aqui estamos a discutir é um assunto difícil. Há uma grande diferença entre direitos de autor e legislação em matéria de patentes. Que essa diferença é difícil de definir é evidente, dada a quantidade de pressões que os lobbies têm vindo a exercer sobre nós. Agradeço, portanto, à senhora deputada McCarthy, que conseguiu esclarecer a questão. Fê-lo, em particular, na sessão de informação que realizou com elementos de lobbies agressivos que, a meu ver, interpretaram incorrectamente esta questão e desejam conseguir exactamente o contrário daquilo que se pretende com esta directiva. É lamentável que assim seja.
A finalidade desta directiva, pelo menos na minha opinião, é evitar a incerteza jurídica. O senhor deputado Medina Ortega e muitos outros colegas já deram exemplos disso. O Instituto Europeu de Patentes, em Munique, já está a utilizar o método americano neste momento e já está a patentear software enquanto tal. Julgo que é necessário pormos cobro a esta situação aplicando esta directiva, se conseguirmos que seja aprovada. Penso que é isto, também, que desejam os lobbies que querem que esta directiva seja rejeitada na votação. É por esta razão que me parece estranho que estejam a pedir a rejeição total da directiva. Afinal, isso iria permitir que os métodos americanos mencionados por alguns colegas continuem a ser utilizados e que o Instituto Europeu de Patentes continue a conceder milhares de patentes relativas a procedimentos informáticos. Julgo que isso seria negativo.
Apresentámos várias alterações. Muitas delas foram aprovadas pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno ao debater o relatório McCarthy. Grande parte diz respeito à protecção das pequenas e médias empresas, enquanto outras se destinam a melhorar definições. Por conseguinte, penso que o relatório que estamos a examinar já é suficientemente equilibrado. Gostaria, porém, que fossem introduzidos alguns melhoramentos. Refiro-me, entre outras coisas, ao período 'de graça? que a minha colega, Elly Plooij-Van Gorsel, já mencionou. Penso que seria boa ideia consagrar isto na directiva. Gostaria até de pedir à Comissão que vá mais longe e inclua um período 'de graça? em todas as directivas relativas a direitos de propriedade intelectual que venhamos a introduzir no futuro. Parece-me positivo permitir que os inventores menos poderosos, em particular, beneficiem de um período dessa natureza de modo a poderem determinar se existe um mercado para os seus produtos.
Apresentei ainda uma alteração sobre novos inventos que implicam programas de computador e que - digo-o muito claramente - não são patenteáveis em si mesmos. Esta alteração visa estabelecer um período limitado para novos inventos, se forem separados do software, que - digo-o muito claramente - não é patenteável. Porquê? Porque no caso de um pedido de patente, mesmo que haja essa separação e mesmo que o produto não seja patenteável em si mesmo, há uma série de procedimentos legais a que se pode recorrer e com que se conseguem manter empresas fora do mercado durante muito tempo. Isso seria negativo.
Creio, também, que uma abordagem deste tipo não é contrária à política de não discriminação do Acordo TRIPS, pois não exclui nenhum sector específico. Penso que irá apenas enviar um sinal muito claro.
Agora, umas breves palavras sobre a interoperabilidade. A interoperabilidade é necessária, mas temos de estabelecer uma distinção muito clara entre inventos independentes e inventos que se destinam a ser utilizados em conjunto com outros inventos. Tivemos em conta esta distinção na nossa alteração. Exorto os colegas a apoiarem a directiva em qualquer caso, a fim de evitar situações de incerteza jurídica no futuro.

Frahm (GUE/NGL).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de agradecer à relatora pelo vultuoso trabalho que realizou. Parece que, na realidade, todos partilhamos das mesmas intenções. Gostaria de felicitar a Comissão, bem como a relatora, pela ênfase que deram às intenções, nomeadamente, de criar ainda mais desenvolvimento e investimento neste campo ao nível das pequenas e médias empresas.
É, no entanto, curioso que, sendo estas as intenções, as pequenas e médias empresas não estão particularmente satisfeitas com esta directiva. Porque motivo não se rejubilam e não elogiaram a proposta de directiva quando foram consultadas a esse respeito? Por que razão as pequenas e médias empresas não exigem a rápida execução desta directiva? Porque motivo a camada inovadora do sector do software não exige a aplicação desta directiva com a maior brevidade possível? Porque fazem, praticamente, o contrário?
Considero que este facto deveria, ao menos, suscitar algumas dúvidas sobre se estaremos realmente a fazer aquilo que dizemos que fazemos. O propósito ostensivo da directiva é garantir a possibilidade da aplicação dos direitos. Porém, o facto de se poder aplicar os direitos nesta área, ou de uma pessoa poder, eventualmente, defender-se contra a afirmação de terceiros de que está a violar os seus direitos, é de tal modo oneroso que se torna óbvio para as pequenas e médias empresas que não é esta a via que devem seguir. Processos judiciais desta natureza custam aproximadamente 1 milhão de euros e não são o tipo de situações em que as pequenas e médias empresas se queiram envolver directamente.
Afirmamos que não pretendemos alargar as disposições existentes. É uma afirmação que me parece sensata, tanto mais tendo em consideração que a Convenção sobre a Patente Europeia salienta que o softwarr não é patenteável. Devemos, portanto, cingir-nos a este facto. Actualmente não estamos, na realidade, perante um vazio, em termos de direitos. Existe uma base jurídica sob a forma da Convenção sobre a Patente Europeia. Além disso, é um facto que o Instituto Europeu de Patentes tem vindo, lenta e gradualmente, a alargar a sua área de competências. Se nós agora respondemos com a legalização do alargamento estaremos a avançar no sentido errado. Deveríamos, então, caminhar no sentido de se tornar cada vez mais usual exigir a patente do software, à excepção do software 'enquanto tal?. A minha pergunta é, por conseguinte: qual é o grau de pureza que deve ter o software para que seja considerado puro? É uma pergunta para a qual não consegui obter uma resposta clara. E será, porventura, justamente este tipo de perguntas que carece de clarificação antes de se tomarem medidas definitivas nesta área.
Convido, enfaticamente, à reflexão sobre esta questão e recomendo que seja dada uma hipótese à dúvida e que se dê ouvidos ao que as pequenas e médias empresas europeias possam ter a dizer sobre esta matéria.

Echerer (Verts/ALE).
Senhoras e Senhores Deputados, vou tentar ser breve, ater-me ao tempo disponível e não repetir nada daquilo que já foi dito. Por isso, vou começar declarando que apoio, plena e inequivocamente tudo aquilo que foi dito pelo relator da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, o senhor deputado Rocard. Tanto eu como o meu grupo apoiamos a orientação desta directiva, tal como já disse a senhora deputada Frahm.
Os senhores queriam criar segurança jurídica e isto é algo que nós também pretendemos, contudo, a Comissão está a enfrentar os adversários e os críticos desta directiva. Senhor Comissário Bolkestein, interpretei as suas palavras quase como uma ameaça. Ninguém está aqui a falar de uma patenteabilidade de software, nem por sombras. Estamos a falar de inventos que implicam programas de computador baseados em software. O senhor afirma, e passo a citar, que os adversários desta directiva - repito, os críticos desta directiva - montaram uma campanha muito ruidosa e, por vezes, até pessoal, baseada em meias-verdades e em ideias erradas. De facto, o que tentámos foi evitar a forte pressão de grupos de interesse e encontrar alguns peritos legais neutrais e objectivos que nos pudessem explicar esta matéria tão complexa. No entanto, existe uma questão simples, à qual o senhor ainda não respondeu. Mesmo que aquilo que é patenteado num invento que implica programas de computador seja apenas um pequeno componente dentro de uma solução - e, afinal, o software consiste num grande número de soluções -, ele está patenteado e eu não posso utilizá-lo livremente. Tal como afirmou o senhor deputado Manders, estamos a defrontar-nos com os limites entre o direito de autor e a patenteabilidade. Trata-se de um problema difícil e eu penso que as propostas que foram elaboradas nos pareceres da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, assim como pela Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos constituem a base para a nossa tomada de decisão. Ao dizer 'nossa? refiro-me aos colegas críticos nesta comissão que querem prosseguir a mesma abordagem que o Senhor Comissário Bolkestein, mas que talvez vão mais longe, aprofundando o assunto. É possível - como explicaram muitos peritos em questões jurídicas - que esta directiva não crie maior segurança jurídica. É possível que ela colmate algumas lacunas, mas abre outras. Sejamos honestos, Senhoras e Senhores Deputados. Todos nós conhecemos a realidade do mercado. Sabemos como alguém pode utilizar uma patente como um instrumento para dominar o mercado e até como uma arma contra os seus concorrentes, se resolver fazê-lo. Deveríamos pensar muito cuidadosamente como podemos proteger tanto o investimento como a inovação.
Temos uma directiva relativa aos direitos de autor, do ano de 1991; talvez devêssemos ter revisto esta directiva. Talvez haja pontos que possam ser actualizados em termos legais. Se tivéssemos chegado a uma conclusão baseada na Convenção sobre a Patente Europeia nesta matéria, teriam tido o meu pleno apoio. Mesmo assim, creio que as alterações propostas constituem um contributo. Por último, mas igualmente importante, o Instituto Europeu de Patentes e as patentes injustas que possam ter sido concedidas ou que possam vira a sê-lo no futuro, são da responsabilidade, antes de mais, dos estados signatários. É louvável que a Europa esteja a mostrar responsabilidade aqui, mas teria sido suficiente dar o primeiro passo com base nas Convenção sobre a Patente Europeia e, depois, podíamos ter continuado a pensar no assunto.

Mussa (UEN).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a informática é a coluna dorsal do desenvolvimento futuro de qualquer país do mundo e tem como base a tecnologia - hardware - e a ciência - software (programas de computador).
Actualmente, todas as inovações tecnológicas estão protegidas pela respectiva patenteabilidade; porém, o desenvolvimento de programas de computador dá lugar a um direito de autor (copyright) que protege a sua propriedade intelectual. Para ser mais claro, permitam-me que teça um paralelo com o mundo da música. Um sintetizador electrónico é um instrumento usado para tocar música, que não é composta por notas, mas sim por códigos e comandos que alternam um ritmo e uma sequência composta, elaborados pelo seu criador, dando origem a acções e resultados diferentes. Que aconteceria à música se, um dia, fosse possível patentear as escalas, os acordos, os trilos e tudo que torna o mundo da música tão rico e excitante?
A informática sofreria o mesmo destino: com patentes, todos os comandos, todas as sequências de códigos e algoritmos ficariam protegidos, e o mercado transformar-se-ia numa rede de restrições. Se todas as patentes existentes tivessem de ser validadas, então todo os programas de computador desenvolvidos seriam restringidos, limitados e cada vez mais inibidos, uma vez que todas as pequenas e médias empresas e programadores seriam forçados a comprar direitos ou licenças, e provavelmente seriam atirados para fora do mercado.
A propriedade intelectual de uma pintura ou de um livro não é protegida, através da patente do seu tema ou do seu argumento, mas sim pela garantia da sua distribuição de acordo com as leis que regem o direito de autor, estimulando outras mentes a produzirem trabalhos originais, semelhantes, embora não cópias, melhorando, sempre que possível, o trabalho original, ou reinterpretando-o com base em modelos diferentes, ou mais interessantes.
Um mercado em expansão, aberto a novos horizontes de crítica viva e fantasia, o mercado europeu, não pode ter a pretensão de impor mais regulamentação, a qual, na realidade, restringiria ainda mais o desenvolvimento das nações europeias.
Estamos absolutamente convictos de que o relatório McCarthy não pode ser aceite, uma vez que apoiá-lo prejudicaria seriamente o crescimento e desenvolvimento tecnológicos, que apenas podem ser gerados quando as pessoas possuem liberdade de espírito e pensamento.

Andersen (EDD).
Senhor Presidente, a minha formação académica é de arquitecto e toda a vida trabalhei como arquitecto. A problemática que enfrentamos nesta matéria corresponderia à introdução de patentes na minha área de actividade. Imaginemos que é registada a patente de escadas, pelo que, no futuro, será preciso obter uma aprovação e pagar uma licença para desenhar uma casa com escadas. Por um lado seria positivo, na medida em que deixaríamos de ter tantos horrorosos arranha-céus. Porém, é absurdo que um colega meu ou uma empresa maior do sector possa, de alguma forma, impedir o desenvolvimento. Naturalmente estou protegido por direitos de autor no que diz respeito ao design e aos trabalhos de arquitectura que produzo, facto que impede que os meus trabalhos sejam plagiados.
Para concluir, verifica-se a mesma situação em relação ao software e a toda a restante actividade artística susceptível de ser comparada à concepção de software, no âmbito do qual o próprio design está protegido por direitos de autor. Autorizar o registo de patentes relativas a software na UE teria consequências negativas para o consumidor, para as pequenas e médias empresas, para todo o movimento da fonte aberta e para a inovação no sector. É necessário ser mais do que normalmente ingénuo para acreditar que a inovação na UE poderia alguma vez beneficiar se se permitisse que uma empresa americana registasse a patente relativa à utilização das letras æ, ø e å, que são específicas do alfabeto dinamarquês, nos nomes de domínios, ou que seria vantajoso para as pequenas e médias empresas o investimento num departamento que trataria das questões jurídicas relativas às patentes, previamente a desenvolverem os seus produtos. Nem o software, nem o software 'como tal? deve ser patenteável.

Cappato (NI).
Senhor Presidente, gostaria de agradecer à relatora e à Comissão o trabalho que desenvolveram apesar das dificuldades que apresentava. Os deputados radicais da Lista Bonino votarão a favor das alterações que visam restringir a margem da patenteabilidade dos programas de computador e votarão contra a proposta no seu conjunto, caso as principais alterações não venham a ser aprovadas. Porquê? Talvez por não acreditarmos na necessidade de harmonização europeia? Não. Apoiamos o Senhor Comissário e a relatora quando entendem dever registar o facto de o Gabinete Europeu das Patentes ter recebido, efectivamente, centenas de pedidos de patentes de programas de computador.
À luz de uma tão clara violação do espírito e da letra da Convenção Europeia de Patentes, era necessária, seria necessária, é necessária uma clarificação e uma confirmação de que os programas de computador não são patenteáveis. Sendo que a distinção entre a patenteabilidade dos programas de computador e a patenteabilidade dos inventos que implicam programas de computador é subtil - o que significa que corremos o risco de gerar uma confusão -, a solução é, creio, muito clara: se um programa de computador fizer parte de uma invenção, é essa invenção que é patenteável e patenteada, não o programa de computador. No entanto, é já hoje possível fazer isso através da legislação sobre invenções que implicam programas de computador, definidas como tal.
Os programas de computador estão excluídos da patenteabilidade por uma razão muito específica, a mesma razão que exclui as fórmulas matemáticas, a mesma razão que exclui os teoremas, a mesma razão que exclui as fórmulas musicais e as sinfonias: todos estes casos fazem parte do campo das ideias, da organização e transformação de ideias. Sabemos que uma tarefa executada por um programa de computador pode ser transformada em incontáveis tipos diferentes de códigos, por inúmeros programadores, usando diferentes linguagens de programação. É isso que torna perigosa a patenteabilidade dos programas de computador, e mais perigosa ainda se a patente tiver a duração de 20 anos, que representa uma era geológica em matéria de informática. Os programadores independentes em geral seriam autorizados a usar uma função patenteada em 1983, na pré-história da informática. É esse o perigo.
Não considero necessário que nos aventuremos nos reinos das complexas fórmulas que nos permitam chegar à exacta distinção entre programa de computador propriamente dito e um invento que implique programas de computador. Bastará manter como patenteáveis as invenções que impliquem programas de computador e garantir o respeito pelos regulamentos que excluem os programas de computador da patenteabilidade, que, seja como for, são protegidos pelo direito de autor.
Daí o nosso apoio às alterações, em especial, às que dizem respeito à interoperabilidade e à necessidade de considerar as forças da natureza para classificar um programa de computador como uma invenção. Considero ainda que não podemos adoptar a proposta neste momento, porque, se o fizermos, os Estados farão o que entenderem. Temos de tentar fazer o melhor que pudermos aqui. Entendo também que o envolvimento de centenas de milhar de pessoas, que manifestaram a sua opinião a este respeito, a título individual, deverá ser visto como um contributo democrático, e não como um inconveniente.
Fiori (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, devo admitir que, de todos os assuntos tratados nesta legislatura, o tema que esta manhã nos ocupa foi, para mim, um dos mais complexos, e devo reconhecer o enorme trabalho que a senhora deputada McCarthy levou a cabo.
Não disponho de todas as respostas e compreendo a necessidade da Comissão - como o Senhor Comissário Bolkestein explicou claramente - de falar sobre este tema. No entanto, tecerei alguns comentários de carácter geral, começando pela premissa de que estamos a tratar de um assunto em que a identificação do sujeito da protecção jurídica e, por conseguinte, a conversão de termos informáticos em termos jurídicos, pode, por si, só ser já de extrema complexidade.
Segunda questão: temos, por necessidade, de lidar com um enquadramento legislativo internacional complexo e, se olharmos para o que está a acontecer, não só na Europa, mas também nos Estados Unidos, verificamos em especial que o sistema de patentes está a revelar possuir demasiadas limitações, acima de tudo limitações de natureza prática. Posto isto, considero que esta Directiva, embora haja ainda espaço para introduzir melhorias, abordou um assunto político sério que se coloca à União Europeia. Temos de nos afastar das posições dos EUA, e é possível que tenhamos de convencer o nosso principal parceiro económico da necessidade de uma medida de harmonização de todos os aspectos da protecção jurídica do software (programas de computador) de uma forma diferente da actual. Para o fazer, não começamos do nada, porque as características em que se baseiam as patentes foram já claramente identificadas nos Acordos TRIPS. Por conseguinte, é preciso que insistamos na ideia - da qual não deveremos afastar-nos - de que as patentes apenas serão concedidas a programas de computador com base em fundamentos sólidos. Regista-se um número anormal de pedidos de patentes para programas de computador nos Estados Unidos, e haverá provavelmente um número equivalente na UE, o que torna claro que não estamos diante de uma verdadeira actividade inventiva e que não podemos permitir-nos conceder todo o tipo de patentes. Para além disso, com o aumento descontrolado no número de pedidos de patentes, será praticamente impossível averiguar, de forma adequada, com base nos arquivos, se o pedido se aplica verdadeiramente a uma nova invenção.
Evidentemente, há alguns aspectos jurídicos que poderiam ser melhorados; há algumas discrepâncias relativamente à Directiva 91/250/CEE; poderíamos certamente ter reflectido mais de um ponto de vista jurídico sobre o artigo 52º da Convenção Europeia das Patentes, porque, uma coisa é certa: seremos forçados a retomar esta questão, porque - como o referiram vários deputados - o desenvolvimento é tão rápido que a União Europeia terá de adoptar medidas nos próximos anos, altura em que poderemos rever as nossas posições.

Gebhardt (PSE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é raro a nossa actividade legislativa ser alvo de tanta atenção por parte do público, numa fase tão inicial como aconteceu com o relatório da senhora deputada McCarthy. Este facto não lhe facilitou, certamente, a conclusão da sua tarefa, muito exigente, mas deu origem a uma torrente de informações e argumentos. Muitos deles foram importantes e muito esclarecedores tanto para a própria relatora, como para todos nós. No entanto, houve montanhas de papel que estavam destinadas ao cesto dos papéis, desde o princípio.
O compromisso, para cuja aprovação gostaria de vos encorajar e que se reflecte nas alterações propostas pelo meu grupo resultou do nosso trabalho intenso e do facto de ter sito acompanhado tão de perto pelas pessoas afectadas. Este compromisso visa libertar-nos da armadilha dos artigos 2º e 4º, nos quais uma nova definição de 'contributo técnico? abriu caminho para a patenteabilidade de programas de computador.
Senhoras e Senhores Deputados, esta lacuna jurídica foi, agora, em certa medida, colmatada. Reconheço que teria gostado de chegar mais longe e as pequenas e médias empresas, em particular, esperavam mais. Sobretudo, não creio que tenhamos deixado suficientemente claro que não queremos, simplesmente, limitar patentes a software. Na realidade, nem sequer queremos concedê-las no futuro, porque elas dificultam particularmente a vida às pequenas e médias empresas, às quais sempre prometemos uma protecção e um apoio especiais. Por outras palavras: quem concede patentes a software beneficia as grandes empresas, mas não ajuda as que possuem grande inteligência. Enviemos uma mensagem clara que vá mais longe do que esta solução de compromisso. Digamos 'não? à patenteabilidade dos programas de computador.

Boogerd-Quaak (ELDR).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Comissário, concordo com os senhores deputados Rocard e Cappato e com outros deputados que pensam que o software enquanto tal não deve ser patenteável. O artigo 52º da Convenção sobre a Patente Europeia exclui o software enquanto tal e afirma que não se consideram patenteáveis as ideias e as teorias. As patentes implicam inovação técnica e é isso, precisamente, que está no cerne do problema com que todos estamos confrontados. É isso, também, que está no cerne da directiva. O Instituto Europeu de Patentes concluiu recentemente que todos os programas executados por um computador são técnicos por definição. Obedecendo às suas práticas actuais, o IEP já concedeu mais de 30 000 patentes, muitas das quais não são efectivamente válidas perante a lei. O senhor deputado Rocard mencionou, justificadamente, que há uma diferença entre uma invenção baseada nas forças da natureza e um produto do intelecto humano. Por conseguinte, defendo que devemos apoiar algumas das alterações, que também foram apresentadas à Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, bem como as alterações já apresentadas anteriormente à Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação e os Desportos. Estas alterações conferem à definição um rigor que, a meu ver, irá excluir o software enquanto tal. Se estas alterações não forem aceites, votarei contra a directiva.
Existe muita ansiedade entre as pequenas e médias empresas e a comunidade de fonte aberta. O conhecimento humano e a sua divulgação correspondem a uma importante liberdade que a Europa tem de preservar. Tem de o fazer, quanto mais não seja, por uma questão de dignidade humana, mas não por essa razão exclusivamente. Seremos ainda mais competitivos do que os Estados Unidos, e a directiva terá de excluir por completo a situação que se verifica nos Estados Unidos. Por conseguinte, espero que muitos de vós votem de acordo com esta posição de modo a obtermos uma directiva praticável.

Caudron (GUE/NGL).
Senhor Presidente, caros colegas, o debate desta manhã ocorre após um período agitado em que o mundo dos utilizadores, dos inventores e dos inovadores em computador defendeu, com unhas e dentes, o seu direito à diferença, à liberdade e à criatividade.
No centro deste debate encontra-se a patenteabilidade, com as suas vantagens (quando a patente protege, justamente, o inventor) e os seus principais inconvenientes, que se prendem com a formação de monopólios, muitas vezes conservadores, em detrimento dos jovens criadores. Pessoalmente, continuo a defender esse movimento que me parece caminhar no mesmo sentido que todos os movimentos alternativos que se batem por uma sociedade menos rígida e menos comercial.
Desde o início deste debate, já marcámos pontos, apresentando propostas de alterações que melhoram consideravelmente o projecto inicial. Reconhecer que, para ser patenteável, um invento que implique o uso de computador deve ser susceptível de aplicação industrial é avançar na direcção certa. Era necessário precisar que não devem ser concedidas patentes para simples programas informáticos. Não podemos, todavia, ignorar os matizes introduzidos e as imprecisões, demasiado numerosas. Nesta fase do debate, mesmo correndo o risco de vermos estas alterações não serem aprovadas ou não serem, depois, incluídas, é imperioso especificar que não ficam resolvidos todos os problemas, muito longe disso.
Pessoalmente, estarei, então, atento no momento das votações, assim como estarei disposto a votar contra o projecto se os melhoramentos não passarem de uma operação de cosmética destinada a esconder a apropriação de espíritos criativos pelas grandes empresas. Neste aspecto, a última frase do Comissário Bolkestein, que roça a chantagem, não conseguirá atenuar a minha profunda desconfiança.

MacCormick (Verts/ALE).
Senhor Presidente, muitas das alterações - e, sem dúvida, todas as que foram subscritas pelo meu grupo - destinam-se nítida e directamente a impedir que esta directiva venha de algum modo a tornar-se extensiva ao registo de patentes dos próprios programas de computador. Isto é muito importante para nós.
É muito claro que um conjunto de leis em matéria de propriedade que protege os programas de computador por meio de direitos de autor e deixa as patentes para outros efeitos funciona bem do ponto de vista da indústria de software e das mentes criativas que desenvolvem programas de computador. Nem a senhora deputada McCarthy nem o Senhor Comissário Bolkestein discordam de mim quanto a este aspecto. Ninguém pretende um alargamento de âmbito de que resulte a possibilidade de registar patentes de software puro.
Há, em certa medida, o risco de os inventos genuínos com um elemento de software não serem protegidos sem uma nova directiva. Muito bem. Mas compete à Comissão demonstrar-nos quais são as alterações propostas pelo Parlamento susceptíveis de representar uma protecção excessiva contra o risco que nós sabemos existir e uma protecção insuficiente contra o perigo que o Senhor Comissário deseja evitar, nomeadamente, o perigo de não protegermos devidamente as patentes na União Europeia.
A estratégia daqueles de entre nós que desejam alterar esta directiva é impedir que ela se torne extensiva a patentes de software enquanto tal. Isso seria verdadeiramente catastrófico. Temos sido objecto de fortes pressões sobre esta questão, mas isso tem acontecido porque há nos nossos círculos eleitorais muitos eleitores competentes e trabalhadores que considerariam isso uma ameaça ao seu modo de vida. Devemos garantir absolutamente que aquilo que vier a sair deste debate e da votação de amanhã - e a senhora deputada McCarthy trabalhou esforçadamente neste relatório - não permita de modo algum esse alargamento de âmbito e proteja aquilo que o Senhor Comissário Bolkestein deseja proteger, sem criar o perigo para o qual muitos de nós fomos alertados pelos nossos eleitores.

Van Dam (EDD).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, o nosso ponto de partida é que também não consideramos que a patente seja a forma correcta de proteger os inventos que implicam programas de computador. Até agora, os direitos de autor têm constituído uma protecção suficiente para esse efeito. Se concedermos patentes nesta área, corremos o risco de, efectivamente, desincentivar a inovação e colocar as pequenas e médias empresas em posição de desvantagem, um aspecto que já foi frisado por outros oradores.
Infelizmente, este debate foi de facto ultrapassado pelas práticas do Instituto Europeu de Patentes. Este Instituto tem vindo há anos a conceder as chamadas patentes de software, patentes essas que se tem feito respeitar até ao mais alto nível internacional.
A proposta que estamos a debater é, na realidade, uma espécie de medida de emergência destinada a manter dentro de certos limites a concessão de patentes na Europa. Compreendo, em certa medida, essa aspiração. A questão que se põe, porém, é se continuará a valer a pena fazê-lo. O Instituto Europeu de Patentes já concedeu 30 000 patentes com base em regulamentos que vão mais longe do que a presente proposta de directiva. Quanto a este aspecto, esta directiva surge demasiado tarde.
Do lado positivo, a directiva irá contribuir para a harmonização e para maior clareza ao nível dos Estados-Membros. O perigo de as empresas pequenas e inovadores serem derrotadas pelos monopólios de grandes empresas não irá, porém, desaparecer. Trata-se de um aspecto inerente ao sistema actual. Estamos perfeitamente cientes disso. Por conseguinte, preocupa-nos o facto de a Comissão e a relatora ignorarem laconicamente este facto. Isso é prova da pouca afinidade que sentem com as pequenas e médias empresas, que são a espinha dorsal da nossa economia.

Gollnisch (NI).
Senhor Presidente, caros colegas, o que está em jogo? Proteger a propriedade intelectual resultante da inovação informática. Dois procedimentos jurídicos se opõem: a patenteabilidade, por um lado, e os direitos de autor, por outro. Em nossa opinião e, quero crer, Senhor Comissário, na opinião da grande maioria dos oradores desta Assembleia, a forma normal de protecção é os direitos de autor. Apesar de um jornalista, um escritor, ver os seus textos serem protegidos pelos direitos de autor, não pode pretender apropriar-se da sintaxe, da morfologia, do vocabulário ou da gramática da língua que utiliza. O mesmo deve acontecer com o software, visto que utiliza uma linguagem.
No seu discurso, Senhor Comissário, - o qual foi extremamente agressivo e, até, ameaçador perante as críticas suscitadas pelo seu projecto de directiva, afirmou que o software enquanto tal não é cobertos pela patenteabilidade. Mas não nos tome por lorpas. Além do mais, a sua directiva é, no mínimo, ambígua, pois a definição que dá de invento que implica programas de computador na alínea a) do artigo 2º, pode perfeitamente aplicar-se ao software. Também é verdade que o artigo 4º do projecto de directiva parece limitar a patenteabilidade aos inventos, passo a citar, "susceptíveis de aplicação industrial". No entanto, esta é uma noção que V.Exa. se abstém cuidadosamente de definir. Todos sabemos que as multinacionais americanas conseguiram patentear elementos tão triviais como fazer "clic" numa tecla para fechar uma janela num ecrã ou a ideia de avisar o utilizador, através de uma música, de que recebeu correio electrónico ou, ainda utilizar uma cor para sublinhar palavras que devem ser corrigidas num tratamento de texto - e um tratamento de texto é susceptível de aplicações industriais em tipografia ou na imprensa. Referirei, ainda, o carrinho electrónico para fazer compras por Internet. Jovens criadores conseguiram, até, patentear as 35 horas de trabalho semanal impostas pelo anterior governo do meu país.
Então, por que motivo um texto deste tipo é proposto nesta Assembleia? Os interesses do Instituto Europeu de Patentes, financiado em função do número de reivindicações de patente apresentadas, ser-lhe-ão totalmente alheios? Na verdade, Senhor Comissário, era necessário fazer uma escolha estratégica: ou alinhar pela prática de patenteabilidade das multinacionais americanas - e é o que parece que V.Exa. começou a fazer - ou defender a especificidade do Direito europeu e recusar aceitar patentes abusivas. É evidente que esta não foi a sua escolha e podemos considerar que a sua directiva não serve os interesses legítimos dos criadores europeus.

Harbour (PPE-DE).
Senhor Presidente, desde que sou membro da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e tanto quanto me lembro esta é a primeira vez que uma das nossas grandes directivas merece tanto destaque na ordem dos trabalhos do Parlamento. Com efeito, o relatório foi chamado tão cedo que eu ainda cá não estava, pelo que peço desculpa ao Senhor Comissário e à senhora relatora por não ter estado presente para ouvir as suas intervenções.
Tenho estado a ouvir com interesse aquilo que os senhores deputados têm dito e, nesta altura do debate, gostaria de reflectir sobre aquilo que se pretende verdadeiramente com este relatório. Propusemo-nos o objectivo de criar a economia impulsionada pelo conhecimento mais dinâmica e competitiva do mundo. As patentes são um elemento indispensável para esse efeito. Gostaria de lembrar a todos os presentes e a todas as pessoas que estão a ouvir este debate que há centenas de milhares, talvez mesmo milhões de pessoas, em toda a União Europeia a trabalhar em inventos que estão protegidos por patentes. É essa patenteabilidade que incentiva o investimento necessário para transformar esses inventos em produtos que o mundo quer comprar. Aquilo de que aqui estamos a falar é de um regime que vai legitimamente incentivar a invenção em todos os domínios.
Parte do problema com que temos deparado ao lidar com este assunto é que muitas das questões levantadas se prendem com uma área de criatividade específica: escrever elementos de programas de computador. Na realidade, as patentes destinam-se a proteger um invento genuíno, uma nova maneira de fazer uma coisa, qualquer coisa que seja - tal como se diz nesta directiva - passível de aplicação industrial. Gostaria de recordar aos colegas que, quando se pede e se concede uma patente, não é necessário incluir todos os pormenores.
No mundo de hoje, praticamente todas as inovações técnicas e industriais envolvem um tipo qualquer de actividade apoiada por computador. Porque havemos de negar protecção a pessoas que estão a trabalhar em inventos nessa área? A Comissão apresentou argumentos persuasivos, apoiados por muita investigação, para nos dizer que é necessário um quadro coerente de modo a assegurar que todas as pessoas saibam que podem obter patentes para este tipo de inventos. Essas pessoas sabem, também, que não podem obter patentes para procedimentos comerciais triviais que não devem, em circunstância alguma, ser patenteados, e serão desencorajadas de as pedir.
Sabemos que é difícil conseguir isto, razão pelo qual discutimos a redacção. É por esta razão que é tão bom o trabalho que a senhora deputada McCarthy desenvolveu como relatora sobre esta directiva. A senhora deputada teve sempre presente a importância deste aspecto numa economia impulsionada pelo conhecimento e levou-nos a examinar formas de melhorar este trabalho e aperfeiçoá-lo. Não permitiu que as pressões à sua volta a desviassem.
Espero que apoiem esta directiva e que apoiem o teor das alterações apresentadas pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Serão apresentadas algumas outras alterações, mas espero que resistam a alguns dos conceitos complicados e abstrusos que foram apresentados por algumas pessoas e que irão dificultar a vida aos inventores. São a invenção e a criatividade que aqui estamos a apoiar e nada mais.

Berenguer Fuster (PSE).
Senhor Presidente, esta é uma Câmara política e julgo que, enquanto Câmara política, a primeira reflexão que deveríamos fazer, tal como a Comissão, se prende com a razão por que esta proposta originou tanta comoção e tanta contestação.
Não é lícito desacreditar quem discorda da mesma e dizer que houve uma oposição agressiva por parte dos lobbies. Porque, pelo menos daqueles que entraram em contacto comigo, professores universitários de informática, peritos em patentes e em propriedade industrial e, também, representantes de pequenas empresas, ouvi, em vez de agressividade, ouvi apenas preocupação; preocupação pela evolução a que se assiste e pelo perigo com que se confrontam em termos de possibilidades de inventos.
Dizem aqueles que defendem esta iniciativa que se pretende unicamente unificar a prática por parte dos institutos nacionais de patentes, num domínio relativamente ao qual, ultimamente, se produziram resoluções contraditórias. Isso é verdade; o que não é verdade, ou pelo menos o que não é certo, e permita-nos, Senhor Comissário, que, pelo menos, admitamos esta dúvida intelectual, é que esta proposta de directiva vai resolver os problemas que se pretendem querer resolver.
Porque isso é muito fácil, a prática do Instituto Europeu de Patentes, rompendo o que era uma linha tradicional do direito europeu, passou a ser uma prática muito idêntica à do direito norte-americano. Todos os senhores deputados sabem, todos os peritos sabem, que o direito europeu exige que uma invenção, para ser patenteável, deve ter carácter industrial, o que significa que não só o método deve ser industrial, como também o resultado do produto deve ser industrial, enquanto no direito norte-americano é suficiente que este tenha uma aplicação útil.
Isso permitiu certas inovações e certas patentes de programas de software. Devemos insistir, pois, neste ponto. Não é lógico afirmar que com o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e com a proposta da Comissão se resolvem esses problemas, porque eles resolvem-se com as alterações que se aprovaram na Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos e na Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia. Por conseguinte, se as alterações como as propostas pela Comissão da Indústria e pela Comissão para a Cultura não forem aprovadas, muito dificilmente poderemos apoiar a presente proposta.

De Clercq (ELDR).
Será que poderemos continuar a utilizar os nossos computadores no futuro sem termos de pagar direitos de patente para o fazer? É esta a pergunta que está presente na mente de todos nós. O que não queremos é a situação que se verifica nos Estados Unidos, onde podem ser concedidas patentes por uma simples linguagem de computador ou por software. Contudo, já temos mais dificuldade em chegar a acordo quando se trata de descrever isto. Também acontece frequentemente estarmos atrasados em relação à realidade; basta observarmos o que se está a passar no Instituto Europeu de Patentes. Não podemos, portanto, dar-nos ao luxo de adiar mais esta questão e temos de procurar esclarecer convenientemente o que é patenteável e, sobretudo, o que não é. Pessoalmente, penso que encontrámos o equilíbrio certo graças à posição da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia e às alterações apresentadas pelos meus colegas, Toine Manders e Elly Plooij-Van Gorsel. Qualquer tipo de software fica explicitamente excluído da possibilidade de registo de uma patente. Só são patenteáveis os inventos genuínos. Estes têm de envolver um processo técnico concreto passível de aplicação industrial, e não apenas uma ideia ou uma linguagem. A tecnologia inerente a esse novo processo técnico terá então de ser protegida. Não o facto de ser necessário um computador para a utilizar.

Fraisse (GUE/NGL).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, há aqui várias coisas que não entendo. Por exemplo, não tenho a certeza de compreender o que provocou a decisão de redigir esta directiva. Se foi apenas um problema do Instituto Europeu de Patentes e das requisições de patentes, parece-me que, como ponto de partida, é bastante limitado.
Ultrapassa-me totalmente por que motivo a Comissão Europeia, sempre tão preocupada em impedir as concentrações na indústria, propõe - a acreditar em vários peritos - um apoio à concentração industrial. Parece-me haver aqui uma contradição com os objectivos da Comissão.
Não compreende, do mesmo modo, a falta de memória que se observa neste local em relação à catastrófica directiva sobre a patenteabilidade dos organismos vivos. Ninguém sabe como aplicá-la e todos discutem a sua correcta fundamentação. Será possível patentear células de uma folha sem patentear a própria folha? O problema do software e dos contributos técnicos é idêntico. A insegurança jurídica com que nos confrontámos ao trabalhar na directiva sobre a patenteabilidade dos organismos vivos surge de novo com a patenteabilidade do software, dos programas e dos contributos técnicos. Tenho alguma dificuldade com as palavras, pois a directiva não define claramente o que é um contributo técnico. Perante estas incertezas, Senhor Comissário, tenho dificuldade em compreender o que está a passar-se.
O senhor deputado Rocard evocou 6000 anos de História, mas a História avançou tanto no domínio das biotecnologias como no do software e dos computadores. Estaremos aptos a seguir estas evoluções aceleradas, quando os economistas prevêem grandes dificuldades?
No domínio da farmacêutica, segundo nos dizem, as inovações são mais fáceis de identificar e é mais simples determinar o que se prende com os direitos de autor ou com as patentes.
Para o software, ainda é muito cedo para saber. O assunto é ainda mais difícil. Os editores e os professores receiam que a sociedade do conhecimento, a transparência e a circulação da informação sejam ameaçadas com este tipo de directiva. Eu pensava que a Comissão Europeia e a Europa tinham assumido o objectivo de evitar tais ameaças. Não entendo o que se passa.

Dhaene (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, tem havido fortes pressões por parte dos lobbies no que se refere a este relatório por estar muita coisa em jogo. Compreendo isso muito bem e partilho dessa preocupação. Esta directiva, que é provavelmente bem intencionada, representa uma ameaça para dezenas de pequenas e médias empresas da Europa que correm o risco de perder os benefícios da sua criatividade em consequência de todas estas patentes. Estas pequenas e médias empresas são a vanguarda do sector empresarial. Temos de as acarinhar, porque nos trazem inovações concretas. Estas inovações permitem-nos manter a nossa posição no mercado mundial. Opomo-nos a esta directiva por representar um excesso de regulamentação. A protecção actualmente conferida pelos direitos de autor é suficiente. Nós, Verdes, somos frequentemente criticados por sermos intrometidos. Ora aqui está a prova de que o não somos. Com efeito, nos Estados Unidos fala-se em tornar mais moderada a legislação em matéria de patentes, que é considerada contraproducente. Então, por que razão havemos de aprovar na Europa uma lei que está ultrapassada?

Oreja Arburúa (PPE-DE).
Senhor Presidente, em primeiro lugar desejo felicitar a relatora, senhora deputada McCarthy, e o relator do nosso grupo, senhor deputado Wuermeling, pelo esforço que empreenderam para alcançar um consenso e, no caso do senhor deputado Wuermeling, para explicar esta complicada proposta no nosso grupo.
A protecção dos inventos que implicam programas de computador pelo direito de patente não constitui um problema novo e deve ficar claro, como outros colegas afirmaram nesta Câmara, que não se pretende estabelecer normas que permitam patentear programas de computador, mas alargar a doutrina clássica das patentes aos inventos que implicam programas de computador. Queremos aplicar as disposições existentes para as patentes aos inventos que implicam programas de computador.
Está claro que devemos excluir expressamente, como o fazem algumas alterações, a patenteabilidade de um invento apenas porque utiliza um computador.
No que diz respeito ao âmbito de aplicação, gostaria de me centrar num aspecto muito concreto: o da interoperabilidade. A interoperabilidade e a comunicação entre os programas deveriam ser excluídas do âmbito de aplicação desta directiva. Dentro de alguns anos deveria rever-se este aspecto.
A utilização exclusiva que a legislação permite aos titulares de patentes obriga o titular a explicar a sua invenção para que seja compreensível para um especialista comum na matéria. Penso que também neste caso devemos insistir neste aspecto e obrigar o requerente de uma patente a explicar suficientemente o objecto dessa patente, porventura só depois da publicação do código fonte, como afirmou o senhor deputado Harbour. Isso seria excessivo. Como dizia, neste âmbito é particularmente importante obrigar os requerentes a descrever a sua invenção.
Por último, muitos criticaram esta proposta e afirmaram que pode prejudicar o sector das pequenas e médias empresas. Todavia, cingimo-nos a aplicar o tradicional direito de patente às pequenas e médias empresas, estando conscientes de que as patentes beneficiaram o crescimento e possibilitaram a todos os tipos de empresas - incluindo as pequenas - levar a cabo actividades de investigação e investir em novos desenvolvimentos.
Competimos hoje num mercado globalizado, no qual os Estados Unidos e o Japão desenvolvem muitas patentes e invenções. Não podemos perder o passo e devemos regular, também na Europa, a possibilidade de registar como patentes os inventos que implicam programas de computador.

Ghilardotti (PSE).
Senhor Presidente, também eu gostaria de agradecer à relatora o seu trabalho, porque considero que - como o confirmou o debate desta manhã - esta é uma questão muito complexa e delicada.
Como já aqui foi dito, os programas de computador desempenham um importante papel em numerosas indústrias; são formas fundamentais de criação e expressão. Os programas de computador inserem-se, para além disso, num campo de engenharia especializada e representam uma actividade humana fundamental, havendo mais de dez milhões de profissionais que projectam programas de computador em todo o mundo e dezenas de milhar de pessoas que os desenvolvem.
Os programadores independentes e as pequenas empresas desempenham um papel fundamental na inovação nesta área, sobretudo na Europa. A Europa está na vanguarda da cultura da informática: 71% dos programadores livres trabalham na Europa e apenas 13% nos EUA. As patentes não deverão, por isso, permitir a monopolização de instrumentos de expressão, criação, disseminação e intercâmbio de informação e conhecimentos e não devem travar o desenvolvimento da investigação e do conhecimento.
O que está em jogo é considerável, pois prende-se com a garantia de que a investigação e a inovação continuarão a ser livres e - de acordo com o espírito de Lisboa - a estimular o crescimento económico baseado no conhecimento, a fim de promover as invenções e inventos que impliquem programas de computador a todos os níveis, evitando monopólios de produção e de comércio dos produtos que implicam programas de computador. Assim, alguns aspectos fundamentais da proposta da Comissão carecem de modificação e melhoria, para que a regulamentação constitua um passo em frente rumo à delimitação clara e rigorosa das condições de patenteabilidade.
Já muito foi dito acerca do contributo técnico, aplicação industrial e importância dos inventos que implicam programas de computador; as condições para a utilização industrial de um invento que implica programas de computador proposto para ser patenteado deverão ser estendidas produto, bem como ao método. Razão pela qual o Senhor Comissário Bolkestein afirmou estar preocupado com o facto de as alterações apresentadas nesta Casa virem a ser adoptadas. Pela parte que me toca, posso dizer que ficarei preocupada se as alterações apresentadas não forem adoptadas, pois, assim sendo, não poderemos aprovar a proposta que temos em mãos.
Figueiredo (GUE/NGL).
Senhor Presidente, estamos num debate da maior importância não apenas para os criadores de sotfware da União Europeia, mas também para todos os que se preocupam com o conhecimento. É que, ao propor a patenteabilidade das invenções efectuadas por computador, a Comissão abre o caminho à patenteabilidade do saber humano. Ora, o saber humano não pode ser património das grandes multinacionais que, neste caso, se confundem praticamente com a Microsoft.
Todos sabemos que esta proposta de directiva não dá resposta aos desafios económicos, científicos e culturais do sector do software, nem tão-pouco à necessidade de promover a inovação, o desenvolvimento tecnológico ou os interesses das PME. Sabe-se como é importante manter uma oferta de software livre, como importa dar ao sector público ferramentas para o desenvolvimento de uma indústria de conteúdos e serviços na defesa do bem comum. Por isso, e para dar voz à forte oposição de cientistas e editores de software, a proposta de directiva deve ser rejeitada. Espero que o plenário dê um sinal claro ao aprovar a proposta de rejeição que subscrevo e que foi apresentada pelo meu grupo.

Karas (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, uma directiva que regulamenta a aplicação uniforme do direito por parte de institutos de patentes e de tribunais de patentes deve ser incondicionalmente acolhida para bem de um mercado interno que funcione bem e para evitar distorções de concorrência. No entanto, não devemos esquecer que o desenvolvimento de novo software não pode ser impedido, que a posição das PME não deve ser ainda mais dificultada, que temos de criar segurança jurídica e que queremos evitar novas distorções de concorrência.
Levei muito a sério todas as cartas e todos os debates. Alguns receios radicam em interpretações erradas. Alguns aspectos da crítica baseiam-se em realidades americanas e não no conteúdo da directiva. No entanto, partilho alguns dos argumentos. O Instituto Europeu de Patentes está a violar as leis entre o EPAT, os Estados-Membros e a Convenção Europeia de Patentes.
A definição de 'contributo técnico? é demasiado vaga. É necessária uma distinção clara entre inventos técnicos e inventos intelectuais. Por isso, apoio algumas das alterações e alguns compromissos propostos pelo meu amigo, senhor deputado Wuermeling, e pela senhora relatora. Gostaria de agradecer à minha colega, senhora deputada Echerer, pela grande quantidade de material que disponibilizou. Apoio algumas das alterações propostas pela minha colega, senhora deputada Kauppi: as alterações 107 e 108, que definem claramente o termo 'domínio da tecnologia?; as alterações 112, 114 e 117, que tornam claro que os programas de computador não representam, em si, inventos patenteáveis; a alteração 116 sobre os limites da patenteabilidade e os compromissos do senhor deputado Wuermeling, nos quais se faz referência ao quadro jurídico actual do EPAT e se esclarece que os inventos banais e os procedimentos comerciais não são patenteáveis. Espero que todos nós possamos viver com estas alterações.
Sousa Pinto (PSE).
Senhor Presidente, a crescente utilização abusiva e oportunista, na ausência de um quadro legal claro dos mecanismos jurídicos de protecção de patentes, para fazer negócio à custa dos progressos registados no conhecimento informático constitui uma forma inadmissível de privatização do saber humano.
A privatização do conhecimento num domínio que não pode grosseiramente ser confundido com o das invenções técnico-industriais significa apenas criar novas oportunidades de negócio. O progresso na informática resulta, por definição, da incorporação de avanços no conhecimento que, por regra, não são titulados ou tituláveis por ninguém em particular. E o direito ao lucro dos mais diligentes na apropriação do património comum não deve ser tutelado pela lei e muito menos devem esses interesses sobrepor-se ao interesse geral, económico, científico e de civilização na não mercantilização do conhecimento.
Naturalmente que as verdadeiras invenções de software aplicadas ao processo produtivo, resultantes de um esforço de investimento, devem ser objecto de protecção. Mas entre a tutela desses interesses legítimos e uma patenteabilidade indiscriminada de software com esse pretexto há uma grande diferença. A proposta hoje em debate, com as alterações de compromisso sugeridas pelos socialistas, procura uma conciliação aceitável.

Niebler (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, também eu gostaria de começar por exprimir os meus sinceros agradecimentos à relatora, senhora deputada Arlene McCarthy, e aos nossos relatores-sombra.
Senhoras e Senhores Deputados, necessitamos, realmente, desta directiva? Tal como muitos outros colegas, também eu recebi muitas cartas, exprimindo uma séria preocupação em relação à proposta da Comissão. Eu levei estas preocupações muito a sério, porque ninguém quer impedir a inovação na Europa ou impor fardos suplementares, sobretudo às pequenas e médias empresas de tecnologias de informação. No entanto, depois de ter ponderado todos os prós e contras desta directiva, estou convencido que amanhã vamos tomar a decisão correcta se aprovarmos esta directiva com as alterações propostas pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e com vários outros esclarecimentos.
Necessitamos desta directiva. O seu objectivo é apenas harmonizar a prática existente na concessão de patentes na Europa, devendo ser adoptados critérios mais rigorosos neste contexto, sobretudo na concessão de patentes.
Tenho uma série de razões para apoiar a directiva. Primeiro, ela garantirá que não cheguemos à situação na concessão de patentes existente nos Estados Unidos. Os simples procedimentos comerciais e software puros serão patenteáveis na Europa. Além de a directiva afirmar isto muito explicitamente, tal também é impedido pelo facto de a protecção conferida pelas patentes para inventos que implicam programas de computador exigir um contributo técnico. Estou grato ao senhor Comissário Bolkestein por ter voltado a declarar isto, hoje, de uma forma muito explícita e gostaria de reiterar que não temos qualquer dúvida sobre o assunto. Esta Câmara também não deveria agir como se alguém pudesse interpretar o relatório de uma maneira incompatível com a declaração clara da Comissão e com as alterações propostas, que também são muito claras neste ponto.
Em segundo lugar, a directiva não pretende proteger software banal. As patentes a software banal, como, por exemplo, as barras de progresso, são motivo de preocupação e não são desejáveis. A directiva também torna claro que não queremos conceder protecção por patente a software banal.
Gostaria de vos pedir que, na votação de amanhã, apoiem as alterações apresentadas, nas quais esclarecemos uma série de pontos, mas também que aprovem o relatório da senhora deputada McCarthy na sua totalidade.

Zrihen (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, no momento em que pretendemos impulsionar a inovação, o crescimento e a competitividade na União Europeia, esta directiva, a coberto de uma simples harmonização e esclarecimento das práticas e interpretações divergentes nesta matéria, representa um verdadeiro passo atrás, uma verdadeira mudança de abordagem em relação à Convenção sobre a Patente Europeia e à directiva sobre os direitos de autor em matéria de software, pois tende a alargar ao máximo as possibilidades de patenteabilidade do software. Impõe-se, portanto, dizer não a esta directiva, porque inclui demasiadas imprecisões.
Primeiro, a informática tornou-se, hoje, um instrumento fundamental na transmissão das ideias, do pensamento e do saber. Um excessiva apropriação deste instrumento por privados é, portanto, perigosa, sendo mais adequados os direitos de autor.
Em segundo lugar, de um ponto de vista económico, a inovação no domínio do software faz-se muitas vezes nas PME ou por investigadores independentes, para os quais a patente não é um instrumento adequado, pois é demasiado caro, demasiado complicado e provocará um pesadelo jurídico. Não está demonstrado que a protecção desenvolva a inovação, o crescimento e a competitividade. Finalmente, no âmbito da rivalidade económica que nos opõe aos Estados Unidos, a adopção desta directiva permitiria a algumas grandes empresas com comportamento monopolista manter a sua posição dominante no mercado.
Ficaremos, então, à espera de uma directiva elaborada após um estudo mais profundo das incidências económicas sobre as políticas de inovação, de concorrência e de propriedade intelectual neste sector.

Thyssen (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, se a decisão coubesse ao EVP (Partido Popular Evangélico), não haveria sequer patentes de software, e se a decisão fosse sua, Senhor Comissário, também não haveria. Foi assim que eu interpretei a questão depois de ter recebido a proposta e depois de ter lido a legislação existente - e as inúmeras cartas que todos temos recebido - mais de uma vez. Muitas pessoas do nosso grupo apoiam os pontos de partida e os objectivos da proposta da Comissão. Senhor Comissário, espero que possa aceitar varias alterações que foram apresentadas em nome do nosso grupo e que - partindo do relatório da senhora deputada McCarthy e do relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno - definem mais claramente alguns aspectos e conferem maior rigor à tarefa de fiscalização.
Não acredito nas afirmações persistentes que circulam por aí de que esta proposta irá ser negativa para as pequenas e médias empresas. Uma maior certeza jurídica e a aplicação uniforme das normas jurídicas no mercado interno são algo de que as pequenas e médias empresas têm grande necessidade. A meu ver, as pequenas e médias empresas não têm, especificamente, um problema com esta directiva, mas têm um problema com o sistema de protecção por patente em geral. Grande parte das críticas expressas nas cartas resume-se a isso. Isto aplica-se tanto aos casos em que essas empresas beneficiam, elas próprias, da protecção conferida por uma patente, como aos casos em que elas têm de lidar com os direitos de patente de terceiros.
Daí eu perguntar se o Senhor Comissário e a sua administração não poderão pensar criativamente sobre a forma de conseguirmos uma abordagem europeia que permita que as pequenas e médias empresas melhorem a sua posição na área das patentes. Não apresentei uma alteração sobre este assunto pois penso que este texto não é o local apropriado para o fazer de um ponto de vista jurídico. Creio, no entanto, que de um ponto de vista político é importante fazer esta sugestão agora, pelo que ficaria muito grata se me pudesse dar uma resposta.

Paasilinna (PSE).
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao relator. Se tentarmos complicar o trabalho da comunidade de fonte aberta, das empresas de software, daqueles que se esforçam nas suas pequenas associações por ampliar a patenteabilidade, estaremos a destruir a própria base da sociedade da informação. Inovações que são vantajosas para todos nós, como o Linux, revelam a exacta dimensão desta questão: trata-se de colmatar o fosso digital.
Claro que os direitos de autor já protegem os códigos de software. As patentes de software têm o seu lado negativo, no sentido em que os criadores não podem de forma nenhuma saber sempre quando estão a violar patentes e podem, de facto, ser responsáveis por prejuízos em larga escala. Os limites da patenteabilidade têm de ser definidos de tal forma que os programas, algoritmos e métodos comerciais sejam, enquanto tais, excluídos da patenteabilidade, e que as patentes não possam ser utilizadas para impedir a concorrência. Neste sector, apoiamos a iniciativa empresarial de pequena escala.

De Rossa (PSE).
Senhor Presidente, esta é uma daquelas áreas em que aqueles de entre nós que não são juristas nem peritos técnicos participam num debate deste tipo a fazer figas com as mãos atrás das costas, na esperança de não cometerem erros. Digo isto em relação a este debate, em particular, porque há muitas centenas de milhares de pessoas cujo modo de vida depende de o Parlamento e a Comissão encontrarem a solução correcta para esta questão.
Há muito poucas certezas absolutas neste debate. Talvez a Comissão tenha razão em certa medida, e talvez o Parlamento também tenha razão em certa medida. O que é absolutamente certo é que não fazer nada não é uma opção a considerar; não podemos permitir que a situação actual se mantenha.
Por conseguinte, espero que o Senhor Comissário encontre uma maneira de aceitar muitas das alterações excelentes apresentadas pela senhora deputada McCarthy. A relatora fez um excelente trabalho em identificar as questões importantes e em apresentar, pelo menos na opinião do meu grupo, uma posição muito clara. Desenvolveu todos os esforços no sentido de encontrar uma posição consensual.
É importante garantirmos que a área de fonte aberta seja encorajada e que toda a indústria das tecnologias da informação se mantenha numa via dinâmica e inovadora. No entanto, não é correcto permitir que a actual situação de incerteza jurídica se mantenha.

Bolkestein
. (EN) Senhor Presidente, como as alterações são muitas, não vou deter-me sobre cada uma delas indicando a resposta da Comissão. Se mo permitem, gostaria de vos entregar uma lista com os números das alterações, mostrando aquelas que a Comissão pode aceitar, as que não pode aceitar, e as que poderá aceitar se lhes for dada uma redacção adequada.

Presidente.
Muito obrigado, Senhor Comissário.
A nossa relatora gostaria de acrescentar algumas palavras.

McCarthy (PSE)
Senhor Presidente, não quis focar este aspecto durante a minha intervenção, mas é necessário que o faça. Nos dez anos em que tenho sido deputada do Parlamento Europeu, nunca me vi confrontada com uma campanha tão pessoal, tão agressiva e tão insultuosa como no caso desta directiva específica. Fui alvo de assédio moral e de pressões por parte de lobbies. O assédio moral contra os meus funcionários foi de tal ordem que um deles acabou por ficar de baixa por motivo de doença relacionada com o stress.
Peço-lhe agora, Senhor Presidente, que procure conduzir a votação de amanhã de uma forma ordeira, de modo a assegurar que o Parlamento e os seus deputados possam votar, exercendo os poderes que lhes são conferidos pelo seu mandato democrático de elaborar e fazer leis.

Presidente.
 Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às 12H00.

Kauppi (PPE-DE)
, por escrito. (FI) A proposta de uma directiva relativa à patenteabilidade dos inventos que implicam programas de computador deve ter gerado mais entusiasmo do que qualquer outra matéria debatida no Parlamento nos últimos tempos. Desde o início que a minha opinião sobre esta directiva foi crítica. No entanto, não me oponho a ela inteiramente, já que me parece ser positivo que a actual situação de confusão, no que se refere às condições de concessão de patentes de software, seja clarificada. Actualmente, com regulamentos tão pouco claros, as decisões tomadas pelos serviços de patentes nacionais e pelo Instituto Europeu de Patentes podem ser muito diferentes e, por consequência, poderão ser necessárias normas europeias comuns. No entanto, terão de ser feitas muitas alterações a este relatório, antes dele poder ser aprovado. As alterações que propus tornariam a directiva menos prejudicial para os criadores de software independentes e para as pequenas e médias empresas.
Os meus principais argumentos são os seguintes:
Na sua forma actual, a directiva poderia prejudicar grandemente os criadores de software independentes e as pequenas e médias empresas de software europeias, para as quais se poderia tornar impossível sobreviver na 'selva de patentes? dos grandes gigantes do software. O período de processamento das patentes é muito longo e a candidatura é dispendiosa, o que poderá desacelerar e até impedir o desenvolvimento do sector europeu de software, dependente como é da inovação e de uma reacção rápida.
Além disso, a interoperabilidade do software e das comunicações deveria ser possível sem o pagamento de elevadas licenças. Sou a favor de interfaces abertas. Os algoritmos, os protótipos comerciais e os programas de computador não deveriam ser patenteáveis enquanto tais.
Um dos principais objectivos da concessão de patentes tem sido sempre o de consciencializar a sociedade para a existência dos inventos. As patentes de inventos que implicam programas de computador são praticamente inúteis como fontes de dados se o código fonte não for publicado. Nos Estados Unidos, no caso da maior parte das patentes de software, o código fonte é publicado na candidatura à patente, que é prática corrente no sector. Isso devia ser também possível na Europa.
Espero que a votação de amanhã tenha um resultado favorável e que o maior número possível dos meus colegas demonstre o seu apoio a uma indústria de software europeia criativa e inovadora.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o período de votações.
Relatório (A5-0309/2003) do deputado Lehne, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre o pedido de defesa da imunidade parlamentar e dos privilégios do Deputado Sakellariou (2003/2023 (IMM))
(O Parlamento aprova a resolução)

Relatório (A5-0283/2003) do deputado Dell'Alba, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre a incorporação, no Regimento do Parlamento Europeu, de um novo artigo 29º bis intitulado "Actividades e situação jurídica dos grupos políticos" (2003/2114 (REG)) 
(O Parlamento aprova a decisão)
Relatório (A5-0285/2003) do deputado Färm, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o projecto de orçamento rectificativo nº 4/2003 da União Europeia para o exercício de 2003 - Secção III - Comissão (SEC(2003) 626 - C5-0339/2003 - 2003/2113(BUD)) 
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0288/2003) do deputado Coelho, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, 
1. sobre a iniciativa da República Helénica referente a uma decisão do Conselho relativa aos procedimentos de alteração do Manual SIRENE (7180/2003 - C5-0149/2003 - 2003/0808(CNS)) 
2. sobre a iniciativa da República Helénica referente a um regulamento do Conselho relativo aos procedimentos de alteração do Manual SIRENE (7179/2003 - C5-0148/2003 - 2003/0807(CNS)) 
Antes da votação:

Coelho (PPE-DE)
. Senhor Presidente, caros colegas, o que vamos agora votar não é o que parece. O que parece ser é um conjunto de regras para alterar o manual "Sirene", que regula a troca de informações entre os Estados-Membros no âmbito do sistema de informação de Schengen. Mas o que está subjacente a este voto é algo mais complicado.
No início foi pedido a este Parlamento que se pronunciasse sobre duas iniciativas, mas foi recusado o acesso aos documentos que a elas se referiam, o manual "Sirene". Na reunião da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, a Presidência grega prometeu que daria acesso para nos podermos pronunciar. O Conselho nunca aceitou fazê-lo. A Presidência mudou e a recusa permaneceu.
Finalmente, o Conselho aceitou revelar em comissão a natureza do conteúdo dos documentos classificados. Em função dessa informação, eu propus, e foi aceite pela minha comissão, o relatório que é submetido hoje ao voto, que aprova as duas iniciativas com alterações.
Mas ao votar favoravelmente estamos a enviar um sinal político ao Conselho, um sinal de boa-fé e de colaboração, mas um sinal de que "chega" de brincar às escondidas com o Parlamento Europeu. O Conselho tarda em abrir negociações com o Parlamento sobre a forma de tratar documentos confidenciais no âmbito do espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Esta é uma situação insustentável. Normalmente este tipo de informações circula no seio dos trabalhos do Conselho, mas não é transmitido ao nosso Parlamento. Existem igualmente outros casos em que a informação respeitante a um Estado-Membro não é transmitida até que este decida que não deve permanecer como classificada. De modo a evitar que estas situações voltem a acontecer, é fundamental que se definam regras claras para o tratamento de documentos confidenciais na área legislativa contendo um nível de segurança adequado e aceites por todas as partes envolvidas. É esse o recado que se deixa ao Conselho com este relatório.

Schmidt, Olle (ELDR)
Senhor Presidente, proponho que votemos agora a proposta de resolução legislativa, a fim de confirmar a rejeição da iniciativa austríaca.

Presidente.
Por conseguinte, passamos à votação da resolução legislativa, cuja aprovação encerrará o debate.
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Recomendação(A5-0307/2003) em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários referente à nomeação de Jean-Claude Trichet para o cargo de Presidente do Banco Central Europeu (10893/2003 - C5-0332/2003 - 2003/0819(CNS) (Relatora: Deputada Randzio-Plath) 
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-00282/2003) do deputado Ettl, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a Comunicação da Comissão intitulada "Progresso da implementação dos Documentos de Avaliação Conjunta em matéria de políticas de emprego nos países candidatos" COM(2003) 37 - (2003/2105(INI)) 
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0295/2003) do deputado Mombaur, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento em gás natural (COM (2002) 488 - C5-0449/2002 - 2002/0220(COD)) 
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Relatório (A5-0297/2003) do deputado Karlsson, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das medidas em matéria de segurança dos aprovisionamentos em produtos petrolíferos (COM(2002) 488 - C5-0448/2002 - 2002/0219(COD))
(O Parlamento rejeita a proposta da Comissão)
Presidente. Devemos agora perguntar à Comissão se deseja retirar a sua proposta.

Bolkestein
. (EN) Senhor Presidente, irei transmitir o resultado da votação à minha colega, Senhora Comissária de Palacio, e pedir à Comissão que aja em função do mesmo.

Presidente. -
Senhor Comissário, infelizmente necessitamos de uma resposta agora, de modo a podermos concluir esta parte do processo de votação. O Parlamento rejeitou a proposta da Comissão. Suponho que, para já, a Comissão irá manter o seu texto.

Bolkestein
. (EN) Senhor Presidente, pessoas competentes nesta matéria informam-me que, nos termos do acordo-quadro, deve remeter o assunto aos meus colegas e, depois, informarei evidentemente o Parlamento do que for decidido.

Chichester (PPE-DE).
Senhor Presidente, talvez eu possa ajudar o Senhor Comissário quanto a este assunto. Ontem à noite, a Senhora Comissária de Palacio garantiu à Assembleia que, no caso de a proposta ser rejeitada, não procuraria introduzi-la novamente.

Bolkestein
Senhor Presidente, quanto a mim, fico sempre grato por qualquer assistência que me queiram dar.

Posso assegurar-vos que é muito raro que isso aconteça!
(Gargalhadas)
Não desejo contestar a veracidade da afirmação que acaba de ser feita. Mais uma vez, suponho que as coisas se irão passar conforme disse o senhor deputado.

Presidente.
Caros Colegas, nestas circunstâncias, proponho que o assunto seja novamente enviado à comissão.
(O Parlamento manifesta a sua concordância)

Relatório (A5-0293/2003) do deputado Karlsson, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre uma proposta de directiva do Conselho que revoga as Directivas 68/414/CEE e 98/93/CE do Conselho que obrigam os Estados-Membros da CEE a manterem um nível mínimo de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos, bem como a Directiva 73/238/CEE do Conselho relativa às medidas destinadas a atenuar os efeitos das dificuldades de aprovisionamento em petróleo bruto e produtos petrolíferos ( COM(2002) 488 - C5-0489/2002 - 2002/0221(CNS)) 
Antes da votação:

Karlsson (PSE)
Senhor Presidente, como consequência da nossa decisão anterior de rejeitar a proposta de directiva, considero que não deveremos votar o relatório seguinte, uma vez que se prende com a revogação das directivas anteriores.

Presidente. -
Dado haver uma estreita ligação entre estes dois relatórios, penso que devíamos seguir o conselho do relator e enviar também de novo este relatório à comissão.
(O Parlamento manifesta a sua concordância)

Relatório (A5-0236/2003) do deputado Berenguer Fuster, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, referente à proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 40/94 sobre a marca comunitária (COM(2002) 767 - C5-0009/2003 - 2002/0308(CNS)) 
Antes da votação:

Berenguer Fuster (PSE)
Senhor Presidente, desconheço se o procedimento seria o adequado, mas na alteração 3, relativa ao nº 5 do artigo 8º, verificou-se um error ao ser apresentado. Se se tiver em conta a justificação da alteração, que é dirigida a reforçar a segurança jurídica e a protecção dos titulares de marcas ou de indicações geográficas anteriores, ao redigir o texto fez-se referência às marcas anteriores em cinco ocasiões e apenas numa ocasião se mencionam as indicações geográficas comunitárias anteriores.
Pelo aduzido, gostaria, se fosse possível, de introduzir uma alteração oral neste momento, para que, sempre que se faz referência no texto desta alteração 3 a uma marca anterior, se acrescente "ou indicação geográfica comunitária", porque foi esse o objectivo da alteração, mas que por qualquer razão misteriosa, imputável a duendes da imprensa ou a não sei quem, Senhor Presidente, não se incluiu.

Presidente.
Continuamos com as votações.
Relatório (A5-0278/2003) do deputado Sterckx, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre o reforço da segurança marítima na sequência do naufrágio do petroleiro "Prestige" (2003/2066(INI)) 
Antes da votação da alteração nº 11:

Sterckx (ELDR)
Senhor Presidente, a alteração 11 trata de uma comissão temporária. Fui eu próprio que apresentei esta alteração, porque embora os dois grupos principais tenham apresentado uma proposta no sentido de se criar uma comissão temporária, não houve acordo quanto ao conteúdo. Estou a tentar não interferir numa discussão política que está a decorrer num dos Estados-Membros da União Europeia. Sempre procurei fazê-lo e é isso que estou a tentar fazer novamente. Daí esta alteração oral que, a meu ver, conjuga melhor várias propostas. Vou lê-la em inglês, pois foi nessa língua que a alteração foi redigida.

Presidente.
Há alguma objecção quanto a esta alteração oral?

Hatzidakis (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Sterckx por esta sua iniciativa e dizer que lamento a posição adoptada pelos Socialistas. Obviamente, vamos voltar à votação da sua alteração inicial que, lamento dizê-lo, contraria o disposto no artigo 193º do Tratado e no artigo 151º do nosso Regimento, porque basicamente prevê a criação de uma comissão de inquérito clandestina. Consequentemente, penso que estamos a votar algo que é contrário aos Tratados e ao Regimento.
(O Presidente retira a palavra ao orador)

Presidente. -
Senhor Deputado Hatzidakis, isso não era um ponto de ordem.
É manifesto que mais de 32 deputados se opuseram à alteração oral, pelo que a mesma não é aprovada.
Antes da votação da alteração 3:

Sterckx (ELDR)
, relator. (NL) Senhor Presidente, com base em informação anterior, escrevi que havia ainda 13 000 toneladas de fuelóleo nos destroços do navio. Ontem, falei com as pessoas que estão a tentar trazer esse fuelóleo para a superfície, e disseram-me que ainda há 14 000 toneladas no navio afundado. Gostaria, portanto, de corrigir estes dois valores.

Marchiani (UEN)
A inserção de novas disposições relativas à situação jurídica dos grupos políticos constitui um enésimo reconhecimento destes.
Em princípio, nada se opõe a que o estatuto dos grupos políticos no Parlamento Europeu seja reforçado, no entanto, é de lamentar a vontade, manifesta nos últimos anos, de aniquilar qualquer forma de representação nacional no hemiciclo, em benefício exclusivo de uma representação muito mais partidária.
Não avancemos demais, contudo, não façamos do Parlamento um futuro "governo dos partidos". A influência que as grandes formações políticas exercem nesta Assembleia é já muito - demasiado - grande. Não seria bom que, de futuro, assumisse um carácter monopolista contrário ao pluralismo.
Nos últimos tempos assistimos a abusos preocupantes, cometidos por certos grupos que ocupam uma situação política dominante, nomeadamente devido à sua ideologia federalista. Estou a pensar na dissolução do Grupo TDI, acto político de extrema gravidade, visto que mesmo os Estados-Membros já não proíbem partidos políticos!
Derivas deste tipo não devem voltar a acontecer. Fico, no entanto, preocupado, quando vejo que o texto proposto prevê de novo esta hipótese que ameaça as liberdades individuais. Sejamos mais moderados!

Berthu (NI)
A Áustria, utilizando o direito de iniciativa que ainda resta aos Estados-Membros no domínio da política de imigração, acaba de apresentar uma proposta útil: estabelecer uma lista de países da Europa considerados seguros do ponto de vista do respeito pelos Direitos do Homem, a fim de poder confiar-lhes o tratamento dos pedidos de asilo apresentados num país da União por pessoas que tenham atravessado em primeiro lugar o seu território. Esta medida parece-me simplificadora, de bom senso, coerente com a necessidade de melhor cooperação entre os países europeus perante o afluxo de refugiados de toda a espécie.
Esta iniciativa austríaca, que apoiámos, não teve a sorte de agradar ao Parlamento Europeu que, para a rejeitar, invocou diversas razões jurídicas mais ou menos especiosas. Referiu, por exemplo, que o texto estaria a antecipar-se a uma futura directiva, mais vasta, relativa aos procedimentos em matéria de asilo.
A verdadeira razão é bem diferente. Como é claro na exposição de motivos, o Parlamento Europeu agarra-se a uma visão restritiva da Convenção de Genebra, que se baseia no "princípio de não repulsão", o qual é absoluto, sem matizes nem condições. É esta visão restritiva que temos, hoje, de pôr em causa, se queremos tratar, verdadeiramente, dos problemas de asilo.

Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL)
Votámos contra esta iniciativa da República da Áustria que defende uma aplicação particularmente restritiva do direito de asilo.
Quanto ao relatório Schmidt, não apoiamos o seu pedido de (o Conselho e a Comissão) "encontrarem uma solução para o problema dos Estados terceiros seguros". Com efeito, consideramos que o problema não reside em estabelecer uma lista um pouco mais longa de Estados cuja decisão de conceder direito de asilo fosse aceitável para a União Europeia. O direito de asilo não deve ter restrições. Rejeitamos, igualmente, qualquer aplicação restritiva relativamente à "Convenção de Genebra e ao princípio de não repulsão".
Figueiredo (GUE/NGL)
. A iniciativa da República da Áustria, contextualizada na necessidade de dar resposta "a um aumento dramático dos pedidos de asilo", neste país, "contrariamente à tendência a nível europeu", insere-se na lógica da construção da "Europa fortaleza".
A iniciativa pretendia estabelecer uma lista de países terceiros considerados seguros para o efeito de assumirem a responsabilidade pelo exame de um pedido de asilo, pretendendo-se que o país responsável pela análise de um pedido fosse o país por onde entrou o requerente. Da lista de países proposta, apenas a Suíça não está integrada na UE e no Acordo Shengen, depreendendo-se que o objectivo imediato da Áustria seriam os países candidatos à UE com os quais faz fronteira.
Mas, como salienta o relator, há um princípio fundamental a salvaguardar, ou seja, a Convenção de Genebra confere a qualquer requerente de asilo o direito de fazer examinar o seu pedido de forma individual. Logo, mesmo que houvesse uma eventual lista de "Estados terceiros seguros", nenhum pedido de asilo podia ser automaticamente rejeitado em virtude do disposto da Convenção de Genebra.
Por outro lado, e no respeito do princípio de subsidiariedade, um regulamento não seria o instrumento a utilizar numa área central da soberania dos Estados.

Krivine e Vachetta (GUE/NGL)
As razões para rejeitar a iniciativa austríaca são mais fundamentais do que as que figuram nos considerandos do relator. Basicamente, a noção de "Estados terceiros seguros" é contrária às obrigações internacionais decorrentes da Convenção de Genebra de 1951. Isto é mais gritante no caso dos ciganos que fogem do racismo e das discriminações de que são alvo em países como a Roménia ou a Eslováquia, Estados considerados "seguros" pela UE.
Como reconhece o relator, "Mesmo que seja estabelecida uma lista de Estados terceiros seguros, nenhum pedido de asilo pode ser automaticamente rejeitado, em virtude do disposto na Convenção de Genebra." É uma prática já comum decretar que um pedido de asilo é "manifestamente infundado". A lista de "Estados seguros" servirá de pretexto para encorajar ainda mais os exames apressados e as rejeições sistemáticas dos pedidos.
A ideia de manter os refugiados nas regiões de origem viola o princípio de não repulsão. Trata-se de uma repulsão com outro nome. Em França, a lei Villepin chama-lhe "asilo interno"! Equivale a dizer que se prefere os campos de refugiados ao acolhimento dos refugiados.
A iniciativa austríaca deve ser rejeitada porque autoriza os atentados contra o direito de asilo na Europa e antecipa a forma como, no âmbito da elaboração de uma legislação europeia, os Estados-Membros tencionam abandonar o respeito pelo direito de asilo e pela Convenção de Genebra.

Ribeiro e Castro (UEN)
. Segui a linha do relator por considerar que a iniciativa austríaca possui, de facto, alcance limitado. O relator observa que este regulamento teria aplicação apenas na Suíça, condição manifestamente insuficiente para que se mostre justificada a elaboração de tal instrumento jurídico. Ao mesmo tempo, o carácter estanque da proposta não prevê mecanismos de reavaliação que permitam o acréscimo ou a dedução de países à lista de 'Estados Seguros? o que poderia conduzir à paralisia ab initio do sistema preconizado, sem que daí resultasse qualquer benefício, quer para quem apresente um pedido de asilo, quer para quem aplique o Direito.
O relator comenta que esta proposta da Áustria teria subjacente um problema de 'aumento dramático? de pedidos de asilo neste país, o que seria de lamentar. Mas, aqui, ao contrário do relator, devo dizer que considero normal e até positivo que um Estado-Membro procure fazer valer os seus direitos e resolver os seus problemas concretos ainda que, por vezes, possa contradizer o conceito abstracto de 'interesse comunitário? que, em matéria de segurança e justiça é, bastas vezes, etéreo.
Apoio também o relator na opinião de que o conceito de Estados terceiros seguros europeus não deve ser objecto de um regulamento à parte, mas ser alvo de abordagem global no quadro da directiva sobre política de asilo.

Fatuzzo (PPE-DE).
Estive no Casino Campione d'Italia, um conhecido e importante casino da Europa. Numa mesa, ao lado, os governadores dos quinze bancos centrais da União Europeia jogavam cartas e com eles estava o senhor Jean-Claude Trichet, candidato, agora eleito Presidente do Banco Central Europeu. O senhor Jean-Claude Trichet era muito novo, enquanto os quinze governadores eram idosos, não só tinham cabelos broncos como estavam verdadeiramente cansados: estavam reformados.
Perguntei-me então se esta minha visão não seria um aviso. De que servirão os bancos centrais nacionais quando existe um Banco Central Europeu? De que servirão os governadores dos bancos centrais nacionais? Não seria bom que fossem descansar, que se reformassem?
Berthu (NI)
Votámos contra a nomeação de Jean-Claude Trichet para a Presidência do Banco Central Europeu porque, durante a audição, não manifestou qualquer vontade de reorientar a política perante a semi-estagnação em que se encontra atolado o cerne da zona euro. Antes salientou que não há recessão no sentido estrito, o que é verdade, e que as taxas directoras da zona euro são as "mais baixas desde há meio século", o que também é verdade. A mensagem que, implicitamente, nos estava a enviar é que, enquanto Presidente do BCE, não pode fazer muito mais.
Aliás, não está totalmente errado: o abrandamento em que se afundam a França e a Alemanha não pode, provavelmente, ser corrigido com os instrumentos da política monetária clássica, porque resulta, em parte, da própria moeda única - moldura rígida aplicada uniformemente a economias bastante diferentes.
Perante esta situação, a margem de manobra do Presidente do BCE é, talvez, escassa. Mas não será um castigo justo da História fazer cair na armadilha uma das próprias pessoas que inventaram o sistema de Maastricht?

Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL)
Votámos contra a "nomeação de Jean-Claude Trichet para o cargo de Presidente do Banco Central Europeu" em parte devido à instituição mas também devido ao próprio homem.
O Banco Central Europeu tem por missão aplicar, em matéria de moeda e de crédito, uma política totalmente favorável ao patronato da União Europeia e, por conseguinte, totalmente desfavorável às classes trabalhadoras. Somos contra a própria função desta instituição, independentemente da pessoa que a dirige.
Mas não quisemos, também, dar caução à pessoa. Antes de ser nomeado para o seu futuro cargo, Jean-Claude Trichet foi Governador do Banco de França. Nessa qualidade, cabe-lhe a responsabilidade de um plano de "reestruturação" nesse banco que se traduziu no encerramento de metade das sucursais e na supressão de mais de 2000 postos de trabalho, ou seja, mais de um quarto dos efectivos. Um homem a quem agrada desempenhar tais tarefas não merece mais apoio do que a instituição que, dentro em breve, dirigirá.

Figueiredo (GUE/NGL)
. Como seria de esperar, Jean-Claude Trichet, o futuro presidente do Banco Central Europeu, reafirmou e reforçou o actual 'triângulo? económico da UE assente na estabilidade de preços, no pacto de estabilidade e na 'estratégia de Lisboa?, apesar das contradições cada vez mais patentes entre este 'triângulo?, o crescimento económico e o emprego.
Nas respostas ao questionário, Jean-Claude Trichet reafirma a estabilidade dos preços como condição necessária para o crescimento 'ao manter um baixo aumento dos custos unitários da produção?, ou seja, moderação salarial, redução dos salários reais e ganhos de produtividade, mas, neste caso, apenas para o patronato. Jean-Claude Trichet salienta também o consenso dos governos da UE em torno da 'estratégia de Lisboa? e a necessidade de acentuar a via das reformas estruturais, leia-se liberalizações, flexibilização do mercado de trabalho e progressiva privatização das pensões.
Por último, reafirma o limite dos 3% do pacto de Estabilidade, afirmando que nenhum governo pediu a sua alteração e que a Comissão já mostrou a sua necessidade. O que não deixa de ser irónico, quando a França se prepara, pelo terceiro ano consecutivo, para não cumprir esse mesmo critério. Jean-Claude Trichet apoia ainda as alterações ao método de votação do BCE que, no fundo, afasta países como Portugal do processo de decisão monetária.
Daí o voto contra este relatório.

Krivine e Vachetta (GUE/NGL)
Votámos contra a nomeação de Jean-Claude Trichet para a Presidência do Banco Central Europeu porque, durante quinze anos, encarnou a doutrina chamada da "desinflação competitiva", que inspirou as políticas neoliberais conduzidas nos nossos países. Sob a sua influência foram congelados os salários para que os benefícios financeiros pudessem captar uma parte cada vez maior da riqueza produzida. Essa política abafou o crescimento e favoreceu a subida do desemprego de massa. Não queremos, consequentemente, ver transposto para o nível comunitário este dogmatismo funesto.
Mas não está em questão a pessoa: provavelmente, votaríamos contra qualquer outro candidato, porque é a própria concepção do Banco Central Europeu que contestamos em dois pontos fundamentais. Uma instituição deste tipo não deveria assumir um objectivo desnecessariamente rígido de 2% para a inflação, que escolhe, cegamente, a finança em detrimento do emprego. O BCE deveria, também, ser sujeito a um verdadeiro controlo democrático que fosse mais além da caricatura de democracia que consiste, como hoje acontece, em conceder plenos poderes a um homem sobre quem não teremos, doravante, qualquer controlo.

Meijer (GUE/NGL)
Hoje, temos de escolher um novo presidente para o Banco Central Europeu mas, na verdade, não temos escolha nenhuma. A intenção, desde o início, era que o Banco se situasse na Alemanha e que tivesse um francês a dirigi-lo. Como fora o holandês, Wim Duisenberg, que fizera o trabalho de base para o BCE, foi ele que acabou por ser designado para a presidência durante um breve período de tempo. Quando ele foi nomeado, sabia-se que se chegara a um compromisso e que o mandato de oito anos seria partilhado entre o Wim Duisenberg e Jean-Claude Trichet. O Sr. Jean-Claude Trichet sabia, portanto, desde o início que o cargo seria seu, ainda que apenas durante metade do mandato. A dado momento houve o perigo de isso não acontecer, quando se pensou que o Sr. Jean-Claude Trichet ia ser detido. Sugere-se, agora, que lhe seja atribuído um novo mandato de oito anos. Como argumento a favor da sua nomeação diz-se agora que, ao contrário do governo do seu país, ele irá aderir rigorosamente ao limite máximo de 3% fixado para os défices dos orçamentos nacionais no Pacto de Crescimento e Estabilidade. Esse limite máximo está a tornar-se uma fórmula que só pode trazer consequências desastrosas. Os Estados-Membros grandes não estão a conseguir cumpri-lo, e os Estados-Membros pobres não irão decerto consegui-lo. Nos Países Baixos, onde esse limite máximo está a ser cumprido, tudo aquilo que é importante está a ser reduzido a quase nada. Neste contexto, não vejo qualquer espécie de razão para aprovar a candidatura do Sr. Jean-Claude Trichet.

Pasqua (UEN)
A nomeação do futuro Presidente do Banco Central Europeu é um acto da maior importância pois, para além da personalidade do candidato, é também, e sobretudo, sobre uma política monetária que somos chamados a pronunciar-nos.
No caso vertente, embora, evidentemente, me regozije por um Francês vir a ser, dentro em breve, Presidente do BCE, não posso abstrair-me do facto de Jean-Claude Trichet, pois é dele que se trata, encarnar uma estrita ortodoxia orçamentalista e exigir que a mesma seja aplicada. Jean-Claude Trichet afirmou-o, sem rebuço, na audição perante a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários: contra ventos e marés, é sua intenção perpetuar a abordagem que herdou de Wim Duisenberg, ou seja, um monetarismo tão rígido quanto inoportuno.
Esta opção não deve ser validada. Numa altura em que numerosos Estados-Membros não conseguem respeitar um Pacto de Estabilidade cujas limitações se revelam, na presente situação, totalmente desfasadas das duras realidades da conjuntura económica, não posso apoiar a nomeação de um candidato manifestamente atingido pelo mesmo mal que o seu antecessor: o autismo.

Purvis (PPE-DE)
Votei a favor da confirmação da nomeação do Sr. Jean-Claude Trichet para o cargo de Presidente do Banco Central Europeu porque é do interesse do meu país e dos eleitores do meu círculo eleitoral que o BCE seja bem gerido e que o euro seja bem sucedido como moeda.
A zona euro é de longe o destino mais importante das exportações escocesas e a origem mais importante das nossas importações e dos nossos turistas.
A reputação de Jean-Claude Trichet e a forma como respondeu às perguntas que lhe foram dirigidas na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários são suficientes para me convencerem de que irá manter a estabilidade do euro. O Sr. Jean-Claude Trichet irá também manter a pressão necessária sobre os Estados-Membros para que estes adoptem políticas financeiras prudentes e procedam a uma reforma das suas estruturas sociais a fim de promoverem o crescimento económico e o desenvolvimento. É isto que é importante para a Escócia.

Figueiredo (GUE/NGL)
. O desemprego é um dos principais problemas que afectam os países candidatos. Seis dos 12 países candidatos têm taxas de desemprego superiores a 10%, o que gera exclusão social e pobreza. Por isso, são necessárias políticas económicas e monetárias que promovam o crescimento económico e o emprego, tendo como motor o sector público e o sector cooperativo.
O desemprego tem um responsável - a rápida destruição das economias planificadas, ligada a vagas de privatização e abertura total dos mercados, que criaram graves disfunções não só da actividade económica, mas dos próprios serviços do Estado, nomeadamente ao nível da segurança social.
Na exposição de motivos do relatório confirma-se isso mesmo, quando afirma que esta transformação provocou 'o aumento adicional do contigente populacional situado no limiar da pobreza? e o crescimento das 'relações laborais precárias, do tipo de trabalho temporário". A presente comunicação visa, assim, transpor a estratégia europeia de emprego, na sua versão pós-'estratégia de Lisboa?, aos países candidatos.
Não parece que estes precisem de mais flexibilização e mobilidade do trabalho. Mais uma vez, a solução passa por uma profunda revisão das políticas económicas e monetárias neoliberais entrincheiradas na UE. O esforço de coesão económica e social da UE deve ser acrescido.

Ribeiro e Castro (UEN)
. Votei a favor deste relatório sobre a Comunicação da Comissão relativa aos progressos realizados pelos países candidatos em matéria das respectivas políticas de emprego, cujo propósito é assegurar que os países candidatos definam políticas de emprego que os preparem para a adesão à UE.
O emprego, as políticas de emprego e a sua articulação constituem hoje, como se sabe, um dos principais desafios a que se propõe a UE. E, em especial, uma exigência dos povos europeus. A Estratégia de Lisboa, com efeito, lançou o desafio da 'criação de mais e melhor emprego?, como dimensão indispensável para a promoção de um desenvolvimento verdadeiramente humano e preocupado não apenas com as questões do crescimento económico, mas também com a realização individual dos seus cidadãos.
Entre as grandes mensagens da comunicação da Comissão Europeia, destaco as que insistem no sublinhado da relevância estratégica da formação, desde a básica até à cada vez mais relevante formação ao longo da vida. Por último, destaco também a importância dada a programas especiais relativos à igualdade de tratamento para as pessoas com deficiência e medidas para promover a igualdade de oportunidades, tornando possível conciliar a vida familiar com a carreira profissional.

Fatuzzo (PPE-DE).
Senhor Presidente, convidei os apoiantes, adeptos e entusiastas das minhas declarações de voto para jantar. Eram mais de 300 pessoas. Na cozinha, o Senhor deputado Fatuzzo preparava a refeição: esparguete com alho, azeite e piripiri. Que cheirinho, Senhor Presidente! Nesse preciso momento, no entanto, o gás acabou e não foi possível continuar a cozinhar. Foi um problema, e perguntei-me o que aconteceria se o gás faltasse em toda a União Europeia. O relatório Mombauer é, por isso, louvável, pelo que votei a favor do mesmo. Quem sabe como a Europa ficaria afectada, se foi preciso tão pouco para estragar um jantar!

Figueiredo (GUE/NGL)
. A proposta da Comissão visa a implementação de medidas de aprovisionamento de gás natural, o que acontece no quadro de recentes crises ou ameaças de crise, nomeadamente em resultado de agressões dos Estados Unidos a países como o Iraque. São inúmeros os importantes aspectos em causa, o que torna impossível a sua consideração nesta declaração. A Comissão pretende, mesmo, assumir um direito de intervenção junto dos Estados membros, pretensão que o Parlamento minimiza, salvaguardando a manutenção de prerrogativas dos Estados nesta matéria e no quadro das suas obrigações internacionais.
Como investigadores salientam, o que há de substancial nestes documentos é o que não está explícito, mas subjacente, ou seja, a capacidade de produção de petróleo a nível mundial está a aproximar-se ou a passar mesmo já pelo seu máximo, e a do gás natural poderá crescer, sim, mas por mais uns 25 anos até atingir o seu máximo. O declínio de ambos é inevitável.
Neste sentido, a criação de um Sistema Europeu de observação dos aprovisionamentos dos hidrocarbonetos, que procurasse dar resposta a esta preocupação crucial, poderia ser um contributo, nomeadamente para o conhecimento da evolução das reservas mundiais e para a necessária exploração de outras fontes de energias, por exemplo as renováveis.

Ribeiro e Castro (UEN)
. Na mesma linha das preocupações que eram tratadas nas matérias objectos dos relatórios Karlsson, é indiscutível a bondade de se proceder à aproximação das medidas em matéria de segurança dos aprovisionamentos, também, de gás natural. Coisa diferente é a harmonização tutelar proposta pela Comissão Europeia. Que encontra o seu expoente máximo num poder que esta pretende ver-lhe atribuída: 'supervisionará estreitamente a quantidade de novos contratos de importação de gás proveniente de países não comunitários concluídos a longo prazo? (Artigo 6.º, nº1 da Proposta).
Infelizmente, a proposta da Comissão parte do princípio de que, num mercado concorrencial, a organização da segurança de abastecimento não poderá ser confiada ao sector e, nesse espírito, vai longe demais. Ora, pelo meu lado, tal como o relator, entendo que os intervenientes no mercado - ou seja, as empresas e os Estados-Membros - estão perfeitamente aptos a assegurar a segurança do aprovisionamento. Como estudos recentes confirmam.
Por isso, vi-me obrigado a abster-me.
Considero que a Comissão Europeia deveria ater-se à própria natureza jurídica do acto proposto - uma Directiva - postulando, pois, princípios gerais e mínimos de segurança e precaução, cuja adopção seria depois prosseguida pelos Estados-Membros e os operadores do sector, com a flexibilidade necessária à situação específica de cada país e, nesse quadro, com liberdade política de regulamentação concreta.

Fatuzzo (PPE-DE).
Viajava no meu carro - um Renault Scenic -, gozando a companhia de Miss Itália, que é a mulher mais bonita de Itália, de Miss França, que é a mulher mais bonita de França e de Miss Espanha, que é a mulher mais bonita de Espanha. Dirigíamo-nos a Madrid, onde participei numa recente reunião do Grupo do PPE-DE, para uma noite passada à espanhola. No entanto, Senhor Presidente, no melhor da noite, ficámos sem gasolina. Novamente, pensei eu: 'um problema, esta falta de gasolina e de petróleo. Que teria acontecido à União Europeia se não tivéssemos pensado - com o relatório Karlsson - na segurança do abastecimento de petróleo? Seria um verdadeiro problema!? Como resultado disso, votei a favor da proposta de resolução.
Figueiredo (GUE/NGL)
. Como no relatório Mombaur sobre o aprovisionamento do gás natural, também neste relatório o que há de substancial é o que não está explícito mas subjacente, ou seja, a capacidade de produção de petróleo a nível mundial está a aproximar-se ou a passar mesmo já pelo seu máximo, e a do gás natural a caminhar, a prazo, pelo mesmo caminho.
São apontadas diversas medidas que se traduzem numa soma de paliativos, numa abordagem que não vai ao cerne da questão nem assume claramente o problema maior, a redução da capacidade de produção de petróleo.
Embora as alterações 2 e 5 apresentadas pelo PE apontem para a necessidade de reduzir a procura do petróleo, referindo as energias renováveis, o que investigadores apontam como necessidade é a redução da oferta a prazo.
Diversos investigadores defendem a necessidade de ajustar a procura à capacidade de oferta, da limitação da procura à taxa de exaustão do recurso, evitando assim um desequilíbrio. Não basta dizer que se "deve" diversificar e reduzir a procura. Importa encontrar uma base objectiva para o concretizar. Uma meta de redução do consumo, algo semelhante a "Quioto" - não mistificado e não transformado num grande negócio - mas muito necessário e premente.

Ribeiro e Castro (UEN)
. Votei a favor da proposta de alteração que, tendo sido maioritariamente aprovada, determinou a rejeição da proposta da Comissão Europeia. Esta foi, na verdade, a melhor solução que nos vai poupar muitos incómodos e conflitos. Não é tanto que me opusesse aos objectivos genericamente enunciados pela proposta e que correspondem, na verdade, a sérias preocupações actuais. Mas é que, por detrás dessa máscara, a Comissão Europeia como que reivindicava a sua intrusão directa no domínio da gestão dos recursos energéticos dos Estados-Membros e ao assumir a ambição de agir ela própria sobre o mercado. É verdade que o relator ainda tentara 'limitar os prejuízos?, ao propor períodos transitórios mais realistas (2007) ou ao deixar aos Estados-Membros o cuidado de determinar livremente a percentagem das existências detidas por um organismo público ou privado e suprimir o direito de intervenção em caso de aumento sensível dos preços (restringindo-o às crises de aprovisionamento). Mas, após tudo o que se passou na comissão parlamentar especializada e as várias propostas de alterações apresentadas, que endureciam ainda mais a resistência às pretensões da Comissão, era previsível que este desfecho acontecesse. Ainda bem, em homenagem nomeadamente ao princípio da subsidiariedade.

Vlasto (PPE-DE)
Apresentei uma alteração que solicita a rejeição da proposta da Comissão Europeia relativa à aproximação das medidas em matéria de segurança dos aprovisionamentos em produtos petrolíferos.
Essa proposta não me parece dar uma resposta adaptada ou eficaz em caso de crise petrolífera. O aumento do nível mínimo de existências de 90 para 120 dias seria uma medida onerosa em diversos Estados, devido à actual insuficiência das infra-estruturas de armazenagem na União. Acresce que o aumento do nível destas existências não seria suficientemente importante para que a União pudesse ter mais peso nos mercados petrolíferos do que os países produtores.
Finalmente, a criação de organismos públicos de armazenagem de petróleo iria transferir encargos substanciais para os Estados-Membros, ao mesmo tempo que a Comissão Europeia aumentaria a sua capacidade de intervenção na gestão das existências. Tal abordagem, que priva os Estados das suas prerrogativas em matéria de gestão dos aprovisionamentos energéticos é, portanto, inaceitável. Rejeitando o texto, rejeitámos uma falsa boa ideia, que se baseava em soluções tão simplistas quanto ineficazes.

Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL)
Independentemente daquilo que possam pensar nacionalistas de todos os quadrantes, é mais lógico constituir reservas de energia à escala de toda a União do que à escala de cada um dos Estados-Membros, pequenos e médios, que a compõem.
Mas por que motivo é indispensável dispor de existências? Segundo os próprios autores do relatório, não é para nos proteger contra qualquer catástrofe natural que cortasse as rotas de aprovisionamento, mas "também e (principalmente), para fazer face aos riscos económicos devidos à instabilidade dos mercados." Assim, a União Europeia tem de se proteger contra as consequências do sistema económico no qual assenta a sua própria essência.
Consequentemente, não participaremos neste debate que interessa os adoradores da economia de mercado. Não nos contamos entre eles.

Ribeiro e Castro (UEN)
. Estou de acordo com o destino reservado a este relatório, após a rejeição da proposta da Comissão Europeia abordada pelo outro relatório Karlsson. Espero que este reenvio pelo plenário à comissão parlamentar especializada permita melhorar o texto da proposta de Directiva, em sentido mais realista, se este processo legislativo ainda continuar. Nomeadamente, seria importante considerar as severas implicações económicas e financeiras que resultariam de um aumento do período de aprovisionamento de 90 para 120 dias, envolvendo custos de gestão incomportáveis, ou não justificáveis, para diversos Estados-Membros. O melhor seria porventura deixar esta matéria tal como hoje se encontra e concentrar-nos sobretudo na promoção de verdadeiros mecanismos de articulação das existências, de solidariedade e interligação das redes europeias de energia.

Figueiredo (GUE/NGL)
. Este é um processo de consulta que visa alterar o regulamento 40/94 sobre a marca comunitária, o que aparentemente não tem importância. Mas assim não é.
De facto, existe aqui uma relação entre as marcas comunitárias e as denominações de origem ou indicações geográficas, o que lembra o caso do queijo limiano, em Ponte de Lima, e mesmo a questão dos vinhos.
Daí os perigos das alterações 1 e 2 ao relatório. Embora afirme que uma marca comercial não pode, em caso algum, coincidir com uma indicação geográfica ou uma denominação de origem, o relator afirma que estas poderão ser incluídas quando os produtos por ela abrangidos tenham o direito de as utilizar. Ora, isto pode significar uma protecção comercial de marcas pertencentes a um titular, geralmente empresa, pondo em causa a denominação de origem, como aconteceu com o queijo limiano. Por isso o nosso voto de abstenção.

Fatuzzo (PPE-DE).
Perdoe-me, Senhor Presidente, mas não me sinto bem devido às vozes e ao enorme barulho de um grande número de deputados presentes, que costumam estar atentos, mas que desta vez estão a tagarelar.
Bem, viajava eu de avião, vindo de Bruxelas e indo não sei para onde e reparei que eram servidos a muitos dos passageiros da primeira classe copiosos, saborosos e deliciosos repastos: champanhe, lindas hospedeiras e comissários de bordo a servir, cadeirões de braços, conforto ? um sonho, Senhor Presidente. Aproximei-me e perguntei-lhes quem eram para viajarem num avião tão luxuoso. 'Ah? foi a resposta, 'somos emigrante ilegais e estamos neste avião porque estamos a ser reenviados para os locais de origem. Mas como somos tão bem tratados no avião, voltamos vezes sem conta para sermos reenviados para os nossos países de origem.?
Era um sonho, Senhor Presidente, porque a realidade é muito mais crua; mas é bom que nos preocupemos com o conforto dos imigrantes quando estão a ser repatriados.
Berthu (NI)
Apoiámos o relatório do deputado Kirkhope sobre a iniciativa alemã que visa reforçar a cooperação entre Estados-Membros quando se torna necessário tomar medidas de afastamento, por via aérea, de cidadãos de países terceiros que se encontram ilegalmente na Europa. Trata-se de medidas úteis mas relativamente técnicas, que o deputado Kirkhope, antigo Secretário de Estado para a imigração no último governo conservador britânico, teve a maior dificuldade em fazer aceitar pela Comissão e o Parlamento Europeu.
Ouvimos, das bancadas da esquerda, intervenções exageradas, que denunciavam as "deportações", os "métodos desumanos" ou as "expulsões colectivas". Todas essas expressões nada têm a ver com a realidade, pois as presentes medidas de afastamento estão, claramente, enquadradas pelo Direito. Não se trata, em particular, de expulsões colectivas (expulsões de todo um grupo social sem tomar em consideração os indivíduos). Trata-se de expulsões individuais, controladas pelo sistema judicial, de pessoas em situação ilegal.
A este respeito, a opinião minoritária dos deputados Krivine, Boumediene-Thiery e outros, que vêem nestas expulsões uma "violação dos direitos dos migrantes" e que sonham, visivelmente, com a abertura das fronteiras da Europa à imigração de todo o mundo, é bastante esclarecedora.

Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL)
Subscrevemos a opinião minoritária da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos a condenar este relatório que se propõe organizar de forma mais eficaz os mecanismos de deportação aplicáveis aos migrantes com "residência ilegal".
Pede-se ao Parlamento que torne o alcance da iniciativa original ainda mais rigoroso, suprimindo um trecho que recusa o trânsito com fins de expulsão quando o imigrante expulso corra o risco de "ser submetido a tratos desumanos ou degradantes, de tortura ou de ser condenado à pena de morte".
Ao aprovar este relatório, o Parlamento Europeu retoma e cauciona a política da maioria dos Estados nacionais que tentam expulsar os imigrantes aos quais as autoridades locais recusam os documentos necessários.
Nós, pelo contrário, exigimos que se ponha cobro total às deportações, que sejam imediatamente libertados todos quantos se encontram detidos à espera de expulsão e que a todas as pessoas que se encontram na Europa sem autorização de residência seja concedido o direito de residência permanente.

Figueiredo (GUE/NGL)
. A presente iniciativa da República Federal da Alemanha tendo em vista a adopção de uma directiva relativa ao apoio em caso de trânsito no âmbito de medidas de afastamento por via aérea, ou seja, de expulsão por via aérea de pessoas acusadas de "ilegais", insere-se no conjunto de iniciativas e de medidas que visam a construção da "Europa fortaleza".
Como salienta um conjunto de deputados que subscreve uma "opinião minoritária" anexa ao relatório, o verdadeiro objectivo da presente iniciativa é procurar cinicamente melhorar e tornar mais eficiente o mecanismo de expulsão, com a menor resistência possível, de pessoas acusadas de estadia "ilegal".
A apresentação de uma alteração que procura salvaguardar os direitos inscritos na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, através da introdução de uma cláusula, não modificará uma realidade que viola de facto - e não de jure - os direitos de homens e mulheres migrantes que buscam uma vida melhor.
Não é possível, nem sequer humanamente admissível, lidar com o drama de milhares e milhares de homens e mulheres através da aplicação de medidas repressivas e securitárias.

Ribeiro e Castro (UEN)
. Votei favoravelmente. O apoio em caso de trânsito, no âmbito de medidas de afastamento por via aérea, constitui uma questão merecedora do estabelecimento de níveis mínimos de actuação e de disposições claras quanto aos poderes e deveres dos Estados de trânsito e das escoltas que acompanham a expulsão de nacionais de países terceiros. A situação de 'limbo jurídico? em que, repetidamente, se encontravam quer os Estados, quer quem acompanhava as pessoas com processo de expulsão em curso, nada contribuía para a clarificação dos seus papéis e para a definição das suas responsabilidades.
Não posso, no entanto, apoiar teses minoritárias que, irresponsavelmente, preconizam o franqueamento irrestrito das fronteiras.
Ironizando ainda à volta de uma das propostas do relator, não considero 'desapropriada? a referência aos nacionais de países terceiros como 'pessoas?. De facto, é isso que todos somos, independentemente da nacionalidade que tenhamos, sendo por isso mesmo que se justifica a introdução de cláusulas de recusa do trânsito em casos de risco de o nacional de um país terceiro ser submetido a tratos desumanos ou degradantes, de tortura ou de ser condenado à pena de morte ou se a sua vida ou liberdade estiverem ameaçadas em virtude da sua raça, religião, nacionalidade, pertença a um grupo social determinado ou convicções políticas.

Stirbois (NI)
O texto que nos é proposto, longe de manifestar preocupação com a segurança, visa regulamentar as condições de trânsito das pessoas que residem ilegalmente em território da União e que receberam ordem de expulsão.
Já rejeitada em Abril passado e enviada de novo à comissão, a fim de ser reexaminada, esta proposta de directiva provocou, evidentemente, grandes protestos entre a extrema- esquerda, os verdes e os activistas do terceiro mundo, por uma simples razão: é imoral e desumano expulsar estrangeiros em situação ilegal para o seu país de origem! Assim, não hesitam, na opinião minoritária anexa ao relatório do deputado Kirkhope, em manifestar o seu horror e denunciar a Europa fortaleza e, até, mecanismos de deportação que traduzem o cinismo de uma política racista que coloca os interesses do Estado acima da aspiração de seres humanos a uma vida melhor.
Isto quase poderia fazer rir, mas a verdade é que estamos fartos de ouvir e voltar a ouvir todos esses discursos sobre os Direitos do Homem, esses bons sentimentos que significam que em toda a Europa, hoje, observamos os mesmos fenómenos, como uma imigração descontrolada, Estados impotentes que já não sabem que fazer aos seus imigrantes em situação ilegal e que só têm, como solução, abrir centros de alojamento temporário que, aliás, de temporário só têm o nome.
(Declaração de voto abreviada nos termos do nº1 do artigo 137º do Regimento)

Fatuzzo (PPE-DE).
Uma vez mais, quando participava num programa de uma importante cadeia de televisão italiana e respondia a perguntas de reformados sobre como a forma como devem reclamar as suas pensões, estando tão habituado a dar as respostas, deixei-me dormitar, enquanto estávamos no ar. Voltei a ver o Fatuzzo marinheiro, com vinte anos de idade, num magnífico cruzeiro de ida e volta entre Nova Iorque e as Bahamas - o velho Oceanic - com pavilhão europeu: havia danças, roupas elegantes, dinheiro gasto aqui e ali. Em suma, uma viagem num barco de luxo, e - ao contrário do Titanic - com total segurança.
O senhor deputado Sterckx fez um belíssimo trabalho como seu relatório, mas votei contra, porque, apesar das suas boas intenções, não consegue garantir a segurança. Gostaria também de perguntar quando poderemos nós ter a segurança de receber sempre as nossas pensões?
Goodwill (PPE-DE).
Senhor Presidente, este ano desloquei-me à Galiza para me inteirar da catástrofe ambiental provocada pelo naufrágio do Prestige. A única palavra para descrever o que vi é devastação. Foi particularmente constrangedor ver o estado em que ficaram as aves; o arau-comum da Galiza está ainda mais gravemente ameaçado devido a esta catástrofe.
É verdade que foram cometidos erros nas fases iniciais e que muitos desses erros se deveram à confusão entre as administrações regional e nacional. Preocupa-me a possibilidade de este inquérito não ser construtivo e de vir, sim, a ser utilizado pela esquerda espanhola para atacar o governo.
Já conhecemos os factos, não precisamos de uma autópsia. Precisamos de acções rápidas para proibir montes de sucata como o Prestige de navegarem, e é necessário, também, definir litorais sensíveis como, por exemplo, o litoral de Beverley e Holderness na minha região. Foi por esta razão que votámos contra este relatório.

Alavanos (GUE/NGL)
. (EL) Votei a favor da proposta de resolução que prevê a adopção de uma série de medidas importantes para a segurança marítima, nomeadamente:
a criação de locais de refúgio para navios em dificuldades,
a criação de uma guarda costeira europeia para assegurar o controlo e o cumprimento rigorosos das regras, bem como a instauração de processos judiciais contra as pessoas responsáveis,
a realização de inspecções frequentes aos navios que apresentam maiores riscos,
a criação de uma frota especial antipoluição,
a criação de zonas especiais para áreas ecologicamente sensíveis.

Darras (PSE)
O naufrágio do Prestige, que provocou uma catástrofe ambiental e económica a grande escala, recorda-nos de forma cruel quão crucial é conferir a maior prioridade à segurança marítima, quer a nível europeu quer a nível mundial.
Temos de adoptar, rapidamente, um leque de medidas que permitam prevenir futuros acidentes semelhantes ao do Prestige. No topo dessa lista de medidas encontra-se a aplicação das legislações comunitária e internacional e o controlo do cumprimento das mesmas. As medidas previstas dos dois pacotes Erika devem entrar em vigor sem tardar.
Esses acordos, que já foram concluídos, podem e serão melhorados se as pessoas que trabalham nos sectores da pesca e da aquicultura participarem nas negociações.
A catástrofe não é, portanto, como alguns tentaram fazer-nos pensar, "apenas" um assunto de Espanha.
Julgo ser essencial criar uma comissão temporária. É, de facto, indispensável para impedir que voltem a acontecer desastres destes, para perceber as causas e consequências do ocorrido de forma tão objectiva quanto possível: está em jogo a credibilidade do Parlamento e o papel dinâmico que a Europa deve desempenhar no domínio da segurança marítima.

Esclopé (EDD)
Votei a favor do relatório do senhor deputado Sterckx, que fornece um quadro pormenorizado da informação actualmente disponível sobre o acidente do Prestige e cujas propostas mostraram ser adequadas.
Os Estados-Membros têm de transpor a legislação Erika para os respectivos sistemas jurídicos nacionais o mais brevemente possível e garantir que a mesma é cumprida. Se esta legislação tivesse entrado em vigor mais cedo, teria sido possível evitar o naufrágio do Prestige. Do mesmo modo, a legislação internacional em vigor tem de ser rigorosamente observada e controlada.
Com base no princípio do "poluidor-pagador", apoio a proposta do relator de a responsabilidade penal ser aplicável a todos os envolvidos nas catástrofes marítimas, incluindo os decisores políticos.
É da maior importância que todos os Estados-Membros ratifiquem o Protocolo sobre o Fundo complementar do Fundo internacional para a compensação pelos prejuízos causados pela poluição por hidrocarbonetos (FIPOL) que se eleva a mil milhões de euros para a indemnização das vítimas a partir de 2004.
Em contrapartida, lamento que o Fundo de compensação de danos causados pela poluição por hidrocarbonetos em águas europeias (Fundo COPE) esteja bloqueado no Conselho, quando teria permitido que as vítimas do Prestige e, eventualmente, de outras catástrofes tivessem sido rapidamente ressarcidas.
Deve ser garantido às vítimas de catástrofes marítimas um alto nível de indemnização através do Fundo FIPOL, podendo o Fundo COPE constituir um método mais flexível de participação europeia.

Figueiredo (GUE/NGL)
. No relatório foram incorporadas, em comissão parlamentar, algumas das nossas propostas, designadamente:
a necessidade de os Estados-Membros disponibilizarem os meios necessários para as inspecções, o que deverá passar pelo reforço do número de inspectores e pela melhoria das suas condições e meios de trabalho;
a importância de marítimos qualificados para a necessária manutenção preventiva dos navios;
a existência de meios de combate imediato à poluição em pequena escala nos navios que transportam mercadorias perigosas;
a dotação dos portos de refúgio de meios necessários à execução dos respectivos planos de emergência.
No entanto, foram rejeitadas algumas importantes, entre as quais:
a apresentação de uma proposta sobre as condições sociais, de vida e de trabalho dos marítimos a serem respeitadas a bordo;
a delegação da competência de certificação a empresas que reúnam as necessárias competências técnicas para o fazerem e que sejam independentes das sociedades armadoras;
a criação de uma comissão de inquérito do Parlamento Europeu.
Mas, na votação em plenário, acabou por ser votada favoravelmente a criação de uma Comissão Temporária, o que demonstra que a nossa posição acabou, de algum modo, por ser vencedora. Daí o nosso voto positivo final.

Grossetête (PPE-DE)
Votei a favor deste relatório.
Não se pretende, de modo algum, visar um Estado-Membro em especial; antes estamos a tentar perceber as lacunas existentes na aplicação dos pacotes Erika I e Erika II, saber por que razão a transposição dos textos está atrasada e dar-lhe solução.
Existe ainda um risco bastante grande de vermos "caixotes do lixo flutuantes" - verdadeiras armas de destruição maciça - continuarem a poluir as nossas costas, a destruir as nossas praias, a condenar os nossos recursos haliêuticos, a massacrar aves e a provocar a estagnação nas nossas economias. Como todos sabemos, não é possível reparar tanta destruição apenas através de subsídios.
A União Europeia, não obstante, possui um arsenal legislativo à sua disposição no domínio da segurança marítima. Esses textos têm de ser transpostos, harmonizados e plenamente aplicados. Já houve demasiadas hesitações. Hoje, nenhum Estado costeiro pode faltar à chamada, daí o sentido do meu voto.
Finalmente, gostaria de fazer uma observação sobre a eventual criação de um Serviço Europeu de Guarda Costeira. Sou a favor da criação dessa força.

Krivine e Vachetta (GUE/NGL)
Esperemos que as medidas preconizadas neste relatório não tenham o mesmo destino que o Erika e o Prestige. Desde 1999, têm-se sucedido os relatórios sobre segurança marítima. Os pacotes Erika apenas em Julho de 2003 entraram, parcialmente, em vigor. Gostaríamos de ver a União Europeia ser tão diligente na sua luta contra os "criminosos do mar" como o é na luta contra o terrorismo. Hoje, o petróleo do Prestige continua a poluir, diariamente, toda a costa atlântica até ao Canal da Mancha. E o pior é que ainda há mais de 37 500 toneladas de fuelóleo na carcaça.
Apoiámos o princípio de uma comissão parlamentar de inquérito que lançasse o máximo de luz possível sobre a forma como as responsabilidades por esta catástrofe devem ser atribuídas. Todavia, e acima de tudo, temos de acabar com a lógica liberal que, graças ao sistema dos pavilhões de conveniência, permite a utilização de navios-lixeira e a exploração de marítimos que não se enquadram em qualquer legislação social. Votamos a favor deste relatório porque reforça as regras de segurança ao exigir o aumento de navios inspeccionados, a formação das tripulações e a responsabilidade ilimitada, em caso de catástrofe, das companhias petrolíferas e de toda a cadeia de "pavilhões de conveniência". Falta, porém, um sistema de controlo e sanções que permita que aquilo que aprovamos nesta Assembleia produza efeitos.

Marques (PPE-DE)
. O afundamento do petroleiro Prestige, em 19 de Novembro de 2002, ao largo da costa da Galiza, provocou uma enorme catástrofe ecológica e económica, a qual mereceu a maior atenção, desde o princípio, do Parlamento, facto com que muito me congratulo. Uma delegação do Parlamento, da qual fiz parte, deslocou-se em Março deste ano à região da Galiza, constatando in loco as dimensões do desastre.
Partilho, por isso, das preocupações com a segurança marítima expressas pela Comissão e pelos Membros desta Câmara, apelando a todos os intervenientes no sentido de assumirem compromissos firmes no domínio crucial da segurança marítima, na medida em que deles dependem directamente a qualidade e a segurança dos navios que navegam em águas europeias e dos navios europeus no mundo, assim como a protecção das costas e dos cidadãos europeus de novas catástrofes.
A segurança é da responsabilidade de todos e exige um empenhamento de todos! E falo como deputado de uma região extremamente vulnerável a este tipo de catástrofes, já que é ponto de passagem de muitas rotas marítimas entre as Américas e a Europa. A ilha do Porto Santo já conheceu os terríveis efeitos destes acidentes. Esperemos que com estas medidas a minha região ou qualquer outra NUNCA MAIS os conheçam de novo.

Meijer (GUE/NGL)
. (NL) O mundo paga o preço de manter preços artificialmente baratos para os transportes marítimos. Os navios de países ricos navegam sob pavilhões de países pobres, pagando impostos mínimos e oferecendo um nível de protecção mínimo às tripulações, cujas remunerações se situam ao nível das do mundo em desenvolvimento. Os navios são inspeccionados numa base comercial e por organismos que competem entre si e que receiam perder clientes se forem demasiado rigorosos. Os Estados costeiros tentam limitar o problema das perdas de carga e dos desastres marítimos afastando o mais possível da sua costa os transportes que não lhes interessam. No caso do naufrágio do petroleiro Prestige ao largo da costa da Galiza, a catástrofe foi agravada pelo facto de as autoridades espanholas terem tentado afastar o navio da sua costa em vez de o levarem rapidamente para um porto de refúgio. Agora, seis meses após a catástrofe, o navio afundado continua a derramar petróleo. O Governo espanhol continua a conduzir mal o caso e o relator decidiu em grande medida ignorar este facto. Apoio as suas propostas no sentido de se promover a designação de portos de refúgio, tornar obrigatória a condução por pilotos, incentivar a investigação, não se criminalizarem os marítimos, obrigar o poluidor a pagar uma indemnização e a financiar a recuperação dos animais que ficam cobertos de petróleo. Estas propostas, porém, continuarão a ser insuficientes enquanto as empresas procurarem obter lucros máximos e os países tentarem manter os custos ao mínimo.

Ribeiro e Castro (UEN)
. Apoiei o relatório e votei a favor no final, na linha da intervenção que fiz no debate.
Lamento que os socialistas e outros deputados da esquerda tenham rejeitado a proposta de alteração oral apresentada pelo próprio relator no momento da votação de uma alteração sensível - a alteração 11 sobre o estabelecimento de uma comissão temporária - a qual poderia ter consensualizado ainda mais o teor final deste excelente e exaustivo relatório. Infelizmente, a esquerda europeia continua mais interessada em chicana politiqueira ao serviço dos conflitos partidários internos em Espanha do que no serviço efectivo de uma linha de interesse geral. Demonstração disso mesmo foi, por exemplo, a adopção da alteração 23, cuja linguagem partidarizada não deixa dúvidas.
Apesar disto, votei a favor do relatório e da alteração 11 na formulação original do relator.
Portugal é um país sempre em risco nestas matérias, tanto nas costas continentais (que por pouco não foram atingidas pelo desastre do 'Prestige?), como na Madeira e nos Açores. E por essa razão, é manifesto que temos que estar sempre na primeira linha em matéria de segurança marítima, de progressos e de exigências sérias nesta área.
Parabéns de novo ao relator, pelo excelente trabalho realizado.

Ries (ELDR)
A segurança marítima deve ser reforçada na Europa. Deve, mesmo, tornar-se prioritária, ou corremos o risco de, num futuro próximo, vermos todos os nossos mares e oceanos poluídos, como acontece com a costa atlântica, devido aos naufrágios sucessivos dos petroleiros Erika e Prestige.
Por isso os Estados-Membros devem, o mais rapidamente possível, retirar de circulação os petroleiros de casco simples, que frequentemente se encontram na origem das catástrofes, mas devem, também, tornar mais severas as inspecções nos portos e impor regras mais rigorosas às companhias que emitem os certificados de navegabilidade. Devem, em suma, aplicar sem limitações o pacote Erika de Dezembro de 1999.
Por isso, também, votei a favor do excelente relatório do meu colega Dirk Sterckx. Inclui uma série de medidas inovadoras para prevenir e lutar de forma eficaz contra as marés negras: um Serviço Europeu de Guarda Costeira, um fundo de indemnização para as vítimas e a disponibilização de portos de refúgio para navios em dificuldades.
Do mesmo modo, votei a favor de uma comissão parlamentar temporária que esclareça o melhor possível o desastre do Prestige, que encontre os responsáveis e tome medidas para o futuro. Deste modo se conseguirá que, de uma vez por todas, seja o poluidor quem verdadeiramente paga, como acontece nos Estados Unidos com o Oil Pollution Act.

Souchet (NI)
Congratulo-me com a decisão da nossa Assembleia de criar, como eu próprio tinha sugerido, uma comissão temporária do Parlamento Europeu para a segurança marítima. Trata-se de uma decisão que mostra como, para nós, é importante que este assunto - que preocupa profundamente os nossos concidadãos, sobretudo os que vivem na costa atlântica e que foram duplamente atingidos pelas duas últimas marés negras - seja tratado, aos níveis adequados, com todo o rigor e firmeza exigidos, de forma a prevenir a ocorrência de catástrofes semelhantes.
O mandato desta comissão temporária teria sido totalmente claro e destituído de quaisquer intenções políticas mesquinhas se a alteração oral apresentada pelo relator não tivesse sido alvo de uma verdadeira obstrução por parte dos deputados socialistas. Em assuntos de tanta importância, não deviam ser aceitáveis estas reles manobras.
De qualquer forma, é, de facto, na sequência da dupla catástrofe do Erika e do Prestige que se revela necessário fazer o ponto da situação quanto à importância das medidas adoptadas, às iniciativas dos Estados-Membros e regiões afectadas pelas marés negras, às questões de responsabilidade e de indemnização e, acima de tudo, às lacunas ainda existentes no Direito internacional relativamente aos navios em trânsito fora das águas territoriais.

Vairinhos (PSE)
. É vital para o bem-estar dos povos a qualidade das águas marítimas e fluviais, da Europa e do planeta.
A decisão política não deve ser titubeante, frágil e ambígua.
O Conselho, a Comissão e o Parlamento devem ter uma posição concertada, clara e rigorosa para que situações como a do Prestige não voltem mais a acontecer. Nunca mais!
O reforço dos cascos dos navios, o controle dos seus percursos (itinerários), a qualidade profissional das tripulações, o afastamento dos itinerários das costas, com a utilização correcta dos corredores, não podem nem devem ser menosprezados.

Vlasto (PPE-DE)
Votei a favor de criar uma comissão temporária, pois é evidente que temos de manter vigilância absoluta no domínio da segurança marítima na Europa, para que as medidas que aprovamos nesta Assembleia possam ser aplicadas, efectiva e plenamente, nos Estados-Membros. Deve ser este o objectivo da comissão temporária, que será útil apenas se se empenhar em melhorar a legislação comunitária e em verificar que a mesma é aplicada.
A catástrofe do Prestige afectou gravemente as nossas costas e as nossas populações. Uma comissão temporária tirará, decerto, lições dessa tragédia, embora não se trate de lições a dar a determinado governo. Esse mesquinho objectivo político, que foi defendido por alguns deputados da ala esquerda veio, infelizmente, manchar as conclusões do relatório Sterckx.
Lamento esse facto tanto mais quanto, na sequência do naufrágio do Erika, o nosso Parlamento se tinha distinguido pelo seu trabalho não partidário. Por respeito para com as vítimas, em Espanha e França, da maré negra do Prestige, espero que continuemos dignamente o nosso trabalho em prol da segurança marítima.

Presidente.
Estão encerradas as declarações de voto.

Wieland (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria de registar o meu protesto formal. Esta manhã, tive de estar no meu círculo eleitoral, que não fica muito longe daqui - cerca de 150 km - e teria chegado a tempo para a votação se não fossem as manifestações realizadas à frente do edifício. Foi por isso que só cheguei aqui a meio do relatório Sterckx e perdi maior parte das votações nominais. Senhor Presidente, gostaria de lhe pedir formalmente que discuta na Mesa como pode ser garantido que os deputados não sejam impedidos de participar na votação. Não foi o tempo de duração da minha viagem que me impediu de chegar pontualmente, mas sim as manifestações que estavam a bloquear o acesso ao edifício. A maior parte dos Parlamentos na União Europeia tem leis que definem um perímetro em torno do parlamento no qual são proibidas manifestações. Infelizmente, não temos nada deste género e, à parte da questão das minhas despesas, a Mesa deveria pensar seriamente sobre este problema e sobre como podemos assegurar que os deputados não sejam impedidos de participar nas votações. Sei que, em Westminster, que o senhor Presidente conhece muito bem, é um delito impedir um deputado de participar numa votação. Hoje, fui impedido de participar, pelo menos, em cinco votações nominais e quero que isto fique registado explicitamente.

Presidente.
Irei sem dúvida certificar-me de que a sua queixa conste da acta e seja transmitida à Mesa. Vou dizer aos serviços que o senhor deputado esteve presente durante a votação do relatório Sterckx, mas não votou.
(A sessão, suspensa às 13H10, é reiniciada às 15H00)

Presidente.
Tem a palavra o senhor deputado Staes para um ponto de ordem.

Staes (Verts/ALE).
Senhor Presidente, apressámo-nos todos um pouco porque não queríamos que o debate que vamos realizar a seguir sobre a apresentação do orçamento se atrasasse desnecessariamente. Quero apresentar um ponto de ordem genuíno. Faço-o porque creio que a Conferência dos Presidentes e o Presidente deste Parlamento estão a violar o Regimento, nomeadamente, o artigo 3º do Anexo XIII.
Ontem, o Presidente da Comissão, senhor Prodi, enviou ao Presidente deste Parlamento, senhor Cox, uma carta indicando como é que os membros da Comissão do Controlo Orçamental e da Conferência dos Presidentes deviam analisar os documentos sobre o inquérito em curso no Eurostat. O senhor Prodi preparou um formulário para esse efeito em conformidade com o nº 2, segunda linha, do artigo 3º do Anexo III. Com apenas uma excepção, essa é a norma menos rigorosa em conformidade com a qual iremos examinar o assunto à porta fechada amanhã à noite. No entanto, nos termos do acordo entre o Parlamento e a Comissão, o assunto tem de ser negociado pelo Presidente do Parlamento e o Presidente da Comissão. Por conseguinte, peço ao senhor Cox e à Conferência dos Presidentes para solicitarem um regulamento mais favorável.
A minha segunda observação é que a reunião entre a Conferência dos Presidentes, os membros da Comissão do Controlo Orçamental e o Presidente da Comissão, senhor Prodi, se irá realizar à porta fechada, na próxima quinta-feira. Contudo, todos os elementos da comunicação social que se encontram na sala lá em baixo me dizem que o porta-voz do senhor Prodi afirmou que a reunião poderá ser realizada em público se o Parlamento o desejar. Penso que, por uma questão de dignidade, devemos solicitar veementemente que a referida reunião seja pública, e é do nosso interesse fazê-lo. Creio que todos os cidadãos da Europa têm direito a isso e que seria contraproducente não o fazermos. Por conseguinte, solicito ao Senhor Presidente que apresente estas duas questões ao senhor Cox em termos muito veementes. Ficar-lhe-ei extremamente grato se o fizer.

Presidente.
Senhor Deputado Staes, tomo nota e, naturalmente, as suas observações serão transmitidas ao Presidente Cox, mas recordo-lhe que esse procedimento não é uma decisão do Senhor Presidente Prodi, mas uma decisão da Conferência dos Presidentes dos grupos políticos, incluindo o seu, sobre o procedimento a aplicar à questão. Por conseguinte, as suas reflexões serão transmitidas, mas quero que saiba qual foi o seu fundamento. Não, obrigado, não entrarei em debates.
Tem a palavra o senhor deputado Parish para um ponto de ordem.

Parish (PPE-DE).
Senhor Presidente, um ponto de ordem. Estou certo de que tem conhecimento do anúncio feito recentemente pela comissão eleitoral britânica de que a população de Gibraltar deverá votar na circunscrição do Sudoeste do Reino Unido nas próximas eleições europeias, no seguimento de uma decisão do Tribunal de Justiça Europeu. Não quererá associar-se a mim saudando o fim de um erro histórico que tem negado à população de Gibraltar a possibilidade de manifestar a sua opinião na Europa? Gostaria de lhe pedir que envie uma carta, em nome deste Parlamento, a Peter Caruana, Primeiro-Ministro de Gibraltar, saudando calorosamente os seus cidadãos e felicitando-os pela dura campanha que realizaram para assegurar a sua representação democrática legítima na Europa.

Presidente.
Senhor Deputado Parish, tomo boa nota e regozijar-me-ei sinceramente quando os cidadãos de Gibraltar possam votar primeiro para o Parlamento de Westminster.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia a apresentação pelo Conselho, do projecto de Orçamento Geral da União Europeia para 2004.
O senhor Magri, Presidente em Exercício do Conselho, será o primeiro a usar da palavra.

Magri
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é uma grande honra e um privilégio para mim apresentar, em nome da Presidência do Conselho, o projecto de orçamento das Comunidades Europeias para o exercício de 2004, tal como estabelecido pelo Conselho, a 18 de Julho de 2003.
O orçamento para 2004 tem um significado histórico, sobretudo porque tem em conta o alargamento da União Europeia para 25 Estados, no próximo mês de Maio. A preparação das Instituições para o alargamento começou com o orçamento em curso. Ao mesmo tempo, trata-se do primeiro orçamento a ser elaborado com base na nova Gestão com Base nas Actividades (Activity-Based Budgeting).
O projecto de orçamento que passo a apresentar incorpora um certo número de rubricas que foram amplamente debatidas durante a tradicional reunião de conciliação, em Julho último. Estou certo de que a cooperação em questões orçamentais, tal como estabelecida no Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, e iniciada com trílogos e com a reunião de conciliação de Julho, se manterá durante o resto do ano, permitindo que os dois ramos da autoridade orçamental, com a assistência da Comissão, possam adoptar um orçamento para 2004 que seja satisfatório em todos os domínios, até ao final do actual processo orçamental.
O Conselho utilizou o anteprojecto de orçamento das Comunidades Europeias, apresentado pela Comissão, a 30 de Abril, como base para a elaboração do projecto de orçamento. O anteprojecto de orçamento continha valores para uma União com 25 Estados-Membros, mas, por razões puramente jurídicas, o Conselho adoptou um projecto de orçamento para 2004 para uma União com 15 Estados-Membros, concordando simultaneamente com uma posição para a UE-25, com vista a que se consiga um acordo político com o Parlamento Europeu até ao final do processo orçamental. Os números relativos ao projecto de orçamento estabelecido pelo Conselho, a que hoje me referirei, referem-se, portanto, a uma União com 15 Estados-Membros. A transição para um orçamento da UE-25 será, então, feita durante o primeiro semestre de 2004, por meio de um orçamento rectificativo específico.
O Conselho elaborou um projecto de orçamento para 2004 que inclui dotações para autorizações num total de 100,066 mil milhões de euros. Esse valor representa um aumento de 0,4% relativamente ao orçamento para 2003. Dever-se-á notar que se trata da primeira vez que o projecto de orçamento excede a fasquia de 100 mil milhões de euros relativamente às autorizações. Inclui dotações para pagamentos num total de 95,034 mil milhões de euros. Este valor representa um decréscimo de 2,54% relativamente a 2003.
O total das dotações para pagamentos previstas no projecto de orçamento ascende a 0,98% do Rendimento Nacional Bruto da Comunidade.
O projecto de orçamento para o exercício de 2004, elaborado pelo Conselho, tem em devida conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental. Para além disso, é absolutamente consentâneo com as conclusões do Conselho relativas às orientações orçamentais para 2004, adoptadas em Março de 2003. Por fim, tem em conta as conclusões da reunião de conciliação de 16 de Julho de 2003 entre o Parlamento Europeu e o Conselho, na qual participou a Comissão Europeia.
Procurámos, em especial, cumprir os limites máximos anuais para as despesas, estabelecidos nas Perspectivas Financeiras para 2002-2006, deixando, sempre que possível, margem abaixo desses limites para as diferentes categorias, com excepção das categorias 2 e 7, e, por fim, prevendo fundos suficientes para as diferentes prioridades da União Europeia.
Quanto a aspectos mais específicos, o Conselho efectuou algumas alterações na nomenclatura proposta pela Comissão no anteprojecto de orçamento e, como aconteceu no passado, rejeitou a inclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento no orçamento geral. Em termos globais, seguiu a classificação proposta pela Comissão no seu anteprojecto de orçamento, salientando simultaneamente que todas as despesas relativas a pensões, à política agrícola comum, às medidas veterinárias e fitossanitárias, bem como aos acordos de pescas constituem despesas obrigatórias, nos termos do Acordo Interinstitucional.
Para além disso, o Conselho norteou-se pelos seguintes princípios, na elaboração do projecto de orçamento para o exercício de 2004: análise, no Outono, nos termos do Acordo Interinstitucional, de uma carta rectificativa relativa às despesas agrícolas, a fim de ter em conta as estimativas actualizadas das necessidades, sem pôr imediatamente de parte uma redução das autorizações em matéria de despesas agrícolas. A carta rectificativa deverá também ter em conta os efeitos e necessidades decorrentes da revisão da política agrícola comum.
O segundo princípio orientador foi o cumprimento dos compromissos inscritos nas Perspectivas Financeiras para as medidas de carácter estrutural. No que se refere ao nível das dotações para pagamentos, o Conselho, tal como aconteceu no ano passado, convidou a Comissão a apresentar um anteprojecto de orçamento rectificativo, caso as dotações incluídas no orçamento para 2004 para os Fundos Estruturais - assim como para as despesas agrícolas - provarem ser insuficientes para cobrir os pagamentos a fazer. Para além disso, o Conselho registou que as dotações para pagamentos incluídas no orçamento para 2004 relativamente aos períodos de programação anteriores a 2002 se destinam a financiar medidas que foram suspensas por motivos jurídicos e situações semelhantes.
O terceiro princípio foi o da identificação de verdadeiras exigências no âmbito do pacote financeiro para as políticas internas, tendo em conta as possibilidades de execução das dotações e a manutenção de uma margem abaixo do limite previsto para essa categoria das Perspectivas Financeiras.
O Conselho aplicou o mesmo princípio aos montantes para a acção externa. A este respeito, o Conselho solicitou à Comissão que não programasse previamente o equivalente a 15% das dotações para ajuda humanitária.
No que se refere, mais especificamente, ao orçamento da política externa e de segurança comum, conhecido por orçamento PESC, o Conselho incluiu no projecto de orçamento um orçamento PESC no valor de 52,6 milhões de euros em dotações para autorizações e dotações para pagamentos, transferindo 2 milhões de euros destinados à ajuda ao processo de paz e estabilização - rubrica orçamental 19 03 03 - para a rubrica 19 07 04 e criando também uma nova rubrica para as dotações (transferidas da secção do Orçamento respeitante ao Conselho) para Representantes Especiais. Foram inscritos na nova rubrica para os Representantes Especiais 3,1 milhões de euros.
Um quinto princípio foi o da aceitação, em matéria de dotações para autorizações, do anteprojecto de orçamento no que toca às despesas relativas à ajuda de pré-adesão. No que se refere ao nível das dotações para pagamentos, o Conselho solicitou à Comissão que apresentasse um anteprojecto de orçamento rectificativo, caso as dotações para pagamentos inscritas no orçamento para 2004 para a ajuda de pré-adesão não sejam suficientes para cobrir os pagamentos a efectuar.
Por ultimo, no que toca às despesas administrativas, o Conselho salienta a importância de se manter uma margem suficiente abaixo do limite previsto para a categoria 5 das Perspectivas Financeiras, no contexto de uma correcta gestão financeira.
Embora concordando com uma abordagem rigorosa da categoria 5, o Conselho salientou que as dotações e as rubricas necessárias para o êxito do alargamento deveriam estar previstas no orçamento para 2004 . O resultado final deverá, indubitavelmente, ser uma margem muito próxima da margem que resultava da primeira leitura do Conselho. O Conselho entende que se deve aproveitar a oportunidade proporcionada pela adesão de dez novos Estados-Membros para envidar novos esforços, com vista a aumentar a eficácia das estruturas organizativas e de gestão das Instituições.
Devo ainda acrescentar que o Conselho se reserva o direito, de acordo com o previsto no processo orçamental, para reanalisar a questão dos postos solicitados pela Comissão, sempre que a Comissão apresente novos dados, em especial, a vacatura de postos.
Na elaboração do projecto de orçamento, atribuiu-se especial importância às possibilidades de execução das dotações. Assim, ao decidir sobre o montante de dotações para pagamentos a inscrever no projecto de orçamento, o Conselho teve em devida conta a taxa de execução dos anos anteriores.
Relativamente à taxa de crescimento do total das dotações para pagamentos, o Conselho salienta, em particular, a importância da disciplina orçamental e de uma boa gestão financeira, assim como a necessidade de se manter, o mais baixa possível, a taxa de aumento total das dotações para pagamentos, tendo em conta os resultados da primeira leitura. Os recentes exemplos de elevados excedentes e reembolso de dotações para pagamentos não executadas deverão certamente orientar-nos para uma orçamentação sensata do total das dotações para pagamentos, que conduza a estimativas realistas de dotações para pagamentos, que sejam efectivamente necessárias durante o exercício.
A preocupação do Conselho, no que se refere ao nível das dotações para pagamentos, é ainda mais compreensível e importante no actual clima económico, em que - como todos sabem - os orçamentos nacionais enfrentam sérias dificuldades.
Tendo em conta que todos receberam uma explicação de motivos abrangente, não considero necessário fazer uma apresentação pormenorizada. No entanto, gostaria de salientar os principais aspectos deste projecto de orçamento nos domínios abrangidos pelas diferentes categorias das Perspectivas Financeiras:
No que se refere à categoria 1, relativa às despesas agrícolas, o Conselho aceitou um corte geral de 160 milhões de euros nas dotações solicitadas no anteprojecto de orçamento para a totalidade das rubricas orçamentais incluídas na subcategoria 1a - despesas de mercado -, cujas dotações sejam superiores a mil milhões de euros. Esta redução é consentânea com a abordagem global do crescimento controlado das dotações para pagamentos. Devo frisar o facto de essa abordagem dizer respeito, quer a categorias que incluem despesas obrigatórias, quer a categorias que incluem despesas não obrigatórias, como as da subcategoria 1a. No que se refere à subcategoria 1b, relativa ao desenvolvimento rural, o Conselho aceitou os montantes propostos pela Comissão.
Relativamente à categoria 2, respeitante às acções estruturais, as dotações para autorizações foram integralmente inscritas no orçamento, tal como proposto pela Comissão, de acordo com as conclusões do Conselho Europeu de Berlim de Março de 1999. Quanto às dotações para pagamentos, foi efectuada uma redução horizontal de 138 milhões de euros nas rubricas orçamentais relativas às iniciativas comunitárias, devido a uma subutilização das rubricas correspondentes nos exercícios anteriores. Para além disso, os 22 milhões de euros de dotações para pagamentos propostos pela Comissão para a demolição de navios de pesca não foram aceites, em consonância com a rejeição das correspondentes dotações para autorizações em 2003.
Quanto à rubrica 3, relativa às políticas internas, o Conselho aceitou o montante proposto pela Comissão para a UE-15 para os programas plurianuais adoptados ao abrigo do processo de co-decisão. No que se refere às dotações incluídas no projecto de orçamento para os programas adoptados por co-decisão para a UE-25, devo, evidentemente, frisar que se trata de dotações provisórias, enquanto se aguarda um acordo sobre novos montantes de referência, que está actualmente em fase de discussão. Para além disso, reduziu os montantes propostos para algumas rubricas orçamentais que não têm por base programas plurianuais. Sofreram também reduções as dotações para subsídios a uma série de agências, tendo-se simultaneamente em conta a situação especial das agências recentes ou em fase de construção. O Conselho decidiu não aceitar dois novos sectores de acções preparatórias relacionadas com produtos químicos e com a segurança dos abastecimentos de energias convencionais. Ao mesmo tempo, o Conselho aceitou apenas em parte a nova acção de preparação para a investigação europeia em matéria de segurança. Decidiu aumentar as dotações para o programa ARGO, a fim de ter em conta as conclusões do Conselho Europeu de 19 e 20 de Junho de 2003; para o programa de protecção das florestas; e para o programa PRINCE, um programa de informação especificamente vocacionado para a promoção do papel da União Europeia no mundo.
Considero que o Conselho forneceu um financiamento adequado para as prioridades abarcadas pela categoria 3. Foi deixada uma margem de 77,78 milhões de euros abaixo do limite estabelecido para a categoria, permitindo ao Parlamento Europeu financiar as suas próprias prioridades e mantendo a possibilidade de financiamento de necessidades futuras.
No que se refere à categoria 4, relativa às acções externas, posso assegurar que o Conselho aceitou globalmente as dotações propostas pela Comissão. No entanto, o Conselho diminuiu algumas dotações, fazendo pequenos cortes num número limitado de rubricas orçamentais não geográficas; diminuiu ligeiramente as dotações para as rubricas geográficas que não as relacionadas com os Balcãs, para as quais foi aceite o montante inscrito no anteprojecto de orçamento. Aceitou o montante proposto no anteprojecto de orçamento para o orçamento PESC, juntamente com as duas transferências de dotações, uma, do orçamento PESC destinado às administrações civis transitórias para o Pacto de Estabilidade e, outra, do orçamento do Conselho para o orçamento PESC, perfazendo um orçamento total para a PESC de 52,6 milhões de euros, como já expliquei. Aceitou ainda as dotações propostas pela Comissão para os acordos de pesca internacionais.
O Conselho deixou uma margem de 145,95 milhões de euros abaixo do limite previsto para a categoria 4, permitindo ao Parlamento Europeu financiar as suas próprias prioridades e mantendo a possibilidade de financiamento de necessidades futuras.
No que se refere à categoria 5, relativa às despesas administrativas, o controlo por parte do Conselho das despesas administrativas das Instituições teve por base os seguintes princípios. Um: deixar uma margem adequada no quadro do limite previsto para a categoria 5, para fins de boa gestão financeira. Esta margem deverá incorporar um montante para o futuro orçamento da autoridade europeia para a protecção de dados. Dois: prever, nas despesas, o impacto da revisão do Estatuto dos Funcionários na sequência de um acordo político no Conselho a 19 de Maio 2003. Três: limitar a 2,7% o aumento das despesas correntes em 2003, sendo esta a taxa máxima de aumento para a UE-15. Quatro: aceitar despesas extraordinárias apresentadas pelas Instituições, tais como a mudança da Comissão para o edifício Berlaymont, ou a substituição dos membros da Comissão ou do Tribunal de Justiça. Cinco: não aceitar a criação de novos postos ou a revalorização de postos com base no funcionamento corrente, excepto em casos excepcionais. Seis: aceitar todos os novos postos necessários ao alargamento de acordo com as necessidades linguísticas; as ligeiras reduções solicitadas de outros postos solicitados foram sobretudo para postos C e D ; os postos orçamentados foram inscritos no projecto de orçamento para um período de seis meses. Sete: aceitar a maior parte das dotações exigidas pelo alargamento. Oito: aceitar as dotações para pensões, depois de ter em conta o impacto da revisão do Estatuto dos Funcionários. Nove: colocar em reserva as dotações destinadas a subsídios ao abrigo do antigo Capítulo A-30, na ausência de bases jurídicas, actualmente em fase de discussão. Daqui resulta uma margem de 128,45 milhões de euros abaixo do limite previsto para a categoria 5.
Terminarei a minha apresentação das diferentes categorias das Perspectivas Financeiras com a categoria 7, relativa às ajudas de pré-adesão, para a qual o projecto de orçamento inclui as dotações para autorizações propostas. No que se refere às dotações para pagamentos, o Conselho solicitou um corte de 100 milhões de euros, de forma a ter em conta a subutilização verificada em anos anteriores.
Para concluir, considero que este projecto de orçamento proporciona um financiamento adequado para as diferentes prioridades da União Europeia, preparando simultaneamente a União e as suas Instituições para que o alargamento possa ter lugar nas melhores condições possíveis.
Todos nós sabemos que este processo orçamental está no início e que há ainda muito caminho a percorrer até a aprovação definitiva do orçamento para o exercício de 2004, em Dezembro. Considero estarem reunidas todas as condições para que consigamos um orçamento satisfatório até ao final do ano.
Estou certo de que as três Instituições aqui representadas hoje - Parlamento Europeu, Conselho e Comissão - envidarão os maiores esforços, no sentido de dotar a União Europeia dos meios necessários para enfrentar os desafios que a esperam, tendo em conta que este orçamento é, em última instância e como sempre acontece, financiado pelos cidadãos da União Europeia. Espero, em especial, que possamos chegar a acordo, não só relativamente ao orçamento para 2004 para a UE-15, como também no que se refere aos valores que serão inscritos num orçamento rectificativo para a UE-25, a adoptar em 2004, para que a integração dos novos Estados-Membros na UE seja um êxito.
Wynn, Terence (PSE)
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Senhor Presidente Magri o seu discurso. Não é necessário recordar aos senhores deputados que este é o último orçamento deste Parlamento. Se pensarmos nos últimos quatro anos, constataremos que se deram mudanças significativas na forma como o processo orçamental se desenrola.
Aqueles de nós que aqui estão há muito tempo já assistiram a muitas mudanças, sobretudo nas relações entre o Parlamento e o Conselho. Temos agora um ministro que aqui irá permanecer durante cerca de três horas para participar no debate sobre o orçamento, tal como aconteceu no ano passado, o que diz muito sobre o Conselho. Houve tempos em que nunca teríamos aqui presente um ministro do Conselho nesta fase do processo orçamental. Digo isto como elogio, e não como insulto. Houve muitas mudanças culturais à medida que este processo foi evoluindo. Suponho que existem agora menos confrontos entre nós. A co-decisão desempenha agora um papel mais importante para as duas componentes da autoridade orçamental, especialmente quando falamos do instrumento de flexibilidade.
O processo de conciliação que se dá todos os anos em Novembro é uma verdadeira conciliação. Não estou tão certo de que a conciliação de Julho continue ter grande interesse, mas a conciliação de Novembro tem dado provas do seu valor. Ambas as partes têm demonstrado o seu respeito pelo facto de sermos as duas componentes da autoridade orçamental. Espero que seja dada continuidade às mudanças a que assistimos nos últimos quatro anos quando a Convenção for finalmente ratificada e o Parlamento for colocado na sua posição legítima como uma das componentes da autoridade orçamental, assegurando desse modo o seu papel estratégico em anos futuros.
Tenho tido o prazer de presidir à Comissão dos Orçamentos nos últimos quatro anos. Este será, provavelmente, o meu último orçamento como presidente daquela comissão - estou a ouvir algumas exclamações de protesto vindas lá de trás -, mas espero conseguir levar a bom termo este processo orçamental.
As coisas têm avançado sem parar desde que fomos eleitos em 1999. A primeira coisa que tivemos de fazer foi tentar conseguir um acordo sobre o instrumento de flexibilidade para a reconstrução do Kosovo. A isso seguiram-se debates e discussões sucessivos com o Conselho sobre a forma de auxiliarmos financeiramente a Sérvia, o Afeganistão, o famigerado acordo de pesca e, ainda este ano, tivemos o problema da Categoria 5 e de encontrar uma forma de financiar as despesas administrativas que eram necessárias.
Este período também tem tido as suas vicissitudes. No princípio deste ano, houve alguém que me perguntou se era de prever problemas relativamente ao orçamento de 2004. Num momento de fraqueza respondi, 'Não, nem por isso?. Mas isso é se não incluirmos o alargamento, os problemas potenciais com o Iraque dentro de algum tempo ou a orçamentação baseada em actividades. No entanto, como temos de incluir esses assuntos, teremos de tentar resolvê-los todos.
É necessário resolvermos todas estas questões. O orçamento de 2004 não será de modo algum fácil por várias razões, a primeira das quais é o facto de se ter adoptado o modelo da orçamentação baseada em actividades. A verdade é que agora temos de votar uma estrutura diferente de uma maneira diferente, esperando encontrar a solução correcta, para além de termos de lidar com o alargamento. Iremos votar uma nova estrutura e, depois, iremos votar por 10, 15 ou 25 países, consoante o ponto de vista que adoptarmos. Será difícil devido às alterações apresentadas pelos vários grupos políticos e comissões, sobretudo a alteração extremamente interessante do Grupo PPE-DE solicitando 500 milhões de euros para a reconstrução do Iraque. Irei falar sobre este ponto em breve.
O novo Regulamento Financeiro também está a complicar as coisas, especialmente as rubricas A-30. Embora se trate de assuntos de somenos importância, parecem absorver muito tempo nas comissões, e todos os membros da Comissão dos Orçamentos o sabem. Há, também, a questão de saber quais são as necessidades reais do alargamento, especialmente ao nível das instituições. Como deveremos nós determinar essa realidade com base nas propostas da Comissão bem como de todas as outras Instituições? Os dois relatores, senhor deputado Mulder e senhora deputada Gill, têm-se esforçado corajosamente por encontrar respostas para isso - e não estou a excluir o Parlamento.
A verdade é que este orçamento tem de assegurar que o alargamento seja bem sucedido e que os países candidatos sejam tratados como parceiros em pé de igualdade e não como parentes de segunda categoria. Temos de assegurar que isso seja feito correctamente. Temos, ainda, de assegurar que, dentro deste novo formato, este debate seja útil. Esperemos que as próximas horas nos proporcionem uma oportunidade real de diálogo e trílogo entre as nossas três Instituições. Na procura de solução, é importante dirigir questões às Instituições, e não apresentar declarações formais pré-preparadas.
Gostaria de pôr a bola a rolar no que se refere à alteração do Grupo PPE-DE que mencionei há pouco. Estou muito interessado em saber como reagiriam a Comissão e o Conselho se votássemos a favor desta alteração que propõe a concessão de mais 500 milhões de euros, no próximo ano, para a reconstrução do Iraque.

Mulder (ELDR)
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer a presença do Conselho e da Comissão. Vejo que ambas as Instituições estão aqui representadas por um número considerável de funcionários. Foram-me atribuídos cinco minutos de tempo de uso da palavra. Quando olho para o orçamento que nos foi apresentado, isto significa que posso falar durante cerca de três segundos por cada mil milhões de euros de despesas. Não é muito tempo, por isso irei cingir-me às questões principais.
Em primeiro lugar, congratulo-me pelo facto de o Conselho ter dito - e Terry Wynn também ter sublinhado - que 2004 será um ano crucial. Será o primeiro ano do alargamento e temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para que o alargamento seja um êxito. Agora que foi realizado, na Letónia, o último referendo nos dez países candidatos, já temos a certeza de que em 1 de Maio do próximo ano irão aderir dez novos países. Devemos imediatamente fazê-los sentir que estão em sua casa e que são bem-vindos. Senhor Presidente, foi-lhe confiada a si e ao senhor deputado Böge a importante tarefa de calcular os pacotes orçamentais dos programas sujeitos a co-decisão. Penso que é vital chegarmos a acordo sobre esse assunto até Novembro deste ano.
Neste momento, há sinais de recessão em toda a Europa. Penso que devemos tentar gerar mais actividade económica. Pessoalmente, deposito grandes esperanças na iniciativa, que é até mencionada nas directivas, de desenvolver mais o sector das pequenas e médias empresas mediante facilidades ao nível das garantias, através de bancos da Europa Oriental. Se o Parlamento aprovar esta medida, espero que o Conselho adopte uma posição mais favorável, apesar da sua política de não alterar as dotações acordadas em Copenhaga para os dez novos Estados-Membros. Esta bancada poderá vir a apresentar alterações pedindo que se preste mais atenção a determinados acontecimentos nos novos Estados-Membros.
Passo agora ao orçamento em geral. Já aqui foi dito uma ou duas vezes antes: queremos ser um Parlamento responsável no tocante às despesas. As despesas desnecessárias são algo que não desejamos. Pessoalmente, penso que devíamos examinar cada despesa para determinar se ela se justifica ou não. A tendência das despesas no ano passado desempenhará um papel particularmente importante nesse contexto. Julgo que isto é extremamente importante agora que se está a aplicar uma disciplina orçamental rigorosa em todos os Estados-Membros.
Já aqui foi referido uma ou duas vezes, mas a questão do Iraque está a ensombrar a rubrica 4 do orçamento. O que devemos fazer em relação ao Iraque? Penso que a Comissão tem de apresentar uma proposta muito clara e indicar claramente por que razão considera ser necessário um montante específico e como tenciona financiá-lo. Não me refiro apenas a determinados montantes que estão a ser canalizados directamente da Comissão para o Iraque. Poderá a Comissão examinar quais os outros mecanismos que poderão vir a estar oportunamente disponíveis? Será que, a longo prazo, o Banco Europeu de Investimento poderá vir a desempenhar o papel de incentivar as empresas a investirem no Iraque? Será que o Fundo Europeu de Investimento e outros organismos semelhantes poderão vir a ter um papel a desempenhar? Sei que não é possível mudar nada de um dia para o outro, mas talvez a Comissão possa apresentar uma declaração sobre este assunto. Teremos de tentar obter os financiamentos necessários para esse efeito dentro do orçamento para 2004, mas penso - não sei ao certo - que será difícil nessa área.
Qual é o papel que a Comissão prevê para o instrumento de flexibilidade, e o que é realista esperar ao tentar-se chegar a acordo com o Conselho? Talvez o Conselho possa dizer alguma coisa sobre este assunto. Um aspecto que afecta todo o orçamento é que tem sido habitual, ao longo dos anos, o Parlamento incluir no orçamento determinados montantes para actividades preparatórias, ensaios, etc., e a Comissão tinha depois a liberdade de não os utilizar. Houve outras acções que também foram propostas no âmbito do orçamento que não foram financiadas pela Comissão. Queremos evitar este tipo de situação este ano. Por conseguinte, devíamos inscrever certos montantes na reserva e apenas os disponibilizar se estivermos convencidos de que a Comissão - ou, por outras palavras, a autoridade orçamental - está a levar a sério as decisões do Parlamento.
Também será necessário debater minuciosamente a política de recursos humanos da Comissão. O Conselho anunciou que não concorda com as propostas da Comissão sobre recursos humanos adicionais. A posição do Parlamento ainda não é clara, mas talvez nos seja possível inscrever montantes específicos na reserva e apenas os disponibilizar depois de a Comissão ter satisfeito determinadas condições. Um aspecto interessante este ano é que é o último ano desta Comissão. Nestes casos, é frequente atribuir a vários membros do Colégio de Comissários lugares atraentes na administração da Comissão, uma prática denominada 'descer de pára-quedas?. Gostaríamos que a Comissão nos descrevesse em linhas gerais a política de promoções que adoptou nos últimos anos e os seus planos nesta área, este ano.
Para terminar, gostaria de dizer que estou impressionado com a boa colaboração prestada, até este momento, pelo Conselho, pelos relatores das várias comissões e pela própria Comissão. Espero que esta boa colaboração dure até Dezembro.

Gill (PSE)
Senhor Presidente, tal como aqui foi referido, o orçamento de 2004 apresentará algumas mudanças profundas em consequência do alargamento histórico previsto para Maio de 2004. O meu objectivo tem sido equilibrar as necessidades das Instituições, de modo a poderem cumprir as suas tarefas e equiparem-se para fazer frente aos desafios de uma UE de 25 Estados-Membros. Contudo, ao mesmo tempo, temos de assegurar que os princípios do rigor orçamental e da prudência norteiem todas as nossas decisões orçamentais.
O orçamento trará importantes desafios para as outras Instituições, porque irá modificar muitas delas em aspectos significativos. Algumas das Instituições verão os seus orçamentos reforçados em 50%, o que levará à duplicação ou triplicação dos funcionários que nelas trabalham. Isto irá exigir uma gestão sensível e intensa de modo a permitir que as mudanças se dêem sem descontinuidades. Por conseguinte, gostaria de começar por saudar a apresentação do 3º relatório dos Secretários-Gerais sobre a evolução da rubrica 5. Este relatório tem sido uma ferramenta útil para o processo de decisão e, embora tenhamos um processo orçamental anual, é importante ter presente a situação plurianual provável, de modo a permitir que sejam feitas as escolhas estratégicas correctas, por exemplo, no que se refere à política de edifícios e de pessoal.
Gostaria de recordar a todos que iremos solicitar à Comissão e às outras Instituições que este relatório anual nos seja apresentado até 1 de Setembro de cada ano.
A leitura que o Conselho fez do orçamento para 2004 foi uma grande surpresa. Estou totalmente perplexa com a abordagem do Conselho: não parece haver uma estratégia clara para além da duplicação da margem. Por um lado, o Conselho continua a aplicar uma abordagem geral, que o Parlamento sempre criticou. Já dissemos, no passado, que o Conselho aplica reduções horizontais às Instituições sem examinar as necessidades reais. Isto está a acontecer novamente este ano relativamente ao orçamento da Comissão. No entanto, por outro lado, o Conselho mostra-se surpreendentemente generoso, a ponto de eu ter de pôr em causa se todos os pedidos que aprovou se justificarão. Este ano, competirá ao Parlamento assegurar que o rigor orçamental seja aplicado e se proceda a uma análise mais crítica das necessidades. Por conseguinte, gostaria de saber qual é a opinião do Senhor Presidente em exercício sobre a abordagem que adoptei em relação às suas decisões. Iremos propor que sejam inscritos fundos na reserva para duas comissões - cerca de um milhão de euros para cada uma delas - e que sejam cortados mais lugares na maioria dos outros orçamentos.
O que me preocupa é que o Conselho acedeu a quase tudo que tem a ver com o alargamento, e o alargamento devia ter resultado em maiores economias de escala. Sou firmemente a favor do alargamento, mas isso não significa que seja necessário tudo aquilo que se pede. É importante que não tenhamos 'carta branca? no que se refere ao alargamento e que, ao mesmo tempo, rejeitemos lugares existentes e questões existentes em matéria de política de pessoal - como, por exemplo, as promoções - que são importantes para os funcionários que já estão a trabalhar. É necessário que haja aqui equilíbrio.
Não quero debruçar-me em pormenor sobre todas as decisões do Conselho, mas quero saber o que há em relação aos edifícios, a segunda maior despesa a seguir ao pessoal. Quero compreender qual é a estratégia do Conselho.
Sempre acreditámos numa política de comprar as instalações das Instituições europeias porque isso tende a traduzir-se numa melhor aplicação do dinheiro dos contribuintes europeus, e isto significa que temos de examinar as despesas relativas aos edifícios, adoptando uma abordagem plurianual e não uma abordagem fragmentada, e temos de tentar comprar os edifícios o mais rapidamente possível. Sabemos que a margem da rubrica 5 irá estar sujeita a pressões a partir de 2006 ou 2007. Contudo, temos uma margem considerável em 2004. Fiquei desapontada com o facto de o Conselho ter rejeitado a minha proposta de se utilizar esta margem para financiar os edifícios com vista a responder às necessidades do alargamento. Isto seria mais económico, inclusivamente para os contribuintes. Não precisamos de soluções fragmentadas no que se refere aos edifícios, precisamos, sim, de adoptar uma abordagem estratégica plurianual.
A minha pergunta seguinte é dirigida à Comissão. Tem a ver com a importância da adopção do novo Estatuto dos Funcionários. Esta questão tem vindo a arrastar-se há algum tempo e tem implicações para todas as Instituições e para o nosso pessoal. No entanto, todos os quadros de pessoal contemplados no orçamento têm a ver com o antigo Estatuto dos Funcionários, pelo que exorto a Comissão a confirmar, hoje, que irá propor um orçamento rectificativo tendo em vista a implementação do novo Estatuto dos Funcionários e a informar-nos quando o pensa fazer, porque, no próximo ano, com as eleições, o calendário parlamentar será mais curto.
Por último, gostaria de instar todas as outras Instituições a terem em conta algumas das alterações e solicitações que as irão afectar à luz do alargamento. Devem começar a planear desde já e a introduzir controlos que são absolutamente essenciais.

Schreyer
Senhor Presidente do Parlamento, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, estamos a viver um período muito empolgante para a União Europeia, que implica muitíssimas mudanças, especialmente, para os peritos da União Europeia em política orçamental. Estamos a preparar em conjunto o orçamento histórico para o ano de 2004 - o primeiro para uma União Europeia de 25 Estados-Membros. Está tudo a postos, visto que o último referendo também teve um resultado positivo. Na maior parte dos casos, as populações nos países aderentes disseram um 'sim? retumbante - de facto, muito forte - à União Europeia.
No próximo ano, a prioridade para os decisores políticos será o lançamento bem sucedido de políticas comuns na União alargada. Nós - o Parlamento Europeu, o Conselho, a Comissão - criámos as condições para este orçamento alargado, através da adaptação da programação financeira às necessidades do alargamento. O quadro orçamental para os próximos três anos está, portanto, determinado e o projecto de orçamento para o ano de 2004 também se move dentro deste novo quadro.
A promoção da estabilidade na Europa e a promoção de um desenvolvimento económico sustentável constituem as outras prioridades para novas iniciativas em 2004. Elas incluem, por exemplo, medidas da política de imigração, o novo programa 'Energia Inteligente para a Europa? e medidas para melhorar a segurança no sector dos transportes. Os meus colegas, a senhora Comissária de Palacio, o senhor Comissário Franz Fischler, o senhor Comissário Michel Barnier e o senhor Comissário António Vitorino, nas suas intervenções, irão dar-vos mais informações sobre estas iniciativas e sobre os programas específicos que foram aprovados recentemente, como, por exemplo, a ajuda financeira para o encerramento de centrais nucleares ou a ajuda ao cumprimento do Acordo de Schengen, que, afinal, constituem novas iniciativas para os países aderentes. É óbvio que os meus colegas terão todo o gosto em responder todas as questões colocadas ao longo do debate.
As prioridades da Comissão para o projecto de orçamento estão, de facto, em grande consonância com as prioridades estabelecidas pelo Parlamento Europeu para o ano de 2004 e, na realidade, também pelo Conselho Europeu. É um bom procedimento. O método de debater e elaborar conjuntamente as prioridades logo no início revelou-se positivo. Esta é, sem dúvida, uma das razões pela qual o processo orçamental deixou de ser conflituoso, Senhor Deputado Wynn, assumindo um tom muito mais construtivo. Gostaria de transmitir os meus agradecimentos ao relator-geral, o senhor deputado Mulder, pela sua excelente cooperação, assim como à relatora, a senhora deputada Gill e, especialmente, ao presidente da Comissão dos Orçamentos, o senhor deputado Wynn. Gostaria de agradecer aos outros membros da Comissão dos Orçamentos e, obviamente, também aos peritos em política orçamental das outras comissões. Gostaria de agradecer também ao Presidente em exercício do Conselho pela sua colaboração e pela rápida realização da primeira leitura do orçamento no Conselho. Tanto quanto é possível resumir, nesta fase, os processos orçamentais mais recentes, também eu gostaria de dizer que é, de facto, tempo para o Parlamento Europeu desempenhar um papel mais forte no processo orçamental, aliás, como previsto no projecto de Tratado elaborado pela Convenção que estabelece uma Constituição para a Europa. Não partilho, certamente, os receios de alguns Ministros das Finanças, segundo os quais esta Câmara ter a última palavra sobre o orçamento geral seria contrário à disciplina orçamental. Pelo contrário, a minha experiência nos últimos anos mostrou muito claramente que o Parlamento respeita plenamente as orientações da disciplina orçamental nas suas propostas e decisões. O anteprojecto de orçamento da Comissão para 2004 prevê despesas de 100,7 mil milhões de euros. O aumento, em comparação com este ano, situar-se-ia, por conseguinte, em 3,2%, o que demonstra que todos os receios de que não fosse possível financiar o alargamento eram completamente infundados.
Na realidade, a taxa do orçamento público europeu para o próximo ano será ainda mais baixa do que neste ano, o que mostra que o processo de programação financeira criou espaço de manobra para financiar o alargamento. Podemos ter, simultaneamente, a certeza de que todos os novos Estados-Membros serão beneficiários líquidos. Os receios que alguns novos Estados-Membros tinham de ser contribuintes líquidos são completamente infundados, especialmente se tiverem em conta as decisões que já foram tomadas, assim como a adaptação das Perspectivas Financeiras e as propostas que estão agora na mesa e que o Conselho não alterou na primeira leitura.
Na sua primeira leitura, o Conselho fez relativamente poucas alterações no anteprojecto de orçamento da Comissão, em comparação com os anos anteriores, e eu gostaria de agradece ao Conselho por isso. No entanto, existe um ponto em que tenho de registar a total oposição da Comissão: na questão do aumento de pessoal para a Comissão. Enfrentamos a perspectiva eminente do alargamento e a adesão de dez novos Estados-Membros com 75 milhões de pessoas, e a Comissão tem de garantir, desde o início, a plena integração dos novos Estados-Membros com todos os meios que estão ao seu alcance. É certamente óbvio que será necessário mais pessoal. O meu colega, senhor Comissário Kinnock, também se referirá a este tema e a senhora deputada Gill vai falar sobre as implicações orçamentais do novo Estatuto dos Funcionários. A Comissão não foi, certamente, exagerada nas suas exigências de novos lugares. De facto, analisámos a situação com muito cuidado e fizemos cálculos muito rigorosos. Podemos confiar que a Direcção-Geral Orçamentos, que é a Direcção-geral responsável, produza um cálculo muito exacto neste domínio particular. Os 780 novos lugares constituem o mínimo necessário para se conseguir a integração. Gostaria de agradecer ao Parlamento pelo grande apoio prestado. Assegurarei, obviamente, que todas as questões adicionais, assim como os pedidos de informação que os senhores possam ter neste momento sejam respondidos de forma tão pormenorizada como desejam, porque creio que também é do interesse do Parlamento garantir que a Comissão funcione com eficácia.
No campo da política externa, enfrentamos um novo desafio, em consequência da situação no Iraque. Para o próximo ano, também temos de lançar uma estratégia para uma cooperação mais estreita com os nossos novos vizinhos, assim como com os velhos vizinhos da União Europeia, no âmbito de uma verdadeira política de vizinhança. Dentro da União, o desafio que enfrentamos consiste em assegurar uma nova dinâmica de crescimento num momento em que as populações também esperam medidas mais vigorosas para garantir a segurança interna. Tencionamos levar igualmente a cabo a implementação bem sucedida das nossas políticas comuns, como, por exemplo, a política agrícola, numa União alargada, assim como ajudar os novos Estados-Membros a superar o substancial atraso económico existente. Sabemos também que o Conselho está atento para assegurar que não haja aqui um aumento do fosso. É tarefa de todos nós dar o nosso melhor para garantir que o alargamento seja um sucesso, que a União ofereça a estabilidade procurada pelos velhos e pelos novos Estados-Membros e que as boas condições de vida para todos os cidadãos da União sejam salvaguardadas, através de um crescimento sustentável. Obrigada pela vossa atenção.
Elles (PPE-DE).
Senhor Presidente, tal como disse o senhor deputado Wynn, é sem dúvida positivo realizarmos um debate generalizado deste tipo. Esperamos que não seja a última vez que ele aqui vem apresentar este relatório ao Parlamento na qualidade de presidente da Comissão dos Orçamentos - é possível que haja vida depois de 2004. Felicitamos os dois relatores, como sempre, mas no caso deste orçamento específico gostaríamos de adoptar uma abordagem prudente em relação ao orçamento em geral. Tal como disseram a Senhora Comissária e o Senhor Presidente em exercício do Conselho, irá haver grandes mudanças em consequência do alargamento, bem como da orçamentação baseada em actividades.
Iremos, também, ter três Comissários diferentes entre Maio e Novembro de 2004. Irá ser um ano turbulento. Por esta razão, o meu grupo não deseja que se inicie qualquer revisão das Perspectivas Financeiras nos próximos 12 meses. Seria extraordinariamente complexo começar a fazê-lo numa altura em que iremos estar a participar em campanhas eleitorais e em que estará a decorrer o último ano do mandato desta Comissão. Na última legislatura, em 1999, tivemos grandes problemas por termos negociado Perspectivas Financeiras que depois vincularam, não só o actual Parlamento e a actual Comissão, mas também o Parlamento e a Comissão posteriores, a uma situação que não podiam rever. Mais parece planeamento ao estilo soviético começarmos agora a pensar como deverá ser o financiamento em 2013. Como grupo, gostaríamos de ter Perspectivas Financeiras quinquenais, negociadas em 2005 para se aplicarem a partir de 2006.
Gostaria de focar dois pontos em particular. Um deles é a reforma da Comissão. No ano passado, ligámos o pedido de dois novos lugares apresentado pela Comissão a uma análise abrangente daquilo que havia acontecido em termos da reforma da Comissão. Dessa análise resultou um relatório numérico muito impressionante. Este ano, aquilo de que gostaríamos - e apresentámos uma alteração nesse sentido que inclui mais um ou dois pontos - era de ter não só um relatório sobre aquilo que a Comissão fez, mas também um relatório descrevendo o que não correu bem ao nível das reformas e aquilo que é necessário fazer para assegurar que haja uma boa comunicação - o caso do Eurostat é apenas um exemplo, mas é um exemplo que tem tido grande visibilidade. O relatório também deve indicar, muito claramente, os casos em que as reformas não se deram. Será verdade, tal como afirmou hoje a Sra. Andreasen num comunicado de imprensa, que se os sistemas contabilísticos tivessem sido já introduzidos não teríamos este tipo de problema? Quem sabe? Queremos esclarecer esta questão e ter um documento para esse efeito.
O outro ponto é a questão do Iraque. O senhor deputado Wynn perguntou qual era a finalidade da alteração em causa. Pensamos que, nesta fase do desenvolvimento internacional, a Europa necessita de mostrar não só que é capaz de agir na cena mundial e prestar ajuda humanitária ao Iraque e para a reconstrução daquele país, mas também de indicar um valor para esta rubrica do seu orçamento. O valor proposto é insignificante em comparação com os 30 mil milhões de euros no orçamento que o Senhor Presidente em exercício do Conselho diz ter sido devolvido aos Estados-Membros, nos últimos três anos. Atribuir 500 milhões de euros, no próximo ano, para o Iraque mostraria muito claramente que a Europa está disposta a cooperar com os Estados Unidos e com outros países para colocar aquele país na via da prosperidade.
Para finalizar, como grupo, desejamos poder agir com base em princípios e de uma forma responsável durante o processo orçamental. Desejamos assegurar que as prioridades parlamentares sejam mantidas. As três questões que levantei são todas questões sobre as quais cabe ao Parlamento dizer a última palavra. Podem confiar em que seremos constantes no processo que se inicia agora e que irá decorrer até ao final do ano.

Walter (PSE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Presidente em exercício do Conselho, estamos perante um orçamento que - ao contrário daquilo que costumamos ouvir sobre orçamentos - está a diminuir e não a crescer. Isto pode ser uma resposta à situação nos Estados-Membros. É certo que este orçamento está dotado com menos recursos. Como resposta àquilo que se passa nos Estados-Membros, temos de dizer, sem dúvida: sim, temos de gerir com prudência o dinheiro dos contribuintes e, enquanto Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, vamos fazê-lo. No entanto, também temos de estabelecer prioridades para o orçamento. Vamos fazê-lo, certamente.
Permitam-me que comece com um assunto que - se a senhora Comissária tem razão e eu espero que tenha - nos caberá também a nós como uma tarefa para o futuro. Falemos sobre das receitas do orçamento da UE. As receitas - quer dizer: de onde vem o dinheiro? Quem paga? Nós pagamos do dinheiro dos contribuintes. Tal como observámos, algumas estimativas na Europa sugerem que se perdem cerca de vinte mil milhões de euros em resultado da fraude relativa ao IVA. Quem aceita esta fraude relativa ao IVA também aceita as perdas de receitas a nível europeu. Nós não estamos dispostos a aceitá-las, porque todas estas perdas têm de ser compensadas do bolso do contribuinte normal. Portanto, durante este processo orçamental, vamos propor que a campanha contra a fraude relativa ao IVA seja reforçada, aliviar a carga sobre o contribuinte normal, de modo a que o dinheiro que deveria vir para a Europa possa vir, de facto. Também teremos de debater este assunto com mais frequência no âmbito do processo orçamental a partir de agora.
Nos processos orçamentais futuros - incluindo o próximo - vamos assegurar que os cidadãos possam constatar que a confiança está garantida como um dos nossos valores fundamentais. Isto significa confiança no combate ao fosso económico e social, assim como na luta contra o desemprego. Soubemos que o Conselho fez cortes sobretudo em pagamentos dos Fundos Estruturais. Na nossa opinião, isto levanta uma série de questões . Por um lado, os Estados-Membros estão a registar os montantes substanciais que pretendem gastar nos próximos anos, especialmente, no ano que vem. Contudo, o Conselho decidiu, simultaneamente, no seu projecto de orçamento, que as despesas têm de ser inferiores a estes números. Gostaríamos de saber qual destes números é correcto. Sabemos que se criaram dívidas relacionadas com compromissos assumidos no passado que ainda não foram pagas. O Conselho habilmente esta questão, dizendo: 'não necessitamos dos pagamentos?. Não nos deixaremos envolver neste jogo. Quem chegou a um acordo, depois de duras negociações, sobre as Perspectivas Financeiras, particularmente no que diz respeito aos Fundos Estruturais e, portanto, sobre o desenvolvimento estrutural e económico na União Europeia, também tem de aceitar que, quando se chegar ao momento da implementação, será recordado dos seus compromissos e nós vamos exigir o pagamento dos montantes devidos.
No próximo exercício orçamental, vamos procurar assegurar que a União Europeia, enquanto espaço económico, não seja apenas um espaço económico para as grandes empresas e as grandes companhias. Vamos esforçar-nos por continuar a apoiar intensamente as PME, também no futuro. Elas constituem a espinha dorsal da economia europeia. Elas são criativas, inovadoras e estão dispostas a correr riscos e nós temos de dar-lhes o nosso apoio para que - embora não tenham departamentos jurídicos e fiscais - possam beneficiar da União Europeia e do mercado interno.
Em quarto lugar, no processo orçamental, vamos assegurar que o alargamento seja concebido com base na segurança. Já houve várias referências à questão do pessoal. Vamos ver com cuidado quais são as necessidades reais em matéria de pessoal, a fim de verificar se todas as vagas anunciadas são realmente necessárias. No entanto, não vamos permitir que o alargamento e os países aderentes se tornem o mealheiro da União Europeia. Neste ponto, concordo com todos os oradores que me antecederam. Deve existir igualdade. Decisões deste tipo constituem os melhores indicadores para saber se existe ou não, realmente, igualdade. Qualquer um pode proclamar intenções nobres, mas são as decisões concretas que mostram se existe, de facto, um tratamento igual, quer esteja envolvido um Estado-Membro antigo ou um Estado-Membro novo. Vamos acompanhar isto com muita atenção.
Há outras áreas nas quais vamos preservar, até certo ponto, a continuidade, mas também teremos de delinear a nossa política de uma forma orientada para o futuro. Isto aplica-se especialmente à política externa, sector no qual, nos últimos anos, fizemos frequentemente a experiência de, sempre que surgiu uma situação de crise em qualquer parte do mundo, respondermos 'a quente?, comprometendo-nos imediatamente a disponibilizar recursos adicionais, por vezes, à custa de políticas estabelecidas. Se olharmos para determinadas partes do mundo que apoiámos no passado, verificamos que estão disponíveis menos recursos do que nos anos anteriores. Tivemos de proceder a restruturações. Fizemo-lo porque também reconhecemos que não podemos aumentar os fundos indefinidamente, como é óbvio. No entanto, gostaria de citar duas estatísticas que, embora não estejam relacionadas directamente com o nosso orçamento, nos dão que pensar: actualmente, os Estados Unidos da América e os países da União Europeia gastam todos os anos 460 mil milhões de euros a defesa. 460 mil milhões! Contudo, gastamos apenas 37 mil milhões no desenvolvimento. Será esta, de facto, uma política voltada para o futuro, uma política que visa prevenção de conflitos? Será este o tipo de política que os Estados desenvolvidos deveriam estar a prosseguir? A resposta é 'não?. É por isso que queremos desenvolver mais a política europeia dentro dos limites do possível - e isto já é bastante modesto. Queremos agir preventivamente. Queremos desenvolver estratégias de gestão de conflitos que impeçam o seu surgimento. Não somos ingénuos ao ponto de pensar que deixarão existir conflitos no mundo. Haverá sempre conflitos e a nossa região, os nossos Estados-Membros, têm de lidar com isso. Apesar disso, vamos concentrar-nos mais na prevenção.
Um outro domínio em que temos de trabalhar preventivamente é a alteração demográfica. O continente europeu está a mudar radicalmente. Observamos que a população está a envelhecer consideravelmente, não só em alguns países, mas em todos. Isto tem consequências para todas as instituições e todas as agências. Isto não significa apenas que, no futuro, haverá menos jardins infantis ou que vamos necessitar de menos jardins infantis a nível local. É algo que também terá consequências para nós. Permitam-me que volte a mencionar como exemplo os encargos com as pensões, que teremos de suportar. Há muitos outros domínios em que vamos observar que o número de pessoas jovens está a diminuir permanentemente e que há cada vez mais pessoas idosas. Temos de enfrentar esta situação, dando-lhe uma configuração positiva. Ela não deveria ser vista como uma ameaça, mas sim como uma oportunidade.
Nós, no Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, vamos aplicar uma série de critérios a este orçamento. O primeiro é a prudência financeira, porque estamos a lidar com o dinheiro dos nossos cidadãos. O segundo é a confiança. Todos têm de perceber que acabamos o que começámos, que não vamos protelar e que não deixamos a meio o que começámos. O terceiro critério é o seguinte: vamos conceber as políticas europeias de uma forma que nos permita trabalhar preventivamente, em vez de sermos apanhados desprevenidos quando as situações acontecem. Vamos esforçar-nos por acompanhar os desenvolvimentos desde o início, estruturando-os de forma apropriada e, portanto, configurando a União Europeia, o nosso continente europeu de tal forma que possamos ter um futuro conjunto bom e seguro.

Virrankoski (ELDR).
Senhor Presidente, o orçamento da União Europeia apresentado pelo Conselho revela uma abordagem muito disciplinada. As dotações de pagamento representam apenas 0.99% do PIB, ou seja, em termos de dinheiro, 11,4 mil milhões de euros abaixo das perspectivas financeiras.
O orçamento da Comissão foi elaborado como um orçamento por actividades, envolvendo 31 áreas de política. Este tem sido desde há muito o objectivo claro do nosso grupo e vai facilitar a monitorização da actividade da UE. Desta forma, os custos associados a cada área de política são claramente visíveis e os custos administrativos e operacionais são discriminados. A eficiência pode ser mais facilmente avaliada, da mesma forma que a relação entre os resultados obtidos e o dinheiro gasto. A burocracia excessiva constitui um sinal evidente de custos administrativos imoderados.
O maior problema da política orçamental da UE prende-se com as autorizações não executadas. Ano sim, ano não, o Parlamento vê-se em dificuldades para adaptar o orçamento aos enquadramentos financeiros. Nas declarações financeiras, afirmamos que as discussões sobre alguns euros são completamente supérfluas, quando há milhares de milhões em autorizações não executadas, que facilmente ultrapassam os 10 mil milhões de euros por ano.
O orçamento do próximo ano será dominado pelo alargamento da UE. O Conselho tem tido uma visão restritiva sobre os lugares da Comissão que são necessários para o alargamento. O nosso grupo é de opinião que o alargamento exige um número adequado de lugares, mas que isso não pode ser utilizado como pretexto para engrossar as fileiras do funcionalismo. O sucesso administrativo do alargamento dependerá não só da criação de lugares, mas também da forma como os recursos existentes poderão ser redistribuídos e utilizados com maior eficácia.
O nosso grupo apoia as prioridades propostas pelo senhor deputado Mulder. Estamos preocupados com o financiamento em matéria de direitos humanos, como o estamos também com o financiamento referente ao Tribunal Internacional de Justiça de Haia. Esperamos também que o Plano de Acção para a Dimensão Setentrional seja tomado na devida conta nas rubricas do orçamento. Deveríamos também aumentar a cooperação com os nossos novos vizinhos, no âmbito do programa Europa Mais Vasta (Wider Europe), e a gestão das dotações relacionadas com esta matéria deverá ser simplificada.

Seppänen (GUE/NGL).
Senhor Presidente, o total geral do orçamento para o próximo ano para uma UE de 25 países deverá baixar para menos de 1% do PIB total dos Estados-Membros. A União não parece ter quaisquer planos ambiciosos para apoiar a coesão social entre os Estados-Membros. Muitos dos novos Estados-Membros, ou pelo menos os seus cidadãos, verão cair por terra as suas expectativas, quando verificarem que não há nenhum maná do céu para todos eles. As diferenças de níveis de vida não podem ser reduzidas sem dinheiro.
A Comissão está sub-representada neste debate parlamentar. Não querendo de forma nenhuma desvalorizar a competência da Senhora Comissária Michaele Schreyer, gostaria de ter visto aqui, pelo menos, o Senhor Comissário Michel Barnier e o Senhor Comissário Chris Patten,. Relativamente ao orçamento para o próximo ano, gostaria de ter ouvido estes Comissários falarem sobre os planos da Comissão para reduzir as autorizações não executadas, com base na cláusula de caducidade. O presidente em exercício do Conselho não tinha uma ideia clara relativamente à redução das autorizações não executadas. A Comissão tem de ter.
A delegação do nosso grupo nos países da coesão gostaria de saber qual foi a condição da cláusula de caducidade que esteve na origem das autorizações não executadas a cancelar. Se elas surgiram devido à inacção da Comissão, trata-se de uma questão de incumprimento da vontade das autoridades orçamentais. Se surgiram por erros de cálculo por parte dos governos dos Estados-Membros, então faz sentido reduzi-las. Os Estados-Membros têm que obedecer às normas e exigimos uma explicação sobre a forma como surgiram as autorizações não executadas.
A ajuda à reconstrução do Iraque será provavelmente incluída no orçamento do próximo ano. Vamos ter o mesmo tipo de divisão do trabalho que ocorreu no Afeganistão. Os Estados Unidos, neste caso coadjuvados pelo Primeiro-Ministro Blair, atacam e destroem e a UE paga a reconstrução. O nosso grupo tem uma opinião muito crítica sobre esta matéria. Queremos, em vez disso, utilizar os fundos da União para reconstruir os alvos palestinianos destruídos por Israel. Não houve uma guerra do petróleo na Palestina.
A despesa associada com a política externa e de segurança comum e o financiamento de partidos políticos europeus são também objecto de crítica por muitos membros do nosso grupo. Sentimos que a UE está pressionar no sentido da liberalização dos mercados e de uma crescente privatização e, por consequência, no sentido da política neo-liberal 'made in USA?.

Presidente.
Muito obrigado.
Senhor Deputado Seppänen, o senhor fez referências de natureza pessoal a alguns Comissários. Na ordem do dia está prevista a presença nesta sessão de algumas das pessoas que citou, mas mais tarde. Por exemplo, a presença do Senhor Comissário Barnier, a quem aludiu, está prevista para esta tarde, mas não para já. Refiro-o para sua informação.

Buitenweg (Verts/ALE).
Senhor Presidente, congratulo-me com a realização deste debate, já que o mesmo nos permite colocar algumas questões à Comissão antes de votarmos sobre as alterações no processo orçamental. Na minha primeira intervenção desta tarde, gostaria de me deter, tal como fez o senhor deputado Virrankoski, na execução do orçamento, já que, muitas vezes, as decisões que aqui tomamos com grande alarido esmorecem por causa desse aspecto. Há dinheiro que fica na gaveta, ou então é a burocracia que impede os beneficiários de subsídios a gastarem devida e eficazmente o dinheiro. O senhor deputado Mulder, relator para o próximo orçamento, acabou de dizer que queria que a Comissão fosse encorajada a aumentar a percentagem de dinheiro gasto através da colocação em reserva de parte das dotações administrativas. O senhor deputado Mulder, e com ele, provavelmente, uma maioria dos deputados a esta Assembleia, ainda não estão convencidos de que todos os pontos requeridos pela Comissão antes do alargamento sejam realmente necessários. Um funcionário da Comissão afirmou o seguinte a este respeito: os senhores estão a atar-nos as pernas e esperam, ainda assim, que consigamos correr mais depressa a prova dos 100 metros.
Acho que as preocupações do relator são legítimas, mas tenho dúvidas quanto aos meios. Gostaria, por isso, de perguntar à senhora Comissária se nos pode comunicar a sua opinião sobre isto. Quais são as consequências das reservas? Como poderão estas ser utilizadas de maneira positiva? E, ainda mais importante, pensa que estamos no bom caminho ao gastarmos o dinheiro lentamente? Até agora, colocámos sempre a tónica no lado quantitativo da questão. Não será altura de dedicarmos mais atenção ao lado qualitativo das soluções, tal como o senhor deputado Pittella está a fazer com os Fundos Estruturais? Isto implica que os procedimentos terão de ser simplificados, que não vamos necessitar de tantos papéis, mas sim de mais funcionários responsáveis.
A minha última questão a propósito da utilização correcta do dinheiro diz respeito ao facto de, muitas vezes, verificarmos que projectos financiados com recursos da União Europeia não respeitam a legislação ambiental europeia. O que acontece quando a Comissão apura uma situação dessas? O dinheiro é congelado, ou encontra-se outra solução mais ou menos suave? Um exemplo deste tipo de situação é a ponte sobre o rio Tejo. Trata-se de um projecto que foi financiado com dinheiros da União Europeia e no qual as directivas relativas às aves e aos habitats não foram respeitadas. Há mais exemplos como este. Gostaria de saber quais são as consequências quando se descobre que projectos financiados pela União Europeia estão a violar a legislação da União.

Turchi (UEN).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em termos gerais, creio que este orçamento é histórico, tendo em conta que nos preparamos para o alargamento a Leste.
Gostaria de começar por agradecer à comissão a que pertenço e ao seu Presidente - com quem aprendi muito - ao pessoal do Secretariado, aos meus colegas e aos relatores, quer este orçamento, quer o orçamento do ano anterior, quer ainda os dos anos precedentes. Na qualidade de jovem deputado, tive a oportunidade de ganhar uma experiência acrescida neste domínio, tendo mesmo chegado a vice-presidente da minha comissão.
Considero que, pela parte que nos toca, este é um orçamento fundamental, pois lança as bases para a futura Europa e para o futuro Parlamento Europeu, e entendo que, em termos políticos, a questão crucial é precisamente a das despesas com o alargamento a Leste. A este respeito, o orçamento goza do apoio total, quer da comissão, quer da totalidade dos deputados desta Casa, mas apenas no que se refere às despesas relacionadas com o pessoal e as estruturas necessárias para o alargamento a Leste.
No entanto, gostaria de me centrar naquele que poderá ser um aspecto espinhoso do orçamento - temos de dar prova de precaução no que se refere às dotações destinadas ao Iraque. Pessoalmente, tenho algumas reservas relativamente a estas dotações: existe o perigo de virem a ser totalmente desproporcionadas. Para além disso, gostaria que existisse um acompanhamento mais rigoroso destes fundos, uma estrutura de controlo efectiva, que evitasse que voltássemos a assistir ao que aconteceu com a ANP - a Autoridade Nacional Palestiniana -, cujo financiamento está actualmente a ser avaliado em profundidade. Gostaria de salientar esta questão, porque este tipo de controlo será essencial.
Considero que será igualmente necessária uma fase experimental para o novo Regulamento Financeiro. Sendo um instrumento muito abrangente e complexo, causará inevitavelmente uma tensão crescente no seio da Comissão, acima do cargo de Director-Geral, embora deva acrescentar que apreciei muitíssimo a forma como trabalhámos em conjunto neste último período.
Por fim, devo referir a iniciativa que conduziu a um importante debate na nossa comissão: seguros de saúde para os deputados. Trata-se de uma questão que teremos a oportunidade de debater quando obtivermos os resultados de um estudo que encomendámos. Nesta como em todas as outras questões, gostaria de desejar, em particular, ao Conselho, boa sorte para o seu trabalho, sentindo orgulho em poder afirmar que também eu sou um representante italiano.

van Dam (EDD).
Senhor Presidente, Senhor Ministro, Senhora Comissária, acolhemos com agrado a proposta de redução das dotações para pagamentos. Perante a recessão económica, os Estados-Membros estão a ver-se forçados a apertar o cinto, e a Europa não pode deixar de os seguir. O Conselho introduziu várias reduções substanciais no projecto de orçamento. Não partilhamos a posição do relator quando este se opõe categoricamente a tal redução. Em especial no que diz respeito às categorias 2, Acções estruturais, 3, Políticas Internas, e 4, Acções Externas, não consideramos necessário atribuir mais dotações do que as que o Conselho propõe. Não podemos ignorar os enormes atrasos nos pagamentos relativos a várias rubricas do orçamento integradas nessas categorias. Os atrasos nos fundos estruturais são impossíveis de explicar aos eleitores; ascendem a mais de 66 mil milhões de euros, o que corresponde a dois terços do orçamento total actual da União Europeia. Um gabinete sueco de estudos de mercado chegou à conclusão de que a eficácia da política estrutural não é, manifestamente, suficiente. A Comissão tem conhecimento dos resultados desse estudo? O que conta fazer relativamente a este problema persistente?
O Parlamento Europeu tem também de ver mais de perto o que se passa e apurar criticamente se determinados sectores de actuação devem, de facto, ser tratados a nível da União Europeia. Por exemplo, o facto de algumas pessoas nesta Assembleia quererem utilizar dinheiro do orçamento da União Europeia para o turismo é apenas um exemplo de algo que é em primeiro lugar da competência dos Estados Membros. O dinheiro da ajuda ao desenvolvimento também está a ir para países do hemisfério Sul, quando essa ajuda é um dever de um ou outro Estados-Membros que têm laços históricos com esses países. Somos de opinião de que o aumento em 8,4% do orçamento da política externa e de segurança comum não está devidamente explicado. A União Europeia não deve criar uma organização paralela à OTAN. Isso é deitar dinheiro fora.
O aumento em 18 milhões de euros dos subsídios à Autoridade Palestiniana não se justifica, enquanto essa Autoridade recusar condenar inequivocamente e pôr termo aos ataques terroristas contra inocentes. A Comissão está a par do relatório do FMI que mostra que Arafat teve 900 milhões de dólares americanos depositados em contas secretas entre 1995 e 2000? Por fim, a Comissão tem de ser mais crítica quando apoia países terceiros na região mediterrânica. Temos de aplicar de forma coerente a cláusula dos direitos do Homem nesses casos.
Apoiamos calorosamente a alteração relativa a um contributo substancial para a reconstrução do Iraque. Ao mesmo tempo, temos de fazer notar que a dimensão dessa ajuda humanitária necessária não deve estar dependente de divergências de opinião política entre alguns Estados-Membros e os Estados Unidos.
O meu grupo político considera que é negativo que a reforma da Comissão Europeia dê origem a economias muito menores do que se esperava inicialmente. A diferença de 8,8 mil milhões de euros é muito substancial. Como é que a Comissão explica este facto?
Onde também poderíamos economizar era nos órgãos de supervisão das agências, nos quais cada Estado-Membro tem três membros. Não seria excessivo se esses órgãos viessem a compreender setenta e cinco membros por agência?
Não posso também deixar de comentar a gestão do orçamento. Preocupa-nos que a despesa com auditorias tenha diminuído 6,4% na política agrícola comum. Tal redução não é de bom aviso, dados os problemas que há em torno da gestão dessa política e da intensidade de mão-de-obra exigida para o controlo adequado da despesa agrícola. Na Primavera passada, o Tribunal de Contas Europeu apresentou um relatório relativo ao apoio às chamadas áreas problemáticas. Que lições retirou a Comissão desse relatório? Estará, por exemplo, disposta a precisar a definição vaga de 'boas práticas agrícolas??
Por fim, e segundo as pessoas envolvidas, a fraude no Eurostat está em parte relacionada com os recursos limitados que a Comissão disponibiliza para estatísticas correctas. É certamente desejável uma melhor cooperação entre o Eurostat e os organismos nacionais de estatística. O Eurostat precisa de mais independência para isto, para que a imparcialidade e a objectividade científica das estatísticas continuem a ser asseguradas. Depois de punir a fraude e de melhorar o controlo administrativo do Eurostat, temos de dedicar atenção a este aspecto. O que tem a Comissão a responder a isto?

Dell'Alba (NI).
Senhor Presidente, este é um orçamento histórico - como o afirmou um dos oradores anteriores - um orçamento proposto pelo Conselho para os Quinze, que, tendo em vista o alargamento, apresenta uma redução de 2,7% relativamente ao do ano passado. Embora seja mais uma estatística, é também um sinal eloquente, um sinal da Europa com medo de si própria, do seu orçamento e de enfrentar os problemas que se colocam ao mundo.
Nesta perspectiva, congratulamo-nos com a alteração relativa ao Iraque, que, pelo menos, envia um sinal, não só de inconsistência, mas também de que a Europa efectivamente existe, quer fazer o que lhe cabe e quer equipar-se para isso. Para já, parece-me que a rubrica orçamental em questão é uma inscrição simbólica; subsequentemente, faremos o que pudermos para conseguir os fundos para lidar com aquele que é, claramente, o maior desafio político que teremos pela frente e que, por conseguinte, exige, sobretudo em termos simbólicos, uma dotação imediata, convincente e substancial.
Muitos dos deputados salientaram as prioridades do Parlamento Europeu. Não só é importante referir as nossas prioridades, como - e dirijo-me aqui à Senhora Comissária - é importante que a Comissão actue em conformidade com as prioridades do Parlamento. Receio que a impressão com que frequentemente ficamos seja a de que as prioridades fixadas pelo Parlamento não merecem a sua aprovação. Não me refiro apenas aos 13 mil milhões de euros que estamos a devolver este ano aos Estados-Membros; embora esse facto mereça efectivamente ser referido, pois revela uma falha no sistema: se, em boa parte, estes fundos foram previstos para os Estados-Membros, um parte substancial desses montantes não foi utilizada e um número considerável de prioridades, de medidas previstas, frequentemente em conjunto com a Comissão, foram adiadas, devido a uma crise que podemos definir como estrutural. Esta é para mim uma questão fundamental, cuja importância não devemos subestimar na nossa avaliação do actual orçamento e do orçamento a provar para 2004, pois as medidas que frequentemente são aprovadas acabam por não ser consistentes com as prioridades do Parlamento.
Temos depois a secção dedicada às ajudas externas, que comentarei, se me permitem, durante a segunda parte do debate.
Van Hecke (ELDR)
Senhor Presidente, a propósito do orçamento. O Conselho 'limitou-se? a cortar em 0,3% as propostas originais da Comissão Europeia para a categoria 4, Acções Externas, que previam um aumento de 3,9% em relação ao ano anterior. Como todos sabemos, a União Europeia vai assumir cada vez mais compromissos novos. Esses compromissos dizem respeito à luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada, à reconstrução do Iraque, a países mal governados tais como o Afeganistão e o Congo, ao alargamento da Europa, à prevenção de conflitos no Médio Oriente, etc. São assuntos importantes, e é claro que as pessoas são a favor de uma política externa mais afirmativa: 67% dos europeus afirmam que são a favor de uma maior presença da União Europeia no mundo.
Por outro lado, é mais do que evidente que os limites financeiros dos compromissos possíveis já terão sido atingidos, a menos que se disponibilize mais dinheiro. Dentro de algumas semanas, a União Europeia vai participar na conferência internacional de doadores para a reconstrução do Iraque. O Senhor Comissário Patten está a sugerir uma possível contribuição da União Europeia de cerca de 200 milhões de euros em 2003-2004. Outros sugerem um montante de 500 milhões de euros. Seja como for, a Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa não quer que isso se faça em prejuízo de outras zonas geográficas ou de outros compromissos, como é o caso do Afeganistão, nem de rubricas orçamentais não geográficas, como é o caso das que se referem ao conceito de resposta rápida ou às minas terrestres. Se a União Europeia quer assumir a sua parte de responsabilidade em prol da paz e da segurança no mundo, tem também de estar preparada para se dotar dos recursos financeiros necessários. A não ser assim, a União Europeia corre o risco de se tornar um anão político na cena internacional.

Sanders-tem Holte (ELDR)
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de fazer alguns comentários sobre as propostas orçamentais para 2004 do ponto de vista da cooperação para o desenvolvimento. Apesar de, neste caso, estarmos a lidar com orçamentação baseada em actividades, não posso deixar de ter a impressão de que esta cisão tem sobretudo a ver com a estrutura interna da Comissão. Os fundos destinados à cooperação para o desenvolvimento também deveriam incluir-se nesta secção. No entanto, constatamos que rubricas orçamentais relativas à Ásia, à América Latina e ao Médio Oriente foram incluídas no capítulo 'Relações Externas?. Para a minha comissão, isto é inaceitável. Afinal, a luta contra a pobreza é o principal objectivo da política de desenvolvimento europeia. Se aquelas rubricas orçamentais forem colocadas no capítulo 'Relações Externas?, esse aspecto perde-se de vista.
O meu segundo comentário diz respeito ao nosso apoio à reconstrução do Iraque. Independentemente dos montantes referidos, há que deixar claro que esse dinheiro não pode vir do bolo da categoria 4, Acções Externas, limitada como esta é. Em meu entender, o instrumento de flexibilidade deve ser utilizado para este efeito.
O terceiro e último aspecto que queria referir é o da percentagem-alvo de 35% para as infra-estruturas sociais. A Comissão fez notar que atingiu esse número nos últimos anos, mas a educação e a saúde, que, em última análise, são dois dos objectivos muito importantes dos Millenium Development Goals, são os que continuam pior. Gostaria, por isso, de apelar à Comissão para que adira ao que foi acordado na cimeira social de Copenhaga em 1995.

McNally (PSE)
Senhor Presidente, gostaria de felicitar o senhor deputado Mulder pela forma muito colegial e cooperativa como trabalhou com as outras comissões e, também, à senhora deputada Gill pela mesma razão. As rubricas orçamentais de que a minha comissão se ocupou são as mais complexas em comparação com qualquer outra comissão. Temos de analisar cerca de 120 rubricas que dizem respeito a dez direcções-gerais diferentes. Devido a essa complexidade, bem como às alterações de nomenclatura, à orçamentação baseada em actividades e ao alargamento, foi difícil apresentar uma opinião geral.
Gostaria de agradecer à Comissão e aos funcionários das direcções-gerais que nos deram, pacientemente, explicações e que esclareceram os fundamentos em que se basearam ao prepararem o anteprojecto de orçamento.
Não posso elogiar o Conselho de Ministros da mesma forma, porque, na nossa comissão, constatámos ter havido toda uma série de cortes muito grandes sem que nos tenha sido apresentada qualquer fundamentação para os justificar. É impossível, para mim, trabalhar nestas condições. Não é possível haver diálogo se uma das partes não explica os raciocínios por detrás daquilo que faz. É possível que as sugestões façam sentido mas, quanto a nós, a situação não é de modo algum clara.
Vou dar como exemplo a acção preparatória relativa à investigação no domínio da segurança, que é de enorme interesse para os cidadãos europeus. Por que razão foi ela eliminada? Constato, com enorme prazer, que o senhor deputado Mulder está disposto a apoiar a nossa pretensão de que sejam repostos os fundos para esta acção, que muitos de nós na nossa comissão consideramos ser importante. Queremos uma explicação sobre Chernobil. Damos grande destaque às PME, como verão, e aguardo com expectativa a possibilidade de realizar uma discussão racional com o Conselho sobre os motivos que o levaram a fazer cortes que parecem contradizer todas as políticas da União Europeia.

Grönfeldt Bergman (PPE-DE)
Senhor Presidente, o anteprojecto de orçamento da Comissão contém poucas surpresas relativamente às questões abrangidas pelo âmbito de competência da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Por conseguinte, apoiamos as suas linhas gerais, tendo manifestado também claramente o nosso apoio aos montantes propostos pela Comissão. No entanto, gostaríamos de fazer alguns comentários e recomendações.
As medidas apoiadas no quadro da rubrica orçamental 02 05 01 ('Política de competitividade industrial para a União Europeia?) - para fins, por exemplo, de análise do impacto da sociedade da informação na competitividade e de estímulo ao desenvolvimento do comércio electrónico - não pressupõem um verdadeiro valor acrescentado europeu, devendo, por isso, ser canceladas. Assim, propomos que essas dotações sejam transferidas para a rubrica 02 02 03 ('Programa para a empresa e o espírito empresarial, em especial as PME?), podendo assim estes fundos ser de utilidade directa para as empresas europeias.
Estamos igualmente preocupados com os problemas e irregularidades relacionados com o Eurostat, pelo que pretendemos que o Parlamento Europeu solicite que 25% das dotações a atribuir a título de despesas administrativas ao Eurostat fiquem inscritas no Título 31 ('Reservas?), até que a Comissão tenha dado ao Parlamento garantias suficientes de que os referidos problemas foram resolvidos e de que as pessoas responsáveis foram identificadas e devidamente punidas.
Apoiamos também a campanha de informação sobre o euro e congratulamo-nos com o facto de a Comissão ter proposto que se aumente o seu financiamento. Estes recursos suplementares serão necessários, tendo em conta que a UE deverá acolher mais 10 novos Estados-Membros, que, todos eles, terão de tomar medidas para introduzir o euro o mais rapidamente possível. No entanto, continuamos preocupados com a execução desta rubrica nos últimos anos, pelo que gostaríamos, uma vez mais, de solicitar à Comissão que comunique trimestralmente à comissão parlamentar competente a evolução da execução do programa do ano em curso e o planeamento previsto para o próximo ano.
Gostaríamos também de apelar à Comissão para que assegure que estarão disponíveis verbas adicionais para a campanha de informação sobre o euro, caso surjam novas necessidades, como por exemplo, a de fazer face aos referendos nos países que ainda não aderiram ao euro. Como comentário lateral, lamento que, na sequência do resultado do referendo da semana passada, o meu próprio país, a Suécia, não seja elegível para os fundos relativos à campanha de informação sobre o euro.
Seja como for, a comissão parlamentar apoia o projecto de orçamento da Comissão, embora com as reservas que acabo de referir.

Schreyer
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, nos últimos anos, a política externa comum já se tornou uma prioridade nos debates sobre o orçamento e o mesmo acontecerá no orçamento 2004.
O número de áreas da política externa em que a UE está envolvida em acções comuns reflecte-se no seu orçamento. Assumimos em conjunto a responsabilidade pela reconstrução do Kosovo e pela estabilização política nos Estados dos Balcãs, e isto reflecte-se no orçamento, tal como a ajuda ao trabalho de reconstrução no Afeganistão. O orçamento 2004 prevê uma ajuda para os Balcãs que ascende a cerca de 600 milhões de euros e a 184 milhões de euros para o Afeganistão, o que, juntamente com outros fundos, significa que a ajuda que estamos a propor para este último país ascende a 214 milhões de euros. A propósito, gostaria de chamar a atenção para o facto de a União Europeia estar a fazer tudo a que se comprometeu na conferência de doadores, em Tóquio.
Também gostaria de dizer que a acusação referida anteriormente segundo a qual demora anos até acontecer alguma coisa, depois de a União Europeia prometer ajuda, já não é correcta em termos tão generalizados. É aqui, no domínio da ajuda externa, que a reforma na gestão financeira provocou um impacto muito positivo e visível. Esta é uma das razões pelas quais a Comissão lamenta muito a forma como o Conselho ter reduziu os fundos para as delegações da Comissão, que desempenham um papel cada vez mais importante na execução do orçamento.
A crise no Iraque e a ajuda da União Europeia às pessoas naquele país constituirão uma característica decisiva do orçamento 2004. Este ano, a União Europeia já atribuiu 100 milhões de euros do orçamento comunitário para a ajuda humanitária. Já foi referido várias vezes nesta Câmara que, no dia 24 de Outubro, irá realizar-se a conferência de doadores para ajuda à reconstrução do Iraque. O senhor Comissário Patten, que está hoje a participar na Assembleia Geral da ONU, em Nova Iorque, deixou claro a esta Câmara a grande relevância das limitações orçamentais para uma ajuda eficaz ao Iraque. Deveria ser um fundo fiduciário independente ou uma agência das Nações Unidas a garantir que a ajuda proporcionada pela União Europeia seja aplicada multilateralmente.
Na próxima semana - no dia 1 de Outubro -, a Comissão apresentará a proposta relativa ao montante que pretendemos garantir na conferência de doadores, isto é, 200 milhões de euros. Esta proposta vai permitir a mobilização, para este ano, de fundos que ascendem a 40 milhões de euros, a utilização da margem sob a rubrica 4, no próximo ano, assim como a mobilização parcial do instrumento de flexibilidade. Esta será, portanto, a nossa proposta para a conferência de doadores até ao fim do ano de 2004.
Penso que, no que diz respeito ao seu volume, esta promessa de ajuda resiste bem a uma comparação com os 214 milhões de euros para o Afeganistão, no próximo ano. A nossa promessa de 200 milhões de euros para o Iraque tem de ser vista no contexto, na medida em que este país é menos populoso do que o Afeganistão, um país extremamente pobre e que não tem acesso a receitas das reservas de petróleo.
Permitam-me que aproveite também esta oportunidade para agradecer à autoridade orçamental a aprovação das ajudas à Turquia, calculadas em 250 milhões de euros para o próximo ano e a serem pagas dos fundos destinados às estratégias de pré-adesão; menciono o montante para a Turquia apenas em relação à nossa ajuda ao Iraque. Creio que estas coisas sempre têm de ser vistas em termos comparativos.
O projecto da Comissão prevê um total de 507 milhões de euros para ajuda humanitária. O orçamento estipula, além disso, 82 milhões de euros para o combate ao SIDA, à malária e a outras doenças transmissíveis que têm efeitos catastróficos em muitos países da África; este montante também será utilizado para financiar as nossas outras doações ao Fundo Mundial da Saúde - montante que será o mesmo deste ano. Menciono esta questão porque ela desempenhou um papel m importante neste debate, no ano passado.
Permitam-me que anuncie desde já que o meu colega, osenhor Comissário Nielson, e eu apresentaremos em poucos dias uma comunicação sobre a incorporação futura, - a partir do ano de 2007, para ser precisa - das dotações para o Fundo Europeu de Desenvolvimento no orçamento normal. Embora a prioridade continue sempre a ser o combate à pobreza, as necessidades dos países ACP, em particular, exigem que adoptemos uma abordagem política coerente. No entanto, o que é facto é que as comparações revelaram que o mecanismo de execução do orçamento comunitário normal é muito melhor do que o mecanismo para o Fundo Europeu de Desenvolvimento.
Estão previstas dotações específicas no âmbito das medidas da política de desenvolvimento para a integração das questões do género nos programas de ajuda. A ajuda externa, em particular, implica apoio a muitos projectos que visam particularmente a situação - muitas vezes, terrível - das mulheres em países pobres e em regiões de crise. Isto está descrito nos relatórios sobre os programas de ajuda.

Salafranca Sánchez-Neyra (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria, em primeiro lugar, de agradecer ao relator de parecer da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, senhor deputado Van Hecke, o seu trabalho e o seu magnífico espírito de consenso e a escolha que fez das difíceis prioridades que foram consideradas. Resta agora, logicamente, que essas prioridades sejam aceites pela Comissão dos Orçamentos e pelo Parlamento no seu conjunto, com as modificações que esta comissão possa ter de fazer.
Alguns dos oradores, como o senhor deputado Wynn ou o senhor deputado Walter, explicaram de forma muito clara as pressões que têm sido feitas sobre a rubrica 4 do Orçamento e as questões urgentes a que a União Europeia teve de dar resposta nos últimos anos. Inscrevem-se aqui o caso do Kosovo, o dos Balcãs, o de Timor-Leste, o do Afeganistão e, este ano, deparamo-nos com o problema do Iraque.
Gostaria de dizer, porque se falou disso no decurso do presente debate, que o meu grupo político considera que a União Europeia deve prestar uma contribuição significativa à reabilitação, reconstrução, pacificação e democratização do Iraque, porque entendemos que a democratização daquele país não deve ser exclusiva responsabilidade dos Estados Unidos, mas, antes, deve cumprir ao conjunto da comunidade democrática internacional.
Todavia, Senhor Presidente, amanhã o Parlamento Europeu irá aprovar uma Resolução sobre o Iraque na qual se afirma de forma inequívoca, como salientou e muito bem o senhor deputado Van Hecke, que a acção no Iraque não deverá ser financiada em detrimento de outras áreas e de outros compromissos assumidos.
Acompanhei com muito interesse as explicações dadas pela Senhora Comissária, e constato que as intenções ou as previsões da Comissão não irão alcançar esses 500 milhões de euros. Perguntaria, Senhora Comissária, se pretende considerar a mobilização completa do instrumento de flexibilidade, que não foi utilizado durante o ano passado e durante o corrente ano, e se pensa considerar outras possibilidades muito interessantes como aquelas a que se referiu o relator geral, senhor deputado Mulder.
No próximo ano, com a incorporação dos países candidatos, haverá algumas rubricas no âmbito da acção externa do Banco Europeu de Investimento que talvez pudessem ser utilizadas para essa prioridade. Seria, porventura, interessante considerar essa possibilidade.
Senhor Presidente, este problema com que nos deparamos este ano com o Iraque é um problema recorrente, não podemos viver com o dinheiro contado, temos de procurar tentar uma solução permanente para as questões urgentes que surgem no âmbito da acção externa e tentar mobilizar instrumentos que, de forma flexível, nos permitam dar resposta a estas prioridades, mas devemos, contudo, fazê-lo, insisto, sem ir em detrimento de outras.
Senhor Presidente, como dizia esta manhã o Presidente da Roménia, ou como dizia há dias o Presidente da Convenção, Giscard d'Estaing, neste hemiciclo, se aspiramos a que a União Europeia desempenhe um papel primordial na cena internacional, será necessário procurar soluções com carácter permanente para estes problemas, porque, caso contrário, teremos de nos conformar em ser uma grande organização não-governamental ou uma espécie de Cruz Vermelha internacional que não tem outro propósito ou outra função que não seja a de pagar a factura dos grandes dramas contemporâneos.

Gröner (PSE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o alargamento não é só um projecto para as classes dirigentes, mas, se for bem sucedido, será um triunfo enorme para a democracia. A UE terá em breve 450 milhões de cidadãos, e mais de metade deles são mulheres. Para que as mulheres participem na construção da Europa, é necessário que a informação seja direccionada para elas e que elas sejam envolvidas de formas específicas. Durante esta legislatura, desenvolvemos a nossa estratégia de integração da perspectiva do género e encontrámos espaço para ela no processo orçamental, mas os seus sucessos não são tão evidentes como poderiam ser, visto que, em termos gerais, as mulheres continuam a não ser visíveis nas áreas políticas e, em geral, continuamos a não as ver ocupar posições de liderança nas instituições.
As mulheres representam apenas 14% dos observadores dos países candidatos, apenas 17% dos membros da Convenção e apenas 25% dos Comissários. Enquanto mulheres representam 70% do pessoal da categoria C, não há nenhuma Directora-Geral no Parlamento. A nossa resolução sobre a integração da perspectiva do género propõe uma série de acções com o objectivo de estabelecer análises comparativas para a tarefa transversal de trazer deliberadamente mulheres para as instituições, como, por exemplo, os controlos do sucesso das licenças para formação e reciclagem profissionais, assim como da evolução da carreira e do pessoal, etc.
Senhora Comissária, a senhora está agora a alimentar grandes expectativas em relação à elaboração de orçamentos públicos com base na perspectiva do género, cuja implementação significará a inclusão profissional da perspectiva do género em todas as comissões, em todas as áreas políticas e em todas as Direcções-Gerais. Necessitamos de identificar as mulheres como grupo-alvo quando pensamos em termos da visibilidade de campanhas de informação, em particular, nas eleições, e deveríamos envolver mulheres em todas as áreas da política externa - por exemplo, na reconstrução do Afeganistão e do Iraque. O programa DAPHNE foi um bom desafio, assim como o são, naturalmente, as áreas da política interna, como, por exemplo, os Fundos Estruturais.

Figueiredo (GUE/NGL).
Senhor Presidente, relativamente a este debate, gostaria de aqui salientar três questões distintas: a prevenção dos incêndios florestais, Timor-Leste e a coesão económica e social.
A tragédia dos incêndios que varreu a Europa do sul, sobretudo Portugal, onde ardeu 5% do território e 11% da área florestal, mostra bem a necessidade de reforçar o apoio às medidas de prevenção dos incêndios florestais. Infelizmente, regrediu-se nesta área com um novo programa "Forest Focus". O Parlamento Europeu, na resolução de 4 de Setembro passado, insistiu, no quadro do projecto de regulamento "Forest Focus", que sejam atribuídos à União Europeia os mesmos meios financeiros previstos no regulamento anterior de 1992 relativo à protecção das florestas contra os incêndios com vista a financiar medidas apropriadas de prevenção de incêndios florestais. Daí a proposta que fazemos visando reforçar o programa em 6 milhões de euros e incluir de forma clara as questões da prevenção. Esperamos que seja aprovada. No entanto, gostaria de saber se a Comissão concorda com o reforço de verbas e com a inclusão da vertente prevenção no programa "Forest Focus".
Em relação a Timor-Leste, a Comissão no seu anteprojecto de orçamento eliminou a linha específica de ajuda e reduziu o apoio em cerca de 70%, o que não é aceitável. Por isso, apresentamos também uma alteração que visa repor o montante da ajuda nos 25,5 milhões de euros inscritos em 2003. Esperamos que possa merecer, como no passado, o apoio do Parlamento Europeu, mas gostava também de conhecer qual a justificação da Comissão para este corte face à discussão orçamental tida em 2003 e às dificuldades diversas e focos de instabilidade que ainda persistem em Timor Leste.
Por último, sabendo-se que este projecto de orçamento comunitário é o mais baixo em termos relativos desde 1987, representando menos de 1% do rendimento nacional bruto comunitário, gostaria de saber como se pode assegurar o princípio da coesão económica e social da União Europeia e, designadamente, lutar pela inclusão social e pelo crescimento do emprego, dado que em 2004 temos o alargamento a mais dez países com rendimentos médios por habitante que são apenas de cerca de 40% da média comunitária. Como me parece impossível com este orçamento conseguir a coesão económica e social, gostaria de perguntar à Comissão se quer abolir a coesão económica e social nas futuras alterações dos Tratados?

Buitenweg (Verts/ALE).
Senhor Presidente, houve já vários colegas que se queixaram da redução pelo Conselho dos montantes destinados ao Afeganistão. Penso que se trata também de um exemplo da visão a curto prazo própria de muitos governos, que parecem estar empenhados em saltitar de crise em crise. Do Kosovo para a Sérvia - com as transferências de dinheiro a seguir este movimento - e do Afeganistão para o Iraque. Por conseguinte, os Estados-Membros não vão cumprir as promessas que fizeram na conferência de doadores para o Afeganistão, apesar de cada vez mais se estar a verificar que, de qualquer modo, essas promessas não eram muito elevadas. Parto do princípio de que o bom senso vai prevalecer nesta Assembleia e que vamos estabelecer um montante mais elevado do que aquele que o Conselho tem em mente.
Gostaria de fazer outra pergunta à Senhora Comissária, desta vez sobre uma alteração diferente da que se refere ao Afeganistão, nomeadamente uma alteração do Grupo PPE. O PPE sugere que se cative determinado montante até que ponham termo ao cultivo de papoilas e comecem a cultivar produtos agrícolas lícitos. Não é verdade, porém, que a ajuda proporcionada pela União Europeia mal chega às áreas remotas onde essas papoilas são cultivadas? Como tenciona a Comissão resolver este problema? Faço também notar que as comissões parlamentares e os grupos políticos apresentaram alterações em matéria de política externa que correspondem a mais 841 milhões de euros relativamente às propostas da Comissão. Gostaria que a Senhora Comissária me dissesse como explica esta discrepância. É verdade que nos limitamos a decidir montantes globais, ou, em última análise, adere rigidamente ao limite das Perspectivas Financeiras, entrando em conflito com as prioridades da União Europeia no processo, porque há muito mais necessidades no domínio da política externa do que as que está a sugerir?
A minha última questão - muito breve - diz respeito à Coreia do Norte. O dinheiro para o projecto KEDO foi congelado, e não estamos a fazer absolutamente mais nada pelo aprovisionamento energético nesse país. Será possível utilizar o dinheiro ou parte do dinheiro anteriormente destinado ao aprovisionamento de energia nuclear para subvencionar fontes de energia alternativas na Coreia do Norte?

Dell'Alba (NI).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, para além do trabalho do relator e da orientação que este seguiu relativamente às ajudas externas, apoiamos muitas - se não mesmo todas - as alterações apresentadas pelo senhor deputado Van Hecke, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, para as quais demos o nosso contributo específico. Em especial, gostaria de chamar a atenção para o conjunto de alterações à cláusula dos direitos humanos.
Na qualidade de Parlamento, insistimos - e há anos que batalhamos nesse sentido com êxito - que as nossas relações com países terceiros incorporem uma cláusula de direitos humanos, que imponha - e não pretendo ofender ninguém com a utilização desta palavra - o respeito mútuo pelos acordos vigentes sobejamente conhecidos e apoiados, os programas de ajuda e cooperação para países emergentes e, em geral, para os países com quem mantemos relações.
Na verdade, esta cláusula, formalmente incluída nos acordos com países terceiros, é frequentemente ignorada por aqueles que a deveriam respeitar. É ignorada por uma série de razões, provavelmente porque não há um mecanismo de controlo instituído. No entanto, a verdade é que, muito frequentemente, continuamos tranquilamente a executar o nosso orçamento com base nestes acordos - que, enquanto tal, são claramente observados -, apesar de muitas vezes uma das suas cláusulas não ser respeitada.
Essa a razão por que existe um certo número de alterações que visam assegurar que a autoridade orçamental disponha de informação atempada sobre a situação no que se refere à cláusula dos direitos humanos, a fim de colocar o Parlamento em posição de poder decidir, se isso provar ser necessário e adequado, exigir a suspensão formal dos acordos com determinado país. Há casos graves e significativos de sistemáticas violações de direitos e de países cujas economias dependem, em larga medida, se não da ajuda da União Europeia, seguramente, da rica rede de relações que mantêm com a União Europeia: Refiro-me a países com o Vietname, o Laos e o próprio Camboja, onde, como sabem, a situação é actualmente muito grave e onde existe o perigo de golpes de Estado nos próximos dias, a despeito de resultados eleitorais que o próprio Parlamento declarou - talvez bastante prematuramente - perfeitamente legais.
Estas são as razões que me levam crer ser possível, sobretudo através do orçamento, enviar um sinal claro aos países beneficiários de que o respeito pela cláusula dos direitos humanos tem de ser uma realidade e garantir ao Parlamento, que é um dos braços da autoridade orçamental assim como o promotor da ideia, que a Comissão não está a executar o orçamento como se nada se tivesse passado, assegurando ao invés um controlo de prevenção. Este é um dos principais aspectos. Congratulo-me com a troca de impressões a propósito do Iraque, que parecer ser uma indicação do desejo de se estabelecer um diálogo construtivo sobre a matéria. Considero que o que acabo de ilustrar merece, a todos os títulos, tal como referido pelo relator de parecer da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, o apoio da Assembleia na votação final do orçamento.

Poos (PSE).
Senhor Presidente, no âmbito da preparação das prioridades em matéria de assuntos externos, defesa e segurança, o relator, senhor deputado van Hecke, obteve vasto apoio dos membros da nossa comissão, sobretudo porque reinstaurou uma parte da proposta da Comissão e encorajou ainda mais a actividade das ONG.
O nosso relator realçou o papel da União Europeia enquanto promotora dos Direitos do Homem no mundo. O Grupo do Partido dos Socialistas Europeus preconiza a transferência de todas as rubricas relativas aos países que beneficiam de um acordo de associação e de estabilidade nos Balcãs da categoria "relações assuntos externos" para a categoria "ajuda de pré-adesão". Solicitamos, ainda, a inscrição de dotações realistas para a rubrica Israel-Palestina, em vez de continuarmos com a prática das transferências a posteriori.
Apoiamos plenamente a alteração 445, que propõe 47 milhões de euros para as actividades de prevenção dos conflitos - e prevenir, em minha opinião, é sempre menos caro do que remediar - e a alteração 118, que propõe 2,5 milhões de euros de autorizações suplementares para os programas de informação nos países terceiros.
Uma alteração do senhor deputado Elles propõe criar uma rubrica de 500 milhões de euros para a reconstrução do Iraque. Esta alteração é inaceitável para o PSE, por duas razões. Embora abertos à criação de uma nova rubrica orçamental, não podemos encarar a hipótese de inscrever fundos, na ausência de qualquer mandato das Nações Unidas para a reconstrução do Iraque e na ausência de cálculos exactos da Comissão. A nosso ver, a ONU deve ter o controlo exclusivo do fundo de reconstrução.
Finalmente, gostaria de pedir à Comissão que informasse o Parlamento sobre a utilização dos fundos na América Latina e que nos dissesse se o considerável aumento proposto numa série de alterações é realista.

Boudjenah (GUE/NGL).
Senhor Presidente, os apelos solenes ao rigor orçamental e à disciplina impõem condicionantes devastadoras no que se refere à ajuda ao desenvolvimento. As promessas mantêm-se, os actos não as seguem: eis o que me sugere este orçamento para 2004 relativamente à cooperação para o desenvolvimento. Neste aspecto, concordo com a nossa relatora, senhora deputada Sanders-Ten Holte, quando afirma que qualquer subordinação à rubrica "política externa" não pode senão acentuar esse fenómeno.
Com efeito, como podemos acreditar que o objectivo de erradicação da pobreza até 2015 será atingido quando - e este é apenas um exemplo - as autorizações financeiras para os países do Médio Oriente, da América Latina, da Ásia e ACP que são englobados pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE não foram honradas pela Comissão, nomeadamente nos sectores da saúde e da educação? É lícito termos dúvidas. Os montantes atribuídos continuam a constituir uma base muito fraca para cumprir o desejo manifesto de atingir os objectivos do milénio.
Como é possível não aprovar nenhum pedido da Comissão de prestar atenção, igualmente, aos direitos das pessoas mais vulneráveis e de prever uma rubrica orçamental específica quando necessário? Estou a pensar, por exemplo, nos direitos das crianças.
Qualquer redução ou pressão financeira sobre os elementos fundamentais da política comunitária, como os Direitos do Homem ou o dever de prestar assistência aos mais fracos, equivaleria a enviar um sinal negativo a povos já largamente excluídos do mundo - vítimas, nem mais nem menos, de uma globalização que mais parece seguir a lei da selva do que a do crescimento e da repartição equitativa da riqueza. Os países em desenvolvimento estão à espera de uma modificação nas ambições da União Europeia, parece-me, e as reacções na última conferência da OMC em Cancun são disso testemunho. Para terminar o tema da ajuda ao desenvolvimento, continuo a pensar que, sem uma séria revisão das Perspectivas Financeiras, a pressão sobre esta rubrica tornar-se-á insuportável.
Quanto às propostas sobre a reconstrução do Iraque, exigem também, pelo menos a longo prazo, um aumento dos recursos globais, para não ter de se ir beber aos magros montantes da ajuda ao desenvolvimento. No entanto, concordo com o deputado Poos: o anúncio dessa autorização financeira não pode, de modo algum, preceder a adopção pela Europa de uma política independente indispensável em prol da soberania do povo iraquiano e do papel da ONU.
No que se refere às alterações, aprovo as que podem favorecer uma avaliação anual dos resultados e que prevêem um diálogo conjunto entre a Comissão, o Parlamento e o Conselho sobre os meios a disponibilizar para atingir os objectivos. Dentro do mesmo espírito e a bem de uma cooperação para o desenvolvimento genuinamente democrática e eficaz, entendo que deve ser encorajada, a todos os níveis, a mais vasta participação de todas as pessoas activas na sociedade civil.
Finalmente, vou apoiar a proposta do meu grupo que visa criar uma rubrica específica de ajuda à reabilitação e reconstrução dos territórios sob administração da autoridade palestiniana. A destruição pelo exército israelita, num prejuízo total de cerca de 40 milhões de euros, das infraestruturas financiadas pela UE ou os Estados-Membros foi fruto de uma raiva criminosa. As condições de vida da população palestiniana deterioraram-se muitíssimo, recentemente. Sabemos que a delegação da Comissão no local desenvolve um trabalho notável em condições difíceis. Todavia, para ser um membro activo do quarteto tal como deixam transparecer os discursos, seria bom que a UE alinhasse as suas rubricas orçamentais pelos seus discursos.

Garriga Polledo (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhora Comissária Schreyer, Senhor Comissário Fischler, Senhoras e Senhores Deputados, desejo começar saudando a realização deste novo debate orçamental, que demonstrou já ser uma experiência útil e proveitosa para a Comissão e para o Parlamento. Constitui uma boa ocasião, que os membros do Parlamento Europeu agradecem e aferem de forma muito positiva.
De um ponto de vista geral, este é o ano em que deveríamos evitar o conflito entre os interesses nacionais e os interesses comunitários. Os princípios de austeridade orçamental nos orçamentos nacionais, que estão na raiz do Pacto de Estabilidade, devem ser conciliados, mais do que nunca, com a completa execução das políticas comunitárias contidas nos objectivos do orçamento comunitário.
Enquanto deputados ao Parlamento Europeu, somos, porventura, os primeiros interessados em que o Pacto de Estabilidade se cumpra e se respeite. A sua observância não pode constituir um pretexto para interferir no desenvolvimento das grandes áreas de despesa do orçamento da União; deve, antes, ser mais um incentivo para melhorar a sua execução.
Dotar o nosso orçamento de dotações para pagamentos suficientes não significa desrespeitar os objectivos de austeridade, mas sim contribuir para o crescimento da União Europeia através das suas políticas. Caso contrário, estaríamos a impedir a correcta absorção dos restos a liquidar ou a dificultar a eficaz execução das políticas estruturais.
A melhor política orçamental da União não é aquela que permite um nível elevado de despesas orçamentais, mas aquela que executa adequadamente os compromissos contemplados no Orçamento. Por essa razão, gostaríamos de perguntar à Senhora Comissária se partilha esta abordagem e se a Comissão considera que o nível de dotações para pagamentos previstos no projecto de orçamento do Conselho é suficiente.
Por outro lado, o nosso grupo não tem motivos particulares para discordar do Conselho relativamente a este Orçamento. Gostaríamos, e isto será acordado no debate sectorial, de aprofundar algumas questões do âmbito da política agrícola ou do âmbito da política interna.
No domínio da política externa, continuamos a prosseguir um papel mais activo da União no mundo, porque isso também é parte do objectivo programático do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus. Isto deve ser visto não exclusivamente em relação ao reforço da política externa e de segurança comum - tanto os seus objectivos como as suas dotações orçamentais -, como em relação a acções específicas de reconstrução no Iraque e no Afeganistão, como parte de um compromisso moral da União Europeia para a promoção da paz, da segurança e dos direitos humanos. Razão pela qual desejamos saber, Senhora Comissária, se existe, de facto, espaço orçamental suficiente para poder tomar em consideração a abordagem que o Grupo PPE apresenta através da sua alteração.

Sauquillo Pérez do Arco (PSE).
Senhor Presidente, em primeiro lugar, de um ponto de vista teórico, pretendemos, legitimamente, que a nova nomenclatura do Orçamento seja um instrumento técnico que racionalize, e não um artifício para modificar as orientações políticas da acção comunitária.
A Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação repõe, para esse efeito, sob o título "Desenvolvimento", as rubricas de cooperação com a Ásia e a América Latina, que tinham passado a figurar sob o título "Relações externas". A política de desenvolvimento não é dirigida unicamente aos países ACP, mas ao conjunto dos países em desenvolvimento com a finalidade de erradicar a pobreza.
Por outro lado, Senhora Comissária, agradecemos-lhe, felicitamo-la e damos-lhe o nosso apoio, bem como ao Senhor Comissário Nielson, no que diz respeito à orçamentação do FED.
Em segundo lugar, a nossa política de ajuda a alguns grupos, como o povo sarauí, que se encontra há anos objectivamente numa situação de alerta humanitária, não deveria questionar-se por razões de carácter administrativo.
Por último, a integração da perspectiva do género no Orçamento figura entre os nossos objectivos.
No que diz respeito aos números, são prioridades para nós o financiamento de acções a favor dos direitos das crianças, os fundos para a luta contra a SIDA e o paludismo, o aumento dos fundos para a América Latina e o Mediterrâneo: entre o orçamento do exercício de 2000 e o projecto para o exercício de 2004, os fundos destinados à cooperação com as citadas regiões caíram a pique; conheceram uma diminuição de 10,8 % para a América Latina (37,2 milhões de euros) e de 16% para o MEDA em termos reais (193,9 milhões de euros), apesar das novas prioridades que existem para estas duas regiões e da cimeira que irá realizar-se. O seu reflexo no Orçamento não deveria entrar em conflito com o limite que nos corresponde, desde que não se pretenda financiar qualquer outra nova acção ou iniciativa com os fundos de desenvolvimento.
É por este motivo que estamos também preocupados relativamente à reconstrução do Iraque ou relativamente a qualquer outra questão que possa surgir.

Laschet (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, também gostaria de dizer algo sobre alguns aspectos da política externa deste orçamento e vou começar, respondendo ao senhor deputado Poos, que afirmou que a alteração apresentada pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus é inaceitável no que diz respeito ao montante que propõe para o Iraque, visto que é necessário um mandato das Nações Unidas. É evidente que o senhor deputado Poos não leu esta alteração, que toma como o valor de referência a resolução que esta Câmara aprovará amanhã, sendo a condição prévia mínima para o envolvimento da União Europeia no Iraque a existência de uma resolução das Nações Unidas, que o dinheiro seja depositado num fundo fiduciário controlado pelo Banco Mundial e pelas Nações Unidas, que o povo iraquiano seja envolvido no processo de democratização, na adopção de uma Constituição e na criação de instituições, todas elas necessárias, agora, e, sobretudo, que a indústria petrolífera seja colocada nas mãos das Nações Unidas, para que possa constituir uma fonte de financiamento da reconstrução do país. O orçamento que propusemos depende desta condição e, mesmo que estivéssemos a falar apenas de um euro e não de quinhentos milhões de euros, seria importante que cumpríssemos correctamente este conceito geral e estas condições-quadro. Neste sentido, o orçamento, hoje, e a resolução do Parlamento, amanhã, têm de ser vistos numa estreita ligação entre si.
Em segundo lugar, se isto nos leva a dizer que queremos que as Nações Unidas se envolvam mais, então, temos de dar-lhes mais atenção, bem como às nossas relações com elas, em geral - e é nisto que o Parlamento e a Comissão estão a trabalhar. Penso que é amanhã que a Presidência italiana do Conselho assinará, em Nova Iorque, um acordo sobre a gestão e a prevenção de crises, mas isto tem de ser mencionado no orçamento. Neste momento, os nossos programas para as Nações Unidas estão todos distribuídos por uma série de rubricas no orçamento, sem ter havido um debate político para definir prioridades. O tema das Nações Unidas esteve adormecido nesta Câmara nos últimos anos, e o novo documento da Comissão oferece uma esperança de que, agora, definamos a nossa relação com as Nações Unidas em termos mais políticos, apesar de a Comissão ter conseguido a proeza de elaborar um documento de quase cinquenta páginas que não menciona uma única vez o Parlamento e a autoridade orçamental. Penso que qualquer redefinição necessitará também de um diálogo entre a Comissão e o Parlamento.
Agora, um terceiro comentário dirigido ao Conselho. Tal como fazemos em todos os processos orçamentais, inscrevemos algumas rubricas orçamentais na reserva, porque o Conselho continua a recusar-se a fornecer a informação tal como tinha ficado combinado em Novembro de 2002, no acordo entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão. Às vezes, parece que estamos a bater com as nossas cabeças contra o muro do Kremlin, como fazíamos dantes. Temos a certeza que vamos ultrapassar este obstáculo e que chegaremos a um acordo com o Conselho que garantirá ao público e ao Parlamento uma maior transparência no futuro no que diz respeito àquilo que se passa na Política Externa e de Segurança Comum.

Herranz García (PPE-DE).
Senhor Presidente, em primeiro lugar, e na qualidade de membro da Comissão dos Orçamentos, desejo agradecer aos dois relatores, senhora deputada Gill e senhor deputado Mulder, aqui presentes, bem como ao presidente da comissão, senhor deputado Wynn, pelo trabalho que esta comissão está presentemente a realizar, que esperamos que seja concluído favoravelmente no próximo mês de Dezembro.
Gostaria de me referir ao capítulo agrícola e gostaria também de agradecer a presença do Senhor Comissário Fischler e dizer-lhe que, apesar da falta de êxito em Cancun, agradeço em particular a sua defesa, durante essas reuniões, dos interesses dos agricultores e produtores de gado europeus, de todos os europeus e de todo o comércio mundial.
As alterações apresentadas ao capítulo agrícola vão dirigidas, fundamentalmente, do meu ponto de vista, à promoção e à qualidade dos produtos europeus. É importante ter presente as alterações que apresentei, porque uma das nossas funções principais é a protecção e a defesa dos produtos europeus, dado que na sua elaboração seguem-se os critérios mais estritos no tocante à qualidade e ao respeito do ambiente.
Importa promover também a informação relativamente à política agrícola comum. No momento actual, um momento de mudança de toda a política agrícola comum, é importante que os cidadãos saibam qual é esta política e, principalmente, as oportunidades que representa para a agricultura e para a pecuária europeias.
Insisti particularmente na introdução dos sistemas de seguros agrícolas e gostaria que isso fosse por diante e se visse reflectido no Orçamento para 2004.
Por último, desejaria referir-me à restituição de fundos ao Forest Focus, à prevenção e à luta contra os incêndios, porque, como vimos este Verão, a ausência de prevenção e de luta contra os incêndios florestais pode levar-nos a situações ambientais muito dramáticas.

Schreyer
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, não tenciono debater a política agrícola, visto que foi dito muito mais - pelo senhor deputado Poos, pelo senhor deputado Laschet, pelo senhor deputado Salafranca - sobre o tema do Iraque.
Congratulo-me com o facto de observar um consenso no que diz respeito à necessidade de cumprir as condições. A ajuda, incluindo a que é fornecida pela União Europeia, tem de ser proporcionada sob a égide das Nações Unidas. O fundo fiduciário não deve ser confundido com o fundo que administra os rendimentos provenientes das reservas de petróleo, mas tem de estar separado deste. Creio também que podemos chegar a um consenso sobre outros pontos relacionados com as condições. Os 200 milhões de euros propostos pela Comissão também exprimiriam bem o nosso sentido de obrigação, a nossa consciência da necessidade de assumirmos a responsabilidade, assim como a nossa disponibilidade para o fazer em conjunto, com base no orçamento da UE. Também é muito importante que esta ajuda ao Iraque seja vista em conexão com os compromissos comuns que assumimos em outras áreas. Permitam-me que reitere que estão previstos 214 milhões de euros para o Afeganistão, no próximo ano, o que significa que cumprimos plenamente os compromissos que assumimos na conferência de doadores, em Tóquio. Gostaria também de voltar a realçar o facto de prevermos, no próximo ano, 250 milhões de euros como uma ajuda adicional à Turquia, o país vizinho do Iraque, com 65 milhões de habitantes e é óbvio que isto também tem de ser visto no seu contexto.
Na próxima semana - no dia 1 de Outubro - vamos ter oportunidade de debater este assunto numa reunião conjunta entre a Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, na qual a Comissão apresentará uma proposta de utilização da margem e também de uma parte do instrumento de flexibilidade para o Iraque, assim como um orçamento rectificativo.
A senhora deputado Figueiredo colocou uma questão sobre o programa Forest Focus. Atribuímos-lhe o mesmo montante que neste ano. Tanto o Fundo de Desenvolvimento Regional como os Fundos Estruturais podem ser utilizados para medidas de reflorestação, assim como para medidas preventivas contra as catástrofes naturais. Questionou-se se é sequer possível uma política de coesão bem sucedida com um orçamento europeu que ascende a 0,99% do produto económico da Comunidade. A resposta a esta questão é afirmativa. O orçamento europeu e os seus resultados demonstram que o nosso apoio à política de coesão está a dar frutos. Na semana passada, apresentei aquilo a que chamamos 'relatório sobre atribuição de dotações?, que mostra quem está a pagar o quê e para onde vai o dinheiro. Os quatro países da coesão são os quatro beneficiários líquidos do orçamento da UE, o que é absolutamente correcto. Os dois países mais pobres recebem a maior parte dos fundos em termos percentuais relativamente ao seu produto nacional bruto e os relatórios de coesão mostram, de facto, como isto é bem sucedido e que a União Europeia é bem sucedida no seus esforços para diminuir o fosso económico entre os países.
A senhora deputada Buitenweg abordou a questão da Organização para o Desenvolvimento Energético da Península da Coreia. Este ano, estes fundos - que, de resto, esta Câmara bloqueou - vão ser reafectados para outros fins, visto que esta violação do acordo significa que não atribuímos quaisquer fundos no anteprojecto de orçamento para o próximo ano. Infelizmente, a Coreia do Norte não se prontifica a abandonar o programa nuclear, investindo, em vez disso, em energias renováveis. Isto também é relevante para a questão do senhor deputado Dell'Alba sobre a cláusula relativa aos direitos humanos. Países como a Coreia do Norte, nos quais existem situações de emergência humanitária a para de desrespeito dos direitos humanos, colocam-nos sempre numa posição muito difícil. Na realidade, a Comissão também tinha decido reforçar a ajuda humanitária à Coreia do Norte, concentrando esta ajuda em mães, que são mais afectadas pelas condições terríveis naquele país.
É óbvio que a Comissão teve em conta as capacidade administrativas para a implementação, quando fez as suas propostas relativas à América Latina; mas vamos examinar também as várias propostas do Parlamento, como é óbvio.
Além disso, o senhor deputado Garriga Polledo perguntou se os meios de pagamento reduzidos pelo Conselho ainda são suficientes. A Comissão, tal como é habitual fazê-lo em Outubro, vai propor em breve uma revisão para a área da política agrícola, com novas avaliações da evolução do mercado e tendo em conta a taxa de câmbio. Também vamos apresentar uma estimativa relativa aos programas antigos nos Fundos Estruturais, mas posso dizer-vos já que a Comissão não pode aceitar a redução dos meios de pagamento para a ajuda de pré-adesão. No ano que vem, embora os países candidatos se tornem Estados-Membros, continuarão a obter ajuda com os seus programas de pré-adesão, porque estes ainda estarão em curso. Felizmente, a implementação dos programas de pré-adesão melhorou, finalmente, e isto significa, naturalmente, que necessitamos de meios para os pagar. Ficaríamos muito gratos se o Parlamento e o Conselho, em conjunto, restabelecessem os montantes anteriores.

Maat (PPE-DE).
Senhor Presidente, antes de discutir o orçamento gostaria de dirigir os nossos parabéns ao Senhor Comissário Fischler, que faz anos hoje. Agrada-nos particularmente que esteja aqui para discutir o orçamento, mas também que esteja a comemorar o seu aniversário connosco. Ficamos muito contentes com isso.
Este não é o único apoio que dou ao Senhor Comissário, já que as minhas palavras vão ser críticas para o Conselho e vão em apoio da política da Comissão Europeia. Por questões de clareza, houve muitas coisas que mudaram no sistema orçamental. Entre outros pontos, a ajuda de pré-adesão aos novos Estados-Membros foi integrada no orçamento agrícola. O que é curioso, porém, é que o Conselho cortou até ao osso o anteprojecto de orçamento da Comissão. Para começar, voltou-se a estabelecer uma distinção entre os antigos ou actuais Estados-Membros e os novos Estados-Membros. A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural lamenta que assim seja. Introduziu-se também, no entanto, uma redução linear que, em muitos casos, corresponde a um montante considerável. Foi aplicada brutalmente uma redução linear em especial a montantes orçamentais superiores a mil milhões.
Gostaria de dizer o seguinte ao Conselho: o Conselho tem de perceber que a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural apoia inteiramente a Comissão. Quer que as dotações incluídas no anteprojecto de orçamento sejam repostas. Percebo que o relator geral, o senhor deputado Mulder, quisesse apresentar uma alteração global que incluísse isto. É o que também se solicita com veemência no relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Seria bom que o Conselho percebesse isto, em especial porque o próximo ano vai ser um ano difícil, com uma revisão integral da nossa política agrícola e com a adesão de novos Estados-Membros. O Conselho tem, por conseguinte, de perceber que é essencial dar à Comissão meios financeiros suficientes para implementar essa política.
Gostaria de referir algumas das várias rubricas. É verdade que temos em vista uma política mais em sintonia com o mercado, mas, ao mesmo tempo, o Conselho quer fazer muitos cortes, o que a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural considera inaceitável. Para começar pelo programa de formação em mercados: propomos que se atribuam mais 10,3 milhões de euros para este fim. Referimo-nos também ao apoio a jovens agricultores e a projectos inovadores e virados para o futuro. Estou a referir-me ao programa LEADER e ao programa SAPARD. Se dependesse da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, haveria mais 144 milhões.
O mesmo se aplica à promoção, ao controlo e à prevenção. No que diz respeito a este último aspecto, gostaria de dizer que não devemos permitir que haja mais cortes nos fundos veterinários e nos fundos de emergência para epizootias. Queremos mais 30 milhões para estas duas rubricas.

Goodwill (PPE-DE).
Senhor Presidente, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor adoptou uma série de alterações ao orçamento. O principal objectivo foi repor ou aumentar os orçamentos das agências com que contamos para realizarmos as tarefas legais e outras que lhes foram cometidas pelo Parlamento, nomeadamente, no âmbito da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos, da Agência Europeia do Ambiente e da recém-criada Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos. Estão constantemente a ser delegadas novas tarefas nestas agências e é imprescindível que continuem a dispor de recursos suficientes.
Em segundo lugar, denunciamos mais uma vez a hipocrisia de uma União Europeia que fala muito na promoção da saúde combatendo as doenças relacionadas com o tabagismo mas continua a pagar, por ano, mil milhões de euros para subsidiar a produção de tabaco de baixa qualidade, que é em grande parte exportado para países em desenvolvimento. Como se justifica isto?
Por último, gostaria de mencionar a reforma da PAC. Os agricultores da União Europeia e dos Estados Unidos estão viciados em subsídios, e embora o acordo não ponha termo a esta dependência transatlântica, poderá vir a ser um passo na direcção certa. Aplaudimos a passagem da ajuda directa à ajuda ligada a objectivos ambientais, mas sabemos muito bem que muitas directivas em matéria ambiental não estão a ser cumpridas. Por exemplo, a directiva relativa aos nitratos, apesar de já ter 13 anos, só está a ser cumprida em dois Estados-Membros. Será que o Senhor Comissário Fischler prevê a possibilidade de agricultores, regiões ou Estados-Membros concretos sofrerem reduções dos seus subsídios por virtude deste incumprimento? Será que, ao falarmos de uma ligação entre a PAC e um ambiente melhor e mais limpo, se trata apenas de palavras ocas?

Fischler
. (DE) Senhor Presidente, Senhores Deputados, minhas Senhoras e meus Senhores, como o referiu já o senhor deputado Maat, as alterações adoptadas pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural repuseram as estimativas das várias rubricas orçamentais da sub-rubrica 1a aos níveis previstos no anteprojecto de orçamento. Se bem que a Comissão se congratule com estas alterações, gostaria de vos recordar que no fim de Outubro a Comissão vai aprovar uma carta rectificativa ao anteprojecto de orçamento relativa ao Fundo Europeu de Orientação e Garantia, para actualizar os recursos necessários. Seria certamente prematuro indicar valores exactos para as alterações que vamos propor, mas posso dizer-vos já qualquer coisa sobre os factores importantes que tornam necessárias essas alterações. Esses factores incluem em primeiro lugar a depreciação do dólar dos EUA contra o euro, que teve repercussões sobre certas restituições à exportação ou sobre as ajudas; depois, a decisão de conceder já em 2003, ou seja, no exercício de 2003, certos adiantamentos sobre os prémios 'animais? às regiões particularmente afectadas pela seca deste Verão; e, finalmente, um acordo sobre a reforma da política agrícola comum que, no entanto, deverá ter pouco efeito no orçamento de 2004.
Voltarei agora às alterações adoptadas pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. A alteração relacionada com a sub-rubrica 1b relativa ao desenvolvimento rural aumenta a tal ponto as estimativas que estas passariam a ser superiores em cerca de 100 milhões de euros às Perspectivas Financeiras. Embora a Comissão concorde convosco no que se refere à necessidade absoluta de reforçar o segundo pilar (ao fim e ao cabo, é também essa a tendência geral da modulação acordada no âmbito da reforma da política agrícola comum, além do que os fundos serão transferidos da sub-rubrica 1a para a sub-rubrica 1b, com efeito a partir de 2006), compreenderão que, no que se refere ao orçamento para 2004, a Comissão não pode ultrapassar o limite máximo das Perspectivas Financeiras.
Passando agora ao SAPARD e à introdução de uma nova rubrica orçamental para o financiamento de uma espécie de 'Leader East?, gostaria de dizer que, no pouco tempo de que dispomos, não me parece viável ou desejável prever no orçamento para 2004 um novo instrumento preparatório de medidas de tipo Leader. Porém, estamos a estudar actualmente como é que será possível alterar as regras básicas do SAPARD de modo a fazer jus às vossas preocupações.
Finalmente, gostaria de me referir a algumas das prioridades estabelecidas pelo vosso relator geral. Em primeiro lugar, na resolução sobre o orçamento para 2004 diz-se que serão disponibilizadas as dotações necessárias para a prossecução do desenvolvimento e da aplicação de indicadores ambientais. Neste contexto, o relator pede que seja elaborado um estudo sobre a definição desses indicadores. Concordo com essa sugestão. O segundo aspecto tem a ver com a execução de uma medida preparatória destinada a promover a introdução de regimes de seguros de cobertura dos prejuízos económicos causados pelas epizootias. Dado que a Comissão é muito favorável a um debate público sobre esta questão que conte com a participação de todos os interessados, tencionamos organizar no ano que vem uma série de consultas e seminários em que participem todos os serviços e todas as partes interessadas.
No que se refere ao desenvolvimento de vacinas marcadoras e de testes discriminatórios para agentes patogénicos como os que causam a febre aftosa ou a peste suína clássica, devo dizer, em nome do meu colega, o Senhor Comissário Byrne, que a Comissão está a estudar uma directiva nesse domínio que constituirá a base jurídica dos financiamentos a disponibilizar para o desenvolvimento de soros normalizados.
Depois de a Comissão ter aprovado essa directiva, será aberto um concurso para o fabrico desses soros normalizados. Na sequência de uma avaliação, será tomada uma decisão sobre o fabrico de outros soros e os financiamentos que para tal serão necessários.
Passando agora à proposta de análise de sistemas de certificação e garantia de qualidade da gestão da chamada cadeia de fornecimento integrada, posso garantir ao senhor deputado Mulder que a Comissão é a favor da orçamentação de meio milhão de euros para o financiamento de novos estudos e de uma conferência.
Gostaria de responder também à acusação de que continuamos a financiar o sector do tabaco. Quereria chamar a atenção para o facto de que a Comissão decidiu hoje que vamos fazer uma reforma do sector do tabaco em consequência da qual esses recursos financeiros serão totalmente desligados da produção. No que se refere ao incumprimento da directiva dos nitratos em certas situações, observarei que a Comissão tem vindo já há algum tempo a iniciar procedimentos judiciais nesta matéria, mas esta questão relaciona-se principalmente com o facto de os Estados-Membros só cumprirem parcialmente as disposições da directiva dos nitratos e, portanto, não a aplicarem ainda. Consequentemente, não podemos atribuir as culpas aos agricultores.
Finalmente, gostaria de observar que o Conselho reduziu o número de lugares na despesa relacionada com o alargamento. Como o sabem, a política agrícola comum será aplicada nos novos Estados-Membros a partir do dia da adesão, e será aplicada na íntegra. Portanto, é absolutamente necessário que a Comissão disponha dos recursos em pessoal necessários a uma aplicação eficaz da política agrícola comum.
Abordarei agora muito brevemente as pescas e o relatório da senhora deputada Langenhagen, do senhor deputado Mulder e do senhor deputado Färm, cuja proposta de resolução apoio em grande medida, pelo que me limitarei a referir apenas alguns aspectos. Quando foi apresentada a resolução sobre o peixe branco, em Março, o Parlamento apelou para a autoridade orçamental, solicitando-lhe que elaborasse um plano de afectação de 100 milhões de euros para compensar as perdas sofridas pelas comunidades costeiras em consequência da crise das unidades populacionais de peixe branco. Pedi em várias ocasiões aos Estados-Membros que me informassem sobre as verbas suplementares de que necessitavam. Porém, à excepção do Reino Unido e da Dinamarca, nenhum Estado-Membro deu informações sobre as suas necessidades. Portanto, a Comissão não pode apresentar ao Parlamento qualquer proposta relativa a dotações suplementares.
O mesmo se aplica à tentativa de obter fundos suplementares no montante de 32 milhões de euros. Essa tentativa tão-pouco foi bem sucedida, pois os Estados-Membros não prestaram as informações necessárias. O senhor deputado Färm perguntou por que é que não podiam ser reafectadas dotações para disponibilizar os 32 milhões de euros, por isso gostaria de recordar ao senhor deputado que já não há margem para tal na rubrica 2, além do que todas as dotações para autorizações foram já programadas no início do período de planeamento dos programas, nos documentos de programação regional e nacional dos quatro Fundos Estruturais. Portanto, não pode haver reprogramações antes da revisão intercalar do ano que vem.
Posso confirmar que nas próximas semanas vamos apresentar uma proposta sobre os Conselhos Consultivos Regionais. Concordo com a senhora deputada Langenhagen quando afirma no seu relatório que os acordos de pesca devem ser dotados de verbas adequadas e que os respectivos orçamentos devem ser o mais transparentes possível.
No que se refere às inspecções das pescas, posso informar que nas próximas semanas vamos propor que o regulamento actual relativo à despesa dos Estados-Membros com as inspecções seja prorrogado até 2005 e foi constituída uma provisão para este efeito no projecto de orçamento para 2004.

Kreissl-Dörfler (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, nós, os socialistas, congratulamo-nos com o relatório do senhor deputado Maat, relativamente ao qual gostaria de fazer os seguintes comentários. Dado que a saúde dos jovens foi sempre muito importante para nós, deveríamos reforçar o programa de leite escolar, em vez de congelar praticamente o financiamento actual, como foi decidido pelo Conselho. Os fundos existentes não serão suficientes para os dez novos Estados-Membros, e é igualmente indispensável um financiamento adequado das zonas rurais e do seu desenvolvimento, bem como assegurar a qualidade da produção alimentar. Esse é um outro domínio onde o dinheiro não deve faltar. É também importante que seja possível evoluir das medidas de regulação do mercado para o apoio às zonas rurais, que é actualmente um rebento frágil, mas que deve poder deitar raízes fortes e desenvolver-se.
Na minha qualidade de relator da Comissão Temporária para a Febre Aftosa, sei bem que o alargamento da União Europeia exige que se invista muito mais na prevenção das epizootias. Congratulo-me com facto de o Senhor Comissário Fischler ter dito ao Senhor Comissário Byrne que é preciso investir mais em investigação, pois uma calamidade como aquela a que assistimos no Reino Unido não se pode repetir. O que quereria dizer em termos gerais ao Conselho é que cortar orçamentos como quem corta a relva não é o mais indicado, pois o orçamento da agricultura não é uma mina que pode ser explorada em benefício deste ou daquele projecto. O bom caminho não passa pelos cortes lineares, e esta Assembleia exige o que está previsto na proposta de constituição da Convenção - plenos poderes de co-decisão e a abolição da distinção clara entre despesa obrigatória e não obrigatória. Podem estar certos de que assim for as decisões técnicas da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e da Comissão dos Orçamentos estarão garantidas. Obrigado pela vossa atenção.
Graefe zu Baringdorf (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária Schreyer, Senhor Comissário Fischler, vou centrar as minhas observações no desenvolvimento rural. Ao aumentar as dotações neste domínio, a comissão deixou claro que o considera muito importante e que a redução dos financiamentos do âmbito das organizações comuns de mercado exige compensações para as explorações que operam no mercado. Observamos com preocupação que os grupos (e, ao que parece, a Comissão) estão a discutir como é que o planeamento financeiro a longo prazo proposto permitirá reduzir os financiamentos neste domínio, em vez de os aumentar, ou a possibilidade de os incluir nos Fundos Estruturais. Senhor Comissário Fischler, considero que o facto de existir agora uma rubrica orçamental estrutural dedicada às 'zonas rurais? foi um grande êxito seu. Seria fatal que as forças que pretendem que as coisas voltem a ser o que eram levassem a melhor, pois os critérios dos Fundos Estruturais para as zonas rurais não são muito favoráveis.
Quando nos expôs o seu ponto de vista sobre a questão do 'Leader East?, referiu que tencionava adaptar o programa SAPARD nesse sentido. Discutimos já anteriormente esta questão. Ouvi o que disse, mas tenho poucas esperanças de que a administração o ponha em prática e que, se o fizer, os resultados sejam razoáveis. Portanto, deverá ser criado um programa 'Leader East? para a Bulgária e a Roménia, para promover a participação da população no desenvolvimento das zonas rurais.
Concluirei dizendo que foi também com grande inquietação que ouvimos dizer - como o ouviremos também brevemente em comissão, e nessa altura o senhor comissário fará os seus comentários - que tinha sido proposto que a Green Box fosse objecto de negociações. Consideramos que isso seria uma verdadeira loucura. Se ajudas que são necessárias do ponto de vista do desenvolvimento rural forem consideradas como subsídios que podem ser eliminados, esse assunto tem de ser debatido nesta Assembleia e temos de deixar bem clara a nossa posição na próxima ronda de negociações da OMC.

Hyland (UEN).
Senhor Presidente, a política agrícola comum continua a representar, só por si, a maior despesa do orçamento comunitário. Tal como a maioria dos colegas, congratulo-me pelo facto de uma série de reformas empreendidas durante os mandatos de Comissários actuais e anteriores terem permitido restringir as despesas agrícolas. Saúdo, igualmente, o facto de o acordo a que o Conselho chegou em Bruxelas, em Outubro de 2002, ter trazido estabilidade e previsibilidade para as despesas a favor dos agricultores até 2013. Além disso, o acordo mais recente sobre a reforma da PAC a que se chegou no Luxemburgo assegura que os pagamentos deixem de consistir em subsídios que provocam distorções no comércio para se tornarem pagamentos baseados em serviços à sociedade prestados pelos nossos agricultores em áreas como as do ambiente, da segurança alimentar e do bem-estar dos animais. Apoio vigorosamente esta tendência.
Concordo, também, veementemente que é necessário manter os reembolsos à exportação como instrumento fundamental de estabilização no âmbito do orçamento. A quantidade de dinheiro despendida tem sido, nos últimos anos, uma parcela decrescente das despesas a favor dos agricultores. No entanto, isto continuará a ser um mecanismo essencial para ajudar os sectores com uma forte dependência das exportações a manterem uma posição nos mercados de exportação nos períodos de baixa dos preços e de incerteza dos mercados.
Em conclusão, saúdo a declaração do Senhor Comissário Fischler sobre a proposta de dissociação das ajudas aos produtores de tabaco, que levará, esperamos, a uma redução da produção desta cultura prejudicial para a saúde.

Haug (PSE).
Senhor Presidente, Senhores Comissários, Colegas, minhas Senhoras e meus Senhores, nos domínios da protecção do ambiente, da defesa do consumidor e da saúde, nós, a nível europeu, aspiramos a projectos muito ambiciosos, destinados a melhorar a qualidade de vida da população em todos os domínios: programas de acção no domínio do ambiente, programas de acção no domínio da saúde pública, estratégias de defesa do consumidor, estratégias em matéria de ambiente e de saúde, etc., etc. Mas o que é feito dos recursos necessários para concretizar com êxito estes projectos?
É neste aspecto que o anteprojecto de orçamento da Comissão é bastante tímido, caracterizando-se por uma submissão humilde à mania do Conselho de aplicar medidas de austeridade indiscriminadas. É assim que imaginamos a génese deste APO, que o Conselho (ou antes, os funcionários do COREPER) tornou tão restritivo. Ainda por cima num ano em que o orçamento é elaborado não para quinze Estados-Membros, mas sim para vinte e cinco, para os quais deve ser suficiente. Mas o Conselho que conhecemos é assim, assina tratados cerimoniosamente, mas recusa-se a aprovar as dotações orçamentais para os financiar. Ora a Comissão não pode começar a agir da mesma maneira. Sabemos que as instituições dos dez novos Estados-Membros estão muito necessitadas de reforço em matéria de protecção do ambiente, de política do consumidor e de cuidados de saúde; são domínios em que, apesar dos fundos disponibilizados no âmbito da estratégia de pré-adesão, ainda não conseguiram resultados palpáveis. Foi o que ficámos a saber não só pelo relatório do Consumers International, como também pelas advertências do Tribunal de Contas. Claro que queremos que o orçamento tenha em conta as preocupações ambientais, que a protecção do consumidor é um dos princípios integrados em todas as políticas comunitárias e que é necessário sensibilizar a Europa a todos os níveis para estas questões, mas para tal precisamos de recursos operacionais e de recursos em termos de pessoal. E esses recursos têm de ser disponibilizados. Ora isso não será possível só na base de estratégias enérgicas e de programas de acção escritos no papel, que se presta a tudo!

Miguélez Ramos (PSE).
Senhor Presidente, a senhora deputada Langenhagen, relatora de parecer da Comissão das Pescas, transmitiu claramente as preocupações desta comissão em relação ao projecto de Orçamento para o exercício 2004.
No entender dos socialistas, e na minha própria óptica na qualidade de seu porta-voz, das muitas questões que a relatora salienta no seu relatório, três são mais importantes, e o meu grupo subscreve-as integralmente. A primeira prende-se com a crise socioeconómica no sector do peixe de carne branca, decorrente dos planos de recuperação de uma série de espécies entre as quais se encontram a pescada e o bacalhau, e aos quais se junta agora, também, o alabote do Atlântico, nos bancos de pesca da NAFO. Estamos de acordo com o montante de 150 milhões de euros que a relatora propõe.
A segunda prende-se, Senhoras e Senhores Deputados, com o fundo de desmantelamento, para o que a Comissão das Pescas propõe um montante de 32 milhões de euros. Gostaria de dizer ao Senhor Comissário que ele, como Comissário, e a Comissão, como tal, promoveram uma reforma da PCP que tem um forte carácter destruidor, destruidor da frota, e que a Comissária responsável pelos orçamentos talvez devesse indicar-nos agora qual o montante adicional que a Comissão irá atribuir para pagar esta política de desmantelamentos.
A terceira questão sobre a qual gostaria de me deter prende-se com os acordos de pesca. Os novos acordos: Tanzânia, Quénia, Líbia, etc., para os quais serão necessários fundos adicionais, e os antigos, para os quais a Comissão das Pescas mantém a sua antiga reivindicação de que a parte correspondente à contrapartida por possibilidades de pesca seja separada nesta rubrica orçamental da que corresponde à cooperação para o desenvolvimento com países terceiros.

Fischler
. (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhores Deputados, não vou repetir tudo o que já disse na minha intervenção anterior, mas abordarei apenas algumas das questões que foram colocadas.
Para começar, acho que, em princípio, estamos totalmente de acordo no que se refere à questão do desenvolvimento rural, mas que, por outro lado, temos de respeitar os limites das Perspectivas Financeiras. No que se refere ao que o senhor deputado Graefe zu Baringdorf descreveu adequadamente como um debate já antigo sobre medidas suplementares relacionadas com uma espécie de 'Leader East?, não sei se o posso converter agora, por assim dizer, porque o senhor deputado não tem fé, como ele próprio o afirmou, mas estou a falar a sério quando digo ?

... que vamos adaptar o regulamento de base de modo a fazer jus às vossas preocupações. Retomando a vossa sugestão no sentido de que devemos discutir o que foi dito em Cancún sobre a Green Box, acolheria com o maior agrado esse debate, que poderemos talvez alargar convidando vários representantes das ONG para participarem nessa discussão. Efectivamente, em Cancún fiquei com a impressão de que esta é uma questão relativamente à qual as ONG do sector da sustentabilidade e as do sector do desenvolvimento defendem por vezes posições opostas, e julgo que seria útil forjar uma posição comum.
Disse já que a Comissão só pode apresentar uma proposta no domínio da política da pesca se os Estados-Membros estiverem dispostos a apresentar números. É evidente que não estão assim tão necessitados, senão já tinham apresentado esses números. Portanto, não posso dizer agora qual é o montante suplementar que poderá ser afectado no âmbito do orçamento à política de desmantelamento dos navios de pesca; neste ponto só me posso guiar pelas indicações que me forem dadas sobre as verbas necessárias.
Temos de estabelecer uma distinção (e essa distinção será estabelecida) entre a componente de desenvolvimento e o elemento de pagamento pela aquisição dos direitos de pesca no âmbito de um acordo, mas para tal não serão necessárias novas sub-rubricas orçamentais; podemos organizar essa distinção ao abrigo de uma única rubrica orçamental e é o que vamos fazer. Em breve verificarão que os vossos pedidos foram atendidos, nas propostas que vamos apresentar.
(Aplausos)

Heaton-Harris (PPE-DE).
Senhor Presidente, estou encantado por poder dirigir a palavra à Assembleia - e em público - como membro de uma comissão deste Parlamento que foi amordaçada e silenciada, e que não tem podido desempenhar convenientemente as suas funções devido a uma decisão da Conferência dos Presidentes sobre uma entrevista com o Sr. Prodi acerca de um dos assuntos que irei mencionar dentro em breve.
Em conformidade com aquilo que é prática normal na minha comissão, este ano utilizei os assuntos que identificámos durante o nosso processo de quitação para preparar algumas alterações ao orçamento destinadas a obter aquilo que a Comissão do Controlo Orçamental pretende da Comissão e de outras Instituições.
Esses assuntos inserem-se em três áreas diferentes, duas das quais estão relacionadas entre si e serão abordadas mais tarde, e a outra diz respeito ao Comité das Regiões. Ainda não foi dada quitação a este Comité pelas contas de 2001 e, dado que estão a surgir mais revelações sobre o estado das suas contas e aquilo que se tem estado a passar no seu seio, é altamente improvável que isso venha a acontecer. Por conseguinte, apresentámos uma alteração pedindo que 25% dos subsídios concedidos aos membros do Comité das Regiões sejam inscritos na reserva até o relator nos dar a maior parte da informação que lhe pedimos.
O ponto principal diz respeito ao Eurostat e ao OLAF. Apresentámos uma alteração pedindo que uma verba considerável fosse inscrita na reserva para o OLAF. Esta alteração mereceu um apoio quase unânime na comissão, porque não estamos satisfeitos com a forma como o OLAF tem vindo a prestar informação à autoridade orçamental, em muitos casos em contravenção das suas próprias regras.
Por último, refiro o Eurostat. Estamos muito preocupados com algumas das suas actividades e com a forma como a Comissão tem vindo a lidar com este assunto. Apresentámos várias alterações e, quando realizarmos o debate principal sobre o orçamento, é possível que os grupos políticos apresentem mais alterações - em que iremos insistir em nome da nossa comissão -, porque já é tempo de alguém assumir a responsabilidade pelos problemas que se verificam no Eurostat.

Rothley (PSE)
Senhor Presidente, quando a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno abordou a questão da jurisdição europeia, limitou-se a apoiar o anteprojecto de orçamento da Comissão, que prevê aumentos por duas razões: a primeira em consequência do alargamento e a segunda em resposta às novas tarefas da Justiça europeia, contexto em que são afectados mais fundos para documentação e tradução. O que significa, nem mais nem menos, que o anteprojecto de orçamento da Comissão não inclui melhorias estruturais das condições de funcionamento do sistema judicial europeu.
No entanto, não fizemos mais do que isso, e quereria instar a Comissão dos Orçamentos a não impor ainda mais reduções, pois se afectarmos apenas os fundos relacionados com o alargamento e não os fundos para tarefas suplementares, a situação não pode deixar de se deteriorar ainda mais. A Comissão dos Orçamentos deverá decidir se vai tomar o partido do Conselho ou o da Comissão e do Tribunal de Justiça.
O segundo aspecto que gostaria de abordar tem a ver com a Academia de Direito Europeu, que desenvolveu nestes últimos dez anos um trabalho que tem sido um enorme êxito. A Irlanda, a Polónia, a Grécia, a Espanha, Portugal, a Itália, o Reino Unido, os Países Baixos, a Hungria e a Suécia associaram-se entretanto aos membros fundadores da Academia, a Alemanha e o Luxemburgo, e a Finlândia anunciou já também a sua intenção de aderir.
Ao longo destes últimos dez anos, um total de 38 000 cidadãos da União Europeia e dos novos Estados-Membros participaram em seminários e frequentaram cursos de formação. A Academia de Direito Europeu é actualmente o secretariado da Rede Europeia de Formação Judiciária e dedicar-se-á especialmente de agora em diante à promoção da cooperação entre os juizes da Europa Oriental. Tudo isto justifica um aumento proporcional das subvenções concedidas à Academia de Direito Europeu ao abrigo do programa financeiro, não só em 2004, mas também posteriormente.

Kinnock
. (EN) Senhor Presidente, estou-lhe muitíssimo grato e, também, ao senhor deputado Rothley, que falou tempo suficiente para me dar tempo para aqui chegar. O senhor deputado Rothley fê-lo sem qualquer combinação prévia e sem saber de nada, pelo que suponho que se terá tratado de percepção extra-sensorial.
Tal como a Assembleia sabe e tal como disse a minha colega, Senhora Comissária Schreyer, a estratégia política anual da comissão para 2004 identificou três áreas políticas prioritárias, nomeadamente, o alargamento, a estabilidade e o crescimento sustentável. Também explicámos claramente que, no caso da segunda e terceira áreas prioritárias, o trabalho será assegurado mediante uma redistribuição interna do pessoal da Comissão.
A Comissão também decidiu que, de futuro, ao prosseguirmos a reforma, a redistribuição de recursos se fará com a ajuda do regime de reforma voluntária antecipada, que se aplicará durante um período de tempo e a um número de funcionários limitados.
No caso do alargamento, reconhecemos que serão necessários novos recursos humanos - novos lugares - para satisfazer as solicitações novas e muito substanciais decorrentes desta transformação histórica. A fundamentação lógica do aumento proposto é muito simples: a adesão de dez países candidatos em 1 de Maio de 2004 representará um aumento de 66% do número de Estados-Membros, um aumento de 20% da população da União e um aumento de 82% das línguas de trabalho.
A Comissão irá procurar responder a estas solicitações muito diversas e substanciais com um aumento de pessoal de apenas 13%: um recrutamento de mais 3 900 funcionários qualificados ao longo de um período de transição de cinco anos que se iniciará em 2004 e se prolongará até ao final de 2008. Em 2004 - o ano do alargamento - depois de procedermos à recolocação de 500 funcionários existentes dentro dos serviços existentes e entre os mesmos, serão necessários mais 780 novos lugares.
A fim de determinar esse número, classificaram-se todas as tarefas actualmente desempenhadas pelos serviços da Comissão de acordo com a 'gestão baseada em actividades?. Os cálculos basearam-se exclusivamente no volume de trabalho adicional que sabemos que a Comissão passará a ter como consequência directa do alargamento. Esta abordagem sistemática foi aplicada a todos os serviços e a informação recebida foi, depois, cuidadosamente verificada para maior certeza. Em suma, baseámos o nosso pedido de recursos humanos suplementares numa análise rigorosa e minuciosa de necessidades operacionais reais e comprovadas.
Congratulo-me por estarem presentes representantes do Conselho. Agradeço-lhes a cortesia de estarem a participar neste debate, mas tenho de dizer com toda a candura que, neste contexto, a eliminação de 272 lugares proposta pelo Conselho na sua avaliação sobre o anteprojecto de orçamento não é bem-vinda e que, à luz do alargamento, é irrealista.
Penso que é vital este Parlamento compreender a grave realidade de se preconizar um número de lugares inferior aos 780 lugares relacionados com o alargamento que propusemos como sendo essenciais para 2004 e o efeito importante e muito negativo que isso terá na capacidade da Comissão para gerir as novas tarefas que irão decorrer directamente da adesão de dez novos Estados-Membros, que a Comissão, o Parlamento e o Conselho defendem vigorosamente e apoiam firmemente.
Ao fazermos a nossa proposta, não estávamos a tentar agarrar lugares. Estávamos simplesmente a ser realistas quanto àquilo que será necessário fazer numa, e para uma, União maior. Saúdo, portanto, a alteração horizontal - a alteração 3053 - apresentada pelo senhor deputado Mulder, que irá facilitar a reposição do número de lugares solicitado. No entanto, o facto de esses lugares serem incluídos na reserva irá criar problemas consideráveis de ordem prática. Por definição, isso significaria que os novos lugares seriam atribuídos aos serviços mais tarde, atrasando assim ainda mais o processo de recrutamento. Entretanto, a incerteza e atrasos daí decorrentes irão inibir gravemente o correcto desempenho das tarefas da Comissão.
Gostaria de dizer claramente à Assembleia que a lista de critérios apresentada pelo senhor deputado Mulder na sua alteração 3053 é realista, mas seria útil conferir-lhes maior clareza. Por exemplo, relativamente ao segundo critério, gostaria que fosse perfeitamente evidente que os números propostos para o recrutamento irá permitir à Comissão garantir o equilíbrio geográfico em toda a Instituição após o alargamento. Isto é fundamental. Em qualquer caso, queremos evitar que sejam acrescentados novos critérios, cujo cumprimento por parte da Comissão a tempo da segunda leitura, a realizar nesta Assembleia, francamente, não será viável.
A Comissão calculou as necessidades com grande cuidado e deliberação. Foi proposto o número mínimo necessário. Ninguém nesta Assembleia parece ser movido por qualquer intenção de desestabilizar os processos já de si exigentes de cumprir as tarefas decorrentes do alargamento. Quando todos estes factos se tornarem evidentes, espero que se volte a ponderar a proposta de inscrever lugares na reserva, com tudo o que isso implica em termos práticos.
A Assembleia também está a considerar alterações que visam alterar o quadro de pessoal. A alteração 3502 propõe uma redução de 10% dos custos administrativos e de pessoal no caso de várias políticas, e propõe-se que se inscrevam esses 10% na reserva, com o objectivo de promover a parte operacional dos programas. Devo dizer que isto levará a um atraso substancial em futuros recrutamentos. Embora compreenda a intenção política por detrás desta alteração e compreenda, também, que é compatível com alterações semelhantes em anos anteriores, a Comissão terá grande dificuldade em tentar cumprir eficazmente os programas pertinentes sem um nível adequado de recursos administrativos.
Não é necessário dizer a deputados que têm estado a participar em esforços para introduzir a orçamentação baseada em actividades e garantir uma maior transparência que não estamos a debater um assunto técnico. A responsabilidade que incumbe à Comissão de afectar recursos a actividades e prestar contas dos recursos afectados é uma questão profundamente política.
Ao decidir sobre a distribuição interna de recursos humanos, a Comissão considerará devidamente as preocupações expressas por este Parlamento na sua resolução sobre o orçamento. Mas, para bem de um funcionamento eficaz e do bom cumprimento das responsabilidades, será imprescindível manter a autonomia administrativa das nossas Instituições. Isto significa, em última análise, que as decisões finais sobre os quadros de pessoal terão de continuar a ser tomadas pela Comissão com base em necessidades correctamente calculadas e manifestas. Sei que muitos deputados aceitarão este princípio e reconhecerão o seu carácter prático. Tenho um enorme respeito pelas muitas qualidades do senhor deputado Mulder, mas ele é acima de tudo um homem prático. Espero que estas considerações lhe pareçam aconselháveis. Apenas faço elogios quando são merecidos ...

... profusos, no caso do senhor deputado Mulder, mas mesmo assim merecidos.
Para além das reduções nas dotações relativas a lugares, o Conselho fez várias outras reduções no orçamento administrativo da Comissão que se relacionam com as delegações, agentes auxiliares, missões, reuniões e representações. Perante isto, quero ser muito claro: reduzir o orçamento das nossas delegações irá prejudicar a última fase da desconcentração, um processo que esta Assembleia e a Comissão apoiam vigorosamente. As reduções propostas relativamente às missões, reuniões e representações também irão, inevitavelmente, prejudicar o processo de alargamento. A Comissão necessita que o anteprojecto de orçamento seja reposto de modo a poder fazer face aos desafios administrativos inevitáveis e previsíveis do alargamento em 2004. As despesas nessa área não são excessivas nem ornamentais. São absolutamente essenciais para um bom desempenho.
É igualmente essencial para um bom desempenho que se prossiga a transformação natural de lugares necessária à organização das carreiras. Se, tal como o Conselho propõe, a transição para a nova estrutura de carreiras - vigorosa e justificadamente apoiada por esta Assembleia e, aliás, pelo Conselho - for acompanhada de uma suspensão das modalidades convencionais de promoção, isso irá compreensivelmente confundir e desmoralir os funcionários da administração pública europeia. Creio, porém, que o relator se propõe apresentar uma alteração para restabelecer esta prática habitual. Essa proposta será muito bem-vinda e irá, espero, enviar um sinal tranquilizador e de um vivo desejo de cooperar aos nossos funcionários, cujo empenhamento activo e confiante em mudanças modernizantes continua a ser, e será sempre, absolutamente vital.

Casaca (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, permita-me que comece por lhe endereçar em público aquilo que já tive oportunidade de lhe dizer em privado, que é a minha profunda admiração pela forma corajosa e frontal como está a fazer face às suas responsabilidades no caso Eurostat.
Mas permita-me também que lhe diga com a mesma frontalidade que a forma como a Comissão está a esconder deste Parlamento e, nomeadamente, da Comissão do Controlo Orçamental o relatório de auditoria interna que foi exigido por nós, que fez parte do exercício de quitação, que foi a condição essencial para que a quitação fosse dada, é um acto que reputo de profundamente irresponsável e para cujas consequências devo desde já alertar. A própria Comissão deve pensar, ela mesma, de quem são as responsabilidades.
Gostaria também de lhe dizer, Senhor Comissário, que subscrevo inteiramente aquilo que já aqui foi dito pelo meu colega Heaton-Harris no que respeita quer ao corte de verbas para o Olaf, quer para o Eurostat, e que é fundamental que o princípio da responsabilidade política seja materializado em termos práticos; que os comissários sejam responsáveis e tenham os meios para se fazer responsabilizar; que, nomeadamente, cada comissário disponha de uma inspecção ou de uma auditoria ou do que quer que seja para poder responder pelas questões que lhe são colocadas.

Virrankoski (ELDR).
Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de agradecer aos Senhores Comissários Schreyer e Kinnock a sua bem sucedida reforma da Comissão e a reformulação do Regulamento Financeiro com ela relacionada. Ambas criam uma base para a clarificação da responsabilidade pessoal e da assunção de responsabilidades, e para o estabelecimento de orçamentação e gestão por actividades.
Este orçamento é de facto o primeiro elaborado com base em actividades. A forma de melhorar a gestão por actividades constitui um desafio permanente. O objectivo tem de ser o de dar espaço de manobra às diferentes áreas de política para criarem a estrutura administrativa mais eficaz possível. O que significa que, no futuro, poderemos talvez abandonar a prática em que o Parlamento decide separadamente sobre a criação de um lugar e sobre as alterações a esse lugar. O Parlamento só terá que decidir quanto dinheiro estará disponível para uma área administrativa particular, a qual poderá então decidir por si própria a criação da estrutura administrativa mais apropriada.
De futuro, definir e assumir responsabilidades pessoais será de importância vital, porque a orçamentação e a gestão por actividades levam a uma delegação de poderes. No que se refere à gestão financeira, temos que ser capazes de determinar exactamente aquilo que exigimos a uma gestão financeira cuidadosa.
Diferentes organizações e ONG, às quais o Parlamento Europeu deu o seu apoio, criaram as suas próprias áreas de especialização. Estas linhas orçamentais A-30 'reservadas? têm sido o pesadelo do orçamento. Para ser franco, o acesso a elas por parte das organizações tem sido feito arbitrariamente. Frequentemente, a dimensão europeia destas organizações não é melhor do que a de centenas de outras organizações que estiveram a funcionar sem apoio. Agora, está a ser criada uma base jurídica para o sistema e cabe à Comissão decidir a questão da assistência. Esta medida tem de ser implementada o mais rapidamente possível.

Ferber (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Comissário Kinnock, apraz-me que tenha podido regressar às suas raízes enquanto Comissário responsável pelos Transportes, ao apresentar-nos o seu discurso no momento certo. Quando, em 1999, assumiu as suas novas responsabilidades, prometeu criar a administração mais moderna e eficaz do mundo. Pretende agora, que as suas funções nesta Comissão estão a chegar ao fim, que aceitemos a ideia de que realizou efectivamente esse objectivo importantíssimo, mas, Senhor Comissário, as coisas não são tão cor-de-rosa como as pintou. Há muitas nuvens negras a pairar sobre o assunto e há alguns aspectos que eu gostaria de evocar.
O primeiro aspecto é que, a meu ver, é inaceitável que a administração da Comissão não reflicta aquilo que a Autoridade Orçamental quer. Apraz-me verificar que o Senhor Comissário Vitorino acabou de chegar; discutimos o assunto esta manhã a propósito da política de informação. Esgotámos os fundos disponíveis, nada deixando nas reservas, mas, a nível básico, não há administração, e a descentralização que referiu também não funciona. Os acordos com os Estados-Membros não foram celebrados e não existem fundos para questões - como o resultado da Convenção - nas quais a Comissão não tem interesse político. A Comissão dispõe de dez milhões de euros e apenas foi gasto um milhão e meio.
Não compete à Comissão decidir por si própria o modo como o Orçamento deve ser administrado, mas sim assegurar que a administração leva efectivamente a cabo aquilo que o Conselho e o Parlamento decidiram. A Comissão não está a conseguir fazê-lo e, enquanto membro responsável pelo Pessoal, o Senhor Comissário tem responsabilidades nesta matéria. Podia dar-lhe muito mais exemplos desta situação.
Em segundo lugar, trata-se também de domínios em que a própria Comissão tem responsabilidade financeira. Surge, constantemente, a desculpa de que são os vilões Estados-Membros que administram 80% do orçamento, mas, quando é a Comissão que é responsável, tem de manter a ordem, e os membros da Comissão do Controlo Orçamental transmitiram-lhe claramente uma mensagem quanto ao modo de o fazer: é responsabilidade sua e tem de responder por ela!

Kinnock
. (EN) Senhor Presidente, agradeço ao senhor deputado Ferber as suas palavras amáveis sobre a minha chegada oportuna. Fez-me lembrar quando eu tinha de comparecer na votação das 10H00 na Câmara dos Comuns e chegava mesmo a tempo numa correria, procurando não chocar com os polícias. Desta vez não foi tão complicado.
Agradeço os contributos construtivos e posso responder muito brevemente mas, espero, de uma forma que tranquilize os senhores deputados que intervieram no debate. Em primeiro lugar, agradeço as palavras amáveis do senhor deputado Casaca, porque se baseiam numa análise muito minuciosa de tudo o que estamos a tentar fazer. Gostaria que esta característica fosse universal, mas verifico que algumas pessoas que escrevem na imprensa, por exemplo, revelam naquilo que escrevem uma segurança e um dogmatismo que são inversamente proporcionais à quantidade de conhecimentos que possuem.
Lamento a opinião compreensível do senhor deputado de que a Comissão está - para utilizar o seu termo - a esconder do Parlamento o relatório de auditoria interna. Compreendo a importância do que diz ao recordar-nos, mais uma vez, que a actividade de auditoria interna, o exame de contratos, foram um resultado directo da resolução sobre a quitação elaborada, com efeito, pelo próprio senhor deputado Casaca e por alguns dos seus colegas mais próximos. Aceito inteiramente a veemência com que foca este ponto. Digo apenas o seguinte: somos obrigados a utilizar o procedimento do Anexo III por uma razão muito básica que estou certo que irão compreender.
Temos de observar uma confidencialidade rigorosa e, simultaneamente, tentar prestar o máximo de informação às pessoas que mais direito têm de a receber, entre as quais se incluem os deputados desta Assembleia, simplesmente porque os relatórios que estão agora a ser concluídos contêm elementos susceptíveis de dar origem a processos disciplinares ou ainda mais graves. Isto não é uma desculpa, não é um subterfúgio. É algo que decorre da correcta observância dos direitos da justiça natural e da presunção de inocência, e também do nosso vivo desejo de não divulgar precipitadamente entre o público pormenores susceptíveis de comprometer a integridade de um processo ou de processos que desejemos instaurar contra indivíduos.
Espero que, após ponderação, compreendam que digo isto no intuito de esclarecer e garantir a transparência, e não como um pedido de desculpa ou um subterfúgio, pois trata-se de uma medida necessária simplesmente devido à natureza do material em causa. Compreendo que, se houvesse uma tradição de tentar manter a confidencialidade a um nível mínimo e a transparência a um nível máximo, seria mais fácil para esta Assembleia compreender que, quando é absolutamente essencial utilizar procedimentos confidenciais, isso aconteceria exclusivamente pelas melhores razões.
Espero que, entre outros frutos da gestão e orçamentação baseadas em actividades e da transparência de que o senhor deputado Virrankoski falou, venhamos a assistir a novos progressos no desejo da Comissão de assegurar uma divulgação máxima aliada à necessidade de salvaguardar a integridade dos procedimentos necessários. O relatório será apresentado no Anexo III no âmbito do procedimento do acordo-quadro, quando estiver pronto. Está, literalmente, a ser finalizado de modo a ficar disponível, conforme prescrito, na altura prometida.
Relativamente à consolidação da responsabilidade política, não prevejo ainda a possibilidade de se vir a implementar plenamente a arquitectura que o senhor deputado Casaca deseja, embora as suas ideias me agradem bastante. Essa arquitectura consiste em estabelecer uma unidade de controlo financeiro completa, por assim dizer, no gabinete de cada Comissário. Contudo, por outro lado, penso que já fizemos progressos consideráveis nesse sentido no âmbito do Regulamento Financeiro em geral, mas, mais especificamente, no âmbito das reformas adoptadas pela Comissão, em alguns casos ainda em Julho de 2003. Estas garantem um requisito absoluto de prestação de informação sobre a gestão e funcionamento financeiro das direcções-gerais, pelo menos duas vezes por ano, aos Comissários competentes, de modo que, de futuro, os Comissários se mantenham a par dos aspectos práticos da gestão operacional das direcções-gerais, para além de assumirem as suas responsabilidades políticas mais directas e óbvias. Isso não irá retirar nada à responsabilidade política, à responsabilidade da pasta ou ao empenhamento político: é provável que lhes acrescente algo. A Senhora Comissária Schreyer e eu enviámos uma carta a todas as direcções-gerais em Julho de 2003. As respostas que obtivemos das direcções-gerais - com uma análise muito minuciosa em que procuravam detectar todas as práticas remotamente semelhantes às que observámos no Eurostat - foram rigorosas e animadoramente circunstanciadas. Sei que o senhor deputado Casaca, que se interessa por estes assuntos, e, provavelmente, o senhor deputado Mulder irão desejar examiná-las. Teremos todo o prazer em que o façam.
O senhor deputado Virrankoski revela, nitidamente, um grande conhecimento sobre a matéria e sei que a sua formação o torna uma autoridade nesta área. Gostaria simplesmente de lhe dizer que concordo com a sua previsão quanto às estruturas e práticas futuras, e espero que se venham a concretizar. Numa organização de seres humanos, a cultura é em grande medida um produto, não da origem étnica ou nacional, nem da origem regional ou da língua. A cultura é um produto dos sistemas e estruturas em que as pessoas trabalham. Ao introduzirmos reformas profundas que alteram radicalmente os sistemas e as estruturas, estamos a promover o tipo de cultura de transparência e responsabilidade que é fundamental para a aplicação eficaz da gestão e da orçamentação baseadas em actividades que reforçam esse processo.
Ao senhor deputado Ferber, gostaria de dizer o seguinte: é do conhecimento público que a promessa que fiz no início do mandato da Comissão - e não estou a tentar negar ou desdizer quaisquer frases feitas sobre a melhor administração do mundo, etc. foi que, através de uma reforma radical modernizadora, procuraríamos tornar-nos uma Comissão Europeia bem gerida, com um elevado desempenho, orientada para os serviços e independente, ao serviço das populações da União Europeia. Não me parece tratar-se de uma ambição modesta e, no entanto, estamos a realizá-la. Para usar as suas palavras, não penso que o céu seja tão azul como diz que eu o pintei. Reconhecemos, nos relatórios de progressos frequentes, as deficiências, os prazos que não cumprimos, bem como aqueles que melhorámos. Reconhecemos as áreas que carecem de um maior desenvolvimento. Afinal, foi esta Comissão que - assim que dispôs de provas que lhe pareceram suficientemente seguras em termos legais para empreender certas acções - suspendeu contratos, instaurou processos disciplinares, criou a task force de inquérito maior e mais forte da história da Comissão, aumentou os efectivos da auditoria interna de contrato de 9 para 24 pessoas e tem recebido os seus relatórios absolutamente dentro dos prazos fixados. Isto não são indícios de uma Comissão indolente nem tolerante, mas também não significa que estejamos convencidos de que o céu é sempre azul, e não é verdade que estes óculos tenham lentes cor-de-rosa. Estou impaciente por novas mudanças. Quero que a implementação seja total. Esta é uma ambição de que todos os meus colegas partilham e não teria sido possível realizarmos os progressos que realizámos se não contássemos com a cooperação em massa dos funcionários a quem incumbem estas obrigações para além do seu volume de trabalho normal, e se não contássemos com o empenhamento sincero de cada um dos membros do Colégio de Comissários. Por conseguinte, não tento fingir que fizemos mais do que fizemos. Peço, simplesmente, uma análise objectiva daquilo que já foi realizado. Por exemplo, a mobilidade automática obrigatória para os quadros superiores e para pessoas que desempenham cargos que envolvem mexer em dinheiro e em contratos irá, só por si, constituir uma salvaguarda contra a repetição dos casos de dupla contabilidade que detectámos no Eurostat. Mais do que qualquer outra medida, mas complementarmente, as reformas de estruturas e sistemas de controlo de auditorias e de controlo de gestão dão-nos - na medida em que qualquer organização humana que mexe em dinheiro o consegue - salvaguardas contra qualquer tipo de repetição da situação que detectámos e relativamente à qual estamos a tomar providências neste momento.
Quanto à reacção do Parlamento e do Conselho, respeito-a. Venho de uma tradição parlamentar em que uma Câmara dos Comuns eleita ganhou força realizando a votação sobre o orçamento. Por conseguinte, fundamentalmente, respeito e subscrevo o processo parlamentar. Não peço que nos desviemos dele. Não sustento que devamos estar a salvo das afirmações e juízos do Parlamento ou do Conselho que representa os contribuintes. Não peço isso, por um momento que seja. Digo simplesmente que é uma realidade de ordem prática que, sem autonomia, é difícil exercer responsabilidade, e quando temos autonomia é necessário prestarmos contas das nossas responsabilidades. No entanto, se não tivermos os recursos ou as pessoas cuja presença, qualidades e qualificações podemos justificar inteiramente, então é muito difícil compreender como é que a Comissão poderá desempenhar as tarefas que já lhe incumbem actualmente, quanto mais aquelas que irão existir em consequência deste glorioso alargamento, que, todavia, reconhecemos que serão obrigações adicionais que teremos de cumprir com eficiência e honestidade.

Presidente.
Gostaria de fazer uma observação sobre o modo como este debate está estruturado. O Regimento determina que os Comissários dispõem do uso da palavra durante o tempo que quiserem. Pessoalmente, no entanto, creio que há algum desequilíbrio quando um Comissário fala o dobro do tempo dos três deputados que o precederam. Sem pretender restringir os seus direitos nos termos do Regimento, instaria a Comissão a ter em alguma consideração o que acabo de dizer.

Kinnock
. (EN) Tomo a palavra por duas razões. Em primeiro lugar, peço desculpa se consideram que infringi o Regimento desta Assembleia. Não voltarei de modo algum a fazê-lo. Penso que os deputados desta Assembleia sabem que, de um modo geral, sou muito disciplinado na forma como ocupo o meu tempo. Foram levantadas questões fundamentais sobre um orçamento em que estou apaixondamente empenhado. Precisamos de pessoas!

Presidente.
Não veja nisto uma crítica pessoal, Senhor Comissário. Tratou-se apenas de uma observação de carácter geral.

Weiler (PSE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Comissários, Senhoras e Senhores Deputados, a par da questão da continuidade e responsabilidade, o planeamento de um orçamento requer que sejam efectuados todos os ajustes e reformas necessárias; acima de tudo, requer também uma visão política. Num diálogo construtivo, os especialistas em de política social desta Assembleia constituíram um pacote contendo estes objectivos e adoptaram-nos por maioria esmagadora na Comissão do Emprego e Assuntos Sociais. As nossas prioridades incluem a segurança no trabalho, pretendo com isto dizer que as nossas agências deveriam ser adequadamente equipadas e capacitadas para concretizar os programas para as pequenas e médias empresas, bem como para as micro-empresas, algo que é particularmente necessário nos países candidatos. Visamos, igualmente, um aumento moderado do financiamento da iniciativa comunitária EQUAL e de organizações não governamentais.
A iniciativa comunitária EQUAL constitui um instrumento específico, no quadro do Fundo Social Europeu, para realizar as nossas ideias e alcançar os nossos objectivos, que são igualmente os do processo de Lisboa. Temos de progredir no sentido destes objectivos e, para tal, temos de garantir que a iniciativa é dotada com o financiamento necessário. Precisamos de mais postos de trabalho - postos de trabalho sustentáveis - e pretendemos igualmente promover a formação - formação qualificada - e reforçar o papel desta nos Estados-Membros, ao mesmo tempo que oferecemos incentivos às empresas para que estas cumpram as suas obrigações.
Enquanto não ocorrer uma mudança, continuaremos a criticar o fluxo de financiamentos do Fundo Social Europeu, que, mais uma vez, é um escândalo - não um escândalo atribuível ao Parlamento ou à Comissão mas, é o que pensamos, um escândalo pelo qual são responsáveis os Estados-Membros. Trata-se de algo que queremos modificar na próxima reforma dos Fundos Estruturais, em vez de actuarmos no decurso deste Orçamento. Obviamente que a nossa visão política não se limita a querer transformar o alargamento numa realidade, mas tem a ver, principalmente, com a criação de uma Europa social, e é para essa criação que ainda temos um grande esforço a desenvolver, entre as outras tarefas que a Europa tem para realizar.

Dell'Alba (NI).
Senhor Presidente, intervenho em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, que apresentou certo número de alterações que posso agrupar em vários capítulos. O primeiro diz respeito às perspectivas e prioridades do Parlamento Europeu, nomeadamente no âmbito do programa PRINCE. Esta manhã falámos sobre o assunto, na reunião sobre a questão das informações interinstitucionais, e estamos muito preocupados com a não execução de grande parte das dotações concedidas às prioridades que o Parlamento preconiza, já preconizou e continuará a preconizar para o próximo ano. Lanço um apelo para que a Comissão coloque esta não execução no centro das suas preocupações. O Comissário Barnier sabe bem o que se passa. Julgo que estamos num ano decisivo para a integração da Europa, para a imagem da Europa. A Constituição, esperamo-lo, vai ser adoptada e as eleições aproximam-se. Assim, as dotações em questão têm de ser executadas e bem utilizadas.
Isto, quanto à primeira parte das alterações da Comissão dos Assuntos Constitucionais. Segue-se outro capítulo a que chamaria "imagem das Instituições". Defendemos, e solicitamos ao relator geral que nos apoie, a ideia de que a Internet deve tornar-se o instrumento através do qual os cidadãos europeus podem, verdadeiramente, interessar-se por e a estar a par do que se passa na Europa. Não estou a pensar apenas na Internet por escrito que, evidentemente, já permite muito, mas também na difusão dos debates - como o debate sobre o orçamento, os debates nas comissões, as reuniões públicas do Conselho, quando as há, e as conferências quotidianas da Comissão Europeia. Pensamos que esse instrumento, na verdade de utilização bastante económica, pode realmente permitir aos cidadãos estarem a par daquilo que se passa nas Instituições europeias.

Barnier
. (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estamos prestes a votar o orçamento para 2004, um orçamento que é, digamos assim, histórico, pois será o primeiro orçamento da Europa reunificada.
Antes de referir três questões, gostaria de dizer à senhora deputada Weiler que escutei atentamente as perspectivas que delineou, as quais, na realidade têm mais a ver com a futura política regional, a sua qualificação e a forma como esta política regional e a política de coesão poderão ser colocadas ao serviço dos objectivos fixados em Lisboa ou Gotemburgo. Sucede que é precisamente essa a temática que está em discussão no seio do colégio, a fim de se preparar as futuras perspectivas financeiras, bem como o conteúdo e as propostas do terceiro relatório de coesão. Muito obrigado pelo seu contributo.
Assim sendo, gostaria, Senhor Presidente, de enunciar os três pontos:
os programas 2000-2006,
o encerramento do período 1994-1999, e
as consequências do alargamento para as políticas estruturais.
Relativamente ao primeiro ponto, gostaria referir que os programas para 2000-2006 estão francamente a compensar o tempo perdido. Esse é o fruto das simplificações que propusemos e empreendemos em conjunto com os Estados-Membros. Os pagamentos relativos a 2000-2006 foram efectuados com maior rapidez do que anteriormente. No final de Agosto, os pagamentos efectuados excediam em 25% o que fora pago, na mesma altura, no ano de 2002. Pela primeira vez, os pagamentos de 2000-2006 poderão, inclusive, ser superiores às previsões e calculo que tenha de solicitar um reforço das dotações para o Objectivo nº1 no valor de, pelo menos, mil milhões de euros, aquando da transferência global no final do ano. Também aqui é visível o efeito da regra n+2 para a qual alertámos os ministros em 22 de Abril último, assim como informei as vossas comissões. Entre 1 de Janeiro e 1 de Setembro, os governos reduziram o atraso acumulado de dotações de pagamento que era preciso absorver para evitar as anulações de autorização. A fim de evitar qualquer anulação de autorização, vou escrever novamente a todos os governos, e, até ao final do ano, terão ainda de nos dar conta de 5 mil milhões em pagamentos. Se as suas previsões forem credíveis, assim será, mas a verdade é que, Senhoras e Senhores Deputados, para ser honesto, já não acredito nas previsões dos Estados-Membros quando as recebo. Posto isto, a Itália que nos habituou a milagres, representa 40% do esforço que ainda tem de ser feito. Em conclusão, três Estados representam, sozinhos, 80% do esforço que falta fazer. Ao contrário, na Áustria, Espanha ou Grécia, o risco é muito baixo, logo não haverá contratempos.
Segundo ponto: o encerramento do período 1994-1999. Trata-se de uma questão difícil, como muitas vezes já o referi nesta Assembleia. Na verdade, este encerramento prolongar-se-á mais do que o previsto. Só em 31 de Março passado é que a Comissão recebeu a quase totalidade dos alguns 2000 dossiers a encerrar relativos ao período de programação 1994-1999. Quero que sejam efectuados os controlos indispensáveis e que as correcções, eventualmente necessárias em resultado destes mesmos controlos, venham a ser concluídas. Por conseguinte, não vou apressar o encerramento destes programas. Tendo em conta o tempo necessário para garantir a qualidade dos controlos e as consultas que os processos exigem, Senhoras e Senhores Deputados, apesar dos melhores esforços dos meus serviços e dos da Comissão, não nos será possível pagar, em 2003, a totalidade das dotações previstas para o período 1994-1999. Esta é a razão principal dos atrasos referidos há pouco pelo senhor deputado van Dam. Existe portanto um risco de sub-execução, em 2003, de pelo menos 5 mil milhões de euros para o conjunto dos Fundos Estruturais. Mal identifiquei este risco, em Julho, alertei a minha colega, a senhora Comissária Michele Schreyer. Brevemente, nós dois proporemos à Comissão que apresente à autoridade orçamental um projecto de orçamento rectificativo com vista a anular, sem demora, as dotações que estarão por aplicar. O montante real que deverá ser anulado tem ainda de ser clarificado pelos serviços da Senhora Comissária Schreyer, sendo eles os únicos que possuem uma visão global do orçamento, por forma a identificar quaisquer necessidades que tenham de ser cobertas, ao abrigo de outras rubricas orçamentais, daqui até ao final do ano.
No entanto, Senhoras e Senhores Deputados, confirmo o meu empenho em reduzir o remanescente a liquidar de duas maneiras: em primeiro lugar, anulando autorizações não cobertas por um pedido de pagamento, por exemplo, quando o projecto foi abandonado ou quando foi menos dispendioso do que se previa (em relação a isto, estão já em preparação anulações de autorização; elas representarão, pelo menos, 1,5 mil milhões de euros só no que respeita ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e, em segundo lugar, executando o máximo de pagamentos possível, nos casos em que os dossiers estejam em ordem. Entre pagamentos e anulações de autorizações, posso adiantar-lhes que estabeleci a mim próprio o objectivo de, em 2003, reduzir pelo menos para metade o remanescente a liquidar do período 1994-1999 em relação ao FEDER
Julgo que estes esclarecimentos sobre este ponto responderão à pergunta do senhor deputado Seppänen. A falha na gestão das intervenções do período 1994-1999 foi precisamente a ausência, senhor deputado Seppänen, daquilo que apelidou de Sunset clause (clausula de suspensão). Actualmente, dispomos de uma cláusula desse tipo com a nova regra n+2, que está a começar a dar os seus frutos.
O meu terceiro e último ponto prende-se com as consequências do alargamento nas políticas estruturais. O sucesso deste alargamento a 10 novos Estados-Membros constitui a primeira prioridade da Comissão.
A política de coesão é também uma prioridade de topo. O grande desafio que se nos depara é a conclusão, antes do final de 2003, das negociações com todos os novos Estados-Membros sobre os programas que deverão estar operacionais, no espaço de meses, e que incidem sobre o curto período 2004-2006. Por conseguinte, o alargamento faz parte já da vida quotidiana das nossas Direcções Gerais responsáveis pelos Fundos Estruturais, sendo que o vosso apoio constante - de que continuaremos a precisar para o período crucial que se seguirá, me permitiu antecipar as autorizações da Comissão.
Quais são os efeitos, no plano orçamental, deste alargamento? No que respeita às dotações de autorização, para os Fundos Estruturais e Fundo de Coesão, além dos 34 mil milhões previstos para os actuais Estados-Membros, foi atribuído um montante adicional de 6,7 mil milhões de euros para os novos Estados-Membros. Um aumento que ronda os 20%. Em termos de recursos humanos, devo dizer que o número de lugares pedidos para garantir o sucesso deste alargamento é, quanto a mim, modesto. Se acederem aos pedidos da Comissão, as direcções gerais envolvidas aumentarão os seus efectivos em apenas 7% para gerir um aumento de 20% nas dotações. Este aumento na nossa capacidade administrativa é o mínimo considerável, pois a verdade é que estes países não estão ainda habituados aos programas comunitários e terão, consequentemente, maior necessidade de apoio, de aconselhamento e também de controlo do que os actuais membros. Esta é a resposta objectiva que tenho a dar ao comentário da senhora deputada Gill, que gostaria que procedêssemos a economias de escala. Muito honestamente, não se pode combinar uma missão na Polónia com uma missão em Espanha. Seja como for, agradeço o vosso apoio na aquisição dos recursos humanos essenciais que garantam o sucesso da nossa política de coesão, quer em 2004, quer depois.
Para concluir, Senhor Presidente, pergunto quais as consequências de tudo isso para as dotações de pagamento necessárias para 2004? Em relação ao alargamento, não há propriamente nada a discutir. Tal como ficou decidido em Copenhaga, as dotações de pagamento para os novos Estados-Membros em 2004 foram limitadas aos avanços. Relativamente aos programas do período 2000-2006, o vosso relator, o senhor deputado Mulder, propõe um aumento de três mil milhões para as dotações de pagamento. A acreditar nas previsões dos Estados-Membros, haverá de facto essa necessidade. É verdade que se os Estados-Membros conseguirem evitar qualquer anulação de autorização, ao abrigo da regra n+2, passaremos de facto a precisar de um extra de mil milhões, só para o FEDER. Como podem ver, a Comissão adoptou uma abordagem prudente e realista à luz da execução dos anos anteriores. Penso que, em 2004, não se poderá evitar algumas anulações de autorização ao abrigo da regra n+2. Teremos também de nos habituar a integrá-las nas nossas previsões. No caso de as dotações de pagamento se revelarem insuficientes para os Fundos Estruturais relativos ao período 2000-2006 e para o encerramento de período 1994-1999, a Comissão solicitará um orçamento rectificativo suplementar durante o exercício de 2004.
Por fim, em relação aos programas do período 1994-1999, é inquestionável que, em 2004, precisaremos de dotações destinadas a concluir o encerramento para além do anteprojecto orçamental da Comissão. Ainda não posso adiantar a quanto ascende o valor dessas dotações. Os controlos em curso resultarão seguramente em reduções nos montantes a pagar, seja pela exclusão de montantes que não são legítimos, seja pela aplicação de correcções financeiras. No total, e com base nas informações disponíveis, um aumento das dotações de pagamento para a rubrica 2 não será ilegítimo, ainda que provavelmente não chegue ao que o senhor deputado Mulder propôs. Contudo, nesta fase, preferiria confrontar os Estados-Membros com as suas responsabilidades e levá-los, finalmente, a fazerem previsões realistas, mesmo que isso signifique aumentar as dotações em gestão através de um orçamento rectificativo quando dispusermos de todos os dados.
Por último, Senhor Deputado Dell'Alba, o diálogo que entabulámos foi de extrema importância, e como disse o meu colega, o senhor Comissário Vitorino esta manhã, mereceu toda a minha atenção. Posso confirmar que dos 12 milhões disponíveis este ano para a informação sobre o grande debate sobre o futuro da Europa, 8,3 milhões estão em processo de ser, ou já foram, autorizados. Restam 3,7 milhões, que podem ser redistribuídos. Tal como o Senhor Comissário Vitorino, empenhar-me-ei em propor uma aplicação desta verba até ao final do ano, provavelmente em parceria com o Parlamento, em campanhas de informação ou na elaboração de documentação que ajude a esclarecer o resultado da Convenção e, espero, o resultado da Conferência Intergovernamental, mas também a mostrar como é que esta nova arquitectura institucional que nos configurará pode ser útil para políticas específicas a favor dos cidadãos. Estamos a pensar num novo documento - discutimos essa questão com alguns responsáveis do Parlamento esta manhã - que poderia ser posto à disposição dos eurodeputados e dos candidatos às eleições europeias, com o objectivo de mostrar concretamente em que consiste esta nova Constituição e como pode ser útil para políticas específicas que beneficiam os cidadãos.
Hatzidakis (PPE-DE).
Senhor Presidente, a propósito de questões que dizem respeito à Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, gostaria de começar pelas questões afloradas pelo Senhor Comissário Barnier, as questões da política regional, e dizer que, como ele próprio admitiu, a evolução registada no período anterior de 1994 a 1999 não é das mais propícias. Regista-se um atraso no encerramento dos processos, principalmente por causa dos Estados-Membros que se atrasam na apresentação de toda a informação exigida ou que, mesmo quando a apresentam, não o fazem da maneira mais adequada. Esta situação gera atrasos nos pagamentos aos Estados-Membros e cria problemas não só ao nível do orçamento comunitário mas também, como é óbvio, ao nível dos orçamentos nacionais.
Em contrapartida, observa-se uma evolução mais positiva no novo período de programação de 2000-2006, embora também aqui, naturalmente, tenhamos de usar de uma enorme prudência. Registei com satisfação que este ano vamos ter melhores resultados do que no ano anterior ao nível da absorção de dotações e estou confiante em que a regra n+2, não obstante as críticas de que por vezes é alvo, inclusive aqui no Parlamento, irá contribuir para uma gestão adequada da parte dos Estados-Membros, tanto ao nível da programação como da utilização das verbas. Além disso, não devemos esquecer que foram os próprios Estados-Membros que, ao aprovarem por unanimidade os regulamentos dos Fundos Estruturais actualmente em vigor, acabaram por aceitar a referida regra.
De um modo geral, são também estas as razões pelas quais, pelo menos na nossa comissão, propomos que se retome o essencial da parte do projecto de orçamento respeitante à categoria II, na versão inicialmente apresentada pela Comissão.
Quanto às restantes questões, gostaria de comentar em particular as redes transeuropeias e dizer que, mesmo depois do relatório van Miert de 30 de Junho do corrente ano, e sob reserva da proposta relativa à revisão das redes transeuropeias, a nossa comissão deseja chamar a atenção para a importância de que se revestem e salientar que em algum momento terá de haver coincidência entre os discursos e as acções. Se queremos promover as redes transeuropeias, temos de encontrar maneiras de as financiar e uma das vias possíveis é obviamente o orçamento comunitário.
Gostaria também de fazer um comentário sobre a questão da Agência Europeia de Segurança Marítima, cuja sede ainda não foi decidida. O facto de não haver uma decisão sobre a sede desta agência não deve levar-nos a concluir que também não devemos financiá-la. Temos de criar uma reserva de modo a que, quando a sede for decidida, estejamos preparados para financiar esta agência que vai desempenhar um papel particularmente importante nas questões da segurança marítima que hoje debatemos aqui durante a manhã.
Gostaria ainda de destacar a importância de duas questões às quais julgo não estarmos a dar a devida atenção. Uma é o turismo, onde consideramos que deveria ser financiada uma série de programas-piloto especialmente destinados a reforçar as pequenas e médias empresas do sector, e a outra, por vezes desvalorizada, é a segurança dos transportes para a qual também nos parece ser necessário canalizar mais fundos.

Guy-Quint (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, caros colegas, em primeiro lugar, ainda no quadro da política regional, dos transportes e do turismo, devo dizer-lhes que estamos extremamente inquietos, para não dizer desiludidos, com a leitura do projecto de orçamento. Com efeito, o problema foi claramente exposto: ver as rubricas orçamentais respeitantes às políticas primordiais reduzidas tão drasticamente pelo Conselho, preocupa-nos profundamente.
Preocupa-nos porque acontece constantemente. Seja quais forem os processos de decisão, seja quais forem os relatórios a assinalar as necessidades de desenvolvimento da União Europeia, sucede o mesmo há anos a esta parte: quando chega a altura do orçamento, o Conselho faz cortes surpreendentes a programas que, não obstante, figuram entre os primeiros a favorecer o desenvolvimento na União Europeia. O tempo passa e nada muda neste aspecto. Daí a nossa preocupação e daí as acções unânimes da parte da Comissão que procuram o restabelecimento, através de alterações, do nível de despesas previsto no anteprojecto orçamental.
Volto por breves minutos à questão dos Fundos Estruturais e gostaria de agradecer ao Senhor Comissário Barnier todos os esclarecimentos que nos prestou. Podemos efectivamente ver que as medidas de simplificação estão a dar os seus frutos. Constatamos também uma melhoria qualitativa e quantitativa na gestão destes Fundos.
Em suma, gostaríamos que o orçamento da União Europeia tivesse em conta a realidade das despesas, o que evitaria a necessidade de a Comissão apresentar projectos de orçamento suplementares, pois será sempre prejudicial a uma execução sem sobressaltos destes fundos essenciais.
Jensen (ELDR).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário Barnier, em primeiro lugar gostaria de o felicitar, Senhor Comissário Barnier, pelos resultados alcançados com a regra n+2, pelos esforços relativos à simplificação e pelo facto de se verificar agora, aparentemente, um maior sucesso na implementação e na aplicação dos fundos na política estrutural.
Entretanto, podemos observar como os orçamentos e as dotações para pagamentos sofreram um grande corte, tanto na proposta da Comissão como na proposta do Conselho e, à luz daquilo que Vossa Excelência refere hoje, devemos interrogar-nos se devemos continuar assim tão calmos e confiar que as dotações para pagamentos são suficientes e se uma proposta de orçamento suplementar basta para resolver a questão, ou se chegamos à conclusão que os fundos foram gastos mais depressa do que previsto. Nos últimos anos pudemos observar que no Outono sobrava muito dinheiro nos orçamentos para a agricultura, mas será que, com o dólar em queda e com as despesas a subir, a situação vai continuar assim? É uma questão a ponderar.
Considero ainda que deveríamos analisar a questão relativa ao facto de não podermos confiar nos relatórios que recebemos dos Estados-Membros. Nem a Comissão nem os ministros das Finanças dos Estados-Membros confiam nos relatórios que recebem, relativamente às necessidades existentes. É, portanto, um assunto que merece ser investigado mais pormenorizadamente. Considero, não obstante, correcto o raciocínio do senhor deputado Mulder, nomeadamente que deveríamos aumentar as dotações para pagamentos, de modo a que tenhamos a certeza que os projectos podem ser executados dentro dos prazos previstos, apesar de o meu grupo nunca ter apoiado grandes aumentos ao nível das dotações para pagamentos.
Gostaria ainda de referir um outro aspecto, nomeadamente o corte aplicado a um conjunto de rubricas relativas às pequenas e médias empresas. Podemos observar, em particular, no âmbito do programa de acção para o ambiente de trabalho, que se verificou um corte drástico ao nível do orçamento, o que considero ser um sinal totalmente errado a transmitir antes do alargamento. Quero atribuir a maior importância à obtenção de uma troca de conhecimentos e de experiências na área do ambiente de trabalho, para que a livre concorrência na UE não se concretize à custa de um bom ambiente de trabalho.

Pronk (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria de fazer uma ou duas observações sobre política social. Concordo inteiramente com o que a senhora deputada Jensen disse há pouco sobre este assunto. É lamentável que alguns domínios deixem algo a desejar.
Gostaria em especial de pedir que se dedique atenção ao Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, que actualmente estamos a celebrar e que tem tido um sucesso razoável. Em meu entender, é muito importante que asseguremos uma oportunidade de seguimento no próximo ano. Espero também que esse aspecto possa ficar devidamente previsto no orçamento no decurso do presente processo orçamental.
Gostaria ainda de fazer um breve comentário sobre o que o Senhor Comissário Barnier afirmou. É evidente que todos olhámos para os números. E é, de facto, motivo de satisfação verificar que a situação melhorou particularmente ao longo dos últimos meses e que está a ser gasto um pouco mais de dinheiro do que no período imediatamente anterior. Apesar disto, acho que em grande medida não resolvemos o problema. Tampouco estou inteiramente convencido de que precisemos de um orçamento adicional. Eu próprio não espero isso de modo algum.
A que é que estamos a assistir? Os países estão a ver quanto dinheiro teriam de gastar para utilizarem todo o dinheiro que lhes foi atribuído. Esses países dizem que deveria ser este ou aquele montante, e depois verificam que é impossível gastar esse dinheiro. São demasiadamente optimistas e não há qualquer tipo de procedimento de monitorização. Penso que deveríamos estar extremamente gratos ao Senhor Comissário por ter introduzido mecanismos suaves de todo o tipo que, espera-se, irão corrigir em parte a situação. Durante anos, indignei-me com o facto de todos saberem que há demasiadas autorizações para pagamentos e que o dinheiro não é gasto. A única coisa que notamos no fim do ano é que se devolve muito dinheiro aos Estados-Membros. Acho que deveríamos pôr termo a isto. Isto é, provavelmente, mais importante do que aprovar o orçamento adicional pontual.

Iivari (PSE).
Senhor Presidente, podemos congratularmo-nos por o Processo de Lisboa estar a funcionar, apesar de tudo. Os dois programas plurianuais que vão entrar em vigor no início do próximo ano são disso indicação. O Erasmus Mundus é um programa de cursos de mestrado para melhorar a capacidade de atracção da Europa em relação aos cidadãos de países terceiros. A iniciativa relativa à aprendizagem por via electrónica (e-learning), que o Parlamento tem estado a implementar activamente através de um projecto-piloto, irá proporcionar novas oportunidades de cooperação a escolas e universidades, entre outras instituições.
Agora, temos de garantir que os programas recebem o nível de financiamento necessário. Da mesma forma, temos de garantir o financiamento do Ano Europeu da Educação pelo Desporto e melhorar as oportunidades para a realização de actividades das organizações da juventude nos novos Estados-Membros. É um sinal positivo que o alargamento esteja a ser tomado em consideração no programa Sócrates-Juventude e no programa Cultura 2000.
A mudança para um orçamento por actividades significa a oportunidade de estabelecer uma base jurídica para o financiamento das organizações culturais europeias. Se formos firmes e prudentes, conseguiremos criar legislação que sirva a causa da cooperação cultural e que, simultaneamente, consiga responder às exigências da transparência e da boa gestão.

Presidente.
O artigo 19º do Regimento estabelece que o Presidente dispõe de todos os poderes para presidir às deliberações do Parlamento Europeu e assegurar o correcto desenrolar dos trabalhos. O nº 6 do artigo 120º estabelece que o Presidente procurará alcançar com a Comissão e o Conselho a repartição adequada do respectivo tempo de uso da palavra. Senhor Comissário Barnier, concedo-lhe agora onze minutos, o mesmo tempo que coube ao Parlamento.

Barnier
. (FR) Como há pouco usei da palavra durante dez minutos, será que agora só disponho de um minuto? Espero que não seja o caso, mas de toda a forma não se preocupem, pois não vou alongar-me. Responderei com a maior rapidez possível.
Gostaria de agradecer a todos aqueles que se pronunciaram sobre a política dos Fundos Estruturais, pela qual sou responsável, em conjunto com a senhora Comissária Diamantopoulou e o Senhor Comissário Fischler, especificamente, a política regional.
Não vou voltar aos números que avancei hoje e que procurei disponibilizar com a maior sinceridade e honestidade possível em resposta às questões da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Controlo Orçamental e da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, estas manifestas pela voz do senhor deputado Hatzidakis. A primeira avaliação que vos transmiti confirma o que disse a 22 de Maio a propósito do período de programação 1994-1999, para mim o ponto negro ou pelo menos o ponto cinzento da questão: o processo utilizado para esta programação era tão moroso que as operações de controlo e de certificação acabaram por se concentrar no final do período. Senhor Deputado Hatzidakis, a regra que se aplica a este período não é a n+2, mas de certa forma, a n+11. Essa é a razão objectiva para a quantidade de trabalho que temos, a fim de processar e controlar os 2 000 dossiers recebidos. Volto a dizer que eu e os meus colegas não nos debruçaremos à pressa sobre este período de certificação; não hesitarei em tomar as medidas que forem necessárias.
Não vou reduzir a qualidade dos controlos ou o nível de informação e certificação requerida por um conjunto de regras com as quais estamos familiarizados. O Senhor Deputado Hatzidakis tem razão ao dizer que a regra n+2, adoptada para os novos programas em 1999, é mais eficaz, que os resultados positivos são já visíveis e que cria um efeito de continuidade além de produzir um número inferior de anulações regulares. 
Senhor Deputado Pronk, também não estou satisfeito, muito embora tenham ocorrido progressos. Não vou assumir uma atitude triunfalista perante vós, acreditem. Simplesmente, verifico, tal como os Senhores, uma melhor utilização para o período 2000-2006. Esta melhoria fica a dever-se principalmente à regra n+2 e ao nosso trabalho de cooperação constante com os governos.
Senhor Deputado Hatzidakis, transmitirei à Senhora Comissária de Palacio as suas observações sobre transportes e segurança rodoviária.
Gostaria de agradecer às senhoras deputadas Guy-Quint e Jensen a apreciação que fizeram da gestão que levámos a cabo sob a vossa supervisão. Senhora Deputada Guy-Quint, estamos agora a progredir na avaliação dos programas. Refiro-me especificamente aos esforços desenvolvidos pelos Senhores Comissários Likanen, Monti e por mim mesmo com vista a facilitar a utilização dos Fundos Estruturais para cobrir áreas que não estão ainda abrangidas pelos serviços de telemóveis e Internet. Menos converseta e mais qualidade! Hoje em dia já é assim, mas em relação à futura política regional, domínio em que estamos a trabalhar e para o qual preciso do vosso apoio, podemos ir mais longe. A futura política para as regiões abrangidas pelo Objectivo nº 2, em especial, permitir-nos-á, em parceria com as regiões e governos, implementar directamente os grandes objectivos de Gotemburgo e de Lisboa em matéria de concorrência e crescimento sustentável.
Senhora Deputada Jensen, continuarei os esforços iniciados. A propósito das dotações de autorização, cujas reduções a senhora deputada lamentou, elas não relevam da rubrica 2 pela qual somos responsáveis. Trata-se de dotações para os transportes, tal como as que dizem respeito às pequenas e médias empresas. Por conseguinte, penso que a Senhora Comissária Schreyer compreendeu correctamente essas observações, mas não posso responder-lhe à questão, pois não se verifica qualquer redução nas dotações de autorização, que, aliás, foram salvaguardadas para todo o período em Berlim.
Senhor Deputado Pronk, eu respondi à sua questão. Não tenho a certeza se vamos ou não precisar do orçamento suplementar que referi há pouco, mas como a minha relação convosco é transparente, falo-lhes dessa possibilidade desde já. No que se refere ao ano 2003, temos efectivamente necessidade de um orçamento rectificativo. Em relação ao próximo ano, poderemos talvez precisar - mas não é certo - de um orçamento suplementar. Muito simplesmente, o que precisamos é de poder pagar quando chega a hora de pagar. Não quero que os Estados capazes de consumir e de executar sejam penalizados à conta dos maus alunos que há na classe.
Senhora Deputada Iivari, a sua observação dirigia-se sobretudo à senhora Comissária Reding, mas eu ouvi-a. No que se refere à cooperação cultural de que falou - embora não sendo a minha pasta, sou sensível às suas palavras -, devo dizer-lhe que no próximo debate sobre política regional após 2007, tenciono propor um aumento das dotações que consagramos à Interreg e uma simplificação do regulamento desse programa, tendo em vista, especialmente, a cooperação transfronteiriça no domínio das infra-estruturas de transportes. Também neste domínio temos necessidade de cooperação cultural e universitária.
Bem, Senhor Presidente, usei da palavra durante mais de um minuto, mas menos de onze minutos, pelo que lhe agradeço a sua compreensão.
Ceyhun (PSE)
Senhor Presidente, faço a presente declaração em nome da Comissão dos Assuntos Internos e na qualidade de relator desta comissão. Congratulo-me francamente pelo facto de o relator desta Assembleia, o senhor deputado Mulder, ter observado que tudo quanto se relaciona com assuntos internos e com a política de justiça na União Europeia se relaciona estreitamente com o alargamento, e de ele próprio já ter apresentado algumas propostas necessárias. Para aqueles de entre nós que lidam com os assuntos internos e com a política de justiça, tudo se torna mais fácil quando o relator, que é quem melhor nos compreende, está do nosso lado. Em segundo lugar, devo manifestar os meus cumprimentos mais calorosos ao Senhor Comissário Vitorino pela excelente cooperação estabelecida com a sua equipa, cooperação que decorreu de uma forma particularmente positiva. Apesar de as nossas propostas relativas ao Orçamento para 2004 terem sido aprovadas por unanimidade, devo, pelo menos, salientar, agora que estamos a debatê-las em sessão plenária, que este ano temos uma questão prioritária que é a das nossas três agências. O que torna particularmente importante para nós as agências de Viena, Lisboa e Haia é o facto de, em breve, virem a ter mais dez novos Estados-Membros, o que resultará em mais trabalho para as agências nas áreas do combate ao racismo, à criminalidade ligada à droga, às actividades criminosas e ao terrorismo. Os nossos observatórios de Viena e Lisboa, juntamente com o Eurojust na Haia, são três agências que necessitam de apoio activo, o que acarretará custos. Parto do princípio de que os meus colegas deputados ao Parlamento que integram a Comissão dos Orçamentos se irão juntar a nós no reconhecimento desta necessidade e nos irão dar o seu apoio nesta Assembleia. Muito obrigado.

Perry, Roy (PPE-DE)
Senhora Presidente, gostaria de manifestar publicamente o meu apreço pelo relator geral, senhor deputado Mulder, pela atenção que dedicou às nossas preocupações.
A minha comissão absorve menos de 1% do orçamento da UE, mas não gostaria que ninguém pensasse que consideramos a educação, a cultura, os meios de comunicação e a informação como extras facultativos. As indústrias criativas da Europa contribuem com cerca de 12% para o PIB da Europa.
Há dois aspectos que eu gostaria, em particular, que a Comissão tivesse em conta. Em primeiro lugar, no seu orçamento da cultura, o Parlamento ajuda, todos os anos, uma série de organizações e redes culturais, tais como a Orquestra Juvenil das Comunidades Europeias e a Fundação Yehudi Menuhin. Se quisermos que estas organizações sobrevivam e, sobretudo, que floresçam, então é necessário garantir que possam contar não só com o nosso apoio financeiro e moral, mas também com certeza jurídica. Fico estarrecido ao constatar que, no final de Setembro, ainda não haja qualquer garantia de que irão receber os seus financiamentos em 2004 e, infelizmente, ainda não foram efectuados alguns pagamentos referentes a 2003. Insto a Comissão a resolver o problema da base jurídica.
Em segundo lugar, se quisermos que os cidadãos da UE conheçam a UE é necessário mantê-los informados. 25% dos britânicos não sabem que o seu país pertence à UE. 31% dos alemães nunca ouviram falar da Comissão Europeia, e 90% dos espanhóis não sabem o que é a Convenção Europeia! É através da televisão que o público obtém informação sobre a Europa. Temos o Euronews, um excelente canal independente, mas tal como todos os operadores de radiodifusão do sector público, necessita de fundos. Este ano, o Parlamento votou uma verba de 3 milhões de euros para o Euronews. Tanto quanto sei, essa verba ainda não foi paga. Nas sugestões que apresentámos sobre o orçamento, propomos que no próximo ano receba 5 milhões de euros.
Lamento dizer que há o perigo de entrarmos no ano do alargamento - no ano das eleições europeias - sem uma Orquestra Juvenil das Comunidades Europeias e sem um canal de televisão europeu. Espero que a Comissão considere seriamente as questões que levantei.

Vitorino
. (FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, esta é a segunda vez que o sector da justiça e dos assuntos internos é convidado a estar presente no debate sobre o orçamento, mas quando chega à parte dos números, sinto-me quase envergonhado por me encontrar ao lado dos meus colegas da agricultura ou da coesão, de tal forma os números por que sou responsável são pequenos.
Não obstante, de um ponto de vista estatístico, o orçamento consagrado à justiça e aos assuntos internos registou um aumento de 252 %, no corrente ano. A realidade, no entanto, é que grande parte desse aumento é o resultado da decisão tomada em Copenhaga de criar a facilidade Schengen, cujo custo ascende aos 317 milhões de euros, com o objectivo de ajudar os sete futuros Estados-Membros a aceitar e a incorporar o Acervo de Schengen. Há um montante de 13 milhões de euros que se destina às medidas transitórias para a Lituânia relacionadas com o trânsito para e de Kaliningrado.
Por conseguinte, no que diz respeito à justiça e aos assuntos internos, as mudanças mais significativas do ponto de vista orçamental prendem-se com o aumento, em razão do alargamento, das dotações para programas (16 milhões de euros) e o aumento das dotações para o controlo das fronteiras externas, uma acção que se tornou grandemente prioritária para a União Europeia, depois das Cimeiras de Sevilha e de Salónica. Gostaria de salientar a importância do programa ARGO, destinado a apoiar as operações de controlo transfronteiriço levadas a cabo conjuntamente pelos Estados-Membros; o referido programa foi contemplado com um montante adicional de 15 milhões de euros. Gostaria também de realçar a criação de uma nova linha orçamental destinada ao desenvolvimento do projecto VIS, isto é um sistema de informação sobre vistos, ao qual será atribuído, inicialmente, 10 milhões de euros.
Este ano de 2004 será marcado por uma série de elementos importantes que afectam a gestão orçamental. Será o último ano de funcionamento do Fundo Europeu para os Refugiados. Há pois que aprender com a experiência para se proceder às novas atribuições depois de 2004. Em seguida, o montante afectado ao programa Daphne será o dobro e ascenderá a 10 milhões no ano de 2004. Em relação a isso, gostaria de chamar a atenção para a importância de se chegar tão depressa quanto possível, em processo de codecisão entre o Parlamento e o Conselho, a uma conclusão sobre a base jurídica. Por fim, tal como o relator Ceyhun assinalou, os orçamentos para o Eurojust e para o Observatório Europeu das Drogas em Lisboa foram reforçados por forma a permitir, principalmente, a adaptação destes organismos ao alargamento.
Sobre as alterações propostas aprovadas unanimemente pela Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos - pelas quais faço questão de agradecer ao senhor deputado Ceyhun -, regozijo-me particularmente com o reforço do orçamento consagrado aos Fundo Europeu para os Refugiados. Contudo, chamo a vossa atenção para o seguinte: o facto de o fazer agora, irá permitir o pagamento de acções de regresso voluntário e está completamente fora de questão a utilização dessas verbas para um regresso forçado. Há por conseguinte uma contradição entre o facto se aumentar a capacidade e o comentário. Chamo a vossa atenção para esse ponto.
Regozijo-me igualmente com as duas alterações apresentadas pela Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos sobre o sistema VIS e a nova geração do sistema de informação Schengen, o SIS II. Depois dos estudos de viabilidade, verificou-se de facto a necessidade de reprogramar as despesas para estes dois sistemas, a fim de repartir os custos pelos exercícios que se seguem, a saber de 2004 a 2006, sendo 2006 a data limite para que o sistema SIS II se torne operacional e, por conseguinte, pronto a integrar plenamente os países que farão parte da UE em Maio de 2004.
Por último, gostaria de agradecer ao Parlamento a sua ideia de criar um programa Erasmus para juízes; a Comissão esforçar-se-á por o levar a bom porto.
Passo agora ao domínio da informação e da comunicação. No seguimento da aprovação do relatório Bayona de Perogordo, o ano 2003 foi o primeiro em que desenvolvemos uma nova estratégia de informação e comunicação dirigida ao público em geral. Os Senhores estarão recordados que a pedra angular desta estratégia é a cooperação com os Estados-Membros, o estabelecimento de parcerias com os Estados-Membros. Apraz-me poder dizer que o grupo interinstitucional de informação e comunicação conseguiu alcançar um amplo acordo relativamente aos assuntos que deverão ser prioritários nestas campanhas de informação e comunicação para o público em geral. Não me refiro apenas ao euro, refiro-me igualmente ao alargamento, ao futuro da Europa, ao espaço de liberdade, segurança e justiça, e, para o próximo ano, 2004, ao papel da Europa no mundo, incluindo uma rubrica específica destinada a apoiar acções no domínio da defesa.
Sejamos no entanto claros, e a minha intenção ao dizer isto é procurar responder às observações que o senhor deputado Ferber há pouco adiantou. Aliás, é a segundo vez hoje que tento responder-lhe, mas sucede que nunca está presente para me poder ouvir. De toda a forma, espero que a mensagem chegue até ele. Quando se fala de parceria, temos de contar com a disponibilidade dos Estados-Membros para participar nessa mesma parceria. Por exemplo, 4 milhões de euros foi o montante reservado para a parceria com os Estados-Membros no quadro da campanha de informação sobre o futuro da Europa. No entanto, até agora, apenas três Estados-Membros manifestarem disponibilidade para chegar a um acordo connosco com vista ao desenvolvimento da campanha sobre o futuro da Europa. Uma vez que as parcerias assentam numa acção voluntária, o que a Comissão decidiu fazer foi afectar estes 4 milhões de euros, que não foram utilizados pela parceria com outros Estados-Membros, a outros fundos. Por conseguinte, até ao final do corrente ano, asseguramos as despesas relativas a todo o orçamento para o programa Futuro da Europa, incluindo um concurso público com vista a uma campanha audiovisual sobre o futuro da Europa, que ascende a 4 milhões de euros, e a reafectação de 3,7 milhões de euros para a produção de material informativo, objectivo e impresso, sobre as conclusões da Convenção, que deverá ser distribuído no final do ano, início do próximo.
Gostaria igualmente de salientar, tal como o senhor deputado Perry disse, que atribuímos grande importância à utilização dos sistemas audiovisuais. Quer isso dizer que para este ano de 2003, destinámos 4 milhões de euros para uma estratégia de informação audiovisual sobre o alargamento, 4 milhões de euros para o Futuro da Europa e 8,5 milhões de euros para acções audiovisuais de informação em matéria de informações gerais sobre a União Europeia, incluindo o canal Euronews. Estou inteiramente de acordo consigo, Senhor Deputado Perry! Devemos responder ao pedido da Euronews tal como o Parlamento o aceitou.
Que fizemos nós? Atribuímos à Euronews 1,5 milhão de euros segundo o acordo-quadro assinado com a Euronews em 2001 e tivemos em conta o montante suplementar de 3 milhões de euros que o Parlamento havia aprovado. Posto isto, o Parlamento afirmou claramente que estes 3 milhões não estavam destinados a financiar as despesas administrativas da Euronews, mas sim a financiar as actividades da Euronews. Propusemos portanto a Euronews que nos apresente programas que visem actividades de informação e comunicámos que estaremos inteiramente dispostos a avaliá-los e a financiá-los, desbloqueando os 3 milhões de euros até ao final do ano.
Foi levantada a questão das bases jurídicas. Trata-se de um aspecto pelo qual não sou responsável directamente, mas, tanto quanto sei, a Comissão já apresentou propostas com vista à criação de bases jurídicas para uma série de entidades, entre elas a Euronews. Considero que esta é a melhor forma de proceder e também a melhor abordagem a ter para oferecer estabilidade a esses processos de financiamento. Aguardo com todo o interesse a posição deste Parlamento sobre o assunto.
Guy-Quint (PSE).
Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhora e Senhor Comissário, a forma como está programado o tempo de palavra é tão bizarra e maliciosa que tenho agora de voltar a falar sobre os problemas dos transportes e agências. Dito isto, apoio absolutamente o que disse o meu colega, o senhor deputado Hatzidakis, a saber, que devemos manter as rubricas tal como estavam inscritas no anteprojecto orçamental, pois, por agora, não há economias a fazer nessas políticas.
Aproveito a oportunidade, Senhor Comissário, para responder ao problema da política de informação dos cidadãos da União Europeia. Esta será, de facto, uma das matérias mais importantes nos próximos anos. Saberá certamente que vários de nós apresentaram alterações com vista ao restabelecimento das rubricas segundo a orientação do ano passado.
No entanto, o que importa, acima de tudo, é que a comunicação institucional chegue o mais perto possível dos cidadãos comuns. O que me preocupa mais na actual política de comunicação é o facto de não dispormos dos instrumentos necessários para chegar até aqueles que exercerão o seu direito de voto. A ignorância dos cidadãos sobre os mecanismos actuais e as instituições de futuro é absolutamente dramática.
Os recursos, Senhor Comissário, os senhores têm-nos, mas por amor de Deus, zelemos por que eles cheguem ao coração da nossa sociedade de hoje. Esse seria um grande passo para o futuro democrático da nossa futura União.
Dover (PPE-DE).
Senhora Presidente, gostaria de falar sobre dois assuntos, em primeiro lugar, na qualidade de relator-sombra do Grupo PPE-DE para vários assuntos de transportes e, em segundo lugar, na qualidade de relator-sombra para as outras Instituições. Por conseguinte, gostaria de me dirigir primeiro à Senhora Comissária de Palacio e, em seguida, à Senhora Comissária Schreyer.
O programa relativo às redes transeuropeias é um programa maravilhoso que permite que sejam os próprios Estados-nação a decidirem sobre os projectos nos domínios dos transportes, da energia e da telemática tendo em vista a ligação dos 15 Estados-Membros actuais da União aos dez países que vão aderir, abrangendo toda a União Europeia e garantindo que cada nação possa construir a sua parte da rede transeuropeia. A minha confiança neste programa é total. Gostaria apenas de fazer notar que o orçamento contém uma rubrica de cerca de 225 milhões de euros para estudos relacionados com este programa, ao passo que a Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, de que sou membro suplente, diz que não deseja mais estudos, mas sim mais acções e mais implementação no terreno.
Quanto ao programa Marco Polo relativo à transferência para outras modalidades de transporte tendo em vista a redução do tráfego rodoviário e os congestionamentos que este provoca, dou-lhe todo o meu apoio. É necessário recorrermos mais à telemática e às tecnologias informáticas a fim de promovermos a eficiente circulação de produtos e de passageiros em toda a União Europeia.
No que se refere ao projecto Galileo, é necessário maximizarmos a utilização do sector privado. Saúdo este projecto. Espero que não o utilizemos para cobrar automaticamente portagens aos camiões, mas sim para permitir que os condutores de veículos comerciais privados evitem congestionamentos procurando o melhor itinerário entre o local em que se encontram e aquele para onde desejam ir: por outras palavras, para ajudar os motoristas e não para os tributar nem para os prejudicar.
Relativamente às outras Instituições, temos vindo a realizar discussões úteis há um ou dois dias. Foi com grande prazer que assisti à reunião realizada no âmbito do processo de concertação em Julho, e presto homenagem ao Senhor Presidente Magri pela forma extraordinária como presidiu ao Comité de Concertação. Falta um outro assunto. Refiro-me ao facto de a nossa relatora, a senhora deputada Gill, pensar que a Comissão e o Conselho estavam a ser generosos - eu diria extremamente generosos - na sua atitude para com os orçamentos propostos por três das outras Instituições: o Tribunal de Justiça, o Comité das Regiões e o Comité Económico e Social. Enquanto o orçamento do Parlamento apenas vai aumentar 13%, o do Conselho 21% e o da Comissão 8% ou 9%, o Tribunal de Justiça, por exemplo, está a pedir um aumento de 57%. Constato com grande agrado que o Conselho reduziu essa percentagem para 46%. Mas, na alteração apresentada pela delegação do Reino Unido, pedimos uma redução adicional idêntica. O mesmo se aplica ao Comité Económico e Social, que pediu 33%, um aumento que o Conselho reduziu para 27%. Queremos uma redução adicional de uma percentagem idêntica. O Comité das Regiões pediu um aumento de 63% que foi reduzida para 54%. Queremos uma redução maior, para 46%.
Podemos comportar os aumentos solicitados, mas a questão não é essa. Temos de garantir a melhor aplicação possível do dinheiro por parte das Instituições referidas e temos de lhes pedir que examinem novamente as suas despesas orçamentais.

Buitenweg (Verts/ALE).
Senhora Presidente, no anteprojecto de orçamento foi destinado um montante de 39 milhões de euros ao Fundo Europeu para os Refugiados para abranger os actuais quinze Estados-Membros. São 3 milhões de euros menos do que no orçamento de 2003. E isto apesar do facto de os objectivos do Fundo serem muito ambiciosos: promover a integração dos recém-chegados e organizar a solidariedade entre os Estados-Membros da União Europeia no acolhimento de refugiados. Na verdade, é necessário um fundo muito maior para partilhar eficazmente a responsabilidade. Isto também para pôr fim à rivalidade negativa entre políticas dos Estados-Membros no que diz respeito a ver quem adopta a política de asilo mais rigorosa. Já há três anos, tive oportunidade de, com o apoio desta Assembleia, pedir ao Senhor Comissário que procedesse a um apuramento do dinheiro de que na verdade necessitaria para realizar os objectivos do Fundo. Uma vez que nunca vi tal estimativa, gostaria de lhe recordar esse pedido. É especialmente importante que se dedique muita atenção a este aspecto, já que a Comissão vai apresentar os seus planos relativos às Perspectivas Financeiras em meados de Novembro. Conto, por isso, Senhor Comissário Vitorino, com a sua coragem.
Não só o Fundo não tem dinheiro suficiente, estruturalmente falando, como os objectivos do Fundo correm o risco de ser contaminados. Menos fundos para a repartição dos custos de acolhimento, mas mais ênfase na partilha do ónus da política de repatriamento. Com efeito, os Estados-Membros pretendem agora que o repatriamento forçado seja pago pelo Fundo para os Refugiados. No entanto, a questão de saber quem pode ficar e quem tem de partir continua a ser objecto de debate entre os Estados-Membros, e é muito simplesmente uma decisão nacional. Parece-me, por isso, totalmente errado dar dinheiro europeu dos contribuintes europeus para pagar decisões nacionais. Enquanto não chegarmos a acordo sobre quem pode ficar em território europeu e quem tem de partir, parece errado cobrir o custo do repatriamento forçado com o orçamento europeu.

Rübig (PPE-DE).
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhora Comissária, penso que nos encontramos hoje, mais uma vez, num ponto importante e decisivo na história da Europa. É perfeitamente claro para nós que as pequenas e médias empresas revestem um significado particular em termos de desenvolvimento económico da Europa. Apesar de termos ouvido isso em muitas das intervenções no debate de hoje, sabemos que somos directamente afectados por muitos desenvolvimentos que se dão na cena internacional, de que é exemplo Basileia II. Foi por isso que decidimos aproveitar a iniciativa e introduzir um regime-piloto que facilite garantias através de bancos europeus para empresas especialmente pequenas. Acredito que tais garantias irão desempenhar um papel essencial no futuro das pequenas e médias empresas. Apoios deste tipo são particularmente importantes quando as empresas estão a ser criadas.
O segundo aspecto é que aacabámos de concluir a reunião fracassada de Cancún, cujo fracasso se pode atribuir à presença na conferência ministerial de determinadas pessoas que retiram benefícios consideráveis do seu próprio sistema e que, por conseguinte, são incapazes de fazer pelas suas economias nacionais algo que veríamos com agrado. Isto leva-nos a pensar que existe uma necessidade premente de uma assembleia parlamentar nesse domínio. Queremos contribuir com o nosso apoio activo para esse futuro e discutir as possibilidades com parlamentares dos países em questão, ficando também a oposição, em alguns países, com a oportunidade de manifestar a sua posição sobre questões internacionais. Tendo presente este cenário, deveríamos concentrar-nos em representar a Europa na cena internacional, partilhando as decisões, em vez de apenas partilhar apenas o pagamento das contas. Muito obrigado, Senhora Presidente.

Vitorino
. (FR) Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de dizer à senhora deputada Guy-Quint que estou inteiramente de acordo com ela. Penso que uma política de informação bem sucedida é uma política que chegue tão perto quanto possível dos cidadãos 
Esse o motivo por que desenvolvemos esta estratégia de parceria com os Estados-Membros, incluindo as autoridades regionais e locais. Trata-se de uma abordagem que goza também do apoio do Comité das Regiões. Mas para esta abordagem poder ser bem sucedida, há que ter a vontade política de levar por diante uma parceria. Tem de haver pelo menos dois parceiros. Razão por que espero, no que respeita à campanha sobre o futuro da Europa, que as eleições europeias, o debate nacional sobre a ratificação da Constituição e os referendos a realizar nalguns Estados-Membros venham a constituir, no próximo ano, não só incentivos como motivos adicionais para que os Estados-Membros se associem a nós nessas parecerias, no intuito de conduzir campanhas de informação e de comunicação sobre o futuro da Europa, sobre o conteúdo da Constituição e, como tal, no intuito de fazer chegar estas campanhas o mais perto possível dos cidadãos. Manifesto aqui o meu total apoio à estratégia que o Senhor Comissário Michel Barnier expôs, há pouco, em resposta à pergunta do senhor deputado Dell'Alba.
De Palacio
Senhora Presidenta, serei muito breve, porque o Parlamento apoiou todas as propostas que apresentei. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para agradecer expressamente à senhora deputada McNally e ao senhor deputado Collins a sua contribuição nestes trabalhos.
Trabalhámos com grande sintonia ao longo de todos estes anos e o mesmo aconteceu, mais uma vez, no debate destes orçamentos.
Agradeço ao Parlamento o seu apoio às propostas que apresentei.

Pohjamo (ELDR).
Senhora Presidente, Senhores Comissários, precisamos do apoio da União em termos de política energética no âmbito da Rede Transeuropeia de Energia, do programa de Energia Inteligente - Europa, dos sistemas de energia sustentáveis e também dos projectos de segurança nuclear. A União estabeleceu objectivos ambiciosos para promover as fontes de energia renováveis e a produção combinada electricidade-calor. Mas no que se refere a atingir esses objectivos, é lamentável que tenham sido propostos cortes no orçamento na área da investigação no domínio da energia. Se apoiarmos a utilização dos diversos recursos energéticos renováveis locais, estaremos a contribuir para melhorar a segurança do abastecimento de energia e para reduzir a dependência das importações.
O fundamento da política de transportes tem de ser o desenvolvimento de uma rede de transportes versátil, o descongestionamento, o aumento da segurança e a promoção de transportes sustentáveis. O desenvolvimento de redes de transporte transeuropeias não avançou da forma que se esperava, devido à falta de financiamento. Apenas três dos quatorze projectos Essen foram finalizados e, durante o Verão, o grupo do senhor deputado Van Miert elaborou uma lista de uma série de novos projectos TEN-T. A União, por seu turno, tem de reservar os fundos necessários, tanto para os projectos antigos, como para os novos, e tem de tomar em atenção as necessidades de uma União em vias de alargamento.
Para que o mercado interno funcione, tem de haver ligações flexíveis entre transportes nas diferentes regiões da União. As ligações entre transportes são uma necessidade vital nas regiões periféricas. No Verão, a Comissão emitiu uma comunicação sobre o desenvolvimento dos transportes na região mediterrânica. Penso que deveria ser também elaborada uma comunicação semelhante no que se refere aos transportes do Norte.

De Palacio
Senhora Presidenta, desejo agradecer ao senhor deputado Pohjamo o seu apoio, apesar de pedir mais recursos. Também eu, obviamente, pediria mais recursos, mas importa ter presente que temos - a minha colega Schreyer acabou de o referir - Perspectivas Financeiras concretas e que temos limites concretos.
No que diz respeito ao apoio às fontes de energia renováveis, como V. Exa. muito bem sabe, estamos a abordar a questão conjuntamente com o apoio à eficiência energética através do programa de energia inteligente.
O senhor deputado pensará que é pouco dinheiro. Com efeito, aprovámo-lo numa base plurianual e conseguimos, finalmente, o acordo do Conselho. Uma vez que temos acordos, penso que importa conservá-los e mantê-los, pelo que me remeto ao que aprovámos e adoptámos no passado.
Em relação às redes transeuropeias, afirmei de forma muito clara, na perspectiva das próximas Perspectivas Financeiras, que o montante destinado às redes transeuropeias não deverá aumentar 5, 10 ou até mesmo 15%, mas, em minha opinião, deverá ser aumentado em 600 ou 700%. Ou seja, deverá ser multiplicado por 7. Tão simples como isso. Necessitamos de cerca de 4000 milhões de euros para, de facto, poder actuar como um motor da construção de redes de carácter transeuropeu, e não unicamente de carácter nacional.
Essas redes transeuropeias de carácter transeuropeu são necessárias para a realidade do mercado interno e da competitividade da economia europeia no seu conjunto, e, por conseguinte, só posso concordar com o senhor deputado, mas, insisto, isso não poderá ser feito através da modificação de orçamentos, mas sim revendo as novas Perspectivas Financeiras, dada a dimensão da questão.
No tocante às redes de transportes, na perspectiva do sector energético, apresentei já projectos concretos para redes energéticas euromediterrânicas, que devem permitir, em primeiro lugar, racionalizar os investimentos efectuados numa série de países e coordenar melhor e obter uma melhor eficiência dos investimentos, conseguindo, não só benefícios meramente nacionais de certos investimentos, como conferir-lhe uma perspectiva mais ampla de tipo continental.
Quando falo destas redes euromediterrânicas de energia, refiro-me à Europa como um continente, não à União Europeia. Nessas redes estão contemplados também países vizinhos como a Rússia, a Bielorússia ou a Ucrânia. Ou seja, todo o círculo de amigos incluídos pelo Presidente Prodi na sua estratégia.
Em segundo lugar, no sector dos transportes estamos a trabalhar nesse sentido, e espero que, proximamente, possamos torná-lo realidade. Concretamente, desloquei-me a Sampetersburgo há uma semana para falar precisamente dessas redes, no caso vertente eram inclusivamente euro-asiáticas, porque o que devemos prosseguir são sistemas para integrar melhor, em termos continentais, a União Europeia com os nossos vizinhos.
Muito obrigada, mais uma vez, ao Parlamento pelo apoio às propostas que apresentámos.

Magri (PPE-DE).
Senhora Presidente, neste final de dia, gostaria de agradecer aos Senhores Comissários e aos senhores deputados que participaram neste debate, efectuando uma breve reflexão.
Esta é claramente uma fase constituinte e, por exemplo, inclusivamente na nova Constituição, são atribuídos ao Parlamento Europeu poderes mais amplos e reforçados. É um facto histórico louvável e inevitável e demos, sem dúvida, novo alento ao processo que certamente atribuirá ao Parlamento Europeu uma maior autonomia, maior força e maior representatividade de futuro.
Posto isto, deveremos concentrar-nos por um momento nos aspectos suscitados durante o debate. Sem me referir a qualquer assunto em particular, gostaria de salientar que o Conselho está absolutamente disposto a analisar as recomendações apresentadas. Para além disso, dever-se-á dizer que, mesmo no relatório introdutório e nas reuniões que até ao momento se realizaram sobre estas questões - incluindo a questão da disponibilidade de novos postos para funcionários da Comissão e outros assuntos, como o corte nos fundos de pré-adesão, e outros -, o Conselho esteve absolutamente aberto a reavaliar as propostas, com base em novas abordagens, novas informações e novas decisões.
Gostaria, por conseguinte, de dizer uma palavra em defesa do Conselho - que, por assim dizer, foi um tanto ao quanto mal tratado por alguns dos deputados nos seus discursos. Em casos como este, o Conselho tem como missão procurar concretizar e harmonizar distintas e variadas expectativas. Uma vez que o orçamento europeu é, por necessidade, o resultado da determinação de prioridades e de compromissos, nem sempre é possível dizer, de imediato, 'sim?a todos. Precisamente por isso, gostaria de solicitar aos senhores deputados que não cometam o erro de tentar criticar as intenções dos outros, pois todos nós temos o direito de criticar as nossas próprias intenções, mas, acima de tudo, temos o dever de manifestar total confiança aos outros. Penso que este é um dos princípios da democracia, da nossa cultura política, e creio que é um princípio que todos partilhamos. É precisamente porque partilhamos os mesmos modelos culturais, porque acreditamos numa Europa unida, que nos damos conta de que existe uma grande diferença entre a gestão do poder e a política. A política é a gestão do poder uniformizado segundo um modelo cultural. Estou certo de que os nossos modelos culturais partilhados nos ajudarão a conseguir um excelente resultado na próxima leitura.
Schreyer
. (DE) Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício, Senhoras e Senhores Deputados, também gostaria de ser breve. A importância do alargamento é, em si mesma, evidente, como também se tornou clara a importância das demais prioridades para o Orçamento de 2004. Creio que o debate tornou igualmente claro que a Comissão deve ter à sua disposição os recursos humanos necessários. Trata-se de um domínio relativamente ao qual fico grata ao Senhor Presidente em exercício do Conselho pela franqueza de que usou naquilo que disse.
Congratulo-me por poder fornecer quaisquer informações solicitadas pelos membros da Comissão dos Orçamentos, pelo Conselho ou pelo Parlamento, ficando a Direcção-Geral do Orçamento igualmente ao vosso dispor.
Se me é permitido retomar a questão da qualidade do serviço público a nível europeu, a Direcção-Geral do Orçamento dispõe de um departamento, composto por setenta funcionários, que lida com todas as questões relacionadas com a elaboração do Orçamento - a redacção, as audições, a totalidade da informação, as transferências, os orçamentos suplementares, tudo. Quando comparo esse número com os números necessários nos Estados-Membros e comparo a qualidade envolvida, posso afirmar, alto e bom som, e em plena consciência, que o serviço é de primeira qualidade. Todos quantos lidam com ele estarão, creio, dispostos a apoiar-me no que estou a afirmar.
Gostaria de dizer a que ponto me congratulo com este debate e como estou confiante em que, mais uma vez, seremos capazes de produzir um bom orçamento europeu para 2004, um orçamento que contribua para promover o alargamento.

Wynn, Terence (PSE)
Senhor Presidente, desejo apenas agradecer aos deputados que participaram neste debate. Agradeço, em particular, ao Senhor Presidente Magri e aos seus funcionários por aqui terem permanecido todo este tempo. Tal como disse no início, é raro termos ministros aqui presentes. Foram os dinamarqueses que iniciaram essa prática e felicito o Senhor Presidente Magri por a manter. Felicito, também, os Comissários que participaram no debate. Dum modo geral, correu bastante bem. Houve momentos, porém, em que nos desviámos do assunto em debate. A ideia de pedirmos que aqui estejam presentes Comissários é para lhes dirigirmos directamente perguntas sobre questões específicas, e nem todos os deputados fizeram isso. Talvez seja necessário aperfeiçoarmos o nosso desempenho da próxima vez. Em termos gerais, embora tenha sido um debate longo, valeu bem a pena realizá-lo.

Presidente. -
Muito obrigada, Senhor Deputado Wynn.
Está encerrado o debate.

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre a situação do grupo Alstom.
Antes disso, dou a palavra ao senhor deputado Harbour para uma invocação do Regimento.
Harbour (PPE-DE).
Senhora Presidente, estarei certo em pensar que nos será dada a oportunidade de dirigir perguntas ao Senhor Comissário mediante o procedimento de sinalização ao Presidente no final da sua declaração? O Senhor Presidente não o referiu no início, mas espero que eu e outros colegas aqui presentes tenhamos oportunidade de o fazer.

Presidente. -
Senhor Deputado Harbour, agradeço a sua pergunta. Todavia a decisão já foi tomada: o senhor deputado não poderá colocar questões ao Senhor Comissário após a sua declaração. Há, no entanto, oradores que estão inscritos e que, ao longo das suas intervenções, farão, com certeza, perguntas ao Senhor Comissário.

Monti
. (FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer ao Parlamento Europeu o convite que me dirigiu para estar presente esta noite, neste Hemiciclo. É sempre com prazer que aceito as oportunidades que me são oferecidas para aprofundar, com o Parlamento, questões ligadas à política de concorrência, a propósito das quais, aliás, me é dada a honra de comparecer periodicamente perante a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários deste Parlamento.
Senhora Presidente, o objectivo do seu convite desta noite prende-se com um dossier específico, cuja análise está actualmente em curso, pelo que devo observar alguma discrição nas minhas palavras. Dentro destes limites, estou ao vosso dispor para vos dar as explicações que forem pedidas.
Que fez a Comissão Europeia relativamente ao dossier Alstom até agora? Tomou uma decisão e optou por não tomar uma outra. A decisão de abrir um processo de avaliação das medidas de apoio adoptadas pelo Governo francês a 2 de Agosto, no quadro de um acordo celebrado com a Alstom e um determinado número de bancos e posteriormente comunicado à Comissão. Esta decisão de dar início ao referido processo foi tomada pelo Colégio, a 17 de Setembro. Trata-se de uma decisão absolutamente normal.
Passo agora à decisão que não tomou. Esta diz respeito a um elemento específico do plano de apoio que foi decidido e anunciado a 2 de Agosto, mas que ainda não levado a efeito: uma participação estatal no capital próprio da Alstom.
A Comissão não podia aceitar uma participação imediata da República Francesa no capital próprio da Alstom, pois uma medida desse tipo, ao contrário de outras contribuições em activos líquidos, era susceptível de ter consequências irreversíveis nos mercados em que a Alstom se move.
Por conseguinte, a 17 de Setembro, a Comissão considerou que as condições existentes justificavam que se intercedesse junto das autoridades francesas no sentido de não avançarem com a participação do Estado no capital da Alstom. No entanto, a Comissão queria dar uma última oportunidade antes de proceder a essa injunção. Para isso, a Comissão autorizou-me a adoptar e pôr em execução, o mais tardar até 22 de Setembro e com o acordo do Presidente Prodi, uma injunção com vista à suspensão de determinadas ajudas, a menos que as autoridades francesas se comprometessem publicamente a não tomar medidas que implicassem automática e irreversivelmente a participação do Estado no capital da Alstom, sem a aprovação prévia da Comissão exigida pela regulamentação comunitária em matéria de auxílios estatais.
Na sequência de contactos profícuos e rápidos com as autoridades francesas, pude tomar nota, ontem, de que o Governo francês estava disposto a modificar o seu plano de apoio dentro de moldes compatíveis com a condição imposta pela Comissão.
Logo, o Estado francês não se tornará, num futuro imediato, um accionista do Grupo Alstom e não adoptará quaisquer medidas susceptíveis de constituir uma participação no capital próprio, isto é, medidas estruturais a que a Comissão não pode dar luz verde sem prejudicar as conclusões do inquérito em matéria de concorrência que vai levar a cabo.
A participação do Estado no aumento de capital será substituída por um título a prazo e reembolsável em acções. Trata-se de uma medida de liquidez que só poderá ser convertida em capital próprio se a Comissão decidir que a participação do Estado no aumento do capital do grupo não coloca problemas em matéria de concorrência nos mercados em questão.
Uma vez que o Governo francês concordou em não adquirir automaticamente uma posição no capital do Grupo Alstom e se comprometeu a não colocar novamente a Comissão diante de um facto consumado, deixou de haver razão para exercer o poder que me foi consignado pelo Colégio de Comissários de ordenar a referida suspensão. Eis a decisão que a Comissão não tomou.
A Comissão felicita a atitude construtiva das autoridades francesas e, em especial, gostaria de o salientar, do Ministro das Finanças, Francis Mer. Era nosso dever impedir que as condições de concorrência no mercado fossem modificadas, de forma irreversível e repentina, a favor do Grupo Alstom antes de a Comissão ter tido sequer a oportunidade de começar a analisar os efeitos das ajudas nos mercados em causa. As modificações produzidas teriam provavelmente levado a um aumento do volume global das ajudas concedidas. Este facto demonstra o efeito multiplicador de um aumento de capital e das suas irreversíveis consequências. Por outras palavras, jamais teria sido possível restaurar o statu quo. Faço questão de assinalar que o montante das ajudas será um dos pontos-chave que a Comissão terá em conta quando analisar aprofundadamente este dossier.
Obviamente que o facto de não se verificar a necessidade de avançar com a referida injunção de suspensão, não significa que a Comissão tenha dado o sim às ajudas. O conjunto de medidas irá ser agora objecto de estudo. Procederemos a uma análise aprofundada, dentro de um espírito construtivo, e fá-lo-emos com a celeridade que a complexidade do caso permitir. O objectivo é permitir uma restruturação da empresa preservando no entanto, em simultâneo, o bom funcionamento do mercado interno, único garante de emprego duradouro. No decorrer desta avaliação, a Comissão estudará a viabilidade da empresa a longo prazo, assim como a proporcionalidade entre o montante das ajudas concedidas e as contrapartidas que a França estará disposta a aceitar a fim de preservar as condições de concorrência nos mercados em causa.
Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de salientar que não se trata de forma alguma de uma posição de princípio por parte da Comissão em relação ao regime de propriedade das empresas nos Estados-Membros. Os Senhores sabem tão bem quanto eu que o Tratado prevê e, por conseguinte, obriga-nos à mais estrita neutralidade em matéria de propriedade pública ou privada das empresas. Logo, estou perfeitamente consciente de que o objectivo da injunção não era impedir a participação do Governo francês no capital do Grupo Alstom enquanto tal. A Comissão pretendia sim evitar que medidas constitutivas de ajuda produzissem consequências irreversíveis nos mercados em questão sem aprovação prévia da Comissão, o que viola as disposições do Tratado sobre auxílios estatais.
Que não se venha a dizer, por favor, que a Comissão é contra a propriedade pública das empresas. Como sempre frisei, não é a Comissão que solicita a um Estado-Membro que liberalize as empresas públicas, como o Governo francês está a fazer com a Électricité de France, por exemplo. São escolhas que dizem inteiramente respeito ao Estado-Membro envolvido. O que a Comissão tem o dever de fazer, por força dos Tratados, é assegurar que as empresas, públicas ou privadas, cumpram as normas existentes em matéria de concorrência.
Como já disse, gostaria de salientar a qualidade da nossa cooperação com o Governo francês e, em especial com o Ministro das Finanças, Francis Mer, uma cooperação baseada na confiança e num espírito construtivo. Algumas das reacções e dos comentários que se fizeram ouvir, ultimamente, da parte dos meios políticos e económicos franceses beneficiariam de uma análise mais imparcial. Compreendo perfeitamente os pontos de vista dos sindicatos. Estou absolutamente ciente da importância do Grupo Alstom no tecido social e industrial europeu. Por outro lado, tenho mais dificuldade em compreender as alusões que ultimamente se fizerem, aqui e acolá, nos debates franceses, à actuação da Comissão Europeia, acusando-a de assumir um papel de advogado e de, alegadamente, lhe faltar consciência política.
Será que as pessoas não se apercebem do valor político de preservar um mercado interno sem distorções ao nível da concorrência, um elemento necessário, não suficiente, é certo, mas um elemento necessário de uma economia social de mercado? Será que não vêem o mérito político de impedir um Estado de passar por cima das normas que regulam o mercado interno, cujos principais beneficiários são as próprias empresas europeias e as possibilidades de crescimento, incluindo mais emprego? Será que não vêem a necessidade política de inspirar confiança a toda a Europa, demonstrando aos cidadãos dos pequenos e futuros Estados-Membros que a Comissão, no seu papel de guardiã do Tratado, não é severa com os pequenos e permissiva com os grandes?

Karas (PPE-DE).
Senhor Comissário, Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, intervindo em nome do meu grupo, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas Cristãos) e dos Democratas Europeus, gostaria de deixar muito claros três aspectos, especialmente perante aqueles que, na linha das declarações do Senhor Comissário Monti, impuseram o debate de hoje. Quaisquer críticas da Comissão são infundadas e não há razão para mudar a política de concorrência; pelo contrário, temos, em boa verdade, uma dívida de gratidão para com a Comissão e, acima de tudo, para com o Senhor Comissário Monti, cuja actuação, ao longo dos últimos anos, tem sido marcada pela serenidade, consistência e franqueza e que tem sido capaz de promover o diálogo.
A 17 de Setembro, lemos na Agence Europe que o Senhor Comissário Monti afirmara 'Estamos abertos ao diálogo e continuo confiante em que encontraremos uma solução capaz de salvaguardar a integridade do mercado comum sem distorção da concorrência. Esta é uma condição necessária para uma indústria europeia saudável e para um emprego duradouro?.
A 22 de Setembro, de novo na Agence Europe, o Senhor Comissário Monti afirmava o seguinte: 'A Comissão nunca teve preconceitos negativos contra a França e a Alstom, mas era seu dever verificar que não ocorrera nenhuma mudança directa e irreversível das condições da concorrência no mercado?. E prosseguia, afirmando: 'Congratulo-me por poder dar a conhecer que as autoridades francesas satisfizeram cabalmente as condições da Comissão?. Fim de citação.
Trata-se, naturalmente, de um caso delicado, mas é uma questão de ajudas estatais. É claro que se trata de uma empresa de enorme importância no nosso continente. Contudo, a Comissão não pode fazer o respeito do direito comunitário depender da dimensão de uma empresa e do número de trabalhadores que esta emprega. Tem de intervir quando se levantam questões ou surgem problemas. Em tudo quanto é comunicação social, lemos manchetes como: 'Todos os bancos acordam num plano de recuperação?. 'O gigante da indústria francesa Alstom está salvo!?. 'As acções da Alstom caem após uma recuperação inicial?. 'Paris apela à reestruturação do grupo industrial Alstom?. 'Luta pelo futuro de 110 000 postos de trabalho?. É uma questão delicada, mas será que podemos dizer que gostaríamos ou esperávamos que a Comissão actuasse de outro modo? Posso falar pelo meu grupo quando digo que não, que não gostaríamos nem esperávamos que assim fosse, apesar de o nosso espírito estar devidamente atento no que toca aos problemas associados e à consciência adequada dos problemas associados.
Permitam-me que recorde três artigos da nova Constituição. No nº 2 do Artigo 3º, lê-se: 'A União proporciona aos seus cidadãos um espaço de liberdade, segurança e justiça sem fronteiras internas e um mercado único em que a concorrência é livre e não falseada?. No nº 2 do Artigo 4º, adoptamos e registamos a proibição de discriminação dentro do mercado interno enquanto mercado doméstico. No nº 2 do Artigo 5º, estabelecemos que 'os Estados-Membros facilitam à União o cumprimento da sua missão e abstêm-se de qualquer medida susceptível de pôr em risco a realização dos objectivos enunciados na Constituição?. Em Lisboa, decidimos tornar-nos, até 2010, o continente mais competitivo do mundo. Deixem-me realçar o facto de os subsídios estatais requererem aprovação. Tudo quanto distorça a concorrência apela a uma investigação por parte da Comissão, após terem sido preenchidas as condições e esgotados os prazos. Tudo quanto vá contra o direito comunitário deve ser proibido. Qualquer discriminação é interdita. Tudo quanto enfraqueça o mercado interno é irresponsável e prejudicial para o crescimento e o emprego.
O meu grupo empenhou-se na economia social de mercado e, por conseguinte, igualmente na responsabilidade social. Estamos empenhados no mercado interno e na concorrência, de que depende a criação de novos postos de trabalho. O Senhor Comissário Monti é o seu regulador independente. Conta com o nosso total apoio, e consideramos que actuou de forma correcta.

Wurtz (GUE/NGL).
Senhora Presidente, Senhor Comissário, por iniciativa nossa, os representantes sindicais do Grupo Alstom foram recebidos no Parlamento Europeu por várias vezes. Desde 1999 que têm vindo a condenar graves erros de gestão cometidos pela administração do Grupo. A 17 de Fevereiro de 2000, aprovámos nesta Assembleia uma resolução que advertia sobre os futuros riscos que se colocavam à empresa. Na altura, certas pessoas usaram da palavra e, em nome dos princípios sacrossantos do liberalismo, condenaram essa tentativa como sendo uma ingerência incongruente e inquestionavelmente incompetente da política na economia - um episódio no qual todos nós devemos reflectir seriamente.
A coordenadora dos sindicatos para a Alstom Europe, Francine Blanche, dizia-me ontem à noite que os assalariados estavam naturalmente contentes com a aprovação da Comissão, em princípio, do plano de salvamento da empresa. Lembram, no entanto, os vários avisos dos seus representantes eleitos, avisos esses que jamais foram tomados em conta, seja a que nível for. Estas pessoas não estão dispostas a serem agora as vítimas desta operação de salvamento. Francine Blanche fez-me saber que, desde a sua nomeação em Janeiro do corrente ano, o novo Presidente do Grupo, o Sr. Kron, dedicou ao todo duas horas a encontros com os representantes europeus dos assalariados. Esta arrogância já não é tolerável. É absolutamente necessário e imperioso que estes empregados exerçam os seus direitos como assalariados.
Para já, Senhor Comissário, os coordenadores dos sindicatos europeus da Alstom pedem para ser recebidos, ouvidos e respeitados pela Comissão. Entretanto, terão estudado o plano em pormenor e estarão em posição de propor medidas que permitam administrar com economia sem passar pela supressão de postos de trabalho. Isto, num futuro imediato.
Depois disto, um caso desta envergadura coloca, muito objectivamente, certas questões relevantes na ordem do dia do debate sobre o futuro da União Europeia. Mencionarei três.
A primeira destas questões é o diálogo social, ou antes, os novos direitos essenciais dos assalariados. Essas tímidas e poeirentas directivas relativas à informação e consulta dos trabalhadores e ao Conselho Europeu de Empresa têm de ser revistas. Há que estabelecer direitos reais, inclusive o direito de suspender um plano de reestruturação de modo a permitir a formulação de um segundo parecer técnico e a avaliação de todas as opções que estão na mesa.
A segundo questão prende-se com o facto de não existir uma política industrial europeia. Tudo o que existe é uma corrida aos auxílios estatais em nome das regras de concorrência. No entanto, neste caso, contraditoriamente, se não tivesse havido quaisquer auxílios estatais, a concorrência na economia mundial teria sido gravemente distorcida, por um lado, com o que teria restado das indústrias europeias nos sectores estratégicos da energia e ferroviário e, por outro, com os gigantes americanos, como a General Electric, ou japoneses, como a Mitsubishi.
Terceiro, o funcionamento democrático da União impõe a revisão dos poderes discricionários concedidos à Comissão em matéria de concorrência. É essencial que os parceiros sociais, os parlamentos nacionais e, evidentemente, o Parlamento Europeu tenham uma palavra a dizer sobre os critérios a respeitar, os objectos a estabelecer, os controlos a exercer. Que legitimidade haveria, aos olhos dos nossos concidadãos, para levar a efeito a ameaça inicial da Comissão de recusar o plano de salvamento de uma empresa que emprega 118 000 pessoas?
Por último, o caso Alstom relembra-nos de forma muito viva as principais escolhas políticas a que nos conduzirá o debate público sobre a Constituição Europeia. Por todas as razões, valia bem a pena acrescentar este ponto à nossa ordem de trabalhos.

Lipietz (Verts/ALE).
Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, sejamos claros nesta questão: o caso Alstom, na sua dimensão europeia, é, em primeiro lugar, um caso que se prende com a forma. A Comissão teve toda a razão em sancionar o Governo francês pela arrogância e desprezo das regras comuns que mostrou ter neste caso. Este incidente é apenas parte de uma longa série de incidentes. A forma como o governo do Primeiro Ministro Raffarin virou declaradamente costas às disposições do Pacto de Estabilidade, muito embora o Presidente Chirac tivesse sido um dos seus promotores e incondicionais apoiantes, tornará difícil a renegociação deste Pacto, classificado pelo próprio Presidente Prodi de estúpido. Há outros exemplos dessa postura, como o desprezo do governo de Raffarin pela Directiva relativa às Aves Selvagens e pelo programa Natura 2000, acabando no massacre das zonas húmidas de Poitou. Cúmulo dos cúmulos: a declaração do Primeiro Ministro referindo as exigências jurídicas da autoridade executiva da União Europeia como se fosse algum gabinete de um país estrangeiro. Por esta declaração vergonhosa, gostaria, em nome da grande maioria dos franceses que estão conscientes de que a Europa não é um país estrangeiro mas sim a nossa casa comum, de apresentar as minhas desculpas à Comissão.
Chegou-se agora a um acordo, pelo qual me regozijo. Este permitirá salvar o Grupo Alstom de uma falência iminente, cuja responsabilidade cabe inteiramente aos seus administradores e aos da ABB apesar dos avisos dos seus sindicalistas. Dará também tempo ao Governo francês e à Comissão para negociar os moldes de uma solução definitiva. Posto isto, gostaria, Senhor Comissário responsável pela concorrência, de dizer algumas palavras sobre a questão essencial deste caso.
Os senhores deputados sabem que o Grupos dos Verdes apoiou lealmente os vossos esforços em prol da defesa dos consumidores contra as práticas abusivas dos monopólios. O meu relatório sobre a política de concorrência em 2001 é o testemunho disso. Não obstante, fiz algumas observações que foram debatidas em pormenor, cara a cara, não apenas entre Comissário e deputado, mas também entre economistas. O caso Alstom oferece-me novamente a oportunidade de vos dizer isto.
A defesa do consumidor consiste, antes de mais, em garantir-lhe a existência da oferta de bens ou serviços antes de pensar sequer no preço desses mesmos bens ou serviços. Por outras palavras, consiste em implementar uma política industrial. O desaparecimento da Alstom, que teria causado a queda da Asean Brown Boveri, teria reduzido enormemente a oferta europeia de turbinas eléctricas e de comboios de alta velocidade, precisamente numa altura em que a crise relativa às alterações climáticas e o protocolo de Quioto exigem investimentos gigantescos nestes dois domínios.
Mais uma vez, o que se aplica no caso das infra-estruturas de redes, em que a teoria económica mostra que os monopólios e as ajudas públicas são por vezes preferíveis à pura concorrência, aplica-se frequentemente ipso facto ao oligopólio responsável pela construção e manutenção destas redes.
Por último, a brutalidade com que se pôs o governo de Raffarin no seu lugar foi entendida pelos empregados e pelas pessoas das regiões envolvidas como uma brutalidade e desumanidade dirigidas, especificamente, contra elas, por parte de uma Europa que, mais uma vez, é vista como uma instituição estrangeira e hostil. Em última análise, a posição do governo de Raffarin equivale a privatizar os lucros e nacionalizar as perdas. Nem eu nem os Senhores aprovamos esta postura. É preciso conseguir demonstrar que a política europeia para a concorrência visa travar os lucros excessivos e promover a oferta de bens públicos.

Pasqua (UEN).
Senhora Presidente, Senhor Comissário, os cidadãos franceses ficaram com a sensação de que, para além de um debate sobre quaisquer ajudas que o Governo francês possa ou não ter decido conceder, há um problema de ego entre o Ministro Francis Mer e o Senhor Comissário. Gostaria desde já de dizer que esse é um problema que não nos interessa. Não estamos aqui para lhe dar o nosso apoio, assim como não o fazemos em relação ao Ministro Francis Mer.
A questão que se nos coloca é simples: será que a Europa, a União Europeia - e, mais especificamente a Comissão de que é membro - é dotada de uma política industrial clara? Será que devemos ter uma fé cega no Senhor Comissário? A resposta é "não". Não vejo qualquer política industrial clara. Quanto a uma fé cega em si, as decisões que foram tomadas pelo Tribunal de Justiça, que invalidaram três das decisões que o Senhor tinha tomado, apenas demonstram claramente que não é possível tê-la. Não duvido da sua boa vontade, mas duvido da eficácia e da justiça das decisões que tomou. Para todos os efeitos, este caso mostrou que mesmo a Comissão Europeia, quaisquer que sejam as suas pretensões, quando confrontada com um problema de extrema gravidade que envolva um país, também não pode agir arbitrariamente. Serei o primeiro a admitir que o Governo francês não soube posicionar-se da melhor maneira neste caso. Contudo, gostaria igualmente de dizer que a forma como o Senhor Comissário reagiu não teve em conta a necessidade de ajudar a empresa Alstom. Em última análise, parece que ambos os lados teriam, até certo ponto, alguma razão.
Acrescentaria, para terminar, que o senhor deputado Lipietz está no lugar errado. Se quer criticar o Governo francês, não o deve fazer aqui, pois a função desta Assembleia não é julgar o Governo francês. Senhor Deputado Lipietz, venha fazê-lo noutra instância, no nosso próprio país, onde as pessoas lhe poderão dar uma resposta.
Abitbol (EDD).
Senhora Presidente, Senhor Comissário, o que temos vivido nos últimos dias com o caso Alstom lembra-me um pouco a história do homem que, quando lhe perguntaram por que continuava a dar pancadas na cabeça com um martelo, respondeu que adorava a sensação que tinha quando parava. Senhor Comissário Monti, é inegável que saiu vitorioso deste braço de ferro e pode impor a sua vontade ao Governo francês. Admitamo-lo: chegou mesmo a ridicularizá-lo. Este governo que tinha rejeitado todas as contas na sexta-feira, passou depois o fim-de-semana a fazer muitas mais, com o apoio de todos os bancos no país.
É verdade que ganhou, mas a que preço? Todos os europeus sabem agora que Bruxelas pode sacrificar 120 000 empregos sem perder o sono por isso, que pode arruinar instalações industriais de grande prestígio como as de Belfort ou St-Nazaire, apenas para vingar - o senhor deputado Pasqua referiu-o há instantes - o orgulho ferido de um Comissário europeu. O Senhor joga com comunidades inteiras de pessoas, Senhor Comissário Monti, pura e simplesmente para satisfazer dogmas sem importância e a sua própria vaidade. Senhor Comissário Monti, o Senhor não é um advogado! Na verdade chamá-lo advogado seria um cumprimento, uma vez que existem muitos advogados que de facto trabalham na defesa dos interesses e do património das famílias. O Senhor não passa de um oficial de diligências, o homem que executa o processo de confiscação desta economia social de mercado, que pode resumir-se melhor da seguinte forma: o mercado anda a poupar na sociedade.
Senhor Comissário Monti, os cidadãos franceses já lhe devem o abandono da Péchinet. O Senhor não nos autorizou a resgatar a Alcan, ainda que pudesse tê-lo feito. Também poderíamos ter ficado a dever-lhe a ruína da Schneider e da Legrand. Não pensará por vezes que o Senhor está para a indústria europeia como Torquemada estava para a religião católica? Por outras palavras, o Senhor faz as vezes do grande inquisidor na caça aos auxílios estatais, tal como o bom Torquemada, se é que podemos pôr as coisas assim, perseguia a heresia, a sodomia e, até certo ponto, há que o admitir, os judeus.

Lang (NI).
Senhora Presidente, a seguir ao debate em França sobre o pacto de austeridade orçamental, a gestão arrogante e dogmática do caso Alstom levada a cabo pela Comissão Europeia é emblemática e cheia de ensinamentos para o futuro. É uma antecipação extremamente amarga do futuro que está reservado a uma Europa de Estados-nação enfeudados. Os Franceses, surpreendidos e chocados, descobriram de repente a realidade europeia, um polvo imperialista e tecnocrata que acena às pessoas com os balanços contabilísticos e às empresas com o legalismo comunitário. A Europa que a Comissão está a preparar não é uma Europa da indústria, do crescimento e do emprego, é sim uma vasta região industrial improdutiva, uma Europa das deslocalizações, do desemprego, da regressão económica e da precariedade social. A França passou da independência para a dependência, da liberdade para a submissão, ao ponto de se ver agora reduzida à necessidade de mandar o seu governo mendigar aos senhores e mestres de Bruxelas novas condições e novos prazos: um espectáculo lamentável e humilhante! Por último, devo dizer que um acordo conseguido a ferros não esconderá por muito tempo a necessidade vital de os franceses recuperarem as suas liberdades, a sua independência social e económica, a sua soberania política e, muito simplesmente, a sua dignidade.

Konrad (PPE-DE).
Senhora Presidente, Senhor Comissário Monti, Senhoras e Senhores Deputados, a ameaça iminente de bancarrota do Grupo Alstom foi afastada mediante uma solução de compromisso envolvendo mais de trinta bancos, o Governo francês e a Comissão. O pacote de apoio orça os 2 800 mil milhões de euros. 2 800 mil milhões de euros é um pacote generoso, e poder-se-ia dizer que, em grande medida, é um presente generoso do Estado cujo benefício é discutível.
A meu ver, é impossível erradicar da Europa a crença errónea de que o dinheiro pode ser utilizado para sustentar estruturas não competitivas. Por mim, poderia defender um apoio temporário para evitar o colapso de estruturas e para permitir mudanças nestas, mas preocupa-me que, mesmo desta forma, estruturas não competitivas continuem a ser apoiadas. O empréstimo convertível, que se apresenta como um compromisso, mais não é do que um convite a que o Estado francês, depois deste inquérito, o troque por acções, o que mais uma vez resultaria na renacionalização da Alstom.
É precisamente este modo de pensar da Europa que consiste em não querer permitir mudanças estruturais, a crença de que o dinheiro estatal deveria, como questão de princípio, ser utilizado para evitar mudanças estruturais, que é prejudicial para a Europa, enquanto local de implantação de negócios. O Fundo Monetário Internacional salientou, mais uma vez, que são os grandes Estados como a Alemanha, a França e a Itália que funcionam como pontos de estrangulamento no continente e, desse modo, são responsáveis pelo facto de a Europa passar ao lado da próxima fase de crescimento económico.
A eliminação das empresas que não conseguem resistir à concorrência faz parte da economia de mercado e, permitam-me que acrescente, faz parte também da economia social de mercado.
Algo que também considero importante, Senhor Comissário Monti, é o facto de hoje podermos ler nas manchetes que se passou na prova de resistência. Encaro isso como algo positivo e gostaria de o felicitar, Senhor Comissário Monti, aqui nesta Assembleia. Era importante que o goverrno francês não apresentasse à Comissão um facto consumado, sem que tal lhe fosse pedido. Não, a União Europeia é uma Comunidade baseada no Estado de direito, onde se inclui o direito da concorrência. Não posso deixar de convidar todos os Estados nacionais a observarem este direito. De 2001 até à data, registou-se um aumento das ajudas de Estado - 88 mil milhões de euros até agora na Comunidade Europeia, - o que é significativo e motivo de receio. Penso que os Estados fariam bem em respeitar o direito da concorrência, em particular em vésperas do alargamento da União Europeia.

Cashman (PSE).
Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de dizer ao Senhor Comissário Monti que não lhe vou dirigir quaisquer ataques pessoais - a sua tarefa é extremamente difícil.
Contudo, na sequência da intervenção anterior, quero apenas de dizer que é verdade que as empresas deixam simplesmente de funcionar - suspendem a sua actividade. A realidade é esta. Não devemos esquecer qual é o assunto que aqui estamos a discutir esta noite, e esse assunto é a realidade de 110 000 postos de trabalho. A realidade é que quando uma pessoa não tem emprego não pode pagar as suas contas nem sustentar-se. Esta Assembleia tem de reconhecer que é necessário unirmo-nos para tentar promover um diálogo social melhor e uma maior consciência e responsabilidade social para com os trabalhadores.
Só no Reino Unido, há 10 000 empregos que dependem do grupo Alstom. É necessário apoiarmos o grupo Alstom. A incerteza quanto aos auxílios não é benéfica. Começam já a surgir preocupações pelo facto de as unidades de Washwood Heath (Birmingham), Rugby e Stafford estarem a enfrentar um futuro desnecessariamente incerto. Temos de lhes dar segurança e incentivar o desenvolvimento e o investimento. Não estamos a fazer isso.
É necessário que haja flexibilidade ao nível da aplicação das normas sobre os auxílios estatais. Quando existe a possibilidade de grandes convulsões sociais temos de pensar também nos custos.
Sou a favor do pacote de refinanciamento proposto, mas é necessário que a sua aplicação não se faça à custa dos trabalhadores britânicos nem dos empregos britânicos. Nas actividades de transmissão e distribuição existe a preocupação real de as actividades em causa serem transferidas para a Arriva. Existe uma preocupação real relativamente aos regimes de pensões finais dos trabalhadores afectados. Temos de lhes dar um tipo qualquer de segurança. O meu grande receio esta noite é que cheguemos à conclusão de que o grupo Alstom talvez sobreviva e venha a obter apoio da União Europeia. Aquilo que é necessário dizermos é que a Alstom irá sobreviver, e temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para assegurar a sua sobrevivência e proteger os 110 000 postos de trabalho em causa. Temos essa obrigação para com nós mesmos e para com as pessoas que detêm esses postos de trabalho.

Berthu (NI).
Senhora Presidente, a bela e grande empresa Alstom já quase faliu por duas vezes, a primeira por erros de gestão do seu antigo presidente e a segunda por intransigência da Comissão.
Claro que o Senhor Comissário nos acabou de dizer, mais uma vez, que se limita a aplicar o Tratado e, tenho de o admitir, Senhor Comissário Monti, é verdade. O próprio Tratado coloca um problema, pois a sua redacção na parte "concorrência" remete para o Tratado de Roma. Facto que prova que a nossa visão da concorrência é hoje demasiado estreita, demasiada centrada no mercado interno, quando deveríamos adoptar uma visão mais global dos interesses estratégicos, nacionais e europeus que estão em jogo numa concorrência que é hoje mundial.
Razão por que, no caso Alstom, o Governo francês defendia, em última análise, uma posição mais equilibrada, mais global do que a Comissão. Demonstrava assim que um Estado-nação, democraticamente responsável, estava perfeitamente à altura de avaliar se os auxílios estatais deveriam ser concedidos para salvar, em circunstâncias excepcionais, indústrias que são estrategicamente importantes para a independência económica ou a identidade cultural do país. Teria sido melhor se a Comissão tivesse ajudado e colaborado na consecução deste objectivo. Qualquer futura reforma do Tratado deverá tomar em conta estas questões.
Entretanto, lamentamos o facto de o Senhor Comissário Monti, nas suas declaração de há pouco, ter continuado a fazer pesar a espada de Dâmocles sobre o plano de salvamento da Alstom, assim como lamentamos o poder absoluto que a Comissão detém neste domínio. Também neste aspecto, há que proceder a uma reforma do Tratado num futuro próximo.

Harbour (PPE-DE).
Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao meu colega, senhor deputado Konrad, ter-me cedido generosamente um minuto para falar em nome dos eleitores do Reino Unido que o senhor deputado Cashman e eu representamos e que estão a ser afectados pela situação de incerteza que se verifica em relação ao grupo Alstom.
Vou directo ao assunto; o facto de eu querer algumas respostas da Comissão quanto ao caminho que se irá seguir é talvez um reflexo das nossas opiniões diferentes. É nítido que este grupo tem de ser reestruturado e que a sua organização actual tem de ser modificada devido à falta de procura dos seus produtos.
No entanto, gostaria de perguntar, em primeiro lugar, à Comissão o que pensa da venda da divisão de transmissão e distribuição à Arriva. Poderá o Senhor Comissário confirmar que esta operação não sofrerá novos atrasos por motivos relacionados com a concorrência ou que, no caso de a alienação ou venda ser submetida à sua apreciação, irá acelerar o processo tanto quanto possível de modo a evitar mais incerteza para os trabalhadores e para esta divisão tão importante, que tem um futuro a longo prazo?
No que se refere às outras partes do grupo, poderá confirmar que os quadros superiores do grupo Alstom terão toda a liberdade de considerar ofertas e de vender outras partes do grupo a quem desejarem e de onde quer que provenham essas ofertas? Sabemos que existem empresas na Alemanha e, potencialmente, no Japão e nos Estados Unidos que poderão estar interessadas em garantir o futuro dos trabalhadores reconsolidando o sector.
Por último, peço-lhe para examinar as consequências concorrenciais para a actividade dos transportes e o facto de, no Reino Unido, a maioria do material circulante ferroviário ser fabricado fora do país, ao passo que outros países parecem ser perfeitamente capazes de incluir nos seus contratos cláusulas destinadas a assegurar que esse material seja fabricado no seu próprio país. Esta é uma questão crucial que irá afectar o futuro de uma excelente instalação de montagem de equipamento ferroviário em Birmingham, onde não se prevê que haja trabalho no futuro. Em qualquer caso, gostaríamos que, como parte do processo de reestruturação, os trabalhadores em causa fossem utilizados no fabrico de comboios para o mercado do Reino Unido.

Savary (PSE).
Senhora Presidente, Senhor Comissário, recebemos com alívio, ainda que não passe de um adiamento, a decisão da Comissão de Bruxelas de resolver dar uma oportunidade ao plano de salvamento da Alstom.
Mas não nos enganemos: atrás das boas razões de uns e de outros, este dossier constituirá um teste político de primeira ordem para a União Europeia no que se refere à opinião pública. Este dossier, que diz respeito a uma das jóias da coroa da Europa industrial e tecnológica, do qual depende o futuro de 118 000 assalariados em todo o mundo, é um teste prático quer ao projecto europeu, quer à Comissão
Senhor Comissário, não subestimamos até que ponto o Governo francês, encostado à parede, o que piora a sua falta de habilidade e as tentativas de decidir unilateralmente, nos colocou diante de um facto consumado ao tornar público um plano de salvamento antes de o negociar com a Comissão, como é obrigado a fazer por força dos Tratados. No entanto, o ministro Francis Mer deveria saber que no passado, com base nos mesmos Tratados, um outro Governo francês, o governo do ministro Fabius, conseguiu sem dificuldade e sem vãs polémicas com Bruxelas, salvar a siderurgia francesa em circunstâncias bem difíceis. Acreditem-me, nós somos os primeiros a sofrer, nós, os representantes eleitos de França, quando vemos o Primeiro Ministro do nosso país a humilhar-se para vos pedir que aceitem estes défices record e, ao mesmo tempo, a redução do IVA para os seus eleitores ligados ao comércio dos restaurantes. É verdade, há neste comportamento de um país como a França em relação à União Europeia, qualquer coisa de semelhante, de tão unilateral e de tão arrogante como o do Presidente Bush em relação à ONU. Infelizmente, no entanto, precisa de uma diversão e de bodes expiatórios. Precisa deste velho truque que consiste em contentar-se com falsas vitórias face à burocracia de Bruxelas.
Por tudo isso, Senhor Comissário, este episódio, que apenas anuncia muitos outros como ele, em virtude dos preocupantes movimentos de desindustrialização e deslocalização que afectam as nossas melhores jóias da coroa industrial, devia levar-nos a nós, europeus, a questionar-nos sobre o papel e o estatuto da nossa política de concorrência no seio da União. Torna-se cada vez mais chocante e intolerável que a nossa política para a concorrência deva, num contexto completamente diferente do dos Tratados que a fundaram em 1986 e 1992, continuar limitada pelo horizonte inultrapassável de ser, simplesmente, a política da União Europeia. Muitas vozes - demasiadas e cada vez mais credíveis - começam a levantar-se para afirmar que a Europa se preocupa mais com as leis impiedosas do mercado do que alguns dos países do mundo mais favoráveis ao mercado livre, a começar pelos Estados Unidos da América
Hoje, confrontada com a inevitável afirmação das novas grandes potências de amanhã, a Europa precisa de ver as coisas e de as avaliar de um outro ângulo que não o da concorrência desenfreada. Precisa de dotar-se de uma política industrial que seja capaz de proteger os seus campeões nacionais, de salvaguardar o seu inestimável património técnico e o seu savoir-faire. Precisa de uma política social preocupada em manter o nível de vida e o emprego do maior número possível de europeus. O que está aqui em jogo é, em primeiro lugar e acima de tudo, uma questão social de primordial importância, mas é também a concorrência num mundo extremamente vasto.
Por fim, como fazer compreender aos nossos cidadãos que uma autoridade administrativa, sobre a qual não há qualquer controlo parlamentar, possa tomar sozinha uma decisão desta envergadura, uma decisão que é aguardada pelas famílias de milhares de trabalhadores, com a respiração cortada e angústia no coração?
Independentemente da decisão que tomarem - e não posso imaginar que seja novamente negativa - todo o significado do projecto europeu, bem como a estrutura dos Tratados, estão a ser postos em causa aqui. A esse respeito, podemos apenas esperar, se tal for possível, que a próxima Conferência Intergovernamental dê resposta a esta necessidade de impulsionar, lado a lado e em pé de igualdade com a política de concorrência, uma política social de emprego e uma política industrial que permita à União defender os seus interesses económicos e sociais num mundo global que será doravante o nosso.

Monti
. (IT) Senhora Presidente, gostaria de agradecer a todos os deputados que intervieram a respeito deste assunto de extrema importância económica, social, institucional e política.
Gostaria de começar por agradecer ao senhor deputado Karas o facto de ter manifestado o seu total apoio ao trabalho da Comissão: referiu-se ao novo projecto de Constituição e à Estratégia de Lisboa. Considero também ser de registar o facto de, sempre que se reúnem no Conselho Europeu, os Chefes de Estado ou de Governo fazerem apelos claros a que os auxílios estatais sejam reduzidos e canalizados para objectivos horizontais, em vez de utilizados para ajudar empresas ou sectores específicos. Por conseguinte, enveredar por este caminho não é o resultado apenas da fantasia dos Comissários Europeus. O senhor deputado Karas salientou ainda - e concordo plenamente - que a concorrência é um elemento essencial, ainda que evidentemente não o único, da economia social de mercado.
Senhor Deputado Wurtz, agradeço-lhe o facto de ter enumerado as diferentes ocasiões - 1999, Fevereiro de 2000 - em que os sindicatos chamaram a atenção do Parlamento Europeu, inter alia, para a deterioração da situação financeira da Alstom e para a posição que ocupa no seu sector de actividade. Ajuda-nos, assim, a inserir esta questão no seu contexto histórico e cronológico e a pôr de parte a visão simplista - manifestada nalguns rumores mal intencionados dos últimos dias - de que caberá à Comissão Europeia a responsabilidade por eventuais problemas de desemprego.
Também eu, Senhor Deputado Wurtz, sou extremamente sensível à necessidade de se informarem totalmente os sindicatos e de se chamar a sua atenção para estas questões, assim como entendo que as autoridades estatais deverão igualmente ficar cientes da forma como os sindicatos estão a enfrentá-las. Por isso, não tenho qualquer hesitação em concordar com o seu pedido de que se realize uma reunião com a Coordination syndicale Alstom (Associação Sindical da Alstom), e posso dizer-lhe que, seja como for, dei já o meu acordo a uma reunião, que terá lugar nos próximos dias, com a Federação Europeia de Sindicatos, a que a referida associação pertence.
O senhor deputado Wurtz, tal como a quase totalidade dos oradores - os senhores deputados Lipietz, Pasqua, Savary e outros - referiu a necessidade de uma política industrial europeia. Espero não ofender ninguém se disser que estou absolutamente de acordo com essa opinião. Uma política industrial europeia é algo que tem como pedra de toque, como componente essencial, a promoção de um mercado único concorrencial. Por favor, que não se crie confusão, afirmando que o mercado único e a concorrência são contrários aos requisitos de uma política industrial. Uma política industrial carece também de outros elementos, mas se perguntarem aos empresários franceses, alemães ou italianos qual é o contributo essencial da União Europeia para as suas actividades industriais e para as suas actividades de expansão, exportação ou outras, responderão: o mercado único, um mercado único em que sejam preservadas as condições de concorrência.
Evidentemente, são necessárias outras coisas, e, na Comissão, sempre apoiei as iniciativas dos Senhores Comissários Liikanen e Busquin, bem como da Vice-Presidente, a Senhora Comissária De Palacio, na procura de outras formas de favorecer o desenvolvimento industrial da Europa. Porém, considero que seria um erro extremamente grave pensar que é possível promover a política industrial, corroendo as fundações do mercado único e da concorrência.
O senhor deputado Wurtz afirmou que a Comissão possui, em matéria de concorrência, um poder discricionário, que não está sujeito a controlo. O senhor deputado Pasqua forneceu parte da resposta, ao salientar que tem havido casos em que o controlo judicial, que se aplica à totalidade das decisões da Comissão, incluindo àquelas tomadas na área da concorrência, tem rejeitado algumas das decisões da Comissão Europeia. A Comissão não tem, seguramente, a pretensão de ser infalível, e muito menos eu. A nossa actuação está sujeita a dois níveis de controlo judicial: do Tribunal de Primeira Instância e do Tribunal de Justiça. Na vasta maioria dos casos, estes órgãos judiciais decidem a favor das decisões da Comissão; noutros, não.
No que se refere à legitimidade política, Senhor Deputado Wurtz, as decisões relacionadas com a política de concorrência são tomadas pelos diferentes Estados-Membros, a nível nacional, por entidades que não dispõem da legitimidade política conferida a nível europeu à Comissão Europeia pelo Parlamento Europeu, em especial, através da audição individual de cada um dos Comissários.
O senhor deputado Lipietz levantou uma série de questões relacionadas com a política interna francesa, a respeito das quais, creio, não espera que eu manifeste a minha opinião. Congratulo-me com o apoio manifestado pelo Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia e pelo senhor deputado Lipietz, a título pessoal, como em muitas ocasiões referiu, à política de concorrência como instrumento essencial da protecção dos consumidores. A propósito, gostaria de dizer que uma das missões da política de concorrência é, sem dúvida, garantir um abastecimento seguro de produtos, existindo mesmo um instrumento jurídico específico, conhecido por 'failing company defence' (defesa de empresa em dificuldades), que possibilita ter em conta, nas decisões relativas à política de concorrência, o facto de o potencial desaparecimento de operadores do mercado poder prejudicar a segurança dos abastecimentos. Não se trata, por isso, de uma política tão inflexível e cega como à primeira vista se poderia imaginar.
O senhor deputado Pasqua - que parece ter-se ausentado - afirmou não estar preparado para dar carta branca à Comissão. Gostaria de salientar, se me permitem, que, ainda que estivesse preparada para isso, a Comissão não pretenderia que lha dessem. É de extrema importância que a Comissão actue em estreita cooperação com o Parlamento e de acordo com as orientações de base que este fornece e, seja como for, em especial em matérias como esta, sob o mais estrito controlo da autoridade judicial com sede no Luxemburgo.
O senhor deputado Pasqua referiu-se também à necessidade de uma política industrial clara para a Europa. O Senhor Presidente Prodi e toda a Comissão, a totalidade dos Comissários, levam actualmente a cabo uma reflexão sobre as consequências da desindustrialização da Europa, cuja abordagem, todos o sentimos, não pode resumir-se à atribuição de autorizações aos Estados-Membros para que violem as regras da concorrência, ou a legislação relativa aos auxílios estatais.
O senhor deputado Abitbol falou do 'orgueil blessé d'un commissaire européen' (o orgulho ferido de um Comissário europeu). Muito francamente, não me parece que se trate de matéria de particular orgulho, ou que este tenha, de alguma forma, sido ferido. Agora, quanto à diferença entre as profissões de notário e huissier (oficial de diligências), não me parece que seja, de todo, relevante: seja como for, são ambas merecedoras do mais elevado respeito, como, creio, o deve ser o cargo de Comissário Europeu.
Quanto ao comentário do senhor deputado Abitbol relativamente a decisões da Comissão Europeia que alegadamente prejudicaram o desenvolvimento da indústria francesa é interessante e curioso, pois refiro sempre, nos meus discursos, o exemplo francês como o de um país cuja indústria beneficiou muito com a observância das regras europeias da concorrência.
Recordo, Senhor Deputado Abitbol, alguns exemplos - e dirijo-me aqui também ao senhor deputado Berthu - de casos em que empresas francesas, com a autorização da Comissão Europeia, conseguiram tornar-se líderes da indústria nacional, da indústria europeia, ou até da indústria mundial. Trata-se de verdadeiros exemplos, e limitar-me-ei a referir casos dos últimos anos: a Total-Fina-Elf, resultado de uma fusão autorizada pela Comissão, tornou-se um dos grandes líderes do sector, para não ir mais longe, em França; o mesmo aconteceu com a Carrefour-Promodes; a fusão, no campo da engenharia nuclear, entre a Maton e a Siemens, criou a Arriva, esta noite aqui mencionada por uma série de deputados, um importante líder da indústria europeia e; o grupo Usinor que, graças ao então director, Francis Mère, operou com êxito, com a autorização da Comissão, uma fusão com outras empresas europeias do sector do ferro e do aço, vindo a criar a Arcelor, que não é apenas líder da indústria a nível europeu, mas também a nível mundial, sendo hoje o maior grupo siderúrgico em todo o mundo. Por conseguinte, acredito ser possível conciliar a protecção do consumidor, que é a principal tarefa da política da concorrência, com a criação de grandes estruturas que possam competir a nível internacional. A este respeito, concordo, pois, com o senhor deputado Berthu, quando afirma que precisamos de uma visão internacional para os mercados mundiais, mas não quando os mercados ainda são nacionais ou locais.
O senhor deputado Lange descreveu a atitude da Comissão Europeia como 'arrogante e dogmática? - penso que foram estas as suas palavras. Não terei a presunção de discordar, se essa é a sua opinião; penso ter explicado, hoje, assim como noutras ocasiões, de que forma e por que razões agimos como agimos, referindo que consideramos que o nosso trabalho não assenta tanto num puro formalismo jurídico, mas sim na necessidade de dar à economia europeia bases sólidas e de garantir o respeito pelas regras, sobretudo como princípios de uma coexistência democrática e pacífica, se me permitem esta expressão, a nível europeu.
Como o senhor deputado Konrad salientou com toda a pertinência, a União Europeia é uma comunidade de direito - não considero que se trate de uma expressão pejorativa -, que assenta no respeito pelas regras existentes numa série de domínios. Uma vez que a Comissão é a guardiã dos Tratados, considero ser também seu dever assegurar que estes sejam observados. O senhor deputado Konrad referiu que, bem vistas as coisas, os auxílios estatais conduzem à perda de dinheiro, sem quaisquer benefícios palpáveis.
Simultaneamente, o senhor deputado Cashman é favorável a que se conceda ajuda ao grupo Alstom, desde que isso não prejudique os trabalhadores britânicos. Esta parece ser uma posição extremamente respeitável nesta matéria, de um determinado ponto de vista. A nossa tarefa é tentar preservar os postos de trabalho dos funcionários do grupo Alstom, facilitando um plano de reestruturação e, simultaneamente, ao evitar distorções excessivas do comércio, impedir que trabalhadores de empresas concorrentes percam os seus empregos. É isso que se pretende com o controlo dos auxílios estatais. Evidentemente, a perda de postos de trabalho existentes numa área específica terá uma visibilidade muito maior do que os outros empregos que conseguimos salvar, noutras regiões da Europa, ao garantir o respeito pelas regras vigentes. Seja como for, posso assegurar que a manutenção e expansão do emprego é algo a que a Comissão atribui elevada importância.
O senhor deputado Harbour formulou, na verdade, perguntas muito específicas, em especial, se a Comissão terá de decidir, imagino que no contexto do controlo das concentrações, se a venda da divisão de transmissão e distribuição da Alstom à Arriva deverá ocorrer em breve. Se essa tarefa nos couber, posso garantir-vos que decidiremos com muita celeridade, porque, como o senhor deputado Harbour bem sabe, o Regulamento relativo ao controlo das concentrações na Europa, ao contrário daquele que se aplica nos Estados Unidos, por exemplo, estabelece prazos extremamente apertados para essas decisões.
Terão de desculpar-me, mas não estou habilitado a comentar a questão do estabelecimento de Birmingham, ou os diversos graus de dependência dos Estados-Membros relativamente a fabricantes estrangeiros no que respeita à compra de material circulante ferroviário.
Termino, Senhor Presidente, com uma observação muito simples. Se analisarmos os casos de auxílios estatais autorizados pela Comissão, no âmbito de planos de reestruturação, e as circunstâncias em que isso ocorreu, verificamos que, em muitos desses casos, o auxílio estatal de nada serviu: por outras palavras, as empresas em causa e os postos de trabalho não foram salvos, apesar dos auxílios estatais. Nesses - numerosos - casos, o resultado final foi, apesar disso, a perda dos postos de trabalho e o encerramento das empresas e, pior, o aumento da tributação para voltar a encher os cofres do Estado, em prejuízo dos contribuintes.
Por isso, a questão que temos em mãos não é fácil de resolver. Posso assegurar-vos que a Comissão tentará exercer o controlo que se impõe com o sentido de responsabilidade que se impõe. Muito obrigado pelas vossas úteis contribuições para este debate, tanto pelas que manifestaram apoio, como pelas que expressaram críticas.

Cashman (PSE).
Senhora Presidente, gostaria apenas de fazer uma correcção a uma afirmação do Senhor Comissário Monti. O Senhor Comissário tem razão em dizer que mencionei os 10 000 postos de trabalho do Reino Unido e, especificamente, os do meu círculo eleitoral de Birmingham, Rugby e Stafford. No entanto, o relato integral mostrará que eu disse que temos a responsabilidade e o dever de velar pelos 110 000 postos de trabalho. Por conseguinte, embora eu reconheça que considerei as consequências para o Reino Unido, estou extremamente preocupado com os efeitos nos postos de trabalho em toda a Europa.

Presidente. -
Muito obrigada, Senhor Deputado Cashman.
Está encerrado o debate.
A sessão é suspensa até às 21H00.
(A sessão, suspensa às 20H50, é reiniciada às 21H00.)

Ion Iliescu
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados do Parlamento Europeu, Senhoras e Senhores, sinto-me profundamente honrado em estar aqui hoje. É um privilégio dirigir-vos a palavra numa sessão plenária do Parlamento Europeu, e agradeço ao Senhor Presidente Cox e a todos vós terem-me dado a oportunidade de o fazer.
Falo-vos, hoje, numa altura de grande esperança para o meu país e para o seu destino europeu. Há quase um ano, em Budapeste, o Senhor Presidente falou ao Parlamento romeno e apresentou aos meus concidadãos a sua visão do futuro da Europa e do destino da Roménia na Europa. É a essa Europa de valores e de princípios que desejamos aderir.
Hoje, tomo a palavra no Parlamento Europeu para vos dizer que temos enfrentado inúmeros desafios. Já superámos muitos deles e a nossa vontade política é superá-los todos. Mas, a principal mensagem que quero transmitir hoje é que a Roménia é um país com que a comunidade democrática de nações pode contar. A Roménia será um membro coerente e fidedigno da União Europeia. A União Europeia passará a contar com muito mais do que apenas um novo Estado-Membro da UE com mais de 22 milhões de habitantes; passará a contar com um membro que acredita firmemente na integração europeia e que, por opção, encara a Europa com optimismo.
Sendo um país que tem estado ligado à Europa ao longo de toda a sua história, acreditamos no sistema de valores positivos actualmente subjacentes à construção europeia: democracia, respeito pelos direitos e liberdades dos cidadãos, justiça e equidade social, tolerância, solidariedade no seio das nações e entre as nações, e dever de responsabilidade para com as gerações futuras.
Par nós, Romenos, colocados à margem da história durante mais de meio século, a evolução natural no seio da Comunidade Europeia, cujos valores eram para nós um farol, era uma aspiração que se tornou realidade após a revolução de Dezembro de 1989. Sair do totalitarismo - quer fascista, quer comunista - não foi simples nem fácil. Tivemos de enfrentar duas desvantagens, a primeira das quais era institucional: as instituições de um Estado totalitário são incompatíveis com a democracia e com a economia de mercado. A segunda desvantagem consistia no nosso isolamento em relação ao mundo e nas nossas tendências autocráticas. Tudo isto se verificou no contexto de um atraso histórico profundamente arreigado em termos de desenvolvimento económico e social.
Tivemos de reforçar as instituições, assegurar a sua introdução e funcionamento, conferir-lhes poderes baseados na sua legitimidade e funcionalidade. Com a ajuda de amigos e parceiros da Roménia - que são muitos e alguns dos quais estão presentes neste Hemiciclo hoje - elaborámos e adoptámos uma constituição moderna e democrática, preparámos as pessoas para responderem às novas solicitações de uma democracia operante.
No plano político, nos últimos 14 anos, a Roménia tem vindo a desenvolver uma democracia funcional, que já por duas vezes passou a prova da alternância no poder. Entretanto, a sociedade civil tem vindo a surgir e a afirmar-se de uma forma cada vez mais veemente, representando - através das suas organizações - um contrapoder necessário e útil, e agindo como um catalisador do debate público.
A formulação de uma estratégia nacional sobre as relações entre a maioria e as minorias étnicas, incluindo a representação implícita dessas minorias no parlamento, tem sido um grande êxito desta transição política. O tratamento de que as minorias étnicas usufruem na Roménia é exemplar e satisfaz todos os critérios europeus e internacionais. O nosso país é um reino de tolerância e diálogo e de cooperação frutuosa entre vários grupos étnicos; esse tratamento tornou-se uma tradição que está a fazer surgir uma cultura de diálogo e de consenso. Existe um importante partido que pertence à minoria húngara, tal como existem partidos e organizações que representam, política e culturalmente, os interesses dos alemães, ciganos, judeus, ucranianos, polacos, etc.: todos eles cidadãos da Roménia. Neste momento, estamos a concentrar-nos em formas de utilizar melhor os programas de integração económica e social da minoria cigana.
Temos registado progressos significativos no domínio das reformas económicas, embora a maioria dos atrasos na nossa transição se verifiquem nessa área. Estes atrasos devem-se a uma grande quantidade de factores, tanto objectivos como subjectivos, bem como a uma realidade histórica específica. Somos frequentemente criticados por não termos aplicado uma terapia de choque e por adoptarmos uma abordagem gradual em relação às reformas, por se considerar que isso nos tem impedido de alcançar os resultados previstos. Consideramos infundadas essas acusações.
Nos primeiros dias de 1990, a economia romena sofreu um choque extraordinário: a renúncia total e incondicional ao sistema económico baseado na direcção central e na planificação, o desmantelamento das instituições e mecanismos que caracterizavam a economia de direcção estatal. Ao olharmos para trás, apercebemo-nos de que esse sistema gerava desequilíbrios económicos profundos, provocando inflação e aumentando a desindustrialização, e contribuindo para o desemprego e para a migração da mão-de-obra das cidades para o campo. Estas consequências eram todas inteiramente incompatíveis com a economia mundial dominante. Além disso, a falta de capital nacional e o volume extremamente baixo de investimento estrangeiro na economia romena estão a tornar o processo de privatização ainda mais difícil e moroso.
Foi necessário mais de uma década para restabelecer os equilíbrios macroeconómicos e para retomar - nos últimos três anos e meio - um crescimento económico constante de cerca de 5%. A reforma económica, que se iniciou na ausência de instituições e mecanismos de mercado, tem acarretado custos sociais extremamente elevados e difíceis de comportar. Na verdade, o processo de recuperação económica ainda não terminou.
A pobreza é o nosso problema principal no plano social. Estamos cientes de que não conseguiremos resultados significativos ao nível da redução da pobreza sem um processo contínuo de reformas económicas, sem acelerar a criação de empregos novos, mais estáveis e mais bem remunerados.
Há que encontrar soluções para os problemas económicos e sociais que a Roménia enfrenta, e há que fazê-lo, em primeiro lugar e sobretudo, a nível interno, principalmente através de um esforço concertado por parte de todas as forças políticas responsáveis, de modo a podermos estabelecer os princípios e as instituições da boa governação. Isso significa que temos de refrear, eficaz e firmemente, a corrupção e a burocracia, e conferir ao funcionário público um estatuto profissional que não continue a ser utilizado para recompensar clientelas políticas.
Estes esforços têm de se traduzir na modernização do Estado romeno. Têm de reforçar as suas capacidades institucionais e administrativas e tornar o Estado num parceiro genuíno e amigo do cidadão. Temos feito bons progressos nesse sentido, mas estamos cientes de que ainda existem muitos problemas para os quais não se encontraram ainda soluções adequadas.
A lógica em que se fundamentaram a modernização do Estado e os preparativos para a adesão à União Europeia foi a mesma que aplicámos à revisão da nossa constituição, que foi levada a cabo através da participação activa de representantes de todos os partidos políticos com assento no Parlamento e através da consulta da sociedade civil. A revisão irá em breve ser submetida a aprovação mediante um referendo nacional.
Apesar das dificuldades e imperfeições da sociedade romena, acredito sinceramente que a Roménia se encontra agora no bom caminho, que os Romenos já compreendem que a democracia é um sistema político melhor e mais eficiente do que o totalitarismo, que assegura níveis mais elevados de desempenho em todas as áreas. A liberdade de escolha e a liberdade de conceber e implementar projectos políticos, económicos e sociais alternativos proporcionam melhores oportunidades ao sistema democrático. Os conflitos podem ser resolvidos pelo diálogo, a negociação e o consenso.
A sociedade romena amadureceu. Já lançou os novos alicerces da coesão nacional e da solidariedade social. Está pronta para assumir as novas responsabilidades que para ela decorrem do novo estatuto da Roménia como membro da NATO e como futuro Estado-Membro da União Europeia.

Presidente.
Muito obrigado pelas suas palavras, Senhor Presidente. O calendário está previsto; o caminho é conhecido; o progresso será traçado, como V. Exa fez notar, pelos próprios passos da Roménia. Nós, nesta Casa, desejamos muito sinceramente que a vocação europeia da Roménia se cumpra. Quero agradecer a presença de V. Exa neste Hemiciclo.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0232/2003) do deputado Whitehead, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro geral para o financiamento de actividades comunitárias em apoio à política dos consumidores da União Europeia para o período de 2004-2007 (COM(2003) 44 - C5-0022/2003 - 2003/0020(COD)).

Byrne
. (EN) Gostaria de agradecer ao relator e aos relatores-sombra os esforços extremamente construtivos que envidaram no sentido de se chegar a um compromisso entre as Instituições que permita uma aprovação da presente proposta em primeira leitura. Como sabem, uma aprovação em primeira leitura reveste-se da maior importância para uma execução atempada do orçamento relativo à política dos consumidores para 2004.
Congratulo-me especialmente com o vosso apoio ao objectivo principal desta proposta, a saber, que a Estratégia da Política dos Consumidores estabeleça o âmbito, as orientações políticas e as prioridades para a programação de despesas no domínio da política dos consumidores.
É essencial que despendamos o nosso dinheiro em acções destinadas a alcançar os objectivos desta estratégia: um elevado nível comum de defesa dos consumidores, uma aplicação efectiva das normas de defesa dos consumidores e uma maior participação das organizações de consumidores no processo de formulação de todas as políticas da UE que afectem os interesses dos consumidores.
Quanto aos países candidatos, subscrevo inteiramente o parecer do Parlamento, a saber, que a aplicação, nestes países, do acervo comunitário deverá ser objecto de grande prioridade no orçamento para a política dos consumidores. A Comissão assegurará que os projectos específicos empreendidos por organizações de consumidores e destinados a acelerar a implementação efectiva do acervo comunitário, no domínio da defesa dos consumidores, nos novos Estados-Membros podem ser elegíveis para um apoio financeiro de 75%.
Quanto às organizações independentes e europeias de consumidores, os senhores deputados, no vosso relatório, salientaram a necessidade de as apoiar. Também neste ponto, estou inteiramente de acordo convosco. Partilho igualmente do parecer do Parlamento de que a integração dos interesses dos consumidores em todas as áreas relevantes das políticas da UE merece ser considerada prioritariamente no orçamento para a política dos consumidores.
Quanto às candidaturas ao financiamento de projectos, a Comissão, em primeiro lugar, assegurará que as organizações de consumidores são devidamente informadas sobre os novos requisitos e a sua rigorosa implementação. Os processos de candidatura a apoio financeiro serão mantidos da forma mais simples possível, e serão realizados seminários para as organizações de consumidores explicando o seu funcionamento.
Em segundo lugar, com o objectivo de melhorar a qualidade dos projectos apresentados, bem como da gestão do projecto, estão já em curso iniciativas que oferecem aos profissionais das organizações de consumidores formação no domínio do desenvolvimento de projectos.
Em terceiro lugar, a fim de auxiliar as organizações de consumidores a encontrar parceiros para os seus projectos, a Comissão está a criar um fórum on-line que facilite não só uma conexão em rede como contactos transfronteiriços
Em resposta ao seu relatório, Senhor Deputado Whitehead, gostaria igualmente de lhe assegurar, tal como a este Parlamento, que a Comissão decidirá com maior celeridade sobre a atribuição de fundos aos projectos candidatos. Também os pagamentos serão efectuados o mais prontamente possível. Apelo no entanto à vossa compreensão. Faremos todos os nossos esforços para concluir as decisões relativas às candidaturas ao processo de financiamento no prazo de três meses. Todavia, há que estar consciente de que no período pós-adesão, a carga laboral e as exigências ao nível da tradução aumentarão substancialmente. É igualmente provável que tenhamos uma maior participação de países terceiros nas acções ligadas à política dos consumidores.
Os nossos esforços para racionalizar e acelerar os processos de candidaturas ao financiamento de projectos não podem ser envidados a expensas de uma avaliação adequada das propostas, pelo que devem atender plenamente às normas que regem a gestão do orçamento. Pessoalmente, levo muito a sério uma gestão segura dos fundos comunitários. O orçamento para a política dos consumidores tem de ser, e será, executado rigorosamente, de acordo com as regras constantes do Regulamento Financeiro. Neste aspecto, não há condescendência possível e estou certo de partilham comigo essa convicção.

Whitehead (PSE)
. (EN) Senhor Presidente, à medida que este Parlamento se vai alargando, Senhor Comissário, V.Exa e eu ficamos fisicamente mais afastados, mas, por outro lado, mais unidos por uma das consequências do alargamento: a prioridade que a política dos consumidores adquire numa Comunidade que conta com 450,000,000 pessoas.
Esta noite, o Parlamento tem a oportunidade de alcançar um acordo em primeira leitura que garantirá esse apoio às actividades a favor dos consumidores. Veio até nós um pouco tardiamente, mas a verdade é que temos feito bons progressos. Senhor Comissário, gostaria especialmente de dizer um obrigado pelo esforço que fez para estar presente esta noite, depois do dia longo que teve, e também pelo trabalho dos seus funcionários assistentes. Gostaria igualmente de agradecer aos relatores-sombra a sua solidariedade, que inclui a sua presença neste Hemiciclo hoje à noite, à minha própria assistente, Laura Sullivan, às ONG para os consumidores e à Presidência do Conselho, em suma, a todos os que nos conduziram a uma posição que nos permite demonstrar, hoje à noite, que o total apoio reunido no Conselho é largamente reproduzido no Parlamento.
Apresentamos cerca de trinta e uma alterações compromisso em bloco, sendo que todas elas implicaram concessões de parte a parte. Se aprovadas, o segundo bloco de alterações às quinze originais caducaria. Ficariam assim cerca de cinco alterações que aconselharia este Parlamento a rejeitar. Ocupar-me-ei dessas últimas.
Estes compromissos reflectem a opinião generalizada de que precisamos de alargar a escala e o limite proporcional de apoio às actividades a favor dos consumidores. Estamos à beira do alargamento e das várias necessidades que daí decorrem. Tivemos de encontrar caminhos juridicamente seguros para estender essas disposições até 2007, em cooperação com os nossos amigos e colegas da Comissão do Controlo Orçamental.
Reconhecemos também que os pequenos - mas igualmente merecedores - candidatos têm, no passado, sido colocados numa posição desvantajosa em virtude da natureza arcana e da morosidade dos processos de avaliação. O contrário também se aplica. Não podem existir dúvidas quanto às normas, qualificações e financiamento dos candidatos, por muito confuso que seja. Os acontecimentos de hoje noutras comissões sugerem a necessidade desta precaução.
A Comissão afirmou-nos que aceita de bom grado o requisito de fornecer uma avaliação das candidaturas no prazo de três meses. Sempre que tal não for possível, seremos informados das respectivas razões. Regozijo-me pelo facto de o Senhor Comissário ter frisado que fará, bem como os elementos da sua equipa, todos os esforços no sentido de, efectivamente, acelerarem, tanto quanto possível, as avaliações das candidaturas e que serão organizados seminários e outras formas de instrução, em especial para os que se estreiam na apresentação de candidaturas, sendo oriundos, por vezes, de um país que é em si um novo Estado-Membro.
É uma anomalia que tenhamos de estar a discutir as necessidades prementes do alargamento numa altura em que, tecnicamente, não podemos considerar o orçamento que, como sabemos, terá de ser aplicado para esse fim após 2004. Trata-se de uma primeira leitura que pode conduzir a um acordo imediato entre as três Instituições se todos nós concordarmos que nenhuma das três foi além dos seus limites.
O Senhor Comissário está ao corrente de que houve uma certa crispação em algumas das comissões que se pronunciaram sobre a matéria, assim como noutros debates sobre a defesa do consumidor, não só nesta Instituição como também noutras instâncias. Temos de aceitar os limites do que é possível fazer, avaliando quem pode cumprir e em que situação pode cumprir, e fazer o que há a fazer relativamente ao aconselhamento do consumidor.
Os meus colegas decidiram sabiamente que, no que respeita a essa questão, não iriam avançar com algumas das alterações apresentadas em sede de comissão, muito embora apoiássemos e até saudássemos por vezes os princípios subjacentes.
Gostaria de dizer ao meu caro colega, amigo e homónimo, o senhor deputado Bushill-Matthews, que a sua alteração 11 é uma alteração que vai demasiado longe. Apoiei-a em sede de comissão porque entendi que precisávamos de assinalar esta questão: é aflitivo quando por vezes - e penso que a Comissão aceita isto como sendo o caso - as candidaturas não só não chegam a ser avaliadas em três ou quatro meses, como teria preferido a Comissão, mas em cinco ou mais ainda. O maior culpado não é a DG SANCO. Na verdade, alguns dos exemplos que o senhor deputado Bushill-Matthews deu ocorrem noutras direcções gerais. Contudo, a questão mantém-se, e precisamos não só de melhorar este aspecto como de conseguir demonstrar uma maior receptividade da parte da Comissão.
Espero que o senhor deputado Bushill-Matthews nos diga esta noite, com a sua habitual subtileza, que compreende a nossa posição.
A terminar, esta é uma proposta modesta. A Comissão compreenderá que não digo com o sentido sarcástico de Jonathan Swift. Não estamos a devorar as nossas crianças; estamos a alimentá-las com esta proposta. Espero que receba a aprovação de todos nesta Casa.

Gutiérrez-Cortines (PPE-DE).
Senhor Presidente, congratulo-me ao constatar que a União Europeia e a Comissão, e todos nós em conjunto, apoiamos as associações de consumidores. Estas são, de certa forma, o outro elemento do tríptico que conforma a democracia.
Porém, gostaria também de salientar alguns aspectos que se me afiguram muito positivos. Neste espírito de incentivo, considero extremamente importante a criação de redes e que estas não sejam formadas unicamente por associações de consumidores europeias já consolidadas. O risco que se corre com este tipo de ajudas é que se crie um grupo de associações que beneficie de tratamento preferencial que, no final, cria um corpo autónomo, sem relação com as bases.
Nesse sentido, introduzimos algumas alterações relativas às associações regionais e às associações nacionais, porque é muito importante que, principalmente no tocante à gestão e à implementação do programa, a Comissão assegure que as pequenas associações possam emergir, claramente vinculadas à estrutura e à rede. Havendo, mais a mais, o repto de novas democracias nos países do Leste, é fundamental incentivar a criação de pequenas associações em todos os pontos da União.
Gostaria de louvar os esforços das pequenas associações situadas em regiões afastadas dos centros de decisão como Bruxelas. Muitas vezes é um autêntico heroísmo criar uma associação nessas regiões, onde as pessoas se sentem sozinhas e incompreendidas e onde, com frequência, têm de "meter o dedo na ferida" ou denunciar aspectos relativos à comunidade circundante junto das autoridades locais, tendo em conta a escassa inspecção que a administração pode efectuar.
Por esta razão, saúdo esta iniciativa e peço que, quando se proceder à repartição das ajudas, se tenha em conta não só a necessidade de incentivar as associações que estão a surgir e reforçar as pequenas associações, através da sua vinculação às mais consolidadas, como também a necessidade de garantir que as mais consolidadas cumpram as suas obrigações e contactem com todas as partes da União.

Thors (ELDR).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, na qualidade de escandinava, não me deixo normalmente levar pela linguagem floreada, mas gostaria de agradecer ao senhor deputado Whitehead e aos funcionários da Comissão o intenso trabalho que realizaram para que pudéssemos tornar realidade, o mais rapidamente possível, esta proposta. Todos nós trabalhámos conscientes da importância de reforçar as organizações de defesa dos consumidores e os objectivos do trabalho desta área. Por conseguinte, muito obrigada, Phillip.
Os oradores anteriores referiram já a situação nos países candidatos. É para a nova Europa que estamos a desenvolver a área da protecção do consumidor. Neste domínio, como em muitos outros, considero que existe uma velha herança que temos de combater. Considero ser de extrema importância a existência de organizações de consumidores mais fortes, a fim de permitir a participação das pessoas nas mesmas e de lhes proporcionar a oportunidade de exercerem a sua influência. Também por estas razões, a aprovação é crucial para que os países candidatos possam tornar-se parte da rede de que carecemos.
Nas alterações do Parlamento, refere-se a importância de se integrarem verdadeiramente as questões da defesa dos consumidores noutras áreas. Esta tem sido uma questão particularmente cara para mim. Na qualidade de deputados desta Casa, estamos cientes de quão forte é a pressão exercida pelos lóbis noutras áreas. Temos de conferir ao consumidor o poder de estudar, de informar e de partilhar as melhores práticas. As próximas questões a suscitar a nossa atenção deverão ser a comunicação por telemóvel, a fixação dos preços e a forma como a facturação é executada nos diferentes países. Por isso, considero importante que salientemos estas questões.
Os oradores anteriores, em especial o relator e o Senhor Comissário, referiram-se aos procedimentos administrativos. O trabalho que desenvolvemos em conjunto - e gostaria de sublinhar a expressão 'em conjunto? - poderá verdadeiramente abrir caminho para que venhamos a dispor de procedimentos e respostas céleres, em vez de uma situação que obriga constantemente os candidatos a fornecer informação quando não há necessidade disso. Espero que o resultado do nosso trabalho sirva de exemplo de melhores práticas.
Na comissão sugerimos que o comité proposto no artigo 15º fosse eliminado. Estávamos cientes de que o Conselho talvez não aprovasse a proposta. Seja como for, espero que o Senhor Comissário, a Comissão e todos nós cheguemos a acordo para estudar a questão dos custos do referido comité. Será que compensa o investimento? Numa UE alargada, poderá ser extremamente difícil dispor de grandes comités deste tipo que tomarão decisões sobre montantes bastante reduzidos. Espero que a Comissão analise devidamente os custos reais do comité referido no artigo 15º.
Rod (Verts/ALE).
Senhor Presidente, estamos, de uma forma geral, satisfeitos com o relatório do senhor deputado Whitehead e com o facto de o Conselho ter aceitado a maior parte das nossas alterações. A clarificação das diferentes modalidades de financiamento das organizações de defesa dos consumidores era algo indispensável. A definição desses organismos deve ser criteriosa. O relatório aponta nesse sentido, assegurando, ao mesmo tempo, a participação de um conjunto diversificado de organizações.
Nós devemos, obviamente, considerar as organizações que apresentem as competências técnicas necessárias, mas temos também de garantir a independência dos organismos representativos. É, pois, absolutamente necessário evitar que os grupos de pressão - sejam eles industriais, comerciais, profissionais ou outros - vejam nesses organismos um meio de influenciar indirectamente a política da União. Por outro lado, devemos manter as nossas relações com as cooperativas, que, nos seus estatutos, têm em conta os interesses dos consumidores.
As relações com as organizações de defesa do consumidor devem assentar num contacto directo com o público. Não podemos, portanto, contentar-nos com privilegiar as relações com as organizações comunitárias ou nacionais e oferecer apenas um simples apoio aos organismos regionais. Estes devem beneficiar de uma representação efectiva no Comité dos Consumidores, bem como da correspondente ajuda financeira. O Comité deverá também assegurar uma representação ainda maior da sociedade civil.
O alargamento do domínio de competência é importante. Aos organismos do sector alimentar vieram agora juntar-se as organizações de defesa dos consumidores no sector dos serviços e, mais genericamente, nos sectores não alimentares.
O acesso à informação é uma das garantias fundamentais de defesa dos consumidores. Por isso, tínhamos reclamado, e, aliás, conseguimos, que as bases de dados públicas fossem de fácil acesso. Os consumidores devem poder conhecer a história exacta dos produtos, a sua origem, o seu modo de produção, etc. Isto pressupõe, antes de mais, uma melhoria da rotulagem, meio eficaz de garantir aos consumidores a necessária informação.
Mas é necessário ir mais longe. Se queremos ter a certeza de que os produtos comercializados são seguros, temos não só de informar sobre os riscos mas também de pensar em reduzi-los, o que só será possível se procedermos a análises comparativas que incidam numa produção e consumo sustentados e responsáveis. Essa é a verdadeira política de defesa dos consumidores.

Bushill-Matthews (PPE-DE).
Senhor Presidente, agradeço ao relator a sua gentileza em referir a minha alteração 11, que se reporta ao nº 5 bis do artigo 6º. Esta requer que os nomes dos funcionários da Comissão responsáveis pelo atraso no pagamento sejam mencionados no registo oficial do Parlamento, no prazo de três semanas. A razão disto tem origem numa experiência vivida por um dos meus constituintes, em West Midlands (parte ocidental da Região Centro de Inglaterra), que teve de esperar mais de um ano para receber o pagamento a que tinha direito - tenho de o dizer - da Direcção Geral para a Agricultura, não da sua, Senhor Comissário. O certo é que deu com dois indivíduos que não só eram incompetentes como inúteis. Eles sabem quem são. Penso que outras pessoas deveriam saber de quem se trata. Como tal, a alteração em causa não foi apresentada por malícia, mas foi sim fruto de uma experiência vivida e do desejo de ajudar, à minha maneira habitual.
Apraz-me que nas suas observações de abertura tenha dito que, talvez como consequência desta alteração, tenciona acelerar o processo de decisão. Fiquei no entanto apreensivo com os seus segundos comentários que nos advertem para a possibilidade de o alargamento causar um abrandamento no ritmo das coisas, para a necessidade de, para além de tudo, proceder a uma avaliação adequada e por aí adiante. Na minha opinião, houve muitos "mas". Senhor Comissário, vejo-me na obrigação de lhe dizer, amavelmente mas com firmeza, que foram belas as suas palavras mas que não deixaremos de estar vigilantes.
É importante dizer que o presente relatório deve ser aprovado em primeira leitura, apesar do que eu acabei de dizer. O relator tem razão ao afirmar que estamos diante de uma questão importante. Na mira de ajudar a levar o processo a bom porto, o Grupo PPE-DE pretendia solicitar uma votação nominal para esta alteração específica, mas abster-se-á de o fazer permitindo que a mesma caia. Esperamos portanto que o relatório seja aprovado, todavia teremos deixado aqui um sinal.
.
Como deputados ao Parlamento Europeu, cada um de nós é responsável pelo que diz, pelo que faz e pelo que deixa de fazer. É assim que deve ser. Devo no entanto dizer ao Senhor Comissário que uma tal política não deve aplicar-se somente a nós; deve aplicar-se a todos aqueles que representam uma autoridade e especialmente aos que ocupam lugares de serviço público. Há claramente alguns funcionários da Comissão que não se consideram abrangidos por este princípio. Estão completamente enganados.
Se não conseguirem aprender, espero então que o Parlamento venha, oportunamente, a apresentar uma outra alteração que não seja rejeitada. Hoje e amanhã teremos apenas dado um tiro de aviso. Se não funcionar, atiraremos a sério.

Schörling (Verts/ALE).
Senhor Presidente, também eu gostaria de começar por agradecer à Comissão e ao senhor deputado Whitehead o trabalho desenvolvido. Nunca será demais para mim salientar a importância da existência de uma política do consumidor adequada na UE. A política do consumidor visa, evidentemente, numerosos objectivos importantes. Deverá contribuir para o desenvolvimento sustentável, uma produção sustentável e um consumo sustentável.
É igualmente necessário alterar o nosso comportamento enquanto consumidores, e as pequenas organizações de consumidores são, nesse contexto, de extrema importância. Gostaria, sobretudo, de debater a ajuda dada às pequenas organizações de consumidores e, em particular, às dos novos Estados-Membros. Estas não deverão sentir-se desencorajadas pela morosidade do processo de informação sobre os projectos co-financiados. Deveremos, ao invés, assegurar que os procedimentos sejam alterados, para que aquelas possam ser notificadas rapidamente e dar continuidade ao seu excelente trabalho.

Byrne
. (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer a todos os deputados envolvidos a sua participação neste útil e interessante debate, assim como a posição construtiva que assumiram.
Pessoalmente, considero que o processo de codecisão resultou em melhorias significativas para esta decisão. As alterações de compromisso propostas colheram os benefícios da mestria combinada das três Instituições. A Comissão pode aceitar este pacote de alterações de compromisso, o qual consiste nas alterações 1, 2, 12, 14, 15, 22, 23 e 29 até à 59 inclusive.
No que diz respeito à alteração 52, a Comissão toma nota do desejo do Parlamento e do acordo unânime do Conselho sobre a necessidade de fixar um prazo de três meses para decidir sobre as candidaturas ao apoio financeiro. Estamos empenhados em reduzir o tempo desse processo decisório ao mínimo possível e trabalharemos para cumprir esse prazo. Não obstante, a Comissão gostaria de relembrar ao Parlamento a importância de não nos apartarmos dos imperativos de uma avaliação adequada e do pleno respeito das normas respeitantes à gestão financeira e orçamental.
Em resposta às observações da senhora deputada Gutiérrez-Cortines e do senhor deputado Rod sobre as organizações regionais, devo dizer que estou plenamente ciente da importância do papel desempenhado pelas organizações regionais de consumidores em certos países da UE. A sua proximidade das preocupações dos consumidores faz delas um parceiro útil na implementação dos objectivos da política dos consumidores da UE. As organizações regionais são elegíveis para apoio financeiro a projectos específicos e podem beneficiar igualmente das acções de desenvolvimento de capacidades que proporcionamos às organizações de consumidores. Por exemplo, os cursos de formação que propomos às organizações de consumidores com vista a melhorar a sua capacidade administrativa e o contributo dos representantes dos consumidores para o desenvolvimento das políticas da UE são abertos ao pessoal das organizações regionais de consumidores. Os projectos específicos que promovem os objectivos da política da UE a nível regional são elegíveis para co-financiamento a partir do orçamento da UE. Espero sinceramente que as organizações regionais de consumidores façam bom uso destas oportunidades.
Em resposta à pergunta da senhora deputada Thors sobre a integração das questões ligadas aos consumidores noutras políticas, gostaria de assinalar que a integração dos interesses dos consumidores em todos os domínios políticos comunitários relevantes está consagrada no artigo 153º do Tratado. Todos as Instituições da UE, bem como os serviços da Comissão, deverão tê-lo em conta. Temos vindo a fazer progressos nesta área. No importante debate sobre os serviços de interesse geral, que acompanhou a adopção do Livre Verde da Comissão, os interesses do consumidor figuravam entre as questões centrais que estavam na mesa. Esperemos que os progressos realizados até agora - nos transportes aéreos, por exemplo, com a carta sobre os direitos dos passageiros e o regulamento que dispõe sobre a recusa de embarque - venha a servir como referência para a melhoria dos direitos dos passageiros noutros modos de transporte.
São muitas as acções previstas nesta proposta a favor de uma decisão que contribua para os objectivos de integração; referindo apenas algumas: acções que proporcionam às organizações de consumidores conhecimentos técnicos e jurídicos que contribuam efectivamente para o desenvolvimento de iniciativas políticas em todos os domínios políticos da UE, bem como acções com vista à recolha de dados susceptíveis de fornecer uma base que substancie a necessidade da integração dos interesses dos consumidores noutras políticas da UE.
Relativamente à questão sobre comitologia levantada pela senhora deputada Thors, gostaria de dizer que desde 1999, o Comité Consultivo dos Estados-Membros tem dado o seu parecer à Comissão, em especial no que se refere à atribuição de fundos. É um contributo útil para a coordenação das políticas nacionais com as da UE em matéria de financiamentos de projectos. Além disso, este Comité passará a ser um fórum essencial de discussão e consultadoria sobre a implementação de um novo tipo de acção - as acções que são co-financiadas pelo orçamento comunitário e pelos Estados-Membros. Estas acções conjuntas serão usadas em especial para as futuras actividades da Comissão na área da cooperação administrativa e de controlo da aplicação das normas e para consolidar as actuais redes dos Centros Europeus do Consumidor, bem como a rede extrajudicial.
Por conseguinte, o Comité tem um papel fundamental na implementação do proposto quadro. Registei plenamente as palavras do senhor deputado Bushill-Matthews sobre a vigilância que exercerá: esse é, obviamente o seu trabalho e o do Parlamento. Nós somos responsáveis perante este Parlamento e este Parlamento é, evidentemente, responsável perante os deputados eleitos. Reparei que o senhor deputado Bushill-Matthews também disse que da próxima vez atiraria a sério. Presumo que quisesse dizer que até agora tem disparado, mas sem balas!
A terminar, a minha especial gratidão ao senhor deputado Whitehead, que provou saber usar de grande mestria nas negociações a alto nível com vista a alcançar um compromisso com o Conselho. Registei o que disse em relação ao facto de estarmos a alimentar as nossas crianças e não a devorá-las. Com certeza que se aperceberá, senhor deputado Whitehead, que esta proposta não é uma proposta modesta: trata-se de uma proposta bem substancial. A sua referência ao meu compatriota remete para o livro "Proposta Modesta" o que está, obviamente, desadequado neste caso.
Considero que este exercício é um excelente exemplo de como o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão podem trabalhar em conjunto, de forma construtiva, no que respeita a questões ligadas à política dos consumidores. Confio que a votação venha a confirmar as orientações hoje traçadas.
Espero que as outras questões ligadas à defesa do consumidor pendentes neste Parlamento, possam também, oportunamente, ser resolvidas com igual competência e espírito construtivo.

Presidente.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às 12H00.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0259/2003) do deputado Andersson, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre o relatório conjunto da Comissão e do Conselho sobre pensões adequadas e sustentáveis (COM(2002)737 - 2003/2040(INI)).

Andersson (PSE)
Senhor Presidente, temos hoje em mãos a Comunicação da Comissão sobre Pensões Adequadas e Sustentáveis e a análise do efectivo cumprimento por parte dos Estados-Membros, à luz dos seus primeiros relatórios sobre as estratégias nacionais, dos três objectivos globais da adopção de uma abordagem comum para a futura política de pensões . O primeiro desses três objectivos é providenciar um rendimento adequado e justo às pessoas idosas e evitar a pobreza na velhice. O segundo é a sustentabilidade económica das pensões a longo prazo, para que não recaia sobre as gerações futuras um fardo económico desnecessariamente pesado. O terceiro é a modernização das pensões, para que se possa fazer face à nova situação, caracterizada por empregos atípicos e pela presença de um número crescente de mulheres no mercado de trabalho.
Consideramos positiva a comunicação da Comissão. A Comissão levou a cabo uma análise aturada. No Parlamento, tentámos distanciar-nos dos debates nacionais sobre as diversas modificações aos regimes nacionais de pensões. Tentámos ater-nos à tarefa que nos incumbe a nível da UE, a saber, estabelecer objectivos para a futura estratégia comum a nível da UE. Os Estados-Membros devem, eles próprios, lidar com as propostas puramente práticas relativas aos regimes de pensões.
Gostaríamos de dar a conhecer uma série de pontos de vista. Antes de mais, deverá existir um equilíbrio entre as considerações de ordem económica e as de cariz social. É importante para o desenvolvimento económico que disponhamos de regimes de pensões sustentáveis. Isso é especialmente válido naqueles países envolvidos na cooperação imposta pelo euro, mas também noutros países, para que possamos obter um desenvolvimento económico sustentável. No entanto, é pelo menos igualmente importante que abordemos os aspectos sociais que afectam o nível de vida das pessoas. Deveremos assegurar-nos de que as pessoas adquiram um nível de vida confortável nos últimos anos das suas vidas, que não seja significativamente diferente daquele de que puderam usufruir quando ainda tinham um emprego remunerado, e que não acabem na pobreza.
Os regimes de pensões revelam ainda a falta de igualdade. As pensões usufruídas pelas mulheres não são tão elevadas como as dos homens. Nalguns casos, isso prende-se com o regime de pensões, mas a principal razão para esse fenómeno é a posição da mulher no mercado de trabalho. As mulheres têm, em maior medida, empregos mais mal pagos, realizam mais trabalho a tempo parcial e possuem um nível de emprego inferior. Isso confere a máxima importância, neste domínio, à Estratégia de Lisboa.
A situação das pessoas com empregos atípicos também não é satisfatória, especialmente no que se refere às pensões complementares, relativamente às quais os parceiros sociais estão a chegar a acordo. Existem bons motivos para que se abordem estas questões.
Se quisermos cumprir, de futuro, os nossos compromissos, importa sobretudo que consigamos cumprir os objectivos de crescimento económico e de pleno emprego. É, por conseguinte, importante que liguemos estes objectivos à Estratégia de Lisboa e às orientações económicas e de emprego e que adoptemos uma visão de conjunto. Muito frequentemente, falamos de solidariedade entre gerações, e é importante que exista, neste preciso momento, solidariedade entre as gerações. Tendo em conta o desenvolvimento demográfico é, no entanto, pelo menos tão importante que falemos de solidariedade para com as gerações futuras, para que nós próprios - e pessoalmente pertenço à geração nascida nos anos quarenta - não sejamos demasiado indulgentes, pensando que as gerações futuras de contribuintes se contentarão inevitavelmente em suportar custos extremamente elevados quando nos reformarmos. Temos de garantir que isso não aconteça nos novos regimes de pensões. Temos de mostrar a nossa solidariedade para com as gerações vindouras.
No debate em comissão, o que suscitou maior celeuma foi a questão da idade efectiva/estatutária de reforma. Não interferimos na idade de reforma estatutária. É paradoxal o facto de o extracto mais idoso da população se estar a tornar cada vez mais saudável - o que é positivo - e ao mesmo tempo trabalhe cada vez menos. Hoje, trabalhamos menos do que há trinta anos. São muitas as razões para que assim seja. Se há algo que falta na Comunicação da Comissão é, talvez, uma visão geral da forma como a idade de reforma efectiva deverá aumentar. Preocupam-nos aqui os incentivos financeiros, mas também questões como a aprendizagem ao longo da vida, a organização do trabalho e os problemas resultantes para o ambiente de trabalho, a fim de que os mais idosos possam permanecer no mercado de trabalho. Temos de alterar a nossa vida laboral, para que as pessoas possam permanecer na vida activa e não sejam excluídas da mesma.
Temos, depois, de abordar também a questão do alargamento.
Por fim, gostaria de agradecer a todos os que nos ajudaram a obter um consenso amplo, ainda que não total, na comissão. Registou-se aí uma sólida cooperação.

Diamantopoulou
Senhor Presidente, gostaria de felicitar o senhor deputado Andersson e de lhe apresentar os meus agradecimentos. O relatório sobre pensões adequadas e sustentáveis aborda uma das questões mais candentes nas mãos de todos os governos.
As reformas a realizar em cada país são, evidentemente, uma responsabilidade nacional, mas eu diria que estaremos a fazer de cegos se não formos capazes de olhar para a dimensão europeia e para a necessidade de cooperação, não só porque existe uma dependência económica muito estreita entre as economias dos Estados-Membros, mas também porque a nossa análise nos levou a concluir de forma convincente que as causas da crise existente nos sistemas de pensões são exactamente as mesmas em todos os países. São elas a demografia, o aumento da esperança de vida, as novas formas de emprego e os novos modelos de família.
A utilização do método aberto de cooperação foi a primeira tentativa importante realizada a nível europeu para levar os países a cooperarem entre si. Chegámos a acordo sobre três grandes linhas de abordagem. A primeira dizia respeito à viabilidade económica dos sistemas de pensões. A segunda dizia respeito a pensões adequadas, ou seja, um nível de vida dignificante para os pensionistas, como insiste o senhor deputado Andersson no seu relatório. A terceira diz respeito à adaptabilidade dos sistemas de pensões de modo a poderem ter em conta as mudanças.
É importante a referência feita no relatório ao elo existente entre sistemas de pensões e mercado de trabalho, e passo a explicar a maneira como a Comissão está a responder aos pedidos formulados no relatório, através de uma série de iniciativas.
Em primeiro lugar, temos a questão do aumento da idade de reforma efectiva. Está claro, por um lado, que é importante e necessário alterar o limite de idade por razões que se prendem com a sustentabilidade e, por outro lado, isto não pode ser feito de forma independente, sem ser acompanhado por políticas de emprego que ajudem os trabalhadores mais idosos a permanecerem mais tempo no mercado de trabalho, porque hoje em dia, devido à cultura existente no mercado de trabalho e à realidade que existiu durante muitos anos, os trabalhadores com mais de 55 anos de idade têm muita dificuldade em encontrar trabalho. Nestas condições, tanto a estratégia europeia para o emprego como o Fundo Social Europeu estão a ser chamados a desempenhar um papel importante.
A segunda questão importante é que a Comissão, mandatada pelo Conselho Europeu, continua a aplicar o método aberto de coordenação. Em 2005, passaremos para um novo relatório sobre o acompanhamento dos sistemas, enquanto por sua vez o Comité de Protecção Social fará uma análise do contributo dos sistemas sociais para o prolongamento da vida activa.
Por último, acompanhamos em permanência os indicadores sobre os quais assumimos um compromisso em Barcelona, e chegámos a acordo sobre a necessidade de aumentar em cinco anos a idade de reforma efectiva até 2010.
Voltando agora ao que disse o senhor deputado Andersson a respeito da dimensão relativa à igualdade de oportunidades, considero que esta dimensão assume enorme importância nos sistemas de pensões, especialmente no sector privado. Gostaria de lhes lembrar, Senhoras e Senhores, que não existe igualdade de tratamento para homens e mulheres no sector privado, embora o sexo seja um dos principais critérios tidos em consideração no cálculo das pensões.
Ainda dois pontos: a questão do alargamento, sobre a qual estamos permanentemente em comunicação com os Estados-Membros, para que possam integrar também a questão da mobilidade. O relatório refere-se circunstanciadamente ao modo como podemos superar os obstáculos existentes na Europa ao nível do mercado de emprego e da mobilidade, uma questão que é objecto de um plano de acção decenal por nós elaborado.

Boogerd-Quaak (ELDR)
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria, também eu, de agradecer calorosamente ao senhor deputado Andersson pela sua excelente cooperação, que, entre outras coisas, se constata com evidência a partir do facto de ter adoptado as alterações da Comissão dos Direitos da Mulher e as ter inserido no seu relatório.
A Senhora Comissária afirmou que os regimes de pensões estão em crise, e eu concordo. Os custos das pensões vão exercer pressão sobre o Pacto de Estabilidade, aspecto a que já tive oportunidade de me referir numa legislatura anterior, tendo-lhe chamado 'uma bomba colocada debaixo do euro?. Por essa razão, muitos países estão a tomar medidas, e muitas dessas medidas afectam mais as mulheres do que outros grupos da população. Em consequência de uma menor taxa de participação no mundo do trabalho, do facto de entre as mulheres haver uma percentagem maior de trabalhadores a tempo parcial, de terem rendimentos mais baixos e de a progressão dos seus rendimentos ser mais lenta (devido, entre outras coisas, às licenças de maternidade), são muitas as mulheres que, em média, recebem pensões inferiores às dos homens. Segundo o relatório da Comissão, essa diferença varia aproximadamente entre 16% e 45%, consoante os Estados-Membros.
Há ainda a questão da igualdade de tratamento. A este propósito, gostaria de fazer uma referência aos Estados Unidos. Há um acórdão do Supremo Tribunal que determina que o cálculo de contribuições para pensões complementares e os pagamentos a este título quando feitos de modo diferenciado com base em factores actuariais dependentes do sexo são uma violação da Lei dos Direitos Civis. Esperemos que esta atitude se generalize também na Europa. O facto de que, segundo transpareceu de uma audição recente, as mulheres já não sobrevivem tanto tempo aos homens também deveria ser tido em conta neste contexto.
Gostaria também de chamar a vossa atenção para algo de lamentável, nomeadamente o facto de a Comissão nunca ter aplicado as propostas do Parlamento no sentido de obrigar os Estados-Membros a tomarem medidas para fazer face ao problema de que partes dos direitos de pensão adquiridos durante o casamento correm o risco de se perder em períodos em que um dos parceiros decide tomar o outro a seu cargo. Gostaria também de exortar os Estados-Membros a assegurarem que as pessoas continuem a fazer parte dos regimes de acumulação de direitos de pensões durante as licenças de maternidade ou as licenças para assistência aos filhos ou outros dependentes. É o que já acontece em vários países, e penso que esses países constituem um bom exemplo para outros Estados-Membros que até agora ainda não fizeram isso. Os Estados-Membros deveriam promover a individualização dos direitos de pensão, sem abolir os direitos derivados do cônjuge sobrevivo e dos filhos. Tal como afirmei anteriormente, é, na verdade, um problema global, em que, muitas vezes, as mulheres correm maior risco do que outros de ficar a perder. Concordo, por isso, que deveríamos promover a mobilidade do trabalho e, perante isto, gostaria?
Muito obrigada, Senhor Presidente, vejo que passaram os meus três minutos.
Por fim, espero que a Senhora Comissária tenha em especial consideração a posição das mulheres.

Fatuzzo (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer ao relator, o senhor deputado Andersson, os seus esforços e o seu trabalho na elaboração de um relatório que granjeou um apoio quase unânime na votação em comissão. Espero que o mesmo aconteça aqui, na votação que terá lugar amanhã.
Apraz-me igualmente felicitar a Senhora Comissária Diamantopoulou por ter resistido, até à data, e por continuar a envidar todos os esforços para garantir que as reformas que os 15 Estados-Membros estão a tentar levar a cabo não conduzam à pobreza extrema dos idosos, que são já demasiado pobres e, em muitos desses Estados, têm como única fonte de rendimento a respectiva pensão.
Posto isto, gostaria de advogar um rumo de acção diferente para que consigamos, de futuro, cumprir o objectivo de proporcionar pensões seguras e financiadas. É absolutamente vital que ponhamos cobro ao desperdício que alastra nos diferentes sistemas de pensões dos Estados da Europa. É absolutamente vital que reduzamos os custos laborais, que são tão elevados em muitos dos nossos Estados-Membros, tornando difícil aos Estados Europeus competir na economia mundial. Em Itália, por exemplo, cada trabalhador acarreta custos de reforma de 34%; na Suíça, contribuições de apenas 10% conduzem a pensões que são tão condignas como as italianas; e, em Portugal, por exemplo, esse número é de 7,6%. Isso significa que temos de identificar onde se perde esse dinheiro, onde reside a ineficácia e onde é necessário mudar.
Para além disso, gostaria de dizer que há duas formas de pagar dívidas: há aqueles que quando chamados a pagar uma dívida que venceu, não aparecem e fogem; e há os outros, que preferem abrir mão de uma férias de Verão e de um automóvel para poderem pagar as suas dívidas. Os devedores são os nossos 15 Estados e os credores são pessoas - reformados e idosos -, que vivem das suas pensões. É preciso que não enterremos a cabeça na areia, mas que, ao invés, paguemos as dívidas que contraímos para com os idosos de hoje.

Cercas (PSE).
Senhor Presidente, poucas coisas preocupam mais os cidadãos europeus do que a saúde das suas pensões, poucas coisas na sua vida familiar ou na sua vida social lhes exige uma atenção tão continuada ao longo da vida, talvez porque para milhões e milhões de europeus as pensões são o único bem importante que acumulam e a única segurança que têm face aos riscos da vida biológica ou da vida económica.
Este excelente relatório do senhor deputado Andersson culmina uma legislatura do Parlamento Europeu na qual fizemos coincidir a nossa agenda com a agenda dos cidadãos. Esta é uma legislatura importante porque o Parlamento Europeu, seguindo também excelentes comunicações e excelentes iniciativas da Comissão, introduziu, pela primeira vez, o tema das pensões na agenda comunitária.
Congratulamo-nos enormemente por que no final da presente legislatura se tenham registado progressos relativamente a uma filosofia que aumentou radicalmente a apreciação deste fenómeno. Já não é unicamente uma preocupação motivada por razões financeiras ou pelo equilíbrio das finanças públicas. Temos agora uma doutrina, uma estratégia, que, paralelamente a esta importante questão, enriquecemos e completámos com os objectivos e as necessidades dos cidadãos europeus.
Regozijamo-nos, por conseguinte, pelo facto de que este relatório e a Comunicação da Comissão tenham incluído uma análise das estratégias dos Estados-Membros, tomando em consideração a viabilidade financeira, naturalmente! Talvez desta forma demonstremos, também, que somos políticos responsáveis. Existem basicamente duas categorias de políticos: há políticos irresponsáveis, que só pensam nas próximas eleições, e há políticos responsáveis, que pensam nas próximas gerações.
O relatório Andersson pensa nas próximas gerações, mas também pensa em actualizar para que a segurança social, as pensões, cumpram os nossos objectivos e combatam a pobreza. Pensa também na modernização e nas categorias de trabalhadores, principalmente nas mulheres, que tantos riscos enfrentam na nova ordem social e no mercado de trabalho.
O que nos diz a Comissão sobre a situação dos nossos Estados-Membros? Constatamos que existe vontade, mas constatamos também que existe, por vezes, apatia e muita prudência; diria ainda que também existe medo da reforma nos Estados-Membros, talvez porque a população tenha medo de que a reforma seja um pretexto para falar de cortes nos seus direitos sociais.
É muito importante, por conseguinte, que ajudemos a superar esses medos da população apresentando reformas que não signifiquem exclusivamente reduções, mas que sejam dirigidas a dar resposta às suas necessidades presentes e futuras num quadro mais seguro, mais justo e mais equitativo.
Amanhã, o Grupo Socialista irá apoiar o relatório Andersson e o trabalho da Comissão, porque acredita que, efectivamente, as mudanças que se propõem não são mudanças frívolas, ou oportunistas, mas mudanças que dão resposta ao nosso compromisso social para com esta geração de trabalhadores, para com estes cidadãos e, também, para com aqueles que viverão na Europa na próxima geração.

Jensen (ELDR).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, gostaria igualmente de agradecer ao senhor deputado Andersson por um relatório muito claro e muito bem elaborado e de agradecer à Comissão por um relatório muito interessante sobre os regimes de pensões na Europa. A organização dos regimes de pensões é uma matéria da competência nacional, mas considero que os relatórios, com objectivos no sentido dos valores das pensões serem adequados e sustentáveis e da flexibilidade dos regimes de pensões, podem inspirar e suscitar um debate sensato a nível nacional. Penso igualmente que se chegou a uma conclusão interessante, nomeadamente que se verifica, na generalidade, um elevado grau de redistribuição e de solidariedade ao nível dos regimes de pensões dos Estados-Membros, mas que as mulheres estão em desvantagem em muitos países, devido à sua situação particular no mercado de trabalho. É um aspecto que importa alterar e congratulo-me pela ênfase dada à necessidade de se fazer alguma coisa relativamente a este aspecto. Por esse motivo concordo amplamente com a conclusão conjunta do relatório do senhor deputado Jan Andersson. Em contrapartida discordo de um conjunto das propostas de alteração que foram apresentadas pela ala esquerda desta Câmara, onde a aplicação das pensões em acções e obrigações é visto com um mal. É verdade que se registaram problemas com algumas caixas de pensões, que sofreram avultados prejuízos em consequência das significativas quebras do valor das acções, mas não me parece que a resposta passe pela suspensão da introdução dos regimes de poupanças relativos às pensões. Pelo contrário, considero que se deve garantir um melhor controlo do risco inerente aos investimentos efectuados pelas caixas de pensões e que a monitorização das autoridades deve ser reforçada. É um aspecto relativamente ao qual também podemos cooperar no plano comunitário, com vista a garantir uma melhor gestão do risco. Obviamente, todos vamos ficando mais velhos e não considero excessivo pedir a cada um de nós que assuma a co-responsabilidade em relação às poupanças para a velhice e que contribua para que não se imponha uma sobrecarga injusta às gerações vindouras, pois a questão envolve igualmente uma redistribuição entre gerações.

Ainardi (GUE/NGL).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, o relatório do senhor deputado Andersson aponta a necessidade de se tomar em conta a situação de pobreza em que se encontram muitos reformados, bem como as desigualdades existentes entre homens e mulheres, em matéria de reforma. Nesse sentido, preconiza pensões mínimas garantidas de montante adequado e o aumento da taxa de emprego das mulheres, como meio de assegurar a igualdade de oportunidades. Eu e o meu grupo estamos de acordo com estas propostas do relatório. O senhor deputado Andersson afirma, aliás, que importa manter um certo equilíbrio entre preocupações sociais e imperativos financeiros. Infelizmente, as suas palavras são contraditórias, já que o levam a pôr em causa princípios sociais fundamentais, em nome de critérios financeiros.
Na realidade, a votação em comissão não foi unânime. Nós não votámos a favor do relatório, na comissão parlamentar, dado que defende a proposta da Comissão de aumento da idade da reforma. Essa posição reflecte a abordagem liberal já adoptada em vários Conselhos Europeus, a qual preconiza uma maior flexibilidade e um aumento da tempo de trabalho. Rejeitamos uma reforma que propõe um aumento do tempo de trabalho e nada faz, aliás, para resolver a questão do emprego. Segundo o relatório, as medidas tomadas pelos Estados-Membros apontam no bom sentido, isto é, no sentido do aumento do tempo de trabalho. Perante a rejeição do aumento do tempo de trabalho e da reforma por capitalização manifestada por uma maioria de trabalhadores, nomeadamente em França, na Áustria e na Alemanha, será que vamos decidir sobre a questão das reformas na Europa sem ouvir os cidadãos?
Eu e meu grupo apresentamos algumas alterações que tendem a ter em conta essas aspirações. Através dessas alterações, opomo-nos, evidentemente, ao aumento da idade efectiva da reforma e ao alongamento do período de cotização. Estamos igualmente contra a reforma por capitalização, que não garante, de forma alguma, os rendimentos e desmantela o princípio de solidariedade inerente aos sistemas de reforma por repartição. Propomos que no cálculo das cotizações se tenha em conta a penosidade do trabalho e o número de filhos a cargo. Por último, propomos o estudo de novas formas de financiamento dos regimes legais de reforma.
O argumento do aumento da esperança de vida é utilizado para abordar a questão dos sistemas por capitalização, mas dissimula mal os apetites financeiros das multinacionais em relação a esses sistemas de reforma. Há formas mais viáveis e mais solidárias de responder à questão do financiamento a longo prazo. Propomos, por exemplo, o alargamento das cotizações da segurança social a todos os rendimentos financeiros, ajustando o seu montante em função do volume de emprego criado pelas empresas. Em meu entender, estas propostas não são propriamente irresponsáveis.
Para terminar, direi que, perante a crescente contestação das decisões tomadas sobre esta matéria pelos chefes de Estado e de Governo na Europa, importa ouvir as reivindicações dos cidadãos, e não remar contra a maré, sob pena de vermos os cidadãos europeus distanciarem-se ainda mais da União.

Bouwman (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Deputado Andersson, em primeiro lugar, muito obrigado quer pelo trabalho do relator quer pelo da Comissão. Acolho com agrado o facto de estarmos gradualmente a aplicar o método de coordenação aberta às pensões. Não é tanto um debate como um começo. Não sei o que devemos fazer a longo prazo no que diz respeito à acessibilidade, à possibilidade de financiamento e à modernização das pensões. A proposta, entre outras coisas, proporciona várias directrizes. Em meu entender, a vantagem da proposta da Comissão é que dá uma boa perspectiva do que se está a passar e que inclui um primeiro conjunto de medidas. No entanto, e tal como sempre afirmei, são medidas a longo prazo. O Senhor Deputado Cercas pode perfeitamente fazer um comentário sobre a próxima geração, mas esse é precisamente o problema que vamos enfrentar. A curto prazo, temos de lidar com um mercado de trabalho que está a estrangular-se em muitas partes da Europa, e a solução que consiste em fazer as pessoas trabalharem durante mais tempo não é eficaz a curto prazo.
A senhora deputada Ainardi já teve ocasião de fazer notar que há vários problemas, em vários Estados-Membros, entre os quais a França e a Áustria. Nos Países Baixos, 20 000 pessoas saíram à rua em protesto contra o governo largamente Democrata-Cristão Liberal que concebeu medidas de todos os tipos para encorajar a participação dos idosos no mercado de trabalho a longo prazo. Através, por exemplo, de cortes nas reformas antecipadas, no regime de reforma antecipada (VUT), no subsídio de desemprego alargado (WW), no subsídio de desemprego geral e em regimes semelhantes. A este propósito, não deixou, de resto, margem para contornar tais medidas. Resulta daqui que as pessoas estão a protestar contra um governo dos Países Baixos que tenciona tomar medidas desse tipo. Tal como afirmei anteriormente, 20 000 manifestantes saíram para a rua em protesto.
A política de curto prazo é o elo que falta, e, nessa medida, o relatório do senhor deputado Jan Andersson é, na verdade, um relatório sem grande interesse no que diz respeito a problemas deste tipo. Estou a dizer as coisas como elas são. O relatório não é um desastre. É um primeiro passo. No período que se segue, porém, dever-se-ia acrescentar algo. E daí vão advir problemas de toda a ordem. Concordo que se aumente a idade de reforma efectiva, mas, de momento, deveríamos limitar-nos a ver como é que as coisas evoluem, sendo necessário, por conseguinte, desenvolver alternativas para assegurar um equilíbrio mais eficaz entre a política de curto prazo e a de longo prazo.

Crowley (UEN).
Senhor Presidente, também eu gostaria de agradecer ao senhor Comissário e, em especial, ao relator, o seu trabalho nesta matéria.
Num certo sentido, tendemos a esquecer como era nos finais do sec. XIX, quando os idosos, os doentes ou os desempregados não gozavam de qualquer protecção, até que, em fins de 1870, se decidiu consignar às pessoas mais idosas uma quantia miserável na tentativa de lhes oferecer alguma protecção. Felizmente, nós, enquanto sociedade, evoluímos na nossa vontade de proporcionar uma protecção futura aos cidadãos mais idosos, aos necessitados de pensões e aos mais vulneráveis dentro da nossa sociedade.
Uma das coisas que todos nós reconhecemos em relação ao passado é que não tivemos em conta as futuras necessidades decorrentes das mudanças demográficas, de uma redução da mão de obra, em certos casos, e dos limites nas despesas de tributação. Hoje, somos confrontados com o que parece ser um problema inesperado em virtude de um índice populacional elevado. Mas se perguntarem a um antropólogo ou a alguém instruído, esta questão já foi referida, há quinze anos atrás, como um problema a que teríamos de dar resposta em 2015. Só agora é que começamos a tomar medidas nesta área.
Gostaria, em especial, de assinalar que o senhor deputado Andersson apresentou uma proposta equilibrada no seu relatório. Procurou encontrar soluções para os problemas que enfrentamos nos dias de hoje. Justiça lhe seja feita - e não concordo com tudo o que diz na maioria das vezes - o relator enunciou também prioridades a curto, a médio e a longo prazo que devem ser atendidas.
Na Irlanda, temos um sistema que prevê, anualmente, a afectação de um 1% do nosso PIB às exigências das nossas pensões. Oferece uma garantia aos cidadãos que, no futuro, terão necessidade de receber pensões.
Um aspecto que merece a nossa atenção é a necessidade de assegurar que a pensão seja fixada à luz de um nível de vida razoável e adequado, por forma a permitir que as pessoas gozem quer de independência, quer de liberdade de escolha.

Pronk (PPE-DE).
Senhor Presidente, também gostaria de agradecer calorosamente ao relator pelo trabalho elaborado, que em parte é seu e em parte é trabalho de outros. É por isso que gostaria de estender os meus agradecimentos ao senhor deputado Fatuzzo, pelo seu contributo. Em meu entender, é um pouco uma mistura do melhor que as culturas italiana e sueca têm para dar. Milão encontra-se com Malmö, se quiserem. No que me diz respeito, esse trabalho deveria ficar mais ou menos inalterado. É extremamente lamentável que o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde tenha apresentado as alterações que apresentou. Devo dizer que ouvi com muito interesse a senhora deputada Ainardi, que me fez lembrar Luís XVIII, que regressou após a Revolução e de quem as pessoas disseram que não tinha aprendido nada e tinha esquecido tudo. Acho ainda mais lamentável que o senhor deputado Bouwman pareça estar inclinado para se associar a essas afirmações.
Enfrentamos, na Europa, problemas reais no domínio das pensões. É claro que poderíamos manter o regime de pensões, mas a melhor maneira de acabar por o destruir é fazer o que foi proposto nas alterações do Grupo GUE/NGL: agir como se nada estivesse mal, quando o sistema efectivamente revela incorrecções. Afinal, quando este sistema foi acordado, a esperança média de vida era de 63 anos, dois anos menos que 65. Felizmente, a esperança média de vida é hoje bastante maior. Perante isto, para nós é inaceitável dizer que poderíamos continuar como estamos para sempre. O senhor deputado Andersson aponta em determinada direcção, e essa direcção tem o nosso apoio. Os regimes de pensões são ligeiramente diferentes de país para país e não podem ser comparados, mas o pior é que algumas pessoas estão a comportar-se como algumas se comportaram no Titanic, ao acharem, quando o navio estava a afundar-se, que não se passava nada de errado. E isso é perigoso. Espero que a maioria deste Parlamento - e tenho toda a fé nos deputados - queira distanciar-se de atitudes deste tipo e queira empenhar-se em favor das pessoas que realmente interessam. Afinal, os pobres não ganharão nada se no fim não houver dinheiro.

Hughes (PSE).
Senhor Presidente, associo-me a todos nas felicitações dirigidas ao senhor deputado Andersson pelo excelente trabalho que produziu. Gostaria também de agradecer à Comissão e ao Conselho pelo seu relatório conjunto. Fornece efectivamente uma excelente panorâmica desta tão importante matéria. Espero que V. Exa, Senhor Presidente, transmita um pedido à DG I no sentido de, porventura, se organizar um debate durante o dia sobre um dossier social desta importância. Supostamente, devemos estar em contacto com os nossos cidadãos. Este é um assunto que interessa a muitos milhões de pessoas. É uma pena que, mais uma vez, seja remetido para uma sessão da noite.
O relatório Andersson sublinha de facto a necessidade de, quer a estratégia para o emprego, quer a estratégia fixada pelo Conselho Europeu de Lisboa começarem a dar resposta a várias questões importantes: a grande desigualdade entre homens e mulheres que se mantém em termos de acesso e participação no mercado de trabalho traduz-se numa grande desigualdade ao nível da aquisição de direitos de pensões. Mesmo que consigamos alcançar o objectivo de Lisboa, ou seja, uma participação das mulheres no mercado de trabalho que atinja 60%, o objectivo em si admite o facto de que a participação das mulheres continuará a ser menor. Por conseguinte, há que considerar medidas de acompanhamento na linha do proposto no relatório, promovendo, por exemplo, a individualização de direitos de pensão e exortando os Estados-Membros Member a garantirem, no âmbito dos seus regimes de pensão, a aquisição de direitos de pensão durante a licença parental ou uma licença para cuidar dos filhos ou de outras pessoas em situação de dependência.
Um segundo problema salientado pelo relator, o senhor deputado Andersson, aliás um problema cuja resolução nos exige que redobremos esforços, prende-se com a necessidade de aumentar a idade efectiva da reforma, não a idade estatutária da reforma. Há alguma confusa à roda disto. Sucede que hoje em dia, na União, se generalizou uma cultura da reforma antecipada. Serão preciso esforços contínuos e a longo prazo para se alterar uma tal postura e atalhar esta cultura. Há no entanto alguns sinais de que estamos a começar a dar os primeiros passos nessa direcção. O relatório conjunto da Comissão sobre o emprego para 2002 indicou que apenas quatro Estados-Membros criaram estratégias nacionais adequadas para um envelhecimento activo. O mesmo relatório mostrou que os esforços desenvolvidos pela maioria dos Estados-Membros para providenciarem educação e formação a grupos de idosos estão ainda terrivelmente distantes das necessidades. A Comissão deve, na sua próxima ronda de recomendações, aquando da análise dos desempenhos dos Estados-Membros com base nas novas orientações estabelecidas, chamar a atenção, tão vivamente quanto possível, dos Estados-Membros que continuam a não dar resposta a estes e outros importantes aspectos.
O último ponto a que gostaria de aludir diz respeito aos trabalhadores atípicos. A sua insegurança no mercado de trabalho - e muitos deles são mulheres - reflectir-se-á mais uma vez na contínua insegurança que, nas próximas décadas, recai sobre os seus últimos anos de vida, a menos que se faça alguma coisa para a minimizar. É terrivelmente lamentável que vários governos dos Estados-Membros - o meu inclusive - se tenham posicionado tão determinadamente contra a proposta de directiva relativa ao trabalho temporário. Quanto mais se atrasar, mais as primeiras directivas relativas ao trabalho a tempo parcial e a prazo serão esvaziadas de sentido, enquanto o trabalho atípico se vai tornando a escolha favorita dos patrões para quem a palavra "flexibilidade" significa tirar o máximo proveito possível do trabalho de alguém em troca da menor recompensa. O trabalho temporário tornar-se-á num escalão inferior em constante crescimento dentro de uma mão de obra de dois escalões. No fim disto tudo, toda a sociedade europeia enfrentará as consequências.
Espero que, ainda que já tardiamente, os governos em causa - incluindo o meu - possam munir-se de bom senso e ajudar-nos a criar um pacote legislativo sensato que reforce a ideia de que a flexibilidade pode, de facto, ser um conceito positivo quer para empregadores, quer para trabalhadores.

Figueiredo (GUE/NGL).
Senhor Presidente, é reconhecido que o sistema de pensões, através de regimes públicos solidários e universais, é um meio fundamental para conseguir a inclusão social. Sem as reformas e pensões e outros apoios sociais, a taxa de pobreza na União europeia seria superior a 40%. Assim, qualquer modernização dos sistemas públicos de segurança social tem de ter em conta esta realidade, o que não acontece na generalidade dos Estados-Membros que as iniciaram. São conhecidas as fortes oposições dos trabalhadores a medidas que põem em causa os seus justos direitos nesta área, e já aqui se falou dos exemplos da França, de Portugal, da Alemanha e da Grécia.
Ora, neste relatório não há suficiente distanciamento destas posições que conduzem a uma diminuição dos direitos e da protecção social. Daí o conjunto de propostas que apresentamos, de que destaco:
uma referência às dificuldades crescentes dos fundos de pensões após a baixa dos mercados bolsistas a nível global, demonstrando bem de que forma os crescentes riscos do mercado financeiro produzem efeitos adversos sobre a adequação e sustentabilidade dos regimes de pensões por capitalização;
uma denúncia do carácter anti-social da maior parte das recentes reformas que alguns Estados-Membros efectuaram, reduzindo consideravelmente as pensões de segurança social e tentando aumentar a idade da reforma;
uma nota sobre a importância da adopção de estratégias de reforma dos regimes de pensões a nível europeu e nacional que promovam o pleno emprego, acompanhado de direitos sociais que reforcem e renovem os regimes públicos de pensões, alargando a sua base financeira, garantindo as obrigações financeiras dos empregadores e intensificando os mecanismos de repartição;
por último, uma rejeição de todas as tentativas que visem enfraquecer ou substituir os regimes públicos assentes na repartição e na solidariedade, salientando que para garantir regimes de reforma a longo prazo é essencial alargar a base dos critérios e estudar novas formas de financiamento dos regimes legais da reforma, nomeadamente alargando as quotizações sociais a todos os rendimentos financeiros e estabelecendo uma modulação para as empresas em função do volume de emprego criado.

Bushill-Matthews (PPE-DE).
Senhor Presidente, também eu felicito a Comissão e o Conselho pela qualidade do seu relatório conjunto e, em especial, o relator pelo seu vivo trabalho sobre esta questão chave.
Confio que os Estados-Membros, em particular, se inteirem que o problema das pensões adequadas e sustentáveis é um problema hoje, será ainda maior amanhã, e que a necessidade de se tomar medidas prontamente é imperiosa. Felicito muito em especial o relator pela forma como trabalhou arduamente para integrar as alterações propostas por colegas de partidos diferentes, colegas esses que estão também extremamente preocupados com esta questão. Na verdade, estou agradecido pelo facto de o relator ter achado por bem aceitar cinco das alterações que propus: sobre a definição do objectivo; sobre a atribuição de um rendimento adequado e justo às pessoas idosas e a necessidade de evitar a pobreza na velhice; sobre a definição da gravidade do problema; sobre a importância de promover a exportabilidade das pensões; e, em especial, sobre o descrédito que impende sobre algumas Instituições da UE que continuam a exercer discriminação no que respeita à autorização de candidaturas de trabalhadores mais idosos a lugares nessas instituições - uma questão que levantei em várias ocasiões com o Senhor Comissário Kinnock, e cuja resposta, lamento dizê-lo, não passou de um grande alarido.
Uma vez que o relator já foi tão acessível, seria talvez impertinência da minha parte lamentar o facto de não ter aceite a minha alteração que declara que as pensões garantidas, à prova de inflação para os funcionários públicos, tais como deputados a este Parlamento, são, cada vez mais, vistas como injustas pelas pessoas cobertas pelos regimes profissionais que dependem do desempenho da bolsa no mundo real. Considero que devíamos mostrar que este factor não nos é alheio. Afinal de contas, esta é a realidade.
Posto isto, o seu relatório reconhece largamente que estamos perante um problema. Procura também concentrar a sua atenção no que é preciso fazer. Nos próximos 50 anos, o número de pessoas com mais de 65 anos passará de 25% para talvez 50%, o dobro, da população. Nas áreas rurais, incluindo vastas zonas que pertencem ao meu próprio círculo eleitoral de West Midlands (zona ocidental da região centro de Inglaterra), a percentagem poderá ser ainda maior.
O seu relatório merece o apoio de todo este Parlamento. Terá certamente o meu.

De Rossa (PSE).
Senhor Presidente, o elemento-chave da contribuição do senhor deputado Andersson esta noite é a necessidade de conseguir um equilíbrio entre as preocupações sociais e financeiras. Obviamente que é preciso contemplar estes dois aspectos. Pessoalmente, parece-me que uma das questões fundamentais neste domínio, pelo menos, em relação à pobreza na velhice, diz respeito às mulheres. Todas as estatísticas mostram que em virtude do trabalho temporário, de interrupções da sua vida activa, de compromisso familiares etc., as mulheres, em geral, acabam por ficar numa situação de maior pobreza que os homens. Acresce a isso o facto de as mulheres também viverem mais tempo do que os homens, sendo que o resultado é a existência de um maior número de mulheres idosas do que de homens a partir de uma certa idade.
Existe a necessidade de abordarmos a questão dos fundos de pensão. Como referiu o senhor deputado Crowley, na Irlanda, criámos um fundo de reserva onde é depositado, anualmente, 1% do PIB, sendo que neste momento este fundo já soma alguns milhares de milhões; na verdade o montante é já tão elevado que começa a discutir-se sobre a forma como e onde deverá ser investido. Não obstante, é uma tentativa de assegurar que existe um fundo para o futuro.
Temos sorte, pois registamos um atraso demográfico de cerca de 20 a 25 anos, pelo que este aumento que está a fazer-se sentir no resto da Europa não terá expressão na Irlanda por enquanto. No entanto, contamos com isso.
Uma outra tentativa de fazer face à questão é a introdução de contas pessoais de poupança reforma, em que os indivíduos, com a ajuda do seu empregador, podem abrir uma conta e depositar dinheiro, que, a certa altura, lhes providencia um fundo de pensão. A dificuldade está em que, muitas vezes, as instituições financeiras incumbidas de vender estes produtos não se mostram muito dispostas a fazê-lo, dado que não conseguem reunir verbas suficientes com a categoria de pessoas a quem os referidos produtos se destinam, principalmente, os trabalhadores com rendimentos mais baixos. Há que atender a esta questão.
Quero salientar aqui que não há necessidade de sermos excessivamente pessimistas desde que façamos agora as escolhas políticas que nos permitirão enfrentar o futuro. Não basta entrelaçar as mãos nervosamente, não basta que os Estados-Membros, como o senhor deputado Hughes assinalou, se oponham à directiva relativa ao trabalho temporário - que prevê algum grau de segurança para certas categorias de trabalhadores - e fingir então que vão fazer alguma coisa de sério em matéria de pensões, quando de facto estão a minar a possibilidade de muitos milhares de pessoas disporem de suficientes contribuições, mesmo no que se refere à pensão do Estado.
A terminar, há de facto a necessidade de uma reflexão conjunta nesta área.

Schmid, Herman (GUE/NGL).
Senhor Presidente, eu e o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde defendemos como princípio básico que um regime de pensões deve assentar na solidariedade entre gerações. Por conseguinte, sou favorável ao regime 'de descontos ao longo da vida?, que é muito mais estável. Os sistemas de poupança, que dependem, de uma forma ou de outra, do comportamento dos mercados de capitais, são um projecto muito mais instável.
No meu país, a Suécia, que tem sido referido como um modelo por alguns quadrantes políticos, temos vindo a mudar para sistemas de capitalização e para uma maior dependência dos mercados de capitais. Com a vitória do 'não? no referendo sueco sobre o euro, obtivemos uma liberdade ligeiramente maior em matéria de política económica e de política de pensões. Penso que era precisamente isso que os eleitores suecos que votaram 'não? quiseram garantir: maior liberdade de acção, e a solidariedade como característica do desenvolvimento na Suécia.

Pérez Álvarez (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, também eu me associo às felicitações endereçadas ao relator. Desejo iniciar a minha intervenção dizendo que a reforma, sem deixar de ser uma questão técnico-jurídica e económico-actuarial, se converteu num tema do máximo interesse mediático e adquiriu o carácter de questão central da política em geral, e da política social, em particular.
Por volta de 1950, a idade de sessenta anos marcava o limiar da velhice; a idade de sessenta e cinco anos implicava a retirada da vida activa de trabalho, e não ter feito o testamento aos setenta anos era, sem dúvida, considerado uma imprudência temerária. Do aduzido podemos concluir que a sociedade actual, que saiu do século XX e entrou no século XXI, conta com muitas pessoas de idade muito avançada, que até há pouco eram classificadas de "idosas", e essas pessoas idosas têm uma forte imagem social, são reais, têm uma vida activa e têm boas razões para esperar continuar a viver.
Neste contexto, é necessária uma perspectiva a longo prazo em matéria de pensões e, muito embora as pensões e a política de pensões sejam uma responsabilidade fundamental dos Estados-Membros, de acordo com o princípio da subsidiariedade, a contribuição europeia afigura-se necessária, tanto na troca de melhores práticas e no reforço do consenso, como na regulamentação comum de determinados aspectos necessários para assegurar a possibilidade de exportabilidade dos direitos de pensão de todos os tipos e a sua viabilidade.
Os sistemas de pensão mediante regimes públicos vinculados a receitas - primeiro pilar -, mediante regimes profissionais privados - segundo pilar - e fundos de pensões de reforma individuais - terceiro pilar - devem oferecer aos Europeus oportunidades de manter o seu nível de vida após a reforma.
Por conseguinte, deve excluir-se um sistema que impeça ou que dificulte a liberdade de circulação das pessoas, bem como o medo dos cidadãos europeus face ao seu envelhecimento ou deterioração física ou psíquica. Perante o peso do terceiro pilar, o temor deve ser dissipado e o negócio, excluído. Deve garantir-se a viabilidade do sistema de pensões, que deve dar resposta às mudanças operadas na sociedade e às formas de organização da produção: uma maior presença das mulheres, população activa mais idosa e fórmulas atípicas de contratação.

Cauquil (GUE/NGL).
Senhor Presidente, as propostas constantes do presente relatório mais não fazem que subscrever a política retrógrada levada a cabo por todos os Estados-Membros da União Europeia em matéria de reforma. Ao tentar aumentar a idade efectiva da reforma, ao preconizar o prolongamento da vida activa, ao propor inclusivamente a substituição dos regimes de reforma por repartição pela reforma financiada por fundos de pensões, o relator justifica e harmoniza os ataques contra os trabalhadores. O relator tem a desfaçatez de afirmar, nomeadamente, que o aumento do número de reformados e a actual esperança de vida exercerão uma pressão considerável sobre os regimes de reforma por repartição.
Será que deveríamos, então, desejar uma diminuição da esperança de vida e a redução do número de reformados para pouparmos dinheiro? Se os frutos da produtividade fossem repartidos de forma diferente, beneficiando um pouco menos o patronato e os mais ricos para permitir aos trabalhadores, que passaram a vida a enriquecê-los, envelhecerem com dignidade, seria perfeitamente possível proporcionar uma reforma aceitável a um número crescente de reformados. Mas a função da vossa economia não é satisfazer, o melhor possível, as necessidades de uma maioria, mas antes enriquecer mais eficazmente uma minoria.

Kauppi (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria de centrar a atenção no excelente relatório do senhor deputado Jan Andersson sobre pensões adequadas e sustentáveis. É bom que o Parlamento tome uma parte activa no debate sobre as pensões, porque as pensões e a forma como vamos pagá-las vão ser um dos maiores desafios sociais e económicos das próximas décadas.
Nos nossos dias, idade avançada já não significa pobreza, porque os regimes legais de pensões públicos e privados, assim como os seguros privados que os complementam são uma garantia, para muitos Europeus, de que podem manter o seu nível de vida, mesmo depois da reforma. No entanto, o fosso entre as gerações terá de ser transposto por meio de reformas enérgicas dos regimes de aposentação, de forma a que o aumento das pensões não se torne um fardo para as gerações mais novas.
Quatro factores poderão pôr em perigo os regimes de pensões estatais se não forem feitas quaisquer reformas. São eles a crescente esperança de vida, associada a taxas de natalidade reduzidas, o substancial desemprego de longo prazo e o facto de as pessoas entrarem mais tarde na vida activa. A geração do baby boom vai começar a reformar-se nesta década e, em 2050, terá duplicado o número daqueles que recebem uma pensão, em relação àqueles que estão em idade activa. Estima-se que em alguns Estados-Membros os regimes de pensões pagos por fundos públicos cresçam para um quinto do PNB.
Na minha opinião, os regimes de pensões europeus atingiram, duma maneira geral, os seus objectivos sociais. No entanto, para reforçar a dotação para as pensões, as prioridades são: aumentar a idade da reforma, aumentar a gama de formas complementares de financiamento e aumentar as poupanças privadas de longo prazo. A nível da Comunidade, precisamos de coordenação na tributação de pensões profissionais, de forma a que seja mais fácil para as pessoas passarem dum país para outro, e de legislação do mercado interno abrangente para as instituições que asseguram reformas profissionais. A nível da UE, podemos desempenhar um papel importante para resolver o problema explosivo das pensões, através da promoção do desenvolvimento de regimes transfronteiras de pensões individuais e de poupança. Espero que o Parlamento, tendo por base este excelente relatório do senhor deputado Andersson, venha também a desempenhar no futuro um papel activo nesta matéria.

Patakis (GUE/NGL).
Senhor Presidente, a União Europeia considera que as pensões representam uma despesa adicional que tem de ser reduzida no âmbito da disciplina financeira imposta pelo Pacto de Estabilidade, e é indiferente às necessidades dos reformados. Sob o pretexto do envelhecimento da população, está a promover o aumento da idade da reforma, o prolongamento da vida activa, cortes nas pensões, a dissociação das pensões em relação aos salários e o aumento das contribuições pagas pelos trabalhadores. Simultaneamente, a União Europeia e os Estados-Membros, através das reformas recentemente introduzidas, estão a servir-se das pensões para aumentar a rentabilidade do grande capital. Estão a reduzir os benefícios dos empregadores e a oferecer-lhes os recursos e as reservas dos fundos de pensões, promovendo a generalização dos fundos de pensões profissionais e obrigando os trabalhadores a recorrerem a esquemas de seguros privados, expondo assim as suas pensões aos riscos inerentes aos mercados financeiros.
Nós defendemos uma política diferente, onde as pensões reflictam as necessidades sociais do mundo actual. Nós e os trabalhadores reivindicamos uma redução da idade da reforma e da vida activa, fundos de pensões financiados pelo orçamento nacional e um aumento das contribuições dos empregadores, acompanhado de uma diminuição das contribuições dos empregados. Um sistema de segurança social desta natureza só pode ser imposto pelos trabalhadores, através da sua luta contra as opções do grande capital e da União Europeia.

Presidente.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às 12H00.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0302/2003) do deputado Jonckheer, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre o projecto de directiva do Conselho que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (8084/2003 C5-0192/2003 1997/0111(CNS)).

Bolkestein
. (EN) Senhor Presidente, depois de mais de seis anos de negociações, o Conselho alcançou finalmente um compromisso sobre a tributação da energia. Uma vez que o texto de compromisso modifica significativamente a proposta da Comissão de 1997, a Comissão solicitou ao Conselho que voltasse a consultar o Parlamento.
Estou convicto de que o Parlamento e a Comissão partilham da mesma análise: todos nós teríamos preferido um compromisso mais ambicioso, especialmente, no que diz respeito à aproximação das taxas de tributação. Este resultado fica a dever-se principalmente ao processo decisório e às exigências de unanimidade no Conselho. Um processo de codecisão e uma votação por maioria qualificada teriam inquestionavelmente conduzido a um melhor resultado para o mercado interno.
Contudo, é com grande prazer que vejo que as comissões parlamentares responsáveis pela análise do texto - a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e a Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia - apoiaram o compromisso alcançado. Esta futura directiva representa um passo positivo, quer para o mercado interno, quer para as políticas de desenvolvimento sustentável.
Nessa medida, nada mudou em comparação com o parecer do relator sobre a proposta inicial emitido na Sessão 1998/1999. Como deverá lembrar-se, Senhor Presidente, foi dito que a proposta era "modesta mas útil".
Gostaria agora de agradecer ao Parlamento e aos relatores, os senhores deputados Jonckheer e Caudron, a rapidez com que procederam à análise do texto. O facto de o parecer do Parlamento ser aprovado, tão cedo quanto possível, reveste-se da maior importância para permitir a entrada em vigor da directiva na data agendada, 1 de Janeiro de 2004.
Intervirei no final do debate, comunicando a posição da Comissão sobre as alterações apresentadas.

Jonckheer (Verts/ALE)
Senhor Presidente, Senhor Comissário, como o Senhor Comissário salientou, esta proposta tem uma longa história. Não vou aqui referir todas as suas fases, mas gostaria de precisar, na sequência do que o Senhor Comissário acabou de dizer, que, em 1999, o Parlamento Europeu aprovou um relatório, da autoria do senhor deputado Pat Cox, que vinha melhorar a proposta da Comissão, nomeadamente em três pontos: o Parlamento pedia o aumento de todas as taxas mínimas estabelecidas na proposta da Comissão; pedia também que essas taxas mínimas fossem indexadas; por último, reclamava a redução do número de isenções e derrogações. Como, precisamente, o Senhor Comissário lembrou, tivemos de esperar quatro anos para que o Conselho chegasse a um acordo e o Parlamento fosse de novo consultado.
Apesar das graves lacunas do texto, o relatório procura apoiar o compromisso do Conselho, sujeito, como o Senhor Comissário referiu, à regra da unanimidade. Com efeito, o Conselho de Ministros não aprovou as propostas do relatório Cox, de 1999.
Gostaria de salientar dois dos pontos em que a posição do Conselho nos parece insuficiente. Em primeiro lugar, as taxas mínimas acordadas pelo Conselho, a aplicar a partir de 1 de Janeiro de 2004, são quase todas inferiores às que foram propostas pela Comissão em 1997 e pelo Parlamento Europeu em 1999. Este retrocesso está em clara contradição com o compromisso do Conselho e, em particular, do Conselho Europeu, relativamente à adopção de instrumentos capazes de dissociar o crescimento económico do consumo energético.
A segunda questão sobre a qual nos debruçámos foi a questão das isenções e derrogações, que percorrem todo o texto. O Conselho acrescentou inclusivamente um anexo com uma autêntica lista de compras de isenções e derrogações individuais, para que cada um dos quinze Estados-Membros possa aí encontrar o que deseja e, assim, aceitar o texto.
Tendo presente a posição tomada pelo Parlamento em 1999, e tomando em consideração novos elementos políticos como a declaração do Conselho Europeu de Gotemburgo a favor de uma estratégia de desenvolvimento sustentável, eu propus, portanto, à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, na minha qualidade de relator, reforçar a posição do Conselho em certos pontos, se bem que de forma moderada, dada a diversidade de sensibilidades políticas.
Assim, propus antecipar em dois anos a segunda fase de tributação dos combustíveis e a revisão dos níveis fiscais. Propus ainda uma cláusula de caducidade para todas as derrogações, segundo a qual as isenções e derrogações só se manteriam nos casos em que o Conselho assim determinasse expressamente. Por último, propus um apoio obrigatório às fontes de energia renováveis. Em princípio, todas as fontes de energia renováveis deveriam estar totalmente isentas.
Confesso ter ficado desagradavelmente surpreendido ao ver rejeitadas todas as alterações por parte da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e não partilho da sua opinião, Senhor Comissário. É verdade que já muitas vezes foram rejeitadas por uma maioria de apenas um voto e sem que estivessem presentes todos os membros da comissão. Parece-me, pois natural, que, na minha qualidade de relator, apresente de novo essas alterações em sessão plenária.
Por outro lado, Senhor Comissário, gostaria de chamar a sua atenção para a alteração 2, apresentada pela senhora deputada Kaupi e aprovada em comissão. Caso venha a ser confirmada em sessão plenária, isso significará tão-somente que o Parlamento refuta a oportunidade da proposta de directiva, já que votámos recentemente uma directiva sobre o comércio de direitos de emissão.
Para terminar, gostaria que a votação do Parlamento de Setembro de 2003 não ficasse aquém da posição assumida em 1999, posição adoptada, é certo, no decurso de outra legislatura.

Caudron (GUE/NGL)
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, o que me cumpre hoje aqui referir é, muito simplesmente, a aprovação unânime, pela Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, do meu relatório de parecer e de todas as alterações apresentadas, excepto uma, referentes à posição comum do Conselho de 3 de Abril de 2003.
Como todos afirmaram, o Conselho levou muito tempo para chegar a este acordo, já que a proposta inicial da Comissão data de 1997 e o relatório do deputado Pat Cox, de 1999. Apesar disso, nós aceitámos jogar o jogo e considerar a questão como urgente, a pensar no interesse geral europeu, que é, de facto, evidente. Embora haja muitas áreas em que eu e os meus colegas não estamos satisfeitos, enquanto relator, e para não quebrar o acordo do Conselho, eu propus apenas alterações susceptíveis de melhorar o acordo. Para mim, pessoalmente, e para os meus colegas, o acordo do Conselho, apesar de ficar aquém da proposta da Comissão de 1997, ou da votação do Parlamento Europeu de 1999, não deixa de constituir uma primeira etapa para o estabelecimento de um quadro comum de tributação na Europa. As alterações aprovadas por unanimidade vêm melhorá-lo, limitando o prazo de vigência das excepções, de modo a que estas não se convertam em regra, especificando as respectivas unidades de medida e reforçando o sinal político a favor dos biocombustíveis.
Ouso, pois, esperar, Senhores Deputados, que a Assembleia, ao votar amanhã o relatório do senhor deputado Jonckheer, aprove um acordo que, neste momento, é, sem dúvida, minimalista, vendo-o como uma das fases do actual processo em prol dos interesses do ambiente na Europa.

Kauppi (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Jonckheer o seu excelente trabalho. Penso que a directiva, tal como foi aprovada em sede de comissão, é muito boa.
Na minha opinião, é um sinal muito positivo que se esteja a fazer uma tentativa de harmonizar a perspectiva ambiental com uma concorrência salutar nos mercados energéticos. São necessários níveis mínimos comuns de tributação de produtos energéticos e o princípio do poluidor-pagador é importante, desde que tenhamos em atenção os efeitos sobre a concorrência e o emprego. Além disso, a comercialização de emissões, que está a começar a ser implementada, é um importante meio de regulação. Devemos também por isso evitar regulamentação que se sobreponha a ela, como aconteceria com a tributação de produtos energéticos e com as várias isenções propostas.
Em matéria de tributação de produtos energéticos, em geral, devem ser favorecidos os recursos naturais renováveis e, da mesma forma, deve haver benefícios fiscais para os novos combustíveis que são particularmente favoráveis ao ambiente. Assim, poderemos utilizar os incentivos financeiros para orientar tanto os consumidores como a indústria no sentido duma utilização da energia mais favorável ao ambiente. A proposta da Comissão sobre incentivos fiscais para certos biocombustíveis merece o nosso firme apoio.
Embora esta directiva não aborde directamente o hidrogénio, por exemplo, trata-se duma excelente fonte de energia, que no futuro será importante, podendo claramente vir a substituir o petróleo, em particular nos transportes. Vale obviamente a pena apoiar o hidrogénio em termos de tributação. No entanto, temos que recordar que qualquer tipo de tributação que nos desvie da tributação neutra tem impacto no funcionamento do mercado e, por essa razão, quaisquer medidas de apoio deste tipo devem ser de carácter temporário e excepcional, de forma a promover novos combustíveis e novos métodos de produção.
A indústria da aviação, que passou por grandes dificuldades, gozou durante um longo período de isenções fiscais no que se refere ao combustível. A tributação nesta área é uma questão problemática, porque os aviões podem escolher, com alguma liberdade, onde reabastecer. Se se impusesse uma taxa sobre o combustível dos aviões dentro da UE, mas não fora dela, isso conduziria ao reabastecimento fora da União. É por isso que o acordo internacional sobre o estatuto de isenção fiscal para os combustíveis dos aviões deve ser respeitado. Os Estados-Membros têm o direito, que não devem perder, de decidir por eles próprios quais as taxas sobre os combustíveis a aplicar localmente. Estes combustíveis, como o carvão, por exemplo, que é importante no meu país, não têm qualquer importância para a viabilidade do mercado interno, mas a nível local podem ser fontes de energia e de emprego muito importantes e necessárias.
Na Finlândia e noutros países nórdicos, as taxas sobre a energia são já largamente aplicadas, de forma que estes países não têm qualquer problema com períodos de transição ainda mais pequenos. No entanto, cedi à vontade da maioria no meu grupo, que não é a favor duma escala de tempo mais pequena, como propôs o senhor deputado Jonckheer. Por outras palavras, eu, pessoalmente, estaria disposto a ir mais longe neste aspecto.

Randzio-Plath (PSE).
Senhor Presidente, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, gostaria de agradecer ao relator o trabalho que realizou, e partilho a sua desilusão quanto à solução mínima. O Senhor Comissário Bolkestein também deixou claro que esta solução mínima constitui um pequeno progresso, mas que a União Europeia não foi, na verdade, bem sucedida no que diz respeito a uma abordagem consistente da tributação da energia. Essa abordagem consistente, no entanto, continua a ser coerente, e, depois da experiência com a coordenação fiscal, quase podemos estar gratos, já que, mais uma vez, sentimos a que ponto a regra da unanimidade para as decisões em matéria fiscal entrava o funcionamento do mercado interno. É profundamente lamentável que o Quarto Programa de Acção em matéria de Ambiente, que previa que o desenvolvimento sustentável e a economia pudessem ser estimulados não só através da regulação no domínio do ambiente como também através da regulação fiscal, não tenha podido ser aplicado, pelo que o fado desta directiva remonta a muito além de 1999.
Além disso, a directiva - tal como já foi dito - tem defeitos, como sejam taxas mínimas baixas, a não indexação das taxas mínimas e a dificuldade das derrogações. Tivemos já ocasião, por diversas vezes, de debater nesta Assembleia a questão das derrogações. Penso que sempre concordámos em que tem de haver derrogações para as empresas que utilizam intensivamente energia, mas que essas derrogações deveriam, pelo menos, incluir condições que permitissem fazer face à situação. Não foi o que aconteceu, pelo que esta directiva está condenada a ser seguida de outra, dentro de pouco tempo.
O que há de positivo nesta directiva é não só um quadro para a tributação de todos os tipos de energia, incluindo a electricidade, mas também o facto de que, ao mesmo tempo, também apoia a promoção de fontes renováveis de energia e de que, por conseguinte, vai certamente ser capaz de dar um ímpeto suplementar ao desenvolvimento dessas fontes renováveis de energia. Isso é positivo, pois sabemos que é a energia renovável que dá uma oportunidade não só à Europa como a toda a civilização, já que todos beneficiamos com os incentivos fiscais à utilização de formas de energia não nocivas ao ambiente. Por um lado, a energia primária, em regra, não custa nada, por outro lado pode ser obtida e convertida nos locais onde se dá o consumo de energia. Assim, o efeito director dos incentivos fiscais à utilização de energia constitui um aditamento importante à política energética da União Europeia e também, penso, ao comércio de emissões. Em vez de ver nisto uma contradição, também neste caso considero que se trata de um aditamento aos instrumentos que guiam as nossas economias e as nossas vidas europeias no sentido do desenvolvimento sustentável.
É igualmente de saudar o facto de esta directiva possibilitar a aplicação final de medidas de tratamento fiscal preferencial dos biocombustíveis, ponto em que já chegámos a acordo, mas cuja regulação estava, evidentemente, ligada à tributação geral. Constato igualmente que os objectivos que fixámos podem ser alcançados. Gostaria apenas de salientar mais uma vez que, no passado, muitos Estados-Membros aproveitaram o efeito em termos de receitas dos impostos ambientais, em especial dos impostos sobre a energia. Saúdo o facto de, entretanto, podermos pelo menos ter a possibilidade de alcançar um acordo europeu.

Schmidt, Olle (ELDR).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de começar por agradecer ao relator o seu trabalho. Partilho da sua opinião de que a proposta constitui um pequeno passo na direcção certa. O senhor deputado Cox elaborou um relatório semelhante já em 1999. Se o Conselho tivesse seguido as suas indicações, as condições de base que hoje se nos apresentam seriam diferentes. Como o Senhor Comissário diz, com razão, o longo período de tempo exigido por este debate demonstra bem a importância que tem para nós a obtenção de um procedimento de decisão sensato.
Os actuais problemas ambientais deverão ser vistos numa perspectiva pan-europeia. A UE é um instrumento ímpar para a criação de regras ambientais comuns. A política ambiental da UE deverá ser desenvolvida como meio de aplicação de regras mínimas mais rígidas e de tributação ambiental. Deveria ser possível tomar decisões sobre essas regras e impostos por maioria qualificada. Como sabemos, trata-se de uma questão extremamente delicada. Alguns dos meus colegas deputados arrepiam-se visivelmente quando se fala de impostos europeus. Seja como for, espero que a Conferência Intergovernamental possa encontrar soluções para os impostos sobre a energia e os impostos ambientais, juntamente com a consecução de um sistema decisório sólido.
A tarefa da UE e dos Estados-Membros no campo da energia é formular os requisitos relativos à segurança e ao ambiente, verificar que os mesmos estão a ser cumpridos e promover a investigação e o desenvolvimento no domínio da energia, visando substituir a produção de energia com base em combustíveis fósseis por fontes de energia respeitadoras do ambiente. Seja como for, deveremos usar de prudência, tendo os impostos como arma, para não reduzirmos de forma perigosa a concorrência no domínio da energia. Promove-se melhor uma política racional da energia através do comércio livre e da produção livre de energia. O Grupo ELDR apoiará a maioria das alterações.

Blokland (EDD).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Deputado Jonckheer, Senhoras e Senhores Deputados, a semana passada estive, com uma delegação deste Parlamento, em Moscovo, onde tentámos convencer o parlamento russo, a Duma, da necessidade de assinar, bem como de aplicar, o Protocolo de Quioto, o que não foi tarefa fácil.
Estamos a pedir aos russos que façam um esforço para lutar contra as alterações climáticas e contra a poluição do ambiente. Senti pessoalmente a necessidade desse esforço, já que sofri de uma grave irritação das vias respiratórias durante a minha estada em Moscovo. Mesmo na Rússia, um ambiente limpo tem um preço, apesar das promessas de apoio financeiro e de cooperação. Chamar a atenção para esta necessidade em Moscovo é tanto mais difícil quanto nós próprios, na União Europeia, já temos tanta relutância em pagar um preço por um ambiente melhor.
A proposta de directiva do Conselho relativa à tributação da energia é um exemplo claro da falta de unanimidade no que diz respeito aos esforços no sentido de melhorar o ambiente. Há mais de dez anos que o imposto ambiental sobre a energia tem vindo a ser objecto de debate e de negociação. Só nos últimos seis meses, sob Presidência grega, é que pareceu possível chegar a um texto de compromisso. No entanto, tratou-se de um compromisso que deixava algo a desejar.
A minha primeira observação é a de que o Conselho continua a carecer de visão e de audácia para adoptar uma acção decisiva e deslocar a pressão fiscal do domínio do trabalho para o da poluição ambiental. Desse modo, é possível promover o emprego e dar um verdadeiro preço à poluição ambiental. Um segundo aspecto que merece crítica é o que diz respeito aos muitos interesses dos Estados-Membros e das indústrias que são tidos em conta na proposta. Em consequência disso, a proposta inclui muitas excepções e isenções. Nestas circunstâncias, as alterações que visam restringir as condições excepcionais têm o meu apoio.
Gostaria de chamar a atenção para alguns outros pontos. Em primeiro lugar, gostaria de defender que os biocombustíveis fiquem isentos dos impostos sobre a energia. Desse modo, estar-se-á a dar uma oportunidade justa ao desenvolvimento desses combustíveis limpos. Seria bastante absurdo dar subsídios para promover os biocombustíveis, por um lado, e, por outro lado, cobrar impostos sobre os mesmos. Em segundo lugar, gostaria de fazer notar que é importante que a proposta relativa ao comércio de emissões seja tida em consideração. Ambos estes instrumentos podem coexistir e completar-se um ao outro. Gostaria de advertir o Conselho no sentido de assegurar que não surjam situações de sobreposição na implementação das directivas.
Por fim, neste relatório, o relator defende a abolição da regra da unanimidade para os casos em que estejam em causa questões fiscais. Apesar de eu considerar que a tributação da energia é um instrumento válido por razões de conteúdo, não posso partilhar a perspectiva do relator sobre a regra da unanimidade. É por isso que não vou apoiar a alteração 13, apesar de apoiar o resto do relatório do senhor deputado Jonckheer. A ideia da tributação da energia enquanto medida suplementar relativamente aos acordos alcançados no que diz respeito ao comércio de emissões já foi sugerida anteriormente. É altura de pensarmos a sério na sua aplicação.

Korhola (PPE-DE).
Senhor Presidente, a matéria que está agora perante nós foi incómoda para o Conselho. No entanto, o longo período de tempo durante o qual o Conselho considerou a questão - mais de cinco anos - resultou numa desilusão. Agora, é tempo de pôr a desilusão de lado: abrir caminho no debate sobre a directiva é o próximo passo numa direcção inevitável. Apraz-me notar que é exactamente este tipo de abordagem prática que também vemos no relatório elaborado pelo relator do Parlamento.
O Conselho declarou o seu empenho na adopção de instrumentos para poder desligar o crescimento económico do consumo de energia. A Comissão também se empenhou neste objectivo e o mesmo aconteceu com o Parlamento. Em princípio, não é pois um obstáculo a uma mudança significativa. Na prática, é extremamente necessária. A directiva agora em discussão oferece a oportunidade para o fazer e é nossa responsabilidade implementá-la rapidamente. Na economia europeia integrada, a solução tem de ser mais coerente do que nunca.
A tributação de produtos energéticos, indo ao encontro das necessidades parlamentares dos Estados-Membros, fornece simultaneamente os meios para aliviar a tributação sobre o trabalho e o emprego e é um instrumento eficaz e preciso para nos orientar naquilo que é, em termos ecológicos, o caminho certo. A tributação sobre produtos energéticos é o elo que faltava há muito para ligar todas as pequenas partes do desenvolvimento sustentável.
Gostaria também de levantar a questão da relação entre tributação de produtos energéticos e a Directiva sobre comercialização de emissões que foi recentemente finalizada. Estudos independentes revelam que a resposta ao desafio das alterações climáticas será mais favorável em termos financeiros gerais, se a redução para sectores fora do sistema de comercialização de emissões for fixada no nível adequado. Os cortes transversais não conseguirão isso: precisamos dum sistema de tributação da energia abrangente. Temos de garantir que cada ramo da indústria cai no âmbito quer da tributação energética, quer da comercialização de emissões. Desta forma, todas as empresas, através da tributação, serão confrontadas com um preço máximo que é equivalente ao custo marginal para a sociedade.
A Europa precisa muito rapidamente dum sistema de tributação de produtos energéticos ambicioso. Parece-me que a Comissão e o Parlamento devem assumir a responsabilidade de criar esse sistema.

Bolkestein
. (EN) Senhor Presidente, o realismo político levou a Comissão a concluir que não é apropriado, nesta fase, modificar a sua proposta de 1997. Uma modificação formal da proposta da Comissão adiaria significativamente a entrada em vigor da directiva, o que poderia comprometer a sua aprovação na presente legislatura.
Todavia, como o Conselho examinará as alterações propostas no princípio de Outubro, a Comissão fará o seu melhor para incluir as alterações relevantes na presente Directiva.
Nesse contexto, a Comissão podia concordar, em princípio, com as alterações 1, 2, 3, 7, 8, 12 e 13.
Relativamente à alteração 2, gostaria de assinalar que tenciono apresentar uma proposta circunstanciada sobre esta matéria no início do próximo ano.
A verdadeira questão subjacente à alteração 4 tem a ver com o estabelecimento de uma definição comum para as unidades de medida na Directiva. A Comissão debate-se por este objectivo no grupo de trabalho do Conselho.
Para além disto, apesar de alguma simpatia pelas alterações 6, 9, 14 e 15, a Comissão considera que o facto de reabrir estas questões poderá pôr em causa todo o compromisso. Por conseguinte, a Comissão lamenta não poder apoiar as referidas alterações.
A Comissão também não apoia as alterações 5, 10, 11, 16, 17 ou 18.
Isto no que se refere às alterações. Gostaria também de fazer umas observações de carácter geral. Em primeiro lugar, os deputados deste Parlamento compreenderão que todo este trabalho foi sendo mais e mais difícil em virtude da regra vigente de unanimidade. A Comissão propôs alterações extremamente modestas à regra de unanimidade, solicitando a votação por maioria qualificada nos domínios da simplificação, modernização, cooperação contra a fraude e estabelecimento de uma base fiscal harmonizada para a tributação das empresas. Estou no entanto pessimista quanto à possibilidade dessas propostas, extremamente modestas, virem a ser aceites. É lamentável, mas é esta a realidade.
Por último, dirigiria uma observação à senhora deputada Kauppi. A senhora deputada Kauppi afirmou que o hidrogénio é uma fonte de energia, mas receio que tal não seja verdade. Sim, é verdade que pode usar-se hidrogénio nos carros e porventura, de futuro, nos aviões, mas, para se poder usar hidrogénio, há que o obter primeiro. Para se produzir hidrogénio é preciso electricidade. Por conseguinte, receio que quaisquer que sejam as vantagens da chamada economia do hidrogénio - e a Comissão está plenamente ciente dessas vantagens - não possamos esquecer que para se obter hidrogénio é preciso primeiro produzi-lo, o que custa electricidade, muita electricidade.
Gostaria de agradecer ao relator pela qualidade do seu trabalho.

Presidente.
Muito obrigado, Senhor Comissário Bolkestein.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às 12H00.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia a pergunta oral à Comissão (O-0062/2003 B5-0277/2003) da deputada Boogerd-Quaak, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a transferência de dados pessoais pelas companhias aéreas no caso de voos transatlânticos.

Boogerd-Quaak (ELDR)
Senhor Presidente, Senhor Comissário, desde Março do corrente ano que o Parlamento Europeu e o Senhor Comissário se aproximaram muito sobre este assunto. Isto é, o Senhor Comissário Bolkestein escreveu uma excelente carta ao Senhor Secretário para a Segurança Interna, Tom Ridge, mas os efeitos da mesma já são algo menos convincentes. Durante o discurso que fez perante a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, depreendi que encara com seriedade o cumprimento da Directiva 95/46/CE e do Regulamento 22/99/89. Apesar disso, Senhor Presidente, Senhor Comissário Bolkestein, tivemos ontem um longo debate na Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos sobre uma resolução na qual queremos dar conta do facto de que, na Europa, há que observar determinadas normas mínimas. Essa resolução poderia ter sido aprovada ontem, graças ao grau de unanimidade atingido na Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos. Era minha opinião, porém, que o Senhor Comissário também deveria ter oportunidade de reagir às nossas questões, por forma a podermos incorporar as suas reacções na nossa resolução. O nosso objectivo é anunciar uma posição comum que também poderíamos levar para os Estados Unidos, já que é lá que as negociações que verdadeiramente importam devem ser levadas a bom termo. Na Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, foram feitas várias sugestões, tais como, por exemplo, se não seria possível, afinal, pôr termo à situação actual antes dos dois meses propostos, por exemplo através da imposição às transportadoras aéreas de um sistema de push nesta fase. Gostaria também de perguntar - uma vez que não consegui entender claramente o que o Senhor Comissário disse à comissão parlamentar - se concorda connosco quanto a devermos desenvolver o mais rapidamente possível uma norma europeia com base na recomendação do Grupo de protecção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais - artigo 29º da Directiva 95/46/CE. Concorda que só deveríamos transmitir informação limitada, tal como consta dos passaportes e dos bilhetes? A questão da conservação dos dados também carece de maior atenção. Em meu entender, o período de conservação não deveria ultrapassar a duração da estada. Seis a sete anos continua a ser demasiadamente longo. No acto da compra do bilhete, o passageiro deve ser informado de que esses dados são exigidos. Também é da maior importância para a nossa comissão que os passageiros disponham da possibilidade de corrigir dados incorrectos com prontidão, eficiência e independência e de ter um processo judicial claro nos Estados Unidos. É inaceitável que os cidadãos encontrem dificuldades nesse país.
Este assunto, entretanto, foi também levantado a nível internacional. Como é sabido, teve lugar em Sydney, em 12 de Setembro, uma conferência em que participaram os membros do comité de protecção dos dados. Foi aprovada uma resolução sobre este assunto, e gostaria de saber a opinião do Senhor Comissário sobre a proposta relativa à celebração de um acordo internacional neste domínio. Segundo a referida resolução, tal acordo internacional deveria, em qualquer caso, incluir as seguintes componentes:
condições necessárias para a protecção de dados;
razão pela qual os dados são reunidos;
lista precisa dos dados exigidos, a qual não deve ser excessiva;
limites temporais rigorosos do período de conservação;
informação adequada às pessoas afectadas;
métodos de rectificação de erros nos dados.
Na verdade, é mais ou menos o que o Parlamento também quer. Qual é a opinião do Senhor Comissário sobre isto? Considera que um acordo internacional é uma solução viável?
Além disso, gostaria que o Senhor Comissário Bolkestein me dissesse o que espera conseguir dos Estados Unidos nos próximos dois meses, já que nos últimos seis meses praticamente não houve progressos. Gostaria ainda de fazer notar ao Senhor Comissário Bolkestein que o rumo que o processo ganhou deu origem a inquietação também nos Estados Unidos. Há alguns dias, li no jornal que se tinha sabido nos Estados Unidos que a transportadora aérea Jet Blue tinha transmitido secretamente dados pessoais relativos a mais de um milhão de passageiros a um serviço do Pentágono. A Associação Americana das Liberdades Civis considera que se trata de um sistema 'muito pouco americano de controlo fronteiriço?. Um cidadão americano que estava a trabalhar no World Trade Center no 11 de Setembro e que, felizmente, sobreviveu afirma que compreende que a segurança é importante, mas que acha que não devia ser assegurada desta maneira, porque é absurdo!
Os Estados Unidos estão a fazer pressão para impor as suas normas, mas não será que devíamos fazer o mesmo nos Estados Unidos? Isto leva-me a outro ponto que poderá exceder em parte a competência do Senhor Comissário e que é o seguinte: não seria preferível combater a criminalidade organizada e o terrorismo através da criação de um sistema transatlântico segundo o modelo do sistema Schengen, para o intercâmbio de dados relativos a indivíduos potencialmente perigosos?
Em meu entender, a solução passa por duas fases. Em primeiro lugar, temos de regular de modo eficaz a protecção de dados, e, a seguir, tratamos de procurar outra maneira de lutar contra o terrorismo.

Bolkestein
. (EN) Senhor Presidente, como comuniquei em 9 de Setembro de 2003 à Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, e em conformidade com as mensagens que na ocasião recebi de senhores deputados, a Comissão está a prosseguir as negociações com as autoridades americanas que recebem dados de códigos de registo de reservas transferidos da União Europeia, na mira de obter compromissos melhorados em quatro questões fundamentais.
Em primeiro lugar, citarei a da limitação da respectiva utilização. Até à data, os Estados Unidos têm-se recusado a restringir o uso da informação constante dos códigos de registo de reservas ao combate contra o terrorismo. Os americanos pretendem estendê-la, igualmente, a outras infracções criminais graves, de âmbito doméstico. Até à data, não se dispuseram a reduzir o leque das mesmas.
Segundo, no que toca à gama de dados exigidos, os Estados Unidos exigem 39 elementos distintos, que dificilmente podem ser considerados necessários ou proporcionados ao objectivo. A Comissão está a tentar conseguir dos Estados Unidos uma redução da lista de 39 elementos.
Em terceiro lugar, os períodos de retenção de dados continuam a ser claramente excessivos. A senhora deputada Boogerd-Quaak sublinhou que atingem seis a sete anos.
Quarto, os compromissos americanos não são suficientemente vinculativos, uma vez que os mecanismos extra-judiciais de recurso disponíveis não são totalmente independentes. Consequentemente, temos de exigir que os direitos sejam, na medida do máximo possível, vinculativos e, por conseguinte, accionáveis perante os tribunais americanos.
Actualmente, estamos a trabalhar com o objectivo temporal do Natal de 2003, a data que apontei quando do meu último contacto com a Comissão LIBE. Correndo tudo pelo melhor, por essa altura um juízo de adequação deverá estar bem encaminhado. Um tal juízo só será possível, todavia, se os Estados Unidos estiverem prontos a melhorar significativamente os seus compromissos.
Tenho de ser franco com a Câmara e admitir que não estou confiante em que sejamos capazes de garantir os melhoramentos significativos necessários para que a Comissão possa emitir um juízo de adequação. Todavia, a posição dos Estados Unidos quanto aos compromissos a assumir terá, em qualquer caso, de conhecer progressos para que se alcance alguma solução, qualquer que seja a sua forma jurídica - juízo de adequação ou, se tiver o apoio do Parlamento Europeu, acordo internacional bilateral.
O passo mais recente nas nossas negociações com os Estados Unidos foi a reunião que ontem mantive com o Sub-secretário Asa Hutchinson, do Departamento de Segurança Interna dos EUA - o Sub-secretário é o número dois do departamento em causa. Foi uma reunião útil, em que debatemos todas as principais questões envolvidas e acordámos em pôr os nossos funcionários a trabalhar em novos esforços no sentido de se chegar a uma solução nas próximas semanas. Quando me deslocar a Washington, em meados de Outubro, espero avistar-me com dirigentes de cúpula da Segurança Interna, incluindo, esperemos, o Secretário Tom Ridge. Ontem, frisei ao senhor Hutchinson a urgência de se encontrar uma solução - e, naturalmente, aludi também à grande preocupação com que as transferências de dados são encaradas neste Parlamento.
Tenho dificuldade em aceitar reparos no sentido de que a Comissão toleraria a situação e não cumpriria as suas obrigações como guardiã dos Tratados. No que respeita à directiva relativa à protecção de dados, a aplicação da lei é da competência dos Estados-Membros e das respectivas autoridades de protecção de dados. O papel imediato da Comissão é assegurar o acatamento da directiva pelos Estados-Membros, e não pelas companhias áereas. Mas, em qualquer caso, não se trata de um problema que possamos resolver recorrendo exclusivamente a meios intra-europeus. Há um conflito de normas com os Estados Unidos e é aí que reside o âmago da questão. Nas minhas conversações com as autoridades americanas, espero ser firme. Mas uma atitude de intransigência absoluta do lado europeu não garante, necessariamente, uma maior transigência da parte dos nossos homólogos.
No que toca ao consentimento dos passageiros, que alguns senhores deputados apontaram como uma saída possível - pelo menos, a curto prazo -, não constitui, a nosso ver, uma solução de longo prazo capaz de garantir a segurança jurídica. Primeiro, assegurar o carácter inequívoco do consentimento revelar-se-ia na prática muito oneroso. Segundo, o resultado seria uma transferência de dados que - apesar de ser legal na UE - continuaria a ser desprovida de qualquer protecção significativa do lado americano. Como tal, é preferível obter dos Estados Unidos os melhores compromissos possíveis quanto ao tratamento a dar aos elementos colhidos de cidadãos da UE.
A pergunta oral apresentada pela senhora deputada Boogerd-Quaak refere-se, ainda, ao que deverá suceder caso não seja possível chegar a um juízo de adequação até ao fim do ano. A senhora deputada propõe que se proíbam as transferências de dados não conformes com os princípios da não discriminação, do consentimento informado prévio e da disponibilidade de um procedimento eficaz de recurso, e que se iniciem imediatamente negociações para a celebração de um acordo internacional com os Estados Unidos. Tais medidas reflectem, em certa medida, as opções em matéria de linhas de actuação a seguir que eu apontei na minha reunião com a Comissão LIBE, já este mês.
Todavia, como frisei na altura, devemos usar de muita prudência, para não nos sair o tiro pela culatra. As acções de aplicação da lei podem ser sedutoras à partida, mas não é líquido que produzam as consequências que desejamos. Por conseguinte, deixemos a questão para quando ela se levantar. As decisões políticas terão de ser tomadas no momento próprio. É óbvio que o Parlamento e o Conselho participarão plenamente na definição do rumo a seguir.
Estou certo de que todos concordamos na necessidade de nos unirmos no combate contra o terrorismo. Mas concordamos, igualmente, na necessidade de evitar que as preocupações em matéria de segurança sirvam de pretexto para desmantelar os nossos direitos e liberdades civis. Gostaria de assegurar ao Parlamento que a Comissão continuará a não regatear esforços na busca de um consenso com os Estados Unidos nesta questão importante, mas também muito delicada. A solução tem de ser alcançada com urgência e tem de respeitar a lei de ambas as margens do Atlântico.

Santini (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, neste caso, tem-se referido repetidamente um certo número de datas-chave. A primeira é, sem dúvida, o dia 5 de Março de 2003, altura em que os Estados Unidos solicitaram às companhias aéreas que operam voos transatlânticos entre os Estados Unidos e a Europa que disponibilizassem todos os dados relacionados com os passageiros: absolutamente todos os dados, não apenas, como foi o caso até agora, os dados necessários para os acordos de transporte aéreo.
A segunda data é 15 de Março de 2003. Apenas uma semana depois, com uma oportunidade digna de registo, o Parlamento adoptou a resolução que exige o cumprimento da Directiva de 1995 e do Regulamento de 1989 sobre a protecção da privacidade.
A terceira data é 23 de Setembro, hoje: seis meses depois da adopção da resolução, parece que nada mudou; os Estados Unidos não responderam aos pedidos da Comissão. Podemos perguntar-nos se os americanos são surdos, ou se é a Comissão que é incapaz de encontrar as palavras adequadas para chegar aos seus ouvidos. Desta forma, ainda hoje, os passageiros com destino aos Estados Unidos são obrigados a responder, para além das questões habituais, a perguntas sobre a sua religião, os alimentos de que gostam, o local onde gozaram férias pela última vez e os seus familiares mais próximos e mais afastados. É certamente ir longe demais. É com razão que a Comissão levanta a voz e que o Parlamento deve exigir uma actuação mais resoluta, talvez mediante a conclusão de um acordo internacional, como se propõe na resolução.
No entanto, parece adequado referir uma outra data: 11 de Setembro de 2001. Como todos se lembram, foi nessa data que começaram a ser aplicados controlos mais rígidos. Tendo em conta esse incidente hediondo, considero que, talvez, devêssemos ser um pouco mais pacientes e compreender que, por trás daquilo que é, seguramente, uma quebra aborrecida da confidencialidade, existe ainda um receio muito significativo. Seja como for, como o Senhor Comissário afirmou, um pouco mais de flexibilidade facilitaria o diálogo.

Paciotti (PSE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a situação actual é claramente ilegal. Não existe qualquer base jurídica para se conceder às autoridades americanas acesso directo e não filtrado aos dados pessoais dos passageiros europeus. É contrário ao artigo 8º da Carta dos Direitos Fundamentais; é contrário às disposições comunitárias sobre a protecção dos dados pessoais; é contrário ao Regulamento Comunitário sobre os Sistemas Informáticos de Reservas. Parte da responsabilidade por esta situação ilegal cabe à Comissão Europeia, visto que a legislação americana que exige a revelação desta informação data de Novembro de 2001, tendo sido revista em Maio de 2002, sendo que o sistema só entrou em vigor em Março de 2003.
Entretanto, a Comissão não informou o Parlamento e negociou, a nível de altos funcionários, com os Estados Unidos, a fim de conseguir a declaração conjunta de 18 de Fevereiro de 2003, a qual, na prática, permite às autoridades americanas o acesso indiscriminado aos dados pessoais dos cidadãos europeus, recolhidos pelas companhias aéreas para fins totalmente distintos, chegando mesmo a sugerir que as autoridades nacionais de controlo não deverão actuar contra as companhias aéreas que acedam aos pedidos americanos. Só uma reacção firme por parte do Parlamento Europeu e das referidas autoridades de controlo levou, finalmente, a Comissão a reconhecer que as condições de protecção adequada exigidas pelo artigo 25º da Directiva não estavam a ser cumpridas no que se refere à transmissão dos dados recolhidos na União.
No entanto, gostaria de salientar que, no caso de Itália, a proibição pelas autoridades de controlo de acesso aos dados recolhidos pela companhia Alitalia não suscitou reacções negativas, ou sanções, da parte das autoridades dos Estados Unidos. A Comissão deve, por conseguinte, fazer esforços mais decididos com vista a conseguir, o mais rapidamente possível, um verdadeiro acordo internacional com os Estados Unidos, que regulamente a questão, com base nos seguintes princípios fundamentais: respeito pelo princípio da reciprocidade, com base no qual, caso a União conceda aos cidadãos dos EUA os mesmos direitos que concede aos seus cidadãos, o mesmo deverão fazer os Estados Unidos relativamente aos cidadãos europeus; respeito pelo princípio da proporcionalidade; respeito pelo princípio do consentimento informado e do direito de recurso a uma autoridade ou juiz independente. Entretanto, enquanto se aguarda a assinatura de um acordo satisfatório, deverá ser restaurada a situação de legalidade, sendo proibido o acesso aos dados, que viola o direito comunitário.
Assim, de futuro, deverá ser instaurado um sistema centralizado a nível europeu para a recolha electrónica de dados relativos às reservas dos voos, contendo filtros adequados a fim de garantir que apenas os dados que possam ser divulgados de forma legal sejam transmitidos a terceiros, no respeito pelos direitos humanos fundamentais dos cidadãos europeus, que nós, no Parlamento e na Comissão, temos a obrigação de proteger, sobretudo contra o terrorismo.

Buitenweg (Verts/ALE).
Senhor Presidente, primeiro que tudo, gostaria de aprofundar a questão da notícia a que a senhora deputada Boogerd-Quaak já teve oportunidade de se referir. Trata-se da notícia sobre a transportadora aérea Jet Blue, que recentemente teve a dúbia honra de ser a primeira companhia aérea americana a ser capaz de fornecer ao Pentágono dados sobre os seus passageiros. O Pentágono pedira essa informação com vista a poder efectuar uma avaliação de risco dos passageiros com base no programa CAPS II. Quando esta notícia transpirou para o público, gerou-se uma enorme onda de indignação nos Estados Unidos. Foram apresentadas desculpas e o registo de dados foi imediatamente interrompido. Particularmente grave foi o facto de os passageiros não terem sido previamente informados dessa violação da sua privacidade, mas a ira da opinião pública dirigiu-se também contra o próprio facto do registo em larga escala. Tal como já se disse, a influente Associação Americana das Liberdades Civis qualificou tal prática de 'sistema muito pouco americano? e condenou o facto de, desta forma, qualquer passageiro ser transformado num suspeito.
Estou a fazer este relato da indignação suscitada nos Estados Unidos para insistir junto do Senhor Comissário no sentido de que não deve fixar-se na obtenção de um compromisso entre nós e o Senhor Ministro Ridge e companhia nas actuais negociações com os Estados Unidos, uma vez que o terreno é muito mais vasto e que nos cabe torná-lo ainda mais vasto. Ao que se verifica, a opinião pública americana não considera que tais acções e medidas sejam viáveis, pelo que também temos de colocar as nossas objecções.
Senhor Comissário, gostaria de lhe pedir que experimentasse uma via alternativa, utilizando uma estratégia alternativa. O Senhor Comissário tem acesso fácil à imprensa anglo-saxónica, pelo que conto com as suas capacidades de persuasão por escrito, através da opinião pública americana, para efectivamente colocar a administração sob pressão. Considere que se trata de uma campanha hearts and minds. Quais são os nossos problemas específicos? Seria útil esclarecer este ponto, porque penso que vamos encontrar uma audiência receptiva nesta matéria, mesmo a nível da opinião pública americana.
Senhor Presidente, o segundo ponto para o qual gostaria de chamar a atenção é o que diz respeito às propostas que estão a circular e que visam o desenvolvimento de passaportes com microprocessadores avançados nos quais possam ser inscritos dados biométricos, incluindo o historial de viagens de uma pessoa. Se esse historial de viagens for conservado no microprocessador e uma pessoa se deslocar aos Estados Unidos, Bush continuará a ter acesso ilimitado à informação que é objecto do nosso diferendo. A pergunta que faço ao Senhor Comissário é, portanto, a seguinte: como poderemos assegurar que não estamos a lutar contra uma reacção de retaguarda? Que progressos se realizaram no debate sobre esses passaportes? O Senhor Comissário está a estudar a questão de saber a que ponto tal medida pode afectar a privacidade dos nossos cidadãos? É assim, em última análise, que conseguiremos evitar ver-nos confrontados mais uma vez, daqui a um ano, com factos consumados e gerar uma grande onda de indignação.

Cappato (NI).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, a flexibilidade é altamente adequada nas negociações, mas altamente desadequada quando se trata do respeito pela lei.
O artigo 2º do Regulamento 22/99 proíbe a revelação de dados pessoais sobre um passageiro sem o consentimento deste a terceiros que não façam parte da transacção.
Senhor Comissário, referiu que a responsabilidade pela aplicação da legislação cabe aos Estados-Membros. Isso aplica-se às directivas, mas não aos regulamentos. O Senhor Comissário dispõe das competências necessárias para intervir e assegurar que a lei seja cumprida, nos termos do artigo 11º, que refere que a Comissão, quando convidada a agir ou por iniciativa própria, deve dar início a acções, a fim de pôr cobro a qualquer violação das disposições do Regulamento.
Quereremos nós exigir um respeito da legalidade contraproducente? Considero que, acima de tudo, quando existe uma lei, esta deve ser respeitada e que a condição para qualquer reforma - mesmo a reforma de um acordo internacional - é o respeito da forma.
O Senhor Comissário adquiriria maior força nas negociações internacionais se a Comissão exigisse o respeito imediato da lei, pois tem poderes para o fazer, tal como os Estados-Membros.
Não nos cabe a nós decidir o prazo: este é - e, a meu ver, deveria continuar a ser - o prazo estipulado no artigo 232º do Tratado, que refere um período de dois meses a contar da data do convite para agir. Se não se tiver tomado posição, o recurso para o Tribunal de Justiça pode ser introduzido dentro do prazo de dois meses.

Posselt (PPE-DE).
Senhor Presidente, os trinta e nove dados de que tratámos hoje podem ser divididos em três categorias. Em primeiro lugar, os dados supérfluos, cujo armazenamento já levou - na RDA e não só - ao colapso de serviços de informação e de Estados inteiros. No interesse da luta contra o terrorismo, esses dados não devem ser guardados. Em segundo lugar, os dados úteis que, à entrada, seriam, de qualquer modo, eliminados. Esses dados podem ser utilizados de maneira apropriada e lícita. Em terceiro lugar, porém, há os dados sensíveis para os quais precisamos de regras precisas e que ou não devem de todo ser registados nem guardados nem transferidos, ou, pelo menos, devem ser apagados após determinado prazo, depois de a pessoa deixar os Estados Unidos.
Apesar de todos sermos defensores convictos da luta contra o terrorismo, este não pode ser combatido anarquicamente, mas sim das duas seguintes maneiras. Em primeiro lugar, com base na lei - e não na arbitrariedade -, e isto é algo que deveríamos acelerar. Lamento dizer que, presentemente, há nas relações transatlânticas arbitrariedade no que diz respeito a essas questões de dados e uma ausência de qualquer base jurídica. Em segundo lugar, só podemos lutar contra o terrorismo internacional com base na confiança entre os Estados Unidos e a Europa, confiança que foi abalada pelo facto de as duas partes se atribuírem culpas, e que tem de ser restabelecida. Só pode surgir confiança quando são criadas regras genuinamente transparentes, regras compreensíveis para o público, caso contrário estaremos a gerar desconfiança quer nos Estados Unidos quer na própria União Europeia.
Senhor Comissário, não acho que possamos aguardar até que sejam estabelecidas regras internacionais, nem que possamos contar que os actuais quinze Estados-Membros, futuramente vinte e cinco, apliquem a lei. É um acaso feliz que a Comissão, tendo o Senhor Comissário como porta-voz da União Europeia, que em breve terá mais habitantes do que os Estados Unidos e a Rússia juntos e que terá de ser um parceiro dos Estados Unidos, esteja a actuar relativamente a esta importante questão, mas com intencionalidade e com base no direito. Por esta razão, Senhor Presidente, gostaria de pedir o seguinte à Comissão: seja duro na condução das negociações, Senhor Comissário Bolkestein! Seja firme, ou seja duro nestas questões importantes de confiança e de direito!

Presidente.
Está encerrado o debate.
Gostaria de recordar a esta Assembleia que a votação de possíveis propostas de resolução terá lugar na quinta-feira, 9 de Outubro, em Bruxelas.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0287/2003) da deputada Villiers, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços de investimento e aos mercados regulamentados e que altera as Directivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (COM (2002) 625 - C5-0586/2002 - 2002/0269(COD)).

Bolkestein
. (EN) Senhor Presidente, começo por agradecer à senhora relatora pelo seu relatório. Não há dúvida de que ele melhora o texto da Comissão em alguns pontos, salvaguardando ao mesmo tempo o respeito adequado pelos objectivos de uma elevada protecção do investidor e da eficiência dos mercados.
Sabemos que foi um debate muito difícil. Mas o Parlamento demonstrou grande disponibilidade para negociar e chegar a uma solução praticável. Permitam-me que renda homenagem, ainda, à presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, senhora deputada Randzio-Plath, que, honrando a palavra dada, ajudou a concluir dentro do prazo o plano de acção para os serviços financeiros. Saudamos, em particular, os esforços da relatora para alcançar um compromisso sobre dois pontos fundamentais.
Em primeiro lugar, como sabem, a transparência pré-negociação era um dos princípios da proposta da Comissão, tendo em vista assegurar a eficiência dos mercados e a protecção do investidor. Apraz-nos muito ter-se mantido esse princípio na proposta, ainda que adaptado de modo pragmático. Em segundo lugar, apreciamos o trabalho desenvolvido no capítulo do teste de adequação - artigo 18º. Considero que se trata de uma boa base de trabalho para se alcançar uma solução que se adapte às especificidades de cada tipo de serviço, e que contribuirá para completar a nossa proposta nesse campo.

Villiers (PPE-DE)
. (EN) Senhor Presidente, agradeço ao Senhor Comissário as suas amáveis palavras, e a todos os membros da Comissão de Assuntos Económicos e Monetários, que tiveram um trabalho excepcionalmente árduo nesta matéria. Gostaria de agradecer, em particular, aos senhores deputados Karas e Radwan, Bourlanges, Katiforis e Goebbels, à Sra Cazalet, do secretariado da comissão, e à minha assistente, Sarah McCarthy, todo o auxílio que me deram neste dossier tão exigente.
A DSI deve ter por objectivo mercados competitivos, integrados, dotados de liquidez, transparentes e eficientes, e com um elevado nível de protecção do investidor. A DSI não deve preconizar uma estrutura de mercado em particular. Deve reconhecer e ser adaptável às diversas estruturas de mercado existentes na Europa. Deve estabelecer a distinção adequada entre pequenos investidores e investidores profissionais. O tipo de regulação que é absolutamente essencial para os consumidores, se aplicado a profissionais, pode mostrar-se prejudicial, causar rupturas e ser supérfluo. As normas devem basear-se sempre no risco, e ser justificadas em termos dos respectivos custos e benefícios e proporcionadas ao mal que visam evitar.
Sou amplamente favorável à ênfase que a proposta da Comissão dá ao país de origem, com a ressalva de que em muitos casos e em muitas áreas o país de acolhimento é o indicado para lidar com as sucursais. Concordo, igualmente, com a aspiração genérica da Comissão de abolir as regras de concentração e abrir as actividades de mera execução de transacções de acções à concorrência entre bolsas, MTF e plataformas internas de execução de empresas de investimento. As bolsas não são serviços de interesse público e não devem beneficiar de direitos de monopólio. Permitir às empresas competir com as bolsas levará a uma maior liberdade de escolha para os investidores, mais liquidez, margens mais reduzidas, melhores preços e custos mais baixos. Os mercados em que já se permite a concorrência nesses moldes são bem-sucedidos, transparentes e dotados de grande liquidez. A concorrência neste contexto trará grandes benefícios ao consumidor, à semelhança do que já ocorreu em muitas outras áreas. Concordo com a Comissão que o melhor modo de proteger os investidores é por meio de uma forte combinação de concorrência, normas de conduta no âmbito dos negócios, normas sobre conflitos de interesses e de melhor execução, e transparência.
Contudo, há áreas importantes em que o consenso alcançado na Comissão ECON melhorou amplamente a proposta da Comissão. Exorto energicamente o Parlamento a apoiar o compromisso da comissão ECON, porque as alterações em causa são essenciais para remediar ou, pelo menos, mitigar alguns problemas muito sérios criados pelo texto original da Comissão. Apoio vigorosamente as alterações da comissão, em que introduziria apenas um par de modificações de natureza essencialmente técnica.
Este compromisso deve ser aceite em bloco. Apelo à Câmara no sentido de não procurar pôr em causa o delicado e laborioso equilíbrio de um compromisso que é fruto de muitas reuniões, com o contributo de deputados de diferentes grupos políticos e nacionalidades. Com efeito, o conceito nuclear de dimensão normal de mercado foi uma achega trazida ao debate pelo Grupo PSE.
Acredito sinceramente que o compromisso da comissão ECON será benéfico para todos os Estados-Membros. No meu país, muita gente dirá que ele não vai suficientemente longe para dar resposta às suas preocupações. Eu gostaria de ter suprimido o artigo 25.º, mas reconheci que não era exequível nem apropriado, como reconheci a necessidade de se consagrar uma obrigação de transparência pré-negocial. Acredito que o presente compromisso será, na realidade, bom para os interesses nacionais do Luxemburgo, da França, da Itália, do Reino Unido e de todos os Estados-Membros. Acredito que será bom para os consumidores.
Fui obrigada a fazer concessões, percorri um longo caminho desde a minha posição inicial e queria agradecer calorosamente a todos os membros da comissão e do Parlamento que fizeram, igualmente, concessões. Estou em condições de apoiar algumas das alterações do plenário: 145, 148, 151, 156 e 157, e terei muito gosto em continuar a debater as restantes alterações apresentadas no plenário.
A expressão 'não profissional? foi objecto de um debate muito sério na comissão: todo um sector de grupos de interesse de toda a Europa declarou que poderia aceitar o compromisso se ela fosse suprimida; já o foi. Temos agora um compromisso equilibrado, que permite consagrar um importante dever de transparência pré-negocial e, simultaneamente, dá resposta a alguns problemas práticos suscitados pela proposta original - como diz o Senhor Comissário Bolkestein, 'de modo pragmático'.
A redacção original do artigo 25.º afectaria severamente a liquidez, liquidez que é vital para a saúde dos nossos mercados e da nossa economia. O presente compromisso visa resolver esses problemas práticos e limitar os danos que possam sobrevir para a liquidez, isentando os bancos de pequena dimensão e concentrando esforços nas entidades que praticam a internalização sistemática, e reduzindo o risco de contraparte. Ele permite a melhoria dos preços: sem melhoria dos preços, o compromisso não é exequível. Só com melhoria dos preços os pequenos clientes poderão beneficiar dos bons preços que merecem. A obrigação de praticar o mesmo preço com toda a gente tornaria a internalização anti-económica. Porque haveríamos nós, que temos a incumbência de representar os povos da Europa, aprovar uma lei para impedir as empresas de proporcionar bons negócios aos seus clientes?
Finalmente, é essencial que aceitemos as alterações da comissão referentes a actividades de mera execução. A proposta da Comissão necessita de ser alterada, sob pena de se condenar as actividades de mera execução, tornando-as não lucrativas. Entendo que os investidores, se o desejarem, devem continuar a ter a possibilidade de tomar as suas próprias decisões a respeito dos seus investimentos. Não devem ser forçados a pagar aconselhamento profissional de que não precisam e que não desejam. Trata-se de regulação desnecessária e eu apelaria aos senhores deputados para que a rejeitassem, como fez a comissão.

Radwan (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer à relatora. O caminho foi longo e, em parte, árduo, mas chegámos agora a um compromisso que reflecte toda a Assembleia, que reflecte a opinião, e deveríamos desenvolver os nossos melhores esforços para assegurar, na votação deste período de sessões, que o compromisso enquanto tal já não seja questionado e que nos limitemos a introduzir modificações de formulação. Todos aceitamos que no futuro haja concorrência entre as diferentes plataformas de negociação, concorrência entre bolsas de valores e bancos.
Por outro lado, não podemos ignorar critérios específicos como sejam, por exemplo, o de que em situação de concorrência se aplicam as mesmas condições aos bancos e às bolsas. O que isto quer dizer é que, se considerarmos as bolsas como fontes de preços - de preços de mercado significativos - não se pode aceitar que isso venha a prejudicar a liquidez no futuro e a fazer com que as bolsas deixem de ser significativas. No que diz respeito à transparência, temos de assegurar que o mercado é transparente para todos enquanto local onde os preços emergem e que todos possam compreender o modo como os preços evoluem nos mesmos. A oferta e a procura têm de se manter. Foi este o resultado dos nossos laboriosos debates, e também no que se refere à transparência pré-negocial. Confiámos alguns pontos ao Comité dos Reguladores Europeus de Valores Mobiliários (CESR) e vamos ouvir atentamente os conselhos que o CESR nos der.
Considero crucial que não haja vencedores nem vencidos neste debate. Nem a City de Londres nem qualquer outra praça financeira da Europa ganharam. Do mesmo modo, não podemos dizer que as bolsas ou as sociedades de investimento deveriam ter ganho, mas sim que no futuro todos deveriam estar juntos no mercado, a fim de atrair clientes com as melhores ofertas. De um ponto de vista alemão, também é importante para mim que a estrutura do mercado tenha em conta os factores nacionais. Pediria também, por isso, que se desse um amplo apoio às duas alterações apresentadas pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, para que os pequenos mediadores na Alemanha continuem protegidos. Muito obrigado, Senhor Presidente.

Katiforis (PSE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, Senhor Comissário, o relatório em debate trata de uma das questões mais fulcrais da unificação económica da Europa, a unificação dos mercados financeiros. É bem conhecido o princípio de que um grande mercado financeiro oferece maior liquidez e maior peso económico. Pode também oferecer maior competitividade e, consequentemente, melhores preços às partes intervenientes nas transacções. Desta forma, incentiva os investidores e os investimentos, e todos concordamos que um aumento dos investimentos assume uma importância indubitável do ponto de vista económico. O objectivo do nosso grupo é a criação do maior número possível de empregos através do aumento dos investimentos.
A proposta da Comissão baseia-se na unificação dos mercados financeiros, no chamado "passaporte europeu", ou seja, concede aos bancos de investimento o direito de desenvolverem as suas actividades nos 15 Estados-Membros, desde que cumpram as regras de aprovação em apenas um Estado-Membro e não em todos eles. Porém, a Comissão complementou a sua proposta com a ideia de que, se um mercado financeiro tiver efectivamente capacidade para operar num espaço sem fronteiras, as partes intervenientes numa transacção devem sentir a mesma segurança qualquer que seja o país da Europa onde coloquem o seu dinheiro. Esta ideia deu origem a normas reguladoras comuns, que a Comissão está também a introduzir em ligação com o exercício leal e transparente das actividades, com a integridade do mercado e com os direitos dos investidores a um tratamento correcto e leal da parte dos bancos e dos financiadores.
As regras regulam sempre interesses em conflito. Os interesses são fluidos neste momento, porque a tecnologia e a concentração do capital bancário em grandes empresas estão a criar novas condições em que os bancos se viram para as bolsas com transacções internas e as bolsas se viram das infra-estruturas para as empresas. Existe, portanto, o risco de uma fragmentação múltipla do mercado que a directiva procura ultrapassar através de uma das suas disposições mais controversas que obriga os bancos de investimento a comunicarem com o mercado de maneira transparente, antes e depois de concluírem as suas transacções comerciais.
Genericamente, a proposta da Comissão conseguiu estabelecer uma vez mais um bom equilíbrio entre os vários interesses em presença e a evolução da tecnologia. O debate e as alterações propostas pela Comissão dos Assuntos Económicos na sua generalidade reforçam o trabalho da Comissão, graças ao enorme contributo dado pela relatora, a quem quero felicitar pelo seu esforço e pela sua abordagem conciliadora. Espero que esta mesma abordagem prevaleça até ao fim do processo e que as alterações propostas pelo nosso grupo sejam apoiadas, de modo a que o relatório possa ser aprovado por uma ampla maioria.

Schmidt, Olle (ELDR).
Senhor Presidente, gostaria de felicitar a relatora por nos ter apresentado um documento excepcional. Conseguiu chegar a um compromisso sustentável contra todas as expectativas. Actualmente, as bolsas de valores da UE possuem praticamente o monopólio da transacção de títulos de valores mobiliários, especialmente em determinados mercados nacionais. Hoje, conseguimos a concorrência e a liberdade de escolha e, Senhor Deputado Katiforis, uma protecção sólida dos investidores.
Gostaria de comentar, muito sucintamente, dois artigos controversos, a saber, os artigos 18º e 25º. No que se refere ao artigo 18º, consideramos importante que o teste de adequação seja reservado aos serviços em que é fornecido aconselhamento, e não, por exemplo, à transacção de valores mobiliários pela Internet. Estes clientes optaram conscientemente por um serviço de corretagem que não implica o pagamento de um aconselhamento profissional. Isso apenas tornaria o serviço mais dispendioso. Por conseguinte, votaremos a favor das alterações 53, 54 e 55, apresentadas pela comissão.
O artigo mais polémico da proposta é o artigo 25º, que se refere à internalização do comércio e à publicação das cotações antes de a transacção ter lugar fora de mercados regulamentados ou de sistemas de negociação multilateral (Multilateral Trading Facilities - MTF). Entendemos que isso é bastante arriscado. Reduziria a liquidez no mercado e aumentaria os custos. Não tem existido apoio político suficiente para a eliminação deste artigo, contudo, pensamos que as alterações 33, 86, 87, 88 e 89 apresentadas pela comissão deverão eliminar os efeitos negativos no mercado da regra proposta relativa à publicação das cotações.
Por último, gostaria de perguntar: por que razão estamos nós a debater uma proposta desta importância a uma hora tão tardia?

Herzog (GUE/NGL).
Senhor Presidente, a nova directiva relativa aos serviços de investimento tem como objectivo ordenar a concorrência entre três grandes estruturas, a saber, a Bolsa, a Internet e as empresas que praticam a internalização. A concorrência em relação ao tratamento das transacções vai intensificar-se com a crescente integração do mercado financeiro europeu. Todos sabem que a 'City? de Londres, que é também um porta-aviões dos bancos de investimento americanos, detém um forte avanço em matéria de internalização. Outras empresas, como o Deutsche Bank ou o ABN AMRO, estão a lançar-se no negócio, com planos de empresa ambiciosos.
Note-se que, no desenvolvimento da nossa acção de legisladores, fez-nos imensa falta uma análise económica aprofundada capaz de revelar o tipo de concorrência em causa e as suas implicações. Será que queremos, por exemplo, que os pequenos mercados bolsistas europeus, do Sul ao Leste, sejam pilotados a partir de Londres por uns quantos investidores globais?
Nós, Parlamento Europeu, somos responsáveis pelo interesse geral, e não pelos interesses individuais deste ou daquele país. Por isso, apoiámos dois grandes princípios, a saber, a qualidade da informação e a concorrência leal. As empresas que praticam a internalização movimentam vastos recursos, mas não constituem o mercado. Manipulam-no, mas têm necessidade dele, pelo que a transparência pré-negociação é vital para a qualidade da formação dos preços, nomeadamente para prevenir a volatilidade, a especulação e os abusos de informação.
A proposta da Comissão aplicava esse princípio de transparência pré-negociação, que a senhora deputada Villiers, inicialmente, quis suprimir, tendo-o, posteriormente, aceitado. Com essa sua atitude, demonstrou um grande profissionalismo, temos de reconhecer. Embora tenha cedido, foram, mesmo assim, aprovadas, por sua iniciativa, muitas minas e armadilhas em comissão, as quais vêm retirar grande parte do conteúdo a esse requisito de transparência e provocar incerteza jurídica. É o caso da definição das empresas que praticam a internalização, das obrigações e da dimensão das ordens, bem como da isenção para as contrapartes elegíveis e da noção de melhor preço.
O relatório, tal como anteriormente aprovado, propunha um regime regulamentar inferior ao que vigora nos Estados Unidos. Por isso, pedimos a votação de um certo número de pontos em separado, no intuito de eliminar certas passagens que nos parecem prejudiciais. O nosso objectivo não é concluir, a todo o custo, em primeira leitura, nem alcançar um simples compromisso entre os diferentes interesses, mas antes adoptar uma resolução que sirva realmente o interesse comum.

Bourlanges (PPE-DE).
Senhor Presidente, as divergências surgem logo no início do relatório com a existência de duas filosofias diferentes. Uma dessas filosofias considerava que as empresas de investimento, isto é, as empresas que praticam a internalização, deviam ser autorizadas a criar uma relação estritamente bilateral com os seus clientes, o que tinha o inconveniente de não permitir a esses clientes beneficiarem do melhor preço possível do mercado ou conhecerem esse melhor preço, nem, muito simplesmente, assegurar a formação dos preços, esta só possível através do confronto geral entre a oferta e a procura. A filosofia dita dos mercados regulamentados considerava que a defesa do consumidor pressupunha a concorrência num mercado único e transparente entre todas as ofertas e procuras, de modo a permitir que os clientes conhecessem o preço e beneficiassem do melhor preço possível.
Seriam estas duas filosofias compatíveis entre si? Claro que sim, desde que as políticas das empresas de investimento estejam sujeitas a regras comuns. Em relação a este ponto, o texto da Comissão era muito satisfatório. Contrariamente ao que afirmou o Senhor Comissário Bolkestein, eu não diria que o relatório da senhora deputada Villiers vem melhorar francamente o texto inicial. Mas podemos viver com este compromisso, que, como há pouco foi referido, é relativamente satisfatório. Permite-nos defender verdadeiros princípios e aplicá-los na prática.
Gostaria, no entanto, de fazer duas observações. Em primeiro lugar, relativamente à questão do melhor preço, não se trata de saber se o cliente tem o melhor preço. É óbvio que deve ter o melhor preço! O problema reside no facto de as empresas de investimento poderem aplicar um preço diferente daquele que anunciam, impedindo, assim, o mercado de contribuir para a formação de preços justos.
Em segundo lugar, também não podemos aceitar transacções de carteiras, que consistem em agregar diferentes tipos de títulos, sem qualquer relação entre si, no intuito de libertar uma transacção das restrições impostas pela directiva. Feitas estas duas grandes reservas, que levarão alguns de nós a votar contra a proposta, nós consideramos o relatório da senhora deputada Villiers satisfatório. Teria, aliás, todo o gosto em felicitar a relatora se sentisse que a senhora deputada tinha sido totalmente justa nas negociações entre os grupos, o que, de facto, não aconteceu.

Randzio-Plath (PSE).
Senhor Presidente, as negociações sobre a Directiva relativa aos serviços de investimento e aos mercados regulamentados mostraram, mais uma vez, a que ponto é difícil conjugar as diferentes filosofias e tradições de mercado europeias, em especial o modelo continental das bolsas de valores, que, entretanto, perderam em grande medida o seu carácter público-privado, tendo sido privatizadas, e os novos sistemas de negociação internos dos bancos de investimento.
Permitir que estes dois sistemas coexistam a nível europeu e organizar uma concorrência leal, bem como proteger os interesses dos investidores, ao mesmo tempo, é uma tarefa difícil, aspecto que se torna particularmente claro ao vermos as somas elevadas que todos os dias são transferidas e os efeitos que o desenvolvimento dos mercados financeiros terá na economia europeia e mundial. Sendo assim, espero que o compromisso que se alcançou através de negociações muito duras na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários encoraje o Conselho a chegar a compromissos semelhantes, por forma a que este importante acto legislativo relativo à implementação de um mercado integrado de serviços financeiros possa efectivamente ser adoptado durante a presente legislatura. Penso que procurámos ter em consideração os interesses de todos os intervenientes no mercado, incluindo os investidores não-profissionais, e que implementámos o princípio da transparência em todas as áreas-chave, tal como era intenção da Comissão.
Por exemplo, no interesse da transparência dos preços e da protecção do investidor, é necessário que, se os contratos limitados a sistemas de transacção internos não puderem ser efectuados directamente pelo internalizador, possam ser directamente transferidos para os mercados regulamentados, a menos que o cliente exclua explicitamente essa possibilidade. Uma transferência rápida é a que dá mais oportunidades de que o contrato se efectue da melhor maneira possível no interesse dos clientes. Penso, por isso, que chegámos à decisão certa nesta Assembleia, como é o caso dos requisitos de divulgação previstos no artigo 25º. Espero que com esta Directiva se dê uma oportunidade à concorrência entre todos os sistemas de transacções sem se descurar a protecção dos interesses dos investidores.

Lulling (PPE-DE).
Senhor Presidente, o compromisso a que chegámos na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários deu muito trabalho e exigiu muita resistência aos que nele estiveram envolvidos. Gostaria de exprimir os meus agradecimentos à relatora pelo seu trabalho muito válido. Sem a sua resistência e a sua enorme paciência não teríamos chegado a este compromisso.
Gostaria, no entanto, de apresentar alguns esclarecimentos sobre este assunto. A proposta da Comissão prevê transparência pré-negocial e pós-negocial. Trata-se de algo que é tão dispendioso quanto supérfluo e que impediria as instituições financeiras de investirem na internalização. Isso implicaria na prática o desaparecimento da concorrência, e o império da concentração anormal, que vários Estados-Membros levam realmente a sério surgiria - tal como foi dito pelo senhor deputado Bourlanges - pela porta das traseiras. É lamentável que, apesar disto, se preveja a transparência pré-negocial. É neste ponto, Senhor Comissário Bolkestein, que concordo com a Comissão quanto ao facto de que esta medida só deveria aplicar-se aos clientes particulares, e não aos clientes profissionais.
Deve igualmente ser possível, no entanto, que as instituições financeiras internalizadas ofereçam aos seus clientes preços melhores do que as que dão conhecimento dos mesmos através da transparência pré-negocial. Se as instituições financeiras em causa o conseguirem, tanto melhor, é do interesse do cliente.
Vários Estados-Membros também querem que a transparência pré-negocial se alargue aos títulos de dívida. Sou contra, porque os dois mercados estão estruturados de maneiras muito diferentes. Assim, os adeptos de futebol argutos não ficarão impedidos de investir títulos de dívida nos seus clubes favoritos e não terão de ponderar os riscos e os proveitos potenciais, como acontecia em Itália.
A proposta de directiva exige também que as instituições financeiras obtenham o consentimento do cliente no momento de executar a ordem. Penso que é excessivo. O compromisso, tal como foi aprovado na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, vai muito mais longe do que o que era exigido para criar um mercado único que funcionasse bem para os serviços financeiros. Lamento dizê-lo, mas a política é a arte de se chegar onde se pretende. Estamos actualmente na primeira leitura, e talvez os que concordaram com a relatora na primeira versão desta venham depois ter connosco, e aí talvez possamos chegar a um texto melhor do que o que temos nesta primeira leitura.

Berès (PSE).
Senhor Presidente, todos aqui felicitaram a relatora, e eu também a felicito, naturalmente, reconhecendo o caminho percorrido entre o que a senhora deputada designava por 'alteração Prodi? e o texto hoje em discussão, embora saibamos que a influência extracontinental foi determinante no presente debate.
Os objectivos da directiva são, como todos nós sabemos, pôr o sector financeiro ao serviço da melhor utilização possível dos recursos de financiamento da nossa economia. Partindo deste princípio, eu creio que o texto que elaborámos é aguardado por todos os operadores do mercado. Resta-me tão-somente fazer algumas observações importantes.
Para proteger os investimentos não profissionais, é necessário que as empresas financeiras se dêem ao trabalho de verificar o seu nível de conhecimento e os seus recursos. A execução pura e simples não é uma prática continental, e, ao impô-la bruscamente, corremos o risco de desestabilizar muitos investidores. Além disso, para que a concorrência seja real, é necessário que seja facultado a todos os actores o acesso à informação. A transparência é, pois, fundamental. A transparência pré-negociação não deve admitir quaisquer excepções, e eu percebo que não abranja, de facto, as ordens limitadas e se resuma apenas às ordens de dimensão normal. Parece-me, no entanto, que a possibilidade do melhor preço, já aqui referida pelo senhor deputado Jean-Louis Bourlanges, é um aspecto extremamente preocupante.
Por último, entendo que, na votação de quinta-feira, devemos tentar restabelecer a posição adoptada pelo Parlamento relativamente ao regulamento 'liquidação?, isto é, pedir à Comissão a elaboração de uma directiva sobre este ponto.

Karas (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por agradecer a todos os que participaram neste compromisso, a começar pela relatora e pelo senhor deputado Radwan. Foi uma tarefa muito difícil, mas fomos bem sucedidos. Além disso, gostaria de deixar claro que o Parlamento pretende aprovar esta Directiva durante a actual legislatura e que esperamos que o presente compromisso também ajude o Conselho a chegar ao seu próprio compromisso. A nova Directiva relativa aos serviços de investimento e aos mercados regulamentados vai reforçar o mercado único financeiro da Europa. Porque precisamos de uma directiva? Porque regras inadequadamente harmonizadas, níveis elevados de burocracia e disposições antiquadas em matéria de protecção dos investidores são factores que, até agora, têm vindo a constituir entraves consideráveis à negociação transfronteiras de títulos.
Quais são os principais pontos do nosso compromisso e das novas regras? Em primeiro lugar, a protecção do investidor. Os investidores têm de estar bem informados e as regras relativas à condução dos negócios são um dos pilares mais importantes da protecção do investidor: são as diferenças entre serviços com componente de aconselhamento e sem componente de aconselhamento. No futuro, só se exigirá teste de adequação aos serviços com componente de aconselhamento. Em terceiro lugar, queremos o melhor serviço possível. A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários encontrou uma formulação que é aceitável quer para as pequenas instituições financeiras quer para as grandes. Em quarto lugar, o ponto decisivo: o nível de sustentação entre bancos que negoceiem internamente com títulos e bolsas. Neste compromisso, decidiu-se que os bancos estarão sujeitos a regras apropriadas em matéria de supervisão e transparência. O objectivo é que os sistemas de internalização sejam permitidos, mas não em detrimento das bolsas nem de outros participantes no mercado.
Esperamos que este compromisso contribua para uma concorrência mais leal entre bancos e bolsas de valores, situação de que resultará mais benefício para o consumidor. Pediria a todos que, depois de amanhã, votassem a favor do compromisso.

Van den Burg (PSE).
Senhor Presidente, aceite todos os meus cumprimentos pela sua resistência. No breve período de tempo que me foi atribuído a esta hora tardia, só me resta formular alguns princípios orientadores que vão determinar o meu empenhamento na obtenção de compromissos e o meu voto da próxima quinta-feira.
Gostaria de resumir dois objectivos. Primeiro, a promoção do investimento privado na União Europeia. Temos de desenvolver todos os esforços para aumentar os activos líquidos em benefício da actividade económica e para recuperar mais uma vez do declínio económico. Em segundo lugar, a protecção dos pequenos investidores privados. Por um lado, estabelecendo regras inequívocas que fiquem submetidas a uma monitorização atenta e, por outro lado, optimizando as opções dos pequenos investidores privados em termos de produtos de investimento, instituições e métodos. Foi este último ponto que constituiu o assunto dos debates relativos à Directiva.
Em meu entender, o pequeno investidor deveria ter a possibilidade de ter acesso às bolsas de valores, tal como o seu banco. A confrontação interna é uma alternativa real ao monopólio das bolsas de valores, algo que me desperta cada vez mais medo, sobretudo quando ultrapassa as fronteiras nacionais e entrava a supervisão nacional. É um aspecto que exige transparência, mas que não deve afectar negativamente a formação de preços nem a liquidez dos mercados financeiros.
No que diz respeito a este último ponto, o método legislativo, concordo com a abordagem que se baseia no método Lamfalussy e que consiste em delegar várias matérias nos supervisores e nos reguladores. Concordo com todos quantos disseram que é importante alcançar compromissos e encorajar o Conselho a proceder do mesmo modo.

Skinner (PSE).
Senhor Presidente, esta Casa está a provar de modo eloquente que é capaz de solucionar problemas que nem o Conselho é capaz de solucionar. Talvez isso nos venha a ser útil num futuro muito próximo. Espero que tome nota disso, Senhor Comissário. Mas, para que o plano para os serviços financeiros funcione, esta directiva tem de estar pronta.
Não faz sentido tomar medidas a respeito das barreiras proteccionistas nacionais, se tivermos os olhos postos no passado. Se não olharmos ao que está a acontecer no panorama financeiro global, então a Europa, o seu investimento, o seu potencial de crescimento, todos os planos de acção em matéria de capital de risco saídos do Conselho Europeu de Lisboa serão letra morta. Em muitas questões desta natureza, no Parlamento e noutras instâncias, temos deixado com frequência que as nossas preocupações nacionais nos distraiam do que acontece com a economia europeia.
Aplaudo a senhora relatora pelo trabalho que realizou. Ao actuar do modo como actuou - e estou a ser um pouco provocador aqui -, ela age do modo mais europeísta que há. Como sabemos, os mercados atravessam as fronteiras. Regozijo-me por a senhora deputada, enquanto conservadora britânica, ter agido de forma europeísta.

Bolkestein
. (EN) Senhor Presidente, vou explanar sucintamente alguns dos pontos em que temos algumas preocupações relativamente às alterações que foram propostas por este Parlamento.
No que respeita às obrigações de transparência pré-negociação das empresas de investimento, artigo 25.º, todas as alterações que se prendem com a transparência pré-negocial, ou seja, as alterações 33 e 86 a 90, são aceitáveis para nós, pelo menos, parcialmente ou em princípio, mas não estamos persuadidos da necessidade de autorizar a melhoria dos preços. Não estamos persuadidos de que, do modo como é apresentada nas alterações, ele seja necessária ou benéfica para os interesses dos pequenos investidores.
Consideramos que a actual isenção para os instrumentos derivados sobre mercadorias e para os operadores especializados na negociação de tais instrumentos deve ser aplicável numa base consolidada. Conforme já foi explicado, quanto aos deveres de conduta no âmbito dos negócios, aceitamos - e isto está em conformidade com a proposta inicial da Comissão - a limitação a certos serviços, apenas, da obrigação das empresas de investimento de proceder a um teste de adequação cabal.
Lamentavelmente, discordamos de uma porção de alterações referentes a disposições de comitologia. Algumas delas contrariam os princípios definidos no relatório dos peritos - e a abordagem Lamfalussy, em particular. Entendemos que as medidas de execução deveriam abranger, apenas, normas técnicas detalhadas, não princípios.
A adopção de medidas de Nível 2 tem sempre por propósito garantir uma aplicação uniforme da legislação da UE em todos os Estados-Membros, pelo que não podem aceitar-se, nesse campo, formulações vagas de qualquer espécie.
Quanto à partilha de responsabilidades entre autoridades competentes, no caso das sucursais, entendemos que, para assegurar o correcto funcionamento do mercado único, o princípio do Estado-Membro de acolhimento só deve ser aplicável a título excepcional, para determinar as normas de conduta no âmbito dos negócios e as normas contabilísticas. Neste contexto, a Comissão está em condições de aceitar um grande número de alterações, algumas na íntegra, mas muitas outras parcialmente ou em princípio e com adaptações.
Para concluir, a Comissão pode aceitar na íntegra 36 alterações. Para além disso, 62 alterações são aceitáveis, pelo menos parcialmente ou em princípio, com a introdução de algumas modificações destinadas a assegurar a coerência global do texto.
Entendemos que 60 alterações têm de ser rejeitadas. O parecer da Comissão sobre as alterações individuais foi emitido por escrito

Presidente.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às 12H00.
(A sessão é suspensa às 12H05.)

Lund (PSE)
. (DA) Decidi seguir hoje, no Parlamento Europeu, a posição do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus relativamente ao relatório Schmidt (A5-0210/2003). No entanto, estou ciente do facto da proposta estar abrangida pelo disposto no Capítulo IV do Tratado da CE e que, por isso, não se aplica à Dinamarca, cf. o protocolo relativo à posição da Dinamarca.

Lund (PSE)
. (DA) Decidi votar hoje no Parlamento Europeu a favor do relatório Kirkhope (A5-0291/2003). No entanto, estou ciente do facto da proposta estar abrangida pelo disposto no Capítulo IV do Tratado da CE e que, por isso, não se aplica à Dinamarca, cf. o protocolo relativo à posição da Dinamarca.

