Produtos e tecnologias de dupla utilização (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Leichtfried, em nome da Comissão do Comércio Internacional, sobre o regime comunitário de controlo das exportações de produtos e tecnologias de dupla utilização - C7-0062/2010 -.
Jörg Leichtfried
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros Colegas, quando assumi a tarefa de preparar o relatório sobre o controlo das exportações de produtos e tecnologias de dupla utilização, embora eu tivesse uma ideia do âmbito de aplicação deste documento, não me apercebi da sua verdadeira dimensão.
Este relatório aborda essencialmente uma prática que, de alguma forma, acaba sempre nas notas de rodapé dos relatórios, mas que, por outro lado, salvaguarda postos de trabalho e, na minha opinião, tem de ser regulamentada em toda a Europa.
Está em causa sobretudo a facilitação de licenças de exportação para produtos que podem ser utilizados para fins militares e civis. Estão incluídos todos os produtos desde produtos químicos a combustíveis nucleares, peças de armas, componentes informáticos e até, por último - e debatemos esta questão muito intensamente -, programas informáticos e os respectivos componentes.
A meu ver, é importante que os diferentes regulamentos que temos actualmente nos Estados-Membros sejam estreitamente harmonizados, se tornem mais precisos, mais específicos e também mais transparentes e, acima de tudo, possam alcançar transparência a nível europeu.
Com este relatório é provável que tenha sido possível, pela primeira vez, avaliar devidamente as consequências do Tratado de Lisboa para nós, no Parlamento Europeu. A Comissão apresentou originalmente esta proposta ao Conselho na convicção de que a questão estaria porventura resolvida quando o Tratado de Lisboa foi concluído. Não é esse o caso, todavia. Por conseguinte, este tema chegou também ao Parlamento, e eu considero positivo que esteja a ser debatido nesta Assembleia, porque vemos alguns aspectos, que abordarei em seguida, numa perspectiva diferente da do Conselho.
Conseguimos ultrapassar algumas complicações jurídicas que surgiram em resultado do método utilizado pela Comissão. Gostaria, em particular, de agradecer aos representantes da Comissão pelo facto de termos conseguido regulamentar a questão de uma forma que, de um ponto de vista jurídico, nos coloca agora numa posição mais segura. Finalmente, subsistem apenas alguns problemas fundamentais.
Nesta Assembleia, estamos, no essencial, de acordo em todos os aspectos, com uma excepção, e a esse respeito também não estamos de acordo com o Conselho. Trata-se de saber se as exportações devem ser autorizadas depois de terem ocorrido ou antes de ocorrerem. Neste contexto, é sensato, por motivos de segurança, supervisão e transparência, assegurar que os responsáveis peçam autorização antes de um produto perigoso ser exportado e não solicitem essa autorização retroactivamente depois de esse produto ter sido exportado, dado que, provavelmente, não teremos muito sucesso na proibição desta exportação. É o conhecido debate que opõe o controlo ex post ao controlo ex ante: na minha opinião, faria mais sentido que a autorização fosse concedida primeiro e só depois os produtos fossem exportados.
Onde estamos todos de acordo - embora não com o Conselho - é no tema da transparência no que respeita à obrigação de notificação. Penso que o Parlamento Europeu deve, em última análise, ser informado - a forma de o conseguir de um ponto de vista técnico pode ser discutida - sobre o que foi autorizado, onde e porquê, pois nós somos claramente o organismo que tem de assegurar que tudo decorra de forma adequada.
É também importante para nós discutir o modo como devemos tratar as exportações de dispositivos que possam ser utilizados em violações dos direitos humanos. Penso que essas exportações não devem ser permitidas. Temos de assegurar que isso não aconteça. Aguardo com expectativa o debate.
Cecilia Malmström
Senhor Presidente, todos os dias, as empresas europeias têm de concorrer num ambiente em constante mudança e mais competitivo. As questões da fiabilidade e da entrega atempada são tão importantes como as da qualidade e do preço. As exportações de produtos de dupla utilização criam particulares desafios a este respeito, uma vez que essas exportações estão sujeitas a requisitos de autorização.
Os produtos de dupla utilização não são produtos de um segmento de mercado. São, em grande medida, produtos utilizados numa grande variedade de sectores industriais - a indústria espacial, o sector das telecomunicações, a aviação, a indústria química e muitos outros. Os produtos são controlados porque podem também ser utilizados para fins militares.
Muitos Estados-Membros disponibilizam facilidades de exportação especiais aos seus exportadores. Estas facilidades assumem a forma de licenças gerais e permitem que as empresas de determinados Estados-Membros exportem produtos de dupla utilização com encargos mínimos.
Após uma análise destas medidas de facilitação, em 2008, a Comissão apresentou a sua proposta destinada a alargar estas facilidades nacionais a exportadores em toda a União. A proposta de uma nova autorização geral de exportação da UE foi concebida para permitir aos exportadores de todos os Estados-Membros colher os benefícios de procedimentos simplificados para a exportação de determinados produtos de dupla utilização para certos destinos. Desta forma, a participação em exposições e feiras internacionais tornar-se-á mais fácil. A exportação de produtos depois da sua reparação também passará a ser mais simples, e as exportações de equipamento de telecomunicações e de alguns produtos químicos industriais serão simplificadas. Por outro lado, os Estados-Membros poderão concentrar os seus recursos limitados nas transacções que implicam efectivamente algum risco.
A Comissão recebe regularmente queixas da indústria segundo as quais algumas exportações são impedidas de entrar num Estado-Membro enquanto transacções idênticas recebem luz verde noutros Estados-Membros. A proposta em apreço é um primeiro passo para a eliminação destas desigualdades no nosso mercado único. Muitos outros países estão a tomar medidas semelhantes para dar prioridade ao seu trabalho sobre o controlo da exportação, e nós não devemos ficar para trás.
Gostaria de agradecer ao relator, senhor deputado Leichtfried, e aos restantes membros do Parlamento pelo vosso trabalho muito construtivo nesta proposta. O relatório apresentado pelos senhores deputados e pela vossa comissão constitui decididamente um passo na direcção certa e é amplamente coerente com o ponto de vista da Comissão.
Reinhard Bütikofer
Senhor Presidente, Senhora Comissária, estamos perante um assunto que afecta o comércio e a segurança em igual proporção. Os produtos de dupla utilização são produtos com duas finalidades. Isso significa que podem ter uma utilização civil, bem como uma utilização perfeitamente sensata ou simplesmente perigosa, mas, em qualquer caso, pertinente em matéria de segurança. Algumas partes interessadas, por exemplo, o Ministério Federal Alemão da Economia e da Tecnologia, afirmam que se trata de - e passo a citar - "produtos não críticos”. Isso é incorrecto. Este Parlamento já assumiu uma posição mais responsável nas suas comissões.
Falo na qualidade de relator do parecer da Comissão dos Assuntos Externos e da Subcomissão da Segurança e da Defesa. Nestas comissões, adoptámos uma posição muito clara. Entendemos que seria extremamente negligente não ter em consideração alguns mecanismos de controlo. Gostaria, pois, de apelar aos meus colegas para que sigam as recomendações da Comissão dos Assuntos Externos e da Subcomissão da Segurança e da Defesa e, em particular, as recomendações do relator, que acaba de intervir, no que respeita à questão do controlo ex ante. Esta é uma grande questão controversa que ainda enfrentamos nesta matéria.
A realização de verificações após a exportação resultaria em menos segurança. Contudo, nós queremos mais segurança para os cidadãos da UE e também mais segurança para os nossos países parceiros e parceiros comerciais. Não queremos que o princípio do controlo ex ante - que a Comissão do Comércio Internacional e a Comissão dos Assuntos Externos seguiram - seja agora substituído pelo princípio do controlo ex post. Isso colocaria os interesses comerciais acima dos interesses da segurança. Muitos Estados-Membros, como, por exemplo, os Países Baixos, desaconselharam expressamente esta medida. Por conseguinte, seria inquestionavelmente do interesse dos nossos cidadãos que o plenário confirmasse o que as comissões prepararam.
Elisabeth Köstinger
Senhor Presidente, Senhora Comissária, o Regulamento relativo aos produtos de dupla utilização que estamos a debater prevê a obtenção de autorizações gerais para produtos e tecnologias não críticos que são exportados para países terceiros e têm uma dupla finalidade. Todavia, estas autorizações gerais destinam-se também a permitir que os exportadores europeus e as pequenas e médias empresas realizem a sua planificação de forma fiável. Este regulamento pretende facilitar os procedimentos aos nossos exportadores europeus a fim de os poupar a processos de autorização morosos e autónomos e, acima de tudo, a reforçar também a sua competitividade. Penso, portanto, que os procedimentos de registo pormenorizados e as obrigações adicionais a impor aos exportadores não vão resultar numa facilitação, mas em mais despesas.
Não há dúvida de que temos de assegurar que as exportações que cumprem duas finalidades também sejam utilizadas de uma forma segura e não possam criar situações de perigo, mas, de qualquer modo, importa também questionar as despesas adicionais excessivas e desnecessárias. Posso dar o exemplo de uma empresa de dimensão média no domínio da engenharia mecânica que disponibiliza, 24 horas por dia, um serviço de reparação de máquinas e fornecimento de peças de máquinas. Estes serviços devem continuar a ser possíveis apesar das disposições mais rigorosas em matéria de exportação.
O mesmo se aplica no domínio dos ataques informáticos e à participação das partes interessadas. Se não tivermos critérios claros e condições estruturais para estes domínios, e se as formulações forem imprecisas, também tenho de questionar aqui as despesas adicionais e a generalização. Embora seja extremamente importante envolver as partes interessadas nos processos decisórios, é necessário fazê-lo tendo sempre em vista a aplicação prática e sensata das decisões. Também aqui não há dúvida de que a transparência e a segurança são essenciais.
Finalmente, gostaria de salientar mais uma vez que este regulamento se destina a contribuir para uma facilitação do procedimento e para uma redução da burocracia. No contexto da utilização segura dos produtos e tecnologias, visa reforçar a nossa economia europeia e simplificar a administração que lhe está associada.
George Sabin Cutaş
Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero felicitar o meu colega pelo trabalho excepcional que realizou neste relatório, que é muito técnico mas tem verdadeiras implicações na segurança dos cidadãos europeus.
A União Europeia aplica medidas de controlo das exportações aos produtos de dupla utilização há 15 anos. A adopção de medidas preventivas como os requisitos de autorização das exportações e os registos aduaneiros permitem que a União Europeia procure evitar a proliferação de armas, sobretudo armas de destruição maciça. Todavia, o regime de produtos de dupla utilização da União Europeia precisa de ser mais transparente e mais democrático. É necessário criar um sistema seguro para as situações em que, para evitar o perigo da proliferação de armas de destruição maciça, serão recolhidas, transmitidas e armazenadas notificações relativas às exportações que envolvem produtos que podem ser utilizados para fins civis e militares.
Saúdo igualmente a proposta do relator que apela a que o Grupo de Coordenação da Dupla Utilização apresente um relatório anual ao Parlamento Europeu que o ajude a cumprir a sua função de controlo. A Comissão Europeia, por sua vez, tem o dever de informar o Parlamento sobre a aplicação da disposição do regulamento relativa à criação de um regime da União para o controlo das exportações de produtos e tecnologias de dupla utilização e apresentar um estudo de impacto das medidas propostas.
Por último, mas não menos importante, a representação da União Europeia em regimes internacionais de controlo das exportações tem de ser melhorada. Infelizmente, as listas de produtos a controlar são actualizadas pelos regimes internacionais e transpostas para a legislação da União Europeia sem que o Parlamento Europeu possa participar neste processo. É por isso que apelo a um melhor controlo do Parlamento e à facilitação do seu papel legislativo, como prevê o Tratado de Lisboa.
Niccolò Rinaldi
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros Colegas, desde sempre, se existe um comércio difícil controlar é o comércio de armas. Existem várias formas de dificultar este controlo. Uma é comercializar armas ou técnicas aparentemente inofensivas que possam transformar-se facilmente em armas reais, e é por isso que, no regulamento, estamos preocupados com a dupla utilização. Uma outra dificuldade é a pletora de regras que tornam qualquer sistema de controlo ineficaz.
Quando começámos a trabalhar neste dossiê, a Comissão solicitou-nos que alterássemos um regulamento de 2000. Entretanto, este documento foi revogado e nós fomos chamados a alterar o regulamento mais recente, de 2009, com base na mesma proposta obsoleta. Acabámos de entrar num trílogo e já temos uma nova proposta legislativa da Comissão, novamente para alterar o regulamento. O primeiro pedido consiste, portanto, na definição de regras claras, simples e transparentes para os exportadores europeus, tendo um texto consolidado.
Quero referir quatro pontos relativos à posição do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa. No que respeita a expedições de valor reduzido, nós, no nosso grupo, concordamos com o Conselho no cepticismo acerca deste sistema. O Parlamento já diminuiu o valor máximo de 5 000 euros para 3 000 euros e impôs um conjunto de outros critérios. A lista de países de destino é muito limitada. Esta é uma medida que as pequenas e médias empresas desejam, legitimamente, mas a nossa principal mensagem é a de que queremos segurança acima de tudo, além do comércio, e temos de voltar ao trabalho sobre esta questão no trílogo.
Apoiamos a política de notificação ex ante e a obrigação de registo dos Estados-Membros. Finalmente, exigimos o grau máximo de transparência para que o regulamento proporcione um mecanismo que informe as partes interessadas, como as organizações de direitos humanos, de manutenção da paz ou de sindicatos, das várias etapas que integraram o processo decisório, nomeadamente através de um relatório ao Parlamento Europeu.
Helmut Scholz
Senhor Presidente, Senhora Comissária, gostaria de expressar o meu sincero agradecimento ao relator, senhor deputado Leichtfried, pelo seu trabalho neste relatório e, em nome do meu grupo, desejo-lhe sucesso o maior nas negociações sem dúvida difíceis com o Conselho, que, infelizmente, não está presente neste debate.
Contudo, mencionarei dois aspectos. As alterações apresentadas pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) não ajudam o relator, antes comprometem a posição negocial do Parlamento definida na Comissão do Comércio Internacional. As alterações procuram facilitar a vida aos exportadores de armas. Por conseguinte, o meu grupo não irá apoiá-las.
Em segundo lugar, quero afirmar que o meu grupo tem grandes problemas com a utilização da lista de produtos de dupla utilização para bloquear o acesso dos países em desenvolvimento a, em particular, alta tecnologia. Este aspecto está relacionado, em especial, com restrições à utilização de computadores de elevado desempenho. Verificámos o potencial para abusos políticos em relação à lista de produtos de dupla utilização, particularmente nos países da Europa Central e Oriental. Por este motivo, elaborámos a alteração 47, e eu pediria o vosso apoio a esta alteração no interesse dos países em desenvolvimento.
Franz Obermayr
(DE) Senhor Presidente, os combustíveis nucleares, os produtos químicos e os programas informáticos podem ser utilizados para fins pacíficos, mas também podem ser utilizados para fins militares. Alguns Estados-Membros fornecem à Líbia armas e mesmo equipamento de tortura há anos. O mais recente relatório sobre a exportação de armas - que é, na verdade, uma lista de pecados - mostra claramente que Itália, Malta e Alemanha foram os países que mais armas forneceram a Kadafi. França, por outro lado, estava na linha da frente no que respeita às provisões para a região árabe. Outros Estados - como o meu país, a Áustria - cumprem as restrições. Temos de combater este desequilíbrio.
Todos os Estados-Membros e o conjunto da indústria do armamento da UE devem respeitar controlos rigorosos e disposições em matéria de transparência. Contudo, o sistema tem também de se manter actualizado. Particularmente no que respeita aos programas informáticos, às tecnologias da informação e aos telefones inteligentes, importa avaliar se eles beneficiarão ou não os movimentos democráticos, como vimos recentemente na região árabe, naturalmente. Precisamos, portanto, de mais análises discriminatórias no que respeita às potenciais utilizações e ao carácter duvidoso dos destinatários.
Christofer Fjellner
(SV) Senhor Presidente, o número de produtos abrangidos por esta legislação que podem ser utilizados para fins civis e militares é muito superior que pensávamos inicialmente. Inclui todo o tipo de produtos desde camiões a motores de aviões a jacto e equipamento de telecomunicações. Penso, pois, que é importante assinalar que a referência directa à indústria do armamento a este respeito é muitas vezes enganadora. Este facto também torna esta legislação importante em termos de simplificação da harmonização da forma como tratamos na Europa os produtos que podem ser utilizados para fins civis e militares. Ela deve ser rigorosa, previsível e clara, mas também harmonizada. Sempre que ouço falar de uma empresa sueca a quem é negada a oportunidade de exportar para outro país por motivos relacionados com a legislação da UE, para depois descobrir que uma empresa francesa, por exemplo, pode perfeitamente exportar os mesmos produtos, torna-se claro para mim que a UE falhou.
Temos de recordar que o comércio é, na sua essência, positivo. Estou a pensar em equipamento de telecomunicações, por exemplo, que é extraordinariamente importante para os movimentos democráticos em todo o mundo. Esta proposta não pode dificultar o comércio civil e sujeitá-lo a mais burocracia. Oponho-me, portanto, à proposta de introdução de uma declaração ex ante. Sistemas de entrega modernos e rápidos, acordos de prestação de serviços e outros instrumentos tornam extremamente difícil legitimar plenamente produtos que queremos exportar e desenvolver. A maioria das empresas sabe exactamente que produtos são estes. Mesmo que essas empresas apliquem uma notificação ex post, sabem que serão penalizadas se exportarem algum produto. Penso que é importante simplificar o comércio. Temos de assegurar que a legislação seja rigorosa, clara e harmonizada, mas também simples. Este objectivo não se coaduna com a existência de uma verificação ex ante de tudo o que é exportado. Isto dificulta, por exemplo, o envio de equipamento de telecomunicações importante para países que dele necessitam.
Janusz Władysław Zemke
(PL) Senhor Presidente, gostaria de lhe agradecer convictamente, se me permite, por me ter dado a palavra. O nosso problema diz respeito ao facto de nem todos os Estados-Membros da UE aplicarem os mesmos critérios no que se refere à exportação de produtos de dupla utilização. Penso, pois, que devemos procurar assegurar que todos os Estados-Membros apliquem as mesmas normas elevadas no que respeita à exportação de produtos civis que podem ser utilizados para fins militares.
Entendo que este regulamento deve, em particular, realçar a necessidade de impedir a proliferação injustificada e indesejável das tecnologias e dos respectivos programas informáticos, pois o número de ataques que envolvem tecnologias e programas modernos está a aumentar. Penso que essa seria uma forma eficaz de combater o terrorismo informático.
Ioan Mircea Paşcu
(EN) Senhor Presidente, o tema do relatório é duplamente delicado, por incluir o plano político e o plano económico. Por um lado, a UE quer impedir o recurso a produtos de dupla utilização para fins militares e/ou contra pessoas. Por outro lado, deve ter em consideração os interesses económicos dos produtores e utilizadores. O regulamento é, portanto, inevitavelmente denso, por ter de abranger as lacunas intencionais existentes e antecipar outras que possam ocorrer no futuro.
Além disso, embora para algumas pessoas o regulamento possa parecer demasiado firme, para outros poderá afigurar-se demasiado frágil, exigindo uma revisão constante. Enquanto membro da Comissão dos Assuntos Externos, apoio plenamente a ideia da necessidade de um regulamento mais transparente e mais rigoroso. Por conseguinte, sou totalmente favorável à autorização antes da exportação e não o contrário. Particularmente depois de Lisboa, o Parlamento apenas pode ajudar, e é exactamente isso que está fazer aqui e agora. Consequentemente, o seu papel deve ser reforçado, não ignorado.
Peter Jahr
(DE) Senhor Presidente, no que respeita à autorização da exportação de produtos de dupla utilização, estamos provavelmente todos de acordo quanto à necessidade de regras uniformes na União Europeia para que os Estados-Membros não sigam todos diferentes práticas, o que conduziria a distorções da concorrência e provocaria exactamente o oposto do que efectivamente pretendemos.
Como é evidente, parece lógico dizermos que as exportações devem ser autorizadas e aprovadas antecipadamente. Pretendemos mais transparência e queremos que este processo seja acompanhado para podermos aprender com ele. A este respeito, gostaria de expressar o meu apoio à senhora deputada Köstinger, que afirmou que precisamos, naturalmente, de um sistema que seja suportável para as nossas pequenas e médias empresas e que elas sejam capazes de sustentar. O mercado mundial não existe apenas para os grandes grupos empresariais, mas também para as pequenas e médias empresas.
Esse seria também o meu apelo ao relator, nomeadamente que assegure que as condições e os requisitos previstos sejam aceitáveis para as nossas pequenas e médias empresas e passíveis de serem aplicados por essas empresas.
João Ferreira
O problema da utilização de produtos e tecnologias civis para fins militares carece de uma abordagem que não se esgota no controlo das exportações dos chamados produtos de dupla utilização e serviços relacionados. Este controlo das exportações é importante, devendo ser feito de forma rigorosa, que não ponha em causa o acesso dos países em desenvolvimento a produtos e tecnologias necessários para o seu desenvolvimento. É importante aumentar a transparência dos processos e possibilitar o seu escrutínio democrático.
Mas neste domínio também se impõe a coerência de outras políticas da União Europeia com os objectivos visados por este regulamento. Lembramos, por exemplo, os projectos de investigação financiados pelo Sétimo Programa-Quadro de Investigação, em especial os que decorrem com a participação da indústria aeroespacial de Israel, o fabricante dos aviões não tripulados que foram utilizados no ataque à Faixa de Gaza em 2008 e 2009, causando a morte de dezenas de pessoas. Também aqui se impõe uma rigorosa avaliação da possível dupla utilização civil-militar dos resultados destes programas.
Cecilia Malmström
Senhor Presidente, em nome do Comissário De Gucht, gostaria mais uma vez de agradecer ao relator e à sua comissão pelo trabalho que estão a realizar. A Comissão partilha, em grande medida, das opiniões expressas no seu relatório e dos seus pontos de vista sobre as duas questões pendentes, em que se propõe um sistema ex ante. O aspecto mais importante para a Comissão é o facto de se tratar do mesmo sistema, porque temos de evitar aqui todo o tipo de duplicidade de critérios e complicações excessivas.
Também estamos de acordo convosco em que é necessária alguma forma de mecanismo de informação - sem impor, evidentemente, encargos excessivos às pequenas e médias empresas em particular. Contudo, seria necessário algum tipo de mecanismo de informação, e eu espero que os senhores consigam chegar mais tarde a uma conclusão com o Conselho sobre estas questões pendentes. Obrigada mais uma vez por este debate, Senhor Presidente.
Jörg Leichtfried
Senhor Presidente, eu pretendia utilizar os últimos dois minutos para fazer um apelo ao Conselho. Porém, só existem lugares vazios no local onde deveriam estar os seus representantes. Não estou certo de que seja sensato realizar debates sem o Conselho. Penso que seria adequado informar o Conselho de que, se pretende alguma coisa do Parlamento Europeu, deve vir cá e ouvir os debates pertinentes nesta Assembleia.
Sei que esta questão diz respeito a um amplo segmento da indústria. Diz respeito a muitos produtos e diz respeito a empregos, particularmente em pequenas e médias empresas que produzem alta tecnologia e são extraordinariamente importantes. Para essas empresas, é extremamente necessário que existam regulamentos uniformes na União Europeia e que não tenhamos uma situação em que - como referiu o senhor deputado Fjellner - um país cumpra as suas obrigações e outro país não e, no final, fiquem a perder os que respeitam as regras. Isso não deve acontecer.
É importante, pois, encontrar uma solução rapidamente e também que o Conselho aceite que a sua percepção nem sempre é correcta. Isto também é importante. Com esta realização, alcançaremos rapidamente uma solução no interesse da indústria europeia, do emprego europeu e da protecção dos direitos humanos e da preservação da segurança e da protecção da integridade fora da União Europeia. Este relatório destina-se a facilitar este esforço.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação do relatório do senhor deputado Leichtfried terá lugar amanhã, ao meio-dia.
