Controlo da aplicação do direito comunitário em 2005 (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório da deputada Monica Frassoni, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos, sobre o controlo da aplicação do direito comunitário em 2005 - 23º relatório anual da Comissão.
Monica Frassoni
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a aplicação do direito comunitário é uma parte essencial da agenda "Legislar Melhor”, lançada pela Comissão Barroso. Durante algum tempo foi uma espécie de Gata Borralheira, perdida entre a moda das avaliações de impacto e a da redução dos custos.
Neste momento, a Comissão já começou a rectificar esse aspecto, em parte devido à pressão exercida pelo Parlamento. Estamos perante um procedimento que, há anos, é apenas, em muitos casos, uma espécie de remoer burocrático, em que uma infracção se segue a outra sem grande efeito, mas que continua a ser um procedimento absolutamente essencial.
Os números falam muito claro. Até hoje, foram instaurados 2 518 processos por infracção nos mais diversos sectores, em especial em matéria de ambiente e de mercado interno. A eles somam-se as centenas, ou mesmo milhares, de petições que o Parlamento recebe todos os anos e que, muitas vezes, se referem a casos específicos de violação do direito comunitário, em relação aos quais os cidadãos se sentem impotentes, dirigindo-se, portanto, ao Parlamento.
A questão é: que hipótese têm eles de receberem satisfação? O processo de infracção é descrito nos artigos 226.º e 228.º do Tratado, não havendo, portanto, muito espaço para a criatividade. As regras em vigor condenam-nos a processos lentos e enferrujados, em que a medida mais eficaz - a sanção pecuniária - raramente é aplicada e só depois de passado muito tempo, por vezes décadas.
No entanto, há muita, mesmo muita coisa que pode ser feita e eu agradeço à Comissão por ter proposto, nos últimos dois anos, e depois em Setembro último, através de uma comunicação específica, uma série de medidas que são analisadas e avaliadas no meu relatório, e sobre as quais gostaria de tecer alguns comentários.
Mas antes permitam-me que faça uma observação que eu considero crucial neste debate, porque fazer respeitar as leis pode ser uma questão muito política e pode constituir um instrumento formidável para aumentar a credibilidade e a visibilidade das instituições comunitárias.
Gostaria de referir dois exemplos concretos de um comportamento um pouco diferente por parte da Comissão: a crise dos resíduos em Nápoles e a auto-estrada Via Báltica no vale de Rospuda, na Polónia.
A crise dos resíduos em Nápoles é consequência directa das violações de praticamente todas as regras comunitárias em matéria de resíduos que, ano após ano, se têm registado. Com efeito, foram instaurados, nos últimos anos, imensos processos de infracção contra a Itália, tendo o Tribunal condenado a Itália em muitas ocasiões. Mas só agora, passados anos e quando a situação se tornou intolerável para todos e impossível de esconder, é que a Comissão decidiu dar um murro na mesa. As visitas da Comissão são seguidas com grande interesse, e cidadãos aos gritos contra as descargas ilegais anunciam na televisão o envio de petições ao Parlamento Europeu. Mas pergunto eu: será que isso não podia ter sido feito antes? Será mesmo que não podíamos ter tido uma atitude diferente para impedir que se chegasse a este ponto? Podíamos, sim!
De facto foi isso que o Senhor Comissário Dimas fez no caso do Vale de Rospuda, na Polónia, que esteve em risco de ser desfigurado por uma infra-estrutura prevista para a Via Báltica. Pela primeira vez, o Senhor Comissário pediu ao Tribunal uma ordem de suspensão, que foi concedida. Trata-se de um precedente muito importante, que nos transmite uma mensagem extremamente clara: a Comissão pode e deve ser dura e firme com os Estados-Membros que agem como se nada fosse, e deve usar todos os instrumentos que o sistema democrático lhe permite: os meios de comunicação social e a opinião pública.
Uma das inovações mais importantes que a Comissão introduz na comunicação diz respeito a um "novo” método de trabalho. Temos manifestado grandes dúvidas em relação a esse novo método de trabalho, que, fundamentalmente, consiste em enviar o recurso directamente de volta para o Estado-Membro contra o qual foi apresentado esse mesmo recurso, a fim de se tentar resolver o problema. Manifestámos essas dúvidas e a Comissão deu-nos algumas garantias, que eu espero que voltemos também a ouvir hoje, mas vamos continuar muito atentos a este assunto e esperamos sinceramente que, no que toca à questão dos processos de infracção, a transparência, a possibilidade de "nomear e envergonhar” ("name and shame”) os Estados-Membros, bem como o trabalho conjunto com o Parlamento, nos tragam algum progresso.
Senhor Presidente, no final do debate irei voltar a falar dois minutos para terminar o meu tempo de uso da palavra.
Janez Lenarčič
Presidente em exercício do Conselho. - (SL) Muito obrigado, Senhor Presidente. Muito obrigado, Senhoras e Senhores Deputados.
Senhora Deputada Frassoni, é com todo o prazer que, em nome do Conselho, saúdo o relatório que elaborou sobre o Vigésimo Terceiro Relatório Anual da Comissão sobre o Controlo da Aplicação do Direito Comunitário (2005), bem como a análise adicional contemplada na comunicação da Comissão "Uma Europa de resultados - Aplicação do direito comunitário". Em nossa opinião, o relatório do Parlamento Europeu constitui um contributo extremamente útil para o nosso objectivo comum de garantir uma aplicação oportuna e correcta do direito comunitário.
Em nome do Conselho, quero aplaudir as conclusões do relatório da senhora deputada Frassoni, conclusões, que, em nossa opinião, são essenciais, designadamente, que a garantia de efeitos positivos do direito comunitário sobre a vida quotidiana dos cidadãos da União Europeia depende, em primeiro lugar, da eficácia das políticas da União Europeia, bem como da supervisão e controlo dos métodos usados pelos Estados-Membros para agir de acordo com o direito comunitário.
Temos uma opinião muito positiva sobre o compromisso do Parlamento Europeu de apoiar o intercâmbio de melhores práticas entre os Estados-Membros. A nosso ver, tais intercâmbios iriam contribuir de modo significativo para uma aplicação mais eficiente e uniforme do Direito comunitário.
Devo explicar aqui que não é lícito à Presidência do Conselho comentar as perguntas e propostas apresentadas neste valioso relatório. Como é do nosso conhecimento, a implementação administrativa do direito comunitário é, principalmente, da responsabilidade dos Estados-Membros, de acordo com as suas próprias normas constitucionais e com as da Comissão, que, na qualidade de guardiã dos Tratados, é responsável pelo controlo da aplicação uniforme do direito comunitário.
Günter Verheugen
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão agradece a oportunidade de debater, hoje, estas importantes questões com o Parlamento Europeu, e eu agradeço à senhora deputada Frassoni pelo relatório e pela intervenção que nos apresentou, nos quais estão contidas importantes indicações. Posso assegurar-lhe, Senhora Deputada Frassoni, que a Comissão leva muito a sério os pontos por si abordados.
A União Europeia é uma Comunidade onde impera o Estado de Direito e, enquanto tal, constitui uma entidade única no mundo. Apenas o direito pode garantir as liberdades a que os cidadãos têm direito e apenas o direito pode dar forma à economia de mercado de maneira a que esta funcione em benefício de todos.
A Comissão Europeia é a guardiã dos Tratados, tendo como papel assegurar que o direito comunitário está a ser aplicado em todo o lado e que está a ser correctamente executado a todos os níveis. Mesmo o melhor direito não tem qualquer valor enquanto existir apenas no papel. Nesta perspectiva, qualquer Comissão terá sempre como uma das suas mais importantes tarefas assegurar que o nosso direito comunitário não consista apenas em palavras ocas.
Os processos por infracção ao Tratado e o Tribunal de Justiça Europeu constituem poderosas armas ao nosso dispor. Estas armas terão de ser utilizadas nos casos em que não houver outra forma de remediar a violação da lei, mas não são um fim em si, pois podem perder o gume se forem excessivamente usadas.
A Comissão não crê que o número de processos por infracção ao Tratado seja um parâmetro para medir a seriedade e a determinação com que esta fiscaliza o modo como o direito comunitário está a ser cumprido. O que a Comissão crê é que se trata de encontrar soluções para problemas. O verdadeiro parâmetro tem a ver com a quantidade de problemas relacionados com a aplicação do direito comunitário que conseguimos solucionar e com a rapidez com que o fizermos.
Efectivamente, analisámos de forma crítica o nosso método de trabalho e chegámos às seguintes conclusões: uma vez identificados, os problemas têm de ser tratados com rapidez e eficiência. Cidadãos e empresários têm direito a respostas céleres. Assim sendo, Senhora Deputada Frassoni, vou transmitir à Comissão o que nos relatou acerca da recolha do lixo na Campânia, e este tema vai ter de ser tratado. Concordo plenamente que uma abordagem rigorosa, rápida e determinada é absolutamente essencial nos casos em que o direito comunitário é vergonhosamente ignorado.
Uma abordagem em pé de igualdade é, em princípio, preferível à via da confrontação. Nesta perspectiva, a Comissão desejaria ver um maior diálogo e uma maior transparência nestas questões. Queremos também estabelecer prioridades claras: tratar de assuntos importantes, conferindo-lhes prioridade e rapidez e não usar meios desproporcionados ao problema. E vamos ter igualmente de disponibilizar os necessários recursos.
Permitam-me, agora, um comentário. Se, na aplicação do direito comunitário a determinadas questões, os problemas se acumulam, tal facto também pode ser devido ao próprio direito ser pouco claro ou contraditório. Não devemos partir do princípio de que se trata de má vontade dos Estados-Membros.
Como consequência destas considerações, demos uma série de passos e gostaria de dizer, desde já, que continuaremos a recorrer a processos por infracção ao Tratado e a dar-lhes imediato seguimento, sempre que dispusermos da necessária informação. Na verdade, o que estamos a sugerir é um novo método de trabalho, com a qual esperamos obter com maior rapidez as informações de que necessitamos.
Este método baseia-se na melhoria da cooperação com os Estados-Membros antes de se chegar à fase de iniciar procedimentos formais, excepto, claro - e este ponto é extremamente importante, Senhora Deputada Frassoni - nos caso em que, desde o início, seja altamente provável estar-se em presença de um processo por infracção ao Tratado. Nesse tipo de casos, o nosso primeiro passo não é falar com os Estados-Membros, mas sim actuar.
Neste caso, não se trata de um processo completamente novo, mas sim de um processo preliminar em que necessitamos de procedimentos adicionais para podermos obter uma solução com maior rapidez sem chegar a instituir um processo por infracção ao Tratado.
Todas as perguntas e queixas são respondidas de forma directa e rápida e, em função das circunstâncias, podem dar origem a processos por infracção. Quer isto dizer que cada entrada é registada e processada. Sempre que esta seja formulada como uma queixa ou possa ser encarada como uma queixa, será tratada como tal e a Comissão tomará as medidas adequadas.
Encontramo-nos presentemente a testar este novo método de trabalho em fase-piloto. Quinze Estados-Membros estão envolvidos no projecto-piloto, concebido para assegurar que obtemos, efectivamente, progressos. Iremos, naturalmente, informar o Parlamento acerca dos resultados da fase-piloto e debateremos com o Parlamento os subsequentes passos a dar.
Estamos, de qualquer modo, em condições de encontrar uma solução para 90% de todos os problemas que chegam ao nosso conhecimento sem que tenhamos de levar o assunto a tribunal. No entanto, partilhamos a sua opinião de que é necessária uma maior rapidez. Neste sentido, a mudança para a tomada de decisões com um ritmo mensal, com início em Janeiro, deverá ser benéfica. Assegura-se, deste modo, maior rapidez e eficiência no tratamento dos processos por infracção ao Tratado.
Estamos, sem dúvida, a envidar esforços no sentido de tornar todo o processo tão transparente quanto possível, salvaguardando ao mesmo tempo a devida confidencialidade que nos é exigida pelo Tribunal de Justiça Europeu. O público terá aceso em linha a resumos informativos, actualizados regularmente, de todos os processos actualmente a correr no Tribunal.
A bem da transparência e da segurança jurídica, necessitamos também de saber o modo como os Estados-Membros estão a aplicar o direito comunitário nos seus respectivos contextos nacionais. Nesta perspectiva, necessitamos de quadros comparativos - tal como proposto no relatório - que mostrem claramente o nível de transposição em cada Estado-Membro.
Senhoras e Senhores Deputados, creio que partilhamos o mesmo objectivo. Queremos ter um direito comunitário em que os cidadãos da UE possam depositar inteira confiança.
Diana Wallis
relatora de parecer da Comissão das Petições. - (EN) Senhor Presidente, no minuto a que tenho direito em nome da Comissão das Petições gostaria de fazer três coisas. Em primeiro lugar, gostaria de agradecer à senhora deputada Frassoni a sua cooperação neste relatório anual, mas, acima de tudo, gostaria de deixar clara a importância da Comissão das Petições neste procedimento de acompanhamento e aplicação.
Julgo que essa importância foi, finalmente, reconhecida pela Comissão. Agradeço ao Senhor Comissário por isso mesmo, já que devemos ter realmente uma parceria neste exercício entre as nossas duas instituições e, particularmente, no que diz respeito à Comissão das Petições. Ela funciona efectivamente como os nossos olhos e ouvidos, enquanto legisladores, através dos nossos concidadãos, que se nos dirigem com os problemas directos que detectam.
Porém, para que os nossos concidadãos possam fazer isso, passo ao meu segundo ponto. Senhor Comissário, falou sobre o facto de a lei ser uma lei viva. Ora, para que isso possa acontecer, a lei tem de ser compreensível para os cidadãos. Travei um longo diálogo com a sua colega, a Senhora Comissária Wallström, sobre resumos destinados aos cidadãos, que permitem que estes possam compreender melhor a nossa legislação. Ela já nos prometeu, por diversas ocasiões, que esses sumários seriam publicados com cada instrumento legislativo, mas ainda estamos à espera de provas reais de que de facto assim é.
Por último, a Comissão das Petições - e isto é dirigido aos meus próprios colegas - precisa de ter muito mais proeminência e de dispor de recursos na nossa própria Assembleia. Esta não é uma comissão que gosta de interferir onde não deve, mas sim uma comissão que desempenha uma tarefa efectiva, estabelecendo a ligação com os nossos concidadãos nesta área.
Marie Panayotopoulos-Cassiotou
Senhor Comissário, tem toda a razão quando diz que o Estado de direito é a fundação da UE. Tem razão quando insiste em que a legislação comunitária é a via para a realização dos objectivos dos Tratados da UE, tendo como critério o interesse dos cidadãos europeus aos quais cabe o direito de exigir que essa legislação seja aplicada.
O volume, a amplitude e a complexidade da legislação aumentam constantemente. Nós, os eurodeputados do Partido Popular Europeu, gostaríamos de expressar a nossa satisfação: através do seu 23.o relatório anual sobre o controlo da aplicação do direito comunitário e também através do anúncio dos resultados na Europa, a Comissão demonstra o seu desejo de ser a guardiã dos Tratados e de zelar pela aplicação da legislação.
Tem toda a razão quando diz que queremos os quadros de correlação que hoje foram objecto de uma decisão do Conselho. A relatora, a senhora deputada Frassoni, cooperou amplamente consigo na elaboração do seu relatório, sobre o qual tivemos uma interessante audição no Parlamento. Gostaríamos de lhe dizer que também nós queremos que o Parlamento participe no processo de controlo e desejamos que nos mantenha ao corrente sobre as suas actividades. Queremos que venha às nossas comissões, como tem feito com a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. Desejamos ouvir o seu relatório de situação.
Queremos obviamente que V. Exa. tenha em consideração as petições que recebemos, como assinala no seu relatório. Também gostaríamos de salientar que, no que respeita às nossas decisões sobre imunidades, gostaríamos que V. Exa. interviesse no sentido de assegurar que os tribunais nacionais as façam respeitar.
A aplicação do direito comunitário dá aos cidadãos europeus a esperança de que a democracia, a lei e a ordem serão reforçadas e de que haverá uma maior aproximação entre eles e as autoridades da UE. Hoje, após a resolução sobre o novo Tratado Reformador de Lisboa, todos desejamos um futuro melhor para a UE.
Lidia Joanna Geringer de Oedenberg
Senhor Presidente, um dos objectivos da legislação comunitária é a execução das várias estratégias políticas da UE. A aplicação desta legislação devia ser uma prioridade para todos os Estados-Membros que, sujeitos quer ao controlo quer à monitorização da Comissão, farão por garantir que ela produza os desejados resultados positivos para os cidadãos europeus.
Nos últimos anos, o número total de processos relativos a violações de normas jurídicas com origem na Comissão conheceu um acréscimo contínuo, até atingir os quase 2700 processos em 2005. Apesar do alargamento da UE a 10 novos Estados, desde então, em termos globais, o número de violações não cresceu. Contudo, há o perigo de esta situação poder ter a ver com o não registo de queixas ou com problemas administrativos nas instituições responsáveis pela apreciação dos casos de violação.
Antes de mais, é de elogiar o relatório por dele constarem estudos pormenorizados de casos de violações ligados a petições, bem como pela informação prestada acerca da prontidão de cada uma das Direcções-Gerais para uma cooperação alargada nestas matérias. Devemos também congratular-nos com a completa comunicação da Comissão 'Uma Europa de resultados - aplicação do direito comunitário'. Porém, as questões dos fundos disponíveis para a apreciação dos casos de violação, da duração dos processos de violação, da aplicação limitada do artigo 228.º do Tratado e da avaliação da aplicação dos critérios de prioridade necessitam ainda de ser desenvolvidas com mais pormenor pela Comissão.
A proposta do novo método de trabalho, a introduzir em 2008 como projecto-piloto envolvendo vários Estados-Membros e visando a condução mais eficiente dos actuais processos, merece o nosso reconhecimento. No entanto, uma das etapas processuais, nomeadamente o envio de um processo para um Estado-Membro interessado que é, no fim de contas, a parte responsável pela aplicação incorrecta do direito comunitário, é motivo de preocupação, já que pode levar a um enfraquecimento do papel de guardiã dos Tratados exercido pela Comissão.
A criação do direito comunitário deve ter como objectivo ir ao encontro dos problemas dos cidadãos de maneira a permitir respostas céleres para as suas questões e queixas. Isso fará com que lhes seja mais fácil compreender e fazer valer os seus direitos e, ao mesmo tempo, contribuirá para uma redução efectiva do número de processos relacionados com a violação da lei. Finalmente, permitam-me que felicite a senhora deputada Frassoni pela excelente elaboração do seu documento.
Diana Wallis
em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhor Presidente, gostaria de centrar a minha atenção nas nossas três Instituições e de sublinhar a importância que tem o facto de cada uma delas desempenhar o seu papel de aplicação e acompanhamento.
Estamos aqui, claramente, a considerar o relatório da Comissão. Evidentemente, a Comissão é a primeira responsável pela aplicação e pelo cumprimento e não é nossa intenção retirar-lhe essa prerrogativa. No entanto, parece-me que a Comissão poderá assumir que, de futuro, vamos estar muito mais atentos.
Estamos reconhecidos pelo facto de muitas das lições que resultaram do nosso relatório sobre o colapso da Equitable Life terem sido tidas em atenção. No entanto, agora que entramos num novo período em que talvez experimentemos algumas novas ideias, temos de ter muito cuidado.
Em primeiro lugar, se considerarmos o Conselho, ainda teremos de chegar a acordo - e fiquei satisfeita por ouvir o Senhor Comissário mencioná-lo - sobre as tabelas de correlação para cada diploma, de modo a que todos possam ver exactamente aquilo que acontece a nível do Estado-Membro e onde é que cada diploma se enquadra.
O projecto-piloto é uma excelente ideia. Está tudo muito bem, por isso vamos ver como é que funciona. Mas - há sempre um mas - estou um pouco céptica em relação ao facto de tantos Estados-Membros o terem aceite. Espero que não pensem que se trata de uma opção mais fraca e espero que a Comissão os dissuada de que poderia ser de algum modo assim.
Finalmente, temos o nosso próprio Parlamento. Claramente, depois do Tratado de Lisboa, temos de desempenhar um papel muito mais importante em termos de acompanhamento. Não podemos assumir que, depois de darmos por concluído um diploma aqui, a coisa acabou. As nossas comissões terão de desempenhar um papel muito mais relevante na verificação. Estão já em desenvolvimento um ou dois relatórios de execução - e esse número deverá aumentar - e teremos de assumir as nossas responsabilidades, em conjunto com as outras instituições.
À laia de post-scriptum - embora um post-scriptum muito importante - temos também de prestar atenção à formação dos nossos magistrados nos tribunais nacionais, para garantir que também eles sabem aplicar o direito comunitário.
Alyn Smith
em nome do Grupo Verts/ALE. - (EN) Senhor Presidente, felicito a minha colega e co-presidente de grupo, a senhora deputada Frassoni, por um relatório oportuno e bem concebido. Faço igualmente eco dos comentários da senhora deputada Wallis e concordo em absoluto com eles.
O nosso trabalho é garantir a aprovação das leis, mas a sua aplicação cabe efectivamente aos nossos concidadãos e, quando essa aplicação falha, francamente, somos nós que fazemos o papel de tolos. Felicito a Comissão por uma série de medidas que considero muito positivas. No entanto, temos realmente de tornar esta questão uma prioridade para o Parlamento, uma vez que continua a haver - pelo menos na Escócia isso acontece - uma forte percepção de que as leis não são iguais para todos os países. Estou perfeitamente ciente de que a responsabilidade por este facto não cabe inteiramente à Comissão, mas, se queremos uma Europa unida, todos teremos de desempenhar um papel na resolução do problema.
Assim, ao felicitar a minha colega de grupo, fico muito satisfeito por ouvir que muitos destes pontos serão tomados em consideração pelo Senhor Comissário. Gostaria de esclarecer mais uma questão, no que diz respeito à legislação ambiental, uma área em que surgem muitos conflitos: muitos dos objectivos válidos de certos diplomas entram efectivamente em conflito entre si e teremos de ter isso em atenção ao prepará-los. Não há muitas orientações para as autoridades locais em termos de aplicação, no que se refere ao modo como deverão lidar com esses objectivos frequentemente muito válidos, mas que colidem entre si. Prometeram-nos uma revisão desta questão no pacote energético, por isso, se o nosso Comissário nos puder esclarecer sobre esse processo, que está em curso, ficar-lhe-ia muito agradecido.
Bert Doorn
(NL) Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar a senhora deputada Frassoni pelo seu relatório. Tivemos agora um conjunto de relatórios em matéria de implementação, nos quais podemos ver uma nítida linha comum. Isto significa uma atenção acrescida à implementação, também por parte do Parlamento Europeu. Dispomos agora de relatórios de implementação. Em Julho, eu próprio irei apresentar um relatório sobre a implementação da oitava directiva relativa à supervisão dos revisores oficiais de contas. É bom que o Parlamento se debruce também com seriedade sobre a transposição da legislação nos Estados-Membros.
Neste contexto, gostaria de concentrar-me na questão dos supervisores. Estamos a falar sobre a transposição pelas autoridades dos Estados-Membros e sobre os juízes que aplicam a lei. No entanto, muitos Estados-Membros têm também supervisores independentes que aplicam e elaboram legislação. Na prática, surgiram divergências profundas entre os diferentes Estados-Membros e entre os supervisores. As empresas que operam à escala internacional em vários Estados-Membros vêem-se, com crescente frequência, confrontadas com diferentes exigências de diferentes supervisores de diferentes Estados-Membros. Isto é extremamente importuno e entrava o funcionamento do mercado interno.
Há outro ponto que eu gostaria de focar. Não podemos, além disso, deixar de proceder a uma nova análise dos instrumentos legislativos utilizados na Europa. Até à data temos trabalhado sobretudo com directivas quando se trata de harmonização. O Comissário Verheugen já disse em certas ocasiões que, futuramente, poderá ser sensato recorrermos mais ao instrumento do regulamento para a legislação relativa ao mercado interno a fim de evitar todo o tipo de problemas, como o "cherry-picking” e o "gold-plating”, durante a transposição das directivas. Sei que também nos parlamentos nacionais, em particular no parlamento neerlandês, está, lenta mas seguramente, a penetrar a percepção de que a implementação com "cherry-picking” e "gold-plating” pode ser nociva para o funcionamento do mercado interno e também para as economias nacionais. Assim sendo, o passo para um regulamento, sempre que possível, já não é assim tão grande.
Manuel Medina Ortega
(ES) Senhor Presidente, estamos conscientes da importância da sua missão de monitorizar a aplicação do direito comunitário. Estamos a falar de relações entre uma instituição supranacional e governos nacionais. Os governos nacionais são entidades fortes, muito poderosas, são autoridades públicas. A Comissão é normalmente a guardiã do direito da UE, e, para os cidadãos, é a única garantia que eles têm de que o Direito (porque o direito comunitário é Direito) é correctamente aplicado.
O relatório da senhora deputada Frassoni visa reforçar aquilo a que eu chamaria de "espinha dorsal” da Comissão, para que a Comissão tenha noção da importância desta tarefa e para que - mesmo que nós queiramos uma fase de negociação preliminar com os governos sobre as dificuldades que possam surgir -, quando chega a hora da verdade, a Comissão actue da forma que os cidadãos esperam, com força e com vigor, e aplicando o direito comunitário.
É preocupante que, após o alargamento, possamos ter a sensação de que a Comissão está a aplicar aos novos Estados-Membros critérios menos estritos do que os que aplicou aos antigos. Isso teria um impacto negativo na consolidação da União Europeia e na reputação da própria União nesses Estados-Membros. Uma vez que acompanhei muitos processos por infracção instaurados pela Comissão, posso assegurar à Comissão que, quando ela intervém, os cidadãos, e até mesmo as autoridades públicas, se sentem reforçados pela acção da Comissão nesta área.
Por outras palavras, penso que o relatório do Parlamento Europeu, a proposta apresentada pela senhora deputada Frassoni e também o parecer da senhora deputada Wallis visam reforçar a Comissão, para que ela não se considere sozinha e indefesa perante os governos, mas saiba que conta com o Parlamento Europeu para reforçar esse papel de fiscalização e monitorização que incumbe à Comissão no âmbito da aplicação do direito comunitário.
Margrete Auken
(DA) Senhor Presidente, os cidadãos da Europa são cruciais para a legislação comunitária. Não são apenas sacrifícios para os incumprimentos, como no caso de Nápoles, por exemplo. Em muitas questões ambientais tiveram, frequentemente, um papel chave. Quais cães de guarda, estão de atalaia para garantir que as leis são correctamente implementadas em todos os cantos da Europa e, em muitos casos, são os únicos a fazê-lo. Por este motivo a UE deveria também apoiar os cidadãos e garantir-lhes uma posição forte. Quando os cidadãos chamam a atenção para a violação da legislação comunitária, as suas queixas deveriam ser levadas a sério e respeitadas. Espero, sinceramente, que isto não se trata de uma tentativa da Comissão para acabar com muitas destas queixas, pois isso constituiria uma má prática. Por esse motivo quero agradecer à senhora deputada Frassoni por ter chamado a atenção para estas ameaças. O excelente relatório que elaborou irá agora tornar-se um passo importante geral na direcção certa. O Tratado de Lisboa irá conferir uma posição mais forte aos cidadãos da UE, mas para que seja mais do que mera decoração supérflua é necessário que a contribuição dos cidadãos para a UE seja levada a sério.
Tadeusz Zwiefka
(PL) Senhor Presidente, gostaria também de começar por felicitar a senhora deputada Frassoni pela excelente elaboração do seu relatório. Além disso, gostaria de manifestar a minha grande satisfação pelo facto de, a fazer fé nas estatísticas apresentadas pela Comissão Europeia respeitantes ao número de processos relativos a casos de violação do direito comunitário, a adesão dos 10 novos Estados-Membros não ter tido impacto no número de violações registado. Contudo, as estatísticas não contam a história toda. Um dos mais importantes mecanismos de que dispomos para avaliar a aplicação do direito comunitário é o sistema das referências pré-judiciais, cujo objectivo consiste em conceder aos tribunais nacionais a possibilidade de proferirem uma interpretação uniforme da aplicação do direito comunitário em todos os Estados-Membros. O problema fundamental deste procedimento é o tempo que se tem de esperar por uma resposta do Tribunal, que continua a ser demasiado longo (cerca de 20 meses). A principal razão - o tempo necessário para a tradução - preenche logo perto de nove meses. É motivo de preocupação o facto de, em muitos parlamentos nacionais, ouvirmos vozes a exigir um tecto orçamental especificamente para as traduções escritas.
As recomendações da Comissão Europeia dirigidas aos Estados-Membros e aos países candidatos à adesão baseiam-se no pressuposto de que o direito comunitário será introduzido com eficácia recorrendo a pessoal devidamente habilitado e prevendo os fundos necessários. Não concordo inteiramente com este ponto de vista. A quantidade de pessoal e o montante dos fundos não são a melhor medida. São também necessários determinação e empenhamento na introdução do direito comunitário. A execução adequada das tarefas que se apresentam aos Estados-Membros e aos países candidatos à adesão exige três atributos: conhecimento, competência e celeridade. O primeiro deles - a detenção de conhecimento - não é hoje um problema. O segundo - a capacidade para introduzir as realizações da Comunidade - está ligado à existência de fundos adequados e ao recurso a mais empregados. Presentemente, a Comissão coloca o acento tónico neste aspecto. O terceiro - a celeridade dos responsáveis pela introdução e aplicação do direito comunitário - é o mais subestimado.
A celeridade na aplicação prática do direito comunitário depende das instituições e do sistema de procedimentos, incentivos e restrições. O sucesso ou o fracasso da introdução do direito comunitário será, em última análise, determinado pelo modelo institucional específico. O conhecimento e os fundos não são tudo. É também necessária uma boa dose de vontade para agir.
Reinhard Rack
- (DE) Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente, na sua alocução inicial referiu que a Comissão não quer lançar ataques às cegas, mas sim auscultar, em debate com os Estados-Membros, aquilo que pode ser feito. Só que, no seio da própria Comissão - que é, não o esqueçamos, uma instituição colegial - nem sempre existe uma posição clara e uniforme relativamente a certas questões.
No domínio dos transportes, há actualmente um tema que nos vai trazer cada vez mais problemas nos próximos anos - e provavelmente também dentro da Comissão - e esse tema é o conceito de as verbas deverem ser redireccionadas para modos de transporte mais ecológicos através de subvenções cruzadas de dinheiro que é ganho numa área menos ecológica - portagens, taxas de parques de estacionamento. Trata-se, efectivamente, de um subsídio. Existe alguma discussão a este respeito, e qual é o ponto da situação?
Katalin Lévai
(HU) Obrigada, Senhor Presidente. Como já foi referido por vários oradores antes de mim, o êxito no alcance dos objectivos definidos nos Tratados e em actos legislativos dependerá da eficácia com que os Estados-Membros aplicam o direito comunitário e de como o transpõem para o direito nacional.
Se não aplicarem a legislação ou não a fizerem cumprir devidamente, ou se não atingirem os objectivos que lhe são inerentes, teremos um problema. Nos últimos anos, registou-se uma tendência de melhoria do cumprimento da legislação, e julgo que os dez novos Estados-Membros a têm cumprido devidamente. Espero que isto não se deva apenas ao facto de a Comissão ser mais branda connosco, os novos Estados-Membros, mas ao facto de nos estarmos a esforçar genuinamente para satisfazer os critérios e corresponder às expectativas.
Infelizmente, não é nada fácil navegar na selva da burocracia; sabemos quão vasto é o número de medidas legislativas, e transpô-las para o direito nacional e regional consome muitas vezes tempo excessivo. É muito importante conseguir a simplificação da linguagem burocrática e um maior recurso à avaliação de impacto, tal como seria importante velar por que seja despendido o mínimo de tempo possível com procedimentos de queixa. Obrigada.
Wiesław Stefan Kuc
(PL) Senhor Presidente, a aplicação do direito comunitário por cada um dos Estados-Membros é um dos princípios básicos da União Europeia, donde o grande número de acções visando controlar e eliminar os desvios. O controlo de cada Estado e a publicação dos resultados desse controlo permitiria que os cidadãos tivessem o seu papel na introdução da legislação da UE nos vários Estados.
Entretanto, a Polónia, por exemplo, continua a aplicar a nível nacional a imposição do imposto sobre o valor acrescentado, ou IVA, isto apesar da Sexta Directiva e dos acórdãos dos tribunais. O mesmo acontece com a dupla tributação do rendimento. São conhecidos os casos dos direitos aplicados a veículos adquiridos por cidadãos polacos em países da UE, mau grado os acórdãos do Tribunal de Justiça, e dos atrasos no reembolso de impostos mal calculados já pagos.
Sublinhe-se ainda a peculiaridade de os nossos cidadãos poderem ficar em regime de prisão preventiva durante anos, sem que seja proferida qualquer sentença. Os cidadãos polacos aguardam com impaciência a reacção da Comissão Europeia aos exemplos referidos, bem como a condenação dos actos ilícitos praticados pelo nosso governo.
Por último, gostaria de apresentar as minhas sinceras felicitações à senhora deputada Frassoni. Só é pena que este relatório respeite a um passado bastante remoto. Teria sido bom que dissesse respeito ao ano de 2007.
Jens-Peter Bonde
(DA) Senhor Presidente, a comitologia é um estudo sobre o modo de limitar a democracia sem que o eleitorado se aperceba. Em primeiro lugar, o poder é transferido, à porta fechada, do eleitorado e dos representantes eleitos pelo povo para funcionários governamentais e membros de grupos de interesse em Bruxelas. Em seguida, a votação é sujeita a regras complicadas das quais ninguém se lembra, sobre as quais nenhum jornalista pode escrever e que não estão explicadas em nenhum manual. A essência disto é, simplesmente, que os não-eleitos na Comissão irão decidir, salvo se puder ser estabelecida uma maioria qualificada contra a Comissão. Isto é a transformação de poder legislativo em poder executivo, é a transformação de legislação transparente em decretos secretos, é a transformação da maioria democrática num governo minoritário. Não é autocracia absoluta, mas para lá caminha, com laivos das ideias corporativas de Mussolini.
Através do novo acordo interinstitucional, o Parlamento poderá voltar a colocar um assunto na ordem dos trabalhos, mas apenas se as alas direita e esquerda desta Assembleia estiverem de acordo e forem capazes de formar uma maioria absoluta de membros a favor. Descarte-se a mistura de autocracia e governe-se com astúcia e corporativismo! Introduza-se a democracia em toda a legislação! Como princípio fundamental assegure-se que uma maioria dos representantes eleitos apoia todas as leis, nos parlamentos nacionais ou aqui do Parlamento Europeu! A legislação produzida pelos funcionários governamentais e por membros de grupos de interesse deveria ser algo que pertence ao passado, mas que está, infelizmente, a ser consolidado no Tratado de Lisboa. Essa é mais uma boa razão para que o Tratado seja submetido a referendo.
Janez Lenarčič
Presidente em exercício do Conselho. - (SL) Em nome da Presidência, gostaria de acentuar, num comentário final, que a Presidência está consciente do facto de ser essencial o controlo eficaz da aplicação do direito, se pretendermos que esse direito seja universalmente respeitado e que sejam salvaguardados os princípios jurídicos gerais em que se baseia o funcionamento da Comunidade.
Em primeiro lugar, porém, é importante para garantir a segurança jurídica entre os cidadãos europeus. Não devíamos esquecer que eles têm um importante papel a desempenhar na implementação do direito comunitário, papel que também se reflecte no número de queixas apresentadas pelos cidadãos a respeito das violações do direito comunitário.
No decurso do debate, que acompanhei com toda a atenção, houve um grande número de pessoas que se mostrou muito admirada com o facto de o número de infracções ao direito, ou, pelo menos, das infracções descobertas, não ter aumentado após o alargamento da União Europeia. Vários oradores suspeitavam de que a Comissão não é tão rigorosa com os chamados novos Estados-Membros.
Devo realçar que a Presidência não tem qualquer razão ou quaisquer provas para apoiar essas dúvidas. Não obstante, há pelo menos uma explicação possível que posso oferecer. Quando se trata dos chamados novos Estados-Membros, temos de tomar em consideração que eles se tornaram Estados-Membros após muitos anos de transposição intensiva do direito comunitário para os respectivos sistemas jurídicos internos e que, a partir de então, acharam mais fácil a continuação do processo em menor escala. Isto serve apenas de comentário à suspeita de que a Comissão não é igualmente rigorosa com todos os Estados-Membros. Penso, no entanto, que seria adequado a Comissão comentar o assunto.
Para terminar, gostaria de realçar que a Presidência atribui grande importância às responsabilidades e objectivos comuns definidas no Acordo Interinstitucional "Legislar Melhor”. Finalmente, gostaria de encorajar todas as instituições e os Estados-Membros a cumprirem as suas obrigações na transposição e aplicação do direito comunitário.
Günter Verheugen
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, eu já tinha referido que o debate de hoje não iria deixar de ter consequências e quero repeti-lo mais uma vez. Transmitirei ao colega Jung o conteúdo deste debate, bem como as iniciativas do Parlamento, e irei também fazer sugestões, visto que algumas importantes sugestões foram feitas durante este debate, devendo ser levadas a sério pela Comissão.
Permita-me ainda um comentário baseado na filosofia do direito: uma comunidade de nações sob o primado do Estado de direito baseia-se na confiança. Apenas consegue funcionar se aqueles que nela participam puderem confiar mutuamente. É por este motivo que, num Estado constitucional, os processos judiciais têm de decorrer em público e é também por essa razão que concordo inteiramente com o que foi referido pela senhora deputada Wallis. Neste caso, a informação é essencial e a transparência constitui um imperativo.
Não pode haver qualquer política de secretismo na aplicação e na interpretação da lei, tudo devendo ter lugar de modo aberto e público. Também é o que eu concluo deste debate, além de sempre ter sido essa a minha convicção. Concordo com as palavras da senhora deputada Wallis sobre o papel da Comissão das Petições. Como seu cliente - por assim dizer - reconheço que, por vezes, muito trabalho e esforço são necessários neste contexto, mas os cidadãos têm direito a que façamos este esforço. Adicionalmente, as petições que recebemos ensinam-nos muito sobre o modo como os nossos cidadãos apreendem a nossa lei e as nossas políticas.
Senhora deputada Frassoni, a Senhora Comissária Wallström já se comprometeu no sentido de, no futuro, criarmos a este respeito um "resumo destinado aos cidadãos”. Desde essa altura, este ponto já foi formalmente decidido pela Comissão, é assim que vai acontecer, e estou certo de que V. Exas. vão encontrar os meios adequados para se certificarem de que cumprimos. Assim foi decidido e assim vai acontecer.
Muitos deputados se questionaram sobre a questão dos novos Estados-Membros e de como é possível que, apesar do crescimento do número de membros, não tenha havido crescimento no número de processos por infracção aos Tratados.
A Comissão tem uma opinião muito clara a este respeito. Há duas razões para tal, estando a primeira - neste ponto fico um pouco constrangido, pois deveria dizer que tal se deve ao bom trabalho do anterior Comissário para o Alargamento - relacionada com o facto de os novos Estados-Membros se terem preparado de uma forma muito exigente para o acervo comunitário, de tal modo que, aquando da sua adesão, o seu grau de conformidade já era superior ao dos Estados-Membros mais antigos. Resta-me confirmar e dizer que é a pura verdade. Nunca teríamos conseguido concluir os Tratados de Adesão sem haver conformidade com o acervo.
No entanto, talvez a outra razão seja de ordem mais prática: os cidadãos dos novos Estados-Membros precisam de aprender gradualmente que se podem queixar e como fazê-lo. Nesta perspectiva, parto do princípio de que o número de queixas vai aumentar.
O senhor deputado Smith referiu que a lei tem de ser clara e aplicável, em especial no que se refere à legislação ambiental. Como é sabido, a Comissão está a trabalhar na revisão de todo o direito comunitário, de modo a ter analisado, até ao final do próximo ano, quais os pontos e de que modo este pode ser simplificado. Há apenas alguns dias atrás, quando fizemos o ponto da situação do nosso projecto "Legislar Melhor”, comprometemo-nos a ter todo este processo concluído, efectivamente, no final do próximo ano.
Senhor deputado Medina, não precisa de se preocupar com a possibilidade de a Comissão estar a varrer queixas para debaixo do tapete. Com base na minha experiência de mais de oito anos como membro da Comissão, posso assegurar-lhe que já tive de travar o excesso de zelo de certos departamentos da Comissão e que tive de o fazer mais vezes do que aquelas em que os mandei disparar a artilharia pesada dos processos por infracção. Muito mais frequentemente, tenho de lhes pedir "Tenham calma, falem primeiro com eles e vejam se é possível uma resolução pacífica”. O risco de os departamentos da Comissão poderem ignorar os problemas é diminuto. Estou certo de que tal não acontece.
Relativamente à pergunta do senhor deputado Rack, as decisões sobre processos por infracção, seja no início, a meio, ou em qualquer outra fase, necessitam de uma decisão formal por parte do colégio de Comissários. É assim que este processo está organizado. Não tenho hipótese, aqui e agora, de dar uma resposta à sua pergunta sobre subvenções cruzadas, mas vou providenciar no sentido de esta lhe ser dada antes do final desta semana.
Sobre os comentários do senhor deputado Kuc relativamente à duração da prisão preventiva, tenho de admitir que se trataria de um escândalo se tal acontecesse, mas este ponto está fora da jurisdição da União Europeia. Este tipo de casos é da competência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.
Senhoras e Senhores Deputados, muito obrigada por todas as vossas sugestões e pelo espírito construtivo deste debate. Estou certo de que já teremos obtido substanciais progressos quando, no próximo ano, debatermos este tema de novo.
Monica Frassoni
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer aos colegas, ao Senhor Comissário e à Presidência por terem participado neste debate que, como disse o Senhor Comissário Verheugen, não acaba aqui.
Só alguns pontos, rapidamente. Gostaria de fazer um comentário sobre a questão de definir prioridades, a que se referiu o Senhor Comissário Verheugen. Penso que esse poderá ser, efectivamente, um exercício arriscado. No entanto, ele nunca foi feito verdadeiramente até agora. Sempre fui muito céptica quanto à possibilidade de definir realmente prioridades. Em todo o caso, se pretenderem, de facto, seguir esse caminho, corram o risco de ser transparentes, e porque não discutir mesmo essas prioridades? Senão, poderá levantar-se a suspeita de que se escolhem prioridades para escapar às infracções incómodas. Penso que isso não seria positivo.
O segundo comentário é que, apesar de a Comissão negar ter necessidade de mais recursos, principalmente recursos humanos, para tratar das infracções, a verdade é que, em quase todos os encontros que eu tive com os seus colegas Comissários, todos me disseram que não têm recursos suficientes, pessoal suficiente, para tratar desse assunto.
No decorrer do debate surgiu a questão do número de infracções nos novos Estados-Membros, e provavelmente é verdade aquilo que o Senhor Comissário e a Presidência disseram. No entanto, também devemos estar cientes de que, por exemplo, no que se refere a questões ambientais, há apenas dois ou talvez três funcionários que têm a seu cargo a totalidade dos dez novos Estados-Membros, pelo que, como é óbvio, existe certamente um problema de recursos humanos.
Por último, a questão do papel do Parlamento. Estamos a discutir, a nível interno, diversas formas de tornar o nosso papel de co-legisladores mais eficaz, acompanhando a aplicação das directivas que aprovamos. Penso que há duas coisas que temos absolutamente de fazer: a primeira é reforçar de forma inequívoca, através de uma decisão política, o papel da Comissão das Petições que, como disse a senhora deputada Wallis, é a nossa janela para o mundo; em segundo lugar, devíamos organizar de forma sistemática sessões de aplicação, que, no entanto, exigem uma cooperação aberta por parte da Comissão. Porque se organizarmos sessões para discutir a aplicação das directivas e o funcionário da Comissão que estiver presente ficar calado ou nos disser coisas com pouco interesse - talvez por não nos poder dizer aquilo que, efectivamente queremos saber -, então todo o exercício se torna supérfluo.
Seja como for, obrigada e voltaremos certamente a falar sobre esta questão.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, quinta-feira, às 12H00.
