Aplicação do Espaço Único de Pagamentos em Euros (SEPA) (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia a pergunta oral com debate da deputada Sharon Bowles, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a aplicação do Espaço Único de Pagamentos em Euros (SEPA).
Sharon Bowles
Senhor Presidente, o meu antecessor no cargo de presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários submeteu à apreciação desta Câmara, em 12 de Março de 2009, uma proposta de resolução sobre o SEPA. As coisas pouco mudaram e, agora, em Março de 2010, apresento a minha proposta de resolução na matéria. Aproveito para dizer que esperamos que haja realmente progressos antes de Março de 2011.
A Comissão fez um esforço em torno do seu roteiro SEPA de Setembro de 2009. Concordamos com as acções previstas nos seis domínios prioritários, mas a grande maioria dos inquiridos na consulta da própria Comissão afirmou ser necessário fixar uma data-limite para incentivar os relutantes. São palavras citadas pela própria Comissão, e mais claro do que isto seria difícil. O que sugerimos, portanto, é que seja fixada como data-limite, o mais tardar, o dia 31 de Dezembro de 2012.
No tempo em que vivemos, há um número crescente de compras e contratos transfronteiras. Dispor de normas comuns para esses pagamentos transfronteiras, para as transferências a crédito e os débitos directos, é algo que contribui de forma importante para a solidez e o crescimento do mercado interno. É muito melhor para os consumidores não terem de verificar se há diferentes disposições em vigor de país para país, ou não serem apanhados de surpresa porque as há.
Assim, os consumidores não se opõem a este projecto, mas têm de ter segurança, e é preocupante se não existem salvaguardas suficientes para a gestão e a verificação do mandato de débitos directos. Os sistemas de pagamentos representam um terço dos custos operativos dos bancos. Daí haver um grande interesse da parte dos bancos na aplicação correcta do SEPA, mas nem tudo pode ser como eles querem. O Conselho de Pagamentos Europeu tem de reconhecer que a fraude e os golpes por abuso de confiança, e aqueles que os procuram cometer, constituem motivo de preocupação para os consumidores. Algumas pessoas mais ocupadas podem não se dar conta de uma nova transacção, sobretudo se se tratar de um montante habitual. Por conseguinte, o consumidor tem de poder dispor de salvaguardas adicionais quando do estabelecimento de débitos directos. É inútil dizer que os bancos detectam todas as fraudes. Tem havido falhas dos bancos na detecção de práticas fraudulentas com cheques. Em França, por exemplo, houve problemas de fraudes com cheques passados a um banco, endossados no verso e pagos a uma conta de terceiros. Isto aconteceu quatro anos após a Autoridade dos Serviços Financeiros britânica ter colmatado essa lacuna. Procurar resolver estes problemas com medidas suplementares ou ofertas de serviços adicionais que não protegem todos não é solução. Essa é a carta do infractor. Também não é solução tratar os problemas país a país. Essa é a carta do infractor transfronteiras.
Por conseguinte, Senhor Comissário, o que esperamos de si é que seja firme, que resolva estes problemas e que, até 30 de Setembro de 2010, apresente soluções para os débitos directos no âmbito do SEPA.
Este ano, verificar-se-á certamente um aumento significativo da utilização do SEPA pelas autoridades públicas. Esta é portanto a altura indicada para exercer pressão para se avançar e, em especial, para pedir aos Estados-Membros que não fizeram planos que participem nos inquéritos. Também solicitamos que aqueles, ou antes aquele Estado-Membro que não resolveu o problema da continuidade da validade legal dos mandatos de débito directo vigentes resolva o assunto de vez. O outro obstáculo de monta é, porventura, a taxa de intercâmbio multilateral para pagamentos com cartão, oura questão que tem de ser resolvida de uma forma consentânea com a política de concorrência.
Todas estas são questões importantes, Senhor Comissário, e, em nossa opinião, é chegado o momento de ser firme e de fixar uma data-limite, de modo a sermos bem sucedidos no processo de migração para o SEPA e conseguirmos que este projecto - tão importante para o mercado interno - descole verdadeiramente.
Michel Barnier
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é para mim um prazer estar aqui novamente convosco, e gostaria de começar por expressar a minha concordância com o que a senhora deputada Bowles acaba de dizer, nomeadamente, que os consumidores precisam de segurança. Isto reflecte a ambição que manifestei quando da minha audição perante este Parlamento, no sentido de os consumidores se apropriarem novamente do mercado interno através de projectos concretos. Um desses projectos é precisamente este espaço único de pagamentos em euros (SEPA). Trata-se de um projecto complexo, mas o seu objectivo - a realização de transferências financeiras simples na Europa - justifica a nossa acção.
Senhora Deputada Bowles, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer ao Parlamento o seu apoio em relação ao SEPA, e de responder concretamente aos cinco pontos focados pela senhora deputada Bowles, que identificam bem os problemas que temos de resolver. Também tenho em mente o trabalho preliminar que foi realizado bem como os relatórios extremamente positivos e interessantes da senhora deputada Berès e do senhor deputado Gauzès sobre assuntos que se prendem com o SEPA.
É um facto, Senhora Deputada Bowles, que uma data-limite poderia conferir ao projecto SEPA parte do impulso de que este necessita. Acredito nisso. Um prazo-limite poderia efectivamente ter vários efeitos positivos. Asseguraria uma maior clareza jurídica e permitiria planificar os necessários investimentos e acabar com a coexistência de dois sistemas de pagamento - nacional e europeu -, que é fonte de despesas desnecessárias.
Uma data-limite pressupõe um acto legislativo. Os meus serviços estão actualmente a analisar diferentes possibilidades. Estas análises deverão ficar concluídas na próxima Primavera, e é com base nelas que decidiremos qual a melhor linha de actuação. Confirmo-vos que esta terá uma base legislativa.
Neste momento em que vos dirijo a palavra - estamos no início de Março -, é realmente demasiado cedo para eu vos poder indicar uma data-limite. Tomei nota, Senhora Deputada Bowles, da sua sugestão de 2012, e tê-la-ei em conta. Em todo o caso, teremos de conceder aos operadores um período de ajustamento, por exemplo, de 12 meses para as transferências e 24 meses, no mínimo, para os levantamentos. A vantagem de uma iniciativa legislativa poderia também ser a de tratar determinadas questões levantadas pela vossa resolução e pelo Conselho Ecofin para melhorar a qualidade dos produtos SEPA para os seus utilizadores.
O meu segundo ponto, Senhora Deputada Bowles, é que necessitamos de clarificação no que toca às taxas de intercâmbio multilaterais. Trata-se de uma questão importante para o financiamento e, por conseguinte, para o desenvolvimento dos cartões e dos levantamentos SEPA. Em finais de 2009, a Comissão publicou um documento de reflexão que incluía novos dados bem como as opiniões de várias categorias de utilizadores sobre esta questão. Voltaremos dentro de momentos ao resultado desta consulta pública. É uma questão que deve, naturalmente, ser analisada com base na sua compatibilidade com a política de concorrência, que é da responsabilidade do meu colega, Senhor Comissário Almunia.
Em todo o caso, gostaria de fazer algumas observações. Para os levantamentos, existe um regime transitório em vigor até Novembro de 2012, o qual permite a cobrança de taxas de intercâmbio multilaterais de até 8,8 cêntimos para as transacções transfronteiras. De notar, porém, que mais de 70 % dos levantamentos actualmente efectuados na Europa são-no sem a imposição de qualquer taxa de intercâmbio multilateral sobre a transacção. A taxa de intercâmbio multilateral não parece, por conseguinte, ser o único mecanismo de financiamento, nem tão-pouco o mais eficaz.
No caso dos cartões, como sabem, a Comissão adoptou uma decisão contra as taxas de intercâmbio multilaterais transfronteiras da Mastercard. Também o fizemos em relação à Visa. No caso da Mastercard, interpuseram recurso perante o Tribunal de Justiça. No âmbito deste procedimento, e concretamente no que respeita ao nível e às modalidades destas taxas, a Comissão Europeia já esclareceu as regras do jogo. As decisões definitivas do Tribunal deverão contribuir para dar a esta questão uma maior segurança jurídica.
Em terceiro lugar, tal como tive oportunidade de referir na minha audição, sou a favor do lançamento de uma iniciativa europeia no domínio dos cartões. Estão a ser desenvolvidas diversas iniciativas no sector privado, por exemplo, o projecto Monnet, o Pay Fair e a Euro Alliance of Payment Schemes, ou Aliança de sistemas de pagamentos em euros. Senhora Deputada Bowles, Senhoras e Senhores Deputados, irei em breve encontrar-me com os principais intervenientes neste mercado, a fim de avaliarmos conjuntamente a sua vontade de ir mais longe e, porventura, coordenar as suas iniciativas e determinar um quadro de acção. Paralelamente, a Comissão irá analisar, do ponto de vista das regras de concorrência, os argumentos apresentados pelos sistemas de cartões para justificar o seu sistema de financiamento.
Relativamente ao quarto ponto, sobre o futuro da governança, como sabem, o SEPA não beneficia de um sistema pan-europeu de governança. Daí a iniciativa, tomada em conjunto com o Banco Central Europeu, de criar um conselho SEPA que reúne um número limitado de representantes de alto nível do sector dos pagamentos e de utilizadores. O objectivo não é tomar decisões mas sim facilitar o diálogo, a fim de assegurar a adequada execução do projecto SEPA. Teremos uma primeira reunião na Primavera.
Senhora Deputada Bowles, Senhoras e Senhores Deputados, eu próprio irei mantendo o Parlamento ao corrente do trabalho do conselho SEPA, inclusive sempre que comparecer perante a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.
Um último ponto, relativo ao respeito pelos interesses dos utilizadores, questão também aqui focada pela senhora deputada Bowles. É de lamentar que o sector dos pagamentos bancários pareça, com frequência, relutante a reconhecer as preocupações dos utilizadores. Podem ser introduzidas melhorias na governança por parte do Conselho de Pagamentos Europeu, de forma a favorecer a transparência e a tomada em linha de conta das preocupações dos utilizadores. O Conselho SEPA será uma boa plataforma para avançar na via dessas melhorias.
Tenho igualmente a intenção de actuar mais directamente sobre determinados aspectos concretos, nomeadamente, nas melhorias que se impõe introduzir no sistema de levantamentos. A Comissão e o Banco Central Europeu irão muito em breve dirigir-se por escrito ao Conselho de Pagamentos Europeu, solicitando-lhes que incorporem certas modificações que respondem às preocupações dos consumidores. Não excluo a possibilidade de a Comissão vir a tomar medidas caso se dê conta de obstáculos que impeçam a consecução desse objectivo, a fim de ter em conta as preocupações dos consumidores.
Senhor Presidente, Senhora Deputada Bowles, Senhoras e Senhores Deputados, terão certamente compreendido que estou determinado a agir e a fazer funcionar o SEPA, como vo-lo tinha afirmado em Janeiro. Conto naturalmente com o apoio deste Parlamento e com a vossa determinação para levar avante estas melhorias.
Jean-Paul Gauzès
Senhor Presidente, Senhor Comissário, não tenho dúvidas sobre a sua determinação, e V. Exa., pelos dados que acabou de nos fornecer, já respondeu à maior parte das perguntas que íamos fazer e que são levantadas por esta resolução.
Vou simplesmente recordar que a dificuldade do tema decorre do facto de o Espaço Único de Pagamentos em Euros (SEPA) ser uma iniciativa das instituições de pagamento, especialmente dos bancos. Além disso, gostaria de dizer que o objectivo da directiva relativa aos serviços de pagamento, da qual tive a honra de ser relator, foi especificamente concebido para nos permitir identificar e definir os instrumentos jurídicos necessários para aplicar este sistema europeu de pagamentos. Outro objectivo da directiva é o de melhorar a concorrência no domínio dos pagamentos, prevendo para tal, no Título II a criação de instituições de pagamento, que visavam quebrar o monopólio dos bancos.
Este começo atribulado, certamente explica parte do atraso, mas certamente é também verdade, como foi por si dito, que os estabelecimentos de serviços de pagamento - ou seja, os bancos - têm demonstrado uma certa relutância em aplicar este mecanismo. Há uma explicação: o custo. Tenho certeza de que já sabe disso, mas, para lhe dar uma ideia: na França, por exemplo, o custo de implementação do SEPA é maior do que o da mudança para o euro.
Houve também a questão das taxas interbancárias, que merece ser debatida. Há duas questões em causa. O primeiro, como V. Exa. mencionou, é a conformidade com as regras da concorrência, mas a segunda questão, que não deve ser negligenciada, é que o serviço de pagamento é uma actividade comercial das instituições de pagamento que deve, portanto, ser remunerado de forma justa. O que se condenou é a possibilidade de estabelecer, unilateral, arbitrariamente e sem consulta, margens interbancárias, quando estas, justificadamente, parecem excessivas.
Senhor Comissário, contamos consigo para garantir que os progressos que fizemos com a criação de um mercado único de pagamentos pode resultar na rápida aplicação dos instrumentos europeus com vista a transferências e débitos directos.
Udo Bullmann
Senhor Presidente, Senhor Comissário, o Espaço Único de Pagamentos em Euros (SEPA) constitui um importante instrumento, efectivamente essencial, do mercado único europeu. É graças ao senhor deputado Gauzès que o temos agora de pé. O meu grupo está totalmente em sintonia com ele e gostaria de assistir ao seu bom funcionamento. Pessoalmente, também nada tenho contra estabelecermos um prazo para a migração, e, para mim, não é tanto uma questão de saber se demora três, quatro ou cinco meses, mas o facto de saber que, em seguida, vai realmente funcionar.
Se ele realmente funciona depende de dois aspectos. Em primeiro lugar, o apelo à indústria para que seja "end-user friendly" (ou seja, tenha uma boa interacção com o utilizador final). Nos tempos que correm, não podemos permitir qualquer rumor, qualquer resistência secreta, qualquer nostalgia pelo sistema antigo. Portanto, ele deve estar a funcionar correctamente, também em relação àqueles que, em última análise, o vão usar.
Em segundo lugar, este deve, claro, trabalhar também em benefício da economia. Chegado aqui, gostaria de mencionar um ponto, que ainda é um pomo de discórdia, ou seja, a questão de como os débitos directos serão calculados. Neste ponto, a economia ainda não parece estar em condições de propor um modelo razoável. Ainda há arestas a limar, ainda existem pontos de fricção, e, se a economia não está em condições de apresentar um modelo comum que funcione dentro da União Europeia, a Comissão - como previsto na proposta de resolução - deve apresentar uma proposta concreta dentro de um determinado período de tempo, digamos, antes do final do ano. Não se trata de enfrentarmos a economia e de exigirmos um prazo para a migração, mas de não tomar a iniciativa de eliminar a resistência que os prestadores de serviços de pagamento não estão, obviamente, em condições de vencer sozinhos. Precisamos de uma iniciativa comunitária neste domínio, para que toda a situação possa funcionar. Esta é a nossa abordagem da discussão.
Martin Ehrenhauser
Senhor Presidente, é bom que nós tenhamos o euro. Caso contrário, os países pequenos como a minha Áustria natal teriam ficado sob enorme pressão durante a crise financeira de 2007.
A outra face desta moeda de euro é, contudo, a falta de coerência e a falta de responsabilização, e aqui há, evidentemente, algumas perguntas para a Comissão. Em primeiro lugar, quem é responsável pela falta de controlo no sistema euro? Em segundo lugar, quem é o responsável pelo facto de os falsos números do orçamento grego não terem sido reconhecidos mais cedo? Em terceiro lugar, não se dará o caso de, enquanto, hoje, estamos a falar sobre a Grécia, o problema real ser a Espanha? Em quarto lugar, pode a Comissão Europeia garantir que a Espanha não irá apresentar falsos números do orçamento, e o que vai ser feito a esse respeito?
Exijo clareza e transparência e, acima de tudo, que as pessoas que são responsáveis acabem, finalmente, por prestar contas. Só então, quando essas pessoas forem, de facto, responsabilizadas, podemos garantir que, no fim, as regras do jogo são observadas de forma coerente.
Markus Ferber
(DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, para começar, é certo que procedimentos comuns devem acompanhar uma moeda comum. É correcto reflectir sobre como estes procedimentos comuns, que ainda não foram implementadas em todo o espaço único de pagamentos, poderão ser aplicados um pouco melhor.
Por outro lado, vou dizer muito claramente que ainda temos de adaptar o livro de regras em alguns pontos. Provenho de um país onde o procedimento de débito directo é um procedimento muito comum, a fim de facilitar o tratamento de certos pagamentos regulares.
O procedimento que está previsto no livro de regras é um processo muito burocrático, muito complicado e, portanto, eu ficaria muito satisfeito, Senhor Comissário, se, no que diz respeito a uma data final - algo que todos nós queremos - esta área em particular, fosse abordado mais uma vez . Por um lado, não deve haver vulnerabilidade à fraude - que é um problema na zona transfronteiriça - mas, por outro lado, deve também ser possível que os encargos locais sejam debitados, e que o valor de qualquer assinatura de revista, qualquer prémio de seguro, qualquer conta de telefone móvel, e assim por diante, possa continuar a ser cobrado num procedimento simples pelas empresas envolvidas.
É este o meu pedido e também há uma passagem correspondente na nossa proposta de resolução sobre este tema, no sentido de podermos contribuir para assegurar que os procedimentos que tiveram êxito nos Estados-Membros podem também ser garantidos após a introdução final do Espaço Único de Pagamentos em Euros (SEPA).
Othmar Karas
(DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estamos, provavelmente, todos unidos na nossa aprovação das respostas dadas pelo Comissário à questão e estamos gratos por elas, pois estão em consonância com os objectivos do Parlamento Europeu.
Em segundo lugar, gostaria de dizer que o método da auto-regulação no sector bancário que escolhemos para o SEPA é um método em que os órgãos funcionam bem e centenas de bancos aderiram ao espaço SEPA num período muito curto de tempo. O SEPA faz parte do mercado interno, é maior do que a zona do euro, mas não está completo. Sou muito favorável a um acordo com data final juridicamente vinculativa, porque espero que, com essa data, vamos aumentar a pressão para cuidar de questões pendentes e da obrigação jurídica de pôr de pé uma aplicação coerente. Permitir-se-á que todos os participantes, mais uma vez, possam apresentar tudo o que ainda tem de ser feito. Uma data comum é essencial para concretizar um espaço SEPA da forma mais rápida e eficiente possível e garantir a adequação máxima ao mercado único.
David Casa
(EN) Senhor Presidente, o SEPA é uma iniciativa louvável que será, sem dúvida, de grande utilidade na melhoria da eficiência dos pagamentos transfronteiras, transformando os fragmentados mercados nacionais para pagamentos em mercados únicos, permitindo aos clientes fazerem pagamentos em euros sem numerário, para qualquer pessoa, em qualquer lugar deste espaço, utilizando uma única conta bancária e um único conjunto de instrumentos de pagamento.
Outro grande benefício será o resultado da redução dos custos totais para a economia europeia em termos da movimentação de capitais na região, algo que se estima, actualmente, em 2-3 % do produto interno bruto total. Devemos recordar que o objectivo final do SEPA foi criar um verdadeiro ambiente de pagamentos internos em toda a Europa, e é compreensível que a realização desse ambicioso objectivo, não ocorra de forma fácil, especialmente quando se considera a necessidade de ter de encontrar compromissos entre os interesses muitas vezes divergentes da comunidade bancária pan-europeia.
A crise económica tem dificultado o processo de aplicação das normas do SEPA; um processo dispendioso e os bancos têm, compreensivelmente, tido outras prioridades mais urgentes nos últimos tempos. Deve ser realizada uma análise da situação actual e, penso eu, estabelecido um calendário realista, a definir o mais rapidamente possível.
É agora essencial estabelecer um prazo legalmente vinculativo para a migração para o uso de instrumentos SEPA, como o meu colega, senhor deputado Karas, acaba de referir. É inaceitável que, até à data, não haja um calendário concreto. A noção de que as normas nacionais devem ser autorizadas a funcionar em paralelo com a SEPA é ineficaz e contraproducente.
Apelo, pois, ao Senhor Comissário, e à Comissão, para trazerem segurança a este sector, já de si frágil, e assegurarem que a data final, juridicamente vinculativa, da migração para os instrumentos SEPA fica finalmente definida.
Elena Băsescu
(RO) Gostaria de informar que o meu país, a Roménia, está a tomar algumas medidas importantes no que diz respeito à implementação e migração para o SEPA. Em Outubro de 2009, a Directiva 64/2007/CE sobre serviços de pagamento no mercado interno, foi transposta para a legislação romena. Em 2007, a Associação Bancária romena, membro do Conselho Europeu de Pagamentos, assumiu o papel de organização de apoio para a adesão aos regimes de SEPA. Na verdade, a migração para a transferência de créditos SEPA será concluída até à data em que o euro seja adoptado, ao passo que, até agora, apenas cinco bancos estão a planear participar no sistema SEPA de débito directo, nos próximos três anos.
A administração pública tem um papel fundamental no processo de migração para o SEPA. As instituições públicas, juntamente com os utilitários, operadores de telecomunicações e companhias de seguros, podem fornecer a massa crítica necessária para impulsionar o processo de migração para o SEPA. O Ministro romeno das Finanças Públicas anunciou que a Roménia vai aderir aos regimes SEPA, logo que o euro seja adoptado.
Os meus agradecimentos.
Michel Barnier
Senhor Presidente, quero agradecer a todos os oradores pelos seus contributos para o debate. O que mais me impressionou durante a intervenção inicial da senhora deputada Bowles foi o facto de todo o Parlamento ter demonstrado um apoio unânime à entrada em vigor do Espaço Único de Pagamentos em Euros (SEPA), tal como já havia amplamente demonstrado no passado. Este facto é confirmado pela proposta de resolução. Trata-se de um projecto que tem dois anos e penso que precisa de ser posto em prática neste momento. Mais uma vez, repito o quanto fiquei impressionado pela unanimidade que, há pouco, foi novamente expressa sobre a necessidade de fixarmos um prazo.
Por isso, confirmo o meu compromisso no sentido de definir esse prazo. Permitam-me algumas semanas, só para ter tempo - penso que será bem gasto - para me encontrar com todos os intervenientes-chave do sector bancário. Vou efectuar esta breve consulta - sobre este tema e outros relacionados com a correcta aplicação do SEPA - e, a seguir, vou tomar decisões com rapidez, tal como solicitado pela senhora deputada Bowles.
O SEPA apenas será bem sucedido se satisfizer plenamente as expectativas dos seus consumidores utilizadores. Estou a falar de empresas, sobretudo de pequenas empresas, consumidores, administrações públicas. A Comissão quer - e vai seguir esse rumo - que as preocupações dos utilizadores sejam tidas em conta na implementação do SEPA. À senhora deputada Băsescu digo que também estarei atento aos esforços dos novos Estados-Membros - e sei que esses esforços existem, no seu país e em outros - para se inserirem plenamente no SEPA, um projecto que é do interesse de todos.
Finalmente, no domínio dos cartões, algo que mencionei por ocasião da minha audição, parece que é necessária uma maior clareza. Mais uma vez, preciso de algumas semanas, no máximo, alguns meses, para efectuar consultas com vista a esclarecer as intenções de alguns intervenientes para avaliar até que ponto estão dispostos a coordenar e combinar seus esforços relativamente ao modelo de financiamento de um possível sistema pan-europeu de cartões. Quando ao quadro concorrencial em que este deverá funcionar, essa é uma questão que terei de abordar com os agentes do sector bancário.
Muito obrigado, Senhora Presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, Senhoras e Senhores Deputados, por este apoio construtivo e vigilante que novamente expressaram ao projecto SEPA, com o qual a Comissão Europeia mantém o seu compromisso e o seu empenhamento.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 12H00 de quarta-feira, 10 de Março de 2010.
