Aprovação da acta da sessão anterior
Presidente
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?

Poettering
Senhora Presidente, tinha pedido à administração do Parlamento para garantir que em sessão sejam anunciados ao Parlamento os membros da delegação para a Carta. Foi-me dada uma resposta afirmativa também pela via administrativa. Depois, e em oposição à informação que me fora dada pela administração, o Presidente em exercício - não foi a senhora Presidente - não apresentou aqui verbalmente essa comunicação quanto aos membros da delegação. Pedi depois ao senhor Presidente em exercício para o fazer. Fê-lo mais tarde, tendo dado aqui conhecimento dos membros titulares da delegação. Mas a mim interessa-me muito que sejam anunciados, e sejam publicados na acta de ontem, não apenas os membros titulares, mas também os membros suplentes, de forma a que toda a assembleia e o público estejam informados sobre os membros e os membros suplentes. Contudo, hoje encontro na acta apenas os membros titulares, tal como foram aqui apresentados. O meu pedido cordial é o seguinte: uma vez que já não deverá ser possível acrescentá­los, deveriam ser anunciados ao Parlamento e ao público os nomes dos suplentes na acta da sessão de hoje, que será distribuída amanhã.

Presidente
Senhor Deputado Poettering, na verdade, verifico também que apenas o nome dos titulares consta da acta. Proponho que às 15 horas seja anunciado o nome dos suplentes. Figurará, por conseguinte, na acta de amanhã.

Ribeiro e Castro
Senhora Presidente, gostaria de fazer uma observação ao secretariado que se deve a uma confusão quanto à ocupação deste lugar. O plano que foi distribuído dá como sentado neste lugar o meu colega Luís Queiró e eu próprio, Ribeiro e Castro. Portanto, na Acta e no Relato Integral da Sessão, quer a propósito da intervenção sobre Macau quer também, no Relato Integral, a propósito da interpelação à Mesa aquando da resolução sobre a Chechénia, eu sou identificado erradamente como Luís Queiró, o meu colega que se senta no lugar 571, e não com o meu próprio nome, Ribeiro e Castro, que me sento no lugar 662. Agradecia que estas correcções fossem feitas e que fosse também corrigido o mapa, porque refere dois deputados sentados no mesmo lugar, o que, obviamente, não corresponde à verdade.

Presidente
Caro colega, iremos corrigir essa situação. De qualquer forma, em termos de votação, será, evidentemente, a sua planta da sala que fará fé.

Martínez Martínez
Senhora Presidente, em relação ao ponto 38 da acta, "Período de Perguntas ao Conselho", verifiquei que há um erro, pelo menos nas versões espanhola e alemã. Trata­se da omissão da pergunta nº 9, que, pelos vistos, foi esquecida na impressão. Na acta consta, sim, quem interveio nessa pergunta, mas há que corrigir o facto de se passar da pergunta nº 8 para a pergunta nº 10 sem mencionar a pergunta nº 9, que ontem dirigi ao Conselho. Naturalmente que o que consta na acta, isto é, a referência à intervenção do deputado Martínez Martínez, não diz respeito à pergunta nº 8, como aqui figura, mas sim à pergunta nº 9, que por lapso foi omitida.

Presidente
Senhor Deputado Martinez, informo-o de que esse mesmo erro não é exclusivo da tradução espanhola, mas que se encontra também na versão francesa. Iremos com certeza rectificar as coisas e reintroduzir a pergunta nº 9.

Johan Van Hecke
Senhora Presidente, constato que o meu nome é frequentemente confundido com o do meu colega Frank Vanhecke em documentos do Parlamento. Gostaria de chamar a sua atenção para o facto de que, embora, tal como eu, o meu colega seja flamengo, não há, para além dessa, qualquer outra afinidade entre nós. Assim, muito apreciaria que doravante, após o apelido, fosse indicado o nome próprio correcto.

Presidente
Estaremos muito atentos a essa questão.Há alguma observação?

Cappato
Senhora Presidente, eu e outros colegas chamámos ontem a sua atenção para a suspensão, com uma duração prevista de treze dias, do acesso ao sistema informático dos gabinetes dos deputados.
Depois recebemos, ainda ontem, a comunicação de que, em Bruxelas, o Parlamento estará mesmo completamente inacessível entre 27 de Dezembro e 2 de Janeiro. Ora uma suspensão tão prolongada dos serviços informáticos parece-me realmente exagerada. Por isso, gostaria de perguntar se não se poderia obviar a esse inconveniente fazendo operações por sector e tornando desse modo possível para os deputados o acesso ao Parlamento, mesmo durante as festas de Natal.

Presidente
Caro colega, a única coisa que posso responder-lhe, para já, é que se existem necessidades específicas, e se alguns deputados desejam vir durante este período, devem então comunicar, a fim de que se proceda de forma a terem acesso ao edifício e ao respectivo gabinete. Informar-me-ei se é possível alargar essa possibilidade a outros. Mas, em todo o caso, sabem que se quiserem vir individualmente, e se têm motivos para o fazer, é uma questão que pode tratar-se.
(O Parlamento aprova a acta)

VOTAÇÕES
Presidente
Iremos agora proceder a várias votações, adiando um pouco a votação do orçamento, porque, como sabem, aguardamos de um momento para o outro a confirmação do acordo com o Conselho, neste momento objecto de uma última reflexão. Esperemos que esteja inspirado, e para que nos possamos situar em função da resposta do Conselho, será apenas no final dessa reflexão que daremos lugar à votação do orçamento.
Relatório (A5-0090/1999) da deputada Theato, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a nomeação de oito membros do Tribunal de Contas (C5-0231/1999, C5­0232/1999, C5-0233/1999, C5-0234/1999, C5-0235/1999, C5-0236/1999, C5-0237/1999, C5-0238/1999- 1999/0820(CNS))

Fabra Vallés
Senhora Presidente, intervenho unicamente para lhe pedir que faça constar da acta que, por razões óbvias - já que sou parte directamente interessada - não participarei nesta votação. Mais, quero deixar dito que não só não votarei como, inclusivamente, me ausentarei do hemiciclo.

Presidente
Muito bem. Obrigada, Senhor Deputado Fabra Vallés. Desejamos-lhe boa sorte.
(Por votações sucessivas, o Parlamento aprova as oito resoluções)
Recomendação para segunda leitura (A5-0099/1999) da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, referente à posição comum do Conselho (8790/1999 - C5-0125/1999 - 1998/0099(COD)) destinada à adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais (relator: deputado Murphy)

Poettering
Senhora Presidente, Senhores Deputados, por uma questão de princípio, gostaria de referir o seguinte em relação a este relatório: este relatório Murphy, que é um relatório muito importante, foi definitivamente aprovado aqui em Estrasburgo, na passada segunda-feira à noite, na Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia. Como todos sabem, isso quer dizer que temos de votar na mesma semana, aqui no plenário. Devo dizer-lhe que estamos perante uma coincidência de datas, que não dá a possibilidade aos grupos políticos de deliberar devidamente sobre os resultados da votação em sede de comissão.
Gostaria de lhes explicar isto de forma concreta: se a comissão apresentar propostas de alteração, por exemplo em relação aos nºs 18 a 22, e se nós no nosso grupo político só pudermos deliberar hoje e preferíssemos ter uma votação separada relativamente aos diversos pontos, isso já não será tecnicamente possível, o que significa que já não é possível requerer uma votação em separado. Presumo que será este o caso também nos outros grupos políticos. Daí que a opinião do nosso grupo político seja muito peremptória: de futuro, só devemos votar aqui em Estrasburgo os relatórios de que se tenha tratado anteriormente, na habitual semana de reunião das comissões em Bruxelas, de forma a que os grupos políticos disponham de tempo suficiente para discutirem os relatórios. Apresentarei esta posição também na Conferência dos Presidentes dos grupos políticos.

Este é um interesse comum a todos os grupos políticos. Exponho-o aqui, porque não quero expô-lo apenas à porta fechada na Conferência dos Presidentes.
Não pretendo agora criticar a Comissão da Indústria, nem o seu presidente. Não é esse o meu objectivo. Não obstante, a nossa posição é que, no interesse das pequenas e médias empresas, o nosso grupo político dará, também em conjunto, o seu acordo às propostas relativamente às quais temos de deliberar em conjunto, para podermos chegar aqui a um consenso quanto ao processo de conciliação. Peço, Senhora Presidente, para voltarmos a tratar este assunto hoje à tarde na Conferência dos Presidentes, para que tenhamos aqui no Parlamento Europeu um procedimento que permita a cada um dos membros dos nossos grupos políticos exercer influência sobre o processo de decisão aqui no Parlamento Europeu.
(Aplausos)

Presidente
Muito obrigada, Senhor Deputado Poettering, penso que a sua intervenção tem toda a razão de ser e é com todo o gosto que o inscrevo na Conferência dos Presidentes desta tarde.

Murphy
Senhora Presidente, não tenho qualquer observação a fazer. A questão focada é uma questão de carácter processual que não tem directamente a ver com a minha recomendação para segunda leitura. Acho que esta deveria ser votada hoje.

Presidente
Absolutamente. Aliás, o senhor deputado Poettering não se opôs de forma alguma à votação deste relatório, mas como o Senhor gostaria de ter a palavra, dei-lhe a oportunidade.

Ribeiro e Castro
Senhora Presidente, aproveitando a intervenção do senhor deputado Poettering gostaria de chamar a atenção da senhora presidente para o facto de eu, ontem, a propósito da resolução da Chechénia, ter levantado exactamente um problema da mesma natureza e chamado a atenção para a necessidade de observação estrita do Regimento. Lamento que nessa altura o senhor deputado Poettering não tenha tido a mesma sensibilidade ...
(A Presidente interrompe o orador)

Presidente
Senhor Deputado Ribeiro e Castro, iremos ver tudo isso na Conferência dos Presidentes.

Swoboda
Senhora Presidente, acrescentarei só muito rapidamente em relação ao que foi dito pelo colega Poettering que a nossa posição é basicamente a mesma. Gostaria apenas de chamar a atenção para o facto de que iremos ter grandes problemas na sessão plenária de Janeiro se aplicarmos este princípio de forma muito rígida, porque muitas coisas não foram ainda decididas nas comissões. Peço ao colega Poettering para exercer influência no seu grupo político no sentido de que nas comissões se possa proceder a uma votação atempada. Mas, enquanto linha geral para os próximos tempos, isto é inteiramente justificável.

Presidente
Analisaremos todas essas questões na Conferência dos Presidentes, esta tarde.
Senhora Comissária, nos termos do nº 5 do artigo 80º do nosso Regimento, gostaria de saber qual é a posição da Comissão relativamente às alterações propostas pelo Parlamento Europeu ao relatório Murphy.

Schreyer
Senhora Presidente, Senhores Deputados, tal como o meu colega Liikanen explicou ontem durante o debate, a Comissão pode aceitar as seguintes alterações: 1, 3, 4, 5, 7-17, 19, 21, 22, 24 e 26. A Comissão pode aceitar, em princípio, as alterações 6, 20 e 25, mas não concorda com as alterações 2, 18 e 23. <>

Presidente
Obrigada, Senhora Comissária. Passamos então à votação.
(A Presidente declara aprovada a posição comum assim modificada)

Relatório (A5-0101/1999) do deputado Papayannakis, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 820/97 do Conselho, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino (COM(1999)487 - C5-0241/1999 - 1999/0205(COD))

Papayannakis
Senhora Presidente, será que posso aproveitar a presença de alguns membros do Conselho de Ministros, uma vez que ontem este não se fez representar durante o debate? Refiro, no entanto que a presença do Conselho tinha sido requerida.
Por conseguinte, será que posso pedir-lhes que especifiquem o conteúdo das decisões tomadas ontem, ou mesmo antes de ontem, isto é, antes de o Parlamento se pronunciar sobre o relatório que iremos agora votar, relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino? Segundo as informações que tenho, o Conselho, com efeito, decidiu, em primeiro lugar, adiar um ano a aplicação do regime de rotulagem obrigatória, quando, pela nossa parte, tratava-se antes de uma questão de meses. A seguir, decidiu não trabalhar com o Parlamento Europeu em processo de co­decisão sobre a matéria em questão.
Será que podemos aproveitar a presença do Conselho para pedir estas informações, uma vez que, como pode compreender, Senhora Presidente, a votação a que procederemos agora já não tem, assim o parece, grande sentido?

Presidente
Absolutamente, Senhor Deputado Papayannakis. Penso que é uma excelente sugestão e vou passar de imediato a palavra à senhora Ministra Siimes.

Siimes
Senhora Presidente, confirmo que o Conselho, pela sua parte, aprovou ontem, formal e definitivamente, o compromisso global apresentado à Comissão dos Orçamentos.

Presidente
Senhora Ministra Siimes, o que nos acaba de dizer é muito encorajador, mas é para daqui a pouco.(Aplausos)A questão do senhor deputado Papayannakis incide sobre outro assunto, ou seja o seu relatório. Trata­se do registo de bovinos e da rotulagem da carne de bovino.

Papayannakis
Senhora Presidente, permitam-me, para o bem de todos os nossos colegas, que informe o próprio Conselho e os colegas sobre dois aspectos das suas decisões de ontem.
O Conselho decidiu por maioria qualificada, facto que o senhor Comissário Byrne não nos comunicou, digamos, formalmente, adiar um ano a aplicação da rotulagem obrigatória, antes de o Parlamento se ter pronunciado sobre o assunto. Segundo ponto, Senhora Presidente, que é absolutamente extraordinário, o Conselho afirma no seu texto o seguinte: "pensamos saber que a Comissão tem uma terceira proposta", terceira relativamente à que está aqui em discussão e que se refere à aplicação deste regulamento sem passar pelo Parlamento Europeu. Esta proposta tem por base um outro artigo que permite uma decisão do Conselho directamente com a Comissão, pondo de lado o Parlamento Europeu. Estas foram as duas decisões tomadas ontem.
Ontem, o senhor Comissário Byrne afirmou-nos muito claramente que se tratava simplesmente, digamos assim, de orientações. O texto que li, Senhora Presidente, não permite tais versatilidades, ele é bastante categórico.

Presidente
A Comissão pretende dar algum esclarecimento?
(A senhora Comissária presente não pretende usar da palavra)

Graefe zu Baringdorf
Senhora Presidente, Senhores Deputados, se o Conselho e a Comissão não estão em condições de prestar um esclarecimento, tento eu dar uma contribuição a este respeito. Não foi, pois, decidido pelo Conselho que se proceda a um adiamento de um ano, mas foi aceite uma conclusão que diz o seguinte: se, neste relatório em que se trata de rotulagem, o Parlamento aceitar uma proposta de alteração, e se não deixar passar a proposta da Comissão sem alteração, então o Conselho não aceitará esta alteração e não procederá de acordo com o processo simplificado.
Se ousarmos, portanto, aceitar uma alteração, ele concordará com uma proposta da Comissão, que tenha sido já tratada no Conselho. Se, segundo o nosso procedimento, esta for então apresentada à Comissão como proposta oficial, o Conselho dará o seu acordo à mesma. Nesta proposta diz-se, efectivamente, que, segundo o procedimento previsto no Regulamento 820/97, a rotulagem obrigatória não é, de facto, adiada. Mas verifica-se que, em termos de implementação, é permitido aplicar a identificação facultativa ainda durante um ano.
Quer isto dizer que o Parlamento foi praticamente posto à margem, apesar de, segundo esta conclusão, não podermos dizer que eles já tinham decidido. Foi utilizado um truque baixo para nos manter afastados do processo de co-decisão. É já a segunda vez, pois já foi este o caso em 1997, quando o Conselho nos pôs à margem da co-decisão com uma deliberação unânime. Apresentámos queixa ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Desta vez, em que, nos termos do artigo 152º do Tratado de Amesterdão, se aplica, como é bem evidente, a co-decisão, o Conselho voltou a pôr-nos à margem uma segunda vez por meio deste processo. Muito provavelmente ainda tomaremos a deliberação de voltar a apresentar queixa ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias como forma de protesto contra este procedimento ilegal do Conselho.

Presidente
Agradeço-lhe, Senhor Deputado Graefe zu Baringdorf, esta explicação muito clara, mas no entanto muito preocupante.
Senhor Deputado Papayannakis, considera que podemos votar mesmo nestas condições, ou pretende o reenvio à comissão? Qual é a sua posição?

Papayannakis
Senhora Presidente, não nos podemos permitir um reenvio porque a decisão tem de ser tomada antes do dia 31 de Dezembro. Se não houver uma decisão tomada no dia 1 de Janeiro, criar­se­á um vazio jurídico, o que gerará o caos no mercado.
Por conseguinte, é imperioso que se tome uma decisão. Provavelmente será tomada sem nós, mas penso que é de bom tom e politicamente correcto - se me permitem a expressão - que tenhamos uma decisão do Parlamento. O Conselho fará o que entender, mas nós, nós votamos.

Presidente
Estou plenamente de acordo.

Whitehead
Senhora Presidente, em nome do Grupo PSE, cumpre­me dizer que o Parlamento deveria ter apresentado uma moção de protesto. Colocaram­nos entre a espada e a parede, somos obrigados a votar este relatório, mas esta votação não deveria figurar como uma votação normal deste Parlamento. O nosso voto é um voto sob protesto, e de protesto.

Jackson
Senhora Presidente, não queria perturbar o andamento dos trabalhos, mas a verdade é que existe outra possibilidade. Fui informada de que o Conselho "Pescas" se reunirá amanhã e que o nosso parecer sobre o projecto de resolução Papayannakis lhes será apresentado. Ora, com um pouco de boa vontade, o Conselho "Pescas" poderia tomar em consideração as nossas alterações e aprovar o texto da resolução legislativa com as mesmas incorporadas. Sugiro que votemos o relatório Papayannakis e que, seguidamente, a senhora Presidente se arme da sua pluma mais firme e, em nome do Parlamento Europeu, escreva ao Conselho manifestando a expectativa de que o Conselho "Pescas" não se limite a aprovar sem mais o que foi acordado ontem, antes tomando em consideração as nossas alterações.

Presidente
Conte comigo, Senhora Deputada Jackson, e, mantendo a sua imagem, a minha pluma será muito firme, em seu nome e em nome de todos vós.
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Relatório (A5-0098/1999) da deputada Keppelhoff-Wiechert, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à colocação no mercado e à administração da somatotrofina (BST) e que revoga a decisão 90/218/CEE do Conselho (COM(1999)544 - C5-0250/1999 - 1999/0219(CNS))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Proposta de resolução comum sobre o Conselho Europeu de Helsínquia
(O Parlamento aprova a resolução)

Proposta de resolução comum sobre Macau
O Parlamento aprova a resolução)

Antes da votação sobre o orçamento:
Presidente. Senhora Presidente em exercício Siimes, convido-a a fazer agora a sua declaração. Este é o momento certo, pois vamos passar à votação do orçamento.

Siimes
Confirmo uma vez mais que o Conselho, pela sua parte, aprovou ontem, formal e definitivamente, o compromisso global apresentado à Comissão dos Orçamentos.
(Vivos aplausos)

Presidente
Agradeço à Senhora Presidente em exercício do Conselho e passo imediatamente a palavra ao nosso relator, o senhor deputado Bourlanges.

Bourlanges
Gostaria de agradecer à Senhora Presidente em exercício do Conselho a sua claríssima declaração, e também em relação a esta questão, referir que, ao fazê-la antecipadamente, o Conselho conseguiu pela única vez, ao longo de todo o processo orçamental, estar não só a horas, como adiantado. Com efeito, devo dizer que raramente assisti a um processo orçamental desta ordem, em que até agora - e até a esta declaração positiva que permite concluir o acordo - estávamos confrontados com duas listas de votações possíveis: uma lista que teria sido elaborada de acordo com o Conselho e uma lista que teria sido feita com base na ausência de acordo com o Conselho.
Presentemente, caros colegas, a partir do momento em que votarmos o relatório Colom i Naval que traduzirá a construção de um instrumento de flexibilidade, poderemos votar a lista do acordo com o Conselho, e saibam que ninguém se congratulará mais do que eu com essa possibilidade.

Presidente
Obrigada, Senhor Deputado Bourlanges.

Relatório (A5-0103/1999) do deputado Colom i Naval, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho respeitante à revisão das perspectivas financeiras anexas ao Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (SEC(1999)1647 - C5-0322/1999) e sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho respeitante à mobilização do instrumento de flexibilidade (ponto 24 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental) (SEC(1999)1647 - C5-0314/1999)
(O Parlamento aprova e resolução)

Orçamento geral para 2000, modificado pelo Conselho

Relatório (A5-0095/1999) dos deputados Bourlanges e Virrankoski, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o projecto de Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2000, alterado pelo Conselho (todas as secções) (C5-0600/1999) e sobre as Cartas Rectificativas nº 1/2000 (11568/1999 - C5-0313/1999) e nº 2/2000 (13482/1999 - C5-0311/1999) ao projecto de orçamento para o exercício de 2000

Buitenweg
Senhora Presidente, uma vez que foi alcançado um acordo com o Conselho, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia retirará as três alterações que apresentou. Trata-se das alterações 7, 8 e 9.

Presidente
Obrigada. Tomo boa nota.
(O Parlamento aprova a resolução)

Wynn
Senhora Presidente, não contava intervir, mas, uma vez que sou convidado a usar da palavra, não deixarei de o fazer. Antes de mais, sinto­me profundamente aliviado por termos concluído com êxito esta votação. O processo orçamental este ano foi um processo particularmente difícil para todas as pessoas envolvidas, e sobretudo para os relatores, senhores deputados Bourlanges, Virrankoski e Colom i Naval, em virtude dos acordos com o Conselho. Foi um processo por vezes bastante desgastante, como o senhor deputado Bourlanges há pouco referiu. Agora que está terminado, quero agradecer ao Conselho a decisão que tomou e à Comissão todo o apoio prestado.
A título informativo, faço saber aos senhores deputados que, após o resultado da votação de hoje, o montante total de pagamentos representará 1,11% do PNB comunitário, o que fica aquém do limite máximo de 1,13% das perspectivas financeiras para o exercício 2000 bem como do limite máximo de 1,27% dos recursos próprios.

Bourlanges
Senhora Presidente, gostaria simplesmente de referir três aspectos.
Em primeiro lugar, que esta votação foi extraordinariamente bem conduzida por si. Aliás permita­me que lhe agradeça, Senhora Presidente, ter tido a gentileza de querer presidir, num momento em que o seu estado de saúde exigiria repouso. Mas mesmo assim, veio presidir a esta votação e assinar o orçamento, pelo que lhe agradeço em nome, penso, de toda a assembleia.

A nossa votação ilustra um ditado frequentemente verificado: processo difícil, votação fácil. Quanto mais difícil é o processo, melhor solução se encontra para os problemas quando chegamos à fase da votação. Foi esse o caso, e devo dizer que todos aqueles que participaram neste processo sentem, como algo de milagroso, a facilidade desta votação depois das dificuldades da conciliação.
Quanto à matéria de fundo, penso que o Parlamento Europeu obteve quase 75% do que pretendia. Como representamos 50% da autoridade orçamental, parece-me uma percentagem razoável!
Gostaria de dizer à Senhora Presidente em exercício do Conselho, assim como à Senhora Comissária, quanto lhes agradeço, muito sinceramente, a elas que viveram bem a dureza e as dificuldades do processo, os esforços feitos pelas duas instituições que representam, e também um pouco por nós próprios, para se chegar a este resultado. O resultado é que conta e podemos dar­nos por satisfeitos com a consecução de um acordo.
Finalmente, gostaria de repetir o que disse no início da primeira leitura, a saber, a nossa profunda estima a todos os serviços da Comissão dos Orçamentos que foram inexcedíveis - é exactamente essa a palavra -, que não se pouparam a esforços ao longo deste duplo processo - primeira e segunda leituras - e aos quais, creio eu, a nossa assembleia deve grande gratidão.

Presidente
Obrigada, Senhor Deputado Bourlanges.

Virrankoski
Senhor Presidente, todo este procedimento orçamental demonstrou que o Parlamento Europeu e o Conselho conseguem trabalhar juntos de forma construtiva, obedecendo a uma boa disciplina orçamental. Os últimos dias e as últimas horas provaram, em especial, que sabemos ser responsáveis quando nos ocupamos dos nossos assuntos europeus comuns. Quero agradecer particularmente ao Presidente da Comissão dos Orçamentos, senhor deputado Wynn, e ao relator principal, senhor deputado Bourlanges, pela tão paciente cooperação no sentido de se alcançar um objectivo comum. Além disso, quero agradecer à senhora Presidente em exercício do Conselho, Ministra Siimes, e à senhora Comissária Schreyer, responsável da Comissão por esta matéria, pela boa colaboração com o Parlamento. Para finalizar, quero ainda agradecer a todos os funcionário da Comissão dos Orçamentos, que foram obrigados a trabalhar dias realmente longos e, ao mesmo tempo, agradecer a todo o Parlamento e, em especial, ao meu próprio grupo, que me deu um apoio forte e constante em todos as fases do processo.

Presidente
Obrigada, Senhor Deputado Virrankoski.
A senhora Comissária quer dizer-nos algumas palavras. Dou-lhe a palavra de boa vontade.

Schreyer
Obrigada, Senhora Presidente. Gostaria de agradecer a extraordinária capacidade de perserverança. Na verdade, na segunda-feira à noite parecia ainda que muitos desejos não se concretizariam. Uma declaração importante do Parlamento gorou-se, não existia uma garantia de financiamento das medidas de reconstrução no Kosovo, e o Conselho deveria ter pago ainda muito mais. Agora temos uma situação em que está garantido o financiamento dos custos de reconstrução no Kosovo, em que o Parlamento atingiu muitos objectivos importantes e em que os Estados-Membros gastaram também menos do que seria de esperar. Temos, portanto, uma situação em que de loser se passou muito rapidamente a winner, em que deixámos de estar a perder e passámos a estar rapidamente a ganhar. E penso que esta é uma situação maravilhosa para o Natal.

Colom i Naval
Senhora Presidente, é a primeira vez em catorze anos que intervenho como relator num processo orçamental. Serei breve. Gostaria apenas de me associar às palavras dos anteriores oradores e, recordando uma regra política segundo a qual a prudência nunca fará de nós traidores, declarar que aprecio enormemente a solidariedade e a firmeza demonstradas pela Comissão dos Orçamentos, que nos permitiu salvar os interesses do Parlamento enquanto instituição.

Siimes
Senhora Presidente, foi concluída a segunda leitura do projecto de orçamento para o exercício de 2000. Embora subsistam alguns diferendos entre as nossas instituições no que respeita à classificação das despesas, o Conselho está em condições de aceitar as alterações apresentadas à Carta Rectificativa nº 2/2000, bem como à taxa máxima de aumento que resulta da vossa segunda leitura.

Presidente
Obrigada, Senhora Presidente em exercício do Conselho.
É a minha vez, se me permitem, de felicitar de facto muito calorosamente a Comissão dos Orçamentos e os nossos relatores, pelo excelente trabalho que foi conseguido.
No que me diz respeito, gostaria de referir que é o primeiro orçamento que assino enquanto Presidente do Parlamento Europeu, e devo dizer que estou plenamente satisfeita com o resultado formidável obtido. Mais uma vez, felicito muito calorosamente e agradeço a todos os que para isso contribuíram.

Gröner
Senhora Presidente, Senhores Deputados, não sei se os colegas têm consciência disso, mas esta é uma hora decisiva no processo orçamental da União Europeia. Pela primeira vez, cada uma das três instituições tem aqui uma representante feminina.

Presidente
Não tinha reparado, mas é um facto.

O milénio termina bem.
(Imediatamente a seguir, procede-se à assinatura do orçamento geral para 2000)
(Aplausos)

Fatuzzo
Senhor Presidente, caros colegas, votei a favor do relatório do senhor deputado Colom i Naval, bem como do relatório sobre o orçamento. A senhora representante da Comissão disse, a título de conclusão: "Isto é uma prenda de Natal". Sendo assim, faço votos de que também no próximo ano se vote o orçamento de 2001 alguns dias antes do Natal, com um aumento pelo menos equivalente em relação ao orçamento deste ano. Esperamos, portanto, que se torne uma tradição ter sempre uma prenda de Natal deste tipo.
Orçamento para 2000

Lulling
Senhor Presidente, assistiu-se agora, na assinatura do orçamento, a um ambiente de satisfação, de exuberância, paz, alegria e festividade. Não estou muito feliz com este orçamento, devido a um pequeno corte de meios que pretendo expor. Na última legislatura votei repetidamente contra o orçamento, porque, apesar dos relatórios aprovados por unanimidade sobre a preocupante situação dos apicultores na Europa, a Comissão pura e simplesmente não se dispôs a disponibilizar créditos para as medidas por nós requeridas para a preservação da apicultura. Existe desde 1998 a mini-verba de 15 milhões de euros no orçamento, destinada a financiar 50% dos programas nacionais para a melhoria da produção e comercialização de mel; e isto com base num regulamento que criticámos como sendo insuficiente. Tivemos, pois, de constatar, que esta mini-verba de 15 milhões de euros para 15 países foi reduzida num terço, passando para 10 milhões. Não compreendo como é que isto pode ter acontecido, quando a própria Comissão apresentou, na justificação do regulamento, a necessidade financeira de 15 milhões por ano.
Estou agradecida ao relator da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, o senhor deputado Görlach, por ele ter exposto este corte na sua carta ao presidente da Comissão dos Orçamentos. Gostaria, assim, de expressar aqui o meu protesto pelo facto de a Comissão dos Orçamentos não ter tido isso em consideração. Espero que no Conselho de Ministros se possa encontrar agora um caminho para voltar a aumentar esta rubrica orçamental para 15 milhões de euros, tal como em 1998 e 1999. Continuarei, naturalmente, a insistir, com a persistência que me é característica, para que sejam finalmente propostas pela Comissão as medidas para a preservação da apicultura na Europa, tais como prémios de polinização e inclusão da apicultura nos programas estruturais, medidas essas exigidas unanimemente por diversas vezes por este Parlamento...
(O presidente interrompe a oradora)
... custam 65 milhões de euros. Isso não passa de trocos num orçamento de 90 mil milhões. Seriam 0,072%.
(O presidente retira a palavra à oradora)

Carlsson
Senhor Presidente, permaneço aqui porque tomei conhecimento de que os deputados que queiram fazer declarações de voto devem permanecer na sala. Insisto, portanto, em que as declarações de voto dos ausentes não sejam consideradas válidas.

Presidente
Em sentido rigoroso, devia ser assim. Regra geral, procuramos assegurar que os deputados que desejam apresentar uma declaração de voto por escrito se encontrem presentes no hemiciclo no momento da votação. Normalmente, desde que tenham estado presentes no momento da votação, somos liberais na interpretação do Regimento. Mas, rigorosamente falando, deviam estar aqui para serem chamados.

Färm
Senhor Presidente, vou apresentar uma declaração de voto por escrito em nome de sete deputados suecos e dinamarqueses. Nunca nos foi dito que deveríamos estar todos presentes no momento de entregar a declaração de voto, pelo que solicito a minha presença seja aceite em representação dos sete.

Presidente
Neste caso, estou disposto a aceitar que o faça. Mas permito­me recordar aos senhores deputados que, de acordo com as normas, deveriam estar presentes no hemiciclo no momento em que são chamados. No final de cada votação, temos um procedimento em que o presidente lê em voz alta os nomes dos deputados que pediram para apresentar declarações de voto por escrito. Os deputados não têm de permanecer na sala até o processo estar concluído, mas deveriam estar presentes até ser pronunciado o seu nome.

Martinez
Senhor Presidente, há pouco a nossa Presidente assinou este orçamento de mais de 90 mil milhões de euros. Eu gostaria que ela pudesse assinar, mesmo sendo uma quantia modesta, as ordens de pagamento aos taxistas que conduziram os deputados até aqui.
Recordo-vos que um taxista que nos conduz até aqui, ganha perto de 10 000 francos franceses por sessão, isto é, alguns 1500 euros. Só que não receberá senão três ou quatro meses mais tarde! E durante esse tempo, ele paga o IVA a 20,6%, o que significa que faz um adiantamento de tesouraria a este Parlamento. Ora um adiantamento de tesouraria de três a quatro meses, no valor de praticamente 5 000 euros, significa que se colocasse o dinheiro no banco, e tendo em conta a livre circulação de capitais, que nós autorizámos, isso representa uma perda da ordem de 1 500 francos franceses por mês. Pessoalmente, regozijo-me por ver o contentamento de todos, do senhor deputado Colom i Naval, da senhora Presidente Fontaine, mas os nossos taxistas e motoristas não têm essa possibilidade. Lembro aos deputados que foram conduzidos até aqui no mês de Novembro que os respectivos taxistas só serão pagos no mês de Março.
Senhor Presidente, penso que esta questão o preocupa tanto como a todos nós. Gostaria que, além dos apicultores, os taxistas pudessem também partilhar a alegria da senhora Presidente Fontaine e do Parlamento que obteve uma vitória, diz-se, sobre o Conselho.

Andersson, Blak, Färm, Hedkvist Petersen, Lund, Schori e Theorin
Apoiamos o orçamento para o ano 2000 aprovado pelo Parlamento, o acordo interinstitucional e o acordo de Berlim relativo às perspectivas orçamentais a longo prazo. O orçamento da UE para 2000, após a decisão hoje tomada pelo Parlamento, constitui um passo essencial no bom sentido, no sentido de a UE assumir uma responsabilidade cada vez maior pelos seus cidadãos. O orçamento contempla a atribuição de recursos significativos a domínios que consideramos importantes.
Congratulamo-nos por ter sido aprovada pelo Parlamento a nossa proposta de criação de uma rubrica orçamental específica para iniciativas locais e regionais na zona do Báltico e do mar de Barents.
Apoiamos os esforços da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades na discussão do orçamento, em defesa do financiamento do programa da UE para a igualdade de oportunidades. É importante, nomeadamente, que organizações não governamentais como o European Women´s Lobby não vejam reduzidas as suas possibilidades de actuação no plano europeu.
Congratulamo-nos com o aumento dos recursos atribuídos ao diálogo social, principalmente tendo em vista o início da construção, nos países candidatos, de um mercado de trabalho eficiente, com organizações sindicais fortes e boas condições sociais.
Os esforços desenvolvidos na elaboração do orçamento, para impulsionar a reforma da política agrícola comum e reduzir os seus custos, constituem um avanço positivo. Defendemos, no entanto, novas medidas conducentes a uma política agrícola mais orientada para o ambiente e para o consumidor e mais adaptada às regras do mercado. Preconizamos uma reforma profunda, principalmente tendo em vista o próximo alargamento. As políticas agrícola e de defesa dos consumidores devem ser mais compatíveis, especialmente nos domínios veterinário e fitossanitário. A segurança dos géneros alimentícios deve ser garantida em toda a Europa.
Opomo-nos firmemente às ajudas à cultura do tabaco. Essas ajudas devem ser gradualmente eliminadas e substituídas por ajudas a culturas alternativas.
No que se refere ao reembolso das despesas de viagem dos deputados, mantemos a nossa posição de que só devem ser reembolsadas as despesas efectivamente efectuadas com viagens em serviço.
Encaramos de forma especialmente positiva a atribuição de recursos para a reconstrução no Kosovo, na Turquia e em Timor Leste. Trabalhámos duramente para conseguir que esses recursos fossem disponibilizados para todo o próximo ano. Com o objectivo de financiar essas acções tão importantes, empenhámo-nos, em primeiro lugar, na revisão dos planos orçamentais, tendo especialmente em conta que a reconstrução do Kosovo, no futuro próximo, vai exigir ajudas ao longo de vários anos por parte da UE.
O processo orçamental foi, no entanto, muito complicado, e a cooperação com o Conselho revestiu-se de grandes dificuldades. Nas negociações do orçamento do próximo ano, é importante que se reforce a cooperação entre o Parlamento e o Conselho. A melhoria da cooperação nas negociações orçamentais é condição para que a actividade da União alcance os melhores resultados possíveis.

Arvidsson, Carlsson, Cederschiöld e Stenmarck
O Parlamento Europeu aprovou, na sessão de hoje, o orçamento da UE para 2000. Esta decisão respeita o quadro orçamental definido na Cimeira de Berlim, em Maio deste ano. Esse foi o nosso objectivo em todo o processo orçamental. Uma decisão diferente poderia ter consequência negativas para a UE. Teria afectado a imagem da União. Uma decisão sobre um novo quadro financeiro poderia também custar caro aos Estados­Membros.
Com este orçamento, asseguramos o financiamento da reconstrução do Kosovo durante o ano 2000, dentro do quadro orçamental. Até Abril, a Comissão deverá apresentar a proposta de financiamento da reconstrução no Kosovo e nos Balcãs ocidentais a longo prazo.
Na discussão em primeira leitura do orçamento para 2000, o Conselho de Ministros propôs uma redução linear de 10% na categoria quatro. Isto permitiria financiar as despesas imprevistas com o Kosovo, com a Turquia e com Timor Leste. No entanto, em alguns casos, implicava consequências negativas para as rubricas orçamentais afectadas pelos cortes. Em certos casos, essas reduções foram suavizadas na segunda leitura. Isto foi possível porque a autoridade orçamental estabeleceu entre si as necessárias prioridades. Consideramos este facto muito positivo.
Constatamos com inquietação que alguns, numa altura em que as necessidades no Kosovo exigem contenção de despesas e clareza de objectivos, pretendem expandir o orçamento da UE e criar novas rubricas orçamentais.

Sacrédeus e Wijkman
O compromisso orçamental alcançado pelas instituições da União sobre as despesas da UE no ano 2000 é relativamente equilibrado e, portanto, bem-vindo. Acima de tudo, é importante que se tenha encontrado uma solução para a questão do financiamento da reconstrução do Kosovo. Os quadros orçamentais anteriormente definidos foram respeitados; o mesmo se aplica ao acordo interinstitucional. As reduções relativas à categoria quatro - Acções Externas (principalmente, ajudas) - são significativamente inferiores às da proposta original do Conselho.
No entanto, é de lamentar que as negociações orçamentais decorram num quadro de rigidez que inviabiliza a transferência de meios entre as várias categorias orçamentais; e isto aplica-se mesmo quando ocorrem acontecimentos imprevistos e excepcionais no mundo que nos rodeia. Teria sido, naturalmente, mais conveniente financiar a reconstrução do Kosovo através de reduções orçamentais noutras categorias de despesas, e não nas das Acções Externas. Temos de nos interrogar sobre o conceito de solidariedade com o resto do mundo quando, para aumentar a ajuda a um vizinho, se reduz as ajudas a outros países necessitados.
Teria sido possível realizar economias significativas, tanto no domínio agrícola como nas políticas regionais e estruturais, bem como noutros domínios do mercado interno, se nos tivéssemos atido mais ao anteprojecto de orçamento.
Apesar de tudo isto, consideramos que este compromisso constitui uma solução aceitável por todos. Concordamos que pode ser necessária uma revisão dos quadros orçamentais de longo prazo, na Primavera de 2000, quando se puder fazer um cálculo mais fundamentado e definitivo dos custos da reconstrução do Kosovo e dos Balcãs. Será importante compatibilizar a disciplina orçamental com uma flexibilidade que permita à União desenvolver acções de solidariedade quando ocorram acontecimentos imprevistos no mundo que nos rodeia.
Relatório Bourlanges/Virrankoski (A5-0095/1999)

Coûteaux
Pela segunda vez este ano, o crédito da UE joga-se nos Balcãs. O orçamento inerente à reconstrução do Kosovo surgiu como a principal dificuldade da segunda leitura do processo orçamental.
O conflito, bastante manifesto, destas últimas semanas entre o Parlamento e o Conselho não deve fazer-nos esquecer algumas questões essenciais: quanto à ajuda concedida à província do Kosovo, podemos admirar-nos por esta não estar condicionada ao regresso definitivo à paz, o que infelizmente não é o caso, tal como o lembra um relatório recente da OSCE; quanto aos montantes atribuídos, os membros da Comissão dos Orçamentos assistiram em todas as comissões a um verdadeiro negócio, tendo as instituições feito malabarismos com milhões de euros, sem que ninguém se tenha de facto dado ao trabalho de avaliar as necessidades da região, embora concordando todos que o Kosovo não podia actualmente absorver tais montantes, equivalentes a metade do seu PNB.
Por este motivo, é de lamentar a falta de rigor do Comissário responsável pelo orçamento que, interrogado pela Comissão dos Orçamentos, se mostrou incapaz de apresentar uma estimativa quantificada dos montantes necessários em euros e os apresentou exclusivamente em dólares.
Tudo isto não é muito sério e poderia até dar vontade de rir se, ao mesmo tempo, a política orçamental da União e o risco de uma revisão das perspectivas financeiras não se mostrassem tão contrários aos interesses nacionais. É assim que é imposta aos Estados-Membros uma disciplina orçamental rigorosa, quando a União não impõe a si própria um rigor como este e quando este orçamento 2000 vai custar muito caro aos Estados, sendo mais uma vez a rubrica agrícola a pagar as despesas do aumento das acções externas.
Compreende-se assim a preocupação dos agricultores europeus face às novas prioridades anunciadas pelo conjunto das instituições. A quem lançar a mão? Sem dúvida não à Comissão, como se viu em Seattle, ao Conselho também não, que faz em segunda leitura um corte obscuro de 450 milhões de euros nas despesas obrigatórias, e, infelizmente, também não a este Parlamento, que, pela voz do seu relator, entende pôr em causa a existência das despesas obrigatórias.
O orçamento é um acto de base que traduz opções políticas. Porque recusamos estas opções, votaremos contra o orçamento para 2000.

Kauppi
Considero sensato que no próximo ano as necessidades de financiamento da crise de Kosovo sejam satisfeitas utilizando-se, por enquanto, o instrumento de flexibilidade em vez de se recorrer à revisão da rubrica 4 das perspectivas financeiras. Não é preciso recorrer permanente à revisão do limite máximo da rubrica 4, basta utilizar plenamente o instrumento de flexibilidade. Por outro lado, a posição hoje adoptada pelo Parlamento irá implicar grandes desafios para Portugal, já que as decisões finais sobre o financiamento da acção externa ficam para a próxima Primavera.
Relatório Theato (A5-0090/1999)

Fatuzzo
Senhor Presidente, votei a favor do relatório Murphy. Acho muito correcto que o Parlamento Europeu procure evitar demoras nos pagamentos das transacções comerciais. Como representante do Partido dos Reformados, espero no entanto que, um dia, o Parlamento se interesse também pelas administrações públicas que têm de pagar as pensões de reforma às pessoas que a elas têm direito nos quinze Estados-Membros. Em Itália, por exemplo, chegam a passar dez, quinze ou vinte anos antes de uma pessoa idosa, mesmo com noventa anos, receber o que lhe é devido. Não me desagradaria que a administração pública dos quinze Estados-Membros fosse objecto da mesma atenção de que são alvo os privados.

Ferrer
A dinamização das pequenas e médias empresas e a promoção de medidas susceptíveis de contribuir para melhorar a sua competitividade tem sido um dos objectivos deste Parlamento, dado o papel fundamental que as PME desempenham na criação de emprego e o facto de, em nossa opinião, quaisquer acções destinadas aos pequenos e médios operadores económicos tenderem a fomentar o crescimento económico na Europa, em geral, e constituírem uma via segura para alcançar a coesão económica e social na Comunidade.
Nesse sentido, a proposta de directiva em análise, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais, constitui um valioso instrumento para acabar com os excessivos, e muitas vezes abusivos, prazos de pagamento praticados em determinados sectores básicos, prazos esses que são a principal causa de falência e das inúmeras dificuldades financeiras e de investimento com que as PME se debatem.
Considero, pois, muito positivo o relatório do senhor deputado Murphy, que mereceu o meu voto favorável, entre outras razões porque se trata de um relatório que introduz novamente aspectos que o Conselho havia suprimido na sua posição comum, mas que representam benefícios incontestáveis para as PME, como, por exemplo, a obrigação de fixar por lei prazos máximos de pagamento nas transacções comerciais e o facto de esta obrigação ser tornada extensiva ao sector público. Esperemos que a voz do Parlamento se faça ouvir pelo Conselho e que, de uma vez por todas, se possa estabelecer a nível europeu regras contratuais harmonizadas que permitam pôr cobro à morosidade e às posições dominantes de certos devedores em termos de prazos de pagamento, melhorando assim a competitividade das PME.

Titley
Senhor Presidente, dou o meu veemente apoio a este excelente relatório do meu colega trabalhista, Simon Murphy, que demonstra uma vez mais a determinação dos Trabalhistas de criar em toda a Europa um ambiente favorável ao espírito de empreendimento e ao desenvolvimento das empresas.
Os atrasos de pagamento nas transacções comerciais tendem frequentemente a asfixiar empresas economicamente viáveis, sobretudo pequenas empresas. Muitas delas, embora não por culpa própria, são tragicamente obrigadas a entrar em situação de falência em resultado de tais atrasos. Ficam os empresários arruinados sem que houvesse necessidade disso, perdem­se postos de trabalho desnecessariamente, e mata­se também desnecessariamente o dinamismo económico.
As medidas agora propostas, porém, irão ajudar as pequenas empresas a contrariar essa tendência. As empresas credoras terão o direito de cobrar uma taxa de juro legal sobre as dívidas em atraso, o que incentivará os devedores a pagar a tempo. Além disso, o credor terá o direito de reclamar ao devedor uma indemnização por custos incorridos relacionados com a cobrança da dívida.
Ao introduzir uma maior segurança nas transacções comerciais em toda a União Europeia, a directiva em apreço permitirá às pequenas empresas sentir­se mais confiantes para desenvolver a sua actividade, não apenas no interior do Reino Unido mas também a nível de todo o mercado interno.
A integração no mercado interno, o maior bloco comercial no mundo, é crucial para a situação do emprego no Noroeste do Reino Unido. Quase 40% das pequenas e médias empresas na região mantêm relações comerciais noutros Estados­Membros da União Europeia. Como parte integrante do mercado interno comunitário, têm acesso a mais de 370 milhões de potenciais clientes - um número seis vezes superior aos existentes apenas no Reino Unido. Dentro de alguns anos, na sequência do alargamento da União Europeia, terão acesso a 500 milhões de clientes potenciais - o equivalente à soma dos mercados norte­americano e japonês.
O Governo Trabalhista está decidido a assegurar que o mercado interno funcione eficazmente para as empresas britânicas. Ao dar­lhes a necessária confiança para penetrar nestes mercados, as medidas agora propostas contribuem para a consecução desse objectivo e para o aumento do comércio, do crescimento e do emprego, tanto no Noroeste do Reino Unido como no resto do país.
Relatório Papayannakis (A5-0101/1999)

Berthu
Senhor Presidente, se a Comissão pretendia apresentar a prova de que a França tinha razão em manter o seu embargo à carne de bovino britânica, não teria melhor oportunidade para o fazer do que hoje, com o dossier sobre a rotulagem.
Com efeito, foi-nos por vezes dito que o embargo não seria de facto indispensável e que bastaria que a carne de bovino fosse bem rotulada para que o consumidor sensato não comprasse a que é proveniente da Grã-Bretanha. Trata-se de um raciocínio um pouco curioso pois traduz­se em aceitar dar à morte os consumidores que leiam mal os rótulos. Isso representaria evidentemente uma demissão inaceitável por parte do Estado. Mas, de qualquer forma, esta desculpa acabou por se tornar caduca em virtude do dossier de hoje, pois fomos informados de que a obrigatoriedade de rotulagem da carne de bovino irá ainda ser adiada.
Que se passa afinal? No início de 1997, em plena crise das vacas loucas, o Conselho decidira organizar um sistema de identificação dos bovinos logo desde o local de produção, assim como uma rotulagem da carne, que era facultativa numa primeira fase, mas que viria a ser obrigatória a partir de 1 de Janeiro de 2000. Ora, ao aproximar-se a data fatídica, a Comissão confessa-nos que nada está pronto e que a obrigatoriedade da rotulagem não pode entrar em vigor antes de um prazo suplementar de um ano.
O que significa que hoje, após anos de negligência, somos ainda incapazes na União Europeia de assegurar uma rastreabilidade eficaz da carne de bovino. Um consumidor francês que importe ravioli de Itália não pode de modo algum saber se estes contêm ou não carne de vacas loucas britânicas.
Perante tamanha incúria, estamos estupefactos ao ver que a Comissão ousa levar a França a comparecer perante o Tribunal de Justiça por esta ter mantido o seu embargo. Jamais fora tão evidente como hoje, até que ponto, no mercado único, a liberdade de circulação de mercadorias privilegia considerações completamente distintas.
É verdade que o Governo francês se deixou armadilhar do ponto de vista jurídico ao aceitar o Tratado de Amesterdão, que pretende privá-lo do seu direito de salvaguarda. Mas este direito é sagrado. Nunca é demasiado tarde para recuar e retomá-lo à Comissão.

Fatuzzo
Senhor Presidente, estou muito feliz por ter sido aprovada esta medida com vista à rotulagem e identificação dos bovinos, mas gostaria que os cidadãos, os cristãos, fossem igualmente rotulados, em especial os reformados. Gostaria que se soubesse quando nasceram e como são feitos, visto que - como muitas vezes constato - são considerados números. Sim, a burocracia considera os cidadãos idosos que solicitam pensões de reforma como números - lembro que eu sou representante do Partido dos Reformados e que já vi isso muitas vezes -, razão pela qual gostaria que, nos processos, fossem incluídas fotografias desses cidadãos e que os nossos cidadãos fossem rotulados e considerados pelo menos em condições de igualdade com os bovinos.

Martinez
Fomos consultados neste hemiciclo sobre a rotulagem da carne de bovino, tal como o fomos sobre a rotulagem dos OGM. De facto a rotulagem tornou-se um instrumento milagroso. Graças à rotulagem, a segurança alimentar reinaria, o consumidor ficaria defendido e os nossos colegas Verdes ficariam satisfeitos por assegurarem a continuação dos valores humanistas na alimentação...
Na realidade, a rotulagem é uma das farsas preferidas dos dirigentes europeus para apaziguar a preocupação dos nossos concidadãos, sem no fundo resolver qualquer problema.
Já a rotulagem dos OGM deveria ter servido de alerta. Na verdade, não se sabe bem o que pôr no rótulo. Por exemplo, deverá registar-se "produto biotecnológico"? Nesse caso, se é "bio" e além disso "tecno", o consumidor pode precipitar-se.
Mas é com a rotulagem da carne bovina que a Comissão Europeia mostra a ponta do seu nariz comprido, como um Pinóquio comunitário. Eis aqui a instituição de Bruxelas que instituíu em 1997 uma rotulagem da carne de bovino e que hoje nos vem explicar que afinal não está tecnicamente preparada para identificar a origem dos bovinos.
Ora, se não se pode identificar a origem dos bovinos, como se poderá então assegurar que a carne britânica não apresenta qualquer risco? Das duas uma: ou se conhece a proveniência dos bovinos e pode garantir-se o levantamento do embargo à carne britânica, e assim sendo pode, portanto, rotular-se esses bovinos, ou não se pode rotular a carne de bovino por falta de conhecimento da origem da mesma, e então, nesse caso, como pode levantar-se o embargo? Por outras palavras, nesta mesma semana, não se pode, ao mesmo tempo, forçar a França a levantar o embargo, em nome da rastreabilidade correcta da carne, e recusar a rotulagem em nome da impossibilidade técnica de fazer o rastreio dos bovinos.
Na realidade, quem poderá acreditar que desde 1997, ao fim de três anos, não se está apto a rotular a carne indicando a proveniência do animal? Visto que se é capaz de indicar a localização do matadouro, o que já é o caso, não se pode ser incapaz de indicar a proveniência do animal abatido.
De facto a Comissão Europeia não faz caso nem dos consumidores nem dos cidadãos. Bruxelas apenas pretende uma coisa: assegurar a livre circulação dos produtos, dos capitais, da imigração e, actualmente, da carne britânica contaminada. Não importa a que preço e sem qualquer entrave. Pois bem, a rotulagem conduzirá evidentemente ao resultado que se conhece: o boicote de facto aos bovinos britânicos pelos consumidores que não têm vontade de comprometer o que resta do seu cérebro, depois de terem ingerido os telejornais.
No fundo, o slogan da Comissão Europeia e de toda a construção em curso, desde "Europa dos pais sem cérebro", é "primeiro o lucro, depois a vida". De tal maneira que a única rotulagem que trará segurança será a indicação: "funcionário proveniente de Bruxelas".

Schnellhardt
O regulamento a alterar por proposta da Comissão foi classificado há dois anos, à luz da crise da BSE, como um tema central, como uma decisão importante no âmbito da protecção europeia do consumidor.
O objectivo do regulamento deveria ser garantir a protecção da saúde de pessoas e animais, bem como reforçar e restabelecer a confiança do consumidor na qualidade da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino.
O que levou então o Conselho a aprovar este regulamento? Seria a tentativa de dizer ao cidadão: "Vê bem, nós estamos a fazer tudo para pôr termo à crise da BSE"? E, contudo, nessa altura não havia, e não há hoje ainda, a séria intenção de aplicar, de facto, o regulamento. Isto é, infelizmente, verdade. Mas, Senhores Deputados, isto é, para além disso, uma fraude para os cidadãos e um mau serviço para a protecção do consumidor a nível europeu. É certo que nalgumas intervenções feitas no âmbito da primeira e da segunda leitura foi já expressa a preocupação de o texto legislativo ser eventualmente demasiadamente rígido e vir a causar dificuldades na aplicação. Houve, portanto, indicações. Se é esta a causa, ter-se-ia tido a oportunidade de o alterar. Infelizmente, essa oportunidade não foi aproveitada. A recusa de Estados-Membros isolados - entre outras coisas, interessar-me-ia muito saber quais são esses Estados-Membros - é uma face da moeda; o comportamento irresponsável da Comissão é a outra. Permitam-me, que, neste contexto, lembre à Comissão algumas datas que tinham ficado decididas: a Comissão deveria estar apta a gerir já em 31.12.1999, ou seja, dentro de 16 dias, uma base de dados informatizados. Essa base de dados está apta a entrar em funcionamento hoje? A mesma questão se coloca em relação aos relatórios dos Estados-Membros sobre a execução do sistema de rotulagem para a carne de bovino; esses relatórios deveriam ter sido entregues à Comissão até ao dia 1de Maio de 1999. Existem esses relatórios?
Torna-se evidente que o atraso ocorrido na implementação de todas estas iniciativas não surgiu de um dia para o outro. Para a Comissão era já previsível no início do ano que os prazos fixados não iriam ser cumpridos. Daí que me pergunte também a razão pela qual não foi dado, há já mais tempo, conhecimento ao Parlamento desta evolução. Isso teria sido possível logo em Julho.
Falamos hoje sobre um adiamento da entrada em vigor do regulamento, sem estarmos, de facto, informados sobre a situação da aplicação em cada um dos Estados-Membros, sem sabermos quanto tempo será ainda necessário para esta aplicação e, sobre tudo, quais as medidas que, de facto, ainda faltam.
O objectivo primeiro do regulamento, o de gerar confiança na protecção europeia do consumidor, seria convertido no seu oposto com uma tal medida. A proposta da Comissão que agora temos na nossa frente é, a meu ver, confusa e não informa sobre os verdadeiros antecedentes. Pelas razões expostas, não posso concordar com as propostas da Comissão.

Titley
por escrito. (EN) Senhor Presidente, sou totalmente a favor da rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino. As reformas introduzidas no sector de produção de carne de bovino no Reino Unido, na sequência da crise no sector, levaram a que a carne de bovino de origem britânica seja hoje, a nível mundial, uma das de melhor qualidade e que mais segurança oferecem ao consumidor. Estou confiante em que, com o tempo, os consumidores, não apenas no Reino Unido mas também nos outros países da UE, reconhecerão este facto e darão preferência à carne de bovino produzida no meu país. O regime de rotulagem obrigatória actuará, pois, em benefício dos produtores de carne de bovino no Reino Unido.
Se esta medida fomentadora da confiança contribuir igualmente para pôr termo à proibição ilegal de importação de carne de bovino de origem britânica decretada pela França, tanto melhor.
Os cidadãos da União Europeia saberão o que é uma carne de bovino de qualidade quando a experimentarem. Saberão também o que é infracção da lei e hipocrisia quando as presenciarem. A proibição de importação de carne de bovino do meu país decretada pela França é, na opinião de todos à excepção do Governo francês, ilegal e totalmente injustificada. Trata­se também de uma medida hipócrita e indigna de um Governo francês que se afirma profundamente empenhado na Europa. Daí que, na terça­feira, os membros da assembleia afectos ao Partido Trabalhista britânico tenham dignamente abandonado o hemiciclo durante a inauguração oficial do novo edifício do Parlamento. Os deputados ao Parlamento Europeu não deveriam criar leis comunitárias num país que infringe essas leis.
Em contrapartida, não posso deixar de elogiar a contenção e o respeito pela lei demonstrados, durante a crise, pelos produtores de carne de bovino na região Noroeste do Reino Unido e no resto do país em geral. Exorto­os a manter essa atitude de responsabilidade.
De igual modo, exorto a Comissão a instaurar, com a possível brevidade, um processo acelerado contra o Governo francês. Convido igualmente a Comissão a investigar a possibilidade de se conceder uma compensação financeira aos produtores britânicos de carne de bovino em situação de grande aperto, muitos dos quais se viram praticamente obrigados a encerrar a sua actividade em virtude da proibição decretada pelo Governo francês. Neste contexto, acolho com satisfação as novas propostas apresentadas pelos meus colegas do Grupo PSE no sentido da instituição, no futuro, de um Tribunal Europeu de Pequenas Causas, destinado a ajudar os cidadãos em grave situação económica em consequência de conflitos europeus.
Convém não esquecer, porém, quem são, em última análise, os responsáveis por esta crise. Foram os Conservadores que, através de regulamentação pouco rigorosa, causaram esta situação. Foram os Conservadores que, devido à guerra ridícula que suscitaram no sector da carne de bovino, causaram a escalada da crise. E agora são os Conservadores que, através de apelos irresponsáveis a boicotes de retaliação ilegais, estão a procurar manter a crise na mira dos seus próprios interesses político­partidários. No entanto, enquanto os Conservadores prosseguem os seus jogos de política, o Partido Trabalhista prossegue, com o apoio do Sindicato Nacional dos Agricultores e Produtores de Gado, National Farmers Union, os seus esforços com vista ao levantamento da proibição decretada pelo Governo francês.
Conselho Europeu de Helsínquia

Maes
Senhor Presidente, os deputados da Aliança Livre Europeia co-subscreveram o texto relativo à Cimeira de Helsínquia. Não obstante, a título de declaração de voto, gostaria de tecer aqui algumas considerações. O Parlamento toma nota do facto de a Turquia ter sido aceite como país candidato à adesão à União Europeia. Esta expressão indica muito claramente que neste Parlamento se levantam muitas vozes críticas a esse respeito, às quais quero juntar-me em nome da Aliança Livre Europeia. Entendemos que não era ainda, em absoluto, o momento adequado para tal, já que a questão curda está ainda longe de caminhar para uma solução à luz do direito à autodeterminação da população curda e as violações dos direitos humanos estão também longe de ter acabado. O facto de a própria galardoada com o prémio Sakharov, Leyla Zana, se encontrar ainda detida, revela muito claramente que na Turquia não se lida devidamente com o direito à liberdade de expressão e com os direitos humanos. Por isso mesmo, não era o momento adequado. Resta ainda saber se esse momento adequado poderá alguma vez chegar.
A segunda observação prende-se com a nossa desilusão face à reforma institucional. Consideramos que as regiões que têm o direito constitucional de soberania devem também poder exercê-lo no quadro da Europa. A Europa não é composta apenas por Estados-Membros. A democracia na Europa tem de ser aprofundada.

Berthu
Senhor Presidente, a característica mais chocante, a nosso ver, do Conselho Europeu que acaba de realizar-se em Helsínquia é a ausência de qualquer visão política a longo prazo dos Chefes de Estado e de Governo, que decidiram um alargamento de uma amplitude inédita, com a possível adição de treze novos membros, sem providenciar, em nenhum momento, os instrumentos conceptuais que permitiriam imaginar as estruturas institucionais susceptíveis de se responsabilizarem pelo mesmo.
Desta vez, a contradição é levada ao cúmulo com a inclusão da Turquia na lista de candidatos oficiais. Embora o Primeiro­Ministro turco tenha declarado no dia a seguir à cimeira que a possibilidade de pertencer à União Europeia significava para a Turquia, e cito: "um direito de nascença" - o que de resto dá uma ideia da modéstia com que este país está pronto a bater à porta da União Europeia -, é claro para todos os observadores que conservam o espírito livre que este acontecimento mudaria profundamente a natureza da União.
Poder-se-á imaginar, por exemplo, uma livre circulação de pessoas entre a Turquia e os países da Europa Ocidental, praticamente sem controlo, como a que se pratica hoje no seio da União? É de facto preciso que os Chefes de Estado e de Governo ditos responsáveis estejam muito afastados da realidade para o imaginar por um momento que seja.
No entanto continuam a preconizar uma solução quase única, a extensão das votações por maioria qualificada, como aliás o Presidente da República francesa, Jacques Chirac, acabou ainda anteontem de afirmar perante esta assembleia. Qualquer confederalismo repete as suas receitas tradicionais, de forma encantatória e sem qualquer imaginação.
Ficamos com a impressão de um sistema institucional à deriva, incapaz de prever o seu futuro, a menos que o Conselho o consiga imaginar sem que ouse dizer-nos, e que parece escravo das consequências de uma decisão de alargamento que não consegue dominar.
O Primeiro­Ministro turco vangloriou-se de ter sido apoiado por Washington no seu pedido de candidatura de adesão à União Europeia e, é verdade, esta intervenção foi eficaz. Chegou mesmo a acrescentar que seria preciso, e cito: "menos tempo do que se pensa para que a Turquia seja membro de pleno direito da União". A este ritmo, será também preciso menos tempo do que se pensa para que a União se autodestrua.
(Alguns aplausos)

Nassauer
Senhor Presidente, Senhores Deputados, é com grande pesar que o Grupo CDU/CSU toma conhecimento da decisão sobre a condição de candidato da Turquia. Consideramos que esta decisão do Conselho é um erro fatal, na medida em que, com o tempo, ela vai agravar as relações com este aliado importante e seguro, mais do que fomentá­las. Também o Conselho sabe que não estão cumpridos os critérios para uma admissão, nem poderão estar em tempo determinável, uma vez que a Turquia nem sequer está disposta a alterar regras básicas da sua Constituição, como, por exemplo, a influência do exército. Daí que as expectativas despertadas em Helsínquia tenham de terminar necessariamente em desilusão.
Por isso, queremos que as relações com este importante parceiro não tenham por base uma perspectiva ilusória de adesão, mas sim uma relação de parceria de âmbito económico tão estreita quanto possível, através do cumprimento das obrigações do acordo de união aduaneira.
As relações com a Turquia são extremamente importantes e por isso não podem ser estabelecidas com base no hipócrita acto de Helsínquia!

Blak e Lund
Os sociais­democratas dinamarqueses votaram hoje a favor da resolução sobre os resultados da reunião do Conselho Europeu em Helsínquia, a 10 e 11 de Dezembro.
O resultado mais importante da cimeira foi a confirmação, pela UE, dos ambiciosos planos relativos ao seu alargamento, o que implica agora a convocação de uma conferência intergovernamental para viabilizar a admissão de novos Estados-Membros. Durante toda a preparação da Cimeira, e tendo ainda em vista a próxima conferência intergovernamental, chamámos a atenção para a necessidade de se elaborar uma agenda realista que permita atingir um resultado antes do final de 2000. Estamos, por isso, muito satisfeitos com as conclusões de Helsínquia relativas a esta matéria. Importa que não surjam novos temas durante a Conferência Intergovernamental que impossibilitem o cumprimento deste apertadíssimo calendário. O melhor exemplo de quão difícil pode ser a introdução de novos temas é o caso do chamado pacote fiscal. É uma pena que não se tenha chegado a um resultado sobre esta matéria já em Helsínquia, mas esperamos que o caso possa ser solucionado na próxima cimeira que terá lugar no Verão, em Lisboa.
No período que antecedeu a cimeira advertimos várias vezes contra a evolução da UE para uma aliança de defesa propriamente dita. Por esse motivo, registámos com satisfação o facto de o Conselho Europeu ter determinado que não será criado um exército europeu mas que será dada ênfase à prevenção de conflitos e à gestão de situações de crise.

Figueiredo
. Do Conselho Europeu de Helsínquia de 10 e 11 de Dezembro, e independentemente de considerações posteriores, destacamos quatro decisões que nos merecem os seguintes comentários:
é com apreensão que constatamos a definição dos contornos da próxima Conferência Intergovernamental que podem abrir portas à concretização de "directórios" e ao aprofundamento da orientação federalista da UE;
lamentando que o Conselho tenha decidido aceitar a Turquia como candidata à adesão, esperamos que, pelo menos, não se dêem novos passos enquanto não forem tomadas, pelo seu governo, as medidas necessárias no âmbito dos direitos do Homem, do direito internacional quanto à delimitação de fronteiras, da aplicação das resoluções da ONU sobre Chipre e de uma solução política para a questão curda;
criticamos a decisão de desenvolver os meios da União Europeia para a gestão militar de crises, no âmbito de uma política comum europeia reforçada em matéria de segurança e defesa, concebida no desenvolvimento e reforço do pilar europeu da NATO, do mesmo modo que rejeitamos a visão militarista de recurso à guerra para a resolução de conflitos internacionais. Impunha-se, sim, que se tomassem novas iniciativas para o desarmamento e interdição dos ensaios nucleares;
por último, consideramos fundamental que se dê uma maior atenção à qualidade do emprego, à redução do horário de trabalho e à dignificação de quem trabalha e que não se continue a insistir na flexibilidade do trabalho e na moderação salarial.

Queiró e Ribeiro e Castro
. Votámos contra a proposta de resolução comum sobre o Conselho Europeu de Helsínquia porque se rejeitaram alterações - nomeadamente apresentadas pelo grupo UEN - que a melhorariam nos capítulos "Alargamento", "Conferência Intergovernamental" e "Relações Externas".
Mas demos expresso acordo, na especialidade, aos parágrafos nºs 19 a 27 (economia competitiva e emprego) e nºs 29 a 34 (ambiente, saúde pública e combate ao crime organizado e à droga).
Por nós, regozijamo-nos com o facto de o Conselho Europeu ter mantido e parecer querer manter o método intergovernamental no centro do sistema institucional da União; e afastamo-nos da cegueira que leva muitos a tudo reivindicarem para o Parlamento Europeu, desprezando e apagando o papel dos parlamentos nacionais do processo europeu - erro inaceitável.
Discordamos também da precipitação quanto à Turquia.
E, no plano externo, lamentamos especialmente a falta de qualquer menção à muito grave situação angolana, bem como a não expressão de reservas ao acordo desgarrado com o México, que pode favorecer globalmente os países NAFTA, agravando a desigualdade no acesso recíproco aos mercados e prejudicando seriamente interesses de indústrias europeias. Lamentamos ainda a falta de uma palavra quanto à Rússia, que corrigisse o tom de certos exageros manifestos da resolução sobre a Chechénia.

Presidente
Dou por concluídas as declarações de voto.

Preço dos livros na Alemanha e na Áustria
Presidente
Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (B5-0038/99) do deputado Rothley e outros, sobre o preço dos livros na Alemanha e na Áustria.

Rothley
Senhor Presidente, Senhor Comissário, o senhor Comissário estava um pouco indignado por o Parlamento se ocupar desta questão. Mas será ela, de facto, um mero acto administrativo? Trata-se, na verdade, apenas de aplicar o direito em vigor? Penso que não. O senhor teria tido a possibilidade de conceder uma isenção. Não o fez! Isto é uma decisão política. Em França, por exemplo, o legislador decidiu-se, após amargas experiências, a introduzir por lei o regime de preço fixo do livro. Isto é uma decisão política. Se falamos de diversidade cultural e do facto de termos de fomentar a produção literária e científica, então falamos de política. Se sentimos, e não me refiro a si, mas sim a outras pessoas na Comissão, que alguns trocaram o Pai Nosso pela oração do "Shareholder value", então falamos de política.
Entretanto, aprofundámos mais a questão. Eu disse que podemos apoiar a decisão da não concessão de uma isenção. Mas, então, aquilo de que necessitamos é de um regime nacional de preço fixo do livro que também funcione. Estou muito grato pelo facto de aceitar que são necessárias regras para a exportação e para a reimportação. É, afinal, um princípio comum do direito - não se deve contornar uma situação legal. Mas do que nós precisamos também é de regras para a importação. É um ponto decisivo sobre o qual temos ainda de discutir.
Como devem ser as regras sobre a importação, para que o regime nacional de preço fixo do livro não seja iludido? Se nos pudermos entender sobre este ponto, então, penso eu, solucionámos o problema.
A minha sugestão é a seguinte: deveríamos esforçar­nos por encontrar uma solução com base no direito francês. Não faz sentido termos, na União Europeia, uma manta de retalhos de diversas regulamentações jurídicas! Daí o meu pedido à Comissão: temos em França uma regulamentação jurídica que funciona. Dêem aos outros, aos Alemães, aos Austríacos, a possibilidade de alcançar uma regulamentação que funcione de forma idêntica, quer seja com base legislativa, quer seja com base contratual.

Monti
Agradeço ao senhor deputado Rothley a sua pergunta e a sua intervenção e lembro que já tive oportunidade de aprofundar com ele esta questão.
Em primeiro lugar, gostaria de salientar que a Comissão começou a ocupar-se do regime transfronteiriço de preço fixo do livro, em vigor na Alemanha e na Áustria, muito antes da denúncia da empresa austríaca Libro, denúncia essa que remonta a 1996. Na verdade, os processos em questão tiveram início em 1993 com a notificação à Comissão dos acordos transfronteiriços por parte dos editores alemães e austríacos. Seguiram-se, respectivamente em 1994, 1995 e 1996, as denúncias de dois livreiros alemães e da Câmara Federal do Trabalho austríaca, uma organização que tem também a função de defender os interesses dos consumidores. A Comissão ainda não terminou a análise dos casos em questão, não podendo, portanto, antecipar a eventual decisão nos processos actualmente em curso. É dever da Comissão não discutir, excepto com os interessados, um caso individual de direito da concorrência cujo processo esteja em curso, mas pode responder às questões de ordem geral levantadas na pergunta oral, o que eu tenho muito prazer em fazer nesta assembleia, perante todos vós.
Os regimes nacionais de preço fixo do livro podem basear-se numa legislação nacional ou em acordos entre empresas, neste caso concreto entre editores e livreiros. Não é possível comparar exactamente semelhante legislação e um acordo entre empresas: com efeito, aplicam-se disposições do Tratado diferentes. Os regimes baseados numa legislação deverão ser analisados com base no artigo 28º do Tratado, ao passo que os acordos entre empresas devem ser compatíveis com o artigo 81º desse mesmo Tratado; em ambos os casos deve, evidentemente, ser respeitada a jurisprudência do Tribunal de Justiça. A Comissão considera que os regimes nacionais de preço fixo do livro, que se baseiam em acordos entre empresas, são compatíveis com as regras comunitárias da concorrência, se não alterarem de forma significativa o intercâmbio entre Estados-Membros. Nestes casos não se aplica o artigo 81º. Quanto aos regimes baseados numa legislação, cada Estado­Membro é livre de adoptar uma legislação desde que seja compatível com o princípio, sancionado pelo Tratado, da livre circulação de mercadorias. Essa decisão compete às autoridades nacionais.
No que respeita, mais especificamente, à legislação francesa - à qual o senhor deputado Rothley se referiu - tal como se encontrava redigida nessa época, na sentença de 10 de Janeiro de 1995 relativa à causa nº 229/83 Leclerc "Au blé vert", o Tribunal de Justiça determinou que, no âmbito de uma legislação nacional que instaura um regime de preço fixo do livro, constituem medidas de efeito equivalente a restrições à importação, proibidas pelo artigo 28º (ex-artigo 30º) do Tratado, as normas "que impõem, para a venda de livros editados nesse mesmo Estado-Membro e reimportados após prévia exportação para outro Estado-Membro, que seja respeitado o preço de venda fixado pelo editor, a não ser que haja razões fundamentadas para se considerar que esses livros foram exportados tendo como único fim a sua reimportação, destinada a tornear a dita lei".
Por último, gostaria de observar que tais legislações, na Alemanha e na Áustria, não contribuirão para a harmonização do direito europeu. Na verdade, existem vários Estados-Membros que nunca tiveram um regime de preço fixo do livro e existem outros Estados­Membros que tinham esse regime e lhe puseram fim, entre os quais a Bélgica, a Irlanda e o Reino Unido que, como se sabe, partilham o uso da mesma língua com outro Estado-Membro.

Ebner
Senhor Presidente, Senhor Comissário! Senhores Deputados! A questão do regime de preço fixo do livro é uma questão eminentemente político-cultural. Já o facto, Senhor Presidente, Senhor Comissário, de eu me dirigir aos senhores, aqui e agora, em língua alemã, demonstra que um regime de preço fixo do livro pode não ser apenas um problema nacional, mas sim um assunto de natureza transfronteiriça, que abrange uma série de ilhas linguísticas mesmo fora da Alemanha e da Áustria.
O livro é um bem cultural, a escrita é a primeira forma de registo da língua, da identificação linguística. E eu penso, que, com toda a importância que deve ser dada ao cumprimento das normas de concorrência, a questão do aspecto cultural é igualmente importante, devendo ser encarada ao mesmo nível. Se as actuais possibilidades legislativas no âmbito da União Europeia não permitem ainda regulamentações legais de natureza transfronteiriça neste sector, espero que, no futuro, alcancemos tais regulamentações. Isto, depois de, em Fevereiro do ano passado, também os Ministros da Cultura da Áustria e da Alemanha terem decidido e documentado por escrito ser este assunto uma necessidade de natureza transfronteiriça.
Penso que, para protecção dos autores, para protecção das editoras, deve encontrar-se uma regulamentação, que, a não ser já na forma actual de medidas de natureza transfronteiriça, seja na forma de regulamentações nacionais. A problemática das importações, quer ela seja de natureza contratual ou legislativa, é, neste contexto, um ponto essencial. Espero que prossiga a aproximação até agora verificada entre a Comissão e o Parlamento Europeu, o qual abordou este tema por diversas vezes na legislatura anterior, tanto na Comissão para a Cultura como na assembleia. E como o colega Rothley já disse, não é admissível termos, de futuro, na Europa, uma manta de retalhos. Necessitamos, sim, de uma regulamentação coerente, que não será certamente excelente, mas que corresponda aos desejos das respectivas associações profissionais. O modelo francês poderia oferecer uma solução aceitável, viável para o futuro próximo.
Neste sentido, esperamos, Senhor Comissário, que o senhor e a Comissão possam corresponder a este desejo do Parlamento, expresso aqui e nos documentos desta legislatura.

Prets
Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de me cingir a três pontos. De facto, havia muito a dizer acerca deste assunto, mas os colegas já contribuíram bastante para o tema do regime de preço fixo dos livros. Para mim, o primeiro ponto é que se acentue a importância do comércio livreiro do livro técnico, que se aposte na qualidade e não na quantidade, que se saliente a necessidade do aconselhamento técnico, da oferta especial da literatura no domínio das ciências e dos livros técnicos, bem como do atendimento e do aconselhamento individual. Penso igualmente que tal medida é de interesse para o apoio às PME, cuja preservação é um factor muito importante na União Europeia, facto que é aqui concretizado de forma muito clara e demonstrativa com o comércio do livro técnico.
Em segundo lugar, é-me muito importante chamar a atenção para o espaço linguístico transfronteiriço. Falamos sempre da grande variedade da cultura europeia, da variedade das línguas que se deve ajudar a unir, conservando, no entanto, a sua própria identidade. Por isso, é indispensável poder comercializar estes livros, sem problemas, também nos espaços além-fronteiras.
O ponto mais importante é, para mim, a missão cultural do livro e a obrigação da sociedade para com a literatura e a arte; e, precisamente numa era dos novos meios de comunicação social, o livro deve ser objecto de promoção e apoio especial. A cultura e a arte são, como é sabido, um factor económico muito relevante, assim como o livro. Ao olharmos para os tipógrafos, as editoras, os tradutores, o comércio e muitas outras coisas, sabemos quão importante o comércio livreiro e a arte também são para o emprego. Mas isso não deve significar que consideramos a cultura e a arte como um mero factor económico. A cultura e a arte precisam do apoio da sociedade. São uma necessidade, nós temos uma responsabilidade perante elas e não podemos tratá-las em todos os aspectos segundo as regras de concorrência normais.
É por isso, Senhor Comissário, que lhe solicito que ponha em segundo plano os interesses das grandes empresas em favor da cultura, da diversidade cultural, mas também do comércio especializado, tomando as suas decisões no caso Libro segundo os princípios do direito francês, dando o tempo suficiente ao comércio livreiro alemão e austríaco para poder adaptar o regime de preço fixo para os livros a estes princípios. Penso que se cumpre assim uma missão cultural muito importante, na qual a economia talvez apenas pareça estar em desvantagem. Penso que se trata também de um benefício.

Sanders-ten Holte
Senhor Presidente, Senhor Comissário, saúdo particularmente o facto de ter vindo ao Parlamento para discutir connosco este assunto. Na minha opinião - e julgo que também na opinião de todos os presentes - a disponibilidade de informação constitui um elemento fundamental para a nossa democracia e também, como já aqui foi dito, para a preservação da nossa cultura. Penso que gostaria de realçar sobretudo esse aspecto cultural, isto é, a importância cultural de que o livro se reveste. É também essa, exactamente, a razão pela qual os livros devem ocupar um lugar de excepção na política cultural.
Na esmagadora maioria dos países, os livros não gozam de subsídios, contrariamente ao que acontece com outras manifestações de carácter cultural. Mas isso também não é necessário. O papel das autoridades públicas é, em minha opinião, o de criar condições. Por isso mesmo, muitos países europeus, entre os quais os Países Baixos, do qual sou representante, decretaram o preço fixo do livro, como forma de evitar que a concorrência se torne tão desleal que possa deteriorar a oferta ampla e diversificada, fazendo ainda com que se perca a facilidade de acesso à informação.
Como o próprio senhor Comissário já teve também ocasião de observar, os próprios Estados-Membros devem indicar as medidas que tomam - se estabelecem acordos ou adoptam legislação. Porém, Senhor Comissário, a língua não conhece fronteiras. Por esse motivo, gostaria de fazer-lhe três perguntas sobre esse regime de preço fixo do livro nas regiões linguísticas transfronteiriças comuns. Para vários países da Europa esta é uma questão urgente. Falou-se aqui há pouco de várias ocorrências na Alemanha e na Áustria, mas também nos Países Baixos as práticas neste domínio são acompanhadas com muita atenção. Esta questão é igualmente importante para a região linguística neerlandesa e também, naturalmente, para outras regiões linguísticas transfronteiriças comuns.
A minha primeira pergunta prende-se com a grande mobilidade das pessoas e com os novos efeitos gerados pelo comércio electrónico, que fazem com que as fronteiras se desvaneçam. Será que não concorda comigo quando digo que, sobretudo para as empresas de menor dimensão, a ausência de um regime de preço fixo do livro nas regiões linguísticas transfronteiriças comuns, ou a abolição desse regime, por exemplo - e volto aqui uma vez mais à questão do emprego -, implica o risco de os regimes nacionais serem anulados, em resultado do maior volume de importações? Não existirá assim o perigo de as pequenas livrarias desaparecerem, principalmente nas regiões rurais e nas cidades mais pequenas, comprometendo assim a facilidade do acesso à informação?
A segunda pergunta que gostaria de fazer-lhe - e isso consta também do preâmbulo das perguntas orais - prende-se com a grande importância da integração cultural. Na realidade, acho que esse aspecto não foi suficientemente ponderado. A integração cultural para além das fronteiras nacionais ver-se-ia entravada pela abolição do preço fixo do livro, apesar de ser justamente importante promovê-lo nos países que pertencem à mesma região linguística. Penso que o preço fixo do livro constitui, precisamente, um bom instrumento nesse sentido. Concordo inteiramente com os meus colegas. As regras agora estabelecidas não podem ser discrepantes. Cada país age, desconcertadamente, à sua maneira. Porém, seria melhor encontrar soluções mais adequadas para o problema. Por esse motivo, gostaria de insistir com o senhor Comissário para que isso seja feito sem demora. Esta questão já se arrasta há muito. No âmbito da minha actividade profissional lidei com ela durante muitos anos. Penso que já é altura de resolver alguns problemas.
A terceira pergunta prende-se com a minha preocupação relativamente a essas evasões. Será que o senhor Comissário não acha que tais práticas, por parte de outros Estados-Membros pertencentes à mesma região linguística, podem facilmente minar o regime de preço fixo do livro e que, assim, é pouco eficaz tentar preservar o valor especial do livro, enquanto instrumento de cultura, e o significado particular de que o comércio livreiro se reveste para a cultura?
São estes os três pontos para os quais gostaria de pedir maior atenção. Julgo que o consumidor não está de todo interessado nesse preço reduzido, mas sim na qualidade. O acesso a essa qualidade deve, pois, ser bom e amplo.

Echerer
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, para uma representante dos Verdes, sete minutos e meio de tempo de uso da palavra é inacreditável - acho que nunca tivemos tanto tempo. Por aqui se vê a importância do tema. Não repetirei tudo o que foi dito, não aproveitando assim, eventualmente, a totalidade dos sete minutos e meio, o que os senhores talvez até considerem positivo.
Para mim, pessoalmente, o regime transfronteiriço de preço fixo do livro seria uma resposta possível à pergunta possível: "O que é, afinal, uma política cultural europeia? O que significa ela, e o que é que ela poderia fazer?" É que, além do mercado e da concorrência, existe o artigo 151º. Este artigo encontra-se, como bem se sabe, em contradição com o artigo 81º. Como o senhor deputado Rothley já referiu, havia a possibilidade de deixar os países decidir. Houve um período de transição, mas os países não puderam decidir. Agora pergunto eu: foi uma decisão política ou meramente jurídica? Esta Europa das regiões, os conceitos de "diversidade cultural" e de "Europa dos espaços linguísticos comuns" são apenas promessas eleitorais? Levam-se mesmo a sério? Do ponto de vista meramente jurídico, Senhor Comissário, tem de intervir neste caso do regime transfronteiriço de preço fixo do livro. Contudo, não compreendo por que é que à cultura é aplicável o artigo 81º, mas o artigo 151º não é aplicável à concorrência. O peso da força dos artigos não é sempre o mesmo, os textos jurídicos são interpretados e, naturalmente, o lado que pesa mais também tem mais direitos. Assim é a vida.
Considero, porém, a política uma tentativa de equilibrar as coisas, um esforço no sentido de estabelecer um equilíbrio. Nem sou contra o mercado, nem contra a concorrência, ainda que assim pareça. Principalmente como artista, fui todos os dias exposta à concorrência e continuo a sê-lo, e às vezes é mesmo uma questão da existência. Talvez seja por isso que também defendo a concorrência. Mas também sou a favor de uma política cultural europeia.
Mas agora, Senhor Comissário, tenho um problema. Às vezes não falamos das mesmas coisas, pois dispomos de estudos diferentes. Acabou de dizer que nos quer fazer lembrar que a Inglaterra não tem o regime de preço fixo para os livros, como a Irlanda, embora se trate do mesmo espaço linguístico. Esquece-se que existe o grande mercado americano, que também domina fortemente estes dois países. Esquece-se também do diferente acesso cultural ao livro, pois em cada um dos Estados-Membros o acesso ao livro é diferente. Remeto para os argumentos de um estudo francês que a Comissão não aceita, ou apenas aceita em parte. Teve a amabilidade de me prometer ontem a disponibilização dos seus estudos, com base nos quais elabora as suas informações e toma as suas decisões. Com efeito, enquanto não dispusermos dos mesmos estudos, falaremos de duas coisas diferentes e não chegaremos a conclusão nenhuma.
Em minha opinião, nem o Conselho nem a Comissão assumiram na totalidade a missão cultural nesta União Europeia. De maneira nenhuma tenciono desprezar os programas de apoio. São extraordinários, são um passo enorme na direcção certa. É uma frase feita muito utilizada, mas é isso mesmo que quero dizer. Porém, não é ainda suficiente; não vejo uma política cultural europeia. De facto, o livro é um objecto muito favorecido na dimensão europeia dos programas culturais a apoiar, e nem traz custos adicionais para a União, apenas para o consumidor. Permitam-me que chame "caro leitor" ao consumidor.
O livro não é, por conseguinte, apenas uma mercadoria mas tem um valor cultural; nisso estamos todos de acordo. Mas o que é que se faz na Comissão neste sentido? Senhor Comissário, eu também não lhe posso tirar dos ombros a responsabilidade pela política cultural. Não é correcto que todos nós estejamos a olhar apenas na direcção de uma decisão, sem olharmos para a direita nem para a esquerda, tendo a possibilidade de harmonizar as coisas! Percebi que o livro não é nenhum carro e pensava que tínhamos uma base jurídica nesta matéria. Mas, afinal, não parece ser o caso.
Peço-lhe, por isso, Senhor Comissário, que reflictamos em conjunto sobre a nossa proposta de resolução. Estamos todos de acordo quanto ao facto de isso poder ser um sinal para que a concorrência não se apresente apenas como adversário da cultura, mas sim como seu parceiro, que pode defender a política cultural. Também pode ser um sinal para que o regime de preço fixo dos livros - que, em concordância com a lei francesa, chamaremos "europeu" - seja também uma indicação muito clara para os Estados nacionais no sentido de tomarem a responsabilidade e não reagirem com a frase feita do costume: "Isso decide-se em Bruxelas" . Poder-se-ia, assim, dar um passo importante na direcção certa!

Boudjenah
Senhor Presidente, ao longo do ano de 1998, a Comissão Europeia deu início a um processo que visa o acordo transfronteiriço relativo ao preços dos livros celebrado entre a Alemanha e a Áustria.
Por meio deste processo, que tinha por base o respeito das regras europeias de concorrência, a Comissão visava na realidade pôr em causa o sistema do preço único dos livros, que permite nomeadamente apoiar a criação literária e assegurar a vida das pequenas editoras e das pequenas livrarias. O Parlamento Europeu reagiu então vivamente ao aprovar, quase por unanimidade, a 20 de Novembro de 1998, uma resolução que defendia o preço único do livro e requeria à Comissão que adaptasse a sua política comunitária às exigências culturais, no que se refere ao acordo em matéria de preços dos livros.
Sob a influência dos governos francês e alemão, o Conselho baseou-se na posição do Parlamento Europeu para aprovar, a 8 de Fevereiro de 1999, uma resolução que requeria nomeadamente a continuação dos actuais sistemas de preços dos livros. A firmeza do Conselho e do Parlamento levou a Comissão a reconhecer que as regras de concorrência não podiam ser aplicadas mecanicamente no domínio do livro. A Comissão confirmava assim que não tinha a intenção de pôr em causa nem os acordos contratuais concluídos nos Estados-Membros, nem as disposições legislativas nacionais como a lei Lange em França. Todavia, alguns meses mais tarde, depois de indigitada a nova Comissão, a Direcção­Geral da concorrência pressiona mais uma vez a Comissão a agir contra os acordos transfronteiriços e o preço único do livro.
Face a esta nova ofensiva da Comissão, que não pode deixar de expressar a sua intenção desreguladora, era importante reagir rapidamente. Congratulo-me, portanto, com este debate e com a posição que o Parlamento Europeu voltou a tomar relativamente a esta questão. Na sua proposta de resolução, o meu grupo salienta que os livros são em primeiro lugar bens culturais e por conseguinte não devem estar sujeitos às mesmas regras de concorrência de todas as outras mercadorias. A sua especificidade deve ser plenamente reconhecida no quadro da política cultural da União Europeia que desejamos ver desenvolvida. Por isso esperamos que o Parlamento Europeu venha a confirmar a sua posição de Novembro de 1998, com vista a defender os acordos transfronteiriços e o preço único do livro. Por que razão a Comissão não volta a adoptar a nossa proposta de alargar a possibilidade do sistema do preço único do livro ao conjunto dos Estados­Membros? No sentido de ter em conta a evolução das tecnologias, conviria também que a directiva relativa ao comércio electrónico incluísse as exigências expressas pelas diferentes legislações nacionais sobre o preço único do livro, a fim de impedir que a aplicação deste seja evitada.
Concluindo, espero que o Conselho venha a manifestar a mesma firmeza do Parlamento Europeu para salvaguardar e promover o sistema de preço único do livro que, como o observa a nossa resolução, melhora, mais do que qualquer outro sistema, a produção e a distribuição de obras literárias sem eliminar a concorrência.

Blokland
Senhor Presidente, Senhor Comissário, "Tudo o que tem valor é delicado" escreveu o poeta neerlandês Lucebert. No presente debate sobre o regime de preço fixo do livro, estas palavras revestem-se de particular valor.
O preço fixo do livro não constitui explicitamente uma "vaca sagrada" dos bibliófilos. Foi com palavras de equivalente significado que o antigo Comissário Van Miert certa vez se pronunciou de forma crítica a respeito daqueles que defendem a manutenção do regime de preço fixo do livro. Para facilitar as coisas, ele ignorou simplesmente que os opositores ao regime do preço fixo do livro elegeram muito provavelmente o mecanismo do mercado como "a vitela dourada" .
O regime de preço fixo do livro e a restrição da utilização das possibilidades de importação paralela que o mesmo prevê restringem a concorrência. Há uma subvenção cruzada de subsídios entre as edições bem sucedidas e as mal sucedidas. A abolição do preço fixo do livro dá origem a uma redução da concorrência e dos preços. Isso favoreceria os interesses do consumidor.
Esta argumentação parece correcta. Porém, ela é manca em dois aspectos importantes. Em primeiro lugar, as autoridades públicas são chamadas a dirigir a sociedade no seu conjunto. No cumprimento dessa tarefa, é inaceitável para a sociedade, enquanto conjunto, que elas contemplem unilateralmente certos interesses específicos, ignorando outros. Nesta discussão, as autoridades públicas não podem velar apenas pelos interesses do grupo dos consumidores.
Em segundo lugar, essa argumentação assenta na suposição encapotada de que, para o consumidor, só os preços contam. Trata-se aqui, de facto, de um argumento muito simplista. Nunca encontrei um consumidor com um nível de desenvolvimento tão baixo. Esse consumidor só existe em teoria. Para o consumidor real contam também, nomeadamente, factores como a qualidade, a diversidade, a acessibilidade e a distribuição adequada da oferta global do livro. O facto de o regime de preço fixo do livro beneficiar apenas os editores e os livreiros não passa, pois, de uma fábula. Todos aqueles que já leram um livro infantil saberão que as fábulas não são inteiramente verdade.
Aqueles que defendem a abolição do regime de preço fixo do livro devem também estar conscientes dos efeitos que daí resultam. Assim, a diversidade da oferta nas livrarias diminuirá muito provavelmente. A cultura de massas é, dessa forma, promovida. A prazo, isso será funesto para a formação cultural dos cidadãos. No meu país - os Países Baixos - é também importante a consideração de que o regime de preço fixo do livro protege a nossa região linguística, que é relativamente pequena.
Ora, poder-se-ia aqui contrapor que não cabe às autoridades públicas estimular ou sensibilizar os seus cidadãos para a formação cultural e que, por isso mesmo, elas não têm responsabilidades no que se prende com a diversidade da oferta de livros. As autoridades públicas devem abster-se de exercer influência, cabendo ao mecanismo do mercado zelar por um equilíbrio entre a procura e a oferta. Isto parece ser neutro, mas não o é. Esta postura explica implicitamente o efeito do funcionamento do mercado como sendo o único correcto. Na nossa sociedade, a introdução das regras do funcionamento do mercado em quase todos os domínios políticos constitui, ao que parece, a meta mais importante. Essa ideia é uma consequência directa da inversão dos factores "fim" e "meio". Os resultados de uma política liberal estritamente conforme às leis do mercado não são, por definição, destituídos de normas. Com efeito, com uma política dessa natureza, as autoridades pronunciam-se também sobre aquilo que acham bem ou acham mal. Ora, justamente no sector da cultura, importa que os factores decisivos sejam outros que não os financeiros, já que as coisas de grande valor são também, por definição, extremamente delicadas.
Se as forças do mercado livre prevalecerem, ver­nos­emos a prazo obrigados a reformular as palavras do poeta Lucebert, dizendo "Já nada tem valor" . Uma situação que temos de evitar a todo o custo.

Inglewood
Senhor Presidente, também no meu país, o Reino Unido, tivemos um longo debate político sobre a conveniência de aplicar o regime de preço fixo ao sector do livro. O debate levou à abolição do acordo relativo a esse regime. Da experiência no Reino Unido, somos levados a concluir que, desde então, não se verificou qualquer redução em termos de variedade de escolha, nem qualquer aumento dos preços, nem tão­pouco qualquer diminuição do número de livrarias especializadas. Pelo contrário, o número de livros vendidos e de editoras que os publicam parece estar a aumentar. Isto é, sem dúvida, uma coisa positiva, pelo menos em minha opinião. Considero que os livros existem para ser lidos, ou pelo menos foi essa a conclusão inequívoca a que cheguei quando estudei literatura inglesa na faculdade.
Evidentemente que, à luz do princípio da subsidiariedade, se um Estado­Membro pretende impor o regime de preço fixo no sector do livro, está no seu direito. Mais, se dois Estados­Membros desejam criar conjuntamente uma zona interna onde vigore o regime de preço fixo do livro, boa sorte para eles. Mas tem de ser uma situação compatível com o mercado interno.
Qualquer regime legal desta natureza não deve ter repercussões na venda de livros fora da jurisdição do Estado­Membro em causa. Nem tão­pouco deve afectar a importação ou reimportação de livros para o país, uma forma de venda cada vez mais generalizada e aceite, que se tem desenvolvido a par do comércio electrónico e está inteiramente de acordo com os princípios do mercado interno, para além de proporcionar um sem número de oportunidades a pequenas empresas do sector.
Qualquer sugestão em contrário é iliberal. Defende um regime contrário aos princípios do mercado interno e, em minha opinião, constitui de facto uma forma de censura, limitando de modo artificial o número de livros vendidos, em benefício dos menos desfavorecidos. Além disso, creio que um tal regime prejudica um aspecto correcto e legítimo do comércio intra­europeu, ameaçando reduzir a circulação de literatura na Europa ao nível da pornografia enviada pelo correio - em envelopes castanhos de papel manilha não identificados, segundo fui informado por fontes credíveis -, e reduzindo o legítimo comércio de livros no mundo livre ao nível do contrabando, de e para a Europa de Leste, da chamada literatura subversiva. Eu, pela minha parte, não sou favorável a um tal regime, que considero antiquado, iliberal, reaccionário e, nos seus efeitos a longo prazo, filisteu.

Junker
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, podem crer que sei do que estou a falar, pois sou filha de livreiros. Os meus pais tinham uma pequena livraria numa pequena cidade. Não nos ficava muito mais do que o necessário para viver, mas pelo menos isso. Posso dizer-lhes que, sem o regime de preço fixo para os livros, a nossa existência não teria sido assegurada. Por isso, Senhor Comissário, as suas declarações só causaram um grande desgosto e aquilo que disse tornou claro que a questão do regime transfronteiriço de preço fixo do livro pode bem tornar-se numa história interminável.
E isso, sabendo muito bem que os livros não são uma qualquer mercadoria como manteiga, ovos, queijo, mas sim um bem cultural, podendo, por isso, não ser, em termos de concorrência, considerados como manteiga, ovos, queijo. Nem o facto de haver produtos impressos que não correspondem a esta designação não altera nada nesta afirmação. Uma excepção neste domínio não deve ser tomada como norma. Tão-pouco devem ser tomados como bitola os livros com os quais se ganha muito dinheiro, pois os bestsellers também constituem uma excepção à regra.
Não é legítimo considerar os livros exclusivamente um bem económico. Felizmente, o seu antecessor no cargo não conseguiu impor essa opinião por ele defendida. Assim, ainda há esperança. Mas, evidentemente, o perigo ainda não foi afastado. É por isso que apresentámos a nossa pergunta com carácter de urgência, esperando obter uma afirmação clara, Senhor Comissário, a favor do livro como produto cultural. Visto que em relação aos regimes de preço fixo nacionais não parece, felizmente, haver problemas, deve ser, consequentemente, criada a possibilidade de instituir normas como as aí existentes também para os espaços linguísticos transfronteiriços. Aquilo que, durante cem anos, deu bons resultados no espaço de língua alemã entre a Áustria, a Alemanha e a Suíça, o que possibilitou e garantiu uma grande variedade de títulos de livros, facto que não impede a concorrência, mas que resulta na manutenção do abastecimento, em todo o espaço linguístico, com livrarias grandes e pequenas nas cidades e nos espaços rurais, não pode ser entregue à pressão chantagista dos poderes do mercado, nem na livraria, nem nas empresas de venda por correspondência, nem tão-pouco no comércio electrónico.
O bem cultural que é o livro tem direito às mesmas oportunidades nas diferentes vias e também nas vias de comercialização às leitoras e aos leitores. Como saída do problema propõe-se a norma francesa, que, adicionalmente ao regime de preço fixo nacional, também contém disposições relativas a importações, exportações e reimportações, compatíveis com a UE e que deram bons resultados na prática. Por esta razão, Senhor Comissário, todos os grupos políticos do Parlamento Europeu esperam, como pode constatar facilmente, luz verde para uma regulamentação legislativa ou contratual comparável para a Alemanha e a Áustria, a fim de que, finalmente, a "história interminável " acabe bem. Ou quererá expor-se à acusação de que a Comissão é um organismo de assassinos da cultura? Devia poupar-se a esta triste reputação. Tem de tomar uma decisão entre a cultura e o comércio. Dê prioridade à cultura!

Langen
Senhor Comissário, na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários já debatemos várias vezes esta questão. Seguindo o debate de hoje, sou forçado a constatar que aquilo que foi acordado entre os comércios livreiros austríaco e alemão e a Comissão ainda nem sequer foi referido. Constato - também com base em informações obtidas nesta semana - que há evidentemente uma aproximação, a qual, com base na aceitação dos regimes de preço fixo dos livros nacionais e de uma regulamentação orientada pelo direito francês, deixa perceber, Senhor Comissário Monti, que o senhor está disposto a ponderar os aspectos culturais que, desde o Tratado de Maastricht, fazem parte do Tratado CE e que, nos termos do artigo 85º do Tratado CE, o obriga, na sua função de Comissário responsável pela política de concorrência, a zelar pela instauração de condições concorrenciais iguais, contribuindo assim para a defesa do consumidor nestas questões de concorrência.
A questão é a seguinte: como se vai conseguir isso? Estou convencido de que estamos no bom caminho. Não precisamos de acusar o Comissário de ser um ignorante cultural, pois apenas cumpre as suas obrigações de guardião dos Tratados. Havendo uma solução económica razoável com a qual as editoras concordem, havendo uma solução que aceite os espaços linguísticos, havendo uma solução que também não contenha as maiores limitações concorrenciais no âmbito da proibição estabelecida no artigo 85º, penso que esse será o caminho certo para se conseguir encontrar uma regulamentação razoável.
Face ao exposto, quero, de facto, dar o meu apoio de princípio à proposta de resolução apresentada pelo colega Rothley. Mas sinto a falta de uma referência à obrigação da Comissão de cumprir as disposições em matéria de concorrência. Falta introduzir isso, caso contrário perdemos a nossa credibilidade e colocamos o senhor Comissário Monti num canto onde seguramente não pertence, pois confio na sua decisão sensata!

Karas
Senhor Presidente, Senhor Comissário, já falámos muitas vezes sobre este assunto, tendo trocado pontos de vista. Também se tiveram em consideração os desenvolvimentos mais recentes. Sendo assim, apenas quero realçar brevemente alguns aspectos.
Primeiro, política significa estruturação, estruturação dos espaços vitais e da coexistência entre as pessoas. Segundo, o comércio livreiro é, para nós, algo mais do que uma mera rede de distribuição de livros. Cria identidades, e o livro cria identidade. Terceiro, em meu entender, não se trata apenas, embora seja esse o ponto de partida, da questão do comércio transfronteiras entre a Áustria e a Alemanha, mas trata-se do papel dos espaços linguísticos, do papel dos espaços culturais. O mercado relevante não pode ser, no que se refere ao livro, reduzido às fronteiras nacionais. É para nós, neste contexto, o espaço linguístico e cultural, e é por essa razão que o regime transfronteiriço de preço fixo do livro se reveste de tanta importância. Para nós, austríacos, também é claro que a possibilidade de regulamentação nacional, por si só, não é suficiente, necessitando-se também de uma cláusula de importação e de uma cláusula de exportação, como as que existem no modelo francês, pois o espaço linguístico e o espaço cultural assim o exigem.
Senhor Comissário, o senhor afirmou que nunca tinha visto um motivo para a existência de um conflito entre a cultura e o mercado. Partilho esta opinião, se dissermos claramente o que entendemos por mercado e o que entendemos por missão da política de concorrência. Na sua audição, declarou que tenciona alcançar, através do desenvolvimento da política de concorrência e do mercado, uma economia social de mercado. A economia de mercado, de cariz social e ecológico, inclui a protecção do património cultural, sinaliza as limitações do mercado. E é precisamente neste debate em que nos encontramos. Dirijo-lhe, assim, um apelo para que defina, neste contexto, o mercado relevante claramente como espaço linguístico e cultural, para que clarifique a cláusula de importação adicional à possibilidade de regulamentação nacional e para que aplique o direito francês à decisão e às suas considerações.

Posselt
Senhor Presidente, das pessoas presentes nesta sala sou, provavelmente, um dos poucos que ainda conheceram pessoalmente Louise Weiss, que deu o nome a este maravilhoso edifício. No seu extraordinário discurso de abertura do Parlamento Europeu depois das primeiras eleições directas, Louise Weiss referiu que não devia haver apenas porcos e vacas europeus - as vacas são, hoje em dia, muito actuais -, mas que devia haver homens europeus. O homem europeu não é nenhuma pessoa uniformizada, a cultura europeia vive da sua diversidade, e é desta diversidade que se trata essencialmente. Para a política é sempre perigoso não reconhecer as realidades.
No âmbito do comércio livreiro, não existe apenas a realidade do mercado interno e do Estado nacional, existe também a realidade dos espaços linguísticos. Seria imperdoável excluir esta realidade dos espaços linguísticos. Senhor Comissário, estou aqui como representante da Baviera. A Baviera, em termos culturais, tem muito mais em comum com a Áustria, aqui representada pelo senhor deputado Karas, e com o Tirol do Sul, representado pelo Senhor Ebner, do que eventualmente com algumas das regiões do norte da Alemanha. Mesmo assim, existe um espaço linguístico alemão comum. Este espaço linguístico alemão comum não se pode concentrar unicamente no mercado nacional ou no mercado da UE, mas existe uma realidade entre as duas hipóteses.
Reconhecer esta realidade significa reconhecer a Europa como é. Este é o pressuposto para o êxito da integração. O facto de nós, como Parlamento, nos empenharmos tão veementemente e por grande maioria nesta questão, já deste há muitos anos, não é uma mania qualquer, mas prova que este debate, de facto, preocupa muito a população. Dirijo um aviso à Comissão para que, nas suas justificadas preocupações pelas leis do mercado, não se esqueça que os nossos cidadãos esperam mais da Europa, esperam uma Europa cultural. Por esta razão, defendo veementemente que se faça tudo no sentido de se chegar a um compromisso, que se dê tempo ao comércio livreiro austríaco e alemão para pôr em prática a solução a ser adoptada. Precisamos de tempo. Isso é absolutamente essencial. Sou de opinião que se trata aqui, efectivamente, de uma questão de legitimação e de futuro da unificação europeia. Trata-se simplesmente do facto de as pessoas, no futuro, poderem dizer em latim - que também é uma língua minoritária ameaçada - : Civis europaeus sum.

Monti
Senhor Presidente, quero agradecer a todos os que participaram neste debate, que achei política e culturalmente interessante. Gostaria de assegurar a todos quantos participaram no debate que a Comissão, e eu pessoalmente, atribuímos, tal como os senhores, importância à cultura, ao livro, reconhecemos a importância cultural do livro e estamos prontos a ter em conta estas especificidades. O senhor deputado Karas lembrou que eu já declarei que pretendia inserir a política da concorrência na soziale Marktwirtschaft: confirmo essa declaração e peço-vos a todos que não vejais a concorrência como algo abstracto e inimigo do cidadão.
A concorrência é o principal aliado do cidadão individual. O objectivo essencial da concorrência é proteger os interesses do consumidor do ponto de vista tanto dos preços como da qualidade, bem como proteger as pequenas e médias empresas dos excessos das grandes, em muitos casos. Por isso, assim como estou pronto a dar o máximo reconhecimento à importância da cultura, também vos peço para não vos deixeis ser intelectualmente vítimas de uma perspectiva segundo a qual a concorrência não seria grande aliada do cidadão. O trabalho da concorrência consiste em combater cartéis, em combater abusos de posições dominantes, em combater concentrações, em criar maiores espaços de liberdade económica, mas sabemos que, muitas vezes, a liberdade económica é acompanhada também da liberdade civil, como demonstra a experiência passada de países que não possuíam liberdades económicas. Penso, portanto, que existe espaço para uma obra harmoniosa de política da cultura e política da concorrência, sem criar contraposições estéreis e artificiais.
As provas apresentadas pelo senhor deputado Inglewood, que se verificam igualmente noutros países, mostram que a abolição do regime de preço fixo do livro não tem necessariamente um efeito desestabilizador a nível dos preços e da qualidade dos livros. No entanto, gostaria de tornar bem claro que a Comissão não defende a abolição dos regimes de preço fixo do livro enquanto tais. Aliás, Senhora Deputada Juncker, pergunto­me se estaríamos presentes na mesma sala quando me pronunciei sobre este assunto, pois fiquei muito surpreendido ao ouvi­la dizer que a Comissão pretende eliminar o regime de preço fixo. Se me permitem, vou repetir literalmente o que disse em italiano:
"A Comissão considera que os regimes nacionais de preço fixo do livro, que se baseiam em acordos entre empresas, são compatíveis - consistent, compatible - com as regras comunitárias da concorrência, se não alterarem de forma significativa o intercâmbio entre Estados-Membros". E eu disse ainda: "Quanto aos regimes baseados numa legislação", - ou seja, a outra possibilidade, não acordos entre empresas mas normas - "cada Estado-Membro é livre de adoptar uma legislação desde que seja compatível com o princípio, sancionado pelo Tratado, da livre circulação de mercadorias." Por isso, por favor, não apresentemos a Comissão como uma instituição que pretende fazer coisas que não tem qualquer intenção de fazer. Já disse repetidas vezes que não nos oporemos, nem podemos opor-nos, a sistemas de preço fixo do livro a nível nacional. Devemos apenas evitar determinadas distorções resultantes do aspecto transfronteiriço.
Já disse que, no que respeita ao caso específico germano-austríaco, para o qual se abriu um processo, infelizmente não posso entrar em pormenores neste momento; posso, no entanto, assegurar que, nos primeiros três meses do meu mandato, pus um enorme empenho no encontro com as partes e na definição de perspectivas com vista a uma solução positiva. E quanto a esse aspecto, achei construtiva, deste ponto de vista, a intervenção do senhor deputado Langen, que parece reconhecer que essa perspectiva existe.
Por último, a senhora deputada Echerer recordou­nos, a todos os presentes nesta sala, que temos passados diferentes. Tem razão. Infelizmente, o meu passado não é o de um actor. Não me atreveria a definir­me como um homem de cultura, longe disso. No entanto, até há cinco anos atrás, fui professor universitário e vivi a minha vida no meio de livros, sendo estes para mim um instrumento de trabalho que respeito e amo profundamente. Creio que sou tão sensível como qualquer um dos presentes à importância dos livros e da cultura. Simplesmente, é minha função procurar preservar todos os valores positivos neles contidos, evitando em simultâneo alguns excessos susceptíveis de actuar em detrimento do leitor.
Muito obrigado pela vossa atenção.

Presidente -
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar esta tarde.
(A sessão, suspensa às 12H40, é reiniciada às 15H00.)

Questões actuais, urgentes e muito importantes
Presidente
Segue-se na ordem do dia o debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes.

Indonésia
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta sobre as seguintes propostas de resolução:
B5-0339/1999, do deputado Titley, em nome do Grupo PSE, sobre a situação na Indonésia e Timor Leste;
B5-0350/1999, da deputada Lynne, em nome do Grupo ELDR, sobre a Indonésia;
B5-0366/1999, do deputado Nassauer e outros, sobre a Indonésia e Timor Leste;
B5-0377/1999, da deputada Hautala e outros, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a situação na Indonésia e Timor Leste;
B5-0382/1999, do deputado Miranda e outros, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a Indonésia.

Titley
Gostaria de começar com um apontamento positivo. Creio que devemos reconhecer que existe hoje, na Indonésia, um novo governo democraticamente eleito e que, pela primeira vez em quarenta anos, o novo Ministro da Defesa do país é um civil. Somos, pois, chamados, juntamente com a comunidade internacional, a procurar apoiar o novo Governo democrático da Indonésia. No entanto, nesta semana em que atribuímos a Xanana Gusmão o Prémio Sakharov, devemos acautelar­nos e não abrir demasiado mão das nossas posições. Forçoso se torna reconhecer que, embora o novo Ministro da Defesa indonésio seja um civil, o Ministério da Defesa mantém­se fortemente militarizado. Seria sem dúvida desejável uma maior democratização do Ministério da Defesa indonésio.
Temos igualmente de reconhecer que as forças armadas indonésias continuam a perpetrar violações dos direitos humanos contra os que pretendem expressar o seu desejo de autonomia em determinadas províncias da indonésia. Evidentemente que, enquanto prosseguirem os actos de repressão da população pelo exército indonésio, não os apoiaremos nem lhes enviaremos qualquer mensagem nesse sentido.
Sabemos também que, em Timor Ocidental, o exército indonésio ainda não procedeu ao desarmamento e desmobilização das milícias, que continuam a exercer actos de terrorismo sobre cerca de 200 000 refugiados de Timor Leste encurralados em Timor Ocidental e a obstruir os esforços desenvolvidos pelas agências da ONU para garantir a repatriação dos mesmos para Timor Leste. Queremos ver as milícias desarmadas e desmobilizadas o mais rapidamente possível. Estamos cientes, também, de que o exército indonésio se opõe a cooperar com a Comissão Internacional de Inquérito constituída pela ONU para investigar os crimes contra a humanidade cometidos em Timor Leste. Queremos ver o exército indonésio a cooperar plenamente com os serviços da ONU responsáveis por esta investigação. Esta a razão por que a União Europeia deve prolongar o embargo à venda de armas à Indonésia, por si decretado há quatro meses. Com efeito, se a UE suspendesse este embargo de armas, o sinal que enviaria às forças armadas indonésias seria, obviamente, um sinal de reabilitação e de legitimização da acção das mesmas, quando, como acabo de sublinhar, está longe de ser esse o caso.
Reconheço a força do argumento segundo o qual, se não fornecermos armamentos à Indonésia, esta irá adquiri­los a outros países, como por exemplo a China ou a Rússia. No entanto, é importante que a União Europeia manifeste inequivocamente que exige a reforma do exército indonésio. Queremos assistir, na Indonésia, a um maior controlo por parte das organizações civis e democráticas e a um maior respeito dos direitos humanos. Por enquanto, isto ainda não se verificou, pelo que ainda não é tempo de suspender o embargo de armas.

Lynne
Apresentei esta resolução em nome do Grupo ELDR, pois sou de opinião que o embargo de armas decretado pela UE não deveria ser levantado em 17 de Janeiro. Pelo contrário, deveríamos proceder ao prolongamento desse embargo. Suspendê­lo seria totalmente inadmissível. É lamentável constatar que o exército não procedeu ao desarmamento e desmobilização das milícias, as quais continuam a exercer actos de terrorismo contra os refugiados de Timor Leste encurralados em Timor Ocidental, em número de 100 000 a 200 000. Não permitem o acesso dos trabalhadores da ajuda humanitária aos campos de refugiados. Num destes campos morreram 160 pessoas, 90% das quais eram crianças de idade inferior a cinco anos. Como já aqui foi referido, as forças militares indonésias opõem­se a cooperar com a Comissão Internacional de Inquérito sobre Crimes contra a Humanidade instituída pela ONU e continuam a cometer crimes e atrocidades em Aceh e na Papua Ocidental. Tomei recentemente conhecimento de um caso em que elementos da polícia e das forças armadas espancaram um homem ainda jovem, que procurava a sua mãe. Espancaram­no, interrogaram­no e, à força de pontapés, lançaram­no sobre terra. Em seguida, verteram gasolina sobre ele e queimaram­no vivo. Isto aconteceu no Norte de Aceh. Situações como esta continuam a verificar­se. O exército indonésio, as milícias e as forças policiais continuam a cometer atrocidades destas. O levantamento do embargo enviaria sinais totalmente errados.
Tomei igualmente conhecimento, recentemente, de um relatório secreto na área da defesa, editado na Austrália. Alguns Estados­Membros da União Europeia opuseram­se, à partida, à imposição do embargo. Alguns Estados­Membros da UE colocam o lucro à frente dos direitos humanos, o que considero inadmissível. Enquanto o exército indonésio continuar a exercer actos de repressão, o embargo deve prosseguir.

Nassauer
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a questão central é saber se o embargo de armas no âmbito das medidas restritivas contra a Indonésia, decidido pelo Conselho em Setembro deste ano, deverá continuar para além do mês de Janeiro do próximo ano. Penso que a decisão certa, depois de ponderados todos os pontos de vista, é a de manter este embargo. Com esta decisão, tencionamos emitir dois sinais diferentes. Por um lado, queremos apoiar a democracia na Indonésia, que foi, sem dúvida, fortalecida pela mudança democrática de poder no país, e queremos e temos de encorajar as forças democráticas na Indonésia. Também temos de ver claramente que o papel do exército continua muito problemático, para utilizar uma expressão suave. Não foi só em Timor Leste - que, finalmente, vai alcançar a sua independência - que se verificaram actos bárbaros, mas também, por exemplo, em Aceh e outras regiões da Indonésia.
Importará, então, fazer ver ao exército que ainda continua a ser observado com muita atenção pelo mundo inteiro, nomeadamente pela UE, e que tomamos a liberdade de retirar as nossas consequências do comportamento do exército. Neste momento, tais consequências só podem ser a recusa de fornecer mais armas a este exército, independentemente do facto de o receio de a China lhe fornecer estas armas ser justificado. Nós não podemos, de modo algum, assumir a culpa deste fornecimento de armas. É a razão pela qual, após ponderação cuidadosa, defendo a manutenção deste embargo, pois é também um sinal ao exército da Indonésia e esperamos também um sinal às forças democráticas na Indonésia, as quais, assim o supomos, serão fortalecidas por esta atitude. <>

McKenna
À semelhança de outros oradores que me precederam no uso da palavra, gostaria de apoiar o apelo à manutenção do embargo de armas. Como já aqui foi dito, o levantamento do embargo de armas seria totalmente inadmissível, tanto mais que o exército indonésio não procedeu ao desarmamento das milícias.
O que deveríamos fazer era enviar às forças militares indonésias um sinal de reprovação pela sua inadmissível actuação. A única justificação para o levantamento do embargo de armas seriam os interesses económicos em jogo. Diversos Estados­Membros da União Europeia têm de responder, e muito, pelo apoio que eles próprios deram no passado às autoridades indonésias quando estas exerciam forte repressão sobre o povo de Timor Leste, bem como pelo facto de estes países e as suas empresas de fabrico de armamentos terem granjeado avultados lucros à custa de vidas inocentes, do bem­estar das populações e do direito destes seres humanos a viver em liberdade, sem opressão e violações dos direitos do Homem.
O que se está a verificar em Timor Leste no que diz respeito aos trabalhadores da ajuda humanitária é inacreditável. Temos de combater o que as autoridades indonésias ali estão a fazer. Como já aqui foi referido pela senhora deputada Lynne, é inadmissível que seja vedado o acesso dos trabalhadores da ajuda humanitária aos campos de refugiados onde há pessoas em perigo de vida. Assumimos uma atitude de passividade durante demasiado tempo após o referendo. Há muito que já deveríamos ter actuado. Tudo apontava nesse sentido. Pois bem, se anteriormente falhámos não conseguindo evitar a perda de vidas, cabe­nos agora assegurar que, doravante, e enquanto as autoridades indonésias não mudarem de atitude, não lhes seja enviada qualquer mensagem de apoio. Estão a demonstrar desprezo pelo desejo e a vontade da comunidade internacional no respeitante ao direito das pessoas a viver em paz, a não ser vítimas de repressão e a não ser mortas com armas fabricadas nos países do Ocidente. O facto de a China poder vir a fornecer armamento à Indonésia não é razão para a União Europeia suspender o seu embargo de armas. Um erro não se corrige com outro.
O que nos cumpre igualmente fazer é opor­nos ao facto de a China poder vir, efectivamente, a fornecer armas à Indonésia, o que também é inadmissível. A China comete impunemente um sem número de acções contra a humanidade, e é tempo de lhe fazermos frente também. Temos de enviar um sinal inequívoco às autoridades indonésias de que não admitiremos por mais tempo o seu desprezo pela vontade da comunidade internacional no respeitante aos direitos humanos e à paz.

Costa Neves
Senhor Presidente, tal como os colegas que me antecederam, diria que são evidentes os sinais de mudança na Indonésia. A busca de novos caminhos, balizados pelos valores universais que caracterizam os Estados de direito, que é protagonizada pelo governo do senhor Wahid justifica o apreço da comunidade internacional.
É, no entanto, cedo para avaliar da eficácia das intenções. Há perguntas essenciais ainda sem resposta. Como é que a Indonésia vai tratar as questões de Aceh, das ilhas Molucas e da Papuásia? Como vai resolver a questão dos refugiados timorenses, hoje moeda de troca nas mãos das milícias pró-indonésias? Que atitude vai tomar quanto aos crimes perpetrados por militares indonésios em Timor Leste, onde foram força de ocupação, bem como em algumas províncias indonésias? Que papel terão as forças armadas indonésias? Será que virá a ser o adequado a um Estado de direito ou continuarão a ser uma força dentro da força?
No relacionamento da União Europeia e dos respectivos Estados membros com a República da Indonésia só faz, por agora, sentido manter as decisões do Conselho de 16 de Setembro e 11 de Outubro, onde foram estabelecidas restrições que incluem um embargo à venda de armas.

Belder
Senhor Presidente, desde a sua tomada de posse oficial, há cerca de um mês e meio, o Presidente Wahid realizou já quinze visitas ao estrangeiro. Porém, só no princípio desta semana é que o Chefe de Estado indonésio visitou um dos diversos focos graves de conflito no seio do próprio país. Em Ambon, a cúpula política nacional foi mesmo obrigada a fazer um desvio para chegar à residência do Governador da província a bordo de um vaso de guerra. Pelos vistos, o Presidente Wahid viaja com mais segurança no estrangeiro do que dentro do próprio arquipélago. Um indício alarmante!
Uma situação insustentável como esta requer uma abordagem dinâmica. As consequências já são, com efeito, do nosso conhecimento. Segundo estimativas, só durante este ano foram mortas 700 pessoas nas Molucas. Acrescentemos aí as mais de mil vítimas em Timor Leste, isto para já não falar da grande agitação e dos massacres em Aceh, Sulawesi e Irian Jaya.
É legítimo esperar que o novo Governo indonésio desenvolva três acções elementares, nomeadamente com vista ao restabelecimento da ordem pública, à perseguição e condenação dos responsáveis pelos crimes de sangue e à implementação de um diálogo político com as forças da oposição. É que a grosseira repressão militar das forças da oposição apenas conduz a uma espiral de violência praticamente irremediável.
A presente resolução faz, por isso mesmo, um apelo veemente à autoridades indonésias. Daí, pois, que a apoiemos com agrado.
Entretanto, chegam-nos notícias de que um dos principais responsáveis pela tragédia em Timor Leste, o líder das milícias João Tavares, opta subitamente pelo desmantelamento dos bandos assassinos e pretende enveredar pelo caminho da reconciliação. O momento desta "viragem" afigura-se particularmente suspeito. Com efeito, começa hoje no Japão a conferência internacional de dadores para Timor Leste. Não pode acontecer que os agitadores de ontem sejam os patrocinadores de amanhã!

Verheugen
Senhor Presidente! Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão exprime a sua satisfação por este debate, como também pelas contribuições para o mesmo, havidas até agora, pois demostram que a União Europeia tem plena consciência da sua responsabilidade no desenvolvimento da situação na Indonésia e que quer continuar a empenhar-se no desenvolvimento de uma ordem estável e democrática na Indonésia. Este é o princípio da nossa política, e nada vai alterá-lo.
Concordo com aqueles que disseram que, apesar de todas as preocupações, há também alguns indícios positivos na Indonésia que deveríamos apoiar. O novo governo foi eleito democraticamente. Temos a impressão de que se empenha muito na resolução dos seus problemas mais prementes. Esforça-se por encontrar uma solução para as agitações regionais em Aceh e Irian Jaya que aqui foram mencionadas e para as tensões étnicas nas Molucas, através do diálogo pacífico e das reformas constitucionais. Além disso, considero também extremamente importante o facto de haver uma Comissão Nacional dos Direitos Humanos que se ocupa das questões dos direitos humanos.
Do ponto de vista da Comissão, as tensões regionais e as exigências no sentido de mais autonomia ou da independência só podem ser superadas pela introdução de um sistema na Indonésia que garanta efectivamente a responsabilidade política clara e a transparência na governação do país, correspondendo às expectativas da grande maioria das cidadãs e dos cidadãos que defendem ideais democráticos.
A Comissão sabe que a Indonésia se encontra perante enormes desafios. Em primeiro lugar, gostaria de mencionar a necessária reforma do exército, seguida pela introdução de um sistema estável, assente na ordem de um Estado de direito. Disso também faz parte o combate à corrupção, a solução dos problemas sociais causados pela crise económica na Ásia e necessidade de relançar a muito debilitada economia indonésia.
Neste contexto, permitam-me que faça algumas observações a respeito de Timor Leste e, depois, gostaria ainda de dizer algumas palavras sobre o embargo de armas. Penso que a reconstrução em Timor Leste constitui um desafio muito especial para a comunidade internacional. Timor está marcado pela grande dimensão dos danos e da violência e pela situação política especial. Por isso queremos e devemos contribuir, no âmbito das Nações Unidas, para uma solução global desta questão. Disso faz parte também o problema da organização deste Estado e como nele se vão garantir os direitos humanos.
A Comissão já se empenhou neste sentido e continuará a fazê-lo. O apoio a Timor Leste é para nós uma tarefa prioritária, o que foi expresso pela visita do meu colega Nielson a Timor Leste e Timor Ocidental há poucas semanas. Até agora, a Comissão disponibilizou verbas no total de 33,4 milhões de euros para acções de ajuda humanitária e medidas de reconstrução. A Comissão também participa na Conferência dos Doadores, já aqui mencionada, que se iniciará amanhã em Tóquio. Ali se aprovará um programa concreto. A Comissão tratará da presença de cooperantes técnicos em Dili para assegurar a implementação eficiente dos programas.
Penso que a tarefa imediata em Timor Leste é a implementação eficiente das medidas humanitárias necessárias. A repatriação dos refugiados já começou. O Governo da Indonésia afirmou que o processo de regresso voluntário será concluído em breve. Observaremos tudo com atenção e, no caso de verificarmos atrasos, iremos exercer pressão sobre o Governo da Indonésia.
Do nosso ponto de vista, as Nações Unidas desempenham um papel de liderança na coordenação dos esforços de todos os doadores. Para isso, na opinião da Comissão, todos os doadores deviam colaborar estreitamente com a UNTAET. Os habitantes de Timor Leste deveriam colaborar em todos os aspectos do processo de reconstrução e desenvolvimento. Na opinião da Comissão, o conselho consultivo em que estão representados as diferentes correntes políticas desempenha um papel importante. Podemos, portanto, dizer que, por um lado, há sinais positivos na Indonésia e em Timor Leste e, por outro, ainda existem motivos de preocupação. É este o motivo pelo qual o Parlamento Europeu considera necessário travar este debate, o que corresponde plenamente às intenções e reflexões da Comissão.
Como os senhores deputados sabem, a questão do embargo de armas, aqui várias vezes mencionada, é da competência exclusiva do Conselho. Sendo assim, existem limitações das minhas competências. Mas penso que posso dizer o seguinte: a Comissão espera que os argumentos aqui apresentados não sejam apenas dados a conhecer aos membros do Conselho, mas que também sejam por estes tomados em consideração. <>

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar hoje, às 17H30.

Processo de paz na Serra Leoa
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta sobre as seguintes propostas de resolução:
B5-0333/1999, da deputada Lucas e outros, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a Serra Leoa;
B5-0340/1999, da deputada Kinnock e do deputado Howitt, em nome do Grupo PSE, sobre o processo de paz na Serra Leoa;
B5-0352/1999, da deputada Thors e outros, em nome do Grupo ELDR, sobre o processo de paz na Serra Leoa;
B5-0367/1999, da deputada Ferrer e outros, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a situação na Serra Leoa.

Maes
Senhor Presidente, ao fim de oito anos de uma infernal guerra civil, a situação na Serra Leoa é deplorável. É certo que em Julho último foi assinado um acordo de paz em Lomé, mas temos de constatar que a 22 de Novembro uma equipa de investigação das Nações Unidas assinalou de novo um agravamento notório da situação naquele país. As acções de terror desencadeadas contra a população civil em certas regiões prosseguem: assassínios, violações, crianças nas prisões e crianças armadas. Isto remete-me, Senhor Presidente, para duas questões concisas que, em consciência - enquanto Comissão, Senhor Comissário, e enquanto União Europeia - devemos colocar-nos. Será que podemos aceitar que este tráfico de armas continue? Sabemos que os diamantes - e, mais concretamente, os diamantes contrabandeados - desempenham aí um papel importante. Poderemos nós continuar a fechar os olhos a essa situação?
Em segundo lugar, prometeu-se que seriam mobilizadas forças de paz das Nações Unidas, com vista à manutenção do acordo de paz. Será que o mandato destas forças é suficientemente forte, ou teremos nós de averiguar, sem demora, o que aí se faz realmente na prática, para além de se pagar a alguns mercenários que se encontram em zonas seguras?

Nicholson of Winterbourne
A situação na Serra Leoa mantém­se extremamente instável. O Acordo de Paz veio propiciar uma melhoria de condições a apenas uma minoria na hierarquia da Frente Revolucionária Unida, RUF. Com o fim da estação das chuvas na Serra Leoa, recomeçou a campanha de violência e terror contra a população civil.
Para que a situação no país melhore, impõe­se uma mudança a nível da qualidade de governação. A Serra Leoa é um país onde o nível de educação e de respeito pela lei era extremamente elevado. Isto está a ser destruído pelo branqueamento de dinheiro internacional: no mercado internacional, é mais fácil trocar diamantes do que dinheiro. As camadas da população mais desfavorecidas, porém, respeitam a educação, os valores humanitários e a democracia. Irá ser realizada em breve uma nova eleição geral. Deveríamos apoiar esta oportunidade de fazer progredir a democracia no país. A população mereceu à custa dos seus esforços a possibilidade que tem agora de votar. Apelo ao Parlamento Europeu e à Comissão Europeia para que contribuam, quanto antes, para o financiamento dos necessários meios em matéria de educação, justiça básica e democratização.

Ferrer
Senhor Presidente, após oito anos - como já aqui nos foi recordado - de uma sangrenta guerra civil, o Acordo de Paz da Serra Leoa, assinado em 7 de Julho deste ano, fazia crer na possibilidade de encerrar este trágico período na vida do país e resolver de forma pacífica e duradoura um conflito que tem causado um enorme sofrimento à população. No entanto, as esperanças que este acordo permitiu nutrir não se estão a realizar, e hoje, cinco meses após a sua assinatura, somos obrigados a constatar, com profunda preocupação e pesar, que os ataques rebeldes contra civis, as chacinas e as violações não apenas não diminuíram como registaram mesmo um aumento.
Por conseguinte, nós, os Democratas­Cristãos, que sempre defendemos a via do diálogo e da reconciliação, queremos reafirmar a nossa mais veemente condenação dos actos de violência e dos atentados contra os direitos humanos que continuam a ser perpetrados, lamentando o atraso causado no desenvolvimento do processo de paz. Acima de tudo, porém, queremos exortar as partes em conflito a depor as armas, de uma vez por todas, e a respeitar os compromissos assumidos no Acordo de Paz. Mas como não bastam palavras, e são necessários actos, apelamos veementemente à comunidade internacional para que sejam tomadas medidas e proporcionados meios susceptíveis de permitir o cumprimento deste acordo. Impõe­se, em particular, que o Conselho de Segurança das Nações Unidas acelere a instalação da força internacional de manutenção da paz. De igual modo, é necessário disponibilizar os recursos necessários para poder levar a efeito este acordo, sobretudo, como já aqui foi referido, no que respeita à promoção do desenvolvimento da educação e de todas as medidas tendentes a permitir que a população da Serra Leoa possa, finalmente, reencontrar­se a si mesma e viver em paz, liberdade e democracia.

Van Hecke, Johan
Senhor Presidente, o que neste momento acontece na Serra Leoa constitui, quanto a mim, um precedente perigoso, não só para a África mas também para todo o mundo. Em Julho último foi celebrado um acordo de paz entre o Governo e as forças rebeldes da RUF. Isso teria sido louvável, não fora o facto de se tratar aqui de um dos mais cruéis grupos de rebeldes do mundo, que outro programa político não tem senão o do controlo dos diamantes. O acordo de paz prevê, entre outras coisas, uma amnistia geral, inclusivamente para os crimes contra a população civil. O acordo oferece também aos rebeldes diversos cargos ministeriais, bem como a importante presidência de uma comissão competente em matéria de exploração e exportação de minério. Isto é um sinal inquietante. Um sinal que suscita o terror de que a mutilação e o assassínio de membros da população civil fique não só impune mas seja até rentável, e de que qualquer senhor da guerra possa pegar em armas contra um Governo democraticamente eleito e, ainda por cima, ser recompensado por isso. Para o Governo, o acordo de paz constitui uma solução pragmática. O Presidente Kabbah não dispõe, com efeito, de um exército próprio. Ele depende inteiramente da ECOMOG - a força de paz da África Ocidental - e, acima de tudo, dos nigerianos. Porém, estes anunciaram entretanto o desejo de se retirarem desta guerra sangrenta. Significa isso, pois, que o Presidente está agora encostado à parede. Por isso mesmo, a União Europeia tem de insistir junto das Nações Unidas no sentido de que desenvolva rapidamente a força de paz para pôr fim ao terror. Por esse motivo, será preciso consagrar mais meios ao programa de desarmamento dos rebeldes.
Por último, temos de continuar a pugnar por que seja feita justiça aos milhares de vítimas deste movimento terrorista. Se o não fizermos, existe o perigo de surgir aí um cenário semelhante ao da vizinha Libéria, onde as pessoas elegem um senhor da guerra por temerem que ele volte a pegar em armas. Uma situação destas é, quanto mim, absolutamente inaceitável.

Van den Bos
Senhor Presidente, quem chamar animalescas às atrocidades que prosseguem na Serra Leoa, está, dessa forma, a insultar os animais. Ao fim de oito anos de guerra civil tudo levava a crer que finalmente se havia enveredado pelo caminho da paz. Porém, os hediondos actos de crueldade - cometidos sobretudo contra as mulheres e as crianças - prosseguem livremente. Crianças-soldados são aí abusadas em larga escala para concretizarem os objectivos desonestos dos adultos. Enquanto o massacre de cidadãos perdurar, será impossível estabilizar e construir o país. A Europa tem de contribuir financeiramente para a execução do programa DDR. O contrabando de diamantes tem de ser abordado com energia. O apoio europeu aos programas de reabilitação é igualmente fundamental. Um bom acompanhamento físico e espiritual das vítimas é, com efeito, urgentemente desejável. Para uma paz sustentável será, além disso, crucial que os culpados sejam punidos e não nomeados para funções ministeriais. Quando será que os animais voltarão às suas jaulas?

Thors
Senhor Presidente, tal como disseram muitos dos oradores que me precederam, a Serra Leoa é o mais horrível exemplo do que acontece quando um país utiliza crianças como soldados. Há cerca de uma semana, lemos nos jornais finlandeses a história de uma rapariga de 18 anos que havia sido recrutada à força, mutilada e violada. Essa rapariga viu-se sem futuro nem esperança. Para mim, ela é um símbolo do horror absoluto e obriga-nos a pensar no que podemos fazer. Refira-se, aliás, que cerca de um terço das crianças-soldados recrutadas na Serra Leoa são, precisamente, raparigas.
Exigimos - e esperamos que a Comissão também o faça - que o Presidente desse país respeite o acordo em tempos estabelecido com a UNICEF. Esse acordo prevê que a UNICEF possa trabalhar no país para reabilitar crianças psicologicamente afectadas. Considero que a UNICEF é a organização que tem maior experiência neste tipo de trabalho. Por isso, defendo que apoiemos esta organização por todas as formas possíveis. São principalmente os distúrbios psíquicos que afectam essas crianças que fazem com que muitas delas desejem voltar a integrar forças militares. Isto constitui uma das mais graves ameaças para o futuro.

Verheugen
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, também aqui gostaria de saudar expressamente, em nome da Comissão, o facto de o Parlamento Europeu estar esta tarde a debater este assunto. Acho que é extremamente importante salientarmos que as violações dos direitos humanos do modo terrível como aconteceram e continuam a acontecer na Serra Leoa dizem respeito aos europeus pois, em nossa opinião, os direitos humanos e a dignidade humana são inseparáveis, assim como não queremos tolerar esta percepção selectiva que leva a que a violência praticada perto de nós nos preocupe muito mais do que as erupções de violência como as que acontecem desde há muitos anos na Serra Leoa.
Concordo com aqueles que disseram que havia poucos conflitos no mundo a decorrer de forma tão bárbara e sangrenta e, infelizmente, também com tão pouca esperança de se conseguir uma solução política, como o conflito na Serra Leoa.
O acordo de paz celebrado em Julho foi, na altura, saudado pela União Europeia. Apelámos a todos os partidos para que contribuíssem para a sua implementação, declarando também a nossa disposição nesse sentido. Bem sabíamos que ia ser muito difícil. Sabíamos também que, no fundo, ia ser necessário criar de novo, na Serra Leoa, todos os pressupostos para uma ordem eficaz, estável, democrática e baseada no Estado de direito, e que a disposição para cooperar é limitada. Tal como o Parlamento, estamos extremamente preocupados com as mais recentes violações do cessar-fogo, como também estamos preocupados com o facto de o acordo de paz estar a ser implementado de modo muito lento, se é que o está de todo.
No entanto, temos de nos interrogar sobre o que é que se pode fazer para ajudar as vítimas torturadas deste conflito. A mera constatação de que a situação é terrível naquele país não nos leva a lado nenhum. Por isso, para já, prestamos ajuda concreta à reintegração, no contexto do programa de desarmamento, desmobilização e reintegração.
Desde 1997, a Comissão está a financiar, com o seu programa de reabilitação, a reconstrução da infra-estrutura social e económica destruída pela guerra. Com a ajuda deste programa, atribuem-se às famílias que se fixam, bem como aos antigos combatentes, postos de trabalho e ordenados. Presentemente, trabalha-se num programa de maior alcance, numa ordem de grandeza de cerca de 20 milhões de euros, destinado a apoiar a reconstrução e a reintegração. Este programa deve substituir o programa em vigor actualmente, que termina em meados do próximo ano.
Outra ajuda para o restabelecimento de comunidades rurais está a ser prestada sob a forma de equipamento agrícola e financiada com as verbas previstas na rubrica orçamental consagrada à segurança alimentar.
Também o ECHO continuará a prestar ajuda humanitária. Em 1999, as ONG e as organizações da ONU receberam 14 milhões de euros a favor da população afectada pela guerra. Nestas verbas inclui-se a ajuda aos refugiados da Serra Leoa nos países vizinhos da Libéria e Guiné e, como já aqui se disse, para as ONG que prestam ajuda psicológica e social nos campos de desalojados, que iniciaram programas de ajuda para crianças-soldados desmobilizados e que se dedicam, nomeadamente, ao terrível problema das crianças mutiladas, a fim de lhes dar uma perspectiva de vida. A senhora deputada acabou de dizer que estas crianças não tinham perspectivas. Penso que não devíamos aceitar esta situação, mas que devíamos, sim, fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para possibilitarmos uma vida digna a essas crianças.
Gostaria de lembrar que o volume da ajuda humanitária na Serra Leoa não depende dos meios disponíveis mas da situação de segurança no próprio país.
Neste momento, o trabalho das organizações de ajuda está a ser fortemente limitado pela insegurança nas províncias do Norte e do Leste do país. Se haverá ou não condições adicionais para o desarmamento e, com isso, uma melhoria da situação de segurança, dependerá da chegada, este mês, das forças da UNAMSL, a missão das Nações Unidas para a Serra Leoa.
Estão presentemente a ser preparadas novas ajudas por parte da Comissão para o ano 2000. De facto, estamos a travar conversações com a UNICEF e o Ministério dos Assuntos Sociais sobre mais apoios para as crianças afectadas pela guerra, igualmente com vários grupos da sociedade civil. Gostaria de sublinhar expressamente que a Comissão estará sempre disposta a analisar as propostas destes grupos, referentes às acções no âmbito dos direitos humanos. A Comissão também está disposta a analisar o financiamento da Comissão da Verdade e Reconciliação que se está a formar, com meios da sua rubrica orçamental para os direitos humanos e a democracia. <>

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar hoje, às 17H30.

Direitos do Homem
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
Pena de morte (Virgina, Iémen) - B5-0335/1999, da deputada Frassoni, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a condenação à morte do cidadão italiano Derek Rocco Barnabei, no Estado da Virgínia, EUA;
B5-0341/1999, da deputada Diez González e outros, em nome do Grupo PSE, sobre a condenação à morte dos cidadãos europeus Nabil Nanakli, na República do Iémen, e Derek Rocco Barnabei, no Estado da Virgínia, EUA;
B5-0347/1999, da deputada Malmström, em nome do Grupo ELDR, sobre a condenação à morte dos cidadãos europeus Derek Rocco Barnabei e Nabil Nanakli;
B5-0368/1999, do deputado Gemelli e da deputada Grossetête, em nome do Grupo PPE­DE, sobre a condenação à morte do cidadão italiano Derek Rocco Barnabei, no Estado da Virgínia, EUA;
B5-0369/1999, da deputada García Orcoyen Tormo e do deputado Salafranca Sanchéz-Neyra, em nome do Grupo PPE­DE, sobre a condenação à morte do cidadão espanhol Nabil Nanakli no Iémen;
1. Direito de voto das mulheres no Kuwait
B5-0342/1999, da deputada Gröner e outros, em nome do Grupo PSE, sobre o direito de voto das mulheres no Kuwait;
B5-0351/1999, da deputada Thors, em nome do Grupo ELDR, sobre a rejeição de um projecto de lei destinado a proporcionar às mulheres o direito de elegerem e serem eleitas nas eleições parlamentares e autárquicas, no Kuwait;
B5-0370/1999, da deputada Maij-Weggen e outros, em nome do Grupo PPE­DE, sobre o direito de voto das mulheres no Kuwait;
B5-0379/1999, do deputado Evans e outros, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o direito de voto das mulheres no Kuwait;
B5-0383/1999, da deputada Eriksson, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o direito de voto das mulheres no Kuwait;
2. Situação das mulheres no Afeganistão
B5-0343/1999, da deputada Diez González e outros, em nome do Grupo PSE, sobre a situação das mulheres no Afeganistão;
B5-0346/1999, da deputada Malmström, em nome do Grupo ELDR, sobre a situação no Afeganistão;
B5-0371/1999, da deputada Ferrer e outros, em nome do grupo PPE­DE, sobre a situação das mulheres no Afeganistão;
B5-0378/1999, da deputada Jillian Evans e outros, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a situação das mulheres no Afeganistão;
B5-0384/1999, da deputada Morgantini e outros, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a situação das mulheres no Afeganistão;
Condições de detenção dos presos políticos no Djibouti
B5-0348/1999, do deputado Haarder, em nome do Grupo ELDR, sobre as condições de detenção dos presos políticos no Djibouti;
B5-0372/1999, do deputado Bushill-Matthews e outros, em nome do Grupo PPE­DE, sobre a situação nas prisões no Djibouti;
B5-0385/1999, do deputado Sylla e outros, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a situação no Djibouti;
3. Detenção do Presidente do Tribunal de Contas na Nicarágua
B5-0375/1999, do deputado Liese e outros, em nome do Grupo PPE­DE, sobre a detenção de Agustín Jarquin, Presidente do Tribunal de Contas da Nicarágua.
Pena de morte (Virgínia, Iémen)

Messner
Senhor Presidente, muito me alegra o facto de a Europa poder afirmar que a pena de morte foi abolida. A abolição da pena de morte faz, por assim dizer, parte integrante da nossa cultura. Infelizmente, não foi possível consagrar esta abolição na ONU em 1999. Todos nós sabemos que a pena de morte continua na ordem do dia em países como o Irão, a Turquia, a China e na República do Iémen. Considero particularmente trágico o facto de um país como os Estados Unidos da América, que fez dos princípios da liberdade e dos direitos humanos a sua própria bandeira, insistir em manter a pena de morte. Neste preciso momento, há dois cidadãos europeus que aguardam a execução da pena de morte, nomeadamente, um cidadão espanhol no Iémen e um cidadão italiano nos EUA. Este último, o senhor Barnabei, deverá ser executado em 2000. O senhor Barnabei, em tempos um homem de reputação irrepreensível, é acusado de ter assassinado uma jovem. Esta matéria preocupa-me, visto tratar-se de um cidadão italiano, tal como eu.
Tendo em conta que importantes juristas americanos consideram poder tratar-se de um erro judiciário, à semelhança do que tem acontecido algumas vezes, e também pelo facto de se tratar de um cidadão da UE, exorto a Comissão e, obviamente, também este Parlamento a mobilizarem todos os meios para comutar esta pena de morte eventualmente numa pena de prisão perpétua ou, para já, obter um adiamento da mesma.

Díez González
Senhor Presidente, efectivamente, o Parlamento Europeu é chamado uma vez mais a pronunciar­se contra a pena de morte, a maior violação dos direitos humanos que continua a ser cometida no mundo, não raras vezes, para nossa vergonha colectiva, ao abrigo de leis elaboradas por pessoas que representam a soberania popular.
Hoje, a nossa atenção centra­se no caso de dois cidadãos europeus, um espanhol e um italiano, condenados à morte, respectivamente, como já aqui foi referido, na República do Iémen e nos Estados Unidos da América.
No caso concreto do cidadão espanhol, Nabil Nanakli, dá­se a circunstância, além do mais, de não existir suficiente informação sobre o julgamento, a detenção e a actual situação do réu, um facto que está a causar profunda preocupação e a mobilizar toda a comunidade muçulmana espanhola.
Já aqui afirmámos neste Parlamento que não há nenhuma sentença de morte justa, nenhum ser humano que possa condenar à morte e executar outro ser humano, nenhum recurso a lei alguma, ou a quaisquer critérios de soberania ou independência dos Estados, que possa justificar este atentado contra a própria vida. A defesa dos direitos humanos é um dos princípios inspiradores da nossa União. Globalizar o respeito dos direitos humanos deve ser um dos nossos objectivos fundamentais. A declaração que estou a fazer - e que o Parlamento faz novamente - não é uma declaração humanitária. É um compromisso político, é política com maiúsculas, e política externa da União Europeia.
Por conseguinte, chamaria a atenção para o nº 5 da nossa proposta de resolução, em que o Parlamento reitera o seu pedido ao Conselho no sentido de este incorporar nos acordos com países terceiros - com todos, sem excepção - "a abolição da pena de morte como parte da cláusula de respeito dos direitos humanos". Aguardamos uma resposta do Conselho nesse sentido. Uma resposta e um compromisso, também político.
Recebi um livro publicado em comemoração do 50º aniversário do Conselho da Europa, em cuja página de rosto se lê, e cito, "Europa, todos sob um mesmo tecto". Sejamos ambiciosos, façamos do tecto europeu um tecto mais vasto, alarguemos a nossa civilização, ponhamos em prática uma frase que, felizmente, também figura no referido livro. Nas palavras de Albert Camus, "Não haverá paz no coração das pessoas nem nos hábitos da sociedade enquanto a pena de morte não for declarada fora da lei".

Gemelli
Senhor Presidente, para um cristão, o pedido de uma moratória para a pena de morte e a respectiva abolição não são apenas um dever ou um acto forçado, são uma decisão ética de respeito em relação a alguém que errou e que pode, e deve, redimir-se. Somos contra todas as mortes que acontecem pela mão do homem, como o aborto e a eutanásia.
O pedido prescinde do juízo de culpabilidade. Pediríamos esta moratória mesmo que o condenado fosse um réu confesso e, com mais razão ainda, fazemo-lo quando pode existir uma razoável dúvida quanto à sua culpabilidade. Se, com base nos documentos solenes sobre os direitos civis, exigimos condições humanas nas prisões, com mais razão nos opomos à pena de morte e, sendo assim, não compreendemos como é que países reconhecidos como civilizados podem conservar leis bárbaras e incivilizadas.
Por último, gostaria de salientar que, na moderna concepção do estudo das consequências do juízo penal, a pena deve ter uma função reeducativa, permitindo a reabilitação do cidadão que errou , para que ele possa retomar o seu lugar na sociedade civil. Imbuídos destes valores, insistimos energicamente no nosso pedido de moratória da pena de morte para os dois cidadãos condenados na Virgínia e no Iémen.

Sacconi
Senhor Presidente, hoje não invocamos nenhum princípio abstracto, intervimos a favor de um jovem ítalo-americano de 33 anos, Rocco Derek Barnabei, que já vive há seis anos na ala da morte de uma prisão da Virgínia, com o pesadelo diário de poder morrer por um crime que, com toda a probabilidade, não cometeu. Quantas outras pessoas se encontrarão nas suas condições? Quantos outros como ele não têm os fundos necessários para pagar advogados ou análises dispendiosas, que poderiam talvez desculpá-los completamente?
É nosso dever denunciar sem tréguas a pena de morte, continuando a pedir energicamente, como fez também o Papa no domingo passado, que se aplique pelo menos a moratória proposta pela Itália aos países pertencentes à ONU. Mantenhamos viva a esperança de que o terceiro milénio tenha início com a aceitação desta proposta.
Entretanto, continuemos a trabalhar em termos concretos, apoiando iniciativas como a da região Toscana, destinada a recolher fundos que possam permitir que Rocco Barnabei efectue a prova do DNA a fim de demonstrar a sua inocência e instando-a a si, Senhora Presidente, a utilizar todas as vias de que disponha para fazer chegar a voz do Parlamento e das Instituições europeias às autoridades americanas.
Direito de voto das mulheres no Kuwait

Karamanou
Senhor Presidente, é realmente lamentável que, no crepúsculo do século XX, um século que foi positivamente marcado pela revolução pacífica das mulheres, ainda existam países como o Kuwait e o Afeganistão onde metade da população, as mulheres, continua privada dos direitos humanos fundamentais.
No caso do Kuwait, aquilo que aconteceu em finais de Novembro, quando por 32 votos contra e 30 a favor o Parlamento rejeitou a proposta que visava reconhecer às mulheres o direito de elegerem e serem eleitas, não constitui uma simples violação dos direitos humanos das mulheres e um acto político repugnante, constitui também, paradoxalmente, uma violação da própria Constituição do Kuwait, que no seu artigo 29º determina que todos os cidadãos são iguais face à lei, sem discriminação de sexo, religião, raça ou origem étnica. Além disso, o Kuwait é parte signatária da Convenção Internacional da ONU sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres. Parece que os membros da Assembleia Legislativa - todos homens, evidentemente - não se sentem vinculados nem pela Constituição do país, nem pelas leis, nem pelas suas obrigações internacionais, nem pela vontade política da liderança do país que submeteu a votação o respectivo decreto. Contudo, para além da misoginia medieval que respira e do seu carácter profundamente antidemocrático, esta decisão constitui uma mensagem clara de oposição a qualquer tentativa de modernização e democratização do país.
Por este motivo, é preciso que hoje o Parlamento Europeu envie uma forte mensagem de apoio e solidariedade às mulheres do Kuwait que lutam pelo reconhecimento dos seus direitos fundamentais. Pedimos igualmente ao representante da Assembleia Nacional que envide todos os esforços para que esta decisão seja revista e para que seja feita justiça às mulheres, de modo a que até às próximas eleições de 2003 as mulheres do Kuwait gozem plenamente dos seus direitos políticos, isto é, do direito de elegerem e serem eleitas.

Nicholson of Winterbourne
Senhor Presidente, hoje em dia, o Estado do Kuwait oferece inúmeras oportunidades a mulheres qualificadas. A título de exemplo, refira­se a Doutora Rasha Al­Sabah, durante muitos anos Subsecretária de Estado da Educação Superior, e a Doutora Fayezah Al­Khorafi, presidente da Universidade do Kuwait; Sua Excelência Nabila Al­Mulla, Embaixadora do Estado do Kuwait na Áustria; Siham Ruzuqi, Subsecretária de Estado­Adjunta no Ministério do Petróleo; outra Subsecretária de Estado­Adjunta é Sarah Duwaisan, no Ministério do Planeamento; e, na sociedade civil, Shaikha Hussah Al­Salim Al­Mubarek Al­Sabah, presidente do Dar Al­Athar Al­Islamiya, o Museu Islâmico do Kuwait.
Perante um cenário em que inúmeras mulheres do Kuwait altamente qualificadas provaram do que são capazes, não é de surpreender que, em 16 de Maio de 1999, Sua Alteza o Emir do Estado do Kuwait tenha emitido um decreto oficial destinado a proporcionar às mulheres do seu país o direito de elegerem e serem eleitas nas eleições parlamentares. A Assembleia Legislativa, porém, rejeitou este decreto. De referir que, apesar deste facto, o Parlamento do Kuwait é diferente dos parlamentos dos outros Estados do Golfo Pérsico. Os seus cinquenta deputados são eleitos por sufrágio directo, não nomeados ou designados como os membros dos outros parlamentos dos Estados árabes.
Além disso, os deputados ao Parlamento do Kuwait podem interrogar os ministros, na assembleia, em qualquer altura. O interrogatório pode ser tão feroz que pode inclusivamente levar à demissão dos ministros. De referir ainda que o Parlamento controla o orçamento anual do governo.
Creio que haverá uma nova votação dentro de não muito tempo, talvez no espaço de dois ou três meses, pois trata­se de um parlamento democraticamente eleito. É impensável que, numa democracia, o sufrágio universal não venha a ser instituído mais tarde ou mais cedo. Assim, na minha qualidade de deputada, lanço um apelo aos meus colegas parlamentares - aqui e também nos nossos parlamentos nacionais - para que exortem os deputados do Kuwait a conceder às mulheres do seu país o direito de votarem e serem eleitas nas eleições parlamentares. Quando eles o fizerem, será um passo histórico que estou certa jamais lamentarão.

Martens
Senhor Presidente, falo da resolução sobre o direito de voto das mulheres no Kuwait, uma situação particularmente preocupante que atropela os direitos humanos fundamentais. Estes direitos encontram-se consagrados no artigo 29º da Constituição do Kuwait, como, aliás, a resolução também refere, sendo naturalmente louvável que o Governo e o Parlamento do Kuwait o tenham implementado. Contudo, a forma como isso aconteceu foi particularmente infeliz. O projecto de lei foi rejeitado por dois motivos. Primeiro, porque não foi devidamente apresentado. O Emir fê-lo durante o período de férias. Em segundo lugar, as bases não concordam com o projecto de lei, o que leva a concluir que existe aí também um problema nas bases. O Emir apresentou-o, pois, durante as férias da Assembleia. Por isso mesmo, em protesto contra tal procedimento, os deputados que discordavam do conteúdo do projecto de lei votaram contra. O mesmo aconteceu com os quinze Ministros com direito de voto naquela Assembleia.
O segundo problema que aqui se levanta radica principalmente nos chefes das administrações públicas locais. Todos eles são do sexo masculino e não lhes agrada em absoluto que as mulheres passem a integrar as administrações públicas locais. Por essa razão, os deputados da Assembleia Nacional do Kuwait votaram igualmente contra, em grande parte por recearem a reacção das suas próprias bases - pois aí não existe uma estrutura partidária, mas as pessoas são eleitas por sufrágio directo - e também por temerem pela sua própria posição.
Daí o meu apelo, Senhor Presidente. Se no texto do nº 4 da resolução constar que uma Delegação do Parlamento Europeu se deslocará ao Kuwait, tanto a problemática das administrações locais como a questão em torno do procedimento deverão também ser abordadas, pois seria particularmente lamentável que um projecto de lei tão importante não pudesse se aprovado. Alegrar-me-ia que a presente resolução fosse votada favoravelmente.

Evans, Jillian
Senhor Presidente, cada vez que, neste Parlamento, são focados casos de negação dos direitos humanos fundamentais, como o direito de votar ou o de ser eleito em eleições, isso deveria servir para reforçar ainda mais a nossa própria determinação de promover e melhorar o exercício da democracia em todo o mundo. Assim, embora a decisão tomada pela Assembleia Nacional do Kuwait em 30 de Novembro último, no sentido de recusar tais direitos às mulheres do Kuwait, tenha constituído para nós uma grande desilusão, não deixa de haver nessa decisão alguma esperança para o futuro. A estreita margem entre os votos contra e a favor na votação de Novembro contribuiu para fortalecer na sua determinação as mulheres e homens que, no Kuwait, lutam por esta mudança na lei. Comprometeram­se a não desistir da sua campanha. Estabeleceram para si próprios as eleições gerais e municipais de 2003 como meta para a primeira vez em que, no Kuwait, as mulheres terão o direito de voto. Irão apresentar todos os anos na Assembleia Nacional um projecto de lei sobre os direitos da mulher, até conseguirem o seu intento.
Se bem que a decisão da Assembleia Nacional do Kuwait de 30 de Novembro mereça a nossa condenação, também é importante para nós utilizar as nossas posições enquanto membros eleitos do Parlamento Europeu para encorajar e apoiar os que lutam pela mudança. Afinal, não foi há tanto tempo assim que as mulheres em muitos países da União Europeia tiveram, durante longos anos, de mover uma campanha e acções de protesto para conquistarem o direito a eleger e ser eleitas em eleições parlamentares. Foi graças à sua luta que a mudança se operou.
No Reino Unido, por exemplo, o movimento sufragista foi iniciado em 1860. Só em 1918 é que algumas mulheres - não todas - obtiveram o direito de voto. Foi preciso esperar até 1928 para todas as mulheres no Reino Unido terem o direito de votar. Por conseguinte, já anteriormente passámos por estas campanhas, noutros países. Se pensarmos na situação a nível internacional, podemos constatar que, em 1990, as mulheres tinham o direito de voto em quase todos os países em que também assistia aos homens esse direito. Só o Kuwait é que concedeu o direito aos homens e não às mulheres.
Embora seja difícil para a maioria de entre nós compreender sequer este tipo de sistema, temos a responsabilidade, para com os que no Kuwait lutam pela mudança, de os apoiar de todas as maneiras ao nosso alcance.
Situação das mulheres no Afeganistão

Sornosa Martínez
Senhor Presidente, começo por agradecer aos outros grupos parlamentares o seu apoio e a sua contribuição para esta iniciativa a favor das mulheres afegãs. Creio que todos conhecem a situação destas mulheres, e daí a prontidão com que apoiaram esta iniciativa. Defendendo os seus direitos, também defendemos os nossos.
A proposta de resolução que hoje nos ocupa terá de constituir um contributo adicional para pôr cobro à situação das mulheres no Afeganistão. Com o seu autoritarismo, o regime taliban está a semear o terror entre a população e o alarme entre a comunidade internacional. A execução pública de Zaarmeena, a obrigação de as mulheres usarem o burka, a privação do direito destas de terem acesso a assistência hospitalar e à educação são apenas alguns exemplos das flagrantes violações cometidas contra os direitos humanos naquele país. Trata­se de graves violações dos direitos das mulheres, cometidas todos os dias sob a impunidade de um governo que dá o seu aval e encoraja os actos de repressão e de tortura contra elas.
O Parlamento Europeu tem a obrigação moral de expressar a sua solidariedade com as mulheres afegãs, de exortar a ONU a intervir mais activamente, e de solicitar aos Estados­Membros que mantenham o seu não reconhecimento do regime taliban até este se decidir a respeitar os direitos humanos e pôr cobro à discriminação da mulher. A aprovação da presente proposta de resolução poderá - mesmo que em pequena medida - constituir um passo nesse sentido.
Nós, mulheres, representamos hoje 52% da população mundial, mas apesar disso somos um dos grupos mais afectados por situações de marginalização e discriminação. O caso das mulheres afegãs é bem ilustrativo do problema da falta de respeito dos direitos humanos que se verifica diariamente em todos os cantos do planeta, incluindo na nossa própria Europa. Estamos cientes da ocorrência, também perto de nós, de tráfico de mulheres, de assassínios, de maus tratos, e por aí adiante. Talvez não nos seja possível fazer muito a partir deste fórum, mas temos a obrigação de pressionar a ONU e os nossos Estados­Membros a actuar.

Nicholson of Winterbourne
Intervenho para falar sobre as mulheres no Afeganistão. Esta altura em que o Natal se avizinha constitui uma boa ocasião, perante a multiplicidade de violações dos direitos humanos cometidas por esse mundo fora, para os Muçulmanos e os Cristãos se unirem na luta contra as forças do mal. Digo­o porque tanto o Islamismo como o Cristianismo defendem os direitos da mulher, e porque as violações dos direitos humanos cometidas contra as mulheres no Afeganistão, de há muito tempo a esta parte, são contrárias à ética do Islão. Nenhum muçulmano decente, em parte alguma do mundo, apoiaria o tratamento brutal conferido às mulheres pelos partidários do sadismo e da tortura que actualmente governam o Afeganistão. Trata­se de uma situação inadmissível, mas não deixa de ser uma situação em que podemos unir as mãos, exercer pressão sobre a sociedade taliban e libertar aquelas pobres mulheres.
Por que não actuámos antes? Sinto­me envergonhada por este facto. Lanço a todos um apelo para que intervenham no Afeganistão, com muçulmanos, com cristãos, com judeus, com todo o mundo. Temos de ser decididos no novo milénio: há que libertar aquelas pobres mulheres agora!

Ferrer
Senhor Presidente, vivemos numa época cheia de contrastes e contradições. Enquanto que na União Europeia são reconhecidos à mulher todos os direitos que lhe assistem, há países onde lhe é negado o próprio direito a ser, o direito a existir. Enquanto que esta manhã uma colega chamava a atenção para o facto de as três instituições responsáveis por assinar o orçamento comunitário serem presididas por mulheres, vendo nisto uma imagem do que o terceiro milénio poderá representar em termos de consolidação da igualdade de direitos e oportunidades entre homens e mulheres, no Afeganistão assistimos à forma como o regime taliban não só nega à mulher - a milhões de mulheres - os seus direitos mais elementares - como o direito à educação, à saúde ou a exercer uma profissão -, não só exerce violência contra ela pelo mero facto de ser mulher, como também, ao negar­lhe estes direitos, lhe nega igualmente a liberdade de viver a sua própria vida, lhe nega a sua condição de ser humano.
O Parlamento Europeu, que sempre foi sensível à causa dos direitos humanos, não pode ficar impassível perante o que constitui a maior violação destes direitos: as sistemáticas discriminações e a violência de que a mulher é hoje objecto no Afeganistão, e de que a execução pública de Zaarmeena constitui uma trágica demonstração.
Por conseguinte, desejamos uma vez mais condenar energicamente o regime taliban. Exortamos a comunidade internacional - sobretudo as Nações Unidas, mas também a União Europeia e os seus Estados­Membros - a intervir com todos os meios ao seu alcance para pôr cobro à situação de extrema discriminação de que é vítima a mulher afegã. E queremos, acima de tudo, enviar às mulheres do Afeganistão o testemunho da nossa solidariedade para com elas, fazendo­lhes chegar o nosso compromisso de que prosseguiremos os nossos esforços para que lhes seja devolvida a sua dignidade suprema de seres humanos.

Evans, Jillian
Senhor Presidente, partilhando dos sentimentos aqui expressos pelas duas oradoras anteriores, acolho incondicionalmente esta proposta de resolução visando a condenação inequívoca da odiosa actuação, no plano dos direitos humanos, do regime taliban no Afeganistão, com particular destaque para a perseguição das mulheres afegãs em nome da religião e da cultura.
As mulheres no Afeganistão viveram o drama da guerra durante anos a fio. Sofreram inúmeros atentados aos seus direitos humanos - violações, agressões sexuais, casamentos forçados e prostituição. A intimidação das mulheres foi utilizada como meio de desonrar e desumanizar comunidades inteiras.
Desde que o regime taliban tomou o poder, em 1996, persistiu a angustiante situação das mulheres afegãs. Foi imposto um código social bárbaro, baseado na intimidação, na humilhação e na coerção de uma população feminina que se viu destituída dos seus direitos humanos mais elementares. Para as mulheres afegãs, a liberdade de expressão, a liberdade de emprego, a liberdade de participar em cursos de higiene sanitária ou planeamento familiar, o acesso à educação, enfim, todos estes direitos que nos assistem, são, para elas, simplesmente inexistentes. No entanto, só em 15 de Outubro deste ano é que o Conselho Europeu tomou medidas, decretando a proibição dos voos de e para a União Europeia efectuados por aparelhos pertencentes aos taliban e congelando os recursos financeiros detidos por estes no estrangeiro. Tal decisão foi, não tanto determinada pelas políticas de "apartheid" dos sexos impostas pelo regime contra as mulheres, mas antes causada pelo facto de os taliban protegerem o senhor Bin Laden. Não obstante, sou de parecer que as referidas medidas deveriam ser mantidas enquanto não acabar esta infame discriminação das mulheres no Afeganistão.
A primeira oradora afirmou, muito acertadamente, que esta proposta de resolução pode constituir um passo nesse sentido. Poderá ser um passo pequeno, mas a verdade é que, enquanto Parlamento, temos obrigação de ajudar a pôr fim a este regime e às suas políticas desumanas.

Morgantini
Senhor Presidente, uma extraordinária rapariga afegã de 21 anos, que escapou milagrosamente à desumanidade dos talibans e se encontra actualmente na situação de refugiada, juntamente com centenas de milhares de outras mulheres, em Islamabad, disse-me: "Agora que estás no Parlamento Europeu, fala de nós! Toma, este é o meu burka. Mostra-o, mostra ao mundo o símbolo e a realidade da nossa existência negada, encarcerada, os nossos corpos violados, mortos, lapidados". Por isso hoje, ao falar neste Parlamento, por alguns momentos apenas irei vestir o burka. É um gesto em nome de todas as mulheres mortas, violentadas, negadas no Afeganistão e no mundo.

A cada instante os direitos das mulheres no Afeganistão são violados. As mulheres do Afeganistão e a sua resistência precisam da nossa solidariedade e do nosso empenho. Por isso pedimos ao Parlamento, ao Conselho, à Comissão e às Nações Unidas que não reconheçam o regime dos talibans e promovam um plano de acção a favor das ONG que trabalham no Afeganistão em defesa das liberdades fundamentais das mulheres afegãs e da sua emancipação económica e social, bem como a favor das ONG que prestam assistência às mulheres afegãs refugiadas. Mas há outra coisa que deveremos fazer em conjunto: conceder o direito de asilo e de assistência às mulheres que são obrigadas a fugir do Afeganistão.
(Aplausos)

Boudjenah
Senhor Presidente, porquê evocar a situação das mulheres no Afeganistão no quadro do debate sobre questões actuais e urgentes? Porque, como o afirma uma das corajosas mulheres que resistem e gritam para expor ao mundo o abominável, e cito: "as discriminações contra as mulheres tornaram­se um problema banal no mundo de hoje, mas o que as mulheres vivem no Afeganistão é único e sem precedentes".
De facto é mais do que urgente! Desde 1996 que é urgente. O terror e o fanatismo abateram-se sobre este país com a chegado dos talibans. As mulheres são o seu bode expiatório e o ódio que lançam contra elas é de uma violência desumana. As mulheres são alvo, sem qualquer pejo, incluindo as raparigas, de um regime de segregação. Não têm direito a expressar-se, não têm direito a cuidados de saúde, não têm direito ao trabalho. São obrigadas a tapar-se dos pés à cabeça, isto é, viver numa prisão ambulante. São agredidas na rua, simplesmente por não taparem convenientemente o rosto e os cabelos. Além dos maus tratos corporais, tudo indica que a quase totalidade das mulheres que vivem no Afeganistão sofrem pressões psicológicas que as levam à depressão e ao suicídio. Esta situação continua a degradar-se, pois as raparigas não podem frequentar a escola para além dos nove anos. As consequências directas sobre todas as crianças são dramáticas: uma criança em cinco não atinge a idade de cinco anos.
Estas condições de vida tornam-se ainda mais inaceitáveis quando, no passado, as afegãs participavam na vida pública, como estudantes, membros de profissões liberais, funcionárias ou mesmo deputadas. Este tratamento, impossível de conceber para um ser humano, não é nem um problema religioso, nem uma questão de tradição cultural, como alguns pretendem fazer crer. Trata-se de um sistema bárbaro que aprisiona as mulheres neste estatuto de seres sub-humanos. Este apartheid apela a uma reacção da nossa parte. É preciso parar estes fanáticos, ávidos de poder e apoiados secretamente pelo regime do Paquistão, bem como pelas suas escolas onde se ensina o Corão, e ainda, infelizmente, pelos serviços americanos.
Várias organizações femininas apelam há muito ao conjunto das nações, no sentido de aumentarem a pressão sobre os talibans. A ONU e a União Europeia condicionam e com razão a sua ajuda ao respeito pelos direitos humanos. Tal como nós o fazemos na resolução que, juntamente com a senhora deputada Morgantini, vos exorto a votar favoravelmente de forma maciça, apelo ao Conselho para que não reconheça qualquer regime no Afeganistão enquanto se mantiverem as discriminações baseadas no sexo e para que reaja mais vivamente, pelo menos tanto como fez em relação a Ben Laden. Além disso, as ONG estão presentes numa parte do território. É preciso ajudá-las, é preciso que seja posto em prática um verdadeiro plano de acção por forma a apoiar o seu trabalho. Além do mais, impõe-se que ajudemos as mulheres afegãs que se encontram na Europa onde se organizam: estas mulheres devem receber o nosso apoio e a nossa ajuda.
Condições de detenção dos presos políticos no Djibuti:

Khanbhai
Senhor Presidente, o Djibuti tem uma população de 500 000 habitantes, divididos entre duas tribos muçulmanas, os Issas e os Afars. A riqueza nacional do Djibuti é o seu porto e a sua posição estratégica no Corno de África. Alguns países do Ocidente, entre os quais a França, exploram esta posição estratégica. A Etiópia utiliza o seu porto. Encurralado entre o conflito entre os Afars e os Issas e os problemas dos países vizinhos, e explorado pelos desejos e as políticas estratégicas dos países que dominam a sua posição estratégica, o Djibuti vê­se a braços com a sua situação de país extremamente pobre e, obviamente, não democrático.
O actual governante do Djibuti está a ter uma actuação absolutamente repudiável. O dirigente dos Afars encontra­se detido na prisão, sem ter sido julgado, e está ameaçado de cegueira. Também os seus apoiantes se encontram em condições deploráveis. As condições actualmente existentes no Djibuti são tais que temos verdadeiramente de repensar a nossa política em relação a este país, pois ele é signatário da Convenção de Lomé, recebe ajuda da União Europeia, e um dos nossos Estados­membros, a França, tem uma posição muito estratégica e uma influência considerável no Djibuti.
Este tipo de ditadura, de repressão pela via do terror sobre a população civil, e de utilização abusiva dos recursos mediante gastos excessivos em armamentos para um país daquela dimensão é totalmente imperdoável. O Djibuti poderia ser a Singapura ou a Hong Kong de África. Deveria realmente ser um local de grande prosperidade. Espero, por conseguinte, que a presente proposta de resolução, que condena as condições desumanas a que são submetidos os prisioneiros no Djibuti, e em que vive uma grande parte da população civil, mereça a aprovação de toda a assembleia.

Sylla
Senhor Presidente, é com muita emoção que todos nós em conjunto, ontem, atribuímos o prémio Sakharov ao senhor Xanana Gusmão, que esteve detido pelo regime autoritário de Jacarta. Através dele, este prémio honra a luta de todos aqueles e todos aquelas que, pelo mundo fora, lutam por mais justiça, mais democracia e mais liberdade.
É por essa razão que vos ficarei reconhecido se for prestada uma atenção muito especial às violações dos direitos do Homem no Djibuti e, nomeadamente, à situação dos presos políticos. Tanto mais que, como foi lembrado, muitos Estados da União mantêm relações muito estreitas com o Djibuti. Ontem, numerosas associações em França protestaram vivamente, num momento em que a França se prepara para conceder novamente ajudas a este país.
É preciso que se saiba que, desde há nove anos, o principal dos recursos orçamentais deste país é destinado ao financiamento da guerra civil. Há sete meses que os salários e as reformas não são pagos. Apesar das resoluções anteriores do Parlamento, com base no relatório da Federação Internacional dos direitos do Homem, que confirma a precariedade das condições de detenção dos presos políticos, continuam a ser moeda corrente os maus tratos, as humilhações, os ataques à integridade física dos indivíduos nas prisões de Djibuti, nomeadamente na de Gabode. Nesta prisão, quarenta e cinco grevistas da fome, no passado mês de Maio, não tinham acesso a cuidados médicos. Alguns morreram. As famílias dos presos estão sujeitas a constantes pressões e a ameaças, e as mulheres são violadas e torturadas. O exército, a polícia e a guarda nacional executam operações militares nos distritos de Tadjoura e de Obock e sujeitam a população a um bloqueio alimentar suicidário no norte do país.
Recordo que o Djibuti é signatário da Convenção de Lomé, que estipula, no seu artigo 5º, que a ajuda ao desenvolvimento está subordinada ao respeito pelos direitos do Homem. E isso passa, penso eu, hoje e de forma muito firme, pela liberdade de opinião e de expressão, por processos justos e equitativos, pelo acesso dos detidos a cuidados elementares, pela exigência do regresso das populações refugiadas ou deslocadas às suas regiões de origem.
Creio que o Conselho e a Comissão devem fazer tudo para que o Djibuti respeite as convenções de que é signatário. Penso igualmente que é preciso encontrar muito rapidamente uma solução política e pacífica para o problema.
Terminaria dizendo, simplesmente, que é importante que a nossa presidência transmita esta resolução ao Conselho, à Comissão e à Assembleia paritária ACP/União Europeia. Caros colegas, este século começou com a Grande Guerra e termina com imagens aterrorizadoras de limpeza étnica na ex­Jugoslávia e no Ruanda. Desejo vivamente que hoje sejamos intransigentes face a todos os ataques aos direitos do Homem, pois são estas pequenas negligências que produzem os grandes genocídios.

Boumediene-Thiery
Senhor Presidente, caros colegas, a situação dos direitos do Homem no Djibuti preocupa-nos muito particularmente. Os presos políticos estão detidos em condições preocupantes: amontoados em celas minúsculas, isolados, privados de higiene e de cuidados médicos. Foi noticiada por várias vezes a existência de uma epidemia de tuberculose. Já morreram dois detidos por falta de cuidados. Os presos políticos iniciaram greves da fome para protestar contra as suas condições de detenção, para pedir o acesso a cuidados médicos, assim como a sua libertação, na falta de um processo justo.
Recordemos que a maioria dos reclusos são objecto de prisão preventiva sem instrução judiciária. Entre estes detidos doentes está Mohamed Kadamiusuf, representante na Europa da Frente para a Restauração da Unidade e da Democracia, ilegalmente extraditado da Etiópia em 1997 e que, por falta de cuidados, corre o risco de perder a vista. Sendo que o respeito pelos direitos humanos constitui um elemento essencial da cooperação e do desenvolvimento entre a União Europeia e a Republica de Djibuti, solicitamos, com base nestes princípios, a libertação de todos os presos políticos, o acesso a cuidados médicos para todos os detidos - e nomeadamente a prestação de cuidados urgentes a Mohamed Kadamiusuf, ameaçado de cegueira -, a garantia da liberdade de expressão e de pluralismo político, indispensáveis a qualquer democracia, assim como o fim da repressão contra os opositores. Pedimos finalmente à Comissão que ponha em prática todos os meios de que dispõe para que os direitos humanos sejam respeitados no Djibuti.

Bordes
Senhor Presidente, estou indignado com as condições de detenção dos presos políticos no Djibuti, mas estou igualmente indignado com a hipocrisia dos dirigentes do Estado francês que poderiam, se o quisessem, pôr fim imediatamente ao autoritarismo e aos excessos do regime do Djibuti. Pois todos sabem que o regime do Djibuti é mantido com grande esforço pelo Estado francês. Sem a ajuda financeira de Paris, sem a presença de uma das principais bases do exército francês no estrangeiro, o regime do Djibuti não se manteria sequer um mês.
De resto, os dirigentes do Estado francês, independentemente da cor política, discursam em Paris sobre os direitos do Homem, mas apoiam, em África ou na Ásia, regimes que desprezam os direitos e as liberdades mais elementares.
Por conseguinte, incriminar apenas o governo do Djibuti significa, na melhor das hipóteses, encobrir as responsabilidades do governo francês, mas significa também, na realidade, defender uma política de apoio a um regime autoritário e repressivo.
Não podemos deixar de nos associar ao protesto contra as condições de detenção dos presos no Djibuti, afirmando claramente que, se os carcereiros se encontram nessas paragens, os verdadeiros responsáveis, esses, encontram-se em alguns dos palácios oficiais da República francesa.
Detenção do Presidente do Tribunal de Contas na Nicarágua:

Liese
Senhor Presidente, Senhor Comissário Verheugen, Senhoras e Senhores Deputados, a detenção de Agustín Jarquín, Presidente do Tribunal de Contas da Nicarágua, e as alterações institucionais, que devem ser interpretadas como sendo um enfraquecimento do Tribunal de Contas, causam-nos grande preocupação. Nesta matéria, estamos em sintonia com os representantes dos Estados-Membros no Conselho e, se a minha percepção estiver correcta, Senhor Comissário Verheugen, estamos também de acordo com a Comissão Europeia. Há instantes fomos informados de que o Embaixador da Nicarágua em Bruxelas se demitiu do seu cargo, uma vez que não pretende continuar a representar o Governo da Nicarágua após os acontecimentos ocorridos nas últimas semanas. O senhor Agustín Jarquín é um democrata íntegro, tendo desenvolvido o seu trabalho na qualidade de Presidente do Tribunal de Contas de forma muito eficiente e independente. Esta opinião é partilhada não só por todos aqueles que o conhecem pessoalmente, como também por todos os colegas dos Tribunais de Contas da América Central e das Caraíbas, que o elegeram para seu Presidente na Organização da OCCEF. Os representantes do Fundo Monetário Internacional e do Banco Interamericano de Desenvolvimento também se pronunciaram neste sentido.
Aparentemente, o trabalho desenvolvido foi tão eficiente que desagradou a alguns membros do actual e do anterior Governo da Nicarágua. Assistimos, nos últimos meses, a um enfraquecimento sistemático do Tribunal de Contas por parte do governo. Este enfraquecimento culminou com um acordo concluído entre o actual governo e um anterior partido do governo. Este acordo destina-se a suprimir o cargo de Presidente do Tribunal de Contas, instalando, em sua substituição, um organismo político-partidário. No dia 10 de Novembro do corrente ano o até então Presidente do Tribunal de Contas, Augustín Jarquín, foi detido, devido a alegadas circunstâncias que, em nosso entender, não legitimam, de forma alguma, a sua detenção.
A União Europeia, e sobretudo o Parlamento Europeu, não podem permitir o sistemático enfraquecimento do Tribunal de Contas. Nós, na qualidade de Parlamento Europeu, obrigámos a Comissão Europeia a renunciar, por esta não estar em condições de rebater as críticas proferidas pelo Tribunal de Contas e por outras vozes europeias, críticas essas que apontavam no sentido de a mesma não ter administrado os meios de forma eficiente. Senhoras e Senhores Deputados, imaginem o que teria acontecido se o Presidente do Tribunal de Contas ou um representante de uma autoridade fiscalizadora fosse parar à prisão por motivos extremamente dúbios! Penso que o grito de protesto seria enorme.
Conforme fomos informados, o actual estado de saúde do senhor Jarquín não inspira cuidados. Todavia, estaremos muito atentos a este facto e à forma como é tratado. Estamos particularmente preocupados com alguns relatos, segundo os quais a família, e sobretudo a filha, têm sofridos agressões físicas. Peço à Comissão que também se mantenha especialmente alerta relativamente a estes relatos.
Gostaria agora de me dirigir em espanhol ao Presidente da Nicarágua, o Dr. Arnoldo Alemán.
Senhor Presidente da Nicarágua, queremos ajudar o seu povo. Depois de tantas catástrofes naturais que se abateram sobre o país, o povo nicaraguense necessita urgentemente de ajuda. No entanto, a cooperação da União Europeia com o Governo da Nicarágua só será possível se os princípios básicos da democracia e dos direitos humanos forem respeitados, e se for garantida a administração dos fundos de cooperação de acordo com as regras. Para tal, impõe­se a existência de uma Contraloría General, como chamam no seu país ao Tribunal de Contas, forte e independente.
Senhor Presidente, se o bem do seu povo o preocupa, deixe de debilitar sistematicamente o Tribunal de Contas e os seus membros e revogue a decisão de suprimir o lugar de Presidente daquele órgão, o chamado Pacto.
Senhoras e Senhores Deputados, muito obrigado.
(Aplausos)

Casaca
Senhor Presidente, os direitos humanos, a liberdade e o funcionamento do Estado democrático são valores essenciais e inquestionáveis. Não aceitamos, por isso, qualquer limitação desses valores por critérios de soberania nacional ou de respeito por equilíbrios geo-estratégicos. A constituição de tribunais penais internacionais, a não caducidade de crimes cometidos contra a humanidade, a não submissão da política de direitos humanos a interesses comerciais do Estado são princípios e objectivos que reputamos de essenciais.
A possibilidade de um procedimento judicial estar a ser usado com objectivos políticos merece a nossa preocupação e justifica uma especial atenção quanto à situação na Nicarágua. Consideramos, por isso, que o Parlamento Europeu deve continuar a acompanhar este processo e que, caso esta suspeita se venha a confirmar, por nós, ou por organizações de direitos humanos reputadas e credíveis, deveremos exercer toda a nossa força para pôr fim a essa situação.
Posto isto e de acordo com os princípios pelos quais nos batemos, temos de ser rigorosos e prudentes antes de colocar em questão aquilo que é uma decisão judicial de um Estado soberano. Por outro lado, não se justifica uma nossa ingerência sobre a forma como é posto em prática o regime de incompatibilidades e de interesses dos cargos políticos na Nicarágua.
A nossa intervenção não pode ser feita na base das sondagens de popularidade dos vários candidatos presidenciais e com referência aos principais temas eleitorais em discussão num Estados soberano sobre os quais os eleitores da Nicarágua se irão em breve pronunciar e sobre os quais compete a eles, e apenas a eles, pronunciar-se. A esse propósito gostaríamos de saber qual seria a vossa reacção se propuséssemos uma resolução exigindo a declaração de rendimentos de um ex-Primeiro-Ministro de um Estado membro relativa a comissões cobradas em negócios de armamento, baseando-nos nas sondagens de opinião e passando por cima das instituições desse país.
Uma resolução dessa natureza sobre um Estado membro da União Europeia faria mais sentido do que sobre um país terceiro, mas constituiria, mesmo neste caso, um ataque ao funcionamento das instituições desse Estado e à capacidade dos seus cidadãos para resolverem internamente esse problema. Por estas razões apelamos aqui ao PPE para que adie esta votação para a nossa próxima sessão, e para que, caso se confirme entretanto o carácter político da prisão do senhor Agustín Jarquín, actuemos nessa altura em conformidade.

Maaten
Senhor Presidente, o Grupo Liberal hesitou fortemente em declarar a urgência da presente resolução. Com efeito, a problemática em torno do tratamento do Presidente do Tribunal de Contas da Nicarágua, Agustin Jarquín, pelo Governo daquele país arrasta-se já há mais de um ano. Trata-se, naturalmente, de uma questão grave, que merece ser discutida com seriedade mas, quanto a nós, em sede da comissão competente em matéria de fundo e não desta forma apressada.
Trata-se de uma questão de natureza política. Na realidade, coloca-se a questão de saber se o Tribunal de Contas tinha motivos de natureza política quando acusou de corrupção o Governo democraticamente eleito. É possível que assim tenha sido. Com efeito, Agustin Jarquín, agora detido, é um potencial candidato à presidência.
Outra questão que também se coloca é a de saber se essa corrupção alegada por Agustin Jarquín se verifica, de facto, no seio do Governo da Nicarágua. Também isso é provável, já que muitos afirmam que Jarquín é uma pessoa íntegra. Não nos cabe fazer uma escolha politico­partidária na Nicarágua.
Senhor Presidente, o assunto está a ser tratado onde deve ser tratado, isto é, nos tribunais da Nicarágua e, por conseguinte, não onde o mesmo não deve ser tratado, ou seja, neste Parlamento.

Knörr-Borràs
Senhor Presidente, na minha qualidade de membro do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia e de deputado do País Basco, cumpre­me referir, antes de mais, que já no passado dia 18 de Novembro a União Europeia se dirigiu, por via diplomática, ao Governo da Nicarágua no intuito de encontrar uma rápida solução para a questão que hoje nos ocupa, instando­os a remover os obstáculos levantados aos serviços de Auditoria Pública da República da Nicarágua e declarando­lhes, muito categoricamente, que a ausência de transparência poderá levar a União Europeia a suspender a concessão de fundos de cooperação.
Evidentemente que se pode questionar os meios empregues pelo senhor Agustín Jarquin para levar a cabo um objectivo absolutamente lícito, como o de investigar a corrupção galopante existente na Nicarágua, corrupção esta verificada ao nível, inclusivamente, das mais altas magistraturas, e que levou a que o património do Presidente da República, por exemplo, se multiplicasse por quase mil. Todavia, o que não deixa margem para dúvidas a nenhum observador imparcial é que o objectivo por detrás da detenção do presidente do Tribunal de Contas foi, precisamente, evitar a investigação da corrupção, aliás com a conivência dos sandinistas, e afastar aquele que iria ser líder da oposição na República da Nicarágua.
Espero que a União Europeia intervenha no assunto, como é de desejar.

Verheugen
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, este debate sobre os direitos humanos demonstra uma vez mais a necessidade de a União Europeia se manter atenta nesta matéria. Todos os casos que foram aqui debatidos esta tarde indiciam violações dos direitos humanos fundamentais. No caso da pena de morte nos EUA e no Iémen, trata-se do direito fundamental à vida. No caso da discriminação das mulheres no Kuwait e no Afeganistão, trata-se do direito da igualdade entre sexos. No caso de Djibuti, trata-se do direito que consagra a liberdade de opinião, a liberdade de participação política. No caso da Nicarágua, não partilho da opinião de alguns colegas que tiveram oportunidade de se pronunciar. Penso que se trata nitidamente do Estado de direito em si, do facto de um Estado de direito ter a obrigação de proteger todos os indivíduos do livre arbítrio do poder supremo.
Gostaria de me pronunciar muito rapidamente sobre os diversos assuntos, do ponto de vista da Comissão, atendendo ao pouco tempo disponível. No que diz respeito à pena de morte, estamos todos de acordo. A pena de morte não se conjuga com os padrões europeus. Devemos manifestar toda a nossa reprovação. A execução da pena de morte é um acto desumano, o que não deve ser admitido em nenhuma sociedade civilizada.
Sabemos, portanto, que ilações retirar quando nos vários países é proferida ou até executada uma sentença de morte. Devemos analisar, caso a caso, o que é possível fazer para evitar a aplicação ou a execução da pena. O mesmo se aplica aos casos aqui referidos. A União Europeia definiu regras inequívocas quando à sua actuação nos casos em que não são respeitadas sequer as normas fundamentais. Nesses casos, a União Europeia tem de intervir.
Gostaria de chamar a atenção para duas destas normas fundamentais. Refiro-me aos casos em que a pena de morte é aplicada a indivíduos que, à data do crime, tinham uma idade inferior a dezoito anos, ou aos casos em que a pena de morte é decretada face a pessoas mentalmente diminuídas.
No que diz respeito ao tema das mulheres no Kuwait, deixem-me referir muito rapidamente que a Comissão, à semelhança dos deputados do Parlamento Europeu, está muito desiludida com o resultado do escrutínio realizado no Kuwait no passado dia 30 de Novembro. No entanto, há que dize-lo, conforme aqui foi exposto, o Kuwait e o seu Parlamento, eleito directamente, continua a ser um dos países mais democráticos do Golfo. Contudo, este pressuposto em nada vem alterar o facto de este voto constituir uma violação do Tratado das Nações Unidas no que diz respeito à abolição de todo e qualquer tipo de discriminação, contradizendo ainda o acordo internacional relativo aos direitos civis e políticos. O Kuwait subscreveu ambos os protocolos. A Comissão está muito preocupada com o facto de o Kuwait não respeitar este acordo ratificado a nível internacional.
Convém frisar que os progressos são especialmente desanimadores, sobretudo tendo em conta que o Emir do Kuwait, o Chefe do Estado, numa decisão deveras corajosa e que a UE saudou, propôs dar às mulheres o direito de voto activo e passivo. Deparamos assim com uma situação bastante invulgar em que um Chefe do Estado autoritário tem uma concepção mais progressista do que os representantes do povo. A União Europeia irá aproveitar todas as oportunidades para fomentar o desenvolvimento desta questão no Kuwait.
Em relação ao Afeganistão, a nossa posição é inequívoca há já bastante tempo. A União Europeia definiu o seu posicionamento relativamente ao Afeganistão a 25 de Janeiro de 1999, numa resolução comum, tendo afirmado de forma clara e inequívoca que exige o respeito pelos Direitos Humanos no Afeganistão e que defende, em particular, os direitos das mulheres. Esta resolução comum foi transmitida a todos os grupos políticos do Afeganistão. A União Europeia referiu sempre estar em desacordo com a política de discriminação do movimento taliban.
Convém referir que o aspecto mais lamentável do regime taliban é, de facto, a forma como as mulheres são tratadas. Não é somente o acesso à formação que está vedado a toda a população feminina; as mulheres estão igualmente proibidas de exercer uma actividade independente. Em todos os contactos que conseguimos manter com os taliban, que foram, conforme sabem, muito escassos, deixámos sempre bem patente que esta conduta merece toda a nossa reprovação. E é assim que continuaremos a agir de futuro.
A Comissão tem acompanhado com especial atenção e grande preocupação a questão dos Direitos Humanos no Djibuti. Temos vindo a verificar que os direitos humanos daqueles que se opõem ao actual regime continuam a ser repetidamente violados. A Comissão continuará a debater-se junto das autoridades do Djibuti no sentido de serem salvaguardados os direitos fundamentais dos presos. Nos vários contactos que mantivemos com as autoridades do país, não nos cansámos de reforçar a nossa posição face ao respeito pelas liberdades fundamentais de todas as pessoas. A salvaguarda dos direitos humanos é um dos aspectos mais importantes da nossa colaboração com o Djibuti, nomeadamente no âmbito da Convenção de Lomé.
O Governo do Djibuti tem de estar ciente das consequências que terá de enfrentar caso insista em desrespeitar os direitos humanos, na qualidade de signatários da Convenção de Lomé. As relações entre a União Europeia e o Djibuti não podem ficar indiferentes a este facto. Como tal, iremos apoiar todas as iniciativas que de alguma forma possam contribuir para o posicionamento do Governo do Djibuti, devendo o referido posicionamento estar em uníssono com os direitos e as liberdades fundamentais do Homem.
O último ponto que gostaria de abordar prende-se com a Nicarágua. A Comissão assistiu com grande preocupação aos acontecimentos que culminaram na captura e detenção do Presidente dos serviços de Auditoria Pública da Nicarágua, o Sr. Jarquín. Nesta matéria, quisemos associar-nos à iniciativa da troika da União Europeia de 18 de Novembro. Relativamente ao debate aqui realizado, e cujo cenário político eu até entendo, gostaria de acrescentar claramente o seguinte: mesmo que as acções empreendidas pelo Presidente dos serviços de Auditoria Pública tenham, de alguma forma, sido motivadas por razões políticas, isso não justifica a sua prisão. Este é um ponto consensual relativamente a esta matéria. A questão essencial reside no facto de um desentendimento político, e não quero aqui analisar a legitimidade ou ilegitimidade do acto, ser solucionado pelo poder supremo de um país através do encarceramento do Presidente dos serviços de Auditoria Pública. A Comissão é de opinião que o Parlamento Europeu se deve insurgir contra este facto.
Gostaria de salientar que a União Europeia tem dado, há alguns anos a esta parte, ajudas a fundo perdido à América Central, no geral, e especificamente à Nicarágua. Com base na redefinição das relações entre a UE e a América Central no processo de São José, definido em 1996 em Florença, e com base na estratégia definida em termos de relações entre a União Europeia e a Nicarágua, gostaria de frisar que a União Europeia, na contribuição que tem dado à Nicarágua em termos de desenvolvimento, se tem concentrado prioritariamente no reforço do Estado de direito e no fomento de uma política social justa.
Se quisermos que esta colaboração seja plena e atinja os objectivos a que se propõe, é essencial estarmos de acordo quanto ao respeito pelas regras de jogo democráticas que definem valores comuns, dos quais fazem parte o respeito pelas instituições independentes, à semelhança do que está consagrado na constituição. A Comissão está convencida que as autoridades da Nicarágua levarão em conta os motivos evocados pela União Europeia e pelos outros membros da comunidade internacional e que recuarão com todas as medidas empreendidas contra o gabinete e a pessoa do Presidente.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate sobre os direitos do Homem.
A votação terá lugar às 17H30.

Tribunal Penal Internacional
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B5-0337/1999, do deputado Wuori e outros, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a ratificação do Tratado de Roma que institui o Tribunal Penal Internacional Permanente;
B5-0344/1999, do deputado Sauquillo Pérez del Arco, em nome do grupo PSE, sobre a ratificação do Tratado de Roma que institui o Tribunal Penal Internacional Permanente;
B5-0349/1999, do deputado Malmström e outros, em nome do Grupo ELDR, sobre a ratificação do Tratado de Roma que institui o Tribunal Penal Internacional Permanente;
B5-0373/1999, dos deputados Oostlander e Grossetête, em nome do Grupo PPE­DE, sobre a ratificação do Tratado de Roma que institui o Tribunal Penal Internacional Permanente;
B5-0381/1999, do deputado Muscardini, em nome do Grupo UEN, sobre a ratificação do Tratado de Roma que institui o Tribunal Penal Internacional Permanente;
B5-0386/1999, dos deputados Puerta e Di Lello Finuoli, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a ratificação do Tratado de Roma que institui o Tribunal Penal Internacional Permanente;

Schörling
Senhor Presidente, a adopção do estatuto do Tribunal Penal Internacional, em Julho de 1998, em Roma, constituiu um acontecimento histórico. Segundo esse estatuto, um tribunal independente pode condenar pessoas culpadas de crimes de guerra, genocídio e crimes contra a humanidade. Sabemos, infelizmente, que este tribunal é extremamente necessário. O estatuto aprovado em Roma foi assinado por noventa Estados mas, até agora, apenas seis países o ratificaram. É aí que reside o problema. Para avançarmos e para que o Tribunal possa, de facto, iniciar o seu trabalho, é preciso que, pelo menos, 60 países ratifiquem o estatuto e o apresentem à ONU.
É necessário que todos trabalhemos para o objectivo de ter o Tribunal a funcionar dentro de poucos anos. O Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, a que pertenço, exorta o Conselho e a Comissão a que façam tudo o que esteja ao seu alcance, nos planos político e diplomático, para concretizar esse objectivo. Ao mesmo tempo, não podemos esquecer os países candidatos, que julgo necessitarem de bastante apoio para poderem participar neste processo. Além disso, considero muito importante o nº 5 da resolução, em que se diz que deve ser dado aos países em desenvolvimento apoio económico para tomarem parte no processo de criação do Tribunal Penal Internacional.

Martínez Martínez
Senhor Presidente, os crimes de guerra e de genocídio, os crimes contra a humanidade e as agressões entendidas como acções de guerra ofensiva são os quatro tipos de crime que o Tribunal Penal Internacional terá competência para julgar.
Os Estados signatários das quatro Convenções de Genebra para a protecção das vítimas de conflitos armados, datadas de 1949, já assumiram o compromisso de perseguir e entregar à justiça os autores de crimes semelhantes. O projecto de criação do Tribunal Penal Internacional constitui um novo passo no domínio do Direito internacional humanitário.
Não esqueço como foi lento e penoso o processo de gestação do estatuto do Tribunal Penal Internacional. Na minha qualidade, na altura, de presidente da União parlamentar, tive a honra de participar nesse processo em representação da comunidade parlamentar mundial. Posso, pois, afirmar com conhecimento de causa que, naquela negociação extremamente complexa, houve que fazer inúmeras concessões para chegar a um texto que, se bem que ficando aquém das nossas aspirações iniciais, obtivesse o necessário consenso e pudesse, finalmente, ser utilizado como um instrumento razoavelmente eficaz.
Seria irresponsável da minha parte não reconhecer publicamente a decepção que nos causa o facto de, hoje, decorrido um ano e meio, apenas 91 Estados terem assinado os estatutos do Tribunal Penal Internacional, e apenas 5 ou 6 os terem ratificado, quando - como aqui referiu a senhora deputada Schörling - é necessário que pelo menos 60 países depositem os instrumentos de ratificação nas Nações Unidas para o Tribunal entrar em funcionamento.
Assim, com a resolução que a assembleia irá aprovar, o Parlamento Europeu mantém coerentemente o apoio que sempre concedeu a esta iniciativa. Mas, em última análise, o que vamos fazer neste debate, um dos últimos do ano e do século, é reconhecer pública e formalmente que esta é uma matéria pendente, com tudo o que isso também deve supor de compromisso da nossa parte de não abrandar os nossos esforços até vermos alcançado o objectivo que nos propusemos ao aprovar o estatuto do Tribunal Penal Internacional, pressionando igualmente o Conselho e a Comissão a actuarem nesse sentido.
Em toda esta actuação, nós, os Socialistas, somos guiados pela consciência de que, num mundo que avança rumo à globalização, é essencial tratar também da globalização do Estado de Direito, e esse é um objectivo em que nos devemos empenhar.

Thors
Senhor Presidente, em muitas situações, a UE está dependente, de facto, das ratificações de muitos países. É com especial satisfação que saúdo a presença neste Parlamento do senhor Comissário Verheugen, e espero que ele possa usar a sua influência para fazer com que os países candidatos, e outros que querem cooperar connosco, contribuam com um número significativo de ratificações. É com vergonha que constatamos que apenas seis Estados­Membros ratificaram o estatuto. Se fizermos participar nesta tarefa um maior número de Estados­Membros, de países candidatos e de países associados, avançaremos um pouco no sentido daquilo que é, inegavelmente, um compromisso, mas, ainda assim, um ponto de partida.
Por outro lado, espero que possamos reunir os recursos necessários para que o estatuto entre em vigor. Penso que esta é uma importante prioridade futura para nós, nesta câmara, bem como a de continuarmos empenhados nos grupos de trabalho, como anteriormente.

Oostlander
Senhor Presidente, trata-se aqui da reconciliação entre povos e, simultaneamente também, de um instrumento destinado a garantir essa reconciliação. Sabemos que essa reconciliação não é possível se não se fizer justiça. É esta, nomeadamente, a ideia que está na base do Tribunal Internacional para a ex-Jugoslávia: fazer justiça, não enquanto vencedor, mas sim com base numa postura supranacional e tendo por objectivo a construção de uma futura sociedade. Por isso mesmo, o nosso Grupo aplaude sinceramente que se crie agora um Tribunal Penal Internacional dotado de uma competência mais universal, complementar à dos Tribunais nacionais, para a eventualidade de estes falharem. Os Estados-Membros da União e os países candidatos à adesão têm naturalmente de dar o exemplo. O mesmo se aplica, Senhor Presidente, ao décimo terceiro país candidato, a Turquia. O Senhor Presidente quase não consegue dissimular um sorriso quando aborda o assunto neste contexto.
Exercer pressão sobre os outros países para que ratifiquem o Tratado de Roma é algo que eu espero que esteja também em boas mãos junto da Comissão e do Conselho. A ajuda financeira com vista a viabilizar que os países pobres participem nas actividades do Tribunal desempenhará um papel importante, independentemente das considerações políticas amorais e inacessíveis à chantagem política. Os grandes criminosos já não podem esperar que os seus crimes fiquem impunes. Pessoas como Milosevic, Karadic ou Mladic sabê-lo-ão. O Tribunal Penal Internacional representa uma vitória para a política. Ele comprova que a política não é uma questão de poder, mas sim, pelo contrário, que a missão central da política reside na criação do direito, e que o poder constitui apenas um instrumento útil para o desempenho dessa missão.
Senhor Presidente, este Parlamento terá de se compenetrar muito claramente desse facto, também em relação ao último debate sobre a Nicarágua. É de facto escandaloso que, por razões político-partidárias, sejam abafados atropelos inadmissíveis dos direitos humanos. Senhor Presidente, espero que este Parlamento e os grupos políticos que, partindo de uma visão própria, podem despertar para uma postura melhor, se pronunciem também com maior clareza neste domínio.

Posselt
Senhor Presidente, penso que este Tribunal Penal Internacional é de extraordinária importância, pelo que gostaria de me dirigir à colega Thors, dizendo-lhe que os Estados-Membros da União Europeia deveriam, em primeiro lugar, começar por fazer o que lhes compete, antes de fazerem exigências a outros. Isto não significa, todavia, que os outros não o devam fazer. Sou de opinião que é extremamente urgente tomar todas as providências necessárias para garantir o funcionamento deste Tribunal Penal a curto prazo.
Esta urgência é justificada por duas razões. Por um lado, numa perspectiva de prevenção. Estive há alguns dias em Banja Luka, num Congresso do nosso grupo. As perspectivas eram animadoras, a oposição sérvia encontra-se numa fase de desenvolvimento. Mas também encontrei um homem aterrorizado que, sentado, enumerava um rol de crimes que tinha cometido na República Srpska. A conversa interessou-me deveras, pois a ideia que ele mais ou menos me transmitiu foi que, se soubesse que poderia ter de enfrentar um Tribunal Internacional, talvez a sua conduta não fosse exactamente a mesma.
Penso que esta prevenção é extremamente importante. Não por causa dos criminosos de primeira linha. Esses têm uma energia criminal que tudo supera. Mas sim por causa dos criminosos de segunda e terceira linha, que têm de se convencer que não conseguirão furtar-se ao devido castigo, mesmo que durante algum tempo se sintam no papel de ferramentas da vontade de um dos poderosos.
É nesta perspectiva que este Tribunal Penal Internacional assume uma grande relevância em termos de prevenção. Mas há ainda uma outra razão que o justifica plenamente. Justiça é justiça e crime é crime, independentemente de quem o comete. Os Tribunais Penais especiais têm sempre o problema de terem o ar de triunfo dos vencedores. Daí advém a enorme necessidade de dispormos de um Direito Penal Internacional homogéneo que julgue os responsáveis pela prática de genocídio e de crimes contra a humanidade, de medidas penais internacionais uniformes e de um tribunal penal comum, onde todos saibam, independentemente dos motivos, independentemente da ideologia, e qualquer que seja a nacionalidade, que o crime é sempre crime e que tem de ser punido. Instituímos, assim, a imparcialidade e, a nível internacional, o crescente triunfo da justiça, um dos pressupostos da União Europeia. É por esta razão que a criação deste Tribunal Penal Internacional constitui uma das principais tarefas que se colocam à União Europeia nos próximos anos.

Verheugen
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão aprova sem quaisquer reservas os objectivos da proposta que estamos a debater, e considera a iniciativa do Parlamento Europeu como necessária e útil, pois também partilhamos da opinião de que é necessário continuar a empreender passos importantes, se quisermos que o Tribunal Penal Internacional se transforme numa realidade. A Comissão assiste com grande satisfação ao facto de o número de países que aprovam a formulação saída de Roma ser cada vez maior e o facto de pelo menos alguns já terem procedido à respectiva ratificação. Em abono da verdade temos de alertar, no caso de alguns países signatários, entre os quais se encontram também Estados-Membros, que em muitos casos as Constituições proíbem a extradição dos seus próprios cidadãos, pelo que será necessário começar por rever as respectivas Constituições, antes de ratificar o tratado. É o que sucede, por exemplo, na Alemanha, e é o que está na origem do arrastamento deste processo.
Senhora Deputada Thors, quero dizer-lhe que estou disponível para sensibilizar os países candidatos para a necessidade de assinarem e ratificarem o Tratado. Penso, contudo, que o colega Posselt alertou para um facto importante: a minha posição nesta matéria será reforçada quando os 15 concluírem os processos de ratificação. Esta ratificação e a transposição do Tratado de Roma para as respectivas legislações nacionais é uma tarefa fundamental. A UE está ciente das questões complexas que esta matéria suscita. Já tive oportunidade de alertar para os problemas constitucionais, e estamos preparados para partilhar a experiência adquirida em termos de processos de ratificação e todo o conhecimento técnico com todos os países interessados.
Os Estados-Membros da UE já ofereceram aos restantes países ajuda financeira e apoio técnico para proceder à ratificação do Tratado, continuando a manter esta oferta em aberto. Adicionalmente, os Estados-Membros da União e a Comissão Europeia desenvolveram e apoiaram uma série de outras medidas destinadas a fomentar a ratificação do Tratado. Também sabemos dar o devido valor ao importante contributo prestado nesta matéria pelas ONG, que se têm dedicado a sensibilizar os países para o Tratado de Roma e sua ratificação urgente.
Os Estados-Membros da União Europeia e a Comissão Europeia deram provas do seu envolvimento nesta questão do desenvolvimento de um Tribunal Penal Internacional, ao colaborar de muito perto com os tribunais de crimes de guerra do Ruanda e da ex-Jugoslávia, dando-lhes um forte apoio. Reforçamos a nossa disponibilidade, no sentido de verificarmos em que medida a colaboração, a ajuda e o apoio a todos os níveis, irão contribuir para o funcionamento do Tribunal Penal Internacional Permanente. A Comissão partilha da opinião apresentada em debate, de que este Tribunal Penal não terá, de todo, uma importância meramente simbólica. Pensamos que ele pode, de facto, exercer um efeito de prevenção directa, contribuindo para que, de futuro, os crimes mais horrendos talvez não voltem a acontecer.

Presidente
Muito obrigado pela sua declaração, Senhor Comissário.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar às 17H30.

Catástrofes naturais
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta sobre as seguintes propostas de resolução:
França - B5-0334/1999, do deputado Piétrasanta, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre as inundações no Sul de França, ocorridas nos dias 12 e 13 de Novembro de 1999;
B5-0338/1999, do deputado Pasqua e outros, em nome do Grupo UEN, sobre as catastróficas inundações no Sul de França:
B5-0345/1999, da deputada Berès, em nome do Grupo PSE, sobre as inundações de Novembro de 1999 no Sul de França;
B5-0374/1999, da deputada De Veyrac, em nome do Grupo PPE­DE, sobre as inundações no Sudoeste de França;
B5-0387/1999, da deputada Ainardi, em nome do grupo GUE/NGL, sobre as graves inundações no Sudoeste de França;
Dinamarca, Alemanha, Reino Unido e Suécia- B5-0376/1999, do deputado Rovsing e outros, em nome do Grupo PPE­DE, sobre o furacão que assolou a Dinamarca, a Alemanha, o Reino Unido e a Suécia;
Vietname- B5-0336/1999, da deputada McKenna, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre as inundações no Vietname.

Savary
Senhor Presidente, gostaria de falar das catástrofes naturais que afectaram o sul de França na noite de 12 para 13 de Novembro de 1999 e que se revestiram de um carácter verdadeiramente excepcional pela sua violência e pela dimensão invulgar dos prejuízos: 35 vitimas e alguns três ou quatro mil milhões de danos materiais.
Estou ciente de que o orçamento da União Europeia não prevê uma rubrica destinada a catástrofes naturais que ocorram no território da União. Devo, aliás, dizer que não deixo de ter presente que foi da vontade deste Parlamento a supressão dessa rubrica. Todavia, gostaria de vos pedir que interviessem e que o fizessem de forma a que a União Europeia, apesar de tudo, contribua, pois dispõe dessa possibilidade.
A União pode fazê-lo de duas maneiras. Por um lado, autorizando a França a reafectar o resto dos fundos estruturais não autorizados no âmbito da programação 1994-1999. Sabemos que existem muitas dotações: 54% de dotações não autorizadas destinadas ao Leader, 38% ao INTERREG, 49% ao URBAN e 88% ao Retex. Basta que hoje a Comissão autorize a França a reaplicar uma parte destas dotações para que, muito rapidamente, possa intervir. Por outro lado, a União pode fazê-lo assegurando que, para a nova programação dos fundos estruturais 2000-2006, a divisão em zonas que viabilizam a reconstrução seja efectiva, e que as zonas mais atingidas fiquem integradas nas zonas do Objectivo nº 2.
Gostaria, para terminar, de dizer-lhes que é um pouco paradoxal que a União Europeia possa intervir, o que é totalmente legítimo, em países externos à União, e que não tenha os meios ou a possibilidade de o fazer internamente. No momento em que todo o mundo, em especial a senhora Presidente Fontaine, coloca esta legislatura sob o signo da aproximação entre os cidadãos e a União, parece-me importante que esta última possa manifestar-se concretamente quando os nossos concidadãos estão em dificuldades.

De Veyrac
Senhor Presidente, caros colegas, se queremos que os cidadãos da Europa tenham apreço pela União Europeia, é preciso então que a União Europeia lhes expresse a sua solidariedade quando o azar lhes bate à porta, como foi o caso no Sul de França. Esta região, com efeito, na noite de 12 para 13 de Novembro, foi palco de chuvas torrenciais e inundações que fizeram vitimas e que destruíram a sua vida quotidiana, a sua economia e a sua agricultura.
Logo que estes acontecimentos ocorreram, manifestei o desejo de que o Parlamento expressasse a sua solidariedade às vitimas, apresentando, a 15 de Novembro, uma resolução de urgência. Tendo as regras de procedimento provocado o seu atraso inutilmente, juntei a minha proposta às apresentadas neste período de sessões por outros grupos relativamente ao mesmo assunto. Gostaria que esta resolução tivesse um seguimento concreto e dirijo-me à Comissão a fim de lhe pedir que analise as medidas que poderiam aliviar as populações da região do Tarn, do Aude, dos Pirenéus Orientais e do Hérault. Penso em especial que a divisão em zonas para atribuição das ajudas da União Europeia deveria ter em conta esta situação.
De futuro, votarei favoravelmente, bem entendido, as resoluções de urgência apresentadas pelos nossos colegas quando ocorrerem dramas semelhantes. Desejo vivamente que estes sejam pouco numerosos, mas em todos os casos, parece-me indispensável que nós, os representantes eleitos dos povos da Europa, manifestemos a nossa solidariedade e a nossa humanidade.

Stenmarck
Senhor Presidente, penso que, em tudo, deve haver o sentido das proporções. Em todo o mundo acontecem catástrofes naturais. Aconteceram muitas vezes nos últimos anos. Milhares de pessoas morreram e ficaram sem casa por causa de furacões, erupções vulcânicas, e tremores de terra - essas são catástrofes naturais. Justifica­se que a UE tente ajudar em tais situações.
Eu estava no Sul da Suécia no dia em que ocorreu a intempérie de que se falamos. É verdade que houve ventos fortes, e mesmo ciclónicos. No Sul da Suécia, isso acontece com alguma frequência. O Parlamento Europeu não pode fazer nada a esse respeito. Houve pessoas afectadas, destruições na paisagem natural, mas não foi uma catástrofe. É uma questão para ser resolvida pela Suécia e pelas companhias de seguros suecas, mas nada que justifique a atenção do Parlamento Europeu.

Piétrasanta
Senhor Presidente, Senhores Deputados, a minha intervenção vai no mesmo sentido da senhora deputada De Veyrac, uma vez que as inundações catastróficas que tiveram lugar no Sul de França se saldam por um balanço muito pesado em termos de perdas de vidas humanas: 39 mortos. A desordem nesta região é imensa. Nos quatro departamentos atingidos pelas inundações de 12 e 13 de Novembro, o Aude, o Hérault, os Pirenéus Orientais e o Tarn, a factura é pesada. Ultrapassa os 0,7 mil milhões de euros e as indemnizações aos particulares atingirão os 0,5 mil milhões de euros. Os prejuízos do domínio público calculam-se em mais de mil milhões de francos, com muitos danos nas vias rodoviárias e ferroviárias, nos cabos de electricidade, nas linhas telefónicas, nos edifícios e nos equipamentos públicos. Todos os sectores foram atingidos, mais de 200 artesãos sinistrados, 260 empresas sofreram grandes danos e 1518 assalariados foram prejudicados.
Chamo a atenção do Parlamento Europeu para o facto de se tratar efectivamente de uma catástrofe natural, de estas inundações e precipitações terem sido vinte vezes maiores do que é habitual. Consequentemente, não é uma questão, como por vezes se quer fazer parecer, de imprudências cometidas ao nível dos ordenamentos locais. Trata-se de facto de uma catástrofe natural. Por este motivo, chamo a atenção do Parlamento para a necessidade de intervir nestas regiões.

McKenna
Gostaria de chamar a atenção do Parlamento para a situação da população no Vietname, em consequência das inundações. De acordo com informações da Federação Internacional da Cruz Vermelha, centenas de milhares de pessoas no Vietname enfrentam a ameaça de carência alimentar durante os próximos nove meses. Vieram igualmente a lume informações sobre violentos protestos dos agricultores na província de Thai Binh.
Este descontentamento parece ficar a dever­se, em larga medida, ao facto de as autoridades vietnamitas estarem a procurar proceder a uma certa modernização no país, sendo que os custos dessa modernização recaem principalmente sobre os agricultores. A situação tem de ser resolvida, pois a carga fiscal imposta à comunidade rural tem aumentado de forma dramática nos últimos tempos em consequência da necessidade de modernização do país. Os próprios agricultores encontram­se numa situação extremamente crítica, com enormes carências alimentares, e os excessivos impostos que lhes são cobrados tornam ainda mais catastrófica a sua situação. Temos de dar ouvidos aos apelos da Federação Internacional da Cruz Vermelha e atender à situação angustiante desta população, que, no passado, foi dizimada por acções criminosas como a utilização, pelos EUA, do agente químico conhecido por Agente Laranja. Hoje, porém, as catástrofes naturais estão a causar­lhes problemas ainda maiores.

Esclopé
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, associo-me plenamente à proposta de resolução comum apresentada pelos meus colegas, e gostaria de reter mais uma vez a vossa atenção nas inundações ocorridas na minha região, o grande sul de França. Catástrofe natural, evidentemente, que causou a morte de quase quarenta pessoas e cujas consequências continuam hoje a atingir duramente a vida de alguns dos nossos concidadãos.
Um mês depois, a descida do nível das águas revelou um espectáculo desolador e confirmou a extensão do desastre, para além das vidas humanas que exigem a necessidade de repensar o esforço de prevenção. Tanto ao nível dos bens privados como públicos, em termos de obras e infra­estruturas pesadas, bem como ao nível do sector económico, as necessidades são enormes, da ordem - isso foi aqui lembrado - de seis mil milhões de francos franceses.
Face a necessidades tão urgentes, o Estado, as colectividades locais e os meios associativos mobilizaram-se em toda a França. A título de exemplo, e entre outros, o Conselho Geral para os Pirenéus Orientais aprovou uma ajuda de 42 milhões de francos, a região Languedoc-Roussillon, de 50 milhões, o Senado de 400 000 francos e, finalmente, o Governo francês anunciou uma ajuda de 1,2 mil milhões.
Os senhores conhecem sem dúvida as propostas apresentadas pelo senhor Comissário Barnier em matéria de política estrutural. Estas contribuirão para zelar melhor, a longo prazo, pela prevenção dos riscos, mas intervenho mais uma vez, hoje, para pedir à Comissão que manifeste a sua disposição para ser solidária em caso de urgência. Está em causa a legitimidade da nossa instituição junto dos cidadãos europeus, legitimidade a que a senhora Presidente atribui, tal como todos nós, grande importância.
Finalmente, faço questão de chamar a vossa atenção para a poluição que ameaça uma vez mais a zona costeira bretã e que exigirá, ainda num quadro de urgência, um esforço financeiro complementar das instituições europeias.

Verheugen
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o meu colega Michel Barnier testemunhou aqui, no dia 16 de Novembro, que a Comissão tem seguido com grande atenção os problemas causados pelas inundações que atingiram os quatro departamentos do Sul de França, que a Comissão lamenta profundamente a perda de vidas humanas e que fará tudo o que estiver ao seu alcance para fazer chegar a ajuda necessária às zonas atingidas, no âmbito da sua competência e dos seus recursos. Certamente que não haverá falta de solidariedade. Aliás, devemos poder e querer exercê-la.
Nas propostas de resolução apresentadas, a Comissão é solicitada a intervir nas mais diversas formas, de modo a minorar os enormes prejuízos materiais. Estes pedidos correspondem, aliás, aos desejos apresentados por responsáveis políticos da região, bem como pelo Presidente Prodi e por Michel Barnier.
Tenho, todavia, de lhes dizer que não é possível prestar ajuda extraordinária de emergência às famílias das zonas atingidas. Este facto não carece de nenhuma explicação especial aqui no Parlamento, pois é o próprio Parlamento quem tem de defender as leis orçamentais. Como é do vosso conhecimento, há anos que não existe uma directiva específica no orçamento da Comunidade Europeia destinada a fazer face a catástrofes naturais que possam, eventualmente, abater-se sobre os Estados-Membros. Penso que nesta matéria, inclusive em termos de salvaguarda dos direitos parlamentares, não podemos pura e simplesmente agir como se esta situação não tivesse ocorrido.
Os pedidos de apoio dos agricultores em termos de ajudas cedidas em casos de catástrofe podem ser avaliados, no âmbito do artigo 33º do Regulamento (CE) nº 1257/99 de 17 de Maio de 1999, relativo à promoção do desenvolvimento agrícola pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola. Não vale a pena considerarmos a reafectação das dotações remanescentes da programação 1994-1999 dos Fundos Estruturais, uma vez que os recursos disponíveis já foram afectos a determinadas medidas, neste caso concreto, para apoio às autoridades francesas. A reafectação foi feita com base numa proposta apresentada pelas autoridades francesas competentes. Uma vez definidas as autoridades competentes ao nível da Comissão e da própria França, a reafectação permitirá usufruir de toda a ajuda comunitária disponibilizada.
Na nova fase de programação, a partir de Janeiro de 2000, as zonas atingidas dos quatro departamentos em causa, que actualmente se podem inserir nas zonas do Objectivo nº 2 ou nas zonas do Objectivo nº 5 no período de 1994 a 1999, ou que farão parte das novas zonas do Objectivo nº 2, poderão receber verbas provenientes dos Fundos Estruturais.
Por conseguinte, a Comissão pode, no âmbito da futura programação 2000 a 2006, a qual será debatida com as autoridades francesas, prestar ajuda financeira para reparação das infra-estruturas e dos equipamentos necessários, bem como ajudas para o sector agrícola. Neste contexto, há que ter em conta que as ajudas destinadas à construção e à reconstrução das habitações não podem ser contempladas pelos Fundos Estruturais.
É necessário ter presente que todos os tipos de intervenção dos Fundos Estruturais, segundo as respectivas normas, exigem uma avaliação ex-ante do efeito ambiental das referidas medidas. Neste caso, o Parlamento, que se caracteriza por uma grande consciência ambiental, não iria compreender o facto de agora abdicarmos desse requisito.
Relativamente à problemática das zonas de risco, deixem-me dizer o seguinte: quando as autoridades francesas derem por concluído o processo de avaliação dos prejuízos, a Comissão, no âmbito da nova programação 2000 a 2006, estará em condições de prestar auxílio específico destinado à protecção contra catástrofes naturais no âmbito do co-financiamento de investimentos. Esta medida aplica-se, sobretudo, à protecção dos solos, à regulação dos cursos de água e aos sistemas de água locais.
Para concluir, deixem-me pronunciar algumas palavras relativamente ao caso do Vietname, porque penso que existe uma diferença entre uma catástrofe natural que atinge um importante país industrializado e uma catástrofe que assola um dos mais pobres países em vias de desenvolvimento do mundo. A Comissão Europeia está ciente da situação dramática na qual se encontram as vítimas das inundações no Vietname. São as mais graves dos últimos quarenta anos. A União Europeia disponibilizou ajuda imediata. O ECHO está actualmente a avaliar a situação nas zonas atingidas, de modo a poder classificar a extensão dos prejuízos suplementares e das carências nas províncias afectadas. Só então saberemos se é necessário intensificar a ajuda europeia para o Vietname. A União Europeia desenvolve um trabalho de cooperação e confiança com todas as organizações internacionais envolvidas na situação do Vietname. Tentamos coordenar esta ajuda de emergência da melhor forma possível.

Bourlanges
Senhor Presidente, não desejo prolongar demasiado esta sessão. Desejo simplesmente comunicar ao grupo de visitantes que aqui se encontra, e que são visitantes amigos, que não se trata de maldade da nossa parte interrompermos a sessão por um quarto de hora, precisamente no momento da sua chegada.

Presidente
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar às 17H30.
(A sessão, suspensa às 17H10, é reiniciada às 17H30)

Liese
Senhor Presidente, gostaria de propor, caso todos os colegas estejam de acordo, que todas as alterações relativas à resolução sobre a Nicarágua sejam submetidas a votação em bloco, uma vez que todas apontam no mesmo sentido. Gostaria de explicar em poucas palavras por que é que, nesta matéria, não existe uma resolução conjunta, mas sim alterações apresentadas pelo PPE relativamente à sua própria resolução. Isto deve-se ao facto de na passada terça-feira termos tido uma reunião destinada a encontrar uma resolução conjunta, onde nos foi dito por alguns grupos, sobretudo por parte dos liberais e dos sociais-democratas, que não seria possível incluir determinados pontos na resolução do PPE. Nessa altura dissemos que iríamos retirar todos os pontos controversos, cingindo-nos ao essencial. De facto, as propostas só contêm os pontos que reúnem o consenso inequívoco de todo o Parlamento. O Comissário Verheugen deixou claro que o Parlamento se deveria pronunciar nesta matéria.
Tendo em conta que os liberais e os sociais-democratas, apesar de tudo, consideravam não estarem ainda em condições de aprovar a resolução conjunta que havia sido negociada, prontificámo-nos a apresentar propostas que, embora retirando alguma força à nossa proposta, pudessem, no final, merecer a aprovação dos colegas.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Liese. Alguém se opõe a esta proposta de proceder à votação em bloco?

Markov
Senhor Presidente, peço desculpa, mas o nosso grupo opõe-se a esta proposta de votação em bloco.

Presidente
Tomei nota do facto. Passamos então à votação das alterações individualmente.
Após a votação das propostas de resolução sobre o Tribunal Penal Internacional:

Haarder
Senhor Presidente, quero apenas dizer que nós, Liberais, não pretendemos tomar parte nas votações relativas às catástrofes naturais por considerarmos que o assunto não compete ao Parlamento e porque supúnhamos que tinha ficado acordado que iríamos deixar de debater este tipo de resoluções.

Presidente
Caro colega Haarder, tomei nota da sua observação. Gostaria de lhe pedir para debater esta matéria com os presidentes dos grupos políticos, visto ser da competência dos mesmos.

Após votação das propostas de resolução sobre as catástrofes naturais ocorridas em França:

Souchet
Senhor Presidente, pedi a palavra antes de se proceder à votação para dizer que o nosso grupo apresentou um projecto de resolução específico relativo às catástrofes naturais em França, e que naturalmente somos co­signatários da resolução comum. O senhor não o mencionou e gostaria que a respectiva rectificação fosse feita.

Presidente
Caro colega, iremos proceder à devida rectificação. Peço desculpa, mas de facto não o vi. Foi um lapso.

