Boas-vindas
Presidente
Queria dar as boas-vindas às delegações, integradas por representantes ao mais alto nível, de vários Estados candidatos à adesão à União, hoje presentes na tribuna oficial, em representação dos seus respectivos governos e parlamentos. Presenciarão hoje connosco um momento histórico da vida da União Europeia que nos proporcionará a oportunidade de alargar e aprofundar as nossas relações. A sua presença hoje aqui é, sem dúvida, mais do que oportuna e congratulamo-nos, assim, por poder dirigir-lhes as nossas mais cordiais saudações.

Aprovação da acta
Presidente
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?

Van Putten
Senhor Presidente, como sabe não é meu costume interromper os trabalhos sem motivo, mas queria chamar a sua atenção para um ponto de ordem, relacionado com as actividades dos grupos de pressão que operam neste Parlamento. Caros colegas, alguns Grupos deste Parlamento tiveram a amabilidade de chamar a minha atenção para o facto de, aparentemente já há alguns dias, circular aqui um fax enviado por um grupo de pressão, Patents for Life , que só hoje de manhã cedo tive oportunidade de ler. Este fax diz respeito a uma alteração que apresentei em conjunto com um grande número de colegas e que foi, entretanto, adoptada pelo Grupo do PSE. O texto diz, nomeadamente, que se essa alteração for adoptada, todos os dados sobre todos os pacientes no mundo, de alguma forma relacionados com a biotecnologia e as respectivas patentes, serão tornados públicos e irão assim parar às mãos das companhias de seguros, o que poderá estar na origem de grandes prejuízos. Sugiro-lhe, pois, que ignore estas actividades insanas desenvolvidas pelos grupos de pressão, que leia atentamente o texto da referida alteração e verifique que dele decorre precisamente o contrário. O que está em causa é que, quando um gene - seu, do seu vizinho, seja de quem for - é isolado, a indústria terá, antes de mais, de obter uma autorização sua ou da pessoa jurídica em causa, ou, por exemplo no caso de uma criança, do respectivo representante. Seguidamente, se uma patente for concedida nesse âmbito, todos os dados deverão ser estritamente confidenciais.
Para terminar, o último aspecto que foquei implica que, também as companhias de seguros e as indústrias em causa, têm de observar o estabelecido, sob pena de o caso ir parar a tribunal.

Presidente
Senhora Deputada van Putten, agradecer-lhe-ia que não utilizasse o tempo reservado às intervenções sobre a acta para dar início a debates de relatórios.

Macartney
Senhor Presidente, compreendo a sua posição quando as pessoas tentam levantar questões que não têm a ver com a acta. Mas no meu caso trata-se de uma correcção à acta, nomeadamente, ao ponto 12, que diz respeito ao sistema comunitário da pesca e da aquicultura. Diz-se aí: »O Deputado Macartney protesta contra a forma como foi conduzido na Comissão dos Assuntos Jurídicos o debate da proposta de alteração da base jurídica apresentada pela Comissão das Pescas». Sustento que se trata de um erro. O que se deveria dizer era o seguinte: »A análise da base jurídica proposta pela Comissão Europeia». Há uma grande diferença institucional entre a Comissão Europeia, que temos perante nós, e a Comissão das Pescas. Não gostaria que a assembleia confundisse uma e outra, por isso proponho que se faça a correcção que referi.

Presidente
Tomamos nota e procederemos às necessárias verificações da acta.

Karamanou
Senhor Presidente, eu queria pedir-lhe que tomasse nota de que na votação que houve sobre as catástrofes votei a favor e não contra. Enganei-me a utilizar o meu aparelho.

Presidente
Tomamos nota das suas observações.
(O Parlamento aprova a acta)

Ordem do dia
Presidente
Comunico que recebi um pedido da Comissão dos Orçamentos no sentido de inscrever com debate o relatório Samland (A4-0249/97) sobre o acordo interinstitucional sobre as disposições relativas à aplicação e ao financiamento da política externa e de segurança comum, presentemente inscrito segundo o processo sem debate no período de votação da presente sessão.
Tendo em conta, por um lado, a importância de que se reveste este assunto e, por outro, o facto de a ordem do dia já estar muito sobrecarregada, proponho que esta seja alterada, nos termos do artigo 96º do Regimento, da seguinte forma:
o relatório Samland será inscrito com debate na ordem do dia da presente sessão; -o debate terá lugar às 11H45; -o relator deverá apresentar o seu relatório, sendo que após a sua intervenção cada grupo político e os deputados não-inscritos terão dois minutos para usarem da palavra; -a votação terá lugar no período de votação da presente sessão.Há alguma objecção?
Tem a palavra o senhor deputado Fabre-Aubrespy.

Fabre-Aubrespy
Senhor Presidente, desejo fazer pontos de ordem a propósito da declaração que o senhor presidente acaba de fazer e da proposta de modificação da ordem do dia.
Permita-me que comece simplesmente por dizer que é impossível, num quarto de hora, dar dois minutos de uso da palavra a cada grupo político, ao relator da Comissão dos Orçamentos, com a votação a começar ao meio dia. Digo isto para mostrar até que ponto todo este processo é improvisado.
Senhor Presidente, eu queria que este meu ponto de ordem, que tem por base o artigo 129º, receba respostas de carácter jurídico e não essa resposta que consiste em dizer: »a maioria decide». É verdade que estamos na Europa, em países democráticos, mas isso não é motivo para afastar automaticamente as objecções jurídicas quando se dispõe de uma maioria política. E queria fazê-lo sobretudo porque nos encontramos na primeira fase da ratificação das decisões de Amesterdão.
Assim, Senhor Presidente, tenho a fazer sete pontos de ordem em relação àquilo que o senhor acaba de dizer. Vou referir os artigos, se me permite, e usarei da palavra sucessivamente sobre cada um deles. Os artigos que eu ponho eu causa são o nº 2 do artigo 96º, nº 2 do artigo 143º, o artigo 99º, o nº 1 do artigo 96º, o nº 2 do artigo 97º, o nº 1 do artigo 51º e o nº 2 do artigo 124º.
Vou começar, se me permite, pelo primeiro ponto de ordem.

Presidente
Senhor Deputado Fabre-Aubrespy, recordo-lhe que, nos termos do Regimento, o senhor dispõe de dois minutos que já foram largamente ultrapassados.
Dou-lhe ainda um minuto para terminar.
(Reacções diversas)

Fabre-Aubrespy
Senhor Presidente, começo pelo primeiro ponto de ordem, para o qual disponho de um minuto.
O nº 2 do artigo 96º estipula: »Caso um requerimento...

Presidente
Senhor Deputado Fabre-Aubrespy, o senhor é jurista. Este procedimento é contrário ao Regimento.
O ponto de ordem dá-lhe direito a um minuto no total, não a um minuto para cada referência que o senhor apresenta.

Fabre-Aubrespy
É evidente que, para cada ponto de ordem, tem de haver um minuto, Senhor Presidente.

Presidente
Vamos ficar por aqui. De outra forma, retiro-lhe a palavra.
Dei-lhe um minuto. O senhor deputado apresente os seus argumentos e, seguidamente, passaremos à votação.

Fabre-Aubrespy
Senhor Presidente, já que falamos tanto de democracia, deixe ao menos que eu apresente um ponto de ordem. Apresentarei os outros mais tarde, isso não me incomoda.
O nº 2 do artigo 96º, Senhor Presidente, diz o seguinte: »Caso um requerimento que tenha por objecto a alteração da ordem do dia seja rejeitado, não poderá ser apresentado de novo durante o mesmo período de sessões.» Ora, Senhor Presidente, eu apresentei ontem de manhã um pedido de alteração da ordem do dia de hoje. Apresentei-o, invocando a importância do assunto. E pedi que houvesse um debate e não uma votação sem debate. Apresentei argumentos que figuram hoje na página 5 da acta. O senhor presidente deu a palavra ao senhor deputado Samland, presidente da Comissão dos Orçamentos, o qual solicitou que o meu pedido não fosse aceite e, para retomar o que está escrito na acta: »O senhor presidente considera, tendo em conta os argumentos apresentados, que o ponto em questão pode ser mantido na ordem do dia da sessão de amanhã.» Aliás, ele aparece na ordem do dia de hoje como votação sem debate.
O senhor presidente propõe-nos agora que se introduza uma nova alteração na ordem do dia. O nº 2 do artigo 96º opõe-se a isso, quer o pedido venha da Comissão dos Orçamentos, de mim próprio ou de vinte e nove deputados.
Este é o meu primeiro ponto de ordem. Quero referir que tenho ainda outros seis para denunciar a irregularidade do processo.

Presidente
Senhor Deputado Fabre-Aubrespy, o nº 2 do artigo 96º, que o senhor mencionou, exige que um requerimento tenha sido rejeitado para não poder ser apresentado de novo. O seu requerimento não foi votado por ter sido apresentado depois do prazo fixado. Assim, não foi posto à votação e não foi rejeitado.
Baseamo-nos no mesmo artigo, primeiro parágrafo do nº 2, que autoriza o presidente a propor alterações à ordem do dia.
A questão está resolvida.
Submeto à votação a proposta do presidente que visa alterar a ordem do dia.
(O Parlamento aprova a ordem do dia assim modificada)
Debate sobre questões actuais e urgentes
(recursos)
Presidente
Comunico que recebi, nos termos do segundo parágrafo do nº 2 do artigo 47º do Regimento, recursos escritos e fundamentados relativos à lista dos assuntos inscritos para o próximo debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes.
Segue-se na ordem do dia a votação destes recursos, sem debate.
Relativamente ao ponto III «Direitos do Homem»:

Giansily
Senhor Presidente, eu queria fazer um ponto de ordem. Com efeito, já inscrevemos 6 pontos na rubrica relativa aos direitos do Homem, quando apenas temos direito a inscrever 5. Assim, se acrescentais um sétimo, estais a ir francamente contra o Regimento.

Presidente
Senhor Deputado Giansily, efectivamente, isto não está no Regimento, é a prática resultante do acordo dos grupos. Não é o Regimento. Portanto, os grupos podem derrogar essa prática em casos excepcionais.
(Reacções diversas) Esta não é uma regra do Regimento. Não há regra do Regimento que impeça a votação deste ponto.
Portanto, submeto a objecção à votação.
(O Parlamento aprova o recurso)
Fabre-Aubrespy
Senhor Presidente, eu queria intervir a propósito do artigo 47º e fazer notar, aproveitando a presença de numerosos colegas, até que ponto o secretário-geral adjunto pode induzir-vos em erro. Ele acaba de vos fazer dizer, em resposta à excelente pergunta do senhor deputado Giansily, que o número 5 não figura no Regimento.
No nº 2 do artigo 47º diz-se que o número total de assuntos a inscrever na ordem do dia não deve ser superior a 5. No artigo 47º, sempre no nº 2, segundo parágrafo, diz-se que se houver uma modificação - que pode ser feita - o número total de assuntos não deve, em caso algum, ser superior a 5. Gostaria de prestar homenagem ao meu colega Giansily, salientando a pertinência da sua argumentação, e isto independentemente do que possa ser dito à vossa volta.

Presidente
Senhor Deputado Fabre-Aubrespy, o senhor é um parlamentar experiente. Sabe que na rubrica dos direitos humanos há numerosos assuntos e, em princípio, na nossa assembleia, sempre se aceita que, por meio de votação, sejam acrescentados pontos, enquanto subpontos da rubrica relativa aos direitos humanos. É o número total que é limitado a cinco pelo Regimento.
Seja como for, reconheço que, efectivamente, o número cinco se encontra no Regimento. Todavia, neste caso, trata-se do número total de pontos e não de subpontos «direitos do Homem». O senhor se tem razão por um lado, não a tem por outro.
(Reacções diversas)

Agenda 2000
Presidente
Segue-se na ordem do dia a apresentação pela Comissão da sua comunicação sobre a Agenda 2000 (desenvolvimento das políticas da União, alargamento, futuro quadro financeiro), seguida de debate.
Tem a palavra o senhor Santer, presidente da Comissão.

Santer
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, em 17 de Janeiro de 1995 discursei no Parlamento Europeu para vos dizer de que modo eu concebia o exercício do mandato desta Comissão, desse mandato que terminará nos primeiros dias do próximo século. E lembrava então a perspectiva do alargamento. Evocava as reformas internas que era necessário promover para nos prepararmos para uma Europa mais vasta, é certo, mas também mais forte.
As reflexões que temos feito desde há dois anos e meio, no fundo, nunca perderam de vista estes dois objectivos: reforçar a União Europeia, preparar o alargamento. Não me conto entre aqueles que pensam que a União Europeia pode aumentar o número dos seus membros sem nenhum risco para o seu projecto político. Sabemos por experiência que a simples realidade do número complica e torna mais lento o nosso processo, mas também somos muitos a pensar que o desafio histórico de uma abertura a novas democracias prevalece de forma inequívoca sobre outras considerações.
A Europa unificada cujas bases lançámos em 1952 e que construímos há mais de quarenta anos, essa Europa que, digo-o com orgulho, realizou grandes coisas, vê agora o fim das suas divisões artificiais. É uma oportunidade histórica, que traz consigo mudanças profundas.
Hoje, de acordo com o desejo expresso pelo Conselho Europeu na sua reunião de Madrid em Dezembro de 1995, a Comissão apresenta um projecto coerente para tratar um conjunto de questões complexas e, sobretudo, independentes, permitam-me que insista sobre este último ponto. Não podemos conceber a prossecução das reformas agrícolas ou a reforma das políticas estruturais sem que ao mesmo tempo tenhamos em consideração o alargamento ou as restrições financeiras. Foi esta equação que a Comissão tentou resolver ao elaborar a comunicação «Agenda 2000».
O aprofundamento e o alargamento são, por vezes, apresentados como objectivos contraditórios, porque uma União maior será necessariamente mais diversa e mais complexa, porque novas solidariedades se juntarão àquelas que unem hoje os Estados-membros, porque será mais demorado e mais difícil tomar decisões numa União alargada, e estas restrições, Senhoras e Senhores, são reais. Não podem ser silenciadas, porque o alargamento, para a Comissão, não pode, em caso algum, constituir uma fuga em frente. Elas exigem uma resposta dupla: por um lado, o aprofundamento da União, com a instituição do euro no dia 1 de Janeiro de 1999, conforme previsto, e o desenvolvimento das políticas internas e, por outro lado, a reforma das nossas instituições.
A propósito da reforma institucional, serei claro: se queremos que a União Europeia continue a ser um modelo de sucesso sem precedentes, se queremos, apesar do handicap do número, guardar os meios de agir, se queremos que cada cidadão da Europa reconheça como legítimas as decisões da União, se queremos, em suma, que os homens políticos e as mulheres políticas continuem determinados a construir a Europa, então devemos aceitar ir mais longe na reforma das instituições e dos processos de decisão.
A Conferência Intergovernamental, que terminou há pouco em Amesterdão, traz uma primeira resposta. Mas nós já sabemos que isso não é suficiente. É o sentido do protocolo sobre o futuro das instituições anexo ao Tratado de Amesterdão. Para balizar o caminho, parece-me desde já necessário dotarmo-nos de prazos adequados. Antes de qualquer alargamento - e eu digo bem antes de qualquer alargamento - será necessário definir a ponderação dos votos no Conselho, que acompanhará a redução do número dos comissários a um por Estado-membro. Do ponto de vista da Comissão, é essencial chegar a um acordo político sobre esta reforma antes do virar do século. A atmosfera das últimas horas - vimos isso em Ioannina - não é nada propícia às boas decisões.
Conforme previsto no protocolo sobre questões institucionais que acabo de referir, o alargamento da União Europeia não poderá ir além de cinco novos membros, sem uma reforma mais profunda das disposições do Tratado relativas à composição e ao funcionamento das instituições. A Comissão considera que convém convocar uma nova conferência intergovernamental, logo que possível, depois do ano 2000.
(Aplausos) Senhor Presidente, a comunicação «Agenda 2000» compreende três grandes secções: reforçar as políticas da União, abordar da melhor forma o alargamento, criar um quadro financeiro. Começarei por evocar as políticas da União e as reformas que agora é preciso empreender. Essas reformas, há que concebê-las prioritariamente em função dos cidadãos da União. É preciso defini-las tendo como ponto de referência os desafios que nos aguardam. Citarei, assim, as restrições demográficas, a chegada das novas tecnologias, a sociedade da informação, as reestruturações, a interdependência cada vez maior das economias e a necessidade de dar à Europa uma estatura internacional mais marcada.
Acrescento que é igualmente necessário fazer prevalecer uma visão de conjunto para apreender o devir das acções comunitárias. Já não podemos gerir isoladamente cada grande política, tratar os nossos programas como instrumentos independentes, deixar, em suma, que mão direita ignore o que faz a mão esquerda, quando a mobilização ordenada de todos os nossos meios é mais do que nunca necessária. Finalmente, é preciso distinguir o que é essencial daquilo que o não é. O pacto de confiança para o emprego que apresentei à vossa assembleia, há mais de um ano, inspirava-se numa mesma abordagem global. As decisões que foram tomadas em Amesterdão a propósito do pacto de estabilidade e crescimento dão-nos razão.
A Comissão considerou quatro grandes objectivos para as políticas comunitárias internas: criar as condições para um crescimento sustentável, empreender uma maior modernização dos sistemas de emprego, promover, enfim, uma sociedade solidária e segura, preocupada com o interesse geral e respeitadora do ambiente. Para pôr em prática estas orientações, a Comissão propõe o aumento da parte relativa das políticas internas no orçamento comunitário, concentrando-se ao mesmo tempo em prioridades tais como a investigação e o desenvolvimento, a formação e, evidentemente, as grandes redes. A Comissão deverá repensar o seu próprio papel, concentrando a sua acção nas tarefas principais e, conforme anunciou na Conferência Intergovernamental, a Comissão procederá a um reagrupamento, a uma redefinição das suas tarefas, assim como à correspondente reorganização dos seus serviços.
Senhor Presidente, com o passar do tempo, a coesão económica e social tornou-se um dos pilares da construção europeia. A prioridade política deste objectivo deve ser mantida de forma muito clara. Com efeito, a perspectiva do alargamento a novos países com um nível mínimo de desenvolvimento, aumenta ainda mais essa necessidade. Reduzir as disparidades regionais, apoiar as regiões em mutação económica, desenvolver os recursos humanos em toda a União, eis as três prioridades claras que a Comissão identificou e que deverão traduzir-se em três objectivos correspondentes.
Ao passar dos sete objectivos actuais para três, a União vai aumentar a eficácia e a visibilidade da sua acção estrutural. A par da concentração temática, preconizamos uma maior concentração geográfica. Actualmente, mais de metade da população da União Europeia beneficia de ajudas estruturais, o que é um exagero. Há que reduzir a taxa de cobertura para menos de 40 %. Neste contexto, os critérios de elegibilidade para o Objectivo 1, consagrado às regiões com atraso de desenvolvimento, isto é, abaixo de 75 % do PNB comunitário, será aplicado de forma restrita, com um phasing out gradual ou períodos de transição para as regiões que perdem a elegibilidade.
Esta abordagem, conjugada com a manutenção, em termos de PNB, do esforço global de coesão atingido em 1999, permitirá ao mesmo tempo responder às necessidades reais de ajuda estrutural na União actual e tomar em consideração as novas solidariedades impostas pelo alargamento. Em termos concretos, isso traduz-se numa dotação de 230 mil milhões de ecus para o período de 2000 a 2006, para os quinze Estados-membros actuais, e de 45 mil milhões de ecus para os novos Estados-membros. Trata-se, portanto, para os Quinze, de um aumento de 15 % no período referido, concentrado nas regiões mais desfavorecidas.
O Fundo de Coesão continuará a ser o instrumento por excelência para ajudar os países menos prósperos a continuar o seu processo de recuperação económica e de convergência. Assim, a Comissão propõe que seja reconduzida a dotação deste fundo, uma vez que ele incentiva os projectos relativos ao ambiente e ao transporte. Este instrumento será de grande interesse para os futuros Estados-membros cujas necessidades de investimento são particularmente importantes neste domínio. Porque se trata, antes de tudo, de um instrumento de coesão, a Comissão propõe que se mantenha o seu benefício para os países que façam parte da zona euro e cujo PNB por habitante seja inferior a 90 % da média comunitária. No entanto, a Comissão considera necessário proceder-se a uma revisão intermédia da elegibilidade ao Fundo de Coesão. Finalmente, a Comissão empenhar-se-á em inserir, numa parceria reforçada, uma gestão simplificada e descentralizada dos fundos estruturais e em criar estruturas de avaliação e de controlo adequadas.
Senhor Presidente, após a integração europeia, a política agrícola comum impôs-se como uma das políticas fundadoras. Creio firmemente que ela continuará a ser central para a construção europeia, como aconteceu com êxito durante os últimos quarenta anos. Para se afirmar e para se desenvolver, a política agrícola comum teve que sofrer reformas permanentes. As perspectivas a longo prazo dos mercados mostram que chegou o momento de se conceber uma nova reforma. Queremos ao mesmo tempo preservar a competitividade e a vocação exportadora da nossa agricultura, e desenvolver o espaço rural. Esta reforma deve dar continuidade à de 1992, uma reforma tão criticada na época, mas que conduziu à reabsorção dos excedentes e a aumentos significativos do rendimento agrícola.
O movimento suplementar para os preços mundiais proposto pela Comissão não permitirá apenas aumentar a competitividade futura da agricultura em sectores tão importantes como o dos cereais e o da carne de bovino. Ele colocará também a União em posição de força para as futuras negociações no âmbito da Organização Mundial do Comércio. Finalmente, este ajustamento tornará mais fácil a integração progressiva dos novos Estadosmembros, graças a um duplo movimento de baixa dos preços dentro da União e de aumento dos preços nos países da Europa Central e Oriental. Este esquema permite igualmente reduzir o risco de um aumento descontrolado da produção dos futuros Estados-membros. Acrescento que os vaticínios alarmistas que tive a oportunidade de ler aqui ou ali sobre o custo do alargamento na política agrícola comum são totalmente desmentidas pelas nossas análises.
A Comissão prevê uma redução dos preços institucionais, e eu insisto no termo institucional. Estas reduções serão substanciais para os cereais e a carne de bovino, mais moderadas para o leite, sujeito a um regime de quotas que o bom senso manda manter nesta fase, e serão, como é evidente, compensadas pelo aumento dos prémios ao rendimento. O consumidor beneficiará, portanto, directamente da nova abordagem, enquanto o apoio público à agricultura aumentará ligeiramente.
Mas eu queria salientar que não podemos permitir-nos compensar excessivamente as perdas de rendimentos causadas pelas reduções de preços. É por isso que a Comissão prevê compensações inferiores a 100 %, o que se justifica pelo facto de, conforme as nossas previsões, os preços do mercado continuarem superiores aos preços de apoio institucionais. Daí, uma vez mais, a nossa sugestão para que se fixe um limite máximo especial por exploração para todas as ajudas directas ao rendimento financiadas pela Comunidade.
Falei há pouco de competitividade, mas eu também queria evocar o desenvolvimento rural, a necessária mutação para uma agricultura mais próxima do homem, mais próxima do ambiente, mais preocupada também com a qualidade da sua produção. É preciso conceber mais a política das estruturas agrícolas como um elemento de equilíbrio social e económico das zonas rurais. De igual modo, é preciso salientar a dimensão ambiental da agricultura. Para isso, a Comissão propõe a adaptação dos instrumentos da política rural, por exemplo, pondo muito claramente em evidência as medidas estruturais de acompanhamento financiadas pelo FEOGA-Garantia. Ao mesmo tempo, a Comissão deseja a afectação de mais meios orçamentais a medidas agro-ambientais. Por outro lado, a Comissão proporá ao Conselho que autorize os Estados-membros a introduzir uma relação de condicionalidade entre os pagamentos directos e o respeito pelas disposições em matéria ambiental.
Senhor Presidente, a segunda parte da «Agenda 2000» é consagrada ao desafio do alargamento. Ela tira as conclusões que decorrem da análise aprofundada da situação dos diferentes países candidatos, tendo em conta os critérios políticos e económicos de Copenhaga. É a partir dessas conclusões que a Comissão formula recomendações precisas sobre cada acto de candidatura e o lançamento do processo de negociação. Estou certo de que a leitura atenta dos documentos hoje apresentados pela Comissão vos convencerá da seriedade e da objectividade do nosso trabalho. Eu sempre disse que a Comissão assumia com toda a honestidade as suas responsabilidades, ela assumiu-as, quer se trate da condição prévia que é a democracia, das perspectivas económicas, ou ainda da capacidade para adoptar o acervo comunitário.
A democracia, os direitos do Homem e o respeito pelas minorias, o Estado de direito, constituem condições prévias em relação às quais não pode haver transigência. O novo tratado de Amesterdão confirma esta abordagem. Só os Estados democráticos, respeitadores dos direitos do Homem, das liberdades fundamentais e do Estado de direito podem pertencer à União Europeia. Neste domínio, não é de modo algum possível aceitar apostas. Pode-se prolongar uma curva estatística ou avaliar tendências económicas, não se pode dar o benefício da dúvida em matéria de democracia. É por isso que a Comissão se vê obrigada a constatar que a Eslováquia não satisfaz o critério político de Copenhaga, o que exclui qualquer abertura de negociação.
Senhor Presidente, a situação é diferente no plano económico. O facto de um país não ter neste momento uma economia de mercado plenamente desenvolvida e capaz de fazer face à pressão concorrencial na União não é em si um factor determinante. Com efeito, nenhum dos candidatos satisfaz hoje todos os critérios económicos, mas alguns deles avançaram certamente o suficiente para que nós possamos com razoabilidade prever que eles estarão prontos quando chegar o momento. A apreciação destes critérios é, portanto, prospectiva.
A mesma observação aplica-se a fortiori à capacidade de aplicar o acervo comunitário. Neste contexto, sublinho que não basta adoptar actos legislativos. É preciso também ter capacidade administrativa para os pôr em prática. Tal como nos alargamentos anteriores, os Estados candidatos devem, no final das negociações, estar em condições para aplicar o acervo comunitário, sem que para isso seja necessário prever períodos de transição demasiado longos, nem, evidentemente, derrogações permanentes, pois de outro modo acabaremos numa Europa fragmentada, numa Europa à la carte . Ora, ressalta dos nossos trabalhos que, para alguns países, esta perspectiva não está assegurada no momento actual.
A avaliação dos critérios leva-nos a concluir que é possível encarar a possibilidade de iniciar as negociações com cinco países além de Chipre. Trata-se, pela ordem de apresentação da sua candidatura à União, da Hungria, da Polónia, da Estónia, da República Checa e da Eslovénia. Neste aspecto, saliento que a cada país são exigidos importantes esforços complementares para que seja possível uma adesão a médio prazo, como resulta aliás dos pareceres individuais.
Creio ser útil precisar que a conclusão de cada negociação dependerá dos progressos que forem realizados pelo país interessado, mas nada daquilo que a Comissão hoje propõe significa a rejeição de certas candidaturas. Bem pelo contrário, todos são chamados a tornar-se membros de pleno direito da União Europeia. As nossas propostas querem dizer que os países menos preparados devem posicionar-se com determinação na perspectiva de futuras negociações.
É todo o sentido da parceria para a adesão que a Comissão propõe que se estabeleça com cada um dos países candidatos. Esta estratégia baseia-se na recuperação das deficiências que foi possível observar por ocasião da elaboração dos pareceres.
Deixarei que o meu colega Van den Broek exponha este ponto mais pormenorizadamente, mas salientaria que estas parcerias para a adesão comportam um triplo aspecto para os países candidatos: a adopção progressiva do acervo comunitário, a familiarização com os programas e os métodos de trabalho da União e, finalmente, a partir de 2000, ajudas financeiras de pré-adesão.
Para este efeito, a Comissão propõe elevados montantes para todos os países candidatos da Europa Central e Oriental: mil e quinhentos milhões de ecus para o programa PHARE, quinhentos milhões de ecus a título da ajuda agrícola e mil milhões de ecus para a ajuda estrutural. Evidentemente, estes são números anuais que representam um total de 21 mil milhões de ecus para o período abrangido pelas perspectivas financeiras.
Todos os anos, a Comissão apresentará ao Conselho Europeu um relatório sobre os progressos registados. Para os países com os quais não tenham ainda sido abertas as negociações, esta avaliação objectiva permitirá que a Comissão recomende, no momento oportuno, o início do processo de adesão.
Finalmente, a Comissão fez sua a ideia de se convocar uma conferência de todos os Estados europeus que têm vocação para aderir e que estão ligados à União por um acordo de associação. De facto, parece ser essencial que todos esses países se concertem mais estreitamente sobre questões tão importantes para o futuro da União como a política externa comum ou as questões relacionadas com a justiça e a segurança interna.
Senhor Presidente, o novo quadro financeiro que irá ser aplicado a partir do ano 2000 deverá cobrir um período suficientemente longo, financiar simultaneamente o aprofundamento das nossas políticas e o alargamento, e assegurar uma gestão sã das finanças públicas. Para o período de 2000 a 2006, as propostas da Comissão respondem a estes objectivos, preservando ao mesmo tempo margens abaixo do limite máximo dos recursos que se propõe seja mantido em 1, 27 % do PNB.
A Comissão julga que é possível, abaixo deste limite, prosseguir a reforma da política agrícola comum, manter o esforço de coesão e desenvolver as políticas internas e externas. Ao mesmo tempo, poderão ser financiados os custos de um primeiro alargamento e a criação de um importante programa financeiro para preparar os candidatos à adesão.
Perguntar-me-eis, como é isso possível? A Comissão teve em conta um certo número de factores, designadamente as margens que é possível obter sob a linha directriz agrícola e o efeito de uma concentração acrescida das despesas estruturais. É preciso mencionar também os frutos do crescimento económico e, por último, os benefícios do rigor orçamental observado no período abrangido pelas actuais perspectivas financeiras. Com efeito, há que recordar que, para 1997, as dotações para pagamentos se situam a um nível de 1, 17 % a comparar com o limite máximo autorizado de 1, 23 % do PNB.
Permitam-me que refira alguns números relativos às implicações financeiras da «Agenda 2000»: a reforma posterior da política agrícola comum traduzir-se-á, no final do período, num custo líquido adicional de cerca de 4 mil milhões de ecus por ano. Apesar destes custos adicionais, ficará ainda uma margem de 4, 7 mil milhões de ecus sob a linha directriz agrícola. Esta margem é indispensável para fazer face aos riscos do mercado agrícola, para assegurar uma boa integração dos novos Estados-membros e para nos prepararmos para futuros alargamentos.
No que respeita à coesão económica e social, a soma total disponível para o período de 2000 a 2006 elevar-se-á a 275 mil milhões de ecus, dos quais, como eu já disse, reservamos 45 mil milhões para os novos Estadosmembros. Todavia, destes 45 mil milhões, serão retirados 7 mil milhões para financiar uma ajuda estrutural de préadesão para todos os países candidatos.
O esforço combinado das diferentes ajudas de pré-adesão e da integração dos novos Estados-membros nas políticas comunitárias representará a soma considerável de 75 mil milhões ao longo daquele período. Temos aqui, Senhoras e Senhores, um verdadeiro plano Marshall para os PECO.
Estes são os números. Acrescento que tudo isto será possível sem se rever o limite máximo dos recursos próprios, nem o sistema de financiamento. Relativamente a este último ponto, a comunicação «Agenda 2000» avança um certo número de considerações de médio e longo prazo quanto à equidade do sistema, quanto à possibilidade de introduzir novos recursos e quanto às correcções orçamentais.
Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, de todos os documentos que acabo de apresentar, gostaria que se retivessem dois aspectos: a coerência e a objectividade. Permitam-me que recorde as minhas palavras preliminares: a «Agenda 2000» pretende abordar o conjunto das questões que se irão colocar à União Europeia no início do século XXI; o aprofundamento das políticas da União para responder a essa necessidade de Europa que não pára de crescer; o alargamento, porque este dever histórico exigia uma resposta ambiciosa; e o esboço de um quadro financeiro compatível com a União Económica e Monetária, projecto prioritário entre todos.
Agora colocámos os marcos. A Comissão Europeia aborda estes objectivos com a vontade de ser bem sucedida. Não duvido da vontade dos Estados-membros e de todos os países candidatos. Não duvido da vossa, pois o Parlamento Europeu pronunciou-se diversas vezes a favor de uma Europa forte, solidária, aberta às novas democracias e fiel às aspirações ambiciosas que os tratados lhe conferem.
O nosso êxito, Senhoras e Senhores, será o êxito da Europa!
(Aplausos prolongados)
Van den Broek
Senhor Presidente, gostaria de começar por me associar completa e abertamente à observação do senhor presidente Santer de que se trata aqui, efectivamente, de uma ocasião histórica, e é particularmente apropriado que se esteja a apresentar hoje o pacote da Agenda 2000 aos representantes eleitos dos cidadãos europeus. Segundo entendi, o Parlamento tomou as providências necessárias com vista a examinar cuidadosamente os diferentes aspectos deste pacote, e creio que isso irá intensificar consideravelmente o debate público sobre questões que têm grandes implicações para as populações da Europa.
Antes deste encontro, tive a oportunidade de apresentar a Agenda 2000, um documento da Comissão, incluindo os documentos relativos ao alargamento, aos ilustres embaixadores dos países candidatos à adesão a fim de lhes prestar mais informação de fundo. Congratulo-me pelo facto de estarem presentes neste dia tão importante - importante para eles, mas importante também para nós.
O senhor presidente Santer apresentou, em linhas gerais, a abordagem da Comissão. Gostaria de sublinhar, em particular, a garantia que ele e o senhor primeiro-ministro Kok, da Presidência holandesa, deram aos países candidatos de que não se pode negar a necessidade de novas reformas institucionais na União Europeia, mas que isso deverá ser organizado de modo a não atrasar o processo de alargamento. É por isso que sublinho o que o senhor presidente Santer disse, nomeadamente, que a Comissão sugeriu que se realizasse uma nova conferência intergovernamental logo no princípio do século a fim de se concluírem as reformas institucionais antes do alargamento.
Permitam-me agora que explique mais pormenorizadamente a posição assumida pela Comissão em relação ao alargamento no pacote da Agenda 2000.
Os pareceres da Comissão sobre cada um dos pedidos de adesão tomam como ponto de partida as condições de adesão estabelecidas em 1993 pelo Conselho Europeu de Copenhaga. Essas condições têm a ver com a situação política e económica do país candidato e com a sua capacidade para cumprir as outras obrigações de adesão, a que chamamos o acervo comunitário.
Essas condições estipulam que o país candidato deve ter instituições estáveis susceptíveis de garantir a democracia, o primado do direito, os direitos humanos e o respeito e protecção das minorias; uma economia de mercado eficaz; capacidade para enfrentar as pressões da concorrência e as forças do mercado no seio da União; e a capacidade para assumir as outras obrigações da adesão que se relacionam com o acervo comunitário, nomeadamente, os objectivos da união política, económica e monetária.
Ao procurar determinar em que medida cada país candidato satisfaz estas condições, a Comissão fez uma análise inteiramente objectiva. Essa análise baseou-se na informação fornecida pelos próprios países candidatos, bem como em informação proveniente de outras fontes. Embora a Comissão seja a única responsável pela sua avaliação, também recorreu a avaliações de determinadas áreas feitas pelos Estados-membros e por organizações internacionais competentes, incluindo a OSCE e o Conselho da Europa no plano político, e o BERD, o Banco Mundial e o FMI no plano económico.
Estou ciente, naturalmente, de que o Parlamento manifestou o desejo de que as negociações com os países candidatos se iniciassem todas ao mesmo tempo. A Comissão, por seu turno, continua a sublinhar que o alargamento é um processo global que envolve todos os países candidatos. Todos eles irão beneficiar da estratégia reforçada de pré-adesão, todos eles serão convidados a formar parcerias de adesão, e todos eles irão receber um apoio suplementar da União a fim de superarem os problemas identificados nos pareceres. Mas a análise objectiva e pormenorizada efectuada pela Comissão não deixa quaisquer dúvidas de que existe uma diferenciação natural entre os países candidatos por uma série de razões históricas, políticas e económicas.
Os pareceres mostram que existe uma diferença nítida entre os países candidatos cujos progressos, até à data, permitem esperar que venham a ser capazes de assumir as obrigações da adesão a médio prazo, sem negociações nem períodos de transição excessivamente longos e, por outro lado, aqueles em relação aos quais não se justifica, de momento, tal expectativa.
A abordagem recomendada pela Comissão é que se iniciem, no princípio do próximo ano, as negociações com os países que ainda não satisfazem as condições políticas da adesão, mas que já fizeram progressos suficientes no sentido de satisfazer as outras condições para poderem assumir as obrigações da adesão a médio prazo, embora isso exija novos esforços da sua parte. Entretanto, foi definida uma estratégia reforçada de pré-adesão. De acordo com essa estratégia, iremos concluir parcerias de adesão com cada país candidato, qualquer que seja o estado de preparação em que se encontrem relativamente à adesão, parcerias essas que serão especificamente estruturadas de modo a permitir que os vários países superem as deficiências identificadas nos pareceres. A estratégia de pré-adesão deverá ser apoiada, naturalmente, por um apoio financeiro acrescido. O senhor presidente Santer mencionou esse aspecto. A Comissão propõe que, a partir do ano 2000, sejam disponibilizados mil milhões de ecus por ano pelos fundos estruturais e 500 milhões de ecus pelos programas agrícolas, para além do apoio concedido no âmbito do programa PHARE, que ascende a 1, 2 mil milhões de ecus por ano.
A estratégia reforçada de pré-adesão será acompanhada de um compromisso da União no sentido de avaliar os progressos feitos por cada país no que se refere a satisfazer as condições de adesão até ao final de 1998, o mais tardar, passando este relatório, posteriormente, a ser elaborado anualmente. Com base nestes relatórios, a Comissão poderá decidir quando deverá recomendar ao Conselho que se iniciem novas negociações.
Deste modo, todos os países candidatos participarão num processo de alargamento abrangente. A diferenciação não significa de modo algum discriminação. Não haverá «aderentes» e «não aderentes», haverá «aderentes» e «pré-aderentes», com a possibilidade de estes últimos se virem a juntar aos primeiros assim que preencham as condições necessárias.
As condições políticas da adesão são fundamentais. Isto foi confirmado e reforçado pelo artigo F do projecto de Tratado de Amesterdão. Se um país não tiver criado instituições estáveis susceptíveis de garantir a democracia, o primado do direito e o respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das minorias, está fora de questão que se iniciem negociações de adesão.
Os pareceres concluíram que, embora na maior parte dos países a qualidade da democracia pudesse ser melhorada, só na Eslováquia é que existem problemas políticos suficientemente graves para excluírem, só por si, a possibilidade de se iniciarem negociações neste momento. A nossa principal preocupação é precisamente a falta de estabilidade, nesse país, das instituições que deveriam prestar as necessárias garantias políticas.
No que se refere às outras condições de adesão que se relacionam com a situação económica destes países e a sua capacidade para assumir as obrigações inerentes ao acervo comunitário, a Comissão não só analisou a situação que existe neste momento, como também fez uma avaliação sistemática das tendências a fim de determinar a capacidade de cada país candidato para preencher essas condições a médio prazo. Até ao momento, nenhum dos candidatos satisfaz inteiramente as condições económicas. Mas cinco dos países candidatos da Europa Central e de Leste - Hungria, Polónia, Estónia, República Checa e Eslovénia, que enumerei pela ordem em que apresentaram os respectivos pedidos de adesão - já têm economias de mercado a funcionar, ainda que alguns aspectos importantes, como o sector financeiro, por exemplo, ainda precisem de amadurecer e de se desenvolver mais. Quanto à capacidade para enfrentar as pressões da concorrência e as forças de mercado no sei da União Europeia, cada um destes cinco países tem os seus pontos fortes e fracos, mas prevê-se que todos eles consigam satisfazer esta condição a médio prazo desde que continuem a desenvolver esforços nesse sentido, em alguns casos esforços significativos.
Os pareceres avaliam ainda em que medida os países candidatos estão aptos a «assumir as obrigações da adesão e, nomeadamente, os objectivos da união política, económica e monetária»; por outras palavras, o acervo comunitário. No capítulo 2 da Agenda 2000, apresentamos a metodologia que utilizámos. Trata-se de uma combinação de indicadores que revelam os pontos fortes e fracos de cada país candidato. Mas, dum modo geral, dir-se-ia que a Hungria, a Polónia e a República Checa poderão aplicar o acervo comunitário a médio prazo se continuarem a desenvolver esforços nesse sentido, enquanto a Estónia e a Eslovénia apenas o conseguirão com esforços significativos.
A Comissão fez recomendações claras com base numa avaliação global objectiva dos pareceres. De acordo com essas recomendações, deveriam iniciar-se as negociações de adesão com os cinco países candidatos que acabo de referir. Estes países não só satisfazem as condições políticas, como introduziram economias de mercado e fizeram progressos suficientes no sentido de satisfazer as outras condições, justificando-se assim a abertura de negociações.
A Comissão está impressionada com os esforços desenvolvidos pelos outros países candidatos com vista à adesão, especialmente nos últimos meses. Tencionamos informar regularmente sobre os seus progressos no sentido de satisfazer os critérios da adesão e, assim que estes países estejam preparados para isso, recomendaremos que se iniciem as negociações.
É importante recordar que não existe necessariamente uma ligação entre o número de países com os quais a União inicie negociações e o número de países que irão aderir à União num primeiro grupo, ou numa primeira vaga. Cada processo de negociação é diferente e seguirá o seu próprio curso, ao seu próprio ritmo, consoante a complexidade das questões a serem resolvidas. Assim, se começarmos negociações com seis países candidatos, incluindo Chipre, isso não significa necessariamente que os seis países adiram à União na mesma data.
Gostaria de dizer algumas palavras sobre Chipre. A Agenda 2000 recorda que, em 1993, a Comissão emitiu um parecer favorável sobre o pedido de adesão de Chipre, e o Conselho Europeu tem reafirmado em várias ocasiões que as negociações de adesão deveriam começar seis meses após a conclusão da conferência intergovernamental. A divisão da ilha levanta, evidentemente, problemas no contexto do alargamento, mas esperamos que a perspectiva da adesão sirva de catalisador, levando a um acordo justo e duradouro. Na semana passada, foram iniciadas em Nova Iorque conversações directas entre o presidente Clerides e Rauf Denktash, sob os auspícios das Nações Unidas, e esperamos que isto seja o início de um processo conducente a um acordo.
Há também indícios animadores de progressos entre a Grécia e a Turquia no sentido de resolverem os seus problemas bilaterais sem recorrerem à força. A resolução do problema de Chipre permitirá que as negociações de adesão se concluam mais rapidamente, e estas negociações serão facilitadas se se avançar o suficiente em direcção a um acordo para permitir, também, que representantes da comunidade cipriota turca participem no processo de adesão.
A Comissão propõe que seja convocada uma conferência europeia para discutir, não questões directamente relacionadas com o alargamento, mas outras áreas como a política externa e o combate ao crime internacional, em que precisamos da cooperação dos nossos parceiros, e essa conferência deveria permitir um estreitamento dos laços com todos os países associados à União Europeia que aspiram à adesão.
Ao apresentarmos as nossas recomendações ao Conselho, ao Parlamento e, sobretudo, aos próprios países candidatos, é particularmente importante que as situemos no contexto do processo de alargamento em geral, de que não é excluído nenhum país candidato, e a mensagem que queremos transmitir é que todos os candidatos se tornarão membros da União Europeia quando tiverem preenchido as condições necessárias e quando as negociações tiverem chegado a bom termo.
A Agenda 2000 também confirma a elegibilidade da Turquia para a adesão à UE, tal como foi confirmado recentemente no Conselho de Associação. A Comissão menciona que a instabilidade macro-económica na Turquia constitui motivo de preocupação e, sobretudo, que continuam a ser necessárias grandes melhorias ao nível da situação política, em particular no que se refere à defesa dos direitos humanos. É preciso que sejam estabelecidas boas relações de vizinhança entre a Grécia e a Turquia, e confiamos em que a Turquia venha a contribuir activamente para um acordo justo e duradouro com Chipre.
O Conselho pediu à Comissão que pensasse em formas de desenvolver as relações com a Turquia com base na união aduaneira. Aprovámos uma comunicação sobre este assunto ontem, que também irá ser transmitida ao Parlamento. Como sabemos, a união aduaneira está a funcionar bastante bem, há um enorme superavit da UE que ascende a 10 mil milhões de dólares por ano mas, na nossa comunicação, exploramos formas de desenvolver a cooperação no âmbito da união aduaneira.
A concluir, a União Europeia enfrenta uma responsabilidade histórica nos próximos meses. Compete ao Conselho Europeu, evidentemente, tomar a decisão sobre a abertura de negociações de adesão. A Comissão cumpriu as suas responsabilidades nos termos do artigo O do Tratado, apresentando recomendações claras e inequívocas. A estratégia reforçada de pré-adesão, a proposta de apoio financeiro suplementar, as parcerias de adesão e o compromisso de avaliar anualmente os progressos de todos os países candidatos com um primeiro relatório em Dezembro de 1998, sublinham bem o nosso empenhamento num processo de alargamento abrangente envolvendo todos os países candidatos e, nos próximos meses, a Comissão irá escutar atentamente as opiniões do Parlamento e seguir o debate público mais alargado, com vista a preparar a próxima fase do processo de alargamento.

Hänsch
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! Senhor Presidente Santer! Considero positivo que apresente a Agenda 2000 em primeiro lugar ao Parlamento Europeu e saúdo expressamente essa decisão! Mas os meus louvores teriam sido ainda maiores se, ontem à noite, um porta-voz da Comissão não tivesse apresentado partes fundamentais do documento aos meios de Comunicação Social!
A Agenda 2000 mostra que a União Europeia é responsável por toda a Europa, mas ela é mais que um mero projecto de alargamento. É um projecto coeso em si mesmo para o futuro da União Europeia no início do próximo milénio. Trata-se de um projecto coerente e constituindo um todo em si mesmo. Minhas Senhoras e meus Senhores da Comissão, fizeram aquilo que é possível neste momento. Só que não vai ser suficiente para responder aos desafios do futuro. Muito há ainda por discutir, e será discutido pormenorizadamente no decorrer dos próximos meses, no Parlamento, na opinião pública, nos Governos e com os Governos. É assim que deve ser.
Mas uma vez que o presidente em exercício do Conselho se encontra presente esta manhã - facto que muito me alegra - gostaria de dirigir através da sua pessoa, um apelo aos Governos dos Estados-membros para que agora não escalpelizem o projecto, o esmiucem até ao mais ínfimo pormenor ou dissequem! A União Europeia precisa de um projecto coerente, em que objectivos e políticas provenham da mesma forja! É preciso acabar com esta política governamental individualista, em que cada um dos 15 Governos elege aspectos pontuais que depois são adoptados como política comum!
(Aplausos) Desejamos e queremos a adesão à União Europeia dos Países da Europa Oriental e de Chipre. Consideramos que se trata de um passo inevitável e impreterível. É nossa obrigação política e moral para com os povos que reconquistaram a sua liberdade. Nós, os que pertencemos à União há muitos anos, alguns até há décadas, julgamos que nos podemos dar ao luxo de resmungar um pouco sobre a política europeia e a União Europeia.
Mas os povos da Europa de Leste vêem na União Europeia, na união da Europa, a grande esperança para o seu futuro e nós devemos, e queremos, honrar essa esperança! Não importa apenas conceder subvenções ou transferir verbas, mas reconhecer que esta Europa é um conjunto de valores cultural e moral, homogéneos no Mundo, e não uma mera central distribuidora de subsídios!
(Aplausos) Não faltará vontade a este Parlamento e ao meu grupo político para responder a este grande desafio. O alargamento não é apenas uma obrigação moral. Também vem ao encontro dos nossos interesses, dos frios interesses dos Estados-membros da UE e da União Europeia em geral. Haverá custos, é certo, e problemas políticos, aliás, não só para nós como para os países da Europa de Leste. De facto, é importante também que eles adoptem as regras sociais, económicas e ecológicas que vigoram na União Europeia. Importa, acima de tudo, criar ou apoiar a estabilidade política. Por isso digo que podemos definir períodos e prazos de transição para as regras da União Europeia, para a adopção do acervo comunitário. Mas não pode haver prazo de transição para a democracia nos países que integrarem o alargamento.
Temos naturalmente que perguntar quanto custa a adesão. V.Exa., Senhor Presidente Santer, apresentou uma proposta de financiamento. Mas não podemos perguntar apenas quanto custa a adesão, temos de perguntar também quanto custa a não adesão dos países do Leste europeu. A situação é para nós francamente clara: ou a União Europeia concretiza o alargamento e exporta a estabilidade económica, política, social e ecológica para Leste, ou um dia seremos forçados a importar a instabilidade do Leste. Perante esta alternativa, torna-se muito fácil tomarmos a decisão que se impõe!
(Aplausos) Não temos de perguntar apenas quem e quantos países da Europa Oriental têm condições para aderir à União, é legítimo perguntar também quantos e que países nos podemos permitir acolher nos próximos anos. Conseguir que os cidadãos da nossa UE aceitem o alargamento é parte integrante do desafio que se nos coloca. A aceitação do alargamento é maior junto da classe política dos Estados-membros do que junto da população. Devemos estar conscientes deste facto quando agirmos. Queremos exportar estabilidade. Mas é necessário que nós próprios nos estabilizemos. Quer dizer, é tempo da União resolver as suas próprias dificuldades! É imperativo que preste o seu contributo para a criação de emprego na UE. Os 18 milhões de desempregados não vão aceitar que a União Europeia se envolva em mais problemas sem ter resolvido primeiro a questão do emprego!
(Aplausos) Neste sentido, a Cimeira do Luxemburgo em Novembro deverá mostrar que a União vai finalmente concentrar a sua política sobre o emprego, sobre a criação de emprego. Bons resultados no Luxemburgo contribuirão também para tornar aceitável o alargamento.
Quanto custa o alargamento? Não vou apresentar aqui a factura, Senhor Presidente Santer, essa tarefa será executada pelo Parlamento, pelo meu grupo político, nos próximos meses. Não gostaria de avaliar agora as propostas de reforma da Comissão, à primeira vista parecem-me plausíveis.
Seja como for, uma coisa é certa - como aliás as suas palavras mostraram claramente: o alargamento terá custos financeiros, políticos e institucionais.
Quanto aos custos financeiros Senhor Presidente, ainda não foi tudo discutido, mas gostaria de salientar para já uma questão fundamental. É necessário introduzir uma cláusula de revisão nas Perspectivas Financeiras que obrigue a reapreciá-las sempre que houver a adesão de um novo Estado-membro. Não interessa alargar o quadro financeiro para além de 1, 27 % do Produto Social Bruto. Interessa esgotá-lo completamente e redistribuir as despesas dentro do quadro. Interessa também proceder a uma possível correcção do mecanismo de pagamentos. Esta correcção não deve ser feita em detrimento dos países mais pobres, os chamados recebedores líquidos, e em favor dos ditos contribuintes líquidos mais ricos, importa antes, no futuro, conseguir maior justiça entre os mais ricos, entre os contribuintes líquidos.
(Aplausos) O alargamento terá custos financeiros, mas também políticos! V.Exa., Senhor Presidente Santer, anunciou o prosseguimento da reforma da política agrícola. Também não vou discutir em pormenor esta questão. Todos vemos que ela é necessária. É certo que o alargamento não pode fazer-se só à custa dos agricultores. Mas se o sistema actual for simplesmente imposto à Europa de Leste, não haverá dinheiro que pague o alargamento.
Estamos dispostos a reformar os fundos estruturais. Saúdo as linhas de orientação e as intenções que anunciou na sua intervenção. É um disparate político, económico e social, que um em cada dois cidadãos da UE viva numa região subsidiada pela União! Não vamos conseguir manter esta situação no futuro, nem o queremos, porque não representa uma política de apoio correcta para a União Europeia.
Quanto aos custos institucionais: a Cimeira de Amsterdão não deu condições à União Europeia para fazer o alargamento. Tal como está, a União Europeia não é capaz de responder aos desafios do próximo milénio. Não basta fazer alguns remendos nas reformas institucionais como, por exemplo, relativamente à ponderação dos votos no Conselho de Ministros, e proceder a alguns cortes como, por exemplo, no número de comissários. Também não basta remeter para esse protocolo adicional de Amsterdão tão obscuro, cuja interpretação irá ocupar ainda gerações de juristas. Mas deixemos isso por agora. A sério: o alargamento, isto é, o destino da Europa, não pode depender do facto de haver quinze, dezasseis, vinte ou vinte e dois comissários, e de o país X ou Y ter dez ou doze votos no Conselho de Ministros! Isso é absurdo, não pode ser esse o objectivo da União Europeia!
(Aplausos) A capacidade de alargamento depende de decisões por maioria no Conselho de Ministros em todos os domínios da União! E de conseguirmos um novo equilíbrio entre uma maior e necessária flexibilidade e, simultaneamente, uma maior e necessária firmeza numa União Europeia alargada. Não podemos perder-nos em discussões mesquinhas sobre o número de comissários ou a ponderação dos votos. Queremos e precisamos de uma reforma profunda, não de meras correcções nesta ou naquela instituição! Senhor Presidente Santer, estou-lhe extremamente grato por ter clarificado este aspecto. Precisamos desta reforma profunda antes da primeira adesão, e não depois da primeira ou de outras.
(Aplausos) E acrescento: ela não pode resultar de uma Conferência Intergovernamental que, pela calada da noite, cozinhe à pressa um tratado sem pés nem cabeça!
(Aplausos) Um tratado sem pés nem cabeça, em que ninguém conseguirá distinguir onde estão realmente os pés e a cabeça.
(Risos) Nem todos os Governos compreenderam que o próximo alargamento - seja ele de cinco, seis ou onze novos Estados-membros - não pode ser comparado com qualquer alargamento do passado, quer com o de 1973, quer com o de 1985/86, ou de 1995. Seja de que modo for, este alargamento vai transformar profundamente a União. Será uma União diferente depois de integrar os países da Europa Oriental. E nem todos os Governos da União compreenderam a ligação existente entre alargamento e reforma.
Não se pode proceder ao alargamento e continuar como até agora. Sem reforma, a União alargada desagregar-se-á rapidamente numa mera zona de comércio livre. Este não é o nosso objectivo. Digo com toda a clareza: se o preço do alargamento for a desagregação da União numa mera zona de comércio livre, esse preço não deve ser pago.
(Aplausos) Seria um preço demasiado elevado, não apenas para os Estados-membros que pertencem já à União Europeia, mas também para os Países da Europa Central e Oriental. Estes querem aderir a uma União que funcione, que esteja em condições de cumprir as tarefas a que está obrigada e de lhes conceder ajuda e solidariedade, não a uma União em desagregação!
Alguns Governos são abertamente em favor do alargamento mas contra a reforma da União. Eles não querem mais que a desagregação da União numa zona de comércio livre. Outros Governos existem que se opõem à reforma para impedir o alargamento. Aviso-vos que isso será uma armadilha. Quem rejeitar o alargamento para impor a reforma, conseguirá impedir o alargamento, mas também não obterá a reforma. Este é o problema que se nos coloca nos próximos anos.
A Comissão propõe dar início a negociações com seis países, 5 + 1. Gostaria de lembrar o que disse o comissário van den Broek em relação a Chipre, que isso pode e tem de valer deste país como catalisador. As negociações sobre a adesão de Chipre terão de ser aproveitadas para a solução do problema deste país. Cuidado, não vá Chipre tornar-se refém de quem não deseja as negociações.
(Aplausos) O problema dos outros quatro e de outros países deverá ser solucionado no quadro desta Conferência Europeia. Muito bem. Vamos analisar as suas vantagens. Existe ainda uma outra alternativa que é a de iniciar negociações simultâneas com todos, embora, como é natural, elas não terminem ao mesmo tempo para todos os países. Como sempre, importa diferenciar os casos pontuais sem os excluir. Vamos analisar nos próximos meses se o modelo da Conferência Europeia é adequado para assegurar esse procedimento. A Conferência Europeia não pode transformar-se num mero fórum de debate, tem de poder celebrar acordos, pelo menos no âmbito do segundo e do terceiro pilares.
(Aplausos) Permitam-me, aliás, uma observação de natureza pessoal: já no início de 1993 propus neste Parlamento um modelo semelhante num relatório de estratégia. Disse o mesmo na Cimeira Europeia de Essen. Nessa altura não teve eco. Estou satisfeito por vê-lo agora retomado pela Comissão.
Sejam eles seis ou mais países, uma coisa é certa: para nós - falo em nome do Grupo do Partido Socialista no Parlamento Europeu - não existe qualquer correlação com o alargamento da NATO. Não nos limitamos aos três países da NATO. Não se pode excluir um país das negociações porque ele não consta da decisão de Madrid, nem incluí-lo porque numa primeira fase foi recusado em Madrid pela NATO. A adesão à União Europeia não é um prémio de consolação para quem não conseguiu ser aceite pela NATO, ela constitui um valor de per se e assim deve ser considerada!
(Aplausos) Começar com seis países - pois bem, eu já disse que iremos analisar se isso será o mais correcto. Mas quem quiser uma proposta diferente da sua, Senhor Presidente da Comissão, terá de explicar como a irá concretizar e financiar. O mesmo se aplicará, aliás, na reunião dos Chefes de Estado e do Governo de Dezembro - estou mesmo a ver que o problema se vai colocar - caso surjam propostas diferentes. Também eles terão de dizer como vão concretizar e financiar as adesões. De uma forma ou de outra, a todos nos espera um caminho difícil: difícil para os países da Europa de Leste, porque terão de envidar gigantescos esforços para cumprir as nossas imposições, difícil para nós, porque a União Europeia precisa de criar condições para o alargamento. A Comissão deu-nos hoje o seu contributo. Os meus parabéns. Os Estados-membros ainda não o fizeram. Nós, Parlamento Europeu, iremos dar o nosso contributo nos próximos meses, antes da Cimeira do Luxemburgo, mas também para além dessa data. Está em causa nada menos que o futuro da Europa!
(Vivos aplausos)
Presidente
O senhor deputado Alavanos solicita o uso da palavra para um ponto de ordem.

Alavanos
Senhor Presidente, eu queria pedir-lhe que se interrompesse o debate sobre a «Agenda 2000», com base nos artigos 102º e 103º do Regimento. Ainda há pouco, tal como muitos colegas, fui buscar os textos à distribuição e eles existem apenas em francês, em inglês e em alemão. O artigo 103º do Regimento, relativo à distribuição de documentos, diz que os documentos que servem de base aos debates e às decisões do Parlamento são impressos e distribuídos aos deputados, e o artigo 102º, nº 1, diz que todos os textos do Parlamento Europeu devem ser redigidos nas línguas oficiais. Creio que foi um grande erro da Comissão ter publicado apenas em três línguas um texto que trata do futuro da União. Seria um grande erro do Parlamento aceitar isso. Creio que também o senhor, sendo espanhol, respeitará o Regimento e a sua língua, e que prosseguiremos o debate assim que os textos estiverem disponíveis em todas as línguas da União Europeia. Há deputados que não podem participar no debate, a menos que tenham obtido o «Proficiency» ou saibam francês ou alemão. Muito obrigado.

Presidente
Senhor Deputado Alavanos, peço-lhe que leia o Regimento do Parlamento. O artigo 103º estipula que todos os documentos serão distribuídos aos deputados, e o artigo 102º estipula que todos os documentos do Parlamento devem ser redigidos em todas as línguas oficiais. Este documento não é do Parlamento, pelo que não se justifica o adiamento do respectivo debate.

Poettering
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhor Presidente em exercício do Conselho, caros colegas! Em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, gostaria de dar uma palavra de reconhecimento e de parabéns à Comissão por ter elaborado e apresentado hoje ao plenário a Agenda 2000 em prol de uma União mais forte e alargada, um bom sinal, também, do trabalho desenvolvido entre a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu. Senhor Presidente da Comissão, esperamos que de futuro debates importantes como este não sejam tornados públicos antecipadamente por porta-vozes da imprensa, e sejam sempre apresentados em primeiro lugar ao Parlamento Europeu, como instituição que representa 370 milhões de cidadãos.
Se há dez anos alguém tivesse tido a brilhante ideia de vaticinar que a Comissão Europeia, representada pelo seu presidente Jacques Santer iria propor ao Parlamento Europeu em 16 de Julho de 1997 o encetamento de negociações de adesão à União Europeia de países como a Estónia, Polónia, República Checa, Hungria, Eslovénia e Chipre, teria sido apelidado de fantasista. Mas entre 1989 e 1990, e nos anos que se seguiram, a nossa geração viu o continente europeu ser palco de transformações com uma profundidade dificilmente conseguida em épocas anteriores.
Não nos esqueçamos que foram os povos dos Países da Europa Central e Oriental quem tornou possíveis estas transformações.
(Aplausos) Foram os povos dos Países da Europa Central e Oriental quem, depois de 1945, sofreu a imposição de uma ditadura comunista. Foram eles quem não abandonou a ideia da liberdade, do respeito pelos direitos humanos e o desejo de determinar sobre a sua própria vida e ordem social. Nós, europeus ocidentais, devemo-lhes grande respeito, profundo reconhecimento e a nossa sincera gratidão.
As populações dos Países da Europa Central e Oriental têm agora o direito de salvaguardar a ordem liberal e democrática que conquistaram com uma revolução pacífica. Não querem que as enganem e abusem delas outra vez. Nós na União Europeia temos agora o dever de ajudá-las a preservar a sua liberdade.
A União Europeia está associada à Estónia, Lituânia, Polónia, República Checa, Eslováquia, Hungria, Eslovénia, Bulgária e Roménia por acordos europeus. Mesmo não sendo ainda Estados-membros da União Europeia, já pertencem à família europeia. Temos o dever político e moral, mediante um processo ordenado e numa perspectiva temporal de curto prazo, de possibilitar a estes países a adesão à União Europeia, a uma União Europeia com instituições democráticas, que será o baluarte da estabilidade do continente europeu no século XXI, a uma União Europeia que pode actuar nos planos interno e externo de forma concertada, eficaz, determinada e convicta. Nenhum país pode ser discriminado nos seus preparativos de adesão à UE - foram os senhores, Senhor Presidente Santer e Comissário van den Broek, quem o disseram.
Quando a Comissão propõe dar início às negociações de adesão com seis países, ou seja, cinco mais um, tem de ficar claro que os outros cinco países que pretendem aderir não ficam excluídos. Não se pode fazer uma distinção entre in e out ! Foi o Senhor que o disse e nós ouvimo-lo com agrado. Mas temos de mostrar claramente que no quadro da estratégia de adesão e com base no relatório que a Comissão irá elaborar anualmente, qualquer dos países com quem a União Europeia celebrou um acordo europeu pode encetar negociações de adesão na sequência de um processo flexível. Só reiterando esta afirmação poderemos encorajar as pessoas de todos os Países da Europa Central e Oriental, com quem celebrámos acordos de associação, a prosseguir com determinação os seus esforços no quadro do penoso mas necessário processo de reformas.
Não temos resposta para todas as questões do alargamento da União Europeia. Mas prenunciam-se algumas. Na política regional - falo agora para a comissária Wulf-Mathies - temos de concentrar os recursos financeiros nas regiões mais carenciadas. Senhor Comissário Fischler, sempre sublinhou que é preciso prosseguir a reforma da política agrícola. Senhor Presidente da Comissão, falou de quantias avultadíssimas: 275 mil milhões de marcos. Se utilizarmos esse dinheiro, e o Grupo do Partido Popular Europeu apoia essa decisão, temos de garantir, no entanto, a sua aplicação correcta e o controlo rigoroso das despesas.
O Plano Marshall foi aqui referido por diversas vezes. O seu êxito ficou a dever-se ao facto de se tratar de empréstimos com juros favoráveis que estimulavam a iniciativa dos beneficiários. É uma medida acertada facultar o acesso aos programas da União Europeia dos países candidatos à adesão, para que eles possam preparar a sua integração. Mas não seria igualmente acertado estreitar as ligações dos candidatos à União Europeia, envolvendo-os, ainda antes da adesão, no trabalho comunitário, por exemplo, como observadores no Parlamento Europeu?
A Comissão propõe a discussão bilateral com os candidatos da maior parte das questões relacionadas com a adesão. Por outro lado, em matéria de política externa e de segurança comum, e no domínio da justiça e dos assuntos internos, está prevista uma Conferência Europeia que deverá reunir uma vez por ano ao nível dos Chefes de Estado e do Governo. Perguntamo-nos se não faria mais sentido alargar a outras questões esta conferência europeia de nível ministerial. Subscrevo veementemente as sugestões do colega Hänsch nesta matéria, por forma a criar um quadro multilateral onde possam participar os países que neste momento ainda não estão em negociações, pois nós sabemos que esse facto é de grande importância política e psicológica para os Países da Europa Central e Oriental.
Que papel irá assumir a Turquia? Temos de dar resposta a esta pergunta! Acima de tudo, temos de concretizar na data prevista, 1 de Janeiro de 1999, a união monetária, porque ela trará novas perspectivas de futuro, esperança e vigor à União Europeia.
No limiar do ano 2000, grandes desafios esperam a Europa. Nós, o Grupo do Partido Popular Europeu, sempre estivemos ao lado daqueles que desejam reformar a União Europeia. Por isso saudamos que a Comissão assuma perante os Estados-membros o compromisso de convocar uma Conferência Intergovernamental depois do ano 2000, que contribua, sobretudo, para consagrar a decisão por maioria como instrumento fundamental de decisão no Conselho de Ministros da União Europeia.
Nós, o Grupo do Partido Popular Europeu, defendemos uma Europa unida, em paz e democrática no século XXI. Vamos alcançar este objectivo com coragem e determinação, mas também com paciência e empenho, a bem do futuro do nosso velho continente europeu em constante renovação.
(Aplausos)
Pasty
Senhor Presidente, caros colegas, em primeiro lugar, desejo protestar solenemente contra a maneira como se desenrola este debate.
Apesar de a «Agenda 2000» ser o programa de acção da União Europeia cujo objectivo é, nada mais nada menos, conseguir realizar aquilo que será a grande ambição da Europa nos próximos dez anos, a saber, a sua reunificação política, nós vamos dedicar-lhe apenas meio dia, isto é, o mesmo tempo que dedicamos aos debates sobre assuntos ditos actuais e urgentes, dos quais mais de metade só indirectamente dizem respeito à Europa. Ainda por cima, esta manhã, perdemos meia hora a contestar essas urgências, amputando desse modo um debate essencial. Por outro lado, devemos reagir a quente a um documento que pesa vários quilos, do qual tivemos apenas um resumo oral.
Em nome do Grupo União para a Europa, peço que, antes do fim do ano, dentro do nosso calendário, consagremos a este importante debate uma sessão extraordinária de pelo menos dois dias, depois de os grupos políticos e as comissões competentes terem tido a possibilidade de examinar em pormenor as propostas da Comissão. Paralelamente, deveremos proceder a todas as audições necessárias, designadamente com organizações agrícolas, que são as principais afectadas pela reforma da PAC.
Hoje, limitar-me-ei a reagir a uma questão eminentemente política sobre a qual o Parlamento Europeu deverá pronunciar-se antes do fim do ano, a saber, a escolha dos países candidatos com os quais serão abertas negociações tendo em vista a sua futura adesão. Até aqui, tinha sido explicitamente admitido que as negociações teriam início ao mesmo tempo com todos os países candidatos, o que evidentemente não afectava em nada a data da conclusão e o resultado das negociações. Ora, a Comissão propõe que se iniciem as negociações, numa primeira fase, apenas com seis de onze candidatos.
Pela minha parte, considero esta escolha arbitrária, infeliz e provocadora. Escolha arbitrária, por fazer um juízo prévio dos esforços susceptíveis de serem realizados pelos países candidatos apenas com base na avaliação das suas realizações actuais, sobre as quais, aliás, as opiniões podem divergir. Escolha perigosa, pois corre o risco de desestabilizar os governos dos países não admitidos, sujeitos a uma sessão de repescagem em data incerta.
Imaginai qual será a situação do Governo eslovaco, seja ele qual for, apertado como por uma tenaz entre a República Checa e a Hungria, as únicas admitidas à primeira ronda das negociações. Imaginai a situação do Governo romeno, que já sofreu a vergonha de não ter sido admitido de imediato na NATO, e do Governo búlgaro, ambos mantidos de novo afastados, apesar de as eleições recentes lhes terem conferido uma legitimidade democrática incontestável. Se a intenção fosse dar a impressão de que a União Europeia é um clube de ricos, que permanece inacessível para os mais pobres, não se teria agido de outra forma.
Será que, por outro lado, quisemos tirar as consequências do fracasso da Cimeira de Amesterdão, no plano da reforma institucional, limitando arbitrariamente a vinte - na secreta esperança de que um dos seis seleccionados à partida desista a meio do caminho - o número dos futuros membros da União Europeia, para se poder continuar a funcionar sem reformar as instituições?
Finalmente, escolha perigosa e provocadora face à Rússia, que consiste em afastar a candidatura da República da Eslováquia, continuando embora a manter boas relações com ela, e em considerar a da Estónia, com o enorme problema que coloca a existência, neste país, de uma minoria russófona muito forte, não integrada e privada de qualquer direito cívico.
Em conclusão, a «Agenda 2000» representa um trabalho notável de compilação de dados estatísticos e contabilísticos mas sem dimensões políticas. Os meus colegas do Grupo União para a Europa e eu próprio não aceitaremos nunca deixar à beira do caminho os nossos amigos eslovacos, romenos, búlgaros, lituanos e letões.

De Vries
Senhor Presidente, este dia marca o fim de uma era e o início de uma nova era. Este dia marca o fim de uma integração europeia confinada à Europa Ocidental. Hoje daremos os primeiros passos no caminho para uma União Europeia que integrará todos Estados democráticos deste continente. O alargamento da União Europeia será a principal missão da União durante os próximas décadas. É por isso oportuno que a Comissão Europeia apresente hoje as suas propostas nesta Assembleia.
Gostaria de manifestar o meu apreço pela qualidade da análise que a Comissão Europeia nos apresenta, através da qual ela vem reforçar a sua autoridade política na Europa e uma vez mais provar que é ela a força motriz da integração europeia. Quero também manifestar o meu apreço pelo contributo para o presente debate fornecido pelo colega Hänsch. É com grande alegria que o vejo participar de novo tão activamente nas nossas discussões.
Gostaria de fazer três observações. Em primeiro lugar, a propósito da selecção dos países. A Comissão procedeu a uma avaliação dos países que, segundo as suas expectativas, poderão satisfazer os critérios de adesão dentro de alguns anos, tendo seleccionado um grupo de cinco, para além de Chipre, conclusão essa que me parece bem reflectida e equilibrada. Verifico com satisfação que a Eslovénia e a Estónia poderão provavelmente integrar o primeiro pelotão, como aliás, eu próprio já várias vezes tinha defendido. Desta forma, a União Europeia poderá desempenhar um papel estabilizador nas regiões em que a OTAN não pode ainda fazê-lo. Congratulo-me também com a mensagem enviada à República eslovaca. Ao contrário do colega Pasty, penso justamente que demos a entender à República eslovaca que o princípio fundamental da União Europeia é a democracia e o respeito dos direitos e liberdades dos cidadãos. Espero que este país acolha esta mensagem como um estímulo para a consolidação da democracia.
Seguidamente, uma observação em matéria das finanças. Receio que em muitos dos nossos Estados-membros o alargamento seja sobretudo encarado como uma questão financeira. Os países da coesão não querem receber menos de Bruxelas; o Reino Unido não quer pôr em causa o seu rebate e os países que pagam em excesso querem contribuir com menos.
Senhor Presidente, importa salientar que os custos do alargamento serão reduzidos - nomeadamente o equivalente a 1, 27 % do PIB da União - mas os benefícios são muitas vezes superiores. As vantagens económicas e políticas do alargamento pesam, pois, muito mais do que as desvantagens em termos orçamentais. Há também o risco de as decisões orçamentais virem a ser proteladas, como aconteceu, aliás, também com as, igualmente indispensáveis, decisões sobre a reforma institucional.
Receio, Senhor Presidente, que em muitos Estados-membros se especule já quanto ao facto de os novos Estadosmembros não poderem aderir já em 2002, mas apenas 2005, na melhor das hipóteses, e gostaria que a Comissão tivesse estabelecido o ano de 2002 como meta para essa adesão. Isto faria aumentar a pressão sobre os Estadosmembros no sentido de chegarem a acordo sobre as necessárias reformas institucionais e financeiras antes dessa data.
A minha última observação diz respeito à Turquia. Este país não poderá, por enquanto, aderir à União Europeia, pois, para isso a situação dos direitos humanos deixa ainda muito a desejar. No entanto, Senhor Presidente, se a Europa quiser desempenhar um papel político na região oriental do Mediterrâneo, teremos também de intensificar o diálogo político com a Turquia. Nesse contexto, tenho dois desejos: em primeiro lugar que o diálogo político prometido à Turquia, enquanto nosso parceiro no âmbito da União Aduaneira, venha ainda a ser iniciado, no que respeita a todos os quinze domínios. Em segundo lugar, que a Turquia integre a conferência anunciada pela Comissão Europeia. O dia de hoje marca o início de um processo histórico. O Muro de Berlim foi derrubado, a Cortina de Ferro desapareceu... Chegou por isso também a hora de descerrar a cortina dourada da nossa Europa.

Carnero González
Senhor Presidente, a Agenda 2000 é apresentada poucas semanas após o decepcionante resultado do Conselho Europeu de Amesterdão, no qual se procedeu a uma reforma mais do que tímida do Tratado de Maastricht e no qual se encetou, com pouca vontade, um debate sobre o emprego.
Não é o melhor contexto para se dar início à abordagem de questões de tanta relevância para o futuro da União, como o alargamento a leste e a Chipre ou as novas perspectivas financeiras.
Abordamos estas questões, de certa forma, sobre o vazio. O mais grave não é o facto de em Amesterdão não se ter concluído a definição da composição de algumas das instituições; sendo este aspecto relevante, não é, porém, o mais importante. O que verdadeiramente é preocupante é que a quase total ausência de progressos na consecução de uma união política em Amesterdão pode levar a que o alargamento converta a Comunidade numa mera zona de comércio livre, embora - e isso sim! - com uma luzida moeda única e 20 milhões de desempregados.
Talvez alguns governos desejam isso mesmo, mas não a maioria deste Parlamento nem dos cidadãos. Isso seria simplesmente inadmissível.
E é precisamente para evitar tal situação que continuamos a exigir consolidação, ao mesmo tempo que alargamento; e, nesta linha, solicitamos a convocatória de uma nova Conferência Intergovernamental, antes da adesão de novos membros, para permitir que se dêem passos realmente substanciais na via da união política; uma Conferência Intergovernamental nova e diferente, na forma e na substância. E exigimos políticas activas de emprego para evitar que alargamento e desemprego sejam fenómenos convergentes e explosivos no tempo e no espaço.
Dizemos «sim» ao alargamento em termos políticos, através de um processo sólido nas negociações e sem precipitações em termos de prazos, que garanta a manutenção e o desenvolvimento de políticas e instrumentos como a PAC e os fundos estruturais e de coesão; que evite gerar custos sociais e de produção inaceitáveis tanto nos actuais como nos futuros membros, com os quais deveria negociar-se individualmente, privilegiando o desenvolvimento dos sistemas democráticos e de solidariedade social e sem que a ordem de início das conversações implicasse automaticamente uma adesão privilegiada no tempo ou de carácter colectivo.
Aceitar o desafio histórico do alargamento da União Europeia ao leste europeu e a Chipre exige da própria União um esforço de consolidação e um esforço de alargamento das suas próprias capacidades para dar resposta diariamente aos problemas dos cidadãos.

Aelvoet
Senhor Presidente, depois de Amesterdão, a crítica mais propagada foi que a União não se tinha reformado de maneira a poder enfrentar o desafio do alargamento em circunstâncias responsáveis. Esta grave lacuna surge-nos agora na sua dimensão real e não podemos naturalmente ignorá-la. A verdadeira questão política que agora se coloca é obviamente a de saber se serão os países da Europa de Leste e Chipre quem irão sofrer as consequências da incapacidade dos Quinze para se transformarem a tempo. Penso que a resposta será um «não». Por outro lado, a prossecução dos nossos esforços com vista ao alargamento será uma eventual possibilidade, uma oportunidade política para implementarmos as necessárias reformas institucionais. Porém, isto não se concretizará por si, precisamos fazer algo nesse sentido. Ora, neste contexto, gostaria de ter ouvido da Comissão alguma coisa mais, para além da sua declaração de confiança, e queria saber que iniciativas políticas concretas serão tomadas para que possamos estar de facto institucionalmente preparados para enfrentar o desafio que se nos coloca. Enquanto Grupo dos Verdes, queremos dispor do tempo necessário para analisar em profundidade o impressionante documento aqui apresentado pela Comissão. Todavia, pensamos que, à partida, ele nos suscita algumas perguntas críticas.
A primeira questão prende-se, naturalmente, com o facto de só alguns países terem sido seleccionados para iniciar o processo de negociações. Sabemos que, durante muito tempo, a Comissão tencionava iniciar este processo em conjunto com todos os Estados candidatos e gostaria de saber por que razão abandonou ela tal propósito, quais os argumentos que estiveram na origem dessa decisão, pois não há dúvida de que isto comporta algumas desvantagens políticas, como por exemplo o facto de assim se demarcarem novas fronteiras no território da actual Europa - para além da da OTAN, da UE e porventura também ainda da de Schengen. As consequências daí resultantes não serão propriamente muito positivas.
Em segundo lugar, a sensação que isto causará em alguns países, nomeadamente de que foram desclassificados e não poderão participar - como acontece com a Turquia, que não é elegível por ser um país islâmico. Tudo isto aponta para a falta de sentido crítico naquilo que até agora foi dito em nome da Comissão, nomeadamente quanto aos termos em que queremos realizar o alargamento. Não deveremos nós próprios questionar-nos também?
Satisfez-me ouvir que se pretende proceder a uma revisão séria da política agrícola, embora tudo dependa, naturalmente, de isto ser feito de forma consequente, pois um transplante da nossa política actual para esses países, significará a destruição das estruturas agrícolas aí existentes e, consequentemente, também uma destruição em larga escala de postos de trabalho, etc.. O mesmo acontece com a questão do ambiente. Existem naturalmente pontos positivos na nossa política, havendo, por outro lado, também possibilidades que os países de Leste têm e que nós poderemos aproveitar no sentido de iniciar esta reforma e ainda de introduzir as mudanças necessárias no nosso próprio interesse. Não se trata aqui, portanto, de um processo unilateral, em que tenham de ser só esses países a adaptar-se. Temos, pois, de aproveitar os seus esforços e os aspectos que aí são mais fortes no sentido de avançarmos em conjunto.
O meu último ponto prende-se com o finaciamento. Quem falar de alargamento terá de estar pronto a disponibilizar os meios financeiros necessários. Neste contexto, o montante anunciado é, quanto mim, demasiado reduzido e não podemos de forma alguma enveredar pelo caminho da partilha da pobreza, deslocando para o Leste o dinheiro destinado ao Sul. Temos de conjugar esforços para concretizar as nossas grandes metas, pois, infelizmente, já aconteceu demasiadas vezes proclamarmos grandes ideais, para depois acabarmos por tropeçar numa pilha de caixotes de tomate.

Lalumière
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, o debate de hoje incide sobre numerosas questões. Vou referir-me apenas ao tema do alargamento, que constitui o nosso horizonte, mas que é também para nós uma obrigação política.
Desde já, queria reagir a propósito de dois pontos. O primeiro diz respeito à lista dos países elegíveis. Aplicando os critérios previamente definidos em Copenhaga em 1993, a Comissão reteve cinco candidatos, além de Chipre, de um total de onze pretendentes. À primeira vista, a Comissão fez o trabalho técnico que lhe tinham pedido. Ao fazê-lo, porém, as suas análises, as suas escolhas e a forma como são apresentadas correm o rico de constituir um grave erro político. Com efeito, derroga-se assim uma promessa essencial, a de colocar todos os candidatos sobre uma mesma linha de partida. Embora estejamos hoje na linha de partida, já foi feita uma selecção entre os bons e os outros. Quantas frustrações e incompreensões em perspectiva, sem contar com os riscos de desestabilização, a seguir às decepções associadas ao alargamento da NATO.
Esta maneira de agir não só é lamentável como corre ainda o risco de ser perigosa se o plano Marshall para os PECO, de que o senhor presidente Santer falou, para todos os candidatos sem distinção, não vier atenuar a diferença feita, imprudentemente, entre os seis primeiros e os outros. Isto não quer dizer que seja necessário usar uma linguagem angélica para com os países candidatos e ocultar-lhes as dificuldades que eles terão que ultrapassar e que nós próprios deveremos ultrapassar. Mas uma coisa é falar claro e outra coisa é criar um sentimento de injustiça.
Em relação a um segundo ponto, felizmente, estou contente por manifestar a minha concordância. Ao apoiar a ideia da convocação de uma nova conferência intergovernamental para se proceder, enfim, às reformas institucionais necessárias a qualquer alargamento, em especial o voto por maioria no seio do Conselho, a Comissão retoma uma ideia que tinha sido proposta aqui mesmo, a seguir à Cimeira de Amesterdão. Espero que esta ideia seja rapidamente concretizada. Deixo aos meus colegas de grupo o cuidado de desenvolverem as nossas observações sobre as condições e sobre as consequências orçamentais do alargamento. Também sobre estes pontos há muito que dizer.

de Gaulle
Senhor Presidente, a adesão dos países da Europa Central à União Europeia não é a boa acção que os meios de Bruxelas pedem em nome da sua ideologia, sem ter em conta o verdadeiro interesse dos povos em questão.
Com efeito, para os países da Europa Central, a integração deve ser apreciada de um duplo ponto de vista geopolítico e económico. Essa integração oferece a possibilidade de uma maior segurança, ou abrirá a via a uma diluição num conjunto controlado por outros, sobre os quais esses países exerceriam apenas uma influência limitada? E porquê essa pressa em iniciar as negociações com esses países? O objectivo escondido não será anular o fracasso da Conferência de Amesterdão e provocar uma nova conferência intergovernamental, a coberto do alargamento?
Ninguém ignora, aliás, as direcções tradicionais do expansionismo alemão. Todos conhecem a obstinação do chanceler Kohl, um homem de Estado, em preparar o futuro. A integração na União Europeia teria especialmente como consequência que esses Estados não poderiam continuar a opor-se à compra de empresas locais por sociedades que operam a partir dos outros países da União.
Por outro lado, poderão as economias renascentes, mas frágeis, dos países da Europa Central suportar o choque da abertura das fronteiras, no preciso momento em que desapareceriam as vantagens a nível da competitividade? Será ilusório pensar que os poucos fundos estruturais então disponíveis limitarão a subida do desemprego e da imigração. Aliás, o que são os números citados ainda há pouco face às enormes necessidades, quando são conhecidas as somas consideráveis gastas pela Alemanha Ocidental para ajudar a Alemanha Oriental?
Na realidade, para os países da Europa Central, a integração na Europa de Maastricht é o passo para a regressão social e o protectorado.

Muscardini
Senhor Presidente, parece ser afirmado por todas as forças políticas presentes nesta assembleia que a Europa não deve converter-se num mero facto comercial; que a União Europeia não seja transformada numa grande zona de livre intercâmbio através do alargamento aos PECO já é, no entanto, um desejo com o qual nem todas as forças políticas concordam. Nós estamos entre aqueles que receiam que isso possa acontecer: se isso acontecesse, o próprio acquis comunitário acabaria por se desmoronar pouco a pouco e a União perderia todas as conotações políticas importantes. É por isso que, de há uns anos a esta parte, pedimos que se subordine o alargamento à definição da União política. Isto é, pedimos que só se negocie com os países candidatos depois de se saber quais irão ser as regras do funcionamento institucional da União alargada. Diria mais: queremos finalmente conhecer o funcionamento da Europa dos Quinze, que ainda não realizou o segundo nem o terceiro pilares e que, portanto, não é uma União política. Queremos saber quando se começará a discutir a sério a ordem institucional e se a ideia de um Estado federal europeu foi definitivamente posta de lado porque a Europa está destinada a ser unicamente terra de conquista por parte dos países mais ricos.
A Alleanza Nazionale quer saber como se pode pensar, depois de se ter perdido Malta, depois de extenuantes negociações, que agora se pode efectuar em pouquíssimo tempo o alargamento, por exemplo, à Polónia, à República Checa e à Hungria, ao mesmo tempo que as declarações do presidente francês voltam a pôr em discussão a própria União Monetária dentro dos prazos previamente estabelecidos, a União Monetária que - repetimos - deve ser contextual à realização da União política. Queremos saber o que se pretende fazer pelos vinte milhões de desempregados e pelos mais de vinte milhões de pobres actualmente residentes na União, antes de nos preocuparmos com o desemprego e com a pobreza dos novos países que deverão partilhar o destino europeu comum.
Rejeitamos com firmeza a prática, criada nesta assembleia, de discutir com base em textos bastante densos e não disponíveis nas línguas nacionais, reivindicando o nosso papel de deputados eleitos que nos torna antes de mais responsáveis perante os cidadãos da União Europeia, mais do que perante os interesses europeus de alguns Estados ou de algumas multinacionais. O alargamento implicaria o aumento da população da UE em mais de um terço, o que elevaria a 500 milhões o número de habitantes da Europa, actualmente de 370. Em contrapartida, o PIB deveria crescer apenas cerca de 5 %, o que iria provocar uma diferença cada vez maior entre países ricos e pobres, grandes e pequenos, países do Norte e países do Sul. Além disso, não nos esqueçamos da vocação mediterrânica da União, nem dos investimentos no sector das frutas e produtos hortícolas, que irão ser contrapostos à grande necessidade de ajudas económicas por parte de grandes países com vocação agrícola. As despesas com a política agrícola, que cobrem mais de metade do orçamento da União, iriam assim aumentar dramaticamente, uma vez que os países candidatos se tornariam meros países beneficiários.
Dizemos «não» ao alargamento antes da realização da União política entre os quinze países; sugerimos acordos de associação que, em prazos razoáveis, nos conduzam a todos em conjunto a um alargamento passível de ser concretizado, a uma Europa digna de crédito.

Christodoulou
Senhor Presidente, a comunicação que a Comissão hoje nos apresentou é realmente importante, substancial, aponta na direcção certa e apresenta uma arquitectura e um quadro para os próximos anos, o que é indispensável para termos uma direcção enquanto União Europeia.
Evidentemente, para quem não tenha podido ler o texto, não é possível comentá-lo em pormenor, especialmente em relação às questões de carácter económico. Por isso, limitar-me-ei a fazer algumas observações gerais, aprovando também eu a proposta feita ainda há pouco no sentido de termos uma sessão especial, logo a seguir às férias, para podermos analisar devidamente este texto importantíssimo.
Em primeiro lugar, um ponto em que não consigo compreender a posição da Comissão é essa escolha de determinados países e, de certa forma, o adiamento para os outros. A posição do Parlamento Europeu foi claríssima neste ponto. Dissemos que todos deveriam começar as negociações logo à partida, independentemente do tempo que levaria a concluir essas negociações. E nesse período poderiam ter sido cumpridas todas as condições impostas relativamente ao acervo comunitário, às diferentes mudanças a nível institucional, assim como ao nível de desenvolvimento económico, para esses países poderem ser devidamente integrados na União Europeia. Ora, a forma como a questão se apresenta dá origem a certos problemas porque, de acordo com a análise que nos foi feita pelo senhor presidente Santer e pelo senhor comissário Van den Broek, os países que não estão na primeira série de negociações basicamente têm tudo, excepto a aprovação oficial para o início das negociações. Participam no «access on partnership», tomam parte em todos os debates de carácter geral e em todas as decisões como auditores ou como observadores. Isto é, substancialmente, os países que não estão na primeira série de negociações participam como se participassem normalmente, além do processo de negociação de cada um deles.
Eu não vejo porque é que não podiam começar também essas negociações, sobretudo uma vez que já foi aceite - e muito bem - que não haverá condição ou requisito de adesão em função de quem chega. A adesão pode ocorrer dentro de prazos totalmente diferentes, precisamente porque a evolução dos países nos próximos anos pode ser também totalmente diferente. Isto é, países que hoje parecem ter as condições, podem acabar por não as ter. E outras que as não têm podem adquiri-las. Então, porque é que não começamos todos juntos? E digo isto também por motivos políticos, que também foram anteriormente analisados, porque a plataforma política básica das forças democráticas em todos esses países é a adesão à União Europeia e não devemos criar dúvidas nesses povos.
O segundo aspecto é muito mais prático. Não vejo por que motivo temos que castigar esses países, impondo-lhes condições de financiamento, digamos, da sua dívida pública mais gravosas do as que impomos aos outros. Porque, não tenhais a mínima dúvida, quando um país iniciar as negociações com a União Europeia, o nível de valorização da sua credibilidade nos mercados internacionais será maior. Então porque é que ficam para trás os outros, que têm mais necessidades? Quero crer que iremos repensar isso. Ouvi com muito interesse o que foi dito pela Comissão, isto é, que a sua missão consistia em fazer uma análise objectiva. O aspecto político subsiste no âmbito das decisões do Conselho de Ministros e também, ouso dizer, do Parlamento Europeu. Quero esperar, portanto, que o Conselho de Ministros tome efectivamente uma iniciativa e, com base na análise da Comissão, tome uma decisão de modo que as negociações tenham início ao mesmo tempo com todos os países.
Duas palavras sobre Chipre, Senhor Presidente. Ouvi com muito interesse aquilo que disseram o senhor comissário Van den Broek e o senhor deputado Hänsch, isto é, que a perspectiva da adesão pode ser um catalisador para a resolução dos problemas ali existentes, mas isso não deve nunca ser considerado como uma forma de tomar Chipre como refém, tanto em relação à adesão como em relação aos desenvolvimentos políticos. Eu queria referir um novo elemento e pedia muito que reflectissem sobre ele. Ninguém pensa no que acontece com a população muçulmana de Chipre, isto é, aquela que está fora da República de Chipre e que, pelo que vemos dos dados analisados pela Comissão, está numa situação de enorme pobreza e miséria. Tem cerca de um terço do produto interno bruto por habitante da República de Chipre. Além disso, a associação da população com os colonos, o exército de ocupação e o resto não é nada bom para os habitantes permanentes de Chipre. Ninguém pensa neles? E que solução poderia ser dada se fossem normalmente integrados na República de Chipre, no âmbito da adesão à União Europeia? Isto é algo que eventualmente teremos de considerar quando tomarmos decisões com essa forma política.
No que respeita à parte económica, é evidente que não posso fazer uma análise pormenorizada. De uma vista de olhos perfeitamente superficial sobre as questões ressaltam muitas coisas. Por exemplo, essa ideia de retomar os limites máximos no orçamento pode apresentar certos problemas. De igual modo, em termos gerais, a proposta não apresenta novas políticas. Apenas redefine objectivos e, evidentemente, faz algo muito bom: elimina o carácter automático das transferências de dotações, o que está correcto, uma vez que as dotações devem ser transferidas em função das necessidades e não através de um mecanismo automático que, muitas das vezes, não tem em conta a realidade.
Muito importante á a alteração do PHARE, que na sua essência se transforma num novo órgão, como fora proposto pelo Parlamento Europeu, pois abrange também investimentos, abrange investimentos em infraestruturas, isto é, sai do âmbito inicial e é alargado, e isso é muito correcto. Mas as verbas disponibilizadas parecem não ser suficientes. Receio muito que venhamos a ter problemas. Por isso, queria pedir que reflectíssemos se não seria melhor não irmos até ao ano 2006 nas perspectivas financeiras. Ouvi o senhor presidente Santer dizer que haverá uma outra conferência intergovernamental, a qual decidirá sobre muitas coisas e aprovará muitas posições novas ou reverá algumas aqui adoptadas. Porque é que as perspectivas financeiras não ficam no nível dos 1, 27 até esse Conselho, de modo que as mudanças que entretanto venham a ocorrer possam ser tomadas em consideração? Ninguém pode prever quais virão a ser as necessidades. Ao que parece agora, as coisas poderão até ser satisfatórias. Mas não se prevê nada para o segundo pilar, não se prevê nada para o terceiro pilar. As evoluções políticas e outras podem ser totalmente diferentes e podemos vir a defrontar-nos com necessidades muito maiores. Perante isto, portanto, penso que existem duas soluções: uma consiste em fazer com que as perspectivas financeiras vão até à próxima conferência intergovernamental, e a segunda é que se coloque o limite mais acima, sem obrigação de aplicação, mas com aprovação prévia. Se não se fizer uma ou outra coisa para evitarmos a eventualidade de precisarmos de novas ratificações por parlamentos nacionais em caso de necessidade, receio muito que nos venhamos a encontrar em dificuldades financeiras.

Azzolini
Senhor Presidente, é com grande convicção que subscrevo plenamente aquilo que há pouco foi dito pelo meu co-presidente, senhor deputado Pasty, e é com igual convicção que desejo emitir o meu parecer em relação à futura reforma dos fundos estruturais e às propostas hoje apresentadas pela Comissão.
Diante dos futuros desafios da União, não resta qualquer dúvida de que, a partir de 1999, se impõe a reforma dos fundos estruturais; os desafios que prevemos serão numerosos e difíceis de um ponto de vista político, económico e social. O princípio da coesão económica e social, num contexto em permanente evolução, como é o europeu, que nos prepara para um futuro alargamento, adquire assim ainda maior importância e actualidade. Ficando, pois, estabelecido que o objectivo da coesão continua a ser um dos princípios de base da construção europeia, encaro certamente com agrado as propostas da Comissão tendentes à simplificação dos processos administrativos, financeiros e de controlo, já que irão sem dúvida facilitar o acesso aos financiamentos, acelerar o iter processual e, segundo se espera, constituir também um novo estímulo para os países que registam ainda atrasos significativos.
De igual modo estou receptivo às propostas de concentração geográfica e temática. No entanto, é meu dever, na minha qualidade de membro da Comissão da Política Regional, bem como de deputado eleito por uma região pertencente ao objectivo nº 1, reiterar as minhas preocupações e pôr em guarda tanto a Comissão como os meus colegas contra o risco resultante de desígnios decididamente tão ambiciosos quanto onerosos para a União. As restrições financeiras não permitem aumentar a percentagem da dotação financeira destinada aos fundos, que continuará portanto a ser equivalente a 0, 46 % do PNB da União, de acordo com as decisões a seu tempo tomadas em Edimburgo. No entanto, perante os futuros alargamentos, essa dotação revelar-se-á de facto inferior em termos de percentagem, para cada Estado-membro, ao mesmo tempo que o princípio da concentração, embora apresente vantagens de um ponto de vista processual, me deixa um pouco reticente no que respeita aos aspectos geográficos e temáticos; na verdade, uma redução dos objectivos de seis para três, dos quais unicamente dois regionais, bem como uma redução global das regiões actualmente elegíveis, parecem-me dificilmente praticáveis, pois não se mostra muito clara a forma como isso se irá processar.
Com efeito, estou convencido de que isso levará inevitavelmente a excessivas simplificações relativamente a realidades territoriais, de desenvolvimento, económicas e sociais diferentes e necessitando portanto de intervenções mais específicas.
Termino, instando a Comissão a apresentar ao Parlamento propostas mais concretas de reforma com a sua respectiva articulação. Pela minha parte, comprometo-me a estudar durante as férias todo o material que nos foi apresentado e reservo-me o direito de voltar a este assunto com mais pormenores.

Haarder
Senhor Presidente, é complicado, à partida, agrupar os países naqueles que entraram e naqueles que estão quase a entrar. É má pedagogia e má política, se isso significa termos agora de despender mais esforços com uns países e menos esforços com outros que, porventura, até necessitam mais e que, possivelmente, são importantes para a manutenção da paz e da segurança na Europa do futuro. Foi muitíssimo importante a Estónia ter conseguido entrar, embora a Letónia possa estar exactamente na mesma situação dentro de alguns anos. Nessa altura vai a Letónia ter de esperar pela próxima ronda ou, será que a Letónia vai conseguir ainda entrar na primeira ronda? Gostaria muito que o Senhor Comissário me respondesse a esta pergunta. E gostaria que confirmasse, perante o Parlamento e perante os países candidatos a membros, que esta divisão é apenas um prognóstico, que não exclui alterações no caso de alguns países evoluírem mais rapidamente do que outros, e ainda que o objectivo final é que todos os países sejam apoiados na sua adesão, e que devemos evitar novas divisões.

Miranda
Senhor Presidente, um mínimo de atenção à evolução orçamental dos últimos anos, às tendências restritivas que aí se desenharam e também a certas regras que paulatinamente foram sendo impostas anteciparam, muito aproximadamente, o que hoje é formalmente apresentado pela Comissão no plano financeiro.
E a questão central, para nós, é esta: o plafond de recursos próprios decidido em Edimburgo manter-se-á inalterado para além dessa data (1999) e deverá dar resposta já não só aos objectivos fixados para os quinze, mas também aos custos da pré-adesão e dos primeiros anos duma União alargada. Sendo certo que estes serão necessariamente elevados.
Não temos objecções especiais e de princípio ao alargamento. Mas, obviamente, não o podemos aceitar nestas condições. Porque, inevitavelmente, um tal quadro significa cortes substanciais em objectivos e prioridades actuais e põe definitivamente em causa imperativos do momento presente.
Caso exemplar é o da Coesão, inscrita no Tratado como pilar fundamental da União, mas inexoravelmente remetida para as calendas gregas, com as propostas agora formuladas para os Fundos Estruturais e para o Fundo de Coesão.
Quanto a este último, os actuais beneficiários verão sensivelmente reduzido o acesso a ele. E quanto aos Fundos Estruturais, é evidente que a dotação anual média para o novo período, para os quinze, será inferior à actual. É esta a realidade. E assim parece que os actuais «países da coesão» não só o deixam de ser, não se sabe bem por força de que varinha de condão, como são ainda, e em virtude de tal sucesso virtual, condenados a pagar o alargamento.
Quem pode, seriamente, estar de acordo com isto?! Afinal, e esta é a interrogação que fica: onde estão agora os «meios para as nossas ambições»?

Schroedter
Senhor Presidente, caros colegas! Enquanto que, constantemente, se dão novas tarefas aos candidatos à adesão, a União Europeia continua sem conseguir realizar as suas. Menosprezou-se a necessidade de um desenvolvimento ecológica e socialmente sustentável. As reformas, em particular das políticas agrícola e económica, continuam a ser deficientes. Superámos a confrontação na Europa, porque nos batemos incansavelmente no Leste por tornar realidade a democracia e a co-participação em todo o continente.
Desenvolver agora uma Europa democrática sem linhas divisórias constitui um desafio histórico. Por isso pergunto mais uma vez à Comissão: por que pôs de lado a opção de envolver todos os candidatos nas conversações de adesão? Não se estará outra vez a fazer uma selecção entre aqueles que já conseguiram entrar e aqueles que ficam de fora? Residem aqui os motivos por que continua por satisfazer a exigência do Parlamento Europeu de abolir a obrigatoriedade de visto entre a Bulgária e a Roménia?
A exclusão de um país teria consequências fatais, em particular para a cooperação entre os Estados Bálticos, uma vez que eles se encontram unidos por uma cooperação económica estreita e uma zona de livre circulação. É possível que essa estratégia traga dificuldades acrescidas aos jovens governos nos seus esforços para conseguir legitimar junto das suas populações o agravamento do equilíbrio social tão fortemente afectado pelo processo de pré-adesão. Por isso precisamos de uma estrutura-quadro de alargamento comum, eficaz e institucional para todos os candidatos, que não se restrinja apenas ao domínio da política externa, da justiça e dos assuntos internos. Nenhum dos países associados pode ter a impressão de que foi excluído.
Sente-se que falta ainda na cooperação económica entre a UE e os candidatos à adesão uma integração económica justa. A UE continua a recusar o acesso de diversos produtos. A participação na ampla paleta das acções de apoio estrutural é decisiva para um desenvolvimento equilibrado.
A integração na UE não pode ser apenas discutida por uma elite política, é preciso apostar na participação plena de todos os cidadãos. Nesse sentido, a nova distribuição de prioridades no âmbito do programa PHARE preocupa-nos muito. O novo modelo, anti-democrático e violador dos direitos humanos, da política de imigração e o acordo de Schengen são integrados nos acordos e transpostos para os candidatos à adesão. Eles passam, assim, a servir de tampão para o núcleo duro da Europa. Os Verdes consideram irresponsável esta exportação da actual política da UE no domínio da justiça e dos assuntos internos para os Países da Europa Central e Oriental. Neste domínio, os tratados têm de fundamentar-se por enquanto nos direitos de controlo democrático do Parlamento e do Tribunal de Justiça. As jovens democracias ainda têm pouco tempo de experiência com uma justiça independente e uma polícia controlada democraticamente, mas dão-lhe grande valor.

Dell'Alba
Senhor Presidente da Comissão, o senhor recordou esta manhã o seu discurso de investidura de 17 de Janeiro e eu permito-me também lembrar esse dia porque então lhe disse que esperávamos de si a visão de uma Europa melhor, de uma Europa do ano 2000. Penso que na Agenda 2000 essa visão está um pouco ausente. É verdade que a Comissão tem um papel difícil, a ela se exige que proceda a alargamentos e reformas, e que avance para o ano 2000 mantendo os mesmos recursos fixados em Edimburgo e que não podem ultrapassar 1, 27 do Produto Nacional Bruto.
É sem dúvida um exercício difícil e muito duvidoso admitir países como a Eslovénia que, em meu entender, não mereciam essa admissão, e excluir outros. Os senhores só têm um único mérito nesta Agenda que vamos analisar: propor a Conferência Intergovernamental até ao ano 2000. Quanto a isso o Parlamento dar-vos-á o seu apoio, já que é a única coisa séria a pedir neste momento ao Conselho.

Nicholson
Senhor Presidente, ouvi esta manhã com grande interesse o senhor presidente Santer e o senhor comissário Van Den Broek, quando falaram em traçar-nos um percurso para o futuro. Devo dizer-lhes que o percurso que nos descreveram esta manhã está muito mal construído, tem demasiadas curvas apertadas e não parece levar a um destino final. É necessário um longo período de negociações para podermos aprofundar as reformas necessárias entre os quinze Estados-membros actuais a fim de fazermos face ao desafio do alargamento.
As propostas de reforma da política agrícola comum e dos fundos estruturais são reformas de grande alcance, que serão extremamente penosas para muitas regiões da actual União Europeia. É preciso que, durante o processo de alargamento, tenhamos o cuidado de não isolar regiões que já fazem parte da União. Aconselho que as negociações sejam cuidadosas, e que nunca se perca de vista o equilíbrio delicado que existe neste momento e que teremos de preservar sempre.
Compreendo as razões pelas quais é necessário avançarmos para o alargamento. Também compreendo mesmo muito bem porque é que estes países querem aderir à União Europeia. Mas compreendo, igualmente, o desapontamento dos outros países que aqui não foram mencionados esta manhã. Exorto o presidente da Comissão e os outros negociadores a assumirem o tremendo desafio que nos foi descrito e desejo-lhes sucesso. Aconselho-os a avançarem com segurança e cautela.

Vanhecke
Senhor Presidente, com esta «Agenda 2000» mais uma vez se revelou onde reside, realmente, o poder político na União Europeia: na Comissão. Devo no entanto recordar que a Comissão Europeia não passa, na realidade, de um Colégio composto por altos funcionários eleitos, a quem não podemos censurar o facto de exercerem o direito de iniciativa que lhes foi conferido. É claro que não. Porém, penso que a sua maneira de trabalhar é, e continuará a ser, pouco saudável, fundamentalmente antidemocrática e, em minha opinião, mesmo absolutamente contrária ao acórdão do Tribunal de Karlsruhe, que estabelece que a União Europeia é uma liga de Estados e não um Super-Estado federal, com uma Comissão no papel de Super-Governo em gestação.
Face ao pouco tempo de tempo de que disponho, mas também porque me abstenho de comentar em profundidade um documento com mais de 1100 páginas, que só há poucos minutos nos foi entregue, e nem sequer está disponível na minha própria língua, limitar-me-ei a fazer duas breves observações.
Em primeiro lugar, a Comissão ratifica a posição assumida em 1989, como se a Turquia não estivesse «ainda» preparada para a adesão à União Europeia. Quem terá, por uma vez, a coragem de dizer que a adesão à União deste país não depende apenas de condicionalismos políticos e económicos, mas que existem, muito simplesmente, outras limitações geográficas e culturais que, não obstante a boa vizinhança e o melhor dos relacionamentos, impedem que um país não-europeu, como a Turquia, seja membro da União Europeia?
Em segundo lugar, verificamos também que muitos países do antigo Bloco de Leste têm ainda um longo caminho de recuperação económica a percorrer, sendo por isso mais do que tempo que a Europa reveja todos os seus programas, ditos de desenvolvimento e cooperação, e dê absoluta prioridade ao financiamento de uma espécie de Programa Marshal a favor destes países, e não me parece que o plano de acção em apreço tenha ido suficientemente ao encontro dessa necessidade.

Arias Cañete
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhores Comissários, Senhoras e Senhores Deputados, acabámos de ouvir a apresentação por parte da Comissão da chamada Agenda 2000, que se pretende constitua, juntamente com as avaliações de cada pedido de adesão à União, a resposta às petições formuladas pelo Conselho Europeu de Madrid.
Não é possível avaliar este pacote de modo simplista; é necessário analisar individualmente os seus diversos elementos.
Podemos dar o nosso apoio sem reservas às propostas apresentadas com vista a garantir a efectividade de um alargamento razoável da União, estruturado nos prazos mais breves possíveis. Eu, como cidadão espanhol com memória, como representante de um país que esteve durante muito tempo a bater à porta da Comunidade, posso compreender perfeitamente as legítimas aspirações de todos e de cada um dos países agora candidatos.
No entanto, Senhor Presidente, preocupa-nos que, quando se apresenta um pacote de alargamento tão ambicioso e tão justificável do ponto de vista político, não sejam estabelecidas perspectivas financeiras suficientes e equilibradas para se proceder ao respectivo financiamento.
Quando a Comissão, com anteriores composições, apresentou os chamados «pacotes Delors I e II», paralelamente aos ambiciosos objectivos que então se traçavam, estava a dotar-se a Comunidade dos meios necessários para fazer frente ao cumprimento das suas legítimas ambições.
Presentemente aborda-se, como reconhece a Comissão na sua comunicação, o processo de alargamento mais importante da história comunitária de qualquer ângulo que se perspective, quer geo-estratégica, política, económica ou socialmente.
Mais de 105 milhões de habitantes, mais de 1 milhão de quilómetros quadrados de superfície, países que não atingem um terço da média do rendimento em PIB per capita comunitário e países cujo sector agrícola ocupa cerca de 26 % da população contra cerca de 5 % da média da União.
Pretende-se fazer frente a este importante repto, mantendo concomitantemente a política de coesão económica e social e o lançamento da nova política de emprego traçada em Amesterdão e a garantia da continuidade das restantes políticas comunitárias, sem aumentar o orçamento comunitário e sem alterar a sua estrutura de receitas. Querem convencer-nos de que é possível financiar tudo isto sem aumentar o tecto do orçamento comunitário além dos 1, 27 %, valor previsto nas actuais perspectivas financeiras, estabelecendo ainda perspectivas nas quais as dotações de pagamento são reduzidas inclusivamente em relação às de 1999, descendo abaixo dos 1, 25 % previstos no quadro que nos é apresentado, para 1, 22 %, valor previsto para o ano 2006. Procede-se ao alargamento e reduzem-se as dotações de pagamento.
Se é isto o que se nos apresenta, Senhor Presidente, é inegável que alguma das políticas comunitárias, no seio da União a Quinze, terá obrigatoriamente que conhecer uma redução em termos relativos.
E qual será essa política? Só pode ser a política de coesão. Com efeito, nos termos da proposta apresentada, a pré-adesão será financiada com 500 milhões de ecus da rubrica 1 e 1 000 de ecus da rubrica 2, montantes que ascenderão a 45 000 milhões de ecus para a rubrica 2 aquando das primeiras adesões a partir do ano 2002 e até 2006.
Em nenhum momento da comunicação é justificado o cálculo deste número mágico de 45 000 milhões de ecus para o alargamento. Porquê 45 000 e não 90 000 ou 35 000? Principalmente quando se fala de um alargamento escalonado e modulado.
Além disso, continua a fixar-se um plafond de 0, 46 % do PIB comunitário para o montante total afectado à política regional, o que implica condicionar, em termos relativos, o crescimento desta rubrica aos níveis de 1999, o que terá efeitos regressivos, porque é imposto um limite ao crescimento dos recursos disponíveis afectados à política mais relacionada com o objectivo de coesão económica e social - uma vez que aumentará o número de regiões e países candidatos que optam por um total de fundos a cujo crescimento se colocou um travão -, e porque a maior parte da ajuda ao financiamento da pré-adesão é efectuada a cargo da rubrica 2 das perspectivas financeiras.
Este aspecto regressivo é encoberto com uma pretensa aparência de progressividade. Com efeito, é-nos anunciado que no objectivo nº 1 são reservados aproximadamente dois terços dos recursos totais e anuncia-se uma maior concentração geográfica. No entanto, importa recordar que já nas actuais perspectivas o objectivo nº 1 absorve presentemente dois terços do total dos fundos e seria conveniente precisar o significado do termo «aproximadamente», porque a percentagem do objectivo nº 1 não deveria, em caso algum, ser inferior à actual. É igualmente preciso ter em conta que as regiões mais prósperas não contribuirão adicionalmente para o esforço do alargamento devido ao crescimento zero das receitas do orçamento comunitário e devido à redução das dotações de pagamento de 1, 25 % para 1, 22 % prevista nas novas perspectivas financeiras. Penso que a posição da Comissão entra em contradição com o artigo 3º-F do Tratado da União, que consagra o princípio da suficiência de meios e também com as posições políticas que este Parlamento defendeu, nomeadamente nos relatórios Oostlander, de 30 de Novembro de 1994, Bourlanges-Martin, de 17 de Maio de 1995, e Christodoulou, de 12 de Dezembro de 1996, nos quais se preconizava que o alargamento não deveria comprometer a solidariedade a Quinze e que, se fosse o caso, deveriam aumentar-se os recursos comunitários para o seu financiamento.
Seria difícil explicar a muitos parlamentos nacionais, nomeadamente nos países da coesão, como se financiará este processo de alargamento.
Depois de tecida esta crítica de carácter geral, é preciso dizer que as propostas da Comissão que dizem respeito à política de coesão económica e social contêm elementos muito positivos, pelo que é de justiça felicitar a Comissão, e muito em particular a comissária responsável, a senhora Wulf-Mathies, que se mostrou sempre disponível para dialogar com a Comissão da Política Regional deste Parlamento ao longo de todo este processo de reforma, a quem agradeço muito especialmente essa disponibilidade.
Estes elementos positivos são a manutenção, na sua formulação actual, do fundo de coesão, que, na nossa óptica, constitui um elemento susceptível de permitir aos Estados-membros mais desfavorecidos executar uma política de desenvolvimento em todo o seu território nacional; a simplificação inteligente dos objectivos dos fundos estruturais, que requererá, contudo, critérios transparentes, simples e absolutamente objectivos de elegibilidade das regiões; e a simplificação dos processos de gestão reiteradamente exigida pelos parceiros sociais e pelas autoridades regionais.
Termino agradecendo à Comissão o grande esforço e o trabalho que a elaboração desta proposta terá, sem dúvida, exigido, e confiando em que este Parlamento será capaz, nos próximos meses, de melhorar os aspectos que não subscrevemos desta proposta, porque o repto que se nos depara reveste uma importância política sem precedentes e exigirá a soma dos esforços de todos.

Collins, Gerard
Senhor Presidente, o encargo de financiar o alargamento da União para leste deveria ser partilhado pelos actuais Estados-membros duma forma justa e equitativa. A proposta de restringir, efectivamente, a dimensão do orçamento da União Europeia a 1, 27 % do PIB significa que, em termos reais, terá de ser reduzida a dimensão do pacote dos fundos estruturais, que existem para incentivar o crescimento económico nas regiões menos desenvolvidas dos 15 Estados-membros actuais. Isto constituiria um retrocesso e poria em risco os resultados positivos que estão agora a ser alcançados pelo actual programa de ajuda dos fundos estruturais a algumas partes da União, como a Irlanda, por exemplo.
Os fundos estruturais devem manter a sua dimensão actual para os 15 Estados-membros até o objectivo de criar condições de igualdade em toda a União ter sido alcançado. No entanto, é necessário rever os critérios de elegibilidade para essa ajuda. Neste momento, o limite máximo de 75 % do PIB não leva em conta factores importantes como o desemprego e a perifericidade. Os níveis de desemprego devem ser utilizados para determinar a elegibilidade para ajuda dos fundos estruturais.
Um aspecto igualmente importante é o dos custos dos transportes e comunicações, que podem desempenhar um papel decisivo no que se refere a determinar se uma indústria é ou não competitiva. Há que levar em conta, de alguma maneira, a perifericidade a fim de assegurar que a indústria continue a criar empregos nas regiões periféricas depois de criada a zona da moeda única.
A União tem de continuar a adoptar medidas estruturais destinadas a promover o desenvolvimento equilibrado de toda a União e evitar a tendência para o investimento móvel se concentrar na zona central. Antes de propor quaisquer mudanças nas regiões elegíveis para os diferentes níveis de ajuda estrutural, a Comissão deveria também proceder a uma avaliação dos níveis de crescimento económico das regiões. Seria decerto errado uma zona que continua a situar-se abaixo do limiar de 75 % deixar de ser elegível para ajuda simplesmente por ser agrupada, pela Comissão, com a zona vizinha mais próspera. Por exemplo, o forte crescimento económico na região da costa leste do meu país não se reflecte necessariamente em todas as partes do país, e a existência de taxas de crescimento desiguais dentro de um país ou de uma região deveria ser levada em conta pela Comissão.
A agricultura é um sector de importância vital para a economia irlandesa e a protecção dos níveis de rendimento dos agricultores familiares irlandeses é fundamental para as nossas aspirações em termos de desenvolvimento rural. Embora seja necessário que o sector agrícola seja competitivo e se modifique para levar em conta novas circunstâncias, como o alargamento da UE e as condições do comércio mundial, é importante compensar convenientemente os agricultores pelas reduções de preços que isso implicará.
As propostas da Comissão relativas a pagamentos directos aos agricultores são um elemento fundamental de todo o pacote. É necessário que sejam dadas aos agricultores garantias de apoios directos ao rendimento a níveis adequados de médio a longo prazo se quisermos que eles estejam em condições de fazer planos para o futuro. O aumento da produção só deverá ser permitido nos sectores cujos produtos já tenham um mercado e, neste aspecto, a agricultura terá de se preparar para enfrentar os desafios do mercado mundial. A melhor maneira de preparar o sector será introduzir um sistema de apoio estável de longo prazo para as nossas explorações agrícolas familiares.
Por último, apoio veementemente o apelo do senhor deputado Pasty no sentido de assegurar que haja um período de tempo razoável e justo para discutir as propostas extremamente importantes que foram apresentadas pelo senhor presidente Santer em nome da Comissão. Discutirmos todos estes assuntos como se fosse o fim do mundo não acabarmos até ao meio-dia não nos permite fazer justiça à declaração do senhor presidente Santer. É uma loucura e ele merece muito mais do que isso.

Väyrynen
 Senhor Presidente, considero bem sucedida a proposta da Comissão sobre o alargamento da União. Poderá ser realizada sem que se efectuem alterações nas instituições. A Estónia e a Polónia encontram-se incluídas e a sua adesão reforçará a dimensão nórdica da União. A reforma da política agrícola e da política regional necessita de várias correcções. O objectivo 6, vital para as regiões mais nórdicas da União, deverá ser conservado e o seu nível de subsídios terá que ser aumentado para o nível dos subsídios pagos às regiões do objectivo 1. A redução dos preços de produção na agricultura só será admissível na condição de as compensações serem justas e os preços de produção ultrapassarem sempre os custos de produção variáveis. A reforma da PAC terá que incluir também no financiamento comum o subsídio à agrícola nacional especial, que foi aprovado pela União devido às condições nórdicas especiais da Finlândia, mas que a Finlândia contrariamente aos princípios gerais da PAC, terá ela própria que financiar.

Alavanos
Senhor Presidente, este debate causa-me preocupacão. Primeiro, causa-me preocupação a questão das línguas, conforme já referi. Numa abertura tão grande da União Europeia, numa tal iniciativa da Comissão, não houve sequer interesse em informar os deputados e os cidadãos de maneira igual. Há alguns que são mais iguais do que os outros: alemães, ingleses, franceses. Segundo, também me causa preocupação o facto de algumas semanas depois de Amsterdão vir aqui a Comissão, o seu presidente, dizer-nos que temos de proceder a uma nova revisão dos tratados, para resolvermos as questões institucionais. E pergunto: que confiança haverá da parte dos cidadãos da Europa, quando virem o seu governo a pedir a revisão da Constituição, num momento em que ainda nem sequer foi oficialmente aprovada a revisão que teve lugar. Se o governo de um Estado-membro procedesse desta forma, imaginem a enorme polémica política que isso causaria. Terceiro, causa-me preocupação o facto de existir uma grande incerteza em relação ao Fundo de Coesão e às despesas estruturais. Quarto, gostaria de um tratamento mais aberto e com amplas perspectivas para a Bulgária e a Roménia no que respeita ao alargamento.

Novo Belenguer
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhores Comissários, damos hoje início à definição, à sinalização, do caminho que iremos percorrer ao longo dos primeiros anos do próximo milénio. Uma mudança importante para o futuro da União.
É o primeiro debate sobre um tema que todos, sem excepção, esperavam, e faço votos para que se nos apresentem muitas mais oportunidades - como já foi aqui dito - para debater as condições, os acordos e as alterações do alargamento e do pacote financeiro, tendo em mente a premissa secundada pela própria Comissão na última reunião da Comissão da Política Regional de que o Sul não deve nem pode pagar a factura do Leste. Não podemos esquecer determinados factos que foram comprovados a partir da análise e estudo do último período de programação dos fundos estruturais e de coesão. Tem sido constante o tipo de diferenças que se estabelecem entre as dez regiões mais ricas e as dez regiões mais pobres. E no tocante ao desemprego - um tema vital para o futuro da União -, os fundos não conseguiram reduzir o desemprego na Europa. Neste contexto, as 25 regiões mais pobres registaram uma maior percentagem de desemprego do que as 25 regiões mais ricas.
Por último, Senhor Presidente, julgamos que é perigoso confiar, para o financiamento do próximo alargamento, na agricultura, porque, como é do seu conhecimento e do conhecimento geral, este sector está sujeito a inúmeros riscos.
E vou terminar, apoiando o que foi aqui dito sobre a necessidade de realizar uma nova Conferência Intergovernamental, que permita aprofundar a reforma necessária das instituições europeias.

Lukas
Senhor Presidente! A Agenda 2000 é uma visão global impressionante que obriga a envolver todas as forças políticas europeias no trabalho futuro, mesmo aquelas que têm um entendimento diferente, mesmo muito diferente, da Comissão do que deve ser o futuro são e pacífico da Europa.
Para obter êxito, será necessário ter a coragem de definir prioridades em todos os sectores e de evitar a fragmentação de recursos. Consideramos positiva a tónica colocada numa consciência ambiental do desenvolvimento rural e da política agrícola. Será necessário eliminar tabus em todas as questões e abdicar de uma política dissociada das realidades.
O presidente Santer afirmou que o euro tem de ser introduzido em 1.1.1999, conforme planeado. Talvez se coloque a questão de saber se o euro pode ser introduzido contra a vontade de muitos cidadãos quando, simultaneamente, se pretende concretizar os grandes objectivos da Agenda 2000, sobretudo o alargamento.

Rosado Fernandes
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, gostaria que, de facto, os seus serviços tivessem tido tempo para escrever um livro mais pequeno. É difícil escrever pouco e bem. De qualquer maneira, no seu discurso não vi nenhuma indicação sobre se é ou não possível continuar com a preferência comunitária, se é possível continuar com a unicidade do mercado, se é possível continuar com a solidariedade financeira. Há quarenta anos fazia sentido, hoje também faz!
Por outro lado, também, e no que diz respeito à Política Agrícola Comum, parece-me que a modulação seria extremamente importante se fosse ligada, de facto, aos handicaps naturais dos países, se fosse ligada ao emprego, se fosse ligada ao território. Era uma medida que - julgo eu - faz todo o sentido e, naturalmente, ainda não sei, porque ainda não li este documento imenso, se é possível ou não preservá-la.
De qualquer forma, gostava de perguntar, no que diz respeito aos recursos da Comunidade, no que diz respeito ao orçamento que tantos dizem não ser suficiente para o alargamento, como é possível que não se tenha dito uma palavra sobre a forma institucional de combater a fraude a nível do território comunitário, uma fraude que soma biliões de ecus e que, naturalmente, ajudaria a termos neste momento mais dinheiro para financiar o alargamento e para financiar a nossa própria política económica interna? Como é possível que os nossos ayatollahs orçamentais, que tentam cortar nas despesas justas de actividades justas, estejam sempre esquecidos de que neste momento biliões de ecus são roubados à Comunidade no IVA, que é uma coisa que, para além de defraudar a Comunidade e os interesses dos estados membros, também prejudica a competência real e a competição leal, e a possibilidade de as empresas subsistirem? Gostava que pensasse nisso, Senhor Presidente da Comissão.

Ephremidis
Senhor Presidente, todos os porquês dos colegas que antecederam têm uma explicação: a Comissão e aquilo que se encontra à volta e por detrás da Comissão quer esconder que, fundamentalmente, se trata da abertura de um espaço vital ao banditismo e à acção lucrativa do grande capital comunitário e outro.
Esse alargamento terá custos e a Comissão quer esconder isso, isto é, que os custos serão suportados pelos pequenos, pelos países mais frágeis, pelos trabalhadores. Por esse motivo, não há qualquer referência às verbas destinadas ao desemprego; em contrapartida, há uma referência clara à limitação, à redução das despesas no âmbito da PAC, dos fundos estruturais; e mais uma vez os custos serão suportados pelos países que tinham sido algo aliviados por essas verbas.
Mais adiante, Senhor Presidente, a Comissão introduz questões de maneira ilegítima, como é a promoção da Turquia, constata e confirma a tomada de Chipre como refém, dizendo que aparentemente com as negociações a adesão será conseguida, mas a adesão dependerá sempre da vontade de Denktash, da Turquia, dos americanos. É isto, Senhor Presidente Santer, e não a grande e poderosa Europa que se pretende obter com esta agenda; é a Europa miserável para os povos da Europa e a Europa lucrativa para o grande capital.

Daskalaki
Senhor Presidente, já foram ditas muitas coisas. Eu queria dizer que a imprensa apressouse a caracterizar a «Agenda 2000» como um texto que será para os próximos 50 anos o que o Acordo de Ialta foi para os anos que precederam. Uma vez que não lemos este texto, esperemos que assim seja, que seja do ponto de vista positivo e que não abra feridas que Ialta abriu. Porque a exclusão de muitos países europeus da primeira fase do alargamento irá provocar azedumes, dúvidas e tensões, e isso não está de forma alguma de acordo com algumas das promessas grandiosas dos primeiros tempos.
O presidente da Comissão falou de um novo plano Marshall. A diferenciação que é feita só pode ser aceite sob condição de se reforçarem os programas nos países excluídos, especialmente na Roménia e na Bulgária, que têm grandes problemas.
Historicamente, o primeiro país na via da adesão é Chipre. Foi sobre este país que houve o primeiro debate e sobre ele existem compromissos expressos da União Europeia que também foram referidos pelo presidente da Comissão. Por outro lado, Chipre é o único país candidato à adesão - e isto deve ser salientado - que satisfaz todos os critérios económicos exigidos. Neste ponto, deve ser salientada a boa fé e a disposição com que o Governo cipriota se apresentou nas recentes conversações sobre Chipre, apesar da intransigência permanente da parte turca, e esse é o motivo por que Chipre não pode ser refém desses humores e a solução não pode ser condição prévia para a adesão.
Levantam-se interrogações, Senhor Presidente, quanto a uma futura restruturação institucional da União, que pode ser necessária mas não pode ser de molde a enfraquecer a sua coesão e a pôr em risco a igualdade dos parceiros. Como também não é possível não ter em conta o critério do desemprego na caminhada para o ano 2000, e serem os fundos estruturais a pagar os custos do alargamento.
Finalmente, Senhor Presidente, no que respeita à política agrícola comum, queria salientar que é sabido há já muito muito tempo que se procura acabar em grande medida com a economia agrícola do Sul.

Svensson
Senhor Presidente, tentar esconder os projectos falhados desencadeando constantemente novos projectos é um fenómeno conhecido. A União Europeia falhou em quase tudo: desemprego, política económica, política agrícola, política ambiental e controlo da fraude. Não seria melhor que a União resolvesse primeiro os seus próprios problemas antes de criar outros?
Este projecto está mal preparado. Não existem estimativas credíveis acerca dos custos e das consequências sociais. Finalmente, não está certo que a União determine a política interna dos países candidatos à adesão e exija a sua submissão ao dogmatismo económico destrutivo da União, como se esses países não tivessem valores próprios a trazer consigo e devessem ser tratados como colónias cujos recursos se podem comprar e cujos povos se podem dominar. Copiar a Europa de 1930 não constitui, Senhor Presidente, um ponto de partida feliz para um projecto.

Van Bladel
Senhor Presidente, neste século poucas vezes se trabalhou no futuro da Europa a partir de uma situação de paz. Encontramo-nos, por isso, realmente, perante uma oportunidade histórica. A Comissão apresentou uma proposta coesa envolvendo muito dinheiro. Porém, jamais devemos permitir que isto se transforme num jogo de monopólio, em que os subsídios sejam empurrados de um lado para o outro e que a, já em si, magra coesão entre Norte e Sul no seio da União Europeia, se veja assim ainda mais comprometida. Neste contexto, muito dependerá do poder de persuasão necessário para levar a bom termo a revisão da PAC. Para isso, Senhor Presidente, é evidente que não podemos ignorar os compromissos em aberto com os países do Mediterrâneo, que assentam também, em parte, numa base agrícola. A senhora deputada Aelvoet já nos forneceu um exemplo dos aspectos em que as coisas não vão bem. A Espanha opõe-se à conclusão do Acordo de Associação com a Jordânia, que envolve umas escassas centenas de toneladas de tomate. Isto constitui uma mau sinal, inclusivamente para os países da Europa Oriental. Caminhamos em conjunto para um mercado em alargamento e, pouco a pouco, teremos de convencer o cidadão de que Schengen, a OTAN e a União estão, de alguma forma, interrelacionados e que finalmente, passo a passo, conduzirão a um novo contexto político que se sobrelevará ao mercado.
Um motivo de preocupação, Senhor Presidente, continua para mim a residir na subutilização dos fundos do programa PHARE e dos Fundos Estruturais, um fenómeno impossível de explicar ao cidadão, havendo por isso, sem demora, que mudar esta situação, sob pena de perdermos seu suporte.
A «Agenda 2000» ajusta para sempre as contas com a Segunda Guerra Mundial. A Alemanha será definitivamente integrada e sermos nós, conjuntamente, que assumirá essa responsabilidade e os encargos aí implicados. Um desafio, certo, mas ao mesmo tempo também um reflexo da força interior da Europa, uma iniciativa que nós, parlamentares, queremos defender perante os nossos cidadãos. Uma iniciativa, Senhor Presidente, que após análise, merece mais tempo de reflexão do que estes escassos sessenta minutos de uma manhã de quarta-feira.

Moreau
Senhor Presidente, as condições da Comissão com vista ao alargamento da União Europeia baseiam-se, no essencial, na criação de uma situação de concorrência das economias e dos povos. Isso acontece de modo muito especial com o sector agrícola onde, aliás, a Comissão não demonstra qualquer imaginação, pois as suas propostas inspiram-se amplamente no modelo americano: têm por base a redução dos preços na produção, parcialmente compensada por ajudas directas ao rendimento.
Estas propostas inscrevem-se no quadro das regras da OMC que tende a tornar-se um instrumento ao serviço exclusivo dos Estados Unidos, conforme demonstraram as decisões sobre a banana e a carne de bovino à base de hormonas. Estabelecidas em nome da sacrossanta competitividade, estas orientações acentuam a baixa dos preços agrícolas e a redução do número de agricultores. Elas correm o grande risco de se traduzirem numa baixa das despesas agrícolas, prejudicial para a nossa agricultura.
A possibilidade de modulação das ajudas ao rendimento pode ser uma pista interessante, desde que se traduza num reequilíbrio das ajudas em benefício dos pequenos e médios exploradores e das produções desfavorecidas.
A crise das vacas loucas deveria levar a romper com a actual lógica ultraliberal e produtivista, prejudicial aos interesses dos produtores e dos consumidores. Há que tornar a PAC mais equitativa, assegurando uma remuneração justa do trabalho agrícola, uma redistribuição dos recursos em benefício das regiões menos desenvolvidas, a instauração de uma preferência comunitária renovada, uma modulação e uma limitação das ajudas agrícolas, a fim de lutar simultaneamente contra a intensificação excessiva e a desertificação, ambas prejudiciais para o ambiente.

Santer
Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, eu queria intervir muito rapidamente, pois sei que a vossa ordem do dia está hoje muito carregada, para agradecer a todos os que intervieram neste debate. Reconheço que a Comissão vos colocou numa posição um tanto difícil, distribuindo no mesmo dia um pacote de 1 350 páginas que trata de problemas muito importantes e que lança os próprios fundamentos da arquitectura europeia do século XXI. É verdade que foi apresentado muito depressa mas, por outro lado, creio que deve prestar-se homenagem a todos aqueles que quiseram, a quente, responder à interpelação da Comissão.
Estou bem certo de que, sob a Presidência luxemburguesa, este será um dos pontos centrais que irão ocupar os diferentes conselhos de ministros. Tenho a certeza de que vós tereis a ocasião de discutir amplamente estas questões com os comissários responsáveis, a saber, a senhora comissária Wulf-Mathies para os fundos estruturais - que foram várias vezes evocados, aliás erradamente, num contexto que nem sempre corresponde àquele que nós próprios fixámos - e o senhor comissário Fischler para a política agrícola comum. Ambos vos esclarecerão sobre os objectivos visados pela Comissão Europeia no âmbito da sua «Agenda 2000».
Esta «Agenda 2000» visa criar as condições necessárias num mundo que está em mudança e onde a Europa deve, como é evidente, mudar também. Seguramente, o alargamento deve ser aí integrado mas também é preciso que nos adaptemos ao ambiente internacional e que possamos desempenhar o nosso papel na cena internacional.
Agora, dizeis-me que tentámos fazer a quadratura do círculo. Sim, em certa medida, porque tivemos em conta o alargamento, assim como as suas implicações sobre um certo número de políticas, especialmente sobre os fundos estruturais e sobre a política agrícola comum, mas também sobre outras. Desenvolvemos desde logo um novo quadro financeiro para o conjunto das políticas internas, que recentrámos para responder às preocupações dos nossos cidadãos e fazer face aos desafios da Europa do século XXI.
É todo um conjunto que se encontra neste documento da Comissão. Assumimos as nossas responsabilidades neste domínio e, deste modo, a Comissão mostrou que age enquanto Comissão política, enquanto instituição política comunitária. Eu diria ao senhor deputado Vanhecke que a Comissão não é esse areópago de tecnocratas apáticos, como por vezes se tem dito, não é composta por altos funcionários. Bem pelo contrário. Eu próprio fui eleito em Junho de 1994 neste Parlamento Europeu. Eu próprio fui eleito primeiro ministro no meu país. Posso arrogar-me, tal como outros podem fazê-lo, da soberania nacional e europeia.
Assim, desempenhamos o nosso papel, com os meus colegas da Comissão, enquanto instituição política, nesta União política europeia, e, dentro deste quadro, assumimos as nossas próprias responsabilidades.
Todavia, eu queria contestar duas observações que foram feitas há pouco. Primeiro, no que respeita aos custos referenciados, esses custos não serão suportados pela política agrícola comum. Também não serão suportados pelos fundos estruturais. Foi graças às reformas realizadas no quadro financeiro que centrámos, reagrupámos e reorganizámos os fundos estruturais para os tornarmos mais eficazes. Se analisarem os números, verão que, através dos fundos estruturais, os Estados-membros recebem, ao longo de todo o período, 15 % mais de subsídios do que recebem actualmente. Então, afirmar que é através da redução dos fundos estruturais que se financia agora o alargamento é pura e simplesmente erróneo e falso. Isso não corresponde à verdade. Isso não corresponde aos números contidos nos documentos, que vos convido a estudar.
Em seguida, eu queria contestar também as intenções que foram atribuídas à Comissão. Alguns até falaram de Ialta, da criação de uma nova linha de demarcação na Europa. É falso! A Comissão disse, e tanto eu como o senhor comissário Van den Broek percebemos isso muito bem, que é desencadeado todo um processo de negociações e que todos os Estados candidatos, sem qualquer excepção, são chamados a tornar-se membros de pleno direito da União Europeia. Foi por isso que previmos também um certo número de estruturas que visam estabelecer uma verdadeira parceria para a adesão. Foi assim que apresentámos as coisas.
Foi também por isso que instituímos essa conferência europeia onde se reúnem todos os países com vocação para se tornarem membros da União Europeia. Foi só dentro deste espírito, com base em critérios objectivos, e nas análises realizadas pelos nossos serviços em colaboração com peritos internacionais, conforme disse o senhor comissário Van den Broek - nós não participámos nelas por razões políticas - que anunciámos quais são os países candidatos que neste momento podem iniciar negociações que serão concluídas a médio prazo. Foi uma prospectiva que aqui foi estabelecida.
No plano dos direitos do Homem, não é possível fazer-se uma divisão entre os diferentes Estados-membros, uma vez que os direitos do Homem são indivisíveis, e neste aspecto assumimos uma atitude muito firme que, aliás, responde a um certo número de preocupações do Parlamento. Em contrapartida, em matéria de economia e no que respeita ao cumprimento dos critérios económicos, contando com a evolução dos diferentes países candidatos no futuro, de acordo com os resultados das nossas próprias análises, chegamos à conclusão de que, embora nenhum candidato preencha actualmente todos os critérios económicos, é desde já possível iniciar as negociações com alguns deles.
Evidentemente, é o Conselho que tem a última palavra mas nós assumimos as nossas próprias responsabilidades no âmbito da evolução do ambiente internacional que nos preocupa. Estou de acordo com aqueles que afirmaram, como eu, que o alargamento é uma oportunidade única. Pela primeira vez depois de mais de quinhentos anos, temos a oportunidade histórica de reconciliar o nosso continente consigo próprio, e isto num clima de paz e de liberdade. Temos que aproveitar esta oportunidade. Este alargamento deve, desde já, ser bem sucedido. É a minha única ambição, a ambição desta Comissão a que tenho a honra de presidir.
Portanto, deixemos de lado todos os problemas politiqueiros, todas as estratégias e os estratagemas que denotam por vezes, há que dizê-lo, em certos meios políticos, uma certa hipocrisia, porque o que importa é conseguirmos realizar o alargamento. Tal é o sentimento e o dever desta Comissão. Foi dentro deste espírito que apresentámos o pacote «Agenda 2000».

Haarder
Senhor Presidente, a pergunta que fiz é muito simples. Eu perguntei quais são as possibilidades que a Letónia tem de poder entrar na primeira ronda, caso daqui a dois anos consiga cumprir todos os requisitos?

Santer
Senhor Presidente, creio que o senhor comissário Van den Broek respondeu muito claramente a essa pergunta na sua intervenção. Se o escutastes, ele disse muito claramente que este processo tem início desde que o Conselho Europeu, ao qual apresentamos anualmente um relatório, considere que um país satisfaz um certo número de critérios. A partir desse momento, podemos recomendar ao Conselho Europeu que inicie as negociações com o país em causa, na medida em que ele satisfaz os critérios, também com base nas nossas próprias análises.
Creio que isto responde de forma afirmativa à vossa pergunta.

Financiamento da PESC
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0249/97) do deputado Samland, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre um acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo às disposições referentes ao financiamento da política externa e de segurança comum.

Samland
Senhor Presidente, caros colegas! O documento que hoje discutimos já foi saudado pelo plenário como um êxito. No segundo período de sessões de Junho, a grande maioria do Parlamento Europeu constatou em relação aos resultados de Amsterdão que o consenso do Conselho Europeu relativamente ao Acordo Interinstitucional no quadro dos aspectos orçamentais da PESC devia ser considerado um êxito e um progresso nesta matéria.
Ao tomarmos esta decisão, apontámos claramente o caminho que decidimos enveredar. Não vou agora, na minha qualidade de relator, apresentar-vos todos os pormenores destas regulamentações, mas gostaria de referir dois pontos. Em primeiro lugar: o Acordo Interinstitucional foi elaborado para retirar o segundo pilar da alçada daqueles que na Conferência Intergovernamental pretendiam classificá-lo como despesas obrigatórias, continuando a atribuí-lo à rubrica das despesas não obrigatórias. Trata-se de um êxito das negociações de todos aqueles que salvaguardaram e protegeram dessa forma os direitos do Parlamento Europeu - onde incluo expressamente o presidente do Parlamento Europeu e a presidência neerlandesa do Conselho.
Foi ainda alcançado um segundo êxito, e o presidente da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa mandatou-me expressamente para falar também em seu nome. De facto, conseguiu-se uma comunicação institucionalizada no domínio do segundo pilar entre os nossos deputados especializados em política externa e a actividade do Conselho no quadro do segundo pilar, que não estava acordada nem estipulada anteriormente. Penso que nessa medida o acordo hoje em apreço representa um progresso, pelo que solicito ao plenário que o subscreva na votação que se vai seguir.

Brinkhorst
Senhor Presidente, penso que devíamos finalmente assinar este acordo. Mas não devemos ter a ilusão de que se trata de uma vitória para o Parlamento, porque fomos tremendamente pressionados. Se o Parlamento não tivesse concordado, o Conselho teria classificado esta despesa como despesa obrigatória e não como despesa não obrigatória. Conseguimos evitar o pior e creio que nos podemos felicitar por isso. Ao mesmo tempo, é inteiramente verdade que agora tudo depende da forma como as duas instituições - o Conselho e a Comissão - aplicarem este acordo: o Conselho, aplicando o acordo de boa fé e fornecendo a informação necessária; a Comissão, colaborando verdadeiramente com o Parlamento de modo a assegurar a transparência e o controlo democrático. Nestas circunstâncias, não há outra alternativa, mas devíamos decididamente trabalhar, de futuro, no sentido de evitar este tipo de incidentes, em que o Conselho tenta cinicamente retirar poderes que o Parlamento exerceu de forma bastante útil no passado.

Müller
Senhor Presidente, o meu grupo político empenhou-se decididamente no sentido de garantir que as despesas em matéria de política externa e de segurança comum permaneçam não obrigatórias e que não fossem restringidos os direitos do Parlamento no domínio orçamental. Só nos resta, portanto, subscrever o compromisso agora sobre a mesa, porque queremos impedir que aconteça o pior.
Considero, no entanto, que existe um problema neste contexto, e gostaria que a Comissão, mesmo que não o faça hoje, desse uma resposta sobre o assunto. Chegamos sempre à conclusão que o ponto fraco fundamental da política externa e de segurança comum não é o problema orçamental mas a questão de saber quem devemos responsabilizar e como podemos controlar a parte das despesas. Sempre dissemos que há uma lacuna processual no artigo J.11. Em meu entender, este Acordo Interinstitucional não supre essa lacuna. Agradecia que a Comissão enviasse novo parecer sobre esta questão à Comissão dos Orçamentos.

Dell'Alba
Senhor Presidente, o nosso grupo irá votar a favor deste acordo interinstitucional pelo seu sentido de responsabilidade, mas sem grande convicção. Na verdade, não pensamos que só estas duas paginazinhas de todo o Tratado de Amsterdão devam ser votadas, assim tão à pressa, enquanto o resto do tratado está tão confuso que os próprios membros do Conselho Europeu deverão ainda subscrevê-lo, o que farão em Outubro. No entanto, estamos conscientes de que isso pode constituir o menor dos males para o Parlamento, uma vez que este último conseguiu, pelo menos nas suas grandes linhas, manter a determinação das despesas da PESC como despesas não obrigatórias. Todavia, não queremos que a votação deste acordo nos faça esquecer que perdemos o grande desafio levantado ao Conselho, o desafio de uma nova determinação de todas as despesas orçamentais, que para nós continua a ser um ponto fulcral na análise do Tratado de Amsterdão, a que iremos proceder em Novembro.

Fabre-Aubrespy
Senhor Presidente, no início deste debate e nos termos do artigo 128º do Regimento, transmiti à presidência uma questão prévia, com fundamento na não-admissibilidade.
O Senhor Presidente não me deu a palavra. Apesar da consideração que tenho por si, lamento que o senhor não tenha aplicado o Regimento: a moção de não-admissibilidade é de direito e o senhor deveria ter-me dado a palavra.
Quanto à matéria de fundo, o nosso grupo não é favorável ao acordo interinstitucional. Não o votaremos. Trata-se de um compromisso adoptado pelos Estados-membros em Amesterdão, quando alguns de entre eles se tinham oposto, e com razão, a que as despesas da política externa e de segurança comum fossem despesas não obrigatórias. Aliás, ao adoptá-lo, o Parlamento cede em relação às suas exigências. Em toda a parte, a política externa não compete a assembleias deliberativas mas ao executivo. Enquanto ramo da autoridade orçamental, o Parlamento não pode ser associado à política externa.
Trata-se além disso - e agradeço-lhe, Senhor Presidente, que presida e faça reinar o silêncio nesta assembleia - trata-se além disso, digo eu, de uma parte dos acordos de Amesterdão: este acordo ainda está por ratificar! Que desdém pela democracia! Nós adoptamos um texto, na confusão que constatamos actualmente, um texto que aumenta sem qualquer dúvida o direito comunitário, um texto que é adoptado em menos de 48 horas, às escondidas, recusando praticamente qualquer debate. Os dois principais grupos desta assembleia recusam-se a pronunciar-se sobre este texto, quando cada um deles dispunha de dois minutos.
Tudo isto revela bem que, depois de Maastricht, nada mudou. O famoso défice democrático da União Europeia, justamente denunciado em todos os países da Europa, não está perto de ser resolvido. Vós recusais a mínima contestação, recusais o mínimo debate real, recusais a palavra aos parlamentos do Estados-membros e aos cidadãos dos países da Europa!
(Aplausos do grupo I-EDN)

Giansily
Senhor Presidente, o grupo UPE vai votar a favor da proposta do senhor deputado Samland.
Com efeito, embora na verdade tenhamos tido poucos debates em sede de comissão, não devemos dar a este relatório mais importância do que ele tem. Ele permite à nossa assembleia dar a sua opinião, nas próximas semanas, sobre tudo o que diz respeito à política externa e de segurança comum e, por consequência, o que fez o senhor presidente Samland na sua qualidade de relator foi adaptar o Regimento da nossa assembleia a este texto, que é um texto importante.
Creio que não devemos dar a factos materiais mais importância do que a que eles têm e que devemos ir ao fundo da questão. E quanto ao fundo da questão, este é um relatório justo, e por essa razão o Grupo União para a Europa irá votá-lo favoravelmente.

Presidente
Está encerrado o debate.
Passamos agora à votação.

Votações
Presidente
Na sequência da eleição da senhora deputada Nicole Pery para a Assembleia Nacional francesa e, portanto, da sua demissão do Parlamento Europeu, vamos proceder à eleição de um novo vice-presidente. Recebi apenas uma candidatura, a do senhor deputado Jean-Pierre Cot.
Senhor Deputado Cot, o senhor vai ser aplaudido duas vezes, pois vou dirigir-me à a assembleia para a consultar formalmente e saber se ela aceita elegê-lo por aclamação, uma vez que recebi apenas a sua candidatura.
(O Parlamento elege o deputado Cot por aclamação) Senhor Deputado Cot, dou-lhe os meus parabéns.

Fabre-Aubrespy
Senhora Presidente, agradeço-lhe o ter-me dado a palavra, nos termos do artigo 129º, para um pedido de novo envio em comissão. Aproveito para felicitar o senhor deputado Cot pela sua brilhante eleição.
Três razões motivam o meu pedido de novo envio em comissão, Senhor Presidente. Em primeiro lugar, porque o debate na Comissão dos Orçamentos foi atabalhoado. Não foi possível apresentar alterações à proposta de resolução, quando esta é, evidentemente, distinta do próprio acordo interinstitucional.
Segundo, a Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança, e da Política de Defesa não foi consultada. Ora, como é evidente, esta comissão é competente quanto à matéria de fundo, nos termos do anexo VI, I-1, do Regimento, para as questões que têm a ver com a política externa e de segurança comum da União Europeia.
Terceiro, e isto é o mais grave, Senhora Presidente, a Comissão dos Assuntos Institucionais não foi consultada. Ela teria emitido parecer na sua reunião dos dias 1 e 2 de Julho, quando este ponto nem sequer figurava na ordem do dia. Nenhum texto de acordo foi distribuído durante essa reunião e não houve qualquer votação sobre qualquer parecer. São testemunhas disso os membros desta comissão.
Eis o motivo por que peço o novo envio em comissão.

Samland
Senhora Presidente! Gostaria de me pronunciar contra este pedido do deputado Fabre-Aubrespy. Os seus três argumentos não são verdadeiros! Em primeiro lugar, a Comissão dos Orçamentos convocou para ontem uma reunião extraordinária, onde debateu durante duas horas o teor da resolução. O deputado Fabre-Aubrespy esteve presente, sendo um desaforo dar agora a impressão de que não houve debate.
Em segundo lugar: não está correcta a crítica de que a Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa tivesse sido encarregada de emitir parecer sobre este relatório. Essa tarefa foi cometida à Comissão dos Orçamentos e comunicada ao plenário por decisão do presidente que não sofreu contestação.
Em terceiro lugar, Senhor Deputado Fabre-Aubrespy, em 4.7.1997, por carta do seu presidente, a Comissão dos Assuntos Institucionais comunicou ao presidente da Comissão dos Orçamentos o seu parecer favorável ao acordo. Como os seus três argumentos são incorrectos, peço que se proceda à votação.

Berthu
Senhora Presidente, eu gostaria de apoiar o pedido do senhor deputado Fabre-Aubrespy com vista ao novo envio do acordo interinstitucional em comissão.
Apoio esse pedido por todas as razões expostas, mas também por uma razão sobre a qual, enquanto vicepresidente da Comissão dos Assuntos Institucionais, eu queria insistir: não me lembro de ter havido votação sobre o parecer relativo a este acordo interinstitucional e nunca vi a carta que o presidente escreveu.
Por outro lado, pergunto-me em que momento foi distribuído à Comissão dos Assuntos Institucionais o documento que supostamente teremos votado porque, se se fala do Tratado de Amesterdão, eu queria salientar que o acordo interinstitucional que está no projecto de tratado de Amesterdão é diferente daquele que hoje somos chamados votar. Por exemplo, logo na segunda linha, são referidos dois artigos diferentes, o artigo J.17 ou o artigo J.18.

Presidente
Senhor Deputado Berthu, para lhe refrescar a memória, convido-o a vir, a seguir à sessão, ler a carta do senhor deputado de Giovanni do passado dia 3 de Julho.
(O Parlamento rejeita o pedido de novo envio em comissão)
(O Parlamento aprova a resolução)

Presidente
Felicito o senhor deputado Rothley e todos aqueles que contribuíram para este resultado.

Berthu
Senhora Presidente, o acordo interinstitucional sobre o financiamento da política externa e de segurança comum, que acaba de ser precipitadamente aprovado pela nossa assembleia, parece-nos totalmente irregular tanto a nível processual como no que respeita à matéria de fundo.
Primeiro, a nível processual: fixa-se numa única manhã, ao mesmo tempo que se inscreve na ordem do dia, um debate precipitado e a respectiva votação, sem qualquer possibilidade de apresentação de alterações, nem mesmo à proposta de resolução legislativa. Esta desenvoltura teria sido suficiente para fazer rejeitar este texto, se o Parlamento tivesse um pouco de dignidade.
Quanto à matéria de fundo, este acordo visa fazer balançar as despesas operacionais da PESC, salvo excepção, da parte das despesas comunitárias não obrigatórias, isto é, da parte do orçamento sobre a qual o Parlamento Europeu tem a última palavra. Isto é totalmente incoerente, uma vez que a PESC continua a ser de natureza intergovernamental, tal como foi confirmado pelo Conselho de Amesterdão, deixando-lhe um estatuto de segundo pilar do Tratado da União.
De qualquer forma, a modificação proposta, na medida em que ela antecipa uma ratificação que não está adquirida, equivale a uma revisão do Tratado, o que evidentemente não é possível ao nível de um acordo interinstitucional.
Tudo isto é de tal forma improvisado que o acordo votado refere-se a um artigo J.18 do Tratado que actualmente não existe, uma vez que não foi ratificado.
Além do mais, o texto provisório encontra-se ainda em discussão entre os representantes permanentes. E isso é tão verdade que o artigo J.18, que acabo de referir, chamava-se artigo J.17 no único texto do Tratado de que dispomos, o que saiu do Conselho de Amesterdão.
Todas estas irregularidades tendem a forçar os Estados-membros a avalizar o texto provisório de Amesterdão, que é incoerente por ter sido aprovado num clima de confusão, se é que alguma vez foi aprovado!

Fabre-Aubrespy
Senhora Presidente, eu queria, quanto mais não seja para que fique registado em acta, que fossem mencionadas um certo número de irregularidades. Não vou falar quanto à matéria de fundo. O meu colega, deputado Berthu, falou disso muito bem, ainda há pouco.
O processo inicialmente previsto era o processo simplificado. Os prazos não foram respeitados. Depois, houve uma modificação, quiseram um debate, mas ninguém disse o verdadeiro motivo. Receava-se, com razão, que vinte e nove deputados, talvez levados por nós, se opusessem ao processo expedito da votação sem debate.
Seguidamente, decide-se uma votação com debate. São previstos 15 minutos e um período de 2 minutos por grupo político, sem se aperceberem de que isso não bastava. Os grupos políticos mais importantes da assembleia recusam-se a falar. Em apresento uma moção de não-admissibilidade, uma questão prévia, que chega à mesa da sessão cinco minutos antes do início. Não permitem que eu exprima a minha posição.
Senhora Presidente, havia a possibilidade de alteração. Foi por erro que o presidente decidiu de outra forma. Aliás, veja-se o projecto de relatório, que indica um prazo para apresentação de alterações.
São estas as irregularidades. Tudo isto é a prova de que as coisas não são feitas com seriedade, sobretudo aquelas que são importantes. Eu queria que isto fosse salientado.

Souchet
As nossas instituições, que tanto gostam de dar lições Urbi et Orbi em matéria de respeito do direito, fariam bem se começassem por aplicar a si próprias o rigor que exigem aos outros. Ora, as condições em que acaba de se processar o debate sobre o financiamento da PESC mostram, mais uma vez, o pouco caso que a maioria deste parlamento faz do respeito pelas regras do direito. Quando estas são invocadas, como acabam de o fazer especialmente os meus colegas, senhores deputados Fabre-Aubrespy e Berthu, a resposta invariável da presidência é esta: »Juridicamente, não tendes razão, uma vez que politicamente sois minoritários...».
Que receavam então os estrategos desta passagem à força para precipitar e improvisar, desta forma, com uma pressa suspeita, a apreciação em plenário de um texto que nem sequer foi submetido à Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa? Notou-se com surpresa o mutismo absoluto desta última, quando ela podia ter reivindicado legitimamente a competência quanto à matéria de fundo, uma vez que o acordo interinstitucional incide não só sobre os aspectos financeiros, mas também sobre a aplicação da PESC no seu conjunto.
Notou-se também que o relatório Samland invocava um parecer favorável da Comissão dos Assuntos Institucionais, quando este ponto nunca figurou na ordem do dia desta comissão.
Também se notou o debate precipitado e atabalhoado, organizado com muita desenvoltura pela Comissão dos Orçamentos, ontem de tarde.
Finalmente, notou-se a recusa espantosa dos dois partidos dominantes desta assembleia de se exprimirem, esta manhã, sobre o relatório Samland.
Porquê tanta pressa? Porquê tantas anomalias? Será que se receavam alguns arrependimentos de última hora da parte de certos negociadores que repentinamente tomassem maior consciência do que está em jogo, mesmo que eles continuem a negociar um certo número de artigos essenciais (um dos quais serve de base ao acordo institucional submetido à nossa apreciação) de um tratado que no entanto é considerado como tendo sido adoptado na Cimeira de Amesterdão?
Este acordo institucional apresenta, recordo, tal como os seus antecessores, todas as características de um «monstro jurídico». Não só as condições em que estes acordos devem ser concluídos não são explicitadas, como ainda estes acordos, que não são objecto de uma ratificação pelos parlamento nacionais, interpretam os tratados que, esses sim, são sujeitos à ratificação. Estranhos objectos jurídicos estes acordos interinstitucionais através dos quais as instituições europeias atribuem a si próprias uma capacidade de interpretação dos tratados!
Além do mais, neste caso, o Parlamento acaba de se pronunciar sobre um acordo desprovido do fundamento jurídico que ele invoca, uma vez que a negociação do artigo J.18 ainda não está concluída... e portanto, como é evidente, ele ainda não está ratificado!
Finalmente, no que respeita à questão de fundo, ainda haveria muito para dizer sobre o processo de desnaturação de uma política intergovernamental cujo carácter intergovernamental acaba de ser solenemente confirmado na Cimeira de Amesterdão pela comunitarização do seu financiamento. Trata-se aqui de uma verdadeira transferência de competências de facto, uma vez que a classificação como despesas não obrigatórias do financiamento da PESC dá a última palavra ao Parlamento Europeu e retira, portanto, na prática, aos executivos o domínio real da política externa e de segurança comum da União Europeia.
Nesta maneira de proceder, não há nem democracia, nem transparência, nem realismo, pois nunca se viu em parte alguma assembleias deliberativas conduzirem políticas externas com eficácia...

Van Dijk
Só à custa da promessa de ser obediente e dócil é que o Parlamento Europeu conseguiu fazer prevalecer o seu direito rectificativo em relação às despesas externas. É este o teor do Acordo Interinstitucional, uma ilustração do século XIX, que traduz bem a situação em que a democracia europeia se encontra. Com a faca ao pescoço, o Presidente do Parlamento Europeu rastejou no pó perante os Governos dos Estados-membros, alguns dos quais acharam que o Parlamento foi demasiado importuno em relação ao orçamento da PESC e, no Tratado de Amesterdão, quiseram arrancar praticamente pela raiz a nossa única possibilidade de controlo nesse domínio.
Esta humilhação a que o Parlamento Europeu se sujeitou, para salvaguardar o direito rectificativo que lhe assiste, devia, pelo menos, ter sido abertamente mencionada na exposição de motivos do relatório Samland que esta semana foi aprovado na Comissão dos Orçamentos e na sessão plenária. Mas não...Esta compendiosa exposição de motivos sobre o Acordo Interinstitucional vem dissimular o desaire que Parlamento sofreu: não podemos voltar a reduzir as despesas externas sem a aprovação do Conselho, nem a inscrever fundos na reserva. O que nos resta então ainda do nosso direito orçamental?
Nas suas tentativas para resgatar ainda um pouco do nosso controlo democrático, o Presidente deste Parlamento esqueceu-se de que temos de dar mostras de uma coisa a que se chama «amor próprio». O respeito do Conselho pelos procedimentos democráticos normais não nos é concedido de mão beijada, temos de lutar por ele. Por isso, não devíamos, muito simplesmente, ter tolerado esta chantagem por parte dos negociadores do Tratado, para depois nos insurgirmos por ocasião do nosso debate sobre o Tratado de Amesterdão.
Para terminar, estou curiosa em saber se o Conselho cumprirá a obrigatoriedade de informação ao Parlamento, que foi também consagrada neste Acordo Institucional. Se isso não acontecer, espero que o Parlamento Europeu tenha então a coragem - que hoje lhe faltou - para anular este acordo e voltar a exercer em pleno o direito orçamental que lhe assiste.
Relatório Rothley (A4-0222/97)
Schierhuber
Senhora Presidente, uma vez que os pontos importantes para a agricultura do relatório Rothley não passaram, peço para registar em acta que eu pretendia abster-me na votação final e na votação do relatório modificado. Infelizmente, carreguei por lapso na tecla errada.

Cot
Senhora Presidente, eu queria congratular-me com a votação que acaba de se realizar e que resultou numa substancial maioria a favor do relatório apresentado pelo senhor deputado Rothley. Creio que, ao fazermos isso, iniciamos de forma útil o necessário diálogo com o Conselho. Congratulo-me com a qualidade dos debates que tiveram lugar no seio da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, assim como com a votação que permitiu obter essa maioria.
Em nome do meu grupo, lamento que, no artigo 9º e a propósito da noção de ordem pública e de bons costumes, tenha sido adoptada pela maioria uma alínea que me parece claramente contrária à legislação ou à prática de um certo número de Estados-membros: penso que isso será inevitavelmente notado pelo Conselho, no âmbito do processo que são deixará de seguir.
Queria salientar aqui vigorosamente o gesto importante do senhor comissário Monti que afirmou que a Comissão aceitava as alterações da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, ou seja, o essencial daquilo que nós votámos, e isso parece-me muito importante para o seguimento do processo. Eu queria dirigir-me ao Conselho de Ministros para lhe pedir que se inspire nesta sabedoria.
Nós recordamo-nos, Senhora Presidente, da maneira desajeitada como o Conselho, através de fórmulas ambíguas, complicou a discussão da primeira versão deste projecto. Penso que seria bom se tomasse uma posição clara, para que possamos chegar em conjunto a um texto, que nos parece a todos necessário e que para ser aprovado nesta assembleia deve sê-lo de maneira suficientemente límpida e desprovida dessas fatais ambiguidades de algum tempo atrás.

Seillier
Senhora Presidente, fizemos bem ao recusar, em 1995, a directiva que então nos era proposta. O texto de que agora dispomos é, com efeito, muito mais protector do ponto de vista absolutamente essencial que diz respeito à vida do ser humano, à dignidade do ser humano, e isto desde o começo da sua vida. Mas a vigilância impõe-se. É uma etapa, não pode ser a conclusão. Com efeito, o Homem é incapaz de criar a vida. Ele procria ou manipula essa vida, para o melhor ou para o pior.
Parece-me - e os próprios termos do relatório indicam isso - que é preciso aprofundar a reflexão. A vida não é um material, a vida também não é uma propriedade da matéria. E creio que todos temos interesse, para sermos fiéis à grande tradição filosófica da Europa, que remonta à Grécia antiga e que foi enriquecida pelas influências judaicocristãs, e para respondermos verdadeiramente aos desafios do progresso da ciência neste domínio da genética, temos interesse, digo eu, em aprofundar a reflexão.
Não é apenas de um comité de ética, no cume da vida das nossas sociedades, por assim dizer, que nós precisamos. Temos ainda mais necessidade, creio eu, no decorrer da formação dos nossos jovens, dos nossos adolescentes - dentro de alguns anos, os nossos futuros investigadores, os nossos futuros médicos, os nossos futuros responsáveis políticos - desde esse nível, temos necessidade de introduzir uma reflexão de qualidade neste domínio da vida e da manipulação genética.
Pessoalmente, eu desejo que, uma vez mais de acordo com a grandeza humanista da Europa, em todas as suas tradições, possamos reencontrar essa sabedoria que consiste em reconhecer que só se manda bem na natureza obedecendo-lhe ou, por outras palavras, que haja uma nova aliança entre a sabedoria criadora e a inteligência humana.

Hallam
Senhora Presidente, gostaria apenas de dizer que votei contra este documento da Comissão hoje e que tentei alterá-lo o mais possível de modo a poder aceitá-lo. Estou desapontado com o resultado. Penso que o Parlamento se deixou intimidar pelas grandes empresas farmacêuticas e pela Comissão, e que demos um enorme passo atrás. O que fizemos hoje, efectivamente, foi dar às grandes empresas uma licença para fazerem dinheiro. Mesmo com as alterações - convém recordar que o Parlamento teve de rejeitar cerca de um terço do texto inicial para o conseguir aprovar - penso que demos um enorme passo atrás, e receio que em fases futuras do processo legislativo nos iremos arrepender e iremos lamentar o dia em que votámos a favor deste documento da Comissão.

Posselt
Senhora Presidente, apesar das reservas que partilho com as colegas Schierhuber e Seillier, votei favoravelmente o relatório Rothley, porque contém alterações fundamentais para a protecção da vida humana e, sobretudo, dos embriões humanos. Refiro, principalmente, as alterações 55 ba e 55 bb.
Gostaria, no entanto, de advertir claramente o Conselho que não deve desarticular estes elementos fundamentais do compromisso, porque nesse caso muitos de nós deixaremos de poder votar a favor da directiva, uma vez que estão em causa coisas efectivamente importantes. Aliás, temos motivo para estarmos satisfeitos, porque rejeitámos há mais de um ano uma primeira versão de péssima qualidade, sem nos deixarmos abalar pela ameaça de que receberíamos menos direitos se rejeitássemos o diploma. Hoje temos mais direitos que nunca. Nessa altura tentaram pressionar-nos, alegando que, em caso de rejeição, não veríamos tão depressa uma nova proposta. Pois bem, a nova proposta aí está. Poupem-nos de futuro esses artifícios! Exorto-vos a não desarticular a vida humana deste compromisso.

Ahlqvist, Hulthén, Theorin, Waidelich e Wibe
Depois de uma ponderação muito reflectida decidimos votar contra esta directiva se determinadas propostas de princípio não obtivessem o apoio da maioria. Consideramos que é necessária uma redacção mais explícita que recuse claramente a patenteabilidade do genoma humano em todas as circunstâncias. Opomo-nos igualmente aos métodos que incluam a utilização do embrião humano.

Amadeo
A Alleanza Nazionale é favorável à directiva sobre a protecção jurídica das invenções biotecnológicas. Com efeito, consideramos que é necessário e inadiável dar a conhecer as patentes respeitantes às invenções biotecnológicas, a fim de que a opinião pública possa verificar e controlar os constantes progressos da biotecnologia.
Pensamos que a protecção das invenções por meio de patentes não só não representa um travão à investigação, como permite mesmo dar a conhecer os seus resultados e evitar o monopólio no domínio científico.
Queremos salientar que esta proposta de directiva visa eliminar a actual incerteza jurídica e evitar a ameaça de uma fragmentação devida à possibilidade de os tribunais nacionais julgarem de maneira diferente questões de importância fundamental com base nas diferentes normativas nacionais.
Na verdade, a Convenção sobre a Patente Europeia de 1973 não permite eliminar a incerteza jurídica nas medidas nacionais sobre as patentes e não contem nenhuma cláusula que vincule juridicamente os Estados-membros a harmonizar as disposições do direito de patente nacional. Com esta directiva serão harmonizadas a convenção e o direito de patente no domínio da biotecnologia para 15 dos 18 Estados signatários.
Aliás, estamos de acordo com a Comissão Ética do Executivo quando ela declara que o corpo humano e os seus elementos, nas variedades da sua constituição e do seu desenvolvimento, não representam uma invenção patenteável, e também quando essa comissão afirma que, no que respeita às invenções resultantes do conhecimento de um gene humano, a emissão da patente só é aceitável se a descrição da função desse gene permitir novas possibilidades e o uso que se pretender fazer da patente for suficientemente específico e circunscrito.
Além disso, consideramos indispensável a constituição de um Comité Ético, encarregado de avaliar todos os aspectos relacionados com a biotecnologia e com a sua utilização, sendo ao mesmo tempo necessário que, de 5 em 5 anos a partir da entrada em vigor da directiva, prevista para 1 de Janeiro de 1999, a Comissão publique um relatório em que sejam descritos todos os problemas que forem encontrados na aplicação da directiva relativamente aos acordos internacionais de defesa dos direitos humanos, a que os Estados-membros tenham aderido.

Banotti
Tenciono votar a favor da directiva relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas. Esta questão é extremamente complexa e importante. A legislação sobre patentes é muito técnica e difícil e as questões desta natureza têm ramificações de grande alcance. Reconheço que os benefícios para as pessoas, empregos e investigação são enormes.
Para a Irlanda, que identificou a biotecnologia como uma indústria com enormes potencialidades, ela é particularmente importante. Na Irlanda, temos uma incidência muito elevada de doenças congénitas como a fibrose quística e a espinha bífida. Temos também uma elevada incidência de outras doenças como a diabetes, em que os progressos ao nível da produção de insulina - que são um resultado directo da investigação biotecnológica - se têm traduzido em enormes benefícios.
Aquilo que aqui estamos a votar hoje é um conjunto de regras que se destinam a dar à indústria uma oportunidade de se desenvolver. Já existem regras semelhantes nos Estados Unidos e no Japão, e ninguém pretende que estes países se tenham afundado no declínio moral ou estejam cegos para as questões de ética por essas regras existirem. Há receios e temos de responder a esses receios, mas também há grandes esperanças quanto a novos progressos. Fui contactada por muitos grupos de doentes que apoiam esta directiva. Para muitos deles, a única esperança para si ou para as gerações futuras reside na investigação e desenvolvimento destas novas tecnologias.
Quando as propostas iniciais que temos perante nós foram rejeitadas pelo Parlamento, manifestámos preocupações de ordem ética relativamente à patenteabilidade de partes do corpo humano e à preocupação de carácter prático de que os agricultores viessem a ser impedidos de utilizar sementes produzidas nas suas próprias explorações agrícolas. A meu ver, a proposta de directiva que agora nos foi apresentada responde plenamente às nossas preocupações.
Estas regras não estão gravadas em pedra e poderão sempre ser modificadas; se houver quaisquer provas de abusos ou perigos, iremos evidentemente reagir, e reagir rapidamente, a fim de resolver os problemas que vierem a surgir.

Berthu
Debruçamo-nos hoje sobre um assunto crucial, submetido por várias vezes à nossa assembleia sem uma conclusão definitiva: deve-se conceder, a nível europeu, uma protecção jurídica harmonizada às invenções biotecnológicas, isto é, às invenções que actuam sobre os genes de um vegetal, de um animal, ou de um ser humano?
Depois de ter estudado muito atentamente o relatório Rothley do Parlamento Europeu e o relatório Mattei da Assembleia Nacional francesa, que tratam desta questão, confesso ter sentido uma profunda sensação de mal estar, que advém do carácter confuso da directiva proposta: tenta-se resolver problemas técnicos - a saber a patenteabilidade de certas invenções - sem ter estabelecido, previamente e de forma clara, os princípios éticos fundamentais. Além disso, pretende-se regular, numa única directiva, questões totalmente diversas, umas ligadas à medicina, outras à agricultura.
Primeiro ponto: a proposta de directiva, no seu dispositivo, nada contém sobre os princípios fundamentais que nós entendemos dever respeitar: a obrigação de proteger o ser humano na sua dignidade e na sua identidade; a garantia de respeito pela integridade genética dos homens; a recusa de qualquer direito patrimonial susceptível de incidir sobre o corpo humano, os seus elementos ou os seus produtos; o carácter gratuito das doações de elementos do corpo humano, bem como o seu carácter voluntário.
Se estes princípios não se encontram na directiva, é porque esta está limitada às reformas económicas ligadas à realização do mercado interno; neste contexto, ela tem por objectivo harmonizar um aspecto jurídico do direito das patentes, mas não o de estabelecer princípios morais em relação aos quais as instituições da União não possuem qualquer competência. Neste ponto, somos remetidos para as leis nacionais, como a lei francesa de 29 de Julho de 1994 que estabelece bons princípios, especialmente o da não patrimonialidade do corpo humano. Mas os países da Europa não adoptam todos exactamente a mesma abordagem. Atingem-se aqui os limites de uma harmonização puramente técnica.
O segundo ponto parece-me ainda mais grave: o texto que nos foi apresentado mistura alegremente as questões médicas e agrícolas, de modo que muitos deputados têm o sentimento de que estão a ser pressionados. As questões em causa são, de facto, bem diferentes: por um lado, no domínio médico, trata-se de encontrar tratamentos para lutar contra doenças graves, hoje incuráveis, actuando sobre os genes dos doentes, mas excluindo a «terapia génica germinal», isto é, as intervenções que tendem a modificar o património genético da descendência; por outro lado, no domínio agrícola, trata-se de modificar os genes da fauna e da flora para os adaptar a imperativos de rentabilidade no fabrico de alimentos.
Assim, no primeiro caso, a população visada aparece estritamente delimitada; as suas necessidades são gritantes; as eventuais consequências negativas ficarão circunscritas ao sujeito tratado. No segundo caso, a população visada é muito vasta - o conjunto dos consumidores - de modo que a eventual propagação de consequências negativas corre o risco de não poder ser controlada. Autorizar a patenteabilidade das invenções biotecnológicas, num caso ou no outro, não tem de forma alguma as mesmas incidências; aqui, incentiva-se a cura dos doentes, ali, pelo contrário, abre-se a porta à difusão, no comércio, de organismos geneticamente modificados cujo impacto final sobre o conjunto da população está muito mal avaliado.
No primeiro caso, o da medicina, penso que pode ser útil avançar com prudência para a patenteabilidade das invenções biotecnológicas, desde que sejam salvaguardados os nossos princípios éticos fundamentais.
Neste aspecto, a proposta da Comissão vai no bom sentido, ao especificar que o corpo humano e os seus elementos, no seu estado natural, não são patenteáveis. O Parlamento Europeu conseguiu, e bem, que se fosse um pouco mais longe, especificando que os elementos do corpo humano compreendem a sequência total ou parcial de um gene. Lamento que não se tenha ido ainda mais longe, como propunha o Grupo dos Independentes pela Europa das Nações, declarando também não patenteáveis diversas outras intervenções sobre o genoma.
No segundo caso, o da agricultura, os problemas mais graves dizem menos respeito à ordem ética do que à saúde pública. Com efeito, não vejo como podíamos hoje autorizar a patenteabilidade do milho geneticamente modificado, por exemplo, quando o próprio Parlamento Europeu pediu recentemente que se proibisse o cultivo, a importação e a comercialização deste produto.
Evidentemente, dizem-nos que se trata de dois actos jurídicos distintos e que, em teoria, podemos muito bem imaginar que se patenteie um produto cujo fabrico é proibido. Isso são sofismas. Politicamente, os dois estão ligados, quando não juridicamente. É por isso que, ao recusarmos os alimentos fabricados à base de plantas ou animais geneticamente modificados, recusamos também a existência de patentes que protejam essas produções.
Por conseguinte, recusamos esta proposta de directiva que procura extorquir-nos votos num clima de confusão. Pedimos que sejam submetidos ao Parlamento dois textos distintos, que serão votados separadamente, sobre as invenções biotecnológicas, um respeitante ao domínio médico e o outro respeitante ao domínio agrícola.

Crawley
Reconheço que a votação da directiva relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas é uma das mais importantes a ser realizada neste Parlamento há muitos anos. A razão pela qual votei a favor do relatório Rothley é que, após quase uma década de indefinição em relação a esta importante questão, me parece, tal como à maioria dos deputados desta assembleia, que se tornou agora necessário um enquadramento jurídico para a protecção de invenções biotecnológicas.
Em termos económicos, a existência de uma base jurídica para o processo de obtenção de patentes irá aumentar o investimento e incentivar a investigação. Irá ajudar os doentes e as pequenas empresas de investigação, bem como as empresas maiores, e será benéfico para o emprego neste sector. No plano ético, que é a principal consideração das nossas deliberações, apoiei veementemente a alteração apresentada por Ian White, que prevê a instituição de um comité de ética antes da entrada em vigor da directiva. Apoiei igualmente alterações em que se pede uma maior protecção do bem-estar dos animais.

Eriksson, Sjöstedt e Svensson
Votámos contra o relatório do senhor deputado Rothley. Este relatório é marcado por uma posição de princípio com a qual não estamos de acordo.
Consideramos que a saúde humana e a diversidade biológica devem ser colocadas no centro. Esta não é apenas uma questão relativa a invenções tecnológicas ou industriais.
A descoberta da função de um gene é uma descoberta fantástica, devendo por isso deve ser colocada ao serviço do público em geral e não apenas dos interesses económicos privados.

Fayot
Votei a favor do relatório do senhor deputado Willi Rothley porque considero que a biotecnologia é uma ciência de futuro que apresenta enormes potencialidades para a medicina, a alimentação e o ambiente, e que a Europa deve dar a esta ciência um enquadramento jurídico em matéria de patentes de invenção.
Actualmente, a emissão de patentes opera-se a nível nacional, sobretudo nos Estados Unidos onde a biotecnologia se desenvolve a um ritmo alucinante. Face a esta situação, o relatório Rothley faz obra de pioneiro ao reunir, nas alterações à directiva, o essencial das preocupações de ordem moral e jurídica das nossas opiniões públicas.
Com efeito, não devemos subestimar os problemas da biotecnologia para o futuro da humanidade. Não devemos subestimar os receios e as emoções daqueles que se empenham na defesa das nossas sociedades e dos nossos valores contra o lucro a qualquer preço e a ciência sem consciência.
Portanto, era preciso encontrar um equilíbrio entre as regras que abrigam a exploração económica das invenções biotecnológicas e as preocupações de ordem ética que apareceram, com razão. O relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos conseguiu atingir esse equilíbrio, ainda que num ou noutro pormenor se pudesse ter ido mais longe em termos de precisão. Mas isso pode ser objecto do seguimento dos trabalhos no Parlamento e na Comissão.

Ferrer
Tendo em conta o processo de integração europeia e, principalmente, no contexto da sociedade globalizada e cada vez mais dependente da tecnologia no qual nos movimentamos, torna-se patente a necessidade de dispor de uma directiva relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas.
Em primeiro lugar, para evitar a fragmentação jurídica relativa a um domínio tão complexo como este, no qual o direito de patentes dos Estados-membros nem sequer dá respostas precisas. E, em segundo lugar, porque a segurança jurídica propiciada por uma directiva promoverá, certamente, a investigação, o que irá garantir que a União Europeia não perca o comboio do progresso científico em relação, aliás, a uma matéria que nos lança directamente no século XXI.
No entanto, por muito importante que seja registar progressos no domínio das invenções biotecnológicas, mais importante ainda é garantir que tais invenções não violam, em nenhuma das suas fases, nem sob pretexto algum, a dignidade e a integridade da pessoa humana, em todos os estádios da sua constituição e do seu desenvolvimento.
Daí que entendamos que nenhum elemento do corpo humano deva ser susceptível de patente e que devem ficar excluídos da patenteabilidade, muito em particular, a clonagem de seres humanos, a modificação do seu código genético e a utilização de embriões humanos.
O relatório Rothley sobre a protecção jurídica das invenções biotecnológicas, além de garantir a segurança jurídica necessária para que a União Europeia ocupe, também no domínio da biotecnologia, o lugar que pela sua vocação lhe compete, garante ainda que a investigação levada a cabo neste domínio respeitará plenamente a dignidade suprema da pessoa humana, motivações mais do suficientes para que lhe demos o nosso voto favorável.

Ford
Irei votar a favor do relatório Rothley com as alterações nele introduzidas, que se ocupa da protecção jurídica das invenções biotecnológicas. Não foi uma decisão fácil. Fui mais pressionado por grupos de interesses com respeito a este relatório do que no caso de qualquer outro relatório ao longo dos meus treze anos no Parlamento Europeu - pressões da indústria e dos sindicatos, de grupos de doentes, de grupos ligados à Igreja e de organizações ambientais. Este assunto tem profundas implicações em termos de emprego e de ética, duas áreas que não são fáceis de conciliar. Quando discutimos esta questão há dois anos, não apoiei as propostas porque não se conseguiu o equilíbrio correcto. Desta vez, foram introduzidas várias alterações significativas visando, nomeadamente, a constituição de um comité de ética com funções de fiscalização, bem como alterações destinadas a impedir a patenteabilidade da matéria viva.
Dei o meu apoio à alteração nº 72, apresentada pela senhora deputada Gebhardt e outros deputados, em que se diz: »Esta directiva não prejudicará a exclusão de variedades vegetais e animais da patenteabilidade». Fiquei desapontado com o facto de esta alteração não ter conseguido uma maioria dos votos.
Tenciono continuar a acompanhar os progressos ao nível desta questão. Quando voltar a ser apresentada ao Parlamento no próximo ano, o meu apoio dependerá de essas alterações positivas terem sido adoptadas pelo Conselho e de se ter conseguido manter o equilíbrio certo.

Gahrton, Holm e Schörling
O resultado da votação da directiva relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas constitui uma derrota para a democracia, uma vergonha para o Parlamento Europeu e uma grande vitória para o grupo de interesses da indústria da biotecnologia. Esta directiva não só representa uma ameaça contra os valores da humanidade, a protecção dos animais, a diversidade biológica e a economia dos agricultores dos países em desenvolvimento, como também constitui uma ameaça à liberdade de investigação e, por conseguinte, à possibilidade de pessoas gravemente doentes serem ajudadas com novos processos de cura e novos métodos de tratamento. Não foi por preocupação com os doentes que a grande indústria investiu montantes elevadíssimos tentando influenciar os deputados hesitantes do Parlamento Europeu, como se reconhece abertamente numa carta da EuropaBio, uma subsidiária da indústria europeia de tecnologia, mas por querer «dar à Europa condições favoráveis para uma indústria de biotecnologia competitiva». Ou, como se refere numa carta da MSF, outra organização de interesses favorável à protecção jurídica de invenções biotecnológicas, o objectivo desta directiva é favorecer «a continuação do crescimento da indústria da biotecnologia». Mas nem uma palavra sobre os doentes!
A organização European Alliance of Genetic Support Groups tem sustentado que sem a patenteabilidade de células humanas, de animais ou de plantas, as grandes empresas deixarão de divulgar os resultados das suas investigações, o que representaria um obstáculo ao desenvolvimento de novos processos de cura. Isto revela que essas supostas organizações de doentes assimilaram totalmente a perspectiva da grande indústria, que tem sido amplamente publicitada e que é hostil ao desenvolvimento da ciência. Desde tempos imemoriais que, para a comunidade científica, os resultados da investigação devem ser naturalmente acessíveis a todos os investigadores através da sua divulgação em conferências e revistas científicas. Através da directiva relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas, certas grandes empresas passarão a ter o monopólio não só de uma descoberta biotecnológica comercializável, como também do conhecimento sobre as células e o contexto genético, inclusivamente sobre as células humanas, de animais e de plantas.
Constitui motivo de alarme que deve ser denunciado o facto de o Parlamento nem sequer ter aceite a proposta de alteração que visava incluir na directiva a chamada excepção médica, que já está prevista na Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias, no nº4, artigo 52º, em que se determina que «os métodos de tratamento do corpo humano ou de animais, através de cirurgia, terapia e métodos de diagnóstico» são excluídos da patenteabilidade.
O objectivo da directiva é não só melhorar as regras actuais relativas à patenteabilidade, como também introduzir princípios totalmente novos sobre a patenteabilidade que no fundo têm um único objectivo, designadamente o de servir os interesses de lucro da indústria biotecnológica em actividade na UE. Quem perderá serão os enfermos de doenças graves que verão frustradas as suas esperanças de cura quando o livre desenvolvimento de novas experiências e métodos for asfixiado pelo monopólio dos conhecimentos e pela exigência de pagamento de licenças, em consequência da aprovação da directiva relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas.

Gebhard
Em 1 de Março de 1995, depois de negociações difíceis e sérias, rejeitámos uma directiva relativa à protecção de invenções biotecnológicas conferida por patente. Por clara maioria!
Hoje o Parlamento Europeu aprovou exactamente aquilo que então quisemos impedir, que se redefina como invenções partes do corpo humano consideradas descobertas, isto é, que partes do corpo humano possam ser registadas em patente.
Essa decisão pode causar entraves à investigação, reforçar os monopólios da indústria farmacêutica e aumentar os custos da Saúde como resultado de obstáculos colocados à concorrência.
Não posso subscrever esta decisão política, pelo que me vi forçada a votar contra na votação final.

Gillis
Saúdo o apoio quase unânime manifestado por este Parlamento à directiva relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas.
As nossas considerações éticas e de outra natureza foram plenamente reconhecidas nas propostas da Comissão e reforçadas por alterações apresentadas pelo meu grupo, o Grupo PPE, e que a grande maioria dos deputados considerou aceitáveis.
Acolho com particular agrado as disposições relativas ao «privilégio dos agricultores», que lhes permitirão utilizar livremente sementes produzidas nas suas próprias explorações agrícolas.
Quando o Parlamento rejeitou, anteriormente, as propostas iniciais que lhe foram apresentadas, manifestámos algumas preocupações de ordem ética relativamente à protecção de partes do corpo humano, bem como a preocupação prática de os agricultores poderem vir a ser impedidos de utilizar as sementes produzidas nas suas próprias explorações agrícolas. A meu ver, a proposta de directiva que agora nos foi apresentada responde plenamente a essas preocupações.
É tempo de se legislar sobre esta importante matéria, que é vital para o desenvolvimento económico e da investigação na Europa e, também, na Irlanda. É nosso dever procurar encontrar soluções para os problemas dos doentes que sofrem de doenças congénitas e para os seus descendentes.
Sei que há grupos de interesses e outros que estão genuinamente preocupados com o facto de a aplicação desta directiva não permitir controlar e fiscalizar a investigação e a indústria neste domínio. A meu ver, esses receios não são fundamentados, especialmente se pensarmos que será criado um comité especial para examinar as questões éticas. Por último, poderemos voltar a esta questão e modificar as regras se, por qualquer razão, isso se revelar necessário.

Kirsten Jensen, Sindal e Iversen
Os sociais-democratas dinamarqueses decidiram votar a favor da proposta em primeira leitura. Consideramos ser importante o estabelecimento, a nível comunitário, de regras claras sobre o que pode e o que não pode ser patenteado, e que fique definido o que se entende por invenção e o que se entende por descoberta, não podendo, portanto, ser objecto de patente.
Actualmente, no domínio da biotecnologia, as patentes são concedidas de acordo com critérios puramente tradicionais ou, pelo menos, são concedidos nos EUA mas, a biotecnologia levanta problemas de ética que nós queremos ver introduzidos na legislação da UE. Uma UE que não possui uma base específica para o registo de patentes de invenções biotecnológicas não é o mesmo que uma UE sem biotecnologia ou sem patentes!
Por esse motivo, apoiamos a proposta de alteração, no sentido da criação de um comité de ética, a nível da UE. Isto poderá reforçar a base ética da proposta de directiva que, à partida, é melhor do que a proposta que rejeitámos dois anos atrás, na medida em que a proposta inicial era uma proposta de patente mais tradicional sem considerações brandas.
Patentear significa que a invenção é publicada, tendo a protecção inerente dos interesses económicos do seu autor uma maior probabilidade de ser aplicada na investigação biotecnológica, no combate a doenças graves.
A directiva permite, aos agricultores, semearem, a partir da sua própria colheita, sem terem de pagar direitos ao titular da patente. Este designado farmers privilige é fulcral para os agricultores nos países em vias de desenvolvimento. É igualmente importante que a directiva faça referência à biodiversidade, na medida em que isso pode contribuir para que as invenções, os conhecimentos e a prática dos povos autóctones não sejam arrebatados por terceiros.
Gostaríamos que a directiva tivesse deixado bem claro que não é possível patentear células humanas, assim como não é possível patentear animais. Por esse motivo, apoiámos as propostas de alteração que procuram alterar o texto da directiva nesse sentido, e de resto chamamos a atenção para o facto de, nos termos do texto da directiva, não ser possível patentear a vida.

Lis Jensen e Krarup
O Movimento Popular contra a UE não pode votar a favor do relatório, visto o mesmo representar uma tentativa desvelada da UE de se introduzir à força na legislação nacional e nos acordos e convenções internacionais. Isto não resolve o problema global da Europa, ligado à patenteação da biotecnologia, na medida em que apenas irá criar mais um actor neste campo, o que não interessa a nenhuma das partes. Uma harmonização também não seria indicado, visto que a experiência mostra claramente que não é viável tomar em consideração as diferenças nacionais, as tradições e as atitudes. Em vez de criar uma legislação comunitária, o esforço ligado à legislação das patentes deve ser reforçado através das instituições existentes, conforme estabelecido na Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias, entre outros.

Kinnock, Glenys
Votei a favor do relatório Rothley sobre a protecção jurídica das invenções biológicas. No entanto, foi necessário considerar as várias opções que se ofereciam ao Parlamento, e dei o meu apoio a várias alterações, partindo do princípio que, em primeira leitura, deveríamos prever salvaguardas que viriam depois a ser incluídas quando da segunda leitura.
Votei a favor do relatório porque é necessário criar um enquadramento jurídico claro para a protecção dos direitos de propriedade intelectual no domínio da biotecnologia, a nível europeu. No entanto, também apoiei uma série de importantes alterações que respondem às preocupações levantadas pela profissão médica, por grupos ligados ao bem-estar dos animais, ambientalistas e países em vias de desenvolvimento.

Lindholm
Através desta decisão o Parlamento Europeu demonstrou, de uma vez por todas, que são os grupos de interesses que determinam as decisões importantes. O grupo de interesses da indústria e dos doentes venceu! Ao considerar apenas os ganhos de curto prazo, optou-se por pôr em causa a evolução e a investigação futuras.
Um parlamento que está às ordens da indústria perde rapidamente a credibilidade e a confiança dos cidadãos. Quando o mesmo parlamento recusa a proibição de patenteabilidade de «todas as formas de utilização do conhecimento genético conducente à produção de armas susceptíveis de utilização contra os sistemas psíquicos, fisiológicos ou anatómicos de indivíduos ou grupos de população específicos» (proposta de alteração nº93, do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu), existem razões para recear o mundo e o futuro que esperam os povos da UE, se o Parlamento Europeu tiver poderes de decisão.

Lindqvist
Votei contra o relatório em apreço pelas razões que passo a referir. O relatório propõe a concessão de patentes sobre genes humanos que tenham sido isolados, quando susceptíveis de utilização industrial. No que se refere aos genes de animais e plantas nem é referida a mais pequena associação a uma possível utilidade. Isto significa que passará a ser possível patentear genes, ou seja, vida, sem saber se tal terá alguma utilização industrial, o que pode levar ao monopólio dos conhecimentos nestes domínios, travar o desenvolvimento de novas espécies e produtos e fortalecer as grandes empresas multinacionais em prejuízo dos consumidores, do ambiente e das pequenas empresas.
Também não existem quaisquer motivos para patentear a vida ou partes da vida. O actual direito de patentes é suficiente. Em relação aos produtos farmacêuticos já existe um sistema completo de protecção jurídica, assim como para os produtos agrícolas.
A patenteabilidade de células, genes, órgãos ou partes do corpo humano, assim como de espécies vegetais e de raças animais deve ser proibida. No relatório propõe-se a protecção jurídica não de invenções, mas sim de descobertas sobre aspectos da vida humana existentes há milhares de anos, que não devem ser patenteados.
O argumento de que as patentes e o monopólio seriam uma condição para o prosseguimento da investigação na medicina, etc., não tem consistência. A protecção jurídica existente é suficiente.

McCarthy
Quero dar a conhecer publicamente a minha decisão de votar a favor do relatório Rothley sobre a protecção jurídica das invenções biotecnológicas.
A UE levou nove anos a apresentar esta directiva e seria insensato, nesta altura, rejeitá-la. A indústria da biotecnologia está a gerar um valor acrescentado considerável em termos económicos e a produzir terapias inovadoras para doenças que, até agora, não era possível tratar. No Reino Unido, alcançámos uma posição de vanguarda na biotecnologia industrial, e as PME do sector da biotecnologia empregam mais de 10 000 pessoas. Mas a UE está a ficar para trás e a harmonização da legislação sobre patentes permitirá que a Europa venha a ocupar uma posição de primeira linha.
O Parlamento nunca esteve sujeito a pressões tão implacáveis como aconteceu ao longo de meses e anos devido a esta directiva, pressões essas que foram movidas por todos os grupos interessados: a profissão e associações médicas, grupos de doentes, organizações ambientais e organizações de protecção do bem-estar dos animais.
A protecção jurídica da matéria viva através de patentes não é uma questão do tipo preto no branco. Tem muitas áreas cinzentas. Além disso, a meu ver, há uma grande preocupação, que me foi manifestada pela «National Hereditary Breast Cancer Helpline», uma organização com sede no meu círculo eleitoral. A obtenção de uma patente para o gene BRAC 1, o gene do cancro do seio, tem gerado grande controvérsia. A empresa americana que registou essa patente disse que apenas levaria dinheiro por ensaios com esse gene e não pela investigação. Na minha opinião, a necessidade de um enquadramento jurídico para as patentes na UE não deverá implicar custos de tratamento elevados, nem levar a que a investigação seja desviada de áreas lucrativas que representam benefícios para o público.
Foi por esta razão que votei a favor de alterações apresentadas em primeira leitura sobre salvaguardas, que poderão vir a ser novamente analisadas em segunda leitura. Estas preocupações relacionam-se com investigação e tratamentos médicos acessíveis, o bem-estar dos animais e preocupações com os países em vias de desenvolvimento.
Sou a favor de se criar um comité de ética para as questões de biotecnologia, destinado a examinar algumas das zonas cinzentas e, simultaneamente, através do meu voto favorável à directiva, apoio à criação de um enquadramento claro parra os direitos de propriedade intelectual no domínio da biotecnologia.

Marset Campos
O Grupo GUE/NGL não está satisfeito com o conteúdo do relatório Rothley devido ao facto de as alterações introduzidas no texto original do relatório serem muito pouco significativas, mantendo-se os aspectos mais preocupantes que estiveram na origem, no passado, da rejeição desta câmara por maioria da proposta então apresentada.
As razões da nossa preocupação prendem-se, em primeiro lugar, com considerações éticas relativas à importância que atribuímos à dignidade humana. Consideramos que, além da redacção ambígua, subsiste tanto a possibilidade de manipulação do embrião, como seja a clonagem humana, como a patenteabilidade de aspectos ou elementos da vida humana, sob pretextos que remetem para questões como a terapia genética, entre outras. Existem outras razões relativas às dimensões económicas, concretamente comerciais, também não isentas do carácter ético. Consideramos perigosa a possibilidade de patentear elementos naturais com utilizações culinárias, pecuárias, agrícolas, terapêuticas ou similares, na medida em que, além de privar os povos, as sociedades e as culturas de um direito que sempre lhes assistiu, os submete a imposições económicas ulteriores injustas e intoleráveis, contrárias à consciência. Por último, é preciso fazer referência às considerações globais biológicas, por implicarem uma ameaça à biodiversidade genética tão crucial para a vida sobre a Terra. Haveria outras considerações relativas à própria actividade da investigação e de descoberta do funcionamento dos processos biológicos e à sua eventual patenteabilidade.

Nicholson
A protecção jurídica das invenções biotecnológicas levanta uma série de questões. A questão principal é a de saber se essa protecção é ética ou não. Ao contrário de muitas outras questões que têm uma dimensão ética, em que tudo é preto ou branco, a questão da biotecnologia tem uma grande área cinzenta.
Não é fácil dizer àqueles que sofrem de doenças genéticas, muitos dos quais se apercebem dos benefícios que esta proposta de directiva representa, que as suas esperanças são contrárias à ética. É muito mais fácil dizer esse tipo de coisas às multinacionais. No entanto, há que reconhecer que muitas das pequenas e médias empresas, bem como as instituições de caridade, têm investido muito na investigação científica com o fim de contribuir para a luta contra as doenças genéticas. Por conseguinte, é lamentável que a controvérsia acerca das patentes tenha reduzido a discussão a um ponto em que se diga que a rejeição das propostas relativas às patentes irá minar a investigação no futuro.
Foi feito um esforço louvável no sentido de melhorar as propostas iniciais. No entanto, a meu ver, a protecção jurídica das invenções biotecnológicas é contrária à ética, particularmente nos casos em que possa ter repercussões indesejáveis ao nível da própria vida humana. Os genes existem e não pertencem a ninguém, a não ser talvez a todos nós. Deveriam, portanto, analisar-se as questões políticas, económicas e ambientais nesse contexto.

des Places
Quando se fala do princípio de patenteabilidade das biotecnologias, citamnos múltiplos exemplos para nos mostrar o seu interesse. Esses exemplos são essencialmente tirados do sector da saúde humana (produção de insulina, terapia génica, ...). No plano económico, importa lembrar que as previsões para o futuro em termos de indústria biotecnológica mostram que serão os sectores agrícola e agro-alimentar os mais importantes.
Há dois anos, o nosso grupo opôs-se, com uma fraca maioria dos membros do Parlamento, à primeira proposta de directiva da Comissão relativa à patenteabilidade das invenções biotecnológicas. Nós conhecemos as consequências disso para este sector de futuro. Foi com satisfação que analisámos as melhorias introduzidas na nova proposta da Comissão.
O relatório do senhor deputado Rothley, tal como foi votado na Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, permite levantar o véu sobre um certo número das nossas interrogações. Com efeito, no que respeita especialmente à agricultura, é necessário não só proteger mas também desenvolver o princípio do «privilégio do agricultor». Quero deixar bem claro que não se trata de um privilégio enquanto tal, mas de um direito, simultaneamente legítimo e ancestral, que permite que os agricultores utilizem uma parte das suas colheitas para semente. É importante estender este direito ao conjunto do sector da produção animal e não apenas ao gado bovino, como a Comissão propunha. Com efeito, porque é que este direito se aplicaria aos criadores de carne de bovino e não aos avicultores? O nossa grupo apoiará, portanto, o conjunto das alterações, tanto as da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos como as dos colegas, que resultem no reforço desse direito.
O nosso grupo, no seu conjunto, não pode deixar de ser favorável aos progressos científicos que permitem uma melhoria da saúde humana. Todavia, é necessário satisfazer um certo número de condições para que não se privatize o património mundial representado pela riqueza genética. Há que ajudar a ciência a desenvolver-se para o bem de todos. Recusaremos, pois, qualquer princípio de patenteabilidade de tal ou tal gene humano e, naturalmente, do ser humano, no todo ou em parte.
Finalmente, o nosso grupo só pode ser favorável à criação de um comité de ética, verdadeiro comité de sábios, que deve ser independente de qualquer pressão económica ou política. O passado recente, revelado no caso das vacas loucas, mostra que é difícil mas necessário ser exigente em relação a este princípio de independência.

Pirker (PPE), Habsburg-Lothringen (PPE), Flemming (PPE), Stenzel (PPE), Rack (PPE), Rübig (PPE), Schierhuber (PPE)
Não pudemos subscrever a alteração 74, porque a sua formulação exclui, entre outros, a protecção conferida por patente de proteínas humanas.

Ripa di Meana
O relatório do senhor deputado Rothley sobre a patenteabilidade dos produtos biotecnológicos, incluindo plantas, animais e genes humanos, hoje aprovado pelo Parlamento Europeu, corresponde infelizmente ao relatório que esta assembleia rejeitou faz agora pouco mais de dois anos. A verdade desta votação é que a Europa aprova uma medida sobre as patentes no domínio das biotecnologias porque os Estados Unidos e o Japão já possuem uma normativa idêntica.
A decisão de hoje não só diminui o nosso papel, subordinando-o a decisões já tomadas noutros países, como comporta enormes riscos para a biodiversidade, para os equilíbrios do ambiente, para a liberdade da investigação médica e para a defesa dos doentes e é prenúncio de cenários inconcebíveis para a integridade humana, como por exemplo o intercâmbio de genes, a formação de híbridos celulares entre o homem e animais ou a criação de armas genéticas.
Hoje é um dia negro para nós, ecologistas europeus, e para todos os sectores das sociedades contemporâneas que se preocupam com a integridade e com a sacralidade da natureza.

Rovsing
No que se refere à legislação, que regulamenta a produção de medicamentos baseados em invenções biotecnológicas, a Europa tem estado paralisada há demasiado tempo.
Urge aprovar disposições comunitárias que favoreçam a motivação para a pesquisa no domínio das doenças geneticamente condicionadas. O relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos do Parlamento Europeu contém a necessária autorização. Constitui um importante avanço para a indúustria farmacêutica europeia. A pesquisa intensiva e a produção de preparações biotecnológicas que lhe está associada há muito tempo que está concentrada nos EUA e no Japão, em prejuízo dos doentes europeus e da indústria farmacêutica europeia, a qual se tem deparado com dificuldades no desenvolvimento de um sector económico próprio. No campo de conhecimentos intensivos, também tem prejudicado o emprego na Europa.
É claro que que não se pode patentear nem a vida nem uma parte do corpo humano mas, através da legislação das patentes, é possível dar uma certa protecção à industria farmacêutica, que torna economicamente seguro lançar-se na conquista de novos desafios na área da investigação, cujos resultados, à partida, não são conhecidos. Existe um conjunto de doenças muito raras que, infelizmente, têm a característica comum de serem, frequentemente, mortais. Devido a uma deficiente preparação em termos de legislação, a UE esteve durante muito tempo impedida de estabelecer a necessária protecção das invenções biotecnológicas. Presentemente já estão asseguradas as considerações éticas indispensáveis, sendo agora necessário mostrar poder de acção e de resolução para, na medida do possível, recuperar o que foi menosprezado. Os muitos doentes que sofrem de doenças resultantes de deformações genéticas já esperaram o tempo suficiente.

Schlechter
Mais uma vez, os all round men do Parlamento Europeu viram-se confrontados com um problema de uma extrema importância para o futuro da Comunidade Europeia e para o bem-estar dos seus cidadãos e dos seus animais.
Não sendo eu um homem de ciência, sou obrigado a pronunciar-me a favor ou contra uma directiva que, e as discussões demonstraram isso, representa um assunto muito controverso.
É um problema jurídico ou é um problema ético que separa os deputados? A protecção das invenções biotecnológicas é, antes de mais, um problema técnico, que têm incidências jurídicas, ainda que o debate apaixonado de ontem se tenha desenrolado, na sua grande parte, de uma forma ética e moral.
Como muitos de nós, eu penso que é preciso prevenir qualquer abuso e qualquer desvio que ponha em causa os fundamentos éticos e sociais da nossa sociedade mas, por outro lado, não podemos querer parar os progressos da investigação.
Ora, o que é que nós constatamos? Que as diferenças importantes no plano da regulamentação levam muitas firmas europeias de investigação a transferir algumas das suas actividades de investigação e de desenvolvimento para os Estados Unidos, o Japão e outros países terceiros, tendo especialmente em vista beneficiar de um ambiente científico, económico e regulamentar mais favorável.
Somos obrigados a constatar que os desenvolvimentos da investigação em biotecnologia são cada vez mais rápidos no estrangeiro, sem que nós possamos intervir directamente, e isto num domínio onde os progressos em tecnologia devem poder ser utilizados para benefício das gerações presentes e futuras.
Mas nós também sabemos que, para os europeus, o respeito pelo ser humano enquanto indivíduo é prioritário, que precisamos de garantir a dignidade humana e, porque não, animal, evitando por todos os meios atingir a dignidade do ser vivo pela utilização não controlada das invenções biotecnológicas.
Logo, temos que regulamentar, e é por isso que vou votar a favor do relatório do senhor deputado Rothley. É um relatório de compromisso que foi discutido durante longos anos e que por isso deveria satisfazer a grande maioria dos cidadãos.
Finalmente, dado que acompanhei os esforços do senhor deputado Rothley no âmbito da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, eu queria felicitá-lo pelo trabalho que nos apresentou. É um relatório que honra o trabalho parlamentar.

Souchet
Há dois anos, o Parlamento Europeu rejeitou uma proposta da Comissão relativa à patenteabilidade das invenções biotecnológicas. A nova proposta que hoje somos solicitados a examinar mostra que tivemos razão em rejeitar a anterior, pois foram-lhe introduzidas um certo número de alterações. Todavia, como se vê pelo elevado número de propostas apresentadas, havia ainda que resolver um grande número de incertezas.
No domínio dos vegetais, somos a favor da utilização da biotecnologia que tem em vista a melhoria genética das sementes, mas somos contra a supressão ou a diminuição do «privilégio do agricultor». É preciso que a agricultura mundial não fique dependente de algumas multinacionais de sementes.
No que respeita à aplicação da biotecnologia no domínio da saúde pública, nós somos em princípios favoráveis a ela mas, evidentemente, não podemos deixar de nos opor, por razões éticas, à patenteabilidade do gene humano. A riqueza genética faz parte do património da humanidade e está fora de questão a sua privatização.
Compreendemos perfeitamente a utilidade do princípio da patenteabilidade que permite às empresas esperar uma compensação dos seus investimentos em termos de investigação. Mas só podemos aceitar este princípio se tivermos garantias suficientes. Em caso algum a patenteabilidade deve permitir a comercialização sistemática dos produtos geneticamente modificados.
Dado que as principais alterações destinadas a definir garantias sérias não foram adoptadas, e que o texto resultante das diferentes votações efectuadas em plenário apresenta um carácter incoerente, foi-nos impossível votar a seu favor.

Spiers
Votei contra o relatório Rothley com alguma relutância porque reconheço a necessidade de um enquadramento jurídico europeu para as patentes - todas as patentes - e respeito o enorme trabalho que o relatório implicou da parte do senhor deputado Rothley e de outras pessoas.
No entanto, penso que, nesta primeira leitura, era importante o Parlamento manifestar mais claramente as suas preocupações éticas e políticas em relação às consequências potenciais da expansão da biologia em grande escala.
Preocupa-me, em particular, que na agricultura a expansão da biotecnologia vá levar simplesmente a uma nova fase do tipo de agricultura industrial que já se revelou tão prejudicial para o nosso ambiente e os nossos produtos alimentares. É necessário termos mais cuidado em preservar a diversidade biológica do planeta e, por conseguinte, a sua segurança alimentar.
A «anexação do conhecimento» pelas empresas no mundo em vias de desenvolvimento irá aumentar a desigualdade a nível global e poderá levar à privatização dos recursos genéticos do mundo em vias de desenvolvimento.
Se e quando a directiva for finalmente aprovada, o Parlamento deverá examinar atentamente o comportamento da representação da UE na OMC e assegurar que o mundo em vias de desenvolvimento não seja explorado e que a Convenção sobre a Biodiversidade seja respeitada. O futuro está na agricultura biológica e não na biotecnologia.

Theonas
Para explicar o nosso voto contra o relatório Rothley e a respetiva proposta de directiva da Comissão, queria assinalar o seguinte:
As possibilidades da biotecnologia moderna ultrapassam qualquer antecendente científico e prometem proporcionar inúmeras possibildades na prevenção e no tratamento de doenças, na resolução de problemas nos sectores agrícola, ambiental e outros.
É um facto que é perigoso barrar aquilo que o pensamento humano inventou. O nosso objectivo é o reforço da ciência, das novas descobertas e das novas tecnologias. Mas não admite compromissos a nossa exigência segundo a qual a evolução não deve ser contrária à natureza e à vida, antes deve integrar-se nesta, deve respeitála e protegê-la.
O embelezamento dos perigos não significa a sua inexistência e muito menos o seu afastamento. Receamos que a intervenção irreflectida e sem controlo em sistemas complexos que, para atingirem a sua forma final exigiram da natureza milhares de milhões de anos, e a intervenção nos códigos genéticos potencialmente de todos os organismos vivos, inclusive do homem, em nome do desenvolvimento científico e da luta contra as doenças, possa acarretar enormes perigos de perturbação, alteração e/ou subversão do ecossistema, com consequências imprevisíveis para a vida no planeta.
A transformação do homem de entidade única e indivisível em acessórios fragmentados e separados que são disponibilizados por empresas multinacionais, são reproduzidos e transformados para todo o tipo de utilização, ainda por cima a coberto de patentes de invenção, constitui uma ofensa e a degradação do género humano e nega substancialmente a própria ciência e o pensamento humano.
Existe o perigo de os organismos geneticamente modificados passarem a ser a poluição do futuro, uma poluição não que não é possível inverter, com capacidade para se reproduzir, de se transformar, de se multiplicar, prejudicial para as espécies naturais que não terão tempo nem capacidade para criar mecanismos de defesa.
Ninguém pode prever nem dar garantias sobre o número e o tipo de doenças que podem ser causadas pela manipulação genética, nem quanto às consequências imprevisíveis dos monstros criados em laboratório. As repercussões não podem ser avaliadas e não serão imediatamente evidentes, excepto através dos seus efeitos que, quando se tornarem perceptíveis, podem ser devastadores e irreversíveis.
De modo especial, preocupa-nos que esses procedimentos de protecção e de valorização das descobertas biotecnológicas sejam feitos em nome da concorrência e da salvaguarda do funcionamento harmonioso do mercado interno. Para nós, é inconcebível e inadmissível a intervenção na cadeia da vida, com a ideia de multiplicar as actividades económicas das grandes empresas multinacionais, para a criação de mercado e de investimentos concorrenciais, deixando margens perigosas e, neste caso, criminosas para iludir os mecanismos de controlo, válvulas de segurança e garantias do respeito pelas normas deontológicas, tendo como objectivo a criação de uma nova ordem neogenética superior.
Encontramo-nos diante de um enorme desafio para o futuro da própria vida e os perigos que se antevêem não permitem omissões, negligências nem condescendências. Mais do que isso, não se pode deixar este processo nas mãos das multinacionais, porque os interesses que representam não são a melhor garantia do respeito pela integridade da vida humana. E disso temos até agora exemplos múltiplos e tenebrosos.
Por isso, pedimos a revisão integral da directiva, com a cooperação de organizações científicas a nível europeu, as quais depois de um estudo atento, cuidadoso e irrepreensível avaliarão os limites e a oportunidade das aplicações da biotecnologia, pois são as primeiras a poder ter e fornecer dados claros sobre os riscos e as vantagens de tal empreendimento, e estabelecerão com clareza regras rigorosas, campos de aplicação e limites de segurança máxima.
Com os dados actuais, as invenções biotecnológicas e a sua aplicação assemelham-se ao lançamento de uma nova bomba atómica, talvez incomensuravelmente mais perigosa, e depois será indiferente quem receberá a «patente» da responsabilidade e das consequências.

Valverde López
Antes de mais, é preciso afirmar que esta proposta de protecção jurídica das invenções biotecnológicas é uma aposta clara da Europa no progresso científico, que preserva a segurança jurídica e a dignidade das pessoas.
Decorreram já quase 10 anos após a apresentação da primeira proposta da Comissão. Naquele momento, o Parlamento protestou energicamente, por considerar que a dimensão ética não estava prevista no texto. Era inequívoco que os aspectos técnicos predominavam sobre os éticos no texto daquela proposta inicial. Foi esta razão que levou o Parlamento a rejeitar, então, a proposta da Comissão.
Procedemos hoje ao debate de um novo texto da Comissão que tem em conta, em linhas gerais, as nossas preocupações anteriores. Os aspectos éticos foram reforçados e alargados no relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos. Com efeito, o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos garante que a dimensão ética faz agora parte integrante do texto. No texto figura, desta forma, a proibição da clonagem do ser humano, bem como o apelo à Comissão para que se crie um comité de ética com o objectivo de avaliar os aspectos éticos relativos à biotecnologia. Ninguém poderá dizer que esta directiva não foi suficientemente debatida no Parlamento Europeu. É pertinente render homenagem ao professor Monti que, na qualidade de comissário responsável, realizou um excelente trabalho e compreendeu as razões e preocupações deste Parlamento, aceitando mais de cinquenta alterações. É um exemplo de trabalho frutífero entre a Comissão e o Parlamento.
Mas não restam dúvidas de que certos grupos políticos não prosseguem um consenso nem a conclusão de um texto razoável, mas, antes, o boicote sistemático à directiva sobre a protecção jurídica das invenções biotecnológicas. A sua estratégia é clara: argumentos fáceis, emotivos, que chegam facilmente ao grande público, mas que carecem de uma base jurídica correcta. O direito de patentes não é novo nem na Europa nem no mundo. Faz parte do direito da concorrência e aplica-se há muitos anos. Não nos deixemos enganar: o que está em causa é a harmonização da legislação nos diferentes Estados-membros.
É pertinente salientar a importância que este sector assume na perspectiva do futuro dos medicamentos. Os medicamentos de origem biotecnológica são hoje uma realidade. Dos 50 novos medicamentos que chegam ao mercado todos os anos, entre 10 e 15 são produtos produzidos através de processos biotecnológicos. Doenças como o cancro, a doença de Alzheimer, a diabetes e a fibrose quística, entre outras, são já tratadas com estes produtos. Para não falar já das vacinas contra a hepatite B e C que, graças à biotecnologia, permitiram eliminar os eventuais riscos que antes existiam de contágio viral. Poderia continuar a enumerar outras doenças e produtos que todos devem reconhecer que permitiram, se não curar definitivamente certas doenças, pelo menos melhorar o nível de vida dos pacientes.
A indústria biotecnológica europeia regista um atraso significativo face às suas congéneres americana e japonesa. Na qualidade de parlamentares europeus, devemos contribuir para que a Europa disponha de uma legislação estável e consensual, e penso que após todos estes anos de debate sobre esta matéria, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos chegou a um texto equilibrado, no qual se tem em conta não só o desenvolvimento futuro da indústria biotecnológica na Europa como também a dimensão ética da mesma.
Uma directiva que não crie um quadro legislativo seguro e que não seja consentânea com os acordos internacionais em vigor conduzirá ao bloqueio do desenvolvimento da indústria biotecnológica. E o que é ainda pior, converter-nos-á em meros consumidores de produtos norte-americanos e japoneses. A Europa não pode ficar para trás num sector que está em pleno desenvolvimento e que a própria Comissão reconheceu em diversos textos como sendo um sector de grande futuro.

Vandemeulebroucke
Não apoiarei o relatório Rothley visto que ele não leva suficientemente em conta os princípios fundamentais aplicáveis ao corpo humano. Com efeito, parto do princípio de que o corpo humano ou os seus elementos, em todas as fases da sua formação e desenvolvimento e o conhecimento da estrutura genética não podem constituir objecto de patente. O relatório confere absoluta precedência às possibilidades da investigação científica, sendo as consequências sociais que daí resultam insuficientemente avaliadas. Isto equivale a uma deslocação das prioridades sociais.
O direito de patentes favorecerá, além disso, a consolidação das posições de monopólio ocupadas pelos grupos farmacêuticos. A vida humana não pode, de modo algum, depender de um monopólio. Além disso, o direito de patentes favorece, em absoluto, a maior licitação, sem levar devidamente em conta as consequências sociais que daí derivam.

Voggenhuber
Votei contra o relatório Rothley, não porque seja contra uma regulamentação jurídica da protecção de invenções biotecnológicas conferida por patente. Votei contra o relatório, porque ele, tal como o documento apresentado pela Comissão, ignorou pura e simplesmente as graves reservas de natureza ética do Parlamento que condicionaram a sua rejeição em 1 de Março de 1995.
Para satisfazer os interesses da indústria genética, a directiva vira do avesso direitos fundamentais da legislação sobre patentes. A descoberta de genes será reinterpretada como invenção susceptível de ser patenteada, para poderem ser concedidas licenças de exploração económica e criados monopólios de comercialização. Com esta directiva, os exploradores deste direito de patentes deitam por terra limites éticos elementares em abono da sede de lucro humana e concedem a interesses económicos privados um direito totalitário aos elementos fundamentais da vida.
Ao contrário do que afirma a indústria, a directiva vai ainda coarctar maciçamente a liberdade de investigação. Nesse sentido, ficam isentos de licença os testes da invenção, mas não os testes científicos baseados em resultados patenteados. A Ordem dos Médicos alemã e a Comissão de Inquérito dos parlamentos austríaco e alemão rejeitaram esta restrição da liberdade científica.
A criação destes monopólios vai acabar por se traduzir num encarecimento maciço das terapias e dos medicamentos.
Contrariando a Convenção internacional sobre a diversidade das espécies, pretende-se facilitar desta forma o acesso aos recursos genéticos do Terceiro Mundo, sem prestar quaisquer contrapartidas materiais. Criar-se-ão desta forma monopólios dos países industrializados do Norte sobre o potencial genético, que vão agravar consideravelmente o conflito Norte-Sul.
(A sessão, suspensa às 13H50, é reiniciada às 15H00)

Presidente
Felicito os presentes. A assistência, devo dizê-lo, é maioritariamente luxemburguesa. É verdade que não estais só vós, há outros deputados, mas a presença luxemburguesa é imponente.

Programa de actividades da Presidência luxemburguesa
Presidente
Segue-se na ordem do dia a declaração do presidente em exercício do Conselho sobre o programa de actividades da Presidência luxemburguesa.

Poos
Senhor Presidente, tendo em conta a composição da assistência, perguntei a mim próprio se não seria melhor eu pronunciar o meu discurso em luxemburguês. Todavia, como espero que se juntem a nós muitos outros deputados, vou pronunciá-lo numa das línguas oficiais da União Europeia.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, o Luxemburgo é chamado a assumir a presidência do Conselho pela décima vez. Ao longo das décadas, pareceu que a rotação das presidências constituía um importante meio para sensibilizar as opiniões públicas em relação aos assuntos europeus e para mobilizar as administrações nacionais a favor da nossa causa comum. Antes de tudo, quero salientar que a Europa é percebida pelos nossos povos como um empreendimento colectivo em cuja gestão cada um tem o seu papel a desempenhar. O facto de a identidade nacional do mais pequeno dos países membros não ter sido posta em causa durante mais de quarenta anos de integração é considerado pelos cidadãos dos países candidatos como um elemento tranquilizador e, logo, importante nos debates internos relativos à adesão desses países.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, na sequência da Conferência Intergovernamental, pela qual quero mais uma vez felicitar calorosamente os nossos amigos neerlandeses, cabe prioritariamente à nova presidência dar a forma definitiva aos textos que foram objecto de um acordo, verificar uma última vez a sua concordância nas onze línguas e submetê-los à assinatura dos plenipotenciários em Amesterdão, no dia 2 de Outubro de 1997. Em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu, tomaremos as medidas adequadas para garantir o funcionamento do Tratado nos domínios indicados, logo a seguir à sua assinatura.
A Presidência terá como tarefa prioritária a preparação das decisões que a União deverá tomar em Dezembro próximo a respeito da abertura de novas negociações com vista ao alargamento da União. Ainda esta manhã, foram transmitidos ao Parlamento Europeu os pareceres da Comissão sobre os pedidos de adesão, assim como uma comunicação pormenorizada, intitulada «Agenda 2000», sobre o futuro das políticas comuns, sobre as questões de carácter horizontal ligadas ao alargamento e sobre o futuro quadro financeiro. A «Agenda 2000» e os seus anexos comportam mais de mil páginas e constituem certamente a comunicação mais substancial que a Comissão apresentou ao Conselho desde as origens da Comunidade. Esta comunicação é também extremamente densa e bem articulada. A Presidência presta homenagem à Comissão e aos seus serviços pelo seu trabalho impressionante. Saúda igualmente o facto de a Comissão ter assumido claramente as suas responsabilidades e de nos submeter um projecto de caminho a seguir caracterizado por uma clarividência exemplar. Cabe agora ao Conselho, em especial, mas também ao Parlamento, examinar atentamente a comunicação, as suas implicações e as recomendações que comporta. Pela sua parte, a Presidência luxemburguesa está decidida a instruir esta comunicação e os diferentes pareceres relativos às candidaturas, sem a priori e com toda a objectividade e transparência.
Constatamos que a Comissão escolheu a via da diferenciação na abertura das negociações de adesão com os países candidatos. O Conselho Europeu do Luxemburgo deverá pronunciar-se sobre esta escolha. Dito isto, e seja qual for a decisão final que em Dezembro vier a ser tomada no Luxemburgo, a estratégia do alargamento da União deve ser um processo de inclusão e não de exclusão. Neste aspecto, o Conselho deverá dedicar uma atenção muito especial à definição de uma estratégia de pré-adesão reforçada, tendo como objectivo a adesão a curto prazo de todos os países candidatos que são objecto dos pareceres da Comissão. Nós zelaremos para que a vocação para a adesão dos países candidatos seja firmemente adquirida e para que a discussão incida unicamente sobre o momento em que essa vocação poderá concretizar-se. A Presidência tenciona fazer todos os possíveis para que, no Conselho Europeu do Luxemburgo, consigamos chegar a uma decisão inequívoca que permita lançar o processo de alargamento.
A comunicação da Comissão recorda-nos com pertinência que o processo de alargamento se inscreve numa abordagem mais vasta que exige que todos os Estados-membros se lhe consagrem plenamente. A Comissão transmitiu-nos um certo número de orientações para o futuro das políticas da União, em particular a política estrutural, a política agrícola comum, assim como o seu futuro quadro financeiro. A Comissão procedeu a um levantamento exaustivo das decisões de reforma que a União será chamada a tomar nos próximos anos.
Como sabeis, o Conselho Europeu de Amesterdão solicitou ao Conselho que elaborasse um relatório sobre estas questões, tendo em vista o Conselho Europeu do Luxemburgo de 12 e 13 de Dezembro próximo. A Presidência assumirá essa tarefa, por forma a permitir que o Conselho Europeu tome as decisões relativas ao alargamento com pleno conhecimento de causa. O Conselho «Assuntos Gerais» foi incumbido pelo Conselho Europeu de conduzir as negociações. Ele assegurará a coordenação e a uniformidade dos trabalhos. No nosso entender, este relatório deverá reflectir todas as sensibilidades dos Estados-membros, designadamente no que respeita à manutenção da solidariedade comunitária e ao rigor em matéria orçamental. De igual modo, ele deverá permitir que se destaquem algumas prioridades para o futuro das políticas da União. Embora nós desejemos, evidentemente, contribuir para a clarificação de um certo número de orientações fundamentais, especialmente no que se refere ao futuro quadro financeiro da União, à política agrícola comum e às políticas estruturais, as datas para as tomadas de decisão neste domínio são mais afastadas no tempo.
Para concluir este ponto, eu queria repetir que a Presidência luxemburguesa tudo fará para que qualquer decisão sobre o alargamento seja objectiva e inclusiva. O Parlamento Europeu poderá fazer valer o seu ponto de vista ao longo de todo o processo. Os cidadãos europeus terão, através de vós, o direito de se exprimirem sobre esse grande estaleiro e sobre essa grande ambição que é o alargamento da nossa União.
Quando do Conselho Europeu de Amesterdão, a Presidência luxemburguesa recebeu o mandato de convocar uma reunião extraordinária do Conselho Europeu. Esta reunião incidirá especialmente sobre a apreciação das iniciativas em matéria de criação de empregos ao nível das pequenas e médias empresas, do novo grupo consultivo sobre a competitividade, do estudo das boas práticas relativas às políticas dos Estados-membros em matéria de emprego, e das iniciativas tomadas pelo Banco Europeu de Investimento para criar oportunidades de emprego. A Comissão e o Conselho, em cooperação com o Banco Europeu, devem elaborar um relatório sobre o estado dos trabalhos tendo em vista a sessão especial do Conselho Europeu sobre o emprego. A Presidência luxemburguesa deu imediatamente início aos trabalhos relativos ao mandato que lhe foi confiado. Por outro lado, considerou indispensável que os chefes de Estado e de governo se empenhem pessoalmente na preparação da cimeira «Emprego», de modo a que esta responda às expectativas dos cidadãos da União Europeia e conduza a resultados concretos.
Para enriquecer os trabalhos de análise, recorremos a um certo número de personalidades que trabalharão em estreita colaboração com a Presidência, a fim de explorar novas vias na luta contra o desemprego e a favor da manutenção do emprego. É impensável que a Europa se resigne face à perspectiva da marginalização de milhões de cidadãos, do seu afastamento a nível económico e social. O desemprego mergulha as categorias sociais afectadas numa miséria material e moral. Os jovens são muitas vezes as primeiras vítimas. O emprego estará, pois, no centro das nossas preocupações.
O único meio para nos aproximarmos a curto prazo do pleno emprego consiste em assegurar, para os próximos anos, um crescimento forte, duradoiro e criador de empregos. Isso é possível, pois as condições são actualmente favoráveis. Agora, devemos elaborar e executar, em estreita coordenação, as políticas macroeconómicas e estruturais adaptadas.
A Presidência convidou os Estados-membros, as instituições e os parceiros sociais a participar activamente na reflexão, na fase de preparação da cimeira. Além disso, solicitou aos Estados-membros que antecipassem para o fim de Julho a apresentação da actualização dos programas plurianuais no sector do emprego. Nesta base, a Comissão e o Conselho elaborarão o relatório conjunto, tal como previsto no Tratado de Amesterdão, no novo título sobre o emprego, parte do Tratado que aliás será antecipada. Esta metodologia responde às disposições pertinentes retomadas na resolução sobre o crescimento e o emprego, adoptada em Amesterdão.
A par do emprego, as outras vertentes da política social europeia, no sentido amplo do termo, merecem igualmente toda a nossa atenção. A Europa desenvolveu um modelo social que concede aos trabalhadores um certo número de direitos. Estes fazem parte da nossa cultura. É preciso que o nosso modelo, fundado na solidariedade, não seja posto em causa por uma política de desregulamentação social.
Nós procuraremos dar um novo impulso a um dos processos em que o Conselho não tem feito progressos desde há muito tempo. Tendo em conta a actualidade recente e dolorosa em matéria de reestruturação das empresas, envidaremos todos os esforços necessários para que as discussões sobre os direitos dos trabalhadores em matéria de informação, de consulta e de participação sejam retomadas a partir de novas bases, mais promissoras.
Ao mesmo tempo, a Presidência empenhar-se-á em fazer com que o Conselho forneça um quadro jurídico vinculativo para o acordo sobre o trabalho a tempo parcial, concluído há algumas semanas entre os parceiros sociais europeus.
Entre os processos a que daremos uma prioridade durante os próximos meses, figura também o acervo social no contexto do alargamento. Numa primeira fase, no âmbito do diálogo estruturado previsto para próximo dia 7 de Outubro, procuraremos estabelecer contactos mais estreitos entre responsáveis políticos dos Estados-membros e os seus homólogos dos países da Europa Central e Oriental candidatos à adesão.
A União Económica e Monetária é o projecto económico e político mais importante e mais ambicioso que a Europa empreendeu desde o início do processo de integração. O Conselho Europeu de Amesterdão realizou progressos concretos, substanciais, tendo em vista a realização da UEM no dia 1 de Janeiro de 1999, data que foi fixada pelo Tratado e que será respeitada.
A adopção do pacto de estabilidade e de crescimento, assim como da resolução sobre o crescimento e o emprego, garante ao mesmo tempo a prossecução de políticas macroeconómicas e orçamentais sãs e o desenvolvimento do emprego. Graças aos progressos realizados, a maior parte dos preparativos técnicos com vista à criação da UEM estão neste momento concluídos. O quadro jurídico do euro está estabelecido. Trata-se agora, para todos os actores, incluindo as administrações, de acelerar os esforços práticos tendo em vista preparar a introdução do euro.
De acordo com as conclusões do Conselho Europeu de Amesterdão, a Presidência empenha-se em assegurar o estudo de modalidades de aplicação do artigo 109º que sejam eficazes. Trata-se, designadamente, de formular orientações gerais em matéria de política de câmbio que sejam compatíveis com os estatutos do futuro Banco Central Europeu. O Conselho Europeu do Luxemburgo debruçar-se-á também sobre um relatório sobre os meios de melhorar a coordenação das políticas económicas.
Estes trabalhos serão conduzidos activamente. Os operadores económicos europeus, na sua grande maioria, desejam a moeda única no prazo previsto. Ela criará esse clima de confiança de que a economia europeia tanto precisa. Ela favorecerá a retoma dos investimentos e contribuirá de forma significativa para a criação de empregos. Os esforços de saneamento que foram desenvolvidos são consideráveis. Nunca anteriormente as economias europeias conheceram um nível de convergência tão elevado.
Por esta razão, é contraproducente perpetuar com toda a espécie de declarações ou de especulações as incertezas que hoje travam a expansão na Europa. Tecnicamente, a UEM está sobre os carris. Ela é o nosso maior objectivo do qual depende também, em grande parte, a credibilidade do projecto europeu. Hoje, cabe-nos a nós terminar o trabalho para que as decisões do próximo ano sejam tomadas com serenidade e no interesse do futuro económico de toda a União.
Além disso, os cidadãos estão muito preocupados com o aumento de todo o tipo de criminalidade. Por esse motivo, os trabalhos em matéria de justiça e de assuntos internos terão como primeira prioridade a execução do programa de acção relativo ao crime organizado, tal como foi confirmado pelo Conselho Europeu de Amesterdão.
O problema da droga exige uma acção urgente. Os seus custos, em termos humanos, são enormes. Foi esse o motivo por que o Conselho Europeu de Dublim confirmou a prioridade de uma acção eficaz e coordenada na luta contra a droga e a toxicodependência. A Presidência tenciona prosseguir esta acção com determinação, designadamente no que respeita ao programa plurianual que visa o intercâmbio de conhecimentos entre os Estados-membros sobre os métodos de investigação, a informação e as medidas destinadas a grupos-alvo específicos.
Em matéria de droga, será apresentado ao Conselho Europeu do Luxemburgo um relatório de avaliação sobre a execução da acção comum relativa à aproximação das legislações e práticas das autoridades judiciais e dos serviços policiais e alfandegários. A execução da acção comum relativa às drogas sintéticas ocupa um lugar importante na ordem do dia.
Neste contexto, nós iremos lançar uma iniciativa inédita. A Presidência organizará um encontro com os ministros da Saúde e os ministros da Justiça e do Assuntos Internos, para debater as múltiplas facetas do problema da droga. É intenção da Presidência confrontar os responsáveis que se ocupam da prevenção e os responsáveis políticos que têm a seu cargo a repressão.
A Presidência esforçar-se-á também por dar um impulso à cooperação regional, especialmente com a América Latina, as Caraíbas e a Rússia, assim como ao diálogo estruturado com os países associados e ao diálogo transatlântico, no domínio das drogas.
Em matéria de asilo e de imigração, propomos o exame do projecto da Comissão sobre a protecção temporária das pessoas deslocadas, bem como sobre a aplicação da Convenção de Dublim. No domínio da luta contra a corrupção, será dado um seguimento concreto à comunicação da Comunicação sobre uma política anticorrupção.
Finalmente, num plano mais geral, a Presidência luxemburguesa preparará o terreno para a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão que implica a incorporação do acervo de Schengen.
A necessidade de reforçar a dinâmica do mercado interno foi posta em evidência, com precisão e força, no recente plano de acção relativo ao mercado interno apresentado pela Comissão por iniciativa do senhor comissário Monti.
O Conselho Europeu de Amesterdão subscreveu o objectivo geral deste plano, confirmando, e passo a citar, »a importância que atribui ao bom funcionamento do mercado interno enquanto elemento essencial de uma estratégia global tendo em vista promover a competitividade, o crescimento económico e o emprego em toda a União Europeia».
Nesta óptica, a Presidência trabalhará com determinação para dar início à concretização dos quatro objectivos estratégicos do plano de acção. Essa concretização deverá escalonar-se no tempo, numa perspectiva global que implicará num primeiro e mesmo esforço as próximas três presidências.
A Presidência procurará obter, com o apoio do Parlamento Europeu, espero eu, progressos significativos nas principais questões prioritárias identificadas no plano de acção.
Mais uma vez, eu queria repetir que, para a Presidência luxemburguesa, não se trata de forma alguma de adoptar uma visão puramente económica do mercado interno. Com efeito, estamos convictos de que o mercado interno só poderá desenvolver-se e produzir plenamente os seus efeitos, em benefício dos cidadãos, se for completado por uma vertente social forte e consistente, assim como por políticas corajosas em matéria de protecção do ambiente e da saúde dos consumidores.
No que respeita à fiscalidade, a Presidência esforçar-se-á por fazer avançar os processos que actualmente se encontram em fase de execução, tanto em matéria de fiscalidade indirecta como directa. Neste último domínio, a par de uma proposta aguardada relativa ao regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e de taxas efectuados entre empresas mães e filiais de Estados-membros diferentes, será prestada particular atenção às conclusões do grupo de política fiscal presidido pelo senhor comissário Monti.
A Presidência espera que se possa vir a elaborar uma primeira lista de domínios sujeitos a uma aproximação, assim como um código de boa conduta.
Como acabo de referir, a salvaguarda de um elevado nível de protecção dos consumidores e, portanto, da saúde e da segurança dos cidadãos europeus nos seus actos mais quotidianos, é uma dimensão essencial para a construção de um mercado interno credível e eficaz. E eu sei que o Parlamento Europeu partilha esta opinião. Teve a oportunidade de provar isso com vigor e empenho em múltiplas ocasiões.
As alterações introduzidas nos artigos 129º e 129º-A no Tratado de Amesterdão representam um progresso muito notável. São lançadas as bases de uma nova partida em matéria de defesa dos consumidores e da sua saúde.
Evidentemente, existe uma relação com a profunda inquietação que se apoderou das opiniões públicas europeias durante o ano de 1996 a propósito daquilo que se convencionou designar como «crise das vacas loucas». Pela acção da vossa comissão temporária de inquérito, à qual sucedeu a vossa comissão temporária encarregue do acompanhamento das recomendações relativas à BSE, foi possível identificar os elementos constitutivos de uma nova abordagem em matéria de segurança alimentar ao longo de toda a cadeia de produção e de consumo. Pela sua parte, a Comissão lançou um certo número de medidas e tomou decisões firmes destinadas a restabelecer a confiança dos cidadãos-consumidores que somos. A partir de agora, trata-se de prolongar e de aprofundar esse esforço onde for necessário.
A Presidência luxemburguesa tenciona contribuir plenamente para o estabelecimento desta nova estratégia em matéria de política alimentar. Para o efeito, vai propor o lançamento de um amplo debate político nas diversas instâncias interessadas do Conselho.
Para além das decisões concretas que se aguardam da sua parte, o Conselho poderá fazer ouvir a sua voz no contexto dessa importante discussão que implica todas as instituições da União, assim como os representantes da sociedade civil e dos sectores económicos interessados, agricultores e indústrias de transformação.
Só na medida em que estas questões forem abordadas de frente e com total transparência é que nós poderemos recuperar e reforçar essa confiança que está na base de um funcionamento harmonioso do mercado interno.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, no âmbito da presente exposição, não posso, infelizmente, abordar os numerosos outros domínios de actividade respeitantes ao desenvolvimento interno da União Europeia aos quais os meus colegas do Governo luxemburguês vão consagrar toda a sua energia. No programa escrito da Presidência luxemburguesa, que está à vossa disposição, encontrareis uma descrição muito pormenorizada dos objectivos que fixámos nestes sectores.
Quanto a mim, resta-me transmitir-vos o espírito com que a Presidência tenciona abordar os principais problemas que actualmente se colocam no plano internacional.
No domínio das relações comerciais multilaterais, limitar-me-ei a referir as duas questões que assumem um carácter prioritário.
Na sequência dos acordos sobre as telecomunicações de base e sobre as tecnologias da informação concluídos durante o primeiro semestre, será necessário trabalhar para a consolidação da liberalização dos serviços no seio da OMC, através de um acordo sobre os serviços financeiros antes do final deste ano.
Por outro lado, a União deve confirmar a sua acção tradicional a favor dos países menos avançados. Por conseguinte, dedicaremos uma atenção muito especial à preparação da reunião de alto nível sobre os países menos avançados que terá lugar no próximo mês de Outubro, assim como à aplicação das conclusões do Conselho sobre o acesso ao mercado desses países.
A Presidência trabalhará a favor do desenvolvimento harmonioso das relações transatlânticas ao qual atribuímos uma enorme importância. Vamos pôr rapidamente em prática as conclusões da Cimeira da Haia. Em matéria económica, será dedicada particular atenção à continuação dos trabalhos relativos ao estudo conjunto e à promoção do transatlantic market place . Para isso, a entrada em vigor e a eventual extensão dos acordos de reconhecimento mútuo deverão ser asseguradas nas melhores condições.
A Presidência, juntamente com os nossos parceiros americanos, continuará a procurar uma solução para os problemas causados pelas legislações americanas Helms-Burton e d'Amato. Evidentemente, essa solução deverá ser compatível com os princípios jurídicos que defendemos firmemente.
A Presidência cooperará com os seus parceiros transatlânticos na procura de uma solução para os conflitos, designadamente na antiga Jugoslávia, no Médio Oriente, em Chipre e na África Central.
No domínio da justiça e dos assuntos internos, que a partir de agora assume particular importância nas relações transatlânticas, a Presidência intensificará a cooperação em matéria de luta contra o terrorismo, o crime organizado e o tráfico internacional de droga.
A Presidência também atribuirá grande importância à aplicação das conclusões da Cimeira de Denver entre a União Europeia e o Canadá, de acordo com a declaração política comum e com o plano de acção União EuropeiaCanadá.
Passo agora a referir-me aos numerosos focos de crise onde a Europa está empenhada.
A situação na Bósnia-Herzegovina continua a ser muito preocupante. Os progressos realizados para consolidar a Bósnia enquanto Estado único são demasiado lentos. As partes quererão sinceramente cumprir os compromissos que assumiram em Dayton, ou preferirão correr para um novo desastre?
O Conselho recordou claramente a via a seguir e estabeleceu condições para uma ajuda europeia. É preciso que as instituições da Bósnia-Herzegovina sejam por fim estabelecidas na íntegra e que o seu funcionamento não seja entravado. É preciso que o regresso dos refugiados se realize e que os criminosos de guerra sejam entregues ao Tribunal Internacional para Crimes de Guerra.
As eleições municipais de Setembro deverão ser livres e honestas. Juntamente com a OSCE e o Alto Representante, a União Europeia fiscalizará de perto essas eleições e tirará daí as conclusões que se impuserem.
Por outro lado, a comunidade internacional continua à espera da aplicação, na íntegra, do relatório González sobre a República Federal da Jugoslávia. As autoridades de Belgrado devem, finalmente, assegurar o respeito pelos direitos humanos no Kosovo e abrir um diálogo sobre a definição de uma ampla autonomia.
É necessário realizar novas etapas do processo de transição na Eslavónia Oriental. Na Croácia, os direitos humanos e das minorias deverão ser respeitados em todo o país. O repatriamento das pessoas deslocadas e dos refugiados deveria finalmente ser posto em prática. Na Albânia, a União Europeia dá um contributo essencial ao esforço internacional de restauração e de reabilitação. A Presidência prosseguirá essa acção. O acompanhamento das eleições legislativas do fim de Junho constitui uma etapa importante no processo de recuperação da Albânia. A Presidência agirá em cooperação especialmente com a OSCE, cujos esforços de coordenação merecem o seu total apoio, com a União da Europa Ocidental e com o Conselho da Europa. Muito em breve, terá lugar uma conferência sobre a assistência económica à Albânia. Neste contexto, presto uma vibrante homenagem à Itália e aos outros países europeus que enviaram os seus soldados para ajudar a estabilizar a situação.
No Médio Oriente, o processo de paz encontra-se num impasse preocupante. Ora, não existe alternativa a este processo. O apelo lançado em Amesterdão pela União Europeia a favor da paz no Médio Oriente traça a via para o estabelecimento de uma paz justa, duradoira e global. A Presidência, através dos esforços do enviado especial da União Europeia, empenhar-se-á em incentivar os dirigentes israelitas e palestinianos a retomar as negociações para fazer avançar a aplicação dos acordos concluídos e relançar as conversações sobre o estatuto definitivo. No intuito de lutar contra o terrorismo, deve ser estabelecida uma cooperação duradoira e eficaz no domínio da segurança.
A promoção dos direitos do Homem, da democracia e da sociedade civil constitui uma outra prioridade, assim como a recuperação da situação económica e social dos palestinianos.
No contexto dos trabalhos de alargamento da União Europeia, a Presidência preparará também a abertura de negociações de adesão com Chipre. Ela atribui um grande interesse a uma resolução política da questão cipriota. Nós apoiaremos activamente as negociações directas entre os dirigentes das duas comunidades cipriotas que acabam de ser relançadas sob a égide das Nações Unidas.
O Conselho de Associação de 29 de Abril último constituiu uma importante etapa nas relações entre a União Europeia e a Turquia. Nós apoiaremos o impulso criado por ocasião deste Conselho, incentivando a realização de novos progressos em questões susceptíveis de melhorar as nossas relações com este país, especialmente no domínio dos direitos do Homem.
O desenvolvimento dos laços políticos e económicos entre a União Europeia e a Federação da Rússia assume uma importância primordial. Abrem-se novas perspectivas na sequência dos desenvolvimentos destes últimos meses, especialmente da conclusão do acordo NATO-Rússia. Provavelmente, o segundo semestre será assinalado pela entrada em vigor dos acordos de parceria e de cooperação assinados em 24 de Junho de 1994. A Presidência prosseguirá activamente a preparação dessa ocasião importante para permitir a realização do primeiro Conselho de Cooperação com a Rússia. Durante o Outono, terá lugar uma cimeira União EuropeiaRússia. A realização de uma primeira cimeira no Outono, em Kiev, entre a União Europeia e a Ucrânia permitirá também reafirmar a importância das relações com este país. Estas relações deveriam ser intensificadas por ocasião da entrada em vigor do acordo de parceria e de cooperação. Está prevista a realização de um primeiro Conselho de parceria e de cooperação a nível ministerial. A União Europeia não abrandará os seus esforços e prosseguirá as suas acções a favor da segurança nuclear na Ucrânia, bem como nos outros países da Europa Central e Oriental, tendo especialmente em conta as conclusões do G8 aprovadas em Denver sobre esta matéria.
O reforço permanente da parceria euromediterrânica assume particular importância para a política externa da União. Desejamos, portanto, que novos acordos de associação euromediterrânica possam em breve ser concluídos com o Egipto, o Líbano, a Jordânia e a Argélia. A organização da segunda conferência dos ministros da Indústria em Marraquexe e de uma conferência dos ministros do Ambiente em Helsínquia permitirão dar novos impulsos. A Presidência dará o seu próprio contributo para o desenvolvimento da parceria a nível social, cultural e humano, organizando no Luxemburgo uma conferência no domínio da educação, a qual terá como tema a percepção do outro.
Em África, a Presidência apoiará o processo de estabilização, de reconciliação e de democratização na Região dos Grandes Lagos, designadamente na República Democrática do Congo. Ela agirá principalmente através da missão do enviado especial da União Europeia. É preciso estabelecer e desenvolver relações construtivas com as novas autoridades da República Democrática do Congo, em função do avanço deste processo. Os compromissos assumidos pelo presidente Kabila no que respeita à realização de eleições, à protecção dos refugiados e à realização de investigações sobre as violações dos direitos humanos deverão ser respeitados.
No que se refere à renovação da Convenção de Lomé, a Presidência organizará dois debates a nível do Conselho, um com a participação dos ministros dos Negócios Estrangeiros, o outro com a dos ministros responsáveis pelo desenvolvimento. A Comissão comprometeu-se a apresentar ao Conselho, em finais de Outubro, uma comunicação de natureza essencialmente política sobre as adaptações que convém introduzir na parceria que liga a União a 70 Estados parceiros. A Comissão apresentará então ao Conselho um projecto de mandato de negociação tendo em vista a renovação do quadro privilegiado e exemplar que Lomé representa.
A Europa dedica uma atenção especial às relações com a Ásia. A Presidência trabalha a favor do aprofundamento das relações entre a União Europeia e os países da ANASE, de acordo com as conclusões da reunião ministerial que teve lugar em Fevereiro em Singapura, e dará início aos trabalhos de preparação da segunda cimeira ASEM (Cimeira Ásia-Europa) que terá lugar em Londres em 1998. A Presidência seguirá de perto o processo de transição em curso em Hong Kong, especialmente o respeito dos acordos e dos direitos e liberdades da população.
A negociação de novos acordos e a aplicação de acordos bilaterais e inter-regionais assinados estes últimos anos, assim como o desenvolvimento e a consolidação de diálogos políticos já estabelecidos, constituem as prioridades fixadas no que respeita às relações da União Europeia com os países da América Latina. Neste contexto, a negociação do novo acordo com o México, assim como os preparativos para a entrada em vigor da segunda fase dos nossos acordos com o Mercosul e o Chile reterão particularmente a nossa atenção. Já se deu início às primeiras reflexões para a preparação de uma cimeira de chefes de Estado e de governo prevista para o primeiro semestre de 1998.
No que diz respeito às relações com o Parlamento Europeu, o semestre da Presidência luxemburguesa será particularmente rico em grandes debates sobre o futuro da União Europeia. O Tratado de Amesterdão conseguiu operar as mudanças institucionais necessárias para tornar mais eficaz, mais democrático e mais transparente o processo de decisão no seio da União. Assim, o papel legislativo do Parlamento Europeu, que a partir de agora é partilhado em pé de igualdade com o Conselho, foi nitidamente reforçado pela simplificação e alargamento do processo de co-decisão.
Além disso, há que referir a redução do número de processos para três, a saber, o parecer favorável, a co-decisão e a consulta. Por outro lado, foi reforçado o papel do Parlamento Europeu em matéria de luta e de prevenção contra a criminalidade: o Conselho consultará o Parlamento antes de adoptar decisões-quadro, decisões ou convenções sobre a matéria, e o Parlamento Europeu está habilitado, para o processo que rege a sua própria eleição, a fazer propostas que deverão ser baseadas em princípios comuns a todos os Estados-membros.
Nós ouviremos o Parlamento a respeito do alargamento e das reformas das nossas políticas internas. O Parlamento será informado regularmente sobre a evolução dos trabalhos. Será consultado sobre as grandes questões de política externa que teremos de tratar durante os próximos seis meses. A Presidência deseja estabelecer relações estreitas de intercâmbio e de diálogo com a vossa assembleia.
Tal como em relação aos seus compromissos para com o Parlamento Europeu, a Presidência luxemburguesa honrará as suas obrigações para com o Comité Económico e Social e para com o Comité das Regiões.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, terminada a Conferência Intergovernamental, a União terá de enfrentar de novo importantes desafios durante os próximos meses. A Presidência esforçar-se-á por fazer com que esse difícil debate se desenrole num clima de solidariedade que deve caracterizar as relações entre os Estados-membros que partilham o mesmo ideal europeu. A Presidência servirá esse ideal com empenho e dedicação.

Fayot
Senhor Presidente, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, tenho o prazer de desejar as boas vindas à Presidência luxemburguesa. A apresentação do programa fez-se num ambiente de intimidade, mas perante uma assistência extremamente atenta. De qualquer forma, Senhor Presidente, os luxemburgueses estão habituados a substituir a quantidade pela qualidade.
Senhor Presidente, a vossa Presidência começa no dia a seguir à Cimeira de Amesterdão. Uma das decisões dessa cimeira foi a de organizar uma nova cimeira, esta sobre o emprego. Face ao desemprego que não recua, o Conselho deu finalmente um sinal forte. Não há dúvida que de momento é apenas um sinal, mas o Grupo do Partido Socialista Europeu congratula-se por isso e tenciona utilizar as semanas e os meses que se aproximam para contribuir para uma nova dinâmica do emprego na Europa.
Nós queremos utilizar da maneira mais eficaz, mais aguerrida e mais construtiva possível a ocasião oferecida pelos próximos quatro meses para agir a favor do emprego. Como sabeis, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais do Parlamento está a elaborar um relatório sobre esta questão. O próprio Grupo do Partido Socialista Europeu criou uma taskforce para animar as suas próprias consultas. A nossa presidente, a senhora deputada Pauline Green, ainda esta semana escreveu aos chefes de Estado e de governo uma carta a indicar as seis pistas sobre as quais deverão incidir os nossos esforços de reflexão e as nossas propostas: melhorar a coordenação das políticas económicas nacionais; reduzir os encargos que pesam sobre o trabalho; eliminar o desemprego dos jovens e o desemprego de longa duração; procurar novas formas de organizar o horário de trabalho; e desenvolver os novos empregos sociais e ambientais; desenvolver o investimento público e privado.
Além destas pistas, se queremos que o esforço comum resulte, é preciso que nos ponhamos claramente de acordo - e congratulo-me pelo facto de o senhor presidente ter mencionado especialmente este ponto - para definir, a nível da União Europeia, um modelo social e económico que sirva de referência. Para nós, socialistas, se é verdade que é preciso modernizar o modelo social, a legislação laboral, isso não deverá implicar a precarização sistemática do trabalho ou o desmantelamento do serviço público.
Num plano muito mais concreto, Senhor Presidente em exercício do Conselho, a Presidência luxemburguesa deve dizer-nos como tenciona fazer para que as decisões da Cimeira do Luxemburgo, de 20 a 22 de Novembro, sejam tidas em consideração no orçamento de 1998 cuja primeira leitura no Parlamento Europeu está prevista para o dia 21 de Novembro.
Senhor Presidente, a Presidência luxemburguesa afirma querer preparar com prudência e circunspecção o Conselho Europeu de Dezembro consagrado ao alargamento. Fiquei especialmente com a ideia de que, para vós, a estratégia deve ser um processo de inclusão e não de exclusão face aos países candidatos à adesão.
Para o Grupo do Partido Socialista Europeu, é preciso ter em mente duas condições ao longo de todo este processo. Primeiro, queremos que esta União Europeia continue a ser um conjunto politicamente coerente. Não queremos uma diluição da União Europeia que, no final do processo, a transformaria numa simples zona de comércio livre. Segundo, e é a consequência lógica da primeira condição, antes de qualquer alargamento, é necessário que haja um acordo sobre a votação por maioria qualificada, para que esta União Europeia possa continuar a tomar decisões em todos os domínios.
Senhor Presidente, estes grandes objectivos não devem fazer-nos esquecer de pôr ordem na nossa própria casa. A crise das vacas loucas conhece consequências imprevistas escandalosas. O Conselho tem um papel importante a desempenhar se se pretende que a Europa da saúde, que o senhor presidente Santer nos prometeu, se torne uma realidade. Por exemplo, é preciso que o Conselho conceda os fundos necessários para a investigação sobre a BSE. Também é preciso que os Estados-membros levem a sério a sua função de controlo e de moralização do mercado da carne. Com efeito, de que serve alargar o mercado interno, desagravar as regulamentações nacionais, eliminar as fronteiras, se for para obter um mercado da fraude? A União Europeia, Senhor Presidente, corre o risco de uma crise institucional no Outono, se o Conselho e a Comissão não levarem a sério a protecção da saúde dos consumidores.
Senhor Presidente em exercício do Conselho, o Grupo do Partido Socialista Europeu quer ser um parceiro crítico e construtivo da Presidência luxemburguesa. Nós esperamos sobretudo - e nesse aspecto a última quinzena deu sinais animadores - que a Presidência tenha muitos contactos com o Parlamento e leve a sério as nossas propostas.
Desejamo-vos boa sorte nesta missão difícil e apaixonante.

Martens
Senhor Presidente, caros colegas: Senhor Presidente do Conselho, o primeiro desafio que se colocará à sua Presidência será a Cimeira extraordinária sobre o emprego, que terá lugar Novembro. Penso que devemos estar bem cientes do perigo de ela poder vir a constituir uma nova desilusão para a população. O nosso Grupo assumirá as suas responsabilidades, convocando nomeadamente um congresso do PPE, em Toulouse, em princípios de Novembro, onde esperamos reunir os dirigentes governamentais da nossa família política. Para todos os efeitos, o PPE preparará também esta Cimeira no seio de um grupo de trabalho especial. Penso que não devemos suscitar a impressão de que uma reunião dos mais altos dirigentes políticos da União será o bastante para resolver um problema que há tanto tempo nos aflige. Ao contrário do que acontece noutros continentes, o problema do desemprego na Europa é uma epidemia duradoura que, a prazo, poderá comprometer a legitimidade das nossas sociedades democráticas e o processo de integração europeia. Penso que o êxito da luta contra o desemprego depende de um esforço conjunto das economias dos Estados-membros. O saneamento das finanças públicas é uma condição fundamental para a retoma de um crescimento saudável e duradouro, com o absoluto imperativo de criar novos postos de trabalho. Além disso, cada um dos Estados-membros terá de embutir uma maior flexibilidade no mercado de trabalho, mediante a redução dos custos do trabalho não qualificado, dos encargos e das prestações sociais. Mas o Grupo do PPE quer salientar uma vez mais o seu apego ao modelo social europeu, que assenta numa economia de mercado social. Mas esta economia de mercado social implica que a luta contra a inflexibilidade não degenere numa desregulamentação exacerbada que acentue a desigualdade e ameace os nossos concidadãos menos favorecidos. Dizemos pois «sim» a uma melhor competitividade, »Sim» às soluções inovadoras que encorajem a iniciativa e o espírito de empreendimento, mas sem rigidez e sem os obstáculos burocráticos próprios das economias planificadas. Além disso, queremos que estas reformas da nossa política económica sejam decididas no âmbito de um diálogo social e através da procura do mais amplo consenso possível.
Senhor Presidente, como podermos nós convencer os nossos concidadãos de que a União Europeia lhes oferece uma mais-valia? Depois de Amesterdão temos, mais do que nunca, de procurar concretizar e aprofundar o mercado interno. A UEM suprimirá os elevados custos das transacções, os riscos monetários e a desvalorização competitiva. Por isso, a observância dos princípios e do calendário da União Monetária, depende muito fortemente de uma política de emprego activa nos Estados-membros. Daí que apelemos para a reabertura do debate sobre as redes transeuropeias dos transportes, da energia e das telecomunicações, que incentivarão o comércio interno e consolidarão a estrutura económica da Europa.
Senhor Presidente do Conselho, o outro grande desafio que a sua Presidência enfrenta é o do alargamento da União Europeia, e gostaria por isso de alertá-la para as consequências desastrosas para a unidade do nosso continente do sentimento de frustração dos povos que não vierem a integrar a primeira onda do alargamento. Jamais poderemos esquecer que a abertura da União aos países da Europa Central e Oriental, aos Estados bálticos e a Chipre, se trata de um processo político por excelência. Se nos restringirmos aos critérios económicos, o grande projecto europeu ficará reduzido a uma simples zona de comércio livre. Porém, o que queremos é uma União inspirada num ideal democrático, suportada por sólido projecto cultural, necessário por razões de natureza geopolítica. Em circunstância alguma aceitaremos, pois, um processo de alargamento que possa suscitar em dezenas de milhões de pessoas, o sentimento de que estão a ser excluídas. Temos de manter as portas abertas à adesão de todos os países candidatos, de instituir um clima de conferência permanente e de intensificar a estratégia de pré-adesão, por outras palavras, de adoptar o método de trabalho que a esta manhã a Comissão se referiu como »ins» e »pre-ins» .
A «Agenda 2000», o «Pacote Santer», a que alguns chamam «Santer III», implicam uma verdadeira reponderação da política estrutural da União e mesmo dos tão necessários domínios políticos comuns, como o agrícola e o regional. Esta reponderação é imprescindível para o alargamento e também para atingirmos a meta dos 1, 27 % do PIB. No entanto, estas restrições implicam também o risco de uma política de «toma lá dá cá», que poderá acentuar os egoísmos nacionais e os direitos adquiridos. Cabe-lhe pois, a si e à Comissão Europeia, nos próximos debates, rechaçar uma grave crise cujas consequências para a população seriam nefastas. Procuremos pois, em vez disso, orientar mais a União para o caminho comunitário, para que os interesses comuns prevaleçam sobre a mera soma dos interesses nacionais. Senhores Presidentes do Conselho e da Comissão, a fidelidade ao papel motriz que o Luxemburgo sempre desempenhou, será por isso absolutamente fundamental para que a União saia fortalecida das difíceis negociações que se aproximam.

Schaffner
Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Presidente em exercício, no programa que atribuis à vossa Presidência colocais em evidência três grandes objectivos: a cimeira extraordinária sobre o emprego, o processo de alargamento e a continuação da preparação da união monetária.
Em nome do meu grupo, detenho-me especialmente sobre os dois primeiros pontos. Se é uma Europa mais eficaz e mais solidária que vós desejais, se o vosso objectivo é agir primeiro a favor dos cidadãos, então é mesmo no problema do emprego que é preciso pegar com ambas as mãos para responder à sua verdadeira expectativa. Não esconderemos que continuamos a aguardar uma verdadeira evolução dos comportamentos que facilitará a criação de empregos, especialmente para as PME. Aliás, este ponto está em ligação directa com os trabalhos de transposição e de aplicação do direito comunitário e a redução dos encargos administrativos que pesam sobre as PME.
A reunião extraordinária do Conselho Europeu será, sem dúvida, um teste para a vossa presidência. Ou dela nos fica apenas um texto cujas conclusões irão juntar-se à lista das boas intenções, ou dela sairão realmente propostas concretas, e a vontade dos Estados-membros de as adoptar será então perceptível.
Nós aprovamos a vossa sugestão feita aos Estados-membros para que dêem a conhecer as medidas nacionais que têm um impacto sobre o emprego. Não há vergonha nenhuma em utilizarmos receitas eficazes, mesmo que não tenhamos sido nós a inventá-las.
Quanto ao alargamento, tendo-nos a Comissão apresentado esta manhã uma proposta contabilística das candidaturas, só honraria o Conselho ter uma visão política deste alargamento.
Há países como a Roménia, e eu cito a Comissão, »que se dotou de instituições democráticas cuja estabilidade parece, agora, assegurada», mas também como a Eslováquia, que é pelo menos tão democrática como outros países, que têm necessidade do reconhecimento político que representaria o exame da sua candidatura.
Não ouso crer que a limitação dos candidatos a «cinco mais um» seja uma maneira corajosa de resolver o problema da reforma das instituições, abandonado pela Cimeira de Amesterdão.

Goerens
Senhor Presidente, o alargamento da União Europeia aos países da Europa Central e Oriental inscreve-se numa perspectiva histórica que nos dará a ocasião de eliminar as últimas sequelas da Europa de Ialta.
O carácter histórico desta tarefa convida-nos, parece-me, a abstermo-nos de fazer contas de merceeiro a propósito do preço do alargamento. Certamente que os meios orçamentais necessários para este fim, em suma o conjunto dos esforços que somos chamados a desenvolver para o alargamento à Europa Central e Oriental, são excepcionalmente avultados e a reforma do sistema institucional tornou-se inelutável.
Todavia, parece-me judicioso considerar que a nossa contribuição, neste caso, é o preço da responsabilidade. Em 1947, o preço da responsabilidade era o preço pago pelos Estados Unidos sob a forma de plano Marshall destinado a fazer renascer a Europa Ocidental, não sem sucesso aliás, das ruínas da Segunda Guerra Mundial. Em 1997, o preço da responsabilidade é aquele que nos é exigido, se queremos conceder aos países da Europa Central e Oriental o direito legítimo a participar na construção de uma nova ordem política, económica, de paz, de justiça e de segurança na Europa.
Senhor Presidente, não existe qualquer alternativa para o preço da responsabilidade, a não ser o preço da indiferença que teríamos que pagar na hipótese, definitivamente afastada, espero eu, da fuga às nossas responsabilidades, face àqueles a quem era proibido, ainda há pouco tempo, praticar com a União Europeia um diálogo digno desse nome.
É à Presidência luxemburguesa que compete assumir a condução dos trabalhos do Conselho nesta matéria, nos próximos seis meses. Agindo dessa forma, a presidência actual pode contar com o apoio cordial do Parlamento Europeu, em geral, e do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, em particular, a quem não terá escapado que a qualidade de uma presidência não é necessariamente função do tamanho do Estado-membro que é chamado a exercê-la.
Senhor Presidente em exercício do Conselho, o senhor vai exercer a presidência em nome de um Estado-membro que, já no século passado, compreendera que era demasiado pequeno para enfrentar sozinho todos os desafios económicos, políticos e de segurança. Dado que a obrigação de ser bem sucedido se tornou uma constante da história do vosso país, Senhor Presidente Poos, resta-me apenas desejar que não vos falte a imaginação, a coragem e a clarividência indispensáveis à condução da vossa missão histórica.

Puerta
Senhor Presidente, gostaria de transmitir ao senhor Poos, presidente em exercício do Conselho, um bom desejo e duas preocupações. O desejo é que na reunião do Conselho de Dezembro o debate permita avançar de forma eficaz com os trabalhos preparatórios do alargamento. Esta manhã debatemos longamente este tema, os critérios da Comissão foram apresentados, o que constituiu uma boa base a partir da qual o Conselho, sob a presidência luxemburguesa, poderá dar passos importantes na direcção desse alargamento obrigatório.
Mas queria ainda apresentar-lhe estas duas preocupações: uma delas, mencionada por todos os colegas, é o Conselho Europeu sobre o emprego que terá lugar, em 21 e 22 de Novembro, no Luxemburgo. A Presidência luxemburguesa aceitou uma enorme responsabilidade. E começa a detectar-se uma certa agitação na opinião pública europeia e nos partidos políticos, porque são criadas grandes expectativas. Não é correcto que isto se venha a converter simplesmente numa operação de propaganda para encobrir a incapacidade do Conselho Europeu de Amesterdão ou dos mecanismos da União Europeia para criar uma política de emprego. O meu grupo está particularmente vocacionado para fazer a defesa de uma política de emprego; chama-se Esquerda Unitária Europeia, e isto diz quase tudo. Pensamos que esta subordinação aos critérios do pacto de estabilidade dificulta muito a criação de emprego, caso não se registem mudanças nas políticas macroeconómicas. De todas as formas, instamos a Presidência luxemburguesa a estabelecer objectivos claros e os respectivos mecanismos; receberá também a visita do nosso grupo no Luxemburgo, que lhe entregará as nossas próprias propostas.
A segunda preocupação - e restam-me poucos segundos - prende-se com o orçamento da Comunidade. A proposta inicial da Comissão é muito restritiva, e vemos também com muita preocupação o facto de os governos mostrarem tendência para aprovar um orçamento zero. Confiamos na Presidência luxemburguesa para inverter esta tendência.
Desejo os melhores votos de êxito ao senhor presidente em exercício do Conselho, bem como à sociedade europeia, nestes momentos tão difíceis e, ao mesmo tempo, tão promissores.

Wolf
Senhor Presidente, como oposição imaginativa, radical, e por isso mesmo, responsável, gostaríamos de dar o nosso acordo ao programa de actividades da presidência luxemburguesa. Vamos seguir atentamente as suas iniciativas e apoiar todos os passos, por muito pequenos que sejam, que nos afastem efectivamente do fracasso da política actual e apontem uma nova direcção no sentido de uma outra Europa, mais democrática, ecológica e social. Uma Europa, uma União Europeia que não sirva em primeiro lugar os bancos e as grandes empresas, mas o homem da rua, e desempenhe um papel construtivo na superação e prevenção solidária de conflitos em todo o mundo. Neles se insere o propósito sério de cumprir com a exigência de um verdadeiro tratamento igual dos candidatos à adesão, mesmo daqueles que não foram propostos para a primeira ronda. Neles se insere também um aprofundamento maior da política de emprego. Posso anunciar que duas semanas antes da Cimeira, os Verdes vão realizar no Luxemburgo uma cimeira sobre o emprego. Estaremos presentes no Luxemburgo, com outras forças da assembleia europeia para o pleno emprego, para apresentar as nossas exigências.
Neles se insere a recusa efectiva da orientação neoliberal e monetarista da política de emprego, que aponta os salários baixos e o emprego precário como solução. Não precisamos do fantasma dos programas de despesa keynesianos, onde se enterram e desenterram milhares de milhões de ecus sem pés nem cabeça. Impõe-se pôr em marcha uma política de emprego que, como é natural, também custa dinheiro, mas que assenta sobretudo na transição de ordem política para um outro modelo de desenvolvimento: programas futuros de investimento ecológico, apoio público da redução do tempo de trabalho, reforço directo da procura do mercado interno através da redistribuição no sentido descendente e medidas financeiras no sector terciário.
Se tomarmos estas iniciativas em conjunto, conseguiremos evitar que os actuais responsáveis pela política europeia desbaratem as propostas enérgicas da Agenda 2000.

Weber
Senhor Presidente, esta tarde é uma tarde muito especial para nós, Luxemburgueses. Como representante de um país com 400 000 habitantes, é com muito orgulho que saúdo a equipa da Presidência luxemburguesa em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia do Parlamento Europeu. O programa de actividades da presidência contém vários desafios, principalmente no domínio da política ambiental. A presidência terá de se preparar para a conferência sobre a mudança climática de Quioto. Esta conferência está especialmente ligada à conservação das florestas em todo o mundo. O senhor presidente em exercício acaba de mencionar o programa de acção que temos com o Canadá, que irá ser discutido esta noite no Parlamento.
A presidência assumiu, sem dúvida, um compromisso sério. Gostaria de lhe pedir, especificamente em relação a este assunto, que levasse em conta as reclamações e desejos das ONG. Como só há praticamente luxemburgueses no hemiciclo, irei concluir a minha intervenção em luxemburguês.

Bonde
Senhor Presidente, afirmou-se que a Conferência Intergovernamental foi convocada com vista a preparar a UE para o alargamento aos novos Estados-membros. Essa tarefa ainda não está concluída. A Comissão exige agora uma nova Conferência Intergovernamental no ano 2 000, antes de um possível alargamento. Porém, o Tratado de Amesterdão torna mais difícil unir a Europa. Os novos Estados-membros têm de cumprir requisitos de ordem político-económica e orçamental, ainda mais rigorosos. Têm de participar na cooperação monetária. Isto vai dificultar um desenvolvimento económico sustentável das restantes economias. Uma condição à participação exige que os novos Estados-membros suprimam as suas fronteiras internas e as fronteiras com a UE. Estará a UE pronta para abrir as portas do mercado de trabalho a uma nova onda de migração, quando nos deparamos já com 18 milhões de desempregados? Será que isto pode decorrer sem que se registem conflitos sociais? Os requisitos acrescidos impostos aos novos Estados-membros, através do Tratado de Amesterdão, implicam, na realidade, um adiamento ao alargamento. Contrariamente ao que deveríamos estar a fazer, ou seja, de unir a Europa, estamos a dividi-la. O Tratado de Amesterdão contém palavras bonitas sobre a abertura, o desenvolvimento sustentável e o emprego. Mas, juntamente com a União Monetária, as palavras bonitas sobre o emprego acabam por se traduzir num aumento de desemprego. As declarações relativas ao ambiente são acompanhadas da eliminação da garantia do meio-ambiente estabelecida no nº 4 do artigo 100º A do Tratado, a favor de um regime de isenção administrado pela Comissão. Neste momento a abertura pode ser aprovada por 8 dos 15 países. Amanhã, pode ser bloqueada por 3 países, como a Espanha, a França e a Alemanha. Portanto, aquilo pelo qual eu aplaudiria não existe, pelo que tenho de voltar a sentar-me sem o ter feito, todavia, quero felicitar o Luxemburgo por assumir a presidência da UE. Já vem sendo usual termos boas presidências quando são os países pequenos a assumi-la.

Vanhecke
Senhor Presidente, quero aproveitar esta ocasião para chamar a atenção da Presidência luxemburguesa para um problema, que se verifica actualmente no meu país e que se prende, nomeadamente, com a anunciada transposição para o direito belga da Directiva europeia de 19 de Dezembro de 1994, relativa ao direito de voto dos cidadãos europeus.
Antes de mais, gostaria de dizer que esta directiva constitui, pelo menos a meu ver, um exemplo do antidemocrático processo decisório europeu. Para a execução do direito de voto europeu é, com efeito, necessária uma alteração na Lei constitucional da Bélgica que terá de ser aprovada no respectivo Parlamento por uma maioria de dois terços. Porém, no meu país, tanto o Tratado de Maastricht como a mencionada directiva foram aprovados por maioria simples. A prioridade efectiva de uma directiva europeia sobre a Lei constitucional da Bélgica significa, portanto, que qualquer Ministro com uma maioria simples, ou qualquer Conselho de Ministros Europeu, pode alterar a Lei constitucional do meu país, o que se me afigura intolerável e antidemocrático.
Em suma, coloca-se agora um enorme problema aos flamengos, o de que o direito de voto, aplicável aos cidadãos da UE em Bruxelas e nos municípios flamengos dos arredores de Bruxelas, equivale, na prática, a uma espécie de limpeza étnica dos neerlandófonos, ou seja dos flamengos. Penso que esta situação não será desconhecida dos luxemburgueses que possuem também uma cultura linguística muito específica.
Hoje tenho, por isso, de constatar que o conhecido slogan «diversidade europeia enquanto riqueza do nosso continente» não pode continuar a ser letra morta. Essa diversidade significa que um povo possui o seu próprio território onde domina a sua própria cultura e onde os migrantes são bem vindos, naturalmente, desde que se adaptem.
Ora, os flamengos têm de constatar que os que falam uma língua diferente, ou seja os migrantes que vivem no seu território, em Bruxelas e suas imediações, não só não se adaptam, como procuram impor a sua língua, a sua cultura e as suas leis.
Neste momento, a mencionada directiva europeia não foi ainda transposta para o direito belga. Porém, se tal como foi anunciado, a Presidência luxemburguesa ou a Comissão Europeia resolverem dar passos no sentido de a impingirem ao meu país - a Flandres - poderão estar certos que todo um povo, os Flamengos, se virarão contra a Europa, o que seria de lamentar.

David
Senhor Presidente, o que vou dizer talvez seja óbvio, mas vale a pena sublinhar o facto de a Presidência luxemburguesa surgir num momento crítico do desenvolvimento da Europa. Iremos discutir hoje a conclusão da conferência intergovernamental e o documento sobre a Agenda 2000. Estes dois assuntos, cada um à sua maneira, apontam para o alargamento da União Europeia. Esse alargamento reveste-se de enorme significado, não só em sentido simbólico, mas também num sentido muito real.
O alargamento é importante para os países que querem aderir à União Europeia, mas também é importante para nós, como actuais Estados-membros. Não há dúvida que o alargamento é, em muitos aspectos, a questão que irá estar em foco nos órgãos de comunicação social durante a Presidência luxemburguesa. Mas o apelo especial que faço hoje é o seguinte: por favor não esqueçam o emprego. Com efeito, é importante que demos um novo destaque à criação de empregos.
Estou absolutamente encantado por estar prevista uma cimeira especial sobre o emprego para Novembro. Esta cimeira será extremamente importante para toda a gente, sobretudo para os 18 milhões de pessoas que estão actualmente desempregadas na Europa. Mas não quero que a conferência seja apenas uma conferência de troca de amabilidades; quero que seja um acontecimento dinâmico. Um acontecimento dinâmico que não se limite a falar sobre as melhores práticas, mas que efectivamente discuta propostas concretas e bem fundamentadas e que chegue a acordo sobre a concretização dessas propostas. O que eu gostaria de ver, por exemplo, seria recomendações sobre a capacidade de emprego, sobre uma utilização mais eficaz dos fundos estruturais, sobre a intensificação da competitividade na União Europeia, sobre a promoção da formação e da educação, sobre propostas para promover formas de dar mais relevo ao emprego e menos à segurança social, sem de algum modo pôr em perigo o Estado Providência.
Precisamos de continuar a avançar com o programa de acção do mercado único. Mas penso que precisamos, também, de arranjar mais recursos para criar empregos. Talvez uma das melhores maneiras de o fazer será criar, a nível europeu, empréstimos de juros baixos dirigidos às redes transeuropeias, mas também ao desenvolvimento das pequenas e médias empresas - actualmente, uma das principais maneiras de promover eficazmente a criação de novos empregos na Europa.
Se não o fizermos, então corremos todos o risco muito grave de alimentar a desilusão que existe hoje na Europa acerca de todo o conceito de cooperação e integração europeias. Mas hoje sinto-me optimistas. Estou certo de que conseguiremos desenvolver aquilo que foi conseguido em Amesterdão, dar-lhe seguimento, intensificar o debate sobre o alargamento e, também, criar os empregos de que tanto precisamos.
Penso que aquilo que nos foi dito esta tarde pela Presidência luxemburguesa é muito animador e muito sólido. Estou também agradavelmente impressionado com a determinação genuína em assegurar a colaboração com o Parlamento Europeu, e estou certo de que se a Presidência luxemburguesa levar em conta muitas das prioridades desta assembleia, irá ser uma presidência muito bem sucedida. Desejo-lhe felicidades.

Reding
 Gudde mëtteg, Här Präsident! Erlaabt mir, dei lëtzeburgesch Präsidentschaft an eiser Nationalsprooch, op lëtzeburgesch, ze begrëissen . (Boa tarde, Senhor Presidente. Permita-me que saúde a Presidência luxemburguesa na nossa língua nacional, o luxemburguês).
Senhor Presidente, a Presidência luxemburguesa ocorre num momento crucial para o desenvolvimento da nossa União. Depois de Amesterdão, esperam-se decisões fundamentais.
Por um lado, os cidadãos da União têm os olhos voltados para a cimeira sobre o emprego, que deve ter lugar no Outono. Há milhões de europeus sem trabalho, milhões de jovens sem perspectiva de futuro, que aguardam respostas da nossa parte. Não promessas vazias, não novos relatórios, ou resoluções suplementares.
Desde a Cimeira de Essen, em 1994, a Europa fala regularmente do emprego. Seria tempo de estas palavras serem finalmente seguidas de actos. Aos desempregados e aos jovens não interessa uma cimeira álibi que produz uma enésima resolução. Eles querem soluções concretas, reais. Essa soluções práticas, a Europa não pode fornecê-las sozinha, mas pode estimular, mobilizar, orientar, coordenar. Ela pode incentivar os Estados-membros a aplicar nos seus territórios as iniciativas a favor do emprego que mostraram ser boas noutros países. Pode libertar esse dinheiro que dorme no fundo das caixas europeias para que ele seja investido em projectos geradores de emprego. Em suma, a Europa pode restituir a esperança e fazer relançar acções nacionais que, só por si, podem trazer soluções concretas para o problema do desemprego.
É preciso que fique claro: qualquer política que vise desmantelar o modelo social europeu substituiria os desempregados por pobres. Seria uma política contra o respeito pelo indivíduo, contra a solidariedade. Uma tal política depararia com a oposição tenaz dos democratas cristãos!
Para que a cimeira sobre o emprego seja coroada de êxito, a Presidência luxemburguesa sozinha não chega. Todos os chefes de Estado devem comprometer-se pessoalmente; os parlamentos nacionais devem dar o seu contributo. O Parlamento Europeu deve desempenhar o seu papel motor; os parceiros sociais devem tornar-se verdadeiros actores; o sector do crédito privado deve privilegiar o investimento no emprego. Só quando todos se dedicarem a esta tarefa, a nível local, regional, nacional, europeu, poderá o desemprego ser eficazmente combatido.
O outro ponto forte da Presidência luxemburguesa será a preparação do alargamento. Há milhões de homens e de mulheres dos países de Leste que recuperaram a liberdade e a democracia e que têm os olhos postos em nós. Não podemos, não devemos decepcioná-los!
A «Agenda 2000», apresentada esta manhã pelo senhor presidente Jacques Santer, lançou o debate sobre a arquitectura da Europa do século XXI. Cabe agora à Presidência luxemburguesa colocar os marcos para um empreendimento histórico que reconciliará o nosso continente consigo próprio. É verdade que os nossos cidadãos encaram com cepticismo o projecto de alargamento. Temos que levar a sério as suas dúvidas e os seus medos. É preciso explicar que o alargamento será feito de forma reflectida, caso a caso, passo a passo, que ele é necessário para a estabilidade e a paz do nosso continente e que, a prazo, terá efeitos positivos para todos a nível económico e social.
A adesão dos cidadãos a este projecto histórico é indispensável. Portanto, Senhor Presidente em exercício do Conselho, cabe também à Presidência luxemburguesa estimular essa compreensão, essa adesão, e esta sua tarefa não será das menos importantes.
O Luxemburgo é um país pequeno, mas demonstrou muitas vezes, no passado, que é capaz de fazer grandes presidências. Estou fortemente convencida de que, também desta vez, as expectativas não serão goradas!

Wurtz
Senhor Presidente, a Presidência luxemburguesa promete ser agitada, mas apaixonante. Com efeito, o próximo semestre verá amadurecer contradições que exigirão escolhas decisivas para o futuro da construção europeia. A mais forte destas contradições é aquela que opõe mais do que nunca as exigências da política social e do emprego ao grilhão financeiro criado na actual União Económica e Monetária. Por toda a parte atiça-se o debate sobre a marcha forçada para a moeda única, sobre o jugo dos critérios e do pacto de estabilidade, sobre o irrealismo do calendário, e até sobre a própria lógica que está subjacente a todo o projecto.
Oficialmente, a questão está resolvida desde há cinco anos, mas só hoje os nossos concidadãos têm a possibilidade de verificar concretamente que essas escolhas neoliberais são muito simplesmente incompatíveis com uma Europa social.
É por isso que a crise do euro rebenta por toda a parte. A Suécia, apesar de antes ter assinado sem reservas o Tratado de Maastricht, considera agora que o projecto de moeda única é incerto e frágil e decide não integrar a União Económica e Monetária em 1999. Ao agir desta forma, ela mostra àqueles que tinham dúvidas que é realmente possível mudar de opinião com base na experiência. A Grã-Bretanha, por seu lado, espera poder julgar com base em provas para se decidir. Em França, o próprio primeiro-ministro anunciou que exporá oportunamente à opinião pública os termos da contradição entre as exigências sociais e a caminhada para o euro, para que ela o ajude a decidir.
A ideia de um adiamento do projecto de moeda única avança. Melhor, já não é um sacrilégio colocar a questão: não será preciso recomeçar tudo? Por exemplo, pensou-se que a redução das despesas públicas ia reduzir os défices. Ora, isso não funciona, e daí o recurso aos artifícios para respeitar os critérios. Porque é que, em vez disso, não se opta por um relançamento bem utilizado das despesas públicas sociais, isto é, das despesas que contribuem para gerar mais crescimento e mais empregos autênticos, logo, mais receitas públicas e sociais, conduzindo à redução dos défices? O instrumento de cooperação monetária para uma tal política deveria ser, em nossa opinião, não uma moeda única, isto é, o alinhamento pela moeda mais forte, com todas as consequências económicas e políticas, mas uma moeda comum europeia, verdadeira união das moedas nacionais para a cooperação.
Chegou o momento de aceitar um debate aberto e sem tabu sobre a questão que está em todas as mentes, não dos adversários da Europa, mas sim daqueles que querem fazer dela um sucesso. Essa questão é a seguinte: o que é preciso mudar profundamente nesta construção europeia para que os nossos concidadãos se reconheçam nela e se empenhem nela de novo? Este é, em minha opinião, o grande desafio dos seis próximos meses.

Berthu
Senhor Presidente em exercício do Conselho, vós assumis a Presidência da União numa fase difícil em que tereis de contribuir para resolver problemas que são essenciais para o futuro da moeda única e que os vossos antecessores não conseguiram tratar, limitando-se a empurrá-los para a presidência seguinte.
A este respeito, mencionarei a geometria exacta dos países participantes no euro, a orientação da política de câmbio, a eventualidade de um governo económico do euro e a sua posição face ao Banco Central Europeu. Precisareis de muita habilidade para gerir estes problemas fundamentais, pois é evidente que se torna difícil preservar o consenso relativo quando já não é possível manter por mais tempo a ambiguidade e se é obrigado a sair dela.
Foi-vos atribuída a intenção de propor a fixação directa e definitiva, antes do final do ano, das paridades entre um certo número de moedas, para pôr termo às discussões e às especulações. Todavia, este método, tacticamente hábil na aparência, não está previsto no Tratado e, de qualquer forma, deixaria por resolver os problemas que eu invocava ainda há pouco, dando aos Estados-membros o sentimento de terem sido apanhados numa armadilha quando afinal o que é preciso é abordá-los.
Pessoalmente, penso - mas não é essa a intenção que vós manifestais - que seria mais prudente se, de acordo com o nº 4 do artigo 109º-J, do Tratado, solicitásseis ao Conselho, antes do dia 1 de Janeiro de 1998, que fixasse outra data para a entrada em vigor da moeda única, em vez do dia 1 de Janeiro de 1999. O debate ficaria assim livre para tratar de questões muito importantes para o nosso futuro, designadamente as que dizem respeito à articulação da organização monetária, às instituições e ao alargamento.
Hoje, é grande a tentação de querer escamoteá-lo. O senhor presidente Poos talvez lhe tenha cedido em parte ao sugerir que seria necessário escolher o método - cito - »mais expedito possível» para ratificar o projecto de tratado de Amesterdão. Qual não foi a nossa surpresa quando, à saída do mesmo Conselho, ouvimos um chefe de Estado congratular-se pela pequenez das reformas que iria permitir, segundo ele, evitar um referendo no seu país! Na verdade, estranha Europa democrática esta, onde a ausência de uma consulta popular é considerada como um ponto positivo! É desta engrenagem de mal entendidos entre a União e os seus povos que nós queremos sair e esperamos, Senhor Presidente, que a Presidência luxemburguesa contribua para isso.

Amadeo
Senhor Presidente, não há dúvida de que a Presidência luxemburguesa será extremamente difícil por dois motivos: primeiro, porque herda uma Conferência Intergovernamental incompleta e, segundo, porque o problema do desemprego, que é já o primeiro em termos absolutos na Europa, até agora só foi abordado com palavras. Em todo o caso, farei uma consideração de carácter internacional, tomando como ponto de partida o que se passou na recente Cimeira da NATO em Madrid, no decorrer da qual foi decidido o alargamento dessa organização militar à Polónia, à Hungria e à República Checa, para demonstrar como a Europa continua carente no domínio da política europeia de segurança comum.
Com efeito, nessa cimeira, só a França e, muito timidamente, a Itália contestaram que o alargamento a Leste excluísse a Eslovénia e a Roménia. Só o presidente da República Francesa bateu o pé, contestando as decisões dos Estados Unidos e defendendo com veemência as suas posições, de uma forma esplêndida, mas lamentável e infrutuosamente sozinho. A Europa apresentou-se, pois, numa ocasião importante e com peso histórico, ainda dividida e ainda desprovida de influência. A diplomacia americana, depois de ter decidido que o alargamento da NATO se deveria fazer, decidiu ainda que ele só deveria abranger três países, tirando grande partido das divisões europeias e da ausência de uma linha unívoca por parte desses mesmos países europeus. Em nosso entender, seria preferível não alargar neste momento a NATO a Leste, sob o risco de se ver desencadear na Rússia uma nova síndrome de envolvimento e de se dar novo alento ao militarismo pan-eslavista. Seria muito melhor fazer com que esses três países, juntamente com a Eslovénia e a Roménia, aderissem à União Europeia Ocidental, eventualmente em concomitância com a sua futura adesão à União Europeia. Mas o que nós contestamos é sobretudo a ausência de uma estratégia unívoca comunitária que, infelizmente, irá continuar até que seja revisto o processo de decisão, com o abandono do critério da unanimidade, e até se decidir dar à política externa e de segurança comum um papel prioritário no processo da construção europeia.

van Velzen, W.G.
Senhor Presidente, o orador anterior começou por dizer que o Luxemburgo, ou pelo menos a Presidência luxemburguesa, enfrentará graves problemas. Porém, em minha opinião, a Presidência luxemburguesa tem imensas probabilidades de os vencer. Penso que todos os europeus estão tão fartos de ouvir sucessivas declarações destituídas de significado e tão compenetrados de que, finalmente, será preciso formular factos e objectivos concretos, que a probalidade de êxito do Conselho Europeu sobre o emprego é bem maior do que se imagina. A razão que me leva a dizê-lo aqui tão abertamente reside na grande confiança que deposito na Presidência luxemburguesa. Não pelo facto de o Luxemburgo ser um país pequeno - penso que isso pouco importa -, mas sim porque que tem grande apreço por esta questão e porque possui as faculdades necessárias para a formular de forma sóbria, mas muito objectiva. Congratulo-me com o facto de, ontem, na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, o senhor presidente Juncker ter solicitado explicitamente o nosso contributo, já antes da segunda quinzena de Outubro. Fá-lo-emos certamente com todo o prazer e gostaria de dizer algo a propósito dos nossos objectivos e dos nossos critérios.
Em primeiro lugar, uma grande objectividade é para nós um factor fundamental. Teremos que definir um calendário, estabelecer objectivos claros e formular bem a questão dos meios, devendo também haver uma grande objectividade quanto às percentagens, aos números, etc.. As decisões tomadas têm de ser imediatamente postas em vigor, o que significa que as decisões desta Cimeira terão de ter uma repercussão real no dia seguinte, inclusivamente nos orçamentos nacionais, pois é naturalmente muito bonito dizer que o emprego é, em primeira instância uma questão de âmbito nacional, mas, nesse caso, os orçamentos nacionais terão efectivamente de assumir essa responsabilidade. Espero, por isso, que os Estados-membros não comecem já a aferrolhar os seus orçamentos antes da Cimeira. O mesmo vigora para o Conselho ECOFIN. Também aí terá de haver espaço suficiente para aplicar em segunda leitura aquilo que tiver sido deliberado na Cimeira.
Dedicarei também uma atenção especial - e espero que o mesmo aconteça com o Parlamento - aos acordos dos parceiros sociais, pois estes desempenham aqui também um papel fundamental. No que se prende com a flexibilização ou a modernização não deverá, quanto a mim, haver tabus, sem que isso implique, porém, um sacrifício unilateral por parte dos trabalhadores. A flexibilização e a modernização só pode resultar de um contrato social, em que a flexibilização tenha como contrapartida, por exemplo, mais postos de trabalho ou uma boa segurança social. Para todos os efeitos, gostaríamos também, que fosse tomada uma decisão clara, nomeadamente no sentido de que a política activa do mercado de trabalho passe a orientar-se sobretudo para os actuais trinta milhões de desempregados. É preciso acabar na Europa com as acções de formação isentas de qualquer compromisso, sujeitando-as a um vínculo, nomeadamente que após a sua conclusão seja sempre assegurado um posto de trabalho pelo período mínimo de um ano. A velha proposta de Delors terá, pois, finalmente de ser implementada e, para tal, precisamos, mais do que nunca, dos parceiros sociais.
Como já disse, a política do emprego é um assunto de âmbito nacional. Em parte, isto é verdade, mas em parte é também um disparate. Um dos instrumentos mais importantes é a política fiscal. A política fiscal é um domínio político que se desenrola principalmente no contexto europeu e, se quisermos criar espaço para a implementação de medidas de encorajamento, a Europa poderá desempenhar um papel particularmente importante neste domínio.

Friedrich
Senhor Presidente em exercício do Conselho, intervenho apenas sobre um aspecto, a harmonização fiscal. A enorme disparidade na legislação fiscal europeia conduz a substanciais distorções da concorrência que se traduzem na supressão de postos de trabalho. Hoje em dia as empresas tomam decisões fundamentais para o seu futuro, não com base em aspectos económicos, mas segundo critérios fiscais, por razões, portanto, que as ultrapassam.
Dirijo hoje no Parlamento Europeu um apelo ao Conselho para que apresente as propostas aqui anunciadas. Mesmo que não seja possível uma harmonização fiscal imediata, pelo menos pode fazer-se a tentativa realista de dar passos no sentido de aproximar as legislações. Sei que precisamente o meu governo defende a unanimidade em matéria de legislação fiscal. Eu venho hoje, aqui propor a supressão do princípio da unanimidade para as oscilações das taxas de juro e para a base de dimensionamento dos impostos. Temos de encarar a possibilidade de decidir estes aspectos por maioria, sem unanimidade, caso contrário não avançaremos em matéria de harmonização fiscal.
Estou, pois, muito grato, por V. Exa. ter abordado este aspecto na sua intervenção. Esperamos que a bem dos nossos cidadãos e da concorrência no mercado global, esta presidência, em conjunto com os americanos e os asiáticos e com o apoio do Parlamento Europeu, dê passos efectivos na direcção da harmonização fiscal. Peço ainda para registar em acta que não esgotei o meu tempo de uso da palavra.

Salafranca Sánchez-Neyra
Senhor Presidente, depois de desejar boa sorte à presidência em exercício do Conselho, queria formular uma série de perguntas concretas para as quais gostaria, dentro do possível, de receber também respostas concretas.
Começando pelo mais imediato, incumbiu à presidência em exercício do Conselho a tarefa de ultimar a redacção dos acordos do Tratado de Amesterdão, e tive conhecimento de que alguns Estados-membros contestam alguns dos acordos, nomeadamente os relativos à extensão do processo de co-decisão deste Parlamento e, ainda, alguns aspectos relativos à livre circulação das pessoas.
Penso que seria desejável, Senhor Presidente, que a presidência em exercício do Conselho, enquanto garante do interesse geral, recorresse e mobilizasse todos os meios com o intuito de garantir que estes acordos, alcançados no Conselho Europeu de Amesterdão, sejam cumpridos.
No que diz respeito, Senhor Presidente, ao funcionamento do mercado interno, é de salientar que continuam a registar-se violações ao conceito de mercado interno e, em concreto, no domínio da livre circulação de mercadorias. Este tipo de comportamento, abusivo, reiterativo e sistemático, compromete a própria essência do mercado interno, para além de comprometer a credibilidade do projecto europeu, uma vez que não podemos pedir aos nossos cidadãos que acreditem numa realidade cujo funcionamento é deficitário.
A minha pergunta é muito simples, Senhor Presidente: estaria a presidência em exercício de acordo com a ideia, no âmbito do plano de acção aprovado pela Comissão para a realização do mercado interno, de aplicar ou introduzir sanções para os Estados-membros que não garantam as liberdades consagradas no Tratado?
Congratulo-me com a referência que fez ao reforço das relações entre a UE e os países da América Latina e gostaria de saber, Senhor Presidente em exercício do Conselho, se, em relação à cimeira entre a União Europeia e os países da América Latina - que, em princípio, se celebrará sob a Presidência alemã -, a Presidência luxemburguesa poderia avançar desde já dados sobre a escolha do local, as modalidades, a forma e a data dessa participação.
E termino como comecei, Senhor Presidente em exercício do Conselho, manifestando-lhe os meus melhores votos de êxito para o exercício da sua presidência, no convencimento de que, graças à sua experiência e à sua provada vontade de defender o interesse geral, possamos alcançar os resultados por todos almejados.

Lulling
Senhor Presidente, esta manhã, a concluir a sua apresentação da «Agenda 2000», o senhor presidente Santer disse «O nosso êxito será o êxito da Europa!». Ainda há pouco, o senhor presidente Poos, ao apresentar o seu programa, chamou a atenção para aquilo que é quase uma verdade de La Palisse, isto é, que o Luxemburgo assume a Presidência da União num momento crucial do seu desenvolvimento. Logo, o êxito Presidência luxemburguesa será também o êxito da Europa. Espero que assim seja de todo o coração.
Eu não queria insistir sobre os grandes acontecimentos previstos para esta presidência que os meus colegas já comentaram amplamente mas, enquanto membro da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, quero exprimir a nossa satisfação face às intenções da Presidência luxemburguesa em matéria de harmonização fiscal. Neste recinto, faz-se muitas vezes um mau juízo do meu país quando se trata desta questão. Espero que a Presidência luxemburguesa saiba também convencer o Parlamento de que, para pôr termo a toda a concorrência fiscal desleal, a sua abordagem, isto é, uma abordagem global, é que é boa. Posso, portanto, sossegar o meu colega senhor deputado Friedrich.
Os meus colegas da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural encarregaram-me de dizer que, sendo as coisas como são em matéria de «Agenda 2000», esperamos da Presidência luxemburguesa, e sobretudo do nosso amigo senhor Fernand Boden, ministro da Agricultura, um tratamento mais atento das nossas posições do que a triste sorte que foi reservada, por exemplo, às 20 das 22 alterações do meu relatório para salvar as abelhas na Europa. Sei que a Presidência luxemburguesa está consciente dos novos desafios que é preciso enfrentar no desenvolvimento futuro da política agrícola comum e que tenciona abordá-los com prudência, mas também com a determinação indispensável para fazer avançar os processos. Mas, por favor, ela que não vá no sentido errado, transformando os agricultores e os viticultores europeu em eternos assistidos.
Os agricultores e viticultores não deveriam ser as principais vítimas do alargamento: o que eles pedem não são mais subsídios, mas condições para poderem produzir com responsabilidade, tanto a nível da qualidade como da quantidade. Querer justificar a redução dos preços alegando que os consumidores seriam beneficiados demonstra um certo cinismo, na medida em que os nossos consumidores gastam uma parte cada vez maior do seu rendimento em coisa supérfluas, muitas vezes a preços excessivos, e cada vez menos para satisfazer a necessidade básica que é uma alimentação sã e equilibrada.

Poos
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, quero agradecer a todos aqueles que reagiram espontaneamente à apresentação do programa-quadro da Presidência luxemburguesa para os próximos seis meses e agradeço-lhes sinceramente, em nome de toda a equipa da Presidência, os incentivos que entenderam por bem dirigir à Presidência que agora entra em funções.
Gostaria de responder brevemente sobre três ou quatro grandes temas que surgiram na maior parte dos discursos que acabamos de ouvir.
Primeiro tema e primeiro desafio, a cimeira sobre o emprego, que fazemos questão de preparar convosco de maneira eficaz. Vós não quereis, e nós sabemos isso, que a cimeira sobre o emprego se transforme numa cimeira da desregulamentação, numa cimeira da desmobilização do direito laboral e das conquistas sindicais. Nós sabemos também que a cimeira não deve tornar-se uma ilusão, nem um festival mediático sem futuro. Foi por esse motivo que demos início a um processo concreto de preparação desta cimeira pela mobilização de todas as energias da Europa para o emprego.
Durante os próximos quatro meses, daqui até à cimeira, todos os governos, todos os parceiros sociais, os peritos, os partidos políticos e o Parlamento Europeu serão mobilizados para nos transmitirem as suas sugestões para que a cimeira seja um êxito. Quanto ao fundo da questão, é preciso que esta cimeira se torne uma cimeira do valor europeu acrescentado às políticas nacionais de luta contra o desemprego, isto é, será necessário consolidar a competitividade das nossas empresas responsáveis pela criação de empregos; será necessário voltar a falar da redução dos custos não salariais; será necessário voltar a falar da ecofiscalidade; será necessário também mobilizar o dinheiro escondido para o emprego, a começar pelas nossas próprias instituições, o orçamento comunitário, o Banco Europeu de Investimento, sem esquecer os orçamentos nacionais, onde a luta pelo emprego deverá receber uma atenção prioritária.
E depois, será necessário rever todas as boas propostas que já se encontram sobre a mesa, o relatório Delors, o relatório Santer sobre a criação de empregos de proximidade. Há filões de empregos na Europa que é preciso mobilizar e espero que a cimeira europeia possa lançar certas pistas concretas nesta matéria.
Portanto, nada de operações publicitárias, mas um objectivo concreto, uma cimeira sobre o emprego diferente de todas as outras cimeiras, que deverá fixar para os nossos Estados-membros alguns objectivos prioritários e quantificados.
Segundo tema, o desafio do alargamento. Este tema foi abordado de duas formas, insistindo uma vez mais na necessidade de aprofundar antes de alargar e, segundo, insistindo na necessidade de não se criar uma nova divisão na Europa. O senhor deputado Fayot e, esta manhã, o senhor deputado Hänsch, disseram que a eficácia das nossas instituições comunitárias não depende do tamanho da Comissão nem da ponderação dos votos no Conselho. A eficácia das nossas instituições depende da maneira como elas tomam as decisões, da maneira como elas estão organizadas. A reorganização da Comissão vai ter lugar e eu proporei também ao Conselho que reveja os seus métodos de trabalho. Além disso, há a questão da maioria qualificada.
Os quinze países membros poderiam, para certos domínios do Tratado, aceitar mais maiorias qualificadas e uma redução dos artigos que ainda são regidos pela unanimidade. Mas se acrescentarmos o número de vetos que são colocados por tal ou tal país em tal ou tal categoria de decisão, chegamos, devo dizê-lo, à pequena lista de maiorias qualificadas que se encontra no Tratado de Amesterdão. E se, amanhã, lançássemos de novo este exercício de descascar o Tratado de alto a baixo para aí encontrar outros artigos onde a maioria qualificada pudesse ser introduzida, encontraríamos talvez mais um ou dois artigos, mas não vale a pena tentar esse exercício. Aguardemos, portanto, alguns anos, antes de nos lançarmos nessa nova operação.
É este o sentido do protocolo institucional anexo ao Tratado de Amesterdão, que prevê para os cinco primeiros alargamentos uma adaptação puramente mecânica da Comissão e da ponderação dos votos, e que prevê efectivamente uma nova conferência intergovernamental se o alargamento for para além dos cinco. Neste caso, poderão ser novamente evocados não só o tamanho das instituições mas também o seu funcionamento, incluindo a questão da maioria qualificada.
Quanto à necessidade de evitar uma nova divisão da Europa, eu concordo com todos aqueles que a puseram em evidência. É preciso que o processo de alargamento da União Europeia deixe a porta aberta a todos os Estados candidatos e que a União reafirme a vocação de todos para aderir. Actualmente, para nós, a única incógnita é o momento da sua entrada. O empreendimento histórico da reunificação do continente europeu não deve tornar-se vítima de uma falha processual.
A questão da moeda única também foi levantada por um certo número de oradores. Em minha opinião, a moeda única faz parte do quadro macroeconómico estável necessário à criação de empregos. Se falhamos este objectivo, precipitamo-nos para uma crise destruidora de empregos. É por isso que digo a todos aqueles que avançaram com a ideia de adiar a criação do euro de preferência a remetê-la para mais tarde, que com isso se corre o risco de anular toda uma série de anos de esforços de convergência nacional e de desencadear uma grave crise a nível europeu. Seria melhor antecipá-la a partir do momento em que se verificasse que um número significativo de Estados-membros satisfaz os critérios do Tratado.
No final, foram-me colocada algumas questões concretas por um orador que não sei se ainda se encontra na sala. No que respeita ao Tratado de Amesterdão, confirmo que a Presidência luxemburguesa não irá reabrir o debate. O Tratado foi formalmente aprovado pelo presidente em exercício do Conselho Europeu, o senhor primeiroministro Wim Kok, que constatou a concordância formal de todas as delegações sobre este texto. Não vamos submetê-lo a outro debate.
A violação do mercado interno em certos países é uma prática condenável, mas os Estados em cujo território se registam tais práticas são responsáveis por respeitar o Tratado e os regulamentos dele decorrentes. Até ao momento, não dispomos de sanções europeias em relação a este aspecto, mas não excluo a possibilidade de este tema ser discutido a nível do Conselho e de introduzirmos sanções como as que são previstas, por exemplo, no pacto de estabilidade que acaba de ser aprovado em Amesterdão em matéria de moeda única.
Quanto à cimeira da América Latina, ainda não começámos a prepará-la concretamente. Penso que ela terá lugar num dos países da América Latina e vamos dar início, nas próximas semanas, aos preparativos necessários.
Concluo, Senhor Presidente, agradecendo-lhe mais uma vez. Foi salientado que a Presidência luxemburguesa terá lugar num momento crítico da história da União Europeia. Um momento crítico exige parlamentares críticos. Hoje, fostes críticos e construtivos. Desejo que continueis a sê-lo durante os próximos meses, e a Presidência luxemburguesa esforçar-se-á para não decepcionar as vossas expectativas.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Poos, pela resposta que deu.
Está encerrado o debate.

Situação na Turquia e no Norte do Iraque
Presidente
Segue-se na ordem do dia uma declaração do Conselho sobre a situação na Turquia e no Norte do Iraque.

Wohlfart
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, à laia de introdução, gostaria de dizer que os anos passam mas certos elementos do conflito permanecem.
Há seis anos, no âmbito da Presidência luxemburguesa, tive a oportunidade de dialogar com o Parlamento sobre o mesmo assunto que hoje nos ocupa e, infelizmente, somos obrigados a constatar que os problemas continuam a existir.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, dito isto, eu queria recordar aos senhores deputados que o respeito pelos direitos do Homem e a democracia na Turquia continuam a estar no centro das preocupações do Conselho de Ministros. Na sequência da incursão turca no norte do Iraque, o Conselho - quero lembrar - manifestou a sua viva preocupação.
Embora compreenda o desejo da Turquia de pôr fim aos actos terroristas, a Presidência da União Europeia salientou que o problema curdo só pode ser resolvido por meios políticos e não por meios militares.
A Presidência obrigou a Turquia a dar provas de uma maior contenção, especialmente a não pôr em perigo a vida de civis inocentes. Por outro lado, exortou os responsáveis turcos a retirar as suas forças militares do território iraquiano o mais rapidamente possível.
Senhor Presidente, quero também recordar que, quando da reunião do Conselho de Associação com a Turquia, realizada a 29 de Abril do corrente ano no Luxemburgo, a União Europeia reafirmou o princípio da elegibilidade da Turquia para a adesão à União Europeia, como de resto vem enunciado no acordo de associação que remonta a 1963. Este princípio figura também no parecer da Comissão que data de 1989 e que o Conselho adoptou.
Desta forma, a Turquia será julgada com base nas mesmas normas e critérios objectivos que os outros candidatos à adesão. Ao mesmo tempo, a União Europeia salientou que a continuação do reforço das relações entre a União Europeia e a Turquia depende de um certo número de dados objectivos, entre os quais uma solução da questão curda.
Embora esteja consciente da dimensão do problema com que a Turquia está confrontada no sudeste do país, a União Europeia salientou que a luta contra o terrorismo deve ser levada a cabo no respeito pelos direitos humanos e pelo Estado de direito. Assim, a UE lançou um apelo para que, repito, seja encontrada uma solução política, e salientou que é imperioso que a Turquia honre os seus compromissos enquanto membro do Conselho da Europa e da OSCE.
Parece que actualmente a maior parte das forças militares turcas já se retiraram do território iraquiano. Neste contexto, a União Europeia regista com interesse que o novo Governo, presidido pelo chanceler Yilmaz, irá lançar programas económicos e sociais a fim de melhorar as condições de vida no sudeste do país. E durante a reunião do Conselho de Associação, a União Europeia lembrou o compromisso assumido pela Turquia de envidar novos esforços para que sejam respeitados os direitos do Homem.
Senhor Presidente, creio que seria prematuro comentar a comunicação que a Comissão acaba de dirigir ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o aprofundamento da União alfandegária, mas posso garantir-vos, Senhoras e Senhores, que a Presidência luxemburguesa instruirá esta comunicação nas próximas semanas e que estou inteiramente disposto a voltar a esta questão durante a vosso próximo período de sessões.

Green
Senhor Presidente, cá estamos mais uma vez a discutir a Turquia. Quanto à Turquia, trata-se da velha história de sempre. As respostas da Turquia são as mesmas de sempre, os seus desmentidos são os mesmos de sempre e as suas promessas são as mesmas de sempre. E mais: vêm de uma elite política turca cada vez mais desacreditada.
As alianças políticas caracterizam-se pela alternância de períodos de ascensão e períodos de declínio, e os governos turcos vêm, prometem, e vão-se. Basta lembrar a promessa que nos foi feita pelo anterior primeiro-ministro da Turquia, antes de votarmos a favor da união aduaneira nesta assembleia, de acabar com as detenções por razões de liberdade de expressão - esse crime terrível que é a liberdade de expressão e a liberdade de pensamento na Turquia! Ora, temos aqui hoje um novo comunicado à imprensa pelo novo primeiro-ministro turco, em que este promete pôr termo às detenções por razões de liberdade de expressão até ao fim deste mês e dar garantias relativamente a todas as liberdades da imprensa.
Quando estive na Turquia em Março deste ano, o Governo turco de então prometeu-nos que, até ao fim deste ano, se acabaria com todos os abusos contra os direitos humanos na Turquia. No entanto, a situação dos direitos humanos não melhorou, Senhor Presidente, a democracia política e o primado do direito não passam de simples chavões, repetidos quase como uma mantra pela elite política da Turquia. O estado de emergência foi declarado no Sudeste do país em 17 de Julho de 1987, há praticamente dez anos, e durante esse período morreram quase 26 500 pessoas. Este é o número oficial. Sabe Deus quantas terão morrido efectivamente. E tal como se diz na resolução, durante a última incursão da Turquia no Norte do Iraque, morreram mais de 1 800 pessoas.
Aproxima-se o dia 20 de Julho, data em que se completam 23 anos desde a invasão e ocupação da zona norte de Chipre. Esta manhã, ouvimos a Comissão dizer que adoptara uma comunicação sobre as relações com a Turquia. Tenho-a aqui comigo, acabo de a receber e ainda não tive tempo para a estudar, mas uma coisa que é evidente é que esta comunicação nos pede para apoiarmos o desenvolvimento económico na Turquia. Esta manhã, o senhor presidente Santer e o senhor comissário Van den Broek pediram muito razoavelmente que a Turquia ajudasse a encontrar uma solução para o problema de longa data de Chipre, utilizando a adesão de Chipre à União Europeia como catalisador. Qual foi a resposta da Turquia? O ministro dos Negócios Estrangeiros turco disse ontem que se a União Europeia iniciasse negociações com Chipre, então a Turquia não poderia apoiar a participação de Rauf Denktash na segunda série de encontros destinados a resolver o problema de Chipre. Trata-se de uma perfeita hipocrisia!
E, no entanto, entrevêem-se algumas nesgas de luz, e é nessas nesgas de luz que assentam as nossas esperanças: o desejo real de um verdadeiro desenvolvimento da sociedade civil turca que as iniciativas da TÜSIAD reflectem; a decisão da comunidade empresarial turca de apoiar o desenvolvimento democrático; o facto de os sindicatos e federações das pequenas empresas da Turquia se terem juntado pela primeira num esforço para impor a transformação democrática do seu próprio país. Tudo isto reflecte o desejo de paz e estabilidade no futuro das próprias populações da Turquia.
Por último, o meu grupo saúda sinceramente e felicita o senhor presidente Demirel e o senhor primeiro-ministro Simitis da Grécia pelos progressos registados no seu encontro de Madrid e pelo acordo a que chegaram. É essa a nossa esperança para o futuro.

Langen
Senhor Presidente, ao contrário da deputada Green, penso que o novo Governo turco nos dá esperanças de assistirmos a uma normalização do relacionamento com a Europa e a novos avanços no processo de democratização e na situação dos direitos do Homem. Congratulo-me por saber que o primeiro-ministro Yilmaz ainda recentemente, há quatro dias, conseguiu obter uma maioria relativamente larga na Grande Assembleia Nacional Turca com o apoio de dois partidos social-democratas. Espero que até à realização das próximas eleições este governo de transição consiga meter mãos à obra e introduzir melhorias que os governos precedentes, chefiados pelo senhor Erbakan e pela senhora Çiller, não puderam concretizar.
Tenho a impressão que algumas das intervenções de hoje se preocupam em defender o antigo governo que já não está em funções. A União Europeia tem de olhar para a frente. Estou extremamente grato à Comissão por tomar a iniciativa de lidar com este tema. O nosso grupo político considera que ainda é cedo demais para fazer uma avaliação definitiva dos acontecimentos dos passados meses e anos. O novo governo precisa de tempo para a sua concepção. Precisa de tempo para se impor, estabilizar no parlamento a sua maioria social-democrata de orientação conservadora, introduzir um novo direito eleitoral, garantir a liberdade de expressão e pôr em prática todos os aspectos referidos, com razão, pelo nosso Parlamento. Seria preferível não conduzir o debate nesta altura, mas logo a seguir às férias de Verão. A curta intervenção do presidente em exercício do Conselho mostrou-me, no fundo, que ele é da mesma opinião. Gostaria de apelar no sentido de emitirmos um parecer moderado, sem precisar de negar a nossa posição, Senhora Deputada Roth, mas onde demos oportunidades ao novo governo e nos esforcemos em conjunto por fazer valer a influência do Parlamento nas questões em aberto, incluindo, como é evidente, a retirada da Turquia do Norte do Iraque. Nisso estamos todos de acordo. Deveríamos aprovar uma resolução correcta nessa base e dar uma oportunidade ao novo governo.

Caccavale
Senhor Presidente, também considero que este debate sobre a Turquia tem lugar num momento muito delicado, muito especial, num momento de transição em que é muito difícil compreender quais são as intenções do novo governo: um governo que - lembramos - nasceu depois de grandes esforços diplomáticos, na sequência de pressões feitas pelas forças parlamentares; um governo que, no entanto, deve deixar que tenhamos esperança num novo capítulo da política turca.
Aquilo que tem acontecido nos últimos meses não pode passar despercebido, não pode passar em silêncio, porque o risco, o perigo que receamos é que, em relação ao acordo parlamentar que permitiu ao governo de Ylmaz receber confiança, possa ter havido conluios - esperemos que não - com as forças armadas, deixando a estas últimas o terreno livre para actuar, violando manifestamente os direitos do homem no Sudeste do país, no Curdistão e no Norte do Iraque.
No entanto, considero que há necessidade absoluta de manter um corredor aberto de diálogo com o novo Governo turco. Devemos exigir, sem dúvida, que a Convenção Internacional dos Direitos do Homem seja respeitada, tal como foi subscrita pela Turquia - isso está fora de discussão - e devemos exigir uma melhoria das condições judiciais dos presos que neste momento se encontram nas prisões turcas, detidos unicamente por terem manifestado as suas opiniões, o que constitui o mais torpe dos motivos pelos quais um cidadão pode ser encarcerado - e isso está igualmente fora de discussão - mas devemos ter o cuidado de não fechar as portas a esta nova experiência governativa. Poderia ser um grave erro para a Europa!

Bertens
Senhor Presidente, de facto este Parlamento atrasou-se bastante com o debate sobre a situação da Turquia e do Norte do Iraque. Já há alguns meses que a Turquia ocupa uma parte desse país soberano seu vizinho, sem que isso tenha sido alvo de muitas críticas. Muito embora condene também o terrorismo do PKK, penso que esta reacção da Turquia não constitui base para o encontro de uma solução pacífica, pelo que uma retirada imediata das tropas turcas, certamente aliada ao reconhecimento dos direitos das minorias curdas, estaria aqui, naturalmente, no seu lugar. A Turquia atravessa tempos difíceis, situação essa, aliás, que se arrasta há muitos anos. Com a chegada do novo Governo, a instabilidade parece, felizmente, ter diminuído um pouco. Oxalá que, embora defendam uma Turquia secular, os militares, se retirem novamente da política. O novo Governo turco conhece também a posição da União e seus cinco critérios, mas as muitas expectativas suscitadas aquando da União Aduaneira, não foram ainda realizadas.
Compreendo que a instabilidade política tenha complicado o processo de reforma. Porém, para o meu Grupo, as práticas diárias nas prisões turcas, a posição assumida pela Turquia relativamente às minorias curdas, a lentidão da reforma constitucional e a sua inflexível postura em relação a Chipre, não constituem motivo para revermos a nossa política.
Senhor Presidente, importa esclarecer que a Turquia podia ser um dos candidatos à adesão à União. As portas estão abertas caso os critérios sejam cumpridos, mas efectivamente espera-se muito dos candidatos à adesão. O facto de isso vigorar também para a Turquia, nada tem a ver com a discriminação deste país, mas simplesmente com a aplicação de critérios objectivos numa situação extremamente difícil. A retirada das tropas turcas do Norte do Iraque é apenas o início de um longo processo que a Turquia terá de atravessar antes de poder aderir à União Europeia.
Para terminar, Senhor Presidente, foi com desagrado que tomei conhecimento através da imprensa neerlandesa, que, na sequência da decisão esta manhã anunciada, nomeadamente pelo senhor comissário Van den Broek, o vice-primeiro-ministro Büllent Ecevit, então responsável - note-se - pela invasão da ilha de Chipre, declarou que a anexação da República Turca do Norte de Chipre será iniciada, caso a União Europeia mantenha sua postura, ou seja, se as negociações de adesão com Chipre não forem interrompidas. Com a anexação do Norte de Chipre, pretende-se claramente dizer que haverá uma segunda invasão.

Roth
Senhor Presidente, caros colegas! Falámos hoje sobre a Agenda 2000, ou seja, sobre o futuro da Europa. Ao debatermos agora sobre a Turquia, está de novo em causa a Europa, o nosso futuro comum. Queremos um futuro comum com a Turquia. Queremos portas abertas, não queremos novos muros. Não queremos uma Europa definida como reduto do Ocidente cristão, mas baseada no laicismo, onde haja lugar para todos: cristãos, muçulmanos, judeus e ateus. Mas este futuro baseia-se num princípio inalienável que o novo Governo turco tem, de facto, que levar muito a sério: o respeito pela democracia e pelos direitos do Homem.
O respeito pela democracia e pelos direitos do Homem tem de passar das habituais declarações de natureza cosmética, como a ladainha que ouvimos da boca da senhora Çiller antes da união aduaneira. Democratizar significa criar alicerces estáveis para os direitos fundamentais, como a garantia da liberdade de expressão e de imprensa, criando-se assim condições para reflectir em voz alta sobre o futuro da Turquia.
Democratizar significa ter finalmente vontade política de resolver a questão curda, de desistir da opção militar e da ideia de invadir o Norte do Iraque. A questão curda é indissociável do processo de democratização. Não pode ser delegada nas mãos dos militares, ainda que haja quem entre nós, e também na Turquia, queira acreditar que as Forças Armadas são o garante da democracia e do Estado de Direito. Não são as estruturas anti-democráticas existentes na Turquia afinal as herdeiras do último golpe militar de 1980?
Desistir de novos muros implica também derrubar os antigos muros. Chipre precisa de ter, finalmente, uma perspectiva de solução e as recentes ameaças do senhor Ecevit em nada ajudam esta causa.

Dupuis
Senhor Presidente, não sou daqueles que, como a senhora deputada Green, têm como desporto favorito o tiro ao alvo contra a Turquia.
Eu penso, e neste ponto não estou de acordo com o Conselho, que a política da União Europeia em relação à Turquia não é a mesma que tem sido reservada a outros países. A Turquia não está na lista dos países candidatos à União Europeia e os turcos compreenderam muito bem o que isso queria dizer.
Creio que estamos em vias de reproduzir com a Turquia aquilo que se construiu cientificamente, durante dez anos, com a Jugoslávia e que conduziu ao desastre que conhecemos. Ou a União Europeia propõe claramente à Turquia que entre para a União Europeia, e diz-lhe também quais são as condições para poder aderir à União Europeia, ou então tudo isso é conversa que servirá de álibi tanto à Turquia, para continuar a não respeitar os direitos do Homem, como à União Europeia, que continuará a acreditar que pode fazer uma política de meias tintas. Mas isso não é uma política, sabemos muito bem, isso conduzirá ao desastre, a desastres como na antiga Jugoslávia e como na Argélia.
É possível fazer algo de diferente, mas é preciso querer, e é preciso fazê-lo rapidamente.

Dankert
Senhor Presidente, penso que a «Agenda 2000» da Comissão, tão elogiada durante o debate desta manhã, terá caído na Turquia como uma bomba. Nas conversações que tivemos ontem à noite com os nossos colegas turcos da Comissão Parlamentar Mista constatei neles uma inusitada amargura e a declaração de Ecevit, sobre a anexação do Norte de Chipre, aponta também nesse sentido. Assim sendo, julgo que qualquer coisa estará mal com os turcos, pois não seria difícil de prever a posição que neste momento a Europa assumiria face à Turquia. Apesar de a possibilidade de adesão da Turquia à União continuar em aberto e o relacionamento mútuo poder também ser mais estreitado, no plano político continuam a existir sérios entraves a essa adesão - que a colega Pauline Green já teve oportunidade de referir -, entraves esses de que os próprios turcos se vão apercebendo cada vez mais. Quando ouço a posição das forças civis, como as organizações patronais e dos trabalhadores, em relação à democratização, verifico que as suas reivindicações e ambições coincidem em grande medida com as nossas, o que só por si é um progresso e penso que isto é também importante em virtude dessa perspectiva, que de bom grado lhes dou.
Senhor Presidente, penso ser motivo de regozijo que as posições do Conselho, da Comissão e do Parlamento no que respeita à Turquia se tenham aproximado claramente durante os últimos anos. O Parlamento Europeu é frequentemente acusado de ser um grupo de irresponsáveis, sendo também como tal descrito na imprensa turca. Quando olho agora os textos relativos a Chipre, ao problema curdo, à democracia, aos direitos humanos, e ouço as declarações do Conselho de Associação ou trechos sobre a Turquia na «Agenda 2000» da Comissão, penso que, entretanto, as nossas posições se compaginam. Um texto como o da declaração da Comissão, por exemplo:
»Casos constantes de tortura, desaparecimentos e os antecedentes da Turquia em matéria de combate ao terrorismo no Sudeste. A Turquia precisa de se moderar, de se esforçar mais por defender o primado do direito e os direitos humanos e de encontrar uma solução civil e não militar. A persistência de casos de tortura, desaparecimentos e execuções extra-judiciais, apesar das repetidas declarações oficiais do empenhamento do governo em pôr termo a esse tipo de práticas, põem em causa a capacidade das autoridades para fiscalizarem e controlarem as actividades das forças de segurança.»
Senhor Presidente, este tipo de declarações demonstra bem bem por que razão, de quando em quando, são necessárias resoluções como esta.

Lambrias
Senhor Presidente, primeiro que tudo e embora felicitando o presidente em exercício do Conselho pela forma transparente como apresentou o programa da Presidência luxemburguesa, eu queria lembrar-lhe que foi o próprio presidente Poos que na mesma qualidade, seis anos atrás, traçou com igual transparência a solução para o problema cipriota. Completando nestes dias não seis mas vinte e três anos, desde a invasão turca de Chipre, a tragédia de Chipre dividida continua, apesar dos princípios do direito internacional.
Infelizmente, existe ainda uma outra invasão turca. E prosseguem outras violações manifestas do direito, porque a distância entre as declarações correctas e a vontade política para a sua concretização incentiva aqueles que praticam a injustiça, os quais, perante o clamor internacional, inventam desculpas, fazem promessas vagas e caluniam as suas vítimas. O drama curdo é um dos casos mais flagrantes e que se arrasta há mais tempo. A guerra de décadas faz razia nas profundezas da Anatólia, com destruições e derramamento de sangue incessante. Mas para Ancara, como anteontem declarou o seu embaixador em Bruxelas, não existe guerra, não existe um povo de 14-15 milhões de pessoas sem os direitos humanos elementares, sem a possibilidade de se instruir e de comunicar na sua língua. De acordo com Güner Oztek, existe apenas um bando de terroristas que, com a sua acção criminosa e a sua propaganda hábil, manipula a opinião pública internacional. Assim, justifica-se que a Turquia execute, prenda, torture, persiga todos aqueles que defendem os direitos dos curdos, mesmo deputados, escritores e jornalistas e, finalmente, invada um país estrangeiro.
Esta hipocrisia monstruosa tem que acabar. A resolução política do problema curdo e o respeito pelos direitos humanos são condições que foram claramente estabelecidas para qualquer cooperação da Turquia com a União Europeia. Esperemos que, depois da queda da dupla contra-natura Erbakan e Çiller, o novo governo de Gilmas dê determinadas garantias de orientação europeia mas, para isso, é preciso que as condições estabelecidas pela União Europeia sejam definitivas e imediatas.

Roubatis
Senhor Presidente, também eu quero felicitar o senhor presidente em exercício do Conselho assim como o senhor comissário Van den Broek por aquilo que disse aos jornalistas sobre Chipre. Foram muito mais claros ali do que foram aqui, nesta assembleia.
Há pouco tempo, os representantes diplomáticos da Turquia nos países europeus foram a Ancara para debater formas que a Turquia poderia utilizar para melhorar a sua imagem pública na União Europeia. Mas é uma má imagem que está relacionada com as constatações feitas por inúmeras organizações internacionais das permanentes violações dos direitos humanos, da opressão de 15 milhões de curdos que vivem na Turquia, do desrespeito pelos princípios do direito internacional, da continuação da ocupação de parte da República de Chipre, da inexistência de um Estado de direito.
A melhoria da imagem da Turquia, porém, não é uma questão de relações públicas. É uma questão de substância e isso deve, penso eu, ser compreendido pela liderança política daquele país. Chegou a grande oportunidade para a Turquia mostrar que quer dizer aquilo que diz, isto é, que respeita os acordos e tratados internacionais, que respeita os direitos humanos, que aceita retirar as forças de ocupação de Chipre, que quer ter boas relações com a Grécia. Quaisquer acordos têm valor se a Turquia cumprir a sua palavra. Mas são inquietantes as recentes declarações - a senhora deputada Green referiu algumas e há outras - feitas pelo vice-presidente do Governo turco, Bülent Ecevit, o qual declarou que, se a União Europeia não alterar a sua posição, o seu país não terá outra opção a não ser prosseguir a integração, na Turquia, da parte ocupada da República de Chipre.
Precisamos de começar de novo com a Turquia e vamos tomar isso como uma hipótese de trabalho e vamos aceitá-lo.- Esse recomeço, porém, deve ser caracterizado por um esforço sincero e consciente para melhorar a situação inadmissível existente na Turquia. Exigimos que as palavras passem a actos, a actos substanciais. Já não estamos dispostos a aceitar mentiras, falsas promessas, palavras enganadoras e ameaças como as de Ecevit. A Turquia é parte da história europeia. Infelizmente, o comportamento da Turquia obriga-a agora a mostrar que assim é.

Sakellariou
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, ao dirigir-me a V. Exa., viso a presidência em exercício no momento em que foi cometida esta violação do direito internacional, quando a Turquia enviou as suas tropas para o Norte do Iraque.
É vergonhoso que o Conselho, em vez de condenar o acto e de o reconhecer como violação do direito internacional, se limitasse a referir as actividades terroristas que levaram a Turquia a agir dessa forma. Penso que devíamos ser honestos com os nossos amigos verdadeiros e, acima de tudo, não devíamos ser cobardes.
Claro que este debate devia ter sido conduzido há dois meses. A culpa não foi nossa, mas do Conselho, que na altura não aceitou o nosso pedido de declaração. O colega Lange disse que estamos a criticar o novo Governo por factos que são da responsabilidade do governo anterior. Há continuidade, tem de haver continuidade num país. O Governo é responsável pelos actos do Estado. Não podemos esquecer, mesmo que o governo turco mude de seis em seis meses, aquilo que o governo anterior disse, e olhar apenas para o futuro. Precisamos de acções que incutam confiança. Este Parlamento precisa de saber que tem um interlocutor com quem pode negociar, em quem pode confiar. Isso é muito importante! Tal como o Parlamento, também eu, Senhor Deputado Lange, deposito grandes esperanças neste novo governo. Mas o novo governo tem de compreender que precisa de tomar essas medidas de criação de confiança, de nos mostrar que quer cumprir aquilo que nos promete. Espero bem que a Turquia assuma, isto é, mantenha o seu papel na Europa. Defendo que deve manter a opção de aderir à UE. Mas tem de cumprir o mesmo que os outros candidatos, nem mais nem menos! Devemos dar-lhe esta opção. Queremos ter a Turquia na Europa. Mas infelizmente o governo turco sempre optou por se afastar da Europa, ao persistir nas violações dos direitos do Homem, na falta de democracia, na situação em Chipre e no impasse quanto ao problema dos Curdos.
Exigimos uma solução pacífica para o problema curdo, o fim da ocupação de Chipre e a melhoria da situação dos direitos humanos e do processo de democratização. Nessa altura, o lugar da Turquia será entre nós!

Wohlfart
Senhor Presidente, gostaria de responder brevemente aos oradores que tomaram posição e agradecer-lhes a sua contribuição, por vezes muito crítica, para com a Presidência.
No que respeita à clareza da linguagem, posso ser totalmente franco para com o último orador, uma vez que tive o privilégio, há seis anos, no prolongamento da guerra do Golfo, de visitar os campos de refugiados curdos. Durante essa missão, também tive encontros com os responsáveis do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Turquia e expus-lhes claramente a posição não só da União Europeia mas também do Parlamento Europeu.
Que fique bem claro. Não há nenhum equívoco a este respeito. Nessa época, e ainda hoje, como sabeis, certos responsáveis políticos turcos negam a existência de um problema curdo e dizem que não se trata de uma minoria: na época em que me encontrava entre eles, chamavam aos curdos «os turcos de montanha». Era esta a expressão que eles utilizavam. Eles negam abertamente o problema. Para mim, isso era e continua a ser inaceitável.
Quanto ao resto, eu queria concluir, Senhor Presidente, deixando bem claro que, apesar de certas decepções, apesar de certas frustrações, creio que é do dever do Conselho da União Europeia e da Comissão permanecer dentro do quadro de um diálogo que eu qualificaria de crítico, firme e construtivo com o novo Governo turco, mas sendo muito firmes e recusando qualquer ambiguidade na questão dos direitos do Homem e do respeito pelos direitos da minoria curda.
Eu queria salientar, Senhor Presidente, que, mesmo que seja necessário estarmos atentos e vigilantes, também é necessário, ao mesmo tempo, incentivarmos por todos os meios todas as forças democráticas turcas que querem promover a democracia e o respeito pelos direitos do Homem, mas isso de forma concreta e não apenas em palavras, em palavras que durante demasiado tempo não passaram de letra morta.

Presidente
Muito obrigado, senhor Wohlfart.
Recebi seis propostas de resolução , apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Situação na Albânia após as eleições
Presidente
Segue-se na ordem do dia uma declaração do Conselho e da Comissão sobre a situação na Albânia após as eleições.

Wohlfart
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, como introdução sobre a situação na Albânia, eu queria lembrar muito resumidamente os factos.
Salientarei que, desde o desmoronamento da ordem civil na Albânia, no início deste ano, a União Europeia tem desempenhado um papel activo para ajudar este país a reencontrar a sua estabilidade política e económica, a restabelecer a segurança interna e a promover a democracia através da realização de eleições livres e regulares, no respeito pelas normas internacionais.
Por outro lado, em Março, o Conselho tomou a iniciativa de enviar a Tirana uma missão de exploração, que se tornou o núcleo da missão consultiva para a Albânia no âmbito da coordenação da OSCE. Esta missão estava encarregue de emitir pareceres sobre a evolução da situação a nível humanitário, financeiro e de segurança. O Conselho coordenou a sua acção com a de outras organizações internacionais e apoiou plenamente os esforços de coordenação do representante pessoal do presidente em exercício da OSCE, senhor Vranitzky. Nessa fase da crise, a contribuição específica da União consistia, por um lado, em fornecer ajuda humanitária, designadamente víveres e medicamentos, e, por outro lado, em ajudar ao estabelecimento da força de polícia albanesa, e em apoiar o processo eleitoral, ponto chave dos esforços internacionais.
Como sabeis, as eleições legislativas tiveram lugar nos dias 29 de Junho e 6 de Julho, e o Conselho tinha exortado os partidos políticos e todos os cidadãos albaneses a participarem nas eleições com um espírito de paz, de disciplina e de conciliação. Eu queria lembrar que, no âmbito do dispositivo de fiscalização que foi instalado sob a égide da OSCE, os Estados-membros tinham enviado observadores ao local, para zelarem pelo bom desenrolar das eleições.
Por outro lado, o Conselho salientou que as relações futuras entre a União Europeia e a Albânia dependerão do pleno restabelecimento dos princípios democráticos, do respeito pelos direitos do Homem e pelos direitos das minorias e da aplicação de práticas económicas sãs, assim como da existência de laços de cooperação entre a Albânia e os seus vizinhos. O Conselho acolheu com satisfação a apreciação geral segundo a qual as eleições legislativas decorreram de forma aceitável. Salientou a necessidade de os albaneses respeitarem os resultados das eleições e a autoridade do novo governo em vias de formação.
O Conselho salienta o papel importante desempenhado pela força multinacional de protecção, que contribuiu para que se criasse um ambiente seguro para as eleições e para as diversas missões da comunidade internacional na Albânia.
Por outro lado, o Conselho exortou todas as formações políticas e sindicais albanesas a prosseguirem com determinação um processo de reconciliação nacional, a fim de ultrapassar as divisões no seio da sociedade e de aumentar a confiança nos poderes públicos. Da prossecução desse processo dependem também as condições da ajuda internacional. Neste contexto, a União está animada pela vontade de prosseguir a sua ajuda à Albânia, com base na sua posição comum de 2 de Junho e tendo em conta o princípio de condicionalidade.
A União Europeia agirá sob a sua própria responsabilidade, mas cooperará estreitamente com outras organizações internacionais, dentro do quadro da coordenação da OSCE. Para apoiar esse trabalho, o Conselho incentivará a elaboração de um plano de acção internacional comum e global, em coordenação com as autoridades albanesas.
Para esse efeito, a União congratula-se com a iniciativa do senhor Vranitzky de criar um grupo encarregado de, entre outras coisas, definir os elementos desse plano de acção. A União tenciona contribuir para o seu estabelecimento e prepara-se para elaborar uma série de medidas concretas tendo em vista a desmobilização dos grupos armados e a instauração de um clima favorável à segurança.
A União aprecia, por outro lado, a proposta da Itália de organizar no dia 31 de Julho uma conferência de altos funcionários, com a participação de responsáveis albaneses. Esta conferência deveria conduzir a uma reunião ministerial em Roma, no próximo mês de Setembro. Neste contexto, o Conselho espera que as autoridades albanesas recentemente eleitas e todos os sectores da sociedade albanesa colaborem com a comunidade internacional para a estabilização, a democratização e a recuperação económica do seu país e que se abstenham de qualquer actividade contrária a estes objectivos. Estes esforços conjuntos deveriam dar lugar às reformas políticas e económicas que se impõem e que vão no sentido do respeito dos direitos do Homem e das normas democráticas internacionalmente aceites.
A organização, na Comissão, pelo Banco Mundial, de uma conferência internacional dos doadores será subordinada ao estabelecimento pelo Governo albanês de um programa de reformas económicas que beneficiarão do apoio do FMI. Uma estratégia de recuperação económica elaborada pelo Banco Mundial servirá de quadro às reformas económicas e institucionais do país.
Será necessário assegurar um seguimento dos compromissos assumidos pelas autoridades albanesas.
Com base no exposto, o Conselho pode encarar a possibilidade de reatamento do diálogo político instaurado com a Albânia em 1992. O acordo de cooperação que data do mesmo ano continuará a servir de quadro ao aprofundamento das relações com a União Europeia.

Presidente
Obrigado, Senhor Presidente em exercício do Conselho.
Tem agora a palavra, em nome da Comissão, o senhor comissário van den Broek.

Van den Broek
Senhor Presidente, em complemento daquilo que o senhor presidente em exercício do Conselho acabou de dizer, e que subscrevo aliás inteiramente, gostaria de dizer apenas algumas palavras. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para endereçar um especial elogio à senhor deputada Lalumiere que, em nome da OSCE, tão bem soube desempenhar, por vezes mesmo em circunstâncias difíceis, a sua missão de coordenadora das actividades dos observadores. Congratulámo-nos com o facto de a Comissão Europeia ter também podido fornecer o necessário apoio.
Esperamos que, ainda este mês, seja formado um novo Governo na Albânia, que em conjunto com a comunidade internacional possa trabalhar na elaboração da chamada agenda comum para a Albânia, que visa definir os objectivos, que terão de ser alcançados a curto, médio e longo prazo. As prioridades que estabelecemos neste contexto, prendem-se naturalmente com as reformas democráticas, tais como a preparação e aprovação da Lei constitucional, a melhoria da segurança interna - e penso aqui nomeadamente na recolha do armamento amplamente difundido entre a população albanesa -, a necessária reorganização das forças policiais, as reformas institucionais e, naturalmente também, a regeneração económica.
As organizações internacionais com as quais a Comissão mantém uma cooperação estreita, desempenharão também um papel importante neste processo, com base nas suas competências individuais. Como o Presidente do Conselho já teve oportunidade de dizer, o coordenador da OSCE, o senhor Vranitzky, já convocou uma primeira reunião para amanhã, tendo em vista a sincronização das diversas actividades no âmbito da referida agenda comum.
No final deste mês estaremos também em Roma, onde serão estabelecidas as condições das quais irá eventualmente depender a ajuda. Seguidamente, em Setembro, serão tomadas decisões a nível ministerial em matéria da execução da agenda comum.
Depois de iniciado o processo de execução desta agenda e da conclusão dos acordos com o novo Governo albanês, poderá ser convocada a reunião internacional de dadores. Tudo aponta para que esta se realize algures durante o Outono deste ano, devendo então o programa de recuperação económica receber um novo impulso, o que dependerá do estabelecimento de acordos com o FMI. Durante os últimos meses, a Comissão Europeia prestou assistência onde lhe foi possível fazê-lo. Neste contexto, foi disponibilizada ajuda humanitária por via da ECHO, tendo além disso sido preparado o envio de reservas alimentares, caso a situação se viesse a agravar.
No quadro do programa PHARE, foi já iniciado o processo de recuperação dos estabelecimentos prisionais parcialmente destruídos, tendo também sido possível prestar assistência às autoridades aduaneiras, um factor que se reveste da maior importância, no sentido de assegurar pelo menos alguma fonte de rendimentos públicos.
A Comissão está neste momento a analisar em que medida o programa PHARE a favor da Albânia precisará de ser revisto, no sentido de poder responder adequadamente à nova situação. Com base nos programas existentes, será dada prioridade ao aceleramento do projecto a favor do desenvolvimento local, nomeadamente no âmbito da criação de emprego, do apoio à reorganização das forças policiais - incluindo uma auditoria relativamente à forma como os jogos de pirâmide estavam organizados - da construção de infra-estruturas com vista à melhoria das ligações entre as diversas cidades e ainda a melhoria do sistema de colecta fiscal.
Além disso, trabalhamos com o FMI, o Banco Mundial e o BERD na eleboração de um documento sobre a estratégia de recuperação económica, contendo as orientações e as condições que regerão a retoma da ajuda financeira internacional a curto e médio prazo. Pensamos que este documento, em cujo Anexo serão definidas as estratégias sectoriais a seguir nos domínios da segurança social, dos transportes e da administração pública, bem como as necessidades existentes em termos de apoio técnico e financeiro, poderá ser concluído em breve.
O novo Governo albanês terá de se pronunciar sobre este documento, após o que poderão ser estabelecidos acordos em matéria do posterior follow up . Em suma, tal como o Conselho, também a Comissão acompanha a situação a par e passo.

Swoboda
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário! Obrigado pelos relatórios! Afinal, parece que a evolução dos acontecimentos na Albânia sempre acabou por registar uma mudança positiva. Creio que a OCDE, como já foi referido, teve um grande êxito e, como austríaco, estou naturalmente muito orgulhoso por Franz Vranitzky ter dado uma ajuda fundamental no processo.
No entanto, nada teria sido possível sem o apoio e a ajuda enérgica da União Europeia. Gostaria de afirmar claramente que, embora seja correcto que de um modo geral as eleições decorreram com imparcialidade e correcção, nem por isso elas foram pacíficas, tendo-se indubitavelmente registado alguns problemas.
Também gostaria de referir, Senhor Comissário - e peço-lhe que mande investigar o assunto - que a observação eleitoral levada a cabo pelos deputados do Parlamento Europeu não se processou da melhor forma, uma vez que a visibilidade de que tanto se fala foi mínima, senão inexistente. Subscrevemos plenamente as palavras elogiosas que dedicou à deputada Lalumière. Na verdade, o PE teria tido todo o direito de também estar oficialmente representado na Troika em nome da União Europeia. A UE comportou-se com alguma modéstia neste domínio.
Também sugiro que investigue o seguinte aspecto. Foi adquirido um grande número de rádios para observar as eleições, que deveriam ter sido entregues depois à UE. Nós - o deputado Roubatis e eu - não conseguimos descobrir nenhum walkie-talkie . O mesmo se passou com muitos outros colegas. Talvez tenham sido remetidos directamente para a União Europeia, não sei. Mas julgo que se deveria investigar o assunto.
Mas o essencial neste momento, dou-lhe razão, é apoiar a Albânia, que precisa urgentemente de ajuda para superar a difícil situação que atravessa.
Apoiamos plenamente a abordagem condicional aqui referida, por forma a poder assegurar claramente que o processo de democratização seja seguido de desenvolvimento económico. Essa é a abordagem correcta. Seguramente vai merecer o apoio generalizado do PE.

Pack
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário! As eleições na Albânia foram necessárias para que este país pudesse começar de novo. A OCDE preparou estas eleições em conjunto com as autoridades albanesas, maioritariamente com dinheiro europeu, e a tropa multinacional de paz, inicialmente incumbida de uma missão muito diferente, garantiu no dia das eleições que o escrutínio se pudesse processar com relativa calmia.
O facto é que estas eleições não foram livres nem justas; durante a campanha eleitoral, por exemplo, muitos candidatos não tiveram a oportunidade de se apresentar aos seus eleitores nos círculos eleitorais. Por razões de segurança, nem no dia das eleições, mesmo sendo observadores, nos permitiram visitar as zonas rurais. No entanto, dadas as circunstâncias, todos os colegas destacados para a observação das eleições concordaram que era imperativo aceitá-las como ponto de partida para prosseguir o desenvolvimento das estruturas democráticas.
Tarefas difíceis esperam o novo governo. Em primeiro lugar, tem de repor a ordem no país e recolher quantidades infindas de armas, e sobretudo, dissolver os comités de rebeldes, com quem o partido que agora apoia o governo tinha celebrado um pacto no final de Março.
Esperamos que o governo contrate peritos que permitam desmascarar impiedosamente quem estava por detrás dos jogos de pirâmide, cujas maquinações criminosas lançaram a desgraça sobre a população.
É óbvio que a União Europeia tem de continuar a ajudar este país. Tem de ajudar, sobretudo, na criação de estruturas democráticas e estou grato aos dois senhores que intervieram por terem abordado a condicionalidade.
O facto de haver a lamentar a morte de onze civis nos últimos três dias mostra que a recolha de armas é imprescindível para o desenvolvimento futuro. Sugere-se que a tropa multinacional de paz receba um novo mandato até que o governo consiga restabelecer a ordem.
O grupo do Partido Popular Europeu deseja as maiores felicidades a este governo, fazendo votos para que ele dê voz maioritária às forças democráticas no seu partido e abandone a sua herança comunista.

Caccavale
Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário, certamente que as eleições na Albânia eram um passo muito importante a dar, ninguém o ignora, um passo para se iniciar um processo lento e extremamente penoso de reconstrução do país. Vejamos, no entanto, o que aconteceu durante estas eleições. Em primeiro lugar a Europa sai, uma vez mais, maltratada do caso da Albânia: sai como um anãozinho político, dividido pelas habituais disputas internas, pelas posições diferentes que têm os diferentes países-membros; e, como de costume, tivemos de tomar uma posição minimalista. Devemos também agradecer à OCDE e a Branitzky aquilo que foi a operação de remendo das negociações da Albânia. Esperemos que, num futuro próximo, no processo de reconstrução a Europa não continue com esta política suicida de baixo nível.
No que respeita às eleições, concordo com a senhora deputada Pack: temos de dizer a verdade, as eleições não foram livres nem justas. É claro que me sinto feliz por se terem realizado - aliás, se não tivessem tido lugar talvez tivesse sido pior - mas é claro que numa parte desse país é muito difícil falar de democracia. Congratulamo-nos com o facto de todas as forças políticas terem aceite os resultados, mas também é verdade que, se o resultado das eleições tivesse sido diferente, isto é, se tivesse sido o Partido Democrático a ganhar e não o Partido Socialista, qual seria hoje a reacção da parte derrotada? Há, pois, que estar atento em relação a isso, Senhor Presidente do Conselho e Senhor Comissário, a fim de que o futuro seja um futuro efectivamente democrático e não normalizado à velha maneira albanesa, à maneira do socialismo real que bem conhecemos, de quarenta anos de obscurantismo e de comunismo no estado mais sinistro, mais medonho e mais cruel.
Faço votos, em primeiro lugar, de que os grupos armados possam ser desarmados, que não possam pôr em perigo a vida dos civis e que, principalmente, se retome o caminho do desenvolvimento económico de uma democracia liberal.

Cars
Senhor Presidente, quem perde o poder a favor de um ditador, ou a luta contra um potencial ditador, normalmente perde tudo: os seus recursos, a liberdade e a vida.
Uma democracia autêntica caracteriza-se, pelo contrário, pela existência de uma vontade por parte do vencedor em proporcionar ao vencido a segurança da sua pessoa, assim como a possibilidade de este criticar a actuação do vencedor. O vencido deverá, assim, dispor de meios para divulgar as suas críticas junto dos eleitores. Esta atitude interessa também ao vencedor, pois na eleição seguinte os papéis podem inverter-se.
Na Albânia realizaram-se recentemente eleições. O processo eleitoral não se processou com normalidade, antes pelo contrário, os dois candidatos procuraram impedir-se mutuamente de divulgar as suas ideias. Contudo, as eleições propriamente ditas, como o senhor deputado Lalumière referiu há pouco na sua qualidade de presidente dos observadores internacionais, poderiam ser classificadas com uma nota de «suficiente menos». Penso que, apesar de tudo, isto constitui um progresso para a Albânia.
As eleições não fazem da Albânia uma democracia. Se quisermos ter uma atitude amigável, como é de facto a intenção do Parlamento, podemos afirmar que elas são como um trampolim para a democracia.
A Albânia - tanto o governo como a oposição - serão agora alvo de olhares atentos. O Parlamento Europeu espera poder registar mais progressos. Queremos também sublinhar que a ajuda multifacetada que desejamos que a UE preste à Albânia deve processar-se em concordância com a evolução deste país em direcção a um Estado de direito.
Quando a época dos clãs tiver terminado, a Albânia é bem-vinda à Europa das democracias.

Theonas
Senhor Presidente, penso que aqueles que tiveram a oportunidade de assistir, na qualidade de observadores, às eleições na Albânia teriam observado - se julgassem com objectividade - primeiro que apesar dos pequenos episódios, das pequenas deficiências que apareceram, o povo albanês demonstrou responsabilidade e sangue frio perante as condições criadas no seu país. Penso que devemos registar isso como um elemento extremamente importante na evolução da situação na Albânia; segundo, que o povo albanês, com a sua revolta, pediu três coisas: a partida de Berisha, deixando para trás o seu dinheiro, e que a mudança do regime instituído que ensanguentou o país. A primeira coisa conseguiu-a com o seu voto. Expulsou Berisha. Agora, é tempo de também o processo de mudança do presidente da República ser democrático e de a comunidade internacional e a União Europeia contribuírem, com o seu apoio económico, para a devolução do dinheiro que o povo perdeu e para a recuperação económica do país. É aqui que a União Europeia deve dar provas e não no apoio ao governo militar na Albânia.

Tamino
Senhor Presidente, penso que, tal como foi constatado por todos os observadores internacionais, apesar das dúvidas e das preocupações das vésperas, justificadas pelas condições especiais e pelas dificuldades existentes na Albânia, a realização das eleições deve ser considerada aceitável, graças também à presença da força multinacional de protecção e a uma presença maciça de observadores internacionais. No entanto, o facto de as eleições se terem realizado e de terem sido consideradas aceitáveis não só pelos observadores internacionais, mas também pelas forças políticas albanesas, é apenas o primeiro passo para a reconstrução de uma democracia no interior da Albânia.
Por estas razões há que estabelecer uma série de objectivos em relação a certos problemas. O primeiro problema resulta do facto de que a força multinacional de protecção deverá iniciar a sua desmobilização em meados de Julho e completar a sua retirada até ao final de Agosto; no entanto, até essa data, muito provavelmente não existirá ainda uma situação de auto-suficiência para os sistemas de controlo internos da Albânia; por essa razão é necessário pedir às Nações Unidas que prolonguem o mandato da força multinacional com uma nova composição alargada também a outros países.
Todavia são igualmente necessários uma cooperação por parte da União Europeia com o novo parlamento e o novo governo e uma utilização dos fundos que não aponte só na direcção de bens de consumo a exportar, mas também de bens de consumo internos para a Albânia, numa lógica de desenvolvimento duradouro e sustentável.

Lalumière
Senhor Presidente, agradeço ao senhor presidente em exercício do Conselho e ao senhor comissário Van den Broek as informações que eles acabam de nos dar sobre a Albânia. Tendo recebido da OSCE a incumbência de coordenar os observadores mandatados para apreciar as eleições que acabam de ter lugar naquele país, eu posso, com efeito, confirmar muitas das coisa que aqui foram ditas anteriormente.
Hoje, após as eleições que se desenrolaram em condições consideradas aceitáveis, embora se tenham registado numerosos incidentes, eu queria insistir sobre os pontos seguintes. Nada está estabilizado na Albânia. Todos os dias ocorrem incidentes, muitas das vezes com mortos. O novo poder ainda não ocupou o lugar. As estruturas de um Estado normal são inexistentes. Praticamente, o exército é inexistente. A justiça e a polícia devem ser totalmente reformadas. A população continua excessivamente armada. Toda a gente, ou quase, possui a sua «Kalachnikov» e serve-se dela.
Numa tal situação, as nossas responsabilidades continuam a ser grandes. Eu exprimirei dois desejos. Por um lado, parece-me indispensável que a União Europeia retome rapidamente a sua ajuda económica e financeira à Albânia, sem esquecer a ajuda à democratização. O tempo urge, pois a população tem falta de tudo. Esta urgência, porém, não significa que se deva enviar dinheiro indiscriminadamente. Deste ponto de vista, desejo ardentemente que a Comissão se mostre mais vigilante na utilização dos fundos que mobiliza. O caso das pirâmides financeiras mostra que não seria supérfluo um reforço dos controlos. Devemos aperfeiçoar os nossos métodos.
Por outro lado, no que se refere à presença da força multinacional de protecção na Albânia, eu desejaria que essa força, que fez um trabalho notável, não fosse retirada brutalmente, conforme prevê o mandato do Conselho de Segurança. Em princípio, essa força deve deixar a Albânia em meados de Agosto. Seria grandemente desejável que a partida se processasse gradualmente, acompanhando o estabelecimento dos meios de segurança albanesa. Seria também muito desejável que as funções confiadas e esta nova força não fossem apenas as de manutenção da ordem, mas que fossem também funções de formação, a fim de dotar a Albânia do exército de que precisa. A Albânia é um país pequeno, mas um país europeu, geograficamente próximo de nós e situado numa região ultrasensível. É do nosso interesse sermos generosos, activos e eficazes.
Nesse sentido, desejo que a União Europeia apoie a proposta muito prática e muito oportuna que acaba de ser formulada pelo antigo chanceler Vranitzky, relativa à rápida criação de um grupo de trabalho encarregue de coordenar a acção das diferentes organizações internacionais na Albânia, a fim de evitar a dispersão e as contradições.
Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, estou contente por vos ter ouvido ainda há pouco aprovar a ideia do chanceler Vranitzky.

Presidente
Obrigado, Senhora Deputada Lalumière.
Comunico que recebi, nos termos do artigo 37º do Regimento, sete propostas de resolução para encerrar o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
Tem agora a palavra o senhor deputado Parigi.

Parigi
Senhor Presidente, também no caso da Albânia a Europa deu a impressão de ser um gigante económico com pés políticos de barro. Rebentada a crise albanesa com as revoltas populares, o saque dos paióis de armas e o êxodo dos refugiados, só ao cabo de várias semanas, graças à iniciativa quase isolada da diplomacia italiana e depois da autorização preventiva da ONU, é que foi finalmente possível enviar um contingente multinacional e levar assim um mínimo de estabilidade a esse país. A Albânia pôde assim renovar, esperemos que não só na aparência, a sua classe dirigente, que esperamos que esteja disposta a contribuir para resolver, com o apoio internacional, os inúmeros problemas que afligem o povo albanês.
No entanto, nós, membros da Alleanza Nazionale, denunciamos a não completa regularidade da votação e suspeitamos que tanta indulgência internacional se deve ao facto de ter sido a esquerda a vencer. Sabe-se lá se teria havido idêntica compreensão se tivesse ganho o partido oposto! Seja como for, fazemos votos de que a Albânia possa sair do túnel em que se encontra e que a experiência albanesa sirva de estímulo para que a Europa se dote o mais rapidamente possível de uma política externa e de segurança comum, para evitar de se ver uma vez mais mal preparada e tragicamente atrasada em relação aos vários focos de crise que se vez em quando se ateiam às suas portas.

Roubatis
Senhor Presidente, vejo quase uma decepção em alguns colegas, porque as coisas na Albânia não correram como eles esperavam. Os albaneses conseguiram realizar eleições quando se encontravam numa profunda crise, realizar eleições que ainda por cima foram consideradas satisfatórias. Lamento que alguns tenham ficado decepcionados. Fatos Nano, o líder do Partido Socialista, conseguiu ultrapassar algumas ciladas que lhe montaram ou algumas provocações e ganhou as eleições. E não só as ganhou mas também formou um governo que não é constituído apenas por um partido, é constituído por muitos partidos. São muitos os que participam neste governo e o presidente da Assembleia e certos ministros não pertencem ao seu partido. Eventualmente, estas coisas são decepcionantes para algumas pessoas mas, para mim, são animadoras e espero que o sejam também para outros. Aquilo que ouvi dizer ao senhor presidente em exercício do Conselho e ao senhor comissário Van den Broek levam-me a concluir que concordam comigo.
Enfrentamos hoje um desafio, um desafio que nos leva a decidir, espero eu, uma acção comum na Albânia, a fim de corrigir significativamente a situação política, social e económica naquele país. Temos que ajudar a aprofundar a democracia, essa democracia que está no seu início, a controlar e a desarmar os grupos criminosos armados, a delinear um programa económico que a ajude a prosseguir num novo caminho. Assim, faço um apelo para que não continuemos a agir como agimos no passado. Não hesitemos em ajudar a Albânia como hesitámos quando precisou da nossa ajuda e só um pequeno número de países da União Europeia foram ali e estiveram lá para a ajudar. A União Europeia, penso eu, tem o dever de, no seu conjunto, estar na Albânia e de ali intervir de forma coordenada e ajudar o país. A Albânia, quero recordar-vos, está na Europa, encontra-se ao nosso lado e devemos ajudar aqueles cidadãos. Aqueles cidadãos têm direito a uma coisa melhor. E penso que também a Europa será melhor se aquele país conseguir o bem-estar e uma situação económica muito melhor.

Bianco
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário, a sequência dos acontecimentos é bem a demonstração da correcção das decisões que foram tomadas. Houve uma intervenção antes que a crise se pudesse precipitar numa situação que era sem dúvida de desagregação não só social mas também estatal. Parar neste momento para avaliar o que se passou seria um exercício estéril. Realizaram-se eleições, não há nenhuma desilusão, as eleições representaram em todo o caso um ponto de viragem e de partida. No entanto, é necessário que a Europa e os partidos que actuam no seio do Parlamento, tal como nos outros países, tenham o cuidado de não criar formas de influência, já que um dos factores positivos que levaram a este resultado tem a ver com a atitude de imparcialidade que foi assumida. Penso que, desse ponto de vista, foi fundamental a intervenção da força multinacional.
Gostaria de dizer ao senhor presidente em exercício do Conselho que a Europa se mostrou bastante fraca a esse nível. O Parlamento apelou para uma acção comum, mas só alguns países aceitaram intervir e dar assim um contributo importante para a solução da crise albanesa. Esperamos que o futuro veja a Europa, unida num programa que aqui foi traçado e que tem o meu acordo, agir de maneira muito mais eficaz e muito mais sensível.
Gostaria de lembrar que, entretanto, os partidos que constituíram a coligação do governo se reuniram em Roma e conseguiram alguns acordos positivos: quem ganhou não deve ter a pretensão de o fazer estrondosamente e quem perdeu deve aceitar democraticamente o resultado alcançado. Talvez seja necessário que o senhor presidente do Conselho e o senhor comissário tomem conhecimento desse acordo, que teve lugar na comunidade de Santo Egídio e que representa um caminho importante para se poder construir o futuro. As linhas traçadas são sem dúvida positivas: estou de acordo com o programa do senhor comissário, que pode ser um programa positivo para todos.

Imbeni
Senhor Presidente, intervenho em primeiro lugar para recordar que a iniciativa da Europa esteve efectivamente abaixo das expectativas mas não deixou no entanto de ser decisiva: a presença da força multinacional e o contributo dado à iniciativa da OCDE foram dois elementos decisivos que não devemos esquecer.
Quanto ao futuro, considero que o problema fundamental é não dar a sensação de que nos estamos a desligar do assunto, que o principal já foi feito, que a página já foi definitivamente virada. As eleições foram um momento importante e como a alternativa a elas era o caos, Vranitzky fez bem em insistir que elas tivessem lugar no final de Junho. No entanto, não nos devemos iludir a nós próprios nem aos outros. A situação na Albânia continua a ser delicada de todos os pontos de vista. Principalmente devemos ter presente que, apesar de tudo, a Albânia não é um país pobre: a situação económica e social só é dramática porque o país ficou empobrecido em consequência de opções erradas, feitas no passado distante e também no passado mais recente.
Agora é necessário que o Conselho e a Comissão indiquem com exactidão os prazos e os programas para o futuro, e que a Albânia tenha a certeza de que existem programas que irão ser cumpridos e prazos que irão ser respeitados.
Senhor Comissário van den Broek, gostaria agora de chamar a atenção para um ponto essencial de que já falámos antes das eleições: o controlo da intervenção internacional e o controlo das ajudas. Não devemos voltar a repetir o que aconteceu no passado! Demos mais dinheiro à Albânia do que a qualquer outro país e o resultado foi desastroso devido à falta de controlo. Que isso não volte a repetir-se!

Presidente
O senhor deputado Cars solicitou o uso da palavra para um ponto de ordem.

Cars
Senhor Presidente, o senhor é muito determinado em fazer com que os oradores respeitem os seus tempos de uso da palavra. Devemos respeitar essa atitude. Porém, dado que sou um dos poucos deputados que o senhor não teve razões para interromper, observo-lhe que tem interrompido frequentemente os oradores alguns segundos antes de o tempo de uso da palavra se ter esgotado. Peço-lhe que reflicta sobre a correcção desse procedimento.

Presidente
Senhor Deputado Cars, a questão do tempo é um dos grandes problemas que se nos deparam. A presidência não pode fazer calar os deputados, apenas os adverte quando estes esgotaram o tempo que lhes foi atribuído. Cabe a cada deputado ou deputada decidir continuar ou não a sua intervenção para lá do tempo regulamentar; de todas as formas, eu tento que se respeite o tempo.
Está encerrado o debate.

Período de perguntas (Conselho)
Presidente
Segue-se na ordem do dia o período de pergunta (B4-0349/97). Examinaremos as perguntas dirigidas ao Conselho.
Pergunta nº 1, do deputado Jaime Valdivielso de Cué (H-0477/97):
Objecto: Inclusão, na reforma do Tratado, de um artigo que constitua uma base jurídica para o trabalho voluntário
O trabalho voluntário de cariz social e as ONG constituem um fenómeno em desenvolvimento crescente. Em Espanha, cerca de 30 % dos cidadãos participam numa actividade do âmbito do voluntariado. Centenas de cidadãos europeus exercem actividades humanitárias e encontram-se em missões de paz em regiões vitimadas pela fome, pela pobreza, por epidemias ou pela guerra.
O Tratado não consagra especificamente a figura jurídica do voluntariado, embora se trate de uma actividade com suficiente importância para figurar, por si só, num artigo.
Previu o Conselho a inclusão no Tratado de um artigo que regulamente e apoie o voluntariado e as actividades das ONG?
Quais as medidas concretas previstas para promover a cooperação entre organizações humanitárias de diferentes países, a fim de optimizar os seus esforços e de lhes conferir uma dimensão europeia?
Existe algum registo de ONG e das organizações humanitárias que permita canalizar e distribuir, entre os mais necessitados, os produtos confiscados por fraude comunitária e que, actualmente, se limitam a ser destruídos?

Wohlfart
Primeiro que tudo, queria dizer que o presidente em exercício do Conselho, no período de sessões de Junho, já teve a ocasião de responder a uma pergunta idêntica formulada pelo senhor deputado. Assim, vou repetir essa resposta.
Com efeito, a presente pergunta exige em primeiro lugar que fique claro que o Conselho, enquanto instituição, não é parte na Conferência Intergovernamental. Por outro lado, o senhor deputado sabe muito bem que entretanto os trabalhos da Conferência Intergovernamental terminaram e que os resultados são agora do domínio público.
Queria salientar, no entanto, que partilho a opinião do senhor deputado quanto ao contributo das ONG e quanto às actividades de voluntariado em sectores muito diversos, que constituem contribuições decisivas para aliviar muitos sofrimentos, ao mesmo tempo que permitem, em certos casos, que sectores inteiros de sociedades em vias de desenvolvimento tomem nas mãos o seu próprio destino.
No que respeita às medidas concretas destinadas a optimizar os esforços das organizações humanitárias, o regulamento «Ajuda humanitária» adoptado em 1996 prevê, entre outras coisas, a possibilidade do financiamento de acções de reforço da coordenação da Comunidade com as organizações e instituições internacionais humanitárias, com as organizações não governamentais e com as organizações representativas destas últimas.
Quanto à criação de um registo de ONG e de organizações humanitárias que podem distribuir pelos mais necessitados produtos que tenham sido apreendidos por fraude, só posso assinalar ao Parlamento que o Conselho não recebeu da parte Comissão quaisquer propostas sobre esta matéria que apontem nesse sentido.

Valdivielso de Cué
Senhor Presidente em exercício do Conselho, a resposta que me deu é interessante. Quero insistir no potencial, não direi ilimitado, mas, pelo menos, fantástico e magnífico da sociedade europeia, que poderíamos aproveitar mais eficazmente. Penso que não o estamos a fazer, o que é uma lacuna, e devíamos estar conscientes disso.
Em segundo lugar, e num plano muito mais material, registam-se muitos casos no seio da União Europeia, na sequência de fraudes, falsificações industriais, etc., de destruição de carregamentos resultantes de actividades ilegais. Queima-se frequentemente roupa, cobertores e calçado, devido à usurpação de uma marca, por exemplo. Compreendo perfeitamente que este seja o procedimento utilizado, nomeadamente devido a critérios de registo comercial, mas é uma pena que não saibamos aproveitar estas situações para ajudar os mais necessitados.

Wohlfart
Alegra-me que haja concordância de pontos de vista entre o senhor deputado e eu próprio sobre o papel absolutamente excepcional desempenhado pelas nossas ONG no domínio que acaba de ser descrito, sobretudo no que respeita os mais necessitados e os mais desprotegidos. Posso avaliar o trabalho efectuado pelas ONG, uma vez que sou responsável, no seio do Ministério dos Negócios Estrangeiros, pela secção cooperaçãodesenvolvimento.
Quanto à última parte da sua intervenção, quanto ao seu desejo, que posso compreender perfeitamente, talvez também fosse bom interrogar a Comissão para saber se ela tomaria uma iniciativa no sentido pretendido pelo senhor deputado.

Presidente
Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 2 caduca.
Pergunta nº 3, da deputada María Izquierdo Rojo (H-0481/97):
Objecto: Situação na Argélia
O que pensa o Conselho sobre a actual situação na Argélia? Quais as perspectivas e acções previstas a curto prazo nas nossas relações com esse país?

Wohlfart
Para responder à pergunta colocada pelo senhor deputado, eu queria transmitir-lhe os seguintes elementos.
Como sabeis, o Conselho segue de muito perto a evolução da situação interna na Argélia. O Conselho está satisfeito com a realização das eleições legislativas do passado dia 5 de Junho. O povo argelino pronunciou-se na ordem e em boas condições de segurança. Na sequência de um pedido das autoridades argelinas, um número significativo de Estados-membros da União Europeia respondeu positivamente, enviando cada um os seus observadores, coordenados pelas Nações Unidas.
A União tomou conhecimento do relatório da missão de observação conjunta, o qual confirma que, apesar de certas imperfeições notáveis, o escrutínio desenrolou-se em condições que, em termos gerais, podemos considerar satisfatórias. Em nossa opinião, a participação relativamente elevada neste escrutínio testemunha a determinação do povo argelino em tomar nas suas mãos o seu futuro.
O Conselho entende que estas eleições marcam um passo em frente no processo das reformas políticas. Por outro lado, espera que a nova assembleia multipartida e o governo de coligação, que dispõe de uma ampla representação, sejam os actores principais no processo de reforma com vista à edificação de uma sociedade democrática e sem violência na Argélia.
O Conselho seguirá muito atentamente a realização da próxima volta do escrutínio, desta vez a nível das eleições autárquicas, a qual terá lugar no início do Outono.
No que respeita às relações bilaterais, o Conselho espera que a situação permita uma rápida conclusão do novo acordo euromediterrânico com a Argélia.

Izquierdo Rojo
Senhor Presidente em exercício do Conselho, muito obrigada pela sua resposta. Tendo em conta que se referiu mais ao passado imediato e às eleições, gostaria de lhe perguntar, em relação ao presente, o que pensa da libertação condicional de Abasi Madani, líder do FIS. Considera que se trata de uma contribuição efectiva numa tentativa de encontrar saída para a situação de violência?

Wohlfart
Creio que temos interesse em que todas as partes interessadas na Argélia tenham entre elas um diálogo aberto. A libertação, ontem, do senhor Abassi Madani, poderia contribuir para acalmar a situação que prevalece actualmente na Argélia e que nos preocupa a todos. Esta libertação poderia constituir um passo em frente na difícil negociação e no difícil caminho para uma solução do conflito que já causou demasiadas vítimas.

von Habsburg
Senhor Presidente em exercício do Conselho, acredita mesmo que seria democrático realizar eleições apenas para partidos privilegiados, quando é excluído o partido que ganhou a maioria absoluta nas últimas eleições mas foi deposto pelos militares? Não deixa de ser um passo na direcção certa, graças a Deus. Está disposto a continuar a exercer pressão sobre o Governo argelino para que haja de facto uma democracia que represente o povo e não apenas aqueles que agradam a quem detém o poder? Independentemente desse facto, o Senhor Presidente em exercício do Conselho sabe muito bem que este partido que ganhou a maioria foi apoiado financeira e administrativamente, com todos os meios de que dispunha o Governo!

Wohlfart
Creio já ter salientado, na minha primeira resposta à pergunta, que estas eleições representavam um primeiro passo. Que estas eleições tiveram lugar em condições que não satisfazem de forma alguma o senhor deputado, eu aceito. Creio, todavia, que é preciso envidar agora todos os esforços para que futuras eleições se desenrolem em condições mais democráticas.
Gostaria de dizer, porém, que o clima actual não é propício. Mas isso não deveria dissuadir-nos de fazermos, pela nossa parte, tudo o que for possível para dar início a um diálogo positivo, a um diálogo construtivo que conduzirá, finalmente, a essas eleições democráticas, sem deixar de sublinhar que, no final de contas, os partidos que recorrem à violência e ao terrorismo não deveriam, em princípio, ter voto na matéria. Todas as outras forças democráticas, que aceitam os princípios da democracia, deverão poder participar em futuras eleições neste país.

Presidente
Pergunta nº 4, do deputado John Iversen (H-0488/97):
Objecto: Birmânia
Solicita-se ao Conselho que informe se, após as eleições recentemente realizadas na Grã-Bretanha e em França, modificou a sua posição relativamente a um possível bloqueio comercial da UE contra a Birmânia.

Wohlfart
Relativamente a esta pergunta sobre a situação na Birmânia, eu queria dizer que, no dia 29 de Abril do corrente ano, o Conselho decidiu prorrogar por mais um período de seis meses as sanções administrativas previstas pela posição comum da União Europeia sobre a Birmânia, adoptada em 29 de Outubro do ano passado.
Esta prorrogação foi decidida por não se terem verificado progressos internos na Birmânia, em especial no que se refere à situação dos direitos humanos e ao processo de democratização.
Na fase actual, ainda não foram consideradas as sugestões de medidas adicionais no domínio económico. Todavia, elas poderão ser objecto de um debate posterior, no caso de a situação na Birmânia se deteriorar ainda mais.
Por outro lado, posso confirmar que a União Europeia permanece vigilante em relação à situação na Birmânia e aborda a questão da necessidade de reformas significativas e rápidas com todos os seus interlocutores internacionais, os Estados da ASEAN em particular, aos quais solicita que utilizem todos os meios de pressão de que dispõem para inflectir a posição do SLORC (State Law and Order Restoration Council).

Iversen
Agradeço a resposta, e gostaria de perguntar ao Senhor Presidente do Conselho - porque todos sabemos que a situação é muito grave, tanto na área em questão como na própria Birmânia - para quando está agendada esta questão no Conselho? Será para daqui a um mês, daqui a dois, ou já está estabelecido quando é que o Conselho vai discutir sobre novas sanções contra a Birmânia?

Wohlfart
Gostaria ainda de acrescentar um elemento para responder a esta pergunta complementar que acaba de me ser colocada e dizer que, actualmente, como já vos disse, ainda não foram adoptadas sanções, mas não excluo a possibilidade de o Conselho de Ministros vir a ocupar-se deste caso no Conselho «Assuntos Gerais» do mês de Setembro.

Presidente
Pergunta nº 5, da deputada Ulla Sandbæk (H-0490/97):
Objecto: Cláusula de não discriminação no Tratado de Maastricht II
Na Dinamarca existe uma Igreja Nacional e o Estado contribui com apoio económico, por exemplo para a manutenção dos edifícios e para o pagamento dos salários dos sacerdotes.
Poderá o Conselho informar-nos se a introdução de uma cláusula de não discriminação no novo Tratado de Maastricht II pode ter como consequência, em países como por exemplo a Dinamarca, que têm uma Igreja Nacional, que outras igrejas exijam ser tratadas da mesma forma que a Igreja Nacional, recebendo por exemplo ajuda económica e podendo recorrer aos tribunais nos caso de lhe ser recusada?

Wohlfart
Em resposta à pergunta da senhora deputada, eu queria salientar que o Tribunal de Justiça é o único habilitado para interpretar as disposições que o Tratado que institui a Comunidade Europeia poderia comportar no futuro, na sequência da Conferência Intergovernamental que acaba de ter lugar em Amesterdão.
Creio que não compete ao Conselho fazer uma apreciação sobre um texto que ainda não entrou em vigor, nem sequer foi assinado.

Sandbæk
Eu gostaria de perguntar ao Senhor Presidente do Conselho em que é que se estava a pensa, r concretamente, quando se incluiu justamente a igreja, neste parágrafo da não-discriminação. Na ideia do Conselho a que tipo de discriminação poderia a igreja ser sujeita?

Wohlfart
Pelos motivos que acabo de referir, eu poderia apenas tentar responder a título meramente pessoal à pergunta complementar da senhora deputada Sandbaek. Em minha opinião, à primeira leitura, o futuro artigo 6º-A do Tratado não terá efeito directo, isto é, os particulares não poderão invocar as suas disposições perante um tribunal nacional ou perante o Tribunal de Justiça das Comunidades.
Ele proporcionará ao Conselho, deliberando por unanimidade sobre uma proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu, a possibilidade, mas não a obrigação, de tomar medidas para combater, e não proibir, um certo número de discriminações em relação às pessoas, dentro dos limites das competências que o Tratado atribui à Comunidade.
Neste aspecto, é de notar que as relações entre a Igreja, ou as Igrejas, e o Estado, dentro de cada Estadomembro, não são da competência da Comunidade e não podem, portanto, ser objecto de medidas comunitárias. Aliás, a este respeito, podemos consultar o acto final da Conferência Intergovernamental sobre o estatuto das Igrejas segundo o direito nacional.

Posselt
Senhor Presidente, estou grato por ter referido a Acta final que, ao contrário do Tratado, já está assinada, e contém uma cláusula sobre a relação entre o Estado e a Igreja. O Cristianismo é igualmente marcante em todos os Estados-membros, e não existiria Europa sem o Cristianismo, mas a relação entre o Estado e a Igreja evoluiu de forma muito diferente nos vários países. Justifica-se, portanto, que vigore o princípio da subsidiariedade nesta matéria. Gostaria de saber se considera suficiente a menção na Acta final e porque não foi possível satisfazer o desejo das igrejas europeias de consagrar este aspecto no próprio Tratado. Segundo consta, houve algumas reservas, em particular do Luxemburgo.

Wohlfart
Creio que o senhor deputado respondeu à sua própria pergunta. O senhor fez alusão à subsidiariedade, ao princípio de subsidiariedade, que eu próprio tinha evocado em resposta à primeira pergunta complementar. É exactamente essa a razão. Não existe outra. Não havia reserva do Luxemburgo, posso garantirvos.

Presidente
Pergunta nº 6, do deputado Felipe Camisón Asensio (H-0491/97):
Objecto: Medidas a favor da segurança rodoviária
A segurança rodoviária tem sido objecto de preocupação crescente por parte do Conselho, como se pode verificar em várias das suas resoluções.
Nesta perspectiva, considera o Conselho que são oportunas as medidas propostas no sentido de que todos os projectos de infra-estrutura rodoviária deverão ser submetidos a um «estudo de impacto de segurança», e ao equipamento dos veículos automóveis com «limitadores de velocidade»?

Wohlfart
Para responder as esta pergunta, eu queria dizer em primeiro lugar que o Conselho, durante o período de sessões de 17 e 18 de Junho de 1997, adoptou conclusões relativas à comunicação da Comissão «Promover a segurança rodoviária na União Europeia, programa para o período de 1997-2001».
Depois de ter tomado conhecimento do referido programa de acção apresentado pela Comissão, o Conselho congratulou-se pelo facto de o mesmo prever novas iniciativas comuns para a definição de uma abordagem integrada da segurança rodoviária.
O Conselho não se exprimiu explicitamente sobre as duas medidas de prevenção dos acidentes referidas pelo senhor deputado e relativas, uma, aos limitadores de velocidade e, a outra, ao estudo do impacto da segurança sobre as infra-estruturas.

Camisón Asensio
Senhor Presidente em exercício do Conselho, o conselho de segurança nos transportes europeus apresentou à Comissão - e julgo que ao Conselho - o seu famoso plano no qual figura o ambicioso objectivo de reduzir o número de vítimas de acidentes rodoviários na União Europeia de 45 000 vítimas anuais para 25 000 até ao ano 2010.
Prossegue-se, igualmente, a redução dos custos sócio-económicos - de muitos milhões - que actualmente recaem sobre a União.
Entre as medidas legislativas vinculativas, propõe-se a obrigação de submeter todos os projectos de infraestruturas a um estudo de impacte da segurança, similar ao que já acontece no domínio do ambiente. Afigura-senos bastante razoável esta medida e perguntamos ao Conselho o que pensa a este respeito, embora - como afirmou o representante do Conselho - ainda não tenha dado início ao seu estudo; de todas as formas, gostaríamos de conhecer a sua opinião.
Em relação ao outro tema, que consideramos mais discutível, mas também importante, e consideramos que se trata de uma proposta de elaboração de projectos-piloto como, por exemplo, a possibilidade de equipar os veículos automóveis com limitadores de velocidade, com o objectivo de reduzir o número de acidentes e de vítimas. Não se deve esquecer que alguns camiões já estão equipados com estes dispositivos e que, de acordo com estudos efectuados, uma redução de apenas 5Km/hora na velocidade média que se pratica nas estradas da União Europeia seria suficiente para salvar 11 000 vidas humanas por ano.
O que pensa o Conselho a este respeito, pese embora ainda não ter iniciado o estudo desta matéria?

Wohlfart
Efectivamente, ao colocar a sua pergunta complementar, o senhor deputado já fez o balanço trágico dos acidentes rodoviários na Comunidade: vidas humanas, mas também um elevado número de feridos, 1 600 000 feridos. Enquanto médico, posso garantir-vos que, por vezes, a sorte dos feridos, de quem não se fala mais, é muito difícil de suportar, não só para os próprios feridos, mas também para a família, sem falar dos custos socioeconómicos exorbitantes. Tudo isto entra em linha de conta.
Por outro lado, posso dizer-vos que, face a esta hecatombe, o Conselho de Ministros está plenamente de acordo convosco e com as propostas da Comissão. Em nossa opinião, é preciso não negligenciar nenhuma pista em matéria de prevenção.

Presidente
Nos termos do nº 2 do capítulo A do Anexo II, a pergunta nº 7 não será examinada, em virtude de constar já da ordem do dia.
Pergunta nº 8, do deputado Sören Wibe (H-0501/97):
Objecto: Recomendações do Conselho ECOFIN à Suécia
Segundo os jornais suecos, os ministros das finanças dos Estados-Membros da UE aconselharam a Suécia, em 12.5.1997, a reduzir o seu défice orçamental através de uma redução dos impostos sobre os particulares e as empresas e de cortes no sector público e/ou nos sistema de transferências sociais.
O Tratado de Maastricht, ao qual a Suécia aderiu, estabelece um limite máximo para o défice orçamental dos Estados-Membros, mas o tratado não diz nada sobre a forma como os países deverão atingir esse objectivo. Com a sua recomendação, o ECOFIN definiu claramente uma opção política. A Suécia deve fazer cortes no seu sistema de bem-estar social, apesar de os inquéritos de opinião mostrarem o apego dos suecos a este sistema.
Considera o Conselho que seja correcto o ECOFIN entrar desta forma na definição de opções políticas? Não teria sido mais correcto recomendar simplesmente à Suécia que procurasse atingir o objectivo orçamental com reduções de despesas ou com o aumento de impostos e taxas? Será que o Conselho reflectiu sobre o número de postos de trabalho que desaparecerão na Suécia se forem postas em prática essas reduções de impostos e cortes no sector público e/ou nos sistema de transferências sociais.

Wohlfart
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, o artigo 104º-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia estipula que, quando o Conselho decide que existe um défice excessivo, dirige recomendações ao Estado-membro em causa, para que este ponha termo à situação dentro de um determinado prazo.
Por um lado, para ter um efeito útil, uma tal recomendação não pode limitar-se a uma simples recordação do objectivo orçamental. Por outro lado, o Conselho pronuncia-se sempre em termos suficientemente gerais para deixar aos Estados-membros uma margem de apreciação sobre as suas prioridades internas.
O texto respeitante à Suécia, a que se referem os dois senhores deputados e que ainda não foi objecto de uma publicação, nos termos do artigo 104º-C do Tratado, respeita, em nossa opinião, esse equilíbrio.
Por outro lado, o Conselho Europeu de Amesterdão confirmou que a existência de finanças públicas sãs é uma condição necessária para um crescimento forte e duradoiro, gerador de empregos. De resto, é interessante notar, neste contexto, que o programa de convergência apresentado pelo Governo sueco em Setembro de 1995, para o período que decorre até ao final de 1998, está de acordo com esta abordagem.

Ahlqvist
Muito obrigado, Senhor Presidente, transmitirei a resposta ao senhor deputado Sören Wibe, meu colega de partido. Quero, porém, fazer uma pergunta: o texto relativo à Suécia ainda não publicado, quando virá a sê-lo?

Wohlfart
Espero, Senhora Deputada, que seja o mais depressa possível. É a única resposta que lhe posso dar. De outra forma, eu estaria a ser desonesto para consigo.

Sjöstedt
No seguimento da resposta anterior, gostaria de fazer mais duas perguntas ao Conselho de Ministros. Se reduzirmos os impostos, as receitas do Estado diminuem e o défice aumenta. Não compreendo, pois, a lógica da Presidência. Não deveria antes a Suécia aumentar os impostos para diminuir o défice das finanças públicas? Esta era a primeira pergunta.
A segunda pergunta é a seguinte: o Conselho de Ministros aconselha também a Suécia em relação aos domínios sobre os quais deverão incidir as reduções orçamentais? Deverão estas reduções incidir sobre a defesa, sobre os cuidados infantis ou sobre o sector social? Em que domínios deverá a Suécia impor restrições? Já que são dados conselhos, é preciso ser consequente. Na minha perspectiva, isto é uma recomendação política que visa de facto levar os Estados-membros a pôr em prática uma espécie de política de direita.

Wohlfart
Não tenho uma receita para vos propor, uma vez que acabo de dar uma explicação sobre os procedimentos que deveriam levar a uma redução do défice orçamental. A apreciação é da competência do Governo sueco e cabe-lhe a ele tomar as medidas necessárias para responder às exigências. Nem o Conselho, nem o presidente em exercício do Conselho podem dar lições ao Governo sueco. Nesta matéria é o princípio da subsidiariedade que vigora.

Svensson
O senhor Presidente do Conselho está consciente de que a Suécia não tem actualmente, nas suas finanças públicas, qualquer défice orçamental a nível das contas correntes. Em segundo lugar, saberá o senhor Presidente que a carga fiscal supostamente elevada, na Suécia, é aparente, dado que resulta da existência de um sistema público de segurança social. Noutros Estados a carga fiscal é aparentemente menor, pois sendo de natureza privada o sistema de segurança social e as suas despesas não oneram as finanças públicas, .

Wohlfart
Com efeito, era mais um esclarecimento do que uma pergunta, se bem entendi. O senhor deputado acaba de me dizer que não havia défice orçamental, por causa dos impostos muito elevados. Posso dizer-vos que temos no Luxemburgo uma situação inversa, sem défice, apesar de os impostos serem bastante baixos.

Presidente
Pergunta nº 9, do deputado Arthur Newens (H-0503/97):
Objecto: A cooperação comercial com o México
Pode o representante do Conselho fazer uma declaração sobre os progressos registados nas negociações em matéria de comércio e cooperação com o México?

Wohlfart
Eu queria pedir desculpa, porque a resposta poderá parecer demasiado longa, mas eu queria dar as informações necessárias de que dispomos neste momento.
As negociações de novos acordos com o México estão praticamente concluídas. O único ponto que actualmente ainda está em aberto diz respeito à eventual fixação das modalidades e das bases de partida para as negociações relativas à liberalização dos bens e dos serviços. Mas espero bem que nos próximos dias possa ser encontrada uma solução com vista à assinatura dos textos. Dizem-me que isso vai ser amanhã.
Portanto, Senhor Presidente, permiti-me que saliente alguns aspectos particularmente importantes dos novos acordos. Em primeiro lugar, no que respeita à substância. As duas partes concordaram em estabelecer um quadro favorável ao desenvolvimento das transacções de mercadorias, de serviços e do investimento, inclusivamente através de uma liberalização recíproca, tendo em conta a sensibilidade de certos produtos e em conformidade com as regras aplicáveis da Organização Mundial do Comércio.
Além disso, as duas partes comprometem-se a instaurar, inter alia , uma cooperação nos domínios económico, científico, industrial, educativo, social, audiovisual, cultural e regional, a instaurar um diálogo político e a prever determinadas disposições institucionais.
Por outro lado, os dois acordos comportam, como todos os acordos concluídos pela Comunidade, cláusulas relativas ao respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos, que constituem um elemento essencial dos acordos.
Depois, no plano formal e processual, as duas partes negociaram um acordo global de natureza mista e, enquanto se aguarda a ratificação deste, um acordo provisório de competência comunitária. Este acordo serve de instrumento para as negociações, pelo Conselho conjunto que ele cria, com vista à liberalização das trocas. Além disso, através de uma declaração conjunta separada, as duas partes comprometeram-se a negociar em paralelo a liberalização dos serviços, dos movimentos de capitais, das medidas relativas à propriedade intelectual, etc., que, sendo da competência dos Estados-membros, não poderia ser tratada no âmbito do acordo provisório.
Desta forma, ambas partes asseguraram a globalidade do tratamento dos diferentes sectores que são objecto da liberalização. É de salientar que a entrada em vigor da liberalização dos bens só terá lugar depois de o Conselho se pronunciar sobre os resultados das negociações para o conjunto, e depois da assinatura do acordo global.

Newens
Muito embora agradeça ao senhor ministro a sua declaração muito completa e saúde os progressos efectuados no sentido de um acordo que, espero, irá promover melhores relações entre o México e a União Europeia, gostaria de lhe pedir que dissesse mais alguma coisa acerca das discussões sobre direitos humanos, uma questão que se tem revelado bastante delicada, e ainda que nos dissesse claramente que iremos continuar a acompanhar atentamente este assunto, sobre o qual alguns de nós recebemos regularmente informações ou queixas, em nome dos cidadãos mexicanos. Estamos convencidos de que progressos reais neste domínio irão beneficiar tanto os cidadãos mexicanos como os cidadãos da União.

Wohlfart
Não existe qualquer problema especial em relação aos domínios que o senhor deputado acaba de referir.
Creio que também se procura ter em conta, nestes acordos de nova geração com o México, a nossa política horizontal em matéria de direitos do Homem.

Presidente
Pergunta nº 10, da deputada Birgitta Ahlqvist (H-0506/97):
Objecto: Desmantelamento da democracia na Bielorrússia
O Presidente Lukashenko dissolveu o parlamento democraticamente eleito e instituiu um parlamento fantoche.
A margem de manobra dos jornais da oposição na Bielorrússia encontra-se severamente restringida. Do mesmo modo, a liberdade de expressão da oposição está fortemente limitada, e muitos dirigentes da oposição encontram-se provisoriamente encarcerados.
Pode dizer-se que a Bielorrússia é actualmente o país menos democrático da Europa. Será que tal situação se afigura tolerável no nosso continente em 1997?
Infelizmente, as democracias europeias assistem impassíveis, na maior parte dos casos, a esta evolução dos acontecimentos. A uma pergunta minha anteriormente formulada à Comissão a este propósito, a resposta foi simplesmente «aguardamos». Será que os Ministros dos Negócios Estrangeiros do Conselho examinaram esta questão? Poderá o Conselho informar se foram debatidas quaisquer medidas comuns susceptíveis de levar o Presidente da Bielorrússia a restabelecer um regime democrático e se foi examinado o futuro das relações comerciais entre a UE e a Bielorrússia?

Wohlfart
Eu queria dizer que o Conselho segue com viva preocupação a evolução da situação na Bielorrússia e promoveu um esforço comum para tentar exercer uma influência sobre as autoridades bielorrussas para que elas restabeleçam o pleno respeito e garantam a aplicação dos princípios democráticos aceites a nível internacional.
Em Janeiro de 1997, foi envidada à Bielorrússia uma missão de inquérito dirigida por Ad Kosto, antigo ministro neerlandês da Justiça, a fim de averiguar os factos relativos à legalidade do referendo, avaliar a compatibilidade de uma nova relação entre os ramos executivo, legislativo e judiciário do Governo com os princípios da separação dos poderes e verificar finalmente se a oposição e os meios de comunicação são importunados.
A missão registou várias irregularidades graves a nível constitucional e político no país. Em Fevereiro de 1997, com base nestas constatações, o Conselho aceitou que as relações entre a União Europeia e a Bielorrússia se inserissem numa abordagem global, salientando que a União Europeia não deseja isolar este país e continua empenhada num processo que permita que este país, no momento oportuno, desempenhe um papel significativo no seio das estruturas europeias. Todavia, é a Bielorrússia que detém a chave desse processo.
O Conselho estuda também as consequências desta atitude para a União Europeia e para o país em questão. Está assente que, na ausência de medidas positivas da parte das autoridades bielorrussas, a) os Estados-membros não apoiarão a candidatura da Bielorrússia à adesão ao Conselho da Europa; b) a União Europeia não procederá à conclusão do acordo provisório nem do acordo de parceria e de cooperação; c) os contactos bilaterais com a Bielorrússia a nível ministerial serão objecto de apreciação caso a caso; d) e os programas de assistência técnica da Comunidade e dos Estados-membros são reexaminados e avaliados com base no princípio segundo o qual deverão servir directamente o processo das reformas.
Além disso, na sequência dos acontecimentos que rodearam as manifestações de Março de 1997 e a vaga de detenções e de manifestações de opositores, o Conselho adoptou, em Abril de 1997, uma declaração crítica e reafirmou que a cooperação entre a União Europeia e a Bielorrússia não poderiam prosseguir enquanto não se verificassem esforços convincentes para instaurar na Bielorrússia um sistema político que respeite as normas aceites a nível internacional em matéria de direitos do Homem e de liberdades políticas.
A União convidou as autoridades bielorrussas a pôr em prática o seu compromisso de iniciar negociações com o décimo terceiro soviete supremo eleito para assegurar um justo equilíbrio entre os poderes.
O Conselho congratula-se com a criação de um grupo de trabalho tripartido constituído por representantes do Governo bielorrusso e do décimo terceiro soviete supremo e por peritos da União Europeia, para a realização deste objectivo.
Gostaria de assinalar, Senhoras e Senhores, que o grupo realizou a sua primeira reunião em Junho deste ano e ainda não terminou os seus trabalhos. O Conselho continuará a seguir atentamente os resultados dos trabalhos do grupo, assim como a evolução da situação global na Bielorrússia.
Finalmente, os esforços da União Europeia completam e reforçam os da OSCE e do Conselho da Europa.

Ahlqvist
Congratulo-me por o Conselho ter mais algumas medidas concretas para enfrentar a situação na Bielorrússia, para além das adoptadas pela Comissão. Fiz anteriormente esta pergunta à Comissão e obtive uma resposta muito cautelosa e expectante.
Nos últimos anos, a Bielorrússia poderia ter sido tema de um livro policial, mas infelizmente a realidade é assim. São necessárias acções concretas. De qualquer modo, parece-me que agora os objectivos do Conselho são mais concretos. Já não basta estar preocupado, avaliar ou examinar. Isso já foi feito. Conhecemos a situação das populações. Sabemos que os órgãos de comunicação social estão sujeitos à censura, que os sindicatos estão proibidos e que não são permitidas manifestações. Estarei atenta à evolução desta questão. Regozijo-me com a resposta que obtive do Conselho.

Wohlfart
Penso que não houve propriamente uma pergunta. A senhora deputada agradeceu a nossa resposta e, se bem entendi, continuará a seguir atentamente esta questão.

Presidente
Dado referirem-se ao mesmo assunto, examinaremos em conjunto as seguintes perguntas:
Pergunta nº 11, da deputada Anne McIntosh (H-0508/97):
Objecto: Abolição das vendas isentas de direitos
Estará o Presidente em exercício do Conselho disposto a rever urgentemente a planeada abolição das vendas isentas de direitos a partir de 1 de Julho de 1999 por forma a proteger os interesses de todos quanto trabalham no sector do turismo e do transporte marítimo, bem como os interesses dos próprios viajantes?
Concordará o Conselho em que a abolição das vendas isentas de direitos se traduzirá em tarifas e custos de deslocação mais elevados para os passageiros, prevendo-se que os preços dos bilhetes de aumentem em média 30 %, e que tal medida levará a uma redução da escolha a nível dos consumidores?
Caso as vendas isentas de direitos sejam abolidas, que medidas de apoio se propõe o Conselho tomar com vista a contrabalançar o indubitável impacto negativo que tal facto terá no sector do turismo e a proteger os interesses dos viajantes? Pergunta nº 12, do deputado Brian Crowley (H-0545/97):
Objecto: Compensação pela abolição proposta das vendas com isenção de direitos (»duty free») em 1999
Dados recentemente fornecidos pela Comissão Europeia sugerem que algumas das consequências sociais e económicas, a nível regional, da abolição das vendas com isenção de direitos no interior da UE poderão vir a ser compensadas por subsídios estatais.
No entender do Conselho, poderá considerar-se que esses subsídios estatais constituem uma compensação para as consequências da abolição das vendas isentas de impostos nas rotas intracomunitárias, especialmente as que ligam as regiões e países periféricos marítimos, como a Irlanda, ao resto da União Europeia?
Wohlfart
Eu queria responder em conjunto às perguntas colocadas pela senhora deputada McIntosh e pelo senhor deputado Crowley, ambas respeitantes às consequências da supressão das vendas isentas de impostos nos portos e aeroportos, especialmente para os trajectos no interior da União Europeia.
Em primeiro lugar, queria salientar que a manutenção das vendas isentas de impostos no tráfego intracomunitário de passageiros é contrário à existência de um mercado interno sem fronteiras.
Se o Conselho, quando da adopção das directivas que estabelecem a abolição das fronteiras fiscais em 1993, decidiu prolongar temporariamente as vendas isentas de impostos a viajantes intracomunitários até 30 de Junho de 1999, foi precisamente no intuito de evitar os problemas sociais e regionais que poderiam advir da súbita abolição dessas vendas.
Tratava-se, portanto, de dar tempo suficiente aos sectores interessados, especialmente às autoridades aeroportuárias, à companhias aéreas, às sociedades de transbordadores, aos produtores de bens que habitualmente são vendidos nas lojas francas e aos exploradores dessas lojas, para que eles pudessem prepararse para a eliminação das vendas intracomunitárias isentas de impostos, previstas pelas directivas de 1993.

McIntosh
A resposta do Conselho é muito decepcionante. As fronteiras fiscais continuam a existir. Além disso, os controlos fronteiriços entre o Reino Unido e outros países agravaram-se, porque há países que fazem parte e países que não fazem parte do acordo de Schengen. Gostaria de repetir a pergunta que fiz ao senhor presidente em exercício: como é que tenciona proteger os interesses daqueles que estão actualmente empregados, particularmente, no sector dos ferries, das linhas aéreas e do turismo, bem como do público que viaja?
Reconheço que, sendo uma ilha, o Reino Unido será particularmente afectado pela eliminação das isenções fiscais para viajantes. Passará a ser mais caro viajar. Sendo uma ilha, o Reino Unido é mais inacessível. A contribuição das vendas isentas de impostas para a economia do Reino Unido, para o seu sector do turismo e para o sector do emprego é maior em termos de manter as tarifas, manter o serviço, a escolha de serviços e o emprego. Poderá responder à minha pergunta?

Wohlfart
Posso compreender que a resposta que acabo de dar não satisfaça a senhora deputada McIntosh. Todavia, gostaria de lembrar mais uma vez que, quando foram adoptadas as directivas relativas à abolição das fronteiras fiscais, os Estados-membros decidiram suspender a sua aplicação até 1999. Este prazo destinava-se a permitir que os operadores e empregados do sector encontrassem soluções para assegurar uma conversão suave, se é que posso exprimir-me assim, noutras actividades económicas.
Mais uma vez, eu queria salientar que a abolição das vendas isentas de impostos não foi decidida de qualquer maneira. Dito isto, queria também fazer notar que o Conselho, no fim de contas, ainda não recebeu nenhuma proposta tendo em vista a continuação, para além do dia 30 de Junho de 1999, das vendas isentas de impostos nos trajectos intracomunitários. É evidente que o Conselho prestará toda a atenção necessária às eventuais propostas que a Comissão entender por bem apresentar-lhe neste domínio.
Finalmente, quero também lembrar que se mantêm as vendas com isenção de impostos a viajantes que saem da Comunidade. Portanto, Senhora Deputada McIntosh, para resumir a minha resposta, o Conselho continua a aguardar eventuais propostas da Comissão relativas aos domínios que a senhora deputada acaba de mencionar.

Crowley
Quero agradecer ao senhor presidente em exercício a sua resposta. Retomando aquilo que disse, o Parlamento foi informado pela Comissão de que não poderá empreender qualquer acção porque o Conselho tomou uma decisão e se recusou a modificar essa decisão fosse de que maneira fosse. Por conseguinte, poderá o senhor presidente em exercício dar-nos uma garantia de que levantará esta questão na próxima reunião do Conselho para ver se poderá haver uma anulação da decisão ou uma prorrogação qualquer?
Em segundo lugar, tal como a minha colega disse em relação à perifericidade - um aspecto que também foi mencionado pelo senhor presidente em exercício - a verdade é que as pessoas, ao saírem da Comunidade, poderiam continuar a fazer compras isentas de impostos. Sabe qual é diferença entre o número de cidadãos da Comunidade de viajam para fora da Comunidade e o número de cidadãos da Comunidade que viaja regularmente dentro do seu território? Só na Irlanda, a proporção é cerca de 74 % para as que viajam no território da Comunidade e 26 % para as que viajam para fora da Comunidade.

Wohlfart
Correndo o risco de decepcionar o senhor deputado, queria mesmo assim salientar o facto de o direito de iniciativa ser sempre da competência da Comissão e não do Conselho.

Elliott
Gostaria de perguntar ao senhor presidente em exercício, em primeiro lugar, se possui alguma informação que indique que o turismo será negativamente afectado pela suspensão das vendas isentas de impostos na União Europeia? Em segundo lugar, no caso de se manterem essas vendas, se nos poderá apresentar uma razão lógica para explicar que as pessoas que viajam por via aérea e por mar possam beneficiar dessas vendas, mas as que viajam de comboio ou de carro através das fronteiras nacionais não tenham oportunidade disso? Qual é a lógica disto?

Wohlfart
Se bem que não me facilite a vida, vou mesmo assim tentar dar uma resposta.
Creio que nos encontramos numa lógica de mercado interno. Dou-me bem conta disto: quando foram discutidas todas as directivas, e não apenas esta, que instauravam o mercado interno, possivelmente haveria alguma pessoas que ainda não estavam verdadeiramente conscientes das possíveis consequências. Não sei se então cada um colocou a si próprio esta questão, no momento da adopção destas directivas que, lembro, foram adoptadas pelo Conselho de Ministros com o objectivo de estabelecer o quadro legislativo necessário ao bom funcionamento de um mercado interno.
Hoje, depois de três anos de funcionamento, tiraram-se as primeiras conclusões do mesmo e vê-se que ainda devem ser melhoradas certas disposições para que o mercado interno funcione convenientemente. Esta manhã e esta tarde, falou-se, creio eu, de muitas coisas que afectam igualmente o mercado interno, assim como das disposições que serão necessárias para que este mercado interno funcione a cem por cento. Creio que estamos nesta problemática do funcionamento do mercado interno. É aí que reside todo o problema. Reconheço que certas consequências são infelizes, mas é uma das constatações a que é preciso acomodar-nos: no mercado interno, pretende-se eliminar certas formas de concorrência que, a nível de um mercado interno, poderiam, não o esqueçamos, revelar-se desleais.

Presidente
Senhor Presidente em exercício do Conselho, sei que os membros deste Parlamento não pretendem dificultar, mas, por vezes, as coisas são mesmo difíceis e esta talvez seja uma questão difícil. Veremos se o senhor deputado Lindqvist não torna as coisas excessivamente difíceis, agora que tem a palavra pelo tempo de um minuto.

Lindqvist
Não estou seguro de que assim seja. Esta questão já foi abordada anteriormente, por diversas vezes. As respostas têm sido sensivelmente as mesmas. Conhecemos os dados.
Queria perguntar ao Conselho se, após um grande número de perguntas feitas por vários Estados-membros, não seria oportuno instar a Comissão a realizar um estudo sobre as consequências para o emprego e o turismo da abolição das vendas livres de impostos nos Estados-membros afectados, para que disponhamos de dados fiáveis sobre as consequências dessa abolição. Refiro-me nomeadamente às consequências para o emprego na União Europeia, problema que é talvez o que hoje preocupa mais a Comunidade.

Wohlfart
O emprego é uma das nossas grandes preocupações e podeis ter a certeza de que sou o último a não me preocupar com as pessoas que perdem um emprego: creio que esta é uma coisa que nos une nesta questão que nos divide. Sei muito bem que naquela época foram tomadas decisões pelo Conselho Ecofin, por unanimidade, gostaria de lembrar, para instaurar este dispositivo tal como o descrevi, com um período transitório.
Se há dificuldades, posso garantir-vos que é uma coisa que também nos preocupa. Se tendes questões a respeito dos efeitos sobre o turismo e sobre outras áreas das nossas actividades económicas, penso - e acreditai que eu não quero deixar de responder à vossa pergunta - penso, dizia eu, que neste contexto a Comissão está melhor preparada do que eu para vos dar respostas mais satisfatórias.

Presidente
Pergunta nº 13, do deputado Clive Needle (H-0510/97):
Objecto: Alterações na política comunitária de protecção dos animais enquanto seres que sentem
De que modo se propõe o Conselho alterar a política da UE na sequência da introdução no Tratado da União Europeia de disposições no sentido de ser tomado plenamente em conta o bem-estar dos animais enquanto seres que sentem?

Wohlfart
Fazendo-se eco da tomada de consciência cada vez mais nítida, entre as nossas opiniões públicas, o Conselho está em condições de afirmar que a melhoria da legislação comunitária, tendo em vista assegurar uma maior protecção e um maior respeito pelo bem-estar dos animais enquanto seres sensíveis, constitui uma das prioridades dos Estados-membros da União Europeia.
Esta sensibilização levou os nossos chefes de Estado e de governo, no recente Conselho Europeu de Amesterdão, a aprovar a inclusão, no futuro tratado, de um protocolo relativo ao bem-estar dos animais. Como é evidente, Senhor Presidente, actualmente, este tratado ainda não está assinado, nem a fortiori ratificado.
Também é evidente que, por se tratar de um objectivo que passará a ser parte integrante do Tratado, todas as instituições comunitárias interessadas, incluindo o Conselho, assim como os Estados-membros, deverão ter plenamente em conta as exigências ligadas ao bem-estar dos animais quando se tratar de formular e aplicar as políticas comunitárias nos domínios da agricultura, dos transportes, do mercado interno e da investigação.
Caberá em primeiro lugar à Comissão formular, sempre que necessário, as propostas adequadas para o efeito. Pela minha parte, estou convencido de que o Parlamento Europeu dará um contributo precioso ao processo de evolução da legislação comunitária nesta matéria.

Needle
Senhor Presidente, agradeço ao senhor presidente em exercício as palavras bem-vindas que disse acerca da nova prioridade, que estou certo irão ecoar por toda a Comunidade e ser sinceramente saudadas por muitas pessoas. Devo dizer que esta pergunta foi apresentada num primeiro assomo de alegria após ter tomado conhecimento, através da imprensa, da inclusão bastante inesperada do protocolo pelo qual muitos deputados desta assembleia se têm batido há tanto tempo, sem acreditar verdadeiramente que isso viesse a acontecer. Gostaria que o Conselho soubesse que, desde então, nós, deputados, temos recebido imensas manifestações de confiança em que as coisas vão avançar. Por exemplo, haverá progressos relativamente às galinhas de aviário, haverá progressos relativamente às condições que existem nos jardins zoológicos. Ora, isto gera todo o tipo de expectativas e as pessoas ficarão a aguardar progressos concretos nos próximos meses. Compreendo o que disse acerca da necessidade de o protocolo ser ratificado primeiro, mas poderá dizer-me se já se começou a trabalhar em determinadas áreas específicas nas quais se possam esperar progressos a curto prazo, de modo a podermos garantir aos cidadãos que não se tratará apenas de palavras num Tratado, mas que irá haver resultados concretos?

Wohlfart
Eu queria agradecer ao senhor deputado a sua reacção positiva à resposta do Conselho. Quanto às suas preocupações relativas à aplicação de diferentes medidas destinadas a melhorar a sorte dos animais nos diferentes domínios, tais como a agricultura, os transportes, o mercado interno e a investigação, eu queria dizer que, antes de ser submetida ao Conselho, qualquer modificação da legislação existente sobre a matéria deve ser objecto de uma proposta da Comissão. Espero que dentro de pouco tempo nos sejam submetidas iniciativas e propostas da Comissão que apontem no sentido desejado pelo senhor deputado.

Presidente
Pergunta nº 14, da deputada Christine Oddy (H-0512/97):
Objecto: Massacre no Sri Lanka
Tem o Conselho conhecimento do inquérito em curso sobre o assassínio de 24 civis Tamil por parte de militares, ocorrido em Fevereiro de 1996, na localidade de Kumarapuram, em Trincomalee, no Sri Lanka?
Que medidas tomará o Conselho a fim de assegurar que os resultados do inquérito independente, depois de concluídas as investigações, sejam tornados públicos? Apoiará o Conselho iniciativas no sentido de as famílias dos 24 civis receberem uma indemnização do Estado, gesto este que evidenciaria o empenho do Estado em instituir a devida responsabilização e evitar futuras infracções por parte das forças de segurança?

Wohlfart
A União Europeia tem manifestado constantemente as suas preocupações face às violências e violações dos direitos do Homem que caracterizam o conflito civil no Sri Lanka. A União Europeia formulou as suas observações no âmbito do diálogo político com o Sri Lanka e promove diligências nas instâncias internacionais adequadas, designadamente através de declarações.
No que respeita ao caso concreto relatado pela senhora deputada, ele não foi especificamente levado ao conhecimento do Conselho. Todavia, este está pronto para solicitar informações suplementares às autoridades competentes do Sri Lanka, pelos meios que o diálogo institucionalizado oferece. Por outro lado, o Conselho recorda as suas declarações de 17 de Abril de 1997, em que saúda a troca de cartas entre o presidente do Sri Lanka e o chefe da oposição, cartas essas que tratam de uma abordagem que é comum às duas partes do conflito étnico que semeia a destruição no país. A União Europeia espera que este acordo contribua para instaurar a confiança e pôr termo à política de confronto.

Oddy
Considero bem-vindas as observações do senhor presidente em exercício. Gostaria de chamar a atenção da presidência para o facto de o massacre ter sido particularmente grave por ter vitimado mulheres e crianças. Não pode, portanto, ser atribuído a uma tentativa, por parte do exército, de remover os Tigres tamil e os combatentes terroristas.
A organização que me informou é muito respeitada no Sri Lanka. Exorto o Conselho a levar este assunto muito a sério. Estou inteiramente disposta a ajudar, transmitindo-lhe as informações que recebi.

Presidente
Está encerrado o período de perguntas.
(A sessão, suspensa às 19H05, é reiniciada às 21H00)

Ordem do dia
Presidente
Comunico-vos que o presidente do grupo PPE informou a Mesa de que o senhor deputado Graziani se encontra ausente, por motivos de doença, e pede que se altere a ordem do dia e que se adie o debate do seu relatório (A4-0140/97).
O Regimento determina, no seu artigo 96º, nº 2, que uma vez aprovada, a ordem do dia só pode ser alterada nos casos previstos nos artigos 97º e 128º a 132º ou sob proposta do presidente. Dado que hoje não existe quorum para se fazer uma votação válida, a Mesa aceita a proposta do senhor deputado Martens para não se debater o relatório do senhor deputado Graziani.

Barón Crespo
Senhor Presidente, desejo apenas, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, apoiar a sua proposta - ainda que não tenha valor regulamentar -, fazendo votos para que o nosso colega, senhor deputado Graziani, recupere rapidamente e possa apresentar o seu relatório no período de sessões de Setembro.

Castagnetti
Senhor Presidente, agradeço-lhe em nome do Grupo do Partido Popular Europeu a compreensão demonstrada e a sua disponibilidade. Fazemos votos de que o relatório Graziani sobre as relações UE/Canadá possa ser apresentado no próximo período de sessões de Setembro.
(O Parlamento aprova a ordem do dia assim modificada)

Situação na Albânia após as eleições (continuação)
Presidente
Segue-se na ordem do dia a continuação do debate das declarações do Conselho e da Comissão sobre a situação na Albânia após as eleições.

Fassa
Senhor Presidente, hoje mais do que nunca a Albânia precisa da Europa. Este é o significado mais autêntico da questão que estivemos a discutir esta tarde. Mais de 1 500 pessoas foram assassinadas no período que antecedeu as eleições de 29 de Junho e de 6 de Julho últimos e consta que cerca de 1 milhão de armas de fogo automáticas se encontram ainda nas mãos de particulares.
Por esse motivo, o sucesso das últimas eleições, considerado satisfatório por muitos colegas, não pode levar o Conselho e, de uma maneira geral, a União Europeia, a baixar as defesas. Em especial é necessário que o Conselho realize todos os actos necessários, úteis e oportunos para estabilizar e democratizar a Albânia, também através de ajudas económicas condicionadas ao respeito pelos direitos humanos e à aplicação das regras democráticas nesse desgraçado país.
Só uma atitude desse tipo pode justificar a política de alargamento aos países da ex-Europa de Leste, seguida pela União Europeia. Já não podemos resignar-nos ao princípio expresso pela máxima «sempre é melhor pouco que nada».

Papayannakis
Senhor Presidente, espero que apesar da ausência da Comissão e do Conselho possamos assinalar os seguintes pontos:
Efectivamente, as eleições foram difíceis, mas finalmente foram aceites por todos. Recordo, por exemplo, que Berisha, controlando a televisão na Albãnia, proibiu a retransmissão de qualquer acontecimento da campanha eleitoral. Mas começam agora as dificuldades para o novo governo.
Senhor Presidente, uma vez que já tudo foi dito, quero salientar o seguinte:
Primeiro, esperamos - e queria muito ter tido também a posição dos ausentes - que não seja mais apoiado, seja de que forma for, o regime de Berisha, cuja falta de credibilidade não precisa mais de ser demonstrada, nem dentro da Albânia, nem nos seus aventureirismos no exterior, porque já começou a mostrar sinais disso. Espero que se abstenham tanto os órgãos da Comunidade como os Estados-membros que têm alguma palavra a dizer sobre este processo.
Segundo, no que respeita à ajuda, Senhor Presidente, Albânia recebeu da parte da União Europeia a maior ajuda por habitante. O que é que aconteceu ao dinheiro?
Terceiro, a futura ajuda deve prioritariamente indemnizar as vítimas da pilhagem das pirâmides cujo responsável foi, por excelência, o antigo regime. De outra forma, não haverá estabilidade política no país.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Ariane
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0237/97) da deputada Mouskouri, em nome da delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação, sobre o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação (C4-0294/97-94/0189(COD)), de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de apoio no domínio do livro e da leitura que inclui a tradução (Ariane).

Mouskouri
Senhor Presidente, Senhor Comissário, senhoras deputadas e senhores deputados, recordareis, talvez, que há cerca de dois anos, em Abril de 1995, aqui nesta sala, apresentei com enorme entusiasmo o programa ARIANE. Lembro-vos que se trata de um programa cujo objectivo consiste em apoiar, através da tradução, a divulgação de obras literárias, teatrais e de referência, promover a cooperação no sector do livro e contribuir para a formação mais completa dos tradutores. De igual modo, talvez vos recordeis que, depois dessa primeira apresentação, tivemos de esperar mais de um ano até o Conselho formular finalmente uma decisão comum sobre as alterações que propusemos em primeira leitura. A esse processo já longo vieram juntar- se as difíceis negociações que tiveram lugar no âmbito do Comité de Conciliação e que finalmente nos permitiram chegar a um acordo com o Conselho.
Hoje, gostaria de vos apresentar o produto desse acordo sobre o programa ARIANE, procurando ao mesmo tempo manter irredutível o meu entusiasmo porque, na realidade, trata-se de um programa que merece o nosso apoio. E isto porque, através da tradução de livros e do conhecimento da história e da cultura, irá contribuir para a aproximação mútua dos cidadãos europeus.
Começarei com as alterações que a nossa delegação conseguiu que fossem aceites pelo Conselho. Essas alterações dizem respeito a duas questões de grande importância. Primeiro, a prioridade que é dada à tradução de obras que foram escritas nas línguas menos difundidas da União. Essas obras beneficiam do apoio do programa ARIANE, mesmo que anteriormente não tenham sido traduzidas noutras línguas da União. Segundo, a prioridade que deve ser dada às pequenas editoras independentes. Além disso, devo acrescentar que também foram adoptadas as nossas alterações relativas à criação de um banco de dados para promover as co-produções, e à criação de um banco de dados semânticos que constituirá um precioso instrumento para os tradutores.
Todavia, se a negociação sobre as alterações que acabei de referir foi difícil, mas em todo o caso bem sucedida para a nossa delegação, infelizmente, o mesmo não aconteceu com as outras duas questões espinhosas que foram objecto de conciliação com o Conselho. Naturalmente, refiro-me ao financiamento do programa e à comitologia. Não posso deixar de manifestar o meu pesar e a minha decepção não só pelo facto de a duração do programa ter sido reduzida para dois anos - 1997 e 1998 - com um orçamento global de apenas 7 milhões de ecus, mas também porque, apesar dos nossos esforços persistentes, o Conselho não nos deixou nenhuma margem de negociação sobre este ponto. No que respeita à questão da comitologia sou obrigada a salientar que a disposição foi aprovada sob a forma de compromisso porque, no último instante e de forma absolutamente surpreendente, a Comissão não apoiou a nossa proposta. Talvez as minhas últimas observações ensombrem de certa forma a satisfação causada pela adopção do programa ARIANE. Não esqueçamos, porém, o mais importante: com este programa, lançamos mais uma pedra, ainda que pequena, para o conhecimento mútuo entre as culturas europeias, para a comunicação e aproximação mais substancial dos cidadãos europeus e, finalmente, para a criação de uma verdadeira Europa dos cidadãos que não posso imaginar sem uma dimensão cultural.
Espero que nos próximos dois anos de aplicação, mesmo com este pequeno orçamento, o programa ARIANE venha a mostrar que vale a pena e estou certa de que o seu período de aplicação será renovado. Espero que até lá os membros do Conselho encontrem o seu fio de Ariana que os ajude a sair do labirinto e a dar a importância devida à cultura e à dimensão cultural da União Europeia. Creio também que é melhor termos um programa com pouco dinheiro e aceite por todos do que ter um programa que ficasse para sempre um programa-piloto.

Vaz da Silva
Senhor Presidente, a saga de ARIANE chegou ao fim. A comunicação entre culturas europeias através do livro e da leitura vê-se contemplada com a risível quantia de 7 milhões de ecus para os anos de 1997-98. Apesar dos esforços do Parlamento - e, em particular, distinguirei os da sua relatora Nana Mouskouri - e, também, os da Comissão para aumentar o orçamento no decorrer do processo de conciliação, o surpreendente imobilismo do Conselho, ou antes, de um ou dois estados membros, levou-o a não ceder uma vírgula na verba a atribuir a um programa que é, sem dúvida, um instrumento privilegiado da afirmação da diversidade cultural, que o próprio Conselho tanto preza. Aliás, a referência específica à diversidade cultural que o Conselho introduziu em Amesterdão no artigo 128º bem o confirma. Pena é que não tenha antes o Conselho introduzido nesse artigo as modificações que todos esperavam e que o teriam tornado operacional, com uma votação por maioria a substituir a actual unanimidade, que é desesperantemente paralisante.
A mesma desadequação de meios financeiros aconteceu agora com o outro programa bandeira europeu, o SÓCRATES, que promove o intercâmbio de estudantes e professores e o ensino das línguas. E aconteceu apesar de ele constituir um dos mais evidentes casos de sucesso da União. O que justifica, então, a inexplicável contradição da União entre a prioridade que afirma atribuir a um programa e os insuficientes meios que para eles disponibiliza? Contradição, também, entre as esperanças que suscita nos cidadãos e a frustração que depois lhes oferece... Esta contradição não se verifica noutras áreas da política da União. Quando se decide avançar com medidas de política agrícola ou de transportes, não se regateiam os meios para as tornar possíveis. Mesmo a investigação, até agora também uma parente pobre, viu reforçados os seus meios no próximo orçamento, talvez porque se tem vindo a ligar mais à indústria, talvez até demasiado para os interesses do meu país. E, no entanto, quem ousará hoje, Senhor Presidente, não reconhecer a importância fundamental da cultura para exprimir o espírito europeu, uno e diverso, para cimentar a cidadania local e universal, para combater a exclusão, para reforçar a coesão, para incitar novas políticas urbanas e, last but not least , para criar novos empregos?
Estou certa que o próximo tratado, não já o de Amesterdão, mas o que se há-de seguir, que esta Conferência Intergovernamental, pela negativa, contribuiu para preparar, não deixará de dar à política cultural o lugar central que ela de resto ocupa já no projecto de uma Europa para os cidadãos.

Banotti
Senhor Presidente, a senhora deputada Vaz da Silva tem toda a razo em repreender o Conselho e a Comisso acerca do irrisório orçamento para o programa Ariane. Gostaria, porém, de citar o provérbio que diz que «vale mais um pássaro na mo do que dois a voar». Neste caso, a senhora deputada Mouskouri conseguiu de facto apanhar o pássaro e manteve-o seguro enquanto os outros voavam, atravessando dias muito negros. Gostaríamos de a felicitar por isso mesmo. Há grandes esperanças no Programa Ariane, especialmente em países onde as línguas minoritárias esto a ser cada vez mais usadas pelos nossos jovens escritores, entre os pequenos editores que tm a coragem de publicar esses livros, sabendo que, provavelmente, no iro ter lucros com eles e, o que ainda é pior, podero até, possivelmente, ter prejuízos. Temos de reconhecer isto como um serviço cultural que prestam e que temos de proteger e apoiar.
medida que um número cada vez maior dos nossos jovens escritores começa a conhecer pessoas similares noutros países, vamos verificando que, como eles descobrem que existem tendncias imaginativas comuns entre eles, se está a produzir todo um novo tipo de literatura. Devíamos festejar e entoar hinos de alegria por este facto. É uma pena que a senhora deputada Mouskouri no tivesse podido hoje cantar o seu relatório, em vez de o ter lido.
Porém, a verdade é que, além dos perigos que enfrentam os pequenos editores, estamos a enfrentar também a investida de uma cultura maciça e estúpida em que se ganham enormes montantes de dinheiro com livros, por vezes, terrivelmente maus.
Ao apoiar o relatório da senhora deputada Mouskouri e ao felicitá-la pela sua elaboraço, gostaria de dizer o seguinte: pronunciemo-nos a favor dos pequenos livros; pronunciemo-nos a favor dos livros pequenos e especiais, escritos em línguas minoritárias; pronunciemo-nos a favor de quem gosta ainda de desfrutar dos prazeres puros e absolutos que um bom livro proporciona. Mostremos pelo menos próxima geraço que há mais coisas na vida do que alguns dos livros que se esto a produzir e que se esto a vender em todos os nossos aeroportos.

Brittan, Sir Leon
Senhor Presidente, minhas senhoras e meus senhores, se permitem, gostaria muito de responder a este debate com o espírito muito positivo com que a senhora deputada Banotti acaba de se exprimir e, muito especialmente, de me associar a ela para prestar a minha homenagem ao trabalho precioso e pormenorizado que a senhora deputada Mouskouri desenvolveu ao apresentar este projecto e ao acompanhá-lo até sua bem sucedida concluso.
Diria que no nos devemos apenas regozijar com o que o projecto e o programa podem agora fazer para ajudar os pequenos editores e as culturas minoritárias, mas também que devíamos encará-los como um meio de facilitar o caminho em direcço a algo de mais substancial no futuro, como é sem dúvida intenço da Comisso. Por conseguinte, espero que a senhora deputada Mouskouri no tenha xito quanto a uma coisa que disse estar a tentar fazer, que era moderar o seu entusiasmo. No queremos que ela tenha xito nessa área porque precisamos do seu entusiasmo a fim de converter em realidade este projecto e também a fim de iniciar o trabalho que nos háde conduzir a realidades de maior envergadura.
Compreendo o desapontamento manifestado acerca dos montantes em causa, embora suspeite de que, se o Parlamento obtivesse a mesma percentagem do seu pedido inicial para todas as coisas em que quer gastar dinheiro, estaria a exceder-se. No obstante, compreendo o sentimento expresso, segundo o qual, colocados perante um desafio, acham que as verbas envolvidas so pequenas. Contudo, o Programa Ariane representa um verdadeiro progresso no historial do nosso apoio concedido no campo da cultura e é um programa que nos devia causar satisfaço por estarmos a ponto de o aprovar formalmente hoje.
O apoio dado é de curta duraço precisamente porque se pretende que ele seja um programa transitório que proporciona as bases sobre as quais a Comunidade poderá ir mais longe no apoio que vier a dar na área dos livros e da leitura, ao mesmo tempo que proporciona Comunidade a oportunidade de reflectir sobre as prioridades e instrumentos de longo prazo da nossa política cultural. Esta no é apenas mais uma manifestaço de esperança vaga e de carácter genérico. É muito mais concreta do que isso porque a Comisso já se comprometeu a apresentar uma proposta relativa a um programa nesta área e isso irá acontecer em breve.
Contudo, no apresento desculpas pelo facto de, antes de apresentarmos um programa global, querermos ouvir as instituiçes e organizaçes culturais interessadas, que assim contribuiro com as suas ideias e nos diro quais deveriam ser as prioridades do programa. A conferncia está planeada para Novembro para permitir que as pessoas façam precisamente isso.
Talvez eu devesse dizer algumas palavras quanto gesto do Programa Ariane para este ano. O processo de solicitaço de apresentaço de propostas já foi lançado a fim de se definirem as medidas de execuço necessárias e receberam-se cerca de 480 candidaturas: 340 para a traduço de obras literárias, 20 para a traduço de obras teatrais e 30 para a traduço de obras de referncia, independentemente de mais 20 projectos de formaço e de cerca de 80 projectos de cooperaço. Estes valores representam um aumento significativo em relaço ao programa piloto do ano passado em que, ao todo, só se receberam 320 candidaturas.
Os resultados vo ser apresentados em setembro ao comité criado de acordo com o artigo 5&#x015F; da Deciso que criou o programa, e o resultado será anunciado formalmente em princípios de Outubro deste ano. Assim, embora tenha havido um longo período de gestaço, espero que todos quantos trabalharam to arduamente a favor deste projecto sintam que agora ele foi lançado, que foi lançado bem e autenticamente, e que, pouco depois das férias de Vero, estaro bem ao alcance da nossa vista resultados reais e positivos.
Posso garantir-vos, em nome da Comisso, que iremos tentar conseguir que a gesto do programa seja to eficaz e eficiente quanto possível porque, com um programa financeiramente limitado, é ainda mais importante que ele seja gerido adequadamente. Esperamos poder contar mais uma vez com o apoio do Parlamento Europeu - e nós sabemos que podemos contar com ele - para a realizaço desta tarefa e para o assentamento das fundaçes de um programa mais substancial e global num futuro que espero no esteja demasiado distante.

Presidente
A Mesa agradece à senhora deputada Mouskouri.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Livre circulação dos médicos e reconhecimento mútuo dos respectivos diplomas
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0246/97) da deputada Fontaine, em nome da delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação, sobre o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação (C4-0307/97-94/0305(COD)), de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 93/16/CEE, destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos.

Fontaine
Senhor Presidente, caros colegas, o relatório em discussão diz respeito ao projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação, relativo à livre circulação de médicos e ao reconhecimento dos respectivos diplomas.
Lembro-lhes que a directiva que nos tinha sido apresentada pela Comissão se inseria na longa sucessão de iniciativas adoptadas desde 1975 pelas instituições europeias para que essa liberdade de circulação pouco a pouco se tornasse realidade. Ela introduzia nomeadamente regras de comitologia através da inclusão de um novo artigo.
Senhor Presidente, em segunda leitura, foram três os pontos importantes objecto de alterações do Parlamento. Perante a rejeição dessas alterações pelo Conselho, o processo de conciliação tornou-se inevitável. Esses três pontos eram referentes aos nacionais dos Estados-membros titulares de diplomas emitidos por Estados terceiros, ao papel do Comité Consultivo para a Formação dos Médicos e à comitologia. Em relação à comitologia, desejávamos ver de novo introduzido o comité de gestão em substituição do comité de regulamentação.
Senhor Presidente, caros colegas, podemos constatar que, em relação a estes três pontos, o resultado foi globalmente positivo. Estou, aliás, muito agradecida à Presidência holandesa pelo seu empenhamento pessoal para o êxito deste dossier.
Agradeço igualmente à Comissão que, devo dizer, segundo vai sendo cada vez mais habitual, nos prestou a sua colaboração. Estou a pensar nomeadamente na declaração que a Comissão aceitou juntar ao projecto comum de conciliação e que diz precisamente respeito à equivalência de diplomas de médico obtidos fora da União Europeia.
Senhor Presidente, é um problema que será necessário resolver no âmbito do sistema geral de reconhecimento mútuo de diplomas. O mesmo se aplica, aliás, à delicada questão do numerus clausus que ameaça tornar-se cada vez mais frequente, à medida que se for intensificando a mobilidade das profissões dentro da Comunidade, facto esse que não podemos deixar de apoiar.
Aproveito, aliás, para lembrar à Comissão que me tinha prometido um estudo prospectivo sobre este ponto no âmbito do relatório por mim apresentado à assembleia, há alguns meses, sobre os resultados da aplicação da directiva geral.
Quanto à comitologia, conseguimos encontrar uma solução perfeitamente aceitável. Finalmente, ficou especificado que o Comité Consultivo para a Formação dos Médicos apresentará à Comissão e aos Estados-membros pareceres e recomendações, o que vai permitir a esta instância, como era nosso desejo, contribuir para garantir uma formação de médico, generalista ou especialista, comparativamente elevada na Comunidade.
Senhor Presidente, Senhores Deputados, terminarei manifestando o meu regozijo perante o avanço global conseguido através do processo de conciliação, já que foi possível alcançarmos, num espaço de tempo bastante curto, os resultados que tenho a honra de lhes apresentar esta noite.

Zimmermann
Senhor Presidente, Senhor Comissário, o facto de os diplomas, certificados e outros títulos não serem reconhecidos em todos os Estados-membros ou de serem reconhecidos mediante certas restrições - a senhora deputada Fontaine também já o referiu - é um grande entrave à livre circulação de pessoas na União Europeia. Para muitos cidadãos isto é incompreensível e esfria o seu entusiasmo pela União Europeia. Ao ouvir a senhora deputada Fontaine dizer que já desde 1975 se desenvolvem esforços para fazer ajustamentos, verificamos que este é, de facto, um longo, longo percurso. Comprovamo-lo também pelas inúmeras petições que constantemente são dirigidas à Comissão das Petições por cidadãos que enfrentam enormes problemas, em virtude de os seus diplomas não serem reconhecidos no seio União.
Estamos hoje a discutir a alteração da directiva destinada a facilitar a livre circulação dos médicos. É, de facto, um título muito extenso. O meu grupo congratula-se com o resultado alcançado pelo Comité de Conciliação e também iremos aprová-lo.
Lamentamos, contudo, que a atitude da Comissão tenha feito prolongar desnecessariamente este processo de conciliação. A senhora deputada Fontaine referiu há pouco alguns pontos, com os quais estou de acordo. Quero, por isso, agradecer à senhora deputada Fontaine pelo trabalho que tão rapidamente realizou, de modo a podermos hoje aceitar esta proposta.
O Parlamento conseguiu fazer prevalecer as suas posições no denominado processo de comitologia. Isto é importante, na medida em que este processo permite que os novos desenvolvimentos no domínio da medicina sejam devidamente tomados em consideração. As alterações propostas pelo Parlamento, elaboradas e apresentadas pela senhora deputada Fontaine no decurso do processo de conciliação, foram igualmente aceites pelo Conselho. No entanto, o meu grupo teve grandes dificuldades com a adopção da directiva, sobretudo porque esta foi efectuada com a inclusão de uma declaração da Comissão, sem que o Parlamento tivesse sido previamente informado. Esta declaração salientava apenas que a equiparação dos diplomas obtidos fora da União Europeia é um dos problemas ainda em aberto. Esperamos que se continue a trabalhar rapidamente para que as pessoas que tenham obtido os seus diplomas em países terceiros possam exercer a sua profissão dentro da União, no local de residência.

Heinisch
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, nos termos do artigo 8º-A do Tratado da UE, a cidadania da União reconhece a qualquer cidadão da União o direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-membros. No entanto, este direito fundamental do indivíduo é limitado por uma série de entraves que restringem a mobilidade daqueles que desejam viver e trabalhar do outro lado da fronteira do seu país de origem. O reconhecimento, a certificação e a validação de formações e diplomas são, frequentemente, um travão à mobilidade.
Na minha qualidade de membro da Comissão para a Cultura e da Comissão das Petições sou muitas vezes confrontada com este tipo de entraves.
Congratulo-me, pois, com a Directiva sobre a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas no território da Comunidade, na presente redacção do projecto comum. Com ela daremos um passo que nos aproximará do objectivo da livre circulação de pessoas na Europa.
O Comité de Conciliação, felizmente, manteve-se firme contra a oposição inicial da Comissão relativamente ao direito de o Comité Consultivo para a Formação dos Médicos poder dirigir aos governos dos Estados-membros e à Comissão recomendações no que concerne ao reconhecimento de diplomas. Para a Alemanha, por exemplo, era particularmente importante a participação da Câmara dos Médicos Especialistas. Isto garante um nível exigente e equivalente em matéria de formação médica na Comunidade.
O reconhecimento dos diplomas obtidos por cidadãos da UE em países terceiros foi igualmente debatido no Comité de Conciliação. Os problemas daqui decorrentes serão tratados no âmbito do sistema geral de reconhecimento de diplomas do ensino superior. Assim sendo, a directiva beneficiará exclusivamente cidadãos da UE.
Ao dirigir hoje o barco europeu, temos um objectivo, que é a criação de uma verdadeira liberdade de circulação de pessoas na Europa. Deixem-nos dirigir, em conjunto, rumo a este objectivo.
Penso que este directiva irá dar um grande contributo para tal e agradeço à senhora deputada Fontaine pelo seu grande empenho!

Pradier
Senhor Presidente, Senhora Relatora, Senhor Comissário, a delegação do Parlamento ao Comité de Conciliação aprovou o projecto de decisão por unanimidade, e ainda bem, impelidos pela atitude franca e decidida da deputada Nicole Fontaine, para quem a medicina nunca poderá ser uma disciplina unicamente destinada a garantir boas condiçoes de vida aos médicos, mas sim a segurança dos doentes, ou dos que pensam estar doentes, o que quer dizer que não estão longe disso.
Essa segurança assenta em três pilares: o rigor da formação universitária e hospitalar, o alto nível de conhecimentos técnicos e científicos e, por último, a capacidade de lidar com os doentes, os feridos e seus familiares num clima de ética e de respeito pelas pessoas.
A mobilidade do pessoal de saúde, surgida há uns vinte e cinco anos, vai agora entrar numa fase de expansão exponencial. A adopção da directiva, de acordo com o projecto comum, permitirá a difícil conciliação entre as exigências em matéria de saúde e a necessária coerência do exercício da medicina na União Europeia.

Brittan, Sir Leon
Senhor Presidente, minhas senhoras e meus senhores, permitam-me que comece por me associar a todos os outros intervenientes no debate para exprimir os nossos agradecimentos e felicitaçes senhora deputada Fontaine pelo trabalho que desenvolveu quanto a esta importante questo. Gostaria de acrescentar que, além do trabalho que executou ao longo do processo de elaboraço desta directiva, a senhora deputada apresentou-o com tal clareza esta noite que é completamente desnecessário que eu comente pormenorizadamente para que serve a directiva e quais os progressos que ela representa.
Regozijo-me igualmente com o facto de a senhora deputada Fontaine ter tido a possibilidade de dizer - e outros oradores, como a senhora deputada Zimmermann, disseram o mesmo - que o processo de conciliaço funcionou bem e obteve um resultado satisfatório. Em vez de repisar nas dificuldades por que se passou, devíamos concentrar-nos no resultado que foi muito positivo. Congratulo-me de facto por ter sido isso o que se passou.
Estamos também satisfeitos com a perspectiva de a nossa proposta poder vir a ser aprovada muito em breve. Isso permitirá que as listas dos diplomas em formaçes médicas especializadas que permitem que o reconhecimento automático seja actualizado por meio de um processo legislativo simplificado o que, por sua vez, irá facilitar muito a liberdade de circulaço dos médicos na Unio Europeia, o que é um objectivo importante para todos nós.
Quando se pensa nas numerosas alteraçes que ocorreram recentemente na esfera da medicina especializada, torna-se evidente a necessidade absoluta de se actualizarem as listas periodicamente. Por isso, a directiva responde realmente s necessidades da profisso médica e das pessoas responsáveis por tratar das candidaturas apresentadas por médicos de toda a Unio Europeia com o fim de obterem o reconhecimento das suas habilitaçes.
No debate, tanto a senhora deputada Fontaine como outras pessoas referiram-se dificuldade causada pelos diplomas obtidos fora da Unio Europeia. No vou fingir que esta directiva resolve esse problema, mas apraz-me que, no decurso das actividades do comité de conciliaço, tenha sido possível chegar a acordo quanto ao facto de se ir acrescentar acta do comité uma declaraço da Comisso respeitante ao nono considerando, dizendo que a Comisso sublinha que a necessidade de estabelecer a equivalncia de diplomas atribuídos a médicos provenientes de países exteriores Unio Europeia é um dos problemas importantes a resolver. Isso no significa uma resoluço do problema, mas sim um reconhecimento sério e formal do problema o que, pelo menos, é um primeiro passo no sentido de se encontrar uma soluço.
Gostaria de agradecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho o grande esforço que despenderam para vencer as dificuldades que tiveram de enfrentar nesta área, e de me congratular com este passo em frente, pequeno mas importante para conseguir alcançar o objectivo, muito mais amplo, da livre circulaço de pessoas, incluindo a dos profissionais, a fim de lhes permitir que, quando devidamente habilitados, exerçam as suas profisses em toda a Unio Europeia.

Presidente
A Mesa felicita a senhora deputada Fontaine e eu, pessoalmente, como médico, agradeço-lhe o respeito que demonstrou pelo mister de médico.
Está encerrado o debate.

Em direcção a um desenvolvimento sustentável
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-0235/97), da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre a posição comum adoptada pelo Conselho (C4-0170/97-96/0027(COD)) com vista à adopção de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à revisão do programa da Comunidade Europeia de política e acção em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável «Em direcção a um desenvolvimento sustentável» (Relatora: deputada Dybkjær).

Dybkjær
Senhor Presidente, no relatório Brundtland, de 1987, o desenvolvimento sustentável foi definido como um processo de transformação que tem por objectivo satisfazer as necessidades do presente, sem excluir a possibilidade das gerações vindouras poderem satisfazer as suas necessidades. Um único objectivo que, entretanto, se tem mostrado difícil de cumprir. O caso que iremos discutir aqui hoje trata - pelo menos a julgar pelo título - da política e das acções da UE no domínio do ambiente, associado a um desenvolvimento sustentável. Vale a pena repetir as palavras política e acção. Na medida em que sem uma visão política superior acabamos por agir às cegas mas, sem acção as ideias políticas não passam de palavras ocas. Nas ocasiões festivas, ou nas cerimónias oficiais, tem sido sempre muito fácil chegar a acordo sobre o objectivo poético geral, no sentido de que é preciso fazer mais pelo ambiente. Assim, quanto a isso, nunca foi propriamente difícil chegar a acordo sobre a necessidade de mostrar mais respeito pelo ambiente. O difícil é, e tem sido sempre, converter essas palavras bonitas em acções. Contudo, a acção, isto é, a execução concreta das declarações de intenção é, absolutamente decisiva, em particular na área do ambiente, caso contrário a coisa corre mal.
Entretanto, na revisão do quinto programa de acção para o ambiente, a Comissão deu maior ênfase às questões políticas gerais superiores, em detrimento das acções concretas. E isto, apesar dos relatórios, que lhe serviam de base, evidenciarem que, sem um melhoramento do programa de acção, a UE não irá conseguir cumprir os objectivos estabelecidos. E sem um amplo ajustamento não iremos poder alcançar um desenvolvimento sustentável.
No debate em primeira leitura, da revisão do quinto programa de acção, o Parlamento Europeu decidiu reparar esta situação, tendo aprovado um conjunto de propostas de alteração que todas tinham por objectivo principal concretizar e melhorar o projecto da Comissão. Éramos, e continuamos a ser, da opinião, que ao rever o programa de acção para o ambiente, temos por obrigação efectuar um ajustamento sensato nas áreas em que se prevê não ser possível, de outra forma, cumprir os objectivos estabelecidos no quinto programa de acção. Aliás, qual seria, de resto, a finalidade duma revisão? Não devemos esquecer que os objectivos em causa foram estabelecidos pelo Conselho, pela Comissão e pelo Parlamento Europeu, em conjunto, e foram aprovados em 1992. Infelizmente, a Comissão apenas quer assumir algumas, poucas, e menos importantes propostas de alteração do Parlamento Europeu e, até ver, a opinião do Conselho não é a mais propícia.
O Parlamento Europeu não perdeu, contudo, a esperança e a fé em relação aos ministros do Ambiente do Conselho. Realmente, o Conselho não tomou posição face à proposta de alteração do Parlamento Europeu em primeira leitura, e deu a conhecer, através de um protocolo, a vontade e o desejo de colaborar com o Parlamento Europeu. E isso é óptimo. Agora, apenas aguardamos que o Conselho cumpra esta afirmação. De momento, a posição comum do Conselho não vai, infelizmente, nem pouco mais ou menos, no mesmo sentido do Parlamento. Muito embora o Conselho tenha melhorado, o texto da Comissão nalguns pontos, noutros enveredou por um caminho errado.
Portanto, agora aguardamos que o Conselho se deixe inspirar pela proposta do Parlamento Europeu, e não apenas porque o ambiente merece uma elevada prioridade por parte de uma grande maioria da população de todos os Estados-membros. O ambiente é, realmente, uma área na qual a UE pode cumprir e pode mostrar resultados positivos aos cidadãos da UE. Espero que o Conselho não deixe passar esta oportunidade.
Felizmente pudemos observar, no passado, exemplos de como o Conselho, quando lhe convém, até consegue mostrar respeito pelo ambiente e mostrar que é progressista. A ultima vez foi por ocasião da Cimeiro Rio-2, em Nova Iorque, no mês passado, na qual eu participei. Era bastante óbvio que o Conselho é a força motriz da política global para o ambiente. Por esse motivo, estamos igualmente interessados em estabelecer uma boa cooperação com o Conselho, tendo também o Conselho manifestado interesse em estabelecer uma boa cooperação com o Parlamento Europeu. Assim sendo, e com vista a ajudar o Conselho a encontrar o bom caminho, os grupos políticos, em conjunto, reduziram o número de propostas de alteração, para um pequeno número de propostas consideradas mais relevantes, as quais todas têm por objectivo conduzir-nos em direcção a um desenvolvimento sustentável.
As propostas são, naturalmente, diferentes em termos de conteúdo, visto se reportarem a áreas totalmente distintas do desenvolvimento do ambiente. Mas, têm uma coisa em comum. Traduzem a política do ambiente em acções concretas. Um desenvolvimento sustentável é crucial para a nossa sociedade e, a longo prazo, para a sobrevivência da humanidade. Quando é tão difícil alcançar um desenvolvimento sustentável em termos sociais e económicos, é porque, ao longo de várias gerações, os países mais ricos criaram um estilo de vida que vai, precisamente, no sentido oposto. Isto coloca uma grande sobrecarga sobre os recursos naturais. Um estilo de vida não se altera de um dia para o outro. Sabemos isso muito bem, nós que o procuramos fazer com regularidade. Porém, como todos também sabem, qualquer viagem inicia-se com o primeiro passo, e o primeiro passo chama-se acção concreta.
Não irei tão longe ao ponto de dizer que o Parlamento é o last action hero mas, consideramos que nos cabe concretizar as coisas e que nos devemos orientar pelas acções. Tal como nos filmes, erguemos a claquete e gritamos: acção. Para terminar, gostaria de agradecer aos relatores-sombra, ao Presidente da Comissão e ao secretariado, pela boa colaboração que tivemos. Penso que a isto se poderia quase designar de sustentável.

Graenitz
Senhor Presidente, antes de mais quero agradecer à relatora pelo seu abrangente e dedicado trabalho neste domínio, o qual espero ver coroado de êxito. Quando amanhã o Parlamento tiver tomado uma decisão sobre o ambiente, o Conselho dos ministros do Ambiente - que efectivamente é constituído por vários ministros do Ambiente que, nos seus países, encontram sempre muitas palavras para falar de protecção preventiva do ambiente, para falar da importância da protecção do clima, da importância de uma agricultura que respeite o ambiente, da importância para a indústria de um desenvolvimento sustentável - irá, assim o espero, reconhecer também a posição do Parlamento, seja num processo de conciliação, seja talvez mesmo antes, pois temos ainda muita coisa a fazer.
O Presidente Santer disse esta manhã que as tarefas prioritárias da União são garantir um crescimento sustentável e criar postos de trabalho. Eu diria que o crescimento sustentável, se correctamente aplicado, cria por si só novos postos de trabalho. De facto, todos nós sabemos que não é apenas reparando os danos ambientais - o que ainda temos de fazer em muitos locais, pois a situação está longe de ser satisfatória - que podemos criar novos e estáveis postos de trabalho, mas também, e sobretudo, através de uma protecção preventiva do ambiente em todos os domínios. Ou seja, trata-se de utilizar a energia de uma forma racional; trata-se de garantir um abastecimento de água compatível com o ambiente e que forneça às pessoas água em quantidade suficiente; trata-se de organizar a gestão de resíduos, de modo a que não sufoquemos nas nossas montanhas de lixo. Só assim conseguiremos alcançar a sustentabilidade, tantas vezes invocada.
A relatora apresentou, em todos os domínios, propostas de alteração muito boas e importantes, que o meu grupo subscreve. Gostaria muito especialmente de destacar a protecção preventiva do ambiente em todos os domínios: na agricultura, na indústria, sobretudo na indústria automóvel, na indústria química, um domínio onde é particularmente importante prosseguir com muito cuidado e grande prudência, e também no sector da energia.
Gostaria ainda de referir um outro ponto, relacionado com a participação da população, que teremos de desenvolver; isto aplica-se em especial às inúmeras acções locais no âmbito da Agenda 21.
Senhoras e Senhores Deputados, Senhora Comissária, existe um provérbio italiano que diz «entre o dizer e o fazer existe um grande fosso». Não deixemos que exista este fosso entre as palavras e as acções no domínio do ambiente!

Jackson
Senhor Presidente, gostaria de felicitar a senhora deputada Dybkjær e compadecer-me com ela porque o seu grupo no lhe deu um verdadeiro projecto de directiva para ela se familiarizar com ele. Este programa é extremamente difícil de tratar, mas ela f-lo com uma grande energia. Apesar de discordar dela, admiro-a.
O relatório acrescenta alguns aspectos muito positivos operaço de reviso do quinto programa de acço e vai ser interessante ver se a Comisso os vai aceitar. Há alguns pontos que o PPE gostaria de destacar acerca do relatório Dybkjær e que espera que a Comisso venha a aceitar.
As alteraçes n&#x015F;s 20 a 22 so trs alteraçes que exprimem as maneiras como podemos conseguir obter um maior respeito pela legislaço da Unio Europeia. A senhora deputada Dybkjær vai neste caso mais longe do que aquilo que a Comisso propôs até agora, apelando, entre outras coisas, para um serviço europeu comum de inspecço. No sei se alguma vez iremos avançar nesse sentido. Muitas pessoas poderiam no gostar da ideia por a acharem demasiado interferente, mas eu acho que falo em nome de muitos deputados deste Parlamento ao dizer que a Agncia Europeia do Ambiente, em certa medida, foi um desapontamento para os deputados do Parlamento Europeu. Parece que a sua metodologia acabou mesmo por a enredar. No há dúvida de que ela está a fazer um trabalho interessante e útil, mas, do nosso ponto de vista, no to útil quanto o poderia ser. Também gostaríamos de que a Comisso agisse mais rapidamente, ao abrigo da artigo 171&#x015F;.
Quanto alteraço n&#x015F; 25, esperamos que o senhor comissário a aceite porque ela contém ideias úteis para a elaboraço de planos ambientais destinados aos países candidatos. O relatório da Comisso que aqui recebemos esta manh é extremamente pessimista sobre esta matéria. Eis o que ele diz: »A Unio no poderá preencher o diferencial financeiro que se verificará por ocasio do alargamento, quando os Estados-membros candidatos se defrontarem com as consequncias que sobreviro ao tentarem respeitar a legislaço europeia sobre o ambiente». A senhora deputada Dybkjær dá-nos algumas ideias sobre como vamos ter de resolver isso.
O meu grupo prefere de longe a alteraço n&#x015F; 40 alteraço n&#x015F; 31 da senhora deputada Dybkjær sobre as alteraçes climáticas que, em nossa opinio, fixa objectivos no realistas.
Finalmente, quanto questo controversa da alteraço n&#x015F; 34, pela qual a senhora deputada Dybkjær introduz uma nova hierarquia de resíduos - nova porque no é realmente a hierarquia de resíduos que tinha sido estabelecida na directiva sobre embalagens - gostaríamos todos de que houvesse mais reciclagem, mais reutilizaço - muito mais. Porém, os estudos da Comisso mostraram que no há uma opço única de tratamento de resíduos que seja melhor para todos os resíduos e para todos os Estados-membros. Neste caso no há «uma medida igual para todos». Uma Comunidade diversificada, em minha opinio, pelo menos, necessita de várias soluçes. Espero, portanto, que a Comisso no concorde com a alteraço nº 34.
No consigo ver se esta noite está aqui algum deputado do Parlamento Europeu que pertença ao Partido Trabalhista do Reino Unido. Suspeito de que, uma das razes porque no estaro aqui é o facto de estarem provavelmente a persuadir o senhor Tony Blair a no alterar o sistema eleitoral no Reino Unido, para as eleiçes europeias. Isso enquadra-se muito bem na hierarquia dos resíduos, se me permitem diz-lo. A questo é esta: será que os actuais deputados trabalhistas do Parlamento Europeu vo ser reutilizados, reciclados, ou, tal como suspeito, vo ser tratados como resíduos inertes para entulho de lixeiras?

González Álvarez
Senhor Presidente, a relatora, a quem aproveito para agradecer o seu relatório, conclui este último afirmando, e passo a citar, »Estamos cansados das grandes palavras que não são postas em prática». Ora, o que a senhora deputada Dybkjær faz no presente relatório, aprovado por unanimidade na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, é precisamente apresentar propostas concretas, e por conseguinte susceptíveis de serem postas em prática, em diversos domínios relevantes, como sejam, o da qualidade da água, o da gestão de resíduos, e o da estabilização das emissões de CO2 . Além destas, o relatório contém outras propostas visando, nomeadamente, a criação de um corpo de inspectores que vele pelo cumprimento do direito comunitário, a efectiva execução das penas consideradas necessárias e, no tocante à gestão de resíduos, o desenvolvimento de acções tendentes, por um lado, a reparar os danos causados por quem contamina e não paga - o que sucede em numerosos países -, e, por outro, a prevenir as situações de contaminação.
No fim-de-semana passado visitei Baracaldo, uma vila no País Basco onde ocorreu a contaminação por lindane de uma área de um milhão de metros quadrados, cujo saneamento obrigará agora os poderes públicos a despender uma avultada soma. Impõe-se, pois, em primeiro lugar, assegurar a prevenção, e, em segundo lugar, obrigar os que contaminam e utilizam os recursos naturais a pagar, exigência esta que até agora não tem sido respeitada.

Gharton
Senhor Presidente, está em causa uma coisa que deveria ser muito simples, mas que parece ser muito complicada, designadamente o cumprimento pela União Europeia das suas próprias promessas em matéria de política ambiental, o cumprimento dos seus próprios objectivos.
Felicito calorosamente a senhora deputada Dybkjaer, nomeando-a inclusivamente «verde honorária» pela sua persistência em levar a União a dotar-se de meios para cumprir as promessas ambientais que fez através do 5º Programa de Acção em Matéria de Ambiente. Este é um programa radical que apoiamos e para a aprovação do qual colaborámos activamente. Refiro em especial o ponto f da proposta de alteração nº37, segundo a qual os Estados-membros mais recentes não precisarão de baixar o nível das suas normas ambientais. Pelo contrário, a UE deverá aprender com os novos Estados-membros e adaptar-se a elas, o que se torna especialmente actual numa altura em que teremos de definir o modo como actuaremos em relação a outros novos Estados-membros.
Senhor Presidente, da última vez que discutimos esta questão, fui obrigado em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu a pedir à senhora Bjerregaard, comissária responsável pelo pelouro do ambiente, a rever a sua posição de particular arrogância em relação às exigências do Parlamento. Espero não ter de o fazer novamente. Espero que a senhora comissária tenha compreendido que está em causa uma colaboração credível com a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor. Se ela mais uma vez, tal como fez anteriormente, rejeitar arrogantemente as decisões que o Parlamento deverá tomar com toda a probabilidade por grande maioria, isso seria uma catástrofe para a política ambiental da UE. Devo dizer que seria também uma catástrofe pessoal para a própria comissária. Assim, não só para bem da UE como também da senhora comissária Bjerregaard, espero que decisões em matéria de ambiente que com toda a probabilidade serão tomadas pelo Parlamento mereçam desta vez outro acolhimento.

Taubira-Delannon
Senhor Presidente, de 1967 a esta parte, foram adoptadas mais de duzentas medidas a favor do meio ambiente. Em 1992, com a cimeira do Rio, surgiram ideias ambiciosas extremamente animadoras. É verdade que os resultados de Nova Iorque são pouco estimulantes. Todavia, a acção da União Europeia merece o nosso aplauso. Os resultados dos trabalhos de Amesterdão são também reveladores da nossa vontade de seguir por diante.
Por outro lado, no sábado, dia 12 de Julho, uma notícia da agência Europe veio reforçar o nosso optimismo anunciando toda uma série de medidas adoptadas pela Comissão tendentes a ter em conta as preocupações de ordem ambiental em todas as políticas comunitárias.
Perdoem-me que dê tanta importância às apregoadas ambições da Comissão. Elas traduzem as preocupações perfeitamente legítimas que temos no que respeita às nossas responsabilidades em relação a esta terra, que não é pertença nossa e que devemos devolver aos nossos filhos.
Sentimo-nos, infelizmente, um pouco cépticos, porque há inúmeros antecedentes, nomeadamente a integração dessas preocupações ambientais na política agrícola comum ou na política dos transportes, que nos levam a pensar que temos ainda muito caminho a percorrer. Ficaremos plenamente convencidos quando virmos anunciados compromissos financeiros claros e estabelecido um calendário rigoroso.

Valverde López
Senhor Presidente, começo por me associar aos anteriores oradores felicitando a relatora pelo seu trabalho. No entanto, à semelhança de outros grupos, também o Grupo PPE não se encontra totalmente satisfeito, pois considera que a relatora não foi suficientemente selectiva ao apresentar determinadas alterações e ao admitir outras - muito embora a tenhamos alertado para esse facto durante os trabalhos na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor -, sendo certo que o fundamentalismo constitui, por vezes, o pior inimigo do progresso em matéria de política do ambiente.
A apresentação de propostas voluntaristas, não fundamentadas na realidade e em conhecimentos técnicos, é susceptível de fazer cair no descrédito propostas razoáveis. Ora, o presente relatório inclui numerosas propostas razoáveis, que desejamos apoiar, mas contém igualmente muitas outras que, por insustentáveis que são, se deveria ter evitado apresentar. A título de exemplo, como é que alguma vez seria possível conseguir, até ao ano 2005, o objectivo de eliminar os pesticidas e os nitratos nos lençóis freáticos, quando todos sabemos que, felizmente, entre 1950 e 1996, a produção anual média de trigo por hectare na União Europeia aumentou de 20 para 65 quintais, e que tal foi possível unicamente graças ao melhoramento das sementes e de outros meios de cultivo indispensáveis? Trata-se, pois, de uma proposta irrealista.
Noutra parte do relatório, é apontado o objectivo - com o qual estou inteiramente de acordo - de controlar as substâncias que empobrecem a camada de ozono, à medida que estejam disponíveis alternativas tecnicamente viáveis. Acto contínuo, na alínea seguinte, o relatório refere que haverá que reduzir o consumo de brometo de metilo em 50 %, tendo em vista à sua rápida eliminação até ao ano 2001. Pergunto à Comissão e à relatora que alternativas técnicas existem para a substituição deste produto. Eis, pois, outro exemplo de proposta não sustentável.
O relatório defende ainda uma mudança de prioridades a nível da gestão de resíduos cada dois ou três anos. Trata-se de outro objectivo que também não é sério, pois a sociedade não teria possibilidade de sustentar uma tal situação.
Mais adiante, a relatora propõe a redução em 50 %, até ao ano 2000, do número de animais vertebrados utilizados para fins experimentais. Também neste caso se trata de uma proposta totalmente voluntarista. Concluindo, teria sido preferível eliminar estas propostas que a nada conduzem, evitando assim degradar outras, realmente importantes, contidas neste relatório.

Sjöstedt
Senhor Presidente, o relatório em discussão é muito bom. Está fundamentalmente em causa a credibilidade da política ambiental da UE e a sua capacidade de passar das palavras aos actos. O relatório torna-se especialmente interessante, na medida em que visa igualmente evitar alguns dos erros sistemáticos da política comunitária, pois, actualmente, a UE tem contribuído em certos aspectos para o agravamento dos problemas ambientais. Constituem também partes importantes desta decisão do Parlamento Europeu a proposta de alteração nº 7, que visa a integração de considerações ambientais na definição da política agrícola, assim como as propostas de alteração nºs 18 e 19, relativas, respectivamente, à normalização e à contratação pública. Também a proposta de alteração nº 26, que visa assegurar que as regras, as prescrições e os procedimentos da OMC tenham em conta a protecção ambiental, é muitíssimo importante e deverá provavelmente tornar-se ainda mais importante no futuro.
Duas outras propostas de alteração que considero de grande importância são as números 2 e 37, ponto f, que visam evitar que os novos Estados-membros tenham de baixar o nível das suas normas ambientais. A senhora comissária Bjerregaard, responsável pelo pelouro do ambiente, já prometeu que o nível das normas ambientais não seria reduzido. Espero, pois, que essas alterações sejam aprovadas. Nós votaremos a favor de todas as propostas apresentadas no presente relatório.

Virgin
Senhor Presidente, a segunda leitura no Parlamento Europeu da revisão do 5º Programa de Acção em Matéria de Ambiente é muito importante. A relatora, senhora deputada Dybkjaer, introduziu nesta revisão aspectos vitais que merecem caloroso apoio.
Em muitos pontos justifica-se a continuação do debate e o aprofundamento da análise. No que diz respeito às alterações climáticas, o relatório propõe uma diminuição de 20 % dos gases com efeito de estufa até ao ano 2005, 30 % até ao ano 2010 e de 50 % até ao ano 2030. É certamente desejável que esses níveis sejam atingidos, mas não é realista. Para a Conferência de Kyoto sobre a questão das alterações climáticas, o Conselho de Ministros adoptou uma posição no sentido da redução de 15 % até ao ano 2010. A proposta do Grupo do Partido Popular Europeu situa-se nos 20 %, e concentra-se nas emissões de dióxido de carbono. Este é um nível possível de atingir.
Entretanto, não será possível atingir estes importantes objectivos ambientais se simultaneamente procedermos ao desmantelamento das centrais nucleares. Esta realidade é ilustrada designadamente pelo facto de a Suécia, no quadro dos compromissos assumidos na Conferência de Kyoto, ser autorizada a aumentar as emissões de dióxido de carbono em 5 % até ao ano 2010. Isto resulta da decisão de encerrar dois reactores nucleares, o que constitui na minha opinião uma decisão totalmente errada e ilustra bem o que aconteceria se outros países seguissem o exemplo da Suécia. As ambições da UE no domínio das alterações climáticas ruiriam como um castelo de cartas.
Para pôr em prática uma política ofensiva em matéria de ambiente seria necessário substituir por centrais nucleares uma série de centrais termoeléctricas, que se baseiam na queima de combustíveis fósseis. A longo prazo, isso contribuiria também para salvar vidas humanas. Se estudarmos o material contido no relatório externo da Comissão, estima-se que a energia nuclear tenha salvo vinte mil vidas na UE, durante um período de dez anos, por comparação com uma situação em que a energia correspondente fosse produzida por centrais termoeléctricas alimentadas a carvão.
As demonstrações de automóveis eléctricos no exterior do Parlamento apontam para o veículo do futuro adaptado ao ambiente. Estou convencido que dentro de cinco a dez anos a capacidade de concorrência deste tipo de veículos terá aumentado significativamente e que teremos veículos com nível zero de emissões. Isto aplica-se também ao dióxido de carbono, se as centrais nucleares tiverem capacidade suficiente para carregar as baterias. Esta seria uma vitória decisiva no domínio do ambiente. Estou também de acordo com a concepção da senhora deputada Jackson sobre a hierarquia em matéria de resíduos.

Flemming
Com a proposta de alteração nº 10, está aqui a ser posto a votação o grande desejo de todos os adversários da energia nuclear. O Tratado Euratom seria revogado na sua forma actual, sendo os aspectos relacionados com a segurança integrados no Tratado da União Europeia. Caso esta alteração seja aprovada amanhã - e espero que o seja -, será provavelmente a primeira vez na história deste Parlamento que uma proposta antinuclear chega ao processo de conciliação. Isso significa que, pela primeira vez, também o Conselho teria de se confrontar com a crítica e a rejeição da sua política nuclear. Já uma vez existiu uma proposta semelhante, mas ela partia do pressuposto muito ingénuo de que no ano 2002 todas as centrais nucleares estariam desactivadas na Europa. Quando se sabe que 34 % de todo o fornecimento energético na UE provém de centrais nucleares - em França atinge os 70 % -, é evidente que isso é impossível. Além disso, é absolutamente necessário manter as normas de segurança e de saúde, muito especialmente também porque, na sequência do alargamento a Leste, se irão juntar a nós alguns países cujas normas de segurança não correspondem de modo algum às nossas. Esses países terão, evidentemente, de respeitar estas normas de segurança.
Se todos os deputados conscientes dos problemas do ambiente conseguirem chegar, na votação de amanhã, a uma tendência de voto comum, suprapartidária e supranacional, teremos a possibilidade de entrar no processo de conciliação. Fico ansiosamente à espera que tal aconteça e creio que devo também, a este propósito, agradecer muito sinceramente à relatora Lone Dybkjær. Ela fez tudo isto de uma forma verdadeiramente admirável e, se o conseguirmos, é também mérito seu.

Eisma
Senhor Presidente, o 5º Programa de Acção em Matéria de Ambiente constitui a base da actual política ambiental da União Europeia. Por isso, a revisão deste programa que hoje debatemos, reveste-se de enorme importância. Porém, a questão fulcral reside em saber como alterar essa base para atingirmos uma melhoria da política ambiental na União. O problema central do 5º PAMA reside no facto de muitas das promessas aí formuladas não serem transformadas em actos e em legislação, nomeadamente por falta de vontade política. A única forma de mudar esta situação não é a escolhida pela Comissão Europeia, ou seja a de prosseguir pelo mesmo caminho, introduzindo apenas algumas pequenas adaptações em função dos conceitos inovadores. Não, o meu Grupo concorda inteiramente com a senhora deputada Dybkjær, que optou por definir muito mais claramente os objectivos do programa revisto aliando-os a um calendário vinculativo para a concretização das diferentes acções
Visto ser o Conselho o principal responsável pela falta de dinamismo que se verificou durante os últimos anos, é agora decepcionante verificar que esse mesmo Conselho não se deu ao trabalho de tomar em consideração as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura, não restando assim ao Parlamento outra alternativa senão apresentá-las de novo. Faço votos para que, durante o processo de mediação que nos espera, o Conselho nos ouça agora com mais atenção e aja de forma mais adequada.

Bjerregaard
Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de agradecer à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e, em particular, à relatora, senhora Lone Dybkjær, pela forma circunstanciada como elaborou a proposta em apreço. Como a Comissão manifestou, na comunicação relativa à posição comum do Conselho, lamentamos, assim como o Parlamento e como o senhor deputado Eisma, há momentos, que o Conselho tenha estabelecido uma posição comum antes de primeiro ter feito uma análise mais aprofundada das propostas de alteração que foram aprovadas pelo Parlamento em primeira leitura, ou até da proposta alterada da própria Comissão. Após a nossa discussão de hoje, o Conselho terá uma nova oportunidade para discutir as propostas de alteração do Parlamento, e espero que as duas instituições possam concluir o processo de decisão, relativo a esta proposta, antes do final de 1997.
Tal como a senhora Lone Dybkjær também referiu, em algumas áreas o Conselho enfraqueceu a proposta da Comissão. Estou a pensar, em particular, no artigo 2º, relativo à agricultura, ao qual a senhora Graenitz e o senhor Valverde López se referiram enfaticamente durante as suas intervenções. O texto da posição comum é muito débil e não refere, sequer, a questão da integração. Podemos regozijar-nos, em conjunto, pelo facto da Agenda 2000, que o senhor presidente Santer nos apresentou aqui hoje, defender uma posição totalmente diferente, muito mais progressista, relativamente à integração dos pontos de vista do ambiente na política agrícola.
A forma como o Conselho desvigorou a proposta também está, infelizmente, patente no artigo 3º, ligado à responsabilidade para com o ambiente. O Conselho procura, neste ponto, através da posição comum, restringir as possibilidades de acção no plano comunitário, para consistir apenas na promoção de medidas no plano nacional. Neste ponto, creio que a Comissão e o Parlamento têm um interesse comum em colocar a responsabilidade para com o ambiente numa posição mais forte. Pelo menos foi isso que entendi no debate que tivemos ontem de manhã, sobre a proposta relativa à Directiva 90/220, e durante o qual o senhor deputado Bowe destacou, muito claramente, o interesse do Parlamento neste processo.
Infelizmente, o mesmo sucede em relação ao artigo 4º, em que o Conselho desvigorou as disposições relativas ao melhoramento do acesso ao sistema judicial no domínio do ambiente, e eliminou a disposição que sugere que se pondere a introdução de sanções em caso de transgressão da nova legislação. Estas foram algumas das questões, às quais a senhora Jackson se referiu em particular, durante a sua intervenção, e como a senhora Jackson certamente reparou, temos estado muito activos na questão sobre o incumprimento da legislação relativa ao ambiente. O caso é que a área do ambiente é a única área onde, até à data, foram aplicadas coimas e, tomo a liberdade de dizer que, em minha opinião, foram com excelentes resultados, nomeadamente, em relação a seis Estados-membros.
Reparei, com descontentamento, que o Parlamento, ao querer limitar o número de propostas de alteração, aceitou as reduções vindas do Conselho. Ao que parece, continua a reinar um certo desentendimento, ou talvez, mais correctamente, uma diferença de opinião, quanto à revisão que está actualmente a ser debatida, na medida em que tem sido nossa concepção que a revisão não se destina a substituir o quinto programa de acção para o ambiente. O objectivo da proposta é de assegurar uma execução mais eficaz do quinto programa de acção até ao ano 2000. Por esse motivo, a proposta aponta para as medidas prioritárias mais importantes que devem ser tomadas a nível da Comunidade, com vista a resolver alguns dos problemas existentes. Claro que as prioridades indicadas devem ser convertidas em propostas concretas, no qual a Comissão tem estado empenhada.
Na concepção da Comissão é importante, nesta fase da execução do programa, colocar a ênfase em alguns, poucos, temas chave, aos quais deve ser dispensada particular atenção e apoio. Já vários oradores se referiram aos mesmos ao longo do debate de hoje. O Parlamento deu a entender que deseja acrescentar alguns outros temas, o que é compreensível, visto existirem muitos temas importantes na área do ambiente. É óbvio que não devemos esquecer que, quanto mais prioridades estabelecermos, menos atenção poderá ser dispensada a cada uma delas.
No que respeita às propostas de alteração relativas às consequências do alargamento da União à Áustria, à Finlândia e à Suécia, como foi referido pelos senhores deputados Gahrton e Sjöstedt, gostaria, mais uma vez, de sublinhar que estou absolutamente decidida a que nenhum Estado-membro - velho ou novo - seja obrigado a reduzir as suas normas ambientais. Tomámos medidas para impedir que isso aconteça, e o Parlamento irá poder constatar que vai ser apresentado um vasto conjunto de propostas, incluindo propostas relativas ao programa Autooil e, mais recentemente, o programa relativo ao problema da acidificação, com a consequente proposta relativa à redução das emissões de enxofre. Se somos, ou não, capazes de cumprir os desejos e as promessas que fizemos aos novos Estados-membros, naturalmente que depende de fazermos seguir um procedimento que assegure o debate das propostas dentro dos parâmetros temporais de que dispomos.
Senhor Presidente, a proposta do Parlamento contem 38 propostas de alteração à posição comum do Conselho. A estas, vieram juntar-se mais duas propostas de alteração. A Comissão pode aceitar 16 destas propostas de alteração na totalidade, em parte ou em princípio. Destas propostas de alteração a Comissão já havia aceite 5, na primeira leitura, as quais foram incluídas na proposta alterada, de Dezembro de 1996. Infelizmente, a Comissão não pode aceitar as restantes 24 propostas de alteração, principalmente, por razões institucionais. As 24 propostas de alteração que não podem ser aceites são: as nº 1, 2, 3, 4 5, 8, 9, 10, 16, 19, 20, 21 22, 24, 26, 27, 28, 30, 31, 36, 37, 38, 39 e 40. Por aqui a senhora Jackson poderá observar que podemos aceitar a proposta de alteração nº 34, a qual está totalmente de acordo com o texto original da Comissão.
Senhor Presidente, ao apresentar a proposta que estamos hoje a discutir em segunda leitura, a Comissão tomou como ponto de partida que a Comunidade Europeia deve ir na vanguarda, dando um bom exemplo e indicando o caminho, tanto a nível nacional como a nível internacional, e ainda esta noite iremos ter a possibilidade de discutir a conferência da UNGASS que decorreu em Nova Iorque. Isto exige não só um empenhamento político acrescido, mas também acções a todos os níveis, com vista à consecução da estratégia e dos objectivos superiores do quinto programa de acção, que é o desenvolvimento sustentável. Como podemos ver à nossa volta, na Europa, em Denver e em Nova Iorque, isto é visto como um desafio extremamente importante, no qual a UE tem um papel relevante a desempenhar.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Transferências de resíduos para certos países não membros da OCDE
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0241/97) do deputado Virgin, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre uma proposta de regulamento do Conselho (COM(94)0678 - C4-0048/97-95/0029(SYN)) que estabelece regras e procedimentos comuns aplicáveis às transferências de determinados tipos de resíduos para certos países não membros da OCDE.

Virgin
Senhor Presidente, este relatório visa o estabelecimento de regras e procedimentos para a exportação de resíduos para reciclagem para países não membros da OCDE. Na realidade, existe uma relação estreita entre este relatório e o relatório relativo aos resíduos perigosos para o ambiente que recentemente tratámos. O Parlamento conseguiu então um êxito significativo ao obter a inclusão de vários grupos de resíduos perigosos na decisão, designadamente uma parte das substâncias da chamada lista verde, que, no entanto, na sua maior parte inclui substâncias inofensivas para o ambiente. É de facto esta lista que o relatório em apreço aborda, e que motiva uma boa parte das propostas de alteração.
A proposta da Comissão visa permitir a transferência de resíduos se os países importadores a tiverem aceite. Aqui surge um conflito no que se refere às substâncias que nós consideramos deverem ser tratadas como perigosas para o ambiente. Esta parte é corrigida através das propostas de alteração 8 a 10, em que se determina que o novo anexo, nº 5, que está em vias de elaboração e que deverá abranger os resíduos perigosos para o ambiente, seja também incluído no regulamento em apreço.
Foi também discutida a questão da base jurídica aplicável. A Comissão optou pelo artigo 113º, porque se trata de uma questão relacionada com o comércio. O Conselho considerou que em determinados aspectos a proposta se relacionava com o ambiente e que o artigo aplicável deveria ser o 130º. A Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos apoia esta interpretação com argumentos convincentes. Estou também seguro de que o Parlamento considerará esta linha evidente.
De resto, o relatório propõe a alteração da ordem de decisão no que se refere aos países que declararam não desejar importar os resíduos para valorização constantes da lista verde, ou que pura e simplesmente não responderam. A Comissão propõe um procedimento complicado de verificação tendente a modificar a posição dos países importadores. Afirma-se na proposta que «é possível que os países que declararam não desejar receber alguns ou nenhum dos tipos de resíduos... talvez não estejam plenamente conscientes das consequências da sua resposta para os respectivos sectores industriais». Considero que esta citação reflecte uma atitude paternalista e chocante. Segundo a minha proposta de alteração não é não . Esta posição deve ser respeitada e a exportação não será autorizada. Deverá, porém, ser possível a um país alterar a sua posição por iniciativa própria e ser relativamente simples introduzir uma alteração desse tipo. Este aspecto é abrangido pela proposta de alteração nº4 e através dos procedimentos referidos no artigo 4º. No caso dos países que não responderam às cartas da Comissão, tal deve ser entendido como uma resposta negativa, mas salvaguardando a possibilidade de uma resposta positiva no futuro.
Tendo em conta que o tratamento final desta proposta demorará bastante, há tempo para estabelecer canais de exportação que podem ser importantes tanto para o país exportador como para o país importador. Podemos, seguramente, encontrar exemplos disto no sector têxtil. Ultimamente temos recebido grande número de cartas. Estas provêm designadamente de organizações de beneficência que trabalham no sector têxtil. Neste sector existe uma exportação tradicional da UE para países não pertencentes à OCDE, exportações que dificilmente podem originar quaisquer problemas ambientais. Designadamente para muitas organizações humanitárias, é importante que este tipo de exportações não seja dificultado e que sejam instituídos vias e procedimentos simples para criar essas oportunidades. É, portanto, importante manter essas formas de comércio e criar instrumentos para uma rápida autorização. Isto deverá ser perfeitamente possível no quadro das alterações contidas no presente relatório.

Kreissl-Dörfler
Senhor Presidente, resíduos não são apenas algo de que todos nos queremos absolutamente ver livres. Resíduos são também um negócio extremamente lucrativo e é este negócio que a Comissão visava com a presente proposta relativa à transferência de resíduos. A maior quantidade possível de resíduos deverá, assim, ser transportada, o mais rapidamente possível, para fora das fronteiras europeias, sem ter em consideração os prejuízos e os danos ambientais causados nos países que os recebem e sem ter em conta a legislação europeia em vigor.
Enquanto relator da Comissão REX, li o projecto de regulamento e, tal como o senhor deputado Virgin, não pude deixar de abanar a cabeça em relação a alguns pontos aí propostos. A lista de resíduos em que a Comissão se baseia está obsoleta. Há muito tempo que muitos deles são considerados perigosos pela Convenção de Basileia e pela própria UE. Resíduos de estanho deverão ser enviados para a Albânia, escórias de cobalto para a Colômbia e resíduos de níquel para o Brasil. A Comissão parte do princípio que, se os países não responderam à sua proposta, é porque simplesmente se esqueceram de o fazer. E a Comissão pretende agora sondar a título individual os países que rejeitaram explicitamente estas propostas, a fim de obter as respectivas autorizações.
Não, Senhoras e Senhores Deputados, não podemos fazer a ninguém aquilo que não queremos fazer a nós próprios. E não podemos de modo algum afirmar que os países que não querem aceitar a «bênção» dos resíduos europeus não estão, provavelmente, conscientes das consequências económicas da sua recusa. Isto é de uma enorme presunção! Como se não se soubesse fora da Europa que os resíduos de cádmio e de alumínio podem destruir o ambiente. Na Comissão REX fizemos um estudo aprofundado desta complexa matéria e chegámos à conclusão de que uma «lista verde» tem efectivamente de ser uma lista que não ofereça qualquer tipo de reservas e não uma lista com umas quantas «manchas» laranjas ou mesmo vermelhas. Decidimos, por unanimidade, apoiar totalmente as alterações à proposta da Comissão apresentadas pelo senhor deputado Virgin. De qualquer modo, em 1 de Janeiro de 1998 entrará em vigor uma nova directiva sobre as transferências de resíduos. Por que razão havemos de mostrar tanta pressa de iniciar uma directiva, que dentro de seis ou nove meses já estará ultrapassada?

Telkämper
Senhor Presidente, este Parlamento luta desde há anos por uma nova política de resíduos, pela redução e recuperação de resíduos na União Europeia. Conseguimos uma vitória. Estipulámos, no artigo 39º da Convenção de Lomé, que não serão efectuadas quaisquer exportações de resíduos tóxicos e perigosos para os países ACP. Infelizmente não foi feito nenhum acordo equivalente com outros países do Terceiro Mundo. Entendemos, no entanto, que é preciso pôr cobro às exportações de resíduos para o Terceiro Mundo! A este propósito, aliás, a África do Sul decidiu que não quer importar nem exportar resíduos perigosos. E nós conseguimos uma vitória a nível mundial com a Convenção de Basileia. De acordo com a revisão da Convenção de Basileia, a exportação de resíduos perigosos para fora dos países da OCDE será proibida a partir de 1 de Janeiro de 1998.
Esta decisão foi tomada há seis meses e, na realidade já está a ser aplicada. Por que razão vem agora a Comissão apresentar um documento que, no fundo, revoga esta decisão e que é uma regulamentação para meio ano? Depois de esta decisão ter sido tomada, depois desta vitória a nível mundial, a Comissão tem o descaramento de ainda querer exportar resíduos perigosos.
Além disso, tem o descaramento - e o senhor deputado Virgin já o referiu há pouco - de afirmar o seguinte no quinto considerando do seu documento: »No caso dos países que declararam não desejar receber alguns ou nenhuns dos tipos de resíduos incluídos no Anexo II do Regulamento, é possível que tais países não estejam plenamente conscientes das consequências da sua resposta para os respectivos sectores industriais». Sim, que quer isto dizer então? Isto é uma declaração neocolonialista, como se estes países não soubessem o que fazem, como se estes países não conhecessem as suas potencialidades!
Só por causa desta declaração, penso que todo o documento devia ser rejeitado. Discutimos o assunto na comissão. Tentámos criar uma base objectiva. As alterações propostas pelo senhor deputado Virgin têm o nosso total apoio. É a tentativa de chegar a uma conclusão, através de uma argumentação objectiva. Pessoalmente, penso que este documento deve ser rejeitado; não devíamos de modo algum votá-lo!

Kokkola
Senhor Presidente, é já certo que algumas das actividades humanas acarretam grandes perigos tanto para o ambiente como para a saúde pública. Com base nesta posição geral, devemos estudar também a revisão do Regulamento 259/93 proposta pela Comissão. De qualquer forma, a questão da exportação dos resíduos não é uma questão comercial. Está directamente relacionada com o ambiente e com a saúde de todos os cidadãos do planeta e não apenas com a saúde dos cidadãos da União. E de modo especial devemos ter em conta a catástrofe que hoje «criamos» para as gerações vindouras. Por conseguinte, deve-se considerar como um dado adquirido que, se um país não respondeu ao apelo da Comissão para receber resíduos para armazenamento ou processamento, isso não significa que aceita a recepção. E é precisamente esse o objectivo da alteração do senhor deputado Virgin que, segundo creio, será aceite porque é inaceitável que a Comissão se dê o direito de julgar de acordo com o seu próprio interesse a falta de resposta de um país.
A resistência do ambiente sofreu uma importante diminuição com a actividade industrial tanto do mundo desenvolvido como dos países da Europa Central e Oriental. É recente o grito que deixou ao partir desta vida o grande investigador e ambientalista Cousteau, a quem a humanidade tanto deve. E é muito grande o seu grito sobre a catástrofe que muito em breve virá abater-se com súbita violência sobre o nosso planeta. Tenhamo-lo em conta. E constitui uma responsabilidade de primordial importância e de prioridade imediata na cena política mundial a tomada de uma decisão da União Europeia no sentido de pôr finalmente cobro a essa lógica da exportação de resíduos, que não é exportação mas transferência de resíduos para outra região do planeta. Quanto àquele ponto da directiva que se refere ao tipo de resíduos, à lista verde que nas palavras da Comissão contém as substâncias não perigosas, muitas das quais são prejudiciais para o ambiente e para a saúde pública, penso que é muito importante ter-se em conta a lista incluída na Convenção de Basileia e incorporá-la na proposta de regulamento.
Permitam-me que me refira também a uma outra questão importante, a questão do controlo da aplicação deste regulamento. A União Europeia deverá prever sanções severas para os Estados-membros que violarem o regulamento e, de qualquer forma, deve prever processos para dissuadir a transferência clandestina que, como se sabe, existe. Felicito o senhor deputado Virgin pelo seu relatório e partilho plenamente os seus pensamentos e as suas opiniões.

Jackson
Senhor Presidente, a moral deste debate é esta: por amor de Deus leiam o vosso correio e respondam aos questionários atentamente. Parece-me que há por aí alguns mal-entendidos sobre esta questo pelo que espero que, quando o senhor comissário responder, traga um sopro de ar fresco a tudo isto.
Tal como muitos deputados britânicos, recebi sobre esta questo, súbita e tardiamente, um grande número de exposiçes da Cruz Vermelha, do Exército de Salvaço, da organizaço Ajuda aos Idosos - no, no é Ajuda aos MPE - etc. Todas elas dizem, e passo a citar de uma carta: »A proposta da Comisso Europeia aqui apresentada com o relatório do senhor deputado Virgin, irá impedir o comércio de txteis usados». Isso no é verdade e seria extremamente útil que, quando o senhor comissário responder, confirmasse que o comércio de roupas usadas entre estes Estados-membros e países terceiros pode prosseguir nos casos em que esses países tenham informado, sem margem para dúvidas, que as querem importar. Essa confirmaço ajudaria a esclarecer esta questo.
Em segundo lugar, o principal problema da Comisso é o enorme número de países que, pura e simplesmente, no responderam sua notificaço. Talvez eles pensassem que se tratava de mais uma notificaço acerca dos procedimentos do Parlamento Europeu. Fosse o que fosse, foi logo para o cesto dos papéis e nenhuma resposta foi dada a Bruxelas. O Senhor Comissário poderá dizer-nos quantos foram os países terceiros que no responderam a essa notificaço? E poderá dizer-nos quantos países responderam que no queriam importar estes resíduos?
Compreendo a Comisso quando ela refere que talvez os países tenham dito que no queriam receber estes resíduos, mas eles no estavam bem conscientes do que estavam a dizer. Contudo, em certa medida compartilho as ideias do senhor deputado Virgin. Se um país tiver dito que no quer importar estes resíduos, ento, é verdade que no quer mesmo importá-los. Para nós, isso seria o mesmo que uma empresa de vendas pelo correio voltar a contactá-los para lhes perguntar «Vocs no queriam mesmo dizer que recusam isso, pois no? Assinalaram o quadrado errado, no foi? Vá lá, vocs querem mesmo receb-los!».
Isso no pode ser um procedimento correcto, pelo que espero que a Comisso possa esclarecer toda esta questo esta noite. Tenho muita simpatia pelo senhor deputado Virgin, mas, será que a Comisso pode dizer-nos se existe algum mecanismo simples para que esses países que até agora informaram que no querem importar estes resíduos, ou que no deram qualquer resposta, mudem, pura e simplesmente, de opinio se se lhes chamar a atenço para a totalidade dos factos em causa?

Dybkjær
Senhor Presidente, confesso que também eu estou interessada em ouvir as respostas às perguntas da senhora deputada Jackson e gostaria, ainda, de acrescentar à intervenção da senhora Jackson, que considero que a Comissão não foi muito feliz ao avançar com esta proposta, porque se não estava satisfeita com as respostas que obteve, se as respostas eram insuficientes, deveria talvez ter tomado uma iniciativa no sentido de esclarecer estas questões, em vez de apresentar a referida proposta. Entretanto, ficou decidido apresentá-la. Subscrevo todas as propostas de alteração apresentadas no relatório, e estou plenamente de acordo quanto à atitude patriarcal da Comissão, como a senhora Jackson ilustrou muito bem. Por esse motivo, é tão importante que sejam aprovadas aqui hoje, no Parlamento Europeu, as propostas de alteração que visam danificar essa atitude patriarcal e, ao mesmo tempo, criam um procedimento que é tão simples que permite alterar as possibilidades de exportação e de importação de resíduos quando os países manifestam que é realmente isso que pretendem.

Bowe
Senhor Presidente, gostaria de felicitar o senhor deputado Virgin pelo seu relatório acerca da proposta da Comisso sobre a regulamentaço das transferncias de determinados tipos de resíduos para certos países no membros da OCDE. Este relatório preenche uma lacuna da actual regulamentaço que controla as exportaçes de resíduos na Unio Europeia. Porém, muitos destes materiais tm uma importância económica significativa para os países para onde so exportados pelo que gostaríamos de que esse comércio prosseguisse, embora de maneira organizada e controlada.
Contudo, há poucos dias, tal como aconteceu com a minha colega, a senhora deputada Jackson, muitos dos meus colegas desta ala foram alvo de fortes presses por parte de organizaçes de caridade, que alegam que ao votarmos a favor do relatório Virgin, estamos a proibir a exportaço de roupas em segunda mo e de outros txteis para países no membros da OCDE. Em resposta a estas posiçes, gostaria de fazer os seguintes comentários.
Em primeiro lugar, acho que os exportadores de resíduos industriais se enganaram e deram s organizaçes de caridade uma imagem exagerada e assustadora da situaço actual. No há um perigo imediato ou real de se vir a pôr em vigor essa proibiço. O próprio relatório Virgin envolve um processo de cooperaço que irá decorrer durante meses, ou talvez anos, se o Conselho no avançar com o processo. Tendo lido a legislaço, todos nós sabemos que se escreveu aos países no membros da OCDE, pelo menos trs vezes, a perguntar se querem aceitar resíduos de txteis da lista verde de resíduos da Convenço de Basileia. Trata-se de uma convenço internacional que no é alterável pela Comisso ou pelo Parlamento.
O Parlamento Europeu adoptou uma posiço muito razoável sobre esta matéria. O relatório do senhor deputado Virgin pede Comisso que respeite os desejos de países que respondam Comisso, dizendo que no estariam dispostos a aceitar resíduos ou que estariam dispostos a receber apenas certos tipos de resíduos. Tomámos a deciso de sugerir que, até que eles respondam, no se enviassem resíduos aos países que, até agora, no responderam notificaço da Comisso. Finalmente, reconhecemos a possibilidade de existirem problemas e sugerimos que a Comisso adoptasse um processo de comitologia, a fim de permitir que os países mudassem de opinio rápida e facilmente se achassem que tinham cometido um erro ou que no tinham compreendido o que lhes havia sido enviado. Mesmo depois disso iremos planear uma soluço de compromisso em segunda leitura com a Comisso.
Acho que as propostas do relator so perfeitamente razoáveis e, surpreendentemente, elas até tm o apoio da organizaço Greenpeace. Essas propostas respeitam o direito de os países decidirem por si. Apesar de tudo, é oportuno dizer que temos um respeito considerável pelo trabalho das organizaçes de caridade que nos contactaram, devido actividade que desenvolvem por todo o mundo para mitigar os efeitos da pobreza e para encorajar o desenvolvimento económico. Podemos garantir-lhes que nenhuma legislaço europeia irá dificultar o seu trabalho.

Brittan, Sir Leon
Houve de facto alguns mal-entendidos quanto ao que esta proposta implica. Por isso, muito me regozijo com a oportunidade de esclarecer a situaço. Para começar, devo dizer que, apesar da veemncia com que algumas pessoas falaram, vou dar o meu apoio a sete alteraçes das dez que foram apresentadas.
Quero começar por agradecer ao senhor deputado Virgin o seu relatório sobre a nossa proposta. O texto proposto deve ser analisado no contexto do Regulamento n&#x015F; 259/93 do Conselho. É esse regulamento que cria um sistema exaustivo de superviso e controlo de transferncias de resíduos no interior da Comunidade, do exterior para o interior da Comunidade e desta para o exterior. A proposta que hoje estamos a debater prev a existncia de regras específicas sobre a exportaço de resíduos no perigosos da «lista verde» para países no membros da OCDE. É verdade que ainda há lá oito artigos perigosos, mas a intenço é - e isso está previsto no anexo V do Regulamento nº 259/93 - que esses artigos sejam inseridos nessa categoria na devida altura. Assim, o essencial desta proposta trata de resíduos no perigosos.
O artigo 117º do Regulamento do Conselho nº 259/93 contém uma cláusula pela qual a Comisso deve notificar os países no membros da OCDE sobre qual é o conteúdo da lista de produtos no perigosos e, depois, perguntarlhes se esto dispostos a aceitar a transferncia desses resíduos sem se recorrer a um procedimento de controlo, ou se prefeririam uma metodologia mais restritiva. A Comisso enviou notificaçes a cada um dos países em causa e a presente proposta toma em consideraço as respectivas respostas.
Quanto a este aspecto houve realmente mal-entendidos. Está absolutamente fora de causa que a Comisso adopte qualquer espécie de atitude paternalista. Quando um país responde e diz que no quer os resíduos, essa resposta é respeitada integralmente. Está fora de causa que os resíduos sejam enviados para esse país.
Até agora, houve 30 países que no responderam. É esta a resposta pergunta da senhora deputada Jackson. O que é que se faz se um país nunca responder? A proposta inicial da Comisso previa que, nesses casos, fosse permitida a transferncia de resíduos no perigosos. Para o primeiro grupo e para o terceiro, isto é, os países que tinham informado a Comisso acerca da sua recusa de permitir a entrada de resíduos e os países que no responderam notificaço, essa transferncia só seria agora possível com base numa autorizaço prévia e justificada. Significa isso que, se um país no respondeu, no vamos logo assumir que a resposta é «no». Em minha opinio, essa atitude seria to paternalista quanto a de assumir que a resposta tinha sido «sim». A resposta a esta situaço é que no sabemos o que eles pensam. Assim, o procedimento agora proposto é que, em cada caso de transferncia, o país em causa tem o direito absoluto de dizer «sim» ou «no» e tem de emitir a sua aprovaço explícita se a resposta for «sim». Por conseguinte, presume-se que a resposta é «no», a menos que haja uma aprovaço explícita. A mim, isso no me parece de modo algum paternalista, mas sim integralmente respeitador dos direitos de o país receber ou no uma mercadoria que lhe tenha sido remetida e um modo de assegurar que os desejos do país em causa sejam respeitados, nos casos em que ele no tenha enviado uma resposta geral.
Perguntaram-me o que acontece se um país mudar de opinio. A resposta é que esse país apenas terá de escrever uma carta a dizer que mudou de opinio - no há qualquer espécie de procedimento complicado a cumprir - e essa mudança de opinio será respeitada. Ninguém pensa em obrigar seja quem for a receber resíduos que no quer receber. Muito complexo é o procedimento, de facto, para um país que no tenha respondido. Em cada caso, contudo, tem de haver, para cada transferncia, uma aprovaço prévia da parte do país em causa, quanto a essa transferncia.
Permitam-me agora que transmita ao Parlamento a opinio da Comisso acerca das dez alteraçes.
O objectivo da primeira alteraço é acrescentar o artigo 130º-S como base jurídica. Trata-se de uma alteraço que a Comisso no pode patrocinar porque o Tribunal de Justiça Europeu já decidiu há muito tempo e já repetiu essa deciso, que a base jurídica de qualquer medida comunitária tem de ser o objectivo e o conteúdo do acto legislativo. O objectivo desta proposta tem que ver com as relaçes comerciais com países terceiros. Trata-se de um instrumento legal clássico, que trata de autorizaçes para transferncias, com o fim de regulamentar o comércio externo. A autorizaço de transferncia mencionada no nº 7 do artigo 15º é o equivalente de uma licença de exportaço. O sistema de controlo referido no nº 2 do artigo 17º é também um instrumento jurídico clássico desse tipo, pelo que a proposta cai nitidamente sob a alçada do artigo 113º. O facto de o comércio ter que ver com resíduos no afecta a sua base jurídica e é um aspecto secundário em relaço ao objectivo da proposta, que é regulamentar o comércio.
Contudo, a Comisso decidiu aceitar a segunda alteraço e a quinta. Trata-se das alteraçes referentes aos países que responderam explicitamente Comisso que no queriam receber importaçes de resíduos. A Comisso achou que no era conveniente ignorar esses desejos escritos e manifestados e, portanto, o que o Parlamento deseja, vai de facto prevalecer. Todas as exportaçes comunitárias de resíduos no perigosos, para esses países, cessaro logo que o regulamento entre em vigor. Assim, as alteraçes aceites so muito importantes - a segunda e a quinta - e garantem que, se um país disser «no», no será possível exportar para esse país resíduos no perigosos. Se o país disser «sim», isso será possível. Se o país no responder, cada transferncia individual terá de ser objecto de aprovaço.
A alteraço nº 4 sobre o mecanismo de reviso para os países que mudem de opinio pode igualmente ser aceite. A Comisso decidiu no aceitar as alteraçes n&#x015F;s 3 e 6, que se referem aos países que no responderam ao questionário. Em vez dela propusemos que os exportadores comunitários usem, nesse caso, e estritamente, um procedimento de prévia informaço e consentimento. No abandonamos a nossa posiço inicial porque uma ausncia de resposta por parte de um país no se pode considerar como sendo uma indicaço de que o que se procura é uma proibiço de importaço e no como sendo, pelo contrário, uma indicaço de que esse país exprimiu a sua autorizaço. O princípio geral da lista verde de resíduos no perigosos é que os produtos nela incluídos esto sujeitos a transacçes comerciais normais. Esta proposta inclui o procedimento de prévia informaço e consentimento, segundo o qual, só quando se recebe uma resposta positiva da autoridade competente do país em causa é que qualquer transferncia será autorizada a deixar um porto da Comunidade. Qualquer proibiço mais restritiva penalizaria transacçes legítimas e louváveis, como, por exemplo, as roupas usadas da Oxfam, acerca das quais recebemos também um relatório.
Apraz-me ter a oportunidade de assim esclarecer as questes levantadas tanto pela senhora deputada Jackson, como pelo senhor deputado Bowe, acerca da exportaço de roupas em segunda mo, que so consideradas como resíduos. Está fora de causa que esta proposta tenha a intenço de fazer cessar essas exportaçes. No as fará cessar, excepto no caso de países que tenham recusado expressamente essas mercadorias e que tenham o direito de o fazer.
A Comisso no vai aceitar a alteraço n&#x015F; 7. A data da reviso devia ser alterada para 1998 para tomar em consideraço o lapso de tempo já decorrido desde que o texto foi redigido. Menciono igualmente o facto de, no decurso do debate, o senhor deputado Telkämper ter referido uma proposta para 1998. Essa proposta refere-se a resíduos perigosos e, portanto, no deve ser confundida com esta proposta, que se refere essencialmente a resíduos no perigosos.
A Comisso no levanta qualquer objecço s alteraçes n&#x015F;s 8, 9 e 10. Todas elas se referem classificaço de resíduos como perigosos ou no perigosos. O Anexo II do projecto de regulamento só pode conter resíduos no perigosos. Estou ciente do facto da a classificaço internacional dos resíduos passar por modificaçes regulares. A Comisso está perfeitamente disposta a adaptar a lista sempre que necessário.
Conforme já disse, sete das dez alteraçes so aceites e no se trata de alteraçes menores, sobre aspectos textuais. Por vezes, a Comisso usa da palavra e dá conhecimento de um total impressionante de alteraçes aceites, mas essas alteraçes no representam mais do que pequenas modificaçes introduzidas na redacço dos textos. No é isso o que acontece neste caso. Foram aceites algumas alteraçes substanciais. Acho que a causa principal da controvérsia será agora tratada de uma maneira aceitável pelo Parlamento, pois que se vai permitir que prossiga o comércio de mercadorias em segunda mo, que se no impe a opinio da Unio Europeia a países terceiros, que se permite que eles digam inequivocamente «no», se for isso o que eles querem dizer, e que, nos casos em que no tenham respondido, se lhes permite emitir uma opinio acerca de cada transferncia antes de ela ser efectuada e se assegura que essa é a opinio que prevalece.
Acho que esta proposta é razoável. Congratulo-me com o facto de o Parlamento nos ter dado a oportunidade de a melhorar ao apresentar algumas alteraçes importantes, a maioria das quais estamos dispostos a aceitar. Espero que, ao avançar com o processo, o Parlamento ache que os seus desejos foram escutados substancialmente e que, nos casos em que isso no tenha acontecido, houve fundamentos razoáveis para no o fazermos e que a proposta que agora é apresentada é sensata e tem método, além de ser justa, tanto para os exportadores como para os países em causa, ao no impor a nossa vontade seja a quem for, mas sim permitindo que o comércio legítimo prossiga.

Jackson
Senhor Presidente, queria fazer uma pergunta ao senhor deputado Virgin. Parece-me que estamos prestes a concordar com tudo isto e que o que o senhor comissário disse foi extremamente útil. O senhor deputado Virgin alcançou imenso do que queria ao conseguir que a Comisso concordasse com duas alteraçes fundamentais que ele propôs. Face ao que disse a Comisso em relaço alteraço n&#x015F; 3, caso em que julgo ter havido um verdadeiro mal-entendido, estará o senhor deputado Virgin disposto a considerar a possibilidade de a retirar?

Virgin
Senhor Presidente, em primeiro lugar quero comentar esta divergência de carácter processual. Penso que as propostas de alteração 8 a 10, afinal aceites pela Comissão, demonstram que esta questão tem um aspecto ambiental que não foi previsto. Tal não deve causar estranheza porque, quando a proposta foi originalmente apresentada, a Comissão partiu de um ponto de vista diferente, a chamada «lista verde». Porém, dado que o Parlamento e posteriormente o Conselho decidiram que determinadas substâncias da lista verde devem ser consideradas perigosas para o ambiente, é natural que a proposta inclua aspectos ambientais que deverão ser tidos em conta. Neste ponto talvez ainda exista divergência. De resto, considero que constitui motivo de regozijo o facto de a Comissão ter aceite tantas das nossas propostas de alteração.

Kreissl-Dörfler
Senhor Presidente, é possível que tenhamos concepções diferentes acerca de paternalismo. Mas será que os países têm alguma obrigação de responder, quando não o desejam fazer? Não se pode simplesmente deixar as coisas como estão? Todos nós já estamos satisfeitos pelo facto de algumas das alterações propostas pelo senhor deputado Virgin e por nós terem sido aceites. No que respeita ao paternalismo, eu seria muito cauteloso quanto ao seu verdadeiro significado.

Brittan, Sir Leon
Senhor Presidente, gostaria de responder a isto. Aceitamos o princípio que o senhor deputado Kreissl-Dörfler prope, ou seja, que os países no devem ser obrigados a receber o que no querem. As alteraçes que agora aceitamos teriam o seguinte efeito: se um país disser No, esse No é definitivo e as mercadorias no podem ser exportadas para ele. Se um país disser Sim, ento pod-loo. Se um país no responder, elas só podero ser exportadas se, no caso de cada transferncia, o país destinatário disser Sim. Por conseguinte, o país destinatário, ou nada diz, caso em que a mercadoria no pode ser exportada, ou diz Sim, caso em que o pode ser, ou diz No, caso em que o no pode ser. Em todos os casos, os desejos do país em causa prevalecem. Espero, portanto, que depois de reflectir, o senhor deputado Kreissl-Dörfler ache que acolhemos o princípio que ele deseja. No há nada de paternalista nisto. No estamos a forçar nada sobre seja quem for, mas estamos, sim, a erguer uma base clara sobre a maneira como devemos agir honestamente.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Acordos em matéria de ambiente
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0224/97) da deputada Graenitz, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu (COM(96)0561 - C4-0013/97) relativa a acordos em matéria de ambiente.

Graenitz
Gostaria de iniciar a apresentação do meu relatório sobre a Comunicação da Comissão com uma observação de carácter pessoal. Na cidade onde vivo, graças a um acordo voluntário, foram eliminados nos últimos anos mais de 90 % das emissões poluentes da indústria pesada ali estabelecida, sem que esta indústria tivesse de fechar ou de reduzir substancialmente a sua produção. Apesar disso, penso que os acordos voluntários em matéria de ambiente apenas podem ser concebidos e celebrados como complemento, e não como substituto da legislação. Irei seguidamente fundamentar esta afirmação.
Há cerca de meia hora falámos sobre o quinto programa de acção em matéria de ambiente, que também deixou bem clara a necessidade de criar novos instrumentos que, complementarmente à legislação no domínio ambiental, permitam de facto alcançar um crescimento sustentável. Penso que isto está correcto e que precisamos destes novos instrumentos. Por isso, também no meu relatório - espero que os colegas concordem comigo - instei a Comissão a definir de forma mais precisa estes novos instrumentos.
Penso que é importante saber quais as vantagens e desvantagens de um instrumento, para se poder tomar uma decisão política sobre onde o utilizar, de modo a promover o desenvolvimento sustentável, a fazer avançar a política ambiental e a evitar retrocessos ou atrasos. O conceito de «acordo voluntário» é interpretado das formas mais diversas, razão pela qual seria necessária essa tal definição mais rigorosa.
As vantagens podem ser rapidamente enumeradas: podem ser encontradas soluções «por medida». É mais dinâmico, mais rápido e, sem dúvida, mais barato, pois os investimentos na indústria podem ser melhor coordenados. Pode-se evitar legislação feita para casos pontuais. Podem-se - o que para mim é particularmente importante - antecipar regulamentações legislativas. É possível, assim, solucionar problemas regionais. Os acordos voluntários têm, no entanto, uma grande desvantagem, que em minha opinião não é solucionável, devendo por isso ser bem ponderada. Num acordo voluntário, há duas partes que celebram um contrato de direito privado. Este contrato de direito privado não garante qualquer protecção eficaz a terceiros do ponto de vista jurídico, nem para os cidadãos abrangidos pelo âmbito do acordo voluntário, nem para as empresas industriais que operam neste domínio. Penso, por isso, que o Tribunal de Justiça chama muito justamente a atenção para a extrema importância deste ponto, o qual deve ser sempre considerado, sempre que se pretenda aplicar um instrumento.
Iremos certamente ainda ouvir ao longo do debate muitas outras vantagens e desvantagens. Permitam-me que refira aqui apenas uma desvantagem que considero particularmente importante e que não sei como poderá ser solucionada ou, pelo menos, convertida em vantagem; refiro-me à informação da opinião pública, à transparência. É sem dúvida necessário que alguma coisa seja feita para melhorar a situação. É absolutamente necessário resolver a questão dos «parasitas», pois, conforme pudemos observar nos acordos, sobretudo no domínio dos resíduos, os parasitas podem lançar tudo por terra, dado que os custos são demasiado elevados, quando suportados por poucos.
Queria ainda mencionar um último ponto: não só temos de utilizar os instrumentos correctos para fazer avançar a política do ambiente, como temos também de os utilizar no local geograficamente correcto. Creio que muitos Estados-membros, muitas regiões conseguiram óptimos resultados com estes acordos ambientais. Mantive conversações em vários Estados-membros e devo dizer que nos Países Baixos estes acordos voluntários já estão tão desenvolvidos, que os benefícios que trazem para o ambiente são enormes. Creio, no entanto, que tanto do lado da Comissão como do lado das associações faltam as competências necessárias; por isso ainda não avançamos o suficiente, conforme a própria Comissão observa no Livro Verde sobre a legislação relativa aos produtos alimentares.
Para concluir, permitam-me que agradeça aos serviços da Comissão e do Parlamento pelo apoio prestado na elaboração deste relatório.

Schleicher
Senhor Presidente, Senhores Deputados, numa época de pouca liquidez e de rigor orçamental, a política ambiental enfrenta especiais dificuldades. Leis ambientais eficazes implicam custos consideráveis. Mesmo que sejam amortizadas ao longo de vários anos, elas não dispõem, de momento, de uma conjuntura favorável. Além disso, sabemos todos muito bem que as leis são necessárias, ainda que nem sempre elas sejam a solução para todos os problemas. Mas que elas não são suficientes, é algo que também sabemos.
O Parlamento Europeu, com a sua Comissão do Meio Ambiente, esforça-se desde há anos por encontrar e utilizar novos instrumentos que sirvam o objectivo da protecção do ambiente. Nesta perspectiva, o acordo de protecção ambiental é um instrumento extremamente interessante. Em muitos dos nossos Estados-membros já existem experiências neste domínio. A senhora deputada Oomen, dos Países Baixos - ela gostaria de ter falado esta noite, mas infelizmente não o pôde fazer -, teria certamente referido alguns exemplos.
Contudo, convém lembrar que os acordos têm um carácter voluntário, podendo no entanto gerar também estímulos positivos. Eles estimulam a imaginação, no sentido de implementar a protecção do ambiente de uma forma completamente diferente e de resolver, ou pelo menos abordar, problemas que o legislador não consegue entender ou não entende correctamente. Existem perigos ambientais, por exemplo, que só são passíveis de surgir em determinados Estados-membros ou em determinadas indústrias. Os custos da resolução de tais problemas a nível da UE seriam muito superiores aos de um acordo que, tendo poucos intervenientes, seria muito rapidamente concretizado.
Os acordos ambientais não podem substituir as leis - neste ponto estou de acordo consigo -, mas podem completálas excelentemente e aumentar a disponibilidade para uma maior protecção do ambiente, sem exercer qualquer pressão. Entendo os acordos ambientais como acordos entre a indústria ou as empresas e os poderes públicos que têm por função minorar ou evitar os danos ambientais. Sim, eles são, em parte, um instrumento de sucesso, que pode muito bem contribuir para cuidar da imagem de todo um sector de produção. Não obstante todas as críticas nesta matéria, devíamos contribuir para revelar as lacunas e deficiências existentes e, eventualmente, utilizá-las como primeiro passo numa posterior legislação, se tal for possível.
No meu Estado existe o denominado Pacto Ambiental da Baviera, que tem contribuído para diminuir o volume de resíduos, promover uma utilização energética eficaz e intensificar a gestão do ambiente também nas empresas. A auditoria ecológica é esse tal primeiro passo e já deu um forte contributo para que milhares de empresas se tenham declarado dispostas a agir neste domínio. No entanto, ainda falta um contributo no domínio dos sistemas relacionados com substâncias e produtos e isso é algo que poderia ser viabilizado através de acordos ambientais. Estou convencida de que proibições e regulamentações não são suficientes para resolver os problemas em aberto. Penso, no entanto, que a comunicação da Comissão é um primeiro passo e que devemos esgotar todas as possibilidades existentes na União Europeia.

Eisma
A questão dos acordos em matéria de ambiente deve ser abordada com o maior cuidado, o que a relatora, a senhor deputada Graenitz, soube fazer muito bem no seu excelente relatório, realçando explicitamente as suas desvantagens e formulando também muito claramente os critérios muito rigorosos a que os mesmos devem obedecer. No entanto, as vantagens foram com isso um pouco esquecidas. O meu Grupo apresentou, por isso, algumas alterações, tanto na Comissão como agora na sessão plenária. É que os acordos em matéria de ambiente podem, sem dúvida, ser um instrumento muito útil - como aliás a senhora deputada Graenitz diz no relatório - e nos Países Baixos temos excelentes experiências com eles, o mesmo acontecendo noutros Estados-membros. Este instrumento tem porém de ser aplicado nas circunstâncias adequadas, podendo então, efectivamente, fornecer um excelente contributo para a política ambiental, inserindo-se por isso de forma excelente na ambição da Comissão Europeia, de alargar o número de instrumentos neste domínio. Haverá, pois, que criar a possibilidade de os Estados-membros implementarem legislação da União Europeia recorrendo a estes acordos. As nossas alterações prescindem, por isso, de uma explicação complementar, e espero que a relatora as adopte.
Senhor Presidente, esta manhã ouvimos a apresentação da «Agenda 2000» da Comissão Europeia. A legislação comunitária em matéria de ambiente constituirá um enorme obstáculo ao cumprimento do acquis communautaire por parte dos futuros Estados-membros da União. Neste contexto, os acordos ambientais poderão desempenhar um papel significativo. No nº 18 da resolução foi agora adoptado o seguinte texto: um acordo ambiental poderá ser um bom instrumento para acordar, com as empresas da União que investem nos países que solicitaram a adesão à União, que respeitem também nesses países, já antes da adesão, a legislação comunitária actualmente em vigor em matéria de ambiente. Gostaria de saber o que pensa a senhora comissária quanto a esta matéria.

Blokland
Senhora Presidente, a Comunicação da Comissão relativa a acordos em matéria de ambiente é um excelente documento. A relação das experiências práticas com os acordos ambientais, constante no final do documento, revela-nos que este instrumento é aplicado em toda a Europa, mas também a existências de grandes disparidades, em termos de estatuto jurídico, nesse domínio. Penso, por isso, que tem de haver clareza quanto a este aspecto.
As exigências que a Comissão colocou aos acordos ambientais merecem o meu inteiro apoio. Só mediante o estabelecimento de critérios rigorosos relativamente ao conteúdo destes acordos e se os mesmos tiverem um carácter jurídico vinculativo, este instrumento poderá ser de grande utilidade. Se isto for assegurado, o valor de um acordo ambiental não será inferior ao de uma legislação detalhada, podendo mesmo revelar-se um instrumento muito mais efectivo para a consecução de objectivos ambientais.
Penso, por isso, que o teor de alguns parágrafos da resolução é demasiado negativo, afirmando-se mesmo num deles que os acordos ambientais podem provocar uma «crise de confiança» dos cidadãos. Penso que isto é um pouco exagerado. Em minha opinião, a confiança do cidadão é muito mais comprometida pelo não cumprimento dos objectivos de protecção do ambiente do que por uma aplicação selectiva dos acordos ambientais.
A observação de que a protecção de terceiros não seria assim suficientemente assegurada não tem cabimento, se a estrutura jurídica do acordo ambiental for adequada. Não concordo, por isso, com o parágrafo que diz que os acordos ambientais jamais poderão substituir disposições legislativas. O que importa estabelecer com clareza é quais são os artigos da directiva que podem ser implementados através de um acordo ambiental e os que não podem.

Florenz
Senhor Presidente, Senhora Comissária, acordos ambientais na Comunidade Europeia são uma coisa, acordos ambientais a nível nacional são outra. Nos Países Baixos existem há muitos anos mais de cem acordos nacionais, juridicamente vinculativos. Estes resultam bem num país de pequena dimensão. No meu país, com 80 acordos, as coisas já se tornam um pouco mais complicadas, porque, dada a sua dimensão, a situação é completamente diferente. Penso que tais acordos precisam de ser acompanhados por mecanismos de protecção no quadro de disposições legislativas a nível europeu.
A Comissão ocupou-se agora desta questão. Regozijo-me pela vossa coragem e pelo facto de acreditarem que podem coordenar estes acordos voluntários a partir de Bruxelas. A única coisa que sei é que mais de 100 directivas nem sequer foram transpostas pelo meu próprio país. Como é que querem então controlar acordos voluntários a partir de Bruxelas? Esta é uma questão que lhe queria colocar.
Senhora Comissária, gostaria de saber como é que pode defender acordos voluntários em vez de compromissos, sabendo muito bem que não pode participar neste pacto. É que, tanto quanto sei, a Comissão não está habilitada a concluir acordos voluntários.
Creio que a iniciativa para tal medida pertence a outros. A Comissão tem extrema dificuldade em lançar directivas europeias. Nos últimos dois anos muito poucas foram implementadas, e ainda acredita, Senhora Comissária, que, com a grande desregulamentação e consequente regresso aos governos nacionais, poderá prestar um serviço à política ambiental através de acordos voluntários. Eu não acredito! Um instrumento voluntário é bom enquanto não tiver de servir para substituir directivas-quadro não adoptadas. Isso não pode acontecer. É importante que a Comissão Europeia crie leis-quadro mais claras e em muito maior número para os acordos voluntários. Isto tem de ficar mais explícito neste relatório. Então poderei aceitar que os acordos voluntários façam sentido a nível europeu. A nível nacional, no entanto, têm todo o meu apoio!

Bjerregaard
Senhor Presidente, gostava de agradecer à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor assim como à relatora, a senhora Graenitz, pelo trabalho minucioso e pela muito equilibrada intervenção que apresentou há momentos, aqui no plenário. A questão relativa aos acordos com a indústria em matéria de ambiente é complicada. Por esse motivo, a Comissão baseou a sua intervenção numa consulta bastante alargada, à indústria, às organizações ambientais não governamentais, ou seja, as ONG, e ainda, aos peritos nos Estados-membros, assim como também participámos em conferências sobre este tema.
Como a senhora Graenitz também referiu, os acordos em matéria de ambiente constituem um elemento muito relevante do quinto programa de acção, constituindo um dos instrumentos políticos que pode vir a ser utilizado. Penso que é um elemento positivo a proposta de resolução reconhecer este aspecto. Os acordos relativos ao ambiente devem ser transparentes e credíveis. Isto é uma característica que não é comum aos anteriores ou aos actuais acordos. A proposta de resolução do Parlamento salienta, com razão, a necessidade de transparência e de credibilidade. A posição da Comissão destina-se a assegurar que os futuros acordos cumpram esses requisitos.
Existe acordo quanto às disposições gerais das directivas, relativas ao ambiente poderem, em certos casos, serem executadas através de acordos vinculativos em matéria de ambiente, enquanto que as disposições que conferem direitos às pessoas singulares, deverem ser executadas através do direito nacional. A maior parte destes pontos foram igualmente referidos na resolução aprovada pelo Conselho, em 19 de Junho. Entretanto, um conjunto de outras questões são já mais controversas. Teremos de continuar os nossos trabalhos com base nas decisões e nas resoluções do Parlamento e do Conselho. Permitam-me referir apenas três: a relação entre os preceitos legais e os acordos, a exequibilidade dos acordos e a execução dos acordos na Comunidade.
Um dos grandes perigos, ou talvez apenas um dos perigos, associados aos acordos relativos ao ambiente, é o de poderem conduzir àquilo a que se poderia, eventualmente, denominar de privatização da política ambiental. Em minha opinião, o perigo desta privatização existe enquanto houver uma distorção a nível da informação entre os sectores privado e público, ou quando as autoridades não conseguirem fazer valer os seus pontos de vista, relativamente ao que é exequível e, já agora, também em relação àquilo que é economicamente sustentável. Em ambos os casos o perigo dessa privatização pode ser evitado, por exemplo se o legislador, como parte de uma directiva CE, estiver empenhado nos objectivos.
A exequibilidade dos acordas está intimamente ligada ao seu estatuto jurídico. A execução das directivas exige, como requisito obrigatório, que tenham uma forma jurídica vinculativa. Provavelmente a pergunta mais difícil é, em que medida os acordos devem ser aplicados no plano comunitário, e era particularmente a isto que se referia o senhor deputado Florenz. Na sua comunicação de 1996, a Comissão reconhece, claramente, as dificuldades que surgem quando este instrumento é utilizado no plano europeu. Por outro lado, já foram tomadas disposições, em conjunto com a indústria, disposições essas que estão a dar resultado. Já em 1989 a Comissão estabeleceu, por exemplo, um acordo com a indústria, no sentido de o conteúdo das substâncias químicas estar obrigatoriamente inscrito nas embalagens de detergentes e de produtos para a limpeza. Esta disposição funciona em moldes eficazes e satisfatórios.
É evidente que será necessário chegar a acordo quanto à forma de continuarmos os nossos trabalhos no futuro. Em vez de entrar num debate deveras teórico sobre um modus vivendi , penso que devemos adoptar uma abordagem prática. Isto implica que a Comissão informe acerca dos resultados alcançados e das experiências colhidas, e que os respectivos relatórios sejam enviados ao Parlamento. Permitam-me, ainda, concluir dizendo que, em minha opinião, os acordos em matéria de ambiente encerram a possibilidade de promover a política do ambiente, embora esta possibilidade deva apenas ser explorada de forma selectiva e com muita cautela.

Florenz
Senhora Comissária, a senhor defende acordos contratuais, voluntários. A minha pergunta é a seguinte: quem é que, a nível europeu, pode concluir um acordo com a indústria, ainda que tratando-se apenas de cinco domínios?

Graenitz
Senhor Presidente, também eu gostaria de colocar uma questão de carácter jurídico à senhora comissária: nos debates efectuados na comissão e aqui no plenário ficou demonstrado que os sistemas jurídicos dos vários Estados-membros são demasiado diferentes, que o direito público e o direito privado não são iguais em todo o lado - apesar de todos os nossos sistemas jurídicos terem por base o direito romano -, razão pela qual se deveria fazer esta distinção.
Queria pedir o seguinte: sempre que for dirigida ao Parlamento uma nova comunicação, uma nova informação, dever-se-ia prestar mais atenção ao aspecto jurídico, pois creio que esse é, precisamente, um dos aspectos particularmente críticos e importantes, nomeadamente, a questão de saber quais os fundamentos jurídicos da questão.

Eisma
Fiz aqui uma pergunta, à qual gostaria de obter resposta, e que vai no sentido de saber se poderíamos utilizar um acordo ambiental para fazer com que as empresas da União, que investem na Europa de Leste, apliquem aí, efectivamente, a legislação comunitária vigente em matéria de ambiente. Será que a senhora deputada Graenitz considera isto um bom exemplo da utilização de acordos ambientais a nível europeu? Era esta, pois, a minha pergunta.

Bjerregaard
Senhor Presidente, o senhor Florenz começou por me fazer uma pergunta no sentido de saber com quem é que, efectivamente, se pode estabelecer um acordo no plano europeu e, como o senhor Florenz sabe, isso depende de área para área. Haverá áreas em que pode haver representatividade, e nas quais as indústrias em questão se sentem representadas por organizações europeias. Em outras áreas já não será assim e, nesses casos, já não é possível estabelecer acordo. Isto terá de ser ponderado caso a caso. É justamente por isso que, tanto na comunicação como na minha resposta, foi dito que é necessário colher alguma experiência neste campo. O exemplo que dei foi bom, pois foi de algo que resultou. O Parlamento sabe que alguns países têm boas experiências no que respeita a acordos em matéria de ambiente, no entanto a dificuldade reside, justamente, como apontou o senhor Florenz, em saber quem é que, nas respectivas áreas, é representativo, em termos europeus, e é preciso saber isso concretamente.
Também concordo plenamente com a senhora Graenitz quando diz que nos esbarramos com um conjunto de questões quando utilizamos este meio, e foi por isso que decidimos apresentar a comunicação. Sabemos que alguns países tiveram experiências muito positivas, conforme referiu o senhor Eisma. Ouvimos o mesmo nas reuniões do Conselho. Outros países, incluindo o meu, não utilizam este meio. Isto significa que, nas áreas em que consideramos ser adequado, temos de testar e ver quais as possibilidades que se nos oferecem. Em cada caso é necessário avaliar a situação jurídica e a representatividade, antes de podermos avançar nesta questão.
Quero dizer ao senhor Eisma que, ligado à comunicação em apreço, a questão não foi avaliada em relação à Europa Central e Oriental. Neste momento eu não gostaria de me comprometer com mais nada, a não ser com uma formulação diferente sobre, em que medida, pode ser aplicado este meio. Neste campo, a dificuldade será, certamente, ainda mais notória, ligado à questão de saber quem é que tem capacidade para cobrir um acordo deste tipo, em nome de terceiros. Por outro lado, eu não gostaria de rejeitar a hipótese de podermos recorrer a um instrumento como este, por isso quero deixar a questão em aberto neste debate. A questão simplesmente não foi ponderada.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Cimeira «Planeta Terra» da UNGASS
Presidente
Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre a Cimeira «Planeta Terra» da UNGASS em Nova Iorque.

Bjerregaard
Senhor Presidente, prezados membros, há três semanas atrás os chefes de estado e de governo, de todo o mundo reuniram-se em Nova Iorque para uma sessão extraordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas, destinada a analisar os progressos verificados para um desenvolvimento sustentável. Tratava-se, naturalmente, dos progressos registados desde a Conferência do Rio sobre o Ambiente e o Desenvolvimento, de 1992. O presidente da Comissão, Jacques Santer, representou a Comunidade Europeia, e foi igualmente uma grande prazer ver dois membros do Parlamento Europeu integrarem a delegação da Comunidade, com o estatuto de observadores. De um modo geral havia grandes expectativas em relação a esta sessão extraordinária. As expectativas eram particularmente elevadas na UE, e o Parlamento Europeu desempenhou um papel relevante na definição da ambiciosa ordem de trabalhos da UE, particularmente através da resolução de 14 de Março. Em que medida se concretizaram as ambições da UE? A imprensa tem sido bastante negativa no que respeita aos resultados gerais, apesar ser reconhecido o papel de liderança da UE. Estou convencida de que, lá muito para a frente, a UE irá colher os louros dos resultados positivos que, apesar de tudo, foi possível alcançar e, por esse motivo, gostaria de vos dar uma imagem um pouco mais expressiva da situação.
Em primeiro lugar, a discussão de novos temas deu bons resultados. Tal como foi salientado na resolução do Parlamento Europeu, de Março último, a sessão extraordinária permitiu a discussão, aliás carecida, de novos temas. O Parlamento insistiu para que a UE assumisse a liderança em Nova Iorque. Foi o que fez a UE, ao propor duas novas iniciativas. Uma das iniciativas consistiu em pegar nos problemas, ainda bastante graves, ligados à falta de água. A outra iniciativa visava promover a transição para uma utilização mais sustentável da energia. Ambas as iniciativas ficaram registadas nas conclusões da sessão, que contêm os princípios e um calendário para os progressos concretos a alcançar, através da Comissão para o Desenvolvimento Sustentável, CDS.
Outra área onde não conseguimos atingir os nossos objectivos é a das florestas, embora, segundo alguns, isso fosse classificado como um sucesso parcial. A UE insistiu muito para que se iniciassem negociações na sessão extraordinária, com vista a uma convenção sobre as florestas. Isto não foi possível, devido a uma forte oposição por parte dos EUA, em particular, do Brasil e de algumas ONG influentes. Na sessão extraordinária foi criado um fórum interestatal, com vista a estudar a possibilidade da realização de uma convenção, fórum esse que deve reportar para a CDS, em 1999. Será nesta base que, no ano 2000, a CDS deverá deliberar sobre esta questão e, em caso afirmativo, qual a forma a dar à dita convenção. Regista-se, ainda, consenso quanto à execução das recomendações do painel interestatal relativo às florestas, e também, à promoção da preservação de uma administração sustentável das florestas noutros fóruns, inclusivamente ao abrigo da Convenção sobre a biodiversidade. Creio que deixámos muito claro que a UE irá trabalhar arduamente para a consecução das propostas apresentadas pelo painel e para a obtenção de consenso sobre uma convenção relativa às florestas.
De seguida, passo às áreas em que a sessão extraordinária da ONU não correspondeu às expectativas. A decisão do Parlamento, de 14 de Março, refere que tanto as alterações do clima como os financiamentos são tarefas prioritárias com vista a um desenvolvimento sustentável. No que respeita às alterações do clima, os resultados não foram animadores, apesar dos esforços da UE. Embora o texto refira a necessidade de se registarem reduções «significativas» nas emissões, neste aspecto, é um pouco melhor do que o texto de Denver. O discurso do Presidente Clinton continha igualmente alguns aspectos animadores. Ele manifestou uma certa admiração em relação à posição da UE e aproximou-se um pouco mais da posição progressista da UE ao declarar que os Estados Unidos não têm levado as alterações do clima suficientemente a sério. O Presidente anunciou ainda que iria tomar uma iniciativa no sentido de convencer o Congresso e a população americana da necessidade de uma redução significativa das emissões de gases de estufa. Mas, a UE deve continuar a exercer pressão sobre os EUA, e sobre outros parceiros, incluindo o Japão, a quem caberá uma grande responsabilidade enquanto anfitrião da próxima conferência das Partes, em Kyoto. Temos de fazer o possível para que as posições dos diversos países fiquem muito claras. Isto permitirá iniciar um conjunto de negociações sérias durante as reuniões preparatórias que irão anteceder a Conferência de Kyoto sobre os objectivos para as reduções.
No que respeita às questões financeiras, a UE assumiu um papel de liderança com vista a confirmar os objectivos da Conferência do Rio. A UE procurou também fazer de mediador entre as linhas duras dos EUA e do Japão por um lado, e os países do G77, por outro. A UE sugeriu, que os participantes fizessem uma declaração com vista a inverter a tendência decrescente dos auxílios oficiais destinados ao desenvolvimento, e que fosse iniciado um procedimento, a nível interestatal, com vista a debater ideias inovadoras em matéria de financiamento. Para alguns, estas propostas eram demasiado ambiciosas enquanto que, para outros, eram menos. No fim, o texto final sobre o auxílio, não ultrapassa a Agenda 21 e reitera as promessas, não cumpridas, dos países industrializados, no sentido de reservarem, o mais rapidamente possível, 0, 7 % do seu produto interno bruto para os auxílios destinados ao desenvolvimento.
Que possibilidades nos dá tudo isto em relação ao futuro? Em primeiro lugar estabelecemos um bom programa de trabalho para a CDS, para os próximos 5 anos, e mais uma Cimeira, Rio+10, no ano 2002. Até lá, a UE terá de se concentrar em conseguir fazer avanços concretos no âmbito da CDS, designadamente nas áreas da água e da energia, que constituem iniciativa da UE, assim como o fórum interestatal para as florestas. Em segundo lugar, a UE deve desenvolver uma estratégia para a consecução das questões relativamente às quais se chegou a acordo em Nova Iorque. Em terceiro lugar, a UE deve decidir quais os passos que, independente do processo da ONU, poderá tomar, com vista a promover um desenvolvimento sustentável a nível mundial.
Permitam-me fazer apenas mais um comentário acerca da proposta de resolução apresentada pelo Parlamento, a qual também toma posição sobre os trabalhos futuros. De um modo geral concordo com o conteúdo da resolução em questão. Ao fazer, hoje, sequer referência à mesma, é porque temos estado um pouco preocupados em relação à - podemos quase dizer - fortíssima condenação da China contida no artigo 10º. Em nossa opinião, é difícil classificar a China como destrutiva, apesar de partilharmos da opinião do Parlamento no sentido que é necessário continuar a trabalhar activamente para uma maior integração da China nos progressos na área do ambiente.
A Comissão tenciona apresentar ao Conselho e ao Parlamento, no início de 1998, uma comunicação relativa à execução, no plano comunitário, dos resultados da sessão extraordinária, no que concerne aos progressos que visam um desenvolvimento sustentável do mundo em geral. Ficamos na expectativa de uma participação activa do Parlamento no desenvolvimento de uma estratégia da UE para o futuro.

Pollack
Senhor Presidente, os cinco anos que passaram desde que se tomaram as bem intencionadas resoluçes da Cimeira do Rio, em 1992, foram caracterizados por uma falta de empenhamento, no Ocidente, quanto a enfrentar os desafios das alteraçes climáticas, bem como os desafios do ambiente e do desenvolvimento. No houve mudanças nos padres de consumo e de comportamento dos países industrializados e isto, por plágio, encorajou a inacço no Sul.
O Grupo do Partido Socialista Europeu está preocupado com o facto de a pobreza e o sub-desenvolvimento continuarem a ser uma das causas da degradaço do ambiente. Os países ricos no cumpriram a sua promessa de dedicarem 0, 7 % do seu PIB ajuda ao desenvolvimento e cooperaço. Por conseguinte, ainda no existe aquela interligaço fundamental entre o desenvolvimento sustentável e a protecço do ambiente. É bom que no estejamos aqui esta noite apenas para criticar a Comisso. Tudo se passa sempre de maneira diferente quando somos to poucos os presentes neste hemiciclo e estamos todos de acordo quanto a esta questo.
Porém, os lamentáveis resultados da UNGASS, apesar da forte liderança da Unio Europeia e, especialmente, do novo Governo do Reino Unido, puseram em destaque o facto de ser enorme o abismo existente entre os compromissos assumidos no Rio e os passos dados para os cumprir, no que diz respeito s alteraçes climáticas, ao financiamento, água e s florestas. Porém, as culpas também no podem ser todas assacadas aos nossos governos. Ento, em que é que ficamos? Podemos dar-nos pancadinhas nas costas, aqui na Europa, e dizer que a nossa posiço na UNGASS foi comparativamente progressista ao estimularmos a protecço global e o desenvolvimento sustentável, a cobrança de um imposto global aplicável aos combustíveis para aviaço, e face ao nosso empenhamento em reduzirmos em 15 %, até ao ano 2010, as emisses de gazes promotores do efeito de estufa. Em comparaço com outras partes intervenientes, isto foi excelente, mas ficamos ainda com uma enorme ordem do dia para Quioto, em Dezembro.
Na verdade, precisamos de apanhar as migalhas e de trabalhar com os olhos postos na próxima oportunidade. Permanecem as questes mais prementes: objectivos sobre os quais se deve chegar a acordo quanto s emisses de gás produtoras do efeito de estufa, especialmente por parte dos Estados Unidos e do Japo, protecço das florestas, recursos de água potável, desenvolvimento de energias renováveis, a luta contra a desertificaço e a protecço da biodiversidade. Tudo isto ainda lá está, na ordem do dia. E nenhuma destas questes avançará sem que se acelere a implementaço da Agenda 21 e sem se resolverem as questes gémeas da ajuda pública ao desenvolvimento e do papel negativo desempenhado por subsídios perversos.
O investimento na melhoria do ambiente global é investimento em empregos e em prosperidade e já é mais que tempo de os ministros das finanças atribuírem mais credibilidade a esta questo. Ao mesmo tempo que tentamos aumentar a base de acordo sobre estas matérias, temos de pôr a nossa própria casa em ordem, na Europa, e garantir o envolvimento dos diferentes intervenientes na sociedade civil aquando das acçes de implementaço do desenvolvimento sustentável e da educaço ambiental, tanto aqui como no Sul. Uma das maneiras de fazer isto é aumentar o apoio aos processos locais da Agenda 21, que esto a emergir muito desarticuladamente por toda a Unio Europeia. Numa altura em que estamos a diminuir os nossos orçamentos para o desenvolvimento, para o trabalho sobre protecço das florestas internacionais, para a rede ambiental urbana e para os projectos piloto, por vezes no é claro se os nossos actos correspondem nossa retórica. As nossas aspiraçes so belas, mas os nossos esforços so insuficientes. Chegou a hora de começarmos a trabalhar nestes problemas e precisamos de uma vontade política mais empenhada, da parte de todos os governos, das nossas indústrias e dos nossos ministros das finanças, do que aquela de que dispomos actualmente.

Liese
Senhor Presidente, Senhora Comissária, estive presente, com a senhora deputada Dybkjær, na Conferência de Nova Iorque na qualidade de representante do Parlamento Europeu e devo dizer que fui invadido por uma sensação de desencorajamento durante esta Conferência. Infelizmente, em muitos domínios pouca coisa se passou, não obstante a premência de problemas como, por exemplo, o efeito de estufa. Neste domínio, continuamos a caminhar para uma catástrofe.
Apesar disso, existem alguns sinais positivos. Em primeiro lugar, a União Europeia foi, de facto, um motor das negociações e, apesar das diferentes concepções dos Estados-membros, é pelo menos de reconhecer que a Comissão e a Presidência do Conselho, em conjunto, encaminharam a União Europeia num sentido positivo. Todos os chefes de Estado e de Governo manifestaram-se de forma construtiva. Em segundo lugar, não considero que o papel dos EUA seja tão crítico como foi dito publicamente. Em Denver os EUA foram, por assim dizer, o mau da fita, the bad guy . Em Nova Iorque o próprio Presidente Clinton admitiu que os americanos, que apenas representam 4 % da população mundial, são responsáveis por 20 % das emissões de gases que provocam o efeito de estufa, e que essa situação tem de mudar. Considero isto já um progresso. Todos nós sabemos como são difíceis as negociações nos EUA, mas agora o seu presidente, pela primeira vez, tomou a iniciativa.
Creio que não existe alternativa às negociações a nível multilateral, sob pena de restar apenas a resignação, e certamente que não podemos invocar isso aos nossos descendentes como justificação pelo facto de não termos feito nada. Temos agora de aproveitar a oportunidade que se nos depara antes da Cimeira de Quioto. Temos de exercer uma maior pressão sobre o Japão e creio também que devemos considerar a situação específica do G77. Pode-se discutir a formulação, mas a verdade é que os países AOSIS e alguns países ACP, que têm feito alguns esforços, não desempenharam qualquer papel no G77 em Nova Iorque, e que grandes países como a China ou a Arábia Saudita tiveram ali um papel negativo. Devíamos por isso, nas nossas negociações com os países ACP, tentar chamar a atenção para os interesses comuns e deixar bem claro que alguma coisa tem de ser feita neste domínio.
Isso só é possível, naturalmente, se também nós, europeus, demonstrarmos que honramos os nossos compromissos no domínio da ajuda ao desenvolvimento e, nesse contexto, temos todos, em conjunto - Comissão, Conselho e Parlamento -, de assegurar nos debates orçamentais da União Europeia que a ajuda ao desenvolvimento seja aumentada, e não reduzida. Além disso, temos de cumprir as nossas obrigações no domínio da protecção do ambiente e, em particular, da protecção do clima. Penso que a introdução de uma taxa sobre o combustível para aeronaves a nível internacional é uma boa iniciativa, mas também na União Europeia temos de reflectir se não estaremos a conceder subsídios desnecessários aos voos intracomunitários, quando tributamos as locomotivas diesel, e não tributamos os aviões.
Àqueles que dizem que a protecção do ambiente, e em particular a protecção do clima, implica menor qualidade de vida e êxito económico, quero dizer o seguinte: uma pessoa minha conhecida viveu durante algum tempo em Nova Iorque e dizia que lá, no verão, se vestia uma camisola, porque o ar condicionado estava demasiado frio, e no inverno se utilizava uma ventoinha, porque o aquecimento estava demasiado quente. Para mim, isso não é qualidade de vida, isso é esbanjamento de energia.

Dybkjær
Senhor Presidente, gostaria de agradecer a intervenção da senhora Comissária. Em traços gerais, concordo com a Comissária e com o deputado Liese nas avaliações algo pessimistas mas, também nas perspectivas positivas. Ao mesmo tempo, gostaria de recordar que, na altura da Conferência do Rio também não estávamos muito satisfeitos com os resultados. Naquela altura, também dissemos que tinha havido demasiadas palavras e pouca acção. Mas, a pouco e pouco, vamos podendo constatar que a Conferência do Rio foi positiva, se compararmos com outras cimeiras. Conseguimos, entre outras, uma convenção sobre a biodiversidade, e foi iniciado um processo com vista à Agenda 21. Através da Agenda 21 conseguimos uma ordem de trabalhos comum para os trabalhos locais e regionais com vista a um melhor ambiente. Subitamente encurtouse a distância entre Estrasburgo e Joanesburgo.
Acima de tudo, conseguimos a Conferência Rio+5. Mas, antes que fique tudo demasiado cor-de-rosa, temos, necessariamente, de acrescentar que, infelizmente, não conseguimos alcançar os objectivos a que nos tínhamos proposto. Numa série de áreas, a evolução entrou no caminho errado, e o mais catastrófico de tudo é que os países em vias de desenvolvimento não estão a receber os auxílios que lhes prometemos. Pelo contrário, o auxílio aos países em vias de desenvolvimento tem vindo a diminuir, cada vez mais, ao longo dos últimos anos. Como disse a senhora Comissária, não foi de todo possível inverter esta tendência durante a reunião da UNGASS em Nova Iorque. Porém, não vale a pena desesperar. Temos de ver as coisas por um perspectiva positiva. Temos de dizer que as coisas poderiam estar muito piores. Por exemplo, teria sido muito pior se o Presidente Clinton não tivesse participado na quinta-feira, de certa forma, comprometendo-se pessoalmente, em relação a Kyoto, cabendo-nos agora, a nós, concretizar esses compromissos para que se tornassem uma realidade. Neste ponto a UE deve ajudá-lo, e não apenas nós, membros do parlamento, devemos contribuir para exercer pressão sobre o congresso americano. Também considero positivo termos decidido fazer com que o desenvolvimento sustentável faça parte do programa de trabalho da CDS, e insto para que a UE a desempenhe um papel de liderança neste processo.
Foi ainda positivo o reforço do papel das ONG. Se voltarmos a pensar na Conferência do Rio, temos de reconhecer que não havia tempo, tanto para as ONG como para o programa oficial mas, em Nova Iorque os representantes das ONG, os membros dos parlamentos e os chefes de estado circulavam, uns entre os outros, no edifício da ONU. Correram, inclusivamente, rumores no sentido que a ONU irá, por ocasião da próxima reforma, formalizar o papel das ONG no sistema.
Isto leva-me ao meu último ponto. Também fiz uma proposta de alteração sobre esta questão porque, na realidade, ficou esquecida na primeira volta. Respeita ao reforço do papel dos membros do Parlamento em todo o sistema da ONU e, acima de tudo, a um reforço da cooperação entre os diferentes membros do Parlamento. Na verdade tivemos boas experiências com a iniciativa tomada pela Presidência Holandesa em Nova Iorque, onde o diálogo se revelou muito útil. Penso que isto é uma ideia a explorar e peço ao Presidente da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, Tom Spencer, que analise esta possibilidade.

González Álvarez
Senhor Presidente, Senhora Comissária, em Espanha há um ditado popular segundo o qual «em terra de cegos, quem tem um olho é rei».
Cito-o porque a União Europeia, que, como se concluiu no debate do relatório da senhora deputada Dybkjær sobre o Quinto Programa de Acção em Matéria de Ambiente, não cumpriu os objectivos comuns de 1992, ainda assim propôs, na Cimeira de Nova Iorque, a redução das emissões de CO2 em 15 %, até, o mais tardar, ao ano de 2010. E fê-lo perante os Estados Unidos, que não só não propõem uma tal redução, como afirmam que irão sondar os cidadãos norte-americanos, muito embora sejam o país mais contaminante do mundo, com 4 % da população do planeta e 24 % do total das emissões de dióxido de carbono.
Também em relação a outro compromisso da Agenda do Rio - o de canalizar 0, 7 % do PIB para os países do Terceiro Mundo -, os Estados Unidos destinam hoje à cooperação para o desenvolvimento apenas 0, 1 % do seu produto interno bruto.
A ajuda comunitária também não atinge 0, 7 %, mas situa-se, em média, nos 0, 30 % - de referir que baixou dos 0, 35 % -, o que significa que a União Europeia, não sendo embora um modelo perfeito de defesa do meio ambiente, ainda assim pode dar o exemplo a outros países.
Considero muito acertado o que a senhora comissária Bjerregaard referiu acerca da água potável e das energias renováveis, sobretudo se tivermos em conta que 20 % da população mundial, dos quais um em cada dois africanos, não tem acesso a água potável. A senhora comissária, porém, não nos informou se propôs qualquer financiamento para a iniciativa a que fez referência, e, em caso afirmativo, se o fez em função do calendário indicado.

Lannoye
Senhor Presidente, em meu entender, não é muito importante saber se a Cimeira de Nova Iorque foi melhor ou pior que a Cimeira do Rio ou se as acções desenvolvidas poderiam ter sido melhores. O importante talvez seja ver qual é a situação actual em relação à que se verificava há cinco anos atrás.
Aí, os diferentes parâmetros são claros. Se considerarmos o problema da diversidade genética, a situação não melhorou. Cinco anos após a cimeira do Rio, constata-se que desaparecem por dia setenta espécies, a produção alimentar por ser humano se reduz, os recursos de água potável por habitante diminuem, as disparidades NorteSul são cada vez mais acentuadas, a temperatura do globo continua a subir rapidamente e, de uma maneira geral, vivemos num mundo ainda mais insustentável do que o de há cinco anos atrás. Isso é que é importante. Será que no Rio se tomaram realmente decisões, será que se criaram mecanismos que nos permitem esperar uma melhoria? Pessoalmente, penso que não. Reconheço, no entanto, os esforços da Comissão Europeia e da União Europeia, que foram, de facto, relativamente mais importantes que os das restantes nações.
Disto isto, não podemos deixar de constatar que existe uma diferença considerável entre definir objectivos - coisa que fez a União Europeia - e procurar os meios de os realizar. Vejamos o problema da redução dos gases que provocam o efeito de estufa. Não se vê como conseguir resolvê-lo a nível da União Europeia, pois em Amesterdão teremos uma vez mais a regra da unanimidade para a taxa de CO2 . Que fazer, então? Em relação às florestas, o que impede a União Europeia de tomar medidas a nível interno? Está bem que se peça uma convenção, mas pode-se muito bem actuar colectivamente a nível da União Europeia em defesa de uma silvicultura sustentada. Por último, uma taxa global sobre a circulação aérea e sobre o combustível utilizado pelos aviões é uma boa ideia. Por que não a aplicar aos transportes a nível interno? Penso que, se a União Europeia tomasse medidas concretas, isso lhe daria muita credibilidade. Poderia, então, propô-las aos outros, pois assim estaríamos em posição de força.

Graenitz
Senhor Presidente, penso que, fazendo uma retrospectiva, a maneira de encarar as conferências é diferente, tal como na conhecida imagem do copo de água meio cheio ou meio vazio, que, consoante a perspectiva, pode ser encarado de uma ou de outra forma!
Esta Conferência obriga a União Europeia - a maior união de países industrializados do mundo, com grande riqueza e uma população que pode e é capaz de fazer muito no domínio da protecção do clima e do desenvolvimento sustentável, tanto no seio da União como nos países do Terceiro e do Quarto Mundo, como ainda nos países que desejam integrar brevemente a nossa Comunidade - a tomar medidas no sentido de melhorar a situação do ambiente. Devemos também ser credíveis, dando um bom exemplo. Então poderemos dizer aos outros porque razão é bom trabalhar para o melhoramento da situação do ambiente e o que isso implica. Para um futuro com um desenvolvimento sustentável, trabalho para todos e qualidade de vida, temos de trabalhar para o nosso meio ambiente. Penso que ainda há muita coisa a fazer, também na perspectiva da Cimeira de Quioto. O caminho para Quioto devia agora ser cimentado com muito trabalho e não apenas com boas intenções. Se, num esforço comum - Parlamento, Comissão e Conselho -, desenvolvermos propostas para a Cimeira de Quioto, passíveis de serem aprovadas e implementadas, estaremos a contribuir para que o copo não esteja nem meio cheio, nem meio vazio, mas completamente cheio de qualidade de vida e de um futuro promissor para todos.

Van Putten
Senhor Presidente, penso que também concordo com o senhor deputado Liese quando diz que podemos falar de uma grande desilusão. Compreendo a posição da senhora comissária Bjerregaard, que vê, naturalmente, ainda alguns pontos positivos mas, na realidade, julgo que seremos obrigados a reconhecer que houve uma inconcebível inércia, tendo a OTAN demonstrado uma vez mais que se transformou num aparelho burocrático, onde os países acorrem, fazem bonitas declarações, e depois verificam que, mais uma vez, pouco ou nada foi atingido. Sob o ponto de vista ambiental, podemos perguntar-nos se isto terá de continuar assim, mesmo na Cimeira do Rio? Esta pergunta tem razão de ser. Basta olharmos para o que aconteceu. No que diz respeito ao clima, por exemplo - e isto já aqui referido foi - apesar da declaração sobre a necessidade de definir metas concretas, significativas e vinculativas, nada foi dito quanto a medidas concretas, disso só se falará em Kyoto. Se então o conseguirmos por fim, começaremos de novo.
O capítulo relativo às «florestas», o quarto ponto que apela para follow-up do intergovernamental panel on forests , foi colocado entre parêntesis. Felizmente que, apesar de tudo, se apela para a implementação de um programa nacional de gestão florestal, e passo agora a ler em inglês: »remained including unnegotiated paragraphs dealing with legal instruments and difficulties, mostly in the field of implementaion, official development assistance, finance mobilisation of the resources, etc ....» Enquanto a produção e o consumo no Ocidente se mantiverem a desflorestação prossegue e, como o senhor deputado Liese já teve oportunidade de referir, há justamente um corte na ajuda ao desenvolvimento e cooperação. Os 0, 7 % não são alcançados e, pior ainda, este montante será ainda mais reduzido. O volume total dos investimentos públicos mundiais a favor dos PVD desceu, ao passo que o sector privado sextuplicou num período de cinco anos. Seis vezes mais do que a ajuda ao desenvolvimento e cooperação estatal, isto terá, inevitavelmente, consequências significativas. Sucessos, não os há. Penso que teremos, finalmente, de reconhecer, como acontece aliás no texto, que no campo da assistência financeira e tecnológica e da capacity building se verifica um enorme atraso. A queda dos investimentos em prol do desenvolvimento e a crise das dívidas, são aqui os principais obstáculos. Penso finalmente que, se não forem encontradas respostas para estes problemas, será preferível acabarem com o espectáculo. Senhor Presidente, estarei talvez a ser um pouco sombrio a esta hora da noite, mas faço votos para que a senhora comissária conserve ainda uma pequena centelha de esperança.

Bjerregaard
Senhor Presidente, não irei prolongar o debate, a esta hora já tão tardia. Há apenas algumas questões que desejo salientar, em relação àquilo que disse no início. A primeira questão que eu quero referir, está intimamente ligada às futuras conferências internacionais, das quais a mais importante será a que se irá realizar em Kyoto, como a maioria dos oradores também referiu. A observação concreta que quero apresentar é, que nós, os países mais ricos do mundo, temos obviamente de melhorar as nossas relações para com o grupo dos países do G-77. Não é primeira vez que estamos perante uma diferença de opinião abismal. Também não é primeira vez que verificamos ser difícil argumentar acerca dos problemas do ambiente e é, absolutamente certo, no que respeita aos problemas ligados ao clima, que se irá registar uma oposição tradicional, se não fizermos um esforço especial, o que, naturalmente, estamos dispostos a fazer em nome da UE.
A outra questão que eu gostaria de referir é que, até certo ponto, partilho da opinião da senhora Graenitz no sentido de podermos descrever esta conferência como um copo que está meio cheio e, ao mesmo tempo, está meio vazio. Foi uma metáfora muito expressiva. E a intervenção da senhora Van Putten vai no mesmo sentido. É verdade que é tentador fixarmo-nos em tudo aquilo que não foi alcançado. No entanto, penso que também seria errado. Penso que nos devemos fixar nos progressos alcançados. Penso ainda que nos devemos fixar no facto de que parece existir uma vontade para reformar o sistema da ONU. Conheço todos os argumentos sobre as diversas tentativas infrutíferas. Não obstante, penso que devemos apoiar as tendências que vão no sentido certo. Naturalmente que me deu grande alegria, assim como aos senhores, aqui no plenário, o facto de termos conseguido, enquanto organizações cooperantes e enquanto União Europeia, apresentar uma política ambiental progressista, podendo, assim, mostrar para o exterior uma certa linha, que outros, aliás, notaram. Isto impõe-nos a todos uma certa responsabilidade. Não será fácil agora, com os trabalhos para a conferência de Kyoto, mas, estou certa de poder contar com o mesmo empenhamento e a mesma boa vontade quando formos agora pegar nessa questão.

Presidente
Comunico que recebi sete propostas de resolução, apresentadas nos termos do artigo 37º, nº 2, do Regimento .
A votação terá lugar amanhã, às 12H00 .
(A sessão é suspensa às 24H00)

