Aprovação da acta da sessão anterior
Presidente
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?

Rübig
Senhor Presidente, em relação ao debate de ontem sobre a República Eslovaca, gostaria de referir que a Bélgica e igualmente outros países introduziram o visto obrigatório relativamente à República Eslovaca. Considero que se trata de discriminação.

Konrad
Senhor Presidente, caros colegas, o senhor Presidente da Comissão, Romano Prodi, referiu ontem o seguinte na sua intervenção de fundo: quem enfraquece um órgão da União Europeia está a enfraquecer o todo. Neste caso, esteve em debate a relação Comissão/Conselho. Neste contexto, quero abordar a relação Parlamento/Conselho, referindo a existência de consideráveis atrasos na resposta a perguntas escritas. Posso referir dois exemplos.
Em Setembro de 1999, apresentei uma pergunta sobre o tema Hombach. A resposta veio em Fevereiro de 2000. Relativamente à segurança aérea, apresentei em Fevereiro de 2000 uma pergunta escrita, à qual ainda não recebi resposta. Ora, quem enfraquece um órgão, enfraquece o todo. A impressão que eu tenho é que, precisamente o Conselho, decidiu ignorar as perguntas do Parlamento. E isto não pode ser! Penso que também faz parte das relações entre os órgãos tratarmos de que esta situação seja modificada.

Presidente
Obrigado.
Há mais alguma observação sobre a acta?
Não há mais nenhuma observação.
(O Parlamento aprova a acta)   

Marset Campos
Senhor Presidente, vamos hoje aprovar com emoção, e eu, pessoalmente, com muito interesse, os relatórios sobre o alargamento aos países candidatos, entre eles a República Checa, país objecto do relatório do senhor deputado Jürgen Schröder. Devo, no entanto, manifestar a minha preocupação - e peço à Presidência que tome as medidas adequadas junto das autoridades de Praga -, pela detenção arbitrária de dois jovens espanhóis, Gaizka Azcona Cueva, de 22 anos, e Mikel Oliva Martínez, de 21 anos, na terça-feira passada. É preocupante que tal ocorra num país que irá integrar a União Europeia.

Presidente
Senhor Deputado Marset Campos, tomamos boa nota da sua declaração. Penso que a senhora Presidente fará tudo o que for necessário.

Ordem do dia
Presidente
A Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno pede o adiamento para o próximo período de sessões do debate sobre a pergunta oral da Comissão relativa aos direitos dos professores de línguas, neste momento previsto para sexta-feira de manhã.
Dou a palavra ao senhor deputado MacCormick para que apresente o pedido da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno.

MacCormick
Senhor Presidente, a pergunta respeitante aos professores de línguas, inscrita para esta sexta-feira, provém da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Era intenção daqueles que a apresentaram na comissão que a mesma fosse apresentada à assembleia juntamente com uma proposta de resolução. Trata-se de um assunto grave. Diz-se nesta assembleia, de tempos a tempos, com razão, que uma Europa dos Cidadãos seria uma Europa em que os direitos estivessem devidamente consagrados no direito da União. Isso de nada serviria se os direitos que já estão consagrados na legislação, pudessem ser violados pelos Estados­Membros.
Há doze anos, o Tribunal de Justiça pronunciou um acórdão contra a Itália no caso dos leitores de línguas estrangeiras. Houve já, desde então, dois acórdãos posteriores, e os direitos desses leitores ainda não foram respeitados. No meu entender, e digo-o na presença de um antigo Procurador-Geral da Irlanda, a Comissão não demonstrou ainda suficiente determinação no tratamento desta questão. É importante que nos seja apresentada a pergunta com debate e, no final, uma proposta de resolução. Solicito que seja enviada de novo à comissão para preparação.

Presidente
Muito bem, ouvimos a proposta do senhor deputado MacCormick em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno.
Alguém deseja intervir a favor deste pedido?

Wuermeling
Senhor Presidente, vai talvez ficar admirado por eu ter efectivamente uma observação a fazer em relação à acta. É que, desta depreende-se que, no mencionado ...
(O Presidente retira a palavra ao orador)

Presidente
Senhor Deputado Wuermeling, tenho muita pena. A acta já foi aprovada. Perguntei por três vezes se havia alguma observação. Neste momento, já está considerada aprovada. Creia que tenho muita pena. Sou obrigado a retirar-lhe a palavra.
Estava portanto a perguntar se alguém desejava intervir a favor do pedido da comissão.

Medina Ortega
Senhor Presidente, intervenho para apoiar o pedido apresentado pela Comissão dos Assuntos Jurídicos de adiamento deste ponto para o próximo período de sessões, para que seja possível, desta forma, propor a inclusão de uma resolução a este respeito.

Presidente
Muito bem. Alguém deseja intervir contra a proposta?
Ninguém deseja intervir.
Submeto à votação o pedido de adiamento apresentado pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno.
(O Parlamento aceita o pedido)

Alimentação animal
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
(A5-0257/2000), da deputada Paulsen, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos para animais (COM(1999) 654 - C5-0344/1999 - 1999/0259(COD));
(A5-0256/2000), da deputada Paulsen, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 95/53/CE do Conselho que fixa os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal e a Directiva 1999/29/CE do Conselho relativa às substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos para animais (COM(2000) 162 - C5-0165/2000 - 2000/0068(COD)).

Paulsen
. (SV) Senhor Presidente, vamos hoje discutir e, eventualmente, votar um conjunto de três relatórios sobre a mesma matéria, dois dos quais são da minha autoria. Eles constituem os primeiros passos no caminho, muito longo, da criação de um sistema de segurança alimentar para os 370 milhões de habitantes da Europa. E existem boas perspectivas de que, ainda antes de todo o conjunto de disposições entrar em vigor, sejam bastante mais numerosos os cidadãos por elas abrangidos. Este é um primeiro passo, e do que agora se trata é de definir princípios extremamente importantes para todo este trabalho.
O primeiro dos meus relatórios é relativo às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais. As alterações mais importantes propostas pela Comissão, e que têm o meu apoio, são no sentido de a directiva passar a abranger todos os produtos alimentares possíveis para animais, incluindo aqueles que se destinam aos pequenos animais domésticos - gatos, cães, porquinhos-da-índia, etc.. No entanto, as normas visam, em primeiro lugar, a alimentação dos animais que nós próprios comemos. Depois de tudo o que aconteceu no mercado europeu, deveria ser hoje perfeitamente evidente para todos nós que as pessoas comem aquilo que dão a comer aos animais.
O segundo princípio importante é o da chamada proibição da diluição. Implica que, se um lote de produtos destinados à alimentação animal apresenta um teor de substâncias indesejáveis superior aos valores máximos fixados, não pode ser diluído com produtos não nocivos com o objectivo de iludir esses valores. Na proposta da Comissão, são suprimidas as normas que autorizam derrogações locais pelas autoridades nacionais. O meu relatório apoia esta alteração.
Sabemos que as substâncias indesejáveis de que estamos a falar raramente têm efeitos tóxicos imediatos, mas têm efeitos a longo prazo e cumulativos, como é o caso das dioxinas, das aflatoxinas e dos metais pesados, como o cádmio, o chumbo e o mercúrio. Sabemos que os teores dessas substâncias aumentam constantemente na nossa cadeia alimentar. Aumentam de forma permanente e lenta nos solos e na alimentação animal e humana. É, pois, importante que iniciemos o processo de prevenção com a retirada de parte desses produtos da cadeia. Aqueles teores não podem aumentar constantemente no nosso corpo, ao longo da vida. Sabemos, por exemplo, que o cádmio, a prazo, bloqueia os rins, tanto dos animais como das pessoas. Sabemos que as dioxinas e as aflatoxinas são cancerígenas, etc..
Estou inteiramente de acordo com as propostas apresentadas pela Comissão sobre esta matéria. Será ainda votada uma alteração importante, pela qual a Comissão pretende introduzir o chamado "limite de intervenção". Em relação a todas estas substâncias existe, digamos assim, uma valor de fundo, natural e constante. Nunca poderemos evitá-lo completamente, pelo que estabelecemos um valor máximo que não deverá ser ultrapassado. O limite de intervenção é um sinal de alerta, que permita iniciar uma averiguação quando se detecta que o teor de uma substância num produto ou numa zona ultrapassa o valor de fundo, ainda que continue abaixo do valor máximo fixado, ou seja o valor em que somos obrigados a intervir. Este é um aspecto importante e fulcral de uma acção preventiva. A longo prazo, é muito importante podermos iniciar um estudo, com tempo e calma, para procurarmos combater uma determinada substância antes que ela atinja os perigosos valores máximos. Todos os intervenientes na cadeia alimentar teriam, de facto, a ganhar com isto. Se deixarmos a situação evoluir até aos valores máximos, as medidas terão de ser muito drásticas. Será necessário intervir em situação de catástrofe, do tipo "dioxinas na Bélgica". Seria importante para todos nós aplicar o princípio de precaução de forma a evitarmos tais situações.
Na revisão destas duas propostas de directiva, procurei utilizar uma linguagem facilmente compreensível. Um texto legislativo deve ser suficientemente inequívoco para que a lei possa ser aplicada. Mas considero que é também dever do Parlamento procurar elaborar leis, normas e regulamentos da União Europeia que sejam compreensíveis para os nossos concidadãos que devem segui-los e, por conseguinte, precisam de os ler. Com esse objectivo, procurei tornar a linguagem mais directa, mais simples e mais cristalina.
A propósito dos valores máximos, que têm de ser estritamente aplicados no futuro, para impedir um desenvolvimento indesejável, peço que tenham em consideração os problemas que níveis baixos desses valores, por exemplo, no caso das dioxinas, terão, nomeadamente, para as populações piscatórias do Mar Báltico, de algumas zonas do Mar do Norte e, provavelmente, da costa mediterrânica. Peço que tenham também em consideração os agricultores cujas explorações ficam junto de estradas com tráfego intenso ou de indústrias que contaminaram grandes áreas de terrenos. Muita desta contaminação com metais pesados ocorreu numa altura em que ainda não havia suficiente consciência ecológica nem se conheciam as consequências que daí adviriam. Não é possível encontrarmos os culpados. Peço que tomemos em consideração esses agentes económicos, que não são responsáveis pela situação e que correm o risco de uma catástrofe financeira.
No que se refere à directiva relativa aos controlos oficiais dos produtos para alimentação animal, é importante que tais controlos sejam verdadeiramente efectuados, e de forma idêntica, em toda a União. Se os controlos não forem efectuados e não tivermos meios para controlar os controladores, toda a ideia de segurança alimentar para os nossos concidadãos cai por terra. Os cidadãos não poderão confiar verdadeiramente nos controlos se houver grandes diferenças na forma de os efectuar entre os vários Estados­Membros e regiões.
Outro aspecto que devemos ter em atenção é que as diferenças de aplicação das normas de controlo implicam graves perturbações para o mercado único. Os alimentos seguros irão ter custos em toda a cadeia. Por conseguinte, é perigoso que determinados países, zonas ou sectores possam eximir-se a eles e concorrerem com base em preços baixos obtidos à custa da falta de segurança. Tal situação é extremamente indesejável.

Graefe zu Baringdorf
Senhor Presidente, na qualidade de presidente da comissão especializada, vou apresentar o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, elaborado pela colega Danielle Auroi, a qual, perante as alterações propostas pela maioria da comissão especializada, entendeu não apresentar o parecer na qualidade de sua relatora. É esta, portanto, a minha missão, mas também tenho de deixar claro este conflito.
Estamos a falar do problema dos valores-limite e dos valores máximos e da questão da diluição. Como sabem, o Parlamento, devido à crise da BSE, exigiu sempre este tipo de directivas e regulamentos rigorosos para a alimentação animal. Também exigimos igualmente a proibição de diluição de substâncias indesejáveis, pois, naturalmente, a existência de valores máximos significa sempre que algumas substâncias indesejáveis se encontram na alimentação animal, acabando as pessoas ou os animais por serem os depositários finais dessas substâncias, mesmo que em quantidades diminutas. Nessa altura, referimos que, se aceitássemos valores máximos, teria então de ser proibido qualquer tipo de diluição.
A senhora relatora tinha proposto que, as matérias­primas, os componentes não autorizados para a alimentação humana também não fossem utilizados nos alimentos para animais, diluindo-os com outros, de modo a obter os valores pretendidos. O outro lado também foi abordado pela senhora relatora. Existem áreas em que são obtidas matérias­primas que excedem estes valores máximos. O que vai acontecer àqueles que as produzem? A relatora disse que estes não têm culpa. Por outro lado, aqueles que adquirem os alimentos nestas circunstâncias, também não têm culpa nenhuma! É este o conflito e eu percebo perfeitamente que a relatora se tenha retirado deste parecer.
Vou fazer uma proposta à Comissão, relatório à forma como se poderia ultrapassar este problema. Ao permitir-se uma diluição com substâncias indesejáveis, haveria pelo menos que da conhecimento aos serviços de controlo oficiais, devendo ser tornada pública a existência desta diluição, pois um problema deste tipo tem de ser conhecido e discutido pela opinião pública.

Auroi
Senhor Presidente, caros colegas, recorde-se que uma das novidades constantes do Livro Branco sobre a segurança alimentar era a do conceito da quinta à mesa, que implicava uma responsabilidade directa dos agricultores na qualidade e inocuidade das matérias­primas animais e vegetais que são levados a produzir. Perto de um ano após a publicação desse livro e no seguimento das numerosas crises alimentares, muitas das quais directamente ligadas à alimentação animal, o relatório da senhora deputada Paulsen constitui a primeira incursão da alimentação animal na segurança alimentar. Congratulemo-nos com isso.
Um dos pontos fortes da proposta é o do princípio da não diluição, que exclui qualquer mistura de um lote proveniente de animais contaminados, por exemplo pela dioxina, com alimentos sãos. Eis a posição da senhora deputada Paulsen, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. Eis também a minha posição como relatora de parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Ora, as alterações incluídas pelos meus colegas do Grupo PPE - a senhora deputada Klass, a senhora deputada Jeggle e o senhor deputado Sturdy - permitiram voltar a incluir a diluição na proposta aprovada pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Não podendo, pela minha parte, sacrificar a segurança alimentar no altar do lucro dos lobbies agroalimentares, retirei o meu nome do relatório.
O que é que querem, caros colegas? Não posso compreender o Grupo PPE que, apesar das crises sucessivas, do frango belga à dioxina, da lama de estações de depuração francesas nos alimentos para animais, dos óleos queimados de motor holandeses misturados no óleo alimentar, quer continuar a envenenar os consumidores europeus. Com efeito, para eles, se um lote de produtos está contaminado pela dioxina, não vamos mesmo assim eliminá-lo! Mais vale acrescentar-lhe produtos sãos até se chegar a um nível de poluição aceitável.
Caros colegas do Grupo PPE, em termos de Livro Branco, do princípio da precaução e da segurança alimentar, o único nível de poluição aceitável na alimentação do gado que acabará no nosso prato é o nível zero mensurável hoje em dia, tanto mais que a dioxina é um produto que se acumula no organismo. Se a diluição continuasse a ser autorizada, essa dioxina presente na alimentação animal seria armazenada, primeiro pelo animal, e depois, e ainda pior, pelo consumidor, que acumularia assim progressivamente esse produto tóxico em todo o seu organismo.
Assim, há que seguir a senhora deputada Paulsen e a Comissão e que aprovar o princípio da não diluição, de forma a tornar segura a alimentação animal e a proteger realmente os consumidores europeus.
Quanto aos controlos, a proposta de directiva da Comissão relativa aos controlos no domínio da alimentação animal deriva do relatório de Bart Staes. Retoma e pormenoriza os elementos essenciais para evitar os disfuncionamentos como os que surgiram na crise da dioxina do Verão de 1999. Tende a evitar qualquer má coordenação entre as instituições nacionais e europeias. Enquanto relatora de parecer, aprovo as principais alterações propostas pela Comissão: criação de um nível nacional de planos de intervenção adequados, possibilidade de a Comissão voltar a tomar medidas de protecção provisórias, obrigatoriedade de os Estados-Membros informarem a Comissão logo que uma contaminação ou um risco de contaminação seja detectado, criação de uma base jurídica.
Saliente-se que os controlos devem actuar a três níveis, de forma a permitir a criação de um sistema de urgência. O primeiro nível de controlo deve ser assegurado pelas próprias empresas dos produtos de alimentos para o gado, assim como pelos agricultores, que devem ser os primeiros a estar preocupados com a qualidade e a inocuidade dos produtos que utilizam. O segundo é, evidentemente, o dos Estados-Membros, que têm a responsabilidade dos controlos em matéria de segurança alimentar. O terceiro nível - que é objecto desta modificação - elege a Comissão Europeia como guardiã suprema da segurança alimentar. Poderá intervir em caso de urgência, sem consulta dos Estados-Membros, e tomar medidas provisórias ditadas por essa urgência.
Tudo isto é muito bonito, mas convém, apesar de tudo, reposicionar o Parlamento neste dispositivo. Assim, haverá que prever um espaço, pelo menos no final do processo, para que a Comissão informe o Parlamento das decisões que tomou. Por fim, quando a autoridade alimentar europeia prevista no Livro Branco estiver em vigor, que papel desempenhará? Por outro lado, há que ter o cuidado de o processo não desresponsabilizar, nem os Estados, nem as empresas, nem os produtores.

Klaß
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a nossa intenção é garantir a segurança no domínio da alimentação animal e da alimentação humana, sendo, para o efeito, indispensável estabelecer um quadro normativo praticável e uniforme no conjunto dos Estados-Membros. As crises que se sucederam na Europa ao longo dos últimos anos têm vindo a sensibilizar-nos fortemente, também nesta câmara. É necessário referir claramente o seguinte: a crise das dioxinas é o resultado de actos criminosos contra as normas vigentes. Daí a necessidade de rever as directivas sobre segurança da alimentação animal. É necessário que, ao longo das nossas reflexões, não percamos de vista o circuito completo, ou seja, segundo a expressão utilizada pelo Presidente francês do Concelho, Glavany, é indispensável estabelecer um pacto de qualidade entre a sociedade, a indústria e a agricultura.
É fundamental ter em consideração os diversos contextos envolvidos, desde a produção natural, passando pelo processamento industrial até à comercialização. Ao fixarmos os valores-limite, é necessário ter em consideração vários aspectos, tais como o facto de a natureza ter as suas próprias leis, as colheitas serem diferentes umas das outras e de ser o agricultor a entidade que, em última análise, suporta os prejuízos provocados por intervenções ambientais, sobre as quais não pode exercer qualquer tipo de controlo. Por este motivo, exorto a Comissão e o Conselho a criar normativos de responsabilidade civil no sentido de proteger os agricultores e as suas terras, isto é, a tornar viáveis regimes de indemnização, que obedeçam, em última análise, ao princípio do poluidor-pagador.
A directiva de 1999 foi de tal forma bem concebida que já permite a obtenção de resultados positivos, pois é possível constatar uma redução do teor de substâncias e produtos indesejáveis. Por esta razão, coloco a seguinte questão: é realmente indispensável o seu agravamento? Na minha opinião, necessitamos, antes, de estabelecer um procedimento eficaz contra acções ilegais. Aproveito para comunicar aos colegas que as alterações 41, 42, 43 e 44, propostas pelo Grupo do PPE, foram retiradas.
Prevê-se, a título inovativo, a concessão aos Estados-Membros da possibilidade de implementar limites de acção que lhes permitam uma margem de manobra abaixo dos valores máximos fixados. No âmbito da necessidade de estabelecer um conjunto de normas uniforme a nível europeu, as margens de manobra representam, já por si, riscos para a produção, comércio e circulação dos produtos. O nível de insegurança existente transmite-se ao mercado interno. Daí que a regulamentação existente a nível europeu tenha de constituir o parâmetro pelo qual todos nos possamos pautar.
É imprescindível que as substâncias indesejáveis, que são extremamente tóxicas, deixem de ser comercializadas e / ou diluídas na alimentação animal. Este aspecto nunca fez parte do conteúdo das propostas de alteração. Os agricultores têm o direito de dispor de produtos em perfeitas condições para a alimentação dos seus animais. Apenas animais saudáveis podem assegurar bons resultados à exploração agrícola. Todas as normas serão inoperantes se a União Europeia aplicação não for sujeita a um controlo rigoroso e abrangente. Nesta perspectiva, é objectivo do Grupo do PPE/ED criar instrumentos de controlo eficazes e daí o nosso empenho conjunto com a relatora, no sentido de os inspectores da Comissão, em cooperação estreita e construtiva com as entidades de fiscalização dos Estados-Membros, poderem realizar acções de fiscalização in loco sem aviso prévio.

Roth-Behrendt
Senhor Presidente, muito obrigada aos colegas que intervieram antes de mim. Com a intervenção da senhora deputada Klaâ fiquei um pouco mais satisfeito. Olhando na direcção do senhor deputado Böge, com o qual tive oportunidade de cooperar estreitamente, e na direcção do senhor deputado Goepel, que assumiu as funções de coordenador, aproveito para lhes agradecer o facto de as alterações de 41 a 44, que autorizariam a mistura de substâncias, terem sido retiradas.
Digo-o também claramente no contexto de ambos os relatórios que estamos hoje a tratar neste Parlamento. A nossa intenção é garantir a segurança alimentar e por conseguinte, assegurar uma produção segura desde o princípio ao fim da cadeia alimentar. Trata-se de um princípio que tem sido, sempre e de forma unânime, defendido por este Parlamento. Durante a maior crise no sector alimentar, que foi a crise provocada pela BSE, desenvolvemos um trabalho conjunto numa base de confiança, independentemente das nossas diferenças políticas. Por este motivo, seria deveras lamentável se, neste caso, uma pseudo defesa de interesses - pois não seria uma autêntica defesa de interesses - se viesse a sobrepor à causa que temos vindo a defender.
Durante a crise provocada pela BSE, defendemos sempre, liderados pelo colega Böge, que o leite contaminado com dioxinas não podia simplesmente ser misturado com leite isento de dioxinas com o objectivo de cumprir os valores-limite fixados. Abordámos de forma idêntica todas as restantes áreas no contexto do princípio da não-diluição. Por este motivo, gostaria de endereçar os meus agradecimentos à Comissão pelo facto de esta questão ter sido retomada na proposta legislativa e por determinados aspectos terem sido excelentemente complementados e aperfeiçoados pela relatora.
O que pretendemos realmente? Não pretendemos, de forma alguma, fazer mal aos produtores de alimentos compostos e de alimentos para animais e também não queremos fazer mal aos pobres agricultores. No entanto, autorizar a prática de diluições não constitui solução para o caso. Uma possibilidade será provavelmente tomar providências no sentido de elaborar uma lista, indicando as regiões afectadas. E, aí, não posso aceitar a existência de incineradoras! A emissão de dioxinas por parte das incineradoras tem de ser suspensa. A continuação das emissões não só afecta os agricultores, como também a saúde pública em geral.
Senhora deputada Klaß, queira, por favor, ter a amabilidade de me ouvir. Também assisti pacientemente à sua intervenção, apesar de, por vezes, me ter sido bastante difícil.
É indispensável que elaboremos um registo que abranja estas situações. A nossa exigência de um registo de dioxinas na União Europeia, indicando as zonas afectadas, é já de longa data. Afigura-se igualmente necessário ter em conta as explorações agrícolas que se encontram localizadas na proximidade de auto-estradas, bem como os casos de contaminação de solos por metais pesados. Aí, aceito perfeitamente que, nestes casos, esta situação seja comunicada oficialmente, que os agricultores se dirijam às respectivas instâncias oficiais da região, à própria Comissão e transmitam que a regionalização, os transportes, o trânsito e outros factores têm causado prejuízos nas terras e campos que herdaram dos seus antepassados e que não é sua a responsabilidade pelo problema. De que forma é que podemos compensar estes prejuízos? O senhor deputado Goepel trata, a este respeito, dos cálculos numéricos, que não questiono. Eu própria, não coloco qualquer entrave a que, em determinados produtos, seja permitida uma diluição ou uma mistura de determinadas substâncias na alimentação animal, desde que estas acções se processem sob o controlo dos respectivos Estados-Membros e da Comissão. Só assim poderemos encarar esta situação.
Volto a repetir que não pretendemos favorecer nenhuma das entidades envolvidas, nem os fabricantes, nem os agricultores, nem os consumidores. Também não é intenção nossa apresentar esta questão como se se tratasse de um conflito entre agricultores, produtores de alimentos para consumo humano e consumidores. Todos pretendemos o mesmo. Há que deixá-lo aqui bem claro.
Gostaria, ainda, de dizer algumas palavras sobre os serviços de controlo. A Comissão deverá usufruir do direito de tomar medidas de segurança. Dado que já o pode fazer no domínio da alimentação humana, deverá também poder fazê-lo no âmbito da alimentação animal. Se, no nosso refeitório, nos passassem a servir regularmente alimentação animal, talvez adoptássemos uma atitude diferente em relação a este assunto, ou seja, talvez começássemos a tratar esta situação de uma forma semelhante àquela com que tratamos a alimentação humana.

Ries
Senhor Presidente, "sã e controlada da forquilha até ao garfo" , eis a fórmula que resume agora a política de protecção dos consumidores e da cadeia alimentar pretendida pela União Europeia. Tratava-se de uma necessidade imperiosa.
A crise da dioxina, que afectou a Bélgica há mais de um ano, marcou os espíritos em toda a Europa. A crise não só custou milhares de milhões de euros, como também induziu ainda mais suspeitas relativamente ao conteúdo dos nossos pratos. Mais do que nunca, o cidadão interpela-nos e exige normas rígidas para uma alimentação sã. Esta directiva constitui o primeira elo de uma longa cadeia de decisões sobre essa segurança alimentar.
Que dizer num minuto?
Muito rapidamente, temos de insistir na alteração 37 relativa à dioxina. É certo que as normas que impomos a nós próprios são severas, muito severas. Mas, enquanto esperamos por análises científicas mais evoluídas, não devemos correr nenhum risco. Os PCB e as dioxinas são substâncias tóxicas, mesmo que em doses muito fracas.
A nossa relatora já disse o que é que devíamos pensar do princípio da diluição, que constituiria, na minha opinião, um sinal terrível a emitir aos consumidores e aos produtores. Mais do que nunca, o consumidor precisa de ser tranquilizado. Esta directiva contribui para isso, de forma a que, como disse há pouco, da forquilha até ao garfo, possamos dispor de uma alimentação sã e de qualidade. Os nossos concidadãos exigem-no.

Lannoye
Senhor Presidente, gostaria de associar-me a todos os colegas que felicitaram a relatora, a senhora deputada Paulsen, tanto pela qualidade do seu relatório como pela sua abertura relativamente às diferentes alterações apresentadas.
Gostaria de recordar à partida que, quando se fala de substâncias e produtos indesejáveis, pensa-se imediatamente na dioxina, nos PCB, mas há também nos metais pesados e, de uma forma mais geral, nos poluentes orgânicos persistentes, relativamente aos quais se sabe hoje em dia que, na maior parte dos casos, são perturbadores hormonais, ou seja, substâncias que produzem já efeitos em doses infinitesimais. Por conseguinte, trata-se de adoptar valores limites que, por um lado, são ditados pela realidade, uma vez que o nosso ambiente se encontra poluído por esse tipo de substâncias, mas que, por outro lado, têm de ser tão baixos quanto possível de forma a limitar os riscos.
É estranho que a proposta da Comissão não proponha valores limites para os PCB e proponha valores limites para as dioxinas apenas no caso das polpas de citrinos; não deixa de ser bizarro. Na realidade, é o resultado de um acontecimento desastroso que ocorreu há dois anos: constatou-se que as polpas de citrinos originárias do Brasil apresentavam conteúdos de dioxina enormes devidos ao processo de secagem utilizado. Relativamente aos metais pesados, há incoerências. Por exemplo, no que respeita às farinhas de peixe, o valor limite é diferente do que é proposto para os produtos de origem animal não marítima.
Tudo isto foi objecto de alterações da parte do meu grupo, que foram largamente aprovadas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor - a quem agradeço -, apesar do voto negativo dos deputados do Grupo do Partido Popular Europeu/Democratas Europeus. Espero que estes mudem de opinião na sessão plenária, pois não percebo quais são os argumentos que justificam as incoerências do projecto da Comissão.
Assim, parece-me que, dado o estado de espírito que reina nesta assembleia, podemos abordar a votação com confiança e esperar obter uma maioria que nos permitirá fazer valer o nosso ponto de vista em segunda leitura.

Thomas-Mauro
Senhor Presidente, quero felicitar a senhora deputada Paulsen pelo seu relatório.
A detecção da dioxina nos citrinos importados para a Comunidade e destinados à alimentação animal desvendou as lacunas da actual legislação em matéria de controlo. As nossas opiniões públicas estão inquietas, reclamam garantias. De facto, o que ameaça a saúde dos animais põe em perigo a saúde humana. Evidentemente que o risco zero é impossível. Todavia, é fundamental pôr em prática um sistema de alerta. Além disso, é necessário que os Estados controlem atentamente os textos. Sobre este ponto, estamos de acordo.
Em contrapartida, não aceitamos que se aproveite a ocasião para alargar ainda mais as competências já pletóricas da Comissão Europeia. Tudo serve de pretexto para uma nova harmonização, como se os vírus, os micróbios e as partículas poluentes fizessem parte da liberdade de circulação.
Façamos uma pausa sobre as reflexões profundas dos nossos maníacos da harmonização. Quanto aos micróbios, harmonizemos os serviços de saúde! Quanto aos riscos para a segurança alimentar, harmonizemos o conteúdo dos pratos graças a uma política nutricionista comum! Harmonizemos, harmonizemos, e, para controlar a realidade de todas essas harmonizações, nada melhor que um corpo de elite comunitário em uniforme, bem dócil, para verificar a correcta aplicação do nosso sistema de pensamentos, pois os nossos Estados são uns malandros que temos de vigiar!
Pois bem, não, não aceitamos essa religião da harmonização! Hoje em dia, esse pensamento uniformizador, desligado de qualquer realidade, conduz algumas pessoas a pedirem controlos espontâneos, sem prevenir esses Estados em que Bruxelas não possui nenhuma confiança. É inaceitável. No entanto, recordem-se, caros colegas, de que a legitimidade das nossas Instituições comunitárias, de que a nossa legitimidade, repousa exclusivamente na vontade das nações que estamos encarregados de representar. É tempo de romper com uma interpretação falaciosa do princípio da subsidiariedade que tenciona aumentar cada vez mais a tutela de Bruxelas sobre as nossas nações.
A alteração proposta pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor constitui hoje em dia um símbolo. Os senhores tentam por todos os meios erradicar a soberania dos Estados. Não ouviram a advertência política emitida em 28 de Setembro pelo povo dinamarquês? Ou será que pensam que há qualquer coisa "podre" no Reino da Dinamarca? Talvez tenham da democracia a mesma concepção que o revolucionário Superior do Marne, que declarava na tribuna da Convenção do Terror: "Há que fazer a felicidade do povo apesar do povo, há que obrigá-lo a ser livre" .
Os nossos povos estão fartos de serem obrigados a ser livres, de serem cada vez mais limitados nas suas actividades por regrazinhas picuinhas e sufocantes. Ignorando a pertença nacional e o papel do Estado-nação, o pensamento único por vós incarnado está ultrapassado e é perigoso. Asfixia a ideia europeia. Assim, por favor, salvem a Europa, parando de alimentar o monstro harmonizador com quimeras irresponsáveis.

Fiori
Senhor Presidente, espero que, no futuro, os membros do Parlamento procurem confrontar-se cada vez mais e cada vez melhor porque ainda esta manhã ouvi alguns colegas e, provavelmente - diria mesmo, sem dúvida nenhuma -, foi mal interpretada a posição que assumimos enquanto Partido Popular Europeu/Democratas Europeus.
Nós não contestamos o relatório Paulsen, estamos absolutamente de acordo com ele. A nossa intervenção, sobretudo em relação ao nº 5, tem raízes profundas e resulta do facto de um instrumento coerente e importante como é este relatório continuar, no entanto, a ser parcial, uma vez que intervém ao nível das iniciativas respeitantes à produção, não tendo minimamente em conta aquilo que acontece em termos comerciais. Ora o resultado é que, enquanto consumidores europeus, iremos continuar a comprar carne, leite e seus derivados nos mercados mundiais com forragens que não têm qualquer relação com os valores máximos e os limiares que estabelecemos enquanto União Europeia, e com um sistema de produção de forragens que compra matérias-primas nos mercados internacionais, livres de misturarem todos e quaisquer princípios e formulações antes de introduzirem os seus produtos no território da União.
O que nós pedimos é uma avaliação global do problema, precisamente para proteger melhor os agricultores. Na verdade, uma iniciativa importante como é o relatório Paulsen obtém um efeito perverso, que é o de abrir o mercado a produções que, em termos qualitativos, não respeitam de modo algum os limiares e os valores máximos por nós exigidos. Foi esta a razão do confronto que tivemos no seio da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e, no final, não gostaríamos que, como sempre, o preço de medidas sérias fosse pago pelos agricultores, que são os únicos garantes de uma relação produção/território que deve absolutamente ser protegida e defendida por este Parlamento.
Convido, portanto, todos os colegas a um confronto sério; não queremos de modo nenhum defender interesses de classe, queremos ter um sistema de produção como mandam as regras, mas que não comporte uma saída do mercado com medidas deste tipo.

Whitehead
Senhor Presidente, é dever deste Parlamento e desta Comissão proteger a saúde da totalidade dos cidadãos da União Europeia. É isso que estamos a tentar fazer com este relatório, pelo qual felicito a senhora deputada Paulsen. Tendo em conta o que ouvimos, certamente que a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor era a comissão certa para apresentar estas propostas. Tivemos que retirar lições do escândalo das dioxinas.
A Comissão propôs agora eliminar a derrogação para os alimentos compostos para animais e manter a opção de se fixarem limiares de acção abaixo dos limites máximos permitidos em verdadeiros casos de emergência.
Tal como a relatora, considero que há necessidade de todas estas medidas e de nos mantermos vigilantes relativamente às substâncias que referiu, substâncias que por si não são tóxicas, mas que revelam aumentos nos valores agregados. Os alimentos para animais que comprovadamente não sejam seguros deverão certamente ser retirados da cadeia alimentar. Não se trata apenas de uma precaução, mas também de bom senso.
Gostaria de deixar aqui um alerta. O bom senso é uma faca de dois gumes. Se, por exemplo, propusermos que se reduza em dez vezes os produtos cuja entrada é permitida na União Europeia para diluição por parte de produtores autorizados, deveremos estar certos de que existe um fundamento científico sólido para essa proposta. Como o senhor Comissário saberá, no meu país, a Comissão Consultiva Independente sobre alimentos para animais (Independent Advisory Committee on Animal Feedingstuffs) manifestou preocupação quanto à possibilidade de uma tal proibição poder conduzir à transferência dos procedimentos de diluição para fora da UE, onde é menos provável que sejam fiscalizados e controlados de forma correcta para depois entrarem na UE. A comissão concordou com a necessidade de existirem limites máximos para as substâncias indesejáveis, acima dos quais os produtos terão de ser destruídos.
Por altura da segunda leitura, precisamos de conhecer a opinião da Comissão sobre a forma como poderão ser levadas a cabo as avaliações do risco. Trata-se de um pedido muito simples que não está relacionado com qualquer alteração específica proposta nesta primeira leitura. Contudo, poderá muito bem ser determinante para a forma como votaremos nessa altura. Suspeito que possa também determinar a defesa que poderemos fazer da argumentação que a Comissão defende, e com razão, fora da União Europeia, junto dos países terceiros exportadores que serão afectados pelos novos níveis e junto da OMC, caso seja contestada a nossa actuação nessa instância.
Ficamos, com expectativa, à espera de saber como demonstrará a Comissão que a sua resposta neste caso não é apenas cautelar - o que é claramente -, mas também proporcionada.

Pesälä
Senhor Presidente, concordo com a opinião de que nesta matéria é preciso haver uma legislação global e abrangente, mas como agricultor não posso concordar com tudo o que foi apresentado no relatório, como, por exemplo, com a ideia de que os alimentos para animais produzidos nas explorações devam ser regidos por esta directiva. Na minha opinião, trata-se de disposições que na prática não podem ser aplicadas nem controladas. Por esta razão, devíamos ter o cuidado de elaborar uma legislação sensata susceptível de ser controlada e executada. Uma legislação que não é exequível ou controlável enfraquece naturalmente a credibilidade do Parlamento, como também a enfraquece o facto de prepararmos uma legislação desse género. Tomo como exemplo a alteração 18. Como é possível controlar na prática o que bebe e onde bebe um animal doméstico que anda na natureza?
A ideia básica está correcta. A legislação deve ser global e abrangente, mas deve também ser exequível e controlável. A aplicação da legislação aos alimentos para animais produzidos numa exploração é uma questão que não pode ser concretizada nem controlada na prática. Sob outros aspectos, concordo praticamente com as linhas gerais e com a ideia básica a elas subjacente.

Schörling
Senhor Presidente, só poderemos ter alimentos seguros e saudáveis se controlarmos toda a cadeia da sua produção, ou seja, o modo como cultivamos os nossos alimentos vegetais, com que sementes e em que terrenos, e em que condições criamos os nossos animais, que alimentação e que água lhes damos. Resíduos de pesticidas, poluição, deficiente manutenção dos animais e falta de higiene têm como resultado, mais tarde ou mais cedo, animais doentes e, consequentemente, mais doenças nas pessoas.
Infelizmente, grande parte do bom-senso e do desvalorizado saber dos agricultores perdeu-se na agricultura industrial, em que os animais são reduzidos a unidades de produção e mercadorias. Estou convencida de que, se tivéssemos uma agricultura ecológica, não teríamos os grandes problemas que hoje enfrentamos. Assim, chegámos a esta situação. As duas propostas que hoje discutimos, relativas às substâncias e produtos indesejáveis destinados à alimentação animal e aos respectivos controlos oficiais são, portanto, necessárias e bem-vindas. Representam também um passo no sentido de todo um conjunto de medidas em prol da segurança alimentar.
Gostaria de felicitar a relatora, senhora deputada Paulsen, pela forma coerente como trabalhou para melhorar o texto da Comissão e pelos profundos conhecimentos revelados. Congratulo-me pelo facto de o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus ter retirado a sua alteração relativa à problemática da diluição. Poupou-me muito tempo de intervenção. Todavia, seria muito negativo que se aprovassem, por exemplo, as alterações 39 e 40, porque tal significaria retirar aos Estados­Membros a possibilidade de intervirem rapidamente contra riscos recém-detectados. A experiência tem demonstrado, de facto, que é justamente isso que é necessário fazer. Precisamos de actuar com extrema rapidez, porque é a saúde das pessoas que está em causa. Temos de ter sempre presente o princípio de precaução.
Apoio as propostas da relatora, mas irei votar contra as alterações do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus.

Hyland
Senhor Presidente, congratulo-me com a oportunidade de tecer breves comentários neste debate, que põe em evidência o papel importante do Parlamento Europeu nesta área crucial da segurança alimentar, da saúde pública e das normas ambientais. É do interesse dos agricultores e dos consumidores que se restaure a confiança na alimentação. Nesta lamentável saga, os agricultores têm sido, em muitos casos, vítimas inocentes de circunstâncias que escapam ao seu controlo.
O Livro Branco sobre a segurança dos alimentos é um elemento central deste amplo debate, Livro Branco que, pela primeira vez, proporá um quadro ético que colocará a Europa e os seus Estados­Membros na vanguarda da segurança alimentar mundial. Foi elaborado com base nas preocupações claras e inequívocas dos 370 milhões de consumidores da União Europeia acerca da segurança da cadeia alimentar europeia.
Os Estados­Membros deverão levar a cabo programas de inspecção específicos no âmbito da implementação destas directivas. Serão obrigados a informar a Comissão Europeia sempre que seja detectado um grave risco de contaminação. A União terá também, através de directivas, de determinar uma base jurídica, com vista a harmonizar a transmissão de informações sobre os controlos alimentares e a segurança alimentar.
Gostaria de comentar brevemente a directiva relativa às substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos para animais. A crise das dioxinas nos frangos expôs as lacunas existentes na legislação comunitária e na alimentação animal. Pôr-se-á cobro à possibilidade de se autorizar a utilização de matérias-primas para a alimentação animal que excedam os limites máximos fixados.
Estas directivas fazem parte da mais radical revisão das regras comunitárias de segurança e higiene alimentar dos últimos 25 anos, pelo menos. Novos regulamentos verão a luz do dia, harmonizarão e simplificarão os requisitos de higiene, extremamente pormenorizados e complexos, que anteriormente se encontravam dispersos por várias directivas.
Aprendemos a lição com as crises alimentares da década de noventa. Estou confiante de que com este conjunto sistematizado de regras uniformes estaremos a abrir caminho para colmatar as lacunas existentes na legislação actual e para o reforço da segurança alimentar em toda a cadeia alimentar.

Keppelhoff-Wiechert
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, na sequência dos inúmeros escândalos no domínio alimentar, a consciencialização dos consumidores tem vindo a aumentar. Em termos de política do consumidor da União Europeia, para mim, a frase do ano é indubitavelmente "do estábulo para o supermercado" . Se quisermos utilizar o princípio da transparência de forma coerente, os nossos esforços neste sentido devem ser empreendidos a partir da exploração agrícola até à mesa. A política de defesa do consumidor deve começar pela alimentação animal, pelas substâncias que a compõem, pela respectiva declaração e, por fim, pela aplicação dos controlos oficiais.
Estes três relatórios colocam-nos perante uma encruzilhada. Em relação às substâncias que entram na composição da alimentação animal, há que referir que a segurança dos géneros alimentícios constitui uma questão extremamente delicada. Quando as investigações científicas desaconselham inequivocamente a utilização de certas substâncias, é necessário aplicar o princípio da precaução. Duvido, no entanto, que consigamos introduzir um limite de tolerância zero. Estaríamos perante uma defesa do consumidor duvidosa e, sobretudo, com toda a certeza, impraticável. Nesse caso, e quanto a mim, a legislação acabaria por se sabotar a si própria.
A declaração dos componentes utilizados na alimentação animal, aberta ou semiaberta, coloca-nos perante uma encruzilhada, isto é, entre a defesa do consumidor e a rentabilidade económica. Os actuais métodos científicos de análise, Senhor Comissário Byrne, já permitem a divulgação da composição das fórmulas. Portanto, há já bastante tempo que os produtores interessados em saber ao pormenor o que a concorrência tem para oferece ao cliente, têm acesso a esta informação.
Gostaria, ainda, de fazer uma breve referência a dois problemas que a questão da declaração nos coloca. De acordo com as minhas pesquisas, existe ainda uma percentagem relativamente reduzida de interessados em conhecer detalhadamente as substâncias que compõem a alimentação animal. Este aspecto leva-nos ao ponto seguinte. A declaração integral das substâncias utilizadas envolve, por sua vez, custos. Estes mesmos custos têm de ser, em última análise, suportados pelos agricultores. O controlo oficial do produto final fecha o círculo de transparência no sector da alimentação animal. No entanto, e infelizmente, apesar de todos os nossos esforços, no futuro não será possível excluir totalmente as manobras criminosas nesta área. Em conclusão, a mim, pessoalmente, preocupa-me menos a qualidade da nossa alimentação do que o comportamento alimentar dos nossos cidadãos.

Jeggle
Senhor Presidente, caros colegas, o relatório da colega Marit Paulsen relativo às substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos para animais aborda um tema fulcral que, à semelhança de todos os assuntos de grande importância, é extremamente polémico. Independentemente do facto de haver consenso n resultado, gostaria de, em primeiro lugar, agradecer a todos os colegas que, numa fase preliminar, participaram activamente neste trabalho. Como relatora-sombra do parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, gostaria de, em nome do meu grupo parlamentar, abordar cinco pontos.
Em primeiro lugar, a nova proposta da Comissão, de Dezembro de 1999, na qual se baseia o relatório da senhora deputada Paulsen, comporta uma mudança completa do sistema, apesar de ainda não ter decorrido um ano desde a implementação da directiva vigente, datada de Abril de 1999. Esta proposta apresenta a diferenciação feita entre alimentação animal, matérias-primas para a alimentação animal e aditivos. Em termos reais, a nova directiva, a aprovar hoje, não introduz qualquer alteração na qualidade dos alimentos para animais, dado que os valores-limite fixados para o produto final são os mesmos da directiva actualmente em vigor. O mesmo se aplica ao índice de dioxinas. Significa isto que as questões abordadas de forma tão crítica neste Parlamento, não sofrerão qualquer alteração. E também digo, o que se passa de ilegal e criminoso, continuará a acontecer.
Em segundo lugar, esta proposta significa, todavia, uma alteração para os agricultores, que, é preciso não o esquecer, são os produtores das matérias-primas para a alimentação animal. No futuro, estes terão de destruir uma maior percentagem de lotes de matérias-primas. O nosso objectivo consiste, no entanto, em fixar normas abrangentes, rigorosas e praticáveis para todas as entidades envolvidas. É discutível que, o que está ser decidido - sobretudo sob o prisma da segurança alimentar ou também em termos económicos -, seja correcto e adequado. Para mim, não é. De acordo com as conversas que tenho mantido, sei que, no entanto, a maioria do hemiciclo não partilha da minha opinião. Mas, e uma vez que assim é, será importante referir aqui, energicamente, que terá de haver uma compensação para as perdas e danos, em que incorrerão as explorações agrícolas pelas razões que aqui foram muito correctamente abordadas pela colega Paulsen. É fundamental que estabeleçamos directivas para estes casos e que reflictamos sobre a forma de tratar esta questão nas negociações da OMC e sobre a forma como encararemos as importações deste tipo.

Oomen-Ruijten
Senhor Presidente, a presente directiva é um dos elementos que integram o coerente pacote de medidas que foi planeado com vista a tornar a cadeia alimentar realmente mais segura em todas as fases. É necessário procurar incrementar o grau de segurança dos alimentos e evitar a ocorrência de todo o tipo de crises, que não só comprometem a confiança do consumidor, mas acabam também por desacreditar todo o sector agrícola.
Senhor Presidente, a discussão em torno deste bom relatório que a senhora deputada Paulsen apresentou foi particularmente emocional em relação a alguns aspectos, mas julgo que agora, depois de ela ter sido travada, temos de partir do princípio de que - não obstante o facto de os requisitos impostos aos produtores de alimentos para animais serem rigorosos - ainda é possível alterar a qualidade, mediante a introdução de aditivos.
Senhor Presidente, penso que o consumidor não está à espera que isso aconteça, e julgo também que, nos aspectos em que os fabricantes de alimentos compostos para animais ainda levantam problemas, são afinal os próprios agricultores que acarretam com os custos derivados dos incidentes que fazem abalar a confiança dos consumidores.
Por isso mesmo, Senhor Presidente, congratulo-me com este regime, pois julgo que a segurança alimentar é realmente uma questão de escolha, o que neste caso significa que os interesses do produtor e do consumidor - do agricultor e daqueles que adquirem os produtos - devem andar de mãos dadas, e estou em crer que, em relação a certos aspectos, as derrogações previstas nos artigos 6º e 7º possibilitam uma acção não só mais flexível, mas também mais rígida.

Korhola
Senhor Presidente, na presente directiva aborda-se um instrumento da União destinado a permitir que os consumidores readquiram a confiança em relação aos produtos alimentares europeus e, ao mesmo tempo, a restaurar a confiança dos cidadãos na capacidade de actuação da União nesta matéria que afecta a vida dos seus habitantes. A senhora deputada Marit Paulsen participou neste trabalho de uma forma louvável, através da elaboração do relatório sobre produtos indesejáveis nos alimentos para animais e sobre o controlo de alimentos para animais.
Na prática, é impossível exigir que os alimentos para animais estejam completamente isentos de substâncias indesejáveis. Desta forma, fixam-se agora os limites máximos a partir dos quais o lote de matérias-primas de alimentos para animais passa a ser considerado impróprio para utilizar em alimentos para animais. Ao mesmo tempo, a Comissão propõe que os lotes de produtos cujo teor de substâncias indesejáveis seja superior aos valores máximos fixados não possam ser diluídos em lotes que não excedam esses valores. Felizmente, mesmo até esta data, esta prática tem sido estranha à indústria de alimentos para animais em muitos países. A proposta da Comissão é, por isso, bem-vinda e claramente melhor do que a alteração que foi apresentada na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, que continuava a permitir a diluição. A diluição só iria causar fenómenos prejudiciais para a saúde na utilização e na gestão de matérias-primas. A nossa comissão propõe também que se siga a proposta da Comissão.
Após o tratamento da matéria em comissão, fiquei a sentir que faltava apenas estender a mão ao produtor. Os lotes de matérias-primas de alimentos para animais que não puderem ser utilizados por estarem contaminados devem certamente ser objecto de uma indemnização aos agricultores, da mesma forma que se indemniza a destruição dos animais afectados pela BSE. A indemnização é necessária, embora seja evidente que os próprios agricultores se preocupam muito com o bem-estar dos seus animais.
Em relação a esta norma, a comissão aprovou também a alteração por nós apresentada que relembra a divisão dos alimentos para animais em alimentos produzidos em explorações agrícolas, por um lado, e alimentos produzidos comercialmente, por outro. A boa qualidade dos primeiros é regida pela regulamentação em matéria de higiene e, em relação aos últimos, o mais essencial é a directiva relativa às substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos para animais. Esta divisão deve ser mantida também no futuro. Se a legislação em matéria de higiene estiver incompleta nesta matéria, deve ser alterada.

Byrne
Senhor Presidente, hoje, esta assembleia discutiu três importantes propostas, com implicações em matéria de segurança alimentar: propostas sobre substâncias indesejáveis; inspecções no campo da alimentação animal; e, por último, a comercialização de alimentos compostos. Estas propostas, quer individual, quer colectivamente, cobrirão as principais lacunas reveladas pela crise das dioxinas.
Quanto à primeira proposta, respeitante às substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos para animais, gostaria de felicitar a relatora, a senhora deputada Paulsen e a relatora de parecer, a senhora deputada Auroi, bem, como as respectivas comissões, por este relatório muito abrangente. A proposta altera a legislação actual relativa às substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos para animais. Faz parte do programa de trabalho da Comissão, que o Parlamento e o Conselho aprovaram. Os princípios fundamentais sobre os quais assenta a proposta são: a introdução do princípio da não diluição, a eliminação de possíveis derrogações por razões locais, a introdução da possibilidade de se fixarem limites de acção aquém dos limites máximos de intervenção como mecanismo de alerta rápido e a extensão do âmbito da directiva, por forma a fixar os limites máximos das substâncias indesejáveis nos aditivos alimentares.
Esta proposta reforçará, sem dúvida, a segurança alimentar. A proibição da diluição reduzirá o volume de contaminação global dos alimentos para animais. Os operadores, em cada estádio da cadeia de produção, ver-se-ão forçados a recorrer a práticas e sistemas que garantam que as matérias­primas e os alimentos que produzem são seguros. Encorajará uma abordagem orientada para a acção, com vista à redução da contaminação da cadeia alimentar.
Por conseguinte, congratulo-me com o facto de o relatório da senhora deputada Paulsen apoiar estes princípios fundamentais da proposta da Comissão. A Comissão poderá aceitar muitas das alterações propostas no presente relatório. No entanto, permitam-me que comece por referir-me às alterações que a Comissão não poderá aceitar. A alteração 18 propõe explicitamente que se inclua a água na definição de alimentos para animais. Concordo plenamente que as mesmas regras respeitantes à qualidade dos alimentos para animais têm de ser aplicadas à qualidade da água que os animais consomem. Apesar de a definição não impedir que a água seja considerada como alimento para animais, é claro, na legislação comunitária, que a água até à data não foi considerada alimento para animais, como pode verificar-se na Directiva 96/25 do Conselho de 29 de Abril de 1996 relativa à circulação de alimentos para animais, a qual contém uma lista não exaustiva dos principais materiais, que não inclui a água. A Comissão não pode, por isso, aceitar esta alteração, mas ponderá-la-á no contexto de uma futura alteração à referida directiva.
Em segundo lugar, a Comissão não pode aceitar a alteração 27, na qual o Parlamento propõe eliminar os critérios de aceitabilidade das matérias­primas para alimentos para animais que foram sujeitas a certos processos de descontaminação. Considero que o objectivo desta alteração não é bem servido. Seja como for, a Comissão não pode aceitar uma alteração que proibiria a descontaminação. Contudo, é necessária a fixação de critérios rígidos de qualidade, a nível comunitário, para estes processos de descontaminação.
A alteração 33 elimina a probabilidade de reexportação para o país terceiro exportador dos lotes de alimentos para animais que não obedeçam às condições da presente directiva. A Comissão não pode aceitar esta alteração. A possibilidade de reexportação para o país terceiro exportador dos lotes de alimentos para animais que não obedeçam às condições da presente directiva deverá permanecer em aberto. No entanto, por forma a responder à preocupação do Parlamento, a Comissão aceita a necessidade de se introduzir uma disposição adicional, de molde a que a reexportação seja possível após informação das autoridades competentes do país de origem e a obtenção de garantias de que os lotes contaminados serão destruídos em condições de segurança.
Por último, a Comissão não pode aceitar as alterações 35, 36 e 37, que propõem a alteração dos limites máximos previstos para o cádmio, mercúrio, dioxinas e PCB em determinados alimentos para animais, uma vez que as alterações aos anexos têm de basear-se numa avaliação científica do risco e ser feitas pela Comissão através do procedimento de comitologia. No que se refere aos PCB, está actualmente a ser levado a cabo um trabalho pelo comité científico competente.
Espera-se o parecer deste comité para Outubro, altura em que estaremos em posição de analisar que tipo de acção será o mais adequado no quadro da comitologia.
A Comissão procederá à revisão das actuais disposições no que se refere ao cádmio e ao mercúrio, com carácter de prioridade, e solicitará ao Comité Científico da Alimentação Animal que efectue uma avaliação científica do risco no que toca a estes metais pesados. Esse trabalho já foi feito para as dioxinas e para os PCB, sendo de esperar que a referida avaliação científica do risco esteja disponível, como disse, em Outubro.
A Comissão proporá aos Estados­Membros, com base nestas avaliações científicas do risco, medidas adequadas, com vista a limitar a presença destas substâncias nos alimentos para animais. O Parlamento Europeu será, como é óbvio, devidamente informado.
De um modo mais geral, é pertinente proceder a uma revisão periódica das disposições constantes dos anexos à luz da evolução do conhecimento científico e tecnológico. A alteração 38 não é aceite, porque não se insere no âmbito da presente directiva. As alterações 39 e 40, que propõem eliminar a possibilidade de se fixarem limites de acção são também inaceitáveis. Estes actuarão como instrumentos de alerta precoce, alertando as autoridades competentes e os operadores de forma a que possam evitar nova contaminação da cadeia alimentar, identificando as fontes de contaminação e as medidas destinadas a evitar a repetição do acontecimento no futuro.
As alterações 41, 42, 43 e 44, que propõem a reintrodução, sob determinadas condições, da possibilidade de diluição das matérias-primas para a alimentação animal também são inaceitáveis. Segundo sei, pelo contributo da senhora deputada Klaß, estas alterações estão a ser retiradas. Fico satisfeito com isso, pois atentariam contra o princípio fundamental da proposta da Comissão, a saber, a proibição total de diluição das matérias-primas para alimentação animal que se encontrem contaminadas. Para proteger a saúde pública é importante que a contaminação global dos alimentos e da cadeia alimentar seja reduzida a um nível tão baixo quanto possível. A diluição não reduz a carga global da contaminação na alimentação e na cadeia alimentar.
No entanto, verifiquei também existirem objecções por parte do Conselho à proibição total da diluição, mas estou convicto de que será possível encontrar uma solução aceitável que permita impedir que a alimentação para animais se transforme no caixote do lixo das fontes de contaminação.
Na segunda fase, teremos a oportunidade de abordar as questões levantadas pelo senhor deputado Whitehead relativamente a estes assuntos específicos.
Tendo explicado minuciosamente as razões que levaram a Comissão a não aceitar as alterações 18, 27, 33, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43 e 44, é com satisfação que posso afirmar que a Comissão aceita as alterações 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 34 e 45, pois as mesmas proporcionam uma clarificação importante da proposta da Comissão, na certeza porém de que algumas destas alterações, em especial as alterações 3, 4, 30, 34 e 45, carecem ainda de algum trabalho de reformulação, com vista a melhorar a redacção dos respectivos textos.
No que se refere à alteração 20, a Comissão pode aceitar a inserção de uma definição de lote, mas a definição proposta carece de maior ponderação, o que é também válido para a inclusão de outras definições.
Para concluir, gostaria, uma vez mais, de agradecer à senhora deputada Paulsen o seu excelente relatório, que, em grande parte, pode ser apoiado pela Comissão.
Passo agora a abordar a segunda grande proposta de debate para hoje, com implicações significativas para a segurança alimentar. Uma vez mais, agradeço à senhora deputada Paulsen e à senhora deputada Auroi o amplo apoio que deram, nos seus relatórios, à proposta da Comissão relativa aos controlos na alimentação animal.
Esta proposta vem na sequência de um dos meus primeiros compromissos para com a melhoria da segurança alimentar e prevê um sistema de intercâmbio de informação no campo da alimentação animal, com particular relevo para um sistema de alerta rápido e uma base jurídica que permita a adopção de medidas de salvaguarda para os produtos produzidos na Comunidade, bem como a obrigação dos Estados­Membros de preverem planos de emergência que permitam fazer face a situações de emergência no domínio alimentar.
No que se refere às alterações apresentadas para aprovação em plenário neste período de sessões, fico grato pelo apoio manifestado pelo Parlamento a esta proposta.
Em nome da Comissão, posso aceitar as alterações 1, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 18, 23, 25 e 26, pois tornam mais claro o texto e aumentam a transparência. A Comissão não aceita as alterações 2, 14, 17 - em especial a primeira frase - e 19 sobre a supressão do adjectivo "grave", quando se clarifica um risco, por razões de coerência com a nossa política geral estabelecida na Directiva relativa à Segurança Geral dos Produtos. Por outras palavras, nem todos os riscos requerem uma acção imediata a nível comunitário.
A Comissão não pode aceitar as alterações 5 e 22 sobre o sistema de alerta rápido, com a sua redacção actual. A Comissão concorda com o aditamento, na alteração 5, da referência às mudanças no actual sistema de alerta rápido e, cito, "após algumas alterações". Isso deverá ser suficiente, tendo em conta o nosso empenho em criar um sistema de alerta rápido que cubra todos os alimentos e a cadeia alimentar na nova proposta sobre a autoridade alimentar.
Em princípio, não me oponho às alterações 15, 16 e 20 - último parágrafo - quanto à substituição de "descontaminação" por "eliminação da nocividade", no entanto, introduziremos, a este respeito, algumas alterações na redacção.
Quanto à alteração 17, aceito o princípio de que a utilização de produtos perigosos seja proibida e que os mesmos sejam recolhidos. A alteração carece de algumas modificações quanto à sua redacção por forma a tornar claro que estas acções se inserem nas responsabilidades dos Estados­Membros. Não podemos aceitar a alteração 21, segundo considerando, alínea a), porque existe uma má interpretação linguística: "contaminação cruzada" deverá ser a redacção a utilizar. Aceito a alteração 24, desde que se introduzam modificações na sua redacção, a fim de tornar claro que a possibilidade de a Comissão levar a cabo inspecções "sem pré-aviso" se refere apenas aos operadores e não às autoridades competentes.
Por último, não podemos aceitar a alteração 27, que introduz nos considerandos uma referência à responsabilidade civil e criminal em caso de perdas ou danos. Não há necessidade disso. A Directiva 95/53 estipula já, no seu artigo 19º, que as sanções por incumprimento serão proporcionais e possuirão um efeito dissuasor e que, sempre que a culpabilidade seja provada em tribunal, se aplica a responsabilidade civil e/ou criminal.
Por conseguinte, de um modo geral, a Comissão pode aceitar totalmente 15 das 27 alterações. Estou grato aos deputados das comissões envolvidas neste trabalho pelo seu amplo apoio. Espero que a nossa cooperação continue a dar os mesmos resultados positivos quando a presente proposta for discutida em segunda leitura.

Comercialização de alimentos compostos para animais
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0233/2000) do deputado Graefe zu Baringdorf, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 79/373/CEE relativa à comercialização de alimentos compostos para animais (COM(1999) 744 - C5-0020/2000 - 2000/0015(COD)).
Tem a palavra o senhor deputado Graefe zu Baringdorf.

Graefe zu Baringdorf
Senhor Presidente, Senhor Comissário David Byrne, a directiva em apreço, sobre a comercialização de alimentos compostos para animais, reflecte, no fundo, o nosso velho problema, designadamente a questão da declaração aberta. Para mim, pessoalmente, constitui uma satisfação poder ser o relator da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, dado que este problema nos vem a acompanhar há décadas. Esta discussão já vem do nosso tempo de juventude ligada às questões rurais, na Alemanha - o colega Böge sabe-o -, pois esta declaração aberta existiu em tempos, vindo posteriormente a ser abolida em prol dos interesses da indústria de alimentos para animais. Era o computador que programava os ingredientes por forma a obter-se o alimento composto com o preço mais vantajoso e, para não irritar os consumidores - neste caso são os agricultores - com o facto de os componentes sofrerem constantes alterações, reduziu-se a indicação aos elementos essenciais: ficou-se então com os hidratos de carbono, as proteínas e as gorduras. Não havia dúvida que, assim, ficava garantido o essencial do composto para alimentação animal. O computador calculava tudo isto, mas, entretanto, deixou de ser claro quais os componentes que formavam este essencial. Sempre reivindicámos a necessidade de haver declarações abertas. Depois vieram os argumentos mais inconcebíveis, que não se conseguia comprovar, que era muito difícil, que era uma questão de distorção da concorrência, tudo aquilo que, hoje em dia, estamos constantemente a ouvir.
Foi apenas na Comissão de Inquérito sobre a BSE que exigimos pela primeira vez, e passo a citar o relatório de 6 de Fevereiro de 1997 da Comissão Provisória de Inquérito sobre a BSE: "... a obrigatoriedade de inscrição, no rótulo das rações, de uma declaração dos respectivos fabricantes, a qual deverá conter a menção inequívoca dos componentes e da origem dos ingredientes, bem como indicações claras para efeitos de utilização dos produtos" . Esta imposição era no nosso interesse, mas não teve acolhimento por parte da Comissão. Insistimos seguidamente, na Comissão Temporária Encarregada do Seguimento dado às Recomendações relativas à BSE, mas, apenas em 1998, foi afirmado pela Comissão que a declaração aberta já existia. O escândalo da BSE não foi suficiente para suplantar os interesses da indústria de alimentos compostos para animais. Depois ainda veio o escândalo das dioxinas e, aí, foi vantajoso para nós que os senhores comissários tivessem de vir dar a cara ao Parlamento - o senhor Comissário David Byrne lembra-se disto. Depois, aqueles que escreveram ao senhor Comissário Byrne e aos restantes comissários as ideias para este ponto, tiveram a inteligência de escrever que o senhor Comissário seria a favor da declaração aberta. Perguntámos logo: estão a fala a sério? Sim, falavam a sério e nós, então, apresentámos este documento, que corresponde inteira e plenamente às nossas expectativas, tendo nós apresentado algumas pequenas alterações. Aproveito a oportunidade para endereçar os meus agradecimentos à senhora deputada Roth-Behrendt, relatora de parecer da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. As alterações propostas pela senhora deputada foram, no essencial, aceites pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, mas, em termos de substância, consideramos que o documento da Comissão está correcto e, nesta perspectiva, apoiá-lo-emos.
A indústria de alimentos compostos para animais tentou, entretanto, exercer a sua influência através do Conselho, de modo a fazer perigar a declaração aberta. Parto do princípio de que este tipo de actuação não vai, desta vez, ter qualquer êxito. Acima de tudo está claro que não há agrupamento dos componentes por categorias. Esta era a pior parte da anterior regulamentação: o facto de, por exemplo, sob a classificação de gorduras poderem ser agrupados todos os tipos de gorduras, sem deixar minimamente clara a proveniência dessa substância. O mesmo se passava com as proteínas: foi um aspecto por nós criticado na Comissão de Inquérito sobre a BSE, o facto de haver manifestamente proteínas animais, as farinhas de ossos portanto, a serem incorporadas nos alimentos compostos para animais, não ocorrendo esta mistura com a finalidade de suprir a percentagem de proteínas, mas sim para tornar o produto mais barato e aumentar o teor de substâncias nutritivas, isto também da forma menos dispendiosa possível. Os resultados estão à vista de todos.
Estamos muito satisfeitos, Senhor Comissário David Byrne! Estamos em presença de um relatório e de um tipo de regulamentação segundo o processo de co-decisão. Espero que possamos chegar a acordo com o Conselho e que o resultado final, nos termos da posição comum recebida da Comissão pelos senhores, juntamente com as nossas alterações, seja duradouro, de modo a que possamos dizer: passaram anos, passaram décadas, mas, agora, a declaração aberta é uma lei da União Europeia - o que é extremamente gratificante para mim!

Roth-Behrendt
Senhor Presidente, constitui para mim motivo de satisfação o facto de estar permanentemente a aprender algo de novo nesta câmara e, assim, aprendi que, já nos tempos de juventude dos meus prezados colegas Graefe zu Baringdorf e Böge, isto é, até praticamente anteontem, houve uma declaração aberta. Com uma notícia destas, para mim, a manhã de hoje já está ganha.
O colega Graefe zu Baringdorf, na qualidade de relator da comissão competente quanto à matéria de fundo, chamou a atenção para o facto de já há muito tempo virmos exigindo esta declaração aberta e que, no contexto da comercialização de alimentos compostos, desde a crise da BSE que temos vindo a aumentar o tom das nossas reivindicações à Comissão. O colega elogiou justificadamente a Comissão pela sua mais ou menos pronta execução do que lhe foi pedido. A proposta da Comissão é correcta e estou convencida de que, relativamente às poucas alterações a introduzir, nos uniremos neste hemiciclo, de modo a podermos fazer frente ao Conselho.
É, para mim, completamente incompreensível a razão que leva os produtores de alimentos compostos para animais, cujos representantes falaram inclusive com muitos de nós, a pensar que lhes é vantajoso opor resistência a uma declaração aberta. Não lhes vale de nada. Temos de começar - é o que cada um de nós refere nas suas intervenções aqui nesta casa ou na casa de cada um - por recuperar a confiança perdida da população e temos de o fazer seriamente. Deste esforço sério faz parte uma quantidade de aspectos, por exemplo, a declaração aberta, não se podendo esquecer que uma declaração aberta não é uma mera indicação percentual de ingredientes, é também uma indicação clara desses mesmos componentes e não simplesmente de uma determinada categoria ou classe. Não é aceitável que se mencione unicamente "espessante, gorduras ou proteínas" , há que referir que proteína, que gordura contém o produto. Isto foi dito muito claramente pelo colega Graefe zu Baringdorf.
No entanto, ainda precisamos de mais e, por essa razão, tanto a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural como a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor chamaram a atenção, numa espécie de ladainha tibetana, para a necessidade de uma lista positiva. Precisamos de ter uma lista positiva dos aditivos e das matérias-primas admissíveis para os alimentos para animais. A Comissão comprometeu-se a trabalhar nesta lista, mas também já anunciou que a lista não vai estar pronta para depois de amanhã. Também não esperamos que tal aconteça. O que nós esperamos é que a Comissão divulgue regularmente relatórios intermédios e nos apresente uma calendarização , ainda que aproximada. O que não pode acontecer é tornarmos a ficar na situação de a Comissão ter de se dirigir por escrito aos Estados-Membros para saber como está a ser interpretada, por exemplo, a directiva sobre a instalação de depuração de lamas. Não pode acontecer este tipo de situação. Temos de possuir uma lista positiva, clara e inequívoca, e tanto a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural como a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor chamaram novamente a atenção para o facto. É claro que a sua existência acarreta um elevado volume de controlos por parte dos Estados-Membros e, por esta razão, ambas as comissões especializadas referiram igualmente a obrigatoriedade de comprovação da composição para os fabricantes. Além dos controlos oficiais para comprovação da composição, o produtor é obrigado a fornecer, a pedido, informação detalhada com base em documentos da empresa, de modo a inverter também uma parte do ónus da prova e também para minimizar o volume de controlos por parte dos Estados-Membros. Evidentemente que não pretendemos um gigantesco volume de controlos e deslocações permanentes para realizar inspecções. Assim, se conseguirmos fazer o necessário, se conseguirmos uma rápida implementação e passar também rapidamente ao processo de co-decisão, teremos, sem dúvida, uma importante mais-valia e estou certa de que vamos adoptar uma posição de força e de união perante o Conselho.

Mayer, Xaver
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, há um provérbio "Devagar se vai ao longe" que ilustra bem a situação a que o colega Graefe zu Baringdorf claramente aludiu. A par com os grandes temas desta semana, aqui colocados em debate, decisão e votação relativamente ao alargamento e às reformas institucionais, existem outros que são igualmente seguidos de forma interessada pela população, temas nos quais se sente, por assim dizer, o palpitar da população.
Nos últimos anos registou-se um considerável aumento da sensibilidade precisamente no domínio da alimentação e, naturalmente, também das rações, no domínio da alimentação para consumo humano e da alimentação animal. Quem pensar em BSE ou em dioxinas, sabe ao que me estou a referir. Os debates em torno dos relatórios Paulsen demonstraram este facto com muita clareza. A comercialização de alimentos para animais - falando talvez com mais exactidão, o negócio dos alimentos para animais - dá, naturalmente, também origem a este tipo de sensibilidade. Quando há uma mistura, uma composição, como é o caso dos alimentos compostos para animais, aí, creio eu, o cuidado ainda é maior, quer seja na alimentação funcional, function food, quer nos alimentos compostos.
Neste domínio, aguarda-se que haja o fornecimento de informações detalhadas através da rotulagem. O controlo tem de adquirir uma maior importância. A declaração aberta obrigatória dos ingredientes é necessária a bem da maior transparência possível ao longo de toda a cadeia alimentar. Quanto a mim, a transparência também vai, em última análise, contribuir para aumentar a concorrência, daí surgindo certamente um maior incentivo à produção de melhores compostos.
Aos agricultores tem de ser dada a possibilidade de obter, pelo menos a pedido, informações mais detalhadas, inclusive percentuais, relativamente a todos os ingredientes e sua percentagem, contidos nestes alimentos compostos para animais. Não se trata de nada a que, como compradores, não tenham direito, inclusive à luz dos direitos dos consumidores. Igual importância assumem naturalmente os aspectos da segurança da alimentação para consumo humano - claro que a carne de bovino também constitui um tema a considerar -, bem como a verificação da composição dos alimentos. Todas estas questões estão minimamente bem contidas na proposta e as alterações apresentadas conseguem inclusive melhorá-la. O Grupo do PPE dá o seu voto favorável às alterações de 1 a 5, não podendo, contudo, fazê-lo com a proposta 6. Achamos que a questão dos cereais geneticamente modificados deve ser tratada em sede diferente.
O relatório Graefe zu Baringdorf modificado merece o nosso voto favorável, assim como a resolução legislativa. Ao relator, senhor deputado Graefe zu Baringdorf, endereçamos os nossos sinceros agradecimentos, bem como uma palavra de reconhecimento à senhora deputada Roth-Behrendt. Teremos, no entanto, de prosseguir com a nossa actuação resoluta.

Kindermann
Senhor Presidente, caros colegas, inclusive no futuro, pode perfeitamente acontecer ou, pelo menos, não se pode excluir essa possibilidade, que matérias-primas contaminadas entrem na composição de alimentos para animais. Que seja de forma premeditada, portanto criminosa, ou inconsciente, não é objecto do nosso debate. O que é importante saber é que quantidades de que matérias-primas contaminadas entraram na composição de um determinado alimento para animais. Quanto a nós, não é suficiente indicar os ingredientes, agrupados em categorias, unicamente por ordem decrescente da sua proporção no peso.
Nesta perspectiva, é absolutamente imprescindível exigir enquadramento jurídico para uma indicação alargada de todas as matérias-primas contidas nos alimentos para animais de acordo com a sua percentagem de ocorrência. O Grupo dos Socialistas subscreve as declarações contidas nas conclusões do relator no que se refere à declaração aberta da composição dos alimentos para animais. A declaração aberta obrigatória tem de fazer parte de um sistema de segurança alargado aquando da produção de alimentos para animais.
É preciso não esquecer que os alimentos para animais constituem a componente mais importante da produção de carne e a ocorrência de falhas no sistema de segurança e controlo aumenta o risco de mais escândalos relacionados com os géneros alimentícios e acaba por dar origem a uma perda de confiança dos consumidores no alimento carne. Em última análise, quem mais sofre com esta situação é sempre o agricultor. Este não tem apenas de poder confiar nas indicações fornecidas pela indústria de alimentos para animais, tem também de poder verificar através da declaração que matérias-primas e em que proporção estas se encontram nos alimentos para animais. Quanto a nós, é necessário haver uma total transparência para com o agricultor.
Para finalizar, os meus sinceros agradecimentos ao relator, o senhor deputado Graefe zu Baringdorf, bem como à senhora deputada Roth-Behrendt pelos seus relatórios. Vamos esperar que, nesta questão, o Conselho adopte uma atitude construtiva, de modo que, desta forma, possamos obter em conjunto um sistema transparente de declarações sobre os alimentos para animais.

Fiebiger
Senhor Presidente, caros colegas, em nome do meu grupo político, parto do princípio de que o relatório sobre a proposta de directiva relativa à comercialização de alimentos compostos para animais vai receber a aprovação do Parlamento Europeu. Espero, no entanto, que a Comissão estabeleça as necessárias medidas de acordo com um calendário rigoroso, de modo a garantir a aplicação nos Estados-Membros da União. O ponto de partida para uma declaração aberta, isto é, a menção explícita de todas as matérias-primas contidas nos alimentos para animais, encontra-se definido de modos extremamente diversos nos vários Estados-Membros. As normas existentes não têm praticamente comparação, já para não falar da aplicação.
Na longa cadeia dos produtores de alimentos compostos para animais existe um interesse muito diverso na verificação da composição dos alimentos para animais. O escândalo causado pela BSE é o exemplo pior e mais conhecido desta situação. Os agricultores ainda hoje sofrem os efeitos desta situação, pois a situação de abuso em termos de defesa do consumidor foi criminosa. Como se vê, são necessários anos para certos erros serem corrigidos. No caso de ser necessário aplicar uma grande quantidade de normas no controlo e supervisão dos alimentos para animais, sou expressamente a favor de se actuar no sentido de criar prioritariamente transparência para o consumidor.
Na elaboração do relatório, a Comissão pode comprovar que a transparência não constitui uma designação moderna para procedimentos burocráticos. Este perigo existe, visto que as normas jurídicas sobre segurança alimentar se destinam a cobrir todas as áreas do círculo solo-plantas-animais. No relatório, não é perceptível de imediato para todos, que área e que entidade são visadas. Para concluir, gostaria de salientar que o relatório, à semelhança da rotulagem da carne de bovino, vai estar mais próximo dos consumidores do que das cadeias de produção. A médio e longo prazo, este vai ser o reverso seguro da medalha para a produção europeia de excedentes e vai compensar agir desta forma.

Martinez
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, após a composição dos alimentos para animais, para eliminar o mercúrio, o chumbo, o arsénio, o DDT, etc., coloca-se a questão da comercialização desses alimentos. Tudo isto, evidentemente, devido ao drama da BSE, que foi um verdadeiro romance, com vários capítulos. Houve, com o senhor deputado Böge, o capítulo comissão de inquérito em 1997, o capítulo embargo à carne britânica, o capítulo sobre a rotulagem das carnes e agora o capítulo sobre a rotulagem dos alimentos para animais. Evidentemente que o camponês tem o direito de saber o que é que comem as suas vacas e o direito de saber se os seus porcos comem óleos queimados de automóvel com dioxina.
Assim, os alimentos têm de possuir um rótulo que forneça a sua composição precisa. É simples, mas desde há dez anos que andamos às voltas. É certo que há rótulos que dizem metade da verdade, que dizem "matérias gordas" que podem ser óleos de peixe, óleos vegetais, sebo, banha. O bom senso - como diz o nosso relator - consiste evidentemente em possuirmos um rótulo de declaração aberta, que forneça a lista dos ingredientes. Mas disseram-nos então que havia que proteger a propriedade intelectual das fórmulas dos fabricantes, que os controlos eram difíceis, que o rótulo ficaria sobrecarregado com a enumeração dos valores nutritivos, das matérias­primas, que a composição poderia variar em função do mercado. Por fim, e resumindo, tentou ganhar-se tempo.
Neste momento, estamos a chegar a uma boa solução, embora nada se diga sobre os alimentos para animais à base de OGM, como as farinhas de soja. Também nada se diz sobre a responsabilidade dos fabricantes, nomeadamente na Grã-Bretanha, que foram os primeiros responsáveis. Mesmo que estejamos contentes, como esquecer que foram precisos 10 anos, foram precisos 80 mortos, foi talvez preciso, dentro de 2 anos, descobrir uma zoonose, uma catástrofe sanitária, para conseguirmos finalmente hoje tomar medidas.
Senhor Comissário Byrne, não sei se a Comissão Europeia se arrisca a morrer da doença de Kreutzfeld-Jacobs, mas, dada a sua lentidão, tenho a certeza de que o senhor não irá morrer de crise cardíaca, facto com que me congratulo.

Cunha
Senhor Presidente, gostaria de começar por dizer que esta proposta da Comissão é muito bem­vinda. Aliás, corresponde a um velho anseio do Parlamento Europeu, que já em tempos, em 1997 e 1999, tinha pedido uma revisão da actual legislação relativa à comercialização de alimentos compostos para animais. Estamos todos de acordo que é necessária uma rotulagem obrigatória que indique claramente os diferentes componentes dos alimentos compostos para animais e a sua natureza.
Não vamos, naturalmente, complicar as coisas e exigir detalhes desnecessários nos rótulos. Mas vamos exigir tudo o que seja indispensável, como, por exemplo, uma declaração explícita e de fórmula aberta com a indicação rigorosa das percentagens de cada componente e da sua natureza intrínseca. Trata­se de medidas fundamentais, como todos sabemos, para dar confiança aos consumidores. Efectivamente, reina uma desconfiança que é especialmente relevante nos processos de produção intensiva, não só na produção de carne como também na piscicultura. E é possível, através de uma rotulagem clara, transparente e responsável, dar essa confiança aos consumidores. Este assunto foi, aliás, discutido durante a Presidência portuguesa da União Europeia e a conclusão é que a posição do Conselho era infelizmente bastante tímida a este respeito, bastante pouco corajosa, e indiciava que, afinal, os ministros não aprenderam muito com o passado.
É fundamental que a Comissão e o Conselho se batam para que estas mesmas regras se apliquem a nível de todos os parceiros mundiais, especialmente no quadro da Organização Mundial do Comércio.

Schierhuber
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a ocorrência de demasiados escândalos relacionados com os géneros alimentícios abalou a confiança dos cidadãos e dos consumidores. A bem destes, necessitamos de textos normativos claros e transparentes, também para o sector da alimentação animal, pois, há que dizê-lo, os agricultores são sempre os primeiros lesados em caso de situações irregulares e problemáticas desta natureza. Concretamente em relação à directiva sobre substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos para animais, gostaria de começar por referir que precisamos neste domínio de uma solução mais praticável, com um melhor equilíbrio de interesses entre produtores e consumidores. Temos de criar condições de enquadramento realistas. Não são aceitáveis as substâncias nocivas que interferem na saúde de pessoas e animais. Como sabem, provenho de um Estado-Membro, onde existem requisitos extremamente elevado e rigorosos, os quais têm todo o meu apoio e que já provaram a sua eficácia nesta matéria.
No que se refere aos controlos de alimentos para animais, constato que não são tanto as condições de enquadramento que faltam a nível europeu, o que falta é a aplicação concreta em cada um dos Estados-Membros. Congratulo-me vivamente com a imposição de um sistema de informações a nível europeu relativamente a crises relacionadas com géneros alimentícios, com a prestação uniforme de informações sobre controlo e segurança dos alimentos para animais, bem como relativamente a situações de contaminação e de perigo para a saúde e para o meio ambiente. Vejo com alguma crítica a cláusula de salvaguarda, que iria conceder à Comissão direitos para tomar medidas próprias sem consulta prévia com os Estados-Membros.
Para finalizar, gostaria de fazer referência ao conflito de competências entre a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. Penso que a qualificação técnica da Comissão da Agricultura em matéria de agricultura e, por conseguinte, de alimentação animal está fora de questão no que se refere à obtenção de uma solução viável e orientada para a prática, capaz de ser aplicada e compreendida pelos agricultores e consumidores afectados. Daí que, temas como a alimentação animal devam, realmente, ser tratados pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural com competência quanto à matéria de fundo. Aquilo que nós, agricultores, damos como alimento aos nossos animais é tão importante para nós como o é, posteriormente, para os consumidores.

Redondo Jiménez
Senhor Presidente, Senhor Comissário, em primeiro lugar, desejo agradecer ao relator os esforços desenvolvidos e ressaltar o importante trabalho das instituições em matéria de saúde animal, cuja protecção nos permite, naturalmente, zelar também pela saúde humana. Esta proposta enquadra-se na legislação que visa o reforço das normas relativas ao sector dos alimentos compostos para animais, anunciada no Livro Branco sobre a segurança alimentar.
O Parlamento, tal como a Comissão, exige, pois, uma rotulagem obrigatória com indicação explícita da composição - das percentagens de cada componente, como disse o senhor deputado Cunha -, das quantidades e da origem dos componentes dos alimentos compostos para animais, em vez de uma mera indicação das categorias dos ingredientes sem fornecer qualquer indicação pormenorizada, como, por exemplo, em termos de proteínas ou dos óleos e gorduras, questão tão intimamente associada aos escândalos como a BSE e as dioxinas no passado.
A exigência feita aos fabricantes no sentido de comprovarem a composição dos alimentos, bem como uma lista exaustiva e actualizada das matérias-primas autorizadas, e rigor no controlo das substâncias suspeitas - e a respectiva retirada imediata do mercado - devem ser assuntos irrenunciáveis para nós de agora em diante.
Agradeço que este tema seja, por fim, concluído e que possamos obter uma solução o mais brevemente possível.

Maat
Senhor Presidente, a proposta em apreço, bem como a resposta que lhe é dada pelo relator, representam um passo no bom sentido, mas, ao mesmo tempo, não conseguem camuflar a débil estrutura do controlo europeu. Mas comecemos pelos aspectos positivos.
As propostas avançadas pela Comissão, visando aumentar a transparência dos dados indicados no rótulo dos produtos - os elementos que compõem os alimentos para animais -, para que todos possam conhecer a natureza daquilo de que dispõem, é um passo positivo. É também por isso que pugnamos, nomeadamente, uma base de confiança entre o produtor e o consumidor. O agravamento que o relator preconiza no seu relatório, nomeadamente no sentido de chegar a uma lista exaustiva das matérias-primas admissíveis para os alimentos para animais - e que ele aí exorta a Comissão a preparar - constitui uma proposta interessante e irá contribuir para reforçar esta política.
Um segundo passo que aí é dado - e que é igualmente necessário -, prende-se com a disponibilização de informações exactas. É pena, contudo, que não avancemos ainda mais um passo com vista a estabelecer também determinados requisitos de rotulagem, mais concretamente no que se prende com a indicação exacta das substâncias nutritivas e dos valores energéticos dos produtos. Até aqui, portanto, a parte positiva.
Resta, contudo, ainda o problema de que, também de futuro, aqueles que cometem fraudes com alimentos para animais não irão mencionar no rótulo a presença de dioxinas ou de substâncias que não foram submetidas a um tratamento adequado. Significa isso que, na Europa, não só a política de controlo, mas também as penas - pois quem comete irregularidades com rações ou alimentos está a cometer um crime - podem ser realmente muito mais agravadas. Poderíamos dizer que o papel é paciente, mas que, afinal de contas, a força deve residir igualmente no controlo e no peso das medidas penais aplicáveis quando as regras não são cumpridas.
Por último, gostaria de observar que, com esta regulamentação, a Europa irá porventura mais longe do que muitas outras regiões do mundo. A Europa importa, contudo, muitos alimentos para animais, nomeadamente de países em vias de desenvolvimento, o que suscita a questão de saber como poderemos apresentar a nossa regulamentação no quadro da OMC e como poderemos encontrar uma solução adequada para este problema, já que ele conduz, efectivamente, a disparidades nos preços de custo face a outras regiões do mundo, um aspecto que tem de merecer atenção no seio da Comissão e na próxima discussão com o Conselho.

Raschhofer
Senhor Presidente, caros colegas, encaro a alteração em apreço da directiva sobre a comercialização de alimentos compostos para animais como um passo positivo de um longo caminho na direcção certa. Os objectivos são claros e irrefutáveis.
Primeiro: possibilitar a verificação da composição de alimentos compostos para animais desde a sua origem, garantindo a maior transparência possível. Segundo: recuperar a confiança dos consumidores nos géneros alimentícios europeus, abalada após a crise da BSE e o escândalo das dioxinas. Na perspectiva dos objectivos que acabei de formular, considero absolutamente necessária a inversão do ónus da prova, tal como é proposto na alteração 4. A indústria alimentar dispõe das necessárias informações e, para quem não faz parte dela, a sua obtenção pode constituir um obstáculo intransponível.
A proposta em apreço representa o início de uma série de iniciativas baseadas no Livro Branco sobre a segurança alimentar. O primeiro passo está, assim, dado, mas a União não pode descansar à sombra dos louros obtidos. Ainda temos um longo caminho a percorrer.

Byrne
Gostaria de agradecer à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e aos respectivos relatores, o senhor deputado Graefe zu Baringdorf e a senhora deputada Roth-Behrendt, por terem analisado a proposta da Comissão e emitido os seus pareceres, bem como aos deputados do Parlamento que intervieram esta manhã, manifestando um amplo apoio a estas propostas. Congratulo-me com esse facto.
Tal como salientado no relatório por ambas as comissões, esta proposta foi iniciada pelo Parlamento Europeu devido à preocupação de melhorar, quer a rastreabilidade, quer a disponibilização de informação, através da rotulagem dos produtos compostos. A proposta da Comissão não merece o apoio unânime de todas as partes interessadas. No Conselho, uma maioria substancial de Estados­Membros opõe-se à introdução de uma obrigação de indicação sistemática nos rótulos da composição exacta dos alimentos compostos destinados à alimentação dos animais de produção.
Se se conseguir chegar a compromisso, seria altamente desejável dar aos criadores de animais a oportunidade de obterem toda a informação que desejem quanto à composição dos alimentos que dão aos seus animais. Na minha opinião, trata-se de um direito legítimo à informação, que deverá ser respeitado.
Quanto às alterações apresentadas, a Comissão pode aceitar as alterações 1, 3, 4 e 5, que melhoram a proposta da Comissão. No entanto, a Comissão não pode aceitar a alteração 2, que solicita que a Comissão apresente, de imediato, uma proposta, contendo uma lista exaustiva de produtos autorizados para alimentação animal. Devo salientar que a Comissão não se opõe, de forma alguma, ao princípio de se elaborar uma lista exaustiva de produtos. A Comissão está convicta da utilidade de uma lista positiva. A este respeito, gostaria de remeter para o Livro Branco sobre a segurança dos alimentos que refere que os produtos que podem ou não ser utilizados na produção de alimentos para animais, incluindo derivados animais, devem ser claramente definidos. Uma lista positiva de produtos para alimentação animal daria a resposta mais clara possível à actual falta de definição de produtos para alimentação animal, porém, o Livro Branco refere mais adiante que se trata de uma tarefa complexa e morosa. A curto prazo, será necessário alargar a actual lista negativa, e a Comissão está empenhada em trabalhar, com vista à elaboração de uma lista positiva a médio prazo.
No que se refere ao calendário, de modo algum se poderá esperar uma proposta relativa a uma lista positiva de produtos para antes do final do ano 2002. O procedimento a seguir para a elaboração dessa lista é o da alteração da 1996/25, a fim de converter a actual lista não exaustiva de produtos para a alimentação animal numa lista positiva exaustiva. Isso só poderá ser feito através do processo de co-decisão, nos termos do artigo 152º. Qualquer actualização da referida lista será efectuada em comitologia.
Espero que o Parlamento compreenda que a Comissão não pode aceitar comprometer-se com calendários, cujo cumprimento não parece razoável. Por último, no que se refere à alteração 6, a mesma não é aceitável por não se inserir no âmbito da presente directiva.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 11H00.
(A sessão, suspensa às 10H55, é reiniciada às 11H00)

Varela Suanzes-Carpegna
Senhora Presidente, lamentavelmente, sou obrigado a comunicar-lhe, bem como à assembleia, a ocorrência de uma nova tragédia no mar.
Alguns dias atrás, assistimos ao naufrágio do navio francês An Oriant, registado na Bretanha. Oito membros da tripulação perderam a vida. Ontem naufragou o navio de pesca Arosa, com pavilhão britânico - que operava, tal como o An Oriant, em águas da Irlanda -, cuja tripulação era maioritariamente de nacionalidade espanhola.
O balanço não pode ser mais desolador, Senhora Presidente. Treze tripulantes, um único sobrevivente. Resgataram-se ao mar cinco corpos, estando os restantes dados como desaparecidos.
Solicito, Senhora Presidente, em nome dos meus colegas da Comissão das Pescas e em meu nome pessoal, que envie, em nome do Parlamento, uma mensagem de condolências às famílias das vítimas e às autoridades locais, tanto da Bretanha como de Marín, na Galiza, terra de origem da maioria das vítimas.
Desejo igualmente manifestar, Senhora Presidente, que a Comissão das Pescas do Parlamento Europeu, a que tenho a honra e a responsabilidade de presidir, está particularmente sensibilizada com estes acidentes ocorridos no mar. Neste contexto, tem actualmente em fase de elaboração um relatório de iniciativa muito importante, para o qual foi designada relatora a nossa vice-presidente, a senhora deputada Miguélez Ramos, sobre as causas dos acidentes dos navios de pesca na União Europeia.

Presidente
Senhor Deputado Varela, sou muito sensível à sua intervenção e posso garantir-lhe que farei chegar ao seu destino a mensagem que deseja transmitir.

VOTAÇÕES
Presidente.
Gostaria de assinalar, caros colegas, que os Questores tomaram uma decisão que proíbe a utilização dos telemóveis no hemiciclo. Não tenho qualquer dúvida de que os senhores seguirão as instruções dos nossos Questores.
- Após a votação do considerando A, 2ª parte
Swoboda (PSE). (DE) Senhora Presidente, queria apenas perguntar se há concordância no sentido de a sequência dos parágrafos ser alterada - estamos a falar da primeira votação -, tal como solicitado pelo Grupo dos Socialistas. A senhora Presidente não colocou esse aspecto à votação.

Presidente
Senhor Deputado Swoboda, estamos perfeitamente de acordo. Na altura de votarmos esses números, eu perguntarei se há objecções à sua inclusão após o nº 1.
(O Parlamento aprova a resolução)

Schröder, Ilka
Senhor Presidente, queria apenas fazer uma breve observação. No contexto dos direitos humanos houve unicamente uma breve referência aos romanichéis. Durante a cimeira do FMI, houve pessoas que saíram da prisão com costelas partidas. Quer isto dizer que estas pessoas não puderam usufruir dos seus direitos democráticos de livre expressão e livre associação. O relatório em apreço não ....
(O Presidente retira a palavra à oradora)

Presidente
Infelizmente, cara colega, não posso reabrir o debate nesta altura da votação.
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0244/2000) do deputado Wiersma, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre o pedido de adesão da Eslováquia à União Europeia e o estado actual das negociações (COM(1999) 511 - C5-0034/2000 - 1997/2173(COS))
Relativamente à alteração 3

Maes
Senhor Presidente, gostaria de melhorar o texto da minha alteração. Trata-se da alteração 3, por mim apresentada. Onde consta agora que isto deveria conduzir ao reconhecimento de "uma certa medida de autonomia política", deverá passar a constar "uma certa medida de autonomia cultural".

Presidente
Há alguém que se oponha a que esta alteração oral seja tomada em consideração?

Wiersma
Senhor Presidente, penso tratar-se de uma alteração muito sensata da colega Maes. Fiquei confundido com a palavra "autonomia política". O que significa isso? Porém, o que ela diz agora, uma "certa medida de autonomia cultural", merece o meu apoio. Inicialmente, o meu parecer relativamente à alteração foi desfavorável, mas agora é favorável.
(O Parlamento aceita a tomada em consideração da alteração oral) (O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0248/2000) do deputado Queiró, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre o pedido de adesão da Hungria à União Europeia e o estado actual das negociações (COM(1999) 505 - C5-0028/2000 - 1997/2175(COS))
Antes do início da votação:
Presidente. O senhor deputado Queiró, na sua qualidade de relator, deseja propor uma alteração oral.

Queiró
Senhor Presidente, a razão de ser desta alteração tem a ver com o facto de o considerando c) salientar a persistência de uma situação segregatória na educação das crianças e de grave discriminação nos vários sectores da sociedade civil húngara, da economia ao sector público, que não corresponde, na sua gravidade, à percepção da realidade actual que tive oportunidade de observar enquanto relator e nas visitas que fiz.
A formulação que agora proponho não pretende esconder nem negar a existência de fenómenos de discriminação da comunidade cigana que, infelizmente, continuam a existir, mas coloca a tónica na necessidade de adopção de um conjunto de medidas positivas tendente a uma assimilação livre e não forçada dos romanichéis na sociedade húngara. O considerando ficaria então com este texto, que passo a ler: "considerando c) considerando que a situação dos romanichéis continua a carecer de atenção, considerando que a discriminação dos ciganos deve ser encarada com seriedade pelo Governo húngaro através da adopção de um conjunto de medidas positivas que possam conduzir a uma assimilação livre dos indivíduos pertencentes a esta comunidade, considerando que poderá ser encontrada uma solução graças à criação de um Gabinete das Minorias e à aprovação já efectuada da legislação a médio prazo, medidas que favorecerão a integração dos romas na sociedade húngara,".
Devo só esclarecer o plenário que esta última parte é a transcrição do considerando tal e qual ele veio expresso no relatório e aprovado na comissão.

Presidente
Algum colega se opõe à apresentação desta alteração oral?

Friedrich
Senhor Presidente, gostaria de me pronunciar contra a alteração oral em apreço. No comité competente da delegação, abordámos todas estas questões e, após prolongado debate, chegámos a uma posição comum. Eu próprio estive na Hungria há um mês atrás e tive ocasião de verificar os enormes esforços envidados pelo Governo húngaro. Daí a minha oposição a que se proceda a uma alteração oral.

Presidente
Lembro aos caros colegas que não devemos debater uma alteração oral. A única coisa que o presidente de sessão lhes pede é que se pronunciem sobre a tomada ou não em consideração da alteração oral.
(O Parlamento opõe-se a que a alteração oral seja tida em consideração)
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0241/2000) do deputado Van Orden, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre o pedido de adesão da Bulgária à União Europeia e o estado actual das negociações (COM(1999) 501 - C5-0024/2000 - 1997/2179(CNS))
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0247/2000) da deputada Nicholson of Winterbourne, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre o pedido de adesão da Roménia à União Europeia e o estado actual das negociações (COM(1999) 510 - C5-0033/2000 - 1997/2171(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)
Presidente. Interrompemos aqui as votações para dar lugar à sessão solene.
(A sessão, suspensa às 12H00, é reiniciada às 12H35)

Martelli
Senhor Presidente, penso poder absorver as três alterações, apresentadas pelo Grupo do Partido Popular Europeu/Democratas Europeus, num novo texto que transforma o considerando A num novo número, que proponho que se designe como nº 1, e voltando a numerar, em consequência disso, todos os números seguintes.
A nova redacção do considerando A, que se torna o nº 1 e que proponho a esta assembleia, é a seguinte: "Recorda que a Eslovénia deve continuar a satisfazer os critérios políticos de Copenhaga, inclusivamente nos sectores que constituem questões em aberto, expressamente referidas no relatório de 1999 da Comissão" .
Este é o texto de compromisso, acordado com os deputados que apresentaram as três alterações do grupo do Partido Popular Europeu/Democratas Europeus, o qual engloba as alterações e transforma o considerando A num novo número, que deve tornar-se o nº 1.

Presidente
Há alguém que se oponha a que esta alteração oral seja tomada em consideração?

Pirker
Senhor Presidente, queria apenas esclarecer que o considerando A deixou de existir, tendo passado a haver, em concordância com o senhor deputado Martelli, um novo artigo 1º.

Presidente
Compreendeu perfeitamente. Foi assim que o relator nos explicou as coisas.
(O Parlamento manifesta a sua concordância sobre a tomada em linha de conta da alteração oral)
(O Parlamento aprova a resolução)

Boas-vindas
Presidente
Antes de passarmos ao relatório seguinte, quero dar as boas-vindas a uma delegação estoniana que se encontra na tribuna oficial e que esta tarde dará início aos seus trabalhos no âmbito da Comissão Parlamentar Mista União Europeia-Estónia.
Sejam bem-vindos, amigos estonianos!
(Vivos aplausos)

VOTAÇÕES (continuação)
 sobre a Terceira Cimeira Ásia-Europa (ASEM 3) em Seul, 20-21 de Outubro de 2000

(O Parlamento aprova a resolução)
DECLARAÇÕES DE VOTO - Relatório Brok (A5-0250/2000)
Fatuzzo (PPE-DE). (IT) Senhor Presidente, é com verdadeiro prazer que comunico que votei a favor da resolução relativa ao processo de adesão destes importantes novos Estados à União Europeia. Aproveito esta oportunidade para agradecer ao senhor deputado Brok o seu relatório e chamar a atenção para a importância que deve ser atribuída, no processo de integração de todos estes Estados na União Europeia, aos procedimentos respeitantes às precauções a tomar por forma a que os idosos e os reformados de todos esses Estados que irão aderir à União sejam encarados como uma parte importante, para que seja preservado o seu direito à vida e aos meios necessários ao seu sustento, meios esses de que a queda do comunismo infelizmente os privou, anulando o valor de compra das suas pensões de reforma.

Martin, David W
Senhor Presidente, gostaria de felicitar o senhor deputado Brok pelo seu relatório abrangente e muito interessante. Da leitura deste relatório torna-se claro que, caso se cumpram três condições, haverá todas as razões para optimismo quanto ao êxito do alargamento.
Estas três condições são: em primeiro lugar, que a Comissão tenha êxito na sua estratégia de pré-adesão, especialmente nas áreas da política regional, da política agrícola e da política ambiental. Em segundo lugar, que os Estados candidatos continuem a progredir da forma como o têm vindo a fazer, no que se refere ao cumprimento dos critérios de Copenhaga e à total transposição do acervo comunitário, antes da adesão. Em terceiro lugar, e talvez isso seja o mais difícil, que o Conselho aceite novos acordos interinstitucionais, que permitam à Comunidade um funcionamento eficiente, eficaz e democrático, após o alargamento. O relatório Brok dá-nos razões para satisfação, mas não deixa espaço à complacência.

Laguiller
A quase totalidade dos relatórios relativos aos doze países candidatos à adesão congratulam-se com os progressos por eles realizados no sentido de cumprirem as condições. O facto de em todos esses países aumentarem as desigualdades sociais, o facto de o nível de vida da maioria da população ser baixo, o facto de o desemprego ser importante em todos eles, parecem não incomodar os redactores desses relatórios; subestimam o problema das minorias nacionais; nada dizem sobre o aumento dos irredentismos nacionais, quando não evitam pura e simplesmente mencionar as importantes minorias de língua turca nos Balcãs, de língua russa nos Países Bálticos, de forma a não terem de se pronunciar sobre a sorte indigna que lhes é imposta, por exemplo negando-lhes o direito à cidadania.
Mesmos que esses países, sobretudo os do Leste europeu, sejam integrados, sê-lo-ão em função da relação de forças, isto é, em posição de subordinados relativamente a uma ou ao conjunto das três potências alemã, francesa e britânica. A economia desses países já está sujeita à lei dos grandes grupos económicos europeus. A sua integração na União não mudará minimamente a natureza dessas relações.
Assim, restringida a 15 países ou alargada a 27, a União Europeia continuará uma criação no interesse do grande capital, cujos trabalhadores não devem esperar uma melhoria da sua situação; eis o sentido da nossa abstenção.

Berthu
Votei contra o relatório Brok relativo ao alargamento da Comunidade pois, embora dê provas de lucidez do ponto de vista técnico, obedece a concepções políticas erradas sobre o futuro da Europa.
O relatório tem evidentemente o mérito de fornecer um apanhado da imensidade da tarefa que nos espera se queremos, já não digo elevar os países de Leste candidatos ao nível de desenvolvimento do Ocidente, mas pelo menos criar condições de coexistência e aproximação progressiva entre as duas zonas que não sejam desequilibrantes para ninguém.
A maioria das suas propostas técnicas merecem ser apoiadas com fervor, por exemplo sobre a segurança alimentar, o desmantelamento das centrais nucleares da primeira geração, a protecção do ambiente, a luta contra o dumping social, o indispensável código de conduta das empresas do Ocidente quando trabalham no Leste, etc.. A tarefa é imensa, e também absolutamente prioritária. Se houvesse que citar as razões de ser, hoje, da União Europeia, colocaríamos na primeira linha a enorme missão de preenchimento do fosso que o comunismo cavou entre as duas partes da Europa.
Infelizmente, do ponto de vista institucional, o relatório Brok alinha completamente com o pronto-a-pensar de Bruxelas: para ele, o alargamento consiste em fazer caber a Grande Europa nas instituições da Pequena Europa. O problema é que elas não foram concebidas para isso e são demasiado acanhadas.
As afirmações mais inadmissíveis, em nossa opinião, estão na combinação de vários números da resolução aprovada pelo Parlamento Europeu: em primeiro lugar, os nºs 27 e seguintes, donde resulta que a plena participação na moeda única, mesmo que não seja automática, deve constituir uma condição de adesão; em seguida, o nº 19, que "salienta que a aceitação das disposições relativas à União Económica e Monetária exclui qualquer possibilidade de isenção das mesmas e representa um compromisso para com um projecto político global e irreversível" .
É inaceitável que a participação no euro constitua uma condição de adesão, na medida em que vários membros actuais beneficiam já de derrogações. É ainda mais inadmissível pretender transformar essa participação num compromisso para com um projecto político global e irreversível. Só por si, este número justifica todos os temores que os nossos amigos Dinamarqueses exprimiram nestas últimas semanas durante a campanha do referendo, e que motivou o seu "não" muito justificado. Se tivessem podido lê-lo antes, teriam sem dúvida votado "não" a 80%, em vez de 53%.
Outras passagens da resolução do Parlamento Europeu são também inadmissíveis. Por exemplo, o nº 45 exige que os países candidatos concedam a liberdade de aquisição de terrenos aos cidadãos dos países membros. Ora, essa disposição suscita um problema muito grave, dada a disparidade dos poderes de compra. Foi aliás uma dificuldade deste tipo que foi tida em linha de conta em 1992, no Protocolo nº 1 ao Tratado de Maastricht, ao conceder uma derrogação que permitiu ao Dinamarqueses conservarem as suas restrições sobre a aquisição de residências secundárias por parte dos não residentes. Mais uma vez neste caso, não percebemos porque é que derrogações que já existem no interior da União não poderiam ser concedidas aos países candidatos, no seu interesse.
Da vontade hegemónica e unificadora de Bruxelas dá também provas o nº 65, que declara que a cláusula de não discriminação prevista no artigo 13º do Tratado CE faz parte do acervo comunitário, e afirma que "o direito derivado desse artigo deve ser plenamente aplicado, tanto na UE como nos PECO" . Mesmo que estejamos de acordo com os princípios do artigo 13º, é óbvio que o direito derivado que a União Europeia dele retira vai por vezes demasiado longe, e que não há razão para recusar aos países candidatos um direito à diferença cultural.
Globalmente, o relatório Brok reflecte, na nossa opinião, uma visão completamente errada, ou mesmo perigosa, do alargamento, consistindo em impor unilateralmente aos países de Leste as ideias, a legislação e as instituições da União Europeia nos seus mais pequenos detalhes. Pelo contrário, há que imaginar para a Grande Europa instituições que, favorecendo o desenvolvimento do Leste, deixarão que se exprimam as soberanias e as diferenças. Este excelente princípio deveria aliás aplicar-se também no interior da União Europeia.

Bonde e Sandbæk
Para que não subsistam quaisquer dúvidas relativamente à nossa atitude positiva sobre a admissão dos novos Estados-Membros, votámos a favor do relatório Brok. No entanto, consideramos que o relatório encerra diversas questões altamente criticáveis, e o mesmo se aplica de um modo geral às negociações relativas ao alargamento. Em nosso entender é altamente criticável que a UE estabeleça a ordem de trabalhos para as condições internas e associe a participação na União Económica e Monetária à concertação da política social. Refiro-me, em particular, ao nº 19 da proposta de resolução do relatório, que refere que o Parlamento Europeu "salienta que a aceitação das disposições relativas à União Económica e Monetária exclui qualquer possibilidade de isenção das mesmas e representa um compromisso para com um projecto político global e irreversível, que pressupõe necessariamente uma convergência económica real e uma abordagem em relação à UEM que não passa pela mera pertença a uma área monetária, mas que implica, em grande medida, uma coordenação das políticas económicas e sociais."

Caudron
Durante estes últimos anos, o processo de integração europeia conheceu uma forte aceleração. O alargamento em direcção aos países da Europa Central e Oriental (PECO), a Chipre e a Malta, é descrito como uma "missão histórica" para a União Europeia. Esta qualificação permite medir o que está em jogo relativamente a este processo. O alargamento da União, pelo menos numa primeira fase, a mais de 100 milhões de novos cidadãos, dará um novo impulso ao desenvolvimento e à integração da economia europeia no seu conjunto. A adesão de novos Estados-Membros aumentará o peso e a influência da União na cena internacional.
Num primeiro tempo, as dificuldades a ultrapassar são consideráveis, nomeadamente a nível orçamental. De facto, a primeira vaga de adesão poderia aumentar em mais de um quarto a população europeia, a qual passaria para perto de 500 milhões, enquanto que o PIB total da União Europeia apenas aumentaria, no máximo, 5%. Apesar dos enormes esforços desenvolvidos por esses países, a sua integração nas estruturas e programas existentes constituirá uma tarefa particularmente delicada.
O relatório que hoje apreciámos visa fazer o ponto da situação sobre os progressos alcançados nas negociações de adesão com o conjunto dos países candidatos.
Encoraja a Comissão e o Conselho a fazerem com que o princípio da diferenciação, tal como definido em Helsínquia, seja aplicado à letra, a fim de que cada país seja julgado pelos seus próprios méritos. Os países candidatos, pelo seu lado, têm a obrigação de prosseguir os seus esforços no sentido de reforçarem as suas capacidades administrativas com vista à transposição do acervo comunitário. São assim convidados a procederem à aplicação de um controlo financeiro eficaz, assim como procedimentos de auditoria destinados a controlar integralmente a utilização dos fundos de pré-adesão. Além disso, não podem em caso algum fazer valer uma cláusula de opting out no âmbito da UEM.
As nossas exigências relativamente aos países candidatos são muitas. Paralelamente, a União Europeia também tem deveres: tem a obrigação de pôr em prática as reformas exigidas pelo alargamento. A próxima Conferência Intergovernamental deve ter o cuidado de reforçar o quadro institucional da União Europeia.
Voltando ao aspecto orçamental, parece-me indispensável analisar as consequências orçamentais da adesão de um número tão importante de novos Estados-Membros antes do final do quadro financeiro actual, em 2006.
Terminaria insistindo no facto de o processo de alargamento dever processar-se de forma progressiva, ao ritmo da adaptação dos países candidatos. É por isso que, tal como muitos dos nossos colegas, não me parece judicioso fixar datas­ limite.
Quero também recordar que este processo não deve conduzir-nos a negligenciar a cooperação iniciada com os países mediterrânicos!

Darras
Quero felicitar aqui a nossa colega pelo trabalho notável que realizou.
O seu relatório põe claramente em cima da mesa as questões e os objectivos do alargamento, no domínio da política regional, tanto em termos políticos como financeiros.
Trata-se de um relatório que eu qualificaria de enérgico e realista.
O alargamento a treze países, não só modifica o quadro geopolítico da União Europeia, como altera também a sua estrutura, pois vai aumentar, quer a sua população total (+28%), quer também o número de regiões "desfavorecidas" . Temos de tomar consciência disso! A relatora diz-nos que, das 50 regiões dos países candidatos, 48 registam um PIB por habitante actualmente inferior a 75% da média da Europa dos Quinze para o período 1995-1997, taxa esta apenas ultrapassada na região de Praga (119%) e de Bratislava (96%).
O que nos demonstra mais uma vez que as disparidades entre regiões ricas e regiões pobres são também aqui enormes e que, uma vez concretizada a adesão, as disparidades continuarão. Assim, há que garantir que a capacidade administrativa de absorção das dotações dos Fundos Estruturais será efectiva. Para isso, os países candidatos têm necessidade de ajuda, nomeadamente através do programa PHARE. É necessária uma administração sã e responsável, com homens e mulheres formados nas técnicas comunitárias e nas regras orçamentais.
Por outro lado, o relatório recorda-nos a necessidade de pensarmos em novos critérios para a política regional, para o período 2006-2013. Com efeito, uma vez o alargamento concretizado, a lógica de uma política regional para 25 países não será forçosamente a mesma que a lógica para 15 países! Temos de pensar numa nova estratégia baseada na Perspectiva Europeia do Ordenamento do Território (PEOT). Uma visão global do território comunitário parece assim indispensável para um melhor desenvolvimento regional.
Este relatório coloca-nos perante as nossas responsabilidades, razão por que o votei favoravelmente.

Eriksson, Frahm, Herman Schmid e Sjöstedt
. (SV) A nossa tomada de posição assenta nas seguintes opções de fundo:
1. Cada país candidato deve ter uma data de adesão precisa e vinculativa. Esta data deve ser decorrente das negociações com o país em questão, nas quais devem ser tidas em consideração as grandes dificuldades de reconversão que os países candidatos enfrentam. O período de transição deve poder ser prolongado, se esse país assim o desejar.
2. O alargamento exigirá da UE meios financeiros significativos, a que deve corresponder uma redução de despesas nos domínios agrícola, dos fundos estruturais e militar.
3. Quando os países candidatos aderirem à UE, deverão ser tratados em plano de igualdade com os outros Estados­Membros. Não podemos aceitar, em circunstância alguma, que os novos Estados­Membros sejam tratados como membros de segunda classe.
4. É lamentável que a situação e as condições das mulheres no processo de reconversão não sejam objecto de qualquer referência no relatório.
5. Ao contrário do que é o procedimento normal, o relator, senhor deputado Brok, optou por incluir diversos anexos numa parte 2 do próprio relatório. Aí se incluem numerosas considerações e propostas neoliberais em relação às quais somos críticos. A nossa tomada de posição incide apenas sobre a parte principal do relatório.

Ferrer
No actual contexto e perante as vozes que começaram a fazer-se ouvir questionando o alargamento da União Europeia, é importante que este Parlamento envie um sinal político inequívoco em prol do mesmo. Esta a razão por que votei a favor do relatório Brok, porquanto este relatório, aliás excelente, para lá da análise que faz dos progressos e das dificuldades a que devem fazer frente os países com os quais se iniciaram negociações, serve para recordar à opinião pública o compromisso político e ético que a União Europeia, este Parlamento, contraiu não exclusivamente com os países candidatos que desejam partilhar a nossa história europeia e que têm direito a fazê-lo, mas com o próprio projecto político da integração europeia. Porque, na minha óptica, o alargamento não só favorecerá a prosperidade e o crescimento económico dos países candidatos e, por extensão, o dos actuais membros da União, como, acima de tudo, constitui uma garantia de paz e de estabilidade para o continente europeu e, por conseguinte, a oportunidade para a União Europeia de concluir a obra de pacificação iniciada faz agora cinquenta anos. Àqueles que ignoram a linguagem da solidariedade e se mostram preocupados com os custos económicos que o alargamento acarretará é preciso recordar que a paz merece bem este preço.

Fiebiger
Como já se verificou aquando da integração de Estados da Europa Ocidental na Comunidade Europeia, um dos domínios mais importantes é a agricultura e a produção de alimentos. Foram necessárias medidas preparatórias a longo prazo e, frequentemente, regimes de transição e preparatórios de longa duração. Aos países candidatos à adesão provenientes da Europa Central e Oriental devem ser, quanto a mim justificadamente, aplicadas idênticas medidas preparatórias e de transição. Haverá que ter em conta que, nestes países candidatos, existe um competitivo sector agrícola e de produção de alimentos, o qual, devido ao seu elevado peso económico e social, vai ter uma importância decisiva num processo de transformação e reestruturação bem sucedido.
A agricultura constitui hoje em dia um sector amplamente estabelecido com base em condições de enquadramento uniformes e vinculativas. As competências a nível nacional são demasiado limitadas. Pode-se encarar este facto como se entender, mas tem de ser aplicado pouco menos de 50% do orçamento comunitário para manter com vida esta política agrícola.
Nas decisões de Berlim foram estipulados 3,1 mil milhões de euros anuais para o período de 2000-2006 ou 21,8 mil milhões de euros para estratégia de aproximação dos candidatos à adesão, havendo 58,1 mil milhões de euros para o alargamento a partir de 2002.
À luz do momento presente, este quadro financeiro não parece ser suficiente para que os complexos processos inerentes às próximas rondas de integração sejam solucionados, sobretudo sem excessivos custos sociais. No entanto, o aumento do quadro financeiro para o alargamento da UE apenas vai ser possível mediante um aumento das contribuições dos actuais Estados-Membros da UE e não através de uma permanente redução das despesas planeadas para as diferentes áreas políticas da Comunidade. Também esta questão faz parte da verdade. Uma via de sentido inverso dividirá os agricultores e comprometerá o desenvolvimento social das estruturas agrícolas de toda a Europa. A velha máxima "Quando os agricultores estão bem, o Estado também o está" contém em si uma grande sabedoria, que também é válida nos tempos que correm.

Fruteau
A União Europeia, desde a sua criação, tem tido vocação para juntar os povos. Embora seja difícil fazer coabitar diferentes sensibilidades, histórias, por vezes contradições, penso que o alargamento deve inscrever-se nesta lógica de paz e participar na concretização de uma comunidade que vá mais longe do que as antigas fronteiras geográficas e ideológicas, guiada por valores e normas comuns.
Todavia, para que a Europa não se resuma a uma simples zona de livre-troca, a União Europeia tem de fornecer uma resposta clara às questões institucionais, sociais, económicas que o alargamento não deixa de colocar.
Temos desde já que prever de forma pragmática as consequências de uma Europa, já não a 15, mas a 25 ou a 30. Temos de fornecer uma resposta adequada a um alargamento que vai aumentar consideravelmente o número de regiões desfavorecidas, e temos de reflectir em conjunto no risco de agravamento dos desequilíbrios no seio do espaço europeu, de forma a evitar que a Europa não passe de um vasto conjunto heterogéneo.
É por isso que temos de dar mostras de imaginação, a fim de reformularmos os critérios de atribuição das ajudas estruturais com vista a garantir um apoio adequado às regiões mais pobres dos países candidatos, mas também dos actuais Estados-Membros. A este título, desejaria que as regiões ultraperiféricas, de que 6 das 7 continuam a figurar entre as 10 mais pobres da UE, beneficiem dos Fundos Estruturais, já não pelo exclusivo critério do PIB, mas também pelos indicadores geográficos, demográficos e sobretudo sociais. O alargamento não pode ser financiado pelos mais pobres.
Esta noção tem de orientar as reformas institucionais, económicas e financeiras ao longo de todo o processo de adesão. Só a esse preço ele será compreendido e aceite, e o princípio de solidariedade, que visa reforçar a coesão económica e social no seio da UE, se tornará realidade.
O relatório do senhor deputado Elmar Brok leva em consideração as preocupações que acabo de lhes expor, pelo que o votei favoravelmente.

Krarup
O verdadeiro objectivo político do projecto de alargamento da UE gira em torno de uma subjugação económica e política da população dos países candidatos. Trata-se da formalização de um sistema que permite que as poderosas empresas da UE dominem os vizinhos a Leste e a Sul, ao mesmo tempo que a UE evolui para uma grande potência militar. A tarefa mais importante que cabe ao Movimento Popular contra a UE é a da internacionalização da oposição popular contra o projecto conjunto da UE.

Krivine e Vachetta
Votámos contra este relatório, não pelo facto de nos opormos ao alargamento da Europa. Pelo contrário, consideraríamos positiva a integração de populações que dispusessem dos meios democráticos para discutir e resolver essa questão.
O parecer das populações, membros ou não da União, não interessa minimamente às Instituições europeias. Os trabalhadores franceses não tiveram mais possibilidade de exprimir a sua opinião sobre a Carta dos Direitos Fundamentais do que os povos da Lituânia a propósito da sua adesão.
Este relatório propõe, na prática, alargar um mercado económico. Os critérios do Conselho de Copenhaga de 1993, relativos à democratização ou à capacidade de apoiar a concorrência, reforçam, à laia de "acervo comunitário" , o reinado de um capitalismo selvagem e destruidor. Aliás, o relator é de facto obrigado a reconhecer os "problemas sociais, as disparidades sociais e a taxa de desemprego elevada" gerados pelas transformações desencadeadas. Os diferentes níveis estruturais de ajustamento impõem privatizações forçadas em todas as áreas estratégicas - finanças, seguros, indústria, educação, serviços públicos... e obrigam a restrições orçamentais.
No final das contas, o subdesenvolvimento aumenta ao mesmo tempo que a miséria explode, inclusive em países, como a Polónia ou a Hungria, em que o "crescimento" está em marcha. Então, onde estão os "progressos" para populações que nunca foram consultadas?

Lang
Desde há anos que não paramos de proclamar aqui a perversidade da vossa Europa, hoje em dia centralizadora, burocrática, e amanhã federalista, desta Europa de Bruxelas que nega, apesar dos bonitos discursos, as identidades e as culturas nacionais, a História e as histórias dos povos europeus.
Porque a recusamos no interesse dos Franceses, não podemos, em consciência, aprovar o seu alargamento aos países e aos povos do Leste, acabados de libertar da ditadura comunista e que ainda não podem conhecer a armadilha tecnocrata e totalitária em que pretendem entrar.
Queremos uma outra Europa, um outro modelo de construção europeia, uma grande Europa da cooperação de nações independentes e soberanas, com vocação para acolher todos os países europeus, e exclusivamente europeus.
A Europa que queremos é a Europa real, contra a vossa Europa da papelada e da burocracia, a Europa das liberdades contra a vossa eurocracia centralizada, a Europa das pátrias contra o vosso magma "europoide" indiferenciado, a Europa dos povos contra a vossa Europa de funcionários e tecnocratas.

Lienemann
Abstive-me relativamente ao relatório do senhor deputado Brok porque nunca é colocada a questão fundamental do acordo dos nossos povos da UEM.
De facto, na maior parte dos Estados-Membros, nem os povos nem os parlamentos deliberaram sobre o princípio e as condições do alargamento. A questão dos prazos é determinante, tanto para os cidadãos dos países de Leste como para a UE. Temos de colocar alguns pontos prévios fundamentais.
Enquanto a Europa política e social não estiver claramente definida, não só para ultrapassar o obstáculo do bom funcionamento técnico da tomada de decisão a 23 mas também para definir o quadro dos valores, dos modelos social e de cidadania comuns, o alargamento coloca mais riscos do que abre oportunidades. Os riscos passam pela diluição política da União e pelo dumping social, acabando na redução do projecto europeu a um grande mercado e a um espaço de livre concorrência. Ora, esse projecto é rejeitado pelos nossos povos. É perigoso.
Uma fuga para a frente em direcção ao alargamento, nestas condições, pode acelerar os desvios populistas e fascizantes que pontuam aqui e ali.
É urgente solicitar claramente o parecer dos parlamentos nacionais e dos cidadãos. É urgente rever o calendário. É urgente fixar um quadro para convergências sociais, harmonizando pelo alto os padrões sociais. É urgente reforçar a coesão política e conferir à Carta dos Direitos Fundamentais um valor jurídico.
O alargamento tem de ser pensado neste novo quadro e dentro de uma estratégia definida de transição.

Lulling
É caso para dizer que, menos, teria sido mais! Abstive-me na votação desta resolução "ténia" porque, quanto a mim, o Parlamento, com este amontoado de papel, parcialmente impossível de digerir, não prestou um bom serviço à importante e excelente causa do alargamento da União Europeia para leste e para sul.
Receio inclusive que esta colecção de relatórios sobre os países candidatos e respectivos pontos-da-situação se vá revelar contraproducente, em especial nos países da Europa Central e Oriental, que apresentaram o seu pedido de adesão à União Europeia.
O efeito produzido pela resolução "ténia" arrisca-se a ser inversamente proporcional ao seu tamanho. Teríamos feito bem em deixar-nos ficar pelos relatórios sobre os países e por no máximo uma resolução curta, mas marcante.
O que importa é emitir à nossa volta o sinal correcto, isto é, que pretendemos que haja adesões, que estas não deverão sofrer atrasos, havendo, no entanto, que deixar claro que o alargamento, quer para os países candidatos, quer para a Comunidade, tem de ser economica, social e financeiramente comportável.
Usar de realismo para determinar o que é ou não comportável, não significa atrasar, muito pelo contrário!
Temos boas razões, e não apenas a da consolidação de um paz duradoura, para pretender a união de toda a e Europa, união essa que será a única forma de impossibilitar as guerras por que os meus pais, assim como eu, passaram. Este poderia ser o sinal que teríamos, com poucas palavras, dado hoje.
Aos países candidatos à adesão já não podemos nem queremos exigir em matéria de "acquis communautaire" mais do que aquilo que temos sido capazes de pôr em prática até à data.
Ao ler o capítulo "Igualdade de oportunidades e alargamento" da resolução, no ponto em que se refere como conditio sine qua non a transposição do acervo comunitário no capítulo da igualdade de estatuto entre os géneros, bem como as condições seguintes, impostas aos países candidatos, concluo que tudo aquilo que aí foi redigido pode ser interpretado por estes países como um "travão" à sua adesão. Todos devem saber que, precisamente neste domínio, que me é tão caro, o acervo comunitário não progrediu assim tanto. No papel, muito se conseguiu obter em matéria de igualdade de tratamento e igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, mas qual é a situação na prática? Temos, na ordem do dia desta sessão, um relatório sobre a igualdade de tratamento entre homens e mulheres que, mas uma vez, ilustra perfeitamente como vai mal o acquis communautaire, precisamente neste domínio.
Seria uma autêntica arrogância exigir aos países candidatos mais do que aquilo que nós fomos capazes de fazer neste capítulo durante os últimos 25 anos, desde as primeiras directivas sobre igualdade de tratamento.
São estas as palavras que gostaria de ter podido proferir e é este o significado da minha abstenção, dizer que o Parlamento teria feito melhor se tivesse produzido menos papéis e, em compensação, mais substância. Também achei importante enviar aos países candidatos à adesão um sinal que estes entendessem correctamente, ou seja, que pretendemos a adesão, mas que nós próprios temos de nos encontrar em condições de criar as condições necessárias para este efeito.
E, quando olho para o que, até agora, tem sido feito a este respeito na Conferência Intergovernamental, acho que não precisamos de ser tão orgulhosos e que o melhor seria começar por arrumar a nossa própria casa, em vez de estarmos a fazer exigências antecipadas aos países candidatos à adesão relativamente a matérias que nós próprios não conseguimos preencher os requisitos.

Malmström, Paulsen e Olle Schmidt
. (SV) O alargamento da União Europeia representa a reunificação de uma Europa que, durante muito tempo, esteve dividida. Os Estados­Membros da UE têm uma missão histórica, que consiste em dar aos países da Europa Central e Oriental as boas-vindas à cooperação europeia. O alargamento não pode, no entanto, ser considerado como um problema, mas sim como uma oportunidade de mais profunda cooperação em torno de questões transnacionais que os Estados não podem resolver isoladamente. Os governos da UE, tal como o Parlamento Europeu, têm uma grande responsabilidade na rápida concretização das necessárias reformas, para que o alargamento se torne realidade.
Os preparativos para o alargamento avançam lentamente. Por isso, é necessário que os dirigentes europeus comecem a mostrar vontade política de aceitar o desafio que o alargamento comporta. Têm de ser claramente estabelecidas as datas de conclusão das negociações. Interromper agora o processo de alargamento seria fazer andar o relógio dez anos para trás. Seria um mau augúrio para a integração europeia.
Uma das mais importantes reformas que têm de ser realizadas é a profunda revisão da Política Agrícola Comum. O actual sistema, com ajudas, subsídios e quotas, tem de ser substituído pelo comércio livre e a adaptação ao mercado. A reforma da política agrícola é necessária, não apenas por razões económicas, mas também para que a agricultura europeia possa ser caracterizada pela eficácia e pela boa qualidade.
Uma União Europeia alargada não pode ter uma 1ª e uma 2ª divisões. Para a Europa constituir um todo, o nosso objectivo deve ser o de conseguir que todos os Estados­Membros participem em todos os domínios de cooperação. É evidente que a livre circulação deve aplicar-se aos países da Europa Central e Oriental desde o primeiro dia.

Markov
Dei o meu voto favorável ao pacote do alargamento a Leste da UE porque
1. considero que este processo constitui uma necessidade política.
2. quis dar aos países candidatos um sinal positivo, dado que estes fizeram grandes progressos no âmbito da adesão planeada.
Apesar dos indiscutíveis problemas existentes, inclusive prioritários, ao nível dos actuais Estados-Membros da UE, para mim estão em preponderância as oportunidades e aspectos positivos que este processo de alargamento oferece.
Na qualidade de membro do comité conjunto para a adesão da Eslovénia, gostaria de expressar que considero exemplar o nível de transposição do acquis communautaire, obtido pela Eslovénia, o que também se encontra reflectido no relatório. Tenho uma opinião algo diferente da do relator no que se refere às posições das exigências ainda em aberto relativamente à transposição e ao nível de jurisdição, dado que a minha experiência como alemão de Leste, dez anos após a unificação dos dois Estados alemães, me diz que o "Land" de Brandenburgo continua a ter as mesmas dificuldades que tinha anteriormente. Este processo objectivo requer períodos até vinte anos.
Não concordo de modo algum com as alterações que o PE apresentou a este relatório, dado que
já foi por diversas vezes constatado que a Eslovénia preenche os critérios de Copenhaga.
a questão do encerramento das centrais nucleares não faz parte do acquis
os resultados da 2ª Guerra Mundial podem efectivamente ser interpretados de modos diversos, no entanto, não pode esperar-se que estes fiquem em consonância com concepções políticas que, 50 anos depois, foram articuladas nos Critérios de Copenhaga.

Martinez
O alargamento da União Europeia aos dez países da Europa de Leste, mais Malta e Chipre, constitui um grande projecto.
Com efeito, quem poderia negar a entrada na casa europeia da Polónia de Copérnico e de João Paulo II, da Hungria martirizada em 1956 em Budapeste, ou da capital símbolo, Praga, quando as democracias populares atiravam pela janela o Chefe de Estado e esmagavam o povo de Jan Palach, imolado pela liberdade.
Mas é precisamente devido a esse doloroso passado que, por afecto pelos irmãos europeus do Leste, podemos sentir algumas preocupações quando os vemos, ainda recentemente libertados do totalitarismo burocrático do império soviético, cair noutro totalitarismo, não menos burocrático, do império da livre-troca e do ultraliberalismo selvagem.
Será de facto do interesse dos camponeses polacos ou húngaros condenarem-se a desaparecer, nas duas décadas seguintes à sua chegada?
Será que os Gregos de Chipre, que sabem desde há mais de um século, com os seus compatriotas da Trácia, o que é que a Turquia quer dizer, têm um verdadeiro interesse em tornar-se membros de uma União Europeia que amanhã deixará circular e estabelecer-se livremente nos seus países os carrascos de anteontem?
Eis a razão pela qual, tal como os meus colegas deputados europeus da Frente Nacional, gostaríamos de evitar às nações da Europa de Leste o erro de uma "desintegração" na União Americano-Europeia.
Mas cada um é livre de decidir o seu destino. Como amigos, advertimo-los. Como amigos, acolhê-los-emos. Mas, como amigos, temos demasiadas dúvidas quanto à sua opção para não nos abstermos de a caucionar.

Miranda
. A importância e a amplitude dos problemas que o alargamento suscita não se compadece com a dupla linguagem que sobre o mesmo vem sendo utilizada no seio da União Europeia.
Com efeito, não é minimamente admissível que se tivesse usado o facilitismo e se tivessem criado falsas expectativas aos países candidatos e, entretanto e com vista ao seu efectivo adiamento, se crie agora uma teia inultrapassável de dificuldades e condicionalismos à sua concretização ou se invoquem obstáculos à partida conhecidos, ao ponto de se proporem já estudos sobre os custos do não alargamento.
Pela nossa parte sempre defendemos a lógica da verdade, por mais dura que ela se apresente. Essa a razão porque, apesar do alargamento não nos suscitar objecções de princípio, sempre afirmámos - desde o início do processo - que uma posição definitiva sobre o mesmo dependerá das condições em que o mesmo vier a ocorrer.
Afirmámo­lo porque nunca ignorámos que dificuldades se colocariam, aos mais diversos níveis, à sua efectivação, sendo certo e inevitável que a respectiva ultrapassagem exige uma forte vontade política, novos meios financeiros e, antes de mais, uma análise cuidada das suas incidências, tanto para os actuais Estados membros como para os candidatos, desde logo nos planos institucional, económico, financeiro e social.
E a título de exemplo repetiremos agora que ele não será por nós aceitável se concretizado à custa dos Estados membros de menor desenvolvimento - como indicia a não revisão das perspectivas financeiras - ou se determinar uma alteração institucional como a que vem sendo por alguns preconizada.

Pittella
Ao associar-me ao juízo positivo que o meu grupo emitiu acerca do relatório do senhor deputado Brok, gostaria de insistir na prioridade política da decisão do alargamento da União Europeia, prioridade essa que não pode ser condicionada nem aligeirada por outras razões que não sejam as da avaliação rigorosa da posse, por parte dos países candidatos à adesão, dos parâmetros previstos pelo acervo comunitário.
Em complemento do que acabei de dizer, devo chamar a atenção para três conceitos. Primeiro: o alargamento não pode ser dissociado de uma política coerente de abertura e de atenção da União Europeia em relação ao Leste e ao Sul. O impulso de cooperação e de amizade em relação às nações da ex-URSS e ao Mediterrâneo deve desenvolver-se paralelamente ao processo de alargamento.
Segundo: o alargamento implica inevitavelmente a revisão das perspectivas financeiras da União Europeia, pensadas e decididas quando a perspectiva do alargamento ainda não estava no horizonte. Uma Europa maior e com mais funções e deveres tem necessidade de novos e mais importantes recursos financeiros. Coloca-se, portanto, a necessidade urgente de rever as perspectivas financeiras e de aumentar desde já a parada financeira para as intervenções de pré-adesão.
Terceiro: as consequências do alargamento na política regional da União não podem ser descuradas. A política de coesão é e continuará a ser necessária em relação a muitas regiões actualmente classificadas como regiões do Objectivo nº 1 e destinadas, depois do alargamento, a sair do Objectivo nº 1.
Há que pensar desde já em novos instrumentos e em novas formas de intervenção em benefício de todas as regiões que registam carências de infra-estruturas e de redes de serviços, como por exemplo o Sul de Itália.

Sylla
O alargamento da União Europeia é um grande projecto. Uma tal Europa constituiria uma garantia de paz e marcaria a recusa de todo e qualquer nacionalismo étnico. A perspectiva de juntar nações em torno de um projecto político comum, numa base democrática e a fim de promover a prosperidade e o bem-estar das diferentes populações é entusiasmante. Esse deve ser o objectivo de uma grande Europa.
Infelizmente, aquilo que se desenha actualmente é sobretudo a constituição de uma Europa exclusivamente económica e liberal, sem um verdadeiro poder político que possa decidir democraticamente as grandes orientações políticas, económicas e sociais. As dificuldades e os bloqueios que constatamos quando se trata de nos dotarmos de instituições comuns mais eficazes, mais democráticas e mais próximas dos cidadãos demonstram-no claramente. Nestas condições, alargar a Europa demasiado depressa far-se-á em detrimento do interesse das populações e dos seus direitos sociais. Foi por isso que me abstive sobre este relatório.

Turchi
Ao longo do dia de hoje a questão do alargamento tem estado constantemente presente nos nossos discursos e nos nossos debates; todos nós, mesmo aqueles que não irão intervir, já tivemos certamente ocasião, no decorrer dos trabalhos, de nos interrogarmos acerca daquilo que, para nós, para o nosso partido, para o Estado que representamos, significa a Europa.
Para mim, falar de alargamento não significa sancionar o facto de alguns países pertencerem ou não à Europa. Europa e União Europeia são duas coisas diferentes: a segunda é uma entidade política, cuja génese remonta a cinquenta anos atrás, ao passo que a primeira é uma entidade geográfica, histórica, religiosa, cultural e social cujas raízes se perdem no tempo. Tornar-se membro da União exige uma candidatura, fazer parte da Europa é um acto de nascimento, um laço de sangue que une todos os povos deste maravilhoso continente.
Não devemos esquecer-nos disso quando falamos de alargamento; nós estamos aqui para avaliar, justamente, critérios económicos, políticos e sociais, mas tenhamos cuidado para não esvaziar de significado um acto que tem em si muito de inevitável e predestinado. Polónia, Hungria e República Checa, para referir apenas alguns dos "candidatos" : acaso poderemos nós negar o facto de pertencerem à nossa história, à nossa cultura e às nossas origens?
Evidentemente, isso não significa abdicar das nossas responsabilidades: a verificação da transposição do acervo comunitário é imprescindível, assim como, por outro lado, é necessário que a União seja fiel aos compromissos assumidos com esses Estados dentro da estratégia de pré-adesão. Na gestão deste momento de transição extremamente delicado não devemos subestimar a necessidade de um saudável pragmatismo, que evite inúteis batalhas de princípios. Em termos gerais, todos concordamos com uma União alargada, mas esse resultado só poderá ser plenamente alcançado quando os países candidatos tiverem efectuado as necessárias reformas estruturais, quando a União Europeia se dotar de instituições e processos de decisão susceptíveis de gerir uma situação desse tipo e, sobretudo, quando nos apercebermos realmente de que a Europa não é uma questão de estatuto político, mas sim, e principalmente, de raízes e de uma história comum, de sangue e lágrimas, de sonhos e miragens que nos unem para lá dos problemas políticos e económicos.
Relatório Carlsson (A5-0238/2000)

Fatuzzo
Senhor Presidente, é com enorme prazer que comunico que votei a favor do relatório respeitante ao pedido de adesão da Estónia à União Europeia. Aproveito esta oportunidade para dirigir as minhas saudações aos idosos e aos reformados da Estónia, fazendo votos de que haja a necessária consideração pelas suas possibilidades de vida no seio da União Europeia. Chamo, em especial, a atenção para o facto de, neste relatório, como diz a senhora deputada Carlsson, se verificar que 99% do total das empresas da Estónia são constituídos por pequenas e médias empresas. Isto é sem dúvida um factor positivo que, em conjunto com outros, nos leva a dizer "bravo!" à República da Estónia.

Kauppi
O facto de a União Europeia se ter aberto a novos membros significa o reforço da estabilidade e do bem-estar no nosso continente comum. Por isso, é extremamente positivo que as negociações de adesão efectuadas com todos os Estados candidatos tenham avançado. É preciso que os Estados candidatos à adesão possam aderir à União Europeia em conformidade com o nível de desenvolvimento que alcançaram. Tendo isto em conta, é necessário aplicar nas negociações o princípio da diferenciação. Não é possível aceitar que os países candidatos sejam agrupados geograficamente nem que as datas da sua adesão sejam escalonadas.
Também os actuais Estados-Membros ficam beneficiados com o alargamento. Os benefícios políticos e macroeconómicos do alargamento serão maiores do que os custos suplementares suportados pelos Estados-Membros. Já neste momento a UE está a retirar benefícios, ao registar um saldo positivo crescente nas suas relações comerciais com os países candidatos.
Seria desejável que os governos dos países candidatos continuassem a reforçar a sua capacidade administrativa, para que o acervo comunitário pudesse ser aplicado nestes países já na fase de pré-adesão.
O avanço rápido da Estónia na preparação das negociações de adesão tem sido especialmente positivo, sob o ponto de vista da Finlândia. O país nosso vizinho tem determinadamente envidado esforços para cumprir os critérios de adesão. A lei sobre as línguas, publicada em Junho de 2000, importante para a questão das minorias da Estónia, está já perfeitamente alinhada pelas normas internacionais. Também o processo de transição económica avançou positivamente. A solução rápida das questões ainda pendentes é desejável para todas as partes. De facto, o Governo estoniano devia prestar mais atenção à luta contra a corrupção e contra o tráfico de estupefacientes.

Martin, David
Congratulo-me com o relatório Carlsson sobre o pedido de adesão da Estónia à União Europeia e partilho da maioria das suas conclusões.
Verifico que, actualmente, a Estónia cumpre os critérios de Copenhaga e está a efectuar progressos concretos para o cumprimento do acervo comunitário.
Assim que a União Europeia tenha ajustado a sua estrutura institucional e as suas políticas, por forma a fazer face ao alargamento, não vejo qualquer razão que impeça a Estónia de ser admitida no seio da União.
Aguardo com ansiedade a adesão, em breve, da Estónia.
Relatório Schroedter (A5-0239/2000)

Fatuzzo
Senhor Presidente, no processo de adesão à União Europeia, a República da Letónia teve o voto favorável, meu pessoal e também como representante do Partido dos Reformados. Aproveito esta oportunidade para saudar os idosos e os reformados da Letónia, que irão certamente encontrar por parte da União Europeia uma atenção especial em relação aos seus problemas. Chamo a atenção para o baixo coeficiente de natalidade - 7,5 por mil, como está bem salientado no relatório Schroedter -, um problema que vem agravar a situação da segurança social do sistema de pensões de reforma, que eu espero que seja melhor resolvido pela República da Letónia do que tem acontecido nalguns países da União Europeia.

Martin, David
Congratulo-me com o relatório Schroedter sobre o pedido de adesão da Letónia à União Europeia e partilho da maioria das suas conclusões.
Verifico que a Letónia está a fazer progressos com vista ao cumprimento dos critérios de Copenhaga e das obrigações impostas pelo do acervo comunitário.
Se a Letónia continuar a fazer progressos e se a União Europeia ajustar a sua estrutura institucional e as suas políticas, por forma a fazer face ao alargamento, não vejo qualquer razão para que a Letónia não possa ser admitida no seio da União.
Aguardo com ansiedade que a Letónia possa, num futuro não muito longínquo, aderir à União.

Montfort
Gostaria, tal como a relatora, de me congratular com os progressos consideráveis que a Letónia conseguiu nestes últimos meses, de forma a pertencer à primeira vaga do alargamento a que procederá em breve a União Europeia.
Embora esta boa nota envolva por vezes uma realidade bem diferente - a senhora deputada Schroedter realça no seu relatório a difícil situação das zonas rurais, ou ainda as lentidões na necessária adaptação da administração pública -, não é menos verdade que a Letónia inflectiu a sua política, de tal maneira que se tornou incontestavelmente um membro da família europeia como é entendido habitualmente neste Parlamento.
E mais do que intermináveis análises contabilísticas, é de facto esse sentimento - ou a sua ausência - que deverá determinar as nossas escolhas em matéria de alargamento quando chegar o momento, pois a construção europeia deixará de ter sentido se deixar de ser antes de mais política.
As argúcias que têm por objecto mudar a grelha de leitura dos acontecimentos quando eles contrariam os dogmas tecnocratas e monetários demasiado rígidos - a incrível indiferença deste Parlamento face ao resultado do referendo dinamarquês disso constitui um magnífico e inquietante exemplo - não pode servir de referência a um debate desta importância.
A Letónia dispõe de um lugar neste recinto, não só porque, globalmente, os seus progressos lhe dão direito a esse "crédito de confiança" indispensável para levar a bom porto uma tal negociação, mas sobretudo, e antes de mais, porque, na Europa, está em casa.
É por isso que, partilhando as constatações e as observações da relatora, me congratulo com este diálogo e com as perspectivas que ele abre. Espero que a Letónia tenha ocasião de trazer toda a riqueza das suas especificidades a uma União Europeia que, também o espero, terá escolhido entretanto reorganizar-se num conjunto político coerente, respeitador das nações e da sua soberania, mais do que num confuso comité de accionistas de importância desigual que perdeu de vista o seu objectivo primeiro: a construção de uma Europa forte e independente.
Relatório Hoff (A5-0240/2000)

Fatuzzo
Senhor Presidente, no que respeita à situação dos acordos com vista à adesão da Lituânia à União Europeia, aproveito esta importante oportunidade para dirigir afectuosas saudações aos idosos e aos reformados da Lituânia. Chamo a atenção para o facto de que é importante, como declara a relatora, a senhora deputada Magdalene Hoff, que se proceda ao encerramento da central nuclear de Ignalina, que é particularmente perigosa. Espero - tal como foi aceite pela República da Lituânia - que se proceda efectivamente ao encerramento dessa central nuclear.

Martin, David W
Congratulo-me com o relatório Hoff sobre o pedido de adesão da Lituânia à União Europeia e partilho da maioria das suas conclusões.
Verifico que a Lituânia tem vindo a fazer progressos concretos no que toca ao cumprimento dos critérios de Copenhaga e das obrigações impostas pelo acervo comunitário.
Se a Lituânia continuar a progredir nestas áreas e se a União Europeia ajustar a sua estrutura institucional e as suas políticas por forma a fazer face ao alargamento, não vejo qualquer razão para que a Lituânia não possa ser admitida no seio da União.
Aguardo com ansiedade a adesão da Lituânia à União, num futuro não muito longínquo.
Relatório Gawronski (A5-0246/2000)

Fatuzzo
Senhor Presidente, foi com enorme prazer que votei a favor do relatório que descreve a situação da adesão da Polónia à União Europeia. Aproveito esta oportunidade para saudar os idosos e os reformados da Polónia, alguns dos quais, aliás, estão organizados num partido dos reformados, semelhante ao Partido dos Reformados que eu represento nesta União Europeia. Chamo a atenção para o importante trabalho efectuado pelo senhor deputado Gawronski com este relatório. De todos os Estados que apresentaram o seu pedido de adesão, penso que a Polónia é aquele que mais merece o nosso apoio e o nosso empenho, já que, sem as iniciativas extremamente importantes da Polónia, o comunismo não teria caído e hoje nós não estaríamos aqui a falar deste problema.

Caudron
Enquanto membro da Comissão Paritária Mista União Europeia/Polónia, estou contente por poder fazer o balanço das negociações com a Polónia.
Recordo-lhes que o acordo entre a Europa e a Polónia foi assinado em Dezembro de 1991 e entrou em vigor em Fevereiro de 1994. A 5 de Abril de 1994, o Governo polaco apresentava o seu pedido formal de adesão à União Europeia e, a 31 de Março de 1998, foram abertas oficialmente as negociações.
Neste momento, a Polónia, pela extensão do seu território e pela sua população, é o país, entre todos os países candidatos, que possui o "peso específico" mais importante. Para além da sua posição geográfica, representa um factor de estabilidade muito importante para a futura posição geopolítica da União. Além disso, a Polónia constitui um parceiro económico considerável, dado que representa o quarto mercado de exportação da União Europeia, depois dos Estados Unidos, da Suíça e do Japão.
As negociações de adesão com a Polónia entraram numa fase crucial com a abertura de todos os capítulos, incluindo o capítulo extremamente importante da agricultura. A Comissão Europeia publicou o segundo relatório sobre o ponto da situação da Polónia na via da adesão. Nele observa que foram realizados muitos progressos graças aos esforços desenvolvidos por aquele país, nomeadamente em matéria de adopção do acervo comunitário. Por outro lado, a Polónia respeita integralmente os direitos humanos e as liberdades fundamentais. São também evidentes progressos no domínio do ambiente, com a criação do "Fundo Nacional para a Protecção do Ambiente" e a aplicação do princípio do "poluidor-pagador" . A nível das suas relações externas, o Governo polaco prestou uma atenção especial à questão das suas fronteiras com a região de Kaliningrad, a Lituânia, a Bielorrússia e a Ucrânia, reforçando as capacidades institucionais e administrativas, sobretudo no que respeita à polícia de fronteiras.
Subsistem problemas: segundo a Comissão, a Polónia ainda não obteve resultados suficientes no aumento da eficácia do seu sistema judiciário. Além disso, o país deveria empenhar-se mais na luta contra a corrupção. Do ponto de vista económico, o documento da Comissão salienta que o desafio prioritário para a Polónia é o de acelerar as reformas e a privatização, sobretudo no sector agrícola. Uma reestruturação do sector agrícola parece impor-se, num país onde a população rural representa 38% da população total e 4,9% do PIB e onde o emprego agrícola se estima em 27,4%, face aos 5% na União Europeia.
Tenho perfeita consciência de que as autoridades polacas consideram que a Polónia estará pronta para a adesão a partir de 31 de Dezembro de 2002. O mesmo não será talvez tão evidente para a população polaca, que continua largamente euro-céptica. É por isso que, se me parece prematuro fixar desde já uma data demasiado concreta, não tenho dúvidas que este Estado candidato estará entre os primeiros a juntarem-se à União Europeia!
Assumimos compromissos. A Polónia desenvolve esforços consideráveis. A data e as modalidades concretas de adesão devem ser fixadas de comum acordo e não "conflitualmente" .

Martin, David W
Congratulo-me com o relatório Gawronski sobre o pedido de adesão da Polónia à União Europeia e partilho da maioria das suas conclusões.
Verifico que a Polónia está a fazer excelentes progressos no que se refere ao cumprimento dos critérios de Copenhaga e do acervo comunitário.
Se a Polónia continuar a progredir desta forma e se a União Europeia ajustar a sua estrutura institucional e as suas políticas, por forma a fazer face ao alargamento, não vejo qualquer razão para que a Polónia não seja admitida no seio da União.
Anseio pela adesão, em breve, da Polónia.

Montfort
Para alguns de nós, a adesão da Polónia à União Europeia simbolizará uma libertação: nesta Europa a que o general de Gaulle chamava "catedral" , a Polónia tem simultaneamente um lugar à parte e um lugar de pleno direito.
Os laços históricos, culturais, ou mesmo afectivos, que o meu país mantém desde há vários séculos com a Polónia tornam-nos, a nós, Franceses, talvez mais sensíveis à qualidade do acolhimento que deve ser reservado a uma nação que quase que resume sozinha as glórias e os dramas do nosso continente.
Demasiado tempo considerada como o campo de batalha privilegiado de vizinhos ameaçadores, para quem a anexação da Polónia constituía sempre o primeiro ponto dos seus programas expansionistas, teatro involuntário de uma das mais abomináveis tragédias da História, depois abandonada durante décadas à opressão de um regime totalitário que - encorajado pelos nossos silêncios culpados - pensava vencer o seu lendário espírito de resistência, a Polónia nunca deixou de ilustrar claramente os valores de liberdade, coragem, independência, tudo aquilo que, em suma, constitui a base de valores comuns em que supostamente assenta a nossa construção política europeia.
Então, temos o dever de acolher o mais rapidamente possível a Polónia no nosso seio e de a tratar como ela merece, ou seja, como um dos nossos membros de sempre. Poupem-nos as auditorias hesitantes e as exigências normativas fora de propósito, cuja aplicação limitada agravaria a situação daquele país em vez de a melhorar: com 25% da população empregada na agricultura, a Polónia não é o Luxemburgo, e os debates sobre a aplicação do acervo comunitário aos países candidatos assumem por vezes uma dimensão surrealista, excepto se aceitarmos a escandalosa ideia de uma Europa a várias velocidades, para a qual, de entre as diferenças entre os povos, apenas contariam as diferenças económicas.
Não, a Polónia merece melhor do que um acolhimento com condições: o seu passado é o seu melhor passaporte, a sua dignidade o seu melhor advogado. E, sobretudo, ela que lutou incansavelmente contra todas as hegemonias, ela nos trará o seu olhar simultaneamente novo e experiente que nos permitirá prevenir os riscos de qualquer novo imperialismo, incluindo aquele - aparentemente inofensivo e no entanto portador dos piores perigos - dos generosos sentimentos e da boa consciência barata.
Fazendo entrar a Polónia para a casa comum, a União dará mostras de justiça relativamente à recém­chegada: uma justiça que lhe faltou demasiado tempo.
Relatório Jürgen Schröder (A5-0245/2000)

Fatuzzo
Senhor Presidente, votei a favor do relatório respeitante à situação dos trabalhos com vista à adesão da República Checa à União Europeia. Aproveito esta oportunidade para saudar os idosos e os reformados deste país. Espero que encontrem ajuda e apoio na União Europeia para aqueles problemas com que todos os idosos da República Checa, depois da queda do comunismo, se vêem a braços na sequência da desvalorização da sua moeda e, consequentemente, das suas pensões de reforma. Chamo a atenção, tal como fez a senhora deputada Schröder no seu relatório, para o facto de, na República Checa, a inflação ter descido de 10,7% em 1999 para 2,1% este ano. É um sinal da clara vontade e do empenho louvável da República Checa em entrar para a União Europeia.

Posselt
Senhor Presidente, congratulo-me por esta câmara ter aprovado, por uma maioria superior a 90%, o excelente relatório do colega Jürgen Schröder. É o segundo ano em que este documento aborda e faz referência aos Decretos Benes, legislação que viola o direito internacional e os direitos humanos, relativamente ao facto de estes se encontrarem em contradição, quer com o acquis communautaire, quer com os critérios de Copenhaga. O Parlamento tomou esta atitude de um modo que permite à República Checa dissociar-se pelos seus próprios meios destes decretos anti-direitos humanos. Daqui lanço o meu apelo à República Checa, no sentido de responder a este sinal, a este apelo, a este pedido de diálogo, agindo em conformidade e tomando, em conjunto com esta câmara, medidas no sentido de este legado de uma época nacionalista poder ser ultrapassado.

Raschhofer
Senhor Presidente, caros colegas, saúdo expressamente a alteração proposta pelo Grupo dos Verdes relativamente ao relatório sobre a adesão da República Checa à União Europeia. O comportamento do Governo checo não é aceitável quando, perante o acumular de reservas sobre a segurança da entrada em serviço da central de Temelin, declara que, em vez de palavras, quer ver actos.
O Ministro alemão do Ambiente, num entrevista recente, colocou o dedo na ferida, ao perguntar se a República Checa pretendia aderir à União Europeia com sentido comunitário ou com teimosia. Presentemente, tudo aponta no sentido de ser a teimosia e não a sensatez o princípio norteador da actuação do Governo checo. Caso a República Checa venha a dar entrada na União Europeia sem que antes sejam eliminados os consideráveis riscos de segurança envolvidos pela central de Temelin, vamos ter dificuldade, no futuro, em que a nossa exigência relativamente à segurança nuclear seja levada a sério por outros candidatos à adesão.
Para além destes aspectos, considero indispensável que os Decretos Benes e as cláusulas AVNOJ, aproveitadas para legitimar a expulsão, o roubo e o assassínio, sejam revistos quanto à sua conformidade com o direito da União Europeia. A sua revogação constituiria um acto de confronto activo com o passado, sendo saudada como um passo rumo a uma nova base de entendimento entre os povos.

Kronberger
Rejeitei o relatório sobre o "Pedido de adesão da República Checa à União Europeia e situação das negociações" devido ao facto de o Parlamento ter rejeitado a alteração proposta pelo senhor deputado Matti Wuori. Aquando dos preparativos para a entrada em serviço do reactor nuclear da central de Temelin, deu-se um número inadmissível de falhas de funcionamento, além de não terem sido realizados suficientes testes de impacto ambiental, tendo-se igualmente verificado que importantes componentes do reactor foram subtraídos a um controlo rigoroso por uma equipa de peritos internacionais.

Martin, David W
Congratulo-me com o relatório Schröder sobre o pedido de adesão da República Checa à União Europeia e partilho da maioria das suas conclusões.
Verifico que a República Checa está a fazer excelentes progressos no que se refere ao cumprimento dos critérios de Copenhaga e do acervo comunitário.
Se a República Checa continuar a progredir desta forma e se a União Europeia ajustar a sua estrutura institucional e as suas políticas, por forma a fazer face ao alargamento, não vejo qualquer razão para que a República Checa não seja admitida no seio da União.
Anseio pela adesão, em breve, da República Checa.
Relatório Wiersma (A5-0244/2000)

Fatuzzo
Senhor Presidente, votei a favor do relatório sobre a situação dos trabalhos com vista à adesão da Eslováquia à União Europeia. Aproveito esta oportunidade para desejar que a adesão à União Europeia venha aliviar a situação dos idosos e dos reformados da Eslováquia, situação essa que é gravemente lesiva dos interesses de todos os cidadãos, em especial dos idosos, e que consiste em terem pensões de reforma insuficientes para garantir um nível de vida adequado. Tal como declarou o senhor deputado Wiersma no seu relatório, chamo a atenção para os progressos conseguidos pela República Eslovaca em relação à defesa das minorias. Saliento, em especial, que em 57 municípios onde a população rom ultrapassa os 20%, é agora permitido o uso da língua natal.

Martin, David W
Congratulo-me com o relatório Wiersma sobre o pedido de adesão da Eslováquia à União Europeia e partilho da maioria das suas conclusões.
Verifico que a Eslováquia está a fazer progressos no que se refere ao cumprimento dos critérios de Copenhaga e do acervo comunitário.
Se a Eslováquia continuar a progredir desta forma e se a União Europeia ajustar a sua estrutura institucional e as suas políticas, por forma a fazer face ao alargamento, não vejo qualquer razão para que a Eslováquia não seja admitida no seio da União.
Anseio pela adesão da Eslováquia.
Relatório Queiró (A5-0248/2000)

Fatuzzo
Senhor Presidente, votei a favor do relatório do senhor deputado Queiró sobre a situação dos trabalhos com vista à adesão da Hungria à União Europeia. Os húngaros devem também ser alvo da atenção da União no que respeita ao nível de vida dos idosos e dos reformados, grupos que, em todos os países do Leste europeu, se encontram em grandes dificuldades depois da queda do comunismo, que veio praticamente anular o poder de compra das suas pensões de reforma. Não duvido que a União Europeia se empenhará ao máximo no sentido de resolver o seu problema. Em especial, saliento na Hungria o notável aumento da produção de maquinaria e equipamentos, ligado às exportações. Portanto, "bravo!" à República da Hungria.

Martin, David
Congratulo-me com o relatório Queiró sobre o pedido de adesão da Hungria à União Europeia e partilho da maioria das suas conclusões.
Verifico que a Hungria está a fazer progressos concretos no que se refere ao cumprimento dos critérios de Copenhaga e do acervo comunitário.
Se a Hungria continuar a progredir desta forma e se a União Europeia ajustar a sua estrutura institucional e as suas políticas, por forma a fazer face ao alargamento, não vejo qualquer razão para que a Hungria não seja admitida no seio da União.
Anseio pela adesão, em breve, da Hungria.

Sylla
Abstive-me sobre este relatório no momento da votação final. Tenho as mesmas preocupações que o deputado europeu que, antes da votação e com toda a razão, abordou a situação dos ciganos e das injustiças de que são vítimas na Hungria. A existência de discriminações graves relativamente a essa comunidade, uma das mais sofredoras da Europa, representa um aspecto essencial que faz duvidar da existência de uma verdadeira vontade de fazer da Europa um espaço de paz, de democracia e de prosperidade para todas as populações que a compõem.
Relatório Van Orden (A5-0241/2000)

Fatuzzo
Senhor Presidente, o Partido dos Reformados votou a favor do relatório sobre a situação dos trabalhos com vista à adesão da Bulgária à União Europeia. Nesta ocasião, é com enorme prazer que dirijo as minhas especiais saudações aos idosos e aos reformados da República da Bulgária. Tal como é referido no relatório do senhor deputado Van Orden, recordo aos habitantes e, sobretudo, ao governo desse país que é necessário encerrar definitivamente a central nuclear de Kozloduj e que, como já foi analisado várias vezes, seria bom fazê-lo o mais rapidamente possível. Espero que a Bulgária respeite este nosso pedido.

Alavanos
O relatório Van Orden sobre as negociações de adesão da Bulgária exprime o apoio do Parlamento Europeu à integração deste país na União Europeia. Salienta, e bem, que a melhoria da situação da comunidade romanichel, as reformas do sistema judicial, o combate à corrupção, o aprofundamento das políticas ambientais irão facilitar a realização de progressos na sua caminhada para a adesão. Reveste-se de especial importância o nº 13 sobre os vistos, já que no Conselho subsiste o impasse relativamente à retirada da Bulgária ­ e da Roménia também ­ da lista negativa. Por último, a União Europeia deve enfrentar abertamente as dificuldades da Bulgária que se prendem com a situação política e economicamente instável nos Balcãs, bem como com o aumento do preço do petróleo e a desvalorização internacional do euro, ao qual a moeda búlgara está ligada por lei. Enfim, é preciso zelar pelas camadas sociais mais vastas que sofrem particularmente a pressão da política de austeridade orçamental aplicada na Bulgária no âmbito da estratégia de adesão.

Martin, David
Congratulo-me com o relatório Van Orden sobre o pedido de adesão da Bulgária à União Europeia e partilho da maioria das suas conclusões.
Verifico que a Bulgária está a fazer progressos concretos no que se refere ao cumprimento dos critérios de Copenhaga e do acervo comunitário.
Se a Bulgária continuar a progredir desta forma e se a União Europeia ajustar a sua estrutura institucional e as suas políticas, por forma a fazer face ao alargamento, não vejo qualquer razão para que a Bulgária não seja admitida no seio da União.
Anseio pela adesão, num futuro não muito longínquo, da Bulgária.
Relatório Nicholson of Winterbourne (A5-0247/2000)

Fatuzzo
Senhor Presidente, votei a favor do relatório sobre a situação dos trabalhos com vista à adesão à União Europeia da Roménia, um país que, à semelhança dos outros Estados da Europa Central e Oriental, merece passar a fazer parte da nossa grande família, embora, como sabemos, haja alguns problemas, principalmente os que dizem respeito à generalização da corrupção em muitos sectores da vida pública. Infelizmente, esse fenómeno não diz respeito apenas à Roménia, mas faço votos em especial de que a autoridades romenas se distingam por remediar também este "contra" - que se tornou particularmente evidente nos seus preparativos de adesão à União Europeia - e respeitem os direitos civis.

Banotti
Votei contra o relatório, porque a actuação do Governo romeno em matéria de cuidados infantis e de direitos dos deficientes continua a ser inaceitável.

Martin, David
Congratulo-me com o relatório Winterbourne sobre o pedido de adesão da Roménia à União Europeia e partilho da maioria das suas conclusões.
Verifico que a Roménia está a fazer progressos concretos no que se refere ao cumprimento dos critérios de Copenhaga e do acervo comunitário.
Se a Roménia continuar a progredir desta forma e se a União Europeia ajustar a sua estrutura institucional e as suas políticas, por forma a fazer face ao alargamento, não vejo qualquer razão para que a Roménia não seja admitida no seio da União.
Anseio pela adesão da Roménia, num futuro não muito longínquo.
Relatório Martelli (A5-0242/2000)

Fatuzzo
Senhor Presidente, votei a favor do relatório do senhor deputado Martelli, respeitante à situação dos trabalhos com vista à adesão da Eslovénia à União Europeia. Saúdo com especial afecto os idosos e os reformados eslovenos, os quais estão no governo desse país com o Partido dos Reformados da Eslovénia, que teve 5% dos votos nas últimas eleições. Na esperança de que isso também possa acontecer - esperemos que rapidamente - em Itália, faço votos de que sejam igualmente resolvidos os problemas dos idosos e dos reformados da Eslovénia, sem esquecer que seria bom que a Eslovénia abandonasse todas as formas de reivindicação e de animosidade em relação à República italiana, reivindicação e animosidade essas que, infelizmente, têm vindo à superfície aqui e ali, nos últimos tempos, nalgumas declarações importantes.

Martin, David
Congratulo-me com o relatório Martelli sobre o pedido de adesão da Eslovénia à União Europeia e partilho da maioria das suas conclusões.
Verifico que a Eslovénia está a fazer progressos excelentes no que se refere ao cumprimento dos critérios de Copenhaga e do acervo comunitário.
Assim que a União Europeia ajustar a sua estrutura institucional e as suas políticas, por forma a fazer face ao alargamento, não vejo qualquer razão para que a Eslovénia não seja admitida no seio da União.
Espero que a Eslovénia esteja entre o primeiro grupo de países a aderir à União.
Relatório Poos (A5-0249/2000)

Fatuzzo
Senhor Presidente, tendo em conta que Chipre é um dos países do Mediterrâneo que se aproximam dos numerosos Estados da Europa Central e Oriental, e que a Itália está projectada para o Mediterrâneo, tal como o senhor Presidente da República, Carlo Azeglio Ciampi, declarou há pouco, em sessão solene, ao nosso Parlamento, é com especial prazer que verifico que, neste relatório, se chama a atenção para a preparação suficiente de Chipre para aderir à União Europeia. Penso que este passo e a adesão de Chipre à União Europeia são extremamente importantes para facilitar a paz nessa atormentada ilha do nosso Mediterrâneo.

Ludford
Senhor Presidente, a forma como votei o relatório sobre Chipre deverá ser vista como um protesto contra a falta de equilíbrio que o mesmo revela, pois não me oponho à adesão de Chipre à União Europeia. Pelo contrário, gostaria muito de ver Chipre como membro da União, mas não posso aceitar este relatório desequilibrado, especialmente o seu número 4, bem como o facto de, pelo menos, não insistir na conveniência de uma solução política para o conflito antes da adesão.
Para além disso, o relatório apela ao repatriamento de colonos, o que inclui presumivelmente os filhos destes, nascidos e criados em Chipre. Seja qual for a solução sobre os colonos, e esta é uma questão espinhosa, assim como o é a da restituição de terrenos entre ambas as partes, esse apelo parece-me demasiado duro, sem qualquer explicação.
O Parlamento Europeu falhou na sua obrigação de seguir uma abordagem equilibrada, facto que lamento muitíssimo. Obviamente, que a República de Chipre é um Estado internacionalmente reconhecido, mas deveríamos fazer mais com vista ao reconhecimento dos direitos, bem como dos deveres, da comunidade cipriota-turca.

Alavanos
O relatório Poos sobre a adesão da República de Chipre à União Europeia contém uma série de elementos positivos:
reconhece sem margem para dúvidas as autoridades legítimas da República de Chipre;
chama a atenção para o carácter autónomo do processo de adesão relativamente à resolução política do problema cipriota, a fim de que Chipre não fique refém da Turquia;
salienta as responsabilidades da Turquia e da parte cipriota turca pela não resolução do problema cipriota;
reprova a presença e as provocações das forças turcas em Chipre;
levanta a questão do regresso dos refugiados, bem como da colonização de Chipre.
Esta é uma posição equilibrada e justa, que o Conselho de Ministros deve ter seriamente em consideração.

Balfe
Senhor Presidente, lamento não poder apoiar o relatório Poos sobre Chipre. A quarta ronda de conversações de aproximação com Chipre teve lugar em Nova Iorque, de 12 a 26 de Setembro. As partes concordaram voltar a encontrar-se em Genebra, de 1 a 10 de Novembro. O processo de solução do conflito patrocinado pela ONU dura, sem interrupção, desde Dezembro de 1999, há mais tempo do que qualquer anterior tentativa de solução da questão cipriota.
O Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para a questão de Chipre, Alvaro de Soto, afirmou, na sua conferência de imprensa de 26 de Setembro, que tinha sido dado "um passo concreto" na quarta ronda de conversações. Salientou que, embora haja ainda um caminho longo a percorrer, ambas as partes se tinham empenhado vivamente, durante as conversações, como nunca tinha acontecido no passado. Observou que tinham sido abertos novos caminhos, que poderão gerar algum nervosismo nalguns quadrantes. Mas manifestou-se ansioso pela consecução de novos progressos, com base no que já foi conseguido, nos próximos meses. Informou que as Nações Unidas estão já em contacto com a UE por forma a assegurar que não haja qualquer conflito com os objectivos do processo das Nações Unidas.
Tal como o referiu Alvaro de Soto, não se espera que os progressos sejam fáceis, e o êxito do processo da ONU está longe de estar garantido. A posição do Reino Unido é a de que é vital para nós fazermos tudo o que estiver ao nosso alcance para apoiar os esforços do Secretário­Geral das Nações Unidas. Infelizmente, alguns dos comentários constantes do projecto de relatório da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa sobre o pedido de adesão de Chipre à União Europeia não ajudam. A utilização de linguagem polémica e a visão unilateral revelada acerca das opiniões expressas pelos senhores deputados arrisca-se a prejudicar o processo.
Espero, por conseguinte, que os senhores deputados façam tudo o que estiver ao seu alcance com vista a encorajar o Parlamento Europeu a manifestar o seu apoio à prossecução do processo da ONU, com base na persistente boa-vontade de todas as partes envolvidas no processo, garantindo que o Parlamento Europeu não produza declarações ou tome posições que possam prejudicar o referido processo.

Caudron
Enquanto membro da Comissão Parlamentar Mista UE/Chipre, estou contente por poder falar dos progressos realizados por Chipre nas negociações para a adesão à União Europeia.
A avaliação da Comissão Europeia é muito positiva. Chipre satisfaz o conjunto dos critérios políticos e económicos de Copenhaga. Neste momento, 16 dos 31 capítulos estão completados e prosseguem os esforços da República Cipriota para dar resposta ao conjunto dos critérios. Chipre pode então pensar em tornar-se rapidamente membro da União Europeia e qualquer objecção a essa adesão devido à situação especial da ilha não seria, nem política, nem moralmente, defensável. É aliás o que ressalta das conclusões do Conselho Europeu de Helsínquia, quando afirma, finalmente, que a solução da questão cipriota não constitui uma "condição prévia" à adesão. Espero, a propósito, que as negociações conduzidas sob a égide das Nações Unidas tenham êxito, de forma a que as populações cipriotas grega e turca beneficiem, em conjunto, dos benefícios da adesão no âmbito de uma república reunificada.
Insisto também para que a União Europeia, por intermédio do seu Alto Representante para a PESC, se implique mais na procura de uma solução negociada destinada a pôr fim à divisão da ilha, nos termos das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Com efeito, a União tem a capacidade de contribuir de uma maneira essencial para a segurança das comunidades cipriotas no âmbito de um regulamento de paz. Pode ajudar a resolver o problema do retorno controlado dos refugiados, assim como do repatriamento dos colonos, e pode contribuir largamente para o desenvolvimento da parte norte de Chipre, logo que a reunificação se concretize e o exército turco parta. É indispensável lançar projectos que impliquem as duas comunidades e encorajar o diálogo entre as duas partes num novo espírito de confiança.
A União tem de convencer a comunidade cipriota turca, que conta com cerca de 89 000 membros, a associar-se sem condições às negociações de adesão, pois está em causa o seu interesse directo. Com efeito, a adesão de Chipre deveria beneficiar as duas comunidades e permitir aos Cipriotas turcos recuperarem o seu atraso económico: o seu rendimento per capita é três vezes inferior aos dos Cipriotas gregos. Assim, é essencial que os Cipriotas turcos exprimam o seu ponto de vista sobre as negociações de adesão. Essa tarefa não será fácil, dada a ausência de boa vontade da parte cipriota turca e da Turquia.
Embora os últimos acontecimentos na região não incitem ao optimismo, a União Europeia tem de continuar a usar todo o seu peso nas negociações que visam uma solução global para a questão cipriota.

Frassoni
O Grupo Verts/ALE apoia o relatório do senhor deputado Poos sobre o pedido de adesão da República de Chipre à União Europeia. Lamenta, contudo, que as alterações que apresentou sobre a questão dos colonos não tenham sido adoptadas pela assembleia. É absolutamente impossível resolver a questão dos colonos que chegaram ao Norte de Chipre vindos da Turquia há muito tempo simplesmente obrigando-os a regressar, como sugere o relatório. É lamentável que a UE tome uma posição unilateral relativamente a uma questão tão espinhosa e delicada.
As conversações de aproximação não estão a progredir como esperávamos. Estamos convictos de que são necessárias iniciativas a todos os níveis, caso se pretenda quebrar o impasse a que se chegou nas negociações.
Esperamos que a perspectiva de uma adesão, em breve, à União e a existência de contactos mais fáceis, graças aos projectos comunais verticais, que a UE prometeu promover e financiar, possam dar um novo fôlego à solução da "questão cipriota".

Martin, David
Congratulo-me vivamente com o relatório do senhor deputado Poos sobre o pedido de adesão da República de Chipre à União Europeia.
Verifico que Chipre está a fazer progressos concretos na transposição do acervo comunitário, permitindo assim que as negociações de adesão possam progredir rapidamente.
Tal como o relator, também eu me congratulo com o acordo do Conselho de Helsínquia, no sentido de não se fazer da solução de divisão da ilha uma condição prévia para a adesão.
Não há dúvida de que a adesão de Chipre à União reforçará a influência da União Europeia na região Leste do Mediterrâneo e no Médio Oriente. Do ponto de vista económico, a adesão de Chipre não deverá levantar grandes problemas, visto que se trata de um país com economia de mercado e um elevado nível de vida.
Anseio pela inclusão do Chipre no próximo grupo de novos Estados­Membros.
Relatório Stenzel (A5-0243/2000)

Martin, David
Acolho com interesse o relatório Stenzel sobre o pedido de adesão de Malta à União Europeia.
Malta cumpre todos os requisitos para a adesão à União Europeia e, na verdade, existe apenas um obstáculo à plena adesão. Esse obstáculo prende-se com a divisão que se verifica entre a opinião pública e os partidos políticos quanto aos benefícios da adesão. O Governo de Malta deverá assegurar a realização de um diálogo construtivo com todos os sectores da sua comunidade, com vista a garantir um consenso tão amplo quanto possível quanto à questão da adesão.
Desde que esse consenso seja conseguido, aguardo com ansiedade a adesão de Malta à União.
Relatório Paulsen (A5-0257/2000)

Isler Béguin
Senhor Presidente, já tudo foi dito sobre a segurança alimentar e as precauções a tomar para evitar novas contaminações ou novas crises alimentares. Assim, o relatório da senhora deputada Paulsen tem uma enorme acuidade mas não vai suficientemente longe face àquilo que está em jogo.
Com efeito, os excessos - já nem sequer se ousa falar de simples atentados ou desvios - da cadeia industrial, que incluem o domínio agro-alimentar num contexto de liberalismo, de concorrência e de procura desenfreada do lucro, revelaram-se mortíferos, ou mesmo criminosos, há que dizê-lo. As violações deliberadas das legislações sanitária, penal e até moral, pela falsificação das leis da natureza, e a transgressão das espécies e da fisiologia dos animais foram feitas fora de qualquer controlo e de regras adequadas, assim como de qualquer sanção justificada.
Ora, nós, os consumidores, localizamo-nos no último estádio da cadeia alimentar, pelo que constituímos o receptáculo final dos desvios e das contrafacções alimentares. Será que é então de espantar que sejamos também as suas vítimas, às vezes, infelizmente, mortais? É irresponsável e enganador desculparmo-nos com a complexidade e a infinidade de engrenagens e relações da cadeia industrial agro-alimentar para confessarmos não podermos controlar e separar para sancionar.
Cada elo da cadeia deve ser o responsável pela sua produção, e o seu papel claramente identificável. A garantia desse rigor releva da vontade da Comissão de assegurar aos consumidores uma qualidade constante e a todos os níveis dos produtos surgidos no mercado. Ora, ao recusar integrar os alimentos geneticamente modificados como produtos indesejáveis, o Parlamento Europeu assumiu a responsabilidade de estar completamente desfasado da sua opinião pública e dos seus eleitores, que se mostram cada vez mais reticentes sobre os OGM, chegando mesmo a rejeitá-los claramente quando têm a possibilidade de os detectar na alimentação.
Também não podemos espantar-nos se a indústria agro-alimentar salta a pés juntos para essa brecha e aposta totalmente na alimentação dos animais para consumir os seus OGM. Neste momento, a bola está no campo da Comissão para que expie os seus erros, apresentando e aplicando medidas urgentes destinadas a dar resposta à preocupação dos consumidores, com toda a razão.

Fatuzzo
Senhor Presidente, não há dúvida de que, para o Partido dos Reformados, é muito importante a salubridade dos alimentos e da alimentação e foi por isso justamente que eu votei a favor do relatório Paulsen. A bem da verdade, devo dizer que, até ontem, ainda não sabia se iria intervir com esta declaração de voto mas, ao sair do Parlamento, ontem à noite, na companhia dos senhores deputados Andria e Speroni - que, chamando-se Francesco, festeja hoje o seu onomástico e a quem dou, portanto, os meus mais sinceros parabéns, assim como a todos os Francescos presentes na nossa assembleia -, senti a cabeça a andar à roda, tive vómitos e outros sintomas desse género. Infelizmente, fui vítima de uma, embora leve, intoxicação alimentar, lamentavelmente no Parlamento Europeu. O que poderia acontecer-nos se os animais, de que nos alimentamos, também tivessem doenças súbitas e sensações de mal-estar, como me aconteceu a mim pessoalmente?
Evitemos, portanto, absolutamente, substâncias indesejáveis na alimentação dos animais!

Figueiredo
. A segurança alimentar exige que seja dada, cada vez mais, toda a atenção aos alimentos para animais tendo em conta a estreita relação existente entre alimentação animal e alimentação humana. Daí a importância das alterações à Directiva 1999/29/CE, de forma a garantir que cubra todos os produtos, qualquer que seja a sua forma, susceptíveis de serem utilizados na alimentação dos animais, tanto os destinados à produção de matérias­primas de consumo alimentar como aos animais domésticos que não são destinados ao consumo alimentar.
É também positivo que seja proibida a diluição dos lotes de produtos cujo teor em substâncias indesejáveis é superior aos valores máximos fixados com produtos não nocivos com o objectivo de iludir os valores máximos fixados.
Quanto à fixação dos valores máximos importa ter em conta vários aspectos, como o aparecimento contínuo de novos produtos químicos e a necessidade de revisão periódica tendo por base análises científicas precisas e experiências comprovadas ou, ainda, em certos casos, a necessidade de indemnizar agentes económicos, e sobretudo os agricultores em situações particulares em que não tiverem qualquer responsabilidade pela contaminação dos produtos utilizados na alimentação animal.

Grossetête
Desde 1997, data em que o escândalo das vacas loucas foi denunciado, que o nosso Parlamento pede que a alimentação animal seja objecto da maior atenção.
Com efeito, há que dar provas de vigilância neste domínio, pois a alimentação dos animais constitui o primeiro elo da cadeia alimentar. Estamos especialmente interessados em desenvolver, a nível europeu e de forma concreta, a segurança alimentar desde o estábulo até à mesa, ou desde a forquilha até ao garfo.
Os três relatórios aprovados hoje permitem avançar no bom sentido. Assim, a proibição das substâncias indesejáveis na alimentação animal constitui um elemento fundamental da política de segurança alimentar.
Antes de mais, porque é importante definir limiares toleráveis para a saúde. Em seguida, porque é necessário proibir a possibilidade de diluir os alimentos contaminados nos alimentos sãos a fim de os tornar consumíveis. Estou, por exemplo, a falar dos hectolitros de leite contaminado pela dioxina que puderam ser legalmente diluídos em leite são. Esta prática derrogatória é, no seu princípio, escandalosa: até agora, o envenenamento, desde que praticado em doses homeopáticas, era legal. Além disso, a diluição abre o caminho à fraude no conjunto do território europeu.
A destruição dos alimentos ou compostos alimentares contaminados oferece de facto uma dupla garantia, ao permitir limitar o tráfico desse tipo de alimentos. Em primeiro lugar, trata-se de uma garantia de segurança dada aos consumidores, que serão evidentemente os primeiros beneficiários desta medida. Em segundo lugar, trata-se da garantia dada aos agricultores e aos criadores de gado de só disporem no mercado de alimentos sãos.
Pelo conjunto destas razões, votei favoravelmente a proibição da diluição proposta pela Comissão Europeia.
Era igualmente indispensável reforçar a harmonização das condições de exercício dos controlos e das inspecções na área da alimentação animal. Está feito. Espero agora que o Conselho de Ministros possa avançar rapidamente e que apoie as alterações que aprovámos.
Relatório Paulsen (A5-0256/2000)

Figueiredo
. É importante que se torne obrigatória uma declaração completa e pormenorizada das matérias­primas dos alimentos compostos para animais para garantir a sua segurança, através de uma rotulagem clara e transparente, que possibilite aos criadores tomar uma decisão própria sobre a aquisição dos alimentos.
Como se sabe, desde 1997, na sequência da crise da BSE, que já havia um pedido do Parlamento Europeu para que se legislasse com este objectivo, pedido reiterado após o escândalo ocorrido na Bélgica, no ano passado, com a presença de dioxinas nos alimentos para animais.
Importa também que seja elaborada uma lista exaustiva das matérias­primas autorizadas e que os fabricantes de alimentos para animais comprovem, quando solicitados, a composição dos mesmos por meio de documentos internos da empresa.
RC B5-0768/2000 (ASEM III)

Bordes, Cauquil e Laguiller
Votámos contra a resolução comum, que parte de um considerando que, por detrás de algumas formulações hipócritas, sugere que as relações entre a Ásia e a Europa se desenvolvem entre parceiros iguais.
A maior parte dos países da Ásia têm ainda os estigmas da sua "parceria" passada com as grandes potências, nomeadamente a Europa.
Parceria entre iguais, as relações seculares entre a Grã-Bretanha e a Índia? Entre a França e as suas colónias da Indochina? Entre a China e todas estas grandes potências que tentaram desmembrá-la em zonas em função dos seus interesses respectivos?
E, muito recentemente, as massas pobres de vários países do Sudeste Asiático tiveram de pagar a um preço elevado a sua "parceria" com os capitais especulativos que explodiram na sua região.
Considerando o passado, considerando também as relações económicas actuais entre as grandes potências desenvolvidas e os países pobres da Ásia, falar de "parceiros iguais" para o futuro representa, na melhor das hipóteses, um voto piedoso, mas, mais provavelmente, uma forma de encobrir com frases pseudo-democráticas e pseudo-humanitárias relações de exploração.
É precisamente porque somos a favor do desenvolvimento de relações de cooperação realmente fraternais e entre parceiros realmente iguais, entre todos os países do mundo, que não queremos avalizar com o nosso voto uma fantasia.

Krivine e Vachetta
A resolução comum sobre o Terceiro encontro Ásia-Europa (ASEM III) refere a próxima reunião em Seul do Fórum dos Povos ASEM 2000; apoia a criação de um fórum social e o reforço do "diálogo na sociedade civil" . Mas afirma também como objectivo fundamental desencadear um ciclo de negociações globais no seio da OMC que vise liberalizar cada vez mais as trocas e reforçar ainda mais um "regime baseado nas regras da OMC" .
Ora, é precisamente contra essa liberalização forçada e desigualitária das trocas e contra os poderes da OMC que o movimento social, os sindicatos, associações e ONG do Fórum dos Povos se mobilizam!
Uma vez que o ASEM continua essencialmente a representar, neste momento, um processo económico e não político ou social, é de facto este alinhamento pela ordem mercantil neoliberal, incarnada pela OMC, que constitui o "núcleo duro" da resolução comum. Neste sentido, compreende-se bem o apoio que dá às "grandes linhas" da abordagem da Comissão. Para nós que estamos à escuta das exigências populares, o "diálogo social" não deve precisamente situar-se "no contexto" das regras da OMC, como afirma a resolução.
Por conseguinte, não podemos deixar de votar contra a resolução comum.

McCarthy
Gostaria de juntar a minha voz à dos que condenaram os actos de violência contra um dos cidadãos do meu círculo eleitoral, James Mawdsley, de Ormskirk, no Lancashire. Congratulo­me com a votação deste Parlamento, deplorando as flagrantes violações dos direitos de James Mawdsley ao abrigo do direito internacional.
Mark Rowland da Campanha do Jubileu ficará extremamente satisfeito pelo facto de o Parlamento Europeu se ter associado à ONU na condenação do seu tratamento.
Deveremos continuar a condenar as violações dos direitos humanos em Mianmar. Nós, na qualidade de deputados eleitos, estamos chocados pelo facto de 51 membros democraticamente eleitos da NLD se encontrarem na prisão, vítimas, tal como James Mawdsley, de violações cruéis e desumanas. O único crime que James Mawdsley cometeu foi defender e fazer campanha em prol dos direitos humanos e da democracia em Mianmar. Deveria ser louvado pelos seus esforços, que lhe causaram, a ele e à sua família, enormes tormentos.
É preciso que exortemos os países do ASEM, nesta resolução, a exercerem pressão sobre o regime militar de Mianmar para que restaure a democracia.

Presidente
Estão encerradas as declarações de voto.
(A sessão, suspensa às 13H22, é reiniciada às 15H00)

Discriminação e igualdade de tratamento no trabalho
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A5-0259/2000, do deputado Cashman, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de decisão do Conselho que estabelece um programa de acção comunitário de combate à discriminação 2001-2006 (COM(1999)567 - C5­0046/2000 - 1999/0251(CNS));
A5-0264/2000, do deputado Thomas Mann, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a proposta de directiva do Conselho que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (COM(1999) 565 - C5-0068/2000 - 1999/0225(CNS)).

Cashman
Senhor Presidente, é uma honra para mim apresentar nesta assembleia aquele que é não só o meu primeiro relatório como deputado europeu, mas também um relatório sobre um tema que me é extremamente caro. Gostaria de manifestar os meus sinceros agradecimentos à minha co-relatora, Elizabeth Lynne, pela sua cooperação e comentários construtivos e estender a minha gratidão a todos os membros do Grupo de Trabalho dos relatores sobre o artigo 13º.
Como relator sobre o programa de acção comunitário de combate à discriminação, tentei melhorar o texto da Comissão, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos. Gostaria de salientar que o Grupo de Trabalho do Conselho concordou, por unanimidade, em recomendar ao Conselho que o tipo de comité do programa de acção seja alterado, tornando-se um comité misto, numa combinação do procedimento de gestão e do procedimento consultivo, aumentando assim o poder dos Estados-Membros individualmente.
O Conselho informou o Parlamento, antes da votação em comissão, embora apenas imediatamente antes desta, eliminado assim deliberadamente qualquer hipótese de novo debate comigo ou com o Parlamento. Na qualidade de relator, considero que as propostas originais da Comissão quanto à composição do comité constituíam a melhor abordagem com vista à consecução dos objectivos do Parlamento e do programa.
Não há responsabilidade maior para um político do que dispor da oportunidade de corrigir os erros de que tão frequentemente são alvo as minorias. Aceito essa responsabilidade com entusiasmo, com a determinação de assegurar que este programa de acção de combate à discriminação, não só no seio da UE, mas também nos países candidatos, não seja o culminar de um processo nobre, mas sim o seu início.
Todos nós, que dispomos de capacidade suficiente para confortavelmente e com segurança definirmos o nosso próprio ambiente laboral e social, mal podemos imaginar as enormes discriminações, que por vezes chegam a ameaçar a própria existência, que as pessoas enfrentam diariamente. Por que existirá esta discriminação? É ilógica, irracional e assenta na ignorância. Existe porque respeitáveis homens e mulheres nada fazem, ou começam por fazer, mas nunca acabam. Somos parciais na nossa abordagem e actuação. Favorecemos algumas minorias e grupos, mas não outros. Ficamos condicionados pela opinião pública ou pelos meios de comunicação social. Ficando condicionados, criamos e confirmamos a hierarquia da opressão.
Ao compilar o meu relatório, verifiquei com tristeza que algumas ONG consideram que a sua existência é mais importante do que a de outros grupos. Apenas uma das ONG fez a ligação entre a opressão de que é alvo e a sentida por todos os outros grupos visados pelo artigo 13º. Tratou-se da Stonewall Group, uma organização com sede no Reino Unido. Essa a razão pela qual, na qualidade de membro de uma minoria, lanço este premente alerta: se não reconhecermos que a discriminação de um grupo equivale à discriminação de todos os grupos nada conseguiremos, excepto a proliferação de ONG e outros grupos. Nenhum grupo deverá progredir à custa de outro. Temos de lembrar-nos de que estamos a lidar com sofrimento e dor verdadeiros e com vidas reais.
Alguns deputados poderão ter sido interpelados pelas ONG acerca dos financiamentos e especialmente dos financiamentos de base. Compreendo a sua preocupação, mas recebi garantias da Comissão de que as ONG continuarão a ter a possibilidade de se candidatarem a fundos ao abrigo deste e de outros programas e iniciativas geridas pela Comissão.
No meu relatório, solicitei uma maior representação e envolvimento das ONG, uma maior responsabilização perante o Parlamento, a elaboração de um relatório anual a debater pelo Parlamento, o mais elevado grau possível de transparência, a promoção da memória do passado na luta contra os preconceitos e o reconhecimento da discriminação múltipla.
A UE não tem um historial positivo no que se refere à erradicação da discriminação. É chegada a hora de actuar, e temos de o fazer com toda a determinação que possuirmos. Jamais conseguiremos convencer os extremistas; isso apenas lhes serviria de estímulo. Imagine-se o planeta visto pelos olhos de uma criança que cresça num mundo que a discrimina por ser do sexo feminino, membro de uma minoria étnica, deficiente ou lésbica. Há tanto para fazermos por essa criança e por outras. Não é tempo de cobardia. Se nos faltar a coragem para pôr fim à discriminação, então, pelo menos, que tenhamos a integridade e a decência de admitir que ela existe. Como políticos, temos de ter a coragem de ser impopulares a curto prazo para fazermos o que está certo e o que é justo a longo prazo. Exorto o Parlamento a apoiar o meu relatório.

Mann, Thomas
Senhor Presidente, o artigo 13º do Tratado de Amesterdão é descrito como um gigante adormecido. Constitui a base para uma actuação a nível europeu contra a discriminação. A minha tarefa consistiu em abordar a directiva-quadro para os domínios do emprego e da actividade profissional, o que vai dar origem a importantes alterações na prática empresarial. As experiências colhidas há mais de dez anos nos EUA com o anti-discrimination act deixam antever o que espera a Europa. Daí a imprescindível necessidade de os grupos indicados no artigo 13º serem eficazmente protegidos contra a discriminação. Simultaneamente terão de ser tidos em conta os legítimos interesses dos trabalhadores. Não é de admirar que a Presidência francesa do Conselho tenha designado este tema como uma das suas prioridades.
A discriminação deveria ser combatida logo no início, quando há um ambiente de trabalho intimidativo, hostil, ofensivo, havendo que incluir nesta acção todos os intervenientes. Só é possível tirar plenamente partido dos recursos humanos quando reina a paz nas empresas, trata-se de uma mais-valia em termos económicos e sociais. Nas empresas rejeita-se a participação de pessoas em acções de formação devido a estas serem supostamente demasiado jovens ou demasiado idosas. Os mais velhos são prejudicados, ao serem prematuramente afastados do mundo do trabalho ou quando é estabelecida uma idade máxima de admissão no emprego.
Nas entrevistas para emprego, frequentemente não são aceites os candidatos provenientes de famílias ou zonas habitacionais com problemas sociais ou ainda os candidatos com deficiência. As pessoas com deficiência são rejeitados com a justificação de que, vê-los, iria indispor os clientes ou os colegas. Por detrás disto está apenas a intenção de poupar custos com medidas de adaptação apropriadas para deficientes. As entidades patronais invocam que, dar emprego a pessoas com deficiência, constitui uma dificuldade excepcionalmente gravosa.
A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais definiu de modo muito preciso, no nº 4 do artigo 2º, o que é adaptação razoável, bem como as circunstâncias, nas quais os custos inerentes à adaptação não podem ser imputados às empresas, designadamente nos casos em que a dimensão e o volume de negócios sejam insuficientes. Partilho expressamente da pretensão das associações de pessoas com deficiência, relativamente a ser criada uma directiva em separado, na qual poderiam ser detalhadamente abordadas as diferenças, por exemplo, no que se refere ao facto de uma deficiência motora acarretar para o seu portador problemas completamente diferentes dos de uma deficiência física.
Alguns pontos importantes nesta regulamentação: em primeiro lugar a questão do ónus da prova. O artigo 9º da proposta de directiva prevê que, aquele que se sinta discriminado, seja na qualidade de concorrente rejeitado ou de colaborador despedido, possa recorrer aos tribunais, tendo apenas que apresentar perante um tribunal ou outra instância competente, elementos de facto de que existe discriminação. A parte demandada tem de provar que não houve discriminação e tem de o poder documentar. Para não permitir um dispêndio logístico e financeiro incomportável para as pequenas e médias empresas defendemos a introdução de um prazo de prescrição de seis a doze meses.
Segundo: o direito de as associações agirem em juízo. Há que saudar a proposta da Comissão no sentido de as associações apenas poderem agir em juízo com a aprovação da vítima. As associações, organizações ou outras pessoas jurídicas com direito a recorrer a procedimentos judiciais apenas devem agir como representantes dos interesses dos trabalhadores e dos grupos protegidos pelo artigo 13º.
Terceiro: a comissão de mediação. Em caso de litígio serão criadas comissões de mediação independentes, que terão em conta, de igual modo, os interesses dos empregadores e dos trabalhadores. Muitos problemas podem ser solucionados internamente, antes de se entrar em demanda jurídica. A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais pretende, maioritariamente, que estas entidades sejam criadas nos Estados-Membros da UE, em vez de funcionarem de modo centralizado a nível europeu.
Quarto: a participação dos parceiros sociais. Enquanto responsáveis principais, na regularização de questões de discriminação no local de trabalho, os parceiros sociais podem promover o recurso a soluções praticáveis numa fase o mais incipiente possível. E, naturalmente, também há que inserir no processo as organizações não governamentais, não podendo, no entanto, em caso algum ser comprometida a autonomia dos parceiros sociais.
Quinto: os grupos religiosos, talvez um dos domínios mais delicados da nossa directiva. A pergunta é: será que os Estados-Membros podem permitir diferentes tratamentos quando se trata de grupos ou comunidades religiosas? Quanto a mim, sim. O seu contributo imprescindível para a sociedade, em instituições sociais, tais como jardins de infância, hospitais, estabelecimentos de ensino, é extremamente importante. Estas entidades vêem o perigo de ter de admitir pessoas que não se identificam com os seus valores e convicções. A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais chegou por larga maioria a um compromisso, segundo o qual um diferente tratamento não representa discriminação nos casos em que uma religião ou um credo constituam requisitos essenciais para o exercício de uma profissão.
A igualdade de tratamento e a não-discriminação constituem princípios fundamentais da UE. Se, após a excelente colaboração de todos os relatores - permitam-me referir apenas a senhora deputada Swiebel em representação de todos os outros - e após os intensos debates com a Comissão e com a Presidência do Conselho, fomos bem sucedidos no propósito de estabelecer pontes, ver-se-á amanhã, na votação. Há grandes possibilidades de que a Comissão e o Conselho aceitem muitas das nossas recomendações.

Lynne
Senhor Presidente, gostaria de felicitar o senhor deputado Cashman por um excelente relatório e por ter aceite uma série de pontos que foram levantados na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. Considero que foi extremamente útil o trabalho que realizámos em conjunto, numa estreita e abrangente cooperação, sobre o artigo 13º, no âmbito do procedimento Hughes. O programa de acção comunitário de combate à discriminação deverá dar a possibilidade aos grupos que são alvo de discriminação de actuarem por iniciativa própria. Deverá assegurar a igualdade de acesso ao programa por parte dos portadores de deficiência e garantir que os financiamentos não fiquem aquém das acções preparatórias. Devermos também preparar-nos com vista à aprovação, no futuro, de nova legislação contra todo o tipo de discriminação, incluindo uma directiva relativa à deficiência. Tenho vindo a constatar a enorme necessidade dessa directiva, à luz das audições no âmbito do artigo 13º.
Jenny pertencia à Access Charter, era a coordenadora do grupo e convidei-a para as audições ao abrigo do artigo 13º. Para começar, ela não conseguia entrar no Parlamento a não ser pelas portas de batente. Em seguida, reservámos um hotel com entrada para deficientes e viemos a verificar que tinha sido colocada uma cama de pessoa só no meio da casa de banho. Depois, tentou chamar um taxi em Bruxelas e recusaram-se a transportá-la. Tentou entrar num restaurante para tomar uma refeição e a entrada foi­lhe negada com o argumento de que a sua aparência física afastaria outros clientes. A indecência final surgiu quando, no aeroporto de Bruxelas, foi sujeita a uma vistoria física e, tendo protestado, lhe responderam: "Tenha uma boa viagem, espero que o seu avião se despenhe." É por isto que precisamos de legislação contra a discriminação.
Muito brevemente, quanto à directiva relativa ao emprego, gostaria de felicitar o senhor deputado Thomas Mann pelo seu excelente relatório. Mais uma vez, foi um trabalho efectuado em estreita colaboração. Trata-se de uma legislação que abrirá caminho para outras medidas e de um gigantesco passo em frente, mas será preciso ir mais longe. Exorto-os também a votarem favoravelmente a alteração apresentada pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais sobre a idade. Toda a discriminação é errada, igualmente errada. É preciso que, amanhã, votemos a favor de ambos os textos legislativos e que demonstremos, definitivamente, o nosso empenhamento em erradicar todo o tipo de discriminação.

Swiebel
Senhor Presidente, a directiva e o programa de acção em matéria de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional constituem um instrumento de política de princípios e de política prática. De princípios, porque a igualdade de tratamento é um direito fundamental que, como tal, está na base da União Europeia. Prática, porque as directivas e os programas de acção constituem um incentivo para que os Estados-Membros baseiem a sua luta contra a discriminação nos mesmos princípios e para que a Comissão possa desempenhar não só o seu papel de guardiã dos Tratados, mas também o de precursor do debate social. É aí que reside também a relação entre ambos os instrumentos, a directiva e o programa de acção. As actividades sociais que o programa de acção social visa apoiar não constituem apenas um complemento do quadro jurídico da directiva, mas destinam-se igualmente a zelar pela informação suplementar, a perícia e a base de suporte necessárias para preencher e melhorar este quadro jurídico, uma necessidade que espero poder ilustrar com o resto do meu discurso.
Ambas as propostas que o Parlamento Europeu analisa hoje assentam no artigo 13º do TCE. Este artigo 13º ocupa hoje em dia um lugar central no quadro da igualdade de tratamento da União Europeia, seguindo assim o espírito do actual artigo 141º, o antigo artigo 119º, que está e esteve na base da legislação em matéria de luta contra a discriminação sexual na UE. Existem, contudo, importantes diferenças. Em primeiro lugar, estamos perante um novo processo de tomada de decisão com o Parlamento Europeu, que não pode ainda desempenhar o seu papel de co-legislador no processo de desenvolvimento do artigo 13º. Em segundo lugar, em matéria de igualdade de tratamento entre homens e mulheres, foi entretanto criado todo um pacote de regulamentação, cujo elemento mais antigo data já de há 25 anos atrás, o que torna por isso urgente a sua modernização.
Este Verão, o Conselho aprovou uma directiva sobre a igualdade de tratamento entre as pessoas sem distinção de raça ou origem étnica, que conhece um grau de protecção mais elevado e um âmbito de aplicação mais alargado, quer em comparação com o pacote actual de legislação em matéria de igualdade de tratamento, quer com o projecto de directiva que aqui debatemos hoje.
Na Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sempre considerámos que esta abordagem fragmentada produz um sinal político errado, como se se houvesse atingido uma hierarquia de discriminação. Todo o patchwork de regras em matéria de igualdade de tratamento é também nocivo para a harmonia jurídica, colocando além disso em perigo as conquistas da teoria europeia da igualdade de tratamento.
Satisfaz-me que o relator tenha seguido essa visão. Quero por isso exprimir aqui a minha gratidão ao senhor deputado Mann pela sua postura e pelo diálogo construtivo que tivemos oportunidade de manter. Foi, nomeadamente, graças a isso que estamos agora perante um tão elevado número de alterações de natureza técnica/jurídica, tendentes a garantir um grau de protecção uniforme contra a discriminação baseada na raça, por um lado, e na religião ou crença, deficiência, idade e orientação sexual, por outro. Elas dizem respeito a temas como discriminação indirecta, assédio, acção positiva, ónus da prova, e assim por diante. Também o papel dos chamados órgãos independentes é aí abordado.
Como já foi dito, importa que o grau de protecção no quadro da luta contra a discriminação sexual seja também guindado para os mais altos padrões. É esse o tema da directiva contra a discriminação com base na raça, que foi recentemente adoptada. A Comissão proporcionou-nos isso, felizmente, mediante a apresentação da sua proposta de legislação em matéria de reparação. O Parlamento Europeu poderá, assim, em breve - e aí no seu papel de co-legislador - meter mãos à obra nesse assunto, e quero oferecer desde já os meus préstimos ao relator designado, a senhora deputada Hautala.
A actual visão é também fragmentada no que se prende com o seu raio de acção, ou âmbito de aplicação. A directiva contra a discriminação com base na raça é a que possui um raio de acção mais amplo, sendo sobretudo também aplicável à vida social, fora do contexto do mercado de trabalho. O actual pacote de directivas em matéria de discriminação sexual diz respeito ao trabalho, à remuneração e à segurança social, ao passo que o âmbito de aplicação das presentes medidas contra a discriminação com base nos restantes motivos enunciados no artigo 13º é menos alargado.
Congratulo-me com facto de, no Verão passado, a Comissão ter anunciado que tencionava apresentar também um projecto de directiva sobre o combate à discriminação sexual fora do contexto do trabalho e da actividade profissional, mas não entendo por que razão esse anúncio não foi, até agora, feito também em relação a outros factores que são alvo de discriminação. São esses, pois, os motivos subjacentes às alterações 19 e 35, nas quais foi incorporada uma disposição horizontal...
(O presidente retira a palavra ao orador)

Naranjo Escobar
Senhor Presidente, a discriminação, qualquer que seja o rosto que adopte, repugna à nossa forma de entender a convivência e mina um dos princípios directores da União, o da igualdade de tratamento. Este princípio, bem como a proibição de todas as formas de discriminação, está contemplado também no projecto de Carta dos Direitos Fundamentais.
Passo agora a referir-me ao programa de acção de combate à discriminação que hoje analisamos conjuntamente com a proposta de directiva. O programa, apesar de modesto em termos financeiros, pode ter um papel relevante no reforço dos mecanismos de combate à discriminação e cumprirá os seus objectivos se existir coordenação, tanto a nível comunitário como nos Estados-Membros, com outros programas e iniciativas no mesmo domínio. Cumpre aos Estados a responsabilidade mais directa na erradicação das práticas discriminatórias e, por conseguinte, é imprescindível reunir toda a experiência adquirida e acervo acumulado neste domínio, sendo ainda indispensável que este Parlamento assegure um acompanhamento eficaz do programa.
O apoio aos parceiros sociais, às ONG e a outras instituições que perseguem este mesmo objectivo é tão necessário como o rigor que devemos exigir na elegibilidade das acções e organizações às quais concedemos apoio financeiro. Ninguém ignora, caros colegas, a tensão orçamental que existe em torno da categoria 3 das despesas, na qual se inscrevem este e outros programas. Muito embora a base jurídica actual liberte dotações para novas medidas preparatórias, o seu financiamento a cargo da categoria 3 poderá exigir a redução dos montantes destinados a outras políticas.
Gostaria de salientar que, contrariamente ao compromisso assumido pela Comissão, no programa não figura qualquer menção expressa às despesas com a assistência técnica que, contudo, estão previstas na ficha financeira. Por esta razão, a totalidade das dotações deve destinar-se a financiar despesas operacionais. Os cidadãos esperam de nós medidas concretas. O combate à discriminação diz respeito a todos. O programa inscreve-se - em meu entender - num âmbito muito geral. Sem comprometer os seus objectivos, seria desejável que apoiasse acções mais próximas de situações efectivas de discriminação.
No que diz respeito à proposta de directiva, desejo, em primeiro lugar, felicitar o nosso colega Thomas Mann pelo excelente trabalho que realizou. Era necessário fazer um esforço de equilíbrio, moderação e de boa técnica jurídica, e o seu relatório é um reflexo - na minha óptica - de tudo isso. O objectivo comum de erradicar a discriminação no emprego pode e deve prosseguir-se de variados ângulos, mas o papel que a União deve desempenhar neste domínio exige, obrigatoriamente, o estabelecimento de um quadro jurídico mínimo coerente com o conjunto de medidas de combate à discriminação e, particularmente, com a directiva relativa à raça.
Os Estados dispõem já de um quadro jurídico no âmbito constitucional e na legislação ordinária e alguma experiência adquirida com as medidas já adoptadas de combate à discriminação, que deverão ter-se em conta. Neste contexto, os conceitos de directiva-quadro e de mínimos são fundamentais para a interpretação da presente proposta de directiva. Todavia, dispor de uma arquitectura jurídica irrepreensível que proíba a discriminação e proteja as pessoas vítimas da mesma não nos assegura nem a erradicação da sua prática nem a eliminação das suas causas. Torna-se fundamental, pois, entre outros aspectos, incentivar e fomentar a cultura do diálogo.
Os regimes de sanções que a directiva prevê devem assegurar a sua capacidade dissuasiva e a sua efectividade na erradicação de práticas discriminatórias. Para lá das sanções, é importante a revogação de comportamentos e atitudes no caso de infracção grave das disposições contempladas na directiva. A excepção de uma diferença de tratamento que possa estabelecer-se em função do carácter ideológico, religioso ou por razões de idade deverá conciliar o direito que assiste a determinadas organizações públicas ou privadas com o escrupuloso respeito pelo princípio da igualdade de tratamento.
Senhores Deputados, estamos perante uma posposta de directiva-quadro necessária, mas não suficiente, cujos mecanismos teremos oportunidade de aperfeiçoar após transcorrido algum tempo de aplicação. O combate à discriminação será longo e, por isso, devemos ficar atentos aos resultados das medidas que hoje analisamos.

McCarthy
Também eu felicito os relatores, os senhores deputados Cashman e Mann, pelo excelente trabalho que desenvolveram. Este pacote legislativo abrirá um novo e radical capítulo na história do empenhamento da UE em garantir a igualdade de oportunidades e em combater a moderna praga da discriminação.
Este Parlamento, com o resultado da sua votação, enviou uma mensagem clara a todos os nossos cidadãos, afirmando que pretendemos melhorar o desempenho dos Estados­Membros na garantia do respeito pela igualdade de tratamento, independentemente da idade, raça, deficiência e orientação sexual. Para os eleitores do meu circulo eleitoral há muito que esta legislação fazia falta. No entanto, lamento que alguns dos deputados democratas­cristãos da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, ao votarem contra a directiva, a tenham considerado desnecessária, por esta restringir, e passo a citar: "a liberdade de escolha na vida privada". Mas pergunto: a liberdade de quem? A liberdade dos que continuam a discriminar outros indivíduos? Essa é uma liberdade que esta assembleia não deveria procurar proteger - não é cristã, nem democrática!
Para além disso, defendem que os casos de discriminação não são suficientemente numerosos para justificarem a aprovação de legislação. Talvez devessem falar mais com os seus eleitores no terreno e com aqueles que são vítimas de discriminação. É também melhor observarem exemplos locais, que comprovam quão necessária é esta legislação. No meu circulo eleitoral, uma professora reformada de Manchester, com mais de setenta anos de idade e enorme experiência, foi designada pelo município de Manchester para servir a autoridade policial. Na sequência de uma queixa que se prendia com a sua idade avançada, foi-lhe dito que era idosa de mais para o cargo, não sendo elegível para o mesmo, nos termos da actual "British Police Act" . A legislação que hoje temos em mãos é, por conseguinte, benéfica para pessoas como ela. A legislação laboral britânica terá agora de ser revista, a fim de assegurar que a competência, e não a idade, seja determinante para o preenchimento dos cargos. Na verdade, o Ministro da Administração Interna britânico (Home Secretary), Jack Straw, está presentemente a proceder à revisão da legislação, com vista a eliminar este tipo de anomalias discriminatórias. A discriminação, seja de que tipo for, independentemente do grupo afectado, é tremenda e inaceitável, tal como o afirmou a Confederação da Indústria Britânica. Mais uma vez, cito: "Algumas entidades patronais esclarecidas estão a dar-se conta do potencial que oferece a contratação de pessoas diferentes, de todas as proveniências."
Numa outra empresa do meu círculo eleitoral, a B&Q, a revolução já começou. Em Macclesfield, uma das suas lojas apenas tem empregados com idades superiores a 50 anos e o seu assalariado mais idoso tem 86 anos! Penso tratar-se de um exemplo a seguir. Esta legislação encorajará as entidades patronais a procurarem o talento, a competência, a experiência de todas as pessoas da nossa sociedade. Trata-se da maior revisão da legislação respeitante à discriminação que alguma vez veremos na Europa e nos Estados­Membros. Sim, produzirá alterações na lei laboral; sim, provocará alterações na legislação em geral e implicará mudanças para os tribunais, mas não creio que o Parlamento ou a União Europeia possam fugir da realização destas alterações, que abrirão um mundo de oportunidades para os grupos que há demasiado tempo sofrem com o cancro da discriminação.

McAvan
Senhor Presidente, ouvimos frequentemente dizer que a Europa está distante e afastada dos seus cidadãos. Mas o tipo de legislação que hoje debatemos terá um considerável impacto na vida das pessoas e fá-las-á compreender que o que fazemos aqui, em Estrasburgo e em Bruxelas, é verdadeiramente importante. Gostaria de felicitar a Comissão pelo trabalho realizado, de forma tão célere, com vista à apresentação destas propostas e pelo profissionalismo dos funcionários que ajudaram na elaboração destes relatórios. Fizeram um excelente trabalho.
No que se refere aos aspectos específicos do relatório, gostaria de agradecer ao senhor deputado Mann, que aceitou a maior parte dos comentários da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, especialmente os respeitantes à discriminação múltipla - caso das mulheres, que são alvo de outras discriminações. Espero que a Comissão pondere aturadamente sobre a legislação relativa à discriminação devida ao sexo, à luz desta nova directiva.
Tiveram também em conta os nossos comentários relativos ao envolvimento das ONG. É muito importante que as organizações que representam as pessoas afectadas sejam ouvidas, porque nos ajudarão a fazer a transição dos bem intencionados discursos que hoje aqui proferimos para as políticas a levar à prática nos Estados­Membros.
Quanto ao relatório do senhor deputado Cashman, gostaria de felicitar o meu colega pelo seu primeiro relatório. Este é um exemplo do que está para vir; espero que venha a elaborar muitos mais. Do ponto de vista da minha comissão, é muito importante que tudo o que o programa de acção proporcionar, no domínio laboral, em matéria de idade e de deficiência, complemente o trabalho levado a cabo no âmbito dos programas de investigação, dos programas-quadro. Não há verbas suficientes no programa de acção para substituir o trabalho efectuado no quinto programa-quadro e que prosseguirá, espero, noutros programas-quadro, mas é preciso que asseguremos o seu funcionamento coordenado.
Em segundo lugar, congratulo-me com o facto de a Comissão ter reconhecido a necessidade de se manter o financiamento de base das ONG europeias. Não considero que o objectivo principal dos programas europeus seja o apoio a estas organizações, mas sem elas seria muito difícil para nós ouvirmos as vozes dos grupos-alvo. Espero que seja prestada especial atenção às necessidades da comunidade deficiente, relativamente à qual há uma série de diferentes questões que deverão ser abordadas.
Por último, há quem nesta assembleia - ouvi-os na minha comissão e noutros locais - defenda que não necessitamos deste tipo de legislação, por ser demasiado pesada e onerosa. Felizmente muitas dessas pessoas estão fora esta semana, na costa britânica. Têm outras coisas para fazer e por isso não podem estar aqui. Mas não deveríamos surpreender-nos com estes comentários e não lhes deveremos prestar atenção. Surgem sempre que temos em mãos legislação deste género. Ouvimo-los há anos, quando falámos da igualdade de salários para as mulheres, ouvimo-los quando debatemos a legislação sobre a igualdade de oportunidades, sobre a melhoria das licenças de parto e, antes do Verão, sobre a directiva relativa às raças. Por isso devemos prosseguir os trabalhos, sem nos deixarmos perturbar. Esta é uma boa legislação. A senhora deputada McCarthy afirmou que as entidades patronais esclarecidas querem este tipo de legislação. Os cidadãos também. Felicito a Comissão e os meus colegas que elaboraram o relatório. Esperamos que possa ser aprovado rapidamente e que os Ministros façam também progressos rápidos.

Martens
Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de felicitar a Comissão Europeia pela sua iniciativa de proceder ao desenvolvimento complementar do artigo 13º do Tratado. Ao cabo de tantos anos de discussão, temos finalmente uma iniciativa tendente a abordar, de forma mais efectiva, as diversas formas de discriminação.
Quero também felicitar o senhor deputado Mann pelo resultado do trabalho que consagrou à elaboração do presente relatório. Trata-se de um tema delicado. Todos concordam com o facto de a discriminação ter de ser combatida, mas as opiniões dividem-se quanto à forma de o fazer, em que medida e com que meios. A discriminação pode ter consequências diferentes para homens e mulheres. Alegra-me o facto de o documento que temos agora em cima da mesa oferecer às mulheres um grau de protecção mais elevado do que a directiva existente sobre o princípio da igualdade de tratamento, nomeadamente no que se prende com a formação profissional, o trabalho e as condições laborais.
Gostaria de salientar a importância do papel da pessoa de confiança no seio de uma organização, bem como a importância de um órgão independente, junto do qual as pessoas e as organizações possam apresentar queixas em matéria de discriminação e intimidação. Os Países Baixos têm tido uma boa experiência com isso.
Alegra-me igualmente que se dê atenção ao problema da discriminação contra os cidadãos mais idosos. Trata-se de um problema crescente, já que o número de idosos na nossa sociedade está a aumentar, sendo esta, além disso, a geração de idosos mais vital de sempre.
Por último, o nº 2 do artigo 4º, sobre a discriminação com base na religião ou crença. Este é também um ponto delicado para o nosso grupo, pois toca o tema do pluralismo. A sua importância para o bom funcionamento da nossa democracia é reconhecido por muitos. Contudo, nas discussões sobre o pluralismo, fala-se geralmente apenas de fazer justiça às diferentes visões dos indivíduos, mas quando os mesmos pretendem dar-lhes forma, deparam-se com muito menos abertura e atenção e, muitas vezes, já quase não há respeito pelo pluralismo, mas antes intolerância e discriminação com base na religião ou na orientação ideológica, designadamente contra organizações. Congratulo-me com o parecer avançado no relatório Mann, visando conceder às organizações públicas ou privadas que preconizam o objectivo de orientação ideológica, a possibilidade de, sendo o caso, estabelecerem determinados requisitos às funções do seu pessoal, compatíveis com a actividade específica que essas organizações desenvolvem. Trata-se de um compromisso, que conta, apesar de tudo, com um amplo apoio no seio deste Parlamento. Quero, pois, fazer um apelo veemente à Comissão para que adopte este parecer e faça justiça à tolerância e ao pluralismo ansiados pelos representantes de tantos Estados.

Cornillet
Senhor Presidente, ninguém sensato pode pensar que o Parlamento Europeu não tem de se preocupar com a discriminação, mesmo quando, como é o caso, se trata de reescrever e de transmitir aquilo que sentimos relativamente a um relatório de apresentação de decisão destinado ao Conselho de Ministros, que fará dele o que muito bem lhe aprouver.
É por isso que o Grupo do Partido Popular Europeu/Democratas Europeus teria talvez desejado um texto mais conciso, pelo menos evitando as redundâncias, pois, como diz o dito popular, "O óptimo é inimigo do bom" ; ora, neste texto, encontramos aqui e ali, nomeadamente, a igualdade homem-mulher, que dá lugar a uma política específica, ou conceitos muito recentes como, e cito, as perspectivas sexo-específicas, ou que, por vezes - e é esse um dos nossos medos - alargam demasiado o campo da discriminação.
O que não quer dizer que o relatório apresentado pelo nosso colega Cashman não contenha coisas boas, nomeadamente o lugar atribuído às ONG. Penso que é muito importante basearmo-nos nessa rede de parceiros. No entanto, temos de ser selectivos nas nossas escolhas e sobretudo não exclusivos. Tive ocasião de me manifestar em comissão contra o facto de os especialistas poderem estar também fora das ONG e, no entanto, terem alguma coisa a dizer. Note-se aqui que o papel primordial, nomeadamente a educação, é antes de mais o dos Estados.
Por fim, esta política comunitária - artigo 13º - não leva a que a solução esteja necessariamente em mais dinheiro. Creio que é numa análise da utilização do dinheiro que reside a solução, e não necessariamente numa abertura ilimitada das dotações.
Por fim, depositamos, no seio de Grupo PPE, muitas esperanças na política de avaliação e coordenação, e uma das nossas propostas é a de que a luta contra a discriminação possa dar lugar a um relatório específico que seja apresentado perante o nosso Parlamento, prestando contas do dinheiro e da utilização do dinheiro comunitário que tenha sido investido.
Por fim, para terminar, a definição que foi fornecida das causas de discriminação, e retomada aliás na Carta que deveremos aprovar no mês de Novembro, constitui uma boa definição, que penso que permitirá resolver um grande número de tensões no seio da União Europeia.

Van Lancker
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, se amanhã todo o Parlamento se associar à opinião expressa pelas comissões competentes a respeito da directiva, estou convencida de que a nova directiva sobre a igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional será um excelente directiva, que terá um enorme impacto para os idosos, os deficientes, os homossexuais e as lésbicas, na luta que travam contra a discriminação no local trabalho. Por isso mesmo, o meu grupo apoia inteiramente o presente relatório, e queremos agradecer explicitamente aos co-relatores, Thomas Mann e Joke Swiebel, o excelente trabalho que realizaram, e felicitá-los também pela cooperação exemplar que mantivemos nas respectivas comissões.
Gostaria, aliás, de aproveitar esta ocasião para felicitar também o colega Cashman, pois se as directivas são importantes, também os programas de acção para as apoiar são, obviamente, instrumentos fundamentais. A rapidez com que as Instituições utilizaram as novas competências que lhes foram conferidas pelo Tratado de Amesterdão, Senhora Comissária, demonstra que a União Europeia continua a desempenhar um papel percursor no plano da igualdade de oportunidades, e gostaria de agradecer explicitamente esse facto à Comissão Europeia. Aliás, espero também que a Presidência francesa veja realizados os seus desejos e que a presente directiva e o programa de acção possam ainda ser aprovados.
Gostaria de tecer algumas considerações sobre alguns aspectos da presente directiva que, no entender do meu grupo, se revestem de particular importância. O Parlamento optou, e com razão, por jogar também aqui os trunfos de que já dispomos nas directivas existentes - sobre os homens e as mulheres e a origem étnica -, pelo que me congratulo particularmente com a boa definição dos conceitos de discriminação, de acção positiva e do princípio do ónus da prova partilhado. Optámos também, e com razão, por não incluir na presente directiva a discriminação com base no género, pois nesse campo já existe uma directiva comunitária específica que assenta numa base muito mais sólida - que será, aliás, melhorada através das propostas da Comissão -, e relativamente à qual o Parlamento poderá, de resto, pronunciar-se em co-decisão. No entanto, importa que o Parlamento Europeu defenda que a dupla discriminação - de que as mulheres idosas e as mulheres com deficiências muitas vezes são alvo - seja aqui realmente abordada.
Em terceiro lugar, o meu grupo regozija-se particularmente com a decisão de suprimir da directiva a lista não exaustiva das chamadas discriminações toleradas com base na idade, que serviria apenas para abrir as portas às chamadas discriminações que são, à partida, legitimadas. Estamos também particularmente satisfeitos com a disposição da directiva que estabelece que a igualdade de tratamento das pessoas com deficiência pressupõe que a entidade patronal proceda às necessárias adaptações no local de trabalho.
Por último, Senhora Comissária, gostaria de dizer que isto é um excelente trabalho. Estimados colegas, quero agradecer-vos a boa cooperação, mas o trabalho ainda não está terminado. Façamos votos por que agora - e conto com isso, Senhora Comissária - a Comissão Europeia submeta também propostas com base no artigo 13º, tendentes a combater discriminações com base noutros motivos, que não os de âmbito laboral.

Ludford
Senhor Presidente, o excelente trabalho de ambos os relatores vem encerrar uma extraordinária série de relatórios deste Parlamento sobre a implementação do artigo 13º. Este primeiro ano do Século XXI mostrou que as instituições da UE estão determinadas em consagrar a não discriminação como um importante valor europeu e um direito humano fundamental.
Gostaria de me concentrar especialmente no relatório do senhor deputado Mann e, especificamente, no artigo 4º. Este artigo permitiria a discriminação sempre que a mesma seja essencial e justificada. Prevê, em especial, que possa existir discriminação laboral por motivos religiosos. Trata-se evidentemente de uma derrogação poderosa à regra da não discriminação. Deverá ser justificada com base em critérios rígidos e não ser utilizada abusivamente.
Congratulo-me, por conseguinte, com as alterações da comissão a este respeito, embora preferisse que os Estados­Membros tivessem a possibilidade e não a obrigação de oferecer esses privilégios religiosos. Por isso solicitei uma votação por partes no que se refere à palavra 'deverão'.
É essencial que a discriminação por motivos religiosos não constitua um pretexto para se discriminarem os empregados por outros motivos, por exemplo, porque são homossexuais. Estou certa de que as organizações religiosas sensatas e moderadas não procurarão explorar esta possibilidade. Mas não deveremos permitir que os fundamentalistas com visões preconceituosas de qualquer religião possam fazer com que as suas visões se sobreponham às normas de não discriminação ditadas pela sociedade secular.
Estou ciente de que há um crescente número de grupos de pressão na política, que procuram alargar o poder da religião à esfera pública. A esfera religiosa tem o seu lugar próprio. O compromisso a que se chegou neste relatório confere espaço suficiente às organizações religiosas, espaço que não deverá ser utilizado abusivamente.

Ceyhun
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, ambos os relatores efectuaram um excelente trabalho, pelo qual gostaria de endereçar os meus agradecimentos em nome do meus grupo. A presença de discriminações dos mais diversos tipos nas nossas sociedades confirma a importância do presente programa de acção, ao qual respeita o relatório do colega Cashman. O programa de acção representa um instrumento decisivo para apoiar a Comunidade no desenvolvimento de uma estratégia comunitária de combate à discriminação.
Não podemos permitir que, no limiar do século XXI, na Europa, ainda não exista igualdade de direitos entre homens e mulheres, que as pessoas com deficiência sejam socialmente afastadas, que as pessoas com diferentes tendências sexuais sejam excluídas da vida social e classificadas como "estranhas" . O direito de toda as pessoas à igualdade perante a lei e a protecção face à discriminação constitui um direito elementar. Este direito elementar tem importância fundamental para a capacidade de funcionamento de qualquer sociedade democrática. As normas jurídicas podem ser um importante meio para combater a discriminação, mas não são o único meio disponível.
Em seu complemento, a sociedade tem de desenvolver conceitos aplicáveis na política e na prática. Nesta perspectiva, as iniciativas locais têm de ser apoiadas, os conhecimentos sobre a discriminação melhorados e os conceitos políticos reforçados. Apenas desta forma conseguiremos combater eficazmente a discriminação na Europa, em todos os domínios da coexistência humana. Este objectivo é do nosso maior interesse.
Neste sentido, lanço o meu apelo a todos os colega, em especial do lado conservador deste hemiciclo, no sentido de amanhã, quando realizarmos a votação, votarem a favor dos relatórios de ambos os relatores.

Di Lello Finuoli
Senhor Presidente, Senhora Comissária, colegas, penso que este programa de acção constitui um passo em frente muito importante no domínio da luta contra a discriminação, até porque, nestes tempos tão complicados, nas nossas sociedades tão complicadas, a discriminação segue muitos outros caminhos e assume muitos outros aspectos, cada vez mais novos e cada vez mais inquietantes.
Gostaria de me referir apenas a um ponto do plano de acção que, como já disse em comissão, considero ter grandes lacunas: a inclusão da Turquia. Não é que a Turquia não deva ser incluída neste plano de acção, mas estamos a conceder financiamentos a um Estado - a que eu posso chamar criminoso - sem orientarmos minimamente esses financiamentos no sentido de se eliminar a maior discriminação, a discriminação dos cidadãos turcos de língua curda. Deste modo, iremos conceder financiamentos que a Turquia poderá utilizar à sua vontade, sem eliminar a maior das discriminações, que as engloba a todas, visto que, discriminando agora os curdos, serão em seguida discriminadas as mulheres curdas, as pessoas de origem curda com tendências sexuais diferentes e os deficientes de origem curda.
Portanto, a nossa intenção seria obrigar, ou quando muito levar, a Turquia a eliminar a verdadeira grande discriminação que, neste momento, continua a existir nesse Estado. É, pois, grande a nossa perplexidade quanto a este ponto e pedimos que a Comissão, ao proceder ao controlo da utilização desses financiamentos, esteja atenta para que a Turquia não finja que elimina ou combate as discriminações colaterais, sem afinal se curar minimamente da discriminação fundamental, que é, em última análise, aquela que está na origem de tantas desgraças desta nossa Europa.

Turco
Senhor Presidente, em nome da Lista Bonino, gostaria de exprimir todo o assombro que sentimos perante a forma como esta Europa e os países membros abordam a questão da discriminação, do racismo e da xenofobia.
No decorrer do último período de sessões, este Parlamento aprovou uma resolução sobre a luta contra o racismo, caracterizada por tons discriminatórios, violentos e repressivos: uma resolução que afirmava que o racismo é um crime que se comete não só por meio de actos mas, sobretudo, por meio de declarações ou da divulgação de mensagens, e pedia que se melhorassem os instrumentos jurídicos que permitem perseguir os partidos políticos cujos programas põem em perigo os princípios da não discriminação.
Estamos convencidos - porque a nossa história, a vossa história, a história desta Europa demonstra isso mesmo - que a estratégia proibicionista e repressiva que levais por diante, baseada na limitação da liberdade de expressão e de associação, no reforço dos instrumentos repressivos da polícia e do controlo social e das telecomunicações, bem como na concessão de fundos e na criação de observatórios, irá criar condições para o recrudescimento da explosão dos fenómenos que quereis - ou dizeis querer - combater.
Gostaria de recordar que os deputados da Lista Bonino, como primeiro acto desta legislatura, apresentaram uma proposta de resolução sobre a luta contra a discriminação com base na orientação sexual. Não pedíamos a concessão de fundos através de planos de acção, que em geral se convertem em subsídios às ONG, muitas vezes reduzidas a órgãos para-estatais; não pedíamos inversões pouco liberais e anti-jurídicas do ónus da prova. Apresentámos algumas alterações no que respeita ao relatório Mann, alterações essas que se destinam a corrigir em sentido democrático, liberal e garantista alguns pontos referidos, nomeadamente a eliminação da inversão do ónus da prova, do diálogo associativo das corporações do sindicato dos empresários e a limitação às sanções civis e administrativas, não penais.
Gostaria de recordar, colegas, que, de todas as vezes que na Europa se aplicou o proibicionismo, se teve sempre de fazer marcha-atrás. Foi o que aconteceu na Alemanha, quando quisestes reprimir os partidos filonazis; foi o que aconteceu recentemente na Áustria, e tivestes de fazer marcha-atrás; e foi o que aconteceu com o grupo Técnico dos Deputados Independentes.
Afinal, como nos ensinam as grandes democracias anglo-saxónicas, o racismo e a discriminação combatem-se com a democracia liberal, não com a limitação e a erosão progressiva das liberdades de opinião e de expressão, de associação e económicas.

Blokland
Senhor Presidente, na tarde de hoje analisamos aqui duas das três propostas apresentadas pela Comissão Europeia, nas quais se propõe legislação em matéria de igualdade de tratamento, com base no artigo 13º do TCE. Ora, o meu grupo nunca foi apologista da incorporação do artigo 13º no Tratado, não porque aprovemos a discriminação, mas porque consideramos indesejável que este tema seja guindado para o nível europeu. Neste âmbito, já muitas matérias foram reguladas, tanto à escala nacional como à escala internacional.
A Comissão Europeia é bastante reservada nas suas propostas, mas as alterações apresentadas pelo Parlamento Europeu revelam que aqui se deseja ir muito mais longe: fala-se da necessidade de uma política central europeia em matéria de igualdade de tratamento em que as políticas nacionais sejam controladas pela Comissão, uma ideia que não me agrada em absoluto. Por que razão o faria a Europa centralista melhor do que as entidades públicas nacionais, que estão muito mais próximas dos cidadãos, conhecem um grau de democracia muito mais elevado e dispõem também de muito maior capacidade financeira?
Um aspecto delicado, reside na colisão desta medidas com outros direitos fundamentais, como a liberdade religiosa e ideológica, e também com o direito ao respeito pela vida privada. Julgo que o artigo 4º da proposta da Comissão, bem como a alteração apresentada ao mesmo pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, atentam contra esses direitos.
A religião e a crença não são assuntos da esfera individual. É próprio de uma religião que ela seja vivida em comunidade e encontre seguidamente expressão na vida de cada um. Por isso mesmo, as organizações ligadas à identidade, os estabelecimentos hospitalares, as instituições de ensino, foram criados por e para pessoas que partilham uma crença religiosa. São os respectivos quadros dirigentes e executivos que lhes dão forma em conjunto. Poderá a senhora Comissária explicar-nos por que motivo a Comissão Europeia descura este aspecto?
A alteração apresentada pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais não torna muito mais clara a questão, parecendo até aprofundar o fosso entre os princípios e a conduta, fazendo com que as instituições fiquem ainda mais limitadas no exercício e na preservação da sua própria identidade.
Uma liberdade religiosa absoluta, tal como um igualdade absoluta, não podem existir. A discriminação no sentido de depreciação, injustiça e segregação das pessoas, é uma mal que é necessário combater. Importa, porém, que tenhamos o cuidado de evitar que, na sua ânsia de proteger os grupos sociais mais vulneráveis, o legislador segregue outros grupos que defendem pontos de vista minoritários, já que isso atentaria contra importantes garantias consignadas nos Tratados e nas Constituições.

Paisley
Senhor Presidente, limitarei os meus comentários às crenças religiosas e à homossexualidade. O Presidente italiano dirigiu-se hoje a esta assembleia e suscitou o meu interesse quando afirmou que a negação dos valores nacionais não é o objectivo desta União. Alguns dos assuntos que hoje temos em mãos atentam contra os valores nacionais. Estamos perante uma proposta que eleva a homossexualidade ao nível do Sacramento do casamento. Para que isso aconteça, haverá um vasto número de pessoas religiosas, que acreditam nas sagradas escrituras, que serão alvo de discriminação de uma forma absolutamente sinistra e ditatorial.
Que acontecerá às pessoas, cuja crença religiosa assenta nas sagradas escrituras, às suas igrejas, escolas organizações e hospícios? Talvez possam não gostar que estas pessoas acreditem nas sagradas escrituras, talvez não gostem do que dizem as sagradas escrituras, mas as referidas pessoas têm o direito de fazer valer a sua opinião. A Bíblia é muito clara ao afirmar que aqueles que desrespeitam a humanidade não entrarão no Reino de Deus. Há quem diga, nesta assembleia, que isso é fanatismo. Mas é nisto que aquelas pessoas acreditam, porque estão agarradas e ancoradas às sagradas escrituras. Acreditam também que no que afirmou o Apóstolo Paulo: que os actos entre homens e homens são indecentes e são o produto da luxúria e não do amor.
Como poderão estas pessoas religiosas ser forçadas a empregar aqueles que, por profissão e prática, advogam esses comportamentos contrários às sagradas escrituras? Haverá salvaguardas nesta legislação para os que crêem que o sexo deverá apenas fazer-se entre homens e mulheres no seio do matrimónio? Estas propostas atingem gravemente a santidade do casamento e a santidade do lar e deverão ser rejeitadas.

Pirker
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, ainda bem que existe o artigo 13º no Tratado de Amesterdão, pois este nos faculta finalmente um instrumento de combate à discriminação, além de também nos dar a incumbência de pôr em prática um programa alargado neste sentido.
A Comissão apresentou um plano de acção até ao ano 2006. Trata-se de um programa muito ambicioso, empenhado e concreto no que se refere aos seus objectivos, acções e medidas específicas. Trata-se de um programa que merece todo o nosso apoio e estou convencido de que vamos ser bem sucedidos se o adoptarmos.
Tenho, em contrapartida, problemas com o relatório do colega Cashman, com as 17 alterações de que foi alvo e do qual gostaria de salientar alguns pontos que me apoquentam. Trata-se, por um lado, da redefinição que extrapola a definição abrangente no que se refere à aplicação do programa. Creio que, desta forma, apenas criaremos uma maior insegurança, pois deixa-se de saber quem pode efectivamente receber apoio de acordo com o programa da Comissão. Surge assim o perigo de os escassos meios terem de ser aplicados em demasiadas acções. Nesta perspectiva, receio pela eficácia deste programa.
Em segundo lugar vem o problema de as ONG, por muito importantes que realmente sejam, estarem a ser solicitadas a desenvolver esforços no sentido da execução, independentemente da sua dimensão, do seu tipo e das suas acções. Para além deste aspecto, são solicitadas a assumir o controlo e, dado que 90% do financiamento se processa através da União, o problema atinge uma dimensão ainda maior se as ONG se controlarem a si próprias. Acho que ninguém devia ser sobrecarregado. O que devemos fazer é, a todo o custo, dar o nosso total apoio ao excelente e empenhado programa da Comissão.

Gillig
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, esta semana é uma semana importante para os debates da nossa assembleia. Ontem, estava em causa a Carta dos Direitos Fundamentais, e, hoje, através das iniciativas comunitárias, abordamos a questão da luta contra as discriminações. Reforçamos assim as posições da União Europeia sobre situações concretas vividas pelos seus cidadãos relativamente à discriminação e à igualdade de tratamento.
Gostaria antes de mais de dizer o quanto estes dois textos são importantes: a directiva, por um lado, pois actua sobre o estado do direito, e o programa de acção, por outro, pois permite criar concretamente novas práticas que também têm vocação para se espalhar. A propósito, não posso aceitar a amálgama que alguns fazem entre a necessária anti-discriminação, a igualdade de tratamento, e a evolução de outros temas de proibição. Penso que não podemos misturar tudo.
A proposta de directiva objecto do relatório Mann é essencial, pelo que me alongarei um pouco sobre ela. Visa o reforço do princípio de igualdade de tratamento, ao mesmo tempo que a redução das possibilidades de derrogação, em nossa opinião demasiado numerosas.
Vejamos a derrogação relativa à pertença religiosa. Gostaria de referir as nossas reservas sobre esta difícil questão e de reafirmar a importância que atribuímos ao princípio de laicidade, sobretudo no contexto da luta contra as discriminações. Esta questão parece-nos fundamental, nomeadamente quando se integraram as questões de actividade no domínio social ou no domínio da saúde. O desejo de acção tem a ver com competências e não com convicções religiosas.
Duas palavras ainda sobre a discussão que poderia desencadear-se sobre a necessidade de manter estatísticas sobre a matéria. São indispensáveis. No entanto, temos de ter o cuidado de essas estatísticas não se voltarem contra aqueles e aquelas que delas são objecto.

Sbarbati
Senhor Presidente, Senhora Comissária, o nosso grupo avaliou positivamente ambos os relatórios e, em especial, quis salientar que neles tudo se concentra na necessidade de alargar o campo de acção do programa mediante uma série de alterações - que de facto originaram uma nova casuística da discriminação -, procurando garantir a igualdade de tratamento a todas as pessoas, independentemente do sexo, da raça, da origem étnica, da religião, das convicções pessoais, da idade ou das tendências sexuais.
O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas avaliou positivamente tudo isso, mas em especial a actividade do Parlamento, que quis insistir, também e sobretudo, na prevenção do fenómeno, bem como nas boas práticas. Os objectivos respeitantes à melhoria da compreensão deste problema na sua profundidade e nas novas dinâmicas em que se manifesta, na sua amplitude e nos seus desenvolvimentos e, sobretudo, a intervenção ao nível dos intervenientes que devem aplicar as boas práticas já referidas, pareceram-nos absolutamente convincentes. Mas mais convincente ainda nos pareceu o facto de, no final, haver ainda um momento reservado à avaliação dos resultados dos processos e dos programas, o que é também garantia de justiça, imparcialidade e transparência.
Gostaria de me referir sobretudo às possibilidades de autonomia que são dadas aos Estados-Membros, que devem concentrar-se em acções de elevada qualidade. Pela primeira vez, há, pois, uma intervenção diferente: não existe nenhuma chuva de financiamentos, mas vai verificar-se a qualidade das intervenções e insiste-se nessa qualidade; as próprias intervenções devem também ser controladas e os seus resultados divulgados. Parece-me um processo altamente positivo e construtivo, até porque os resultados podem, posteriormente, ser postos à disposição de todos para melhorar as nossas futuras acções.
Gostaria de me referir também à questão da derrogação religiosa. Gostei que neste Parlamento se tenha levantado esse problema. Na realidade, penso que é um passo em falso, que há muito que discutir e reflectir acerca desta derrogação. Gostaria apenas de chamar a vossa atenção para uma questão de entre todas. No meu país, a Itália, uma colega, uma professora de religião católica, mas que ensinava numa escola do Estado, foi despedida porque ficou grávida, não fez um aborto e não era casada.
Pois então, se isso é possível, pergunto-vos: teria acontecido o mesmo sem este poder ilimitado das autoridades religiosas? Paradoxalmente, posso acrescentar que, se essa professora tivesse feito um aborto, ninguém teria sabido de nada e ela teria conservado o seu emprego; tendo, no entanto, respeitado o carácter sagrado da vida e o seu direito à maternidade, perdeu-o em consequência de uma acção discriminatória, na minha opinião inqualificável. Acrescento ainda que, se ela fosse um homem, não teria tido qualquer problema quanto ao seu comportamento na vida privada, porque aos homens ainda não cresce a barriga!

Lambert
Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar os relatores e os que trabalharam nos respectivos pareceres pelo empenho que revelaram e pela disponibilidade que demonstraram em cooperar com todos aqueles que, nesta assembleia, desejam ver progressos no combate à discriminação.
Não há dúvida de que se trata de uma área complexa, sensível e controversa, que combina, pelo menos, três daqueles elementos que, segundo me ensinaram, nunca devem discutir-se numa sociedade educada: política, sexo e religião, a que se juntam os igualmente importantes temas da idade e da deficiência. A importância que as pessoas atribuem a esta questão está bem patente no facto de eu próprio ter sido alvo, no que se refere a esta directiva, das maiores pressões que até à data sofri por parte de lobbies, bem como de uma enorme variedade de pessoas.
O objectivo deste trabalho, com base no artigo 13º, é fazer da igualdade de oportunidades uma realidade, eliminando aquele sorriso que tantas vezes disfarça o preconceito e a intolerância, sobretudo no local de trabalho. Este é um desafio que se coloca a todos nós, pois todos nós julgamos as pessoas com base em primeiras impressões. As entidades patronais terão agora que ser claras e transparentes em todos os aspectos da sua política e práticas laborais e poderão justificar as suas escolhas com base nos requisitos reais dos cargos a preencher. Espera-se também que respondam às necessidades da mão-de-obra potencial na área da deficiência.
O meu grupo congratula-se, quer com a directiva-quadro, quer com o programa de acção comunitário proposto e vê-os como um passo importante rumo à eliminação do preconceito nos restantes aspectos da vida das pessoas. Por essa razão, apoiaremos a alteração 18 ao relatório Mann, que exorta os Estados­Membros a revogar todas as disposições dos seus códigos penais que sejam discriminatórias para os homossexuais. Sabemos que isto não se insere no âmbito de aplicação desta directiva, mas consideramos que se trata de um marco importante, porque se, e muito bem, a discriminação com base na orientação sexual não deve ser permitida no domínio laboral, então não deveremos apoiar a discriminação potencial dos trabalhadores por aquilo que fazem em privado e no quadro de uma relação voluntária.
Foram-me manifestadas preocupações acerca da interpretação provável da justificação do artigo 1º, que uma vez mais parecem obscuras, mas estas fazem a distinção entre a orientação e o comportamento sexuais. Gostaria de solicitar à Comissão que clarificasse esta questão. Será que significa que ainda é possível ser-se alvo de discriminação no local de trabalho caso se tenha actividades homossexuais na vida privada? Ou será que significa, como espero, que deveremos aprender com as lições da experiência Clinton e comportar-nos de forma decorosa no local de trabalho, independentemente da nossa orientação sexual?
No que se refere aos aspectos religiosos, o meu grupo congratula-se com a alteração 37 ao relatório Mann. É importante que, ao mesmo tempo que reconhecemos o desejo das organizações que têm por base uma determinada religião ou credo de empregarem pessoas que partilham das suas opiniões, esse desejo não se transforme também numa razão para se negar emprego a pessoas que estão absolutamente qualificadas para desempenhar determinado cargo, sem relação directa com as suas crenças, e que têm uma conduta correcta no local de trabalho. Há alguns cargos para os quais ter uma determinada crença é uma qualificação essencial. Ser o monarca britânico é um deles. Conduzir um autocarro escolar para uma fundação religiosa não é. Considero particularmente ofensivo que me peçam que apoie alterações que permitiriam a qualquer organização religiosa negar emprego a um homossexual. Exorto qualquer grupo que faça campanha em prol do direito à discriminação de terceiros a ponderar bem sobre a forma como essa liberdade poderá ser utilizada contra si e a analisar se consideraria isso justo.
A discriminação com base na idade está também muito disseminada e não há código voluntário algum que possa combater a discriminação gratuita. Tem-se criticado o artigo 5º, com a sua redacção actual, por parecer justificar aquilo que pretende combater. Por isso, apoiaremos a alteração 38, que se limita ao essencial, com base num objectivo legitimo estritamente definido. Assim, espera-se, pôr-se-á cobro ao desejo do patrão de se ver rodeado por jovens atraentes, para promover a imagem da empresa ou a si próprio.

Boudjenah
Senhor Presidente, lutar contra a discriminação e legislar nesta matéria significa reconhecer que a discriminação existe e que, em muitos casos, se encontra mesmo "legalizada" devido à sua banalização. Por isso saúdo, obviamente, a directiva que hoje temos em mãos e cuja utilização teremos então que banalizar.
Deter-me-ei, aqui, apenas nos limites que, apesar de tudo, a meu ver, ainda subsistem. Em primeiro lugar, abordarei a questão do ónus da prova. A directiva traz melhorias, pois desloca o ónus da prova, contudo não chega ainda a invertê-lo. Ora, será que a lei não deveria facilitar à vítima de uma discriminação a saída do isolamento em que frequentemente se encontra? Como podemos considerar que uma pessoa que procura emprego e é rejeitada por circunstâncias semelhantes possui os mesmos meios para se defender e provar a discriminação de que foi vítima do que uma empresa, em especial uma grande empresa? Aliás, se fosse imposta às empresas a obrigação de provarem que não fazem discriminações, sem dúvida que reflectiriam duas vezes antes de procederem ao recrutamento.
Penso aqui sobretudo nas discriminações de que são vítimas os nacionais de países terceiros, mas também nos jovens filhos de imigrantes. Em França, são muitos os exemplos que o testemunham. Numa situação em que existam curricula vitae idênticos, formação idêntica, percurso idêntico, um jovem, cujo nome soe a francês tem quatro a cinco vezes mais hipóteses de ser contratado do que um cujo nome denote a sua origem magrebina e duas vezes mais do que um jovem cujo nome denote a sua origem portuguesa ou espanhola. Existe, por isso, uma hierarquia nas discriminações. Nesta matéria, numa Europa que se quer multicultural e respeitadora das diferenças, as palavras devem imperativamente ser seguidas de actos.
Terminarei referindo-me à derrogação concedida às organizações religiosas, para dizer que a derrogação prevista na alínea 2 do artigo 4º me parece extremamente perigosa e que poderá ser usada como cobertura legal para as ideias mais retrógradas, e houve, há pouco, quem falasse de abuso. Parece-me que poderá constituir um importante elemento de apoio para as ideias mais retrógradas. A intervenção enraivecida do senhor deputado Paisley, há pouco, contra os homossexuais mostra bem isso.

Martinez
Senhor Presidente, o meu grupo e eu próprio somos de tal forma vítimas de discriminação, aqui mesmo, devido às nossas convicções, pois impedem-nos de nos constituirmos como grupo político - o que é autorizado em todo o mundo -, que aplaudimos de pé a possibilidade de dispormos de um programa de luta contra todo o tipo de discriminação e não simplesmente contra a discriminação mulher/homem no trabalho. Por exemplo, em França, os homens não podem ensinar no ensino primário, o que é manifestamente uma discriminação.
Mas esta questão reveste uma importância ainda maior nos planos filosófico, jurídico e sociológico. No plano jurídico, há textos gerais que condenam todo o tipo de discriminação. Ainda ontem, por exemplo, a Carta dos Direitos Fundamentais a condenava, e não simplesmente a discriminação por motivos raciais, mas mesmo, de acordo com a referida Carta, a discriminação com base no nascimento. Todas as constituições do mundo, ao afirmarem o princípio da igualdade, criam quase um princípio jus cogens constitucional, pois seja onde for a discriminação é proibida.
Porém, em sentido inverso, há também, desde há quarenta anos, textos que assentam na discriminação. Em primeiro lugar, a CNUCED, Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento, consagrou, em 1963, em Genebra, o princípio das desigualdades compensatórias, por conseguinte, a discriminação. E a nossa própria Convenção de Lomé assenta na discriminação em benefício dos Estados das Caraíbas e do Pacífico. Aliás, todo o nosso contencioso com os Estados Unidos provém do facto de pretendermos ver instituída uma discriminação positiva em benefício dos nossos produtores de bananas ACP, quando os Estados Unidos pretendem uma igualdade que favorece as multinacionais.
A própria Europa, com o sistema de preferências generalizadas (SPG), que nos leva a renunciar unilateralmente aos nossos direitos alfandegários em benefício de uma série de Estados, assenta na discriminação. E ainda a totalidade dos ordenamentos jurídicos nacionais dos nossos 15 Estados­Membros encerra também a discriminação. Entre estes, o da França socialista de Lionel Jospin. Em 1999, foi criada em benefício da Nova Caledónia uma preferência no domínio laboral, com base étnica, com base racial. Na Nova Caledónia dá-se preferência, com base no tom de pele.
E nos subúrbios franceses existem zonas francas, desfiscalizadas, mais uma vez tendo por base a etnia, pois estes subúrbios são habitados por determinada etnia. E já nem falo nos Estados Unidos onde o Supremo Tribunal inventou, há trinta anos, o princípio da affirmative action. No plano sociológico, existe discriminação com base no nascimento. Nesta situação temos a senhora deputada Anna de Palacio Vallelersundi que tem uma irmã Comissária europeia. Se não se chamasse Anna de Palacio Vallelersundi, ocupariam ambas as irmãs estes cargos? E nos Jogos Olímpicos, nem todos chegam às finais. Não existe o direito de participação nos Jogos Olímpicos.
Ou seja, sociologicamente há riscos de desvios. Senhor Presidente, o princípio da não discriminação é positivo, mas pode também, tal como uma meia, calçar-se do avesso. Por conseguinte, lanço um aviso - a questão não é tão simplista como possamos imaginar - este princípio da ....
(O Presidente retira a palavra ao orador)

Mantovani
Senhor Presidente, quero agradecer e felicitar os relatores, os senhores deputados Cashman, Lynne e Thomas Mann, pelo trabalho efectuado no âmbito dos relatórios sobre o programa contra a discriminação e sobre a igualdade de tratamento em matéria de emprego e condições de trabalho. Na minha qualidade de relator-sombra do Partido Popular Europeu/Democratas Europeus da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, encarei favoravelmente a decisão do Conselho de criar um programa de acção comunitário destinado a combater a discriminação; considero ainda satisfatório o grande passo em frente realizado no sentido de um reforço dos novos poderes conferidos pelo artigo 13º do Tratado da União com vista a combater precisamente o fenómeno da discriminação.
De um modo geral, estou de acordo em salientar a importância atribuída ao desenvolvimento e ao aumento dos aspectos culturais respeitantes à discriminação; melhor, a discriminação deve ser vencida, julgo eu, com a cultura da não discriminação, facultando informações actualizadas e acessíveis, ao dispor de todos os cidadãos em todos os Estados-Membros. Na verdade, a informação e a sensibilização revestem-se de uma importância fundamental neste âmbito, devem funcionar como precursoras no sentido de inculcar uma nova mentalidade, uma nova maneira de pensar e de estar, a fim de que se possam vencer radicalmente os preconceitos que continuam generalizados entre as pessoas e se garanta a verdadeira igualdade entre todos os cidadãos em termos de direitos.
No entanto, considero insuficiente, e espero que seja aumentado, o financiamento global posto à disposição desse programa, e por isso dirijo-me em especial à senhora Comissária. Com efeito, esse financiamento deveria, pelo menos, ser equivalente aos montantes disponíveis para as acções preparatórias que conduziram a esse programa, a fim de permitir que a sua realização eficaz seja levada a cabo. Basta pensar, por exemplo, nas necessidades dos custos suplementares para os grupos vulneráveis: os idosos e as pessoas que apresentam capacidades diferentes, os desempregados de idade avançada. Estes grupos representam mais de 25% da população da União: é um potencial que não deve ser subestimado, e a sua integração poderá trazer inclusivamente benefícios económicos.

Koukiadis
Senhor Presidente, a votação da directiva do Conselho sobre a igualdade de tratamento no emprego estende a proibição das discriminações, para além das que são motivadas pela origem racial e étnica, às restantes formas de discriminação referidas no artigo 13º.
A directiva em questão abrange o emprego no seu conjunto, o trabalho assalariado e o independente. O relatório do senhor deputado Mann foi aprovado quase por unanimidade pela Comissão do Emprego, e isso deve-se não só à sua preparação impecável mas também à vontade de cooperar do relator que o levou a aceitar as alterações que se impunham, pelo que lhe apresento os meus sinceros parabéns.
O primeiro elemento positivo da directiva é o carácter universal que atribui à luta contra as discriminações, o que assume especial importância para a correcta aplicação da directiva. Uma outra vantagem da directiva reside no facto de aproveitar as experiências da proibição das discriminações com base no sexo e utilizar os mesmos instrumentos e conceitos como a discriminação directa e indirecta, a protecção judicial adequada e a inversão do ónus da prova. Além disso, valoriza a tradição do incentivo à acção positiva que procura compensar situações de desvantagem a fim de permitir a inserção de determinado tipo de pessoas no mercado de trabalho.
Estas orientações da directiva, juntamente com o facto de ainda há pouco tempo ter sido aprovada a directiva 2000, comprovam a vontade maioritária da União Europeia de garantir uma sociedade aberta, isenta de classificações pré-determinadas e, sobretudo, do estigma do racismo, que tem raízes profundas na história europeia. Não é por acaso que o programa de acção dá prioridade à compreensão do fenómeno das discriminações arbitrárias, procurando desse modo combater o problema na sua raiz, que é o racismo encoberto. Este tem a sua origem, por um lado, nos medos e, por outro lado, numa tradição arraigada que, não devemos omitir, constitui uma das facetas mais negativas da cultura europeia e uma das principais causas de conflitos, civis e multiétnicos. É também por isso que esta directiva deve ser enquadrada na nossa evolução cultural.

Krivine
Senhor Presidente, creio que, quando se ouve, como acaba de acontecer, as vociferações do senhor deputado Martinez, do Front national, temos verdadeiramente de recorrer ao tipo de directiva que nos é proposto.
Estes textos constituem progressos. Darão às associações anti-racistas e aos sindicatos um maior controlo sobre as discriminações, mas creio que será preciso agora impor a aplicação destas directivas, o respeito pelo direito do trabalho, multiplicando os controlos e sancionando os empregadores indelicados. Importa harmonizar de forma positiva as conquistas alcançadas, a fim de proteger os mais fracos e os mais oprimidos no mercado de trabalho, e não, por exemplo, autorizar, em nome da legalidade, o trabalho nocturno para as mulheres. Por último, será necessário proibir a repressão sindical, que tem tendência para se desenvolver na Europa, como por exemplo, em França, nos correios.
Creio, por fim, que os Estados devem, enquanto entidades patronais, dar o exemplo, abolindo as discriminações contra o recrutamento de trabalhadores extracomunitários nas respectivas funções públicas, discriminações que mergulham assim os imigrantes que empregam numa eterna precariedade. Mas, uma verdadeira integração socioeconómica pressupõe uma igualdade de direitos, que só pode existir através de uma melhor representação política. Para isso, é preciso regularizar os imigrantes ilegais e conceder direito de voto a todos os imigrantes.

Kratsa-Tsagaropoulou
Senhor Presidente, a proposta de directiva que hoje debatemos sobre a igualdade de tratamento no emprego e na profissão exprime claramente a vontade e o esforço da União Europeia para adaptar o seu modelo social aos novos dados, económicos, sociais e culturais, e por esse motivo a acolhemos com particular satisfação.
A aplicação da directiva incrementará sem dúvida o nível de vida na sociedade europeia. Contribuirá igualmente para melhorar a imagem da Europa no resto do mundo, que nos segue com especial atenção, porque mostrará na prática que a Europa continua a trabalhar em prol da defesa dos direitos humanos, da promoção da solidariedade e da democracia.
Todavia, a realização desses objectivos depende da compreensão do conteúdo da directiva, do reconhecimento da sua importância e valor pelos Estados-Membros e, como é evidente, da sua correcta aplicação. Por esse motivo, acredito que serão apoiadas as alterações respeitantes ao acompanhamento da aplicação da directiva, bem como as que se referem à informação dos cidadãos dentro e fora do seu local de trabalho, à informação e sensibilização dos parceiros sociais, das entidades económicas e sociais, e à formação do pessoal dos serviços públicos e do corpo judicial e legislativo nos Estados-Membros.

Karamanou
Senhor Presidente, gostaria de felicitar não só a senhora Comissária Diamantopoulou por esta importante proposta de decisão, mas também os colegas Cashman e Mann que enriqueceram e alargaram o âmbito das acções de luta contra as discriminações.
Pela minha parte, uma vez que votámos hoje com uma ampla maioria os relatórios sobre o alargamento da União aos países da Europa Central e Oriental, a Chipre e a Malta, gostaria de concentrar a minha intervenção na importância de ajudar esses países nos seus esforços para combater as discriminações e aceitar o carácter multicultural das sociedades modernas como condição indispensável para a coexistência pacífica dos homens.
De um modo especial, os países candidatos à adesão deverão ser ajudados para cumprirem integralmente os critérios de Copenhaga e serem integrados como membros iguais e de pleno direito na União Europeia. É necessário prestar uma atenção especial aos países dos Balcãs e à Turquia e canalizar para ali mais verbas, a fim de apoiar os seus esforços de consolidação das instituições democráticas e de eliminação das discriminações, sobretudo das que têm por base a origem racial ou étnica ou as crenças religiosas, discriminações estas que recentemente custaram tanta dor, sangue e vidas humanas nos Balcãs.
Pergunto a mim mesma até que ponto aprendemos alguma coisa e ficámos mais sábios com tudo o que aconteceu nos Balcãs principalmente por causa do fanatismo religioso. Por isso, considero que é urgente disponibilizar verbas suficientes e promover medidas de prevenção e de combate às discriminações na sua origem, sobretudo através do sistema educativo, dos meios de informação, e também do importante reforço da acção das organizações não governamentais.

Figueiredo
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhores Deputados, como é conhecido, persistem ainda muitas discriminações na União Europeia, designadamente no emprego e na actividade profissional, apesar de proibidas pelo artigo 13º do Tratado da União. É, portanto, importante que se avance com as duas iniciativas legislativas que estão agora em debate, embora melhorando­as em alguns aspectos e aumentando as verbas previstas para o financiamento do programa, reflectindo a importância política que tem este combate à discriminação. Não basta que a igualdade seja garantida por lei. Todos o sabemos, é necessário eliminar desde o início as causas da discriminação - e a luta da prevenção é igualmente muitíssimo importante - seja pela informação, educação e formação de promoção da igualdade e combate a preconceitos, alterando as mentalidades, seja através de diversas modalidades de acções positivas, favorecendo particularmente grupos discriminados, seja pelo recurso a instâncias competentes sempre que as entidades patronais persistirem nas discriminações. Relativamente ao ónus da prova, é importante que incumba à entidade patronal provar que não houve violação do princípio da igualdade, enquanto que ao trabalhador apenas caberá apresentar o caso da discriminação de que foi vítima.

Smet
Senhor Presidente, Senhora Comissária, uma parte do debate que aqui travamos demonstra, efectivamente, que precisamos de uma directiva, pois quando aqui se diz que a Europa se ingere, de forma centralista, numa área que, na realidade, devia pertencer aos Estados-Membros, e sabendo nós, além disso, o que aconteceu durante os últimos tempos em muitos países da Europa - e ainda ontem, na televisão, foram mais uma vez transmitidas inúmeras reportagens sobre atentados contra sinagogas hebraicas, a violação de uma mulher de origem estrangeira, etc. -, é realmente preciso ter descaramento para vir aqui dizer que a Europa não precisa de uma directiva contra a discriminação. Os grupos aí visados, Senhoras e Senhores, são grupos que permaneceram nos campos de concentração, durante a II Guerra Mundial, nomeadamente, pessoas que professam determinadas convicções religiosas - e pense-se aqui, por exemplo, nas Testemunhas de Jeová. Todas estas pessoas estiveram em campos de concentração. Estou a pensar em pessoas de uma determinada raça - judeus, ciganos, etc; estou a pensar nos deficientes, nas pessoas que já não podiam participar plenamente na vida activa, nos idosos; todas estas pessoas podiam ser encarceradas num campo de concentração. O mesmo acontece com os homossexuais. Por conseguinte, aqueles que aqui vêm dizer que a Europa não deve transpor para uma directiva os valores que todos queremos defender, estão muito enganados. Precisamos, de facto, que isso aconteça, e temos de emitir essa mensagem para o exterior.
Durante o próximo domingo, serão realizadas eleições autárquicas na Bélgica. Combinámos aí, entre todos os partidos democráticos, que iríamos formar um cordão sanitário contra a extrema-direita. Quer isso dizer que nenhum destes partidos fará uma coligação com a extrema-direita. Trata-se de uma decisão particularmente importante, e sentimo-nos apoiados por este tipo de directivas - o que é, pois, muito importante. Senhora Comissária, continue a seguir por este caminho, pois também nós precisamos disso.

Howitt
Senhor Presidente, não existe uma hierarquia da discriminação. Saúdo esta directiva por ser a primeira lei de sempre da UE em que estão previstos direitos, a nível europeu, para os nossos 37 milhões de cidadãos deficientes, por pôr termo à necessidade de os direitos dos deficientes serem legislados por portas travessas, e por ser um tributo ao movimento das pessoas com deficiência que lutou para ver chegar este dia. Em particular, o acordo relativamente ao princípio da adaptação razoável, que foi aplicado pela primeira vez na Suécia e na Irlanda, irá agora assegurar que os empregadores de toda Europa adaptem os seus locais de trabalho, adquiram equipamento especializado e modifiquem as suas práticas de trabalho de modo a assegurar que os trabalhadores com deficiência sejam efectivamente tratados com imparcialidade. É possível que isso implique, simplesmente, montar os interruptores um metro mais abaixo, mas, para uma pessoa que ande de cadeira de rodas, isso poderá ser decisivo para conseguir obter um emprego.
Agradeço ao senhor deputado Mann o apoio que deu a esta questão. Agradeço, também, ao senhor deputado Cashman o facto de ter aceitado as minhas alterações ao programa de acção que irá garantir os fundos europeus necessários para fazer face às despesas adicionais de custear a deficiência, facultar informação acessível a todas as pessoas e assegurar aos deficientes a possibilidade de defenderem os seus interesses.
Quero deixar aqui mais duas mensagens. Em primeiro lugar, quero lembrar a todos os deputados do Parlamento Europeu que conseguimos uma directiva forte para combater a discriminação racial, de que me orgulho de ter sido um dos relatores e em que se prevêem acções contra o incitamento, o direito de recorrer aos tribunais, a atribuição de poderes às ONG, e a inversão do ónus da prova. Peço que não interfiram nestas conquistas duramente alcançadas.
Em segundo lugar, gostaria de dizer à senhora Comissária que sei que não poderá aceitar, hoje, a minha alteração 56 relativa aos contratos públicos, mas, na sua resposta, peço-lhe que prometa a esta assembleia que irá apresentar nova legislação tendente a permitir que o poder dos fundos públicos seja usado para obrigar as empresas a cumprirem as leis sobre essa matéria. Peço-lhe também que nos diga que foi um erro a Comissão propor um financiamento de base apenas para uma ONG europeia em cada um dos domínios da discriminação. A finalidade destas leis é valorizar a diversidade. A senhora Comissária não deve ignorar as suas próprias palavras negando aos surdos, às pessoas com dificuldades de aprendizagem e às organizações de deficientes com um regime de autogestão a possibilidade de se sentarem, sequer, à mesa das conversações.

Hernández Mollar
Senhor Presidente, se a sociedade europeia se distingue das restantes sociedades do mundo é, precisamente, pela sua sensibilidade e pelo seu compromisso com a luta em prol das liberdades e dos direitos humanos.
Devo, porém, dizer também que esta luta não é património da esquerda. Por vezes, com demagogia fácil e um progressismo que nem sequer sabe definir, a esquerda procura confundir a opinião pública defendendo postulados, por vezes vazios de conteúdo, e por vezes inadequados para a estrutura de uma sociedade que deve alicerçar-se sobre valores a que o nosso grupo parlamentar não está disposto a renunciar. Isto é o que distingue os diferentes lugares do hemiciclo.
O artigo 13º é o ponto de partida de um novo objectivo da UE: combater a discriminação ou o tratamento desigual dos cidadãos em todas as formas que aí se enumeram.
O programa de acção afigura-se-me um programa sério. Poderia praticamente aceitar-se na sua redacção original, já que, essencialmente, norteia-se por um aspecto fundamental, a saber, educar a sociedade europeia nos valores do ser humano, independentemente da sua condição. Penso que é aqui que reside o núcleo central do programa.
Entendo, na sequência do aduzido, que é fundamental associar o sector público e o privado a esta empresa e penso que o sector público deve dar aqui o exemplo. As escolas públicas e as administrações devem ser um modelo de combate à discriminação, devendo exigir-se o mesmo comportamento, no mesmo grau, ao sector privado.
Por último, Senhores Deputados, os meios de comunicação social devem desempenhar também um papel importante na consecução deste objectivo. Lamentavelmente, constata-se que meios de comunicação social, como a televisão ou a Internet, não contribuem nos dias de hoje, com os seus programas ou emissões publicitárias, para passar uma imagem de um tratamento digno e respeitoso para com os sectores da sociedade que devem ser os principais alvos dessa cooperação, como sejam, por exemplo, as mulheres e os menores. Neste contexto, considero muito adequado o objectivo de sensibilizar também os meios de comunicação social para esta questão.

Lund
Em primeiro lugar gostaria de agradecer aos senhores deputados Cashman e Mann pelos dois relatórios que elaboraram. É terrivelmente importante que se garanta, agora, a execução do pacote que constitui a primeira e provisória aplicação do artigo 13º do Tratado da UE. Estamos, deste modo, a dar um passo importante para eliminar a discriminação das minorias na UE e nos países candidatos. Gostaria, a este respeito, de realçar dois pontos relevantes. Em primeiro lugar, penso que se quisermos que o esforço contra a discriminação, que estamos agora a iniciar, possa ter sucesso na prática e no dia-a-dia, é absolutamente decisivo envolver, o mais possível, as ONG, que representam as minorias afectadas, neste trabalho. Caso contrário, o esforço não irá resultar no mundo real.
O segundo aspecto que gostaria de salientar é que, através do primeiro pacote, a Comissão, infelizmente cometeu um erro grave ao estabelecer uma ordem de prioridade para os motivos da discriminação. Apenas a discriminação por motivos de raça será globalmente proibida em todas as áreas sociais, enquanto que, por exemplo, a deficiência física ou a orientação sexual, apenas serão proibidas quando dizem respeito ao emprego e ao exercício de uma actividade económica. Os motivos de discriminação deverão ser equivalentes. A discriminação constitui sempre um ultraje, quer seja por motivos de raça ou de orientação sexual, por isso apoio veementemente a proposta da senhora deputada Swiebel no sentido de obrigar a Comissão a corrigir este erro nos próximos três anos. Vejo que a Comissária está aqui presente. Seria, portanto, uma excelente oportunidade para confirmar, hoje aqui, que a proposta será seguida.

Coelho
Senhor Presidente, gostaria de sublinhar aquilo que disse agora mesmo o meu colega Hernández Mollar. Esta luta contra a discriminação é uma luta que nos mobiliza a todos e não pode ser uma bandeira exclusiva de qualquer bancada neste Parlamento. O artigo 13º do Tratado de Amesterdão criou um desafio para a agenda da União Europeia que veio dar à Comunidade poderes específicos para iniciar um conjunto variado de acções de combate à discriminação, de maneira a que seja assegurado o mesmo nível de protecção em relação a todos os grupos desfavorecidos.
Gostaria de felicitar a Comissão pelo importante passo que deu ao dar início a este processo de aplicação do artigo 13º através do pacote de propostas de combate à discriminação que apresentou. A experiência tem­nos mostrado também que a promoção de medidas legislativas de luta contra a discriminação é essencial mas não é suficiente. Há que fazer acompanhar essas medidas por um trabalho de prevenção e de mudança de comportamentos e de atitudes, e a prova clara disso são os resultados do inquérito relativamente recente, levado a cabo pelo Eurobarómetro, que verificou que um em cada três europeus, mais ou menos 33%, se considerava muito ou bastante racista. É fundamental ensinar e promover o respeito pela diversidade multicultural na Europa. Gostaria ainda de sublinhar a importância de envolvermos o mais possível os países candidatos à adesão no âmbito destas acções comunitárias de combate à discriminação.

Cerdeira Morterero
Senhor Presidente, saúdo esta iniciativa da Comissão, mas desejo felicitar expressamente os senhores deputados Michael Cashman e Thomas Mann pelo óptimo trabalho que desenvolveram na elaboração destes relatórios.
Considerando o grande número de acções, decisões e atitudes discriminatórias que ainda hoje se podem testemunhar na Europa, congratulo-me pela elaboração destes relatórios objecto do debate de hoje e que contemplam determinados pontos que, em meu entender, são particularmente relevantes.
Em primeiro lugar, é preciso insistir na necessidade de ter em conta, na implementação das acções concretas no âmbito deste programa, as disposições do artigo 13º do Tratado de Amesterdão, eixo fundamental do combate à discriminação na União Europeia.
Em segundo lugar, deve chamar-se a atenção para a situação particular de discriminação a que estão sujeitos de forma específica determinados grupos sociais, mulheres, deficientes, imigrantes, homossexuais, lésbicas, idosos, minorias étnicas e, no âmbito destes grupos, insistir na importância de zelar e aprovar medidas concretas de luta contra os casos de discriminação múltipla ou dupla, de que são alvo, em particular, as mulheres.
Por esta razão, importa insistir na necessidade de integrar a perspectiva do género em todas as formas de combate à discriminação e, paralelamente, desejo instar a Comissão a desenvolver um esforço claro e uma vontade decidida para tornar compatíveis directivas, recomendações e programas de combate à discriminação, reconhecendo a esta assembleia o protagonismo no estabelecimento de prioridades, na realização de uma avaliação da eficácia das acções propostas hoje no âmbito deste programa e na revisão, sempre que se estimar necessário, das acções e decisões tomadas no âmbito deste programa de acção.
Por último, o Parlamento Europeu deve ser regulamente informado, de acordo com os relatórios e pareceres elaborados por esta câmara, e destaco a necessidade e importância de contar, efectivamente, com a opinião e a participação - e facultar-lhes os meios necessários - das ONG e associações, actores fundamentais, sem qualquer dúvida, para assegurar o êxito das medidas adoptadas.

Purvis
­ (EN) Senhor Presidente, a discriminação com base na religião é tão inaceitável como qualquer outro tipo de discriminação. Temos visto os seus resultados trágicos na Irlanda do Norte e nos Balcãs. Está latente em muitas regiões da nossa União Europeia. No entanto, na Europa, a dimensão espiritual é uma dimensão fundamental do nosso estilo de vida. A grande diversidade de religiões é uma realidade que está bem patente na história europeia, e cada uma dessas religiões tem várias igrejas, seitas e tendências. É importante que todas elas tenham a possibilidade de manter as suas crenças.
Congratulo-me pelo facto bastante óbvio de os padres e os ministros poderem cingir­se à sua própria religião sem correrem o perigo de ser acusados de discriminação ilegal. Mas isso não chega. Temos de apoiar a alteração 37, apresentada pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, que também exclui todas as restrições à religião ou crença de pessoas que estejam directamente em contacto com indivíduos que perfilham essa religião ou crença no contexto de actividades relacionadas com a educação, segurança ou cuidados de saúde, como, por exemplo, professores de escolas confessionais, médicos e enfermeiros de hospitais e hospícios, visitantes de reclusos, conselheiros e pessoas que prestem cuidados a crianças, idosos, adolescentes e casais, nos casos em que estes serviços necessários sejam prestados por organizações religiosas.
A dimensão espiritual é fundamental para a Europa. Temos de evitar as formalidades absurdas da burocracia, que apenas conseguirão reduzir a Europa a uma entidade puramente materialista e politicamente correcta, mas sem sentido.

Caudron
Caros colegas, aquando das discussões do Tratado de Amesterdão, regozijámo-nos particularmente, e eu também, com a inserção do artigo 13º relativo às discriminações com base no sexo, raça ou origem étnica, credo ou convicções filosóficas - acrescentaria, não sectárias -, todas as formas de deficiência, idade e orientação sexual. Foi, aliás, com essa base que foram propostas medidas de luta contra a discriminação. Estas propostas consistem em duas propostas de directiva e num programa de acção destinado a apoiar os esforços dos Estados­Membros. É obviamente muito difícil, para mim e para os meus colegas, manifestar claramente a nossa opinião sobre medidas de tamanha importância em dois minutos.
No que se refere ao relatório Mann sobre igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, e gostaria de felicitar o relator pelo seu trabalho, limitar-me-ei a salientar que fico, pessoalmente, satisfeito por termos conseguido reduzir ao mínimo as possibilidades de derrogação. Contudo, mantêm-se algumas possibilidades que, devo confessá-lo, também me chocam. Trata-se, entre outras, da possibilidade de derrogação por questões relacionadas com a religião. A disposição, segundo a qual a noção de qualificação profissional, essencial e justificada, pode permitir derrogações por motivos religiosos não é, a meu ver, aceitável. Na minha qualidade de laico convicto não poderei, por conseguinte, apoiá-la.
De igual modo, as derrogações autorizadas com base na idade devem ser tratadas com a maior vigilância, posto que, na prática, conduzem frequentemente à exclusão dos assalariados mais idosos.
Quanto ao programa de luta contra a discriminação, as propostas da Comissão são satisfatórias. Havia questões a precisar e isso foi feito. Felicito, por isso, o relator e, para concluir, votarei a favor dos relatórios, com excepção do ponto que evoquei.

Peijs
Senhor Presidente, o direito à igualdade de tratamento e à protecção contra a discriminação constitui um dos direitos fundamentais do Homem, que está na essência de tudo aquilo em que acreditamos na União Europeia. Subscrevo o objectivo visado pela proposta em análise, de introduzir esse direito na esfera do emprego e da actividade profissional. Estou também consciente de que existem argumentos para poder garantir uma legislação europeia uniforme em matéria de igualdade de tratamento, mas, a partir daí começo, realmente a demarcar-me das outras observações feitas nesta sala.
Penso que este Parlamento fez uma árvore de Natal com a - já em si reservada - legislação que a Comissão Europeia se propunha apresentar. Não será que a proposta em apreço foi elaborada no sentido de ser aplicada na esfera profissional e empresarial? Se tivermos uma pequena empresa e ao cabo de doze meses alguém descobrir que foi discriminado num processo de selecção de pessoal envolvendo quarenta candidatos, é simplesmente impossível que essa pequena empresa tenha de conservar todos os dossiers durante todo esse tempo, para depois voltar, uma vez mais - quando já nem sabe de quem se trata -, a indicar exactamente como as coisas se passaram nesse processo de selecção. De facto, isso é impossível. Por que será que, neste Parlamento, nunca reflectimos sobre as consequências práticas da legislação que fazemos? Espero que, durante processo com o Conselho e com Comissão, que irá ainda seguir-se, seja ainda possível reparar algum do mal que foi feito.
Por último, quero ainda dirigir um pedido à senhora Comissária. Senhora Comissária, temos uma fiche d'impact apensa a esta investigação. Essa fiche d'impact constitui, a meu ver - e trabalho muito com pequenas e médias empresas - um verdadeiro escândalo. Um funcionário público esteve uma tarde sentado à sua secretária e congeminou toda a espécie de efeitos positivos que não correspondem de todo à realidade. Por isso mesmo, quero um verdadeiro estudo dos efeitos práticos desta directiva, tal como foi agora estabelecida por este Parlamento, uma verdadeira fiche d'impact, e não uma história inventada por um qualquer funcionário público que nunca esteve numa empresa, e gostaria de receber esse estudo antes que estas propostas sejam transformadas em verdadeira legislação.

Sousa Pinto
Senhor Presidente, a proposta de decisão do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária de combate à discriminação vem dar início ao processo de aplicação do artigo 13º. Trata­se de uma tarefa de importância maior cujo impacto positivo se projectará de forma directa ou indirecta, mais cedo ou mais tarde, na realidade dos Estados membros sob a forma de programas e medidas concretas, ou mesmo de alterações legislativas que a evolução das sociedades vem reclamando e às quais, muitas vezes, o poder político não tem sabido dar respostas satisfatórias.
A nossa civilização comum afirma a sua grandeza no respeito pelas regras da sociedade aberta, tolerante e liberal, pela sua dinâmica inclusiva e multicultural. No entanto, a ideia generosa de reconhecer a cada cidadão a máxima liberdade possível, desde que compatível com idêntica medida de liberdade para os outros, esbarra, ainda hoje, com obstáculos - uns de facto, outros de direito. Quando enfrenta o dogmatismo, os preconceitos e a ignorância, que ainda hoje atiram tantos nossos concidadãos para um estatuto de sub­cidadania, a Europa reencontra­se com o melhor de si mesma: a tradição das luzes e da emancipação individual e colectiva.
A família, por exemplo, permanece uma base e um pilar da sociedade. Mas quantos dos Estados membros da União acolhem ainda nas suas legislações concepções estáticas e dogmáticas de família, discriminando as uniões de facto e, dentro destas, de forma particularmente chocante e anacrónica, aquelas que são compostas por casais homossexuais? A família deve ser hoje, finalmente, compreendida como uma comunidade de afectos, mais do que o efeito civil de um contrato abençoado pela religião. O combate à discriminação de que hoje falamos tem, sobretudo, o significado da afirmação de uma cidadania inclusiva, mais exigente do que a cidadania exclusiva do passado, historicamente ligada às origens da democracia e da república.

Andersson
Senhor Presidente, Senhora Comissária, estamos a dar concretização política ao artigo 13º do Tratado. Começámos por fazê-lo com a proposta relativa à discriminação por razão de raça e origem étnica e estamos a dar-lhe continuidade com o plano de acção e a directiva contra a discriminação no trabalho e na vida profissional.
Gostaria de começar por agradecer a ambos os relatores, os senhores deputados Mann e Cashman, pelos seus excelentes relatórios. Vou centrar a minha intervenção num grupo específico, o das pessoas deficientes. Tenho acompanhado esta questão desde que fui deputado ao Parlamento da Suécia, onde realizámos um grande estudo, que conduziu a uma proposta contra a discriminação no trabalho.
Observámos a situação do desemprego em geral, que nessa época era extremamente reduzido na Suécia, e comparámo-la com o desemprego entre os deficientes. Tínhamos então 2% de desemprego a nível da população em geral. Entre os deficientes mais graves, a taxa de desemprego era de 70%.
Actualmente, ainda é muito difícil para as pessoas com maiores deficiências singrar no mercado de trabalho. Elas são hoje discriminadas. É isso que torna necessário este tipo de legislação, num domínio em que, muitas vezes, bastam algumas pequenas medidas. Falamos frequentemente no mercado único e nas oportunidades para os jovens poderem estudar e trabalhar em qualquer parte da Europa. Mas como é isso possível para os jovens com algum tipo de deficiência? Que possibilidade têm eles de operar no mercado único, de estudar e de se desenvolverem em qualquer país? Actualmente, fazemos discriminação neste domínio. Por conseguinte, é importante que eliminemos esta discriminação. A questão deve ser acompanhada em vários domínios. As pessoas deficientes são também discriminadas no acesso a locais de cultura e a restaurantes. A questão deve, portanto, ser acompanhada.
Um último ponto. Para as pessoas deficientes, a vida associativa é extremamente importante. E porque a vida associativa é importante neste processo, espero que venha a ser aprovada a alteração que apresentei, e que foi adoptada pela Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, no sentido de que as ajudas possam ser concedidas a mais do que uma organização.

Diamantopoulou
Como sabem, em Novembro passado, a Comissão propôs um pacote alargado de medidas com base no artigo 13º, composto por duas directivas e um programa. Uma das directivas já foi adoptada em tempo recorde, e sinto­me bastante optimista quanto à possibilidade de a outra vir a ser adoptada durante a Presidência francesa, em Novembro.
O debate realizado no Parlamento foi extremamente interessante, e a assembleia já realçou a importância política desta directiva. Em termos de solidariedade social, direitos do homem e justiça social, e em termos do mercado interno, é muito importante compreender que é necessário aplicarmos os mesmos critérios sociais mínimos em todos os Estados­Membros, e futuramente, também, em todos os países candidatos.
Gostaria de agradecer aos dois relatores, senhores deputados Cashman e Mann, o excelente trabalho que realizaram. Gostaria, também, de agradecer às comissões que participaram neste processo o apoio e colaboração que deram no sentido de se conseguir uma visão coordenada em tão pouco tempo.
É importante que o programa de acção comunitário seja adoptado pelo Conselho este Outono, de modo a conseguirmos evitar que haja um desfasamento entre esse programa e as acções preparatórias que estamos actualmente a desenvolver. Posso aceitar uma série de propostas. Saúdo, em particular, as alterações apresentadas pelo Parlamento no que se refere à integração da igualdade entre homens e mulheres e à questão da múltipla discriminação. Irei também aceitar as alterações que aqui foram apresentadas com vista a frisar a importância de se prevenir a discriminação, além de a combater. A prevenção é o aspecto decisivo de uma estratégia a longo prazo.
Concordo também com o relevo que aqui foi dado à necessidade de fazermos tudo o que nos for possível para ir ao encontro das necessidades das pessoas que têm dificuldade em participar no programa. Isto incluirá, forçosamente, a necessidade de tornar o mais simples e clara possível toda a documentação relacionada com o programa (assunto sobre o qual os senhores deputados também propuseram alterações). Estou ciente das dificuldades e complexidades dos formulários destes projectos e procurarei simplificá­los.
Posso também aceitar a ideia de que, de futuro, se realce a importância das ONG, como parceiras e intervenientes nas próprias acções. Será importante promovermos a participação de ONG dos mais variados tipos e dimensões, de modo a assegurar que venhamos a beneficiar da experiência das pessoas que trabalham todos os dias com estas questões. Posso aceitar as propostas da assembleia no sentido de se incluir no texto da decisão um limite de 90% para o co­financiamento das referidas ONG, e podemos justificar esta proposta devido às características muito diversas dessas ONG.
Em resumo, portanto, posso aceitar, seja na actual versão ou quanto ao espírito, as alterações 1, 2, 7, 8, 10, 11, 13, 18, 21, 41 a 45, 47, 50, 58, 59, 62, 64, 65, 66 e 67. Posso também aceitar partes das alterações 3, 14, 16, 31, 33, 35, 38, 40, 55 e 57. Não posso aceitar as restantes alterações por diversas razões. Algumas delas, como, por exemplo, a alteração relativa à comitologia, não está de acordo com outros requisitos legais.
Outras não são, simplesmente, compatíveis com o objectivo da Comissão, tal como a proposta no sentido de o relatório anual incidir sobre a execução do programa, em vez de se ocupar de um aspecto específico do combate à discriminação em si. Outras envolvem o perigo de se vir a gerar um desequilíbrio ao nível dos programas, por virtude de uma concentração excessiva num determinado aspecto; outras ainda não são necessárias para a consecução do objectivo do Parlamento, uma vez que as ideias já estão implícita ou explicitamente incluídas na decisão, tais como as alterações em que se propõe que se recorra à experiência de países terceiros.
No que se refere ao relatório do senhor deputado Mann, gostaria de fazer algumas observações sobre as principais alterações apresentadas ao Parlamento hoje. Há três tipos de alterações. O primeiro inclui alterações relacionadas com a deficiência, a religião e a idade. O segundo tipo de alterações visa esclarecer o texto da proposta da Comissão, e o terceiro é constituído por um grande número de alterações tendentes a alinhar esta directiva pela directiva relativa à discriminação social adoptada em Junho passado. No que se refere ao primeiro tipo - deficiência, religião e idade -, os problemas específicos que os deficientes enfrentam são reconhecidos no actual projecto, em que se prevê concretamente a necessidade de proceder a uma adaptação razoável do local de trabalho às necessidades dos deficientes.
Saúdo o esclarecimento da expressão "reasonable accommodation": nas alterações propostas pelo Parlamento empregam­se as palavras "adaptação" e "dificuldades especialmente gravosas". A vossa proposta é muito útil, já que as discussões realizadas nas várias Instituições mostraram que essas expressões não estavam a ser inteiramente compreendidas. Agora, tornou­se claro que vários factores, tais como os custos inerentes à adaptação, os recursos financeiros das organizações e a possibilidade de recorrer a fundos públicos, irão determinar se a adaptação representará um encargo considerável para a entidade patronal. Gostaria de esclarecer que a avaliação do impacte económico ao nível das PME não é apenas obra ou tarefa de um funcionário público. Baseámo­nos em estatísticas europeias e nacionais, utilizámos inquéritos e fizemos comparações com o impacte nos Estados Unidos, onde, após um longo período de aplicação de leis como esta, existem estudos e resultados.
Uma outra questão fundamental é a que se relaciona com as organizações religiosas e a possibilidade de se utilizar a cláusula da qualificação profissional genuína prevista no nº 2 do artigo 4º. No entanto, esta disposição não deverá dar azo a discriminação exclusivamente por razão de deficiência, idade ou orientação sexual, e é importante que isto fique bem claro. Saúdo a referência que o Parlamento faz a esta questão na alteração 37.
Posso também aceitar a ideia de se modificar a redacção do nº 2 do artigo 4º de modo a incluírem­se as organizações que prestam serviços num contexto religioso, já que reconhecemos que a redacção proposta pela Comissão era demasiado rígida. A meu ver, estas duas alterações vêm esclarecer o âmbito da proposta.
Não posso, porém, aceitar a alteração 38, que propõe que se suprima do artigo 5º a lista de diferenças de tratamento com base na idade passíveis de justificação. Isso não estaria de acordo com a nossa proposta. A intenção da Comissão é criar regras praticáveis para as empresas e, simultaneamente, proibir os casos de discriminação que sejam arbitrários e não sejam objectivamente justificados. No entanto, compreendo tratar­se aqui de uma questão muito sensível. A Comissão está disposta a simplificar a redacção do artigo 5º de modo a facilitar a compreensão desta disposição.
Relativamente ao segundo tipo de alterações, a sua finalidade é tornar mais claro o texto da proposta da Comissão.
Nomeadamente, as alterações 9, 10 e 20 propõem que se suprima a referência à discriminação com base na raça ou origem étnica. Podemos aceitar estas três alterações por uma questão de coerência jurídica.
Aceito também às referências à estratégia de emprego do ano 2000, à realização pessoal do indivíduo, e à discriminação como obstáculo à liberdade de circulação das pessoas, o esclarecimento do carácter pessoal da directiva como instrumento aplicável a cidadãos de países terceiros, o esclarecimento sobre o ónus da prova, e a simplificação da disposição relativa à informação. Estas referências encontram­se nas alterações 7, 8, 9, 12, 34 e 47. A Comissão pode aceitar o espírito de todas estas alterações.
Gostaria agora de me debruçar sobre o terceiro tipo de alterações. Posso aceitar o espírito que norteou todas estas alterações mas, em alguns casos, há problemas no que se refere à sua redacção. No entanto, há uma série de outras alterações que não posso aceitar, seja por razões técnicas ou porque o seu grau de pormenor é contrário à finalidade da directiva­quadro.
Gostaria de referir em pormenor as alterações que não posso aceitar por apresentarem problemas de carácter político ou jurídico. O Parlamento abordou a importante questão do cumprimento dos contratos. Este tipo de disposição não é compatível com uma directiva­quadro. Concordo que se trata de uma questão muito importante e prometo que será tratada numa comunicação: examinaremos esta questão no texto da comunicação que já anunciámos no âmbito da agenda social.
Em segundo lugar, levantei a questão do controlo e das estatísticas. Todos sabemos que se trata de um assunto muito importante, mas devo frisar que, em alguns Estados­Membros, a recolha deste tipo de dados constitui uma violação de disposições constitucionais relativas à protecção da privacidade. Por conseguinte, não posso aceitar o que o Parlamento propõe na alteração 43, mas concordo que, sem controlo, se torna extremamente difícil saber quais os progressos que se estão a fazer, pelo que o programa de acção irá explorar o que se poderá fazer a nível comunitário.
Não posso aceitar as referências feitas nas alterações 21 e 45 a pessoas singulares e colectivas e aos agrupamentos não constituídos formalmente, já que esta proposta relativa ao emprego apenas se aplica a indivíduos. Trata­se, nitidamente, de um problema jurídico.
Na alteração 52, propõe­se, por analogia com a directiva relativa à discriminação racial, que seja incluída uma disposição sobre órgãos independentes encarregados de velar pelo cumprimento do disposto na directiva.
Tenho também problemas em aceitar as alterações 19 e 35, em que se propõe um prazo de três anos para alargar o âmbito de aplicação da legislação em matéria de discriminação a todas as formas de discriminação previstas no artigo 13º. É impossível referir um prazo deste tipo numa directiva, mas a execução do plano de acção ajudar­nos­á a ver como poderemos avançar com as outras alterações.
Em resumo, posso aceitar, seja na actual versão seja quanto ao espírito, as alterações 2, 4, 5, 8, 10, 12, 14, 23, 24, 26, 30, 34, 40, 49, 50, 51 e 54, bem como partes das alterações 7, 9, 13, 20, 25, 29, 36, 37, 41, 42, 46, 47, 48, 58, 59, 60 e 61. O elevado número de alterações aceites são prova da excelente cooperação entre a Comissão e o Parlamento.
Para terminar, alguns deputados do Parlamento mencionaram a necessidade de cooperação com os países candidatos relativamente a directivas deste tipo ou tendo em vista a sua aplicação nesses países. Esta directiva terá de fazer parte do acervo social dos países candidatos. Este programa de acção prevê, pela primeira vez, a realização de projectos conjuntos. Os países candidatos podem cooperar com os Estados­Membros e apresentar projectos e propostas conjuntos, uma medida muito importante para esses países e, também, para nós. Alguns deputados mencionaram os problemas específicos da Turquia no que se refere à língua curda e outros problemas que existem na Turquia. Penso que a Comunidade poderá apoiar e seleccionar qualquer tipo de projecto que seja apresentado pelo Governo turco no âmbito deste plano de acção.
Tive de responder a mais de 50 questões levantadas e alterações propostas e sinto­me muito optimista, pois creio que estas alterações irão ser adoptadas durante a Presidência francesa.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Código de Conduta relativo à exportação de armamentos
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0211/2000) do deputado Titley, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, do Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre o relatório anual do Conselho sobre a aplicação do Código de Conduta da União Europeia relativo à exportação de armas referente a 1999 (11384/1999 - C5­0021/2000 - 2000/2012(COS)).

Titley
Senhor Presidente, algumas pessoas poderão não se ter apercebido disso, mas o facto de eu poder estar aqui a conduzir um debate sobre o relatório anual do Conselho sobre a exportação de armas é verdadeiramente extraordinário, em primeiro lugar, porque, durante anos, este Parlamento pediu que fosse criado um código de conduta relativo à exportação de armas e foi­lhe dito que isso era um sonho impossível. No entanto, já temos um código, em grande medida graças à iniciativa do Ministro dos Negócios Estrangeiros britânico, Robin Cook, o que prova mais uma vez que, quando o Parlamento toma uma iniciativa, o Conselho acaba por segui-lo.
Em segundo lugar, quando o código foi acordado, os cínicos disseram que não era suficientemente vigoroso e não iria funcionar. No entanto, o relatório anual mostra claramente que o código funcionou para além de todas as expectativas, nomeadamente, as dos governos dos Estados­Membros que encararam este projecto com grande desconfiança. O código de conduta promoveu uma maior compreensão mútua, uma maior transparência e uma maior convergência das políticas dos Estados­Membros. Além disso, há uma série de países não pertencentes à UE interessados em aderir ao código. É evidente que, quanto mais global o código for, mais eficaz será.
Em terceiro lugar, receava­se também que o código fosse aplicado em segredo. No entanto, hoje, graças à Presidência finlandesa, podemos discutir o relatório anual. Fizeram­se grandes progressos num período de tempo muito curto. Congratulo­me que assim tenha sido e felicito todas as pessoas envolvidas.
É essencial a UE ter uma política eficaz e coerente em matéria de exportação de armas se quiser realizar os seus objectivos externos, em particular, atendendo às numerosas zonas de instabilidade que existem junto às nossas fronteiras. Não podemos afirmar o nosso respeito pela democracia e pelos direitos do homem se não agirmos no sentido de impedir que as armas utilizadas para assassinar e reprimir caiam nas mãos erradas. Não podemos empenhar­nos seriamente na prevenção de conflitos e no estabelecimento da paz sem controlarmos as exportações de armas, em particular, as armas de pequeno calibre. Não podemos esperar que o público apoie as operações de estabelecimento da paz se as nossas tropas correm o risco de vir a ser mortas por armas que nós próprios fornecemos.
Por outro lado, as indústrias de defesa europeias continuam a ser estratégica e economicamente importantes para a UE. Para sobreviverem, precisam de prosseguir o seu processo de consolidação e racionalização. Para esse processo, é essencial que haja uma política comum em matéria de exportação de armas. É por esta razão que o acordo­quadro assinado em Julho por seis Estados­Membros é tão importante.
Apesar dos enormes progressos realizados, há áreas em que é necessário reforçar o código de conduta. O próprio relatório anual do Conselho identificava a necessidade de se preparar uma lista comum de equipamento militar. Esta medida foi acordada em Junho e foram feitos progressos ao nível da elaboração da lista no que se refere a equipamento paramilitar, equipamento para manutenção da ordem pública e para a segurança interna. Congratulo­me sinceramente por esses progressos.
O código, porém, é apenas um compromisso político entre os Estados­Membros. Devia ser juridicamente vinculativo. No artigo 7º do código, estipula­se que os Estados­Membros devem impedir que as exportações sejam desviadas para utilizadores finais indesejáveis. No entanto, os regulamentos relativos a utilizadores finais variam imenso de um país para outro. Esses regulamentos deviam ser objecto de uma maior coordenação e mais eficazes. Como ponto de partida, precisamos de uma base de dados abrangendo toda a Comunidade e contendo informação sobre licenças e utilizadores finais sensíveis.
É manifesto que muitas armas vão parar às mãos erradas devido às actividades dos corretores de armas. No entanto, na maior parte dos país, o controlo dessas actividades é reduzido ou nulo. No meu país, preciso de obter uma licença para ter uma caçadeira, mas não para montar uma barraca no meu jardim e me estabelecer como corretor de armas. Isto está errado, e congratulo­me pelo facto de o Governo britânico ter anunciado, na semana passada, que irá pôr termo a esta situação. Temos de controlar as actividades dos corretores de armas em toda a UE. Fiquei espantado ao descobrir, recentemente, que há cerca de 300 corretores de armas só no Sudeste de Inglaterra. A civilização moderna sente­se, justificadamente, indignada com o facto de este comércio da morte não estar regulamentado. Deverá ser essa, agora, a nossa prioridade.
Por último, a melhor salvaguarda contra o abuso da exportação de armas é a transparência. O relatório anual representa um avanço significativo, mas a sua transparência depende da transparência dos relatórios nacionais em que se baseia. Alguns são melhores do que outros. Desde 1997, o meu governo tem vindo a publicar relatórios anuais sobre a exportação de armas, que têm sido louvados pela sua transparência. Exorto todos os outros governos a fazerem o mesmo.
Recomendo o meu relatório à assembleia. Exorto o Conselho a dar seguimento às minhas recomendações a fim de reforçar o empenhamento da UE na paz e na estabilidade globais.

Morgantini
Senhor Presidente, confesso que tenho saudades do tempo em que do Parlamento Europeu, mas também dos diversos movimentos pacifistas e dos sindicatos, nos chegavam incitamentos para pensarmos e agirmos no sentido de uma redução gradual da produção de armamentos e nos interrogávamos acerca da maneira de transformar a produção bélica em produção civil.
Continuo a pensar que esse deve ser o caminho a seguir, que não devemos abandonar-nos à inevitabilidade das guerras e dos conflitos e que a política de defesa não deve passar por uma forte produção de armamentos, mas que a Europa deve dotar-se de uma política de defesa de intervenção em que não sejam as armas a dominar mas sim a capacidade de mediação pacífica com vista a uma solução não violenta dos conflitos.
Dito isto, sendo eu uma sonhadora com os pés bem assentes no chão, não abandono os sonhos e procuro agir por forma a torná-los realidade. Considero importante, tal como se pode ler no parecer expresso precisamente pela Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, em anexo a este relatório, que com o código de conduta - e podemos constatar esse facto no relatório anual que analisámos - foram dados alguns passos em frente no sentido do controlo e da racionalização das exportações de armas da União Europeia.
Nesse sentido, o relatório Titley é particularmente eficaz e põe a nu não só qualidades mas também lacunas, limites existentes no relatório que nos foi apresentado, assim como na exequibilidade do código de conduta.
Gostaria de chamar a atenção para alguns pontos que me parecem particularmente importantes: tornar o código de conduta juridicamente vinculativo; actuar activamente para se chegar à elaboração de um código de conduta internacional sobre a transferência de armamentos; tornar mais transparente - por forma a avaliar correctamente a respectiva funcionalidade - a aplicação do código de conduta, por exemplo com os dados relativos ao número e ao tipo de armas para as quais foram concedidas licenças, bem como à identidade dos países exportadores e destinatários; controlar intermediários e brokers; impedir que as armas da União Europeia possam ser vendidas, como no entanto acontece, em lugares de manifesta violação dos direitos humanos e de guerras. Outro ponto importante é a proibição de exportação, promoção e comercialização de equipamentos e know-how cuja utilização prática seja a tortura.
Muitas outras coisas seriam importantes mas, para terminar, gostaria de dizer que a transparência necessita de um maior envolvimento dos deputados ao nível da tomada de decisões, bem como da participação das ONG.

Morillon
Senhor Presidente, Senhor Comissário, ao usar da palavra sobre este assunto muito delicado da venda de armamento, faço questão de felicitar o nosso relator pela forma como soube esclarecer o Parlamento, através da extraordinária e exaustiva exposição de motivos da proposta de resolução que nos é apresentada hoje neste debate e que será votada amanhã.
No centro desta exposição está o receio, partilhado pelas maioria dos nossos colegas, de que todo o tipo de armamento produzido na União Europeia possa, na ausência de um controlo eficaz das exportações, ser utilizado por países ou grupos armados que não respeitem o direito internacional e a dignidade da pessoa humana. Este risco não é negligenciável. O nosso relator tem toda a razão em recordar que, na ausência desse controlo, as nossas próprias tropas envolvidas em operações de manutenção ou restabelecimento da paz estiveram, num passado recente, confrontadas com armas fornecidas pelos Estados­Membros da União Europeia.
Mas, o senhor deputado Titley tem também razão em salientar que o futuro da indústria europeia de defesa, indispensável para a prossecução dos objectivos da União em matéria de paz e segurança, dependerá da coerência das políticas dos Estados­Membros, em especial, em matéria de exportação e que isso deverá conduzi-los a promoverem a elaboração de um código de conduta e a apressarem a sua publicação, código esse cujos fundamentos constam do acordo juridicamente vinculativo, assinado em Julho último por seis dos Estados­Membros.
É esse o objectivo do relatório Titley; essa a razão pela qual o Grupo do PPE apoia o relatório. Por isso também se oporá às alterações apresentadas pelos nossos colegas, que visam exigir um desarmamento geral, à escala planetária, de que a União deverá dar o exemplo.
Tendo em conta a situação em que hoje se encontra o planeta e o nosso continente, após a Guerra Fria e a ruptura do equilíbrio estabelecido pelo terror das armas de destruição maciça, esse comportamento seria irresponsável.
Porque esse sonho, e a senhora deputada Morgantini disse-o com toda a pertinência, permanece hoje, e receio que assim se mantenha por muito tempo, no domínio da utopia, seria conveniente, tal como nos foi proposto, colocar em evidência os resultados positivos já obtidos pela aplicação do código de conduta e propor todas as medidas desejáveis e viáveis, com vista a melhorar a sua eficácia. Creio que o presente relatório contribuirá para esse objectivos. Renovo as minhas felicitações ao relator.

Wiersma
Senhor Presidente, este Parlamento sempre pugnou por melhores regras europeias em matéria de exportação de armas. É nomeadamente graças a esses apelos que dispomos agora de um Código de Conduta, que teremos hoje, pela primeira vez, ocasião de debater. Enquanto Grupo do PSE, encaramos isso como um bom primeiro passo. Porém, um código não é uma lei. Continuamos a desejar uma regulamentação mais vinculativa e também mais actualizada, atendendo aos desenvolvimentos que se verificam no mercado e na indústria de armamento. Em nossa opinião, a tónica deve por isso ser colocada na frase do relatório do senhor deputado Titley que diz que o Código de Conduta deve ser tornado juridicamente vinculativo.
Posto isto, quero naturalmente felicitar o relator, o colega Titley, pelo excelente relatório que apresentou. De uma forma muito clara, ele coloca o Código de Conduta debaixo de fogo, tendo em, nossa opinião, elaborado um relatório digno de ser discutido. Um ponto fulcral reside, obviamente, no facto de não ser possível desenvolver isoladamente a política de exportação de armas, pelo que a mesma deverá passar a fazer parte integrante da política externa e de segurança comum. Trata-se, com efeito, de um instrumento de política externa que pode e deve contribuir para a política externa da União Europeia que nós todos ansiamos por reforçar.
A União Europeia está presentemente a desenvolver um braço militar dentro do segundo pilar. Isso requer uma cooperação mais intensa no domínio da produção e da exportação de armas. Espero que também os maiores exportadores de armas reconheçam essa necessidade. Nesse sentido, o acordo de cooperação reforçada, recentemente celebrado entre seis Estados-Membros, poderá servir de exemplo. Gostaria ainda de salientar que um dos pontos que defendemos nesse contexto é a melhoria do chamado regime do utilizador final. Em nosso entender, teremos de continuar a trabalhar nesse código e de zelar por que, a prazo, ele possa conduzir a uma política comum em matéria de exportação de armas.
É com razão que o relator pede igualmente atenção para alguns problemas recorrentes no quadro da exportação de armas. A proliferação de armas ligeiras, por exemplo, continua a ser preocupante, inclusive nas nossas directas imediações - como nos Balcãs, por exemplo. Estas armas tornaram-se, por assim dizer, o símbolo da anarquia em muitos lugares do mundo.
A União Europeia devia dar ainda maior prioridade a esta questão, que está, naturalmente, também directamente associada à criminalidade organizada - que se ocupa muito activamente do tráfico de armas -, um problema que só seremos capazes de resolver mediante um maior esforço de cooperação. Apoio sinceramente o apelo lançado pelo senhor deputado Titley para que se confira um papel mais relevante nesse domínio aos países candidatos. Gostaria de formular igualmente esse apelo em relação aos Balcãs. Com efeito, grande parte do chamado comércio ilícito de armas processa-se através dessas regiões.
Como o senhor deputado Titley legitimamente observa, o Código de Conduta pode ser tornado mais transparente mediante a prestação de mais e melhor informação. Quero frisar este aspecto em nome do meu grupo. O desnecessário secretismo que envolve as transacções de armas tem de acabar. Também aqui avançaremos com a luta em prol de uma maior abertura. Só com os factos em cima a mesa seremos capazes de avaliar se os Estados-Membros da UE fazem na também prática aquilo que proclamam, mais concretamente, se estão efectivamente empenhados em aumentar a segurança, dentro dos países e entre os países.

Wuori
Senhor Presidente, apesar dos seus méritos evidentes, o relatório é bastante técnico e limita-se ao quadro e paradigma da segurança mantida com as armas, o que confere aos pontos de vista da indústria da defesa um peso exagerado. Os conflitos armados e o sofrimento humano são só um eco do que ressoa no fundo.
Por um lado, devemos alargar a nossa análise não só às questões que nos obrigam a tal mas também a outros instrumentos que não se destinem directamente a fins militares, isto é, ao desarmamento, à conversão, ao reforço da eficácia da actuação das autoridades policiais e aduaneiras, e ainda aos Estados candidatos, que o senhor deputado Wiersma há pouco mencionou. De facto, fazendo parte da política externa e de segurança comum o código de conduta irá obrigar também os Estados candidatos. Gostaríamos igualmente que a Turquia, um importante membro da NATO e também uma zona bastante considerável em termos de mercado, fosse mencionada neste contexto. Só desta forma, acrescentando o que falta, poderemos avançar para uma segurança mais duradoura na Europa e no mundo, marcada nomeadamente pelo desarmamento e pela estabilidade.

Schmid, Herman
Senhor Presidente, a respeito do relatório do senhor deputado Titley, partilho, no essencial, dos pontos de vista aqui formulados pela senhora deputada Morgantini e outros oradores. Gostaria apenas de me debruçar sobre uma questão muito específica da proposta de resolução.
No considerando R, fala-se do "... desenvolvimento progressivo de uma política de defesa comum no contexto da PESC e da criação de uma identidade europeia de segurança e defesa no quadro da NATO" e, na alínea e) do nº 1 diz-se que a política da UE em matéria de armamento deve "contribuir para o desenvolvimento de uma política de defesa comum".
Senhor Presidente, estes textos são totalmente inaceitáveis para os Estados­Membros neutrais e que assim se querem manter. É o caso do meu próprio país, a Suécia, e parto do princípio que será também o caso de outros Estados neutrais da União Europeia. A Suécia entende que a acção da PESC não pode ser considerada como política de defesa, porque não implica qualquer obrigação de defesa mútua equivalente à do parágrafo 5 da NATO. A PESC incide sobre acções de controlo de crises no exterior das fronteiras da UE, e não sobre qualquer outro tipo de acções que caibam no conceito de política de defesa comum.
A Suécia toma parte activa - eu diria mesmo demasiado activa - no desenvolvimento de uma política comunitária em matéria de exportação de armas, mas isso é algo completamente diferente. A situação não melhora quando o senhor deputado Titley escreve sobre uma identidade europeia de segurança e defesa no quadro da NATO. Como é sabido, a Suécia não é membro da NATO e, tanto quanto sei, não pretende vir a sê-lo.
Todos os deputados suecos deste Parlamento têm, naturalmente, de votar contra as duas referidas passagens e espero também que o Parlamento, no seu todo, as rejeite. Se assim não acontecer, o Governo sueco terá a obrigação de apresentar um protesto por o Parlamento Europeu desautorizar abertamente o estatuto de neutralidade da Suécia.

Belder
Senhor Presidente, foi com grande curiosidade que tomei conhecimento do aliciante relatório do colega Titley. Permita-me que me detenha mais aprofundadamente sobre dois dos seus aspectos.
Na sua exposição de motivos, o relator enuncia quatro "critérios essenciais" que a política europeia no domínio da exportação de armas deve observar. Acontece, porém, que o critério 3, relativo às necessidades e aos desafios das indústrias de defesa europeias, e até certo ponto também o critério 4, relativo ao desenvolvimento da política comum de defesa, são não só potencial, mas também efectivamente contrários ao critério 1, isto é, à coerência da acção externa da União, na qual os objectivos da União no domínio da prevenção de conflitos e a promoção dos direitos humanos devem ser factores prioritários.
A indústria europeia de armamento tem, de facto, necessidade de efectuar exportações. Elas vão, frequentemente, para países, aos quais - por variadas razões de natureza política e estratégica - alguns concorrentes bem sucedidos se recusam a fornecer armas. Na prática, não é, infelizmente, raro verificar que esses países são precisamente aqueles que, sob a perspectiva da prevenção de conflitos, não deveriam receber quaisquer fornecimentos de armas. Pense aqui, por exemplo, nas partes beligerantes no Congo e em alguns Estados do Médio Oriente. Com base nesta consideração, gostaria de apelar à clareza: numa colisão entre os critérios referidos pelo senhor deputado Titley, qual dos critérios prevalecerá?
Um segundo ponto prende-se com o facto de o relator colocar, e com inteira razão, o dedo na ferida do controlo exercido pela autoridades públicas nacionais sobre a conduta dos seus próprios negociantes de armas, aos quais não são colocados quaisquer entraves desde que os mesmos se limitem a viabilizar pelo telefone a realização de transacções entre clientes sediados noutros países.
É possível que a introdução de um sistema de licenças para o financiamento do comércio de armas de guerra e controlo do processamento financeiro das transacções de armas represente um complemento útil às propostas práticas formuladas pelo senhor deputado Titley neste domínio. O controlo do circuito financeiro torna efectivamente mais difícil fraudar as normas que regem o comércio de armas. Ao mesmo tempo, o controlo dos fluxos financeiros evita também que as entidades públicas utilizem dois pesos e duas medidas - como fazem actualmente -, nomeadamente ao quererem controlar os fluxos financeiros reais, fechando, contudo, os olhos aos fluxos virtuais.

Patten
. ­ (EN) Senhor Presidente, estamos a realizar aqui um interessante e importante debate. Peço desculpa por não poder ficar até ao fim do debate, mas estou impressionado com o número de intervenções que já foram feitas por pessoas que estão muito bem informadas sobre o assunto, nomeadamente, o senhor deputado Titley. Gostaria de lhe agradecer muito sinceramente o seu relatório excelente, que se ocupa de uma série de questões extremamente complexas. Posso assegurar­lhe que a Comissão leu o seu relatório com muito interesse, e espero que os Estados­Membros também o tenham feito, uma vez que grande parte daquilo que é necessário fazer está nas suas mãos.
Estamos, sem dúvida, dispostos a colaborar com os Estados­Membros com vista a assegurar que as recomendações do relatório sejam sensatamente aplicadas. O senhor deputado Titley realçou um elemento essencial da PESC. Com efeito, à medida que a política europeia de segurança e defesa se vai tornando operacional, questões como a da exportação de armas terá de ser vista como parte integrante de uma abordagem abrangente. A coerência é o objectivo que temos de nos propor, uma mensagem subjacente ao relatório que considero muito importante.
O código de conduta da UE estabelece um conjunto de princípios pormenorizados que regulam as exportações de armas convencionais. Esses princípios destinam­se a impedir a exportação de armas para governos que violam os direitos humanos, para zonas de conflito ou para regiões envolvidas na corrida aos armamentos.
A responsabilidade última pelas exportações de armas recai sobre os governos nacionais. Mas o comércio de armas é uma questão que se insere actualmente no contexto da política externa e de segurança comum, em que a Comissão está, evidentemente, muito empenhada. O código existe há um ano e, tal como se reconhece no primeiro relatório anual, as experiências iniciais dos Estados­Membros no que se refere à sua aplicação durante esse período foram positivas. O código já contribuiu para uma maior compreensão mútua das políticas dos Estados­Membros, estabeleceu um mecanismo de consulta eficiente e promoveu o diálogo sobre a aplicação das suas disposições. É inegável, porém, que há margem para um maior reforço do código e da sua aplicação, tal como referiu o senhor deputado Titley.
A finalidade desta análise anual é identificar melhorias potenciais desse tipo. Quaisquer alterações ao código terão de contar com o apoio de todos os Estados­Membros. Relativamente a este aspecto, saudamos a adopção, durante a Presidência portuguesa, de uma lista comum de equipamento militar abrangido pelo código, tal como se pedia neste relatório. Os serviços da Comissão estão neste momento a considerar a possibilidade de elaborar legislação comunitária sobre assuntos não militares a que se deviam aplicar as disposições do código. Entre eles deveriam, sem dúvida, incluir­se os instrumentos que podem ser utilizados para fins de tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos e degradantes.
Algumas semanas depois da adopção do código, os países associados da Europa Central e Oriental, bem como Chipre, a Islândia e a Noruega emitiram uma declaração anunciando a sua intenção de se alinharem pelos critérios e princípios definidos no código. Tal como o senhor deputado Titley, pensamos também que os países candidatos deviam tomar as medidas necessárias para alcançarem os padrões da União Europeia no domínio da exportação de armas. Os serviços da Comissão, no âmbito das suas reuniões periódicas com os países associados, continuam a incentivar estes países a cumprirem as disposições do código, a aplicarem integralmente os seus critérios e a velarem pelo seu cumprimento. Além disso, a União Europeia está interessada em conseguir uma maior aceitação dos princípios consagrados no código, de modo a abranger os principais exportadores de armas do mundo.
A União Europeia está empenhada em combater a acumulação desestabilizadora de armas de pequeno calibre em muitas partes do mundo. A Comissão, em estreita colaboração com os Estados­Membros, participou activamente na elaboração da acção comum da União Europeia relativa às armas de pequeno calibre e às armas ligeiras. Estamos plenamente empenhados em reforçar a política neste domínio, como parte de uma abordagem coerente. Concordamos com o relator em que são necessários novos esforços no sentido de estabelecer regras comuns para o controlo do comércio legal e para erradicar o tráfico ilícito e contrabando desse tipo de armas. Estamos empenhados em conceder auxílio financeiro e assistência técnica a países, organizações internacionais, formações regionais e ONG, tal como se propõe na acção comum.
Estão actualmente em curso ou a ser apreciados vários projectos. No âmbito do projecto da UE relativo ao Camboja, está a ser prestado apoio técnico, administrativo e financeiro ao governo e a ONG seleccionadas, tendo em vista acções destinadas a promover o controlo, recolha e destruição de armas.
A União Europeia está actualmente a considerar a possibilidade de prolongar esse projecto para além de Novembro deste ano, data fixada para a sua conclusão. Estamos também a apoiar a Operation Rachel, uma operação conjunta da África do Sul e Moçambique, tendo em vista a recolha e destruição de armas de pequeno calibre. Estão igualmente a ser apreciados outros projectos para a Ossétia do Sul e para a África Ocidental.
A Comissão atribui grande importância à Conferência das Nações Unidas sobre o tráfico ilícito de armas de pequeno calibre e armas ligeiras, a realizar em 2001. Neste contexto, a UE irá ter de preparar, nos próximos meses, posições comuns credíveis. Iremos continuar a manter consultas estreitas com os nossos parceiros durante o processo preparatório, e trabalharemos em conjunto no sentido da adopção de orientações eficazes para a conferência.
Estas orientações poderão traduzir­se em instrumentos política ou juridicamente vinculativos e num programa de acção internacional abrangente destinado a resolver o problema das armas de pequeno calibre. O que se pretende, creio, é assegurar que os nossos esforços neste domínio se integrem numa abordagem abrangente da política de amas em geral, bem como no esforço global para conferir coerência à política europeia de segurança e defesa.
Gostaria, mais uma vez, de agradecer ao relator o seu excelente relatório, que contém muitas orientações úteis sobre a forma de desenvolvermos a nossa política nesta área extremamente importante.

Presidente
Obrigado, Senhor Comissário.
O debate é suspenso até às 21H00.

Espaço Europeu de Investigação
Presidente
Segue-se na ordem do dia a comunicação da Comissão sobre o Espaço Europeu de Investigação.

Busquin
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão adoptou hoje uma comunicação importante para o futuro da investigação na Europa. Propõe orientações para as futuras acções da União, para os anos de 2002-2006, e mais especialmente para o futuro programa­quadro da União em matéria de investigação. O objectivo é o de definir o contributo específico que este poderá dar para a realização do espaço europeu de investigação.
Através da sua resolução de 18 de Maio de 2000, o vosso Parlamento manifestou um apoio firme a este projecto. A sua aplicação está agora em curso. Foi assim criado um grupo de representantes dos Estados­Membros que se ocupa das questões de benchmarking e de cartografia da excelência e que trabalha com a Comissão. Foi definida uma metodologia, bem como indicadores, que serão apresentados no próximo Conselho "Investigação". Os primeiros resultados serão apresentados ao Conselho Europeu "Assuntos Económicos e Sociais", que deverá reunir-se no próximo mês de Março.
Mas o programa­quadro da União em matéria de investigação tem também claramente um papel específico a desempenhar. No entanto, para isso, é preciso rever em profundidade a sua concepção, as suas condições de aplicação e, mais particularmente, as suas formas de intervenção. As orientações apresentadas na comunicação adoptada esta manhã foram definidas com esse espírito, tendo por base, nomeadamente, as conclusões do relatório de avaliação quinquenal dos programas de investigação, elaborado por um painel de peritos independentes, e a avaliação intercalar do quinto programa­quadro, efectuada pela Comissão.
As referidas orientações foram definidas de molde a que o programa de investigação da União permita estruturar melhor a investigação europeia. Os princípios em que assentam estas orientações são os seguintes. A passagem de uma abordagem centrada nos projectos de investigação individuais para uma abordagem mais ampla, baseada num conjunto coerente de acções, das quais a da União seria apenas uma parte. Uma concentração real dos esforços nas áreas em que uma acção ao nível comunitário constitui uma mais-valia: uma mais­valia europeia. Isso seria conseguido, mediante a aplicação dos critérios utilizados para determinar esse valor acrescentado numa perspectiva de hierarquização e exclusão. A introdução de formas de intervenção a mais longo prazo; intermediárias entre o apoio aos projectos e o financiamento institucional, utilização dos instrumentos de geometria variável permitidos pelo Tratado, mas especialmente a participação da União em programas nacionais, tal como previsto no artigo 169º do Tratado.
Em termos concretos, propõe-se nomeadamente recorrer a fórmulas como a colocação em rede de programas nacionais, através do apoio à abertura mútua dos programas e, sobretudo, da participação da União em programas executados de forma coordenada; a criação de redes europeias de excelência, através da colocação em rede das capacidades existentes nos Estados­Membros em torno de programas comuns de actividade; a execução de grandes projectos de investigação orientada, conduzidos por consórcios de empresas, universidades e centros de investigação, com base em planos de financiamento globais; um apoio acrescido aos esforços regionais e nacionais de fomento da inovação e da investigação, conduzidos por pequenas e médias empresas; o reforço e a diversificação de acções de apoio às infra-estruturas de investigação de interesse europeu; o aumento e a diversificação das bolsas de mobilidade e, de um modo geral, as acções em matéria de recursos humanos.
Destas novas formas de intervenção decorrem novos métodos de gestão. Estes permitirão aumentar consideravelmente os efeitos das medidas tomadas no âmbito do actual programa­quadro para aumentar a dimensão dos projectos e simplificar os procedimentos. O documento de orientação adoptado hoje destina-se a lançar desde já o debate, em primeiro lugar, no seio das Instituições. A Comissão apresentará, com base nas conclusões desse debate, no próximo mês de Fevereiro, propostas formais para o programa­quadro de investigação de 2002-2006. Estas propostas acrescentar-se-ão a um conjunto de comunicações especializadas, que constituem também contributos para a realização do espaço europeu da investigação.
Terei a oportunidade de apresentar de forma pormenorizada estas orientações e de as debater aprofundadamente aquando da reunião da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, no próximo dia 12 de Outubro. Mas aguardo com interesse o parecer do Parlamento Europeu sobre este documento.

McNally
­ (EN) Muito obrigada, Senhor Comissário. Vejo que está a abordar com muita eficiência e profissionalismo a tarefa de lançar o programa­quadro para o período de 2002-2006.
Disse que tenciona concentrar­se em projectos em que haja um valor acrescentado europeu considerável e, que, portanto, irá aplicar critérios. Será possível dizer­nos mais qualquer coisa sobre o tipo de critérios em que está a pensar? Poderá dizer­nos, também, qual o papel que, a seu ver, o Centro Comum de Investigação irá desempenhar no que se refere à avaliação de programas de previsão tecnológica susceptíveis de nos indicar o tipo de áreas em que esse valor acrescentado europeu será mais útil?

Rübig
Senhor Presidente, o Parlamento Europeu tem na Comissão dos Orçamentos 10% das verbas para as pequenas e médias empresas nesta área. Relativamente a este novo domínio, como está neste momento a situação, em especial no que diz respeito à cooperação entre os institutos de investigação, as grandes instituições de investigação, entre os grupos empresariais, as pequenas empresas e as pessoas individuais? O programa aborda esta questão de modo especial?

Linkohr
Senhor Presidente, Senhor Comissário, na sua comunicação sobre o Espaço Europeu de Investigação, o senhor referiu a deficiente mobilidade dos investigadores, os problemas que existem no seio da Europa. Daí a minha pergunta: o senhor vai providenciar no sentido de esta comunicação sobre o Espaço Europeu de Investigação ser seguida de iniciativas legais, por exemplo com vista a melhorar a mobilidade e também a segurança social aquando das estadias dos investigadores no estrangeiro?

Busquin
Senhor Presidente, gostaria de responder sucintamente aos deputados que intervieram, dizendo que espero que possamos, na próxima quinta-feira, realizar um debate mais profundo.
Começarei por responder à senhora deputada McNally: a questão do valor acrescentado europeu existia já nos critérios para os convites à apresentação de propostas, que incluíam já uma série de elementos, como, por exemplo, a dimensão multinacional, o facto de haver vários Estados­Membros, o facto de se tratar de projectos com uma dimensão pelo menos europeia. Por conseguinte, existiam já esses elementos. Mas, até à data, não havia necessariamente uma hierarquização, nem elementos de exclusão. O que pretendemos reforçar é esse carácter de hierarquização e isso depende do nível e do modo de intervenção. Será necessário conciliar uma hierarquização real com a tentativa de se evitar criar burocracia suplementar. É esta discussão de critérios que faremos com os Estados­Membros, obviamente, mas tendo também em conta o parecer do Parlamento.
No que se refere ao Centro Comum de Investigação, prevê-se transformá-lo num elemento­chave da referência comum, da experiência comum. Terá um papel importante a desempenhar. Como muito bem sabem, é necessário concentrar as acções do Centro Comum de Investigação em áreas nas quais possa desempenhar esse papel de valor acrescentado, graças ao facto de ser independente do sector privado e independente dos Estados.
Quanto aos problemas das PME, zelámos obviamente para que, no programa­quadro, estas tenham um papel a desempenhar, tal como previsto na decisão orçamental. Assisti, ainda esta tarde, a uma bela manifestação. Não sei se tiveram a ocasião de ver estes novos tipos de capacete de bombeiro, criados através da colaboração entre empresas alemãs, francesas, neerlandesas e o Centro de Investigação TNO, e que representam uma nova geração de capacetes de bombeiros criados pelas PME. É um exemplo muito marcante das nossas realizações neste domínio. Ao nível das acções que propomos, poderão ver, na página 16 da nota de orientação, as novas formas trabalho que julgamos possíveis, com uma maior descentralização em benefício das associações e estruturas nacionais.
Por último, no que toca à mobilidade, Senhor Deputado Linkohr, como sabe, trata-se de um problema que nos preocupa em todos os seus aspectos sociais. Foi criado ao nível da Comissão, com todos os Estados­Membros, o Grupo «Mobilidade», cuja primeira reunião terá lugar a 20 de Outubro. Trata-se de um grupo que é constituído por representantes dos Ministros da Investigação, mas também dos Ministros dos Assuntos Sociais e da Administração Interna, com vista a eliminar os obstáculos à mobilidade, como sejam os problemas das pensões, e também o problema da livre circulação no território europeu.

Plooij-Van Gorsel
Senhor Presidente, quero agradecer ao senhor Comissário a sua introdução, mas tenho realmente ainda algumas questões a colocar-lhe. O senhor diz que está a pensar num shake-up do Programa-quadro. Ora, nós também já procurámos fazê-lo com o Quinto Programa-quadro, mas - como agora podemos constatar - os resultados foram escassos.
Numa resolução que o senhor Comissário mencionou - que foi aprovada pelo PE a 18 Maio, e da qual fui relatora - recomendei a criação de equipas de investigação multidisciplinares, já que as inovações têm sobretudo lugar no ponto de tangência entre as diferentes disciplinas. Não revi nada disso na leitura que fiz agora do seu relatório, que o senhor Comissário aprovou na passada semana. A minha segunda questão, Senhor Comissário, é que o senhor recomenda que a União Europeia participe em programas nacionais; eu escrevi também que temos de abandonar o tecno-nacionalismo na Europa. Mas, uma vez mais, quando se trata do Programa-quadro, este Parlamento - e volto a repetir - este Parlamento desempenha um papel muito importante, e pergunto-lhe como será o papel Parlamento quando se fala de géometrie variable?

Papayannakis
Senhor Comissário, quero chamar a sua atenção para uma pergunta muito antiga sobre o número de pessoas que trabalham no domínio da investigação. Em debates e contactos que tive com a comunidade dos investigadores, especialmente na Grécia, verifiquei que reina uma grande inquietação em torno da questão de saber se a Comissão é a favor do aprofundamento da investigação fundamental. Isso ao menos parece ressaltar do debate do orçamento na Grécia e muitos invocam de resto os pareceres da União Europeia. Isso é verdade? Sobretudo no momento em que os Estados Unidos parecem duplicar o financiamento da investigação fundamental? E se isso não for verdade, não lhe parece que a investigação fundamental deve ser reforçada em todos os países, pequenos e grandes, evidentemente de forma proporcional ao valor dos seus centros e dos seus investigadores?

Piétrasanta
Senhor Comissário, agradeço-lhe vivamente a sua comunicação, que mostra que está a levar à prática com grande celeridade as propostas de orientações no âmbito do Espaço Comum de Investigação.
Gostaria de lhe perguntar se prevê que possamos lançar acções-piloto já em 2001, no que se refere à preparação do sexto programa-quadro, nomeadamente, à criação das redes de investigação que mencionou. Por outro lado, gostaria de perguntar se poderá dar uma atenção particular às relações entre o STOA e as questões relacionadas com a direcção de que o senhor Comissário é responsável, pois existem problemas nesta área. Muitos dos temas respeitantes à investigação, quando escolhidos pelo STOA, são mal vistos pelos seus serviços. É, por conseguinte, necessário que o senhor leve a cabo uma reflexão a este respeito, em especial no que respeita ao Centro Comum de Investigação (CCI).
Por último, gostaria de lhe perguntar se poderíamos desenvolver com alguma rapidez acções de investigação no quadro euro-mediterrânico, uma vez que o senhor participou recentemente numa reunião, em Capri com os Ministros da Investigação dos países do Norte e do Sul. Trata-se de um tema que é particularmente caro ao Parlamento.

Busquin
Senhora Deputada Plooij van Gorsel, agradeço a sua intervenção e reconheço que o seu relatório constitui um apoio ao Espaço Europeu de Investigação. Creio que é importante estar ciente de que o nosso objectivo não é um programa­quadro clássico. Obviamente, com a experiência que tem, dirá que isto já foi dito noutras ocasiões.
Considero que necessitamos hoje de algo que estruture o Espaço Europeu de Investigação, ou seja, de algo que vá para além do programa-quadro, que sirva de suplemento aos programas nacionais; temos também necessidade de um elemento estruturante, o que implica que se aceitem fórmulas. E retomo aqui a segunda parte das geometrias variáveis. Sim, com uma abertura dos programas nacionais de diversos Estados­Membros relativamente ao valor acrescentado europeu, a Comissão e a União podem intervir. Mas devem fazê-lo segundo critérios que permitam a maior acessibilidade possível a todos os elementos da União Europeia, ou seja, a todos os Estados­Membros, e mesmo a outros países.
Há que defender novas fórmulas. Nunca recorremos ao artigo 169º do Tratado; ora, este artigo poderia mobilizar mais e com uma coerência maior as acções dos diferentes Estados­Membros.
No que se refere à pluridisciplinaridade, partilho do seu sentimento. É certo que esta questão não está muito desenvolvida, mas, seja como for, está salientada nos critérios. A este respeito, o terceiro parágrafo da página 9 do documento refere a: "necessidade de combinar as competências complementares dos diferentes países, muito especialmente face a problemas pluridisciplinares, e de recorrer a estudos comparados".
É evidente que, amanhã, o desenvolvimento - e salientou-o no seu relatório - vai fazer-se na fronteira de tecnologias e ciências diferentes, como a biologia ou a informática. É, pois, evidente que o aspecto pluridisciplinar será tomado em consideração, e será, aliás, um dos elementos do valor acrescentado europeu.
Quanto à pergunta sobre a União Europeia e o seu desinteresse relativamente à investigação de base, não penso ser esse o caso. Creio, aliás, que esta dicotomia entre a investigação de base e a investigação aplicada está ultrapassada. Em muitas áreas, assistimos ao aparecimento, quase imediato, de elementos da investigação de base como elementos da investigação aplicada. Por conseguinte, nos actuais programas­quadro, existe uma mistura de elementos da investigação de base com outros da investigação aplicada. Creio que não há lugar aqui para qualquer cisão, pelo menos, pela minha parte e também da parte da comunidade científica. Esta não parece considerar que os programas da União Europeia se afastem sistematicamente da investigação de base. Creio que teremos ainda a ocasião, Senhor Deputado Papayannakis, de voltar a abordar a questão nos nossos debates, mas não existe no nosso espírito qualquer tipo de cisão. Aliás mais ninguém fala dessa cisão e a indústria não a solicita.
Por último, para responder ao senhor deputado Piétrasanta, agradeço a sua intervenção e o seu espírito construtivo. Quanto às reflexões com o STOA, creio que será necessário fazer alguma coisa em conjunto, uma vez que a Assembleia, o Centro Comum de Investigação, os institutos de prospecção presentes nos diversos Estados­Membros são parte interessada. É do nosso interesse melhorar a cooperação, tornando-a mais estreita. Portanto, estou aberto a qualquer debate e discussão a este respeito.
No que respeita mais particularmente ao quadro euro-mediterrânico, penso que puderam constatar, tal como eu, o interesse por parte dos países mediterrânicos do Norte e do Sul na realização em conjunto de acções de investigação e de desenvolvimento tecnológico. Mas, a este respeito, gostaria de afirmar, perante o Parlamento, que é importante que esta necessidade, já expressa e que é, aliás, um motor do desenvolvimento económico e da inovação na zona, seja tomada em consideração ao nível dos programas MEDA e de todos os programas de relações externas.
Ao nível das relações externas, temos por vezes tendência para considerar que a investigação e o desenvolvimento tecnológico não constituem prioridades. Pela parte que me toca, penso que se trata de elementos-chave para uma melhor compreensão e uma maior mobilidade dos investigadores na bacia do Mediterrâneo. Seja como for, são estas as conclusões dos Ministros da Investigação e da Ciência, reunidos no fim-de-semana passado, em Capri, em torno deste tema.

Harbour
­ (EN) Senhor Presidente, também eu gostaria de saudar a comunicação do senhor Comissário Busquin. Muitas das ideias analisadas no relatório da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia foram levadas em conta.
Há dois aspectos que eu gostaria que o senhor Comissário Busquin desenvolvesse aqui um pouco esta tarde. O primeiro é o facto de ter mencionado especificamente, na sua comunicação, a participação da UE em programas nacionais. Poderá explicar brevemente o que pensa que se irá passar e dizer se isso significará que a UE irá financiar parcialmente os programas nacionais e desempenhar funções de coordenação, ou se o CCI irá participar numa rede de investigação mais alargada em pé de igualdade, por exemplo, com outras equipas nacionais de investigação?
Gostaria, ainda, de insistir com o senhor Comissário Busquin em relação a uma questão levantada pelo senhor deputado Piétrasanta, porque não me parece que lhe tenha respondido, e tratava­se de uma questão que tinha, sem dúvida, o meu apoio. Poderá confirmar se considera a possibilidade de se realizarem alguns programas­piloto em 2000­2001, a fim de desenvolver alguns dos conceitos relacionados com a criação de redes antes de se iniciar a execução propriamente dita?

Lange
Senhor Presidente, Senhor Comissário, três questões. Primeira: felizmente que o Senhor Comissário referiu que a gestão deve ser melhorada. Na realidade, no que se refere à gestão do programa, pairam no ar sinais preocupantes. Que medidas concretas tem em vista?
Segunda: a investigação modifica sempre a nossa sociedade e as consequências da investigação modificam a nossa sociedade. Em que pé está a investigação sócio-económica em termos de Espaço Europeu de Investigação?
Terceira: em 2002 termina a vigência do Tratado CECA, passando a estar disponíveis valores consideráveis para a investigação no domínio do carvão e do aço. Esta investigação será integrada no Sexto Programa-Quadro? Vai realizar-se uma votação? Até que ponto vai o Parlamento Europeu ter co-decisão no que se vai passar a este nível?

Alyssandrakis
Senhor Comissário, agradeço a sua presença nesta sala e a comunicação que nos fez. Parece que a Comissão avança a passos largos para a realização do Espaço Europeu de Investigação.
Quero fazer duas perguntas: em primeiro lugar, o termo valor acrescentado, que o senhor utilizou, embora evidentemente não seja a primeira vez que é utilizado, remete para critérios económicos relativamente ao desenvolvimento da investigação e pode conduzir também à comercialização da investigação. Sem desdenhar da parte comercial e prática da aplicação dos resultados da investigação, inquieta-me a possibilidade de ser esse o critério principal. Será que poderia dissipar esta minha inquietação?
A segunda pergunta tem a ver com os centros de excelência. A Comissão tem em conta alguns critérios para a selecção desses centros?

Busquin
Senhor Presidente, Senhores Deputados Harbour e Piétransanta, a quem peço desculpa por não ter dado esta resposta. No que se refere, antes de mais, às experiências-piloto 2000-2001, tentaremos fazer o possível para verificar, com exactidão, a viabilidade de alguns dos domínios, entre os quais o das redes. Como poderão, desde já, verificar na nota de orientação, tiveram já início reflexões relativamente a um ou dois assuntos, que serão traduzidas na prática a partir do próximo ano, tendo em conta, evidentemente, as limitações ligadas aos aspectos jurídicos do quinto programa­quadro. Mas podemos dar prova de alguma flexibilidade relativamente a determinados aspectos. Existem três ilustrações na nota de orientação e espero que tenhamos a ocasião de debater de novo a assunto em breve.
No que se refere ao problema que evocam, falaram-me da participação nos programas nacionais. Creio que esta será uma das questões-chave. E se não posso fornecer-vos desde já uma resposta é porque desejo precisamente, nesta nota de orientação, convidar os Estados­Membros a tomarem posição, pois não haverá Espaço Europeu de Investigação por vontade exclusiva da Comissão. Esta e o programa­quadro contribuem apenas com 5 % da despesa pública em matéria de investigação. Não poderemos portanto falar de Espaço Europeu de Investigação se apenas formos responsáveis por 5 % dessa investigação.
Razão por que é importante que no dia 16, na reunião dos Ministros responsáveis pela Ciência, os Estados­Membros se comprometam a abrir os seus programas nacionais. Nessa altura, o contributo que poderemos dar consistirá na garantia de uma certa coordenação. Aqueles que aceitarem a referida abertura favorecerão a coordenação e a mobilidade, no âmbito de uma relação que ficará por definir, obviamente, projecto a projecto. Nem todos os projectos serão abertos; alguns serão mais fáceis de integrar à escala europeia do que outros.
Para responder ao senhor deputado Lange, gostaria de dizer que começámos já a tomar medidas de gestão. Existe o relatório Gerold, de que aguardo ainda alguns elementos. Mas posso, desde já, afirmar, segundo esta nota, que é necessário aumentar a dimensão dos projectos. Estamos actualmente um pouco enredados numa proliferação de projectos demasiado pequenos, que tornam a vertente administrativa demasiado pesada, multiplicam as limitações e conduzem a erros.
No que se refere à investigação sócio-económica, é absolutamente evidente que ela tem o seu lugar. Haverá um capítulo inteiro sobre as ciências, a sociedade e os cidadãos. Elaboraremos uma comunicação a este respeito. Penso, com efeito, que a investigação e o desenvolvimento devem fazer-se, na Europa, com os cidadãos. Há, pois, toda uma série de pistas que se impõem, em matéria de investigação sócio­económica, no domínio da alimentação, das novas tecnologias e, em particular, das biotecnologias.
No que se refere ao programa CECA, como sabem, houve um acordo, e a investigação será prosseguida. Não será, até prova em contrário, totalmente integrada nos programas-quadro. Manterá a sua especificidade. É, aliás, este o desejo dos que negociaram a prossecução dos programas de investigação CECA com a Comissão.
Para responder ao senhor deputado Alyssandrakis, penso que os aspectos comerciais não devem ser predominantes. De qualquer forma, a investigação que poderíamos qualificar como desinteressada, ou seja, sem finalidade comercial, é por vezes aquela que dá melhores resultados em termos económicos e fundamentais. Creio que todos compreenderão hoje que é necessário preservar o espaço de liberdade de desenvolvimento próprio aos investigadores, independentemente de imperativos puramente comerciais. A sua pergunta é pertinente, mas deverá ser verificada na prática. Não temos a intenção de colocar o aspecto comercial em primeiro plano em todos os domínios da investigação. Há efectivamente investigações orientadas em que o aspecto comercial é muito evidente, mas também existem investigações de base que servem, aliás, o conjunto da política da União e, muitas vezes simultaneamente, interesses comerciais, porém por efeito induzido.
Por último, no que se refere aos centros de excelência, estamos precisamente a preparar critérios aplicáveis. Mas gostaria de qualquer forma de insistir numa frase, que poderão ler na nota de orientação e à qual atribuo muita importância, pois esta questão dos centros de excelência levanta muitos problemas. Não é sensato definir o que é excelente e o que não é. Pensamos, portanto, que é necessário remeter-nos aos termos retomados aqui, a saber: a colocação em rede das capacidades de excelência públicas, nomeadamente das equipas de universitários e de particulares, que seria assegurada por meio de programas comuns de actividade a longo prazo. Trata-se portanto de uma operação de baixo para cima (bottom-up) conduzida mais com diferentes equipas ligadas em rede do que com hipercentros. Equipas altamente qualificadas ao nível europeu e mundial que se agrupam e se ligam em rede, independentemente da sua localização. Com as tecnologias de informação que hoje possuímos, isso já não constitui um problema, independentemente da dimensão dessas equipas.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Busquin.
Está encerrado o debate.

Período de perguntas (Comissão)
Presidente
Segue-se na ordem do dia as perguntas dirigidas à Comissão (B5-0540/2000).
Primeira parte

Presidente


Helena Torres Marques
Pergunta nº 1, da deputada (H-0726/00):
Objecto: Execução orçamental do Fundo de Coesão A execução orçamental do Fundo de Coesão tem sido, ao longo dos últimos anos, extremamente alta.
Tendo sido muito limitadas as alterações ao regulamento deste Fundo (ao contrário do que aconteceu com os Fundos Estruturais), como explica a Comissão que a taxa de execução do primeiro semestre de 2000 seja inferior a 1%?

Barnier
. (FR) Regozijo-me com a oportunidade que me dá a pergunta da senhora deputada Torres Marques, para, diante da sessão plenária do Parlamento Europeu, fazer o ponto da situação sobre a execução das dotações para autorização relativas ao Fundo de Coesão, um assunto que é do interesse não só do país que a elegeu, como também do interesse de outros, isto é, da Irlanda, da Grécia e da Espanha. Gostaria também de manifestar a minha preocupação relativamente ao nível extremamente insuficiente de autorização das dotações do Fundo de Coesão, verificado no final do mês de Agosto - 16 % apenas, Senhora Deputada - e, mesmo que a situação tenha evoluído positivamente desde o final de Agosto, reiterar a minha preocupação, a qual comuniquei, em 11 de Setembro último, à Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo desta assembleia.
Estabeleceram-se contactos com as autoridades gregas, irlandesas e portuguesas a fim de solicitar aos governos destes países que apressassem a apresentação à Comissão dos respectivos projectos ao abrigo do Fundo de Coesão.
Recebemos de Espanha um conjunto de projectos que permite esperar que este país consiga uma execução integral das autorizações no ano em curso, sob reserva, naturalmente, da avaliação técnica dos projectos.
Relativamente a Portugal, Senhora Deputada, e sobretudo em relação à Grécia, o número de projectos recebidos não me permite ter, neste momento, a mesma garantia de uma execução satisfatória das dotações. Não me compreenda a mal, e gostaria de evitar, não só consigo mas com todos os deputados em questão, o mais pequeno mal entendido. A minha intenção não é acusar, nem dar boas ou más notas. Estou incumbido de gerir, o mais rigorosa e empenhadamente possível, o segundo orçamento da União Europeia, o da Política Regional e do Fundo de Coesão. Tenho de prestar contas, não só ao Tribunal de Contas e aos contribuintes, mas, em primeiro lugar, ao Parlamento Europeu, responsável por controlar e aprovar o presente orçamento; penso que o meu papel e o meu dever é dizer, no momento que considerar oportuno, o que se passa, e fazê-lo de forma transparente, por respeito ao Parlamento Europeu enquanto autoridade orçamental.
Há razões que explicam a insuficiência de projectos apresentados à Comissão, até agora. Por um lado, depois do esforço realizado para autorizar a totalidade das dotações no final do exercício orçamental de 1999, os pedidos em instância, no início deste exercício, para o financiamento de novos projectos eram forçosamente muito reduzidos. Por outro lado, como estamos no primeiro ano do novo período de programação, devo dizer, e isto é um facto, que os países beneficiários do Fundo de Coesão, entre eles o seu, concentraram os seus esforços na programação do Objectivo nº1. Aliás, eu referi publicamente, em especial em Lisboa e na presença do senhor Primeiro Ministro e da senhora Ministra Elisa Ferreira, a enorme satisfação da Comissão com a qualidade do trabalho desenvolvido pelas autoridades portuguesas, em conjunto com as autoridades locais, para a programação do Objectivo nº1.
No entanto, este esforço, extremamente importante, teve como consequência a impossibilidade de envidar simultaneamente os mesmos esforços para o Fundo de Coesão. Gostaria de dizer aos países em questão que devem fazer agora esse esforço e apresentar rapidamente um número suficiente de projectos sólidos, sem o que, correrão o risco de perder definitivamente algumas dotações previstas para o exercício de 2000 do Fundo de Coesão.
Efectivamente, ao contrário do que se poderá imaginar, não está prevista, no quadro do acordo interinstitucional para os Fundos Estruturais, uma reorçamentação, nos exercícios posteriores, para o Fundo de Coesão. Por conseguinte, os países beneficiários do Fundo de Coesão devem estar plenamente conscientes que dispõem de muito pouco tempo para receber e instruir os projectos ao abrigo do ano orçamental em curso. Senhora Deputada Torres Marques, esta é a situação, exposta da forma mais franca possível, e agradeço-lhe por me ter dado a oportunidade de o fazer.

Torres Marques
Muito obrigada, Senhor Comissário, por ter vindo, em nome da Comissão, responder a esta pergunta, que para nós é muito importante. E creio, Senhor Comissário, desculpe dizer­lho, que não estará bem informado. Talvez a inexistência do serviço que acabou de mencionar - e que existia na anterior Comissão -, dedicado exclusivamente ao Fundo de Coesão, não lhe permita ter elementos mais concretos. De acordo com os elementos que tenho, e na sequência do que o senhor comissário disse na Comissão da Política Regional, sei que Portugal já apresentou candidaturas que excedem o Fundo de Coesão, quer na parte dos transportes quer na parte do ambiente.
O senhor comissário sabe que este fundo foi sempre muito bem gerido pelos quatro países, tendo sempre taxas de execução de 100%. Devia estar muito preocupado em saber por que razão países que cumpriram sempre tão bem parecem agora não cumprir. Penso que a bola está do seu lado, os seus serviços têm os elementos, mas têm que ter capacidade para dar resposta. E eu temo, Senhor Comissário, que a Comissão se esteja a aproveitar para, no orçamento de 2001, cortar as verbas do fundo de coesão. Não aceitamos isso!

Barnier
. (FR) Senhora Deputada Torres Marques, ouvi as suas palavras com toda a atenção, mas não percebo bem a que se refere quando evoca a possibilidade de cortarmos verbas no orçamento. O período de programação anterior terminou no final de 1999, e neste momento, encontramo-nos num novo período de programação, e é principalmente com esse período que devo preocupar-me a fim de prestar contas, o que aliás não me impede de estar muito atento para, em colaboração com a senhora Comissária Schreyer, e sob o controlo da Comissão do Controlo Orçamental e da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, saldar os programas anteriores. No entanto, também tenho algumas preocupações relativamente a este assunto, nalguns casos em relação a dotações que remontam a um passado bastante longínquo, ao abrigo do Objectivo nº2, do Objectivo nº1 ou do Fundo de Coesão.
No entanto, repito o que disse sobre o bom desempenho de Portugal no período anterior. Simplesmente, o que observo, e dou-lhe os números datados de 26 de Setembro, é que as dotações efectivamente autorizadas para Portugal, para o novo período - sou comissário há apenas um ano - cifram-se em 2,6 %. Exactamente isto: 2,6%.
Ora, conheço o regulamento geral dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão, e sei que não são regidos pelas mesmas normas. Por conseguinte, gostaria de alertar e digo: Cuidado! Não vamos poder reprogramar e reorçamentar sobre os anos futuros, e arriscamo-nos a perder, relativamente ao Fundo de Coesão, um determinado número de dotações
Escrevi à senhora Ministra Elisa Ferreira, com quem mantenho excelentes relações e muito construtivas, com a intenção de lhe manifestar a minha preocupação. Sei que o vosso país faz grandes esforços para me apresentar um número suficiente de projectos. Daremos a validação ao conteúdo técnico dos mesmos o mais rapidamente possível, para que Portugal, tal como os outros países da coesão, não tenha de suportar uma situação penosa e possa beneficiar da totalidade das dotações em questão.

Papayannakis
Senhor Comissário, gostaria de lhe pedir duas informações. O Senhor Comissário deu a conhecer os números relativos a Portugal. Pode fazê-lo para a Espanha e Grécia?
A minha segunda questão é a seguinte: à parte o Fundo de Coesão, existe o Quadro Comunitário de Apoio, os Fundos Estruturais, os programas regionais, etc. De que países o senhor Comissário recebeu os projectos definitivos e quais os países cujos programas o Senhor Comissário já aprovou?

Barnier
. (FR) Neste preciso momento, não estou em posição de lhe disponibilizar os elementos sobre os projectos levados a cabo no âmbito dos quadros comunitários de apoio dos países que beneficiam dos Fundos Estruturais ao abrigo do Objectivo nº1. Dei todas essas informações sobre os países em questão à Comissão da Política Regional, no dia 11 de Setembro último, mas se quiser, faço­as chegar a si esta noite ou amanhã de manhã, tal como as entreguei à comissão competente, com toda a transparência, há menos de um mês.
Relativamente ao Objectivo nº1, não tenho de facto preocupações com nenhum dos países em questão, e também não estou demasiado preocupado no que se refere ao Objectivo nº 2: os dossiers estão a avançar e as negociações sobre os documentos únicos de programação estão, de uma forma geral, em curso. Creio que, em relação aos 102 DOCUP que têm de ser assinados, 83 estão actualmente em negociação. Estou a falar de cabeça.

O que me leva a insistir no Fundo de Coesão? É que, mais uma vez, o regulamento geral para os Fundos Estruturais (Objectivo nº1 e Objectivo nº2) é diferente do do Fundo de Coesão, e eu não poderia proceder, mesmo que me visse forçado a fazê-lo, a uma reprogramação do Fundo de Coesão. Por conseguinte, corre-se o risco de perder essas verbas. Esta é a razão do meu alerta, mas, volto a dizê-lo, não pretendo acusar nenhum país, pois fazer todas essas previsões para os próximos sete anos, num espaço de um ano, exige um grande esforço da parte das administrações regionais e nacionais, dos governos e dos funcionários da Comissão.

O senhor Deputado perguntou-me quais os números relativos aos outros países. À data de 26 de Setembro, as dotações autorizadas são de 26,2% para a Espanha, 4,9% para a Grécia e 2,6% para Portugal. Não há dotações autorizadas para a Irlanda nessa data, mas a situação em relação a este país é especial. No total, autorizámos 17,6% das dotações do Fundo de Coesão, à data de 26 de Setembro.

Presidente


Neil MacCormick
Pergunta nº 2, do deputado (H-0730/00):
Objecto: Imposto sobre os combustíveis O nível actual do imposto sobre os combustíveis aplicado no Reino Unido é substancialmente superior ao de qualquer outro Estado-Membro. O encargo que este imposto representa é especialmente pesado nas regiões mais remotas do país, em particular na região fronteiriça da Escócia e nas Terras Altas e Ilhas da Escócia. Esta situação distorce fortemente a concorrência entre pequenas e médias empresas situadas nestas regiões e empresas multinacionais ou de grandes dimensões que operam em todo o Reino Unido, entre a indústria do turismo nestas regiões e as cadeias de hotéis concentradas nos grandes centros mais próximos da Europa continental, como Londres, e entre os agricultores e pescadores de regiões remotas e os agricultores e pescadores de zonas com uma localização mais favorável.
Tendo em conta esta situação, poderá a Comissão efectuar um inquérito para verificar se o nível excessivo do imposto sobre os combustíveis aplicado no Reino Unido constitui, nos termos dos Tratados, uma violação da lei da concorrência e é, por conseguinte, ilegal? Que medidas tenciona a Comissão adoptar em relação a esta questão?

Bolkestein
Senhor Presidente, a pergunta formulada pelo estimado senhor deputado da sua assembleia é extremamente actual. No entanto, para lhe poder responder de forma clara, terei primeiro de lhe relembrar brevemente a origem da legislação comunitária em matéria de impostos sobre os carburantes. Em 1987, a Comissão Europeia apresentou diversas propostas em matéria de impostos indirectos preconizando a abolição das fronteiras fiscais, com vista à consecução do Mercado Único. No que diz respeito aos impostos especiais de consumo, a Comissão pretendia operar uma harmonização absoluta dos impostos sobre o consumo de óleos minerais na Comunidade, mediante a introdução de uma taxa única para cada tipo de produto energético. A adopção de medidas desta natureza teria seguramente tornado possível impedir as práticas distorcivas da concorrência a que o estimado senhor deputado aludiu hoje. Essa proposta encontrou, porém, forte resistência por parte dos Estados-Membros.
Em 1989, a Comissão Europeia apresentou uma nova proposta que previa uma maior flexibilidade na introdução do imposto por parte dos Estados-Membros. Essa proposta, que para além das taxas mínimas contemplava também intervalos únicos de taxas e taxas objectivo, foi de novo rejeitada pelos Estados-Membros. Finalmente, em 1992, os Estados-Membros decidiram por unanimidade introduzir um sistema comunitário de tributação do consumo de óleos minerais, preconizando apenas uma taxa mínima para cada tipo de óleo mineral em função da sua utilização, ou seja, como carburante para veículos, para fins industriais e comerciais, e também para aquecimento. Gostaria por isso de salientar que, de 1992 a esta parte, as taxas mínimas comunitárias não foram adaptadas, e que, na prática, os impostos especiais de consumo se situam hoje, frequentemente, acima do valor das taxas mínimas comunitárias, divergindo também acentuadamente de país para país. Tal como o estimado senhor deputado da sua assembleia observa, os impostos especiais de consumo aplicados pelo Reino Unido à gasolina e ao gasóleo utilizados como carburante para motores são, efectivamente, os mais elevados da Europa. Contudo, os impostos especiais de consumo sobre o fuel e o querosene - desde que utilizados para fins industriais, comerciais e também para aquecimento -, bem como os impostos especiais de consumo que incidem sobre os óleos pesados, situam-se muito abaixo dos valores máximos praticados na União. Trata-se, portanto, de uma imagem mais matizada, não sendo por isso legítimo afirmar que todos os impostos especiais de consumo sobre óleos minerais aplicados pelo Reino Unido são mais elevados do que noutros países da Europa.
Por último, o estabelecimento de um nível de tributação elevado para os óleos minerais não conduz ao incumprimento das regras de concorrência da UE. Em contrapartida, um auxílio estatal poderia realmente existir, desde que só determinados sectores específicos pudessem beneficiar de derrogações ao regime geral, devendo a conformidade de um regime de ajuda dessa natureza ser examinado à luz do Tratado. Eis, pois, Senhor Presidente, a minha resposta em primeira instância.

MacCormick
­ (EN) Senhor Presidente, agradeço ao senhor Comissário Bolkestein a resposta muito cuidada que deu à minha pergunta, mas não creio que lhe tenha respondido inteiramente. Gostaria de esclarecer que, tal como a Comissão sabe, esta pergunta foi apresentada antes de os protestos começarem e foi suscitada por queixas de cidadãos do meu círculo eleitoral. Por exemplo, na ilha de North Uist, há uma empresa que se dedica à exploração de pedreiras e à manutenção de estradas. Parece­me boa ideia que haja pequenas e médias empresas em posição de participarem em concursos públicos para obras de conservação de estradas em ilhas como aquela. É bom para o emprego e para a coesão social. Se o custo dos combustíveis para uma empresa deste tipo for mais do dobro do das empresas multinacionais que têm filiais noutros locais da Escócia e que podem participar nos mesmos concursos, é evidente que isso se traduz em graves distorções da concorrência, em detrimento das comunidades periféricas.
Compreendo os aspectos que o senhor Comissário Bolkestein focou e sei que a principal regra dos tratados proíbe que se pratiquem preços mais altos para as empresas estrangeiras do que para as empresas nacionais, mas deveria aplicar­se a lei geral da concorrência leal na Europa e, nos casos em que os níveis de tributação sejam totalmente desproporcionados, deveríamos analisar os efeitos que a lei da concorrência pode ter na situação, apesar de esses assuntos serem, geralmente, da competência dos Estados­Membros.

Bolkestein
. ­ (EN) Senhor Presidente, gostaria de dizer ao senhor deputado MacCormick que a Comissão não dispõe de meios que lhe permitam influenciar o nível dos impostos sobre os produtos de óleos minerais nos Estados­Membros. Quero que isto fique bem claro e insisto neste aspecto, porque, tal como disse na minha resposta inicial, a Comissão já tentou várias vezes conseguir que os Estados­Membros concordassem em harmonizar os impostos sobre consumos específicos, precisamente para evitar as distorções que podem surgir ao nível do comércio em consequência das diferenças nessa matéria. O senhor deputado MacCormick decerto saberá que essas tentativas da Comissão foram rejeitadas pelo Conselho. Por conseguinte, mais uma vez, a Comissão não dispõe de quaisquer instrumentos que lhe permitam levar os Estados­Membros a modificarem os níveis dos impostos sobre consumos específicos. Este é o primeiro ponto que quero repetir e em que insisto.
Em segundo lugar, tal como o senhor deputado MacCormick sabe, nos casos em que os Estados­Membros favorecem um determinado sector da indústria por meios fiscais, estão a infringir as regras relativas aos auxílios estatais, neste caso, auxílios estatais fiscais, o que equivale a um subsídio. O senhor deputado MacCormick bate­se, justificadamente, pela igualdade de tratamento e pela igualdade de condições e lealdade ao nível da concorrência. Se um determinado sector ou região for favorecido por meios fiscais, isso constitui uma violação das leis da concorrência leal e em condições de igualdade, e a Comissão, por intermédio do meu colega, senhor Comissário Monti, intervém.
Em terceiro lugar, o senhor deputado MacCormick decerto saberá que há uma série de derrogações ao princípio de níveis fixos e concretos de impostos sobre consumos específicos. Essas derrogações decorrem do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81 da União Europeia, e são cerca de 100. São as chamadas derrogações do nº 4 do artigo 8º.
Neste momento, a Comissão está a examinar todas essas derrogações para decidir se deverão ser prorrogadas e, em caso afirmativo, por quanto tempo. No decurso dessa análise, a Comissão irá também procurar determinar se as derrogações constituem uma violação das regras do Tratado sobre auxílios estatais, porque é evidente que uma derrogação poderá assemelhar­se a um auxílio estatal fiscal e, no caso de haver uma sobreposição, poderá haver motivos para uma intervenção por parte da Comissão.
Voltando à questão em apreço, para a qual ainda não me tinham chamado a atenção, suponho que as condições em que as grandes e pequenas empresas desenvolvem a sua actividade estão relacionadas com os impostos sobre os óleos minerais que utilizam, e, desde que os impostos sejam semelhantes ou mais ou menos idênticos para os vários sectores da indústria, não há grande possibilidade de a Comissão intervir. Espero ter sido claro. Se não tiver conseguido convencer o senhor deputado MacCormick, espero conseguir fazê­lo, talvez a seguir a esta sessão.

Martin, David
­ (EN) Senhor Presidente, a razão pela qual os preços entre as ilhas e a Grã-Bretanha são diferentes não tem nada a ver com os impostos sobre consumos específicos. Esses impostos são perfeitamente iguais em todo o Reino Unido. Gostaria de perguntar o seguinte: tem a Comissão conhecimento de um estudo académico, muito conceituado, recentemente realizado na Suécia, que demonstrou que, levando em conta todos os custos, os custos dos transportes no Reino Unido se situam, efectivamente, a um nível médio, em comparação com a União Europeia no seu conjunto? Levando em conta os custos não salariais do trabalho, o custo das licenças e dos seguros dos veículos e as portagens, conduzir no Reino Unido não é mais caro do que em qualquer outra parte da União Europeia. Atendendo ao empenho da Comunidade em cumprir os compromissos assumidos em Quioto, pergunto ao senhor Comissário se não concorda que a melhor maneira de o fazer será aumentar os direitos sobre os combustíveis, em vez de aumentar outros custos dos transportes. Se aquilo que se pretende é conservar os combustíveis, a maneira de o fazer será através de impostos sobre os combustíveis, e não outras formas de tributação.

Bolkestein
. ­ (EN) Gostaria de dizer ao senhor deputado Martin que existe, evidentemente, uma ligação entre o preço de qualquer combustível para o consumidor e a procura desse combustível. Trata­se da elasticidade­preço da procura. O senhor deputado Martin conhece decerto este mecanismo. Embora a configuração precisa da curva da elasticidade seja um assunto que podemos discutir, basta ver a intensidade de petróleo da economia e a forma como essa intensidade mudou para nos apercebermos de que essa elasticidade existe.
Desde a crise do petróleo dos anos 70, baixou aproximadamente para metade. É incontestável que, a mais longo prazo, a intensidade desempenha um papel extremamente importante. Por conseguinte, se o senhor deputado Martin pensar que, se quisermos realizarmos os objectivos e finalidades do Protocolo de Quioto, um elevado preço do petróleo no consumidor contribuiria para esse fim, então tem a lógica dos argumentos económicos do seu lado. A lógica dos argumentos económicos corrobora as palavras do senhor deputado Martin. Poderíamos, evidentemente, alongar­nos sobre o seu desejo - que infiro das suas palavras - de que a UE cumpra os compromissos assumidos em Quioto e dizer que há outras formas de energia que também nos poderão ajudar a realizar esse fim. Um exemplo muito claro é a energia nuclear. A energia, e, sobretudo a energia nuclear, não é um assunto da minha competência, mas uma vez que o senhor deputado Martin enveredou por um raciocínio económico, sinto que me é permitido fazer esta observação.
Esta questão tem outras facetas. Se aumentarmos o preço do petróleo, estamos a afectar negativamente o crescimento económico. Cálculos efectuados no que se refere ao mundo ocidental e aos países em desenvolvimento mostram que um aumento do preço do petróleo - de 5 ou 10 dólares por barril - afecta o crescimento económico em 0,2% ou 0,5%, ou um valor desse género. Portanto, a questão não é simples. Quioto é importante. Todos queremos alcançar o que aí nos propusemos. Um preço de petróleo elevado será benéfico para esse efeito, mas há também um efeito negativo ao nível do crescimento económico, com as consequências que daí decorrem em termos de um aumento do desemprego.
Não se trata de uma questão simples. Advirto os senhores deputados - caso isso seja necessário - a não verem este problema sob um único prisma.

Purvis
­ (EN) Senhor Presidente, aceito os argumentos muito equilibrados do senhor Comissário sobre Quioto e as suas repercussões, mas estamos a falar aqui sobre problemas específicos das zonas periféricas e remotas. Se a Comissão não dispõe de instrumentos que lhe permitam influenciar os níveis dos impostos sobre consumos específicos nos Estados­Membros, e se as regras da concorrência não permitem favorecer determinadas indústrias, não será que permitir uma certa diferença ao nível dos impostos sobre consumos específicos, nos casos em que uma região é prejudicada por desvantagens especiais devido à sua perifericidade ou distância, e apenas nessas circunstâncias especiais e específicas, seria somente uma maneira de equilibrar a situação?

Bolkestein
. (EN) Gostaria de dizer ao senhor deputado Purvis que a questão das desvantagens naturais, regionais, é talvez um assunto da competência dos governos nacionais, uma vez que uma parte do seu eleitorado vive nessas regiões remotas e periféricas. Talvez seja um assunto da competência, também, do meu colega, senhor Comissário Barnier, que interveio há pouco nesta assembleia.
Do meu ponto de vista, os assuntos de que me ocupo são os assuntos fiscais da União, na medida em que os Estados-Membros mo permitam. Não seria correcto eu dizer que se poderia obter uma vantagem geográfica por meios fiscais, pelo que terei de decepcionar o senhor deputado Purvis. No entanto, se o senhor deputado me apresentar um problema específico, se me apontar uma região específica, onde quer que ela se situe, então, terei todo o prazer em discutir o assunto com o meu colega, senhor Comissário Barnier.

Presidente


Michl Ebner
Pergunta nº 3, do deputado (H-0743/00):
Objecto: Rubrica orçamental "línguas minoritárias" Existente desde 1983, a rubrica do Orçamento da União Europeia destinada a apoiar as línguas minoritárias registou, até 1995, um aumento constante, tendo, nesse ano, atingido o seu máximo, nomeadamente, 4 milhões de euros. Desde então, as dotações à mesma destinada foram incompreensivelmente reduzidas, de tal modo que, no corrente ano, apenas ascendem a mais 3,5 milhões de euros.
Tal é tanto mais surpreendente quanto o alargamento da União Europeia a Leste está cada vez mais próximo e a temática "línguas minoritárias" assume, neste contexto, cada vez mais importância, sobretudo na perspectiva de um bom intercâmbio de informações. Para além do mais, tiveram uma ressonância muito positiva as actividades até ao momento desenvolvidas, como, por exemplo, a criação de uma rede "on line" de línguas regionais e minoritárias, a qual é gerida pelo Gabinete para as Línguas Minoritárias e pelos três Centros Mercator.
Assim sendo, poderia a Comissão indicar qual o volume de dotações para o próximo ano afectadas às rubricas orçamentais destinadas à promoção das línguas minoritárias e, ainda, se está previsto um aumento relativamente ao montante do ano 2000?

Reding
. (FR) Senhor Presidente, em resposta à pergunta do senhor deputado, gostaria de dizer que o anteprojecto de orçamento, aprovado a 10 de Maio último pela Comissão, inclui uma dotação de um montante de um milhão de euros para a linha orçamental A-3015, destinado ao Gabinete Europeu das Línguas Minoritárias e aos Centros Mercator. A Comissão não inscreveu dotações específicas para o financiamento de projectos directamente a favor das línguas regionais e minoritárias, pelas razões que passo a desenvolver.
O acordo interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental especifica que as dotações relativas a acções sem base jurídica - como é o caso - para os projectos ligados à promoção e à salvaguarda das línguas e culturas regionais e minoritárias, podem inscrever-se apenas em três exercícios orçamentais no máximo na condição, todavia, de, posteriormente, se considerar uma base jurídica.

Tendo em conta esta limitação e as possibilidades de financiamento de projectos que sejam interessantes paras as línguas minoritárias, no âmbito do Ano Europeu das Línguas 2001, decidiu-se não inscrever dotações específicas em 2001, mas estou a pensar na possibilidade de um apoio mais duradouro para o futuro destas línguas, e no quadro definido pelo acordo de 1999. Noutros termos, conto efectivamente com o Ano Europeu das Línguas para dinamizar esta área e para podermos, em conjunto, encontrar uma solução que não nos obrigue a continuar a lutar, todos os anos, para obter um financiamento.
Todavia, está consignado que as línguas e culturas regionais e minoritárias podem beneficiar de apoios ao abrigo de uma série de outras acções inscritas no programa. Por exemplo, as actividades preparatórias que visam estimular a utilização do conteúdo digital nas redes mundiais e promover a diversidade linguística na sociedade da informação: Cultura 2000, MEDIA, na medida em que os projectos propostos contribuam para a realização dos objectivos das referidas acções. Não existe no entanto um montante reservado especificamente para as línguas minoritárias no seio destas actividades, o que não impede a utilização destes programas para esses fins.

Ebner
Senhor Presidente, Senhora Comissária, os meus agradecimentos pela sua informação. O que eu teria apreciado é que a Senhora Comissária, como se fosse o Pai Natal, nos dissesse com quanto dinheiro vamos contar, no futuro, para as minorias e para o desenvolvimento das línguas minoritárias. Claro que tenho noção do enquadramento legal, mas o que eu pretendo é uma abordagem global desta problemática e, neste contexto, da questão de saber se, no futuro, não existirão possibilidades também através dos Fundos Estruturais.
Há algumas semanas, foi publicado na editora Braunmüller um livro do Dr. Christoph Pan, intitulado "Volksgruppen in Europa - Ein Handbuch" (Manual dos grupos populacionais na Europa), no qual é referido que, na União Europeia, existem sessenta situações minoritárias, existindo 300 no continente europeu. De um total de 750 milhões de habitantes, há 100 milhões que vivem numa situação minoritária. Se os países MOEL se tornassem membros da União Europeia, ainda teríamos mais 50 minorias a somar às 60 existentes na União Europeia dos Quinze.
Sem dúvida que o fim das fronteiras internas constitui um importante progresso, mas temos de poder preparar estas minorias. Seria possível disponibilizar verbas através dos programas de pré-adesão e dos Fundos Estruturais?

Reding
Senhor Presidente, os colegas do Parlamento sabem certamente que os Fundos Estruturais apresentam muitas verbas para actividades culturais, o que é uma novidade. Tal se deve ao facto de, eu e o senhor Comissário Michel Barnier, termos valorizado o investimento dos Fundos Estruturais não apenas em estradas e aeroportos, mas também nas pessoas.
O que se passa é que os Fundos Estruturais não são solicitados pela Comissão ou pelo Parlamento Europeu, mas sim pelos Governos. Portanto, se os Governos pretendem aplicar Fundos Estruturais no desenvolvimento linguístico e na promoção das línguas minoritárias, têm a possibilidade de o fazer. Neste contexto, será obviamente muito importante que os parlamentares nacionais induzam os respectivos Governos no sentido de uma actuação neste sentido.

Presidente
Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 4 caduca.

Lennart Sacrédeus
Pergunta nº 5, do deputado (H-0762/00):
Objecto: Luta contra o turismo sexual infantil A associação ECPAT, na Suécia, trabalha desde 1998 com o projecto "Código de conduta para os operadores turísticos contra o turismo sexual infantil", com o objectivo de conseguir que a indústria de turismo se comprometa ela própria a travar a procura deste tipo de viagens. Dado que o projecto também abrange a Alemanha e a Áustria, é financiando desde Novembro de 1999, a 60%, pela UE, e para que o apoio financeiro seja garantido a partir de Novembro é necessária uma nova decisão da Comissão. Entretanto, não foi aberto nenhum novo processo de apresentação de pedidos de apoio e é grande a preocupação de que o financiamento venha a cessar. Considerando que a luta contra a pedófilia é uma questão prioritária para a Comissão, desejaria saber se vai ser aberto um novo processo de apresentação de pedidos que permita o financiamento do projecto da ECPAT?

Liikanen
. ­ (EN) Irei responder em conjunto às perguntas do senhor deputado Sacrédeus e da senhora deputada Theorin, que se referem ao mesmo assunto.
A Comissão concorda que é muito importante combater o turismo sexual infantil. A Comissão irá prosseguir as suas acções no sentido de proteger a dignidade humana prevenindo e combatendo a violência contra as crianças, nomeadamente, o turismo sexual infantil, ao nível da cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos.
Na Primavera e no Verão passado, a Comissão Europeia procedeu a uma revisão geral das suas actividades e dos seus recursos humanos. Em 26 de Julho de 2000, a Comissão concluiu que precisava de mais de 1 200 postos de trabalho suplementares para poder desempenhar todas as tarefas que lhe competem.
No passado, as tarefas executivas da Comissão aumentaram, ao passo que as suas actividades políticas e legislativas diminuíram em termos relativos. Em Julho, a Comissão decidiu inverter esta tendência e reduzir as suas tarefas executivas, a fim de libertar os recursos humanos necessários para as suas tarefas políticas, legislativas e conceptuais.
Para um elevado número de sectores, isto significa uma redução e uma suspensão gradual de actividades. Nomeadamente, serão reduzidas as actividades financiadas por pequenas rubricas orçamentais, por se tratar de actividades com grande intensidade de recursos humanos.
As campanhas de informação e sensibilização no domínio do turismo sexual têm desempenhado um papel importante. No entanto, atendendo à falta de recursos e de acordo com a tendência geral para se eliminarem pequenas rubricas orçamentais, essas actividades irão ser gradualmente suspensas. Assim sendo, a Comissão não irá assumir novos compromissos financeiros no próximo ano. No entanto, a Comissão fará tudo o que estiver ao seu alcance para utilizar as dotações destinadas a essas actividades no âmbito do orçamento deste ano. Já dei instruções aos meus serviços no sentido de encontrarem a solução mais eficiente dentro das próximas semanas.
Suspender o apoio à campanha de informação não significa, porém, que a Comissão irá abandonar as suas outras actividades destinadas a proteger as crianças contra a violência e os abusos, nomeadamente o programa STOP. A Comissão está a preparar uma proposta com vista rever este programa ainda este ano, e o turismo sexual infantil será uma das suas preocupações.
A Comissão está também a preparar propostas legislativas sobre a exploração sexual da criança e a pornografia infantil, em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de Tampere. As propostas procurarão aproximar definições, delitos e sanções, e introduzir a aplicação extraterritorial das leis penais dos Estados­Membros em matéria de exploração sexual das crianças.
Trata­se de um domínio em que os Estados­Membros têm importantes responsabilidades. No entanto, a Comissão, trabalhando em estreita colaboração com os Estados­Membros, continuará a desempenhar um papel activo no que se refere a formular e manter uma política europeia coerente no domínio da protecção da criança contra a violência.

Sacrédeus
Senhor Presidente, agradeço a resposta do senhor Comissário Liikanen, ainda que, por razões fáceis de compreender, não tenha ficado satisfeito com ela. Gostaria de saber se o assunto não terá andado para trás e para a frente entre vários Comissários europeus, sem que algum deles tenha chegado verdadeiramente a assumir a responsabilidade por esta questão. Há quem diga que foi o que aconteceu. A segunda pergunta que lhe quero colocar é se o senhor considera aceitável a maneira como o assunto foi tratado.
Em terceiro lugar: à luz do alargamento a Leste, como interpreta o senhor Comissário a decisão de retirar recursos a uma oportuna campanha na Suécia, na Áustria e na Alemanha contra o turismo sexual com menores, quando sabemos que existem problemas especiais de comércio sexual e de tráfico de pessoas em muitos dos países candidatos?
Em quarto lugar, o senhor Prodi, Presidente da Comissão, reclamou recentemente contra o poder do Conselho de Ministros. Como reagiria o senhor se o Governo sueco, durante a sua Presidência, demonstrasse esse poder, diligenciando para restabelecer o apoio económico à secção sueca da ECPAT (campanha "acabar com a prostituição infantil no turismo asiático")?

Liikanen
Senhor Presidente, gostaria de começar por salientar que, na anterior Comissão, foi a senhora Comissária Anita Gradin quem desenvolveu grande actividade neste domínio. Era ela a responsável pelo pelouro da Justiça. A ligação era, portanto, bastante lógica. Desenvolveu uma acção importante, que tenho em grande consideração. Falei com ela a esse respeito
Quanto a propostas concretas de financiamento, não me é possível tomar aqui posição, porque temos de respeitar os procedimentos normais. Como já disse, pedi aos meus funcionários que encontrassem uma solução que torne possível utilizar recursos do actual orçamento, ou seja, os meios que orçamentámos para o ano 2000. Penso, no entanto, que precisamos de encontrar uma parceria para trabalhar no plano internacional.
Por outro lado, é evidente que cada presidência deverá ter o seu programa. Se ocorresse uma situação como a que refere, teríamos então de a discutir.
Gostaria, no entanto, de insistir em que devemos concentrar a nossa acção nesta matéria, mas que é importante que actuemos mais a nível político e nos concentremos no programa STOP, que incide sobre o mesmo domínio.

Theorin
Senhor Presidente, considero positivo, naturalmente, que a Comissão tenha reanalisado esta questão. Retirar o apoio à campanha contra o turismo sexual com menores seria devastador. Seria inadmissível que fosse essa a política da UE. Em cada ano que passa, há mais um milhão de crianças que são forçadas à prostituição. Estas crianças são crescentemente utilizadas por turistas e homens de negócios, muito frequentemente europeus. O facto de o escândalo da pedofilia na Bélgica já não fazer grandes títulos nos jornais não significa que o tráfico de crianças para exploração sexual tenha desaparecido.
O apoio à ECPAT é extraordinariamente importante. Está em perfeita concordância com a decisão do Conselho, em 1999, sobre o combate ao turismo sexual com menores, e com a resolução aprovada pelo Parlamento, já em Março deste ano. Retirar o apoio a este trabalho seria, por isso, desrespeitar as decisões do Conselho e do Parlamento no sentido de dar prioridade à luta contra o tráfico e a exploração sexual de crianças. Saber de que maneira a Comissão pode encontrar uma solução técnica para esta questão, penso que é um problema a resolver, mas o essencial é que este importante trabalho continue a ser apoiado pela União Europeia.

Liikanen
Senhor Presidente, sobre esta matéria, ponderei várias possibilidades. Uma delas é a de cooperar com a Organização Mundial do Turismo (World Tourism Organisation - WTO). Não se trata, portanto, da mesma WTO de que é mais frequente falarmos. A organização Mundial do Turismo actua no plano global, não só nos países industrializados, mas também nos países em desenvolvimento, onde estes problemas actualmente existem.
Ainda não tomámos qualquer decisão, mas espero que venhamos a tomar medidas, conjuntamente com a WTO ou com qualquer outra organização, no sentido de financiar o projecto ainda durante este ano. Tenho conhecimento de que a organização sueca aqui referida já anteriormente trabalhou com a WTO, pelo que as duas organizações se conhecem bem. Espero que consigamos encontrar uma solução de modo a que os três meses que ainda restam este ano sejam suficientes para activar esta rubrica orçamental.

Presidente


Ioannis Marinos
Pergunta nº 6, do deputado (H-0781/00):
Objecto: O Euro Pergunta-se à Comissão se procedeu a um estudo do custo de adaptação das empresas europeias ao euro, quais os resultados desse estudo, qual o custo médio que cada empresa europeia irá suportar e, em particular, as pequenas empresas a fim de se adaptarem às alterações impostas pela adopção do euro como moeda única a partir de 1 de Janeiro de 2002, bem como se se prevê alguma contribuição financeira comunitária às empresas da União (e em particular às mais débeis) de modo a aliviá-las dos encargos associados às mudanças que estão para vir. Simultaneamente, e segundo as opiniões dos especialistas, há risco de não se conseguir proceder à adaptação atempada dos sistemas informáticos e do software dos computadores que poderão não funcionar o que obrigaria a regressar ao suporte papel. Partilha a Comissão destas previsões e como pensa evitá-las?
Segunda parte
Perguntas dirigidas ao Comissário Byrne
Liikanen
. (EN) A investigação feita mostra que a criação da moeda única proporciona benefícios económicos globais significativos. Razão pela qual a introdução do euro deverá ser encarada como um investimento e não como um custo para os operadores económicos envolvidos.
A investigação sobre os custos potenciais que a transição para a adopção exclusiva do euro acarreta para as empresas individuais apenas daria uma perspectiva parcial que podia induzir em erro.
No que se refere à compensação, os Estados-Membros e a Comissão entendem que as autoridades públicas e os operadores económicos privados suportarão individualmente os custos da adopção exclusiva do euro nos seus respectivos domínios. A Comissão considera que todas as empresas poderão preparar-se a tempo para a última fase da adopção do euro, incluindo a adaptação dos seus sistemas informáticos e software. Contudo, o actual estado de preparação é motivo de preocupação. Efectivamente, há muitas pequenas e médias empresas que ainda não estão plenamente conscientes das implicações desta transição para a sua actividade empresarial, especialmente no que se refere à tributação legal e normas contabilísticas, bem como ao seu software. A Comissão e os Estados-Membros estão actualmente a intensificar os seus esforços no sentido de fornecer informação para remediar esta situação.

Marinos
Agradeço ao senhor Comissário, que foi sucinto mas claro em relação a esta questão. O problema é que, por um lado, as pequenas e médias empresas são chamadas, tal como as grandes, naturalmente, a suportar encargos para beneficiarem da introdução do euro, mas a pergunta que se coloca é se elas podem suportar esses encargos sem uma ajuda adequada. Porque se não podem, mesmo que mais tarde tenham benefícios, o resultado será eventualmente o seu encerramento, como nos foi referido num certo seminário realizado em Bruxelas há três meses. E essa é uma situação que deve ser tida em consideração porque estamos a falar de milhões de pequenas e médias empresas em toda a Europa. Também gostaria de perguntar, pois vi que o senhor Comissário tem dúvidas quanto à suficiência dos progressos realizados a nível da informação e da preparação, se tem dados estatísticos sobre os custos que a adaptação acarreta para as pequenas e médias empresas ­ vamos insistir nestas ­ nos diferentes países, e gostaria de perguntar em especial se tem dados sobre a Grécia.

Liikanen
. (EN) Senhor Presidente, o nosso plano é debater esta questão na Comissão, na próxima semana. O senhor Comissário Solbes vai apresentar uma comunicação relativa a medidas específicas que visam acelerar a passagem para a adopção exclusiva do euro. Estou certo de que o senhor Comissário Solbes, responsável por esta área, se debruçará sobre os pormenores; transmitirei a sua mensagem à Comissão na próxima quarta-feira, quando tomarmos uma posição sobre a matéria em questão.

Rübig
Senhor Presidente, o que me interessa saber prioritariamente é como vai prosseguir o debate sobre o Euro na sequência do referendo na Dinamarca e o que planeia fazer a Comissão para alterar a estratégia de informação.

Presidente
Não estou certo de se tratar de uma pergunta complementar à que foi formulada pelo senhor deputado Marinos: é uma pergunta muito ampla.
De todas as formas, o senhor Comissário Liikanen, se pretender ou puder, pode responder, mas trata-se de uma pergunta muito ampla.

Liikanen
. (EN) Senhor Presidente, em poucas palavras, 11 países aceitaram o euro. Para eles, tudo continua como habitualmente. Os referidos países estão a fazer todos os preparativos para a alteração das suas notas e moedas. Esta discussão político-filosófica já não está na ordem do dia, mas podemos discutir genericamente os perigos de um referendo; todavia, talvez num outro contexto.

Presidente
Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 7 caduca.

Jonas Sjöstedt
Pergunta nº 8, do deputado (H-0724/00):
Objecto: Higiene dos alimentos provenientes da caça A Comissão apresentou recentemente uma desenvolvida proposta relativa à higiene dos alimentos, COM(2000)438. A proposta é muito abrangente e aborda várias normas relativas à caça. Avaliou a Comissão que efeitos terá esta proposta para a criação de renas e para caça aos alces na Suécia e na Finlândia? Abrangem as exigências relativas à caça contidas na proposta, por exemplo, os alces e o tratamento da sua carne para consumo próprio?

Byrne
. (EN) Senhor Presidente, a proposta sobre a higiene dos produtos alimentares mencionada pelo senhor Deputado em questão representa uma consolidação e uma simplificação do actual conjunto de normas relativas à higiene contidas em 17 directivas diferentes. Estas incluem a Directiva 92/45 de 16 de Junho de 1992 relativa aos problemas sanitários e de política sanitária referentes ao abate de caça selvagem e à colocação no mercado das respectivas carnes, que já estabelece uma série de normas de higiene com respeito à caça selvagem.
Com a nova proposta, as normas existentes sobre higiene de produtos alimentares foram simplificadas. Estão apresentadas de forma mais clara e procedeu-se à eliminação de pormenores desnecessários. As normas propostas são definitivamente menos extensas do que as actuais. No âmbito da proposta sobre higiene de produtos alimentares, as normas relativas aos produtos de caça são uma pequena parte, mas nem por isso menos importante. Em primeiro lugar, deve salientar-se que a proposta sobre a caça não se aplica à rena, nem pretende incluir a carne destinada ao consumo privado dos caçadores. A proposta atribui maior responsabilidade ao caçador na avaliação da adequabilidade para consumo humano dos produtos da caça que se destinam directamente ao consumidor. A proposta pretende assegurar que os caçadores tenham capacidade para avaliar a segurança dos produtos da caça. A Associação dos Caçadores Profissionais terá um papel importante a desempenhar no que se refere à garantia de que os caçadores são qualificados para proceder à referida avaliação.
Isto aplica-se igualmente ao alce. O impacto da proposta é limitado. Na Finlândia já é obrigatório que o alce que é caçado e vendido para restaurantes seja submetido a uma inspecção, efectuada pelas autoridades competentes; alguns Estados-Membros já aplicam as normas tal como propostas. A proposta foi elaborada em estreita colaboração com a Federação de Associações de Desportos de Ar Livre da União Europeia. Pensa-se que com as responsabilidades acrescidas dos caçadores, aumente a confiança do consumidor na segurança dos produtos alimentares.

Sjöstedt
Senhor Presidente, agradeço a resposta do senhor Comissário e gostaria de formular uma pergunta complementar. Acontece que a caça ao alce está muito generalizada na Suécia e na Finlândia. Dezenas de milhares de pessoas caçam alces, cuja carne representa uma contribuição importante para a sua economia doméstica.
A maior parte dos caçadores utilizam a carne para consumo próprio. É consumida pelas próprias famílias ou amigos, conhecidos ou parentes. Gostaria de ter uma garantia, por parte da Comissão, de que as normas constantes deste documento não serão, em circunstância alguma, aplicáveis à carne destinada ao consumo doméstico próprio. Essa carne não deve ser abrangida pelas normas em questão. Se assim fosse, seria uma catástrofe burocrática para a caça ao alce.

Byrne
. (EN) Apraz-me poder dar ao Senhor Deputado a garantia de que estas normas não se aplicarão a situações de consumo privado.

Presidente


Patricia McKenna, substituída pela deputada Lucas
Pergunta nº 9, da deputada (H-0738/00):
Objecto: Transporte de animais vivos Um novo relatório da Comissão, sobre uma missão efectuada em França em Novembro de 1999, bem como um estudo recente realizado em Itália por Compassion in World Farming e Animal Angels, mostram que diversos Estados­Membros continuam a não aplicar correctamente a Directiva 91/628/CEE do Conselho, relativa à protecção dos animais durante o transporte (alterada pela Directiva 95/29/CE). Segundo o relatório em causa, determinados transportadores não efectuam as paragens nem permitem o repouso dos animais nos locais indicados no respectivo itinerário.
O mesmo relatório aponta igualmente infracções graves das normas relativas aos veículos e à duração máxima da viagem, no que diz respeito aos animais que entram em França ou atravessam este país. Poderá a Comissão indicar o Estado­Membro de proveniência dos animais e veículos referidos na Secção 5.4.2, bem como o Estado­Membro de proveniência dos animais referidos na Secção 5.3.1 do relatório? Que sanções impõe a Comissão à França e aos Estados­Membros em causa?

Byrne
. (EN) Partilho da preocupação manifestada sobre a insuficiente aplicação das normas relativas ao transporte de animais, em determinadas regiões. Muito embora os Estados-Membros sejam responsáveis pela aplicação diária da legislação comunitária, o Serviço Alimentar e Veterinário da minha Direcção­Geral é responsável pelas missões de fiscalização e controlo específicas, a fim de averiguar se os Estados­Membros aplicam eficaz e uniformemente a legislação comunitária .
Nos termos da legislação comunitária, os transportadores de animais vivos devem, antecipadamente, apresentar uma guia de marcha às autoridades competentes do local da partida, no caso de a viagem exceder oito horas. Aquando do seu regresso, os transportadores devem devolver à referida autoridade competente as guias de marcha preenchidas. As autoridades competentes do local de partida têm especificamente de verificar se as guias de marcha preenchidas foram devolvidas e se as viagens foram efectuadas de acordo com as mesmas.
Durante a missão referida, efectuada em França em Novembro de 1999, apurou-se que as guias de marcha carimbadas pelas autoridades competentes do local de partida não foram devidamente executadas e que o tempo limite de viagem foi frequentemente excedido. O relatório referente à missão do SAV faz especificamente referência a transportadores cujas viagens tiveram início na Irlanda.
Em relação a França, a Comissão aguarda informações sobre as acções desenvolvidas pelas autoridades competentes no que se refere a algumas recomendações do relatório referente à missão do SAV, em especial à acção desenvolvida com vista a assegurar que as guias de marcha sejam devidamente postas em prática e assinadas. Recentemente, foi enviado um aviso às autoridades francesas. As autoridades irlandesas foram informadas das conclusões do SAV e as deficiências detectadas foram pormenorizadamente descritas e enviadas.
Actualmente, a Comissão está acompanhar a situação em ambos os casos. Se houver suspeitas de que um Estado­Membro insiste em não cumprir a legislação comunitária, a Comissão considerará a possibilidade de instaurar um processo por infracção, nos termos do artigo 226º, como já fez contra outros Estados-Membros em relação à protecção dos animais durante o transporte.
Apresentarei um relatório ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a aplicação nos Estados-Membros da legislação comunitária relativa à protecção dos animais durante o transporte. O relatório da Comissão incluirá as conclusões mencionadas nos relatórios de inspecção do SAV. Quando este relatório estiver concluído, tenciono apresentar propostas com vista a melhorar o transporte de animais, e será abordado o problema do insuficiente cumprimento dos tempos limite de viagem.
Para terminar, asseguro-vos que o bem­estar dos animais é uma questão crucial na agenda da Comissão. Aguardo ansiosamente novo debate sobre estas matérias, na altura em que apresentar o relatório sobre o transporte de animais, dentro das próximas semanas.

Lucas
Muito obrigada pela sua resposta e por descrever a teoria do que tem de acontecer na prática, segundo a presente directiva. Tal como o Senhor Comissário indicou, a realidade é muitas vezes, bem diferente.
Gostaria de fazer uma pergunta específica sobre o posto fronteiriço de Gorica, entre a Eslovénia e a Itália. Ao longo dos anos, as autoridades italianas ignoraram as disposições da directiva e quase nada fizeram para reduzir o sofrimento dos animais transportados vivos, vindos da Europa Oriental.
A última queixa apresentada pelo Grupo Europeu para o Bem­Estar dos Animais, em Abril do corrente ano, deu finalmente aso a que a Comissão concordasse em instaurar um processo por infracção contra a Itália. Gostaria que os senhores Comissários se pronunciassem um pouco mais sobre a questão específica do processo por infracção contra a Itália. Qual a evolução da situação? Já se deu início ao processo, ou, se ainda não se deu, quando se dará?

Byrne
. (EN) Quanto aos países candidatos, posso dizer-lhe que já se realizaram reuniões com os mesmos sobre a questão do transporte de animais, as quais resultaram em acordos preliminares. A opinião da Comissão foi transmitida e registada.
No que se refere à Itália, tive uma conversa informal sobre esta questão com o ministro competente. Ele manifestou-me o seu interesse em garantir a introdução de melhorias nesta área. A possibilidade de um processo por infracção contra este Estado­Membro está a ser considerada, mas até à data ainda não foi instaurado.

Paulsen
Senhor Presidente, gostaria de formular uma pergunta sobre uma matéria afim. Não será talvez directamente relacionada com o transporte de animais em viagens longas, mas com o transporte para abate e com o que acontece até essa altura.
Iniciámos hoje, com a aprovação de alguns relatórios no Parlamento, a longa caminhada para a segurança alimentar na Europa. Quando pensa a Comissão apresentar a proposta de directiva relativa à securização pecuária, ou seja à maneira como alimentamos os animais que comemos, como os transportamos para o abate, etc.? Quando chegará a vez de tal directiva, nesta longa fila de espera?

Byrne
. (EN) Tal como foi indicado, a Comissão está actualmente a trabalhar num relatório sobre a aplicação da directiva relativa ao transporte de animais nos Estados-Membros. O referido relatório encontra-se em fase adiantada de preparação e conduzirá, assim o espero, a outras propostas que tenham em vista a melhoria da situação actual, especialmente da presente directiva.
Esta questão foi previamente debatida na minha reunião com o Grupo dos Verdes. O relatório será oportunamente transmitido ao Parlamento.

Presidente


Efstratios Korakas
Pergunta nº 10, do deputado (H-0755/00):
Objecto: Efeitos negativos da importação de sementes geneticamente modificadas para a cultura do algodão A importação, principalmente a partir dos Estados Unidos, de sementes de algodão contaminado com pequenas quantidades de sementes geneticamente modificadas criou sérios problemas para a cultura do algodão na Grécia com efeitos negativos a longo prazo. Estes problemas surgiram porque a UE e o Governo grego negligenciaram conscientemente a criação do quadro institucional comunitário ou nacional para impedir a importação de países terceiros de material genético contaminado com organismos geneticamente modificados.
Dado que esta omissão se mantém apesar dos seus efeitos negativos, pergunta­se à Comissão que medidas irá a UE tomar para evitar, no futuro, importações de material genético contaminado com organismos geneticamente modificados.

Byrne
. (EN) Nos termos da actual Directiva 92/20 do Conselho relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados, os produtos que contenham ou sejam compostos de OGM não poderão ser colocados no mercado, excepto quando forem objecto de uma autorização nos termos das disposições da presente directiva. Embora isto não se reflicta ainda na legislação comunitária sobre sementes, este princípio aplicar-se-á também aos lotes de sementes de variedades de plantas convencionais de diferentes espécies e géneros, incluindo o algodão, que contenham impurezas de sementes geneticamente modificadas não aprovadas pela UE. Os Estados-Membros são responsáveis pela fiscalização e controlo, por forma a assegurar a aplicação da Directiva 90/220.
O Livro Branco da Comissão sobre segurança alimentar previu a necessidade de alterar os anexos das actuais directivas relativas à comercialização de sementes, por forma a estipular, em primeiro lugar, as condições de produção e outras exigências determinantes da pureza, no que se refere à presença adventícia de sementes geneticamente modificadas em lotes de sementes de variedades de plantas tradicionais e, em segundo lugar, estipular minuciosamente as exigências de rotulagem para sementes de plantas geneticamente modificadas.
Os serviços da Comissão estão neste momento a preparar uma proposta de directiva da Comissão que abranja estas questões e inclua a semente de algodão. Porém, este ano, na estação das sementeiras, a Comissão foi informada de intercepções de sementes importadas de variedades convencionais de diferentes espécies, incluindo o algodão, que continham vestígios de sementes geneticamente modificadas. Os Estados-Membros em questão reagiram de maneiras diversas às ditas intercepções. Quanto às medidas tomadas pelas autoridades gregas, remeteria também para a resposta dada pela minha colega, a senhora Comissária Wallström, à pergunta oral H-742/2000.
O Comité Permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortícolas e florestais discutiu um plano para desenvolver uma acção intercalar coordenada e harmonizada, relativa às impurezas de sementes geneticamente manipuladas contidas nas sementes de variedades convencionais. Segundo este plano, os Estados­Membros organizariam de imediato a realização de análises a um número significativo de lotes de sementes de variedades convencionais a fim de determinar a presença de sementes geneticamente manipuladas até à entrada em vigor das novas medidas legislativas comunitárias conexas.
Identificou-se um conjunto de critérios com vista a estabelecer uma abordagem comum para a recolha de amostras e a realização de testes para detectar a presença de sementes geneticamente modificadas, bem como para desenvolver uma acção adequada, caso seja detectada a presença das referidas sementes. Neste momento, esses critérios estão em discussão. Este plano de acção intercalar deverá abranger o período até à entrada em vigor da nova legislação conexa, por forma a evitar, nas próximas estações das sementeiras, uma situação lamentável como a que ocorreu no início deste ano.

Korakas
A nossa pergunta era clara: que medidas toma a Comissão? O senhor Comissário falou-nos de determinadas medidas gerais que tencionam tomar, etc. Não existe, porém, nenhuma medida substancial, prática, para impedir a importação de sementes geneticamente modificadas. Como é que vamos interpretar isso? Naturalmente, podemos ter manifestações de desejos, como hoje, de boas intenções. Mas continuam a faltar medidas práticas para impedir as importações de material reprodutivo e genético contaminado por organismos geneticamente modificados provenientes dos Estados Unidos e de outros países terceiros. Na nossa opinião, Senhor Comissário, deveria exigir, por exemplo, que as mercadorias sejam acompanhadas por um documento, um certificado de um organismo ou laboratório idóneo internacionalmente reconhecido, documento esse que atestaria que as sementes importadas estão isentas de organismos geneticamente modificados. Mas o senhor não exige isso. Aqui tem uma medida prática que poderia aplicar de imediato.

Byrne
Congratulo-me por informar que o Comité Veterinário Permanente, responsável pelas sementes, realizou uma série de reuniões em Junho, Julho e Setembro sobre esta questão específica com vista a alcançar um acordo intercalar entre Estados-Membros, que definisse formas de tratar deste tipo de situações na pendência da aprovação da legislação que referi. Por conseguinte, esta questão está a ser objecto de uma intensa análise, e estão a ser envidados esforços para se chegar a um acordo com os Estados-Membros quanto à forma de abordar este problema específico. Isso, na minha opinião, contempla a questão do curto prazo.
A questão do longo prazo, referente às questões que enumerou na sua pergunta complementar, é o objecto de um trabalho que está neste momento em curso na minha DG, e as questões específicas que referiu - como a rotulagem e a rastreabilidade - estão a ser abordadas. Trata-se de questões importantes e complexas que merecem ser analisadas em todos os seus aspectos e congratulo-me por lhe dizer que as mesmas estão de facto a ser analisadas nesses moldes.

Presidente


Phillip Whitehead
Pergunta nº 11, do deputado (H-0774/00):
Objecto: Advertências sobre saúde e segurança na utilização privada de écrans de visualização No seguimento da minha troca de correspondência sobre esta questão com o Comissário Byrne, poderia a Comissão dar firmes garantias de que irá examinar mais profundamente a eventual necessidade de uma directiva que estabeleça os conselhos de saúde e segurança que deverão ser fornecidos aos pais e aos professores cujos filhos/alunos utilizam equipamentos informáticos em casa ou na escola? Pode a Comissão dar uma indicação de quando anunciará os resultados dos seus estudos neste domínio? Pode a Comissão, finalmente, comentar os progressos realizados pelos Estados-Membros que, de acordo com a resolução do Conselho de 17 de Dezembro de 1998, foram encorajados a promover o desenvolvimento de acordos voluntários entre os fabricantes e as associações de consumidores relativamente à produção de instruções de utilização informativas e de fácil compreensão?
Perguntas dirigidas ao Comissário Patten
Byrne
. (EN) Esta é uma matéria que, em rigor, é em grande medida da competência do meu colega Erkki Liikanen. Contudo, tendo consultado os seus serviços, estou em posição de o informar que os requisitos essenciais em matéria de segurança no que se refere ao equipamento informático para utilização privada ou no local de trabalho, estão definidos numa directiva relativa aos produtos eléctricos, a Directiva relativa à Baixa Tensão, assim como na Directiva relativa aos Equipamentos de Rádio e Equipamentos Terminais de Telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade.
Foram desenvolvidas por organismos de normalização normas específicas sobre vários destes aspectos de segurança. Na Directiva relativa à Segurança, Higiene e Saúde no local de trabalho estão igualmente definidos alguns requisitos de segurança para a protecção da vista no local trabalho; no entanto não existem quaisquer disposições destinadas ao uso privado. Além disso, a recomendação do Conselho sobre os limites de exposição do público aos campos electromagnéticos é aplicável aos aspectos de segurança para o equipamento informático. Relativamente a estes aspectos, a Comissão já preparou uma instrução para ser dirigida aos organismos de normalização no sentido de elaborarem normas relativas ao uso de computadores durante largos períodos de tempo.
Quanto aos conselhos a dar aos pais e professores cujos filhos e alunos utilizem computadores, os fabricantes são obrigados, nos termos da actual legislação, a fornecer um manual de instruções sobre a utilização em segurança do equipamento, se tal for considerado necessário. A segurança geral dos produtos obriga também os fabricantes a prestarem informação sobre os riscos aos consumidores.
No Outono, a Comissão solicitará ao CENELEC (Comité Europeu para a Normalização Electrotécnica) que considere o desenvolvimento de normas relativas aos efeitos que as telas de visualização e os écrans de computador para uso privado têm sobre a vista, bem como a inclusão de informações e avisos, dirigidos aos pais e professores, sobre esta matéria. Os aspectos ergonómicos serão igualmente avaliados a fim de se decidir da necessidade de uma acção a nível comunitário. Nesta fase, a Comissão não considera necessária uma directiva específica que contemple a questão dos avisos aos pais, como o Senhor Deputado indicou. A normalização é suficiente para dar resposta às preocupações expressas. Trata-se da mesma abordagem adoptada para dar resposta, por exemplo, às necessidades específicas dos idosos e pessoas deficientes em relação às tecnologias de informação e comunicação.
Em relação à questão mais geral do seguimento dado pelos Estados-Membros à resolução do Conselho sobre as instruções de funcionamento que acompanham os bens de consumo técnicos, deverá referir-se que a presente resolução é dirigida aos Estados-Membros e os operadores económicos e que não implica qualquer seguimento específico por parte da Comissão. Contudo, a Comissão solicitará aos Estados-Membros que forneçam informação sobre o seguimento dado à resolução.

Whitehead
Senhor Presidente, agradeço ao senhor Comissário a informação que deu e os sinais de progresso que já se vêem no estudo desta questão. Contudo, será que o senhor Comissário concorda comigo quando afirmo que a distinção entre segurança no local de trabalho e segurança na sala de aula ou segurança para a criança quando trabalha em casa é uma falsa questão?
Não será de dedicar, pelo menos, a mesma atenção à segurança das pessoas no último dos ambientes mencionados, especialmente porque desde a entrada em vigor da directiva de 1999 conhecemos muito melhor os possíveis efeitos negativos da radiação ionizante ou não ionizante nos jovens?

Byrne
. (EN) De um ponto de vista lógico, estou inteiramente de acordo. A dificuldade nesta questão é que a Comissão e as Instituições europeias dispõem de muito mais competências para legislar sobre o local de trabalho do que, por exemplo, para legislar sobre as residências privadas dos cidadãos. A resposta à sua pergunta é que as competências da Comissão não são assim tão vastas.

Presidente
Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 12 caduca.

María Izquierdo Rojo
Pergunta nº 13, da deputada (H-0728/00):
Objecto: Condenação à morte por lapidação de Maryam Ayubi por motivo de adultério Tem a Comissão conhecimento de que, no passado mês de Julho, Maryam Ayubi, de 30 anos de idade, foi condenada à morte por lapidação por motivo de adultério, nos termos do Código Penal iraniano, baseado na xaria islâmica? Poderão os representantes e as representações da União Europeia ter em conta esta grave situação dos direitos humanos no Irão aquando da preparação e da aprovação das próximas resoluções da ONU, nomeadamente das que irão ser elaboradas nos próximos dias com vista à Cimeira do Milénio?

Patten
. (EN) O caso de Maryam Ayubi é extremamente inquietante. Como a senhora Deputada tem conhecimento, o código penal iraniano tem por base a lei islâmica, a xaria. A pena de morte é amplamente aplicada. As autoridades iranianas estão bem cientes da nossa oposição à pena de morte. Reiterámos essa posição em numerosas ocasiões. Em Fevereiro de 2000, a União Europeia solicitou ao Irão que introduzisse uma moratória relativa à pena de morte, após ter sido proferida a sentença de pena de morte contra quatro dirigentes estudantis.
Desconhecemos se, no caso da senhora Ayubi, a sentença de morte foi executada. Todavia, segundo os diplomatas da União Europeia em Teerão, nos últimos três anos não foi executada qualquer sentença de morte por apedrejamento no Irão. A Comissão está, em geral, muito apreensiva com o triste historial dos direitos humanos no Irão. As autoridades iranianas estão perfeitamente cientes da importância que atribuímos a estas questões. As recentes eleições parlamentares no Irão proporcionarão, assim o esperamos, uma oportunidade de desenvolver um diálogo mais profícuo sobre os direitos humanos com o Governo do Irão. Se assim for, avaliaremos com regularidade o progresso das reformas no Irão, inclusive no domínio dos direitos humanos.
Na terceira comissão da 55ª sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, está a ser elaborada uma resolução sobre o Irão, e a Presidência informou os Estados-Membros sobre reuniões com o Relator Especial da Comissão para os Direitos Humanos. Estão em curso consultas com vista à tomada de decisão sobre a posição da União Europeia, a qual reflectirá, obviamente, as nossas profundas preocupações relativamente à situação no Irão.

Izquierdo Rojo
Senhor Presidente, desejo agradecer à Comissão o facto de ter tido em conta a minha pergunta. É inacreditável que hoje, no ano 2000, num mundo interligado planetariamente, as mulheres sejam condenadas à morte por adultério. Se Maryam não vivesse num regime teocrático, estaria e seria livre, poderia gozar do direito à sua vida, mas como se encontra no Irão, será executada por lapidação. O Presidente do Governo espanhol - José María Aznar - efectuará uma visita oficial a este país neste mês de Outubro. Talvez aperte a mão do Presidente Jatamí. É coerente, Senhor Comissário, estreitar relações e laços com regimes que violam desta forma os direitos humanos até matar por apedrejamento as mulheres?
No regime de Jatamí é a décima terceira. Não se trata de uma incoerência? O senhor Comissário sabe, tal como eu, que existem muitos meios de mover influências políticas. Que atitude irá a Comissão tomar neste caso?

Patten
Quaisquer que sejam as alegações feitas contra a senhora Ayubi ou contra qualquer outra pessoa, nada em minha opinião pode justificar a pena de morte, muito menos a pena de morte pela chamada lapidação, que é uma forma expurgada de referir o apedrejamento. Deve dizer-se que se evitássemos qualquer contacto político com governos ou regimes cujo historial, no que refere aos direitos humanos, nos é passível de profunda desaprovação, haveria muito menos visitas ao exterior por parte de governos e Chefes de Estado. Só falando com pessoas como o Presidente Khatami poderemos transmitir as nossas profundas preocupações quanto a direitos humanos. A minha opinião é que devíamos continuar a pugnar pelos direitos humanos com considerável vigor. Devíamos fazê-lo a nível bilateral com o Governo iraniano e, sempre que tal seja conveniente, em fóros internacionais, e devíamos dar todo o nosso apoio aos elementos mais moderados em países como o Irão que crêem, tal como a senhora deputada e eu próprio, que os direitos humanos são universalmente válidos e não são um qualquer implante colonial.

Presidente


Glenys Kinnock
Pergunta nº 14, da deputada (H-0745/00):
Objecto: Myanmar A dirigente da oposição Aung San Suu Kyi, laureada com o Prémio Nobel, encontra-se numa situação que equivale a prisão domiciliar, tendo-lhe sido proibidos quaisquer contactos com o exterior pelos dirigentes militares. Tal tratamento foi condenado pela UE, podendo esta cancelar a visita prevista, ainda para este ano, de uma delegação a Rangoon. Entende a Comissão que vale a pena tentar prosseguir com o estabelecimento de relações construtivas com a Junta de Myanmar? Tendo em conta as vicissitudes que Aung San Suu Kyi continua a suportar, não pensa a Comissão que a UE deveria abster-se de participar na reunião ministerial entre a UE e a ANASE, de 12-13 de Dezembro de 2000?

Patten
Apraz-me dizer que concordo consigo, Senhor Presidente, assim como com a senhora deputada.
As acções do regime birmanês continuam a ser chocantes. Tal como os deputados desta assembleia e como todas as pessoas civilizadas por todo o mundo, a Comissão deplora a contínua violação dos direitos humanos pelo regime militar da Birmânia, em particular as execuções sem julgamento prévio, a imposição generalizada de trabalhos forçados e as deslocações forçadas das populações, assim como a repressão exercida sobre opositores políticos e a proibição da livre actividade de partidos políticos legítimos.
O tratamento dado pelo regime à laureada com o Prémio Nobel, Aung San Suu Kyi, está em consonância com o tratamento imposto ao povo birmanês. A dignidade e coragem com que aquela reage é uma inspiração para todos nós e um símbolo de esperança num futuro melhor para o povo da Birmânia.
Solidarizo-me com a senhora deputada na expressão da minha admiração por Aung San Suu Kyi e os seus companheiros da NLD. Presentemente Aung San Suu Kyi está de facto sob prisão domiciliária. Mesmo quando tal restrição deixar de existir, como espero que aconteça em breve, ela estará longe de ser livre, uma vez que estamos fartos de conhecer a panóplia de restrições completamente injustificadas que o regime mantém sobre a sua liberdade de movimentos. Estas restrições aplicam-se por vezes de forma ainda mais draconiana à Liga Nacional para a Democracia. A NLD é um partido político legal, mas encontra-se sujeita a uma perseguição constante e os seus membros são repetidamente vítimas de detenções arbitrárias.
Preocupo-me em particular com relatos segundo os quais, há duas semanas, membros do partido que se encontravam na estação de caminho-de-ferro em Rangoon com Aung San Suu Kyi, foram atacados e mesmo cloroformizados, tendo depois sido expulsos do local.
A Comissão permanece convicta de que uma solução duradoura para a presente situação deve basear-se num acordo entre o regime, a oposição democraticamente eleita e os representantes das minorias étnicas.
Aung San Suu Kyi há muito que insiste nesse diálogo. Continuamos a apoiar totalmente o desejo do Conselho "Assuntos Gerais" de entabular um diálogo político significativo com a Birmânia, de modo a expressar de forma clara as preocupações da União Europeia e a insistir na mudança.
A agenda da Cimeira ministerial UE-ANASE em Vienciana, em Dezembro próximo, deverá incluir uma discussão aberta da situação na Birmânia com os nossos parceiros da ANASE. Oferece­nos uma oportunidade de expressarmos claramente as nossas preocupações de forma firme, directa e detalhada ao representante do SPDC. A atitude da União Europeia para com essa cimeira ministerial em Vienciana, e mesmo a opinião sobre se esta deverá ocorrer ou não, ou a que nível deverá a União Europeia fazer-se representar, dependerá do desenvolvimento dos acontecimentos na Birmânia até Dezembro. Observaremos de perto esse desenvolvimento, mas devemos também deixar claro que a cimeira de Dezembro é sobre as relações políticas da UE com a ANASE como um todo. Não é nosso desejo permitir que os generais de Rangoon possam fazer dessas relações um refém. Estamos determinados a não deixar que o comportamento do regime de Rangoon nos venha impedir de desenvolver as nossas relações com os outros nove membros da ANASE.

Kinnock
Quero agradecer ao senhor Comissário pela sua exaustiva resposta. Poderei concluir da sua resposta que a Comissão ainda acredita que um relacionamento construtivo tem valor? Depois do rol de terríveis acontecimentos que nos acabou de relatar parece-me que o relacionamento construtivo já deu o que tinha a dar.
Não acha que deveríamos agora explorar outras vias de resolução do problema das nossas relações com a Birmânia? Não deveríamos antes considerar questões ligadas ao investimento, como o Governo francês está a fazer? Não deveríamos contestar toda a questão do turismo, como o Governo britânico tem estado a fazer? Se a União Europeia não está disposta a preconizar sanções económicas, então porque não sugerir, por exemplo, que o SPDC seja contestado nas Nações Unidas e que a sua legitimidade como Governo da Birmânia seja contestada na Assembleia Geral das Nações Unidas? Gostaria de saber se considera que essa é uma opção viável para a Comissão e para o Conselho no momento presente.

Patten
Como a senhora deputada sabe, tomámos um certo número de medidas severas para com o regime, medidas que cobrem assuntos como vistos e bens pessoais. Trava-se neste momento uma discussão séria sobre se deveríamos ir mais além. Falando em nome pessoal, e embora sempre tivesse querido ir à Birmânia, em especial visitar Bagan, não sonharia sequer ir à Birmânia nas presentes circunstâncias e aconselharia outras pessoas a não o fazerem.
No que respeita à questão global do comércio e investimento, vou ser absolutamente sincero com a senhora deputada quanto à minha avaliação dos factos e à minha preocupação. A minha avaliação é que a principal razão pela qual não há mais investimentos na Birmânia são as políticas seguidas pelo seu regime. Enquanto um tal regime se comportar como se comporta, extraordinário seria que alguém pensasse fazer sentido investir nesse país.
O meu outro problema, sempre que penso ou falo sobre sanções, é uma preocupação sobre se as sanções serão alguma vez um bom passo a dar. As condições de vida das pessoas na Birmânia, graças ao terrível governo sob o qual têm de viver, já são suficientemente más, e eu não gostaria de fazer nada que as tornasse ainda piores. Assim, sinto-me relutante em ir mais longe no que respeita ao comércio ou a aconselhar mais medidas no domínio do comércio ou do investimento.
Quanto a mais acção política declarativa, estou sempre pronto a seguir esse rumo. É aqui que se deve considerar cuidadosamente se vale ou não vale a pena seguir a via do diálogo. Por exemplo, se ainda estivéssemos a colocar a hipótese de enviar uma comissão a Rangoon, só deveríamos fazê-lo se houvesse uma garantia de que essa comissão se poderia encontrar com Aung San Suu Kyi, se houvesse uma garantia de que se poderia encontrar com os seus companheiros de partido, se houvesse uma garantia que se poderia também encontrar com os dirigentes das minorias étnicas. Nessas circunstâncias poderia ser que uma missão fosse amplamente justificável. Devem-se discutir estes assuntos sem nunca perder de vista a correlação de vantagens e desvantagens, sem nunca perder de vista se vai ou não ter um efeito positivo claro estabelecer uma ligação com pessoas que prosseguem políticas que a maior parte do resto do mundo considera chocantes.
Uma última questão. Penso ser muito importante que os próprios países da ANASE pressionem também a Birmânia. A Birmânia está a exportar instabilidade para o resto da região, está a exportar droga, está a exportar HIV/SIDA e espero que o resto daquela região faça o que puder para fazer mudar as políticas de Rangoon.

Whitehead
Congratulo-me por o senhor Comissário ter mencionado as minorias étnicas e a necessidade de encetar um diálogo com elas. Em termos práticos, poderá dizer-nos o que é que a União Europeia pode fazer, se é que pode fazer alguma coisa, relativamente a uma política que durante muitos anos tem sido praticamente de genocídio para os grupos minoritários Karen, Shan e outros?

Patten
Senhor Presidente, para além das medidas políticas que já foram discutidas, a coisa mais prática que podemos tentar fazer é providenciar alguma ajuda humanitária. Temos tentado fazê-lo através das ONG. Existem muitas pessoas a viver em condições miseráveis em campos de refugiados fora do país e outras que vivem em condições miseráveis no próprio país. Espero que consigamos continuar a prestar-lhes assistência humanitária, mas, obviamente, o que é mais importante - e isto encorajá-las-ia a regressar do Bangladesh e de outros países da região - o que é mais importante é que haja um acordo político que reconheça os seus direitos, assim como os direitos dos que foram eleitos democraticamente há mais de dez anos e cuja eleição foi completamente ignorada pelos generais.

Presidente


Bernd Posselt
Pergunta nº 15, do deputado (H-0769/00):
Objecto: Democracia no Kosovo Qual é o ponto de vista da Comissão sobre as eleições municipais no Kosovo e a evolução das diferentes forças democráticas no período que antecede a realização das mesmas? Quais são, segundo a Comissão, as perspectivas políticas a médio e a longo prazo para esta região?

Patten
Senhor Presidente, a Comissão apoia inteiramente a decisão do representante especial do Secretário­Geral das Nações Unidas para o Kosovo, Bernard Kouchner, de realizar as eleições municipais no Kosovo a 28 de Outubro, assim como os esforços da missão das Nações Unidas no Kosovo, UNMIK, para organizar estas eleições.
No âmbito da missão das Nações Unidas, o 3º Pilar (OSCE) da UNMIK é o principal responsável pelas eleições. Os Estados-Membros da União Europeia providenciam a maior parte do orçamento do OSCE e a Comissão Europeia forneceu também 5 milhões de euros para equipamento destinado ao processo de recenseamento. A Comissão Europeia deposita plena confiança na capacidade da UNMIK para impor o respeito pelos resultados das eleições municipais a curto e médio prazo. As eleições são um passo importante no envolvimento do povo do Kosovo na administração das suas próprias comunidades.

Posselt
Senhor Comissário, gostaria de perguntar, em primeiro lugar, que procedimento adopta a Comissão na preparação destas eleições, nomeadamente se é dado, a) algum apoio aos partidos, b) alguma formação aos autarcas e c) algum apoio aos media no contexto das eleições autárquicas. São estes os três pontos relativamente ao apoio. No entanto, também considero necessário que, após as eleições na Sérvia, o Kosovo disponha de uma plataforma democrática acima das autarquias e, neste contexto, gostaria de perguntar ao senhor Comissário quando pensa serem realizáveis eleições gerais no Kosovo, dado estas serem necessárias com vista à futura regulamentação desta região, numa perspectiva de obter um parceiro negocial para a Sérvia.

Patten
O mais importante para a estabilidade da região é que aquilo que todos reconhecem como o resultado das eleições de há dez dias na Sérvia ou RFJ seja reconhecido por Milosevic, que, se acaso se reconhecesse o resultado dessas eleições, seria afastado de imediato. Isso teria um efeito bastante considerável em toda a região.
Quanto a eleições para lá das efectuadas para os municípios, devemos dar um passo de cada vez e assegurar que as eleições para a administração municipal sejam conduzidas capazmente e envolvam mais o povo kosovar na gestão dos seus próprios assuntos. De uma coisa podemos todos ter a certeza: é que o processo eleitoral no Kosovo será justo, ao contrário do que aconteceu na Sérvia.
A OSCE é responsável no âmbito da UNMIK pela organização das eleições e pelo tipo de assuntos aos quais o senhor deputado se referiu. Valerá a pena relembrar que os Estados-Membros da União Europeia, como membros da OSCE, pagam cerca de 67% do orçamento do OSCE. Isto não inclui quaisquer outras doações bilaterais que possam fazer a projectos específicos. Doámos 5 milhões de euros do orçamento da Comissão para cobrir despesas de recenseamento e cartões de identidade.
Quando há pouco tempo estive no Kosovo, fiquei muito surpreendido por me terem dito que as fases iniciais da campanha eleitoral tinham sido conduzidas com bastante profissionalismo e estilo. Referiam-se a algumas das reuniões eleitorais, por exemplo, em que tinham estado presentes. Talvez ainda não tenham debates televisivos cheios de decoro conduzidos por Jim Lehrer, com todos a evitarem ser indelicados uns para os outros, mas não há dúvida de que começaram a sua campanha eleitoral com bastante brio. Espero que assim continue, que o processo eleitoral produza resultados perante os quais todos os kosavares de todos os grupos políticos possam sentir que compartilham a administração das suas comunidades locais.

Korakas
Gostaria de debruçar-me sobre a resposta dada pelo senhor Comissário Patten a respeito das eleições na Sérvia. Acontece que eu estive lá como observador com mais 200 observadores de 52 países. Independentemente da opinião que se possa ter sobre o regime, temos de reconhecer que as eleições foram irrepreensíveis. Posso dizer-lhes que estas eleições foram mais democráticas, melhores, do que outras eleições realizadas nos nossos países, nas quais me foi dado estar presente como participante ou observador. O problema, portanto, Senhor Comissário, não está em saber se o Presidente Milosevic vai aceitar o resultado das eleições. Está em saber se o líder da oposição, o senhor Kostunica, vai aceitar esse resultado e submeter-se no próximo domingo à segunda volta, para que as eleições fiquem concluídas e para se dar ao povo sérvio, ao povo jugoslavo, a possibilidade de decidir sobre o seu futuro, sem qualquer ingerência da vossa parte, sem qualquer ingerência nos assuntos internos da Sérvia. Quanto ao Kosovo, também teria sido melhor se tivesse participado nestas eleições, que eram ao mesmo tempo presidenciais, parlamentares, regionais e municipais. Esta é a maneira como a União Europeia poderia contribui para a normalização da situação, pondo também termo às sanções genocidas que mantém até hoje.

Patten
Sem querer ferir susceptibilidades, gostaria de dizer que não estou certo de que muitas pessoas na Europa reconhecessem a descrição que acabou de ser dada pelo senhor deputado das eleições na Sérvia. E ainda menos pessoas na Sérvia reconheceriam a descrição do processo eleitoral que foi aqui referido.
O povo da Sérvia - incluindo, segundo penso, Milosevic - sabe perfeitamente bem quem ganhou as eleições na primeira volta, o que explica o facto de Kostunica, não sem razão, ter declarado que o processo eleitoral devia agora ser reconhecido e ele devia tomar posse do cargo para o qual o povo sérvio claramente o elegeu. No que me diz respeito, quanto mais depressa tal acontecer e quanto mais depressa o povo da Sérvia puder juntar-se de novo à família europeia melhor. Veremos se, quando tal acontecer, o senhor deputado vai ficar a olhar nostalgicamente para os dias de Milosevic. A maior parte de nós crê que Milosevic teve um papel assinalável e criminoso na instabilidade que arruinou a região nas últimas décadas, um papel que se traduziu em inúmeras mortes, miséria e empobrecimento. Quanto mais depressa ele se for embora, mais depressa o povo de toda a região poderá encarar um futuro mais risonho, que incluirá eleições bem mais justas dos que as que Milosevic reconhece.

Presidente
Está encerrado o período de perguntas.
As perguntas nºs 16 a 44 receberão resposta escrita.
(A sessão, suspensa às 19H45, é reiniciada às 21H00)

Código de conduta relativo à exportação de armamentos (continuação)
Presidente
Segue-se na ordem do dia a continuação do debate do relatório (A5­0211/2000) do deputado Titley, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre o Código de Conduta relativo à exportação de armamentos.

Kinnock, Glenys
Senhor Presidente, felicito o senhor deputado Titley pelo seu relatório, tal como outros hoje já fizeram.
Como muitos de nós dissemos em 1998, encarávamos o código de conduta como um primeiro passo muito importante para uma política de exportação de armamentos comum e responsável. Mas vimo-lo como um início e nunca como o fim do processo. É importante reconhecer que, numa altura em que as nossas preocupações europeias podem parecer algo abstractas e retóricas, o controle de armamentos é uma forma real de os governos dos Estados-Membros, a Comissão e o Parlamento demonstrarem os benefícios de serem capazes de trabalhar aqui em conjunto para uma abordagem comum da questão do controle de armamentos.
Precisamos agora de encontrar uma forma de reforçar ainda mais esse código de conduta e, em particular, de o tornar juridicamente vinculativo. Vemos traficantes comprarem armamentos da Guerra Fria na Europa de Leste, transportarem­nos por via aérea para zonas de guerra em África e aí criarem um sofrimento terrível. É da maior importância desenvolver formas segundo as quais países candidatos à adesão à UE possam ser integrados no intercâmbio de informações e nos mecanismos de consulta. Os países candidatos deveriam ser também envolvidos nas discussões relativas à continuação do desenvolvimento e do reforço do código de conduta.
Em segundo lugar, é importante que cheguemos a uma plataforma de entendimento comum do que é que, na prática, significam realmente os critérios do código. A prova de fogo do código será ele conseguir ou não dissuadir a emissão de licenças de exportação por um país depois de terem sido recusadas por outro, ou seja o "undercutting" . Deveria haver consultas multilaterais profundas antes de um país poder conceder uma licença que um outro rejeitou.
Numa Europa democrática, temos o direito de saber quais os países que estão a vender armas e onde. Assim, todos os Estados-Membros têm de publicar relatórios de armamentos. O que gostaríamos de ver seria um relatório europeu consolidado, que deveria ser publicado e analisado em detalhe por este Parlamento. Todas as propostas de transacções organizadas pelos corretores de armas deveriam estar sujeitas à aprovação de licença pelo Governo do respectivo país, e todos os países deveriam exigir que todas as actividades de corretagem de armas fossem licenciadas.
Por último, direi que as armas alimentam conflitos por todo o mundo. Instamos os nossos governos na Europa a apertarem o controlo sobre os movimentos destas armas mortíferas.

Van Hecke
Senhor Presidente, a indústria de defesa europeia é importante, mas a paz no mundo é pelo menos tão importante. O relatório do colega Titley oferece um resposta equilibrada a este recorrente dilema. O relatório apela a um controlo melhor e mais rigoroso e à maior transparência do comércio de armas. Assim, por exemplo, é necessário encontrar melhores métodos de identificação e rastreabilidade das armas, semelhante à numeração utilizada nos automóveis. Isto tem de ser feito de forma harmonizada e à escala internacional, pois só assim será possível detectar mais facilmente e punir práticas ilícitas obscuras, já que - e este é, quanto a mim, o maior problema - a diferença entre o comércio legal e ilegal de armas vai-se tornando cada vez mais ténue. A globalização do comércio mundial torna os fluxos de armas menos onerosos, mais rápidos e mais difíceis de detectar. A Oxfam calcula que 55% das transacções comerciais de armas ligeiras são ilícitas. É evidente que um código de conduta mais rígido só fará sentido se também os Estados-Membros assumirem as suas responsabilidades. O controlo de armas efectuado em determinados aeródromos e portos marítimos deixa muito a desejar. Além disso, a cooperação com os países candidatos neste domínio tem de ser reforçada. Eles subscrevem realmente o Código de Conduta mas, por outro lado, em certos casos funcionam como um carrossel do comércio ilícito de armas. Alguns evocarão, quiçá, que o Código de Conduta não é suficientemente ambicioso, mas sempre é melhor termos um código imperfeito do que não termos nenhum.
Para todos os efeitos, os próximos relatórios anuais deverão conter uma informação mais completa e transparente e, a prazo, o Código de Conduta deverá também ser tornado vinculativo. Este Código de Conduta, Senhor Presidente, representa um primeiro passo no sentido de uma maior coerência, mas - tal como o relator - espero que ele não fique por aqui.

McKenna
Senhor Presidente, a verdadeira solução para todo o problema da exportação e produção de armamentos é que deveríamos converter-nos à não produção de armamentos. Estamos agora no século vinte e um. A tecnologia e especialização de que dispomos deveriam ser usadas para algo de construtivo na sociedade, algo que traga benefício às pessoas e não que vá aniquilá-las e destruí-las. Devíamos concentrar a nossa atenção na não produção de armamentos e não na forma como vamos competir com os outros países produtores de armas em todo o mundo. Países com muito poucos recursos e baixos orçamentos são coagidos e forçados a comprar armas, quando deviam utilizar esse dinheiro para resolver os problemas sociais e de saúde nos seus próprios países em vez de contribuírem com essas armas para a insegurança na região e em muitos casos para o exercício da violência sobre o seu próprio povo. Basta-nos olhar para a Indonésia e para o facto de que a União Europeia nem hesitou em levantar o embargo de armas ou em não o reinstituir. Foi uma atitude deplorável.
É extremamente preocupante olharmos para os outros países da Europa que presentemente se estão a envolver na indústria de armamento. Sou da Irlanda, que tem um historial de não produção de armamento e de não envolvimento na indústria de armamentos. Agora verifico que os contratos para armamentos e componentes para armas estão a subir de ano para ano. Na Irlanda do Norte, onde há um suposto processo de paz, uma das grandes empresas que aí se instalou e que foi recebida de braços abertos é a Raytheon, um dos maiores fabricantes de armas do mundo. Isto representa um perfeito contra­senso. Há que combater esta situação. Há que excluir as indústrias de armamentos. Não é aí que devíamos estar a criar postos de trabalho. Devíamos estar a criar emprego para as pessoas em algo que fosse construtivo e positivo para a sociedade.

Alyssandrakis
Senhor Presidente, caros colegas, é em princípio positivo o facto de estarmos a debater a questão do código. No entanto, colocam-se algumas perguntas pertinentes. É possível que aqueles que utilizaram as suas armas na Jugoslávia para assassinar civis, para destruir edifícios e pontes, para causar danos irreparáveis no ambiente, aqueles que assassinaram e assassinam crianças no Iraque, se interessem de facto pelo controlo das armas? É possível que aqueles que reconhecem que a indústria de defesa europeia é importante do ponto de vista económico e estratégico sejam sinceros quando afirmam que a acção externa da União Europeia deve inspirar-se nos valores da democracia e da protecção dos direitos humanos?
Mais preocupante ainda, como aliás já foi dito, é a possibilidade de as armas se encontrarem em mãos erradas ou até de as suas operações ofensivas receberem fogo de armas fabricadas por eles próprios. Mas as armas, colegas, já se encontram em mãos erradas e seria ilusório acreditar que através de processos como este do código é possível travar a agressividade e os crimes da nova ordem. Temos a certeza de que a existência do código não se deve aos sentimentos filantrópicos dos seus inspiradores, mas à forte reacção dos povos contra a brutalidade do imperialismo. É no movimento mundial pela paz e no movimento popular em geral que depositamos as nossas esperanças num mundo sem conflitos e sem armas.

Poos
Senhor Presidente, o primeiro relatório do Parlamento Europeu sobre a exportação de armamento, desde a adopção pelos Estados-Membros, em 1998, de um código de conduta, merece uma atenção especial. Não será que a coerência da acção externa da União Europeia, que o Parlamento Europeu não se cansa de reclamar, exige antes de mais que, estando em causa um domínio ultra sensível para as nossas opiniões públicas, os Estados exportadores de armas respeitem simultaneamente a promoção dos Direitos do Homem, a prevenção dos conflitos e a segurança externa da União?
O nosso relator, o senhor deputado Titley, propõe à nossa assembleia uma resolução corajosa. Ele salienta o carácter inteiramente insuficiente do código de conduta que, recordemo-lo, não é vinculativo. O código deve, por conseguinte, converter-se num código juridicamente vinculativo. O controlo tem de ser reforçado. A utilização final das armas exportadas deve ser rigorosamente fiscalizada. Numa palavra, o comércio com a morte tem de acabar.
O mecanismo de controlo deve, sobretudo, ser alargado às armas ligeiras e de pequeno calibre utilizadas nos numerosos conflitos regionais e étnicos em todo o mundo, e que se viram frequentemente contra civis e militares dos países da União.
Por fim, o senhor deputado Titley propõe cooperar com os Estados Unidos, ao que acrescento: por que não também com a Rússia e com a China - a fim de se alcançar uma abordagem comum no que se refere aos armamentos convencionais, análoga à adoptada para as armas químicas? Os cinco membros permanentes do Conselho de Segurança, que, presume-se, zelam pela nossa segurança, deveriam ouvir atentamente estas propostas e negociar, o mais rapidamente possível, um acordo verdadeiramente digno do século XXI.

González Álvarez
Senhor Presidente, partilho plenamente a esperança e o parecer dos meus colegas Luisa Morgantini e Andre Brie que, na sua primeira alteração, afirmam explicitamente que a União não deve prosseguir unicamente o estabelecimento de um Código de Conduta para a exportação de armamentos, mas também o desarmamento a nível internacional e o fim do armamento. Esse deveria ser o objectivo fundamental da União Europeia.
De todas as formas, a exportação de armas é uma realidade - pelo que a existência de um Código de Conduta para a exportação de armamentos é algo positivo e é um passo em frente - que, por vezes, entra em contradição com os princípios que deveriam ser os sinais de identidade da União Europeia: a prevenção de conflitos e a defesa dos direitos humanos. Por esta razão, deveríamos aproveitar esta ocasião para tornar o código mais eficaz e impedir que, em certos conflitos, os nossos jovens militares sejam obrigados a confrontar-se, em missões de manutenção de paz, com armas exportadas pela União Europeia.
Penso que há quatro questões que deveriam ser aprofundadas. Em primeiro lugar, face à diversidade das políticas dos Quinze da União Europeia relativas ao controlo da exportação de armamentos, deveríamos tentar que ao acordo juridicamente vinculativo assinado por seis países da União em Julho deste ano se associem outros países, promover uma maior transparência que melhoraria o controlo desse comércio, um código juridicamente vinculativo e, por último, Senhor Presidente, a proibição do fabrico, promoção e comercialização de qualquer equipamento que esteja associado à tortura, a tratamentos cruéis ou à pena de morte.

Souladakis
Senhor Presidente, penso que o relatório Titley e o código hoje em debate constituem dois primeiros passos positivos na direcção certa, que evidentemente devemos considerar apenas como um ponto de partida. Gostaria de expor algumas ideias mais gerais que me parecem úteis.
No comércio das armas, temos a particularidade de os principais compradores serem os países pobres, que não arranjam dinheiro para mais nada a não ser para as armas. Isto deve merecer a nossa reflexão, pois esses países obtêm o dinheiro não só através do contrabando, mas também através do tráfico de drogas e de processos do sistema bancário paralelo, e muitas vezes através de facilidades proporcionadas pelos próprios vendedores.
Creio que não basta investigar apenas o utilizador final, devemos investigar também o produtor. Ou seja, este deve confessar, informar sobre o destino dado a toda a sua produção, porque habitualmente o contrabando vem também do produtor, não vem de outro sítio. Quero acrescentar que, além dos países da União Europeia, têm vindo a avançar neste sentido não só todos os países associados da Europa Central e do Sudeste mas também Chipre e o Canadá e outros.
No entanto, a propósito de uma alteração, a 21, com a qual não concordo por causa do modo como está formulada, quero fazer notar que finalmente ­ e aqui parece que mudo de assunto mas não mudo ­ no que se refere à Turquia, a quem a alteração diz respeito, terá de vir aqui ao Parlamento uma entidade oficial para nos informar sobre as posições desse país. Não podemos tomar decisões concretas com base em informações fictícias, em realidades fictícias. Digo isto em relação à proposta específica sobre o comportamento especial da Turquia face a esta questão. Em todo o caso, reitero uma proposta que fiz anteriormente: o Parlamento não pode esbanjar indefinidamente o seu tempo, gastar dias a debater uma questão, sem nunca ter aparecido aqui um representante oficial do Governo turco para responder às nossas perguntas, nem podemos ser obrigados a tomar decisões concretas com base em informações e avaliações fictícias.

Cauquil
Senhor Presidente, este relatório é tão odioso como ridículo. E, no caso de ser aprovado, mostrará o que vale e para que serve o Parlamento Europeu. Quando o fabrico e comércio de armas representa uma perda colossal para a humanidade, quando o mercado deste comércio muito específico é constituído pelas guerras actuais, futuras ou eventuais que destroem o planeta, quando as despesas de armamento e as guerras locais são uma agravante do subdesenvolvimento de uma grande parte do planeta, o Parlamento Europeu propõe-se moralizar e regulamentar um comércio que não precisa de moral e de regulamentos para nada.

O relatório ousa até apresentar as exportações de armamentos como um meio de prevenção dos conflitos, de luta contra a pobreza ou de promoção dos Direitos do Homem. A arma que serviu para alvejar e matar a sangue frio uma criança palestiniana é sem dúvida um produto do comércio de armamentos moralizado e regulamentado, como o foram seguramente as bombas lançadas na ex-Jugoslávia e as minas de fragmentação deixadas em África. Uma vez que as armas constituem o produto principal do comércio internacional e uma fonte de lucro gigantesca para vários grandes grupos industriais que pretendem ser respeitáveis, o único papel reservado ao Parlamento Europeu é tapar com a parra da hipocrisia o tráfico de armas e a realidade infame que lhe permite prosperar.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Separação da função de auditoria interna e da função de controlo financeiro ex­ante
Presidente
Segue­se na ordem do dia o relatório (A5-0260/2000) do deputado van Hulten, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o regulamento financeiro de 21/12/1977 relativo à separação da função de auditoria interna e da função de controlo financeiro ex­ante (5º parágrafo do artigo 24º do Regulamento Financeiro) (COM(2000) 341 - C5­0293/2000 - 2000/0135(CNS)).

Van Hulten
) Senhor Presidente, apraz-me ver tantos membros do público aqui hoje, uma vez que, como todos podem ver daí de cima, cá em baixo está um número reduzido de pessoas a esta hora da noite.
O debate de hoje marca um importante avanço no processo de reforma iniciado pela Comissão Prodi, há pouco mais de um ano. É a primeira proposta legislativa a ser apreciada por esta assembleia como parte do conjunto de reformas. A proposta de separação da função de auditoria interna da função de controlo financeiro ex-ante provém directamente das recomendações formuladas o ano passado pelo Comité de Peritos Independentes, que o Parlamento subscreveu no meu relatório de 19 de Janeiro do corrente ano.
Este projecto de legislação é mais importante para o futuro da Comissão do que o seu pouco impressionante título sugere. No seu primeiro relatório, o Comité de Peritos Independentes declarava que a auditoria interna e o controlo interno eram duas actividades completamente separadas, e mesmo incompatíveis, que não devem pertencer ao mesmo departamento. Chegaram à conclusão que o controlo a priori e a auditoria interna são actividades que empregam técnicas completamente diferentes e que têm a ver com questões completamente diferentes. O acordo nos termos do qual se mantiveram juntas na mesma DG deveria ser revisto. A auditoria interna deve ter um papel de apoio efectivo ao serviço da Comissão, de modo a permitir que esta última exerça as suas responsabilidades. Com esse fim em vista, os recursos humanos afectados à auditoria interna deveriam ser amplamente aumentados. Para além disso, a auditoria interna deve tornar-se independente.
O Tribunal de Contas expressou o mesmo parecer em 1997, quando escreveu que havia um conflito latente entre o poder de conceder aprovação - e por conseguinte, despesas - e a responsabilidade pela avaliação subsequente dessas mesmas despesas, de acordo com critérios de gestão financeira sólida.
A proposta de decisão rápida da Comissão procura implementar a recomendação do Comité de Peritos Independentes, criando um auditor interno que trabalha em separado e independentemente do auditor financeiro. Não tenho qualquer dúvida que a sua implementação será uma das chaves do sucesso do conjunto de reformas anunciado pelo Vice-Presidente Kinnock em Abril.
Sinto orgulho em afirmar que a Comissão do Controlo Orçamental conseguiu chegar a um acordo unânime sobre uma proposta de parecer num período de tempo bastante curto. Agradeço, portanto, aos restantes membros da Comissão pela sua ajuda e, em particular, ao senhor deputado dell' Alba, cujo trabalho como relator para a Comissão dos Orçamentos provou ser inestimável. Esperemos que o Conselho siga agora o nosso exemplo e dê provas do mesmo sentido de urgência.
Muito embora a nossa comissão se congratule com a proposta da Comissão nas suas linhas gerais, o meu relatório apresenta um certo número de alterações que devem ser feitas para que a separação de poderes proposta resulte.
Não posso deixar de considerar que na sua corrida para apresentar uma proposta dentro do prazo estabelecido pelo Livro Branco da Reforma, a Comissão não deu enfoque suficiente aos detalhes. As alterações propostas pela nossa comissão têm por objectivo clarificar o texto da Comissão, impor algumas normas mínimas de apresentação de resultados e adequar melhor o texto às circunstâncias específicas das diferentes Instituições europeias, todas elas afectadas por quaisquer alterações ao Regulamento Financeiro.
Primeiro: a partilha de responsabilidades entre o auditor financeiro e o novo auditor interno deve ser clarificada. Não é suficiente dizer que se deve nomear um auditor interno. O Regulamento Financeiro deverá também conter uma descrição do cargo. As alterações da nossa comissão procuraram estabelecer uma distinção clara entre o papel do auditor financeiro, que permanece responsável pelo controlo financeiro ex ante, e o auditor interno que é responsável pelo controlo ex post e em especial por apresentar relatórios sobre a qualidade dos sistemas de gestão e controlo.
Em segundo lugar, a proposta da Comissão teria o efeito de tornar obrigatória para todas as Instituições a nomeação de um auditor interno. Se isto faz sentido para uma instituição com um orçamento operacional avantajado, ou para aquelas que têm um orçamento administrativo relativamente grande, tal como o Parlamento Europeu e o Conselho, não o faz necessariamente para as outras instituições mais pequenas que têm um grupo de funcionários de controlo financeiro que não vai além de quatro pessoas. Embora estas instituições devam ter a opção de nomear um auditor interno, é suficiente impor certos requisitos mínimos em matéria de auditoria ao auditor financeiro. Deve, contudo, ficar claro que esta distinção só se pode aplicar durante um período de transição. Quando a reformulação do Regulamento Financeiro estiver completa, dentro de dois anos, segundo esperamos, ela deverá aplicar-se totalmente a todas as Instituições.
Alguns membros da comissão contrapuseram que a nomeação de um auditor interno deveria ser desde já obrigatória para todas as Instituições. Claro que tal ideia tem uma certa atracção superficial, mas se leva à nomeação de pelo menos mais 20 funcionários sem uma perspectiva clara de que daí advenham ganhos directos em termos de eficiência, não deverá ser seguida. É, contudo, importante que as Instituições que não empregam um auditor interno levem a sério a tarefa da auditoria interna. Surpreendeu-me verificar que, em pelo menos uma das Instituições mais pequenas, não foi feita nenhuma auditoria pelo auditor financeiro, apesar da exigência clara nesse sentido contida no Regulamento Financeiro.
A terceira modificação às propostas da Comissão contida no meu relatório é, por conseguinte, a exposição detalhada de um requisito mínimo de prestação de informações. Um dos problemas que o Parlamento tem enfrentado nos últimos anos é uma ausência de informações normalizadas sobre controlo financeiro por parte das Instituições. Proponho, assim, que tanto o auditor financeiro como o auditor interno apresentem relatórios anuais detalhados as suas actividades.
Por último, as Instituições devem aprender umas com as outras em vez de estarem sempre a descobrir a pólvora. O meu relatório propõe que o relatório anual de auditoria interna de uma instituição seja posto à disposição de todas as outras para lhes permitir aplicar, sempre que for apropriado, as conclusões alheias aos seus próprios sistemas de gestão e controlo.
Como já recordei à assembleia, esta proposta é apenas o prelúdio de uma reformulação integral do Regulamento Financeiro. O Parlamento ainda não recebeu o texto oficial da proposta, mas foi-nos permitido ver uma versão preliminar do texto e, apesar de eu esperar que o texto integral seja enviado ao Parlamento em breve, também compreendo o desejo da Comissão de se assegurar que o texto seja, do ponto de vista jurídico e linguístico, absolutamente perfeito. Trata-se de um documento de peso. Algumas pessoas no Parlamento já se lhe referiram como a "besta" , mas vai ser um dos pontos mais importantes da legislação presente a este Parlamento até ao fim da legislatura.
Uma das alterações fulcrais advogadas pela Comissão é a abolição do sistema de controlo financeiro ex ante. Esta proposta não conta com a aprovação unânime deste Parlamento, como a senhora Comissária bem sabe. Muitos deputados preocupam-se com o eventual desaparecimento do actual sistema de controlo financeiro, antes que um sistema novo, que até agora tem apenas existência no papel, possa provar a sua funcionalidade. Pedimos portanto à Comissão que assuma o compromisso de que, durante o período de transição que está prestes a iniciar-se, o sistema de controlo centralizado ex ante será mantido e não será afectado pela introdução da função de auditoria interna.
Gostaria de pedir à Comissão que confirmasse hoje o compromisso que já assumiu perante o Parlamento no que respeita a este aspecto. Gostaria, contudo, de tornar o meu ponto de vista pessoal muito claro. Em princípio, acolho de bom grado a alteração proposta. Tal como o Comité de Peritos Independentes sublinhou no ano passado, a maior parte das irregularidades destacadas pelo comité provêm de decisões aprovadas pelo auditor financeiro, a suposta garantia de qualidade dada pela aprovação é um mito, e são apresentados dois argumentos de peso para modificar o sistema. Primeiro, a verificação ex ante, quer seja universal quer seja baseada numa amostragem, não será provavelmente um processo com uma boa relação custo­eficácia. O esforço posto na verificação de todas as transacções é claramente desproporcionado, enquanto a amostragem dificilmente terá um poder dissuasivo suficiente. O segundo princípio, e o fundamental, é que qualquer retenção do controlo ex ante esbarra com a objecção crucial de que de facto, se não mesmo de jure, ele vai deslocar as responsabilidades da regularidade financeira da pessoa que realmente gere as despesas para a que as aprova.
Apesar de o Tribunal de Contas nunca ter aprovado explicitamente a abolição de controlo financeiro ex ante centralizado, e de termos ainda que ouvir a sua opinião sobre a proposta que temos à nossa frente, ele levantou a possibilidade da mudança para um sistema diferente. No seu parecer de 1997, escreveu: "Quanto à abolição total do requisito da aprovação prévia, isso seria inaceitável, a menos que ele fosse substituído por outros processos que dessem pelo menos as mesmas salvaguardas e que envolvessem também a participação de funcionários do sector financeiro que não o auditor financeiro" . O desafio da Comissão será convencer o Parlamento de que pode criar essas salvaguardas.

Doorn
Senhor Presidente, esta noite falamos aqui do agravamento do controlo sobre as despesas das Instituições comunitárias. Trata-se de um tema importante, pois neste campo a Europa goza de má reputação junto dos eleitores, já que demasiados fundos comunitários desaparecem para destino incerto, tanto a nível de Bruxelas como dos Estados-Membros. A proposta da Comissão Europeia, agora em apreço, visa separar a função de auditoria interna da função de controlo ex ante.
O relatório Van Hulten reforça ainda mais a separação defendida pela Comissão, fornecendo um bom impulso ao intercâmbio das melhores experiências entre as Instituições. A excepção preconizada pelo senhor deputado Van Hulten no seu relatório, aplicável às instituições mais pequenas, no que se prende com a designação dos auditores, suscita, todavia, algumas dúvidas. No entanto, posso compreender a argumentação pragmática que lhe está subjacente. Penso também que a provisão de pessoal é demasiado limitada para disponibilizar pessoal suplementar.
Há uma questão a que gostaria de consagrar uma atenção particular, designadamente o facto de a separação entre o controlo ex ante e a auditoria interna não poder ter quaisquer implicações para a situação do controlo ex ante. Falamos aqui, com efeito, de instituições públicas administrativas, onde a possibilidade do controlo ex ante continua a revestir-se de uma necessidade absoluta. Não quer isto dizer que para adquirir uma simples lapiseira seja necessário pedir autorização ao Auditor Financeiro, mas sim que, de acordo com os métodos modernos baseados em análises de risco, se estabeleça quais as despesas que têm obrigatoriamente de ser sujeitas ao controlo ex ante. Isso significa também que o controlo ex ante tem de continuar a ser obrigatório, caso os serviços o solicitem. A ausência dessa possibilidade poderia dar aso a uma situação em que as pessoas não ousassem tomar mais decisões.
Outro aspecto importante, é que continue a haver um controlo ex ante independente, ainda que descentralizado, porventura, mas seguramente não subordinado ao Director-geral da DG a controlar.
Em suma, uma auditoria independente é necessária, mas não pode passar sem um controlo ex ante moderno e claramente separado. No entanto, a auditoria interna e o controlo ex ante deverão, em conjunto, zelar por um controlo adequado das despesas das Instituições comunitárias.

Bösch
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, o Grupo Socialista desta câmara apoia o relatório do colega van Hulten e, como tal, a decisão e a proposta unânimes da Comissão do Controlo Orçamental. Portanto, nada temos contra a existência de um serviço de auditoria interno e independente, para o qual hoje damos luz verde com o relatório do colega van Hulten!
Um serviço de auditoria profissional constitui uma peça de que não se pode abdicar na gestão moderna da administração pública, tanto quanto no domínio da economia privada. Só que uma auditoria de qualidade não faz, por si só, qualquer milagre. Não quero aqui citar casos concretos, mas podia enumerar­se uma lista enorme de empresas, atestadas por firmas auditoras de renome, que ao fim de algumas semanas ou de alguns meses estavam na falência.
É por isso que eu julgo preocupante que a Comissão, agora como dantes, demonstre aparentemente o propósito de introduzir o novo serviço de auditoria, não como um complemento prudente do controlo financeiro clássico, mas como seu substituto. Ela entra, assim, em rota de colisão - e isso já ficou claro nas intervenções anteriores - como uma maioria existente neste Parlamento, que, ao fim e ao cabo, tem que analisar e julgar a própria Comissão.
A independência do novo serviço de auditoria também não é, infelizmente, uma certeza inabalável. No âmbito do chamado fast track, sobre o qual hoje vamos deliberar, a Comissão assegura essa independência, mas no projecto de reforma global do regulamento financeiro, que já conhecemos numa versão provisória, há novamente uma regressão.
Por exemplo, Senhora Comissária: porque é que a Comissão não quer garantir ao auditor interno poderes para intentar processos junto do Tribunal Europeu de Justiça, no caso de a sua independência ser desrespeitada? E não estaremos já perante uma infracção à independência do auditor interno, quando - ainda antes de ele ser nomeado - são criados factos consumados através do recrutamento do seu pessoal? Através de um outro exemplo, podemos ver a que é que isso conduz. Pensemos no OLAF. Também neste caso, a Comissão pôs o novo Director perante factos consumados, pura e simplesmente ao transferir na totalidade a equipa da antiga task force da UCLAF para o OLAF. E isto, não obstante estivesse claro que uma parte dos funcionários não tinha qualificação alguma para o desempenho da tarefa. Resultado: de facto, o novo chefe vem de fora, mas já está enredado nas teias de um aparelho solidamente instalado. Era bom que isto não se pudesse repetir agora neste caso!
Eu compreendo que a Comissão queira apresentar resultados rápidos; só que, ao conversarmos com funcionários da Comissão, ficamos com a impressão que por lá o ambiente tem vindo a degradar­se de há uns meses a esta parte, e não apenas entre os chamados perdedores, que existem, naturalmente, nesta como em qualquer outra reforma. Para mim, como para vários Estados­Membros, a questão de saber quanto é que esta reforma, no fim de tudo, vai custar e o que é que ela vai implicar ainda está em aberto. Nós aqui partimos sempre do raciocínio simples de que uma reforma, em última análise, deve sempre produzir mais eficiência. Mas até hoje ainda não sabíamos, e é nesse sentido que eu me pronuncio diante desta Câmara, que devemos acompanhar o processo da reforma da Comissão Europeia com algum cepticismo. Temos essa dívida para com os nossos eleitores e as nossas eleitoras!

Mulder
Senhor Presidente, Senhora Comissária, gostaria de começar por felicitar o relator. Tenho impressão de que este género de assuntos - incluindo este relatório - são sempre do seu agrado, e quase afirmaria que não é por acaso que aqui vemos tanto público esta noite.
A proposta que analisamos é uma decorrência directa do relatório elaborado pelo Comité de Peritos Independentes. É preciso criar um serviço de controlo. O meu grupo entende que, nesta fase, é ainda demasiado cedo para optar entre um controlo ex ante centralizado e um controlo ex ante descentralizado, no seio das próprias Direcções-Gerais. Temos ainda de reflectir sobre essa questão, de pesar bem todas as vantagens e desvantagens. Nesse contexto, penso, pois, que precisamos do parecer do Tribunal de Contas Europeu. Só poderemos tomar uma decisão a este respeito quando estivermos na posse da proposta para o novo regulamento financeiro e, posteriormente, no quadro da discussão sobre esse novo regulamento, serão então definidos em definitivo os restantes aspectos.
Apoiaremos todas as alterações que preconizam uma separação clara entre o controlo financeiro e a auditoria interna, como a que agora é proposta. Somos também favoráveis a um melhor fluxo de informação. Existe, quanto a mim, um aspecto dissonante no relatório - a respeito do qual o meu grupo não é unânime -, e que se prende, nomeadamente, com a questão de saber se a auditoria interna deverá ser criada apenas para a Comissão, o Conselho e o Parlamento, ou também para as Instituições comunitárias mais pequenas. A minha opinião é que esse controlo deve abranger igualmente as pequenas instituições. Talvez isso seja pouco prático, já que, na realidade, há muito poucas pessoas que se ocupem do controlo financeiro nessas Instituições, mas o princípio de que alguém que emite uma autorização ex ante se autocontrole também posteriormente é um princípio errado. Isso tem de ser sempre separado. O mesmo se aplica às instituições mais pequenas, ainda que elas disponham de pouco pessoal. Se estabelecemos uma regra para as grandes Instituições, a independência referida pelo Comité de Sábios deve ser também aplicável em toda a linha. Excepções a essa regra são, quanto a mim, um erro.
Quanto ao resto, o meu grupo pode apoiar todas as alterações apresentadas pelo relator, incluindo aquelas que preconizam que todos os anos sejam elaborados relatórios sobre os progressos realizados. Neste aspecto, a opinião pública é tão sensível que eu julgo ser conveniente que este Parlamento se debruce todos os anos sobre esta matéria, não só sobre a quitação, mas também sobre a questão de saber como melhorar os aspectos inerentes ao controlo, um domínio em relação ao qual - à luz da opinião pública - não podemos fazer o suficiente.

Rühle
Senhor Presidente, o nosso grupo parlamentar expressa também o seu apoio ao relator e o seu reconhecimento pelo bom trabalho realizado. Penso que a Comissão do Controlo Orçamental realizou importantes discussões em torno desta matéria e julgo que a Comissão estará, por certo, bem aconselhada, se continuar a apoiar­se nesta competência para o prosseguimento das suas reformas. Creio que uma cooperação construtiva pode, na verdade, contribuir para o aperfeiçoamento da reforma.
Defendemos a ideia de que a modernização da administração é urgentemente necessária. Apoiamos estes passos dados pela Comissão. Somos, porém, críticos, no que diz respeito ao problema do controlo final. Somos também de parecer que se deveria analisar aqui, mais uma vez, o que é que se passa com o controlo final independente. Tudo terá novamente que desembocar numa responsabilidade conjunta da Comissão. Apoiamos de igual modo os grupos parlamentares que já reflectiram sobre as reformas das Instituições de menor dimensão. Creio que a modernização da administração tem que ocorrer em todas as Instituições a nível europeu. E o Parlamento poderá, por certo, aprender ainda algo de novo sobre o assunto, melhorar alguma coisa no seu próprio funcionamento, esperando nós que, com este processo, se possa restabelecer a confiança da opinião pública nas Instituições europeias.
Doravante, a administração tem que poder reagir com mais rapidez. Depositamos muitas esperanças nisso. No passado, verificámos com muita frequência de que forma é que as tomadas de decisão demasiado lentas levaram os requerentes a desiludir­se e a perder a confiança nas instituições europeias. A modernização pode contribuir muito para alterar este estado de coisas, embora também seja importante o processo anual de apresentação de contas. Tal processo não pode limitar­se à quitação; pelo contrário, deve dar­se­lhe um seguimento consistente nos relatórios anuais, em que esclarecemos onde é que há progressos a fazer, o que, a este nível, também serve o propósito do restabelecimento da confiança.

Theato
Senhor Presidente, Senhora Comissária, o relatório do colega van Hulten obteve um consenso muito alargado na Comissão do Controlo Orçamental. Tal situação vai, por certo, repetir­se no momento da votação aqui em plenário. Daí a minha saudação ao senhor deputado van Hulten, mas também o meu pedido à Comissão, no sentido de que ela interprete correctamente este consenso. Através dele, demonstramos o nosso apoio, hoje como ontem, às reformas por vós iniciadas. Desejamos essas reformas. Elas têm que proporcionar mais transparência e eficácia no que diz respeito ao dinheiro dos contribuintes e têm que ajudar a aperfeiçoar os sistemas de controlo. Necessitamos destas reformas, de modo a procedermos a pagamentos significativamente mais rápidos aos legítimos beneficiários e também a baixarmos, finalmente, o número de erros na execução do orçamento, um facto criticado ano após ano pelo Tribunal de Contas.
Para isso, o estabelecimento de um serviço de auditoria independente - e eu sublinho independente - constitui um passo na direcção certa, que corresponde às reivindicações do Parlamento na sua resolução de Janeiro sobre a reforma da Comissão.
Não queremos, contudo, que a auditoria seja um substituto do controlo financeiro clássico, mas o seu complemento. Este assunto foi também objecto de uma decisão do Parlamento, corroborada aquando da quitação de 1998. Diferentemente da auditoria interna, o controlo financeiro clássico analisa procedimentos orçamentais antes da assinatura dos contratos e da realização dos pagamentos. Essas análises prévias são incontornáveis, uma vez que os funcionários da Comissão, ao invés dos seus colegas a nível nacional, dispõem em muitos domínios de vasto poder discricionário nas decisões relativas ao orçamento. Torna­se indispensável uma contraprova independente, por forma a evitar a ocorrência de erros. Se, a partir de agora, esta análise for feita nas áreas de risco e de modo descentralizado, evitar­se­á também a lentidão que caracteriza tais controlos.
É essencial que a independência dos responsáveis pelo controlo financeiro fique também salvaguardada, o que significa que não deve existir nenhuma subordinação hierárquica desses responsáveis aos directores­gerais por eles controlados. Numa palavra: aquele que controla não pode tornar­se o destinatário das ordens daquele que está a ser controlado! Isto foi também claramente reiterado pelo Parlamento. Infelizmente, ainda estamos à espera, em vão, de um sinal da Comissão nesse sentido. Peço­lhe, Senhora Comissária: faça aquilo que se impõe em conjunto com o Parlamento! É também do interesse da Comissão que assim seja.

Pomés Ruiz
Senhor Presidente, desejo começar a minha intervenção felicitando o senhor deputado van Hulten por este relatório tão bem elaborado, que recebeu o apoio unânime dos seus colegas na Comissão do Controlo Orçamental.
Dirigindo-me à senhora Comissária, gostaria de dizer que este relatório não é mais do que um passo intermédio. Um passo intermédio significa que é o primeiro passo da construção de uma ponte entre o sistema de controlo actual e o sistema que pretendemos ter após a conclusão da reforma.
O projecto de reforma do Regulamento Financeiro não está disponível em todas as versões linguísticas. Além disso, no Livro Branco afirma-se, desnecessariamente, que no final do período transitório o Conselho poderá tomar em consideração a aprovação ou não do Regulamento Financeiro.
A segurança jurídica exige o encurtamento dos prazos deste período transitório, que tantas reservas levanta neste Parlamento, porque parece que só queremos as vantagens, ignorando as desvantagens; que caminhemos em direcção ao futuro, sem contudo abandonar as precauções do presente; o período transitório leva a sobreposições, o que se traduz numa diluição das responsabilidades; e duplica as despesas e não valoriza os postos de trabalho, porque muitas pessoas estão a duplicar funções. Os actores não são responsabilizados, não são motivados. Ora, este período transitório, no Livro Branco apresentado pela Comissão, prolonga-se indefinidamente.
Solicito à senhora Comissária que se ponha termo ao período transitório quanto antes. Sabemos o que queremos, existe vontade da parte do Parlamento, mas é imprescindível que o período transitório não se prolongue para lá do estritamente necessário. Por conseguinte, penso que, na preparação e apresentação das agendas das Presidências, se deveria estabelecer que, independentemente do tempo necessário para proceder às mudanças na auditoria, nos orientássemos directamente para o objectivo pretendido.
Existe uma certa demissão, e estou certo de que a senhora Comissária tomará boa nota da mesma para que, quanto antes, se alcance o objectivo último desta reforma que se inicia com o relatório van Hulten.

Schreyer
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o grande projecto de reforma da Comissão, sintetizado no Livro Branco, serve, em primeiro lugar, o objectivo de um aumento da eficácia, ou seja, de um aperfeiçoamento real da gestão financeira, globalmente aplicável a capítulos integrais do orçamento. A partir de agora, o dinheiro tem que ser gasto de forma mais eficaz e objectiva. E, naturalmente, deve também garantir­se de forma mais rigorosa que os meios são gastos para os fins que foram definidos pela autoridade orçamental.
Este é o objectivo primacial, e o meu colega, o senhor Comissário Kinnock, já esclareceu várias vezes com que medidas nos vamos aproximar deste objectivo, sendo certo que o processo de reforma integra múltiplas acções. Gostaria de chamar a atenção para o facto de já termos empreendido um bom número dessas medidas separadamente, seja o problema da descrição das funções, seja o estabelecimento de um serviço financeiro centralizado no âmbito da Direcção­Geral do Orçamento, para não referir senão duas das essenciais.
Temos agora de nos voltar para a alteração do regulamento financeiro, que, na verdade, só foi introduzida em 1998, quando se reconheceu que é de capital importância levar a cabo, não apenas o controlo ex ante, mas também um controlo interno ex post, o que significa dispormos de um serviço interno de auditoria. Só desde esse ano, com a sétima alteração ao antigo regulamento financeiro, é que o auditor financeiro independente dispõe de competências para ambas as missões. Pouco tempo depois, o Comité de Peritos Independentes informou­nos, então, que esta medida pode não constituir a resposta para todos os problemas, porquanto encerra a possibilidade de conflitos.
Independentemente do facto de ter havido ou não qualquer querela, há um potencial de conflito. Este potencial, só por si, pode desde logo levar a que se coloque a questão de se saber se aquele que previamente deu luz verde para uma despesa está posteriormente em condições, de facto, para a controlar com rigor - e com toda a distância crítica. Bastaria este facto, que poderia criar a ilusão de que talvez já não existisse independência alguma, para nos levar a conceber de novo estas funções separadamente. É esta a proposta que fazemos.
Foi também sugerido que esta proposta fosse naturalmente incluída na revisão global do regulamento financeiro. Mas como a revisão global do regulamento financeiro irá ocupar mais tempo, dada a complexidade da matéria que envolve, a Comissão solicitou que este ponto fosse debatido isoladamente no quadro de um procedimento fast track.
Sobre a questão do regulamento financeiro no seu todo, gostaria de dizer sinteticamente que tenho pena que a versão revista não esteja ainda disponível em todas as línguas. Pela minha parte, vou mais uma vez fazer todo o possível para acelerar o processo, por forma a que o Parlamento tenha finalmente este trabalho à sua disposição em todas as línguas.
Gostaria de expressar a minha gratidão a ambas as Comissões ­- a Comissão do Controlo Orçamental e a Comissão dos Orçamentos - e, acima de tudo, aos dois relatores, os senhores deputados van Hulten e Dell' Alba, embora este não possa hoje estar presente, pelo debate intenso que proporcionaram. Com efeito, eu sei dar valor à maneira como o deputado van Hulten se empenhou pessoalmente em conseguir uma solução muito válida para esta alteração ao regulamento financeiro e, desse modo, pôr em marcha este elemento­chave da reforma no seu todo.
Em relação às alterações propostas, devo acrescentar sinteticamente o seguinte: a Comissão concorda com este considerando suplementar. O considerando - tal como as alterações ao artigo 2a, propostas por vós - articula­se com a preocupação, também expressa aqui, de que a função do controlo ex ante a cargo do auditor financeiro pudesse sair enfraquecida durante o período de transição. Ora, isso não vai ser assim, porque nós já decidimos - se eu tomar agora em consideração apenas as vagas - que este domínio do controlo ex ante terá à sua disposição 80 lugares durante o período de transição. Permito­me chamar mais uma vez a atenção - porque, em relação a isto, há por vezes alguns equívocos - para o facto de o controlo ex ante se basear num método de amostragem. Até ao momento, já foram fiscalizados 10% dos processos, que perfazem 89% do volume total do orçamento. Tem que se ter, por isso, este facto sempre em consideração. Actualmente, aquele número baixou para perto dos 80%, mas trata­se de uma avaliação feita em função do risco, o que significa que, nos domínios em que há risco acrescido, se realiza um controlo que, em parte, pode chegar aos 100%.
Posso compreender a preocupação, segundo a qual a ausência de um tal controlo prévio - e antes mesmo de se proceder a um movimento de despesa - poderia resultar na existência de um défice. A Comissão acolhe, como é óbvio, esta preocupação do Parlamento. Por esse motivo, permito­me apenas sublinhar mais uma vez que nós desenvolvemos um método bastante rigoroso, de modo a verificar se as Direcções­Gerais, que doravante deverão ficar responsáveis por este controlo ex ante, estão em condições de o fazer. Só quando elas estiverem em condições de o fazer se retomará a amostragem, isto é, a selecção de casos que será amiúde sujeita a controlo. Trata­se naturalmente de uma segurança que não pode deixar de existir.
Posso dizer, com brevidade, que a Comissão aceita a alteração 2, a qual prevê - pormenor importante - um relatório anual para o auditor financeiro, por forma a conseguir­se uma maior transparência. Surge agora a meus olhos como particularmente importante o desejo contido na alteração 3, a saber, que há que se estabelecer uma destrinça em função das Instituições, segundo a qual a Comissão, o Conselho e o Parlamento devem aceitar obrigatoriamente, e em todas as circunstâncias, a separação entre o controlo ex ante e o serviço de auditoria independente, enquanto às pequenas Instituições, que na verdade dispõem de um orçamento operacional muitíssimo mais limitado, deve ser dada a liberdade de decidir se procedem ou não a essa separação. Naturalmente, tudo dependerá da experiência. Talvez se possa chegar depois, num determinado momento, à conclusão de que a separação devia ser obrigatória; mas, antes de mais, deve ser­lhes dado a escolher.
Julgo que esta proposta é de tal maneira sensata, que lamento sinceramente não ter sido eu a fazê­la. Mas isto mostra também quão importante é a complementaridade construtiva entre a Comissão e o Parlamento. Gostaria, por isso, de agradecer as vossas propostas e as vossas sugestões.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária Schreyer.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Estudo sobre o Controlo Parental dos Programas de Televisão
Presidente
Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­0258/2000) da deputada Angelilli, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, sobre a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social: Estudo sobre o Controlo Parental dos Programas de Televisão (COM(1999) 371 - C5­0324/1999 - 1999/2210(COS)).

Angelilli
Senhor Presidente, Senhora Comissária Reding, caros colegas, penso que este relatório sobre as possibilidades de controlo parental dos programas de televisão relativamente a menores aborda uma questão de extrema importância e actualidade, tornada ainda mais actual e importante em virtude da multiplicação da oferta de programas de televisão e da generalização cada vez mais alargada e descontrolada da Internet.
A isto gostaria de acrescentar duas considerações: por um lado, aumenta cada vez mais o número de menores com acesso directo à televisão e ao computador; por outro lado, estamos a assistir a um aumento preocupante da divulgação de imagens de violência - violência em todos os sentidos possíveis - tanto nas emissões de televisão como nas emissões por rede. Só para dar um exemplo, a semana passada, em Itália, foi descoberta uma rede de tráfico de imagens de pedofilia pornográfica pela Internet. Essa notícia foi depois divulgada pela televisão pública, utilizando-se no entanto, lamentavelmente, algumas das imagens extraídas precisamente dos sites indagados, o que causou grande preocupação entre os cidadãos quanto ao uso despudorado dessas imagens, que são, ou foram, certamente pouco oportunas e nocivas para os menores.
Voltando ao relatório, como sabem, a Comissão Europeia está a preparar para os próximos meses um relatório sobre a aplicação da directiva "Televisão sem Fronteiras" , e é precisamente neste relatório que deverão também ser oportunamente inseridas as orientações e as considerações relativamente à protecção dos menores.
Entre outras coisas, gostaria de recordar que a directiva prevê explicitamente, no nº 2 do artigo 22º, que todos os Estados-Membros tomem as medidas apropriadas para que as transmissões dos organismos de radiodifusão televisiva não incluam nenhum programa susceptível de prejudicar gravemente o desenvolvimento físico, mental ou moral dos menores, em especial programas que contenham cenas pornográficas ou de violência gratuita.
Para além das simples palavras, estamos pois todos conscientes de que esta tarefa não é de modo nenhum fácil. No entanto, à luz destas considerações, a nossa função consiste em definir os objectivos que possamos racionalmente desejar vir a alcançar para conseguir pôr em prática uma autêntica e séria protecção dos menores.
Em primeiro lugar, é necessário caracterizar todos os sistemas tecnológicos capazes de gerir conscientemente o fluxo crescente de emissões, tanto por televisão como por rede, que possam ser consideradas nocivas para o desenvolvimento psicológico dos menores: refiro-me em especial aos sistemas de filtragem e aos sistemas de guias dos programas. Tudo isso, sobretudo, tendo em vista a introdução do sistema digital, que irá facilitar a sua utilização e difusão.
Segundo ponto: é bom esclarecer que todos os sistemas de controlo tecnológico a que fiz referência não podem, no entanto, prescindir de outros dois elementos, por assim dizer propedêuticos. Em primeiro lugar, há que exigir o desenvolvimento, a nível nacional, de políticas de informação e sensibilização das famílias e do mundo do ensino em geral. Em segundo lugar, é necessário estimular uma séria responsabilização, por parte dos produtores, no que respeita à qualidade dos programas de televisão, e por parte das estações emissoras no que se refere às modalidades de emissão desses mesmos programas.
Evidentemente, não há pretensões de harmonização legislativa em matéria de protecção dos menores, não só porque, no respeito pelo princípio da subsidiariedade, cada Estado-Membro é soberano nesta matéria, mas também porque as concepções culturais e morais, e por conseguinte também as formas de avaliação dessas questões, são muito diferentes de país para país: diferentes, por exemplo, são a definição da idade dos menores, a definição de violência, etc.
Dito tudo isto, para evitar que sobre a protecção da infância apenas se digam palavras inúteis, é necessário dar indicações claras acerca da protecção mediática dos próprios menores.
Gostaria de resumir as propostas deste relatório que me parecem mais importantes e operacionais em termos concretos. Primeiro, a criação de um grupo de peritos composto por personalidades de alto nível, nomeadas pelos Estados-Membros, que possam contribuir para definir parâmetros mínimos de protecção mediática dos menores; segundo, a criação de um código de auto-regulamentação entre todos os operadores deste sector; terceiro, a possibilidade de encorajar e tornar acessíveis os sistemas de filtragem tanto por televisão como pela Internet.
Termino dizendo que, por uma questão de coerência com a votação em comissão, não posso concordar com as alterações 1 e 4 do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas nem com as alterações 5 e 6 do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, podendo no entanto aceitar positivamente as alterações 2 e 3, também do Grupo Liberal.

Pack
Senhor Presidente, caros colegas, estamos hoje a debater um relatório, que suscitou na nossa comissão um debate aceso, desencadeado, de facto, pelo termo subsidiariedade. Mas numa época em que não há apenas uma oferta excessiva no domínio audiovisual, mas também um excesso de consumo daquilo que aí é oferecido, não nos podemos escudar atrás da palavra subsidiariedade; pelo contrário, temos uma responsabilidade, enquanto políticos em todas as áreas de que nos ocupemos, de proteger os jovens desta oferta excessiva. Num tempo em que assistimos nos nossos países a muita violência, muito ódio e muita intolerância, temos desde logo de nos interrogar acerca da origem desses fenómenos. Não posso agora dizer: a origem de tudo isso é a televisão. Mas muito do que referi deve certamente ser atribuído ao consumo exagerado da oferta televisiva, que em parte incita ao ódio, à intolerância e também à intolerância relativamente a outras nacionalidades. É por isso que temos, de facto, de pensar em como é que podemos reprimir o fenómeno.
É bonito o termo subsidariedade. Ele deve continuar a ser preservado, mas nós não nos devemos esconder atrás dele. Temos a incumbência de fazer algo e já tentámos introduzir na primeira directiva "Televisão sem Fronteiras" uma forma de protecção das minorias. Penso no meu colega Hoppenstedt, que lutou em prol do V­Chip. Mas o que é que nós conseguimos com uma barreira tecnológica deste género? Pouca coisa, uma vez que, na maior parte dos casos, as crianças sabem manejar o dispositivo melhor do que os adultos, e é nessa medida que, nesta assembleia, nos temos de preocupar profundamente com o modo de podermos melhorar as coisas.
Não nos queremos substituir a ninguém que promova o bem a nível nacional, mas queremos introduzir critérios comuns e exigências mínimas no plano comunitário, bem como propor regulamentações que ajudem as pessoas, nos seus respectivos países, a levar, de facto, por diante as tarefas da protecção dos menores de idade.
Quero também dizer que não estamos em condições de atacar sozinhos o problema, nem como políticos, nem como técnicos. Muito mais importante do que tudo isto é, evidentemente, a tarefa dos professores e dos pais, bem como a perspectiva correcta para lidar com este meio. O uso da televisão e da Internet tem de ser aprendido e também tem de ser ensinado, como é óbvio. Por esse motivo, aquilo que hoje fazemos não é senão um pedacinho do trabalho que a sociedade no seu conjunto tem de levar a cabo. Creio que temos de educar as crianças no sentido de elas desfrutarem correctamente destes meios e levar os pais a incentivar os filhos a ver o que está bem e a pôr de parte aquilo que está menos bem. Devemos, por isso, fazer duas coisas: cumprir a nossa missão enquanto políticos e dizer à sociedade, por seu turno, que cumpra a sua. Não posso, infelizmente, concordar com as pretensões dos Liberais. Elas são, para mim, demasiado liberais e norteiam­se pouco em função do interesse das minorias.

Junker
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, cara Doris Pack: quanta violência televisiva é que uma criança suporta? É muito mais difícil responder a esta questão do que aquilo que muita gente pensa. Esse conhecimento consta também dos resultados do meritório estudo sobre o controlo parental dos programas de televisão, ao qual se refere esta comunicação da Comissão. Apesar da existência de um número considerável de pesquisas a nível internacional, ainda não está provada de forma insofismável a relação directa entre actos de violência e o consumo de imagens dos meios de comunicação social. A realização efectiva de um acto pode ser, na verdade, influenciada por uma representação mediática, o que não significa, no entanto, que se deva procurar nessa representação a origem do próprio acto. Esta verificação é de grande importância, por forma a não se exagerar a preocupação legítima com o bem­estar das crianças e dos jovens e, acima de tudo, a não se interpretar mal as verdadeiras causas da violência juvenil, que infelizmente existe na realidade.
A violência juvenil resulta da acumulação de vários factores, por exemplo, a existência de hábitos violentos na família, a experiência de consideráveis formas de exclusão social, as más perspectivas de futuro originadas por défices de formação, uma série de factores que conduzem à frustração, a qual depois se transforma em violência. Isto corresponde também às minhas próprias experiências de jurado, recolhidas ao longo de uma actividade voluntária de dez anos em múltiplos tribunais de juventude. Estes problemas não podem ser ultrapassados apenas com preocupações técnicas acerca do controlo dos programas televisivos.
Felizmente, a esmagadora maioria das crianças e dos jovens cresce num meio que não apresenta indícios de nenhum destes problemas. Para a juventude, é esta a melhor protecção que pode existir. Neste caso, lidamos com pais que se acham obrigados a educar os filhos no quadro das suas próprias representações de valores e experiências de vida, assentes, em regra, numa formação de base consolidada a nível cultural e social. Por isso, os sistemas de controlo parental têm de possibilitar a existência de modos de agir construídos de forma individualizada e pluralística. Nesse aspecto, a Comissão critica os resultados da pesquisa, o que reforça, em última análise, o relatório aqui presente à votação. Que as figurações dos meios de comunicação social possam influenciar representações de valores é algo que não levanta quaisquer dúvidas.
Tem igualmente de sublinhar­se que a confiança numa oferta diversificada de sistemas de filtragem não deve, de modo algum, isentar os produtores das suas obrigações. Por isso, a Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos sublinhou expressamente que se deve estabelecer a responsabilidade pelos programas e ofertas das empresas de comunicação social. Esta é uma tarefa que cabe, e continua fundamentalmente a caber, à legislação dos Estados­Membros, o que de forma alguma exclui o entendimento consensual de determinados valores de referência, em concertação com todos as partes interessadas no plano europeu. A Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos pôs, por fim, muita ênfase na sugestão endereçada à Comissão, para que aprofunde os esforços de protecção da juventude relativamente às ofertas multimédia de todas as espécies, uma vez que as representações de violência e outros conteúdos nocivos já não se limitam, de maneira nenhuma, aos programas televisivos tradicionais. Os miúdos da Europa navegam o mais que podem na Internet, e esta é uma tendência em crescendo.
Mais importante do que as restrições legais e os filtros electrónicos é a aquisição de competências no domínio mediático pelos filhos e pelos pais. Esta é uma tarefa do âmbito da formação e da política social.

Andreasen
Senhor Presidente, a senhora deputada Pack tem razão. Esta questão diz respeito ao princípio da proximidade. A UE enfrenta um conjunto de desafios - o alargamento a Leste, a conferência intergovernamental, o Tratado de Nice. Estas questões estão no topo da ordem de trabalhos. Os problemas relativos à democracia e à proximidade em relação aos cidadãos são outras questões centrais. Trata-se da legitimidade política da UE relativamente aos cidadãos, a qual, presentemente, se encontra um pouco debilitada. A solução para estes problemas constitui, em minha opinião, uma condição para que todo o projecto europeu possa ter sucesso. O Senhor Presidente da Comissão, Romano Prodi, referiu, ontem, durante o bonito discurso que proferiu nesta casa, que, futuramente, por uma questão de legitimidade política da UE, será necessário estabelecer uma espécie de catálogo das questões de que a UE se deve ocupar e das questões de que se devem ocupar os Estados-Membros. Concordo plenamente com o Presidente da Comissão quanto à elaboração desse catálogo como se fosse uma Constituição, sendo muito clara, para mim, a necessidade de reforçar o princípio da subsidiariedade, e a UE deve, por isso, abster-se de definir políticas para um vasto conjunto de áreas, cujos problemas políticos não assumem um carácter transfronteiriço. A UE deve concentrar-se em questões políticas nucleares.
Se, porventura, o senhor Presidente da Comissão ponderou sobre quais são as áreas que pertencem a um ou a outro lado, espero que partilhe da minha opinião de que a questão do controlo parental dos programas de televisão não é uma questão que deva figurar na ordem de trabalhos da UE. Em nome do Grupo ELDR apresentei consequentemente um conjunto de propostas de alteração que visam restringir os efeitos do presente relatório, caso venha a ser aprovado. Para concluir quero apenas sublinhar que o Grupo ELDR também está preocupado com o aumento da oferta de programas de televisão com cenas de violência e sexo. Estamos convencidos que este tipo de programas em nada beneficia os consumidores, muito menos as crianças. À parte isso, considero que cabe aos pais a implementação de medidas para impedir que os filhos vejam esse tipo de programas.

Fatuzzo
Senhor Presidente, a nossa sessão não a transmitem eles pela televisão! Penso que seria interessante ver a sua imponente figura presidir a esta assembleia; quanto à senhora Comissária Reding, devo dizer que veria com muito gosto um programa de televisão, em directo a esta hora, que mostrasse a nossa fascinante Comissária. Mas a televisão não está aqui, não está ninguém a filmar-nos.
Em televisão, infelizmente, como disseram os oradores que me precederam, vemos cenas de violência, cenas de sexo desenfreado, que nalguns casos trazem dinheiro para os cofres do Estado através dos famosos anúncios que pedem para se telefonar para as linhas eróticas, e depois nós, União Europeia, proibimos a venda de brinquedos que contenham ftalatos, e muito bem, aliás, porque é perigoso que as crianças os levem à boca. Não se permite que os pais vigiem os filhos pequenos, proíbem-se os brinquedos! Claro! E por que razão, neste caso, não proibimos afinal os programas prejudiciais para todos nós? Aqui não, aqui deixamos que sejam os pais a controlar os jovens. Mas quantas vezes estão os pais em casa? Quantas vezes estão eles fora? Proibiremos nós também os telemóveis, os famosos WAPs, com que, daqui a pouco, todos os jovens andarão pelas ruas, arriscando-se a ficar debaixo de um carro por estarem a ver no telemóvel os programas da televisão e tudo aquilo que lhes chegará de todos os Estados da União Europeia?
Portanto, não estou de acordo com o senhor deputado Liberal que falou antes de mim. Infelizmente, do céu e dos satélites, irão chover sinais em todos os nossos Estados, provenientes de todos os nossos Estados. Por conseguinte, é importante que haja uma directiva europeia que impeça a transmissão de programas nocivos.

Prets
Senhor Presidente, Senhora Comissária, o contacto com e o acesso aos meios de comunicação audiovisual, escrita e multimédia é, para os nossos filhos, qualquer coisa de quotidiano e natural. Informações provenientes de todo o mundo e de todos os ramos do saber entram dentro de casa no mais curto espaço de tempo possível. A comunicação com todos os locais da Terra é, para eles, uma coisa de todos os dias. As ofertas de entretenimento, em toda a sua multiplicidade e diferença, são postas à disposição dos jovens, na maior parte das vezes, de forma incontrolada e com um crescente leque de escolhas.
No meio de tudo o que é positivo, os concomitantes aspectos negativos destas possibilidades de acesso não devem ser deixados passar em claro. As crianças são diariamente confrontadas com uma onda crescente de brutalidade e de violência nestes domínios, que é de mais para eles, acima de tudo porque não são colocados limites à oferta. É, por isso, indispensável debater esta questão com todos os interessados, a começar pelas crianças, passando pelos pais, pelos educadores, pelos Estados e pela União Europeia, e acabando nos produtores e operadores deste sector, para aprendermos a lidar com as ofertas e respectivas consequências.
É necessário sensibilizar a opinião pública para os efeitos desta onda sempre crescente de violência, o que exige medidas de apoio. Neste contexto, os pais estão particularmente dependentes de auxílio, o qual tem de passar pelos seguintes aspectos: a existência de parâmetros para a protecção dos menores no âmbito da comunicação social em todo o espaço da União Europeia, a introdução e disponibilização a preços acessíveis de sistemas de filtragem, a criação de normas legais tendentes à protecção dos menores, e a responsabilização dos meios de comunicação, das empresas e dos operadores nos domínios público e privado.
Estas medidas não se podem circunscrever apenas à televisão, têm de ser implementadas em todos os meios de comunicação a que se apliquem. Neste processo, devem já ser integrados, como é evidente, os países candidatos à adesão. Na medida em que o mercado audiovisual é um negócio implacável, regulado pela oferta e pela procura, as consequências das diversas ofertas não são tomadas em consideração. Só os índices é que contam. Há, por isso, que pôr em prática mecanismos de protecção que não sejam contornáveis, ou só muito dificilmente o sejam.
Para além disso, julgo essencial que haja também uma oferta de programas que ajudem a reduzir e a sublimar a violência e as agressões, os quais, não sendo por certo tão espectaculares, serão mais difíceis de vender e proporcionarão, por isso, índices de audiência mais baixos. Eles poderão dar, todavia, um contributo essencial para uma certa limitação dos malefícios e para o combate às consequências nocivas. Somos responsáveis pela nossa juventude, pela possibilidade de ela construir uma sociedade de futuro, na qual a violência e a agressão não sejam vistas como algo na moda, espectacular ou digno de imitação, mas como algo de profundamente reprovável. Temos de estar à altura desta responsabilidade através da publicação de directivas e de estudos de observação que lhe correspondam.

Ries
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, era um Domingo à tarde e aconteceu há duas semanas, no Sul de França. Johan, de 17 anos e Robert, de 16 anos, massacraram o seu amigo de infância com uma arma de fogo e com o bastão de basebol, sem razão, sem móbil, como na televisão. Presos muito rapidamente, declararam aos polícias: "estranho, nos filmes não se deixam agarrar assim tão facilmente". Disseram também que queriam ver como era essa história de matar alguém de verdade. Isto não se passou nem longe, nem há muito tempo. Aconteceu a 17 de Setembro, perto de nós, na Europa.
Não se trata aqui de generalizar, nem de simplificar, apesar de no Parlamento Europeu o tempo de palavra ser limitado, mas os exemplos são múltiplos. Há alguns anos, certamente se lembrarão, o filme Born Killers de Oliver Stone criava a mesma polémica ao fazer jovens rivais nos Estados Unidos e em França. Como tal, fico espantada, e estou a usar de um eufemismo, quando oiço alguns afirmarem nos debates em sede de comissão que não há quaisquer provas da influência nociva que a violência na televisão, sob todas as suas formas, tem sobre as crianças.
Alarmamo-nos frequentemente com os programas de televisão que os nossos filhos vêem. A violência de todo o género a que se assiste, através dos écrans, aliás quer da televisão quer do computador, deixa mazelas, a curto, a médio e a longo prazo. Neste relatório, o que está em questão é ajudar os pais e os avós que somos, a proteger os menores e a fornecer-lhes um instrumento que lhes permita, com conhecimento de causa, fazer uma melhor escolha para os seus filhos. Então, onde é que se ataca aqui a subsidiariedade? O domínio do audiovisual é, e continua a ser, uma competência exclusiva dos Estados-Membros. O relatório não evoca, em momento algum, uma eventual harmonização. No máximo, estará em questão uma tímida convergência. A definição de critérios comuns no que se refere à protecção dos menores contra os media é, por conseguinte, necessariamente mínima, tendo em conta as diferenças culturais, morais e sociais nos nossos Estados-Membros. Critérios mínimos, é efectivamente o menos que a União pode fazer pelos seus filhos.
Além disso, faço também questão de apoiar a relatora quando especifica que há que zelar por garantir a todas as famílias o direito de disporem de um sistema de filtragem a um preço acessível. Posto isto, estes dispositivos não devem exonerar as empresas de comunicação social e os educadores das suas responsabilidades. As crianças depressa manejarão esses sistemas de filtragem melhor do que nós. O legislador, e termino aqui, Senhor Presidente, não pode resolver tudo, mas por vezes, tem de lembrar os direitos e os deveres de cada um. Creio que é isso que estamos hoje a fazer aqui.

Reding
. (FR) Senhor Presidente, gostaria de agradecer, ao Parlamento Europeu e à sua relatora, o importante trabalho que foi feito nesta matéria. Lembro-me que quando se discutia neste hemiciclo o V-chip, eu era dos deputados que batiam na mesa exigindo uma possibilidade de controlo para os pais.
A Comissão partilha da constatação do relatório, que afirma o carácter indispensável de uma cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão com vista a reforçar a protecção dos menores nos próximos anos. Não para harmonizar - ninguém o quer, ninguém falou disso, ninguém o pretende fazer, - mas sim para elaborar regras mínimas. Sou a última pessoa a querer atacar a subsidiariedade. Defendo-a porque é indispensável. Mas a subsidiariedade deve servir para fazer qualquer coisa, e não para fazer de paravento. Estou convencida de que em matéria de protecção dos jovens, nós somos os primeiros responsáveis e estou igualmente convencida de que existem considerações eticamente superiores às considerações estritamente legalistas.
No que se refere à introdução de um código de auto-regulamentação, é de salientar, nomeadamente no plano técnico, que em certos Estados-Membros, os organismos de radiodifusão já introduziram códigos de regulação para as televisões, que dão aos pais a possibilidade de cortar a corrente. A Comissão consultou também o DVB (Consórcio de operadores de televisão), relativamente aos aspectos técnicos dos sistemas de protecção dos menores, nomeadamente os filtros digitais. A Comissão entende, tal como o Parlamento, que qualquer família deve ter acesso a estes dispositivos de filtragem a um preço acessível. No entanto, é do vosso conhecimento que não existem ainda sistemas eficazes em matéria de televisão. Em contrapartida, estão à disposição do público filtros para Internet, o que deveria acelerar o desenvolvimento de filtros semelhantes para a televisão, sobretudo digital. Por conseguinte, sempre que forem lançados no mercado mais programas, os pais poderão, tecnicamente, impedir os filhos de ver certas emissões.
Mas não esqueçamos os aspectos jurídicos e éticos. Efectivamente não basta carregar num botão ou tirar a ficha da corrente para resolver o problema. Os jornalistas, os que fazem os programas de televisão e os operadores são, e isso foi dito nesta câmara, igualmente responsáveis. Gostaria de lhes lembrar que a Comissão aprovou um plano de acção com vista a promover uma utilização mais segura da Internet, que prevê, aliás, sensibilizar os utilizadores para o problema. Creio que, apesar de esta campanha de sensibilização dizer respeito à Internet, terá também consequências ao nível dos programas de televisão.
É verdade, e o Parlamento constata-o, que os Estados-Membros não têm os mesmos conceitos relativamente ao que é proibido ou autorizado aos menores. O relatório considera que há possibilidade de se caminhar progressivamente para uma convergência, ainda que nesta fase seja prematuro definir critérios que possam ser objecto dessa mesma convergência. Embora a adopção de critérios uniformes não me pareça realizável, é da nossa responsabilidade, penso eu, conseguir determinados sistemas de classificação dos conteúdos dos programas de televisão, deixando simultaneamente aos pais a possibilidade de decidirem se os programas podem ou não ser vistos pelos menores.
Gostaria também de dizer isto, em resposta ao conteúdo de uma televisão nacional que, a coberto da informação, mostrou imagens chocantes. Fiquem a saber que na profissão jornalística, sempre houve um código deontológico e um autocontrolo da aplicação desse código deontológico, o que funcionou bastante bem, devo dizê-lo. Há sempre derrapagens, excepções, mas é preciso ter noção de que são excepções. Mais uma razão para serem chocantes. Na minha opinião, será necessário responsabilizar a profissão para que esta assuma a responsabilidade dos conteúdos e do que será ou não mostrado. Eu própria fui jornalista profissional durante vinte anos e, na verdade, digo-vos uma coisa: um jornalista não pode escrever e não pode revelar tudo o que sabe, tudo o que conhece, toda a informação que possui, porque isso pode prejudicar gravemente terceiros.
No seu relatório, o Parlamento convida também a Comissão a encorajar a criação de um grupo de reflexão, encarregado de elaborar um memorando que contenha os princípios jurídicos de base em matéria de protecção dos menores contra os media, aplicados nos Estados-Membros. A Comissão terá em conta este convite, porque como sabem, em 2002 deveremos voltar a analisar a Directiva "Televisão sem Fronteiras", para considerar as evoluções que ocorrem. Penso que será muito importante, nesse contexto, lançar uma grande reflexão sobre a responsabilidade da nossa sociedade em matéria de media. Quando falo em responsabilidade da sociedade, não estou a pensar apenas nos governos europeus, estou a pensar também na responsabilidade política a nível nacional, na responsabilidade dos actores dos media e na responsabilidade dos pais e da sociedade em geral.
Tocam-me especialmente as observações feitas sobre a educação, sobre a formação para interpretar as imagens, sobre a sensibilização das jovens gerações, no sentido de terem uma abordagem crítica aos media e de passarem a não consumir seja o que for, quando for e como for. Refiro também que a indústria já criou um sistema de auto-regulamentação ao nível internacional, com o nome de Internet Content Rating Association, de que a Comissão faz parte. Seria possível encorajar a criação de uma iniciativa semelhante para o conteúdo audiovisual. As vossas reflexões sobre esta matéria serão igualmente bem vindas no quadro da "Televisão sem Fronteiras ".
Finalmente, no que se refere à protecção de menores, gostaria de assinalar que existe uma recomendação do Conselho datada de 24 de Setembro, sobre a promoção dos enquadramentos nacionais que visam assegurar um nível comparável e eficaz de protecção de menores e da dignidade humana. Está prevista a elaboração de um relatório pela Comissão, a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, sobre as medidas tomadas pelos Estados-Membros decorrentes da aplicação desta recomendação. O objectivo deste estudo consistirá em avaliar a eficácia da abordagem proposta, uma abordagem baseada nos princípios de auto-regulamentação; os meus serviços deram recentemente início aos trabalhos e apresentaram um questionário aos Estados-Membros.
Caros colegas, creio que uma coisa é certa. Não será por meio de medidas tecnológicas, técnicas ou de outro tipo, que se resolverá o problema, mas sim com a sociedade inteira a assumir a responsabilidade. Nós estamos a assumir as nossas responsabilidades. Que os outros assumam também as deles, e acreditem-me, farei com que a minha voz se oiça, para que todos participem na aplicação de uma solução.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária Reding.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Mobilidade na Comunidade (estudantes, formandos, jovens voluntários, docentes e formadores)
Presidente
Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­0255/2000) do deputado Robert J. E. Evans, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, sobre uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilidade na Comunidade de estudantes, formandos, jovens voluntários, docentes e formadores (COM(1999) 708 - C5­0052/2000 - 2000/0021(COD)).

Evans, Robert J
Senhor Presidente, este relatório cobre um assunto deveras importante, um dos de maior proeminência na correspondência que recebo há quase seis anos. Se encaramos a sério o ideal europeu, devemos ser capazes de assegurar que ele seja facilmente transmitido àqueles que estão convencidos do conceito e àqueles que o não estão.
Fui professor durante 16 anos e agora, como deputado ao Parlamento Europeu, despendi muito tempo em escolas, instituições universitárias e conferências argumentando precisamente a favor desta espécie de acções. Estão ligadas a muitas iniciativas positivas dos últimos anos com as quais estamos todos familiarizados - Sócrates, Juventude para a Europa, Leonardo e assim por diante. Os jovens em geral têm uma atitude muito positiva em relação à União Europeia. Não têm os problemas muitas vezes associados a outros grupos etários. Estão acostumados a comunidades multiculturais e diversificadas. Mas confrontados, como são frequentemente, com factores que funcionam contra o ideal europeu, eles confiam nas suas próprias experiências. Temos de assegurar que as experiências dos jovens - estudantes e outros no âmbito educativo - sejam positivas. Nada será mais desastroso para as suas opiniões em desenvolvimento do que um relatório, como este, não conseguir progredir ou não conseguir oferecer maior mobilidade ou não conseguir, pelo menos, começar a derrubar as barreiras que hoje entravam a mobilidade educativa.
Voltemos ao princípio. Quando apresentou o seu relatório pela primeira vez, a Comissão reconheceu que a sua recomendação era menos que satisfatória. Segundo creio, considerou mesmo a possibilidade de a retirar. Desde então, um grande volume de trabalho desenvolvido pelo meu próprio pessoal, pelo pessoal do Parlamento e mesmo pelo pessoal da própria Comissão - a todos presto a minha sincera homenagem - apresentou-nos o que eu considerava ser, até hoje, um relatório, se não perfeito, pelo menos de valor, um relatório que era certamente satisfatório e que se aproximaria dos meus objectivos.
Hoje, no último instante, a Comissão avisou-me, ainda que indirectamente, das suas dificuldades. Primeiramente, julgo saber que a Comissão crê agora que todas as referências a investigadores não se inserem na base jurídica, constituída pelos artigos 149º e 150º. Coloco a seguinte questão: porque é que esta informação só está disponível a 4 de Outubro? Porque é que esperaram até agora para dizer isto? Este parecer jurídico não era conhecido quando, em numerosas ocasiões, eu discuti a sua inclusão com membros da Comissão? Na verdade, quando o senhor deputado Mantovani e eu e toda a Comissão dos Assuntos Económicos e Sociais fomos encorajados a avançar com o caso, porque é que me foi dito que os investigadores seriam objecto de uma posterior recomendação da Comissão, se não há qualquer base jurídica para tal? E porque seria que em 1996 a Comissão publicou um Livro Verde - Educação, Formação e Investigação - se não havia base jurídica para ele? Pergunto: não teria sido e não será agora uma perda de tempo e mesmo do dinheiro da Comissão e do Parlamento?
Ninguém tem mais respeito que eu pela senhora Comissária Reding e pelo seu pessoal da Comissão, e por isso tenho a certeza que esta noite, na sua resposta, ela poderá responder aos pontos específicos que ora levanto e que não apresentará uma declaração já preparada.
Referirei agora alguns dos pormenores que tratei no relatório - detalhes que foram definidos e afinados em resposta a discussões travadas com um grande número de partes, de estudantes a ministros, de sindicatos de professores ao governo, a representantes de diversos, se não mesmo de todos, os países. O relatório procura eliminar barreiras jurídicas e administrativas, e mesmo culturais, à mobilidade. Promove a utilização mais ampla de uma diversidade de meios financeiros de assistência. Tenta promover uma área de qualificações de âmbito europeu e, especificamente, tornar a vida mais fácil a pessoas provenientes de países terceiros no que respeita à mobilidade. Em especial, o meu relatório substitui as valorosas generalizações internacionais, reenviando as decisões aos Estados­Membros. Tentei certificar-me de que o relatório cobre somente áreas sobre as quais o Parlamento e a Comissão possuem jurisdição. Procurei a todo o custo garantir que as recomendações com qualquer implicação fiscal fossem reduzidas a um mínimo.
Tal como acontece com qualquer relatório do Parlamento, a experiência mostrou que existem poucas possibilidades de algo acontecer ou, na melhor das hipóteses, poucas possibilidades de haver uniformidade por toda a Europa, se não houver monitorização. Por razões que eu compreendo, mas que terão o efeito de descaracterizar todo o relatório, a Comissão, segundo sou levado a crer, irá rejeitar as alterações 46 a 51. Na verdade, já o divulgaram na comunicação social.
Senhora Comissária, digo-lhe que sem um plano de acção, sem quaisquer indicadores que nos digam quem está a fazer o quê , e se o está a fazer bem ou mal, sem uma avaliação dos progressos, verificar-se-ão tantas discrepâncias, tantas queixas, tantas cartas no seu correio, tantos estudantes e professores a baterem­lhe à porta, e mesmo tantos deputados a pressioná-la, que eu creio que, mesmo considerando as restrições com que trabalha, preferiria ter aceite as alterações que eu propus e que espero que o Parlamento vá aceitar.
Em conclusão, senti-me satisfeito e lisonjeado quando este relatório foi referido pelo Presidente Chirac no seu discurso ao Parlamento, há algumas semanas. Se a Presidência francesa está a considerar o assunto a sério, sugiro então que o Conselho terá de trabalhar arduamente para salvar com urgência tanto a sua própria reputação como a da Comissão, pois parece-me que a não aprovação deste relatório na íntegra irá enviar mensagens erróneas e confusas a importantes grupos da nossa sociedade.

Mantovani
Senhor Presidente, na qualidade de relator de parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais sobre esta proposta de recomendação, gostaria de manifestar a minha satisfação pelo documento final a que se chegou em conjunto com o senhor deputado Evans e a senhora deputada Martens, a quem agradeço de modo especial a proveitosa colaboração.
Durante os anos 90, houve várias recomendações da Comissão acerca desta questão, sem de resto se chegar a soluções concretas. Por isso faço votos de que, finalmente, se chegue a uma solução definitiva, a fim de que a mobilidade na Comunidade Europeia - dos estudantes, dos formandos, dos jovens voluntários, dos docentes e dos formadores - se torne uma das flores na lapela da União Europeia, evitando o paradoxo segundo o qual é mais fácil na União Europeia circularem bens, capitais ou serviços do que os próprios cidadãos europeus.
Os problemas a resolver nos diferentes países são de natureza vária: por exemplo, regulamentações diferentes em matéria de segurança social, bolsas de estudo, direito de permanência, fiscalidade e ausência de um reconhecimento comum dos diplomas e estágios. Constata-se igualmente a escassez de informações sobre as possibilidades que facilitam a mobilidade e a existência de barreiras representadas pelo fraco conhecimento das línguas estrangeiras.
Entre as alterações apresentadas refiro a inserção nesta recomendação de um grupo especial: o dos investigadores, visto que, originalmente, o Livro Verde também incluía este grupo de pessoas. Na verdade, acredito firmemente que, independentemente dos problemas de organização e coordenação, inevitáveis por resultarem da própria reorganização das Direcções-Gerais da Comissão, é prioritário apoiar e estimular a investigação na Europa, vector fundamental para o crescimento, a competitividade internacional e o desenvolvimento dos países, em especial se pensarmos no confronto com os Estados Unidos e nos efeitos negativos das dificuldades relativas à mobilidade, a ponto de os jovens investigadores se verem incentivados a deslocar-se mais facilmente para os Estados Unidos do que a movimentar-se no interior da União Europeia.
É por isso que a questão dos investigadores deve manter-se, Senhor Deputado Evans. Portanto, proponho que os Estados-Membros envidem esforços concretos, juntamente com a Comissão, no sentido de resolver os problemas, inclusivamente de ordem burocrática, respeitantes à mobilidade e estabeleçam objectivos concretos sob a forma de um plano de acção bienal e de um relatório final. Isso será o mínimo para nos permitir esse espaço de liberdade que é um direito fundamental de todos os cidadãos da Europa.

Fourtou
Senhor Presidente, na qualidade de relatora da Comissão das Petições, faço questão de felicitar o senhor deputado Evans pelo seu excelente relatório sobre a mobilidade dos estudantes, dos formandos, dos investigadores, e agradeço-lhe por ter tomado em conta as preocupações da nossa comissão. Entre todas as petições que recebemos, muitas dizem respeito, quer à mobilidade no interior da União, e nomeadamente a dos estudantes, dos formandos e dos investigadores, quer ao reconhecimento dos diplomas. As dificuldades com que os peticionários se deparam devem-se, por um lado, à ausência ou à complexidade dos textos jurídicos, e por outro, à falta de capacidade de reacção dos governos face à gravidade destes problemas.
Seria desejável que a Comissão elaborasse um inventário das dificuldades com que os cidadãos europeus se deparam, nomeadamente em matéria de liberdade de residência e de estabelecimento, e muito particularmente, no que se refere ao seu direito de trabalhar, de estudar e de obter o reconhecimento das suas qualificações obtidas noutros Estados-Membros. Este inventário deverá ser acompanhado de medidas concretas, tais como a fixação de objectivos a realizar pelos Estados­Membros e a obrigação, por parte destes últimos, de elaborar relatórios periódicos sobre os progressos alcançados.
A mobilidade dos estudantes será reforçada se os períodos de estudo efectuados em cada Estado­Membro, assim como os diplomas e certificados adquiridos, forem plenamente reconhecidos no interior da União. A Comissão Europeia deverá tomar iniciativas ambiciosas, com vista a prever, a curto prazo, um reconhecimento mútuo, entre os Estados-Membros, dos graus académicos. Esta recomendação do Parlamento e do Conselho, ao responder a problemas da vida quotidiana, permitirá aproximar a Europa dos seus cidadãos, nomeadamente dos mais jovens, que deverão ser os actores da criação de uma identidade europeia.

Martens
Senhor Presidente, o Livro Verde de 1996, sobre a mobilidade, faz um alinhamento dos obstáculos à mobilidade. Quatro anos mais tarde, somos infelizmente obrigados a constatar que ainda pouco foi feito nesse domínio. Por exemplo, nas áreas da segurança social, dos seguros de saúde, do prolongamento das licenças de estadia, da tributação, etc., continuam a existir grandes entraves.
Senhor Presidente, considero lamentável que, em consequência disso, os jovens sejam impedidos de adquirir experiência, de estudar, de trabalhar, etc., noutro Estado-Membro da UE. Já é altura de a Europa voltar a debruçar-se sobre a execução adequada dos programas comunitários - como o Socrates e o Juventude para a Europa. Estes programas viabilizam que os jovens travem conhecimento com o pensamento, a língua e a cultura de outros povos. Por isso mesmo, estes programas que promovem a mobilidade dos estudantes revestem-se de enorme importância.
As experiências que estes jovens adquirem, contribuem efectivamente para alargar o seu conhecimento sobre as diferentes culturas, reforçam a sua bagagem profissional, os seus conhecimentos linguísticos, estimulam a sua familiarização com o património ideológico e aumentam as suas hipóteses no mercado de trabalho. Por isso mesmo, há que suprimir as barreiras à mobilidade dos estudantes, dos voluntários, dos docentes, e também dos investigadores. É verdade, Senhor Presidente, também dos investigadores; segundo o Livro Verde de 1996, sobre a mobilidade, também este grupo deve poder usufruir das recomendações constantes do presente relatório. Quanto mim, a Comissão Europeia fez mal em excluí-lo.
As barreiras continuam a ser muitas, como poderá verificar no relatório da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos. Durante as visitas de trabalho que faço no meu país, ouço repetidamente inúmeras queixas, não só em relação aos entraves à mobilidade, mas também quanto ao nível de execução, à quantidade de burocracia que os pedidos envolvem, ao número de órgãos que efectuam os mesmos controlos, e também quanto aos atrasos de pagamento. Há ainda pagamentos por fazer relativos a 1996, Senhor Presidente!
A Presidência francesa referiu a melhoria da mobilidade deste grupo-alvo como tratando-se de uma prioridade. O colega Evans realizou um magnífico trabalho e, graças à boa cooperação, a Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos aprovou por unanimidade o relatório sobre a mobilidade. O Senhor Presidente pode encará-lo como um sinal de que é necessário trabalhar com rapidez no sentido de eliminar os constantes entraves à mobilidade dos estudantes, voluntários, docentes e investigadores.

Iivari
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhores Deputados, a promoção da mobilidade de estudantes, formadores e docentes é considerada como uma parte cada vez mais importante da estratégia europeia. Esta é uma matéria que esteve em foco, por exemplo, na Cimeira de Lisboa que se realizou no passado mês de Março e que se concentrou nas questões do emprego, da participação social e da sociedade da informação. Nas conclusões de Lisboa, a mobilidade foi reconhecida como parte integrante da sociedade da informação e da promoção da formação ao longo da vida.
O relatório do nosso colega, senhor deputado Robert J. Evans, trata, pois, de uma questão extremamente importante. O maior mérito do relator é a abordagem, que parte do ponto de vista do cidadão e dos problemas práticos. Não se pode promover a mobilidade com objectivos elevados mas sim eliminando os obstáculos do dia-a-dia. Desejo que as alterações essenciais aprovadas pela Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos sejam bem aceites pelo Conselho e que a legislação possa entrar rapidamente em vigor.
As experiências sobre a mobilidade dos estudantes e docentes demonstram que os problemas reais da mobilidade não residem tanto no domínio da administração do ensino como no das autoridades responsáveis pelas questões sociais, pela tributação e pela emigração. Os problemas relacionados com a manutenção da segurança social, a transferência dos benefícios e as questões ligadas à tributação continuam a entravar a mobilidade no espaço da União. Foram levantadas também as questões da responsabilidade, especialmente quando se trata da aprendizagem profissional no trabalho.
Entre os problemas próprios do sector do ensino não podemos evitar os do reconhecimento académico. Os estudantes continuam a viver ainda bastante da boa vontade dos professores catedráticos. Se ela não existir, os estudos no estrangeiro podem prolongar excessivamente o tempo efectivo dos estudos.
Alegra-me muito que o relator, no seu relatório, preste atenção à possibilidade de os cidadãos dos países candidatos à adesão serem incluídos no âmbito das recomendações sobre a mobilidade. Os problemas mais sérios afectam neste momento exactamente os que chegam de países terceiros. A melhoria da situação dessas pessoas representa uma actividade eficaz na construção da Europa comum.
Igualmente importante neste relatório é a chamada de atenção para a igualdade de tratamento das pessoas que se encontram numa situação de maior fragilidade, como, por exemplo, os deficientes.

Sbarbati
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, em primeiro lugar, gostaria de agradecer aos relatores, os senhores deputados Evans e Mantovani, o trabalho efectuado.
Este relatório é um relatório importante, muito embora deixe em aberto grandes interrogações e fortes dúvidas sobre algumas questões: um relatório que, naturalmente, vem pôr um ponto final nesta questão, depois dos resultados aos quais havia chegado o chamado Livro Verde, que tinha posto em evidência, precisamente, aqueles que são, neste momento, os obstáculos que continuam a existir no sector da mobilidade, uma mobilidade que não é, como dizia o senhor deputado Mantovani, apenas para os bens e capitais, mas deve ser justamente uma mobilidade para as pessoas, com toda a riqueza do património espiritual, humano e cultural que elas podem levar e trazer para os diferentes países.
O nosso grupo - o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas - apresentou algumas alterações destinadas a incluir também os investigadores: sobre essa questão dos investigadores estamos, portanto, de acordo. Além disso, importa observar que, se essa proposta constitui um decidido passo positivo na direcção certa, em nosso entender há uma série de lacunas que nos forçam, ou obrigam a Comissão, a trabalhar no sentido de eliminar todos os obstáculos que continuam a existir a nível administrativo, jurídico, linguístico e cultural, mas também no plano financeiro, juntando a tudo isso medidas activas que possam promover decididamente o ensino de pelo menos duas línguas comunitárias em todos os países, com um forte desenvolvimento e apoio à preparação cultural e linguística dos nossos jovens e também daqueles que já não o são, entre outras coisas através do uso de novos métodos e de novas tecnologias.
Concordamos igualmente com a necessidade de dar a todos quantos tomam parte neste sistema da mobilidade informações claras e exaustivas acerca dos seus direitos em matéria de previdência social, da mesma forma que também concordamos com a abolição imediata de taxas directas e indirectas, por exemplo, a taxa que recai sobre a renovação da licença de permanência.
É claro que, como Liberais e Democratas, estamos de acordo em associar o mais rapidamente possível os países candidatos a este sistema de mobilidade e manifestamos o nosso pesar pelo atraso que, pelo contrário, continua a existir no reconhecimento recíproco das habilitações e dos diplomas , um problema que a senhora Comissária Reding conhece perfeitamente e que sabemos considerar importante.
Relativamente a este problema em aberto, Senhora Comissária, pedimos-lhe que desempenhe um papel activo, determinante, no seio da Comissão, por forma a que, embora respeitando as competências e as soberanias nacionais, se possa efectivamente falar de uma Europa dos povos, dos cidadãos, mas também de uma Europa cultural. E sem a Europa da cultura, nós nunca faremos a Europa!

Crowley
Senhor Presidente, gostaria de me associar aos meus colegas no agradecimento ao relator pelo enorme trabalho feito sobre este relatório, e também de felicitar os membros da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão das Petições que redigiram pareceres.
Este é um assunto muito sensível, pois como os meus colegas já fizeram notar à Comissão e ao Conselho, muitos entraves são colocados no caminho de estudantes, leitores, formandos e jovens voluntários no que respeita à mobilidade na Comunidade Europeia. A liberdade de circulação de pessoas, mercadorias, serviços e capitais está consagrada nos nossos Tratados e, contudo, os jovens que são o futuro da União Europeia, e que talvez tenham menos preconceitos que do que alguns de nós, adultos, vêem ser­lhes negadas oportunidades devido às barreiras burocráticas que lhes são erguidas.
O Programa SOCRATES foi mencionado como exemplo deste facto. Um inquérito realizado pela Comissão em 1998 sobre o Programa ERASMUS, cobrindo 10 000 estudantes, mostrou que menos de 50% das vagas disponíveis foram de facto preenchidas a tempo inteiro, e que mais de 60% dos estudantes que frequentaram esses cursos sentiram dificuldades financeiras. O que este facto evidenciou foi que, a menos que sejam tomadas medidas de remediação sérias no que respeita ao financiamento do Programa ERASMUS e ao tipo de apoio que é prestado aos estudantes, haverá desigualdade de oportunidades entre os que têm pais com poder económico para os enviar para outros países e os que não têm.
Falei sobre este assunto nesta mesma assembleia na última sessão, mas volto a instar os Ministros da Educação da União Europeia para tomarem as rédeas da situação e certificarem-se que serão postas em prática iniciativas apropriadas e disponibilizados fundos adequados. Apelo também à senhora Comissária para que na próxima ronda sejam atribuídos fundos adequados ao Programa ERASMUS.
Um último aspecto que gostaria de abordar, ainda referente à questão da mobilidade, é o caso que se verifica num dos Estados-Membros da União Europeia a que tenho estado ligado nos últimos cinco anos, nomeadamente o caso dos leitores estrangeiros na Itália. Apesar de vários pareceres dos tribunais, recomendações dos Comissários e acções a nível do Conselho, nada foi feito para regulamentar a posição destes leitores estrangeiros, cujo estatuto se viu reduzido pelo Ministro da Educação italiano. Há que tomar medidas que assegurem que estas desigualdades não continuem a verificar­se. Recomendo este relatório à assembleia e recomendo que sejam apoiadas as alterações apresentadas pelo senhor deputado Evans.

Gutiérrez Cortines
Senhor Presidente, Senhora Comissária, quero dar os parabéns, não por cortesia, mas com sinceridade, ao relator, senhor deputado Evans, e à senhora deputada Martens, bem como aos relatores de parecer, porque penso que há muito tempo que não assistíamos a uma forma tão directa, tão sincera e tão autêntica de enfrentar os problemas. Julgo que isto é honestidade política, embora se torne um pouco incómodo.
Abordámos muitas vezes o tema da mobilidade e as lacunas existentes. Penso que na Europa se está a viver, em grande medida, uma situação de fraude moral. Não sei se se tratará de fraude legal, mas é uma situação de fraude moral porque se enviam alunos de uns países para outros, não lhes sendo posteriormente reconhecidos os estudos que aí efectuaram nem os diplomas assim obtidos. Trata-se de fraude moral, situação que tem a nossa anuência.
O que podemos fazer? Penso que podemos fazer muito. A Comissão e o Parlamento podem começar por exigir o cumprimento dos programas que recebem financiamento da Comissão. O que não pode acontecer é as universidades não reconhecerem os diplomas. As universidades da Europa, francesas, espanholas e muitas outras, são autónomas, têm competências para decidir se os diplomas, os estudos feitos, devem ou não ser reconhecidos. Mas deve suprimir-se a concessão de subvenções às universidades que registem falta de cumprimento. Deve existir uma inspecção clara, um controlo claro, ainda que seja por amostragem e, principalmente, um balcão, uma página web, na qual os alunos possam apresentar as suas queixas. Isto não é oneroso.
Não estamos a defender unicamente os direitos dos jovens, já que o mesmo se aplica aos investigadores. Não faz qualquer sentido falarmos da formação ao longo de toda a vida e excluirmos os investigadores.
Senhora Comissária Reding, o senhor Comissário Philippe Busquin e a sua Direcção-Geral não se ocupam da formação dos investigadores, não se ocupam do reconhecimento das pós-graduações, não se ocupam da formação a nível dos doutoramentos. Actualmente, trata-se de uma lacuna da União Europeia e, se a Comissão para a Cultura e a Educação não o assumir, provavelmente a Europa não poderá competir nem nos meios de comunicação social, nem no cinema, nem na investigação informática. Os nossos recursos humanos são o nosso único futuro num mundo no qual o conhecimento é o que é mais valorizado. Não podemos deixar que nos tirem este domínio, mesmo causando algum incómodo do ponto de vista das relações entre a Comissão e o Parlamento Europeu. Penso que devemos pedir ao senhor Presidente Romano Prodi que envide esforços no sentido de evitar que, como acontece presentemente, os estudantes em mobilidade se assemelhem a jovens órfãos e os investigadores não tenham quem os apoie, ficando à mercê da decisão dos seus reitores.

Karas
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, é nosso propósito declarado fazer com que a Europa se transforme na zona do globo mais propícia à concorrência e mais dinâmica do ponto de vista do conhecimento, tornando­se um espaço económico capaz de atingir um crescimento duradouro, com mais e melhores postos de trabalho e uma maior coesão social. São, por isso, de empreender todos os esforços no sentido de eliminar o abismo existente entre aquilo que está no papel e as reais dificuldades práticas que o cidadão europeu continua a experimentar quotidianamente.
Neste aspecto, a dimensão europeia no domínio da formação desempenha um papel de relevo. Por esse motivo, temos que tomar providências, para que certas liberdades definidas no Tratado, como o direito de residência ou a liberdade de circulação, não continuem a ser palavras ocas. A mobilidade transfronteiriça não constitui apenas uma exigência das políticas económica e laboral, mas uma posição de princípio voltada para o futuro. É justamente por esta razão que eu continuo a ficar muito surpreendido com o número de barreiras que impedem a existência de mais mobilidade e mais flexibilidade na Europa. Exigimos, por isso, a inclusão da classe dos investigadores no âmbito de aplicação das recomendações. Exigimos medidas adequadas à remoção dos obstáculos existentes, que garantam às pessoas envolvidas em processos de formação o usufruto de prestações sociais e outras, que evitem o perigo da dupla tributação, que incrementem a aprendizagem de, pelo menos, duas línguas comunitárias e que contribuam para o desenvolvimento de instrumentos de apoio financeiro. Por fim, exigimos medidas que permitam uma maior transparência no reconhecimento de certificados comprovativos de aptidões, cursos e períodos de estágio. Solicitamos ainda à Comissão que desempenhe um papel mais activo no progresso do reconhecimento mútuo de diplomas, o qual, contribuindo para a mobilidade e para a flexibilidade, contribuirá também para que os nossos propósitos declarados tenham a devida concretização.

Reding
Senhor Presidente, caros colegas, muito obrigada, em primeiro lugar ao relator, mas também a todos aqueles que se empenharam, na comissão competente e neste hemiciclo, para que a mobilidade se torne uma realidade.
Acreditem-me, sei do que estão a falar; e sei muito mais ainda. Não é com livros verdes, brancos, pretos ou encarnados que se resolvem os problemas, mas com acções concretas. E nós estamos diante de uma acção concreta. Creiam que não é fácil. Não pensem que escrever uma recomendação é um acto bem-vindo em todos os Estados-Membros! Não, há que forçar certos Estados­Membros a eliminarem entraves que podem parecer ridículos. No entanto, acreditem-me, há ainda oposições à supressão desses entraves, e eu ainda não parei de tentar convencer todos os Estados-Membros nesse sentido. Mas estou optimista.
Estou optimista por duas razões: em primeiro lugar, porque enquanto comissária europeia, se quero avançar, não me posso permitir pessimismos. E em segundo lugar, porque, apesar de todos os problemas que conheço, há centenas de milhar de estudantes, centenas de milhar de pais e de avós que, quando os encontro, me agradecem e me dizem que a experiência que tiveram oportunidade de viver foi formidável. Andem um pouco na rua e perguntem aos jovens e aos menos jovens quais os programas europeus que conhecem. E a realidade é que dirão: Socrates e Erasmus.
Por conseguinte, apesar dos problemas que subsistem, e eu conheço-os, estes programas são positivos e portadores de alguma coisa às populações. Quanto aos entraves que existem e que persistem, concordo convosco, há que levantá-los. Agradeço-vos a vossa colaboração nesse sentido. É fácil fazê-lo num discurso, mas não tanto na prática. Além disso, a maior parte dos problemas que conhecemos não têm origem na Comissão, mas nos Estados-Membros e nas próprias regiões.

Quanto aos problemas financeiros, o que é que se passa? A senhor deputada Pack é minha testemunha, a Comissão e o Parlamento acordaram em pedir mais dinheiro porque sabiam muito bem que as bolsas Erasmus não eram suficientes e que apenas aqueles que tinham ajuda dos pais ou avós, ou que trabalhavam durante os seus estudos Erasmus, tinham a possibilidade de tirar partido das ditas bolsas. Enfim, tivemos o que tivemos. É preciso trabalhar com o que há. Razão pela qual eu solicitei aos ministros, uma vez que não me disponibilizaram mais verbas, que se fizesse de maneira a que fossem atribuídos complementos às bolsas Erasmus nos seus países, e está em discussão essa possibilidade.
No sábado passado, estive em Paris, num Conselho de Ministros da Educação só para a questão da mobilidade. A coisa está a andar, caros colegas, está mesmo a andar, no concreto! O relator citou o Presidente Chirac, que falou de mobilidade. Na verdade, a Presidência Francesa quer fazer e vai fazer da mobilidade um dos pontos fortes da sua Presidência. Em Novembro, os Ministros da Educação vão decidir, não apenas sobre esta recomendação, que constitui um pequeno passo na direcção certa, mas também sobre a realização de um plano de acção, com o objectivo de tornar a mobilidade mais fácil e uma realidade. No Conselho de Nice, a mobilidade será um dos pontos em discussão. Como podem ver, a coisa está a andar. Não se pode ver tudo negativamente, pois verificam-se grandes avanços. Mas digo-vos, para que a coisa continue a andar, há que empurrar. Portanto, ajudem a empurrar. Estão a fazê-lo hoje, e fá-lo-ão amanhã. Nesse sentido, desde já o meu obrigada.
Gostaria também de lhes dizer que a Presidência Francesa não é a única a avançar neste sentido. A Presidência Portuguesa também fez um bom e maravilhoso trabalho de preparação, e gostaria de prestar homenagem às duas pela forma como querem avançar. A cimeira de Lisboa, caros colegas, constituiu um pouco o ponto de partida de uma longa história e nós estamos apenas no início dessa longa história. Os nossos Chefes de Estado e de Governo, os governos regionais, nacionais, deram-se conta de que a educação tem um papel a desempenhar, se queremos desenvolver a economia, se queremos desenvolver o sector social. A criação de um espaço europeu do conhecimento e do saber é por conseguinte um passo importante na direcção certa mas, ainda não vencemos, nem de longe, nem de perto, todas as dificuldades. A nossa acção não se limitará a palavras, afirmo-o claramente, será sim uma acção concreta, mas não se fará de um dia para o outro. Há que trabalhar, trabalhar, trabalhar, empurrar, empurrar, empurrar, mas lá chegaremos.
No que se refere às alterações, podem ser aceites as seguintes: 4, 5, 11, 12, 16 a 18, 25 a 27, 28, 30, 31, 33 a 38, 40, 41, 44, 52, 53, 54 e 55. Posso aceitar também as seguintes alterações com reformulação: 7, 9, 13, 20, 23, 29, 32, 42, 52, 57, com base no texto inglês. E, por fim, posso aceitar em parte as alterações: 6, 10, 15, 19, 21, 22, 24 e 42. É quase a totalidade.
Passemos agora às alterações que colocam problemas: as que dizem respeito aos investigadores. Desde o início que era mais ou menos claro que os investigadores não podiam fazer parte da recomendação. Mas o Parlamento, e está no seu papel, o Parlamento exerceu pressão para que, mesmo assim, os investigadores fossem incluídos no texto. O Parlamento foi ouvido pela Comissão, pois no quadro de uma comunicação aprovada a 18 de Janeiro, que visava o espaço europeu de investigação, a problemática foi abordada, e no seguimento desta comunicação, o senhor Comissário Busquin vai apresentar uma comunicação sobre a mobilidade dos investigadores. Por conseguinte, haverá uma comunicação específica sobre esta matéria, e penso que é um pouco graças à pressão do Parlamento que isso vai ser feito.
Permitam-me agora que volte às alterações 46 a 51 que solicitam aos Estados-Membros e à Comissão, com vista a assegurar o seguimento da recomendação, que realizem um processo que pode ser considerado semelhante ao processo de Luxemburgo para o emprego. Estou de acordo com o objectivo, mas há uma razão importante que justifica a posição da Comissão sobre estas alterações, pois a sua aceitação, tal como está, como o texto as propõe e pretende, colocará o mesmo problema que teremos quando falarmos do plano de acção que os Ministros e a Comissão querem concluir em Novembro. Seriam necessários consideráveis recursos humanos, que não existem no momento. Intervim por isso na reunião da Comissão desta manhã, e a conclusão dos comissários foi clara.

Na sequência da comunicação de 26 de Julho, sobre a adequação entre recursos humanos e tarefas da instituição, a Comissão não pode aceitar novas tarefas sem que a autoridade orçamental lhe conceda os recursos necessários para a sua consecução. Trata-se de uma posição de princípio aplicável na generalidade, e não apenas ao que nos interessa neste momento. Esta é uma posição colegial da Comissão, face às decisões tomadas, face ao peer group, face aos problemas de pessoal. A Comissão, doravante, em relação a todos os temas, dará a mesma resposta. Por conseguinte, a autoridade orçamental deverá fazer de maneira a que tenhamos os meios materiais para a nossa acção.

Posto isto, gostaria mesmo assim de lhes lembrar que a Comissão possui já um dispositivo de acompanhamento, o qual será aplicado no quadro do novo método aberto de coordenação, preconizado pelo Conselho Europeu de Lisboa. Efectivamente, este método aberto de cooperação pressupõe a criação de linhas directrizes, ao nível europeu, que poderão ser adaptadas aquando da sua aplicação, às diversidade regionais e nacionais. Mas permitirá também, periodicamente, proceder a um acompanhamento, por forma a que os Estados-Membros possam desenvolver progressivamente a sua própria política em matéria de mobilidade.

Senhor Relator, creio que, para além das questões de princípio que me ligam à decisão colegial da Comissão, há aqui uma via a explorar, e talvez seja preciso procurar alternativas nesse sentido. De toda a forma, estou aberta a uma discussão consigo para ver o que se poderá fazer a este respeito.
Por fim, a Comissão não pode aceitar as alterações 8 e 58. A primeira, porque as conclusões de Lisboa, que já foram retomadas no considerando 11, convidam os Estados-Membros a tomar as medidas necessárias para encorajar à mobilidade e, acreditem-me, eles estão no caminho certo; demonstraram-no no sábado passado em Paris, quando, durante toda uma tarde, discutiram e voltaram a discutir e se comprometeram relativamente à mobilidade. Começamos bem! E depois, a alteração 58 não pode ser aceite porque é redundante com a alteração 37 proposta pelo Parlamento sobre o mesmo assunto.

Penso que estamos no caminho certo para chegar a um acordo quanto ao conteúdo, sem ter necessariamente de recorrer a uma segunda leitura, o que permitiria, a 9 de Novembro, no Conselho "Educação" aprovar um texto que permitisse à Presidência Francesa apresentar no Conselho Europeu de Nice o pacote "mobilidade", que foi solicitado pelos Chefes de Estado e de Governo nas conclusões do Conselho de Lisboa.
Caros colegas, todos queremos a mesma coisa. Queremos que o dossier avance, concretamente, na realidade das nossas regiões, dos nossos Estados-Membros. Gostaria também de fazer muito mais em matéria de reconhecimento de diplomas. No entanto, por agora, segundo os Tratados, trata-se de uma responsabilidade nacional, o que não quer dizer que eu não faça alguma coisa. Dialogo continuamente com os Ministros; sei também que é preciso ter em conta a autonomia e a independência das universidades, mas nós temos, com os nossos sistemas de redes, aproximado as universidades entre si e estas funcionam cada vez mais como joint ventures, e reconhecem estudantes e estudos feitos em outras universidades. Tudo isto avança lentamente e é frustrante porque vemos o fim diante de nós. É um belo fim e gostaríamos que as coisas andassem mais depressa. Infelizmente, em política, as coisas nem sempre vão tão depressa quanto se quer. Mas se continuarmos a empurrar, lá chegaremos. Como tal, ajudem-me a empurrar!

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária Reding.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
(A sessão é suspensa às 23H12)

Alocução de Carlo Azeglio Ciampi, Presidente da República Italiana
Presidente
. Senhor Presidente, é uma grande honra para mim poder dar-lhe as boas vindas ao Parlamento Europeu. Permitam-me que, numa palavra, evoque a excelente recordação que guardo da minha visita oficial a Itália, no passado mês de Março, da recepção particularmente calorosa que me foi oferecida, que o Senhor Presidente me ofereceu e da profundidade e perspicácia da sua visão europeia.
Hoje, o Senhor Presidente visita-nos num momento crucial para o futuro da construção europeia. Temos, sem dúvida, boas razões para nos regozijarmos, e falámos disso há pouco, graças à oportunidade da adopção, na passada segunda feira, da Carta dos Direitos Fundamentais pelas partes que integram a Convenção. Estamos conscientes de que o Senhor Presidente foi, desde o início, promotor desta Carta. O Senhor chegou mesmo a admitir isso, num momento em que, para alguns, um projecto como este tinha mais a ver com utopia do que com realidade. Renovou em diversas ocasiões o seu desejo de dotar a Carta de uma verdadeira força jurídica. Mesmo que o destino deste texto esteja agora, em primeiro lugar, nas mãos do Conselho Europeu de Biarritz, e depois do de Nice, é com optimismo que o nosso Parlamento aguarda os resultados destas negociações. Aliás, o nosso optimismo ficou reforçado nestes dias, graças às várias intervenções que pudemos ouvir da parte dos Estados­Membros.
Mas é também agora que a Conferência Intergovernamental entra na sua fase decisiva. Em Leipzig, a 6 de Julho último, o Senhor Presidente lançou um apelo a favor de uma visão prospectiva da Europa, baseada num projecto de constituição. Apreciamos o seu apelo, à semelhança dos apelos do Presidente Jacques Chirac ou do Ministro Joschka Fischer. Deu-se assim início a uma verdadeira reflexão política sobre o futuro da Europa, e não tenho qualquer dúvida de que o seu discurso de hoje contribuirá para aprofundar mais esse debate.

Senhor Presidente, pode estar certo da importância que esta assembleia atribui a este grande projecto europeu. Pelo nosso lado, estamos igualmente certos de poder contar com a contribuição decisiva do seu país, cuja acção foi sempre determinante em cada etapa importante da construção europeia.

Ciampi
Senhora Presidente, Senhores Deputados, estou consciente do significado e da responsabilidade de me dirigir a este Parlamento, que representa a única instância europeia directa e democraticamente eleita. Presto homenagem ao espírito europeísta da sua Presidente e à sua firme vontade de fazer avançar o projecto político europeu.
Trabalhar neste momento para a Europa significa não adiar a questão central do governo da União, proceder às reformas institucionais e ao alargamento; significa ter consciência de que o lançamento do euro representou uma viragem no processo de integração.
Estamos, uma vez mais, a decidir os destinos do nosso continente, tal como tiveram de fazer também os grandes estadistas dos anos 50. Meio século de paz e de convívio produtivo entre povos repetidamente atormentados pela guerra comprovam o significado e a utilidade da unificação europeia. Mas sabemos que o processo está por terminar e que essa circunstância ameaça a sua vitalidade.
A Itália é um país fundador da União e pretende continuar a ser uma sua componente activa. Este desejo é apoiado por um autêntico sentimento popular que já se tem manifestado diversas vezes no Parlamento italiano, com ampla concordância de voto no que se refere às questões fundamentais da política europeia e de segurança.
Os nossos próprios sucessos sugerem-nos novas tarefas. O alargamento, que neste momento nos impõe reformas institucionais radicais, é o resultado do triunfo da Europa democrática e unida no prolongado confronto com o bloco de Leste.
A aposta é alta, a partir dos próximos Conselhos Europeus de Biarritz e de Nice, dos quais deverão sair: uma Carta dos Direitos Fundamentais, com a qual se identificará quem tiver orgulho em se sentir cidadão da Europa; uma União que avança no caminho da integração; o início das cooperações reforçadas para dar força e flexibilidade à União. Que cada Estado-Membro assuma as suas responsabilidades pelo futuro da União.
A experiência destes cinquenta anos confirma que há sempre necessidade de uma força motriz: uma vanguarda aberta a toda a gente, sem membros de direito e composta por países convencidos da validade do projecto e decididos a realizá-lo.
Reformas institucionais, alargamento, gestão da economia, dimensão de defesa e espaço jurídico comum são os novos pilares de uma União coesa e pronta a enfrentar os desafios que se lhe deparam.
A Comissão deve promover os interesses comuns da União e fazer avançar a gestão da economia. O meu apreço vai para o senhor Presidente da Comissão e para a sua abalizada referência, feita ontem aqui, nesta assembleia, ao papel, à colegialidade e à capacidade de gestão da Comissão.

Definimos o percurso a seguir e os objectivos a alcançar. Na sua realização, integralmente e ao longo do tempo, reside a prova de fogo da nossa coerência em realizar na prática aquilo que declaramos querer fazer.
Na situação actual, a complexidade das funções europeias faz da reforma institucional uma necessidade absoluta. O problema não é novo. Levantado com o primeiro alargamento a Nove, em 1973, com o alargamento a Doze, em 1986 e, finalmente, com o último alargamento de 1995, esteve, em 1997, no centro do Conselho Europeu de Amesterdão pela evidente necessidade de se adaptar, a uma União de quinze membros, instrumentos e regras estudados para seis e para uma Comunidade mais limitada nas suas funções e mais restrita na sua dimensão política. Nessa altura o problema foi adiado; neste momento, é inevitável abordá-lo.
Só enquanto Europa é que os diferentes Estados nacionais continuarão a ser protagonistas convincentes da comunidade internacional. A solidão dos Estados europeus no mundo da globalização conduziria ao culto da veleidade e à marginalização. A União deve falar com uma só voz em política externa, projectar uma capacidade de defesa e de segurança comum.
O alargamento é um imperativo não só político mas também ético: devemos oferecer aos países candidatos a mesma oportunidade de contribuírem para a grande construção europeia que os nossos países acarinharam no passado, ajudados pelo seu desenvolvimento democrático e pela segurança de que usufruía a Europa Ocidental. O alargamento impõe o reforço; o reforço permite e não compromete o alargamento.
Para além dos países interessados no alargamento, há um conjunto de países que, a Leste e a Sul, aspiram a uma relação sólida com a Europa. No nosso próprio interesse, a União deve projectar estabilidade e prosperidade para além das suas fronteiras, presentes e futuras, e encarar de forma inovadora a relação a construir também com os países não candidatos. Existe uma zona europeia mais alargada que deverá desde já ser ancorada à União, redescobrindo-se a alma histórica de um espaço geográfico mais amplo.
Daqui a 453 dias as notas de euros vão entrar em circulação. Dentro de poucos anos, as novas gerações apenas guardarão a lembrança das moedas nacionais. Com a centralização da gestão da moeda no Sistema dos Bancos Centrais Europeus, o euro projectou para além de um limite sem retorno o processo de integração.
O euro é apenas uma etapa na realização da Europa económica, social, política e cultural. Torna-a inexoravelmente necessária. Quando foi decidida a União Monetária, estávamos conscientes de que se formava uma assimetria, mas tínhamos esperança de que essa assimetria seria eliminada à medida que se avançasse no sentido de uma gestão comum da economia.
As preocupações causadas pelo actual nível de cotações do euro são justificadas, mas não nos devemos esquecer de que as moedas mais importantes estiveram alternadamente no pó e no altar na cotação diária dos mercados.
A recuperação económica europeia é, neste momento, uma realidade. Usemos a actual fraqueza do euro, que alimenta uma maior competitividade de preços, para acelerar o salto de produtividade que a inovação pode produzir, tanto nos instrumentos e nos modos de produção como na organização dos mercados.
Senhores Deputados, o debate iniciado acerca da Constituição Europeia revela vitalidade e confiança nos ideais europeus e denota a consciência de uma autêntica comunidade de valores. A afirmação de uma ideia alimenta-se de realismo e de idealismo. A elaboração da Carta dos Direitos Fundamentais nasce da necessidade de fazer com que a Europa mergulhe na consciência da sociedade civil; prova que a integração europeia não é uma construção artificial, mas tem uma alma: a identidade europeia.
A Carta Europeia serve para dizer ao mundo, e mais ainda a nós mesmos, quem somos e em que acreditamos. Se não o dissermos agora, nesta delicada e tumultuosa fase da história europeia e mundial, quando o faremos nós?
Os contornos da nossa comunidade de valores estão melhor esculpidos e são mais avançados do que nós próprios por vezes julgamos. O debate, para o qual todos os países contribuem com a sua sensibilidade, tradição e cultura, é o veículo para os fazer emergir, para os definir e afirmar.
Com a Carta dos Direitos Fundamentais, a Europa dá um passo importante na transformação de um espaço, até agora predominantemente económico, num espaço comum de direitos, estabelecendo valores e regras que definem a noção de cidadania europeia.
É importante que a Carta, uma vez aprovada pelo Conselho Europeu, seja dada a conhecer aos cidadãos, a fim de que eles possam reconhecer no seu conteúdo a sua identidade europeia.
Será igualmente necessário estabelecer um elo de ligação entre a Carta e os Tratados reformados. Esse elo de ligação pode realizar-se de várias maneiras: mediante a inserção da Carta no novo corpo jurídico ou através da sua junção como preâmbulo. Pessoalmente, penso numa Carta como primeira parte de uma Constituição,
(Aplausos)
que seria completada com uma segunda parte dedicada à definição das diferentes instituições, das respectivas competências e das suas relações recíprocas.
A questão sobre a possibilidade de a Europa ter uma configuração federal ou confederal arrisca-se a desviar-nos do nosso caminho. Esta é a altura de identificar e fazer vir à superfície os elementos de convergência e de agir de forma pragmática, livre de esquematismos. A vontade reformadora dos europeus saberá encontrar soluções que permitam a instituições federais, como é por exemplo o Banco Central Europeu, actuar em conjunto com outras instituições concebidas numa base intergovernamental.
Senhores Deputados, dos resultados que iremos conseguir nas próximas reuniões do Conselho Europeu dependem a imagem e o papel da Europa e dos diferentes Estados europeus no mundo do século XXI.
Os processos de integração regional nas Américas, no Pacífico e na Ásia vêem a União Europeia como modelo e como interlocutora. Também quanto a estes aspectos não acalentemos a ilusão de que o tempo será nosso aliado. Não somos só nós a ditar os tempos do processo unitário europeu. A dimensão que só como União podemos conseguir torna-se uma necessidade para podermos estar a par dos outros grandes protagonistas da cena internacional.
Duas regiões de interesse vital põem directamente em causa a Europa: os Balcãs e o Mediterrâneo. Nos Balcãs, o sinal político foi e deve continuar a ser extremamente claro: a violência e o sectarismo étnico não compensam; o facto consumado não é aceitável. A consolidação dos valores da democracia e dos direitos humanos não pode marcar passo.
(Aplausos)
As recentes eleições na Jugoslávia vieram demonstrar como são fortes o anseio de liberdade e a vontade democrática de mudança do povo jugoslavo. Devemos proceder por forma a que, no contributo europeu para a reconstrução económica nos Balcãs, as realizações se sigam rigorosamente às promessas. Finalmente, devemos dar aos países, aos povos da Europa do Sudeste a esperança de poderem entrar para o perímetro institucional da União.
No Mediterrâneo continua a faltar um verdadeiro sentido da presença europeia e do papel da União. No entanto, a Europa está situada no Mediterrâneo!
(Aplausos)
A parceria euro-mediterrânica, tal como tem sido posta em prática até agora, não é suficiente. Há que fazer dela um motor de colaboração na interdependência, uma interdependência que o disparo petrolífero evoca em termos imediatos.
Precisamos de um fórum de decisões para abordar questões essenciais para ambas as margens, como os fluxos migratórios, a transferência dos factores de produção ou os aprovisionamentos energéticos. É necessário, sobretudo, acreditar na vocação mediterrânica da Europa.
A explosão de violência dos últimos dias na Cisjordânia, em Jerusalém e em Gaza suscita angústia. Revela a perturbação resultante da exasperante lentidão do processo negocial. Aquilo que aconteceu confirma que não há alternativa à paz a não ser uma guerra com custos humanos intoleráveis. Todo o mundo civilizado exige o fim de todos os actos de violência, o regresso a condições de normalidade e o reinício das negociações. A Europa deve ser parte activa em todo este processo.
(Aplausos)
A Europa possui um património cultural, social, jurídico e científico único; alimenta-se da variedade e da vitalidade das componentes nacionais. A originalidade europeia não receia o confronto com nenhuma outra matriz cultural; ofusca-se quando se desvanece a sua identidade histórica e cultural; ofusca-se quando nos comportamos como se a nossa civilização fosse sustentada apenas por laços económicos e comerciais.
A Cimeira do Milénio das Nações Unidas terminou com a definição das grandes questões globais sobre as quais a comunidade mundial é chamada a intervir no interesse de toda a humanidade: liberdade, igualdade, solidariedade, tolerância, respeito pela natureza e partilha das responsabilidades. Como não imaginar um papel de ponta da Europa em cada uma dessas questões?
Num espaço de tempo bastante breve, em comparação com os muitos séculos de história do nosso continente, "a ideia da Europa" saiu da utopia para se traduzir em acordos, em instituições, numa comunidade, neste momento numa "União" .
Quem viveu o nosso tempo e olha para trás, vê a paz no lugar das guerras; a generalização de uma prosperidade sem precedentes; o crescimento de sociedades abertas e democráticas que se reforçam reciprocamente. Se hoje falo da Europa, identifico-a com o interesse nacional, porque sou testemunha dos incalculáveis benefícios que a Itália, à semelhança dos outros Estados-Membros, tem colhido graças ao sucesso da integração europeia.
Enquanto cidadão italiano e Presidente da República Italiana nunca fiz mistério das minhas convicções europeístas. Elas em nada diminuem o amor que sinto pelo meu país, que sirvo há sessenta anos; não contradizem nem o meu nem o vosso legítimo orgulho nacional. A Europa em que eu acredito é uma exaltação, não uma negação, das nossas sociedades nacionais e dos valores que elas exprimem.
(Aplausos)
Gostaria de manifestar este sentimento com a citação, extraída dos cahiers de um grande europeu e de um grande francês, Charles Secondat de Montesquieu: "...Se eu soubesse de uma coisa boa para a minha família mas não para a minha pátria, tentaria esquecê-la. Se soubesse de uma coisa boa para a minha pátria mas prejudicial para a Europa, ou então boa para a Europa mas prejudicial para o género humano, vê-la-ia como um crime" .
Senhores Deputados, o nosso futuro comum começa nesta assembleia. Ser deputado europeu significa pensar no futuro e na herança que queremos deixar às novas gerações dos nossos países e de todo o nosso continente. Ser deputado europeu significa contribuir para a criação e consolidação de instituições que representam a melhor garantia de estabilidade, convívio e prosperidade.
Em meio século, a União mudou a face da Europa e transformou as relações entre os nossos povos. Por si só, a eliminação do conflito armado da vida europeia é uma conquista histórica. É uma conquista tão profundamente adquirida que a consciência que temos dela tem vindo a enfraquecer. Duas gerações inteiras já só conhecem esta Europa, feita de interdependência e de fronteiras abertas.
Guardião e intérprete das conquistas feitas, o Parlamento Europeu é garante e parte activa da conclusão das grandes mudanças levadas a cabo. Os prazos que nos esperam exigem uma grande colaboração entre todas as Instituições. O importante trabalho realizado pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão deve interagir com as iniciativas dos Estados-Membros, no interesse da União.
A grandeza da obra não deve desencorajar-nos. São necessárias determinação, firmeza e vontade política para seguir um caminho já traçado. Biarritz e Nice são momentos de transição obrigatórios de uma reforma institucional inadiável e da Carta dos Direitos Fundamentais.
2002 será o ano de viragem do euro, que deixará de ser uma mera divisa para se converter em nota de banco palpável nas carteiras de todos os cidadãos europeus. Mais tarde, com a entrada em vigor do Tratado de Reforma das Instituições, a União estará pronta a gerir as novas, maiores e mais profundas responsabilidades, para as quais está desde já a preparar-se: acolher os primeiros novos membros; consolidar a política externa comum; preparar uma força militar comum; pôr definitivamente em prática o Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça e adoptar a Carta Fundamental da União Europeia.
Nenhum de nós pode pretender, neste momento, conhecer com exactidão quando e com que sequência nós iremos alcançar esses objectivos. Mas todos nós sabemos que, acreditando nisso e desejando-o firmemente, já é meio caminho andado.
O próprio conteúdo do projecto e o contexto mundial em que actuamos impõem-nos um avanço cerrado, de alto nível: são livres as decisões de todos os países e cidadãos de fazer face às situações de transição, mas a construção europeia não pode esperar nem abrandar.
Viva o Parlamento Europeu! Viva a União Europeia!
(Vivos e prolongados aplausos)

Presidente
Senhor Presidente, muito obrigada por ter partilhado connosco as suas convicções e ambições. O Senhor fez um discurso imbuído de idealismo e simultaneamente de um realismo determinado, um discurso que, digo-o muito sinceramente, constitui para nós uma fonte de encorajamento e de optimismo.
O Senhor Presidente delineou admiravelmente os grandes desafios que se colocam à Europa de hoje: a reforma institucional, o controlo da economia, a dimensão da defesa e o alargamento, e registei as suas palavras, quando disse que o concebia não só como um imperativo político, mas também como um imperativo ético.

A sua intervenção constitui também um acto de fé na Europa, que propõe enraizar na sociedade civil. Afirmou que desejaria que a Carta dos Direitos Fundamentais fosse a primeira parte de uma constituição, e observou certamente que esta ideia reuniu o apoio e a adesão de uma grande parte desta assembleia.

Recordou a responsabilidade da Europa, na comunidade internacional, no que se refere à constituição dos valores da democracia e dos Direitos do Homem e aos acontecimentos dramáticos do Médio-Oriente. Os acontecimentos na Jugoslávia, portadores de esperança, mas também bastante delicados, são evidentemente acompanhados neste Parlamento com a atenção que poderá imaginar. Estamos com certeza cientes de que há uma grande expectativa em relação à Europa e ao Parlamento Europeu. Sentimo-la, Senhor Presidente, nomeadamente quando recebemos, no passado mês de Setembro, o Presidente do Knesset e o Presidente do Conselho legislativo palestiniano, que estiveram juntos, aqui, nesta mesma tribuna, para transmitir uma mensagem muito forte de paz e esperança.
Finalmente, manifestou a sua confiança - pelo que lhe agradeço - no papel do Parlamento Europeu e da cooperação entre as nossas Instituições, mais especificamente, entre o Parlamento e a Comissão. A reacção da nossa assembleia ao forte discurso de ontem do Presidente Romano Prodi mostrou, não só que esta cooperação era harmoniosa, como também que as ambições relativamente ao futuro da Europa eram comuns. Pode confiar em que as nossas Instituições exercerão pressão a fim de se encontrar soluções à altura dos desafios.
(Vivos aplausos)
(A sessão solene é encerrada às 12H35)

