Quadro plurianual (2007-2012) para a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (debate)
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Michael Cashman, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre uma proposta de decisão do Conselho que aplica o Regulamento (CE) n.º 168/2007 no que respeita à adopção de um quadro plurianual para a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativo a 2007-2012 - C6-0322/2007 -.
Invocação do Regimento: poderá a senhor deputado informar-me por favor a que artigo do Regimento se refere?
Roger Knapman
(EN) Senhor Presidente, gostaria de apresentar um ponto de ordem nos termos do artigo 171.º. Mesmo agora, V. Exa. comunicou à Assembleia que 19 deputados solicitaram o uso da palavra. Antes do almoço, foi-nos comunicado que o número de deputados era 14. Sei que no que se refere a estatísticas, e muito especialmente quando a votação não é nominal, as coisas são um pouco menos rigorosas, mas será que me poderia explicar esta diferença de números?
Presidente
Caro colega, tenho dificuldade em fornecer-lhe imediatamente, em tempo real, uma explicação, mas farei o meu melhor.
Nós recebemos - e já presidi muitas vezes a declarações de voto - os pedidos em tempo real. Evidentemente que, na altura em que o meu colega Alejo Vidal-Quadras procedeu ao anúncio, havia catorze nomes inscritos à sua frente. Provavelmente, nos segundos ou nos minutos que se seguiram, outros colegas dirigiram-se à secretária da presidência para anunciar que também queriam intervir. Eis a razão por que o número aumentou de 14 para 19 entre o anúncio feito pelo Senhor Vice-Presidente Vidal-Quadras e o anúncio que eu próprio fiz há instantes. Mas iremos verificar esse ponto extremamente interessante do Regimento.
E agora, se assim o entenderem, voltamos ao relatório Cashman, e dou de imediato a palavra à Comissão.
Franco Frattini
Vice-Presidente da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de agradecer ao Parlamento a sua construtiva colaboração e apoio no sentido de uma rápida adopção do quadro plurianual para a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativo a 2007-2012.
Gostaria especialmente de agradecer ao relator, o senhor deputado Cashman, o seu empenho pessoal neste dossiê. O quadro plurianual para 2007-2012, tal como proposto pela Comissão e debatido na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, permitirá à Agência desenvolver ao máximo as suas capacidades. Gostaria de dizer que compreendo perfeitamente a razão subjacente a todas as propostas de alteração apresentadas pelo relator. Regozijo-me por dizer que posso aceitar a alteração 1; a alteração 2 sobre a questão das minorias étnicas; as alterações 3, 4, 5, 8 e 13 (em parte) sobre a questão da discriminação múltipla; a alteração 15 sobre a questão da exclusão social e a alteração 16 - concretamente, todas estas alterações reflectem soluções de compromisso alcançadas nas discussões entre a Presidência, a Comissão e o relator.
No que se refere às outras alterações, não posso aceitá-las por várias razões de ordem jurídica e técnica que explicarei aqui muito rapidamente. Algumas das alterações não respeitam o regulamento de base, nomeadamente as alterações 10, 11 e 18. Noutros casos, as alterações vão além do âmbito do regulamento, em especial a alteração 17. Há outros casos ainda que, na minha opinião, claro, estão em contradição com o regulamento, como a alteração 10. Há ainda algumas que não correspondem aos requisitos de uma melhor legislação, especialmente as alterações 2, 7 e 13 no que respeita ao aditamento de "minorias nacionais e linguísticas tradicionais” que já estão abrangidas pelo regulamento.
Algumas alterações excedem as competências comunitárias ou as competências da Agência, nomeadamente as alterações 14 e 15 (em parte). Por último, a alteração 12 limitaria significativamente o âmbito das áreas de trabalho da Agência, como previsto no artigo 2.º da nossa proposta.
Uma questão sobre a alteração 6. Não sou contra a substância da disposição. Contudo, a proposta de um quadro plurianual não é, na minha opinião, o melhor lugar para se introduzir declarações gerais sobre a natureza e definição de direitos humanos.
O melhor lugar para o fazer será nas convenções internacionais relevantes e na Carta. Contudo, não me oporei a esta alteração se o Conselho e o Parlamento estiverem na disposição de a aceitar.
Por último, não posso aceitar as alterações 7 e 9. Quanto à alteração 7, o programa plurianual destina-se a regular as obrigações que recaem sobre as instituições da UE e/ou os Estados-Membros no sentido de controlar o cumprimento de todas as convenções internacionais relativas aos direitos humanos em que os Estados-Membros são Partes.
Em relação à alteração 9, a referência a uma revisão do quadro plurianual antes de um período de cinco anos não é necessária, dado que a Comissão, o Conselho e o Parlamento podem sempre requerer a possibilidade de ir além do âmbito do artigo 2.º do quadro.
Em termos gerais, o calendário de cinco anos foi criado para não pôr em causa a eficácia do trabalho da Agência, que precisa de tempo para planear o seu trabalho e executá-lo. A introdução de revisões sistemáticas poderá prejudicar o trabalho da Agência.
Por último, na minha opinião, a criação da Agência tem sido um grande sucesso na promoção do respeito dos direitos fundamentais na União Europeia. Tem sido também um sucesso em termos de cooperação interinstitucional. Cumpre-nos agora criar as condições que permitirão à Agência funcionar com êxito e provar o seu valor nos próximos anos. Dar à Agência as condições necessárias ao seu bom funcionamento e à confirmação do seu valor nos próximos anos.
Michael Cashman
relator. - (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Vice-Presidente da Comissão, Franco Frattini, as suas palavras.
Se o Parlamento tivesse o poder de co-decisão nesta matéria, estaríamos numa posição muito mais fortalecida. Devo dizer aos colegas que me reuni com ONG e a sociedade civil no início do processo, assim como o fizeram outros relatores-sombra, na tentativa de apurar o que era possível fazer. Desde sempre foi claro para mim que se as coisas fossem à minha maneira, eu teria uma lista infindável, pois os direitos humanos são de enorme importância: são um direito supremo e estão precisamente na razão do estabelecimento das instituições, de modo a que jamais venhamos a ter de novo as circunstâncias que deram origem à Segunda Guerra Mundial e à terrível sombra que se abateu sobre os mais variados povos e outras tantas minorias.
Contudo, a realidade é que somos apenas consultados, razão por que me debati com uma posição difícil. É extremamente difícil para mim, sendo um homem gay, não querer incluir especificamente a homofobia. Porém, se quiser ser coerente com a aplicação do princípio segundo o qual precisamos de abranger o que não está coberto, então eu tenho de deixar para trás precisamente o que o meu coração também deseja. Portanto, foi difícil.
É com prazer que digo que o relatório foi aprovado por 48 votos a favor, nove contra e 8 abstenções. Isso indica que o que temos em mãos - embora haja de facto algumas alterações de que, pessoalmente, discordo - é a vontade da comissão. Gostaria de prestar tributo à Presidência portuguesa e aos meus colegas aqui presentes nesta Assembleia que colaboraram de perto comigo, que apoiaram o Parlamento na tentativa de chegar a uma posição que reunisse o apoio quer do Conselho, quer da Comissão.
Regozijo-me pelo facto de o Comissário ter aceite nove das dezoito alterações. Temos um apoio de 50% - claro que eu queria um apoio de 100% mas eu vivo no mundo político real. O meu desejo é, acima de tudo, o êxito da Agência. As origens da Agência são a Carta dos Direitos Fundamentais e todas as convenções internacionais sobre direitos humanos que os Estados-Membros têm em comum.
No entanto, há algumas delegações, alguns políticos e alguns Estados-Membros que desejam o fracasso da Agência. Não querem que seja eficaz e foi por isso que fui absolutamente específico nas exigências que fazemos a esta Agências. Quero que tenha êxito. Creio que as alterações adoptadas em sede de comissão contribuirão para o seu sucesso, embora não colocando à Agência exigências excessivas que vão além dos seus recursos, tanto humanos como financeiros.
Há quem pense, entre alguns grupos de mulheres, que não se vai suficientemente longe, mas nós incluímos a perspectiva do género e tivemos em conta o Instituto do Género. Claro que tem de ser complementar, mas a verdade é que não podemos ter duplicação, porque, mais uma vez, isso seria gastar desnecessariamente os recursos.
Permitam-me que termine e que oiça - seguramente a coisa mais importante e uma das mais difíceis de fazer em política. Permitam-me que oiça o debate, mas não poderei apoiar as alterações que serão apresentadas amanhã em plenário por um simples princípio: disse no início que não podia aceitar uma extensa lista de alterações, pelo que mudar de atitude agora seria desdizer o acordo que alcancei com os relatores-sombra. Claro que as línguas minoritárias são importantes, como o são outras áreas, mas não há nada mais importante do que uma Agência para os Direitos Fundamentais com êxito no trabalho que lhe incumbe.
Libor Rouček
Senhoras e Senhores Deputados, a criação da Agência dos Direitos Fundamentais no início do ano passado constitui um passo muito importante e necessário no sentido da protecção e promoção dos direitos humanos fundamentais, tanto dentro, como fora da União Europeia. Infelizmente, o quadro plurianual ainda não foi adoptado e ainda continuam por resolver algumas questões relacionadas com o pessoal. Por isso, a Comissão dos Assuntos Externos solicita que esta situação seja corrigida o mais rapidamente possível. A Comissão dos Assuntos Externos apoia as medidas adoptadas no que diz respeito à actividade da Agência fora da União Europeia e que visam impedir a duplicação de trabalho e assegurar a necessária coordenação de actividades com as organizações internacionais que operam neste âmbito, antes de mais, com o Conselho da Europa, a ONU e também a OSCE. Somos também de opinião que o diálogo em matéria de direitos humanos é crucial para as relações entre a União e os países em desenvolvimento. Por isso, congratulamo-nos com o facto de a Agência estar aberta à participação dos países candidatos. Por fim, presumimos que, logo que o Tratado Reformador entre em vigor e seja criado o lugar de Alto Representante da União para a Política Externa e de Segurança, a Agência irá prestar toda a assistência a este ou a esta Representante nas suas actividades.
Kinga Gál
em nome do Grupo PPE-DE. - (HU) Senhor Presidente, obrigada por me conceder a palavra. Felicito-me por termos conseguido adoptar o programa-quadro para a Agência de Direitos Fundamentais da União Europeia, e gostaria de agradecer ao relator pelo seu trabalho e pelo desejo de cooperação de que deu provas ao longo desta árdua tarefa.
Para as instituições, Estados-Membros e cidadãos da UE, importa agora que a Agência inicie o seu trabalho o mais depressa possível, pois apesar de haver sido oficialmente criada em Viena, no dia 1 de Março do ano passado, ainda não dispõe de estrutura, mandato nem liderança, para avançar.
A adopção imediata do programa-quadro é, deste modo, essencial. Neste caso, fomos colocados perante o problema complexo de, por um lado, podermos fazer uma longa lista de direitos humanos e questões jurídicas essenciais e, por outro, analisar que tipo de instrumentos permitem verdadeiramente à Agência iniciar de imediato o seu trabalho.
Na minha opinião, o meu colega Cashman procurou elaborar o parecer de forma a respeitar simultaneamente os dois critérios referidos, ou seja, encarar de forma abrangente os problemas de direitos humanos que afectam todas as pessoas, e ao mesmo tempo analisar as condições do efectivo funcionamento da Agência.
Julgo que o Parlamento apoia inteiramente estas propostas e, apesar de ter ouvido atentamente o Comissário Frattini explicar o que ele e a Comissão consideram inaceitável, espero sinceramente que o Conselho compreenda as numerosas dúvidas que apresentamos, pois elas podem contribuir para definir o modo como a Agência deve funcionar para se centrar nos problemas reais.
A questão das minorias linguísticas e nacionais não figura na lista original mas foi incluída na proposta. Considero este facto muito importante, pois hoje verificamos que surgem constantes problemas nesta área, e a União deverá envolver-se e saber dar-lhes resposta. Espero, assim, que esta Agência possa analisar o assunto. Não queremos criar um "tigre de papel”, mas uma instituição de trabalho concreto. Obrigada pela vossa atenção.
Stavros Lambrinidis
em nome do Grupo PSE. - (EL) Senhor Presidente, a Agência dos Direitos Fundamentais deve começar finalmente a desempenhar a importante tarefa que lhe incumbe. Por isso, a relatora, a quem dou os parabéns, foi obrigada a limitar as alterações ao programa proposto por forma a facilitar um rápido acordo interinstitucional sobre esta importante matéria. Obviamente, seria preferível se as áreas tratadas incluíssem os direitos sociais e fossem feitas referências explícitas às questões do tráfico de seres humanos, à protecção da esfera privada e à dignidade humana no âmbito das medidas tomadas contra o terrorismo. Mas a porta permanece aberta.
Hoje, concentrar-me-ei em particular numa alteração importante que eu e alguns colegas apresentámos, uma alteração que foi aprovada e que refere explicitamente uma administração da justiça efectiva e independente que tenha em conta os direitos dos arguidos e dos suspeitos.
Senhor Presidente, quando a confiança do público na independência e imparcialidade do poder judiciário é minada, a base das nossas sociedades democráticas é igualmente minada. Por esse motivo, esta dimensão foi logo à partida, e com razão, incluída entre as responsabilidades da Agência. Ao mesmo tempo, porém, tendemos a esquecer que cada pessoa é presumida inocente até prova em contrário. A exposição pública dos arguidos por parte dos meios de comunicação social para fazer aumentar os índices de audiências, ou até mesmo por parte de governos e funcionários em nome de ganhos políticos de pouca dura, viola de forma flagrante este princípio. E os suspeitos, Senhor Presidente, - especialmente nos tempos que correm em que tantos princípios fundamentais podem ser violados em nome do combate ao terrorismo, - não podem ser raptados, maltratados e privados dos seus direitos fundamentais sem consequências. Se há alguma coisa que nos pode ensinar isso, é com certeza Guantánamo, que acaba de perfazer o seu sexto aniversário de existência, sem que, lamentavelmente, alguém tenha assinalado esse facto.
Sophia in 't Veld
em nome do Grupo ALDE. - (NL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais, gostaria de expressar o meu elevado apreço pelo relator, o senhor deputado Cashman, que eu considero sempre como um grande aliado na luta pela defesa dos direitos fundamentais. A minha discordância com o relator não se prende, pois, com a essência, com o conteúdo, mas sim com a estratégia. Poderia ser uma estratégia que visasse abrir mão de algumas prioridades em troca do apoio do Conselho, mas será que o Conselho está a oferecer-nos o suficiente para que renunciemos aos nossos desejos? Em minha opinião, não está, e, por isso mesmo, prefiro deixar simplesmente bem clara a minha posição.
As alterações apresentadas pelo Grupo ALDE propõem quatro prioridades adicionais - designadamente homofobia, privacidade, política antiterrorismo e direitos fundamentais, e discriminação dos Romanichéis -, que neste momento são os quatro principais domínios em que os Estados-Membros violam continuamente os direitos humanos. A Agência dos Direitos Fundamentais deveria ter-se tornado um cão de guarda para manter os Estados-Membros no trilho certo, mas infelizmente não conseguiu fazê-lo. Seja como for, a Agência já se tornou um tigre sem dentes. No meu entender, e certamente também quando ouvi o que o Comissário Fratinni acabou de dizer, o Parlamento Europeu, enquanto principal parceiro da Agência dos Direitos Fundamentais, tem simplesmente de definir com clareza as suas próprias prioridades.
Falando com toda franqueza, se nós estamos a contar com o apoio ou com a concordância do Conselho, na realidade pergunto-me onde é que o Conselho está hoje. Devo dizer, portanto, que concordo em larga medida com o relator no respeita ao conteúdo - vou consultar o meu grupo -, mas lamento informar que não posso apoiar a estratégia.
Konrad Szymański
em nome do Grupo UEN. - (PL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, a Agência dos Direitos Fundamentais foi constituída com base no Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia. Esta alteração podia ter sido precursora de uma melhoria. O Observatório instalado em Viena era conhecido pela sua falta de fiabilidade e pela facilidade com que queixas contra actos de racismo e anti-semitismo adquiriam contornos abusivos. Foi o caso, por exemplo, em 2001 e 2005, da Radio Maryja, da Liga Republicana e do meu próprio país, a Polónia.
Se a nova instituição seguir as recomendações do relator, não tardará a incorrer nos mesmos erros. A proposta de ir além das áreas temáticas, a flexibilidade ou as chamadas medidas proactivas - e estou apenas a citar elementos da justificação apresentada para este relatório - significa unicamente dar luz verde à Agência para adoptar uma forma de actuação descontrolada, ditada por ideologias extremistas e à margem do direito internacional. Nada disto teria real importância - no fim de contas, este não seria o único caso de desperdício do dinheiro dos Europeus -, não fosse o caso de um sistema destinado à protecção dos direitos do homem não estar enquadrado no direito internacional e, estando confiado a anti-racistas profissionais, perder o seu melhor trunfo: a credibilidade.
Cem Özdemir
em nome do Grupo Verts/ALE. - (DE) Senhor Presidente, nós votámos a favor do relatório na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e devemos voltar a aprová-lo aqui, embora concordemos com muitas das críticas manifestadas neste Plenário, inclusive pelo próprio relator. Um dos pontos de discórdia já foi suscitado pelo relator. Embora a discriminação com base no sexo continue a ser tratada pela Agência dos Direitos Fundamentais, questões como a homofobia não fazem, infelizmente, parte do seu âmbito de competências. À luz dos debates que travámos aqui na Europa e do actual estado das discussões, é lamentável que não tenhamos conseguido alcançar um compromisso com o Conselho e a Comissão.
Existem ainda outros aspectos a referir. Nós apresentámos alterações em comissão, mas infelizmente todas elas foram rejeitadas. Permitam-me que retome apenas algumas delas. A discriminação contra os Romanichéis é um problema que teria sido importante abordar, tal como também a protecção da privacidade pessoal. Outro aspecto importante é a protecção dos dados. Nesta matéria, atingimos um certo nível na Europa, que importará preservar no interior da União para mantermos a nossa credibilidade. À luz da nossa experiência no combate ao terrorismo, seria importante analisar até que ponto a luta contra o terrorismo pode ser conciliada com os direitos fundamentais. Esta é outra matéria que teria valido a pena incluir no âmbito de competências da Agência dos Direitos Fundamentais.
Todos concordam que a Agência dos Direitos Fundamentais deve começar a funcionar o mais rapidamente possível, mas ainda nem sequer conseguimos chegar a acordo quanto à nomeação de um director. Por isso, temos razões para duvidar se a Agência será, efectivamente, capaz de desempenhar as suas funções. A boa notícia é que já não irá haver muitos procedimentos como este. Quando o Tratado UE revisto entrar em vigor, em 2009, teremos outros processos através dos quais o Parlamento Europeu será envolvido nestes debates.
Bairbre de Brún
em nome do Grupo GUE/NGL. - (GA) Senhor Presidente, acolho favoravelmente o relatório do senhor deputado Cashman sobre a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Os membros da Comissão da Liberdades Cívicas fizeram um excelente trabalho nesta matéria tão importante. Dou-lhes os meus parabéns, assim como ao relator.
Congratulo-me sobretudo com as melhorias pelas quais a discriminação no que concerne às línguas tradicionais e às minorias irá ser englobada nas responsabilidades específicas da Agência. Exorto os colegas a apoiarem estas reformas na sessão de amanhã.
As Nações Unidas declararam este ano de 2008 como Ano Internacional das Línguas. A União Europeia terá de participar nesta iniciativa a que nós também nos devemos associar.
Tenho um especial interesse pessoal nesta matéria. Continuo a trabalhar a nível da UE, a solicitar os recursos necessários para o irlandês como língua de trabalho da UE, assim como a nível de círculo eleitoral, a apoiar a campanha por uma Lei da Língua Irlandesa, que é uma peça legislativa de que muito carecemos na Irlanda do Norte a fim de proteger os direitos das pessoas de língua irlandesa.
Esses direitos não podem actualmente ser exercidos. Os mesmos só estarão disponíveis se forem consagrados em legislação vinculativa e se um organismo como a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia for capaz de desafiar os meus compatriotas e outros na questão da discriminação com base na língua.
Koenraad Dillen
(NL) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é com toda a convicção que irei votar contra o presente relatório, pois encaro esta Agência como o cão de guarda europeu do "politicamente correcto” que se vai apoderando cada vez mais da Europa. Embora a Agência alegue que vai salvaguardar os direitos fundamentais dos cidadãos, ela constitui em boa realidade uma ameaça para alguns dos nossos direitos e liberdades mais fundamentais e para o princípio da subsidiariedade.
O fantasma do politicamente correcto que assombra a Europa significa que a liberdade de expressão tem de ser subordinada às regras de uma determinada religião, designadamente o Islão, que não aceita qualquer espécie de crítica.
O Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, do qual esta Agência pretende ser sucessora, traçou muito deliberadamente um paralelo entre a legítima expressão de ideias que são contrárias à imigração e aos aspectos negativos do Islão e o racismo. O Observatório afirmou também que a islamofobia é uma nova forma de discriminação e que, na sequência dos conflitos em torno das caricaturas dinamarquesas, deveria haver leis contra a blasfémia. Quando um estudo que havia sido encomendado demonstrou que a violência contra os judeus na Europa era sobretudo perpetrada por jovens muçulmanos, o director do Observatório remeteu-o de imediato para o caixote do lixo.
Ao que parece, há ainda muito poucas pessoas nesta Câmara que se capacitaram de que a liberdade de expressão é o direito fundamental supremo e que o progresso na História foi sempre impulsionado pelo progresso na liberdade de pensamento. A Europa jamais teria sido em tempos o centro do mundo sem a liberdade de se poder dizer a verdade nua e crua, por mais penosa que ela possa ser. Este relatório e esta Agência colocam perigosamente em risco este princípio.
Íñigo Méndez de Vigo
(ES) Senhor Presidente, a adopção de um quadro plurianual para a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia é uma questão extremamente importante para aqueles de entre nós que pensam que os direitos fundamentais são parte do ADN dos europeus. Por isso mesmo, gostaria de me associar ao relator e aos restantes oradores que disseram "avante” com o quadro plurianual, "avante” com o trabalho da Agência.
Creio também que este relatório, como a senhora deputada Gál - que eu apoio como porta-voz do meu grupo - teve ocasião de dizer, é um relatório equilibrado que se esforça por ser produtivo sem ser excessivamente ambicioso.
"Realista” - creio que foi essa a expressão utilizada pelo relator. Ora, uma vez que o relatório é realista, gostaria de pedir ao Comissário Frattini - ao meu bom amigo Franco Frattini - um pouco mais de apoio, pois o facto de a Comissão Europeia aceitar apenas 9 das 18 alterações que apresentámos parece-me ser um fraco esforço, e um esforço, Senhor Vice-Presidente da Comissão, é realmente o que é preciso fazer quando se trata de assunto tão importante como este.
Tive a sorte e a honra de presidir à da Delegação do Parlamento à Convenção que redigiu a Carta, e é com igual a honra que presido ao Intergrupo ATD Quarto Mundo, e conseguimos fazer passar uma alteração, a alteração 15: incluir a luta contra a exclusão social e a pobreza entre os objectivos da Agência. Porquê? Porque quem é socialmente excluído, quem vive na absoluta miséria, acaba por não gozar de qualquer direito fundamental, e é por isso que achamos que seria um sinal político importante para os nossos concidadãos que a alteração 15 merecesse maior simpatia da sua parte, Senhor Vice-Presidente da Comissão. Afinal de contas, nós, deputados europeus, representamos os cidadãos, e os cidadãos pedem-nos que nos preocupemos também com os menos abastados.
Por conseguinte, Senhor Comissário, espero que o presente debate o ajude a compreender a importância de não se limitar a aceitar 9 alterações, mas mais, e de apoiar a posição do Parlamento Europeu neste domínio.
Magda Kósáné Kovács
(HU) Muito obrigada, Senhor Presidente. Nove meses após a cerimónia inaugural da Agência de Direitos Fundamentais, lamento ser forçada a recordar que a instituição ainda não pôde iniciar o seu trabalho e que continua sem uma direcção.
O programa-quadro plurianual, pelo menos, vai ser aprovado pelo Parlamento esta semana, motivo pelo qual gostaria de agradecer ao relator, senhor deputado Cashman. O programa-quadro plurianual é essencial para o trabalho da Agência e para a sua eficácia no acompanhamento dos direitos fundamentais e na formulação de propostas. O processo de acordo trilateral para a criação da carta fundadora abriu algumas pistas que temos obrigação de explorar.
Um exemplo é a declaração do Conselho de que utilizará o seu peso político para permitir que a Agência possa investigar, por sua própria iniciativa, o respeito pelos direitos humanos na área da cooperação policial e judiciária. Entretanto, os Estados-Membros e a União devem utilizar os poderes de que dispõem nesse domínio, até que a tarefa seja definitivamente entregue à Agência, após a entrada em vigor do Tratado Reformador .
Da mesma forma, é nossa responsabilidade comum consagrar os direitos individuais e colectivos das minorias étnicas e nacionais, não apenas proibindo a discriminação, mas exigindo concretamente o cumprimento da lei. Em princípio, o reconhecimento dos direitos sociais como direitos humanos também não poderá ser questionado, pois nenhuma dignidade é possível sem segurança básica.
Dizer que cada decisão só vale na medida em que é aplicada é um lugar-comum, mas não deixa de ser verdade. As palavras do Senhor Vice-Presidente Frattini incutem-nos uma pequena dúvida mas continuo a acreditar, não obstante, que a Agência se mostrará coerente na protecção dos direitos humanos.
Hubert Pirker
(DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de aproveitar esta oportunidade para formular dois comentários fundamentais. Em primeiro lugar, espero veementemente e lanço um apelo urgente para que sejam tomadas diligências imediatas com vista à nomeação do director da Agência dos Direitos Fundamentais, logo que o seu programa de trabalho esteja aprovado, pois o objectivo subjacente à criação de uma agência é que ela possa funcionar em pleno com a maior brevidade possível.
Em segundo lugar, gostaria de aproveitar este debate para, uma vez mais, solicitar uma avaliação do desempenho e da utilidade de todas as agências. Com efeito, estou convencido de que nem todas as agências trabalham da forma como nós desejaríamos e não acredito que todas elas tenham de existir para sempre; pelo contrário, tenho a firme convicção de que existem algumas estruturas paralelas e de que seria certamente possível dispensar algumas agências, sem que alguém reparasse na sua ausência ou fosse prejudicado por isso. Gostaria de perguntar à Comissão quando tenciona proceder a uma tal avaliação.
Genowefa Grabowska
(PL) Senhor Presidente, ao mesmo tempo que felicito o relator Michael Cashman, gostaria de fazer o seguinte comentário: durante as sessões da Comissão LIBE, discutimos em pormenor se a Agência dos Direitos Fundamentais vai ou não fazer o mesmo trabalho do Conselho da Europa. Chegamos à conclusão que não, mas tenho a impressão de que invejamos o Conselho da Europa por suportar tal fardo, que lhe permite aplicar um sistema jurídico específico.
Parece-me que, apesar das condições e competências que possui, a Agência dos Direitos Fundamentais deve estar fortemente alicerçada na Carta dos Direitos Fundamentais, para que fique claro, também aos olhos dos cidadãos e Estados-Membros que não aceitaram integralmente a Carta dos Direitos Fundamentais, que a Agência dos Direitos Fundamentais é também uma guardiã da Carta dos Direitos Fundamentais. Penso que este aspecto é muito importante e que a Agência dos Direitos Fundamentais deve evoluir neste sentido com a nossa ajuda, com o apoio do Parlamento Europeu.
Franco Frattini
Vice-Presidente da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer a todos aqueles que usaram da palavra e deram as suas sugestões e contribuições.
Em primeiro lugar, a União Europeia deve ser, e deve ser vista pelos cidadãos como tal, não apenas o maior defensor, como também o maior promotor dos direitos fundamentais. Refiro-me aos direitos dos grupos e comunidades, bem como aos direitos dos indivíduos. Trata-se de uma abordagem extremamente importante.
Considero também que, na sequência da proclamação da Carta e da assinatura do Tratado de Lisboa, a Agência pode tornar-se o instrumento europeu mais eficaz nesta área. Nesse sentido, gostaria que o Parlamento organizasse a audição da curta lista de candidatos para o lugar de director, o mais depressa possível, para que a Agência comece a trabalhar em pleno.
Concordo inteiramente com o relator, o senhor deputado Cashman, quando afirma que temos de deixar a Agência começar a trabalhar. Sobrecarregá-la com demasiadas tarefas incorreria no risco de transformar a Agência num organismo aparentemente forte, mas na prática incapaz de actuar com a necessária celeridade.
Por último, estou ciente das preocupações manifestadas por muitos de vós, e posso prometer-lhes que, bem antes do final do período de cinco anos, estou disposto a fazer pleno uso das competências da Comissão para requerer que a Agência exceda o âmbito definido no artigo 2º, concretamente no domínio da justiça e da cooperação em matéria de segurança.
Uma última palavra: sou sensível ao que o meu amigo, o senhor deputado Méndez de Vigo, disse, e darei especial atenção às suas sugestões, em particular no que respeita à alteração 15, para tentar responder às expectativas expressas sobre a estratégia europeia contra a pobreza.
Volto também a dizer que estou disposto a aceitar a alteração 6, ainda que não concorde por princípio. Espero que a minha tentativa de ir ao encontro das suas expectativas o deixe contente, Senhor Deputado Cashman.
Presidente
Obrigado, Senhor Comissário. Aparentemente, o Parlamento aprecia.
Michael Cashman
relator. - (EN) Senhor Presidente, agradeço ao Senhor Comissário por condescender relativamente à importante questão da alteração 6, que diz "todos os seres humanos nascem iguais, pelo que os direitos humanos são indivisíveis e invioláveis”. Permitam-me que agradeça aos colegas as suas contribuições, e só posso dizer-lhes que, quando um dos deputados não inscritos afirmou que iam votar contra mim, quando aqueles que são extremistas neste Parlamento votam contra mim e contra o meu relatório, o meu coração enche-se de alegria e o meu cérebro diz-me que fizemos o que havia a fazer. Porque não deveria haver extremismos quando o que está em causa é a defesa dos direitos humanos, excepto ser extremamente defensor dos direitos humanos.
Gostaria de dizer à minha boa amiga, a deputada Sophia in 't Veld, que concordo obviamente com as suas palavras, mas entendo que a questão dos Romanichéis, a privacidade e a homofobia já estão cobertas. Na verdade, os Romanichéis estarão incluídos ao abrigo da discriminação com base na etnia e raça. Diria ao meu colega Lambrinidis que a Carta dos Direitos Fundamentais e a Convenção Europeia sobre os Direitos do Homem oferecem-nos o espaço em que podemos trabalhar com base na privacidade, impedindo o tráfico e dando resposta ao problema da exclusão social. A senhora deputada Gál referiu que tinha todo o cabimento considerar a funcionalidade da Agência, e é isso que temos de encarar.
Daí a inclusão da múltipla discriminação. Temos de ter em mente que não estamos apenas a lidar com aquelas áreas que podem estar cobertas. Estas são áreas temáticas baseadas em fundamentos objectivos, que são a Carta dos Direitos Fundamentais e as convenções internacionais, e que todos os Estados-Membros têm em comum.
Para o meu grande amigo, o senhor deputado Cem Özdemir - çok teşekkür ederim! -, eu diria, relativamente à protecção de dados, que "sim”, que esta está incluída. Para além disso, devo dizer que temos o supervisor da protecção de dados e temos directivas relativas à protecção de dados, e a última coisa que queremos é duplicação.
É interessante e devemos celebrar. O relatório da senhora deputada Angelilli vem aí. Trata-se de um relatório de iniciativa, no entanto, há aqui um empenho total - não uma iniciativa, não um pedido - em que os direitos das crianças sejam abrangidos pela Agência que protege os direitos fundamentais. Por conseguinte, felicito a Assembleia. Exorto-a a votar comigo. Não acrescentemos mais nada, nem diluamos as coisas, foquemo-nos e façamos o trabalho - e Senhor Presidente, poupe o seu "martelo” para outra ocasião!
Irena Belohorská
(SK) Gostaria de protestar veementemente contra aquilo que o senhor deputado Cashman acabou de afirmar. Pertenço ao grupo dos deputados não-inscritos e gostaria de dizer que, no passado, quando fui membro do Conselho da Europa, elaborei um relatório sobre a proibição do trabalho infantil, e participei na preparação de um outro relatório sobre os direitos da criança. É por isso que protesto veementemente contra os comentários do relator, que afirmou ser-lhe indiferente que alguém do grupo dos deputados não-inscritos votasse contra ele.
Presidente
Senhor Deputado Cashman, tem a palavra para uma resposta de natureza pessoal a um comentário que foi recebido como um ataque pessoal.
Michael Cashman
relator. - (EN) Senhor Presidente, não estava obviamente a pensar na senhora deputada quando fiz o meu comentário.
Referi-me em geral aos deputados não-inscritos, mas especificamente aos comentários feitos pelo senhor deputado Dillen, que são, na minha opinião comentários extremistas. Mas não quis de modo algum ofender a senhora deputada, cujo historial fala por si.
Presidente
Posso efectivamente testemunhar que, na tradução francesa, não se falava de não-inscritos mais sim de extremistas. Assim, existia uma clara diferença do que foi dito pelo nosso relator.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quinta-feira, 17 de Janeiro de 2008.
