Sanções da Comissão em processos de práticas concertadas e de abuso de posição dominante (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre sanções da Comissão em processos de práticas concertadas e de abuso de posição dominante.
Michel Barnier
Senhora Presidente, como sempre, é um prazer estar aqui convosco dia e noite, e intervenho em nome do meu colega e amigo, senhor Comissário Almunia, que está neste momento retido num jantar de trabalho entre a China e a União Europeia. A vossa Assembleia pediu à Comissão que explicasse a sua política em matéria de coimas no combate a práticas anticoncorrenciais. Assim, em nome do meu colega, tenho todo o gosto em fazer esta apresentação.
Como os senhores sabem, a Comissão tem o dever de combater as práticas anticoncorrenciais e sancioná-las sempre que forem prejudiciais às empresas e aos consumidores no mercado interno.
O principal instrumento que temos à nossa disposição é o poder de impor coimas às empresas que estão envolvidas nestes cartéis, adoptam práticas comerciais restritivas ou abusam da sua posição dominante. Estas coimas são fixadas em conformidade com as nossas orientações para o cálculo de sanções. A versão actualmente em vigor foi adoptada há apenas quatro anos.
Propomos também coimas reduzidas às empresas que estejam dispostas a cooperar com as nossas investigações, por exemplo, quando chamam a nossa atenção para a existência de um cartel e também às empresas que aceitam chegar a acordo com a Comissão. Estas medidas poupam bastante tempo e muitos recursos a todas as partes. Em qualquer caso, as empresas não podem ser obrigadas a entregar mais de 10% do seu volume de negócios anual global, que é o limite máximo do nível das coimas que podem ser impostas.
Por conseguinte, Senhores Deputados, as coimas constituem o nosso principal instrumento. Contudo, a introdução de sanções a indivíduos não deve ser excluída no futuro, nomeadamente com sanções administrativas. Vários Estados-Membros autorizam, de facto, essas sanções. Queremos analisar atentamente as implicações jurídicas e políticas deste tipo de desenvolvimento.
Será necessário um quadro jurídico formal? O artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 1/2003 do Conselho proporciona a base jurídica para coimas impostas pela Comissão mas não as orientações para o cálculo das coimas. O artigo 23.º expõe os princípios fundamentais, incluindo o limite para o volume de negócios, que acabei de mencionar, enquanto as orientações apresentam pormenores da sua aplicação.
É prática relativamente comum em muitos sistemas jurídicos europeus instituir um amplo conjunto de possíveis sanções previstas na lei, bem como orientações administrativas para o cálculo da sanção definitiva. É o que acontece na Alemanha, no Reino Unido e nos Países Baixos no que respeita à aplicação das regras de concorrência. Com base nesta situação, não vemos motivos para propor nova legislação relativa às coimas impostas pela União Europeia em processos de concorrência.
A segunda questão é saber se as orientações têm de ser revistas antes da análise do nível das coimas impostas. Gostaria de vos dar uma ideia do que os cartéis custam à economia europeia. De acordo com as nossas estimativas, os prejuízos provocados pelos 18 cartéis desmantelados entre 2005 e 2007 ascenderam a quase 8 mil milhões de euros. Alguns estudos demonstraram também que os cartéis conduziram a um aumento de 10% a 30% nos preços, uma perspectiva tentadora não fosse a aplicação vigorosa da legislação em matéria de concorrência, que é a nossa tarefa.
As nossas coimas são fixadas num nível que penaliza equitativamente anteriores comportamentos ilegais. São elevadas mas reflectem os prejuízos provocados e os ganhos ilícitos obtidos pelos membros do cartel. Devem igualmente dissuadir eficazmente as empresas de desenvolverem essas práticas anticoncorrenciais no futuro. Por isso, repito, não vemos motivos para alterar as orientações de 2006 para o cálculo das coimas.
A terceira e última questão consiste em saber se as coimas devem ser reduzidas durante a crise. Asseguro-vos que analisamos muito atentamente a situação financeira das empresas que, em alguns casos, se declaram incapazes de as pagar e que reduzimos significativamente as nossas coimas em vários casos. Por exemplo, em decisões recentes sobre produtos sanitários para casa de banho, ou sobre aço de alta resistência, aplicámos reduções entre 25% e 75%.
Não é do nosso interesse, Senhoras e Senhores Deputados, excluir empresas do mercado. Na verdade, passa-se exactamente o contrário. As regras de concorrência são muitas vezes aplicadas a fim de permitir que novas empresas entrem no mercado e desenvolvam a sua actividade normal em condições equitativas.
Klaus-Heiner Lehne
Senhora Presidente, Senhor Comissário, em primeiro lugar, gostaria de agradecer à Comissão pela flexibilidade que acaba de demonstrar. O senhor Comissário Barnier fez referência ao facto de, em certos sectores, como a indústria da construção, face a uma quebra económica substancial, ter havido alterações consideráveis no cálculo das penalizações e na concessão de - não podemos dizer "subsídios” - opções de pagamento a prazo. Considero que essa é uma reacção razoável da Comissão, tendo em conta a situação económica especial em que muitas empresas se encontram. Contudo, independentemente desta flexibilidade positiva da Comissão, é claramente necessário colocar a questão fundamental de saber se o sistema de cálculo de sanções que actualmente examinamos ainda corresponde, de alguma forma, aos princípios do Estado de direito.
Atrevo-me a dizer que pode haver algumas dúvidas a este respeito. O motivo é o facto de, ao estipular um quadro de determinação tão amplo sem fixar critérios específicos no próprio instrumento legislativo, o Regulamento (CE) n.º 1/2003 do Conselho proporcionar claramente à Comissão uma tal margem de manobra que quase suspeitaríamos que as decisões que lhe estão subjacentes não se baseiam necessariamente na criação de legislação, antes podem implicar, em grande medida, alguns elementos de aleatoriedade. Infelizmente, o Tribunal de Justiça da UE, até ao momento, compactuou com esta prática e com este método de determinação e não os criticou.
Posso imaginar, todavia - e enfrentamos, de facto, uma situação diferente, pois iremos aderir muito em breve à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, e o Tratado de Lisboa tornou vinculativa a Carta dos Direitos Fundamentais - que a jurisprudência seja eventualmente alterada devido a esta situação. Penso, pois, que este aspecto deve realmente ser examinado e saúdo o facto de a Comissão estar a ponderar a alteração das disposições do Regulamento (CE) n.º 1/2003 do Conselho neste domínio no que respeita a critérios e outros tipos de sanções, tornando os termos mais específicos e definindo critérios mais rigorosos, nomeadamente no que se refere às medidas de sancionamento a estipular. Pessoalmente, acredito que isto é necessário para contrariar as insuficiências do Estado de direito que muitos peritos vêem na Europa.
Antolín Sánchez Presedo
Senhora Presidente, Senhor Comissário, o tema das coimas é muito importante. Trata-se de uma resposta às condutas anticoncorrenciais, e essa reacção tem de ser eficaz e firme. Uma resposta frágil e inadequada será um incentivo e um estímulo a infracções. Por conseguinte, as coimas têm de demover quem infringe as regras mas também actuar como elemento dissuasor para todos os operadores. Deve ficar claro que a concorrência ilegal não proporcionará quaisquer vantagens nem benefícios a quem a pratica.
É verdade que a Comissão tem uma ampla margem de apreciação na aplicação de coimas. Contudo, apreciação não significa arbitrariedade, porque existem regras, limites e critérios, existe um procedimento com garantias e, em qualquer caso, existe controlo judicial.
O Tratado, o Regulamento (CE) n.º 1/2003, as orientações de 2006 e a comunicação sobre o programa de clemência - também de 2006 - constituem, em conjunto, um quadro que funciona razoavelmente.
Contudo, o sistema pode ser melhorado. A experiência de aplicação do sistema, as recomendações dos peritos e as preocupações legitimamente expressas pelas instituições e por alguns operadores aconselham-nos a abordar várias questões. A transparência e a previsibilidade podem ser melhoradas e é possível discutir também o seu impacto nas pequenas e médias empresas, o emprego e a sustentabilidade das empresas. Deve igualmente ponderar-se alguma flexibilidade no que se refere aos montantes e aos pagamentos, bem como a ligação a programas de clemência e mesmo formas de ultrapassar as diferenças entre os sistemas dos vários Estados-Membros.
Além disso, o sistema ficaria completo se fossem acrescentados outros instrumentos: por exemplo, salientando a responsabilidade individual, ponderando outro tipo de soluções - não apenas para pôr termo a uma conduta anticoncorrencial, mas também para evitar que ela volte a ocorrer - e lançando acções privadas para compensação de indivíduos e de grupos.
Todas estas questões têm de ser abordadas de forma rigorosa, sistemática e positiva, sem levantar dúvidas sobre o modo como funciona a política de concorrência.
Sophia in 't Veld
Senhora Presidente, concordo com muito do que foi dito pelos oradores anteriores. Saúdo a declaração da Comissão porque, se ouvi correctamente, a Comissão está, de facto, aberta ao pedido do Parlamento, que foi incluído no relatório do ano passado sobre política de concorrência, de um conjunto de instrumentos mais sofisticados no que respeita às políticas no domínio antitrust.
A tónica tem sido colocada sobretudo nas coimas e na sua dimensão, mas devemos ter cuidado para que esta discussão não se transforme num debate ideológico. Está essencialmente em causa a disponibilidade de um conjunto de instrumentos que seja efectivamente um elemento dissuasor de práticas anticoncorrenciais. Como o senhor assinalou, e bem, os prejuízos para a nossa economia e também para os consumidores são consideráveis. Penso que as coimas devem ser razoáveis mas, se as empresas se queixam dessas sanções, o que não devem fazer é envolver-se em cartéis. Essa é a melhor garantia de que não enfrentarão coimas excessivas.
No ano passado, solicitamos propostas da Comissão para instrumentos mais sofisticados. Pedimos-vos que apresentassem propostas que abrangessem questões como a responsabilidade individual (que o senhor mencionou), a transparência e a responsabilidade das empresas, o direito à defesa e a processos justos procedimentos mais breves e mecanismos que assegurassem a efectiva tramitação dos pedidos de clemência, mas também programas para garantir o comportamento correcto das empresas e o desenvolvimento de normas europeias. Gostaria de saber se a Comissão tenciona apresentar essas propostas. Compreendemos que este esforço é muito complicado, uma vez que estamos a analisar competências nacionais e competências da UE. Contudo, penso que partilhamos o objectivo comum de zelar por que o mercado funcione adequadamente.
Jean-Paul Gauzès
(FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário, recordo-me de, há alguns anos, ter perguntado à então Comissária responsável pela concorrência se tinha conhecimento de qualquer avaliação em curso sobre a eficácia das coimas estipuladas para os consumidores e, nesta matéria, a então Comissária indicou no início da reunião da nossa comissão que tinha conseguido arrecadar muitos milhões de euros. Por conseguinte, a resposta era que o tema não tinha sido estudado. Afigura-se que, desde então, os senhores realizaram estudos para descobrir que prejuízos tinham efectivamente sido provocados.
Contudo, gostaria de chamar a vossa atenção para duas questões. A primeira é o facto de os preços serem fixados com base no volume de negócios de um grupo. Todavia, a empresa que pode ter violado as regras da concorrência, e não estou a desculpá-la, pode ser uma empresa relativamente pequena no contexto do seu grupo. É isso que me preocupa, especialmente quando estão envolvidas entidades jurídicas separadas.
Em segundo lugar, Senhor Comissário, e foi o senhor que o disse e não o seu colega, os senhores falam muitas vezes sobre a necessidade de prevenção, afirmando que a prevenção é melhor do que a repressão e, em todo o caso, mais eficaz. Assim, a pergunta que faço é se estas coimas enormes, que fazem sempre as primeiras páginas dos jornais em que são noticiadas, desempenham realmente algum papel em termos de prevenção. E pergunto-me se não seria mais eficaz, em matéria de prevenção, colocar a tónica no número de verificações e não no nível das coimas.
Como sucedeu recentemente em França, é claramente possível determinar sentenças em montantes que necessitam de 4 ou 5 000 anos para serem pagos. Penso que não nos devemos deslumbrar com estes números. Temos de analisar especificamente as repercussões para a empresa, num período de circunstâncias económicas incertas.
A distorção das regras da concorrência não é correcta. É perfeitamente legítimo que seja aplicada uma sanção, mas ela tem de ser verdadeiramente proporcional, e foi por isso que quisemos saber se a Comissão ia ou não modificar as suas regras. Penso que o senhor disse que não, o que é lamentável.
Peter Skinner
(EN) Senhora Presidente, não conheço empresas que tenham 400 anos para pagar coimas, mas isso parece, de facto, bastante draconiano. Todavia, Senhor Comissário, compreendo que, esta noite, o senhor também não está necessariamente em posição de criar uma política em cima da hora. Nesse domínio, apresentarei algumas perguntas ao Comissário Almunia sobre as questões que estamos a discutir esta noite.
Gostaria de abordar sucintamente dois aspectos. Em primeiro lugar, pediria à Comissão que apresentasse resultados das avaliações de impacto das orientações de 2006. Julgo saber que o pessoal do Comissário Almunia já indicou que é possível fazê-lo. Aguardo com expectativa esses resultados. Talvez eu necessite apenas de uma actualização nessa matéria, mas ficaria mais tranquilo se fosse essa a situação.
Em segundo lugar, ouvimos dizer esta noite que a tónica é colocada inteiramente nas coimas - e coimas que são impostas às empresas que violam as condições de concorrência. Pode existir uma graduação das coimas, mas elas não parecem ser dissuasoras. Os infractores mantêm as mesmas práticas.
Poderemos ter de ser criativos no que fazemos. No caso da fixação de preços, por exemplo, muitas vezes as pequenas empresas a jusante podem ser afectadas pelas consequências das empresas infractoras e, sem qualquer responsabilidade, serem prejudicadas por estas coimas em particular.
E se a Comissão reflectisse um pouco sobre o impacto social? E se a Comissão ponderasse a adopção de abordagens diferentes? No Reino Unido, por exemplo, as disposições em vigor permitem a desqualificação de dirigentes, em vez de impor as coimas, o que, na verdade, sanciona os culpados e permite que a força de trabalho e as empresas sobrevivam - é porventura uma filosofia inteligente, que poderíamos adoptar como modelo do que podemos fazer, ou mesmo apenas como um projecto-piloto.
Há outros exemplos - como os que ouvimos de colegas de toda a Assembleia, de outros países - em que podemos certamente fazer o mesmo. Se aplicarmos aqui alguma inteligência, podemos fazer muito para assegurar que as forças de trabalho das empresas existentes não sejam igualmente afectadas pelas más práticas dos dirigentes que adoptam esta filosofia de cartel.
Catherine Stihler
(EN) Senhora Presidente, serei breve. Quero saudar o que os colegas disseram esta noite. O poder de que dispomos em termos de coimas nos processos antitrust é um poder real para desmantelar cartéis, impedir práticas anticoncorrenciais e colocar o consumidor em primeiro lugar.
Pretendo fazer três perguntas à Comissão, tal como o senhor deputado Gauzès e outros colegas. Em primeiro lugar, o que podemos fazer melhor em matéria de prevenção? Em segundo lugar, estamos a analisar - como referiu o senhor deputado Skinner - as melhores práticas nos diferentes Estados-Membros? A sugestão do senhor deputado Skinner relativamente à conivência dos conselhos de administração e ao que podemos fazer a respeito dos dirigentes é essencial. Em terceiro lugar, podemos ter um prazo para as eventuais propostas?
Seán Kelly
(EN) Senhora Presidente, os artigos 81.º, 101.º e 102.º abordam estas questões, no âmbito dos cartéis, da fixação de preços, das práticas predatórias, etc. Trata-se certamente de algo que nos deve preocupar mas, muitas vezes, é difícil provar que estas situações existem de facto. Por exemplo, tenho aqui uma manchete que diz "Antitrust: os preços dos automóveis diminuíram apenas ligeiramente em 2009”, enquanto os preços das reparações e da manutenção continuam a aumentar apesar da crise, apesar da redução dos salários e apesar da deflação, em vez de inflação. Será isso um cartel?
No meu país, se houver um muita chuva, o preço do gado diminui automaticamente. Penso que é seguramente necessário examinar as orientações, tanto em termos de criação de tendências durante um longo período de tempo como nas sanções reais que vamos aplicar. Penso que o senhor deputado deu uma sugestão muito interessante quando afirmou que devemos "passar a factura aos directores”. Gostaria de dizer que também devemos ter uma coima: fazer as duas coisas. Existe certamente muito trabalho por fazer, mas estamos no rumo certo.
Michel Barnier
Senhora Presidente, ouvi agora todos os argumentos e pedidos e comunicá-los-ei escrupulosamente ao meu colega, senhor Comissário Almunia, que vos disse, por meu intermédio, que não encontra motivos para propor neste momento legislação totalmente nova em matéria de coimas, dado que o actual Regulamento (CE) n.º 1/2003, que já mencionei, nos pode ser muito útil num futuro próximo.
No que respeita às orientações, a Comissão acompanha permanentemente a sua aplicação e está a aberta a quaisquer sugestões de melhoramento e, deste ponto de vista, os elementos referidos por alguns oradores seriam extremamente úteis.
Senhores Deputados Lehne, Gauzès e Skinner, nada temos contra um certo grau de flexibilidade nas nossas práticas de controlo da aplicação dos regulamentos, dentro dos limites previstos nas orientações da jurisprudência, a fim de tomar em conta uma situação económica que ainda é difícil. Contudo, por agora, repito, o senhor Comissário Almunia não considera necessário rever as orientações de 2006. O meu colega está satisfeito com a forma como estas orientações funcionam. Revelaram-se suficientemente flexíveis durante a actual crise, permitindo-nos tomar em consideração a difícil situação financeira enfrentada por algumas empresas, como alguns dos senhores deputados referiram.
A Comissão está vinculada a estas orientações para o cálculo das coimas. Isto significa que elas proporcionam às empresas certeza jurídica pois a Comissão não se pode desviar das orientações sem uma boa fundamentação. Se a Comissão se desviar, de facto, das orientações, corre o risco de ver as decisões anuladas pelos tribunais.
Senhora Deputada in 't Veld, no que se refere a sanções diferentes das coimas, devemos avaliar em que medida seria possível, em caso de necessidade, integrá-las no nosso actual quadro jurídico. Apesar de estarem em vigor sanções alternativas nos Estados-Membros, afigura-se que elas apenas são utilizadas numa minoria dos casos e que as coimas continuam a ser o principal tipo de sanção.
Este debate deve ser conduzido por dois princípios. Em primeiro lugar, as sanções isoladas não devem pôr em causa o nosso actual sistema de controlo de infracções, em particular o programa de clemência. Em segundo lugar, o facto de os dirigentes ou trabalhadores de uma empresa terem sido sancionados individualmente, o que passa a ser possível, não diminui de modo algum a responsabilidade da empresa em caso de violação das regras da concorrência.
Finalmente, a Comissão entende que o actual nível das coimas e a aplicação uniforme da legislação da União Europeia em matéria de concorrência são bons elementos dissuasores do comportamento anticoncorrencial no mercado interno.
Quero referir um ponto, Senhor Deputado Lehne. Dispomos de um sistema administrativo para assegurar a aplicação adequada das regras de concorrência. Mais ainda, este sistema tem muitas vantagens. Temos igualmente a jurisprudência do Tribunal que apoia este sistema.
O senhor deputado Sánchez Presedo mencionou a transparência, e este facto não me surpreende, tendo em conta os outros debates com o senhor deputado sobre a supervisão. É possível melhorar. Temos orientações flexíveis, como acabei de dizer, e, em particular, este ano foram introduzidas as melhores práticas.
Por último, as senhoras deputadas in 't Veld e Stihler levantaram a questão de programas mais sofisticados e instrumentos mais sofisticados. Podemos analisar este ponto através dos programas de conformidade. São muito bem-vindos. Sei bem, ou é pelo menos essa a nossa opinião, que as empresas tomam a sério estes programas de conformidade e que esses instrumentos podem ajudar à prevenção, que, de facto, Senhor Deputado Gauzès, ainda é mais barata do que a compensação ou as sanções.
Finalmente, os senhores deputados Skinner e Kelly referiram as empresas, que por vezes são prejudicadas por estas sanções, e os problemas sociais que elas podem provocar. Acompanhamos com grande interesse a evolução dos Estados-Membros, particularmente das pequenas e médias empresas. É por isso que estamos empenhados em propor, como indica o nosso Livro Branco, que actuemos no âmbito das acções de indemnização para verificar o seu nível de eficácia e avaliar o seu impacto. Por este motivo, a Comissão lançará em breve uma consulta pública sobre esta questão.
Presidente
Está encerrado o debate.
Declarações escritas (Artigo 149.º)
George Sabin Cutaş
A Comissão Europeia impõe coimas cada vez mais frequentes e mais elevadas aos cartéis que abusam da sua posição no mercado. O montante das coimas aplicadas pela Comissão ultrapassou a marca de 2 mil milhões de euros em 2009. Saúdo a resposta rápida do Executivo europeu. Ao mesmo tempo, temos de nos interrogar se o actual sistema de sanções é suficientemente abrangente. A Comissão desempenha o papel duplo de acusador e juiz. Além disso, entre os efeitos adversos das coimas impostas está a perda de postos de trabalho nas empresas sancionadas. Quer isto dizer que pessoas que não violaram a lei se transformam em vítimas colaterais. Consequentemente, entendo que é necessário elaborar um conjunto de medidas sofisticadas para processos antitrust, destinado a promover procedimentos mais transparentes, através da nomeação de magistrados independentes, e introduzindo a opção de sancionar individualmente dirigentes responsáveis por comportamentos ilegais das empresas.
