Aprovação da acta da sessão anterior
Presidente
A acta da sessão anterior já foi distribuída.
Há alguma observação?

Harbour
Senhor Presidente, a minha intervenção prende-se com um assunto relacionado com a acta e ligado à distribuição do relatório prometido pelo Senhor Comissário Kinnock em resposta à minha pergunta oral de segunda-feira, assunto esse que foi abordado no hemiciclo ontem à tarde. Gostaria de confirmar que o referido relatório está disponível. Recebi-o por correio electrónico enviado do gabinete do Senhor Comissário Kinnock, mas tanto quanto me é dado saber ainda não foi distribuído oficialmente aos deputados. Sei que o Senhor Comissário Kinnock estava muito interessado em que todos recebêssemos o documento o mais rapidamente possível, por isso solicito-lhe uma vez mais que diligencie para que ele seja distribuído.
Em relação ao mesmo assunto, gostaria de lhe solicitar, Senhor Presidente, em nome de todos os deputados deste Parlamento, que nos fosse apresentado um relatório análogo ao que foi elaborado pela Comissão sobre os progressos das reformas respeitantes aos recursos humanos, mas este relativo ao trabalho que está a ser realizado com o pessoal do Parlamento. Neste momento encontramo-nos numa situação em que sabemos menos sobre a evolução das reformas respeitantes ao pessoal desta assembleia do que sobre a das reformas respeitantes ao pessoal da Comissão. Solicito-lhe que debata este assunto com os seus colegas e diligencie no sentido de serem apresentados a esta assembleia, o mais depressa possível, uma declaração e um relatório sobre a evolução dessas reformas cruciais que foram fortemente apoiadas pela assembleia quando aprovou o meu relatório o ano passado.

Presidente
No que diz respeito à primeira parte da sua intervenção, eu estava presente quando a presidente da sessão lhe garantiu que o relatório do Senhor Comissário Kinnock seria distribuído. Vou solicitar aos serviços competentes que procedam de modo a que assim aconteça.
No que diz respeito à segunda parte, a Mesa do Parlamento vai reunir esta noite. Infelizmente não vou estar presente, mas vou solicitar que o assunto seja levantado na reunião da Mesa esta noite.
(O Parlamento aprova a acta)

Echelon
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0264/2001) do deputado Gerhard Schmid, em nome da Comissão Temporária sobre o Sistema de Intercepção ECHELON, sobre a existência de um sistema global de intercepção de comunicações privadas e económicas (sistema de intercepção "ECHELON" ) (2001/2098(INI)).

Schmid, Gerhard
Senhor Presidente, caros colegas, há mais de um ano que o Parlamento Europeu decidiu constituir uma comissão especial, destinada a determinar a existência de um sistema de intercepção de comunicações, explorado pelos serviços secretos americanos e que apresenta as seguintes características: funciona à escala global e permite interceptar qualquer comunicação telefónica, telefax ou e-mail que tenha lugar na Europa. Este sistema opera graças à cooperação entre Estados, dos quais também faz parte o Reino Unido, um Estado-Membro da UE, e, acabada a Guerra Fria, destina-se sobretudo à espionagem industrial. Este sistema, segundo as informações disponíveis, tem o nome de código Echelon.
Esta missão de investigação era, Senhor Presidente, uma missão espinhosa, dado que o Parlamento Europeu não teve qualquer espécie de acesso - em circunstância alguma - a quaisquer documentos dos serviços secretos dos Estados-Membros da UE e também não teve qualquer acesso a informações detalhadas sobre as actividades dos serviços americanos. Apesar destes entraves, ao fim de um ano de um aturado trabalho de investigação, podemos, sem margem para dúvidas, dar as seguintes informações ao plenário: primeiro, não existe qualquer sistema de defesa, explorado pelos serviços secretos de qualquer estado, que permita a intercepção de qualquer comunicação na Europa. Este tipo de afirmação deve ser remetido para o domínio do jornalismo criativo. Não é porque esta afirmação, lamentavelmente, se encontra num estudo encomendado pelo Parlamento Europeu, o que lhe conferiria uma espécie de selo de qualidade, que se torna mais próxima da realidade.
O que aqui está em causa não é saber aquilo em que se acredita. As telecomunicações obedecem às leis da física, sendo certo que, onde não há acesso aos condutores da comunicação, também não há possibilidade de escuta e não há nenhuma lei da física especial e mágica para os serviços secretos. Em segundo lugar, existe efectivamente um sistema de intercepção com as seguintes características: funciona à escala mundial e é gerido por um grupo de escuta formado pelos chamados Estados UKUSA - a América, o Reino Unido, o Canadá, a Austrália e a Nova Zelândia. Esta associação não é fruto do acaso, trata-se de um agrupamento de defesa que tem as suas raízes históricas na Segunda Guerra Mundial. Este sistema apenas tem acesso, essencialmente às comunicações intercontinentais, transmitidas por satélites de comunicação ou por cabos submarinos nos países supramencionados.
Assim sendo, as comunicações no interior da Europa praticamente não são afectadas, ao passo que as comunicações, por exemplo, nos Estados africanos, nos Estados árabes e na América Latina, o são bastante. Não sabemos as comunicações que as embaixadas podem interceptar ao nível das transmissões via rádio num raio de acção local, mas está claro que esta não constitui a parte essencial das acções de defesa. Contrariamente às acções de escuta da polícia, que são direccionadas para uma pessoa ou um grupo de pessoas claramente definido, o sistema de intercepção que estamos a analisar funciona de modo diverso. Intercepta qualquer comunicação, à qual tenha acesso, e encaminha-a para um motor de busca computorizado, que procede à filtragem da comunicação segundo um catálogo de palavras-chave, seleccionando as que podem ter interesse para os serviços de informações. O sistema funciona, portanto, como um aspirador e são os serviços de informações que colocam o filtro. Tecnicamente, designa-se esta operação como controlo estratégico de telecomunicações.
O computador de busca pode captar números de telefone, vozes relacionadas com objectivos prioritários, o conteúdo de e-mails e de faxes dactilografados. No estado actual da técnica, os faxes manuscritos ou as informações faladas não podem ainda ser captados por este computador, nem poderão num futuro próximo, o que torna impossível o seu acesso e a sua avaliação pelos serviços secretos. Possuímos também informações de que o sistema tem o nome de código Echelon, mas o nome é irrelevante. Pode até chamar-se António, mas o que importa é o que ele faz.
Estes são os resultados do inquérito e, aproveito para acrescentar que nada do que aqui se menciona é gratuito. Podemos provar o que dizemos por meio de uma cadeia de indícios tão forte que podia ser apresentada perante um tribunal de jurados. Quem pretender saber mais não pode deixar de ler o relatório. A este respeito, deve ser suficiente uma nota: se tivéssemos escrito algo falso, podem ter a certeza de que os serviços de informações dos Estados visados teriam todo o prazer em nos desmentir publicamente. Com não o fizeram, esse facto fala por si.
Que análise fazemos nós destes resultados? Um dos critérios de avaliação tem de ser o seguinte: o que andam a fazer os nossos próprios serviços? Não é o único critério, mas tem de ser considerado, se pretendemos efectuar um debate honesto desta questão. A maior parte dos serviços de informações da maioria dos Estados da UE utilizam o controlo estratégico de telecomunicações. Apenas a Bélgica, a Grécia, a Irlanda, a Áustria, Portugal e o Luxemburgo não recorrem a esta técnica.
Segundo: a finalidade da utilização também desempenha, naturalmente, um papel nesta análise. Se o objectivo é lutar contra a criminalidade organizada internacional, o tráfico de droga, o tráfico de seres humanos, o tráfico de armas, o terrorismo, a proliferação nuclear ou se é vigiar o cumprimento de embargos ou se se trata de questões de segurança nacional, nada temos a censurar ao objectivo enquanto tal. Mas, se o sistema pretende efectuar espionagem de empresas para obter vantagens para a economia de quem o explora, nesse caso a avaliação será totalmente diferente.
Terceiro: os fins não justificam, contudo, os meios. Não é apenas o objectivo que está em causa, pois cada escuta efectuada, cada caso individual representa uma violação da esfera privada. Não está em causa um problema de quantidades. Os direitos do Homem são direitos individuais e não uma questão de estatística. Uma violação semelhante da esfera privada apenas é admissível em determinadas circunstâncias. A este respeito, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem apresenta uma jurisprudência cristalina. As condições são resumidamente as seguintes: uma intervenção deste tipo deve ter um fundamento legal e não operar de forma arbitrária. Terá de haver uma ponderação entre a violação da esfera privada e o objectivo que se pretende alcançar. O objectivo terá de ser previsível, quer isto dizer que os cidadãos devem ter conhecimento da existência deste sistema. Além de que a intercepção apenas poderá ser efectuada desde que não exista qualquer outra possibilidade. Trata-se, portanto, de uma ultima ratio.
Nesta câmara, alguns colegas afirmam que, se estiver em causa uma acção penal, uma operação da polícia por ordem de um juiz, não há problema. No caso dos serviços secretos, contudo, trata-se, dizem eles, de uma violação dos direitos humanos. Percebo perfeitamente que alguém diga que, em termos políticos, não aceita que os serviços secretos se dediquem a este tipo de operação. Compreendo muito bem. Mas quando alguém diz que é ilegal, não está a ter em consideração a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
A espionagem industrial não é em si um objectivo permitido. Ora, todos os serviços de informações se ocupam igualmente das questões económicas, por exemplo, da evolução dos mercados financeiros e de matérias -primas. Neste sentido, a maior parte dos serviços pratica espionagem industrial. Mas também não é este o ponto por nós criticado. O problema surge quando a informação pretendida não é de carácter geral, mas se procura obter informações precisas sobre a indústria de um país, de modo a obter uma vantagem concorrencial.
Um comportamento desta natureza entre Estados da UE não seria, aliás, compatível com o direito comunitário, dado trata-se de uma espécie de ajuda estatal não autorizada. No contexto internacional, este tipo de actuação é mais do que hostil e entre aliados constitui um escândalo. De resto, a intercepção de comunicações não constitui o método privilegiado da espionagem industrial, havendo normalmente recurso aos meios clássicos. Existem, no entanto, determinados casos, em que este instrumento pode ser utilizado com êxito.
Entretanto, eram sobretudo os Estados Unidos que se encontravam sob o fogo cruzado da crítica. Negaram sempre que estivessem a transmitir directamente às empresas americanas informações provenientes dos serviços de informações. Reconheceram, no entanto, que efectuavam escutas detalhadas sempre que estivessem em causa grandes adjudicações em concursos internacionais. Os argumentos utilizados e a justificação deste método é de que as empresas europeias praticam o suborno, sendo necessário promover a defesa contra este tipo de práticas.
Este comportamento deve - digo-o educada e cuidadosamente - ser questionado. Em primeiro lugar, sabemos que as empresas americanas também praticam o suborno. A análise da corrupção mundial revela inclusive que estas se encontram no centro das actividades de corrupção.
Segundo: uma convenção da OCDE passou entretanto a proibir este tipo de actuação e os Estados-Membros da União Europeia já transpuseram esta interdição para o seu direito nacional. Se os Estados Unidos da América se apoiam, com mentalidade de cowboy, no direito do mais forte, nesse caso essa atitude não é compatível com a ideia de que este tipo de situação deve ser solucionada por meio de convenções jurídicas internacionais.

Terceiro: se é verdade que os Estados Unidos não praticam espionagem industrial aprofundada, então por que razão não existe nenhuma lei nos Estados Unidos a interditar esta prática? Porquê?
O verdadeiro problema político é, no fundo, que no debate público efectuado na Europa, as pessoas demonstrem acreditar que os Estados Unidos são capazes deste tipo de actuação. O problema político é uma profunda desconfiança, que é tornada evidente. Isto tem de acabar.
Desenvolvemos uma série de propostas, inclusive no que se refere ao controlo dos nossos próprios serviços, também no que se refere a um código de boa conduta entre os Estados da UE, assim com outras proposta equivalentes. Mas acabamos sempre por nos deparar com um problema simples, mas importante. A protecção da esfera privada está garantida pelas ordens jurídicas dos Estados nacionais, mas a comunicação cada vez mais se processa internacionalmente. Não existe nenhum Estado mundial que a proteja. Temos, portanto, de criar convenções jurídicas internacionais para que possamos - este é um dos problemas da globalização - obter a protecção da esfera privada.
Resta-nos um segundo problema, por mim evocado no início do presente relatório. Trata-se de uma locução latina que nos diz: Sed quis custodiet ipsos custodes, que é o mesmo que dizer: quem controla os controladores? Este problema é permanente.
(Aplausos)

Neyts-Uyttebroeck
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, a Presidência do Conselho tomou, com interesse, conhecimento da proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre o sistema de intercepção ECHELON, e irá acompanhar atentamente o debate a esse respeito. Congratulo-me com a investigação aprofundada que o Parlamento levou a cabo sobre esta matéria. Esta iniciativa enquadra-se na tradicional missão de controlo democrático das assembleias legislativas. A preocupação de muitos cidadãos da União Europeia em relação a esse sistema é aí formulada.
Gostaria, aliás, de salientar o facto de, no decurso das actividades por vós desenvolvidas neste domínio, o Conselho se ter mostrado sempre disponível para cooperar lealmente com o Parlamento. Tanto a Presidência portuguesa como a francesa e a sueca empenharam-se, a convite do vosso Parlamento, em clarificar a sua posição sobre este assunto, quer durante as sessões plenárias quer durante as reuniões da vossa comissão temporária.
É nessa óptica, portanto, que me encontro hoje presente na análise do relatório e da resolução da comissão temporária, e que desejo expressar a minha simpatia pela preocupação do Parlamento em relação a esta matéria. Como sabem - para remeter também para as línguas clássicas - a palavra simpatia em grego significa "partilhar".
O facto de os órgãos parlamentares do meu país terem igualmente dedicado atenção ao tema da intercepção de comunicações - como testemunham os dois relatórios parlamentares belgas que foram enviados ao senhor deputado Gerhard Schmid e que são mencionados no seu relatório - reforça a minha convicção de que se que trata aqui de um problema político complicado, mas importante.
Espero, contudo, que compreendam que, na minha qualidade de Presidente em exercício do Conselho, devo limitar-me a reagir aos aspectos que dizem respeito ao Conselho ou às Instituições da União Europeia em geral, não me competindo reagir em nome ou em relação aos Estados-Membros individuais.
Os princípios básicos que devem orientar todo o sistema de intercepção das comunicações são conhecidos. O artigo 8º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, artigo esse que a União tem de respeitar nos termos do artigo 6º do Tratado UE, dispõe que todas as pessoas têm direito ao respeito da sua vida privada. Nos termos desse mesmo artigo, e também da jurisprudência constante do Tribunal, só pode haver ingerência de uma autoridade pública no exercício desse direito desde que essa ingerência esteja prevista na lei, seja necessária para alcançar objectivos limitativamente enumerados e respeite o princípio da proporcionalidade.
Baseando-se nestes princípios, o Conselho "Justiça e Assuntos Internos" de 29 e 30 de Maio de 2000 reafirmou, no que respeita à rede ECHELON, a preocupação do Conselho em respeitar os direitos fundamentais e as liberdades pessoais. Salientou também que, embora um sistema de intercepção das telecomunicações possa constituir um instrumento importante de luta contra a criminalidade e assegurar a defesa da segurança nacional, não poderia em caso algum ser utilizado para obter vantagens comerciais. Estes princípios foram também incluídos na Convenção de 9 de Maio de 2000 relativa à entreajuda judiciária em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia. O artigo 20º dessa Convenção define assim as condições em que a intercepção das telecomunicações pode ser autorizada no âmbito da cooperação entre Estados-Membros em matéria penal.
(FR) O respeito da vida privada constitui também agora um dos direitos consagradas pela Carta dos Direitos Fundamentais, adoptada em Nice no final do ano passado. O artigo 7º da Carta dispõe com efeito que qualquer pessoa tem direito ao respeito da sua vida privada e familiar, ao respeito do seu domicílio e das suas comunicações. O Conselho está evidentemente disposto a aplicar integralmente essas disposições.
Note-se que o Regulamento nº 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de Dezembro de 2000 sobre a protecção das pessoas físicas relativamente ao tratamento de dados de carácter pessoal pelas Instituições e órgãos comunitários testemunha já a vontade comum das Instituições comunitárias de assegurarem uma protecção das pessoas contra uma utilização abusiva de dados pessoais.
(NL) O direito ao respeito da vida privada e a protecção de dados são direitos que estão estreitamente associados. Sabemos também que, em consequência do contínuo desenvolvimento tecnológico, uma protecção eficiente de dados pessoais não pode limitar-se às fronteiras da União, mas tem de ser alargada à escala mundial. A União procura, pois, promover um diálogo com países terceiros nesse sentido, bem como um diálogo transatlântico com os Estados Unidos da América e o Canadá. Uma primeira reunião de peritos dedicada ao desenvolvimento de regimes jurídicos em matéria de protecção de dados já teve lugar no passado mês de Maio, em Bruxelas, durante a Presidência sueca.
Durante uma reunião com altos funcionários norte-americanos em matéria de Justiça e Assuntos Internos, que teve lugar a 17 de Julho deste ano, tanto a Presidência do Conselho como o seu parceiro transatlântico reconheceram a necessidade de chegar a um acordo neste domínio. Uma segunda reunião sobre esta matéria, com vista a definir a base para entendimentos futuros, irá ter lugar durante a Presidência belga, desta vez feita sob a égide dos Estados Unidos.
Com este relatório Schmid, elaborado em nome da Comissão Temporária sobre o Sistema de Intercepção ECHELON, o Parlamento deu um contributo amplo e qualitativo para a reflexão no seio da União Europeia. O Parlamento e o relatório Schmid estão, assim, na base de uma tomada de consciência mais aprofundada sobre esta problemática. O Conselho e a Presidência - cada um dentro do seu quadro de competências - irão envidar todos os esforços no sentido de garantir o total respeito da vida privada e a protecção de informações, tanto dentro como fora da União.
Com efeito, o fluxo de comunicações electrónicas tende apenas a aumentar no futuro. As comunicações têm, por definição, um carácter privado, pelo que a sua confidencialidade tem de ser garantida. Assim, por razões de princípio, é totalmente inaceitável que as comunicações possam ser interceptadas sem motivos particularmente legítimos e sem que as entidades que procedem à intercepção sejam sujeitas a qualquer forma de controlo democrático.
A Presidência belga consagra particular apreço à segurança das redes e da informação, a uma política que assente especialmente na Comunicação da Comissão COM(2001)298, que realça, por um lado, a necessidade de combater a cibercriminalidade e, por outro lado, aponta para a necessidade de proteger os dados no domínio das telecomunicações.
A comunicação ora em análise abre novas pistas de reflexão, e a Presidência belga tenciona continuar por esta via. Assim, em primeiro lugar e acima de tudo, desejamos fazer progressos no desenvolvimento de um sistema de alarme e informação destinado a combater os riscos inerentes à utilização de meios informáticos. A Presidência está, mais concretamente, empenhada em que o Conselho "Telecomunicações" de 15 de Outubro próximo resulte na definição de um objectivo comum claro, que deverá habilitar o Conselho "Telecomunicações", de Dezembro próximo, a definir um plano de acção abrangente e um calendário em matéria de segurança das comunicações electrónicas. Além disso, no quadro da execução do plano de acção e-Europe, tencionamos também investigar de forma mais aprofundada o progresso realizado pelos Estados-Membros no plano da segurança dos sistemas. Nos Estados-Membros já foram lançadas diversas iniciativas tendentes a encorajar os cidadãos e as empresas a utilizarem material informático seguro. Aliás, também o Sexto Programa-Quadro de Investigação, que está neste momento a ser discutido no Conselho, deverá consagrar uma atenção especial a todos os aspectos inerentes à segurança das redes e à segurança do tráfego de informações.
(FR)A reapreciação da legislação em matéria de telecomunicações inclui também disposições que actualizam a regulamentação europeia relativa, nomeadamente, à protecção dos dados pessoais e da vida privada.
Muito brevemente, a vossa assembleia deverá pronunciar-se em primeira leitura sobre esse importante texto, que contém nomeadamente disposições gerais sobre a confidencialidade das comunicações, assim como sobre o princípio geral de apagamento dos dados de tráfego e localização ligados a essa comunicação.
Mas é evidente que esse princípio geral inclui a possibilidade de que dispõem as autoridades encarregues da segurança pública e da luta contra a criminalidade de exigirem que esses dados lhes sejam acessíveis caso a caso. Como sabem, o debate está ainda em aberto sobre o tempo de armazenamento desses dados.
Para terminar, gostaria ainda de lhes dizer duas palavras sobre a questão das operações de informação. Na declaração de compromisso de potencial militar anexa às conclusões do Conselho Europeu de Nice, os Estados-Membros reconheceram que eram necessários esforços importantes no domínio das informações, de forma a que a União disponha, no futuro, de mais informações de nível estratégico.
A proposta de resolução do vosso Parlamento insiste na necessidade de um controlo democrático sobre as operações de informação a desenvolver no âmbito da União Europeia. Trata-se de um princípio geral que não podemos deixar de subscrever. Concretamente, e neste momento, a Presidência considera que, se vier a ser desenvolvida uma tal capacidade de informações no seio da União, haverá que analisar que modalidades deverão ser postas em prática para assegurar um controlo democrático dessas actividades. Essas modalidades terão evidentemente de ter em conta a particularidade do domínio das informações, que exige, para funcionar eficazmente, uma confidencialidade das informações recolhidas.
Em resumo e para concluir, Senhor Presidente, gostaria de felicitar mais uma vez o relator pelo seu excelente trabalho e desejar-lhes um interessante debate. Ficarei aqui a ouvi-lo.

von Boetticher
Senhor Presidente, caros colegas, ao explicar, recentemente, a missão da nossa Comissão Temporária sobre o Sistema de Intercepção ECHELON, citei o seguinte exemplo. Imaginem que são um comissário da polícia judiciária e que diversas pessoas recorrem aos vossos serviços e vos informam de um ataque terrorista com uma bomba, perpetrado por cinco pessoas. No eventual local da acção, encontram-se duas possíveis vítimas que, no entanto, se calam. Os cinco suspeitos também nada dizem. Lamentavelmente, não só não se encontra a arma do crime, como também se ignora como a acção foi desenvolvida. Em suma, um caso deveras complexo.
Do mesmo modo, fomos informados por alguns jornalistas, da existência de um sistema de intercepção mundial, chamado Echelon, explorado pelos Estados-Unidos, Grã-Bretanha, Canadá, Austrália e Nova Zelândia, que permite interceptar e examinar as comunicações via telefone, fax e e-mail, a nível mundial. Os cidadãos, empresas e instituições, seriam objecto de uma vigilância sistemática. Quais os resultados alcançados ao fim de um ano de investigações? Na minha qualidade de comissário, diria que os cinco suspeitos se encontravam efectivamente no local do atentado, só que a arma não era uma bomba, mas apenas uma arma de precisão. Todos os presentes a poderiam utilizar, mas os indícios apontam apenas um único culpado, que teve um comportamento criminal. As vítimas forneceram-nos pistas para esclarecer os factos, mas não estão dispostas a comparecer perante os tribunais, o que lamentavelmente impede qualquer condenação. No entanto, torna-se imprescindível manter os suspeitos sob vigilância e adoptar outras medidas preventivas.
Falando claro: existe uma cooperação entre os citados Estados relativamente ao sistema de espionagem. O seu nome é irrelevante, mas podemos chamar-lhe ECHELON. No entanto, este sistema só permite a intercepção de comunicações civis, realizadas através de satélites Intelstat. Somente uma ínfima parte das comunicações mundiais se efectuam por essa via e uma parte ainda mais reduzida das conversações privadas. Além disso, estas actividades dos serviços secretos são toleradas internacionalmente, desde que estas sejam necessárias para salvaguardar a segurança internacional. Os indícios sugerem, sem dúvida, que os Estados-Unidos também utilizam os dados interceptados para outros fins que não a protecção dos interesses do Governo nacional. Os serviços americanos reconheceram ter interceptado as comunicações das empresas europeias que competem pela obtenção de grandes contratos estrangeiros, alegando o facto de estas agirem pela via da corrupção. Os protocolos secretos são acto contínuo remetidos para as embaixadas americanas, com o objectivo de os embaixadores competentes poderem pressionar os governos adjudicadores dos contratos com vista a contrariar as citadas tentativas de suborno. Ao mesmo tempo, no Ministério do Comércio dos Estados Unidos, existe um advocacy center, o qual possui uma rede de alcance mundial através das embaixadas, cuja única missão é a de ajudar as empresas americanas a conseguir grandes contratos. É mais do que evidente a suspeita de que os Estados-Unidos realizam uma espionagem ilícita à concorrência. Lamentavelmente, as empresas afectadas calam-se com medo de que a sua imagem seja prejudicada.
Quero agradecer ao relator e à sua equipa que não tenham cedido às tentativas dos Verdes, e também da esquerda desta Assembleia, de redigir um romance de conspiração. O seu relatório é sério, objectivamente fundamentado e chama as provas e os indícios pelo seu nome, sem condenação precipitada. As conclusões talvez pareçam para alguns um pouco curtas, mas esgotam as possibilidades legais ao nosso alcance. Somente à escala mundial será possível conseguir uma protecção contra as actividades ilegais dos serviços secretos não europeus. No que se prende com o nosso próprio âmbito de responsabilidade, torna-se necessário tapar, em particular, as fissuras na protecção dos assuntos secretos na Comissão. Ao contrário do Conselho ou do Banco Central, esta encontra-se ao nível da Idade Média no que diz respeito às técnicas de protecção de dados e da informação secreta. Até agora, aparentemente, os riscos decorrentes do exterior da Europa foram subestimados, no que diz respeito a esta matéria. Por conseguinte, pedimos à comissão competente que elabore um relatório de iniciativa. Exortamos os nossos amigos britânicos a que, uma vez que são parte integrante da Europa, controlem com eficácia e conforme os princípios do Estado de direito, a actividade de espionagem americana desenvolvida a partir do seu território contra objectivos europeus. , Caso contrário, estarão a infringir a legislação europeia em matéria de protecção de dados.
Agradeço mais uma vez ao relator pela sua colaboração, e estou convencido que este relatório será aprovado pela esmagadora maioria desta assembleia.

Wiersma
Senhor Presidente, a Comissão Temporária sobre o Sistema de Intercepção ECHELON e outros sistemas de intercepção de comunicações em larga escala iniciou o seu trabalho há pouco mais de um ano. Existiam então sérias dúvidas sobre a questão de saber se esta comissão estaria apta a cumprir o mandato que lhe fora conferido pelo Parlamento dentro do prazo estipulado. O meu colega Gerhard Schmid apresentou há pouco o relatório dos resultados do trabalho desenvolvido pela comissão temporária. Em nome do meu grupo, quero expressar o nosso particular apreço pelo trabalho realizado, não só pelo relator, mas também pelo presidente da Comissão Temporária, o senhor deputado Carlos Coelho, durante o ano transacto. Neste relatório são pela primeira vez apresentadas as provas de que o sistema ECHELON existe, um sistema baseado na cooperação de cinco países e destinado à escuta e à intercepção de comunicações telefónicas e de informações a nível global. Além disso, o relatório refere que também outros países, entre os quais a maioria dos Estados-Membros da União Europeia, utilizam sistemas de escuta do tráfego internacional de telecomunicações.
No entanto, relatório desfaz também mito de que, por via do sistema ECHELON e de sistemas comparáveis, todas as conversas telefónicas seriam escutadas e todas as mensagens por fax ou correio electrónico seriam lidas. Isso é tecnicamente impossível, e a maioria dos países são democracias que impõem restrições claras às actividades dos serviços secretos, pelo menos no que diz respeito aos respectivos cidadãos. Nomeadamente da informação que foi publicada pelos governos neerlandês e alemão durante da investigação da Comissão Temporária sobre o Sistema ECHELON, sabemos que os sistemas destinados à intercepção de telecomunicações internacionais são sobretudo utilizados como instrumento na luta contra o terrorismo internacional, o tráfico de seres humanos, o narcotráfico e o comércio ilícito de armas, e ainda com vista à manutenção dos embargos instaurados a nível internacional. E ninguém se opõe a isso, pelo menos desde que a utilização de tais sistemas seja sujeita a um controlo democrático e político adequado e que o respeito das regras internacionais em matéria de protecção da privacidade dos cidadãos seja assegurado.
O secretismo desnecessário, a conduta furtiva dos serviços secretos e a falta de abertura de muitos governos impedem que os sistemas de intercepção de telecomunicações internacionais sejam utilizados de forma mais transparente. Regras claras e vinculativas para a protecção da privacidade de todos os cidadãos europeus em todos os países da União Europeia devem fazer parte integrante dos direitos fundamentais, como os consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da UE. Nesse contexto, é necessário zelar por que as regras estritas agora vigentes na maioria dos países, em matéria de escuta dos seus cidadãos, passem, num futuro próximo, a ser aplicáveis a todos os cidadãos da UE.
O controlo democrático e efectivo das actividades dos serviços secretos - e, consequentemente, também a escuta das comunicações telefónicas internacionais - é uma componente imprescindível do direito que assiste a todos os Estados de defenderem os seus cidadãos ou a sua estrutura democrática de ataques vindos do exterior.
É necessária uma mudança de cultura. É inevitável que determinados aspectos das actividades dos serviços de informações tenham de permanecer secretos, mas há também muitos aspectos que podem perfeitamente suportar a luz da abertura e da democracia. Só os países que, com os seus serviços de informações, lidam de forma aberta e franca com os seus cidadãos, serão também capazes de manter a indispensável cooperação a nível europeu e de contribuir para a criação de uma capacidade comum da UE em matéria de informações, no quadro de uma política externa e de segurança efectiva.
Nesse contexto, a tradicional desconfiança dos serviços de informações face a estranhos e a igualmente tradicional dominância dos interesses nacionais têm se ser transformadas numa cooperação em que o acordo que está na base do sistema ECHELON, entre o Reino Unido e os Estados Unidos, desapareça por completo. Não só porque no Conselho Europeu de Helsínquia ficou acordado que será criada uma capacidade europeia em matéria de informações como parte integrante de uma força europeia de intervenção, mas sobretudo também porque a luta contra o terrorismo internacional e o tráfico de seres humanos, por exemplo, é uma tarefa conjunta da União Europeia.
Cabe contudo observar ainda, neste contexto, que uma cooperação europeia mais estreita no domínio da recolha de informações, que é igualmente importante para a posição da União Europeia enquanto membro da NATO, obrigará o Governo britânico a fazer uma escolha fundamental: ou continua a dar preferência à cooperação transatlântica, ou participa por inteiro na cooperação a nível europeu. Um pouco de ambas seria não só pouco credível, como seria também impossível no plano prático.
Durante a investigação da Comissão ECHELON não nos chegaram provas de que a privacidade dos cidadãos é deliberadamente violada ou de que os sistemas globais de intercepção do tráfego internacional de telecomunicações são deliberadamente utilizados para fins de espionagem industrial directa e em larga escala. A interpelação directa das empresas europeias de maior dimensão também não produziu reacções. As observações do lado americano indicam, contudo, que as informações obtidas por acaso são, em certos casos, efectivamente utilizadas. Quem pesca arenques pesca também, por vezes, um salmão, e esse salmão nem sempre é devolvido ao mar, mas vai também, por vezes, parar à mesa. Aqueles que dispõem de informações confidenciais farão bem em protegê-las. Nesse âmbito, a União Europeia e os Estados-Membros têm oferecer os seus préstimos por via da emissão de pareceres, do desenvolvimento de hardware e software de encriptação fácil de utilizar e, acima de tudo, através da sensibilização dos cidadãos.
Faço votos por que o relatório da Comissão Temporária sobre o Sistema de Intercepção ECHELON dê sobretudo um contributo importante nesse sentido.

Flesch
Senhor Presidente, caros colegas, em nome do meu grupo, quero felicitar o relator, o senhor deputado Gerhard Schmid, por este excelente relatório. Chega à conclusão de que existe de facto um sistema de intercepção mundial das comunicações no âmbito do Acordo UKUSA, que tem sem dúvida o nome de ECHELON, que é utilizado para interceptar comunicações privadas económicas mas não militares, que a capacidade técnica do sistema talvez não seja tão grande como alguns supuseram, mas que se impõe uma prevenção.
Contrariamente ao que afirmam alguns pareceres minoritários, o relator não se mostrou mais preocupado com a espionagem económica do que com as escutas individuais. Com efeito, propõe nada menos do que oito medidas concretas relativas ao reforço da protecção dos direitos dos cidadãos no âmbito de diversos tratados internacionais, e convida os Estados-Membros e o Conselho a adoptarem pelo menos sete medidas específicas no domínio da acção legislativa nacional em matéria de protecção dos cidadãos. Evidentemente que algumas medidas específicas são propostas em defesa das empresas, mas são menos incisivas e possuem um alcance menos alargado do que as medidas relativas às escutas individuais.
Enquanto cidadã de um país onde o serviço de informações é com certeza muito tímido comparado com os dos seus grandes vizinhos ou aliados, parece-me no entanto ilusório e vão propor a eliminação dos serviços secretos. Existem e continuarão a existir. Por conseguinte, há que tirar conclusões políticas e que procurar soluções a esse nível: vigiar a actividade desses serviços, submetê-los a um controlo jurisdicional e parlamentar, aprovar normas uniformes de protecção dos cidadãos em função do nível nacional mais elevado, e isto para o conjunto do território da União. É nessa óptica também que há que perceber as propostas dos nºs 16 e 17 da resolução. Com efeito, com o reforço da política europeia de segurança e defesa e a implicação crescente da União Europeia na prevenção e gestão das crises, a colaboração dos serviços de informações cresce e, mais tarde ou mais cedo, a União terá de dotar-se de uma capacidade de informação europeia autónoma. Isso só será concebível com um sistema de controlo democrático.
No que respeita ao ECHELON, a resolução pede expressamente à Alemanha e ao Reino Unido que sujeitem a autorização de intercepção de comunicações pelos serviços de informações dos Estados Unidos no seu território à condição de ser feita no respeito da Convenção relativa aos Direitos do Homem e da Jurisprudência do Tribunal dos Direitos do Homem.
Longe de ter querido fugir sistematicamente à questão, o nosso relator pôs os pontos nos "i", respondeu plenamente ao mandato que tinha sido confiado à Comissão Temporária ECHELON e forneceu ao nosso Parlamento um instrumento que lhe permitirá prosseguir os seus trabalhos no interesse da protecção dos cidadãos.

McKenna
Senhor Presidente, congratulamo-nos com o facto de o relatório reconhecer e aceitar a existência do sistema ECHELON. Foi algo que o Grupo dos Verdes há muito declarou neste Parlamento e agora ficou provado que falávamos verdade. No entanto, o relatório não retira conclusões políticas. É também extremamente hipócrita, na medida em que critica o sistema de intercepção ECHELON, estando nós simultaneamente a planear a criação de um serviço secreto europeu. Por outras palavras, a questão não é haver um problema com este sistema em si; a questão é apenas que a UE deseja poder fazer o mesmo e ter o seu próprio sistema. O relatório dá, ingenuamente, a impressão de que se houver um controlo democrático de qualquer espécie, tudo ficará resolvido.
É bem sabido que não há em parte alguma do mundo um mecanismo eficaz de controlo dos serviços secretos e das suas actividades antidemocráticas por parte da opinião pública. Pela sua própria natureza, os serviços secretos não podem ser controlados e portanto nós, deputados deste Parlamento, que afirmamos estar preocupados com os direitos humanos e com as liberdades civis fundamentais, deveríamos pôr em causa a sua própria existência. Todavia, o relatório serve, ao contrário, para legitimar um serviço secreto europeu que, inevitavelmente, vai violar direitos fundamentais da mesma forma que o sistema ECHELON.
A comissão temporária e o relatório incidem principalmente na ameaça para a concorrência industrial europeia e na ameaça colocada pela espionagem industrial. Mas não é esta a questão vital e fundamental. A verdadeira questão que está em jogo, e que neste relatório se perde totalmente de vista, é que já ninguém pode comunicar confidencialmente. Esta é a verdadeira ameaça para todos nós. A espionagem política é uma ameaça maior do que a espionagem económica. Recentemente surgiram notícias nos jornais britânicos que assinalam o facto de que há dirigentes europeus que deram ordens à polícia e às agências de informação para que coordenassem os seus esforços a fim de identificar e seguir manifestantes anti-capitalistas. Isto dará luz verde aos serviços secretos para colocarem sob vigilância pessoas cujas actividades são totalmente democráticas e legais. Cenas políticas e sociais serão criminalizadas. Informações de carácter estritamente privado sobre cidadãos ficarão acessíveis à polícia e aos serviços secretos sem que os referidos cidadãos tenham uma palavra a dizer ou qualquer tipo de controlo.
O relatório faz um grande esforço para ocultar este tipo de perigos. Também ignora os planos que estão em marcha relativamente ao sistema de intercepção ENFOPOL na UE. Nós, como deputados do Parlamento Europeu, deveríamos exigir que as liberdades dos cidadãos e o direito à privacidade, consagrados no artigo 8º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e no artigo 6º do Tratado da União Europeia, sejam protegidos e que as pessoas não sejam forçadas a viver sob controlo permanente, com a possibilidade de todas as comunicações que estabelecerem serem acessíveis a forças desconhecidas.
Por último, o relatório deixa o Reino Unido à vontade. Deveria ter solicitado, no mínimo, que o Reino Unido se dissociasse da gestão do sistema ECHELON e também deveria ter pedido à Alemanha que encerrasse a estação de intercepção que está localizada no seu território. A estes Estados-Membros, que estão a colaborar, não foram levantadas quaisquer dificuldades.

Di Lello Finuoli
Senhor Presidente, o sistema ECHELON, enquanto sistema não diferenciado de intercepção de comunicações, dados e documentos, existe e representa um importante passo em frente. De agora em diante, as Instituições da União, especialmente os representantes do Conselho e da Comissão, já não poderão dizer que são notícias de imprensa não controláveis. No entanto, existe uma incoerência entre aquilo que foi apurado e as conclusões do relatório, uma vez que há uma grave violação do direito fundamental ao respeito da privacidade, consignado no artigo 8º da CEDH e no artigo 6º do Tratado da União Europeia.
Com efeito, em virtude das suas potencialidades técnicas, o sistema anula a relação de proporcionalidade que, precisamente nos termos do artigo 8º da CEDH, deve existir entre a ingerência na vida privada e o interesse a proteger com essa intercepção. Isto é ainda mais grave porque, actualmente, com estas potencialidades técnicas, as intercepções são feitas por um país terceiro no território, e em prejuízo, de cidadãos dos países da União, sem qualquer possibilidade de controlo judiciário, administrativo ou parlamentar.
O outro problema é que um dos países gestores do sistema ECHELON é o Reino Unido, membro da União Europeia, tendo outros países membros, como a Alemanha, posto à disposição o seu território para a instalação de antenas, bases de escuta e outros recursos. Em síntese, o grupo dos países anglófonos, gestores do sistema ECHELON, faz o que quer com a privacidade dos cidadãos europeus, como se reconhece explicitamente no ponto 26 da conclusão, também citado pela colega Flesch, mais concretamente, o facto de existir uma violação do artigo 8º da CEDH. Mas, como se diz na minha terra, em vez de confiar "as ovelhas ao lobo" , era necessário afirmar pelo menos a violação deste artigo por parte do Reino Unido e reconhecer igualmente a incompatibilidade da participação do Reino Unido no sistema ECHELON com os compromissos assumidos com os Tratados europeus.
A protecção efectiva dos direitos fundamentais nos EUA é essencial para a credibilidade e para a legitimidade democrática do seu país. No entanto, mais uma vez tivemos e perdemos uma oportunidade, pelo menos de afirmar um princípio democrático. Para outros, porém, num momento histórico em que se vêem engrossar grandes nuvens sobre o direito à divergência na UE e a nível mundial - como nos ensinou Génova - não se podia pensar sequer em suprimir ou, quando muito, tentar modificar e atenuar um sistema de escuta indiscriminado, um dos sistemas mais úteis para o controlo social e para a eventual repressão.
Senhor Presidente, o direito fundamental à vida privada, tão solenemente registado nos nossos Tratados e na Carta dos Direitos Fundamentais, com este relatório e com a ausência de conclusões apropriadas, continua a ser um direito no papel, ou melhor, continua, dramaticamente, a ser um direito de papel!

Marchiani
Senhor Presidente, caros colegas, em nome do Grupo da União para a Europa das Nações, gostaria de prestar homenagem à competência e ao talento do relator, o senhor deputado Schmid, assim como ao nosso presidente de comissão, que conduziu estes debates e estes trabalhos de forma extremamente cortês. Mas não podemos aceitar a conclusão política deste relatório e, por conseguinte, votaremos contra; e peço a um máximo de colegas que votem contra.
Com efeito, este relatório pôs em evidência - acabamos de recordá-lo - um sistema de espionagem americano, conduzido pelos Americanos com a cumplicidade de dois países membros, em violação do artigo 6º do Tratado da União, em violação das regras mais elementares de respeito da vida privada e com uma forte actividade de espionagem económica em benefício das empresas americanas.
O nosso relatório pôde mostrar que tinha sido realizado um certo número de operações de espionagem sobre as empresas europeias Siemens, Dassault, Philipps, Thomson, Airbus, provocando assim golpes muito duros para o emprego dos trabalhadores europeus, para a nossa balança comercial europeia e para as indústrias de defesa dos nossos países.
A maioria anglo-saxónica desta assembleia fez passar a solidariedade atlântica à frente da solidariedade europeia. Lamentamos, mas este relatório não responde a duas perguntas fundamentais. Primeira: quando se prova que pelo menos um país, o Reino Unido, se tornou cúmplice, em violação do Tratado da União, de uma actividade de espionagem dirigida contra a Europa, que sanções devemos aplicar? Primeira pergunta, primeira ausência de resposta! Segunda pergunta: os trabalhos da nossa comissão demonstraram amplamente que, enquanto estivermos incluídos num sistema NATO, enquanto não pudermos desfazer-nos dos meios técnicos e logísticos da NATO, não poderá existir uma política europeia e de segurança comum independente. Lamentamos. A conclusão deste relatório é pura e simplesmente consternadora!

Turco
Senhor Presidente, enquanto cidadão europeu, antes mesmo de deputado, gostaria de manifestar humildemente a minha indignação pela forma como se efectuaram os trabalhos da comissão. A comissão trabalhou violando sistematicamente o Regimento parlamentar, violando o dever de transparência das actividades do Parlamento, violando o direito de acesso do público aos documentos.
Esta gestão dos trabalhos, sem nada desmerecer do empenhamento do presidente Coelho e do relator Schmid, foi necessária não para proteger a segurança europeia - que, neste domínio, é um conceito abstracto - mas para esconder a responsabilidade dos países membros da União. No relatório afirma-se com absoluta certeza que o sistema ECHELON existe, que espia sistemática e maciçamente cidadãos e empresas dos países membros da União e que o Reino Unido faz parte desse sistema, mas não é condenado abertamente porque intercepções sistemáticas e generalizadas, filtradas com motores de detecção, são já efectuadas pela Alemanha, enquanto a Holanda que, evidentemente, dispõe da tecnologia, está a organizar-se legislativamente para efectuá-las.
A partir deste relatório conclui-se que o sistema ECHELON é a metáfora de quem não reconhece ao cidadão o direito à privacidade e a subordina à segurança nacional, que é posta em perigo antes de mais pela incapacidade dos responsáveis políticos de prever, prevenir e gerir as ameaças.
Perante tudo isto, surge no relatório, como solução concreta e imediata, o convite dirigido a empresas e cidadãos para encriptarem os documentos, como se não fosse conhecida a relação indissolúvel existente entre desenvolvimento de sistemas criptográficos e criptanalíticos e técnicas de intercepção.
Senhor Presidente, no parecer da minoria deverá residir a única resposta política que é possível dar neste momento, a qual passa essencialmente pelo controlo democrático.

Belder
Senhor Presidente, a Comissão Temporária sobre o Sistema de Intercepção ECHELON redunda num estudo aprofundado que merece o apoio de quase todo o espectro político, pelo menos no que diz respeito à análise.
Um aspecto delicado, contudo, reside na conveniência de uma cooperação mais estreita no plano das actividades de recolha de informações. Teria sido suficiente dizer que a cooperação no plano da defesa e da segurança confere uma responsabilidade conjunta aos Estados-Membros no domínio da protecção da privacidade. O relatório não pode abordar todas as considerações políticas, pelo que será melhor não incluir aí observações sobre a conveniência de uma cooperação mais estreita. A actual possibilidade de intercâmbio de informação tem sido, até hoje, modestamente utilizada. A protecção da privacidade constitui já um problema, e as diferenças entre os Estados-Membros são profundas. Assim, um intercâmbio de informações consequente não será mais plausível num futuro próximo.
O principal motivo que esteve na base da criação da Comissão Temporária sobre o Sistema de Intercepção ECHELON foi o medo da espionagem industrial. Não existem razões para duvidar que os objectivos militares e de segurança para os serviços de informações dominam. Como é de esperar das actividades do serviços secretos, não existem provas de espionagem industrial concreta por parte dos Estados Unidos. As conclusões não confirmam tão pouco a acusação norte-americana de corrupção europeia. As escassas possibilidades de controlo demonstram a importância de uma boa disponibilidade do método de encriptação.
Embora o factor confidencialidade seja próprio da natureza das actividades dos serviços de informações, é desejável que haja mais controlo. Assim, os Estados-Membros têm de vigiar o cumprimento do mandato dos serviços de informações. Daí, pois, a minha alteração tendente a proteger as comunicações contra a intercepção, nos casos em que o controlo não existe. Ao dirigir os esforços para essa vertente das intercepções podemos tentar impedir abusos. Os Estados-Membros são obrigados a fazê-lo por força da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Isso não se aplica apenas aos seus próprios cidadãos. Os Estados-Membros não podem tão pouco permitir que os seus serviços de informações operem no estrangeiro, violando as regras da privacidade. Podemos também procurar chegar a compromissos dessa natureza num contexto mais alargado, e em última instância com os Estados Unidos.

Coelho
Senhor Presidente, caros colegas, cinco breves notas: a primeira para agradecer a todos quantos colaboraram com empenho para este resultado final: os especialistas e técnicos que convidámos e os que nos fizeram chegar os seus estudos e opiniões por carta e por e-mail, aos coordenadores dos grupos políticos e os deputados, o staff da nossa comissão, que com muita qualidade apoiou o nosso trabalho, e o relator Gerhard Schmid, que fez um excelente trabalho e deu uma vez mais prova das suas grandes qualidades humanas e políticas. Foi fácil presidir a esta comissão com um relator desta categoria.
Segunda: o Echelon existe, com este nome ou outro qualquer. O Parlamento Europeu não deve ter dúvidas relativamente a isso.
Terceira: o Echelon comporta um risco, um risco sério de má utilização desta rede, um risco que é comercial, que compromete a noção de fair trade, mas um risco também para as liberdades dos cidadãos. A mesma União que proclamou a carta dos Direitos Fundamentais, e que espero a venha a adoptar com força vinculativa, não pode ser negligente neste aspecto.
Quarta: há que melhorar a relação entre a União Europeia e os Estados Unidos, há que ser mais eficaz. Na nossa deslocação aos Estados Unidos tivemos o bom acolhimento do Congresso e a hostilidade da Administração. O relatório contém diversas recomendações que são importantes. A Europa e os Estados Unidos devem cooperar lealmente (sublinho lealmente) em nome dos valores comuns que indiscutivelmente têm.
E, finalmente, há 44 recomendações. Desmentindo os que vaticinavam que a comissão nada iria produzir de concreto, propomos a este plenário 44 recomendações. Sublinho a necessidade de reforçar a Convenção Europeia dos Direitos do Homem no que diz respeito à protecção da privacidade na sociedade de informação, a necessidade de controle parlamentar e jurisdicional sobre a actividade dos serviços secretos, a necessidade da generalização de práticas de defesa como o uso da criptografia e de assinaturas digitais, a necessidade das próprias instituições europeias darem o exemplo de utilização dessas tecnologias. E, finalmente, o pedido expresso aos países da União para futuramente acautelarem que a utilização do seu território por serviços de informação, seus ou de países terceiros, respeite a Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

Lund
Senhor Presidente, em primeiro lugar quero expressar os meus agradecimentos sinceros ao senhor deputado Schmid pelo excelente trabalho que realizou. Penso que este destaque é devido, por duas razões. Em primeiro lugar, porque foi um trabalho muito vultuoso, mas também penso que devemos elogiar o senhor deputado Schmid por não se ter deixado cair em, digamos, sensacionalismos. Seria tentador, justamente neste caso, mas o senhor deputado Schmid cingiu-se aos factos e à realidade.
Ficou claro que o Echelon existe, aspecto que naturalmente enfatiza o dilema com que os países se defrontam, nomeadamente, por um lado um interesse legítimo de se defenderem e de defenderem os seus cidadãos contra ataques e contra o terrorismo, através da intercepção de comunicações privadas, entre outros, e, por outro, a necessidade que esses mesmos cidadãos e empresas têm de se proteger contra eventuais abusos no âmbito dessa mesma intercepção. Considero, por isso, que o relatório do senhor deputado Schmid, que devemos aprovar hoje, apresenta uma visão virada para a frente, na medida em que contém propostas de iniciativa positivas. Poderia salientar algumas delas, principalmente que os Estados-Membros devem elaborar um código de conduta destinado a proteger os cidadãos e as empresas em toda a Europa, à semelhança da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais.
Considero também correcto ter-se apontado para a necessidade de chegar a um entendimento e à celebração de um acordo entre a UE e os EUA sobre a reciprocidade do respeito pelos cidadãos e pelas empresas. Torna-se necessário um conjunto de regras internacionais neste domínio, o qual deverá ser o mais rigoroso possível. A necessidade de um controlo parlamentar e de um controlo judicial dos serviços secretos nos Estados-Membros é também salientado e, finalmente, considero, como o quarto ponto relevante, a existência de um compromisso, não apenas por parte da UE mas também por parte dos Estados-Membros no sentido de garantir, aos cidadãos, uma ampla e profunda informação sobre os riscos associados à intercepção das comunicações e sobre quais as medidas que podem ser tomadas para proteger os cidadãos e as empresas contra tais abusos. Por outras palavras, diria que, com este relatório, os Estados-Membros já não podem ignorar esta questão. Não poderão continuar a dizer que é apenas algo de que tomaram conhecimento através dos jornais. É necessário, agora, que os países assumam a responsabilidade de proteger os seus cidadãos e as suas empresas contra as violações.

Plooij-van Gorsel
Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, o ECHELON existe. Isso já aqui foi dito de diversas maneiras durante a manhã de hoje. Mas será que tem consciência de que esse facto só veio a lume graças à perseverança deste Parlamento, pois, quando interpelei o Conselho e a Comissão a esse respeito, em 1997, as minhas perguntas não foram minimamente levadas a sério. A situação é agora muito diferente. O Governo dos Países Baixos publicou um relatório que torna plausível a existência do sistema ECHELON, e o Conselho afirmou, aqui também, que subscreve as nossas conclusões.
Também nos Estados Unidos se reconheceu claramente que 5% de toda a informação que aquele país recolhe para fins económicos provém de fontes não abertas. Segundo uma estimativa, essa informação rende mais de 7 mil milhões de dólares em contratos às empresas norte-americanas. Por isso mesmo, há que estabelecer compromissos à escala mundial, de preferência no quadro da OMC.
A criptografia é um ponto fulcral no debate em torno da protecção dos cidadãos e das empresas. A protecção da vida privada por via de legislação só é efectiva se essa legislação for mantida. A manutenção é ainda mais problemática quando de trata de espionagem transfronteiriça. Assim, a codificação da informação é necessária e as pessoas têm de ser preparadas para se protegerem contra a espionagem.
Por isso mesmo, Senhor Presidente, gostaria que o Senhor Comissário Liikanen me dissesse que propostas de regulamentação ou de medidas complementares tenciona apresentar neste domínio. É que aquilo que é tecnologicamente possível, é feito.

Buitenweg
Senhor Presidente, não é segredo que o Grupo Verts/ALE defendia a instituição de um instrumento de investigação mais forte, de uma comissão de inquérito para descobrir a verdade sobre o sistema ECHELON, mas, infelizmente, a maioria do Parlamento não o ousou fazê-lo. Finalmente, foi instituída uma comissão temporária, o que é positivo. Embora uma comissão de inquérito pudesse ter apurado mais factos, posso dizer, a posteriori, que não foi a falta de factos que desapontou o meu grupo, mas sim as conclusões.
A escuta das comunicações é por vezes necessária, mas a escuta indiferenciada dos nossos cidadãos e organizações não governamentais é contrária à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, uma vez que, por definição, não é proporcional. Embora a CEDH seja mencionada, as conclusões não fazem qualquer referência explícita ao facto de o sistema ECHELON violar os direitos dos cidadãos. Não se diz aí tão-pouco que o Reino Unido e a Alemanha terão de deixar de facilitar o ECHELON. Claro está que o Mundo não vai mudar de imediato por via de uma votação, aqui, no Parlamento, mas essa votação não deixa por isso de ser importante: temos de tornar claro aquilo que é aceitável e aquilo que não é.
Nos Países Baixos, a lei sobre os serviços de informações e de segurança vai ser em breve discutida no parlamento, e essa lei legitima actividades do tipo ECHELON. Cada vez mais administrações públicas querem reduzir o seu défice de informação face a outras administrações públicas, recorrendo para isso, elas próprias, a escutas massivas e indiscriminadas. É nosso dever acabar com esse efeito de bola de neve por via de declarações políticas claras contra a violação dos direitos humanos. De contrário, não vejo outra opção senão um voto contra.

Krivine
Senhor Presidente, o relatório aprovado pela maioria dos membros da comissão temporária tem pelo menos o mérito de reconhecer a existência da rede ECHELON, apesar dos silêncios culpados das autoridades americanas. Pessoalmente, não votei favoravelmente devido ao carácter irrisório das suas conclusões.
Com efeito, a rede ECHELON constitui uma das componentes essenciais de um verdadeiro polvo que é a NSA, isto é, uma rede de espionagem mundial que emprega cerca de 90 000 pessoas e que é tecnicamente capaz de proceder a centenas de milhões de escutas por dia. Verdadeira máquina de guerra contra as liberdades individuais, este sistema é controlado por apenas oito pessoas, entre eles o Presidente dos Estados Unidos: o "bando dos oito", como lhe chamou com cinismo o presidente da comissão de controlo do Congresso.
Criada na época da guerra fria, esta rede de espionagem económica e política tem por função defender aquilo a que alguns ousam chamar o mundo livre. E foi neste estado de espírito e não sem irritação que nos receberam em Washington: "Porque é que vêm aborrecer-nos quando, com o nosso dinheiro, os nossos exércitos e o nosso serviço de espionagem, defendemos os mesmos valores?" Valores que, por exemplo, fazem com que agora, no visto de entrada nos Estados Unidos, a pergunta "É comunista?" foi substituída por "É terrorista?" Compreende-se assim porque é que nenhum Estado ou nenhuma empresa tenham jamais apresentado queixa contra as maquinações do ECHELON, sem dúvida um reconhecimento de dívida por serviços prestados.
Sabe-se agora que a Inglaterra e a Alemanha servem de tentáculos desse sistema, sendo simultaneamente membros da União Europeia e signatários de todas as convenções de direitos do Homem. Mas outros países, como a França, possuem as mesmas práticas. Não conseguiremos responder ao ECHELON com palavras mansas ou com medidas técnicas de codificação, mas sim com uma verdadeira informação e mobilização popular sobre opções de sociedade, mas também sobre a aplicação rigorosa dos direitos elementares contidos nas convenções sobre os direitos humanos.
A espionagem económica é apanágio de uma sociedade de lucro e concorrência; a espionagem política é consequência de uma sociedade não democrática, e é esse o problema de fundo que coloca o sistema ECHELON. À mundialização policial das escutas deve responder a mundialização da vigilância e da intervenção popular, e repito que as leis europeias são hoje em dia mais bem feitas para proteger as pessoas contra a espionagem económica do que contra a espionagem individual. É uma concepção da Europa que eu não partilho.

Krarup
O relatório elaborado pela Comissão Temporária revela um misto de poder e de impotência que nos deveria fazer reflectir, conforme se pode ler na citação introdutória de um dos grandes satíricos do passado, Juvenal, que formulou a dolorosa mas profunda pergunta: "quem vigia os vigilantes?" . Todos parecem concordar que a principal conclusão da Comissão Temporária é uma manifestação relevante de que este Parlamento consegue alcançar um certo poder. A conclusão principal é que foi possível reunir um conjunto documental absolutamente convincente que prova que este sistema global de intercepção de comunicações existe, de facto, o que na realidade já sabíamos. A Comissão Temporária recolheu e registou esta documentação, disponível há vários anos, pelo menos para aqueles que estão dispostos a investigar este campo, sendo bastante valiosa a documentação massiva que foi reunida. É uma leitura necessária para todo e qualquer democrata.
Mas, neste ponto confrontamo-nos com a impotência. Primeiramente no que respeita à documentação de que temos de prescindir. Na conclusão está expresso que é espantoso, e mesmo preocupante, que inúmeros responsáveis comunitários ouvidos pela Comissão Temporária, nomeadamente Comissários europeus, tenham declarado não ter conhecimento deste fenómeno. Esta declaração é o mais próximo que se poderá chegar a uma constatação de que os responsáveis da Comissão se escondem por trás de um muro de silêncio e de uma falta de memória selectiva. Ou seja, de uma forma mais clara: Mentem descaradamente. Ouviu bem, senhor Comissário? E, em seguida, surge a impotência, nomeadamente através da triste conclusão de que não existe qualquer controlo eficaz ao nível das constituições nacionais. Consta num anexo ao relatório que encerra um resumo do controlo parlamentar e judicial nos Estados-Membros. Em diversos Estados-Membros não existe qualquer controlo, nem parlamentar nem judicial, e noutros, por exemplo no meu país de origem, a Dinamarca, existe um sistema formal que provou, na prática, a sua enorme ineficácia. A triste resposta à pergunta: "quem vigia os vigilantes?" é: Ninguém.

Hernández Mollar
Senhor Presidente, penso que se alguma vez é oportuno felicitar o relator e o presidente de uma comissão temporária é precisamente nesta ocasião, por ter redigido um relatório que, como se diz no meu país, foi elaborado contra ventos e marés.
Os resultados dos trabalhos realizados pela comissão temporária sobre o sistema de intercepção "ECHELON" emitem, no meu entender, um sinal político importante de que as instituições europeias, e em particular a Comissão, devem zelar muito mais pela segurança das comunicações europeias e de que os Estados-Membros e a União Europeia devem definir um novo quadro jurídico capaz de proteger os seus cidadãos e garantir que a privacidade das suas comunicações não é posta em causa na sequência da sua intercepção, porque existem meios e potencial tecnológico para fazer um uso inadequado das mesmas.
Actualmente, o correio electrónico, a telefonia móvel, as vídeo-conferências ou a Internet deitaram por terra, a nível mundial, as fronteiras físicas entre países. O que é ainda mais grave, o crime organizado utiliza estes meios em proveito próprio e até mesmo para o seu financiamento. Nesta sequência, coloca-se uma pergunta: por que não orientar todo este potencial de intercepção das comunicações de que, como ficou demonstrado, dispõem os países que integram o designado sistema ECHELON para combater os terroristas, os narcotraficantes ou as mafias organizadas que se dedicam ao tráfico de seres humanos, em vez de o colocar ao serviço de uma concorrência entre Estados a nível mundial, a todos os títulos desleal?
Os Estados-Membros da União Europeia devem cooperar unicamente em matéria de defesa dos interesses dos seus cidadãos, quer de carácter económico, quer social quer político; o contrário representaria uma falta de lealdade para com os compromissos consagrados nos Tratados e, muito em especial, para com a recente Carta dos Direitos Fundamentais proclamada pelos quinze Estados-Membros na Cimeira de Nice.

Evans, Robert J
Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar o relator, Gerhard Schmid, e outros colegas da comissão.
Como afirmou o senhor deputado Schmid, no princípio a tarefa que lhe foi atribuída era muito difícil. Não esqueçamos que a pressão para a elaboração deste relatório resultou de um jornalismo deveras extravagante existente em diferentes países e de algumas afirmações infundamentadas, estranhas e espantosas que serviram, na sua maioria, para minar a própria causa que os autores tentavam defender. A surpresa deste relatório é o facto de serem muito poucas as alegações cuja veracidade esteja provada.
Vários dos intervenientes de hoje de manhã referiram-se ao papel do Reino Unido nesta matéria. O relatório reconhece que todos os Estados da União Europeia e de outras partes do mundo precisam de um sistema de intercepção de qualquer tipo para protegerem a segurança nacional, salvaguardarem a economia e combaterem a criminalidade. Não há nisso nada de excepcional. Todos os Estados-Membros o fazem, colaborando uns com os outros e com outros países democráticos amigos. Por exemplo, para combater as ameaças do terrorismo precisamos de colaborar com aqueles que dispõem dos conhecimentos especializados certos e podem ajudar. Sei que os Estados Unidos estão a ajudar a Espanha nas dificuldades com que este país actualmente se confronta.
O Reino Unido também já assegura que quaisquer operações que decorram no seu solo são levadas a efeito com o pleno conhecimento e consentimento do Governo do Reino Unido e sujeitas à legislação do país. Isso significa - espero que a senhora deputada McKenna esteja a ouvir - que tudo é compatível com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Espero que possamos também ver-nos livres de algumas das afirmações e alegações que ainda circulam por aí acerca do que se passa no Reino Unido. Para além disso, o Reino Unido apoia inteiramente a conclusão a que se chegou em sede de Conselho, segundo a qual intercepções de telecomunicações não podem, em circunstância alguma, ser utilizadas para obter vantagens comerciais. Antes de o relatório ser publicado foram feitas numerosas alegações. Foram aqui repetidas hoje por um colega que depois saiu e, como o senhor deputado Schmid irá afirmar e o relatório demonstra, não há provas que as fundamentem. Agradeço ao relator o seu relatório muito abrangente e ao senhor deputado Coelho por ter presidido à comissão.

Dybkjær
Gostaria igualmente de agradecer ao relator pelo trabalho notável que realizou. Quero agradecer-lhe por ter desvendado este caso e por ter encontrado um equilíbrio adequado na elaboração do relatório. Não teria tido qualquer utilidade para a continuação dos trabalhos se o Parlamento tivesse levantado todo o tipo de objecções. Será este um dos melhores exemplos em como o Parlamento Europeu pode fazer uma diferença e em como pode desenvolver um trabalho que, de outra forma, não seria viável, visto os parlamentos nacionais dos Estados-Membros não terem capacidade para o realizar, sendo consequentemente um bom exemplo da existência de um espaço europeu comum que pode funcionar e ser vantajoso para todos os cidadãos.
O objectivo do trabalho pode ser referido em três pontos. Existe um sistema Echelon? Em caso afirmativo o que faz? E haverá necessidade de iniciativas democráticas? Podemos concluir que o sistema existe. Há quem diga que já o sabíamos, mas, numa sociedade de direito, é necessário prová-lo. Podemos também concluir que são efectuadas intercepções inadmissíveis de comunicações privadas e económicas e, nesta base, o Parlamento Europeu propõe um vasto conjunto de iniciativas relativamente a medidas que podem ser tomadas. Acima de tudo introduzir um controlo mais democrático. Nesse contexto foi agradável ouvir a intervenção do senhor Presidente do Conselho, hoje, aqui. Dá-nos alguma esperança que alguma coisa vai acontecer, tanto ao nível dos Estados-Membros como ao nível da União. Porque, na realidade, é surpreendente a ignorância dos representantes do poder quando afirmam que nunca ouviram falar deste sistema, apesar de ter sido escrito muita coisa sobre esta questão. Se não fosse pelo Parlamento Europeu, teriam continuado a ignorar o assunto, sendo o facto de não terem ouvido nem lido nada sobre o mesmo uma forma muito especial de défice democrático. "Quem vigia os vigilantes?" . Ora bem, é o povo, e se a democracia não funciona então será necessário substituir os representantes do povo.

Schröder, Ilka
Senhor Presidente, já ouvimos algumas vezes que o Echelon existe na realidade. A pergunta que se coloca é: o que existe juntamente com o Echelon? O Echelon é um sistema de vigilância que pratica um ataque maciço e global aos direitos fundamentais, não apenas em termos de comunicações industriais, mas também de todo o tipo privado. Este é que é o verdadeiro escândalo do Echelon, o atentado aos direitos fundamentais.
Ora, que declaração tem o Parlamento Europeu a fazer a este respeito? A mensagem que se depreende do relatório é a seguinte: condenamos este sistema por ser essencialmente explorado pelos EUA e por funcionar demasiadamente bem. E qual é a contra-medida proposta? Propõe-se a criação de um serviço secreto da UE. Além do mais existem, como nós sabemos, normas de vigilância, como é o caso da norma ETST, e existem igualmente planos europeus de vigilância. Nada disto é mencionado no relatório enquanto um verdadeiro ataque aos direitos fundamentais é perpetrado pelo serviço de vigilância do Estado.
Penso que, se nos limitarmos, como alguns colegas fazem, apenas à possibilidade de os serviços secretos serem controlados, e dissermos: se conseguirmos controlá-los democraticamente, resolvemos o problema, então basta olharmos à nossa volta e vermos os serviços secretos que existem e vermos que o controlo democrático nunca funcionou com eles. Não conheço país nenhum, onde esse controlo funcione. Para mim, não se trata, portanto, de uma solução.
Apenas uma nota sobre o tema da política externa, já abordado frequentes vezes. Se for criado um exército europeu, então a consequência lógica será a criação de serviços secretos europeus. Quanto a mim - e sou contra os dois - , uma tal situação significará uma militarização da UE.
Se o Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça fosse levado a sério, haveria que desactivar os serviços secretos e fazer o mesmo com as autoridades de vigilância, prescindindo dos seus serviços. Seguidamente, talvez os antigos funcionários dos serviços de vigilância, pudessem aconselhar-se com os piratas informáticos sobre a forma de nos protegermos eficazmente da intervenção do Estado nos direitos fundamentais.

Frahm
Senhor Presidente, as pessoas fora desta casa devem interrogar-se bastante sobre o que se está a passar aqui. Primeiro concluímos que o Echelon existe e, em seguida, esta assembleia, eleita pelo povo, opta por não apresentar conclusões políticas. Depois concluímos que está a ser violado o direito fundamental ao respeito pela vida privada e, em seguida, o Parlamento Europeu que, aliás, fala muito na protecção dos direitos dos cidadãos, decide transferir a responsabilidade, que deveria caber à UE e aos Estados-Membros da garantia destes direitos, para o cidadão individual, o qual depois tem de recorrer à encriptação. Por fim, constata-se que o Reino Unido e a Alemanha participam nesta colaboração de formas distintas e, não obstante, o relatório recomenda uma cooperação cada vez mais estreita nos processos dos serviços de informação, não existindo quaisquer conclusões relativamente aos dois Estados-Membros que colaboram na violação dos nossos direitos, pelo contrário, estes podem participar à vontade nesta colaboração. O Parlamento Europeu, em minha opinião, desperdiçou uma hipótese de deixar claro que leva muito a sério os direitos dos cidadãos. Este aspecto envolve mais do que discursos solenes e documentos caros. Envolve também a acção, acção essa que está completamente ausente no relatório. Por esse motivo não posso apoiar o relatório.

Cederschiöld
Senhor Presidente, exprimo um vivo agradecimento ao relator, senhor deputado Gerhard Schmid, e também ao senhor deputado von Boetticher e ao senhor deputado Coelho, presidente da Comissão Temporária sobre o Sistema de Intercepção ECHELON.
Constatámos que o ECHELON não tinha a dimensão que imaginávamos, pelo que a questão está agora relativamente desdramatizada. Este debate serviu, no entanto, para aumentar a nossa consciência em relação a estas questões, o que era muito necessário. As escutas e a espionagem militar são fenómenos que não poderemos erradicar, nem pretendemos erradicá-los enquanto existir terrorismo e ameaças contra a União e os seus cidadãos. Demos um passo em frente no debate sobre a questão prospectiva de como se deverá desenvolver todo o sistema de segurança, sem ferir princípios fundamentais.
Não existem provas de que os Estados Unidos tenham afectado a situação global de concorrência, divulgando informação empresarial. Em contrapartida, o relatório revela a necessidade de desenvolvermos sistemas de segurança e de encriptação. Congratulo-me especialmente com a posição clara assumida contra a corrupção. Como sueco, acho-a extremamente positiva.
É evidente que uma cooperação neste domínio a nível comunitário tem de contar com mecanismos nacionais de controlo, integrados na rede que se propõe constituir. O trabalho desenvolvido na Comissão Temporária sobre o Sistema de Intercepção ECHELON contribuiu para uma maior aproximação entre nós, em grande parte graças às excepcionais qualidades do relator, senhor deputado Gerhard Schmid.

Berger
Senhor Presidente, enquanto representante da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, tive a oportunidades de participar nos trabalhos sobre o Echelon, uma actividade diferente e interessante. Nesta perspectiva, gostaria de me concentrar sobre alguns aspectos jurídicos e institucionais. Há que felicitar o relator, pois temos perante nós um relatório excepcional, quer pelo seu método, quer pelo seu conteúdo. Como excepcional classificaria igualmente a ressonância que este relatório já obteve muito para além das fronteiras da União Europeia.
Apenas recentemente tive ocasião de abordar este tema com altos representantes do senado americano. Em primeiro lugar, já conheciam bem o relatório - algo bastante pouco usual para relatórios do Parlamento Europeu - e, em segundo lugar, não só não questionaram as suas conclusões, como também confirmaram expressamente, por exemplo, a designação ou nome de código "Echelon" . Uma grande diferença relativamente à situação em que, ainda há poucos meses e anos atrás, nos encontrávamos quando, com os nossos esforços, pretendíamos esclarecer o tema Echelon e deparávamos com muitas pessoas que não queriam ouvir.
As respostas de rejeição e de ignorância que recebemos de antigos e actuais Comissários, como, por exemplo, os senhores Comissários Bangemann e Bolkestein, ou do Conselho de Ministros, davam para encher uma série de livros das nossas bibliotecas. Daí ser tanto mais gratificante, e gostaria de dar particular ênfase a este ponto, a colaboração construtiva que temos agora com os senhores Comissários Liikanen e Vitorino. Estou, portanto, confiante em que a Comissão nos vai ajudar, no sentido de as medidas concretas, que propomos no nosso projecto de relatório, serem efectivamente implementadas, em especial as medidas de carácter jurídico para melhorar a protecção dos cidadãos europeus, bem como das empresas. Espero que recebamos igualmente colaboração relativamente à proposta concreta com vista a um protocolo adicional à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, precisando o artigo 8º, relativamente à necessidade de firmarmos um acordo com os EUA e relativamente a muitos outros aspectos.
Há que apelar aos Estados-Membros no sentido de estes se absterem de quaisquer actividades ilegais - se for o caso -, no sentido de estes submeterem o seus serviços secretos a um melhor controlo democrático e de levarem mais a sério a protecção jurídica dos outros cidadãos da UE e não apenas dos seus.

Schmidt, Olle
Senhor Presidente, agradeço ao senhor deputado Gerhard Schmid o seu excelente relatório. A conclusão mais importante a que chegamos parece ser simples: o ECHELON existe. Levou muito tempo até conseguirmos constatar esta realidade.
Gostaria de referir dois aspectos do relatório. No meu entender, não presta suficiente atenção às questões da defesa da privacidade e da protecção do indivíduo. Por isso, é positivo que o relator se tenha especificamente referido a estas questões na sua intervenção. Como já aqui foi afirmado, os interesses económicos das empresas são, naturalmente, mito importantes, mas não são tudo.
Segundo alguns indícios, o sistema de intercepção não foi usado apenas para espionagem industrial, mas também para escutar as comunicações de pessoas e organizações privadas. Com efeito, o ECHELON tem capacidade para interceptar comunicações por correio electrónico, fax e telefone entre pessoas. O jornalista britânico Duncan Campbell afirma mesmo que o ECHELON é utilizado para escutas à Amnistia Internacional e à Cruz Vermelha. Se isto for verdade, é extremamente grave. Se assim for, a UE, como já foi declarado, terá de tomar uma atitude, tal como os parlamentos e governos nacionais. Num Estado democrático e de direito, a protecção do indivíduo deve estar sempre em primeiro lugar, como afirmou o Senhor Presidente do Conselho.
O meu segundo comentário diz respeito sobre a encriptação. A encriptação é a única protecção verdadeiramente eficaz contra as escutas. No entanto, as tecnologias de encriptação estão ainda a dar os seus primeiros passos e existem muitos entraves à exportação de sistemas civis de encriptação. O amplo intercâmbio de informações que se está a verificar na Europa traz, no entanto, para a ordem do dia a questão das normas e regras comuns em matéria de encriptação. Neste domínio, as instituições da UE devem agir em conjunto.

Papayannakis
Senhor Presidente, quero dizer que também compartilho da indignação, das dúvidas e da crítica aqui expressas por muitos colegas em relação ao Echelon que, manifestamente, como demonstra o relatório Schmitt, não é um romance policial.
Permita-me, no entanto, Senhor Presidente, que concentre a minha atenção num ponto: se bem compreendi, o Echelon dá a possibilidade a alguns Estados-Membros da União Europeia - a um Estado-Membro e porventura também a outros - de irem às reuniões dos órgãos máximos da União Europeia conhecendo previamente a táctica negocial, as posições e a estratégia já definidas pelos governos de outros Estados-Membros. Pergunto: se assim é, então que valor têm as decisões finais que são tomadas, até que ponto podemos confiar nelas, até que ponto é que elas são "biased", como dizem os nosso amigos britânicos, e como é possível que uma tal situação seja aceite pelos Chefes de Estado e de Governo dos outros Estados-Membros?
Senhora Presidente em exercício, gostaria muito de ouvir a sua opinião. Quanto tempo vamos esperar, Senhor Presidente, para vermos no futuro as memórias de algum Presidente dos EUA ou de algum dignitário superior britânico, para vermos o quanto beneficiaram politicamente do Echelon e o quanto se divertiram à nossa custa?

Martin, Hughes
Senhor Presidente, confesso ter ficado um pouco surpreendido com o pouco tempo de uso da palavra atribuído ao nosso excelente presidente, o nosso colega Coelho, que animou os debates difíceis com brio e uma objectividade absoluta. Obrigado também ao nosso colega Schmid que, como ficou patente, trabalhou muito sobre este dossier, embora eu conteste alguns pontos do seu relatório.
A resolução coloca um problema de fundo. Salienta a existência do sistema ECHELON, iniciado pelos Estados Unidos com a participação, nomeadamente, do Reino Unido. Por outro lado, levanta o problema da compatibilidade da participação de um Estado-Membro da União no sistema ECHELON com o direito europeu. Este problema é real nos casos em que o ECHELON é usado para fins de espionagem económica ou industrial, e cito o ponto F da nossa resolução: "Se o sistema for abusivamente utilizado para fins de espionagem da concorrência, tal acção será contrária à obrigação de lealdade e à concepção de um mercado comum assente na livre concorrência, razão pela qual um Estado-Membro que nele participe viola o direito da União".
Este ponto parece-me fundamental e é por isso que, apesar da sua riqueza, este relatório me deixa um sentimento mitigado. Sobretudo não aceito que se banalize a utilização do território de um Estado-Membro por um Estado terceiro - mesmo que amigo - com o argumento de que outro Estado-Membro, neste caso a França, possuiria meios para se dotar de um sistema de intercepção planetário. Com efeito, não se trata de maneira nenhuma da mesma situação e não fazia parte do mandato ECHELON.
Na hora de conflitos económicos por vezes muito duros, a espionagem industrial não passa de um instrumento, e talvez devêssemos reflectir no sentido de que um tal vocabulário de guerra não se aplique a nações aliadas, muito menos a Estados-Membros da União. Estamos aqui no direito de esperar por medidas e acções de prevenção a nível do ou dos Estados-Membros em causa, do Conselho e da Comissão.

Vattimo
Senhor Presidente, também na minha qualidade de membro da comissão temporária para o sistema ECHELON gostaria de agradecer ao colega Schmid o enorme e importante trabalho efectuado na recolha e organização de um volume de informações verdadeiramente imponente mas também rodeado de dificuldades técnicas.
Principalmente o texto expositivo e o extenso relatório que prepara as conclusões constituem um importante contributo do Parlamento para a defesa da liberdade dos cidadãos e das empresas europeias. Os seus principais resultados já foram apresentados pelo colega Schmid, pelo que não pretendo voltar a eles nesta minha intervenção, como salientou já o colega Di Lello Finuoli.
A fim de aumentar a eficácia do relatório e tendo em vista a protecção, não só das empresas mas sobretudo da privacidade dos cidadãos, permito-me sugerir, quer ainda ao colega Schmid quer aos colegas deputados, que nele incluam algumas alterações apresentadas pelo senhor deputado Di Lello Finuoli e outros, designadamente as alterações 12, 20, 21, 22 e 30. Estas alterações foram rejeitadas pela comissão temporária, mas penso que por uma mera preocupação de realismo. Na verdade, considerou-se que uma forma de intercepção global, maciça e indiscriminada como é a do sistema ECHELON, baseada unicamente no reconhecimento de alguns termos-chave, através de motores de detecção, é indispensável para combater o terrorismo e a criminalidade.
Ora as alterações a favor das quais recomendo que se vote dizem, no entanto, claramente e com razão, que essas intercepções, por serem contrárias ao princípio da legalidade e da proporcionalidade pelo qual devem nortear-se todas as intervenções sobre o carácter sigiloso das comunicações, não podem ser admitidas.
Pode ser que no futuro tenhamos de alterar as leis em questão, em virtude do desenvolvimento das tecnologias informáticas, mas para já a situação é esta. Incluir as alterações referidas no relatório Schmid pode contribuir de uma forma decisiva para fazer com que os cidadãos europeus nele se reconheçam plenamente e que dessa forma não se veja diminuída a credibilidade das Instituições da União.

Paasilinna
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados. agradeço ao senhor deputado Gerhard Schmid o enorme trabalho investido. A intercepção de comunicações privadas e a espionagem são interferências intoleráveis na privacidade das pessoas e são actividades que violam directamente o artigo 8º da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.
Acabada a guerra-fria, o sistema que tinha sido desenvolvido até ao máximo procurou novas tarefas. Dá a ideia de que o sistema de espionagem entre inimigos passou a ser um sistema de espionagem entre amigos. O mesmo aconteceu com a NATO, visto que, após a queda do regime comunista, as pessoas bem remuneradas que tinham por tarefa caracterizar os inimigos procuraram urgentemente novas tarefas e parece que as encontraram. Até dá a impressão de que, de certo modo, este espírito de guerra continua a existir nos Estados Unidos. É que este país está a levantar agora um escudo contra uma ameaça difícil de definir. Também certas medidas recentes, que revelam o egoísmo da administração dos Estados Unidos, causam perplexidade aqui, na nossa Europa multicultural. O que é que está a acontecer por lá? Talvez fosse preciso ir lá de novo para ver, porque dos nossos colegas americanos só um em cada três tem passaporte para viajar para o estrangeiro. Como é sabido, os colegas americanos não são os que mais viajam.
Julgo que agora devemos conseguir um acordo sólido, ao nível do Tratado, de que não iremos praticar espionagem económica uns contra os outros e garantir que o nosso parceiro comercial mais importante, o nosso amigo, os Estados Unidos, também venha a partilhar este princípio. Ao mesmo tempo, precisamos de ter a garantia de que somos capazes de controlar o respeito pela privacidade dos cidadãos da União Europeia. E, em terceiro lugar, devemos zelar constantemente, aqui no Parlamento, nas respectivas comissões, por que assim aconteça efectivamente. Temos aqui uma tarefa muito importante.

Karamanou
Senhor Presidente, é um facto que, depois do fim da guerra fria e da queda do bipolarismo, muitos serviços nacionais de espionagem estenderam o seu campo de acção ao sector comercial e industrial. Como é evidente, dedicaram-se a essa actividade os Estados Unidos, o Canadá, a Nova Zelândia, a Austrália e até o nosso Reino Unido, através da criação do sistema Åchelon, como constatou a nossa comissão graças ao excelente trabalho do relator deputado Schmitt e dos coordenadores.
Na minha opinião, o sistema Åchelon constitui um dos maiores escândalos de todos os tempos. Escândalo político, escândalo económico, escândalo de violação grosseira dos direitos humanos e das regras democráticas. Por esse motivo, qualquer plano estratégico para fazer face aos sistemas de espionagem como o Åchelon terá de chamar os governos e os organismos internacionais às suas responsabilidades.
A promoção do mercado mundial deverá ser acompanhada por garantias jurídicas, não só em termos de protecção da vida privada mas também a nível das regras da sã concorrência. É imperioso reforçar a nível nacional e europeu a segurança das infraestruturas de informação, assim como a aplicação de um controlo parlamentar e judicial eficaz do funcionamento dos serviços secretos, a fim de não abalar a confiança dos cidadãos na sociedade da informação.
Por último, as empresas europeias deverão desenvolver mecanismos de protecção através da revisão do seu funcionamento interno, da informação e educação do respectivo pessoal, e da utilização de programas de protecção das suas comunicações electrónicas. A sã concorrência entre as empresas deverá constituir a pedra angular da sociedade mundial. Em todo o caso, os serviços de informações deverão funcionar com base no respeito dos direitos fundamentais, tal como estipulam a Carta e o artigo 8º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Já é tempo de se dar finalmente uma resposta à pergunta dos cidadãos europeus que querem saber quem vai guardar-nos dos guardas.

Borghezio
Senhor Presidente, tenho as mais fortes reservas acerca do carácter brando e, em certos aspectos, reticente deste relatório, uma vez que subestima os perigos do controlo global das comunicações e não propõe medidas autónomas adequadas de defesa para a Europa. Teoricamente, a União Europeia poderá sem dúvida negociar um protocolo de acordo que permita aos Estados-Membros a utilização dessas informações mas, para já, a União Europeia deve pensar em proteger-se de forma autónoma com um sistema criptográfico diferente dos actuais, por exemplo com o moderníssimo sistema HERMES produzido pela investigação europeia, com teletransporte do princípio ao fim, por forma a que os dados não sejam captáveis pelos satélites espiões.
O relatório parece fugir a esta pergunta concreta: pode a utilização das informações recolhidas através do sistema ECHELON pelos serviços de segurança de um dos Estados-Membros, o Reino Unido, determinar casos concretos de espionagem da responsabilidade de cidadãos ou de empresas europeias e em benefício dos Estados Unidos? São perguntas sobre as quais devemos reflectir, visto que o próprio Congresso americano levantou o problema de a vigilância efectuada pela NSA em relação aos cidadãos americanos poder constituir uma prática anti-constitucional. Já se disse e convém repetir que até ONG como a Amnistia Internacional, Greenpeace ou, inclusivamente, personalidades acima de qualquer suspeita, como a Madre Teresa de Calcutá, foram interceptadas pelo sistema ECHELON. Isto dá que pensar!
O presidente do STOA, o nosso ex-colega Pompidou, observou que muitas empresas europeias já sofreram as consequências do sistema ECHELON, mas não o denunciam porque continuam e têm de continuar a tratar em termos económicos com os Estados Unidos. Então perguntamo-nos: que protecção jurídica existe a favor das empresas europeias contra esses danos? Que possibilidade têm, aliás, de demonstrá-los? Que financiamentos, acrescento eu, existem para a investigação europeia em sectores estratégicos e importantes como a criptografia? São perguntas para as quais este relatório não tem resposta.

Liikanen
Senhor Presidente, gostaria de felicitar o senhor deputado Coelho, que presidiu, e os senhores deputados deste Parlamento que participaram nos trabalhos da Comissão Temporária sobre o Sistema de Intercepção ECHELON, em especial o relator, o senhor deputado Schmid, pelo seu relatório exaustivo e bem redigido sobre o sistema de intercepção ECHELON. Gostaria também de agradecer ao Parlamento no seu todo este importantíssimo debate.
A Comissão tem acompanhado com grande interesse os trabalhos parlamentares ao longo do ano que passou. A questão aflora complexas considerações de natureza tecnológica e política. O relatório apresenta um grande número de referências à existência de um sistema de intercepção global. Essas referências constituem um conjunto de provas. A 30 de Março do ano passado a Comissão afirmou o seguinte: "Faz parte da própria natureza das actividades dos serviços de informação o facto de as pessoas que não estão directamente ligadas a essas actividades não serem capazes de confirmar nem de negar a sua existência" . Muito embora a Comissão não esteja directamente envolvida em actividades de recolha de informação, não pomos em dúvida as conclusões a que chegou o Parlamento Europeu. O relatório apresentado pela comissão temporária sobre o sistema ECHELON baseia-se num trabalho cuidado e meticuloso.
A União Europeia está alicerçada no respeito pelos direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais, tendo por base o artigo 6º do Tratado da União Europeia e a Carta dos Direitos Fundamentais da UE. Como guardiã do Tratado, a Comissão atribui a máxima importância à observância desses princípios.
O uso abusivo dos serviços de informação sobre comunicações em larga escala é algo que pode perturbar fortemente um indivíduo que viva numa sociedade democrática. A privacidade é um direito fundamental. Qualquer derrogação a esse direito tem de estar especificamente prevista na lei, ser necessária para a consecução de determinados objectivos, ser do interesse público, proporcionada e sujeita a controlos adequados e garantias contra abusos de qualquer natureza.
A Comissão está decidida a analisar as implicações práticas da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, onde, especificamente, a protecção das comunicações e dos dados pessoais será mais reforçada. A Comissão já declarou que considera preferível que a Carta seja integrada nos Tratados, no interesse da visibilidade e da segurança jurídica. Ao mesmo tempo, a Comunidade tem de agir dentro dos limites dos poderes que lhe são conferidos pelo Tratado.
As conclusões da comissão temporária relativamente à compatibilidade de um sistema do tipo ECHELON com a legislação comunitária fazem uma distinção entre dois cenários. Primeiro, a utilização desse sistema pura e simplesmente para fins de informação e, segundo, a utilização abusiva do sistema para fins de recolha de informação em matéria de concorrência.
A Comissão partilha a opinião de que as actividades previstas no primeiro cenário no interesse da segurança do Estado se inscrevem no âmbito do Título V do Tratado da União Europeia, que define o quadro para a instauração de uma política externa e de segurança comum. Esse quadro não estabelece disposições em matéria de actividades de informação. Os Estados-Membros continuam a ser responsáveis pela condução e supervisão das operações de informação, salvo decisão em contrário do Conselho. O Tratado da UE não confere poderes à Comissão para exercer as suas prerrogativas de guardiã do Tratado neste domínio.
A manutenção de um sistema de intercepção para efeitos de recolha de informação, mesmo no contexto da defesa ou da segurança nacional de um Estado-Membro, cai fora do âmbito das directivas em vigor sobre protecção de dados. No que diz respeito ao segundo cenário, a recolha de informação em matéria de concorrência não se inscreve no âmbito de uma política externa e de segurança comum. Não é uma actividade autorizada para a prossecução de uma política externa e de segurança comum. No que diz respeito à legislação comunitária, essa actividade poderá cair no âmbito das directivas relativas à protecção de dados. É esse o caso, se os dados reunidos por sistemas do tipo ECHELON forem recolhidos ou posteriormente transmitidos a empresas comerciais para fins que nada têm a ver com a prevenção de crimes ou assuntos relacionados com a segurança do Estado.
Todos sabemos que as comunicações por via electrónica desempenham um papel cada vez mais importante na vida quotidiana. São cruciais para as nossas economias infra-estruturas de comunicações electrónicas que funcionem devidamente. Como foi dito na Cimeira de Lisboa, a Europa quer passar a ser a economia mais competitiva e dinâmica do mundo baseada no conhecimento. Uma das pré-condições para tal é a necessidade de fomentar a confiança nas comunicações electrónicas, algo que interessa tanto aos nossos cidadãos como às nossas empresas.
O desenvolvimento das tecnologias pode trazer consigo protecção contra a vigilância das telecomunicações. É tranquilizador saber que a utilização de cabos de fibras ópticas em vez de satélites para comunicações transcontinentais diminuiu as possibilidades de intercepção de rotina em larga escala.
É convincente o argumento de que o aumento da Internet comercial reduziu significativamente as possibilidades de intercepção. Hoje, a maioria das comunicações via Internet por cabo já não saem do continente europeu.
A Comissão tomou importantes medidas ao longo dos últimos anos para desenvolver uma política de melhoria da segurança das comunicações electrónicas. Tem sido aqui frequentemente referida a encriptação. A disponibilidade e a livre circulação de produtos e tecnologias de encriptação na União Europeia foram agora asseguradas com o regulamento relativo à utilização dual que está em vigor desde Setembro de 2000. O apoio, através do programa-quadro comunitário de investigação, em especial com o programa relativo à vertente das tecnologias ligada à informação, melhorou as condições de desenvolvimento de produtos europeus de encriptação topo de gama, com o objectivo de permitir que os cidadãos, as empresas e os governos da UE protejam as suas comunicações. Gostaria de solicitar o vosso apoio, neste contexto, aquando dos nossos debates sobre o próximo programa-quadro.
No entanto, não é suficiente garantir uma utilização generalizada da encriptação. Os cidadãos e as pequenas empresas nem sempre têm conhecimento dos efeitos potenciais. É necessário que os informemos sobre as possibilidades da encriptação. É necessário conferir-lhes poder. Em Junho deste ano a Comissão adoptou uma comunicação sobre segurança de redes e de informação. O objectivo da comunicação é tratar deste problema da sensibilização e continuar a desenvolver uma abordagem europeia relativa a questões relacionadas com a segurança. Apraz-me registar que as conclusões do relatório que estamos a discutir se coadunam perfeitamente com a abordagem adoptada pela Comissão. Os senhores deputados têm conhecimento de que já existe um quadro jurídico a nível da União Europeia que trata das questões da protecção de dados e das obrigações dos operadores. Também existe uma nova política sobre cibercriminalidade que será discutida ainda hoje. A segurança da informação através da rede surge agora como terceiro elemento para completar o quadro. No entanto, a comunicação não foi elaborada com o objectivo de conter um plano de acção completamente formado.
Já demos início a algumas grandes linhas de acção em que é necessário avançar. Vou destacar algumas. Para aumentar a sensibilização, há que lançar campanhas de informação e de educação da opinião pública e promover as melhores práticas. É necessário um sistema europeu de alerta e informação para reforçar as actividades de equipas de peritos que dão resposta a situações de emergência em matéria de segurança informática - CRT - ou entidades similares e melhorar a coordenação entre elas. Registei o apoio do Parlamento a esta ideia. Seguidamente precisamos de analisar a melhor maneira de organizar medidas proactivas e coordenadas a nível europeu para desenvolver respostas progressistas a ameaças à segurança, já existentes ou que venham a surgir, como o observatório europeu de segurança da informação. Por último, no que respeita ao quadro jurídico, vamos estabelecer um inventário de medidas nacionais que é preciso tomar em consonância com a legislação comunitária relevante. Com isto respondo à pergunta da senhora deputada Plooij-van Gorsel.
Gostaria de referir também que são necessárias mais iniciativas para apoiar o desenvolvimento da tecnologia, para racionalizar o trabalho de normalização e certificação, e para a introdução da segurança na prática governamental e uma melhor cooperação internacional.
A seguir é nossa intenção elaborar um roteiro antes do fim deste ano, contendo medidas concretas e calendários rigorosos para começar a concretizar uma política europeia de segurança da informação.
Por último, a Comissão está constantemente a melhorar a produção dos seus próprios sistemas de informação em termos de disponibilidade, integridade e confidencialidade, tendo especialmente em conta que as diversas ameaças, tanto as já existentes como as potenciais, estão sempre a mudar. O ponto de entrada para as redes da Comissão é constantemente controlado e testado activamente. São desenvolvidos esforços semelhantes através de projectos que propiciem sistemas de videoconferência seguros, sistemas telefónicos seguros e encriptação de bases de dados. Para além disso, são organizados periodicamente controlos de segurança de sistemas de informação da Comissão. Foi elaborada uma nova política de segurança dos sistemas de informação e está neste momento a ser preparada para discussão no âmbito dos serviços da Comissão.
Além disso, a Comissão vai passar em revista a sua política de segurança global em consequência de actividades de reorganização interna e de desenvolvimentos em matéria de política. As novas disposições internas da Comissão em matéria de segurança seguirão o modelo do regulamento do Conselho relativo à segurança que foi adoptado já este ano e basear-se-ão nos seguintes princípios: proporcionalidade entre as medidas de segurança e os riscos existentes; partilha de responsabilidades e de responsabilização do pessoal, da gestão e dos peritos em matéria de segurança; criação de todos os elementos que se integram numa estratégia de segurança coerente, como a informação pessoal e a segurança física; e, por último, estreita cooperação entre organizações de segurança europeias e nacionais.
A Comissão tenciona afectar recursos adicionais ao domínio da segurança. No entanto, a escassez de recursos técnicos e humanos, em especial na área dos especialistas em segurança da informação, vem entravar o pleno desenvolvimento de políticas de segurança. Esta preocupação é comum à maior parte das administrações públicas, incluindo as Instituições europeias. Congratulo-me com o apoio expresso no relatório à afectação de mais recursos à tarefa que vai ser empreendida e espero sinceramente que o Parlamento, como autoridade orçamental, siga a posição da comissão temporária.
A confiança dos cidadãos e das empresas da Europa nas comunicações electrónicas e no bom funcionamento das infra-estruturas da informação tornou-se crucial para as economias. Permitam-me que volte a reiterar que a Comissão atribui a máxima importância ao respeito pelos direitos humanos e ao respeito pelo Estado de direito.

Schmid, Gerhard
Senhor Presidente, a finalizar o debate, gostaria de endereçar os meus agradecimentos, em primeiro lugar ao presidente da comissão especializada. Não nos conhecíamos antes e, ao fim de alguns escassos dias, trabalhávamos em conjunto como se o fizéssemos há anos. Este tipo de situação não é frequente e não é usual. Agradeço muito sinceramente ao colega.
De igual modo, os meus agradecimentos aos membros da comissão especializada. As nossas opiniões nem sempre coincidiram, mas a atmosfera em termos humanos era excelente e a colaboração foi construtiva. Também esta situação não é assim tão frequente nesta casa e daí os meus sinceros agradecimentos. Também quero agradecer ao secretariado, ao seu responsável, aos restantes colaboradores e às muitas pessoas que colaboraram com conselhos e informações. Alguns são mencionados no relatório. Outros, no seu próprio interesse, não foram referidos, mas o meu "muito obrigado" não é menos sincero!
(Aplausos)

Luta contra o terrorismo
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0273/2001) do deputado Watson, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre o papel da União na luta contra o terrorismo (2001/2016(INI)).

Watson
Senhora Presidente, tenho a honra de apresentar este relatório à assembleia em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos. Considerou-se que seria adequado o presidente desta comissão apresentar à assembleia um relatório que incide sobre uma matéria que exige um apoio amplamente consensual. Como Democrata Liberal que sou, considero que os atentados terroristas são uma categoria de crimes sem igual, que nega a democracia. Têm por objectivo destruir os próprios fundamentos da sociedade civil, e agradeço aos colegas da comissão o seu apoio a esta opinião e às nossas recomendações subsequentes.
Há quem veja o meu relatório como uma resposta aos actuais ataques terroristas contra a Península Ibérica. Partilho da profunda preocupação dos que reconhecem estes ataques como uma chaga na organização política da Europa e, em nome da comissão a que presido, endereço-lhes a minha mais profunda compreensão e solidariedade. No meu entender, porém, a minha análise e as minhas recomendações são tanto uma resposta à situação que se vive no território referido quanto a situações semelhantes que se verificaram, e que em alguns casos continuam a representar uma ameaça, na Irlanda do Norte, no Reino Unido, na Córsega, em França, na Alemanha, na Itália ou noutros países que foram alvo de ataques por parte de grupos terroristas que defendem uma determinada ideologia.
O terrorismo não é um fenómeno novo, mas hoje em dia tem muitos aspectos e características que são novos. As ligações entre terroristas de diferentes países fazem agora parte do padrão da criminalidade organizada à escala internacional. Em Agosto, testemunhámos provas de contactos entre terroristas da Irlanda do Norte e os seus congéneres na Colômbia. Essas ligações reforçam a capacidade dos que utilizam o terror para fins políticos de arranjar armas, trocar ideias sobre técnicas e escapar ao braço da lei.
O terrorismo também é inspirado por novas motivações e novas armas. Alguns grupos de defesa do bem-estar dos animais lançam campanhas para aterrorizar os que estão ligados, por vezes apenas de forma muito ténue, a experiências com animais vivos. Há grupos de defesa do ambiente que molestam as pessoas que estão associadas à exploração ou ao negócio do petróleo. O terrorismo informático e o terrorismo ambiental são aspectos preocupantes do mundo de hoje.
Tentativas anteriores levadas a cabo por sociedades democráticas para dar resposta a esta ameaça tiveram graus de êxito variados. Um dos domínios em que falharam manifestamente foi no da cooperação internacional entre organismos competentes para a aplicação da lei ou autoridades judiciárias. No caso da União Europeia, os instrumentos necessários para melhorar essa cooperação são fornecidos pelos artigos 29º e 31º do Tratado da União Europeia e, no entanto, os governos têm hesitado em utilizá-los. Uma tal relutância é estranha e está deslocada numa União alicerçada nos valores da humanidade e da dignidade, da liberdade, igualdade e solidariedade, do respeito pelos direitos e liberdades humanos e pelo Estado de direito.
A decisão dos Estados-Membros de fazer da União um espaço de liberdade, de segurança e de justiça deverá proporcionar uma base para se poder dar uma resposta urgente a um desafio terrorista cuja dimensão é cada vez maior. Uma rejeição absoluta das organizações terroristas e do terrorismo deverá conduzir a um conjunto coerente e vinculativo de políticas coordenadas e a um espírito de cooperação entre governos a todos os níveis. A cooperação entre a França e a Espanha ou entre a Grã-Bretanha e a Irlanda melhorou nos últimos meses e, todavia, não se aproveitaram devidamente as oportunidades oferecidas pelo Tratado de Amesterdão para a tomada de medidas mais eficazes.
Gostaria de agradecer aos deputados de todos os sectores desta assembleia os conselhos e a ajuda que generosamente me deram na elaboração deste relatório. O relatório exige um amplo consenso de opiniões. Congratulo-me pelo facto de se opor à introdução de leis e procedimentos de excepção. Não deverão ser necessárias medidas desse tipo. Elas retiram frequentemente superioridade moral aos governos e podem descer ao ponto de se transformarem em exemplos de terrorismo de Estado. Aqui reside um perigo potencial para a democracia. Quando o Estado não se dispõe escrupulosamente a intentar acções penais contra soldados ou polícias culpados da prática de torturas, pouca legitimidade tem.
Todavia, sou contra a alteração 2, que poderia ser interpretada como justificando o terrorismo, e a alteração 1, que poderia atrasar a tomada de medidas nesta luta. Estou convencido de que os sistemas jurídicos de todos os Estados-Membros da UE têm capacidade para garantir a prática da justiça. Não quer isto dizer que as normas judiciais não possam ter um nível mais elevado. Podem, e elevar esse nível constitui um importante desafio para a União. No entanto, se não nos dispusermos a confiar nos sistemas judiciais e nas práticas democráticas uns dos outros, cada vez mais famílias ficarão sem os seus entes queridos quando pessoas inocentes perdem a vida às mãos dos que matam com intuitos políticos.
O meu relatório apela, pois, ao Conselho de Ministros para que estabeleça leis e sanções mínimas comuns para combater atentados terroristas, ponha fim aos processos formais de extradição para os suspeitos ou condenados por crimes de terrorismo e crie um mandato europeu de busca e captura na luta contra grupos terroristas. Haverá quem considere que estas são medidas extremistas. A minha convicção é que todas elas se justificam para dar resposta a uma forma de criminalidade que tem por objectivo destruir a democracia alicerçada no Estado de direito e faço votos de que a Comissão e o Conselho respondam em breve a este apelo à tomada de medidas.

Galeote Quecedo
Senhora Presidente, com esta sessão plenária damos início a um novo ano político, que nos coloca perante missões que poderíamos designar históricas: nos próximos meses teremos de lançar uma reforma constitucional da União, vamos pôr em prática a utilização do euro, e vamos ter de nos deparar com os capítulos mais importantes das negociações que culminarão com um alargamento, sem precedentes, da União Europeia.
Todavia, para milhares de cidadãos europeus, tudo isto são debates estratosféricos. A preocupação fundamental dos cidadãos europeus, hoje, consiste em garantir que os seus filhos recebam na escola uma formação plural e aberta; em poder passear pelas ruas da sua cidade em segurança; em poder manifestar publicamente as suas opiniões; em poder exercer o seu direito de voto em liberdade; em poder assumir um cargo de representação popular sem colocar em risco a sua vida e a dos seus familiares. Esses milhares de cidadãos europeus esperam ainda, legitimamente, que as administrações locais, nacionais e europeias lhes assegurem os seus direitos fundamentais.
Neste contexto, julgo imprescindível que as instituições comunitárias, para lá de se debruçarem sobre a constituição, o euro, o alargamento, dêem resposta ao que, por exemplo em Espanha, os cidadãos europeus que ali vivem consideram a sua primeira prioridade: a luta contra o terrorismo, ou seja, a luta pela liberdade, pelo respeito dos direitos humanos, pelo Estado de direito que os espanhóis construíram após quatro décadas de ditadura.
O estabelecimento de um espaço comum de liberdade, de segurança e de justiça constituiu o objectivo do Conselho Europeu de Tampere de Outubro de 1999. Devemos agradecer à actual Presidência belga por o ter incluído nas suas prioridades, e, naturalmente, apreciamos o louvável trabalho do senhor Comissário António Vitorino, que espero venha a encontrar neste debate o apoio para fazer uso da sua capacidade de iniciativa legislativa.
Penso que incumbia ao Parlamento Europeu, a Câmara de representação dos cidadãos europeus, uma responsabilidade particular nesta matéria, responsabilidade que a nossa Presidente, Nicole Fontaine, assumiu com decisão e coragem, que todos aqueles que, directa ou indirectamente, foram vítimas do terror jamais poderão esquecer. Estou certo de que os seus sucessores adoptarão essa mesma postura.
Por esta razão, estou também em crer que podemos considerar-nos razoavelmente satisfeitos ao submeter hoje à votação um relatório sobre o papel da União Europeia na luta contra o terrorismo, cuja importância é atestada pelo facto de o seu relator ser o próprio presidente da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, o deputado Graham R. Watson. O nosso colega vem expor perante este Parlamento um texto aprovado em comissão por uma vastíssima maioria, como ele próprio referiu, que contém considerações fundamentais, como, por exemplo, a de que o diálogo democrático deve assentar no respeito mútuo e na não violência, ou o reconhecimento da dívida que a sociedade tem para com as vítimas, e seus familiares, dos actos terroristas.
A aprovação deste relatório implica a aprovação de uma série de recomendações que, a serem aplicadas, nos permitirão dispor de uma tipificação comum em toda a União Europeia do crime de terrorismo; adoptar o princípio de reconhecimento mútuo das decisões judiciais; substituir os procedimentos formais de extradição por um mandato europeu de busca e captura no caso de crimes que provocam um especial repúdio social. O terrorismo, naturalmente, mas de igual modo o tráfico de seres humanos, os crimes contra as crianças, o tráfico ilícito de drogas e de armas, a corrupção, a fraude e o crime organizado.
Senhora Presidente, com o maior dos respeitos por todos os grupos parlamentares, independentemente da sua orientação política e, naturalmente, pela liberdade de voto dos membros desta Câmara, tomo a liberdade de apelar agora ao vosso apoio ao relatório, porque estamos perante uma questão fundamental que se situa acima das disputas partidárias. O desenvolvimento das medidas nele propostas dotará a justiça de mais instrumentos para garantir as liberdades fundamentais, sobre as quais se fundou a construção da Europa, e que hoje o terrorismo limitou a milhares de europeus.

Díez González
Senhora Presidente, começarei por agradecer em particular ao relator, senhor deputado Graham R. Watson, e, naturalmente, a todos os membros da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos o trabalho que realizaram, a cooperação e o impulso que deram a este relatório que vamos hoje analisar e defender e, posteriormente, submeter à votação.
Hoje, Senhores Deputados, sinto-me feliz como cidadã basca, espanhola e cidadã europeia. Feliz porque a Europa entendeu que, quando a ETA viola os direitos humanos, quando o fascismo organizado basco pratica o crime xenófobo e procede a limpezas ideológicas, quando esta organização terrorista, que constitui hoje em Espanha o último resquício do franquismo, continua a actuar, tendo o seu coração na própria Europa, os afectados não são as vítimas directas, os que vivem com guarda-costas, os que não podem figurar nas listas eleitorais, os que são obrigados a superar o medo que sentem para escrever diariamente ou para falar nos meios de comunicação social. Afectada é a Europa, afectada é a democracia europeia no seu conjunto.
Por esta razão, a democracia europeia reage também em conjunto, reage unindo-se para vencer o terrorismo.
Sinto-me feliz porque a Europa compreendeu que chegou a hora de ir mais além das palavras, mais além das declarações importantes, mais além da colaboração bilateral, igualmente importante.
Há muito tempo que é chegada a hora de aprovar os instrumentos necessários para entregar os criminosos, os terroristas, os fascistas à justiça, para, definitivamente, deter os criminosos, para accionar todos os instrumentos necessários que permitam tornar as instituições democráticas europeias mais eficazes na consecução dessa finalidade.
É com satisfação que constato que a Europa percebeu que quando há criminosos à solta, quando há criminosos organizados que atentam contra os direitos humanos, contra as liberdades e a vida dos cidadãos, a primeira decisão política que deve ser tomada é envidar todos os esforços para colocar os criminosos à disposição da justiça.
Fazemos o que for necessário para que todos os cidadãos vivam em liberdade, independentemente da sua ideologia, das suas crenças, da sua origem, dos seus apelidos, da sua cultura de origem; o que for preciso para defender - se me permitem - o próprio conceito de cidadania europeia: os direitos humanos.
O relatório Watson e as recomendações nele contidas não são unicamente um compromisso contra a ETA: são um compromisso para com a democracia. O objectivo é vencer a ETA, mas o compromisso fundamental é defender a democracia em toda a Europa. Defender que em todos as partes da Europa se viva em liberdade, em pluralidade, que a convivência seja possível. Numa parte da Europa, designadamente no País Basco e em Espanha, a organização fascista ETA faz perigar a convivência e a pluralidade.
Levantam-se vozes apontando os problemas que surgirão a nível operacional, as dificuldades que alguns países terão para harmonizar as suas legislações. O Presidente em exercício do Conselho, Guy Verhofstadt, afirmou aqui, aquando da sua primeira alocução, que aqueles que não acreditarem na utopia não merecem ser chamados de europeus. Penso que a vontade política, que conseguiu pôr em circulação uma moeda única, será capaz também de pôr em circulação instrumentos únicos de combate ao terrorismo.
Permitam-me, porém, Senhores Deputados, que termine a minha intervenção com uma consideração tendo em conta o meu carácter não só de europeia, como em particular de cidadã basca e espanhola. Como basca e como espanhola, como filha de uma geração de cidadãos espanhóis democratas que perderam a guerra contra Franco e que enfrentaram quarenta anos uma ditadura, penso, Senhores Deputados, que, no acto de hoje, a Europa faz um acto de reparação histórica, porque durante muitos anos, durante muito tempo, os democratas espanhóis sentiram o isolamento, a indiferença, a distância da Europa. Sentimo-lo muitas vezes durante o franquismo e sentimo-lo muitas vezes - garanto-lhes - durante estes anos de combate ao fascismo da ETA, da nossa luta pela democracia e pela liberdade.
Salda-se hoje uma dívida de indiferença, e sinto-me muito orgulhosa por partilhar convosco este momento. Permitam-me os senhores deputados que lhes agradeça enquanto cidadã basca por esta decisão; que lhes agradeça em meu nome, mas, principalmente, em nome de muita gente simples, anónima, que diariamente luta pela liberdade, que vence o medo para constar nas listas eleitorais, que vence o medo para escrever. Em nome das pessoas que não têm oportunidade de falar porque a ETA lhes retirou definitivamente a palavra.
Em nome de todos eles, muito obrigada e parabéns a todos por este acto de hoje.

Esteve
Senhora Presidente, desejo, em primeiro lugar, como é óbvio, felicitar Graham R. Watson pelo seu excelente trabalho, pelo seu importante e difícil relatório.
O senhor deputado Watson não teorizou; pelo contrário, teve em conta aquilo que nos preocupa e, em concreto, foi directamente ao que nos preocupa no que diz respeito à ETA, e àquilo que afecta a sociedade basca, a sociedade espanhola e, no meu caso, a sociedade catalã. O seu repúdio absoluto e o seu apelo à necessidade de respeitar as vítimas, os afectados, deve ser uma constante nas nossas declarações e na nossa postura.
Do relatório em análise, gostaria de começar por destacar de forma inequívoca o facto de se proporem medidas de acção positivas no âmbito jurídico e policial: o estabelecimento de normas mínimas, o estabelecimento de uma forma única de extradição, o reconhecimento mútuo das decisões judiciais, a execução do mandato de busca e captura e a aproximação das legislações nacionais. Penso que estas acções vêm reforçar a importante e fundamental acção jurídica e policial.
No tempo de que disponho, julgo que devo ainda ressaltar que no relatório não se renunciou a importantes valores na luta contra o terrorismo na Europa. É muito importante que no considerando N se tenha contemplado que as ideologias são legítimas quando manifestadas através do respeito pelos valores e do respeito democrático.
É importante que no considerando O volte a figurar a expressão "diálogo democrático" como fundamento e como respeito mútuo e não violência. E é importante que nos considerandos R e S se afirme que as medidas devem ter limitações por parte dos Estados para não dar azo a abusos das normas jurídicas.
Penso que todas estas ideias são importantes, dado o equilíbrio que representa a prioridade e a eficácia na acção e o respeito pelo valores europeus. Devo referir a minha satisfação, uma vez que isto vem alterar a resolução aprovada por declaração escrita de Setembro de 1999 e na qual exprimi a minha apreensão - embora a tenha subscrito - quanto à supressão da expressão "diálogo democrático".
Com este relatório, a União Europeia recupera plenamente os seus valores quanto a esta matéria, porque a paz, entendida como exclusão de violência, por um lado, e diálogo, por outro, constitui um binómio imprescindível para a União Europeia, dentro e fora da Europa. A Europa, quando está representada em qualquer parte, fora das suas fronteiras ou no seu interior, usa este binómio "paz e diálogo democrático" e, evidentemente, como insisto fora e dentro, não quero citar exemplos, porque não gostaria que um exemplo meu provocasse comparações que viessem comprometer o lado positivo deste relatório e deste debate.
Congratulo-me pelo facto de este relatório poder ser aprovado e constituir um instrumento eficaz para a resolução deste grave problema, que afecta inúmeras pessoas.

Schröder, Ilka
Senhor Presidente, caros colegas, estamos em presença de um relatório sobre terrorismo. Nesta perspectiva, gostaria de abordar aquilo que se entende por terrorismo, dado que este é considerado algo de muito negativo e é frequentemente utilizado como bode expiatório para os ataques do Estado aos direitos fundamentais. Passei, portanto, em revista aquilo que é designado como terrorismo. Temos, por exemplo, o tráfico de drogas. O facto de uma droga ser legal ou ilegal é, como todos sabemos, determinado de forma relativamente arbitrária, não tendo, por exemplo, nada a ver com política de saúde. Muitas pessoas aqui no Parlamento consomem abundantemente drogas. Está-se a falar de drogas ilegais, sei-o perfeitamente. Quero com isto dizer que a cada sociedade pertencem sempre algumas drogas, sempre assim foi e creio que será. Mas não é com a sua criminalização que estamos a ajudar de algum modo.
Depois temos o tráfico de pessoas. Se estamos a falar de imigração ilegal, confundindo-se muitas vezes um conceito com o outro, então há também que referir o facto de haver pessoas na UE, às quais é reconhecido o estatuto de candidatos a asilo, mas que tiveram de entrar na UE pela via ilegal, dado que estamos perante uma Europa fortaleza e essas pessoas tiveram de recorrer a quem as ajudasse - nem que fosse, por exemplo, uma rede de imigração ilegal.
Se por tráfico de pessoas se entende privá-las dos seus direitos fundamentais e mantê-las em trabalhos forçados, então coloca-se a questão de saber a razão, pela qual o relatório, que aprovámos recentemente, fala tão pouco acerca da defesa das vítimas ou das pessoas exploradas. Esse seria o melhor meio para abolir algo como tráfico de pessoas.
A um dado passo do relatório diz-se: terrorismo é também o comércio ilegal de armas e de drogas. Sobre as drogas, já disse algumas palavras, no que se refere às armas, penso que o comércio de armas é ilegal, mas ainda penso mais: é ilegítimo. A pergunta é apenas esta: será que o é apenas o comércio ilegal de armas? Ou não o será ainda mais o comércio legal de armas? Será que não é terrorismo quando civis são bombardeados por bombas da NATO, perdendo em consequência a vida ou sofrendo para sempre sequelas? Existem pessoas que não aceitam, que tomam medidas, por exemplo, a desobediência civil. Essas pessoas sabem muito bem que é ilegal. Coloca-se a questão de saber se também cairá sob a alçada criminal. É que muitas destas pessoas, como também é referido no relatório, também estão fartas de fraude e de corrupção. Não aceitam e esta atitude é referenciada como terrorismo. Se nem tão pouco é aceite a proposta dos Verdes, no sentido de os direitos fundamentais do ser humano serem estipulados como nível de protecção comum na UE, nesse caso, a bem dos direitos fundamentais, somos forçados a votar contra o relatório em apreço.

Angelilli
Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao relator o trabalho por ele efectuado acerca de uma questão actual tão grave como é o terrorismo, que está a viver uma terrível fase de recrudescimento.
Possivelmente criámos a ilusão de termos debelado esta praga que ensanguentou a Europa durante tantos anos. Talvez o terrorismo de hoje seja mais difícil de combater porque é menos ideológico e mais sensacionalista, não se esforça por procurar conteúdos mas assenta totalmente na violência, precisamente para desestabilizar as instituições e aterrorizar a opinião pública.
Qual pode ser então o papel deste Parlamento? Por um lado, certamente, interrogar-se acerca das causas desse mal-estar e desse desajustamento social e cultural que, evidentemente, conduz ao terrorismo, mas deverá sobretudo procurar de alguma forma prevenir os fenómenos do terrorismo, prevê-los e detectar ao nascer os seus primeiros sintomas.
Temos muitos meios à nossa disposição: muitos bancos de dados, meios legislativos e policiais; no entanto, muitas vezes, perante o aparecimento ou a transformação de grandes fenómenos criminais, como são aqueles que estão ligados à droga, à pedofilia, ao tráfico e à exploração de seres humanos e também, obviamente, ao terrorismo, este Parlamento é sempre apanhado de surpresa e acaba por chegar tarde, incapaz de definir acções preventivas eficazes.
O mesmo aconteceu também em relação àqueles grupos violentos, muitas vezes em contacto com realidades terroristas, que se têm insinuado nos movimentos, pacíficos e legítimos, contra a globalização. Em boa hora venham, pois, as medidas desejadas no relatório com vista a travar esse fenómeno, em especial o mandato europeu de busca e de captura e a abolição do processo formal de extradição.
Termino, Senhor Presidente, recordando que - só para dar um exemplo - continuam a existir cidadãos italianos que pertenceram às Brigadas Vermelhas, que foram condenados por homicídio de natureza terrorista há quase vinte anos, e que há igual número de anos andam a monte, albergados por outros Estados europeus, apesar dos repetidos pedidos de extradição.

Bigliardo
Senhora Presidente, caros colegas, ouvi com atenção o relatório Watson, que tem a minha concordância em linhas gerais, muito embora pergunte a mim mesmo, e nos aconteça com frequência perguntarmos a nós mesmos: o que é o terrorismo? No decorrer do debate fez-se referência à necessidade de descrever aquilo que representa neste momento o terrorismo. Penso que a iniciativa que é objecto deste relatório diz respeito ao terrorismo europeu, não só ao terrorismo abjecto que, infelizmente, se desenvolve na Espanha de hoje, porque se é verdade que esse método é abjecto, há que dizer que são igualmente abjectos os métodos manifestados noutros países europeus por movimentos com finalidades muito diferentes.
A Itália viveu uma época terrível, no decorrer da qual tivemos de assistir aos assassínios de militantes nas suas sedes, de jovens nas suas ruas, de crianças queimadas vivas nas suas próprias casas, em nome de uma ideologia que, mais recentemente, levou ao homicídio do conselheiro governamental D' Antona e que muitas vezes leva objectivamente, como já aconteceu, à morte de jovens no âmbito de manifestações que acabam numa violência cega, que nada tem a ver com as batalhas contra a globalização dos mercados.
Em boa hora venha, pois, uma política coordenada entre os Estados europeus, que exclua as odiosas leis especiais, que se revelaram verdadeiros instrumentos de perseguição política sempre que se tratou de atingir uma parte e que se revelaram também instrumentos de complacência quando se tratou de proteger outros quadrantes, como disse há pouco a colega Angelilli. Em boa hora venha o mandato de captura europeu, mas que se comece já e que se actue com seriedade; que se instem desde já os governos a transpor essas orientações e a fazer com que, já nos próximos meses, possamos evitar ver nas nossas ruas aquilo que aconteceu em Génova há uns dias.

Sichrovsky
Senhor Presidente, caros colegas, o relatório ilustra de forma muito clara os perigos do velho e do novo terrorismo, a ameaça que dele emana, mas também o quão indefesas as instituições tradicionais da Europa se encontram para enfrentar estas ameaças. Se me é permitida uma ligeira correcção num único ponto, eu diria que a ameaça do terrorismo não tem efectivamente nada a ver com uma sociedade democrática - embora esta seja frequentemente o seu alvo -, trata-se antes de uma ameaça muito mais abrangente a cada pessoa, independentemente das condições políticas em que viva.
Daí que seja tão complexo e talvez não seja, afinal, tão importante, proceder a uma definição mais precisa do conceito de terrorismo. Tal como proposto no relatório, há que partir de uma definição de acto terrorista, descrevendo a ameaça de pessoas individuais e grupos. A união no plano europeu constitui neste caso o melhor ponto de partida para uma melhor coordenação das medidas, embora também seja certamente importante acelerar os processos de extraditação, conforme é proposto no relatório.
A declaração contida no artigo 29º do Tratado da União, em que o terrorismo é considerado uma manifestação de criminalidade, deverá ser vinculativa para todos os Estados-Membros, cujos representantes políticos, consoante a sua ideologia, consideram justificados certos actos de violência dentro ou fora da UE. Quando foram realizados os debates sobre o conflito no Médio Oriente, recordome de que, repentinamente, alguns colegas manifestavam compreensão por actividades terroristas de ou lado ou do outro, embora se estivesse a falar de verdadeiros comandos da morte e de atentados contra a população civil.
Da luta contra as actividades terroristas, a par com a condição essencial da cooperação das instituições responsáveis, faz também parte a vontade política. A ameaça à vida e à integridade de inocentes nunca tem qualquer justificação.

Hernández Mollar
Senhora Presidente, se se pode caracterizar de alguma maneira a elaboração do relatório em apreço sobre o terrorismo, será referindo não só o rigor e o know-how do relator, a quem endereço as minhas felicitações expressas, o nosso caro colega Graham Watson, como também a vontade e o acordo de quase todos os grupos políticos desta Câmara para manifestar não só o repúdio e a condenação do terrorismo, o que o envolve e os meios que utiliza, como também para acordar os instrumentos jurídicos que devem ser adoptados a nível europeu para combater e perseguir os crimes típicos da actividade terrorista e do crime organizado.
Podemos afirmar sem reservas, sem qualquer dúvida - eu, pelo menos, não tenho nenhuma - que com a aprovação deste relatório disporemos de um pacto europeu contra o terrorismo. Porque, para os cidadãos europeus, a violência e o terror são absolutamente incompatíveis com a democracia, com o diálogo e com as regras do jogo que os Estados democráticos da União Europeia aprovaram para permitir a convivência em paz e, em especial, para resolver absolutamente todos - e sublinho absolutamente todos - os nossos problemas e diferenças de qualquer natureza.
O nacionalismo ou a independência que organizações terroristas, como a ETA em Espanha, utilizam como chamariz só conseguem esconder a realidade de uma actividade cujo único objectivo é semear o terror, desestabilizar a democracia e assassinar indiscriminadamente crianças, jovens e idosos, de qualquer ofício ou profissão.
Outro argumento a favor deste relatório é a urgente necessidade de actualizar os instrumentos jurídicos de que um novo espaço sem fronteiras, como é o da União Europeia, deve dispor para que não seja mais fácil a quem recorre à violência e aos grupos terroristas perpetrar as suas acções do que aos polícias e juízes persegui-los e puni-los. Porque, Senhora Presidente, Senhor Comissário, é um contra-senso a existência de barreiras e fronteiras para juízes e polícias, quando, por exemplo, os grupos criminosos se organizam num país da União Europeia, cometem atentados noutro e regressam depois para se proteger numa legislação que é obsoleta e que entra em contradição com um espaço comum de segurança, de liberdade e de justiça. O que justifica a necessidade das quatro recomendações, que conformam a espinha dorsal do relatório.
Não há dúvida de que Espanha e o seu Governo estão particularmente interessados no que for hoje aqui aprovado, mas também o devem estar países como a França, a Bélgica, a Itália ou o Reino Unido ou os restantes países da União, porque a raiz do terrorismo encontra-se na violência, no seu financiamento, nos meios tecnológicos que utiliza e no recrutamento de jovens que, com dinheiro e ódio, são educados para matar. Trata-se de um problema, Senhores Deputados, que excede as próprias fronteiras da União Europeia.
Senhora Presidente, estamos no bom caminho. Volto a insistir na urgência das propostas e na urgência de se começar a desenhar efectivamente um novo espaço no qual apenas tenha lugar e se movimente quem quer viver em paz e em liberdade.
O Comissário António Vitorino tem o apoio político desta Câmara. Aguardamos, efectivamente, com muito interesse as suas propostas.

Marinho
Senhora Presidente, por razões às vezes dificilmente confessáveis a Europa encontra-se desarmada perante o terrorismo. A maioria dos Estados não dispõe de legislação anti-terrorista, as penas de prisão são variáveis de Estado a Estado e a perseguição aos criminosos fora do território onde o crime foi cometido só é possível - quando o é - por via do mecanismo da extradição, sempre sujeito às limitações da reciprocidade e da constitucionalidade de cada um dos Estados membros.
É larga a malha, desta forma, para o terrorismo na Europa. Felizmente o Tratado de Amesterdão, o Conselho de Tampere e o nosso comissário António Vitorino têm conduzido a avanços na cooperação judicial na Europa. Nessa linha, o Parlamento Europeu recomenda ao Conselho, neste excelente relatório do senhor deputado Watson, regras mínimas para a definição de elementos constitutivos do crime e suas sanções, substituição da extradição pelo princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais, definição de um mandato europeu de busca e captura que não deixe os criminosos rirem-se dos tribunais e das polícias, e normas de aproximação em matéria de indemnização.
Senhora Presidente, para além destes aspectos de natureza penal e jurídica, é preciso também que preconceitos intelectuais e juízos históricos ultrapassados não continuem a enquadrar o terrorismo numa visão heróica e romântica da luta pela liberdade. A liberdade garante-se nos Estados de direito, que hoje são, felizmente, todos os Estados da Europa Comunitária. Ensinou-nos François Mitterand que o nacionalismo é a guerra. E assistimos hoje, bem perto de todos nós, debaixo dos nossos olhos em nome de culturas, de línguas, de regionalismos e de religiões, a assassínios, mortes e violência que a Europa não pode tolerar. Ou a Europa confia nos seus valores ou se dilui nas suas antíteses. O terrorismo é a arma decisiva da loucura e do fanatismo étnico, religioso ou cultural. É o contrário da liberdade e da vida. Ponhamo-lo, com a força e com a violência da lei, fora da Europa.

Ortuondo Larrea
Senhor Presidente, integro e represento o Partido Nacionalista Basco, o partido que tem governado no País Basco ininterruptamente há mais de vinte anos. Um partido que, reivindicando a personalidade própria, a soberania e o direito de autodeterminação dos bascos, repudia e condena, contudo, veementemente o recurso à violência e ao terror como instrumentos para alcançar qualquer objectivo político e, acima de tudo, condena o inadmissível terrorismo de Estado, de que foram vítimas também os bascos, perpetrado pelos aparelhos do Estado espanhol.
Como é óbvio, na nossa sociedade, e também na espanhola, existe uma particular sensibilidade relativamente às questões formuladas pelo senhor deputado Watson no seu difícil relatório sobre o papel da UE na luta contra o terrorismo e, em linhas gerais, subscrevemos o conteúdo do relatório, bem como as alterações apresentadas pelo Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde e pelo meu próprio grupo, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia.
A Irlanda do Norte teve a sorte de contar com o apoio decidido do senador norte-americano Mitchell, o que viabilizou os acordos de Sexta-feira Santa e um verdadeiro processo de paz, apesar dos avanços e recuos que marcam o seu percurso.
Até quando terão os bascos de esperar que a Europa tome consciência de que a paz está nas suas mãos, de que deve impulsionar, propiciar e arbitrar um diálogo democrático e sincero entre as partes em conflito? Esta seria a melhor receita que o Parlamento Europeu poderia recomendar contra o terrorismo e a favor da paz.
Atribuo particular significado ao considerando O do relatório, no qual se afirma expressamente que o diálogo democrático fundado no respeito mútuo e na não violência é a melhor solução para os conflitos, o que vem rectificar anteriores resoluções do próprio Parlamento Europeu.
Deploro, porém, que não se tenha conseguido plasmar esta mesma ideia nas recomendações finais. O que me obriga a considerar este documento incompleto e insuficiente. Todavia, apesar desta lacuna e depois de alguma ponderação, vou votar a favor do relatório Watson para dar uma oportunidade ao considerando O, isto é, ao diálogo democrático como via para resolver o nosso conflito.

Gorostiaga Atxalandabaso
Senhor Presidente, foi uma coincidência muito feliz, no interesse da democracia, termos tido aqui o debate anterior sobre a rede ECHELON.
A posição hipócrita dos Estados-Membros sobre a violação dos direitos dos cidadãos, que foi sublinhada por diferentes oradores, pode ajudar-nos na nossa análise do relatório sobre o terrorismo. O relatório ignora, muito lamentavelmente, o terrorismo de Estado. O que é ainda mais lamentável, porém, é o facto de não haver recomendações específicas para fomentar medidas que possam implementar o diálogo político com vista à resolução de conflitos.
Apesar disso, a assembleia vai muito provavelmente aceitar este relatório. Depois, competir-lhe-á a si, Senhor Comissário Vitorino, propor um texto que já negociou, sobretudo com as autoridades espanholas e francesas.
Na segunda-feira fiz referência às vítimas da guerra suja em Espanha. Evocarei agora a memória do jornalista Fernando Pereira. Como sabem, foi morto pela acção desenvolvida pelos serviços secretos franceses contra o Greenpeace.

Pirker
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, se conseguirmos aprovar por uma larga maioria, aqui no Parlamento Europeu, as recomendações ao Conselho, estaremos não apenas a marcar uma posição, mas também a dar passos decisivos contra o terrorismo, enquanto entidade hostil à democracia e que despreza e destrói o ser humano, tal como vem actuando, sobretudo em Espanha, mas também, infelizmente, em outros países da Europa.
No entanto, os Estados-Membros da União Europeia devem utilizar este pacote de medidas, aqui proposto pelo colega Graham Watson, e que vai desde a aproximação das normas legais sobre o reconhecimento mútuo, passando pelo mandado europeu de busca e captura e indo até à indemnização das vítimas de crimes de terrorismo, devem utilizá-lo não apenas contra as formas de terrorismo conhecidas até à data, mas também contra as novas formas de terror, tal como as ficámos a conhecer na última cimeira e tal como serão de recear em futuros eventos do mesmo tipo.
Muita coisa correu mal no debate sobre estas novas formas de terrorismo. Não se falou sobre a segurança dos cidadãos inocentes que estiveram à mercê da violência, não se falou sobre a protecção da propriedade face à destruição por activistas brutais e instrumentalizados pela violência. Também não se falou sobre os agentes de polícia que ficaram gravemente feridos, nem sobre a indemnização das vítimas ou sobre a cooperação internacional das polícias. Também pouco se disse sobre o pano-de-fundo, o enquadramento que forneceu apoio, sobre as fontes de financiamento, sobre os manipuladores políticos dos fantoches que perpetraram estes actos de violência. Foi, na verdade, um debate escasso.
Este terror que ameaça estender novamente os seus tentáculos, mostra, no entanto, que se está a desenvolver um terrorismo internacional e global, para quem o debate sobre a globalização, que temos de realizar, apenas interessa como veículo para o terror contra os Governos, contra o Estado, contra a nossa vivência democrática, portanto. Assim sendo, espero que enfrentemos com toda a energia o terrorismo conhecido até à data, mas que, a bem dos cidadãos, da segurança e da estabilidade dos nossos países, da União Europeia, também nos oponhamos com toda a dureza a estas novas formas de terrorismo, pensando em todos aqueles que já tombaram vítimas deste terrorismo. Peço a todos os presentes um voto maciço de apoio a este excelente pacote de medidas, não apenas em benefício da Espanha, mas em benefício da Europa, da estabilidade, da segurança das pessoas.

Ceyhun
Senhor Presidente, tenho a certeza de que todos estamos de acordo em que o terrorismo representa um dos mais perigosos desafios, com os quais a nossa sociedade tem de se defrontar. Trata-se de um fenómeno com estruturas actuantes a nível mundial, apenas podendo, portanto, ser combatido num plano internacional. A luta contra o terrorismo significa também a defesa dos direitos humanos e da democracia. Os cobardes atentados terroristas e assassinatos, a que temos assistido ultimamente e de forma mais violenta em Espanha, constituem as provas de que é necessário fazer avançar a cooperação europeia contra o terrorismo.
O terrorismo internacional, que recebe o apoio de muitos ditadores ou de regimes fundamentalistas islâmicos, apenas pode ser combatido eficazmente num plano europeu através da cooperação das autoridades nacionais competentes. Também esta câmara detém responsabilidades neste ponto, na medida em que temos de adoptar uma posição firme relativamente ao relatório sobre o papel da União na luta contra o terrorismo, deixando claro que o defendemos unanimemente. Neste contexto, quero endereçar os meus agradecimentos ao relator pelo seu excelente trabalho. As nossas propostas pretendem criar condições para uma cooperação europeia eficaz dos Estados-Membros, de modo que, organizações terroristas, como a ETA em Espanha, deixem de poder perpetrar mais assassinatos.

Paisley
Senhor Presidente, o terrorismo é a destruição da democracia. Não pode haver diálogo bem sucedido com o terrorismo criminoso, porque ele é a encarnação da mentira. Pôr em liberdade terroristas que estão presos e procurar comprá-los oferecendo-lhes lugares em governos viciados significa exaltar o terrorismo e não eliminá-lo. A Irlanda do Norte é um exemplo disso, com todos os terroristas de ambos os lados que estavam presos postos em liberdade e sem que tenha sido entregue por nenhum dos lados uma única arma assassina.
As vítimas atormentadas pelos actos de terrorismo brutais são, em grande parte, esquecidas. Congratulo-me com o apelo que este relatório faz à tomada de medidas relativamente a esta questão, para assim se tratar dos interesses dessas vítimas atormentadas, e com a ênfase que coloca na necessidade imediata de garantir que nesta União Europeia não haverá santuários para o terrorismo. É imperioso tomar medidas nesta matéria.

Andrews
Senhor Presidente, este relatório é da maior importância para os cidadãos da Europa e deverá ser divulgado em toda a Comunidade o mais amplamente possível. É um relatório complexo e difícil que deverá exercer um nítido impacto sobre todos e cada um dos cidadãos, para que eles possam compreender com exactidão o que o Parlamento está a tentar levar a efeito no interesse de todos. É honroso para o presidente da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, o senhor deputado Watson. Vamos votar a favor, mas, ainda assim, fá-lo-emos com reservas relativamente a muitos dos números e das recomendações. Voltaremos, sem dúvida, a este assunto depois de consultarmos os nossos parlamentos nacionais e grupos representativos dos cidadãos.
Temos de definir com exactidão e de forma precisa o que entendemos por terrorismo. Não podemos confundir terrorismo com protestos pacíficos, com protestos legais e legítimos feitos pelos cidadãos. Há vários números acerca dos quais temos reservas, mas, apesar dessas reservas a que provavelmente voltaremos em discussões e debates posteriores sobre esta questão, vamos votar a favor do relatório. Felicito o senhor deputado Watson e todos os que participaram na elaboração deste relatório.

Karamanou
Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Watson constata a impotência e o impasse a que foi conduzida a União Europeia na luta contra o fenómeno do terrorismo em constante desenvolvimento. Essa impotência deve-se não só à variação da natureza do terrorismo e ao seu reforço através dos modernos meios tecnológicos e económicos, mas também à insuficiência da cooperação judiciária e policial entre os Estados-Membros e à inexistência de um quadro legislativo comum.
Em Maio de 2001, foi aprovada na Grécia uma nova lei antiterrorismo, numa tentativa de reforçar e sistematizar a luta contra o terrorismo sem violar os direitos fundamentais e os princípios do Estado de direito. Porém, a luta contra o terrorismo, seja na Grécia, seja em Espanha, é uma questão que diz respeito à União Europeia no seu conjunto. A Carta dos Direitos Fundamentais deverá constituir um ponto de referência na adopção de qualquer nova iniciativa. Quer isto dizer que em caso algum o aumento da actividade criminosa dos grupos terroristas poderá servir de pretexto, seja a nível nacional ou a nível europeu, para a adopção de medidas que não se enquadrem dentro do espírito do Estado de direito e dos princípios democráticos.
Porém, no que se refere aos delitos do terrorismo, o Conselho deverá suprimir imediatamente os procedimentos formais de extradição e adoptar o princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais, inclusive das decisões que antecedam a fase do julgamento, como se propõe no relatório. No entanto, para além destas medidas, há que prevenir os actos de terrorismo, através de políticas educativas, sociais e outras que eduquem os cidadãos e particularmente os jovens para o valor do diálogo e para a renúncia a toda e qualquer forma de recurso à violência.

Nicholson
Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de aproveitar a oportunidade para felicitar o senhor deputado Watson por ter preparado este relatório, um relatório muito equilibrado e de excelente qualidade.
O terrorismo tem sido um dos principais problemas do mundo ocidental e prevalece, sem dúvida, na Europa desde a Segunda Guerra Mundial. Ficou provado que um pequeno grupo de pessoas que consagram a sua vida a uma causa pode conservar como refém uma maioria. Temos de encarar o facto de que não tem havido plena cooperação entre os Estados-Membros. Nós, na Irlanda do Norte, temos sentido isso de forma muito dolorosa ao longo dos últimos 30 anos.
Se os terroristas tiverem quem lhes dê guarida, continuarão a prosperar, pois têm um lugar para onde podem retirar-se. Temos de pôr fim aos portos de abrigo do terrorismo. Tenho algumas reservas na medida em que, se se abolir a extradição, o que se vai pôr no seu lugar poderá não ser eficaz. Se abolirmos mesmo a extradição, o que quer que a venha substituir terá de funcionar e as pessoas terão de ver que realmente funciona, especialmente entre Estados-Membros.
Os Estados-Membros têm de ser livres de proteger os seus cidadãos. Penso que é dever de todos os governos dos Estados-Membros proteger os inocentes, não os que cometem actos de violência. Para se conseguir isso, tem de haver a máxima cooperação.
Também vemos que há cooperação entre os terroristas em todo o mundo. A recente captura de três activistas do IRA na Colômbia demonstra muito claramente como o terrorismo está espalhado por todo o mundo e como os terroristas colaboram para desenvolver mais e melhores armas.
Também temos de reconhecer que muitas organizações terroristas estão envolvidas em negócios fraudulentos, contrabando de droga e muitas outras formas de actividade criminosa normal. Usam determinadas palavras e pseudónimos e ameaçam as comunidades em que vivem.
Temos de reconhecer as vítimas. Tem de haver reconhecimento mútuo. Ninguém tem o direito de matar na tentativa de atingir um objectivo político. Também não podemos esquecer que aterrorizar é fácil. Eu tenho experiência disso. Mas - acreditem no que lhes digo - é muito mais difícil construir a paz depois do terrorismo.

Cerdeira Morterero
Senhor Presidente, os actos terroristas visam debilitar a democracia e os valores fundamentais sobre os quais assenta a construção da Europa. Torna-se, pois, necessário - e essa foi a nossa convicção -, reforçar a luta contra o terrorismo e criar mecanismos e iniciativas que intensifiquem a cooperação entre os Estados-Membros, tendo ainda em mente o recrudescimento dos actos terroristas no interior da União Europeia. Os Estados-Membros deverão, igualmente, fomentar entre as camadas jovens da população um compromisso de repúdio por qualquer forma de violência.
Das quatro principais recomendações contidas neste relatório (a definição do conceito de crime de terrorismo e penas aplicáveis, a supressão do procedimento formal de extradição e a aplicação do princípio de reconhecimento mútuo das decisões penais, o mandato europeu de busca e captura), gostaria de destacar precisamente a última, relativa à indemnização das vítimas do terrorismo que foi, porventura, a menos aludida pelos meus colegas, e salientar, neste sentido, que esta Câmara já aprovou, em 24 de Novembro de 2000, um relatório para o qual tive a honra de ser designado relator, no qual se definiu, pela primeira vez, o conceito de vítima e o seu papel no processo penal.
Para terminar, gostaria de ressaltar que, se formos capazes de desenvolver as recomendações contidas neste relatório, daremos um importantíssimo passo na direcção do estabelecimento do espaço comum europeu de justiça, liberdade e segurança.

Pomés Ruiz
Senhor Presidente, começo por agradecer o trabalho realizado por Graham R. Watson, no qual explicita o papel que a União Europeia deve desempenhar contra o terrorismo.
Agradeço ainda a atitude pessoal assumida pela Presidente do Parlamento, Nicole Fontaine, na abertura desta sessão, o gesto que teve ao receber os familiares de uma vítima do terrorismo, o vereador da União do Povo Navarro, José Javier Múgica, cuja viúva e os seus três filhos se encontravam presentes no hemiciclo e que me pediram para transmitir o seu agradecimento a toda a Câmara e à sua Presidente.
Este Parlamento conseguiu representar uma força avançada na luta europeia contra o terrorismo. Foi o primeiro parlamento a reduzir a escrito a recomendação segundo a qual é necessário isolar politicamente os partidos políticos que não condenam o terrorismo.
E conseguiu reunir mais de 400 assinaturas de membros desta Câmara num compromisso público para lutar contra o terrorismo da ETA.
Temos à nossa frente o relatório Watson, e gostaria de destacar, do seu conteúdo, a necessidade de a União dispor o quanto antes de um mandato de busca e captura e de que se suprima definitivamente o procedimento formal de extradição no caso de crimes de terrorismo.
O terrorismo, e em concreto o terrorismo perpetrado pela ETA, afecta, de facto, todos os cidadãos europeus, não só as vítimas, como membros desta câmara. Lamento a ausência, por motivos de saúde, aqui neste momento da senhora deputada Bárbara Dührkop Dührkop. Ela própria poderia contar-nos como a ETA lhe arrebatou o marido, o senador Casas. A minha própria mulher e a sua família foram alvo de três atentados, que custaram a vida de um polícia. Outros parlamentares poderiam contar-nos também a sua dor.
Em Espanha e noutros lugares da Europa vive-se sob a ameaça do terrorismo. Não perderemos mais tempo a teorizar, porque estamos conscientes de que, como se propõe no relatório Watson, é preciso levar os Estados-Membros a juntarem-se definitivamente nesta causa, porque o terrorismo constitui a maior violação dos direitos humanos com que os europeus se deparam.

Santini
Senhor Presidente, caros colegas, gostaria de chamar a atenção para as características de extrema solidez, realismo e grande actualidade deste relatório. Com efeito, aqui não se fala apenas do terrorismo das bombas mas de um sistema de terrorismo menos explosivo, muito generalizado, coberto por forças políticas que têm como objectivo evidente a luta contra os sistemas democráticos. É o que dizem claramente os considerandos E, F e G, onde se chama a atenção para o recrudescimento do terrorismo na Europa, em quase todos os países, se fala de uma profunda mudança da natureza do terrorismo mas se faz referência, sobretudo no considerando G, à presença de redes internacionais dotadas de um poderoso, como é habitual dizer-se, apoio logístico e financeiro. Pois bem, foi precisamente o que aconteceu em Génova durante os dias do G8. Organizações terroristas internacionais utilizaram os Black Blocks, instrumentalizando algumas organizações autenticamente pacifistas, mas com a cobertura de grupos de falsos pacificistas e dos seus complacentes leaders, apoiados por sua vez pelos partidos da esquerda italiana e europeia, a mesma que ontem lhes ofereceu o próprio palco do Parlamento Europeu para nele reflectirem os seus delirantes slogans contra o Governo italiano e contra os valores da democracia e do respeito pelas ideias das pessoas, valores que este Parlamento defende e procura implementar. Senhor Presidente, caros colegas, isso também é terrorismo, atenuado mas eficaz.
É o que dizem de maneira explícita o considerando M e a recomendação nº 3, documentando-o também, em sentido negativo, a alteração 2 apresentada pela Esquerda Unitária Europeia, onde se pretende que este Parlamento diga - se essa alteração fosse aprovada - que, quando existe um funcionamento correcto da estrutura democrática e constitucional, então não há terrorismo. Bom, desse modo estaríamos a dar um belo diploma de países não democráticos, não constitucionais, à Espanha, à Irlanda e possivelmente também à Itália, cujos governos, Senhor Presidente, caros colegas, são vítimas não responsáveis do terrorismo. E isso também é terrorismo!

Coelho
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, começo, também eu, por cumprimentar o colega Watson pelo excelente relatório que nos apresentou. Ele tem razão quando sublinha a necessidade de medidas efectivas, claras e rápidas para prevenir e combater quaisquer actos de terrorismo, qualquer que seja a sua forma ou tipo de manifestação. Rejeitamos e condenamos todos os actos de terrorismo, que são intoleráveis pela violência cega que os caracteriza e que atingem na sua maioria cidadãos inocentes. Estamos conscientes de que constituem um dos mais temíveis desafios que se colocam às nossas sociedades.
E a verdade é que, no decurso dos últimos anos, a União Europeia tem registado um aumento do número de actos de violência e de terrorismo. Este aumento revela que os meios clássicos de cooperação judiciária e policial não são suficientes, designadamente se tivermos em conta que estão continuamente a surgir novas formas de terrorismo, como nos casos do terrorismo informático ou ambiental. Sabemos também que, cada vez mais, estes actos resultam da actividade de redes organizadas à escala internacional que acabam por tirar proveito das diversas limitações jurídicas e da diversidade de legislações nacionais. É lamentável que a maioria dos Estados membros não disponha de legislação específica nesta área: apenas seis Estados membros, entre os quais Portugal, dispõem de legislação específica; e dentre esses seis, apenas quatro, onde se inclui uma vez mais Portugal, adoptaram uma definição da noção de terrorismo na sua legislação.
O Tratado de Amesterdão, ao adoptar o princípio da solidariedade no combate ao terrorismo, veio abrir novas possibilidades para uma acção coordenada da União Europeia. E, com os compromissos assumidos em Tampere, o terrorismo passa a estar integrado na abordagem global da luta contra a criminalidade. O relatório em debate merece o nosso apoio, designadamente na medida em que propugna a aproximação e a harmonização das legislações dos quinze Estados membros.

Méndez de Vigo
Senhor Presidente, ser o penúltimo orador - a honra de encerrar o debate cabe ao Comissário António Vitorino -, dispensa-me de tecer muitas considerações, já feitas pelos oradores que me precederam no uso da palavra - que o fizeram, aliás, muito bem.
Tecerei apenas duas considerações. Uma dirigida àqueles que afirmaram que o que vamos submeter à votação hoje, este procedimento de mandato de busca e captura, suprime a extradição; isto não é, de forma alguma, correcto; acompanha a extradição, quando estão em causa crimes que são particularmente odiosos, como é um crime de terrorismo, precisamente para que a União Europeia seja mais eficaz.
Passo a apresentar a minha segunda consideração, Senhor Presidente. Penso que se olharmos para atrás e nos situarmos em 1992, quando este Parlamento deu o seu voto favorável ao Tratado de Maastricht, vemos que existia um grande espaço dedicado aos temas da justiça e dos assuntos internos que figuravam no terceiro pilar. Constituía uma grande inovação o facto de a União Europeia passar a ocupar-se de temas que tinham estado sempre no coração dos Estados. Decorreu muito pouco tempo de então para cá, praticamente sete anos, desde que Maastricht entrou em vigor e, contudo, que progressos foram registados! Avançou-se não unicamente do ponto de vista da solidariedade europeia em relação a um problema concreto, o do terrorismo da ETA, que é extremamente importante e que, politicamente, reveste um importância extrema; mas avançou-se também ao construir a Europa. Esta é a forma de caminhar juntos na Europa e de dar resposta, como foi aqui dito, às preocupações reais dos cidadãos.
Por conseguinte, além de agradecer a solidariedade europeia, desejo dizer que este relatório Watson - e felicito o relator, que realizou um enorme esforço - constitui também um marco muito importante nesse caminho que todos neste Parlamento Europeu estão a empreender conjuntamente para construir a Europa.

Vitorino
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a União Europeia e os seus Estados membros baseiam-se no respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, na garantia da dignidade da pessoa humana e na protecção dos direitos das pessoas e das instituições que se encontram consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
Todos estes direitos podem ser afectados pelos actos de terrorismo. Num quadro de democracia plena, como existe na União e nos seus Estados membros, os actos terroristas nunca podem ser justificados, qualquer que seja o local em que sejam praticados ou o objectivo visado. Os actos de terrorismo não devem nunca ser considerados como crimes políticos ou como delitos relacionados ou inspirados por motivos políticos. O terrorismo nunca deve ser considerado como uma forma de resolver um problema que uma pessoa ou um grupo possa ter, independentemente da sua natureza.
Durante os últimos anos a Europa registou um aumento da actividade terrorista no interior das suas fronteiras caracterizada por uma profunda alteração da natureza dos actos praticados. O impacto real ou potencial dos ataques armados é cada vez mais devastador e mortal como consequência da evolução tecnológica registada no sector das armas e dos explosivos. Estão a surgir novas formas de terrorismo decorrentes do contínuo e rápido desenvolvimento das tecnologias da informação, dos registos electrónicos e do equipamento informático.
Os terroristas podem tirar proveito das diferenças existentes no regime jurídico de vários Estados membros e das dificuldades que existem para proceder à sua extradição, sobretudo quando o acto não é regulamentado no Estado requerido. Este aspecto sublinha, como foi dito várias vezes durante o debate, o carácter inadequado das formas tradicionais de cooperação judicial e policial para combater o terrorismo. Por isso, hoje mais do nunca, é necessário tomar medidas para lutar contra o terrorismo elaborando propostas legislativas destinadas a sancionar tais actos.
A condenação do terrorismo no plano político tem sido constantemente assumida pelas instituições da União Europeia, em especial pelo Parlamento Europeu, pela Comissão e pelo Conselho. Infelizmente, é com inusitada frequência que temos sido chamados a afirmar esse posicionamento da União em virtude das acções terroristas da ETA em Espanha. A nossa solidariedade para com o povo espanhol e, em especial, para com as vítimas do terrorismo em Espanha é inequívoca e constante. Há que complementar essa solidariedade com acções mais efectivas. Daí que o artigo 29º do Tratado de Amesterdão refira especificamente a acção comum em três domínios: uma cooperação mais estreita entre as forças policiais, autoridades aduaneiras e outras autoridades competentes, incluindo a Europol, uma cooperação mais estreita entre as autoridades judiciárias dos Estados membros e uma aproximação, quando necessário, das disposições de direito penal. Nos termos do artigo 2º da Convenção Europol, o terrorismo integra as competências da Europol.
Em conformidade com a alínea b) do artigo 31º do Tratado da União e com as conclusões de Tampere, em que se referiu que os procedimentos formais de extradição serão abolidos entre os Estados membros para as pessoas que tentam escapar à justiça e substituídos por uma simples transferência, a Comissão anunciou já a sua intenção de apresentar uma iniciativa destinada a suprimir os procedimentos formais de extradição entre Estados membros para certos tipos de crimes e criar um "mandato europeu de busca e captura" com vista a combater não só o terrorismo mas também outros crimes odiosos de natureza transnacional. Da mesma forma, a Comissão tem a intenção de propor uma aproximação da legislação penal em matéria de actos de terrorismo, em conformidade com a alínea e) do artigo 31º do Tratado da União Europeia, não só para contemplar formas clássicas de terrorismo mas também as novas formas de terrorismo. Por último, o acto de dirigir, promover, apoiar ou pertencer a um grupo terrorista deve igualmente ser sujeito a uma tipificação comum. A Comissão revê-se nas preocupações do Parlamento quanto à protecção às vítimas do terrorismo e tem a intenção de apresentar, durante o corrente semestre, um Livro Verde sobre a compensação das vítimas de crimes em geral e do crime do terrorismo em particular no âmbito da União Europeia.
Senhora Presidente, Senhores Deputados, em conclusão, a Comissão identifica-se com os princípios do excelente relatório do senhor deputado Watson, a quem eu queria vivamente felicitar, bem como com as directrizes do projecto de recomendação que o Parlamento aprecia hoje. Na sequência dos trabalhos que temos vindo a desenvolver desde há vários meses, em consulta estreita com todos os Estados membros - sublinho, com todos os Estados membros - e não apenas com alguns, a Comissão tenciona propor ao Parlamento e ao Conselho, no corrente mês de Setembro, as iniciativas legislativas referentes à harmonização do crime do terrorismo, à adopção do mandato de busca e captura europeu e à substituição dos processos de extradição por mecanismos de entrega expedita para certos tipos de crime, entre os quais o terrorismo, dando assim, estou certo, cabal cumprimento às solicitações do vosso projecto de recomendação.

Presidente
Obrigado, Senhor Comissário Vitorino.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 12H00.

Barón Crespo
Senhora Presidente, para além de agradecer ao senhor Comissário a intervenção que acaba de proferir, desejo pedir à Presidência que, reforçando o gesto que representou este nosso debate, se submeta à votação, em primeiro lugar, o relatório Watson. E não em último lugar, como está previsto.

Presidente
Ao ouvir os aplausos, Senhor Deputado Barón Crespo, fiquei com a impressão de que a assembleia está perfeitamente de acordo com essa proposta e, uma vez que não há objecções, vamos começar as votações pelo relatório Watson.

Boas-vindas
Presidente
Gostaria de saudar, em nome do Parlamento Europeu, a presença na nossa tribuna oficial da comissão dos transportes do Parlamento sueco, que é conduzida pela sua presidente Monica Öhman.
Gostaria de lhes transmitir que estamos muito contentes por acolhermos os nossos colegas, que representam os cinco partidos políticos do Parlamento sueco e que se encontram aqui para se avistarem com os seus homólogos da nossa Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo.
Desejamos-lhes, caros colegas, uma estadia agradável e frutuosa.
Nogueira Román
Senhora Presidente, sou obrigado a insistir num assunto que já suscitei várias vezes em pontos de ordem. Desde a última sessão plenária realizada neste Parlamento, morreram nas praias espanholas, ao tentar encontrar trabalho na Europa, trinta pessoas provenientes do continente africano.
Nesse mesmo período, foram detidas outras 2800, e julgo que é chegada a hora, Senhora Presidente, de este Parlamento se mostrar preocupado com este problema tão fundamental, que nos deveria envergonhar a todos e que requer uma acção deste Parlamento.

VOTAÇÕES
Maes
Senhora Presidente, no considerando M remete-se claramente para a definição que o Conselho da Europa confere ao conceito "acto de terrorismo". Aliás, essa definição figura também mais adiante no relatório. Gostaria de perguntar se a versão neerlandesa do considerando M poderá ser totalmente harmonizada com esta definição. Na versão neerlandesa deveria constar: "...e que conduzem à ambição..." e não apenas: "...que conduzem...", já que agora não existe ligação entre a violência e a ambição, ligação essa que era, obviamente, visada pela definição do Conselho da Europa.

Presidente
Absolutamente, Senhora Deputada Maes, posso assegurar-lhe que zelaremos para que todas as versões linguísticas estejam bem harmonizadas. É com efeito muito importante respeitar o rigor das palavras.
(O Parlamento aprova a recomendação)
Processo simplificado - Processo sem relatório
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 685/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de Abril de 2001 a fim de prever a repartição entre os Estados-Membros das autorizações recebidas no âmbito do acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia que estabelece determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado (COM(2001) 334 - C5-0273/2001 - 2001/0138(COD))
(O Parlamento aprova a proposta da Comissão)
Recomendação sem debate (A5-0268/2001) do deputado Hatzidakis, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia que estabelece determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado (8010/1/2001 - C5-0317/2001 - 2001/0032(AVC))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Relatório (A5-0281/2001) do deputado Ruffolo, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, sobre a cooperação cultural na União Europeia (2000/2323(INI))
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0279/2001) do deputado Schmitt, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns no domínio da aviação civil e cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (COM(2000) 95 - C5-0663/2000 - 2000/0246(COD))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Relatório (A5-0266/2001) do deputado Swoboda, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Protocolo nº 9 do Acto de Adesão da Áustria, Finlândia e Suécia no que respeita ao sistema de ecopontos para veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria (COM(2000) 862 - C5-0769/2000 - 2000/0361(COD))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Proposta de resolução (B5-0538/2001) do deputado Brok, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre o alargamento da União Europeia
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0251/2001) da deputada Carlsson, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre o pedido de adesão da Estónia à União Europeia e o estado das negociações (COM (2000)704 - C5-0604/2000 - 1997/2177(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0252/2001) da deputada Schroedter, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre o pedido de adesão da Letónia à União Europeia e o estado das negociações (COM(2000)706 - C5-0606/2000 - 1997/2176(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0253/2001) do deputado Souladakis, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre o pedido de adesão da Lituânia à União Europeia e o estado das negociações (COM(2000)707 - C5-0607/2000 - 1997/2178(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0254/2001) do deputado Gawronski, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre o pedido de adesão da Polónia à União Europeia e o estado das negociações (COM(2000)709 - C5-0609/2000 - 1997/2174(COS))
Antes da votação da alteração 2 do Grupo dos Verdes

Graefe zu Baringdorf
Senhora Presidente, tive de esperar para ver se a alteração do Grupo Liberal era aceite. Trata-se agora da alteração 2. Fala-se da referência à BSE nos países candidatos. Este perigo apenas é mencionado no relatório sobre a Polónia. Por esta razão, apresentei uma alteração no sentido de ser referido que este perigo também existe em outros países, pois, caso contrário, estaríamos em presença de uma discriminação da Polónia. Deixei então passar um erro e ficou escrito "em todos os outros países" . Ora, o que tem de constar é "em outros países" , pois trata-se de situações diferentes. Assim sendo, recomendo à câmara que aceite esta alteração para não discriminar a Polónia.
(O Parlamento aceita que a alteração oral seja tida em consideração)
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0255/2001) do deputado Jürgen Schröder, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre o pedido de adesão da República Checa à União Europeia e o estado das negociações (COM(2000)703 - C5-0603/2000 - 1997/2180(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0256/2001) do deputado Wiersma, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre o pedido de adesão da Eslováquia à União Europeia e o estado das negociações (COM)(2000)711 - C5-0611/2000 - 1997/2173(COS))
Antes da votação:

Oostlander
Senhora Presidente, gostaria de propor à assembleia a aprovação de uma alteração oral ao relatório Eslováquia, com o texto que passo a ler em alemão -:
lamenta que não se tenha conseguido chegar a um compromisso no que se refere à reestruturação dos municípios, de modo a ser possível obter a aprovação dos representantes da minoria húngara.
(NL) Senhora Presidente, faço esta proposta porque ela poderia recolher um amplo apoio. Já abordei também o assunto com o relator.

Presidente
Senhor Deputado Oostlander, essa alteração situar-se-ia portanto no início do relatório e votá-la-íamos imediatamente? Não se insere numa outra alteração?

Oostlander
Isso depende dos colegas do Grupo Verts/ALE. Se eles desejarem proceder primeiro à votação da sua alteração, nesse caso esta alteração poderia ser votada depois, visto que se trata de uma versão mais fraca.

Presidente
Passo a consultar o relator, o senhor deputado Wiersma.

Wiersma
Senhora Presidente, dada a formulação da alteração e dadas as nossas preocupações sobre a discussão em curso na Eslováquia sobre descentralização regional, podemos apoiar a referida alteração; também o podemos apoiar no contexto do conhecimento de que neste momento decorrem negociações e conversações sobre as competências das províncias em questão. Todos fazemos votos para que o governo de coligação da Eslováquia encontre uma solução para o pacote global da descentralização regional. Nesse quadro, como relator, apoio esta alteração e faço votos de que o meu grupo siga o meu exemplo.

Schroedter
Senhora Presidente, se bem entendi o colega Oostlander, ele refere-se à nossa alteração 3. Nesse caso, retirá-la-íamos e a formulação oral do colega tornar-se-ia a formulação do texto.

Presidente
Muito bem, é uma proposta que me parece perfeitamente aceitável.
(O Parlamento aceita que a alteração oral seja tida em consideração) (O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0257/2001) do deputado Queiró, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre o pedido de adesão da Hungria à União Europeia e o estado das negociações (COM(2000)705 - C5-0605/2000 - 1997/2175(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0258/2001) do deputado Van Orden, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre o pedido de adesão da Bulgária à União Europeia e o estado das negociações (COM(2000)701 - C5-0601/2000 - 1997/2179(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0259/2001) da deputada Nicholson of Winterbourne, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre o pedido de adesão da Roménia à União Europeia e o estado das negociações (COM(2000)710 - C5-0610/2000 - 1997/2172(COS))
Antes da votação:

Nicholson of Winterbourne
Senhora Presidente, desejo esclarecer os meus comentários de ontem acerca do meu relatório para evitar qualquer mal-entendido sobre adopção interpaíses de crianças romenas por famílias espanholas nos últimos dez anos.
Posso afirmar categoricamente que a grande maioria desses casos foi conduzida de forma cabal e adequada pelas autoridades espanholas e pelas famílias em questão. Sei, na realidade, que muitos deles tiveram desfechos muito felizes, alguns dos quais são do conhecimento dos meus colegas espanhóis deste Parlamento.
Posso acrescentar que as autoridades dos Estados-Membros da União Europeia têm, sem dúvida, agido com inteira propriedade nesta matéria sensível e que foram as autoridades espanholas as que actuaram de forma mais rigorosa.
Agradeço aos colegas espanhóis desta assembleia o facto de me terem chamado a atenção para esta necessidade de clarificação, em especial aos senhores deputados Gil-Robles Gil-Delgado e Salafranca Sánchez-Neyra. Aguardo com o maior interesse a continuação da cooperação frutuosa com todos os colegas espanhóis deste Parlamento no futuro.
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0260/2001) do deputado Volcic, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre o pedido de adesão da Eslovénia à União Europeia e o estado das negociações (COM(2000)712 - C5-0612/2000 - 1997/2181(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0261/2000) do deputado Poos, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre o pedido de adesão de Chipre à União Europeia e o estado das negociações (COM(2000) 702 - C5-0602/2000 - 1997/2171(COS))
Antes da votação da alteração 16 do Grupo ELDR

Van der Laan
Senhora Presidente, contrariamente ao meu colega Wiersma, falarei simplesmente em neerlandês. Há um pequeno lapso na lista de votações. A alteração 16 dos Liberais e a alteração 9 dos Verdes são, nomeadamente, idênticas. Isso foi também assim combinado, pelo que me parece mais prático que ambas sejam simplesmente votadas em conjunto, a fim de evitar confusões.

Presidente
Não havendo objecções da parte do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, submeto à votação as alterações 16, do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, e 9, do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, esclarecendo que o relator é favorável.
Antes da votação da alteração 5, do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia

Frassoni
Senhora Presidente, gostaríamos de apresentar uma alteração oral à alteração 5. Em vez de "desencadeados pela agitação e pelos actos de violência que tiveram início no princípio dos anos 60", é nosso desejo substituir as palavras "desencadeados por" pelas palavras "que se seguiram a".
A intenção desta alteração oral é apenas clarificar qualquer mal-entendido que eventualmente justificasse a invasão de Chipre pela Turquia.

Presidente
Há alguma objecção a que se leve em consideração a alteração oral?

Poos
Senhora Presidente, vejo-me obrigado a pronunciar-me contra a tomada em consideração desta alteração oral. Todos sabem que a história de Chipre é complicada e que há culpas recíprocas. Mas este não é um relatório histórico, é um relatório sobre os progressos de Chipre na via da adesão, e penso que esta alteração não tem lugar no relatório.
(A Presidente constata que mais de doze deputados se opõem a que a alteração oral seja tida em consideração) (O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0262/2001) da deputada Stenzel, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre o pedido de adesão de Malta à União Europeia e o estado das negociações (COM(2000)708 - C5-0608/2000 - 1999/2029(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0249/2001) do deputado Collins, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativa à protecção dos passageiros dos transportes aéreos na União Europeia (COM(2000) 365 - C5-0635/2000 - 2000/2299(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0264/2001) do deputado Gerhard Schmid, em nome da Comissão Temporária sobre o Sistema de Intercepção ECHELON, sobre a existência de um sistema de global intercepção das comunicações privadas e económicas (sistema de intercepção ECHELON) (2001/2098(INI))

Vattimo
Senhora Presidente, na minha intervenção sobre este relatório enganei-me ao referir os números das alterações que eu pedi que fossem votadas favoravelmente. Os números das alterações a favor das quais eu recomendo que se vote são as seguintes: 16, 17, 18, 19 e 22. Estes são os números que se encontram nos documentos de sessão.
(O Parlamento aprova a resolução)
Declarações de voto
Relatório Watson (A5-0273/2001)

Banotti
Senhora Presidente, o meu grupo votou a favor do relatório Watson, que é um relatório excelente e muito exaustivo. Todavia, propõe modificações muito radicais que, potencialmente, podem causar problemas a alguns dos Estados-Membros, em especial os que estão na linha da frente do terrorismo. Não havendo uma definição clara e mutuamente aceite de terrorismo, os Estados têm de poder tomar quaisquer medidas que considerem adequadas para tratar destas graves ameaças. No entanto, isso não impede que os Estados-Membros identifiquem as áreas em que há dificuldades de cooperação entre eles e encontrem maneiras de melhorar essa cooperação.
É necessário pôr em prática medidas eficazes para impedir a formação e as actividades de grupos violentos na Europa e a colaboração entre esses grupos.
Gostaria de tecer os meus elogios ao senhor deputado Watson pelo seu relatório.

Gorostiaga Atxalandabaso
Senhora Presidente, votei contra este relatório porque não faz referência ao terrorismo de Estado.
Considero que o Parlamento Europeu fechou os olhos ao facto de o terrorismo de Estado actuar com impunidade e que a União Europeia está a rejeitar os princípios básicos por que, supostamente, deveríamos lutar.

Korakas
Posições extremamente perigosas para o movimento popular e as liberdades democrática estão contidas no relatório Watson sobre a adopção de uma iniciativa de combate ao terrorismo a nível da UE. Essa iniciativa, tal como nos diz o relator, tem por objectivo a instituição por todos os Estados Membros de um quadro jurídico mínimo relativamente ao conceito de crime de terrorismo e às penas aplicáveis. O relator considera uma verdade incontestável que a UE adquiriu um tal nível de funcionamento democrático que o recurso a qualquer outro meio para além do "diálogo democrático" e da "resolução dos conflitos através das instituições" deve ser penalizado. Pede aos Estados-Membros que tomem medidas eficazes a fim de prevenir a formação de grupos "violentos" bem como o aparecimento ou manutenção de um "ambiente favorável aos terroristas".
A descrição que acabo de fazer leva-nos a considerar sem sombra de dúvida que o único objectivo de toda esta literatura é atemorizar e subjugar todos os que se opõem à violenta ofensiva desencadeada pelo sistema capitalista mundial, especialmente após a queda do sistema capitalista. Utilizando como pretexto a justa luta contra o terrorismo individual muitas vezes de inspiração suspeita, pretende-se assegurar a repressão pela força, se possível na origem, das lutas desenvolvidas com êxito pelos povos da Europa contra as políticas antipopulares e contra a nova ordem imperialista, tal como se têm vindo a manifestar tanto a nível nacional como europeu (por exemplo, em Nice, em Gotemburgo e especialmente em Génova).
Ainda se ouvem as vozes dos dignatários governamentais europeus que identificavam os manifestantes com criminosos e terroristas. Procura-se agora reforçar ainda mais e harmonizar o arsenal jurídico dos Estados-Membros relacionado com o terrorismo. Depois de amanhã esperamos a proibição e a penalização das manifestações e de toda e qualquer forma de desobediência política. É nesse sentido que aponta a recente decisão adoptada por unanimidade pelo Conselho "Justiça e Assuntos Internos" da UE que reuniu logo a seguir às manifestações de Gotemburgo e pouco antes das manifestações de Génova.
Será que a abolição do direito à reunião e a repressão pela força das manifestações de Gotemburgo e de Génova não constituem actos de terrorismo? Os dois mortos, vítimas do terrorismo de Estado do Estado sueco e do Estado italiano, não serão também eles vítimas de um acto terrorista que merecem uma reparação? A Presidência belga já começou a preparar-se intensivamente para enfrentar ainda com mais violência o "povo-terrorista", tendo em vista as manifestações marcadas para os dias de reunião do Conselho Europeu de Lacken (Bruxelas).
O nosso país está entre aqueles que recentemente se dotaram de legislação específica adicional tendo supostamente em vista a luta contra o terrorismo e contra a criminalidade organizada. Trata-se de uma lei que foi votada por uma vintena de deputados presentes e que constitui uma ameaça directa às liberdades democráticas conquistadas pelo povo grego à custa de lutas e sacrifícios e que anula direitos fundamentais e coloca na mira da arbitrariedade do Estado a acção política e sindical. Contra esta lei reuniu-se um vasto grupo de diversas personalidades democráticas bem como de organizações sindicais e outras organizações sociais.
Pelos motivos expostos, nós, os europedutados do Partido Comunista da Grécia, votámos contra o relatório.

Fatuzzo
Senhora Presidente, agradeço-lhe sobretudo a gentileza com que convidou os deputados presentes a ouvir as minhas dezassete - que na realidade são dezasseis - declarações de voto, até porque foi apresentado, no documento de alteração do Regimento, uma alteração anti-Fatuzzo, destinada a limitar a três o máximo de declarações de voto orais nas nossas sessões. Por conseguinte, encaro com muito gosto o convite que dirigiu aos deputados no sentido de ouvirem as declarações de voto do deputado Fatuzzo, que começam hoje com o relatório Watson sobre o papel da União Europeia na luta contra o terrorismo.
O Partido dos Reformados sugere - comunicando que votou a favor através da minha pessoa - que se estabeleça, para lutar verdadeiramente contra o terrorismo, um total e absoluto silêncio da imprensa e da televisão sobre os factos do terrorismo.
Os terroristas pedem uma amplificação dos seus crimes e os meios de comunicação não devem permiti-lo. Devemos aprovar directivas que estabeleçam o silêncio da imprensa e da televisão acerca dos actos terroristas.

Alavanos
A resolução Ruffolo sobre a cooperação cultural na União Europeia contém muitas propostas positivas e alterações à análise inicial da Comissão, a saber:
a disponibilização de 1% do orçamento geral para obras artísticas e culturais
o relatório anual da Comissão sobre a política cultural da União Europeia
os programas trienais de cooperação cultural
a criação de um Observatório Europeu da Cooperação Cultural
a harmonização do IVA.
Aproveito esta oportunidade para destacar um problema extremamente importante no domínio da cooperação cultural entre os 15 que continua por resolver: refiro-me à detenção ilegal, por parte do Reino Unido, dos mármores do Pártenon no Museu Britânico. O Parlamento Europeu tomou posição a favor da restituição das esculturas à Grécia quando há alguns anos aprovou formalmente a declaração escrita Lomas. Penso que deveremos mobilizar-nos mais nesse sentido.

Ahern
Os procedimentos formais de extradição entre Estados-Membros não podem ser suprimidos na prática sem normas mínimas comuns para o direito processual que garantam os direitos fundamentais. A rejeição da alteração apresentada pelo Grupo Verts/ALE, solicitando que os Estados-Membros chegassem a um acordo desse tipo significa que o relatório, que é sério e importante, enferma de um defeito de base. Este facto reveste-se de uma importância tão fundamental para os cidadãos europeus que me impediu, lamentavelmente, de votar a favor do relatório em causa.

Bordes, Cauquil e Laguiller
Opomo-nos ao terrorismo devido aos meios utilizados, mas também porque os seus autores visam geralmente impor um regime repressivo ao seu próprio povo.
Sentimos no entanto uma sensação de repugnância perante a hipocrisia do relatório, que critica os grupos terroristas mas afasta do seu domínio o terrorismo de Estado quando é, ou foi, perpetrado pelos Estados que se dizem democráticos e que participam hoje em dia na União Europeia.
Tomando como exemplo o caso da França: quando generais reivindicam actos de tortura e assassínios cometidos durante a guerra conduzida contra o povo argelino para o impedir que se libertasse da opressão colonial, não estão a legitimar o terrorismo?
Ou será necessário absolver esse tipo de ignomínias, quanto mais não seja pelo silêncio, com o pretexto de que esses actos de terrorismo foram cometidos com o conhecimento, ou mesmo as ordens das mais altas autoridades do Estado?
E quantos actos de terrorismo foram cometidos pelo Reino Unido na Índia ou no Quénia antes da descolonização? Quantos é que o Reino Unido comete hoje em dia na Serra Leoa?
O relatório não diz uma palavra sobre esse terrorismo de Estado que não é melhor do que o terrorismo dos pequenos grupos. Mas, em contrapartida, tem o cinismo de enumerar, nos aspectos a combater, as "concepções ideológicas extremistas" ou o "apoio intelectual", o que abre evidentemente a porta a todos os atentados à simples liberdade de opinião.
Assim, votámos contra este relatório.

Caudron
Gostaria de declarar o meu apoio a este relatório de iniciativa que exorta os Estados-Membros da União Europeia a uma melhor coordenação na luta contra os actos terroristas.
Durante estes últimos anos, a União Europeia sofreu um aumento das actividades terroristas no seu território, actividades que não pouparam nenhum Estado. Os meios clássicos de cooperação judiciária e policial revelam-se muitas vezes insuficientes para lutar contra a nova forma de terrorismo que resulta da actividade de redes organizadas à escala internacional, estabelecidas em diversos países, jogando com as falhas jurídicas da territorialidade dos processos e beneficiando por vezes de apoios logísticos e financeiros poderosos. Temos evidentemente de condenar esses actos que traumatizam famílias inteiras e provocam um clima de terror nas regiões mais particularmente afectadas. Mas temos sobretudo de apresentar propostas concretas que visem pôr fim a esses actos odiosos. Eis o objectivo deste relatório. De entre as propostas interessantes, salientemos:
a criação de um "mandato europeu de busca e captura" destinado à luta contra o terrorismo, no âmbito da acção contra a delinquência, organizada ou não, o tráfico de seres humanos e os delitos cometidos contra as crianças, o tráfico ilícito de droga e de armas, a corrupção e a fraude;
a instauração a nível europeu de regras mínimas de definição dos delitos, assim como de sanções aplicáveis na área do terrorismo;
a eliminação dos processos formais de extradição e a adopção do princípio do reconhecimento mútuo das decisões penais no que respeita aos delitos de terrorismo;
a adopção de instrumentos jurídicos pertinentes destinados a aproximar as legislações nacionais em matéria de indemnização das vítimas de delitos terroristas.
Tal como o relator, parece-me igualmente primordial trabalhar sobre a prevenção dos actos terroristas. Neste sentido, os Estados-Membros têm de continuar a desenvolver políticas educativas e sociais que visem combater todas as formas de exclusão social, económica e cultural. Com efeito, a pobreza e a falta de formação contribuem para criar um terreno propício explorado por todos os integristas. Acabou o tempo de fechar os olhos sobre actos que ameaçam o futuro democrático das nossas sociedades.

Kirkhope
Os Conservadores britânicos votaram a favor do relatório Watson para assim enviarem a mensagem de que travaremos uma luta sem quartel contra o terrorismo e, em especial, para demonstrarem solidariedade aos nossos colegas envolvidos na luta que presentemente decorre contra os terroristas, principalmente da ETA.
No entanto, embora os Conservadores tenham um longo historial, de que se orgulham, de combate ao terrorismo, são igualmente antigas as nossas preocupações acerca da interferência e da politização indevidas de um processo que é um processo jurídico justo. Tememos que o alargamento das competências comunitárias a esta área venha diminuir a capacidade dos Estados-Membros de tomarem as medidas que considerem necessárias para atacar este problema. Achamos prematuro conceder à Europol poderes muito alargados e mantemos a nossa convicção de que a existência de tradições nacionais diferentes em matéria jurídica significa que deveremos avançar pela via da cooperação e não da harmonização.
Nunca, em circunstância alguma, iremos em auxílio daqueles que procuram utilizar a força para minar instituições democráticas legítimas.

Lambert
Lamento ter chegado à conclusão de que não sou capaz de apoiar o pedido de unanimidade parlamentar relativamente a este relatório. Pertencendo como pertenço ao partido dos Verdes, a minha via preferida é sempre a da não violência e estou convencida de que não há a menor justificação para o uso da violência como meio para operar transformações num Estado democrático. Em locais onde a urna para os votos é uma das opções, não há lugar para a violência. Congratulo-me com as distinções estabelecidas no considerando T em relação a países terceiros. O meu voto no "Não" não deverá ser interpretado como apoio ao terrorismo. Ele baseia-se num factor fundamental.
É a questão do reconhecimento mútuo de decisões em assuntos de natureza penal. A menos que tenham sido acordadas normas mínimas comuns para o direito processual, esta questão do reconhecimento não deve ir por diante. Não podemos utilizar a luta contra o terrorismo para minar os procedimentos jurídicos e as garantias democráticas que diferem de Estado-Membro para Estado-Membro. O Parlamento optou por não aprovar a alteração 1, que teria exigido essas normas mínimas.
Também devo confessar que, no fundo, me sinto pouco à vontade para apoiar um relatório que omite determinadas questões, como o terrorismo de Estado, a proscrição de certas organizações que operam em países terceiros e a base para esse tipo de decisões e, além disso, a falta de uma definição de "terrorismo ambiental" .
No entanto, a falta de um compromisso relativo a garantias jurídicas mínimas é o factor decisivo para eu votar "Não" .

Nicholson
Decidi votar a favor desta reforma, embora tenha muitas reservas acerca do efeito de algumas das recomendações.
Faço-o na esperança de que vamos assistir a uma cooperação significativa entre Estados-Membros na erradicação da violência e do terrorismo. Há décadas que os Unionistas do Ulster estão contra a violência, e continuarão a estar, no futuro.
Com a detenção de três activistas do IRA na Colômbia testemunhamos a globalização dos terroristas. Isto faz-nos ver como o terrorismo e os efeitos do terrorismo se disseminaram.
Relatório Ruffolo (A5-0281/2001)

Fatuzzo
Senhora Presidente, há duas semanas estive em Verona. Estive na Arena de Verona e assisti a uma belíssima ópera de Giuseppe Verdi, La Traviata. Nunca tinha tido antes oportunidade de assistir directamente - facto que eu lamento - a óperas líricas. Pois bem, o espectáculo era e é tão belo que penso que é justo fazer com que toda a Europa possa usufruir destes produtos culturais.
São, pois, bem-vindos relatórios como o do senhor deputado Ruffolo, que prevêm uma cooperação cultural. Evidentemente, não só a Itália deve dar a conhecer as suas actividades culturais como também os outros 14 Estados da União Europeia e os 12 Estados candidatos à adesão.

Bordes, Cauquil e Laguiller
Na exposição de motivos, o relatório pede à Comissão e aos Estados-Membros um envolvimento mais forte em defesa da cultura. Há razões para o fazer, com efeito, pois o mesmo relatório afirma por outro lado que, no ano 2000, apenas foram destinados à cultura, incluindo o sector audiovisual, 0,1% do orçamento comunitário.
Mas o que é que entende então o relatório pelo termo "cultura europeia" que surge vezes sem conta da caneta dos autores? Para além de que a expressão é ambígua, em que é que ela se distingue da cultura universal, rica da contribuição de todos os continentes?
Num dos seus considerandos, o relatório arruma dentro do contexto cultural sectores como os dos direitos de autor, do direito de sequência, da liberalização do mercado das telecomunicações, do direito da concorrência internacional (financiamento das obras cinematográficas, preço único do livro, subvenção dos teatros, concentração dos medias, etc.). Pretende-se falar de cultura quando se trata, na prática, de mercados, ou mesmo de negócios!
Em contrapartida, o relatório não refere questões perfeitamente elementares. O simples acesso à cultura estará assegurado a todos os que vivem na União? Será que são todos sequer alfabetizados? Todos eles terão podido seguir uma escolaridade à medida das suas possibilidades?
Estas questões não interessam as autoridades europeias, demasiado preocupadas em regulamentar a concorrência dentro do business cultural.
Assim, votámos contra este relatório.

Caudron
Congratulo-me com o facto de o Parlamento Europeu, instância representativa das aspirações do(a)s cidadã(o)s europeu(eia)s, ter aproveitado o seu direito de iniciativa para incitar a Comissão Europeia a propor medidas concretas no domínio da cultura.
Com efeito, desde 1974 que ele vem salientando a importância de desenvolver uma política cultural a nível comunitário. E com razão, pois a cultura representa um elemento fundamental da identidade da União Europeia, constitui a base sobre a qual os povos se juntam, se reconhecem e experimentam o sentimento de pertença a um mesmo espaço.
Evidentemente que não se trata de promover uma política cultural europeia tendente para a uniformidade. Trata-se pelo contrário de valorizar a diversidade cultural e linguística, assim como a partilha de um património comum.
Neste momento em que os nossos concidadãos duvidam do projecto europeu, temos de trabalhar no sentido de reforçar o sentimento de cidadania europeia. Trata-se de uma questão prévia, necessária à elaboração de uma constituição europeia.
É nesta óptica que se inscreve o relatório do senhor deputado Ruffolo, que lança várias pistas a seguir. Pede-se por conseguinte à Comissão:
que apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de recomendação em que se compromete a submeter a estas duas Instituições um relatório anual sobre as políticas culturais da União Europeia e dos Estados-Membros, e em que convidará os Estados-Membros a contribuírem activamente para a elaboração e concretização de um plano trienal de cooperação cultural;
que crie um observatório europeu de cooperação;
que reuna, com vista à avaliação da revisão do programa-quadro "Cultura 2000", um segundo Fórum da Cultura, que, com base na presente resolução, irá redefinir os valores, os objectivos e as formas da cooperação cultural europeia;
que realize um estudo sobre a possibilidade de aproximar, a nível comunitário, os princípios que regem o tratamento fiscal das obras de arte e do trabalho artístico;
que reafirme, agora que se aproxima a próxima cimeira da OMC, a posição da União Europeia.
Para terminar, recordo que, enquanto relator do Sexto Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento (PQID), propus alterações que visam reforçar a investigação no domínio cultural.

Uca
O reforço da cooperação cultural no plano europeu é algo desejável e que devemos saudar. Votei favoravelmente o relatório Ruffolo, pois estou convencida de que o reforço da cooperação cultural dá origem ao enriquecimento mútuo. O conhecimento de outras culturas melhora o entendimento recíproco entre os povos em prol da paz. A cultura e a língua dos migrantes da Europa não deve passar sem uma referência e, nesta perspectiva, proponho que a União Europeia incentive a criação cultural destes homens e mulheres, através da concessão de apoios financeiros.
A cooperação cultural na Europa constitui um aspecto de fundo no sentido de um aprofundamento da integração europeia. o contacto com as diferentes culturas pode permitir a criação de uma identidade europeia dos cidadãos. Considero extremamente importante este ponto, dado que, para os cidadãos, a Europa ainda está distante, a Europa fica na longínqua Bruxelas.
A Europa, paralelamente à sua unidade, salienta-se pela sua diversidade cultural. Trata-se de um valor inestimável e que melhora a coexistência pacífica na Europa. Sou inteiramente a favor de as pessoas, na Europa, não viverem apenas umas ao lado das outras, mas também, e sobretudo, umas com as outras.
Relatório Schmitt (A5-0279/2001)

Fatuzzo
Senhora Presidente, como sabe, de há algum tempo a esta parte, o número de idosos e de reformados tem vindo a aumentar constantemente, o que é para mim motivo de satisfação, até como representante do Partido dos Reformados. Esses idosos e reformados cada vez mais numerosos viajam pelo mundo, em especial na União Europeia e, cada vez com maior frequência, utilizam o avião nas suas deslocações.
Essas pessoas têm-me apresentado diversas queixas relativas ao tratamento recebido nos aviões, aos horários e aos atrasos, e por isso não posso deixar de aplaudir e votar a favor de um relatório que tem como objectivo melhorar a qualidade dos transportes aéreos.

Krivine e Vachetta
A questão de tornar coerente e de homogeneizar as normas de segurança no transporte aéreo coloca-se hoje em dia de forma premente. O tráfego aéreo desenvolveu-se consideravelmente, pelo que as questões de segurança têm efectivamente de ser tratadas com uma atenção muito especial. Não contestamos essa necessidade. Mas nem por isso somos favoráveis à criação de uma Agência Europeia da Segurança Aérea (AESA) nas bases propostas.
As questões em jogo neste domínio situam-se claramente a nível do aprofundamento do mercado internacional. A AESA acompanha a liberalização do espaço aéreo e constitui um instrumento na guerra das normas com os Estados Unidos. O reforço da coerência transforma-se num reforço da concorrência. A AESA constitui então uma etapa obrigatória da desregulamentação anunciada a nível do transporte aéreo; o pessoal e os serviços de navegação serão, também eles, numa segunda fase, abrangidos pelas decisões dessa Agência. De momento, esse pessoal é aliás informado ou consultado, mas nunca reconhecido como especialista. Agora que alastram as reestruturações maciças e os despedimentos na OAM, na Sabena e na Swissair, entre outras, esta questão é preocupante. Essa Agência tem de concentrar-se numa única missão: a segurança, integrando os trabalhadores nos seus trabalhos e homogeneizando pelo alto os acervos de todos os Estados europeus.

Markov
O relatório do colega Schmitt merece o apoio da maioria do meu grupo. As vantagens que decorrem da criação de uma Agência para a Segurança da Aviação à escala europeia, em vez da existência de 15 organismos nacionais são indiscutíveis, dado que passamos a dispor de
processos de certificação uniformes
aplicação uniforme de normas comuns na segurança aérea e na protecção do meio ambiente
normas de segurança uniformes sobre questões relacionadas com produtos, pessoas e serviços
e de uma entidade reconhecida como parceiro pelas agências para a segurança da aviação estrangeiras.
As tarefas que incumbem à Agência encontram-se claramente definidas: emissão de certificados e pareceres, apoio técnico à Comissão, elaboração da documentação necessária, realização de inspecções e investigações, controlo da aplicação das normas, elaboração e financiamento de projectos de investigação, cooperação com países terceiros.
A Comissão da Política Regional, dos Transporte e do Turismo acolheu positivamente outras importantes alterações, que definem quer a independência da Agência perante e Comissão, quer o dever de informação da agência relativamente ao Parlamento Europeu.
O meu grupo considera igualmente importantes as diligências no sentido de aumentar a transparência. A Agência está sujeita
ao processo orçamental geral
aos regulamentos comunitários sobre combate à fraude e à corrupção
a avaliação externa a intervalos regulares
São estas as razões que motivaram o nosso voto maioritariamente positivo.

Meijer
A aviação civil corre o risco de cair num perigoso caos. O facto de companhias aéreas com tarifas discrepantes e diferentes níveis de serviços se atropelarem pelas mesmas ligações com maior afluência, faz com que a hipótese de irresponsabilidade e temeridade seja maior do que no transporte terrestre de passageiros, até agora ainda razoavelmente bem regulado. Além disso, o espaço aéreo vai ficando cada vez mais congestionado, o que dá aso à ocorrência de quase acidentes. O facto de a aviação não ser apenas perigosa mas também nociva para a saúde, é claramente confirmado pelos casos de trombose nos passageiros que viajam praticamente imóveis, durante longos períodos, num espaço demasiado exíguo. Por isso é bom que haja, na Europa, um órgão capaz de dar uma execução uniforme às melhores regras de segurança possíveis. Se considerarmos que os doze anos de "Joint Aviation Authority" foram demasiado livres e desejarmos chegar a um novo organismo que, em conformidade com os requisitos vigentes na União Europeia, atinja o maior grau de protecção possível, levanta-se a questão de saber se esta nova Agência Europeia para a Segurança da Aviação deverá ser independente da Comissão Europeia. Isso não pode também, seguramente, legitimar que se avance depois com uma desregulamentação do tráfego aéreo em prol daquilo que se designa de "single sky", em que as tarefas de segurança da aviação vão parar a empresas concorrentes, os serviços de controlo existentes sejam desmantelados e as companhias aéreas possam reduzir ainda mais o seu contingente de pessoal.

Titley
Gostaria de saudar calorosamente o relatório do senhor deputado Schmitt, que preconiza a criação de uma Agência Europeia de Segurança com o objectivo de melhorar a segurança da aviação. Se esta proposta se concretizar, será estabelecido na aviação civil um nível de segurança elevado e uniforme com requisitos comuns em matéria de segurança.
Há muitos benefícios, tanto de carácter financeiro como de carácter prático, a retirar da criação de uma Agência Pan-europeia para a Segurança da Aviação única: se for possível substituir diversos procedimentos de regulamentação e certificação nacionais por um sistema uniforme europeu único, há diversas assimetrias que serão abolidas. Isso conduzirá, em última análise, a menores custos, a uma normalização de procedimentos e, o que é mais importante, a menos formalidades e burocracia. Com efeito, é mais fácil controlar um sistema de segurança do que quinze. É extremamente importante que os passageiros se sintam seguros quando viajam nas companhias aéreas e a criação de normas europeias comuns em matéria de aviação civil contribuirá de alguma forma para o conseguir.
Relatório Swoboda (A5-0266/2001)

Fatuzzo
O senhor deputado Swoboda, Senhora Presidente, apresentou um documento relativo à passagem dos autocarros pelo território da Áustria, em especial nos vales, naquelas zonas lindíssimas que existem na Áustria e que todos nós conhecemos ou gostaríamos de conhecer.
Eu sou a favor de que a União Europeia tome medidas a fim de que o ruído e a poluição dos autocarros e de outros meios de transporte sejam abordados de uma forma cada vez mais enérgica, por forma que o ar seja limpo e puro, principalmente nas zonas residenciais e turísticas frequentadas por idosos e reformados.

Ebner
Senhora Presidente, esta é a minha declaração de voto relativamente ao relatório Swoboda. O problema no itinerário transversal dos Alpes, mencionado no relatório Swoboda, diz efectivamente respeito, em primeira linha, à Áustria, mas também tem a ver com a totalidade do itinerário do Brenner. Aí temos o problema de a proposta e os projectos da Comissão terem feito perder muita credibilidade na zona entre Verona e Munique, pois aqui deu-se uma alteração unilateral do Protocolo. Somos a favor do estabelecimento de limites ecológicos. Somos a favor do estabelecimento de medidas que tenham em conta, e o façam com igualdade de direitos, a população e as empresas da zona. Mas também é imprescindível que o Protocolo seja cumprido, inclusive no futuro.

Caveri
Na Áustria e na Suíça, em sintonia com a Europa, estão em vigor limitações para os camiões TIR e prevêem-se novos caminhos-de-ferro, em construção ou em fase de projecto. Isso faz parte da rede transeuropeia de transportes, que prevê a linha Turim-Lyon como alternativa à estrada. A Comissão apontou o percurso para o túnel Aosta-Martigny, relançado pelos habitantes do Vale d' Aosta, em conformidade com o Protocolo sobre os Transportes da Convenção Alpina, assinado pelos Estados, que será subscrito pela Comissão.
Temos agora um teste para pôr à prova a sua vontade, mais concretamente os túneis do Monte Branco e do Fréjus: o primeiro foi encerrado ao trânsito depois da tragédia, enquanto no segundo se tem multiplicado o trânsito de camiões TIR. As populações dos vales de acesso têm manifestado o seu desagrado e preocupação, com pedidos, na vallée de Chamonix, de bloqueio dos camiões TIR ou, no Vale d' Aosta, de contingentação.
Nos Alpes Ocidentais faltam limites ao trânsito pesado. A Itália e a França devem impô-los - lembro uma minha proposta de lei na Câmara dos Deputados - em sintonia com as comunidades locais, mantendo informada a Europa, a fim de que essa mesma Europa possa modificar a rede transeuropeia de transportes, explicitando esse facto no Livro Branco da Comissão, que tratará também do trânsito alpino.
Há que estabelecer medidas para os túneis rodoviários entre a Itália e a França, a fim de se poder encontrar uma solução homogénea para os Alpes, com vista à reabertura do túnel do Monte Branco.

Flemming, Karas, Pirker, Rack, Rübig, Schierhuber und Stenzel
Os membros em questão do Parlamento Europeu, da sua delegação ÖVP/EVP, pronunciam-se hoje unanimemente contra a proposta da Comissão no sentido de, no Protocolo nº 9, relativo ao sistema de ecopontos para veículos pesados em trânsito através da Áustria, a chamada cláusula de 108%, destinada à redução quantitativa dos trajectos de trânsito, ser suprimida antes da data prevista e sem que sejam propostas medidas equivalentes. Este projecto da Comissão está em contradição com a letra e o espírito das disposições atempadamente negociadas.
Continuamos, no entanto, a insistir no seu cumprimento e, com o nosso voto relativamente ao nº 2 alíneas a) a c) da proposta legislativa, contribuímos para que, nos próximos passos em busca de soluções objectivas e sustentáveis para a problemática do trânsito nas chamadas zonas sensíveis - portanto também para a Áustria e região alpina -, se chegue a um consenso entre todas as instituições europeias, a Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu.

Markov
O relatório do colega Hannes Swoboda sobre a proposta da Comissão relativamente ao sistema de ecopontos para veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria, ao concluir, rejeitando o documento apresentado pela Comissão, merece o meu total apoio, bem como dos restantes colegas do meu grupo.
Estamos de acordo com a exposição de motivos apresentada pelo relator, segundo a qual as quantidades de trajectos de trânsito no território austríaco deveriam ser mantidas, visto que os objectivos iniciais do Protocolo nº 9, relativo ao transporte rodoviário, ferroviário e combinado, ainda não foram atingidos. Estes objectivos consistiam na redução das emissões de Nox, da poluição sonora e dos efeitos prejudiciais sobre a segurança rodoviária. Com efeito, existe uma tendência para o aumento dos trajectos de trânsito, que, só no itinerário principal de trânsito de veículos pesados de mercadorias, ligando o vale do Inn ao Brenner, entre 1993 e 2000, aumentaram 16% - perfazendo 52% na Áustria, isto é 580 188 trajectos de trânsito. No ponto de medição Vomp, junto da auto-estrada A12, o valor-limite de 40 miligramas por metro cúbico de NO2 e as respectivas margens de tolerância, estabelecidos pela UE, são permanentemente excedidos. O mesmo se passa em outros vales alpinos por onde passam os trajectos de trânsito. Deste modo, apesar de algumas melhorias técnicas introduzidas nos veículos pesados de mercadorias, verifica-se um aumento global das emissões de CO2. Para concretizar os objectivos inicialmente estabelecidos relativamente a uma diminuição duradoura e sustentável das emissões poluentes, haverá, portanto, necessidade de limitar a quantidade de trajectos de trânsito dos veículos pesados de mercadorias. São estas as razões que nos fazem votar favoravelmente a rejeição da proposta da Comissão.
Gostaria de apresentar uma sugestão no âmbito do nosso debate: deveria ser seguido o modelo suíço e serem criados corredores para o trânsito de veículos pesados de mercadorias através da Áustria.
Proposta de resolução sobre o processo de alargamento (B5-0538/2001)

McKenna
Senhora Presidente, no que respeita aos relatórios sobre o alargamento - não apenas o relatório do senhor deputado Brok, mas também os relatórios referentes a cada um dos Estados candidatos à adesão - é interessante verificar que o senhor deputado Brok reconheceu a rejeição do Tratado de Nice na Irlanda. Confirmou o que sempre dissemos, ou seja, que basicamente o Tratado de Nice não é necessário para o alargamento. O alargamento pode ir por diante sem o Tratado de Nice. É lamentável que o nosso governo esteja a tentar obrigar as pessoas a mudarem de opinião.
No que se refere aos relatórios de adesão sobre cada um dos Estados candidatos, estou seriamente preocupada com a ênfase colocada no aspecto da política externa e de segurança comum, com o facto de os países estarem a ser coagidos a aderir à NATO. O relatório sobre Malta, por exemplo, lamenta o facto de Malta estar dividida no que diz respeito à adesão. Penso que é aos cidadãos de Malta que compete decidir se querem ou não aderir. Se há uma clara divisão, também deverá haver uma escolha livre. Em Malta, a Irlanda está a ser utilizada como exemplo de como se pode ser Estado-Membro da União Europeia e alcançar um êxito económico notável e, todavia, continuar a ser neutral. Tudo isto é falso. Temos de deixar de acenar com cenouras artificiais aos Estados candidatos e ser honestos. A Irlanda já não é neutral. Está a colaborar na política externa e de segurança e defesa comum. O êxito económico da Irlanda não se deve apenas à UE, como vos poderão dizer muitos peritos em questões económicas.

Fatuzzo
Senhora Presidente, falando em geral do processo de alargamento da União Europeia, devo dizer que votei a favor. O Partido dos Reformados é favorável ao alargamento da União Europeia por dois motivos: o primeiro e mais importante é que os Estados da Europa Central e de Leste viveram mais de cinquenta anos sob uma ditadura que não os deixou respirar e merecem ser ouvidos no seu pedido com vista a encontrarem-se, tal como nós, na Europa. O outro motivo, Senhora Presidente, é que já existem muitos idosos e reformados na União Europeia de hoje. Com a adesão destes países candidatos, eles tornar-se-ão ainda mais numerosos, e a mim não pode deixar de causar satisfação o facto de termos uma Europa com muitos reformados que, amanhã, talvez possam vir a votar no Partido dos Reformados.

Berthu
O debate que acaba de ter lugar nesta assembleia sobre o alargamento próximo da União Europeia deu-nos uma tripla satisfação. Em primeiro lugar, verifica-se que, a partir de 2004, dez dos doze países candidatos (à excepção provavelmente da Roménia e da Bulgária) poderão tornar-se membros em simultâneo. Os deputados do MPF pensam que se trata de uma excelente notícia, que conseguirá uma pequena recuperação após uma espera demasiado longa.
Em segundo lugar, registámos uma mudança de tom relativamente aos países candidatos, que são agora tratados como Estados dignos de respeito. A resolução aprovada salienta mesmo que "em circunstância alguma deverá ser ferida a dignidade dos povos dos países candidatos devido a exigências insensíveis da União Europeia". Tínhamos denunciado repetidas vezes a atitude altaneira, ou mesmo desdenhosa, dos federalistas, que exigiam que os países de Leste renunciassem à sua soberania. Esperemos que esta nova evolução vá mais longe do que uma simples mudança de vocabulário.
Por fim, terceiro motivo de satisfação, o nº 10 de resolução significa aparentemente a aceitação de uma Europa mais flexível, constituída por círculos diferenciados. Eis, em nossa opinião, uma posição mais realista, desde no entanto que os círculos onde irá figurar a França não sejam dominados pelo ultrafederalismo: seria admitir a flexibilidade para o conjunto, em contrapartida de uma rigidez acrescida para um subconjunto, o que seria ilógico.
Todavia, a resolução aprovada inclui ainda passagens insatisfatórias, ou mesmo inaceitáveis: por exemplo, é contraditório pedir simultaneamente um melhor controlo das fronteiras externas dos países candidatos e uma flexibilização da sua política de asilo; não é minimamente responsável apelar a uma aplicação da política estrutural ao "conjunto da União" após o alargamento, quando deveríamos concentrá-la mais, durante um período limitado, nos novos países membros; é inaceitável afirmar que a lição a tirar do referendo irlandês é a da necessidade de encontrar um método de revisão dos Tratados susceptível de contornar tais oposições (considerando E). Parece que a mudança de tom não vai ao ponto de se respeitarem as democracias nacionais quando elas dizem não!

Bonde e Sandbæk
Para que não subsistam quaisquer dúvidas quanto a encararmos de forma positiva a admissão dos novos países candidatos, votámos a favor do relatório. No entanto, tal como as negociações para o alargamento, o relatório encerra, de um modo geral, um conjunto de aspectos altamente criticável. Especialmente a afirmação no ponto E no sentido de que "...o procedimento actual coloca os cidadãos europeus à margem da histórica ambição da União de instaurar a paz, a segurança e a prosperidade em todo o continente" , afigura-se como sendo um tanto ou quanto arrogante.
Votámos contra na votação nominal, mas, de princípio, não somos contra a alteração do procedimento destinado a modificar os Tratados da União. Todavia, temos algumas reservas quanto à alteração proposta poder ter quaisquer consequências práticas para o resultado que se prevê obter através do modelo convenção. De qualquer modo consideramos positiva a referência no ponto 2: "por precaução, criar opções alternativas" .

Bordes, Cauquil e Laguiller
Por detrás de uma apresentação que se pretende optimista, a descrição que os relatórios fazem dos países da Europa de Leste - que constituem a grande maioria dos candidatos à União - é sombria.
"Nível inquietante de corrupção", "sobrelotação das prisões", "enorme tráfico de mulheres e crianças para fins de prostituição e exploração sexual", "taxa de desemprego elevada", "situação de pobreza", "ambiente gravemente degradado", "perspectivas económicas pouco prometedoras", "aceleração da propagação do vírus HIV", opressão das minorias, discriminação relativamente aos Romanichéis, eis algumas das expressões utilizadas sobre este ou aquele país de Leste, ou mesmo, nalguns casos, sobre todos eles.
Apesar de tudo isto, o relatório congratula-se com o facto de as privatizações estarem a avançar - inclusive no sector da saúde, afastando dos cuidados médicos uma fracção importante da população - e de os investimentos estrangeiros, assim como as exportações, estarem em alta em muitos desses países.
O retorno desses países ao capitalismo selvagem e ao controlo crescente por parte do grande capital ocidental já está a traduzir-se por um aumento considerável das desigualdades sociais. No entanto, independentemente de quaisquer admoestações moralizadoras, o que os relatórios pedem aos governos desses países é antes de mais que eliminem os últimos obstáculos à penetração dos capitais estrangeiros e que aumentem "a flexibilidade e a mobilidade do trabalho", isto é, que imponham às suas classes trabalhadoras uma exploração ainda maior.
Partidários que somos de uma Europa totalmente unificada de uma ponta à outra do continente, não votámos contra este alargamento. A nossa abstenção exprime a nossa oposição às relações de dominação que a União Europeia tenta impor a esses países com a colaboração das camadas privilegiadas dos mesmos, assim como à política anti-operária imposta a pretexto do alargamento.

Eriksson, Frahm, Krarup, Okking, Herman Schmid, Seppänen e Sjöstedt
Votámos contra a proposta de resolução apresentada pelo senhor deputado Brok. A proposta de resolução representa um desenvolvimento da cooperação europeia que não podemos apoiar. Assim, não consideramos que o desenvolvimento de uma defesa comum possa ser vantajosa, nem para os actuais Estados-Membros nem para os futuros Estados-Membros, e somos contra misturar a NATO numa proposta relativa ao alargamento da UE. Consideramos que a proposta salta com demasiada facilidade por cima dos problemas que Schengen irá criar a vários Estados-Membros como, por exemplo, no que diz respeito à coesão regional no comércio e noutros contactos com os Estados vizinhos fora da União, incluindo a questão relativa ao futuro de Kaliningrad que não mereceu o tratamento devido por parte do relator.
Além disso, a proposta de resolução aborda de modo demasiado superficial certos problemas levantados pelos regimes transitórios exigidos pela UE, como, por exemplo, a questão da livre circulação dos trabalhadores. Tal regime irá arrastar o problema relativo à mão-de-obra ilegal proveniente dos países candidatos nos actuais Estados-Membros, podendo dar a estas populações a sensação de serem cidadãos de segunda na UE. Consideramos ainda que a proposta de resolução é demasiado brando no que diz respeito aos fundos para a agricultura e aos fundos estruturais. Damos as boas vindas ao facto de o relator sublinhar a necessidade de contemplar tanto o ambiente como as implicações sociais do sistema, mas para que o alargamento possa ser justo não basta, de modo algum, efectuar um pequeno ajuste.
Para terminar, a arrogância do autor em relação à população é totalmente incompreensível e iremos manter o direito de decisão da população de cada país.

Figueiredo
. As contradições desta proposta de resolução, que foi alvo de 31 propostas de alteração, demonstram que há grandes divergências sobre a perspectiva do alargamento e os fins que se pretendem.
Os responsáveis da União Europeia assumiram compromissos perante os países candidatos que, agora, não só tardam a cumprir como criam exigências inadmissíveis que podem, claramente, pôr em causa objectivos que proclamam e que, efectivamente, deviam ser as grandes linhas de orientação das negociações da adesão, como a paz, o desenvolvimento e a prosperidade de todos os povos, tendo em conta o princípio da coesão económica e social.
Mas se, por um lado, se afirma na resolução votada pela maioria do Parlamento Europeu que "em circunstância alguma poderá ser ferida a dignidade dos cidadãos dos países candidatos devido a exigências insensíveis da União Europeia" e se reconhece a necessidade de corrigir alguns aspectos discriminatórios aprovados em Nice, por outro lado, alia inadmissivelmente o alargamento da União Europeia e da NATO; congratula-se com a conclusão dos acordos sobre a liberalização do comércio agrícola e apela ao prosseguimento das liberalizações tendo em conta as obrigações actuais e futuras no âmbito da OMC, enquanto, no aspecto social, abre caminho a períodos de transição na livre circulação de pessoas, dando, assim, cobertura às posições alemãs e austríacas de impedir a legalização de trabalhadores dos países candidatos durante sete anos, o que rejeitamos.
Igualmente, não trata adequadamente a questão do futuro orçamento da União Europeia, apesar de saber que há grandes desigualdades nos níveis de desenvolvimento, não só entre os países da União Europeia como entre a média dos 15 actuais Estados membros e os doze países candidatos à adesão, o que não podemos aceitar. É que o caminhar no sentido da coesão económica e social exige uma profunda revisão das perspectivas financeiras e um reforço significativo dos fundos comunitários para, no mínimo, manter os actuais apoios aos países da coesão, incluindo Portugal, e apoiar de forma significativa o desenvolvimento dos países candidatos.

Krivine e Vachetta
Neste processo de alargamento, o Conselho coloca ao mesmo nível os 12 candidatos, sem ter em linha de conta as especificidades dos candidatos oriundos da Europa de Leste, quando lhes estamos a impor uma mudança global de sistema que faz deste alargamento uma questão qualitativamente diferente de qualquer outro alargamento anterior.
Assim, a União Europeia pede a cada candidato que prove a sua capacidade de fazer face à concorrência destruindo o seu ambiente, o seu sistema de protecção social e os meios de uma verdadeira política de modernização e de pleno emprego, desenvolvendo assim a pobreza e o desemprego.
Longe de continuar a felicitar aqueles que mais privatizaram e reduziram as suas despesas orçamentais, seriam necessárias uma auditoria dos efeitos socioeconómicos, uma moratória sobre as privatizações, uma ajuda política ao desenvolvimento, a redefinição de um projecto europeu de sociedade para a União Europeia, aberto ao Leste e ao Sul, protegendo o emprego, o ambiente, a saúde e o nível de vida.
Pelo contrário, a União prepara-se para acolher esses novos países como membros de segunda zona, obrigados a aplicarem o acervo comunitário e excluídos do produto da PAC ou ainda dos Fundos Estruturais. Os povos têm de ser previamente consultados, através nomeadamente de um referendo, e a Europa tem de comprometer-se a respeitar a sua resposta, seja ela qual for.
É por isso que não votámos favoravelmente o prosseguimento do processo de alargamento nestas condições.

Martinez
Este alargamento representa sem dúvida uma grande aventura, que foi no entanto rebaixada até agora para o nível de uma OPA de tipo comercial ou de uma fusão de sociedades, em vez de constituir o acontecimento histórico mais importante de reencontro dos povos cristãos que se unem, no momento em que o adversário secular volta a ameaçar o sul. Neste dealbar do lado da liberdade e da luz contra o lado do obscurantismo integrista, a Ucrânia e Rússia sentinela avançada do Ocidente teriam aliás também o seu lugar.
Deste impasse técnico irrisório de uma questão política de topo, a expressão "acervo comunitário" constitui o resumo. Numa trintena de capítulos, da agricultura à fiscalidade, passando pelo ambiente, as PME, a educação ou os transportes, as legislações dos países candidatos, bem como as suas administrações, as suas sociologias e mesmo as suas morais passaram pelo crivo de um controlo policial que deve recordar a esses antigos países da moral proletária as práticas opressoras ainda não esquecidas. Tal Estado vê assim que lhe condenam, como obstáculo à sua adesão, o seu quadro penal que reprime tal prática sexual. Muitos são criticados pelas suas fraudes e actos de corrupção, como se o IVA europeu não fosse, desde 1993, um factor de fraude fiscal maciça. E Malta vê-se mesmo condenada por chamar a si demasiadas sociedades deslocalizadas graças a um regime fiscal privilegiado. Como se a Irlanda não o tivesse feito e como se os Estados Unidos não praticassem esse sistema numa enorme escala com as FSC; condenadas pela OMC mas toleradas pela Europa que desce todos os "escalões" da sua sujeição ao Império.
O alargamento não é nunca ocasião para um diálogo de experiências e um intercâmbio de êxitos. Assim, a Polónia, com toda a razão, nota que o seu acervo agrícola vale bem o acervo de uma Europa com 8 milhões de animais abatidos devido à febre aftosa ou à BSE e com 136 000 pessoas que incubarão a doença mortal de Creutzfeld-Jakob atípica.
Em vez de se enriquecer e de preservar o património de biodiversidade vegetal e animal desses países de Leste, sem falar do seu património de laços sociais ainda não quebrados pela selvajaria ultracapitalista, a Comissão Europeia reduz esse encontro histórico a uma anexação sem condições. Em suma, um Anschluss. O que permite compreender por que é que o dossier foi confiado a um Comissário alemão e o relatório do Parlamento Europeu a um deputado que, por acaso, também é alemão.
É um facto que as coisas assim são mais claras. Há de facto um alargamento mas, tal como em 1990, também é alemão. O parêntese de 1945 fecha-se. O Império reconstitui-se. A Mitteleuropa chegou. Eterna na sua geografia e na sua história.

Meijer
O senhor deputado Brok parte de uma associação entre a NATO e a União Europeia. É verdade que a Polónia, a República Checa e a Hungria foram recentemente incitadas a aderir à NATO, na esperança de isso poder vir a acelerar a sua adesão à UE. Nesse âmbito, não foi tido em consideração o facto de quatro actuais Estados-Membros da UE, a Irlanda, a Suécia a Finlândia e a Áustria, não serem nem tencionarem tornar-se membros da NATO. Oponho-me à ideia de que a NATO deve ser encarada como uma associação militar entre cinco países membros, a saber, os Estados Unidos da América, o Canadá, a Noruega e a Turquia. De resto, considero que as opiniões do senhor deputado Brok não são apenas problemáticas no que diz respeito à NATO. O alargamento da União pode reforçar as clivagens nacionais, nomeadamente porque muitas das empresas ainda existentes no Leste não cumprem ainda o acervo comunitário no domínio do ambiente, e quando muito herdarão em troca regimes de produção de baixos custos salariais tipicamente temporários, ao exemplo dos que existem no México. Os novos Estados-Membros serão, assim, por um lado, atormentados pelos problemas da antiga RDA e, por outro lado, pelos problemas do México, que desempenha o papel de quintal pobre dos Estados Unidos. O optimismo do senhor deputado Brok acabará, pois, por resultar numa Europa repleta de problemas por resolver, nomeadamente porque exclui todas as questões de âmbito social.

Souchet
Neste momento em que os Estados-Membros da União Europeia elaboram finalmente, no seguimento da catástrofe do Erika, um dispositivo mais coercivo em matéria de segurança marítima - uma área em que o interesse comum é evidente -, não podemos deixar de lamentar que o lugar reservado a esta questão essencial nas diferentes resoluções relativas aos países candidatos directamente envolvidos seja tão discreta.
Todos têm na memória as imagens da carcaça do Erika e a menção do seu porto de origem: La Valette.
Todos sabemos que as frotas mercantes de seis países candidatos figuram na "lista negra" do Memorando de Paris. Além da Turquia, recordo que se trata de Malta, de Chipre, da Letónia, da Roménia e da Bulgária.
A adopção por esses países dos pacotes Erika I e Erika II e o seu compromisso de controlarem a questão do acolhimento dos pavilhões de conveniência devem constituir uma prioridade nas negociações de adesão. Disso depende a segurança das nossas regiões costeiras.
Relatório Carlsson (A5-0251/2001)

Fatuzzo
Senhora Presidente, há alguns dias, estive de férias, durante o Verão, na Estónia. Lá vi um pescador - embora estivéssemos no Verão, lá em cima, no Norte, fazia muito frio - que pescava no mar Báltico. Parando para dar dois dedos de conversa, soube que era um reformado que, para arredondar a pensão de reforma, tentava pescar algum peixe. "Mas porquê?" , perguntei-lhe eu. "As vossas pensões de reforma não são boas?" "Infelizmente" , respondeu-me ele, "as nossas pensões de reforma são muito, muito baixas." Espero, portanto, que nos preocupemos com a realidade das pensões de reforma de todos os Estados candidatos ao alargamento, em especial da Estónia.

Krarup
Votei contra os relatórios relativos ao alargamento da União Europeia, na medida em que os verdadeiros objectivos políticos por detrás do projecto de alargamento da UE envolvem a subjugação económica e política das populações dos países candidatos. Trata-se de incluir um conjunto de países e não de verdadeiras negociações entre parceiros equivalentes. Uma estratégia a longo prazo a favor da paz e do bem-estar irá apontar para a abertura do mercado da UE em vez de exigências não razoáveis da introdução de um quadro jurídico abrangente sobre o qual os países candidatos não têm qualquer influência.
A tarefa mais importante que cabe ao Movimento Popular contra a UE é a internacionalização da oposição popular contra o projecto da UE no conjunto, e o esforço por uma Europa livre, com possibilidades de cooperação abertas e multifacetadas que não se deixem imobilizar pela burocracia supranacional fechada da UE.

Wuori
Através da declaração de voto relativa às votações hoje efectuadas sobre os relatórios referentes ao alargamento, anuncio, em primeiro lugar, que concordo com os pontos de vista expostos pela senhora deputada Patricia McKenna quanto à política externa e de segurança. Informo, ao mesmo tempo, que votei por engano a favor da alteração 4 ao relatório da senhora deputada Carlsson, embora na realidade estivesse contra esta alteração, que considero questionável sob o ponto de vista da estabilidade da região a que se refere.
Relatório Schroedter (A5-0252/2001)

Fatuzzo
Senhora Presidente, também votei a favor da adesão da Letónia à União Europeia. Nos Estados do Báltico, Senhora Presidente, existem grandes tesouros da cultura que certamente muitos reformados, mas também muitos jovens, que vivem em toda a União Europeia gostariam de visitar. Ter na União Europeia, alargada portanto também à Letónia, a possibilidade de contemplar essas obras maravilhosas, tanto da natureza como do homem, só pode ser positivo.
Relatório Souladakis (A5-0253/2001)

Fatuzzo
A Lituânia, Senhora Presidente, tem o grande problema da energia e do desemprego. Eu votei a favor, mas peço que a União Europeia intervenha com maiores ajudas, inclusivamente financeiras, no sentido de combater a falta de energia e a falta de trabalho no Estado da Lituânia.
Relatório Gawronski (A5-0254/2001)

Fatuzzo
A Polónia, Senhora Presidente, deve ser o primeiro de entre os Estados candidatos à adesão à União Europeia. Deve ser o primeiro porque a revolução pacífica que levou a Europa de Leste ao mundo democrático, ao mundo das democracias, partiu precisamente da Polónia, como todos estamos recordados, da acção do Solidarnosc e da presença de um Papa polaco. Por conseguinte, votei a favor e espero que em breve se encontre entre nós, nesta assembleia uma representação dos polacos.

Caudron
. (FR) É com grande alegria que, na qualidade de membro da Comissão Paritária Mista União Europeia/Polónia, uso da palavra para me expressar sobre o relatório do senhor deputado Gawronski. Trata-se com efeito de uma análise do estado das negociações de adesão com a Polónia e de verificar o respeito dos critérios de Copenhaga (condições a preencher no plano político, económico e em matéria de aplicação do acervo comunitário).
No que se refere à Polónia, o Governo fez prova da sua vontade de proceder efectivamente às reformas necessárias que lhe viabilizarão, tão depressa quanto possível, a integração na União Europeia. Parece poder dar-se como certo que, apriori, este país está à altura de participar nas próximas eleições europeias de 2004, pelo que me regozijo!
Mantêm-se no entanto alguns problemas recorrentes, nomeadamente o da agricultura. É indispensável que se chegue a um acordo de compromisso entre as autoridades polacas e a Comissão quanto à participação do país na política agrícola comum e, com base nas propostas do Comissário Fischler, se pratique um phasing in dos pagamentos directos, o que integraria gradualmente o sector agrícola polaco no sistema comunitário.
Parece-me igualmente necessário voltar a uma questão que não foi mencionada neste relatório pois levanta problemas de vária ordem. Permito-me no entanto lembrar a penosa questão da restituição das propriedades confiscadas no seguimento do segundo conflito mundial. Estou absolutamente ciente de que é particularmente difícil para as autoridades polacas a resolução deste problema, tanto ao nível financeiro como emocional. Contudo, o debate deverá ser levado a cabo de forma a alcançar uma solução equilibrada que atenda da melhor maneira a todas as susceptibilidades.
Por último, há que salientar os esforços do Parlamento polaco para adaptar o direito nacional ao acervo comunitário. Como é evidente, essa adaptação pode traduzir-se em medidas que complicam a vida dos seus cidadãos no quotidiano. Por conseguinte, devem fazer-se acompanhar de uma política de informação e de comunicação que leve os polacos a reconhecerem as vantagens da adesão à União Europeia.
De toda a forma, insisto em referir que, tanto para as populações dos países membros como para as populações dos países candidatos, o preço do alargamento, em toda a acepção do termo, não é nada comparado com o preço do não-alargamento !
Todos nós temos uma responsabilidade histórica.

Krivine e Vachetta
. (FR) O relatório em apreço "exorta" a Polónia a acelerar a aplicação efectiva e verdadeira do acervo comunitário, a fim de poder respeitar os compromissos que assumiu e beneficiar plenamente das vantagens que a adesão à União Europeia lhe propiciará mais tarde. Mas o que é que a população, e em especial os camponeses polacos, podem de facto esperar do conteúdo do acervo comunitário?
Apoiamos certamente a exigência de todos os países candidatos, nomeadamente a Polónia, de não serem tratados como membros de segunda categoria. Mas as reformas da PAC e dos fundos estruturais envolvem muito mais do que rigorosos cálculos orçamentais. A agricultura corresponde a desafios essenciais no que diz respeito à satisfação de necessidades e de direitos fundamentais, desde o direito à soberania alimentar até às questões em matéria de saúde e de ambiente, passando pelos equilíbrios e empregos regionais. Os países candidatos como a Polónia deveriam estar plenamente associados à redefinição de uma outra política agrícola europeia.
Quanto ao aparelho industrial polaco, esse foi atingido em cheio por esta corrida à Europa, que levou este país a passar da posição de favorito, em termos de adesão, para a uma posição de segundo plano. Efectivamente, as receitas aplicadas afectaram negativamente regiões inteiras, deixando-as com uma taxa oficial de desemprego de 16%. O fracasso socio-económica da Polónia será o das receitas ditas "liberais" impostas pela adesão. Razão pela qual não votámos a favor deste relatório.
Relatório Jürgen Schröder (A5-0255/2001)

Vatanen
Senhor Presidente, o senhor deputado Fatuzzo não está aqui sozinho, o que muito lhe agrada. Nós, deputados, geralmente não nos atrasamos para o almoço, mas queria explicar por que votei contra o relatório da senhora deputada Nicholson of Winterbourne e do senhor deputado Schröder. É evidente que quero acolher de braços abertos a entrada destes países, República Checa e Roménia, na UE, mas queria protestar contra o modo como o Parlamento trata a energia nuclear. Não nos cabe a nós ensinar aos países independentes como devem tratar das suas questões de energia, e estamos a enfraquecer a nossa credibilidade quando tratamos constantemente a energia nuclear de uma forma populista e à revelia dos factos. Por exemplo, já foram feitas numerosas viagens de estudo internacionais à central nuclear de Temelin e as suas instalações cumprem todos os critérios internacionais. Por que motivo é que esta central nuclear, acabada de construir, deveria ser demolida? A Roménia, por sua vez, tem centrais eléctricas a carvão já com 40 anos - quase tão velhas como eu - e seria sensato que construísse uma central nuclear canadense, moderna. Diga-se apenas que, quando nos Estados candidatos à adesão as pessoas lerem as nossas ideias sobre a energia nuclear, lhes entrará certamente o pó de carvão na garganta e engasgar-se-ão com a comida.

Adam
Senhora Presidente, desejo associar-me às observações que o senhor deputado Vatanen acabou de fazer. Também eu não apoiei o relatório do deputado Jürgen Schröder, especificamente porque os nºs 43 e 44 põem em causa a conclusão da central nuclear de Temelin e, de facto, contradizem o número anterior, o 42, que se regozija com o Acordo de Melk entre a República Checa, o Governo austríaco e a Comissão Europeia em Dezembro de 2000. O conteúdo desse acordo e, em particular, as investigações relativas à avaliação do impacto ambiental que foi acordada, foram, em grande medida, concretizados. Na análise que fiz das informações divulgadas não há motivos de segurança que justifiquem que não prossiga a preparação para funcionamento do reactor nº 1. Com base nesta contradição presente no relatório, não o apoiei.

Fatuzzo
Senhora Presidente, a República Checa apresentou o seu pedido de adesão à União Europeia e eu votei a favor. O ponto 7 do relatório, nas páginas 7 e 8, diz que, para reduzir o défice, a República Checa deve reformar o sistema de saúde e o sistema das pensões de reforma. Em relação a esse ponto não estou de acordo. A saúde e as pensões de reforma não devem ser o meio usado para equilibrar os orçamentos dos Estados. A saúde e as pensões de reforma dos cidadãos devem ser a última rubrica orçamental do Estado a ser reformulada. Primeiro há que pôr em prática uma boa administração.

Gil-Robles Gil-Delgado
A delegação espanhola do PPE-DE votou a favor do relatório da Baronesa Nicholson of Winterbourne sobre a adesão da Roménia à União Europeia à luz dos esclarecimentos dados pela relatora no que diz respeito à adopção de crianças romenas por famílias espanholas, explicações que cordialmente agradece. Está convicta de que desta forma será possível dar uma resposta mais efectiva à preocupação dos futuros pais e mães espanhóis que passaram com toda a seriedade por todos os trâmites necessários para a adopção e que ficaram extremamente alarmados com as medidas de revisão ou de congelamento dos processos recentemente adoptadas.
A delegação espanhola do PPE-DE está a acompanhar activamente a aplicação dessas medidas e realizará todas as diligências necessárias junto das autoridades romenas e comunitárias com vista a salvaguardar os direitos das crianças que devem ser adoptadas através da introdução de disposições que inviabilizem qualquer possibilidade de, recorrendo à figura da adopção, se estarem a camuflar casos de tráfico de crianças, bem como os direitos dos pais que generosamente desejam adoptar e que, com esse fim, têm vindo a proceder a todo o tipo de sacrifícios.

Krivine e Vachetta
. (FR) O relatório "manifesta a sua preocupação com o crescimento do défice orçamental que, após dedução do produto das privatizações, poderá atingir 7% do produto interno bruto em 2001, e solicita, por conseguinte, ao Governo checo que realize urgentemente as reformas necessárias dos sistemas de saúde e de pensões"... e "recorda que a consolidação orçamental não deve efectuar-se de forma a comprometer os objectivos a médio prazo da coesão social de acordo com o modelo social europeu, nomeadamente a luta contra a pobreza e a exclusão social".
E, em oposição à ideologia europeia, o relator acrescenta, como para responder à pressão das manifestações de Praga contra a cimeira do FMI e do Banco Mundial, que "são urgentemente necessários investimentos públicos orientados para o futuro em matéria de protecção social, de saúde pública e de educação" ...
Esta esquizofrenia vai intensificar-se entre declarações de boas intenções e receitas "liberais" orientadas para as privatizações generalizadas e para a concorrência. Ela reflecte a recusa em efectuar um balanço real de um fracasso e de receitas desagregacionistas.
Solicitamos a moratória destas políticas e critérios de construção europeia que não imponham meios que deterioram os níveis de vida e as necessidade base. Por estas razões, não pudemos votar a favor do relatório em apreço.

Raschhofer
A delegação dos Liberais deu o seu voto favorável ao relatório sobre o processo de alargamento à República Checa. Gostaria, no entanto, de clarificar mais uma vez a nossa posição relativamente aos números 42 e44 do relatório.
O Processo Melker, encetado entre a Áustria e a República Checa não conduziu até à data aos resultados almejados. Os objectivos em vista não foram alcançados. Apenas haverá resultados satisfatórios quando a questão da central de Temelin for solucionada no plano bilateral e no plano europeu. Nesta perspectiva, é necessário que haja uma iniciativa europeia com vista à desactivação da central, estabelecendo um calendário e possibilidades de financiamento para que haja um encerramento definitivo de Temelin com o envolvimento da Comissão e dos Estados-Membros.

Wuori
A propósito do relatório do senhor deputado Schröder, quero dizer que as centrais nucleares perigosas não são um assunto interno de nenhum país. A aprovação das propostas contidas nos números 43 e 44 do relatório referentes à central nuclear de Temelin foi, por isso, importante. É desejável que estas propostas transmitam uma mensagem correcta ao Governo da República Checa e que também a opção zero venha a ser seriamente considerada quando se estiver a definir o futuro da central nuclear de Temelin.
Relatório Wiersma (A5-0256/2001)

Fatuzzo
A Eslováquia apresentou o seu pedido de adesão à União Europeia e tem vindo a progredir na transposição do acervo comunitário. O Partido dos Reformados votou a favor da adesão deste país, e devo salientar com agrado, como se pode ler na página 14 do relatório, que a Eslováquia autorizou o uso de numerosas línguas regionais na sua república. Aí está um exemplo que deveríamos imitar em todos os Estados-Membros!

Meijer
Infelizmente, os relatórios sobre os países candidatos quase não dão atenção ao perigo de os novos Estados-Membros da Europa Oriental recaírem na situação tradicional que aí se verificava antes de 1940. Na altura, esses países eram o quintal pobre do Ocidente, que exportavam minério barato e produtos agrícolas a fim poderem pagar a importação de produtos industriais caros. Só por via da protecção dos seus mercados contra importações perturbadoras e sorvedouras de divisas, eles lograram, durante 40 anos, proteger a sua indústria e criar segurança de vida. Se não concedermos uma protecção duradoura aos novos Estados-Membros, estes não poderão proteger-se contra a venda ao desbarato de terras e empresas aos habitantes dos países com economias mais fortes ou contra as importações desses mesmos países. Isso poderá fazer com que sejam remetidos para uma situação de pobreza prolongada e de atraso. Desta forma, aumenta a probabilidade de o eleitorado desses Estados dar preferência às forças que se perfilam com a protecção da independência nacional, da identidade nacional e da economia nacional. Seguramente na Eslováquia, com a sua fraca economia e as suas mal-amadas minorias romanichéis e húngaras, a pobreza suscita não só animosidade face à UE, como também diferendos internos. Debaixo dos planos de alargamento da UE continua, despercebidamente, a trabalhar o mecanismo de uma bomba-relógio.
Relatório Queiró (A5-0257/2001)

Fatuzzo
Também votei a favor do relatório sobre o processo de aproximação à Europa por parte da Hungria. Neste relatório, com o qual estou totalmente de acordo, gostaria no entanto que se dissesse que os cidadãos húngaros, como de resto todos os outros cidadãos dos Estados da Europa, deverão ser informados de que, com a sua adesão à União Europeia, terão a vantagem de poderem somar os anos de trabalho prestado no Estado em que vivem aos anos de trabalho que tiverem prestado noutros países. Por conseguinte, a adesão à União Europeia poderá, para muitos trabalhadores transfronteiriços, trazer melhores e mais ricas pensões de reforma.

Krivine e Vachetta
. (FR) A União Europeia prometeu à Hungria uma entrada rápida na Europa. No entanto, as promessas nunca foram cumpridas. Razão por que o relatório "insiste (...) na necessidade de serem estabelecidas datas firmes para a conclusão das negociações e para a adesão - agora que o Tratado de Nice já foi assinado - como forma de contribuir para evitar a emergência de fenómenos de desapontamento ou mesmo descontentamento no seio da sociedade húngara".
Mas o desapontamento generaliza-se. Na sua origem, estão os atrasos, mas também os sacrifícios que, por todo o lado, se tenta que sejam vistos como um remédio amargo que prepara melhores dias no seio da União Europeia - alguns países devem ingerir este remédio sem sequer ter a certeza de se tornarem membros de pleno direito da UE.
O receio de que as populações associem regressão social e critérios de ajustamento estruturais impostos pelo FMI ou pela UE muda a orientação dos discursos. O relatório "congratula-se (...) com o aumento de cerca de 60% do salário mínimo nacional e convida o Governo húngaro a estimular a celebração de convenções colectivas por sector de actividade", mas a substância das medidas sociais preconizadas está ausente, quando o relatório " toma nota da adopção de um novo código laboral assente no princípio da flexibilidade e da mobilidade do trabalho, com o objectivo de adaptar as regras e a organização do mercado de trabalho às necessidades do crescimento económico...". Uma lógica liberal que não aceitamos para os novos candidatos da mesma maneira que não o aceitamos para a União Europeia na sua situação actual. Por estas razões, não pudemos votar a favor deste relatório.

Queiró
. Apesar de ter dado, como é natural, o meu voto favorável ao relatório, tenho que deixar expresso o meu desacordo relativamente à conclusão n.º 13 desse mesmo relatório, que resulta da aprovação de uma alteração apresentada em comissão. Aí se pede ao governo húngaro que suprima as disposições do Código Penal, nomeadamente o artigo 199.º, que discriminam os homens e as mulheres homossexuais. Se, no plano dos factos, fosse disto que se tratasse, a referida conclusão não mereceria qualquer reparo. Acontece, porém, que após consulta às autoridades húngaras, fui informado que a disposição penal em causa respeita apenas às relações homossexuais com intervenção de parceiros menores de 18 anos. Trata-se, portanto, de uma norma, não de discriminação sexual, mas de protecção de menores, facto que altera completamente o sentido da minha posição.
Em consequência desse facto, tendo requerido a sua votação em separado, votei contra o parágrafo em causa.
Relatório Van Orden (A5-0258/2001)

Fatuzzo
A Búlgária apresentou igualmente o seu pedido de adesão à União Europeia. Preocupa-me um pouco, Senhora Presidente, a situação política nesse Estado. Espero que o rei Simeão, que se tornou Chefe do Governo da República Búlgara, mas que não tem sozinho a maioria no Parlamento e conseguiu a chefia do país levando para o governo Ministros da comunidade turca e Ministros da comunidade comunista, possa igualmente alcançar o mais rapidamente possível o acervo comunitário, a fim de que o país passe, com a maior brevidade, a fazer parte da União Europeia alargada, se possível entre os Estados da primeira "vaga" , e não da segunda, que irão aderir à União Europeia.
Relatório Nicholson of Winterbourne (A5-0259/2001)

Adam
Senhora Presidente, no que diz respeito ao relatório Nicholson, votei contra, porque o nº 20 tenta adiar a conclusão do segundo reactor nuclear de Cernavoda. Trata-se de um reactor nuclear "CANDU" , de modelo ocidental. Não estão aqui envolvidas questões de segurança.
O nº 20 do relatório solicita a adopção de uma estratégia energética sustentável. Essa estratégia já existe; foi paga através do programa PHARE. Surpreende-me que uma comissão como a Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa não tenha, ao que parece, conhecimento deste facto.
Por esse motivo votei contra o relatório Nicholson. Aquele ponto específico era inexacto, desnecessário e ofensivo para um país que está a tentar aderir à nossa Comunidade. Gostaria que os membros destas comissões que se opõem ao nuclear compreendessem que estes ataques constantes aos países candidatos por causa dessa questão não favorecem minimamente as nossas relações com eles.

Fatuzzo
Senhora Presidente, votei a favor da adesão da Roménia à União Europeia. Não só - mas certamente também - pelos motivos invocados no relatório, mas porque não me posso esquecer da relação existente entre Roma e a Roménia. É do conhecimento geral que a Roménia é uma comunidade de pessoas constituída na sua maior parte pelos descendentes das legiões romanas que estabeleceram nessa região um grande acampamento. É do conhecimento geral que a língua falada pelos romenos é uma língua latina, ao contrário das línguas de todas as outras regiões. Ora bem, esses laços convenceram-me mais ainda a comprometer-me e a ser a favor deste relatório, aliás tão positivo, sobre a situação da Roménia. Espero que esse país recupere o mais rapidamente possível o tempo perdido em relação aos outros Estados que apresentaram o seu pedido de adesão à União Europeia.

Banotti
Recentemente, uma equipa de televisão da Roménia perguntou-me se eu estava realmente a sugerir que o estado em que se encontram as instituições para crianças na Roménia poderia pôr em perigo a candidatura do seu país à adesão à UE. Aqueles jovens jornalistas estavam completamente estupefactos com as profundas preocupações que muitos de nós sentimos com todos os aspectos da assistência infantil na Roménia. As nossas preocupações com o tráfico de crianças quando todo o mundo lhes ia bater à porta à procura de crianças perderam nitidez entre o desespero de pais em busca de crianças para adoptar e as indicações claras de que muitos dos que promoviam o tráfico comercial de crianças passavam a participar na vida política da Roménia e também daqueles países cujos nacionais exerciam pressão a favor da adopção livre, principalmente os EUA.
A Baronesa Nicholson pôs em destaque estas questões no seu excelente relatório e com a sua profunda preocupação alertou finalmente as autoridades romenas; esperemos que o seu relatório se traduza na concretização das mudanças radicais que são necessárias para proteger as crianças.

Krivine e Vachetta
. (FR) Em termos absolutos, só podemos estar de acordo com a nova estratégia decidida no Conselho Europeu de Helsínquia de 10 e 11 de Dezembro 1999, que visa abrir negociações com o conjunto dos países candidatos da Europa Oriental. Mas não a qualquer preço!
Quando se continua a verificar a degradação social do país e quando em parte alguma o processo de reformas é concludente, a relatora osa dizer que " a Roménia tem hoje a oportunidade de um rápido progresso, sem par nos tempos modernos. Uma liderança política firme, sinais económicos excepcionais, uma clara articulação e empenhamento num processo de reformas...". Mas as verdadeiras intenções surgem mais à frente: "...uma decisão da NATO em 2002 de convidar a Roménia a aderir à Aliança do Atlântico Norte representaria um importante contributo para a estabilidade regional; regozija-se, por conseguinte, com os esforços efectuados pela Roménia no sentido de satisfazer as condições requeridas para aderir à NATO e, em particular, com os esforços realizados pelo país com vista à reorganização do seu sector militar e ao reajustamento da sua política de defesa". A Roménia tem fortes possibilidades de se ver envolvida num processo de adesão à OTAN em substituição a uma adesão à União Europeia, que será cada vez menos provável, uma vez que as reformas acentuam as diferenças de desenvolvimento e por conseguinte, o preço explosivo da integração. Mas mesmo assim, pede-se que se prepare... para a entrada na OTAN. Por estas razões não pudemos votar a favor deste relatório.
Relatório Volcic (A5-0260/2001)

Fatuzzo
Senhora Presidente, votei a favor do relatório que reconhece a situação de aproximação da Eslovénia à União Europeia. Dentro de dois dias, no próximo sábado, irei ser recebido pelo Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros da Eslovénia em Lubiana. Porquê? Porque pertence ao Partido dos Reformados da Eslovénia, e este será o primeiro encontro do Partido dos Reformados representado no Parlamento Europeu com um dos muitos partidos dos reformados existentes nos países candidatos à adesão. O primeiro de todos eles é o esloveno e eu faço votos de que esse partido, que está a conseguir fazer com a Eslovénia adira à Europa, venha a unir-se a mim nos esforços com vista a melhorar a vida dos reformados de toda a Europa.

Muscardini
Lamentamos mas a delegação da Aliança Nacional ao Parlamento Europeu irá votar contra a adesão da Eslovénia: lamentamo-lo porque acreditamos nos sentimentos democráticos e europeístas do povo esloveno, um povo que - estamos certos - dará um contributo importante à construção de uma Europa cada vez mais capaz de encontrar unidade na acção política e económica e capaz de ser intérprete das diversidades históricas e culturais dos seus povos. Mas a AN não pode votar neste momento a favor da adesão da Eslovénia, perante a indiferença demonstrada pelo Governo esloveno em relação às legítimas e antigas reivindicações dos exilados italianos.
Essa indiferença faz esfriar as nossas esperanças que, no entanto, continuam a existir, no desejo de que o mais rapidamente possível o Governo esloveno tome consciência de que o conceito de democracia também passa pelo reconhecimento e pela reparação dos danos e do sofrimento que, no passado, foram infligidos a tantos cidadãos de língua italiana.

Alavanos
A adesão da República de Chipre à União Europeia reveste sem dúvida características especiais em comparação com a adesão dos países da Europa Oriental. A adesão de Chipre tem maior peso e importância porque pode constituir também uma alavanca para a resolução justa do problema cipriota com base nas resoluções da ONU e para se pôr termo à forte tensão que sobrecarrega o clima político no Mediterrâneo Oriental, especialmente após a invasão do sector norte da ilha pelo exército da Turquia que há mais de um quarto de século prossegue a sua ocupação bárbara. A adesão não será prejudicial para nenhuma das comunidades da ilha e uma boa prova disso é que, não obstante a posição contrária da Turquia e do regime de Denktash, a maioria dos cipriotas turcos (90%) são a favor da adesão da República de Chipre à União Europeia, segundo dados recentemente divulgados num artigo do diário turco RADIKAL.
A resolução ÑÏÏS é correcta, equilibrada e politicamente adequada ao objectivo que se propõe. Se o Conselho seguisse as orientações do Parlamento Europeu em vez de sucumbir permanentemente às pressões do regime turco, teríamos resultados positivos e rápidos não só para a República de Chipre mas também para as comunidades cipriota grega e cipriota turca.
Relatório Poos (A5-0261/2001)

Alyssandrakis
O único ponto positivo contido no relatório da Comissão Temporária sobre o Sistema de Intercepção Echelon é o facto de reconhecer a existência desse sistema e a eventual existência de outros sistemas semelhantes. Porém, tenta dissipar as preocupações, desvalorizando as suas possibilidades e o seu impacto em geral.
O pior de tudo é que o relatório procura legitimar a recolha de informações de natureza pessoal e outra, considerando-a como um meio lícito no âmbito do desenvolvimento da política de segurança e de defesa da UE, a fim de responder às necessidades da força de reacção rápida, combater o "terrorismo", etc.. Além do mais, considera indispensável a cooperação entre os serviços de informações dos Estados-Membros da UE. Em todo o caso, "exorta os Estados-Membros a examinarem e, se necessário, a adoptarem, a sua própria legislação sobre a actividade dos serviços de informações, a fim de assegurarem a respectiva conformidade com os direitos fundamentais, tal como consagrados na CEDH e na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem".
O relatório fala de "supervisão e controlo democráticos" da intercepção e "insta os órgãos nacionais de controlo das actividades dos serviços secretos a atribuírem grande importância à protecção da vida privada, no exercício das suas funções de controlo, independentemente de os cidadãos visados serem cidadãos nacionais, cidadãos de outros Estados-Membros da UE ou de países terceiros"! Exprime uma certa preocupação em relação à espionagem industrial, manifestamente para proteger os avultados lucros dos monopólios. Em todo o caso, o relatório propõe a encriptação das mensagens como principal medida de protecção.
Estas posições são extremamente irritantes e constituem uma provocação face à necessidade básica de protecção da vida privada, da actividade sindical e política. Tentam convencer-nos de que temos de conviver com a intercepção de comunicações, com o arquivo electrónico do Acordo de Schengen, sob a supervisão da Europol, e tentam transferir para cada um de nós o dever da protecção.
Por todos estes motivos, nós, os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia, votámos contra o relatório.

Fatuzzo
Também votei a favor do relatório sobre Chipre. Este Verão, Senhora Presidente, além de ter estado nos mares do Norte, também estive de férias em Chipre. Dividi igualmente o meu tempo entre a Chipre da zona grega e a Chipre da zona turca. Estive na praia a bronzear-me. Estive na companhia primeiro de uma linda rapariga cipriota grega e depois de uma linda rapariga cipriota turca. Não notei a mínima diferença entre a primeira parte das férias e a segunda parte: foram umas férias maravilhosas, tanto no Norte de Chipre como no Sul de Chipre. Desejo, portanto, que a adesão de Chipre à União Europeia tenha lugar o mais rapidamente possível.

Alavanos
Votei contra a proposta de resolução relativa ao Echelon porque, na minha opinião:
Primeiro, desvaloriza a importância e o papel de um sistema de intercepção a nível mundial que é dirigido pelos EUA e conta com a participação de um país comunitário, o Reino Unido.
Segundo, contém observações que não podem ser totalmente provadas, nomeadamente a de que o sistema não é utilizado para fins militares.
Terceiro, o modo como a resolução trata a questão da legalidade no que respeita à recolha de informações deixa o caminho aberto para a continuação de uma impassibilidade extremamente perigosa neste sector.
Quarto, legitima a possibilidade de os Estados Unidos, mediante condições pouco rigorosas evidentemente, prosseguirem a sua actividade de invasão da União Europeia para fazerem espionagem.
Quinto, em vez de pedir apoio para a transparência e o controlo democrático das actividades dos serviços secretos, flerta com a ideia da criação de um euro-ECHELON "como deve ser".

Balfe
Gostaria de expressar o meu apreço pelo trabalho árduo que o meu amigo e colega Jacques Poos investiu na preparação deste relatório, mas lamento não poder votar a favor dele na votação final.
Se as alterações apresentadas pelo meu amigo e deputado Andrew Duff tivessem sido aprovadas, eu podia ter apoiado o relatório.
Nestes últimos anos a Europa presenciou e aceitou a separação da República Checa e da Eslováquia, a dissolução da ex-União Soviética e a desagregação gradual da Jugoslávia.
No entanto, parece que não somos capazes de aceitar o direito que a população turca de Chipre tem a que lhe seja concedido o direito de ter uma administração à parte e também, se isso não for concretizável, o direito de se separar da República de Chipre e de seguir uma via de auto-determinação longe do país mais pequeno do mundo.
Os cipriotas turcos têm tanto direito à auto-determinação como os cipriotas gregos. Durante muitos anos os cipriotas gregos procuraram alcançar a enosis (união) com a Grécia. Os cipriotas turcos deviam ter o mesmo direito, embora a minha preferência vá para dois Estados iguais unidos numa federação de tipo bizonal ou bicomunal no âmbito da União Europeia.

Berthu
. (FR) Chipre é hoje o país candidato mais avançado nas suas negociações com a União Europeia (23 capítulos provisoriamente encerrados em 29), e, consequentemente, podemos considerar, em teoria, uma adesão a partir de 2004. Contudo, em termos práticos, esta vai colocar problemas graves devido à ocupação ilegal da parte Norte da ilha (37% do total do território) pela Turquia, desde 1974.
A União Europeia considera que o Governo cipriota da parte Sul representa a totalidade da ilha, em conformidade com o direito internacional, e que portanto negoceia a adesão em representação de todos os habitantes. A UE tem razão, uma vez que actuar de outra forma equivaleria a reconhecer uma modificação de fronteiras imposta pela força. Mas o resultado poderá ser a inclusão na União de uma zona fechada (dado que as comunicações estão cortados excepto com a Turquia), onde os direitos humanos não são respeitados (o Tribunal Europeu condenou novamente a Turquia, a 10 de Maio último, pelo seu comportamento na Ilha de Chipre), e onde a situação económica escapa a todas as normas. Como gerir tais contradições?
O relatório Poos, que esta assembleia acaba de aprovar, declara com razão que, caso a Turquia decidisse anexar a parte Norte de Chipre, " a Turquia poria fim às suas próprias aspirações de adesão à UE". Mas se não o anexar, e se recusar retomar as negociações, isto é se a situação actual se mantiver, que vamos fazer? No mínimo, seria de dizer que a atitude da Turquia não corresponde ao que se espera de um país que pretenderia aderir à União.

Lulling
Em primeiro lugar, gostaria de felicitar o relator, colega Jacques F. Poos, pelo seu relatório. Congratulo-me pelo facto de a Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa ter aceitado a minha principal proposta no sentido de a adopção do acervo comunitário no domínio da igualdade entre mulheres e homens ser considerada uma condição sine qua non para a adesão.
Gostaria, no entanto, de expressar o meu desapontamento e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades por outras propostas concretas não terem sido acolhidas.
Neste contexto, gostaria de salientar o facto de a taxa de emprego das mulheres cipriotas ser muito inferior à média comunitária. Devem ser tomadas medidas para facilitar o acesso das mulheres à formação profissional e ao emprego, para melhorar a situação das mulheres no mercado de trabalho, bem como para permitir conciliar a actividade profissional com as obrigações familiares.
Lamento igualmente a não participação de Chipre no programa comunitário "Igualdade de oportunidades entre homens e mulheres" . Precisamente, dado que Chipre é considerado como o país mais avançado no que se refere à negociação dos capítulos relativos ao acervo comunitário, pretende-se que, no âmbito do primeiro programa nacional de adopção do acervo comunitário, seja assegurada a participação de Chipre no programa.
Nos últimos anos, nos Estados-Membros da União Europeia, tem sido integrado o conceito de "gender mainstreaming" (integração do género) nas mais importantes políticas e reformas. Tendo em conta a próxima adesão de Chipre à União Europeia, seria conveniente que, no âmbito do programa Karolus, houvesse uma aproximação ao nível dos actuais Estados-Membros, bem como o tratamento da questão do papel de cada género no que se refere ao intercâmbio de funcionários nacionais.
Para finalizar, gostaria de salientar ainda que, apesar de Chipre possuir uma legislação sobre o combate ao tráfico de mulheres, bem como à violência doméstica, é necessário que continuem a registar-se progressos nestas duas áreas.

Meijer
Não posso, infelizmente, apoiar o relatório Poos, uma vez que parte do princípio de que o Governo que detém o poder na parte Sul de Chipre, de língua grega, tem poderes para participar nas negociações sobre a adesão à UE em nome da parte Norte de Chipre, de língua turca. Na década de 50, eu partilhava a opinião de que um Chipre uno e independente constituiria uma solução melhor do que a divisão da ilha entre a Grécia e a Turquia, após a descolonização. Infelizmente, esse Estado unitário, constituído em 1960, revelou-se inviável e desagregou-se já em 1964. Nas visitas que fiz ao Chipre, em 1964 e 1966, tive já ocasião de observar como os militares estrangeiros mandatados pelas Nações Unidas mantinham separados os territórios habitados pelos diferentes grupos da população. Isso aconteceu, portanto, muito antes da ocupação da parte Norte de Chipre por parte da Turquia, em 1974. Não creio que a retirada desse exército possa conduzir a que a minoria de língua turca deseje novamente tornar-se independente da maioria de língua grega. Uma solução pacífica, baseada na voluntariedade, só é ainda possível graças a uma confederação. Se, passados 40 anos, a UE se comprometer a conquistar a parte Norte da ilha à população cipriota turca, isso conduzirá a uma guerra. Rejeito essa guerra e a bipartição entre vencedores e vencidos que daí resulta.
Relatório Stenzel (A5-0262/2001)

Fatuzzo
Votei igualmente a favor do relatório sobre Malta, Senhora Presidente, e vi que o ponto 8 do relatório, na página 7, diz o seguinte: "exorta-se o Governo maltês a adoptar legislação de combate à discriminação, em conformidade com o disposto no artigo 13º do Tratado de Amesterdão" . Mas, Senhora Presidente, estamos a pedir a Malta uma coisa que em Itália, por exemplo, não existe! Em Itália existe uma discriminação entre pessoas deficientes e doentes com mais de 65 anos, às quais não é atribuída nenhuma pensão, e doentes com menos de 65 anos, a quem, em contrapartida, é atribuída uma pensão. Não vejo que diferença poderá existir entre ser-se deficiente com mais de 65 anos e ser-se deficiente com menos de 65 anos!
Relatório Collins (A5-0249/2001)

Fatuzzo
Este último relatório diz respeito à comunicação sobre a protecção dos passageiros que utilizam o avião. Neste caso, Senhora Presidente, veio em meu auxílio o reformado Roberto Roberti que, ao descer do avião ao mesmo tempo que eu, aqui em Estrasburgo, me disse: "Mas que refeição tão ruim nos deram no avião! Gostava que no avião nos servissem presunto de Parma, esparguete al pesto de Génova, a polenta da Venécia e os tomates perfumados de Nápoles!" Bom, é hora do almoço, Senhora Presidente. Como podia eu terminar melhor senão com votos de "Bom apetite!" ?

Bordes, Cauquil e Laguiller
. (FR) Aprovámos vários pontos deste relatório susceptíveis de melhorar a protecção dos passageiros dos transportes aéreos na União Europeia, mas não aprovámos o conjunto do mesmo porque:
procura exonerar as companhias aéreas de toda uma série de disfuncionamentos, remetendo o erro para os aeroportos e o controlo aéreo, quando é precisamente todo o funcionamento, no seu conjunto, do transporte aéreo, segundo as regras do lucro, que causa prejuízos aos passageiros;
a desregulação e a liberalização do sector aéreo, elogiadas de forma enganosa pelo relatório, aceleraram a corrida ao lucro e por conseguinte os prejuízos que daí decorrem, tanto para os passageiros como para os trabalhadores do transporte aéreo.
É troçar das pessoas fingir que se acredita, como o afirma o relatório, que a protecção dos passageiros poderia ser melhorada sem atingir a concorrência e contando com os compromissos voluntários das companhias.

Eriksson, Frahm e Sjöstedt
Queremos comunicar que votámos contra o relatório do senhor deputado Collin, não por sermos contra a informação aos consumidores ou por considerarmos estas questões pouco importantes, mas sim porque entendemos que estas não são questões que devam ser tratadas no Parlamento Europeu.

Markov
Os transportes aéreos europeus estão a ter um enorme crescimento e prevê-se que esta tendência se mantenha nos próximos anos. Com o aumento do tráfego aéreo, adquire uma importância cada vez maior a protecção dos utentes dos serviços, que são os passageiros, a garantia da sua segurança e saúde, bem como dos seus direitos enquanto consumidores. Acresce o facto de que novas formas de reserva e aquisição de bilhetes aéreos estão disponíveis através da Internet, o que acarreta vantagens, mas também riscos.
A proposta da Comissão, que serviu de base ao presente relatório, melhora a protecção dos passageiros dos transportes aéreos, em particular no que se refere à informação para sensibilização dos seus direitos como passageiros. Simultaneamente, dá também a possibilidade às companhias de aviação de estabelecer compromissos voluntários com os aeroportos. Congratulo-me particularmente com o reforço previsto do quadro legal de defesa dos consumidores, pois, assim, pode haver regulamentos claros, de cumprimento obrigatório e geral por todas as companhias de aviação, sendo que, o seu não cumprimento pode dar origem a processo judicial. A experiência diz-nos que este tipo de condições de enquadramento legal são necessárias para que cada utente, em caso de litígio, possa fazer valer os seus direitos. Não quer isto dizer que eu, por princípio, me insurja contra o estabelecimento de compromissos voluntários. No entanto, preferiria que, também na relação companhia de aviação/aeroporto, fossem estipulados regulamentos demandáveis em juízo. Não foi esse o caso e daí colocar-se a questão de saber quem vai controlar o cumprimento dos compromissos voluntários ou de quem vai actuar e com que meios em caso de não cumprimento.
Tendo em conta estas reflexões, estamos de acordo com a proposta do colega Gerard Collins, no sentido de a Comissão, numa fase posterior, se for o caso, vir a retomar em propostas suplementares próprias, questões que não tenham podido ficar suficientemente esclarecidas no interesse dos consumidores.
Assim sendo, gostaria, em nome do meu grupo, de dar o meu apoio ao relatório Collins.

Titley
Saúdo entusiasticamente o relatório do senhor deputado Collins que apela à União Europeia para que conceda financiamento de investigação para o estudo dos riscos que correm os passageiros dos transportes aéreos que fazem voos de longa distância. Atendendo às actuais preocupações com os riscos para a saúde causados pelos voos de longa distância, como é o caso da trombose venosa profunda, este relatório surge num momento muito oportuno. O relatório chega mesmo a recomendar medidas adicionais destinadas a proteger os direitos de todos os cidadãos europeus, como os que são portadores de deficiências. Apoio inteiramente esta iniciativa. Para além disso, a recomendação contida no relatório de que seja nomeado um Provedor de Justiça para os passageiros dos transportes aéreos da UE, a quem os passageiros se possam queixar quando tiverem problemas com as companhias aéreas, contribuiria de alguma forma para conferir mais poderes aos cidadãos europeus que tiverem problemas com companhias aéreas europeias. Por último, o pedido de simplificação dos procedimentos para apresentação de reclamações iria tornar mais simples e desmistificar o processo de reclamações para os cidadãos europeus. Isso representaria uma vitória dos cidadãos comuns contra as grandes empresas.
Relatório Schmid (A5-264/2001)

ordes, Cauquil e Laguiller
. (FR) Votámos contra este relatório não apenas para denunciar as suas condescendências em relação ao sistema Echelon, sem a ridícula esperança de que o Parlamento Europeu possa influenciar a decisão daqueles que o criaram, mas sobretudo para denunciar o conjunto do sistema das relações entre Estados, assim como entre grupos financeiros e industriais em que a espionagem universal é apenas uma das várias consequências.
A rivalidade entre grandes potências nos seus esforços concorrentes para imporem ao mundo, indevidamente, sacrifícios onerosos tem como instrumento a espionagem política e militar. O segredo industrial e comercial preconizado por todos os defensores da ordem capitalista a fim de esconder às suas próprias populações as múltiplas formas de se apropriarem e pilharem a riqueza social conduzem inevitavelmente à espionagem industrial. Todas estas práticas, partilhadas por todos os Estados que possuem os respectivos meios, vão contra as liberdades democráticas e os direitos da pessoa humana.
No fundo, o relatório só se preocupa em proteger os industriais europeus contra a desvantagem que representa a descoberta dos seus pequenos segredos pelos seus concorrentes americanos por meio do sistema Echelon.
Mesmo as modificações introduzidas por algumas alterações que votámos favoravelmente não alteram a nossa posição contra o conjunto do relatório, nem o desacordo relativamente a todas posições minoritárias, em que as mais inocentes delas só diferem do texto maioritário pelo desejo ridículo de melhorar, controlar ou moralizar um sistema que não é controlável ou moralizável. E certamente que não nos afirmamos como defensores da "lógica do comércio livre" que não é senão a lei da selva.

Caudron
. (FR) Fui dos que assinaram a favor de uma comissão de inquérito. Por uma preocupação de eficácia, associei-me à comissão temporária.
Hoje, não o lamento! A nossa comissão (da qual sou membro)fez um bom trabalho e o senhor deputado G. Schmid, seu relator, foi particularmente competente.
Há uns meses atrás, a maior parte dos responsáveis políticos negavam muito simplesmente a existência do Echelon.
Neste início de Setembro 2001, todas as pessoas (ou quase) reconhecem que esta rede de espionagem americana ilegal cobre uma grande parte do mundo e "vigia" o sector empresarial e a vida privada dos cidadãos.
Sem dúvida que este sistema é menos "competente" do que se podia recear, mas a verdade é que existe e é intolerável!
O relator propõe medidas. Vários grupos consideram-nas insuficientes. Posso compreender alguns deles que são verdadeiros democratas. Mas não aceito lições daqueles para quem, em especial à extrema direita, as liberdades individuais não são de modo algum caras.
O importante, o fundamental, na minha opinião é que o dossier está na "praça pública".
Quer seja nas negociações OMC, no desenvolvimento das novas tecnologias e na investigação (ver as minhas alterações relativamente ao 6º Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento), já nada será como dantes! Já ninguém poderá dizer que não sabia!
Com o excelente relatório Schmid, que tem o meu voto favorável, o nosso combate também neste domínio, mal começou.

Eriksson, Frahm, Krarup, Okking, Sandbæk, Herman Schmid, Seppänen e Sjöstedt
Votámos contra o relatório da Comissão Temporária sobre o Sistema de Intercepção ECHELON. O relatório tem um lado positivo, mas demasiados lados negativos. O lado positivo é que a Comissão constatou a existência do Echelon. Do lado negativo há que sublinhar principalmente os três aspectos seguintes:
1. Apesar da Comissão ter concluído que o Echelon existe, de facto, não foi possível apresentar consequências políticas rigorosas. Este aspecto é, em nossa opinião, o mínimo que se poderia esperar de uma assembleia politicamente eleita.
2. A Comissão optou por centrar-se na intercepção ilegal de empresas privadas e atenua totalmente a grave violação do direito fundamental ao respeito pela vida privada, tal como formulado na Convenção Europeia dos Direitos do Homem. E, neste ponto, a Comissão não tirou outras conclusões além do facto da obrigação da Convenção dos Direitos do Homem de salvaguardar os direitos fundamentais dos cidadãos, também beneficiar os cidadãos individuais, os quais, no entanto, são convidados a auto-proteger-se contra a intercepção ilegal através da encriptação.
3. A Comissão constatou que um dos Estados-Membros participa na Cooperação Echelon sobre a intercepção ilegal das comunicações, mas também não tira qualquer conclusão política relativamente a este ponto. Pelo contrário, insta à aceleração da construção de uma cooperação europeia no âmbito dos serviços secretos. Uma cooperação na qual o Reino Unido, envolvido no Echelon, pode livremente participar, se assim o entender.
Ficámos desapontados com os resultados dos trabalhos da Comissão. O Parlamento Europeu não cumpriu com as suas responsabilidades no reforço dos direitos humanos. Aparentemente, a luta pelos direitos humanos é mais forte durante os discursos solenes. Quando toca a tomar medidas concretas os direitos dos cidadãos são ofuscados pelos interesses do sector empresarial privado.

Figueiredo
. O relatório da Comissão Temporária do Parlamento Europeu sobre o caso Echelon afirma que não subsistem dúvidas quanto à existência de um sistema de intercepção mundial de comunicações que opera com a participação dos Estados Unidos, do Canadá, da Austrália e da Nova Zelândia, mas procura minimizar o seu alcance e capacidade e não retira todas as consequências graves que resultam da existência de um sistema de intercepção indiferenciada de comunicações, pelo que votámos negativamente.
É inaceitável que se mantenha uma rede que recolhe e trata, de forma secreta e sem qualquer controlo, informações que podem ser de todo o tipo, designadamente político, económico e militar, que violam de modo flagrante o direito fundamental ao respeito da vida privada, consagrado no artigo 8 º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e no artigo 6 º do Tratado da União Europeia, pelo que se coloca a necessidade do completo desmantelamento desta rede de dimensão mundial de intercepção de telecomunicações.
Embora o relatório aponte algumas medidas no sentido do desenvolvimento de sistemas e adopção de práticas de protecção, nomeadamente da privacidade, face a este sistema (e a outros semelhantes...), e fale de medidas de cooperação entre os Estados membros (necessariamente ao nível judicial e não de recolha de informações, com base numa análise caso a caso, sob controlo dos tribunais), ou ainda de medidas de controlo sobre os sistemas de informação, nomeadamente ao nível dos parlamentos nacionais, o que fica subjacente é que o sistema vai continuar e poderá vir a ser criado um sistema de informação ao nível da UE integrado na PESC e na PECSD, o que é igualmente inaceitável.
É incompreensível que, no quadro das conclusões do relatório, nem sequer se tenha solicitado ao Reino Unido que se dissociasse do sistema Echelon e à Alemanha que encerrasse a base de intercepção situada no seu território. É de lamentar que a UE se preocupe mais intensamente com a espionagem industrial do que com as escutas individuais e encare de ânimo leve que em Estados-membros haja um sistema de espionagem de outros Estados-membros, com a participação e o possível controlo de países terceiros, designadamente dos EUA.

Lambert
Atendendo a que o Parlamento se auto-limitou voluntariamente no que respeita à natureza do Inquérito, temos muitos motivos para nos regozijarmos com este relatório. Apraz-me que a existência do sistema ECHELON seja reconhecida e que seja reconhecida a necessidade de acordos internacionais transparentes.
No entanto, há 3 razões principais pelas quais votei contra o relatório.
Em primeiro lugar, considero que os Estados-Membros envolvidos no sistema ECHELON devem dissociar-se deste sistema tenebroso e antidemocrático - o relatório não torna claro este aspecto.
Em segundo lugar, acho que este relatório aceita calmamente o facto de que a UE deve ter em funcionamento um sistema de informações como parte da PESC. Considero que a PESC ameaça liberdades como o livre acesso à informação e a privacidade individual. Sabemos que, sejam quais forem as salvaguardas que estejam no papel, elas nem sempre se aplicam na prática.
Em terceiro lugar, não são claras as implicações de sistemas deste tipo para os indivíduos. Se bem que o relatório diga muito sobre a necessidade de protecção da privacidade e o controlo dos serviços secretos, o que é que o cidadão individual há-de fazer? Já não pode comunicar confidencialmente. Não há de facto uma resposta.
Assim sendo, não posso apoiar o relatório.

Marchiani
. (FR) A principal consequência do volumoso relatório do senhor deputado Schmid é fazer-nos esquecer quase por completo a questão inicialmente colocada.
Com efeito, nem o talento do relator, nem a cortesia do Presidente desta comissão, deverão deixar no esquecimento o facto de a estratégia adoptada ao longo dos trabalhos ter sido diluir o fundamental do assunto num debate geral, no qual, desde juízos de ordem moral sobre a actividade dos serviços secretos, a considerações vagas sobre complexos tecnológicos, se pretendeu falar de tudo e de todos, menos do Echelon, e de todos quantos contribuem para o seu funcionamento.
Tais questões de fundo - num período de construção europeia particularmente falho de inspiração - deveriam, contudo, merecer outro destino que não este silêncio lamentável. Cabe-nos, assim, o dever de as colocar novamente.
Em primeiro lugar, na medida em que se confirma a participação dos Estados-Membros da União Europeia no sistema Echelon, existe ou não, em todo este processo, uma violação explícita do Tratado da União? Em caso afirmativo, quais as sanções que se prevê aplicar?
No relatório, o senhor deputado respondeu de modo afirmativo à primeira questão. Qual foi, contudo, a consequência que o senhor deputado daqui extraiu? Nenhuma, já que nem sequer abordou, nem mesmo para explicitar a recusa relativamente à sua utilização, o problema doloroso e, no entanto, lógico das sanções. Vive-se, pois, um clima de tranquilidade em Londres e em Berlim, já que uma infracção explícita aos princípios dos Tratados não é, sequer, objecto de uma admoestação por parte do Parlamento que, no entanto, está sempre disposto a emocionar-se face ao mais ínfimo ataque que se verifique em qualquer ponto do globo contra o Estado de direito!
Em segundo lugar, e uma vez que, dos nossos trabalhos, se concluiu que em matéria de defesa e de segurança a União Europeia não pode assumir nenhuma operação de envergadura sem o apoio técnico e logístico da OTAN, será razoável lançar as bases de um sistema europeu equivalente ao Echelon sem proceder previamente a um esclarecimento político no que respeita às relações entre os Estados europeus membros do Echelon e a União e, sobretudo, entre a União e a OTAN?
É que o embaraço reside no seguinte: enquanto se mantiver de uma forma tão óbvia essa dependência em termos técnicos e financeiros relativamente à OTAN, a pretensa solidariedade europeia dará lugar a uma solidariedade atlântica, como sequela da guerra fria, que é contrária à existência de uma política europeia comum de segurança e defesa independente.
De um modo claro e para terminar, a maioria do Parlamento - essa mesma maioria que adoptava medidas preventivas de "apartheid" contra o novo governo austríaco democraticamente eleito, ou que encarava seriamente a possibilidade de colocar sob vigilância o governo de Silvio Berlusconi - abstém-se de tomar medidas contra Estados-Membros a respeito dos quais não subsistem doravante dúvidas quanto ao facto de contribuírem para uma actividade que contraria as disposições do Tratado, que prejudica seriamente as empresas europeias e que ameaça permanentemente as liberdades individuais. O menos que se pode dizer é que existem incontestavelmente dois pesos e duas medidas e que o simples princípio da equidade nos autoriza a qualificar o assunto com sendo verdadeiramente escandaloso.
Teria sido possível, no entanto, de uma vez por todas, sem evitar os verdadeiros problemas levantados pelo Echelon, lançar um verdadeiro debate sobre os fundamentos e os objectivos da construção europeia: teria sido possível ver as nações europeias tal como são, com a sua história e as suas fidelidades próprias. Teria sido possível interrogarmo-nos sobre o tipo de Europa que pretendíamos construir.
Na impossibilidade de outra resposta, a resposta automática que foi dada - a de uma Europa nebulosa, do não dito, uma Europa que consente cobardemente na sujeição à lei do mais forte - é, em muitos aspectos, absolutamente confrangedora.

Meijer
Há alguns anos atrás, a existência do sistema ECHELON era ainda explicitamente desmentida. Essa organização era, com efeito, secreta. O objectivo desse secretismo é que as pessoas não saibam que a organização existe. É óbvio que essa situação é totalmente contrária aos princípios da tomada de decisão democrática, à transparência, ao controlo por parte dos cidadãos e à protecção dos indivíduos. O facto de se reconhecer agora que um Estado-Membro da UE já coopera há muito com os Estados Unidos da América, a Austrália e a Nova Zelândia em actividades de espionagem a nível mundial, em resultado das quais também indivíduos, organizações e empresas podem ser lesadas, representa um grande passo em frente. Infelizmente, porém, o relatório poucas conclusões retira desse facto, aceitando que, em consequência do desfecho da II Guerra Mundial, com um papel dominante dos Estados Unidos na Europa Ocidental, esses acordos foram celebrados e continuam, portanto, a vigorar. A conclusão deveria ser que o Reino Unido tem de optar entre a sua filiação na UE ou no sistema ECHELON, que a sua participação nesse sistema é castigada pelos habitantes dos Estados-Membros da UE, que os sistemas de espionagem comparáveis de outros Estados-Membros devem ser banidos e que as comunicações telefónicas devem deixar de ser escutadas. Graças à passividade de uma maioria de dois terços deste Parlamento, estamos a legitimar a Europa dos escutadores. Não concordo com isso.

Muscardini
Um voto contra, com a toda a força da indignação: nunca poderíamos imaginar que somos espiados enquanto europeus, enquanto cidadãos livres, enquanto empresas económicas, não só pelos nossos aliados da NATO mas, inclusivamente, pelos nossos parceiros europeus.
O comportamento do Reino Unido merecia um inquérito específico para podermos apurar na íntegra não só as responsabilidades do governo, mas também que sentimento europeu liga o Reino Unido ao resto da União Europeia e se esse sentimento e essa vontade política existem realmente.
Gostaríamos de levantar algumas questões: existindo esse sistema de espionagem, por que razão não foi ele utilizado para impedir os actos de violência que se registaram durante as cimeiras internacionais, as últimas das quais tiveram lugar em Gotemburgo e Génova? Pretende-se desmantelar o sistema ou torná-lo democraticamente passível de ser desfrutado por todos, de tal maneira que teremos também a globalização dos pensamentos pessoais? O que dirão a Inglaterra e também a Alemanha aos cidadãos europeus para explicar a sua traição? Será possível que o afrouxar de uma coesão europeia, cada vez mais diluída política e culturalmente e enfraquecida em termos económicos, também possa depender de notícias recebidas e transmitidas através do sistema ECHELON?
São perguntas importantes, para as quais seria bom que fosse criada uma comissão de inquérito.

Souchet
. (FR) A minha oposição relativamente ao projecto de resolução elaborado com base no relatório da comissão temporária do Parlamento sobre o sistema de intercepção de comunicações Echelon resulta de duas razões fundamentais.
Por um lado, a proposta de convenção entre a União Europeia e os Estados Unidos não parece pertinente, já que, para lá das boas intenções, seriam muitas as probabilidades de não surtir efeitos práticos. Se, pelo contrário, o Echelon é susceptível de constituir, como pretendem os seus promotores, um instrumento multilateral eficaz em matéria de luta contra o crime organizado, o terrorismo, o tráfico de drogas e de armas, bem como contra o branqueamento de capitais, não é uma convenção de boas intenções mútuas que deve ser celebrada com os Estados Unidos. O que é necessário negociar é a possibilidade de qualquer Estado que pretenda associar-se a uma cooperação internacional activa nesses domínios fundamentais aderir ao sistema Echelon, que, deste modo, se tornaria um sistema aberto.
Por outro lado, o projecto de resolução serve de pretexto para abordar uma multiplicidade de assuntos perfeitamente alheios ao objectivo específico da comissão temporária. No meio de toda esta amálgama heteróclita introduziu-se, no ponto 5, a obsessão federalista de a próxima CIG atribuir carácter vinculativo à Carta dos Direitos Fundamentais e fazer com que constitua base jurídica para recursos, como se a protecção actualmente dispensada, quer pelas Constituições nacionais, quer pelas declarações Universal e Europeia dos Direitos do Homem, fossem nulas e sem quaisquer efeitos. Assistimos a um verdadeiro desvirtuamento do debate iniciado a respeito do Echelon que não é admissível.

Vattimo
A delegação socialista italiana e outros colegas socialistas, especialmente franceses, abstiveram-se na votação final do relatório Schmid. Foi o que eu fiz também, e gostaria de esclarecer as razões do meu voto, que tenho razões bem fundamentadas para considerar partilhadas pelos colegas.
Acho absolutamente incompreensível, para não dizer escandaloso, que o Parlamento Europeu, e em especial o Grupo PSE, de que faço parte, tenha rejeitado, entre outras, algumas alterações - assinalei-as na minha intervenção no decorrer do debate: são as alterações 16, 17, 18, 19 e 22 - expressamente concebidas para salientar que as intercepções maciças e indiscriminadas do tipo das que foram efectuadas pelo sistema ECHELON constituem uma manifesta violação dos direitos humanos reconhecidos pela CEDH e por outras convenções internacionais. Ao rejeitar essas alterações, com o acordo da maioria dos socialistas, o Parlamento admitiu implicitamente - talvez sem ter disso plena consciência - que, daqui por diante, as comunicações privadas dos cidadãos europeus poderão ser ouvidas pelos sistema ECHELON e por sistemas semelhantes vinte e quatro em cada vinte e quatro horas por dia, sem o mínimo respeito pelos princípios da legalidade e da proporcionalidade, sancionados pela CEDH e pela nossa Carta dos Direitos Fundamentais. Faço votos de que o Conselho e a Comissão, mais sensíveis à necessidade do respeito dos princípios sancionados pelos Tratados, corrijam esse perigoso desvio.
(A sessão, suspensa às13H43, é reiniciada às 15H00)

Conclusões da reunião do G8 em Génova
Presidente
Seguem-se, na ordem do dia, as declarações do Conselho e da Comissão sobre as conclusões da reunião do G8 em Génova.
Tem a palavra a senhora ministra em nome da Presidência em exercício do Conselho.

Neyts-Uyttebroeck
Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, desde finais de 1999, temos vindo a assistir a manifestações de massas sempre que se realizam encontros internacionais importantes. Por ocasião da reunião ministerial da Organização Mundial do Comércio, de reuniões do FMI ou do Banco Mundial e do encontro do Forum Económico Mundial em Davos, assistimos à congregação de manifestantes vindos de toda a parte.
Desde o fim do ano passado, também as reuniões do Conselho Europeu passaram a ser objecto de manifestações de massas. Basta pensar em Nice e Gotemburgo. A reunião do G8 há pouco realizada em Génova foi o motivo mais recente de protestos de massas. Se essas manifestações decorressem sem violência, teríamos apenas de discutir as respostas às questões e às preocupações expressas pelos manifestantes e por quem os apoia. Infelizmente, as manifestações em Nice, Gotemburgo e Génova foram acompanhadas de muita violência. O facto de os organizadores das manifestações se distanciarem dos actos violentos não impediu essa violência. Além dos incómodos causados aos habitantes das cidades onde tiveram lugar as reuniões e as manifestações, além dos prejuízos materiais em habitações e bens, houve, infelizmente, a registar, durante os confrontos, vários feridos e - o que é muito mais grave - dois mortos entre os manifestantes.
Do mesmo modo que estamos dispostos a manter um diálogo construtivo com a sociedade civil, com as ONG, com todos quantos, de forma pacífica, exprimem a sua preocupação relativamente à mundialização, assim rejeitamos e condenamos a violência que manchou as recentes manifestações.
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a União Europeia deve dar uma dupla resposta aos acontecimentos que acabo de recordar.
Deve, por um lado, evitar a violência, seja esta de que tipo for, com vista a preservar o espaço de liberdade, de segurança e de justiça que a União constitui, não apenas de direito mas igualmente de facto.
Para além desta preocupação fundamental, deve igualmente dar resposta às inquietações e interrogações expressas por todos os cidadãos e cidadãs que se manifestam. Como, certamente, os senhores deputados saberão, o Conselho "Justiça e Assuntos Internos" abordou o primeiro aspecto aquando da decisão de 13 de Julho, tendo a segunda questão sido abordada no Conselho "Assuntos Gerais" de 16 de Julho último.
O Conselho de Ministros da Justiça e Assuntos Internos pronunciou-se no sentido de uma estreita cooperação internacional com base nos instrumentos jurídicos existentes e pelo intermédio de instrumentos tais como a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e a Acção Comum de 26 de Maio de 1997, relativa à cooperação no domínio da ordem e da segurança públicas.
Seja como for, a responsabilidade de manutenção da ordem pública no território dos Estados-Membros releva sempre da competência exclusiva das autoridades da cada um dos Estados-Membros.
O Conselho não está habilitado a tomar posição numa matéria para a qual o Tratado não lhe atribuiu competência. Gostaria, perante o Parlamento, de garantir que o meu país irá pautar-se pela salvaguarda da prevenção, mais do que pela vontade de repressão.
O Conselho "Assuntos Gerais" sublinhou, passo a citar, "a necessidade de a União Europeia e os seus Governos, que são democraticamente eleitos, se esforçarem por interpretar a dimensão política da mundialização, bem como por abordar as legítimas preocupações que a mundialização suscita nas nossas sociedades, activando os instrumentos adequados para gerir convenientemente as mudanças estruturais em curso, com o objectivo de contribuir para o progresso político, social e económico da comunidade internacional" .
Neste contexto, e continuo a citar, "os Ministros consideram útil realizar um diálogo construtivo com os parceiros sociais, as ONG e outros representantes da sociedade civil sobre a mundialização e as suas consequências. Cumpre também que os Parlamentos sejam associados a este diálogo. A Comissão e o Parlamento procederão à divulgação pública de um elucidário pormenorizado do papel já bastante positivo da União Europeia neste domínio. O Conselho considera que o debate político sobre a mundialização e o diálogo com a sociedade civil europeia são uma tarefa que a União Europeia é chamada a realizar nos anos vindouros, tendo em vista controlar os seus efeitos e tirar plenamente proveito dos seus benefícios. O Conselho salienta a necessidade de entabular um diálogo mais aprofundado com os países em vias de desenvolvimento, para assim ter presentes as suas inquietações perante a mundialização" .
A Presidente da União, Senhora Presidente, atribui um interesse muito particular a estas questões e, no decorrer das próximas semanas, o primeiro-ministro belga Guy Verhofstadt tornará públicas as suas ideias pessoais sob forma de carta aberta a que dará ampla difusão.
(NL)Tal como vários deputados ao Parlamento Europeu, pertenço à geração que estava a obter os seus diplomas e a começar a trabalhar quando surgiu uma vaga de protesto, em parte originada nos Estados Unidos, mas com muitas tonalidades europeias. Tradicionalmente, situa-se essa vaga no ano mágico de 1968, mas a contestação já germinava desde há alguns anos e duraria ainda alguns anos. Foi um período particularmente fascinante em que fervilhavam ideias, propostas e actos. Por mim, não gostaria de ter perdido esse período.
Ainda me recordo bem, no entanto, de como lamentava os que na altura tinham a idade que eu tenho agora e que diziam estar do nosso lado, compreender-nos inteiramente e concordar inteiramente connosco. Não me vou penitenciar por isso, mas afirmo muito claramente, em nome da Presidência e também a título pessoal, que a contestação é, em si, algo de positivo. O pensamento único, seja ele qual for, não pode ser fecundo por muito tempo, e a história não pára, independentemente do que Marx, Engels e, posteriormente, Fukuyama tenham pensado sobre isso.
Na minha qualidade de Presidente do Conselho, não quero enveredar por uma discussão ideológica. Quero, porém, sublinhar que o controlo e o ordenamento da mundialização constituem precisamente a tarefa das organizações internacionais e mundiais, e que a União Europeia é um exemplo elucidativo de tal ordenamento. É, por isso, paradoxal que os manifestantes se voltem precisamente contra essas instituições e organizações. A Organização Mundial do Comércio, por exemplo, não organiza a anarquia económica e comercial, como alguns parecem pensar, mas ordena e regula o comércio, determina regras que são válidas para todos e funciona por consenso entre todos os Estados Partes, que, entretanto, já são mais de 140.
(FR) Senhoras e Senhores Deputados, seria indecente pretender que a mundialização do comércio, a globalização do comércio, a globalização da produção industrial e a monetarização da economia só encerram vantagens. Seria falso afirmar que a emergência e o desenvolvimento das novas tecnologias só trouxeram benefícios. Há que reconhecer que estes desenvolvimentos provocam novas clivagens e novas exclusões. À antiga clivagem entre pobres e ricos, quer se trate de indivíduos ou nações, acresce, de igual modo, nas nossas sociedades e entre as nações, a clivagem entre quem tem acesso e quem não tem às novas tecnologias ou carece da formação necessária para as utilizar. Na medida em que a contestação levanta todas estas questões, cabe-nos dar-lhes resposta. Na medida em que o debate é ideológico, por exemplo, quando a contestação ataca o capitalismo, é evidente que as respostas variam consoante o respectivo posicionamento ideológico.
Em contrapartida, há um aspecto que se me afigura incontestável para lá das clivagens ideológicas e que é o da questão do controlo da globalização. De que forma tirar o melhor partido desta? De que forma minimizar os prejuízos que acarreta? De que forma evitar a exclusão e permitir que a grande maioria beneficie das suas vantagens? Cabe às nossas sociedades e, sobretudo, às instâncias políticas das nossas sociedades, fornecer as respostas. Para além das regras necessárias ao seu enquadramento, a mundialização requer uma política voluntarista por parte dos membros da comunidade internacional, no sentido de preservar a paz internacional, no sentido de uma partilha melhorada dos benefícios decorrentes do comércio mundial, no sentido de um maior respeito para com os princípios da justiça, da democracia e do respeito pelos direitos do Homem.
As organizações internacionais e, em particular, as Nações Unidas devem, neste contexto, desempenhar o papel que o seu fundador lhes atribuiu. A União Europeia está particularmente bem apetrechada para enfrentar a mundialização. De algum modo, representa, à escala mundial, um modelo de ordenamento da mundialização. A União conseguiu conciliar a criação do mercado interno e o respeito pelas normas em matéria de equidade social e de ambiente. Constitui, por assim dizer, um modelo do género. O facto de constituir o alvo preferencial das contestações é mais um paradoxo. A União Europeia e as suas instâncias terão de realizar um imenso trabalho de clarificação. Afirmei, perante os senhores deputados, o nosso empenho a este respeito que, contudo, só é possível num contexto pacífico e isento de violência.
(Aplausos)

Vitorino
Senhora Presidente e Senhores Deputados, é com muito prazer que apresento, em nome do Senhor Presidente da Comissão, um relatório sobre a Cimeira do G7/G8 em Génova.
Entre os dias 20 e 22 de Julho do corrente ano, o Senhor Presidente da Comissão participou na Cimeira do G7/G8, juntamente com o actual Presidente do Conselho Europeu, Guy Verhofstadt.
A cimeira tomou várias decisões importantes. No entanto, quase toda a atenção dos meios de comunicação social incidiu sobre os acontecimentos ocorridos à margem da cimeira, nas ruas da cidade. Esses acontecimentos vieram confirmar que o G8 precisa de estabelecer um verdadeiro diálogo com a sociedade civil e com países terceiros.
Os manifestantes têm de ter oportunidade de expressar as suas opiniões. Este é um direito inalienável, não apenas garantido na lei mas também defendido na prática. As pessoas sentem-se verdadeiramente inquietas com diversos aspectos da globalização e temos de prestar atenção às suas preocupações.
No entanto, a violência desfigura qualquer manifestação, mesmo que seja organizada em defesa de uma causa digna. Não podemos permitir que manifestantes pacíficos que expressam receios e preocupações verdadeiros sejam tratados da mesma forma que os que cometem actos de violência.
Para combater a violência, seja em Gotemburgo seja em Génova, precisamos de melhorar a cooperação europeia no domínio da manutenção da ordem pública. O Conselho "Justiça e Assuntos Internos" discutiu estas questões em finais de Julho e os acontecimentos de Génova demonstram como é urgente, neste momento, tomar medidas.
Mas eu gostaria de recordar a todos os presentes que, em conformidade com o artigo 33º do Tratado, são os Estados-Membros os principais responsáveis pela manutenção da ordem pública. Os Estados-Membros reconhecem, porém, que é necessária uma melhor cooperação entre as respectivas autoridades competentes para aplicação da lei e judiciais para se salvaguardar a ordem pública em reuniões do Conselho Europeu e acontecimentos semelhantes. As decisões do Conselho "Justiça e Assuntos Internos" foram construídas sobre as estruturas já existentes e os instrumentos jurídicos já existentes, o que significa que não haverá instituições específicas para tratar dessas questões. Escusado será dizer que a Comissão frisou sempre a necessidade de todas as acções policiais e judiciais respeitarem os direitos civis e humanos dos cidadãos e a legislação que prevê a protecção da privacidade e o respeito das liberdades civis.
Temos de reflectir sobre uma resposta política a dar aos duzentos mil manifestantes de Génova. A Comissão está profundamente convicta de que a União Europeia devia promover um diálogo activo com organizações bona fide que exerçam de forma pacífica os seus direitos de liberdade de expressão e de reunião. Estamos convencidos de que o Parlamento Europeu deveria desempenhar um papel importante na promoção desse diálogo.
Os manifestantes querem que tratemos da questão do fosso cada vez maior que separa os hemisférios norte e sul do nosso planeta. É um fosso gerado pela desigualdade, a pobreza, a doença e a guerra. Apesar dos nossos esforços e até mesmo de alguns êxitos alcançados ao longo dos últimos quarenta anos, continuam a existir disparidades trágicas e injustiça social e temos um longo caminho a percorrer para as superar.
É este o desafio, não só para o G8 mas também para a nossa Europa, nos anos e nas décadas que se aproximam. A União Europeia tem de apoiar os líderes políticos, especialmente de África, que estão ao lado da democracia. Tem de impedir o tráfico ilegal de armas entre o Norte e o Sul, e tem de implementar políticas que reforcem as economias das nações mais pobres. Políticas como a iniciativa "Tudo menos Armas" , que abriu os nossos mercados a produtos dos países menos desenvolvidos, são um bom exemplo desta abordagem.
Felizmente, a opinião pública hoje em dia preocupa-se cada vez mais com o rumo que o mundo está a seguir e as pessoas reconhecem que não se pode tolerar esta desigualdade entre o Norte e o Sul. A Comissão está bem ciente da importância cada vez maior da sociedade civil e anseia por envolver associações de cidadãos e ONG na configuração e execução das políticas da UE.
Como o Senhor Presidente da Comissão afirmou ontem, quando discutia a questão da governança neste plenário, "a União continua a ser a única resposta concreta, prática e democrática à globalização" . É, pois, essencial que as Instituições europeias funcionem com base em cinco princípios fundamentais: abertura, participação, responsabilidade democrática, eficácia e coerência. Precisamos de travar um diálogo aberto e sistemático com a sociedade civil e de envolver todas as entidades interessadas na concepção das políticas da União.
Também é essencial reforçar a voz e a influência da União no mundo, para que a Europa possa dar uma contribuição maior para a prosperidade e a estabilidade internacionais. As instituições multilaterais são a chave para fazer um bom uso da globalização, mas sublinhamos, claro, que desejamos contribuir para a reforma das organizações multilaterais, tornando-as mais abertas, mais responsáveis e mais democráticas.
Neste contexto, teve lugar em Génova um acontecimento particularmente importante - a reunião descentralizada com os dirigentes de vários países terceiros. Foi uma reunião muito útil, que permitiu que importantes representantes de países meridionais expressassem as suas opiniões de forma directa e franca e discutissem abertamente vários assuntos com os Chefes de Estado e de Governo do G8. O resultado foi a decisão do G8 de fazer da África um dos principais temas da cimeira do próximo ano, no Canadá.
A Comissão, pelo seu lado, pode dar-se por satisfeita com várias das decisões tomadas em Génova. Os documentos relativos ao comércio, à segurança dos géneros alimentícios, às alterações climáticas e às doenças transmissíveis, bem com a ênfase colocada sobre a África, reflectem em termos gerais as contribuições preparatórias da Comissão para a cimeira.
No que diz respeito ao comércio, foi completo o acordo sobre a necessidade de encetar uma nova ronda de conversações na conferência ministerial de Doha, em Novembro. A propósito, esta opinião foi reiterada a semana passada na Cidade do México.
Durante a discussão sobre o comércio, o Presidente Putin declarou que a Rússia estava pronta a seguir o exemplo dado pela União Europeia com a sua iniciativa "Tudo menos Armas" .
Em matéria de segurança dos géneros alimentícios, o lado europeu insistiu com êxito em que a comunicação final incluísse uma referência ao princípio da precaução.
O G8 discutiu muito longamente a questão das alterações climáticas, abrindo caminho às conclusões a que se chegou em Bona, poucos dias mais tarde, e eu penso que o Parlamento discutiu essas conclusões neste período de sessões.
A cimeira também ofereceu uma oportunidade para lançar o fundo global para a saúde. O objectivo deste fundo internacional, que não será limitado aos países do G8, é contribuir para reduzir a pobreza tratando do problema da SIDA, da malária e da tuberculose. A Comunidade, pelo seu lado, comprometeu-se a contribuir com 120 milhões de euros.
Como sempre acontece quando a Presidência da União, à data da cimeira, é exercida por um Estado que não é membro do G8, a União Europeia esteve representada na cimeira pelo Presidente do Conselho e pelo Presidente da Comissão. Esta interligação funcionou muitíssimo bem; é com muito prazer que o sublinho aqui.
Somos sensíveis ao facto de vários aspectos do G8 terem de sofrer uma alteração no futuro; e não será apenas uma alteração cosmética. A Comissão, pelo seu lado, irá incentivar um regresso ao espírito inicial das cimeiras do G8. Na verdade, foi tomada em Génova uma decisão conjunta de reduzir a dimensão das delegações, e a cimeira que se vai realizar no próximo ano no Canadá vai ser muito mais simples e - assim o esperamos - mais eficaz.

Tajani
Senhora Presidente, ouvi com uma certa satisfação as intervenções do Conselho e da Comissão porque, finalmente, começámos a abordar a questão fundamental do G8. Na verdade, nas últimas semanas, procurámos falar de questões de ordem pública e iremos também arranjar maneira de abordar este problema. No entanto, falou-se muito pouco dos resultados, que eu considero positivos, da Cimeira de Génova, relativamente à luta contra a fome no mundo, contra a pobreza e contra a SIDA: resultados positivos de uma cimeira realizada sob orientação italiana e que viu, finalmente, frente a frente o Presidente dos Estados Unidos e o Presidente da Federação Russa: eram coisas impensáveis e, por isso, uma forte mensagem de paz partiu das sedes do G8.
Gostaríamos de iniciar este debate sobre o conteúdo da Cimeira neste Parlamento, antes da Cimeira, mas fomos impedidos de o fazer, uma vez que a nossa proposta foi rejeitada por muitos grupos parlamentares de esquerda. Estamos convencidos de que, pela primeira vez, e tal como recordou o senhor Comissário Vitorino, o G8 assistiu a um confronto serrado sobre questões concretas entre os leaders dos países mais industrializados do mundo e os leaders dos países africanos, falando de questões concretas e dando igualmente início a um projecto de colaboração sobre a proposta de união africana, exposto pelos outros países com vista a uma acção de parceria com esses países. Assistimos ao início de uma acção de redução da dívida em relação a 23 países, num montante de 50 mil milhões de dólares, 70% do total.
Foi dada luz verde a um projecto que tem em vista a modernização dos países do Terceiro Mundo: trata-se de um facto muito positivo! Chegou-se a resultados concretos, positivos; depois tentou-se transformar a Cimeira do G8 numa mera questão de ordem pública. Muito há a dizer acerca daquilo que se passou, das instrumentalizações que também tiveram lugar neste Parlamento, que não deve tornar-se a arena dos confrontos sobre as grandes questões nacionais, não deve tornar-se o lugar para onde transferir os confrontos nacionais. É claro que se pode contestar - e há que dizê-lo muito claramente - a globalização com manifestações que são lícitas quando não comportam actos de violência, mas não se pode contestar a globalização nem se podem contestar as cimeiras com manifestações violentas, agredindo a polícia. Os inquéritos da magistratura italiana demonstram que há também responsabilidades de cidadãos europeus da União que entraram em Itália, vindos do exterior, para organizar manifestações violentas.
Termino, Senhora Presidente, confirmando a solidariedade com as forças da ordem italianas e apontando também para a necessidade de uma maior colaboração entre as forças da polícia, entre os Ministros do Interior, colaboração essa que talvez não tenha sido suficiente por ocasião da Cimeira do G8 e em torno da qual teremos de trabalhar muito.
Por último, classifico como ridículas as propostas lançadas neste Parlamento de pôr a Itália sob vigilância, pois penso que a Itália não merece lições de democracia dadas por nenhuma força política com assento neste Parlamento.

Barón Crespo
Senhora Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, Senhores Deputados, foram duas as razões que levaram o Grupo PSE a solicitar a realização deste debate.
A primeira deve-se ao facto de as conclusões e os trabalhos da Cimeira do G8 terem sido ensombrados dado ter sido suscitado o debate em termos de ordem pública. Devo agradecer em particular ao senhor Comissário Vitorino o facto de nos ter falado dos resultados de uma cimeira cuja agenda foi elaborada por um Governo, o da Oliveira, em Itália, foi discutida no Parlamento Europeu - o senhor deputado Tajani encontrava-se a fazer campanha para as autárquicas, mas foi aqui debatido -, tendo nós ainda solicitado uma resolução sobre este debate que deparou com a oposição e a recusa por parte do PPE. Não percebemos como podem querer realizar o debate e oporem-se a que haja uma resolução.
De todas as formas, Senhores Deputados, o que desejo salientar é que afirmámos expressamente que o Presidente da Comissão e o Presidente em exercício do Conselho ficaram na fotografia de Génova, e lamentamos que não tenham tido disponibilidade para participar neste debate se o consideravam muito importante.
Devo salientar que se registam alguns progressos positivos. O Comissário Vitorino fez referência aos mesmos. Diria que no tocante ao perdão da dívida não se avançou muito. O fundo para a SIDA, a malária e a tuberculose constitui um passo positivo, ainda que insuficiente. A África deve constituir uma prioridade; bem como a vontade para flexibilizar os acordos TRIPS e a iniciativa "Tudo menos armas", e ainda o alargamento do sistema de preferências generalizadas; os europeus deviam estar orgulhosos de todos estes aspectos, aos quais deveriam atribuir mais valor. De igual modo, a nossa posição sobre os compromissos de Quioto que, apesar da resistência norte-americana, nos permitiu alcançar uma solução em Bona.
Penso que, enquanto Parlamento, devemos pedir contas de todos estes aspectos e devemos debatê-los porque a minha família política, o Partido dos Socialistas Europeus, que é membro da Internacional Socialista (somos internacionalistas e estamos globalizados desde o século XIX), é uma organização que está presente em 160 países do mundo, e não é uma organização unicamente do homem ocidental, mas uma organização de todos os continentes. Por esta razão, o tema da globalização, que no nosso último congresso da Internacional Socialista em Paris, há dois anos, concluiu com uma resolução sobre os desafios da globalização, deve ser para nós uma constante da política europeia.
Por último, uma reflexão sobre as questões de ordem pública. O meu grupo afirmou, desde o início, que aguarda a conclusão do inquérito que o Parlamento italiano tem em curso sobre esta questão, por respeitarmos o Parlamento de uma democracia importante que é membro da União Europeia. O que não nos impede de manifestarmos uma posição muito crítica em matéria dos direitos dos cidadãos europeus contemplados na Carta dos Direitos Fundamentais. Não existem políticas de ordem pública que restrinjam para todos os cidadãos - e digo-o olhando para a Presidência belga - os direitos de manifestação e de expressão. O que uma política de ordem pública responsável deve fazer é garanti-los, e não reprimi-los. Tal como não se pode proibir o futebol ao combater os hooligans, não se devem limitar os direitos lá porque há pequenos núcleos de provocadores que se dedicam ao vandalismo.
Um último pedido, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, Senhores Deputados: invocar a sociedade civil tornou-se tão habitual que é praticamente impossível fazer um discurso político sem falar da sociedade civil. Mas não consigo perceber que se afirme que se vai dialogar com a sociedade civil e que, em seguida, se coloque uma vírgula e se acrescente: "Bem, e também com o Parlamento". A sociedade é civil ao eleger os seus representantes, pelo que o primeiro dever do Presidente do Conselho e do Presidente da Comissão, depois de assistirem a estas cimeiras, é vir ao Parlamento dar-nos conta do seu conteúdo.

Procacci
Senhora Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, os acontecimentos registados no decorrer da última Cimeira do G8, em Génova, podem levar-nos a relegar para segundo plano as verdadeiras grandes questões que estão em cima da mesa. Por conseguinte, irei referir-me a estas últimas, deixando para trás aspectos que - embora importantes - não deixarão de ser discutidos na nossa Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos e sobre os quais é bom aguardar o parecer do Parlamento italiano, que criou uma comissão de inquérito expressamente para esse efeito. No futuro, este Parlamento poderá certamente abordar a questão com pleno conhecimento de causa, embora, evidentemente, se possa desde já criticar e condenar toda e qualquer forma de violência, venha ela donde vier, como instrumento de resolução dos problemas.
Entretanto, é absolutamente necessário que este Parlamento neste momento discuta e, posteriormente, adopte uma linha política clara, sobre as grandes questões da globalização, comprometendo-se a definir as formas concretas com vista a condicionar o processo de mundialização, procedendo por forma a que ela tenha como objectivo último a construção de um novo humanismo plenário, que situe no centro da história a dignidade da pessoa humana em vez dos grandes interesses financeiros. Nesse sentido, longe de ser um inelutável instrumento de aflição, a globalização revela-se como uma grande oportunidade de podermos efectivamente alterar o equilíbrio do planeta e vencer as terríveis pragas que afligem uma parte tão grande da humanidade, em virtude das quais, no tempo em que vivemos, nenhum de nós pode sentir-se seguro da sua inocência moral.
Embora tendo em conta as decisões, importantes para a humanidade, tomadas na Cimeira do G8, não é facilmente aceitável a forte indisponibilidade para intervir, ainda que parcial e gradualmente, no modelo de desenvolvimento: esta é que é a questão, que continua essencialmente centrada em torno do consumismo e do mercado selvagem e não de critérios partilhados de solidariedade e participação.
A questão fundamental continua, portanto, a ser a definição do espaço político e institucional aceite por todos, que possa orientar os processos de mundialização e que não pode, evidentemente, ser apenas o G8. No que se refere a esta questão, há que acelerar para evitar danos irreparáveis, já que é necessário partir da consciência de que a globalização da política, ou seja, o controlo democrático dos processos de mundialização, avança a um ritmo exasperadamente lento em comparação com o que acontece noutros sectores.
Não existe neste momento nenhuma receita pronta a usar mas, em meu entender, poderíamos partir da proposta do Prémio Nobel da Paz de 1996, que vê uma cimeira permanente capaz de reunir a União Europeia, o G8, o Banco Mundial, o grupo dos 77 países em desenvolvimento, ONLUS e empresas a fim de lançar e gerir um grande Plano Marshall à escala planetária, baseado numa estratégia universal aprovada por todos. Há quem fale de utopia mas, para dizer como Thomas More, pai da nossa Europa: "Sem ela, o que seria a nossa política?"

Lannoye
Senhora Presidente do Conselho, Senhor Comissário, creio que a Cimeira do G8 em Génova constituiu um momento importante da nossa vida política e que, provavelmente, assinalou uma viragem da cena política europeia e mundial, infelizmente, não pelos compromissos assumidos em comum pelos países mais ricos do planeta com vista a dar resposta aos graves problemas que vivem os países mais pobres - refiro que os desequilíbrios entre os países do Norte e os do Sul nunca foram tão acentuados - mas justamente pelo próprio contexto da cimeira.
O senhor Comissário Vitorino recordou, justificadamente, determinado número de decisões ou, pelo menos, de orientações decididas na cimeira, que, contudo, considero não deverem ser investidas de uma importância que não têm. É verdade que se assistiu a um tímido reconhecimento da pertinência de uma redução da dívida dos países mais pobres, mas não se avançou mais. É igualmente verdade que se criou um Fundo Mundial de Luta contra as Doenças Infecciosas com um financiamento, contudo, largamente insuficiente, já que a dotação fixada foi de 1,3 mil milhões de euros, ao passo que o Secretário-Geral da ONU considera necessários 10 mil milhões. Em contrapartida, nada indicia a vontade comum de envidar esforços para contrariar as desigualdades, nomeadamente através da realização do objectivo anunciado desde há longa data de consagrar 0,7% do produto interno bruto à ajuda ao desenvolvimento. O assunto deixou ser matéria de discussão.
Em contrapartida, os participantes recordaram com entusiasmo a sua confiança nas virtudes do mercado, do comércio livre, do desenvolvimento das novas tecnologias e da engenharia genética e nas regras do mercado internacional. Lançar uma nova ronda das negociações da OMC é, certamente, uma vontade da União Europeia neste momento, mas será uma resposta aos problemas decorrentes da natureza desigual das regras da OMC? As regras de decisão da OMC são, com efeito, desiguais no sentido em que penalizam os países mais pobres relativamente aos países ricos, quanto mais não seja pelo acesso limitado dos países pobres a elementos que permitem participar correctamente nas decisões.
Não existe, assim, nenhuma resposta, nenhuma abertura real às reivindicações e à contestação de dezenas de milhar de manifestantes e, de um modo geral, a uma opinião pública europeia muito vasta que rejeita ou contesta uma mundialização que é essencialmente financeira e comercial. Não é a mundialização enquanto tal que é contestada mas o seu carácter essencialmente financeiro e comercial. Creio ser necessário estabelecer esta distinção.
Por conseguinte, creio ser necessário que a União Europeia tome iniciativas concretas neste domínio, desde logo quebrando o autismo a respeito das vozes contestatárias. A este respeito, congratulo-me com a proposta do Governo belga no sentido de, por ocasião da próxima cimeira Ecofin, debater o imposto Tobin. Penso tratar-se de uma boa iniciativa que deveria ser seguida de outras iniciativas do mesmo tipo. Mas é igualmente necessário e fundamental instaurar um diálogo real com os parlamentos: o senhor deputado Barón Crespo tem razão, o parlamento é, apesar de tudo, o principal representante da opinião pública, é óbvio. Assim, o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais devem ser locais nos quais os governos explicam as iniciativas que tomam. Mas para além dos parlamentos - não vivemos já no mundo político clássico de há meio século - é necessário falar com as associações, falar com a sociedade civil organizada. Considero este ponto essencial. Numerosas associações avançam com ideias importantes e argumentos válidos, pelo que seria um erro político não as ouvir.
Deploro, como todos os presentes, a violência e condeno a violência dos manifestantes dos Black Blockers, mas não posso deixar de condenar simultaneamente o comportamento inaceitável das forças da polícia italianas que ultrajaram os direitos do Homem em Génova.

Wurtz
Senhora Presidente, Senhora Presidente do Conselho, Senhor Comissário, o meu grupo, largamente representado em Génova, solicitou, no dia que seguiu a Cimeira do G8, a inscrição do debate na ordem do dia deste primeiro período de sessões após as férias.
A maioria conservadora da assembleia, muito defensiva, impediu que o debate concluísse numa resolução que permitisse ao nosso Parlamento pronunciar-se. Não pode, contudo, evitar que as graves questões levantadas com os acontecimentos de Génova intervenham constantemente, de uma forma ou de outra, na nossa agenda política ao longo de todo o período que se avizinha: o pós-Génova mal começou.
Um dos desafios lançados pela Cimeira de Génova relaciona-se com a própria legitimidade do G7 ou do G8, concebido como um directório de facto dos grandes do nosso mundo. Não irei hoje debruçar-me sobre o assunto. Outro desafio de Génova é, naturalmente, a repressão inaudita que se abateu sobre manifestantes pacíficos, inclusivamente cercados na própria sede do Forum Social de Génova.
Foi ontem tomada a iniciativa, à qual se associaram o Grupo dos Verdes, a Associação Attac e deputados socialistas, de organizar um amplo debate sobre o assunto com o Senhor Agnoletto, coordenador do Forum Social de Génova. Os gravíssimos factos recordados ou precisados nessa ocasião reforçaram a nossa convicção da necessidade de um esclarecimento cabal dos factos que desencadearam o drama e os abusos que se sabe, bem como de toda a cadeia de responsabilidades no que respeita às regras e valores que norteiam a União Europeia.
Propus, aliás, que constituíssemos, aqui mesmo nesta assembleia, um comité de acompanhamento para trabalhar em ligação com os deputados italianos, com o Forum Social de Génova e diversos parceiros empenhados em dar a conhecer toda a verdade. No mesmo espírito, reiterámos o nosso apoio aos agentes do movimento social que não toleram que a sua mensagem seja pervertida através de actos violentos do tipo Black Block, facilmente manipuláveis pelos nossos adversários. Não deixaremos que se desconsidere, ou mesmo se incrimine, esse magnífico movimento de cidadãos em plena expansão. Chego, assim, ao terceiro desafio que, em nosso entender, talvez constitua o principal do pós-Génova, a saber, as respostas políticas que conseguiremos ou não dar às interpelações desses homens e mulheres, dessa miríade de jovens muito desajustadamente apelidados de antimundialistas quando, justamente, na maioria dos casos, aspiram a uma mundialização democrática e solidária.
No momento em que a União Europeia debate o seu futuro, as suas aspirações na cena mundial e as suas relações com a sociedade civil, não encaramos tais interpelações como uma ameaça a esconjurar, mas sim como uma oportunidade de fazer avançar a Europa.

Muscardini
Senhora Presidente, os resultados positivos do G8 devem comprometer os nossos governos a respeitar os acordos conseguidos com vista à luta contra a pobreza e à regulamentação da globalização; não deve acontecer, como no passado, que os compromissos assumidos não sejam respeitados ou sejam demasiadamente adiados no tempo.
Dois terços do mundo vivem em condições de extrema pobreza. As nossas ajudas devem ter em vista o benefício efectivo das populações e não o enriquecimento económico e político de governos que contribuíram para aumentar a miséria dos seus povos e continuam a impedir o respeito dos direitos humanos. Queremos intervenções bem orientadas e condicionadas à realização de verdadeiras iniciativas proveitosas para as populações, o que nos leva também a tentar redefinir o conceito de mundialização. Poderá haver um caminho europeu? Poder-se-á impedir que a globalização se converta num boomerang que atinge sempre os mais pobres?
Lamentavelmente, em Génova, os acontecimentos ligados à ordem pública deixaram para segundo plano, segundo alguns meios de comunicação social e uma certa política, as questões discutidas e as orientações definidas pelos leaders da cimeira. No entanto, pela primeira vez também na presença de representantes do Terceiro Mundo, foram abordados assuntos que se revestem de uma importância fundamental para o futuro pacífico da humanidade.
Infelizmente, também as legítimas opiniões dos manifestantes pacíficos se viram toldadas pela violência globalizada daqueles que têm como ofício semear intrigas nos tumultos. Perante a guerrilha urbana que repetiu as proezas violentas por ocasião das cimeiras de Nice e de Gotemburgo, devemos fazer face a dois problemas prementes: primeiro, como garantir o respeito da democracia em ocasiões semelhantes? Isto é, devemos reflectir sobre a forma como deverão ser organizadas as futuras cimeiras a realizar em países europeus, por forma a garantir que o encontro entre os representantes das diferentes instituições sejam produtivos e não uma fonte de estéril e violenta polémica; segundo, como devemos nós actuar política e culturalmente para impedir que legítimas manifestações de discordância se transformem em acções de violência organizada e instrumental? Existirá um espaço jurídico no interior do qual seja possível que a INTERPOL desempenhe uma função de prevenção e controlo contra o alastrar da violência e do terrorismo?
E mais: perante o convite do Senhor Comissário Vitorino a uma maior colaboração com vista à prevenção da violência, perguntamos a nós mesmos como foi possível que o sistema ECHELON que, com a ajuda da Inglaterra, ouve tudo o que se passa na Europa, não tenha alertado e ajudado a impedir que os actos de violência, primeiro de Gotemburgo e depois de Génova, fossem perpetrados.
Perguntas inquietantes, às quais iremos voltar. Não é a Itália que precisa de ser posta sob vigilância, mas sim aquela parte da Europa que fala dos direitos humanos nesta assembleia e depois deixa que esses mesmos direitos sejam violados e impere a bondade interesseira de uma certa esquerda que usa o lamentar da violência como método de convencimento.
Senhora Presidente e caros colegas, neste momento é necessário, antes de mais, que a Europa actue no sentido de permitir a realização dos objectivos estabelecidos em Génova e que os seus governos não instrumentalizem, tendo em vista objectivos de política interna, acontecimentos dolorosos que deverão ser abordados de comum acordo.
É preciso que a Europa volte a encontrar o sentimento da União Europeia e não de partidarismos particulares!

Cappato
Senhora Presidente, no que se refere às reacções políticas à globalização, pedimos, no entanto, que não nos obriguem a escolher entre Génova e Durban, entre o G8 de algumas das maiores democracias ocidentais, o G8 de Génova, e a reunião da ONU de Durban. Sem sombra de dúvida, nós escolheríamos o G8 de Génova em vez das sedes internacionais onde são as ditaduras deste mundo que detêm a maioria, o poder de decisão, e que depois acabam em decisões que são próprias de uma conferência racista, não de uma conferência sobre o racismo. A alternativa é que não podemos estar satisfeitos com o método do G8 nem com o método desta União Europeia. Pensamos que as democracias ocidentais devem relançar o método da democracia e do Estado de direito, não devem jogar à defesa mas sim ao ataque, relançando a iniciativa de globalização dos direitos e da democracia.
Senhora Presidente do Conselho, depois de tantos anos de campanha, se existisse realmente uma vontade concreta desta União Europeia, não seria possível ainda não ter sido ratificado o estatuto do Tribunal Penal Internacional. Não seria possível ainda não ter sido aprovada, na ONU, a moratória universal sobre a pena de morte. É nestas coisas que as democracias ocidentais devem contra-atacar.
Quanto ao G8: estas cimeiras devem ser públicas; não se trata de reunir representantes das ONG ou de reunir representantes dos países mais pobres. Trata-se de investir com a responsabilidade destes problemas os parlamentos e todos os cidadãos, transmiti-los em directo por áudio e vídeo ou pela Internet, abrir os trabalhos destas cimeiras internacionais a todos os cidadãos e relançar o modelo democrático e do Estado de direito. Esta é a alternativa, segundo creio, de melhoria dos G8 e desta União Europeia, e é a alternativa para quem pede que no centro da gestão da globalização haja instituições em que as piores ditaduras deste mundo continuam a ter direito de veto.

Ferri
Senhora Presidente, pedi a palavra para protestar firmemente contra quem lançou uma acusação muito grave contra as forças da ordem italianas, acusação essa que não tem provas nem apoios. Evidentemente, o colega não conhece a realidade e, por isso, peço que seja retirada da acta ou que o Parlamento Europeu tire, na sua assembleia plenária, as ilações de uma afirmação tão grave, que, em meu entender, não deveria ser permitida nesta assembleia.

Presidente
Senhor Deputado Ferri, não se tratava de um ponto de ordem.

Fiori
Senhora Presidente, ao agradecer à Presidência belga e ao Senhor Comissário Vitorino a sua introdução, gostaria de tecer duas considerações políticas.
Primeira consideração: penso que a ninguém passou despercebido o papel, pela primeira vez activo e fortemente presente no interior da Cimeira do G8, desempenhado pela União Europeia. Sendo certo que, provavelmente, os resultados poderiam ter sido melhores de um ponto de vista concreto - como foi salientado por alguns outros colegas -, passo a citar um político que não pertence à minha cultura mas que muitos conhecem nesta assembleia: "Os longos percursos começam com passinhos pequenos!" E não há dúvida de que, em Génova, se estabeleceu um método de trabalho completamente novo em relação a todas as outras cimeiras do G8.
Segunda consideração: penso que todos nesta assembleia têm como objectivo uma União cada vez mais estreita entre os povos da Europa, e nós baseamos esta nossa perspectiva de trabalho e perspectiva política no consenso, na democracia e na lei.
Bem, na Cimeira de Génova e nas mensagens que surgiram através dos meios de comunicação, o que mais me preocupa é uma tentativa de negação da democracia representativa, o que eu considero inaceitável. Pode fazer parte das culturas de alguns, mas nós devemos rejeitar a violência porque a violência é contrária à nossa forma de relacionamento entre pessoas civilizadas e, sobretudo, devemos acreditar numa construção que seja absolutamente diferente desta oposição muro contra muro.
Termino com duas breves notícias. Nós não quisemos a resolução porque - como certamente alguns colegas estarão lembrados - em Julho queríamos discutir para chegarmos preparados, enquanto Parlamento Europeu, juntamente com o Conselho e a Comissão, à Cimeira de Génova. Isso não nos foi permitido: só tivemos tempo para uma pergunta oral.
Segundo ponto: penso que, conhecendo, entre outras coisas, o equilíbrio de alguns colegas que me precederam, antes de atirar setas ou emitir juízos acerca da actuação das forças da ordem em Itália, eu preferia ficar a aguardar as conclusões do trabalho que a magistratura está a efectuar neste momento.

Napoletano
Senhora Presidente, o desenrolar do G8 em Génova oferece elementos de reflexão aos governos, principalmente aos oito protagonistas, mas também à Comissão e ao Conselho, às Instituições, aos partidos, ao movimento em cujo seio teve início uma reflexão interessante que põe em causa a própria definição de no global. Esta não é a altura apropriada para fazer face aos problemas de segurança e de ordem pública que estão já a assumir uma dimensão europeia, tal como foi recordado, e que exigem respostas eficazes e que, ao mesmo tempo, respeitem os direitos, como o direito à liberdade de reunião e de manifestação, reiterado na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
Oportunamente, a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos do nosso Parlamento decidiu elaborar uma recomendação ao Conselho "Assuntos Internos" antes da próxima reunião de Novembro. No entanto, não podemos deixar de manifestar aqui o nosso profundo pesar pela perda de uma jovem vida humana, a de Carlo Giuliani, bem como uma condenação inequívoca da violência que, também em Génova, teve como protagonistas grupos minoritários e preocupações em relação a episódios inutilmente repressivos com vista à segurança dos cidadãos, pela qual são responsáveis sectores das forças da ordem. Sobre tudo isto existe um inquérito não só da magistratura mas também do Parlamento italiano. Nós mesmos poderemos recorrer a esse inquérito o mais rapidamente possível.
Voltando ao cerne da questão, há que dizer que o G8, enquanto instância informal, corre o risco de criar expectativas que não se convertem quase nunca em compromissos concretos. No entanto, graças também à atenção que o movimento conseguiu criar em torno destas cimeiras, parece incontornável o problema do papel dos países mais pobres, bem como um compromisso mais convincente em relação à dívida, pobreza, comércio, combate às doenças e ambiente.
Em conclusão, se o movimento tem a responsabilidade de reflectir sobre o futuro, a começar pelas formas de luta, bem como sobre o risco de poder desembocar em desvios proteccionistas confusamente agitadores, cabe à Instituição o encargo da gestão dos processos globais que até hoje têm premiado concentrações económicas e rendimentos especulativos e aprofundado contrastes e injustiças intoleráveis. O próximo compromisso em que a União Europeia e a Comissão irão ter uma responsabilidade muito diferente em relação ao G8 será o novo round da OMC.
A proposta da Comissão Europeia "everything but arms" sai reforçada do comunicado final de Génova. Cabe-nos a nós levá-la por diante com coerência na relação com as nossas opiniões públicas e com os países pobres, excluídos dos fluxos do comércio mundial.

Di Pietro
Senhora Presidente, intervenho em nome da Itália dos Valores, um movimento político italiano aderente ao ELDR, que esteve em Génova e viu o que se passou. Em síntese, salientamos o carácter substancialmente improdutivo de cimeiras do tipo do G8, tal como até agora têm sido estruturadas. Nunca como em Génova se havia demonstrado que semelhantes manifestações de músculos e de poder por parte dos grandes da Terra não passam de uma representação cénica que não serve de modo algum para aliviar a fome do mundo ou para melhorar a igualdade entre as pessoas, se não forem acompanhadas de actos concretos de redução da dívida, de redistribuição da riqueza, de salvaguarda dos direitos sobre as matérias e de eliminação de toda a exploração dos países do Terceiro Mundo.
Segundo: encontravam-se em Génova, juntamente com imensas pessoas que exerciam o legítimo e justo direito de manifestar o seu pensamento, muitos provocadores e infiltrados que se serviram da manifestação para praticar actos de violência injustos e injustificados e para denegrir dessa forma tanto os governantes como os manifestantes. Contra eles - e este é o terceiro ponto - e no que lhes diz respeito, é necessário emitir, também por parte deste Parlamento, antes de mais, um acto claro e unívoco de censura e desaprovação: foram eles os criminosos que acenderam o rastilho da violência.
Quarto: em relação a esses elementos, os órgãos de prevenção, de controlo e de repressão previstos pelo Governo italiano infelizmente, e em parte, falharam a sua missão. Falharam simultaneamente por excesso e por defeito: defeito ou carência de actividade de informação, de intelligence e de defesa preventiva; excesso de repressão por parte apenas de alguns sectores das forças da ordem, mas, infelizmente, houve actos de repressão que podiam e deviam ser evitados.
Por último, esta maneira de proceder deve ser condenada, sem dúvida, mas não fazendo referência aos diferentes membros pertencentes às forças da ordem, mas sim a quem deu as ordens ou devia gerir e coordenar as actividades, quer do ponto de vista técnico quer do ponto de vista da polícia. Nada disto foi feito, o que lamentamos. Aguardamos com serenidade o parecer da magistratura e do Parlamento italiano e esperamos que, no futuro, não haja mais actos de violência.

Frassoni
Senhora Presidente, a Senhora Ministra começou a sua intervenção falando da sua geração. Eu pertenço àquela geração a que em Itália chamam "do refluxo" - sou demasiado jovem tanto para o 68 como para o 77 - e habituei-me a encarar a polícia e os carabineiros como aqueles que garantem a segurança das pessoas e que tornaram possível a derrota do terrorismo em Itália. Por isso, o elemento mais surpreendente e mais chocante, para mim, dos acontecimentos de Génova foi precisamente ver como, dentro das forças da ordem, bastou um nada, uma simples mudança de governo, uma campanha difamatória do movimento anti-G8, uma organização insuficiente e um bando de hooligans violentos para fazer ressurgir nalguns deles - repito, nalguns deles - a vontade de se tornarem instrumentos de repressão cega e profundamente estúpida.
Esta, Senhor Deputado Tajani e Senhor Comissário Vitorino, é uma questão europeia e não nacional. O fosso que, desde Nice até Gotemburgo, em Génova e, quem sabe, amanhã, em Laeken - ainda que as belas palavras da Senhora Ministra talvez nos permitam ser optimistas - se está a criar, com razão ou sem ela, quer o queiramos quer não, entre as pessoas que pensam, de boa fé, estar a fazer algo por um mundo melhor e as instituições - polícia, Parlamento, governo -, é um problema que deve preocupar-nos a todos, tanto à esquerda como à direita.
Estou convencida de que, se a cooperação entre as polícias tivesse sido aplicada com formas eficazes e respeitando o direito individual, se a livre circulação fosse um verdadeiro direito, uma prioridade ao mesmo nível da liberdade de circulação de capitais, se a Carta dos Direitos Fundamentais tivesse entrado no DNA de todos nós, os piores acontecimentos de Génova talvez não tivessem acontecido. Por isso eu penso que, para evitar outras Nices, outras Gotemburgos e outras Génovas, é necessário fazer duas coisas: a primeira é esclarecer os factos. Em Itália está já a trabalhar a magistratura, está já a trabalhar a comissão parlamentar de inquérito. Devemos proceder a uma avaliação exacta das formas como teve lugar a cooperação entre as polícias europeias e compreender se, sim ou não, foram violadas as Cartas dos Direitos Fundamentais no tratamento dos presos.
A segunda e última coisa, Senhora Presidente, é compreender se a suspensão das modalidades dos acordos de Schengen pode justificar a interdição indiscriminada e colectiva da livre circulação.
Estas são as coisas que devemos fazer nesta assembleia, e espero que as façamos todos juntos.

Vinci
Senhora Presidente, a reunião de Génova do G8 não deu praticamente nada às populações pobres do Terceiro Mundo: esta é que é a verdade! Sobretudo foi ridicularizado o pedido de Kofi Annan de atribuição de um montante minimamente adequado em vez de uma esmola para o combate à SIDA.
As pretensões dos governantes do Ocidente de se tornarem os governantes do mundo e as suas agências de gestão liberal da economia mundial têm sido, de Seattle para cá, objecto da crítica e da contestação activa de um movimento de milhares de associações, de milhões de pessoas e também de Estados - estou a pensar na África do Sul - que reivindicam um modelo alternativo de globalização, democrático e orientado para a satisfação das necessidades, muitas vezes dramáticas, das populações, sobretudo do Terceiro Mundo.
Foi assim que, em Génova, convocadas pelo Genoa Social Forum - ou seja, por um milhar de organizações pacíficas e não violentas, metade das quais italianas - se reuniram 300 000 pessoas para manifestar a sua discordância e defender objectivos alternativos.
Todos viram, através dos meios de comunicação social, as imagens e as sequências filmadas do que aconteceu em Génova. São provas, Senhor Deputado Ferri! Li os jornais e ouvi a televisão. Assim, algumas centenas de delinquentes, entre 600 e 800, segundo a própria polícia italiana, tiveram liberdade para percorrer Génova, muito embora se soubesse, inclusivamente, onde estavam alojados, e destruir lojas, bancos e bens públicos, enquanto as forças da polícia se lançavam da forma mais brutal contra os manifestantes pacíficos. Irromperam pelos locais onde estes últimos estavam a dormir e massacraram-nos; levaram presas centenas de rapazes e raparigas e, nas esquadras da polícia, eles foram agredidos, insultados, sujeitos a sevícias, obrigados a ficar horas em pé com os braços encostados à parede e as pernas afastadas, obrigados a cantar hinos fascistas e a aclamar Mussolini; finalmente, as raparigas foram ameaçadas de estupro.
Estive em Génova nesses dias e fui testemunha presencial dos jipes da polícia lançados a toda a velocidade, das cargas da polícia contra desfiles pacíficos e do lançamento, contra milhares de pessoas indefesas, entre as quais crianças e inválidos, de centenas de gases lacrimogéneos. Estive depois nas prisões para onde foram transferidas centenas de rapazes e de raparigas italianos, espanhóis, alemães, austríacos, suecos e suíços, de 18-20 anos, e recolhi os seus testemunhos: todos eles, repito, todos tinham sido agredidos, insultados, sujeitos a maus tratos, muitos tinham pontos de sutura na cabeça e tudo isso tinha acontecido nas esquadras depois da sua detenção.
Os processos autoritários de direita têm uma longa história na Europa! Dessa história fazem parte, juntamente com factores de fundo, acontecimentos acidentais, por um lado, e a cumplicidade ou a apatia das direitas moderadas, liberais e católicas.
A atitude, aqui patenteada, de subestimação por parte do Conselho, bem como por uma parte das forças políticas representadas neste Parlamento, no que respeita à orientação geral, manifestada de forma dramática em Génova, que a Itália tem vindo a seguir, é pois - permitam-me que o diga - irresponsável, não só em relação à democracia como em relação a essas mesmas forças. Por muito menos, pelos discursos de Haider, foi a Áustria submetida a vigilância e a sanções pelos outros 14 países da União.

Segni
Senhor Deputado Vinci, também houve as cargas contra a polícia e não só os excessos da polícia que eu condenei, há que dizer isto também. Mas não é essa a questão que eu gostaria de abordar hoje.
Há um ponto que nos aproxima a todos, e que é este: o que pode a Europa fazer? Senhora Ministra dos Negócios Estrangeiros, a senhora disse que a Europa pode ser um modelo perante os problemas da globalização do futuro. É verdade: mas não esta Europa, sejamos francos, Senhora Ministra dos Negócios Estrangeiros. Evidentemente, será a Europa dos direitos humanos, de que fomos berço, a Europa do respeito das minorias e das diversidades, a Europa do "não" à pena de morte, que vai ao encontro dos anseios de uma parte tão grande, talvez da parte melhor da humanidade. Mas iria realmente ao encontro desses anseios se a Europa tivesse uma voz e um instrumento para exprimir com veemência, no mundo, essa ideia. A Europa dividida não tem peso. O G8 não deu a ideia de uma Europa capaz de pesar nas decisões. O G8 deu ao mundo a ideia da grande superpotência e de uma Europa dividida, fraca e pouco eficiente por estar dividida em pedaços. Este é que é o verdadeiro problema com que somos confrontados.
Se queremos que a Europa responda aos anseios da globalização, prossigamos o caminho no sentido de construir a União política e de dar à Europa uma só voz. Se numa Cimeira do G8 não falassem quatro Estados europeus mas falasse apenas alguém em nome de toda a Europa, deixaria de haver uma grande América e uma série de pequenos Estados: haveria duas vozes com o mesmo peso.
Senhora Ministra dos Negócios Estrangeiros, o seu governo, em Laeken, poderá dar um grande contributo para esse caminho, apresentando e avançando um projecto de Constituição que não esteja desfasado da realidade dos problemas, como o debate ainda está neste momento, mas que faça em poucos anos, depois do euro moeda comum e depois do problema da globalização, um instrumento para que no mundo a Europa fale com uma só voz e com uma só unidade política.

Gollnisch
Senhora Presidente, caros colegas, os acontecimentos de Génova revelam diversas coisas. A primeira, se é que me é permitido referi-lo, do lado dos dirigentes europeus ou mundiais, euro-mundialistas, barricados na cidade, é que se chega à constatação tão simples de que, se governam mal, protegem-se bem.
A segunda, nem por isso nos conduz a aderir à forma brutal, deliberadamente violenta, das contra-manifestações que se organizaram mas que não constituíam motivo de tão forte indignação quando instrumentalizadas contra os partidos da direita nacional. Quando dirigidas contra militantes nacionais flamengos, italianos, franceses, alemães ou outros, estava tudo certo e não faltavam dirigentes no seio do Partido Socialista francês prontos a encorajar e organizar aquilo a que se chamava assédio democrático. Até ao dia em que - qual feitiço contra o feiticeiro - são os próprios dirigentes socialistas a ser apedrejados. Os factos sangrentos de Génova demonstram, com efeito, que os protestos contra a globalização não exprimem um protesto moral resultante de um desejo de uma redistribuição mais equitativa das riquezas do planeta. Na realidade, o desafio, hoje tal como no passado, é político e ideológico. Lucas Casarini, dirigente dos "Casacas Brancas" , afirmou-o em entrevista a "La Repubblica" . Negri, condenado por insurreição armada contra o Estado italiano, actualmente em regime de liberdade condicional, exprimiu-o num livro. Essas pessoas já não são internacionais socialistas, já não são o proletariado internacional, mas são sempre internacionalistas. O povo de Seattle não é a voz dos pobres de todo o mundo; é um instrumento político dirigido contra o mundo ocidental. Em Génova, desencadeou o seu ataque a partir do próprio coração do império que pretendia destruir mas, na verdade, ao mundialismo liberal opõe-se dialecticamente outra forma de mundialismo igualmente subversivo. Não aderimos nem a um, nem a outro, a verdadeira resposta está na defesa das identidades nacionais.

Gawronski
Senhora Presidente, depois do espírito de Rambouillet do primeiro G5, passámos para os tristes acontecimentos de Génova, e muitas pessoas começam a pensar que estas cimeiras se tornaram demasiado grandes, maciças e burocráticas, tendo perdido a antiga e frutuosa atmosfera de encontros particulares. A Comissão falou há pouco deste aspecto, que é certamente uma questão a aprofundar.
No entanto, nestas ocasiões, muitos de nós também compreenderam que, neste Parlamento, existem forças capazes de instrumentalizar as próprias tragédias, como tragédia foi o morto de Génova. Tudo isso com o intuito de alcançarem os seus objectivos políticos, ou seja, de retirar a legitimidade ao Governo de centro-direita em Itália. Para conseguirem esse resultado, usam o Parlamento Europeu, organizam neste Parlamento, como por exemplo ontem, reuniões com expoentes de movimentos antiglobal que divulgam acusações ridículas e falsas mentiras e ofendem um país membro da União, classificando-o de democracia incompleta e merecedor de ser posto sob controlo. Lamento que, nessas manifestações, também tomem parte activamente colegas italianos - basta-me referir o senhor deputado Vinci - que talvez não se apercebam de que não é tanto o Governo de centro-direita que estão a desacreditar mas sim todo o seu país.
A minha pergunta é óbvia e banal: se em Itália estivesse no poder um Governo de esquerda, teria havido a mesma mobilização de forças neste Parlamento, com peregrinações de alguns dos nossos colegas deputados, que nunca sonharam sequer ir às cimeiras anteriores mas que - vejam só - em Génova estiveram presentes?
Faço votos de que os protestos de Génova e de outros locais nunca consigam impedir, como se arriscam a fazer, que os leaders deste mundo possam continuar a falar entre si.

Van den Berg
Senhora Presidente, enquanto socialistas, à globalização entendida como sinónimo de direito do mais forte dizemos "não" , mas a globalização de rosto humano é algo com que nos regozijamos.
Estamos cada vez mais ligados uns aos outros e mais dependentes uns dos outros a nível mundial. Não tem, por isso, sentido algum entrincheirarmo-nos atrás de fronteiras nacionais, europeias ou outro tipo de fronteiras arbitrárias. Ao mesmo tempo, porém, vemos o reverso da globalização. O comércio mundial floresce, mas os países mais ricos ganham 37 vezes mais do que os países mais pobres e, apesar do enorme aumento das trocas comerciais mundiais registado nos últimos anos, o fosso entre ricos e pobres alargou. Uma em cada cinco das pessoas que vivem na nossa aldeia global continua a não ter acesso à educação ou à saúde. Essa desigualdade gritante é, precisamente na aldeia global, um assunto que nos diz respeito a todos.
A Europa - que, para mim, é a Comissão, o Conselho, o Parlamento, os Estados-Membros - deve falar a uma só voz. É possível fazê-lo e, por isso, temos um papel crucial a desempenhar. Enquanto maior potência comercial, podemos ter um papel precursor. Devemos defender o nosso modelo social europeu dentro e fora da Europa, assumirmos, desse modo, as nossas responsabilidades e apoiar soluções sociais novas e inovadoras. Temos, por exemplo, de apoiar os países pobres que anseiam por uma produção barata de medicamentos baratos contra a SIDA. Devemos tornar isso possível e defender os direitos dessas pessoas.
Se desenvolvermos uma actuação própria, mostraremos que para nós é um assunto sério. Sobretudo num período em que os Estados Unidos parecem, por vezes, afastar-se do multilateralismo e refugiar--se atrás do muro dos seus próprios interesses, é da maior importância que a Europa desempenhe esse papel activo a nível mundial. Daí que se coloque naturalmente a questão de saber que papel e que actividades.
Permitam-me que refira alguns temas promissores: "tudo menos armas" , o nosso programa de acção contra a SIDA e as iniciativas dos Primeiro-Ministros Jospin e Schröder relativas ao imposto Tobin. A Comissão e o Conselho estarão também dispostos a, pelo menos, estudar seriamente e apoiar iniciativas nesta matéria? Permitam-me também que refira os nossos pontos fracos: a recusa de proceder rapidamente a uma reforma da agricultura. Estou também a pensar no facto de o Presidente Prodi destinar 120 milhões de euros ao nosso Fundo Global para a Saúde, mas de irmos buscar esse dinheiro ao nosso próprio orçamento. Isso é querer dar sem aumentar recursos. De resto, quando é que chegam as propostas do Parlamento, já que essa medida ainda tem de ser formalmente aprovada? Somos, aqui no Parlamento, a favor de mais dinheiro, e não de querer dar sem aumentar recursos. Estou a pensar, igualmente, nos países que ainda não dedicam 0,7% do seu PNB à cooperação para o desenvolvimento.
Se a Europa quiser estar ao lado dos que desejam uma globalização de rosto humano, se quiser ouvir seriamente os que actualmente se manifestam com preocupação e constituir um exemplo para eles, tem de concretizar isso com actos e políticas. Penso que este ponto é o cerne da parceria com os países em desenvolvimento. Do mesmo modo, é essa a base do sucesso de uma nova ronda da OMC. Essa é, porém, uma Europa diferente da Europa que se coloca do lado dos poucos que lucram. Se efectivamente quisermos que o direito valha para todos, temos, aqui na Europa, uma oportunidade esplêndida para concretizar tal propósito. É esse o caminho que os sociais-democratas querem seguir.

Voggenhuber
Senhora Presidente, a negação da democracia e de uma dimensão social na integração europeia cria conflitos. Que resposta é a nossa? Inúmeros jovens esperaram durante todo o Verão por esta primeira sessão do Parlamento Europeu. Em Génova, travaram conhecimento com um Estado e uma Europa que os deixaram profundamente traumatizados. Este trauma aumenta em cada dia que passa sem que demos uma resposta adequada.
E que resposta dá este Parlamento? No primeiro dia, o senhor deputado Poettering felicitou o senhor Berlusconi. Os democratas-cristãos e os deputados de direita desta câmara rejeitaram a resolução e deixaram claro que também vão rejeitar a criação de uma comissão de inquérito. Os senhores vão ter de deixar claro qual o tipo de valores com que se identificam. Estamos a falar de excessos de violência da polícia, de sevícias sistemáticas, inclusive de tortura nas prisões ou aquando das detenções. Estamos a falar de centenas de detenções arbitrárias, de pessoas a serem sexualmente molestadas, de provocações nazis nas esquadras de polícia.
Estive uma semana em Génova. Visitei as prisões, falei com os responsáveis e, durante dez horas, lavrei protocolos com pessoas que estiveram, algumas delas durante trinta horas, a sofrer maus-tratos e sevícias. E os senhores querem passar uma esponja sobre tudo isto! Os democratas-cristãos deixaram o debate por conta dos direitistas italianos. Houve um deles que teve o descaramento de dizer que não existem provas.
Minhas Senhoras e meus Senhores se concordarem com a comissão de inquérito, nós fornecemo-vos quilos de provas, centenas de casos de tortura, de sevícias, de abusos e excessos da polícia. Este assunto não diz apenas respeito à polícia italiana, pois estes jovens, esperaram em toda a Europa por esta nossa primeira sessão, confiando que os guardiães dos direitos fundamentais que têm assento nesta câmara não se vão calar e não vão fazer conluio com o governo de direita da Itália.
Permitam-me, enquanto austríaco, umas palavras cheias de amargura. O que teria acontecido se uma cimeira tão sem precedentes tivesse tido lugar há um ano atrás na Áustria? Um morto, 500 feridos, 470 detidos e sob prisão, dos quais 90% tiveram de ser libertados por falta de provas, pois a polícia andou a capturá-los arbitrariamente, até 50 quilómetros à volta de Génova, tendo-os incriminado com provas forjadas. Este caso tem uma dimensão europeia e este Parlamento encontra-se perante a questão de ...
(A Presidente retira a palavra ao orador)

Cossutta
Senhora Presidente, os resultados políticos do G8, para falarmos com franqueza, foram praticamente nulos, e até negativos e, no entanto, tudo foi toldado, como se sabe, pelos recontros violentos.
Reiteramos aqui o nosso mais duro protesto contra o Governo italiano e as forças policiais, tolerantes e permissivas para com os violentos e ferozes para com os inocentes. A Europa pôde julgar, e fê-lo com horror e indignação, as imagens atrozes de actos próprios do Terceiro Mundo, de perseguições de tipo chileno por parte de um Estado-Membro da União.
Reiteramos igualmente a nossa firme condenação da violência insana de alguns sectores de manifestantes, bem como a nossa crítica enérgica àqueles organizadores que, por palavras, rejeitam a violência, mas que não souberam nem quiseram, de facto, romper todas as ligações com aqueles que pregam e defendem a violência no interior do movimento.
Toda a tolerância para com eles joga a favor dos inimigos da causas dos povos; toda a ingenuidade de quem, julgando que basta ter razão para que a razão seja afirmada, não se preocupa em combater, isolar, excluir os elementos violentos de todas as seitas, não é um mérito, antes traz consigo um fruto envenenado, representa um autêntico boomerang em relação à necessidade de estender e alargar o grande movimento contra a globalização neo-liberal.

Bodrato
Senhora Presidente, o Parlamento Europeu deve ser muito equilibrado quando sobrepõe o seu debate às responsabilidades dos parlamentos nacionais, para não dar a impressão de interferir na realidade dos diferentes países, num sentido ou noutro. Relativamente ao G8, concordo, nas luzes e nas sombras, com o parecer do Conselho e da Comissão, mas também pergunto a mim mesmo: por que razão, sempre que se organizam cimeiras internacionais, de Seattle a Gotemburgo e a Génova, explodem conflitos que ameaçam a ordem pública, como se se tratasse de lutar contra um tirano invisível? Devemos reflectir sobre esse paradoxo e iniciar o diálogo com os jovens, voltando a dar protagonismo à política.
A violência deve ser rejeitada sem hesitações; a violência é incompatível com a democracia; o extremismo, muitas vezes, é o berço da violência. Os actos de violência de Génova estão a ser indagados pela magistratura italiana, na qual temos plena confiança.
Mas há uma questão política, há diferentes maneiras de defender as instituições. Não devemos confundir os Black Blocks, que procuravam a violência, com quem exercia o seu direito de se manifestar nas ruas. A confusão alimenta uma espiral que produz mais violência e semeia o terrorismo. Nestas situações é muito difícil fazer respeitar a lei sem recorrer à força, mas isso é da responsabilidade dos governos. Para isolar os movimentos extremistas, o ponto de partida é a autoridade moral das Instituições nacionais e europeias, bem como a capacidade de demonstrar o pleno respeito pelos direitos de cidadania.

Terrón i Cusí
Senhora Presidente, a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos vai elaborar uma recomendação sobre a proposta que nos foi submetida pelo Conselho "Justiça e Assuntos Internos" com vista a garantir a ordem pública no decurso das reuniões.
Destacaremos a necessidade de defender a liberdade e os direitos fundamentais dos cidadãos. Com o Tratado de Nice, é dever do Parlamento Europeu exercer o direito de velar pelo respeito destes direitos, tal como nos incumbe o Tratado.
Devemos ainda levar a cabo o controlo democrático das medidas de segurança propostas pelo Conselho, da sua proporcionalidade e da sua eficácia. Não apontarei o dedo à polícia italiana, mas considero que impedir o direito de circulação de alguns cidadãos e permitir a entrada de pessoas responsáveis pelos actos ocorridos em Génova pode ser rotulado, no mínimo, de pouco eficaz e pouco eficiente.
Assim faremos. Mas julgo que hoje, Senhora Presidente, o que devemos reclamar acima de tudo às instituições europeias é uma reacção política face a uma situação que não é uma catástrofe natural, para a qual é possível apresentar um plano de protecção civil, como tudo sugeria que fazia o Ministro Duquesne há alguns dias perante a nossa comissão, mas sim um fenómeno político ao qual importa dar resposta. Resposta que deve ser dada também, e principalmente, pelo próprio Parlamento Europeu.
É obrigação deste Parlamento criar espaços de mediação política perante uma exigência que adquire uma força cada vez maior, e devemos fazê-lo nomeadamente porque a União Europeia dispõe desta instituição eleita democraticamente. É a única organização internacional que dispõe de uma tal instituição, e perante uma vaga sensação de impossibilidade de exercício da exigência política nesse espaço internacional, devemos ser capazes de nos demarcarmos e proporcionar esse espaço no lapso de tempo mais breve possível, esperando que as outras instituições procedam do mesmo modo.

Lucas
Senhora Presidente, apesar do que foi dito anteriormente do outro lado desta assembleia, é evidente que a polícia praticou torturas físicas e psicológicas sistemáticas em Génova. Tal como fizeram outros intervenientes, lamento que não tenhamos na nossa frente uma resolução em que tivéssemos podido expressar a nossa total condenação da brutalidade policial e da violência do Black Block em Génova, a nossa convicção de que os responsáveis devem ser entregues à justiça, o nosso compromisso de defender o direito a protestar de forma pacífica e a nossa determinação de esclarecer as provas cada vez mais numerosas de que grande parte da violência e dos danos materiais ocorridos em Génova foram obra de agentes provocadores.
Mas temos outra missão na nossa frente, que é a de nos debruçarmos inteiramente sobre os motivos que levaram 300 000 pessoas a decidir - utilizando o seu próprio tempo e pagando do seu próprio bolso - ir a Génova, tal como centenas de milhares foram a Seattle, a Gotemburgo e a outros lugares, para se manifestarem relativamente ao encargo da dívida dos pobres, que continua a existir, às desigualdades crescentes e grotescas entre ricos e pobres e ao crescente controlo de muitos aspectos da nossa vida por parte das empresas. Significa isto que é necessário que nos confrontemos com a realidade de que as políticas económicas neo-liberais da União Europeia fazem, neste momento, parte do problema, não são a solução para ele.
Por exemplo: é a UE que teima à viva força em fazer avançar a agenda de uma nova ronda de conversações de natureza comercial, ambiciosa e exaustiva, em Novembro, em Doha, face à oposição da maioria dos países em desenvolvimento e de movimentos sociais de todo o mundo. O Senhor Comissário Vitorino disse que se chegou a acordo no México, no passado fim-de-semana. Bem, pode ter havido acordo entre os países da Quad, mas esse acordo não foi decerto aprovado pelos países africanos, pelos países menos avançados, a Índia, a Malásia, a Indonésia, e por aí adiante.
Além disso, na maior parte dos Estados-Membros da UE, o nível da ajuda oficial ao desenvolvimento continua a ser muito inferior à meta estabelecida pelas Nações Unidas e, contrariamente à declaração de Gotemburgo, o Conselho propõe para o seu orçamento de 2002 mais um corte de 3,2% nas autorizações relativas à ajuda externa, em comparação com o orçamento do ano passado.
Como deputados do Parlamento Europeu, temos a responsabilidade de garantir que os cidadãos da União Europeia continuem a usufruir do direito de protestar de forma pacífica. Temos também a responsabilidade de escutar qual o motivo das suas manifestações e de lhes dar resposta, porque se o não fizermos, não será de surpreender que continue a aumentar a reputação de afastamento e inacessibilidade das Instituições da UE.

Marset Campos
Senhora Presidente, desloquei-me a Génova a convite do Fórum Social de Génova e fiquei surpreso porque jamais vira uma conduta similar por parte da polícia, e recordo que luto desde 1966 em Espanha pela democracia e pela liberdade.
Nem mesmo durante a ditadura franquista a polícia teve um comportamento como aquele que testemunhei em Génova. A situação mais parecida a essa foi a que vivi em 11 de Setembro de 1973 em Santiago do Chile aquando do golpe de Estado de Pinochet.
Isto coloca um grave problema à União Europeia: garantir as mesmas condições de reunião do G8 a um conjunto de pessoas, de jovens, que desejam um mundo diferente de forma democrática. É essa a responsabilidade da União Europeia, do Parlamento Europeu.
Pelo exposto, sou de opinião que devemos zelar por aprofundar a democracia e a liberdade para todos.

Patrie
Senhor Presidente, numa altura em que nem tudo está esclarecido quanto à violência policial que se abateu sobre os manifestantes antimundialização aquando da recente Cimeira do G8 em Génova, convergem os testemunhos segundo os quais a morte do jovem Carlo Giuliani não terá resultado de uma mera actuação abusiva das forças policiais. De igual modo, os métodos utilizados pelas autoridades italianas não parecem resultar apenas de uma força policial impotente perante os actos destruidores, actos que, bem entendido, condenamos. Não difundiu a estação italiana privada de televisão Sette imagens que mostravam pessoas vestidas como Black Blocks a conversar tranquilamente com as forças policiais de prevenção e a irem embora de seguida?
Mesmo que tal não seja do agrado dos partidários de uma concepção estrita da soberania dos Estados, há que afirmar que os acontecimentos de Génova não relevam unicamente dos assuntos internos da Itália mas que implicam directamente as instituições europeias e, em primeira instância, o Parlamento Europeu, que é eleito por sufrágio universal. Em primeiro lugar, a Europa está implicada porque a União não deve ser um mero suporte da mundialização liberal mas igualmente um espaço de liberdade no qual os cidadãos vêem os seus direitos garantidos pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem e, mais recentemente, pele Carta dos Direitos Fundamentais da União. Daí que, quando cidadãos de todas as nacionalidades se reúnem para exercer a sua liberdade de reunião, a sua liberdade de opinião e o direito de se manifestarem, seja dever da Comunidade Europeia garantir o exercício efectivo desses direitos.
Em segundo lugar, a Europa não pode manter-se impassível face a tão inquietantes procedimentos de manipulação. A Europa não pode tolerar que, no seu seio, um governo desenvolva métodos tão incompatíveis com os valores da democracia e da liberdade que são os seus. Por último, cabe-nos, como democratas que somos, a responsabilidade de não caucionarmos a amálgama entre os actos violentos de uma minoria de activistas e a lógica pacifista de milhares de contestatários da mundialização liberal, uma vez que, por seu turno, a União deve tornar-se o motor de uma mundialização democrática e solidária.
Deploro a rejeição da proposta que visava a apresentação de uma resolução do Parlamento Europeu. Teria desejado a criação de uma comissão de inquérito. Juntamente com alguns dos meus camaradas socialistas e outros colegas, participarei activamente no grupo de acompanhamento e vigilância mencionado pelo senhor deputado Francis Wurtz e examinaremos atentamente as conclusões da comissão de inquérito italiana.

Alyssandrakis
Senhor Presidente, a tentativa do capital monopolista para reinar em todo o mundo, agora que deixou de recear o adversário do campo socialista, e a política antipopular que atinge os trabalhadores dos países desenvolvidos e delapida as riquezas do terceiro mundo provocam naturalmente, caros colegas - e não se riam -, reacções populares.
Apesar das tentativas de manipulação e desorientação como aquelas que aqui ouvimos da parte do Conselho e da Comissão a propósito do envolvimento num diálogo com a sociedade civil, temos a certeza de que essas reacções irão radicalizar-se ainda mais, irão voltar-se ainda mais claramente contra o sistema capitalista. A par da manipulação, recorre-se também à cruel violência policial, como aconteceu em Gotemburgo e especialmente em Génova. Sem desvalorizarmos a responsabilidade do Governo italiano, salientamos que a repressão de Génova nasceu e cresceu na União Europeia com o Acordo de Schengen, a cooperação policial, as resoluções do Conselho de 13 de Julho, os preparativos para reprimir as manifestações na Bélgica. Em todo o caso, a história ensinou-nos que por muito fortes que sejam os repressores, por muita violência que eles utilizem, os reprimidos acabam por ser mais fortes.

Neyts-Uyttebroeck
Senhor Presidente, caros colegas, vários de vós apelaram a um diálogo com a sociedade civil em geral e ao diálogo com este Parlamento e com os parlamentos nacionais em especial. Foi precisamente porque a Presidência, não apenas eu, mas também o Primeiro-Ministro da Bélgica, atribui a maior importância a esse diálogo que o Primeiro-Ministro me encarregou de hoje, aqui no Parlamento, representar a Presidência e, naturalmente de não me limitar a apresentar uma breve declaração, mas de ouvir atentamente tudo quanto fosse dito e de manter a serenidade ainda que não concordasse de forma alguma com algumas posições. Mas isso agora está correcto.
Assim, ouvi atentamente tudo o que foi dito neste debate, quer pela esquerda, quer pela direita, quer pelo centro, e podem estar certos de que vários elementos nos vão inspirar. Ainda que seja verdade que o Primeiro-Ministro belga afirmou depois de Gotemburgo que as forças de manutenção da ordem, as forças armadas do meu país têm uma grande experiência de manifestações de todo o tipo, já que na capital do meu país temos por vezes mais de 2 000 por ano, ninguém pense que não enfrentamos a situação com seriedade.
A título exclusivamente pessoal, afirmei que achava particularmente brutal o espectáculo de uma zona totalmente fechada, tal como em Junho ou há algumas semanas. Mas, da mesma maneira, acho horrível ter sido confrontada com toda a violência na rua que houve. É absolutamente dramático e trágico se se entrar numa escalada de situações em que, como desta vez pudemos ver com os nossos olhos, jovens manifestantes morrem durante essas manifestações. É algo que não pode acontecer, que temos que evitar. Há muito poucas razões, mesmo muito poucas razões pelas quais valha a pena morrer. E é claro que as pessoas têm de ter o direito de se manifestarem, é claro que as pessoas têm o direito de se exprimir, é claro que as pessoas têm o direito de se pronunciar sobre o que quiserem como quiserem, mas não devia acontecer que algumas pessoas, ao fazê-lo, morressem ou fossem afectadas física ou mentalmente.
Podem estar certos de que, pela nossa parte, faremos tudo quanto for necessário por todas as reuniões do Conselho dos próximos dias e das próximas semanas. O meu baptismo - e espero que não seja baptismo de fogo - tem lugar amanhã de manhã. A reunião informal de ministros do Comércio Externo em Bruges começa amanhã de manhã, e há uma série de outras reuniões a seguir. Estamos a fazer o nosso melhor para encontrar o equilíbrio certo entre abertura e acessibilidade, mas vamos também tratar de que a segurança seja mantida e de que seja possível evitar escaladas de que já pudemos ver exemplos. Queria dizer-vos isto com toda a clareza.
Quanto ao resto, Senhor Presidente, estou convencida de que o debate sobre a globalização na verdade mal começou e de que ainda nos vai ocupar por algum tempo. Evidentemente, nem sempre vamos estar de acordo sobre tudo, já o disse, mas justamente as coisas não têm de se passar assim. Para que o debate seja fecundo, é da maior importância não só ouvirmos o que os outros dizem, mas esforçar-nos ao máximo por compreender o que os outros dizem. Por exemplo, eu disse que a manutenção da ordem e a maneira como a ordem é mantida são uma competência exclusiva do Estado-Membro. É verdade, mas também disse, no início da minha intervenção, que no Conselho Justiça e Assuntos Internos, no âmbito das competências da União e recorrendo aos instrumentos existentes, se fará tudo o que é necessário para evitar tanto quanto possível escaladas de violência.
No período de perguntas voltaremos a este assunto, e terei oportunidade de, através das minhas respostas, esclarecer todos. Diálogo sim, diálogo construtivo sem dúvida. Mas, nesse caso, não devemos limitar-nos a ouvir os outros, temos também de tentar compreender o que os outros dizem, também e sobretudo quando não concordamos.

Vitorino
 . (FR) Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, creio que o presente debate resulta no reconhecimento da necessidade de estruturar o debate político sobre a regularização da mundialização. A este respeito, penso que a Comissão apresentou, nesta assembleia, várias sugestões de "como estruturar este debate" . Reconhecemos - fiz questão de o afirmar muito claramente - que o Parlamento Europeu, os representantes eleitos pelos Europeus, têm um papel central na estruturação do debate. Uma vez que há que o iniciar com alguma humildade, todos nós procuramos respostas, mas ninguém pode afirmar, com toda a certeza, que dispõe de todas as respostas face à complexidade do assunto com o qual todos nos confrontamos.
É por esse motivo que faço questão de sublinhar, para responder ao senhor deputado Barón Crespo, que o Presidente Prodi tencionava realmente estar presente no debate de hoje. Era sua intenção participar caso o debate tivesse permanecido na ordem do dia do Parlamento Europeu no momento inicialmente fixado, isto é, da parte da manhã. Acontece que o Parlamento alterou a ordem de trabalhos e que o senhor Presidente teve de regressar a Bruxelas para a cimeira com a República Popular da China, o que impossibilitou a sua presença aqui, facto pelo qual tenho a honra e o prazer de me encontrar junto dos senhores deputados para este debate.
O segundo ponto que pretendia evocar diz respeito à matéria de fundo. Entendo que a Comissão trabalhou de um modo eficaz com o Parlamento no se refere à substância das decisões de Génova. Do nosso ponto de vista, foram conseguidos progressos, foram tomadas decisões positivas relativamente ao G8. São insuficientes, naturalmente. A dotação financeira do Fundo de luta contra as doenças é com certeza insuficiente, estamos de acordo, mas, pelo menos, temos o mérito de participar no seu financiamento.
Do mesmo modo, o que não entendo - e devo dizê-lo muito francamente - é que, no quadro da negociação de uma nova organização mundial do comércio, possamos ser censurados por sermos favoráveis a uma visão em termos puramente de comércio livre do comércio mundial. Trabalhamos em estreita colaboração com o Parlamento e o que pretendemos é estabelecer conteúdos para a negociação que também tomem directamente em linha de conta questões como o equilíbrio ambiental, a agenda social e os interesses dos países menos desenvolvidos. Entendo, assim, que as conclusões do México são perfeitamente coerentes com a política que a Comissão preconiza para a regularização da mundialização.
Finalmente, para responder à senhora deputada Frassoni, faço questão de notar que aquilo que afirmei deverá ser interpretado na sua acepção mais estrita. Aquilo que disse, e que aliás é dito no Tratado, artigo 33º, é que a manutenção da ordem pública releva, em primeira instância, da competência dos Estados-Membros. Reconheço, no entanto, que existe uma dimensão europeia no que respeita à questão da ordem pública.
Em 1997, o Conselho aprovou uma acção comum em matéria de manutenção da ordem pública. É possível que, nessa altura, não se tenha prestado a devida atenção ao conteúdo desta decisão, mas ela existe, e as decisões do Conselho "Justiça e Assuntos Internos" de 13 de Julho baseiam-se nessa acção comum, que data de 1997. Esta acção conjunta prevê a cooperação policial e a cooperação judicial em matéria de manutenção da ordem pública a nível europeu e coloca-as no quadro da Convenção Europol. Dispomos de um texto legislativo que é o texto regulamentar da cooperação europeia em matéria de manutenção da ordem pública.
Existem, ainda, os acordos de Schengen. A este respeito, devo dizer aos senhores deputados que, no que respeita à reunião de Génova, esta foi uma acção conjunta de "dois governos italianos" , por assim dizer: com efeito, a reunião foi desencadeada pelo antigo governo e realizada pelo novo governo. Já vêem os senhores deputados a que ponto a neutralidade da Comissão está perfeitamente ao abrigo de qualquer suspeita no debate italo-italiano. Mas a verdade é que o governo italiano respeitou as suas obrigações decorrentes dos acordos de Schengen com a reintrodução dos controlos fronteiriços por ocasião da reunião do G8 em Génova. É certo que, em matéria de controlo da aplicação dos acordos de Schengen, incumbem competências tanto à Comissão como ao Parlamento Europeu. São competências com um alcance limitado, mas este aspecto, senhora deputada Frassoni, constituiria matéria para outro debate.

Presidente
Obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.

Comunicações electrónicas e luta contra a cibercriminalidade
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A5-0270/2001, do deputado Cappato, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (COM(2000) 385 - C5-0439/2000 - 2000/0189(COD));
A5-0284/2001, da deputada Cederschiöld, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a estratégia para criar uma Sociedade da Informação mais segura reforçando a segurança das infra-estruturas de informação e lutando contra a cibercriminalidade.

Cappato
Senhor Presidente, é pena que, depois de um dia inteiro em que o Parlamento discutiu assuntos para os quais não tem competência legislativa, só falemos das coisas relativamente às quais somos legisladores à tarde e, depois, à noite; é um pouco um vício de degradação parlamentar e, de alguma forma, deveríamos tentar resistir a essas tentações filomediáticas.
Dito isto, a proposta de directiva da Comissão Europeia constitui um importante trabalho e um contributo para a defesa dos direitos e também das liberdades em rede, e isto não só no que diz respeito às comunicações electrónicas dos cidadãos da Europa, pelo que nos congratulamos com o trabalho realizado. No entanto, quero dizer desde já que a própria Comissão deveria, em meu entender, ter mais em linha de conta que as dificuldades e a lentidão na aplicação das directivas nos Estados-Membros se arriscam a fazer com que nós tenhamos legislações europeias cada vez mais exactas e cada vez mais pormenorizadas que, de alguma forma, acompanham o progresso tecnológico, mas depois vemo-nos forçados a actualizar uma directiva de 1997, de há quatro anos, quando esta directiva ainda não foi aplicada por todos os Estados-Membros: uma directiva específica relativamente a uma directiva geral de 1995, também ainda não posta em prática pelos Estados-Membros. Por isso, é provável que este método legislativo é que devesse ser posto em causa!
Dito isto, creio, no entanto, efectivamente, que foram garantidas e especificadas importantes normas para protecção da privacidade dos cidadãos europeus, que a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, bem como o seu relator, defenderam totalmente em comissão e que foram aprovadas.
Gostaria agora de focar dois pontos, talvez mais controversos em termos políticos: o do poder, por parte das autoridades públicas e estatais, de acesso aos dados pessoais dos cidadãos da União Europeia e a questão das mensagens comerciais não solicitadas.
No que respeita ao primeiro ponto, a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos acedeu ao desejo da Comissão Europeia de não conceder uma espécie de carta branca, de cheque em branco que alguns Estados da União queriam, a fim de poderem interceptar e ter acesso aos dados pessoais dos cidadãos da União, por exemplo, tendo acesso aos dados recolhidos pelas companhias dos telefones.
A Comissão Europeia tem razão em insistir e em se manter firme quanto a esse ponto. Esperemos que também concorde connosco no que se refere ao novo pedido, expresso pela Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, de imposição de um vínculo concreto a todas as derrogações às directivas e às regras europeias que não sejam completamente excepcionais, baseadas numa lei específica e acessível ao público e limitadas no tempo, com a consequência que descrevemos no relatório de proibir o controlo generalizado. Considero importante que a Comissão Europeia possa defender este ponto, pois creio que o maior perigo para a privacidade dos cidadãos reside precisamente na omnipotência do Estado no acesso aos dados pessoais.
Relativamente ao outro ponto - os e-mails comerciais não solicitados - preferi, e a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos concordou comigo, não aceitar a proposta da Comissão Europeia de impor um sistema de opt-in europeu harmonizado, mas deixar aos Estados-Membros a opção opt-in e opt-out. Com efeito, penso que ambos os sistemas são pouco eficazes para bloquear o chamado spamming: os verdadeiros spammers que entopem as caixas do correio electrónico são pessoas que o fazem de forma fraudolenta, com endereços ocultos, e portanto não têm qualquer interesse em respeitar, quer o opt-in, quer o opt-out. Na interdição designada como opt-in vejo um perigo para a liberdade de expressão, para quem faz comércio correctamente: para a liberdade de expressão não é assim tão fácil separar as mensagens comerciais das mensagens não comerciais: pode haver textos jornalísticos ou políticos patrocinados e, como tal, poderiam ser tratados como mensagens comerciais.
Também penso que existem actualmente instrumentos de auto-regulamentação, filtros e tecnologias que podem resolver o problema de um modo muito mais flexível e eficaz do que as salas dos tribunais; de igual forma, os custos que o consumidor tem de pagar, precisamente com a liberalização das telecomunicações que a Comissão Europeia defende nas outras directivas do pacote, estão destinados a descer. Por isso, com as tarifas flat, com a ligação em banda larga, também o problema dos custos se torna cada vez menos importante no que respeita a poucos segundos de ligação: foi por isso que, perante os riscos possíveis do sistema de opt-in, nos opusemos a um único sistema europeu harmonizado.

Cederschiöld
Senhor Presidente, todos nós estamos diariamente expostos aos riscos do crime informático. Acontece de cada vez que usamos o cartão de crédito, pegamos no telefone, abrimos o correio electrónico ou viajamos de avião. Os tipos tradicionais de criminalidade chegam agora até nós por meio das tecnologias da informação: a pornografia infantil, a contrafacção, a xenofobia ou o tráfico de drogas, de pessoas, de armas, etc. Mas surgem também novos tipos de crimes contra a função social: propagação de vírus, intrusões ilegais, hacking, ataques de Denial of Service, etc.
Os métodos tradicionais de combate à criminalidade não são suficientes, se bem que o crime on-line seja tão criminoso como o crime off-line. O submundo ameaça a sociedade recorrendo a novos métodos e a partir de uma plataforma digital. Os delinquentes aproveitam-se das diferenças de legislação entre os Estados-Membros, pelo que a UE tem de agir em conjunto.
A Comissão apresentou propostas que a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos está a procurar completar e desenvolver. Tentamos encontrar definições comuns para resolver conflitos de competências, aproximar os códigos penais e processuais e obter o reconhecimento mútuo dos processos de inquérito. Queremos que a Europol e o Eurojust sejam mais eficazes mas, ao mesmo tempo, queremos traçar limites bem definidos.
Levantam-se agora questões controversas em relação à escuta, registo e armazenamento das nossas comunicações. Nesta matéria, a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos exige o maior rigor no respeito de direitos fundamentais como o sigilo da correspondência e das comunicações telefónicas. A comissão exige a proibição deste tipo de violações da privacidade, salvo em situações em que tais medidas preencham os seguintes requisitos: sejam necessárias, sejam bem fundamentadas, sejam a única solução possível, sejam proporcionais à gravidade do crime, sejam limitadas no tempo e sejam decretadas por um tribunal. Ninguém quer viver numa sociedade do "Big Brother" .
Devemos seguir, na União Europeia, os nossos próprios critérios de acesso barato à Internet para todos os cidadãos, o que implica que não podemos aumentar os custos das empresas. Queremos incentivar a cooperação voluntária e por isso propusemos a criação de um fórum aberto, em que sejam dadas a conhecer as experiências dos diversos actores e se criem efeitos de sinergia, um fórum que aumente a compreensão, desenvolva a consciência sobre estes problemas e promova as melhores práticas. Poderá servir para que a indústria, as autoridades judiciais e os consumidores criem um código de conduta e desenvolvam um sistema de alerta precoce e de gestão de crises. Será também uma oportunidade para desenvolver e divulgar técnicas de prevenção e medidas de segurança.
É igualmente necessário que haja coordenação no interior da UE, de modo a que as nossas medidas não possam ser anuladas no plano global. Os Estados-Membros e os países candidatos devem ser convidados a desenvolver uma táctica comum e uma linha de actuação comunitária coesa em órgãos internacionais como a ONU, a OCDE, o Conselho da Europa e o G8.
A Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos foi unânime no seu apoio à mensagem do relatório, a saber, a defesa de um maior respeito da privacidade e dos direitos individuais, num momento em que é necessário desenvolver medidas cada vez mais eficazes contra o crime informático.
Por último, o meu caloroso agradecimento a todos os que contribuíram para a elaboração deste relatório, que foram muitos e, por isso, foram também muitos os interesses contraditórios a conciliar.
Umas breves palavras a respeito das duas alterações propostas. Podem ser entendidas como alterações de carácter técnico. A primeira visa acrescentar o termo "terrorismo" , uma alteração proposta oralmente que a comissão parlamentar aceitou unanimemente mas que, por alguma razão, acabou por não figurar no texto que subiu a plenário. O termo "terrorismo" deve, naturalmente, figurar num relatório sobre a cibercriminalidade. Queremos também alterar o termo "rotulagem" . Esta alteração justifica-se porque "rotulagem" não define tão bem aquilo que pretendemos como "certificação" . O termo que utilizamos em sueco - "märkning" - resulta um pouco estranho na tradução. Trata-se principalmente, portanto, de uma questão de tradução.
Gostaria agora de me debruçar sobre o relatório do senhor deputado Cappato. Dado que já não me resta muito tempo, vou centrar-me inteiramente no debate em torno do opt-in/opt-out. Ainda é cedo para pormos de lado a subsidiariedade, obrigando todos a abrir mão do status quo da liberdade de escolha para, em vez desta, impormos uma cláusula de opt-in. Correríamos o risco de ser acusados de excesso de regulamentarismo. Poderíamos desencadear uma nova discussão sobre o "sexo dos anjos" a propósito da vertigem regulamentadora da UE. Este tipo de actuação poderia pôr em causa a legislação futura no domínio das tecnologias da informação e retirar coerência à actualmente existente, na medida em que estaria em conflito com duas directivas "pesadas" no domínio das tecnologias da informação. Poderia mesmo afectar o debate sobre questões constitucionais, uma vez que essa actuação conduziria a uma perda de confiança na UE. O mesmo aconteceria ao Parlamento Europeu, se assumisse posições incoerentes.
Encontramo-nos em pleno processo de evolução tecnológica, em termos de filtros e de banda larga, o que pode significar que, daqui a três anos, este debate em torno do opt-in/opt-out esteja obsoleto. Penso que não devemos ficar agarrados a uma posição ultrapassada e, ao mesmo tempo, prescindir da liberdade de escolha, sem que isso nos traga qualquer mais-valia. Isto porque uma solução europeia de opt-in não acaba com o spam (correio electrónico para efeitos de comercialização directa não solicitado pelo assinante), porque muito dele provém de fontes exteriores à UE. Os próprios Estados Unidos, por exemplo, não harmonizaram a sua legislação.
O opt-in implica o problema de fazer a distinção entre informação comercial, por um lado, e informação de carácter social ou proveniente de organizações humanitárias, por outro. Pode mesmo impedir o desenvolvimento de jornais on-line e criar dificuldades a pequenas empresas, que seriam obrigadas a armazenar a sua informação para o caso de virem a ser processadas - e como se poderia determinar a medida das sanções?
Por último, Senhor Presidente, penso que nós, os políticos, não devemos precipitar-nos a fazer leis logo que deparamos com um fenómeno que nos desagrada. Nem sempre sabemos, em cada momento específico, aquilo que é melhor para cada indivíduo e para cada empresa. Devemos incentivar o desenvolvimento e a divulgação dos produtos tecnológicos que repelem o spam e, ao mesmo tempo, exigir um maior controlo neste domínio, e é esse o sentido da alteração proposta pela senhora deputada Palácio Vallelersundi.
Para terminar, direi que nós, políticos, devemos defender a liberdade de expressão e não restringi-la de forma desnecessária e imprudente.

Schröder, Ilka
Senhor Presidente, o tema da protecção de dados nas comunicações electrónicas já acabou de ser tratado. Relativamente ao que a colega Charlotte Cederschiöld referiu, tive conhecimento, através de uma série de fora e muitos outros media, na Internet e por e-mail, de que reina grande agitação entre os users (utilizadores). É, de facto, lógico, se tivermos em conta o princípio de opting-in e opting-out e o exemplificarmos com o exemplo de uma carta, pois opting-out não quer dizer outra coisa senão a recepção de e-mails à cobrança. Quer isto dizer que os utilizadores pagam para aceder à Internet. Neste caso eu também entrava numa grande agitação. Não quero com isto dizer que se esteja em presença de uma má intervenção, mas eu votaria por um opting-in no meu e-mail.
Aliás, penso que o maior problema da directiva é aquilo que não está regulamentado, designadamente o controlo estatal, que está explicitamente excluído. Penso que este constitui o maior perigo para os direitos fundamentais na União Europeia, existindo os direitos fundamentais exactamente para isso, para defender os cidadãos do Estado. Foi feita a exclusão e, nesta perspectiva, a directiva não pode deixar de ser um texto limitado. O que resta constitui um nível de protecção bastante positivo. No entanto, se agora juntamos esta situação com a opinião sobre a cibercriminalidade e a opinião do Parlamento sobre o terrorismo, torna-se evidente que se está aqui a meter demasiadas coisas no mesmo saco e a criminalizá-las, tomando como exemplo o provérbio "Tudo o que é crime offline, também é crime online" . As coisas são mesmo assim e, para isso, não necessitamos de quaisquer directivas sobre a cibercriminalidade. Ainda ninguém conseguiu explicar-me para que precisamos disto, que leis vão ser deste modo reintroduzidas, que delitos vão ser reintroduzidos por não se encontrarem contemplados até à data. Por esta razão, penso que toda a temática da cibercriminalidade tem como finalidade principal legitimar novos ataques aos direitos fundamentais.
Para finalizar, gostaria de recordar uma efeméride, que teve lugar há dois dias atrás: há 100 anos que se deu a proibição da máquina de escrever na Turquia. E porquê? Porque se receava que as pessoas passassem a poder comunicar de forma anónima, deixaria de se conseguir identificar a caligrafia e estaria assim a escancarar-se as portas à criminalidade. Era isto que se pretendia impedir com a proibição da máquina de escrever. Será que não era novamente uma boa ideia!?

McCarthy
Senhor Presidente, congratulo-me com a estratégia da Comissão em matéria de cibercriminalidade. Esta é, como afirmou a senhora deputada Cederschiöld, uma área muito polémica e difícil, que levanta questões sobre como regulamentar a Internet sem asfixiar o seu desenvolvimento; e também questões importantes relativas à vigilância do crime e à privacidade, à protecção e retenção de dados; no entanto, temos de estar conscientes do facto de que os cibercriminosos não respeitam a nossa integridade pessoal.
Estamos agora perante um fenómeno crescente do chamado data streaming (fluxo de dados) - entrar nos sistemas informáticos e roubar grandes quantidades de pormenores relativos a cartões de crédito. O prejuízo total em termos de custos para o Reino Unido o ano passado foi de 300 milhões de libras esterlinas, um aumento de 55% relativamente a 1999. Precisamos de sistemas mais seguros se quisermos aumentar a confiança dos consumidores na utilização da Internet.
Senhor Comissário, desejo que dê prioridade, na sua estratégia, à resolução do problema do aumento muito preocupante da pornografia infantil na Internet. É preciso impedir a exploração sexual de crianças. Verificou-se, uma vez mais, um fortíssimo aumento da pornografia infantil transfronteiras. No Reino Unido, foram presos membros do chamado "Wonderland Club" , uma rede de pedofilia na Internet, e descobriu-se que tinham sites em 12 países europeus diferentes.
Na minha própria região, a "Greater Manchester Obscene Publications Unit" (Unidade de Luta contra Publicações Obscenas da Grande Manchester) conseguiu reprimir a pedofilia com um novo software de localização na Internet. É por isso que, com o apoio de muitas das organizações de defesa das crianças em toda a União Europeia, solicitamos a tomada de uma série de medidas. Desejamos que estudem a possibilidade de envolver nesta operação sociedades de cartões de crédito e fornecedores de serviços de Internet para apoiarem a constituição de uma "lista negra" de sites com conteúdos pornográficos ilegais. Desejamos testemunhar a expansão de linhas directas de 24 horas e observatórios electrónicos. Desejamos testemunhar a criação de um sistema europeu de avaliação para fornecedores de serviços de Internet sem qualquer conteúdo nocivo a crianças e a exibição de mensagens de segurança para crianças. Desejamos que sejam proibidos os fóruns de discussão sobre pornografia infantil. Desejamos uma maior participação da Europol no procedimento judicial contra ciberpedófilos e uma melhor colaboração entre as instituições europeias competentes para a aplicação da lei.
A União Europeia tem de agir para garantir que não haverá portos seguros para ciberpedófilos na Europa. A nossa mensagem é, pois, a de que vamos intensificar a nossa acção e encerrar esses sites. Queremos que o Senhor Comissário tome medidas nesta área.

Zorba
Senhor Presidente, gostaria de dizer que tanto a comissão como a relatora tratam o tema com muito equilíbrio e sangue-frio e, infelizmente, a realidade virtual, pondo de lado os seus muitos aspectos positivos, gera crimes materiais que não são virtuais mas reais e que temos de combater, sem no entanto a demonizarmos. Temos de estar preparados não só para prevenir mas também para punir os crimes que são cometidos. É indispensável que a segurança das infraestruturas e o combate à criminalidade sejam acompanhadas pelo respeito das liberdades e pela protecção dos dados pessoais. Isto é algo que nunca deveremos esquecer e que deve manter uma relação de equilíbrio duradoura.
Seguramente que é necessário estabelecer uma coordenação a nível internacional e não há dúvida de que é indispensável que os Estados-Membros e a União Europeia desempenhem o seu papel nos organismos internacionais adoptando uma estratégia adequada, porque não podemos resolver sozinhos o problema. A Internet é internacional e como tal deverá ser tratada.
Seguramente que é necessária uma melhor definição dos diferentes tipos de crime. Não podemos falar genericamente, e aqueles crimes que hoje se apresentam como os mais importantes, isto é, a pornografia ou a pirataria ou o racismo, amanhã poderão deixar de o ser. O crime comercial é também extremamente importante e penso que exige uma cooperação com a indústria e os bancos, de modo a que as soluções aplicadas sejam efectivamente as mais apropriadas.
Uma questão especial, que perpassa todas as outras, tem a ver com a propriedade intelectual que está extremamente ameaçada e pode resultar em prejuízo dos nossos autores e produtores de bens culturais. Penso que é necessário assegurar uma protecção funcional em vez de adoptar medidas exageradas que possam impedir o funcionamento da Internet.

Presidente
Interrompemos aqui a sessão que será retomada às 21H00.

Apresentação pelo Conselho do Projecto de Orçamento Geral - 2002
Presidente
Segue-se na ordem do dia a apresentação, por parte do Conselho, do projecto de orçamento geral de 2002.

Vande Lanotte
Senhor Presidente, com esta intervenção gostaria de prosseguir o diálogo entre os dois ramos da Autoridade Orçamental, a saber o Parlamento Europeu e o Conselho. Esse diálogo já teve início no âmbito do Acordo Interinstitucional, através de diferentes conversações tripartidas e de uma reunião de concertação em Julho, no dia em que o Conselho estabeleceu o projecto de orçamento para o exercício de 2002.
Sei que, durante os últimos debates da vossa Comissão dos Orçamentos, houve vários deputados que lamentaram os resultados desse diálogo, uma vez que não se consegue achar que sejam verdadeiros resultados, o que faz com que as pessoas se interroguem sobre o sentido deste exercício.
Queria fazer duas observações a este propósito. Em primeiro lugar, devemos ver este diálogo entre os membros do Conselho e o Parlamento como o início de um debate entre os dois ramos da autoridade orçamental. Ainda que esse diálogo não proporcione resultados imediatos, influenciará a deliberação do Conselho ao longo dos próximos meses, até ao fim do processo orçamental, em Dezembro.
Além disso, é verdade que os trabalhos preparatórios do Conselho para a sessão de Julho já estavam adiantados no momento da concertação e que já tinham sido encontradas soluções de compromisso para eliminar muitas das dificuldades que tinham surgido entre os próprios Estados-Membros. Mas também é verdade, e estarão certamente bem cientes disto, que o pacote que constitui o projecto de orçamento já é influenciado pelas posições do Parlamento Europeu que nos foram dadas a conhecer através dos numerosos contactos que houve com esta instituição. Esses contactos tiveram início em Fevereiro e Março, com o diálogo tripartido informal na capital da Presidência, tendo prosseguido a diferentes níveis até ao Conselho de Julho. Asseguro-vos que o projecto de orçamento que agora vos é submetido poderia ser muito diferente, se não tivesse havido esse diálogo permanente.
Gostaria hoje de chamar a atenção para a importância que a Presidência belga atribui a uma boa cooperação com o Parlamento. Passo, pois, imediatamente, a apresentar-vos uma explicação sobre os trabalhos do Conselho que levaram ao projecto de orçamento para 2002 que agora vos é submetido e com base no qual os senhores deputados vão preparar a primeira leitura do Parlamento ao longo dos próximos dois meses.
Desde logo, gostaria de vos sintetizar as directrizes que o Conselho seguiu para elaborar este projecto de orçamento. Em primeiro lugar, o projecto de orçamento adequa-se exactamente ao Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 relativo à disciplina orçamental e ao melhoramento do processo orçamental. O Conselho considera especialmente importante respeitar cada um dos limites anuais de despesa, tal como estas estão estabelecidas nas Perspectivas Financeiras e como decorrem da recente decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a adaptação das Perspectivas Financeiras em ligação com a execução do orçamento e da adaptação técnica à evolução do PNB e dos preços levada a cabo pela Comissão. O Conselho procurou, na medida do possível, assegurar margens suficientes aquém dos limites das diferentes rubricas, com excepção das rubricas 2 e 7.
Em segundo lugar, o Conselho teve em conta as directrizes orçamentais para 2002 que adoptou em Março do corrente ano. Os senhores deputados terão certamente verificado que o Conselho adoptou pela primeira vez tais conclusões. Em meu entender, trata-se de uma abordagem saudável no sentido de uma maior transparência e, portanto, do melhoramento do debate orçamental. O Parlamento também aprova, já desde há algum tempo, directrizes orçamentais que constituem um fio condutor dos debates do Parlamento ao longo de todo o processo orçamental. O mesmo se aplica à Comissão, que todos os anos estabelece as suas prioridades.
O Conselho, assegurou-se, pois, de que as diferentes acções da União Europeia fossem financiadas de forma adequada no limite dos recursos disponíveis, dentro dos limites das Perspectivas Financeiras. Para tanto, o Conselho teve em conta, no que diz respeito às dotações para autorizações, a apreciação das possibilidades de execução das dotações. Por fim, o Conselho dedicou particular atenção à evolução das dotações para pagamentos, limitando e controlando o seu crescimento relativamente a 2001, nomeadamente tendo em conta as possibilidades de execução e o ritmo esperado dos pagamentos em ligação com os montantes ainda a colocar a pagamento e com as exigências orçamentais nacionais.
Gostaria de salientar que estes esforços se distribuem moderadamente pelas despesas obrigatórias e não obrigatórias. Além disso, aproveito a oportunidade para recordar que o Conselho considera desejável que a Comissão, à semelhança do que já fez o ano passado, volte a apresentar uma carta rectificativa propondo a inclusão no orçamento para 2002 de uma estimativa do remanescente de 2001. Com base em tudo isto, o projecto de orçamento para 2002 prevê um montante de 99 009 milhões de euros em dotações para autorizações, isto é, um aumento de 2%, e um montante de 95 598 milhões de euros em dotações para pagamentos, isto é, um aumento de 2%. O projecto de orçamento que vos foi submetido é um compromisso que permite financiar todas as políticas e prioridades da União Europeia, sem que daí resulte um grande ónus para os Estados-Membros, que tentam manter controladas as suas finanças públicas, e que oferece margem principalmente em relação ao limite da rubrica 3 das Perspectivas Financeiras e da rubrica 4, o que deve possibilitar intervir em novas prioridades.
Para as acções estruturais, o Conselho fixou dotações para autorizações a um nível elevado, tendo tido em conta os compromissos assumidos no âmbito das conclusões do Conselho Europeu de Berlim de Março de 1999 e o Acordo Interinstitucional de Maio de 1999. As dotações atribuídas neste projecto de orçamento e os programas adoptados no âmbito da co-decisão entre o Parlamento Europeu e o Conselho estão em conformidade com a programação acordada em comum. As despesas administrativas foram discutidas de forma muito atenta pelo Conselho. Tentou, na medida do possível, ir-se ao encontro das necessidades das diferentes instituições e ter em conta características específicas, bem como o objectivo geral de um aumento moderado das despesas administrativas. Estou convencido de que o Parlamento seguirá a mesma via durante o resto do processo orçamental.
A este propósito, o acordo alcançado entre o Parlamento Europeu e o Conselho na concertação de 20 de Julho sobre uma declaração conjunta é um bom sinal. As nossas duas instituições concordaram nomeadamente em solicitar aos Secretários-Gerais das Instituições a elaboração de um relatório destinado à autoridade orçamental contendo uma análise plurianual da rubrica 5, para discussão no Conselho Orçamento em Novembro. Esse relatório deverá mencionar as economias de escala decorrentes de um reforço da cooperação interinstitucional, bem como as propostas de economias necessárias para respeitar o limite da rubrica 5, inclusivamente na perspectiva do alargamento.
Não quero terminar esta apresentação geral do projecto de orçamento para 2002 sem destacar dois pontos relativamente aos quais o Conselho adoptou uma posição de expectativa, já que faltavam alguns elementos que só seriam definitivamente conhecidos num momento posterior do processo orçamental. Trata-se nomeadamente, por um lado, da crise da BSE e da febre aftosa e, por outro, do acordo de pesca com Marrocos.
No que diz respeito ao financiamento das consequências da crise da BSE e da febre aftosa, alcançámos, na concertação de 20 de Julho entre o Parlamento Europeu e o Conselho, um acordo sobre uma declaração conjunta em que os dois ramos da autoridade orçamental tomam nota de que se deve reservar uma margem suficiente relativamente ao limite da sub-rubrica 1A das Perspectivas Financeiras, como previsto no projecto de orçamento, para prevenir necessidades em ligação com as crises da BSE e da febre aftosa. Os dois ramos da autoridade orçamental solicitam à Comissão que apresente uma análise pormenorizada das necessidades e que preveja essas necessidades, em primeiro lugar através da utilização do remanescente de 2001 e, em segundo lugar, através da inclusão na sua carta rectificativa, no Outono, das dotações necessárias para 2002.
No que diz respeito às consequências financeiras da ausência de acordo de pesca com Marrocos e ao financiamento da reestruturação da frota pesqueira afectada, o Conselho declarou que reapreciaria a situação no âmbito da carta rectificativa deste ano, que deve ser apresentada, nos termos do Acordo Interinstitucional.
Por todas essas razões, o Conselho manteve o anteprojecto de orçamento apresentado pela Comissão no que diz respeito ao acordo internacional de pesca, tendo solicitado à Comissão que utilizasse essas dotações exclusivamente para outros acordos de pesca. Aproveito a oportunidade para recordar que as dotações para os acordos internacionais de pesca, nos termos do Acordo Interinstitucional, se incluem nas despesas obrigatórias, independentemente da sua colocação: na rubrica orçamental, na reserva ou numa rubrica orçamental BA.
Não vou apresentar uma descrição completa do projecto de orçamento. Essa descrição encontra-se na extensa motivação que vos foi enviada. Quero, isso sim, debruçar-me mais pormenorizadamente, isto é, discriminando por categoria de despesas, sobre o que o Conselho estabeleceu para o projecto de orçamento de 2002.
No que diz respeito à rubrica 1 das Perspectivas Financeiras, para as despesas agrícolas, o projecto de orçamento tem em conta as consequências das decisões do Conselho Europeu de Berlim, de Março de 1999, sobre a reforma da Política Agrícola Comum. Não obstante, o Conselho fixou, na sub-rubrica 1A das Perspectivas Financeiras, respeitante à Política Agrícola Comum, montantes que, considerados globalmente, se cifram em cerca de 200 milhões de euros menos do que os montantes fixados pela Comissão no seu anteprojecto de orçamento. Essa diminuição não se antecipa à discussão da carta rectificativa prevista no Acordo Interinstitucional nomeadamente a fim de ter em conta o desenvolvimento dos mercados e o estado das negociações sobre as diferentes organizações comuns de mercado. Essa diminuição é sobretudo linear e exclui nomeadamente as rubricas orçamentais relativas às consequências da BSE e da febre aftosa, bem como as rubricas relativas às organizações comuns de mercado que estejam a ser objecto de negociação.
De resto, o Conselho, tal como acabei de expor, não seguiu o princípio proposto pela Comissão de se prever uma reserva de mil milhões de euros para cobrir as consequências da crise da BSE e da febre aftosa, aumentando assim a margem. O Conselho prefere aguardar a carta rectificativa do Outono.
Resulta daqui, na primeira leitura do Conselho, um aumento da despesa com a Política Agrícola Comum de 2,3 relativamente a 2001. No caso da despesa em favor do desenvolvimento rural, o Conselho retomou no orçamento a dotação proposta no anteprojecto de orçamento, pelo que retomou toda a sub-rubrica 1B das Perspectivas Financeiras.
O Conselho retomou no orçamento a totalidade da rubrica 2 das Perspectivas Financeiras, dedicada às acções estruturais, a título de dotações para autorizações, nos termos das conclusões do Conselho Europeu de Berlim de Março de 1999. Além disso, o Conselho aceitou quase a totalidade do montante de dotações para pagamentos inscrito no anteprojecto de orçamento, tendo introduzido apenas uma redução de 375 milhões de euros nos programas de iniciativa comunitária, dado o atraso esperado na execução dos mesmos.
No que diz respeito à rubrica 3 das Perspectivas Financeiras, dedicada ao financiamento das políticas internas, o Conselho comprometeu-se a financiar adequadamente os programas plurianuais. Por isso, aceitou os montantes solicitados pela Comissão no seu anteprojecto de orçamento, nomeadamente para o programa-quadro de investigação e desenvolvimento em matéria de redes transeuropeias. Em contrapartida, o Conselho, com base na evolução prevista dos preços, limitou as dotações para autorizações e pagamentos relativas às rubricas orçamentais que não correspondem a programas plurianuais, bem como para as agências. Relativamente a esta rubrica, gostaria de assinalar que o Conselho aumentou no seu projecto de orçamento, em primeira leitura, as dotações para o lançamento do Eurojust e do sistema SIS2 de Schengen, bem acima das rubricas orçamentais que lhes estavam destinadas no anteprojecto de orçamento da Comissão.
Como podem ver, o Conselho tratou já de assegurar uma cobertura adequada pelo projecto de orçamento das prioridades das políticas internas da rubrica 3 das Perspectivas Financeiras. Ao fazê-lo, o Conselho criou uma margem prudencial de 110 milhões de euros, que é mais ampla do que a margem prevista no projecto de orçamento da Comissão. Essa margem seria suficiente para cobrir as vossas prioridades, de que o relator enumerou algumas, tais como o "e-learning" e a imigração.
Passo agora ao financiamento das acções externas da União Europeia, previsto na rubrica 4 das Perspectivas Financeiras. O Conselho seguiu em muito grande parte o anteprojecto de orçamento da Comissão. O Conselho, nomeadamente, manteve aumentos importantes e procedeu apenas a pequenas reduções das dotações para autorizações e para pagamentos, distribuídas geograficamente por um número reduzido de rubricas orçamentais.
Além disso, o Conselho, como já foi dito, manteve integralmente as dotações para os acordos internacionais de pesca. Por fim, tenho a lamentar que, durante a reunião de concertação de 20 de Julho, não tenha sido alcançado acordo sobre o montante das dotações para a política externa e de segurança comum. Por essa razão, o Conselho, no seu projecto de orçamento, adoptou os montantes propostos pela Comissão no seu anteprojecto de orçamento. Tenho de admitir que não compreendo bem as solicitações no sentido de uma redução dos montantes a atribuir à política externa e de segurança comum. Hão-de concordar que esses montantes, que já são inferiores aos de 2001, são muito modestos e constituem na verdade o mínimo necessário para assegurar que a Europa possa manter uma presença proeminente na cena mundial, principalmente em regiões sinistradas por crises que todos conhecemos. O desejo de diminuir esses montantes poderia sobretudo levar a que a credibilidade da União Europeia fosse posta em causa, e creio que esse não é o vosso objectivo.
Espero, por isso, que venha a verificar-se, no decurso do processo orçamental e sobretudo como resultado da vossa primeira leitura, que o Parlamento foi sensível aos meus argumentos, que são os argumentos do Conselho, chegando à mesma conclusão que eu relativamente à justificação dos montantes propostos no anteprojecto de orçamento da Comissão. Como podem constatar, o Conselho esforçou-se por atribuir recursos adequados às diferentes prioridades no domínio das acções externas da União Europeia.
Ainda assim, o Conselho introduziu uma margem de 100 milhões de euros aquém do limite da rubrica 4 das Perspectivas Financeiras, o que vos permitirá confirmar as vossas prioridades nesta área. Ao elaborar o seu projecto de orçamento, no que se refere às despesas de administração incluídas na rubrica 5 das Perspectivas Financeiras, o Conselho, como já foi dito, seguiu uma abordagem que consiste em, tanto quanto possível, ir ao encontro das necessidades da Instituição, tendo em conta as suas características específicas.
No que diz respeito aos pedidos da Comissão relativos a pessoal, o Conselho continua a apoiar as reformas e, em primeira leitura, concordou com 78 novos lugares. Relativamente aos restantes 239 lugares, o Conselho não tomou posição em 20 de Julho. É minha vontade que o faça à luz da decisão sobre o regulamento relativo à cessação definitiva de funções dos funcionários da Comissão.
No projecto de orçamento mantém-se uma margem de 53 milhões de euros aquém do limite da rubrica 5 das Perspectivas Financeiras, para fazer face a novas necessidades no domínio das despesas administrativas, em especial a autoridade europeia para a protecção de dados.
Gostaria de concluir esta panorâmica das diferentes categorias de despesa com as despesas de apoio à pré-adesão. O Conselho manteve o montante de dotações para autorizações pedido pela Comissão no seu anteprojecto de orçamento. No que diz respeito às dotações para pagamentos, o projecto de orçamento prevê um aumento pronunciado de 20,9% relativamente ao exercício anterior, na sequência de uma adaptação sob a forma de uma diminuição de 380 milhões de euros do montante inscrito pela Comissão no anteprojecto de orçamento. Esse aumento reflecte a prioridade que o Conselho reconhece a esta despesa, no que é apoiado pelo Parlamento Europeu e pela Comissão.
Não queria concluir esta apresentação do projecto de orçamento estabelecido pelo Conselho em 20 de Julho sem salientar que o meu objectivo é levar a bom termo este processo orçamental e, tal como no ano passado, chegar a acordo durante a concertação que antecede o Conselho de Novembro. É, por isso, meu desejo que os debates sobre o orçamento prossigam no mesmo espírito, por forma a podermos dispor, para o exercício de 2002, de um orçamento das Comunidades Europeias que nos proporcione os recursos para satisfazer as prioridades e desafios que em breve se colocarão à União Europeia.
Queria concluir agradecendo aos dois relatores, o senhor deputado Costa Neves e a senhora deputada Buitenweg, pelo seu contributo construtivo.

Wynn
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho e Senhor Comissário Liikanen - tenho muito prazer em vê-lo aqui. A Senhora Comissária Schreyer comunicou, de facto, que não estaria disponível e que o senhor viria substituí-la. É como antigamente. Tenho a certeza de que se sente realmente satisfeito por estar aqui. Muito obrigado, Senhor Presidente em exercício, pelas suas amáveis palavras, mas, para lhe falar francamente, fiquei extremamente desapontado com o resultado da vossa primeira leitura e, em especial, com a maneira como decorreu o processo de conciliação. Talvez tivéssemos sido mal habituados, no ano passado, durante a Presidência francesa, que pelo menos fez algumas concessões, mas este ano voltou tudo ao normal. Há 12 anos que faço o mesmo discurso - excepção feita ao ano passado - dizendo que este é um orçamento feito pelo COREPER, para a primeira leitura em sede de Conselho e que os políticos nada contribuem para ele.
Tentamos que os senhores tomem decisões políticas, apresentamos todos os nossos argumentos, passamos horas nisso (entretanto temos um almoço muito agradável) e não chegamos a lado absolutamente algum. É um diálogo de surdos. Falamos e voltamos a falar e, em termos da posição do Conselho, não mudamos absolutamente nada. A diferença entre as nossas duas Instituições é que nós agimos como deve agir um parlamento. Um parlamento deve ter um orçamento que reflicta as suas prioridades políticas. Nós não gastamos dinheiro só por gastar. Analisamos as prioridades políticas e seguidamente decidimos que verbas lhes devem ser afectadas. O que o Conselho quer fazer é apenas reduzir as despesas ao mínimo dos mínimos, sejam quais forem as consequências ou os custos que daí advenham. Nós tentamos discutir questões como a do leite para as escolas. Expusemos o nosso ponto de vista. Nada aconteceu. Falámos sobre os problemas relativos aos fundos estruturais. Nada aconteceu.
Em matéria de políticas internas, a agência de medicamentos e os medicamentos órfãos foram uma das questões referidas. O ano passado, no ORS, chegámos a acordo com o Conselho para aumentar o financiamento para os medicamentos órfãos, e o que é que os senhores fazem este ano? Cortam 1,9 milhões. Não faz qualquer sentido. Quando falamos em tentar tirar Chipre e Malta da categoria 4 e pô-los no lugar certo, os senhores não se mostram interessados. E em seguida, quando falamos de indemnização por não haver um acordo de pesca com Marrocos, aí é que passamos a uma discussão realmente séria, porque, uma vez mais, nada aconteceu. Estávamos a tentar frisar a questão de que, se quiserem criar algumas verbas na categoria 2, precisam do nosso acordo, a menos que as queiram retirar dos Fundos Estruturais já existentes. Temos de ser claros no que respeita ao dinheiro inscrito na categoria 4 para o acordo de pesca com Marrocos. Está na reserva.
As únicas coisas em que de facto chegámos a acordo nessa conciliação foram duas declarações insípidas, uma sobre agricultura e outra sobre a categoria 5, mas o Parlamento fez uma declaração unilateral relativa às pescas. Vou recordar-lhe uma parte, porque quando falou em analisar a carta rectificativa e decidir o que fazer, em conformidade com o Anexo IV do AII só os montantes inscritos no orçamento para acordos que já foram celebrados pela Comunidade é que podem ser considerados despesas obrigatórias. Por consequência, montantes inscritos na reserva - e essa soma astronómica de 125 milhões de euros está na reserva - para acordos que ainda não foram celebrados são considerados despesas não obrigatórias.
O Conselho talvez gostasse de discutir esta questão, mas no nosso entender nada há a discutir. Teremos a última palavra a dizer sobre o que vai acontecer e podem ter a certeza de que não vai ser uma escolha entre manter a verba ou retirá-la para criar o mesmo montante na categoria 2. Isso é um assunto sobre o qual teremos que falar. Precisamos de tratar deste orçamento de uma forma séria, de analisar as despesas, em especial na categoria 5. Que vamos fazer no que respeita a despesas administrativas, em especial em relação ao alargamento? A declaração sobre a necessidade de se encarregarem os Secretários-Gerais de estudarem a forma como as Instituições poderão trabalhar em conjunto é muito pertinente, mas há uma questão muito mais importante. Sugerimos, na realidade, que a autoridade orçamental deveria fazer um trabalho de controlo da utilização eficaz de verbas, examinando todas as Instituições da União Europeia. Os senhores nem sequer nos deram resposta.
Só espero que até à nossa primeira leitura e também no período que medeia até à vossa segunda leitura, possamos realizar algumas discussões sérias e uma conciliação séria e, no fim do processo, chegar a acordos sérios que permitam elaborar um orçamento satisfatório para todos. Não vamos é aceitar que nos acusem - não estou a dizer que o Senhor Presidente fez esta afirmação, mas muitos dos seus colegas no Conselho parecem pensar que é assim - de apenas pretendermos aumentar ao máximo as despesas para podermos financiar os projectos que consideramos como os nossos preferidos, enquanto o Conselho quer usar da máxima prudência. Nós somos extremamente prudentes. Somos sensatos na forma como tratamos das coisas, mas queremos agir como uma equipa. Queremos actuar como autoridade orçamental e não voltar aos velhos tempos em que os senhores votavam as despesas obrigatórias, nós votávamos as não obrigatórias e algures em Dezembro acabávamos por ter um orçamento.
Esperemos que este ano as coisas possam melhorar, relativamente ao que considero não ter sido um bom princípio, no sentido de um entendimento muito melhor entre as nossas duas Instituições. Se esta Presidência belga tiver algumas semelhanças com a última Presidência belga, quando fiz o orçamento de 1994, ficarei extremamente satisfeito.

Costa Neves
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício, Senhor Comissário, nos meses que nos separam de Dezembro temos muito trabalho a fazer na busca do entendimento necessário quanto ao próximo orçamento. As posições das Instituições Europeias estão por agora distantes em aspectos bem relevantes. No que toca ao Parlamento Europeu há condições prévias a atender: primeiro, assegurar rigor e transparência ao orçamento e à sua execução; segundo, só tomar posição se, e na medida em que, dispusermos da informação necessária.
Neste contexto importa deixar mais uma vez perfeitamente claras as objecções que continuamos a ter. No âmbito da agricultura precisamos de informação quanto aos resultados já alcançados com a última reforma da política agrícola comum; quanto ao impacto orçamental a médio prazo das crises da BSE e da febre aftosa; também quanto ao que impede a rápida entrada em funcionamento da nova autoridade em matéria alimentar; e ainda quanto às perspectivas de evolução destas questões a curto e médio prazos. Quanto aos fundos estruturais, queremos estar seguros de que o orçamento disporá dos meios necessários para proceder ao rápido pagamento dos compromissos assumidos. Precisamos que, nos termos das propostas apresentadas, mais que apenas 1% dos compromissos a assumir em 2002 sejam pagos no mesmo ano.
No domínio das políticas internas - categoria 3 - verificamos que novas despesas com novas acções e novas entidades vão surgindo e o montante global se vai mantendo. Claro que a margem vai-se reduzindo. Quanto à acção externa da União Europeia - categoria 4 - as novas necessidades são evidentes e não podem ser correspondidas à custa de redução em compromissos anteriormente assumidos, seja através de cortes nas verbas comprometidas, seja através do atraso na satisfação de pagamentos, como está a acontecer.
Entretanto, orçamentam-se verbas para o acordo de pescas com Marrocos, que todos sabemos que não se fará, pretendendo-se assim, de facto, congelar 125 milhões de euros numa categoria em evidente dificuldade. Sendo uma despesa não obrigatória, estou certo de que o Parlamento assumirá também aqui as suas responsabilidades. Na categoria 5, despesas administrativas, por um lado limita-se o conteúdo e o ritmo da reforma da Comissão, por outro duplicam-se despesas em matéria de segurança e de defesa e pretende-se fazer face ao alargamento sem dispêndio de verbas suplementares, ao contrário do que prevê o acordo interinstitucional.
Quanto às despesas de pré-adesão, estão os pagamentos atrasados e não se vê que com esta proposta se possa modificar essa situação. A execução de orçamentos anteriores não é de molde a deixar-nos tranquilos quanto ao futuro. Perante anunciadas dificuldades de satisfazer alguns velhos e novos compromissos, como é possível aceitar que em 2001 se tenham devolvido aos Estados membros praticamente 10 mil milhões de euros que ficaram por utilizar? Por um lado discute-se mais euro, menos euro; por outro lado ficam por utilizar 12% do orçamento de 2000, o que só por si dá bem nota de quanto o Parlamento tem de assumir cada vez mais efectivo controle da execução do orçamento. Só decidiremos em matéria agrícola na medida em que conheçamos a situação presente e tenhamos perspectivas quanto à respectiva evolução. Não podemos aceitar o nível de pagamentos que nos é proposto, tanto mais que queremos recuperar os atrasos do passado sem pôr em causa o presente. Queremos uma clara e objectiva definição de prioridades, bem como de metas em todo o orçamento. Não concordamos com a orçamentação de verbas das quais se sabe à partida que não virão a ser utilizadas. É preciso identificar expressamente as despesas já em curso decorrentes do alargamento. Esperamos a efectiva reforma da Comissão e o correspondente acréscimo de eficácia. Queremos, em suma, assumir plenamente as responsabilidades que temos como autoridade orçamental, que decorrem da nossa própria razão de existir: a representação de quem nos elege. É o que faremos, reafirmando toda a abertura para colaborar na busca das melhores respostas para as questões pendentes.

Buitenweg
Senhor Presidente, há coisas que se aprendem depressa. Não é necessário ser um veterano dos orçamentos para perceber que o Conselho apresenta uma proposta que se destina a eliminar lugares. O Conselho vangloria-se por ser tão hábil. Também o Ministro neerlandês das Finanças, seu colega, afirmou recentemente que o Parlamento Europeu era o grande despesista dos dois ramos da autoridade orçamental.
Se se considerar o modo como se passam as hostilidades durante o processo orçamental, parece que têm razão. De facto, muitas vezes o Parlamento aumenta os montantes propostos pelo Conselho. Não o faz, porém, por gostar de enganar o contribuinte, mas precisamente porque quer ser uma autoridade credível, porque se sente obrigado a garantir que as tarefas e as responsabilidades da Europa sejam efectivamente cumpridas. Há que traduzir em actos as palavras e as promessas, e isso, em muitos casos, custa dinheiro. Já estou a ver o Senhor Ministro Zalm daqui a pouco vir dizer-nos que um novo edifício do Parlamento é um puro desperdício de dinheiro.
Gostaria, pois, de dizer desde já ao Conselho que não tem que vir chorar-se, mas que muitas dessas decisões que implicam grandes gastos são tomadas nos Conselhos Europeus. Tomemos como exemplo a Cimeira de Nice. Durante essa cimeira, discutiu-se durante uma noite inteira um voto a mais ou a menos no Conselho. Para atenuar o desagrado dos derrotados, distribuíram-se generosamente assentos no Parlamento. Evidentemente, isto diz muito sobre o juízo que o Conselho faz do Parlamento. Antes ter mais alguns votos à porta fechada do que representantes do povo num parlamento. Esse negócio vai trazer-nos, totalmente à margem da nossa vontade, 32 colegas novos e poderá temporariamente elevar o número total de deputados para 800. Esses deputados precisam de assistentes e de gabinetes de trabalho, e isso, evidentemente, não estava previsto quando os nossos actuais edifícios foram construídos. Pensou-se nisto nas cimeiras? Porque somos nós quem acaba por sofrer as consequências. Proponho, por isso, que, após cada cimeira, se publiquem não só as conclusões políticas, mas também estimativas aproximadas das respectivas consequências financeiras. E convido o Presidente do Conselho a aceder a este pedido.
A minha segunda observação diz respeito aos custos do próprio Conselho. Na categoria 5, a das despesas administrativas, o Conselho é a Instituição que cresce mais rapidamente, o que gera ainda maior tensão nessa categoria. Para o Conselho, as Perspectivas Financeiras são sagradas e, por isso, procura encontrar a solução na passagem de determinadas despesas, que, em condições normais, o Conselho teria todo o gosto em incluir no seu próprio orçamento, para a categoria 3, como acontece com 3,5 milhões para o Eurojust e quase 1 milhão para Schengen. Isso limita a margem do Parlamento Europeu para determinar as suas próprias prioridades nessa categoria. Mas eu sou um optimista: esta situação também tem as suas vantagens, já que, deste modo, temos uma visão um pouco melhor e aumentamos um pouco, por esta via, o controlo democrático. Vê-se bem, evidentemente, onde se situa a prioridade dos governos, se apenas obtivermos esse controlo para salvar o Acordo Interinstitucional e poupar algum dinheiro.
A inscrição do Eurojust na categoria 3 não é uma escolha muito feliz. Espero fazer-me entender, eu não pretendo inscrever o Eurojust no orçamento do Conselho, mas sim na parte das despesas administrativas. É o mais lógico, dada a natureza das despesas, tal como o Conselho reconheceu tacitamente durante o diálogo tripartido. Espero que consigamos pelo menos um acordo quanto a um princípio, nomeadamente o de que as despesas operacionais pertencem à categoria 3 e as despesas administrativas à categoria 5. Se não, o Conselho é capaz de ficar nervoso, dado o número cada vez maior de actividades operacionais no seu próprio orçamento.
Como já foi dito, o Conselho muitas vezes tem um reflexo pavloviano que o faz reduzir as despesas propostas. O que o Senhor Deputado Terry Wynn disse é verdade: propusemos, nomeadamente, examinar radicalmente, como é hábito, as despesas, ver que despesas continuam a ser necessárias, se as coisas não devem ser modificadas, se não há Instituições que, quanto às suas competências, se sobrepõem, se não há serviços que fazem trabalho repetido. O Conselho furtou-se a isso, o que me surpreende muito, porque, se queremos poupar, nisso é possível poupar. Por isso, vamos tomar a iniciativa de procurar economias radicais.
Mas o Conselho gosta de ser avaro e nem sempre tem em consideração as verdadeiras necessidades. Vou limitar-me, dado o tempo, a referir um exemplo, que diz respeito ao processo de reforma da Comissão. É algo que é uma prioridade para nós ambos. No entanto, o Conselho aprovou apenas 89 dos 317 lugares pedidos. E pode ser-se muito crítico do processo de reforma e não é preciso aprovar de olhos fechados todos os planos. Agora é esperar as consequências disto para o alargamento antecipado. Tendo isto em conta, pergunto-me se o Conselho não irá aguardar, como de costume, que assumamos a responsabilidade, porque, assim, acaba por ser novamente o Parlamento que põe mais dinheiro no papel.
Ser-se poupado é bom, mas há que permitir às Instituições desempenharem as suas missões; caso contrário, os cidadãos da União, os contribuintes, têm razão para ficar decepcionados.

Presidente
Está encerrado o debate.

Período de perguntas (Conselho)
Presidente
Segue-se na ordem do dia as perguntas dirigidas ao Conselho (B5-0332/2001).

Bart Staes
Pergunta nº 1, do deputado (H-0594/01):
Objecto: Apuramento de irregularidades na Europol Terça-feira, dia 12 de Junho, o Conselho comunicou que as actividades da Europol estavam a ser investigadas. Uma das questões fulcrais prende-se com a origem da tecnologia da informação que está na base dos sistemas da Europol Eurint e Europolis. A Europol poderá alegadamente estar a utilizar tecnologias de informação furtadas.
Poderá o Conselho confirmar que a tecnologia Polygon, homologada por patente, da empresa Polygeneses de Munique forma a base dos sistemas de informação da Europol Eurint e Europolis ou neles se encontra integrada? Em caso afirmativo, desde quando é que a Europol utiliza esta tecnologia e de que modo terá a Europol adquirido essa tecnologia e/ou o respectivo direito de utilização?

Neyts-Uyttebroeck
Gostaria de responder o seguinte à pergunta do senhor deputado Bart Staes. Em primeiro lugar, o Conselho reconhece que é responsável em geral pela Europol. A celebração de contratos, porém, é um assunto que está em primeiro lugar a cargo dos serviços competentes da Europol. Por isso, a questão está actualmente a ser tratada pelo Director da Europol, sob supervisão do Conselho de Administração.
O Conselho dispõe, porém, de informação segundo a qual todos os contratos entretanto celebrados pela Europol são actualmente examinados por um gabinete externo independente, na sequência de uma decisão do Conselho de Administração da Europol. A investigação do alegado furto de suporte lógico e utilização deste foi confiada, para aprofundamento, ao Ministério Público em Haia. Foi aberto um inquérito judicial semelhante na Alemanha.
Temos, pois, de aguardar os resultados do inquérito judicial para podermos apresentar mais pormenores. Chamaria a atenção do Senhor Deputado para o facto de que a descoberta de práticas fraudulentas foi fruto do correcto funcionamento das estruturas de controlo actualmente existentes, já que foi graças a estas que foram desvendadas.

Staes
Queria agradecer à Senhora Ministra Neyts a sua extensa resposta, uma resposta muito concreta a uma pergunta muito concreta. Gostaria, no entanto, de abordar a questão de um ponto de vista político. A Senhora Ministra Neyts afirma que os actuais casos de fraude foram descobertos graças a um controlo interno. No entanto, na opinião pública e numa grande parte do mundo político, reina o sentimento de que não há suficiente controlo democrático sobre a Europol, tendo sido lançadas diversas pistas para intensificar esse controlo.
Assim, e entre outros aspectos, pensou--se numa adaptação do Regulamento OLAF e, no Parlamento belga, circula a ideia de, seguindo o exemplo belga, criar também para a Europol um comité P e um comité I, para a fiscalização dos serviços de polícia e dos serviços de informações.
Será que a Senhora Ministra vê alguma possibilidade de, num futuro próximo, se efectuar um debate no seio do Conselho e nas instituições europeias, por forma a tranquilizar os cidadãos no que toca ao controlo democrático desse serviço de polícia que é importante, apesar de ainda se encontrar em estado embrionário?

Neyts-Uyttebroeck
Gostaria de responder ao senhor deputado - que me há-de compreender - que queremos aguardar a eventual concretização dessas interessantes ideias que actualmente estão a formar-se.

Presidente


Camilo Nogueira Román
Pergunta nº 2, do deputado (H-0595/01):
Objecto: Discriminação na distribuição entre as diferentes frotas estatais das reduções de capturas de pescado estabelecidas pelo Conselho de Ministros Na distribuição entre as diferentes frotas estatais das reduções das capturas de pescado estabelecidas pelo Conselho de Ministros realizado no passado dia 18 de Junho, produziu-se uma grave discriminação, que afecta, nomeadamente, a frota espanhola e, particularmente, a galega, obrigada a desactivar centenas de navios, com medidas de que estão isentas centenas de navios franceses e irlandeses. Que razões podem justificar que a frota espanhola, e dentro dela a galega, seja objecto contínuo de medidas que reduzem a sua actividade, com o argumento da conservação dos recursos, que não se aplica a outros países?

Neyts-Uyttebroeck
Posso dizer ao senhor deputado que no dia 18 de Junho deste ano o Conselho "Pescas" não tomou qualquer decisão relativa à pesca da pescada. No entanto, com base na situação crítica em que se encontram as unidades populacionais de bacalhau e de pescada, conforme indicado na comunicação da Comissão de 12 de Junho, e na reconstituição das unidades populacionais de bacalhau e pescada que foi apresentada ao Conselho, e passo a citar, "a Comissão adoptou um regulamento de emergência no dia 14 de Junho, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais setentrionais de pescada. O nº 2 do artigo 2º do regulamento da Comissão prevê uma derrogação para navios de pesca com menos de 12 metros de fora a fora que transportem artes rebocadas de malhagem inferior a 100 mm relativamente ao facto de as capturas de pescada não poderem exceder 20% do peso das capturas totais dos organismos marinhos a bordo, desde que os navios - não as capturas - regressem ao porto no prazo de 24 horas" . No dia 22 de Junho a Espanha pediu ao Conselho que alterasse esta disposição. A 20 de Julho o Conselho fez notar que não havia maioria para alterar a disposição em conformidade com a proposta apresentada pela Espanha.

Nogueira Román
Senhor Presidente, Senhora Presidente do Conselho, creio que só a discriminação de que sofrem as frotas do Sul da Europa, de Portugal e do Estado espanhol - e particularmente da Galiza - explica a discriminação concreta de que estamos a tratar. Efectivamente, as instituições da União Europeia consideram ainda estas frotas como intrusas nos mares que são de nós todos, e a discriminação produz-se por via da aplicação do princípio da estabilidade relativa que, por exemplo, outorga a um país do Norte 40% das capturas a realizar nos mares comunitários, enquanto que a Espanha e a Galiza contam apenas com 6%. Em consequência, perguntamos de novo: que posição tem o Conselho a respeito da necessária comunitarização dos direitos de pesca nas águas da União Europeia de acordo com os princípios consignados nos Tratados?

Neyts-Uyttebroeck
Senhor Presidente, só posso dizer que suponho que o Estado que apresentou a alteração voltará ao assunto e nessa altura o Conselho voltará a debatê-lo. É tudo o que posso dizer neste momento.

Varela Suanzes-Carpegna
Senhor Presidente, aproveito esta ocasião em que contamos com a presença da Presidência do Conselho, cuja representante afirma que voltará a debruçar-se sobre este dossier, para dizer que a desculpa da conservação de um recurso como a pescada, na inexistência de relatórios suficientes e credíveis, está na origem da discriminação da frota espanhola, objecto da nossa pergunta.
A Comissão informou perante a Comissão das Pescas que esta discriminação se deve a razões sociais a favor da Grã-Bretanha e da França, razão da derrogação.
A minha pergunta é, Senhora Presidente, por que motivo não defende a Comissão, e neste caso o Conselho, maioritariamente e por razões sociais, a Espanha, e designadamente uma região do Objectivo nº 1, como a Galiza, quer isto dizer, uma região mais necessitada, cujos pescadores operam tradicionalmente nessas águas que agora são comuns. Pescadores que, por razões sociais, não podem dormir nas suas casas devido à enorme distância em que se encontram.
Se as razões são de ordem social, peço-lhe encarecidamente que sejam tomadas em consideração as razões dos pescadores espanhóis.

Neyts-Uyttebroeck
Só posso dizer, depois dos cinco anos muito agradáveis e interessantíssimos que passei nesta insigne assembleia, que tenho perfeito conhecimento da gravidade e sensibilidade deste assunto. Levo isso em conta.

Presidente
Não temos dúvidas de que os cinco anos em que integrou esta assembleia a ajudarão a transmitir ao Conselho Europeu este tão grave problema.
Dado referirem-se ao mesmo assunto, examinaremos em conjunto as seguintes perguntas:

Herman Schmid
Pergunta nº 3, do deputado (H-0599/01/rev. 1):
Objecto: Intervenção da força de reacção rápida da UE na Suécia Após a situação de caos registada em Gotemburgo por ocasião da Cimeira dos Ministros da UE em Junho do corrente ano, em que se assistiu a confrontos entre manifestantes e forças policiais, fizeram-se ouvir em diversos Estados-Membros exigências no sentido da criação de uma força de intervenção da UE capaz de fazer face a tumultos e a situações de crise civil. Anders Mellbourn, Director do Instituto Sueco para os Assuntos Internacionais, manifestava-se a este propósito no quotidiano Dagens Nyheter de 24 de Junho nos seguintes termos:
"Estes acontecimentos apontam para a necessidade de complementar as forças policiais com uma espécie de força de segurança investida de competências policiais e militares. Tais tarefas requerem o recurso a militares de carreira ou a agentes policiais com formação militar. É também necessária uma cooperação operacional entre forças policiais e forças militares oriundas dos diversos países da UE. [...] Não é fácil para a UE constituir uma força permanente de intervenção de 5.000 agentes policiais para a gestão de crises civis. O diálogo em matéria de prevenção de conflitos deve, nesse sentido, ser completado, mediante uma maior eficácia no plano das informações. Tudo isto será necessário para se poder contribuir para uma gestão efectiva dos conflitos e crises nos Balcãs ou no Médio Oriente. Mas também se torna necessário - esperemos que tal só venha a acontecer raramente - para a resolução de determinadas crises internas na Suécia ou em países limítrofes."
Concorda o Conselho que, no futuro, deveria ser possível recorrer à força de reacção rápida da UE para intervenções na União sempre que se registem situações como a de Gotemburgo?

Alexandros Alavanos
Pergunta nº 4, do deputado (H-0676/01):
Objecto: Cimeira do G8 e a segurança das cimeiras e outras conferências da mesma importância Poucos dias antes dos trágicos acidentes que ocorreram em Génova no decurso da Cimeira do G8, os 15 Ministros dos Negócios Estrangeiros aprovaram por unanimidade as decisões dos Ministros do Interior relativamente à segurança das reuniões cimeiras da UE e outras conferências de importância equivalente. Pergunta-se ao Conselho de Ministros se as autoridades italianas apresentaram algum pedido para a criação de grupos de polícia ou de responsáveis dos serviços de informações que actuariam como elos de ligação e que poderiam ser destacados pelos Estados-Membros de onde provêem os grupos de perturbadores da ordem pública (artigo 1b) e para a utilização de todos os meios técnicos legais para uma troca de informações mais construtiva sobre os perturbadores da ordem pública com base nos processos existentes nos diversos Estados-Membros (artigo 2d)? Em caso afirmativo que governos dos 15 responderam a esses pedidos?

Ioannis Patakis
Pergunta nº 5, do deputado (H-0678/01):
Objecto: Violação das liberdades democráticas fundamentais e dos Direitos do Homem em Génova As decisões unânimes do Conselho sobre a tomada de medidas de repressão com vista à Cimeira de Génova deram cobertura política ao Governo italiano por tudo quanto aconteceu. Mais uma vez foi desencadeada a violência e barbaridade dos mecanismos de repressão . Depois do derramamento de sangue nas manifestações de Gotemburgo, um novo derramamento de sangue com o ataque mais violento da policia e do exército italiano contra manifestantes pacíficos contra a chamada mundialização que manifestavam a sua oposição às decisões tomadas, à revelia e contra os povos, pelo G7+1, a UE ou outras instituições económico-políticas. Os resultados desta cimeira foram: mortos, inúmeros feridos, inúmeras expulsões e detenções a brutal violação das liberdades democráticas e do próprio princípio comunitário da liberdade de circulação.
Uma vez que nesta cimeira participaram os chefes dos 4 maiores e principais Estados da UE e uma vez que as declarações, tanto da presidência belga como dos outros Governos da UE relativamente aos acontecimentos de Génova, prenunciam uma escalada da violência e da resposta sangrenta contra os manifestantes nas próximas cimeiras, sendo a primeira a de Laeken.
Pergunta-se ao Conselho se tem consciência da enorme responsabilidade política que assumiu com as suas decisões de 13/7 e 16/7 de tomar de medidas de repressão e se tenciona anulá-las uma vez que entram em contradição frontal com as liberdades democráticas e os Direitos do Homem tais como a liberdade de circulação, reunião e expressão, brutalmente espezinhadas em Génova.

Hans-Peter Martin
Pregunta nº 6, do deputado (H-0687/01):
Objecto: Futuro dos Conselhos Europeus após os incidentes de Gotemburgo e Génova Na sequência dos incidentes ocorridos no âmbito da Conselho Europeu de Gotemburgo e da Cimeira do G-8 em Génova, de que forma é encarado o futuro de tais cimeiras, tendo particularmente em conta os esforços no sentido de os Conselhos Europeus serem doravante apenas realizados na Bélgica? Que consequências devem ser tiradas não só a nível organizativo como também de conteúdo, tendo em conta a importância da ordem do dia de tais cimeiras?

Neyts-Uyttebroeck
. (FR). Senhor Presidente, caros colegas, estas questões aproximam-se muito do debate que realizámos esta tarde sobre o G8 em Génova e de tudo o que ocorreu por ocasião da reunião do G8. Gostaria de recordar aos senhores deputados a posição unânime do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-Membros sobre a questão da segurança das reuniões do Conselho Europeu e de outras manifestações susceptíveis de terem um impacto comparável.
O Conselho recordou que um dos objectivos da União Europeia é o de manter e desenvolver a União enquanto espaço de liberdade, de segurança e de justiça. No interior de um espaço como este, os cidadãos devem gozar do direito de exprimir livremente as suas opiniões e de se reunirem de maneira pacífica. É conveniente, no entanto, que tais direitos sejam exercidos em condições nas quais a segurança de todos os cidadãos e dos seus bens não se encontrem ameaçadas. A este título, o Conselho e os representantes dos governos dos Estados-Membros deploraram, no dia 13 do passado mês de Julho, os actos daqueles que infringem esses direitos democráticos ao suscitarem, organizarem e participarem em actos de violência por ocasião de manifestações públicas.
Com o objectivo de assegurar a aplicação destes princípios no contexto de reuniões de grande dimensão, o Conselho e os representantes recordaram não apenas a necessidade de se estabelecer um diálogo com as organizações não governamentais, os parceiros sociais e a sociedade civil, mas igualmente a necessidade de recorrer, e assim deverá acontecer, às possibilidades oferecidas pelos instrumentos jurídicos e as instâncias existentes no âmbito da União Europeia.
Recordo em particular, sobre este aspecto, como há pouco o senhor Comissário Vitorino, as disposições da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e a Acção Comum de 27 de Maio relativa à cooperação no domínio da ordem e da segurança pública. A ideia é que a task force dos responsáveis pelos serviços policiais da União Europeia deverá ter a possibilidade de contribuir de um modo importante para a criação da cooperação entre as autoridades policiais dos Estados-Membros. Essa task force não tem nada que ver, aliás, com aquilo que foi designado pelo autor de uma pergunta como uma unidade comum de polícia no âmbito de uma acção de gestão de crise levada a cabo pela União Europeia.
Por ocasião de duas perguntas formuladas neste Parlamento pelos senhores deputados Krarup e Korakas, respectivamente no último período de sessões do mês de Julho de 2001 e no último período de perguntas, tive a oportunidade, em nome do Conselho, de proceder a uma apresentação detalhada das medidas tomadas pelo Governo sueco por ocasião da Cimeira de Gotemburgo. Do mesmo modo, por carta de 11 de Julho de 2001, o Governo italiano comunicou, em conformidade com os procedimentos em vigor, as medidas tomadas a título do nº 2 segunda frase do artigo 2º da Convenção de Aplicação do Acordo de Shengen.
Por ocasião da reunião do Conselho de 16 de Julho de 2001, os ministros declararam-se a favor de uma cooperação internacional mais estreita para garantir, por um lado, o exercício do direito de expressão e, por outro, para que as manifestações públicas desse género possam desenrolar-se de um modo pacífico. Nem por isso, a responsabilidade da manutenção da ordem pública no território dos Estados-Membros da União deixa, sejam quais forem as circunstâncias, de relevar da competência das autoridades de cada um dos Estados. O Conselho não tem competência para tomar posição numa matéria que não se integra no domínio de competências que lhe são reconhecidas pelos Tratados.

Alavanos
Agradeço à Presidente em exercício a resposta circunstanciada que deu. Porém, em todos esses pormenores, talvez tenha perdido de vista a pergunta concreta que eu coloquei, pois o Conselho não parece tão unânime como no-lo apresentou. O Governo grego, por exemplo, protestou junto do Governo italiano pelo facto de dezenas de cidadãos gregos não terem podido entrar em Itália e terem sido mandados de volta no mesmo navio antes da reunião de Génova.
A pergunta que eu faço e para a qual queria uma resposta da Sr.ª Ministra é se foram ou não postas em prática as medidas que tinham sido previstas para a constituição de um grupo de elementos policiais ou de altos funcionários dos serviços de informações para funcionarem como oficiais de ligação entre os Quinze, assim como as medidas relacionadas com o intercâmbio de informações contidas nos ficheiros de pessoas que possam ser consideradas perturbadoras. Tem havido cooperação dos Quinze neste domínio?

Neyts-Uyttebroeck
. (FR). Senhor Presidente, caros colegas, em primeiro lugar, creio ter afirmado - mesmo que de um modo muito diplomático - que o Conselho não tem de tomar posição no que respeita ao modo como um país membro, um Estado-Membro, procedeu à organização da manutenção da ordem pública no seu território, já que não tem competência nessa matéria. Isto não invalida, naturalmente, a possibilidade de um Estado-Membro transmitir abertamente a sua posição relativamente a um outro Estado-Membro, situação que, aliás, se registou. Contudo, tal não se enquadra nas competências do Conselho.
No que respeita a segunda pergunta, terei de verificar e de informar-me antes de poder responder. O que sei é que, evidentemente, no âmbito da luta contra aquilo que designamos "hooliganismo" em acontecimentos desportivos de grande projecção, as autoridades policiais começaram a colaborar no domínio do intercâmbio de informações sobre indivíduos reconhecidos como responsáveis por perturbações repetidas, ou mesmo por situações mais graves, por ocasião de grandes manifestações desportivas. Isto, eu sei. Se houve algo de comparável a título de previsão ou prevenção de possíveis perturbações em reuniões das instâncias da União Europeia, não creio, mas tenho de me informar e é o que vou fazer.

Alavanos
A Sr.ª Ministra afirmou que terá de se informar melhor para nos poder informar. Isso significa que vai responder por escrito à minha pergunta depois de obter essas informações?

Presidente
O Conselho responde de acordo com os seus conhecimentos e o seu entendimento; o senhor deputado pode, caso o deseje, voltar a colocar a sua pergunta.
Senhor Deputado Patakis, deseja reformular a sua pergunta?

Patakis
Não recebi resposta da Presidente em exercício do Conselho à pergunta que coloquei e gostaria de voltar a colocá-la, já que refiro que, tendo em conta o ataque da polícia contra os escritórios de organizações em Liège, bem como a posição adoptada pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros da Bélgica na Comissão das Liberdades do Parlamento Europeu, parece que a Presidência belga não tem intenções amigáveis em relação às manifestações que vão ter lugar em Laeken.
Pergunto: pode a Sr.ª Presidente em exercício garantir-nos que não vai haver violência e repressão policial como a que se registou em Gotemburgo e em Génova?

Neyts-Uyttebroek
. (FR) Senhor Presidente, caros colegas, mais uma vez, é necessário distinguir entre as respostas que dou, na qualidade de Presidente em exercício do Conselho, e que não podem exceder as competências do mesmo, e isto deve permanecer claro, e as que poderei ter que dar, como membro do Governo belga.
Em primeiro lugar, creio ser já de tradição, mesmo mais do que de tradição, a obrigação de qualquer membro do Governo de se abster de comentários sobre os processos judiciais em curso. Em segundo lugar, caros colegas, quando esta tarde expus a posição da Presidência em relação ao G8 e tratei as questões que visam não só assegurar o bom funcionamento destas reuniões, como das manifestações no exterior, disse e repeti que a atenção e a forte determinação do Governo belga vão no sentido de conciliar o direito à manifestação e a manutenção da ordem pública, assim como a prevenção da violência, como a que assistimos, tanto em Gotemburgo como em Itália.
Estamos a envidar todos os esforços ao nosso alcance no sentido de concretizar este objectivo. Espero que todos se empenhem com a sua contribuição pessoal através de todos os meios ao seu dispor.

Martin, Hans-Peter
Senhora Presidente, foi com interesse que escutei as suas declarações, mas gostaria de me reportar mais uma vez à minha pergunta, a pergunta nº 6: que consequências devemos agora tirar em relação às cimeiras do Conselho Europeu, e não me estou a referir à actuação policial, mas sim à componente organizativa e de conteúdo? Gostaria particularmente de saber se a senhora Presidente também é da opinião de que, à semelhança das cimeiras do G8, se limite o número de participantes e de pontos inscritos na ordem de trabalhos. No caso de as cimeiras do Conselho passarem a ser realizadas unicamente na Bélgica, estará a pensar-se num local específico para o efeito? Já se pensa neste assunto e, em caso afirmativo, em que fase se encontra a reflexão?

Neyts-Uyttebroeck
. (FR) Primeiro ponto: o Primeiro-Ministro do meu Governo já afirmou estar a reflectir sobre o assunto e que apresentará propostas no sentido de uma revisão do modo de funcionamento do G8. Segundo ponto: O Primeiro-Ministro, Verhofstadt, já enviou uma carta aos seus colegas dos outros catorze governos no sentido de lhes solicitar que limitem as delegações a enviar e a participar no Conselho de Laeken. Recordo-lhes, relativamente ao Conselho Europeu de Gand, que optou por uma fórmula muito restrita. Julgamos estar a proceder da melhor forma neste sentido, justamente porque tentamos tirar o máximo proveito das lições que aprendemos, quer em Gotemburgo, quer em Génova, quer em ambas as cimeiras.

Korakas
De certa forma compreendemos o pânico que se apoderou dos representantes, permitam-me a expressão, do grande capital e, entre eles, também a actual Presidência, perante a reacção crescente dos trabalhadores dos nossos países contra as políticas antipopulares e contra a nova ordem imperialista. Gostaria de fazer notar à representante do Conselho que, em Génova, a agressão não foi contra o "bloc noir", mas sim contra pessoas que se manifestavam pacificamente. O ataque aos escritórios do Fórum Social, o organizador das manifestações, demonstra que o alvo não são os provocadores que discutiram com as forças de repressão, mas sim aqueles que organizam a luta dos povos contra a política do G8 e da União Europeia.
As declarações do Ministro belga dos Negócios Estrangeiros perante a Comissão das Liberdades do Parlamento Europeu deixam-nos preocupados, Senhora Presidente em exercício do Conselho. O ataque aos escritórios de Liège, que é do seu conhecimento, preocupa-nos e receamos que em Laeken tenhamos uma atitude mais feroz. Queremos que prometa que não vai haver reacções semelhantes contra o direito de manifestação e de expressão dos trabalhadores dos nossos países. Estaremos presentes em massa.
Iremos em massa a Laeken para protestar contra a política aplicada pela União Europeia. Será que nos irão tratar como em Génova?

Neyts-Uyttebroeck
. (FR) Permita-me que diga, em primeiro lugar, que recuso com a maior veemência a acusação que o digno - continuo a chamar-lhe digno - deputado faz à Presidência belga e ao Governo belga. Esta acusão é de facto injustificada, e gostaria de lhe pedir que retirasse o que acabou de dizer, na medida em que isso já é efectivametne uma acusação.
Respondi calmamente ao longo de todo o dia, e já nos debruçámos demoradamente sobre estas questões. Agora já só posso repetir aquilo que foi dito antes. Por outro lado, dou a maior atenção à vontade que exprimiram de virem manifestar de uma forma pacífica, espero a vossa opinião sobre o que pensam do funcionamento das Instituições da União Europeia. Se o fizerem de uma forma pacífica, não haverá problema.
Seguidamente, gostaria de vos tranquilizar, dizendo que esta não é uma questão para pânico, mas sim uma questão de preparação o mais cuidada possível, no sentido de se evitar a repetição daquilo a que já assistimos e, também, porque, devo-lhes recordar, caros colegas, o meu país sofreu infelizmente tragédias provocadas ou que aconteceram durante grandes acontecimentos desportivos, há mais de quinze anos, e que queremos definitivamente, e a todo o custo, evitar a repetição.
Gostaria ainda de mencionar que, por ocasião da competição desportiva que teve lugar no Verão passado, o Euro 2000, conseguimos provar que tínhamos aprendido bem as lições da tragédia que acabei de referir, tendo demonstrado grande mestria na organização de acontecimentos que envolvem a deslocação de grandes massas. Não é uma questão de pânico, mas sim uma questão de uma preparação bem cuidada.

Presidente


Gerard Collins
Pergunta nº 7, do deputado (H-0601/01):
Objecto: Utilização do aeroporto de Shannon como quartel general da UE para atender a emergências naturais ou ambientais Na sua reunião de 28 e 29 de Maio de 2001, o Conselho decidiu melhorar e coordenar as intervenções da UE em matéria de protecção civil em caso de graves emergências naturais, tecnológicas, radiológicas ou ecológicas, mediante a instauração de um sistema comum de comunicação de urgência, uma formação comum e um sistema de mobilização rápida de equipas de avaliação e de coordenação, bem como de equipas de intervenção. Tenciona o Conselho contemplar a possibilidade de instalar um quartel general operacional para a aplicação desse sistema de protecção civil em Shannon, onde, além de muitas outras instalações adequadas, existe um aeroporto internacional que poderia ser utilizado para o transporte de recursos e provisões no âmbito de intervenções em países terceiros, assim como para o tratamento em comum de informações sobre os soros e vacinas aos quais é feita igualmente referência na decisão do Conselho?

Neyts-Uyttebroeck
Em 29 de Maio de 2001, o Conselho definiu uma abordagem comum relativamente ao projecto de decisão que estabelece um mecanismo comunitário destinado a facilitar uma cooperação reforçada no quadro das operações de socorro da Protecção Civil, sob reserva da apreciação do parecer do Parlamento Europeu de 14 de Julho último e na condição de o Parlamento retirar algumas das suas reservas.
Desde então, as instâncias do Conselho alcançaram um acordo completo quanto ao projecto, sob reserva da finalização jurídico-linguística do texto e, como já disse, da retirada das reservas do Parlamento. O texto do projecto de decisão, doc. 10483/01, está disponível no site do Conselho. Esse projecto prevê a criação de um centro de informação e vigilância capaz de centralizar os pedidos de intervenção e os socorros prestados e que estará ligado a pontos de contacto indicados pelos Estados-Membros.
O referido centro pode alertar equipas de avaliação ou de coordenação, bem como equipas de intervenção já designadas e, por conseguinte, já constituídas. O projecto prevê, além disso, programas de formação, a recolha de informação sobre soros e vacinas e o estímulo do recurso às novas tecnologias. Ao contrário do que pensa o senhor deputado, não há planos no sentido da reunião, num único local, dos materiais de socorro, uma vez que essa função será desempenhada directamente pelos Estados-Membros.
A execução deste mecanismo será confiada à Comissão, que é assistida por um comité. Cabe, por isso, à Comissão decidir onde será instalado o centro de informação e vigilância bem como os outros serviços necessários à execução deste mecanismo. A pergunta terá, pois, em devido tempo, de ser dirigida à Comissão.

Presidente
Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 8 caduca.

Brian Crowley
Pergunta nº 9, do deputado (H-0605/01):
Objecto: Tratamento dado às falências de empresas No âmbito do seu programa relativo à empresa e ao empresariado, a Comissão organizou um seminário sobre o tema "Daring to risk going bust" e sobre o tratamento das falências, nomeadamente para satisfazer as exigências da Carta das Pequenas Empresas, que foi alvo de um acolhimento favorável no Conselho Europeu da Feira. Qual é a opinião do Conselho sobre alguns dos temas mais importantes dos workshops paralelos do referido seminário, a saber: o impacto da legislação nas falências de empresas, a necessidade de medidas de apoio aos empresários confrontados com um risco de falência, e a possibilidade de um novo arranque, após uma falência?

Neyts-Uyttebroeck
Recordo ao senhor deputado que o Conselho Europeu, durante a sua reunião de Santa Maria da Feira, em 19 e 20 de Junho de 2000, salientou que as pequenas empresas constituem indubitavelmente a espinha dorsal da economia europeia. Constituem uma importante fonte de emprego e um viveiro de novos conceitos empresariais.
Em apoio das recomendações formuladas, o Conselho chamou a atenção para vários pontos, entre os quais a ideia de que a tomada responsável de iniciativas e de riscos é indissociável de uma certa possibilidade de fracasso, que deve ser considerada principalmente como algo de pedagógico. De um modo geral, o Conselho sempre mostrou uma posição favorável à simplificação do quadro regulamentar das empresas.
O seminário a que o senhor deputado se refere foi organizado conjuntamente pelo Ministro dos Assuntos Económicos e pela Comissão em 10 e 11 de Maio de 2001. O Conselho não tomou posição sobre os resultados do seminário, pelo que convido o senhor deputado a dirigir-se directamente aos organizadores, a fim de ter conhecimento desses resultados.

Crowley
Senhor Presidente, gostaria de agradecer à Senhora Presidente em exercício do Conselho a sua resposta, se é que se lhe pode chamar assim. O aspecto específico que abordei na minha pergunta, e que considerei ser óbvio em si mesmo, prendia-se com o facto de, devido aos repentinos declínios verificados na economia da América e de outras partes do mundo, ser cada vez maior a pressão que se abate sobre as pequenas e médias empresas num mercado muito exigente e rigorosamente competitivo.
Portanto, fiquei um tanto ou quanto animado pela atitude "daring to risk going bust" (ter a coragem de arriscar ir à falência" ) da conferência, porque isso nos daria experiência e ficaríamos a conhecer as principais razões pelas quais pequenas e médias empresas vão à falência, reconhecendo simultaneamente que elas são o principal motor de crescimento no seio da economia global da União Europeia, pois geram qualquer coisa como 82% do emprego e representam 74% de toda a actividade fabril.
Daqui a minha pergunta à Senhora Presidente em exercício acerca da posição do Conselho: que medidas se podem tomar para garantir a continuidade deste sector fortíssimo? Especificamente, como poderão os empresários aprender com os erros e os fracassos e, caso falhem uma vez, ser incentivados a continuar e a aprender com os erros cometidos?

Neyts-Uyttebroeck
Como o senhor deputado repetiu a pergunta que nos foi dirigida anteriormente, apenas posso repetir a resposta que já dei. Peço desculpa.
As ideias sobre o assunto vão evoluindo, como demonstram as conclusões que refiro. O seminário é mais uma iniciativa. Estou a contar que o senhor deputado ou alguns dos seus colegas acabem por convidar a Comissão a tomar diversas medidas. Sei que o Conselho atribui grande importância às pequenas e médias empresas e reconhece que elas constituem a espinha dorsal de cada uma das nossas economias e da nossa economia europeia em geral.

Presidente


Pat Gallagher
Pergunta nº 10, do deputado (H-0607/01):
Objecto: Prioridades no sector das pescas durante a Presidência belga Por ocasião da Presidência belga, tenciona o Conselho definir as suas prioridades para o sector das pescas, tendo em conta as necessidades específicas de países periféricos como a Irlanda, que, apesar de possuir a jurisdição sobre 11% das águas comunitárias, tem direito somente a 4% das quotas comunitárias?

Neyts-Uyttebroeck
. (FR) A Presidência belga irá envidar esforços no sentido de levar a bom termo, no seio do Conselho, o debate sobre o Livro Verde, que a Comissão consagrou à reforma da política comum da pesca.
Outras prioridades dizem respeito à prorrogação dos programas de orientação plurianuais e à reconstituição das unidades populacionais ameaçadas.
Estas primeiras questões indiciam que esta tarefa está longe de ser simples.
Será dada particular atenção à questão das descargas no mar. Os especialistas sabem do que se trata e, se assim o desejarem, quando surgir uma pergunta, poderei explicá-la.
Relativamente, e cito: "às necessidades epecíficas da Irlanda" é conveniente recordar que as possibilidades de pesca estão repartidas entre as nações que praticam a pesca, de acordo com o princípio da estabilidade relativa e que a extensão da zona de pesca de um Estado-Membro não constitui, por si só, um critério para a repartição destas possibilidades.
A Irlanda beneficia, no entanto, de um tratamento preferencial em relação ao apoio financeiro da Comunidade para pôr em prática medidas de controlo, inspecção e vigilância.

Gallagher
Registo que a Senhora Presidente em exercício se referiu às discussões que espera que tenham uma conclusão frutuosa e coroada de êxito. Gostaria de acrescentar que espero que seja também uma conclusão justa. Para além disso, apraz-me que tenha feito referência às devoluções. Esta tem de ser uma das principais prioridades, porque um número demasiado grande de peixes que são metidos a bordo dos navios são devoluções - e na altura em que são devolvidos já é demasiado tarde.
Gostaria de perguntar à Senhora Presidente em exercício se vai levar em consideração a iniciativa tomada tanto pela Irlanda como pelo Reino Unido relativamente a medidas técnicas de conservação e se vai assegurar-se de que todos os países farão um esforço para tentar garantir que os peixes mais pequenos não serão metidos a bordo dos navios.
A Senhora Presidente em exercício referiu que não se pode levar em consideração a estabilidade relativa e circunstâncias únicas especiais. Já passaram 20 anos e se mantivermos o mesmo princípio que tínhamos em 1983, os pequenos países como a Irlanda ficarão em pior situação.
Temos de ser pragmáticos acerca disto. O Conselho, o Conselho de Ministros, a Presidência têm de levar em consideração que, na Irlanda, as regiões costeiras não têm fonte de emprego alternativa. Trata-se de uma região periférica, uma região do Objectivo nº 1. Essas regiões têm de ser levadas em consideração. Gostaria de pedir à Senhora Presidente em exercício que se mantivesse de espírito aberto.

Neyts-Uyttebroeck
Senhor Presidente, posso garantir ao senhor deputado que - se me é permitido dizê-lo - levarei em conta os aspectos para que chamou a atenção.

Newton Dunn
Senhor Presidente, esta é uma pergunta complementar. Gostaria de saber se a Presidência está preocupada com o facto de haver tantas centrais eléctricas, em especial em redor do mar do Norte e no Norte da Europa, onde, quando a água é sugada para refrigerar a central eléctrica, é destruído um enorme número, literalmente milhares de milhões, de minúsculos seres flutuantes que se transformariam em peixes. Pergunto à Senhora Presidente em exercício se se compromete a investigar esta questão e a tentar conservar as unidades populacionais de peixes, muitos dos quais são destruídos na infância.

Neyts-Uyttebroeck
Espero que o senhor deputado não esteja à espera que vá investigar pessoalmente e fisicamente. Também esta é uma preocupação que levaremos em conta.

Presidente
Não se trata exactamente de uma pergunta directa sobre a política de pesca, mas a amabilidade da senhora Presidente em exercício do Conselho permite-nos pensar que tomará muito boa nota da mesma e que esta questão será também abordada no Conselho.

Presidente
Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 11 caduca.

Liam Hyland
Pergunta nº 12, do deputado (H-0611/01):
Objecto: Utilização da energia derivada do hidrogénio nos transportes urbanos e rurais Em princípios deste ano, a Comissão anunciou que iria apoiar um projecto de demonstração relativo à utilização da energia derivada do hidrogénio em autocarros na Islândia, país que não é membro da UE, mas que tem realizado esforços tendo em vista um transporte urbano sustentável.
Tendo em conta o auspicioso compromisso assumido pela UE no sentido de defender o Protocolo de Quioto, bem como o seu constante apoio ao desenvolvimento sustentável, pode o Conselho assegurar, considerando que a energia derivada do hidrogénio constitui uma tecnologia em que o nível de emissões é igual a zero, que será concedida máxima prioridade ao louvável apoio da UE a esse projecto, que é o primeiro de uma série de demonstrações relativas a células de combustível para autocarros que serão realizadas nos próximos anos na Europa, e que tais projectos de demonstração serão extensivos a projectos relativos ao transporte rural e não apenas ao transporte urbano?

Neyts-Uyttebroeck
. (FR) Senhor Presidente, caros colegas, o Conselho já deu o seu acordo político, a 6 de Junho de 2001, sobre uma posição comum relativa à proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho em relação ao 6º programa de acção em matéria de ambiente.
Ressalta deste texto, cuja versão aperfeiçoada foi formalmente adoptada e será apresentada ao Parlamento, no final deste mês ou no princípio do próximo, para segunda leitura, que o Conselho decidiu apoiar firmemente as energias renováveis. Quanto ao projecto concreto mencionado pelo ilustre deputado, incumbe à Comissão, no âmbito das suas próprias competências, organizar os projectos-piloto ou de demonstração e, sendo necessário, apresentar ao Conselho as propostas adequadas.

Hyland
Agradeço à Senhora Presidente em exercício a sua resposta positiva e o facto de ter delineado qual é a actual posição relativamente à minha pergunta. Há já vários anos que os combustíveis alternativos são um ponto de grande actualidade na agenda deste Parlamento, mas, ao que parece, não nos temos vindo a aproximar de qualquer resultado prático. É evidente que a energia derivada do hidrogénio representa uma alternativa para os combustíveis fósseis, mas há outras alternativas possíveis, como a bioenergia, que é relevante para a utilização sustentável da terra. A Senhora Presidente em exercício poderá fornecer à assembleia uma informação actualizada sobre a investigação nestas áreas e dizer-nos quanto tempo teremos de esperar para que haja um avanço positivo no domínio dos combustíveis alternativos?

Neyts-Uyttebroeck
Tenho de confessar ao senhor deputado que, por muito que me esforce, não sei responder à sua pergunta. A única coisa que posso fazer é remetê-lo para a Comissão, de cujas competências faz parte seguir esta questão de muito perto e acompanhar o que quer que aconteça. A Comissão está em muito melhores condições para responder cabalmente à sua questão.

Presidente


Esko Seppänen
Pergunta nº 13, do deputado (H-0619/01):
Objecto: Imposto europeu A Presidência belga tem sido pouco clara em relação ao que entende por uma eventual introdução de um imposto europeu. Quais são os planos da Presidência e qual a base jurídica que fundamenta os seus planos relativos à introdução de um imposto europeu como fonte dos recursos próprios da UE?

Neyts-Uyttebroeck
. (FR) A Presidência belga já evocou, no Conselho ECOFIN, de 10 de Julho de 2001, a ideia de um financiamento directo daUnião Europeia. Devo acrescentar que as reacções não foram unanimemente de entusiasmo. Posto isto, no espírito da Presidência, trata-se de, no que respeita ao futuro da União Europeia, examinar em primeiro lugar e, a seguir, dentro de um prazo mais alargado, prever a possibilidade de financiar directamente uma parte do orçamento comunitário, sem com isso aumentar a pressão fiscal no seu conjunto. A questão do financiamento da União Europeia, tanto o financiamento indirecto que conhecemos como a eventualidade de um financiamento directo são temas de reflexão que dizem respeito ao futuro da União Europeia.

Seppänen
Senhor Presidente, gostaria de perguntar à senhora Presidente em exercício se tomou nota de que o Parlamento Europeu, na votação realizada em Julho, não apoiou a proposta de criação de um imposto europeu.

Neyts-Uyttebroeck
A Presidência tomou efectivaemnte nota disso, muito obrigada.

Presidente
Relembro aos senhores deputados que é de toda a conveniência, nos termos do Regimento, formular perguntas; o que não é impeditivo de que, por vezes, se façam declarações. Não se pode evitar. Mas recordo-lhes a finalidade deste período de perguntas.

María Izquierdo Rojo
Pergunta nº 14, da deputada (H-0621/01):
Objecto: Retirada do óleo de bagaço de azeitona do comércio Em Espanha, procedeu-se à retenção cautelar do óleo de bagaço de azeitona e à sua rápida retirada do comércio.
Respeita este óleo a legislação europeia aplicável na matéria? Trata-se de uma contaminação acidental ou resulta de um processo habitual de fabrico? Foi a devolução de um lote de óleo exportado para a República Checa que fez com que se revelasse um teor excessivo de benzopireno? Para que outros países foram exportados lotes deste óleo? Já se conhecia a existência deste lote desde o passado mês de Maio? Proceder-se-á à indemnização do dano causado? Que destino vai ser dado ao óleo retirado?

Neyts-Uyttebroeck
Segundo as informações fornecidas à Comissão e respectivos serviços competentes, e que o Conselho também recebeu, o óleo de bagaço de azeitona foi retirado do comércio em Espanha, depois de o Governo espanhol, em 4 de Julho de 2001, ter posto em funcionamento o sistema de intercâmbio rápido de informação em situações de emergência, já que tinham sido encontrados hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (HAP) no óleo em causa.
A contaminação teria surgido no decurso de um processo de fabrico usual, um processo que também compreende a refinação do óleo. Durante o processo de combustão causado pela secagem dos resíduos do óleo liberta-se nomeadamente benzopireno. A legislação comunitária não prevê limites máximos para o teor de HAP nos produtos alimentares. O Comité Científico da Alimentação Humana, que funciona no âmbito da Comissão, está, no entanto, a avaliar o impacto dos HAP na saúde, a fim de determinar a quantidade máxima admissível dessas substâncias que podem ser absorvidas pelo homem através da alimentação. Uma vez que os serviços competentes ainda estão a proceder à investigação, a senhora deputada compreenderá, sem dúvida, que o Conselho não é a instância apropriada para tratar esta pergunta. Convido-a, por isso, a dirigir-se à Comissão para obter informações complementares.

Izquierdo Rojo
Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, agradeço-lhe a sua resposta, tão rigorosa em termos técnicos, à minha pergunta, que também dirigi à Comissão.
Mas tem o Conselho conhecimento de que foi devido à precipitação e à incompetência da Ministra que se registaram perdas superiores a 14 000 milhões de pesetas, com consequências económicas desastrosas?
Senhora Presidente em exercício do Conselho, quando são os próprios Ministros que provocam uma crise com a sua improvisação e ineficácia, está previsto que sejam eles a assumir os custos?
Se o Governo espanhol já tinha conhecimento da existência de um lote contaminado em Maio, por que ocultou este facto durante um mês e por que razão deu o alarme ao fim de um mês? Por que razão comunicou o facto à União Europeia tão tardiamente? Existiu coordenação com a União Europeia?
Tem o Conselho conhecimento de que, uma vez lançado o alerta na gestão desta crise alimentar, se registou um verdadeiro caos devido à impopular Ministra popular?
Para que países foram feitas exportações?

Neyts-Uyttebroeck
. (FR) A senhora deputada Izquierdo sabe muito bem que a Presidência do Conselho se deve posicionar acima dos Estados-Membros e, também, acima das clivagens políticas e ideológicas. Deste modo, há-de copmreender que não possa responder às questões que acaba de colocar, pelas razões que já mencionei.
Gostaria, simplesmente, de fazer, a título pessoal, uma observação de carácter geral. Sempre que os membros de um governo, qualquer que este seja, não reajam com a rapidez necessária, no caso de problemas com produtos alimentares, ou outros produtos de consumo, serão responsabilizados por isso. Se só agirem, quando julgarem existir indicações suficientes para que se faça qualquer coisa, serão responsabilizados por provocarem o caos e prejuízos financeiros. Não é bom ser-se ministro nos tempos que correm, caros colegas.

Presidente
Compreendemos que a senhora Presidente Neyts-Uyttebroeck já não é deputada, já não é uma colega, é Ministra; o que justifica que fale dos problemas dos Ministros.
Tem a palavra para uma pergunta complementar a senhora deputada Ayuso González.

Ayuso González
Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, posso comungar da preocupação da senhora deputada autora da pergunta, mas devo, não obstante, esclarecer que o óleo de bagaço é um subproduto da azeitona, obtido após a extracção do azeite; acresce que de 100 quilogramas de azeitonas obtêm-se 20 litros de azeite e 1,6 de óleo de bagaço. Por conseguinte, estamos a falar de 8% da produção, cujo consumo, aliás, é muito reduzido.
Como a senhora Presidente do Conselho afirmou e bem, o problema surgiu devido ao método utilizado na extracção do óleo de bagaço, pelo que foram encontrados vestígios de benzopireno no óleo de bagaço e, na ausência, como também referiu, de uma regulamentação europeia que estabeleça limites, o Ministério da Saúde espanhol procedeu, em aplicação do princípio de precaução, à retirada deste óleo do mercado. As técnicas de extracção foram alteradas e hoje é possível obter óleo livre de benzopireno. Actualmente, a Itália depara-se com o mesmo problema, pelos mesmos motivos.
Pelo exposto, desejo perguntar ao Conselho se vai tomar alguma medida que permita colmatar esta lacuna legislativa, com o objectivo de estabelecer limites admissíveis na alimentação humana, porque, como se diz e com razão, "o veneno está na dose, não na substância em si", e este é o princípio básico da toxicologia.

Neyts-Uyttebroeck
. (FR) Posso dizer duas coisas em relação às observações e às questões que acabam de ser formuladas.
Permitam-me em primeiro lugar recordar que o porta-voz do Sr. Comissário Byrne, responsável pela saúde, mencionou, para evitar quaisquer mal-entendidos, que não é caso para, e cito, "que os Estados-Membros tomem medidas contra os azeites virgens - pois não é aí que reside o problema - provenientes de Espanha, que não estão contaminados pelo benzopireno, devido ao seu processo de fabrico, totalmente diferente dos do outros ".
Além disso, Senhora Deputada, já referi, que o Conselho Científico, vinculado à Comissão, está precisamente a levar a cabo estudos, a fim de determinar quais seriam os teores máximos admissíveis do que se designa por hidrocarbonetos aromáticos policíclicos. Este estudo está, portanto, em curso, e não duvido que a Comissão apresentará propostas ao Conselho e que este as analisará.

Presidente


Ioannis Marinos
Pergunta nº 15, do deputado (H-0623/01):
Objecto: Informação dos cidadãos gregos sobre o euro A poucos meses da entrada em circulação do euro, um inquérito do "Eurobarómetro" realizado na Grécia entre o fim de Março e o princípio de Abril de 2001, revelou que 47,8% dos gregos consideram saber "o mínimo ou pouco" sobre o euro e 25,5% referiu não saber nada sobre a questão. As mais baixas percentagens registam-se entre as pessoas de idade superior a 55 anos em que 36% não sabe nada sobre a nova moeda e apenas 16% declara estar suficientemente informado. Vale a pena assinalar que 42% dos cidadãos gregos com rendimento baixo não têm qualquer informação sobre o euro e 4 em cada 10 gregos ignoram que a Grécia é membro da "zona Euro" .
Como avalia o Conselho os resultados deste inquérito? Quais são as percentagens correspondentes dos outros países da "zona Euro" ? Que conclusões se tiram quanto à eficácia da campanha de informação desenvolvida pelo governo grego bem como pelos outros 11 governos sobre a nova moeda? Que efeitos negativos estão associados à constatada insuficiente preparação psicológica dos cidadãos para aceitar o euro , bem como que riscos levanta para a coesão e a estabilidade monetária a deficiente informação e preparação organizativa, em particular das pequenas e médias empresas?
Trata-se de uma pergunta muito vasta, pelo que apelo à capacidade de síntese da senhora Presidente em exercício do Conselho.

Neyts-Uyttebroeck
. (FR) Senhoras e Senhores Deputados, a nível ministerial, o grupo do euro faz todos os meses o ponto da situação sobre os preparativos conducentes à passagem ao euro. Aquando da reunião a 4 de Junho, os ministros, o Presidente do Banco Central Europeu e o Comissário da tutela examinaram os preparativos para a introdução das notas e moedas em euros em 1 de Janeiro do próximo ano. Ficaram satisfeitos com os progressos encorajadores verificados nesta área, nomeadamente com o facto de os consumidores estarem cada vez mais sensibilizados para esta situação. Reafirmaram a sua intenção de intensificar as campanhas de informação ao longo do segundo semestre de modo a contribuir para que a conversão da moeda se processe da melhor forma.
Neste contexto, os ministros reafirmaram a sua determinação em estarem atentos para que a conversão de todos os preços, tarifários e taxas que relevem da autoridade dos seus governos não tenha efeito sobre os preços, ou tenha o mínimo de repercussões para os consumidores. Os ministros fizeram com que os comerciantes se comprometessem a cumprir o compromisso de respeitar as boas práticas que aceitaram na declaração comum dos representantes dos consumidores e dos comerciantes europeus, adoptada a 2 de Abril de 2001, e a envidarem todos os esforços, no sentido de garantirem a estabilidade global dos preços por altura da conversão em euros e a comunicarem inequivocamente este compromisso aos seus clientes.
Os ministros registaram também que vários Estados-Membros intensificaram a vigilância dos preços e que os órgãos competentes estão atentos às práticas em matéria de conversão dos preços. Os ministros são da opinião de que a dupla afixação de preços durante o período da dupla circulação é de uma importância crucial para que os consumidores possam verificar simultaneamente os preços em euros e nas suas moedas nacionais. Nesta perspectiva, encorajaram os consumidores a familiarizarem-se sobretudo com os preços afixados em euros, e a continuarem a comparar cuidadosamente os preços entre concorrentes, especialmente daqui até ao fim do ano e durante o período da dupla circulação.

Marinos
Agradeço à Sr.ª Ministra a resposta genérica que me deu. A pergunta que fiz dizia especificamente respeito à Grécia. Mas queria dizer que os dados contidos na minha pergunta tinham sido registados muito antes de ser dada a resposta. Observa-se uma evolução positiva nesse sentido. Todavia, de acordo com os últimos dados do EUROSTAT, aumentou também a preocupação perante a possibilidade de muita gente vir a aproveitar a oportunidade para aumentar o preço de bens e serviços, o que irá afectar sobretudo as camadas mais vulneráveis como são os idosos, os menores, os menos instruídos, os imigrantes estrangeiros, os deficientes mentais. E isto é facilitado também pelo facto de, pelo menos no meu país, a paridade 1 euro=340,75 dracmas não permitir que uma pessoa faça um cálculo instantâneo, como seria indispensável poder fazer todos os dias e a toda a hora. Por isso pergunto se, ainda que no último instante, o Conselho pensa em adoptar a solução mais simples para todos que é a seguinte: cada Estado-Membro deve ordenar a distribuição de calculadoras de bolso por um preço simbólico para a conversão de euros na moeda nacional de cada país, de modo a que o cidadão mais desinformado e inábil possa verificar imediatamente quanto tem a pagar, quanto tem a receber, ou quem é que vai roubá-lo.

Presidente
Não se trata de uma pergunta, Senhor Deputado Marinos. Ouvimos com muita atenção a sua declaração sobre os problemas que podem, em seu entender, colocar-se na Grécia, mas não há lugar a resposta.
Senhor Deputado Marinos, se a senhora Presidente em exercício do Conselho pretender responder-lhe de alguma forma, não me oponho a que o faça, e tem, obviamente a palavra. Mas considero, como Presidente da sessão, que não foi formulada qualquer pergunta complementar, houve, antes, uma explicação da sua parte.

Marinos
Senhor Presidente, perguntei se o Conselho tenciona introduzir esse sistema de cálculo simples. É uma pergunta, Senhor Presidente, e não diz respeito à Grécia, diz respeito a todos os países e não apenas à Grécia. Este mesmo problema irão tê-lo todas as pessoas que têm de fazer o câmbio em todos os países.

Presidente
Na sua declaração, não me apercebi da existência de uma pergunta. De todas as formas, a senhora Presidente em exercício do Conselho, com este esclarecimento, se considerar que deve responder muito brevemente a esta pergunta, tem a palavra.

Neyts-Uyttebroeck
. (FR) Não me recordo de ter lido esta questão no texto da pergunta oral do senhor deputado. Tudo quanto sei é que os ministros que são membros do Conselho ECOFIN especialmente os que são membros do grupo do euro, decidiram lançar uma campanha muito intensa, que irá ainda intensificar-se mais a partir de agora, dado que chegaram à conclusão de que se a mesma começasse antes do verão correria o risco de se volatilizar ao longo deste período e que seria necessário começar tudo de novo. Assim, será lançada uma campanha. Creio igualmente saber que a mesma se efectuará a dois níveis, ou seja, uma campanha a nível da União Europeia, apoiada por campanhas desenvolvidas pelos Estados-Membros e pelos diferentes Governos nacionais. Quanto às calculadoras, não vos posso dizer se irão fazer parte da campanha ao nível do grupo do euro. Constam de um certo número de campanhas nacionais, mas, talvez, seja ainda necessário alguns esforços neste sentido, no vosso país, no caso de não estarem previstas.

Rübig
Senhor Presidente, Senhora Presidente. A senhora Presidente em exercício do Conselho conhece perfeitamente a nota de cem francos que vale cerca de 2 euros. Na Grécia existe a nota de mil dracmas que apenas vale 0,5 cêntimos. Quer isto dizer que estamos habituados à existência de divisas com bastantes notas. Daí a minha pergunta: acha que é possível virmos a ter notas de um ou de dois euros, tendo em conta que actualmente a nota mais baixa é a de 5 euros? É que, precisamente nos países meridionais, gosta-se muito mais do dinheiro de papel.

Neyts-Uyttebroeck
. (FR) Todas estas questões foram amplamente debatidas nas comissões competentes deste Parlamento, em sessão plenária e no Conselho competente. As decisões foram tomadas, confirmadas e reconfirmadas e serão executadas, implementadas, tal como foram aprovadas e tal como o vosso Parlamento teve a oportunidade de as avaliar, pronunciando-se a este respeito.

Fatuzzo
Senhora Presidente em exercício do Conselho, habitualmente, quando regresso à minha cidade de Bérgamo, vindo de Bruxelas, chego tarde e vou comer uma pizza. O dono do restaurante, falando comigo, e sabendo que eu sou deputado europeu, disse-me: "Agora que o euro vai entrar em vigor, ponho os preços em euros e arredondo-os, de maneira que vão ficar mais altos do que os preços actualmente fixados em liras italianas" .
Não seria melhor promulgar um regulamento que estabelecesse que, no câmbio, não deverão existir alterações no preço dos bens relativamente ao preço dos últimos três meses, por exemplo, antes da entrada em vigor do euro?

Neyts-Uyttebroeck
. Gostaria de responder ao ilustre deputado que, tanto quanto sei, esse é o caso. Se, no entanto, certas pessoas, em certos países ou certas regiões, não respeitarem estas disposições, compete aos serviços responsáveis pela inspecção e controlo dos preços tomarem as medidas necessárias.
Este é o caso do meu país. Suponho que seja o caso, ou deveria ser o caso, em todos os países que irão aderir ao euro em 1 de Janeiro do próximo ano.
Poderia evidentemente ser impertinente e perguntar-lhe, caro colega, o que foi que respondeu ao seu pizzaiolo.

Fatuzzo
Eu disse-lhe que iria apresentar o pedido à Senhora Presidente em exercício do Conselho, transmitindo aquilo que ele me tinha dito, e que depois lhe daria a resposta.

Presidente
Senhor Deputado Fatuzzo, tem de aguardar que quem preside à sessão lhe conceda a palavra.
Trata-se de um esclarecimento que nos deixou a todos bem dispostos.

Lennart Sacrédeus
Pergunta nº 16, do deputado (H-0624/01):
Objecto: Legislação sobre "seitas" e seus efeitos na liberdade religiosa na Europa Num dos Estados-Membros da UE, a França, existe uma lei sobre religião em que o conceito "seita" desempenha um papel fulcral no que se refere a cultos e agrupamentos religiosos de menor importância.
Ao deixar uma grande margem de interpretação e arbítrio para os tribunais, a lei revelou-se um instrumento vago e criou incerteza jurídica. Por esse motivo, a Igreja católica e protestante francesas formularam críticas juntamente com a Comissão Europeia dos Direitos do Homem, nas quais remetem para as restrições impostas a direitos e liberdades fundamentais, como sejam a liberdade religiosa e de associação.
À luz da Carta dos Direitos Fundamentais proclamada em Nice, como encara o Conselho a lei francesa, sobretudo numa altura em que a mesma funciona como fonte inspiradora para muitos países candidatos na elaboração de novas leis religiosas, nomeadamente a República Checa? Não nos arriscaremos nós a reduzir o respeito pelo direito dos cidadãos a escolher uma mundivisão e uma crença religiosa, daí resultando uma intolerância crescente, pelo facto de cada vez mais Estados-Membros da UE adoptarem legislação que ilegaliza ou controla activamente certas formas de culto e de associação religiosa? Não se deveria, ao invés de proibir, promover o trabalho positivo e o ideal que propagam as associações religiosas?

Neyts-Uyttebroeck
Responderia ao senhor deputado Sacrédeus que o Conselho não é de forma alguma competente para se pronunciar sobre a sua pergunta. Recordaria a Declaração nº 11 que acompanha o Tratado de Amsterdão, declaração relativa ao estatuto das Igrejas e das organizações não confessionais. Essa declaração determina o seguinte: "A União respeita e não afecta o estatuto de que gozam, ao abrigo do direito nacional, as Igrejas e associações ou comunidades religiosas nos Estados-Membros. A União respeita igualmente o estatuto das organizações filosóficas e não confessionais."

Sacrédeus
Senhor Presidente, agradeço a resposta da Presidência belga. A União Europeia é uma união de valores comuns. São esses os valores que nos unem, não Mammon ou o dinheiro, mas sim a cultura comum e a mesma visão do homem. É neste contexto que vejo a legislação francesa e o seu conceito pejorativo de sectaire, porque não se trata de uma expressão elogiosa. Preocupa-me a falta de clareza e a discricionariedade inerentes ao próprio termo e o facto de a lei ser pouco específica quando diz que, no caso de pessoas serem coagidas à submissão, sujeitas a repetidas pressões ou outras técnicas com o objectivo de alterar a sua capacidade de discernimento, a pena pode ser de prisão até cinco anos ou de multa até cinco milhões de francos franceses.
Repito que a Igreja Católica e muitas outras igrejas em França estão muito cépticas em relação a esta legislação. Não será esta uma questão de dignidade humana e de democracia?

Presidente
Não se trata de uma pergunta, mas de uma declaração.

Anna Karamanou
Pergunta nº 17, da deputada (H-0626/01):
Objecto: Pessoas torturadas a pretexto da sua orientação sexual Os casos de tortura e mau trato de pessoas que desenvolvem relações com indivíduos do mesmo sexo aumentaram dramaticamente e a situação agrava-se com a condescendência generalizada perante as infracções e a falta de vontade das vítimas de se exporem. O recente relatório da Amnistia Internacional descreve o calvário de milhares de pessoas torturadas, submetidas a maus tratos, vítimas de agressões sexuais e submetidas, pela violência, a reeducação médica ou psiquiátrica. O relatório inclui exemplos documentados de cerca de 30 países; em mais de 70 países as relações entre indivíduos do mesmo sexo são consideradas um delito.
Pergunta-se ao Conselho o que tenciona fazer para que numa Europa democrática que defende o direito à diferença e à identidade sexual do indivíduo, deixe de se registar este tipo de fenómenos?

Neyts-Uyttebroeck
. (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Tratado da União Europeia dispõe, nos termos do nº 1 do artigo 6º que a União Europeia se baseia nos princípios da liberdade e da democracia, no respeito dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Este mesmo artigo precisa, no nº 2, que a União Europeia respeita os direitos fundamentais, tal como são garantidos pela Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e tal como resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, enquanto princípios gerais do direito comunitário.
A este respeito, o artigo 3º da Convenção Europeia proíbe que alguém seja submetido à tortura e a penas ou tratamentos desumanos ou degradantes, enquanto o artigo 14º estabelece que o usufruto dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção deve ser assegurado sem qualquer distinção, nomeadamente a distinção baseada no sexo.
O artigo 13º do Tratado qie institui a Comunidade Europeia precisa que "dentro dos limites das competências que este confere à Comunidade, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, pode tomar as medidas necessárias a combater discriminação, em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual". A União Europeia, preocupada em levar a cabo uma acção mais enérgica e mais concertada a nível nacional, regional e internacional, adoptou, em Abril deste ano, orientações para a sua política em relação aos países terceiros, relativas à tortura e a outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, afirmando assim o lugar central que esta questão ocupa na sua política de direitos humanos. Estas orientações proporcionam à União Europeia um instrumento para intervir em casos de tortura e multiplicar os esforços no sentido de reforçar, antes do mais, o respeito pelas medidas internacionais.

Karamanou
Gostaria de agradecer à Presidente em exercício a sua resposta, que em grande parte me satisfez. Aliás, sabemos que a União Europeia é muito sensível às questões do respeito dos direitos humanos e essa sensibilidade vem expressa nos Tratados e na Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
No entanto, Senhora Presidente em exercício, quando se lê o último relatório da Aministia Internacional sobre as torturas a que são submetidas milhares de pessoas em todo o mundo por causa da sua orientação sexual, tem-se a sensação de que aquilo que fazemos na União Europeia não é suficiente. A Comissão dos Direitos do Homem da ONU adoptou recentemente uma iniciativa que visa incentivar as denúncias de torturas e violações dos direitos humanos com base na identidade sexual. Será que também V.Ex.ª tenciona tomar uma iniciativa semelhante a nível da União Europeia?

Presidente
Tomamos nota da sua declaração; também não se trata de uma pergunta.
Dado referirem-se ao mesmo assunto, examinaremos em conjunto as seguintes perguntas:

William Newton Dunn
Pergunta nº 18, do deputado (H-0628/01):
Objecto: Acesso aos documentos do Conselho por parte do público Em 30 de Maio do corrente ano, o Conselho, após adoptar a legislação relativa à disponibilização dos seus documentos ao público, estabeleceu um prazo de seis meses, até 3 de Dezembro de 2001, para concluir as suas medidas preparatórias. Estamos agora em início de Setembro, ou seja, a meio do prazo de seis meses fixado pelo Conselho.
Estará o Conselho a respeitar o calendário dos preparativos? Se não está, gostaria de contar com o apoio do Parlamento, que já disponibiliza os seus documentos ao público há muitos anos?

Jonas Sjöstedt
Pergunta nº 19, do deputado (H-0630/01):
Objecto: Maior transparência Em Maio de 2001 foi aprovado um Regulamento relativo ao acesso público aos documentos da UE. As novas normas irão entrar em vigor dentro de seis meses.
Pode o Conselho informar a que tipo de documentos, que antes eram confidenciais, poderá o público agora aceder graças às novas normas de transparência?

Neyts-Uyttebroeck
Tal como já foi dito na sequência da pergunta oral H-0545/01 apresentada pelo senhor deputado, o Regulamento (CE) nº 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público a documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, entrará em vigor em 3 de Dezembro do corrente ano. Até essa data, os pedidos de acesso a documentos do Conselho por parte dos cidadãos continuarão a ser apreciados com base na Decisão 93/731/CE, relativa ao acesso do público aos documentos do Conselho.
Cada uma das três instituições implicadas está actualmente a tomar medidas para garantir que o novo regulamento possa efectivamente ser aplicado a partir de 3 de Dezembro próximo. Nos termos do artigo 15º do Regulamento, essas instituições terão de estabelecer um comité interinstitucional com vista a estudar as melhores práticas, abordar eventuais diferendos e debater futuras evoluções em matéria de acesso do público aos documentos. No que diz respeito ao Conselho, os serviços competentes estão actualmente a discutir as medidas a tomar e o calendário de introdução das mesmas, a fim de facilitar o exercício, por parte dos cidadãos, dos direitos que agora mais claramente lhes assistem, com base no novo regulamento. As medidas necessárias serão tomadas por forma a poder respeitar a data de 3 de Dezembro.
No que diz respeito aos diferentes tipos de documentos que podem ser consultados pelo público, posso comunicar ao senhor deputado que, actualmente, com base na Decisão 93/731/CE, de 20 de Dezembro de 1993, relativa ao acesso do público aos documentos do Conselho, todos os documentos do Conselho podem ser solicitados pelo público. Em função do conteúdo dos documentos e em especial à luz das excepções previstas no artigo 4º da Decisão, decide-se então se os documentos podem ser fornecidos ao requerente, isto após apreciação atenta, caso a caso.
O nº 1 do artigo 1º da Decisão 93/731/CE, alterado pela Decisão 2000/527/CE do Conselho, de 14 de Agosto do ano passado, determina, no entanto, que, se um pedido de acesso disser respeito a um documento classificado como altamente secreto, secreto ou confidencial, na acepção da decisão do Secretário-Geral do Conselho de 27 de Julho de 2000, e que se refira a questões de segurança e de defesa da União, ou de um ou mais dos seus Estados-Membros, ou à gestão militar ou não militar de crises, o requerente deve ser informado de que o documento em causa não é abrangido pelo âmbito de aplicação da Decisão 93/731/CE.
Gostaria de chamar a vossa atenção para o facto de que esta disposição não é retomada no já referido Regulamento (CE) nº 1049/2001, que entra em vigor em 3 de Dezembro próximo.
O artigo 9º do Regulamento determina, porém, que os pedidos de acesso aos documentos sensíveis caracterizados nesse artigo sejam objecto de tratamento separado. Tais pedidos devem, por exemplo, ser tratados exclusivamente por pessoas autorizadas a tomar conhecimento do conteúdo desses documentos. O Regulamento (CE) nº 1049/2001 parte do mesmo princípio geral que a Decisão de 1993, nomeadamente o de que cada documento pedido seja objecto de exame atento. O acesso só pode ser recusado à luz das excepções previstas no artigo 4º do Regulamento.
De resto, o Conselho, na sua Decisão de 9 de Abril do corrente ano relativa ao acesso do público a determinadas categorias de documentos do Conselho, decidiu tornar directamente acessível ao público, através da Internet, todo um conjunto de documentos, nomeadamente documentos respeitantes a trabalhos legislativos. Com tal decisão, o Conselho antecipou-se à entrada em vigor do Regulamento no que diz respeito ao nº 3 do artigo 12º.

Newton Dunn
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar a senhora Presidente em exercício pelo número de perguntas a que já respondeu neste período de perguntas. É possível que tenha batido o recorde. Não sei qual é o recorde, mas está a ter um excelente desempenho. Em segundo lugar, registo a sua afirmação de que este processo se irá iniciar em 3 de Dezembro, dentro do prazo previsto. Todos, aqui no Parlamento, bem como o público estão encantados com essa informação e agradecem a resposta muito pormenorizada da senhora Presidente em exercício. Gostaria apenas de perguntar se o passo seguinte será a abertura, ao público, das reuniões do Conselho quando este estiver a legislar, de modo a podermos conhecer os seus trabalhos. Nessa altura, passará a haver uma verdadeira democracia no Conselho. Pergunto se é isso que pensam fazer a seguir.

Neyts-Uyttebroeck
Receio bem que para isso seja necessário, em primeiro lugar, uma CIG, pelo que o senhor deputado talvez tenha de esperar algum tempo. Mas, tal como disse na minha resposta, foram feitos muitos progressos, e veremos o que irá acontecer. Não irei citar o que disse o anterior Primeiro-Ministro da Bélgica quando tive a temeridade de fazer essa sugestão no meu próprio parlamento nacional, mas poderei contar-lhe, mais tarde, em particular. Estamos a fazer progressos e a avançar, e agora temos de aguardar e de ter esperança.

Sjöstedt
Senhor Presidente, também eu gostaria de agradecer à Presidente em exercício do Conselho a sua exaustiva resposta mas, ainda assim, peço mais um esclarecimento. Será possível indicar alguns exemplos, exemplos concretos de documentos que antes eram confidenciais e que agora, com o novo regulamento, passem a ser acessíveis ao público? Gostaria de saber que tipo de documentos se espera possam vir a ser acessíveis ao público. Só depois de sabermos qual o tipo de documentos que estão em causa poderemos falar em verdadeiros progressos e em maior transparência.

Neyts-Uyttebroeck
Vejo que não consegui convencer o senhor deputado de que, efectivamente, foram feitos alguns progressos. Sugiro que, no princípio do próximo ano, ou durante o mês de Dezembro, voltem a fazer perguntas sobre este assunto. É provável que, nessa altura, possamos dar uma resposta mais pormenorizada do que agora, porque as novas regras ainda não são aplicáveis. Foram feitos progressos. Procurei convencer disso os senhores deputados.

Karamanou
Senhor Presidente, gostaria de protestar contra o modo como está a conduzir este debate. V.Ex.ª classificou em bloco todas as nossas perguntas complementares como sendo declarações e não permitiu que a Presidente em exercício nos respondesse. Fez o mesmo com o senhor deputado Marinos, com o senhor deputado Sacrédeus e comigo. Penso que foram feitas perguntas concretas e que V.Ex.ª deveria pelo menos deixar que a Presidente em exercício nos respondesse. Se ela não tivesse resposta para a nossa pergunta poderia simplesmente dizer que a não tinha. Mas esta é a primeira vez que vejo um Presidente agir da maneira como V.Ex.ª agiu, e classificar, como o fez V.Ex.ª, as nossas perguntas e as nossas posições.

Presidente
Agradeço-lhe a sua observação, que tomarei devidamente em conta; mas o Regimento estipula expressamente que apenas poderão ser formuladas perguntas complementares, e não declarações. De todas as formas, a senhora Presidente em exercício do Conselho poderá responder ao que considerar conveniente, apesar de não ter sido formulada qualquer pergunta. Pode sempre fazê-lo. Mas a sua intervenção e a intervenção do senhor deputado Marinos - pelo menos a interpretação para várias línguas, porque fiz essa consulta - não incluíam qualquer pergunta, mas sim uma vasta declaração.
Ao assumir a presidência, não fui contra a letra nem contra o espírito deste período de perguntas, cuja finalidade é colocar perguntas concretas e receber respostas o mais concretas possível.
Convido-a a ler os artigos do Regimento relativos ao período de perguntas.
Vamos colocar, ultrapassando já o tempo, duas perguntas à senhora Presidente em exercício do Conselho, a saber, as perguntas nºs 20 e 21; as restantes perguntas receberão resposta por escrito.

Presidente


Bernd Posselt
Pergunta nº 20, do deputado (H-0635/01):
Objecto: Eleições no Kosovo De que modo está o Conselho a apoiar a realização das primeiras eleições gerais no Kosovo e que perspectivas vê para a região?

Neyts-Uyttebroeck
. (FR) As eleições do próximo dia 17 de Novembro irão, certamente, constituir um acontecimento importante para o futuro do Kosovo e possibilitar um aumento da participação directa da população e dos dirigentes políticos locais no funcionamento do quadro constitucional provisório estabelecido pela MINUK.
Nesta perspectiva, o Conselho considera essencial que estas eleições se processem de uma forma normal, segundo as normas europeias e com a participação de toda a população, em especial da minoria sérvia do Kosovo.
No entanto, o Conselho da União Europeia, não desempenha qualquer papel na preparação directa destas eleições. Efectivamente, a sua organização foi confiada à OSCE, ao Conselho da Europa e ao terceiro pilar da missão das Nações Unidas, mais conhecido pela abreviatura:MINUK.
Todavia, os Estados-Membros contribuem de maneira significativa para o orçamento previsto para este fim, através da OSCE e do Conselho da Europa, e estão igualmente a preparar o envio de observadores, sempre no contexto da OSCE e do Conselho da Europa.

Posselt
Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de saber se a União Europeia não poderia - já que o faz em todo o lado - ter uma abordagem activa no sentido de financiar media independentes para a formação de políticos, para apoiar partidos democráticos, para institution building. Isto é, aliás, o que a União faz em todo o lado e não seria compreensível que não o fizéssemos no Kosovo.
Segundo: gostaria de saber se o Conselho, após as eleições no Kosovo, planeia colaborar com as forças eleitas, de modo que ganhem - como suponho - as forças moderadas, que estas sejam efectivamente bem sucedidas e de modo que, posteriormente as forças radicais não tenham novamente entrada.

Neyts-Uyttebroeck
. (FR) Julgo ter fornecido todos os elementos e informações de que disponho, relativamente à organização das eleições. Quanto ao esforço de presença e aos contactos muito frequentes com as autoridades, os dirigentes e as personalidades que desempenham um papel no Kosovo, sabem muito bem que essa tem sido sempre, e continua a ser, a preocupação da União Europeia.
Gostaria de dizer que, a meu ver, talvez seja sensato evitar qualquer tomada de posição antes das eleições e deixar muito claro quem gostaríamos de ver ganhar estas eleições. Creio que já sofremos várias decepções amargas nesta região da Europa e que importa confiar na democracia do Kosovo, permanecendo extremamente atentos ao que passa e irá passar-se após as eleições, que, todos nós esperamos, decorram convenientemente.

Marinos
Senhor Presidente, tenho a minha pergunta por escrito e vou enviar-lhe uma fotocópia do texto a fim de facilitar a comprovação de que fiz uma pergunta à Sr.ª Ministra. Mas gostaria de lhe dizer que não desejaria que se pensasse que estou a contestar V.Ex.ª. Tenho apreço e respeito por V.Ex.ª, especialmente quando desempenha as funções de presidente. Participei muitas vezes em sessões em que V.Ex.ª conduziu o período de perguntas e não tenho de que me queixar. Mas queria acrescentar, para demonstrar que fiz uma pergunta, que a Sr.ª Ministra afirmou que a pergunta complementar que eu fiz não estava incluída no texto da minha pergunta.
Gostaria, pois, de lhe dizer e de lhe perguntar, enquanto Presidente, o seguinte: primeiro, entende-se que fiz uma pergunta? segundo, as perguntas complementares devem repetir o que foi perguntado das primeira vez ou devem complementar a primeira pergunta com um outro conteúdo, sobre o mesmo tema, naturalmente? Este é um ponto que eu agradeço que me esclareça, já que V.Ex.ª é muito mais experiente do que eu em matéria de Regimento.

Presidente
Tem toda a razão, Senhor Deputado Marinos. A pergunta complementar não é a mesma, como o seu nome indica, mas sim uma pergunta complementar. Acontece que, através das várias interpretações, não nos apercebemos de que se tratava de uma pergunta, mas o senhor deputado formulou-a, efectivamente, todos o entendemos e agradecemos a sua cooperação e a sua opinião. Muito obrigado.

Presidente


Luis Berenguer Fuster
Pergunta nº 21, do deputado (H-0637/01):
Objecto: Aprovação do regulamento sobre desenhos e modelos Poderia o Conselho indicar para quando está prevista a aprovação do regulamento sobre desenhos e modelos?

Neyts-Uyttebroeck
Existe já, a nível do Conselho, acordo unânime quanto a quase todos os aspectos da proposta de regulamento. Resta apenas um ponto a acertar, e, para esse efeito, a Presidência está a organizar contactos bilaterais com algumas delegações. Com base nisso, esperamos que esta última dificuldade possa rapidamente ser eliminada. O senhor deputado compreenderá que, nesta fase delicada, não posso dar mais informações sobre o assunto.

Berenguer Fuster
Senhor Presidente, vou formular uma pergunta para não dar azo às objecções, perfeitamente fundadas, como sempre, por parte da Presidência da sessão.
Senhora Presidente em exercício do Conselho, não percebo as razões que a levam a não prestar esclarecimentos sobre esse ponto pendente, porque não consigo entender qual pode ser esse ponto.
Aquando da análise neste Parlamento da directiva sobre desenhos e modelos, constatou-se a existência de determinados pontos polémicos, designadamente a cláusula de reparação, mas quando, com a participação muito directa do Parlamento, da Comissão e do Conselho, foi possível alcançar um compromisso sobre essa mesma cláusula, que foi contemplada na proposta da Comissão e que foi aceite como tal pelo Parlamento Europeu, não percebo qual possa ser esse ponto controverso.
Também não entendo, como foi dito, que possam existir outros pontos polémicos que foram responsáveis pelo atraso da aprovação do regulamento sobre marcas, como os relativos à língua, ao procedimento ou à localização do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, porque essas questões ficaram já solucionadas com o regulamento sobre marcas. Quanto à actual proposta de regulamento sobre desenhos, as regras processuais, as línguas de procedimento e as competências do Instituto de Harmonização do Mercado Interno são questões todas elas já resolvidas.
Por conseguinte, não percebo qual possa ser esse ponto e, apesar do seu convite, agradecia-lhe que mo esclarecesse.

Neyts-Uyttebroeck
. (FR) Só posso repetir o que acabei de dizer. Nem sempre é necessário compreender a razão, ou partilhar do fundamento das reservas que um determinado Estado-Membro possa levantar sobre este ou aquele ponto. Constatamos, não obstante, que as reservas foram feitas, se mantêm, e que é difícil retirá-las. A Presidência irá, ainda antes do fim do ano, envidar todos os esforços ao seu alcance no sentido de que posssam ser retiradas. É tudo o que posso dizer nesta altura.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Presidente em exercício do Conselho. Com esta sua resposta, dou por terminado este debate.
O tempo atribuído ao período de perguntas ao Conselho esgotou-se, pelo que as perguntas nºs 22 a 36 receberão resposta escrita.
Está encerrado o período de perguntas ao Conselho.
(A sessão, suspensa às 19H13, é reiniciada às 21H00)

Comunicação do Presidente
Presidente
Comunico, nos termos do artigo 74º do Regimento, o seguinte:
Recebi as seguintes posições comuns do Conselho, que figurarão na acta da sessão de hoje, bem como as razões que o levaram a adoptá-las. O prazo de três meses de que o Parlamento dispõe para se pronunciar começa a contar amanhã, 6 de Setembro de 2001.

Comunicações electrónicas e luta contra a cibercriminalidade (continuação)
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A5-0270/2001, do deputado Cappato, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (COM(2000) 385 - C5-0439/2000 - 2000/0189(COD));
A5-0284/2001, da deputada Cederschiöld, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a estratégia para criar uma Sociedade da Informação mais segura reforçando a segurança das infra-estruturas de informação e lutando contra a cibercriminalidade.

von Boetticher
Senhor Presidente, caros colegas, não vou abordar todos os aspectos regulamentados na proposta de directiva da Comissão sobre a protecção de dados no sector das comunicações electrónicas. A maior parte das propostas são correctas, necessárias e merecem o nosso apoio. O mesmo se aplica ao trabalho do relator, o senhor deputado Marco Cappato, a quem felicito pelo seu trabalho.
Temos, no entanto, um ponto que é alvo de acesa controvérsia. Qual é a nossa posição relativamente à publicidade comercial endereçada no correio electrónico? Existem actualmente quatro Estados-Membros na Europa, que dispõem do sistema de opting-in, proibindo os e-mails não solicitados, que apenas são permitidos mediante autorização prévia do destinatário. A maioria dos restantes Estados-Membros utiliza uma solução de opting-out, mediante a qual o cidadão tem de se registar nas chamadas "listas Robinson" para não receber e-mails publicitários.
Neste momento, temos, portanto, duas possibilidades: as alterações 42, 43 e 44 da comissão especializada e do relator advogam uma solução de opting-out como norma mínima e são complementadas pela alteração 61, havendo que reexaminar a situação ao fim de três anos. Os países que têm tido o sistema de opting-in podem mantê-lo como um adicional à norma mínima.
As alterações 53, 60 e 62 advogam uma introdução imediata do regime de opting-in, que passaria então a ser obrigatório para todos os Estados-Membros. Existem tão bons argumentos a favor do sistema de opting-in como a favor do sistema de opting-out. E ainda vamos ouvir muitos desses bons argumentos neste debate, certamente apresentados de forma muito apaixonada. Também eu reconheço que sou mais a favor do sistema de opting-in. Além disso, temos aqui apenas uma decisão séria e essa é a modalidade I, ou seja, o sistema de opting-out como norma mínima, significando a manutenção do status quo nos Estados-Membros.
E porquê? Em primeiro lugar, na directiva sobre e-commerce, há um ano atrás, já votámos o sistema de opting-out como norma mínima, embora este sistema deva ser testado ao fim de três anos. Seria absurdo, incoerente e contraditório que hoje, precisamente ao fim de um ano, pretendamos incluir nesta directiva um sistema conclusivo, seja de opting-in seja de opting-out.
Em segundo lugar, hoje em dia ninguém pode avaliar a evolução de forma precisa. Ninguém pode dizer que vantagens ou desvantagens advirão nos próximos dois anos para qualquer das modalidades. Os usos e costumes do comércio, a exigência de informação por parte dos cidadãos, mas também a necessidade de segurança por estes sentida, estão sujeitos a grandes mutações. Ainda é absolutamente imprevisível a forma como o comércio vai reagir às novas possibilidades de publicidade directa por e-mail. É natural que haja comparações com a publicidade convencional pelo correio, mas são descabidas. Vamos manter a linha que temos seguido e aguardar sem sobressaltos nem precipitações por aquilo que decidimos nesta câmara de forma tão sábia e, acrescento, por tão esmagadora maioria, na directiva sobre e-commerce: opting-out como norma mínima, possibilidade de opting-in para os Estados-Membros e manter os dois processos em observação.

Paciotti
Senhor Presidente, a comunicação da Comissão Europeia sobre a sociedade da informação segura é um complemento das iniciativas anteriores, em especial do plano de acção global para a Europa telemática, e irá exigir novas intervenções num domínio que está em permanente desenvolvimento.
O relatório da senhora deputada Cederschiöld aprova esta iniciativa e complementa-a com oportunas medidas legislativas, sugestões de instrumentos de cooperação com vista a aumentar a eficácia da luta contra a criminalidade informática e a assegurar o equilíbrio entre as necessidades de prevenção e punição do crime e o respeito pelo direito à liberdade dos cidadãos. Esse equilíbrio, que é garantido pela Carta dos Direitos Fundamentais, deve ser sempre a bússola que orienta a actuação da União Europeia, e também por isso o extenso e cuidadoso relatório Cederschiöld merece o nosso pleno acordo.
Merece igualmente grande apreço a proposta de directiva da Comissão que tem em vista uma protecção mais actualizada dos dados pessoais no sector das comunicações electrónicas, em vez de deixar as coisas tal como estão, uma vez que é necessária uma harmonização.
Por um lado, o relatório Cappato propõe bons complementos à directiva, que vêm reforçar os limites impostos à intervenção das autoridades públicas na vida privada, principalmente no que respeita a formas de controlo electrónico generalizado, de que falámos esta manhã. Nesse aspecto, merece certamente o nosso apoio, muito embora, neste sector, os nossos poderes legislativos não existam. Porém, noutros aspectos, o relatório Cappato reduz a protecção da privacidade dos cidadãos, oferecida pela proposta de directiva, precisamente nos casos em que temos competência legislativa.
A Comissão propõe que os dados relativos aos endereços electrónicos e aos telefones celulares dos cidadãos europeus só possam ser incluídos em listas públicas e divulgados em rede se os interessados derem o seu consentimento prévio. Em contrapartida, o relatório Cappato propõe que os endereços de e-mail e os dados relativos aos telemóveis sejam incluídos nas listas públicas e que cada pessoa interessada possa pedir e obter a sua exclusão dessas mesmas listas.
Uma diferença semelhante - como já ouvimos - prende-se com a regulamentação das comunicações não solicitadas para fins de comercialização directa. A Comissão Europeia propõe que as mensagens não possam ser enviadas a não ser a quem tiver dado o seu consentimento, tal como actualmente acontece com os faxes. O relatório Cappato sugere que também possa ser adoptado o sistema de opt out.
Se tivermos em conta a rapidez com que uma lista de endereços de correio electrónico pode ser divulgada em rede e chegar ao conhecimento de um número ilimitado de pessoas interessadas em enviar mensagens não solicitadas e se tivermos em conta o custo em tempo e em dinheiro decorrente da eliminação dessas mensagens não desejadas e do pedido aos diferentes emissores para cessarem o respectivo envio, teremos a noção dos custos para os cidadãos da adopção do sistema de opt out. É uma perspectiva que corre o risco de desencorajar, de desincentivar a difusão da utilização da rede e do comércio electrónico.
Num divertido artigo, um jornalista italiano escreveu o seguinte: "Pensava que tinha comprado um telemóvel e vi-me com um tamagochi, aquele brinquedo japonês que precisa de alguém que cuide dele como uma criança. A minha companhia telefónica nunca me deixa em paz, manda-me imensas mensagens, como um adolescente; pergunta-me se quero participar num concurso, se estou informado acerca de certas novas promoções, despede-se de mim quando me desloco ao estrangeiro e dá-me as boas-vindas quando regresso ao meu país."
Imaginem só quando o número do vosso telemóvel e o vosso endereço de correio electrónico forem do conhecimento não só do vosso fornecedor mas de todos os possíveis fornecedores do mundo, que já não se limitam a vender coisas, querem que a sua marca seja do teu agrado, te seduza, te pertença.
Se queremos que o correio electrónico tenha um futuro, não podemos obrigar os consumidores a gastarem o seu tempo a apagar mensagens indesejadas ou a perseguir os remetentes para lhes pedir que os deixem em paz. Não há motivo para não se garantir ao correio electrónico a mesma protecção do telefax; o mais elevado nível de protecção dos direitos garante também a maior confiança por parte dos consumidores.

Plooij-van-Gorsel
Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, a liberdade de expressão e de escolha são algo de muito valioso para os liberais. Mas, caros colegas, não a todo o preço. A recepção de correio electrónico depende substancialmente menos da vontade do destinatário do que a recepção de folhetos e brochuras. Os custos anuais para os destinatários podem rapidamente elevar-se a 10 000 milhões de euros, já para não falar dos custos em tempo. Precisamos, pois, tal como no caso dos folhetos, de umas etiquetas com a menção "não, obrigado" . Pessoalmente, gostaria de optar pela auto-regulação por parte do sector, mas, na prática, verifica-se que o opt out não é sustentável. Por esta razão, o Grupo Liberal vai apoiar a proposta da Comissão no sentido do opt in. Entretanto, está também em apreciação no Congresso dos Estados Unidos uma proposta de lei relativa a um regime de opt in que abre caminho a bons acordos mundiais, o que é necessário numa época de comunicações sem fronteiras.
O correio não desejado não vai limitar-se à Internet. O sector das telecomunicações móveis vai desempenhar, nos próximos tempos, um papel cada vez mais importante, o que vai representar grandes custos para as empresas e para os consumidores, enquanto as infra-estruturas se tornam muito vulneráveis.
A minha segunda observação diz respeito à conservação de dados sobre tráfego. A este propósito, recordo o debate desta manhã sobre o Echelon. Em meu entender, o facto de os dados sobre tráfego serem conservados mais tempo do que o necessário constitui uma violação da privacidade. Desse modo, os consumidores nunca terão a confiança necessária no comércio electrónico. Por fim, caros colegas, as regras no interior da União Europeia devem ser harmonizadas. As nossas empresas de telecomunicações operam à escala pan-europeia e precisam, por isso, de regras uniformes para que não se gere incerteza jurídica. Por essa razão, a subsidiariedade não basta neste domínio.

Buitenweg
Senhor Presidente, o direito à liberdade de expressão dá às empresas o direito de exporem os seus produtos através da Internet. Isso não significa, porém, que possam obrigar as pessoas a ler essas mensagens. Recebo regularmente publicidade não solicitada na minha caixa de correio electrónico. Já muitas vezes tive de me torturar com formulários em inglês para no final escrever que quero que me retirem da lista de destinatários. No entanto, muitas vezes isso não funciona. Um regime opt out é mau para o consumidor. Este fica dependente da boa vontade da empresa para ser efectivamente retirado da lista de destinatários. A própria retirada das listas custa muito tempo e os custos recaem sobre o consumidor.
Diz-se frequentemente que as boas empresas só fazem mailings correctos. Mas, em primeiro lugar, os defensores dessa tese têm de ter em conta que há um número substancial de más empresas que fazem montes de mailings, e, em segundo lugar, pode acontecer que se considere bem dirigido, de um ponto de vista de técnica de marketing, que eu receba informação sobre roupa de bebé, e, no entanto, eu não querer transferir roupinha interior de bebé ou fraldas para o meu écrã, à minha custa. Ser bem dirigido de um ponto de vista de marketing não quer dizer que seja bem-vindo nem que tenha limites. Se, a prazo, a publicidade não solicitada crescer muito, prevejo que muitas pessoas se afastem da Internet e do correio electrónico. E aí a liberdade de expressão terá perdido uma batalha.

Crowley
Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar os relatores pelo seu trabalho. É evidente que toda a área das novas tecnologias tem suscitado para nós muitos problemas, mas também nos tem oferecido oportunidades infinitas. Infelizmente, porém, tal como acontece a maior parte das vezes que surgem novas oportunidades, há pessoas com intenções criminosas que se apoderam delas e as utilizam para fins ilícitos. Por conseguinte, compete-nos a nós assegurar que sejam introduzidos controlos e medidas adequados, não no que se refere ao acesso, mas de modo a assegurar que os pais tenham a possibilidade de garantir que os seus filhos não sejam postos em perigo por essas novas tecnologias, e também que haja cooperação entre os serviços responsáveis pela aplicação da lei de todos os Estados-Membros. Congratulo-me pelo facto de os relatórios preverem uma função para a Europol e o Eurojust, bem como para a cooperação entre os Estados-Membros. Saúdo, também, a criação do Fórum europeu da cibercriminalidade. Trata-se de uma área importante em que podemos reunir todos os intervenientes, nomeadamente, os fabricantes de equipamento, que podem criar meios susceptíveis de nos ajudar.
Por último, as ideias apresentadas revelam que se está a pensar no futuro ao levarem em conta a cooperação com os Estados Unidos da América e outros países de todo o mundo, com vista a assegurar que esta nova tecnologia possa ser utilizada para benefício de toda a humanidade, e não daqueles que querem contornar as nossas estruturas legais.

Van Velzen
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, antes de mais quero felicitar o relator pelo seu relatório. Porém, em nome do colega Westendorp, Presidente da Comissão da Indústria, tenho de protestar veementemente contra o procedimento seguido. Ficou acordado que se aplicaria um procedimento "Hughes" reforçado, mas pouco resultou desse entendimento. Não quero entrar em pormenores. A Comissão da Indústria não quis também protelar este debate devido à sua urgência, mas queremos fazer ouvir um veemente protesto.
Senhor Presidente, trata-se aqui, finalmente, de duas questões políticas importantes. A primeira consiste em saber se optamos por um sistema de opt-in ou de opt-out, ou por um sistema misto, durante um determinado período de tempo. A segunda questão prende-se com a natureza e a armazenagem de dados de tráfego. Pessoalmente, sou a favor do sistema opt-in, e passarei a referir alguns argumentos. A colega Plooij-van Gorsel já fez referência ao estudo da Comissão Europeia, que revela que, a nível mundial, o cidadão europeu paga já cerca de dez mil milhões só pelo lixo do correio electrónico.
Muito mais importante ainda, é, quanto mim, o facto de a base de apoio dos cidadãos à sociedade do conhecimento estar a desaparecer. As pessoas estão fartas de, para recebem duas mensagens desejadas na sua caixa de correio electrónico, receberem simultaneamente outras 74 mensagens totalmente indesejadas, que em seguida elas próprias têm de pagar. Senhor Presidente, essa situação provoca uma enorme irritação. Nos Estados Unidos, ela já deu mesmo origem a um novo conceito, permission based marketing, em que se pergunta previamente se desejamos alguma coisa. Esta é uma forma de auto-regulamentação que teremos de introduzir na Europa. Nesse campo, vivemos ainda numa situação de atraso, e teremos primeiro que introduzir aí uma determinada forma de ordenamento. A alteração da colega De Palacio é, por isso mesmo, pertinente, muito embora se fale de 2006. Em 2006 poderemos, efectivamente, passar à auto-regulamentação, mas agora é necessário o opt-in.
Senhor Presidente, a minha terceira objecção prende-se com o facto de todos falarem em mensagens de correio electrónico, e, felizmente, alguns dos meus colegas falaram nesse dispositivo. Imagine que, ao transpormos a fronteira francesa ou luxemburguesa, recebíamos agora todo o tipo de mensagens de boas-vindas. Não sabemos o que está por detrás disso, já que não temos a sensação de que existe aí uma mensagem subjacente. Por consequência, temos de accionar esse dispositivo, e isso custa dinheiro. Imagine que, neste recinto de pequenos e médios empresários bem intencionados, recebíamos uma mensagem sobre um novo produto em cada dois minutos. Quem pagaria esses custos, Senhor Presidente? É isso que está em causa, e precisamos, pois, de reflectir mais aprofundadamente sobre a matéria.
A quarta razão que me leva a ser favorável, Senhor Presidente, é que a maioria dos Estados-Membros - que entretanto já não são apenas quatro, mas sete - elegeu o sistema de opt-in. Senhor Presidente, trata-se aqui de uma questão de princípio, à qual gostaria que a Comissão respondesse. Por quê dois sistemas no caso do comércio electrónico, e não aqui? Será que entendi bem, Senhor Presidente, que a razão de princípio é que, no caso comércio electrónico, os artigos em matéria de harmonização foram desactivados, não foram incluídos e, por conseguinte, foram colocados entre parênteses? A essência desta directiva é que ela trata, expressis verbis, de harmonização.
A segunda questão reside, naturalmente, em saber o que acontecerá na prática se um Estado-Membro for a favor do sistema opt-in e outro for a favor do opt-out. Pergunto como será isso na prática, uma vez que as mensagens de correio electrónico não discriminam fronteiras. Penso que a Comissão terá de se pronunciar, não só em relação aos custos mas também sobre a questão de saber se os dois sistemas jurídicos podem existir em paralelo.
A minha última observação prende-se com as possibilidades de detecção. Não encaramos, naturalmente, os fornecedores como funcionários de investigação, pelo que a limitação da natureza dos dados de tráfego e do prazo de armazenagem são factores fundamentais. Assim, por via das alterações sobre esta matéria será possível evitar que os cidadãos tenham a sensação de que, por via do correio electrónico e do nosso GSM, está afinal a ser introduzido mais um sistema ECHELON encapotado.

Cappato
Senhor Presidente, no que respeita ao procedimento seguido na aprovação do meu relatório, o senhor deputado Van Velzen referiu-se a uma hipotética violação desse procedimento. Peço à Mesa que esclareça este ponto para o debate de amanhã, porque não quero que exista essa ambiguidade. Se houve violação do procedimento, é bom que seja cancelado o trabalho efectuado mediante violação de um procedimento; se o procedimento foi respeitado, foi respeitado. Penso que isso é o mínimo que devemos a esta assembleia.
Pessoalmente, nunca fui consultado, na qualidade de relator da comissão competente, por qualquer das outras comissões; se houvesse um "procedimento Hughes reforçado" - que não há - eu deveria ser consultado. Seja como for - não sou nenhum perito em procedimentos -, peço que se verifique se houve violação dos procedimentos: os resultados obtidos por meio de violação dos procedimentos devem ser cancelados.

Presidente
Senhor Deputado Cappato, a Presidência toma nota do que acaba de expor.

Thors
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros amigos, gostaria de começar por agradecer aos senhores deputados Cederschiöld e Cappato o seu excelente trabalho. Estou certa de que o fórum que a Comissão e a senhora deputada Cederschiöld preconizam irá trazer à luz novas questão e novos problemas. Além disso, é provável que as linhas da frente política não sejam as habituais. Já pudemos constatar muito claramente isso mesmo no debate de hoje sobre as comunicações electrónicas.
Devo informar que o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, a que pertenço, não apoia a alteração 55. Penso, aliás, que a proposta da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos é mais clara em relação ao armazenamento de informação relativa ao tráfego. Dentro do grupo liberal, há uma minoria que considera que devemos esperar e analisar melhor estes sistemas e que devemos aplicar o princípio da subsidiariedade. Apoiamos a alteração 61 relativa à cláusula de controlo. A nossa posição é de humildade. Pensamos, de facto, que não serão estas propostas, mas sim os cidadãos conscientes a decidir.
Creio que muitos dos que, amanhã, irão votar não sabem que, na verdade, a questão do spam, em grande parte, está também regulamentada pela directiva geral relativa à protecção de dados. Estamos numa situação em que, por exemplo, na Grã-Bretanha, 44% dos operadores de comércio electrónico não sabem que estão a infringir esta directiva. Além disso, as pessoas desconhecem quais os serviços que podem obter. Penso que o mais importante é uma atitude responsável e consciente por parte dos consumidores.
No meu país, temos opt-in mas, ainda assim, nada podemos fazer, por exemplo, em relação a pessoas que utilizem endereços alterados. Somos continuamente objecto de novas formas de spam. Gostaria de saber se, no futuro, iremos começar a exigir uma qualquer forma de registo de endereços.
À Comissão, gostaria de formular a seguinte pergunta: como tenciona abordar esta questão no diálogo transatlântico, no diálogo global? Que verdade há no que se diz sobre a posição americana? Sobre este assunto, recebemos informações diferentes. Muitos dizem que a administração Bush nada tenciona fazer, por enquanto, porque ainda é cedo e prefere ir observando a evolução tecnológica. Gostaria também de saber que regras se aplicam a uma empresa europeia que envie spam para o exterior da UE. Neste caso, aplica-se esta directiva ou a directiva relativa ao comércio electrónico?

Harbour
Senhor Presidente, gostaria de fazer incidir as observações que aqui vou apresentar esta noite no relatório da senhora deputada Cederschiöld. É por essa razão que aqui estou, já que fui relator-sombra desta matéria na Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia. Gostaria de felicitar a senhora deputada Cederschiöld pela maneira como incorporou muitas das opiniões apresentadas por diferentes comissões num relatório muito completo, bem como a Comissão por ter tomado esta iniciativa. Penso que este relatório é um documento muito válido e estimulante.
Um dos problemas do relatório reside no facto de conter uma enorme quantidade de material e acções potenciais, pelo que será necessário definir prioridades. Por conseguinte, esta noite, gostaria apenas de abordar aquilo que julgo ser um problema crucial, sobre o qual nos temos de debruçar a curto prazo: toda a questão de sabermos como havemos de promover o desenvolvimento do comércio electrónico e levá-lo a utilizar estes instrumentos, de modo a procurarmos resolver algumas das questões económicas que alguns colegas, a meu ver, já estão a tentar frustrar, ao avançarem prematuramente para o tipo de solução de opting-in rígida de que estão a falar.
O mercado do comércio electrónico encontra-se numa fase incipiente e ainda está pouco desenvolvido. Não queremos asfixiá-lo com algumas das medidas de que aqui se tem falado. Mas temos de procurar resolver as questões de segurança.
A associação da indústria britânica, a CBI, apresentou na semana passada um relatório muito importante em que se mostra muito claramente que tanto as empresas como os consumidores se sentem desmotivados a avançar para o mercado do comércio electrónico por razões que se prendem com a segurança. As empresas e, em particular, as pequenas e médias empresas, estão preocupadas com a sua vulnerabilidade em relação à fraude e a transacções fraudulentas. Digo-vos que uma das coisas que devemos fazer é assegurar que as pequenas e médias empresas usufruam dos benefícios desta revolução.
Os consumidores evitam realizar transacções porque estão preocupados com a segurança dos seus pagamentos. Trata-se de questões fundamentais que temos de procurar resolver. Temos de aliar isso a um regime que permita que as PME utilizem o comércio electrónico de uma maneira orientada e segura. Vou, portanto, conjugar as minhas observações sobre os dois relatórios dizendo que julgo estarmos no rumo certo ao adoptarmos os relatórios da senhora deputada Cederschiöld e do senhor deputado Cappato.

Coelho
Senhor Presidente, as novas tecnologias de informação e comunicação têm um impacto fundamental na vida quotidiana dos cidadãos e na própria economia das nossas sociedades. Torna-se imprescindível, assim, que haja uma protecção rigorosa contra eventuais abusos ou mesmo actos criminosos. Falamos da cibercriminalidade, quer ao nível dos direitos fundamentais e privacidade dos cidadãos, quer também ao nível dos serviços de interesse geral, das transferências bancárias, investimentos, fraudes com cartões de créditos, entre outros.
Tem razão, assim, a colega Cedershiöld quando defende uma estratégia europeia que seja coerente e que, por um lado, assegure a liberdade do mercado e reforce a segurança dos serviços e das infra-estruturas de informação e, por outro lado, lute contra as actividades criminosas que afectam não só os interesses dos cidadãos individualmente considerados como também o próprio interesse público.
Temos também em debate o relatório do deputado Cappato, que aproveito para cumprimentar pelo trabalho que desenvolveu, relativo ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações. Foi um relatório que mereceu um grande debate e que tenta encontrar um equilíbrio entre a protecção da vida privada, os aspectos jurídicos, os interesses da indústria. Para lá das questões que têm a ver com a intervenção dos Estados membros na condução de investigações criminais, a grande questão tem a ver com o spamming.
Revejo-me na posição que foi desenvolvida pelo deputado von Boetticher em nome do PPE. Mas não queria deixar de juntar um desabafo pessoal: sob o ponto de vista da defesa dos interesses dos consumidores, estou mais próximo da proposta da Comissão do que da proposta do deputado Cappato, mais próximo da solução do opt in do que opt out. Ora, a questão que se coloca é saber se ela é eficaz, sobretudo se for apenas adoptada pela União Europeia. Há aqui uma questão que tem a ver com a relação da União com outros parceiros, que já foi, aliás, referida neste debate. Creio que seguramente nenhum de nós quererá um sistema de correio electrónico cada vez menos utilizável porque inundado e bloqueado por inúmeras dessas mensagens, não solicitadas e, não raras vezes, de gosto duvidoso.

Rübig
Senhor Presidente, caros colegas, estamos a falar sobre e-mails, sobre spamming, sobre as mais variadas áreas. Creio que, em princípio, devíamos distinguir três domínios, designadamente from business to business, from business to customer e from customer to customer. Seguidamente devíamos igualmente reflectir sobre os princípios. Não creio que, para cada forma técnica de comunicação, tenha de haver uma solução específica. Todos nós conhecemos o sistema da caixa do correio em que se pode aplicar um auto-colante. Todos nós aprendemos a lidar com o telefone, com o telemóvel, com o SMS, com o e-mail. Creio que somos efectivamente obrigados a reflectir sobre o princípio por que pretendemos ver regida no futuro esta tecnologia, esta oferta de informação, esta publicidade, que aqui é tornada possível.
Naturalmente que há também que estabelecer padrões de valores. Conheço pessoas que dizem estar interessadas em receber tanta informação quanto possível, em todas as áreas possíveis e que pretendem ser elas a decidir o que deitam fora ou não. Outras dizem que apenas pretendem receber informações por si pessoalmente solicitadas. Também conhecemos esta situação como "divida pagável no domicílio do devedor e do credor" . Creio que também este ponto deveria ser objecto de intensa discussão da nossa parte.
Relativamente à cyber war (guerra cibernética) e à cibercriminalidade devíamos concentrar-nos em três pontos: reforço da investigação e do desenvolvimento neste domínio, em especial no centro de investigação de Ispra, perto de Milão. Creio que existe muito a fazer neste domínio, inclusive ao nível das bases de segurança, na Comissão e no Parlamento. Devemos reflectir sobre o tipo de formação e de aperfeiçoamento que podemos disponibilizar nesta área, por exemplo em institutos politécnicos, em cadeiras técnicas nas universidades. Creio haver necessidade de actividades nesta área. Temos igualmente de reflectir sobre a infra-estrutura de segurança que deve ser disponibilizada, no futuro, no domínio do hardware e do software.
Para finalizar, gostaria ainda de referir a importância de haver uma divisão de poderes. Precisamente as autoridades judiciárias, os tribunais e os operadores deveriam trabalhar segundo o princípio dos "quatro olhos" (dupla precaução), de modo que estes sistemas não possam ser usados para fins indevidos.

Liikanen
. (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Cappato, bem como à senhora deputada Thors, ao senhor deputado Bakopoulos e à senhora deputada Schroeder, que pertencem às várias comissões do Parlamento Europeu que deram o seu contributo, o relatório que aqui estamos a debater. Irei começar pelo relatório Cappato.
Congratulo-me com o facto de o Parlamento estar agora a debater esta importante directiva, que constitui um elemento importante do pacote de reformas regulamentares sobre as comunicações electrónicas. Isso permitir-nos-á tentar minimizar o atraso processual verificado no caso da directiva relativa à protecção dos dados, em comparação com o resto do pacote.
Gostaria, ainda, de me concentrar em duas questões que aqui foram discutidas por tantas pessoas. Em primeiro lugar, o sistema de opting-in para o correio electrónico não solicitado, e a questão da retenção dos dados de tráfego para fins de aplicação da lei.
O debate aqui realizado revela que o sistema de opting-in proposto para o correio electrónico não solicitado divide as opiniões da assembleia. Isso é compreensível, uma vez que se trata de uma questão complexa, e os argumentos apresentados no debate por ambos os lados têm algum mérito. No entanto, estou convencido de que a proposta de sistema de opting-in apresentada pela Comissão é a melhor, essencialmente, por duas razões. Em primeiro lugar, o mercado interno necessita de uma solução harmonizada, de uma regra simples e clara aplicável em toda a UE. Isso é particularmente importante num sector económico tão manifestamente sem fronteiras como o do comércio electrónico através da Internet.
O senhor deputado van Velzen fez-me uma pergunta sobre a aplicabilidade da subsidiariedade neste domínio. Quero ser muito claro. Em termos jurídicos, é impossível os países com um sistema de opting-in aplicarem o seu sistema relativamente ao correio proveniente de países que tiverem um sistema de opting-out. É impossível os dois sistemas coexistirem, porque o sistema de opting-out se sobreporá a todos os sistemas de opting-in. Podemos discutir a subsidiariedade mas, na prática, ela não irá funcionar com dois sistemas. Concretamente, o sistema de opting-out sobrepor-se-á ao sistema de opting-in.
A segunda razão é a questão do custo que tantas pessoas mencionaram. É muito difícil justificar que os destinatários de correio electrónico comercial não solicitado tenham de pagar mensagens que não desejam receber. Receber material publicitário em suporte de papel na caixa do correio tradicional é irritante, mas, pelo menos, não temos de o pagar. Não pagamos a impressão, não pagamos o porte. O marketing por correio electrónico é, possivelmente, o único tipo de marketing em que o destinatário suporta a maior parte dos custos. Além disso, retirar o correio electrónico não solicitado dos servidores de correio comporta custos substanciais para os fornecedores de serviços da Internet. Por essa razão, esses fornecedores de serviços apoiam vigorosamente as soluções baseadas num sistema de opting-in.
Por último, não podemos esquecer que a Internet se está a tornar móvel, e as mensagens SMS são exemplo disso. Mas esta legislação diz respeito a correio electrónico que, de futuro, irá para terminais móveis, o que será mais incómodo do que receber essas mensagens num computador pessoal. Imaginem o que será termos um telemóvel no bolso constantemente a apitar para anunciar a chegada de mais uma oferta comercial irrecusável, e querermos manter o telemóvel ligado para podermos ser contactados pelas pessoas que nos são próximas. Além disso, as mensagens enviadas para terminais móveis poderão acarretar custos ainda maiores se o assinante tiver de viajar, como acontece com a maior parte das pessoas aqui presentes esta noite. Estamos praticamente sempre a viajar. Com o aparecimento da Internet móvel, os custos e o incómodo das comunicações não solicitadas irão, portanto, aumentar significativamente.
A senhora deputada Thors levantou duas questões. Em primeiro lugar, a situação nos Estados Unidos. Tive o privilégio de participar em muitas discussões sobre este assunto com membros do Senado e do Congresso americanos. Neste momento, existem no Congresso cerca de 60 propostas sobre esta matéria. Dum modo geral, existe um consenso de que o actual sistema de opting-out é muito problemático, mas as soluções propostas variam. Alguns preferem as soluções envolvendo sistemas de opting-in, outros propõem sistemas diferentes com regras rigorosas, como, por exemplo, introduzir uma sanção para as empresas que não retirem o nosso nome assim que o pedimos. Não posso dizer que haja uma solução única simples, e a prática actual do sistema de opting-out tem sido criticada. Há membros poderosos do Senado e do Congresso que defendem soluções envolvendo um sistema de opting-in. Poderão contactar essas pessoas, concretamente, quando o grupo ad hoc do Congresso para a Internet visitar a Europa nas próximas semanas.
Quanto à aplicabilidade de um sistema de opting-in fora da Europa, o acordo do GATT permite que os seus membros adoptem medidas destinadas a aplicar a sua legislação em matéria de protecção de dados dentro do seu território. Assim sendo, a UE pode exigir que empresas não sediadas na UE cumpram a sua legislação relativa ao sistema de opting-in. O senhor deputado Coelho perguntou se o controlo será difícil. No mundo em que vivemos, é muito difícil preparar legislação que seja 100% estanque. Mas estou certo de que o opting-out será muito mais difícil de controlar do que o opting-in. Não existe um sistema harmonizado. Há centenas de milhares de bases de dados, práticas e operações privadas, e se alguém se sentir optimista em relação a isso convido essa pessoa a tentar. Poderá, por exemplo, começar por enviar uma carta a todas as empresas cujo material não deseja continuar a receber e, depois, verificar quantas dessas empresas retiram o seu nome nos dias seguintes e quantas respondem ao seu pedido. Trata-se de uma experiência que qualquer pessoa pode fazer. Eu próprio já a fiz e não me sinto optimista.
O sistema de opting-in é uma solução jurídica uniforme. Apresenta algumas dificuldades, mas estou certo de que são menos do que as do actual sistema de opting-out. Por estas razões, a Comissão não pode aceitar as alterações 19, 41 e 42. No entanto, ciente da dificuldade desta questão e da forma como as opiniões estão divididas nesta assembleia, devemos, também, procurar soluções de compromisso, e quero ser aberto e construtivo em relação a esta questão. Por conseguinte, saudamos as alterações de compromisso apresentadas, nomeadamente, as alterações 53 e 62. A Comissão está disposta a procurar soluções nos moldes das referidas alterações, mas com uma redacção um pouco diferente e mais simplificadas no âmbito do quadro jurídico existente.
A segunda questão importante que eu gostaria de mencionar é a retenção geral de dados de tráfego para efeito de aplicação da lei. No que se refere a este assunto, tenho impressão de que Comissão e o Parlamento Europeu não estão em sintonia. A actual directiva relativa à protecção dos dados de telecomunicações estipula que os dados de tráfego devem ser apagados quando deixam de ser necessários para a prestação do serviço em causa ou para fins de facturação. Além disso, existe uma cláusula em que são mencionadas as razões que os Estados-Membros podem invocar para adoptar medidas legais específicas, em casos excepcionais, em derrogação do princípio referido. Entre essas razões referem-se a segurança nacional, a defesa e a investigação e procedimento judicial no caso de crimes. Estas questões já aqui foram debatidas, hoje, na assembleia. Como os direitos protegidos pela directiva existente e pela directiva proposta se baseiam no artigo 8º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem - relativo à protecção da privacidade do lar, da vida familiar e da correspondência - todas as excepções terão de se reger pelas normas estabelecidas pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, de Estrasburgo.
Tal como aqui foi dito esta manhã durante o debate sobre o sistema Echelon, é importante que as regras aplicáveis aos cidadãos e ao Estado sejam muito claras e precisas no que se refere aos direitos e obrigações nesta área sensível, Por conseguinte, a Comissão não pode aceitar a alteração 4, que reforça o texto do considerando sobre este aspecto. No entanto, a Comissão não concorda que o mesmo texto deva ser incorporado no artigo 15º, tal como se propõe na alteração 50, já que isso poderá exceder a base jurídica da directiva.
Resumindo, das 62 alterações apresentada ao plenário, a Comissão pode aceitar integralmente 35. São elas as alterações 1 a 4, 7 a 10, 12, 14, 15, 17, 18, 21 a 29, 31 a 35, 37, 39, 45, 49, 51, 52, 56 e 57.
Há outras sete alterações que a Comissão poderá aceitar em parte ou em princípio com algumas modificações de redacção, nomeadamente, as alterações 5, 46 a 48, 53, 60 e 62. Já aqui referi duas dessas alterações.
Mas há 20 alterações que a Comissão não pode aceitar: 6, 11, 13, 16, 19, 20, 30, 36, 38, 40 a 44, 50, 54, 55, 58 e 59.
No que se refere ao relatório Cederschiöld, gostaria de agradecer aos senhores deputados do Parlamento Europeu a abordagem construtiva que adoptaram em relação à comunicação da Comissão sobre a cibercriminalidade e a cibersegurança. Gostaria, em particular, de agradecer à relatora, senhora deputada Cederschiöld, bem como às senhoras deputadas McCarthy e Zorba, relatoras dos pareceres da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia. O relatório identifica questões fundamentais que terão de ser analisadas em maior profundidade.
Muitas das recomendações contidas no relatório estão de acordo com a actual posição da Comissão sobre a formulação de políticas destinadas a combater a cibercriminalidade e a melhorar a segurança.
Há, no entanto, uma recomendação que, devo dizer, não é aceitável para a Comissão, a recomendação 5 sobre a transferência das responsabilidades pela protecção dos dados dentro da Comissão e sobre a concentração da responsabilidade por determinadas outras tarefas em unidades específicas. Trata-se de uma matéria que diz respeito à organização interna da Comissão e que deve ser deixada inteiramente ao critério do Presidente da Comissão.
A Comissão irá examinar atentamente as outras recomendações, na medida em que não façam já parte de planos de desenvolvimento de políticas, e determinará até que ponto poderão ser incorporadas em iniciativas a realizar proximamente ou em novas iniciativas.
Como sabem, esta comunicação foi apresentada em Janeiro deste ano. Foi da responsabilidade do senhor Comissário Vitorino e da minha própria responsabilidade. Trata-se da primeira declaração de política abrangente da Comissão Europeia sobre a questão da cibercriminalidade.
Em Março, a Comissão organizou uma audiência pública. Deslocaram-se a Bruxelas mais de 400 pessoas para participar nesse evento, o que revela o grande interesse do público em participar neste debate. Seguidamente, a Comissão irá apresentar, em breve, uma proposta de uma decisão-quadro sobre a luta contra ataques graves aos sistemas de informação. Essa iniciativa irá incidir em actos como a pirataria, a recusa de prestação de serviços e a propagação de vírus.
Em Junho, a Comissão publicou uma comunicação sobre a segurança das redes e da informação, que apresentei pormenorizadamente à assembleia esta manhã. Essa comunicação ocupa-se das medidas orgânicas e técnicas de prevenção e é um complemento da decisão-quadro, que se ocupa das investigações criminais ex post facto.
No plano técnico, como parte do programa relativo às tecnologias da sociedade da informação, a Comissão está a promover a investigação e desenvolvimento, com vista a compreender e reduzir vulnerabilidades e a incentivar a difusão de conhecimentos especializados. Os projectos da tecnologias da sociedade da informação incidem, em particular, no desenvolvimento de tecnologias tendentes a reforçar a confiança.
A primeira iniciativa legislativa anunciada na comunicação já foi apresentada: uma proposta de uma decisão-quadro que inclui medidas destinadas a combater a pornografia infantil. Partilho inteiramente das opiniões que aqui foram manifestadas em termos vigorosos, esta noite, sobre esta questão.
A comunicação anunciou a realização de um fórum em que as partes interessadas terão oportunidade de discutir várias questões, com vista a encontrar um equilíbrio adequado entre a segurança das redes, as competências em matéria de aplicação da lei, a protecção da privacidade e a prioridade económica. É imprescindível que seja realizado um debate aberto, a fim de se conseguir uma abordagem política eficaz, coerente e equilibrada e garantir a confiança entre os cidadãos europeus. A confiança dos utilizadores prende-se directamente com a adesão ao comércio electrónico e com o êxito da sociedade da informação.
O relatório do Parlamento Europeu é um marco importante deste debate político.

van Velzen
Senhor Presidente, o senhor Comissário explicou claramente por que razão, a seu ver, é impossível a directiva prever o funcionamento, em paralelo, de um sistema de opting-in e de um sistema de opting-out. Mas há uma outra pergunta que eu tenho de lhe fazer. É de importância vital para o meu grupo saber por que razão isso é possível na directiva relativa ao comércio electrónico. Talvez o senhor Comissário nos possa responder a esta pergunta.

Liikanen
. (EN) A razão é que a directiva relativa ao comércio electrónico excluiu todas as questões relacionadas com a protecção de dados. Por conseguinte, essa questão é tratada num contexto diferente na directiva relativa à protecção dos dados e nesta directiva.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Execução das regras de concorrência
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0229/2001) do deputado Evans, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à execução das regras de concorrência aplicáveis às empresas previstas nos artigos 81º e 82º do Tratado e que altera os Regulamentos (CEE) nº 1017/68, (CEE) nº 2988/74, (CEE) nº 4056/86 e (CEE) nº 3975/87 (COM(2000) 582 - C5-0527/2000 - 2000/043(CNS)).

Evans, Jonathan
. (EN) Senhor Presidente, de todas as questões debatidas esta semana não há uma que tenha maior impacto potencial na riqueza económica da Europa do que a reforma da política de concorrência. A concorrência leal e aberta é a base sobre a qual foi edificado o mercado único e da qual depende o crescimento das economias europeias. É por essa razão que temos de nos manter firmes na nossa determinação em erradicar os monopolistas e aqueles que se entregam a manobras anticoncorrenciais duvidosas de fixação dos preços ou a acordos duvidosos de partilha dos mercados. Essas acções não só prejudicam os interesses dos concorrentes comerciais, como são um roubo para os consumidores e prejudicam a economia dinâmica e competitiva de que dependem os nossos interesses económicos futuros.
Mas devemos, também, reconhecer que as armas criadas pelo senhor Comissário Monti para combater esses abusos estão, infelizmente, ultrapassadas. O Livro Branco da Comissão sobre a reforma da política de concorrência realçava as dificuldades. O procedimento criado há 40 anos pelo Regulamento nº 17 já não era senão um processo puramente burocrático. A Comissão deseja uma mudança radical, devolvendo às autoridades nacionais a responsabilidade pela aplicação da legislação da UE em matéria de concorrência, a fim de poder reorientar os seus esforços para a erradicação dos cartéis e para o abuso do poder do mercado.
O Parlamento concordou com esses objectivos. Mas manifestámos, em termos vigorosos, a nossa preocupação relativamente a importantes questões, tais como a necessidade de certeza jurídica. Apontámos, também, o possível perigo de a reforma levar a uma aplicação pouco sistemática, ou mesmo à renacionalização, da política de concorrência, destruindo desse modo o mercado único.
Tratava-se de preocupações reais, manifestadas por muitos deputados desta assembleia, bem como por sectores significativos da comunidade económica em toda a Europa. Reconheci e senti também essas preocupações, e alguns colegas e representantes de sectores económicos europeus ainda as sentem hoje. No entanto, penso que o senhor Comissário Monti levou genuinamente em conta as nossas preocupações, facto que a proposta da Comissão reflecte.
Quero, sobretudo, chamar a atenção para o artigo 3º do regulamento, em que se afirma claramente que, nos casos susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-Membros, prevalece a legislação europeia em matéria de concorrência. Trata-se de um requisito fundamental do mercado único, que mereceu o apoio de todos os intervenientes nos debates realizados nas comissões.
Para nós, preservar o artigo 3º é um elemento fundamental desta reforma. Admitimos que poderá haver alguns Estados-Membros que tentarão diluir o seu impacto. Consideramos que o artigo 3º é um elemento de tal maneira importante da reforma, que queremos ser novamente consultados no caso de o Conselho obrigar a Comissão a introduzir qualquer alteração significativa nesse artigo.
Propusemos uma série de alterações destinadas a melhorar o funcionamento desta reforma radical. Verificámos, por exemplo, que, fora do Bundeskartellamt, havia pouco apoio ao novo sistema de registo previsto no artigo 4º, que consideramos um desperdício de tempo e não ter grande mérito. Queremos que seja eliminado.
Propusemos uma série de alterações tendentes a aumentar a certeza jurídica para as empresas, incluindo o alargamento do artigo 10º - alterações que mereceram um amplo apoio por parte das empresas. Insistimos em salvaguardas adequadas relativamente aos poderes da Comissão no que se refere à aplicação de soluções de carácter estrutural. Sugerimos que as sanções aplicadas nos termos do direito da UE pelas autoridades nacionais sejam as sanções previstas na legislação da UE. Propusemos, também, alterações às disposições transitórias e a realização de uma revisão em tempo oportuno.
Debatemo-nos, ainda, a questão do tratamento adequado dos contactos com consultores jurídicos internos. Fico em grande dívida para com o meu colega, senhor deputado Rovsing, pela atenção que dedicou a este assunto. Em diferentes partes da União Europeia, aplicam-se regras diferentes. Procurámos assegurar que o estatuto profissional dos consultores jurídicos internos seja reconhecido, sem impedir a Comissão de investigar minuciosamente eventuais violações.
Na votação realizada na comissão, sugeri que esta situação talvez pudesse ser resolvida mediante uma declaração da Comissão esclarecendo o tratamento das provas em causa na aplicação de sanções por parte da Comissão. O senhor deputado Rovsing e eu supomos, agora, que o senhor Comissário Monti poderá estar a pensar em fazer uma declaração dessa natureza, e, nesse caso, o nosso grupo deixará de considerar apropriado manter-se a alteração 10.
Este debate realçou, igualmente, outras questões importantes mas mais amplas relacionadas com a reforma da política de concorrência. Saudamos o dinamismo que o senhor Comissário Monti imprimiu ao seu dossier. "Super Mário", tal como lhe têm chamado nos meios de comunicação social, assumiu o comando e não só no que se refere a insistir numa reforma radical na Europa. Tem sido também um elemento fulcral das acções que visam a coordenação mundial da política de concorrência e da sua aplicação.
Estamos certos de que, numa economia cada vez mais global, será necessária uma reforma radical deste tipo. Mas também acreditamos nos freios e contrapesos, e queremos que as acções da Comissão possam ser inteiramente examinadas pelo Tribunal de Justiça.
A nossa comissão agradece ao senhor Comissário Monti o seu empenhamento num diálogo real e válido. Mas reiteramos o nosso objectivo de conseguir que o Parlamento avance para a co-decisão plena nesta matéria.
O interesse dos meus colegas do Parlamento pelas questões relacionadas com a política de concorrência não é apenas um mero exercício académico para os advogados que se dedicam ao direito comercial. Num mundo cada vez mais globalizado, reconhecemos que a concorrência eficaz é um motor essencial do crescimento das economias europeias, e o bem-estar dos cidadãos que aqui representamos depende de uma concorrência leal e aberta susceptível de impulsionar esse crescimento.

Wieland
Senhor Presidente, caros colegas, estou na mesma situação do colega von Boetticher no anterior debate. Em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, não gostaria de entrar em pormenores. Consideramos que o relatório do colega Jonathan Evans foi bem elaborado e bem sucedido e, nesta perspectiva, endereçamos-lhe as nossas felicitações. As alterações apresentadas pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e aceites pela comissão competente quanto à matéria de fundo destinam-se a dar mais força ao relatório do colega. Permitam-me referir um exemplo: a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno propõe que, nos termos do novo texto, futuramente, as decisões tenham de ser publicadas e não, como sugerido no anterior texto possam ser publicadas, salvaguardando, naturalmente, a não divulgação dos segredos comerciais.
Permitam-me, contudo, chamar a atenção para um ponto, também acabado de abordar pelo relator. É para este ponto que gostaria de remeter o senhor Comissário e a minoria qualificada dos colegas versados neste tema que ainda se encontram aqui reunidos: trata-se da alteração 10, proposta pela comissão competente quanto à matéria de fundo.
Em alguns Estados-Membros existe uma relação de confiança mútua especial entre cliente e consultor jurídico. Esta situação faz parte da realidade jurídica consolidada na maior parte dos Estados-Membros. Sempre que alguém tem de colocar a sua vida a nu, há necessidade de uma pessoa de particular confiança, quer seja um médico, um advogado ou, numa situação correspondente em termos religiosos, um padre.
A alteração 10 garante esta clássica relação entre consultor jurídico e constituinte, inclusive para os chamados in-house lawyers (consultores internos). O senhor Comissário pode inclusive assegurar que os resultados respectivos, provenientes da documentação de um consultor jurídico, não podem ter efeitos de agravamento de pena. Mas, quanto a mim, também não tem efeitos benéficos se limitarmos quantitativamente o castigo e dissermos: foi-te dito pelo consultor jurídico para não fazeres isto ou aquilo, mas, como, apesar do que te foi dito, fizeste, vais ter como consequência um agravamento de castigo. Está correcto, mas eu chamo a atenção para o facto de uma declaração deste tipo não ser suficiente, pois é através dos resultados respectivos, obtidos na consultoria jurídica, que é naturalmente possível assegurar os factos de um caso. Esta situação não corresponde nem à independência desta classe profissional, nem ao princípio da confidencialidade entre o cliente e o advogado. Quanto a mim, é necessário tomar uma decisão, ou para um lado ou para o outro. Neste contexto, ninguém pode estar com uma "ligeira gravidez" .

Karas
Senhor Presidente, quero, em primeiro lugar, agradecer ao relator, pelo seu excelente trabalho, no qual faz a abordagem das propostas da Comissão e apresenta as medidas complementares da comissão especializada , tendo agora apresentado. Muitíssimo obrigado.
Todos nós sabemos que as regras da concorrência remontam ao ano de 1957 e o Regulamento nº 17 ao ano de 1962 e também sabemos que, de facto, desde essa época todas as condições de enquadramento se modificaram. Por um lado, confrontamo-nos com a globalização, por outro lado, a União Europeia dos seis passa a ser a UE dos 25 e eu pessoalmente acho bem que, a partir de um sistema centralizado, segundo o qual a execução dos artigos 81º e 82º era da exclusiva competência da Comissão, passemos a ter um sistema descentralizado. No entanto, este sistema descentralizado não pode dar origem a uma renacionalização da política de concorrência.
Esta situação é também prevenida de facto na medida em que existe o primado do direito comunitário sobre o direito nacional. Espero que a proposta em apreço promova: uma concorrência justa e condições iguais de concorrência, segurança jurídica para todas as empresas, uma aplicação uniforme da política de concorrência, uma simplificação de processos segundo o princípio do sistema one stop shop, a coordenação das autoridades nacionais, para mim independentes, de concorrência, uma estreita colaboração das autoridades e tribunais nacionais na execução do direito comunitário de concorrência e anti-cartel e que a Comissão continue a ser a guardiã dos Tratados, obtendo assim mais tempo para os verdadeiros problemas, nomeadamente o controlo de situações de fusão e de cartel.
As nossas felicitações por ter havido a coragem de colocar algo de novo em marcha. Pela minha parte, desejaria que o mesmo se passasse também em outras áreas.

Berenguer Fuster
Senhor Presidente, penso que por motivos de renúncia por parte de um membro do meu grupo disponho de mais tempo para usar da palavra. De todas as formas, não o esgotarei.
Senhor Presidente, o relator, senhor deputado Jonathan Evans - a quem felicito pelo seu relatório -, tinha razão ao afirmar que o tema em debate é muito importante, embora seja também verdade que as questões relacionadas com a reforma das regras processuais em matéria de concorrência não suscitem o interesse dos cidadãos, apesar da enorme importância que possam ter para o mundo económico.
Devo confessar que participar na reforma das regras processuais de execução em matéria de concorrência constitui para mim uma satisfação pessoal particularmente significativa. Porque participar, ainda que seja de forma muito modesta, no processo de alteração do Regulamento nº 17 de 1962, contra o qual travei uma longa e antiga batalha e sobre o qual me pronunciei reiteradamente, em vários documentos, de forma muito crítica, é - e devo confessá-lo aqui - extremamente gratificante.
Mas ao enterrar neste momento esse texto legislativo - em boa hora -, que sempre considerei infeliz, talvez deva, com o devido respeito para com os mortos, fazer-se um responso, com alguma justiça, reconhecendo o seu papel positivo ao longo da história.
O Regulamento nº 17 justificou-se plenamente no passado, no momento em que foi aprovado, isto é, em 1962, quando surgia a aplicação do direito comunitário da concorrência, o que poderia justificar uma centralização dos poderes na Comissão numa Comunidade de seis países com menos de 200 milhões de habitantes. Mas o problema do Regulamento nº 17/62 não residia na sua elaboração nem nas normas nele estabelecidas aquando da sua elaboração. O seu problema foi a sua manutenção ao longo de cerca de quarenta anos, muito embora as condições se tenham alterado radicalmente. Quem tivesse contacto com as regras processuais da Comissão em matéria de concorrência estava consciente da insatisfação que a sua aplicação provocava.
Finalmente - e felizmente - a Comissão optou por se render à evidência e promover a alteração deste regulamento, substituindo-o por legislação mais actual, na linha do anunciado no Livro Branco sobre a modernização das regras comunitárias em matéria de concorrência.
No relatório elaborado sobre o Livro Branco, este Parlamento teve já ocasião de se pronunciar favoravelmente, ainda que, relativamente a alguns casos, fazendo algumas precisões; precisões que se relacionavam, porventura, com as reservas mantidas por alguns deputados de determinado país, que tinham influenciado decisivamente o processo de elaboração do seu sistema nacional, e que tinham tido uma influência fundamental na do regulamento das regras de execução. Obviamente, eu não tinha tais reservas. Considero que as novas orientações no domínio do direito comunitário da concorrência constituem não exclusivamente um magnífico esforço com vista à modernização desse direito comunitário, como também um esforço realizado na direcção correcta.
Hoje é-nos submetida uma proposta de texto legislativo que, em boa medida, dá resposta ao já avançado no Livro Branco. E contempla também, em certa medida, algumas das observações que este Parlamento teceu à data.
Não podemos esconder a nossa surpresa face a determinados casos contidos na proposta de regulamento que não constavam do Livro Branco. Refiro-me, em concreto, ao estabelecido no artigo 7º sobre a possibilidade de adoptar medidas estruturais na sequência de uma decisão tomada no caso de um processo por conduta proibida. Trata-se, nem mais nem menos, de adoptar medidas como o desmembramento das empresas, particularmente das que tenham feito uma exploração abusiva da sua posição dominante. São medidas, como é do conhecimento dos senhores deputados, comuns no direito norte-americano. Refira-se o caso Microsoft e o famoso caso das sete irmãs, o desmembramento da empresa petrolífera Rockefeller, possibilidades que constituem uma novidade no direito europeu.
Pessoalmente, apoio sem reservas essa medida; as precisões que foram introduzidas através de uma alteração neste Parlamento são simplesmente expressão da vontade de que essa faculdade seja usada com prudência, como sem dúvida fará a Comissão.
Outros aspectos da actual proposta da Comissão não se ajustam, porventura, ao que foi aprovado no passado pelo Parlamento Europeu. No passado, este Parlamento manifestou-se, concretamente, a favor de uma verdadeira regra processual de execução que regulamentasse os princípios lógicos de qualquer norma processual, embora tivesse simplesmente incorporado a prática decisória que a própria Direcção-geral da Concorrência introduzira ao longo de cerca de quarenta anos. Nesse sentido, a proposta da Comissão foi mais tímida do que em relação a outros aspectos, mas, de qualquer das formas, a aprovarem-se as alterações contidas no relatório Evans, ou as que este grupo parlamentar ainda defende, tal lacuna poderá ser corrigida.
Já em relação a outros pontos, a satisfação não será completa. É verdade que não existe um padrão único em matéria de garantias do processo ou de direitos da defesa. Mas para quem vem de um país no qual aos processos sancionadores administrativos se aplicam, por garantia constitucional, os princípios aplicáveis no processo penal, e se concedem às pessoas singulares os mesmos direitos que são concedidos às pessoas colectivas, gostaria que esse padrão, que esse nível de garantias tivesse sido elevado, de acordo com as alterações aprovadas pela Comissão dos Assuntos Jurídicos que não foram introduzidas no texto. Mas, ao fim e ao cabo, no meu país diz-se que o óptimo é inimigo do bom e, sem sombra de dúvidas, estamos perante uma boa proposta de regulamento, à qual damos o nosso apoio.

Presidente
Com efeito, foi-lhe concedido o tempo de uso da palavra da senhora deputada Randzio-Plath, perfazendo, assim, um total de seis minutos.

Riis-Jørgensen
Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero dirigir um agradecimento ao relator, senhor deputado Evans, por uma cooperação positiva e construtiva que culminou num relatório muito bom. Foi um grande prazer trabalhar com V. Exa. O objectivo principal desta revisão que está a ser efectuada à legislação da concorrência, é a continuação de uma política de concorrência positiva. Na Dinamarca tivemos oportunidade de observar, justamente este Verão, a importância de uma política de concorrência eficaz. Nesse contexto gostaria de elogiar e agradecer ao senhor Comissário Monti pela intervenção activa no caso SAS/Maersk, um caso importante na área dos transportes aéreos com que nos entretivemos nas férias de Verão, e no âmbito do qual foi denunciada uma prática concertada ilegal e aplicada uma coima elevada. Sem a intervenção de V.Exa. e da Comissão, o caso nunca teria avançado tanto nem os consumidores teriam conseguido ajuda. Por esse motivo estou satisfeita com o artigo 3º da proposta da Comissão que determina, muito claramente, a aplicação do direito comunitário aos casos de concorrência transfronteiriça e não o direito dos Estados-Membros.
É absolutamente crucial para o ELDR que não se verifique uma renacionalização da política de concorrência da UE. Não é segredo que um número significativo de nós está preocupado com a possibilidade de a proposta da Comissão poder conduzir a uma renacionalização e, consequentemente, a uma minagem do mercado interno, situação que iria atingir principalmente as PME e traduzir-se numa desvantagem para os consumidores. Por esse motivo deverá prometer-nos, Senhor Comissário Monti, que vai vigiar de perto as autoridades nacionais competentes, e posso assegurar-lhe que irei vigiar o Senhor Comissário de perto, para ver se cumpre as nossas expectativas, como tem feito até aqui. Por esse motivo, gostaria também de advogar a atribuição de mais recursos à autoridade competente da Comissão, para não corrermos o risco de diluição da política de concorrência e de esta ser assumida pelos Estados-Membros.
Se o Conselho, como consta, recusar o artigo 3º, insto veementemente V.Exa., Senhor Comissário Monti, a retirar a proposta conjunta que apresentou e a começar de novo. Sem o artigo 3º, a proposta não é aceitável para o ELDR. A hesitação do Conselho, relativamente ao artigo 3º, mostra claramente até que ponto é decisivo o Parlamento ter poder de co-decisão em matéria de política de concorrência. É um aspecto que o Parlamento exige há largos anos e com a aproximação da Conferência Intergovernamental é chegada a altura de agir.

Herzog
Senhor Presidente, à imagem dos colegas que me antecederam, aprovo o princípio da política da concorrência proposta pela Comissão. Sou a favor da descentralização. O método centralizado actual e a obstrução dos dossiers, não estão isentos de alguma arbitrariedade. Não garantem a certeza jurídica. A meu ver, a reforma irá, necessariamente, gerar um desafio terrivelmente interessante, o da clarificação e da evolução das regras. É justamente aqui que tenho algumas divergências.
O artigo 3º é, evidentemente, essencial. Estabelece a primazia do direito comunitário sobre o direito nacional, quando as práticas sejam susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-Membros. Este facto, todavia, não é aceitável sem uma explicação. Por exemplo, tratando-se de serviços de interesse geral ou de outras missões essenciais para os Estados-Membros e para as regiões, estou convencido de que é necessário estabelecer regulamentos de excepção. Pelo menos, a Comissão deverá, como propõe o Comité Económico e Social, apresentar uma comunicação interpretativa a este respeito.
O artigo 10º é outro artigo importante. Prevê, justamente, que a Comissão possa repreender os Estados-Membros, por razões de interesse público comunitário. Também aí, as clarificações são indispensáveis. Jonathan Evans salienta o caso dos investimentos pesados. Precisamente aqui, seria necessário citar também os serviços de interesse geral.
Gostaria, ainda, de fazer duas últimas observações. O relator tem razão em sublinhar que é contraditório acabar com a notificação prévia e estabelecer um registo. Julgo ser necessário suprimir o registo. Ele tem toda a razão em querer uma convergência dos direitos nacionais. Todo o problema reside aí, pois supõe que se respeite as culturas dos outros e que se chegue a um certo equilíbrio entre a concorrência, as normas sociais e ambientais e, consequentemente, a norma de serviço de interesse geral. Assim, queiram reportar-se ao relatório Langen e a outros relatórios.

Della Vedova
Senhor Presidente, Senhor Comissário, os radicais italianos irão votar a favor do relatório do senhor deputado Evans, que realizou um excelente trabalho.
Penso que as medidas que estamos a discutir representam uma tentativa séria de fazer face a um problema incontornável, o do risco de que a Comissão acabe por ficar esmagada pelas notificações e penso que foi correcto e corajoso optar por marcar esta reforma com a descentralização para as autoridades e para os tribunais nacionais.
A alternativa seria criar uma estrutura monstruosa, hiperburocratizada, junto da sua Direcção-Geral, tanto mais, naturalmente, na perspectiva do alargamento.
É claro que só a experiência nos dirá se avançamos no sentido de um mosaico incompreensível ou de uma situação em que é garantida a certeza jurídica e, diria, a unicidade do direito no âmbito do mercado único europeu. Em todo o caso, penso que a tentativa deve ser apoiada, da mesma forma que também penso que deve ser saudada com extremo agrado a abolição da obrigatoriedade de notificação e autorização e a introdução do princípio de excepção, que me parece um princípio bastante mais liberal, tanto mais num sector - o das autoridades regulamentadoras, inclusivamente da concorrência - que está sempre em risco de ser um instrumento diferente e novo de intromissão estatal nas dinâmicas de mercado.
Não é certamente esse o caso da Comissão, mas muitas autoridades - estou a pensar, por exemplo, nalguns bancos centrais que conservam poderes, de facto, antitrust no mercado do crédito - em meu entender, correm esse risco e, por vezes, chegam mesmo a superá-lo.
Porém, em conclusão, penso que o reforço dos poderes da Comissão para sancionar e investigar, que também estão contidos no relatório, Senhor Comissário, exigem garantias processuais adequadas - este ponto já foi levantado na exposição de motivos do colega Evans - tanto mais numa situação como a europeia, em que a Comissão acumula em si tanto a função de inquirir, diríamos, como a função de julgar, já que não estamos num esquema em que o juiz é terceiro. É claro que existe a possibilidade de recurso, é possível recorrer das sentenças, mas penso que, quanto a esse aspecto, quanto às garantias para as partes envolvidas, devem ser asseguradas as máximas garantias.

Titford
Senhor Presidente, ontem, estive nesta assembleia para discutir a questão da Agência Europeia para a Segurança da Aviação e constatei que a abordagem adoptada em relação a esse assunto consistia na integração gradual dos sistemas nacionais. Como é natural, e tal como deverão esperar de mim como dirigente de um partido que coloca a segurança nacional acima das tendências integracionistas da UE, oponho-me vigorosamente a este processo de integração gradual.
Hoje, no contexto de um tema diferente, a reforma da política de concorrência, vejo-me perante uma situação exactamente igual - mais uma tentativa da Comissão no sentido de conseguir a integração gradual dos sistemas nacionais. Mas aquilo que torna esta tentativa particularmente sinistra é o facto de estar a ser vendida com base na pretensão ilusória e totalmente enganadora - e cito as Notícias da Sessão - "de libertar recursos humanos sobrecarregados do Departamento da Política de Concorrência da Comissão das tarefas de rotina para poderem concentrar-se em casos mais graves de infracção".
Embora facilitar a vida dos funcionários da Comissão talvez seja um dos efeitos desta proposta, o método adoptado consiste em conceder às autoridades nacionais no domínio da concorrência poderes limitados para aplicarem as regras da concorrência, o que, até agora, era um monopólio da Comissão.
Mas essas autoridades não são independentes, como se afirma, e não têm liberdade de acção. São autorizadas a agir em nome da Comissão, em conformidade com as regras comunitárias, sob a supervisão da Comissão, e respondendo perante a Comissão. A Comissão quer que as autoridades no domínio da concorrência formem uma rede, no centro da qual está a Comissão. Por outras palavras, a Comissão quer ter funcionários públicos nos diferentes Estados-Membros, cujos salários são pagos pelos Estados-Membros, a trabalhar em edifícios públicos pagos pelos Estados-Membros, utilizando equipamentos fornecidos e pagos pelos governos dos Estados-Membros, não para trabalhar para os Estados-Membros que os financiam, mas sim para a Comissão, na aplicação de legislação comunitária.
O que é extraordinário - e isso é um reflexo da superficialidade da visão e compreensão de tantos comentadores - é que isso seja visto e apresentado como subsidiariedade e descentralização. É tudo menos descentralização. É o oposto, absorvendo funcionários públicos de muitos países num enorme nexo centralizado. Uma rede é isso: toda a gente a trabalhar para uma autoridade central, a Comissão.
Quanto à subsidiariedade, não se trata de os Estados-Membros poderem tomar as suas próprias decisões e administrarem os seus próprios assuntos a nível local. Trata-se de a Comissão dirigir os assuntos dos Estados-Membros, utilizando os recursos e instalações dos Estados-Membros como se fossem seus.
Esta situação, ao que parece, também se aplica aos tribunais que terão de apreciar os casos nos Estados-Membros. Embora, teoricamente, possam ser tribunais dos Estados-Membros, cujos custos administrativos são pagos pelos Estados-Membros, serão - tal como o relator nos recordou em termos muito claros - tribunais de direito comunitário, que irão estar na base de todo o sistema judiciário da Comunidade. Por outras palavras, são não só os funcionários públicos dos Estados-Membros que estão a ser vorazmente absorvidos pela Comunidade, mas também os tribunais.
Tudo isto está a ser feito em nome da eficiência. Não devemos esquecer que a forma de governo mais eficiente é a ditadura centralizada. A menos eficiente é a democracia. Por conseguinte, em aspectos importantes, a eficiência é inimiga da democracia.
Receio que, em prol dos supostos interesses da eficiência, estejamos a entregar algo muito mais valioso - a própria democracia que está no cerne de todas as nossas nações - à tecnocracia centralizada que é a Comissão. Não se trata tanto de integração, mas antes de assimilação. Tudo isto irá acabar mal.

Kauppi
Senhor Presidente, todas as pessoas concordam, dum modo geral, que algumas regras de concorrência necessitam de ser revistas, especialmente no que se refere à sua aplicação prática. O Regulamento nº 1017 tem vindo a ser aplicado com apenas poucas modificações desde a década de 1960. Por conseguinte, compreende-se que continuar a aplicar esse regulamento na sua versão actual já não é compatível com uma supervisão eficaz da concorrência. Temos de servir melhor os nossos consumidores e as nossas empresas, utilizando regras de aplicação actualizadas.
A meu ver, após um período de 30 anos de aplicação, a legislação da CE em matéria de concorrência chegou a um ponto em que a descentralização não só é possível mas, também, quase necessária. Estamos todos cientes do volume de trabalho da DG responsável pela concorrência e compreendemos que é necessário fazer alguma coisa para o reduzir, caso contrário teremos de aumentar drasticamente os recursos de Bruxelas. Ao mesmo tempo, os nossos eleitores recordam-nos a necessidade de respeitarmos os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade e dizem-nos que devemos evitar centralizar toda a tomada de decisões nos burocratas de Bruxelas. Relativamente a esta questão, estou em total desacordo com o senhor deputado Titford.
A reforma proposta permitir-nos-á alcançar muitos dos nossos objectivos. Acabar com o actual sistema de notificação prévia irá beneficiar as empresas e disponibilizar mais recursos da Comissão, de modo que esta se possa concentrar nas infracções mais graves. A notificação prévia não deve ser substituída por um sistema de registo oneroso. No entanto, a mudança para um novo regime não será uma tarefa fácil. É extremamente importante assegurarmos que as questões de concorrência dentro da UE sejam tratadas da mesma maneira em todos os Estados-Membros. Há muitas situações de pormenor em que a certeza jurídica poderá ser um perigo. Pessoalmente, e tal como muitos dos meus colegas de Estados-Membros mais pequenos, estamos preocupados com as definições de posição dominante no mercado. As empresas dos Estados-Membros - especialmente dos Estados-Membros mais pequenos - devem ter as mesmas possibilidades de crescer no mercado único e de alcançar uma posição estratégica que lhes permita competir com os seus rivais globais. A decisão tomada pela Comissão de não autorizar a fusão Volvo/Scania é uma exemplo de uma situação em que a definição pertinente de mercado poderá ter sido demasiado restrita. A Comissão não deve declarar que um mercado é nacional ou regional se houver provas claras de que não é esse o caso.

Rovsing
Senhor Presidente, posso referir que a população dinamarquesa nunca tinha ouvido falar tanto da EU como nas últimas semanas, facto que devemos agradecer ao senhor Comissário Monti. O trabalho desenvolvido pelo senhor Comissário Monti contra várias acções de prática concertada tem sido notícia de primeira página há várias semanas e foi amplamente debatido na televisão e na rádio, conduzindo a um debate entre a população e no Parlamento. Agradeço-lhe por isso, e registei o apoio global que as disposições do senhor Comissário têm merecido, o que nos permite afirmar que o lugar que o direito da concorrência ocupa é agora devidamente conhecido pela população dinamarquesa. Muito obrigado.
Realizou-se, relativamente à proposta de alteração 10, um debate entre o senhor Comissário e os colaboradores deste e principalmente entre o signatário e os meus colaboradores. Registámos a necessidade da Comissão ter acesso aos documentos para poder efectivamente, desempenhar as suas funções e perseguir os agentes das práticas concertadas que não cumprem a Lei. Concordo que é necessário, mas a direcção e administração das empresas necessitam que os seus consultores os possam aconselhar de um modo verdadeiro e independente, sem receio de que, se alguma coisa correr mal no futuro porque uma direcção ou administração fez algo contrário aos seus conselhos, isso possa implicar sanções mais graves. Entendi, pelo que disse o senhor Comissário Monti, e pelos colaboradores deste, que o senhor Comissário partilha deste ponto de vista e, por esse motivo, o Grupo PPE irá, tal como referiu o senhor deputado Evans, votar contra a proposta de alteração 10, caso o senhor Comissário faça uma declaração nesse sentido. Agradeço ao senhor Comissário a excelente colaboração e o importante trabalho que tem desenvolvido na generalidade e que se reveste de grande importância, principalmente para os países mais pequenos.

Monti
Senhor Presidente, congratulo-me com o facto de a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, no relatório elaborado pelo senhor deputado Evans, chamar a atenção para a importância da reforma como meio de garantir uma aplicação eficaz das regras de concorrência numa Comunidade alargada. Agradeço pessoalmente ao senhor deputado Evans o elogio feito à Comissão, o empenho com que abordou esta questão e a alta qualidade do seu relatório. De uma forma mais geral, gostaria de agradecer ao Parlamento Europeu e a todos quantos intervieram esta noite o apoio e o grande estímulo que o Parlamento deu à Comissão durante e depois dos debates sobre o Livro Branco. Devo dizer que a nossa proposta de regulamento colheu efectivamente grandes benefícios com as observações, as críticas e os estímulos vindos das comissões e desta assembleia.
O objectivo fulcral da reforma é criar um sistema de aplicação mais eficaz, em benefício dos consumidores, das empresas e da economia europeia em geral.
Com a abolição do actual sistema de notificação e autorização, bem como da competência exclusiva da Comissão para a aplicação do nº 3 do artigo 81º, a Comissão e as autoridades nacionais de concorrência poderão concentrar os seus esforços na luta contra as infracções mais graves.
A criação de uma rede de autoridades de protecção da concorrência permitir-nos-á coordenar os nossos esforços e utilizar da melhor maneira os respectivos recursos. O pressuposto indispensável para o sucesso desta cooperação é que todas as autoridades de concorrência apliquem de forma mais alargada as regras comunitárias; de outra forma, a rede prevista não passará de uma caixa vazia. Isso é essencial se queremos criar condições homogéneas de concorrência para as empresas do mercado comum e se queremos evitar uma renacionalização da política de concorrência comunitária.
Por isso, Senhor Deputado Evans, aprecio vivamente o facto de o relatório defender plenamente e com convicção a proposta da Comissão contida no artigo 3º, tendente a fazer do direito comunitário da concorrência a única legislação a aplicar nos casos que possam prejudicar o comércio entre Estados-Membros.
Trata-se de uma proposta com implicações muito amplas, que encontra resistência por parte de diversos Estados-Membros no seio do grupo de trabalho do Conselho. No entanto, continuo convicto do sólido sistema lógico da proposta e posso garantir-vos que a Comissão será muito firme no que respeita ao objectivo de criar uma uniformidade de condições para os acordos que possam prejudicar o comércio entre os Estados-Membros.
Gostaria agora, Senhor Presidente, de abordar algumas das principais questões específicas referidas, a começar pelo segredo profissional. A aplicação eficaz das regras de concorrência está estreitamente ligada à capacidade da Comissão de obter as provas das infracções. Os nossos poderes estão estreitamente ligados às provas documentais. Baseamo-nos muito nas inspecções in loco para encontrar os documentos que demonstrem a existência de cartéis. Qualquer mudança susceptível de reduzir a eficácia das nossas inspecções teria, portanto, graves consequências no que respeita à possibilidade de aplicação das regras de concorrência e à eficácia das mesmas. Estou, pois, profundamente preocupado com a alteração que estenderia o segredo profissional aos consultores internos das empresas.
No entanto, gostaria de evitar mal-entendidos em torno de um aspecto: a Comissão está perfeitamente consciente do papel positivo que os consultores internos podem desempenhar, aconselhando as empresas no que diz respeito ao cumprimento das regras de concorrência. Esse papel irá assumir maior importância no âmbito do novo regime, em que as empresas deverão proceder de forma mais sistemática a uma auto-avaliação dos respectivos acordos, a fim de estabelecerem em especial a conformidade com as condições de isenção previstas no nº 3 do artigo 81º.
No entanto, a questão do segredo profissional para os consultores internos coloca-se essencialmente no âmbito de inspecções tendentes a estabelecer a existência de restrições graves incapazes de satisfazer as condições do nº 3 do artigo 81º. Nesse contexto, a reforma proposta pela Comissão não altera em nada a situação em vigor. Por isso, devemos continuar a ter em conta o facto de que, ao contrário dos advogados externos, os consultores internos estão dependentes da empresa e sujeitos à sua direcção; encontram-se numa posição de dependência funcional e, eventualmente, numa situação de conflito de interesses entre a lealdade para com a entidade patronal e o respeito pelas normas éticas. Além disso, as comunicações internas entre o consultor interno de uma empresa e a respectiva entidade patronal são de tal maneira numerosas e inseparáveis do aconselhamento de carácter meramente empresarial - diferente do aconselhamento legal - que o direito ao segredo profissional para os consultores internos das empresas poderia criar um forte potencial para a ocultação de provas. Caso as comunicações entre os consultores internos de uma empresa e os outros trabalhadores se tornassem sigilosas, os poderes da Comissão na aplicação das normas ficariam seriamente comprometidos.
No que respeita a esta questão específica, tomei nota das indicações dadas há pouco pelos senhores deputados Evans e Rovsing, tendentes a contribuir para uma solução de compromisso. Pela minha parte, posso garantir que, caso a alteração 10 seja rejeitada, a Comissão renunciará a considerar as provas contidas nesses documentos como circunstância agravante na determinação das sanções pecuniárias. Nessa eventualidade, posso comprometer-me a propor à Comissão a seguinte actuação: "Nos casos futuros, na determinação do montante de uma sanção pecuniária a aplicar a uma empresa, a Comissão não considerará como circunstância agravante, nos termos das linhas de orientação para o cálculo das coimas infligidas em aplicação do nº 2 do artigo 15º do Regulamento nº 17 e do nº 5 do artigo 65º do Tratado CECA, a existência de provas susceptíveis de demonstrar que os consultores legais internos da empresa tinham captado o sentido da ilegalidade de conduta objecto da decisão da Comissão."
Espero que este compromisso possa constituir um ponto de encontro entre a Comissão e todos aqueles que pedem o alargamento do segredo profissional aos consultores internos das empresas.
O relatório Evans afirma, e com razão, a importância da certeza jurídica para as empresas. As normas e a sua aplicação devem ser suficientemente previsíveis.
Uma aplicação mais ampla das regras de concorrência comunitárias por parte das autoridades competentes no âmbito de uma rede de estreita cooperação será já um grande passo no sentido de garantir essa previsibilidade em relação à situação actual, em que dezasseis autoridades de concorrência aplicam legislações distintas.
A Comissão reconhece que, nalgumas circunstâncias, pode haver a legítima necessidade de um esclarecimento respeitante a um caso concreto, e as orientações, as linhas-mestras e a jurisprudência existentes nem sempre dão respostas. No entanto, é fundamental evitar toda e qualquer norma que possa levar à reintrodução do sistema de notificação.
A alteração proposta no artigo 10º suscita preocupações quanto a este ponto. Essa alteração estabelece, a título de complemento e de esclarecimento, que a Comissão pode tomar decisões que estabeleçam que não existe violação dos artigos 81º e 82º, em especial no caso de os acordos implicarem um risco financeiro ou um investimento de capital considerável. Essa alteração só seria aceitável se a Comissão não fosse, na prática, obrigada a tomar decisões de não infracção em todos os casos em que estão em jogo importantes investimentos.
A Comissão considera que a melhor abordagem para garantir a previsibilidade nos casos concretos consiste na introdução de um novo instrumento: a adopção de pareceres. A Comissão já se comprometeu a introduzir um sistema desse tipo, que lhe permite emitir pareceres escritos fundamentados nos casos em que haja lacunas nas normas em vigor e no processo de decisão. Além disso, no momento da decisão respeitante à emissão ou não de um parecer, o nível dos investimentos constituirá um dos critérios mais importantes. A minha impressão é de que o sistema proposto relativamente à formulação dos pareceres deverá ser acolhido favoravelmente pelo mundo das empresas.
Harmonização dos procedimentos e das sanções: a proposta da Comissão baseia-se na perspectiva tradicional, que deixa aos Estados-Membros a faculdade de determinarem os procedimentos e as sanções com vista à aplicação do direito comunitário.
Concordo com o relatório Evans quanto ao facto de ser desejável que haja procedimentos e sanções comuns, mas nem Roma nem a Comunidade se fizeram num dia. A nossa perspectiva pretende introduzir, em primeiro lugar, um quadro importante, deixando para uma fase posterior a eventual introdução de procedimentos e sanções comuns. Uma vez adquirida a experiência do funcionamento deste sistema, será mais simples definir as áreas que dão azo a problemas práticos e elaborar normas para lhes fazer face de forma eficaz.
O último ponto que gostaria de referir, Senhor Presidente, diz respeito aos juizes nacionais. Estou certo de que serão perfeitamente capazes de aplicar as regras de concorrência comunitárias na sua globalidade, até porque estão já a desempenhar um papel fundamental na aplicação do direito comunitário. Além disso, não devemos esquecer-nos de que, para garantir uma aplicação coerente das normas, a proposta prevê, em especial, que a Comissão, juntamente com as autoridades nacionais, garantes da concorrência, tenha a possibilidade de apresentar observações como amicus curiae no âmbito dos processos pendentes junto dos juizes. Os poderes propostos permitirão à Comissão proteger o interesse público na aplicação eficaz e coerente das normas, chamando a atenção dos órgãos judiciários para importantes questões relativas à sua interpretação e aplicação. No respeito pela independência da magistratura, naturalmente os órgãos judiciários não ficarão vinculados pelas observações do amicus curiae e terão, em todo o caso, liberdade para submeter questões prévias ao Tribunal de Justiça.
Estamos conscientes de que a reforma proposta poderá exigir que os juizes adquiram novas competências. Na verdade, a aplicação das regras de concorrência pode constituir uma matéria complexa. Por conseguinte, estou plenamente de acordo com o senhor deputado Evans quanto ao facto de que a questão da formação dos juizes exige uma atenta ponderação. A Comissão pode contribuir, no essencial, com recursos materiais e humanos. Estamos também a analisar a possibilidade de cooperar com as autoridades nacionais nesta matéria e de fornecer financiamentos a partir de programas de formação existentes.
Termino, Senhor Presidente, dirigindo ao Parlamento Europeu os meus sinceros e sentidos agradecimentos pelo caminho comum que estamos a conduzir neste terreno tão complicado mas, tal como diversas intervenções esta noite fizeram questão de esclarecer, também muito próximo do interesse vital da economia e também de cada um dos nossos cidadãos que os senhores representam.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0269/2001) do deputado Andria, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros ((2001) 113 - C5-0121/2001 - 2001/0062(CNS)).

Andria
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o projecto de relatório que submeto à vossa atenção tem como ponto de partida a proposta de Regulamento nº 1969/88 do Conselho, que criou um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo das balanças de pagamentos dos Estados-Membros. No artigo 119º, o Tratado prevê que, em caso de dificuldade ou mesmo só de ameaça que possa abater-se sobre as balanças de pagamentos, o Conselho ponha em prática o "concurso recíproco" , a fim de não comprometer o correcto funcionamento do mercado comum. Esse mecanismo pode ser activado pelo Conselho na sequência da iniciativa do Estado-Membro envolvido numa situação de dificuldade ou na sequência da iniciativa da Comissão.
Pelo menos na perspectiva que pretende assumir, esse mecanismo deve caracterizar-se, antes de mais, pela rapidez de intervenção e, como resposta ao empréstimo recebido, pela adopção de todas as medidas de política económica susceptíveis de restabelecer uma situação sustentável da balança de pagamentos. Desde a data da sua entrada em vigor - 25 de Junho de 1988 -, este mecanismo não teve uma grande aplicação prática; só foi utilizado duas vezes: em 1991, para a concessão de um empréstimo de 2,2 mil milhões de euros, de que apenas mil milhões foram utilizados, e em 1993, para um montante equivalente a 8 mil milhões de euros, dos quais apenas as primeiras quotas foram pagas.
Torna-se imediatamente evidente que muitas possibilidades europeias oferecidas aos Estados-Membros não são utilizadas completamente; recorde-se também a não-utilização dos Fundos Estruturais por parte de alguns Estados-Membros. Talvez fossem oportunos maiores veículos informativos, a fim de incentivar e responsabilizar os aderentes no sentido de desfrutarem melhor das possibilidades oferecidas.
Voltando ao projecto de relatório, convém salientar que, na sequência das conclusões adoptadas pelo Conselho ECOFIN, em 13 de Outubro de 1997, e em cumprimento do artigo 12º do regulamento vigente, a Comissão apresentou ao Conselho e ao Parlamento um relatório com vista à manutenção desse instrumento. Importa salientar a propósito que essa atitude se explica pelo facto de, só sendo possível a utilização desse mecanismo por parte dos Estados abrangidos por uma derrogação, com o alargamento essa eventualidade poderá verificar-se repetidamente.
Para todos os efeitos, achou-se por bem reduzir de 16 para 12 mil milhões de euros o limite máximo - alteração 2, considerando 8; o Conselho adopta essa decisão, consultando também o Parlamento Europeu - alteração 3, artigo 9º - e analisa com intervalos de dois anos, e não de três - alteração 4, artigo 11 - o ajustamento do mecanismo. Por isso continua a existir a possibilidade de modificações sucessivas mesmo no que respeita ao limite máximo previsto.
Somos igualmente a favor da alteração da Comissão dos Orçamentos - alteração 1, considerando 6bis (novo) - que visa a criação de um mecanismo de protecção contra potenciais riscos de incumprimento e respectivas chamadas de garantia. Na verdade, consideramos que essa possibilidade é bastante remota. Com o alargamento, os novos Estados em vias de adesão iniciaram importantes esforços com vista a porem em ordem as suas contas, bem como as suas balanças de pagamentos. O orçamento comunitário fica protegido em relação a empréstimos concedidos a países terceiros pelo mecanismo do Fundo de Garantia. Pode também considerar-se um mecanismo idêntico mas com menor envolvimento financeiro no caso de financiamentos a países abrangidos por uma derrogação.
As conclusões são as seguintes: primeiro, os empréstimos concedidos são garantidos directamente a 100% pelo orçamento comunitário; segundo, o risco de incumprimento, que nunca pode ser excluído, é coberto por um mecanismo de protecção adequado; terceiro, o instrumento criado deverá ter uma melhor e maior utilização com a fase do alargamento europeu; quarto e último, a gestão dos empréstimos é confiada ao BCE em substituição da Comissão, anteriormente encarregada dessa tarefa.

Torres Marques
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o Partido Socialista Europeu apoia a actual proposta da Comissão na medida em que esta pretende simplificar e modernizar o mecanismo único de apoio financeiro às balanças de pagamentos dos Estados da União Europeia que não pertencem à zona Euro. O facto de apenas três países, a Grã-Bretanha, a Suécia e a Dinamarca, passarem a beneficiar deste mecanismo, assim como o facto deste instrumento apenas ter sido utilizado duas vezes desde a data da sua entrada em vigor em Junho de 1988, justificam a redução dos montantes globais previstos para os empréstimos de 16 para 12 mil milhões de euros. Outras propostas também merecem o nosso apoio, como a possibilidade da Comissão efectuar operações de swap, o reconhecimento do papel do Comité Económico e Financeiro e a necessidade de compatibilizar o mecanismo de apoio com a eventual abertura, a muito curto prazo, de uma linha de crédito pelo Banco Central Europeu.
Três problemas no entanto se levantam e sobre os quais gostaria de ouvir a posição do senhor comissário Pedro Solbes Mira. Primeiro: com a proposta de aplicar este mecanismo aos países do alargamento, não será com efeito possível o aparecimento de desequilíbrios nas balanças de pagamento dos futuros Estados membros, dadas as substanciais reformas estruturais que deverão ser levadas a cabo para tornar possível a adesão? Têm por isso que se prever desde já mecanismos para fazer face a estas situações. Segundo: deverá e poderá este mecanismo passar a aplicar-se aos países candidatos ao alargamento já no período de pré-adesão? Finalmente, qual a vantagem de passar a ser a Comissão e não o Banco Central Europeu a gerir estes empréstimos?
Agradecendo as respostas que o senhor comissário nos queira dar, cumprimento o colega Andria pelo presente relatório.

Solbes
Senhor Presidente, agradeço ao senhor deputado Generoso Andria o relatório que elaborou sobre a modificação do regulamento que estabelece o mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros.
Os senhores deputados, nas suas intervenções, colocaram uma série de dúvidas e de questões que gostaria de esclarecer.
A primeira dúvida, que é fundamental, é sobre a possibilidade de aplicar este mecanismo aos Estados candidatos. Como é do vosso conhecimento, e aliás como figura expressamente no vosso relatório, não é possível aplicar este mesmo modelo aos países candidatos. Este sistema é aplicável aos países membros. Já outra questão é saber se é possível aplicar este mecanismo aos países candidatos depois de assinarem os acordos de adesão e antes da respectiva ratificação. Ou seja, no momento em que for necessário aprofundar os processos de adaptação estrutural das suas economias.
Significa isto que os países candidatos não têm ao seu dispor qualquer sistema de apoio que lhes permita fazer face a eventuais dificuldades neste domínio? Indiscutivelmente, não. Continua a aplicar-se aos países candidatos o sistema de assistência macrofinanceira, tal como se aplica a qualquer país terceiro.
Na opinião da Comissão, esta é a lógica do modelo, e se se modificasse o sistema, numa tentativa de conferir um tratamento especial aos países candidatos no decurso das negociações, introduzir-se-ia uma indefinição relativamente aos países que poderiam beneficiar do mesmo, bem como dúvidas nos mercados financeiros, caso o processo de liberalização dos movimentos de capitais gerasse riscos que nos obrigassem a accionar um mecanismo de compensação.
Por esta razão, a Comissão defende que é muito mais lógico manter o sistema tal como é aplicado actualmente, garantindo a aplicação dos sistema de assistência macrofinanceiro aos países candidatos que se depararem com dificuldades. A Comissão considera que a criação de outro modelo geraria mais confusão nos mercados financeiros e mais problemas, em vez de ajudar a solucionar as dificuldades.
O segundo ponto suscitado pelos senhores deputados é a questão de saber em que medida o novo modelo agora proposto pode ter repercussões negativas sobre o orçamento comunitário. Penso que esta questão não levanta problemas. É do vosso conhecimento que dispomos de um modelo distinto das garantias, quer no que diz respeito à assistência macrofinanceira a países terceiros, quer no tocante a ajudas a longo prazo dentro do quadro comunitário.
Prestamos, sem dúvida, assistência macrofinanceira a determinados países terceiros que enfrentam dificuldades. Assistência que é levada a cabo em cooperação com outras instituições financeiras internacionais e através de programas por estas aprovados. A experiência diz-nos que não existem, regra geral, dificuldades decorrentes de incumprimento. Existe contudo um risco, mínimo, mas que não pode ser negligenciado. O que levou à implementação do fundo de garantia, que nos permite fazer frente às dificuldades em caso de incumprimento. Sistema que deve manter-se.
Importa implementar um fundo de garantia equivalente para o apoio a longo prazo aos Estados-Membros da União. Na opinião da Comissão, essa situação não é aceitável nem neste momento nem futuramente. Quando falamos de apoio ou empréstimos a longo prazo concedidos a países membros da União Europeia, estamos obviamente a falar de países com estruturas financeiras sólidas, sujeitos a obrigações comunitárias, e, por conseguinte, sem qualquer risco do ponto de vista de incumprimento.
Representarão os países candidatos mais riscos do que os actuais países membros quando integrarem a União Europeia? Na minha opinião, não. O cumprimento das obrigações decorrentes do alargamento implicará, entre outras consequências, uma cooperação a nível dos sistemas de supervisão que nos permitirá não só prestar-lhes ajuda para modificar e melhorar os seus sistemas financeiros, como também ter todas as garantias necessárias para que a sua situação seja idêntica à dos actuais membros. Nesta linha, pensamos que é desnecessário modificar o sistema nesse sentido.
Quando o sistema for aplicável a esses países hoje candidatos, estes serão já membros de pleno direito da União Europeia, pelo que não consideramos que seja necessário prever qualquer mecanismo especial de garantia. Caso necessitassem ajudas macroeconómicas até à sua adesão, ser-lhes-ia aplicado o sistema utilizado na assistência macrofinanceira.
O terceiro problema que os senhores deputados suscitaram é saber quem deve administrar este tipo de apoio: o Banco ou a Comissão. Esta questão é presentemente objecto de um debate técnico. Questão que ainda não foi resolvida, embora considere que não constitui o maior dos problemas; todos os sistemas têm vantagens e inconvenientes, em termos de coerência e de rapidez, e espero que seja encontrada uma solução a nível do Conselho. A Comissão, contudo, não considera que este seja o maior problema que se coloca.
O último ponto formulado pelos senhores deputados prende-se em saber qual a participação do Parlamento Europeu na concessão deste apoio a médio prazo à balança de pagamentos. O mecanismo actualmente em vigor assenta numa ideia fundamental: a urgência. Quando se fala de situações de dificuldade da balança de pagamentos, estão em causa decisões que devem ser tomadas com grande celeridade. Em segundo lugar, com o suporte técnico suficiente que permita que os mercados financeiros façam uma aferição positiva da decisão adoptada.
No que diz respeito à urgência, o actual modelo estabelece que o Conselho adopta as decisões, sob proposta da Comissão e após consulta do Comité Económico e Financeiro. Consideramos que este modelo permite dar resposta à urgência e permite ainda o apoio técnico necessário para os que empréstimos ou os apoios sejam aferidos positivamente pelo mercado. Deve o Parlamento Europeu participar neste sistema? Pessoalmente, penso que não é por acaso que o Tratado não refere a consulta prévia do Parlamento Europeu. Penso que devido, precisamente, a essa ideia de emergência. O que não significa, obviamente, que ao Parlamento Europeu não assista o direito de ser cabalmente informado e de conhecer as decisões adoptadas e as razões que levaram à sua adopção.
Na minha opinião, o sistema poderia ser aperfeiçoado mantendo o Parlamento Europeu informado logo após a adopção destas decisões, para que esta instituição as conheça em pormenor, conheça os motivos que levaram à sua adopção, bem como o seu conteúdo. A possibilidade de rever o regulamento futuramente, dentro de dois ou de três anos, não constitui para nós, obviamente, um problema de maior e, em caso de revisão do regulamento, o Parlamento Europeu, como é óbvio, deverá continuar a desempenhar o papel que tem desempenhado até à data.
Queria agradecer a todos a vossa participação no debate deste dossier, por vezes árido, mas que, creio, é fundamental para todos. Devemos estudar os mecanismos que, como os senhores deputados referiram, nos permitirão dispor de uma válvula de segurança no caso de algum Estado-Membro apresentar no futuro dificuldades na sequência do alargamento, dificuldades às quais deve ser dada uma solução eficiente, esgotando os procedimentos previstos no Tratado.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Limitação da colocação no mercado e da utilização de éter pentabromodifenílico
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0271/2001) da deputada Ries, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera pela vigésima quarta vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (éter pentabromodifenílico) (COM(2001) 12 - C5-0018/2001 - 2001/0018(COD)).

Ries
. (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, gostaria, antes de mais, de agradecer muitíssimo a todos os meus colegas que participaram nos debates sobre o meu relatório em omissão e, em especial, aos relatores-sombra dos diversos grupos políticos, a senhora deputada Oomen-Ruijten, o senhor deputado Bowe, a senhora deputada Schörling e o senhor deputado Sjöstedt. Temos, pois, em mãos a vigésima-quarta proposta de modificação da directiva "Substâncias e preparações perigosas" de 1976, que propõe a interdição de colocar no mercado e de utilizar o éter pentabromodifenílico.
Mas do que estamos a falar exactamente? O éter pentabromodifenílico é um retardador de chama, que tem uma utilização de 95% no fabrico de espuma flexível de poliuretano, usada no mobiliário e no enchimento de estofos. Podemos encontrá-lo, por exemplo, nos apoios de cabeça dos automóveis ou nas espumas de protecção de embalagem das peças eléctricas e electrónicas.
Em primeiro lugar, relativamente ao pentaBDE, e à sua nocividade sobre o ambiente e a nossa saúde, as coisas são claras, muito claras. Um primeiro estudo efectuado em 1998 pelas autoridades suecas indica a existência de uma forte concentração desta substância no leite materno. Dois pareceres do Comité Científico sobre a toxidade, a eco-toxidade e o ambiente, datando de Fevereiro e de Junho de 2000, põem em destaque os danos que o pentaBDE poderá causar, com a sua descarga no ambiente, sendo que se trata de uma substância persistente e bio-acumulável. Existe, pois, um risco para o ambiente e um risco para a saúde humana. Os pareceres são todos unanimes. Portanto, é inteiramente lógico que a Comissão tenha proposto, em Janeiro deste ano, a interdição de comercialização e utilização do pentaBDE. Afigura-se-me, igualmente, lógico que a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor tenha, pelo seu voto, confirmado esta interdição.
A segunda substância é o éter octabromodifenílico, directamente abrangido pela directiva, devido à percentagem de resíduos de pentaBDE que contém na fase de comercialização. O octaBDE é utilizado, principalmente, como retardador de chama no mobiliário em plástico e no equipamento de escritório. Neste caso, a Comissão preferiu reportar-se às conclusões finais do estudo de avaliação dos riscos que, para esta substância, ainda está em curso. Limitou-se a fixar em 5% a percentagem de resíduos de pentaBDE autorizado no octaBDE. Gostaria de frisar que a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor não partilha desta posição. Parece-nos, contudo, totalmente contraditório começar por proibir o pentaBDE e simultaneamente autorizar a sua inclusão em quantidades significativas na composição de outros produtos químicos e de outras substâncias. Tanto mais que, as primeiras conclusões do estudo de avaliação dos riscos que está em curso, e das quais tomei conhecimento, são negativas e provariam a nocividade deste produto, tanto a nível do ambiente como da saúde púbica, dois aspectos que estão a ser estudados pelos peritos ingleses e franceses que consultei, longamente, sobre este assunto. Em virtude destes diversos elementos, Senhor Presidente, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor já apresentou uma alteração que visa estender igualmente a interdição de comercialização do produto ao éter octabromodifenílico, em aplicação estrita do princípio de precaução. Será necessário recordar que a precaução consiste em não esperar pelo elemento de prova absoluto, neste caso pelo resultado final do estudo de avaliação, sempre que elementos suficientemente sérios e fidedignos revelem que uma substância pode ter consequências nocivas para a saúde e para o ambiente? Este é, justamente, o caso do octaBDE
Em terceiro lugar, e porque não há duas sem três, temos o éter decabromodifenílico, um retardador de chama, da mesma família, que efectivamente representa 80% desta família de polibromados, com numerosas aplicações, não só nos equipamentos eléctricos e electrónicos, mas sobretudo nos produtos de isolamento, de construção e nos têxteis. O decaBDE, convém precisar, é a única das três substâncias que não é mencionada no texto da Comissão. Parece-me, no entanto, difícil, para não dizer impossível, e já lá voltarei dentro de breves instantes, abstrairmo-nos do decaBDE, tanto mais que solicito na alteração 4 do meu relatório, que se proceda a um método de avaliação dos riscos por família, e não individualmente, substância por substância. Em coerência, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor alargou o campo de aplicação do texto a todos os éteres difenílicos polibromados. Desta forma, respeita inteiramente a votação da assembleia sobre a Directiva "Equipamentos eléctricos e electrónicos". Enquanto aguardamos elementos precisos, relativamente ao estudo de avaliação dos riscos sobre o decaBDE, também em curso, a alteração 16, que apresentei em conjunto com os Grupos Popular Europeu/ Democratas Europeus e com o Partido dos Socialistas Europeus, propõe a interdição do decaBDE, a partir de 1 de Janeiro de 2006, a menos que a avaliação dos riscos permita, de alguma forma, branquear a substância e, consequentemente, concluir que o decaBDE não suscitará qualquer problema. Trata-se de uma espécie de cláusula de reversibilidade.
E já que estou a falar de alterações, gostaria de deixar claro que sou contra a alteração 9, que visa modificar o título da proposta, a fim de estender, imediatamente, a interdição de comercialização ao decaBDE. Não tenho, efectivamente, qualquer oposição de fundo, ou filosófica, às alterações 12, 13 e 14, mas prefiro o texto original da Comissão. Em relação a outras alterações, apresentadas pelo Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia e pelo Grupo Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, estou em crer que o meu relatório já leva em linha de conta as críticas exprimidas na alteração 11 relativamente ao enorme peso e lentidão dos processos de avaliação dos riscos e de controlo das substâncias existentes. Já me referi a eles, há instantes.
Em conclusão, o grupo de trabalho "Substâncias perigosas" do Conselho, que reunirá dentro de uma semana, fixará as orientações gerais, que serão aceites pelo Conselho "Mercado Interno", em 27 de Setembro próximo. Espero que as mesmas sejam favoráveis a uma aproximação entre as posições do Parlamento e da Comissão. Espero, também, e penso que seria desejável, finalizar a adopção desta vigésima-quarta proposta de modificação da Directiva "Substâncias perigosas"em segunda leitura.

Oomen-Ruijten
Senhor Presidente, permita-me, antes de mais, que felicite a senhora deputada Ries pelo belíssimo e sério relatório que apresentou. Falamos hoje da limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas, designadamente de retardadores de chama, como o éter pentabromodifenílico.
Os resultados das avaliações de risco revelaram, como a senhora deputada Ries acabou de dizer, que a utilização de éter pentabromodifenílico comporta riscos para o ambiente e para a saúde pública, uma vez que esta substância retardadora de chama com teor em bromo é utilizada no fabrico de mobiliário e de tapeçarias. Assim, no interesse da saúde pública e do ambiente, a colocação no mercado e a utilização de pentaBDE e de todos os produtos que contêm essa substância têm se ser proibidas.
Existem retardadores de chama alternativos, pelo que os riscos de incêndio e os riscos ambientais não irão aumentar com esta proibição. Senhor Presidente, para além do pentaBDE existem ainda no mercado dois retardadores de chama contendo bromo, designadamente o decaBDE e o octaBDE. O OctaBDE é sobretudo utilizado no fabrico de material de escritório em plástico e em componentes de aparelhos de uso doméstico. Por ocasião da análise da Directiva relativa à restrição de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos, este Parlamento já se pronunciou a favor da proibição parcial de todos os PBDE em aplicações específicas. Os eventuais riscos dos octaBDE e decaBDE estão neste momento a ser avaliados, e os resultados deste estudo serão apresentados ao Comité Científico para a Toxicidade, a Ecotoxicidade e o Ambiente.
No que diz respeito ao decaBDE, relativamente ao qual não existem, por enquanto, conclusões negativas, o Grupo PPE-DE entende que a proibição deverá poder ser revogável, à luz dos resultados da avaliação dos riscos que irão estar disponíveis até ao final do ano. Relativamente ao octaBDE, partilho, contudo, da opinião da senhora deputada Ries, quando diz que esta substância deve ser proibida desde já, a despeito de a avaliação de riscos não ter sido ainda concluída. Os primeiros resultados das avaliações de riscos do octaBDE que estão neste momento em curso no Reino Unido, no diz respeito aos efeitos para o ambiente, e em França, no que diz respeito às consequências para a saúde pública, revelam efectivamente que esta substância comporta claramente riscos para a saúde humana e para o meio ambiente. O princípio da precaução determina, pois, que a entrada em vigor desta proibição não deve se protelada até que os resultados finais da investigação sejam conhecidos.
Senhor Presidente, a bem da saúde pública, da protecção dos cidadãos europeus, da defesa do ambiente e da manutenção do mercado interno, com base nos resultados já conhecidos das avaliações de riscos de substâncias retardadoras de chama contendo bromo, e com base neste princípio da precaução, há que decretar a proibição de pentaBDE e octaBDE, assim como de decaBDE, caso os resultados da avaliação de riscos, que são esperados até ao final do ano, venham a revelar que os decaBDE são motivo de preocupação.

Bowe
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar a relatora pelo seu relatório, que foi um relatório difícil no que respeita à consecução de um equilíbrio entre os interesses da segurança contra incêndios, uma questão manifestamente importante e muito imediata, e o problema mais difícil e a mais longo prazo dos danos futuros para a saúde pública e o ambiente.
As substâncias contempladas neste relatório têm propriedades benéficas claras e comprovadas como retardadores de chama em materiais e produtos como o mobiliário em que se utiliza espuma como enchimento. No entanto, também têm propriedades negativas importantes. Trata-se de substâncias tóxicas. São substâncias bioacumulativas nos animais e no ambiente em geral, que já foram detectadas inclusivamente no leite materno, tal como já se disse.
Na opinião de muitos deputados deste Parlamento, a adopção de medidas relativas a estas substâncias fazem-se esperar há muito, devido à lentidão da avaliação de riscos empreendida no âmbito dos regulamentos relativos às substâncias existentes, de 1993. Continuamos a aguardar os resultados finais e a publicação das avaliações de riscos de algumas dessas substâncias. Espero que a Comissão tome nota do que acabo de dizer.
As conclusões gerais são claras. As substâncias que, potencialmente, podem causar danos ao ambiente têm de ser objecto de um controlo rigoroso. Não podemos ignorar, porém, o seus méritos muito reais e positivos na redução substancial do número de vítimas mortais, por ano, devido a incêndios acidentais. Assim sendo, saúdo o relatório. Dou o meu apoio às alterações ao relatório que permitem que se continue a utilizar o isómero mais estável, o decaBDE, enquanto não tiver sido realizada uma avaliação completa das suas aplicações e riscos e enquanto não nos forem apresentadas as conclusões dessa avaliação. Recomendo o relatório à assembleia.

Schörling
Senhor Presidente, congratulo-me vivamente pelo facto de a relatora, senhora deputada Ries, e a discussão na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor terem introduzido um maior rigor na proposta da Comissão relativa às substâncias ignífugas bromadas. Na verdade, desde que se detectou a presença de substâncias ignífugas altamente bromadas ao longo da cadeia alimentar que sabemos que o pentaBDE, o octaBDE e também o decaBDE são resistentes, tóxicos e mesmo bioacumulativos. Foi no âmbito da investigação ambiental sueca que se descobriu que o decaBDE também tem propriedades bioacumulativas. Todo este grupo deve, portanto, ser proibido. O princípio da precaução exige que actuemos já, em vez de esperarmos pela avaliação de riscos em curso, como propõe a alteração 16 em relação ao decaBDE. O decaBDE está presente em 80% das substâncias ignífugas bromadas utilizadas. Se ficássemos à espera de 2006 para o proibir, isso significaria que toneladas de substâncias químicas de alto risco seriam libertadas no ambiente, o que parece estar em clara contradição com o princípio da precaução. Peço, portanto, o vosso apoio à alteração proposta pelo Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, a que pertenço, a qual visa proibir desde já todo o grupo de substâncias ignífugas bromadas.

Van Brempt
Senhor Presidente, associo-me também com agrado às felicitações endereçadas ao relator. Já todos disseram que se trata de um dossier particularmente difícil porque envolve diversos interesses com fortes grupos de pressão, mas também a segurança contra incêndios e a protecção e o futuro do ambiente a longo prazo.
Este será, provavelmente, um debate extremamente técnico. Éter pentabromodifenílico. What's in a name? Trata-se de retardadores de chama que contêm bromo, mas também de um assunto particularmente relevante do ponto de vista social. Os oradores precedentes demonstraram claramente quais os riscos que estas substâncias comportam para o ambiente e para a saúde pública. Nos termos de um regulamento de há sete anos atrás sobre análises de riscos, o octaBDE e o decaBDE foram inscritos na primeira lista de substâncias prioritárias elegíveis para uma análise de riscos. As avaliações não foram ainda concluídas. Uma vez que estas substâncias têm a reputação de serem perigosas para o ambiente, aguardar as conclusões dessa demorada análise de riscos iria protelar desnecessariamente um maior grau de protecção do ser humano e do ambiente. Se bem que, pessoalmente, eu preferisse ver uma proibição imediata de retardadores de chama contendo bromo - e os meus colegas sabem-no -, secundo inteiramente o compromisso, uma vez que também é aceitável. Trata-se de uma proibição imediata de pentaBDE e betaBDE e da proibição em 2006, a menos que - e isso não é de somenos importância - a prova de inocuidade tenha sido fornecida.
Tudo isto indica também, desde logo, que neste dossier oscilamos entre a antiga política baseada na análise de riscos e a nova política química que estamos neste momento a analisar e que deverá viabilizar análises mais rápidas, mas que significa também, sobretudo, que a responsabilidade nesse domínio já não pertence à Comissão e aos Estados-Membros, mas sim ao fabricantes.
Este dossier demonstra uma vez mais que a actual política química, baseada numa análise substância por substância, se arrasta durante anos, e que, nesse campo, as entidades públicas se encontram, pois, numa posição particularmente fraca para protegerem o ser humano e o meio ambiente. Por isso mesmo insistimos na sua revisão, tal como fazemos agora com o Livro Branco relativo à política química.

Byrne
. (EN) Em primeiro lugar, gostaria de agradecer aos senhores deputados o interesse que manifestaram por esta proposta e, em especial, à relatora, a senhora deputada Ries, pelo trabalho construtivo que realizou.
O pentaBDE é um retardador de chama utilizado na produção de espuma de poliuretano para mobiliário e estofos. Representa um risco para o ambiente, tem propriedades bioacumulativas e já foi detectada a sua presença no leite materno. No seguimento de uma avaliação de riscos no âmbito do regulamento relativo à avaliação e controlo de substâncias existentes, a Comissão apresentou, em Janeiro deste ano, uma proposta de directiva proibindo a comercialização e utilização de pentaBDE.
A proposta de directiva da Comissão abrange todas as aplicações do pentaBDE e os artigos que contêm pentaBDE. Trata-se de uma aplicação do princípio da precaução, dada a preocupação quanto à presença de pentaBDE proveniente de fontes não identificadas no leite materno.
Os custos e benefícios da proibição proposta foram cuidadosamente analisadas. Existem alternativas adequadas, tanto em termos técnicos como económicos. Gostaria de sublinhar que a proposta não irá traduzir-se em maiores riscos de incêndio ou em maiores riscos para o ambiente. Penso que se trata de uma medida aceitável.
A directiva proposta assegura não só a protecção do ambiente e da saúde dos consumidores e dos trabalhadores, mas também a preservação do mercado interno. Irá introduzir regras harmonizadas nos Estados-Membros.
A Comissão não pode aceitar as alterações apresentadas pelo Parlamento que iriam alargar o âmbito da directiva proposta, proibindo também outras substâncias, nomeadamente, o octaBDE e o decaBDE (alteração 1, segunda parte da alteração 2, alterações 3, 6, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15). Essas outras substâncias poderão vir a ser objecto de uma proposta posterior da Comissão, quando estiverem concluídas as avaliações de riscos e tiver sido examinada a disponibilidade de substitutos seguros.
A Comissão também não pode aceitar as alterações que iriam proibir o octaBDE e o decaBDE, com efeito, a partir de 1 de Janeiro de 2006, se as avaliações de riscos demonstrarem que essas substâncias constituem motivo de preocupação (alterações 8 e 16). De acordo com essas alterações, essas substâncias seriam totalmente proibidas a partir de 2006 se as avaliações revelarem existir motivo de preocupação, e não seriam objecto de qualquer regulamentação se as avaliações concluírem não haver motivo para preocupação.
A Comissão prefere uma abordagem um pouco mais flexível, susceptível de permitir que sejam introduzidas medidas muito antes de 2006. A conclusão das avaliações de riscos e a análise da disponibilidade de substitutos seguros permitirão identificar as aplicações que constituem motivo de preocupação e adoptar rapidamente medidas apropriadas. Caso necessário, poderá aplicar-se o princípio da precaução para proibir essas aplicações. Como se prevê que as avaliações estejam concluídas no Outono de 2001, as medidas que vierem a ser escolhidas poderão entrar em vigor muito antes de 2006.
Além disso, a Comissão também não pode aceitar a alteração relativa aos procedimentos de avaliação de riscos previstos no Regulamento nº 793/93 (alteração 4). Essa alteração excede o âmbito da presente proposta, que se ocupa da restrição da comercialização e utilização do pentaBDE.
A Comissão pode aceitar, em princípio, a eliminação da derrogação de que beneficia o pentaBDE em concentrações inferiores a 5% no octaBDE de qualidade técnica (primeira parte da alteração 2 e alteração 5 da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor), já que, segundo informação prestada pelos fabricantes, o octaBDE pode ser produzido sem pentaBDE.
Resumindo a nossa posição, a Comissão pode aceitar a alteração 5. A Comissão não pode aceitar as alteração 1 a 4 e 6 a 16. No entanto, a Comissão pode aceitar, em princípio, a primeira parte da alteração 2.
Queremos prosseguir o diálogo com o Parlamento, e estou convencido de que iremos chegar a uma solução construtiva.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Sangue humano e componentes do sangue
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0272/2001) do deputado Nisticò, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece normas de qualidade e segurança em relação à recolha, análise, tratamento, armazenamento e distribuição de sangue humano e de componentes do sangue e que altera a Directiva 89/381/CEE do Conselho (COM(2000) 816 - C5-0034/2001 - 2000/0323(COD)).

Nisticò
Senhor Presidente, Senhor Comissário, em primeiro lugar, os meus mais calorosos agradecimentos à senhora presidente Caroline Jackson pela via preferencial que concedeu a este relatório; os meus agradecimentos igualmente calorosos a todos os relatores-sombra, com os quais houve uma excelente relação de colaboração, assim como os meus agradecimentos aos dirigentes da Comissão, aos representantes das diversas associações e a todos os colegas que, com alterações qualificadas, contribuíram para melhorar esta importante e delicada directiva.
A presente directiva vem preencher um vazio até agora existente na Europa relativamente às normas de qualidade e de segurança do sangue. O objectivo da directiva é, fundamentalmente, a protecção dos dadores e dos doentes, permitindo finalmente que possamos dispor de normas iguais para todos os Estados-Membros, susceptíveis de garantir o mais elevado nível possível de qualidade e segurança do sangue, dos seus componentes e derivados, não só do sangue disponível nos países da União Europeia, mas também do sangue importado de países terceiros.
Nesta directiva está prevista uma actualização permanente, pelo menos uma vez por ano, dos testes de laboratório destinados à identificação de agentes patogénicos, de natureza bacteriana, viral ou outros agentes infecciosos, bem como uma actualização das tecnologias mais sofisticadas, com vista a uma mais eficaz e segura esterilização do sangue e dos seus componentes. Estão igualmente previstas recomendações aos Estados-Membros no intuito de melhorar a investigação científica neste sector. A presença de uma nova directiva europeia que prevê os mesmos padrões de qualidade nos diferentes Estados-Membros permitirá a livre circulação do sangue e dos seus componentes ao nível dos países da União Europeia, assim como o desaparecimento de restrições indesejadas à deslocação dos dadores de um país para o outro.
Elevados padrões de qualidade e segurança devem estar presentes em todas as fases do percurso da transfusão de sangue, desde o momento da dádiva até ao controlo com testes laboratoriais específicos, passando pela recolha, tratamento, armazenamento, distribuição e utilização do sangue humano inteiro e dos seus componentes.
A garantia de qualidade e eficácia deve, portanto, passar pela idoneidade dos dadores de sangue e de plasma e dos seus componentes, assim como pelas estruturas de medicina da transfusão, pela qualificação e formação do pessoal médico, técnico e de enfermagem e pelos mecanismos de verificação, inspecção e controlo, bem como por um sistema de rastreabilidade do percurso do sangue, desde o dador até ao receptor. Relativamente à pessoa responsável, o Parlamento Europeu previu a posse de um diploma de licenciatura em medicina, de preferência com uma especialização em hematologia, medicina da transfusão ou outra disciplina afim.
Para que possamos compreender melhor a importância do controlo de cada fase, convém recordar, infelizmente, as reacções adversas, terríveis, que já tiveram lugar e que esperamos que, no futuro, não voltem a registar-se, como por exemplo a SIDA, infecções do tipo hepatite B e C ou outras infecções, por vezes mortais, do tipo choque anafilático ou choque séptico.
A Comissão aceitou a proposta do relator de suprimir os anexos - sendo estes uma matéria extremamente delicada e que deve ser actualizada periodicamente -, substituindo-os por um mecanismo simples e flexível.
Por último, o princípio segundo o qual todas as dádivas devem processar-se numa base voluntária e não retribuída foi reforçado por numerosas alterações do Parlamento. No entanto, em meu entender, o principal interesse, Senhor Comissário, continua a ser o de salvaguardar as necessidades dos doentes. Com efeito, no caso de, imediata e taxativamente, serem interditas formas de incentivo a favor dos dadores, tendo em conta o número infelizmente ainda limitado de dadores, bem como a falta de auto-suficiência de sangue na Europa, poder-se-iam verificar enormes problemas para os doentes, com riscos inclusivamente mortais. A falta de sangue e de plasma é um problema sobejamente conhecido na Europa.
Tendo em vista esse objectivo, faço votos de que esta assembleia aprove a alteração do Grupo PPE e do Grupo Liberal que, por um lado, salvaguarda o princípio da voluntariedade e da gratuitidade das dádivas mas, por outro lado, permite uma fase de transição para a realização desse princípio. Uma alteração oral do colega Lisi indica que, até ao final de Dezembro de 2008, todas as dádivas deverão processar-se numa base voluntária e não retribuída. Esse princípio deve representar um objectivo que os diferentes Estados-Membros deverão incentivar a alcançar, de uma forma necessariamente gradual, a fim de evitar possíveis efeitos catastróficos para o homem.
No que respeita ao sangue importado - alteração 43 -, seria bom esclarecer que os critérios a que se refere esta alteração devem ter a ver com a qualidade e a segurança do sangue.
Em conclusão, Senhor Presidente, a garantia de elevados padrões de qualidade, eficácia e segurança do sangue, tal como está previsto na directiva, conferirá aos cidadãos da União Europeia uma maior tranquilidade em relação a eventuais tratamentos com sangue, bem como uma maior confiança nas Instituições europeias e nas autoridades nacionais.

Oomen-Ruijten
Senhor Presidente, um sistema de abastecimento de sangue bem regulado - e, consequentemente, seguro - reveste-se de particular importância para a saúde do cidadão europeu. Por isso mesmo, saúdo sinceramente a presente directiva que inclui as normas de qualidade e segurança em relação à recolha, análise, tratamento, armazenamento e distribuição de sangue humano e de componentes de sangue.
É com prazer que felicito o senhor deputado Nisticò pelo seu relatório e pela forma como melhorou também a estrutura da proposta legislativa, se bem que haja um ponto em que discordo dele. Na minha opinião - e também, aliás, na opinião do senhor deputado Nisticò -, há dois princípios importantes a que devíamos ater-nos na Europa e que sempre defendi aqui nos debates - na realidade já desde 1986 - e antes disso também nos Países Baixos. Quais são esses princípios? A par da auto-suficiência no seio da União, trata-se da dádiva voluntária e não remunerada de sangue e de componentes de sangue.
Senhor Presidente, as alterações demonstram que, no que diz respeito à dádiva não remunerada, se poderá perfeitamente dar uma pequena compensação ao doador pelo esforço envidado. Ultimamente tem-se falado muito, nomeadamente, do princípio da "não remuneração". Gostaria de tecer algumas considerações a esse respeito. Em primeiro lugar, a segurança do sangue e dos componentes de sangue é para mim prioritária. Esse aspecto não pode ser descurado. A doação voluntária e gratuita é uma questão de segurança e não só um acto de misericórdia humana. A segurança do sangue obtido gratuitamente é maior do que a do sangue doado a outros títulos - e isso foi demonstrado cientificamente em diversos países, e não só no meu.
No caso de se verificarem défices de determinados produtos sanguíneos necessários, por exemplo, para o tratamento de pacientes hemofílicos, nada há contra o preenchimento desses défices por via da importação de outro sangue. Senhor Presidente, se remexermos neste princípio, isso irá exercer um efeito perturbador nos bancos de sangue públicos, como os que conhecemos em diversos Estados-Membros. Por isso entendo, infelizmente, Senhor Deputado Nisticò, que no compromisso que está ultimar se remexe demasiado nesse princípio.

Lund
Senhor Presidente, em primeiro lugar os meus agradecimentos à Comissão pela iniciativa sobre a formulação das novas disposições do Tratado de Amesterdão relativas ao estabelecimento de normas para a qualidade e segurança do sangue humano e dos componentes do sangue, entre outros. Mas quero igualmente agradecer ao senhor deputado Nisticò pelo trabalho que desenvolveu para a relatório. Considero que o senhor deputado fez um excelente trabalho e congratulo-me pelo facto da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor ter podido contribuir para melhorar a directiva. As melhorias propostas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, permitem-nos oferecer uma maior segurança e garantir uma melhor qualidade do sangue humano, desde a recolha à distribuição. Penso também que algumas questões relevantes ficaram bem assentes. Em primeiro lugar, que o sangue humano não é uma mercadoria sujeita às regras que usualmente se aplicam à livre circulação de bens e mercadorias.
Quanto à auto-abastecimento, considero também importante dizer que estas regras nos permitem atribuir prioridade à questão do auto-abastecimento, tanto ao nível individual dos países como no plano global da UE. O sangue fornecido por dadores nacionais constitui, claramente, a melhor opção, pelo que insto todos os países a criar um extenso corpo de dadores, formado por indivíduos que consideram como uma responsabilidade pessoal e social dar sangue e plasma para ajudar os seus concidadãos. Muitos países já estabeleceram o seu corpo de dadores. É, de facto, viável criar um corpo assim, pelo que não há qualquer desculpa para os países que ainda não o fizeram. É apenas uma questão de deitar mãos à obra. Se se conseguir este extenso corpo de dadores, também se conseguirá uma maior quantidade de sangue e, consequentemente, garantir o auto-abastecimento com sangue de melhor qualidade. Este aspecto leva-me também a tecer algumas considerações sobre se deve ser gratuito ou não, que é a grande questão de todo este processo. Penso que a doação de sangue não deve ser remunerada, tal como o Conselho Europeu recomenda nas suas linhas de orientação e como a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor também recomenda. Penso que este aspecto deve ficar bem assente, por dois motivos. Em primeiro lugar por uma questão de ética. O sangue, o tecido e os órgãos de uma pessoa não devem, em minha opinião, ser um produto negociável. Este é um dos motivos. E o outro prende-se com o facto de, se a doação de sangue for gratuita, termos maior segurança e melhor qualidade. Inúmeros estudos provaram que o sangue doado a título gratuito apresenta uma qualidade superior ao outro sangue, e penso que as coisas devem ser ditas tal como elas são: um corpo de dadores que assenta na doação voluntária e gratuita não tem qualquer comparação com um corpo de dadores que assenta em dádivas remuneradas. Nesse contexto congratulo-me pelo forte apoio que a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor deu à definição apresentada pelo Conselho Europeu da doação voluntária e gratuita.
Alguns sectores da indústria exerceram forte pressão contra a doação gratuita e, como habitualmente, levaram os pacientes à sua frente nas acções de lobbying que desenvolveram. Penso que não é de bom tom e penso que a indústria, na realidade, tem contribuído de uma forma muito cínica para impedir a situação ideal para os pacientes destinatários do sangue, nomeadamente que o sangue e o plasma sejam doados a título gratuito, ou seja, por um corpo de dadores fixo e estável. Penso que vale a pena tomar em consideração que os países nos quais a doação é gratuita e proveniente de um extenso corpo estável de dadores são auto-suficientes no que toca a sangue e plasma.
Mas, gostaria ainda de acrescentar àquilo que referiu o senhor deputado Nisticò, que me congratulo com a proposta de alteração verbal apresentada à proposta de alteração 75 do senhor deputado Nisticò e que, em minha opinião não passa pela cabeça de absolutamente ninguém, aqui nesta sala, que se possa colocar um paciente numa situação em que não se consegue arranjar nem sangue nem plasma. Naturalmente que todos os pacientes devem ter acesso ao mesmo, mas julgo que iremos prestar um melhor serviço aos pacientes se a doação de sangue for gratuita e se lhes garantirmos desse modo sangue da maior qualidade possível.

Ries
Senhor Presidente, gostaria, antes de mais, de felicitar, também eu, o relator, o senhor deputado Nisticò, pelo rigor e qualidade do seu trabalho e pelo espírito de abertura e cooperação que revelou para com os relatores-sombra.
Esta directiva é essencial. Estabelece, pela primeira vez, na legislação comunitária, as exigências de qualidade e de segurança para os produtos sanguíneos, quer sejam destinados às transfusões, quer à sua transformação em medicamentos. Permite, também, devo dizê-lo, a livre circulação de dadores e de produtos sanguíneos dentro da União Europeia. Por conseguinte, o texto é ambicioso e globalmente satisfatório. Acrescento, que as melhorias mais importantes, introduzidas graças aos resultados da votação em comissão, apontam todas na mesma direcção: reforço das medidas de controlo e de inspecção, ao longo de toda a cadeia de transfusão do sangue, a fim de proteger os dadores dos erros humanos e os beneficiários contra os riscos de exposição a dádivas de sangue, eventualmente contaminadas.
Assim, uma outra ameaça pesa agora sobre os doentes: a escassez de plasma e dos seus derivados na União Europeia. Eis a razão porque o Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas se opôs à obrigação absoluta e imediata do carácter gratuito das dádivas, ou seja às alterações 55 e 56 que, diga-se de passagem, parecem ir, igualmente, contra qualquer princípio de subsidiariedade. Em primeiro lugar, porque não é o carácter gratuito das dádivas que está em perigo. Nunca pusemos em causa o princípio da dádiva voluntária, nem o papel social ímpar do dador gratuito. Não é, portanto, a dádiva gratuita e não remunerada que está em causa, mas sim a obrigação da não remuneração.
Para além disso, e sobretudo, estas alterações ignoram totalmente as preocupações dos doentes. Ouvimos, demoradamente, alguns doentes que estão particularmente inquietos, e uso aqui um eufemismo, com a dependência crescente, de ano para ano, em relação às importações americanas, nomeadamente de plasma. É o caso dos hemofílicos que ainda se lembram que o carácter gratuito das dádivas não os protegeu, absolutamente em nada, contra as contaminações virais. Neste caso, é preciso que o óptimo não seja inimigo do bom. Torna-se claro, evidente e imperativo que o sangue não deve ter objectivos lucrativos. Já o afirmámos, já o repetimos por várias vezes, em diversos considerandos, na alteração de compromisso que apresentámos em conjunto com o Grupo do Partido Popular Europeu/Democratas Europeus. Este é um objectivo que incumbe aos Estados-Membros, nas condições e na açtura previstos pela alteração 75, mas transformar este carácter gratuito da doação em condição absoluta para doar sangue seria uma catástrofe absoluta para os doentes, e estou a falar de doentes, não de industriais, senhor deputado Lund, pois trata-se, nomeadamente, dos hemofílicos que ouvimos e consultámos demoradamente.
O que conta aqui é realmente que sangue seja da melhor qualidade, e a directiva zela por isso. Mas, pergunto, de que servem a qualidade e a segurança sem disponibilidade de sangue. Recordo-lhes que na Europa existem 7 milhões de dadores em 360 milhões de cidadãos.
Estou a finalizar, Senhor Presidente, por isso deixo, aqui, o meu apelo a todos os grupos políticos para que apoiem esta alteração de compromisso, que garante o livre acesso dos doentes ao sangue e aos medicamentos. Sangue e medicamentos que, todos os dias, salvam milhares de vidas.

Rod
Senhor Presidente, já há muito tempo que esperamos uma directiva sobre a qualidade do sangue, indispensável para assegurar, a nível europeu, a segurança dos dadores e receptores. Nesta perspectiva, o relatório do meu colega, Nisticò, enriquecido por numerosas alterações, votadas por quase unanimidade em comissão, aponta no sentido de intensificar a protecção da saúde humana, através da exigência de um controlo médico mais apertado relativamente aos dadores e de um aumento da responsabilidade dos médicos e dos bancos de sangue, abrangendo todas as fases de todo o percurso, desde a recolha e armazenamento do sangue, até à fase de transformação dos derivados sanguíneos.
Fica ainda por esclarecer, acabamos de ver, uma questão que não faz objecto de consenso entre nós: trata-se do carácter gratuito ou remunerado das dádivas. Somos extremamente muito fiéis ao princípio da dádiva gratuita do sangue, princípio adquirido em numerosos países europeus sem escassez, e não podemos aceitar que este seja posto em causa por duas razões fundamentais. Em primeiro lugar, porque de um ponto de vista ético, não podemos defender a ideia de vender sangue, ou qualquer outro componente do corpo humano, pois não se trata de uma mercadoria. Além do mais, consideramos extremamente chocante que certas empresas possam obter lucros à custa da doação gratuita de sangue. Por outro lado, a remuneração da dádiva de sangue pode ser contra-produtiva, em termos de qualidade. Os dadores, motivados pelo móbil do dinheiro podem ser levados a escamotear eventuais problemas de saúde, o que poderá ter consequências dramáticas tanto para a sua própria saúde como para a a saúde dos receptores. A informação recente de que centenas de milhares de chineses estão, actualmente, infectados com o vírus da SIDA, por terem vendido o próprio plasma, é um trágico exemplo do que acabo de referir, e não desejamos que esta situação se repita na Europa.

Müller, Emilia Franziska
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o senhor deputado Giuseppe Nisticò apresentou-nos um relatório de excepcional qualidade, a cujo conteúdo dou o meu total apoio. É necessário que, através desta directiva, seja criada uma situação uniforme e equivalente nos Estados-Membros, no que se refere à segurança e à qualidade do sangue e do plasma. As condições para tal são métodos de controlo e análise de acordo com os mais recentes progressos científicos. A existência de pessoal qualificado destina-se a garantir as melhores condições de segurança, quer ao dador, quer ao receptor do sangue. Um sistema transparente que permita a rastreabilidade e a identificação promove transparência no seguimento do percurso do sangue entre o dador e o receptor e vice-versa, contribuindo igualmente para minimizar o risco de ocorrência de infecções.
A dádiva voluntária e não remunerada de sangue é e deve continuar a ser um princípio essencial. Contrariamente ao colega Lund, acho que não existe, com toda a certeza, qualquer relação directa entre dádivas remuneradas ou não remuneradas e a segurança e/ou a qualidade. O aspecto decisivo é a selecção dos dadores e a análise qualificada do sangue. Futuramente, não deve ser excluído o reembolso de despesas aos dadores de plasma da União Europeia. A Europa apenas consegue cobrir 50% das suas necessidades deste produto, sendo o défice suprido com recurso ao plasma dos EUA, pelo qual os dadores respectivos receberam o pagamento de despesas. A importação de plasma oriundo de dadores remunerados não vai ser impedida pela nova directiva, pois tal iria forçosamente conduzir a quebras de abastecimento, inclusive ao nível dos medicamentos obtidos a partir desta matéria. O plasma é necessário para o fabrico de medicamentos essenciais à vida, como é o caso do factor de coagulação 8 e do factor de coagulação 7, necessários ao tratamento dos hemofílicos, bem como da imunoglobulina, destinada a evitar infecções em doentes com problemas congénitos no sistema imunitário. Uma escassez de abastecimento iria pôr em risco a saúde de numerosos doentes. Solicito que esta situação seja tida em conta aquando da votação.

Stihler
Senhor Presidente, a segurança e a qualidade dos produtos de sangue nunca foi tão importante. Todas as semanas se ouve falar em toda a UE de casos sucessivos relacionados com esta questão. Estou certa de que todos os deputados desta assembleia querem sentir a tranquilidade de saber que o sangue e os produtos de sangue usados em transfusões nos Estados-Membros têm um certo nível de segurança e qualidade.
Para os nossos cidadãos, isso significa que, no caso de terem a infelicidade, por exemplo, de sofrer um acidente enquanto estão de férias e precisarem de uma transfusão de sangue, se pode garantir que a qualidade e a segurança serão as mesmas, quer se esteja numa ilha grega ou numa ilha escocesa. Como todos sabemos, a principal área em que há divergências entre os Estados-Membros é a da questão da dádiva remunerada e não remunerada de produtos de sangue. Penso que a opção preferível é a de que o sangue seja doado voluntariamente. Tal como diz a European Blood Alliance, as dádivas voluntárias e não remuneradas de sangue e produtos de sangue são consideradas uma dádiva por parte de cidadãos saudáveis àqueles que necessitam desses produtos. Mas, mais importante ainda, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia proíbe que se ganhe dinheiro com o corpo humano e partes do corpo humano.
Como parlamento, e no âmbito das Instituições, temos defendido sistematicamente as dádivas voluntárias e não remuneradas. Há provas de que a prevalência de vírus e de doenças susceptíveis de ser transmitidos pelo sangue é maior nos dadores que são remunerados do que naqueles que dão sangue gratuitamente.
Há, no entanto, uma questão que gostaria de sublinhar. Trata-se da alteração 43. Na Escócia e no Reino Unido, temos o problema específico da doença de Creutzfeld-Jacob. Muitos hemofílicos e pessoas que sofrem de imunodeficiências dependem de produtos de sangue provenientes dos Estados Unidos, porque na Escócia e no Reino Unido deixámos de utilizar o plasma de dadores do Reino Unido para fazer produtos de sangue devido à DCJ, utilizando em vez disso plasma importado dos Estados Unidos.
Saudamos sinceramente a alteração oral apresentada pela senhora deputada Korhola à alteração 43. Espero que os senhores deputados lhe dêem o seu apoio amanhã.
A concluir, a segurança, qualidade e nível do sangue e dos produtos de sangue é uma questão importante que temos de resolver correctamente. Talvez na segunda leitura o relator possa organizar, fora do hemiciclo, um forma de os deputados darem sangue. Afinal, como deputados, devemos dar o exemplo. Dar sangue é um acto positivo de cidadania.

Bowis
Senhor Presidente, um amigo meu sofre de SIDA, tal como a sua mulher, porque recebeu sangue contaminado numa transfusão e, depois, contaminou a mulher sem o saber. Estou ciente dos riscos e perigos e da importância da qualidade e segurança do nosso abastecimento de sangue. É por essa razão que saúdo esta proposta, e, em particular, o trabalho do meu colega Nisticò.
Mas seria uma tragédia a proposta ser estragada por uma alteração, uma alteração que iria agravar a escassez bem conhecida de tipos de sangue e plasma raros. Seria uma tragédia num sentido muito real, porque a OMS nos diz que há no mundo 80 tipos de doenças causadas por imunodeficiências primárias, calculando-se que cerca de 50 000 a 90 000 pessoas na Europa sofram dessas doenças. Muitas delas são tratáveis e a maior parte das pessoas pode levar uma vida relativamente activa, mas só se, de três em três semanas, durante o resto da sua vida, receberem imunoglobulina, que provém do plasma humano e que as mantém vivas.
A Europa usa 7 milhões de litros por ano, e 4 milhões de litros provêm de dadores remunerados. É evidente que todos preferiríamos que as dádivas fossem todas voluntárias. No Reino Unido são todas voluntárias, mas no Reino Unido, tal como ouvimos aqui, não há plasma de dadores do Reino Unido para produtos de sangue devido ao risco teórico de a variante da DCJ ser transmitida pelo sangue. Também não podemos usar o de outros países da Europa. Não importa que haja bancos de sangue ou bancos de plasma na Europa - não podemos usar os produtos provenientes de países da UE onde tenha havido casos de BSE ou da nova variante da DCJ - e, portanto, temos de os procurar noutros locais, e nós, tal como outros países, dependemos em grande medida de produtos importados dos Estados Unidos. O Departamento da Saúde do Reino Unido diz não haver outras fontes aceitáveis. É evidente que nessas importações se incluem dádivas remuneradas, e não existem quaisquer provas de que sejam menos seguras do que as dádivas não remuneradas. A alteração 43 iria proibir a importação de plasma, um produto que, literalmente, salva vidas, e exorto a assembleia a apoiar a alteração de compromisso apresentada pelo relator.

Trakatellis
Senhor Presidente, a proposta de directiva relativa ao estabelecimento de normas de qualidade e segurança em relação à recolha, análise, tratamento, armazenamento e distribuição de sangue humano e de componentes do sangue é extraordinariamente actual, tendo em conta os acontecimentos registados nestes últimos tempos no domínio da medicina e da saúde pública. Através do estabelecimento de novas normas procuramos assegurar, em primeiro lugar, a actualização do quadro legislativo por forma a cobrir regiões que não estavam cobertas pela legislação comunitária, reforçando ao mesmo tempo as exigências relativas à adequação dos doadores de sangue, e de plasma, ao controlo do sangue bem como à criação a nível comunitário de um sistema de qualidade para os centros de transfusão.
Há duas questões que queria frisar, relativamente às quais gostaria que o texto da Comissão fosse melhorado de modo a reforçar a segurança do doador e do receptor de sangue ou dos seus componentes. Refiro-me à alteração 33, que exige que o responsável de um centro de transfusão tenha como habilitação mínima um diploma de medicina e, de preferência, a especialidade em hematologia ou uma especialidade médica afim. O segundo ponto importante é que actualmente nos defrontamos com uma falta de sangue cada vez maior. No meu país a procura aumentou e cerca de três em cada dez doentes precisam de sangue e, apesar do aumento da oferta voluntária de sangue, as necessidades aumentaram. Com a alteração 75 procuramos não proibir totalmente os incentivos à doação de sangue, porque, tanto do ponto de vista médico como do ponto de vista científico, é um erro o dogmatismo numa questão de saúde tão importante. O desejo de conseguir a doação voluntária de sangue não deve ser expresso de forma absoluta. Deve dar-se aos Estados-Membros e aos centros de transfusão a possibilidade de, mediante incentivos, assegurarem a recolha, a análise, o armazenamento e a distribuição de sangue de grupos raros, bem como dos seus componentes, em função das necessidades.
Gostaria de felicitar o colega deputado Nisticò por ter realizado um trabalho verdadeiramente excepcional e quero pedir que seja votada a alteração 75 que efectivamente, embora mantenha o princípio da doação voluntária de sangue, oferece aos Estados-Membros e aos centros de transfusão a possibilidade de cobrirem eventuais necessidades e, por conseguinte, é absolutamente correcta do ponto de vista médico e científico.

Korhola
Senhor Presidente, a divergência de opiniões suscitada pelo excelente relatório do senhor deputado Nisticò sobre dádivas remuneradas de sangue é uma questão bastante complexa, ética e prática e bem mais séria do que se possa concluir com base neste debate. Fiz a minha proposta de alteração sobre dádiva de sangue não remunerada conjuntamente com a senhora deputada Grossetête e a comissão aprovou-a. Apelo aos colegas para que também agora apoiem esta posição. Diversas entidades, representantes de pacientes e autoridades oficiais, apelaram ao Parlamento para que não aceitasse que a dádiva de sangue passe a ser remunerada. Em primeiro lugar, porque acarreta um risco a nível da segurança da recolha. A aceitação da remuneração irá alterar a matéria humana de dadores de sangue e aumentará o risco em termos globais: os estudos comparativos demonstram que o estado de saúde dos dadores remunerados é inferior. Foi aqui salientada a importância dos testes, e ainda bem. Mas, por exemplo, no caso da SIDA, existe uma fase chamada "a janela" em que os testes não detectam o vírus.
Implica também um risco em termos éticos. Quero chamar a atenção para o facto de sermos responsáveis também pelo modo como o resto do mundo copia as nossas práticas. Se permitirmos que uma parte do corpo humano, isto é, o sangue, possa ser comercializada, devemos ter em conta que os países em vias de desenvolvimento seguirão o exemplo da Europa. Isto vai conduzir não só à exploração mas também a riscos cada vez maiores. Conhecemos já um caso na China, onde ocorreu uma catástrofe total a nível da qualidade de sangue, quando os dadores passaram a ser remunerados com somas consideradas elevadas para aquela realidade. Na Áustria, 200 xelins por dador é um valor simbólico mas, na Europa Oriental, é um salário considerável. Será que queremos uma situação destas para os outros e para nós?
Em terceiro lugar, comporta um risco de falta de congruência. Muitos Estados-Membros da UE assinaram uma convenção no domínio da bioética (Convention of the human rights and biomedicine) que proíbe expressamente o aproveitamento do corpo humano e das suas partes, inclusive do sangue, para fins económicos.
Não nego que a necessidade de plasma e a sua escassez sejam uma realidade. É, todavia, uma atitude desonesta em termos intelectuais defender, com base na falta de plasma, a liberalização de toda esta área, submetendo-a às forças do mercado. Em todo o caso, a alteração 17 assegura de forma suficiente a possibilidade de suportar as despesas causadas pela dádiva de sangue, nomeadamente o tempo de trabalho e as despesas de transporte. Ao mesmo tempo quero solicitar o apoio dos colegas para a alteração oral que tenciono propor para a alteração 43. Esta alteração permitiria excepções nos casos em que a falta de plasma fosse um problema verdadeiramente insuperável.

Doyle
Senhor Presidente, estão em causa aqui duas questões principais: uma delas é um abastecimento suficiente, a outra é a segurança desse abastecimento. Para as centenas de milhares de hemofílicos e para todos os doentes com todo o tipo de imunodeficiências, essas questões são questões de vida e de morte que têm de enfrentar todos os dias. Embora concorde - e, nesta assembleia, ninguém discorda disso - que devemos promover, como norma, como mentalidade, uma cultura de dádivas voluntárias em todos os Estados-Membros, exorto a assembleia a não excluir especificamente as dádivas remuneradas. Peço que não as excluamos no que se refere aos tipos de sangue raros e ao plasma e produtos de plasma que são tão escassos, se for necessário pagá-los para assegurar um abastecimento suficiente.
A questão que se põe não é a de "uma eventual escassez". Essa escassez já existe. Actualmente, 40-50% dos produtos de plasma utilizados anualmente por doentes europeus provêm de dadores de plasma que são remunerados pelo tempo despendido e pela inconveniência que esse processo moroso representa. Esses produtos de plasma, principalmente no Reino Unido e na Irlanda, são em grande medida importados dos Estados Unidos, e provêm de dadores remunerados.
As alterações a esta directiva que foram aprovadas por votação na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor irão ter grandes repercussões ao nível da saúde pública. Irão impedir a remuneração de dadores em todas as circunstâncias e impedir a importação de plasma e produtos de plasma de dadores remunerados. Em termos de saúde pública, já não existe uma justificação para se impor a exigência absoluta de que as dádivas nunca sejam remuneradas. Nas décadas de 1970 e 1980 isso justificava-se, mas com o nosso processo de controlo e esterilização deixou de se justificar.
Gostaria de fazer ao senhor Comissário Byrne uma pergunta específica à qual talvez me possa responder ao apresentar a sua resposta ao debate, nomeadamente, se as alterações aprovadas na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor constituem uma violação do direito da UE e, em particular, de vários parágrafos do artigo 152º. Chamo a sua atenção para o nº 5 do artigo 152º, nos termos do qual a acção da Comunidade deverá respeitar as disposições nacionais em matéria de doação de sangue. Pergunto se as alterações referidas não representarão, efectivamente, uma violação do direito da UE. As organizações de médicos e as organizações de doentes em toda a Europa pedem-nos encarecidamente que não excluamos especificamente as dádivas remuneradas.
Felicito o senhor deputado Nisticò pelo seu excelente trabalho, e recomendo a alteração 75 que restabelece o equilíbrio da proposta.

Oomen-Ruijten
Sim, Senhor Presidente, há uma impressão que tenho de desfazer. Fui abordada pela Associação Neerlandesa dos Doentes Hemofílicos no sentido de insistir no princípio da "não remuneração", o que significa, portanto, que os colegas que assim não fizeram são, contudo, a favor da segurança e agem também sob mandato das respectivas associações de pacientes.

Byrne
. (EN) Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de expressar os meus sinceros agradecimentos por todo o trabalho que foi feito sobre esta directiva importante e ambiciosa. Importante, por ser a nossa primeira directiva baseada nas novas disposições reforçadas do artigo 152º do Tratado, e ambiciosa, por ser um elemento crucial da nossa estratégia global em matéria de saúde.
Antes de me debruçar sobre os pormenores da directiva que aqui estamos a debater hoje, gostaria de prestar homenagem ao trabalho eficaz e valioso do Conselho da Europa na área da segurança do sangue. A nossa proposta de directiva vem dar continuidade a esse trabalho.
Esta nova directiva ocupa-se do sangue e dos componentes de sangue não considerados produtos medicinais, na medida em que irá assegurar um nível comparável de qualidade e segurança ao longo da toda a cadeia das transfusões de sangue, em todos os Estados-Membros. Além disso, a directiva estabelece disposições, a nível comunitário, destinadas a assegurar um sistema de qualidade para os Centros de Medicina da Transfusão e a formação do seu pessoal.
Congratulo-me por constatar que as alterações debatidas hoje apoiam, dum modo geral, a abordagem de base adoptada pela Comissão em relação às questões relacionadas com a segurança do sangue e a forma como essas questões devem ser tratadas a nível comunitário. Agradeço o contributo muito valioso do Parlamento Europeu. A maior parte das alterações consiste em melhoramentos, esclarecimentos e aditamentos úteis ao texto, e agradeço ao senhor deputado Nisticò e aos seus colegas o contributo que deram.
Podemos aceitar, na íntegra, 29 alterações. Além disso, há outras 23 alterações que contêm ideias importantes e que podemos subscrever, mas que, na sua actual redacção, não são inteiramente aceitáveis. Isso deve-se ao facto de conterem aspectos específicos relacionados com a matéria de fundo que são contrários à abordagem da directiva, ou ao facto de suscitarem dificuldades de natureza jurídica ou técnica.
Com tantas alterações, não é viável apresentar observações específicas sobre cada uma delas. Irei, portanto, concentrar-se em quatro áreas principais, em que foram apresentadas várias alterações que não podemos aceitar, e em que julgo ser útil esclarecer em certa medida a posição da Comissão.
Em primeiro lugar, as questões de ordem ética. Todos concordamos que o princípio da dádiva de sangue voluntária e não remunerada tem um enorme valor ético. Tal como disse a senhora deputada Stihler, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia estipula que não se pode obter qualquer lucro financeiro com partes do corpo humano em si. Por conseguinte, saúdo e irei apoiar activamente todos os contributos que a Comunidade possa dar no sentido de se conseguir a plena aplicação desse princípio. Mas temos de analisar cuidadosamente todos os aspectos da questão.
Estou determinado a assegurar que esta nova directiva não contribua, involuntariamente, para a escassez de terapias que permitem salvar vidas. O abastecimento de sangue e de hemoderivados, tais como medicamentos derivados do plasma, é uma questão de vida ou de morte para muitos doentes, tal como aqui foi dito por muitos deputados. A maior parte do plasma utilizado no fabrico desses medicamentos na Europa não provém de dádivas que se possam considerar "voluntárias e não remuneradas" no sentido rigoroso da expressão, e não vemos como é que seria possível substituir essas dádivas a curto prazo. Há o perigo de a proibição dessas dádivas vir a resultar numa grave escassez dos referidos produtos.
Por conseguinte, considero prematuro proibir efectivamente qualquer dádiva que não esteja inteiramente de acordo com a definição de "dádiva voluntária e não remunerada" estabelecida na alteração 17, e, quanto a esse aspecto, concordo com o senhor deputado Nisticò e com as intervenções da senhoras deputadas Ries, Müller e Doyle e do senhor deputado Bowis. Subscrevo as opiniões que manifestaram e aceito o que disseram em relação a esta questão.
Por outro lado, tenho dúvidas quanto à base jurídica de uma disposição destinada a determinar a forma como devem ser efectuadas as dádivas, uma questão que também foi levantada pela senhora deputada Doyle. O artigo 152º do Tratado não permite que a Comunidade adopte medidas susceptíveis de "afectar as disposições nacionais em matéria de doação de sangue". Parece-me duvidoso que a obrigação de aceitar apenas dádivas voluntárias se possa justificar em termos de uma maior segurança. No domínio dos produtos derivados do plasma, em particular, a segurança depende, hoje em dia, muito mais de processos sofisticados de identificação e inactivação de agentes patogénicos. Uma disposição desse tipo poderia, portanto, ser contestada no Tribunal de Justiça por carecer de uma base jurídica apropriada ou por motivos de subsidiariedade.
Por estas razões, apenas posso aceitar em parte as alterações 55 e 56. Tal como já referi, estou disposto a discutir qualquer solução que torne bem claro que a aplicação geral do princípio da dádiva voluntária e não remunerada é um objectivo fundamental a longo prazo da Comunidade.
As alterações 1, 3, 7, 8, 12, 60 e 61 visam, de uma maneira ou de outra, introduzir declarações ou requisitos sobre critérios éticos reforçados. Todas elas merecem, sem dúvida, ser discutidas e estudadas em pormenor, mas, do nosso ponto de vista, não são verdadeiramente adequadas para esta directiva, seja por não estarem directamente relacionadas com os seus objectivos ou por não haver no Tratado uma base jurídica.
Alguns dos senhores deputados disseram que as dádivas remuneradas representam um maior risco em termos de segurança. Muitos mencionaram estudos realizados. Segundo todas as informações que tenho recebido, trata-se de estudos antigos. Todos os estudos modernos apontam em sentido contrário. Dado aquilo que disse anteriormente sobre outras medidas de segurança como os processos de identificação e inactivação de agentes patogénicos, está assegurado o grau de segurança necessário no contexto deste debate específico. Também foi sugerido que, no caso de se verificar uma escassez dos produtos em causa, se poderia recorrer a importações, mas devo referir que os produtos importados seriam provenientes de fontes remuneradas, o que iria contra o próprio objectivo visado.
A senhora deputada Ries também disse ter sido contactada por associações de hemofílicos, um aspecto que foi focado, também, por outros intervenientes no debate. Devo dizer que os meus serviços e eu também fomos contactados por associações de hemofílicos e outras, que nos pediram que não insistíssemos em eliminar da cadeia as dádivas remuneradas. Exorto o Parlamento a levar seriamente em conta este aspecto ao votar amanhã sobre esta questão, e que aceite as opiniões que aqui expressei sobre o assunto. Subscrevo e concordo plenamente com as opiniões manifestadas por muitos deputados que já falaram sobre esta questão.
A outra questão que quero abordar é a do âmbito da directiva. A última parte da alteração 13, juntamente como a alteração 72, visa alargar o âmbito da directiva à recolha e análise de sangue e de componentes do sangue utilizados como matéria-prima para produtos medicinais. A Comissão pode aceitar essa ideia, em princípio, mas é necessário manter a clareza jurídica quanto aos domínios de aplicação respectivos da presente directiva e da Directiva 89/381/CEE relativa aos produtos derivados do sangue e do plasma. Por conseguinte, será necessário rever a redacção de ambas as alterações à luz do compromisso final a acordar com o Conselho.
Outras alterações introduzem a expressão "derivados do sangue" no texto da directiva, o que não podemos aceitar, por poder suscitar confusão com "produtos medicinais".
Gostaria de tornar bem claro o seguinte: tudo aquilo que é feito com sangue e utilizado em terapias humanas deve estar abrangido por esta directiva ou pela Directiva 89/381/CEE existente. Se houver quaisquer dúvidas, a Comissão terá de reconsiderar as definições utilizadas.
O terceiro ponto tem a ver com as normas técnicas. O relator propôs que os anexos técnicos fossem suprimidos do texto da directiva, e que, posteriormente, se adoptassem normas técnicas no âmbito do processo da comitologia.
Compreendo essa abordagem e agradeço sinceramente a confiança no trabalho da Comissão que essa proposta revela. Os deputados do Parlamento sabem, decerto, que essa é uma questão sobre a qual já falei anteriormente no Parlamento, e estou particularmente grato por essa abordagem ter sido adoptada em relação a esta proposta. Se o Conselho aceitar essa solução, os meus serviços começarão imediatamente a elaborar propostas de normas técnicas, a fim de assegurar que sejam adoptadas antes de a directiva entrar em vigor.
Gostaria, ainda, de vos tranquilizar dizendo que os meus serviços não irão tentar reinventar a roda ao prepararem a adaptação regular das normas técnicas em conformidade com os progressos científicos e técnicos. Iremos utilizar plenamente o trabalho inovador do Conselho da Europa.
Acrescentar novos elementos a estes procedimentos e complicá-los não seria viável numa área em que poderá ser necessário tomar decisões rápidas para proteger a saúde pública. Por esta razão, apenas posso aceitar em parte as alterações 68 e 71, e não posso aceitar a alteração 69.
As alterações 39 e 41, que mencionam outra directiva ou normas ISO como referência dos critérios introduzidos pela presente directiva, não podem ser aceites. Ao propor normas actualizadas, a Comissão levará em conta, por defeito, todas as normas externas e da UE pertinentes. Mencionar umas em detrimento de outras poderá causar problemas jurídicos ao nível da aplicação, ou obrigar a Comunidade a aplicar normas estabelecidas fora do seu quadro jurídico.
Também não podemos aceitar a alteração 22, que introduz uma definição de rastreabilidade que, a meu ver, não só é demasiado geral, como excede o âmbito do Tratado. A alteração 44, que introduz o sistema universal de identificação de dadores, um sistema não só dispendioso como excessivamente ambicioso e desnecessário, também não é aceitável.
Por último, as qualificações do pessoal dos Centros de Medicina da Transfusão. A alteração 33 iria restringir as qualificações da "pessoa responsável" às de um médico, o que é demasiado restritivo e não podemos aceitar. Nos termos da proposta, a "pessoa responsável" terá funções administrativas e de gestão relacionadas com a aplicação da directiva, e não tem responsabilidades médicas propriamente ditas. Mas, mais uma vez, os Estados-Membros poderão impor mais exigências no que se refere às qualificações da "pessoa responsável".
Em resumo, pelas razões que acabo de apresentar, 19 alterações não são aceitáveis. São elas as alterações 1, 3, 6, 7, 8, 12, 19, 20, 22, 30, 33, 39, 41, 44, 47, 60, 61, 69 e 73. 52 das alterações apresentadas são aceitáveis na totalidade ou em parte.
As seguintes 23 alterações são aceitáveis em parte: alterações 2, 5, 10, 13, 14, 15, 17, 21, 27, 28, 32, 35, 43, 46, 55, 56, 62, 66, 67, 68, 70, 71 e 72. As restantes 28 alterações podem ser aceites na íntegra, incluindo a alteração 75, a chamada "alteração de compromisso".
Permitam-me, por último, que volte a manifestar o meu apreço por todo o trabalho construtivo feito pelo relator e pela comissão, e, também, por todos os presentes. Muitas das alterações irão melhorar a proposta. E quanto aos aspectos relativamente aos quais subsistem dificuldades, a Comissão está inteiramente disposta a ajudar a encontrar soluções rapidamente. Com efeito, o facto de a Comissão poder aceitar 52 das 71 alterações na totalidade ou em parte revela a nossa disposição em levar em conta os contributos políticos consideráveis do Parlamento, bem como a nossa confiança em que, juntos, conseguiremos realizar este importante objectivo e conseguir que a proposta seja adoptada rapidamente.

Lund
Senhor Presidente, serei muito breve. Não deixa de ser uma coincidência termos um debate sobre o sangue por volta da meia-noite, a hora dos lobisomens, mas isso é menos importante. Precisamente às 24h00 ouvi o senhor Comissário Byrne dizer, embora admita poder tratar-se de um erro de tradução, pelo que gostaria que repetisse a sua afirmação, nomeadamente que não considera estarem associadas uma maior qualidade e segurança ao sangue proveniente da doação de um corpo estável voluntário, como é o caso de alguns Estados-Membros, do que do sangue proveniente de pessoas que completam os seus rendimentos vendendo o seu sangue. Choca-me que o Comissário da Saúde possa ter essa percepção da situação, por isso espero que o Senhor Comissário possa desmentir o que acabo de referir. Está absolutamente claro que o sangue proveniente de um corpo voluntário e estável de cidadãos que se disponibilizam para doar sangue a favor dos seus concidadãos, tem uma qualidade superior ao sangue proveniente de indivíduos que querem completar os seus rendimentos através da venda do seu sangue.

Presidente
Pediria aos senhores deputados que não reabrissem o debate, porque neste momento apenas lhes é permitido pedir um esclarecimento ou colocar perguntas ao representante da Comissão.
Senhor Comissário, tem a palavra.

Byrne
. (EN) Senhor Presidente, não desejaria de modo algum chocar o senhor deputado Lund e, se me permitem que diga o que penso sobre esse assunto, talvez consiga dissipar as suas preocupações.
Falando em termos um pouco diferentes daqueles que usou, eu diria que o sangue proveniente de uma fonte remunerada não é necessariamente menos seguro do que o de uma fonte não remunerada, e os estudos mais recentes sobre essa questão tendem a confirmar esta afirmação.
Foi feita referência a alguns estudos que apontam noutro sentido mas, segundo fui informado, trata-se de estudos antigos e a opinião mais moderna está de acordo com a posição que acabo de manifestar.

Nisticò
Senhor Presidente, gostaria de confirmar o que disse agora o Senhor Comissário Byrne com grande competência, seriedade e profissionalismo. Não constitui um factor de segurança o facto de o dador ser voluntário ou não: a segurança - como muito bem repetiu o senhor deputado Trakatellis, outro homem da ciência - depende da qualidade e da sofisticação dos testes. Actualmente, a nossa preocupação prende-se com os priões, uma vez que ainda não existem testes muito avançados; houve unicamente um trabalho publicado na revista Nature. Espero que, em breve, em virtude desse mecanismo flexível e rápido de actualização, também esses testes possam garantir sangue seguro, mas certamente isso não depende do facto de a pessoa ser voluntária ou de ter recebido um incentivo.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Nisticò.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
(A sessão é suspensa às 00H13)

