Medidas restritivas que afectam os direitos dos indivíduos na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa (debate) 
Presidente
Seguem-se na ordem do dia:
a pergunta oral (B7-0233/2009) apresentada por Emine Bozkurt, Louis Michel e Michèle Striffler, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, ao Conselho, sobre medidas restritivas que afectam os direitos dos indivíduos na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa;
a pergunta oral (B7-0234/2009) apresentada por Emine Bozkurt, Louis Michel e Michèle Striffler, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, à Comissão, sobre medidas restritivas que afectam os direitos dos indivíduos na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa.
Emine Bozkurt
Senhor Presidente, a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos e as liberdades fundamentais são o que a UE representa. Na luta contra o terrorismo, contudo, a UE tem menos princípios. Consideremos a lista negra da ONU, por exemplo. Pessoas ou entidades suspeitas de terem ligações a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida ou aos talibãs podem ser colocadas nesta lista, o que resulta na proibição de efectuarem deslocações e no congelamento dos seus activos financeiros. Esta medida está muito certa no que respeita ao terrorismo, uma vez que este tem de ser combatido - isso é indiscutível -, mas não podemos deixar que a anarquia com que os terroristas operam se infiltre na forma como combatemos o terrorismo.
Infelizmente, o actual sistema é caracterizado por abusos dos direitos fundamentais. As pessoas são colocadas na lista, muitas vezes sem serem plenamente informadas do facto, sem a intervenção de qualquer poder judicial. A informação que conduz à inclusão na lista negra tem frequentemente origem nos serviços secretos. Esta informação não é transparente para os suspeitos que, em resultado, desconhecem os motivos por que foram incluídos na lista. Isto priva-os não só do seu direito à informação, como também do seu direito à defesa.
Tendo o nome de uma pessoa sido incluído na lista, é muito difícil removê-lo. Já houve casos suficientes ao longo dos anos de pessoas cujos nomes foram erradamente colocados na lista e que tiveram de lutar por um procedimento judicial justo. Estas pessoas são condenadas à pobreza, não podem inserir o seu código PIN para pagar as compras do supermercado e não estão autorizadas a deixar os seus países. Não estou hoje a pedir mais direitos para os suspeitos de terrorismo, mas apenas que possam contar com os seus direitos, como todas as outras pessoas. Defendo procedimentos transparentes e procedimentos judiciais justos para todos.
A lista também tem vastos efeitos colaterais. Uma vez que as autoridades podem decidir colocar pessoas ou organizações na lista, esta pode ser utilizada como uma ferramenta política. As organizações não-governamentais (ONG) que lutam pelos direitos humanos, por exemplo, que são uma fonte de problemas para os governos, podem ser designadas organizações terroristas para paralisar as suas actividades. A Comissão foi obrigada a rever os actuais procedimentos por uma decisão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. A Comissão começou a tratar esta matéria de forma conveniente, mas esses esforços fracassaram ao nível do Conselho.
Surgiu uma nova situação em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Deve considerar-se o artigo 215.º ou o artigo 75.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia? Por outras palavras, o Parlamento Europeu não participará na análise das propostas ou participará por via do procedimento normal, nomeadamente a co-decisão? A Comissão dos Assuntos Jurídicos indicou que o artigo 75.º é a base jurídica correcta, assim como o Serviço Jurídico do Parlamento. Gostaria que o Conselho e a Comissão nos dissessem hoje como vêem o futuro para as propostas sobre medidas restritivas. Que papel está previsto para o Parlamento? Está na hora de termos procedimentos transparentes e democráticos. A questão é se podemos contar com a vossa cooperação.
Carlos Coelho
(EN) Senhor Presidente, a interpretação portuguesa não está a funcionar. Não ouvi uma única palavra da interveniente anterior. Alguma coisa tem de ser feita; caso contrário, não posso seguir o debate.
Presidente
Teremos de perguntar o que se passa e informá-lo-emos, Senhor Deputado Coelho.
Louis Michel
Senhor Presidente, Senhora Ministra Malmström, primeiro que tudo, quero agradecer e felicitar as minhas colegas relatoras, senhoras deputadas Bozkurt e Striffler.
Subscrevo inteiramente as conclusões da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão dos Assuntos Jurídicos, assim como do Serviço Jurídico do Parlamento. Uma vez que o respeito dos direitos humanos é um dos valores fundamentais da União, é essencial que estes direitos sejam plenamente respeitados. As medidas adoptadas no quadro da luta contra o terrorismo devem ser proporcionadas, adequadas e eficazes.
Ainda no quadro do respeito dos direitos fundamentais e dos direitos de defesa, o acesso aos dados pessoais pelas pessoas em causa, assim como a comunicação dos motivos em que se baseia a decisão são etapas indispensáveis do processo de combate ao terrorismo. Uma vez que as sanções e as listas negras são temporárias, penso que deve ser levado a cabo um acompanhamento rigoroso e sério e que se impõe uma avaliação regular, com obrigação de informação do Parlamento.
Embora possamos acolher favoravelmente as medidas aprovadas, nomeadamente as relativas ao Zimbabué e à Somália, é preciso ter em conta que estas sanções não podem, em circunstância alguma, constituir um obstáculo às missões de desenvolvimento, de promoção da democracia e de direitos humanos realizadas por organizações humanitárias, nem ter consequências nefastas para as populações locais.
Por último, no que respeita à protecção dos dados pessoais, apoio plenamente as conclusões da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados sobre a recolha, o tratamento e a transferência destes dados.
Michèle Striffler
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a grande maioria dos cidadãos europeus acredita que a luta contra o terrorismo deve ser conduzida como matéria prioritária a nível da UE. Os cidadãos europeus estão plenamente conscientes do impacto que a Europa, por meio da sua visão global e da aplicação de políticas coerentes, pode ter neste domínio.
Deste modo, congratulo-me por, em virtude do Tratado de Lisboa, o Parlamento Europeu poder cumprir plenamente as suas funções de co-legislador neste domínio e fornecer o controlo democrático necessário às políticas europeias de luta contra o terrorismo.
A primeira década do século XXI está a terminar. Todos nos lembramos que começou com uma das piores tragédias da história da humanidade. Não podemos permitir que o terrorismo se desenvolva e é necessário encontrar uma resposta firme e adequada. Os talibãs, a rede Al-Qaida e Osama Bin Laden representam o perigo maior e mais premente para a União Europeia.
O extremismo islâmico - deturpação vergonhosa da religião muçulmana - e o ódio do Ocidente e dos seus valores alimentam esta rede terrorista e mortífera. Temos de combater este fenómeno e, repito, a União Europeia deve dar mostras de uma extrema firmeza e de uma vigilância cerrada face a esta ameaça.
Além disso, tendo em conta as graves e constantes violações dos direitos humanos e da liberdade de expressão, de associação e de reunião pacífica cometidas no Zimbabué, a União Europeia não se pode permitir fechar os olhos. As pessoas singulares ou colectivas, pertencentes ou não ao Governo, cujas actividades põem em causa a democracia, o respeito dos direitos humanos mais fundamentais e o Estado de direito no Zimbabué, têm de ser severamente punidas.
Na mesma ordem de ideias, Senhoras e Senhores Deputados, a União Europeia tem o dever de tomar medidas direccionadas contra os que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade na Somália. Temos de fazer respeitar o embargo geral e total ao fornecimento de armas à Somália e de tomar medidas para assegurar a entrega de ajuda humanitária, o acesso a essa ajuda e a sua distribuição na Somália.
Digo isto porque são essencialmente as populações mais pobres e mais vulneráveis que sofrem e nós não podemos continuar a assistir passivamente. Lamento, contudo, que o papel do Parlamento neste domínio tenha sido enfraquecido pelo Tratado de Lisboa, contrariamente ao espírito do Tratado e à importância que este confere ao Parlamento.
Todavia, a União Europeia deve punir os responsáveis. Significa isto que tem de esquecer os seus princípios mais fundamentais? Não. A acção da União Europeia no palco internacional deve assentar nos princípios que presidiram à sua criação, ao seu aprofundamento e ao seu alargamento, e a UE deve promover estes valores no resto do mundo.
Cecilia Malmström
Senhor Presidente, as chamadas medidas restritivas são muito importantes e são algo sobre o qual sei que muitos deputados têm uma opinião. Talvez sejam um pouco difíceis de compreender para quem está a ouvir este debate. Permitam-me que comece por explicar como é que o Conselho utiliza estas medidas. Depois falarei sobre o Tratado de Lisboa.
As medidas restritivas contra países terceiros, indivíduos, pessoas singulares ou colectivas ou outras entidades são uma ferramenta importante para a UE na sua política externa e de segurança. Em termos gerais, pode dizer-se que são utilizadas para induzir uma alteração numa política ou numa actividade concreta. Elas devem, evidentemente, ser utilizadas como parte de uma política integrada e ampla que pode incluir o diálogo político, várias formas de incentivos e condições que têm de ser satisfeitas. As medidas restritivas, por si sós, nem sempre são suficientes para provocar uma alteração, mas podem ser uma forma de exercer pressão sobre regimes repressivos ou de travar o fluxo de capitais e de outros recursos que sustentam esses regimes ou redes terroristas.
Em alguns casos, as medidas restritivas são introduzidas pelo Conselho quando aplicamos resoluções que foram aprovadas pelo Conselho de Segurança da ONU em conformidade com o Capítulo VII da Carta das Nações Unidas. Nestes casos, os vários instrumentos jurídicos da UE têm de respeitar escrupulosamente estas resoluções. Elas versam sobre situações e actos, incluindo o terrorismo, que constituem uma ameaça à paz e à segurança. Elas só podem fazer parte da acção externa da UE e, nesse sentido, diferem das medidas destinadas a criar o nosso próprio espaço de liberdade, de segurança e de justiça, que é, evidentemente, o nosso objectivo dentro da União Europeia.
O Conselho interpreta o Tratado de Lisboa de forma a aplicar o artigo 215.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a estas e outras medidas restritivas no quadro da política externa e de segurança comum, incluindo no que se refere ao terrorismo. A UE também pode decidir aplicar medidas suplementares às aprovadas pela ONU e podemos igualmente introduzir medidas por iniciativa própria. As sanções que a UE aprova unilateralmente podem ser introduzidas para apoiar outros objectivos de política externa e de segurança - respeito dos direitos humanos, da democracia, dos princípios do Estado de direito e da boa governação -, sempre de acordo com as obrigações da UE ao abrigo do direito internacional.
Actualmente, a maioria das medidas é accionada directamente contra aqueles que foram identificados como responsáveis pela política ou pelas medidas a que nos opomos ou contra os seus interesses ou as suas fontes de rendimentos. Isto é mais eficaz do que sanções mais amplas na forma de embargos comerciais gerais ou de outras medidas mais arbitrárias. As sanções direccionadas destinam-se a minimizar o impacto negativo que estas medidas podem ter na população do país em causa. Esta é uma consideração muito importante quando o Conselho prepara uma decisão relativa à introdução de novas sanções.
Todas as sanções são revistas regularmente para avaliar a sua eficácia. Podem ser adaptadas ou mesmo suspensas, dependendo da evolução da situação. De acordo com o Tratado de Lisboa, as medidas restritivas continuarão também a ser utilizadas como ferramenta no quadro da política externa e de segurança comum por meio de decisões do Conselho, em conformidade com o artigo 29.º do Tratado. Uma alteração importante introduzida pelo novo tratado é que as decisões relativas às medidas restritivas dirigidas contra pessoas singulares ou colectivas estão agora sujeitas a revisão jurídica. Isto significa que o Tribunal pode avaliar a legalidade de uma decisão relativa a sanções. Isto não acontecia anteriormente.
Agora que o Tratado de Lisboa entrou em vigor, os actos legislativos são aprovados no seguimento de uma proposta conjunta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão, em conformidade com o artigo 215.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O Parlamento Europeu será informado destas decisões. Sei que esta alteração não agrada ao Parlamento, uma vez que o Conselho já não é obrigado a consultá-lo no que se refere a sanções relativas a indivíduos. Contudo, é assim que interpretamos o Tratado.
É importante salientar que qualquer decisão sobre medidas restritivas e sobre a aplicação destas medidas deve sempre respeitar o direito internacional. As medidas restritivas implicam a restrição de certos direitos dos indivíduos contra quem se dirigem. Por conseguinte, é evidente que as sanções têm de respeitar os direitos humanos e as liberdades fundamentais. Isto aplica-se aos direitos processuais e ao direito à protecção jurídica. As medidas devem também ser sempre proporcionais ao objectivo.
Com a experiência que adquirimos na aplicação de sanções, realizámos avaliações pormenorizadas e analisámos como as sanções podem ser impostas de forma construtiva. Foram introduzidas várias melhorias concretas. Estas incluem a obrigação de especificar os critérios de utilização de certas sanções, assim como os motivos para incluir um indivíduo, uma pessoa singular ou colectiva ou outras entidades numa lista de sanções. Este sistema tem de ser continuamente revisto e adaptado, se necessário. Neste trabalho, o Conselho teve em consideração a resolução do Parlamento Europeu do ano passado sobre a avaliação das sanções comunitárias enquanto parte das acções e políticas da UE no domínio dos direitos humanos.
Catherine Ashton
Senhor Presidente, como a Presidência disse, as perguntas apresentadas pelos senhores deputados levantam questões importantes sobre a futura gestão das medidas restritivas ou sanções na UE. Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, temos agora de efectuar uma escolha no que se refere à base jurídica para o proposto regulamento que altera o regulamento sobre as sanções contra a Al-Qaida e os talibãs. Entendemos o seguinte:
Em primeiro lugar, o novo tratado adicionou uma disposição específica ao artigo do antigo Tratado CE sobre medidas restritivas ou sanções relacionadas com política externa. O artigo 215.º, n.º 2, fornece uma nova base jurídica para as medidas restritivas adoptadas relativamente a pessoas singulares ou colectivas, a grupos ou a entidades não estatais. Ele alarga o âmbito do antigo artigo 301.º e deve ser aplicado como base jurídica para a alteração do regulamento sobre as sanções contra a Al-Qaida e os talibãs.
Em segundo lugar, o artigo 215.º aplica-se quando existe uma decisão de Política Externa e de Segurança Comum (PESC). O regulamento sobre as sanções contra a Al-Qaida e os talibãs aplica uma decisão PESC que exige a elaboração de regulamentos que apliquem certas resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Estas resoluções são vinculativas para os Estados-Membros da UE ao abrigo do direito internacional.
Em terceiro lugar, consideramos que uma base jurídica dupla - artigo 215.º, n.º 2, e artigo 75.º - não é viável. Isto porque os objectivos, o âmbito de aplicação e os procedimentos dos dois artigos são diferentes. Saliento que a Comissão dos Assuntos Jurídicos e os conselheiros jurídicos do Parlamento fizeram a mesma apreciação.
Em conclusão, consideramos que o novo tratado trouxe especificidade e clareza quanto à base jurídica para as medidas restritivas contra pessoas singulares ou colectivas, grupos ou entidades não estatais. O artigo 215.º versa sobre o papel do Parlamento e do Conselho e o legislador não se deve afastar do Tratado.
Foi-nos também pedido que fornecêssemos informações sobre os melhoramentos relacionados com os direitos fundamentais no trabalho dos Comités de Sanções das Nações Unidas.
A proposta alteração do regulamento sobre as sanções contra a Al-Qaida e os talibãs aplica as conclusões do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no processo Kadi. Neste acórdão, o Tribunal formulou uma série de observações sobre as formas de melhorar os procedimentos de listagem aplicados pelo Comité de Sanções das Nações Unidas contra a Al-Qaida e os talibãs. As observações do Tribunal constituem a motivação para alterar os procedimentos de listagem do regulamento.
Várias resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas definiram os procedimentos para o tratamento da lista de sanções a nível da ONU. Mais recentemente, a Resolução n.º 1822 do Conselho de Segurança das Nações Unidas estabelece que deve ser publicado na página electrónica do Comité de Sanções das Nações Unidas contra a Al-Qaida e os talibãs um sumário dos motivos da inclusão na lista de cada pessoa e prevê um exame de todos os nomes incluídos na lista, que deverá estar concluído até 30 de Junho de 2010, assim como a realização de exames regulares após essa data. A resolução exige que o Estado em causa tome medidas para informar a pessoa incluída na lista desse facto, dos motivos que levaram à sua inclusão e para informar sobre isenções e pedidos de exclusão da lista.
A abordagem da Resolução n.º 1822 foi desde então reproduzida na Resolução n.º 1844 relativa às sanções contra a Somália e na Resolução n.º 1857 relativa à República Democrática do Congo.
A Resolução n.º 1822 prevê uma revisão das medidas nela contidas no prazo de 18 meses. Este prazo expira no final deste ano. Os trabalhos de revisão estão em curso, mas a Comissão não está em posição de indicar quais as alterações aos procedimentos que serão decididas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Nuno Melo
em nome do Grupo PPE. - O reforço dos poderes do Parlamento Europeu foi - no discurso - uma das notas dominantes de diferentes responsáveis políticos a propósito da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. O Presidente da Comissão Europeia, por exemplo, Dr. Durão Barroso, dizia aqui em Estrasburgo, em 25 de Novembro, na preparação do Conselho Europeu, o seguinte: 'Agora o Tratado de Lisboa dá-nos uma nova oportunidade para avançar. Todos sabemos que a liberdade, a segurança e a justiça verão algumas das mais significativas mudanças no Tratado e, em particular, aumentarão o método democrático destas políticas pelo envolvimento total do vosso Parlamento'. Sublinho 'pelo envolvimento total do vosso Parlamento'.
Também o Presidente do Conselho, o Sr. Van Rompuy, afirmou, logo na sua primeira intervenção oficial, tratar-se - o Tratado - de uma poderosa ferramenta para enfrentarmos os desafios do nosso tempo. Ora bem, se assim é, nenhum sentido faria então que, no discurso oficial, se salientasse o reforço dos nossos poderes e das nossas competências, mas depois se tivesse uma interpretação restritiva do Tratado de Lisboa, por forma a retirar do Parlamento Europeu prerrogativas que antes detinha e não faria nenhum sentido perder.
E daí a sensatez das questões colocadas, mas sensatez que vai para além da mera avaliação doutrinária e da coerência entre a vontade declarada e a vontade interpretada. Há também uma consequência prática que decorre da velha máxima de quem pode o mais, pode o menos e tem que ver com isto: que sentido faz que quem tenha competência em matéria penal e de prevenção e combate de ataques terroristas, sendo associado num processo de co-decisão, depois seja excluído liminarmente se estiverem em causa outras medidas que, afectando direitos dos cidadãos, até possam, também, vir a ser importantes neste âmbito?
E, portanto, terminando Senhor Presidente, é preciso dizer que importa fundamentalmente que a interpretação normativa do Tratado de Lisboa tenha correspondência real com o reforço declarado dos poderes e das competências do Parlamento Europeu. E, no mínimo, nalguns casos, como suscitado na questão, prevendo-se a possibilidade de uma base jurídica dupla, quando estejam em causa direitos dos cidadãos e as políticas de combate ao terrorismo se encontrem ameaçadas. E noutros, exemplos do Zimbabué e da Somália, então, a possibilidade da consulta facultativa, de resto como consagra a Declaração de Estugarda sobre a União Europeia e que foi também perguntado. É essa a posição que aqui queria deixar expressa, Senhor Presidente.
Monika Flašíková Beňová
Quero dizer que, em minha opinião, os esforços desenvolvidos pelos deputados ao Parlamento Europeu no processo de ratificação do Tratado de Lisboa não foram, da perspectiva do tema presentemente em debate, adequadamente reconhecidos por meio do aumento do nosso envolvimento nestes processos.
Considero as medidas restritivas e as sanções um importante instrumento de política da UE nos domínios da política externa e de segurança, assim como, evidentemente, em questões de justiça e de defesa dos direitos humanos fundamentais. Naturalmente, esperávamos uma oportunidade (enquanto Parlamento Europeu) para nos envolvermos muito mais no processo decisório neste domínio.
Também aceitamos que as medidas e sanções direccionadas têm o objectivo de minimizar o impacto na população civil e congratulo-me por ter referido precisamente esta cláusula, Senhora Ministra Malmström. Contudo, enquanto únicos representantes directamente eleitos das instituições europeias, sentimos com alguma justificação que seremos apenas uma espécie de adjuntos no processo de criação e que seremos mais tarde excluídos do processo decisório e de controlo.
Considero que isto não é inteiramente correcto, especialmente num caso como este, que envolve um domínio altamente sensível relacionado com o campo da justiça e da protecção dos direitos fundamentais, porque a luta contra o terrorismo é um tema altamente sensível para os cidadãos dos nossos países e para toda a UE. Por conseguinte, aguardarei pacientemente até que todo o processo esteja em funcionamento para ver em que moldes se processará a nossa cooperação.
Hélène Flautre
Senhor Presidente, falo aqui das chamadas sanções direccionadas, das sanções inteligentes, aquelas que têm um impacto directo também nos direitos fundamentais dos indivíduos, das organizações ou de quaisquer entidades jurídicas. Estes direitos fundamentais são importantes. Eles podem incluir, por exemplo, a liberdade de circulação, mas também a protecção da propriedade.
É por estas razões que as sanções direccionadas devem respeitar um certo número de normas mínimas em termos de procedimentos e de segurança jurídica. Acrescento, aliás, que o respeito destas normas jurídicas e processuais é indispensável à credibilidade e, portanto, à eficácia das sanções direccionadas.
Foi a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa - lembramo-nos disso nesta Assembleia - que, pela voz de um dos seus membros, o Sr. Dick Marty, exigiu transparência e o direito de defesa e mostrou o absurdo desta falta de transparência para a eficácia da inclusão e exclusão da lista. A inclusão e a exclusão da lista eram susceptíveis de afectar igualmente pessoas inocentes que não tinham conhecimento do que se passava e que não dispunham de meios para responder a uma situação que geralmente descobriam por acaso.
Por este motivo, o acesso aos dados, como mencionado pelo senhor deputado Louis Michel, a comunicação dos motivos que levaram à inclusão na lista e a protecção na transferência de dados pessoais são elementos fundamentais deste procedimento.
Além disso, foi mesmo assim necessária uma grande perseverança da parte das vítimas do sistema de sanções das Nações Unidas e da União Europeia e a mobilização da sociedade civil, de organizações de direitos humanos e também do Parlamento Europeu para que os direitos destas vítimas fossem reconhecidos pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.
Acrescento que as alterações do Conselho relativas às listas negras dependem das propostas que foram apresentadas, incluindo do Parlamento Europeu. Por este motivo, o Parlamento Europeu deve ser absolutamente envolvido na aprovação, na aplicação e no controlo destas decisões, já que a história mostra que foi o Parlamento Europeu que possibilitou a reforma do regulamento do Conselho.
Derek Roland Clark
Senhor Presidente, tal como a caridade, os direitos começam em casa. Pergunto sobre os direitos dos sikhs europeus. Porque usam o kirpan, um pequeno punhal cerimonial, sob a roupa, foi-lhes negada a entrada no Parlamento Europeu.
O kirpan é um artigo de fé que não podem retirar, pelo que a sua exclusão configura um acto de intolerância religiosa e racial. Durante anos sucessivos, escrevi aos dois anteriores Presidentes e à Comissão que responderam que a exclusão é justificada por motivos de segurança.
Ao comemorar o seu jubileu de diamante, a Rainha Isabel veio à minha região, East Midlands, onde, no seu local de culto em Leicester, falou com sikhs, todos envergando o kirpan, à mesma distância que o separa dos seus colegas.
Falo hoje deste assunto porque há um mês estive no Palácio de Westminster. Lá, no nosso parlamento democrático, muito próximo da Câmara dos Lordes e da Câmara dos Comuns, encontrei vários sikhs, todos usando o kirpan. Com eles estava um líder sikh com quem travei conhecimento desde então. Os seus antepassados lutaram pela democracia lado a lado com os meus antepassados naqueles conflitos que muito desfiguraram esta nossa Europa. Em resultado, o senhor e 700 outros têm a liberdade de vir dos quatro cantos da Europa para se reunirem neste lugar.
Então e o Tratado de Lisboa que fala numa União fundada no respeito da liberdade, da igualdade, dos direitos das minorias, valores de não discriminação? Estarão à altura do vosso tratado ou são apenas palavras vazias?
Presidente
Senhor Deputado Clark, é difícil ver exactamente como é que a sua intervenção se relaciona com o presente debate sobre a pergunta oral, mas obrigado.
Andrew Henry William Brons
(EN) Senhor Presidente, na lista original, qual é a justificação para colocar os talibãs na mesma categoria que Osama Bin Laden e a Al-Qaida?
Osama Bin Laden e a Al-Qaida são terroristas que já cometeram actos terroristas em todo o mundo e que tencionam cometer outros actos terroristas no futuro. Temos de perseguir estas pessoas até aos confins do mundo e restringir a sua acção tanto quanto possível.
Embora os talibãs sejam uma organização execrável, repressiva e antidemocrática, o mundo está cheio de regimes desagradáveis e os talibãs nem sequer estão no governo.
Também estão a matar e a estropiar as nossas tropas no Afeganistão, pelo que são odiados e com razão. Contudo, não estariam a matar e a estropiar as nossas tropas se estas não tivessem sido para lá destacadas. Os talibãs, tanto quanto sei, não têm ambições para além das suas fronteiras.
Não existe o perigo de a colocação dos talibãs na mesma categoria que a Al-Qaida fornecer munições aos belicistas dos Governos dos EUA e do Reino Unido para travarem no Afeganistão uma guerra inútil, assassina e impossível de vencer nos próximos anos? Além disso, as guerras contra países muçulmanos só provocam atentados terroristas.
Regressando à Al-Qaida, existem grandes dúvidas quanto à sua existência enquanto entidade organizacional, para além de entidade ideológica. Não é possível elaborar uma lista definitiva e inclusiva dos seus operacionais. A única estratégia é permanecer vigilante em relação às comunidades onde são efectuados os recrutamentos, o que lamentavelmente inclui pessoas inocentes, além dos culpados.
Georgios Papanikolaou
(EL) Senhor Presidente, o Tratado de Lisboa tem um espírito específico e estabelece novos quadros para a cooperação entre as instituições da União Europeia. Concordo com este novo regime; o papel do Parlamento Europeu foi reforçado no que respeita aos direitos dos indivíduos, uma vez que as decisões serão agora adoptadas segundo o procedimento de co-decisão.
Por conseguinte, considero ligeiramente contraditório que, no primeiro plenário após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, sejamos obrigados a debater e a analisar disposições jurídicas relativas aos limites do nosso novo papel, quando ainda mal começámos a desempenhá-lo e a adaptar-nos a ele.
Todos nós, sem excepção, concordamos que é necessário actuar de forma decisiva contra o terrorismo. No âmbito desses esforços, é muitas vezes necessário tomar medidas rigorosas, como, no presente caso, o congelamento de contas bancárias e do movimento de fundos.
Por outro lado, o respeito e a protecção dos direitos individuais são um valor fundamental e central da União Europeia e não podemos ignorá-los quando tomamos medidas para a segurança dos cidadãos, sem que isto signifique, como é óbvio, que não estamos determinados a dar prioridade ao combate ao terrorismo e a outros actos criminosos. Evidentemente, o parecer do Serviço Jurídico do Parlamento e a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias apontam nesta direcção.
Somos directamente eleitos pelos cidadãos da União Europeia e é precisamente por este motivo que nos cabe uma especial responsabilidade de explicar aos cidadãos como, por um lado, estamos a salvaguardar a sua segurança e como, por outro lado, estamos simultaneamente a lutar para proteger os seus direitos. Somos as pessoas mais competentes para essa função.
Debora Serracchiani
(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a União Europeia está determinada a lutar contra todas as formas de terrorismo. Quando falamos da prevenção de ataques terroristas, está em causa velar por que os direitos fundamentais sejam integralmente respeitados e as medidas adoptadas para combater o terrorismo sejam adequadas e eficazes.
O direito de defesa e as garantias processuais fundamentais devem, portanto, ser inteiramente salvaguardados pelas instituições da UE, designadamente ao elaborarem listas de indivíduos e organizações - com ligações à Al-Qaeda, neste caso - a serem sujeitos a medidas restritivas. É também imprescindível que, como acertadamente impõe o Tratado de Lisboa, essas medidas sejam submetidas a um controlo democrático e parlamentar adequado.
É, pois, evidente que, como foi, aliás, afirmado pelo Serviço Jurídico do Parlamento, todas as medidas deste tipo têm de ser sujeitas ao processo legislativo ordinário, para que os representantes dos cidadãos da Europa possam exercer, em plenitude, as suas funções de legisladores e garantes.
Franz Obermayr
(DE) Senhor Presidente, o artigo 75.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia regula a aplicação de medidas restritivas de combate ao terrorismo e, portanto, de qualquer limitação dos direitos de propriedade dos cidadãos como, por exemplo, o congelamento de contas bancárias. Estas disposições respeitam à cooperação policial em matéria penal, enquanto o artigo 215.º se refere à Política Externa e de Segurança Comum. Neste último domínio, porém, o Conselho é a única autoridade. Assim, numa página, a do artigo 75.º, o Parlamento é co-legislador, e noutra página, a do artigo 215.º só tem de ser informado sobre os acontecimentos. No entanto, ambos os artigos dizem respeito a eventuais limitações dos direitos individuais de cidadãos ou de pessoas colectivas, razão por que o Conselho e a Comissão devem explicar como se conjugam estas duas normas e os motivos do não envolvimento do Parlamento, em especial no que se refere ao artigo 215.º.
Petru Constantin Luhan
(EN) Senhor Presidente, antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, as três propostas em causa baseavam-se nos artigos 60.º, 301.º e 308.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia. O interesse disto passou a ser meramente histórico, porque a base jurídica foi alterada e remete-nos agora para os artigos 215.º e 75.º do novo Tratado.
Por incrível que pareça, o Tratado de Lisboa veio cercear a intervenção do Parlamento Europeu neste particular. O artigo 215.º estabelece claramente que o Conselho apenas tem de informar o Parlamento Europeu sobre as medidas adoptadas, contrariamente ao que acontecia no processo anterior, que previa a consulta do Parlamento sobre estas matérias. Considero isto inaceitável e apoio convictamente a iniciativa dos meus colegas no sentido de ver clarificada a intervenção do Parlamento neste domínio.
Deixando de lado o aspecto jurídico, que espero ver resolvido através de uma boa colaboração entre as instituições europeias, gostaria de chamar a vossa atenção para a importância do problema que estamos a debater, que é o combate ao terrorismo e às actividades com ele relacionadas, como as levadas a cabo por Osama Bin Laden e a rede Al-Qaeda. Penso que, em temas tão sensíveis, não nos podemos permitir o uso de categorias rígidas como as de "assuntos internos da UE” e "assuntos externos da UE”, porque as pessoas que vivem na UE também podem ser gravemente afectadas por actos terroristas planeados fora do território da União.
Temos a responsabilidade de proteger os cidadãos europeus contra as acções terroristas e, portanto, temos de dispor das ferramentas que nos permitam fazê-lo. Conto com o vosso discernimento na resolução deste problema processual e aguardo com expectativa o momento de ouvir as opiniões das representantes do Conselho e da Comissão.
Carlos Coelho
Senhora Ministra Cecilia Malmström, Baronesa Ashton, caras e caros Colegas, quero voltar à matéria que foi abordada por vários colegas e, particularmente, nas últimas intervenções dos Senhores Deputados Papanikolaou e Luhan.
Vamos por partes, primeiro: as propostas relativas ao Zimbabué e à Somália. Reconheço que estamos perante a aplicação de sanções impostas pelas Nações Unidas, como tal, claramente no âmbito da acção externa da União. Em princípio, o artigo 215.º parece ser o mais adequado. Porém, de acordo com este artigo, quaisquer actos adoptados no seu âmbito deverão conter as disposições necessárias em matéria de garantias jurídicas, o que não está contemplado em nenhuma das propostas.
Estas iniciativas partem, exclusivamente, da Comissão e não de uma iniciativa conjunta da Comissão e do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança. Não restam dúvidas, assim, que estas propostas não preenchem os requisitos necessários para serem adoptados com base no artigo 215.º.
Em relação à terceira proposta, relativamente às pessoas e entidades que estejam associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida, ou aos talibãs, como o colega Luhan acabou de dizer, não é possível sustentar a ideia de que estamos no âmbito da acção externa da União. Uma vez que a prevenção e o combate ao terrorismo é uma das grandes prioridades da acção interna da União Europeia, este objectivo está explicitamente contido no artigo 75.º do Tratado de Lisboa. Logo, esta deveria ser a base jurídica mais indicada com base no procedimento legislativo ordinário.
Senhora Ministra Malmström, estamos a iniciar a aplicação do Tratado de Lisboa. Será que com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa o Conselho quer dar provas da sua boa vontade no sentido de começarmos as nossas relações internacionais com o pé direito? Ou pretende fazer uma análise restritiva? Creio que todos gostaríamos de começar da melhor maneira.
Agustín Díaz de Mera García Consuegra
(ES) Senhor Presidente, a propósito de medidas restritivas específicas, do congelamento de fundos de indivíduos e entidades com ligações à Al-Qaeda, e das medidas contra membros dos governos do Zimbabué e da Somália, a Comissão e o Conselho afirmaram, em 5 de Novembro, que, quando o Tratado de Lisboa entrasse em vigor, as propostas passariam a basear-se no artigo 215.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e não no artigo 75.º.
O artigo 215.º estabelece que o Conselho deve informar o Parlamento sobre quaisquer decisões que determinem a interrupção ou a redução das relações económicas, etc. Por seu lado, o artigo 75.º deixa claro que sempre que seja necessário para realizar os objectivos enunciados no artigo 67.º, o Parlamento e o Conselho devem definir - ou seja, devem decidir em conjunto - um quadro de medidas regulamentares relativas ao congelamento de fundos, activos financeiros ou ganhos económicos que pertençam, estejam na posse ou sejam detidos por pessoas singulares ou colectivas, grupos ou entidades associados a actividades terroristas.
O artigo 67.º define, igualmente, os objectivos da instituição do espaço de liberdade, segurança e justiça.
Parece, assim, claro que, no que respeita a pessoas ou entidades associadas a actividades terroristas, a base jurídica das propostas de regulamento do Conselho deve ser o artigo 75.º.
No que respeita ao Zimbabué e à Somália, o Conselho e a Comissão podiam valer-se da Declaração Solene de Estugarda, que prevê a consulta facultativa do Parlamento sobre assuntos internacionais, nomeadamente quando os Tratados nada disponham a esse respeito.
Estou simplesmente a clarificar a minha posição, Senhor Presidente. Quero reivindicar para o Parlamento o papel de co-legislador que aqui e agora lhe cabe, e peço ao Conselho e à Comissão uma explicação mais razoável. É tudo por agora.
Seán Kelly
(EN) Senhor Presidente, quero começar por dizer que este é um tema em relação ao qual é muito difícil decidir definitivamente o que está certo e o que está errado.
Todos sabemos, desde o 11 de Setembro, que vivemos num mundo muito perigoso, onde existem terroristas à solta que têm o dia todo e todos os dias para planear missões mortíferas e dispõem de recursos económicos, alguns deles patrocinados por Estados, para levar a cabo essas missões.
Por essa razão, é difícil, para quem tenta combater o terrorismo, provar a sua eficácia, mas penso que podemos afirmar, com segurança, que, se os terroristas conseguissem o que pretendem, este local já tinha explodido há muito tempo.
Embora seja importante que o Parlamento possa supervisionar as restrições aos direitos individuais, etc., temos, também, de ter confiança nos responsáveis pela segurança. Penso que a prova de que têm feito um bom trabalho salta à vista. Podemos, por vezes, não conseguir obter todos os pormenores sobre as pessoas envolvidas, mas, em contrapartida, o princípio geral é um bom princípio.
Janusz Władysław Zemke
(PL) Quero agradece-lhe ter-me autorizado a falar sobre este assunto. Penso que ninguém nesta Câmara duvida de que o terrorismo é a praga do século XXI e de que temos de lhe pôr cobro. Por um lado, portanto, compreendo a nossa preocupação em salvaguardar os direitos fundamentais, mas, por outro, todos sabemos que estamos a trabalhar num domínio onde nem tudo pode ser desvendado.
Assim, a pergunta que gostaria de colocar à senhora Comissária Ashton é a seguinte: devemos nós, enquanto Parlamento, receber informações sobre as várias restrições à aplicação de determinadas leis, que considero ser um assunto muito importante? A minha questão é, portanto, esta: qual o leque das informações que serão comunicadas ao Parlamento? Em minha opinião, este debate não é sobre se o Parlamento pode ou não contar com informações neste domínio, mas sim sobre qual será o âmbito dessas informações.
Miroslav Mikolášik
(SK) Atendendo a que o funcionamento da União assenta na democracia representativa e os cidadãos da União estão representados ao nível da Europa no Parlamento Europeu, considero que o processo de apreciação das medidas restritivas que afectam os direitos fundamentais dos indivíduos deveria, obviamente, contar com a participação do Parlamento.
Em minha opinião, não faz sentido que, por um lado, o Parlamento Europeu seja competente em matéria criminal, em particular no que respeita à prevenção e ao combate ao terrorismo, e, por outro, seja excluído do processo de aprovação de uma série de medidas vinculativas contra o terrorismo que serão aplicadas na UE.
O artigo 215.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que estabelece uma excepção ao disposto no artigo 75.º, de acordo com o qual o Parlamento Europeu constitui um órgão legislativo conjunto, não deveria, por isso, ter sido aplicado ou interpretado de uma forma que enfraquece a protecção dos direitos fundamentais e o processo democrático de tomada de decisão na UE.
Presidente
Antes de dar a palavra à senhora Ministra Malmström e à senhora Comissária Ashton, permitam-me que lhes diga apenas que este Parlamento deposita grande confiança em ambas e que as conhece bastante bem, especialmente devido ao seu envolvimento pessoal nestes assuntos no passado. Temos grandes expectativas quanto ao trabalho que poderemos desenvolver em estreita colaboração convosco e em relação ao vosso apoio, de que já deram provas no passado, ao importante papel que o Parlamento pode desempenhar neste domínio bastante delicado.
Cecilia Malmström
Senhor Presidente, a Presidência sueca dedicou muito do seu tempo às questões relacionadas com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Estamos muito orgulhosos com o facto de ela ter ocorrido agora. O Tratado comporta melhorias significativas, que serão vantajosas para a União Europeia e para os cidadãos europeus. Uma das mais importantes alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa é precisamente o novo poder de co-decisão do Parlamento Europeu em matéria de justiça, segurança e liberdade. O Parlamento Europeu terá, assim, poder de co-decisão em inúmeros domínios. É um factor positivo, que permitirá melhorar a qualidade da legislação que conjuntamente produzimos. Fará aumentar, também, a segurança jurídica, o que é da maior importância, porque se trata de matérias delicadas e difíceis.
Gostaria, também, de agradecer o vosso apoio à introdução de sanções contra terroristas, indivíduos ou regimes que oprimem pessoas e lhes denegam os seus direitos humanos. As sanções não são incompatíveis com o respeito pelos direitos humanos e a segurança jurídica - bem pelo contrário. As sanções podem ser inteiramente legítimas e muito eficazes se a segurança jurídica não for descurada. Posso assegurar-vos que, no que respeita a sanções a aplicar na União Europeia, o Parlamento Europeu participará na formulação de novas regras, designadamente as respeitantes ao terrorismo, no exercício do poder de co-decisão que lhe é conferido pelo artigo 75.º.
Porém, em relação à acção externa, ou seja, às sanções contra países terceiros adoptadas pelas Nações Unidas, o Parlamento Europeu não terá poder de co-decisão. É essa a interpretação que nós e a Comissão fazemos das disposições do Tratado. Não obstante, teremos em grande consideração a vossa resolução sobre este assunto e, quando recorrermos a sanções no âmbito da UE e nas Nações Unidas, teremos sempre presente a questão dos direitos humanos. Estamos sempre a tentar melhorar o processo.
Tomamos nota do vosso pedido de consulta e de troca de informações sobre propostas relativas a sistemas de sanções. Estou convencida de que podemos realizar um trabalho produtivo em conjunto e não tenho dúvidas de que encontraremos formas de cooperação adequadas ao actual quadro institucional.
Catherine Ashton
Serei breve, Senhor Presidente. Penso que há três pontos específicos que gostaria de referir.
Em primeiro lugar, os senhores deputados falaram, com muita razão, da importância dos direitos fundamentais, mas penso que todos estaremos de acordo em que o Tribunal de Justiça da União Europeia tem aqui um papel importante, porque lhe cabe, entre outras coisas, verificar se, na sua acção, o Conselho ou a Comissão respeitam esses direitos. Mas tomo a devida nota.
O segundo aspecto que queria referir era a questão da boa cooperação. O anterior Presidente pediu-nos, a mim e à senhora Comissária Wallström, que fôssemos muito claras sobre a importância que atribuem à nossa função e abordagem em relação ao Parlamento.
Fizeram-me uma pergunta concreta sobre o tipo de informações. Neste momento, ainda não sei. Penso que uma das coisas que tenho de fazer assim que iniciar as novas funções é trabalhar com o Parlamento, o que farei, para esclarecer o assunto. Que tipo de colaboração efectiva podemos ter e - tendo em conta o que foi dito sobre o que podemos e o que não podemos tornar público - sobre que informações ela incidirá.
Estarei extremamente atenta a isso por todas as razões pelas quais os deputados ao Parlamento esperariam que eu estivesse.
O terceiro e último aspecto que quero referir é o da segurança jurídica. Passei muitas horas a explicar o Tratado de Lisboa a um parlamento, de tal maneira que, a determinada altura, já o conhecia muito bem. A interpretação do artigo 75.º remete evidentemente, como referem, para o artigo 67.º e para a sua relevância no contexto, de modo que o conselho jurídico que nos deram foi o de procurar esclarecer como essas disposições se conjugam entre si. O parecer que temos é muito claro. Os deputados ao Parlamento são naturalmente livres de o contestar, mas penso que é muito importante que, sempre que abordarmos esta questão, haja segurança jurídica.
É extremamente importante porque o Tratado de Lisboa acaba de entrar em vigor. É extremamente importante para mim, que estou a planear a forma como vou desempenhar as funções que me foram atribuídas e que muito me honram. É extremamente importante que cheguemos a uma conclusão sobre isto. Pela minha parte, penso que temos a resposta em termos de segurança. Compreendo perfeitamente quer as preocupações do Parlamento, quer a necessidade de, apesar delas, cooperarmos sem reservas.
Presidente
Comunico que recebi uma proposta de resolução apresentada nos termos do n.º 5 do artigo 115.º do Regimento.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã.
