Política de coesão
Presidente.
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:
do relatório (-A5-0267/2003) do deputado Mastorakis, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a Comunicação da Comissão 'Segundo relatório intercalar sobre a coesão económica e social?: tendências regionais, debate sobre futuros desenvolvimentos (COM(2003)34 - 2003/2095(INI))
e
do relatório (A5-0188/2003) do deputado Pomés Ruiz, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre as regiões estruturalmente desfavorecidas (ilhas, regiões de montanha, regiões com baixa densidade demográfica) no âmbito da política de coesão e das suas perspectivas institucionais (2002/2119(INI)).

Mastorakis (PSE)
, relator. (EL) Senhor Presidente, quando questionados sobre as políticas da União Europeia que mais os afectam, sobre aquilo que os faz sentir mais cidadãos europeus, os nossos concidadãos apontam a política regional, a política de coesão, a política que desempenha um papel central no processo de integração europeia e no apoio ao mercado único e à União Económica e Monetária. Devemos salientar em particular a importância dessas políticas para apoiar a coesão numa União Europeia alargada que irá apresentar um especial aumento das diferenças de nível de desenvolvimento entre as suas regiões, bem como a necessidade de disponibilizar meios suficientes para responder às novas exigências. É vital ultrapassar essas diferenças e promover um desenvolvimento duradouro, equilibrado e pluricêntrico em toda a Comunidade.
Por isso, na sequência da comunicação apresentada pela Comissão, a nossa comissão, a Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, realizou extensos debates que nos levaram a destacar determinados pontos que consideramos básicos e que estão relacionados com a política regional e de coesão. Assim, a nossa comissão:
aprova a posição da Comissão Europeia de recusar os esforços de renacionalização da política regional e de coesão, bem como o seu empenhamento na manutenção de uma verdadeira política comunitária;
apoia a posição da Comissão sobre a aplicação de uma política regional e de coesão comunitária à totalidade das regiões da União que sejam abrangidas pelos respectivos critérios;
insiste na necessidade de uma maior coordenação entre a política regional e de coesão e as políticas com uma importante representação territorial como as políticas agrícola, das pescas, dos transportes e investigação e tecnologia, da educação e formação profissional, e no domínio da sociedade da informação;
salienta a necessidade de uma ligação entre a futura política regional e a política europeia de concorrência;
reitera a posição do Parlamento que defende que o actual limite de 0,45% do PIB comunitário atribuído à política de coesão é muito baixo e não pode ser mais reduzido;
salienta que a Comissão deve dar particular atenção às regiões que sofrem os efeitos da acção estatística do alargamento e deve tratá-las como regiões do objectivo 1;
solicita a particular atenção da Comissão para os casos das regiões que, por mérito próprio, saíram naturalmente do objectivo 1, mas carecem, igualmente, de um apoio financeiro adequado para estabilizar o seu progresso;
considera que deve ser dedicada especial atenção às regiões ultraperiféricas, às zonas com baixa densidade populacional e às ilhas menos favorecidas;
reconhece que o critério do PIB inferior a 75% do PIB médio dos Estados-Membros da União Europeia deve continuar a ser o critério efectivo para a elegibilidade para o objectivo 1, chama a atenção para o papel vital que desempenha o Fundo de Coesão, especialmente para os novos Estados-Membros, e apoia a ideia de um novo objectivo 2 que promova a competitividade regional de acordo com as linhas de orientação de Lisboa e de Gotemburgo;
considera que as regiões afectadas por desvantagens geográficas permanentes, regiões insulares ou de montanha, regiões com baixa densidade populacional, etc., não elegíveis no âmbito de outros fundos estruturais, devem poder beneficiar de um objectivo 2 renovado ou de uma nova iniciativa comunitária específica;
apoia a Comissão na abordagem regional do desenvolvimento, nomeadamente a ideia de um programa unitário e de um pacote financeiro único por região;
salienta a necessidade de dar consistência à política de cooperação regional nas suas três dimensões, isto é, transfronteiriça, (terrestre ou marítima), transnacional e inter-regional;
por último, aprova o objectivo genérico da Comissão de simplificação das regras de exercício da política regional, reitera o seu pedido de contratos tripartidos entre a Comissão, o Estado-Membro e a Região, e reafirma a sua convicção de que é necessário e possível atingir um equilíbrio correcto entre simplificação e controlo.
A nossa comissão parlamentar solicita à Comissão Europeia, e nomeadamente ao Senhor Comissário Barnier, responsável por esta matéria, que continue a desenvolver esforços na direcção apontada pelo compasso da União Europeia e pela conjuntura actual. Solicita também ao Plenário que aceite a nossa proposta de resolução. Gostaria de agradecer de um modo especial a todas as pessoas - deputados e assistentes - que ajudaram a completar o meu relatório e a todos os que hoje deram aqui o seu contributo. Gostaria também de declarar que acredito no antigo provérbio grego que diz que "as coisas boas vêm em pequenas doses".
Hatzidakis (PPE-DE).
Senhor Presidente, posso representar o senhor deputado Pomés Ruiz, se assim o desejar, e falar em seu nome.
Gostaria de começar por agradecer aos dois relatores, senhor deputado ?astorakis e senhor deputado Pomés Ruiz, e de os felicitar pelo trabalho que realizaram, para fazer em seguida uma série de comentários sobre os dois relatórios.
No que respeita ao relatório do senhor deputado Mastorakis, gostaria de comentar três pontos. Em primeiro lugar, o facto de não podermos ficar abaixo dos 0,45% do PIB na futura política de coesão, como se declara no relatório. Como o Senhor Comissário Barnier já salientou no passado, também o Parlamento considera que um financiamento comunitário das políticas de coesão num valor inferior ao indicado retira credibilidade e eficácia a estas políticas, especialmente na perspectiva do alargamento.
O meu segundo comentário é sobre o objectivo 2, que obviamente vai ter de ser simplificado de modo a conferir às acções maior visibilidade e eficácia junto dos cidadãos, razão pela qual preferimos um novo objectivo 2 com acções temáticas.
E para finalizar, um terceiro comentário a respeito do relatório do senhor deputado Mastorakis e dos procedimentos dos Fundos Estruturais. Estes procedimentos precisam de ser simplificados. É evidente - e penso que a Comissão entendeu isso e organizou alguns seminários sobre o assunto com autoridades locais e regionais, especialmente no âmbito dos preparativos para o novo período de programação - que precisamos de pôr em comum as nossas ideias sobre a maneira de tornar estas acções mais eficazes através da sua simplificação.
Passo agora ao relatório do senhor deputado Pomés Ruiz sobre as regiões estruturalmente desfavorecidas, tais como as ilhas, as regiões de montanha e as regiões ultraperiféricas do norte com baixa densidade demográfica.
Primeiro que tudo, gostaria de saudar a evolução recente ocorrida no âmbito da Convenção Constitucional, que alargou o conceito de coesão económica e social acrescentando-lhe o termo "coesão territorial". Esperemos que este novo termo venha a constituir uma base jurídica adequada de modo a que futuramente possamos ter medidas mais específicas e mais tangíveis para estas áreas. Mesmo assim, o Parlamento sente que continua a ser necessário clarificar o artigo 158º do Tratado relativamente às regiões insulares. Como sabem, existe uma divergência de opiniões sobre a tradução deste artigo específico, que se encontra traduzido de diferentes maneiras nas diferentes línguas. Há que clarificá-lo de uma vez por todas, de modo a dar sentido à disposição referente às regiões insulares. O Parlamento entende igualmente que, para além das acções estruturais, o artigo referente aos auxílios estatais, mais especificamente o artigo 87º, também precisa de ser alterado de modo a que as regiões de que hoje estamos a falar sejam também incluídas entre as áreas que carecem de um tratamento especial.
Para além de tudo isto, Senhor Presidente, o Parlamento defende no relatório do senhor deputado Pomés Ruiz - e eu penso que com toda a razão - que, no âmbito do novo objectivo 2, sobre o qual já me pronunciei quando me referi ao relatório do senhor deputado Mastorakis, é necessária uma acção temática especial que abranja estas regiões. O Parlamento acrescenta também que, futuramente, se pode e deve aumentar a percentagem do co-financiamento comunitário destinada a estas regiões afectadas por desvantagens geográficas permanentes, através dos Fundos Estruturais.
Durante muitos anos, realizaram-se neste Parlamento debates sobre estas regiões. Recentemente, o Comissário competente ordenou a realização de estudos sobre o tema. Começou-se pelas regiões de montanha e passou-se depois às regiões insulares. Espero sinceramente que o debate de hoje e em particular o relatório do senhor deputado Pomés Ruiz sobre regiões estruturalmente desfavorecidas nos proporcionem de facto a oportunidade que há anos procuramos para mudar alguma coisa e enviar uma mensagem aos habitantes dessas regiões a dizer que estamos a tratar efectivamente dos seus problemas, porque essas regiões, como me parece ter ficado demonstrado pelos estudos da Comissão, encontram-se verdadeiramente numa situação de desvantagem permanente porque a sua localização geográfica as priva das condições competitivas de que gozam outras regiões da União Europeia. Chegou, portanto, a hora, Senhor Presidente, de as palavras darem lugar às acções.

Presidente.
Senhor Deputado Hatzidakis, autorizei, efectivamente, que falasse durante mais algum tempo. O tempo de intervenção seria, naturalmente, descontado ao senhor deputado Pomés Ruiz, se este chegasse entretanto.

Duin (PSE).
Senhor Presidente, permita-me a informação de que se pronuncia Duin, como em Duisburg. Sei que, por vês, pode ser problemático, mas tomo a liberdade de dar esta informação.
Senhor Presidente, Senhor Comissário minhas Senhoras e meus Senhores, desejo subscrever as palavras de agradecimento de anteriores oradores relativamente aos dois relatores. Creio que demos mais um passo neste debate em curso, graças sobretudo ao relatório do senhor deputado Mastorakis. Gostaria de comentar em conjunto os dois relatórios. Creio que também será claro para a Comissão que existem diversas reivindicações feitas repetidas vezes pelo Parlamento - incluindo neste relatório -e que se poderia chegar a um consenso relativamente ao seguinte: não queremos renacionalização; 75% do PIB é um bom critério e 0,45% do PIB é um mínimo para podermos implementar uma política estrutural comunitária viável.
Gostaria agora de me pronunciar sobre alguns pontos em aberto, também mencionados nos relatórios. Muitos acham que um novo Objectivo 2, seja ele qual for, vai resolver os problemas. Temos de ser mais honestos e não podemos dizer a cada região: vocês também vão entrar no Objectivo 2, assim que ele esteja reestruturado. É por esta razão que pretendemos fazer diversas propostas, e estas encontram-se reflectidas nos relatórios. A primeira diz respeito às regiões que vão sofrer com o efeito estatístico, as actuais regiões de Objectivo 1. Para estas, vamos ter de lançar um novo programa - vamos chamar-lhe programa 1b - generosamente dotado, mas, sobretudo, o que é muito importante para as regiões e tem de ser levado em conta, com um enquadramento legal comparável ao artigo 87º, o que lhes permitirá utilizar as ajudas para suprir as suas necessidades regionais específicas.
A segunda diz respeito às regiões desfavorecidas, focadas no relatório do senhor deputado Pomés Ruiz. Neste caso, não precisamos de um novo Objectivo 2, mas sim de um instrumento muito especial para estas regiões, que leve devidamente em conta os problemas especiais, que pretendemos obviamente reconhecer. Não devemos colocar tudo no mesmo saco.
A terceira proposta tem a ver com um verdadeiro Objectivo 2 para as regiões que se encontram em mudanças estruturais. Neste ponto, gostaria, contudo, de advogar a favor de se dar a maior liberdade possível aos Estados-Membros para utilizarem os fundos da forma que entenderem mais correcta. Esta tríade é importante. Tal é transmitido pelo relatório Mastorakis, tal como este se encontra, razão pela qual o votaremos favoravelmente. Provavelmente serão necessárias algumas alterações ao relatório Pomés Ruiz para que tal possa também acontecer, as quais esperamos poder adoptar hoje.
Presidente.
Muito obrigado, Senhor Deputado Duin. Quando os alemães têm nomes franceses ou que parecem franceses, são muitas vezes pronunciados de forma bastante diferente na Alemanha. Nesta perspectiva, queira o senhor deputado aceitar as minhas desculpas pelo erro de há pouco.

Pohjamo (ELDR).
Senhor Presidente, também eu desejo em primeiro lugar felicitar os relatores, senhores deputados Mastorakis e Pomés Ruiz, por terem elaborado relatórios com tanto êxito. As disparidades económicas e sociais entre os Estados-Membros diminuíram, mas as desigualdades entre as diferentes regiões dos Estados-Membros persistem e até se acentuaram. O relatório reitera a posição do Parlamento de se prosseguir uma política comunitária de coesão global.
Após o alargamento uma grande parte das ajudas regionais e estruturais serão afectadas aos novos Estados-Membros. Isso é inevitável. Todavia, não devemos colocar as regiões com dificuldades na actual União contra as regiões pobres dos novos Estados-Membros. Unindo esforços poderemos dar resposta tanto a umas como a outras.
O nosso grupo apoia os principais argumentos avançados nos relatórios. Não irei examinar de novo o conteúdo dos relatórios aqui, mas gostaria de salientar a importância de algumas questões. Nos relatórios solicita-se que haja uma ligação entre a política regional e as restantes políticas. No que diz respeito às políticas económica, agrícola, dos transportes e da concorrência, por exemplo, as considerações regionais deveriam ser tidas em consideração.
Numa União alargada, será maior a necessidade de rever a política regional. O nosso grupo apoia os objectivos da Comissão de simplificar e tornar mais clara a política regional e insta aquela instituição a cumprir tais objectivos. Simultaneamente, devemos registar melhorias a nível da orientação de resultados e da qualidade dos programas, e o papel que as regiões desempenham paralelamente aos Estados-Membros e à Comissão deve ser reforçado, o que também exigirá um esforço decidido por parte da Comissão e dos Estados-Membros. O novo período de programação não pode continuar a suportar os onerosos níveis de gestão que frequentemente recaem sobre a actual política regional e estrutural, nem os atrasos e a aparente confusão que lhe está associada.
É importante que as especificidades das regiões com desvantagens geográficas permanentes sejam reconhecidas e identificadas e que sejam encontradas soluções para as mesmas. As ilhas, as zonas de montanha e as zonas escassamente povoadas partilham o mesmo tipo de problemas. Muitos membros do nosso grupo tiveram uma posição activa na tentativa de solucionar os problemas das ilhas e das zonas de montanha. Pessoalmente, conheço melhor as regiões do norte com uma baixa densidade demográfica. O desenvolvimento na região mais setentrional da União é travado pelas longas distâncias, uma baixa densidade demográfica, um clima frio e uma população envelhecida, resultado da saída maciça de pessoas. No entanto, essa mesma região oferece enormes oportunidades.
Agradeço ao senhor deputado Pomés Ruiz por propor que as regiões escassamente povoadas no norte devem ser tidas em consideração no Tratado constitucional da União. O relatório do senhor deputado Pomés Ruiz contribuiu para aumentar a coesão. Agora há mais entendimento entre nós. Os problemas que afectam as várias regiões mais desfavorecidas podem ser solucionados com níveis de cooperação adequados como parte da política de coesão da União.

Markov (GUE/NGL).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, minhas Senhoras e meus Senhores, já em 2001 lamentei perante esta Câmara o facto de, apesar de as regiões e Estados-Membros mais pobres terem recuperado graças aos fundos da UE para o desenvolvimento regional, mal tinha diminuído o fosso que as separava das regiões mais desenvolvidas. As desigualdades no desenvolvimento regional continuam a existir. Esta conclusão também pode ser extraída do relatório do senhor deputado Mastorakis, ao qual desejo apresentar os meus sinceros agradecimentos.
Apesar dos melhores esforços desenvolvidos pelos responsáveis pela política regional no plano europeu, os desafios que se nos deparam no ano de 2003 não estão a diminuir. Estão inclusive a aumentar, se tivermos em conta a estagnação da economia e o forte aumento do desemprego em diversos países europeus. Mesmo actualmente, um grande fardo é colocado sobre a coesão económica e social. O alargamento da União Europeia, no sentido de incluir mais dez países da Europa Central e Oriental não vai apenas acentuar as disparidades regionais e pressionar ainda mais a coesão; à medida que o actual período de apoio de 2000 a 2006 se aproxima do fim, mantém-se o debate sobre a configuração da futura política regional a partir de 2007.
Na minha opinião, a avaliação dos critérios para determinar o nível de desenvolvimento e, portanto, a elegibilidade da região, constitui um tema prioritário. Factores de desenvolvimento regional, tais como a taxa de industrialização, o nível de pobreza e exclusão social, o nível de desemprego, o potencial de investigação e desenvolvimento, a capacidade de formação, a sustentabilidade do desenvolvimento e o desenvolvimento de protecção ambiental, todos eles devem ser tidos em conta na avaliação, juntamente com o actual critério único do PIB per capita da população.
Preocupa-me, bem como a outros colegas provenientes de regiões de Objectivo 1, que estas regiões especiais possam ser retiradas do mais elevado patamar de ajuda devido a uma alteração aritmética, causada pela adesão dos novos Estados-Membros. a estas regiões deveria aplicar-se o princípio de que podem ter direito ao mesmo apoio financeiro que tinham antes do alargamento. Apoio igualmente a afirmação do senhor deputado Mastorakis no seu relatório, relativamente à configuração das regiões de Objectivo 2, no que se refere à forma como estas e as medidas de Objectivo 3 para grupos desfavorecidos vão ser reestruturadas. Saúdo também os seus comentários sobre a forma como vai ser determinada a elegibilidade para estas medidas.
Schroedter (Verts/ALE).
Senhor Presidente, o Tratado de Atenas, firmado este ano, é saudado como histórico, mas todos sabemos que o trabalho de integração apenas está a começar agora. Integração significa estabelecer coesão económica e social numa UE dos 25 e, desculpar-me-á por dizê-lo, Senhor Comissário, mas o senhor ainda não nos deu o seu conceito, o seu projecto neste sentido, e é mais do que tempo de o fazer. Não há sequer um vestígio de estratégia no segundo relatório intercalar sobre a coesão. A mim parece-me que o Senhor Comissário crê que a mera distribuição de dinheiro, aqui, ali e em todo o lado, vai, por assim dizer, deixar toda a gente satisfeita. Mas não, Senhor Comissário, já não podemos mais dar-nos a esse luxo, pois, se não conseguirmos criar coesão económica e social nesta UE dos 25, todo o edifício irá desabar! Precisamos de uma verdadeira e autêntica reforma dos Fundos Estruturais e precisamos de uma clara linha de orientação sobre quais são os nossos objectivos ao despender o dinheiro. Relativamente a objectivos, os dois últimos Verões ensinaram-nos uma dura e amarga lição: no ano passado tivemos inundações, neste ano tivemos incêndios.
Senhor Comissário, quer-me parecer que é claro o imperativo de nos guiarmos pelas conclusões de Gotemburgo, no sentido de que o desenvolvimento sustentável tem de se situar no centro dos Fundos Estruturais, que os aspectos da política social e do emprego, por um lado, e os aspectos económicos, por outro, têm de considerados em igualdade de circunstâncias, e que os dinheiros da UE apenas podem ser aplicados se for este o caso. Em demasiadas situações e locais esbanjámos fundos comunitários, e esta situação já não é mais possível numa UE a 25.
É verdade que determinadas características geográficas arrastam consigo requisitos específicos de desenvolvimento, mas, contrariamente a muitos membros deste Parlamento, eu não creio que as características geográficas sejam uma desvantagem por si só. A pobreza existente nessas regiões é que constitui uma desvantagem. O que eu critico são a tentativas de alguns colegas, no sentido de protegerem os seus interesses instalados e sinecuras, enquanto o verdadeiro e autêntico objectivo deveria ser a coesão económica e social. Protesto contra quaisquer tentativas de introduzir novos critérios nesta contextos, critérios que não têm nada a ver com pobreza ou desemprego, que são os aspectos causadores de real sofrimentos às pessoas. Por isso é que estou convencida de que a Comissão está certa em manter os seus objectivos, no sentido em que, particularmente em regiões onde há dificuldades, o factor pobreza deve constituir o critério decisivo e não as características geográficas. Apenas assim, com estes princípios sólidos, será possível defrontarmo-nos com os diferentes tipos de dificuldades, por exemplo, os problemas da reestruturação em muitas áreas, incluindo países mais ricos, por exemplo as dificuldades de reestruturação na agricultura, a pobreza que atinge as mulheres e o despovoamento de aéreas urbanas. Também estes aspectos deveriam ser tomados em conta e nós possuímos toda uma série de instrumentos para o fazer, por exemplo, as medidas de transição ou phasing out e os subsídios. Espero, Senhor Comissário, que nos venha finalmente trazer um claro projecto com vista a um desenvolvimento sustentável através dos Fundos Estruturais.
Bigliardo (UEN).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, temos de reflectir sobre o conjunto de factores que foram tomados em conta na análise que levou tanto a Comissão Europeia como o Parlamento a debaterem este importante problema, e refiro-me aos processos que conduziram ao alargamento. Há alguns anos, apresentei ao Senhor Presidente Prodi um documento sobre a relação entre o alargamento e as repercussões que teria em determinadas regiões da nossa Comunidade, em particular na Itália meridional. Desde o pós-guerra que assistimos a um estranho fenómeno: ao passo que, anteriormente, a história se desenvolvia à volta de um eixo que opunha o Leste ao Ocidente, agora, como que por uma estranha viragem do destino, estamos perante uma Comunidade Europeia cujos problemas são entre o Norte e o Sul, e sempre entre um Norte rico e próspero e um Sul pobre.
O alargamento tem sido, portanto, objecto das nossas reflexões, e a nossa conclusão é que se deve evitar uma guerra entre os pobres, tendo em conta as consequências de tal ocorrência. Estou a elaborar um relatório sobre as finanças públicas europeias em 2003 e ele revela que estamos perante problemas de aumento do PIB em alguns países e de decréscimo do PIB noutros. Mesmo países que, há alguns anos, tinham os seus orçamentos mais ou menos equilibrados encontram-se hoje confrontados com perspectivas negativas a curto prazo.
Como gerir, então, estes Fundos Estruturais? Fazem bem os relatores quando nos dão orientações gerais nos seus relatórios. Considero que temos de garantir que não haja Objectivos 2 generalizados; temos de garantir que os Estados-Membros possam gerir correctamente os Fundos Estruturais que obtiveram na primeira fase e coordená-los de modo mais eficiente na fase seguinte.

Esclopé (EDD).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de felicitar o senhor deputado Pomés Ruiz por ter elaborado um relatório tão claro. Este documento realça a necessidade de tomar em consideração a dimensão territorial da política de coesão, para além dos aspectos meramente económicos e sociais. Tal política deve basear-se no princípio de solidariedade, por forma a reduzir as disparidades entre regiões e estabelecer o princípio da igualdade dos cidadãos europeus, independentemente do local onde vivem.
Mais ainda, deveríamos possibilitar aos nossos concidadãos acesso igual a serviços públicos de qualidade, que são o verdadeiro tecido das regiões da Europa. Deveríamos, do mesmo modo, reconhecer a especificidade, a qualidade de vida e os recursos naturais daqueles que vivem nas regiões com desvantagens estruturais, bem como o seu património e saber-fazer. Concordo com o relator quando afirma que seria um erro concentrar toda a ajuda financeira nos novos Estados-Membros e deixar para trás as zonas actualmente elegíveis. Não esqueçamos que o alargamento fará as disparidades regionais aumentarem.
Acolho com satisfação a proposta de completar o artigo 158º do Tratado CE. Isto significará que se prestará mais atenção às desvantagens estruturais das ilhas, regiões de montanha e áreas escassamente povoadas, em proporção com as dificuldades sentidas. Tais regiões foram esquecidas nos programas anteriores mas é essencial que, agora, sejam reconhecidas em termos de acessibilidade, comunicação, infraestruturas, financiamento e acesso aos serviços públicos. Este reconhecimento é vital se pretendemos evitar o êxodo para as cidades e o envelhecimento da população.
A declaração de Endelave foi assinada durante uma visita de reconhecimento do Grupo para a Europa das Democracias e das Diferenças a este local, uma ilha com 183 habitantes situada no centro da Dinamarca. A declaração refere-se à situação específica das pequenas ilhas da Europa, que podem funcionar muitíssimo bem. Visa permitir aos habitantes destas pequenas ilhas o acesso a serviços de qualidade como ferry boats, médicos, veterinários, escolas, pastores da Igreja, apoio domiciliário e bibliotecas, desde que lhes seja concedido apoio financeiro dentro do espírito de solidariedade.
Finalmente, em nome do princípio de solidariedade, parece-me dever frisar como é importante aumentar o envolvimento dos Estados-Membros e das autoridades descentralizadas na política de coesão. Estes órgãos estão mais próximos e mais conscientes da realidade da sua região.

Berend (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, minhas Senhoras e meus Senhores, vejo o segundo relatório intercalar sobre a coesão económica e social como uma valiosa análise, que foi actualizada e incide sobre a nossa situação actual, bem como sobre as tendências regionais e o futuro da política de coesão numa União alargada.
Congratulamo-nos com a solução de compromisso que conseguimos obter ao fim de longas discussões com o relator, bem como com a adopção de uma série de alterações em sede de Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo. Pensamos que, tal como se encontra, o relatório deve receber os votos favoráveis da maioria desta Câmara. Ao dizê-lo, estou a pensar, por exemplo, no orçamento para a política de coesão de 0,45% do PIB, bem como na manutenção das regiões de Objectivo 1 como prioridades do nosso apoio. Congratulo-me com facto de o limite de 75% do PIB per capita ao nível do NUTS II ter sido estabelecido como critério principal para determinar o estatuto de Objectivo 1, desde que, em simultâneo seja neutralizado o 'efeito estatístico?. Todos temos noção de que, no fim do actual período de apoio, as regiões afectadas pelo 'efeito estatístico? não terão, naturalmente, excedido o patamar de 75% da actual UE. Do dia para a noite, mais precisamente entre 30 de Abril e 1 de Maio do próximo ano, um passe de magia matemática vai transformar 'pobres-diabos? em gente rica, embora eles não fiquem com nem mais um cêntimo no bolso. É este o chamado 'efeito estatístico?. Estas regiões vão continuar a necessitar de verbas dos Fundos Estruturais, de modo a poderem consolidar aquilo que tão bem começaram em anteriores períodos de ajuda. É por esta razão que o relatório claramente sublinha, com base nas nossas alterações apresentadas em comissão, que tem de ser concedida especial atenção às regiões que sofrem o impacto destes efeitos estatísticos, sendo estas regiões, também no futuro, tratadas como similares ao Objectivo 1, obtendo o equivalente nível de apoio e práticas de concessão de ajudas nos termos da alínea a) do nº 3 do artigo 87º. 
Os regimes existentes de transição - phasing out - não fazem justiça aos problemas específicos destas áreas atingidas pelo 'efeito estatístico?. Penso que o relatório, tal como se nos apresenta, deve receber o apoio da maioria desta Casa.
Fava (PSE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, parece-me claro, tal como é claro para o relator e para a Comissão, que não podemos ter uma abordagem ideológica das políticas de coesão e dos Fundos Estruturais. Impõe-se uma abordagem muito pragmática, como a seguida pelo relator, e sem dúvida, na acção do Senhor Comissário.
O futuro da União Europeia está fortemente associado à qualidade e ao futuro das políticas de coesão. Só se não tivermos uma Europa a três velocidades - situação a que nos arriscamos -, poderemos, efectivamente, falar de um processo de integração política. Para que isso possa acontecer, devem ser respeitadas algumas condições: é essencial reiterarmos a nossa recusa inequívoca de qualquer eventual renacionalização das políticas regionais. Como foi dito por muitos colegas, é essencial apontar o limiar de 0,45% como o limiar mínimo, no sentido em que o compromisso da União Europeia nas políticas de coesão não pode descer abaixo dessa percentagem, e é bom que, tendo em conta as decisões que a União Europeia tem de tomar em vésperas do alargamento, este princípio seja assumido como um princípio político e não meramente aritmético.
Como foi dito por outros colegas, e eu gostaria de reiterar essa ideia, é preciso evitar que algumas regiões se vejam subitamente classificadas como ricas apenas por força das estatísticas. Assim, é preciso procurar uma melhor transição (phasing-out) para as regiões do Objectivo 1, que serão excluídas na sequência do alargamento, e, sobretudo, tem de ser tomada em consideração a situação geográfica desfavorecida, permanente, de muitas regiões.
Neste sentido, considero que devem ser reconhecidas no próximo Tratado Constitucional estas desvantagens geográficas permanentes e a necessidade de uma estratégia comunitária que possa ultrapassá-las. A Declaração anexa ao Tratado de Amesterdão relativa às desvantagens estruturais das regiões insulares nunca se traduziu em medidas concretas.
Gostaria ainda de instar a Comissão a envidar mais esforços no sentido de simplificar as normas de execução da política regional e de assegurar uma mais clara repartição das responsabilidades e das competências entre todas as entidades envolvidas na política de coesão. Gostaria também de instar a Comissão a prosseguir o esforço que tem vindo a ser feito com vista ao estabelecimento de certas prioridades nas políticas de coesão. Considere-se a importância, nos dias de hoje, de investir na qualidade do conhecimento, na qualidade da inovação, na investigação tecnológica e nas infra-estruturas imateriais. Acreditamos que o futuro da Europa deve ser encarado menos em termos de construções de betão e muito mais em termos de qualidade do conhecimento que possamos proporcionar.
Na Europa, Senhor Presidente, as regiões ricas não correm o risco de se tornar pobres. Pelo contrário: o perigo reside na possibilidade de determinadas regiões pobres continuarem a sê-lo a longo prazo. É isso que queremos evitar.

Attwooll (ELDR).
Senhor Presidente, aqueles de entre nós que provêm de regiões com desvantagens estruturais permanentes têm todos os motivos para estar gratos ao senhor deputado Pomés Ruiz pelo seu relatório e pelas ideias inovadoras nele expostas. Falo não só pelo meu próprio país, a Escócia, mas também por aquilo que conheço de algumas das mais remotas ilhas gregas e do norte da Finlândia e da Suécia. Todavia, os problemas das regiões insulares, regiões de montanha e regiões com baixa densidade demográfica afectam muitas áreas de outros Estados-Membros, bem como de outros países da adesão.
Um dos grandes méritos deste relatório consiste em reconhecer os casos em que estes problemas se apresentam em cúmulo ou agravados. Agrada-me particularmente, neste aspecto, a proposta de alteração do artigo 158º do Tratado, assim como o estímulo para considerar transversalmente, de forma mais geral, os aspectos das desvantagens estruturais na política da UE.
Gostaria, contudo, de salientar a sugestão para que as regiões de montanha sejam classificadas como desfavorecidas no âmbito das actividades agrícolas para efeitos da regulamentação dos Fundos Estruturais, para que as desvantagens geográficas permanentes sejam mais plenamente consideradas no que diz respeito às ajudas estatais e para que se tenha em conta as causas da emigração. Relativamente a este fenómeno é bem conhecida a importância do isolamento e da dificuldade de acessos, sobretudo no que respeita às ilhas. Assim, gostaria de, a par deste meu acolhimento favorável aos relatórios de hoje, agradecer também a análise das regiões insulares promovida pela Comissão. Na Escócia houve alguma preocupação de que o facto de determinado tipo de ilhas ser excluído do estudo pudesse significar que fossem desfavorecidas em políticas futuras.
Porém, quando vemos a ênfase que esse estudo dá às desvantagens associadas à reduzida dimensão e população dos arquipélagos e à dupla desvantagem - por exemplo, ilhas com montanhas - torna-se claro que não há qualquer motivo para preocupação. Na verdade, as sugestões do referido documento no sentido de mais investigação e troca de informações e de projectos inovadores ao abrigo do Interreg parecem-nos trazer benefícios práticos reais a todos quantos vivem em ilhas. Agradeço, portanto, ao Comissário e ao relator - ou melhor, a ambos os relatores.

Cauquil (GUE/NGL).
Senhor Presidente, para os relatores, garantir a coesão social numa Europa alargada consiste em nivelar as diferenças entre países e regiões. Os relatores não dedicam, todavia, uma única palavra às desigualdades num mesmo país, incluindo nos países mais ricos.
Como se ousa falar de coesão económica e social numa sociedade onde a diferença entre os rendimentos dos mais ricos e dos mais pobres não pára de aumentar? Como se ousa falar de coesão quando as grandes empresas, para aumentar a cotação das suas acções na bolsa, despedem assalariados, sabendo que, ao fazê-lo, estão a empurrar o seu pessoal para a pobreza? A política dos vários governos consiste, acenando com a palavra reformas, em fazer o peso recair sobre os trabalhadores reduzindo a sua reforma, aumentando a duração do trabalho, diminuindo a protecção social, bloqueando salários, generalizando a precaridade. Que significa a expressão coesão social quando os governos tudo fazem para que as grandes empresas possam realizar mais lucros e os accionistas aumentar a sua fortuna? Que significa essa expressão quando os governos diminuem as dotações atribuídas aos serviços públicos essenciais, para poder diminuir os impostos dos mais ricos?
Deste modo, se a União Europeia é incapaz de se ocupar das desigualdades sociais, também não pode pretender suprimir as desigualdades entre regiões, porque há uma ligação entre as duas.

Ferrández Lezaun (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, os dois relatórios em debate incidem sobre a coesão na Europa. Versam, em particular, sobre as questões estruturais que podem favorecer essa coesão.
Os relatórios fazem referência a uma dimensão relativa às montanhas e ilhas, e também a uma nova dimensão social. Esta última constitui uma nova abordagem e diz principalmente respeito à desertificação. Sugeríamos que fosse igualmente tomado em consideração outro novo fenómeno a que se assiste em toda a Europa. Refiro-me ao envelhecimento da população e à falta de elementos produtivos da mão-de-obra necessários para desenvolver a economia. Este fenómeno foi detectado em todas as regiões interiores da Europa, em particular em regiões como o meu círculo eleitoral. Eu represento Aragão, em Espanha. Dois terços da população aragonesa estão concentrados numa única cidade. A região tem 47 000 km2 e todo o interior está a ser afectado pela desertificação. O problema não é a falta de oportunidades de emprego ou a falta de trabalho. O que acontece é que ninguém quer ir para lá trabalhar. Senhoras e Senhores Deputados, exorto-os a considerar como eliminar esta barreira. Este é, sem dúvida, um problema estrutural, porque é um problema de atitude. As pessoas simplesmente não querem ir trabalhar para as regiões interiores.
O Comissário Barnier sublinhou ontem as dificuldades com que Portugal se depara. O que vão fazer as pessoas afectadas pelas consequências dos incêndios e da vaga de calor? Onde vão procurar trabalho, nas grandes cidades, no litoral? O que pretendemos, uma Europa litoral, uma Europa de grandes cidades? Ou deveríamos prosseguir uma Europa equilibrada? Julgamos que é chegado o momento de introduzir um novo factor na equação, a saber, o envelhecimento da população. Envelhecimento que é inevitável. É igualmente importante abordar a falta de mão-de-obra produtiva e a dificuldade em persuadir as pessoas a procurar emprego em determinadas zonas.

Musumeci (UEN).
Senhor Presidente, considero que é na coesão económica e social que se joga o futuro da União Europeia, da União a 25. O alargamento irá revelar uma vez mais, dramaticamente, a absoluta ausência de respostas concretas a um objectivo que, contudo, constitui o fundamento da União Europeia e dos Tratados que a precederam. Basta pensar num estudo feito há alguns anos, que mostrou que a Lombardia era uma das 20 regiões mais ricas, e que a Sicília, a minha terra, se encontrava na septuagésima sétima posição. Isto dá uma ideia de como estão ainda distantes, na prática, os objectivos de uma correcta, sã e concreta política de coesão económica e social.
Faltou uma estratégia, uma vontade de empreender medidas concretas, uma Europa policêntrica. A Itália meridional e o Mediterrâneo ficaram à margem de uma estratégia concreta de crescimento e de estabilidade. As dificuldades não se devem apenas à distância geográfica, que, por si só, justificaria intervenções em larga escala e eficazes; há também enormes carências em termos de infra-estruturas e uma falta de planeamento nos domínios da formação, da inovação tecnológica, da investigação e do reforço das universidades nas regiões periféricas.
Há, pois, que preservar um limiar mínimo de intervenção por parte da União Europeia, há que travar o fluxo de pessoas que abandonam as zonas de montanha, há que intervir nas regiões insulares desfavorecidas, que não são desfavorecidas apenas devido à distância que as separa da Europa continental, mas também devido a problemas endógenos, para os quais a Europa precisa de encontrar uma solução imediata.

Booth (EDD).
Senhor Presidente, a presente iniciativa pretende fazer avançar a União Europeia disseminando o método comunitário de desenvolver políticas europeias para regiões europeias, em vez de nações, e de estabelecer uma base jurídica para um novo apoio estrutural aos países do alargamento ao abrigo da constituição proposta. No entanto, o próprio relator reconhece que, com o alargamento, as disparidades de rendimento regional na Europa se agravarão dramaticamente.
O Comissário salienta que, na UE a 15, 48 regiões - que correspondem a 18% da população - tinham um rendimento per capita inferior a 75% da média, enquanto numa União alargada um total de 67 regiões se situará abaixo do limiar de 75% - o que representa 26% da população. Contudo, em vez de conceder fundos estruturais às áreas economicamente desfavorecidas, o relator propõe que, com o alargamento, o dinheiro seja canalizado para as regiões com desvantagens, quer sejam de montanha, remotas ou ilhas - uma definição muito mais restrita para a distribuição. Assim, um sistema que já é intrinsecamente mau torna-se ainda pior.
As nações, individualmente, sabem exactamente onde é necessária ajuda dentro do seu território, mas a União Europeia está decidida a exercer a sua autoridade controlando o apoio estrutural ao que considera serem regiões empobrecidas. Se o controlo da ajuda estrutural fosse devolvido aos governos nacionais, tenho a certeza que o Governo do Reino Unido estaria ciente da imperiosa necessidade de ajudar a minha região, o Sudoeste, que sofreu terrivelmente com as consequências das desastrosas políticas comum da pesca e agrícola comum da UE.
As ajudas administradas pelo nosso próprio governo garantiriam que toda a infraestrutura de transportes - ferroviários, rodoviários ou aéreos - receberia a atenção que merece em benefício dos pequenos empresários do Sudoeste e de todas as pessoas envolvidas na nossa indústria do turismo, que é vital. Sabemos muito melhor onde é necessário o dinheiro do que os burocratas de Bruxelas.

Bradbourn (PPE-DE).
Senhor Presidente, muitas vezes nos últimos quatro anos me pronunciei, nesta Assembleia, a favor de uma revisão da forma como os Fundos Estruturais e os Fundos de Coesão europeus são geridos. Hoje, a minha posição não é diversa.
É muito raro verificar-se uma circunstância que me permita dizer que estou totalmente de acordo com um membro do Partido Trabalhista britânico. Tal aconteceu, recentemente, a propósito de um discurso marcante proferido pelo Ministro das Finanças britânico, Gordon Brown, que, como se sabe, sugeriu uma renacionalização da ajuda regional. Em termos gerais, trata-se de uma ideia positiva. Como repetidamente temos vindo a verificar, o actual sistema não funciona e a burocracia tem vindo a tornar-se cada vez mais asfixiante.
Vimos constantemente saírem da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo relatórios onde eram salientadas as desigualdades decorrentes de um sistema que não chega às pessoas que pretende ajudar. Sei que a ideia que o Ministro Gordon Brown lançou não foi bem recebida aqui - ou na Comissão -, nem sequer por membros do seu próprio partido. Não sei até que ponto o governo do Reino Unido conseguirá defender esta ideia.
Votei contra o relatório Mastorakis em comissão, não que se trate de um mau relatório mas por haver referências que considerei não podermos ignorar. É evidente que a firme defesa, expressa no nº2, da posição da Comissão de rejeitar a renacionalização difere da minha opinião, como já vimos. Do mesmo modo, não posso aceitar qualquer referência a contratos tripartidos: se permitirmos que a Comissão realize essas acções directamente com as regiões, estaremos a permitir que os nossos Estados nações passem para segundo plano.
Sempre expressei a minha preocupação quanto a estas frequentes tentativas de evitar o escrutínio dos parlamentos nacionais. Continuarei a fazê-lo porque me parecem ser um perigoso precedente, que abrirá caminho, de uma forma sub-reptícia, a uma Europa das regiões - princípio que rejeito em absoluto.
Concluo com um facto nu e cru: milhares de milhões de euros estão parados nos cofres da Comissão, sem qualquer possibilidade de serem gastos. De futuro, é necessária uma abordagem mais dirigida e concentrada das prioridades coordenadas de financiamento, projectos transfronteiriços ou aspectos de grande interesse para a Comunidade - e o resto devia ser deixado para os Estados-Membros.

Myller (PSE).
Senhor Presidente, a política regional e estrutural da União Europeia deve basear-se numa verdadeira solidariedade entre as diferentes regiões da UE, visando o objectivo da integração económica e uma compreensão das diferenças decorrentes das divergências regionais. Devem ser plenamente tidas em conta as necessidades dos novos Estados-Membros nas futuras propostas de molde a garantir uma utilização efectiva das ajudas para alcançar reformas estruturais e que as ajudas tenham efeitos permanentes na vida dos cidadãos.
Muito embora os novos Estados-Membros sejam plenamente tidos em consideração, as regiões dos actuais Estados-Membros que necessitam de apoio especial devem igualmente ser incluídas em todos os novos planos. Também eu desejo agradecer ao relator, senhor deputado Pomés Ruiz, por ter proposto de forma muito séria que as regiões com desvantagens estruturais permanentes devem também ser incluídas em todos os programas de ajudas especiais no futuro. Essas desvantagens permanentes são, por exemplo, o distanciamento e o isolamento geográfico. Essas regiões, por outro lado, são caracterizadas por uma baixa densidade demográfica e por condições climáticas difíceis. É vital que essas desvantagens permanentes sejam vistas como o tipo de factor que entrava a competitividade, como o que foi descrito relativamente às regiões insulares.
Neste contexto, a forma como a ajuda é concedida às regiões remotas e escassamente povoadas do norte não é o mais importante, desde que essas necessidades sejam tidas em conta com um sentido adequado de solidariedade e de igualdade. Confio também em que, à medida que a nova proposta sobre a política estrutural e regional para depois de 2007 for elaborada no próximo Outono, a Comissão demonstrará um sentido de justiça e incluirá também na sua proposta as regiões com uma baixa densidade demográfica que se situam no norte e onde as distâncias são grandes.

Thors (ELDR).
Senhor Presidente, cher Monsieur le Commissaire, o relatório cuja aprovação debatemos contém em si uma mudança genuinamente essencial na nossa política regional. As regiões com desvantagens permanentes têm de ser encaradas de uma nova forma em termos de política de ajudas. Penso que esta reavaliação essencial é da maior importância. Existem desvantagens que são contínuas. Nós, na escassamente povoada Finlândia, estamos familiarizados com estas desvantagens, tendo estas sido igualmente contempladas no importante Tratado de Adesão da Finlândia, da Suécia e da Áustria. No entanto, as regiões de montanha e os arquipélagos podem igualmente assumir relevância neste contexto. Em qualquer caso, eu gostaria que fosse dado tratamento especial às ilhas e os arquipélagos.
Quando a Finlândia se tornou membro da UE, nós tivemos dificuldade em manter importantes cláusulas de ajuda. Por exemplo certas formas generalizadas de ajuda relacionadas com os transportes, foram examinadas de forma extremamente crítica pela Comissão. Não estamos a pedir grandes valores de ajuda para as nossas regiões escassamente povoadas, que são os arquipélagos e as regiões montanhosas, mas tais montantes podem ser cruciais para possibilitar a manutenção de certos serviços. Uma importante componente desta política pode também consistir em dar oportunidade aos países para receberem certos financiamentos de menor dimensão através de ajudas de carácter geral, ao mesmo tempo que é solicitado às empresas que mantêm serviços de interesse geral que assegurem o funcionamento de tais serviços.
Necessitamos igualmente de regras em termos de política agrícola, possibilitando a sobrevivência no arquipélago da agricultura em pequena escala. Trata-se de algo incrivelmente importante para o arquipélago enquanto parte da nossa herança mundial e enquanto parcela que tentamos administrar o melhor possível. A Convenção Europeia propõe alterações similares, algo pelo qual estamos extremamente gratos.
Para finalizar, gostaria de referir que o conceito de coesão territorial teve realmente origem na CPMR, com o seu então presidente Stig Östdahl. É com a maior satisfação que verifico que, também no presente, o Parlamento está em condições de contribuir para uma nova e importante maneira de pensar no sentido de assegurar que as pessoas podem viver e prosperar em todas as partes da UE.
Korakas (GUE/NGL).
Senhor Presidente, o malogro na concretização do objectivo declarado da política regional da União Europeia de realizar a coesão económica e social pressagia perspectivas ainda mais desfavoráveis para a sua aplicação aos Estados-Membros mais frágeis a seguir ao alargamento. Efectivamente, em numerosos casos, além de não se ter registado uma redução das disparidades nos níveis de desenvolvimento, o alargamento veio aumentar ainda mais o fosso entre regiões atrasadas e regiões desenvolvidas. Isto é verdadeiro tanto para as regiões insulares como para as regiões de montanha e para as cidades atormentadas pelo desemprego e pela pobreza em grande escala.
Por exemplo, 23 anos após a adesão, a Grécia continua a ser o país mais pobre da União Europeia. Está a ficar cada vez mais pobre e algumas das suas regiões registam uma queda do rendimento per capita. A falta de recursos e os cortes permanentes não contribuíram para reforçar o amplamente propalado conceito da coesão nem para estabilizar o nível de desenvolvimento. Pelo contrário, provocaram abanões que agravaram a desintegração económica e social das regiões. Além disso, o número de regiões pobres mais do que duplicou desde o alargamento. A situação é tão grave, Senhor Presidente, que não podemos aceitar a avaliação feita pelo relator sobre os excelentes resultados alcançados no âmbito do processo de coesão económica e social das regiões da União Europeia.

Andersen (EDD).
Senhor Presidente, a política de coesão deve tomar em consideração a situação das ilhas muito pequenas. Actualmente, a UE trata todas as ilhas de modo igual, tanto em termos organizacionais como em termos políticos, o que significa que mesmo as ilhas muito pequenas, com uma densidade populacional muito reduzida, são colocados na mesma categoria que as ilhas com milhares de habitantes.
Eu próprio vivo numa ilha pequena chamada Endelave, que tem 180 habitantes, situada no Kattegat, a cerca de 50 minutos de barco da península. As condições existentes na ilha são, claramente, totalmente diferentes das condições que se verificam na Córsega, por exemplo, ou noutras ilhas com muitos milhares de habitantes. Os desafios que enfrentam as ilhas pequenas são totalmente diferentes dos desafios que enfrentam as ilhas maiores, não devendo, por isso, ser colocadas numa mesma categoria.
O mesmo se aplica às análises da Comissão relativas às condições específicas que se aplicam às ilhas e às potencialidades. As ilhas pequenas devem ser excluídas desta análise, devendo beneficiar de um estatuto próprio e, consequentemente, deve ser-lhes aplicadas outras conclusões e outras possibilidades de desenvolvimento. Neste contexto importa igualmente reconhecer a associação de ilhas pequenas que foi constituída e que se denomina em inglês "European Small Islands' Network".
Na medida em que existem fundos estruturais, as ilhas mais pequenas também devem poder beneficiar dos mesmos, devendo ser criados gabinetes nacionais de apoio ao desenvolvimento nas ilhas mais pequenas. A sua desvantagem específica torna necessário o apoio aos processos de desenvolvimento que conduzam ao aumento do número de pessoas que se fixam no local e do emprego, ou seja, que promovam as comunidades que residem no local com carácter permanente, inclusivamente nas ilhas mais pequenas.
Neste contexto, as ligações por ferry são absolutamente cruciais. Importa, assim, em primeiro lugar, introduzir uma derrogação aplicável aos ferries que fazem as carreiras para as ilhas pequenas, no que diz respeito aos requisitos aplicáveis aos concursos públicos na UE. Foram realizados concursos nos termos exigidos pela UE, relativamente aos ferries que asseguram as carreiras para as pequenas ilhas da Dinamarca, com custos significativos para as empresas operadoras, mas ninguém apresentou propostas. É absolutamente grotesco impormos, por um lado, um conjunto de regras que se traduzem em encargos desnecessários para as ilhas pequenas e para os seus nervos vitais, enquanto que, por outro, ao mesmo tempo falamos em conceder-lhes apoios. Os ferries devem ser vistos como a via única que conduz às ilhas. É uma questão de criar condições iguais.

Segni (UEN).
Senhor Presidente, intervenho, uma vez mais, nesta Assembleia para falar sobre um tema sensível, sobre o qual interviemos já noutras ocasiões, eu e outros colegas, e que o Senhor Comissário Barnier conhece bem, quanto mais não seja porque connosco o debateu inúmeras vezes: a defesa das regiões insulares, que se contam entre as regiões mais desfavorecidas da nossa União Europeia. Verifico com satisfação que adoptaram uma orientação aceitável, que a abordagem geral de reconhecer todas as regiões desfavorecidas da União - a começar, obviamente, pelas ilhas - granjeou um largo consenso e um grande sucesso, e parece-nos ser essa a orientação da Comissão. Verifiquei, pelo menos de acordo com as intenções até agora manifestadas, que não se trata apenas de declarações de princípio, mas que elas se traduzirão em ajudas concretas, na inclusão destas regiões num dos objectivos e, portanto, em ajudas efectivamente estratégicas para sectores fundamentais.
Contudo, devem ser clarificados alguns aspectos: em primeiro lugar, a reformulação do artigo 158º. Apresentei uma alteração para lembrar que, uma vez mais, se realizou um longo debate sobre esta questão à volta das famosas traduções, debate que chegou agora ao fim dando, através do artigo 158º, um reconhecimento a todas as ilhas. O texto elaborado pelo senhor deputado Mastorakis pode ser ambíguo quanto a este ponto, pelo que apresentei uma alteração nesse sentido.
Outro ponto que gostaria de salientar, sobretudo enquanto o Senhor Comissário se encontra presente, é que desde há muito tempo que vimos a solicitar a criação de um gabinete especial para as regiões insulares. Fez-se isso para as regiões ultraperiféricas, e considero que uma unidade desse tipo proporcionaria preciosos elementos de informação e, consequentemente, facilitaria a aplicação de medidas estratégicas neste delicado sector. Espero que os relatores e a Comissão aceitem as alterações que apresentei e que elas possam ser incorporadas no texto.

Sudre (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, no contexto do debate sobre a política regional, verifica-se um consenso muito vasto no sentido de manter a prioridade às regiões menos desenvolvidas. A concentração dos recursos nas regiões do Objectivo 1 devia, portanto, constituir um dos pilares da política de coesão para o período 2007-2013, como acontece actualmente. Assim, estaríamos a obedecer aos princípios de solidariedade e redistribuição.
A adesão dos países candidatos à União Europeia reduzirá, em termos estatísticos, o PIB médio da União Europeia. O relatório intercalar da Comissão estabelece, consequentemente, que 18 regiões deveriam perder o estatuto de Objectivo 1. Beneficiariam, no entanto, do apoio concedido pelo mecanismo de phasing out. Os "departamentos ultramarinos franceses" (DOM) não serão afectados. Continuarão a pertencer à categoria do Objectivo 1 em 2007, visto que o seu PIB per capita se manterá claramente aquém dos 75% da nova média da União Europeia.
Por outro lado, seria conveniente reforçar a igualdade entre regiões tendo em consideração as dificuldades permanentes que afligem as ilhas, regiões de montanha e regiões com baixa densidade populacional. Uma intervenção comunitária deste tipo seria contrabalançada por uma série de critérios territoriais, que seriam usados para definir prioridades e para decidir a importância dos montantes a conceder.
No entanto, julgo ser útil não esquecer que o conceito de regiões ultraperiféricas não deve, em caso algum, ser confundido com o de regiões periféricas, ilhas ou regiões com desvantagens estruturais, independentemente de qualquer relação de solidariedade entre todas estas regiões. Deve-se esta sugestão ao facto de o estatuto jurídico especial das regiões ultraperiféricas se basear no seu enorme afastamento do continente europeu.
O contributo de outras políticas da União Europeia é o elemento mais fraco do presente relatório intercalar. Refiro-me, em particular, ao sistema de governança que deverá ser aplicado por forma a garantir que a política de coesão conduz aos melhores resultados nas regiões em questão. Estou a pensar nos domínios da agricultura, desenvolvimento rural, transportes, inovação, ensino e formação profissional. Estou a pensar, igualmente, na política de concorrência no contexto das ajudas estatais às regiões e nas reduções fiscais.
Concluiria, referindo dois pontos positivos. Primeiro, existe consenso quanto à necessidade de melhoramentos reais nos sistemas de financiamento e nos procedimentos administrativos dos Fundos Estruturais. Finalmente, agrada-me que a sugestão de renacionalizar a política regional não tenha obtido apoio. Caso contrário, a integração europeia estaria, decerto, seriamente comprometida.

Hedkvist Petersen (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de agradecer aos relatores o valioso trabalho que desenvolveram. Tem de ser possível que as pessoas residam em qualquer parte da Europa. É igualmente importante poder viver nas áreas que são mais vulneráveis quando as forças do mercado promovem a urbanização na Europa. Nesta perspectiva, a política europeia tem, portanto, de promover a coesão. Tem de existir política regional. Ao mesmo tempo tem de haver uma dimensão regional para a política nacional, dado que todos os países têm responsabilidade pela existência de solidariedade regional no seio dos Estados-Membros.
Neste momento, interligada com o alargamento, temos de possuir uma política de solidariedade e temos de tornar a Europa uma entidade coesa. Tal tem de ocorrer através da política regional, mas também através da política de transportes e de concorrência, que têm, pelo menos, a mesma importância para que possamos viver em qualquer parte da Europa. É igualmente necessário que tenhamos coesão territorial. Aguardo com expectativa um Tratado em que a coesão territorial desempenhe um importante papel.
Penso que, no futuro, a maior parte dos fundos da política regional será canalizada para os novos Estados-Membros, mas é necessário que também continuemos a olhar para as condições especiais que existem na Europa, se pretendemos poder viver em qualquer ponto deste continente. Assim sendo, penso que é extremamente positivo que tenhamos obtido o relatório Pomés Ruiz, no qual são contempladas as regiões de montanha, as ilhas e as regiões com menor densidade populacional e no qual se chama a atenção para o papel especial desempenhado pela política regional na Europa em termos de proporcionar auxílio a estas regiões.
Resumindo, as ajudas para as regiões de montanha, as ilhas e as regiões com baixa densidade demográfica constituem factores de extrema importância. Temos de poder viver nessas regiões e a política europeia não pode colocar obstáculos ao desenvolvimento dessas regiões. Ao mesmo tempo, é igualmente importante que tenhamos uma política regional envolvendo a descentralização, bem como pessoas a terem de assumir a responsabilidade pelo desenvolvimento nas suas próprias regiões.
Virrankoski (ELDR).
Senhor Presidente, queria começar por felicitar os relatores, senhores deputados Mastorakis e Pomés Ruiz, pelos seus excelentes relatórios. A política de coesão é uma condição prévia básica para a existência e legitimidade da UE no seu conjunto. É preciso um mecanismo que incentive também a prosperidade nas regiões mais desfavorecidas. A política de coesão tem a sua base no Tratado da União Europeia. Tanto no actual Tratado como no projecto elaborado pela Convenção Europeia, a coesão regional e social figura como um princípio que atravessa todos os domínios políticos.
Os novos Estados-Membros, ao aderirem à União Europeia, terão necessidade de um desenvolvimento estrutural. Há o risco de que o financiamento da política regional e estrutural relativamente aos antigos Estados-Membros diminua. As regiões mais desfavorecidas em termos económicos terão, então, de pagar mais pelo alargamento do que as regiões economicamente mais fortes, que, por outro lado, serão as que mais beneficiarão com o alargamento. É por essa razão que o financiamento para as antigas regiões elegíveis não deve ser reduzido.
Em particular na Finlândia e na Suécia, existem regiões remotas e escassamente povoadas, regiões que são actualmente abrangidas pelo Objectivo 1, que têm dificuldades de acesso aos mercados. Estas regiões deviam, por essa razão, ser consideradas regiões ultraperiféricas, paralelamente às Ilhas Canárias, à Madeira e aos Açores.
Um problema específico é a actual gestão dos Fundos Estruturais, uma gestão ineficaz e burocrática, e que é visível na sub-utilização dos fundos, que é catastrófica. No ano 2000, dotações no valor de 6,7 mil milhões de euros não foram executadas; no ano seguinte, o montante elevou-se a 8,7 mil milhões de euros e, em 2002, a 6,2 mil milhões de euros. Os compromissos pendentes situam-se presentemente acima dos 90 mil milhões de euros, ou praticamente o equivalente do orçamento para três anos. Esta situação compromete a credibilidade desta política. A gestão deve ser drasticamente reformada e ser submetida a uma enorme simplificação. A designada regra n+2, criada para tornar a gestão mais eficiente, não funciona porque a Comissão aceita vários adiantamentos como meio de pagamento, embora o próprio projecto ainda nem se tenha iniciado. O que justifica a revisão desta regra.

Piscarreta (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhores Deputados, no âmbito desta discussão conjunta sobre a coesão económica e social, é-nos dado para análise o relatório Mastorakis relativo ao segundo relatório intercalar da Comissão sobre a política de coesão europeia. Quero aqui manifestar o meu apoio às ideias expressas pelo relator, a quem aproveito para agradecer pela qualidade notável do seu trabalho.
Para um Estado-Membro como Portugal, a política regional e a política de coesão desempenharam e continuam a desempenhar um papel fundamental para o seu desenvolvimento e a sua plena integração na União Europeia. Regozijo-me com o facto de certas regiões europeias, incluindo algumas portuguesas, terem saído dos fundos de coesão por mérito próprio. É sem dúvida o melhor exemplo do sucesso desta política comunitária.
No entanto, convém não esquecer que se já existem diferenças importantes nos níveis de desenvolvimento entre algumas regiões europeias, com o alargamento estas divergências vão acentuar-se de forma ainda mais significativa. Para alcançar a plena realização da sua política de coesão e reduzir assim as desigualdades do desenvolvimento regional, a União Europeia deverá continuar de forma sustentada o seu apoio aos Estados-Membros existentes. E desenvolver simultaneamente, de forma equilibrada, as regiões dos futuros Estados-Membros. Perante este duplo desafio, a União Europeia tem a obrigação de disponibilizar os fundos adequados às novas necessidades desta situação.
Por isso, o actual valor-limite de 0,45% do PIB comunitário nunca poderá ser vítima de qualquer corte orçamental. Por esse motivo e porque a política de coesão revelou ser uma sucesso em Portugal, recuso a renacionalização deste instrumento de desenvolvimento. Congratulo-me com o facto de a Comissão ter criado um regime de transição para regiões sujeitas à acção estatística do alargamento que deixam de ser elegíveis em consequência da abertura do objectivo 1 às regiões menos desenvolvidas. Finalmente, não posso deixar de comungar da criação de um novo objectivo 2 com base em critérios de competitividade regional, de acordo com as orientações da Cimeira de Lisboa.

Guy-Quint (PSE).
Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, também eu gostaria de agradecer aos dois relatores. Realçaram a importância da política de coesão para a União Europeia e, consequentemente, para os cidadãos da Europa. A política de coesão é uma política de solidariedade, em particular para as regiões com desvantagens estruturais.
Actualmente, as políticas fundamentais da União Europeia estão a ser questionadas. A imprensa refere, exagerando-os, os chamados custos excessivos. É fundamental salientar como estas políticas são vitais, em especial para as regiões que, até agora, delas beneficiaram. Sem a ajuda comunitária, qual seria o seu atraso em termos de desenvolvimento? São estas políticas que tornam a União Europeia uma força viva aos olhos dos seus cidadãos. Trata-se de políticas que defendem a solidariedade, a redistribuição e a criação de pontes entre áreas que não sofrem as mesmas dificuldades. Não tenho qualquer pejo em afirmar que estas políticas fizeram viver a União Europeia.
Cabe-nos garantir que tais políticas se mantêm. Temos de nos manter na via correcta. Não se trata de reestruturar o orçamento europeu para o tornar mais dinâmico; é, antes, uma questão de o aumentar. Se a União Europeia quer fazer mais, tem de se dotar dos meios para isso. Gostaria de frisar um aspecto em particular: os nossos indicadores de desenvolvimento. O PIB, por si só, deixou de ser um critério pertinente. Atingimos um certo grau de macroigualdade na Europa, e é tempo, agora, de redefinir esses critérios. Há que ter em conta os indicadores microeconómicos e essa avaliação deveria guiar constantemente a nossa acção futura. Refiro-me, em particular, às regiões afectadas pela desertificação e que são vítimas de desvantagens estruturais em relação ao emprego, à formação profissional, ao equipamento, à acessibilidade e à demografia.
Na sequência da reforma, a Comissão já deveria dispor de todo o pessoal necessário. Confio, portanto, em que garantirá que os fundos sejam, realmente, utilizados.

Cocilovo (PPE-DE).
Senhor Presidente, à semelhança do que fizeram já outros colegas, também eu gostaria de manifestar a minha plena satisfação pelo facto de, na conclusão dos trabalhos da Convenção com vista ao novo Tratado Constitucional da União Europeia, ter sido confirmado que todos os resultados das políticas de coesão, em termos de identidade e de estratégias comunitárias, serão reconhecidos na Constituição.
Isso significa que temos de estar preparados para algumas dificuldades e alguns atrasos. Estes não podem, todavia, ser um pretexto para se desistir, e menos ainda para a renacionalização, ou mesmo para um simples redimensionamento, dessas políticas; isso seria o mesmo que tentar curar uma dor de cabeça através da decapitação: não considero ser esse o caminho a seguir. Maior eficácia e, certamente, não redução dos recursos são, pois, as opções a fazer com vista a uma efectiva simplificação, a um valor acrescentado comunitário para todas as intervenções, a par da coordenação com outras políticas, a começar pelas políticas em matéria de transportes e de investigação bem como pela política agrícola comum, para que a mão direita não negue o que a esquerda faz. O mesmo deverá acontecer com o Objectivo 2 renovado, que não se pode tornar uma fonte de compensação indiscriminada, indiscriminadamente concedida a todas as regiões, tendo em conta as tentações que acabo de referir.
Para concluir, algumas observações relativamente a dois outros problemas específicos que se nos deparam: no tocante ao "efeito estatístico", sobre o qual já muito foi dito, concordo com as propostas do relator, mas, no que respeita a intervenções em regiões estruturalmente desfavorecidas do ponto de vista territorial - ilhas e regiões de montanha -, não devemos esquecer que se trata de problemas estruturais. Nestes casos, as políticas de coesão devem ter uma definição e instrumentos objectivos com carácter permanente e contínuo, e não excepcional.

Fruteau (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o primeiro desafio que se coloca ao futuro da política regional é, evidentemente, o alargamento. A disparidade do nível de desenvolvimento entre as regiões mais ricas e as mais pobres duplicará. Consequentemente, temos de dar resposta ao desafio da coesão.
Antes de mais, a coesão territorial é necessária para ter em conta a diversidade geográfica da União Europeia, de forma a garantir que todos os cidadãos europeus são tratados numa base de igualdade. Em segundo lugar, a coesão económica e social é necessária para garantir que as regiões actualmente mais vulneráveis não serão sacrificadas no altar do alargamento. Está em jogo se as pessoas aceitam a realidade do alargamento. É o próprio tecido do nosso projecto comum que, agora, está a ser testado. Temos de desenvolver uma política regional que dê apoio, seja justa e unitária sem, no entanto, ser uniforme. Há que ter em consideração as situações regionais específicas.
Neste aspecto, é encorajador que a Convenção tenha decidido manter o conteúdo do nº2 do artigo 299º do Tratado relativo às regiões ultraperiféricas, e que lhe abra espaço no futuro tratado constitucional. Trata-se de uma primeira vitória que tem, porém, de ser confirmada pelos Chefes de Estado ou de Governo. O caminho a andar ainda é longo e ficaram por responder perguntas cruciais. Por exemplo, que importância deve ser concedida ao relatório publicado no verão e que dava azo a temores de que a política regional pudesse vir a ser renacionalizada? De que modo se poderia melhor levar em consideração as situações específicas das regiões no próximo programa financeiro? Finalmente, como traduzir a dimensão única e original das regiões ultraperiféricas em medidas concretas no próximo período de programação?
Senhor Comissário, estamos todos a trabalhar para a integração europeia. Os cidadãos da Europa avaliarão o nosso sucesso com base nas propostas que o Senhor Comissário redigir nos próximos meses. Por mim, confio em que a Europa se tornará socialmente justa e economicamente competitiva. Acima de tudo, porém, espero que se torne uma Europa equilibrada do ponto de vista territorial.

Karas (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, minhas Senhoras e meus Senhores, com austríaco que sou, proveniente de um país com diversas regiões fronteiriças, um sector rural significativo e zonas de montanha, não posso deixar de saudar os relatórios em apreço. Gostaria de dividir a minha intervenção por três áreas. Em primeiro lugar, a Europa é uma Comunidade de paz, o que pressupõe a existência de uma democracia transparente, eficiente e próxima dos cidadãos. Pressupõe que respeitamos a liberdade e aceitamos a responsabilidade, praticamos a não-dicriminação e nos mostramos solidários. E também é de solidariedade que falamos hoje.
Para mim, solidariedade não é uma questão de caridade, mas sim de distribuição e de pensamento holístico. De igual modo, a solidariedade não está limitada ao Estado nacional, e, se queremos que o mercado interno se transforme em mercado comunitário, então não podemos renacionalizar a questão do Fundo de Coesão.
O meu segundo ponto tem a ver com o facto de, em termos de Tratado constitucional, a nossa visão ter prevalecido, pois se trata agora de uma questão de agirmos segundo aquilo em que cremos, constituindo as áreas políticas mencionadas meros meios para atingir os nossos objectivos. Gostaria de proferir uma breve citação do artigo 3º: 'A União envidará esforços no sentido de um desenvolvimento sustentável da Europa, baseado num crescimento económico equilibrado, numa economia social de mercado competitiva... Combaterá a exclusão social e a discriminação, promovendo a protecção e a justiça social... Promoverá a coesão económica, social e territorial, bem como a solidariedade entre os Estados-Membros.? Dois dos nossos valores fundamentais no artigo 2º são a solidariedade e a não-discriminação. E, agindo desta forma, estamos apenas a pôr em prática medidas concretas para concretizar o objectivo da União Europeia.
No meu terceiro e último ponto, pediria à Comissão que, ao elaborar a directiva-quadro sobre os serviços de interesse económico geral, tivesse em conta as regiões que aqui mencionámos hoje.
Miguélez Ramos (PSE)
Senhor Presidente, estamos actualmente confrontados com o desafio de adaptar a política de coesão e dos Fundos Estruturais a uma União alargada a 25 membros em 2004 e a 27 membros em 2007. O diagnóstico da própria Comissão sobre o aumento das disparidades numa União alargada aponta no sentido de que estas duplicarão relativamente ao presente.
A meados de Julho, logo após o encerramento do ano parlamentar, a imprensa publicou resumos de um estudo dirigido pelo professor André Sapir. O Presidente Prodi distribuiu o estudo aos restantes membros da Comissão. Nesse estudo, o professor Sapir e um grupo de peritos questionavam abertamente a pertinência da actual estrutura de despesas do orçamento comunitário, designadamente no que diz respeito à PAC e aos Fundos Estruturais.
Senhor Comissário, não questiono a utilidade deste tipo de estudos. Entendo que podem revelar-se muito úteis para permitir melhorias. Todavia, questiono o método utilizado nesta ocasião. Desagrada-me, em particular, o momento escolhido, devido à incerteza que gera e às dúvidas que suscita relativamente ao futuro da política de coesão e ao apoio da Comunidade às regiões mais desfavorecidas.
Estamos a escassos oito meses do alargamento. As regiões que, devido ao efeito estatístico, excederão o crucial limiar de 75% do PIB comunitário necessitam conhecer as indicações que a Comissão pretende dirigir-lhes. O objectivo do pleno emprego e do crescimento económico deve aplicar-se em particular às regiões que actualmente são abrangidas pelo Objectivo 1. São elas que registam um crescimento mais lento e, Senhor Comissário, as taxas de desemprego mais elevadas.
Razão pela qual lhe peço que confirme nesta Casa que a concentração se manterá um princípio válido no futuro. As ajudas estruturais continuarão, assim, a ser canalizadas prioritariamente para as regiões europeias mais desfavorecidas. Entendemos que a coesão é, em primeiro lugar e acima de tudo, coesão territorial. O seu objectivo é assegurar que as regiões mais atrasadas possam também beneficiar dos efeitos do mercado único.

Marques (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, limito-me neste debate a pôr em relevo o paradoxo com que está confrontada a política de coesão económica e social. Parodoxo, aliás, bem evidenciado em ambos os relatórios em discussão, pelo que felicito os colegas relatores pelo excelente trabalho realizado.
Na verdade, se por um lado o desafio do alargamento é o maior de sempre para esta política comunitária, por outro é facilmente constatável uma vontade política anémica e mesmo reticente relativamente à imperiosa necessidade de revitalizar este pilar fundamental da construção europeia. Em lugar de revitalizar, fala-se, por vezes, em renacionalizar, em lugar de mais recursos e de mais solidariedade, denotam-se os egoísmos nacionais. Mas, apesar deste ambiente, não perdi ainda a esperança em respostas políticas visionárias e solidárias do tipo das que foram dadas por ocasião dos grandes desafios europeus que representaram a realização do grande mercado interno e a realização da União Económica e Monetária.
Então, por ocasião de cada um destes desafios, duplicaram-se os recursos afectos à política de coesão económica e social. Agora, por ocasião do alargamento, faz falta esta ambição à altura dos enormes desequilíbrios regionais dele decorrentes, até porque a futura política de solidariedade terá também de atender ao défice de coesão ainda existente na actual União Europeia a quinze países, défice esse que corre mesmo o risco de se agravar em resultado das dinâmicas induzidas pelo alargamento e por uma provável distribuição não igualitária dos seus benefícios. Fará todo o sentido que quem mais vai ganhar com o alargamento também mais contribua para o financiamento da solidariedade europeia. Mas uma esperança que é também fundamentada nas posições da Comissão e, em particular, do senhor comissário Michel Barnier, que, felizmente, contra ventos e marés, não desistiu de acreditar que é possível uma efectiva política de coesão económica e social à escala europeia, dotada com um patamar mínimo de recursos financeiros, mais simplificada, descentralizada e eficaz e com um maior contributo para os objectivos da coesão por parte das outras políticas comunitárias, uma política de coesão que tem de aperfeiçoar as suas respostas às necessidades das regiões insulares, de montanha, das regiões de baixa densidade demográfica e, naturalmente, das regiões ultraperiféricas.

Vatanen (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar desejo a todos um bom começo do ano parlamentar e esperemos que se comece realmente bem. Esperemos que todos nos tenhamos apercebido durante o Verão que também há vida fora do Parlamento.
Chegou porém a hora de nos interrogarmos honestamente se a actual política regional dá resposta às necessidades reais. Não creio que a política deva manter-se nos moldes actuais, apenas com pequenas mudanças. O Parlamento salientou que 0,45% do PIB comunitário deveriam ser utilizados para financiar esta política. Como se chegou, porém, a este número concreto? Em primeiro lugar, devíamos estudar as necessidades das regiões e os meios mais rentáveis de satisfazer essas necessidades. Não é prudente comprometermo-nos com um montante fixo a priori. É óbvio que podemos investir o que quisermos num caso como este, mas será isso sensato?
Precisamos ainda, naturalmente, de uma política regional comunitária responsável. É sensato, porém, distribuir a ajuda entre todas as regiões recebendo cada uma delas apenas algumas migalhas, e com custos administrativos gigantescos? Deveríamos considerar a proposta britânica segundo a qual só as regiões mais pobres da UE deveriam receber apoio. Na prática, isto significaria que só os novos Estados-Membros receberiam ajudas. As outras ajudas regionais seriam nacionalizadas, para evitar a burocracia da UE. Gostaria contudo de salientar que os actuais Estados-Membros não perdem com a reforma, dado que, como o alargamento, as ajudas serão, de todas as formas, drasticamente reduzidas. Naturalmente, as contribuições dos actuais Estados-Membros serão reduzidas de acordo com a redução das ajudas.
Infelizmente, qualquer mudança fundamental como esta ainda se depara com oposição em termos de política. A actividade preferida dos políticos foi sempre distribuir o dinheiro dos outros. Mas os fundos comuns devem ter um tratamento ainda mais cuidadoso do que os nossos, dado que esbanjar dinheiro significa sempre tirá-lo dos elementos mais necessitados da sociedade. Se queremos fazer da UE um espaço dinâmico, como afirmámos em Lisboa, temos de perceber que o dinheiro não cresce nas árvores, nem mesmo nesta época de OGM. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, devemos àqueles que votaram em nós agir honestamente e em conformidade com os seus interesses a longo prazo.

Presidente.
É verdade, Senhor Deputado Vatanen, infelizmente tem razão nesse ponto.

Wenzel-Perillo (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, minhas Senhoras e meus Senhores, este debate é, nem mais nem menos, do que acerca do futuro da política de coesão europeu após 2006. Endereço igualmente os meus agradecimentos aos senhores deputados Mastorakis e Pomés Ruiz pelo seu excelente trabalho.
À promoção da coesão económica e social tem de ser dada prioridade máxima, em especial numa União alargada. As discrepâncias entre as regiões maias ricas e mais pobres vão acentuar-se numa União a 25. No entanto, o passado demonstrou-nos a importância que programas adequados de política regional podem ter, ao contribuir para a criação de condições de vida similares. É óbvio que, no futuro, serão precisamente as regiões dos países candidatos os recebedores das ajudas europeias, pois é com a política regional que se torna realmente visível a Europa em acção e a sua solidariedade.
Na qualidade da deputada proveniente da Saxónia, sei muito bem o que foi possível concretizar na Saxónia graças à solidariedade europeia para com a parte Leste da Alemanha. Daí que me reste apenas saudar o facto de a Comissão, no seu segundo relatório intercalar, se referir a uma solução justa e equitativa para as regiões dos actuais Estados-Membros, que vão sofrer o chamado 'efeito estatístico?. Não preciso de convencer ninguém de que não é por estas regiões serem consideradas ricas em termos estatísticos, que têm os seus problemas estruturais resolvidos. Para estas 18 regiões, não é necessário apenas encontrar uma solução justa, é preciso encontrar uma solução robusta e forte. Deverão ser possibilitadas medidas de transição que permitam tratá-las no futuro se não como regiões de Objectivo 1, pelo menos como regiões similares ao Objectivo 1, proporcionando-lhes ajudas em conformidade. Apenas deste modo será possível que os financiamentos, por estas recebidos até à data, proporcionem dividendos a longo prazo, provando que não foram verbas desperdiçadas.
Santini (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, não aceito a etiqueta de regiões desfavorecidas para as regiões de montanha, pelo menos como generalização. As regiões de montanha são ricas em recursos de vários tipos - ambientais, económicos e humanos -, mas têm necessidade de intervenções directas e concretas para que esses recursos possam gerar um sistema com sucesso.
De acordo com as estatísticas, as zonas de montanha correspondem a 30% da superfície da Europa e, com o alargamento, esta característica, esta especificidade respeitará a mais de 40% do território. Todavia, as regiões de montanha são escassamente povoadas - apenas 5% da população da Comunidade -, o que significa que a sua capacidade de pressão política é bastante reduzida. Cabe-nos, pois, a nós dar uma mão. Deve também dizer-se que nem todas as regiões de montanha são iguais e que a reforma dos Fundos Estruturais, com a abolição dos Objectivos 5a e 5b, gerou uma grande confusão.
O Objectivo 2 é demasiado abrangente e demasiado flexível, inclui demasiados itens e coloca ao mesmo nível as necessidades de regiões que são substancialmente diferentes entre si. A simplificação não é sempre a melhor solução se, pelo caminho, se perder o rigor da precisão científica. Nas montanhas, há zonas cujas prioridades são comuns a todos nós. Exemplo disso são os recentes acontecimentos: é nas montanhas que nos protegemos das inundações e da seca, salvaguardando os recursos hídricos e a integridade do território. Este é um exemplo de como as regiões de montanha são directamente relevantes para os interesses e necessidades de todos.
Assim, o que devemos fazer? Senhor Comissário, temos de ter a coragem de intervir com apoios directos, relativamente aos quais as regras relativas às ajudas estatais e as regras da concorrência se devem tornar mais flexíveis; temos de ter a determinação de defender a vida e a presença do homem nas regiões de montanha como garantia de uma coesão genuína; temos também de ter a coragem de reconhecer esta especificidade da Europa com acções concretas, e não só em palavras. De que modo? Talvez alargando também às regiões de montanha os efeitos do artigo 158º, relativo às ilhas.

Kauppi (PPE-DE).
Senhor Presidente, apraz-me que o senhor deputado Pomés Ruiz tenha referido, no seu relatório, a atenção e apoio especiais de que carecem o norte da Finlândia e da Suécia, onde a densidade de população é extremamente baixa e o clima adverso e que se encontram muito longe dos mercados europeus.
Actualmente, essas áreas têm estatuto de Objectivo 1. Nenhum outro local da Europa é tão escassamente povoado: aqui, a média de habitantes é de 4,4 por quilómetro quadrado. A política regional da UE contribuiu para o esforço de desenvolvimento destas áreas melhorando a competitividade e promovendo o espírito empresarial. O facto de as regiões periféricas serem remotas provoca custos elevados para o mercado, o comércio e o transporte de mercadorias e pessoas.
Os factores referidos deviam ser tomados em consideração no momento de decidir níveis de apoio suficientes. Como consequência do nível regional de actividades da União, o norte da Finlândia e da Suécia desenvolveram soluções inovadoras no domínio da eAprendizagem e eSaúde, por exemplo. O norte da Finlândia pode, também, funcionar como porta da UE para o noroeste da Rússia, com acesso a vastos recursos nacionais e, logo, com um enorme potencial. É uma boa ideia centrar a política de coesão na competitividade através da promoção do desenvolvimento económico.
Não esqueçamos, no entanto, que as desvantagens geográficas frequentemente cerceiam o desenvolvimento da economia, da produção e, consequentemente, do emprego. As áreas do norte da Finlândia e da Suécia necessitam, indubitavelmente, do apoio regional da UE e as desvantagens estruturais de áreas muito escassamente povoadas deviam ser reconhecidas independentemente do PIB. Para além das áreas escassamente povoadas, muitas outras são vítimas de taxas de desemprego excepcionalmente elevadas e também elas deveriam beneficiar de iniciativas comuns. Se não forem elegíveis ao abrigo de outros Fundos Estruturais deveriam ser incluídas no novo Objectivo 2 ou noutras iniciativas semelhantes da Comunidade. É com grande prazer que verifico que o senhor Comissário Barnier falou de um modelo à la carte para o novo Objectivo 2. Trata-se de uma ideia que poderia, de futuro, ser mais explorada. É muito bem-vinda pelo Parlamento.

Scallon (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria de felicitar os relatores e de manifestar a minha satisfação pelo segundo relatório intercalar da Comissão.
O Fundo de Coesão é um instrumento inestimável para ajudar os Estados-Membros menos favorecidos a progredir, sobretudo no desenvolvimento de redes de infraestruturas e na actualização do saneamento básico, de forma a contribuir para o desenvolvimento sustentável a longo prazo das regiões que sofrem de desvantagens. Os países do alargamento serão bastante ajudados pela simplificação das regras de aplicação. Não podemos negar que ainda existem grandes disparidades nos Estados-Membros actuais, motivo pelo qual concordo com a proposta de apoio financeiro transitório para a ajuda comunitária nas áreas do Objectivo 1 pós-2006.
Na minha região periférica do Objectivo 1, após vários anos de Fundos de Coesão para o meu país, o Comité das Petições deste Parlamento reconheceu, recentemente, que o padrão de saneamento básico inseguro do Terceiro Mundo era aplicável a locais como Carraroe, no meu círculo eleitoral. Como é possível que isto aconteça? Embora concorde com o argumento de nos centrarmos em projectos de maior dimensão, quando tais projectos desviam fundos das áreas de Objectivo 1, como aconteceu no meu país, devíamos pressionar os governos nacionais no sentido reconhecerem o seu papel e deveres na utilização dos fundos de coesão em prol de um desenvolvimento regional equilibrado. Eu sei que se trata de um assunto interno, mas ajuda-nos a identificar um dos fracassos da actual política de coesão.
Os 80 mil milhões de euros adicionais para o financiamento da coesão estrutural seriam usados de uma forma mais proveitosa se fossem devolvidos aos Estados-Membros, que identificariam especificamente os desequilíbrios internos das regiões com desvantagens que se debatem com um saneamento básico deficiente ou com infraestruturas rodoviárias desadequadas. Poderiam, do mesmo modo, custear outros instrumentos essenciais para criar emprego em áreas onde as nossas indústrias agrícola e pesqueira lutam pela sobrevivência.

Pomés Ruiz (PPE-DE)
Senhor Presidente, há muitos valores que são caros à União Europeia no seu conjunto. A solidariedade é um deles. Foi graças à solidariedade que o princípio da coesão passou a figurar nos nossos Tratados. De acordo com este princípio não é possível tomar qualquer decisão que tenha como consequência o fortalecimento da posição dos cidadãos, dos Estados ou das regiões mais fortes à custa dos mais débeis. Este princípio de coesão ganhou ainda mais relevância no contexto do alargamento.
Deve afirmar-se de princípio que todos neste Parlamento são de opinião que o Objectivo 1 deve permanecer inalterado e que as regiões que, devido ao alargamento, irão deixar de ser abrangidas pelo Objectivo 1 não deveriam perder as ajudas. Se estas regiões deixarem de receber as ajudas seriam elas que perderiam para que a ajuda fosse concedida aos novos Estados-Membros. Ninguém deseja que isso aconteça. Por conseguinte, o efeito estatístico não deve ser tido em conta para manter o Objectivo 1 nos moldes em que estava. Todos nós devemos ajudar a apoiar os novos países, num espírito de solidariedade.
Assistimos presentemente a uma modificação muito importante. O Comissário Barnier está plenamente consciente disso. No Projecto da nova Constituição há referências à coesão económica, social e territorial. Consequentemente devemos interrogar-nos se haverá ou não uma política territorial. Por outras palavras, é necessário considerar se os cidadãos que residem em regiões de baixa densidade demográfica, de montanha ou em regiões insulares, e que, por conseguinte, têm dificuldades em competir em pé de igualdade com os restantes europeus, serão objecto de uma política territorial comunitária, independentemente do rendimento da região.
No relatório que apresento afirma-se que assim deve ser. Defende que os cidadãos residentes nestas regiões devem receber ajudas comunitárias. Isto é muito importante. É importante ter presente que quando um agricultor recebe ajuda no âmbito da política agrícola comum não tem de declarar os seus rendimentos. Do mesmo modo, quando se concede a uma grande empresa ajuda para investigação e desenvolvimento não lhe é exigido que declare os seus bens. É tudo bastante claro. Existe uma política de investigação e desenvolvimento e há também uma política agrícola comum. As ajudas são concedidas de acordo com certos regulamentos. O mesmo deve acontecer com os territórios. Os territórios devem, por conseguinte, receber ajudas, independentemente de estarem acima ou abaixo de um determinado limiar do PIB. Confio em que assim seja.
O nosso relatório sobre os trabalhos preparatórios da Convenção é inequívoco. Afirmamos neste documento que a política não deve ser unicamente económica, relativamente ao dinheiro. Nem deve ser simplesmente uma política de coesão social, visando evitar a exclusão. Deve ser uma política de coesão territorial. As regiões de montanha, as regiões com pouca densidade demográfica e as regiões insulares devem receber uma ajuda específica. Estou confiante em que o Conselho, a Comissão e o Comissário terão o relatório deste Parlamento mais em conta do que o relatório Sapir.

Barnier
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhores Relatores, antes de mais, gostaria de agradecer à vossa Assembleia este novo debate sobre o futuro da política de coesão. Os agradecimentos dirigem-se aos vossos dois relatores, deputado Mastorakis e deputado Pomés Ruiz, que ouvi com a maior atenção, como a todos vós.
Assim, realiza-se neste Hemiciclo um novo debate - e não será o último - num momento extremamente importante, pois nos encontramos a poucos meses dessa Europa alargada, reunificada, na qual - repito - as fracturas económicas, sociais e territoriais e as desigualdades serão ainda maiores do que hoje. A União contará com mais um terço de cidadãos, mais um terço de território mas apenas mais 5 a 6% de riqueza. Eis a realidade da Europa alargada, reunificada, que se concretizará no próximo dia 1 de Maio.
Esta realidade obriga-nos a questionarmo-nos sobre a política que estamos a seguir e que tenho a honra de fazer avançar com os meus colegas Anna Diamantopoulou e Franz Fischler. Temos de a avaliar objectiva e lucidamente e imaginar como será durante o novo período de 2007 a 2013 ou 2011. A Comissão apresentará as suas propostas para esse período no âmbito do terceiro relatório sobre a coesão que estou presentemente a elaborar. É evidente que, ao mesmo tempo, a Comissão vem reflectindo, desde há alguns meses, nas futuras Perspectivas Financeiras.
Gostaria, a propósito, de realçar o espírito que nos tem animado, que me anima no meu trabalho convosco há quatro anos e que se baseia numa vontade de transparência.. Não temos quaisquer segundas intenções. Não temos trunfos escondidos para os Fundos Estruturais do próximo período. Desde Janeiro de 2001 a Comissão adoptou e apresentou publicamente - e em primeiro lugar à vossa Assembleia -, diversos documentos, entre os quais o que é hoje objecto do relatório Mastorakis. Nesse segundo relatório intercalar referimos os factos e os números e indicamos algumas pistas para o futuro, sem ter a ambição de definir uma estratégia de conjunto. Essa estratégia constará do terceiro relatório sobre a coesão, previsto para o final deste ano. Desde o fórum sobre a coesão de Maio de 2001 a Comissão tem solicitado de forma aberta e franca os contributos do Parlamento, das vossas comissões, mas também das autoridades locais, das associações de representantes eleitos e dos Estados-Membros. Recebemos bastantes contributos, que estão disponíveis, com toda a transparência, e são acessíveis na nossa página Internet.
É claro, portanto, que não recusamos qualquer proposta, qualquer crítica, qualquer debate. A senhora deputada Miguélez Ramos evocou, há pouco, o relatório Sapir, a propósito do qual me manifestei de uma forma bastante crítica, não em relação ao diagnóstico que faz da situação europeia e da nossa necessidade de aumentar os esforços de competitividade, de inovação, de investigação, de ensino, mas antes contra as suas conclusões, nomeadamente - como muito bem referiu, Senhora Deputada - a ideia pouco judiciosa de suprimir o instrumento que a política regional constitui. Estou, no entanto, aberto a todas as críticas construtivas. Há pouco, a senhora deputada Scallon referiu algumas ideias de que tomo boa nota. A política de coesão não é uma vaca sagrada que não podemos incomodar. Antes pelo contrário, nos últimos dois anos mantive um diálogo permanente com o Parlamento, mais particularmente com a Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, que vai continuar a ser inspirada, durante mais algumas semanas, pelo trabalho do senhor deputado Caveri, a quem prestei homenagem ontem, noutro debate, e com a Comissão dos Orçamentos e a Comissão do Controlo Orçamental. Estes contactos deram origem a verdadeiras propostas de reforma. Algumas dessas reformas estão já, aliás, em curso, ainda antes do início do próximo período de programação.
Todavia, se concordamos em renovar a política de coesão, mesmo de modo radical, já não concordamos com a sua supressão ou renacionalização. Não me interessa uma semi-política de coesão. Há pouco o senhor deputado Karas falou de caridade. Mas a política de coesão, a política de solidariedade, de que a Europa se pode orgulhar e que era uma das mais positivas e mais concretas políticas da União Europeia, não é uma política de caridade.
Não é, do mesmo modo, um cheque em branco que enviamos aos países e regiões mais pobres. Não se trata de uma simples transferência orçamental ou fiscal de um país para outro. Tal política exprime outra coisa. Simboliza uma ideia de Europa. Para mim, como para muitos de vós, essa ideia de Europa é mais que um mero supermercado. A política de coesão deve ser simbólica: é a prova de uma comunidade - a palavra é importante -, uma comunidade de regiões e Estados que partilham entre si, enquanto aguardam o dia em que se tornarão, assim o espero, uma potência política.
Concordo com o senhor deputado Markov, que falou há pouco dessa ideia da Europa. Referiu uma verdadeira política tanto ao serviço da convergência, quando for necessária, sobretudo nas regiões mais atrasadas, como ao serviço da competitividade para todos, reconhecendo, ao mesmo tempo, a existência das regiões.
Senhor Presidente, a eficácia dessa política foi realçada por alguns dos deputados e criticada por outros. Agradeço à senhora deputada Guy-Quint ter recordado à Assembleia a sua importância. Em contrapartida, discordo do senhor deputado Korakas, segundo o qual tal política foi um fracasso.
Os números de que disponho e que estão também à vossa disposição não provam que tudo é perfeito, mas que essa política deu frutos nos quatro países da coesão. O PIB por habitante aumentou dez pontos entre 1988 e 2001 graças ao esforço dos referidos países mas também graças ao apoio europeu. À luz dos números relativos às regiões de Objectivo 1 que nos foram comunicados pelos Estados-Membros, verifico que a média da riqueza por habitante desses países, entre 1989 e 2001, progrediu seis pontos. Estes números provam que a política em apreço é útil. Repito, há que a preservar, renovando--a.
Temos de reconhecer a importância da realidade regional, que não é pertinente apenas em termos de governância. Em muitas regiões, nomeadamente do Objectivo 1, verifico progressos em termos de associação, paridade, avaliação, programação e planificação. Eis o que a política de coesão oferece: não apenas dinheiro mas também uma modernização da forma de trabalhar em conjunto e de administrar os nossos assuntos.
Esta realidade regional é igualmente pertinente a nível económico e social. Cada território tem necessidades específicas e, muitas vezes, surpreende-me que haja quem negue essa evidência. Gostaria de precisar à senhora deputada Schroedter, que interveio há pouco e sugeriu que se definisse uma estratégia a longo prazo, que as suas preocupações estão no centro das reflexões, minhas e dos meus colegas, para definir as nossas propostas no terceiro relatório sobre a coesão.
É esta a principal lição de natureza política que gostaria de tirar da análise dos relatórios Mastorakis e Pomés Ruiz, a saber, o acordo que une as nossas duas Instituições quanto à ambição fundamental de uma política para todos, uma política territorial, visível e ao serviço das prioridades da Comunidade.
Não dispomos de tempo suficiente para ver em pormenor as propostas dos vossos relatores. Gostaria simplesmente de referir, sucintamente, seis pontos que constituem, de certo modo, a coluna vertebral da reforma que, juntos, poderíamos imaginar e desejar.
Primeiro, a prioridade - que será confirmada e reforçada - conferida às regiões com atraso de desenvolvimento. Naturalmente, tais regiões concentram-se em todos os novos Estados-Membros, mas não só. Posso dizer ao deputado Berend e ao seu vizinho, deputado Cocilovo, e ainda ao deputado Markov ou à deputada Wenzel-Perillo que encontrarei uma solução justa, baseada nos princípios que regem a Comunidade, para as regiões que forem afectadas pelos efeitos "estatísticos". Para já, penso num Objectivo 1 bis que desse resposta aos problemas específicos dessas regiões.
Segundo ponto, há acordo quanto à necessidade de apoiar a competitividade das regiões sempre que tal se revele necessário, com um número limitado de prioridades temáticas relacionadas e que criam um efeito de sinergia com os grandes objectivos europeus definidos em Lisboa ou em Gotemburgo. A propósito, já que estou a falar de competitividade em todas as regiões, gostaria de dizer ao senhor deputado Duin que o novo Objectivo 2, tal como o vejo, será bem direccionado, bastante descentralizado na direcção dos objectivos prioritários de Gotemburgo e Lisboa. Por outras palavras, alguns de vós criticaram a "pulverização" que esse aspecto da política regional ainda permite com base nos regulamentos ou nas políticas definidas em Berlim. Julgo que é necessário limitar e, mesmo, suprimir tal "pulverização" definindo mais rigorosamente, no âmbito do novo Objectivo 2, se o mantivermos, os objectivos e as prioridades de Lisboa.
Posto isto, Senhoras e Senhores Deputados, muitos de vós sabeis que, em regiões desenvolvidas que não apresentam atrasos de desenvolvimento, se podem verificar situações que são por vezes, ou mesmo frequentemente, muito graves, chegando a ser trágicas, eventualmente, até, indignas, em especial em áreas desfavorecidas, devido à imigração clandestina. O mesmo acontece com a restruturação industrial ligada ao mercado em termos gerais, que pode atingir de forma drástica as bacias industriais. Ou podem verificar-se, em determinadas ocasiões, acidentes climáticos. Ainda agora o senhor deputadao Ferrández Lezaun evocou, como eu próprio ontem à noite, o que se passa em Portugal na sequência dos incêndios florestais. Vai ser necessário criar emprego nas zonas que ficaram totalmente destruídas pois, para os seus habitantes, sem floresta não há trabalho. Estamos bem cientes, portanto, da necessidade de a União Europeia se mostrar activamente solidária com regiões que não pertencem, obrigatoriamente, ao Objectivo 1.
Um terceiro ponto de acordo entre nós é o reforço substancial da cooperação, que também caracteriza a União Europeia, nomeadamente o trabalho e os projectos transfronteiriços.
Quarto ponto, definido pelo senhor deputado Pomés Ruiz no seu relatório: a dimensão territorial da política de coesão. Há pouco o senhor deputado Pohjamo e a senhora deputada Kauppi descreveram de uma forma excelente a realidade das regiões setentrionais - que, aliás, visitei, - quer na Suécia quer na Finlândia. O senhor deputado Santini fez o mesmo para a montanha. Mas repare, Senhor Deputado Santini, não será necessário explicar-me a situação das zonas de montanha: há vinte anos sou deputado por uma região de montanha. Quanto ao senhor deputado Segni, referiu as ilhas. Todas estas são realidades territoriais em regiões que apresentam desvantagens estruturais, o que significa que, nelas, o sucesso ou até a concretização das políticas comunitárias é mais difícil que noutras regiões. Há que ter em conta, portanto, esta realidade, talvez como propôs o deputado Hatzidakis ainda agora ou através de uma alteração, aumentando a taxa de subvenções. Mais uma vez, saibam que estou a registar todas as ideias avançadas, nomeadamente as propostas do senhor deputado Pomés Ruiz. Estou, também, ciente que, quando elaborar as novas propostas, encontrarei apoio, não só por parte da vossa Assembleia mas também da nova Constituição europeia. Tive a honra de participar nos trabalhos do Praesidium da Convenção e senti grande satisfação com a ideia de introduzir o conceito de coesão territorial na Constituição europeia. Espero que os Chefes de Estado ou de Governo o mantenham. Ele soma-se ao conceito e à exigência de coesão económica e social dando-lhe, simultaneamente, mais força.
Finalmente, último ponto de acordo entre nós: devia existir um sistema de programação, gestão e controlo mais simples e mais eficaz, de forma a que a burocracia de Bruxelas não seja, sistematicamente, posta em causa, como acabou de fazer o senhor deputado Virrankoski. Eu bem sei, Senhoras e Senhores Deputados, que em Bruxelas há burocratas e tecnocracia. Mas, se procurarem com atenção, não é só em Bruxelas que existe burocracia. Se depararem com dificuldades na aplicação dos Fundos Estruturais nas vossas regiões e nos vossos países, é muito provável que as causas dessas dificuldades se encontrem, em parte, em Bruxelas e nas complexidades de Bruxelas. Mas elas encontram-se, do mesmo modo, nos regulamentos de Berlim que me cabe aplicar. Há também razões objectivas. Não posso apresentar números exactos sobre a gestão dos Fundos Estruturais ou prestar contas - falo de contas rigorosas - ao Parlamento e ao Tribunal de Contas se não tiver meios para proceder a controlos.
Sabeis bem, todavia, que parte das dificuldades se deve à complexidade dos sistemas de gestão nacionais. É certo que podemos simplificar todo o sistema e, também aqui, estou disposto a propor modificações de monta, inclusive apresentando ideias novas. Ainda há pouco o senhor deputado Bradbourn criticava a ideia do contrato tripartido. Não se pretende ultrapassar os Estados nação: o contrato tripartido é uma ideia para, no âmbito da programação regional, associar Bruxelas, a capital nacional e a região. Eis alguns pontos com os quais posso concordar, como, naturalmente, - embora seja ainda demasiado cedo para falar disso em pormenor - com a ambição orçamental que deverá dar vida a essa política, com um limiar de credibilidade que eu próprio defini, pessoalmente, em 0,45% do PIB comunitário.
Muitos foram os aspectos mencionados pelos presentes e, embora não cite todos vós, registei cuidadosamente todas as observações. Terminarei, portanto, evocando, tal como a senhora deputada Sudre, o senhor deputado Fruteau e o senhor deputado Marques, a situação especial das regiões ultraperiféricas. Também aqui, zelei por que a Constituição reproduzisse, no seu novo artigo 326º, o que já está garantido no artigo 299º, mas reforçando-o. Reparei ainda na preocupação, que partilho, do senhor deputado Karas e do senhor deputado Esclopé, relativamente aos serviços de interesse geral e à sua existência efectiva, sobretudo nas regiões com mais dificuldades.
Finalmente, e terminarei, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, outra preocupação me aflige para a próxima apresentação do terceiro relatório sobre a coesão: espero que, apesar das eleições europeias do próximo ano ou da mudança de Comissão, o debate tenha início em breve. Não percamos muito tempo para, a partir das propostas da Comissão, chegar a decisões. O que está em jogo é, na verdade, muito importante. Temos de tentar adiantar o calendário para que, muito brevemente, as regiões e os Estados saibam com o que contam. Seria conveniente, se possível, que conhecessem as políticas e os regulamentos antes do fim do período de programação em curso. Assim, as negociações com as regiões poderão ter início antes do fim de 2006 e poderemos lançar a realização dos projectos e dos programas em cada região, nomeadamente nas que experimentam mais dificuldades, logo no início do futuro período de programação, em 2007, e não apenas dois anos mais tarde, como aconteceu após Berlim. Ainda não chegámos lá, mas é uma perspectiva que queria indicar-vos.
Para já, temos de continuar o debate, que é difícil porque a política de coesão está a ser contestada e por vezes, até, condenada. Pela minha parte, não me cansarei de a explicar e de a defender de uma forma aberta e construtiva aceitando, ao mesmo tempo, críticas e propostas. Dentro deste espírito, prestei a maior atenção às conclusões dos vossos dois relatores e ao apoio - de forma geral, construtivo - do Parlamento a esta política que, repito, é uma das mais positivas, das mais concretas da União Europeia. Não é uma política de solidariedade passiva mas antes de solidariedade activa e que só honra a União Europeia.
Presidente.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar hoje à tarde.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0263/2003) do deputado Schmitt, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à negociação e aplicação de acordos de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros (COM(2003) 94 - C5?0065/2003 - 2003/0044(COD.

Barnier
Senhor Presidente, em nome da Comissária de Palacio que, devido a circunstâncias excepcionais, não pode estar presente em Estrasburgo e me pediu que a representasse na discussão deste relatório do senhor deputado Schmitt, gostaria de lhe transmitir a opinião da Comissão sobre esta proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à negociação e aplicação de acordos de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros.
Em Novembro de 2002, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias emitiu um acórdão histórico sobre transportes aéreos internacionais. A presente proposta é um elemento essencial do seguimento desse acórdão. Em oito processos que envolviam diferentes Estados-Membros e em que a Comissão recorreu ao Tribunal de Justiça, o Tribunal decidiu que a Comunidade tem competência jurídica em muitas matérias relativas aos transportes aéreos. O Tribunal concluiu que os Estados-Membros tinham agido ilegalmente ao negociarem e concluírem acordos bilaterais de uma forma independente. Visto que a Comunidade e os Estados-Membros dispõem, actualmente, de competências partilhadas para os transportes aéreos, compete à Comunidade tomar a iniciativa de negociações internacionais, e é esta a prática corrente. Assim sendo, coloca-se um problema de ordem prática. Os Estados-Membros concluíram entre si, provavelmente, cerca de 2000 acordos bilaterais. A Comissão não pode assumir a responsabilidade de os gerir a todos. É necessário, portanto, encontrar uma forma de dar aos Estados-Membros autorização para continuarem algumas das suas negociações dentro de um enquadramento jurídico aceitável.
A proposta que agora se encontra perante o Parlamento foi pensada para permitir aos Estados-Membros levarem a cabo essa tarefa. A ideia é muito simples: os Estados- Membros informarão a Comissão e os outros Estados-Membros de quaisquer negociações previstas, o que permitirá à Comissão verificar que obedecem às medidas estabelecidas no direito comunitário, e definir, se for caso disso, interesses comuns. Os outros Estados-Membros poderão, também, identificar problemas comuns. Depois, quando as negociações estiverem terminadas, os Estados-Membros notificarão a Comissão dos resultados, e esta Instituição autorizará a conclusão do acordo desde que obedeça ao direito comunitário e à política de transportes da Comunidade.
Para além deste dispositivo, a proposta também impõe aos Estados-Membros uma obrigação de não discriminação, a fim de garantir igualdade de tratamento a todas as companhias aéreas da Comunidade e de evitar uma situação em que os Estados-Membros possam dar preferência às próprias companhias nacionais. O Tribunal de Justiça afirmou, claramente, que todas as companhias aéreas estabelecidas num Estado-Membro devem beneficiar de um tratamento equitativo.
Dois aspectos há que merecem especial consideração ao examinar a proposta. De acordo com a prática actual, as negociações internacionais sobre transportes aéreos devem ser conduzidas a nível comunitário. A presente proposta constitui uma autorização especial e fora do comum que reconhece a existência de precedentes bilaterais nos transportes aéreos. Permite um equilíbrio entre o cumprimento do direito comunitário e a criação de um sistema prático. Tendo em conta a natureza especial desta autorização, é fundamental que as actividades dos Estados-Membros sejam sujeitas a controlos sistemáticos antes e depois das negociações, por forma a impedir qualquer abuso do sistema.
O segundo aspecto liga-se à análise da proposta pelo Conselho que, sob reserva de pequenas melhorias ou modificações, a aprova, em princípio. Aprovou, em especial, a ideia da notificação prévia das negociações, que há pouco referi, e da posterior aprovação dos resultados dessas negociações. Os Estados-Membros solicitaram flexibilidade, por forma a poderem negociar com os seus parceiros bilaterais. No que diz respeito à Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, esta acolhe com agrado a resposta favorável do Conselho à sua proposta e espera que os diversos passos que conduzem à adopção final da proposta sejam brevemente transpostos.
À luz do exposto, solicitar-lhes-ia, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, que acompanhassem a evolução da acção que propusemos e que, em nome da Senhora Comissária de Palacio, tive a oportunidade de vos apresentar.

Schmitt (PPE-DE)
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, estamos hoje a debater um regulamento relativo à negociação e conclusão de acordos de serviços aéreos, concluindo assim uma disputa em que, durante anos, a Comissão e os Estados-Membros estiveram envolvidos. Esta disputa não teve, lamentavelmente, uma solução política, numa altura em tal ainda podia fazer sentido, acabando por ser solucionado por meio de um acórdão do Tribunal de Justiça Europeu.
No passado, os Estados-Membros continuavam a firmar acordos bilaterais de serviços aéreos, o que deu origem a que o mercado interno - já concretizado desde 1992 - fosse anulado no sector dos serviços aéreos, acabando por reduzir e restringir as oportunidades e possibilidades das companhias aéreas dos Estados-Membros. Nesta perspectiva, é perfeitamente lógico - e tem o meu pleno acordo - que houvesse finalmente um acordo comunitário entre a União Europeia e os Estados Unidos, de modo a competirmos como continente europeu para podermos usufruir das oportunidades que os EUA já vêm usufruindo há anos nos nossos Estados-Membros.
Não sigo inteiramente as declarações da Comissão e também deixei esse aspecto claro no meu relatório: a Comissão, sem dúvida, em parte devido a aborrecimento e em parte devido a frustração ao fim de anos a tentar persuadir o Conselho a conferir-lhe um mandato para negociações, referiu-se a ilegalidade, e, ao fazê-lo pode ter 'deitado fora o bebé junto com a água do banho?. Se o Senhor Comissário Barnier disse que o Conselho já tinha mais ou menos aceitado que, no futuro, os Estados-Membros teriam de apresentar para aprovação os resultados das suas negociações bilaterais, então penso que estamos muito longe daquilo que tão intensamente discutimos no passado e que também inscrevemos no Tratado Constitucional, designadamente o princípio da subsidiariedade. Mesmo tendo em conta o aborrecimento e a exuberância, não posso de modo algum partilhar a abordagem da Comissão neste ponto, ao tentar manietar os Estados-Membros naquilo que é, no fundo, uma importante questão para as companhias aéreas nacionais.
Não contesto o facto de que, no futuro, a Comunidade vai ter de conduzir as negociações em determinadas áreas, trata-se de algo correcto e justo, inclusive devido à equivalência que é preciso criar. Mas, como justamente referiu, há mais de 2000 acordos bilaterais de serviços aéreos e estes acordos vão ter de ser desenvolvidos, vão ter de ser mantidos e outros novos se lhes seguirão. Penso ser correcto e justo que, nos casos em que não haja nem obrigação nem necessidade de um acordo comunitário, deixar estes acordos no âmbito da soberania dos Estados-Membros. Quanto a mim, não está em questão que estes acordos, firmados a nível nacional, têm de respeitar a legislação comunitária, o que acho inaceitável é que a espontaneidade e a soberania dos Estados-Membros sejam restringidas a um ponto em que, para cada acordo, não tem apenas de ser indicado o início das negociações, mas também é necessário apresentar os resultados respectivos, que terão de receber aprovação da Comissão.
Digo mais uma vez com toda a clareza que, no meu relatório, tentei abordar esta questão de uma forma ligeiramente diferente, não tendo apoiado a proposta da Comissão, mais uma vez muito claramente apresentada pelo Senhor Comissário Barnier. Penso que a Comissão se devia limitar às áreas em que é necessário que seja a Comissão a negociar e que, nos restantes casos, os Estados-Membros deviam continuar a ter o direito de negociar, obviamente sujeitos à legislação comunitária e, se necessário, ao direito de intervenção da parte da Comissão.
Quando refiro que a disputa se aproxima do fim, estou confiante de que, o mais tardar à segunda leitura, se consiga encontrar uma solução aceitável para o Conselho, para a Comissão e para o Parlamento. Até há bem pouco tempo, as conversações ainda decorriam neste sentido, dado existir em todas as partes uma disponibilidade para ceder um pouco mais. Os Estados-Membros estão preparados para aceitar um compromisso em que tenham de incorporar certas cláusulas normalizadas em futuros acordos de serviços aéreos, e, nesta perspectiva, penso que, apesar das nossas diferentes posições iniciais, iremos conseguir resolver esta situação atempadamente e a contento.
Para finalizar, gostaria de abordar um ponto, pois seguidamente vai haver votação. Este ponto é a alteração 17, a qual lamentavelmente - digo-o de propósito - recebeu o apoio da maioria da comissão especializada, e que estabelece a integração do princípio do 'poluidor-pagador? em futuros acordos. Quero chamar mais uma vez a atenção para o facto de a negociação de um acordo de serviços aéreos ter exclusivamente a ver com a questão dos direitos de tráfego que são retidos e dos que podem ser utilizados e, para mim, é absolutamente obscuro o que é que o princípio do 'poluidor-pagador? está a fazer num acordo de serviços aéreos relativo a estes direitos de tráfego. Evidentemente que muita coisa se pode escrever nos regulamentos, mas, aquilo que não está lá a fazer nada, deve ser retirado outra vez, dada a sua irrelevância neste contexto. Daí o meu pedido de que, na devida altura, façam o favor de votar contra a alteração 17.
(Prolongados aplausos)
Jarzembowski (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, o meu Grupo apoia naturalmente a abordagem do relator no sentido de haver um procedimento gradual, pois é o que está correcto. Se eu bem entendi as palavras do Senhor Comissário Barnier, também ele 'balançou? um pouco na direcção do relator, pois, inicialmente, o que a Comissão dizia era que os Estados-Membros tinham de pôr fim a todos os seus acordos de serviços aéreos, e que, depois, seriam feitos outros novos
Se eu bem entendi as palavras do Senhor Comissário Barnier, também ele está a entrar em sintonia connosco, pois existem dois aspectos a considerar: precisamos de implementar o acórdão do TJE, ao que está subjacente a necessidade de fazer prevalecer condições de concorrência justas para as nossas companhias aéreas relativamente a países terceiros. Trata-se de uma importante tarefa. Mas também é preciso ter em conta que as companhias aéreas necessitam de segurança jurídica. Necessitam de segurança jurídica nos seus acordos de serviços aéreos com os vários países do mundo, e daí que não possamos acabar com tudo e dizer que ficamos 'em suspenso?. Em vez disso, temos de nos restringir àquilo para que sabemos existe capacidade na Comissão. É por esta razão, Senhor Comissário Barnier, que está correcto que também o senhor siga o caminho proposto pelo relator e avance gradualmente.
O acordo mais importante é o acordo com os EUA. Pretendemos um mercado transatlântico dos transportes aéreos, com regras correctas de acesso e regras correctas de concorrência, e eu espero que a Senhora Comissária responsável pelos transportes nos venha a fornecer brevemente, em comissão, os elementos sobre a fase em que se encontra a preparação das negociações com os EUA e sobre quando se iniciarão as mesmas. Penso que, sob um ponto de vista económico, este é o mais importante acordo para todas as companhias aéreas, seja para a Air France, para a British Airways ou para a Lufthansa, razão pela qual temos de chegar a um acordo razoável, além de ser de grande importância para a concorrência entre companhias. Espero, portanto, que possamos avançar com rapidez relativamente esta matéria.
Depois de termos conseguido produzir um modelo de espaço aéreo aberto e equitativo com os EUA, vamos ter de providenciar no sentido de o aplicar aos países que já tinham um mercado semelhante em termos de liberalização ou que pretendem vir a tê-lo.
Permitam-me finalizar referindo que, independentemente desta questão, também temos urgentemente de iniciar conversações com a Rússia, dado que as condições que os russos impõem às nossas companhias aéreas são algo que não podemos aceitar. Temos, portanto, de avançar cautelosamente, começando pelos EUA, mas não perdendo a Rússia de vista.
Simpson (PSE).
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao relator o trabalho que realizou com este texto.
A base para a discussão, até agora, tem sido a importância destes acordos bilaterais no sector da aviação. A questão dos Estados Unidos foi, com toda a razão, identificada como porventura a mais importante. Mas seria bom que não nos deixássemos obcecar com o acordo com os Estados Unidos em detrimento de um acordo com os outros países terceiros. A Austrália, a Nova Zelândia, Singapura e o Japão aguardam acordos. Assim, embora seja conveniente realçarmos a importância do acordo com os Estados Unidos, deveríamos recordar que se trata de um relatório sobre relações com outros países e não apenas com os Estados Unidos.
Preocupa-me que os Estados Unidos possam ver este acordo como uma oportunidade privilegiada para escolherem, como sempre fizeram, as melhores rotas para a Europa. Este é um exemplo de "primeira escolha": os Americanos ficam com a melhor parte do bolo e para nós, na União Europeia, sobram as migalhas. É conveniente, portanto, dispormos de um relatório que impeça que isso aconteça.
Temos dúvidas quanto a certas alterações que foram aprovadas, em particular a alteração 16, que suprime o artigo 4º. Temos problemas, também, com as alterações 6, 7 e 14. Concordamos com o senhor deputado Schmitt no que respeita à alteração 17, mas é isso que acontece quando permitimos que o Grupo dos Verdes se apodere dos relatórios sobre transportes, como é seu hábito tentar. O princípio do 'poluidor-pagador? é muito importante mas não constitui a abordagem mais correcta a uma decisão técnica proveniente de um acórdão do Tribunal Europeu.
Finalmente diria, como observação pessoal, que, não obstante o meu grupo apoiar a alteração 4, quer a delegação britânica quer eu próprio temos dificuldade em subscrevê-la. Com as precauções que salientei, apoiaremos o relatório Schmitt, recordando sempre as reservas quanto às seis alterações indicadas e, em particular, à 16.

Vermeer (ELDR).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer ao senhor deputado Schmitt pelo seu contributo, que conduziu ao relatório sobre o qual vamos hoje votar. Em princípio, penso ser importante que regulemos apenas a nível europeu as matérias que têm, de facto, um valor acrescentado. São matérias que temos efectivamente de organizar de forma adequada num contexto europeu. Por isso mesmo, tenho muitas reservas relativamente à formulação escolhida pelo senhor deputado Schmitt e ao rumo deste relatório, que, no meu entender, coloca demasiado em causa a autoridade recentemente obtida pela Comissão Europeia com a intervenção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Pessoalmente, gostaria que a Comissão tivesse poderes amplos neste domínio, no sentido de assegurar que todos os acordos de serviços aéreos bilaterais entre a EU e países terceiros sejam celebrados de acordo com o mesmo princípio. Isso evitaria a fragmentação artificial do mercado europeu de serviços aéreos e garantiria que os muitos acordos bilaterais passassem a pertencer ao passado.
O mais antigo acordo 'céu aberto? na Europa - o que foi celebrado entre os Países Baixos e a América - não é abrangido por esta decisão, uma vez que data de 1991, sendo, portanto, anterior à criação do mercado interno. Porém, este acordo será impossível de manter se todos os outros acordos bilaterais semelhantes deixarem de ser considerados admissíveis.
No entanto, continuo tão crítico em relação a algumas das alterações que, se as mesmas vierem a ser aqui adoptadas, posso imaginar que o Governo neerlandês irá insistir numa nova decisão do Tribunal, fazendo com que os actuais acordos com os Estados Unidos sejam retardados alguns anos. Estou seriamente preocupado com a alteração 13, que autoriza os Estados-Membros a ignorarem uma observação da Comissão sobre acordos bilaterais com países terceiros. As alterações 2 e 15 permitem que os direitos de monopólio de companhias aéreas específicas permaneçam inalterados em certas rotas. Além disso, as alterações 3 e 16 desapossam inteiramente a Comissão do procedimento de verificação que lhe permite opor-se a acordos bilaterais entre um Estado-Membro da UE e um país terceiro. A alteração 5 confere também ao Conselho o poder de se sobrepor à Comissão por via do processo de comitologia. Seguidamente, as alterações 6 e 7 conferem aos Estados-Membros a possibilidade de deixar que os interesses nacionais tenham um papel de relevo na conclusão de novos acordos de serviços aéreos bilaterais. Em consequência das alterações 4 e 18, as próprias companhias aéreas serão também as vítimas, visto que serão mal informadas quanto a eventuais novas negociações ou à transparência daquilo que foi acordado. Em suma, tive a impressão de que deveríamos conformar-nos com a decisão do Tribunal de Justiça Europeu, mas agora revela-se que uma concorrência verdadeira, honesta e aberta no mercado europeu de serviços aéreos ainda não é assim tão importante e que aparentemente queremos restringir esta autoridade. Por conseguinte, lamento muito, mas espero que não aceitemos estas alterações, pois, de contrário, ver-me-ei obrigado a votar contra as mesmas.

Foster (PPE-DE).
Senhor Presidente, seja-me permitido, antes de mais, agradecer ao meu colega, Ingo Schmitt, o árduo trabalho que teve para apresentar esta proposta.
Passaram quase quatro anos desde que, no Parlamento, concluímos o nosso relatório sobre o desafio mundial do mercado único, que veio permitir um apoio geral a uma área de aviação comum transatlântica. Concordo em que se conceda mandato à Comissão para negociar uma área de aviação aberta com os EUA, substituindo os acordos bilaterais actuais e as restrições de propriedade que impedem que a indústria se desenvolva partindo de uma base global. Não devemos, contudo, subestimar as dificuldades que podem surgir.
Assim, agradeço os comentários da Comissão sobre os aspectos que passo a expor. Embora a senhora Comissária Palacio não esteja presente, ficaria muito grata se pudesse receber uma resposta escrita.
Em primeiro lugar, começaria por pedir à Comissária garantias de que os actuais acordos bilaterais de aviação com Estados terceiros não serão denunciados nem congelados por um período indeterminado enquanto os acordos da Comunidade estão a ser discutidos. É vital que as actividades correntes possam continuar.
Depois, pode a Comissão garantir que, nas negociações, não se deixará enganar pelos negociadores dos EUA concordando, como primeiro passo, com uma "primeira escolha" que, ao mesmo tempo que satisfaz as actuais exigências de negociação americanas, tornaria muito menos provável a conclusão da plena liberalização?
Terceiro ponto: como lidará a Comissão com o enorme problema da injecção maciça de fundos na indústria dos EUA, no valor de 11 mil milhões de dolares, desde o 11 de Setembro, a que se somam os programas Fly America e CRAF, com um montante total de 775 milhões de dolares? Estas medidas distorcem a concorrência e são incompatíveis quer com os regimes bilaterais existentes quer com qualquer futura liberalização entre a Europa e os Estados Unidos.
Quarta pergunta: poderá a Comissária garantir-nos, também, que a indústria dos transportes aéreos terá um papel directo a desempenhar nestas negociações, como é prática habitual a nível internacional? Finalmente, sabendo que um acordo com êxito entre a UE e os EUA seria um modelo para maior liberalização numa base global, pode a Comissão assegurar que não procurará obter mais mandatos enquanto não se chegar a um acordo bem sucedido com os Estados Unidos?

Wiersma (PSE).
Senhor Presidente, no seguimento daquilo que já aqui foi dito por alguns colegas, julgo ser importante frisar que o que estamos a fazer hoje constitui o início de um importante processo, no qual a União Europeia e a Comissão irão desempenhar um papel de relevo na área das negociações sobre serviços aéreos. Trata-se, em si, de um importante progresso, que significa também que a Comissão Europeia terá agora um mandato para encetar negociações com os Estados Unidos da América, por exemplo, em nome de toda a União Europeia. Isso poderá ser extremamente benéfico, mas apenas se este mandato for tão claro que a União Europeia possa, de facto, falar e negociar a uma só voz. A nossa experiência noutras áreas indica-nos que, em muitos casos, isso é extremamente difícil de realizar, em particular quando temos de negociar com os EUA.
Entretanto, os Estados-Membros têm de continuar a negociar com parceiros bilaterais, razão pela qual que é necessário que o processo interno na União Europeia seja convenientemente organizado. Esse o motivo porque a proposta do relator defende que não façamos tudo ao mesmo tempo, mas, para começar, numa fase inicial, nos concentramos nos Estados Unidos. É óbvio que a experiência assim adquirida irá também ser útil em fases subsequentes. Isso evitará igualmente a confusão que surgiria se a Comissão tivesse subitamente de assumir a responsabilidade por todos os assuntos e negociações bilaterais ou de exercer total controlo sobre eles.
Apoio aquilo que o meu colega Brian Simpson teve ocasião de dizer a este propósito. É difícil, naturalmente - como resulta claramente das alterações - encontrar uma fórmula ajustada para o papel da Comissão, por um lado, e o papel dos Estados-Membros, por outro, que têm também, obviamente, de levar em conta os interesses da indústria da aviação para chegar a um bom equilíbrio nessa área. No entanto, penso ser importante que o Parlamento Europeu e os Estados Membros, assim como as companhias aéreas, possam desempenhar um papel nesse processo, mas possam também exercer influência na execução das suas novas regras. Trata-se de uma operação incisiva que pode criar novas oportunidades para a aviação europeia, mas existe igualmente o perigo - e gostaria de frisar esse facto - de se chegar a um resultado que provoque mudanças indesejáveis e possa, portanto, ter efeitos nocivos para o emprego em alguns países.
Penso que este ponto sobre os postos de trabalho e os interesses das nossas companhias aéreas tem de permanecer solidamente inscrito na agenda do processo.

Vatanen (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, esta é a segunda vez que intervenho num intervalo de uma hora - uma coisa rara! Agora posso abrandar um pouco no Outono.
Congratulo-me por, finalmente, irmos poder contar com uma política comum dos transportes aéreos, na medida em que a situação actual é absolutamente absurda e, por conseguinte, necessita uma revisão completa. O acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias do ano passado constituiu uma notícia muito positiva. Até então os Estados Unidos da América tinham um domínio completo sobre os Estados-Membros, devido aos acordos bilaterais. Os acordos de céu aberto impediram fusões entre as nossas companhias aéreas porque só estavam autorizados voos para os Estados Unidos com origem no país de registo da companhia aérea. A impossibilidade de fusões manteve o nosso mercado dos serviços aéreos fragmentado, o que, por seu turno, deteriorou paulatinamente a competitividade das nossas companhias aéreas e conduziu a preços elevados. Mais uma vez os interesses dos consumidores foram suplantados pelos lucros obtidos.
Em vez da abordagem nacional restrita, deveríamos ter consciência de que as companhias aéreas nacionais não são um fim em si mesmo, mas que os voos económicos e eficazmente organizados o são, porque o consumidor, o europeu, tem sempre razão. Por este motivo é que deveríamos saudar a globalização civilizada de braços abertos também neste sector e aproveitá-la em benefício dos nossos cidadãos. As propostas da Comissão relativas aos acordos de serviços aéreos são, por isso, plenamente adequadas. Desejo também agradecer ao relator, senhor deputado Schmitt, a sua exaustiva e pragmática abordagem.
No Outono os pássaros voam para o sul. Se permitirmos que a concorrência no sector aéreos aumente, os europeus com menos recursos económicos poderão também voar com eles.

Barnier
Gostaria de agradecer ao senhor deputado Ari Vatanen por ter conseguido, no final do seu discurso, dar uma dimensão poética a este debate. Naturalmente que ouvi todas as vossas intervenções e vou transmitir todos os vossos comentários à Senhora Comissária de Palacio. Senhor Presidente, também já transmitimos ao Secretariado do Parlamento a posição da Comissão sobre cada uma das alterações.

Presidente.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje à tarde.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0254/2003) do deputado Watts, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo no domínio do Transporte Marítimo entre, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e, por outro, a República Popular da China (6049/1/2003 REV 1 - COM(2002)97 - C5-0062/2003 - 2002/0048(CNS)).

Watts (PSE)
Senhor Presidente, o sector marítimo é, na Europa, uma importante indústria, que emprega um número considerável de pessoas. 40% do comércio da UE faz-se já por via marítima ou pelas vias navegáveis internas. A grande maioria do nosso comércio com o resto do mundo realiza-se por mar. Aqueles de nós que querem encorajar a utilização deste modo de transporte mais amigo do ambiente vêem com bons olhos qualquer acção que promova o comércio por via marítima. É neste contexto que, como relator, acolho positivamente o acordo sobre transportes marítimos entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China.
A China é o terceiro maior parceiro comercial da UE fora da Europa, o que torna o mercado chinês especialmente atraente para os interesses de navegação europeus. O crescimento do comércio com a China constitui quer um importante estímulo para o emprego quer uma oportunidade para desenvolver mais o sector marítimo, de forma a garantir ainda mais comércio por via marítima. Na década que passou as relações com a China desenvolveram-se de uma forma positiva, sobretudo no sector marítimo, onde a maioria dos Estados-Membros assinou acordos bilaterais com os Chineses. O principal objectivo desta proposta é garantir um vasto acordo da UE que melhore as condições das operações de transporte marítimo de mercadorias envolvendo a China e a UE. O acordo aplica-se, portanto, ao transporte marítimo internacional de mercadorias no que diz respeito aos serviços logísticos entre os portos da China e dos Estados-Membros e, também, ao transporte marítimo internacional de mercadorias entre portos da UE.
Por exemplo, no que diz respeito aos portos e à utilização das infraestruturas, cada parte contratante terá de garantir o tratamento não discriminatório das embarcações da outra parte. O mesmo se aplica em relação a taxas conexas e formalidades aduaneiras. O acordo é concluído por um período de cinco anos e será tacitamente renovado anualmente. O acordo apenas substituirá as disposições relativas ao comércio constantes dos acordos marítimos bilaterais existentes. Agradam-me particularmente duas importantes características do acordo. Primeira, se for menos favorável que os acordos bilaterais existentes, deverá prevalecer o mais favorável. Segunda, agrada-me sobremaneira que a Comissão tenha afirmado, informalmente, que dará apoio às companhias que sejam vítimas de discriminação, resolvendo de uma forma informal e directa o assunto com os Chineses e evitando, assim, um litígio moroso e dispendioso.
Gostaria de agradecer pessoalmente à Comissão o apoio que deu neste ponto. No entanto, como relator, tenho algumas preocupações. O presente acordo com a China também se aplica a navios com pavilhão de países terceiros mas que sejam propriedade ou operados por uma companhia de navegação da China ou de um Estado-Membro da UE. Dito de outro modo, estamos, potencialmente, a dar acesso preferencial aos pavilhões de conveniência.
Na esteira dos desastres do Erika e do Prestige devemos perguntar à Comissão por que motivo pretende conferir as vantagens do acesso não restrito e do tratamento não discriminatório a armadores europeus ou chineses que prefiram registar os seus navios em países terceiros. Lamento, igualmente, a ausência de uma consulta formal aos parceiros sociais, que poderiam ter abordado algumas destas preocupações e tornado o acordo ainda mais proveitoso.
Apresentei, consequentemente, uma alteração que solicita revisões posteriores - as revisões anuais a que já me referi - de forma a que este ponto seja tomado em consideração. A alteração visa acrescentar um novo número 1 bis à resolução legislativa com o seguinte texto: "Solicita que as questões relativas ao reconhecimento das bandeiras de países terceiros no âmbito do presente acordo sejam reavaliadas nas renovações posteriores". A alteração não pretende, de forma alguma, restringir qualquer dos benefícios para quem está de qualquer um dos lados deste acordo mas apenas rever esse potencial vazio.
Para concluir, como relator, acolho com agrado este acordo marítimo histórico entre a UE e a República Popular da China. Trata-se de um passo na boa direcção para estabelecer relações cada vez mais estreitas entre a Europa e a China, um importante estímulo ao emprego bem como para aqueles de nós que gostariam de assistir a um renascer do comércio marítimo europeu.

Barnier
Senhor Presidente, o senhor deputado Vatanen está preocupado por ter falado duas vezes no espaço de uma hora. Então o que direi eu? Agradeço, contudo, a vossa compreensão. Esta é a terceira vez que mudamos de assunto e, em nome da Comissão e da Senhora Comissária de Palacio, pelas razões já referidas, gostaria de dizer que aprovamos inteiramente, Senhor Deputado Watts, o seu relatório sobre a proposta da Comissão de uma decisão do Conselho relativa à conclusão do acordo no domínio do transporte marítimo entre, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e, por outro, a República Popular da China.
No entanto, temos de facto algumas dúvidas sobre a oportunidade da alteração apresentada pelo Grupo Socialista relativa à necessidade de ter em consideração, nas futuras revisões, as suas preocupações quanto ao reconhecimento dos pavilhões de países terceiros no contexto deste acordo. Embora estejamos dispostos a aceitar este objectivo, que consideramos válido, o mesmo não pode pôr em causa a política externa marítima da União que foi definida há muito tempo.
Senhoras e Senhores, este primeiro acordo entre dois dos principais actores do mercado mundial dos transportes marítimos reveste-se de particular importância, como nos recordou, Senhor Deputado Watts, não só por causa das novas saídas económicas e comerciais que oferece às empresas de ambas as partes e dos países que as compõem, mas também por causa dos compromissos claros assumidos neste acordo no sentido de aumentar a cooperação marítima, tanto a nível bilateral como no âmbito das organizações internacionais tais como a OMI ou a OIT. Esses compromissos não dizem respeito apenas à continuação dos nossos esforços na área da segurança marítima: oferecem também novas oportunidades de intervenção nos sectores social e da formação, como pôde constatar a missão europeia que se deslocou à China no início de Abril, a fim de estudar os esquemas de formação dos marítimos e a certificação dos marinheiros chineses.
Também gostaria de assinalar que tencionamos utilizar esta mesma abordagem para celebrar um acordo marítimo com a Índia, outro grande país daquela região do mundo. Senhor Presidente, Senhor Deputado Watts, Senhoras e Senhores, congratulamo-nos pelo facto de a proposta de resolução aprovar a conclusão deste acordo e, em nome da Comissão, espero que em consequência disso as relações marítimas entre a União Europeia e a China sejam estimuladas e bem sucedidas. Obrigado pela vossa atenção.

Jarzembowski (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária de Palacio, Senhor Comissário Barnier, minhas Senhoras e meus Senhores, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-cristãos) e Democratas Europeus saúda e aprova a conclusão do Acordo no domínio do Transporte Marítimo entre, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-Membros e, por outro, a República Popular da China. O presente acordo destina-se a garantir um tratamento justo e não discriminatório das companhias de navegação europeias e chinesas nos portos respectivos de cada parte, possibilitando assim um ainda melhor processamento do comércio entre a União Europeia e a China. Este aspecto ainda se torna mais importante, se tivermos em conta que a República Popular da China já é neste momento o terceiro mais importante parceiro comercial da União Europeia.
A importância deste acordo advém não apenas de este incidir sobre o transporte de cargas marítimas, incluindo as operações multimodais que lhe estão associados, mas também de garantir que filiais ou sucursais de propriedade plena possam ser estabelecidas em qualquer dos Estados das Partes Contratantes deste Acordo. Estas filiais serão igualmente autorizadas a contratar pessoal-chave, independentemente da sua nacionalidade. Encaro este ponto como um definitivo ganho em termos de segurança jurídica para as nossas companhias de navegação europeias.
Os senhores sabem-no, provavelmente tão bem como muito outros entre nós, que temos muitos acordos e diálogos com a China, mas são as autoridades locais - e as autoridades portuárias são-no - que, por vezes, têm outras formas de actuar. É por essa razão que é de importância crucial que estejamos agora a concluir um acordo destinado a assegurar que as nossas companhias de navegação europeias usufruem de tratamento não discriminatório em todos os portos chineses. Naturalmente que compete à Comissão garantir que o presente acordo é implementado pronta e correctamente em toda a China, e talvez o Senhor Comissário e também a Senhora Vice-Presidente de Palacio possam dizer-nos algo a este respeito. Este é particularmente o caso quando se trata da utilização não discriminatória de infra-estruturas portuárias e de serviços marítimos pelas companhias de navegação europeias em portos chineses, mas se aplica ao caso em que as companhias de navegação europeias efectuam os pagamentos das taxas e contribuições obrigatórias da mesma forma que os outros, sem serem colocadas em desvantagem ou discriminadas. Do mesmo modo, as formalidades aduaneiras não poderão prejudicar o nosso comércio ou as nossas companhias de navegação em portos chineses. Exortamos as companhias de navegação europeias a dirigirem-se a nós ou à Comissão no caso de surgirem problemas, de modo a podermos efectuar o seu seguimento.
Passemos à alteração à proposta de decisão proposta pelos senhores deputados Simpson e Watts, sendo este último particularmente meu conhecido. Esta proposta é pura e simplesmente supérflua. No decurso dos procedimentos em comissão, houve alguma troca de correspondência com a Comissão, dizendo aquilo que o próprio colega Watts agora confirmou, designadamente que se trata de um acordo destinado às companhias de navegação da Europa e da China. Os pavilhões arvorados pelos seus navios são assuntos da exclusiva competência deles. Trata-se de um uso e costume internacional e o colega não pode agir como se a utilização de pavilhões de países terceiros fosse um crime ou algo de extremamente perigoso. Foi a própria Comissão que assegurou ir tomar as medidas necessárias para que os transportadores marítimos não sejam, de forma alguma, prejudicados pelo presente acordo. Confiamos na Comissão. A alteração é supérflua!
Paasilinna (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, desejo agradecer ao relator o seu excelente trabalho. O meu grupo dá o seu apoio a todos os aspectos do seu trabalho. Esta questão é, inegavelmente, importante: metade do comércio, digamos, faz-se por mar. A China é, com efeito, o terceiro maior parceiro comercial não europeu da UE, e a sua importância aumenta a um ritmo vertiginoso, e até à data nunca foi celebrado um acordo como este com a China. É um acordo aplicável a domínios como o transporte marítimo de mercadorias e os serviços logísticos.
É muito importante que este princípio da não-discriminação, a que o orador anterior também aludiu, tal como o relator, seja agora assegurado através de um acordo que prevê igualmente que se tomem medidas em caso de violação desse princípio. O princípio da não-discriminação é crucial para nós. Outro aspecto importante é o facto de o acordo permitir às companhias de navegação desenvolver a sua actividade e estabelecer filiais, sucursais e gabinetes de representação. Trata-se também de um importante passo em frente.
Se uma companhia de navegação europeia se sentir alvo de discriminação, poderá submeter a questão não só às suas próprias autoridades como também às entidades da União Europeia. O que, obviamente, confere uma dimensão diferente. Com este acordo, a nossa posição e as nossas exigências ganharão força.
O transporte marítimo necessita um sistema comum de regulação, dado que o sector se transformou num sector de mão-de-obra barata e sinónimo de uma actividade desprezível, até mesmo criminosa. É exactamente por esta razão que precisamos de um controlo rigoroso no sector do transporte marítimo. Gostaria ainda de perguntar como é que o Senhor Comissário pretende abordar a questão dos pavilhões de conveniência quando ocorrerem incidentes como o que afectou o Prestige ou de outro tipo.

Presidente.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje à tarde.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0152/2003) do deputado Poignant, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2001/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (COM(2003) 1 - C5-0006/2003 - 2003/0001(COD)).

Diamantopoulou
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, a proposta em debate recomenda a criação de um sistema de qualidade europeu para os marítimos de países terceiros que são titulares de certificados de competência emitidos fora da Comunidade e que trabalham em navios comunitários. A finalidade desta proposta é garantir que em todo o caso as tripulações estrangeiras dos navios que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União possuam formação e estejam certificados em conformidade com os requisitos da legislação internacional.
A proposta adquire um importância especial se examinada à luz dos desastres marítimos que envolveram o Erika e o Prestige. O factor humano é um elemento muito sério da segurança marítima mas é também ele que garante a protecção do ambiente marinho. Assim, todos os tipos de tripulações ao serviço de navios comunitários devem receber uma formação adequada.
Permitam-me que comente rapidamente os principais elementos da proposta. Em primeiro lugar, a proposta introduz um sistema europeu harmonizado para o reconhecimento, a nível comunitário, dos sistemas de formação e certificação dos marítimos de países terceiros que satisfaçam todos os requisitos da Convenção S?CW, a qual estabelece as normas de formação, certificação e serviço de quartos para os marítimos.
A segunda questão que quero referir diz respeito à disposição relativa a um procedimento eficaz para uma intervenção directa na introdução de alterações nos sistemas de formação e de certificação de países terceiros. O controlo e a eventual retirada do reconhecimento, sempre que existam motivos que a justifiquem, são dois elementos vitais do texto. Mais importante ainda, a proposta prevê uma reavaliação regular de todos os países reconhecidos, de cinco em cinco anos.
Em terceiro lugar, a chave da proposta é a nova Agência Europeia da Segurança Marítima, cujos peritos, com os seus pareceres e profissionalismo, irão ajudar a Comissão no desempenho desta importantes funções. Esta nova prática legislativa irá melhorar a qualidade e eficiência do sistema de reconhecimento dos certificados dos marítimos no âmbito de um sistema comunitário único.
Os Ministros dos Transportes chegaram por unanimidade a um acordo político sobre esta proposta em Março passado. A apreciação da proposta pelo Conselho permitiu a introdução de certas alterações que melhoram a nossa proposta inicial. Por exemplo, o reconhecimento de um país terceiro continuará em vigor até haver provas de incumprimento por esse país e só depois será retirado.
Senhoras e Senhores, eis o essencial da nossa proposta que tem como principal preocupação assegurar a competência profissional das tripulações de países terceiros.

Poignant (PSE)
. (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, temos de recolocar este texto no conjunto das regras relativas à segurança marítima. Este é apenas um elemento, uma peça do sistema de regras destinadas a prevenir os acidentes no mar. A proposta da Comissão, como a Senhora Comissária acabou de nos lembrar, tem por objectivo facilitar mais as coisas, ou seja, evitar as sobreposições e reduzir o peso da burocracia. Posso dar-lhes aqui alguns números: existem na União Europeia 120 000 marítimos, incluindo marítimos de origem não comunitária cujo número aumentou de 29 000 em 1983 para 34 500 em 2001. Trata-se, pois, de uma preocupação legítima esta de garantir que a sua formação seja a melhor possível e observe integralmente a convenção internacional conhecida como Código STCW, que visa proteger a vida humana no mar, melhorar a protecção do ambiente marinho e penalizar os navios que não cumpram as normas nem as regras em matéria de dumping social. Em suma, é um exemplo do tipo de regras que se podem aplicar à globalização.
O texto incide sobre dois pontos. O primeiro simplifica o processo de reconhecimento da formação dos marítimos de países terceiros. O relatório é favorável a esta orientação, que posso resumir da seguinte maneira: anteriormente a iniciativa competia aos Estados-Membros, mas doravante competirá à Comissão. O procedimento actual é muito complicado e moroso e por isso tem de ser simplificado.
O segundo ponto tem a ver com a harmonização do texto com os requisitos da Convenção STCW relativos à utilização das línguas. A Comissão apoia igualmente a vossa proposta sobre a introdução de uma língua comum, conhecida ou aprendida, sempre que um navio saia para o mar com marítimos provenientes de diferentes países, de modo a assegurar que haja um diálogo entre o navio e as pessoas em terra que são responsáveis por ele. Tanto a comissão competente como a comissão encarregada de emitir parecer, que também participou na elaboração do relatório, querem que as coisas avancem rapidamente, como sucedeu no caso da abolição dos navios de casco simples. Não vamos demorar-nos, pois todos temos ainda na lembrança o duplo acidente - eu diria mesmo o triplo ou quádruplo acidente - que ocorreu nas nossas costas e que envolveu o "Tricolore", o "Ievoli Sun", o "Erika" e o "Prestige". Considerando que nunca estamos totalmente protegidos contra os acidentes, temos de tomar as nossas decisões rapidamente, e daí o espírito de compromisso que, julgo eu, prevaleceu na reunião tripartida informal de 17 de Junho entre a Comissão, o Conselho e Parlamento, da qual vou dar-vos um rápido resumo.
Nas alterações 3, 12, 15 e 17, o Parlamento tinha proposto o reconhecimento dos institutos de formação individuais. A Comissão disse-nos que era impossível inspeccioná-los um por um, dando como exemplo as Filipinas, onde possivelmente existirá uma centena deles. Torna-se, portanto, necessário considerar o país como um todo, mesmo que tenha apenas um ou dois institutos. Tomámos nota desta orientação. O Parlamento quer que seja prevista a introdução de um certificado de conformidade a fim de reduzir as fraudes ao mínimo. Na referida reunião, a Comissão comprometeu-se - e penso que devíamos manter-nos dentro dessa linha - a propor um projecto de texto sobre esta matéria durante o ano. Essa seria a condição para nos decidirmos a apoiar o vosso parecer.
A alteração 10 coloca um problema aos Estados-Membros no que se refere à formação contínua, uma vez que essa formação tem de ser financiada pelos próprios Estados dos marítimos e não pela União Europeia. Tomámos nota deste argumento. Por outro lado, a nossa comissão não pretende desistir das alterações 1 e 2 respeitantes à valorização da profissão de marítimo. O mesmo se aplica às garantias de qualidade de prevenção das fraudes. No que toca à alteração 23, que prevê a apresentação de um relatório de avaliação o fim de cinco anos, penso que os senhores concordam com esta proposta.
A nossa comissão foi também solicitada a alterar o prazo para a transposição das disposições legislativas nos Estados-Membros. Tínhamos sugerido 12 meses, os senhores propõem 18. Podemos tomar nota desta sugestão.
Por último, a alteração 19 foi modificada pelo Conselho, e podemos aceitar a nova versão.

Ojeda Sanz (PPE-DE)
Senhor Presidente, devo começar por esclarecer que intervenho em nome do meu colega, senhor deputado Pérez Álvarez, que ainda não pôde juntar-se a nós nesta sessão.
Como o relator nos recordou correctamente, registou-se uma série de infelizes acontecimentos no mar. Estes desastres levam-nos a reflectir sobre certos aspectos deste grupo profissional do ponto de vista da segurança e da saúde no trabalho. Há também repercussões sobre o ambiente e sobre o direito que assiste a todos os trabalhadores a condições de trabalho saudáveis, seguras e dignas, como consagrado no artigo 31º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
A formação dos marítimos é crucial para alcançar os níveis adequados de segurança no transporte marítimo; é igualmente vital para a prevenção de acidentes. Importa aproveitar esta ocasião para recordar a Comissão da necessidade de dignificar o estatuto das profissões marítimas e de as tornar mais atraentes aos olhos dos nossos jovens. O que contribuiria para reduzir o desemprego e para melhorar os níveis de segurança no transporte marítimo. O Parlamento há muito que tem instado a Comissão e o Conselho a intervir neste domínio.
Não há dúvida de que a formação exigida na União Europeia pode não existir ou ser contornada mediante o recurso à contratação de marinheiros de países terceiros para navios da União Europeia, o que acontece devido à falta de profissionais marítimos comunitários, que podem perfeitamente não possuir a formação exigida.
A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais suscita quatro questões. São elas a manutenção da possibilidade de uma abordagem selectiva no âmbito do reconhecimento de certificados de competência, a introdução de uma certificação europeia de conformidade para estes certificados, um prazo para a prorrogação do reconhecimento e um procedimento comunitário de retirada do reconhecimento.
O senhor deputado Poignant, relator para a matéria de fundo, desenvolveu um bom trabalho, que permitiu registar progressos relativamente a algumas das questões suscitadas. Estas devem ser contempladas no espírito das modificações como ideais de futuro. O que, de resto, vai ao encontro do citado artigo 31º e também do artigo 37º da Carta. Os dois artigos deverão ser parte do conteúdo da Constituição Europeia, com carácter vinculativo.

Cocilovo (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, na sequência das questões já levantadas por muitos intervenientes, a começar pela intervenção da Senhora Comissária, do relator e do senhor deputado Ojeda, considero que se trata de uma proposta de directiva cujo conteúdo é de natureza técnica mas que não se pode reduzir a aspectos meramente técnicos. Gostaria de salientar - e as razões já foram apresentadas - a importância da possibilidade de um reconhecimento dos certificados dos marítimos oriundos de países terceiros feito em bases comuns de qualificações bem definidas, sem receio de fraudes; e a necessidade de simplificar os procedimentos adoptados até agora, com uma valorização da intervenção da Comissão e da Agência Europeia da Segurança Marítima, ultrapassando as dificuldades e os aspectos unilaterais dos procedimentos em vigor relativos aos certificados de competência individuais.
O contexto em que ressaltam estes factores e as soluções propostas, que apoiamos - e, fazendo-o, salientamos o excelente trabalho do relator e também as conclusões a que finalmente se chegou através do diálogo com o Conselho e os triálogos realizados -, é a absoluta necessidade de reduzir, de algum modo, o nível de erro humano responsável por riscos de desastres, de acidentes na navegação marítima, desastres que, como sabemos, aconteceram no passado. Mas há mais: estamos a debater a adopção de uma proposta de directiva relacionada com a abertura ao mercado, por exemplo, dos serviços portuários, directiva em cujo âmbito se pretende também uma regulação das oportunidades de concorrência associadas a esse desenvolvimento, embora salvaguardando rigorosamente os requisitos de segurança, de defesa do meio ambiente e de protecção social, e, por isso, também neste caso, os requisitos irrenunciáveis de formação e de qualificação profissional dos membros da tripulação, requisitos que devem estar na base dos procedimentos de autorização e também das medidas de autoprodução e de auto-assistência.
Por estas razões, é de importância decisiva poder contar com requisitos mínimos e garantidos de qualificação para os membros da tripulação, qualquer que seja o país de onde são oriundos. Pelas mesmas razões, farei apenas uma última observação relativa às propostas que foram apresentadas pelo relator. Refiro-me à alteração 10, que prevê que os membros da tripulação de países terceiros em exercício de funções a bordo de um navio que arvore o pavilhão de um Estado-Membro beneficiem das mesmas possibilidades de acesso aos processos de qualificação e de formação contínua. Penso que não devemos perder esta oportunidade e temos de insistir numa solução que me parece adequada, a solução proposta pela Comissão.

Paasilinna (PSE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o nosso grupo agradece ao relator o seu relatório e dá-lhe o seu apoio. É importante dispensar atenção à formação. São cada vez mais frequentes os casos em que a tripulação de navios com pavilhão de um Estado-Membro é composta por nacionais de um país terceiro. A presente proposta facilita o recrutamento de marítimos de países terceiros, razão pela qual temos de ser muito cuidadosos, dado que isto pode dificultar o recrutamento de pessoal qualificado da União Europeia.
Devemos, por conseguinte, assegurar que não é recrutado pessoal sem formação e que as tripulações possuem formação adequada. Por esta razão apoio a alteração 1, bem como a alteração 4: em particular os certificados emitidos não devem ser susceptíveis de fraude. Imaginem um navio cuja tripulação tem documentos falsos e que provavelmente nem consegue ler esses documentos fraudulentos! Há ainda a considerar a alteração 6: os certificados devem ser emitidos em várias línguas, uma vez que esta medida simplifica a sua verificação e facilita o trabalho das autoridades. No que diz respeito à alteração 7, deveríamos intervir quando os países não são suficientemente eficazes para evitar a falsificação destes documentos e certificados. Trata-se de violação do presente acordo no que diz respeito ao Estado em questão. Com efeito, constatou-se que há países que pouco ou nada fazem acerca destes certificados fraudulentos. Daí que o que se preconiza se revista de tanta importância.
Imaginem o Golfo da Finlândia com 20 metros de gelo compacto e uma tripulação sem formação, sem conhecimentos linguísticos e sem a ajuda de um quebra-gelo russo a bordo de um navio de casco simples no Inverno sem o devido equipamento. Pode isto fazer prever outra coisa senão o desastre? Espero que a Comissão se ocupe desta questão com a máxima seriedade.

Vermeer (ELDR).
Senhor Presidente, o presente relatório é particularmente importante enquanto complemento daquilo que já existe. Gostaria de agradecer ao relator o trabalho realizou. Esta revisão de um regulamento existente para o reconhecimento de marítimos oriundos de países terceiros representa, acima de tudo, uma melhoria da situação actual. A avaliação da formação pela Agência Europeia da Segurança Marítima à luz dos requisitos estabelecidos na Convenção da OMI, ao abrigo dos quais é concedida aprovação ao país terceiro em questão por um período de cinco anos, constitui um bom instrumento, porquanto irá melhorar enormemente a segurança marítima, dentro e em torno das águas europeias.
Utilizamos de imediato a Agência que acabámos de criar. É muito importante que pensemos da mesma maneira, que tenhamos, tanto quanto possível, regras reconhecíveis, que tenhamos uma língua reconhecível. Afinal de contas, muitos dos acidentes no mar devem-se não só a deficiências técnicas, mas também frequentemente a descuidos; erros humanos que poderiam ter isso evitados se as pessoas tivessem estado mais atentas.
As alterações que nos permitirão utilizar outras línguas, para além do inglês, como línguas de comunicação no mundo marítimo, parecem-me indesejáveis. Temos de procurar seguir outros exemplos de uniformidade no uso linguístico internacional. Na aviação, por exemplo, o inglês é a língua de comunicação adequada. Diz-se que a língua terá sido um problema quando o Tricolor naufragou no Canal, por exemplo. Uma das causas dos acidentes ocorridos após o naufrágio do Tricolor residiu numa falha de comunicação entre um comandante anglófono e os serviços de pilotos franceses. Por conseguinte, é extremamente importante que apliquemos o mesmo reconhecimento na mesma língua e que lidemos com as mesmas regras em toda a União Europeia, e, na realidade, em todo o mundo. Senhor Deputado Poignant, acho muito bom que tenha formulado o seu relatório nestes termos gerais, e é também em termos gerais que o apoiarei.
Blak (GUE/NGL).
Senhor Presidente, espero que os colegas estejam a seguir o debate com muita atenção, pois a questão é, na realidade, muito importante. Em termos globais, a simplificação do procedimento relativo ao reconhecimento dos certificados emitidos por um país estrangeiro prevista no relatório é uma iniciativa positiva.
Entretanto, existe um conjunto de aspectos que, em minha opinião, importa ter em conta. Em primeiro lugar, temos de ter a certeza que os certificados a aprovar na UE foram emitidos por institutos de formação devidamente reconhecidos. Os certificados devem constituir uma garantia de como o marinheiro em causa concluiu, de facto, uma formação prática. Não deve ser apenas um pedaço de papel impresso numa qualquer máquina de distribuição automática de uma "república das bananas".
Em seguida, devemos analisar cuidadosamente a situação relativa ao emprego no sector da navegação na UE. Temos de assegurar a criação de capacidades no campo da formação, de modo a facultar ao nosso pessoal marítimo uma oferta de formação adequada, incluindo formação contínua.
Devemos igualmente ser capazes de garantir a não ocorrência de dumping social proveniente do exterior da UE e que implique a perda de emprego para os marítimos europeus devido a pressão salarial. Neste contexto, importa elevar, rapidamente, os países-candidatos para o nível dos seus pares nos actuais Estados-Membros, de modo a que recebam uma remuneração adequada pelo trabalho que prestam e que se evite a concorrência desleal.
Passo a referir um exemplo que demonstra a importância que este assunto que estamos a debater, pode ter tido num caso ocorrido no meu país. Na área onde vivo ocorreu um acidente muito grave, em que um navio começou a derramar carga líquida após ter colidido com um outro navio. Chegou-se à conclusão de que as tripulações dos dois navios não entendiam a língua uma da outra, não tendo conseguido, por essa razão, comunicar entre si. Desta situação resultou numa catástrofe para toda a região. Este caso poderia ter sido evitado com algumas regras sensatas; espero, por isso, que os senhores deputados estejam a ouvir com atenção. Muito embora me pareça que estão mais interessados em conversar uns com os outros. Posto isto, quem sabe, talvez, mais tarde, possam ler o relato integral da sessão.
Dhaene (Verts/ALE).
Senhor Presidente, no Mar do Norte, ao longo da costa flamenga, as pessoas estão a trabalhar arduamente na remoção dos destroços do Tricolor. Durante este ano, ocorreram quase sessenta acidentes, um fenómeno praticamente inexplicável. No mês passado, ficámos chocados com as notícias da ocorrência de nada menos que três colisões graves no rio Escalda, rumo a Antuérpia. Isto já não é coincidência. É evidente que uma das principais maneiras de evitar acidentes de navegação consiste em ter uma tripulação bem treinada. Todos os passos que visam melhorar a qualidade das tripulações merecem, pois, o apoio deste Parlamento. O meu grupo ficou extremamente satisfeito com a rapidez com que a Comissão lançou a proposta de criar um sistema padrão para a certificação de habilitações dos marítimos. O meu grupo insistiu também em que fosse incluído na proposta um aspecto de igualdade de oportunidades em termos de progressão da carreira a bordo. A proposta da Comissão deverá garantir que o pessoal não europeu não se torne pessoal de segunda classe. Já muito foi dito a propósito da qualidade e do estatuto das tripulações e do impacto que estes factores têm na segurança da navegação. Esperamos que um relatório de avaliação, após a introdução das mudanças na Directiva em questão, clarifique a relação entre a formação da tripulação e a natureza e o número de acidentes de navegação. Isto pode constituir o primeiro passo no longo caminho que conduz a um verdadeiro pavilhão europeu.

Van Dam (EDD).
Há décadas que o sector da navegação internacional enfrenta dificuldades. A globalização aumentou a pressão sobre diversos segmentos deste sector. Os custos, tanto da construção como da exploração dos navios, tiveram de baixar. Especialmente devido aos registos de navios 'baratos?, os Estados de pavilhão comunitário reviram o seu pacote de condições.
Além disso, a frota Ocidental teve de conformar-se com uma redução do número de marítimos 'autóctones? qualificados. Para poder satisfazer a necessidade de pessoal, o sector está a importar um número considerável de marítimos do exterior da Comunidade Europeia. Cada país regulou essa matéria separadamente, o que deu origem a uma grande duplicação de esforços e sobrecarregou o aparelho administrativo. É por esse motivo que, em princípio, somos a favor da proposta.
A coordenação a nível central do reconhecimento das formações e dos certificados de competências aí associados constitui um passo no bom caminho. No entanto, há um conjunto de aspectos que não podemos perder de vista.
Em primeiro lugar, é importante que o conhecimento marítimo e a mão-de-obra disponíveis na Europa sejam devidamente utilizados. A alteração dos regimes vigentes não pode levar a que o pessoal do exterior da Comunidade Europeia exclua do mercado a mão-de-obra dos Estados-Membros, com todas as consequências que daí advêm para o recrutamento e a formação de novos marítimos na União Europeia. Este aspecto deveria ser tomado em devida consideração aquando do reconhecimento de certificados de competência emitidos por um país terceiro.
Em segundo lugar, as licenças não podem ser o factor mais importante da operação. A formação é trabalho humano e, como tal, está sujeita a mudanças. Tanto antes como durante o período de reconhecimento, é necessário determinar a intervalos regulares se todos os critérios para o reconhecimento foram preenchidos. Se assim não for, deverá seguir-se a revogação da licença, sem misericórdia. Estou em crer que neste processo há um papel para a Agência Europeia da Segurança Marítima.
Resumindo, esta proposta pode contribuir para eliminar uma grande quantidade de trabalho supérfluo, mas temos de ser cautelosos com o seu cumprimento e desenvolvimento. Por conseguinte, poderemos apoiar esta proposta, desde que os pontos acima referidos sejam devidamente contemplados.

Souchet (NI).
Senhor Presidente, o texto hoje em debate está, de facto, directamente associado à questão fundamental da segurança marítima e, ao abordá-lo, deveríamos ter em mente os recentes acidentes que ensombraram as nossas costas e que estão claramente ligados a insuficiências de formação das tripulações. O crescente aumento, nestes últimos anos, tanto do número de navios naufragados devido a erros humanos, como do número de colisões fatais e de faltas de comunicação de acidentes, é a prova das graves deficiências de formação das tripulações e da inexistência da cultura de base de um elevado nível de solidariedade entre marítimos.
Presentemente, os nossos pescadores realizam o seu trabalho sob o medo permanente de colidirem com um navio mercante. Essas colisões tornaram-se, infelizmente, comuns ao largo das nossas costas. Estamos também a descobrir, e penso em especial no caso do "Cistude", um navio de pesca francês abalroado há precisamente um ano pelo cargueiro norueguês "Bow Eagle", que as famílias das vítimas de acidentes no mar estão a ter dificuldades em obterem uma compensação pelas perdas sofridas. No caso em que estou a pensar, a não comunicação de um acidente que causou a morte de vários marinheiros parece ter sido punida apenas com uma ligeira pena de prisão.
Efectivamente, o recrutamento de tripulações de países terceiros, que na realidade significa a utilização das Manning Agêncies, ou agências de recrutamento, algumas das quais estão mais preocupadas em cobrar elevadas comissões sobre os salários dos marinheiros que fornecem às empresas de navegação do que em verificar as suas qualificações, deveria ser encarado como um último recurso. Quaisquer esforços efectivos para evitar os acidentes em que o factor humano desempenha um papel crucial devem, portanto, ser organizados em torno de dois aspectos essenciais e não apenas de um.
O primeiro é o aspecto voluntarista da constituição das tripulações com nacionais de Estados-Membros da União Europeia, antes de se incentivar e facilitar o recrutamento de marítimos oriundos de países terceiros, que é aquilo que a presente directiva pretende a fazer. Temos de nos interrogar seriamente sobre as verdadeiras causas da actual falta de marítimos qualificados na União, e temos de delinear uma política voluntarista para corrigir esta evolução negativa. É por isso que considero que as alterações 1 e 2, apresentadas pela comissão parlamentar competente, são extremamente pertinentes.
O segundo aspecto destes esforços preventivos diz respeito à absoluta necessidade de nos rodearmos do maior número de garantias possível no que se refere à qualidade e eficácia da formação, sempre que sejam recrutados marítimos estrangeiros por navios que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia. Ainda que seja difícil, seria conveniente realizar controlos até ao nível dos institutos de formação, conforme sugerido nas alterações 12 e 15. Também me parece pertinente a criação de um sistema de controlo evolutivo a fim de evitar que as disposições da directiva se tornem fixas durante muito tempo, conforme proposto na alteração 23. Mas por que razão, numa área que acima de tudo diz respeito à segurança, havemos de querer a todo o custo retirar a responsabilidade aos Estados-Membros? A Agência Europeia da Segurança Marítima será certamente capaz de contribuir com conhecimento úteis para a avaliação da formação, mas por que é que a avaliação dos países terceiros tem de ser da exclusiva competência da Comissão e da Agência? Para terminar, Senhor Presidente, pergunto por que razão havemos de querer privar os Estados-Membros do direito de retirarem reconhecimentos sempre que considerem isso essencial para a sua própria segurança.

Presidente. -
Está suspenso o debate sobre este relatório. Continuará às 15H00.

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia o período de votações.
Pedido de consulta do Comité Económico e Social sobre Segurança e saúde no local de trabalho dos novos Estados-Membros
(O Parlamento aprova o pedido de consulta)

Relatório (A5-0255/2003) do deputado Gargani, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre a proposta modificada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho (Sexta Directiva especial nos termos do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE do Conselho) (COM(2003) 127 - C5-0127/2003 -1999/0085(COD))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Recomendação para segunda leitura (A5-0250/2003) da Comissão dos Assuntos Constitucionais, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta à Decisão 1999/468/CE do Conselho as disposições relativas aos comités que assistem a Comissão no exercício das suas competências de execução previstas em actos adoptados de acordo com o procedimento visado no artigo 251º do Tratado CE (11253/2/2002 - C5-0223/2003 - 2001/0314(COD)) (relatora: Deputada Frassoni)
(O Presidente declara aprovada a posição comum)
Recomendação para segunda leitura (A5-0252/2003) da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos adubos (12733/2/2002 - C5-0224/2003 - 2001/0212(COD)) (relator: deputado Lechner)
(O Presidente declara aprovada a posição comum)
Relatório (A5-0231/2003) da deputada Torres Marques, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 218/92 relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos indirectos (IVA) no que se refere a medidas adicionais relativas às prestações de serviços de viagens (COM(2003) 78 - C5-0145/2003 - 2003/0057(COD)) 
Antes da votação:

Torres Marques (PSE)
Senhor Presidente, o projecto que vamos votar em co-decisão respeita a uma alteração profunda do sistema do IVA a aplicar às agências de viagens. A necessidade de aprovar urgentemente esta legislação resulta da profunda evolução do sector do turismo nos últimos trinta anos e das inúmeras excepções e derrogações actualmente em vigor num sector onde as margens de lucros são muito reduzidas. As principais alterações dizem respeito à possibilidade de as empresas deduzirem o IVA quando participem em congressos ou em turismo de incentivos e às reservas electrónicas, onde é necessário defender as agências de viagens europeias das da concorrência extra-comunitária. Só espero que unanimidade que foi conseguida na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento seja também obtida no Conselho.

Corbett (PSE)
Senhor Presidente, recordo-me que há uns meses, por ocasião da votação do meu primeiro relatório, a Comissão afirmou, frase que ficou memorável, que quando tomava decisões no processo de comitologia estava disposta a dar informações ao Parlamento, mas não informação plena. Na altura, verificou-se grande hilaridade nesta Casa. Do mesmo modo, se o Parlamento se opusesse a uma decisão, a Comissão poderia "eventualmente" tomar em conta a objecção do Parlamento. Como deve calcular, esta posição causou grande consternação entre os deputados. Por esse motivo o relatório foi enviado, para novo exame, à comissão.
Posso agora informar que estudámos o assunto mais profundamente. Tivemos conversas intensas com a Comissão e o que está hoje perante vós é o resultado de tais contactos. A Comissão concordou em enviar ao Parlamento toda a informação estabelecida no acordo interinstitucional que, em princípio, já temos com essa Instituição. Se o Parlamento apresentar objecções a uma competência de execução aprovada em processo de comitologia, a Comissão deverá retirá-la, alterá-la ou tomar em conta de qualquer outra forma a objecção do Parlamento ou então deverá, nesta Assembleia, apresentar uma declaração onde explica por que motivo vai adoptar uma acção diferente.
Eis um importante passo em frente. Não é o ideal, mas pode satisfazer-nos enquanto não entra em vigor a nova constituição, que introduzirá uma nova categoria de legislação delegada que nos conferirá mais poderes. Recomendo que este relatório seja aprovado.

Presidente.
Este documento assinala, nitidamente, progressos consideráveis, bem como adequados, do ponto de vista do Parlamento.
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Relatório (A5-0253/2003) da deputada Diana Wallis, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre uma iniciativa do Reino dos Países Baixos tendo em vista a aprovação do regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 44/2001 relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (14363/2002 - C5-0590/2002 - 2002/0824(CNS))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Após a votação:

Wallis (ELDR)
Senhor Presidente, se o Conselho pretende manter o seu texto, então a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno entende, por unanimidade, rejeitar a presente proposta, por motivos quer técnicos quer políticos. O Parlamento tem a possibilidade de votar no sentido de uma rejeição final do texto em vez de o enviar de novo à comissão. Não me parece que a comissão mude de opinião, por motivos técnicos e políticos. Se o Conselho não se digna aparecer aqui, devíamos rejeitar já o documento.

Duin (PSE).
Senhor Presidente, tenho uma pequena alteração oral. A comissão parlamentar ainda dirigiu o seu pedido à Convenção. Devíamos efectuar a modificação para 'Conferência Intergovernamental?, para demonstrar que estamos actualizados.

Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL)
. (FR) Votámos a favor deste relatório sobre a protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos que obriga os patrões a providenciarem protecção e a observarem as restrições impostas à utilização dessas substâncias.
No entanto, a melhor maneira de providenciar protecção seria a não utilização de produtos susceptíveis de prejudicar gravemente a saúde dos trabalhadores e a sua substituição por outros menos nocivos à medida que as técnicas forem evoluindo e forem descobertos produtos de substituição.

Ribeiro e Castro (UEN)
. Decidi apoiar o presente relatório que visa substituir várias directivas anteriores relativas à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho. Com efeito, tal como apontado pelo grupo consultivo composto pelos Serviços Jurídicos, a presente proposta respeita o essencial dos textos codificados e limita-se a reuni-los num texto único, introduzindo as alterações formais requeridas pela codificação.
Parece-me que esta 'codificação? é uma medida adequada para a promoção indispensável, no espaço europeu, de melhores índices de protecção dos trabalhadores.
Perigos tantas vezes escondidos, como aqueles de que trata a presente proposta, devem ser, objectivamente, evitados. Isto é, importa muito mais a sua profilaxia do que a sua reparação. Melhor a prevenção do que a compensação.
Esta proposta caminha claramente nesta direcção, o que, na linha estabelecida em Lisboa, visa não só mais , mas também melhor emprego.

Ribeiro e Castro (UEN)
. Congratulo-me com a aprovação, por unanimidade, em sede de Comissão dos Assuntos Constitucionais da presente recomendação. Deve atender-se cuidadosamente, como alertado, a que o recurso à "comitologia" não prejudique o respeito integral do procedimento legislativo e as prerrogativas de co-legislação do PE, e que se evite, em consequência, que actos de natureza legislativa sejam adoptados através de medidas de execução exteriores ao procedimento de co-decisão.
Trata-se sobretudo de instaurar um sistema que permita que o Parlamento Europeu exerça devidamente o controlo que lhe incumbe e, se for o caso, conteste as medidas de execução com que não concorde e desde que estas tenham origem no processo de co-decisão. De facto, o Parlamento Europeu sempre se manifestou a favor de uma maior transparência nos trabalhos dos diferentes comités, nomeadamente sublinhando a necessidade de serem transmitidas ao PE as ordens do dia e as actas das respectivas reuniões, para além das listas de presenças, dos projectos submetidos aos comités relativamente às medidas de execução, dos respectivos calendários de previsão e dos resultados das votações. Além disso, todos os documentos dos comités (com excepção dos documentos reservados) deveriam ser acessíveis ao Parlamento Europeu e ao público.

Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL)
. (FR) O presente relatório constitui mais uma tentativa para unir a manta de retalhos que são os diferentes regulamentos nacionais sobre esta matéria que no caso em apreço tem a ver os adubos. Por que não? Não desejamos, porém, caucionar antecipadamente, através de um voto favorável, qualquer aplicação que possa ser dada a este regulamento assim que puder ser utilizado pelas empresas de adubos químicos. Tanto mais que, no que se refere à presença de cádmio - que é extremamente tóxico - em certos adubos, as autoridades europeias não conseguiram mais uma vez pressionar determinados Estados, que têm atrás de si os seus grupos de empresas químicas, e obrigá-los a deixarem de produzir e autorizar adubos nocivos para o ambiente e para a saúde. Assim, não só não conseguiram garantir o cumprimento do prazo que expira a para 31 de Dezembro de 2001, uma data que elas próprias tinham fixado, como ainda concederem um novo prazo escandaloso até ao final de 2005.

Piscarreta (PPE-DE)
. Nestes últimos anos, o turismo foi alvo de uma evolução profunda em todas as suas vertentes. Verificou-se de facto um aumento crescente e uma diversificação do leque dos serviços prestados, assim como, em paralelo, uma multiplicação e diversificação dos seus utentes.
Com base nesta evolução histórica, tornava-se imperativa uma rápida adaptação do regime especial do IVA aplicável aos serviços de viagens, já vigente desde 1977.
Nesse contexto, quero aqui manifestar o meu apoio total ao relatório do Parlamento Europeu e felicitar a sua relatora, a deputada Helena Torres Marques. Concordo inequivocamente com a aprovação das alterações ao regime do IVA relativo aos serviços de viagens, através da tributação dos operadores turísticos estabelecidos fora da UE aquando da prestação de serviços aos consumidores europeus.
Assim sendo, corrige-se a concorrência desleal que afecta a indústria do turismo europeu. Com esta mesma medida luta-se igualmente contra a evasão fiscal realizada por empresas europeias que, ficticiamente estabelecidas fora da UE, contornam a aplicação do IVA aos consumidores.
Assim adaptado, o turismo europeu apresentará condições de concorrência sãs e equitativas num mercado mundial do turismo, altamente competitivo, dando origem a uma situação que só poderá reverter positivamente em benefício dos nossos consumidores.
E por isso, o turismo algarvio só sairá beneficiado com este novo regime.

Bastos (PPE-DE)
. A enorme transformação do mercado de trabalho a que temos vindo a assistir nestes últimos anos torna necessária a adaptação da recolha de informações. O inquérito por amostragem às forças de trabalho proposto neste relatório permitirá tomar medidas cada vez mais eficazes em matéria de criação de empregos. As características deste inquérito, com a inclusão de seis novas variáveis e a possibilidade de especificação das variáveis estruturais, irão permitir uma melhor compreensão do mercado de trabalho e a definição das futuras políticas económicas e de emprego .
No âmbito da realização dos objectivos da estratégia de Lisboa - nomeadamente em matéria de emprego e de flexibilidade do trabalho - e com a entrada em vigor de numerosas medidas no quadro da estratégia europeia para o emprego, votei favoravelmente este relatório aprovando a proposta da Comissão que vem reforçar este importante instrumento de avaliação.

Ribeiro e Castro (UEN)
. Ao votar a favor deste presente relatório relativo à organização de um inquérito (trimestral), por amostragem, às forças de trabalho na Comunidade, quero destacar as seis novas variáveis introduzidas: percepção continuada de salário, responsabilidades de supervisão, contribuição dos serviços públicos de emprego para encontrar o emprego actual, horas extraordinárias, contrato com uma agência de trabalho temporário, ausência de serviços de assistência como motivo para não participar ou para trabalhar a tempo parcial - o que melhora a disponibilidade de estatísticas comparáveis ao nível das tendências do emprego e do desemprego e que descrevem a estrutura da participação dos indivíduos e dos agregados familiares no mercado do trabalho.
Essa melhor compreensão contribuirá, sem dúvida, para a plena realização da estratégia europeia de emprego e a adopção mais adequada de medidas ansiosamente aguardadas pelos cidadãos europeus, na linha da estratégia de Lisboa.

Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL)
. (FR) O IVA, como todos os impostos indirectos, é um escândalo. A sua taxa é igual tanto para o mais rico como para o mais pobre, para o desempregado e para o milionário.
Por outras palavras, o verdadeiro problema não é a "cooperação administrativa" entre Estados, como propõe o autor do relatório, mas o facto de a parte do IVA no rendimento do Estado ser muito maior do que a do imposto sobre os rendimentos, que é, pelo menos até certo ponto, proporcional aos rendimentos do contribuinte.
Exigimos a abolição total do IVA e a sua substituição por uma taxa progressiva sobre os rendimentos e a riqueza, de modo a que o imposto pago pelas classes ricas compense a perda de receitas resultante da abolição dos impostos indirectos. Votámos contra este relatório.

Ribeiro e Castro (UEN)
. Tal como ficou dito na declaração de voto relativa ao relatório Frassoni, concordo com a presente reforma da chamada "comitologia". Uma maior transparência do exercício das competências de execução da Comissão e, também, o competente controlo parlamentar contribuirão certamente para a adopção mais eficaz e adequada das medidas de intervenção comunitária. Uma maior participação, senão mero controlo, nessa fase, permitirá aos cidadãos uma melhor verificação de estarem a ser prosseguidos os objectivos e princípios que presidiram ao nascimento e conformação dos actos base. E garantirá maior convergência com as intenções do legislador.

Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL)
. (FR) Este relatório expressa o conteúdo, se não a forma, das recriminações dos empregadores neerlandesas contra as disposições comunitárias que podem dificultar ainda mais, quando não impedir, o despedimento dos seus trabalhadores que residem num outro Estado-Membro. Esta situação surgiu em consequência de uma conjugação excepcional de circunstâncias que os empregadores e autoridades neerlandesas consideram isso intolerável, como aliás o relator, que convida a Comissão a estudar este problema, como se as autoridades europeias precisassem de algum incentivo para cortarem nos direitos dos trabalhadores, quando as mentes, as preocupações e as acções dessas autoridades pendem já demasiadamente a favor do patronato.
Naturalmente, votámos contra este relatório.

Coelho (PPE-DE)
. Com o objectivo de dar cumprimento à vontade política expressa, quer em Tampere quer em Laeken, de tornar efectivo o princípio do reconhecimento mútuo das decisões em matéria penal ("...que deveria converter-se na pedra angular da cooperação judicial, tanto em matéria civil como penal na União"), temos vindo a aprovar neste Plenário várias propostas contendo medidas no sentido de se vir a aplicar o princípio do reconhecimento mútuo das decisões penais.
Neste âmbito, o princípio ne bis in idem é sem dúvida uma das prioridades imediatas para que haja um reconhecimento mútuo das decisões e um reforço da segurança jurídica na União. Trata-se de um princípio geral do processo penal que contribui para o reforço dos direitos e liberdades dos cidadãos, nomeadamente ao nível das garantias processuais - reconhecido quer ao nível internacional, quer ao nível dos vários ordenamentos jurídicos dos Estados-Membros - e que pretende garantir o direito de não se poder ser julgado ou demandado duas vezes pela mesma infracção.
O objectivo desta decisão-quadro é proporcionar aos Estados-Membros regras jurídicas comuns, referentes a este princípio, de modo a assegurar a uniformidade na interpretação das regras e na sua aplicação prática. Este princípio deverá ter, assim, uma aplicação transversal nos Estados-Membros de modo a evitar que os cidadãos possam ser vítimas de uma dupla penalização.

Fatuzzo (PPE-DE).
Senhor Presidente, estava ansioso por poder usar de novo a palavra nesta Câmara e, especialmente, por fazer estas declarações de voto. Devo dizer que este Regulamento, apresentado pelo relator Ingo Schmitt, constitui um importante passo em frente na política europeia, pois substitui 15 - que, dentro de pouco tempo, passariam a 25 - diferentes acordos por um único acordo europeu com os Estados Unidos da América.
Todavia, uma senhora reformada de Cremona, na Lombardia, Itália, chamada Elvira Bassi, sabendo que eu iria falar sobre este tema, disse-me: "Lembra-te de que nós, os reformados, ainda continuamos à espera das tarifas reduzidas que nos permitirão viajar mais de avião. Queremos conhecer toda a Europa e todo o mundo, mas os bilhetes de avião são muito caros. Será que, um dia, vamos ter tarifas aéreas europeias mais baratas para os reformados e os idosos?"

Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL)
. (FR) O transporte aéreo oferece um dos muitos exemplos de que a chamada União Europeia é acima de tudo um remendar dos interesses antagónicos dos Estados-Membros e das suas sociedades de gestão e grandes grupos industriais. As autoridades europeias gostariam que a Europa fosse um bloco na concorrência mundial. Não conseguiram alcançar esse objectivo no sector dos transportes aéreos como o não conseguiram noutros sectores, porque as grandes companhias europeias também competem entre si. Quando é do seu interesse associarem-se ou assinarem acordos com companhias não europeias, e em particular com as americanas, a opinião das Instituições europeias não consegue demovê-las.
O autor do relatório, um defensor da livre concorrência, procura conciliar o desejo de obter uma mais-valia para as companhias aéreas comunitárias com o desejo de dominar a natureza selvagem das suas rivalidades. Deixemos a Europa capitalista desembrulhar-se sozinha nessa demanda da quadratura do círculo. Quanto a nós, vamos votar contra este relatório, porque somos contra este sistema baseado na concorrência que, regulamentado ou não, estraga tudo.

Korakas (GUE/NGL)
. (EL) A proposta da Comissão insere-se na estratégia global da UE para regulamentar as relações no domínio da aviação entre a Comunidade e países terceiros e concentrar no nível comunitário competências que até este momento pertenciam aos Estados-Membros, reforçando desse modo o processo que visa retirar aos Estados-Membros a sua capacidade de negociação independente e reduzir a sua soberania nacional.
Na sequência do recurso da UE ao Tribunal de Justiça Europeu e, essencialmente, da condenação de que foram alvo os oito Estados-Membros que assinaram com os EUA acordos bilaterais de serviços aéreos de tipo "céu aberto", a UE encontrou uma excelente oportunidade para obrigar os Estados-Membros a permitirem a sua intervenção e participação na negociação, celebração ou renegociação de acordos bilaterais de serviços aéreos, uma matéria que até ao momento era do foro estritamente nacional.
Desta forma, a UE está literalmente a "imiscuir-se" nas negociações entre Estados-Membros e países terceiros, promovendo a integração europeia e os interesses dos monopólios europeus do sector da aviação e retirando aos Estados-Membros a capacidade para negociarem e celebrarem acordos de serviços aéreos com países terceiros em função dos seus interesses e nas condições que lhes sejam mais vantajosas.
Vamos votar contra este relatório porque, apesar de todos os esforços tendentes a atenuar as disposições menos favoráveis, ele segue as mesmas linhas da Comissão.

Ribeiro e Castro (UEN)
. Não obstante registar com agrado as limitações ao âmbito da competência e liberdade de actuação da Comissão Europeia introduzidas pelo relator, que moderam e adequam a sua intervenção na matéria em apreço, abstenho-me na votação do presente relatório por considerar que a sua apreciação decorre de uma decisão jurisdicional que não subscrevo.
De facto, este relatório surge depois de conhecidas as decisões do Tribunal de Justiça que, em acórdãos de 5 de Novembro de 2002, solucionaram o conflito positivo de competências que opunha vários Estados-Membros à Comissão Europeia.
Atendendo ao carácter impreciso, ou mesmo lacunar, da legislação vigente a este respeito, o Tribunal de Justiça considerou estar conferida à Comissão - como vai sendo seu uso e prática recorrentes - a competência que esta reclamava.
Não constituindo novidade, não deixa, ainda assim, de ser lamentável que o princípio da subsidiariedade conheça maioritariamente uma interpretação concentracionária, ascendente, nas instituições comunitárias, limitando os Estados-Membros nos seus poderes autónomos de contratação e assim contrariando a sua finalidade e a sua génese.

Fatuzzo (PPE-DE).
Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Watts refere-se a um acordo no domínio do transporte marítimo entre a União Europeia e a China. O meu voto foi, naturalmente, favorável e aprovo este importantíssimo acordo entre a Europa e a China, mas continuo a acalentar o desejo - e gostaria de o manifestar uma vez mais - de que, ao promover o comércio e a economia de outros países, a Europa zele pelo controlo do respeito dos direitos humanos e da democracia nesses Estados.
A China é ainda um Estado comunista, e tem ainda um longo caminho a percorrer: ajudemo-la no caminho da democracia europeia.

Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL)
. (FR) Votámos contra este relatório, não por rejeitarmos qualquer acordo entre a Europa e a China sobre questões relacionadas com os transportes marítimos, mas porque este acordo específico traz o carimbo da desigualdade e da relação imperialista entre a Europa e o resto do mundo. Podemos constatar isso nos seus principais pontos, que são extremamente favoráveis aos interesses das companhias de navegação europeias e dos seus accionistas, bem como aos interesses das empresas que lhes estão associadas. O acordo faz tudo isso e no entanto parece obviamente tão natural à relatora que esta nem ao menos finge que está preocupada com o tratamento reservado àquelas pessoas que trabalham nos porões dos navios mercantes, esses trabalhadores, muitas das vezes asiáticos, que com os seus sofrimentos fazem engordar os lucros dos armadores, sobretudo os europeus, e dos grandes grupos para os quais operam.

Ribeiro e Castro (UEN)
. Votei favoravelmente o presente relatório por considerar que a Comunidade Europeia e os Estados-Membros que a compõem terão vantagem em aprofundar e diversificar as relações comerciais com a República Popular da China, nomeadamente no respeitante aos transportes marítimos.
Neste tocante, saúda-se a assunção do compromisso de não discriminação das embarcações que arvorem bandeiras da outra parte e a autorização para o estabelecimento de filiais, sucursais e gabinetes de representação, que facilitarão o estreitamento das relações comerciais e, também, o maior contacto e conhecimento entre civilizações, de que poderá resultar benefício mútuo.
Releva-se, ainda, a manutenção dos acordos bilaterais previamente celebrados entre os Estados-Membros e a República Popular da China em todas as matérias não abrangidas pelo acordo proposto, assim como a sua manutenção integral nos casos em que as suas condições sejam mais favoráveis.

Fatuzzo (PPE-DE).
Senhor Presidente, quando penso no senhor deputado Radwan, que elaborou este relatório, vejo-o como via, em criança, o Tio Patinhas de Walt Disney - a nadar numa piscina repleta de ouro.
Não sei se, no calor deste Verão, a piscina de dinheiro em que o senhor deputado Radwan se banhou estava cheia de euros ou de dólares, mas o facto é que este relatório salvaguarda de forma excelente o dinheiro que os cidadãos europeus depositam nos seus bancos.
Uma vez mais, contudo, tenho de falar em nome de muitos reformados, que me perguntam quando é que haverá regras que obriguem os bancos a dar mais dinheiro aos reformados e a conceder mais facilmente crédito aos idosos, os quais, tendo poucos anos de vida diante de si, têm dificuldade em obter empréstimos, pois não têm muito tempo para restituir o dinheiro.

Ribeiro e Castro (UEN)
. Este importante relatório mereceu o meu apoio.
Sendo indiscutível a necessidade de proceder a uma melhor avaliação dos riscos na concessão de crédito bancário, donde a pertinência da adopção de um novo acordo - Basileia II - e verificada a utilidade para a segurança do comércio financeiro e jurídico da existência de regras internacionais claras quanto às exigências de cobertura de riscos por capitais próprios - Basileia I -, é imprescindível proceder a uma avaliação do impacto do novo regime.
Com efeito, como alerta o relator, poderá estar a caminhar-se num quadro pró-ciclíco, uma fase de retracção dos agentes e até de recessão económica, propício à quebra na concessão de créditos bancários, nomeadamente às PME, o que afectará em especial os criadores de empresas e poderá colocar em risco a sustentabilidade da economia europeia.
Por isto, sem prejuízo dos efeitos positivos que resultam do novo acordo (nomeadamente oferecendo mais possibilidades de recurso a garantias), é imperativo que a Comissão, na directiva sequente ao Acordo Basileia II, atente em profundidade ao contexto actual da economia europeia e aos alertas apresentados pelo relator no sentido de uma maior legitimação democrática na conformação destas regras e na existência potencial de condições de desigualdade concorrencial das instituições bancárias europeias com instituições financeiras norte-americanas subtraídas do Acordo e actuando no espaço europeu.

Fatuzzo (PPE-DE).
 Votei a favor do relatório Mastorakis, Senhor Presidente, porque é efectivamente importante e meritório, para a Europa - e portanto também para o Parlamento -, ajudar as regiões mais pobres a tornarem-se regiões ricas, podendo depois, por sua vez, ajudar as regiões que são actualmente regiões ricas e que, entretanto, se tornem pobres.
Devo, porém, salientar que seria bom que a Europa definisse o que é uma região. Sabemos, por exemplo, que, em muitos países da Europa Central - países que se tornarão Estados da União Europeia a partir de 1 de Maio -, não há regiões. Haverá, no papel, fronteiras territoriais que são imaginárias, inventadas, e não realidades geográficas efectivamente uniformes. Por isso, há que dar mais atenção à definição do conceito de região na Europa!

MacCormick (Verts/ALE).
Senhor Presidente, no seguimento do que afirmou o senhor deputado Fatuzzo, vale a pena chamar a atenção para o facto de o conceito de "região" ser muitíssimo ambíguo. No que diz respeito a assuntos constitucionais, por exemplo, a antiga nação da Escócia é actualmente considerada uma região da Europa. Já no que se refere aos fundos hoje em causa, a própria Escócia conta com muitas regiões com características bastante diferentes. Por exemplo, as Highlands e Islands incluem algumas das ilhas da Europa mais isoladas, com graves problemas de transporte devidos às condições meteorológicas e de marés e à própria costa. As Highlands são uma das regiões montanhosas menos povoadas da Europa. Há aqui um contraste entre a região central da Escócia e com a região de fronteira (Borders), que é escassamente povoada e se defronta com problemas específicos.
Agrada-me profundamente que hoje, com estes dois relatórios, tenhamos rejeitado propostas para renacionalizar radicalmente os Fundos Estruturais. O Governo do Reino Unido tem liderado este movimento. Folgo em ver que os Socialistas Europeus, incluindo o Partido Trabalhista do Reino Unido, parecem ter posto de parte as propostas do Ministro Brown sobre renacionalização. Chegámos a conclusões positivas quanto à necessidade de apoiar o financiamento através dos Fundos Estruturais a nível europeu e de levar a sério os problemas de coesão territorial e desvantagem geográfica permanente.

Alavanos (GUE/NGL)
. (EL) O alargamento da União Europeia está a criar uma nova realidade na política regional da União, o que torna necessário, entre outras coisas:
continuar a distribuir recursos pelas regiões em risco de exclusão, não em consequência dos progressos que efectivamente alcançaram, mas devido à alteração das condições estatísticas a seguir à integração dos 10 novos Estados-Membros da UE;
continuar a prestar apoio transitório às regiões que ultrapassaram os 75% numa base efectiva e não apenas estatística;
rejeitar a tendência para a nacionalização da política regional em consequência do congelamento do orçamento nos níveis anteriores ao alargamento;
concentrar a atenção nas regiões subdesenvolvidas e outras extremamente desfavorecidas do ponto de vista estrutural;
reforçar a cooperação inter-regional;
incluir a dimensão regional em todas as políticas da UE.
Por último, o relatório Mastorakis contém propostas específicas que são de louvar.

Bonde (EDD)
. (DA) O Movimento-de-Junho considera, fundamentalmente, que os fundos estruturais devem ser gradualmente eliminados. Apenas na medida em que temos, de facto, fundos estruturais, as ilhas mais pequenas devem também ser abrangidas.
A sua desvantagem específica torna necessário o apoio a processos de desenvolvimento que possam conduzir ao aumento da fixação de habitantes e do emprego, isto é, promover as comunidades que lá residem com carácter permanente, inclusivamente nas ilhas mais pequenas.
O Movimento-de-Junho vota a favor do relatório, mas salienta o grotesco que é a UE conceder ajuda para o desenvolvimento às comunidades insulares, ao mesmo tempo que lhes impõe um aumento desnecessário do custo dos meios de transporte, essenciais para as referidas comunidades, através das exigências relativas aos concursos públicos.

Figueiredo (GUE/NGL)
. O objectivo central da União Europeia devia ser a promoção da coesão económica e social sendo os fundos estruturais um dos principais instrumentos para atingir esse objectivo, pelo que devem ser mantidos. O relatório aborda aspectos importantes que apoiamos, designadamente:
a recusa da renacionalização da política estrutural, que é um pilar fundamental da solidariedade europeia, e a defesa que faz das zonas mais desfavorecidas, que devem continuar a ser a principal prioridade dos fundos estruturais;
a afirmação de que o efeito da acção estatística do alargamento não pode penalizar as regiões de objectivo 1, que deixarão de o ser apenas por efeito estatístico. Por isso, qualquer opção deve resolver esta injustiça e não pode implicar cortes de verbas para estas áreas.
Quanto à defesa que faz da manutenção dos recursos para os fundos estruturais em 0,45% do PNB comunitário no próximo quadro, ou seja, manter-se aos níveis actuais, a única questão é que este montante é manifestamente insuficiente para garantir a coesão económica e social, nomeadamente dado o alargamento a países com um rendimento per capita que, em média, é de cerca de 40% da UE.

Ribeiro e Castro (UEN)
. Votei a favor do presente relatório, saudando em especial que se tenha sabido apresentar um conjunto de "alertas" no quadro da actual política de coesão da União que, a serem atendidos, permitirão um passo mais seguro e eficaz na aproximação dos níveis de desenvolvimento entre as diferentes regiões da Europa. Ou seja, a prossecução do objectivo último da coesão.
Desde a especial situação das regiões ultraperiféricas da União (onde a política de coesão demonstrou já ser um precioso contributo para o desenvolvimento), passando pela necessidade de simplificar as normas de execução da política regional (desburocratizando os pagamentos, por exemplo), até à racionalização dos objectivos em função da sua eficácia real - espero que a Comissão atente ponderadamente nas propostas ora apresentadas.
É particularmente sensível a questão do aumento artificial do PIB de algumas regiões da Europa por efeito directo do corrente processo de alargamento. Muitos, como eu, têm vindo a solicitar, da Comissão Europeia, uma grande atenção nesta área e faço fé em que as respostas positivas que tenho recebido da Comissão a perguntas escritas sobre esta questão venham a constituir política oficial no futuro.

Vairinhos (PSE)
. As políticas regional e de coesão desempenham um papel importante na integração europeia, pelo que a prioridade política e económica deve permanecer e acentuar-se para as regiões do objectivo 1. As desigualdades regionais visíveis através dos resultados práticos das políticas de coesão exigem uma redefinição das prioridades dessas políticas. As políticas comunitárias referentes aos fundos de coesão deverão tendencialmente encaminhar-se para a sua regionalização, recusando-se a sua renacionalização.

Fatuzzo (PPE-DE).
) Invejo o senhor deputado MacCormick, que conseguiu dizer tanto num minuto para justificar o seu voto, ao passo que eu não consigo dizer senão algumas palavras, como acontece neste momento, para justificar o meu voto favorável ao relatório do senhor deputado Pomés Ruiz relativo à política de coesão nas ilhas e regiões com baixa densidade demográfica.
Relativamente às últimas, o Parlamento Europeu faz bem em atribuir grande importância a esta questão. A propósito, gostaria de recordar, em particular, as populações Sami da Finlândia e da Suécia. No que respeita às ilhas, que têm realmente uma baixa densidade populacional e onde não é fácil viver, proponho que os Estados-Membros aumentem as pensões dos reformados que nelas vivem. A Grécia, por exemplo - o país natal da nossa Comissária Anna Diamantopoulou - assistiria a um inesperado aumento da população das suas ilhas se as pensões fossem lá mais elevadas.

MacCormick (Verts/ALE).
Senhor Presidente, gostaria de referir que a minha primeira declaração de voto foi uma declaração concisa do sentido dos meus dois votos. Verifico com satisfação que apoiou estes relatórios sobre os fundos regionais e nada mais acrescentarei.

Alavanos (GUE/NGL)
. (EL) Tal como o meu grupo, votei a favor da proposta de resolução sobre as regiões estruturalmente desfavorecidas.
O alargamento da UE a 10 novos Estados-Membros e o congelamento do orçamento comunitário nos mesmos níveis estão a suscitar sérias preocupações acerca da intervenção comunitária nas regiões insulares, nas regiões de montanha e nas regiões com baixa densidade demográfica da União. Importa manter e reforçar a "política de coesão" em vez de criar um fosso ao nível da programação e do financiamento e gerar inconsistência. O princípio político da "solidariedade" deve ser integralmente respeitado a fim de reduzir as desvantagens estruturais dessas regiões. É particularmente importante dar a possibilidade de aumentar o financiamento às regiões desfavorecidas em função da dimensão das suas desvantagens.
Para finalizar, gostaria de salientar a necessidade urgente de pôr termo à erosão dos solos em regiões insulares como as do Egeu através de um programa alargado para a conservação das redes de muros de pedra seca.

Bonde (EDD)
. (DA) O Movimento-de-Junho considera, fundamentalmente, que os fundos estruturais devem ser gradualmente eliminados. Apenas na medida em que temos, de facto, fundos estruturais, as ilhas mais pequenas devem também ser abrangidas.
A sua desvantagem específica torna necessário o apoio a processos de desenvolvimento que possam conduzir ao aumento da fixação de habitantes e do emprego, isto é, promover as comunidades que lá residem com carácter permanente, inclusivamente nas ilhas mais pequenas.
O Movimento-de-Junho vota a favor do relatório, mas salienta o grotesco que é a UE conceder ajuda para o desenvolvimento às comunidades insulares, ao mesmo tempo que lhes impõe um aumento desnecessário do custo dos meios de transporte, essenciais para as referidas comunidades, através das exigências relativas aos concursos públicos.

Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL)
 - (FR) Esta nossa sociedade, que é fundamentalmente desigual devido às desigualdades existentes entre as classes sociais, esconde também uma multidão de outras desigualdades.
Assim, determinadas regiões que pela sua localização geográfica não oferecem todas as vantagens do ponto de vista do lucro capitalista, recebem inevitavelmente menos investimento. Os próprios defensores da economia liberal não têm outros meios para avançarem um pouco no sentido de compensar esta desigualdade a não ser apelarem a um Estado ou às Instituições europeias, o que acaba por ser a mesma coisa.
Não nos oporíamos a este tipo de compensação se ela fizesse diminuir, para as classes trabalhadoras, as deficiências causadas pelo próprio funcionamento da economia capitalista. Contudo, as forças destrutivas da economia capitalista são mais poderosas do que as patéticas resoluções do Parlamento Europeu.
Mesmo que sejam aprovados subsídios para as regiões menos favorecidas, no final não serão necessariamente essas regiões e as suas classes trabalhadoras as beneficiadas. Isso ficou provado precisamente pelas regiões ultraperiféricas que o relatório apresenta como modelo para as regiões de montanha isoladas. Em vez de ajuda e de subsídios, seja a nível nacional seja europeu, a Reunião, Guadalupe e Martinica, para referir apenas algumas regiões, continuam a registar uma taxa de desemprego particularmente elevada e salários particularmente reduzidos.
(Declaração de voto abreviada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento)

Musumeci (UEN)
. (IT) Deve ficar claro de uma vez por todas o que significa o termo "desfavorecido" quando aplicado a uma ilha e não apenas às regiões ultraperiféricas. Trata-se de um conceito já consagrado na Declaração nº 30 anexa ao Tratado de Amesterdão, embora, infelizmente, as várias traduções do documento sejam extremamente confusas e causa de mal-entendidos.
Uma maneira de impulsionar o desenvolvimento das regiões estruturalmente desfavorecidas poderia consistir numa maior e melhor utilização dos Fundos Estruturais. Isso depende, em especial, da disponibilização de mais informação, de procedimentos mais ágeis e flexíveis e de uma avaliação mais rigorosa da qualidade dos projectos e das intervenções.
Por isso gostaria de manifestar o meu apreço relativamente ao relatório Pomés Ruiz, que tem o mérito de chamar a atenção para as luzes e para as sombras - mais sombras do que luzes - de uma realidade que, identificada a situação de partida, exige agora compromissos financeiros, mais coragem e vontade política face a um reconhecimento específico de desvantagens estruturais duradouras, cuja natureza era, até agora, completamente desconhecida. Daí a importância de uma mudança substancial, de dar seguimento a esse reconhecimento através da convergência de outras políticas. Gostaria de referir, em particular, a necessidade de proceder às necessárias derrogações previstas no artigo 87º do Tratado CE relativo às ajudas de Estado, indispensáveis para a recuperação de um desequilíbrio económico que se consolidou e que resulta, para além de condições geográficas desfavoráveis, de uma miopia das classes dirigentes, incluindo a nível comunitário, que persiste desde há décadas.

Presidente.
Estão encerradas as declarações de voto.
(A sessão, suspensa às 12H55, é reiniciada às 15H00)

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia a continuação do debate do relatório Poignant.

Piscarreta (PPE-DE).
Senhora Presidente, Senhores Deputados, na União Europeia, a par de todos os problemas relacionados com o mundo do trabalho, os trabalhadores do sector marítimo também constituem um problema que não pode ser ignorado. Face à falta de mão de obra qualificada nacional ou comunitária, os armadores vêem-se obrigados a recorrer aos trabalhadores extra-comunitários. Com o intuito de facilitar o recurso aos marítimos de países terceiros, a Comissão avançou precisamente com um programa de formação e de reconhecimento pelos Estados-Membros dos diplomas emitidos por países terceiros.
Nesta matéria, cumpre salientar que mais informação profissional significa mais segurança marítima e prevenção de incidentes. Tendo em conta que muitos acidentes marítimos são de natureza humana, torna-se imprescindível garantir um nível elevado de formação das tripulações das embarcações europeias. A proposta aqui em análise prevê, por exemplo, que o inglês seja utilizado como língua de trabalho caso a tripulação e as autoridades em terra não falem outra língua comum. Considero, por isso, que o reconhecimento de formações existentes num país terceiro deve, por conseguinte, basear-se na prova de que a oferta do pessoal europeu para determinados lugares é insuficiente.
Sem tirar o mérito desta proposta de formação, queria aproveitar esta oportunidade para chamar a atenção da Comissão e do Parlamento para a importância da formação profissional contínua dos marítimos nacionais e europeus. Concordo, por isso, com o relator Poignant quanto à necessidade de reforçar a atractividade das profissões marítimas como forma de luta contra o desemprego e de visar o reforço em recursos humanos de um sector em crise. A meu ver, a União Europeia carece de um programa de acção com vista à promoção destas profissões.

Diamantopoulou
Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Poignant e a todos os oradores que participaram no debate.
As alterações propostas confirmam a abordagem da Comissão ao processo específico de reconhecimento dos certificados dos marítimos e são em grande parte coincidentes com a posição do Conselho. A Comissão está preparada para aceitar quase metade das alterações aprovadas pelo Parlamento, que melhoram efectivamente a proposta.
A Comissão não pode, porém, concordar com as alterações que introduzem a possibilidade de retirada do reconhecimento de institutos individuais de formação marítima de países terceiros, nomeadamente as alterações 3, 12, 15, 17 e 20. Esta medida não seria prática nem produtiva. A Comissão é favorável ao reconhecimento global e abrangente dos sistemas e procedimentos de países terceiros que garantam o mesmo nível educacional de cada instituto. A Comissão aprecia muito os esforços feitos pelo Parlamento para estudar a retirada destas alterações.
Sobre o mesmo assunto, a Comissão pode aceitar a alteração 19, que foi ligeiramente modificada pelo Conselho e que prevê um mecanismo para alertar um país terceiro se houver indícios de que um determinado instituto de formação deixou de cumprir os requisitos da Convenção STCW, a convenção de base em matéria de formação e certificação.
Em todo o caso, a Comissão rejeita a alteração 24 que propõe que deixe de ser obrigatório o uso da língua inglesa nas comunicações entre o navio e as autoridades em terra quando as pessoas envolvidas não falam a mesma língua. Esta disposição, que mereceu o apoio do Conselho, limita-se a alinhar a legislação comunitária com os requisitos relevantes da Convenção SOLAS, que tem sido aplicada em todo o mundo desde Julho de 2002.
Considero que, se quisermos evitar as ambiguidades durante as comunicações navio-terra, as pessoas directamente envolvidas na comunicação devem comunicar na língua com a qual estejam mais familiarizados. Assim, se as partes não falarem a mesma língua, devem comunicar em inglês, pois de outra forma não conseguirão entender-se mutuamente.
Além disso, gostaria de agradecer ao Parlamento pelas suas alterações muito interessantes em que propõe a introdução de um certificado europeu de conformidade para os certificados de competência e as autenticações e reconhecimentos pelos Estados-Membros, nomeadamente as alterações 4, 5 e 6. Trata-se efectivamente de uma sugestão valiosa que a Comissão irá ter em conta no âmbito de uma proposta legislativa especial sobre os certificados de competência dos Estados-Membros, que irá prever a possibilidade de reconhecimento de certificados entre os Estados-Membros e, simultaneamente, garantir o cumprimento dos requisitos aplicáveis.
Por outro lado, gostaria de chamar especialmente a vossa atenção para as conclusões do Conselho sobre a melhoria das profissões marítimas na Comunidade, aprovadas este ano pelo Conselho de Ministros dos Transportes no Luxemburgo. O Conselho convidou a Comissão a apresentar uma proposta legislativa sobre o reconhecimento dos certificados entre Estados-Membros. A Comissão vai apresentar essa proposta no futuro imediato; consequentemente, as alterações podem ser retiradas, uma vez que o assunto vai ser objecto de tratamento específico no próximo ano.
Gostaria também de chamar a vossa atenção para a alteração 16 que exige que os Estados-Membros informem a Comissão e os restantes Estados-Membros antes de procederem à retirada de qualquer autenticação que confirme o reconhecimento de certificados emitidos por um país terceiro. A Comissão considera que, atendendo à urgência dessas situações, há que dar aos Estados-Membros a possibilidade de retirarem a sua autenticação mesmo antes de informarem os restantes Estados-Membros. O Conselho concorda com este ponto de vista e estamos verdadeiramente convictos de que é importante que o Parlamento decida reexaminar esta sua alteração.
Por último mas não menos importante, concordo em absoluto com as alterações 7 e 13, após as modificações introduzidas pelo Conselho, que prevêem uma reavaliação dos países terceiros a fim de se verificar se eles adoptaram medidas adequadas para combater as fraudes ligadas aos certificados. De facto, é da maior importância evitar as fraudes com certificados de competência, e vários deputados salientaram já essa necessidade em ligação com esta questão. Temos a certeza de que o Parlamento Europeu vai apoiar os pontos de vista da Comissão sobre as referidas alterações.
Senhora Presidente, Senhores Deputados, se esta directiva for aprovada em primeira leitura, em breve teremos à nossa disposição um sistema eficaz e fiável para receber marítimos estrangeiros nos nossos navios.

Presidente. -
Obrigada, Senhora Comissária.
Durante a sua intervenção, juntou-se a nós a senhora deputada Scallon, que estava inscrita para usar da palavra.

Scallon (PPE-DE)
. (EN) Senhora Presidente, felicito o relator e acolho com satisfação a proposta da Comissão de rever os procedimentos actuais de reconhecimento dos marítimos que não pertencem à UE. Os procedimentos vigentes são complicados e levaram a uma duplicação e a elevados custos administrativos. Assim, é lógico e positivo tomar uma decisão quanto ao reconhecimento das formações ministradas em países terceiros.
É essencial que o reconhecimento, não só dos sistemas e procedimentos dos países terceiros mas também da sua observância contínua, seja rigorosamente controlado a nível europeu por um período de tempo inicial substancial, já que tal reconhecimento será, de facto, global.
Um problema especialmente referido por vários marítimos da Comunidade foi a dificuldade de compreensão e fluência na comunicação com marítimos de países terceiros. Congratulo-me, portanto, por terem sido incluídos requisitos linguísticos para a certificação dos marítimos de países terceiros. Este ponto é essencial para garantir a segurança, sobretudo em casos de emergência.
A segurança marítima é uma prioridade e temos de envidar todos os esforços para garantir que os erros humanos sejam reduzidos ao mínimo. A Comissão e a Agência Europeia da Segurança Marítima terão uma enorme responsabilidade. Salientaria ainda que temos de fazer todos os possíveis para apoiar e encorajar a profissão de marítimo dentro da própria Comunidade.
Gostaria de realçar algumas alterações que merecem o nosso apoio: a alteração 11, que esclarece que os certificados emitidos antes de a directiva entrar em vigor se manterão válidos; a alteração 21, segundo a qual apenas os países que observam todas as prescrições da Convenção STCW podem beneficiar do reconhecimento e a alteração 22, que propõe um prazo fixo para a aplicação das disposições legislativas pelos Estados-Membros.

Presidente. -
Muito obrigada, Senhora Deputada Scallon
Está encerrado o debate
A votação terá lugar amanhã às 12H00.

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0226/2003) do deputado Lambert, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (COM(1998) 779 - C4-0137/1999 - 1998/0360(COD)).

Diamantopoulou
Senhora Presidente, a simplificação e a actualização deste regulamento são extremamente importantes para promover a mobilidade dos trabalhadores na União Europeia.
Gostaria de lembrar ao Parlamento Europeu que, há dezoito meses atrás, foi aprovado um plano de acção específico para promover a mobilidade e algumas dessas importantes medidas de promoção diziam respeito à necessidade de coordenação e cooperação entre sistemas de segurança social, mas não só.
A questão da mobilidade está directamente ligada à competitividade, à criação de emprego e à coesão social e constitui basicamente a condição prévia para um verdadeiro mercado de emprego europeu.
Durante os anos de aplicação do presente regulamento, as suas disposições revelaram-se extremamente complicadas, prolixas e pesadas. O sistema deixou, pois, de responder à evolução verificada nos sistemas de segurança social dos Estados-Membros ou às novas condições de mobilidade no seio da União Europeia. Por outras palavras, o presente regulamento necessita urgentemente de ser simplificado e actualizado e é justamente esse o objectivo da proposta da Comissão. A simplificação tornará a legislação comunitária mais compreensível para os cidadãos que são a razão da sua existência.
No que se refere à actualização, gostaria de destacar três alterações básicas. A primeira diz respeito ao aspecto pessoal do regulamento. O regulamento proposto vai ser aplicado não só aos trabalhadores móveis mas também a todos os cidadãos da União Europeia abrangidos pela legislação da segurança social de um Estado-Membro. A livre circulação não pode beneficiar apenas os trabalhadores; tem de beneficiar todos os cidadãos europeus.
O regulamento proposto, e esta é a segunda alteração a que é sujeito, visa alargar o aspecto material da aplicação das regras em matéria de coordenação. Assim, os sectores da segurança social passam a incluir novos tipos de prestações, nomeadamente as prestações da pré-reforma.
A terceira alteração importante proposta pela Comissão diz respeito aos subsídios de desemprego para trabalhadores transfronteiriços. A Comissão propõe que estes trabalhadores recebam os subsídios do Estado onde trabalharam pela última vez. Isto é importante para acabar com a distinção complicada e insatisfatória entre emprego a tempo inteiro e a tempo parcial, tanto dos trabalhadores fronteiriços típicos como dos atípicos. A Comissão recebe anualmente milhares de queixas de trabalhadores que trabalham num país e vivem noutro e que frequentemente são alvo de discriminação devido a uma coordenação deficiente dos sistemas de segurança social.
Assim, acreditamos que esta proposta vai contribuir não só para a necessária actualização mas também para simplificação do sistema que deverá passar a funcionar mais facilmente, tanto para os cidadãos como para os Estados-Membros.

Lambert (Verts/ALE)
Senhora Presidente, como temos estado a ouvir, o Regulamento (CEE) 1408/71 é o mecanismo que visa a coordenação dos sistemas de segurança social entre Estados-Membros e não a sua harmonização. Por exemplo, é este regulamento que permite ser reembolsado pelas despesas de cuidados de saúde de urgência quando se adoece noutro Estado-Membro, desde que se seja portador do formulário E111, como será, certamente, o caso de todos nós.
A ideia base deste regulamento é permitir aos nacionais de um Estado-Membro que vivem ou trabalham noutro beneficiarem dos mesmos direitos à segurança social que os nacionais deste Estado-Membro. Trata-se de igualdade de tratamento. Não significa isto que o sistema nacional dessa pessoa a acompanhe - coisa que muita gente não compreende - mas que se passa para o novo sistema, no qual se deve ser tratado em pé de igualdade com os nacionais deste Estado.
Ao modificar este regulamento temos de obedecer a uma rigorosa base jurídica estabelecida pelos Tratados e por numerosos acórdãos do Tribunal de Justiça relativos ao âmbito do regulamento: por exemplo, as definições de segurança social e não de assistência social em geral. Devo dizer que, na comissão, nos sentimos frustrados com esta limitação.
A incapacidade de criar pontes entre sistemas nacionais é problemática e leva muitas pessoas a sentir que os seus direitos não são cabalmente respeitados quando surgem lacunas entre os sistemas. Sentem que é à Europa que compete criar tais pontes.
Um dos três principais problemas que, segundo soubemos, se deparam aos serviços de apoio é o das pessoas que deixam o emprego e se mudam para outro país com o parceiro ou cônjuge e que, consequentemente, perdem o direito às prestações de desemprego; daí, as alterações 2 e 43 da comissão. Os Estados-Membros podiam ajudar as pessoas nesta situação, reconhecendo como válida para desemprego a razão exposta.
Como ouvimos, as propostas da Comissão pretendem simplificar e actualizar o regulamento. O Conselho vem trabalhando nestas propostas desde 1999 e o Parlamento tem seguido os trabalhos, com o objectivo de cooperar desde que se verifique progresso para as pessoas e se obedeça aos acórdãos do TJE.
No entanto, foi nosso objectivo, igualmente, identificar problemas existentes e procurar soluções, sempre que possível, dentro do âmbito limitado do regulamento. Agradeço sinceramente a cooperação quer com o Conselho quer com a Comissão e, evidentemente, a cooperação e grande apoio dos colegas da comissão. Todos desejamos assistir à indispensável revisão do regulamento ainda nesta legislatura.
A nossa comissão apoia a extensão do âmbito do Regulamento 1408/71. Apoiamos a tentativa de incluir as prestações de pré-reforma enquanto continuarem a existir, tendo em conta a tendência actual para aumentar o tempo de vida activa, e as prestações de paternidade. A maioria dos membros da comissão lamenta profundamente que uma base jurídica fraca tenha tornado tão problemática a definição de família alargada que gostaríamos de ver na alteração 20. Esperamos sinceramente que o Conselho consiga encontrar uma solução nesse sentido na sua resposta à votação do relatório Santini pelo Parlamento Europeu. Se a situação se mantiver, muitos de nós pensam que o Tribunal Europeu será confrontado com processos relativos à ausência de reconhecimento mútuo do estatuto de cônjuge para casais do mesmo sexo.
Apesar de tudo, a comissão compraz-se por, no Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, se verificar algum progresso na transferência além-fronteiras de determinadas prestações para as pessoas deficientes. Foi com satisfação que vi a senhora deputada Oomen-Ruijten apresentar a proposta de novo artigo 55º, que é apoiada por muitos grupos políticos. Significa isto que a alteração 42, a alteração da comissão que pretende estabelecer um compromisso e, de certo modo, ser um aviso, pode ser substituída pela alteração 55.
A vida de muitas pessoas deficientes tornou-se dificílima com a presente situação, em que as prestações devidas aos deficientes não podem ser exportadas. Estas pessoas não puderam beneficiar da liberdade de circulação porque não dispunham de meios para tal.
Outro domínio em que o trabalho dos colegas nos ajudou bastante foi no que se refere aos trabalhadores transfronteiriços, que se deparam com dificuldades acrescidas para conjugar dois sistemas. O texto revisto do considerando 4 faz uma referência especial à questão da tributação. Gostaria de deixar claro que se trata de uma referência e não de uma tentativa para harmonizar a tributação em toda a União Europeia. O condiderando salienta a existência de dificuldades que têm de ser resolvidas, embora este regulamento não seja, provavelmente, o mais indicado para lhes dar resposta. Este problema virá, certamente, a aumentar à medida que alguns Estados-Membros juntem os seus sistemas de tributação e pagamento da segurança social, e algumas pessoas poderão pensar que estão a pagar duas vezes por um serviço de que só podem beneficiar uma vez.
As alterações aos artigos 57º e 59º também referem a necessidade de resolver problemas potenciais antes de chegarem a afectar as pessoas e, na verdade, ligam-se a decisões anteriores do Parlamento Europeu.
Como antes referi, o âmbito do regulamento é limitado: não pode dar resposta a todos os problemas relativos aos trabalhadores transfronteiriços ou ao acesso aos cuidados de saúde, sobretudo porque, ao abrigo dos Tratados, estes são actualmente considerados grupos de bens e serviços e não um serviço social universal. Podemos, no entanto, tentar garantir que o regulamento seja o mais claro e abrangente possível, de modo a que as entidades empregadoras não possam contornar as suas obrigações em relação aos trabalhadores e pedir-lhes, por exemplo, que passem a trabalhadores por conta própria, a fim de evitar pagar-lhes a segurança social. O regulamento devia ser um suporte e não uma barreira à livre circulação, e esperamos que o nosso trabalho conjunto possa fazer avançar nessa direcção.

Oomen-Ruijten (PPE-DE).
Senhora Presidente, o regulamento hoje em apreço constitui um marco na nossa História. Queremos modernizar, queremos simplificar, e já há mais 10 anos que trabalhamos nesse sentido. Parece que hoje, em primeira leitura, estamos a aproximar-nos do fim. Queira desculpar-me, Senhora Deputada Lambert, pois habitualmente eu agradeceria primeiro ao relator, mas, desta feita, gostaria de elogiar os serviços da Comissão; em primeiro lugar, o Director Rob Cornelissen, que não só persuadiu o Conselho como também nos apoiou com o seu parecer e as suas acções, assim como os nossos outros colegas, em especial Herwig Verschueren, que deu igualmente um importante contributo. Não é tudo, Senhora Presidente; dentro de instantes voltarei a este assunto. Foram submetidas alterações por todos os grupos do Parlamento. Aquilo que queremos é que este Regulamento esteja pronto em tempo útil para o próximo alargamento. Isso é absolutamente crucial. Além disso, o regulamento relativo à segurança social está a ser estabelecido mediante o processo de co-decisão, embora o Conselho exija a unanimidade. A CIG altera essa situação, e com toda a razão. Passarei agora a enunciar os benefícios. O âmbito de aplicação do Regulamento foi alargado. Todas as pessoas que vivem legalmente no território de um Estado-Membro serão agora tratadas igualmente. Por outras palavras, passarão a ter os mesmos direitos e obrigações que os cidadãos desse Estado-Membro.
Em segundo lugar, os direitos adquiridos serão preservados em todas as circunstâncias. A exportação de direitos no contexto da segurança social foi agora, pela primeira vez, definida de forma e clara inequívoca, mesmo no caso de só determinados períodos se encontrarem segurados em alguns Estados-Membros.
Em terceiro lugar, a regras aplicáveis às pensões estão a ser amplamente simplificadas. Os acordos em matéria de reforma antecipada, que causaram problemas a tantas pessoas, serão também - nos casos em que tais problemas ainda existem - incluídos na coordenação.
Em quarto lugar, há maior clareza relativamente aos direitos das pessoas que adoecem no estrangeiro. Caso necessitem de assistência urgente no estrangeiro, todas as pessoas têm os mesmos direitos. Além disso, gostaríamos de saudar vivamente uma alteração onde o requisito da autorização para receber tratamento médico no estrangeiro é alterado de molde a reflectir os mais recentes acórdãos do Tribunal de Justiça. Por outras palavras - e, a propósito, há um erro gramatical no texto inglês -, não é necessária uma autorização especial para receber cuidados em regime ambulatório, embora ela seja necessária para receber cuidados em regime de internamento.
Trabalhadores fronteiriços. O trabalhador fronteiriço aposentado mantém os seus direitos no país onde trabalhava. A novidade reside no facto de os membros da família dos trabalhadores fronteiriços obterem igualmente direitos.
Desemprego. As possibilidades para as pessoas desempregadas são melhoradas; doravante, elas poderão procurar trabalho no estrangeiro, sob determinadas condições, sem perderem os seus subsídios. Aliás, eu e os meus colegas apresentámos uma alteração a este respeito; gostaria que o Conselho dissesse unanimemente 'SIM? a uma alteração que concede ao Luxemburgo um período de transição de cinco anos, uma vez que este país é particularmente afectado pelo novo regulamento em virtude do elevado número de trabalhadores fronteiriços aí activos. Desse modo, estes terão possibilidade de se adaptar ao novo sistema de prestações no país onde estão a trabalhar e estarão disponíveis para o mercado trabalho nesse país. Há também alterações relativas à atribuição de subsídios à habitação, etc. O novo texto proposto para o artigo 55º - que a senhora deputada Lambert já referiu - é muito melhor, e espero que venha a ser apoiado.
Em oitavo lugar, as pessoas com deficiência deixarão de perder as suas prestações quando se mudam para um Estado-Membro, o que eu saúdo particularmente, sobretudo no Ano das Pessoas com Deficiência.
Em nono lugar, um ponto que não salta imediatamente à vista, mas não deixa de ser importante, é aquele que estabelece que, nos sítios onde se verificam problemas, os Estados-Membros deixam de poder protelá-los e são instados a encontrar verdadeiras soluções dentro de um prazo específico.
Gostaria de mencionar dois pontos breves. O primeiro é a questão do casamento entre homossexuais, um assunto que tem sido muito debatido. Entende a Senhora Comissária que o regulamento de coordenação é o local indicado para obrigar os treze Estados-Membros que não reconhecem o casamento entre parceiros do mesmo sexo, e que não o incorporaram também no seu direito de família, a fazerem-no por via do regulamento? Será que a alteração 20 não poderá comprometer todo o regulamento? A alteração 49 é realmente do meu agrado.
Além disso, não resolvemos um problema que ocorre nos casos em que um sistema de segurança social está sujeito ao princípio do país de trabalho, mas a legislação fiscal não se coaduna com isso. Esse é outro ponto para o qual gostaria de ver uma solução lógica. Tudo considerado, estou muito satisfeita com a proposta.

Weiler (PSE).
Senhora Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, tornar possível o mercado de trabalho europeu constitui o verdadeiro objectivo de todos os Estados-Membros, tendo nós, desde 1971, um instrumento para tal, a saber o Regulamento (CEE) nº 1408/71. Mas qual é efectivamente a situação na prática? Alguns Estados-Membros criaram diversos obstáculos e permitiram que estes prevalecessem. Daí a minha satisfação por termos finalmente em cima da mesa a longamente esperada reforma do Regulamento (CEE) nº 1408/71. Poderíamos tê-la mais cedo, não fosse esta disparatada regra da unanimidade no Conselho.
Apesar de tudo, conseguimos provar que estamos em condições de aprofundar uma reforma sócio-política, isto não obstante a proximidade do final da legislatura e do alargamento.
A primeira coisa a dizer a este respeito é que torna tudo mais simples, indo ao encontro do que o público e o Parlamento pretendem, além de também incorporar acórdãos do Tribunal de Justiça Europeu sobre matérias como o direito a assistência médica. Em segundo lugar, existem também reformas qualitativas, tendo esta Câmara e a respectiva comissão parlamentar dado o seu encorajamento e incentivo à Comissão para realizar a sua formulação neste sentido. Aqui se inclui, por exemplo, o direito dos desempregados permanecerem na Europa até seis meses em busca de emprego; inclui-se também o alargamento do âmbito do regulamento aos membros da família e pessoas que já não estão envolvidas em actividades económicas. Estes aspectos são incluídos na medida em que não convidamos apenas trabalhadores, mas também as suas famílias, para virem para a Europa.
Tal como a senhora deputada Oomen-Ruijten, também eu me congratulo especialmente por termos criado um regime especial as pessoas com deficiência, apesar de o Conselho, a princípio, não o ter aceitado. Espero que agora consigamos chegar a um compromisso. O que é importante é que ninguém que queira usufruir da possibilidade de mobilidade, e a quem nós queiramos apoiar nessa pretensão, saia fora do sistema de segurança social. Também é importante que reiteremos que se está a falar de coordenação e do reconhecimento de direitos e não de transferir benefícios sociais de um Estado para o outro.
Claro que houve alguns conflitos - não com a senhora deputada Lambert, a quem agradeço a coordenação, e nem sequer com o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-cristãos) e Democratas Europeus, excepto na parte das famílias, já mencionada pela colega Ria Oomen-Ruijten. Alguns Estados-Membros têm uma visão bastante restrita do que é uma família - eu diria que têm uma visão do século XX -, enquanto outros têm uma abordagem mais moderna, em sintonia com o século XXI. Mas aquilo que, para nós, é importante é que esta definição, quando decidirmos sobre ela, não vai ter qualquer significado jurídico para o Regulamento e que não vamos impor a nenhum Estado-Membro qualquer espécie de aceitação de um determinado estilo de vida. Daí que talvez devêssemos mostrar um pouco mais de tolerância.
O meu último ponto é que, para mim e para o meu grupo, tem especial importância que este Regulamento, apesar da grande e importante reforma, seja mantido em aberto. Sem dúvida que vai haver mais casos, nos quais vamos ter de estar envolvidos, especialmente quando se nos juntarem os novos Estados-Membros no próximo ano. Ganharemos experiência e provavelmente vamos ter de proceder a mais alterações. É esta razão que nos leva a apoiar a ideia da Comissão sobre flexibilidade de acção em áreas deixadas em aberto, bem como a regulamentação dos temas que ainda não foram tratados, tais como a tributação e a possibilidade ocasional de dupla tributação - algo que ocorrerá provavelmente na próxima legislatura.
Boogerd-Quaak (ELDR).
Senhora Presidente, também eu posso dizer que estou particularmente satisfeita com a tentativa da Comissão Europeia, de simplificar a promoção da mobilidade, pois, na realidade, é disso que se trata. Todos queremos que os cidadãos possam de facto exigir justiça no âmbito da livre circulação de trabalhadores. Até agora, isso não foi bem sucedido. Basta olharmos para as estatísticas para vermos que apenas cerca de 2% dos cidadãos trabalham noutro país. Porém, neste contexto, gostaria também de tocar algumas notas dissonantes que não dizem respeito ao Parlamento. Conseguimos uma vez mais trabalhar bem com os colegas. Como a senhora deputada Oomen-Ruijten afirmou, o trabalho com a Comissão Europeia foi também perfeitamente viável. No entanto, encarei como uma espada de Dâmocles o facto de o Conselho Europeu ameaçar encerrar o assunto se não moderássemos as nossas exigências. Acho isto difícil de digerir, certamente quando se trata de trabalho fronteiriço. Gostaria de ilustrar a situação com alguns exemplos. Na minha região, situada entre zona fronteiriça belga - onde vivo - e os Países Baixos, há actualmente a possibilidade de colocar 800 trabalhadores numa grande empresa, a Volvo, situada exactamente do outro lado da fronteira. É certo que irão ser recrutadas pessoas da minha zona. Porém, continuo a hesitar em aconselhá-las a dar realmente esse passo, a menos que lhes sejam dadas todas as garantias de uma segurança social sólida e apropriada. Acho impossível explicar, por exemplo, a uma senhora de 62 anos que ficou inválida, porque motivo irá perder a sua pensão de invalidez na Bélgica e não terá direito a uma pensão de velhice nos Países Baixos antes de atingir os 65 anos de idade. Todas estas são situações que não conseguimos explicar, porque, neste momento, a coordenação é insuficiente. Por esse motivo, todos nós conjugámos esforços e apresentámos mais algumas alterações tendentes a evitar este tipo de cenários no futuro. Com estas alterações queremos obrigar as instituições e os Estados-Membros a coordenarem mais eficazmente os seus esforços. As alterações que apresentámos - felizmente em conjunto com vários grupos - dizem respeito a casos muito específicos que frequentemente afectam os trabalhadores fronteiriços. Isso merece o meu apoio. Do meu ponto de vista, é inaceitável que os Estados-Membros não possam - e não queiram - reconhecer este problema. Não podemos seguramente ter uma situação em que uma Europa unida seja minada em virtude de alguns políticos e funcionários públicos nacionais tratarem o trabalho fronteiriço como uma questão marginal. Por isso mesmo, alegra-me o facto de, na sua proposta, a Comissão Europeia envidar todos os esforços no sentido de obrigar os Estados-Membros a cooperarem. Assim que o presente regulamento for aprovado, espero também que ele seja realmente aplicado, e gostaria de instar a Comissão a velar por que tal aconteça.

Ainardi (GUE/NGL).
Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores, o relatório da senhora deputada Lambert apresenta um conjunto completo de medidas extremamente interessantes. O seu principal objectivo é garantir que as pessoas que se deslocam no interior da UE não sejam prejudicadas nos seus direitos à segurança social. Para aqueles de nós neste Parlamento que têm esperanças num aumento dos intercâmbios culturais e humanos no contexto da livre circulação de pessoas, este relatório representa efectivamente um passo na direcção certa. A simplificação dos regulamentos, a coordenação, a harmonização dos procedimentos com base na aplicação do princípio da igualdade de tratamento, que confere aos empregados e aos trabalhadores independentes de outros Estados-Membros os mesmos direitos dos cidadãos do Estado responsável, tudo isto contribui para a integração europeia.
Algumas medidas contidas no relatório são particularmente louváveis. Pessoalmente, considero que elas acompanham as mudanças ocorridas nas nossas sociedades. Penso, nomeadamente, no desejo de dar um tratamento igual à maternidade e à paternidade, na proposta que visa a inclusão dos nacionais de países terceiros no âmbito de aplicação da directiva, e até a definição do termo "membro do agregado familiar" aplicado a parceiros não casados e com uma relação duradoura, independentemente do sexo.
Embora eu e o meu grupo apoiemos este relatório, desejo salientar, Senhora Comissária, o paradoxo entre os desejos expressos e os perigos da adopção de medidas menos abrangentes do que as que são proporcionadas pelos sistemas de segurança social em diversos países europeus. França, Itália e Alemanha, por exemplo, estão prestes a realizar ou já realizaram reformas com vista ao desmantelamento dos sistemas de segurança social existentes, sob o pretexto de que apresentam défices orçamentais excessivos em relação aos critérios de Maastricht. Ao alargar o âmbito de intervenção dos organismos privados, estaremos a avançar para uma redução da assistência nacional ou até mesmo para o seu total desaparecimento, o que poderá vir a revelar-se extremamente perigoso no futuro. Todavia, os princípios e objectivos subjacentes à criação dos sistemas de segurança social na Europa continuam a ser válidos no contexto do desenvolvimento de um modelo social europeu que já deu provas ao proporcionar o crescimento e a melhoria dos níveis de vida durante décadas.
Eu acrescentaria que esses objectivos são ainda mais necessários face ao aumento dos níveis de precariedade e pobreza na Europa de hoje. Um estudo recente do Eurostat indica que 15% dos habitantes da União estão em risco de cair na pobreza e na exclusão social. Se retirarmos todas as transferências sociais, este valor aumenta para 24% e a situação corre o risco de piorar. A questão que se nos coloca hoje em dia na Europa supera em muito o estabelecimento de uma coordenação, ainda que esta seja manifestamente crucial. Aquilo que temos diante de nós é uma verdadeira escolha de sociedade. Queremos um modelo de desenvolvimento económico e social equitativo e assistencial, que nos permita estimular o crescimento, ou será que vamos permitir o desaparecimento de todos os sistemas sociais, correndo o risco de deixar aumentar em flecha o número de pessoas em situação precária, o número de pobres e marginalizados? Optar pela primeira solução pressuporia a definição de uma autêntica reforma da governação social europeia, baseada numa forma de harmonização por cima, e poderia implicar também claramente a revisão dos critérios de Maastricht.

Bouwman (Verts/ALE).
Senhora Presidente, antes mais, gostaria de exprimir a minha gratidão à Comissão. Foram mencionados dois nomes: o da Senhora Comissária Diamantopoulou, e o da senhora deputada Lambert, que está sentada a seu lado. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para me associar aos agradecimentos que lhes foram endereçados. Como a senhora deputada Oomen-Ruijten observou, se quisermos avaliar algo num contexto histórico, temos duas maneiras de o fazer. Historicamente, recebemos uma miscelânea de disposições, uma miscelânea de adaptações, de uma directiva de coordenação, n.º 1408/71, com as suas mais recentes alterações. Temos também um inventário de problemas. Assim sendo, é muito bom que possamos avançar um pouco. Isto poderia representar um passo em frente histórico. Este ponto de vantagem histórico deveria, talvez, ser um próximo passo, mas voltarei a este assunto dentro de instantes. Primeiramente, gostaria de deter-me naquilo que realmente já conseguimos atingir. Penso que, só por si, isso já é bastante favorável.
É evidente que, como a senhora deputada Oomen-Ruijten já indicou, conseguimos algumas coisas que já são aceitáveis para o Conselho e para a Comissão. Elas prendem-se, por exemplo, com a inclusão dos apátridas e dos refugiados, ou de regulamentos, ou de melhoramentos - deveria eu dizer - no âmbito das barreiras burocráticas ao trabalho fronteiriço, e assim por diante. No entanto, como todos sabem, há uma quantidade de problemas que subsistem. Apenas 2% da população europeia exerce, de uma forma ou de outra, uma actividade laboral transfronteiriça. Se conversarmos com trabalhadores fronteiriços - como já aqui foi ilustrado com memórias pessoais -, eles dir-nos-ão que os problemas não conhecem fronteiras.
Mantemos também algumas questões em aberto, e penso que, a dada altura, deveríamos dar os seguintes passos históricos. Se nos detivermos apenas na definição de famílias, nesse caso não resolveremos a questão; temos de procurar resolvê-la remetendo para o relatório Santini. Ou se olharmos para um conjunto de outras questões relacionadas com reagrupamentos familiares, prestações, etc, nesse caso há uma coisa que fica bem clara. Falamos agora da melhoria da coordenação destes sistemas, falamos da sua modernização, e fazemo-lo contra o pano de fundo da mobilidade dos trabalhadores na Europa e de um mercado de trabalho mais eficaz. De futuro - e isso constituiria um passo histórico -, teremos de caminhar para uma forma de harmonização, pois de contrário não conseguiremos resolver outros problemas, visto que os sistemas de segurança social estão sob pressão em todos os Estados-Membros e, em boa verdade, entram também em conflito uns com os outros, fazendo com que essa manta de retalhos se desenvolva ainda mais. Gostaria que se pusesse fim a essa situação.

Crowley (UEN).
Senhora Presidente, gostaria de me associar aos meus colegas para agradecer a Jean Lambert o seu trabalho sobre esta questão. Gostaria também de felicitar a Comissão e o pessoal da Comissão pela assistência prestada.
A liberdade de circulação tem sido um dos princípios fundamentais do mercado único. Mas para que essa liberdade seja uma realidade e não uma ilusão, temos de aproveitar esta oportunidade de avançar no que se refere às prestações da segurança social e à garantia dos direitos à segurança social. Nestes últimos anos houve várias tentativas de resolução deste problema aparentemente muito difícil. Creio que o texto do Conselho e da Comissão, assim como algumas das propostas apresentadas por esta Assembleia, constituem a melhor solução para garantir que os direitos às prestações da segurança social das pessoas que são obrigadas ou que desejam residir ou trabalhar num país diferente sejam assegurados.
Uma das dificuldades com que nos temos confrontado nestes últimos anos tem sido a complexidade deste regulamento, não só para os indivíduos que querem beneficiar das suas disposições, como também para as autoridades que são obrigadas a interpretá-lo. Um dos excelentes resultados alcançados já pelo nosso trabalho, pelo trabalho da senhora deputada Lambert e de outros, consistiu no facto de termos encurtado este texto, tornando-o mais simples e mais legível.
Mas é preciso ir mais longe, apesar de termos feito já grandes progressos nesta via.
Um dos problemas que a meu ver são suscitados por algumas das alterações apresentadas é a questão da harmonização. Como o diz a senhora deputada Lambert no seu relatório, o princípio fundamental que está aqui em causa é a coordenação dos sistemas nacionais, e não a sua substituição. Verificámos já no nosso trabalho noutros domínios da União Europeia que a coordenação permite obter resultados mais rápidos e mais favoráveis para o indivíduo do que a mera tentativa de impor uma harmonização. Portanto, opor-me-ei a algumas das alterações em que se propõe uma harmonização fiscal e também a igualdade de direitos aos subsídios de desemprego.
A última observação que gostaria de fazer relaciona-se com a questão da definição da família, que coloca dificuldades em muitos países onde certos tipos de uniões e certos tipos de matrimónios não são reconhecidos. Temos de assegurar que nesses domínios se aplique a legislação nacional. Verificamos que tem havido progressos em todos os países em matéria de coordenação.
As questões colocadas na alteração 38, nomeadamente, poderão ser mais facilmente resolvidas no contexto da aplicação do novo regulamento, por isso devemos deixar as coisas como estão.

Hermange (PPE-DE).
Senhora Presidente, a liberdade de circulação é uma das quatro liberdades fundamentais consagradas nos nossos Tratados. Garantir que as pessoas que se deslocam dentro da UE não sejam prejudicadas nos seus direitos à segurança social e, consequentemente, coordenar a legislação nacional relativa à segurança social é, portanto, um elemento crucial, como foi referido por uma série de colegas. Assim, estou convencida de que os sistemas de segurança social que funcionam harmoniosa e coordenadamente são trunfos preciosos para as sociedades europeias. Os direitos adquiridos, a política de simplificação em matéria de pré-reforma, a clarificação dos benefícios de doença, os trunfos sugeridos pelos nossos colegas a respeito das deficiências, são os elementos fundamentais para melhorar este relatório que trata em particular a protecção social dos trabalhadores fronteiriços e dos que se deslocam em todo o nosso território. Mesmo que estes representem apenas uma pequena percentagem da população total, os problemas que enfrentam justificam claramente toda a nossa atenção. Sobre esta matéria, estou a pensar num exemplo concreto: lembro-me de ter convidado para trabalharem em Paris alguns médicos belgas, que durante 20 anos tinham exercido no seu país. Quando chegaram ao serviço de segurança social em Paris, disseram-lhes que tinham perdido todos os seus direitos. Isto mostra bem que devemos regozijar-nos com este texto.
Todavia, há algumas alterações propostas no relatório que parecem levantar problemas. Estou a pensar especificamente na alteração 3 e no alargamento do âmbito de aplicação do regulamento, que não me parece que seja apropriado, atendendo ao potencial impacto financeiro dessa medida. Quanto à alteração 20, penso que quebra o equilíbrio do regulamento sem nenhum bom motivo. É por isso que considero que o Parlamento deve ser razoável e aceitar a alteração 49, como sugeriu a senhora deputada Oomen-Ruijten ainda há pouco na sua intervenção.

Van den Burg (PSE).
Senhora Presidente, das quatro liberdades inerentes ao mercado interno, a livre circulação de pessoas, e em particular de trabalhadores, é a que menos foi efectivada. Podemos sonhar com uma ampla mobilidade laboral e com a abertura das fronteiras internas para as pessoas que procuram trabalho. Para aquelas que estão realmente envolvidas numa actividade dessa natureza, a realidade é frequentemente um pesadelo. Poucas ousam enfrentar esse desafio. A mobilidade laboral na Europa é demasiado rara e dá-se muito pouca atenção àqueles que correm o risco. Para os políticos nas capitais, estas pessoas são frequentemente tratadas com um problema marginal que ocorre nas periferias dos seus países, longe seu centro. Nós, os políticos e os decisores europeus, ouvimos muitas vezes o comentário de que não deveríamos envolver-nos na segurança social, pois isso é um assunto nacional. Deveríamos confinar-nos ao Regulamento 1408/71. Este regulamento data, como o nome sugere, de há mais de 30, e foi-se tornando mais ambíguo com o decorrer do tempo. Além disso, levou cinco anos para que no Conselho houvesse algum consenso sobre a proposta de simplificação que a Comissão apresentou em 1998. Foi um processo penoso, que ainda está longe de ter chegado ao fim, mas para o qual foram agora, felizmente, esboçadas directrizes claras. Uma vez que estas já aqui foram referidas por outros oradores, não voltarei a repeti-las. Valorizo particularmente o trabalho desenvolvido pela Comissão Europeia e pelos grupos de trabalho do Conselho, e também, naturalmente, pelo nosso relator, Jean Lambert, que entabulou um diálogo exaustivo com estes organismos. No entanto, subsistem muitos problemas. Julgo que resolvemos muitos desses problemas graças às nossas alterações, que foram muitas vezes elaboradas em concordância com a Comissão e o Conselho. No entanto, há dois outros estrangulamentos importantes que afectam a vertente prática das coisas.
Antes de mais, é importante saber aquilo que os Estados-Membros irão realmente introduzir no âmbito de aplicação do regulamento e que excepções e pretextos irão inventar para contornarem as disposições. Por esse motivo, o regulamento de aplicação e os anexos revestem-se de enorme importância. Até agora, estes ainda não nos foram apresentados, mas estão a ser preparados no Conselho. Em minha opinião, precisamos sem dúvida alguma de ter isso em conta quando definirmos a nossa posição final. Quanto a isto, os Estados-Membros foram avisados e, juntamente com os nossos colegas dos parlamentos nacionais, iremos vigiar de perto os nossos Ministros e representantes do Conselho que se ocupam do processo.
Em segundo lugar, os problemas que se verificam na prática tangem frequentemente outras regras e regulamentos que não se inserem estritamente ao âmbito de aplicação do presente regulamento. Isto verifica-se no caso em que, por exemplo, nos regulamentos de segurança social são usados limites de idade ou definições para pessoas que são titulares de direitos derivados, que se baseiam no direito de família dos Estados-Membros. Ou algo que é muito comum nos Países Baixos, nomeadamente combinações de regimes gerais de segurança social que servem de base, em paralelo com regimes complementares que estão fora do âmbito de aplicação do regulamento. Outro grande problema é o dos regimes fiscais. Nesse âmbito não existem regras de coordenação europeias, mas apenas acordos bilaterais entre Estados-Membros, os quais são muitas vezes contrários a estes regimes fiscais e não observam as disposições do regulamento. Isto constitui um enorme problema, em particular para os trabalhadores fronteiriços que residem num país da UE e trabalham noutro. A Comissão garantiu-nos que esses problemas não podem ser resolvidos no quadro do regulamento, motivo pelo qual transferimos um conjunto de alterações dos artigos para os considerandos. Tal não significa, contudo, que a Comissão e o Conselho devam levá-las menos a sério. Isto é algo que gostaria de acrescentar muito explicitamente. Também nesses pontos, espero que, em devido tempo, a Comissão - e talvez seja então uma nova Comissão - tome realmente iniciativas enérgicas, uma vez que é pelo menos tão importante resolver estes problemas como os problemas do actual regulamento.

Jensen (ELDR).
Senhora Presidente, visito, com frequência, empresas e cidadãos na região fronteiriça entre a Dinamarca e a Alemanha e tenho ouvido relatos, repetidos, acerca dos problemas que enfrentam as pessoas que residem de um lado da fronteira e trabalham do outro. Sim, estes problemas fazem, de facto, com que muitos deles nem sequer queiram passar por uma experiência destas. E, de facto, apenas aproximadamente 1 000 pessoas desenvolvem uma actividade pendular através da fronteira dinamarquesa/alemã, apesar da taxa de desemprego a sul da fronteira ser de 12%, enquanto que a norte da fronteira é apenas de 6%. Existem, naturalmente, entraves linguísticos à aceitação de trabalho do outro lado da fronteira, mas a diferença do regime fiscal e da segurança social também constituem factores muito relevantes.
O que distingue a Dinamarca, naturalmente, é o facto de financiarmos o nosso regime de segurança social transfronteiriço através dos impostos gerais, enquanto que na restante UE são aplicadas contribuições da segurança social mais individualizadas. Este aspecto concorre para uma parte do problema que estamos agora a enfrentar. Gostaria de ver implementadas reformas na Dinamarca, no sentido de os pagamentos no futuro passarem a espelhar mais a responsabilidade individual relativamente àquilo que constitui um bem comum, e assegurada uma maior clareza relativamente aos custos associadas aos diferentes regimes de segurança social, isto é, através de um aumento das contribuições destinadas a fins determinados. Tais reformas poderiam igualmente concorrer para a redução dos problemas que a segurança social dinamarquesa enfrenta, face aos regimes aplicáveis nos outros países.
Porém, este aspecto não está na ordem de trabalhos de hoje. Estamos, aqui, a debater a simplificação da coordenação dos sistemas de segurança social entre os diferentes Estados-Membros, sendo extremamente necessário simplificar as regras que, ao longo dos anos, se foram tornando progressivamente mais complexas
Gostaria de agradecer à senhora deputada Lambert pelo trabalho que desenvolveu. Apoio os esforços do Parlamento na tentativa de desenvolver uma colaboração com o Conselho relativamente a estas questões e de trabalhar em sintonia com este. Não devemos atrasar desnecessariamente as reformas. Penso que será mais fácil realizar as reformas antes do alargamento do que depois do alargamento. Por isso não devemos deixar o óptimo ser inimigo do bom, mas antes procurar encontrar agora uma solução.

Figueiredo (GUE/NGL).
Senhora Presidente, para garantir a livre circulação das pessoas na União Europeia é fundamental garantir os seus direitos relativamente à segurança social. Daí que seja da maior importância este trabalho realizado pela relatora, Senhora Deputada Jean Lambert, a quem cumprimento.
A verdade é que ninguém deve ficar excluído dos sistemas de segurança social existentes na União Europeia, incluindo os nacionais de países terceiros, embora essa questão tenha sido tratada separadamente. Mas também creio que, neste caso, não deve haver uma lista exaustiva dos regimes de segurança social abrangidos pela coordenação de forma a podermos permitir eventuais aditamentos posteriores sempre que surja um problema.
Gostaria de sublinhar que são positivas as propostas e inovações que visam actualizar o regulamento, que, já sabemos, é de 1971, e que a própria Comissão propôs, mas é necessário ir mais longe, embora se devam manter os seus quatro princípios, como propõe a relatora. Sublinho, em especial, algumas das propostas que visam melhorar o documento inicial apresentado ao Parlamento e de que destaco: a defesa do direito às prestações de desemprego no novo país de residência quando as pessoas deixem o seu emprego num Estado-Membro para se mudarem para outro por motivos familiares; a aplicação do regime aos refugiados, apátridas ou seus familiares residentes em Estados-Membros; a definição de trabalhador transfronteiriço, refugiado e apátrida e dos seus direitos, embora esses direitos se devam alargar também aos seus familiares; o reconhecimento dos direitos dos trabalhadores transfronteiriços reformados, o alargamento do conceito de família e a inclusão da licença de paternidade; a melhoria da situação das pessoas com deficiência - o que já foi aqui sublinhado - evitando, por exemplo, que aquelas fiquem durante algum tempo sem direito a prestações de invalidez ou sejam obrigadas a requerê-las de novo; a possibilidade também aqui prevista de dois ou mais Estados-Membros negociarem entre si convenções baseadas nos princípios e no espírito do regulamento.
Mas não posso deixar de lamentar que haja tentativas diversas de regressão dos sistemas de segurança social em diversos Estados-Membros, designadamente no meu, o que pode pôr em causa o verdadeiro alcance de vários dos direitos que aqui estamos a defender. Daí o apelo que faço para que tenham com conta estas propostas e para que se revejam também todas as tentativas de regressão dos sistemas de segurança social nos diversos Estados-Membros.

Pronk (PPE-DE).
Senhora Presidente, gostaria de agradecer calorosamente à relatora o trabalho que realizou. Frequentemente, pensei que este relatório iria prolongar-se para além do seu mandato, pois foi praticamente esse o tempo que o mesmo permaneceu em cima da mesa. Isso não ficou a dever-se à falta de zelo da relatora, pois esse foi realmente imenso, mas sim à falta de zelo do Conselho. A senhora deputada Oomen-Ruijten realçou, com razão, que essa demora não ficou a dever-se a qualquer falta de zelo por parte da Comissão. Isso indica que estamos a lidar com um dossier muito difícil do ponto de vista político. E por quê? Porque envolve muito dinheiro. Essa é a primeira razão.
O meu segundo ponto é que, no quotidiano, os Estados-Membros não pensam um momento sequer nas pessoas que possam quebrar a sua própria rotina de tempos a tempos. Na realidade, presumem que todas as pessoas permanecem no seu próprio país desde que nascem até que morrem. Na verdade, acham extremamente incómodo que esse status quo seja perturbado quando as pessoas se mudam para o estrangeiro. Podem estar dispostos a tomar certas medidas, mas tão poucas e tão insignificantes quanto possível, e procuram então recuperar tanto quanto possível. Quando há problemas orçamentais, são estas as primeiras pessoas a sofrer as consequências. Daí que o regulamento seja também utilizado para restringir direitos, ao invés de os alargar. Todos aqueles que quiserem analisar mais a fundo esta questão, deveriam ver o que aconteceu nos Países Baixos e na Bélgica neste domínio, em que nenhum destes países é particularmente inocente.
Por último, gostaria de levantar outra questão, nomeadamente aquela sobre a qual as opiniões ainda se dividem: a fiscalidade e a segurança social. Penso que a senhora deputada Jensen já se pronunciou muito acertadamente a este respeito. Ela deu também um dos melhores exemplos na Dinamarca, visto que nesse país a segurança social é coberta pelos impostos. O que é desagradável é que, em certos casos, as pessoas pagam impostos num país e as contribuições para a segurança social noutro país. Uma vez que, por exemplo, as contribuições para a segurança social são relativamente elevadas na Bélgica e inexistentes na Dinamarca - pelo menos sob a forma de contribuições -, é extremamente desagradável ter pagar impostos na Dinamarca e contribuições para a segurança social na Bélgica. Se for o contrário, isso é uma grande felicidade, naturalmente. Nesse caso, as pessoas pagam relativamente poucos impostos na Bélgica e recebem uma enorme quantidade de benefícios da segurança social na Dinamarca. Por conseguinte, esse é um assunto que temos de voltar a abordar e que continua a ser um problema. Isto não é harmonização, mas é importante que os dois tipos de impostos sejam tratados da mesma forma, quanto mais não seja no mesmo país, e esse é um problema que merece realmente todos os nossos esforços. Se não o resolvermos, jamais conseguiremos realizar um mercado de trabalho sólido na Europa.

Gillig (PSE).
Senhora Presidente, à semelhança do orador precedente, devemos felicitar não só a senhora deputada Lambert, relatora, pelo trabalho realizado, mas também, Senhora Comissária, o seu pessoal pelo trabalho que efectuou e pela coordenação que desenvolveu entre a comissão parlamentar e a Comissão e que permitiu simplificar e modernizar um texto que trata de um dos aspectos fundamentais da nossa União Europeia, que é a liberdade de circulação - como a Senhora Comissária acabou de nos dizer - não só dos trabalhadores mas de todos os cidadãos europeus.
Este texto foi simplificado e actualizado e tem em linha de conta não só a jurisprudência do Tribunal de Justiça, mas também as realidades actuais do trabalho e de certos tipos de trabalhadores independentes. Em minha opinião, devemos saudar este texto e exigir que este trabalho fique concluído antes do fim do ano, antes do alargamento, pois assim será mais fácil fazer progressos.
Gostaria de dedicar o pouco tempo de que disponho a uma questão específica: a situação dos trabalhadores fronteiriços. Estes trabalhadores são verdadeiramente europeus por excelência; são eles que sofrem as consequências das diferenças existentes ao nível da legislação e que menos compreendem os avanços da Europa, e no entanto é por eles que devemos fazer tudo ao nosso alcance para facilitar o seu trabalho além-fronteiras.
Como já aqui foi dito, são evidentes os progressos alcançados. Desejo, contudo, salientar a necessidade de se procurar novas formas de trabalho em conjunto, novas formas de cooperação institucional entre Estados-Membros, sempre que persistam problemas na aplicação destes regulamentos, particularmente nos casos em que existem diferenças ao nível da aplicação. Existem muitas diferenças a esse nível e existem também muitos atrasos no que se refere à eliminação das mesmas.
Relativamente a esta questão fundamental, foram feitas propostas através das alterações 51 e 52 que vamos votar amanhã. Penso que esta questão da coordenação vai exigir esforços e uma adaptação permanentes. Actualmente, a coordenação é necessária porque a responsabilidade nestes domínios incumbe aos Estados-Membros. Mas isso não nos impede de colocar a questão necessária da harmonização para proteger o modelo social europeu.

Laguiller (GUE/NGL).
Senhora Presidente, é mais que evidente a necessidade de harmonizar a miscelânea de leis e regulamentos que regem a protecção social nos diferentes países da Europa. Mas essa harmonização é feita pelo nível mais baixo e nunca com o objectivo de alinhar a legislação social de todos os países com a legislação daquele que é mais favorável aos trabalhadores. Algumas alterações do Parlamento Europeu melhoram a proposta de regulamento do Conselho e vamos votá-las favoravelmente. Mas como podemos nós falar dessas poucas alterações sem condenarmos a política seguida pelos Estados europeus, cujo objectivo geral é enfraquecer a protecção social dos trabalhadores, diminuir as pensões, aumentar as contribuições para a segurança social e reduzir simultaneamente os seus benefícios? É justamente isto que se está a passar na maioria dos países europeus. Quer esta situação evolua gradualmente ou de um dia para o outro, a vida está a tornar-se insustentável para os trabalhadores mal remunerados, para os trabalhadores independentes e para os desempregados. O acesso aos cuidados de saúde está a tornar-se cada vez mais um privilégio dos ricos. É escandaloso!
Além disso, porquê esta orientação política quando a prosperidade nacional está a aumentar, com lentidão, é certo, mas mesmo assim está a aumentar? Em França, por exemplo, dizem-nos que a segurança social está em défice. Porquê? Em parte por causa do desemprego, uma situação pela qual os trabalhadores não são os responsáveis mas da qual são efectivamente as vítimas. Mas, acima de tudo, porque o Estado anda a esvaziar os cofres da segurança social para presentear o grande patronato através da redução dos custos sociais.
Aquilo que os governos designam como reforma das pensões ou reforma da segurança social é basicamente uma pilhagem em grande escala dos trabalhadores para beneficiar um pequeno número de parasitas ricos. Seja como for, desejo aproveitar o tempo de que ainda disponho para afirmar que os trabalhadores europeus têm o direito moral de se defenderem, de lutarem e de se manifestarem, porque não têm outra maneira de se oporem àquilo que na realidade não passa de um roubo organizado.

Bushill-Matthews (PPE-DE).
Senhora Presidente, gostaria também de felicitar a relatora, que abordou com grande convicção e entusiasmo este processo complicado e importante. O princípio da simplificação e da modernização das regras da segurança social, de modo a torná-las mais eficientes e mais acessíveis para o utilizador, merece sem dúvida o nosso apoio. Porém, apesar de estar em sintonia com algumas das questões que a relatora coloca, sugiro que, no que se refere a alguns aspectos, as suas propostas vão longe demais.
Sou contra as alterações 1, 44 e 45, que incluem referências à fiscalidade. Tomei nota das intervenções de vários colegas sobre este assunto e congratulo-me especialmente com os comentários feitos pela própria relatora no sentido de que este regulamento não é talvez o melhor instrumento para abordar essa questão. Concordo com essa afirmação. O Regulamento nº 1408/71, relativo à coordenação da segurança social, tem como base jurídica o artigo 42º, que não tem nada a ver com a fiscalidade.
Compreendo que alguns colegas queiram alargar o âmbito deste regulamento ao domínio da fiscalidade, mas essa não é uma competência comunitária e não deve ser introduzida pela porta do cavalo, ou sequer pela porta principal. Caso estas alterações sejam aprovadas, espero que a Comissão as rejeite. Convido a Senhora Comissária a pensar bem neste assunto.
Oponho-me também às alterações 2 e 43 relativas ao pagamento dos subsídios de desemprego, que foram aprovadas por muito pequena margem em comissão. As disposições do Regulamento nº 1408/71 devem favorecer o equilíbrio entre o incentivo à mobilidade laboral e a prevenção dos abusos. A expressão 'por motivos familiares? a meu ver é muito vaga. Os cidadãos da UE devem ter e têm o direito de procurar emprego em qualquer Estado-Membro. Mas não é razoável que tentem receber as prestações da segurança social de um Estado-Membro sem nunca lá terem trabalhado e que a UE lhes confira o direito a essas prestações sem ter em conta as disposições em vigor nesse Estado-Membro. Compreendo o problema, mas a solução não é essa.
Recomendarei que sejam apoiadas muitas outras alterações apresentadas pela relatora, mas, pelas razões expostas mais atrás, não posso recomendar que o relatório no seu todo seja aprovado.

De Rossa (PSE).
Senhora Presidente, a extensão, a modernização e a simplificação do Regulamento nº 1408/71 já tardavam. Há mais de 30 anos que estávamos à espera que este trabalho fosse feito. Os progressos alcançados devem-se à senhora deputada Lambert, à Comissão e ao pessoal das duas instituições, bem como aos outros grupos desta Assembleia. Todos aqueles a quem compete a tarefa de aplicar o Regulamento congratular-se-ão certamente com a sua simplificação, porque actualmente é um campo minado para quem tem de interpretar os vários acórdãos que se sobrepuseram ao regulamento propriamente dito.
Disse-se já muitas vezes que o que está aqui em causa é a coordenação. É verdade que se não trata de uma harmonização. Porém, a meu ver eventualmente será necessária uma harmonização. Pensar que podemos criar um mercado de trabalho europeu sem avançar, em última análise, para a harmonização dos nossos sistemas de segurança social e dos nossos sistemas fiscais é enterrar a cabeça na areia. É um disparate pensar que podemos avançar da circulação actual de 2% para uma verdadeira circulação da mão-de-obra se não abordarmos a sério esta questão. O objectivo é alargar e modernizar o Regulamento. Congratulo-me muito especialmente com as alterações aplicáveis aos trabalhadores fronteiriços, cuja vida será muito facilitada pelas alterações aqui apresentadas.
Para terminar, congratulo-me com o facto de o Governo irlandês ter anunciado que tenciona atribuir a prioridade na sua Presidência a um acordo sobre esta proposta. Espero não ter de tratar do assunto, porque já terá sido resolvido pela Presidência italiana. Seja como for, aguardo com expectativa que esse acordo seja alcançado antes do fim da presente sessão do Parlamento, em Junho de 2004.

Fatuzzo (PPE-DE).
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, não posso deixar de felicitar e de agradecer sinceramente à senhora deputada Lambert, que conseguiu trazer para debate este documento, cuja discussão aguardávamos há já cinco anos.
Há já muito tempo que, graças a uma anterior alteração do Regulamento 1408, muitos reformados, em dificuldades financeiras devido a doença ou invalidez, não conseguem receber a pensão ou o subsídio de doença quando mudam de residência dentro dos quinze Estados-Membros da União Europeia.
A alteração 42 ao artigo 27º bis do relatório da senhora deputada Lambert visa a resolução deste problema, estabelecendo que enquanto o novo Estado de residência não começar a conceder as prestações em conformidade com a sua legislação nacional, é o Estado de residência inicial que deve continuar a conceder tais prestações até que a pessoa com deficiência comece a recebê-las do novo Estado de residência.
Todavia, a alteração ao artigo 55º, apresentada pela senhora deputada Oomen-Ruijten, pelo senhor deputado Pronk, pela própria senhora deputada Lambert e pelos senhores deputados Hughes e outros, estabelece claramente que se o novo Estado de residência - a França, por exemplo - não prevê essa prestação, ela não deve ser paga. Por isso receio que, embora não seja esta, a meu ver, a vontade da maioria da comissão parlamentar ou do Parlamento, se estas alterações forem ambas aprovadas, os cidadãos de qualquer Estado-Membro que se desloquem dentro da União Europeia continuem privados de uma pensão.
Espero ter interpretado mal a intenção que se deduz da tradução italiana. Reservo-me o direito de clarificar este ponto junto da relatora, e espero que o regulamento constitua um passo em frente efectivo na protecção dos trabalhadores europeus que se deslocam dentro da Comunidade.

Thorning-Schmidt (PSE).
Senhora Presidente, foi amplamente referido por todos hoje, aqui, que existem bons motivos para a revisão do Regulamento (CEE) 1408/71. Todos nós conhecemos alguém que teve problemas pelo facto de ter trabalhado em dois países diferentes, tornando-se por isso, absolutamente necessário salientar que os cidadãos não obtiveram, de facto, os direitos que lhes haviam sido prometidos desde o início do Mercado Comum. Consequentemente, é totalmente natural que os entraves existentes sejam derrubados.
Por outro lado, devemos igualmente reconhecer que não existe, provavelmente, nenhum regulamento mais "demonizado" do que este. Os opositores à União, no meu país, utilizaram este Regulamento ao longo de vários anos para convencer a população de que a segurança social seria objecto de harmonização, que iríamos ser obrigados a alterar os nossos regimes de segurança social e, inclusivamente, que as nossas pensões de reforma iriam acabar. Lamento, naturalmente, que não tenham comparecido hoje, aqui, nesta sala, para participar no debate.
Gostaria de salientar que os Social-Democratas Dinamarqueses não receiam, na generalidade, a livre circulação e estou absolutamente convencida de que a livre circulação não irá corroer os regimes nacionais de segurança social, mesmo se for alargado o círculo de pessoas abrangidas. Nem a experiência da realidade, nem os cálculos, demonstram que irão registar-se hordas de pessoas que, subitamente, decidem migrar.
Por outro lado, considero igualmente importante entendermos que, se surgirem efeitos indesejáveis imprevistos se, por exemplo, um volume excessivo das contribuições sair do país, ou se se verificar um claro abuso dos regimes de segurança social, nessa altura não podemos cruzar os braços, teremos de agir imediatamente. Este aspecto é sublinhado nas alterações 10 e 52, as quais referem que dois ou mais Estados-Membros poderão, se necessário, celebrar convenções entre si, do tipo que conhecemos, e que devemos promover uma maior cooperação com vista a encontrar soluções para os problemas específicos que os cidadãos possam enfrentar. Esta medida poderá, igualmente, impedir todas as formas de fraude.
Seria igualmente relevante que, em complemento ao que foi referido, hoje, aqui na sala, os Comissários sublinhassem pelo menos, três aspectos: em primeiro lugar, que não se trata de uma harmonização; em segundo lugar, que não iremos aceitar qualquer espécie de redução das condições e que iremos intervir se se verificarem quaisquer reduções ao nível do sistema; e, em terceiro lugar, que não vamos admitir efeitos indesejáveis imprevistos e fraudes. E, naturalmente, em quarto lugar, que não iremos admitir que os regimes existentes sejam alterados, para pior, em resultado desta proposta.
É um aspecto que considero muito relevante. Eu própria não acredito que essa situação venha a acontecer, não acredito, de maneira alguma, que as migrações possam atingir dimensões significativas. Mas acredito que possa ser relevante para a população que o Comissário responsável estaque esse aspecto e ficaria muito satisfeita se a Senhora Comissária pudesse fazer isso mesmo, aqui e agora.

Ojeda Sanz (PPE-DE).
Senhora Presidente, desejo começar por esclarecer que intervenho em substituição do meu colega Manuel Pérez Álvarez, que ainda não conseguiu chegar à Assembleia.
Devo felicitar a relatora pelo seu relatório. Preconizamos que o princípio da liberdade de circulação das pessoas entre os Estados-Membros é tão importante como princípios como a liberdade de circulação de mercadorias ou de serviços. Pode até ser considerado mais importante do que estes últimos.
A liberdade de circulação das pessoas diverge dos outros princípios citados no sentido de que pode ser limitada, impedida ou sujeita a condições se não for assegurado o direito à segurança social às pessoas que se deslocam no interior da União Europeia. A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, no seu artigo 34º, no Capítulo IV, intitulado Solidariedade, estabelece claramente o direito à protecção numa série de casos tais como a maternidade, doença, acidentes de trabalho, dependência, velhice ou perda de emprego, de acordo com o direito comunitário e as legislações e práticas nacionais. O artigo 34º determina, ainda, que todas as pessoas que residam e que se desloquem legalmente no interior da União têm direito às prestações de segurança social e às regalias sociais nos termos do direito comunitário e das legislações e práticas nacionais.
Entendemos que os princípios orientadores do regulamento devem ser igualdade de tratamento entre os cidadãos de outros Estados e os trabalhadores nacionais, independentemente de serem trabalhadores independentes ou assalariados, a totalização dos períodos quotizados nos diferentes países se necessário, a proibição da dupla prestação e o princípio do direito à exportação dos direitos de segurança social para outros Estados. É isto que promoverá a liberdade de circulação e a reunificação familiar. Consideramos ainda que a proposta de regulamento deve ser saudada, dado que favorece a generalização da assistência e simplifica a legislação anterior. Além do mais, não pretende substituir a legislação nacional; antes, visa coordenar os sistemas nacionais com o propósito de propiciar um melhor serviço e melhorar a assistência dada aos cidadãos europeus.

Bastos (PPE-DE).
Senhora Presidente, Senhora Comissária, colegas, o Regulamento 1408 tem mais de três décadas e foi criado para coordenar as legislações dos Estados-Membros em matéria de segurança social. O seu objectivo fundamental é garantir que os trabalhadores que circulem no espaço da União Europeia não sejam prejudicados nos seus direitos ao nível da segurança social. Ao longo dos anos, este regulamento foi sofrendo várias alterações que o tornaram muito complexo, e os sistemas de segurança social dos Estados-Membros sofreram evoluções muito positivas, como é o caso no meu país.
Estas circunstâncias levam à necessidade urgente da reforma deste regulamento. A proposta da Comissão, que se aplaude, baliza muito claramente o objectivo a atingir: coordenar os sistemas de segurança social tendo em conta a perspectiva do alargamento. Trata-se de coordenação e não de harmonização, o que se pretende é que o regulamento seja modernizado e simplificado. E, neste contexto, deu-se um passo importante em vários domínios, nomeadamente no que diz respeito ao direito aos desempregados, dos reformados, dos trabalhadores fronteiriços, das suas famílias. Também foi alargada a lista dos tipos de segurança social abrangidos pela coordenação e prevêem-se medidas para resolver o problema da dupla tributação.
A relatora empenhou-se, na verdade, no trabalho da reforma deste regulamento. Por isso a felicito. Mas não posso deixar de referir que algumas propostas que enuncia levantam dificuldades, dificuldades essas que levaram ao voto desfavorável do PPE na Comissão do Emprego e Assuntos Sociais. Passo a enunciar uma delas, que diz respeito à definição do conceito de família: cada Estado-Membro reconhece determinado conceito de família de acordo com o seu ordenamento jurídico interno. Não é, pois, legítimo impor ao Estados-Membros um modelo familiar, qualquer que ele seja.

Lambert (Verts/ALE).
Senhora Presidente, pedi mais tempo de palavra porque sei que os relatores muitas vezes não têm possibilidade de responder a observações sobre aspectos específicos que poderiam ser esclarecidos durante o debate.
O senhor deputado Pronk e outros deputados explicaram muito bem a questão da fiscalidade a todos aqueles que, no seu grupo político e fora dele, estão preocupados com essa questão. Essas observações demonstram que há questões que devem ser esclarecidas.
No que se refere às alterações 44 e 45, convidaria o senhor deputado Bushill-Matthews, entre outros, a analisar as alterações 51 e 52 e a ver se não pode apoiar pelo menos essas alterações.
No que se refere a um ou outro comentário ao artigo 3º e ao âmbito de aplicação do regulamento, se se trata de referências aos refugiados e aos apátridas, estão já incluídos no Regulamento actual. Não é uma adição, mas antes uma reformulação, porque a proposta original, que era uma proposta bastante elegante e abrangente da Comissão, teve de ser alterada, uma vez que a questão dos nacionais de países terceiros foi tratada há algum tempo numa proposta separada, sob a orientação competente da relatora, a senhora deputada Oomen-Ruijten.
A questão da deslocação por motivos familiares foi incluída principalmente porque, de acordo com os serviços de aconselhamento e como o disse já, se coloca com muita frequência e também porque foi o tema de um caso importante apresentado à Comissão das Petições. Uma mulher de nacionalidade britânica que saiu do Reino Unido para acompanhar no seu trabalho o marido, um membro das forças armadas, descobriu que não tinha direito ao subsídio de desemprego em nenhum dos dois países. Se tivesse sabido lidar melhor com as particularidades do sistema, não teria sido prejudicada por ter apresentado a sua demissão quatro dias antes da partida. Portanto, esta questão específica é referida porque afecta grande número de pessoas.
Gostaria de agradecer a todos os colegas este debate muito bem orientado e informado. Espero que seja possível obter amanhã o voto favorável do Parlamento.

Diamantopoulou
. (EN) Senhora Presidente, gostaria de felicitar a relatora, a senhora deputada Lambert, pelo seu excelente relatório, nomeadamente porque para elaborar um relatório como este, sobre esta questão específica, não basta ter sensibilidade política, é preciso ser também um tecnocrata muito empenhado. É um domínio muito complexo e difícil.
Gostaria ainda de agradecer à senhora deputada Oomen-Ruijten e a todos os outros deputados que participaram neste trabalho. Foi um trabalho exigente, não só devido à complexidade do dossier, como também aos problemas associados à unanimidade e às grandes diferenças existentes entre os Estados-Membros.
É muito importante repetir uma afirmação que a senhora deputada Thorning-Schmidt sublinhou repetidamente: todo este esforço se destina a modernizar e simplificar o Regulamento. Não é uma tentativa política de harmonização que, por razões políticas e jurídicas, seria totalmente impossível nesta matéria.
A posição da Comissão sobre as várias alterações é a seguinte:
A Comissão pode aceitar na totalidade as alterações 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 41, bem como as alterações 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53 e 54, que se destinam quer a clarificar e a conferir mais precisão à proposta da Comissão, quer, através de considerandos, a chamar a atenção para certos problemas específicos que não podem ser resolvidos por disposições relativas à coordenação dos sistemas de segurança social, ou a integrar jurisprudência recente do Tribunal de Justiça.
A Comissão aceita em parte a alteração 11, que diz respeito às declarações dos Estados-Membros sobre a sua legislação. Porém, o texto proposto é muito rígido. Será suficiente uma declaração anual.
Se bem que compreenda e concorde com as ideias que estão na base das alterações 38 e 40, a Comissão não as pode aceitar, porque essas disposições deverão constar antes do regulamento de execução.
A Comissão não pode aceitar a alteração 42, que não constituiria de modo algum uma simplificação. A Comissão é solidária com a filosofia subjacente à alteração, mas entende que há outras maneiras de obter o mesmo resultado. É exactamente esse o objectivo da alteração 55, que a Comissão pode aceitar na totalidade. Esta alteração é também conforme com a proposta que a Comissão apresentou em Julho, que diz respeito, nomeadamente, à lista das chamadas prestações especiais não contributivas, que nos termos do regulamento actual não podem ser exportadas. A proposta da Comissão destina-se a reduzir a lista dessas prestações especiais não contributivas e a maioria das prestações que serão retiradas da lista são prestações de invalidez. É importante o facto de este aspecto ter sido sublinhado por muitos deputados. As organizações de apoio às pessoas com deficiência estão também satisfeitas.
A Comissão tem de rejeitar a alteração 1, que se relaciona com a coordenação entre os regimes fiscais e os regimes de segurança social, porque não existe uma base jurídica para essa harmonização. Porém, a Comissão poderá considerar a possibilidade de aceitar um considerando com uma formulação diferente. Consequentemente, a Comissão pode aceitar a alteração 48.
As alterações 2 e 43 devem também ser rejeitadas pela Comissão, porque não existe uma base jurídica para essa disposição. As disposições de coordenação não podem obrigar um Estado-Membro a garantir o direito ao subsídio de desemprego a uma pessoa que resolve despedir-se do emprego. Podemos, porém, encarar a possibilidade de aceitar uma disposição que reflicta a filosofia destas alterações, respeitando os limites da coordenação.
Como o disse já anteriormente, um dos efeitos da proposta da Comissão consistirá em que os trabalhadores fronteiriços receberão o subsídio de desemprego do Estado onde estiveram empregados pela última vez, e não do Estado de residência, como é actualmente o caso. Sei que esta alteração poderá ter consequências financeiras importantes para o Luxemburgo, onde trabalha um grande número de pessoas que residem noutros Estados-Membros. Parece razoável estabelecer um período de transição destinado a evitar que o Luxemburgo sofra um choque súbito. Portanto, a Comissão pode aceitar a alteração 56.
A Comissão não pode aceitar a alteração 20, porque ultrapassa o âmbito da coordenação dos sistemas de segurança social. Só a legislação nacional aplicável pode determinar quem é um 'membro da família?. As senhoras deputadas Weiler e Bastos formularam duas observações interessantes no que a este ponto se refere. Concordo com a filosofia que está na base desses comentários e com a modernização do significado e da definição de 'família?, mas temos de ter em conta o facto de que existe legislação nacional que define e determina o que é um 'membro da família?. Pela mesma razão, a Comissão não pode aceitar a alteração 49.
A alteração 27 é demasiado rígida e pode criar problemas de interpretação, pelo que não pode ser aceite pela Comissão.
A alteração 54 procura garantir a um trabalhador fronteiriço reformado a opção entre receber tratamento médico no Estado de residência ou no Estado onde esteve empregado pela última vez. A alteração 41 tem exactamente o mesmo objectivo. Se bem que as condições em que esse direito é garantido sejam diferentes nas duas alterações, a Comissão pode aceitar qualquer das duas.
Do mesmo modo, se bem que haja diferenças entre a alteração 50 e a alteração 33 no que se refere às condições em que os membros da família de um trabalhador fronteiriço têm direito a receber tratamento médico no Estado de trabalho do trabalhador, a Comissão pode aceitar qualquer das duas alterações.
Finalmente, no que se refere às alterações 44 e 45, a Comissão não as pode aceitar porque ultrapassam o âmbito das disposições de coordenação dos sistemas de segurança social.
Em suma, a Comissão pode aceitar na totalidade as alterações 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 34, 35, 36, 37, 39, 46, 47, 48, 51, 52, 53, 55 e 56. Pode aceitar ou a alteração 50, ou a alteração 33. Pode aceitar ou a alteração 53, ou a alteração 36. Pode aceitar em parte a alteração 11. Não pode aceitar as alterações 2 ou 43 na formulação proposta, mas poderá considerar a possibilidade de outra formulação dessas alterações. Rejeita as alterações 1, 20, 27, 38, 40, 42, 44, 45 e 49 - acho que é a primeira vez que concordo em parte com o senhor deputado Bushill-Matthews!
Gostaria de agradecer mais uma vez à senhora deputada Lambert e à comissão a sua cooperação e o seu trabalho nesta matéria, que é tão importante para os trabalhadores europeus.

Presidente.
Muito obrigada, Senhora Comissária.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às 12H00.

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0228/2003) da deputada Miguélez Ramos, em nome da Comissão das Pescas, sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a revisão intercalar do Quarto Protocolo de Pesca entre a Comunidade Europeia e a Gronelândia (COM(2002) 697 - 2003/2035(INI)).

Stevenson (PPE-DE).
Senhora Presidente, relativamente a um ponto de ordem, sei que já estamos atrasados e que a declaração sobre Cancun vai ser apresentada às 17H00. Todos os deputados da Comissão das Pescas estão aqui presentes agora. Estava a pensar se não seria possível debater os relatórios da senhora deputada Miguélez Ramos e do senhor deputado Ojeda Sanz antes de a sessão ser suspensa e da apresentação da declaração sobre Cancun? O Senhor Comissário e todos os deputados da Comissão das Pescas poderiam assim assistir ao debate sobre os dois relatórios. Ninguém esperava ter de voltar aqui à noite, o que significa que estarão talvez presentes muito poucos membros da comissão no debate sobre esses relatórios, caso seja adiado. Não será possível fazer isto?

Presidente. -
Senhor Deputado Stevenson, compreendo a sua posição. No que se refere ao relatório da senhora deputada Miguélez Ramos, o seu desejo foi atendido, uma vez que o debate vai começar imediatamente. Quanto ao segundo relatório sobre as pescas, vamos ver se é possível tratá-lo logo a seguir ao relatório da senhora deputada Miguélez Ramos.
Vamos então começar o debate sobre o relatório da senhora deputada Miguélez Ramos.

Miguélez Ramos (PSE)
Senhora Presidente, a Gronelândia é uma região autónoma da Dinamarca. Integrou a Comunidade entre 1973 e 1984, ano em que 52% dos gronelandeses manifestaram, através de um referendo, a sua vontade de abandonar a União. Desde então, as relações com a Gronelândia regem-se pelo Tratado Gronelândia, que concede a este território um estatuto similar ao que gozam outros 19 territórios, o estatuto de país e território ultramarino. Consequentemente, os produtos da pesca gronelandeses podem ser exportados livremente para a Comunidade em troca de um acordo de pesca com possibilidades satisfatórias, previsto inicialmente para 10 anos mas que tem sido sucessivamente prorrogado.
O quarto Protocolo, celebrado em 2002, prevê uma revisão intercalar, presentemente em curso. A revisão é justificada pela sua longa duração e pelo seu elevado montante económico.
O âmbito da Comunicação da Comissão vai mais além das questões relacionadas exclusivamente com a pesca, o que se deve ao facto de as relações com a Gronelândia transcenderem este domínio, envolvendo muitos outros. Por isso, a Comissão das Pesca é de opinião que o Parlamento deve tomar a iniciativa de elaborar um projecto de relatório geral que englobe as relações políticas, a ajuda ao desenvolvimento à Gronelândia e as relações no âmbito da pesca. Relatório que deve situar-se no contexto mais alargado da dimensão árctica.
(Senhora Presidente, devo referir que não vejo no quadro electrónico qualquer indicação dos minutos que já esgotei desde o início da minha intervenção. Gostaria de saber quanto tempo me resta.)
Como dizia, além de abordar as relações entre a Gronelândia e a União, a Comunicação da Comissão passa em revista a situação actual do Acordo. Qualquer modificação deve ser aprovada pelas autoridades locais competentes da Gronelândia. Consequentemente, é proposta uma revisão profunda, mas só depois de 2006, quando o acordo expirar. De momento é apenas proposta uma simples adaptação.
Contudo, é importante ter presente as críticas tecidas nesta Casa e no Tribunal de Contas. Nesta sequência, pensamos que inclusivamente no caso de adaptações menores, os princípios de governança, de transparência e de aproveitamento óptimo dos recursos orçamentais comunitários deveriam ser aplicados. Não há necessidade de esperar por 2006 para o fazer.
As conclusões de há dois anos da minha colega, senhora deputada Langenhagen, sobre o quarto protocolo mantêm-se perfeitamente válidas no que diz respeito a esta fase da revisão intercalar. É preciso retirar do acordo de pesca as questões extrapesca. É igualmente necessário manter o Parlamento Europeu informado sobre a utilização dos direitos de pesca e promover a constituição de empresas mistas. Paralelamente a promover a constituição de empresas mistas, a Comissão das Pescas reclama agora que se promovam também as associações temporárias de empresas. Trata-se de estruturas mais flexíveis, melhor adaptadas à situação actual tanto do sector europeu da pesca como do sector de pesca gronelandês. A Comissão das Pescas solicita de igual modo uma repartição equilibrada do custo do acordo entre os armadores e o orçamento comunitário, como acontece com os acordos do sul. Constato, Senhor Comissário, que a Comissão nem sequer apresenta esta proposta para a presente adaptação. Acresce que a justificação avançada não se me afigura particularmente credível. A referência à pequena dimensão da administração gronelandesa não é justificação aceitável.
A contribuição financeira paga anualmente pela União Europeia à Gronelândia por este acordo é substancial. Eleva-se a 42,82 milhões de euros anuais, o que converte este acordo no mais oneroso de todos a seguir ao da Mauritânia. O preço é, com efeito, exorbitante se tivermos em conta que pelo menos 14 milhões de euros estão totalmente desvinculados do pagamento de possibilidades de pesca e do desenvolvimento do sector da pesca. As possibilidades de pesca correspondentes aos restantes 28 milhões de euros têm uma execução muito reduzida. Só às frotas alemã, dinamarquesa, britânica e francesa são atribuídas quotas. A nenhuma outra frota é permitido utilizar as possibilidades de pesca pagas e não capturadas. O que não acontece com os acordos do sul.
Regozijamo-nos, Senhor Comissário Fischler, pelo facto de no acordo celebrado entre a Comissão e o Governo gronelandês, em Junho, se ter quebrado este tabu. Saudamos o facto de outras frotas estarem autorizadas a pescar determinadas espécies e a levar a cabo actividades de pesca experimental, ainda que este acesso seja restrito.
Também não há disposições para a promoção de sociedades mistas nem de associações temporárias de empresas. Tais disposições poderiam revelar-se muito benéficas para a Gronelândia, dado que a sua economia está estagnada. Poderiam ser igualmente vantajosas para a Comunidade. No acordo anterior eram atribuídos seis milhões de euros a esta finalidade.
A minha quinta observação é que o acordo atribui quotas para espécies como o bacalhau e o cantarilho dos mares do Norte que são praticamente inexistentes nas águas gronelandesas. A Comunidade paga essas quotas embora não haja tais capturas.
Congratulamo-nos pelo facto de os negociadores terem acordado quotas mais realistas em Junho, o que significa que aumentarão as possibilidades de pescar alabote do Atlântico, gambas e caranguejo das neves. Regozijamo-nos por os negociadores terem envidado esforços para eliminar os denominados peixes de papel.
Como sexta observação, diria que a contribuição financeira comunitária foi aumentando em cada protocolo, enquanto as possibilidades de pesca se foram reduzindo. Nestes termos, o acordo é insustentável. Mais, o protocolo é incoerente, como afirmou à data a senhora deputada Langenhagen.
Como conclusão, devemos felicitar a Comissão por reconsiderar os actuais termos com a Gronelândia. É encorajador o facto de terem sido dados passos adequados. Mencionei alguns deles. São parte do acordo alcançado com a Gronelândia em Junho. Todavia, entendemos que a Comissão deveria mostrar mais ambição e tentar introduzir, a partir de agora, mudanças substanciais.
Julgo que se pretende que este acordo de pesca ponha termo à violação de princípios que nos são muito caros. Refiro-me aos princípios subjacentes aos regulamentos financeiros comunitários, designadamente a transparência e a utilização adequada dos recursos financeiros. É preciso ir mais além de uma mera revisão cosmética.
É plenamente justificado o apoio da União Europeia à Gronelândia. Mas um acordo de pesca não é a melhor forma de a União o fazer. Deixei-o claro ao Ministro da Pesca gronelandês na nossa reunião aqui, em Estrasburgo, em Julho último. A Gronelândia é uma peça fundamental do desenvolvimento da dimensão árctica da União Europeia, pelo que seria adequado pensar em financiar aspectos desta relação alheios à pesca a cargo da rubrica 4 das Perspectivas Financeiras. Outra opção seria financiá-los através do Fundo Europeu de Desenvolvimento.
Seja como for, o Parlamento emitirá a sua posição com base neste relatório da Comissão das Pescas. A Câmara confia em que a Comissão e o Conselho terão a sua posição em conta a partir de agora. Isso seria ideal. Caso não seja possível, a nossa posição deverá ser tida em conta na preparação da negociação, em 2006, de um novo acordo.

Fischler
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me começar por agradecer à senhora deputada Miguélez Ramos pelo seu relatório sobre a nossa comunicação referente à revisão intercalar - repito, revisão intercalar - do Quarto Protocolo de Pesca entre a União Europeia e a Gronelândia. Apraz-me registar, Senhora Deputada Miguélez Ramos, que subscreve a comunicação da Comissão. foi a 30 de Junho de 2003 que a Comissão e a Gronelândia concluíram a revisão intercalar, prevista no artigo 14º do Protocolo. O quarto protocolo foi assinado ontem e espera-se que venha a ser ratificado por toda as partes. Nele estão contidas respostas e soluções para as preocupações manifestadas na nossa comunicação e no relatório em apreço.
Permitam-me salientar apenas alguns novos elementos incluídos. Em primeiro lugar, houve substanciais correcções das quotas, de modo a ajustar as possibilidades de captura ao que está comprovado cientificamente. Não há quotas para bacalhau, para salmão nas águas ocidentais, bem como para o badejo azul, de modo a fazer justiça à capacidade de pesca da UE. Deixou, portanto, de haver os denominados 'peixes de papel?.
Em segundo lugar, e tendo em conta que algumas possibilidades de captura não foram usadas até à data, introduzimos agora a cláusula da transferência 'padrão?, pela qual podemos transferir possibilidades de captura não utilizadas para outros Estados-Membros que não possuam quota. Deste modo, o acordo com a Gronelândia fica em sintonia com outros acordos com países terceiros, em que são incluídas cláusulas de compensação financeira. Em Julho do corrente ano, pela primeira vez na história deste acordo, foram transferidas quotas não utilizadas para outros Estados-Membros que não dispunham delas.
Em terceiro lugar, Senhora Deputada Miguélez Ramos, o seu relatório pede que sejam introduzidas licenças. Tal vai ocorrer a partir de 1 de Janeiro de 2004 como repartição de encargos entre a Comunidade e os armadores. Também este aspecto coloca o presente acordo em sintonia com outros acordos com países terceiros, além de nos dar a possibilidade de monitorizar o esforço de pesca.
Em quarto lugar, reagimos à falta de transparência, introduzindo um programa de apoio orçamental, tendo-se subsequentemente o Governo Regional da Gronelândia comprometido a efectuar uma reforma estrutural da sua política de pesca, no sentido de uma maior privatização e menores subsídios. A Gronelândia comprometeu-se adicionalmente a proceder a um substancial reforço do orçamento do Instituto Gronelandês para os Recursos Naturais, tornando assim possível aumentar a capacidade científica deste instituto.
Por último, estamos igualmente a promover a pesca experimental e tornando-a extensiva aos cefalópodes e aos moluscos. O êxito obtido nesta experiência poderá possibilitar uma maior diversificação da pesca gronelandesa, bem como a inclusão de novas espécies no próximo acordo com a Gronelândia. Estas alterações foram introduzidas mediante o diálogo com as autoridades da Gronelândia e de acordo com os princípios do novo acordo de parceria de pescas. Creio que estes conferem maior equilíbrio e transparência ao acordo com a Gronelândia, dado que a compensação financeira corresponde agora às possibilidades de captura efectivamente usadas, ao mesmo tempo que é apoiada a reforma da política de pesca gronelandesa. Embora, como referi, se trate apenas de uma revisão intercalar, da sua concretização se fez depender o alargamento das relações com a Gronelândia após 2006. A nossa comunicação, assim como o apoio transmitido pelo relatório em apreço, deram-nos a possibilidade de rever o quarto protocolo por forma a eliminar todos os obstáculos ao estreitamento das nossas relações.
Dührkop Dührkop (PSE)
Senhor Presidente, na qualidade de relatora de parecer da Comissão dos Orçamentos para este relatório, gostaria de começar felicitando a senhora deputada Miguélez Ramos pelo seu excelente relatório, como é hábito nesta Casa.
Gostaria também de saudar o facto de a Comissão das Pescas ter aceite as principais alterações apresentadas pela Comissão dos Orçamentos. Neste sentido, desejo salientar que o acordo de pesca com a Gronelândia é o segundo mais importante da União no que diz respeito ao seu custo para o orçamento comunitário. A senhora deputada Miguélez Ramos já o referiu. Representa uma compensação financeira anual de 42,8 milhões de euros.
Todavia, como foi já referido, este montante não reflecte adequadamente as possibilidades reais de pesca para a frota comunitária, dado que, no próprio acordo, a quota de pesca estimada pela Comissão é de cerca de 28 milhões de euros. Este número é inclusivamente demasiado elevado comparativamente às capturas efectivas.
A Comissão dos Orçamentos reconhece a relação especial entre a Gronelândia e a União Europeia e está também consciente da situação económica específica daquele país. A pesca continua a ser crucial para a economia gronelandesa. Muito embora a comissão reconheça a necessidade de conceder ajuda financeira à Gronelândia, rejeita a abordagem actual de incluir essa ajuda na compensação financeira que é parte do acordo de pesca.
Nesta linha, a Comissão dos Orçamentos considera fundamental que a Comissão apresente uma proposta de um novo Protocolo antes de o actual expirar, em Dezembro de 2006. A compensação financeira prevista em qualquer novo protocolo deve corresponder às possibilidades reais de pesca. Paralelamente, deverá ser apresentada outra proposta de ajuda financeira à Gronelândia.
Por outro lado, é com satisfação que a Comissão dos Orçamentos constata que a Comissão apresentou uma revisão intercalar do actual protocolo, satisfazendo dessa forma uma reivindicação do Parlamento Europeu de que sejam apresentados relatórios de avaliação geral antes da abertura de negociações sobre a renovação de protocolos ou acordos ou de novas disposições. Estes relatórios devem incluir análises de custo/benefícios.
Consequentemente, insto a Comissão a apresentar revisões intercalares similares para todos os acordos que ultrapassem o custo médio anual de 3 milhões de euros para o orçamento da União Europeia.

Langenhagen (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, foi com enorme agrado que escutei as intervenções da senhora deputada Miguélez Ramos e do Senhor Comissário Fischler acerca de um tema que nos vem ocupando já há tanto tempo. Penso que estamos muito, muito próximos de uma muito, muito boa solução. E não é assim tão frequente conseguirmos falar, na área das pescas, em termos de um acordo histórico, tal como acabou de ser feito pelo Senhor Comissário Fischler. Mas, pela primeira vez desde que o acordo de pesca com a Gronelândia foi concluído em 1985, foi feita a transferência de quotas de pesca não utilizadas. Tal está a acontecer, como acabámos de ouvir, há algumas semanas e refere-se explicitamente a 2003; estou a falar do ano de 2003! Foi, portanto, satisfeita uma das exigências fulcrais do relatório da senhora deputada Miguélez Ramos.
Tenho a certeza de que, neste ponto, a Comissão gostaria de ter alguém que a defendesse, e é o que eu vou fazer. Foi dito que esta não teria anteriormente proposto uma transferência. Está certo, é verdade, mas a implementação de uma medida deste tipo não está simplesmente no âmbito das suas capacidades. A autoridade para o fazer situa-se única e simplesmente no detentor da quota, e se este não o quiser, não há transferência nenhuma. Esta transferência de quotas numa base voluntária, agora aprovada pela primeira vez, constitui uma impressionante demonstração da disponibilidade do meu país para resolver num espírito de parceria, mas com carácter definitivo, a questão das quotas não totalmente utilizadas.
Contrariamente ao que tenho muitas vezes escutado nos últimos meses, a Alemanha não constitui, nesta matéria, uma força de bloqueio e egocentrismo na Europa. antes pelo contrário, estamos com a Comunidade Europeia. Permitam-me, contudo, alertar para o facto de esta regulamentação não ir funcionar sem o nosso esforço e para o facto de não devermos interferir com os princípios da política europeia de pesca. Esta aproximação mútua não pode minar o princípio da estabilidade relativa. Penso que ainda deveríamos ter a este respeito mais alguns debates bastante sérios. Portanto, a regulamentação aqui tratada hoje aplica-se ao ano de 2003 e não constitui qualquer espécie de garantia para outros Estados-Membros relativamente a poderem vir a receber quotas que anteriormente foram detidas, por exemplo, pela Alemanha, dado que este país, no futuro, vai apoiar uma frota que vai pescar ao largo da Gronelândia. Depois deste aspecto positivo, gostaria de finalizar, abordando um ponto fraco. O que aqui estamos a tratar é aquilo que designamos por revisão intercalar do protocolo, tal como acordado no próprio protocolo. Tendo sido relatora deste tema, lembro-me perfeitamente bem de tudo. Pergunto a mim mesma, contudo, que efeito a actual opinião do Parlamento vai ter no futuro, dado sabermos que as alterações foram acordadas já no fim de Junho. Alguém nos perguntou alguma coisa a este respeito? Será que, no futuro, apenas vamos ser autorizados a abanar com a cabeça, como no passado, ou ser-nos-á permitido expressar a nossa indignação? Não tendo apenas em mente os efeitos do acordo de pesca sobre o orçamento, sobre os quais acabamos de ouvir falar repetidamente, eu exorto energicamente no sentido de o Parlamento ser envolvido no processo de negociação - e não apenas aqui e agora, mas também amanhã. Para tal, vão ter de ser alterados os Tratados aplicáveis. No essencial, penso que tudo o resto não passa de uma desculpa!
Casaca (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhora Relatora, parece-me conveniente começarmos por recordar que a razão primeira da existência deste acordo foi o abandono da União Europeia pela Gronelândia. E parece-me também importante lembrar as razões por que se deu esse abandono. Ele deu-se porque se quis impor a esta pequena e ultraperiférica comunidade uma expropriação do seu inalienável direito à exploração das duzentas milhas da sua zona económica exclusiva, consagradas hoje de forma clara pelo Direito Marítimo Internacional.
Trata-se, talvez, do maior equívoco que atravessa a União Europeia e que já nos trouxe graves problemas do passado e que nos continua a ameaçar o futuro. Que em pequenas áreas finamente retalhadas por fronteiras nacionais, como é o caso do Mar do Norte, as instituições europeias tivessem organizado em comum a exploração de espécies piscícolas de superfície, altamente migratórias, foi uma opção de bom senso. Que de casos e soluções particulares se queira passar para a propriedade comum dos recursos piscícolas à luz de um pretenso direito comunitário é que já não é admissível.
O mesmo articulado do Direito Marítimo Internacional que define a titularidade dos recursos biológicos marinhos define também a titularidade dos recursos minerais, nomeadamente a das energias fósseis. A mesma Comunidade Europeia que sancionou a aplicação desse articulado para delimitar a propriedade das minas submarinas de energias fósseis do Mar do Norte pelos vários Estados pretende que ele deixe agora de ser válido quando se trata de recursos biológicos. Ou seja, estaríamos perante um direito que só é válido para a defesa dos interesses dos Estados do centro da Europa, onde se encontra gaz e petróleo, mas que deixa de ser válido quando se trata de defender os interesses de Estados periféricos ou regiões ultraperiféricas no seio da Europa, à volta dos quais se encontram grandes áreas marítimas com recursos assinaláveis.
No período de dez anos que, de acordo com a nossa posição, se deverá agora abrir para que as instituições europeias reflictam sobre o estatuto das águas ocidentais, é necessário rever profundamente a questão do acesso às águas, adaptar a legislação europeia aos grandes princípios do Direito Marítimo Internacional e analisar as melhores formas de salvaguardar uma pesca sustentável no Atlântico.

Busk (ELDR).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, o acordo com a Gronelândia distingue-se dos restantes acordos de pesca celebrados entre a UE e países terceiros, na medida em que garante o acesso da UE aos recursos de pesca através de contrapartidas financeiras e de ofertas de acesso ao mercado para os produtos groenlandeses. Também não escondo que, enquanto membro dinamarquês do Parlamento, a Gronelândia e o protocolo de pesca com a Gronelândia assumem um significado muito especial para mim.
Estamos perante o quarto protocolo de pesca com a Gronelândia, um protocolo que se reveste de grande valor para ambas as partes. A contrapartida financeira ascende a 900 Euro per capita na Gronelândia e permite o acesso da UE aos produtos de pesca deste país, os quais constituem mais de 90% do total das exportações da Gronelândia. O acordo de pesca com a Gronelândia permite ainda o intercâmbio de direitos de pesca com a Islândia, a Noruega e as Ilhas Faroé, permitindo assim manter um equilíbrio global no nordeste do Atlântico.
O quarto protocolo encerra melhorias claras relativamente aos protocolos anteriores, sob a forma de uma transparência acrescida, de molde a que as quotas da Comunidade correspondam agora às possibilidades reais de captura nos mares da Gronelândia, continuando a UE, de resto, a deter a opção sobre as quantidades estabelecidas no terceiro protocolo, caso se verifique uma melhoria ao nível dos recursos piscícolas.
Existem bons motivos para reconhecer o esforço realizado por Vossa Excelência, Senhor Comissário Fischler, no âmbito daquilo que designou como "o acordo histórico". O quarto protocolo abre caminho ao aproveitamento, após o termo do protocolo, das possibilidades de pesca não exploradas, por parte de outros países além daqueles que, nos termos do princípio da estabilidade relativa poderão, desde já, beneficiar do acordo.
É inquestionável que os acordos de pesca da UE com países terceiros constituem, hoje em dia, uma parte significativa da política comum de pescas. O alargamento geral das zonas de pescas dos Estados Ribeirinhos para 200 milhas marítimas, na década de setenta, teve como consequência que 95% dos recursos de pesca e 35% da área marítima ficassem sob a legislação dos países ribeirinhos. Perderam-se zonas de captura tradicionais e foi criada a necessidade de estabelecer parcerias com países terceiros para garantir a sobrevivência da frota de pesca da Comunidade, com vista a preservar a quota-parte da Comunidade ao nível das capturas mundiais e garantir o fornecimento de peixe aos mercados da UE.
O acordo de pescas com a Gronelândia entrou em vigor em 1995, quando a Groneândia optou pelo abandono da CEE em consequência do acordo de autonomia assinado com Dinamarca. Infelizmente, a Comissão não chegou a informar o Parlamento Europeu acerca da pesca experimental e do estabelecimento de joint-ventures. Tenho grandes expectativas, especialmente em relação às joint-ventures e proponho que se discuta as respectivas vantagens e desvantagens na Comissão das Pescas.
Para terminar gostaria de manifestar o meu apoio ao relatório da senhora deputada Miguélez Ramos e de a felicitar pelo trabalho realizado.

McKenna (Verts/ALE).
Senhor Presidente, em primeiro lugar congratulamo-nos com a redução, se não a eliminação total, das quotas que só existem no papel: é uma abordagem mais realista. Em segundo lugar, o facto de se estabelecer uma distinção entre a compensação financeira pelos direitos de pesca e o pagamento da ajuda ao desenvolvimento constitui uma melhoria do acordo.
No comunicado de imprensa da Comissão divulgado em Junho observa-se que estes dois aspectos foram separados. Consequentemente, a partir de agora será possível identificar claramente o que foi pago. Essa separação contribuirá também para promover a transparência e a responsabilização.
Todas estas informações, com que de resto nos congratulamos, não são muito pormenorizadas. Gostaria que a Comissão nos explicasse mais detalhadamente o que é que vai ser financiado pelo fundo de desenvolvimento e como é que o fundo vai ser gerido.
Se bem que tudo isto represente uma alteração muito satisfatória da forma como a Comissão aborda os acordos de pesca, deveria ser adoptada a mesma abordagem em relação aos acordos com os países ACP. A Comissão diz que isso é muito difícil, pelas mais variadas razões, apesar de ser um dos pontos principais do documento de trabalho sobre o acordo de parceria que a Comissão elaborou recentemente. Gostaríamos que fosse adoptada a mesma abordagem relativamente aos acordos celebrados com os países ACP. Este tipo de abordagem, em que a ajuda ao desenvolvimento é separada do que é pago efectivamente pelos direitos de pesca, é muito importante, como o referiram já outros intervenientes no debate. Se é possível com a Gronelândia, também é possível com os países ACP.

Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE).
Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, desejo começar felicitando os nossos relatores, senhor deputado Ojeda Sanz e senhora deputada Miguélez Ramos, porque ambos nos apresentam acordos de pesca e a nossa Comissão das Pescas desempenhou as suas obrigações de forma excelente com estes relatórios.
Passo a referir-me fundamentalmente ao tema da Gronelândia, porque o considero importante. Está reunida uma grande unanimidade por parte de todos os membros, o que se me afigura muito positivo e muito importante. Existe um bom estado de ânimo! Senhor Comissário, desejo felicitá-lo pela sua intervenção e pela comunicação que foi apresentada. Há acordo entre Parlamento e Comissão, o que é muito importante e, na perspectiva do novo protocolo que irá ser rubricado a partir de 1 de Janeiro do próximo ano, penso que há já acordo entre os próprios Estados-Membros.
Permita-me que diga que julgo que a Comissão recuou ou, dito de outra forma, que corrigir é sinal de sabedoria. Neste Parlamento, que me lembre, reclama-se desde 1994 mais equidade, mais transparência e mais justiça neste acordo comparativamente aos acordos do sul, o que, efectivamente, começa agora a reconhecer-se.
As minhas felicitações vão também dirigidas ao novo Director-Geral da Pesca, Sr. Holmquist, e ao Director da Política Externa, porque sei que fizeram um extraordinário esforço para registar progressos na nova linha que o Parlamento apresenta neste momento e que - estamos todos de acordo - constitui a linha que devemos seguir para o acordo com a Gronelândia.
O anterior, como foi referido várias vezes, era um escândalo, e assim foi considerado pelo Tribunal de Contas, tal como por este Parlamento, porque havia peixes de papel, havia desperdício de quotas, que não eram utilizadas pelos Estados que podiam fazê-lo, como acontece com os acordos do sul, e havia também uma falta de pagamento de licenças por parte dos armadores. Tudo isto é agora unificado com os critérios dos acordos do sul e penso que é um passo francamente positivo.
Existe acordo na Comissão, existe acordo no Conselho, julgo eu, e também haverá acordo neste Parlamento. É um motivo pelo qual todos devemos congratular-nos em nome dos interesses da União Europeia e de todos os seus Estados-Membros, como é lógico, e também em nome dos interesses da Gronelândia. Caminhamos em direcção a um interesse mútuo, que é o que se impõe.
Foram autorizadas campanhas experimentais a partir de Julho, para novas espécies, e existem possibilidades de diversificação da pesca na Gronelândia, o que é positivo - desloquei-me à Gronelândia quando era presidente da comissão - e sei que existem outras possibilidades científicas e, por conseguinte, devem ser exploradas.
Chamo a vossa atenção para as empresas mistas - penso que isto é muito importante - e para as associações temporárias de empresas. Os próprios pescadores gronelandeses pediram-me pessoalmente que os ajudasse a conseguir empresas mistas, pelo que esta questão lhes interessa, e julgo que diversificando as possibilidades de pesca da Gronelândia e possibilitando a utilização de todas as quotas de pesca, estaremos a dar um passo muito positivo, como disse, para que todos nos congratulemos pelo novo protocolo que irá ser rubricado a partir de Janeiro e também em 2006.

Nogueira Román (Verts/ALE).
Senhor Presidente, permita-me que comece a minha intervenção fazendo uma pergunta: existe uma política comum das pescas, para além da que serve para manter os privilégios de que gozam determinados países e frotas? Segundo o projecto de constituição que estamos analisando, que vai à Conferência Intergovernamental, não. Na terceira parte das políticas comuns, no título referente à agricultura e pesca, os peixes são chamados produtos agrícolas e não se diz absolutamente nada da PCP. Algo tão surpreendente como kafkiano, tratando-se dos mares e dos recursos marítimos da União. Nada sobre a PCP, nada sobre a igualdade de direitos entre os países e as frotas, respeitando naturalmente os recursos piscatórios para os nossos filhos e netos.
Também por isso apoio o relatório da colega Rosa Miguélez sobre a revisão intercalar do IV Protocolo de Pesca com a Gronelândia. Apoio-o precisamente porque vai no bom sentido, reclamando a possibilidade de pesca nas águas da Gronelândia para os países, frotas e sociedades de pesca excluídas injustamente tanto pela aplicação errada do princípio de estabilidade relativa, como pelo actual protocolo.
A relatora abre a via da argumentação necessária para melhorar os próximos protocolos, preservando sempre, como é natural, os direitos e a decisão da Gronelândia.

Stevenson (PPE-DE).
Senhor Presidente, felicito a senhora deputada Miguélez Ramos pelo seu relatório. A senhora deputada chama a atenção para algumas questões importantíssimas, tais com a discrepância entre o que pagamos todos os anos à Gronelândia (42,8 milhões de euros) e o que recebemos em troca - direitos de pesca no montante de 28 milhões de euros. Congratulo-me com o facto de o Senhor Comissário Fischler ter observado que o Protocolo assinado hoje contribui até certo ponto para corrigir esta discrepância, que os auditores criticaram já anteriormente.
Valerá a pena recordar, como o disse o senhor deputado Casaca, que estas eram as condições de um acordo elaborado quando a Gronelândia abandonou a Comunidade Europeia. Uma parte substancial deste pacote de compensação destina-se a apoiar a economia da Gronelândia e a população Inuit da Gronelândia, que é terrivelmente pobre. Sei que a senhora deputada Langenhagen é uma perita nessa matéria e que pediu anteriormente ao Parlamento para assumir uma posição de solidariedade.
No entanto, concordo com a relatora quando insiste em que os aspectos das relações entre a UE e a Gronelândia que se não relacionam com a pesca devem ser financiados a título da rubrica 4 das Perspectivas Financeiras ou através do Fundo Europeu de Desenvolvimento. O orçamento das pescas deve ser utilizado exclusivamente para finalidades relacionadas com a pesca.
Por outro lado, gostaria de pedir alguma precaução no que se refere a um aspecto do relatório, a saber, o apelo a uma partilha dos direitos de pesca subtilizados. O Senhor Comissário Fischler chamou a atenção para este aspecto na sua declaração e o Protocolo assinado ontem parece permitir que esses direitos de pesca subutilizados sejam atribuídos a outros Estados-Membros. No que a este ponto se refere, gostaria de pedir ao Senhor Comissário que não esqueça o problema da frota de pesca de peixe branco do mar do Norte, nomeadamente do Reino Unido, que está parada durante quinze dias por mês, desde que as quotas foram reduzidas em 50%. Se vai haver uma distribuição dos direitos subutilizados ou a constituição de empresas mistas, peço-lhe que assegure que a frota de pesca de peixe branco do mar do Norte seja colocada no topo da lista.

Cunha (PPE-DE).
Senhor Presidente, muito brevemente gostaria de começar por felicitar a nossa colega Rosa Miguélez pelo magnífico relatório que fez, que todos nós reconhecemos ser bastante ponderado e sensato e que surge, aliás, na sequência de um trabalho anterior feito pela nossa colega Brigitte Langenhagen, que foi relatora aquando do início deste protocolo de pesca e que também já apontou alguns elementos que vão no bom sentido e no sentido da Comunicação que a Comissão agora nos apresenta.
Penso que com esta declaração da Comissão, com esta declaração de intenções, se for levada à prática - e esperamos todos que sim, - vamos pôr, finalmente, termo a uma situação algo bizarra em que vivíamos até agora. Primeiramente, como já foi referido, por se estar a fazer um nível de compensação no âmbito da Política Comum de Pescas que era quase o dobro daquilo que correspondia ao valor real das capturas (não estamos a falar de uma coisa pequena, estamos a falar do simples pelo dobro, era de facto muita coisa); em segundo lugar, por se introduzir finalmente a transparência orçamental, que era coisa que não existia, aliás, na linha daquilo que recentemente referiu o Tribunal de Contas; e, por outro lado, por haver aqui algumas discriminações no acesso aos recursos nesse local.
Lembro o caso do meu país, que pescou sempre, historicamente, naquelas águas, mas, depois da adesão à União Europeia, porque não tinha um acordo com a Dinamarca, perdeu esses direitos históricos. Respeitamos o princípio da estabilidade relativa, respeitamo-lo muito, mas entendemos que tem que haver flexibilidade para que as quotas não utilizadas num dado ano sejam utilizadas por quem as pode utilizar, sem prejuízo, naturalmente, de mantermos a chave equitativa de repartição dessas quotas e, portanto, garantirmos a mesma estabilidade relativa. É nesse campo que o documento da Comissão vai no bom sentido e espero que seja levado à prática com as medidas legislativas apropriadas.

Parish (PPE-DE).
Senhor Presidente, lamento introduzir uma nota discordante neste debate, mas este relatório deve ser considerado sob dois pontos de vista. Em primeiro lugar, temos de destacar o facto de que o dinheiro dos contribuintes europeus deve ser despendido de forma transparente, o que não é actualmente o caso. É evidente que estamos a pagar demais pelo direitos de pesca e que devemos pagar a quantidade de peixe que é capturada pelo pescadores europeus e que, se queremos financiar a ajuda ao desenvolvimento da Gronelândia, o devemos fazer separadamente. Não sou contra essa ajuda, mas não pode ser paga com peixe de papel, através de um acordo de pesca.
Estou muito surpreendido com a posição do Senhor Comissário perante a ideia de que devemos aumentar o número de espécies que podem ser pescadas na Gronelândia e nas águas vizinhas. Até parece que a política comum da pesca é um êxito, quando o que vemos é a redução das unidades populacionais de peixes nas águas europeias. A ideia agora é atribuir mais quotas para mais espécies. Disse já muitas vezes neste Hemiciclo que infelizmente os peixes não andam separados e que quando se captura peixe de uma espécie, há peixes de outras espécies que são também apanhados nas redes. Quando os pescadores não têm quotas, devolvem estes peixes. Sabemos todos que é devolvida todos os anos uma enorme quantidade de peixe na União Europeia.
Temos de rever toda esta política de acordos de pesca com países terceiros. Esses acordos levam em muitos casos a que as águas de países terceiros sejam exploradas pela União Europeia e a que os pescadores desses países terceiros percam o seu modo de vida, o que dá má fama aos acordos. Muitas vezes o dinheiro que a UE despende não chega aos pescadores ou aos países a que se destina, vai parar em muitos casos a outras mãos. Toda essa situação tem de ser revista.

McCartin (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora deputada Miguélez Ramos o facto de ter abordado em profundidade esta questão e a utilidade do seu relatório. Gostaria também de agradecer ao Senhor Comissário por ter arrumado este assunto e tornado ligeiramente mais aceitável nestas negociações uma situação que era indubitavelmente inaceitável. Gostaria de me referir também ao que disse o meu amigo, o senhor deputado Casaca, sobre a apropriação dos peixes da Gronelândia pela União Europeia. Tenho a certeza de que o mesmo se aplica também aos Açores, assim como à Irlanda, se bem que as águas dos Açores não sejam tão ricas.
Os factos são um pouco diferentes. Quando a Gronelândia aderiu à União Europeia, existia apenas um limite de seis milhas. Só mais tarde é que a União Europeia alargou esse limite para 200 milhas. Nessa altura os pescadores da Gronelândia, da Irlanda e talvez também dos Açores começaram a perceber o que é que poderia acontecer. Concordo, e disse-o muitas vezes, que para ter uma política agrícola comum não era preciso que os peixes passassem a ser propriedade comum. Podíamos ter uma política comum da pesca decente sem que os peixes tivessem passado a ser propriedade comum. Resolvemos as coisas da pior maneira: os peixes pertenciam à União, mas competia aos governos nacionais a tarefa da fiscalização. É por isso que as unidades populacionais estão agora ameaçadas de ruptura. O que é de todos não é de ninguém. Não foi a política comum da pesca que destruiu as unidades populacionais, foi a falta da necessária supervisão. Se a União tivesse assumido a tarefa de fiscalizar as capturas, talvez tivéssemos sido mais bem sucedidos.
A Gronelândia abandonou a União. Não foi exactamente como o disse o senhor deputado Casaca, mas saiu depois de o limite ter sido alargado para 200 milhas. Devia ter resistido e ser solidária: teria beneficiado dos Fundos Estruturais, entre outras coisas. Mas o mais que os Fundos Estruturais concederam a um Estado da União foram 300 euros per capita, e isso foi só na Irlanda. Os portugueses, os gregos e os italianos do Sul receberam muito menos. No entanto, de acordo com os cálculos do senhor deputado Busk, a população da Gronelândia está a receber 900 euros per capita e por ano. É muita generosidade. Acho que estamos a confundir a nossa política externa com a nossa política da pesca. Fizemos um acordo com a Gronelândia que era muito mais favorável do que aquilo que o país poderia esperar, atendendo a que saiu voluntariamente e a que não aceitou de boa fé que teria sido tratado com justiça na União.

Presidente.
Não podemos aceitar a proposta do senhor deputado Stevenson no sentido de passarmos ao debate do relatório Ojeda Sanz, pois já estamos atrasados quase um quarto de hora relativamente à Comunicação da Comissão e não podemos aumentar esse atraso. O debate sobre o relatório do senhor deputado Ojeda Sanz terá, portanto, lugar esta noite, às 21H00.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia a Comunicação da Comissão sobre o estado da preparação da Quinta Conferência Ministerial da OMC em Cancun.
Tem a palavra o Senhor Comissário Lamy.

Lamy
. (FR) Senhor Comissário, sendo que eu e o senhor Comissário Fischler estaremos presentes na Quinta Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio a realizar na próxima semana em Cancun, no México, a fim de participar nas negociações em nome da UE, a Comissão reuniu esta tarde com o objectivo de avaliar os preparativos em curso para a referida conferência. Gostaria de dizer algumas palavras sobre o assunto e, em seguida, responder a quaisquer observações que os senhores deputados queiram fazer.
Como sabem, o sucesso da ronda de negociações comerciais, lançado em Doha faz agora 18 meses, continua a ser a prioridade da Comissão em matéria comercial. Esperamos que uma maior abertura à troca de bens e serviços e aos investimentos venha a consolidar o crescimento na Europa, com base em regras de jogo que deverão ser reforçadas com vista a um enquadramento desta maior abertura. No entanto, afigura-se-nos igualmente importante procurar uma maior integração dos países em desenvolvimento no sistema mundial do comércio para que possam beneficiar da abertura do comércio e usufruir mais dos benefícios da globalização, reduzindo simultaneamente os respectivos efeitos negativos - pois é um facto que existem!
Como poderemos, definitivamente, ajuizar no final deste programa de negociações, a fasquia fixada foi muito alta. Que espécie de resultados precisamos de obter em Cancun que garantam o sucesso desta ronda de negociações, a que chamámos em Doha, o "Programa para o desenvolvimento"? É o que nós, membros da Organização Mundial do Comércio, vamos considerar em conjunto, na próxima semana, em Cancun, quando procedermos a uma espécie de revisão intercalar cujo desafio principal é apurar se conseguiremos ou não concluir as negociações até ao final do ano, segundo a nossa decisão de há 18 meses atrás. Basicamente, é essa a questão a que tentaremos responder em Cancun, e a respondermos afirmativamente, confirmamos em primeiro lugar que o prazo final destas negociações será em finais de 2004.
Se a nossa resposta for afirmativa, teremos, em Cancun, de poder concluir 50% das negociações relativamente a todos os assuntos em geral. A verdade é que estas não são negociações em que as matérias são tratadas uma após a outra, em que se chega a um acordo sobre um determinado assunto antes de passar ao seguinte. São, ao invés negociações globais sobre uma vintena de assuntos que representam, por assim dizer, o equilíbrio entre questões que lados opostos querem defender ou atacar.
A questão em Cancun é pois saber se, no que se refere ao conjunto das negociações, já percorremos perto de metade do caminho e se estamos suficientemente convictos disso de forma a manter o prazo último para finais do próximo ano? A nossa preocupação, a preocupação dos europeus, é que esta revisão intercalar reconheça a confirmação deste equilíbrio, tal como considerado no programa original, entre a abertura dos mercados por um lado, e o reforço das regras de jogo no plano comercial, por outro. Este equilíbrio é-nos muito caro, e em termos políticos, consideramo-lo essencial, na medida em que corresponde ao nosso próprio sistema económico, quero eu dizer, um sistema aberto às trocas comerciais, mas enquadrado por regras que reflectem preocupações de ordem social, sanitária e ambiental. Esta perspectiva caracteriza a União Europeia nestas negociações e deverá ser preservada. Para isso, é importante que avancemos a um ritmo comparável no conjunto das matérias abordadas no curso das negociações.
Vendo as coisas por este prisma, em que ponto estamos? Durante as últimas semanas tornou-se visível que as coisas aceleraram em Genebra. É óbvio que a perspectiva da reunião da próxima semana já deu um impulso às negociações, cujo ritmo, de quando em vez, tendia a abrandar. O Presidente do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio, o embaixador que preside ao que chamamos de Conselho Geral da OMC em Genebra, apresentou um projecto de declaração final que servirá de base de trabalho para os negociadores que se reunirão, a nível ministerial, em Cancun.
O Senhor Comissário Fischler e eu próprio, já afirmámos por diversas vezes que este projecto não nos entusiasma grandemente. O projecto de declaração coloca-nos vários problemas graves, mas o facto de existir e de estar claramente estruturado não deixa de ser um elemento positivo. Há aspectos, volto a dizer, que não são aceitáveis. Seja no que se refere à agricultura, às tarifas industriais, ou ainda em relação ao ambiente ou indicações geográficas, o texto apresenta, na nossa opinião, desequilíbrios, assim como, acrescentaria, na opinião de outros membros da OMC. No entanto, como diz com humor o porta-voz da Organização Mundial do Comércio, os ministros precisam de ter alguma coisa para fazer em Cancun! Enquanto negociadores ao serviço dos Quinze, continuaremos a lutar por um resultado equilibrado entre a abertura dos mercados e a definição de regras que viabilize uma maior integração da dimensão do desenvolvimento em todas as matérias consideradas.
Perguntam-nos muitas vezes se somos optimistas ou pessimistas sobre as possibilidades de sucesso de Cancun. Os senhores deputados ainda não o perguntaram, mas gostaria de lhes dizer que tanto o Senhor Comissário Fischler como eu não somos nem uma coisa nem outra. O nosso papel é negociar em nome da UE que nos constituiu seus mandatários. O seu mandato estabelece os limites daquilo que podemos aceitar e, como é habitual, prestar-lhes-emos contas da evolução dos debates, à medida que as coisas sucedem no terreno. Seremos acompanhados por aqueles que têm efectivamente autoridade política sobre nós, especificamente, o Conselho de Ministros da UE e o Parlamento Europeu, assim como por representantes de outras partes envolvidas. Teremos portanto a oportunidade de, no terreno, avaliar precisamente em que ponto estamos, mas que fique bem claro para todos que fomos oficialmente mandatados na sequência de debates realizados ao longo dos últimos meses, quer no Conselho de Ministros, quer no Parlamento Europeu. É, por conseguinte, com base nesse mandato que o Senhor Comissário Fischler e eu desenvolveremos o nosso trabalho.
Terminaria salientado que levamos para Cancun, no final da semana, boas notícias; refiro-me ao acordo alcançado na semana passada sobre o acesso aos medicamentos. Pode dizer-se que este acordo estabelece pela primeira vez uma derrogação à actual regulamentação sobre patentes, por forma a dar aos países carenciados de medicamentos a possibilidade de importar medicamentos genéricos. Este acordo mostra que a Organização Mundial do Comércio é capaz de responder às necessidades dos países em desenvolvimento. Não é mais um mero projecto, um discurso, ou uma visão, mas sim uma confirmação tangível de que a globalização pode, e tem de, andar a par e passo com o desenvolvimento. Em suma, embora este acordo se limite a cobrir uma pequena parte do enorme problema do acesso dos países mais pobres aos medicamentos, não deixa no entanto de representar um passo em frente, que saúdo, diante de vós, em nome da UE. Aparte isso, sabemos onde nos posicionamos relativamente às várias matérias e, como acabei de dizer, actuaremos com base no mandato que nos foi confiado.

Rübig (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário Lamy, Senhor Comissário Fischler, minhas Senhoras e meus Senhores, estamos novamente perante uma importante conferência. Trata-se de pontos que temos de marcar a favor da Europa, tendo o Senhor Comissário Lamy referido, justificadamente, que o que está em causa é abrir o mercado ao comércio, no que eu gostaria de enfatizar que se deve tratar de uma abertura recíproca. Continuamos, no entanto, a ter o problema de ainda haver demasiadas barreiras técnicas ao comércio, em especial para a nossa estrutura europeia de pequenas e médias empresas, na qual dois terços dos trabalhadores da Europa estão empregados. Nesta perspectiva, seria também importante referir os efeitos positivos da ronda de Cancun, apresentando as nossas hipóteses de crescimento na Europa e quais os empregos que aqui poderiam ser criados.
Tenho ainda uma segunda pergunta. Qual é, efectivamente, a situação no que se refere aos produtos regionais de qualidade? Estamos presentemente a centrar a nossa atenção em cerca de 40 destes produtos - em especial nos provenientes dos países candidatos, por exemplo, a cerveja Budweiser.

McNally (PSE).
Senhor Presidente, compreendemos todos que tanto o Senhor Comissário Lamy, como o Senhor Comissário Fischler têm de respeitar os limites do seu mandato. Nesse mandato estão incluídas as questões de Singapura e, nomeadamente, o investimento. Senhor Comissário Lamy, como o sabe desde a última vez que esta questão foi debatida no Parlamento, o Grupo PSE entende que não é conveniente discutir as questões de Singapura, nomeadamente o investimento.
Não lhe parece que o clima existente entre os países em desenvolvimento é de tal ordem que nos arriscamos a causar grandes perturbações no debate se insistirmos em discutir contra a vontade desses países a questão do investimento? Francamente, em nossa opinião não é essa a melhor altura para o fazer. Gostaria de saber se está de acordo em que devemos deixar de insistir num debate sobre a questão do investimento.

Olsson (ELDR).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, faço parte daqueles que acreditam na extrema importância que tem para nós envolver os países em desenvolvimento no comércio e abrir novos mercados. Nem todos os países em desenvolvimento são, contudo, iguais. Existe uma preocupação, especialmente quando se está a tratar de agricultura, pois, entre os países em desenvolvimento, há alguns que são extremamente competitivos em termos de produção agrícola, algo que pode ser problemático para a UE. Gostaria, portanto, de colocar a seguinte pergunta ao Senhor Comissário: qual a estratégia da Comissão para gerir esta situação, mas sem prejudicar o projecto de envolver os países em desenvolvimento, tornando-os, num curto espaço de tempo, importantes compradores especificamente de produtos agrícolas?

Lucas (Verts/ALE).
Senhor Presidente, gostaria também de falar das questões de Singapura, porque a posição da Comissão e do Conselho é de uma grande hipocrisia.
De acordo com a sua retórica, Senhor Comissário, era suposto que estas negociações anunciassem uma ronda de desenvolvimento, em que seria atribuída a prioridade às preocupações dos países em desenvolvimento. Gosta de retratar a UE como um amigo e um defensor dos países em desenvolvimento, mas a ideia que esses países fazem agora da UE é que os está a querer obrigar a discutir uma nova série de questões como o investimento e a concorrência, apesar de a grande maioria deles terem dito já categoricamente que não querem negociações nessa área. Até o grupo dos países ACP, um grupo com quem o Parlamento é suposto ter uma relação especial, emitiu uma declaração afirmando que as não quer. Os países menos desenvolvidos tão-pouco as querem.
Em nome do meu grupo, gostaria de lhe lançar aqui hoje um repto. Se está a falar a sério quando diz que esta nova ronda vai ser realmente uma ronda de desenvolvimento e se quer realmente que a UE seja considerada como o defensor dos países em desenvolvimento, por que não pede ao Conselho que retire as suas exigências no que se refere a estas questões? Caso contrário, pode dizer-nos como é que encaixa o seu suposto apoio aos países em desenvolvimento na sua agenda, que vai precisamente em sentido oposto ao dos interesses e dos desejos desses países?

Frahm (GUE/NGL).
Senhor Presidente, agradeço ao Senhor Comissário a apresentação que fez. O Presidente da OMC abriu o jogo com uma proposta de denúncia do acordo de paz para a agricultura. Sei que esta iniciativa não se enquadra na esfera das suas competências, mas, de qualquer forma, penso que vale a pena ponderar sobre o assunto, uma vez que pretendemos estabelecer iguais condições de comércio, inclusivamente nesta área. Estamos, na realidade, a utilizar o proteccionismo dos EUA no campo da agricultura para desculpar o nosso próprio proteccionismo. Por que não suspender, em vez disso, ambas as formas de proteccionismo e iniciar relações comerciais como deve ser com os países em desenvolvimento?
Um outro aspecto diz respeito aos direitos dos trabalhadores. Qual é a forma de garantir que os países que subscrevem os acordos da OMC cumpram, no mínimo, as leis e regulamentos nacionais relativos aos direitos dos trabalhadores, salários, etc. Estou a pensar, por exemplo, na Tailândia, onde refugiados da Birmânia são sujeitos a condições de trabalho que se assemelham a condições de cativeiro, em troca de salários irrisórios, cujo comércio é direccionado directamente para a Europa. É nas nossas prateleiras que encontramos os produtos provenientes destes campos de prisioneiros. Como é que podemos introduzir este aspecto nas negociações da OMC?

Lamy
. (FR) Senhor Presidente, considerarei uma a uma estas perguntas e com brevidade. Penso que o senhor deputado Rübig tem razão em dizer que o que está em jogo nestas negociações é uma questão importante para as pequenas e médias empresas. Dizer isso, é uma maneira elegante de assinalar que não são apenas as grandes multinacionais que têm interesse em que o sistema comercial multilateral realize progressos equilibrados.
As indicações geográficas são uma matéria complexa, e vou muito rapidamente voltar a referir os objectivos de negociação da UE nesta matéria. No que se refere aos vinhos e às bebidas espirituosas, congratular-nos-íamos com a criação de um registo na OMC, que tivesse um carácter vinculativo. O mesmo para a extensão de uma série de dispositivos de protecção das indicações geográficas existentes para os vinhos e para as bebidas espirituosas a outros produtos agrícolas e alimentares. Por fim, congratular-nos-íamos, como é natural, com a recuperação de uma série de indicações geográficas, cuja lista elaborámos sob a égide do Senhor Comissário Fischler, que são importantes para os nossos agricultores, mas ainda usurpadas noutro lugares do mundo.
A senhora deputada Mc Nally relembrou a posição do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus sobre o investimento. Tecerei alguns comentários sobre essa questão ao responder à senhora deputada Lucas. Como vamos nós conciliar o nosso desejo de que a OMC convirja num acordo multilateral relativamente a uma série de princípios que regem o investimento com as nossas aspirações em termos de desenvolvimento? Para começar, entendemos que o investimento é um factor importante no desenvolvimento e que um certo número de regras simples e básicas sobre questões como a transparência e previsibilidade dos regimes de investimento constituem um importante contributo para o investimento; em segundo lugar estamos dispostos a ter em conta um certo número de preocupações dos países em desenvolvimento nesta negociação, preocupações essas que foram expressas algumas vezes e que se resumem à ideia de que essas regras reduziriam a sua soberania política. Estamos dispostos a responder a esta questão apresentando um projecto que compreende um determinado número de regras gerais que os países em desenvolvimento poderão adoptar, se assim o desejarem, sem no entanto impor aos países que as não queiram adoptar a obrigação de o fazer. Desta maneira, há uma série de objecções que podem ser tomadas em conta.
Lembraria, a propósito, às senhoras deputadas Mc Nally e Lucas que os países em desenvolvimento estão divididos nesta questão, que alguns são a favor e outros contra, como é o caso aliás, em relação a várias outras matérias. Não existe na Organização Mundial do Comércio uma frente do Norte relativamente ao conjunto das questões, nem existe uma frente do Sul relativamente a outras questões.
Nesta questão, relembro simplesmente à senhora deputada Lucas que estas quatro matérias - investimento, facilitação do comércio, transparência nas aquisições públicas e concorrência - fazem parte do programa de negociação elaborado em Doha, entendendo-se, claro, que temos de chegar a um acordo sobre a forma como deverão ser conduzidas as negociações. Isto aplica-se igualmente a outras matérias como a agricultura ou as tarifas industriais, por exemplo.
O senhor deputado Olsson tem razão em dizer que a agricultura também não é uma matéria que, no seio da OMC, gere um confronto entre um Norte não competitivo e proteccionista, por um lado, e um Sul competitivo e liberalizante, por outro. Basta comparar a posição do Brasil à da Índia, à da África à da Indonésia ou à da Tailândia para compreender imediatamente que as coisas não são assim. Em resposta à senhora deputada Frahm, diria que a nossa forma de pensar é extremamente clara nesta discussão. Em primeiro lugar, não podemos tratar a produção agrícola como uma unidade, como tendemos a fazer com os pneus, as meias, as camisas ou os carros. A especificidade da produção agrícola faz com que nós, europeus, tenhamos uma série de razões para discordar de uma completa desregulação dos mercados agrícolas, pelo que procuramos manter as intervenções estatais a favor da agricultura. Dito isto, as modalidades destas intervenções estatais devem ser adaptadas de modo a remover certos obstáculos que elas colocam às políticas agrícolas dos países em desenvolvimento. Foi o que fizemos em 1992, 1999, e em 2003 e honra seja feita ao Senhor Comissário Fischler, que está sentado ao meu lado esta noite, pelos esforços feitos nessas ocasiões, em que sempre adaptámos a nossa política agrícola comum ao comércio internacional, a favor, especificamente, dos países em desenvolvimento. Continuaremos a fazê-lo. Comprometemo-nos em conduzir as negociações tendo em vista maiores reduções nos nossos subsídios nacionais quando prejudiciais às trocas comerciais, a melhoria do nosso acesso ao mercado e a redução do nosso apoio à exportação. Fá-lo-emos prioritariamente em benefício dos países em desenvolvimento. As negociações da UE terão por base estes aspectos.
A minha última observação é em resposta à senhora deputada Frahm. Existe efectivamente um problema de articulação entre o respeito pelos direitos fundamentais e as regras do comércio internacional, tal como existe entre as regras do comércio internacional e os acordos internacionais em matéria de ambiente ou entre as regras do comércio e as preocupações de saúde pública. No que diz respeito à saúde pública, a Organização Mundial do Comércio acabou de decidir a favor do acesso aos medicamentos genéricos. Entre as negociações, cujo programa foi adoptado em Doha, há conversações sobre a articulação entre as regras em matéria de ambiente e as regras em matéria de comércio. Em contrapartida, não há negociações sobre a articulação entre os direitos fundamentais dos trabalhadores, em especial as cinco convenções de base da Organização Internacional do Trabalho, e as regras do comércio internacional, uma vez que não conseguimos que o nosso ponto de vista fosse aceite. Isto fazia parte dos nossos objectivos de negociação em Doha. Neste ponto, embatemos numa parede constituída pelos Estados Unidos da América e os países em desenvolvimento. Eles não o quiseram, continuam a não querer, e até à data, a posição da UE, por muito válida que seja - e sempre a defendi vigorosamente porque entendo ser a correcta - não prevaleceu face à posição dos países em desenvolvimento e dos Estados Unidos. Estamos perante uma relação de força, a qual, por agora, ainda não conseguimos inverter a nosso favor.

Presidente.
Muito obrigado, Senhor Comissário Lamy.
Não creio que seja possível dar a palavra a todos os senhores deputados que a solicitaram, pois não dispomos de tempo suficiente.

Cunha (PPE-DE).
Senhor Presidente, muito rapidamente queria também saudar os senhores comissários e levantar uma questão que vai estar no centro de todo o debate, especialmente na agricultura, mas não só. A União Europeia tem seguido uma política correcta que é tentar separar os países mais pobres, os chamados países menos desenvolvidos, dos países em desenvolvimento, porque há uma grande heterogeneidade, uma grande diferença, entre países em desenvolvimento. Nada têm de comum a Índia, a Indonésia ou a Malásia, por um lado, com o problema de Moçambique ou de Burquina Fasso, para citar alguns exemplos.
Esta questão que se está agora a tratar, que é o tratamento especial e diferenciado, tem que ser muito bem analisada, pois não podemos pôr no mesmo saco estes países todos, porque são, de facto, países diferentes, com níveis de desenvolvimento muito diferentes. É nesse sentido que perguntava ao nosso comissário qual é o tipo de apoio que ele encontra por parte dos países mais pobres na abordagem que a Comissão tem seguido a este respeito, que é tentar separar as águas entre os países mais pobres e aqueles que são menos pobres?

Van den Berg (PSE).
Senhor Presidente, tenho duas questões práticas: o progresso no campo dos medicamentos, registado no sábado passado, significa realmente que muitos estão apreensivos quanto à questão de saber se isso irá ou não funcionar na prática. Uma das coisas que talvez possamos fazer agora na União Europeia, que tem capacidade para produzir os seus próprios medicamentos genéricos, é declarar que estamos igualmente dispostos a emitir uma declaração de licenciamento obrigatório nos casos em que os países em desenvolvimento pedem esses medicamentos. Isso constituiria, por assim dizer, um gesto da nossa parte que demonstraria que os medicamentos irão realmente ser fornecidos na prática.
A segunda questão prática prende-se com a caixa azul. Muitos receiam que utilizemos essa caixa azul na agricultura para voltarmos a subsidiar indirectamente as exportações em massa. O Brasil perguntou se não poderíamos assegurar nesta fase que iremos apoiar essa caixa azul - isto é, a transferência do subsídio à produção para o subsídio à caixa azul - mas que não iremos utilizá-la indevidamente a fim de subsidiar a exportação. Desse modo, contribuiríamos efectivamente para a abolir esse subsídio à exportação. Estou interessado em saber se essa linha de pensamento está actualmente na agenda, ou se está na mente dos nossos negociadores.

Ó Neachtain (UEN).
Senhor Presidente, há algumas preocupações relacionadas com o acordo a que se chegou recentemente em matéria de reforma da política agrícola comum: as conversações travadas no âmbito da Organização Mundial do Comércio podem estar na origem de mudanças no sector da agricultura. Refiro-me, nomeadamente, às preocupações relacionadas com a questão muito sensível da beterraba sacarina. É sabido que países como a Austrália, o Brasil e outros querem uma liberalização total do sector. A Comissão pode dizer-nos se vai tentar que a beterraba sacarina seja classificada como um produto sensível?

Bernié (EDD).
Senhor Comissário, pode compreender-se por que razão os agricultores franceses estão preocupados com as consequências da reforma da PAC. A seca arruinou ainda mais os criadores de gado e outros - avicultores em especial. O sector receia que a agricultura europeia seja deslocalizada, isto é, sacrificada nas negociações da OMC. Que estratégia contam adoptar para perpetuar o modelo agrícola europeu? A verdade é que a nossa agricultura está sujeita a múltiplas restrições, quer económicas, quer sociais ou ambientais, pelo que deve continuar a ser ajudada da mesma maneira que a agricultura dos Estados Unidos o é regularmente. Qual foi a política de preços que os Senhores negociaram para impedir as distorções de concorrência, isto é, para evitar que os nossos agricultores tenham de produzir segundo a cotação europeia mas vender segundo a cotação mundial?

De Clercq (ELDR).
Senhor Comissário, como avalia V. Exa. o desenvolvimento das negociações na OMC? A União Europeia e a América desenvolveram um quadro comum neste domínio, uma chamada abordagem conjunta sobre assuntos agrícolas. Acha V. Exa. que os países em desenvolvimento, incluindo a China e o Japão, irão aceitar simplesmente esse quadro? Estarão a América e a UE dispostas a fazer concessões no plano agrícola? Será que estão em posição de o fazer?
Em segundo lugar, gostaria de perguntar-lhe o que pensa de uma maior dimensão parlamentar para a OMC? Considera que um parágrafo a este respeito na declaração final de Cancun é possível, ou que é ainda prematuro nesta fase?

Maes (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, a minha primeira pergunta vem no prolongamento da questão formulada pelo senhor deputado Max van den Berg a propósito dos medicamentos genéricos. Houve muitas críticas quanto ao facto de, uma vez que a legislação em matéria de patentes não foi alterada, muitos dos pormenores complementares que esperamos deste novo acordo não virem realmente a passar de palavras para os países em desenvolvimento. Será que pode tranquilizar-nos a este respeito? Afinal, se este for um gesto grandioso mas ineficaz, isso significa que muito pouco efeito terá enquanto arma nas negociações, como forma de dar provas de boa vontade.
A minha segunda pergunta prende-se com o mandato. Não acha V. Exa. que o mandato de que dispõe é insuficiente para lhe permitir delinear uma política agrícola futura, que viabilize, de facto, uma melhor integração dos países em desenvolvimento, tendo em conta o facto de que uma grande parte da agricultura nesses países é agricultura de subsistência?

Lamy
. (FR) Ouvi com atenção todas estas perguntas, Senhor Presidente. Do que ouvi, receio bem que os deputados europeus possam estar a reforçar a posição daqueles que afirmam que a agricultura é o único assunto na mesa em Cancun. Não é verdade: efectivamente são cerca de dezanove as questões que deverão ser discutidas. Em termos políticos, não penso que seja realmente do interesse da União Europeia actuar como se a agricultura fosse a única matéria em discussão em Cancun. Certamente que a agricultura é uma área que se reveste de grande interesse para nós. Referi-me antes às indicações geográficas, por exemplo. Não obstante, o nosso interesse principal reside noutras matérias. Por conseguinte, espero que aqueles que de vós estão preocupados com os interesses da União Europeia nestas negociações não contribuam para esta opinião generalizada de que a agricultura será o único tópico na agenda em Cancun.
Responderei, no entanto, às questões que me foram colocadas. O senhor deputado Cunha tem razão. Dado que a situação individual dos países em desenvolvimento varia grandemente, temos de adoptar uma abordagem diferenciada para cada país que considerarmos. Este processo tem de funcionar dentro do sistema multilateral. Todavia, nem sempre será fácil levar o Brasil a reconhecer que a posição da Índia é diferente e vice-versa. Mesmo quando o Brasil afirma que é a favor de uma total liberalização, sabemos perfeitamente que essa não é posição da Índia. Ajustamentos deste género têm de ser feitos no seio da Organização Mundial do Comércio.
Há também que assegurar que existe um papel para o resto da nossa política comercial agrícola, se é que posso pôr as coisas nestes termos. Como sabem, esta política assenta em acordos bilaterais assimétricos: a abertura dos nossos mercados é superior à que exigimos dos países em desenvolvimento. Refiro-me aqui ao sistema de preferências generalizadas e ao sistema "tudo menos armas". Num certo sentido, ao estabelecer estes sistemas, tomamos medidas unilateralmente a favor dos países em desenvolvimento.
Relativamente às perguntas da senhora deputada Maes e dos senhores deputados O'Neachtain e Bernié sobre as relações entre a política agrícola comum, a sua evolução e as negociações na Organização Mundial do Comércio, a minha resposta será clara. A minha posição nesta questão é também a do Senhor Comissário Fischler, a da Comissão e a da União Europeia. É simples! Primeiro decidimos as reformas da PAC que consideramos necessárias. Uma vez tomadas estas decisões, e tendo em conta propostas das outras partes, aceitaremos a definição de medidas na Organização Mundial do Comércio que sejam consonantes com o que acordámos entre nós. Em suma, a galinha é a PAC e os ovos são as negociações comerciais no plano internacional.
Comparados com os americanos, nós tendemos a adoptar uma abordagem de fundo, se é que posso dizer assim. Os Estados Unidos negoceiam a nível internacional, assumem compromissos e depois consideram as consequências para o seu próprio sistema de apoio à agricultura. Pela sua própria natureza, o nosso mandato agrícola está limitado pelo actual estado das reformas da PAC. Este ponto tem ficado sempre absolutamente claro e é do conhecimento de todos. Tomemos o exemplo do açúcar. O mercado do açúcar tem ainda de sofrer reformas. A Comissão está trabalhar nesse dossier e esperamos uma proposta dentro das próximas semanas. Sucede o mesmo com o algodão, o tabaco e o azeite. Todavia, nesta fase, a União Europeia não pode assumir quaisquer compromissos nas negociações, uma vez que isso implicaria uma mudança na organização comum de mercado relativamente à qual não foi ainda tomada qualquer decisão. Resumindo, nesta questão, a situação é perfeitamente clara. A experiência mostra que, sempre que é necessário e na generalidade pelas nossas próprias razões, sabemos como decidir sobre reformas que nos permitem uma certa margem de manobra nas negociações.
Gostaria agora de me referir ao acordo entre os Estados Unidos e a União Europeia, ou, para ser mais preciso, ao acordo-quadro intercalar que negociámos este Verão. Gostaria de responder ao senhor deputado De Clercq dizendo que actuamos a pedido de outros membros da Organização Mundial do Comércio. Os outros membros pressionaram-nos no sentido de alcançarmos um acordo. Somos vistos como os dois gigantes que despendem 1 % da sua riqueza nacional no apoio ao sector agrícola. Eles entendem que seria difícil avançar com as negociações enquanto os Estados Unidos e a Europa tivessem posições diferentes. Atendemos ao seu pedido. Corresponde a uma posição intercalar que nos permitirá avançar nas negociações até meio caminho. Nesse caso, precisaremos ainda de completar o resto do processo. Estamos cientes de que alguns países, Japão por um lado e Brasil e Austrália por outro, consideram que o compromisso alcançado não é exactamente o que gostariam. Isto também não constitui qualquer surpresa.
A terminar, gostaria de responder à senhora deputada Maes e ao senhor deputado Max van den Berg que referiram o acordo que prevê o acesso dos países mais pobres a medicamentos genéricos. Quanto ao acordo em si, ele é o resultado de discussões e foi objecto de uma aprovação unânime na Organização Mundial do Comércio, incluindo os dois terços dos seus membros que são países em desenvolvimento. Estou suficientemente familiarizado com a forma como as negociações são conduzidas para saber que os países que se sentam à mesa da Organização Mundial do Comércio são quem efectivamente toma as decisões. Ninguém toma as decisões no lugar deles. Na mesa de negociações da OMC, os interesses dos países em desenvolvimento são expressos por representantes dos governos desses países. O processo é o mesmo com a OMS, a FAO, e a OIT. Mal os representantes destes governos afirmam que estão satisfeitos com uma decisão que foi seu cavalo de batalha durante anos, considero que as negociações chegaram ao seu termo. Sei que esta ou aquela ONG afirmará que os países em desenvolvimento deveriam ter negociado com maior dureza. É igualmente provável, contudo, que uma ou outra empresa da indústria farmacêutica considere que nós é que deveríamos ter negociado com maior dureza. Um compromisso é isto mesmo. Não posso colocar-me no lugar dos países em desenvolvimento e dizer o que é ou não é do seu interesse. Trata-se de uma posição política que foi tomada e, consequentemente, esse compromisso será a base da nossa acção durante os próximos anos.
Sendo assim, como disse há pouco, apenas uma parte do problema do acesso dos países mais pobres aos medicamentos genéricos ficou resolvida com este acordo. Resolvemos a questão do direito internacional das patentes. Isto representa 10 % do problema. Precisamos ainda de resolver as dificuldades que não dependem do problema das patentes, especificamente, os problemas de financiamento, de produção e de disponibilidade. Pondo as coisas de outra maneira, 90 % do trabalho está por fazer. Temos de trabalhar em conjunto e conjugar esforços com outras organizações internacionais, em especial as criadas para financiar o combate a algumas das doenças em questão. O que está aqui em causa é o apoio ao desenvolvimento. O que está em causa é a governação nacional. Não sobrestimo os 10% de trabalho que fizemos. Tinha de ser feito para mostrar aos outros o caminho a seguir. Os senhores deputados sabem disso com certeza, pois há três anos que temos vindo a discutir com regularidade estas matérias convosco. O caminho está aberto. Podemos agora ousar ter esperança, algo que nós, infelizmente, não estávamos em posição de ter, durante muito tempo, no que diz respeito a esta matéria.

Presidente.
Muito obrigado, Senhor Comissário Lamy.
Peço desculpa a todos os senhores deputados que pediram a palavra, mas já ultrapassámos o tempo e temos de terminar para passar ao Período de Perguntas. Sei que havia pedidos legítimos de intervenção. Não usei o sistema de Hondt porque quis dar a oportunidade de falar a pelo menos um representante de cada grupo. Neste caso, com o sistema de Hondt, ter-se-iam penalizado os grupos mais pequenos, e eu quis evitar fazê-lo.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o período de perguntas (B5-0273/2003), apesar de registarmos um enorme atraso, de 25 minutos, como já vem sendo hábito em todas as sessões, e não responsabilizo o Presidente Imbeni pelo facto, obviamente, mas teremos de tentar conduzir este período de perguntas da forma mais racional possível, para que o maior número possível de deputados possa intervir.
Examinaremos as perguntas dirigidas à Comissão.
Primeira parte
Presidente.
Pergunta nº 33, da deputada Piia-Noora Kauppi (H-0483/03):

Objecto: Alegada preparação da Comissão para pôr termo à obrigação de visto imposta à Rússia
Há muito que a Rússia propõe à União Europeia que cesse a obrigação de vistos imposta aos cidadãos daquele país. A União Europeia tem, sobretudo por razões de segurança, manifestado reservas à proposta da Rússia.
Segundo informações divulgadas em princípios de Julho por agências noticiosas (STT-AFP), o Chefe da representação da Comissão em Moscovo, Richard Wright, afirmou que se poderia dar início a "negociações" sobre esta questão antes da próxima cimeira UE-Federação Russa, a ter lugar em Novembro próximo.
Preparar-se-á a Comissão para pôr termo, sem disso notificar os Estados-Membros, à obrigação de visto imposta aos cidadãos da Federação Russa?
Poderá a Comissão esclarecer o que terá pretendido dizer o Chefe da representação da Comissão Richard Wright nas suas declarações e, sobretudo, de que modo se deve compreender a noção de "negociações"?

Patten
. (EN) O Conselho Assuntos Gerais e Relações Externas, nas conclusões da sua reunião de Outubro do ano passado, aprovou a proposta russa de abertura de negociações, na condição de que a eventual instituição de um regime de isenção de vistos seja considerada como uma questão de longo prazo e de que as novas negociações sejam travadas por intermédio das estruturas do Acordo de Parceria e Cooperação.
Relativamente à mesma questão, a Cimeira União Europeia-Rússia realizada em São Petersburgo em Maio de 2003, em que participei, concordou em analisar as condições necessárias para que seja possível viajar sem visto entre a União Europeia e a Rússia. A Comissão, em estreita consulta com os Estados-Membros, está a estudar a melhor maneira de iniciar essas negociações com a Rússia, no contexto do Acordo de Parceria e Cooperação.
Alguns órgãos de informação parecem ter interpretado erroneamente os comentários do Chefe da Representação da Comissão em Moscovo sobre esta matéria. Posso esclarecer que o que o Delegado afirmou correctamente foi que a União Europeia está disposta a discutir com a Rússia as condições da isenção de visto como uma questão de longo prazo e que essa questão está relacionada com várias outras questões que deverão ser também abordadas, tais como a necessidade de uma gestão mais eficaz das fronteiras ou a cooperação na luta contra o crime organizado e a imigração clandestina. A celebração de um acordo de readmissão com a Rússia será uma medida importante de reforço da confiança neste contexto. É um aspecto a que me referi já em várias ocasiões nos meus contactos com os meus colegas e interlocutores russos.

Kauppi (PPE-DE).
Senhor Presidente, esta resposta é, sem dúvida, satisfatória. As declarações do Chefe da representação da Comissão, Richard Wright, foram sem dúvida interpretadas por ambas as partes com uma intenção particular em mente. Todavia, a questão será, evidentemente, suscitada na próxima cimeira UE-Federação Russa em Novembro. Até lá, como irá a questão ser tratada pelo Conselho e que tipo de procedimento será aplicado a decisões estratégicas como estas no Conselho? Por outras palavras, como irá a Comissão proceder com o Conselho relativamente a esta questão até Novembro?

Patten
. A posição da União Europeia é absolutamente clara. Por vezes há interpretações erróneas da outra parte ou uma tentativa da nossa parte de relançar o debate, mas temos sido absolutamente claros e totalmente consistentes nos nossos contactos com os nossos colegas russos.
Gostaria de insistir na minha última observação. Se quisermos iniciar conversações sérias com os russos nesta matéria (e há algumas questões muito difíceis a resolver), os nossos interlocutores devem compreender a nossa preocupação legítima com a negociação do acordo de readmissão. Não é razoável discutir estas questões importantes quando o tráfego se processa todo num único sentido.
Gostaria de acrescentar também que, quando estudamos e preparamos a agenda das cimeiras, temos insistido sempre em que este trabalho seja efectuado através das estruturas do Acordo de Parceria e Cooperação e, neste caso específico, que tenha lugar no âmbito do comité adequado.
É muito importante utilizar os mecanismos que criámos para discutir estas questões sensíveis. Não devemos tentar passar por cima desses mecanismos ou avançar precipitadamente para decisões que interessam a todos os Estados-Membros e a alguns Estados-Membros de um modo muito especial.

Presidente.
 Pergunta nº 34, do deputado Manuel Medina Ortega (H-0440/03):

Objecto: Projecto Ulisses
Poderá a Comissão informar sobre os resultados do Projecto Ulisses para o controlo da imigração ilegal no Mediterrâneo ocidental e no Atlântico?

Vitorino
. (EN) Como sabe, no ano passado, em Sevilha, o Conselho Europeu sublinhou a necessidade de conceber uma estratégia de gestão das fronteiras externas. O Conselho adoptou um plano global que inclui, entre outras medidas, operações conjuntas a executar pelos Estados-Membros. Em Junho de 2003, o Conselho Europeu de Salónica confirmou esta prioridade e efectuou uma primeira avaliação dos resultados alcançados até à data, ao mesmo tempo que estabelecia novas prioridades.
Estas operações conjuntas são inéditas e representam um primeiro esforço de cooperação na luta contra a entrada clandestina de imigrantes ilegais. A operação conjunta Ulisses, por exemplo, foi organizada e dirigida pela Espanha, mas com a participação de outros Estados-Membros. É uma primeira tentativa de conjugação dos esforços dos Estados-Membros com vista a resolver a situação trágica dos fluxos migratórios marítimos e a tentar eliminar ou, pelo menos, atenuar o risco de acidentes trágicos como os que se registam regularmente na nossas águas, em consequência da actuação criminosa de contrabandistas e traficantes.
A Comissão não participou no planeamento ou na gestão das várias operações offshore mas, através do Programa Argo, co-financiou estas operações de gestão das fronteiras externas com o montante de 670 000 euros.
A Comissão receberá antes do fim do ano um relatório final sobre os resultados e o impacto das actividades executadas de acordo com os procedimentos relevantes do Programa Argo. À luz dos objectivos do Programa, a Comissão poderá então avaliar o impacto dessa operação na gestão das fronteiras externas.
A Presidência grega apresentou em Salónica um relatório sobre a execução de programas, projectos piloto e operações conjuntas e a criação de centros ad hoc em que um dos capítulos é dedicado à operação Ulisses. Sugiro que o senhor deputado Medina Ortega consulte esse relatório, em que se faz uma descrição exaustiva do conteúdo da operação.

Medina Ortega (PSE).
Senhor Comissário, muito obrigado pela sua resposta. Com efeito, tenho a possibilidade de verificar o que a Presidência grega afirmou sobre a questão, mas, tendo em conta que a Comissão terá de avaliar o projecto, gostaria de fazer a seguinte advertência:
Em primeiro lugar, porventura a forma como o Projecto Ulisses foi implementado - uma primeira fase no Mediterrâneo, seguida de outra fase no Atlântico - levou a que, durante a fase do Mediterrâneo, a imigração fosse desviada para o Atlântico e, durante a fase do Atlântico, a imigração fosse desviada para o Mediterrâneo, pelo que o efeito foi, na prática, mínimo. Tudo indica que, além disso, pelo menos na primeira parte, houve problemas de compreensão entre as diferentes operações.
Falamos agora sobre um segundo projecto, o Projecto Neptuno, para o Mediterrâneo central e oriental - presumo que o Senhor Comissário estará a par desta questão -, e a pergunta que colocaria é se, na sequência desse segundo projecto, ao centrar-se numa zona - o Mediterrâneo central e oriental - não se correrá o risco de se aumentar a pressão sobre o Mediterrâneo ocidental e sobre o Atlântico. Ou seja, em que medida o segundo projecto pode levar a esse resultado, uma vez que tudo indica que o fluxo total é sempre o mesmo: se um lado é fechado, a imigração desloca-se para o outro.

Vitorino
. (EN) Concordo com o senhor deputado quando diz que os fluxos migratórios são muito flexíveis e que, quando a pressão é intensificada num local, isso significa que noutros locais essa pressão passa a ser menor. É por isso que a Comissão propôs que fosse criado um quadro operacional estável de controlo das fronteiras marítimas. Pedimos que fosse efectuado um estudo de viabilidade, que apresentarei na semana que vem na reunião informal do Conselho de Justiça e Assuntos Internos, em Roma. A nossa proposta é que sejam criados três centros permanentes de controlo da nossa fronteira marítima meridional.
Entretanto temos de retirar lições da experiência das operações conjuntas, bem sucedidas ou que tiveram menos êxito, para integrar esses conhecimentos no projecto que vamos apresentar ao Conselho.

Presidente.
 Pergunta nº 35, do deputado Paulo Casaca (H-0456/03):

Objecto: Protocolo Adicional para a Salvaguarda dos Materiais Nucleares
Desde Agosto de 2002 que, na sequência das denúncias documentadas feitas pela resistência iraniana, eram conhecidas as actividades ilegais do regime iraniano para o desenvolvimento de capacidade nuclear, e elas eram referidas abertamente não só pelas autoridades americanas, como pela imprensa e organismos da especialidade.
Em Junho, a Organização Internacional da Energia Atómica confirmou integralmente as denúncias feitas e, finalmente, as instituições europeias foram obrigadas a reconhecer a evidência.
No entanto, em declarações e respostas parlamentares, a Comissão manteve sempre a posição de que as acusações da resistência iraniana e a sua confirmação pelas autoridades americanas não eram credíveis, tendo mesmo chegado ao ponto de afirmar que "Parece que, em geral, o Irão tem cumprido tais disposições, inclusive aceitando inspecções às suas instalações nucleares", o que todos os observadores minimamente informados sabiam na altura ser absolutamente falso.
Não considera a Comissão ser urgente a revisão da credibilidade das suas fontes de informação sobre o Irão?

Patten
. (EN) A Comissão acolheu com agrado o relatório de Junho da Organização Internacional da Energia Atómica (OIEA), mas tomou nota com preocupação de que o Irão não tinha cumprido algumas das obrigações que lhe incumbiam no âmbito do Protocolo Adicional para a Salvaguarda dos Materiais Nucleares do Tratado de Não Proliferação.
Entretanto, a 26 de Agosto de 2003, em seguimento do relatório de Junho, a OIEA publicou um novo relatório, com novas conclusões. No relatório de Agosto sublinha-se que, apesar de o Irão ter dado provas de um grau de cooperação crescente, essa cooperação por vezes era lenta e parte da informação era contraditória em relação à que fora apresentada anteriormente. Este relatório será analisado pelo Conselho de Administração da OIEA na reunião marcada para a semana que começa a 8 de Setembro de 2003. É também provável que os ministros dos Negócios Estrangeiros europeus discutam esta questão na reunião informal (Gymnich) que se realizará este fim de semana em Itália.
A Comissão convidou o Irão a agir com uma transparência total nesta matéria e tem afirmado sempre que a questão das armas de destruição maciça constitui uma das principais preocupações que se colocam no âmbito das relações entre a União Europeia e o Irão. Através de contactos a nível ministerial e oficial, a Comissão tem convidado o Irão a assinar e ratificar rapidamente o Protocolo Adicional e a cooperar plenamente e de forma transparente com a OIEA. Enquanto esse Protocolo não estiver em vigor, a OIEA dificilmente se poderá assegurar de que não estão em curso no Irão actividades nucleares não declaradas.
A Comissão envidará todos os esforços para se basear na informação objectiva disponível, nomeadamente na que provém das fontes da OIEA. Acompanharemos de perto a evolução da situação no âmbito da OIEA, designadamente na sequência da reunião que tive há meses com o Dr. El Baradei.

Casaca (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, fico de facto muito satisfeito por verificar que, finalmente, após todos estes meses em que estas questões foram colocadas, em que foi reforçada vezes sem conta a existência de informações que não tinham qualquer hipótese de ser contestadas, de que era esta a situação, finalmente, o senhor comissário já não nos vem dizer, como disse ainda há muito pouco tempo, que parece que, em geral, o Irão tem cumprido as disposições do protocolo adicional da Organização Internacional da Energia Atómica. E também fico satisfeito por constatar que o senhor comissário não nos vem dizer o que me disse numa resposta de há menos de um mês, que reconhece ao Irão o direito de desenvolver energia nuclear para fins pacíficos, como se alguém tivesse alguma vez contestado esse direito. Trata-se de uma inversão das posições da Comissão que receio que seja demasiado tardia. Portanto, a questão que coloquei mantém-se: não considera, Senhor Comissário, que seria útil dar ouvidos a quem o senhor considerou não ser credível anteriormente?

Patten
. (EN) Se para todos os efeitos o senhor deputado ficar mais satisfeito se dissermos que alterámos a nossa posição, direi que alterámos a nossa posição, mas na realidade não alterámos a nossa posição. O senhor deputado devia estar distraído quando eu disse anteriormente, em várias ocasiões, que em sucessivas reuniões com os nossos interlocutores iranianos insistimos sempre em que era importante que assinassem o Protocolo Adicional, por exemplo. Fui duas vezes a Teerão para dizer isso mesmo. Nestas últimas semanas falei duas vezes com o ministro dos Negócios Estrangeiros, o Sr. Kharrazi. Falei com o senhor ministro em meados de Agosto e é uma coincidência espantosa que esta pergunta esteja a ser feita aqui hoje à noite, pois falei com ele esta manhã exactamente sobre o mesmo assunto.
O meu colega, o Dr. Solana, o Alto Representante, esteve esta semana em Teerão, para repetir o que temos dito mês após mês: que queremos que o Irão assine o Protocolo Adicional, como condição necessária, mas talvez não suficiente, para convencer o resto do mundo de que o seu programa de energia nuclear e as suas ambições nesse domínio são como diz. Não tenho dúvidas de que devemos insistir com o Irão em relação a este ponto. O Irão quer ter melhores relações connosco e com o resto do mundo. O que os iranianos têm de perceber é que não são só os Estados Unidos que estão preocupados com esta questão: também nós estamos intensamente preocupados com ela. Espero que o senhor deputado fique satisfeito e que estejamos agora a beber pelo mesmo copo.

Presidente.
 Muito obrigado, Senhor Comissário Patten.
Segunda parte
Perguntas dirigidas ao Comissário FischlerPergunta nº 36, da deputada Monica Frassoni (H-0432/03):

Objecto: O Plano Hidrológico Nacional espanhol (PHN) e o equilíbrio da agricultura mediterrânica
O transvasamento do rio Ebro forneceria directamente à agricultura mediterrânica um volume hídrico da ordem dos 600 hm3. Além disso, a reutilização das águas transvasadas para uso urbano forneceria, pelo menos, mais 150 hm3. A estes volumes iriam juntar-se mais de 200 hm3 de água dessalinizada. Por último, o PHN prevê investimentos para melhorar os actuais sistemas de irrigação, os quais poderiam gerar centenas de hm3 suplementares. No total, o aumento das disponibilidades para a agricultura resultante do PHN superaria largamente os 1.000 hm3 anuais. Na agricultura mediterrânica moderna, cada metro cúbico de água gera mais de 3 euros de produção agrícola. De facto, superam-se os 6 euros/m3 em muitas estufas. O transvasamento do Ebro irá aumentar o valor das produções actuais em vários milhares de milhões de euros. Independentemente de se saber como vão ser controladas as superfícies que são oficialmente irrigáveis, os novos recursos irão aumentar a produção, visto que irão ser utilizados em algum lugar. Poderia a Comissão indicar se avaliou o efeito que semelhante avalanche desta nova oferta poderia ter sobre os preços agrícolas? Sabe-se que os mercados da agricultura mediterrânica estão, para alguns produtos, praticamente saturados, e que os países do Norte de África estão a penetrar nesses mercados. O precário equilíbrio actual da agricultura mediterrânica, que a mantém basicamente afastada do sistema de subsídios da PAC, poderia desaparecer com o transvasamento do rio Ebro.

Fischler
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, tal como foi justamente observado pela senhora deputada Frassoni, a implementação do Plano Hidrológico Nacional espanhol aumentaria largamente os recursos hídricos da Espanha. A Comissão não possui, de momento, quaisquer informações ou estudos detalhados, dando a conhecer o efeito de uma disponibilidade adicional de água sobre a produção na União Europeia e sobre os preços agrícolas. Daí que apenas possamos fazer uma estimativa.
A Comissão calcula que o aumento de recursos hídricos terá apenas um efeito muito ligeiro na extensão dos produtos agrícolas apoiados por fundos comunitários para a agricultura. O facto é que, para a maior parte das culturas de regadio já existe um limite máximo, o qual não tem a ver nem com a área cultivada, como é o caso do milho ou do arroz, nem com quantidades máximas autorizadas e garantidas a nível nacional, como é o caso do algodão, do azeite, ou de produtos processados a partir de frutas ou legumes. Se as áreas cultivadas excederem as áreas de referência elegíveis para ajuda, os pagamentos sofrerão uma redução proporcional a essa extensão. Os aumentos dos rendimentos ou da extensão das áreas irrigadas enquanto possíveis consequências do Plano Hidrológico Nacional espanhol, não teriam, portanto, efeitos práticos sobre o total dos montantes pagos, nem a implementação do plano podia ter algum efeito sobre a produção de leite, sujeita à aplicação do regime de quotas.
O único sector em que a produção poderia aumentar seria o sector da fruta e legumes frescos. No entanto, este sector já está, neste momento, fortemente orientado para o mercado, apenas podendo haver um aumento da produção no caso de existir o necessário potencial de mercado. Um aspecto a considerar adicionalmente seria o facto de a irrigação poder melhorar a qualidade e a competitividade da fruta e dos legumes frescos.
Assim sendo, no caso de o precário equilíbrio da agricultura mediterrânica poder ser afectado pelos planos espanhóis, uma tal situação não poderia receber o apoio da Comunidade, dado que os aumentos de produção não arrastam consigo automaticamente um aumento dos apoios comunitários.

Frassoni (Verts/ALE).
Senhor Comissário, o problema para o qual procurámos chamar a sua atenção é o facto de, como o próprio Senhor Comissário afirmou, a Comissão não dispor ainda de estimativas precisas acerca do verdadeiro efeito do Plano Hidrológico Nacional sobre os preços. Como não sabemos que preço será fixado para a água, é evidente que também não sabemos o efeito que o Plano terá sobre os preços.
Por isso, a única coisa que posso fazer é solicitar-lhe que dê particular atenção a este aspecto, até porque, de acordo com as últimas notícias que nos chegaram, para além do aumento da oferta de água no âmbito do Plano Hidrológico Nacional, estão em projecto várias instalações de dessalinização que irão aumentar - de acordo com certas estimativas, 400 hectómetros cúbicos por ano - a capacidade de produção de água nesta região de Espanha. Consideramos que, na perspectiva da agricultura, a Comissão tem a responsabilidade específica de prestar atenção a estes aspectos, e é precisamente V. Exa., Senhor Comissário, que me confirma que a Comissão não está ainda em condições de o fazer.

Fischler
Senhor Presidente, embora a Comissão tenha certamente alguma responsabilidade neste ponto, o que é certo é que a responsabilidade primária está com todo e qualquer Estado-Membro que deseje efectuar este investimento. O facto é que todo o projecto decorre sob a designação de 'Financiamento proveniente dos Fundos Estruturais no âmbito do apoio às regiões do Objectivo nº 1?, sendo imprescindível realizar neste contexto uma análise de custo-benefício do projecto para apurar, em primeiro lugar, se tais medidas de apoio podem ser implementadas, bem como se foram cumpridos os requisitos para esse apoio. Esta tarefa compete ao Estado-Membro que dá início a este projecto. Por outro lado, não há dúvida de que é tarefa da Comissão - neste caso uma tarefa no âmbito dos Fundos Estruturais - examinar se as estimativas levadas a cabo são realistas e se fazem sentido.

Mayol i Raynal (Verts/ALE).
Senhor Presidente, considero a pergunta da minha colega, a senhora deputada Monica Frassoni extremamente pertinente. Gostaria de fazer um comentário sobre este assunto, uma vez que vivo numa zona fronteiriça. Vivo em Perpignan, na Catalunha do Norte. Lembrar-se-ão dos problemas que as importações de Espanha causaram na fronteira. Os agricultores pararam os camiões e o seu conteúdo foi deitado ao chão.
Receio bem que este plano hidrológico possa conduzir a uma concorrência desleal para os agricultores de Rossilhão em particular e também para toda a região do Sul de França. Receio também que voltem a suceder revoltas no mundo rural. Além disso, os agricultores não compreenderão se este plano hidrológico implicar o desvio de águas do Rhône.

Presidente.
Muito embora não se trate de uma pergunta, mas de um aviso para o futuro, o Senhor Comissário Fischler pode fazer as suas observações, se o desejar.

Fischler
Senhor Presidente, como muito bem disse, não foi feita qualquer pergunta. Gostaria, no entanto, de esclarecer um ponto. As questões relacionadas com direitos hídricos neste contexto, ou seja, saber que direitos de extracção existem e em que extensão, não constituem matérias a tratar ao nível comunitário; na medida em que afectem dois Estados-Membros, estas questões devem ser esclarecidas em conversações bilaterais entre os Estados-Membros envolvidos.

Presidente.
O senhor deputado pretendia voltar à pergunta anterior. Deveria fazê-lo dentro do tempo previsto.

Ferrández Lezaun (Verts/ALE).
Senhor Presidente, lamento, mas entrei apenas ontem, pelo que lhe apresento as minhas desculpas e espero ser mais ágil da próxima vez.
Senhor Comissário, sou um novo deputado aragonês, e, como pode deduzir, tudo o que diz respeito ao PHN afecta-nos, entre outros aspectos, porque o que se pretende é tirar água da nossa região. O senhor afirmou, se bem entendi, que não há dados sobre a forma como os preços serão afectados, mas unicamente estimativas. É possível obter essas estimativas?

Fischler
Senhor Deputado Ferrández Lezaun, a estimativa inicial que pode ser feita apenas pode ser extremamente grosseira, dado não existirem quaisquer disposições vinculativas no contexto da irrigação, por exemplo sobre que frutos, que culturas os agricultores devem adoptar nas áreas irrigadas. Esta decisão compete a cada agricultor na sua gestão individual. Serão provavelmente cultivados os frutos que abrem as melhores perspectivas económicas a cada agricultor, mas um aspecto que posso, desde já, deixar claro é que tais alterações não vão dar origem a um aumento desta ou daquela quota leiteira. A Comunidade também não vai, de igual modo, aceitar, por exemplo, o aumento dos prémios por hectare ou áreas de referência adicionais para quaisquer culturas. Todo o projecto tem de ser desenvolvido dentro do respeito pelas condições de enquadramento existentes e do cumprimento das leis sobre concessão de apoios.

Presidente.
 Pergunta nº 37, da deputada María Izquierdo Rojo (H-0444/03):

Objecto: Nova reforma da PAC e zonas muito desfavorecidas - Objectivo nº 1 - da UE
O compromisso assumido pela Presidência sobre a nova reforma da PAC, de 26 de Junho de 2003, faz apenas uma pequena referência retórica às regiões desfavorecidas e à coesão dentro da UE. A análise das propostas formuladas pela Comissão e acordadas pelo Conselho, por sua vez, não concretizam nem quantificam esse "desejo de apoio".
Na UE há zonas agrícolas muito desfavorecidas que, pelo seu próprio esforço, não resistirão à competitividade exigida pela nova dissociação das ajudas e os critérios adicionais desta reforma. Somente novas políticas de formação e promoção agrícolas, de distribuição comercial, juntamente com programas específicos para um novo desenvolvimento agrícola e comercial poderão neutralizar a dureza do seu impacto nestas zonas, evitando a depressão económica e o abandono de cultivos.
Tendo isto em conta, que medidas tenciona a Comissão adoptar para que a reforma da PAC não tenha um impacto negativo nas zonas mais desfavorecidas da UE?

Fischler
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, para começar, um esclarecimento. Quando, no domínio da agricultura, falamos em termos de áreas desfavorecidas ou muito desfavorecidas, temos de distinguir entre dois aspectos: em primeiro lugar, temos as regiões desfavorecidas, nas quais são pagos prémios por hectare no âmbito dos programas de desenvolvimento rural, com vista a compensar a sua situação de desvantagem. Em segundo lugar, temos as zonas que, devido ao estado generalizado de atraso no desenvolvimento, são classificadas como zonas de Objectivo nº 1. Como sabem, nestas zonas de Objectivo nº 1, a Comunidade pode, por exemplo, conceder taxas de co-financiamento mais elevadas aos programas de investimento. Adicionalmente, existe uma série de condições específicas para as chamadas regiões ultra-periféricas.
Permitam-me começar por referir que, no contexto da reforma, vai continuar a ser uma tarefa dos Estados-Membros decidir a importância e a prioridade que, no âmbito dos programas de desenvolvimento rural, atribuem às regiões desfavorecidas. Em qualquer caso, vão dispor, condicionados pela modulação, de mais fundos. São igualmente os Estados-Membros que decidem qual o valor dos Fundos Estruturais que pretendem atribuir às regiões de Objectivo nº 1, no âmbito do Fundo de Garantia, do Fundo Social ou do Fundo Regional. Nada neste contexto sofre alteração devido à reforma da política agrícola.
No entanto, também é verdade que existem algumas regiões desfavorecidas, nas quais a reforma poderia causar decréscimo da produção agrícola, levando os cidadãos da UE a recear que cada vez mais terras, particularmente nas regiões desfavorecidas, sejam deixadas por cultivar. A reforma das ajudas ao rendimento vai, contudo, estabelecer uma ligação entre os pagamentos directos e o papel desempenhado pelo agricultor enquanto gestor responsável pelas suas terras e pelo seu espaço rural. O novo prémio às explorações agrícolas sofrerá, na realidade, cortes se não forem cumpridas as obrigações em termos de exploração da terra. Não pagamos aos nossos agricultores para não fazerem nada, nem o vamos fazer no futuro. Aqueles que recebem os subsídios têm de explorar a terra de acordo com as normas em vigor para a agricultura e para o ambiente. Acresce o facto de os subsídios às regiões desfavorecidas apenas serem pagos se houver uma correcta exploração das terras.
Daí que eu não partilhe as conclusões a que a senhora deputada chega na sua pergunta oral sobre as zonas desfavorecidas. Quero, no entanto, chamar a atenção para o facto de a Comissão ir monitorizar atentamente os efeitos da nova PAC sobre as regiões desfavorecidas, dado que esta reforma prevê, efectivamente, a possibilidade de serem feitos os adequados ajustamentos, no caso de se provar a sua necessidade.

Izquierdo Rojo (PSE).
Senhor Comissário, a reforma da PAC deve fazer-se, fundamentalmente, in loco, no campo, e não exclusivamente no papel. Quem terá de reformar e de reconverter as suas culturas e a sua agricultura são os agricultores, não unicamente os burocratas.
No campo, neste momento, reina uma enorme incerteza e uma preocupação em relação às consequências da reforma. Nas zonas desfavorecidas, muito mais. Porque, como o Senhor Comissário sabe, serão necessárias novas políticas comerciais, e nas regiões mais desfavorecidas - as do Objectivo nº 1, à parte da questão terminológica - serão necessárias novas medidas comerciais, de educação e de formação de agricultores. Todavia, nesta reforma, o Senhor Comissário não previu nada disso para as regiões que se encontram em pior situação.
Na Andaluzia isto representará mais de 1 000 milhões de euros. Falou-se durante todo este Verão de um duro golpe. Além disso, a sua proposta, burocraticamente, é muito mais complexa. Ou seja, em lugar de simplificar-se, a burocracia aumenta. De resto, do ponto de vista da coesão social, representa um retrocesso, em particular quando o Senhor Presidente Prodi encomenda relatórios aos seus assessores que podem ser o golpe final para a coesão social.
O Senhor Comissário não responde à minha pergunta. A que se refere quando afirma que é verdade que algumas zonas - as mais desfavorecidas - podem ser sujeitas a reduções? O que significa isso? Um pouco mais de formalidade, e muito mais com aqueles que estão em pior...
(O Presidente retira a palavra à oradora)

Presidente.
Senhora Deputada Izquierdo Rojo, já ultrapassou mais do dobro do tempo permitido, que é de um minuto.
Vamos dar a palavra ao Senhor Comissário Fischler para que possa responder.

Fischler
Senhora Deputada Izquierdo Rojo, posso dar-lhe uma resposta sucinta. Dá o exemplo específico da Andaluzia e refere que vai ser necessário injectar mais fundos na Andaluzia, de modo a proporcionar uma melhor formação aos agricultores, permitindo-lhes fazer face à nova situação - ora isso é uma questão para o governo andaluz. Este terá de apresentar uma proposta de reprogramação do seu programa de desenvolvimento rural. Se estiverem preenchidas as condições gerais, será certamente aprovado por nós. Não vejo que haja qualquer problema.
Aproveito para acrescentar que já passou a altura para discutir a minha proposta. Foi tomada uma decisão; os Ministros aceitaram-na unanimemente - significando que também houve aprovação da parte da Espanha. Daí que, discussões sobre alterações à proposta, não passem de perda de tempo. A reforma veio para ficar. O que agora é efectivamente importante é o modo com esta reforma vai ser implementada em Espanha, pois como é do seu conhecimento, a última decisão tomada permite um certo grau de flexibilidade. O que agora importa, por exemplo, é se, na Andaluzia, é feita uma dissociação total ou se, talvez na pecuária, certos elementos são mantidos associados, com a indicação de que esta tarefa pode, em determinadas circunstâncias, ser delegada para as comunidades rurais. Esta possibilidade existe, mas a bola está do vosso lado. A decisão é vossa!

Bushill-Matthews (PPE-DE).
Senhor Comissário, na tradução inglesa da pergunta fala-se não de zonas agrícolas desfavorecidas ('less-favoured agricultural areas?), mas sim de zonas agrícolas muito deprimidas ( 'highly depressed agricultural areas?). Na minha região natal do Reino Unido, Midlands Oeste, há muitas zonas agrícolas deprimidas, e agricultores muito deprimidos.
Gostaria de fazer ao Senhor Comissário uma pergunta em duas partes. Concorda a Comissão em que alguns Estados-Membros, entre eles o Reino Unido, não tiraram o máximo partido da flexibilidade autorizada no âmbito das regras da PAC em vigor? Irá o Senhor Comissário incentivar todos os Estados-Membros a tirarem agora o máximo partido das novas regras, que proporcionam mais flexibilidade, e ouvir ao mesmo tempo os agricultores e a comunidade agrícola? Basta responder com uma única palavra.

Fischler
Senhor Presidente, Senhor Deputado Bushill-Matthews, permita-me esclarecer, em primeiro lugar, que a expressão 'regiões de Objectivo nº 1? se encontra entre parêntesis, portanto não se está apenas a falar de regiões em declínio generalizado, embora a pergunta fizesse referência específica ao Objectivo nº 1.
Passando, em segundo lugar, à sua pergunta directa, a flexibilidade que estamos a criar nas regras, existe para ser usada. Neste momento, resta-me encorajar os Estados-Membros a tirarem partido da flexibilidade existente e a fazê-lo de modo a irem o mais possível ao encontro das necessidades de uma situação específica de uma região concreta, por exemplo daquela referida pela senhora deputada.

Parish (PPE-DE).
Posso fazer mais uma pergunta ao Senhor Comissário no que se refere às propostas Fischler para a revisão intercalar? No âmbito das suas reformas, os subsídios são desligados da produção, o que vai colocar a União Europeia em boa posição em Cancun. Não lhe parece que a decisão do Conselho de Ministros nos termos da qual alguns países começarão a desligar os subsídios da produção muito antes de outros enfraqueceu a posição negocial da União Europeia?

Fischler
Deixe-me dizer-lhe com toda a franqueza, Senhor Deputado Parish, que não creio que tenhamos enfraquecido a nossa posição nas negociações, pois, mesmo que os Estados-Membros retenham o máximo de elementos associados permitidos, no momento mais tardio possível, pelo menos 70% das ajudas foram dissociadas. Mas, já agora se pode constatar como toda uma série de Estados-Membros vêm manifestar a sua vontade de introduzir a dissociação - ainda por cima, a dissociação a 100% - no momento mais precoce possível. Mesmo Estados tão críticos em relação à dissociação, como a Irlanda, vieram entretanto anunciar claramente a sua decisão de avançar em pleno com a dissociação. Creio que este exemplo será seguido por muitos outros, de modo que não tenho qualquer receio de que estejamos agora numa posição negocial menos favorável.

Presidente.
Estando esgotado o tempo atribuído ao período de perguntas, às perguntas n°s 38, 39, 40 e 41 serão dadas respostas por escrito

Presidente.
 Pergunta nº 42, do deputado Bart Staes (H-0436/03):

Objecto: Apoio ao desenvolvimento da agricultura congolesa
Em 12 de Junho de 2003, o semanário flamenco Trends noticiou que a procuradoria de Antuérpia (Bélgica) tinha iniciado um inquérito relativo a duas exportadoras (Soafrimex e Afroliner) de excedentes alimentares comunitários para África acerca do seu envolvimento em fraude fiscal, operações de lavagem de dinheiro e suspeita de tráfico de diamantes. As suas filiais no Congo comercializam produtos alimentares (europeus) a preços de dumping. Por seu lado, o projecto de desenvolvimento CDI-Bwamanda indica que a agricultura local se debate com custos gerais demasiado elevados. Entre outros, a Comissão Europeia compra milho no mercado local "ao dobro do preço, porque a agricultura é tão ineficaz", afirma o semanário Trends. Por outro lado, a FAO considera que o Congo tem potencial para alimentar 2000 milhões de pessoas.
Pode a Comissão informar se dispõe de mais informações sobre a evidente fraude praticada a partir de Antuérpia com excedentes alimentares comunitários? Por outro lado, tendo em conta a necessidade excepcionalmente grande, está a Comissão disposta a investir meios suplementares no desenvolvimento da agricultura local e, consequentemente, a proceder à redução gradual das exportações alimentares europeias para aquela região?

Nielson
. (EN) O artigo que serve de base a esta pergunta contém uma série de imprecisões que poderá induzir o leitor em erro. Por um lado, estão já a decorrer acções judiciais contra os exportadores de excedentes alimentares comunitários relativas a operações de lavagem de dinheiro e tráfico de diamantes. A magistratura do Ministério Público belga enviou uma comissão de inquérito para a República Democrática do Congo. A referida investigação é secreta e da competência dos tribunais belgas, pelo que a Comissão não dispõe de informação sobre a matéria em questão.
Por outro lado, a Comissão está neste momento a afectar recursos significativos ao desenvolvimento da agricultura local na RDC. Ao abrigo do Fundo Europeu de Desenvolvimento, estão em curso projectos destinados a incrementar a agricultura e a recuperar as vias rurais, em conjunto com medidas fitossanitárias, que totalizam os 13,2 milhões de euros. Neste momento, aguarda-se a aprovação de um projecto de apoio à agricultura que se cifra em 12 milhões de euros.
A ajuda alimentar prestada pela Comissão ascende a perto de 5 milhões de euros e consiste, entre outras, na disponibilização de montantes às ONG e ao CDI- Bwamanda, com vista à compra de milho aos produtores locais ao preço do mercado de Kinshasa. Esta abordagem permite que os agricultores congolesas continuem a produzir dentro das condições internas do país, caracterizadas por uma patente ausência de poder de compra, e, como tal, se prepararem para competir nos mercados nacionais e regionais quando se iniciar a retoma do crescimento da economia na fase pós-conflito.
Além do mais, a intervenção da Comissão Europeia, através desta ONG, contribuirá para evitar uma situação em que a ajuda alimentar produzida fora do país enfraqueça um sector agrícola já duramente atingido pelas condições políticas do país, que têm vindo a repercutir-se enormemente na produção. Tudo isto deu origem a que se verificasse um aumento abrupto no preço de mercado do milho em Kinshasa.
Note-se, no entanto, que desde o Acordo "global e abrangente" de Pretória, celebrado em Dezembro de 2002, e a reunificação oficial do território congolês no final de Junho de 2003, a navegação comercial no rio Congo está a voltar à normalidade. Tudo indica que estas circunstâncias levarão à descida do preço de mercado.

Staes (Verts/ALE).
Senhor Presidente, escusado será dizer que me alegra ouvir do Comissário que o artigo contém imprecisões factuais. Gostaria apenas de perguntar ao Comissário se poderá ser mais conciso a respeito das imprecisões factuais nesse artigo, pois isso é realmente importante. Penso que todos partilhamos da opinião do Comissário, quando diz que reforçar os mercados agrícolas locais em qualquer país em desenvolvimento é, naturalmente, o que mais importa. Mas será que o Comissário ousa confirmar aqui, claramente, que no Congo, na zona mencionada no artigo, não há uma importação em massa de produtos agrícolas europeus que são aí vendidos ao desbarato? Embora o Comissário tenha confirmado que apoiamos as ONG locais e compramos milho na região, será que ousa afirmar aqui, de forma clara e inequívoca, que não houve qualquer importação em massa, para além das compras que ele próprio referiu?

Nielson
. (EN) Não, não o posso fazer. Tenho como certo que as autoridades belgas têm as suas razões para proceder a investigações na RDC. Já comuniquei ao senhor deputado as informações de que disponho e, inclusive, expliquei por que razão este tipo de investigações não podem ser objecto dos nossos comentários. Fiz o que está ao meu alcance.

Presidente.
 Pergunta nº 43, da deputada Francisca Sauquillo Pérez del Arco (H-0452/03):

Objecto: Assassínio da cidadã espanhola Ana Isabel Sánchez Torralba na Guiné Equatorial
A cooperante espanhola Ana Isabel Sánchez Torralba morreu na Guiné Equatorial vítima de tiros disparados por membros das Forças Armadas contra o autocarro de carreira no qual viajava para Aconibe, para colaborar com as Missionárias Esculápias.
É mais um exemplo trágico da brutalidade do regime da Guiné Equatorial, cujo desprezo pela vida das pessoas, pelos direitos humanos, e pelas mais elementares garantias civis se revelou uma vez mais com o assassínio de Ana Isabel Sánchez Torralba.
Considerou a Comissão a possibilidade de aplicar sanções à Guiné Equatorial suspendendo todo o tipo de ajuda ao regime ditatorial de Obiang?
Poderá a Comissão fornecer dados sobre a situação dos direitos humanos na Guiné Equatorial? Registou-se alguma melhoria no sistema de garantias a partir do acordo obtido nesta matéria entre a Comissão e o Governo da Guiné Equatorial?

Nielson
. (EN) A Comissão lamenta profundamente a morte de Ana Isabel Sánchez Torralba na Guiné Equatorial. O jovem soldado responsável pela sua morte actuava contra as ordens do seu superior e, neste momento, encontra-se detido aguardando julgamento por homicídio.
Neste caso, tendo as autoridades reagido de forma célere e correcta, a Comissão considera não existir razão para a imposição de sanções. Relembro-lhes que a cooperação com a Guiné Equatorial, ao abrigo do 8º programa do FED, depende da promoção dos direitos humanos e que o 9º programa do FED não foi ainda assinado.
Quanto à evolução da situação dos direitos humanos na Guiné Equatorial, a Comissão, na sequência da sua visita em Julho de 2003, registou alguns pequenos progressos, tais como o convite que o Presidente dirigiu aos partidos da oposição para integrarem o governo, uma melhoria nas condições prisionais, uma redução no número de barricadas militares existentes ao longo das vias principais e uma imprensa ligeiramente mais livre.
Ultimamente, a libertação de 18 presos políticos a 18 de Agosto de 2003 torna visíveis alguns sinais positivos.

Sauquillo Pérez do Arco (PSE).
Muito obrigada, Senhor Comissário. Tomei conhecimento hoje de que um conselho de guerra sentenciou a pessoa que matou esta cooperante a uma pena de prisão de trinta anos e a pagar uma indemnização de 40 000 euros à família da vítima.
Representa já um passo em frente o facto de ter havido um conselho de guerra de emergência; todavia, Senhor Comissário, sabe - e suponho que lho terão manifestado as pessoas que estiveram na Guiné - que continuam a violar-se continuamente os direitos humanos, apesar de se terem libertado alguns presos, e que esta situação é, lamentavelmente, uma constante neste pequeno país que conta com um reduzido número de habitantes. Estes continuam a viver fundamentalmente num clima de terror e, apesar de ser um dos países mais ricos, graças ao petróleo, a população, como sabe, não recebe qualquer tipo de educação nem de saúde e vive na pobreza.
Por esta razão, Senhor Comissário, apesar de ter aqui afirmado que se registaram melhorias, pedir-lhe-ia que continuasse a exigir um sistema de garantias que possibilite a estes cidadãos viver com direitos humanos mínimos.

Nielson
. (EN) Absolutamente. Este é um dos casos que ilustra a triste realidade de que o petróleo não é o caminho mais curto para uma sociedade digna e para o progresso. O diálogo com este país é um diálogo difícil, e receio bem não poder adiantar nada de extraordinário ou de extremamente optimista relativamente ao assunto. Temos de continuar a tentar.

Presidente.
 Pergunta nº 44, da deputada Eija-Riitta Anneli Korhola (H-0474/03):

Objecto: Conjugação das dotações dos mecanismos de Quioto com a cooperação para o desenvolvimento
A UE está a elaborar, em conformidade com o Protocolo de Quioto, uma directiva sobre as dotações susceptíveis de serem obtidas a partir dos projectos de implementação comum (JI-Joint Implementation) e do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (CDM-Clean Development Mechanism), dotações essas que serão convertidas em direitos de emissão, dotadas de um valor monetário para efeitos de comércio relativo aos direitos de emissão. Criar-se-ia por conseguinte um instrumento que iria permitir a obtenção de receitas por parte de alguns projectos de desenvolvimento. Ao mesmo tempo, isso poderia disponibilizar mais um instrumento que iria contribuir para se alcançar a meta das Nações Unidas de 0,7% do PNB. A UE também tenciona administrar os direitos de emissão por si própria.
Apesar das boas perspectivas, um resultado final positivo só será possível através de um planeamento cuidadoso e de uma estratégia ponderada. Terá a Direcção-Geral da Comissão responsável pela cooperação para o desenvolvimento conhecimento da natureza dos projectos CDM e das oportunidades de financiamento adicional que os mesmos proporcionam para a cooperação para o desenvolvimento? Tenciona a Comissão orientar os Estados-Membros na senda de uma abordagem comum? De que modo é que os projectos CDM irão ser integrados no próprio projecto de financiamento da UE de cooperação para o desenvolvimento?

Nielson
. (EN) A Direcção-Geral da Comissão para o desenvolvimento, e eu próprio, estamos cientes das oportunidades que o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo oferece.
Em relação aos países em desenvolvimento, os projectos CDM deverão constituir um bom veículo para a transferência de tecnologias limpas e modernas, o que os ajudará nos seus esforços de desenvolvimento. Contudo, o CDM não é um substituto do financiamento efectuado no quadro da cooperação para o desenvolvimento.
Em primeiro lugar, o CDM é essencialmente um instrumento do sector privado ou do sector empresarial, sendo que os fundos públicos serão aplicados unicamente em projectos que possibilitam e desenvolvem capacidades ou em acções catalíticas semelhantes. Em segundo lugar, ainda que as reduções de emissões certificadas, geradas por um projecto CDM, representem um valor adicional, esse valor poderá não ser imputável à Ajuda Pública ao Desenvolvimento, segundo as regras que regem a apresentação de contas do Comité de Ajuda Pública ao Desenvolvimento da OCDE.
A Comissão apoia as oportunidades que os projectos CDM poderão trazer em termos de transferência de tecnologias, mas está ciente de que os países em desenvolvimento não têm todos o mesmo interesse, em termos de investimento, para o sector empresarial.
A Comissão propôs uma estratégia da UE e um plano de acção para as alterações climáticas, no quadro da cooperação para o desenvolvimento, em que os países parceiros receberiam apoio para actividades de preparação de um projecto CDM, incluindo o desenvolvimento de capacidades. A comunicação sobre as alterações climáticas no quadro da cooperação para o desenvolvimento explora igualmente a possibilidade de financiar projectos CDM na categoria dos países menos avançados.
Quanto a orientar os Estados-Membros no caminho de uma abordagem comum aos projectos CDM, esperamos que o debate no seio do Conselho sobre a comunicação da Comissão conduzam a um acordo sobre um plano de acção da UE, incluindo acções relacionadas com os projectos CDM. Convido também o Parlamento Europeu a dar o seu parecer sobre a comunicação.
A ajuda às actividades ligadas aos projectos CDM incluída no plano de acção poderá ser financiada a partir das rubricas orçamentais geográficas, a pedido dos países, e a partir da rubrica orçamental destinada à investigação. Pode também ser dispensada ajuda a partir da rubrica orçamental "Ambiente nos países em desenvolvimento e florestas tropicais", para a qual os projectos CDM constituirão uma das prioridades.

Korhola (PPE-DE).
Senhor Presidente, desejo agradecer ao Senhor Comissário a sua resposta. Gostaria de dizer que é, porém, verdade que se abrem aqui alguns tipos de mercados e de oportunidades para as organizações de cooperação ao desenvolvimento. Considero algo positivo, dado que tais organizações podem aproveitar os seus conhecimentos e a sua experiência neste domínio. Gostaria, por conseguinte, de perguntar se a Comissão tenciona promover esta oportunidade e esta ideia junto de organizações de cooperação ao desenvolvimento, por exemplo, dando-lhes formação para serem coordenadores de projectos CDM. Gostaria também de perguntar que tipo de possibilidades vê aqui para reunir empresas e organizações com o intuito de tornar a colaboração construtiva e benéfica para ambas as partes.

Nielson
. (EN) Como já referi, trata-se essencialmente de um instrumento que visa a participação do mundo empresarial. Estamos a tentar envolver, de várias maneiras, o sector privado e empresarial nestas actividades. A discussão sobre a forma de organizar tudo isto tem necessariamente de incluir o sector empresarial. Deverá igualmente incluir os governos dos nossos países parceiros. Estes são os dois parceiros principais para levar por diante as actividades em questão. Sem isso, não há grande interesse nestas actividades. As organizações de cooperação para o desenvolvimento não são o primeiro alvo a considerar: a nova frente é o mundo empresarial.

Rübig (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, tem toda a razão quando refere que as entidades relacionadas com as empresas e os negócios vão ter de resolver esse ponto entre eles, mas todos sabemos que, para esse efeito precisam de um mercado, ou seja, de uma bolsa onde possam negociar estes direitos, estes projectos CDM. Pensa que seria possível a Comissão tomar a iniciativa de criar essa tal bolsa, sedeada aqui na Europa?

Nielson
. (EN) De um ponto de vista prático, os projectos piloto e outras acções semelhantes são necessárias para se poder avançar, para testar as coisas na prática e demonstrar como podem ser levadas a cabo essas actividades. Esta é a fase em que nos encontramos actualmente.
Eu referi o maior problema, que não foi ainda clarificado, isto é, como se poderá inscrever estas actividades na ajuda pública ao desenvolvimento. Temos de ser cautelosos relativamente a essa questão. Se os investidores considerarem que há uma determinada situação que merece a sua atenção e se os governos dos países em desenvolvimento também a avaliarem como sendo do seu interesse, será chegado então o momento de promovermos um encontro entre eles.

Presidente.
Muito obrigado, Senhor Comissário.

Presidente.
 Pergunta nº 50, do deputado Alexander de Roo (H-0431/03):

Objecto: O Plano Hidrológico Nacional espanhol (PHN) e a preservação do Baixo Júcar
O Plano Hidrológico Nacional espanhol suscitou uma grande controvérsia no que se refere ao Rio Ebro. Contudo, passaram despercebidas as condições em que vai ficar o Rio Júcar, o segundo em importância na zona do Mediterrâneo espanhol, que o PHN pretende utilizar como centro de redistribuição hidráulica na vertente mediterrânica, e que irá receber três transvasamentos em menos de 200 km: - o Tejo-Segura, em serviço desde 1980, o Júcar-Vinalopó, já iniciado, embora a muito baixo ritmo, e o projecto de transvasamento do Ebro em relação ao qual está previsto o fornecimento de 63 hm3 nas proximidades da barragem de Tous. Os cursos médio e baixo do Rio Júcar têm notáveis valores ecológicos. O caudal do rio, desde Tous até ao mar, foi proposto como sítio de importância comunitária pela Generalitat Valenciana (LIC ES 5232007). Do mesmo modo, o último troço do rio e as águas costeiras circundantes estão incluídas no Catálogo das zonas húmidas da Comunidade Valenciana. Recentemente, a bacia do Júcar foi seleccionada como bacia-piloto (Pilot River Basin) nos procedimentos de aplicação da directiva-quadro sobre a água. Poderia a Comissão indicar se tem conhecimento de que nem o Plano Hidrológico da Bacia do Júcar nem o Plano Hidrológico Nacional fixam o volume hídrico ecológico para o Júcar a partir da ligação do seu canal de irrigação conhecido por Acequia Real até à sua foz? Considera a Comissão que é possível garantir a conservação de uma massa de água de tal valor ecológico sem que o planeamento hidrológico lhe garanta pelo menos um volume mínimo de manutenção e evite a contaminação biológica produzida pela mistura com águas de outras bacias?

Wallström
. (EN) A Comissão tem conhecimento de que o Plano Hidrológico Nacional espanhol e o Plano Hidrológico da Bacia do Júcar não inclui disposições que assegurem um determinado volume hídrico no curso baixo do rio. A Comissão sabe que as autoridades espanholas tencionam definir, no futuro, os necessários regimes de escoamento.
A legislação europeia em matéria de ambiente, em particular a Directiva habitats e a Directiva-quadro sobre a água, tem de ser respeitada. Quer isto dizer que o rio Júcar terá de atingir, pelo menos, um bom estado ecológico em Dezembro de 2015 o mais tardar, sendo que os ecossistemas terrestres dependentes e as zonas húmidas têm de ser protegidas.
Por último, a bacia do rio Júcar foi identificada pelas autoridades espanholas como uma bacia-piloto no quadro da estratégia comum de implementação associada à directiva-quadro relativa a água. Este trabalho identificará os principais desafios que se colocam em relação à bacia, incluindo a questão da protecção dos cursos médio e baixo do rio.

De Roo (Verts/ALE).
Gostaria de agradecer à Senhora Comissária pela sua resposta. É verdade que a DG Ambiente não deu luz verde ao subsídio de 80 milhões de euros que o Governo espanhol solicitou para o projecto Júcar-Vinalopó. A DG Regiões quis realmente atribuir esse subsídio e pediu subsequentemente ao Banco Europeu de Investimento que elaborasse um relatório socioeconómico sobre a viabilidade económica do projecto Júcar. No entanto, os representantes do Banco Europeu de Investimento falaram apenas como o Governo espanhol, em Espanha, mas não ouviram qualquer das pessoas que se opõem ao projecto Júcar. O relatório do Banco Europeu de Investimento sobre este projecto Júcar não foi divulgado. Gostaria de perguntar à Comissão se esse relatório poderá ser divulgado, em especial a informação técnica que o Governo espanhol forneceu ao Banco Europeu de Investimento.

Wallström
. (EN) Posso responder ao senhor deputado de Roo, quis apenas um esclarecimento técnico. Estou sempre interessada em garantir que podemos informar devidamente as ONG ou o público em matéria de ambiente, salvaguardando segredos empresariais ou assuntos confidenciais.
Tanto quanto sei, não recebemos ainda esse relatório. Tenho conhecimento de que se entabulam ainda conversações com outras DG, sempre que necessário, e com as entidades interessadas com vista a reunir toda a informação necessária e também a avaliar a questão com base em factos.
Quanto ao financiamento, o senhor deputado saberá que a Comissão recebeu uma proposta para o financiamento deste transvase através dos Fundos Estruturais, mas ainda não ultimou a sua posição relativamente a este projecto. Continuamos as nossas diligências no sentido de obter não só mais esclarecimentos como mais informação da parte das autoridades espanholas.
Uma das questões que deverá ser abordada prende-se com a relação entre o transvase do Ebro e o transvase do Júcar-Vinalopó. Têm sido pedidos esclarecimentos às autoridades espanholas a fim de apurar se o transvase do Júcar-Vinalopó está dependente da operação de transvase do Ebro, ou se se trata de um projecto completamente independente. Este é o ponto da situação. Verei com toda a atenção se podemos tornar pública qualquer informação que seja útil a este debate.
Estou absolutamente disponível para examinar o assunto, mas a verdade é que depende de dispormos ou não de informação relevante. As conversações com as partes interessadas continuam a decorrer por forma a obter e a aceder à informação necessária.

Presidente.
 Pergunta nº 51, do deputado Chris Davies (H-0441/03):

Objecto: Caudal ecológico do rio Ebro e a directiva-quadro relativa à água
Qual é a opinião da Comissão quanto ao debate científico e político actualmente em curso em Espanha sobre as previsões do caudal ecológico mínimo do rio Ebro até ao seu delta após o transvase deste rio?
A directiva-quadro relativa à água prevê que se evite uma maior deterioração do estado actual de uma massa de água afectada e que se atinja o "bom" estado ecológico (incluindo a hidromorfologia) em toda a bacia hidrográfica do rio e não apenas em alguns troços. Como tenciona a Comissão assegurar que estas disposições sejam respeitadas em toda a bacia do Ebro, tendo em conta a proposta de transvase deste rio para o norte, este e sudeste de Espanha?
A Comissão concorda que é necessário atingir o objectivo duplo de prevenir a deterioração do estado actual e definir o que deverá constituir um "bom" estado ecológico em toda a bacia do Ebro, antes de avaliar se o transvase do Ebro é tecnicamente possível e quais as regiões que daí poderão beneficiar?

Wallström
. (EN) A Comissão considera que a questão do regime de escoamento adequado para o baixo Ebro e para o delta do Ebro é uma matéria fundamental em relação ao proposto transvase do Ebro. Esta é uma das duas questões que a Comissão propôs abordar numa reunião técnica com as autoridades espanholas e as organizações seleccionadas, a qual está agendada para meados de Outubro de 2003. A necessidade de assegurar um nível adequado de protecção para o baixo Ebro e para o delta do rio Ebro está, como é evidente, intimamente ligada às imposições da directiva-quadro relativa à água no sentido de prevenir a deterioração a partir da sua entrada em vigor, em Dezembro de 2000, e de assegurar a consecução de um bom estato ecológico e químico em Dezembro de 2015, o mais tardar.

Davies (ELDR).
A resposta foi, em termos práticos, bastante satisfatória. Muito obrigado, Senhora Comissária.

Presidente.
 Pergunta nº 52, do deputado Camilo Nogueira Román (H-0434/03):

Objecto: Os custos globais da reparação dos danos ambientais causados pela catástrofe do Prestige
Tendo em conta a dimensão da catástrofe, afectando vários Estados-Membros, está a Comissão disposta a realizar um estudo a respeito dos custos da recuperação da situação prévia e da reparação dos danos e prejuízos ambientais e, como consequência, económicos e sociais, causados a longo prazo pelo acidente do Prestige frente às costas da Galiza?

Wallström
. (EN) O senhor deputado concordará em que a Comissão reagiu de forma célere e eficaz diante de todas as consequências da catástrofe do Prestige. Em termos regulamentares, o senhor deputado estará lembrado da resposta pronta da Comissão no sentido de apressar a eliminação progressiva dos navios de casco simples, de introduzir sanções penais e de apresentar os pacotes legislativos Erika I e Erika II. Também esses foram concluídos em tempo recorde.
Relativamente à ajuda comunitária prestada para auxiliar a Espanha na reparação dos danos e dos consequentes prejuízos económicos, a Comissão ofereceu-se para cofinanciar um estudo do impacto ambiental com o montante de 300 000 euros. Estabeleceram-se contactos que incidiram sobre as condições de estudo dessa natureza, condições essas que as autoridades espanholas estão actualmente a considerar.
A Comissão lembraria o senhor deputado de que, a 20 de Dezembro de 2002, foram disponibilizados 30 000 euros para o sector das pescas espanhol, para as indústrias ligadas à aquicultura e aos crustáceos afectadas pelo derrame de petróleo e de que foram ainda mobilizados 8,6 milhões de euros ao abrigo do Fundo de Solidariedade a 16 de Julho de 2003. Fundos adicionais com origem em instrumentos comunitários como os Fundos Estruturais e o Fundo de Coesão estão igualmente disponíveis para os fins que o senhor deputado mencionou.

Nogueira Román (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, não se pode negar a realidade, não se pode virar as costas às consequências da catástrofe do Prestige. O fuelóleo continua a chegar às costas da Galiza e do Golfo da Biscaia; eu mesmo, Senhora Comissária, há uma semana, comprovei directamente esta realidade no areal de Rostro, no Cabo Finisterra. O Prestige continua no fundo do mar, continua a derramar fuelóleo e não se sabe realmente o que tem dentro. Os pescadores, os cientistas, a sociedade galega e cantábrica inteiras, todos estão muito preocupados com os danos que sofrem actualmente e, fundamentalmente, com a incerteza do que se vai passar no futuro.
Estudos objectivos dizem que os danos finais do Prestige vão exceder os três mil milhões de euros. Comparem-se, Senhora Comissária, estas verbas com as que acaba de citar, as quais são absolutamente insuficientes. Portanto, pergunto de novo: vai a Comissão manter a sua passividade ou vai agarrar de uma vez por todas o touro pelos cornos assumindo a sua responsabilidade, de modo a remediar este real problema e a pôr ordem no tráfico selvagem que circula pelos nossos mares?

Wallström
. (EN) Não aceito a ideia da passividade da Comissão. Estive lá imediatamente após a catástrofe. Ofereci às autoridades espanholas financiamentos ou cofinanciamentos com vista à elaboração de um estudo do impacto ambiental. Temos mantido um contacto assíduo com as autoridades espanholas, só que podemos impor-nos ao Governo espanhol ou às populações. Temos de trabalhar em colaboração. Acompanhámos desde logo a situação em termos políticos, propondo diferentes medidas para a reparação de danos deste tipo e reservámos verbas quer dos Fundos Estruturais quer do Fundo de Solidariedade.
Se o Governo espanhol pretende obter mais verbas ou mais ajuda, só podemos esperar que nos contacte a fim de determinar exactamente o que deverá ser feito. Espero também que esteja a considerar a nossa oferta para se proceder ao estudo do impacto ambiental que referi, pois o seu horizonte é mais a longo prazo e seria de extrema utilidade para evitar que catástrofes como estas sucedam novamente.
Mais uma vez, sublinho que tomámos as medidas necessárias após esta catástrofe e que continuaremos a responder prontamente. A nossa unidade de protecção civil foi também imediatamente activada. Temos feito tudo o que está ao nosso alcance para ajudar e auxiliar o Governo espanhol, as autoridades e as populações. Estamos prontos a escutar quaisquer outros pedidos que possam surgir e considerá-los-emos de forma adequada.

Presidente.
 Pergunta nº 53, do deputado Alexandros Alavanos (H-0457/03):

Objecto: Perigos para a saúde dos habitantes de Atenas decorrentes de elevadas concentrações de dióxido de azoto e de micropartículas
Na sua resposta à Pergunta H-0371/03

Wallström
. (EN) A Comissão está ciente de que a situação relativa à qualidade do ar, em especial nas grandes cidades como Atenas, precisa de ser melhorada. Este é um dos principais objectivos da legislação comunitária sobre a qualidade do ar e as emissões.
Em conformidade com as obrigações de prestar informação decorrentes da Directiva-quadro relativa a qualidade do ar, a Grécia comunicou os níveis de concentração em 2001 relativos aos poluentes regulamentados na Directiva daughter. De acordo com essa informação, os valores-limite para as partículas PM10, bem como para o NO2, mais a margem de tolerância, foram ultrapassados em várias estações de Atenas.
Como até à data, a Grécia não deu ainda uma justificação que permita demonstrar que tais excessos de PM10 têm origem em fenómenos naturais, a Comissão espera receber planos e programas, de acordo com o artigo 8º da directiva-quadro, no final de 2003. Estes deverão mostrar como é que a Grécia tenciona atingir os valores-limite em 2005. O mesmo se aplica ao NO2, relativamente ao qual, no entanto, não é permitida qualquer derrogação para os fenómenos ou causas naturais.
Quanto ao NO2, as directivas também fixam um limite de alerta, o qual é ultrapassado quando as concentrações excedem os 400 microgramas por metro cúbico durante três horas consecutivas. A Comissão deve ser informada sempre que os limites de alerta forem excedidos dentro de três meses. Até agora, as autoridades gregas não deram qualquer informação sobre semelhante situação.
A Comissão recebeu as conclusões de um programa de investigação que indicavam um aumento da mortalidade nas cidades em que elevadas concentrações de PM10 são acompanhadas de elevados níveis de NO2 e de elevadas temperaturas. Há que estudar cuidadosamente estas conclusões para se apurar se há ou não suficientes provas que fundamentem esta relação. No entanto, não restam dúvidas de que as condições climáticas desfavoráveis representam sempre mais uma ameaça para a saúde humana.
Os Estados-Membros são obrigados a assegurar que o público é informado regularmente e de forma actualizada sobre a concentração na atmosfera de poluentes do ar, tais como o NO2 ou as partículas PM10. De acordo com o senhor deputado, o senhor ministro deixou de dar informações sobre esta matéria.
À luz do que aqui foi dito, a Comissão terá a iniciativa de abrir um processo a fim de investigar se, e até que ponto, as autoridades gregas observaram ou não a respectiva regulamentação europeia.

Alavanos (GUE/NGL).
Agradeço à Senhora Comissária pela sua resposta fundamentada. Evidentemente, devo assinalar que estamos a falar de estatísticas relativas a 2001 e encontramo-nos no ano 2003, e temos o elemento acrescido das numerosas obras para os Jogos Olímpicos e da poeira que paira sobre Atenas e contra a qual não foram tomadas quaisquer medidas apropriadas.
Posto isto, gostaria de perguntar à Senhora Comissária se existem alguns planos para investigar a questão do agravamento da poluição causado pelos poluentes fotoquímicos, pelas micropartículas e pelas obras que estão a ser realizadas para os Jogos Olímpicos sem que tenham sido tomadas as medidas necessárias para proteger a saúde dos cidadãos.

Wallström
. (EN) É difícil para mim dizer-lhe prontamente se os problemas são de tal ordem que se impõe um determinado tipo de protecção a todo e qualquer cidadão de Atenas. Duvido que seja esse o caso e espero que sejam capazes de organizar esses trabalhos de construção de molde a que os cidadãos de Atenas possam lá viver, trabalhar e respirar.
As nossas directivas e os diferentes limites e níveis fixados não têm em conta a ocorrência de um fenómeno especial, mas têm em conta e avaliam aqueles factores que afectam a saúde humana. Continuaremos a assegurar que a Grécia avalia, acompanha e nos mantém informados sobre estas questões. Razão por que anunciei que estamos dispostos a analisar que género de acompanhamento, informação e avaliação é necessário fazer-se na Grécia por forma a que as obrigações decorrentes das nossas directivas sejam observadas.
O Senhor Deputado deu-nos razão para nos interrogarmos sobre a ocorrência ou não de problemas especiais, ligados aos trabalhos de construção, que exigem medidas especiais por parte da cidade de Atenas. Não posso responder-lhe a essa pergunta hoje. Contudo, terei todo o gosto em dar-lhe uma resposta mais detalhada numa outra altura.

Presidente.
 Pergunta nº 54, do deputado Ari Vatanen (H-0470/03):

Objecto: NATURA 2000 - designação de sítios
As disposições do artigo 4° da Directiva habitats 92/43/CEE

Wallström
. (EN) A Comissão debruçou-se, por várias ocasiões, sobre a correcta transposição da Directiva habitats e da Directa relativa às aves selvagens para a legislação finlandesa. Actualmente, a Comissão é de opinião de que os artigos relativos ao procedimento do estabelecimento da rede NATURA 2000 foram correctamente transpostos.
Como a rede NATURA 2000 causou uma controvérsia considerável na Finlândia, a Comissão examinou o procedimento nacional para a selecção dos referidos sítios e, nos últimos anos, comunicou à Finlândia as deficiências encontradas, quer no número de sítios a serem protegidos, quer na qualidade dos dados apresentados. A Finlândia envidou esforços para fazer face a essas deficiências. A actual qualidade dos dados apresentados é aceitável para a Comissão.
As queixas apresentadas pela Finlândia parecem conter algumas incorrecções na interpretação dos princípios de avaliação. A Comissão baseia as suas avaliações nos últimos dados apresentados, não na informação mais antiga. A Comissão está ciente de que alguns proprietários finlandeses não estão satisfeitos com as propostas do programa NATURA 2000. A Comissão foi informada de que todos os proprietários tiveram a possibilidade de ver as propostas e apresentar objecções às mesmas antes de a Finlândia apresentar oficialmente as propostas à Comissão.
Os tribunais finlandeses examinaram as queixas numa base casuística, considerando em todas os casos a validade da informação. A maioria das queixas foram rejeitadas pelos tribunais. A directiva não prevê quaisquer exigências de consulta a nível nacional e assim, no que se refere ao princípio de subsidiariedade, cabe aos Estados-Membros, individualmente, exercer as suas responsabilidades, tendo em conta a legislação e procedimentos nacionais.
As preocupações da Comissão limitam-se portanto a respeitar os critérios científicos de selecção tal como fixados na directiva. Embora a Comissão possa compreender que nestes casos o descontentamento persista, não pode concluir que as autoridades finlandesas interpretaram arbitrariamente as regras ou procederam de forma contrária a essas regras.

Vatanen (PPE-DE).
Senhora Comissária, prezo sua resposta e os seus esforços em geral com respeito ao ambiente na Europa, só que, muito simplesmente, as suas palavras não são coerentes com a realidade do dia a dia. Quando se procedeu à referida implementação na Finlândia, foi principalmente com base em esquemas antigos de protecção, que não observam os critérios da directiva respeitantes aos sítios NATURA 2000.
Por conseguinte, deve compreender a posição dos donos das terras. O seu direito de utilizar a sua própria terra foi-lhes indevidamente retirado e, na realidade, contrariamente ao que a Senhora Comissária afirma, os recursos aos tribunais finlandeses foram atendidos todos em conjunto. 99 vezes em 100 foram, pura e simplesmente, rejeitados. Por conseguinte, as pessoas sentem-se frustadas e impotentes. Acreditamos na Europa, mas como podemos nós ganhar a confiança do cidadão comum europeu ou do agricultor finlandês se estes se sentirem enganados pela Europa e, no caso em apreço, pelas autoridades finlandesas. Esta gente foi simplesmente vítima de uma injustiça.
Wallström
. (EN) O senhor deputado levantou uma questão extremamente válida. Como é que passamos informação sobre o programa NATURA 2000 e a criação desta importante rede, quando os motivos originais ficaram perdidos no debate que decorreu nos anos que se seguiram à introdução desta directiva?
Espero que consigamos ajudar melhor os Estados-Membros ao dar bons exemplos de como passar informação sobre a directiva, mas não creio que alguma vez possamos resolver o problema do Governo e das autoridades finlandesas relativo à necessidade de introduzir um processo de consulta, por exemplo, junto dos proprietários finlandeses. Nunca poderemos resolver a situação a partir de Bruxelas, mas podemos fazer melhor ao dar bons exemplos relativamente à forma como este processo de consulta pode ser implementado e levado a cabo em diferentes países.
É igualmente importante que deixemos claro quando é que a responsabilidade cabe à Comissão e quando existe um caso de subsidiariedade, o que implica necessariamente que contemos com o Estado-Membro - neste caso o Governo finlandês e as autoridades - para trabalhar igualmente na organização destas acções. De um ponto de vista formal, não encontramos qualquer transgressão no facto de os finlandeses terem, por exemplo, realizado arbitrariamente este trabalho. Não encontramos de modo algum qualquer prática indevida do ponto de vista formal.
Presidente.
O tempo atribuído ao período de perguntas à Comissão esgotou-se, pelo que às perguntas nº 55 a 85 serão dadas respostas por escrito

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0270/2003) da deputada Lynne, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a sobre a Comunicação da Comissão "Para um instrumento juridicamente vinculativo das Nações Unidas destinado a promover e proteger os direitos e a dignidade das pessoas com deficiência" (COM(2003) 16 - 2003/2100(INI)).
È com grande prazer que abro a sessão desta noite, no Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, cujos trabalhos estão curso. Sublinho, em conjunto com os meus colegas do Parlamento e Comissão, a importância que atribuímos a esta missão.
Lynne (ELDR)
. (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer aos intérpretes de linguagem gestual. Assim dispuséssemos nós de interpretação em linguagem gestual em todas as sessões plenárias, para todos os relatórios. Gostaria também de agradecer a todos aqueles que me ajudaram a elaborar o presente relatório: a todos os deputados ao Parlamento Europeu que trabalharam afincadamente comigo para se chegar a alterações de compromisso; à Comissão; e em especial às organizações de pessoas com deficiência. Escutei muitas opiniões sobre o texto em apreço, razão por que se trata de um relatório de qualidade. Não é o meu relatório. É um relatório que foi redigido com a ajuda de pessoas com deficiência.
Saúdo o facto de a comissão ad hoc das Nações Unidas, entre os dias 16 e 27 de Junho de 2003, ter decidido proceder à elaboração de uma convenção específica sobre os direitos das pessoas com deficiência. Considero que só uma convenção específica e juridicamente vinculativa poderá servir estes propósitos, e não qualquer outro instrumento. Terá no entanto de haver um mecanismo de acompanhamento que permita apurar como são tratadas, na prática, as pessoas com deficiência no mundo
Incluí no meu relatório uma lista de direitos que deverá ser inscrita em qualquer convenção das Nações Unidas. Não se trata de uma lista exaustiva em virtude das limitações relativas à extensão do relatório. Contudo, exorto a uma abordagem baseada principalmente nos direitos que permita afastar, de uma vez por todas, o modelo médico de deficiência e abranger todas as formas de deficiência, quer seja uma pessoa que utilize uma cadeira de rodas, ou alguém com qualquer outro problema de mobilidade, quer se trate de uma deficiência auditiva, uma deficiência visual, uma deficiência cognitiva, um problema de saúde mental ou ainda qualquer outra deficiência oculta. Temos de ser abrangentes.
Na União Europeia existem trinta e sete milhões de pessoas com deficiência. Em todo o mundo o número de pessoas com deficiência é de 600 milhões. Já se verificaram alguns avanços nesta matéria no quadro das Nações Unidas: o Programa de Acção Mundial de 1981 e as Regras Gerais sobre a Igualdade de Oportunidades para as Pessoas com deficiência, de 1993, para referir apenas dois. A nível europeu também se registaram progressos: em 1997, por exemplo, o artigo 13º do Tratado de Amesterdão levou à apresentação da Directiva relativa à igualdade de tratamento no emprego e ao Programa de Acção. Mas, tal como afirmei no meu relatório, precisamos agora de uma directiva especificamente relacionada com o problema da deficiência ao nível europeu. Precisamos que todos os Estados-Membros ponham em prática a actual Directiva relativa à igualdade de tratamento no emprego cuja implementação está prevista para este ano. Há muitos Estados-Membros que ainda nem sequer começaram a debruçar-se sobre o processo de implementação.
Mesmo que consigamos resolver os problemas a nível europeu, 80% das pessoas com deficiência vêm dos países em desenvolvimento. Razão por que precisamos de uma convenção juridicamente vinculativa que abranja toda a variedade de direitos, incluindo o direito à qualidade de vida. Isso significa também protecção contra um tratamento degradante e desumano. Isso inclui institucionalização.
Precisamos de atentar na questão do acesso ao emprego, pois a maioria das pessoas com deficiência não têm emprego. Temos de ter acesso à formação profissional, à educação, bem como o direito à inclusão, que é de extrema importância. Isso significa acesso aos edifícios, acesso a uma vida tão independente quanto possível e ainda acesso aos transportes públicos. Se as pessoas não têm acesso aos transportes públicos não podem chegar até ao seu local de trabalho.
Depois, atenderemos aos direitos civis e políticos.
Acredito fortemente na igualdade de direitos de cidadania, como muitos de nós neste Hemiciclo, o que não corresponde a mais direitos para as pessoas com deficiência, mas sim a direitos iguais para as pessoas com deficiência. Essa igualdade de direitos significa acesso a apoio financeiro também; acesso a cuidados de saúde; acesso à cultura e a actividades recreativas, incluindo actividades desportivas; e igualdade perante a lei e o direito à justiça.
Tenho conhecimento de que foi solicitada uma votação em separado de modo a que apenas as organizações de pessoas com deficiência, e não organizações que representam pessoas com deficiência sejam consultadas sobre esta matéria. Lembremo-nos de que, nesta matéria, lidamos com países em desenvolvimento! Muitos deles não têm organizações de pessoas com deficiência. Têm apenas organizações que representam pessoas com deficiência. Vamos excluí-los? Não estamos só a considerar a questão a nível da União Europeia. Existe uma convenção mundial. Mesmo no seio da UE existem muitas organizações que ficariam de fora, incluindo o Royal National Institute for the Deaf (Informação e Aconselhamento para Deficientes Auditivos) no Reino Unido e, mais grave ainda, pessoas com profundas deficiências cognitivas e graves problemas mentais, que muito frequentemente precisam de alguém que possa falar em seu nome.
Exorto os senhores deputados a votarem a favor do presente relatório no seu todo e a não se deixarem tentar por uma votação em separado.
Diamantopoulou
Senhor Presidente, gostaria em particular de agradecer à senhora deputada Lynne e à Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais pela elaboração do presente relatório.
Este relatório confirma que a questão da deficiência é caracterizada por aspectos políticos, sociais e económicos. É uma questão que afecta horizontalmente todas as políticas da União Europeia. Em particular no âmbito do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, este relatório envia uma mensagem clara à União Europeia e aos Estados-Membros, dando a conhecer com a maior clareza o empenhamento do Parlamento.
O primeiro ponto que gostaria de referir é a futura convenção das Nações Unidas, que se espera venha a ser um documento muito importante do ponto de vista histórico. O vosso relatório vai ser muito útil e desempenhar um importante papel para os serviços da Comissão durante as discussões em curso com os Estados-Membros, por um lado, e as Nações Unidas, por outro lado, sobre esta futura convenção. Está em perfeita consonância com as propostas e comunicações da Comissão. Partilhamos dos mesmos princípios e dos mesmos objectivos. Gostaria especialmente de comentar o aspecto político fulcral sobre o qual estamos de acordo, a saber, uma abordagem baseada nos direitos humanos, sociais e políticos. Vale a pena assinalar que a Convenção das Nações Unidas constitui mais um reconhecimento de que não é a deficiência do indivíduo que tem de ser corrigida, é antes o ambiente restritivo que tem de se adaptar de modo a salvaguardar a plena participação e a igualdade de oportunidades do indivíduo. Transferiu-se assim a tónica do modelo médico para o chamado modelo social, para a criação de uma política baseada nos direitos humanos fundamentais, por um lado, e nos direitos sociais e em oportunidades iguais garantidas, por outro.
Ao publicar esta comunicação, a Comissão deixou bem clara a sua intenção de promover a nível europeu esta abordagem baseada nos direitos e de ter devidamente em conta a experiência europeia adquirida até à data no combate à discriminação. Além disso, a Comissão tem insistido numa abordagem baseada na integração social das pessoas com deficiência e apresentou a questão da deficiência como um dos elementos básicos dos planos de acção nacionais para a integração social e o combate à pobreza.
A Comissão solicitou directrizes de negociação porque uma parte da Convenção trata da questão da "não discriminação", que agora é da competência da União Europeia por força do Tratado de Amesterdão. As discussões com o Conselho continuaram até hoje e a Comissão tem estado a trabalhar em estreita colaboração com a Presidência nos preparativos para a Convenção.
A senhora deputada Lynne fez referência à questão específica dos países em desenvolvimento e à política de cooperação para o desenvolvimento, que até ao momento se limitou à elaboração de um memorando explicativo sobre deficiência e desenvolvimento. Este memorando, que é dirigido às delegações e serviços da União Europeia, foi elaborado em estreita cooperação com organizações não governamentais representativas dos deficientes. Este documento, que foi distribuído às delegações da União Europeia nos países em desenvolvimento, obteve reacções positivas tanto da parte dos governos como da parte das organizações da sociedade civil e é importante que, pela primeira vez, tenhamos uma abordagem à questão da deficiência no âmbito da política de desenvolvimento e de ajuda ao desenvolvimento. Embora numa fase inicial seja difícil exigir a integração da deficiência no corpo central das políticas de ajuda ao desenvolvimento, esta é uma declaração inequívoca de que a deficiência deve ser incluída e tratada no âmbito de todas as políticas sectoriais de cada Estado.
A minha observação final vai para a eventual directiva sobre deficiência. Como a senhora deputada Lynne já referiu, a União Europeia dispõe desde o ano 2000 de uma directiva genérica sobre não discriminação no domínio do emprego que também abrange as pessoas com deficiência. Esta directiva, que já representa um grande passo para a Europa e foi aceite por todos os Estados-Membros, não progrediu como seria de esperar. A maior parte dos países ainda não apresentou sequer uma legislação preliminar para a transposição desta directiva, embora o prazo termine em Dezembro de 2003.
Apesar dos repetidos esforços nas discussões nos Conselhos "Emprego", da carta que dirigi a todos os ministros e da mobilização das organizações europeias e nacionais, parece que os Estados-Membros têm sérias dificuldades de natureza política e económica. Peço aqui ao Parlamento que desempenhe o seu importante papel e exerça pressões sobre os Estados-Membros para que eles adoptem esta directiva em princípio. Todavia, penso que a situação actual mostra claramente que é prematuro promover uma nova directiva que, para além do sector do emprego, abarque todos os sectores de política em geral. Penso que isso iria criar uma situação difícil no Conselho e iria talvez dificultar ainda mais a adopção da primeira directiva que tem encontrado as dificuldades que já referi.
Ao mesmo tempo, porém, num relatório sobre a aplicação da directiva relativa à igualdade de oportunidades, a Comissão propôs que os Estados-Membros examinassem e decidissem por si se a legislação comunitária deveria ser utilizada para combater a discriminação com base na deficiência noutros sectores além do emprego. Isto irá dar-nos uma primeira reacção oficial da parte dos Estados-Membros a este segundo e importante passo que, do ponto de vista político, é claramente um passo que a União Europeia tem de dar, mas na altura certa, quando existirem condições para ser bem sucedida, tanto ao nível da tomada de decisão como ao nível da implementação prática.
Para finalizar, a Comissão comprometeu-se a participar activamente com os Estados-Membros nas negociações sobre a Convenção das Nações Unidas. Essa participação também irá prosseguir após o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, no âmbito da acção permanente nesta área, porque o nosso objectivo é apresentar um plano de acção a nível europeu no fim de 2003, no fim do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, plano esse que será o resultado de todo o trabalho realizado em todos os Estados-Membros durante este ano, a fim de conseguirmos compromissos da parte dos Estados-Membros a nível legislativo, orçamental, das políticas e dos programas.

Cerdeira Morterero (PSE)
Senhor Presidente, começarei por dizer que concordo plenamente com o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais elaborado pela senhora deputada Lynne e que partilho, ainda, as palavras que a Senhora Comissária acabou de pronunciar, desejando boa sorte a todos - ao Parlamento e à própria Comissão - em relação aos objectivos que fixámos, porque, sem qualquer dúvida, estes repercutirão no bem-estar de milhares e milhares de cidadãos.
É consensual entre todos os Estados-Membros que é necessário integrar a deficiência nos procedimentos utilizados pelos organismos de supervisão dos Tratados, quer na forma de um protocolo adjunto a algum dos Tratados existentes sobre direitos humanos quer como um instrumento que contenha princípios gerais, deixando aberta a possibilidade de adoptar subsequentes protocolos adicionais.
Todavia, em minha opinião, só será possível alcançar os objectivos almejados através de uma convenção juridicamente vinculativa que contemple direitos civis, políticos, económicos, sociais e culturais adaptados às circunstâncias das pessoas com deficiência. Uma convenção com carácter vinculativo permitirá evidenciar os problemas graves generalizados com que as pessoas com deficiência se vêem confrontados na sua vida quotidiana - como todos sabemos - quer em termos de acesso, quer em termos de burocracia e atitudes por parte dos seus concidadãos. O seu objectivo não é estabelecer novos direitos, mas sim aclarar e adaptar os direitos já consagrados. A adopção de uma convenção específica será o único meio para se criar um mecanismo de supervisão eficaz para analisar a forma como as pessoas com deficiência são tratadas em todo o mundo. A convenção deverá, igualmente, dar prioridade aos direitos dos deficientes na agenda política dos governos. A sua aprovação deverá representar o início de um processo eficaz e específico dirigido a garantir a integração plena e equitativa das pessoas com deficiência em todo o mundo. Isto significa que os problemas deste grupo da população serão tidos em consideração nos processos de tomada de decisões políticas a nível regional, nacional e internacional. A União Europeia deveria, de igual modo, garantir que as organizações de pessoas com deficiência sejam representadas e consultadas ao longo de todo o processo e não exclusivamente no momento final.
Gostaria apenas de insistir em determinados pontos que são importantes, muito embora outros colegas já os tenham mencionado, e que neste Parlamento e no Grupo do Partido dos Socialistas Europeus têm sido defendidos: a existência, em muitos casos, de discriminação múltipla - como mulher deficiente ou imigrante deficiente -, eliminando barreiras jurídicas para eliminar barreiras físicas, e a educação - que é muito importante - em valores que incluam a não-discriminação da deficiência nas escolas.

Mantovani (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de agradecer à relatora, a senhora deputada Lynne, pelo seu excelente relatório, que foi, aliás, aprovado por unanimidade na comissão parlamentar: um relatório que demonstra a sua particular sensibilidade e experiência, especialmente como relatora do documento de lançamento do ano de 2003 como Ano Europeu das Pessoas com Deficiência.
A unanimidade obtida na votação da comissão parlamentar prova também que a deficiência não é um problema da direita ou da esquerda, mas de quantos prezam o respeito dos direitos, da igualdade de oportunidades e da dignidade de todos os cidadãos. Além disso, os números falam por si: 600 milhões de pessoas com deficiência no mundo, 38 milhões das quais vivem na Europa, e, no próximo ano, 45 milhões na Europa alargada. Deve recordar-se que qualquer pessoa pode vir a ser uma pessoa com deficiência, em qualquer momento da vida. Isso deve-se, em particular, ao envelhecimento da sociedade, mas essa não é a única causa: tenham-se em conta - e este dado respeita à Itália - os 24 000 jovens que se tornam deficientes todos os anos na sequência de acidentes causados pelo ritmo frenético da vida actual, da actividade social actual.
Estes números devem fazer-nos reflectir. Daí a importância de estabelecer normas internacionais vinculativas, tendentes a salvaguardar os direitos das pessoas com deficiência, dotadas de um adequado mecanismo de acompanhamento. A Convenção vinculativa da ONU aprovada no passado mês de Junho, dotada, precisamente, de um mecanismo de acompanhamento, tal como as seis convenções sobre os direitos humanos, deverá revelar os muitos e significativos problemas com que se deparam as pessoas com deficiência na sua vida quotidiana, quer em termos de acessibilidades, quer em termos de burocracia, quer ainda em termos de atitudes sociais. Constituirá, pois, uma base para os direitos de todas as pessoas com deficiência em todo o mundo.
Acredito, assim, que também a Presidência da Europa, o Conselho, na sua função de negociador, envidará todos os esforços para obter, no início de 2004, um texto mais bem definido e mais específico do que o que foi apresentado no México, a fim de se estabelecerem normas concretas que orientem a acção dos governos. Lamento, contudo, a posição assumida até agora pela Comissão Europeia, que não apresentou ainda um calendário para a futura directiva horizontal sobre os direitos das pessoas com deficiência na Europa, nem se empenhou particular e efectivamente no sentido da incorporação, nas suas políticas, dos direitos das pessoas com deficiência. É importante a directiva relativa ao emprego e à actividade profissional, tal como é importante a directiva sobre acesso aos transportes, mas precisamos de ir mais longe, Senhora Comissária. Em particular, não podemos dar trégua à inércia dos diferentes países no que respeita às suas legislações.

Howitt (PSE).
Senhor Presidente, 2003 é efectivamente o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência. Comemora-se também os 10 anos do Ano das Pessoas com Deficiência das Nações Unidas, pelo que tem todo o cabimento que este Parlamento se debruce, hoje à noite, não só sobre os direitos das pessoas com deficiência na União Europeia como também sobre a questão das pessoas portadoras de deficiência em resultado de actos que violam os direitos humanos.
A nível global, as pessoas com deficiência são as menos reconhecidas e as mais desamparadas de todas. Esta Convenção das Nações Unidas deverá servir para provocar a mudança em todos os planos governamentais: local, nacional e internacional, obrigando os decisores a reconhecerem os direitos das pessoas com deficiência, no quadro dos direitos humanos, de uma forma totalmente inovadora.
Durante demasiado tempo, os instrumentos internacionais para a protecção dos direitos humanos não reconheceram explicitamente as pessoas com deficiência, sendo que as agências das Nações Unidas que trabalham no campo dos direitos humanos e da cooperação para o desenvolvimento não reconheceram os factores específicos que excluem e isolam as pessoas portadoras de deficiência. Gostaria de pensar que a Convenção das Nações Unidas lançará também mão de importantes recursos para ajudar as pessoas portadoras de deficiência no seu próprio processo de emancipação e desenvolvimento, no âmbito da tomada de decisões, de modo a que a sua voz se torne audível.

Regozijo-me pelo facto de esta noite os deputados de todas as facções políticas representadas nesta Casa terem apoiado o princípio da convenção juridicamente vinculativa. Embora os actuais tratados sobre os direitos humanos se apliquem às pessoas portadoras de deficiência, estes não afirmam especificamente que protegem os direitos das pessoas com deficiência, nem existe qualquer tratado internacional que aborde especificamente esses mesmos direitos.
Os direitos humanos das pessoas portadoras de deficiência merecem o mesmo nível de protecção de que são objecto outras pessoas desfavorecidas ou vulneráveis, como mulheres, crianças e minorias étnicas. As pessoas com deficiência são um grupo marginalizado, apartado do campo de aplicação das actuais normas generalizadas sobre direitos humanos e que, por conseguinte, precisam de normas explícitas para acabar com a discriminação de que são vítimas na sociedade, bem como a série de violações a que estão sujeitas. 
Isto também se aplica a nós, na União Europeia, e aplica-se necessariamente noutras esferas - em especial no que se refere às nossas políticas de cooperação para o desenvolvimento - uma vez que a assembleia parlamentar ACP-UE aprovou uma resolução parlamentar inovadora no ano passado. Contudo, temos ainda de assegurar a plena participação e plenos direitos para as pessoas portadoras de deficiência tais como as vítimas de minas terrestres, as pessoas a quem, deliberadamente, foi infligida esta ou aquela deficiência em virtude de uma situação de guerra, ou que desenvolveram deficiências devido a doenças crónicas desconhecidas actualmente na União Europeia. Esta é uma questão verdadeiramente mundial.
Felicito a senhora Comissária pelas palavras que proferiu esta noite. A Senhora Comissária afirmou que apoia a apresentação no futuro de uma directiva abrangente contra qualquer tipo de discriminação com base na deficiência. Não ficará então surpreendida se lhe disser, mais uma vez, que em Novembro terá a oportunidade de anunciar a sua intenção de o fazer, na comunicação de encerramento do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência.
Enquanto tiver a força e influência necessárias, a Senhora Comissária deveria assumir esse compromisso. Precisamos que o faça; na verdade, na votação que terá lugar amanhã, exortamo-la a fazê-lo.
A relatora deixou claro que existe uma diferença entre a sua maneira de ver e a dos socialistas relativamente à questão das organizações para e de pessoas com deficiência. As organizações de pessoas com deficiência são controladas pelas pessoas portadoras de deficiência e pelos pais de pessoas portadoras de deficiência, que podem falar em seu nome. Faz todo o sentido que lhes seja dada prioridade, uma vez que estão inseridas na União Europeia desde a comunicação da Comissão, datada de 1996. A Senhora Comissária mencionou os cegos: A União Europeia dos Cegos - parte do Fórum Europeu das Pessoas com Deficiência, o órgão representativo das pessoas com deficiência - considera que devemos dar prioridade a organizações de pessoas com deficiência. A senhora deputada Lynne defende que as pessoas com graves deficiências cognitivas não podem representar-se a si próprias. E em relação ao People First e a outros grupos de auto-advocacia? Estes vêm demonstrar que a senhora deputada não tem razão.
Apoiamos a votação em separado. Mas isso em nada diminui o enorme apoio que damos a todas estas medidas propostas e a uma convenção das Nações Unidas para pessoas com deficiência.
McKenna (Verts/ALE).
Senhor Presidente, é extremamente importante que disponhamos de uma convenção juridicamente vinculativa sobre a questão das pessoas com deficiência. É necessária legislação que não proteja apenas os direitos das pessoas com deficiência, mas que assegure igualmente que essas mesmas pessoas recebem apoio e têm acesso a estruturas que lhes permitem participar, em pé de igualdade com os demais cidadãos, em todos os aspectos da vida.
As pessoas mais bem posicionadas para o fazer e referir quais as necessidades são, precisamente, as próprias pessoas com deficiência. Temos de usar de grande prudência para indicar às pessoas com deficiência quais as suas necessidades e o que podemos fazer por elas. Se não somos uma pessoa portadora de deficiência, não sabemos o que é necessário para se poder fazer parte da sociedade em pé de igualdade.
È muito bom ver aqui, esta noite, pessoas a fazer interpretação em linguagem gestual. Não deveria limitar-se a esta noite: deveria estudar-se a possibilidade de haver sempre interpretação em linguagem gestual!
Também devemos atentar na forma como as pessoas são educadas. Há que assegurar que o ensino é plenamente integrado e, em vez de as discriminar, facultar às pessoas com deficiência uma educação em conjunto com qualquer outra pessoa.
Existe a tendência, em tratando-se de questões de deficiência, para providenciar certos serviços destinadas às pessoas com deficiência, não deixando no entanto de as discriminar. Devíamos considerar a questão da linguagem gestual, do Braille, e de todas estas coisas que são necessárias e diligenciar para que façam parte do curriculum educacional de todos os Estados-Membros. As pessoas não deviam ver-se obrigadas a frequentar lugares especais para serem educadas ou para terem uma vida participativa. Este é um aspecto extremamente importante.
O senhor deputado Howitt referiu-se ao compromisso da Comissão de apresentar uma directiva no final do ano em curso. No Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, não basta fazer grandes projectos e, chegado ao fim, esquecer tudo e continuar como se nada fosse. No final do ano, temos de ter algo de que possamos orgulhar-nos, algo que permita dar a estas pessoas a possibilidade de ter um papel activo na sociedade. É preciso ter uma perspectiva alargada, não uma que se concentre apenas na acessibilidade à educação. As pessoas portadoras de deficiência precisam que tal aconteça.
Relativamente a este último ponto, gostaria de dizer que o Centro de Vida independente, com sede na Irlanda, está a reunir uma delegação com elementos de toda a Europa para estar presente no segundo período de sessões, aqui, em Setembro. Vai ser um intergrupo especial que reunirá com pessoas portadoras de deficiência. Vamos ouvi-los e saber exactamente o que pretendem e o que gostariam de ver acontecer. Esta será uma grande oportunidade. Todos os interessados nesta matéria deverão comparecer e escutar quais os anseios destas pessoas. Elas podem transmitir-no-los melhor do que ninguém. Temos de os ouvir e permitir-lhes que tomem decisões, pois não nos cabe a nós tomar decisões por eles.
Musumeci (UEN).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, no Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, a União Europeia tem a possibilidade de criar uma grande oportunidade para a recuperação do muitíssimo tempo perdido. A política não pode, certamente, devolver a vista aos cegos, a fala aos mudos ou a mobilidade aos doentes, mas pode e deve, em todas as circunstâncias, criar para as pessoas com deficiência condições para enfrentarem as dificuldades da vida quotidiana com menos esforço físico e mental e para poderem, assim, ter uma vida ainda mais digna.
Por vezes - como sabemos por experiência pessoal - não é preciso muito para lhes dar essa possibilidade: eliminar as barreiras arquitectónicas, construir com determinados critérios que têm em consideração as necessidades de uma parte da nossa população com dificuldades. À política cabe, pois, a tarefa de prestar a devida atenção ao problema: não se trata de caridade ou de comiseração, mas do reconhecimento do direito a uma vida o melhor possível. Se, para cúmulo, uma deficiência física é acompanhada de uma situação de carência económica ou mesmo de extrema pobreza - e essa é a situação mais comum no mundo -, a realidade torna-se ainda mais trágica. Os números referidos no relatório são alarmantes: há 600 milhões de pessoas com deficiência, muitas das quais no Terceiro Mundo. Podemos, pois, imaginar as suas condições de vida.
O Grupo União para a Europa das Nações, em nome do qual estou a falar, está consciente de que muito pode ainda ser feito e deve ser feito para procurar resolver um problema tão importante que afecta milhões de famílias no mundo, que esperam da política e dos políticos respostas concretas para uma problemática actual e sempre urgente. Todavia, o Grupo UEN reconhece as boas intenções da Comissão e considera correctas as conclusões da análise da relatora, a senhora deputada Lynne, no seu relatório. Por isso vamos votar a favor da resolução, que tem o mérito de restituir o direito à esperança a muitas pessoas infelizes, a quem o destino deu um rude golpe.

Blokland (EDD).
Senhor Presidente, gostaria de associar-me aos elogios que foram endereçados à senhora deputada Lynne pelo seu relatório, mas penso que o relatório não está completo. Saúdo o facto de dar atenção aos direitos das pessoas com deficiência. No entanto, todos os direitos mencionados referem-se às pessoas com deficiência; nenhuns se referem às crianças em gestação com deficiência. Esta vida em gestação também tem direito à nossa protecção.
O diagnóstico de gravidez pré-natal é com demasiada frequência utilizado apenas para determinar se uma criança em gestação é portadora de deficiência, após o que, em caso afirmativo, se procede a uma interrupção da gravidez.
É uma bofetada na cara das pessoas portadoras de uma deficiência congénita saber que nos preocupamos tanto com os seus direitos, enquanto a sua deficiência numa criança em gestação constituiria motivo para lhe pôr termo à vida. Parece que, nesse caso, as pessoas com deficiência não possuem direitos, e muito menos dignidade.

Bastos (PPE-DE).
Senhor Presidente, na União Europeia, 40 milhões de cidadãos são afectados por diferentes tipos de deficiência, mas a verdade é que a plena participação destes cidadãos na sociedade não é ainda uma realidade, pois continuam a ser vítimas de preconceitos e privados de direitos fundamentais no acesso à educação, à actividade remunerada, à informação e comunicação, a que acrescem as dificuldades de acesso a edifícios e a meios de transporte.
Estamos perante lacunas que devem ser colmatadas. Por um lado, os tratados internacionais actualmente em vigor em matéria de direitos humanos aplicam-se às pessoas com deficiência, mas nenhum deles estipula disposições expressas e vinculativas nesse sentido. Por outro lado, a União Europeia, relativamente activa na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, adopta medidas que se destinam apenas a criar um quadro geral para a igualdade de tratamento no emprego.
Por isso felicito a relatora, que apela à adopção de uma futura convenção das Nações Unidas. Esta convenção poderá evidenciar os problemas graves que as pessoas com deficiência enfrentam no seu quotidiano. Aproveito para lembrar que as organizações representativas das pessoas com deficiência deverão participar plenamente na redacção desta convenção, assim como na definição e avaliação de todas as medidas que lhes são destinadas. Apesar das cautelas da Senhora Comissária - que entendo - relativamente ao empenho dos Estados-Membros, acabaria fazendo um apelo à Comissão no sentido de não atrasar a apresentação de uma directiva comunitária abrangente sobre os direitos das pessoas deficientes e a integração destes direitos na política de cooperação e desenvolvimento.

Gillig (PSE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, a implementação de instrumentos internacionais juridicamente vinculativos, emanados das Nações Unidos, para promover e proteger os direitos das pessoas com deficiência, por outras palavras, para proteger a sua dignidade, é seguramente um acto histórico. A própria Senhora Comissária também o afirmou. A União Europeia deve, por conseguinte, encorajar à adopção destes instrumentos e dar o seu contributo.
As pessoas com deficiência gostariam de poder escolher livremente o seu estilo de vida. Gostariam de ser o mais autónomas possível. Como qualquer outro cidadão, gostariam de participar em todas as fases do processo de decisão, não apenas nas matérias que lhes dizem directamente respeito, mas também através do reconhecimento de todos os seus direitos fundamentais. Penso que uma política comunitária digna desse nome deve basear-se nas disposições existentes, como é o caso já, mas deve, para além disso, promover medidas legislativas a todos os níveis, como salienta o relatório da senhora deputada Lynne.
De toda a forma, muito embora saibamos que as disposições legislativas são necessárias, elas por si só não bastam. Logo, temos de trabalhar vigorosamente para sensibilizar todos os quadrantes da sociedade, sindicatos, empresas e professores incluídos, para esta questão. Todos devem ser encorajados a ter em conta as situações específicas relacionadas com as pessoas com deficiência. Esta tomada de consciência é igualmente necessária para se proceder à transposição da directiva, transposição essa que está incompleta actualmente.
Um segundo ponto a salientar é a necessidade de ajustar devidamente as nossas ambições políticas e de determinar programas financeiros adequados e à altura das necessidades existentes. Poderia referir as imensas necessidades que existem, por exemplo, nos domínios da educação e da escolarização, por exemplo. Remeto ambos para quadros educativos especializados ou para quadros educativos integrados. Os dois não são contraditórios.
Sabemos que algumas pessoas com deficiência vivem situações de exclusão, de dependência e de pobreza. Devemos dar resposta a este problema com acções que visem desenvolver a autonomia, a solidariedade e a integração. A este respeito, o relatório que nos é hoje apresentado explora toda uma série de abordagens que precisamos de adoptar em todos os aspectos da vida quotidiana. Estas áreas são especificadas no relatório.
Creio que a União Europeia e os seus Estados-Membros devem de facto prestar assistência às pessoas com deficiência. Não se trata de caridade, trata-se de direitos. Trata-se do exercício efectivo da cidadania. É simplesmente isto que nos pedem as pessoas com deficiência.
Neste Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, as recomendações da nossa relatora contribuirão, penso eu, para que as actuais medidas sejam tomadas com o objectivo de garantir que todos os envolvidos nesta questão possam ser verdadeiramente cidadãos, como nós somos nesta Casa.
Bushill-Matthews (PPE-DE).
Senhor Presidente, saúdo a minha colega de West Midlands (parte ocidental da região central de Inglaterra) pelo excelente trabalho que desenvolveu como relatora deste Parlamento sobre tão importante tópico.
Em 2001, as Nações Unidas acordaram em analisar propostas que visassem uma convenção internacional para promover e proteger os direitos das pessoas com deficiência. Até à data, as Nações Unidas elaboraram seis tratados distintos sobre direitos humanos. A próxima convenção sobre pessoas com deficiência produzirá o sétimo.
O presente relatório estabelece princípios chave, princípios esses que, esperamo-lo muito sinceramente, virão a ser aceites neste processo. Especificamente, exorto ao abandono do modelo médico, que vê as pessoas com deficiência como um problema, reconhecendo em vez disso, que as pessoas portadoras de deficiência têm direitos que devem ser assistidos. Apelo aos colegas de todos os partidos políticos e grupos para que aprovem este relatório por unanimidade. Esta Casa deverá expressar-se de forma inequívoca, mostrando que as necessidades e os direitos das pessoas portadoras de deficiência estão acima dos partidos políticos: trata-se de uma questão que é do interesse de todos nós. Mas isto é apenas metade do caminho. Não devemos limitar-nos a votar e avançar depois para outras matérias, convencidos de que o trabalho já está feito. A votação de amanhã deve ser encarada como um compromisso que viabiliza uma verdadeira mudança no seio das Nações Unidas, da UE e dos nossos Estados-Membros.
Hoje falamos sobre direitos de pessoas com deficiência. Amanhã a nossa votação deverá ser considerada como uma promessa a cumprir; uma promessa que deverá levar-nos trabalhar com vigor e em conjunto até que esses direitos fiquem assegurados.
Koukiadis (PSE).
Senhor Presidente, a relatora abordou os problemas das pessoas portadoras de deficiência com especial - eu diria mesmo excessivo - cuidado e merece os parabéns de todos nós.
Regra geral, todos se oferecem para dizer coisas simpáticas sobre as pessoas com deficiência. O que não dizem, porém, é que o problema da deficiência não diz respeito a um grupo isolado de pessoas infelizes; diz respeito a todos nós, porque somos todos deficientes em potência. Basta lembrar os milhares de pessoas que todos os anos ficam deficientes devido a acidentes laborais ou rodoviários. Este facto, só por si, pode servir de motivação suficiente e tornar-nos menos negligentes do que temos sido até à data.
Todos sabemos que a grande revolução ocorrida nos últimos anos na nossa abordagem à deficiência reside no facto de termos deixado de tratar os deficientes apenas como pessoas com problemas para os tratarmos como sujeitos de direitos humanos. Todavia, o que ainda não se compreendeu totalmente é que esta não é apenas uma questão de mais um reconhecimento de certos direitos especiais de um grupo de pessoas. O reconhecimento dos deficientes como pessoas com direitos faz parte da compreensão da ideia do funcionamento da democracia. Trata-se, portanto, de uma questão de exercício efectivo de todos os direitos fundamentais existentes.
O direito à livre expressão de opinião pressupõe o direito à informação. As pessoas com deficiência não poderão exercer estes dois direitos se não lhes for proporcionada a linguagem correcta. O acesso universal aos serviços públicos não passará de letra morta se não forem removidos os obstáculos que impedem o acesso dos deficientes aos serviços. Os direitos fundamentais do eleitor não poderão ser exercidos por determinados grupos de deficientes se não houver a preocupação de lhes proporcionar os meios especiais de que necessitam para poderem votar.
Nestas condições, não se trata de desejar uma maior salvaguarda de direitos que de um modo geral já estão garantidos para as pessoas com deficiência, nem sequer do princípio do reconhecimento de direitos especiais; trata-se, sim, de entender como é que uma questão tão fundamental para o funcionamento da democracia permaneceu sem solução durante tantos anos. Permitam-me que faça aqui uma pergunta simples: o ano 2003 foi proclamado o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência. Este tipo de proclamação panegírica tem efeitos práticos não só quando é confinada à sensibilização das pessoas ou à recolha de material, mas também quando se estabelecem calendários específicos. Sei que a Senhora Comissária Diamantopoulou está cada vez mais interessada e é particularmente sensível a uma política avançada para as pessoas com deficiência. No entanto, a Comissão e os Estados-Membros parecem não ser da mesma opinião. Isto explica o facto de a Comissão, como assinalou a relator, estar a evitar assumir um compromisso nesse sentido. Gostaria, portanto, de solicitar à Senhora Comissária que transmita à Comissão que, em nosso entender, a União Europeia carece de credibilidade para pressionar os restantes membros das Nações Unidas a votarem a favor de uma convenção especial que também vai ser vinculativa para os países em desenvolvimento e para os países mais pobres, quando afinal os mais desenvolvidos se recusam a dar o exemplo neste esforço.
Seja como for, a linha básica que tem de ser adoptada não é o reconhecimento de novos direitos, mas a aplicação efectiva de direitos já consagrados nas convenções internacionais reconhecidas pelas Nações Unidas. Desta forma, a salvaguarda dos direitos das pessoas com deficiência afastar-se-á da ideia de que se trata de uma concessão de direitos e basear-se-á na percepção de que se trata de uma obrigação decorrente de compromissos assumidos a nível internacional.

Fatuzzo (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a presença na Assembleia, neste momento, de 25 dos 623 deputados, incluindo o Presidente, testemunha o interesse por esta problemática - estou a falar a sério, tendo em conta a hora -, a problemática das pessoas com deficiência e do modo como são tratadas na legislação.
Estou convencido de que somos nós, os legisladores e os políticos, os responsáveis pela discriminação contra as pessoas com deficiência, por tudo aquilo que não fizemos até agora. Senhor Deputado Mantovani, em 2004, tem de ser adoptada uma decisão da ONU, juridicamente vinculativa, para proteger as pessoas com deficiência - é necessária porque, de outro modo, os direitos destas pessoas não estarão garantidos -, e é também necessária uma directiva europeia sobre a deficiência. Também isto me entristece. Sei que se a Senhora Comissária Diamantopoulou tivesse os poderes de um ministro europeu - os poderes de um ministro de um dos Estados nacionais - já teria resolvido o problema das pessoas com deficiência, pois todos vimos a importância que a Senhora Comissária tem dado a esta matéria ao longo dos últimos quatro anos.
Gostaria de fazer mais uma sugestão - a mim próprio, sobretudo - para resolver o problema da deficiência: tendo em conta que os políticos são surdos, talvez seja melhor canalizarmos as nossas energias para educarmos os jovens - os poucos que não o são - para o respeito pela deficiência.
Finalmente, Senhor Presidente, permita que conclua recordando um tema muito caro ao relator-sombra, o senhor deputado Mantovani, que desde sempre se tem empenhado em prol das pessoas não auto-suficientes, e dizendo que, em muitas partes do mundo, as pessoas não auto-suficientes, para além de serem portadoras de deficiência, são também idosas e não recebem uma prestação financeira que lhes permita viver com dignidade a sua vida de idosos e de deficientes.

Zrihen (PSE).
Senhora Comissária, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores deputados, gostaria de felicitar muito calorosamente a senhora deputada Lynne, não apenas pela qualidade do relatório que nos apresentou, mas também pelo facto de ter considerado com toda a disponibilidade as várias propostas que lhe foram feitas.
Todos os anos, em todo o mundo e aqui na Europa, os direitos fundamentais das pessoas com deficiência continuam a ser violados de múltiplas formas. Com efeito, mesmo na Europa, os maus tratos infligidos às pessoas com deficiência são frequentemente um assunto tabu, como o é a própria questão da deficiência. Estes problemas afectam efectivamente homens e mulheres, mas acima de tudo, fazem deles vítimas. As pessoas com deficiência são vulneráveis quer do ponto de vista físico, quer intelectual, o que mostra a necessidade de um instrumento juridicamente vinculativo e de uma protecção jurídica específica para estas pessoas em todo o mundo. Evidentemente que me regozijo pelo facto de esta matéria estar inscrita nos trabalhos das Nações Unidas. Tal como foi o caso relativamente às mulheres e crianças, chegou seguramente a hora de todas as nações do mundo se debruçarem sobre a protecção dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência e sobre o respeito desses mesmos direitos 
A elaboração de uma convenção estabelecerá pontos de referência globais para a criação de políticas e legislações nacionais. Permitirá a criação de mecanismos de monitorização e acompanhamento adequados por forma a garantir que os direitos fundamentais e a dignidade das pessoas com deficiência são respeitados. Sabemos que a Carta dos Direitos Fundamentais condena a discriminação com base na deficiência e declara que a integração das pessoas com deficiência deve ser assegurada. Mas, acima de tudo, o primeiro artigo da Carta afirma o direito à dignidade humana.
A Europa é fundada sobre a recusa da diferenciação, segregação e negação das pessoas seja por que motivo for. Por conseguinte, é essencial que, a somar às categorias de direitos que estabelecemos neste relatório, estabeleçamos o direito à protecção contra toda e qualquer forma de violência e o direito à protecção contra tratamentos degradantes e desumanos. Nesta ordem de ideias, espero que a Comissão Europeia esteja em posição de apresentar a este Parlamento uma proposta de directiva da União Europeia, uma directiva abrangente relativa às pessoas com deficiência, dentro de algum tempo. As medidas que tomamos relativamente às pessoas com deficiência devem procurar combater não apenas a violência e os maus tratos, mas também a negação e violação dos direitos mais fundamentais das pessoas com deficiência na sua vida de todos os dias.
Neste sentido, considero que temos de adoptar políticas pró-activas para integrar as pessoas com deficiência em todas as áreas da sociedade e em pé de igualdade com qualquer outro cidadão.
Sacrédeus (PPE-DE).
Senhor Presidente, desejo sinceramente agradecer à senhora deputada Lynne pelo esforço que consagrou a este trabalho sobre uma Convenção das Nações Unidas juridicamente vinculativa, destinada a promover e proteger os direitos e a dignidade das pessoas com deficiência. Trata-se de uma importante matéria, para a qual nós, no Parlamento Europeu, chamamos a atenção através de campanhas a favor de que a Convenção se torne juridicamente vinculativa e seja dotada de um mecanismo de acompanhamento eficaz, comum às restantes seis convenções das Nações Unidas sobre direitos humanos. É importante que esta Convenção seja vista como uma forma de reforçar o trabalho generalizado das Nações Unidas em prol da democracia e dos direitos humanos em todo o mundo.
É igualmente importante chamar a atenção para o facto de, ao darmos às pessoas com deficiência oportunidades para viverem fora de instituições, também temos de lhes oferecer o necessário apoio para o fazerem de modo bem sucedido. Na Suécia, pessoas que, tendo estado internadas em instituições para pessoas com deficiência e/ou diminuição mental, vivem agora, em grande medida, nas suas próprias casas, tendo daí resultado a situação de estas pessoas terem deixado de fazer parte de uma comunidade social, pois acabaram por ficar isoladas em apartamentos ou tornaram-se sem abrigo e andam pelas ruas. Esta é uma trágica lição que os restantes países europeus devem ter em conta.
É igualmente importante haver uma correcta definição de 'deficiência? enquanto conceito, de modo a não se perder o seu real significado. Na qualidade de democrata-cristão sueco, gostaria de ver o Parlamento Europeu a afirmar que a futura Convenção deveria incluir uma formulação relativamente ao direito à vida, o que implicaria não fazer da deficiência uma base para diagnosticar um feto como inviável, pois, para o nosso entendimento do que é um ser humano, é absolutamente essencial que as pessoas com deficiência não sejam discriminadas, nem a sua dignidade humana violada. O diagnóstico pré-natal não pode ser usado como um meio para eliminar pessoas com deficiência.
Resumindo e concluindo, gostaria de expressar a minha satisfação pelo facto de este debate estar a ser interpretado como um sinal.

De Rossa (PSE).
Senhor Presidente, gostaria de felicitar o senhor deputado Bushill-Matthews. Hoje à noite ele fez o seu melhor discurso de sempre nesta Assembleia. Julgar-se-ia que tivemos alguma influência sobre ele.
Todos nós reconhecemos que há milhões e milhões de pessoas na União Europeia e em todo o mundo que sofrem ofensas, todos os dias da sua vida, porque não fomos capazes de, não só aprovar legislação, como mudar a atitude da sociedade relativamente a estas pessoas. Estamos constantemente a obstruir o caminho que lhes permitiria usufruir plenamente de uma existência humana. Existem seiscentos milhões de pessoas portadoras de deficiência, 80% das quais nos países em desenvolvimento. É óbvio, como o afirmou a Senhora Comissária, que precisamos de abordar este problema nas nossas políticas de cooperação e desenvolvimento.
Ficou claro que uma abordagem voluntária para garantir os direitos de pessoas com deficiência não está a funcionar. Precisamos de direitos juridicamente vinculativos a nível internacional, tal como o presente relatório refere. Precisamos de uma convenção para o fazer.
Estamos aqui como representantes de Estados, Estados esses que fracassaram na implementação de uma directiva que todos aprovaram, livremente, não há mais de dois anos. Todos eles fracassaram na implementação da directiva-quadro. Por conseguinte, temos de aceitar as nossas responsabilidades nesta questão. Lamento que no meu próprio país tenhamos uma proposta de lei sobre as pessoas portadoras de deficiência, com vista à implementação da directiva-quadro, que recusa aceitar uma abordagem baseada nos direitos das pessoas com deficiência. Não consigo, pura e simplesmente, compreender como é que passados todos estes anos de experiência, o problema continue a ser este.

Ouvi atentamente a Senhora Comissária quando apresentou os motivos por que não avançava com um projecto de directiva ao abrigo do artigo 13º do Tratado CE. Não tenho dúvida alguma de que a Senhora Comissária está empenhada em tornar os direitos das pessoas com deficiência juridicamente vinculativos, mas o argumento que defende para sustentar a não apresentação de um projecto de directiva está errado. Ao apresentar um novo projecto de directiva exerceria uma maior pressão sobre os Estados-Membros e os deputados desta Casa de molde a assegurar que o que já existe venha a ser implementado. Se negligenciamos a questão e permitirmos que os Estados-Membros sejam evasivos relativamente à actual directiva, ao não exercer pressão sobre eles através de uma nova directiva, estaremos a cometer um grave erro.
Que mandato, se é que existe algum, confiou o Conselho à Comissão para negociar em nome da União Europeia em relação à Convenção das Nações Unidas sobre Pessoas com Deficiência?
Casaca (PSE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, quero em primeiro lugar associar-me a todos os que aqui já felicitaram a nossa colega Elizabeth Lynne pelo excelente e exaustivo trabalho com que analisa os desafios enfrentados pelos cidadãos com deficiência, bem como felicitar também a nossa colega Carmen Cerdeira Morterero pelo importante contributo que o seu parecer nos deu.
Como tem sido salientado neste debate, estima-se que haja no mundo 600 milhões de pessoas atingidas por uma ou outra forma de deficiência, ou seja 10% da população mundial, sendo que existe um vínculo directo entre a deficiência, por um lado, e a pobreza e exclusão social, por outro. O problema enfrentado pelos cidadãos portadores de deficiência é a aplicação de princípios de igualdade e não discriminação, ou seja a fruição dos direitos de plena cidadania enfrentado também por pessoas discriminadas por qualquer outra razão. E o que há de mais importante na ultrapassagem desta discriminação é a atitude que todos tomamos nas mais variadas decisões enfrentadas no nosso dia a dia.
Nós, no intergrupo para as pessoas com deficiência do Parlamento Europeu - e gostaria aqui de fazer uma referência especial ao seu presidente aqui presente, Richard Howitt, que tem sido incansável a dirigir este intergrupo -, em estreita colaboração com o Fórum das Pessoas com Deficiência, temos apesar de tudo conseguido marcar alguns pontos em pequenas e grandes questões que a todos interessam: seja no acesso por deficientes aos autocarros urbanos, seja na proibição de barreiras no ambiente construído, seja nas telecomunicações. Mas há ainda muito por fazer.
Tal como nos disse a nossa relatora, é singular que a Comissão considere necessária uma nova convenção das Nações Unidas para promover e proteger os direitos e a dignidade das pessoas com deficiência ao lado de outras convenções que aplicam matérias específicas de direitos humanos, mas que não entenda que esse princípio deva também ser aplicado à legislação europeia.
Esperamos que a Comissão esteja suficientemente atenta ao Parlamento das Pessoas com Deficiência que se vai reunir nas instalações do nosso Parlamento, em Novembro, em Bruxelas, e pense, então, não só nas iniciativas legislativas que devem ser tomadas a nível internacional e dos Estados-Membros, mas também naquelas que ela mesma vai tomar.

Presidente.
Parto do princípio de que a Comissão vai dar uma resposta por escrito à pergunta do senhor deputado De Rossa.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
DECLARAÇÃO ESCRITA (ARTIGO 120º)

Hermange (PPE-DE).
Gostaria, em primeiro lugar, de agradecer à senhora deputada Lynne o seu relatório. Este sublinha a necessidade de criar instrumentos internacionais juridicamente vinculativos a fim de melhor proteger os direitos das pessoas com deficiência.
É uma boa ocasião para lembrar que os Estados-Membros não envidam esforços suficientes para garantir que as pessoas com deficiência gozem dos mesmos direitos que as pessoas não portadoras de deficiência.
Essencialmente, o que está aqui em questão são os chamados "direitos de acesso" - direitos de acesso ao emprego, aos edifícios, ao correio electrónico e à Internet. Estes direitos existem provavelmente no papel, mas não na realidade.
A legislação actual da União Europeia sobre a discriminação contra as pessoas com deficiência refere-se apenas ao emprego. Contudo, a discriminação manifesta-se em todas as áreas da vida quotidiana das pessoas. Daí que tenhamos de adoptar uma abordagem horizontal e integrar esta dimensão em todos os domínios políticos.
O Ano Europeu das Pessoas com Deficiência está aí em força! Deverá marcar o começo de alterações duradouras para os nossos chamados cidadãos invisíveis
O seu sucesso será avaliado pelos resultados concretos. Isto inclui um reforço da imagem pública das pessoas com deficiência e a criação de medidas mais abrangentes para combater a discriminação.
Gostaríamos que a Comissão envidasse sérios esforços no que refere às pessoas com deficiência.
(Declaração escrita abreviada nos termos do nº 7 do artigo 120º, do Regimento)
Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0264/2003) do deputado Sanz em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de regulamento do Conselho respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2003, do protocolo 2000-2001 que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense (COM (2003) 107 - C5-0128/2003 - 2003/0049(CNS))

Fischler
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, minhas Senhoras e meus Senhores, gostaria de iniciar a minha intervenção agradecendo muito sinceramente ao senhor deputado Ojeda Sanz pelo seu relatório sobre a prorrogação do protocolo de pesca com a Guiné até 31 de Dezembro de 2003. Congratulo-me por a nossa proposta merecer o seu total apoio.
No seu relatório, o senhor deputado exorta a Comissão a retomar ainda este ano as negociações com a República Popular Revolucionária da Guiné, de modo a regulamentar com um acordo a mais longo prazo as nossas relações de pesca com este país. Posso, desde já, dizer-lhe que este foi concretizado. A 1 de Janeiro de 2004 vai entrar em vigor um novo protocolo de pescas com a duração de cinco anos. Ainda antes de iniciarmos as negociações, encomendámos um estudo sobre a avaliação ex-post do presente protocolo e sobre a análise do impacto do novo protocolo. Já dispúnhamos de resultados aquando do início das negociações e pudemos, portanto, introduzi-los no novo protocolo. Logo que a Comissão tenha aprovado o protocolo, este será formalmente apresentado perante esta Câmara e o Conselho.
Passemos às alterações propostas. Embora esteja em condições de concordar com as primeiras, gostaria de chamar a atenção para o facto de a Comissão já ter, no contexto do Acordo Interinstitucional, enviado ao Parlamento as informações solicitadas. Daí que, na sua essência, esta alteração já não seja necessária. Relativamente à segunda alteração, lamento informar que a Comissão não está em condições de a subscrever, dado estar em contradição com o procedimento aplicável aos protocolos de pesca. Os protocolos são anexados aos acordos-quadro, não sendo, portanto, necessário qualquer novo mandato de negociação para que estes sejam prorrogados.

Ojeda Sanz (PPE-DE)
Senhor Presidente, desejo endereçar os meus sinceros agradecimentos ao Senhor Comissário pela informação que facultou. Gostaria de anunciar, o que será do agrado dos colegas que aguardam a sua vez para intervir em relação a este e a outros relatórios, que não irei esgotar os cinco minutos que a Presidência me concedeu.
Em primeiro lugar, gostaria de dizer que o protocolo acordado entre a Guiné e a União Europeia é vantajoso para ambas as partes. Penso que esta é uma conclusão importante, principalmente na perspectiva da negociação do próximo Acordo.
O protocolo anterior, que foi agora prorrogado, é o oitavo da série desde a assinatura do acordo de pesca entre as duas partes interessadas, em 1983. Esta prorrogação prevê possibilidades de pesca e condições para 2003 idênticas às anteriores.
Esperávamos, com efeito, ter tido acesso mais cedo a um relatório de avaliação sobre a situação dos recursos que, por motivos técnicos que se prendem com o navio que deveria realizar este tipo de investigação, não pôde ser efectuado. Todavia, e agora que o Senhor Comissário confirmou que se disporá brevemente desta informação, esperávamos que esta informação estivesse disponível no decurso deste ano; porque os resultados de citada investigação são os que nos permitirão comprovar se foram ou não cumpridos os objectivos e as condições da assinatura deste acordo. E uma dessas condições é a redução do esforço global de pesca nas águas sob jurisdição guineense.
Esta condição baseia-se no princípio de precaução introduzido pela primeira vez no protocolo de 2001 e cuja finalidade é garantir a recuperação de determinados bancos de pesca nas águas jurisdicionais do país. Com esta avaliação, cujo atraso está na origem da presente prorrogação, a Comissão decidirá uma posterior negociação, mas desta vez, de acordo também com a informação do Senhor Comissário, com um período de tempo bastante mais alargado.
As minhas duas alterações exprimem simplesmente, por um lado, a nossa insatisfação por não se ter podido realizar a avaliação dos recursos prevista, que justifica esta prorrogação por um ano e, por outro, a nossa crítica ao facto de esta consulta ter sido comunicada ao Parlamento tão tardiamente, porque já não é possível emitir um parecer antes do pagamento da contrapartida financeira de cerca de 3 milhões de euros que foi já paga nos finais de Junho.
Por outro lado, considero que é particularmente útil para esta Câmara poder obter mais informação relativa à implementação das medidas específicas às quais se destinaram quase 50% da contrapartida financeira neste acordo. Esta compensação financeira e estas medidas demonstram o interesse da União Europeia em garantir, para lá do legítimo apoio à actividade da pesca dos navios comunitários, o desenvolvimento sustentável do sector da pesca da República da Guiné e um maior controlo da aplicação das medidas previstas no protocolo.
Gostaria ainda de dizer que me congratulo por o Senhor Comissário nos ter informado de que o próximo acordo será negociado por um período de cinco anos, porque julgo que esta é a melhor forma de propiciar aos armadores, às empresas e aos profissionais do sector um quadro de segurança e de fiabilidade, que lhes permitirá fazer investimentos e racionalizar as suas actividades de uma forma mais consequente do que poderiam fazer simplesmente com os acordos por dois anos.

Miguélez Ramos (PSE).
Senhor Presidente, o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus partilha as conclusões do relator, senhor deputado Ojeda Sanz, e da Comissão das Pescas, pelo que votará a favor da prorrogação do acordo de pesca entre a União Europeia e a República da Guiné. Posto isto, seria conveniente retirar algumas lições para a renovação de outros acordos de pesca.
Em primeiro lugar, a duração. Não é positivo nem para a Comunidade nem para a outra parte contratante, nem para o sector da pesca, que os acordos tenham uma duração tão curta - dois anos - como o existente entre a União Europeia e a Guiné. Para que se possa fazer a necessária programação, seria mais adequado contar com um acordo por cinco anos, ainda que este contenha uma cláusula de revisão a meio do período de vigência. Devo por esta razão congratular-me pelo anúncio que o Comissário Fischler acaba de fazer de que o próximo acordo terá, se bem entendi, uma duração de cinco anos.
Os acordos devem também servir à Comunidade para estabelecer alianças estratégicas nos foros internacionais com o objectivo de registar progressos efectivos na luta contra a pesca ilegal, que é o maior flagelo com que se confronta a pesca sustentável e o futuro da actividade pesqueira. Queremos que a Comunidade ajude as autoridades guineenses competentes no controlo e fiscalização das actividades de pesca com vista a uma exploração sustentável dos recursos haliêuticos daquele país, no respeito do ambiente e dos recursos marinhos.
O nosso grupo considera, assim, que é justificado o apoio a esta prorrogação como solicitado pelo relator, senhor deputado Ojeda Sanz, que realizou um magnífico trabalho, dado que, como acontece nos restantes acordos de pesca comerciais, é benéfico para ambas as partes, na medida em que contribui para o desenvolvimento da pesca local, aumenta a segurança alimentar no país, permite melhorar as suas infra-estruturas portuárias e porque o dinheiro pago pela Comunidade Europeia representa uma receita importante a título de contrapartida financeira para os cofres públicos da República da Guiné. Por outro lado, este acordo contribui, por seu turno, para a coesão económica e social europeia, na medida em que beneficia frotas procedentes de regiões altamente dependentes da pesca, de regiões periféricas e de regiões com rendimentos inferiores à média comunitária.
Peço à Comissão que, quando considerar uma nova renovação deste acordo, tenha presente o pedido, já formulado pelo Parlamento noutras ocasiões, de incluir a cláusula social no próximo protocolo.

McKenna (Verts/ALE).
Senhor Presidente, a Comissão afirmou que se está a entrar numa nova fase com respeito aos acordos de pesca e que, a partir de agora, estes deverão ser chamados de "acordos de parceria". Está tudo certo em mudar-lhes o nome, mas se não mudarmos a abordagem pouco temos com que nos regozijar.
Um ano de prorrogação deixa muito claro que pouco mudou. Dar-lhes-ei três exemplos. A própria Comissão admitiu que não foi negociado um novo protocolo porque ainda não tinha sido concluído um estudo científico. Basear direitos de acesso numa informação cientifica é fundamental para uma boa gestão, pelo que não creio que tudo isto seja uma atitude muito responsável. 
Em segundo lugar, os navios devem, supostamente, desembarcar peixe no mercado local, o que pode constituir um importante factor em termos de segurança alimentar, mas a verdade é que os armadores podem escapar a esta exigência pagando uma pequena taxa. No acordo de pesca com o Senegal, este requisito é muito mais restritivo, de modo a que os navios se arriscam a perder as suas licenças por incumprimento.
Em terceiro lugar, o nível de captura acessória que a frota da UE pode manter é de longe mais elevado do que o autorizado à frota guineeense. Por exemplo, os navios de pesca de cefalópodes da UE podem manter níveis de captura acessória quatro vezes superior aos navios guineenses. Isto é claramente discriminação.
Que fez a Comissão relativamente aos acordos a não ser mudar o nome? Esta não é uma situação aceitável. Poderá a Comissão dizer-nos se as coisas melhoraram no protocolo recentemente assinado, especialmente em relação ao facto de os armadores poderem deixar de participar através de um simples pagamento de uma pequena taxa, o que serão muito bem capazes de fazer?
Relativamente às devoluções ao mar, a situação é igualmente inaceitável. Gostaria que a Comissão nos desse algumas respostas nesta matéria.
Presidente.
Muito obrigado, senhora deputada McKenna. Senhor Comissário, vou agora ficar com 10 segundos para mim. De vez em quando sonho com uma Comissão revolucionária a negociar com uma República Popular revolucionária, mas falta muito para isso acontecer algures no futuro.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0280/2003) da deputada Gröner, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece a segunda fase de um programa de acção comunitário (2004-2008) de prevenção da violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres e de protecção das vítimas e dos grupos de risco (programa DAPHNE II)
(COM(2003) 54 - C5-0060/2003 - 2003/0025(COD)).
Não posso esconder perante esta Câmara o quanto me apoquenta o facto de apenas termos dois homens inscritos para intervir.

Vitorino
. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por agradecer à Senhora Deputada relatora Lissy Gröner e à Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades este relatório extremamente positivo. O relatório diz respeito ao projecto DAPHNE II, a segunda fase de cinco anos de um programa de combate à violência exercida contra as crianças, os jovens e as mulheres. Esta proposta constitui uma resposta e a consequência directa da recomendação feita pelo Parlamento Europeu no seu relatório intercalar sobre o primeiro programa DAPHNE, em que solicita a continuação do combate à violência para além de 2003. O relatório do Parlamento sobre a revisão intercalar do programa DAPHNE em 2002 tinha já constituído uma oportunidade para debatermos algumas das ideias iniciais sobre um programa que pudesse suceder ao programa DAPHNE.
Por isso, pode dizer-se que a presente proposta DAPHNE II está em consonância com as reflexões que então fizemos: um aumento dos recursos financeiros e humanos e uma maior divulgação dos resultados e de boas práticas, entre outros aspectos. A Comissão não alterou substancialmente os objectivos, os mecanismos, nem os beneficiários do programa, devido ao facto de o actual programa DAPHNE ser reconhecidamente um instrumento com excelentes resultados. Em termos futebolísticos costuma-se dizer que não se deve mudar uma equipa que ganha.
Todavia, propomos algumas melhorias para reforçar o impacto do programa. A principal melhoria consiste, sem dúvida, no aumento do orçamento: 41 milhões de euros em comparação com 20 milhões de euros. A necessidade de um orçamento mais elevado é, com efeito, uma preocupação partilhada pela Comissão e pelo Parlamento. Desde a apresentação ao Parlamento desta proposta, as necessidades relativas ao alargamento da União Europeia foram tomadas em conta no que diz respeito a todos os instrumentos da Comissão e, como podem observar na proposta de orçamento para 2004, o montante actual reservado ao programa DAPHNE II é de 49,2 milhões de euros para o período 2004-2008. Este montante disponibilizará quase dez milhões de euros por ano, ou seja um aumento de 100%, uma duplicação dos recursos actuais, o que nos permitirá enfrentar em melhores condições a procura crescente proveniente de organizações na Europa e as próprias consequências do alargamento.
Uma segunda melhoria consiste na lista de actividades que podem ser apoiadas e que vêm referidas no artigo 4°. A proposta DAPHNE II é mais clara em comparação com o DAPHNE I no que se refere a esse tipo de actividades. Foi realizada outra alteração a favor da divulgação dos resultados e das boas práticas desenvolvidas no âmbito do programa. Este facto tem como objectivo reforçar o impacto do programa sobre as populações envolvidas. Serão publicados convites específicos para a apresentação de propostas com vista a identificar e definir as políticas a prosseguir, sempre que possível a partir do trabalho já realizado pelos projectos entretanto financiados e, por outro lado, tendo em vista divulgar à escala europeia as boas práticas resultantes dos projectos financiados. Isto pode ser conseguido através da produção e distribuição não apenas do clássico material escrito, mas também cada vez mais de CD-room, filmes, vídeos e sítios internet, o destacamento ou realização de intercâmbios de pessoal experiente entre organizações da sociedade civil a fim de apoiar a concretização de novas soluções ou práticas que demonstraram ser eficazes noutro contexto. E, finalmente, permitir que uma organização não governamental utilize, adapte ou transfira os resultados do programa DAPHNE para outra zona da União ou outra categoria de beneficiários.
Estas são as linhas fundamentais da apresentação que gostaria de fazer, e aguardo o debate e as perguntas que os senhores deputados queiram fazer para podermos obter a aprovação do Parlamento para este programa que, creio eu, é um ex-libris da luta conta a violência na União Europeia.

Gröner (PSE)
Senhor Presidente, Senhor Comissário António Vitorino, o programa DAPHNE II - todos nos recordamos bem - viu a luz do dia em resposta aos resultados da Plataforma de Acção de Pequim, na sequência do congresso mundial contra a exploração sexual das crianças para fins comerciais e também após os horrores do caso Dutroux, em que a opinião pública europeia ficou seriamente abalada. A iniciativa tinha como objectivo o financiamento de medidas para combater a violência contra crianças, adolescentes e mulheres na Europa, tendo o seu grande êxito levado ao programa DAPHNE I, que prossegue a sua vigência até ao fim de 2003. Este programa foi adoptado por um período de quatro anos e teve uma dotação de 20 milhões de euros.
O meu relatório ocupa-se da proposta da Comissão para o programa DAPHNE II, a vigorar de 2004 a 2008. No âmbito deste programa, podem agora ser implementadas medidas para proteger os três grupos beneficiários - crianças, adolescentes e mulheres -, bem como as necessárias medidas de prevenção. Estas incluem o estabelecimento de redes de ONG em toda a Europa , apoio à colaboração entre as ONG e as autoridades da mesmo sector, medidas para proteger os grupos-alvo e para prevenir a violência contra quem deles faz parte, estudos, trabalhos de investigação centrados na busca das causas da violência, na prevenção, bem como no apoio e reinserção de grupos de risco na sociedade. O intercâmbio de boas práticas e de informações, bem como as campanhas de sensibilização para o grande público, para as vítimas, para os grupos de risco e para quem trabalha com eles.
A participação no programa DAPHNE I já foi possível para os países da Europa Central e Oriental, bem como a Chipre, Malta e Turquia e aos países pertencentes à EFTA e ao Espaço Económico Europeu, tendo havido a possibilidade de programas plurianuais. A alteração 11 tem como objectivo estabelecer a ligação do DAPHNE com outros programas comunitários e partilhar com países terceiros a experiência destes programas. O programa DAPHNE, com todos os projectos a que dá apoio, é já considerado, na Europa e muito para além das suas fronteiras, como um exemplo a seguir e um importante instrumento para combater a violência. Aquilo que conseguimos foi uma mudança nas condições de enquadramento através de iniciativas regionais com conceitos internacionais. Por exemplo, a Lei alemã para a Protecção contra a Violência, adoptou características distintivas a partir da experiência europeia. Permitam-me mencionar, neste ponto, o direito austríaco de exclusão em casos de violência doméstica, destinado a manter os perpetradores de violência afastados do domicílio familiar.
O orçamento do DAPHNE possibilitou o financiamento de 140 projectos. Os 35 projectos seleccionados em 2001 incidiam sobre a mutilação genital feminina, nos quais estavam igualmente envolvidos países terceiros, e sobre a exploração sexual de crianças através da pedofilia. No entanto, há que o dizer claramente, no âmbito destes projectos foram apresentadas, nos últimos dois anos, 662 propostas, as quais teriam efectivamente requerido um financiamento na ordem dos 65 milhões de euros. A avalanche de inscrições e o facto de apenas ter havido verbas para 13% de todos os projectos, demonstra a necessidade de disponibilizar mais fundos. Não podemos deixar de chegar à conclusão de que as dotações para o DAPHNE II têm de ser aumentadas para 65 milhões de euros, tendo o meu grupo, o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, apresentado uma alteração neste sentido.
Não esquecendo os elogios ao DAPHNE I - é algo que não suscita controvérsia -, há que transformar este tema numa prioridade política. A reacção da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades foi algo tímida. Contrastando com o que foi proposto pelo meu grupo, nós na comissão propusemos 50 milhões de euros, daí que eu tenha apresentado esta alteração e peça o vosso apoio para ela.
De acordo com a alteração 39, pretende-se criar um 'serviço de assistência técnica?, ou helpdesk, em inglês, para ajudar as organizações de mulheres dos novos Estados-Membros, dada a sua ainda pouca experiência com programas comunitários. Queremos que o Ano Europeu contra a Violência seja baseado na nossa experiência com o DAPHNE e que seja deixada uma marca clara e definida. O Ano Europeu contra a Violência pode tornar-se uma realidade já em 2006. Tenho consciência de que a ideia de um substancial reforço de fundos está a encontrar resistência por parte da Comissão dos Orçamentos, mas se não queremos que o DAPHNE, que tem como base jurídica os artigos sobre saúde dos Tratados, passe despercebido e seja catalogado como um jogo do tipo do futebol - exemplo dado pelo Comissário - por falta de base jurídica específica, e se queremos levar a sério o problema do combate à violência, então temos de demonstrar também coragem política e aumentar os financiamentos disponíveis.
Jensen (ELDR)
. (DA) Senhor Presidente, o parecer da Comissão dos Orçamentos, relativo ao programa DAPHNE II refere-se, sobretudo, aos aspectos mais técnicos que, naturalmente, são muito relevantes. Nomeadamente, qual o volume dos meios a afectar ao programa de acção comunitário de prevenção da violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres.
Conforme referiu a senhora deputada Lissy Gröner, foi manifestado um grande interesse no sentido de se procurar obter meios através do actual programa DAPHNE, tendo o número de projectos de qualidade sido muito superior aos fundos disponíveis. O programa foi executado de modo positivo e os meios foram aplicados de modo eficaz e, atendendo ao grande interesse que foi manifestado, existem, claramente, bons motivos para aumentar o orçamento relativo ao programa DAPHNE, devendo esse aumento exceder o aumento geral do orçamento que normalmente atribuímos por ocasião dos alargamentos.
Porém, não é segredo que os orçamentos plurianuais para este tipo de política, política interna, apresentam um limite máximo muito rigoroso. Os fundos disponíveis são limitados. Torna-se necessário atribuir prioridades, razão pela qual a Comissão dos Orçamentos não pôde apoiar o orçamento para o projecto DAPHNE de 65 milhões de euros. Em vez disso, propusemos manter o quadro orçamental proposto pela Comissão, de 49,2 milhões de euros. Verifico, entretanto, que a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades apresenta, no seu relatório, um orçamento de 50 milhões de euros. Este valor é muito semelhante à proposta da Comissão dos Orçamentos e considero a proposta defensável, em termos orçamentais.
Gostaria ainda de expressar a grande satisfação da Comissão dos Orçamentos relativamente ao facto de a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades ter incluído a nossa proposta no sentido de as dotações de autorização para o DAPHNE II, depois de 2006, pressuporem um acordo com as autoridades orçamentais. Apenas será possível apresentar o orçamento definitivo relativo ao programa DAPHNE II para o período que se segue a 2006, quando os próximos acordos plurianuais, as diversas perspectivas financeiras para o orçamento da UE, tiverem sido adoptadas e estamos, naturalmente, perante uma proposta tradicional.
Diria, por conseguinte, em síntese, que a Comissão dos Orçamentos pode apoiar o relatório tal como foi apresentado, mas não podemos apoiar a alteração que prevê um aumento do orçamento para 65 milhões de euros.

Hedkvist Petersen (PSE)
Senhor Presidente, gostaria de iniciar a minha intervenção agradecendo à senhora deputada Gröner o trabalho empenhado que nos apresentou na qualidade de relatora.
Na Europa, existem ainda equívocos e falsos estereótipos em torno do tema da violência contra mulheres e crianças. Este problema é, demasiadas vezes, tratado como uma desafortunada e normal parte da vida. Acresce o facto de que as vítimas - isto é, as mulheres e as crianças - são frequentemente culpabilizadas. Este ponto aplica-se à violência dentro da família, mas também, por exemplo, ao tráfico de mulheres e à violência estrutural contra estas. Trata-se de algo que temos de combater. São muitas as pessoas que correm um elevado risco de ser expostas à violência e a abusos, e isto é algo que nos diz respeito a todos. Somos responsáveis por travar um combate eficaz contra a violência na UE.
Na qualidade de relatora de parecer da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, os meus esforços foram dirigidos no sentido de assegurar que o programa DAPHNE tem como objectivo o combate e a prevenção de todas as formas de violência, seja em casa, seja noutro sítio qualquer. Foi esta a posição que a minha comissão subscreveu e apraz-me registar que a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades também concorda com esta posição. Congratulo-me igualmente por me deparar mais uma vez com alterações relacionadas com as vítimas de tráfico humano e com a posição vulnerável dos meninos da rua.
O programa DAPHNE demonstrou ser um dos mais bem sucedidos projectos no seio da UE, tendo sido adaptado a muitos tipos diferentes de dificuldades e de problemas envolvendo violência, os quais não poderiam ter sido previstos inicialmente. O DAPHNE financiou, por exemplo, projectos destinados a combater a circuncisão feminina, situação que, aquando do início do programa, não era um problema de discussão generalizada.
Neste momento, o programa DAPHNE vai ser prolongado por mais cinco anos. É algo extremamente positivo, e vou escutar com grande interesse o que o Senhor Comissário tem para nos dizer. Trata-se, contudo, de um período crucial. A UE vai ser alargada a mais dez novos Estados-Membros, razão pela qual se torna necessário um reforço do orçamento previsto. A Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos deu o seu apoio a um montante de 65 milhões de euros. Pensamos ser necessário e esperamos que a nossa proposta obtenha a maioria no plenário, de modo a estarmos em condições de demonstrar, pelas nossas acções, que pretendemos combater a violência contra as mulheres e as crianças.
Avilés Perea (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, como foi já dito, este programa é o resultado da análise do sucesso do DAPHNE I, um programa de enorme êxito. Revelou-se um programa muito positivo, muito bem executado, com resultados muito satisfatórios, e o único ponto negativo que detectamos é a sua insuficiência financeira, dado que o seu orçamento era unicamente de 20 milhões de euros para quatro anos. É certo que, por vezes, contámos com montantes suplementares anuais, que ajudaram a financiar mais alguns projectos.
Este programa assenta principalmente na prevenção da violência doméstica, na luta contra a violência doméstica através da prevenção e da educação, com a finalidade de evitar a violência doméstica e de ajudar as suas vítimas.
É muito importante, por essa razão, que haja uma acção concertada com os Estados-Membros, porque, muito embora continue a tratar-se de um assunto privado, um assunto do âmbito familiar, tem também repercussões sobre as relações entre diferentes países na sequência da exploração de mulheres e de crianças por mafias organizadas que actuam a nível internacional.
Como se referia na revisão intercalar do programa anterior, a colaboração dos meios de comunicação social em termos da forma como veiculam as notícias, da forma como transmitem a violência doméstica registada na sociedade, é muito importante. O tratamento dado a este fenómeno em determinados programas de televisão, em alguns filmes e na publicidade é muito importante. Deveria ser dada uma ênfase particular a todas estas questões, dado que têm influência na sensibilização da sociedade e na forma como este lamentável fenómeno é divulgado.
É igualmente fundamental que as instituições públicas participem junto das ONG, em particular as instituições locais, onde é possível levar a efeito um trabalho importantíssimo. Pudemos constatar que até à data a participação foi muito escassa. Foi introduzida no programa anterior e esperamos que conheça um aumento com o actual.
Outra inovação fundamental é o direito de expulsar o agressor do domicílio familiar, o que já foi introduzido em algumas legislações nacionais, que têm competência para tal. Noutros países está em fase de preparação e esperamos que seja em breve uma realidade em todo o conjunto da União Europeia, porque é preciso proteger a vítima. Esta não deve ser obrigada a fugir, a esconder-se, deve permanecer na sua casa, no seu ambiente, com protecção suficiente e afastada do agressor.
O Programa DAPHNE II contempla importantes sugestões que foram apresentadas, bem como a experiência do Programa DAPHNE I, e o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus vai dar-lhe o seu apoio em votação separada, que vamos solicitar.
Muito embora o maior problema seja a questão financeira, estamos de acordo com a proposta que o Grupo do Partido Popular Europeu apresentou na Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades de que a dotação total do programa seja de 50 milhões de euros para os cinco anos. E isto porque sabemos que as Perspectivas Financeiras e o alargamento não permitem uma dotação maior e não queremos que este programa passe à fase de conciliação. Razão pela qual vamos envidar esforços para assegurar que seja aprovado até ao final do ano e que o Programa DAPHNE possa manter-se como até agora.

Karamanou (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, prevenir e combater a violência contra as mulheres e as crianças é uma das primeiras prioridades da comissão a que tenho a honra de presidir, e estamos a lutar para que seja inscrita no topo da agenda da União Europeia.
Imediatamente a seguir à Conferência de Pequim, a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades desenvolveu grandes esforços para combater a violência, esforços esses que resultaram na adopção do programa DAPHNE, cujo prolongamento até 2008 é o tema do debate de hoje.
A nossa comissão, que designou relatora a senhora deputada Gröner, acolhe com agrado a adopção da segunda fase do programa DAPHNE até 2008 e o aumento do orçamento que lhe é atribuído. Sabemos que a violência contra as mulheres e as crianças é um fenómeno generalizado, mas eu gostaria de referir em particular um caso ocorrido em pleno Verão. Evidentemente, este caso não teria tido tanta publicidade na imprensa internacional se não envolvesse a filha do famoso actor francês Jean-Louis Trintignant. Sabemos que Marie Trintignant foi espancada até à morte pelo seu companheiro francês, o músico Bertrand Cantat. É óbvio que há milhares de mulheres que todos os dias são violentadas dentro da própria União Europeia, que há milhares de mulheres e crianças que todos os dias são vítimas de violência humilhante e/ou fatal praticada por homens como o respeitável Sr. Cantat. A ONU afirma até que morrem mais mulheres vítimas da violência do que do cancro. Além disso, como os fluxos imigrantes aumentaram nos últimos anos, sabemos que na Europa há milhares de mulheres e crianças que são vítimas dessa nova forma de escravatura, do tráfico para obtenção de lucros ou para exploração sexual.
Isto é uma negação total dos direitos e liberdades fundamentais, ou seja, de tudo aquilo que dignifica a vida humana, e é essa a razão pela qual o meu grupo político considera necessário aumentar consideravelmente o orçamento, tendo em conta a dimensão e a rápida expansão do problema nestes últimos anos, porque o programa é a única fonte de financiamento das agências envolvidas neste combate. Durante o período anterior, as deficiências ao nível do financiamento limitaram a plena aplicação do programa, o qual não conseguiu responder às crescentes necessidades que a senhora deputada Avilés Perea também já referiu. Além do mais, é sabido que a nossa comissão fez um esforço para sensibilizar os membros da Convenção no sentido de adoptarem uma base jurídica mais forte para combater a violência, mas infelizmente o nosso apelo caiu em saco roto.
Senhor Presidente, considero que a nossa relatora, senhora deputada Gröner, expôs circunstanciadamente as nossas pretensões e que o seu relatório é verdadeiramente excepcional.

Eriksson (GUE/NGL).
Senhor Presidente, existe apenas um ponto que eu considero deplorável em todo o relatório, nomeadamente a expressão 'prostituição forçada?, utilizada na justificação da alteração 1. É uma diferenciação bizarra, esta, entre prostituição voluntária e prostituição forçada, e esta Câmara persiste nela. É o único aspecto que eu deploro, e espero que não afecte as organizações que trabalham com uma vertente ou outra do tema da prostituição.
Penso que é excelente comparar e avaliar as várias legislações nacionais. Basta-me mencionar a lei sueca que proíbe a aquisição de serviços de natureza sexual e, claro, a lei austríaca. As disposições da legislação austríaca podem ser comparadas com um caso em que uma pessoa vai a um restaurante e começa a agredir as outras pessoas. A pessoa é, obviamente, posta fora do estabelecimento e provavelmente será detida pela polícia, não sendo admitida a sua presença no restaurante em ocasiões futuras. Do mesmo modo, alguém que agride mulheres e crianças em casa, não devia ser novamente admitido nessa casa. Tal como os clientes do restaurante, também as mulheres e as crianças devem poder ficar onde estão ou regressar a local seguro, não sendo o homem autorizado a fazê-lo.
Penso igualmente que é uma boa ideia uma campanha informativa direccionada para os nossos organismos legais. Nos últimos seis meses, tem vindo a lume na Suécia que, apesar de um intenso debate, as vítimas de violação continuam a ser sujeitas a um tratamento incrivelmente insultuoso. Posso fazer outra comparação: falemos de um homem de fato Armani e relógio Rolex, passeando pela rua, bêbado, a altas horas da noite. Ninguém lhe pergunta o que anda a fazer a uma hora daquelas ou por que está embriagado. Também ninguém vai sugerir que ele está a incitar ao crime. No entanto, é isto que acontece quando uma mulher é vítima de violação.
Por último, referiria a questão do orçamento. É precisamente o que tem sido falado por toda a gente. Creio que a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades é por vezes acusada de ser ingénua e estar pouco à vontade com questões orçamentais, mas nós aqui temos de tratar destes temas. Não estamos apenas a falar sobre o alargamento da UE, mas também acerca das tarefas inerentes aos programas DAPHNE.
Sörensen (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais, gostaria de agradecer à senhora deputada Gröner o seu trabalho e o seu empenhamento. Podemos realmente congratular-nos com o relatório que temos diante de nós. O aspecto mais notável do anterior programa DAPHNE foi provavelmente o enorme sucesso que obteve. O facto de a procura ter excedido oito vezes o orçamento reflecte claramente a necessidade de apoio ao trabalho coberto pelo âmbito de aplicação do programa. Consequentemente, o proposto reforço do orçamento, que mereceu a aprovação da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades aprovou, não é certamente um luxo.
Neste âmbito, podemos dizer sem qualquer hesitação que não devemos interrogar-nos sobre quanto o programa custa à Comunidade, mas sim sobre o quanto ele produz. O programa DAPHNE tornou-se um importante reclame da mais-valia que a União Europeia pode oferecer. Além disso, o programa não oferece apenas apoio, mas constitui simultaneamente o mais importante estímulo no âmbito da igualdade de oportunidades e do combate à violência contra crianças, jovens e mulheres. Daí que seja tão importante assinalar o facto de a complexidade dos pedidos de financiamento de projectos parecer constituir um enorme obstáculo. Existe o risco de isso poder vir a criar um conjunto de desigualdades, certamente para países terceiros, mas também para os novos Estados-Membros. Para mitigar este problema deveria ser possível, e até mesmo fácil, criar um balcão de ajuda ou um balcão de apoio que possa orientar os requerentes ao longo do processo de candidatura, como agora se propõe também no relatório. Isso contribuiria igualmente para melhorar a qualidade dos projectos apresentados.
O facto de alguns projectos terem sido menos bem elaborados tem indubitavelmente a ver com a informação bastante limitada que foi prestada. É esse o motivo por que o relatório do Parlamento propõe igualmente a organização de um think tank, uma célula de reflexão, como a senhora deputada Gröner já mencionou. Esta célula de reflexão poderia sugerir possíveis projectos e facilitar a definição de prioridades durante o processo da sua selecção. É precisamente por isso que o relatório quer muito claramente referir pelo nome um conjunto de grupos e de situações particularmente vulneráveis.

Hermange (PPE-DE).
Senhor Presidente, é verdade que todos os anos milhares de mulheres e crianças são vítimas de violência. Todos nós em França ficámos chocados com o caso Trintignant, este Verão, mas a verdade é que todos os dias sucedem casos semelhantes. Mais uma vez em França, foi recentemente noticiado que um pai de família matou à facada os seus dois filhos com idades compreendidas entre os dois e os três anos. Esta história é de arrepiar. Por aqui se vê a importância do Programa Daphne II. A este respeito, gostaria de assinalar, Senhor Presidente, que é lamentável que a Conferência de Presidentes decida programar estes debates sobre as pessoas com deficiência e a violência contra as crianças para horas tão tardias. Estas matérias revestem-se de uma grande importância e merecem toda a atenção de todos os deputados desta Casa.
Ninguém discute a importância do DAPHNE II. Este programa é hoje largamente reconhecido como um instrumento fundamental de combate à violência e um modelo de boas práticas a nível europeu. No entanto, parece que, inicialmente, foi concebido para proporcionar um valor acrescentado europeu ao completar as acções implementadas a nível nacional. O Programa DAPHNE I chegará ao seu termo no final do corrente ano. Verificou-se no entanto que apenas foi possível seleccionar 13% dos projectos elegíveis ao abrigo do DAPHNE I. Isto fica a dever-se ao crescente número de projectos de luta contra a violência propostos. Consequentemente, Senhor Comissário, parece-me necessário, de futuro, definir de forma mais eficaz quais as categorias de pessoas que poderão ser visadas. Por vezes haverá que o fazer com mais abertura e flexibilidade. Obviamente que todos os tipos de violência merecem ser incluídos no campo de aplicação deste texto, sobretudo quando afectam os mais vulneráveis. Hoje falamos de crianças, amanhã, poderemos falar de pessoas idosas ou portadoras de deficiência.
As alterações apresentadas chamam a nossa atenção para a importância da prevenção e da sensibilização do público para estas questões. Referem ainda a necessidade de comparar estatísticas precisas por forma a avaliar a dimensão da violência. Não gostaria de repetir as palavras dos meus colegas sobre a necessidade de um pacote financeiro adequado. Subscrevo igualmente a alteração 39, apresentada pela senhora deputada Lulling. Esta salienta a necessidade de providenciar um serviço de apoio susceptível de prestar ajuda às ONG dos novos Estados-Membros na elaboração dos seus próprios projectos, na medida em que ainda não beneficiaram deste financiamento comunitário.
Valenciano Martínez-Orozco (PSE).
Senhor Presidente, o estabelecimento de uma segunda fase do programa DAPHNE para assegurar a continuidade dos projectos aprovados pelo programa DAPHNE I propicia-nos, sem dúvida, uma excelente oportunidade para falar mais uma vez sobre os instrumentos de que dispomos para combater a violência que é exercida contra as mulheres e crianças.
Esta constitui, sem dúvida alguma, um dos problemas mais graves com que estão confrontadas tanto as sociedades dos países menos desenvolvidos como as nossas, que consideramos democráticas e consentâneas com um verdadeiro Estado de direito. Ora, poderíamos interrogar-nos: que Estado de direito é este que não é capaz de proteger as mulheres?
A violência contra as mulheres afecta-nos a todos, mesmo em países ricos com sociedades relativamente igualitárias e com mulheres plenamente integradas na vida activa e autónoma. Não é um fenómeno exclusivo dos territórios fora das nossas fronteiras. A violência contra as mulheres parece ter raízes profundas e estas encontram-se no lugar do mundo em que vivemos.
A União Europeia - este Parlamento, mais directamente - deve enviar um sinal inequívoco do seu firme compromisso de lutar contra esta violência que mata centenas de mulheres e que faz milhares delas passar por um sofrimento injusto e evitável.
O programa DAPHNE foi um instrumento essencial para tentar combater esta violência, mas foi limitado pelo seu orçamento.
Em 2004 a União Europeia alargar-se-á a 25 países e os direitos das mulheres e das raparigas desses países em vias de adesão são alvo de uma grave falta de protecção e elas são, ainda, numa proporção elevada, vítimas do tráfico e da exploração sexual, além de serem vítimas de violência no seio dos seus lares.
O orçamento inicial é, nitidamente, insuficiente - todos o reconheceram - e a mensagem deste Parlamento deve ser inequívoca aos olhos dos cidadãos. O aumento para 65 milhões de euros proposto pelo Grupo do Partido dos Socialistas Europeus é, por isso mesmo, de toda a necessidade
A avaliação intercalar do programa DAPHNE colocou em evidência a necessidade de continuar com o programa. O programa DAPHNE é um desses pequenos grãos de areia com os quais as instituições da União podem contribuir para paliar a dor, a exploração e o abuso que são infligidos a muitas mulheres e crianças dentro das nossas fronteiras.
Gostaria de felicitar a senhora deputada Gröner pelo seu relatório, a Comissão pelo seu trabalho e, principalmente, o amplo espectro de organizações de mulheres que se esforçam diariamente para tentar construir um mundo diferente.

Fraisse (GUE/NGL).
Senhor Presidente, podemos felicitar-nos pelo facto de a União Europeia e as Instituições Europeias, nomeadamente, a Comissão, o Parlamento e o Conselho terem sido bem sucedidos na criação de um programa de combate à violência perpetrada contra as mulheres. Por que razão se trata de uma conquista? Trata-se de uma conquista porque sabemos muito bem que a situação nos nossos próprios países não é fácil. Gostaria de tecer alguns comentários sobre a dificuldade de combater a violência contra as mulheres. Trata-se de um problema institucional, como referiu há pouco a relatora, a senhora deputada Gröner. É efectivamente verdade que nos falta uma base jurídica. A base jurídica em matéria de saúde não está à altura do projecto social em jogo nesta luta contra a violência. Este é o único comentário que irei fazer hoje. Gostaria, no entanto, de me associar a todos os comentários feitos sobre o orçamento, bem como às últimas intervenções sobre estas questões tão importantes.
Em França, foi recentemente publicado um inquérito sobre a violência contra as mulheres. Gostaria de dizer algumas palavras sobre esta questão, uma vez que sei que todos os Estados-Membros têm enormes dificuldades em reconhecer esta forma de violência. Reconhecer a necessidade de combater esta violência é difícil, mas também o é o reconhecimento da própria existência do problema. Este inquérito revelou um facto muito simples. Existe um continuum entre todas as espécies de violência. Os vários relatórios sobre o programa DAPHNE já o salientaram, mas há que compreender que é difícil explicar este ponto nos nossos países.
Existe um continuum entre as violências domésticas e as violências que ocorrem nos espaços públicos. A existência deste continuum deve ser reconhecida. Isto foi posto em questão nos debates mediáticos a que assisti no meu país. O debate sobre a história dramática da morte de Marie Trintignant, noticiada nos jornais este Verão, pode aliás reforçar ou enfraquecer esta noção.
Por conseguinte, o meu primeiro comentário é que devemos explicar, afirmar, reconhecer e salientar o facto de que a violência, mais grave ou menos grave, é parte de um só e mesmo fenómeno que afecta mulheres e crianças.
Realizou-se um debate mediático sobre este assunto em França. Espero que noutros países tenha havido debates do género. Eles expuseram um segundo problema, a saber que alguns indivíduos, incluindo algumas mulheres, declararam a existência de uma espécie de vitimização das mulheres, que tendem a exagerar o seu estatuto de vítimas, assim como a necessidade de reavaliar a percepção dos danos e da violência perpetrada contra as mulheres ou outras vítimas.
A este respeito, penso que é importante compreender que temos de combater uma espécie de confusão imaginária, em que a realidade é menos importante do que a fantasia ou a representação da vida amorosa e sexual das pessoas relativamente à expressão da paixão. Julgo, portanto, que temos um desafio de monta pela frente. Precisamos de dizer, de forma absolutamente inequívoca, que não existe tal coisa como a vitimização. Precisamos de reconhecer que a violência existe, que mata, todas as semanas, em todos os países.
Kratsa-?sagaropoulou (PPE-DE).
Senhor Presidente, é motivo de enorme satisfação, para mim pessoalmente e para todos os membros da nossa comissão, estarmos hoje a debater o prolongamento do programa DAPHNE e a programá-lo para os próximos cinco anos numa União Europeia alargada. Embora a política de combate à violência seja uma obrigação e uma competência dos Estados-Membros, o DAPHNE ? tornou-nos a todos mais conscientes das consequências que a violência tem sobre o bem-estar físico e psíquico dos indivíduos e da sociedade em geral.
A nossa ambição em relação ao DAPHNE ?? é sensibilizar o público de uma maneira mais abrangente e sistemática, melhorar a investigação das causas e a busca de soluções práticas para os problemas e aproximarmo-nos mais dos grupos e indivíduos visados. Os resultados da investigação a que aludiu a senhora deputada Fraisse, que possui experiência neste domínio, são muito importantes e convencem-nos de que é verdadeiramente necessário empenharmo-nos mais sistematicamente na investigação, porque frequentemente financiamos acções sem grande interesse e que não oferecem qualquer valor acrescentado.
Concordo com a proposta da Comissão relativa ao valor do financiamento do programa que o nosso grupo político arredondou para 50 milhões de euros. Pensamos que não é só o dinheiro que falta, faltam também a acção certa dirigida para os alvos certos e uma base jurídica apropriada. Se for utilizado correctamente, este dinheiro será suficiente.
Na segunda fase de implementação do programa DAPHNE, a experiência que adquirimos deverá ajudar-nos a aumentar a qualidade e eficácia das acções e a assegurar a sua complementaridade com as políticas nacionais, bem como a sua coordenação com os objectivos nacionais. O meu grupo político considera igualmente que este programa deve abranger apenas os países da União Europeia, isto é, não deve ser estendido a países vizinhos.
Os problemas que enfrentamos são já numerosos e graves. A violência é um fenómeno global e estamos preocupados com a política que precisamos de por em prática para o combater nos países com os quais temos acordos de associação e outras formas de cooperação comercial, mas isso tem de ser feito com base noutras políticas específicas.

Zrihen (PSE).
Senhor Comissário, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a violência mata, como dizia a minha colega. Nenhuma mulher e nenhuma criança, em nenhum país, está livre de ser vítima de violência. Esta violência é tanto física como mental, tanto privada como pública, e custa a vida a 1,5 milhões de pessoas por ano.
O programa DAPHNE é, justamente, um programa que nos orienta e que procura combater os verdadeiros motivos da violência perpetrada contra os mais vulneráveis, nomeadamente, mulheres e crianças. O cerne deste programa está na prevenção da violência, no combate à violência e no apoio a prestar. O número de projectos DAPHNE regista constantemente um aumento, e a primeira fase do programa foi coroada de um enorme êxito, o que demonstra que se trata de um instrumento adequado e que os problemas que o mesmo aborda são de vital importância para os cidadãos da Europa. Importa que tenhamos em conta o aumento do número de projectos, as expectativas das ONG e o alargamento da União Europeia, factores que justificam amplamente a necessidade de aumentar o orçamento para o programa.
O orçamento permitiu apenas o financiamento de 13% dos projectos. Para se poder levar a cabo uma acção eficaz e efectiva impõe-se um aumento deste. Penso que se não o fizermos, a Europa será responsável por ser omissa na assistência às pessoas em perigo. Ao aumentar o orçamento, a Europa estará a enviar um forte sinal que reflecte o nível do seu empenho na resolução deste problema, algo de que só se poderá orgulhar.
Além disso, tendo em vista a eficácia, precisamos de diferenciar os nossos estudos e investigação nesta matéria, segundo a idade e o género. Combater a violência em todas as suas formas não se limita a um único programa chamado DAPHNE. Este trabalho deve tornar-se parte integrante de uma política que vise a dignidade que a União Europeia deve proporcionar a todos os seus cidadãos, em todos os seus Estados-Membros.
Figueiredo (GUE/NGL).
Senhor Presidente, caras colegas, sabemos como violência contra as mulheres e as crianças continua a marcar dolorosamente a vida diária das nossas sociedades. Daí a importância de tomar medidas para alterar a situação, mas, infelizmente, as verbas diminutas do programa DAPHNE I apenas permitiram que 13% dos projectos apresentados fossem aceites, o que frustou as expectativas das organizações empenhadas na luta contra a violência e aconteceu um pouco nos diversos países da União Europeia.
Daí que subscreva a proposta de reforço de verbas para 65 milhões de euros que a relatora apresenta para esta segunda fase do programa de cinco anos e lamente que a Comissão não apoie e subscreva esta proposta, porque não basta, de qualquer modo, ter apenas boas propostas e boas posições - é necessário tomar medidas concretas, medidas essas que não passam apenas por este programa, mesmo com o reforço de verbas para combater a violência. É necessário dar prioridade às políticas de integração social, investir na educação para a igualdade, reforçar os meios e equipamentos e legislação que defenda e promova a integração social das vítimas, que desaloje os violadores, que contribua para criar uma nova mentalidade no respeito da dignidade das mulheres e das crianças.

Bastos (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, colegas, infelizmente a violência física, sexual ou psicológica contra crianças, jovens e mulheres existe em todos os países da União Europeia. As estatísticas realizadas nos Estados-Membros são muito elevadas, nalguns casos aterradoras. Todos estamos de acordo que a violência deve ser condenada com veemência: para além de constituir uma violação dos direitos fundamentais tem graves consequências para toda a sociedade e é um obstáculo real para a igualdade entre homens e mulheres.
O programa DAPHNE I, que foi criado para lutar contra este grave flagelo, quer através da aplicação de políticas de prevenção quer da repressão, mas também do apoio às vítimas, teve um enorme sucesso, o que demonstra claramente que veio ao encontro de uma profunda necessidade. Assim, a segunda fase do programa deve ser capaz de dar resposta a mais projectos de luta contra a violência, não deixando de ter em conta as realidades de uma Europa a 25.
Aproveito para felicitar a relatora pelo excelente trabalho e pelos vários pontos que salientou e que merecem ser desenvolvidos na segunda fase do programa. Destaco nomeadamente a criação de filtros que impeçam a difusão de material pedófilo na internet, a reintegração dos meninos da rua, a criação de uma base de dados europeia para as pessoas desaparecidas.
Penso também que este programa merece um aumento substancial da sua dotação para dar resposta aos projectos que lhe são propostos. Mas devemos ser pragmáticos e realistas: o principal objectivo é assegurar a continuidade do programa. Não podemos perder tempo em demoradas negociações em conciliação. Uma dotação de 50 milhões de euros, que a Comissão já declarou poder aceitar, permitirá a efectiva entrada em vigor do programa DAPHNE II em Janeiro de 2004, inclusive nos novos Estados-Membros.

De Rossa (PSE).
Senhor Presidente, aqueles que resistem à ideia de aumentar o orçamento nesta Casa deverão ponderar sobre uma estatística muito crua e nua. Até Agosto de 2003, 92 mulheres na Irlanda foram assassinadas nos últimos 92 meses: uma mulher por mês, em média, morre na Irlanda em resultado da chamada violência doméstica. Esta é apenas a ponta do iceberg, porque há milhares de mulheres, crianças e jovens que são abusadas constantemente. Estes são dados que nos obrigam a levar a sério esta questão.
Não tenho dúvidas de que aqueles que usaram aqui da palavra encaram esta questão com toda a seriedade. É importante reconhecer que o programa Daphne tem sido um dos projectos europeus mais bem sucedidos. É responsável por uma mudança real na vida do dia a dia das pessoas em todos os Estados-Membros. Há pessoas que devem a vida à existência deste programa.
Apelaria aos senhores deputados para que tivessem isto em mente quando amanhã votarem sobre a questão do aumento de orçamento. Não posso aceitar que nos seja impossível conseguir mais 15 milhões de euros no vasto orçamento que aprovaremos neste Hemiciclo dentro em breve. Eles existem: o que está em falta é a vontade de encontrar maneira de os obter.
Por último, gostaria de assinalar que esta questão não é igual à questão da violência entre estranhos. Trata-se de violência entre pessoas que até certo ponto nutriram afectividade uma pela outra. Esta é uma questão de poder e de como o poder é explorado. Temos igualmente de abordar este assunto de forma séria se queremos efectivamente chegar à raiz do problema.
Martens (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, estimados colegas, todos conhecemos bem a tragédia que recentemente ocorreu em Vilnius. Este dramático caso de Marie Trintignant não é um incidente isolado. Milhares de mulheres enfrentam todos os dias o mesmo destino. Segundo a British Crime Survey, metade das mulheres assassinadas são mortas pelos seus parceiros violentos. Não obstante, a violência doméstica, a violência sexual, a violência contra mulheres e crianças continuam a ser um enorme tabu. Este tabu tem de ser quebrado. A política tem uma importante função a desempenhar nesse campo. Felizmente, este assunto já consta há alguns anos da agenda europeia e também da agenda dos Estados-Membros, mas há ainda muito por fazer. Como já foi dito, demasiadas mulheres e crianças são vítimas destes abusos. Os Estados-Membros têm de ser ainda mais encorajados a abordar os autores e a proteger as potenciais vítimas. A violência contra as mulheres é uma forma de violação dos direitos humanos e não pode ser tolerada. A consciência neste campo tem de aumentar e a legislação deveria ser adaptada em consonância. É esse o motivo por que saudamos o programa DAPHNE. O programa DAPHNE I foi um enorme sucesso. Muitas organizações activas no combate à violência contra mulheres e crianças recorreram ao DAPHNE e, graças ao apoio financeiro, conseguiram realizar muito trabalho meritório. O programa DAPHNE I dispôs de um orçamento de 20 milhões de euros, que se revelou insuficiente. Apenas 13% dos pedidos puderam ser atendidos, não devido facto de as candidaturas não preencherem os requisitos ou de as organizações não terem conseguido encontrar o caminho para o DAPHNE, mas simplesmente devido à falta de fundos. Daí o apelo a um reforço do orçamento. E também porque, tendo em vista o alargamento, mais países irão recorrer ao orçamento. Neste momento foi atingido um acordo sobre um montante de 50 milhões. É evidente que isso não é suficiente para fazer tudo aquilo que seria necessário, mas penso que é o melhor que podemos esperar neste momento A nova proposta de aumentar orçamento para 65 milhões é meritória, mas, a meu ver, não é realista. Desse modo arriscamos um processo de conciliação e comprometemos o prosseguimento das actuais actividades. Um aumento adicional do orçamento desta natureza impede uma transição flexível do DAPHNE I para o DAPHNE II.
Por último, secundo o apelo à organização de um Ano Europeu contra a Violência. O problema é realmente tão grande que merece mais atenção e, a par disso, espero que seja possível começar a trabalhar o mais rapidamente possível numa base jurídica adequada para o combate à violência contra mulheres e crianças. Muito obrigado, e obrigado também à senhora deputada Gröner, que sabemos ser uma deputada extremamente empenhada deste Parlamento, e gostaria agradecer-lhe todo o trabalho que realizou.

Mann, Thomas (PPE-DE).
Muito obrigado, Senhor Presidente. De 1997 a 1999, foram gastos 13 milhões de euros no programa DAPHNE e o período 2000-2003 do programa DAPHNE recebeu 20 milhões de euros. Para o programa DAPHNE II e os anos de 2004 a 2008, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-cristãos) e Democratas Europeus crê que 50 milhões de euros terão de ser suficientes. Não é, no entanto, o dinheiro que me preocupa.
Congratulo-me por termos descoberto um novo grupo-alvo, os meninos da rua. Não foi apenas no Nepal e na Índia que pude testemunhar o seu sofrimento. Sei qual o destino de muitos deles nos países candidatos da UE e também, por exemplo, nas maiores cidades alemãs. Muitos provêm de famílias onde há violência física e abuso sexual. Muitos crêem apenas conseguir sobreviver, juntando-se em bandos que usam o tráfico de droga, o roubo e a pequena criminalidade para se manterem. A violência física e emocional do seu quotidiano endurece-os perante os sentimentos. O DAPHNE pretende sensibilizar de um modo geral para a violência contra meninas e meninos, adolescentes e mulheres, para o modo como esta surge, para os seus efeitos, para o modo como pode ser superada. Sem dúvida que se trata de algo que é da competência dos Estados-Membros, mas as ajudas estatais são escassas. Este facto torna ainda mais importante que haja apoios ao nível comunitário.
É necessário que haja conhecimento sobre os projectos. Quais deles foram bem-sucedidos? Como é que as vítimas conseguiram gerir a violência por que passaram? O que foi aprendido com os muitos erros cometidos? Estes são temas para seminários, conferências e estudos, mas sempre em colaboração com as ONG nacionais e com os grupos de auto-ajuda. Existe uma esperança concreta de mudança através de instituições sociais em que se dê o desenvolvimento de grupos saudáveis, em que a amizade possa ser experimentada, a solidariedade desenvolvida, em que as crianças sejam motivadas para a obtenção de bons resultados escolares e sejam munidas com instrumentos que lhes facultem a integração no mundo do trabalho. É igualmente necessário que haja locais suficientes para abrigar e acomodar as vítimas da violência e que a lei proteja as pessoas. É imprescindível que o DAPHNE II mobilize a consciência e a sensibilidade da opinião pública.
Necessitamos igualmente do apoio dos meios de comunicação social para questionarem a violência em vez de meramente a apresentarem ou até glorificarem. Se conseguirmos alcançar este objectivo através de campanhas empenhadas e de âmbito internacional, então penso que teremos conseguido, com esta articulação de esforços, uma verdadeira mais-valia para a Europa.
Presidente.
Estou a perceber. A Comissão deseja mais uma vez usar da palavra, mas eu pediria ao Senhor Comissário o favor de ter em conta o adiantado da hora. Claro que o Regimento o autoriza a falar durante o tempo que entender, mas talvez o Senhor Comissário possa ir olhando para o relógio.

Vitorino
. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quero em primeiro lugar agradecer mais uma vez à senhora deputada Lissy Gröner a sua excelente contribuição para este debate, bem como a todos os senhores deputados que nele participaram. Vou limitar-me a três observações: a primeira, sobre a questão do orçamento. Reconhecemos que este programa deve ser tido como uma prioridade e, por isso, nós próprios propusemos, mais do que a duplicação dos fundos por comparação ao programa DAPHNE I; pensamos que 50 milhões de euros permite uma gestão adequada e cuidada, mas compreendemos a diferença de opiniões que existem na Câmara sobre esta matéria. E se algo aprendi já como comissário é a ser extremamente prudente quando participo em debates orçamentais no Parlamento Europeu.
A segunda observação é para dizer que aceito a maioria das propostas de alteração apresentadas pelo Parlamento. Gostava só de chamar a atenção para três em relação às quais tenho uma opinião diferente das propostas apresentadas. A primeira é sobre a forma de redigir o artigo 2°, os objectivos deste programa: gostaria de guardar uma redacção ampla, aberta, que inclua todas as formas de violência e que inclua todos os destinatários, mulheres, adolescentes e crianças. E quanto à questão dos meninos da rua, que reconhecemos como muito importante e que já foi, aliás, considerada uma prioridade para as acções do ano 2003 e sê-lo-á também para os anos seguintes, não creio que seja certa a decisão que deveria estabelecer alguns beneficiários em especial. Deveríamos deixar isso ao cuidado do Comité de Gestão. Gostaria até de acrescentar que, neste momento, 71% do Comité DAPHNE é constituído por mulheres, o que significa que neste domínio a Comissão aplicou a decisão geral sobre a composição dos comités e dos peritos consultados. Nesse sentido, não me parece necessário haver nenhuma norma específica sobre essa matéria, já ultrapassámos mesmo o limite geral neste caso concreto.
Em relação à alteração n° 35, tenho dúvidas se há vantagens em institucionalizar um think-tank com as organizações não governamentais. As senhoras e os senhores deputados sabem que consultamos estreitamente as organizações não governamentais, mas institucionalizar esta forma pode ser um foco potencial de conflito de interesses. Aquelas organizações que participassem no think-tank poderiam ter dificuldades em candidatar-se ao benefício do fundo e são muitas vezes as melhor capacitadas para se candidatarem.
Finalmente, uma última observação sobre a questão da base de dados europeia. Ela existe, Senhores Deputados. Essa base de dados europeia tem a ver com o funcionamento do sistema de informação de Schengen, onde há referências específicas susceptíveis de serem accionadas através da rede Sirene nacional de todos aqueles que são condenados ou perseguidos por razões de actividades violentas contra mulheres e contra crianças. Não creio que haja vantagens em criar uma segunda base de dados paralela, é preciso é utilizar a que existe. E gostaria de confirmar que a Comissão financiou um projecto de criação de uma base de dados específica para investigação policial nos casos de pedopornografia e de pedofilia que é gerida pela Interpol. Concluiria dizendo, Senhor Presidente, que atendendo ao adiantado da hora não cheguei aos cinco minutos regulamentares.

Presidente.
Muito obrigado, Senhor Comissário Vitorino. Sem dúvida, a Assembleia conhece bem a sua disciplina.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às 12H00.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0268/2003) da deputada Izquierdo Rojo em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as Contas Económicas da Agricultura na Comunidade (COM (2003) 50 - C5-0020/2003 - 2003/0023(COD))

Izquierdo Rojo (PSE)
Senhor Presidente, a proposta da Comissão tem por base o artigo 251º do Tratado e, por conseguinte, Senhor Presidente, está sujeita ao processo de co-decisão. Refere-se às contas económicas da agricultura e a Comissão de Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da qual sou relatora, é competente quanto à matéria de fundo.
Senhor Presidente, o Eurostat edita estas contas desde 1964, elaborando-as com base numa metodologia comum e numa competência partilhada com os Estados-Membros. Após estes 39 anos de existência em que as contas económicas da agricultura demonstraram ser um instrumento indispensável para controlar e avaliar a política agrícola comum, a Comissão é de opinião que chegou o momento de as formalizar e de as dotar de uma base jurídica suficiente. A Comissão justifica esta necessidade com o risco da sua possível deterioração na sequência das restrições orçamentais e a necessidade de utilizar estas contas com vista ao próximo alargamento. Senhor Comissário, estou de acordo com tudo isto e não tenho qualquer objecção, como manifestei nos debates precedentes.
A questão que me coloca presentemente alguns problemas, e sobre a qual incidem as minhas alterações, prende-se mais com o aspecto agrícola da questão e, especificamente, com a actual reforma da política agrícola comum. Esta reforma, como muito bem sabe, representa uma mudança substancial, uma mudança de orientação fundamental, uma mudança que não é unicamente terminológica, mas uma mudança de fundo.
As contas da agricultura constituem uma ferramenta básica para analisar a situação económica da agricultura. Precisamente por esta razão - porque as utilizamos para o controlo e avaliação da PAC, porque constituem uma ferramenta básica - devem ser fiéis à realidade da agricultura que reflectem. Porque se o instrumento que utilizamos não for o adequado, as contas acabarão por ser fictícias ou acabarão por não ter a transparência que necessitam. Por esta razão, Senhor Comissário, penso que, uma vez que a reforma da PAC vai ser implementada, será necessário proceder à adaptação e actualização progressivas das contas económicas da agricultura, para que se introduzam os novos valores e elementos fundamentais da nova PAC, para que as contas económicas da agricultura não sejam, volvidos escassos meses, obsoletas e desajustadas.
Caso isto não seja possível de imediato, sugiro, Senhor Comissário, que considere as minhas palavras, para que o que propus seja implementado de forma progressiva e tão breve quanto possível.

Solbes Mira
. (ES) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhora Deputada Izquierdo Rojo, muito obrigado pela sua intervenção.
A presente proposta de regulamento, apresentada pela Comissão, visa garantir que as contas económicas da agricultura continuem a definir-se nos prazos adequados e com uma qualidade suficiente para o conjunto dos vinte e cinco Estados-Membros da União.
O projecto de regulamento proposto não faz mais do que consolidar, como a senhora deputada salientou e bem, a prática existente há já muitos anos, dado que as contas da agricultura foram estabelecidas por parte da União durante muito tempo ao abrigo de um acordo de cavalheiros entre os Estados-Membros e o Eurostat.
O regulamento proposto, por conseguinte, não significa um encargo adicional para os Estados-Membros, mas pretende antes, unicamente, assegurar a continuidade dos trabalhos e alargá-los aos novos países membros da União.
Julgo que devemos felicitar-nos pelo facto de a proposta de regulamento ter sido bem acolhida pelo Parlamento, tanto na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural - responsável fundamental por este tema -, como pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários nos seus debates.
O Comité Especial da Agricultura do Conselho aprovou já a proposta da Comissão, com algumas modificações de teor linguístico. Uma aprovação da proposta sem alterações por parte do Parlamento Europeu permitiria uma adopção rápida do regulamento, antes do alargamento, com tempo suficiente para dotar os novos Estados-Membros de uma base jurídica sólida para as contas agrícolas independentes para proceder ao controlo da PAC.
Todavia, enquanto dirijo e comunico este pedido ao Parlamento, não me esqueço das vossas preocupações. Se bem entendi, as preocupações que os senhores deputados salientaram referem-se a três temas específicos. Em primeiro lugar, uma definição mais clara da metodologia; em segundo lugar, uma definição mais clara das classificações das contas e, em terceiro lugar, ter o euro em consideração no cálculo das contas.
Em relação ao primeiro ponto, existe preocupação com a metodologia. O regulamento, de acordo com a nossa interpretação, propõe e autoriza explicitamente a adaptação da metodologia das contas aos diferentes aspectos da reforma da PAC, que é o que os preocupa. Isto far-se-á através de um procedimento de comitologia, tal como previsto no regulamento.
O vosso segundo ponto de preocupação é, porventura, o mais importante: em que medida as contas actuais reflectem essa realidade da nova política agrícola que queremos definir com outros critérios.
Os senhores deputados teceram uma série de comentários, apresentaram uma série de propostas específicas para novas classificações, novos dados que, na minha opinião, é essencial ter em consideração em futuras reformas, nessas mudanças que, inquestionavelmente, irão ter lugar.
Do ponto de vista da Comissão, não seria uma boa ideia iniciar esse debate antes da aprovação do regulamento, na medida em que isso atrasaria todo o processo e tornaria a tomada de decisões mais complexa. Todavia, posso garantir que os comentários da sua comissão e as suas observações pessoais serão tomados em consideração nas futuras mudanças que iremos introduzir e, evidentemente, serão tidos em conta para que essas mudanças se verifiquem.
O último ponto é o euro. A preocupação resume-se a que, em determinados casos, em vez de se utilizar a moeda nacional como propomos, deveria utilizar-se o euro para todos. Todavia, essa solução colocaria um problema técnico de certa importância.
É verdade que nos países que já adoptaram o euro este tipo de problema não se levanta. O problema coloca-se aos países que não adoptaram o euro. Contudo, decidir uma taxa de câmbio a priori para o cálculo das estatísticas que basicamente são elaboradas em moeda nacional significaria utilizar uma taxa de câmbio teórica que não corresponde à realidade. Essa é a razão pela qual, de um ponto de vista técnico, consideramos mais razoável que a informação seja recebida em moeda nacional e, uma vez vencidos os períodos aos quais se refere a informação, e uma vez conhecida a taxa de câmbio média do euro relativamente à moeda nacional, podemos transferir essas contas da moeda nacional para o euro.
Penso que as observações que fiz respondem às vossas preocupações e penso que é muito importante, porém, que o regulamento seja adoptado muito rapidamente, para que possamos iniciar os trabalhos preparatórios necessários para os países em vias de adesão, que nos permitirão, a partir do momento em que sejam membros, dispor de estatísticas agrícolas com a melhor comparabilidade possível e com a melhor qualidade possível.

Lulling (PPE-DE)
- (FR) Obrigada, Senhor Presidente. Aqueles que ainda estão presentes nesta sala terão certamente notado que a exposição de motivos do relatório da senhora deputada Izquierdo Rojo contém uma série de reflexões que constituem a base das alterações que apresentou na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. A Comissão da Agricultura apoiou até certo ponto estas reflexões. No entanto, a referida comissão, na sua grande maioria, aprovou a minha alteração ao projecto de resolução legislativa que procura aprovar a proposta da Comissão sem alterações. Este é o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, de que sou relatora.
A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários propôs, por unanimidade, aprovar a proposta da Comissão sem alterações. Fizemo-lo pela boa razão de que se trata apenas da adopção de uma base jurídica para as contas económicas da agricultura. É urgente dispor de uma base jurídica. Se a mesma não for criada antes do alargamento, a própria existência deste mecanismo, que é vital para a monitorização e avaliação da PAC, estará ameaçada.
Como já foi dito, até à data, as contas económicas da agricultura foram tradicionalmente elaboradas pelos Estados-Membros e depois fornecidas ao Eurostat, de acordo com uma metodologia comum no quadro de um acordo de cavalheiros. Por agora, é pois uma questão de manter simplesmente a continuidade e consolidar um instrumento estatístico existente satisfatório. Se se provar necessário adaptar este instrumento na linha de uma PAC reformada, então isso terá de ser feito, como referiu o Senhor Comissário. Razão por que é importante não aceitar alterações que atrasem a adopção deste regulamento. Por muito interessantes que possam ser, não têm cabimento aqui. No quadro da co-decisão, a nossa principal preocupação deve ser criar esta base jurídica. A metodologia poderá ser adaptada em tempo útil, se se revelar necessário à luz da reforma da PAC. Felizmente esta reforma ainda não entrou em vigor, como o Senhor Comissário acabou de dizer. A nossa relatora pode transmitir as suas preocupações na sua exposição de motivos e os representantes da Comissão, do Eurostat e da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural tiveram a oportunidade de lhe assegurar que o nosso acordo hoje não prejudicará o futuro no que respeita a quaisquer novas exigências sobre os pormenores, informação ou prazos que venham a revelar-se necessários.
Por este motivo, gostaria de convidar os colegas a votarem contra as alterações apresentadas pela nossa relatora, mesmo que pareça ilógico. Seguramente que votaremos contra nós próprios por uma boa razão. Gostaria, no entanto, de convidar a senhora deputada Izquierdo Rojo a demonstrar boa vontade e a retirar essas alterações.
Dado o estado das coisas relativamente ao Eurostat, permita-me, Senhor Comissário que aproveita esta oportunidade para salientar a boa qualidade do trabalho deste organismo, no passado. Não se justifica desacreditar este organismo com condenações que ignoram o princípio da presunção de inocência. Parece-me que a Comissão tem pecado por excesso de zelo e que corre o risco de prejudicar o trabalho do pessoal do Eurostat. Não me estou a referir agora às centenas de inocentes cujos empregos estão em perigo em resultado de decisões brutais da Comissão. A Comissão decidiu suspender os contratos e pagamentos a empresas que trabalharam para o Eurostat durante anos. Sem estas empresas, o Eurostat não teria sido capaz de cumprir as suas funções. Não teria sido capaz de nos fornecer as estatísticas que lhe solicitámos, sem no entanto lhe dar os meios para o fazer.
Presidente.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Andersen, Bonde e Sandbæk (EDD)
. (DA) O Movimento-de-Junho decidiu não votar a favor da proposta relativa à supressão do artigo 4º, embora esse aspecto implique que a Comissão se torne o órgão coordenador no que diz respeito aos acordos celebrados por cada um dos Estados-Membros. A nossa posição prende-se com o desejo de evitar situações nas quais o Tribunal possa declarar a nulidade dos acordos celebrados.

