Período de perguntas (perguntas ao Conselho) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o período de perguntas (B7-0002/2010).
Dou as boas-vindas ao Senhor Ministro para este primeiro período de perguntas com a Presidência Espanhola.
As perguntas que se seguem são dirigidas ao Conselho.
A pergunta nº 1 não será chamada, dado que o seu tema já figura na ordem do dia do presente período de sessões.

Assunto: Contracção do crédito/Empréstimos às empresas
Em Dezembro, o Ministro da Economia alemão afirmou que a Alemanha enfrentaria uma nova contracção do crédito se a banca não concedesse mais empréstimos, sobretudo às pequenas e médias empresas. Trata-se de um problema que poderia afectar toda a UE.
Que medidas concretas está o Conselho em vias de adoptar para garantir que a banca conceda empréstimos às empresas, a fim de que estas possam manter-se, criar emprego e crescimento e contribuir, desse modo, para a recuperação económica?
Diego López Garrido
O problema de assegurar que as empresas tenham suficiente acesso a capital, bem como as acções desenvolvidas pelos Estados-Membros nesse sentido, têm sido objecto da preocupação do Conselho desde há algum tempo a esta parte, como V. Exas. sabem.
Em Janeiro do ano passado, o Conselho constatou que os Estados-Membros agiram de modo enérgico e decidido para libertar os mercados de crédito, entre outros aspectos. Na Primavera, o Conselho Europeu afirmou a importância de se manter a aplicação das medidas de recuperação económica e apelou à Comissão e ao Conselho para que avaliassem a eficácia das medidas adoptadas e enviassem um relatório ao Conselho Europeu em Junho.
O Conselho Europeu de Junho avaliou, de facto, a eficácia das medidas adoptadas pelos Estados-Membros em apoio ao sector financeiro e a situação respeitante à estabilidade e funcionamento dos mercados financeiros. Estes resultados foram comunicados, sob a forma de um relatório, ao próprio Conselho Europeu. Por conseguinte, o relatório foi transmitido pelo Conselho, isto é, pelo Conselho de Ministros, ao Conselho Europeu. O relatório foi positivo, indicando a existência de garantias e mecanismos de recapitalização no seio dos Estados-Membros, e concluiu que estes tinham desempenhado um papel fundamental na travagem da espiral descendente. Relembro que todo o sistema financeiro esteve em risco de colapso no final de 2008.
Por conseguinte, o facto de se ter facultado aos bancos o acesso a meios financeiros globais teve repercussões positivas, o que, por sua vez, estimulou o fluxo de crédito para a economia real. O Conselho reconheceu que as medidas adoptadas pelos Estados-Membros foram relevantes para manter os canais de crédito abertos.
Actualmente, o sector banqueiros permanece, mesmo agora, sob uma certa pressão no que diz respeito à recapitalização, pelo que o Conselho apelou aos Estados-Membros para que recapitalizassem individualmente ou restabelecessem os seus balanços com vista à diminuição da incerteza e a facilitar a concessão de crédito.
No mês passado, em Dezembro, o Conselho pôde constatar que os Estados-Membros aplicaram um vasto leque de medidas de apoio, com o objectivo de restabelecer a estabilidade financeira. O Conselho realçou, contudo, que a recuperação dos Estados-Membros ainda era algo frágil e apelou ao Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária para que fornecesse informação regular sobre o montante do capital disponível para a concessão de empréstimos adicionais.
Neste momento, encontra-se implementado um conjunto de medidas: monitorização por parte do Conselho, por um lado, e orientação por parte do Conselho Europeu, por outro. O resultado foi uma melhoria, com o Banco Central Europeu a agir, compreensivamente, de modo a garantir a liquidez dos bancos, em primeiro lugar, e o acesso das empresas ao crédito.
Gay Mitchell
(EN) Senhora Presidente, permita-me dizer ao Senhor Ministro que, segundo a minha experiência, alguns bancos, nem todos, note-se, mas alguns bancos, talvez mesmo um número significativo de bancos, se comportaram de forma irresponsável durante o período de crescimento do mercado financeiro, e alguns bancos, mais uma vez nem todos, possivelmente, mas muitos deles, continuaram a agir de modo irresponsável durante os períodos mais prometedores e durante os meses de recuperação.
Tenho conhecimento de uma empresa em particular, em Dublin, muito bem gerida, cujo gerente cumpre escrupulosamente os compromissos assumidos e o banco não o está a ajudar, nem um pouco. O banco aproveitou a ocasião para reduzir o crédito que lhe tinha concedido sob a forma de descoberto e colocaram o seu negócio sob pressão, negócio esse que é viável e que irá sobreviver a esta recessão.
Peço ao Senhor Ministro que fale com estes bancos e lhes diga que lhes estamos a confiar o dinheiro dos contribuintes e que esperamos que tomem o interesse público em consideração, e não apenas os interesses dos seus accionistas, alguns dos quais são bastante abastados.
Diego López Garrido
Devo dizer que acredito que o Conselho e as Instituições europeias estão a fazer um bom trabalho. Penso que fizeram um bom trabalho e que foi dado um vasto contributo para evitar o colapso da disponibilidade de liquidez em todos os sectores da economia.
O Ecofin tem vindo a acompanhar, e continua a acompanhar, as medidas adoptadas pelos Estados-Membros. E está a fazê-lo de uma forma sistemática. Por exemplo, o Ecofin está neste momento encarregado de observar a forma como são disponibilizadas as garantias concedidas aos bancos, se existem ou não restrições às empresas do sector financeiro e como é que o crédito financeiro está a ser concedido pelo Banco Central Europeu.
Gostaria apenas de referir que, no dia 7 de Dezembro de 2009, o próprio senhor Jean-Claude Trichet, Presidente do Banco Central Europeu, afirmou que não existem restrições no fornecimento de crédito aos bancos por parte do Banco Central Europeu. Não existem restrições ao fornecimento. Se houver bancos que não fazem uso desta medida, a questão diz respeito a cada uma dessas instituições. Contudo, não existem quaisquer formas de restrição, nem por parte da União Europeia nem por parte do Banco Central Europeu.
Em todo o caso, o Conselho, em conjunto com o Parlamento Europeu, irá naturalmente, com grande satisfação, examinar as actuais directivas, para que possam ser debatidas face aos sistemas de supervisão financeira, bem como qualquer outra iniciativa que a Comissão possa apresentar a este respeito.
Catherine Greze
(FR) Senhora Presidente, uma das prioridades da Presidência do Conselho é aumentar a influência da UE no palco internacional e, mais concretamente, na América Latina.
Contudo, de que tipo de influência é que estamos a falar? O conceito actual de relações internacionais não dá muita margem para a democracia e os direitos humanos. Será que o Conselho pretende utilizar os acordos de comércio livre para apoiar regimes na América Latina que estão constantemente a violar os direitos humanos?
Gostaria de citar o exemplo do Peru, onde os actos de violência cometidos em Bagua são um exemplo terrível da forma como o governo colabora com multinacionais, ao confiscar as terras da população indígena para fins financeiros. Neste momento, quase 70 % da terra está nas mãos de multinacionais e empresas mineiras.
Um outro exemplo notório é o da Colômbia, o país mais perigoso que existe para sindicalistas, atendendo às centenas de pessoas que foram assassinadas nesse país. A minha questão é a seguinte: tenciona colocar novamente a questão dos direitos humanos no centro da política externa da UE em relação à América Latina?
Presidente
Peço desculpa, mas a questão que apresentou não parece estar relacionada com a pergunta em apreço. Não me recordo se a senhora deputada já participou anteriormente no período de perguntas, mas a senhora deputada pode colocar uma pergunta complementar relacionada com a pergunta principal. Lamento muito, mas terei de declarar a sua pergunta completamente fora de ordem. Sugiro-lhe que estude o Regimento.
Tanto quanto sei, não existiam perguntas complementares na altura em que encerrei a última pergunta. Por conseguinte, irei prosseguir, a menos que haja mais alguma questão relacionada com a contracção do crédito/empréstimos às empresas.
Senhor deputado Zemke, se a sua pergunta for relativa a este tema, então dispõe de trinta segundos.
Janusz Władysław Zemke
(PL) Sim, é exactamente disso que trata a minha pergunta.
Sabemos perfeitamente que a situação é muito diferente segundo os Estados-Membros. A esse respeito, se estamos a falar de ajudas às empresas, gostaria de fazer uma pergunta sobre a situação na Grécia, pois a crise naquele país, neste momento, é mais grave do que em qualquer outro - estão previstas algumas medidas em relação a este problema?
Diego López Garrido
Creio que vai haver outra pergunta que trata exactamente do mesmo assunto. Pediria assim ao senhor deputado que ficasse até eu responder àquela pergunta e, assim, responderei de forma conjunta a esta pergunta e à pergunta que figura na ordem do dia e que diz respeito exactamente à mesma questão.
Trata-se da pergunta n.º 9 da lista que tenho em meu poder - n.º 8 da lista actual -, da autoria da senhora deputada Kratsa-Tsagaropoulou e subordinada ao tema da situação económica na Grécia.
Presidente em exercício do Conselho. - (ES) Refiro-me à pergunta n.º 9 da lista que tenho em meu poder - n.º 8 da lista actual -, da autoria da senhora deputada Kratsa-Tsagaropoulou e subordinada ao tema da situação económica na Grécia.
Assunto: Integração do Kosovo na UE
Que diligências tenciona o Conselho empreender visando satisfazer o desiderato do Parlamento Europeu no sentido da integração do Kosovo nos programas da UE, nas estratégias de pré-adesão e no processo de Salónica, independentemente da questão do respectivo estatuto?
Diego López Garrido
O Conselho sempre defendeu a perspectiva de os Balcãs Ocidentais aderirem à União Europeia. É uma posição que faz parte da política externa da União, e, neste caso, da política de vizinhança ou mesmo da política de alargamento da União Europeia.
Daí que o Conselho, recentemente, na sua reunião de Dezembro de 2009, tenha confirmado a necessidade de se respeitarem condições equitativas no quadro do processo de estabilização e de associação para os Balcãs.
Em relação ao Kosovo, o Conselho já observou que, neste caso, os Estados-Membros decidiam em conformidade com a prática nacional e o Direito internacional.
Como sabe, a declaração unilateral de independência do Kosovo é actualmente objecto de um processo perante o Tribunal de Justiça Internacional. De qualquer forma, o Conselho sempre tomou o Kosovo em consideração nas suas relações políticas com os Balcãs e existe, aliás, um consenso entre os Estados-Membros e os governos a este respeito, por exemplo, em termos de uma liberalização dos vistos de que o Kosovo deveria beneficiar, como sempre o entendeu o Conselho. Para além disso, a Comunicação da Comissão relativa aos meios para reforçar o desenvolvimento político e socioeconómico do Kosovo foi bem acolhida.
O Conselho convidou a Comissão a tomar as medidas necessárias para apoiar os progressos do Kosovo na via da aproximação à União Europeia, de acordo com as perspectivas da UE para a região, a que já aludi.
O Conselho incentivou a Comissão, e fê-lo por consenso, evidentemente, a dar início à participação do Kosovo nos programas da União Europeia, integrando o Kosovo no quadro da supervisão económica e financeira, activando a segunda componente da ajuda de pré-adesão e reforçando o diálogo no âmbito do processo de estabilização e associação.
Estas conclusões foram aprovadas pelo último Conselho Europeu, realizado em 10 e 11 de Dezembro de 2009.
Bernd Posselt
(DE) Senhor Presidente em exercício do Conselho, tenho mais duas perguntas específicas. Primeiro, considera que durante a Presidência espanhola vamos conseguir progredir no que diz respeito aos acordos sobre vistos para o Kosovo, para que o Kosovo deixe de ser uma prisão no seio de uma região balcânica livre? Em segundo lugar, o que vai fazer para conseguir que os Estados-Membros que actualmente não reconhecem o Kosovo passem a fazê-lo? No entanto, como disse, a questão principal é a dos acordos relativos aos vistos.
Diego López Garrido
Já me referi ao sistema de vistos anteriormente.
O Conselho sempre exprimiu o desejo de o Kosovo beneficiar também do regime de vistos e de uma eventual liberalização dos vistos no conjunto da região. Como sabe, a Comissão está a trabalhar nesta questão e nos pormenores relativos à mesma, tendo em vista apresentar uma proposta ao Conselho, numa primeira fase relativamente à facilitação dos vistos, podendo mais tarde chegar-se a uma liberalização dos vistos. É evidente que certos requisitos ainda têm de ser cumpridos e, nesse sentido, a Comissão está a trabalhar com os países em causa. Está a trabalhar sobre essas questões com o Kosovo e tem informado regularmente o Conselho.
A ideia de a liberalização dos vistos se tornar extensiva a regiões vizinhas da União Europeia é uma ideia que o Conselho e a Presidência espanhola certamente partilham, e creio que é uma das orientações políticas que devemos claramente encorajar na Europa, nos próximos meses, em termos de mobilidade, de capacidade de comunicação e de circulação, não apenas na União Europeia mas em todas as regiões circundantes. Estou convencido de que é uma posição que será claramente benéfica para ambas as partes: para a União Europeia, que concede esses vistos, e para os países em questão, que naturalmente também o deverão fazer, com base na reciprocidade.
Andreas Mölzer
(DE) Senhor Presidente em exercício do Conselho, os pontos de vista e as informações provenientes da Sérvia vão ser devidamente tomados em consideração em todas as iniciativas que o Conselho tomar em relação ao Kosovo? Independentemente da questão territorial relativamente ao Kosovo, a Sérvia é, sem dúvida, um Estado essencial no que diz respeito à integração dos Balcãs Ocidentais na União Europeia, e que deve ser chamada a participar em todos os passos que empreendemos.
Nikolaos Chountis
(EL) Senhora Presidente, Senhor Ministro López Garrido, entendo a posição assumida pelo seu país, a Espanha, que não reconheceu a independência do Kosovo, assim como a sua recente decisão de retirar tropas que estiveram até agora destacadas no Kosovo.
Visto que estamos numa época de crise económica, vou fazer-lhe uma pergunta prosaica: quanto custou à Espanha manter tropas no Kosovo? Pode comentar a posição do meu país, a Grécia, que mantém o mesmo número de homens no Kosovo e que, como todos sabemos, tem problemas económicos? Está certo manter tropas no Kosovo?
Diego López Garrido
Em relação à primeira pergunta, sobre a Sérvia, é evidente que a Sérvia é sem dúvida alguma o país mais forte dos Balcãs Ocidentais, o qual deveremos sempre ter em consideração em qualquer política, neste caso, a política sobre a perspectiva europeia, que é a política da União Europeia em relação aos Balcãs Ocidentais.
De facto, existe um acordo recente, de que certamente terá conhecimento, sobre a liberalização dos vistos no caso da Sérvia. Recentemente também, aliás em consequência do desbloqueio do acordo provisório de associação com a Sérvia, houve um pedido de adesão formal à União Europeia por parte da Sérvia.
Se o processo for avante, somos a favor de que se aplique a regulamentação comunitária, que a Comissão estude o assunto, que seja emitido um parecer técnico e que se decida, nas devidas condições, se é realmente possível iniciar as negociações de adesão com base no cumprimento dos critérios de Copenhaga. É um facto que a Sérvia é um país com um peso evidente na zona e que, em nossa opinião, tem uma perspectiva europeia. A maioria - neste momento, a unanimidade - do Conselho foi a favor de desbloquear o acordo provisório de associação com a Sérvia, tendo assumido com entusiasmo uma posição de apoio à associação com a Sérvia.
Em relação ao Kosovo, a pergunta que o senhor deputado me faz tem a ver com política interna, com decisões internas do Governo espanhol. Como sabe, eu estou aqui em representação do Conselho, e não de um país determinado. Assim, independentemente do facto de poder ou não ter aqui dados concretos, o que dificilmente seria o caso em relação ao número que o senhor deputado refere, parece-me que não me cabe aqui falar em nome de um país, visto que aqui falo em nome do Conselho, órgão da União Europeia que representa vinte e sete países.
Assunto: Destruição das florestas húmidas tropicais
À luz dos resultados do debate mundial sobre as alterações climáticas travado em Dezembro na Cimeira de Copenhaga, não entende o Conselho que, embora a agricultura europeia contribua para a produção de emissões de CO2, as consequências da destruição das florestas húmidas tropicais na bacia do Amazonas ultrapassam largamente os efeitos negativos da produção agrícola europeia em termos de emissões de CO2?
Diego López Garrido
Senhor Deputado Higgins, o Conselho está plenamente de acordo com a sua opinião de que a agricultura e a desflorestação são factores que afectam as emissões de CO2 na atmosfera.
Não é fácil saber qual destes dois factores tem maior efeito. Isso já é um debate científico, mais que político. De qualquer forma, é necessário agir nesses dois âmbitos simultaneamente, como aliás sempre se fez.
Tratando-se de agricultura sustentável, sempre avançámos nos dois âmbitos. Isso levou até a que se modificasse a política de desenvolvimento rural da União Europeia. No quadro da revisão da reforma da PAC, a questão das emissões de CO2 é um factor que é tomado em consideração quando se lida com os desafios da mitigação e da adaptação às alterações climáticas. Além disso, como sabe, no quadro do desenvolvimento das políticas europeias, a política agrícola comum é considerada como um factor importante a tomar em consideração na definição de uma política mais abrangente de luta contra as alterações climáticas.
Já em 2008, o Conselho apoiou as propostas da Comissão sobre desflorestação. A Comissão propunha que a perda de massa florestal, em constante aumento, fosse detida, o mais tardar, até 2030, e que se reduzisse a desflorestação tropical maciça pelo menos em 50% até 2020, comparativamente aos níveis actuais.
Devemos, pois, ajudar a promover uma gestão florestal sustentável. Fazer frente à desflorestação, à degradação das florestas, faz claramente parte dos objectivos da Presidência espanhola. Entendemos que é necessário aplicar a todos os tipos de florestas alguns dos instrumentos de que dispõe a União Europeia, por exemplo, o instrumento jurídico não vinculativo, assim como o plano de acção da União Europeia relativo à aplicação da legislação no sector florestal, à governação e ao comércio de produtos de madeira, que prevê, por exemplo, a criação de um quadro jurídico para evitar a importação para a União Europeia de madeira abatida ilegalmente.
A posição defendida pela União Europeia em Copenhaga foi nesse sentido e, apesar da pequena ou grande decepção relativamente a alguns dos objectivos de Copenhaga não cumpridos, foi possível clarificar algumas questões técnicas em relação à importância da desflorestação tropical, as quais têm de ser tratadas em países em desenvolvimento enquanto factores claros para a prevenção de emissões de CO2.
É necessário salientar também que a Conferência adoptou uma decisão sobre acções para reduzir a desflorestação e a degradação das florestas, incentivando o apoio à melhoria das capacidades dos países em desenvolvimento.
Jim Higgins
(EN) Desejo à Presidência Espanhola que tudo lhe corra bem. Acho que começou muito bem esta semana. Então, ¡viva España!
Permita-me apenas dizer, em relação à pergunta propriamente dita, que as árvores são um sumidouro de carbono, na medida em que absorvem as emissões de CO2. A tragédia no que diz respeito à bacia do Amazonas, 60% da qual se encontra no Brasil, é que a destruição impiedosa da linda floresta da Amazónia é evidente: 4,1 milhões de km2 já foram destruídos. Acaba-se com o sequestro de carbono; destrói-se um modo de vida, pois o facto é que os índios Peles Vermelhas da Amazónia estão a ser aniquilados; em terceiro lugar, do ponto de vista da produção agrícola, sabemos que os modos de produção não estão de modo algum em conformidade com as normas da União Europeia.
Afinal de contas, há alguma coisa que possamos realmente fazer ou estamos só a falar por falar?
Diego López Garrido
Senhor deputado Higgins, quero dizer-lhe que concordamos em larga medida com as suas reflexões. Na verdade, em questões de biodiversidade, a Presidência espanhola tem o objectivo de intensificar a conservação e a utilização sustentável, isto é, quer ter uma visão avançada, profunda, em matéria de biodiversidade. Vai ser um dos pontos centrais, uma das prioridades da nossa Presidência.
Agradeço a avaliação que fez do bom começo da nossa Presidência e devo dizer-lhe, também, que a Comissão tem a intenção de apresentar no início deste ano um Livro Verde sobre a protecção das florestas. Poderá ser uma iniciativa muito importante e vai-se trabalhar nesta linha para responder aos fenómenos que destroem as zonas florestais. O senhor deputado citou alguns desses elementos mas há outros, como por exemplo os prejuízos causados pelos incêndios florestais.
Há muitos outros elementos a ter em consideração mas é um facto que este vai ser um momento importante na luta contra a destruição das nossas florestas, que esta prioridade se enquadra muito bem na estratégia da biodiversidade e que ela vai ser, sem sombra de dúvida, uma das chaves da acção da União Europeia este ano.
Chris Davies
(EN) Temos razões para nos alegrarmos, pois um dos poucos resultados positivos da Conferência de Copenhaga foi um acordo geral sobre um mecanismo que vai permitir aos países desenvolvidos contribuírem financeiramente para a prevenção da destruição das florestas tropicais húmidas.
Assim, concorda o senhor Ministro com a opinião de que um dos objectivos da Presidência espanhola deve ser dar substância a este acordo e garantir uma indicação clara da União Europeia relativamente ao montante que estamos dispostos a comprometer para prevenir a destruição das florestas tropicais?
Franz Obermayr
(DE) Senhor Presidente em exercício do Conselho, como todos sabem, foram criados certificados para se conseguir uma redução das emissões de CO2, e é disso que trata a minha pergunta. Há não muito tempo, veio a saber-se que havia negócios ilícitos e abusos no sistema associado ao comércio de licenças de emissão. Em que medida é que estas acusações foram ou estão a ser investigadas e em que medida estão previstas alterações neste domínio?
Diego López Garrido
Concordo com a primeira das intervenções. Considero que está na linha daquilo que dissemos. É necessário combater o problema da desflorestação tropical nos países em desenvolvimento. É um factor fundamental para melhorar as capacidades próprias dos países em desenvolvimento, inclusive em seu próprio benefício, e é uma acção que tem de ser empreendida com a participação das populações indígenas, da população local, e acompanhada da criação de sistemas nacionais de vigilância das florestas.
Creio, assim, que neste sentido se conseguiram avanços significativos em Copenhaga, e não se pode negar que a União Europeia está a manter, neste e noutros aspectos relacionados com a luta contra as alterações climáticas, uma posição de vanguarda e de liderança. A crítica que se pode fazer à União Europeia, em relação a Copenhaga, é que está muito para além daquilo que lá se conseguiu.
A União Europeia quer tratar esta questão de uma maneira muito mais profunda, tomando por conseguinte em consideração, naturalmente, os temas que o senhor deputado refere e que estão directamente relacionados com a acção da União Europeia na luta contra as alterações climáticas.
O caso concreto mencionado insere-se, naturalmente, no âmbito do que pretendemos levar à prática, no quadro da aplicação das medidas de luta contra as alterações climáticas. Parte desse trabalho, já se vê, consiste em evitar que haja uma desvirtuação dessas acções pela utilização abusiva de alguns instrumentos, e isso faz parte das dificuldades que podem afectar qualquer medida, esta ou outras, e faz parte, evidentemente, das obrigações que todos temos de controlar rigorosamente essas situações.
Assunto: Medidas a nível europeu para lutar contra a doença de Alzheimer
Calcula-se em 8,6 milhões o número de pessoas atingidas, na Europa, por afecções neurodegenerativas como a doença de Alzheimer, número esse que continuará a aumentar, tendo em conta o envelhecimento da população europeia.
Poderá o Conselho fornecer mais pormenores sobre a Iniciativa de Programação Conjunta recentemente anunciada, que visa lutar contra tais doenças? De que modo tenciona o Conselho aplicar medidas coordenadas a nível europeu, que aliviem o fardo suportado pelos doentes, pelas respectivas famílias e pelos prestadores de cuidados?
Diego López Garrido
O Conselho atribui a maior importância à doença de Alzheimer e, de um modo geral, às doenças neurodegenerativas.
O controlo desta doença tem de ser um objectivo essencial da União Europeia, tendo em consideração, para além do mais, que a sua incidência aumenta de forma exponencial com a idade e que duplica de cinco em cinco anos a partir dos 75 anos de idade. O Eurostat prevê que na União Europeia, entre 1995 e 2050, o número de pessoas com 65 anos ou mais afectadas pela doença duplicará.
A pergunta que apresenta, Senhor Deputado Aylward, foca dois aspectos. Por um lado, é necessário, e o Conselho já começou a fazê-lo, que haja uma iniciativa-piloto de programação conjunta contra as doenças neurodegenerativas e especialmente contra a doença de Alzheimer. Essa iniciativa está prevista no programa da Presidência espanhola, que o senhor deputado conhece. Com base nela, a Comissão apresentou, como sabem, uma proposta que foi adoptada nas conclusões do Conselho em Dezembro de 2009. O Conselho também tomou em consideração a resolução desta Assembleia, do Parlamento Europeu, sobre esta iniciativa-piloto. Por outro lado, no que diz respeito à coordenação da acção europeia, o Conselho também está de acordo com o ponto de vista de que se impõe uma cooperação inequívoca a nível europeu para lutar contra esta doença e contra doenças semelhantes, sobretudo porque é necessário reduzir o fardo que pesa sobre os pacientes e suas famílias. Calcula-se que, por cada pessoa que sofre desta doença, há três pessoas da sua família que são afectadas, visto que recai sobre elas a carga dos cuidados a ter com o paciente. Por conseguinte, também nesse sentido é importante que haja uma cooperação a nível europeu.
No relatório conjunto sobre protecção e inclusão social aprovado pelo Conselho em 2008, os Estados-Membros comprometeram-se a aumentar o acesso a serviços de elevada qualidade, equilibrando competências públicas e privadas, e cuidados formais e informais. Os Estados-Membros consideraram que a prestação de serviços num ambiente residencial ou comunitário é melhor ou preferível à prestação de cuidados institucionais, apesar de ser verdade que, para muitos Estados-Membros, estes serviços de alta qualidade continuam a ser um desafio.
O que o Conselho e a União Europeia fizeram foi apresentar estas orientações em relação a esta doença.
Liam Aylward
(EN) Disse com razão que se estima que, por volta de 2050, o número de pessoas com Alzheimer terá duplicado na Europa.
É vital, por conseguinte, que os governos dos Estados-Membros dêem resposta às necessidades específicas das pessoas com Alzheimer e forneçam o apoio essencial aos prestadores de cuidados.
Actualmente, porém, muitos países da União Europeia não têm planos para desenvolver uma estratégia nacional relativa às doenças neurodegenerativas. A minha pergunta é a seguinte: qual é o apoio específico que o Conselho vai dar aos Estados-Membros para que estes façam das doenças neurodegenerativas uma prioridade de saúde pública?
Diego López Garrido
O que tencionamos fazer no quadro da Presidência espanhola é incentivar a criação de uma directiva, que nos parece crucial, relativa às terapias e à assistência avançadas no caso de doenças crónicas e não transmissíveis. É uma questão que tem de ser tratada ao mais alto nível e que, por essa razão, deve andar a par com a promoção de iniciativas de melhoria da qualidade e da segurança dos pacientes e com o trabalho realizado pelo Grupo de alto nível sobre serviços de saúde e cuidados médicos.
Para isso, temos de prestar apoio - já que a União Europeia nem sempre dispõe dos necessários poderes para actuar directamente - fornecendo orientações, coordenando, cooperando, estabelecendo sinergias entre as acções dos Estados-membros em relação a estas doenças neurodegenerativas e, em concreto, à doença de Alzheimer, e também ajudando de forma indirecta.
É verdade que são os Estados-Membros quem tem a responsabilidade de prestar uma ajuda mais directa às famílias, por exemplo, e mesmo a organizações não governamentais, embora seja também verdade que, no quadro do programa europeu de saúde pública, organizações não governamentais podem aceder a determinados fundos, o que é também uma maneira interessante de ajudar, mesmo que indirectamente, as pessoas afectadas e as suas famílias, que são, também elas, muito afectadas, no sentido em que se tornam muito dependentes por força da doença de Alzheimer ou de outras doenças neurodegenerativas.
Jim Higgins
(EN) Agradeço ao Conselho a sua resposta. Gostaria de perguntar ao Conselho qual a sua posição em relação à alimentação por sonda de doentes com Alzheimer, prática muito difundida no Reino Unido e na Irlanda. Não sei como é no resto da Europa.
Estamos a falar de uma sonda que é colocada no abdómen. O Conselho falou de orientações. As orientações e as normas são muito importantes, mas a justificação dada para este procedimento específico é que fornece ao paciente alimentação suficiente para garantir que, mesmo sofrendo de Alzheimer, tendo recusado alimentar-se, etc., pode continuar a viver. Em minha opinião, há algo de bizarro nisto. Qual a sua posição em relação a esta situação? Tenciona estabelecer normas a este respeito?
Silvia-Adriana Ţicău
(RO) Tendo em consideração que as doenças neurodegenerativas afectam um número elevadíssimo de pessoas e que, infelizmente, alguns países não têm meios adequadas para diagnosticar e tratar estas doenças, gostaria de perguntar ao Senhor Presidente em exercício do Conselho se é a favor da criação de centros de tratamento europeus que, com base num número crescente de pacientes, pudessem incentivar a investigação neste domínio para descobrir soluções que permitam prevenir e tratar estas doenças.
Diego López Garrido
As duas questões levantadas por dois Membros da Assembleia exigem um parecer, digamos, científico. A esse respeito, creio que existem na União Europeia grupos e iniciativas que são as sedes adequadas para trabalhar sobre as sugestões e observações que os senhores deputados apresentam. Refiro-me, a título de exemplo, ao programa-piloto de luta contra as doenças neurodegenerativas e, em particular, a doença de Alzheimer, sobre o qual a Comissão apresentou uma proposta de recomendação do Conselho, que está actualmente em curso de elaboração.
Por outro lado, como sabem, mencionei há pouco a existência de um Grupo de alto nível para a programação conjunta relativamente a estas doenças, neste caso crónicas e não transmissíveis, que está a fazer um acompanhamento atento desta iniciativa-piloto para definir e especificar determinados temas e, assim, permitir a tomada de decisões muito mais concretas, como aquelas que os senhores deputados me apresentaram nas vossas intervenções. Creio que é essa é a sede adequada para tratar este assunto.
Até agora, este Grupo de alto nível chegou a acordo sobre uma visão e um programa estratégico de investigação. Participam nele vinte e quatro países que estão agora a estabelecer as estruturas de gestão e a decidir sobre um plano de trabalho. A próxima reunião deste grupo vai ter lugar durante esta Presidência espanhola e creio que, a partir daí, estarão aptos a tratar questões como as que os senhores deputados apresentaram de forma muito mais concreta, directa e imediata.
Creio ser esse o lugar e a sede adequados. É para isso que foi criado e que existe este Grupo de alto nível: para trabalhar e preparar decisões ulteriores.
Presidente
Compreendo que o senhor deputado Higgins poderá não ter ficado satisfeito com a resposta, mas a questão que colocou é complexa e deveria porventura, oportunamente, ser objecto de uma pergunta própria.
Assunto: Responsabilidade social das empresas
Por ocasião da conferência "Protect, Respect, Remedy", realizada em Estocolmo a 10 e 11 de Novembro de 2009, a Presidência em exercício do Conselho e a futura presidência espanhola convidaram a União Europeia e os seus Estados-Membros a assumir um papel de liderança no domínio da Responsabilidade Social das Empresas (RSE). Em Março de 2007, o Parlamento solicitou a criação de um mecanismo destinado a facilitar os pedidos de reparação das vítimas de abusos das empresas nos tribunais europeus, a reforçar a obrigação que cabe aos dirigentes de reduzir ao mínimo o impacto negativo das suas actividades no ambiente e no domínio dos direitos humanos e de aplicar normas precisas de informação ("reporting") a nível internacional. Na sua declaração, o Conselho põe a tónica nos progressos realizados, mas preconiza igualmente trabalhar em quadros comuns que explicitem o dever de protecção dos Estados, assegurem o respeito dos Direitos do Homem pelo mundo dos negócios e sanções em caso de violação.
Quais os instrumentos jurídicos vinculativos propostos pelo Conselho a fim de que as empresas respeitem o princípio de diligência e de informação e sejam sancionadas em caso de violação dos direitos humanos e ambientais na sua esfera de responsabilidade?
Diego López Garrido
Cumpre-me referir a conferência sobre responsabilidade social das empresas, celebrada em Estocolmo nos dias 10 e 11 de Novembro de 2009.
A Presidência sueca, que organizou a conferência, e a então futura, agora actual Presidência espanhola, chegaram à conclusão de que, neste aspecto, a União Europeia deveria assumir uma liderança mundial, deveria servir de exemplo em relação ao importante assunto que o senhor deputado Désir foca na sua pergunta: a responsabilidade social das empresas quando se trata de criar mercados, lutar contra a corrupção, proteger o ambiente, defender a dignidade humana e os direitos humanos no local de trabalho, sobretudo tendo em atenção que a União Europeia é a economia maior do mundo e o maior contribuinte para a cooperação para o desenvolvimento. A Europa acolhe muitas empresas multinacionais. É um lugar muito adequado para assumir esta liderança.
A responsabilidade social tem essencialmente três componentes, os chamados protect, respect, remedy (proteger, respeitar, reparar). O Estado deve proteger, o que significa legislação, normas de desenvolvimento em relação a violações dos direitos humanos, especialmente por parte das empresas. Existe uma responsabilidade empresarial de respeitar esses direitos humanos e existe uma responsabilidade de todas as partes envolvidas de garantir o acesso a medidas de reparação adequadas, com o objectivo de proteger e incrementar esses direitos humanos.
De assinalar que dispomos agora de mais um instrumento, que é a Carta dos Direitos Fundamentais dos cidadãos europeus, que tem carácter juridicamente vinculativo e que faz com que, pela primeira vez, mesmo a nível europeu, haja uma protecção em relação às matérias a que a ideia da responsabilidade social diz respeito.
É necessário que todas as partes interessadas participem. Importa prosseguir o diálogo com países terceiros, com a sociedade civil, com os sindicatos, com as empresas, inclusive as pequenas e médias empresas, para introduzir este conceito, esta trilogia de que falávamos, de proteger, respeitar e reparar. A Presidência espanhola vai continuar a promovê-la, concretamente. Vai organizar em Palma de Maiorca, nos próximos dias 25 e 26 de Março, uma conferência que abordará a questão da institucionalização da responsabilidade social das empresas, do ponto de vista da sua relação com o diálogo social.
A conferência vai estudar a possibilidade de incluir este quadro na lista de instrumentos que a União Europeia e os seus Estados-Membros vão poder utilizar para levar a cabo as suas actividades, inclusive no contexto de uma questão aqui referida esta manhã quando da apresentação do programa da Presidência espanhola, a saber, a Estratégia UE 2020. Também aí tem de estar presente este objectivo da responsabilidade social.
Harlem Désir
(FR) Muito obrigado, Senhor Ministro, pela sua resposta. Dou-lhe os parabéns pela iniciativa de organizar essa conferência no mês de Março, em Palma de Maiorca, a qual dará seguimento à que teve lugar em Estocolmo.
O problema é que temos de lidar com empresas multinacionais. Como o Senhor Ministro disse, a Europa deve assumir a dianteira no capítulo da responsabilidade social das empresas, mas também o deve fazer no que respeita à conduta das empresas europeias fora da Europa. O problema é que as filiais dessas empresas são entidades jurídicas autónomas. O Senhor Ministro está disposto a considerar um instrumento jurídico através do qual as empresas-mãe seriam obrigadas a assumir a responsabilidade pela conduta das suas filiais noutros países do mundo quando estas infringissem as suas obrigações em matéria de ambiente, de respeito dos direitos humanos, e de respeito dos direitos dos trabalhadores? Porque, sem essa obrigatoriedade, as empresas europeias vão escapar a esta responsabilidade social das empresas que a Europa quer promover, devido ao comportamento das suas filiais noutros locais do mundo.
Diego López Garrido
Penso que a União Europeia tem de facilitar as melhores práticas em toda a Europa, e que daí resultarão as propostas legislativas que podem melhorar esta situação.
Há que ter em conta aquela parte da responsabilidade social, que poderemos denominar a parte juridicamente vinculativa, que tem a ver, sobretudo, com o respeito dos direitos humanos. Também existe uma parte voluntária que é constituída pelas práticas opcionais. Por isso, é importante que se criem fóruns a nível europeu e a níveis mais alargados para tratarem destas questões. Alguns destes fóruns já estão a funcionar. De facto, por exemplo, o grupo de alto nível dos Estados-Membros reúne-se de seis em seis meses para partilhar experiências relativas à responsabilidade social.
Além disso, penso que, neste contexto de crise económica, é ainda mais importante trabalhar neste sentido e no da competitividade e da protecção do ambiente, associando estes aspectos ao da inclusão social. Muito especialmente neste ano de 2010, que é o Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social.
Creio que este deve ser o ponto de partida e que é neste contexto, de algo que é ainda, em certa medida, pioneiro, que estes fóruns se devem forjar, onde todas as pessoas envolvidas devem participar num diálogo do qual deverão surgir as medidas subsequentes. Penso, no entanto, que deveremos enfrentar esta fase de diálogo, que é absolutamente fundamental, através de uma acção conjunta que tem sido, até agora, praticamente inédita.
Ádám Kósa
(HU) Gostaria de saudar a sugestão do Ministro de sublinhar as melhores práticas. Todos sabemos que a UE tem uma população significativamente envelhecida e que as empresas têm a responsabilidade de manter a saúde das pessoas que adquirem o estatuto de incapacidade de longo prazo. Pretende o Conselho pressionar as empresas para utilizarem a perícia das pessoas reformadas na sociedade? Ou seja, permitindo a estas pessoas manterem-se activas, em lugar de pararem depois da reforma.
Hans-Peter Martin
(DE) Senhor Presidente em exercício, a questão que mencionou ocupou-nos por muito tempo. Muito do que foi dito podia ter sido dito há 10 ou 15 anos. Tenho algumas perguntas específicas a este respeito. Concorda que, para implementar de forma adequada e tornar visível a adopção da responsabilidade empresarial social, são necessárias tanto sanções como incentivos? Acha que poderia ser introduzido na União Europeia um sistema de divulgação pública dos infractores? Tendo em consideração a frequência com que os produtos são rotulados, o que pensa da inserção de uma referência clara nos produtos das empresas relativamente ao cumprimento ou à violação destas regras básicas de responsabilidade social empresarial? Estamos habituados a muitos tipos diferentes de rotulagem. Por que não utilizar também este método em relação aos assuntos sociais?
Diego López Garrido
Concordo com a primeira intervenção, no sentido de que considero que essa é a base daquilo que designei como o diálogo da União Europeia com os Estados não membros, a sociedade civil, os sindicatos, as empresas e todas as partes interessadas, e que, obviamente, a participação das pessoas a que se refere, Senhor Deputado, é absolutamente essencial.
Penso que é chegado o momento de analisar esta matéria e também aquilo a que V. Ex.ª se referiu, mas penso que tal deverá ser feito como parte de uma abordagem global, completa, de uma questão que irá ser tratada pela primeira vez ou quase pela primeira vez no grupo de alto nível que mencionei e na conferência que vai realizar-se em Março. É aí que penso que deverão ter lugar tais análises e se encontra a melhor forma de alcançar os nossos objectivos.
Às vezes é melhor seguir a via dos incentivos, outras a das sanções. A via das sanções nem sempre é a melhor. Penso que esta questão exige um estudo integrado, pois precisamos de uma visão integrada e de uma série de medidas, não de sucessivas medidas individuais mas, em última análise, de uma visão integrada do problema no seu conjunto, e da questão que representa, que constitui uma excelente oportunidade: a responsabilidade social.
Assunto: Supervisão financeira na UE
Na segunda-feira, dia 7 de Dezembro de 2009, perante a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu, pronunciando-se sobre a supervisão financeira na UE e o acordo entre os respectivos ministros das Finanças, o Presidente do Banco Central Europeu, Jean Claude Trichet, afirmou o seguinte: "Não constitui forçosamente a melhor das soluções", já que, por exemplo, não está previsto cometer às autoridades da UE que se pretende instituir poderes directos em matéria de orientação.
De que modo pretende o Conselho garantir que Bancos, companhias de seguros, empresas da área dos serviços financeiros, fundos de investimento e fundos de retorno absoluto, que operam a nível transnacional, não se furtem a uma supervisão eficiente, num contexto em que se continuará a verificar uma fragmentação das competências nacionais?
Diego López Garrido
Senhor Deputado, penso claramente que a União Europeia se depara com uma verdadeira supervisão do sistema financeiro a nível europeu, e não há dúvida que, neste caso, foi necessário que se desencadeasse uma crise grave. Está a fazê-lo através de duas dimensões essenciais que estão previstas nas directivas de supervisão financeira, as seis directivas que a Comissão apresentou no ano passado e que, presentemente, necessitam do acordo entre o Conselho e este Parlamento. Pretendemos obter este acordo durante a Presidência espanhola. Assim, o nosso grande interlocutor vai ser precisamente esta Assembleia.
Por um lado, existe a denominada supervisão macroprudencial, através do Conselho Europeu do Risco Sistémico, que procura impedir crises graves, garantir a estabilidade financeira e reduzir as perturbações do sistema financeiro. E, por outro, a denominada supervisão microprudencial, que me parece ser aquela a que essencialmente se refere o senhor deputado na sua pergunta.
Estas são as três autoridades europeias em matéria de banca, seguros e mercados de valores. Esta supervisão tem por objectivo o aprofundamento da supervisão, passe a redundância, e a redução das perturbações das entidades financeiras individuais, protegendo, assim, os clientes de tais entidades.
O Conselho, como referi, aprovou definitivamente uma posição comum sobre esta matéria. Em primeiro lugar, no ano passado, em Outubro, o Conselho deu o sim político e a confiança política a essa macrosupervisão, e, em Dezembro, à microsupervisão e ao conjunto do pacote legislativo. Isto é algo, como dizia, que está sujeito ao processo de co-decisão e, portanto, ao acordo do Parlamento com o Conselho.
Estas três comissões já deveriam estar a funcionar. Gostaríamos que as directivas fossem adoptadas, se possível, ainda no primeiro semestre da Presidência espanhola, mas em todo o caso que já estivessem a funcionar em finais de 2010. É este o objectivo do Conselho.
Consequentemente, esperamos uma cooperação bem sucedida com o Parlamento Europeu, para que possamos dar este importante passo em frente, que penso ser histórico e estar de acordo com as orientações que têm surgido de fora da Europa, do G20, uma vez que os Estados Unidos estão a preparar uma regulamentação semelhante. Achamos que este é um dos desafios que devemos enfrentar para evitar uma nova crise como esta, que teve a sua origem no sistema financeiro, devido à falta de regulamentação e à irresponsabilidade, como anteriormente afirmou um deputado, de alguns dirigentes desse sistema financeiro.
Hans-Peter Martin
(DE) Obrigado pelas suas declarações, Senhor Presidente em exercício do Conselho. Referiu a área da macrosupervisão do Conselho Europeu do Risco Sistémico. Tem certamente conhecimento de que já existem muitas críticas a esse respeito, em primeiro lugar relativas à dimensão do Conselho, porque, mais uma vez, foi constituído de acordo segundo um sistema proporcional europeu. Também considera, como muitos outros, que existe neste caso o risco de este Conselho não conseguir actuar eficazmente?
O segundo problema deste Conselho Europeu do Risco Sistémico é a sua falta de independência. Acha que poderia dar um passo em frente durante a Presidência espanhola e tentar conseguir um maior grau de independência e introduzir melhorias adequadas relativas à dimensão do Conselho, porque será praticamente impossível que este funcione com resultados significativos nestas condições?
Diego López Garrido
Penso que há uma proposta nessa matéria apresentada pela Comissão. Houve um acordo, foi finalmente obtido um acordo, um consenso no Conselho, que não foi fácil. A Presidência sueca e a Comissão tiveram de empenhar-se arduamente para conseguirem este acordo no Conselho Ecofin, e aqui está ele. Este acordo vem agora ao Parlamento Europeu e é o Parlamento que terá de apreciar as questões que V. Exª e outros suscitam.
Este é o lugar para se conseguir esse acordo entre as duas esferas. Existe um consenso ao nível do Conselho e vamos ver se conseguimos obter o consenso com o Parlamento Europeu.
Penso que as questões que suscitou, como outras, podem ser perfeitamente discutidas e debatidas e tenho a certeza de que chegaremos a um acordo, porque este é absolutamente necessário, entre os dois órgãos legislativos da União: o Conselho e o Parlamento Europeu.
Seán Kelly
(EN) Como parte da supervisão financeira proposta, está a Presidência espanhola a considerar fazer recomendações relativas às boas práticas para limitar os salários dos Directores Executivos dos principais bancos, e também para limitar a grotesca cultura das bonificações que alimentou muitas dos problemas e nos colocou na difícil situação em que nos encontramos?
Nikolaos Chountis
(EL) Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, gostaria de ligar a pergunta da supervisão financeira, exercida pela União Europeia, à acção especulativa dos fundos de investimento, incluindo os fundos domiciliados na União Europeia, na City de Londres. Artigos referem que os gestores de fundos estão a apostar numa desvalorização do euro, das obrigações do tesouro do Governo Grego e de outros Estados, e no débito e no défice, agravando assim o endividamento.
Pode o senhor dizer-me que medidas concretas que poderão ser tomadas para proteger as economias dos Estados-Membros da União Europeia contra os ataques especulativos dos fundos de investimento de alto risco, incluindo os fundos domiciliados na União Europeia?
Diego López Garrido
Sim, penso que é perfeitamente possível debater as melhores práticas relativamente às entidades financeiras. Estamos a abrir um debate centrado em torno desses sistemas de supervisão financeira e acho que este é o lugar ideal para trabalhar nesse sentido e para contribuir com alguns dos elementos que referiu, Senhor Deputado Kelly, também como parte dessas directivas.
Também penso que a proposta apresentada pelo segundo orador tem cabimento nestas directivas que V. Ex.as terão a oportunidade de discutir nesta Assembleia, por exemplo em relação à regulamentação dos hedge funds, que se insere nas necessidades de supervisão que foram discutidas, ou em relação a algo que o actual Presidente do Conselho da União referiu esta manhã, nesta sala, a erradicação dos paraísos fiscais.
Tudo isto, as ideias que foram suscitadas, têm o seu lugar e enquadram-se perfeitamente no debate que se realizará nesta Assembleia ao longo dos próximos meses sobre uma reforma, como o Conselho Europeu a denominou na altura, verdadeira e completa da supervisão do sistema financeiro. Uma reforma, por conseguinte, profunda e importante, onde terão cabimento todas as questões e todos os debates suscitados pelos senhores deputados.
Assunto: Situação das finanças públicas na Grécia e o papel da zona euro
Os sinais emitidos no recente Conselho Europeu sobre a gravidade da situação financeira da Grécia assim como o apoio aos Estados que se encontram numa tal situações são contraditórios. Assim, a Sra. Merkel salientou a responsabilidade conjunta de todos os países da zona euro pelo que acontece num Estado-Membro, enquanto que o Sr. Reinfeld afirmou que os problemas da Grécia são "problemas internos do país que devem ser resolvidos com decisões internas".
Como vê a Presidência a solidariedade entre os Estados-Membros, em particular os da zona euro, em caso de perigo de falência de um país? Considera oportuna a prestação de garantias e de crédito aos governos pelo BCE (Banco Central Europeu), de modo a evitar fenómenos especulativos e consequências desfavoráveis da possível degradação da notação de crédito dos Estados Membros que eternizam o círculo vicioso da dívida pública?
Considera o Conselho que, para além das sanções e das medidas preventivas previstas no Pacto de Estabilidade e desenvolvimento, são necessários controlos preventivos e medidas mais rigorosas em prol do emprego e do desenvolvimento dos Estados-Membros endividados antes que estes caiam numa situação financeira muito desfavorável?
Diego López Garrido
Nos Tratados da União Europeia existe uma divisão de competências clara. As políticas económicas dos Estados-Membros são de interesse comum para a União mas, ao mesmo tempo, os orçamentos nacionais são da competência de cada Estado-Membro.
Dado que existe uma moeda única nos 16 países da União e, ao mesmo tempo, uma perspectiva do seu alargamento, uma vez que a ideia da união monetária é algo que aparece no Tratado de Maastricht como o objectivo mais global possível, existe, como é natural, a observância de regras dos Estados-Membros em relação aos respectivos orçamentos, pois tal afecta a economia e o sistema monetário como um todo.
Por conseguinte, é necessário evitar défices públicos excessivos, o que é algo essencial para o funcionamento da união económica e monetária, sendo que destas duas se desenvolveu sobretudo - há que reconhecê-lo - a união monetária, e não tanto a união económica.
Daí o Pacto de Estabilidade, na altura do Tratado de Maastricht, e, actualmente, o artigo 123.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, proibirem défices ou a concessão de crédito para cobrir estes défices pelo Banco Central Europeu e pelos bancos centrais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro. O Tratado também prevê que nem a União, nem os Estados-Membros, assumirão ou responderão às obrigações do Governo central ou de outras autoridades públicas de outro Estado-Membro.
Portanto, cada Estado-Membro deve garantir as suas próprias obrigações de dívida e o Conselho declarou que todos os Estados-Membros devem fazê-lo, e mantém-se confiante de que a Grécia e os outros Estados-Membros adoptarão as necessárias decisões para corrigirem os desequilíbrios económicos, para conservarem a força do seu ambiente económico e financeiro.
Importa recordar que o procedimento de défice excessivo prevê a supervisão das políticas económicas em casos justificados. O Conselho vai debater o caso da Grécia, esperamos que em Fevereiro. É provável que, nessa altura, embora dependendo do direito de iniciativa da Comissão, se adoptem recomendações e, portanto, sejam definidas estratégias, de tal forma que a União Europeia poderá manifestar o seu interesse e o seu envolvimento em circunstâncias ou situações difíceis que alguns Estados-Membros poderão conhecer.
Rodi Kratsa-Tsagaropoulou
(EL) Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, o senhor recordou-nos os artigos do Tratado que abordam o procedimento de défice excessivo. O Parlamento conhece esses artigos. Contudo, tenho a sensação de que me poderiam dar mais informações sobre o que o Senhor Primeiro-Ministro Zapatero queria dizer quando falou de solidariedade na zona euro, sobre a solidariedade em países com problemas financeiros especiais. Existe talvez a possibilidade de debater uma melhor coordenação financeira entre o centro e as regiões no que diz respeito aos subsídios? Existe talvez a possibilidade de uma melhor coordenação financeira para evitar o dumping fiscal e social que já sobrecarrega a União Europeia e que tem consequências especiais em determinados países? Pode dizer-me algo mais sobre o que disse anteriormente em relação ao que o Senhor Primeiro-Ministro Zapatero queria dizer quando falou de solidariedade?
Diego López Garrido
A União Europeia é uma região do mundo onde a solidariedade é praticada de forma muito visível. Por exemplo, no caso da Grécia ou do meu país, a Espanha, conhecemos uma grande solidariedade da parte da União Europeia, através dos fundos europeus e dos Fundos Estruturais, que são elementos essenciais da política de solidariedade europeia que continuará a existir.
Não tem paralelo em nenhum lugar do mundo. Permitiu o progresso evidente de muitos países, algo que beneficia os países no seu conjunto, que abre mercados e, ao mesmo tempo, que permite a transferência de certos montantes para modernizar uma região. Eis um exemplo claríssimo de solidariedade. Naturalmente, estes fundos têm de ser correctamente utilizados e de ser fiscalizados pela União Europeia, o que é perfeitamente lógico. Logo, existe solidariedade.
Outra forma de solidariedade é a que podemos depreender muito claramente do Tratado. Referiu-se em especial ao Tratado. O Tratado estabelece a obrigação de os Estados-Membros coordenarem as suas políticas económicas, sociais e de emprego. O artigo 5.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece claramente esta obrigação e nele está expressa também a solidariedade da União Europeia: na discussão conjunta e na adopção conjunta de objectivos tendo em vista uma política económica coordenada.
Muitos dos problemas actuais em diversos países europeu em consequência da crise não teriam sido tão intensos se tivesse havido uma união económica muito antes, porque esta parou. A união monetária avançou, mas a união económica parou e estas sinergias de coordenação de políticas económicas da União Europeia não emergiram, o que, em síntese, é o que devia acontecer. Em última instância, é o que propõe o Tratado
A estratégia da Europa 2020, os objectivos que devemos acordar relativamente ao investimento na educação, na especialização e na divisão do trabalho, e relativamente à luta contra as alterações climáticas, também são elementos a acordar e de solidariedade. Também nesse caso, a solidariedade é expressa muito claramente num continente, numa União Europeia que deve ser sempre o mais unida possível. Contudo, como é natural, isso não impede o Tratado, muito logicamente, de também exigir responsabilidade dos Estados-Membros no seu nível de dívida ou do crédito que aceitam. Como é natural, isso é da responsabilidade de cada Estado. Contudo, existe todo um contexto de mercado, políticas sociais, políticas estruturais, políticas regionais e, no futuro, espero, de coordenação das políticas económicas, sociais e de emprego, que é, sem dúvida, um contexto de solidariedade.
Esta é a política de solidariedade mais adequada, mais profunda e abrangente da política de solidariedade da União.
Janusz Władysław Zemke
(PL) Gostaria ainda de colocar uma questão relacionada com a afirmação do Senhor Ministro de que a situação muito grave na Grécia seria colocada na reunião da Comissão em Fevereiro deste ano. É verdade que a crise na Grécia é muito grave, mas todos sabemos bem que, infelizmente, esta situação se pode propagar. Gostaria de perguntar o seguinte: para além do fórum da Comissão, não deveria o Senhor Ministro iniciar uma discussão mais substantiva com o Banco Central Europeu? Penso que este é também um órgão importante que deveria ser mais activo relativamente à situação na Grécia.
Diego López Garrido
Penso que cada órgão tem a sua própria área de trabalho. Esta é uma das características mais importantes da estrutura da união económica e monetária europeia e, além disso, aquela que lhe dá credibilidade.
É verdade que o Conselho vai analisar o caso da Grécia, o que é lógico uma vez que se trata de um dos Estados-Membros da União e, obviamente, o que acontece noutro país europeu afecta-nos a nós todos. Somos afectados pelo que acontece em países fora da Europa, que dizer de um lugar onde existe um mercado único e onde existe uma moeda única para 16 países.
É lógico que se debata, dentro dos limites previstos no Tratado e, além disso, que tal seja feito com base na estratégia orçamental e económica considerada adequada para as actuais circunstâncias e que se recomende, neste caso, à Grécia, da qual esta irá, sem dúvida, beneficiar.
O Banco Central Europeu tem as suas próprias atribuições previstas no Tratado, atribuições relativas à estabilidade financeira e à estabilidade dos preços, a partir de uma posição independente. A independência do Banco Central Europeu é um princípio essencial da União Europeia, que confere uma grande credibilidade ao nosso sistema económico e financeiro e à nossa moeda comum, o euro. Este critério de independência deve ser respeitado, pois constitui um elemento fundamental da união económica e monetária que adoptámos há alguns anos na União Europeia.
Presidente
Senhor Ministro, muito obrigado pela sua participação neste primeiro Período de Perguntas da sua Presidência.
As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta, obtê-la-ão ulteriormente por escrito (ver Anexo).
Está encerrado o período de perguntas.
(A sessão, suspensa às 19h15, é retomada às 21 horas)
