Parceria CE-Dinamarca e Gronelândia no domínio da pesca (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Post, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro C6-0506/2006.
Joe Borg
Membro da Comissão. (EN) Senhora Presidente, os meus agradecimentos ao senhor deputado Maat, que iniciou o trabalho sobre este tema, e ao relator, senhor deputado Post, pelo seu excelente trabalho.
Como é do vosso conhecimento, em 6 de Junho de 2006, a Comissão, em nome da Comunidade, e a Gronelândia rubricaram um novo Acordo de Parceria no domínio da pesca após três anos de longas e complexas negociações. O Acordo entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2007, tendo uma vigência de seis anos. Actualmente, vigora uma aplicação provisória do Acordo em virtude de uma decisão do Conselho, adoptada em 21 de Dezembro de 2006.
Antes de fazer uma breve apresentação do novo Acordo de Parceria no domínio da pesca com a Gronelândia, gostaria de expor alguns aspectos relacionados com o acordo anterior que data de 1985, quando a Gronelândia abandonou a Comunidade. Pouco depois de o Quarto Protocolo ter entrado em vigor, em 1 de Janeiro de 2001, o Tribunal de Contas e o Parlamento Europeu criticaram energicamente os protocolos no âmbito do Acordo de Pescas com a Gronelândia devido ao facto de estes incluírem "peixes de papel”, por não incluírem o pagamento das taxas das licenças pelos armadores e por não terem suficiente transparência. Consequentemente, a Comissão salientou a necessidade de proceder a ajustamentos durante a avaliação intercalar do Quarto Protocolo, de modo a fazer uma distinção mais nítida entre o valor do pescado e o apoio ao desenvolvimento do sector de pescas da Gronelândia. A revisão do Quarto Protocolo deu origem a uma divisão dos financiamentos, segundo a qual 25% da contribuição financeira foi reservada para apoio orçamental ao sector das pescas. Os "peixes de papel” foram retirados, foram introduzidas quotas para os peixes reais e taxas para as licenças, tendo sido incorporadas disposições para uma revisão científica anual das quotas. Estas importantes alterações foram igualmente incorporadas no novo acordo. Nesta base, durante as negociações do novo acordo, a Comissão insistiu na obtenção de quotas para peixes reais e na eliminação dos "peixes de papel”, na manutenção ou mesmo no aumento das taxas de licença pagas pelos armadores e na necessidade de possuir um programa claro de política sectorial para o sector das pescas que receba o apoio da Comunidade.
Outra consequência da avaliação intercalar foi a conclusão do Conselho, em Fevereiro de 2003, na qual este afirmava que a futura cooperação entre a Comunidade e a Gronelândia se basearia numa abordagem de dois pilares com um acordo de cooperação mais amplo em áreas que não a pesca e o acordo de pescas. O acordo mais amplo adopta a forma de uma decisão do Conselho, que inclui uma declaração conjunta, e vai destinar 25 milhões de euros por ano para a Gronelândia, tendo como base a cooperação em áreas que não as pescas. Nesta perspectiva, podemos concluir que a celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca não significa meramente a conclusão de negociações conduzidas ao longo do último ano, significa também a conclusão do acordo que foi rubricado em 2003 com a avaliação intercalar do Quarto Protocolo no domínio das pescas e as conclusões do Conselho, em Fevereiro de 2003.
Passando ao novo acordo, permitam que assinale o seguinte: a contribuição financeira do anterior Protocolo era de 42,8 milhões de euros por ano, tornando-o num dos maiores acordos bilaterais no domínio das pescas. O valor do novo Protocolo diminuiu consideravelmente dadas as alterações das quotas comunitárias. Algumas diminuíram devido ao mau estado das unidades populacionais, às necessidades da indústria de pesca da Gronelândia e à taxa de utilização pela Comunidade, ao passo que outras aumentaram devido ao bom estado das unidades populacionais e com base nas necessidades da indústria comunitária. Em resultado destas alterações às quotas, a contribuição financeira da Comunidade é actualmente de 15,85 milhões de euros por ano. Este valor inclui um montante específico de 3,26 milhões de euros a ser utilizado num programa plurianual de pescas na Gronelândia. Adicionalmente a esta contribuição, também é esperado um pagamento dos armadores, no montante de 2 milhões de euros sob a forma de licenças.
Relativamente às alterações apresentadas pelo Parlamento, gostaria de salientar que a Comissão partilha plenamente a preocupação do Parlamento relativamente a cada alteração proposta. No entanto, em relação às alterações 1-2, entendemos que estas já estão cobertas no próprio Protocolo e consideramo-las, portanto, desnecessárias. Além disso, em relação às alterações 4 e 6, gostaria de sublinhar que a Comissão já procede de acordo com o disposto no actual Acordo Interinstitucional relativamente à transmissão de informação ao Parlamento. Além disso, relativamente à alteração 5, sobre o cumprimento pelos Estados-Membros das exigências de informação, é necessário deixar claro que a Comissão já está a examinar se é cumprido o dever de informação sobre as capturas. Além disso, no anexo e no apêndice ao Protocolo, afirma-se que os navios devem cumprir as exigências de informação sobre o anterior exercício de pesca para poderem obter uma licença. Assim sendo, nesta base, a alteração deixa de ser necessária.
Por último, relativamente à alteração 7, gostaria de deixar claro que, dadas as anteriores críticas, quer do Tribunal de Contas, quer do próprio Parlamento Europeu, relativamente à gestão financeira efectuada pela Comissão nos acordos de pescas externos, não é fácil para a Comissão entender esta alteração, a qual, na sua essência não difere do mecanismo encontrado no âmbito do quarto protocolo modificado, além de não permitir que a Comissão efectue da melhor forma a gestão das oportunidades de pesca subutilizadas. Por isso, tomando em conta a responsabilidade financeira da Comissão, esta não pode aceitar a presente alteração.
Concluindo, os meus agradecimentos ao Parlamento e em particular aos membros da Comissão das Pescas, bem como ao relator, pelo empenhamento construtivo de todos nesta importante luta.
Joop Post 
relator. - (NL) Senhor Presidente, é pouco provável que vá ter necessidade dos cinco minutos que me foram atribuídos. O que o Senhor Comissário disse no seu discurso introdutório foi claro. O foco principal do relatório, que em grande parte é trabalho do meu antecessor, senhor deputado Maat, é o objectivo da política da pesca em geral - por outras palavras: uma pesca sustentável - e, muito embora o termo "sustentável" seja em si mesmo inequívoco, o seu significado também é óbvio, por aquilo que há momentos disse o senhor Comissário Borg, e pelo que ficou estipulado no acordo e no protocolo.
O principal objectivo do acordo de parceria com a Gronelândia é reforçar as relações entre esse país e a UE. Mais do que nunca, exige-se agora confiança mútua. No fim de contas, já há algum tempo que todos sabemos que a indústria da pesca enfrenta mudanças drásticas nos anos mais próximos. Em consequência da redução das unidades populacionais piscícolas e da sua migração - causadas, sobretudo, pelo aquecimento das águas marinhas, do que é exemplo o bacalhau -, mas também da imposta redução das quotas de capturas, a indústria terá de modificar os seus processos de actuação, o que foi tornado evidente ao sector, que, tendo-se dado conta do facto por si próprio, está gradualmente a adoptar o procedimento adequado.
Para muitos pescadores, isto representa uma mudança drástica nas suas operações comerciais. Novas operações comerciais devem de futuro, eventualmente - e com isto quero dizer a longo prazo - conduzir a uma melhoria do rendimento do peixe, por outras palavras, a uma pesca sustentável, em que as capturas do mar sejam proporcionais à produção e em que, além disso, seja minimizado o impacto da indústria sobre o ambiente marinho.
Segundo o relatório, os pescadores devem tornar-se gestores do mar, em vez de se limitarem a perseguir pesqueiros e unidades populacionais piscícolas. Isto exige cooperação, não apenas mútua, e com isso quero dizer entre os Estados-Membros, mas também com parceiros como a Gronelândia, tendo particularmente em vista melhorar, a longo prazo, a cadeia de produção.
Na qualidade de relator, faço notar que a Comissão, bem como especialmente o senhor Comissário, está empenhada em fazê-lo, conclusão a que, faço notar, também chegou a nossa Comissão das Pescas.
Estou grato aos meus colegas pelo seu construtivo contributo, e gostaria de recomendar calorosamente o relatório, cujo trabalho base foi efectuado, há algum tempo, pelo senhor deputado Maat.
Aqui termina a minha intervenção, na esperança de que o relatório seja aprovado na próxima reunião do Plenário.
Helga Trüpel 
relatora de parecer da Comissão dos Orçamentos. - (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, também eu estou satisfeita por constatar que haverá regras claras para os dois pilares, sendo um deles o acordo de pesca com a Gronelândia e o outro o acordo de cooperação mais vasto. Queria dizer também, em nome da Comissão dos Orçamentos, que velaremos, naturalmente, por que o dinheiro dos contribuintes europeus seja gasto tão adequadamente como desejamos.
Por um lado, isso significa - e é neste ponto que quero realmente encorajá-lo, Senhor Comissário Borg - que é realmente necessário que haja controlos muito precisos sobre o que é pescado por cada navio e, por outro, que a pesca ilegal - à qual declarou guerra - tem de ser evitada a todo o custo.
A Comissão dos Orçamentos é de opinião que não se deve disponibilizar mais dinheiro enquanto estas duas situações não forem uma realidade, pois devemos velar por que, também ao abrigo dos acordos de pesca, os fundos europeus sejam despendidos dentro do espírito desses acordos, ou, por outras palavras, que a pesca ilegal cesse definitivamente e que os recursos haliêuticos sejam protegidos, sob pena de os pescadores deixarem de ter trabalho no futuro. Eis por que combinar economia e ecologia é uma ideia inteligente.
Carmen Fraga Estévez
Senhor Presidente, é para mim uma grande satisfação poder finalmente debater um Acordo de parceria no domínio da pesca com a Gronelândia que começa a respeitar as regras mínimas de transparência financeira e de não-discriminação entre armadores e Estados-Membros.
Cumpre-nos reconhecer que os progressos realizados desde os acordos anteriores, incluindo a modificação intercalar realizada em 2003, a fim compatibilizar esses acordos - como o Senhor Comissário muito bem disse - com as orientações do Conselho de Ministros e as exigências do Tribunal de Contas e deste Parlamento, que incidem fundamentalmente nessa falta de transparência orçamental e cujo exemplo mais aberrante consistia no hábito institucionalizado de pagar somas astronómicas por "pescarias inexistentes" ou quotas de papel.
De qualquer dos modos, este Acordo contém ainda demasiadas letras pequenas e continua a ser demasiado diferente de outros acordos.
Assim, para não ter de relembrar situações passadas, gostaria de perguntar ao Senhor Comissário se pode comprometer-se a garantir que nunca mais vamos ter de ouvir falar de quotas de papel ou de assistir a situações como a da pesca do caranguejo das neves - cujas quotas, repetidamente solicitadas por armadores comunitários, acabaram por ser devolvidas à Gronelândia sem terem sido utilizados e custaram uma fortuna - e que as possibilidades de pesca que não foram aproveitadas pelos Estados-Membros a quem tinham sido atribuídas poderão ser utilizadas por aqueles que as solicitem, como acontece no caso dos restantes acordos.
Dito isto, Senhor Presidente, resta-me apenas felicitar o relator, senhor deputado Post, que teve a difícil tarefa de continuar um relatório que fora iniciado por outro colega, o senhor deputado Maat, e que realizou um impressionante trabalho.
Senhor Presidente, uma vez que ainda me restam alguns segundos, gostaria de protestar uma vez mais contra o facto de, nesta Câmara, os relatórios em matéria de pesca serem sempre debatidos no final de uma sessão nocturna. Pediria, pois a V. Exa. que, como Vice-presidente e como espanhol, procurasse fazer alguma coisa no sentido de garantir que isto não volte a acontecer no futuro.
Presidente
Senhora Deputada Fraga, a vantagem de travarmos debates a esta hora reside no facto de só as nossas colegas deputadas usarem da palavra, pois, aparentemente, para além do relator e do Presidente, só as mulheres trabalham a estas horas da noite.
Rosa Miguélez Ramos
em nome do Grupo PSE. - (ES) Senhor Presidente, gostaria simplesmente de dizer num minuto que me congratulo particularmente com o que Comissário Borg disse a respeito deste Acordo.
Ainda esta tarde passei em revista as minhas intervenções sobre a Gronelândia no plenário deste Parlamento, em 2003 e também de 2002, e estou em crer que nos vamos aproximando do que nessa altura dizíamos e temos vindo a dizer, nomeadamente que queremos que o Acordo de Pesca com a Gronelândia se assemelhe tanto quanto possível a qualquer outro acordo de pesca assinado pela Comunidade.
Neste tocante, posso apenas exprimir a minha satisfação pelo facto de finalmente haver agora uma distribuição equilibrada do seu custo entre armadores e o orçamento comunitário. Posso apenas congratular-me com o facto de a compensação financeira ter sido ajustada às verdadeiras possibilidades de pesca oferecidas pela Gronelândia, e, como é óbvio, concordo inteiramente com o Comissário em que a alteração 7 deveria ser rejeitada, pois as frotas que não possuem quotas devem poder aproveitar as possibilidades de pesca que não são utilizadas.
Elspeth Attwooll
em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhor Presidente, Senhor Comissário, o Grupo ALDE congratula-se com o Acordo de Parceria no domínio da pesca com a Gronelândia. Aproveitamos esta oportunidade para renovar os nossos agradecimentos ao Governo local pelos debates extremamente profícuos sobre esta e outras matérias, mantidos por uma delegação do grupo com estas autoridades aquando da sua visita à Gronelândia, no Outono passado. Temos perfeita noção de que o presente acordo é uma questão de benefício mútuo.
Temos, contudo, graves reservas em relação a um aspecto deste regulamento, designadamente o n.º 2 do artigo 3.º, pelo qual seria permitido que a Comissão reatribuísse licenças entre Estados-Membros nos casos em que as oportunidades de pesca não tenham sido plenamente aproveitadas. Percebemos que a Comissão pretenda rentabilizar ao máximo os valores despendidos pela Comunidade, mas não achamos que o mesmo procedimento possa ser usado no caso de acordos em que o acesso a recursos se baseia em navios e respectivas arqueações.
O acordo com a Gronelândia baseia-se na aquisição de quotas. Difere igualmente de outros acordos na medida em que permite permutas de quotas com a Noruega, a Islândia e as ilhas Faroé, para as quais não existe compensação monetária.
Adicionalmente, o regulamento de base para o estabelecimento de quantidades de referência permite apenas que os Estados-Membros permutem quotas com outras partes, e daí que o n.º 2 do artigo 3.º possua uma legalidade dúbia. O princípio da estabilidade relativa é igualmente subvertido. A alteração 7 oferece um mecanismo alternativo para obter a melhor utilização das oportunidades de pesca e que não dá origem a este tipo de problemas.
Esperamos que a Comissão aceite que os motivos para nos preocuparmos são justificados e que o Parlamento dê o seu apoio à alteração.
Catherine Stihler
(EN) Senhor Presidente, os meus agradecimentos ao relator.
No n.º 2 do artigo 3.º da proposta, a Comissão sugeriu que, se os pedidos de licenças destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo do acordo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro. Este ponto parece ser juridicamente contestável, algo para que os Serviços Jurídicos do Conselho já chamaram a atenção num recente grupo de trabalho. Como a adesão já é elevada, este ponto é igualmente desnecessário, além de ir subverter o princípio da estabilidade relativa e retirar aos Estados-Membros a possibilidade de permutar quotas com outros Estados-Membros em vez de ser a Comissão a efectuar a reatribuição destas.
Pretendo manter o actual mecanismo pelo qual foram obtidas taxas de utilização muito mais elevadas e foram preservados os direitos e responsabilidades respectivos de cada parte. O princípio da estabilidade relativa é essencial para a frota escocesa e dá aos nossos pescadores os direitos históricos de que têm usufruído ao longo de séculos. Subverter esta alteração coloca tudo em risco e ignora as diferenças essenciais entre os acordos de pesca relativos ao Sul, em que está em causa são as licenças de pesca, e os acordos relativos ao Norte, em que são as quotas de pesca que estão em jogo. Exorto os colegas a subscreverem a alteração 7, na qual é defendido o princípio da estabilidade relativa, bem como os direitos históricos de pesca.
Joe Borg
Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, os meus agradecimentos a toda a Câmara pelos comentários apresentados e pelo apoio generalizado que foi dispensado à proposta da Comissão no sentido da revisão do acordo com a Gronelândia, que faz parte de uma rede de acordos de parceria no domínio da pesca, actualmente instituídos.
Tal como já referi, a revisão era necessária por duas razões primordiais. Em primeiro lugar, tínhamos necessidade de rentabilizar o nosso investimento, fazendo-o através de uma melhor e plena utilização das possibilidades de pesca. Em segundo lugar, na sequência de uma avaliação crítica do Tribunal de Contas e deste Parlamento, a Comissão está obrigada a conferir transparência a este acordo, sendo nossa esperança tê-lo conseguido desta forma.
Estou de acordo em que tem de haver uma verificação rigorosa da utilização das possibilidades de pesca no âmbito deste acordo, bem como da utilização dos financiamentos atribuídos. Gostaria de frisar que, ao abrigo do contributo financeiro a pagar no âmbito deste Protocolo, a Comissão não pode garantir uma boa gestão financeira sem dispor da base jurídica, o que significa, por outras palavras, que existe a necessidade de um mecanismo de transferência para que, em caso de subutilização e com o devido respeito pelo princípio da estabilidade relativa e pelo artigo 25.º do regulamento de base, a Comissão fique habilitada a transferir atempadamente as oportunidades de pesca não utilizadas, de modo a assegurar a sua óptima utilização.
Gostaria igualmente de sublinhar que o novo mecanismo do acordo obtido nos termos do n.º 2 do artigo 3.º se destina especificamente a potenciar a máxima utilização das possibilidades de pesca e a eliminar aquilo a que se chama "peixes de papel”. Relativamente à questão da estabilidade relativa, levantada pelas senhoras deputadas Attwooll e Stihler, a transferência temporária de possibilidades de pesca de um Estado-Membro para outro, efectuada pela Comissão, não é contrária ao princípio da estabilidade relativa, o qual, de acordo com o artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002, rege a atribuição de possibilidades de pesca entre Estados-Membros. Esse tipo de transferência não irá ter qualquer efeito na atribuição futura de possibilidades de pesca entre Estados-Membros nas águas da Gronelândia. Em cada ano, a atribuição será efectuada com base em tabelas de repartição - ou seja, com base na estabilidade relativa.
A intenção subjacente ao n.º 2 do artigo 3.º destina-se a assegurar a utilização mais elevada possível sem afectar a estabilidade relativa. Este artigo existe e é aplicado em todos os restantes acordos com países terceiros com compensação financeira. O único acordo que não possui este artigo é o actual acordo com a Gronelândia. Como o novo AQP é um acordo com compensação financeira e envolve um valor considerável de financiamento público, é fundamental que a Comissão tenha meios jurídicos para actuar.
Gostaria igualmente de sublinhar que, apesar dos progressos que foram obtidos no âmbito do acordo existente, a taxa de utilização ainda não é a óptima. Levando em conta as transferências para a Noruega, situa-se nos 80%. Se eliminarmos as transferências para a Noruega, esta descerá para uma utilização aproximada de 65%. Ora, eu entendo que é nosso dever para com o público obtermos resultados melhores do que estes. Sem dúvida que este artigo está sujeito a discussões no Conselho, e temos esperança de que, em 11 de Junho, seja debatido e decidido no Conselho. Reconheço que o texto poderia ser mais claro e poderia ser melhorado, mantendo o princípio da estabilidade relativa e assegurando ao mesmo tempo a mais elevada utilização das possibilidades existentes.
Nesta perspectiva, vamos dar o nosso melhor para conseguir um acordo no Conselho, mediante o qual possamos melhorar o texto de modo que, sem prejudicar o princípio da estabilidade relativa, seja possível assegurar a máxima utilização das possibilidades de pesca no âmbito deste novo acordo.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na terça-feira, 22 de Maio.
