Lei aplicável em matéria matrimonial - Competência e lei aplicável em matéria matrimonial (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta sobre:
- o relatório da deputada Evelyne Gebhardt, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 2201/2003 no que diz respeito à competência e introduz regras relativas à lei aplicável em matéria matrimonial - C6-0305/2006 -; e
- a pergunta oral apresentada pela deputada Evelyne Gebhardt e Gérard Deprez, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, à Comissão, sobre o regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) N.º 2201/2003 no que diz respeito à competência e introduz regras relativas à lei aplicável em matéria matrimonial (B6-0477/2008).
Evelyne Gebhardt
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, debatemos hoje uma questão que é da máxima importâncias para os cidadãos. A nossa Europa é um espaço agradável onde as pessoas gozam de mobilidade acrescida. É um espaço onde, cada vez mais, se verificam casamentos entre pessoas de nacionalidades diferentes ou em que os casais se deslocam para outros países, e, evidentemente, este é um aspecto positivo e uma das conquistas da União Europeia. Porém, infelizmente, esta conquista tem também o seu lado negativo, a saber, que esses casamentos frequentemente acabam em separação, levantando-se a necessária questão do divórcio.
A legislação actual é, em determinados aspectos, de tal modo insatisfatória que um casal pode não conseguir encontrar um juiz com competência para julgar o seu divórcio ou uma lei que o regule. Naturalmente, esta é uma situação extremamente desagradável para estes cidadãos, sendo necessário que cheguemos a uma solução e a uma resposta para estas situações. Está em causa a vida das pessoas, o que é da máxima importância.
Congratulo-me, por isso, com o facto de a Comissão Europeia ter abordado a questão e gostaria de reiterar, desde já, que não deverá haver a este respeito qualquer harmonização de legislações - com efeito, ela não é permitida, estando claramente estipulado no Tratado da União Europeia e no Tratado que institui a Comunidade Europeia que a legislação nestas matérias é da competência dos Estados-Membros.
No entanto, temos de assegurar que exista transparência e que os cidadãos possam recorrer a esta legislação. Bem vistas as coisas, as legislações são muito diversas. Temos, de um lado, Malta, onde não existe divórcio, e, do outro, a Suécia, onde é possível obtê-lo em seis meses. Temos os Países Baixos, onde é permitido o casamento entre pessoas do mesmo sexo, e a Polónia, onde isso é inconcebível. Surgem assim numerosas questões que exigem resposta.
Fizemos um bom trabalho no Parlamento Europeu e desenvolvemos, a este respeito, uma cooperação construtiva com a Comissão Europeia e com o Conselho. O Conselho é um elemento crucial - terá de decidir, por unanimidade, o que se fará neste domínio no futuro. Infelizmente, é exactamente aí que actualmente reside o problema, mas regressarei a esta questão mais tarde. A resposta que a Comissão Europeia nos sugeriu é muito positiva. Em primeiro lugar, pretende aumentar a possibilidade de escolha da legislação ao abrigo da qual o casal pode divorciar-se, desde que ambas as partes estejam de acordo - embora, escusado será dizê-lo, se se pretender que este princípio seja efectivamente aplicado, deva existir uma ligação à vida, local de residência ou local do casamento do casal ou a outros aspectos.
A questão levanta-se igualmente quando um casal, ou apenas um dos seus membros, quer o divórcio e não há acordo entre ambos quanto à legislação a aplicar. Nestas circunstâncias, entendemos que não poderá haver uma tão ampla liberdade de escolha, pois temos de assegurar a existência de um catálogo. Não podemos aceitar o "forum shopping", ou procura do foro mais favorável. Não podemos aceitar uma situação em que a parte mais forte escolhe a legislação que lhe é mais propícia e a outra fica em situação de desvantagem. É inaceitável. Razão por que temos duas respostas diferentes nestas questões.
Aplica-se a ambos os casos um princípio particularmente importante: é preciso que garantamos que ambas as partes estejam extremamente bem informadas das consequências - sociais e jurídicas - da escolha da legislação. Exemplos disso são as questões ligadas à guarda dos filhos, à pensão de alimentos e a outras questões afins. É preciso que as partes estejam cientes de todas as implicações antes de tomarem qualquer decisão. Exortamos a que os juízes se certifiquem de que as partes envolvidas estejam efectivamente cientes das consequências das suas escolhas.
É igualmente importante que impeçamos a aplicação de legislação proveniente de fora, ou que seja inaceitável à luz dos princípios da União Europeia - por exemplo a Lei sharia, a Lei chinesa ou outra. Também a este respeito, optámos por uma redacção clara - particularmente nas alterações 25 e 30, que tentei reforçar com a minha alteração 36 - nomeadamente, referindo que a legislação aplicável deverá ser consentânea com os princípios fundamentais da União Europeia, ou não poderá ser aplicada. Isso, para nós, é uma evidência.
O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus apresentou uma série de alterações que considero totalmente impossíveis de aceitar. Estas imporiam um limite total àquilo de que já dispomos e, para além disso, violariam o direito internacional actual, por exemplo, a Convenção da Haia. Não o podemos aceitar. Precisamos de aprofundar o nosso diálogo, e espero que consigamos chegar a uma solução para o problema até amanhã. Seja como for, estou extremamente grata ao senhor deputado Demetriou pela cooperação que manteve comigo, que foi muito construtiva.
O Conselho tem em mãos um grande problema: terá de tomar uma decisão por unanimidade, e há actualmente um Estado-Membro que, muito simplesmente, trava o caminho para essa unanimidade. Razão pela qual a nossa comissão apresentou esta pergunta oral ao Conselho e à Comissão Europeia. Considero verdadeiramente lamentável que o Conselho não esteja presente nesta altura para responder a essa pergunta. O senhor Ministro acaba de sair. É essencial que saibamos agora o que fazer, para nosso bem e para o bem dos cidadãos e do futuro da União Europeia.
A primeira pergunta a fazer à Comissão Europeia - e apraz-me que esteja aqui para responder, Senhor Comissário Jacques Barrot - é a seguinte: tenciona retirar a sua proposta? A segunda é: tenciona apresentar uma proposta ao Conselho com vista a instituir um processo de cooperação reforçada nos termos do artigo 11º do Tratado CE e em cumprimento dos artigos 43º e 45º do Tratado? Eu teria apreciado que o Conselho tivesse dito se, na realidade, tenciona enveredar por esse caminho, pois é essa a grande questão.
Jacques Barrot
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, vou começar por tentar responder ao relatório da senhora deputada Gebhardt e depois responderei à pergunta oral que tão oportunamente associaram ao relatório. Fico satisfeito por ver que o senhor deputado Deprez também está presente.
Agradeço muito sinceramente à senhora deputada Gebhardt o seu relatório, que é notável, e a excelente colaboração que manteve com a Comissão sobre uma matéria tão delicada e sensível.
A proposta Roma III é-nos de facto muito cara e não apenas para a Comissão - sei que é também de grande interesse para o Parlamento Europeu, e devo dizer que a considero extremamente importante para acompanhar a livre circulação das pessoas na União Europeia.
Gostaria, Senhora Presidente, de lembrar alguns dados disponíveis: registam-se actualmente 2 200 000 casamentos todos os anos na União Europeia, 350 000 dos quais são casamentos "internacionais”. Trata-se já de um número considerável e, claramente, este é um fenómeno que tende a aumentar. Cerca de 170 000 divórcios por ano são afectados por esta proposta, o que representa cerca de 19% do total de alguns 875 000 divórcios por ano no seio da União Europeia. 20% - este é um número significativo!
Esse o motivo por que a Comissão partilha largamente da sua opinião, Senhora Deputada Gebhardt, no que se refere à importância da proposta Roma III: esta proposta oferece maior previsibilidade e certeza jurídica para os casais em causa. Como disse, na ausência de um quadro, ou os casais recorrem ao chamado "forum shopping”, ou procura do foro mais favorável, ou então o parceiro mais forte do casal é quem tem a última palavra.
Por conseguinte, a Comissão apoia largamente o relatório do Parlamento Europeu sobre a proposta inicial Roma III, com algumas reservas. A Comissão apoia as alterações do Parlamento que visam garantir que a escolha dos cônjuges é uma escolha esclarecida. Assim sendo, a Comissão concorda com o Parlamento quanto à necessidade de tornar mais rigorosas as condições formais de conclusão dos contratos de casamento e de proteger o cônjuge mais fraco. Todavia, precisamos também de ter em conta as diferenças entre os sistemas jurídicos dos Estados-Membros nesta matéria: como disseram, e bem, não se trata de uma harmonização.
Pela mesma ordem de ideias, a Comissão acolhe favoravelmente as propostas do Parlamento que visam melhorar a informação do público sobre a legislação nacional e europeia em matéria de contratos de casamento e de divórcio. Há uma questão em que divergimos: a Comissão entende que não é necessário incluir um novo critério de competência baseado no lugar em que o casamento é celebrado, uma vez que a ligação entre o lugar em que o casamento é celebrado e a situação do casal no momento da separação pode ser muito ténue.
Não obstante, a Comissão subscreve a alteração do Parlamento sobre a opção dos cônjuges de se dirigirem a este tribunal como um último recurso, se se revelar impossível obter um divórcio pelo tribunal de residência habitual. Porém, consideramos esta situação mais como um caso excepcional.
A Comissão prefere também deixar ao Tribunal de Justiça a função de interpretar a noção de "residência habitual dos cônjuges” . Este termo aparece já numa série de instrumentos e, até à data, não lhe foi dada qualquer definição formal, mas ao que parece os juízes nacionais não têm tido muitos problemas em aplicá-lo. Consideramos que, em nome do respeito pela diversidade dos sistemas jurídicos dos Estados-Membros, podemos depositar a nossa confiança no Tribunal de Justiça.
Também não consideramos necessário limitar Roma III unicamente à legislação dos Estados-Membros. Esta é uma questão importante, porque os Estados-Membros quererão continuar a aplicar as leis em matéria de divórcio de países terceiros que partilham os nossos valores democráticos: por exemplo, se uma mulher alemã ou francesa casar com um suíço, parece razoável a possibilidade de aplicar também as regras que estabelecemos para nós próprios a este casamento ou a este divórcio.
Tenhamos no entanto presente que a Comissão concorda com o Parlamento quanto à necessidade de Roma III incluir, evidentemente, uma cláusula antidiscriminação, que permita a qualquer juiz europeu rejeitar a aplicação de leis estrangeiras que sejam incompatíveis com o princípio da igualdade entre os cônjuges. Tendo esta cláusula antidiscriminação, poderemos, sem dúvida alguma, aplicá-la a casamentos, por exemplo, Suíça/Estado-Membro ou Noruega/Estado-Membro.
Volto agora à questão de como conseguir que Roma III seja um sucesso e agradeço mais uma vez à senhora deputada Gebhardt e ao senhor deputado Deprez a sua pergunta oral, que me interpela sobre o avanço do dossiê Roma III. Claro que, como vós, lamento o bloqueio das negociações sobre o dossiê Roma III ao nível do Conselho. No passado mês de Julho, tivemos um debate entre os Ministros da Justiça sobre a possibilidade de um recurso à cooperação reforçada no âmbito da proposta Roma III e, no final de Julho, nove Estados-Membros apresentaram à Comissão um pedido de cooperação reforçada, ou seja, mais de um terço dos Estados-Membros participam na adopção de Roma III. É pois evidente que a Comissão deve examinar este pedido de cooperação reforçada, mas, como compreenderão, se queremos que seja um sucesso, precisaremos de ter em atenção todo o contexto.
Passo agora a responder às três questões que colocaram à Comissão. Em primeiro lugar, gostaria de vos dizer que não há quaisquer planos para retirar a proposta inicial da Comissão "Roma III”. Se, porém, a Comissão aceitar apresentar ao Conselho uma proposta sobre a cooperação reforçada no domínio da regulamentação Roma III, poderá, a bem da clareza jurídica, retirar a sua proposta inicial para a alterar, depois de a decisão ser tomada. Mas isso será no caso de termos de facto a possibilidade de lançar uma cooperação reforçada. De qualquer forma, retirar a proposta não figura nos planos.
Gostaria de aproveitar a oportunidade para lembrar rapidamente o procedimento seguido quando se recorre ao mecanismo da cooperação reforçada. Em primeiro lugar, terá de haver um pedido apresentado à Comissão por oito Estados-Membros, no mínimo, o que é o caso. Se o pedido satisfizer os outros critérios estabelecidos no Tratado da União Europeia - conformidade com as regras do mercado interno - a Comissão pode apresentar uma proposta ao Conselho. Se optar por não o fazer, deverá justificar essa ausência de proposta. A cooperação reforçada deverá em seguida ser autorizada pelo Conselho, após consulta ou parecer favorável do Parlamento, consoante a situação.
O pedido de cooperação reforçada levanta, evidentemente, algumas questões, tanto do ponto de vista jurídico como político. Precisamos de encarar com olhos de ver a necessidade de continuar a nossa acção comum em matéria de direito de família, tão perto quanto possível dos cidadãos, e confrontar esta necessidade com o risco de fragmentação do espaço europeu de justiça que poderá resultar de uma série de acordos de cooperação reforçada. Antes de me pronunciar, gostaria, naturalmente, de ouvir as opiniões dos deputados deste Parlamento e pretendo, com certeza, que os Estados-Membros esclareçam a sua posição.
Em todo o caso, gostaria de assegurar ao Parlamento Europeu que é minha intenção - e não apenas intenção mas também vontade - fazer avançar a cooperação judicial em matéria civil na Europa. O direito de família não deve ser o parente pobre da justiça civil - o que seria extremamente paradoxal, dado que são questões que afectam mais de perto a vida quotidiana dos cidadãos. Felizmente, realizaram-se progressos em matéria de circulação das decisões de divórcio, responsabilidade parental e direito de acesso às crianças.
Neste aspecto, gostaria também de dizer, agora que estamos na posse dos textos, que eu, como Comissário, zelarei, com a vossa ajuda, pelo bom respeito destas regras. Refiro-me em particular ao direito de visita dos filhos e custódia, questões em que a actual situação na Europa não é inteiramente satisfatória.
Em suma, poderemos com efeito avançar com uma proposta legislativa sobre o direito aplicável nesta matéria. Acrescentaria ainda que, paralelamente, está em fase de elaboração uma legislação aplicável aos regimes matrimoniais que poderá ser adoptada no princípio de 2010.
Senhora Presidente, esta é a situação relativamente a este assunto. Obviamente que não posso antecipar o resultado da consulta que em breve faremos junto dos Estados-Membros. O que posso dizer é que a Comissão gostaria de facto de progredir nesta matéria, zelando, no entanto, uma vez mais, por garantir que a maioria dos Estados-Membros nos acompanhará. Eis resumidamente o meu ponto de vista mas, tal como vós e o Parlamento, espero - embora vos oiça com toda a atenção - que as coisas possam ir em frente.
Carlo Casini
Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a proposta de regulamento em apreço foi objecto de uma análise aprofundada na Comissão dos Assuntos Jurídicos, da qual tenho a honra de ser o relator.
As sugestões constantes do parecer aprovado por unanimidade naquela comissão, porém, apenas foram parcialmente aceites pela Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. Devo dizer, no entanto, que tentámos, em conjunto, racionalizar ao máximo a proposta inicial do Conselho, incorporando elementos de segurança jurídica.
As alterações de compromisso aprovadas pelas duas comissões, também graças ao concurso da senhora deputada Gebhardt, a quem quero agradecer, foram bem acolhidas e permitiram reforçar os princípios a que nos referimos com o intuito de pôr este regulamento em prática. A este propósito, assinalo que as autoridades de um Estado que não preveja o divórcio ou não reconheça o tipo de casamento em questão não serão obrigadas a pronunciar a sua dissolução.
Há, no entanto, um ponto em que persiste uma divergência de opinião - mencionado há pouco pela senhora deputada Gebhardt - e que, basicamente, é este: a escolha da lei é algo de inteiramente novo no mundo jurídico, porque normalmente não é possível escolher a lei aplicável, mas apenas o juiz, o que torna este conceito inteiramente novo. Tendo em conta esta possibilidade de escolha da lei, a que lei queremos referir-nos? À lei de um dos 27 Estados-Membros da União Europeia, ou à lei de qualquer país do mundo? É verdade que há um limite. O limite é o que já está estabelecido pelas políticas públicas e pela não aplicabilidade num determinado Estado de qualquer lei que preveja um tipo de casamento cuja existência não é considerada nesse Estado.
Se queremos realmente segurança jurídica - a minha objecção é de ordem técnica -, se queremos realmente introduzir o conceito de shopping around, ou livre opção, no que respeita à escolha da lei aplicável, se queremos realmente respeitar o ordenamento jurídico mais fraco - porque não esqueçamos que, para escolher uma lei, é preciso um consenso e esse consenso também pode ser sujeito a fortes pressões -, se queremos realmente construir um espaço europeu de justiça, então, em minha opinião, é bom para todas estas alterações que a escolha da lei seja limitada às leis dos 27 Estados-Membros da União Europeia.
Neste sentido, embora tenhamos apresentado várias alterações, basicamente trata-se de uma só, e uma vez que é uma alteração técnica que não altera a nossa visão geral da proposta, apelamos ao senso comum de todos os colegas para que esta alteração seja aprovada.
Panayiotis Demetriou
Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer à relatora o longo período de cooperação que culminou no relatório que hoje nos é apresentado para debate, e gostaria de observar que realizámos várias reuniões em que discutimos todo o material.
O direito da família é um assunto sério e o aspecto específico que estamos a analisar relativamente ao divórcio, ou seja, a jurisdição e a escolha da lei, é e sempre foi um dos aspectos mais sérios do direito da família.
Gostaria de assinalar que a nossa política consiste em apoiar a instituição da família e não em encorajar a dissolução do matrimónio. No entanto, hoje em dia, o divórcio é um fenómeno social com o qual temos de lidar na realidade. Não pretendemos torná-lo mais fácil, mas, quando um casamento chega a um ponto tal que não pode continuar, precisamos ter condições para oferecer saídas legítimas de modo a que nenhuma das partes tenha de suportar por inteiro o sofrimento e o castigo.
Não creio que exista uma maneira fácil de escolher a legislação aplicável em relação ao divórcio, mas poderíamos ser mais claros em termos de política pública e direitos humanos, por forma a dotar os tribunais de poderes discricionários para rejeitarem leis que não estejam em conformidade com os costumes europeus, os direitos humanos e a política pública.
No que respeita à cooperação reforçada, entendo que a Comissão - e felicito o Senhor Comissário pela posição que hoje tomou - deve avançar ainda mais nesta matéria para conseguirmos, se possível, que a mesma seja aceite.
Inger Segelström
Senhora Presidente, gostaria de começar por agradecer à senhora deputada Gebhardt o trabalho construtivo que realizou e dizer-lhe que lamento deveras que não lhe tenha sido possível chegar à mesma opinião que a Suécia, que é também a minha. Assim sendo, não pude votar a favor do relatório na comissão nem no plenário. Como social-democrata sueca, considero esta proposta uma medida retrógrada em termos de igualdade entre mulheres e homens. Por conseguinte, de futuro, estas questões também deveriam ser resolvidas a nível nacional.
Penso que teria sido suficiente o divórcio apenas ser concedido quando as partes estão inteiramente de acordo. A proposta significa que a parte mais fraca, que na maioria dos casos é a mulher, poderá agora ter de se sujeitar a soluções impostas pelo homem, seja porque este age primeiro seja porque ele usa coerção. Os tribunais poderão, portanto, ser obrigados a aplicar leis que consideramos extremamente censuráveis - leis que são abusivas e que encaram a mulher, o casamento e o divórcio de uma maneira antiquada. Para mim, a resolução rápida de casos de divórcio é menos importante do que igualdade e do que a mulher sentir-se segura. Por conseguinte, irei persistir nos meus esforços e continuar a votar contra esta proposta até encontrarmos outra solução.
Sophia in't Veld
em nome do Grupo ALDE. - (NL) Senhora Presidente, antes de abordar o assunto que está a ser tratado, gostaria de propor que, de futuro, peçamos a todas as Presidências do Conselho que tragam uma boneca de cera ou uma boneca insuflável, uma vez que o próprio Conselho se encontra sempre ausente dos debates deste tipo e que eu gosto de ter alguém a quem me dirigir. A senhora Presidente pode transmitir formalmente este pedido à Presidência. Parto do princípio de que os meus colegas DPE estão de acordo comigo.
Em primeiro lugar, gostaria de felicitar e apoiar, também em nome do meu grupo, a senhora relatora, que ao longo do ano passado fez um excelente trabalho. As melhores felicitações pelo facto.
Senhora Presidente, é evidente que a UE não está interessada na ética matrimonial, mas sim em garantir os direitos dos cidadãos da UE, onde quer que se encontrem e com quer que decidam casar-se. Na realidade, não nos diz respeito com quem decidam casar-se; o que temos de fazer, porém, é salvaguardar os direitos dos cidadãos. A esta luz, é extremamente lamentável que os Estados-Membros não tenham conseguido chegar a acordo.
Gostaria de dizer aos meus muito estimados colegas DPE suecos que tenho a impressão de que há aqui um enorme equívoco. Pessoalmente, creio que isto reforça, e não enfraquece, os direitos humanos, sobretudo os da mulher. Na verdade, aplaudo o facto de, no séc. XXI, as pessoas poderem tomar as suas decisões individuais a respeito das suas próprias vidas - uma coisa de que o divórcio pode ser parte essencial.
Além disso, tal como a senhora relatora, gostaria de dizer que o meu grupo também irá votar contra as alterações apresentadas pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus e que também discordo dos argumentos do senhor deputado Casini.
É também uma questão de princípio, porque penso que deveríamos decidir por nós próprios o que queremos para os nossos cidadãos, e não deveríamos temer que a sharia leve a melhor sobre nós. Existem garantias suficientes inseridas na actual proposta e na alteração adicional da autoria do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, que nós iremos apoiar. Este assunto já foi objecto de anteriores discussões.
Além disso, gostaria de dizer o seguinte - e, com isto, estou a responder aos comentários do senhor deputado Casini: é realmente muito chocante que os mesmos argumentos que são usados para excluir certos regimes jurídicos - a sharia, por exemplo - sejam igualmente usados, ou invocados, na União Europeia, para não se reconhecerem casamentos absolutamente legais contraídos na UE, puramente por causa da orientação sexual do casal. Em minha opinião, isso é uma autêntica anomalia.
Gostaria de repetir que considero extremamente lamentável o facto de os Estados-Membros não terem chegado a acordo.
Se bem compreendo, a Comissão está pendente de uma solução europeia para os próximos tempos, coisa que me dá grande prazer. Tenho consciência de que é extremamente difícil fazê-lo: se, não obstante o enorme esforço do senhor Presidente Sarkozy, este problema ainda não foi resolvido, deve ser, de facto, muito difícil.
Para terminar, resta-me apenas manifestar a esperança de que, no caso de, mesmo contra todas as expectativas, se conseguir uma cooperação mais estreita, todos os 26 Estados-Membros, incluindo o meu, venham a estar de acordo.
Kathalijne Maria Buitenweg
em nome do Grupo Verts/ALE. - (NL) Senhora Presidente, segundo um estudo da Comissão, publicado esta semana, os viajantes pendulares entre longas distâncias sofrem frequentemente de dores de cabeça, privação de sono e má capacidade de relacionamento, em consequência do que, em todos estes ambientes internacionais, inclusive no nosso, provavelmente existe um índice muito elevado de divórcios. De qualquer forma, os números citados há momentos pelo Senhor Comissário Barrot sugerem, uma vez mais, que os relacionamentos internacionais têm muito mais probabilidades de acabar em divórcio do que os nacionais.
É muito mais difícil, porém, formalizar esses divórcios, muito embora o seu impacto seja maciço, pelo facto de um dos cônjuges se encontrar invariavelmente sediado em um país estrangeiro, onde não têm um sistema de segurança social, ou não são suficientemente conhecedores da situação nesse país, o que torna muito difícil chegar a um acordo justo.
Este o motivo por que gostaria de manifestar o meu apreço pelo trabalho da relatora, senhora deputada Gebhardt. Pessoalmente, penso que a senhora deputada foi muito conscienciosa e que se assegurou de que particularmente os direitos dos mais fracos ou menos informados sejam realçados e de que todos as partes sejam bem informadas dos seus direitos e saibam o que é melhor para si.
O que considero importante a este respeito é o facto de a website não só conter uma espécie de síntese das finanças e do modo como conseguir um divórcio, mas também, por exemplo, prestar atenção às opções parentais. Acontece que sou de opinião que os direitos das crianças deviam ser salvaguardados, muito embora isso seja da competência dos pais. Embora compita aos pais e não ao governo determinar o que é bom e no interesse dos filhos, devia ser possível chegar a uma solução adequada, uma solução em que, de preferência, as crianças sejam cuidadas por ambos os pais. Aconteça o que acontecer, devia estar na mesa um acordo. Nem tudo devia recair sobre os ombros da mulher, mas devia haver um acordo sobre o modo como ambos os pais lidam com esta questão.
Achei também intrigante o comentário do nosso colega DPE sueco, porquanto, se uma mulher pretende abandonar um casamento, seria, sem dúvida, terrível que o homem não estivesse de acordo.
Gostaria de terminar dizendo à senhora relatora que o casamento gay não existe nos Países Baixos. Temos um casamento que é aberto a todos os casais, independentemente do seu sexo. É simplesmente um casamento, sendo, portanto, a União Europeia, e não os Países Baixos, quem estabelece uma diferença dentro do nosso casamento nos Países Baixos.
Eva-Britt Svensson
Senhora Presidente, a proposta visa assegurar que as pessoas que estão a divorciar-se possam verdadeiramente fazer valer os seus direitos e obter a informação de que necessitam. Contudo, o direito à informação e ao conhecimento não depende da existência de regulamentos comuns. Os regulamentos em si não sensibilizam as pessoas nem significam que elas fiquem mais bem informadas.
A norma no meu país, a Suécia, é que, a menos que o casal tenha filhos comuns, basta uma pessoa entregar uma notificação de divórcio. Há também exemplos de outros países da UE em que o divórcio é completamente proibido. Se alguma coisa prova a necessidade de se legislar sobre esta matéria, esta situação é prova disso. É certo que o Tratado de Lisboa coloca certos aspectos do direito civil e da família no plano supranacional, mas, na actual situação, não existe um Tratado de Lisboa. Pergunto por que razão a Comissão está a apresentar propostas sobre uma matéria que, até à data, era da competência nacional. O meu grupo não vai votar a favor da proposta. Penso que também a minha colega do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, senhora deputada Segelström, apresentou um excelente argumento.
Johannes Blokland
em nome do Grupo IND/DEM. - (NL) Senhora Presidente, o Direito Internacional Privado refere-se a duas questões. A primeira é: que tribunal está autorizado? A segunda é: que lei devia aplicar o tribunal?
A meu ver, é compreensível que a primeira questão seja tratada a nível europeu. Isso garante a todos os cidadãos europeus a possibilidade de apresentar o seu caso perante um tribunal.
A segunda questão está relacionada com uma área que é tipicamente tratada e, de facto, devia ser tratada, pelos próprios Estados-Membros. A legislação nacional em vigor está sujeita a muitos princípios nacionais, que deviam ser observados.
Todavia, a proposta da Comissão também tenta harmonizar estas regras em colisão. O relatório da senhora deputada Gebhardt respeita a maior parte do relatório da Comissão e não tenta eliminar o Capítulo II-A da proposta. Queria, por isso, pedir ao Conselho que rejeitasse também a proposta da Comissão.
Daciana Octavia Sârbu
(RO) Em primeiro lugar gostaria de agradecer à relatora, a senhora deputada Gebhardt, o excelente trabalho que realizou. Relativamente à proposta de regulamento, é gratificante ver que está a ser estabelecido um quadro jurídico, claro e completo, que abarca simultaneamente as regras em matéria de competência, reconhecimento e execução das decisões em matéria matrimonial e as normas relativas à lei aplicável, introduzindo um certo grau de autonomia das partes.
A proposta da Comissão oferece às partes a oportunidade de escolherem, de comum acordo, o tribunal competente e a lei aplicável. O facto de os cônjuges usufruírem deste direito no processo de divórcio aumenta o grau de autonomia das partes e permite-lhes escolher livremente, em conformidade com determinados critérios opcionais. Temos de assegurar que a escolha feita pelas partes seja uma escolha esclarecida. Por outras palavras, ambos os cônjuges foram devidamente informados das implicações práticas da sua opção. A este respeito, é importante que reflictamos sobre a melhor maneira de garantir que sejam disponibilizadas informações exaustivas antes de o acto ser assinado. Importa igualmente que o acesso às informações seja garantido, independentemente da situação financeira de cada cônjuge.
Gerard Batten
(EN) Senhora Presidente, perguntaram uma vez a Dr Johnson que conselho daria a um jovem casal que pensasse em casamento. A sua resposta foi: "não o façam”. Também descreveu os segundos casamentos como o "triunfo da esperança sobre a experiência”.
O relatório em apreço deveria induzir a respostas semelhantes. Que conselho se deverá dar a nações que colocam a possibilidade de ter uma legislação em matéria de divórcio elaborada pela União Europeia? A resposta é claramente, "não o façam”. Fazê-lo, tendo em conta todos os precedentes da incompetente e prejudicial legislação da UE, é seguramente o triunfo da esperança sobre a experiência, para dizer o mínimo. Espantosamente, parece ser essa a conclusão do Conselho neste caso. O Conselho não aceita as propostas apresentadas pela Comissão. O Conselho parece estar muito sensatamente a retroceder e a dar ouvidos ao velho ditado, "Quem casa a correr, toda a vida tem para se arrepender”. Que giro que vai ser quando a Comissão apresentar propostas para harmonizar casamentos de homossexuais e a lei sharia!
Czesław Adam Siekierski
(PL) Vivemos numa época em que as fronteiras estão a desaparecer e os nossos cidadãos podem circular e casar livremente. No entanto, ainda não conseguimos tornar a situação mais simples para quem se decidiu separar. Um exemplo dos problemas que resultam da falta de uma lei aplicável em matéria matrimonial uniforme na Europa são os casamentos entre polacos e alemães. Cerca de 100 000 desses casais foram registados desde 1990. Muitos não resistiram ao teste do tempo.
No ano passado, o Parlamento Europeu recebeu diversos cidadãos polacos que perderam o contacto com os seus filhos na sequência de decisões das autoridades alemãs responsáveis pelas crianças e jovens. Alegações de rapto e a proibição de falar polaco são apenas dois exemplos do tratamento humilhante a que foram submetidos estes pais e os seus filhos. Em resposta às violações dos direitos humanos cometidas pela instituição acima referida, foi criada uma associação polaca de pais que se opõem à discriminação de crianças na Alemanha. Se conseguirmos introduzir as alterações propostas a nível do direito matrimonial, estaremos a contribuir para que uma determinada etapa da vida de muitos dos nossos cidadãos chegue ao fim de forma civilizada. Mais importante ainda, não seríamos obrigados a permitir que crianças fossem separadas de um dos seus progenitores.
Carlos Coelho
Senhora Presidente, Senhor Vice-Presidente Barrot, na Comissão das Liberdades Públicas sou testemunha do trabalho que a senhora deputada Gebhardt, e também o meu Colega Demetriou, fizeram neste relatório. A senhora deputada Gebhardt já recordou que o aumento da mobilidade trouxe um aumento crescente dos casamentos, mas também um aumento crescente dos divórcios. A heterogeneidade das legislações nacionais traz insegurança jurídica e traz, sobretudo, uma desigualdade de oportunidades em que o cônjuge mais informado pode ser levado a recorrer ao tribunal que é regido pela lei que melhor serve os seus interesses. Apoio, portanto, esta iniciativa, que acho uma iniciativa muito importante: traz um quadro jurídico, claro e completo relativamente às competências, ao reconhecimento e à execução destas decisões.
Quero dizer que, na minha opinião, tudo o que seja diminuir conflitos desnecessários não só traz mais justiça para os cidadãos, mas sobretudo ajuda a trazer mais confiança entre os agentes judiciários e a criar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça que todos queremos.
Konrad Szymański
(PL) Tanto quanto sei, os tratados não incluem qualquer disposição que preveja que o direito matrimonial, ou seja, o direito de família, seja estabelecido a nível comunitário. Por conseguinte, considero que a proposta da Comissão é um caso típico de uma certa hiperactividade totalmente desnecessária e que apenas servirá para gerar confusão quanto à natureza das reais competências da União Europeia.
Considero que se trata de uma intrusão deliberada neste domínio, que tem por objectivo uma intervenção mais profunda a nível do direito matrimonial e da sua harmonização. Essa actividade é absolutamente desnecessária, uma vez que o direito internacional privado existente lida de forma muito adequada com os problemas matrimoniais, bem como com os divórcios a nível internacional.
Ljudmila Novak
(SL) Gostaria de poder dizer que o número de divórcios na Europa está a diminuir. Infelizmente, não é esse o caso, pelo que necessitamos de nos debruçar sobre a questão de saber como poderemos melhorar a posição daqueles que representam o elo mais vulnerável da cadeia, nomeadamente as crianças.
Infelizmente, as crianças são as principais vítimas, especialmente nos países onde se verificam atrasos importantes nos processos judiciais. O meu país, a Eslovénia, é um exemplo de um caso em que as crianças sofrem grandemente antes de os tribunais decidirem qual o progenitor com que elas irão viver. Esta situação também gera grandes tragédias familiares e graves efeitos psicológicos em muitas crianças.
Conheço vários casos em que assim é, e espero que esta directiva comum também contribua para melhorar a situação nos vários Estados-Membros.
Dumitru Oprea
(RO) No caso dos antigos países comunistas, uma das maneiras de as raparigas desta região escaparem à opressão a que eram sujeitas era casarem, algumas vezes, efectivamente, por amor, mas na maior parte dos casos pelas vantagens que daí advinham. Isso resultou, porém, numa série de raptos, em incidentes que envolviam tortura psicológica e física e na destruição de seres humanos. Em consequência de toda esta saga, os filhos que resultaram desses casamentos são os que mais sofrem. A ignorância da lei é utilizada como desculpa, mas isso é totalmente errado. Consideremos, por isso, em casos desta natureza, a recomendação de que, quando o casamento chega ao fim, se prevalecer um clima de amor, compreensão e amizade, os termos do divórcio sejam redigidos de forma muito clara, tendo em consideração os filhos resultantes do casamento.
Jacques Barrot
Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Senhora Presidente, quero agradecer a todos os oradores. Quero dizer à senhora deputada Inger Segelström que, como é evidente, já iniciei um diálogo com as autoridades suecas. Todavia, temos muita dificuldade em compreender as posições do seu país. Como já disse a senhora deputada Evelyne Gebhardt, Roma III tem efectivamente por vocação proteger o cônjuge mais fraco na altura da celebração de um contrato de casamento. É, de facto, esse o seu espírito, pelo que temos dificuldade em compreender - talvez seja de continuar o nosso diálogo - que, quando está em causa um casal em que um dos cônjuges é sueco, tenhamos de aceitar que, na ausência de regras, pois bem, vence a lei do mais forte. Eis onde reside, para nós, a dificuldade de compreendermos. Mas, mais uma vez, tomamos nota da sua posição e da da sua colega sueca.
Mas quero abordar de passagem alguns erros. Houve quem dissesse que não possuímos competência, que se trata de uma competência exclusivamente nacional. Isso é um paradoxo: não pode haver uma competência nacional exercida relativamente a dois cidadãos quando um é cidadão desse Estado-Membro e o outro não. É evidente que a União Europeia se está a esforçar por organizar um pouco as coisas, tanto mais que, contrariamente ao que foi afirmado, o direito internacional privado não dá verdadeiras respostas a este tipo de problemas, que possuímos um espaço de livre circulação e que esse espaço de livre circulação colocará naturalmente cada vez mais problemas. Se, tal como o Parlamento, a Comissão se preocupou com essa situação, não foi por uma qualquer espécie de doença de açambarcamento de todos os problemas, mas sim para dar resposta à expectativa cada vez mais forte de casais que não querem confrontar-se, em caso de desacordo, em caso de desunião, com uma situação muito conflituosa. É esse o problema! Assim, é evidente que não posso permitir que se diga que o Conselho recusou. Não recusou, emitiu, isso sim, opiniões divergentes! Mas, apesar de tudo, há nove Estados-Membros que pedem uma cooperação reforçada. Eis o que eu queria dizer para terminar. Recordo que Roma III inclui uma cláusula de não-discriminação que permite ignorar as leis estrangeiras que não garantam a igualdade entre cônjuges, como é evidente. Não é uma questão de sharia, está em causa o princípio da igualdade entre homens e mulheres, e o texto, ao dar prioridade à lei da residência habitual, vai favorecer a integração das mulheres que vivem no nosso solo europeu. Poderão pedir ao juiz que lhes seja aplicada a lei europeia, se isso corresponder melhor à igualdade dos direitos. Penso que é isso que deve ser visto.
Dito isto, foi um debate interessante e agradeço a todos os oradores, e agradeço também à senhora deputada Evelyne Gebhardt e ao senhor presidente Gérard Deprez, por terem aproveitado esta ocasião, na véspera de uma nova consulta aos Estados-Membros, para saber se nos empenhamos numa cooperação reforçada. Este debate chega no momento oportuno, e agradeço muito ao Parlamento Europeu, que creio perceber que, no seu conjunto, deseja que avancemos nesse sentido, tomando simultaneamente todas as precauções necessárias para chegar a um consenso o mais alargado possível. Obrigado ao Parlamento.
Evelyne Gebhardt
Senhor Presidente, gostaria de agradecer a todos os oradores. Gostaria de deixar claro, uma vez mais, que voltámos a reforçar as disposições que a Comissão propôs e que constam já de Roma III, afirmando de forma bastante clara, por exemplo, na alteração 25, o seguinte: Se a lei designada [...] não reconhecer a separação de pessoas e bens ou o divórcio, ou o fizer de forma discriminatória para um dos cônjuges, será aplicada a lei do foro.
Isso significa que, em casos como os da Suécia, por exemplo, a jurisdição é a sueca. Afirmámos de forma bastante clara que, caso se coloquem situações dessas, existe uma resposta clara. Com efeito, não poderia ter ficado mais claro num texto - razão por que não vejo onde reside o problema. No entanto, temos de nos esforçar por perceber qual é o problema - e fico grata ao Senhor Comissário Jacques Barrot por expressar o seu ponto de vista de forma tão clara e pela sua disponibilidade para dialogar, uma vez mais, com os políticos suecos -, já que eu tenho algumas dificuldades a esse respeito.
Bem vistas as coisas, este regulamento visa melhorar ainda mais todas as disposições existentes. Encontrar uma resposta positiva é muito importante para mim, na qualidade de mulher que sempre desempenhou um papel na definição da política feminina, pois a parte mais fraca do casal tende a ser a mulher. É preciso que nos empenhemos especialmente em garantir uma boa posição.
Espero ainda que, no espírito de compromisso por que temos lutado constantemente - e estou muito grata ao senhor deputado Demetriou a esse respeito -, consigamos ainda convencer o senhor deputado Casini de que dispomos, neste caso, de uma boa posição. A alteração 38 constitui também uma base positiva, alteração na qual uma vez mais deixamos claro - embora isso já esteja referido no texto - que, naturalmente, só a legislação que cumpra os princípios da União Europeia e da Carta dos Direitos Fundamentais deverá ser aplicada nos Estados-Membros, o que para nós é uma evidência. Qualquer outra solução estaria fora de questão; nenhum tribunal da União aplicaria legislação que não cumprisse esses critérios. Considero-o absolutamente inconcebível - o que é evidentemente deixado bem claro.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, terça-feira.
Declarações escritas (Artigo 142.º)
Lidia Joanna Geringer de Oedenberg  
O aumento da mobilidade social resultou num aumento do número de casamentos e divórcios entre pessoas de nacionalidades diferentes. Muitas vezes têm surgido dificuldades, no que respeita ao direito aplicável, quando os cônjuges são oriundos de diferentes Estados-Membros da UE e quando um dos cônjuges é cidadão da UE e o outro não. É por esse motivo que a harmonização das disposições relativas aos casamentos mistos é necessária com urgência, para evitar a discriminação durante os processos de divórcio.
No âmbito da escolha da jurisdição, ambos os cônjuges devem ter acesso a informação abrangente sobre os aspectos mais importantes do direito nacional e comunitário. Devem igualmente ser informados sobre os procedimentos relacionados com o divórcio e a separação. A possibilidade de escolherem o direito e a jurisdição adequados não deve resultar em desrespeito pelos direitos e pela igualdade de oportunidades de cada um dos cônjuges. Por conseguinte, a escolha do direito de um determinado país deve consistir na escolha entre o direito do Estado em que o casamento foi celebrado, o direito do Estado em que o casal teve a sua residência habitual nos últimos três anos e o direito do país de origem.
Além disso, sempre que exista o risco de discriminação contra um dos cônjuges, parece adequado aplicar-se o denominado princípio do direito do Estado em que se situa o tribunal. Um exemplo é o caso de mulheres oriundas de países terceiros onde o divórcio não é reconhecido, mas que são residentes na UE e pediram o divórcio ou pretendem a separação. Nessa situação, o benefício de um cidadão conseguir o divórcio ou a separação, enquanto expressão da sua independência como pessoa, deve prevalecer sobre os argumentos relativos à aplicação do direito nacional.
Gyula Hegyi  
A opinião pública húngara é, de vez em quando, abalada por casos em que crianças filhas de um progenitor húngaro e de um progenitor estrangeiro são levadas para o estrangeiro por este último. A opinião popular toma, num primeiro momento, o partido da mãe cujo filho foi levado, mas sente também pena pelo pai que foi privado do seu filho, se a criança acaba em circunstâncias estranhas e desfavoráveis. São cada vez mais numerosos os casos de casamentos "mistos" na União Europeia, sendo no entanto as regras que regem a dissolução do casamento e a custódia dos filhos frequentemente caóticas e ambíguas. O direito comunitário regulou, até à data, apenas o quadro para os casos de litígio, como a questão da competência, ou seja, que tribunal é competente para decidir os casos de divórcio e de custódia de menores. No entanto, não apresentou soluções relativas à lei aplicável em questões matrimoniais, ou seja, determinar que direito nacional devem os tribunais aplicar nos processos judiciais. A grande divergência existente entre as legislações dos Estados-Membros leva, por conseguinte, a uma incerteza jurídica, obrigando por vezes as partes a iniciar os processos o mais brevemente possível para que as normas jurídicas mais favoráveis possam ser aplicáveis. O regulamento agora em preparação visa dar solução a esta situação, em primeiro lugar, favorecendo um acordo entre as partes. Isto pode ser adequado em caso de divórcio por mútuo consentimento, mas, sabendo como as coisas geralmente se passam na prática, receio que apenas sirva para resolver meia dúzia de litígios. A solução correcta seria se, a longo prazo, conseguíssemos desenvolver um conjunto unificado de regulamentos europeus relativos à custódia de menores.
Antonio Masip Hidalgo  
Neste caso, apoiamos o mecanismo de cooperação reforçada, uma vez que assegurará maior segurança e estabilidade jurídica, evitará o forum shopping, ou procura da jurisdição mais favorável, e fará avançar a cooperação europeia.
Além disso, o novo sistema é benéfico porque estabelece como primeira lei aplicável a da residência habitual dos cônjuges. No caso de Espanha, este sistema irá substituir o critério da lei da nacionalidade comum, o que, tendo em conta o número de casais emigrantes que residem em Espanha, é muito prático para os tribunais e para os cidadãos que recorrem aos tribunais.
