
Simpson
Senhora Presidente, os meus agradecimentos por me ter concedido a palavra. Gostaria de chamar a sua atenção e a atenção do Parlamento para o trágico e terrível acidente ferroviário que ontem ocorreu mesmo à saída da estação de caminhos-de-ferro de Paddington, em Londres, em que houve uma colisão entre dois comboios. Neste momento o número de mortos eleva-se a 26, mas deverá aumentar - talvez mesmo para o dobro - e há muitas pessoas gravemente feridas.
Solicito-lhe pois, Senhora Presidente, que escreva uma carta ao Primeiro-Ministro britânico em nome do Parlamento Europeu manifestando o choque que sentimos e o nosso profundo pesar perante as dimensões desta terrível tragédia, e pedindo-lhe que transmita a nossa mais profunda solidariedade às famílias das vítimas e também daqueles que se encontram gravemente feridos e os nossos votos de uma total recuperação.
Em face deste terrível desastre ferroviário, ficar-lhe-ei muito grato se aceder ao meu pedido.

Presidente
Sim, Senhor Deputado Simpson, também eu ouvi falar desse terrível acidente e concordo totalmente com a sua proposta. Vou escrever em nome de todos nós, se estiverem de acordo, e expressar a nossa simpatia a todos quantos foram vítimas dessa catástrofe.

Estado das relações entre a Turquia e a União Europeia
Presidente
Segue-se na ordem do dia a declaração do Conselho e da Comissão sobre o estado das relações entre a Turquia e a União Europeia.
Comunico que recebi
6 propostas de resolução apresentadas nos termos do n12 do artigo 371 do Regimento.

Sasi
Conselho. (FI) Senhora Presidente, Senhores Deputados a Turquia é um parceiro-chave para a União Europeia em termos económicos, sociais e culturais. A Turquia tem tido e terá, de igual modo, um papel importante na manutenção da paz e da estabilidade no nosso continente. Os recentes acontecimentos na região dos Balcãs provaram isso mais uma vez.
É claro que a União e a Turquia necessitam um do outro. A importância da cooperação reforçou-se ainda mais com a união aduaneira que entrou em vigor há quatro anos. Em nosso entender, a união aduaneira beneficiou ambas as partes. No ano passado, as exportações da UE para a Turquia corresponderam a mais de metade do montante total das importações da Turquia e as exportações da Turquia para a União Europeia, no mesmo ano, corresponderam a cerca de metade do total das exportações. A este propósito, há no entanto que notar que a cooperação financeira e institucional acordada no contexto da união aduaneira não se realizou como previsto.
De acordo com as decisões tomadas, em 1997, no Luxemburgo e, em 1998, em Cardiff, a Turquia está incluída no processo de alargamento. Foi criada uma estratégia própria de preparação para a adesão, para a Turquia, chamada estratégia europeia. Esta estratégia inclui um aprofundamento da cooperação em vários domínios e uma cooperação no domínio financeiro. A Finlândia procurará durante a sua presidência promover a concretização da estratégia europeia. As duas propostas de regulamento da estratégia europeia relativas à cooperação financeira estão neste momento em fase de análise no Parlamento Europeu. A realização plena da estratégia é extremamente difícil sem financiamento. Nesse sentido, e no exercício da Presidência, apelamos ao Parlamento que os regulamentos em causa sejam examinados positivamente e o mais rapidamente possível. Como é do conhecimento geral, a Turquia foi alvo, em Agosto passado, de um trágico terramoto. Os prejuízos por este provocados na Turquia e os graves prejuízos materiais dele decorrentes acentuam ainda mais a importância da execução do financiamento.
A União acompanha com muita atenção o desenvolvimento democrático dos seus parceiros de cooperação. A situação na Turquia em matéria de direitos humanos, incluindo os direitos das minorias, tem graves lacunas. É com excessiva frequência que ouvimos falar de restrições à liberdade de expressão, o que não se ajusta aos nossos valores europeus. Porém, foi com satisfação que registámos as medidas tomadas ultimamente pelo Governo turco no sentido de uma realização de reformas democráticas, bem como de uma melhoria da situação dos direitos humanos. Queremos igualmente encorajar a Turquia a prosseguir com essas reformas. A cimeira da OSCE a realizar em Istambul de 18 a 19 de Novembro constituirá uma excelente oportunidade para a Turquia mostrar a sua intenção em promover as liberdades civis comummente aceites.
A União Europeia opõe-se sempre e em qualquer circunstância à pena de morte. A abolição da pena de morte a nível mundial é um objectivo comum da União. A legislação turca continua a permitir a pena de morte e a sua execução. No entanto, desde 1984 que não se executa no país a pena de morte. Fazemos votos para que a Turquia se abstenha da execução das penas de morte já sentenciadas, incluindo a do líder do PKK, Öcalan. Esperamos que a Turquia elimine totalmente a pena de morte da sua legislação e que até lá prossiga com a moratória. Relembramos, além disso, que a renúncia à execução das penas de morte pertence aos valores comuns da União, a cuja adesão a Turquia já declarou pretender.
Ultimamente a evolução das relações entre a Turquia e a Grécia tem sido encorajadora. Apreciamos grandemente o esforço efectuado pela Grécia nesse sentido e consideramos muito positivo o diálogo que se iniciou entre os países. Foi tocante assistir, quer na Grécia quer na Turquia, às demonstrações de compreensão e de solidariedade provocadas pelos terramotos. Temos esperança de que o ambiente positivo que se tem desenvolvido ultimamente possa constituir um passo para uma melhoria mais profunda das relações entre os dois países. Um aumento da cooperação reforça a confiança que por sua vez contribui para o reforço da estabilidade do Mediterrâneo oriental e de toda a Europa. As vantagens daí decorrentes são comuns.
Embora o diálogo mencionado seja prometedor, existem ainda muitos problemas difíceis por resolver. A União Europeia e a Presidência apoiam inteiramente os esforços envidados pelas Nações Unidas no sentido de se alcançar uma solução duradoira e justa para a situação em Chipre. Esperamos poder assistir, já durante o Outono corrente, a progressos na resolução desta situação que se prolonga há demasiado tempo. Estamos convictos de que a Turquia, no que lhe diz respeito, será capaz de contribuir positivamente para a procura de uma solução justa e duradoira.
Quando visitei a Turquia há duas semanas, fui informado de que os prejuízos provocados pelo terramoto de Agosto foram os maiores da Europa desde a Segunda Guerra Mundial. A Turquia não irá conseguir enfrentar sozinha a tarefa exigente da reconstrução. Não existem ainda dados muito claros sobre os custos necessários para a reconstrução pois as avaliações variam entre os 3 e 6,5 mil milhões de dólares americanos. O terramoto fez com que 400 000 pessoas ficassem desalojadas vivendo agora em campos. Com a chegada do Inverno a vivência nessas condições tornar-se-á impossível. A União Europeia quer apoiar a Turquia no seu exigente trabalho de reconstrução. Estamos igualmente confiantes relativamente à cooperação construtiva do Parlamento Europeu nesta tarefa tão importante.
A Finlândia procurará durante o período da sua presidência contribuir o melhor possível para uma integração mais intensa da Turquia nas estruturas europeias. A troca de correspondência entre o Primeiro-Ministro Ecevit e a anterior presidência fornece uma boa base para os objectivos da presidência: na sua correspondência o Primeiro-Ministro Ecevit confirmou o facto de os critérios de Copenhaga constituírem a base para a candidatura à adesão da Turquia.
Entre os países da União reina uma unanimidade quer relativamente à importância da Turquia enquanto parceiro de cooperação quer em relação à intensificação dessa cooperação. Tal foi reafirmado em várias ocasiões, pela União Europeia e pelos países da União individualmente. Ainda há dias o Primeiro-Ministro Simitis e o Chanceler Schröder afirmaram que, no que diz respeito à União, esta irá esforçar-se seriamente para que se chegue a uma resolução final positiva na futura cimeira de Helsínquia. A questão-chave é a do reforço do estatuto de candidatura da Turquia. Tendo em vista esse objectivo a União e a Turquia terão que trabalhar activamente e mostrar boa vontade.
Estamos seriamente convictos de que a aproximação da Turquia à União constitui a melhor forma de apoiar a realização das reformas democráticas no país. A via do isolamento não contribui nem para os objectivos da Turquia nem para os da União. Para esse trabalho iremos necessitar do apoio de medidas concretas do Parlamento Europeu em matéria de questões financeiras e de um apoio geral ao desenvolvimento e à aproximação das relações entre a União Europeia e a Turquia.

Verheugen
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão congratula-se de forma muito especial com o facto de o Parlamento Europeu estar já hoje, tão pouco tempo depois de ter iniciado os trabalhos, a abordar o tema das relações com a Turquia num debate aprofundado, uma vez que se trata, com efeito, de uma das questões políticas e estratégicas mais importantes que temos presentemente para resolver na Europa. O debate de hoje ocorre numa altura em que as relações entre a União Europeia e a Turquia têm a oportunidade de tomar uma nova direcção: precisamente dois meses antes da reunião do Conselho Europeu de Helsínquia, da qual se esperam decisões importantes relativamente ao processo de alargamento na sua globalidade e, também, relativamente à Turquia.
O representante da Presidência acabou justamente de fazer uma análise política da presente situação, análise essa que a Comissão subscreve inteiramente. Do ponto de vista da Comissão, gostaria de acrescentar a essa análise as seguintes considerações: desde a reunião do Conselho Europeu de Dezembro de 1997, no Luxemburgo, as relações entre a União Europeia e a Turquia deterioraram-se, pelas razões que se conhecem. Como sabem, a Turquia não considerou suficiente a confirmação dada pelo Conselho Europeu de que é um país tido em linha de conta para efeitos de uma adesão.
Pouco depois do Conselho Europeu de Dezembro de 1997, a Comissão aprovou a denominada Estratégia Europeia para preparar a Turquia para a adesão, em todos os domínios relevantes. Essa Estratégia Europeia foi concebida como uma estratégia de aproximação específica, feita à medida, tendo como objectivo alargar e aprofundar a União Aduaneira em vigor. As propostas da Comissão foram aprovadas, no plano político, na Cimeira de Cardiff, em Junho de 1998. Desde Cardiff já se realizaram várias reuniões destinadas a implementar determinados aspectos dessa estratégia; contudo, a falta de financiamento adequado tem impedido até agora progressos substanciais, apesar de eu dever acrescentar que o cenário, no seu conjunto, não se afigura assim tão negro como por vezes se quer fazer crer.
A União Aduaneira foi aperfeiçoada nalguns domínios e as conversações exploratórias sobre um eventual acordo de comércio livre no sector dos serviços têm avançado bem. Peritos da Comissão deslocaram-se à Turquia, tendo como objectivo melhorar os nossos conhecimentos gerais relativos à legislação turca em todos os domínios em causa. No que respeita ao financiamento, gostaria de salientar que, até ao final deste ano, a Turquia irá receber um montante de 375 milhões de euros a título do programa de financiamento MEDA I. No entanto, para dar cumprimento aos compromissos que assumimos perante a Turquia, temos de desenvolver esforços adicionais. A Comissão apela ao Parlamento Europeu para que emita, tão rapidamente quanto possível, o seu parecer relativamente aos projectos de regulamento que deverão servir de base à Estratégia Europeia.
Sem esse apoio financeiro, a credibilidade da Estratégia Europeia corre o risco de se perder. A credibilidade, porém, é imprescindível, inclusive para convencer o lado turco de que tem de dar um contributo activo para a implementação desta estratégia. Se queremos ajudar efectivamente a Turquia a preparar-se para a adesão, conforme foi desejo expresso do Conselho Europeu do Luxemburgo, documentado nessa Estratégia Europeia, temos de demonstrar também que iremos dar um contributo decisivo para que esse objectivo seja alcançado. Neste processo o Parlamento Europeu tem, inequivocamente, um papel determinante a desempenhar.
Gostaria de exprimir aqui a minha satisfação pelo facto de a Comissão ter reagido tão rapidamente ao devastador terramoto que abalou a Turquia no dia 17 de Agosto. A decisão de disponibilizar 30 milhões de euros a título de ajuda imediata à reconstrução foi possível graças à reacção célere da autoridade orçamental. Além disso, o Banco Europeu de Investimento irá conceder a médio prazo empréstimos até 600 milhões de euros destinados à reconstrução, bem como uma ajuda macrofinanceira até 200 milhões de euros, com o objectivo de assegurar as reformas em curso, em estreita articulação com o Fundo Monetário Internacional.
Devemos, porém, olhar em frente. Conforme já referi, o Conselho Europeu de Helsínquia ocupar-se-á de novo da questão das relações entre a União Europeia e a Turquia. A este propósito, gostaria de deixar bem claro que todos os países candidatos à adesão serão avaliados à luz dos critérios de Copenhaga e, nessa avaliação, todos serão tratados de forma equitativa. A Turquia não cumpre esses critérios no que se refere à vertente política. Continuam a subsistir défices nos domínios da democracia, do Estado de direito, dos direitos humanos e da protecção das minorias. A questão, porém, é saber como vamos conseguir que a Turquia ponha em marcha as reformas necessárias e inicie, de forma decidida e irreversível, o caminho que lhe permitirá vir a tornar-se parte integrante da família das democracias europeias. Estou firmemente convencido de que esse processo só será posto em marcha na Turquia e só poderá vir a ser bem sucedido, quando o sinal rumo à Europa ficar verde para a Turquia.
Nos últimos tempos a Turquia fez alguns progressos - ainda que insuficientes - no domínio da democratização e dos direitos humanos. Gostaria de salientar que isso mesmo ficará evidenciado no próximo relatório de progresso relativo a este país, o qual será discutido e aprovado pela Comissão já na próxima semana - precisamente de hoje a uma semana. Nesse relatório salienta-se, entre outros aspectos, o facto de, em Junho do corrente ano, ter sido alterado o sistema dos tribunais extraordinários e abolida a figura do juiz militar do denominado Tribunal de Segurança do Estado. Salienta-se que foram tomadas diversas medidas legislativas e administrativas tendentes a impedir as violações dos direitos humanos por parte de funcionários públicos. Esperamos que a Turquia dê um outro passo importante, abolindo definitivamente a pena de morte.
Gostaria também de destacar a aproximação entre a Grécia e a Turquia em diversas questões de interesse mútuo, ocorrida pouco antes do terramoto, como sendo um sinal muito promissor para o futuro. Espero sinceramente que a confiança gerada pelo desanuviamento das relações entre ambos os países lhes venha a permitir abordar as difíceis questões respeitantes à segurança na região, com o mesmo espírito que tem presidido às negociações realizadas até ao momento.
Como sabem, a Turquia decidiu-se pela Europa e está disposta a aceitar os compromissos decorrentes do Tratado de Amesterdão. Creio, portanto, que na próxima reunião, em Helsínquia, o Conselho Europeu deveria deixar claro qual é o lugar que a Turquia pode assumir na estrutura europeia. Gostaria já hoje de dar conhecimento aos senhores deputados de que, na próxima semana, vou propor à Comissão que emita uma recomendação no sentido de que a Turquia, como país candidato à adesão, seja tratada na mesma base que todos os outros candidatos. Isso significa que a Turquia tem de assumir os compromissos decorrentes dos critérios de Copenhaga e de Madrid. A Turquia tem ainda muito trabalho a fazer, sendo igualmente necessários progressos consideráveis tanto no domínio político como no económico; contudo, dada a enorme importância estratégica de que a Turquia se reveste para o futuro da Europa, para a segurança, a estabilidade e a paz na Europa, seria, a prazo, um grave erro recusar-lhe uma admissão ao processo de alargamento em igualdade de circunstâncias.
O tempo que resta até à Cimeira de Helsínquia deveria ser aproveitado por nós e pela Turquia para, em conjunto, acordarmos um calendário para este país. Já na troca de correspondência entre o Chanceler Schröder e o Primeiro-Ministro Ecevit, anterior à Cimeira de Colónia, se falava desse calendário. Estariam aí em causa acções específicas nos domínios abrangidos pelos critérios de Copenhaga, com o objectivo de ajudar a Turquia, a médio ou longo prazo, a cumprir esses critérios. Iniciativas da Turquia em conformidade, tomadas previamente à Cimeira de Helsínquia, melhorariam indubitavelmente as perspectivas de êxito dessa reunião do Conselho Europeu.
Estou convicto de que este Parlamento desempenhará um papel fulcral na discussão que se irá seguir num futuro próximo, em particular quando, após a decisão de Helsínquia de atribuir à Turquia o estatuto de candidato, se iniciar o gigantesco processo da aproximação das legislações, do screening. Gostaria de deixar aqui bem claro um ponto, para que não haja mal-entendidos: não estamos agora a falar do início de negociações de adesão com a Turquia, mas sim de darmos o primeiro passo. O primeiro passo consiste em atribuir à Turquia o estatuto de candidato, para que o processo seja posto em marcha e tenhamos a possibilidade, num futuro mais ou menos próximo, de falarmos sobre o início de negociações.

Poettering
Senhora Presidente, caros colegas, depois das intervenções do representante da Presidência do Conselho e do representante da Comissão, devemos certamente partir do princípio que, na Cimeira de Helsínquia, se irá tomar uma decisão no sentido de atribuir à Turquia o estatuto de país candidato. Concordo inteiramente com o senhor Comissário Verheugen, quando afirma que se trata aqui de uma das questões estratégicas mais importantes relativas ao futuro da União Europeia.
Interrogamo-nos, contudo, sobre o que é que mudou desde Dezembro de 1997, no Luxemburgo, quando se propôs à Turquia uma Conferência Europeia, o que aquela recusou. Recordemos a argumentação da Turquia, em 1997: afirmou estar a ser discriminada, uma vez que não estava a ser incluída no processo de adesão. Estou a ver o senhor deputado Poos, que na altura estava presente e que pertence a um outro grande grupo político nesta assembleia. Se atribuirmos agora à Turquia o estatuto de candidato - e afirmo-o muito a sério -, mas encetarmos negociações com todos os outros países da Europa Central, o que provavelmente também poderemos esperar de Helsínquia, então voltará a existir uma discriminação, uma vez que a Turquia será tratada diferentemente dos outros países da Europa Central. Como é que iremos então responder a isso?
O meu grupo participou na elaboração da resolução de compromisso. Contudo, devo dizer-vos que não poderemos apoiar esta resolução de compromisso tal como está, nem o considerando D, nem o nº 1, pois é aí, nomeadamente, suscitada a impressão de que uma integração da Turquia na União Europeia influenciaria de forma positiva a segurança, a estabilidade e o desenvolvimento da União Europeia. Não consideramos correcto afirmar isso nesta altura. Também vemos contradições na resolução. Quando, no nº 2, se fala na necessidade de os critérios de Copenhaga serem cumpridos - a democracia, o Estado de direito, os direitos do Homem, as minorias - e depois, no nº 3 , se afirma que a Turquia ainda está longe de satisfazer esses critérios, então temos de tomar isso em consideração. Não podemos acreditar, com base numa política de ilusões, que a Turquia esteja apta já hoje a receber o estatuto de país candidato.
Afirmo com toda a seriedade e sem querer gerar qualquer polémica: sei o quanto foi difícil para o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus quando se tratou da União Aduaneira, e nessa altura nós, o PPE, fomos sempre a favor. Não estou a dizer isto para censurar os colegas pela mudança de posição, por quererem agora atribuir à Turquia um estatuto de candidato. Digo-o antes pelo facto de nós, o PPE, termos sido sempre a favor da manutenção de estreitas relações de parceria e, se possível, de amizade com a Turquia, o que, naturalmente, continua a ser válido ainda hoje.
Por isso, queremos criar um fórum entre a União Europeia e a Turquia no qual possamos debater todas as questões sociais. A concluir, gostaria de afirmar que a Turquia tem, naturalmente, uma vocação europeia. Contudo, se atribuirmos agora à Turquia o estatuto de candidato, coloca-se a questão de saber o que iremos dizer amanhã à Ucrânia ou à Rússia, ao recusarmos a esses países esse mesmo estatuto de candidatos. Por isso defendemos que não é agora o momento certo para atribuir esse estatuto à Turquia. Primeiro há ainda que pôr em marcha o alargamento aos países da Europa Central. Só quando isso for concluído com êxito é que poderemos, talvez, dar mais um passo. Mas não demos o segundo passo antes do primeiro e, sobretudo, façamos tudo para que esta União Europeia, este grande projecto da unificação europeia, se torne, no século XXI, uma União Europeia actuante e democrática! Isso tem de ter prioridade relativamente a todas as outras considerações, porque queremos uma Europa de paz e de estabilidade numa parceria clara e frutuosa com a Turquia. Ainda não chegou, porém, o momento de tomar decisões estratégicas sobre a adesão da Turquia à União Europeia.

Swoboda
Senhora Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário, gostaria de recordar que este Parlamento, ou melhor, o que o precedeu, com base na minha proposta e no relatório que apresentei, decidiu a favor da elaboração de um calendário para a progressiva aproximação entre a Turquia e a Europa. Isso corresponde plenamente àquilo que também foi afirmado hoje aqui pelo senhor Comissário.
O senhor Comissário, com uma transparência que se agradece, pôs igualmente sobre a mesa, de forma clara, aquilo que defende. Também eu gostaria de afirmar, de forma clara e inequívoca, que o meu grupo não se irá pronunciar hoje nem a favor, nem contra, porque não só não conhecemos o relatório de progresso, como também desconhecemos o resultado das conversações que o Conselho tem mantido com a Turquia. Mas gostaria também de dizer, de forma igualmente clara, que lamento muito, Senhor Deputado Poettering, não que o senhor não reconheça a resolução comum, isso não é o essencial, mas que recue relativamente à decisão que este Parlamento aprovou por grande maioria. Considero isso lamentável. No interesse do desenvolvimento da Turquia, temos de prosseguir com esse processo de aproximação, que é difícil e que vai durar muito tempo - não tenho qualquer dúvida quanto a isso.
O que é que mudou na Turquia? Primeiro: sobretudo graças à iniciativa do Ministro dos Negócios Estrangeiros grego, ao qual gostaria de prestar aqui uma grande homenagem, foi possível chegar a uma relação bastante melhor - embora ainda não seja óptima - entre a Turquia e o nosso Estado-Membro, a Grécia, o que também constitui um passo no sentido da resolução da questão de Chipre, de tão grande importância.
Segundo: na questão curda - ainda que em circunstâncias infelizes, com a condenação de Öcalan à morte -, foram dados, ainda assim, os primeiros passos rumo a uma solução política e, no domínio dos direitos humanos, não só se assistiu à libertação de Akim Birdal - e apenas por razões de saúde -, como se verificaram também algumas alterações legislativas que se espera venham a ser postas em prática. Não quero exagerar, não quero pintar um cenário cor-de-rosa, mas trata-se de alterações às quais devemos reagir. De facto, o que é que irá pensar um país, se lhe estivermos sempre a dizer que tem de dar passos e mais passos, o que efectivamente ele faz, e depois não lhe dermos, na realidade, qualquer resposta positiva nem qualquer sinal?
O meu critério e o nosso critério, no Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, é o seguinte: podemos ou não, através do nosso sinal positivo, reforçar as mudanças que se indiciam na Turquia? Isso é que é decisivo. Segundo ponto: o que dizem as organizações de defesa dos direitos humanos? O que dizem os representantes dos curdos na Turquia? Seja com quem for que falem na Turquia - com defensores dos direitos humanos, com representantes curdos -, ouvirão dizer de forma clara e inequívoca: reforcem as relações entre a Turquia e a Europa! É a oportunidade que temos de poder actuar mais, é a oportunidade que temos de poder fazer mais, a fim de tornar possíveis as necessárias alterações na Turquia!
Nesse sentido, Senhora Presidente, gostaria de dizer, clara e inequivocamente, que à afirmação clara do senhor Comissário responderemos de forma igualmente clara logo que tenhamos todos os factos e elementos. Contudo, nós, os Socialistas e os Sociais-Democratas, temos um objectivo: alterar o estado de coisas e as condições existentes na Turquia, de modo a que possamos, efectivamente, falar ali de democracia, de liberdade e de respeito pelos direitos humanos. Se for dado um sinal em Helsínquia, esse deverá ser o seu objectivo, traduzindo-se também no pleno apoio a todos aqueles que na Turquia lutam pelos direitos humanos. Dito isto, espero, em nome do meu grupo, que seja tomada uma boa decisão em Helsínquia.

Duff
Senhora Presidente, a questão fulcral parece ser a de saber se este Parlamento e a União Europeia demonstram estar suficientemente seguros de si para confirmarem o estatuto da Turquia como Estado candidato à adesão. Se o não fizerem, provocarão uma grave crise nas nossas relações com aquele país. Ninguém quer que a Turquia seja alvo de um tratamento especial e ninguém deverá ignorar a série de problemas relativos ao tratamento dos Curdos ou à situação em Chipre.
O meu grupo está convencido de que a disciplina decorrente do estatuto de candidato levará a Turquia a proceder a uma preparação mais séria para a adesão, a manter um diálogo mais intenso com a cultura e a política da União Europeia e a manifestar uma maior abertura a esta mesma cultura e política. Não há dúvida de que o Parlamento tem andado a marcar passo no que diz respeito a esta questão, como o demonstram o programa MEDA e o apoio financeiro à estratégia europeia.
Os Grupos Liberal e dos Verdes apresentaram uma alteração solicitando a abertura de uma clara perspectiva de adesão. Esta perspectiva constituirá um incentivo para as forças do progresso e da reforma existentes na Turquia e aumentará a influência da União Europeia no desenvolvimento futuro da Turquia. Esta posição conta com o apoio dos Governos cipriota e grego e será reaccionário da parte do Parlamento não se colocar na vanguarda do progresso nesta matéria.
Peço encarecidamente a todos aqueles que desejam uma modernização da Turquia com base nas suas tradições europeias que apoiem a nossa alteração.

Ceyhun
Senhora Presidente, no discurso proferido na cerimónia de abertura do novo ano judicial na Turquia, no dia 6 de Setembro, o juiz supremo do Supremo Tribunal de Justiça, o senhor Sami Selçuk, criticou veementemente a Constituição do país. Com as palavras "a Turquia é um país com uma Constituição, mas não é um Estado constitucional" , condenou a lei fundamental turca. A Constituição protegeria os direitos do Estado à custa da liberdade dos cidadãos. "Necessitamos de mais democracia, de mais cidadãos que possam pensar livremente sem que nisso sejam coarctados pela legislação" , afirmou o juiz. Reivindicou uma reforma democrática em larga escala, bem como uma reestruturação profunda do sistema político. Tem razão. As suas exigências são idênticas às nossas expectativas. Estou convicto de que também a maioria desta assembleia é favorável a uma Turquia democrática, em que os direitos humanos e os direitos das minorias sejam respeitados. Estou igualmente convicto de que não temos apenas uma obrigação moral de apoiar os círculos democráticos e os modestos êxitos que vão conseguindo, mas também a obrigação que advém da consciência de que uma Turquia democrática, que consegue resolver na Turquia os seus problemas, será útil à segurança interna da União Europeia.
Com a nossa política, poderíamos contribuir para que os defensores de uma democracia europeia na Turquia venham a ser bem sucedidos e os falcões, que são contra a Europa, venham a ser derrotados. Isso significa que necessitamos presentemente de uma política que, fazendo um acompanhamento crítico, force a Turquia a resolver de forma célere e humana questões em aberto como a questão curda, a questão de Chipre ou a problemática dos direitos humanos. Essa política não pode ser a da exclusão ou do isolamento da Turquia! Por isso - sejam quais forem o calendário e o procedimento exacto -, é necessário que em Helsínquia seja dado um sinal para as pessoas de origem turca e curda, para as pessoas da democracia na Turquia.
A integração da Turquia - de momento, ainda não posso dizer nada de concreto em nome do meu grupo, uma vez que ainda não concluímos a discussão, mas, em termos pessoais, e como o senhor Comissário Verheugen já disse, isso significa que recebe o estatuto de pré-adesão à União Europeia - é urgentemente necessária, não apenas para a democratização do país, mas também para a paz e a estabilidade nos Balcãs e no Sudeste Europeu. O Ministro dos Negócios Estrangeiros grego, o senhor Papandreou, afirmou ontem, na Universidade de Istambul: "Queremos ter a Turquia na União Europeia já!" Nada mais há a acrescentar! Penso que o deixou perfeitamente claro!

Alavanos
Senhora Presidente, o nosso grupo é a favor da via europeia da Turquia, que poderia chegar até à sua adesão, e é a favor de uma política mais aberta a nível dos financiamentos, na medida em que podem contribuir para fazer face à situação com que se defrontam de um modo especial as inúmeras vítimas dos sismos. Isso não significa, porém, que estejamos de acordo com o que afirmou o representante da Presidência finlandesa, já para não falar do que disse o senhor Comissário, ou com a resolução comum apresentada ao Parlamento Europeu.
Acreditamos que nós, enquanto União Europeia, devemos ser uma comunidade de princípios e não uma entidade política cínica que promove oportunismos geoestratégicos que, em grande medida, provêm de Washington. Por que é que impusemos condições à Eslováquia e não aceitámos o seu estatuto como país candidato à adesão? Isso era negativo para a Eslováquia? Por que é que fizemos o mesmo em relação a países bálticos, levantando questões relacionadas com o respeito dos direitos humanos? Isso era negativo para os países bálticos? Não sabíamos que tanto a Eslováquia como os países bálticos deram passos concretos? Por que razão mudámos nós de posição face à Turquia?
Disse o senhor Comissário Verheugen que foi para darmos um impulso, um sinal, um simbolismo que pudesse favorecer a dinâmica da democratização na Turquia. Não fizemos já isso? Não fizemos isso com a união aduaneira? Não fizemos isso com a proposta relativa à conferência europeia? Não o fizemos com o programa MEDA? Não tivemos respostas. Por conseguinte, julgo que devemos insistir nas condições prévias, devemos exigir passos concretos da parte da Turquia e, para terminar, quero referir que foi com pesar que ouvi três grupos referirem, como argumento para o avanço incondicional das relações, as declarações e as posições assumidas pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros grego. Não quero dizer nada a esse respeito. Não é este o lugar para fazermos comentários, mas gostaria de dizer que o senhor deputado Swoboda está enganado quando nos diz que se registaram progressos na questão cipriota, só porque o senhor Papandreou o afirmou. Não houve quaisquer progressos na questão cipriota! Mais uma vez vimos o senhor Ecevit dizer que os acordos intracomunitários só irão arrancar se o regime de Denktash for reconhecido. Não houve nenhum progresso na questão cipriota, nem houve nenhum progresso na questão curda!

Turchi
Senhora Presidente, caros colegas, poderá parecer uma coisa incrível ou talvez, simplesmente, uma coincidência, mas ainda ontem à tarde me foi entregue uma declaração, por parte das autoridades curdas, de continuação da luta armada. Em meu entender, tudo isso deve ser condenado em nome tanto da democracia como do respeito cívico recíproco das populações. Digo isto porque é aqui que reside o verdadeiro problema turco e das relações entre nós, enquanto Comunidade, e o Estado turco.
Antes do caso Öcalan, ninguém punha em causa as excelentes relações com um Estado que sempre manifestara a sua vontade de ter uma cooperação cada vez mais estreita com a Comunidade, ao ponto de chegar mesmo a pedir a sua adesão a essa mesma Comunidade. O próprio senhor deputado Poettering declarou há pouco, no seu relatório, que no momento dos acordos aduaneiros foi favorável a esse passo. Se, por um lado, quer, antes de mais, como católico cristão, quer também como homem político, devo chamar a atenção para a necessidade de que na Turquia se demonstre concretamente um maior respeito pelos direitos civis e pelos valores fundamentais em matéria, sobretudo, de direitos humanos, por outro lado, há que ter em conta que todos os compromissos assumidos pela Turquia com a Comunidade nos últimos anos, tanto em matéria de política externa como em matéria de cooperação, de economia e também no domínio cultural, sempre foram respeitados. Na minha opinião, importa, pois, instar tanto o Presidente da Comissão como o Conselho e todos nós a fazer com que todos os acordos com o Estado turco sejam cumpridos e respeitados, mas que seja mantida igualmente uma acção tão pontual como precisa dos órgãos competentes da Comunidade no sentido de verificar se o processo de democratização e a solução pacífica das divergências com os outros Estados prosseguem em termos concretos e não apenas à custa de declarações por parte do Estado turco.
Se procedermos dessa forma com o objectivo de alargar a Comunidade e, simultaneamente, de fazer respeitar os seus princípios e valores fundamentais, esta instituição voltará a assumir o seu justo papel, fundamental em termos de política externa e de credibilidade internacional.

Belder
Senhora Presidente, o terrível sismo de 17 de Agosto último atingiu precisamente a região da Turquia com o maior rendimento per capita da população. As três províncias da região sinistrada asseguram nada mais nada menos do que 17% da produção industrial daquele país. Um em cada cem trabalhadores da região não sobreviveu ao terramoto. Um em cada quatro habitantes perdeu, respectivamente, familiares e abrigo. Quem na Europa poderia deixar de se solidarizar com as vítimas?! Essa ajuda existiu e existe, de facto. Numa perspectiva bíblica, ela constitui, efectivamente, uma obrigação.
Assim, de um momento para o outro, a visão que os turcos têm do mundo mudou também subitamente. A ajuda espontânea oferecida pelos seus históricos inimigos figadais, a Grécia e a Arménia, refutam o provérbio turco segundo o qual, à excepção dos seus próprios patrícios, um turco não teria amigos.
No interior do país, o terramoto colocou amargamente a nu as grandes imperfeições do supostamente poderoso aparelho de Estado. A hora das organizações não governamentais chegou. O apelo à introdução de reformas políticas e sociais profundas tem vindo a crescer desde então, até mesmo nos mais altos círculos sociais, até mesmo nas palavras do Presidente Demirel, que ainda na passada sexta-feira não quis rotular a Constituição da Turquia de democrática.
Por outro lado, distintos representantes do mundo dos negócios da Turquia abafam estes sinais positivos, invocando o perigo da polarização entre o Estado e a sociedade, enquanto o fosso entre ricos e pobres se acentua cada vez mais. Para esbater esta explosiva situação, os referidos industriais apelam à união de esforços em prol de uma sociedade civil.
Que postura deverá a União Europeia assumir face a esta Turquia em luta consigo própria? Decididamente, uma postura que seja testemunho de boa vizinhança sincera, englobando um verdadeiro apoio político e económico. Nesse contexto, a oferta de perspectivas de adesão à União Europeia está ainda, por enquanto, fora de questão. A razão dessa espera reside, aliás, na chegada dos relatórios sobre os progressos realizados.
A postura militar, inalteradamente dura, adoptada por Ancara relativamente à questão curda, a despeito do apelo ao diálogo por parte do PKK - incluindo a deposição da luta armada - sublinha, justamente, a conveniência e a necessidade do controlo dos critérios de adesão. Acrescente-se aí ainda a questão cipriota, que continua por resolver.

Speroni
Senhora Presidente, as declarações do senhor Comissário foram marcadas, pura e simplesmente, pelo utilitarismo: falou de critérios económicos, de critérios estratégicos e de segurança; não aflorou sequer a questão da democracia e dos direitos humanos. Na Turquia continua em vigor a pena de morte e não são respeitados nem os direitos individuais nem os direitos dos povos. Não existe apenas a questão curda mas também de outras minorias; continuam a existir resíduos antidemocráticos na legislação: estamos a pensar no artigo 155º do Código Penal e no artigo 8º da chamada lei antiterrorismo. Portanto, antes de concedermos o estatuto de candidato, penso que é oportuno verificar se a Turquia procedeu a essas alterações legislativas. Só então poderemos avançar no caminho da adesão.
Fui membro da comissão encarregada pelo Conselho da Europa de acompanhar o processo Öcalan e devo dizer que o próprio procedimento penal está absolutamente fora das regras democráticas. Por conseguinte, considero prematuro para a Turquia o estatuto de país candidato.

Van Velzen
Senhora Presidente, foi naturalmente com grande interesse que escutámos a proposta da Comissão Europeia de atribuir à Turquia o estatuto de país candidato. Porém, a questão que assim emerge é que, enquanto políticos, temos obviamente de actuar nos momentos em que as coisas correm bem, mas temos também naturalmente de perguntar-nos como prosseguir a partir do momento em que atribuímos a um país semelhante estatuto. É que não é de acção política que aqui falamos, mas sim da preparação para a adesão de um país à UE.
Se olharmos apenas para os esforços que essa preparação implica nos países da Europa Central e Oriental, teremos também de interrogar-nos sobre o que essa oferta da Comissão significa para a Turquia. Será que - e é essa a pergunta que desejava fazer ao Senhor Comissário - iremos deixar a Turquia nesta situação durante décadas? Não seria muito mais lógico que trabalhássemos passo a passo e fôssemos completando o processo que iniciámos? A pequena lista do senhor deputado Swoboda em matéria dos desenvolvimentos na Turquia era, claro está, particularmente magra. Vamos agora oferecer este estatuto a um país que não satisfaz ainda, em absoluto, os critérios de Copenhaga, como um sinal positivo de Helsínquia.
Estou firmemente convencido, Senhora Presidente, de que essa oferta não irá representar um sinal positivo da parte de Helsínquia, mas sim uma grande frustração. Além disso, em que pé está a preparação da própria União Europeia para uma futura adesão da Turquia? Em que medida pensámos já nas implicações que isso trará para as nossas fronteiras? Em que medida pensámos nas consequências que isso terá para a nossa política agrícola, para o aprofundamento em que estamos empenhados? Precisamos também, pois, de encontrar respostas para todo este género de perguntas.
É tempo de aprofundarmos. É tempo de reflectirmos sobre estas questões, agora que se pretende apresentar em Helsínquia esta proposta absolutamente prematura. Espero também que meditemos sobre este assunto, pois será totalmente frustrante, inclusive para o Governo e para a população da Turquia, se lhes oferecermos um estatuto que, durante décadas, não irá oferecer quaisquer perspectivas.

Katiforis
Senhora Presidente, Senhor Comissário, senhor representante do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, é evidente que o nosso debate de hoje sobre as relações entre a União Europeia e a Turquia faz parte de uma fase de aquecimento para as negociações do Conselho Europeu de Helsínquia, no final do ano. A orientação das negociações ainda não foi concretamente definida. O Presidente do Conselho finlandês, Primeiro-Ministro Lipponen, na sua última ronda pelas capitais, declarou em Atenas que ainda não se sente preparado para fazer propostas concretas. O Chanceler Schroeder, também em Atenas depois do encontro com o Primeiro-Ministro grego Simitis, declarou que consideraria um erro referir, num debate público, numa entrevista à imprensa, as condições que a Turquia deveria preencher para poder ser classificada como um país candidato; tal declaração dá a entender, julgo eu, Senhora Presidente, que a Turquia deve satisfazer determinados requisitos antes de poder ser classificada como país candidato.
O debate público é, sem dúvida, o grande "defeito" da democracia. Os governos podem negociar nos bastidores, mas o Parlamento não pode ter o luxo do silêncio. Penso que todos nós, ou pelo menos a maior parte de nós, concordamos com determinados pontos básicos. Queremos que a Turquia tenha um orientação europeia positiva. Queremos que seja dada uma ajuda humanitária generosa às vítimas da tragédia dos sismos. Por último, todos nós, ou pelos menos a maior parte de nós, sabemos que o regime das liberdades individuais, da liberdade de imprensa, o regime das prisões e dos interrogatórios policiais na Turquia nada têm a ver com a democracia ou com a cultura europeia. Não posso esquecer o comentário do Primeiro-Ministro do Luxemburgo, durante a Presidência luxemburguesa, quando declarou, muito justamente, que a Europa não pode sentar-se à mesa com algozes.
Senhora Presidente, o próprio povo turco também pagou por esse regime anacrónico, com o enorme número de mortes causadas pelos sismos, mortes essas que não poderiam acontecer num país onde funcionam as leis e o controlo da democracia e de uma imprensa livre. E considero que é muito optimista a opinião do senhor Comissário, que espera que, até Helsínquia, a Turquia satisfaça os requisitos de Copenhaga para poder ser considerada como país candidato.
O povo grego mostrou os seus sentimentos calorosos para com o povo turco no caso da tragédia dos sismos. Creio que o povo turco tem sentimentos calorosos para com o povo grego. O Governo grego declarou que está pronto para aceitar o progresso da Turquia para a sua candidatura, desde que dê alguns sinais de que está disposta a mudar radicalmente a sua conduta. A Turquia não deu esses sinais. A Turquia insiste na partilha e na ocupação militar de Chipre. A Turquia insiste nas ameaças de guerra contra a Grécia, quando se trata da aplicação das normas do direito internacional à questão das águas territoriais. Não é possível avançar quando persistem semelhantes atitudes. Além disso, é não correcto dizer-se aqui que o senhor Papandreou reconheceu que a Turquia tinha feito progressos na questão cipriota. O senhor Papandreou não fez tal afirmação, posso garantir-vos com toda a certeza. E não se pode distorcer aquilo que ele disse. Se houver indícios da parte da Turquia, é evidente que a aceitaremos de braços abertos, mas têm de ser dados determinados sinais. A bola, Senhor Comissário, está no campo da Turquia e é de lá que deve vir o próximo movimento, porque da parte da Europa já muito foi feito para incentivar a Turquia, e não vemos da parte deste país, nem a nível oficial nem a nível do povo turco que também sofre sob o regime que lhe impuseram, um comportamento correspondente que é necessário para que a parte europeia dê o próximo passo. É preciso que a Turquia corresponda à nossa actuação e só então, evidentemente, a questão da sua candidatura poderá avançar.

Ludford
Senhora Presidente, na minha qualidade de deputada por Londres, tenho o prazer de representar muitos turcos, cipriotas turcos e curdos. Isso leva-me a insistir no facto de que o principal obstáculo à adesão da Turquia não é o preconceito nem a discriminação. A UE não é um clube cristão. Em termos culturais, a Europa é mais rica por ter cidadãos e residentes muçulmanos, facto com que me congratulo. O principal obstáculo à entrada da Turquia para a UE é a sua incapacidade de satisfazer os critérios políticos estabelecidos em Copenhaga, particularmente no que se refere à democracia, aos direitos do Homem e aos direitos das minorias, em especial do povo curdo. E é uma atitude paternalista e insultuosa tratar a Turquia de modo diferente dos outros candidatos, como se se estivesse a sugerir que a Turquia é um país de segunda categoria, incapaz de aspirar a atingir padrões políticos europeus.
O principal cancro do sistema turco é a repressão do povo curdo, que distorceu o Estado turco e justificou a sua militarização. Centenas de milhares de pessoas morreram e milhões foram obrigadas a abandonar as suas casas. O PKK cometeu algumas atrocidades, mas estas foram largamente ultrapassadas pelas que o exército turco perpetrou. A resposta ao cessar-fogo do PKK é insuficiente. O nosso erro é entender a Turquia mais como aliado militar estratégico do que como parceiro político. Temos de intensificar as nossas relações com a Turquia e contribuir para uma mudança construtiva, mas não devemos dizer ainda que a Turquia está no caminho que conduz à adesão. É por isso que não posso apoiar a alteração 1, apresentada pelo meu grupo.

Korakas
Senhora Presidente, é evidente que tanto o Conselho como a Comissão estão decididos a conceder à Turquia o estatuto de país candidato à adesão à União Europeia. Consideramos que desta forma, a hipocrisia, em toda a sua grandeza, fica já bem patente como princípio básico da União Europeia. A política dos dois pesos e duas medidas, da sensibilidade selectiva face aos direitos humanos e ao respeito do direito internacional.
Pessoalmente, não me espantam as propostas feitas pelo Conselho e pela Comissão da União Europeia. Quando esta bombardeia a Jugoslávia, um país independente, não pode ter problemas com os bombardeamentos da Turquia contra os curdos no Iraque. A política dos dois pesos e duas medidas, com base nos interesses económicos e políticos das forças que dominam a União Europeia, fazem-nos fechar os olhos perante aquilo que hoje acontece na Turquia. Negação da democratização, do respeito dos direitos humanos, espezinhamento de todo e qualquer princípio do direito internacional. As prisões estão repletas, as torturas e as execuções continuam, o regime da Turquia ignora os gestos do PKK. O PKK enviou uma delegação à Turquia, precisamente como mensagem de paz, e acabou com o recurso às armas.
Para o regime da Turquia, porém, isso não é nada. Tem de impor a todo o custo uma solução militar para o problema curdo, perpetrando o genocídio contra os curdos. Chipre continua a sofrer a invasão e a ocupação das forças militares da Turquia e fechamos os olhos. Se avançarmos com a proposta da Comissão e do Conselho, podemos ter a certeza de que não estaremos a incentivar o regime para a democratização. Estaremos a incentivá-lo a continuar e agravar a política inadmissível e desumana que hoje prossegue, bem como as provocações que faz à Grécia e as provocações que faz à humanidade. Ainda há poucos dias, na Comissão Mista UE-Turquia, o representante da delegação turca nos disse: "Nós somos assim, somos um país democrático. É pegar ou largar".
Óptimo, então! Avancem e terão realmente o prémio do respeito dos direitos humanos!

Gollnisch
Senhora Presidente, caros colegas, os deputados franceses, flamengos e italianos da coordenação das direitas europeias são a favor do estabelecimento de relações com a Turquia baseadas no respeito mútuo, nas vantagens recíprocas, na não-ingerência nos assuntos internos. Em contrapartida, opõem-se claramente à integração da Turquia na União Europeia, a qual não seria conforme nem aos interesses da União nem aos da Turquia.
A nação turca é uma grande nação, mas difere das nações da Europa pela origem, a língua, a história, a cultura, a religião, as instituições. A parte mais significativa do seu território e do seu povo encontra-se na Ásia. A integração da Turquia na União Europeia levantaria problemas insolúveis: imigração agravada pelo diferencial demográfico, concorrência económica agravada pelas disparidades de rendimentos e de custos salariais. Há que, enfim, pôr termo aos delírios mundialistas que pretendem alargar indefinidamente a União, sem ter em conta as identidades nacionais. Há que pôr termo, também, à humilhante ambiguidade em que mantemos a Turquia desde há anos. Há que ter coragem para dizer que o papel eminente da Turquia é estabelecer a ponte entre a Europa e a Ásia, entre o Ocidente e o Oriente, e não realizar uma integração mutiladora para todas as nações em causa.

Salafranca Sánchez-Neyra
Senhor Presidente, penso que neste tema espinhoso e complexo das relações com a Turquia, devemos ter por base a constatação do facto de que as relações entre a União Europeia e a Turquia se encontram em estado de hibernação há anos. Dirijo-me ao representante da Comissão: esta situação é favorável aos interesses da União Europeia?
Penso, Senhor Presidente, que devemos ser claros e saber distinguir entre o que podemos e o que queremos prometer, e penso que uma das mensagens - e dirijo-me agora à Presidência em exercício do Conselho - que devemos transmitir em Helsínquia é que o clima das negociações do Luxemburgo deve ser melhorado. De que forma podemos melhorar esse clima? Ora, aproximando a Turquia da União Europeia e a União Europeia da Turquia com base em acções concretas, palpáveis e efectivas.
Penso que não é positivo eludir uma pergunta que acabaremos por ter de encarar. Já não é possível adiá-la por mais tempo. Queremos que a Turquia se associe ao sistema democrático de valores ocidentais ou não? O que estamos dispostos a fazer para o conseguir?
A Turquia foi um aliado leal da União Europeia e merece uma resposta clara e sincera. Sou de opinião que a União Europeia deve encarar esta situação com clareza e não deve substituir a realidade por uma realidade inventada, porque isso só gerará descontentamento e frustração. Dirijo-me, em nome dessa clareza, ao representante da Comissão, já que o que a Comissão decidir terá carácter definitivo ou, pelo menos, terá um enorme peso na apreciação que os Chefes de Estado e de Governo farão. Irá a Comissão propor ao Conselho Europeu o de sempre ou, pelo contrário, a Comissão, tendo em conta a exigência do cumprimento dos critérios de Copenhaga e o próprio convencimento interno do povo turco, irá oferecer aos turcos a possibilidade de não perder o comboio do futuro?
Gostaria que a Comissão informasse claramente quais serão os termos da sua proposta.

Carnero González
Senhor Presidente, creio sinceramente que o mais importante nas relações entre a União Europeia e a Turquia é evitar as mudanças de 180º e os avanços e recuos. O fundamental é não enviar mensagens enganosas ou irreais, quer ao Governo de Ancara quer à sociedade turca, e pautar a nossa acção por dois princípios.
O princípio de que as relações entre a União Europeia e a Turquia são fundamentais para as duas partes no presente e no futuro, em todos os domínios e a todos os níveis, e o princípio de que deverá constituir uma prioridade para a União Europeia uma promoção inteligente da democratização da Turquia. Para o que devemos utilizar os instrumentos de que dispomos - o acordo de associação, e a união aduaneira também, sem dúvida. A União Europeia deve exigir à Turquia o cumprimento dos critérios de Copenhaga, mas não deverá acrescentar quaisquer outros.
Foi com preocupação que ouvi o senhor deputado Poettering, em nome do Partido Popular Europeu, acrescentar um chamado critério cultural às nossas relações com a Turquia. A que se refere? Ao facto de existirem diferenças culturais incontornáveis entre os europeus e os turcos que impedem que Ancara possa almejar a pertencer à União Europeia? Sou radicalmente contra essa concepção inadmissível.
Podemos exigir princípios políticos, democracia, respeito pelos direitos do Homem, tratamento equitativo das minorias, do povo curdo, o cumprimento do direito internacional. Contudo, acrescentar outros critérios obviamente que não seria europeu no melhor sentido do termo. Nesta perspectiva, gostaria que o PPE e o senhor deputado Poettering prestassem um esclarecimento nesse sentido. A opinião pública turca, a opinião pública avançada, política, social e empresarial exige-nos uma mensagem clara, mensagem que inclui, porém, a aproximação entre a União Europeia e a Turquia e, simultaneamente, a promoção dos valores democráticos que, efectivamente, continuam ainda hoje por se cumprir. Leyla Zana constitui, certamente, o exemplo mais evidente do que acabo de afirmar.

Van den Bos
Senhora Presidente, a Europa tem muito a oferecer à Turquia e a Turquia tem muito a oferecer à Europa. Por isso mesmo, concordo com a Comissão, que defende que a Turquia obtenha o estatuto de candidato à adesão, sendo de saudar que aquele país observe os rigorosos critérios de Copenhaga. Temos de ajudar a Turquia neste processo de preparação. Um factor fundamental será, contudo, que a própria Turquia introduza reformas profundas, não só nas palavras, mas sobretudo nos actos. Este primado deverá, naturalmente, passar a pertencer ao Governo e não aos militares. Enquanto a Turquia violar os direitos humanos e Ancara procurar solucionar o problema curdo, sobretudo por via militar, não haverá qualquer hipótese de verdadeira adesão. A presente resolução expressa esta postura, Senhora Presidente, sobretudo nos seus nºs 1, 2 e 3. Porém, considero o nº 9 inaceitável, uma vez que aí se sugere, injustamente, que a Turquia procura solucionar o problema curdo através de meios pacíficos. Oxalá isso assim fosse.

Uca
Senhor Presidente, concordo com todos os oradores que salientaram que as presentes mudanças operadas na política turca são absolutamente insuficientes. Contudo, sendo uma deputada de origem curda, sou favorável à ajuda financeira e à cooperação económica e apoio igualmente a Turquia na adesão à União Europeia, sendo certo, porém, que os pressupostos definidos em Helsínquia têm de ser satisfeitos, isto é, a questão de Chipre, a questão dos direitos humanos e a questão curda têm de ser resolvidas em termos políticos, a pena de morte tem de ser abolida e uma amnistia generalizada tem de ser concedida a todos os prisioneiros. A identidade curda tem de ser reconhecida!

Oostlander
Senhor Presidente, a União Europeia é uma aliança de Estados de direito democráticos que contribuem para o fortalecimento do ordenamento jurídico internacional, entre si e face a países terceiros. Por isso mesmo, o Parlamento Europeu pugnou pela inclusão do artigo 6º no Tratado de Amesterdão, onde essa ideia é mais ou menos formulada. O artigo 7º prevê mesmo a suspensão dos membros que não observem o disposto no artigo 6º. Por isso, é lógico que não possa haver negociações de adesão à União Europeia com países que não configuram suficientemente um Estado de direito. Já no passado tivemos essa experiência com a Eslováquia. Nessa altura, assumimos uma postura muito clara. Aquele país não satisfazia os critérios políticos de Copenhaga.
O senhor Comissário Verheugen diz também, com muita razão, que a Turquia não satisfaz os critérios políticos, afirmação essa que deverá produzir as suas consequências. Não podemos, naturalmente, renunciar ao carácter da União Europeia por razões de natureza geopolítica ou de Realpolitik. Não podemos permitir que um país, que não é um Estado de direito, possa decidir sobre o nosso futuro comum, não podendo sequer haver negociações a esse respeito. Temos de respeitar o carácter da União Europeia.
O Conselho diz delicadamente que a Turquia faz o seu melhor, no sentido de se vir a tornar mais um Estado de direito. O colega Swoboda espremeu daí algumas ideias para mostrar que existe algum fundamento de verdade nessa afirmação. Ele próprio não estará seguramente entusiasmado com a lista que apresentou. Afinal de contas, que motivos podem levar a concluir que a Turquia está realmente a fazer o seu melhor? A questão cipriota, porventura? A questão curda? O tratamento de que são alvo as minorias cristãs na Turquia? O exercício de controlo sobre a polícia que, a nível local, prossegue livremente as suas actividades? A revisão do papel do exército? As mudanças no âmbito da liberdade religiosa? Gostaria que o Conselho ou a Comissão apresentassem um relatório bem documentado sobre os passos positivos dados pela Turquia, incluindo uma panorâmica dos aspectos que ainda deverão ser trabalhados.
Há um aspecto em que nós, enquanto União Europeia, somos omissos: a tramitação financeira da União Aduaneira. Imediatamente após o sismo, o Governo grego pronuncia-se com grande benevolência a propósito da adesão da Turquia. Penso, contudo, que isso a nada nos leva. A prova de fogo para o Governo grego consiste na sua disponibilidade para levantar o bloqueio dos aspectos financeiros inerentes à União Aduaneira. É esse o único contributo objectivo que o Governo grego pode fornecer. Todas as outras palavras simpáticas são totalmente vãs. Queremos acções concretas. Neste campo, a União Europeia também não pode desapontar a Turquia. Palavras de apreço sobre o terramoto também a nada levam, pois não operaram qualquer mudança no que se prende com o Estado de direito.
Senhor Presidente, nesse aspecto temos de falar uma linguagem clara com a Turquia e não uma linguagem dúbia!

Sakellariou
Senhor Presidente, o presidente do Grupo PPE exprimiu a sua compreensão relativamente ao meu grupo, pelo facto de, na altura, termos tido grande dificuldade na decisão relativa à União Aduaneira. Gostaria de retribuir essa compreensão pela ligeireza com que o PPE alterou a sua posição em 180º, desde que deu o seu acordo à União Aduaneira.
Senhor Presidente, ouvi com toda a atenção aquilo que o Presidente do Conselho e o senhor Comissário Verheugen disseram quanto à possível candidatura da Turquia em Helsínquia. Ter-me-ia regozijado se, realmente, tivesse sido uma posição sincera da União Europeia relativamente à Turquia. Porém, receio que estejamos a retomar uma política que, durante décadas, nos permitiu esconder-nos atrás dos gregos, dizendo: "os gregos nunca concordariam com isso" . Agora, dado que os gregos demonstram que concordarão, se as circunstâncias assim o indicarem, temos efectivamente de tomar posição. Temos realmente de nos interrogar, com plena consciência: queremos ou não ter a Turquia na União Europeia? Os artifícios de formulação - se se trata aqui de um candidato a uma candidatura, ou se deve ser criada uma nova categoria de candidatos com os quais, não obstante passarem por o ser, não se iniciam negociações - não serão de forma alguma propícios às nossas relações com a Turquia.
A minha última observação diz respeito a um ponto no qual os artifícios da formulação têm, reiteradamente, vindo também a desempenhar um papel. Falamos sempre da questão curda, mas não falamos do povo curdo. Trata-se de uma população de 12 a 20 milhões de pessoas que em parte alguma, seja na Turquia ou em outros países, podem exercer a sua liberdade e os seus direitos humanos e cívicos. Temos de ter uma intervenção nesta matéria.

Giannakou-Koutsikou
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário, não há dúvida de que a tensão, a insegurança e a instabilidade são inimigas da evolução e do bem-estar. Nós, enquanto gregos, procuramos alcançar a consolidação da paz e da estabilidade em toda a região do sudeste do Mediterrâneo. Portanto, é evidente que consideramos uma evolução positiva uma maior aproximação da Turquia com a União Europeia. Devo salientar, para acabar com qualquer mal-entendido, que a aproximação da Grécia e da Turquia, apesar da rivalidade histórica e das divergências existentes, constitui, na realidade, um dos eixos de referência mais importantes da nossa política externa e da política de segurança.
A caminhada europeia da Turquia, porém, é uma questão de grande interesse no âmbito da comunidade internacional. A evolução positiva depende única e exclusivamente do próprio país. Se a Turquia partilhar, juntamente com as prerrogativas, as obrigações que comprometem, sem excepção, todos os países que desejam aderir à União Europeia, e satisfizer de forma consequente os requisitos e os calendários definidos pelas decisões comuns de Copenhaga e do Luxemburgo, poderá ver realizados os seus objectivos europeus. É lamentável que o comportamento da Turquia, tanto a nível interno como a nível internacional, continue afastado dos sólidos princípios europeus. Verifica-se um grande défice nos domínios da democratização e do respeito dos direitos humanos. No sistema internacional, a Turquia caracteriza-se por uma estabilidade negativa, insistindo em acções que, em vez de impedirem, facilitam a desestabilização do ambiente geopolítico da região.
A ameaça de uso da força, a agressão política contra países soberanos, a contestação das fronteiras e dos compromissos decorrentes dos tratados internacionais e, de um modo geral, a atitude provocadora na vida internacional, não servem a legalidade internacional.
Especialmente a atitude da Turquia na questão cipriota mostra que nada se alterou, apesar da imagem deformada que a imprensa internacional reproduz por causa dos sismos devastadores. A Turquia quer aproximar-se da União, mas quer fazê-lo sem alterar nada dentro do país e na sua conduta. É possível que isso aconteça sem a Turquia respeitar a legalidade internacional? Para mim, Senhoras e Senhores, é evidente que não se podem justificar comportamentos diferenciados e derrogações de princípios e normas no que se refere ao acervo comunitário. Uma tal atitude seria injusta para os outros países candidatos e iria criar um precedente desagradável no âmbito do alargamento, seja do actual seja do futuro ...
(O Presidente retira a palavra ao orador)

Fava
Senhor Presidente, penso que este debate e a moção que hoje estamos a discutir revelam abertamente a vontade deste Parlamento de dar um sinal claro, forte e amigável de abertura, um sinal que tem em conta a nova posição do Governo grego em relação ao Governo turco. No entanto, também devemos ter a coragem de admitir que agora o Parlamento fica à espera de que os critérios políticos de Copenhaga, antes ainda dos critérios económicos, sejam respeitados. Os critérios políticos de Copenhaga são critérios éticos, representam o elemento de verdadeira identidade deste Parlamento e da União Europeia.
A União Europeia baseia a sua identidade no facto de ser um Estado de direito, que é uma passagem muito mais importante e uma condição muito mais significativa do que poder cunhar uma moeda comum ou poder ter uma política de defesa comum. Os critérios éticos significam: direitos humanos, democracia e respeito pelas minorias. Penso que esta resenha que efectuámos na nossa moção é uma resenha correcta, que devemos apresentar à Turquia. O estatuto de país candidato e os sinais de abertura estão bem, desde que se tenha a coragem de repetir, antes de mais a nós mesmos, que será difícil aceitar a Turquia na União Europeia enquanto o Governo turco continuar a ignorar as resoluções do Conselho de Segurança sobre a invasão de Chipre, enquanto continuar a negar a existência de uma minoria curda, falando genericamente de terroristas, e enquanto Öcalan não ficar livre da ameaça da pena de morte.
Penso que devem ser ultrapassadas no nosso raciocínio uma perspectiva e uma leitura puramente economicistas. Devemos pretender resultados concretos ao nível da democracia: é uma garantia devida não só aos nossos tratados mas, sobretudo, aos nossos povos e, em primeiro lugar, ao povo turco.

Khanbhai
Senhor Presidente, num contexto histórico, a União Europeia é um bebé. Na sua infância, questionou a elegibilidade da Grã-Bretanha para aderir à Comunidade Europeia e rejeitou o pedido de adesão desse país. Nessa altura muitos pensavam que a Grécia ou a Espanha - calculo que hoje em dia tudo isso já esteja esquecido - nunca reuniriam as condições necessárias para a adesão.
Ao longo dos últimos dez anos testemunhámos enormes mudanças. A adesão foi alargada a 15 Estados-Membros, o Parlamento começa a adquirir poder político e deixará, espero eu, de ser apenas um lugar onde não se faz mais nada a não ser falar.
O pedido de adesão da Turquia tem de ser julgado com base nos seguintes critérios: a posição estratégica da Turquia em termos geográficos e económicos e o impacto dessa mesma posição sobre a Europa; o papel crucial da Turquia como membro da NATO e qual a possibilidade de sustentar essa posição de membro da NATO se lhe batermos permanentemente com a porta na cara; o facto de a Turquia, como futuro membro responsável da UE, poder servir para apagar os fogos de descontentamento que lavram no Médio Oriente e mais além.
Compreendo os receios dos que se preocupam com a população islâmica da Turquia. A verdade é que há um grande número de turcos que vivem na Alemanha e em França, um grande número de muçulmanos - incluindo cipriotas turcos - que vivem na Grã-Bretanha. As populações do Kosovo e da Albânia são constituídas predominantemente por muçulmanos. A confissão religiosa da Turquia é uma questão que tem a ver com um acidente histórico, como aconteceu com a Espanha, que durante algumas centenas de anos esteve sob o domínio mouro. A cultura da Turquia é distintamente europeia e a sua confissão religiosa não deverá desvalorizar a sua identidade europeia.
Olhemos para a frente, para os próximos 10, 15 ou 25 anos e analisemos o que é que mais interessa à Europa: o que é que vai contribuir para a prosperidade e a paz desta família de nações a que chamamos a Europa de hoje. Deixemo-nos de hipocrisias e perguntemos a nós próprios qual é o fundamento intelectual para excluir a Turquia. Os jovens europeus, que são socialmente móveis e muito menos religiosos do que nós, esperam que desenvolvamos uma Europa de oportunidades de emprego e de prosperidade de que todos possamos usufruir.
A Turquia não pode aderir hoje à UE; mas a geografia, a cultura, a história, a segurança e o bom senso...
(O Presidente retira a palavra ao orador)

Roure
Senhor Comissário, Senhor Presidente, caros colegas, para dar início à minha intervenção, gostaria de recordar a resolução do Parlamento Europeu aprovada em 18 de Junho de 1987.
Nesta resolução se dizia que quatro pontos constituíam obstáculos incontornáveis à apreciação de uma eventual adesão da Turquia à Comunidade. Relembro esses quatro pontos:
Em primeiro lugar, a recusa do Governo turco em reconhecer o genocídio cometido, no passado, contra os Arménios; segundo ponto, a sua reticência em aplicar as normas do direito internacional nos seus diferendos com a Grécia; terceiro ponto, a manutenção das tropas turcas de ocupação em Chipre; quarto ponto, a negação do facto curdo.
Desde então, nada mudou. É certo que a resolução que iremos colocar a votação retoma vários pontos mas devemos, absolutamente, insistir em que a situação actual na Turquia é inaceitável para nós e para os critérios de Copenhaga como, aliás, se salienta no n1 3.
Cabe à Turquia modificar a sua atitude se quer, verdadeiramente, aderir à União Europeia. É à Turquia que compete mudar. Para nós, é evidente que a questão cipriota é incontornável e que a Turquia não pode esconder o facto curdo. Trata-se de questões-chave.
Devemos manter-nos firmes nas nossas exigências se quisermos ser credíveis e se quisermos que a Turquia mude. Sabemos que a democracia apenas poderá ser sólida num país, como a história recentemente nos mostrou mais uma vez, se esse país souber reconhecer as suas minorias e respeitá-las.

Langen
Senhor Presidente, o Parlamento Europeu é chamado a promover uma avaliação de fundo, aberta e honesta, da política actual e futura relativamente à Turquia. A Turquia é e continuará a ser um importante parceiro da Europa. Mas essa parceria não é reforçada pelo facto de lhe abrirmos agora uma perspectiva de adesão. Precisamos de dar passos pragmáticos rumo a uma política autónoma da União Europeia relativa à Turquia. Dissemos sim à União Aduaneira. No entanto, nesta assembleia, as dotações financeiras da União Aduaneira foram bloqueadas. Apelo a que esses passos pragmáticos sejam concretizados agora, o mais rapidamente possível. Necessitamos da Turquia como um parceiro de confiança numa região instável no plano geoestratégico, localizada na periferia da Europa.
No entanto, uma política autónoma relativa à Turquia não pode ter por objectivo a adesão deste país à União Europeia. A perspectiva da adesão, Senhor Comissário Verheugen, que a Cimeira de Helsínquia pretende abrir e que o senhor aqui expôs, em nome da Comissão, é, sem sombra de dúvida, o caminho errado. Defendemos com firmeza uma política autónoma da União Europeia relativa à Turquia que assente em três pilares: uma parceria em matéria de segurança, uma estreita interacção económica e um diálogo permanente sobre as questões políticas, económicas, culturais e democráticas.
A adesão da Turquia à União Europeia excederia as capacidades da própria União Europeia para além de todas as medidas e imporia à Turquia uma mudança política radical que esta não conseguiria implementar nos tempos mais próximos, e que nem sequer pretende fazê-lo. Por isso, a adesão da Turquia conduziria, por variadas razões, a uma alteração qualitativa da União Europeia e, forçosamente, à estagnação dos esforços europeus de integração. O acordo de Ancara não é motivo suficiente para tal, visto que, desde esse acordo com a CEE, em três alterações aos tratados, o Acto Único Europeu, o Tratado de Maastricht e o Tratado de Amesterdão, a Europa documentou a sua disponibilidade e capacidade de transferir mais competências do plano nacional para o plano europeu e, consequentemente, de aprofundar a Europa.
O meu grupo defende, por conseguinte, uma política autónoma relativa à Turquia que fique aquém da adesão. Queremos manter essas relações de alto nível com a Turquia por razões de política de segurança, por razões económicas e por razões políticas. Mas queremos também continuar a aprofundar a Europa, não a deixando esvaziar por adesões que estão acima das nossas capacidades.

Titley
Senhor Presidente, devo confessar que quando oiço expressões que falam de uma Europa inundada e esmagada me sinto absolutamente horrorizado com a qualidade do debate neste Parlamento. No entanto, este debate intrigou-me de certa forma e por isso gostaria de colocar uma pergunta ao senhor Presidente Sasi e ao senhor Comissário Verheugen. É a seguinte: qual é a diferença entre o que se vai passar em Helsínquia e o que se passou no Luxemburgo? No Luxemburgo confirmámos a elegibilidade da Turquia para aderir à UE. Segundo julgo saber, estamos a falar da confirmação do estatuto de candidato da Turquia em Helsínquia. No entanto, sempre que pergunto ao senhor Comissário van den Broek se a Turquia é um Estado candidato, ele responde-me que a Comissão considera que a Turquia já é um candidato. Por isso, o que é que é exactamente novidade em Helsínquia?
É claro que todos os países candidatos têm de cumprir os critérios de Copenhaga e, como é óbvio, a Turquia não é excepção. Ainda nenhum dos países candidatos à adesão cumpre os critérios de Copenhaga, se não, por definição, já seriam Estados-Membros; por isso, qual é a diferença no caso da Turquia?
Cumprir os critérios de Copenhaga não é um processo estático - é um processo dinâmico. Estamos a colaborar com os outros países candidatos para os ajudar a cumprir os critérios de Copenhaga. Os problemas dos direitos do Homem na Letónia e na Eslováquia nunca teriam sido resolvidos sem as perspectivas positivas da adesão à União Europeia e a Turquia deveria ser tratada da mesma forma.
Temos de ter uma participação activa para melhorarmos a implementação da estratégia europeia. Temos de harmonizar a legislação da Turquia com o acquis e temos de colaborar com a Turquia para construirmos uma sociedade civil. Não o poderemos fazer se não procedermos da mesma forma que procedemos com os outros países da Europa Central e Oriental e se não nos dispusermos a gastar o dinheiro que prometemos: esse é o factor crucial. Temos de participar activamente, tal como prometemos, na União Aduaneira e no acordo de associação, e temos de trabalhar para que a Turquia fique preparada para aderir à União Europeia, tal como todos os outros países candidatos.

Morillon
Senhor Presidente, o carácter apaixonado e apaixonante tanto dos debates realizados na semana passada em Bruxelas, dentro do nosso grupo, como dos que estão a decorrer neste momento no hemiciclo mostram, caso fosse ainda necessário fazê-lo, a importância da questão que hoje nos é apresentada.
A esta luz surge um largo consenso no sentido de reconhecer à Turquia um lugar privilegiado, devido à própria história e geografia da Europa. Daqui decorre, por conseguinte, um consenso sobre a necessidade de aprofundar as relações entre a União Europeia e este país. Por outro lado, embora seja de reconhecer os progressos realizados pela Turquia na via da aproximação, subsistem dúvidas quanto à sua capacidade e, até, vontade de satisfazer o conjunto dos critérios de Copenhaga.
Chegou o momento de sair da ambiguidade. Por este motivo, o nosso grupo sugeriu que se criasse um forum de discussão que reunisse personalidades políticas da União Europeia e da Turquia mas também representantes da sociedade civil. O seu objectivo seria aprofundar as questões ainda problemáticas: não só, naturalmente, aquelas que se referem ao respeito pelos direitos do Homem e das minorias, mas também as que se ligam às relações económicas, a propósito das quais a Europa deve cumprir os seus compromissos relativos à união aduaneira e acelerar a conclusão do protocolo financeiro correspondente.
Tendo em conta a importância geoestratégica da Turquia e o papel que sempre desempenhou na defesa da Europa, parece-nos, enfim, que conviria também inscrever na ordem de trabalhos as questões de política externa e de segurança. A realização desse forum parece-me o único meio de responder, sem hipocrisia, às interrogações que subsistem.

Martínez Martínez
Senhor Presidente, considero feliz a nova orientação que se propõe para Helsínquia relativamente às relações entre a União Europeia e a Turquia e que, talvez, fosse conveniente especificar afirmando, ainda com mais contundência, os dois princípios em que - em meu entender - se resume a nossa posição.
O primeiro é que à Turquia assiste o direito a integrar a União Europeia, que a Turquia é necessária para o nosso projecto, que este ficará incompleto enquanto a integração da Turquia não se concretizar.
O segundo é que essa integração deve cumprir as mesmas condições que foram exigidas aos restantes parceiros do projecto.
Estou convicto de que necessitamos da Turquia, não só por motivos de segurança, como ainda para reforçar a credibilidade e a universalidade do projecto de construção europeia. Um grande Estado laico, com população maioritariamente muçulmana, virá demonstrar que a Europa em construção não é uma Europa de referente cristão, mas uma Europa assente em valores universais relevantes para qualquer cidadão europeu, independentemente da sua confissão, ou mesmo sem professar qualquer confissão. Essa Europa com a qual estamos comprometidos é aquela que consegue partilhar valores com outros grandes grupos humanos de quem, pelo contrário, estaríamos separados, caso prevalecesse um projecto construído sobre valores religiosos.
Se afirmamos de forma categórica que a Turquia tem uma cadeira à espera que os nossos eurocompatriotas turcos venham sentar-se nela, ao nosso lado, à mesa da União, deveremos, com a mesma contundência, afirmar que não se descurará, de forma alguma, o cumprimento dos critérios estabelecidos em Copenhaga. Para tal, é necessário reconhecer que a Turquia ainda tem um longo caminho a percorrer, fundamentalmente no que diz respeito à situação dos direitos do Homem e dos direitos dos povos e das minorias, reconhecidas ou não, que integram a população daquele país e também no tocante à atitude da Turquia para com Chipre. Todos estes aspectos deverão ser apontados com firmeza, sem exagerar nem caricaturar, descrevendo as deficiências e os obstáculos a ultrapassar, sem os escamotear, mas também sem os apresentar como dificuldades intransponíveis. As carências, mesmo as mais graves, deverão ser encaradas pela União como problemas, e o nosso compromisso consistirá em ajudar a Turquia a encontrar solução para os mesmos, tendo sempre presente que o objectivo partilhado é alcançar a integração da Turquia na União Europeia.

Tajani
Senhor Presidente, a questão das relações com a Turquia é difícil e complexa. Não podemos ignorar a realidade de um país que, aliás, sempre esteve do lado da NATO. A Turquia ainda tem de dar muitos passos em frente, aderir aos valores democráticos ocidentais e resolver a questão das suas relações com a Grécia e Chipre. Mas para facilitar esse processo, penso que deve ser tomada em grande linha de conta a proposta do senhor presidente Poettering de se estabelecer uma agenda de encontros regulares entre a Turquia e a União Europeia com o objectivo de se discutirem questões respeitantes à democracia e aos direitos humanos das minorias, ao desenvolvimento económico e social, à segurança e à política externa. O caminho a percorrer é longo, muito longo, mas o diálogo aberto com a parceria, a reforçar com o fórum proposto pelo senhor presidente Poettering, não pode nem deve ser interrompido. Encerrar o confronto significaria, efectivamente, reforçar o risco de uma presença cada vez maior do extremismo islâmico na Turquia: seria um fenómeno desestabilizador da região do Mediterrâneo. Por isso somos favoráveis ao prosseguimento do diálogo entre a União Europeia e a Turquia, instando contudo a Turquia a dar alguns passos em frente concretos.
A política das promessas não chega: o que é preciso é uma política dos factos concretos, o respeito dos direitos humanos, a abolição da pena de morte, sabendo no entanto que o problema curdo não é um problema que diga respeito apenas à Turquia. O respeito pelos direitos humanos da minoria curda não é um problema que tenha a ver unicamente com a Turquia, também tem a ver com o Irão. Justamente, quando se fala de respeito dos direitos humanos e de garantias do povo curdo há que olhar também para lá das fronteiras da Turquia, senão isso converter-se-ia apenas num instrumento de propaganda política. Por isso penso que a proposta de continuar o diálogo pode ser apoiada mas, repito, a Turquia deve dar provas concretas de adesão aos valores democráticos europeus.

Rack
Senhor Presidente, a Turquia de hoje não é um candidato à adesão para amanhã. Relativamente às questões da pena de morte, dos direitos do Homem, das minorias, da democracia e do Estado de direito, há mundos que nos separam. O fosso em questões importantes do direito económico, social e ambiental pouco menos profundo é - para mencionar aqui apenas alguns domínios importantes. A persistente ocupação militar de uma parte de Chipre não constitui um contributo para a paz e a segurança na Europa. Contra esses factos, não há argumentos. Quem disser o contrário é hipócrita, no melhor dos casos. Com flores de retórica hipócritas não se ganha confiança, nem a do parceiro Turquia, nem a dos cidadãos dos nossos países. Por isso, também nós não podemos concordar com passagens essenciais da presente resolução de compromisso. Se essas partes relevantes não forem retiradas do texto, rejeitaremos a resolução na sua globalidade.
A adesão da Turquia à União Europeia não é, efectivamente, um contributo importante para a evolução futura da União. Se reconhecermos isso, estaremos a dar um contributo para uma maior clareza na Turquia e a favor da Turquia. Ao mesmo tempo, mantemos a credibilidade perante os nossos próprios cidadãos. Para conseguirmos mais progressos na longa caminhada da Europa e da Turquia ao encontro uma da outra, iremos necessitar forçosamente de credibilidade. Nesse sentido, podemos apoiar tudo aquilo que já hoje foi mencionado por diversas vezes. Aqui se inclui, por exemplo, a exigência de que os compromissos financeiros assumidos pela União Europeia perante a Turquia com base no protocolo financeiro sejam por nós tomados a sério, não apenas em termos verbais, mas desbloqueando as respectivas verbas. Se fizermos isso, estaremos a demonstrar, não só aos nossos próprios cidadãos mas também à Turquia e aos cidadãos turcos, que estamos a falar a sério quando dizemos que queremos ser parceiros no futuro. Contudo, isso implica que não podemos dar o segundo passo antes do primeiro, tal como já hoje foi várias vezes salientado.

Suominen
Senhor Presidente, na apresentação do seu programa, o Presidente da Comissão, Romano Prodi, afirmou ao Parlamento que nos esperam cerca de vinte ou até trinta anos de alargamento da União, período esse durante o qual o número de Estados-Membros subirá para vinte e cinco, ou mesmo mais. O período que estimou foi e é realista.
Receio que, por motivos políticos, tenha sido dada por parte de várias instâncias - e não me refiro ao Parlamento, mas a representantes de governos - a numerosos países com muito maiores possibilidades de adesão do que a Turquia, a ideia de que nomeadamente a adesão dos países bálticos, da Polónia e da Hungria seria possível já no ano 2002 ou 2003. No entanto, o próprio desenvolvimento interno destes países e sobretudo a sua capacidade de cumprirem as obrigações da União para desse modo obterem também os direitos da União não se encontram ainda suficientemente consolidados para uma adesão tão rápida quanto os próprios o desejam.
Há, porém, uma questão a esclarecer: não me parece justo escondermo-nos por detrás da afirmação de que o desenvolvimento da Turquia não se encontra ainda consolidado, quando o que na verdade queremos afirmar é que a Turquia não pode aderir à União. Não é assim. Entendo que o que deveríamos dizer, como o disse aqui, em determinada ocasião, o Ministro Sasi enquanto representante do Conselho, é que queremos mostrar boa vontade e ver, de facto, a Turquia a evoluir muito. Ou seja, não fechamos as portas à Turquia. A União tem também que ter em conta os custos do alargamento, tendo em conta que, daqui a uns anos, um país como a Polónia, com quarenta milhões de habitantes e mais de um quarto da população a viver da agricultura, aderirá à União. A União não dispõe de recursos ilimitados e nesse sentido não é difícil partilhar as palavras do colega Poettering; numa ocasião futura, sim, com uma Turquia renovada, mas não é essa a situação actual.

Schröder, Jürgen
Senhor Presidente, Senhores Deputados, considero errada a noção, aqui reiteradamente expressa, de que a Turquia teria de cumprir determinadas condições para depois se poder tornar membro da União Europeia. Imagine-se que os turcos cumpriam efectivamente esses critérios. Nós, na União Europeia, não estaríamos de forma alguma em condições de receber a Turquia como membro. Essa é que é a realidade! Com efeito, nós temos um princípio nesta União Europeia, que é o princípio da redistribuição socialista dos ricos para os pobres. Chamamos-lhe coesão económica e social. Se a Turquia se tornasse membro da União Europeia, naturalmente que também teria direito à observância desse princípio. Com isso, a União Europeia estaria em absoluto a exceder as suas capacidades.
Aquilo que nos propomos fazer agora é já de si um esforço violentíssimo, ou seja, admitir os polacos, os checos e os húngaros - que prefiro ver na União Europeia já amanhã em vez de só depois de amanhã. Mas não podemos, para além disso, admitir ainda a Turquia. E, no que respeita à questão da identidade, que aqui foi reiteradamente trazida à discussão, a minha opinião é a seguinte: se a Turquia é europeia, então a Ucrânia e a Rússia deveriam, pelo menos, entrar antes para a União Europeia, o que também é impossível. Contudo, é igualmente impossível admitir a Turquia. Devíamos dizer adeus a essa ideia. Não devíamos manter por mais tempo a Turquia na ilusão, pois é uma atitude desleal e leviana. Não somos nós que teremos de sofrer as consequências, mas sim os nossos filhos.

Sasi
Conselho. (FI) Senhor Presidente, agradeço aos deputados do Parlamento as suas valiosas opiniões. Gostaria de salientar que na política devem-se aproveitar as ocasiões que permitem promover a paz, a estabilidade e os direitos humanos. Dispomos agora dessa oportunidade. A crise no Kosovo demonstrou, em termos concretos, a importância que tem trabalharmos na Europa para a cooperação e para a paz. Isso só é passível mediante um compromisso com as estruturas europeias, e nós sabemos que a Turquia tem um papel importante na promoção da estabilidade no Sudeste europeu. Outro acontecimento central foi a ocorrência de terramotos quer na Turquia quer na Grécia. Criaram um clima de boa vontade entre a população grega e turca e condições para uma aproximação política entre estes dois países. Em vez de um afastamento dispomos agora de uma possibilidade de melhorar a cooperação.
Julgo que a aproximação irá contribuir igualmente para que a Turquia evolua no caminho certo, e penso que isso significará que a própria Turquia irá considerar indispensável melhorar a situação dos direitos humanos, a democracia e as circunstâncias políticas. Julgo que a aproximação contribuirá também para que haja um progresso em relação à questão de Chipre, visto que nesta matéria a Turquia tem indiscutivelmente um poder de influência e a sua influência positiva é necessária para que se verifiquem progressos.
O Comissário Verheugen referiu na sua intervenção o eventual estatuto de candidato da Turquia. A esse respeito note-se que para se chegar a esse resultado é necessário trabalharmos ainda muito antes da cimeira de Helsínquia. Além desse trabalho a ser efectuado na União é, igualmente, importante que, ao longo de todo este processo, a Turquia dê sinais positivos de uma evolução no país e de que a democracia e os direitos humanos estejam a ser reforçados.
Falou-se aqui dos critérios de Copenhaga. A esse respeito, devemos dizer que os critérios de Copenhaga constituem a condição para o início das negociações. Passando para o estatuto de candidato: se esse estatuto se confirmar, os critérios de Copenhaga constituirão um rumo importante e o percurso da evolução da Turquia, representando por si uma evolução no sentido adequado e dos valores que nós aqui representamos.
Gostaria ainda de salientar a importância que a Turquia tem para a estabilidade de toda a região que a rodeia. Creio que se os países islâmicos verificarem que o novo rumo da Turquia em direcção a valores ocidentais significa maiores possibilidades económicas e melhores condições para a actividade política tal constituirá um bom exemplo para os seus países vizinhos islâmicos e contribuirá, por conseguinte, para um desenvolvimento mais estável nas regiões vizinhas da Europa.
Dou grande valor à proposta de resolução aqui apresentada e gostaria de dizer que estou extremamente satisfeito pelo facto de o Parlamento ter prometido actuar com rapidez em relação às questões da Turquia. Nesse sentido, apelo mais uma vez ao Parlamento que examine as disposições financeiras o mais rapidamente possível.

Verheugen
Senhor Presidente, queria agradecer ao Parlamento este debate, que também é uma ajuda para o trabalho da Comissão e para a decisão que temos de tomar. Permitam-me que responda a algumas questões que foram colocadas.
Primeiro: não se trata de dar à Turquia hoje, ou na próxima semana, ou em Helsínquia, uma perspectiva de adesão à União Europeia. Essa perspectiva tem-na a Turquia desde há décadas. Foi várias vezes confirmado e reconfirmado que a tem, tendo a última vez acontecido no Luxemburgo, em 1997. A Turquia já faz parte do processo de alargamento da União Europeia. Aliás, é por isso também que, no seio da Comissão, sou eu o responsável pela Turquia e não outro. Ela faz parte do processo de alargamento. Aquilo sobre que estamos hoje a falar é apenas uma alteração táctica. No Luxemburgo foi tomada a decisão de se optar por uma abordagem diferente da de outros candidatos à adesão quanto ao momento das negociações. Essa decisão do Luxemburgo veio a revelar-se impraticável, uma vez que foi considerada discriminatória pela Turquia.
Se alguém me perguntar se alguma vez a Turquia virá a ser um Estado-Membro da União Europeia, respondo que não sei. Se me perguntarem se chegaremos a manter negociações com a Turquia sobre a adesão, digo igualmente que não sei. Mas nunca o saberemos, se não fizermos agora a tentativa de conduzir a Turquia à via que, se ela o quiser, a poderá colocar na situação de vir a participar em negociações de adesão. O estatuto de candidato não significa que mantenhamos negociações sobre a adesão; o estatuto de candidato significa, isso sim, que analisemos o que tem de acontecer para que os critérios de Copenhaga sejam cumpridos. Todos, nesta assembleia, concordámos que queremos uma Turquia democrática, uma Turquia que respeite os direitos humanos e que dê um contributo para a paz e a estabilidade em toda a região. Todos os oradores o defenderam. Se houver alguém que, por favor, me possa dizer de que forma podemos conduzir este processo, senão dialogando com a Turquia sobre isso!
A decisão que espero seja tomada em Helsínquia relativamente à Turquia significaria o seguinte: encetar um diálogo muito sério com este país, iniciar uma aproximação das legislações e dizer à Turquia, de forma muito precisa, aquilo que tem de ser modificado. Só então, só então, quando estas alterações forem introduzidas, se poderá falar sobre negociações. Garanto-vos que ninguém virá aqui dizer que queremos iniciar agora negociações com a Turquia relativas à adesão, se os critérios políticos de Copenhaga não forem cumpridos de forma clara e inequívoca. Ou seja, a Turquia terá já de ter mudado no plano da democracia e do Estado de direito, antes que possamos iniciar negociações de adesão. Para que fique perfeitamente claro aquilo que, na verdade, está aqui em causa!
Durante anos e anos, apresentaram-se à Turquia argumentos que também ouvi aqui hoje e que gostaria de sintetizar com a expressão "Assim não e agora não!" . Agora chegou a hora da verdade! Esse "Assim não e agora não" já deixou de funcionar! Quem não reconhecer que agora é a hora da verdade e não reconhecer que tem de ser dada uma resposta clara e honesta à Turquia, correrá o risco de ver que tudo aquilo que queremos obter da Turquia será impossível de obter. E que, em vez disso, se verifique uma evolução totalmente distinta, pela qual teremos, no entanto, de assumir também a responsabilidade, a responsabilidade pelo facto de a Turquia não procurar a via que a conduza à comunidade de valores e democrática da Europa, optanto antes por uma via numa direcção completamente diferente. Então, teremos de estar dispostos a assumir essa responsabilidade, se for isso o que se pretende.
Uma última palavra quanto ao aspecto cultural. Não nego que existem diferenças culturais entre a Europa predominantemente marcada pelo cristianismo e a parte da Europa marcada pelo islamismo, tal como a Turquia. Não o nego. Contudo, se os senhores deputados imaginarem apenas a forma como evolui o mundo no tempo que temos à nossa frente, então a resposta às diferenças culturais não pode significar que as culturas se isolem umas das outras, mas sim que se abram reciprocamente! A cooperação entre a Europa e a Turquia poderia constituir um exemplo encorajador e pleno de esperança de que as culturas que estão próximas geograficamente e que convivem entre si podem encontrar uma via comum para alcançar paz, a democracia e o Estado de direito, bem como oportunidades de prosperidade para as suas populações.
Nesse sentido, peço ao Parlamento Europeu que nos dê a possibilidade de falar com a Turquia de forma credível, de contribuir de forma credível para que essas mudanças ocorram. Isso passa também pela necessidade de respeitarmos efectivamente os compromissos por nós assumidos perante a Turquia - incluindo também os compromissos financeiros.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 12H00.

Processo de paz no Médio Oriente
Presidente
Segue-se na ordem do dia a declaração do Conselho e da Comissão sobre o processo de paz no Médio Oriente, seguida de debate.

Sasi
Senhor Presidente, estimados Deputados do Parlamento Europeu, tenho o prazer de vos falar hoje da situação actual do processo de paz para o Médio Oriente e do papel da União Europeia nesse processo. Tem sido uma satisfação obter, após um intervalo de vários anos, notícias positivas sobre os progressos realizados no âmbito do processo de paz.
Relativamente à situação da Primavera passada muita coisa mudou. Há meio ano atrás estávamos numa situação em que a observância do acordo de Wye River assinado em Outubro de 1998 tinha falhado. O Governo israelita não foi capaz, devido a pressões de política interna, de assegurar o cumprimento do acordo e o país foi levado a realizar eleições legislativas e para chefe de governo antecipadas. O fim do período transitório, conforme ao acordo de Oslo, em 4 de Maio do ano presente, tornou a situação ainda mais insegura. Os palestinianos tinham afirmado que nessa data declarariam, unilateralmente, a independência do Estado da Palestina. Dado que na mesma altura decorria em Israel uma feroz campanha eleitoral, registavam-se todos os elementos propícios a uma agudização da situação. O sentimento geral era de desapontamento e de insegurança. Receava-se, de igual modo, um aumento de ataques terroristas.
Hoje a situação é, em grande parte, diferente. Os resultados das eleições legislativas de Maio constituíram um ponto de viragem que permitiu que se reiniciassem as mediações sobre o conflito. O novo governo de Israel assegurou à comunidade internacional que pretende, de facto, estabelecer a paz com os países vizinhos. Certamente que existe sempre alguma imprevisão em relação ao desenvolvimento político do Médio Oriente. No entanto, a diferença relativamente à situação do final do ano passado ou da Primavera passada é a de que, neste momento, existem motivos para se ter esperança. Temos provas de uma maior vontade política, de uma capacidade para se realizarem negociações directas e de um cumprimento dos acordos nos prazos estabelecidos.
Sei que o Parlamento Europeu segue de perto a evolução do processo de paz no Médio Oriente e que está muito informado sobre os problemas da região, de que é prova o estudo publicado em Maio pelo Parlamento sobre o processo de paz para o Médio Oriente. Estou a referir-me à situação após a Primavera passada, pois foi nessa altura que o Parlamento, pela última vez, se pronunciou publicamente sobre a matéria.
No seu exercício da Presidência, a Finlândia tem vindo, de forma consistente, a considerar o processo de paz para o Médio Oriente como uma das questões mais importantes da política externa e de segurança comum. Temos acompanhado o processo com muita atenção e mantemos contactos intensos com as partes. O Ministro finlandês dos Negócios Estrangeiros visitou a região de 1 a 5 de Agosto. O presidente da Finlândia, Martti Ahtisaari encontra-se, neste momento, numa visita à região que inclui Israel, as regiões palestinas, a Síria e o Líbano. Verificámos, além disso, ser de grande utilidade a extensa rede de contactos estabelecida pelo embaixador especial Moratinos, bem como o seu profundo conhecimento da situação. O seu trabalho tem sido, em termos de acesso à informação, transparência e estabelecimento de diálogos, extremamente valioso para a União Europeia.
A União Europeia deu um contributo muito importante para o desenvolvimento dos últimos meses. Encorajámos sempre os debates e as negociações entre as partes. Além disso, procurámos sempre criar as condições necessárias para o estabelecimento de um clima favorável ao processo de paz e agimos no sentido do desanuviamento da tensão. Disso é bom exemplo a declaração do Conselho Europeu de Berlim que considero ter tido um papel importante na redução da tensão que se viveu Primavera.
Em diversas ocasiões foi solicitado à UE um papel mais activo no processo de paz para o Médio Oriente. De facto, dispomos, em termos de influência, de um estatuto excepcional. A Europa tem uma estreita ligação milenária pelo Mediterrâneo com o Médio Oriente e conhecimentos únicos sobre a região. Não é nossa intenção competir com a importância desse papel com os Estados Unidos ou com outros agentes, mas sim estabelecer com eles um diálogo próximo. Para os palestinianos a perspectiva para um futuro próximo parece ser a das partes dialogarem directamente entre si sem uma participação significativa por parte de outros.
As questões de base e os objectivos do processo de paz para o Médio Oriente são objecto de um amplo consenso entre os Estados-Membros da União. Este consenso tem vindo a intensificar-se ao longo de décadas e permite à União o reforço do seu papel na região. Somos, desde já, o maior fornecedor de ajuda aos palestinianos, o que em termos políticos é visível, nomeadamente, no importante contributo do Ad hoc Liaison Committee que coordena a ajuda aos palestinianos na reunião a realizar em Tóquio, em meados de Outubro. A cooperação económica e a ajuda técnica de especialidade em relação a algumas questões das negociações relacionadas com o estatuto fixo e com a área da boa gestão constituem domínios para os quais temos contribuído com ajuda e continuaremos a contribuir. Além disso, a União Europeia considera extremamente importantes os projectos de cooperação cívica que de uma forma positiva fazem com que as pessoas singulares estabeleçam contactos umas com as outras. Trata-se de um tipo de cooperação que tem vindo a ser discretamente realizado mesmo durante os anos mais parados do processo de paz.
Podemos considerar que o reinício da actual fase política do processo de paz se realizou graças à assinatura em Sharm El-Sheikh, há um mês, de um acordo. A comunidade internacional apoia o acordo estabelecido entre as partes. A execução do acordo Sharm El-Sheikh arrancou muito bem com um cumprimento rigoroso por parte de Israel e dos palestinianos das suas obrigações. A execução do acordo mediante medidas concretamente palpáveis constitui a melhor maneira de fortalecer a confiança fragilizada entre as partes. O acordo cria uma nova esperança em relação ao não esquecimento dos princípios básicos de Oslo. Considero que a credibilidade e a esperança irão ser necessárias. As partes adiaram propositadamente a resolução das questões mais difíceis e sensíveis. O limite de um ano estabelecido pelas partes para a assinatura de um acordo definitivo é ambicioso. No entanto, mediante um trabalho determinado, a construção consistente de uma confiança mútua e uma atitude correcta, o objectivo é passível de ser alcançado. Desde que as partes assim o queiram, a União Europeia está disposta a ajudar com os meios que tem ao seu alcance.
No que respeita à situação da Síria, é ainda perfeitamente possível dar início a negociações e desse modo alcançar a paz, visto que é esse o desejo de ambas as partes. Ambas esperam que a outra parte tome o primeiro passo. Há que aproveitar esta situação de modo que estamos prontos a proporcionar a ambas as partes a nossa ajuda. Julgo que o arranque das negociações depende agora apenas de uma questão de tempo.
A situação do Líbano parece ter ficado, durante os rápidos acontecimentos das últimas semanas, um pouco à margem da opinião pública geral. Tendo em vista um desenvolvimento favorável do Líbano, seria indispensável que se estabelecessem no país condições mais estáveis. Esperamos que seja rapidamente encontrada uma solução política para o Líbano e estamos prontos para ajudar também nesta matéria de acordo com as nossas possibilidades.
Examinei até agora a questão da paz principalmente numa perspectiva política. De facto, esta tem um papel central no estabelecimento da paz, mas, paralelamente, para fortalecer a confiança e sobretudo assegurar a paz alcançada, um elemento fundamental é a cooperação económica e a cooperação regional examinadas de forma multilateral. A cooperação não conseguiu ainda cumprir as expectativas que lhe foram colocadas enquanto actividade de apoio ao processo de paz, mas estou convicto de que dispõe de todas as possibilidades para ser bem sucedida. Disso é prova a cooperação da UE com os países mediterrânicos no quadro do processo de Barcelona e as medidas com vista ao prosseguimento na próxima Primavera das reuniões do MENA (Cimeira económica sobre o Médio Oriente e o Norte de África).
Uma paz justa, plena e sustentável acarreta mudanças não só para a cooperação regional como internamente a nível dos próprios países. Gostaríamos muito de ver as partes prepararem os seus cidadãos para os compromissos mútuos que um acordo inevitavelmente implica. Já passou o tempo de palavras duras. Estamos seriamente convictos de que as mudanças no Médio Oriente serão inteiramente positivas desde que seja possível desfrutar os frutos dessas mudanças. A Finlândia está totalmente ciente enquanto Presidência da oportunidade de uma mudança profunda e irá prosseguir, juntamente com os seus parceiros e com todos os meios que tem à sua disposição, esforços com vista à promoção da paz e dos interesses comuns.

Presidente
É com especial prazer que dou a palavra ao senhor Comissário Patten. Creio que esta é a primeira declaração importante que faz perante o Parlamento em nome da Comissão. Seja bem-vindo, Senhor Comissário.

Patten
Estou encantado com esta primeira oportunidade que o senhor presidente refere de discutir este assunto extremamente importante convosco, na vossa qualidade de deputados de um Parlamento que, bem vistas as coisas, há muito demonstra estar profundamente interessado nos esforços desenvolvidos para levar a paz ao Médio Oriente. Escolheram um momento oportuno para este debate. As esperanças de paz no Médio Oriente são agora maiores do que têm sido desde há muitos anos. A eleição de um novo governo, mais construtivo, em Israel e a assinatura do Memorando Sharm El-Sheikh no mês passado criaram as condições para um relançamento do processo de paz. Há também indícios claros de que ambas as partes estão sinceramente empenhadas neste processo. As primeiras retiradas de tropas, as libertações de prisioneiros, e o acordo a que ontem se chegou sobre a abertura de uma passagem segura entre Gaza e a Margem Ocidental, tudo isto demonstra que tanto Israelitas como Palestinianos reiniciaram os seus esforços para alcançar uma paz permanente. As negociações permanentes de estado também começaram uma vez mais há pouco tempo. As divergências não devem ser subestimadas, mas com vontade política de ambos os lados, não serão necessariamente insuperáveis. A União Europeia fará tudo o que estiver ao seu alcance para ajudar ambas as partes a cumprirem o prazo, marcado para Fevereiro, para a conclusão de um acordo-quadro. Também estamos convencidos de que o acordo permanente deverá estar concluído dentro do período pretendido, um ano, tal como afirmou o senhor Ministro Sasi e tal como foi estipulado pelo Memorando Sharm El-Sheikh e solicitado pelo Conselho Europeu de Berlim.
Assim, o que é que nós, na Europa, podemos fazer para apoiar os negociadores do processo de paz? O que faz sentido é que correspondamos ao seu renovado empenhamento político em avançar com o apoio prático da União Europeia. Isso, como a Presidência há pouco deixou claro, é o que a União, colectivamente, está a fazer. O Presidente Ahtisaari encontra-se no Médio Oriente, aspecto que foi frisado pela Presidência, o Embaixador Moratinos tem estado a acompanhá-lo e continuará a trabalhar empenhadamente, estou certo, para maximizar o contributo da União Europeia nos próximos meses, que são vitais.
Estamos a insistir igualmente no avanço da execução de projectos como a construção do porto marítimo de Gaza e as passagens seguras entre a Margem Ocidental e Gaza, projectos que se revestem de importância não só política e social mas também económica. Também temos esperança num relançamento a breve prazo das negociações sírio-libanesas e continuaremos a apoiar ambas as partes com vista a que estas conversações cruciais sejam retomadas dentro de pouco tempo.
Mas a paz no Médio Oriente tem uma dimensão mais vasta - o seu âmbito ultrapassa as conversações entre Israel e os Palestinianos, por mais fulcrais que elas sejam. É por isso que estamos vivamente interessados em revitalizar as conversações multilaterais e a cooperação regional. A Presidência e a Comissão renovaram o seu pedido de que se realize o mais rapidamente possível uma reunião do comité de acompanhamento do grupo de trabalho para o desenvolvimento económico regional. Este é, obviamente, presidido pela União Europeia. Após três anos de impasse, esta reunião juntaria de novo a nível oficial Israelitas, Egípcios, Palestinianos e Jordanos.
Estamos a tomar outras medidas práticas calibradas para o novo clima político. A Comissão aumentou o apoio que projectava dar a projectos de cooperação regional entre Israelitas e Árabes. No próximo mês vamos propor aos Estados-Membros um financiamento de mais de 20 milhões de euros para esses projectos. Deste pacote faz parte o auxílio renovado a actividades desenvolvidas entre populações e à cooperação transfronteiriça nos casos em que Israelitas e Árabes se reunam a nível não governamental e de especialistas. A primeira geração de projectos entre populações, 17 na totalidade, que custarão cerca de 5 milhões de euros, vai iniciar-se em breve. Os senhores deputados recordar-se-ão de que a União Europeia, como foi referido pela Presidência, é o dador que mais contribui em termos financeiros para os esforços globais desenvolvidos para levar a reconciliação ao povo do Médio Oriente.
Permitam-me que diga algumas palavras sobre a ajuda que prestamos aos Palestinianos, uma questão pela qual este Parlamento se tem interessado devidamente. De uma maneira geral, esperamos que tanto Israelitas como Palestinianos melhorem o seu desempenho na remoção dos obstáculos que impedem a ajuda internacional de chegar àqueles a quem se destina. Os Palestinianos, por seu lado, têm de enveredar com maior perseverança pelo rumo da criação de instituições sólidas, incluindo - e este é um aspecto que gostaria de frisar - a transparência orçamental. Além disso, Israel tem de encontrar formas mais eficazes de conciliar as suas legítimas preocupações em matéria de segurança com a necessidade urgente de um verdadeiro desenvolvimento palestiniano.
Para nós é motivo de grande satisfação o facto de termos chegado recentemente a acordo sobre a actualização do plano de acção tripartido. Este plano, como os senhores deputados estarão recordados, enumera de forma pormenorizada as obrigações dos israelitas, dos palestinianos e dos dadores internacionais no quadro do esforço de assistência à Autoridade Palestiniana. A melhoria verificada no clima político deverá permitir, segundo espero, que se façam mais progressos nestes domínios.
Temos insistido de forma coerente na criação de instituições sólidas e responsáveis no âmbito da Autoridade Palestiniana. Por conseguinte, apraz-me comunicar-lhes que o Presidente Arafat deu a sua aprovação ao recém-publicado relatório sobre o reforço das instituições palestinianas, relatório que foi elaborado pelo grupo de trabalho independente patrocinado pelo Conselho "Relações Externas" com uma ajuda substancial da União Europeia.
O Presidente Arafat nomeou vários ministros altamente credenciados para formarem um comité especial. Esses ministros reunir-se-ão com o grupo de trabalho, de que faz parte o senhor Presidente Prodi, no próximo mês em Bruxelas para discutirem a implementação das abrangentes recomendações contidas no relatório.
Também vamos prosseguir a discussão sobre estas questões na próxima reunião do comité de ligação "ad hoc" para a concessão de ajuda aos Palestinianos, que é o mecanismo dos dadores internacionais. A reunião vai realizar-se em Tóquio. Vamos insistir para que a próxima reunião deste comité se realize em Portugal, em sintonia com o entendimento a que se chegou na reunião de Fevereiro último, em Frankfurt. Estou plenamente confiante em que vamos conseguir que assim seja. Tendo em conta que a nossa parcela do total da ajuda prestada aos Palestinianos é superior a 50%, a maior parte das futuras reuniões de coordenação dos dadores deverá, em nosso entender, realizar-se em território da União e ter como co-presidente o Estado-Membro da União Europeia que organiza a reunião.
Tenho o prazer de comunicar que foi assinada a semana passada a décima convenção celebrada entre a Comunidade e a Agência das Nações Unidas de Socorro e Trabalho para os Refugiados da Palestina (UNRWA). A Comissão já deu início aos primeiros pagamentos nos termos da nova convenção. Isto permitir-nos-á contribuir para resolver o problema do grave défice financeiro da UNRWA e continuar a prestar a nossa ajuda crucial aos refugiados palestinianos.
Permitam-me que expresse igualmente a minha gratidão à Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, e também a todo o Parlamento, pelo relatório muito completo que aquela comissão elaborou e pelo vosso apoio, no quadro de processo de consulta, aos esforços desenvolvidos pela Comissão para ultimar a convenção. Gostaria de prestar uma especial homenagem à relatora, a senhora deputada Morgantini. Gostaria de agradecer também à Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, bem como à Comissão dos Orçamentos, o apoio que deram à convenção.
Apresentei-vos um resumo dos esforços que estamos a envidar, juntamente com a Presidência, para contribuir para levar finalmente a paz ao Médio Oriente. Esperamos que as partes interessadas traduzam em actos aquilo que assinaram no papel. Em troca, a Europa continuará a desempenhar plenamente o seu papel no processo de paz. No entanto, permitam-me também que sublinhe que é nossa intenção continuar a trabalhar em estreita colaboração com os Estados Unidos nesta matéria, não como concorrentes, mas como parceiros. Reconhecemos o papel crucial dos Estados Unidos, que lutaram durante tanto tempo e com tamanha tenacidade para levar a paz àquela conturbada região; e presto uma calorosa homenagem aos esforços desenvolvidos - por exemplo, à capacidade de negociação e à determinação da senhora Secretária de Estado.
Foi Yitzak Rabin quem fez esta observação notável: não se assina a paz com os amigos. Ninguém subestima a dimensão dos desafios que o futuro reserva: a paz não vai chegar amanhã. Todavia, a paz vai chegar, tenho a certeza; com tempo e com paciência, aliados, em igual proporção, à vontade das partes envolvidas de a alcançar e à vontade de terceiros de contribuir para que ela se torne realidade. Hoje temos uma nova hipótese de paz no Médio Oriente. A nossa tarefa é fazermos tudo o que estiver ao nosso alcance como Europeus para darmos uma oportunidade à paz e para apressarmos o dia da sua chegada. É precisamente isso que nós, com o nosso apoio activo e o nosso incentivo, tencionamos fazer.

Galeote Quecedo
Senhor Presidente, muitos de nós partilhamos a sensação de que os acordos de Sharm El-Sheikh constituem um marco histórico no almejado processo de paz no Próximo Oriente. Simplesmente, não é possível estabelecer verdades absolutas relativamente a uma disputa cujas razões se entrecruzam com as próprias raízes da nossa civilização. Precisamente por isso, a determinação que israelitas e palestinianos demonstram neste momento em relação à elaboração e aplicação dos acordos permite acalentar grandes esperanças. Essa sensação é ainda corroborada pela solução encontrada há escassas horas para os últimos obstáculos que se antepunham à inauguração do corredor de 45 quilómetros que unirá Gaza e a Cisjordânia.
Mas, como afirmou e muito bem o senhor Comissário Patten, não devemos subestimar as dificuldades que ainda espreitam no horizonte, que certamente nos farão passar por situações críticas - oxalá passageiras -, momentos nos quais deveríamos ter particularmente presentes duas considerações: em primeiro lugar, que a via que nos permitirá registar progressos deverá ser sempre um diálogo sincero, aberto e directo entre as partes e, em segundo lugar, que, em todo o caso, israelitas e palestinianos partilham um inimigo comum - o terrorismo -, que se manifesta de muitas formas, que só visa um objectivo, a destruição da paz, da liberdade e do respeito pelos direitos do Homem. Particularmente no contexto histórico que vivemos, não existe justificação possível para o recurso à violência, venha ela de onde vier.
Não é necessário remeter para os números das trocas comerciais, do investimento e da cooperação para o desenvolvimento para inferir o peso da União Europeia na região, mas à comprovada solidariedade económica da União Europeia deverá ser atribuído o mesmo valor que à sua capacidade de contribuir eficazmente para uma solução pacífica do conflito.
Concordo com o senhor Ministro Sasi quanto a reconhecer o trabalho eficaz do enviado especial da União Europeia, o Embaixador Moratinos. Todavia, o facto de termos aludido tantas vezes a este aspecto não poderá impedir-nos de mencionar a fraca visibilidade da nossa contribuição como europeus para o processo de paz. Quanto a este aspecto, o Parlamento Europeu também tem uma responsabilidade a assumir em conformidade com a sua declarada vontade de contribuir para definir uma política externa comum na União Europeia. Neste contexto, devem ser dois, na minha óptica, os objectivos imediatos desta assembleia: tornar operativas as estruturas parlamentares do foro euromediterrânico, no convencimento de que este possa traduzir-se num instrumento útil para assegurar a paz, e materializar a iniciativa da Presidente do Parlamento, Nicole Fontaine, de efectuar uma visita pela região.

Schori
Senhor Presidente, depois de décadas de guerra, conflitos, refugiados, ocupação, terror, desespero e ódio, vemos finalmente uma luz ao fundo do túnel do Médio Oriente - um túnel que aprisionou os habitantes da região numa trama de desconfianças e conflitos.
Graças aos acordos de Wye River e Sharm El-Sheik, à nova situação política em Israel, à determinação da liderança da OLP e a uma compreensão mais profunda do mundo árabe, está criada uma situação nova, que abre caminho para a solução real e sustentável que interessa à região. Raramente houve condições para progredir tão boas como agora. Os protagonistas são os israelitas e os palestinianos. A solução está nas mãos deles. Os actuais dirigentes estão conscientes das suas responsabilidades históricas. Nesta situação, é muito importante que os dois lados se abstenham de iniciativas unilaterais que podem comprometer o processo. O mundo acompanhou durante mais de meio século, com inquietação e empenhamento, incansável energia diplomática e enorme esforço económico, o drama do Médio Oriente. A UE tem, como aqui se afirmou, um papel cada vez mais importante na região. Apoio inteiramente a atitude construtiva que a Presidência e o senhor Comissário Patten aqui assumiram hoje.
O nosso novo Parlamento dá hoje um novo e significativo sinal de firme e inquebrantável apoio ao processo de paz, que abrirá caminho ao progresso, à democracia, ao respeito pelos direitos humanos e à esperança no futuro para todos os povos da região e, principalmente, à coexistência pacífica entre Israel e o Estado independente da Palestina. O Grupo do Partido dos Socialistas Europeus apoia unanimemente a resolução multipartidária aqui apresentada.

Nicholson of Winterbourne
Senhor Presidente, esta proposta de resolução celebra a boa nova, a conclusão coroada de êxito das negociações de Sharm El-Sheik e o acordo relativo a uma passagem segura para as mercadorias, os veículos e os cidadãos palestinianos. Mas essa passagem segura não passa, fisicamente, de um estreito corredor ao longo do qual a livre circulação, um princípio fundamental da filosofia da União Europeia, é espartilhada por muitas e necessárias limitações em nome da segurança. Oxalá essas limitações possam diminuir em breve, à medida que a confiança for aumentando.
O comércio livre também necessita de uma formação correcta dos preços, para que o produtor e o vendedor possam obter lucros legítimos, e da rotulagem honesta relativa às origens dos produtos e aos processos, para satisfazer as exigências dos consumidores em matéria de saúde e de possibilidade de escolha. Mas estes dois elementos essenciais do comércio livre têm estado ausentes, no todo ou em parte, do comércio de exportação palestiniano, em especial no que se refere aos têxteis e aos produtos agrícolas. O conflito também tem dominado a agenda comercial.
Esta proposta de resolução exige que se ponha fim a todos os obstáculos ao comércio. Só assim é que os três vizinhos - Israel, Palestina e Jordânia - podem construir uma verdadeira prosperidade para todos os seus povos. É verdade que existem riscos, mas como será belo o prémio da vitória! Solicito ao Parlamento que dê o seu apoio a esta proposta de resolução.

Maes
Senhor Presidente, a presente resolução não suscita as mesmas emoções. Na realidade, todos nos congratulamos com a evolução que se vem verificando desde a eleição do senhor Ehud Barak para o cargo de Primeiro-Ministro do Estado de Israel. Congratulamo-nos com o relançamento do processo de paz e, se bem na sequência de difíceis negociações, com o facto de o Acordo de Sharm El-Sheikh ter sido respeitado por todas as partes, sendo igualmente motivo de regozijo o Protocolo relativo à ligação da Faixa de Gaza à Cisjordânia, ontem assinado. Apesar do nosso optimismo, continuamos preocupados. O novo Governo israelita insiste em prosseguir com a sua política de colonização em território palestiniano, mantendo-se o entrave do partido Likhud, que multiplicou o número de colonatos, no sentido de impedir o regresso aos territórios palestinianos. Em relação a estes colonatos, quer no planalto sírio de Golan, quer em território palestiniano, queremos chamar a atenção da Comissão para a questão das taxas preferenciais concedidas aos produtos oriundos de Israel.
Senhor Comissário, devíamos impedir que essas taxas preferenciais sejam igualmente aplicáveis aos produtos provenientes desses colonatos. A anterior Comissão já havia tomado medidas preventivas nesse sentido. Tais medidas têm, pois, de continuar a ser observadas, sob pena de encorajarmos a política de facto colonialista, e isso a despeito do facto de a Comunidade Europeia, conjuntamente com o resto da comunidade internacional - incluindo os Estados Unidos da América - sempre ter condenado essa política, e de todos sabermos que a política colonialista de Israel constitui um grande obstáculo no longo caminho para a paz e para a proclamação de um Estado verdadeiramente palestiniano.

Morgantini
Senhor Presidente, estou convicta de que todas as abertas, todas as possibilidades de construir a paz na afirmação dos direitos humanos, sociais e políticos de cada indivíduo ou povo devem ser valorizadas. A situação no Médio Oriente ainda está longe disso, mas sem dúvida a eleição para Primeiro-Ministro de Ehud Barak em Israel e a escolha pacífica dos palestinianos veio dar uma hipótese à paz: é o que demonstra a recente sequência dos acordos de Oslo na reelaboração de Sharm El-Sheikh. Mas para que a paz, ou pelo menos a justiça possível, se realizem, são necessários mais alguns passos por parte das autoridades israelitas - como os colegas já disseram -, não só no que diz respeito à questão israelo-palestiniana mas também no que se refere à questão Líbano e Síria. A ocupação do Sul do Líbano deve cessar e a terra da Síria deve ser restituída, tal como está definido nas várias resoluções da ONU. Naturalmente, tudo isso na segurança do Estado de Israel. No entanto, a questão da segurança não pode encobrir a ilegalidade da ocupação militar ou dos bombardeamentos de civis, como acontece no Sul do Líbano, nem tão pouco a existência de prisões como a de Qian, mas continua a ser fulcral a questão palestiniana.
Em Berlim, em Março de 1999, a União Europeia reafirmou o direito dos palestinianos a um Estado soberano e democrático, em coexistência pacífica com o Estado de Israel. Em Sharm El-Sheikh as partes em conflito comprometeram-se a definir, até ao ano 2000, o Estado final. Para poder fazer isso, é indispensável que Israel se consciencialize de que um Estado soberano para os palestinianos não é uma generosa concessão mas um direito; sobretudo, Israel deve abster-se de factos consumados que alteram o ordenamento territorial e demográfico dos territórios ocupados, incluindo Jerusalém Oriental. Ainda hoje nos chegam notícias da demolição de casas palestinianas, da confiscação de terras ou do aumento da fixação de colonos; no dia 25 de Setembro a administração militar deu luz verde para a confiscação de terras palestinianas pertencentes a 79 aldeias, na zona da Green Line, terras cultivadas e habitadas; o mesmo na aldeia adjacente a Hebron; em Jerusalém Oriental, homens e mulheres vêem ser-lhes confiscados os bilhetes de identidade para reduzir a sua presença, mediante uma operação a que o Centro dos Direitos Humanos Israelistas chamou deportação silenciosa; além disso, o drama dos refugiados palestinianos continua. Pois bem, a resolução da ONU deve ser aplicada. Sem dúvida que a passagem entre Gaza e a Cisjordânia é extremamente positiva, mas os controlos israelitas tornam difícil a passagem de homens, mulheres e mercadorias. Nesse sentido, a União Europeia tem um grande papel a desempenhar. A União Europeia desempenhou um papel positivo e importante no processo de paz por tudo aquilo que fez e penso que deve continuar a fazer. Nesse sentido, é fundamental o nosso papel, o papel que as instâncias europeias também estão a desempenhar.

Collins
Senhor Presidente, gostaria de começar por manifestar o meu profundo apreço pela declaração exaustiva que o senhor Comissário Patten fez no debate de hoje de manhã acerca das muitas e complexas questões com que ainda temos de nos confrontar neste dificílimo domínio.
As previsões para o futuro, em termos de garantia de um acordo de paz permanente no Médio Oriente, são agora, segundo creio, mais promissoras do que nunca. Sob este aspecto, tiveram lugar desenvolvimentos fundamentais, que outros aqui já referiram. O novo Primeiro-Ministro de Israel, Ehud Barak, formou um governo com uma maioria suficientemente forte, que lhe permite retomar as negociações do processo de paz com um apoio parlamentar adequado à sua intenção declarada de fazer avançar de novo esse mesmo processo.
De facto, o Presidente Arafat e o Primeiro-Ministro Barak já assinaram o memorando de implementação do Acordo de Wye River e de reinício das negociações finais de estado.
Várias medidas foram já implementadas ao abrigo do Acordo de Wye River, incluindo a transferência do controlo sobre determinados territórios e também a libertação de vários prisioneiros palestinianos. A nossa União tem de continuar a desempenhar um papel activo no estabelecimento e na consolidação de um acordo de paz permanente no Médio Oriente. A União Europeia tem razão em apoiar um acordo negociado no Médio Oriente que reflecte os princípios da transferência de territórios em troca de paz e que garante a segurança colectiva e individual tanto do povo israelita como do povo palestiniano.
Neste contexto, saúdo a decisão da União Nacional Palestiniana de reafirmar a anulação das disposições da Carta Nacional Palestiniana, que exigia a destruição de Israel. A União Nacional Palestiniana reafirmou também o seu compromisso de reconhecer e viver em paz com Israel. Estou convencido de que a criação de um Estado palestiniano soberano, democrático, viável e pacífico com base nos acordos negociados já existentes é a melhor garantia para a segurança de Israel. Apoio o direito do povo palestiniano a formar um Estado, mas um Estado constituído com base na negociação e na boa vontade de todas as partes interessadas e não constituído com base na coacção.
A implementação do Acordo de Wye River tem, ao que parece, probabilidades de avançar. As verdadeiras dificuldades surgirão no quadro das negociações finais de estado, que inclui a questão litigiosa de Jerusalém, o controlo sobre direitos de águas e o regresso dos refugiados. Os progressos relativos a estas questões poderão ser travados pelos desenvolvimentos verificados no terreno, como sejam a expansão dos colonatos ou ataques terroristas.
Saúdo a declaração da Autoridade Palestiniana que afirmou que tomará medidas de combate ao terrorismo, ao mesmo tempo que o Primeiro-Ministro Barak deu a entender, informalmente, que tentará limitar a expansão dos colonatos.
O Primeiro-Ministro Barak também prometeu solenemente pôr termo, no prazo de um ano, ao seu reinado de ocupação do Sul do Líbano. As conversações de paz entre Israel e o Líbano, que se encontram congeladas desde 1966 - e as condições em que se concretizará a retirada de Israel do Líbano - serão particularmente importantes para a segurança do pessoal da UNIFIL que se encontra estacionado naquele território.
Para além das questões relativas à soberania e à segurança entre Israel e o Líbano, o regresso dos refugiados será motivo de especial interesse para o Líbano, cujo equilíbrio étnico se encontra afectado pelo facto de haver 250 000 refugiados palestinianos no seu território.
Por último, estou convencido de que a Síria, que procura conseguir a total restituição dos montes Golan, anunciou que está disposta a renovar as conversações de paz com Israel, mas só a partir do ponto em que foram interrompidas em 1966. A questão não passou daí. Creio que a União Europeia e os Estados Unidos em colaboração farão tudo o que estiver ao seu alcance para dar andamento a essas conversações.
Temos de continuar a apoiar de forma muito activa as movimentações em ambos os lados.

Belder
Senhor Presidente, as discussões europeias em torno do processo de paz no Médio Oriente tendem bastante para uma notória unilateralidade, suscitando a impressão de que o grande obstáculo reside apenas na falta de condescendência e de cooperação por parte de Israel. Às autoridades palestinianas, pelo contrário, o Ocidente impõe exigências manifestamente escassas. O Mundo Árabe, em si, fica muitas vezes fora de cena. Neste aspecto, a presente proposta de resolução comum representa, sem dúvida, uma melhoria em relação a algumas resoluções anteriores.
Um factor fundamental para o entendimento correcto do prolongado conflito israelo-árabe continua a residir na questão básica de saber quais as suas origens, as suas causas. Ora, elas não residem necessariamente na chamada questão palestiniana. Claro está que ela existe. Porém, essa questão particularmente pungente é, por sua vez, uma decorrência da guerra que os Estados árabes travaram em 1948/49 contra o recém-proclamado Estado judaico.
A grande prova para o processo de paz reside, possivelmente, na aptidão por parte dos palestinianos para chegarem a uma estrutura administrativa capaz. Por isso mesmo, eles merecem decididamente apoio, tanto da parte de Israel como da União Europeia. Uma tal interacção contribui, ao mesmo tempo, para fomentar a compreensão mútua, um caminho imprescindível para se chegar a uma paz autêntica no Médio Oriente. Aliás, o nº 11 da proposta de resolução coaduna-se perfeitamente com essa ideia.
Por último, deverão ser ambas as partes - israelitas e palestinianos - a indicar, elas próprias, se precisam da intervenção da União Europeia como mediador político no processo de paz.

Sichrovsky
Senhor Presidente, como europeus, temos uma responsabilidade histórica especial no que se refere ao processo de paz no Médio Oriente. No entanto, esta responsabilidade não se pode traduzir no facto de criticarmos a estratégia política ou os palestinianos e exprimirmos as nossas opiniões sobre políticos democraticamente eleitos em Israel. Como europeus, temos de permanecer neutrais neste conflito e apoiar equitativamente os esforços das duas partes. Nessa perspectiva, rejeitamos propostas de resolução, como as do Grupo dos Verdes, que sejam sempre críticas em relação ao Governo israelita, mas não referem os problemas da outra parte. Como europeus, não podemos arrogar-nos o direito de tomar partido neste conflito, perdendo desse modo a nossa credibilidade como mediadores.

Napoletano
Senhor Presidente, penso que o debate que está a ter lugar aqui demonstra o apreço unânime deste Parlamento pelos progressos no processo de paz representados pelo memorando de Sharm El-Sheikh. Esse processo é um processo complexo - como recordou o senhor Comissário Patten -, mas neste momento temos também referências temporais importantes e uma calendarização em que deverão ter lugar factos que permitem entrever a solução final, ou seja, o reconhecimento de dois Estados soberanos e independentes que possam conviver numa segurança recíproca.
Penso que, neste momento, devemos voltar a confirmar o nosso empenhamento e fazer um esforço excepcional para juntar ao esforço dos contratantes que ninguém, evidentemente, pode substituir. Mas creio que, neste quadro, talvez a União Europeia possa também desempenhar um papel mais político para ajudar a solucionar os pontos controversos e ainda por resolver: foram aqui recordadas as negociações entre Israel, o Líbano e a Síria sobre os montes Golan, bem como os pontos da agenda ainda não abordados. No entanto, penso que é importante que sobre esses pontos não haja actos unilaterais que possam comprometer soluções negociadas e que as duas sociedades tenham respostas de imediato: Israel, que se está a caminhar para a segurança e os palestinianos, que se está a caminhar para a paz e a prosperidade. Penso que nada é irresolúvel.
Gostaria de dizer uma última palavra sobre a questão extremamente delicada de Jerusalém e do seu estatuto que, naturalmente, deve reflectir a vontade dos palestinianos e dos israelitas de encontrar uma solução. Quero dizer que nada é irresolúvel e, para apoiar as minhas palavras, refiro a história da minha cidade, Roma, que demonstra como, na mesma cidade capital, é possível conviverem dois Estados.

Sbarbati
Senhor Presidente, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, gostaria de exprimir também a minha grande satisfação por este protocolo de acordo de Sharm El-Sheikh, que vem reforçar o espinhoso processo de paz do Médio Oriente, e fazemos votos de que o leve a bom termo. Para nós, Liberal-Democratas, a Europa deve continuar a apoiar de modo convicto o processo de paz e cooperação no Médio Oriente, mas também deve envidar esforços, não só a nível económico, mas também a nível político e cultural, adquirindo uma estatura e um peso político reconhecidos nessa região e no mundo. Ao defendermos o direito à autodeterminação, entendemos, porém, que todas as partes devem ser instadas a envidar esforços concretos contra o terrorismo, a fim de garantir a segurança dos povos.

Jonckheer
Senhor Presidente, congratulamo-nos, evidentemente, com a mudança de política desenvolvida pelo novo Governo israelita do ministro Ehud Barak e com o acordo de Sharm El-Sheikh. Hoje é imperativo apoiar, por todos os meios possíveis, as forças que, tanto em Israel como na Palestina, querem chegar a um acordo definitivo.
Neste contexto, o Governo israelita deve abster-se de criar unilateralmente novos colonatos, de proceder a expulsões de Palestinianos e de manter a sua política de implantação em Jerusalém Oriental. Pensamos, igualmente, que importa prosseguir e reforçar o programa comunitário "de povo para povo@ mencionado no n111 da resolução.
A paz entre os dois Estados, Israel e Palestina, será durável apenas se as respectivas economias se desenvolverem no âmbito de uma cooperação regional favorável a um desenvolvimento durável e equitativo para todas as partes, uma cooperação que dê prioridade aos territórios mais vulneráveis: estamos a pensar, por exemplo, no problema da água. A União Europeia deve visar esse objectivo. Deve, também, dar início à negociação dos acordos euro-mediterrânicos com a Síria e o Líbano e actualizar o acordo assinado com a Jordânia. As declarações do Presidente do Conselho e do Comissário Patten parecem-nos apontar na direcção correcta.

Frahm
Senhor Presidente, a evolução no Médio Oriente decorreu sob a divisa "dois passos para a frente e um para trás" mas, não obstante, teremos de dizer que progredimos muito desde que, no início dos anos setenta, comecei a interessar-me por esta problemática. Nessa altura, o povo palestiniano e a OLP eram totalmente marginalizados. Apenas a esquerda europeia os levava minimamente a sério. Devo relembrar que só depois de o conservador Netanyahu ter perdido as eleições foi possível reiniciar o processo de paz. Apesar de haver actualmente motivo para optimismo, devo dizer que continua a existir um conjunto de problemas por resolver. É o problema do estatuto de Jerusalém, o problema em torno do contacto palestiniano internacional através da faixa de Gaza, de um aeroporto internacional na Cisjordânia e, principalmente, a questão dos recursos hídricos. Será agora uma tarefa importante assegurar que ambas as partes se possam manter dentro do quadro de um desenvolvimento pacífico. Em minha opinião, a UE poderá desempenhar um papel activo, se quisermos utilizar a cenoura económica e agir como cão de guarda ao acordo estabelecido. Será uma evolução no âmbito da qual poderemos reforçar os direitos humanos de ambos os lados e onde os meus amigos da esquerda israelita talvez possam ver o seu sonho realizado. Todos têm direito a uma pátria!

Gorostiaga Atxalandabaso
Senhor Presidente, no País Basco analisámos com interesse todo o processo de paz palestiniano, porque em Euskal Herria também damos o nosso apoio à necessidade de ultrapassar o actual conflito político por meio de acordos democráticos.
Estamos muito preocupados pelo facto de a maioria das pessoas ficar com uma impressão positiva acerca das actuais conversações no Médio Oriente. Na realidade, não está em curso nenhum verdadeiro processo de paz, pois não se chegou a acordo sobre as questões mais importantes a resolver.
Gostaríamos de sublinhar pelo menos três dessas questões: em primeiro lugar, a continuação do processo de colonização, tanto na Faixa de Gaza como na Margem Ocidental. Em segundo lugar, a situação de Jerusalém, Al Quds - ou seja, o desejo do Governo de Ehud Barak de fazer da cidade a capital indivisível de Israel. E, por fim, a falta de soluções para os refugiados palestinianos que vivem fora do seu país, que têm o direito de regressar à sua terra. Como diz o senhor Ministro Sasi, neste momento Israel não tem quaisquer razões de peso para não retomar as negociações com a Síria, que interrompeu em 1966. Se estas negociações forem concluídas com êxito, estamos certos de que a elas se seguirão negociações entre Israel e o Líbano. Entretanto, Israel não respeita os acordos assinados com os representantes do povo palestiniano.
Só há uma solução - uma solução baseada no processo de paz que também leve em conta a vontade e o direito do povo palestiniano à auto-determinação.

Menéndez del Valle
Senhor Presidente, todos nos regozijamos com o relançamento do processo de paz no Próximo Oriente; todavia, estamos conscientes de que a história e as circunstâncias do conflito são dramáticas e de que, ao longo dos anos, diversas iniciativas, que faziam acreditar num futuro de esperança, acabaram bloqueadas devido à intransigência, à falta de vontade política ou à falta de visão de uma das partes. Desta forma, sérios obstáculos à implementação de uma paz justa, como o constante estabelecimento de colonatos judaicos em territórios palestinianos ou o desprezo pelo significado de Jerusalém Oriental para os palestinianos, árabes e muçulmanos em geral, cobriram de dificuldades o caminho que levaria à paz, conceito que não deve ser definido como a mera ausência de guerra.
Para que a via de esperança aberta com a assinatura de Sharm El-Sheikh não venha a ser de novo obstruída no futuro, é necessário que a sensibilidade e a inteligência políticas dos novos governantes do Estado de Israel, cuja segurança queremos que esteja garantida, promovam medidas susceptíveis de despertar uma confiança permanente na parte palestiniana, por forma a que a via pacífica, recentemente aberta, alcance, o quanto antes, a meta definitiva.

Ries
Senhor Presidente, Senhor Comissário Patten, caros colegas, ontem, em Jerusalém, Israelitas e Palestinianos assinaram o acordo que abre a estrada entre Gaza e a Cisjordânia, uma passagem que liga os territórios palestinianos através de Israel. Este corredor, hoje, é mais do que um símbolo, é uma realidade - frágil, mas tangível.
A via aberta há um mês pelos acordos de Sharm El-Sheikh retoma, finalmente, Oslo e Wye Plantation. Esta etapa é essencial para uma resolução justa e durável do conflito. Os acordos reconhecem o direito dos Palestinianos à autodeterminação, no âmbito de um Estado, mas garantem também o direito de Israel de viver em segurança dentro de fronteiras seguras e reconhecidas.
A União Europeia, que constitui um exemplo único de cooperação entre nações que já foram hostis, deve aqui servir de modelo e de catalisador, promover trocas económicas com a região e, porque não, a mais longo prazo, criar um mercado interno para todo o Próximo Oriente. Senhor Comissário Patten, não foi o senhor quem falou em multiplicar, restaurar as cooperações multilaterais na região? O objectivo pode parecer longínquo, mas merece ser perseguido. A União Europeia deve ser-lhe associada, é sua vocação e seu interesse estar presente sempre que a paz e a democracia necessitem ser consolidadas.

Schröder, Ilka
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente do Conselho, congratulo-me com o facto de as vossas declarações terem trazido movimento ao processo de paz. Todavia, gostaria de salientar que os actuais acordos ficam consideravelmente aquém do Acordo de Wye. Fico desiludida com estes repetidos recuos após acordos já alcançados. Por isso, é gratificante verificar que a Comissão tome a iniciativa, no plano político, apoiando a implementação de projectos como o porto de Gaza e a passagem entre a Cisjordânia e a Faixa de Gaza, bem como de iniciativas people to people.
Considero importante a criação de grupos de trabalho para a cooperação regional, a fim de impulsionar as negociações multilaterais no âmbito do Processo de Madrid. O Grupo dos Verdes exige do Conselho e da Comissão a tomada de uma iniciativa no âmbito do processo de desarmamento e da protecção do ambiente. A Israel, exigimos que possibilite um aproveitamento justo e comum de recursos em conjugação com a Palestina, em especial no domínio dos lençóis freáticos e da água potável.
O processo de paz entre Israel e a Síria carece de um mais forte apoio por parte da União Europeia. Não podemos deixar que se verifique um bloqueio mútuo!

Poos
Senhor Presidente, o acordo de Sharm El-Sheikh é um novo acordo provisório. Nada traz de novo e é insuficiente no seu conteúdo. As duas partes chegaram a acordo quanto à concretização de compromissos já antes assinados e aos quais não foi dado seguimento. Isto não equivale à paz e é prematuro clamar vitória. No entanto, esse recente acordo tem um significado político considerável: assinala o desbloqueamento do processo de paz, após anos de estagnação e, até, de sabotagem durante o governo de Netanyahu que nunca aceitou a lógica de Oslo. Eis por que motivo é importante que o Parlamento Europeu o olhe de uma perspectiva francamente favorável e apele às partes para que o concretizem totalmente e de boa fé.
A proposta de resolução é equilibrada e equitativa. Constitui uma útil reafirmação das posições de princípio do Parlamento Europeu sobre o conflito israelo-palestiniano. Lamento que o n1 7 do projecto de resolução do PSE sobre o congelamento da implantação dos colonatos já não figure no texto de compromisso. A observação desta condição por parte de Israel é, na verdade, uma medida de confiança indispensável. A contrapartida palestiniana encontra-se, aliás, no n1 9, sob a forma de um compromisso preciso e inequívoco de combater o terrorismo.
O contributo europeu para a paz no Médio Oriente não se exprime exclusivamente através de ajuda económica e financeira, é também mantendo-nos firmes nos princípios políticos de uma solução justa e durável que acabaremos por imprimir uma marca europeia na resolução definitiva do conflito.

Gahrton
Senhor Presidente, corroboro as palavras de muitos outros oradores, nomeadamente de quantos disseram que, finalmente, algo de positivo acontece; a abertura da estrada entre Gaza e a Cisjordânia é um exemplo disso. No entanto, ainda está muito por fazer. No que se refere aos colonatos, por exemplo, entendemos que a alteração 1 deve ser redigida de forma mais firme. É muito importante realçar que o fundamento de todo o processo de paz é a Resolução 242, e que Israel tem de evacuar os territórios ocupados em 1967.
Uma parte importante desses territórios é, naturalmente, Jerusalém. Penso que é importante constatar que Israel, ou o seu núcleo fundador, aceitou de facto o princípio do estatuto internacional de Jerusalém. Quando foi aceite o plano de divisão das Nações Unidas, aceitou-se também que Jerusalém seria uma cidade internacional, não pertencente a nenhum dos Estados cuja criação foi decidida nesse plano, o judaico e o palestiniano. A posição da UE tem de continuar a ser a de considerar inaceitável que Israel trate Jerusalém como se fosse um assunto exclusivamente seu. É uma questão de interesse internacional, até para as três grandes religiões mundiais.
Por último: os refugiados. Através da sua participação, por diversas formas, na guerra do Kosovo, a UE admitiu, na prática, que se fizesse uma guerra para garantir aos refugiados o direito a regressaram às suas terras. Na Palestina, existem também milhões de pessoas que permanecem fora dos territórios aos quais, segundo a resolução da ONU, há mais de cinquenta anos que têm o direito de regressar. A defesa deste princípio é uma questão absolutamente central. Essas pessoas devem poder escolher entre regressarem ou serem compensadas. A maior parte delas construiu já a sua vida noutros sítios e, provavelmente, não irá exercer o seu direito de regressar à casa onde um dia viveram. Mesmo assim, o princípio tem de ser respeitado porque, de outro modo, nunca haverá uma solução definitiva para o problema.

Caudron
Senhor Presidente, caros colegas, depois de ter sido Presidente da delegação Europa-Israel no tempo de Netanyahu quero hoje afirmar, após e com a eleição de Ehud Barak, a minha alegria pelo relançamento do processo de paz.
Barak prometeu, cumpriu. Como costumamos dizer em Francês, não nos privemos desta pequena satisfação e saudemos a democracia israelita. Mas, ao mesmo tempo, não nos deixemos enganar. Não será fácil, nada será fácil. Haverá, sem dúvida, crises, bloqueios, e gostaria de dizer agora que é, será absolutamente necessário confiar nos encarregados da negociação e porventura, a nível do nosso Parlamento, comprometermo-nos de futuro a não multiplicar, ao longo do tempo, resoluções um tanto moralistas, sempre que se verificar um incidente de percurso.
Terminarei com um segundo voto: que a União Europeia deixe de ser mera entidade mutuante para, finalmente, existir politicamente no Médio Oriente. É ainda necessário que se dote dos meios para tal, mas talvez o Comissário e o Presidente do Conselho nos digam algo sobre isso.

Sasi
Senhor Presidente, Senhores Deputados, verifico que temos todos muitas esperanças em relação ao futuro do processo de paz no Médio Oriente. A possibilidade de se verificarem progressos é real e deve ser aproveitada. A União está disposta a participar na promoção das negociações, quer em termos económicos, quer em termos políticos.
No entanto, como vários oradores o afirmaram, são numerosos os desafios que se colocam e estes não devem ser menosprezados. As questões mais difíceis e sensíveis continuam por resolver. Se o período após a conferência de Madrid de 1991 pudesse ter sido plenamente aproveitado, a confiança mútua entre as partes poderia ser agora muito maior. Agora, pelo contrário, o limite imposto pelas partes para a assinatura de um acordo definitivo parece bastante ambicioso, sendo contudo bom que o seja. Gostaria de afirmar ainda que, caso as partes o desejem, a União está disposta a ajudar com os meios que tem à sua disposição.

Patten
Como afirmou o senhor Ministro Sasi, este foi um debate de grande utilidade. Penso que foi um debate que sublinhou a preocupação do Parlamento e de toda a União Europeia em desempenhar um papel construtivo no Médio Oriente. Vários oradores - o senhor deputado Galeote Quecedo, no início do debate, e o senhor deputado Schori - chamaram a atenção para o facto de que após alguns meses e anos bastante difíceis e sombrios se vislumbrava finalmente um ténue alvorecer no horizonte. Penso que isso é verdade e se encontrava reflectido nas palavras da maioria dos senhores deputados.
É claro que o senhor deputado Poos tem razão quando diz, com todo o seu conhecimento e toda a sua experiência, que - e passo a citar - "ainda é um bocadinho cedo para abrir o champanhe" . Há mais trabalho a fazer. Nós tencionamos fazer tudo o que pudermos para ajudar o processo, e desejo manifestar uma vez mais a minha gratidão ao senhor Embaixador Moratinos por tudo o que tem feito naquela região para prestar uma ajuda considerável por parte da União.
Talvez valha a pena sublinhar uma vez mais a força das nossas relações económicas. É claro que somos o maior parceiro económico de Israel, e vale a pena recordar também o total da ajuda prestada aos Palestinianos. A ajuda prestada pela União Europeia à Margem Ocidental e à Faixa de Gaza entre 1994 e 1998 totalizou 1,5 mil milhões de euros e a ajuda prestada pela União Europeia à UNRWA durante o mesmo período ascendeu a cerca de 505 000 000 euros, o que é uma quantia muito substancial, sejam quais forem os critérios de avaliação.
A senhora deputada que falou em nome do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas - conhecemo-nos de outros sítios, no passado - referiu-se à importância de um comércio justo e livre entre aquela região e a União Europeia. Quando me avistei com o Ministro dos Negócios Estrangeiros Levy em Nova Iorque, há duas semanas, disse-lhe que achava que a nossa relação não se deveria afogar em sumo de laranja - há questões comerciais importantes que temos de resolver, uma das quais é a do sumo de laranja. Há questões mais abrangentes que temos de resolver e estou convencido de que deveríamos apontar para o fazer nestes próximos meses.
O senhor deputado Collins, quando usou da palavra mais ou menos a meio do nosso debate, disse que achava que as perspectivas no Médio Oriente eram mais promissoras. Penso que essas palavras reflectiam o consenso a que se chegou durante o debate de que agora há oportunidade para fazer avançar as coisas de uma forma mais útil, e nós, na Comissão, tencionamos sem dúvida fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para contribuir para esse processo.

Presidente
Obrigado, Senhor Comissário Patten.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar durante o período de votações.
(A sessão, suspensa às 11H55, é reiniciada às 12H00)

VOTAÇÕES
Dell'Alba
Senhora Presidente, em nome dos deputados radicais aqui presentes e não-inscritos, confirmo que não iremos tomar parte nas votações enquanto não estiverem resolvidos os problemas dos direitos e das prerrogativas de todos os deputados eleitos neste Parlamento e enquanto não for permitido a todos os 626 deputados terem os mesmos direitos e os mesmos deveres. Fazemos votos de que a Comissão dos Assuntos Constitucionais encontre o mais rapidamente possível a solução adequada, que possa permitir que todos os cidadãos europeus se sintam plenamente representados neste hemiciclo.
Proposta da Conferência dos Presidentes relativa ao calendário dos períodos de sessões para o ano 2000

Blokland
Senhora Presidente, só tomei conhecimento da Proposta da Conferência dos Presidentes sobre o calendário dos períodos de sessões do Parlamento Europeu para o ano 2000 depois de ter expirado o prazo para a apresentação de alterações. Verifiquei então que o primeiro dia de um período de sessões em Estrasburgo, proposto pela Conferência dos Presidentes - a saber, 12 de Junho de 2000 - é o segundo dia de Pentecostes, um feriado cristão oficial e, como tal, também um dia feriado na maioria dos Estados-Membros da União Europeia - designadamente, na Alemanha, na Áustria, na Bélgica, na Dinamarca, na França, no Luxemburgo, nos Países Baixos e na Suécia. É para mim inédito que o Parlamento Europeu reuna num dia assim. Acho profundamente lamentável que este bom costume não tenha ainda sido tomado em consideração na presente proposta. Tendo em conta as considerações que acabei de tecer e os problemas práticos que podem emergir da organização de uma sessão plenária num dia que é feriado oficial em muitos Estados-Membros, quero pedir-lhe, Senhora Presidente, que encontre uma solução adequada para este problema.

Presidente
Senhor Deputado Blokland, tem toda a razão. Quando a votação sobre o calendário tiver terminado, proporei à Conferência dos Presidentes que o período de sessões em questão, excepcionalmente, tenha início terça-feira de manhã, de modo a respeitar a segunda-feira que é feriado nalguns dos nossos países. Não é feriado em todos os países, mas penso que esta proposta poderia ser uma boa solução.
Processos sem relatório:

Proposta de decisão do Conselho que adapta as remunerações e os abonos e subsídios aplicáveis ao pessoal da Europol (10097/99 - C5-0090/99 - 99/0810(CNS)) - (Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos)
(O Parlamento aprova a proposta da Comissão)
Proposta de decisão do Conselho que altera, no que se refere a fixação das remunerações, pensões e outras prestações financeiras em euros, o acto do Conselho de 3 de Dezembro de 1998 que aprova o Estatuto do Pessoal da Europol (10098/99 - C5-0089/99 - 99/0811(CNS)) - (Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos)
(O Parlamento aprova a proposta da Comissão)
Projecto de decisão do Comité Misto do EEE que altera o Anexo IV (Energia) do Acordo EEE - Projecto de posição comum da Comunidade (SEC(99)0780 - C5-0060/99 - 99/0807(CNS)) - (Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia)
(O Parlamento aprova a proposta da Comissão)
Projecto de decisão do Comité Misto do EEE que altera o Anexo IV (Energia) do Acordo EEE - Projecto de posição comum da Comunidade (SEC(1999)0781 - C5-0061/99 - 1999/0808(CNS)) - (Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia)
(O Parlamento aprova a proposta da Comissão)
Projecto de decisão do Comité Misto do EEE que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE (SEC(1999)0986 - C5-0100/99 - 1999/0812(CNS)) - (Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia)
(O Parlamento aprova a proposta da Comissão)
Projecto de decisão do Comité Misto do EEE que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE - Projecto de posição comum da Comunidade (SEC(1999)1037 - C5-0101/99 - 1999/0813(CNS)) - (Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia)
(O Parlamento aprova a proposta da Comissão)
Projecto de decisão do Comité Misto do EEE que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE - Projecto de posição comum da Comunidade (SEC(1999)1050 - C5-0102/99 - 1999/0814(CNS)) - (Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia)
(O Parlamento aprova a proposta da Comissão)
Projecto de decisão do Conselho que altera a Decisão 91/666/CEE relativa ao estabelecimento de reservas comunitárias de vacinas contra a febre aftosa (COM(99)0290 - C5-0126/99 - 99/0121(CNS)) - (Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural)
(O Parlamento aprova a proposta da Comissão)
Processos sem debate:
Relatório (A5-0008/1999/rev.) do deputado Westendorp y Cabeza, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre os procedimentos legislativos em curso no domínio da indústria, do comércio externo, da investigação e da energia (Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Consequências da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão) (SEC(1999)0581 - C4-0219/1999)
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Relatório (A5-0014/1999/rev.) da deputada Jackson, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Consequências da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão sobre os procedimentos legislativos em curso em 1 de Maio de 1999 no domínio do meio ambiente, da saúde pública e da política dos consumidores (SEC(1999)0581 - C4-0219/1999)
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Recomendação para segunda leitura (A5-0016/1999), da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que aprova um programa plurianual de promoção de fontes de energia renováveis na Comunidade (1998-2002) (7122/1/1999 - C5-0032/1999 - 1997/0370(COD)) (relator: deputado Langen)

Patten
Senhora Presidente, espero aparecer no écran durante menos de dez segundos. No que respeita à alteração 1, a Comissão sempre foi do parecer de que a política relativa às energias renováveis e a política relativa à eficiência energética estão intimamente ligadas e têm de ser coordenadas em estreita relação, mas perguntamos a nós próprios se não será prematura uma carta sobre energias renováveis.
Aceitamos em princípio as alterações 2, 7, 8 e 9, mas pensamos que poderiam ser reformuladas. É com muito prazer que aceitamos a alteração 3. Podemos aceitar, em princípio, a alteração 4, embora não estejamos convencidos de que a questão aqui seja acrescentar um terceiro objectivo ao programa; é antes clarificar o primeiro objectivo. A alteração 5 é inteiramente aceitável e é com satisfação que aceitamos em princípio a alteração 6.
A alteração 10 é a que nos coloca mais dificuldades. Depois de termos tido oportunidade de ponderar esta alteração, parece-nos agora que ela deverá ser rejeitada por dois motivos. Em primeiro lugar, o programa ALTENER está aberto à participação de países que estão em vias de aderir à UE. Não é esse o caso dos países mediterrânicos associados aqui em questão. Em segundo lugar, a alteração refere-se a um considerando e não faz qualquer referência correspondente ao artigo em questão, que é, penso eu, o artigo 7º. A nosso ver, seria incoerente e confuso aceitar esta alteração.

Presidente
Obrigado, Senhor Comissário Patten. Teria gostado muito de pedir ao Conselho que me transmitisse as suas observações mas, como pode ver, é um pouco difícil, o que lamento sinceramente.
(A Presidente declara aprovada a posição comum assim modificada)
Recomendação para segunda leitura (A5-0015/1999), da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que aprova um programa plurianual de promoção do rendimento energético (SAVE) (1998-2002) (7123/1/1999 - C5-0033/1999 - 1997/0371(COD)) (relator: deputado Ahern)

Ahern
Pensei que este assunto tinha ficado explicado ontem na sessão plenária. São reajustamentos técnicos, resultantes de um parecer jurídico. A alteração 5, vinda da Comissão, era uma alteração de comitologia e nós reformulámo-la. A Comissão já tinha indicado a necessidade de uma certa reformulação, por isso, com base num parecer jurídico, substituímos a alteração 5 pela alteração 13. Solicito a vossa paciência para esta situação. Se quiserem votar a aprovação da alteração 5, tudo bem, mas recebemos indicações de que a posição jurídica é que deveríamos proceder a uma certa reformulação. Assim, após parecer jurídico, a alteração 13 substitui a alteração 5 e a alteração 12 substitui a alteração 11. Agradeço-lhe que resolva esta questão, Senhora Presidente, porque de facto precisamos de um texto claro em termos jurídicos.

Presidente
Senhora Deputada Ahern, está a embaraçar-me um pouco, já que, normalmente, deveria pôr à votação a alteração 5, e depois, se a alteração 5 for rejeitada, a alteração 13. Penso que a mensagem é muito clara para todos os colegas, e tenho que cumprir o Regimento, pois não podemos mudar sem mais nem menos, durante uma sessão, a ordem das votações prevista.
(A Presidente declara aprovada a posição comum assim modificada)
Recomendação (A5-0020/1999) da deputada Kinnock, em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, sobre a proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da África do Sul, por outro (8731/1999 - COM(1999)0245 - C5-0154/1999 - 1999/0112(AVC))

Redondo Jiménez
Gostaria de pedir à Comissão que confirmasse se mantém presentemente a sua posição sobre a África do Sul, aquela que defendeu quando apresentou a sua posição ao Parlamento, na medida em que entendi que existe, neste momento, algum tipo de discrepância.

Patten
Se existe alguma discrepância, desconheço-a inteiramente. Não temos dúvidas acerca do relatório que o Parlamento está a analisar nem temos dúvidas sobre o acordo. Não cremos que ele suscite quaisquer problemas.

Presidente
A situação é clara.

Cunha
Senhora Presidente, segundo as informações que tenho de hoje, a África do Sul recusa-se a assinar o acordo sobre vinhos. E esta era uma condição sine qua non para aprovar o acordo. Gostaria que a Comissão me dissesse o que pensa.

Presidente
Caros colegas, como podem imaginar, não é local nem hora para abrir um debate. Em contrapartida, está aberta a votação.
(O Parlamento aprova a decisão)
Relatório (A5-0017/1999) do deputado H.-P. Martin, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Bulgária (COM(1999)0403 - C5-0098/1999 - 1999/0165(CNS))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Relatório (A5-0018/1999) do deputado H.-P. Martin, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à antiga República jugoslava da Macedónia (COM(1999)0404 - C5-0099/1999 - 1999/0166(CNS))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Relatório (A5-0019/1999) do deputado H.-P. Martin, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Roménia (COM(1999)0405 - C5-0097/1999 - 1999/0167(CNS))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Proposta de resolução comum sobre a Conferência Internacional sobre a SIDA na Zâmbia

Muscardini
Senhora Presidente, há um problema bastante grave: esta proposta de resolução diz no nº 15, no texto italiano, que "convidam-se as autoridades religiosas a cooperarem plenamente na aplicação dos programas de prevenção e a participarem de uma forma construtiva na acção de prevenção da SIDA", o que me parece mais do que normal e legítimo. No texto francês e no texto inglês "pede-se às autoridades religiosas que cooperem sem reservas" - o que, logo do ponto de vista lexical, difere do texto italiano - mas sobretudo "que participem na distribuição de preservativos". Ora parece-me bastante incrível e inexplicável que as autoridades religiosas possam pessoalmente distribuir preservativos. Repare que isso figura no texto francês e no texto inglês!

Não pude ler também esse texto nas línguas dos outros países que fazem parte da União Europeia mas, antes de mais, gostaria de saber se existe alguma ideia subentendida em termos políticos que fez com que saísse errado o texto italiano, ou se são os textos francês e inglês que estão errados. Seja como for, pergunto a mim mesma - mas isso é outro problema - se é possível que, de todas as vezes que tem de votar, cada deputado tenha de ler os textos em quinze línguas, porque isso deverá obrigar o nosso Parlamento a reunir-se 30 dias em cada 30. O senhor presidente Pasqua já chamou a atenção para o problema da ausência de tradução; neste momento, o nosso grupo não só chama a atenção para o facto de não existir tradução mas também para o facto de haver traduções pouco correctas. Gostaria de um esclarecimento e, evidentemente, no caso de estarem correctos os textos francês e inglês, retiro a minha assinatura desta proposta.
(O Parlamento aprova a resolução)
Proposta de resolução comum sobre a Turquia

Van Velzen
Senhora Presidente, há mais problemas com as versões linguísticas. No que diz respeito à resolução sobre a Turquia, pelo menos no nº 1 da versão neerlandesa não figura um verbo essencial. Trata-se do verbo "to apply for" em inglês. Esse verbo foi omitido. Gostaria de chamar a atenção para o facto de a versão inglesa ser a versão de partida e de que na versão neerlandesa deverá ser acrescentado: "pode ser considerado para efeitos de pedido de adesão" .

Presidente
Sim, posso afirmar que é a versão inglesa que faz fé.

Friedrich
Senhora Presidente, tenho o mesmo aspecto a referir. Tal como a maioria dos colegas observou, o nº 1 tem uma formulação muito, muito equívoca e a verdade é que esse é o número mais importante. Estão previstas as votações da primeira, segunda e terceira partes. Isto é equívoco, na medida em que tanto a "primeira parte" como a "segunda parte" dizem respeito à primeira metade do extenso número em questão. A diferença entra "votação, primeira parte" e "votação, segunda parte" reside apenas no facto de os termos to apply deverem constar num caso e no outro não. Se a expressão to apply não estiver lá, isso altera, evidentemente, o sentido do nº 1, porque passaria a significar que a Turquia tem direito de aderir à UE. Se a expressão to apply se mantiver, estamos a dizer que a Turquia tem o direito de requerer a adesão. Por isso, "primeira parte" significa claramente o seguinte: quem votar a favor da primeira parte, pretende retirar as duas palavras. Quem for contra a referência à "primeira parte" , quer manter a expressão to apply na segunda parte. Solicito-lhe pois, Senhora Presidente, que, excepcionalmente, proceda à leitura de cada uma das partes em questão, para que todos saibam sobre que estão a votar.

Presidente
É exactamente o que eu ia propor, Senhor Deputado Friedrich. Creio que se trata de algo bastante importante. Cada colega deve poder votar com pleno conhecimento de causa. Assim, antes de votarmos lerei o texto em questão.

Swoboda
Senhora Presidente, não quero demorá-la muito. É evidente que, numa questão tão importante como esta, não precisa de conselhos para ler cada um dos pontos. Visto que o Grupo do Partido Popular Europeu muda rapidamente de opinião...
... quanto aos austríacos ainda não sei, mas dado que o Grupo do Partido Popular Europeu muda rapidamente de opinião, ponderámos sobre se devíamos ou não efectuar hoje a votação. Sou contudo favorável a que, através da nossa votação, dêmos hoje à Comissão e ao Conselho uma orientação quanto à direcção que deverão seguir. Solicito apenas, Senhora Presidente, que se proceda a uma votação por partes do nº 7, pois tenho uma alteração oral a apresentar. Mas ainda voltarei a esta questão.

Presidente
Se não se importa, Senhor Deputado Swoboda, parece-me melhor, a fim de que tudo seja mais claro, que apresente a sua alteração oral quando chegarmos à votação do nº 7.

Katiforis
Senhora Presidente, gostaria apenas de dizer que também na tradução grega foi feito o mesmo erro assinalado pelo senhor deputado van Velzen e foi omitida a expressão "to apply", a qual é decerto de importância vital. Gostaria de chamar a atenção dos meus colegas gregos e de V. Exª para a existência de um erro de tradução.
Relativamente ao n1 7:

Swoboba
Senhora Presidente, gostaria de propor que após as palavras - de momento apenas tenho aqui o texto em inglês - between the two countries, seja inserido o seguinte texto: on the basis of the principles of respect of international law and treaties.
(O Parlamento manifesta a sua concordância com a tomada em consideração da alteração oral)
(O Parlamento aprova a resolução)
Proposta de resolução comum

sobre o Acordo de Sharm El-Sheikh e o relançamento do processo de paz no Médio Oriente
(O Parlamento aprova a resolução)

Declarações de voto- Calendário dos períodos de sessões do ano 2000

Berthu
Senhora Presidente, mais uma vez, na votação do calendário dos períodos de sessões para o ano 2000, fomos obrigados a resistir a uma invasão de alterações que pretendiam reduzir a duração das sessões plenárias de Estrasburgo.
Este comportamento é tanto mais intolerável quanto visa esvaziar de conteúdo um compromisso intergovernamental que foi assinado há bem pouco tempo, já que se trata do Protocolo n112, integrado no Tratado de Amesterdão, que acaba de ser ratificado pelos vários Estados-Membros; esse compromisso estava, aliás, perfeitamente de acordo com a decisão do Tribunal de Justiça de 1 de Outubro de 1997.
Assim, na impossibilidade de reduzir o número de períodos de sessões, os oponentes de Estrasburgo procuram, agora, reduzir o número de dias de cada sessão, o que conduziria ao mesmo resultado, mas por meios diferentes. A nosso ver, esta tentativa violaria igualmente o espírito do Tratado e por este motivo nos regozijamos com a rejeição das alterações.
Mas aproveitamos também a ocasião para recordar a nossa posição de princípio sobre as mini-sessões de Bruxelas. Trata-se, como refere o Tratado e o Tribunal de Justiça recordou, de sessões suplementares - sim, "suplementares@ - que apenas poderão ser previstas se todas as sessões regulares de Estrasburgo tiverem tido lugar. As mini-sessões são, portanto, sessões complementares, o que significa claramente, em nossa opinião, que apenas poderão realizar-se se a ordem do dia normal de Estrasburgo estiver sobrecarregada. Desta perspectiva, torna-se claro que não podemos saber hoje, quando procedemos à votação do calendário 2000, se a ordem do dia do período de sessões de Novembro de 2000, por exemplo, estará sobrecarregada e se, consequentemente, será necessário acrescentar uma mini-sessão nos dias 29 e 30 de Novembro, ou seja, daqui a mais de um ano, precisamente daqui a catorze meses.
Ao tomar semelhantes decisões, o Parlamento Europeu viola o espírito dos tratados e espero que os governos imponham a ordem neste assunto.

Martin, David
A fraca afluência às urnas, que tão decepcionante foi nas eleições europeias deste ano, constituiu uma prova cabal - se é que necessitávamos de prova - de que é necessário aumentar a visibilidade e a relevância deste Parlamento para os cidadãos da Europa. Penso que duas propostas relativas ao calendário dos períodos de sessão nos davam uma oportunidade de melhorar os nossos métodos de trabalho e também o nosso contacto com os cidadãos.
A proposta de encurtar para quatro dias as sessões de Estrasburgo significaria que os eurodeputados poderiam regressar aos seus círculos eleitorais e permanecer aí mais tempo, para se reunirem com grupos, indivíduos e organizações e lhes levarem a mensagem do que fazemos aqui em Estrasburgo e em Bruxelas.
A proposta de realizar uma mini-mini-sessão em Bruxelas às quartas-feiras - quando os eurodeputados já se encontram em Bruxelas, é claro, para as reuniões dos grupos e das comissões - permitiria que o senhor Presidente da Comissão viesse ao Parlamento dar conta do resultado da reunião semanal da Comissão, demonstrando dessa forma aos cidadãos que a Comissão é responsável perante o Parlamento e prestigiando a nossa instituição pelo facto de nela serem anunciadas importantes iniciativas da Comissão.
Lamento que ambas as propostas tenham sido rejeitadas hoje, mas estou certo que os colegas apresentarão futuras propostas de aqui a algum tempo.

Della Vedova
Senhora Presidente, pedi a palavra para que fique em acta que cinco deputados radicais aqui presentes - Bonino, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis e Turco - não participaram na votação do calendário para o ano 2000, nem tão pouco nas votações seguintes. Tal como foi recordado na abertura pelo colega Dell'Alba, na verdade não tencionamos dar o aval, com a nossa participação nas votações, a uma situação que de facto discrimina milhões de cidadãos europeus, a cujos representantes é negado o pleno exercício do seu mandato parlamentar.

Posselt
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de expressar a minha satisfação pelo resultado desta votação relativa ao calendário dos períodos de sessões, não por causa de um compromisso intergovernamental, como referiu o colega Berthu, mas porque estou convicto de que só será possível manter a nossa produtividade fazendo o pleno aproveitamento da semana de trabalho, ou seja, se o período de sessões não terminar à quinta-feira. Em segundo lugar, esta decisão deixa-me satisfeito, porque sou de opinião que Estrasburgo é a face independente, democrática e descentralizadora do Parlamento Europeu, com um grande carácter simbólico. Por isso, como europeu, estou grato por esta votação e gostaria de dizer, muito claramente, que devemos zelar por que a decisão tomada não seja depois minada na prática. Partilho a opinião do colega Martin, quando diz que precisamos de tempo livre. Isso, porém, não se resolve suprimindo as sessões de sexta-feira, mas sim organizando o nosso trabalho nas comissões e nos grupos políticos, por forma a conseguirmos ter semanas de trabalho sem sessões, o que poderá ser útil não só para alguns de nós nos três locais de trabalho, mas também para a grande maioria, nos respectivos círculos eleitorais.

Blak, Lund e Thorning-Schmidt
Votámos a favor da proposta para que haja sessões de quatro dias, excluindo assim a sexta-feira. No nosso entender, estes dias não encerram nenhum conteúdo político sério e são gastos com assuntos que poderiam ser resolvidos pela via administrativa. Gostaríamos que os grupos do Parlamento Europeu tivessem chegado a acordo sobre a utilização da sexta-feira para debate político, o que não foi o caso.
O pessoal da Europol (C5-0090/1999 e C5-0089/1999)

Bonde, Krarup
Votámos contra estas duas decisões do Conselho relativas ao pessoal da Europol por uma questão de princípio. A Convenção Europol foi aprovada nos parlamentos nacionais dos Estados-Membros sem que tenha havido um verdadeiro debate. A ratificação da Convenção foi um mero exercício de aposição de carimbo, pois os parlamentos nacionais não tiveram qualquer possibilidade de propor alterações.
O Parlamento Europeu - a única instituição da UE que é directamente eleita pelos cidadãos - também não foi consultado em fase nenhuma ao longo dos dois anos de negociações sobre o conteúdo da Convenção. Isto apesar das disposições constantes do artigo K6 do Tratado de Maastricht, segundo as quais os ministros da UE deverão consultar regularmente o Parlamento sobre os principais desenvolvimentos verificados nos domínios da justiça e dos assuntos internos e garantir que as opiniões do Parlamento são "devidamente levadas em conta" .
Mas o aspecto mais perturbador é que os agentes da Europol estarão, com efeito, acima da lei. Em Maio de 1997, os Ministros da Justiça da UE chegaram a acordo sobre um protocolo que concedia imunidade judicial ao pessoal da Europol por quaisquer "palavras pronunciadas ou escritas ou actos por eles praticados no exercício das suas funções oficiais" e pelo processamento não autorizado ou incorrecto de dados. Esta imunidade continuará a existir mesmo quando alguém deixar de trabalhar para a Europol, pois "todos os seus papéis e documentos oficiais e outros materiais oficiais são invioláveis" .
Estes poderes de imunidade são extraordinários e não se assemelham aos poderes de que goza qualquer força policial no seio da UE. Tais poderes constituem um insulto ao Estado de direito e não são do interesse do público.
Questões veterinárias e fitossanitárias (C5-0100/1999, C5-0101/1999, C5-0102/1999)

Berthu
Por ocasião destas votações técnicas sobre as questões veterinárias e fitossanitárias, gostaria de recordar quão importante é que os países membros da União Europeia mantenham de modo soberano, ao nível nacional, a liberdade de apreciação e de decisão sobre todas as questões de segurança alimentar.
Com efeito, os Estados devem conservar o direito absoluto de proteger a sua população. Temos um exemplo acabado, hoje, com a decisão da Comissão de levantar o embargo à carne de bovino britânica e a recusa da França e da Alemanha em aplicar esta decisão. Aos olhos dos Franceses, é evidente que, se todos os anos se registam ainda 3000 casos de "vacas loucas@ na Grã-Bretanha apesar de todas as medidas de precaução que foram tomadas, é porque há algum mecanismo que falta compreender na transmissão desta doença. Assim sendo, a nossa Agência Nacional para a Segurança Alimentar, aprovada pela Academia de Medicina, entendeu, com razão, que a França deve manter o embargo. Se não possuíssemos esta agência nacional e a tivéssemos substituído por uma agência europeia, como alguns pretendem hoje, estaríamos privados de informações objectivas e não disporíamos, sequer, do parecer de peritos para fundamentar a nossa reticência.
Acontece, todavia, que os governos dos países da Europa e, em particular, o Governo francês, se colocaram numa posição insustentável quando adoptaram o Tratado de Amesterdão. O seu novo artigo 951, que reforma o antigo artigo 1001 A, impede qualquer Estado-Membro de tomar, por iniciativa própria, medidas derrogatórias a normas comunitárias no domínio da saúde pública e obriga-o a solicitar eventuais derrogações à Comissão, justificando o seu dossier com "qualquer nova evolução baseada em dados científicos@. Ora é evidente que, no caso das "vacas loucas@, não temos dados científicos novos relativamente aos elementos já na posse da Comissão. Temos, apenas, uma apreciação diferente do princípio de prudência: como acontece frequentemente, a Comissão coloca a um nível elevado a prioridade da liberdade de circulação dos produtos e é interessante verificar que, desta vez, a França coloca a um nível mais elevado a segurança alimentar dos seus cidadãos.
Não deixa de ser verdade que a contradição entre a decisão europeia de levantar o embargo e a recusa francesa cria uma situação insustentável que prova, menos de seis meses após a ratificação do Tratado de Amesterdão, a inconsequência dos mesmos que a apoiaram. Mais alguns casos como este e os Franceses compreenderão, talvez, como é útil tomarmos nós próprios as decisões que se aplicam em nossa casa.
Recomendação para segunda leitura Langen (A5-0016/99)

Kauppi
Senhor Presidente, no que se refere ao programa-Altener é necessário dar uma atenção especial à política energética nórdica. Nas regiões extremas da Europa, a existência de um clima especial impõe desafios particulares que a UE deve ter em consideração. A utilização da turfa constitui uma mais-valia para a política energética nórdica. Na Finlândia, os pântanos, por exemplo, constituem um recurso natural importante e a quantidade de turfa produzida cobre cerca de sete por cento das necessidades de energia da Finlândia. O número de indivíduos cuja subsistência depende directa ou indirectamente da produção de turfa é de 6 500.
A turfa não foi classificada até agora, como acontece com a madeira, como fonte de energia renovável. Mas, na realidade, a turfa é comparativamente à madeira uma fonte de energia renovável com um ciclo de renovação maior. A emissão particular calculada da utilização energética da turfa diminuiria significativamente se fosse tomado em consideração todo o ciclo de vida e a capacidade de renovação da turfa. A utilização da turfa é fundamental quando se aumenta a utilização da madeira na produção de energia. Sem uma utilização paralela da turfa, o volume calculado dos fornos de combustão para a madeira não seria suficiente nem a actividade rentável. Por isso, excepcionalidade da turfa deve ser considerada quando do exame da fiscalização energética europeia. Uma política energética mais saudável e menos poluidora requer que a turfa seja considerada no futuro como uma fonte de energia renovável.

Caudron
Já em Março passado tive ocasião de dizer que sou a favor de uma política determinada em matéria de energia. Temos de ultrapassar o estádio das declarações de intenção que ouvimos durante esta década, de modo a que os discursos encontrem aplicação concreta. Só nesta condição a União Europeia agirá no bom sentido. A União deve activar um movimento a favor da racionalização da política europeia de energia.
Com este objectivo, foram elaboradas duas estratégias em dois programas plurianuais complementares que fazem parte do programa-quadro de acções no sector da energia: SAVE II (promoção de uma utilização mais eficaz da energia) e Altener II (promoção de fontes de energia renováveis).
Trata-se de, agora, reconduzir estes dois programas que já existiam. O Parlamento Europeu deve tirar o máximo proveito do poder de co-decisão de que dispõe graças ao Tratado de Amesterdão para os melhorar.
No que se refere ao SAVE II, o Conselho aceitou parte das alterações propostas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura. Além disso, várias modificações tomaram em linha de conta as recentes resoluções do Conselho e as posições defendidas na Conferência de Quioto.
Todavia, o Parlamento quis voltar a apresentar algumas alterações que foram objecto de discussões em comissão, nomeadamente a alteração, de alguma importância, relativa ao grau de melhoria da eficácia energética.
Na verdade, considerando que a eficácia energética do consumo final melhorou até agora aproximadamente 1% ao ano, a Comissão preconiza uma redução de um ponto percentual suplementar da eficácia energética da procura final. A nossa relatora expressou o desejo de que fixemos um objectivo mais ambicioso de mais de 1,5%. Apoio esta alteração, embora admita que devemos, de um modo ou de outro, medir o seu eventual impacto negativo na competitividade das empresas, sobretudo das PME.
Para atingir tal objectivo não será necessário reafirmar a necessidade de adoptar medidas legislativas, mesmo se constituem apenas um instrumento entre outros - estou a pensar, nomeadamente, em sanções económicas.
No que se refere ao Altener II, todos conhecem a importância das fontes de energia renováveis (FER) na redução da poluição e na preservação dos recursos naturais. São conhecidas, também, as dificuldades que essas energias encontram para penetrar no mercado, bem como as razões de tal situação: o preço relativamente baixo e estável das fontes de energia tradicionais e, por outro lado, a ausência de medidas que visem promover as FER.
Pelos motivos expostos, aprovo as alterações apresentadas pelo senhor deputado Langen que exigem que a Comissão tenha um papel mais activo no sentido de encorajar uma estratégia de promoção coordenada nos Estados-Membros e para desenvolver o potencial da Europa na exportação das tecnologias relativas às energias renováveis.
No mesmo sentido, parece-me indispensável que a carta das energias renováveis seja aprovada o mais brevemente possível.
A aprovação destes dois relatórios constitui uma garantia dada aos cidadãos europeus da vontade da União Europeia de proteger o meio ambiente, reduzindo ao mesmo tempo a nossa dependência no sector da energia.
Recomendação para segunda leitura Ahern (A5-0015/99)

Hyland
Os benefícios políticos que a humanidade pode retirar da investigação em genética sofrem um grave desgaste às mãos de interesses constituídos, que utilizam a tecnologia de uma forma que não é compatível com o desenvolvimento sustentável e, na maior parte dos casos, está em conflito com normas éticas aceitáveis.
Muito embora a UE esteja empenhada em controlar de perto e regulamentar este sector de actividade, os que nela estão envolvidos têm, a meu ver, a responsabilidade moral de chegar a acordo sobre normas que não é aceitável que sejam ultrapassadas.
As experiências realizadas com genes humanos e, mais recentemente, as tentativas de introdução de "tecnologia de terminação" (terminator technology), que garante que as culturas não produzirão sementes reprodutoras, representam uma afronta assustadora ao bem-estar da humanidade.
Se não fosse a vigilância de políticos, ONG, ambientalistas e organizações de defesa dos interesses dos consumidores, esta tecnologia já teria sido impingida à sociedade.
Muito embora me congratule com a recente iniciativa da Monsanto de não comercializar a "tecnologia de terminação de sementes" (seed termination technology), considero que esta questão é demasiado séria para ficar nas mãos dos que nela estão directamente envolvidos e que agiriam de modo diferente se não fosse a vigilância exercida pelos consumidores.
Creio que tanto a UE como os governos dos Estados-Membros têm de continuar a limitar e a controlar o funcionamento global da área da investigação em genética e, em especial, a implementação de programas que não estejam em total conformidade com as orientações estabelecidas de natureza ética, ambiental e relativas à defesa dos consumidores.
Recomendação Kinnock (A5-0020/99)

Figueiredo
. Este acordo com a África do Sul inscreve-se na política comunitária para a cooperação e desenvolvimento, visando garantir a necessária solidariedade com os países em vias de desenvolvimento. Mas é necessário analisar as consequências económicas e sociais para ambas as partes contratantes decorrentes de um processo de liberalização das trocas.
Ora, além da eliminação dos direitos aduaneiros sobre produtos sensíveis para Portugal, tais como matérias têxteis e vestuário, é preocupante a situação específica do acordo de Davos sobre os vinhos e bebidas espirituosas. A questão da denominação de origem "Porto" é vital para o sector vitivinícola português. Seria positivo que a África do Sul desse passos para resolver o problema da forma abusiva e ilegal como utiliza esta denominação. Mas, apesar dos prazos muito longos do acordo de Davos e das concessões feitas no campo agrícola, as últimas informações disponíveis referem que a África do Sul está a atrasar o cumprimento deste compromisso.
Por outro lado, é particularmente grave que este acordo possa ser separado das negociações globais do acordo geral, o que levaria ao seu adiamento, com todos os prejuízos daí decorrentes, criando maus precedentes do ponto de vista de defesa das denominações de origem comunitárias na OMC, designadamente ao nível da denominação "Porto" . Daí o meu voto de abstenção.

Fruteau
A conclusão do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a União Europeia e a República da África do Sul acaba de ser aprovada por larga maioria da nossa Assembleia.
Não posso deixar de me congratular por este acordo a favor do qual, naturalmente, votei. Nas minhas funções autárquicas um dos primeiro gestos que fiz, assim que fui eleito Presidente da Câmara de Saint-Benoît, na ilha da Reunião, foi dar a um largo da cidade o nome de Nelson Mandela. Estávamos em 1983 e esse gesto puramente simbólico pretendia ser uma mão fraterna estendida, por cima do oceano Índico, àquele que então apodrecia nos cárceres do apartheid. Todos podemos, hoje, medir a importância do caminho percorrido. E este acordo cuja conclusão aprovamos chega na altura certa para consolidar definitivamente o processo de transição democrática e de estabilidade económica e social iniciado já há alguns anos pela República da África do Sul. É conforme à tradição de solidariedade da União Europeia. Ao criar uma zona de comércio livre entre dois níveis de desenvolvimento diferentes este acordo reveste, até, carácter histórico. Do mesmo modo, vem rematar a concretização da estratégia da União relativamente àquele país, estratégia essa definida, recordemo-lo, sob Presidência francesa. Finalmente, não deixa de ser interessante notar que a parceria assim selada com este grande país do Sul pode contribuir para a criação de sinergias úteis à União Europeia no âmbito de negociações delicadas que vão ter início no âmbito da OMC a partir da Conferência de Seattle de Novembro próximo. Por todos estes motivos, não podemos senão congratular-nos pela aprovação do acordo.
Um ponto existe, contudo, para o qual gostaria de chamar a atenção tanto do nosso Parlamento como do Conselho e da Comissão: é a influência que esta liberalização das trocas comerciais, mesmo num período de dez anos, pode exercer sobre o desenvolvimento económico das regiões ultraperiféricas e, em particular, a ilha da Reunião, território europeu de pleno direito situado perto da África do Sul.
Reparei, é certo, nas disposições contidas no n12 do artigo 231 do acordo, que abrem a possibilidade de recorrer a medidas de vigilância ou de salvaguarda caso o desenvolvimento económico das "regiões ultraperiféricas da União Europeia@ sofra uma deterioração grave. Parece-me todavia importante, por um lado, mandar realizar brevemente um estudo em profundidade a fim de determinar o mais precisamente possível o impacte eventual do acordo na economia da Reunião e, por outro, instituir um mecanismo permanente de controlo que crie condições para uma intervenção rápida. Com efeito, uma falta de vigilância da nossa parte teria consequências dramáticas para a sociedade da Reunião, já bastante atingida pelo desemprego (40% da população activa) e estaria em contradição total com os esforços despendidos pela União Europeia desde há vários anos, através dos fundos estruturais, para favorecer o desenvolvimento económico e social da ilha. Pelos motivos expostos me parece importante chamar a atenção da nossa Assembleia para este aspecto essencial.

Souchet
As delegações francesa, italiana, portuguesa e dinamarquesa do Grupo União para a Europa das Nações votaram contra este acordo de comércio livre entre a União Europeia e a África do Sul.
Ao contrário do que afirma o relator na exposição de motivos, o acordo não se baseia numa aceitação global do conjunto das partes. Gostaria de lembrar, do mesmo modo, o carácter particularmente favorável para a África do Sul, na sequência das principais disposições previstas pelo acordo que se aplica, recordemos, a um país cujo PIB está mais perto do da Polónia do que do PIB dos seus vizinhos africanos:
a Europa deverá abrir, num prazo de 10 anos, os seus mercados a 95% das exportações sul-africanas, enquanto a África do Sul, por seu lado, abrirá os seus mercados a 86% das exportações europeias.
75% dos produtos agrícolas sul-africanos verão o acesso ao mercado europeu facilitado.
A União Europeia abolirá os direitos aduaneiros para 86% do volume total das exportações dos produtos industriais da África do Sul para a União Europeia.
Os produtos que a África do Sul considera sensíveis serão colocados numa lista de reserva.
Será concluído um acordo separado sobre pescas e outro sobre vinhos e bebidas espirituosas.
Quando intervim durante os debates coloquei, a título pessoal, quatro perguntas à Comissão sobre este acordo específico sobre vinhos e bebidas espirituosas e, mais precisamente, sobre o seu anexo 10. Os elementos da resposta dada pelo Comissário Nielson foram bastante vagos e, pessoalmente, fiquei surpreendido por constatar que o Parlamento deu luz verde à assinatura deste acordo de comércio livre, quando o princípio da protecção das denominações e apelações de origem não está claramente reconhecido no anexo do acordo e quando não foi dada qualquer garantia sobre a evolução das importações à taxa zero e as suas consequências para todo o sector vitivinícola europeu.
Recordo que importamos, actualmente, 320 000 hectolitros de vinhos provenientes da África do Sul que, se o acordo for aplicado, passarão a ser isentos de qualquer tributação à importação.
Para concluir, Senhor Presidente, tal como os meus colegas de grupo, estou muito preocupado com a evolução destes acordos de comércio livre. Pela primeira vez, indemnizamos um país terceiro que utiliza abusivamente os termos que definem as nossas denominações de origem controlada europeias, em total contradição com os acordos TRIPS. Esta distorção da regulamentação internacional, inscrita de modo irresponsável num acordo que obriga a União Europeia, constitui um perigoso precedente susceptível de ser generalizado a outros Estados, nomeadamente aos novos países produtores de vinhos (América Latina, Oceânia, etc...), se estes o solicitarem à União Europeia.
Finalmente, Senhor Presidente, preocupa-me que se multiplique assim os acordos preferenciais, ainda antes da abertura das negociações da OMC, que nos levarão a tomar em consideração a noção de cláusula da nação mais favorecida.
Relatório H.-P. Martin (A5-0018/99)

Posselt
Senhor Presidente, regozijo-me sobremaneira pelo forte interesse demonstrado pelo Parlamento Europeu relativamente à Macedónia, pois é bom que tenhamos presente que a Macedónia é o país europeu actualmente mais ameaçado pela instabilidade dos seus vizinhos, mas que, por outro lado, fez enormes progressos, atenuando, de forma pacífica, o problema das minorias e reduzindo as tensões com os países vizinhos. Este país necessita, portanto, de um apoio maciço, pois o novo governo já demonstrou que é possível, dentro de um espírito europeu, garantir estabilidade numa das mais perigosas regiões do mundo. Em suma: apoio maciço à Macedónia e ao seu governo reformador, que é apoiado por ambas as nações!
Relatórios H.-P. Martin (A5-0017/99, A5-0018/99, A5-0019/99)

Laguiller
Sou contra uma ajuda cujo único objectivo é restabelecer uma economia de mercado e de exploração, o que significa que nem um tostão chegará à população, que viverá sempre na mesma miséria. E não é por o Parlamento acrescentar hipocritamente a palavra "social@ a "economia de mercado@ que alguma coisa mudará. Acresce que o precedente da Rússia em matéria de ajuda sob a égide do FMI vem tornar-nos ainda mais desconfiados quando ao destino dado ao dinheiro proveniente deste tipo de ajuda.
Conferência sobre a SIDA

Laguiller
Abstenho-me na resolução de compromisso sobre a Sida. É sem razão, na verdade, que a proposta de resolução comum tem o meu nome.
Não tomei conhecimento do texto na sua versão actual e não o aprovo. E precisamente por pensar que a Sida é uma verdadeira catástrofe, nomeadamente para a África, considero inadmissível que seja escamoteada a enorme responsabilidade dos governos dos países ricos e dos grupos farmacêuticos na extensão desta doença.

Lang
Não podemos deixar de nos compadecer com o destino de um continente onde 25 milhões de pessoas vão morrer no espaço de dez anos e que, devido à Sida, conhece uma regressão económica e social sem precedentes.
As resoluções apresentadas pelos diversos grupos políticos estão recheadas de boas intenções mas são, também, de uma grande ingenuidade.
Nelas se condena o "egoísmo@ de uma indústria que mais não faz do que respeitar as regras do jogo económico e comercial para cujo estabelecimento, na pior das hipóteses, os senhores deputados contribuíram e que, em todo o caso, aceitaram. Condena-se também a indiferença ocidental e a indigência da ajuda dada à África para lutar contra a Sida. Mas não houve sequer a coragem de Emma Tuahepa que, ela sim, ousou perguntar aos governos africanos o que tinham feito e o que continuam a fazer do dinheiro dos Africanos. Do mesmo modo, não se referiu que nenhum dos onze Chefes de Estado africanos anunciados na Conferência se dignou assistir a ela nem se salientou a importância dos factores culturais e religiosos para a propagação do flagelo.
No mundo do GATT e da União Europeia, pareceis descobrir que os valores mercantis e financeiros se sobrepuseram ao factor político. Ora a África não conseguirá sair desta catástrofe humana unicamente com ajudas do exterior. É necessária não só a vontade política dos seus dirigentes mas também a participação de toda a população.
Não pretendo negar as necessidades financeiras da África. Mas sejamos lúcidos: por si só, o maná financeiro ocidental, uma parte do qual, como de costume, acabará em contas bancárias privadas, não bastará para conter a epidemia. Esse auxílio é necessário mas não suficiente. E é tanto mais necessário quanto também as populações dos nossos países correm perigo.
É que os nossos próprios dirigentes são uns irresponsáveis. Ao recusar pôr fim à imigração na Europa, ao recusar controlá-la de um modo sério, ao recusar impor um rastreio sistemático da Sida aos candidatos à imigração provenientes destes países de África, expõem os Europeus não só à seropositividade mas também a um certo número de doenças oportunistas, como a tuberculose, que já tinha, no entanto, sido erradicada do nosso continente.

Martin, David
A SIDA transformou-se numa gigantesca crise de desenvolvimento em África. Ameaça anular décadas de progresso em matéria de desenvolvimento sanitário e social. Ameaça o desenvolvimento económico futuro em África, matando adultos que se encontram na força da vida activa e dizimando, dessa forma, a mão-de­-obra. A SIDA desmembra e empobrece famílias e provoca milhões de órfãos. Por outras palavras, a SIDA causa um sofrimento indizível a inúmeros africanos.
Para combater este flagelo há que mobilizar em escala maciça recursos destinados à educação sanitária e à assistência social. Esta ajuda deverá ser canalizada através de agências locais que divulguem conhecimentos sobre a doença, suas causas e efeitos, e prestem cuidados de saúde preventivos e paliativos.
Turquia

Duff
Desejaria, sem dúvida, explicar por que razão, apesar das nossas reservas sobre a proposta de resolução e do carácter ambíguo da mesma, o Grupo Liberal acabou por decidir apoiá-la. A proposta de resolução é, pelo menos, uma declaração da nossa posição relativamente às nossas relações com o nosso importante vizinho, e se o Parlamento não se tivesse manifestado sobre este importante assunto, ter-se-ia furtado a assumir as suas responsabilidades como parlamento internacional, o que seria indício de que a política da Fortaleza Europa está viva e conta com mais apoios do que merece no seio desta assembleia.

Berthu
Senhor Presidente, relativamente à questão turca ouvimos, esta manhã, declarações que considero estarrecedoras por parte do Comissário Verheugen, responsável pelo alargamento.
Já na sua audição, no mês passado, o senhor Comissário tinha declarado que a candidatura da Turquia deveria ser sujeita a nova apreciação em Dezembro próximo, no Conselho de Helsínquia, e que, pessoalmente, a apoiaria. Esta manhã, o Comissário Verheugen insistiu no assunto. Declarou que o Conselho de Helsínquia deveria conferir à Turquia estatuto de candidata e que este país deveria, consecutivamente, ser tratado como todos os outros candidatos à adesão. É certo que a Turquia deveria, para tal, satisfazer os critérios fixados pelo Conselho Europeu de Copenhaga, entre os quais a existência de instituições estáveis que garantam a democracia, os direitos do Homem e o respeito pelas minorias. Para já, como é evidente, a Turquia encontra-se longe de preencher este critério. Mas nem por isso segundo o discurso, assaz constrangido, do Comissário Verheugen, a Turquia deveria deixar de receber o estatuto de candidata para estar apta, a prazo, a aderir à União Europeia.
Ora, por muito que nos pareça necessário associar a Turquia à União a fim de evitar uma deriva islamista nesse país, nem por isso a sua integração pura e simples nas estruturas da União tais como hoje existem, como acaba de solicitar o Parlamento, deixa de nos parecer impossível. Parece-nos impossível integrar num super-Estado em vias de constituição um país profundamente diferente que, a muito curto prazo, terá uma população mais numerosa e logo também, sem dúvida, um número superior de votos no Conselho e um número superior de deputados na nossa Assembleia. Perguntamos a nós próprios o que faria a Turquia desse poder quando observamos a verdadeira chantagem a que fomos sujeitos por ocasião da proposta que lhe fizemos de participar na Conferência Europeia.
Igualmente nos parece impossível alargar à Turquia a zona de livre circulação de pessoas de que beneficiam hoje os países da União. Na verdade, a questão turca faz ressurgir, actualmente, a incapacidade das estruturas da União para o alargamento. É impossível integrar a Turquia num super-Estado europeu. Em contrapartida, será possível associá-la a uma Europa de geometria variável, que respeite as soberanias e as fronteiras nacionais.

Gorostiaga Atxalandabaso
Senhor Presidente, não podemos aceitar a Turquia como candidato à adesão à União Europeia, devido ao facto de aquele país se negar constantemente a manifestar o menor reconhecimento no que respeita ao povo curdo.
Hoje de manhã, como é habitual, ouvimos oradores de diferentes grupos desta assembleia fazerem referência à minoria curda na Turquia. É claríssimo que existe um povo curdo, como o nosso colega Sakellariou assinalou durante o debate.
O Parlamento Europeu tem de compreender que não existe uma minoria curda no Curdistão, tal como não existe uma minoria basca no País Basco. O nosso desejo é ver o Curdistão mais próximo da União Europeia.

Konrad
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o processo de alargamento da União Europeia é o tema mais importante da presente legislatura. Hoje discutimos e votámos, de forma isolada, uma resolução relativa à Turquia. Tendo em conta o contexto deste processo de alargamento, votei contra a resolução. Hoje a Turquia e amanhã, quiçá, um outro país? Temos de nos colocar esta questão. Considero importante que este Parlamento reflicta seriamente sobre a noção que, na realidade, temos da Europa. Que dimensão deverá atingir a União Europeia? Hoje a Turquia, amanhã a Arménia, depois de amanhã Marrocos - ou será que existe outra ideia? É por isso que não sou a favor de que o processo de alargamento já decidido seja aplicado neste momento, e de qualquer maneira, a outros países.
Segunda observação: em Helsínquia, o Conselho, muito provavelmente, vai incluir a Turquia no círculo dos países candidatos à adesão. Dissemos aos onze países candidatos que o estatuto de candidato à adesão é, simultaneamente, uma promessa de adesão. Se assim é, estamos a depreciar este estatuto, atribuindo-o agora à Turquia, mas dizendo ao mesmo tempo que não iremos iniciar negociações. Isto prejudica o processo já em curso, o que considero inaceitável. Penso que o Parlamento tem aqui o dever de deixar claro qual será a noção de uma Europa que, em última análise, ainda possamos qualificar de União política.

Posselt
Senhor Presidente, gostaria de alertar os nossos parceiros turcos para não pensarem que todos os que votaram a favor da resolução são amigos da Turquia e os que votaram contra são seus inimigos. Vejo-o de forma totalmente oposta. Gostaria de ver iniciada de imediato com a Turquia uma cooperação mais intensa do que até aqui, de ver desbloqueados os protocolos financeiros e concretizada imediatamente uma estreita parceria, sem no entanto chegar à adesão de pleno direito, enquanto aqueles que votaram a favor da resolução fazem propaganda ao objectivo irrealizável de uma adesão de pleno direito apenas como forma de vexarem e humilharem a Turquia. Entendo, por isso, que temos de ser honestos e de dizer à Turquia: a adesão de pleno direito é uma ilusão, mas tudo o que estiver aquém disso deve ser iniciado rapidamente em prol da estabilização e da aproximação da Turquia às estruturas europeias!

Maes
Senhor Presidente, em nome dos deputados da ALE que integram o nosso grupo, gostaria de fazer a seguinte declaração.
Não estamos convencidos de que os sinais positivos - que efectivamente registamos - apontem já para verdadeiras mudanças na postura das autoridades turcas. A postura que elas assumem face aos direitos humanos, face à questão cipriota, faz com que não encaremos ainda a Turquia como um Estado de direito democrático. Desejamos, isso sim, que a Turquia se torne um Estado de direito democrático. Mas também os democratas turcos, curdos e cipriotas partilham esse desejo. Temos de apoiar estas forças na Turquia, pelo que pugnamos por uma verdadeira cooperação. Não votámos, pois, desfavoravelmente a presente resolução, mas não votámos também a favor dela, precisamente em virtude desses prós e contras simultâneos.
Será que consideramos então a perspectiva de adesão plena como uma condição necessária para essa cooperação? Pensamos que não. Pensamos que a cooperação também é possível e entendemos que ela é até mesmo necessária para chegarmos a uma verdadeira política de paz e desenvolvimento. É disso que todos precisamos.
Será que não pode então haver uma cooperação por medida? Para todos os efeitos, razões de natureza geopolítica não podem constituir argumento suficiente para legitimar algo de tão decisivo como uma adesão plena à Comunidade Europeia. Pensamos que uma Turquia democrática deve, ela própria, poder pronunciar-se a esse respeito. Por outro lado, pensamos também que os próprios países europeus - que os povos desses países - têm de saber em que medida querem avançar com essa unificação. Estou profundamente preocupada. É que, até mesmo na Comissão Europeia, ouço um Senhor Comissário Bolkestein dizer que o alargamento da Europa entrava o seu aprofundamento. Queremos construir uma Europa de povos e regiões verdadeiramente unida, com maior competência supranacional e mais poder para os níveis subalternos. Mas pensamos que, antes de mais, estas perguntas merecem uma resposta. Não obstante, consideramos que a Turquia merece igualmente uma resposta honesta.

Korakas
Senhor Presidente, também eu queria dizer que votei contra a resolução sobre a Turquia, porque no essencial essa resolução aprova a proposta para que, em Helsínquia, seja concedido à Turquia o estatuto de país candidato. Pior ainda, constata-se nessa resolução que o Governo e a Assembleia da Turquia desenvolvem esforços para a democratização, respeitam os direitos humanos, registam-se progressos nestes domínios. No entanto, todos sabemos que neste momento - e repito o que disse - as torturas continuam, as prisões estão repletas, e esta resolução representará um golpe final em todos aqueles que na Turquia lutam por mudanças verdadeiramente democráticas.
O meu voto é também um sinal de solidariedade tanto para com o povo turco como para com o povo curdo. Esta resolução vai incentivar o regime turco a continuar e intensificar a política de repressão contra o povo curdo e contra o povo turco, a continuar a ocupação de Chipre, e a continuar a manifestar intransigência e desdém pelas resoluções da ONU e, por último, irá ter um papel negativo. Irá intensificar, reforçar a intransigência do regime da Turquia, e, por isso, creio que deveria ter sido votada outra resolução. A que foi proposta pelo Grupo GUE.

Caudron
A Turquia é um grande país e um parceiro de grande importância da União Europeia. Como tal, qualquer tomada de posição relativamente à sua adesão à União deve ser séria e responsável.
Por isso afirmo que se a Turquia pretende (ainda) efectivamente aderir à União e não apenas negociar a melhor associação possível na melhor relação de forças possível, há que discutir, de modo sério, com base em condições precisas:
respeito pelos princípios democráticos e pelas regras que presidem aos direitos do Homem na União Europeia;
aproximação económica e respeito pelas regras de sã concorrência, sem dumping nem manobras desleais;
solução democrática rápida para a questão curda com, muito brevemente, "sinais claros@;
evacuação militar da parte ocupada da República de Chipre.
Hoje, a Turquia parece encontrar-se numa via mais positiva e há que, então, discutir com este país sem preconceitos mas também sem imprudência.
Pessoalmente, não estou muito optimista nem quanto à vontade real da Turquia em juntar-se a nós nem quanto à sua capacidade para preencher, rapidamente, as condições colocadas.

Martin, David
Congratulo-me com a proposta de compromisso sobre a Turquia, pois ela estabelece o equilíbrio correcto entre a necessidade de afirmar que a Turquia é elegível para aderir à UE e a necessidade de a Turquia levar a cabo uma série de reformas económicas e políticas antes de o seu pedido se tornar "efectivo" .
Não há dúvida que a Turquia tem o direito de aderir à UE, nem duvido que um dia há-de aderir. No entanto, tem de desenvolver as reformas recentemente realizadas e garantir que a democracia plena, o respeito pelos direitos do Homem e pelos direitos das minorias passam a ser a regra no país.
A Turquia tem de continuar a melhorar as suas relações com a Grécia e tem de trabalhar activamente para encontrar uma solução para o problema de Chipre.
Os esforços do Governo turco para encontrar uma solução política para a questão curda são encorajadores. A comutação da sentença que condenou à morte o dirigente curdo Öcalan e a abolição formal da pena de morte na Turquia serão outras medidas bem-vindas.

Papayannakis
Não vou votar a favor da resolução comum sobre o estado das relações entre a União Europeia e a Turquia porque contém contradições lógicas e políticas, bem como uma dose de hipocrisia que não fica bem a um órgão político sério como é o nosso Parlamento. A resolução solicita, logo no seu primeiro número, que a Turquia seja considerada como país candidato à adesão à União. Logo a seguir, numa série de outros números, explica-nos por que razão a Turquia não preenche as condições de Copenhaga para ser reconhecida como país candidato! Se isto não é uma contradição, então os autores da resolução querem sem dúvida dizer que o reconhecimento incondicional da Turquia como país candidato a ajuda melhor a proceder a reformas políticas que acabarão por satisfazer os critérios de Copenhaga. Mas então por que é que não dizemos isso na nossa resolução? Por que é que não deixamos bem claro à Turquia que o seu reconhecimento como país candidato constitui uma excepção em relação a tudo aquilo que exigimos aos outros países (como, por exemplo, à Eslováquia), que essa excepção é feita por motivos especiais (que deveríamos referir com clareza...), para lhe facilitarmos a vida na realização das reformas indispensáveis, que a sua caminhada será seguida pelo PE que, no final de contas, julgará o seu real desejo de aderir à UE? O facto de não o fazermos nesta resolução pode significar que não levamos a sério as decisões de Copenhaga ou ainda que não podemos explicar publicamente, isto é, politicamente, por que razão abrimos uma excepção para a Turquia; enfim, pode significar que não levamos a sério a Turquia no sentido de que a reconhecemos como candidata por determinados motivos que não podemos divulgar, mas em todo o caso não temos, na verdade, qualquer intenção de a ajudarmos para alguma vez se tornar membro da União! Daquilo que ouvi dizer a alguns colegas, que salientaram algumas divergências que excluem de um modo geral a aproximação com a Turquia no essencial, esta última interpretação é talvez a mais provável. Sou totalmente contra atitudes como estas, que em certos casos até são racistas. A Europa tem todo o interesse em aproximar-se da Turquia, não gozando com ela e subestimando-a, mas deixando bem claras as condições para uma relação mútua que seja estável e duradoira, e que em última análise conduza à sua adesão à União. Mas isso não se faz com micropolíticas e subterfúgios oportunistas, nem com piruetas consecutivas que não honram nem a União nem a Turquia.

Schmidt
Gostaria que o número 9 tivesse outra redacção.
O número 9 - relativo à Turquia e à questão curda - está, na minha opinião, redigido de forma excessivamente branda. Há décadas que o Estado turco persegue o povo curdo e lhe recusa os direitos políticos, sociais e culturais, o direito à sua própria língua, às suas próprias escolas e à sua própria cultura, que qualquer minoria deveria ver respeitados.
A condenação à morte de Oçalan é mais uma prova de que a Turquia ainda não preenche as condições da UE para se candidatar à adesão.
É também importante realçar que o PKK tem de acabar com o terrorismo e com a violência, para tornar possível uma solução política pacífica da questão curda.
Enquanto não respeitar os direitos humanos fundamentais, a Turquia não pode ser considerada um verdadeiro candidato à UE.
Por conseguinte, abstive-me na votação final.
Processo de paz no Médio Oriente

Caudron
Por ocasião do debate e da votação sobre o relançamento do processo de paz no Médio Oriente, quero felicitar os parceiros israelitas e palestinianos pela sua coragem e tenacidade.
Quero também expressar a minha satisfação por ver o Primeiro-ministro Ehud Barak cumprir os compromissos assumidos na campanha eleitoral e retomar o caminho traçado por Itzak Rabin. Quero garantir aos meus amigos israelitas o nosso apoio nesta via.
Espero que a Europa saiba demonstrar inteligência e tolerância e deixe negociarem os negociadores, evitando dar lições de moral de cada vez que se verificar uma ou várias dificuldades mais ou menos graves.
O caminho está traçado. Não será fácil. Está cheio de armadilhas. No entanto, não há outro caminho possível e, afinal de contas, haverá dois Estados com garantias, de parte a parte, do respeito do outro.
Sempre estive confiante. Hoje, como não podia deixar de ser, estou ainda mais confiante e apoio, mais do que nunca, Israel nos seus esforços.

Presidente
Estão encerradas as declarações de voto.
(A sessão, suspensa às 13H20, é reiniciada às 15H00)

Abertura da Ronda do Milénio
Presidente
Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a Ronda do Milénio no quadro da OMC, que terá lugar em Seattle, entre 30 de Novembro e 3 de Dezembro de 1999.

Sasi
Senhor Presidente, senhores Deputados, é um facto geralmente aceite que o regime comercial multilateral assegurou durante os últimos cinquenta anos um crescimento económico estável. Uma das prioridades da UE, em termos de relações externas, é o reforço e a consolidação do regime comercial multilateral. Uma nova ronda de liberalização do comércio constitui um prolongamento indispensável e natural dos resultados já alcançados. A UE tem vindo a defender desde 1996 uma ampla ronda de negociações comerciais. Não obstante diversos países terem expresso algumas duvidas relativamente aos benefícios e às vantagens das negociações, todos os membros da OMC visam agora a nova ronda de negociações. Existem, porém, divergências quanto à amplitude da ronda.
Um dos grandes desafios da UE, neste momento, é conseguir convencer também os países em desenvolvimento e a sociedade civil a garantirem que a decisão final sobre o início, a organização e a agenda da futura ronda de negociações comerciais seja tomada na reunião ministerial da OMC a realizar em Seattle, em Novembro-Dezembro próximos. A União é a favor de se dar início a amplas negociações da OMC no ano 2000. Uma ronda de negociações, o mais ampla possível, garante que o resultado final seja equilibrado e que tome em consideração os interesses de todos. Como já é sabido irão ser iniciadas, com base nas decisões da Ronda do Uruguai, pós-negociações pelo menos sobre a agricultura e os serviços. Chama-se a isto built-in-agenda. Se não conseguirmos convencer os outros membros da OMC sobre as vantagens de uma extensa ronda de negociações, correremos o perigo de as negociações se fixarem precisamente na agricultura, matéria na qual a UE tem importantes interesses a defender.
A UE está igualmente de acordo sobre o facto de o resultado global das negociações ser aprovado como um só pacote e por iniciativa de todos os membros da OMC. Por outras palavras, nada será acordado sem que previamente esteja tudo combinado. Tal não impede, no entanto, que nalguns sectores seja possível chegar a resultados mais rápidos do que noutros. É, de igual modo, necessário assegurar que os resultados alcançados reflictam também os pontos de vista de todos os membros da OMC.
A UE visa também, em conjunto, uma ronda de negociações de três anos. Não nos devemos esquecer que, com o objectivo da União de uma extensa ronda de negociações, esta terá que ser articulada quer com a agenda por sector do EUA e estabelecida internamente e com uma orientação que destaque as reduções aduaneiras, quer com um ponto de partida muito mais cauteloso dos países em desenvolvimento. Os países em desenvolvimento exigiram, nomeadamente, uma revisão dos acordos da Ronda do Uruguai e a sua alteração num sentido que lhes seja mais favorável.
Para o êxito dos objectivos da União, é particularmente importante conseguir convencer os países em desenvolvimento das vantagens de uma extensa ronda de negociações e das boas intenções da UE no que se refere a este objectivo. Isto significa, em primeiro lugar, que a UE terá de ser capaz de abordar áreas para ela própria difíceis, como a venda abaixo do custo e o sector têxtil. A UE deverá, portanto, estar aberta às propostas dos outros membros da OMC. Os países industrializados deverão conseguir oferecer aos países em desenvolvimento vantagens concretas em vez de promessas. A União tem estado na fila dos primeiros a defender que sejam concedidas isenções aduaneiras a praticamente todos os produtos dos países em desenvolvimento menos avançados, no mínimo quando terminar a nova ronda. Esperamos que, além da UE, também outros países industrializados e países em desenvolvimento mais avançados aceitem este objectivo.
Examinarei de seguida, resumidamente, as áreas mais importantes que a UE propõe para a agenda da próxima ronda de negociações:
O ponto de partida em relação à agricultura é de que esta possa ser exercida em todo o território europeu, inclusive nas regiões que apresentam problemas específicos. A agricultura terá que possibilitar a conservação do mundo rural, a protecção do ambiente e a promoção de um mundo rural com vitalidade. Estes elementos integram um todo temático para o qual temos vindo a utilizar o termo "multifuncionalidade" , multifunctionality. Enquanto importante exportador de bens alimentares, a União considera que é importante, na nova ronda, melhorar a entrada dos produtos no mercado e promover a abolição dos obstáculos comerciais. Estamos igualmente dispostos a negociar uma redução das ajudas com a condição de a chamada cláusula da paz, peace clause, e a cláusula especial de salvaguarda, special safeguard clause, permanecerem. Além disso, ter-se-á que conseguir responder às preocupações dos consumidores relativamente à qualidade e à segurança dos bens alimentares, à protecção do ambiente e à garantia do bem-estar dos animais.
A União apoia igualmente uma ampla ronda de negociações no sector dos serviços. Consideramos que nenhum sector deve ser excluído das negociações. O ponto de partida da UE nas negociações é o da melhoria dos compromissos relativos aos serviços e o alargamento dos compromissos existentes, quer por sectores, quer por países. A UE considera importante que a participação dos países em desenvolvimento nas negociações seja apoiada mediante possibilidades oferecidas pelos acordos relativos aos serviços.
A União considera que um sistema que se baseie em regras é do interesse de todos, pois, desse modo, poder-se-á evitar influências através de medidas unilaterais. Nesse sentido, defendemos que comecem a ser desenvolvidas, na nova ronda de negociações, novas regras e se estabeleçam princípios também em relação a sectores com uma ligação directa ao comércio internacional. Estão, nomeadamente, em causa questões como as do ambiente, investimentos, e concorrência. O nosso objectivo é o de renovar e adaptar as regras de jogo do comércio, por forma a corresponderem às exigências da economia mundial globalizante e integrante. As futuras regras da OMC terão que ser elaboradas de modo a permitirem ter em linha de conta o ambiente e uma abordagem não discriminatória dos investimentos estrangeiros. Ao mesmo tempo, ter-se-á que ter em atenção que as condições especiais dos países em desenvolvimento sejam tidas em consideração e que lhes seja permitido progredirem de forma flexível na adopção das novas regras.
O desenvolvimento sustentável encontra-se referido na introdução do acordo da OMC como um objectivo comum dos Estados-Membros. A política comercial e a política ambiental devem ter uma maior interligação. Por isso, a União considera importante que o desenvolvimento sustentável constitua o ponto de partida das negociações e que o ambiente seja tomado em consideração em todos os sectores parciais da ronda de negociações.
Durante a presente década, os investimentos estrangeiros directos cresceram mais depressa do que o comércio de mercadorias. É nosso desejo criar um quadro que permita que os investimentos sejam tratados a nível mundial sem discriminação. Quando no seio da OMC se começar a preparar um acordo relativo aos investimentos, que garanta os direitos dos investidores internacionais, dever-se-ia, em nosso entender, criar também um mecanismo que garantisse uma actividade responsável por parte dos investidores.
Para a União é importante garantir um seguimento do trabalho da OMC no domínio do comércio e da concorrência. Consideramos o desenvolvimento dos princípios de concorrência multilaterais como parte importante da liberalização do comércio internacional que, em nossa opinião, será imperfeita se, no seio da OMC, não se puder intervir nos obstáculos impostos pelas empresas privadas e nas distorções por elas criadas ao comércio. Também em relação a estes domínios, devemos ter em atenção as condições específicas dos países em desenvolvimento e permitir que progridam de modo flexível.
A União está fortemente empenhada em promover a democracia, o Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos, nos quais estão incluídos os direitos fundamentais do trabalho. Por conseguinte, a UE considera importante que, no âmbito da próxima ronda de negociações, sejam tomadas em consideração questões relacionadas com a dimensão social do comércio. No entanto, há que lembrar que os países em desenvolvimento opõem-se fortemente ao exame na OMC das chamadas normas relativas ao trabalho. Os países em desenvolvimento receiam que, numa negociação na OMC sobre os direitos fundamentais do trabalho, se procure intervir nas suas vantagens relativas decorrentes dos seus baixos custos de mão-de-obra.
O facto de as negociações da OMC se terem que basear na transparência constitui um ponto de partida natural. Se, em termos internos, formos transparentes, seremos para o exterior firmes e credíveis. Consideramos importante o facto de os deputados do Parlamento participarem na reunião ministerial de Seattle. Iremos durante a nossa Presidência providenciar para que seja dada informação ao Parlamento e para que os seus pontos de vista sejam o melhor possível tomados em consideração. Há que assinalar também que o contacto com as organizações não governamentais foi reforçado, quer a nível da Comunidade, quer dos Estados-Membros.
Estamos a viver um período historicamente importante. O início da nova ronda de negociações comerciais ocorre com a passagem do milénio. Visto que o novo milénio acarreta novos desafios para a OMC, esta deverá reflectir essa evolução. A introdução de novos domínios no âmbito da OMC constitui uma resposta aos desafios presentes. Através destes novos domínios poderemos também contribuir para que haja uma evolução no sentido desejado.
O objectivo da Presidência é o de que a proposta de resolução do Conselho seja aprovada no Conselho "Assuntos Gerais" da próxima segunda-feira. Imediatamente a seguir ao Conselho "Assuntos Gerais" virei, em 12 de Outubro, expor em pormenor à Comissão da Indústria , do Comércio Externo da Investigação e da Energia a posição comum do Conselho à luz das resoluções aprovadas. Para finalizar, e descrevendo um pouco as resoluções, estas são, acima de tudo, uma expressão da vontade política da UE, que inclui uma perspectiva para o novo milénio. As resoluções destinam-se ao grande público e ratificam simultaneamente os objectivos gerais da UE para o início da ronda de negociações em relação a questões relativas a vários domínios.

Presidente
. Muito obrigado, Senhor Presidente Sasi.

Boas-vindas
Presidente
Quero anunciar a este Parlamento que, entretanto, tomou lugar na tribuna oficial uma delegação da Escola Nacional de Administração da República Popular da China, chefiada pelo senhor Wang Zhongyn, Conselheiro de Estado e Secretário-Geral do Conselho dos Assuntos de Estado. Esta delegação encontra-se de visita à França, no quadro do programa de intercâmbio com a Escola Nacional de Administração, em Paris.
Endereço a todos vós sinceros votos de boas-vindas e desejo-lhes uma estadia frutífera no nosso Parlamento.

Abertura da Ronda do Milénio (continuação)
Lamy
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, aqueles de entre vós que desejaram que se realizasse hoje o debate sobre a conferência de Seattle não pretendiam, se bem entendi, discutir pormenores técnicos mas sim uma apresentação política. Creio que têm razão. As nossas opiniões públicas sentem que a liberalização das trocas comerciais - um domínio em que desejamos passar a uma nova etapa - faz parte de um movimento mais vasto que suscita questões e interrogações e sobre o qual devemos, portanto, tomar partido. Coloquemos, pois, clara e inequivocamente a pergunta: a mundialização é boa ou má?
Na opinião da Comissão, ela é positiva por, pelo menos, três razões. Em primeiro lugar, a mundialização dos mercados torna possíveis economias de escala indispensáveis às revoluções industriais em curso nas tecnologias da informação, nas biotecnologias e nos transportes. Trata-se de avanços que devem permitir reconciliar o crescimento demográfico e o crescimento económico com um total limitado de recursos naturais, já que é o progresso técnico que faz recuar a fronteira da utilização durável destes recursos.
Em segundo lugar, foram o acesso aos nossos mercados e a liberalização dos investimentos directos que sustentaram a industrialização iniciada com sucesso no Sudeste Asiático, abrindo mercados novos e crescentes às nossas exportações e demonstrando que existem estratégias para sair do subdesenvolvimento. Foram também os sucessos registados, devido à liberalização das trocas comerciais, nos países industrializados e nas economias emergentes da Ásia que abalaram a confiança dos regimes comunistas e levaram à sua transformação radical na Europa e na Ásia.
Finalmente, a mundialização remete para as percepções das gerações em ascensão, as do próximo século que, através dos meios de comunicação e das suas próprias peregrinações, vivem o mundo como uma aldeia onde a interdependência obriga à solidariedade e onde se exprime o gosto pela diferença e o encontro.
É claro que não tenciono limitar-me a uma visão lírica ou idílica da mundialização. Como muitos de vós, apercebo-me dos custos e riscos de um comércio livre que não dispusesse de regras e de instituições multilaterais fortes para o enquadrar. Vejo as desigualdades ganharem terreno até chegarem à exclusão social nos nossos países. Vejo o fosso crescente entre continentes. Vejo a instabilidade dos mercados financeiros. Vejo as ameaças para o meio ambiente local e planetário. Mas, embora o nosso papel aqui seja reflectir as preocupações, as perguntas e as expectativas dos nossos concidadãos europeus, tenhamos em mente a dimensão mundial daquilo que está em jogo, sobretudo para os países em vias de desenvolvimento actualmente divididos entre a esperança da integração na economia mundial e o receio da marginalização. É da nossa responsabilidade, do mesmo modo, distinguir entre os medos milenaristas, a resistência à mudança e as oportunidades a aproveitar na mundialização a favor do crescimento, do desenvolvimento humano e da defesa do meio ambiente. Através das negociações do novo ciclo é afinal a organização multilateral dos mercados mundiais do século XXI que estamos a preparar, com a vontade de conseguir melhores equilíbrios.
Todos conhecem os motivos que levaram a Comissão a propor ao Conselho e à vossa Assembleia uma ordem de trabalhos longa e um calendário curto para Seattle. Embora eu tenha apanhado este mecanismo já em movimento, a liberalização através do ciclo de negociações e não através da rotina da OMC parece-me desejável por três motivos. Primeiro, a liberalização à la carte não funciona. Verdadeiros progressos exigem grandes meios e um único compromisso final. Tal não exclui que armazenemos rapidamente os primeiros acordos quando já estão maduros. Em segundo lugar, devem ser integrados nas missões da OMC novos assuntos exigidos pela sociedade civil: meio ambiente, cultura, saúde, alimentação mas também concorrência e investimento, a partir de agora indissociáveis do comércio internacional. Em terceiro lugar, a economia mundial necessita de uma direcção, após as crises financeiras que as economias emergentes e em transição sofreram nos últimos anos. Uma ronda surge, portanto, como a protecção mais segura contra a tentação do proteccionismo.
Aprofundemos rapidamente estes pontos. Na nossa posição - e a Presidência do Conselho acaba, muito justamente, de o recordar - existe antes de mais e sobretudo a preocupação da União não se encerrar numa negociação sectorial, inscrita nas conclusões do Ciclo do Uruguai, relativa unicamente à agricultura e aos serviços. A nossa estratégia consiste em equilibrar a negociação abrindo-a a todos os domínios, de modo a cobrir os nossos interesses ofensivos e defensivos e a incitar os parceiros - e, nomeadamente, os países em vias de desenvolvimento - a fazerem o mesmo. No plano da agricultura, as orientações do Conselho Europeu de Berlim sobre a Agenda 2000 dão-nos uma base sólida para conseguir, em matéria de liberalização, progressos compatíveis com o modelo agrícola europeu.
Temos, depois, a preocupação de definir regras e consolidar a instituição que a OMC constitui, de modo a reforçar o seu carácter multilateral, a melhorar o impacte da mundialização sobre o desenvolvimento durável e a prevenir os riscos para o meio ambiente e a saúde inerentes a uma concorrência não enquadrada, entre normas nacionais e níveis de produção diferentes. Estas regras dizem respeito, antes de mais, ao investimento e à concorrência, dois assuntos perante os quais alguns dos nossos parceiros hesitam, por razões muito diversas e que, tendo em conta o precedente do AMI - cujas iniciais prefiro soletrar - , suscitam reservas por parte de alguns países em vias de desenvolvimento e a reticência, até mesmo uma hostilidade radical, em parte das nossas organizações não-governamentais.
Permitam-me que me explique, rapidamente, sobre estes dois assuntos. Quanto ao investimento, sejamos claros: não tentaremos impor aos países em vias de desenvolvimento os nossos códigos de investimento, que prevalecem nos nossos países e nos convêm. Pretendemos convencê-los, pela negociação, de que o meio mais eficaz para atrair a esses países investimentos externos directos, via de acesso privilegiada à tecnologia e aos mercados internacionais, é, antes de mais, criar um enquadramento seguro e previsível para os investidores estrangeiros, sejam eles originários de países industrializados ou de outros países emergentes.
A concorrência lança a todas as nossas economias novos desafios com a mundialização, a concentração do poder económico e o impacte extraterritorial das decisões tomadas pelos Estados em matéria de política de concorrência. Mas, para os países em vias de desenvolvimento, é uma aposta ainda muito mais importante. Estes países, no domínio da concorrência, enfrentam uma dupla dificuldade: os seus mercados internos são, muitas vezes, vítimas de açambarcamento por parte de monopólios ou oligopólios cujo primeiro efeito é fazer que os consumidores locais e, principalmente, a massa dos mais pobres, suportem preços demasiado elevados, enquanto o segundo efeito consiste em bloquear a chegada de novos elementos e obrigá-los a limitarem-se à economia paralela. As práticas restritivas em matéria de acesso aos mercados, aos créditos e à energia são uma das causas principais - geralmente mal conhecidas entre nós - do subdesenvolvimento, do perpetuar das desigualdades sociais e da corrupção nestes países. A inscrição da concorrência na ordem do dia da OMC não pretende transformá-la numa autoridade mundial da concorrência mas, tão somente, fixar um corpo de princípios e de procedimentos destinado a promover a concretização de políticas de concorrência internas e torná-las compatíveis entre si.
Passemos a outros três temas, a defesa do meio ambiente, a saúde do consumidor e o sector audiovisual que, independentemente das tensões entre progresso técnico e tradições culturais, remetem para traços de civilização que caracterizam a Europa: a exigência de qualidade, por exemplo da alimentação, a identidade cultural num mundo aberto, a preferência pelo carácter não-comercial num certo número de actividades.
É evidente que padecemos, a este respeito, de um défice de normas e de procedimentos, e em primeiro lugar, devo dizer, na própria União Europeia. A União dispôs-se a definir políticas de defesa do meio ambiente, da saúde, da segurança alimentar. Neste mesmo local, ontem, Romano Prodi comprometeu a Comissão a proceder a uma revisão fundamental da legislação alimentar tendo como horizonte o ano 2002. Todos conhecemos a complexidade destas questões, em que intervêm os conhecimentos científicos com o seu quinhão de incertezas, as legislações nacionais e os procedimentos da OMC. Todos estamos conscientes do problema colocado pelo cruzamento entre as normas nacionais, as regras da OMC e as de outros acordos multilaterais em matéria de meio ambiente ou de protecção da saúde. Com a nova ronda devemos, por um lado, prevenir qualquer utilização abusiva destes afastamentos e divergências num sentido proteccionista e, por outro, evitar deixar aos mercados a arbitragem entre normas nacionais concorrentes. O princípio de precaução deve servir-nos de válvula de segurança para regular as incertezas científicas. Por outro lado, o progresso na rotulagem e seguimento dos produtos, dois elementos indissociáveis, esclareceriam melhor o consumidor. A opinião pública europeia considera necessário, também, apoiar a capacidade de criação artística no audiovisual, sector-chave da nossa cultura, e a União deve dar resposta a este desejo.
Chego, finalmente, à questão que mais polariza, hoje, as opiniões públicas e os governos dos nossos Estados-Membros, a saber, a ligação entre liberalização comercial e progresso dos direitos fundamentais dos trabalhadores. Para a União Europeia, é ponto assente que estes objectivos são não só compatíveis mas, segundo a nossa experiência, profundamente coerentes. O regresso ao comércio livre desde o pós-guerra foi acompanhado, na Europa, por um progresso social em que os laços de produtividade e a negociação colectiva foram os principais veículos. Ao levantar esta questão não pretendemos pois, de modo algum, abrir a possibilidade de fixar normas salariais ou de dar ênfase às vantagens comparativas dos países em vias de desenvolvimento, como muito bem disse, há pouco, o senhor Presidente em exercício Sasi. Somos, aliás, muito sensíveis ao risco de deriva proteccionista que a imposição unilateral de normas sociais comportaria potencialmente. Não queremos, também, fazer da OMC o local de elaboração destas normas, cuja responsabilidade cabe à Organização Internacional do Trabalho. A nossa única preocupação consiste em conseguir que a liberalização das trocas comerciais e o respeito, por parte dos nossos parceiros, pelas normas sociais fundamentais tal como foram definidas na Cimeira Assuntos Sociais de Copenhaga, progridam paralelamente. Em Seattle devemos, portanto, tentar convencer os países em vias de desenvolvimento da legitimidade política deste objectivo e do interesse que o progresso social apresenta para o seu próprio desenvolvimento.
Se, por várias vezes, me referi aos países em vias de desenvolvimento, fi-lo por duas razões. Primeiro, porque o alvo principal deste novo ciclo de negociações é o desenvolvimento durável, o que diz respeito, antes de mais, aos países em vias de desenvolvimento. Depois, porque, para atingir os nossos objectivos neste ciclo, necessitamos do consenso de todos os nossos parceiros e, bem entendido, dos países em vias de desenvolvimento. Mas não será necessário dizer que é no contexto mais vasto da governação global que convém inscrever esta ronda. Deve, desde já, ser garantida uma articulação mais forte e mais rigorosa entre o novo pilar do sistema internacional, a OMC, e o pilar que já as instituições de Bretton Woods constituíam.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, este debate sobre o novo ciclo que os senhores desejaram leva, a meu ver, a uma questão importante: a União, pela sua acção, fornece aos governos e aos cidadãos europeus meios suplementares para se ajustarem com sucesso e controlarem a mundialização? Temos vontade, quando exploramos a nossa dimensão, o nosso peso na economia mundial, os avanços institucionais que conseguimos, de reconquistar uma soberania que os mercados mundiais por vezes nos disputam e de contribuir para uma governação global efectiva? Se a resposta do Conselho e do Parlamento for positiva, a nossa posição de negociação será mais forte. Isto significará, com efeito, que somos capazes de obter a adesão das nossas opiniões públicas e de transformar os receios que por vezes sentimos num projecto que tenha sentido. Espero que a vossa legislatura seja, um dia, chamada a pronunciar-se sobre os resultados da nova ronda, o que implica para todos nós muito trabalho e diálogo. Comprometo-me de novo, em nome da Comissão, a prosseguir este diálogo convosco, permanentemente, nos próximos anos e meses.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.

Schwaiger
Senhor Vice-Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário, caros colegas, o desenvolvimento do comércio mundial nos últimos cinquenta anos é uma história de sucesso. As trocas comerciais a nível mundial aumentaram dezassete vezes nos últimos cinquenta anos, tendo-se ampliado em mais do dobro relativamente à produção económica global. O aumento da prosperidade e a criação de postos de trabalho na Europa são uma consequência disso. Um comércio mundial mais livre e mais justo, no quadro de um sistema de comércio mundial multilateral em processo de consolidação, foi a base eficaz para essa evolução. A globalização da actividade económica, que tem progredido numa escala e numa cadência pouco comuns, exige agora, imperiosamente, que se continue a desenvolver este conjunto de regras multilaterais, até aqui formuladas com base no GATT, e a partir de agora com base na Organização Mundial do Comércio, OMC.
Este é um objectivo central da Ronda do Milénio. A Comissão propõe uma estratégia global da União Europeia, que integre de forma dinâmica todos os domínios em questão, estratégia essa que - como relator, posso dizê-lo desde já - o Parlamento Europeu apoia amplamente. Somos a favor do modelo europeu de agricultura, que abrange em igual medida a produção de géneros alimentícios, a manutenção de explorações agrícolas familiares, a conservação do espaço rural e a protecção do ambiente.
Não é a atitude defensiva face à posição americana no que respeita às importações para a União Europeia de produtos agrícolas e geneticamente manipulados que deve determinar esta Ronda do Milénio. A União Europeia deveria, isso sim, encontrar aliados para a sua estratégia dinâmica global. Neste contexto, as vantagens da globalização devem beneficiar de igual modo as regiões e as nações do mundo, havendo que encontrar um melhor equilíbrio entre os interesses da União Europeia, dos demais países europeus, dos EUA, dos restantes países industrializados e em vias de industrialização, bem como dos países em vias de desenvolvimento. Neste contexto, há que continuar a desenvolver o quadro criado em 1995 com a Organização Mundial do Comércio, e que agora é posto à nossa disposição, e a aperfeiçoar os seus instrumentos. As principais bases de negociação e as propostas de solução enunciadas no documento da Comissão, de Julho de 1999, têm encontrado até agora um eco predominantemente positivo nos debates que temos realizado na Comissão da Indústria e do Comércio Externo.
Permitam-me que, hoje, apenas aflore as nossas orientações em termos de conteúdo; em Novembro teremos ainda oportunidade de falar mais pormenorizadamente sobre o assunto. A nossa proposta de resolução conterá principalmente os elementos dinâmicos já referidos pelo Presidente do Conselho e pelo Comissário Lamy e que contêm as nossas ideias relativamente a uma melhor integração dos serviços financeiros, às política de investimentos e de concorrência no quadro da OMC, a novas reduções dos direitos aduaneiros aplicados a produtos industriais e a uma melhor integração, mainstreaming, da protecção do ambiente e do consumidor no conjunto de normas da Organização Mundial do Comércio e vice-versa. A protecção da propriedade intelectual tem de ser melhorada em muitos países em vias de desenvolvimento. As normas de trabalho deveriam ser melhor tidas em consideração no sistema de comércio mundial e os nossos mercados deveriam estar mais abertos aos países em vias de desenvolvimento.
Existem também, contudo, no âmbito da Ronda do Milénio, algumas questões em aberto na cooperação entre o Conselho e a Comissão, por um lado, e o Parlamento Europeu, por outro. Permitam-me, em primeiro lugar, que diga o seguinte: o Parlamento Europeu aceita, agradecido, o diálogo com a Comissão e espera que este diálogo inclua também o Conselho. O Parlamento irá defender a sua posição de forma enérgica, coerente e responsável no âmbito da sua resolução, que será aprovada em Novembro. Podem ter a certeza, Senhor Presidente em exercício do Conselho e Senhor Comissário Lamy, que iremos defender de forma enérgica e coerente a posição expressa nessa resolução, em Novembro, tanto perante vós como perante os nossos parceiros na Ronda do Milénio. Iremos tentar, desse modo, estar à altura da nossa responsabilidade enquanto representantes eleitos pelos cidadãos europeus.
Segundo: numa suposição até agora legítima, partimos do princípio que a Comissão e o Conselho defendem com igual coerência os interesses da União Europeia. A força da União Europeia enquanto maior potência comercial do mundo reside na sua posição comum, defendida por todos. É, pois, com alguma preocupação que registamos certos rumores, segundo os quais algumas delegações no seio do Conselho estão já, para o início das negociações, a ...
(A presidente retira a palavra ao orador)

Mann, Erika
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário Lamy, caros colegas, permitam-me que aborde algumas questões fundamentais relativas à Ronda do Milénio, que o meu grupo considera importantes. Os meus colegas irão falar mais circunstanciadamente sobre os aspectos de pormenor.
A nova ronda sobre o comércio mundial, que terá início em 30 de Novembro próximo, em Seattle, oferece a possibilidade de alargar o cenário do comércio mundial em aspectos importantes. Ela terá, automaticamente, um carácter simbólico e deveria conter um mensagem clara da União Europeia. Objectivo: gerar crescimento, emprego e prosperidade para todos e, simultaneamente, reduzir a pobreza existente a nível mundial. Só quando todos puderem beneficiar disso, é que a ideia de uma maior abertura dos mercados fará sentido.
O que precisamos é de uma mudança de orientação que conduza a uma reconciliação do comércio com as componentes sociais, sem no entanto criar novas barreiras discriminatórias através de um proteccionismo encapotado. Por isso é necessário que as normas sociais e de trabalho, as normas alimentares e de saúde, bem como os aspectos ambientais se tornem parte integrante do pacote negocial.
A nova ronda da OMC pode dar um novo impulso à globalização e irá decerto provocar receios a muita gente. Temos de deixar bem claro que todos retiram benefícios da existência de um comércio mundial aberto. Neste contexto, é particularmente importante conseguir uma melhor integração dos países em vias de desenvolvimento na economia mundial e no sistema de comércio mundial multilateral. O Grupo do Partido dos Socialistas Europeus apoia declaradamente a estratégia da Comissão, no sentido de aliar a globalização ao desenvolvimento sustentável. Só assim as bases do comércio mundial serão estruturadas de forma mais equilibrada e mais justa em termos sociais.
Concordamos igualmente com a Comissão e o Conselho quanto à necessidade de efectuar uma ronda negocial abrangente, isto é, que inclua todos os temas. Só assim ficará garantida uma ponderação adequada de cada uma das vantagens e desvantagens e só assim se poderá, de modo geral, salvaguardar os interesses da União Europeia e dos seus cidadãos.
A União Europeia tem de mostrar, desta vez, que está em condições de assumir um papel de relevo, se não mesmo o papel principal na maratona negocial. Seria fatal, da parte dos europeus, responder com passividade perante a actual fraqueza de liderança política dos americanos. Este é um especial apelo ao Conselho, para que chegue a uma posição europeia coesa e manifeste à Comissão a sua total confiança, concedendo-lhe atempadamente um amplo mandato de negociação, sendo simultaneamente declarada a consulta formal ao Parlamento. Com efeito, só uma União Europeia com poder negocial conseguirá que, no âmbito da Organização Mundial do Comércio, se chegue, no processo de globalização, a um melhor equilíbrio entre os modelos europeu e americano de liberalização.
Ampla informação e transparência são condições necessárias para conquistar a confiança e a adesão da opinião pública para a nova ronda de negociações. Congratulamo-nos expressamente com as consultas junto de sindicatos e organizações não governamentais. Essa confiança é igualmente necessária, porque o futuro desenvolvimento do modelo europeu depende, entre outros factores, da margem de manobra que as entidades a nível nacional e regional terão futuramente. Reflictam sobre o facto de a Organização Mundial do Comércio ser um, se não mesmo o elemento regulador dos processos económicos globais. Só através da interligação da transparência, da participação da opinião pública e de meios formais e globais ...
(A presidente retira a palavra à oradora)

Clegg
Senhor Presidente, em nome do Grupo ELDR gostaria de assinalar que apoiamos vivamente os esforços tanto da Comissão Europeia como do Conselho para persuadirem os nossos parceiros internacionais das virtudes de uma nova ronda de conversações da OMC assentes numa base ampla e abrangendo um vasto leque de questões. Para se poderem estabelecer os compromissos certos entre as diferentes e complexas questões que hoje em dia se colocam ao sistema de comércio internacional, parece que é de facto essencial que as conversações abranjam uma agenda exaustiva que vá das tradicionais reduções pautais até questões cruciais como o ambiente e as normas laborais, e novos tópicos como a concorrência e o investimento.
Poderão contar com o apoio vigoroso de grandes sectores deste Parlamento quando argumentarem contra aqueles que eventualmente desejem limitar a ronda de conversações a uma estreita série de compromissos comerciais específicos de determinados sectores e nada mais do que isso.
Congratulo-me igualmente com o espírito de abertura com que o senhor Comissário Lamy iniciou a sua relação de trabalho com este novo Parlamento, e congratulo-me também com o seu apoio a modificações do Tratado na próxima conferência intergovernamental, com vista a reforçar o papel do Parlamento Europeu na política comercial comum. Seria benéfico para a União no seu todo se a Comissão e o Parlamento pudessem estar cada vez mais unidos nas negociações sobre o comércio internacional. No entanto, para que o Parlamento Europeu possa desempenhar um papel novo e mais responsável, precisa de ter maior acesso do que tem neste momento às informações que regem as questões comerciais. Novas responsabilidades terão de ser acompanhadas por novos direitos. Por esse motivo, gostaria de fazer duas perguntas específicas ao Conselho.
Primeira: a Comissão já declarou que não tem qualquer objecção a que, nas conclusões que virão a ser adoptadas em Seattle, se incluam algumas palavras sobre o papel do Parlamento Europeu na condução e realização da nova ronda da OMC. O senhor Ministro Sasi poderá confirmar que a Presidência vai formular alguma coisa nesta nova linguagem?
Segunda: o senhor Ministro Sasi poderá confirmar que a Presidência vai apresentar novas propostas que facilitem um acesso tão completo quanto possível do Parlamento Europeu a documentos discutidos no comité 133 do Conselho, acompanhadas, se necessário, por procedimentos especiais que protejam a confidencialidade? Já que o senhor Ministro Sasi concordou gentilmente em comparecer à reunião da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia do Parlamento Europeu no dia 12 de Outubro, sugiro-lhe que dê a sua resposta formal a estas duas questões nessa reunião. Se fosse possível avançarmos no que respeita a estas duas questões, acho que tanto a responsabilidade como a legitimidade da posição negocial da União Europeia na Ronda do Milénio sairiam significativamente reforçadas.

Lannoye
Senhor Presidente, creio que o problema que nos interessa a todos não é saber se são necessárias regras multilaterais para enquadrar o comércio mundial. Reconhecemos, unanimemente, a necessidade de tais regras. O problema, em minha opinião, consiste em saber se a Organização Mundial do Comércio funciona com base em regras justas e aptas a fazer progredir o mundo, e não apenas a Europa, no sentido do desenvolvimento sustentável.
As respostas que ouvi por parte do Conselho sobretudo e, em menor medida, do Comissário Lamy levam-me a pensar que se trata de uma petição de princípio. Parte-se da hipótese de que há, manifestamente, ausência de contradição entre aqueles dois objectivos e pretende-se, consequentemente, alargar o campo de competência da organização sem ter respondido de modo consistente, com argumentos, à pergunta que me parece essencial. Ora, dispomos de uma experiência de cinco anos que nos permite afirmar que, para um número de dossiers significativos, e estou a pensar nas hormonas, na alimentação de animais, nas bananas, nos organismos geneticamente modificados, o balanço está longe de ser brilhante. Verificamos que as consequências são negativas para o funcionamento das políticas da União Europeia e também, creio poder dizê-lo, de determinados países em vias de desenvolvimento. Do mesmo modo, verificamos uma ausência de acção da Comissão Europeia quando sente nascer o risco de um conflito na OMC. Cede-se antecipadamente, portanto, a determinadas exigências que seriam formuladas por parceiros comerciais de modo a evitar conflitos. Eis o que tenho a dizer quanto às políticas internas.
Quanto às políticas externas, julgo que devemos insistir no facto de que não subscrevemos apenas compromissos comerciais, estamos ligados também por acordos multilaterais sobre o meio ambiente, por convenções internacionais relativas ao respeito pelos direitos humanos, e estes compromissos têm, em minha opinião, creio que partilhada por muitos colegas, um valor, tanto no plano ético como no plano político, mais importante do que o comércio livre.
Pensamos que esses valores não podem ser postos em causa pelo funcionamento da OMC. Ora somos forçados a constatar que a contradição situa-se no próprio cerne dos textos da OMC, acordos e estatutos. Dois princípios se encontram na base do funcionamento da OMC: por um lado, a impossibilidade de discriminação entre produtos para os quais os processos de produção são diferentes ou seja, nomeadamente, as condições do meio ambiente ou as condições sociais em que o produto é elaborado; por outro lado, o facto de que é absolutamente necessário reduzir ao mínimo os efeitos negativos provocados por qualquer medida política que vise a saúde pública, a defesa do meio ambiente ou a protecção social. Eis dois princípios de base desta organização que se opõem aos objectivos que pretendemos defender.
Concluindo, Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário, pensamos que é indispensável uma avaliação prévia a qualquer alargamento das competências da OMC e que, enquanto não existir, praticamos ideologia liberal e nada mais.

Ainardi
Senhor Presidente, tal como o meu colega Lannoye, penso que são necessárias regras, a questão consiste em saber quais. Infelizmente, todas as indicações que possuímos evidenciam a vontade de fazer das futuras negociações da OMC uma nova etapa para impor, precisamente, as regras de liberalização à escala do planeta. Com efeito, a Comissão Europeia, na sua comunicação do mês de Julho, anunciou que desejava liberalizar novos serviços como a saúde, a educação, mas também os investimentos e os concursos públicos. Esta vaga de liberalização justifica-se, evidentemente, em nome do interesse geral e do emprego, como o Comissário Lamy afirmou na sua audição, acrescentando que a abertura progressiva dos mercados, tanto para as mercadorias como para os serviços, é do interesse da Comunidade.
Todavia, não são os resultados da liberalização iniciada em Marráquexe que vão acalmar os receios que o senhor há pouco referiu. Terá a União feito um balanço sério de Marráquexe? O que eu verifico é o afundamento dos países pobres na miséria e, entre nós, a extensão do desemprego e da precariedade que andam a par de lucros fabulosos. Há grandes fusões-absorções, neste momento, à escala europeia e, mesmo, mundial. Ontem e hoje os assalariados da Michelin estiveram aqui, neste Parlamento, e ilustraram de forma dramática esta concepção que rege as relações à escala da Europa e do mundo. Em primeiro lugar está a rentabilidade financeira. Mas onde estão os seres humanos? Onde está o pensamento? Onde está a natureza? Onde está a solidariedade?
Não creio que tenhamos de nos limitar a escolher entre liberalização ou proteccionismo. Tranquiliza-me que a rejeição do AMI tenha efectivamente mostrado a possibilidade de uma intervenção. Pode desenvolver-se uma frente para exigir uma mudança de orientação. Deste modo, o nosso Parlamento aprovou uma alteração do meu grupo que solicitava uma revisão dos mecanismos da OMC, do procedimento relativo à resolução de litígios, a fim de melhor tomar em consideração as questões sociais, da saúde, culturais e ambientais. Hoje, 1800 organizações interpelam-nos, solicitam a introdução de alterações no sistema. Os países em vias de desenvolvimento solicitam a revisão do acordo precedente. Congratulo-me também por um intergrupo sobre as questões da OMC se reunir daqui a pouco. Com o meu grupo, tomei a iniciativa de organizar um encontro aberto sobre estas questões durante o período de sessões de Novembro próximo. Muitas pessoas esperam que a União Europeia afirme, nestas negociações, valores de cooperação, de solidariedade, de prevalência dos seres humanos, contra os valores mercantis e a ditadura dos mercados.

Pasqua
Senhor Presidente do Conselho, Senhor Presidente, Senhor Comissário, a comunicação da Comissão aos parlamentos nacionais é extremamente reveladora tanto dos mecanismos profundamente antidemocráticos da principal instituição europeia como das condições em que vai iniciar-se o novo capítulo das negociações comerciais multilaterais.
Com efeito a Comissão afirma, peremptoriamente, que este sistema do GATT e da OMC contribui, desde há cinquenta anos, para a estabilidade e a prossecução do crescimento económico, com todas as vantagens daí decorrentes. Alguém mais malicioso poderia começar por dizer que esta frase mata todas as nossas ilusões, pois pensávamos - só Deus sabe como estamos fartos de o ouvir - que era à construção europeia que devíamos, desde há 50 anos, a estabilidade, o crescimento económico, a resolução pacífica dos diferendos, etc., mas uma pessoa apenas curiosa poderia interrogar a Comissão sobre o que pensa do declínio contínuo, de década para década, da taxa média de crescimento anual dos países desenvolvidos.
Segundo um relatório da OCDE, a taxa média de crescimento anual dos países da OCDE foi, de 1961 a 1969, +5,2%, de 1970 a1979, +3,9%, de 1980 a 1989, +2,6% e, de 1990 a 1996, +2,1%. Estas estatísticas não sustentam de modo algum, é o mínimo que podemos dizer, a ideia segundo a qual o desmantelamento progressivo dos obstáculos às trocas comerciais, após oito ciclos de negociações desde o início dos anos 50 até 1994, favoreceu o crescimento económico.
Seria pedir muito à Comissão que nos comunicasse os estudos econométricos precisos em que baseia a sua recomendação actual de proceder a uma nova ronda - tal como afirmou o Comissário Lamy - de desmantelamento? Seria impertinente perguntar-lhe também se teve a preocupação de verificar se as eventuais projecções que realizou por ocasião do lançamento do ciclo do Uruguai se concretizaram? Pode a Comissão fornecer-nos documentos escritos, com números, fontes, datas? É, no mínimo, estranho que a Comissão de Bruxelas, no momento em que convida os Estados-Membros a darem luz verde para relançar, primeiro que tudo, um novo ciclo de negociações comerciais multilaterais, não sinta necessidade de proceder a um balanço, por pouco objectivo que seja, da OMC, e nomeadamente do seu dispositivo de resolução de litígios.
Teria a Comissão mais pudor do que os nossos amigos além-Atlântico que, regularmente, elaboram o balanço vantagens-desvantagens de um procedimento? Tendes desejado profundamente este procedimento. Aliás, note-se que, na verdade, são sobretudo os Americanos que registam, no sistema que foi criado, alguns sucessos. Não me alargarei sobre este facto, tendo em conta que disponho de pouco tempo.
Gostaria, contudo, de dizer o seguinte: a menos que sejamos cegos e não estejamos ao corrente de nada do que se diz e se passa além-Atlântico, não podemos deixar de nos sentir impressionados e desconfiados pela concordância dos termos utilizados pela Comissão e as afirmações do Presidente Clinton.
A abertura de um novo ciclo de negociações comerciais multilaterais é, antes de mais, uma decisão do Presidente dos Estados Unidos da América, que fixou o andamento - traduzo: uma negociação acelerada, uma agenda apertada - , fixou os objectivos...
(O Presidente interrompe o orador)

Muscardini
Senhor Presidente, gostaria que se procedesse a uma verificação das nossas intervenções nesta assembleia, ontem e hoje, a fim de se apurar quantos oradores excederam o seu tempo de palavra, em quanto tempo o excederam, a quem foi permitido fazer isso e a quem não foi.

Butel
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, os nossos concidadãos já compreenderam que os acordos que saírem da Ronda do Milénio terão pesadas consequências para a sua vida pessoal e profissional.
A Ronda do Uruguai colocou os produtores e os consumidores perante um facto consumado. Não recomecemos. Olhem à vossa volta. Os agricultores preocupam-se, com razão, com o futuro, e é nosso dever escutá-los. Repetidos escândalos alimentares, as imposições da grande distribuição, a vontade europeia de assistência do mundo agrícola, nada nos foi poupado. É toda a lógica de uma mundialização ditada por uns quantos que temos de voltar a pôr, agora, em causa. De outro modo, a Ronda do Milénio será a certidão de óbito dos nossos agricultores, dos nossos campos e das nossas terras, e não podemos aceitar tal facto.
As negociações deverão ter por objectivo promover e fazer desenvolver as nossas populações e não apenas defender grandes interesses financeiros. Há que sair desta lógica ultra comércio livre que uniformiza o mercado. Ela não garante a justa defesa e a promoção dos nossos interesses que são europeus porque são, antes de mais, locais, regionais e nacionais. Ora, cabe-nos garantir a perenidade dos nossos empregos, das nossas produções e da nossa qualidade de vida. A Europa encontrará aí, então, uma justificação. A actualidade mostra que somos passíveis de sofrer medidas de represália quando, na realidade, apenas pretendemos proteger...
(O Presidente interrompe o orador)

Della Vedova
Senhor Presidente, Senhor Comissário, o comércio internacional e uma nova divisão internacional do trabalho constituem um grande recurso em termos de crescimento económico e de liberdade para os mais de seis mil milhões de seres humanos que superpovoam o globo. Não existe liberdade que não seja também liberdade de comércio e liberdade de movimentação. Em meu entender, existem no entanto riscos justificados de que a Europa, neste caso do comércio internacional e também na Ronda do Milénio, assuma posições de retaguarda, em vez de assumir, como deveria, a dianteira da civilização, uma dianteira visando orientar, num âmbito de regras certas para todos, a novidade do ano 2000 do comércio internacional. Esses riscos devem ser afastados, em primeiro lugar para bem dos cidadãos europeus. Estou a pensar, por exemplo, numa ênfase excessiva das cláusulas de protecção social, do dumping social, quando se sabe perfeitamente que tudo isso não passará de meras declarações a que nada poderá seguir-se, a que não poderão seguir-se controlos efectivos e que, de facto, só poderá representar para os países em vias de desenvolvimento, para os países de recente industrialização, a espada de Dâmocles proteccionista, que poderá ser utilizada quando a velha Europa, a velha Europa das burocracias, das burocracias sindicais e do declínio industrial, estiver com a corda na garganta.
Outro ponto penso que é o das produções audiovisuais e das produções culturais. Penso que este proteccionismo que se faz sentir na Europa - em França e em Itália - é um proteccionismo completamente deslocado e obsoleto. Basta pensar naquilo que a Internet representa como possibilidade de divulgação dos produtos audiovisuais e da cultura. Insistir em esquemas proteccionistas significa impor aos cidadãos europeus produtos culturais e audiovisuais de baixo nível, quase sempre para-estatais, financiados e assistidos pelos meios públicos. Entendo que os cidadãos europeus têm a maturidade e o direito de escolher também neste domínio, no âmbito da oferta existente a nível internacional.

Elles
Senhor Presidente, gostaria de dar o meu contributo para este debate, fazendo três observações - uma de carácter geral, outra de carácter específico e a terceira de carácter político.
Em primeiro lugar, uma observação de carácter geral. Desde o início, devíamos apoiar esta ronda de conversações, devíamos ter uma perspectiva positiva para garantir que somos capazes de evitar o proteccionismo, de promover o comércio livre e de alargar a prosperidade do sistema mundial a outras partes do mundo. É pena que o senhor deputado Pasqua já não se encontre aqui. Ele afirmou que não houve debate neste hemiciclo, mas gostaria de chamar a sua atenção para os resultados das economias orientadas pela Grã-Bretanha e pelos Estados Unidos, nas quais, num sistema mundial de comércio, se estão a alcançar elevadas taxas de crescimento, baixas taxas de desemprego e baixas taxas de juro. A economia francesa e um ou dois outros países continentais poderão aprender com essa experiência específica.
Gostaria de dizer também, no que se refere ao debate geral, que a comunicação da Comissão estabeleceu, de facto, quatro grandes princípios para a agenda da ronda de conversações, aos quais, no meu grupo, damos o nosso total apoio. Apoiamos também a necessidade de que essa seja uma ronda abrangente, porque se ela for o mais ampla possível, acabaremos por conseguir fazer progressos.
Em termos específicos, há um comentário que gostaria de fazer sobre agricultura. É evidente que esse vai ser um dos domínios mais sensíveis a investigar, em termos dos subsídios à exportação, em termos da necessidade vital de manter as zonas rurais, mas também em termos da segurança alimentar. Estas são três das principais questões de que a ronda de conversações terá de se ocupar. Pode ser, Senhor Comissário, que a Comissão juntamente com a Administração norte-americana apresente um género de Livro Verde, que faça um esboço sobre onde se encontram as diferenças e onde se encontram os interesses comuns entre a Europa e a América, porque, como sabem da vossa actuação anterior, se, numa ronda internacional como esta, a América e a Europa não chegarem a acordo sobre as grandes ideias gerais, nunca chegaremos a nenhuma conclusão. Portanto, talvez um documento informal desse tipo fosse útil para Seattle.
Por último, como observação de carácter político, direi que neste momento há uma série de redes e de organizações não governamentais que são, de facto, a favor do comércio mundial e gostariam de participar de forma responsável nestas negociações. Há outras que são muito menos responsáveis, de carácter mais militante e que provavelmente vão estar presentes em Seattle. É por esse motivo que, se quisermos garantir que as questões relativas aos consumidores, as questões sociais e as questões laborais farão parte da agenda, temos de garantir que essas redes não vão de facto tomas conta da nossa agenda. Precisamos, pois, segundo creio, de ter em Seattle uma grande delegação deste Parlamento, pelo menos tão grande como a do Congresso dos EUA, para termos a certeza de que lá poderemos representar as opiniões desta assembleia, e também para podermos assegurar que estas negociações incidam tanto sobre questões não aduaneiras como sobre questões aduaneiras. Estes problemas são legislativos e, por isso, é necessário que estejam presentes legisladores. Apoio, por conseguinte, os colegas que disseram que deverá haver uma forte presença parlamentar. As três instituições da União Europeia têm de colaborar, e seria muito interessante conhecermos a opinião tanto do Conselho como da Comissão sobre a necessidade de termos uma forte presença parlamentar europeia nestas negociações.

Westendorp y Cabeza
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, caros colegas, Erika Mann definiu bem - ainda que em pouco tempo - a posição que o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus adopta presentemente sobre a Ronda do Milénio, pelo que não insistirei neste aspecto.
Desejo unicamente transmitir duas reflexões - que gostaria de partilhar com o Conselho e com a Comissão -, que constituem as duas faces da mesma moeda. Em síntese, a necessidade de associar os nossos cidadãos a este importante exercício, tornando-os partícipes do mesmo, e dar resposta às suas legítimas preocupações.
A primeira reflexão refere-se à necessidade de associar adequadamente o Parlamento Europeu às negociações que se avizinham. Não se trata de uma reivindicação meramente institucional, e muito menos de um desejo infantil de protagonismo. Trata-se, principalmente, de transmitir sistematicamente ao negociador da União Europeia os problemas que esta ronda coloca aos nossos cidadãos, como se pôde já ver pelas intervenções anteriores, e as soluções que estes cidadãos exigem dos negociadores. Só desta forma poderemos fazer chegar estas exigências aos representantes da União. Quanto mais o Parlamento estiver unido à Comissão e ao Conselho, mais força adquirirão estas exigências. Eis a primeira reflexão.
A segunda reflexão justifica o primeiro pedido: as principais preocupações dos nossos cidadãos são aparentemente contraditórias. Por um lado, temos absoluta consciência de que esta ronda não deveria concluir sem resultados, que, antes, deverá ter um resultado líquido para todos, principalmente para os países em vias de desenvolvimento. Por outro lado, a nossa sociedade está legitimamente preocupada com os reptos que o fenómeno da globalização acarreta: o respeito pelos direitos do Homem e das liberdades sociais fundamentais, a protecção do ambiente e a preservação da natureza, bem como a protecção da saúde dos nossos consumidores.
A minha pergunta ao Conselho e à Comissão é de que forma é possível tornar compatíveis estas duas questões aparentemente contraditórias.

Pesälä
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário, a OMC deve proteger a higiene e a qualidade dos alimentos. Por isso, agora que se aproxima a reunião de Seattle, a UE não deve ser excessivamente modesta nos seus objectivos. A Europa quer exercer uma politica social e agrícola sustentável e, acima de tudo, produzir alimentos saudáveis e de qualidade. Nesse sentido, o ambiente, a saúde dos homens e dos animais, bem como a igualdade têm que ser plenamente considerados como ponto de partida das negociações.
A agenda das negociações deverá ser muito ampla quanto às suas premissas iniciais. Nas negociações o modelo rural europeu deverá ser defendido com toda a firmeza. A liberalização do comércio não pode pôr em perigo a qualidade e a higiene dos alimentos. A produção de alimentos deve, também, no futuro poder obedecer ao princípio da cautela. Além disso, considero que seria melhor para todos se a produção alimentar pudesse ser efectuada, também, no futuro em regiões próximas onde é consumida. A melhor forma de controlar a qualidade dos alimentos é fazê-lo através de cadeias de bens alimentares que funcionem a nível regional.
A UE deverá assumir uma atitude agressiva na defesa do seu modelo de funcionamento. Se o fim for a liberalização do comércio, os outros terão que ter também em consideração na sua produção a protecção do ambiente e a protecção da saúde.

Kreissl-Dörfler
Senhor Presidente, a riqueza no mundo continua a ser distribuída de forma extremamente desigual. Nos últimos cinco anos, desde a criação da OMC, as diferenças continuaram a acentuar-se e aqueles que não fazem parte dos países mais industrializados ficam cada vez mais para trás. Por isso, não são necessárias novas rondas de liberalização, mas sim uma análise e uma avaliação aprofundadas dos efeitos da Ronda do Uruguai sobre os países, as pessoas e o ambiente. A ronda ministerial da OMC, em Seattle, será o local certo para o efeito. Anuncia-se igualmente uma reforma profunda das instituições. Entre outras coisas, importa garantir transparência, controlo democrático e participação de todos os países em pé de igualdade.
Passando à agricultura: a manter-se o rumo desejado tanto pela Comissão como pelos EUA, serão justamente os pequenos e médios agricultores, cá e nos países em vias de desenvolvimento, que continuarão a ser os mais prejudicados. Eles não podem ser colocados a competir uns contra os outros. Assim sendo, há que criar melhores condições de acesso ao mercado para os países em vias de desenvolvimento, paralelamente à supressão de todas as subvenções à exportação que os EUA garantem aos seus produtos agrícolas. De igual modo, há que aceitar o reconhecimento da segurança alimentar como non trade concern, em conformidade com o artigo 20º do Agreement on Agriculture. E há toda uma série de países do Sul que exige, com razão, uma renegociação do Acordo TRIPS, pois eles perdem o direito de utilizar os seus próprios recursos. Também nós somos absolutamente contra o patenteamento de seres vivos. É igualmente de rejeitar um acordo análogo ao do AMI, sobre investimentos apenas a nível da OMC. Aqui, devem estar envolvidas outras instituições internacionais como a ONU e a OIT. Resumindo, pode dizer-se que, em Seattle, é a prosperidade de todos que deve estar em primeiro plano, e não os interesses dos grandes consórcios, dos fortes e dos ricos como a União Europeia e de algumas elites e oligarquias nos países em vias de desenvolvimento.
A Comissão não deve receber qualquer mandato de negociação que possa ir contra os direitos humanos, os direitos sociais e o ambiente. São precisamente os países em vias de desenvolvimento que, pelo facto de não serem parceiros económicos igualmente fortes, precisam da garantia de uma posição privilegiada, como regra e não como excepção. Temos esse dever não só para com eles, mas para com todos nós.

Manisco
Senhor Presidente, gostaríamos sinceramente de acreditar nas garantias dadas pelo senhor Presidente em exercício, Sasi, e pelo senhor Comissário Lamy quanto à intenção europeia de limitar, em Seattle, os efeitos nefastos de uma nova liberalização sem regras das trocas comerciais multilaterais sob a habitual égide da globalização com estrelas e riscas. Gostaríamos de acreditar nessa intenção, mas impede-nos a amarga experiência que tivemos, por exemplo, com o antecessor do senhor Comissário Lamy, Sir Leon Brittan, cujos esforços neste Parlamento para se opor à pressão do cilindro americano se viram regularmente gorados: veja-se o caso da Helms-Burton e da OMC. Estamos cientes de que os tempos mudaram radicalmente, de que a consciência da realidade, acompanhada de protestos, está a generalizar-se por todo o mundo e de que o slogan "what is good for big business is good for the world at large" deixou de ser desfraldado aos quatro ventos. Fazemos votos de que aquilo que ouvimos hoje não seja só uma reacção de relações públicas, uma cedência, um calmante.

Muscardini
Senhor Presidente, a mundialização deve ser orientada. É óbvio que a Organização Mundial do Comércio retirou obstáculos às actividades comerciais e, desta forma, representou também o derrube de fronteiras ideológicas, ajudando os povos a comunicarem entre si. Mas a liberalização não pode ser selvagem, mas sim gerida por regras que salvaguardem os valores próprios de cada povo e as características de cada país. Devemos, pois, defender também a agricultura europeia, a tradição dos produtos típicos que abrangem também o sector dos têxteis, do calçado e da indústria, recordando que o desaparecimento de certos produtos significa também a alteração de tradições ou, inclusivamente, de paisagens: estamos a pensar no azeite, no lúpulo e no malte. Outra necessidade é a de garantir a segurança alimentar: em nome da liberdade de comércio, não se pode permitir a circulação de alimentos não garantidos. As hormonas nos novilhos não são a receita mais recomendada; o desaparecimento das barreiras não pode implicar também o desaparecimento da segurança e da qualidade dos produtos. O último imperativo é evitar que os pequenos sejam eliminados. Façamos com que a Ronda do Milénio não seja um round no termo do qual a Europa fique K.O.

Sandbæk
Senhor Presidente, no âmbito da Ronda do Milénio deverá registar-se uma maior conjugação do comércio livre com as considerações pelos países mais pobres, pelos direitos dos trabalhadores e pelo ambiente. Infelizmente, a iniciativa da Comissão, em áreas tão importantes como a agricultura e o TRIPS, revela uma política comercial antiquada que visa promover as suas próprias possibilidades de exportação ao mesmo tempo que são mantidas as medidas proteccionistas na UE. Por isso, não é difícil compreender que os países em vias de desenvolvimento tenham a impressão de que a política da UE noutras áreas se caracteriza também pela defesa dos seus próprios interesses. Para que as negociações possam abranger os direitos dos trabalhadores, o ambiente, a protecção do consumidor, os investimentos e a concorrência, é necessário que a UE dê sinais claros de que vai conferir prioridade aos interesses comuns em detrimento de interesses restritos. Em relação aos países em vias de desenvolvimento, isto significa livre acesso a todos os produtos, compensação pelo aumento dos preços dos produtos alimentares essenciais, derrogações ao acordo TRIPS, e que a UE vai acabar com os subsídios que se traduzem em concorrência desleal, principalmente em relação aos produtos agrícolas.

Martinez
Senhor Presidente, este nova ronda das negociações suscita questões de princípio, de método e de fundo.
Quanto à questão de princípio, por que razão realizar uma nova ronda? Tivemos, nomeadamente Tóquio, Kennedy, Nixon, Uruguai! Terá a humanidade beneficiado disso? Se as rondas não se realizassem, teríamos ficado mais pobres? O AMI não foi assinado, o mercado transatlântico não foi concluído? Não houve qualquer catástrofe. Em contrapartida, o GATT foi assinado em Marraquexe e ainda existem 18 milhões de desempregados na Europa. O ALENA foi assinado e o México sacrificado.
Cientificamente o livre cambismo é como a independência dos Bancos Centrais. Não há uma demonstração científica evidente, quer no sentido positivo, quer negativo. Não estamos no domínio da ciência, mas sim no domínio da crença. No fundo, é como se em Seattle, no dia 30 de Novembro, se reunisse a igreja da mundiologia.
Quer isto dizer que o método é importante. É preciso que o Conselho controle, a fim de evitar uma reedição de Blair House, o mandato da Comissão; é preciso que Estados controlem e que a opinião pública também o faça. Foi porque, em França, a foice se revoltou contra o Mac Do, que o Milénio saiu da clandestinidade!
Relativamente à matéria de fundo, é evidente que haverá lugar para muitas questões. Questões relacionadas com os serviços, com o audiovisual, os assuntos sociais, o ambiente, os países em vias de desenvolvimento e, seguramente, a questão agrícola, com um risco: a Europa comporta-se como Bambi e como o mundo Walt Disney. A Europa conseguirá, sem dúvida, a rotulagem e a traçabilidade, e poderá jogar com caixas azuis e caixas verdes, mas irá ceder no essencial, ou seja, nos apoios internos aos camponeses, bem como na preferência comunitária. Senhor Comissário Lamy, o Senhor não chegou sequer a pronunciar a expressão "preferência comunitária", daí a nossa reserva quanto a esta ronda.
Participar em rondas, é uma actividade de ciclista. O único problema, é que são os povos que pedalam e são os mais pobres os que frequentemente ficam esgotados. Mas a verdade é que com o mal dos outros podemos nós bem!

Cunha
Senhor Presidente, como disse o colega Konrad Schwaiger, relator geral, o quadro de referência para a negociação agrícola deverá ser a PAC reformada no quadro da Agenda 2000, conforme estabelece o Conselho Europeu de Berlim. Mas gostaria de sublinhar quatro pontos especiais.
Primeiro: a única forma da União Europeia ter uma postura ofensiva nestas negociações é pôr em cima da mesa a sua verdadeira realidade agrícola. E essa realidade é a de uma agricultura multifuncional, que combina a sua função económica com a preservação do ambiente e das paisagens rurais e assegura a presença do homem em todo o território. E essa realidade tem um nome: chama-se modelo europeu de agricultura. E, assim sendo, a União Europeia não poderá aceitar nenhuma medida que a possa pôr em causa.
Segundo: a União Europeia só pode aceitar entrar numa negociação sobre a questão agrícola se ficar claro que o comércio livre é inseparável do comércio justo. E, nessa medida, a OMC não se pode limitar às questões comerciais, deve também incorporar questões fundamentais, como sejam a qualidade e segurança dos alimentos, o bem-estar animal, a protecção ambiental e o respeito pelos consumidores e sua sensibilidade.
Terceiro: a União Europeia deve colocar em cima da mesa o princípio da precaução, ou seja, poder tomar medidas excepcionais para respeitar os seus consumidores. Não se podem repetir situações de retaliações comerciais só por termos querido respeitar os nossos consumidores, como é o caso da guerra das hormonas.
Quarto: há que ter consciência que, dentro da sua especificidade geral, a agricultura europeia também é profundamente heterogénea, ou seja, o modelo europeu de agricultura é um modelo plural. Nessa medida deverão ser acauteladas medidas especiais para aqueles que estão em maior risco de sobrevivência, que são especialmente as pequenas explorações e as zonas desfavorecidas.

Garot
Senhor Presidente, a agricultura será por conseguinte, ainda um dos dossiers mais importantes das próximas negociações da OMC, e as instituições europeias parecem, de forma generalizada, estar de acordo em exigir o reconhecimento do modelo agrícola europeu, em proteger o consumidor, e em considerar o acordo de Berlim como o quadro do mandato de negociação da Comissão. Resta, portanto, tirar proveito da nossa coerência face aos concorrentes e aos parceiros da OMC.
Nesse sentido, afirmemo-lo claramente, tudo o que for feito para informar, sensibilizar e mobilizar as nossas opiniões públicas, reforçará a determinação das nossas negociações aos olhos do Grupo de Cairns, dos EUA ou dos PVD.
Desde já, constatamos que a pressão da sociedade civil europeia pode ter um efeito contagiante junto dos nossos concorrentes. A prova disso é o que se passa actualmente nos Estados Unidos, por exemplo, a propósito dos OGM.
Desta forma, impõe-se, dando continuidade a este fenómeno e no sentido de se criar uma relação de forças favorável no seio da OMC, debater, comunicar a toda a Europa a orientação a dar à mundialização e à liberalização das trocas comerciais.
Para nós, europeus, a finalidade desta mundialização, deve consistir em conciliar a competitividade económica com um desenvolvimento global mais equilibrado, mais duradouro e mais bem distribuído, nomeadamente entre o Norte e o Sul.
Relativamente à agricultura, convém estabelecer um sistema comercial dos produtos agrícolas que seja equitativo, orientado sem dúvida pelo mercado, mas também por considerações mais gerais ao nível da saúde pública, do ambiente, do emprego e do equilíbrio dos territórios. É à luz desses objectivos que existe lugar para fazer, sem demora, um balanço provisório da aplicação dos acordos de Marraquexe. Além de que, Senhor Presidente em exercício e Senhor Comissário, estes desafios deverão apoiar-se naturalmente no princípio da globalidade do acordo, que convirá que prevaleça na negociação.

Ducarme
Senhor Comissário, a moderação da Comissão inquieta-me e dir-lhe-ia que, talvez, devesse ser tomada em consideração uma sugestão: evitem a armadilha do capitalismo, sejam aguerridos, e por conseguinte, permitam-me a expressão, "sejam liberais".
Gostaria de perguntar à Comissão se pode adoptar uma base de três vertentes. Por que não adoptar os valores humanistas e ousar dizer que se impõe que reconheçamos as normas sociais e fundamentais, definidas pela OIT? Por que não querer normas de qualidade a nível mundial e, como tal exigir os mesmos direitos e os mesmos deveres para o conjunto das economias e das empresas? Por que não defender a diversidade a nível internacional e pedir para todos, a excepção cultural e a excepção agrícola?
Por fim, um desejo e, de toda a forma, uma vontade. Não penso que seja bom para o Parlamento Europeu admitir a eventual tese da Comissão que pretende que nos pronunciemos no final da Ronda . É necessário que nos mantenhamos ao lado da Comissão, mas também é preciso actuar de maneira a que o Parlamento não seja uma câmara de homologação, mas possa fazer valer o seu ponto de vista.

Nogueira Román
Senhor Presidente, tal como se diz na introdução do relatório da Comissão sobre o projecto de comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu, na opinião pública europeia existe hoje, por sorte, uma crescente preocupação e os consequentes debates sobre o impacto da liberalização comercial no emprego, na distribuição da riqueza, no desenvolvimento, no ambiente, na saúde e na protecção dos consumidores e na diversidade cultural, assim como sobre a intensificação da marginalização dos países pobres. Essas preocupações são partilhadas e (...) pelo nosso grupo. Não somos partidários de ampliar as competências de uma organização carente de órgãos democráticos, como ocorre com a OMC, nem da interacção (...). Queremos, pelo contrário, que seja oficialmente reformada a Organização Mundial do Comércio subordinada à convenção dos Direitos Humanos e às convenções da OIT.
Queremos especialmente medidas económicas e comerciais destinadas ao desenvolvimento dos países pobres e marginalizados. Em todo o caso, desejo afirmar que as negociações da Ronda do Milénio não devem prejudicar os elementos essenciais do modelo agrário europeu nem as reformas necessárias para que, além do acordado na Agenda 2000, se proteja o desenvolvimento interno dos territórios do objectivo número 1 com explorações familiares baseadas na terra, frente aos interesses das grandes companhias industriais e da grande distribuição.
Pedimos, finalmente, a participação directa deste Parlamento, a par da Comissão ....
(O Presidente interrompe o orador)

Brie
Senhor Presidente, creio que o que se está aqui a perspectivar será, provavelmente, o acordo internacional de maiores consequências. Por isso, é para mim tanto mais escandaloso que, até à data, ainda não tenha sido feita uma avaliação global dos resultados da Ronda do Uruguai.
Já ontem, no debate que realizámos sobre a segurança alimentar, eu perguntava de onde é que, na verdade, nos vem a segurança, e se muitas das actuais consequências não têm origem na desregulamentação já iniciada. Por isso acho inaceitável que os parlamentos nacionais quase não tenham discutido os mandatos de negociação. Acho vergonhoso que tenhamos de aceitar que muitos países em desenvolvimento directamente afectados não possam, por razões financeiras, sentar-se sequer à mesa das negociações e que a informação dada à opinião pública seja tão reduzida.
Se, apesar das restrições de tempo, me é ainda permitido pedir uma coisa, então desejo que este Parlamento e todos os seus grupos políticos providenciem no sentido de garantir a divulgação da informação, a transparência e um debate aprofundado.

Oomen-Ruijten
Senhor Presidente, estive prestes desistir de usar da palavra no presente debate. E por quê? Porque quando ouço falar aqui o Conselho, a Comissão e os deputados deste Parlamento, quase parecem pequenos ouriços a namoriscar, receando picarem-se uns aos outros e sabendo que, em relação a todos os temas relevantes, como - e passo mais uma vez a enumerá-los - os aspectos sociais, que o senhor deputado Hansenne abordou ainda há pouco, o desenvolvimento sustentável, a cultura, o princípio da prevenção no âmbito da alimentação, o dossier agrícola, o mundo em vias de desenvolvimento e o bem-estar dos animais, todos parecemos, muito simplesmente, estar de acordo.
Senhor Presidente, isto mais não é do que o registo de um só dia. Em virtude desse registo, penso ser pertinente lançar aqui um apelo, que vai no sentido de saber como conseguirá a Comissão manter a coesão entre esses pequenos ouriços enamorados, quando em breve estiverem em Seattle? Penso que tal será possível sob duas condições. Em primeiro lugar, zelando por que haja um delegação forte do Parlamento, que assegure que as preocupações nacionais fiquem de lado. Em segundo lugar, Senhor Presidente - e desejo-o ao senhor Comissário Lamy - que ele zele por que todos tenham bem presente que, se a OMC é importante para nós, se ela é importante para a Europa, essa mesma OMC é também importante para os outros parceiros comerciais e, além disso, que essa OMC só pode ser relevante se cada um dos Estados-Membros zelar e continuar a reconhecer que não é só um interesse nacional, mas que tem de ser sempre o interesse europeu a vingar, para que estas negociações possam trazer algum proveito.

McAvan
Senhor Presidente, a vantagem ou desvantagem de falar num dos últimos lugares é que muito do que eu ia dizer já foi dito, por isso limitar-me-ei a reforçar três questões gerais.
Primeira: temos de resistir às pressões que visam reduzir o âmbito da ronda de debates, venham elas de onde vierem. Precisamos de uma ronda de debates ampla, precisamos de negociações abrangentes para conseguirmos um pacote que contenha alguma coisa para toda a gente.
Segunda: ao longo de todas estas conversações, os olhos da opinião pública estarão sempre postos em nós. O tempo das negociações sobre questões técnicas à porta fechada já lá vai. As pessoas estão a acompanhar, as ONG estão a acompanhar, as empresas estão a acompanhar as questões relativas ao ambiente, à saúde, ao bem-estar dos animais. É por isso que estou muito satisfeita pelo facto de a Comissão Europeia ir trocar impressões amanhã em Bruxelas com ONG. É uma óptima notícia.
Terceira: muitos dos intervenientes falaram na necessidade de uma abordagem equilibrada. Temos de ter um pacote equilibrado, que não trate só do comércio, que trate da justiça internacional e social, que trate das preocupações ambientais. Mas também não podemos esquecer, como alguns elementos desta assembleia gostariam que acontecesse, a criação de emprego e a riqueza. Isso também interessa à opinião pública. Vai ser difícil conseguir esse pacote equilibrado, mas a opinião pública espera isso de nós e é isso que caracteriza um governo democrático e responsável. Temos de o conseguir.
Por último, foi com satisfação que ouvi a Comissão e o Conselho referirem as necessidades do mundo em desenvolvimento. É muito importante que, ao entrarmos no novo milénio, lhes ofereçamos mais do que palavras calorosas. Esperemos que no próximo século testemunhemos algo mais do que histórias de uma África a andar para trás em termos de desenvolvimento económico.

Sánchez García
Senhor Presidente, Senhores Deputados, é reconfortante que numa negociação da importância da negociação no âmbito da Organização Mundial do Comércio os quinze Estados-Membros tenham adoptado uma posição comum para estabelecer, no domínio da agricultura, regras de jogo estáveis que favoreçam uma concorrência leal na cena mundial e para encarar com clareza os reptos do novo milénio, uma vez que se partiu, como base central, das posições oportunamente adoptadas na agenda do acordo de agricultura do Uruguay Round e na Agenda 2000 de Berlim, bem como da manutenção de uma agricultura multifuncional.
A estas bases haveria que acrescentar, em meu entender, o valor estratégico que a agricultura adquire em determinadas regiões exportadoras da União Europeia, regiões aliás que mereceram um reconhecimento específico no Tratado de Amesterdão, as chamadas regiões ultraperiféricas, às quais é necessário dispensar uma atenção especial nas negociações da Ronda do Milénio, por forma a que as decisões que venham a ser tomadas em Seattle permitam salvaguardar os seus interesses agrícolas e garantam a sua sobrevivência social, cultural, económica e ambiental, em especial depois da cimeira de Colónia. Não seria, por isso mesmo, demais lembrar o Conselho e a Comissão da problemática destas regiões, e incluir entre os objectivos das negociações a salvaguarda dos...
(O Presidente retira a palavra ao orador)

Figueiredo
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as declarações em torno da chamada Ronda do Milénio são preocupantes. Pretendem alargar a liberalização a cada vez mais sectores e a mais países, incluindo a agricultura e serviços essenciais ao desenvolvimento e à melhoria da qualidade de vida das populações como a educação e a saúde.
O presidente da Comissão tornou clara a sua orientação quando, no discurso do processo de investidura, afirmou ser necessário continuar a reestruturar o mercado único e a promover a liberalização, sublinhado expressamente a continuação do processo de liberalização dos sectores de bens e serviços. Isto significa que já não estamos apenas no processo de liberalização das trocas de mercadorias, como acontecia com o GATT. As multinacionais agora querem ir mais longe, querem apoderar-se de sectores públicos vitais para a vida das populações e que têm sido da responsabilidade do Estado.
É um caminho muito perigoso, como já o demonstram as consequências da aplicação das regras da OMC, com o agravamento das desigualdades sociais, do desemprego e da pobreza no mundo. Impõe-se que as próximas negociações não avancem neste caminho mas, sim, no da solidariedade e da cooperação.

Karoutchi
Senhor Presidente, ontem tivemos neste hemiciclo um debate sobre o reforço da segurança alimentar na Europa, numa altura em que os conflitos sobre o princípio de precaução se desenvolveram no seio da União e que, em paralelo, os americanos prosseguem com represálias injustificadas. A situação nos domínios agrícola e agro-alimentar agravou-se desde há já alguns anos, quando, teoricamente, estávamos já a coberto da Ronda do Uruguai e dos Acordos de Marrakech que supostamente garantem e organizem o acesso ao mercado, os apoios à exportação e os apoios internos.
Como o Senhor Comissário compreenderá, estamos preocupados com a aparente ausência de convergência de opiniões no seio da União antes do início da negociação, precisamente no momento em que os Estados Unidos parecem estar bastantes determinados a opor-se ao sistema de ajudas europeias, demitindo-se com elegância dos pagamentos de flexibilidade. De facto, a negociação só poderá desenrolar-se com seriedade se conseguirmos impor o reconhecimento, pelos nossos parceiros e concorrentes, do modelo agrícola europeu. É este o modelo que baseado na preferência comunitária, garante a qualidade dos produtos, a segurança alimentar, a sobrevivência e a prosperidade dos nossos sectores agrícola e agro-alimentar.
Senhor Comissário, registámos com satisfação, tanto as suas respostas perante a comissão, como as vossas palavras no início desta sessão. Mas gostaríamos que nos pudesse especificar qual é a reacção americana às posições europeias favoráveis à prorrogação da clausula de paz para além de 2003. Poderia também precisar se os Estados Unidos exigem compensações ou o desaparecimento das caixas verdes azuis que tanto divertem o senhor deputado Martinez, mas que são absolutamente essenciais para os nossos agricultores? Por fim, poderia informar-nos se considera que as conclusões do Conselho de Berlim sobre a reforma da PAC constituem uma base intangível aos seus olhos ou se correm o risco de ser ameaçadas pelas novas negociações?

Roth-Behrendt
Senhor Presidente, Senhor Comissário, dada a falta de tempo, apenas alguns apontamentos. Qual é a necessidade formal? É necessário alterar o processo de resolução de conflitos no seio da Organização Mundial do Comércio. Temos de a tornar mais clara, transparente e acessível à opinião pública. Este é um dos pressupostos principais para garantir que domínios como o ambiente e a protecção dos consumidores adquiram a importância que lhes assiste, de modo a não serem subalternizados num qualquer painel de peritos.
Relativamente aos domínios relevantes, Senhor Comissário Lamy, conta sobretudo o princípio da prevenção. Já o referi por diversas vezes. Temos de trazer para este acordo o princípio da prevenção previsto no acordo de comércio, no domínio da protecção das plantas. Do que é que precisamos então? Precisamos de ter no acordo uma política ambiental e de saúde como componente fundamental. O que a Comissão para o Comércio e o Ambiente, da Organização Mundial do Comércio, tem feito não é suficiente. Até agora ainda não cumpriu as suas funções, pelo que tem de ser penalizada. Há que lhe impor um calendário de forma a apoiar os trabalhos.
Quais são os principais domínios que podemos realmente ter? Temos de fazer aquilo que a Comissão exige. Temos de tornar toda a Organização Mundial do Comércio mais aberta, mais democrática e mais transparente e temos de assegurar que, ao abrigo do acordo, possa ser incluído aquilo que a própria Comissão propõe, mais precisamente, a avaliação do impacto ambiental. Temos de verificar os métodos de produção que não se aplicam a produtos e temos de analisar todo o contexto. Estou convicta de que este Parlamento não pode ratificar, mais uma vez, um acordo no qual não seja atribuída a maior importância ao princípio da prevenção, à protecção do consumidor e à política de saúde.

Hansenne
Senhor Presidente, são muitos os que se preocupam com as consequências sociais de uma nova vaga de liberalização das trocas comerciais. Estes receios devem ser tomados em conta e figurar na ordem do dia das negociações da Ronda do Milénio. No entanto, nem aquando da criação da OMC, nem na Conferência de Singapura, conseguimos persuadir os nossos parceiros a discutir este assunto. Deveríamos retirar as lições desse fracasso e assumir com determinação uma posição credível e coerente. Em primeiro lugar, a determinação: não haverá negociações equilibradas se esses assuntos não puderem ser debatidos, além de que, os nossos concidadãos não entenderão como nos atrevemos a lançar-nos numa nova Ronda de negociações tendo, desde logo, abandonado esta questão essencial.
Se queremos ser bem sucedidos, devemos defender uma posição credível. Em 1994 em Marraquexe e em 1996 em Singapura, não conseguimos convencer vários países em vias de desenvolvimento da legitimidade das nossas preocupações porque as apresentámos sob a forma de uma clausula social. Falhámos porque transmitimos uma imagem de nós próprios negativa e penalizadora.
Desde essa altura, as coisas mudaram. No ano passado, os Estados-Membros da OIT - e, entre eles, os nossos próprios países - aprovaram uma declaração sobre os princípios e direitos fundamentais do trabalho. Todos nós nos comprometemos a respeitar os princípios que criam uma verdadeira dinâmica social em cada país e, prometemos apoiar os esforços dos países em desenvolvimento no sentido de respeitarem os seus compromissos. Não queremos penalizar, queremos sim ajudar. Não ajudar por ajudar, mas ajudar com vista ao cumprimento dos compromissos. Devemos, para que estes objectivos sejam concretizados, assegurar uma cooperação adequada e eficaz entre a OIT e a OMC.
Finalmente, é preciso dar um sentido ao acordo realizado em Singapura sobre uma cooperação entre os secretariados das duas organizações, com vista a assegurar o acompanhamento eficaz da aplicação da declaração. Devemos também adoptar uma posição coerente. Se queremos ajudar os nossos parceiros e construir com eles um verdadeiro alicerce social a nível mundial, devemos dizer-lhes quais os esforços que estamos dispostos a fazer. Um sistema indicativo de preferências mais atraente, um programa de cooperação rigoroso e generoso podem igualmente contribuir para esse objectivo. A Comissão e os nossos governos deverão preparar e emitir, em Seattle, um sinal claro e forte nesse sentido.

Carraro
Senhor Presidente, penso que a Comissão fez bem em chamar a atenção, na sua comunicação, para a importância de aquilo que vamos iniciar em Seattle ser um ciclo de negociações global. Irá tratar-se de negociações difíceis e complexas, durante as quais será necessário ter sempre bem presente o interesse estratégico fundamental para a Comunidade Europeia. Nós somos o maior exportador mundial e, portanto, estamos interessados, mais do que qualquer outra zona do globo, no impulso que visa a abolição das barreiras que dificultam e impedem o desenvolvimento do comércio internacional.
Fazer crescer o comércio internacional significa dar um contributo importante para o crescimento económico europeu, de que os países da Comunidade têm, mais do que nunca, necessidade. Penso que esta é uma realidade incontestável, que os argumentos de anti-americanismo, com pelo menos trinta anos de idade, do senhor deputado Pasqua não podem certamente pôr em causa. É claro que devemos defender os valores e os princípios que são fundamentais para os países da Comunidade, mas devemos fazê-lo de uma forma sagaz e flexível, tendo sempre bem presente que, em primeiro lugar, está a necessidade de levar por diante esse interesse estratégico fundamental para a liberalização do comércio internacional de que falei há pouco. Julgo, portanto, que este não é o lugar nem o momento certo para levantar obstáculos ou entraves; penso que a actuação do Parlamento no decorrer das negociações, em colaboração com o senhor Comissário Lamy, será capaz de conseguir resultados adequados relativamente a esse objectivo.

Langenhagen
Senhor Presidente, Senhores Deputados, vou falar sobre um domínio deficitário e quero desde já esclarecer que reconheço os benefícios de uma maior liberalização. Mas desejo a existência de um equilíbrio comercial à escala mundial. É preciso manter o modelo europeu, que já tem dado boas provas, por exemplo no que se refere aos nossos elevados padrões em matéria de ambiente e de protecção do consumidor e às medidas socioeconómicas. Neste contexto, importa igualmente ter em consideração alguns aspectos marítimos nas negociações da OMC, isto apesar de a pesca não ter a mesma acuidade que o sector agrícola. Irei, portanto, referir três aspectos.
Primeiro: a Europa é dependente de importações de peixe. Qualquer enfraquecimento da nossa indústria de transformação de peixe significa uma perda elevada de postos de trabalho na maioria das regiões, que já de si sofrem deficiências estruturais. A preciosa ajuda que a Comissão e o Parlamento Europeu têm prestado até agora, através de diversos instrumentos de regulamentação e de mercado, não deverá ser sacrificada no altar da liberalização total.
Segundo: os acordos internacionais de pesca permitem a utilização de águas extra-europeias e apoiam, por um lado, os pescadores europeus e favorecem, por outro, o desenvolvimento de países terceiros. Não estou a falar de proteccionismo. Mas, sem os apoios públicos, estes acordos não seriam possíveis. Importa aqui olhar para além das fronteiras da liberalização total, a fim de salvaguardar os muitos postos de trabalho que podem depender de um mercado mundial equilibrado e regulamentado.
De futuro, há que reforçar globalmente o princípio da parceria. Isso significa, porém, que o comércio livre não deve ser encarado como um "bezerro de ouro" . Tem de ser compatibilizado com outros objectivos importantes, como sejam a protecção do ambiente e a sustentabilidade no sector das pescas. Nas negociações da OMC importa também, concretamente, garantir que os produtos que queremos colocar no mercado mundial ainda existam quando, finalmente, falarmos sobre eles.

Ettl
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, embora a Comunidade Europeia faça parte dos enérgicos apoiantes da nova ronda de negociações no âmbito da OMC, não devemos excluir as questões sociais do que é, provavelmente, o último grande passo na via da liberalização.
Apostar na prosperidade, num ambiente são e na saúde no trabalho são, porventura, os melhores investimentos num bom futuro. Já em 1994, com a Ronda do Uruguai, graças a um maior crescimento, se esperava também uma maior prosperidade para os Estados ACP. Na maioria dos casos o crescimento foi alcançado, mas, segundo estudos da OCDE e da UNCTAD, o nível de vida dos estratos mais desfavorecidos não sofreu qualquer alteração. Antes pelo contrário! A nossa política não pode ter por objectivo aumentar a nossa prosperidade e, ao mesmo tempo, tornar os pobres ainda mais pobres. Por isso, não podemos deixar passar esta última oportunidade para exigir, como cláusula social indispensável, as sete normas de trabalho mais importantes ratificadas na Convenção da OIT. Não estou, com isto, a falar de um novo proteccionismo, trata-se sim de normas fundamentais com as quais os trabalhadores discriminados se possam defender. Isto é parte integrante dos direitos humanos e há que lutar por estas normas mínimas. Além disso, podemos dar aos Estados ACP estímulos positivos. Para tal, existem várias ideias no relatório da Comissão. Caso não se consiga incluir o aspecto social, a liberalização não funcionará com este último grande passo. Espero um maior empenho da parte do Conselho nesta questão.

Kauppi
Senhor Presidente, senhor Ministro Sasi, a liberalização do comércio prepara-se para tomar um grande passo em Seattle. A UE tornou-se, ao longo da sua integração europeia, num dos mais influentes operadores económicos globais, para o qual apenas uma extensa ronda de negociações garante oportunidades suficientes para um crescimento económico estável.
Entre os vários temas importantes da agenda das negociações, a liberalização dos serviços é a que coloca maiores desafios. A União Europeia é o maior operador mundial no domínio do comércio dos serviços. A quota-parte dos serviços no PNB na União Europeia é em termos relativos a maior, além de que, e ainda bem, continua a crescer constantemente. Um dos maiores obstáculos à liberalização do comércio dos serviços é a falta de uma regulamentação global relativa aos contractos do sector público. As empresas internacionais devem dispor de oportunidades idênticas para efectuarem contractos e o sector público deverá ser aberto à concorrência internacional. De igual modo, é necessário rever as regras de jogo do comércio global a fim de se garantirem os direitos dos operadores de mercado. A correspondência internacional entre a regulamentação relativa aos direitos de autor deve ser também consideravelmente desenvolvida.
Um dos objectivos centrais das negociações é a salvaguarda da qualidade dos serviços oferecidos. No caso de os mercados europeus serem abertos os operadores estrangeiros devem atingir o mesmo nível de qualidade da existente na Europa. Os eventuais mecanismos de controlo de qualidade devem ser, nos seus princípios operacionais, claros e, em termos de informação, tão transparentes quanto possível. É, particularmente, importante que os serviços em rápido crescimento da sociedade da informação sejam incluídos no âmbito do acordo. Uma das grandes vantagens do desenvolvimento de um comércio de serviços europeu moderno é o facto de os benefícios de um aumento do aproveitamento comercial da tecnologia da informação serem maximizados. O comércio electrónico deve ser claramente facilitado e a regulamentação do comércio e a sua fiscalização devem ser mantidas num nível mínimo. Nas negociações dever-se-á conseguir assegurar um desenvolvimento livre e dinâmico do comércio electrónico e garantir as possibilidades de desenvolvimento do comércio europeu também no próximo milénio.

Désir
Senhor Presidente, em primeiro lugar, faço questão de apresentar uma questão ao Conselho e à Presidência, que se prende com a transparência: quando terá o Parlamento Europeu conhecimento do projecto de declaração final, que a Presidência finlandesa apresentou ao Conselho? Este documento, pelo que parece, longo e pormenorizado, é actualmente objecto de discussão no seio do Conselho e entre o Conselho e a Comissão. Trata-se do verdadeiro mandato de negociação que o Conselho se dispõe a dar à Comissão. Gostaríamos que o Parlamento estivesse realmente associado à preparação do mandato de negociação e que para isso, dispusesse então do texto de referência.
Em segundo lugar, gostaria de referir um dos pontos mais importantes da futura negociação: a questão dos serviços. Não se pode pôr todos os serviços ao mesmo nível. Par nós, por exemplo, a saúde dos homens não é uma mercadoria. Alguns serviços devem continuar a depender do serviço público ou dos serviços de interesse geral. Penso também na educação. Noutros lugares no mundo, alguns optaram por outra via e acontece que vos pedem o cartão do banco à entrada do hospital antes de vos tratar. Trata-se de uma escolha, mas não é a nossa, e não queremos que amanhã, na Europa, a entrada dos serviços no esfera da OMC imponha que as normas de concorrência e de abertura do mercado dominem sectores como a saúde e a educação. Isso representaria o desmantelamento do nosso modelo social. Seria o mesmo que passar da economia de mercado para a sociedade de mercado. A melhor garantia para os nossos serviços públicos, é situá-los claramente e desde o início fora do campo de negociação, como se fez para a excepção cultural.
Gostaria de terminar - e não é um assunto à parte - com a questão do investimento. Recordo que o Parlamento Europeu se pronunciou contra o AMI e não convém que aquilo que rejeitámos ontem, vindo da OCDE, volte agora, vindo da OMC.

Brunetta
Senhor Presidente, Senhor Comissário Lamy, Senhor Ministro Sasi, a Ronda do Milénio deverá necessariamente promover formas de colaboração e integração entre a Organização Mundial do Comércio, a Organização Internacional do Trabalho, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial, por forma a que a liberalização das trocas comerciais seja acompanhada de uma renovada estabilidade do mercado monetário, de políticas de ampla utilização dos recursos humanos, de redes de protecção social e do respeito generalizado das normas fundamentais do trabalho. Só assim será possível pôr termo às acusações recíprocas de dumping social e de proteccionismo.
Com a Declaração Solene de Junho de 1998, os 174 países membros da OIT comprometeram-se a promover os quatro direitos fundamentais do trabalho: o direito de associação, o respeito da idade mínima de trabalho, a interdição do trabalho forçado e a não discriminação. Daí resultou uma definição indirecta de competição leal, a fim de que o desenvolvimento social não seja forçosamente canalizado para fins competitivos. Mais recentemente, as reuniões do G8 de Washington e de Colónia manifestaram expressamente o desejo de aplicação da Declaração Solene da OIT.
As políticas de apoio devem, pois, prevalecer sempre em relação às sanções. Neste confronto a Europa pode constituir um ponto de referência fiável, graças também ao seu modelo de economia social de mercado. A Comissão, apoiada pelo Parlamento, deve, portanto, empenhar recursos a fim de prestar assistência aos países em vias de desenvolvimento e às economias em transição, construir sistemas de protecção social modernos e mercados do trabalho eficientes. É esta a mensagem ideal e política que a Europa unida poderá levar a Seattle, confirmando a tradicional função de zona de diálogo e de integração entre economias desenvolvidas e economias em vias de desenvolvimento ou de transformação.

Kinnock, Glenys
Senhor Presidente, na edição de hoje do Financial Times o Secretário-Geral da CNUCED reiterou a ideia de que no sistema multilateral de comércio continua a haver preconceitos persistentes contra os países em desenvolvimento. É necessário que deixemos absolutamente claro nestas deliberações que os países em desenvolvimento não estão a pedir que desta ronda de conversações saia nenhum programa ambicioso. O que pedem é o cumprimento dos compromissos assumidos nos termos do Uruguay Round. Esses países não viram, por exemplo, os benefícios para as suas indústrias têxteis e de vestuário, tal como não viram os benefícios da liberalização do comércio dos produtos agrícolas. O que eles querem ver em primeiro lugar são os efeitos positivos que podem advir do Uruguay Round.
Os países em desenvolvimento estão a preparar-se para Seattle, a preparar-se para estarem muito activos. Dizem eles que o acesso aos mercados só por si não vai ser uma panaceia que lhes permita alcançar competitividade e integração na economia global. O que temos de reconhecer é que todos esses belos objectivos vão exigir que, nos países em desenvolvimento, apoiemos a vertente da oferta, porque eles, muito simplesmente, não vão ter capacidade para lidar com esses belos objectivos.
Também é necessário ver a questão da eliminação dos subsídios às exportações agrícolas e de uma nova cláusula da OMC que cubra a necessidade de segurança alimentar nos países em desenvolvimento. E também uma cláusula social - que muitos referiram - que deverá ser gerida conjuntamente pela OIT, para garantir que serão abordadas algumas das susceptibilidades que todos nós conhecemos.
Por último, Senhor Comissário, quando, nas suas deliberações, tratar das regras da OMC, gostaria de lhe pedir que recordasse também que temos enormes deveres e responsabilidades nos termos da Convenção de Lomé.

Rübig
Senhor Presidente, nos últimos anos, a produção na União Europeia cresceu um pouco mais de 3% por ano. Na últimas décadas, o comércio teve um crescimento, em média, de 6% por ano, as exportações de serviços abrangem 9% e os investimentos directos estrangeiros situam-se nos 12%. Portanto, as prioridades são claras. O nosso objectivo número um, o pleno emprego na Europa, requer um incremento da nossa competitividade e será determinado de forma decisiva por estes desenvolvimentos.
As minhas prioridades para as negociações da OMC são as seguintes: primeiro, electronic commerce, o domínio com as maiores possibilidades de crescimento, no qual a Europa é também muito competitiva. Queremos ver consagrada a isenção de direitos aduaneiros para as transacções e fornecimentos electrónicos. Queremos evitar que haja uma forma diferenciada de considerar os serviços clássicos e os novos serviços - o tipo de transacção não altera em nada a natureza de um serviço - e melhorar o acesso ao mercado nos países terceiros para bens e serviços, inclusivamente no que respeita aos serviços de telecomunicações que suportam as transacções comerciais electrónicas.
Segundo, as telecomunicações. Redes bem desenvolvidas e uma concorrência leal têm, de modo geral, efeitos positivos no desempenho económico e na situação do emprego de um país. A constituição de alianças internacionais abre novos mercados, gerando desse modo uma concorrência reforçada que resulta em benefício dos consumidores. Mas também neste domínio é necessária transparência. A liberalização é um exemplo paradigmático de job creator. Ela veio permitir a criação na Europa de centenas de milhares de postos de trabalho.
Terceiro ponto, o Acordo TRIPS. A efectiva implementação deste acordo deverá garantir uma equivalência entre propriedade material e intelectual.

Corbey
Senhor Presidente, um grande número de ONG subscreveu a declaração contra a Ronda do Milénio, contra a OMC, contra Seattle. A preocupação dos cidadãos e das organizações já não pode ser dissociada da agenda de Seattle, vislumbrando-se, assim, um papel importante para o Parlamento Europeu e para o Grupo do PSE. Esse papel tem de ser orientado no sentido de fornecer um contributo construtivo durante as negociações. Um contributo que tenha em conta, não só os interesses comerciais, mas também os interesses do cidadão. Tem de ser possível combinar o melhor de dois mundos, até mesmo no delicado domínio da defesa do consumidor e do ambiente. A questão política gira sempre em torno da partilha de responsabilidades entre a OMC, a União Europeia, as autoridades públicas nacionais e o consumidor. Essa questão é respondida de forma diversa. Nos Estados Unidos da América, atribui-se ao consumidor um maior grau de responsabilidade. Na Europa, tendemos a atribuir um maior grau de responsabilidade às autoridades públicas e apoiamo-nos na regulamentação. Muitos conflitos em torno da defesa do ambiente e do consumidor poderão ser evitados se o princípio da prevenção for aplicado de forma adequada. De acordo com a Declaração do Rio, de 1992, tem de haver provas científicas de que um produto novo não tem efeitos nocivos, devendo tais provas ser fornecidas antes de o referido produto ser colocado no mercado.

Randzio-Plath
Senhor Presidente, nunca será demais salientar a importância da Ronda do Milénio e do comércio mundial em termos de política económica e de emprego, justamente para a economia europeia, que é de facto o maior parceiro comercial do mundo. Por isso, é particularmente importante que a União Europeia deixe claro que irá resistir a toda e qualquer tentação de um novo, ou mesmo de um velho proteccionismo. Deverá contribuir para o desenvolvimento de uma capacidade gestora de interdependência para as economias interdependentes e também para a elaboração de um conceito global de gestão económica.
Importante será, sobretudo, a criação de uma legislação internacional em matéria de concorrência. Esta legislação é tanto mais importante, porque para o desenvolvimento da economia europeia de pouco servem regras de concorrência que não são válidas a nível mundial. Estou a pensar nos acordos de gigantes, nas fusões, nos acordos sobre preços e nos acordos para a comercialização de produtos num território específico. Não é admissível que as 100 maiores empresas a nível mundial repartam o mundo entre si, podendo nós, perante isso, apenas reagir, sem poder actuar. Precisamos, por conseguinte, de uma lista mínima de normas para uma legislação internacional em matéria de concorrência, a qual deverá ser transposta para as respectivas legislações nacionais. Precisamos também, sobretudo, de autoridades independentes em matéria de concorrência em todos os países que integram a OMC, que façam aplicar estas normas mínimas.
Se os processos de resolução de conflitos podem ou não, um dia, ser convertidos em autoridade internacional em matéria de concorrência, é algo que ainda tem de ficar em aberto.

Medina Ortega
Senhor Presidente, abordarei unicamente um tema. Vou referir-me a um tema que a senhora deputada Roth-Behrendt aflorou: o procedimento de resolução de conflitos.
O Uruguay Round de Marraquexe concluiu com a implementação no âmbito da Organização Mundial do Comércio de um sistema obrigatório de resolução de conflitos, mas o procedimento utilizado foi herdado do ex-Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio. Era um procedimento que assentava em grupos de peritos e órgãos de carácter informal. Como resultado, a Comunidade Europeia está, neste momento, a submeter a um organismo internacional a solução obrigatória dos seus litígios internacionais sem qualquer garantia de suficiente imparcialidade.
Por exemplo, o primeiro conflito da banana foi resolvido por um painel, um grupo de peritos presidido por um ex-senador norte-americano, quando o demandante era os Estados Unidos da América. Em segundo lugar, na nossa própria casa, a Comissão deve proceder a correcções, porque os serviços da Comissão incumbidos de atender as reclamações junto do organismo de resolução de conflitos da Organização Mundial do Comércio são, neste momento, absolutamente deficientes.
Por conseguinte, esperaria por parte da Comissão e dos Estados-Membros que, na nova redacção do texto da Organização Mundial do Comércio, se estabelecesse um sistema independente e imparcial de resolução de conflitos, que não nos coloque mais tarde numa posição comprometedora e difícil, como aconteceu já no passado.

O' Toole
Penso que as nossas deliberações de hoje incidiram muito sobre as questões fundamentais do ambiente e da agricultura e também sobre a questão da cláusula social, mas desejo trazer à vossa atenção as necessidades específicas das indústrias da cultura e do sector audiovisual.
Ao analisar estas áreas é particularmente importante que olhemos para os problemas que nos colocam desafios nestes sectores: por exemplo, a taxa de crescimento, neste momento de 13% na UE, que questiona a capacidade e o alcance das regras negociadas, e também a sua complexidade. Veja-se, por exemplo, a convergência das indústrias de telecomunicações, da tecnologia do audiovisual e da tecnologia informática, que eu considero que colocam questões fundamentais relativamente à forma como produzimos e consumimos essas indústrias. Mas muitas destas questões vão depender do pormenor a que se chegar nas próprias negociações.
Desejo aproveitar a oportunidade da presença hoje aqui do senhor Comissário para propor - à luz das isenções que já temos na União Europeia para as indústrias do audiovisual, as quais nos dão espaço de manobra e nos dão também a capacidade de fazer evoluir a indústria e de apontar para uma igualdade de circunstâncias relativamente aos EUA -, para propor, dizia eu, que ao construirmos as infra-estruturas para as negociações sejamos suficientemente flexíveis para ir ao encontro das necessidades que temos aqui na Europa. Ao mesmo tempo reconheço também que precisamos de um cenário para as negociações que seja simultaneamente robusto e realista. Defendo, pois, que, no que respeita à nossa posição aqui na Europa, é necessário garantirmos que as nossas indústrias avancem de forma auspiciosa com vista à concretização do potencial que indubitavelmente possuem.

Sasi
Em primeiro lugar, gostaria de vos agradecer esta animada troca de opiniões. Gostaria igualmente de agradecer aos grandes grupos do Parlamento a sua atitude positiva perante as orientações, quer do Conselho, quer da Comissão.
Na minha opinião, o Comissário Lamy colocou na sua excelente intervenção uma pergunta essencial: constituirá a liberalização do comércio mundial uma vantagem para nós? O Conselho considera absolutamente que sim. A liberalização irá proporcionar-nos benefícios de escala em termos de produção, ou seja produtos incomparavelmente mais baratos para os consumidores. Além disso, propõe igualmente uma transparência da economia e, como já foi claramente demonstrado, nas economias transparentes a democracia e os direitos humanos têm mais consistência. Possibilita igualmente que o comércio seja regido com regras mais claras e com mais transparência, o que evita a burocracia, as fraudes, e a corrupção. No conjunto, podemos dizer que se trata agora de trabalhar a favor do bem estar, da democracia, dos direitos humanos e da transparência.
Vale a pena recordarmos aqui nesta sala que a ideia base da União era a da criação de mercados comuns. Dispomos de um mercado interno e visamos a paz e o bem-estar. É, por isso, perfeitamente natural que a União vise mercados mais abertos também a nível da economia mundial. A questão da democracia, dos direitos humanos e do ambiente irá certamente ser central na ronda de negociações. É importante que procuremos encontrar para os países em desenvolvimento incentivos positivos para o desenvolvimento dos seus próprios regimes. Devo dizer que o sistema SPG da própria União constitui um instrumento de trabalho engenhoso. Mas estes incentivos poderão ser estabelecidos, nomeadamente, a nível do regime mundial de bancos ou noutro lado onde possam funcionar de modo eficaz.
Visto que se tem falado aqui de transparência e de democracia, no âmbito da OMC, gostaria de dizer que as decisões da OMC são tomadas em unanimidade. Por conseguinte, é seguro e claro que a democracia se concretiza realmente no seio da OMC. Quero também salientar que a diversidade cultural europeia constituirá para a Europa um assunto de extrema importância nas negociações.
No que respeita às questões agrícolas, o ponto de partida será certamente a solução a que chegámos na Agenda 2000 e essa decisão terá que ser defendida. Foi solicitada aqui uma previsão sobre os resultados finais, mas seria, totalmente, incorrecto prever, nesta fase, quaisquer resultados finais ou algo divergente em relação à Agenda 2000. Porém, é importante que nos lembremos que também por este motivo é do interesse da União a realização de numa extensa ronda de negociações. Quero também recordar que a União tem interesses importantes em matéria de exportação agrícola. É minha convicção de que se desenvolvermos a nossa própria produção, a produção agrícola dos Estados-Membros tornar-se-á competitiva, embora não necessariamente sempre em termos de preços. No entanto, há que pensar também na qualidade e, sobretudo, no facto de nós próprios sermos responsáveis no nosso território pela segurança alimentar que irá ter para o consumidor cada vez mais importância no futuro.
Falou-se aqui igualmente do papel do Parlamento Europeu. O Conselho quer que no futuro, também, haja um intercâmbio de opiniões com o Parlamento seja nas sessões plenárias como nas comissões. Procuraremos da melhor maneira possível ter em conta, nas nossas posições, os pareceres apresentados pelo Parlamento. No que diz respeito aos documentos apresentados no comité 133 forneceremos ao Parlamento toda a informação e documentos que os regulamentos próprios da União nos autorizem. Gostaria também de referir que durante o exercício do Parlamento anterior foi apresentada uma pergunta escrita sobre estes procedimentos à qual foi fornecida também uma resposta escrita.
Relativamente ao número de deputados do Parlamento presentes nas negociações a serem efectuadas em Seattle há que afirmar que existe, neste momento, um grupo que funciona em boa cooperação e no qual a informação circula. Considero que as experiências da ronda anterior e do número de deputados do Parlamento presentes foram positivas, de modo que isso poderia ser utilizado como ponto de partida na avaliação do número de deputados necessários.

Lamy
Não vou voltar ao conjunto dos temas debatidos neste hemiciclo, mas simplesmente agradecer aos intervenientes - ou, pelo menos, à maior parte deles - pelo seu apoio e responder a algumas questões específicas ou a algumas apresentadas pelos oradores.
Primeira questão: será que podemos, que devemos analisar o impacto de algo como uma Round sobre a economia ou o ambiente? Creio que, no caso da economia, não é necessário, pois embora não se tratando de uma ciência exacta, a maioria dos economistas consideram, por razões indicadas há pouco, que a liberalização do comércio é positiva.
O caso é menos evidente para o ambiente, a tal ponto, que a Comissão tomou a iniciativa de iniciar um estudo do impacto sobre o ambiente, relacionado com o Round que vamos lançar. Poderão perguntar-nos por que não o fizemos para a Ronda do Uruguai? Não o fizemos, porque na altura, não pusemos a questão, não dispúnhamos dos meios, e fazê-lo hoje com base nas conclusões da Ronda do Uruguai não teria sentido metodológico. Em contrapartida, começámos a fazê-lo para o próximo round; não á uma tarefa fácil de realizar e aliás, penso que a União é pioneira nesse domínio.
Evidentemente que é possível melhorar o mecanismo de resolução dos diferendos. Apesar de tudo é bom que se saiba, isto é entre nós, que no seu conjunto, o balanço da aplicação dos mecanismos postos em prática após Marrakech está completamente correcto do ponto de vista da União, no que se refere à relação entre o número de casos em que fomos autores e o número dos casos em que fomos os visados, ou seja, entre os casos ganhos e os casos perdidos. Se olharmos as estatísticas e tentarmos ponderar a relação em causa, o balanço é positivo.
É verdade que não pronunciei as palavras "preferência comunitária". Não sou supersticioso e, a partir do momento em que figuram nos nossos tratados e em que estou incumbido de as concretizar, não preciso de as repetir constantemente.
Que eu saiba, os Estados Unidos não se pronunciaram sobre o problema da cláusula de paz prevista até 2003; claro que questão de saber o que faremos em seguida terá de pôr-se.
Quanto à interpretação do Conselho Europeu de Berlim que, nesta questão, manifestou o seu acordo relativamente ao que se designou por Agenda 2000, disse e repito, que me parece constituir uma boa base de discussão.
Quanto à possibilidade de os países em vias de desenvolvimento acederem às técnicas de liberalização comercial, à OMC e aos seus painéis, etc, é verdade, como já o disse, que isso suscita problemas, que esse objectivo não é, por agora, viável para muitos deles e que a utilização destes mecanismos complexos está reservada àqueles que dispõem dos meios; daí a nossa proposta de assistência técnica (aliás mencionada no documento da Comissão) no sentido de esses países poderem eles próprios possuir e utilizar a tecnologia jurídica necessária.
Relativamente aos problemas de saúde e de educação, não pensamos, não prevemos e não desejamos pôr em causa objectivos de política pública, nestes domínios, ao abrigo do que é proposto como liberalização dos serviços no próximo Round.
Finalmente, no que se refere à representação do Parlamento Europeu, disse e repito que a Comissão está completamente aberta a essa questão. Pensamos que o facto de ter ao nosso lado os deputados europeus, bem informados como o são, numa negociação deste tipo representa um trunfo para nós e, por conseguinte, para a União. Portanto, quanto a esse assunto, mantenho a minha opinião. Sabemos que, de uma maneira geral, trabalhamos sob a vossa vigilância e, por vezes com o vosso apoio.
Quanto à questão do número, considero que na verdade se trata de um assunto que está nas vossas mãos e relativamente ao qual, não terei a pretensão de interferir.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.

Alterações climáticas
Presidente
Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a próxima conferência mundial sobre as alterações climáticas, de 25 de Outubro a 5 de Novembro de 1999, em Bona: implementação das conclusões da Conferência de Quioto.

Hassi
Senhor Presidente, Senhores Deputados, agradeço a oportunidade de poder apresentar ao Parlamento as actividades e pontos de vista do Conselho no domínio da política do clima. A política do clima é um dos desafios ambientais mais vastos e globais e acredito que continuará a sê-lo durante o próximo século. As alterações climáticas causarão um enorme impacto económico e social. Certamente tanto maior quanto mais permitirmos que o clima mude.
Um assunto de que só agora se está a tomar consciência é o impacto que as alterações climáticas poderão ter sobre a saúde das pessoas. Muitos investigadores pensam que os temporais e as inundações, cada vez mais frequentes, são sinais de uma alteração. Estes têm, logicamente, um impacto directo na saúde das pessoas. Mas mais importante ainda são os impactos indirectos das alterações climáticas induzidas pelas mudanças no ecossistema. Por exemplo, prevê-se que em muitas zonas os verões mais quentes e secos venham a fazer diminuir as colheitas dos cereais. Prevê-se igualmente que, devido ao aquecimento do clima, muitas doenças causadas pelos chamados vectores de doenças, por exemplo, as enfermidades espalhadas pelos insectos e ratos, se tornem cada vez mais comuns. Prevê-se, por exemplo, que a malária possa alastrar até à zona sul da Europa e dos Estados-Unidos. Em suma, no que se refere aos efeitos sobre a saúde, pode acontecer que surja um novo fosso entre ricos e pobres, o fosso da saúde. Este é só um exemplo daqueles impactos dramáticos que a alteração climática pode vir a causar. Por essa razão, uma das nossas prioridades é lutar contra a alteração climática ou, pelo menos, refrear o seu avanço.
O protocolo de Quioto foi um passo significativo mas que está longe de ser suficiente. É importante entender que, após o protocolo de Quioto, é preciso estabelecer muitas outras obrigações, para que seja possível refrear suficientemente a alteração climática. Apesar disso, o cumprimento das obrigações de Quioto vai significar um trabalho enorme e também uma mudança importante na actuação até aqui verificada.
Existem na actividade da União Europeia duas grandes áreas, uma das quais compreende as medidas próprias da União para reduzir as emissões e a outra a actuação da União nas negociações internacionais. As medidas próprias da União para reduzir as emissões são indispensáveis, como o são também as medidas dos Estados-Membros a nível nacional, quanto mais não seja pela necessidade de preservar a credibilidade da União. É preocupante que, em conformidade com o relatório da Agência Europeia do Ambiente, os negócios, como sempre, estejam a aumentar as emissões na União em vez de as reduzirem na ordem dos 8% até ao ano 2010, de acordo com o compromisso que assumimos. Isto significa que são precisas novas medidas políticas.
Um dos objectivos mais importantes da Presidência finlandesa é conseguir criar as primeiras estratégias sectoriais para as áreas da energia, dos transportes e da agricultura. Sem estas estratégias sectoriais, não será possível assegurar a redução das emissões a que nos comprometemos. Na minha opinião, seria importante que estas estratégias sectoriais viessem a formar um processo contínuo, isto é, não devemos contentar-nos com as primeiras versões: devemos, sim, fixar e renovar estratégias sectoriais, com regularidade, com novos objectivos, cada vez mais ambiciosos, por exemplo, para sectores como o dos transportes e o da energia.
Na minha opinião, nas negociações internacionais, o mais importante será encontrar para as questões ainda em aberto soluções que permitam iniciar a ratificação do Protocolo de Quioto, de forma a que este possa entrar em vigor e possa tornar-se vinculativo. Na quinta sessão da Conferência das Partes na Convenção de Bona, o objectivo da Finlândia é alcançar um avanço decisivo na criação de regras para os mecanismos de Quioto e na criação de regras de controlo dos acordos alcançados. O nosso maior objectivo é que a quinta sessão da Conferência das Partes na Convenção produza um projecto - que, de certo, encontrará bloqueios - que nos permita manter os prazos; isto é, que permita que a sexta sessão da Conferência das Partes da Convenção de Bona possa fazer este acordo. È indispensável avançar na reunião das partes a realizar este Outono.
Uma das questões mais difíceis será o papel recíproco dos países em vias de desenvolvimento e dos países industrializados. A Presidência finlandesa está também a trabalhar no sentido de permitir que a política do clima e a política do desenvolvimento se apoiem mutuamente. No âmbito do Conselho "Desenvolvimento", estamos a preparar as conclusões sobre a ligação entre a política do clima e a política do desenvolvimento. Entre outros assuntos, a transferência da tecnologia tem muita importância para os países em vias do desenvolvimento. O mecanismo mais importante para esta transferência de tecnologia vai ser o CDM - Clean Development Mechanism. Para que esta transferência de tecnologia e também a transferência do dinheiro para os países em vias de desenvolvimento possam começar a funcionar, precisamos que o CDM tenha regras, mas, além disso, é importante para a União que as negociações avancem, de um modo equilibrado, em relação a todos os três mecanismos de flexibilidade: o CDM, as emissões rentáveis e o Joint Implementation. O tecto de 50%, que a União propôs para a utilização dos mecanismos de flexibilidade, recebeu da parte dos negociantes uma crítica muito severa, o que significa que esta questão vai encontrar muitas dificuldades nas negociações internacionais.
Por fim, afirmo que a comunicação da Comissão sobre os preparativos da execução do Protocolo de Quioto é um documento bem claro e um bom início, mas que contém, em primeiro lugar, as medidas para a fase inicial. É indispensável que se elabore um programa de acção para um prazo mais longo.

Wallström
. (SV) Senhor Presidente, senhores deputados, quando a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas foi adoptada no Rio de Janeiro, em 1992, a União Europeia assumiu uma forte liderança mundial. O mesmo aconteceu na assinatura do Protocolo de Quioto em 1997. É minha ambição assegurar que a UE mantenha esse lugar de vanguarda na luta contra as alterações climáticas. O Parlamento Europeu tem desempenhado um papel importante e impulsionador nesta matéria. Congratulo-me também com a resolução hoje aqui apresentada.
O desafio político é enorme. A ratificação do Protocolo de Quioto não está ainda à vista. Muito países ricos, com níveis de emissão de gases de estufa inaceitavelmente elevados, continuam a hesitar. Além disso, nas duas próximas décadas, será nos países em desenvolvimento que se irão registar os maiores aumentos de emissões. Na União Europeia, a tendência também vai no sentido errado. As emissões aumentaram dramaticamente nos últimos anos, principalmente no sector dos transportes.
Prevê-se que a UE consiga, até ao ano 2000, estabilizar as suas emissões de gases de estufa ao nível de 1990. Isto é importante, mas não chega. Se continuarmos como até agora, não conseguiremos respeitar os nossos compromissos de Quioto, ou seja, reduzir as nossas emissões em 8% entre 2008 e 2012. Esta evolução não é boa, nem para o objectivo do desenvolvimento sustentável, nem para a credibilidade internacional da UE. Como vamos enfrentar este desafio?
Senhor Presidente, senhores deputados, como já afirmei na audição parlamentar, a luta contra as alterações climáticas é, em absoluto, uma das minhas principais prioridades. Irei propor as medidas necessárias para alcançar resultados neste domínio. Permitam-me que refira aqui três aspectos importantes que considero deverem fazer parte de uma estratégia climática eficaz e global.
Em primeiro lugar: para conseguirmos reduzir as emissões de gases de estufa, temos de adoptar uma estratégia que englobe medidas concretas em diversos domínios. É preciso fazer participar neste trabalho uma série de sectores e de entidades interessadas. Com esse objectivo, vou lançar, no princípio do próximo ano, um programa de acção para combater as alterações climáticas. A minha ideia é a de reunir todos os interessados, desde especialistas a representantes da indústria, organizações não governamentais e outros actores importantes. O objectivo é, naturalmente, o de criar efeitos de sinergia e tentar chegar a um consenso, uma identidade de pontos de vista sobre as medidas concretas que a Comissão pode propor ao Conselho e ao Parlamento. Um tal programa pode constituir a base de medidas ulteriores. Parte importante dessas medidas será constituída pela divulgação de conhecimentos e por um melhor aproveitamento das enormes potencialidades das novas tecnologias. Existe uma grande capacidade em termos de fontes de energias renováveis, novas técnicas de construção de veículos e novos aparelhos e máquinas de baixo consumo energético, que estão à espera de entrar no mercado. Até hoje, não temos aproveitado suficientemente este potencial. Temos de sensibilizar os cidadãos e as empresas para o facto de estas novas técnicas, em muitos casos, também oferecerem vantagens económicas. É preciso alargar o mercado dessas novas soluções técnicas, combinando a introdução de regras claras com incentivos económicos.
Em segundo lugar, tenciono apresentar, na próxima Primavera, um Livro Verde sobre negociação dos direitos de emissão no âmbito da UE. Estou consciente de que ainda existem muitas hesitações no que respeita à utilização dos chamados mecanismos flexíveis. No entanto, estou convencida de que esses mecanismos, se forem regulamentados por um sistema de normas eficazes e claras, irão ajudar-nos a efectuar a redução de emissões de que necessitamos, com uma boa relação custo/eficácia.
Em terceiro lugar: para além das medidas citadas, temos também de produzir alterações em domínios que têm influência na emissão de gases de estufa, mas que estão fora do domínio da política do ambiente. Estou a pensar, principalmente, em sectores como os da energia, dos transportes e da indústria. Por isso, é necessário que a estratégia de integração aprovada em Cardiff, em Junho de 1998, tenha resultados. As discussões que terão lugar por ocasião da cimeira de Helsínquia, em Dezembro, vão ser decisivas, em muitos aspectos, para a forma como esses sectores poderão contribuir para a luta contra as alterações climáticas.
Muitos dizem que isto irá levar tempo. É inteiramente verdade, mas é por isso mesmo que temos de tomar medidas desde já. Podemos constatar que, em determinados domínios, há uma evolução positiva. Estou a pensar, por exemplo, nos esforços feitos pelo meu colega Comissário Bolkestein para remover obstáculos nas negociações da proposta de um imposto sobre a energia. No entanto, é evidente que, se alguns Estados-Membros continuarem a opor-se a esta proposta, precisamos de encontrar alternativas. Tomei nota de que o Parlamento Europeu é favorável à utilização da cláusula de flexibilidade prevista no Tratado de Amesterdão. De facto, esta cláusula torna possível que alguns Estados-Membros se antecipem a outros neste domínio.
As questões dos transportes e da energia têm também uma importância decisiva no combate às alterações climáticas. Por esse motivo, irei debater com a senhora Comissária Loyola de Palacio o objectivo de duplicar a utilização de fontes de energia renováveis e de melhorar os níveis de eficácia no consumo energético. Discutiremos também as formas de reduzir as emissões do sector dos transportes.
A Comissão aprovará em breve novas directrizes sobre os apoios estatais à protecção do ambiente. O meu colega Comissário Mario Monti está a analisar as modalidades de subvenções e de incentivos fiscais que podem contribuir para um melhor ambiente e para proteger o nosso clima. Pretendo também avaliar se o apoio aos combustíveis fósseis pode ser reorientado para a utilização de energias renováveis e para medidas de poupança de energia.
Gostaria ainda de exortar o Parlamento Europeu a tomar posição sobre o que o próprio Parlamento pode fazer, no âmbito da sua actividade, para que as questões das alterações climáticas sejam integradas nos vários sectores económicos. Precisamos de todo o vosso apoio para obter resultados rápidos neste domínio.
Estou inteiramente de acordo com a posição do Parlamento de que todos devemos trabalhar para que seja mais fácil aos cidadãos terem um papel activo nesta matéria, fornecendo-lhes informação clara e acessível. Só conseguiremos obter resultados quando cada um de nós assumir a sua quota parte de responsabilidade em relação ao problema das alterações climáticas.
Senhor Presidente, senhores deputados, as medidas que acabo de referir irão contribuir para dar à Europa a credibilidade necessária para que continue a promover a ratificação do Protocolo de Quioto. A ratificação deve ter lugar o mais brevemente possível após a sexta conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas. Para que os nossos esforços sejam coroados de êxito, é também necessária, naturalmente, a cooperação plena dos Estados-Membros e que todos eles respeitem os compromissos que assumiram. A senhora ministra Hassi já falou sobre as próximas negociações internacionais na quinta conferência das Partes.
Gostaria de terminar pondo em realce o papel decisivo da UE, que constitui uma ponte entre os EUA e os países em desenvolvimento, para que uns e outros participem plenamente no processo e respeitem os seus compromissos. Conto com um apoio empenhado do Parlamento Europeu, com o qual espero ter uma cooperação estreita, para conseguirmos alcançar os resultados desejados. É nossa responsabilidade comum consegui-lo, também em nome das próximas gerações.

Jackson
Senhor Presidente, penso que não existe pior edifício do que este para realizar um debate sobre alterações climáticas. Este edifício é um monumento à forma como a humanidade ignora os imperativos das alterações climáticas. Não temos luz natural absolutamente nenhuma e precisamos de quantidades imensas de electricidade. Mesmo quando entramos nos elevadores eles são pretos, por isso temos de ter a luz acesa. Dito isto, porém, gostaria de acrescentar que me congratulo com as observações feitas pelo senhor Presidente em exercício e pela senhora Comissária, a quem gostaria de felicitar - se tal me é permitido, na minha humilde posição - pelo seu primeiro discurso nesta assembleia.
O Protocolo de Quioto criou determinadas expectativas e o Parlamento Europeu tem a impressão que se deixou adormecer toda esta questão durante demasiado tempo depois da conclusão das negociações relativas àquele protocolo. Em parte, os políticos conspiraram para esconder dos cidadãos dos nossos Estados-Membros o facto de que vai ser doloroso implementar os Protocolos de Quioto. Vai custar-lhes dinheiro. Vai ser dinheiro bem gasto, porque é preciso gastar dinheiro para proteger o ambiente, mas vai custar-lhes dinheiro.
Gostaria de agradecer à senhora Comissária Wallström o facto de nos ter dito em linhas gerais qual vai ser a actuação da Comissão. Disse em determinada altura, sem grande convicção, ao que me pareceu, que ia propor medidas palpáveis em diversos sectores. Pois bem, ficamos à espera para ver que medidas vão ser essas. Agrada-nos saber que vai ser apresentado um programa de acção na Primavera e um Livro Verde sobre comércio de emissões. Quando realizámos o nosso debate na audição da senhora Comissária, há cerca de um mês, a minha comissão, a Comissão do Meio Ambiente, estava realmente dividida quanto a querer ou não que as medidas sobre comércio de emissões fossem apresentadas, mas acho que vale a pena explorarmos esse trilho.
Temos de elaborar um programa de acção que permita à União Europeia estar à altura do que subscreveu em Quioto. Gostaríamos de pôr em destaque - e já o pusemos em destaque na nossa resolução - a necessidade de agir, em especial no sector dos transportes aéreos. Não é um assunto que se possa deixar ao cuidado da Comissária dos Transportes, é uma iniciativa que deverá partir da senhora Comissária Wallström.
Por último, gostaria de prometer solenemente à senhora Comissária o nosso total apoio na Comissão do Meio Ambiente para tudo o que apresentar. Seja o que for que apresente, fazemos votos para que o faça de forma concreta e a breve prazo.

Lange
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhora Presidente do Conselho, gostaria de me pronunciar relativamente a dois pontos, juntando dois pedidos às minhas observações. O primeiro ponto é o comércio de emissões. Este tem duas vertentes, uma política e outra económica. Em termos políticos, pode haver diferentes avaliações do comércio de emissões. No nosso grupo, muitos são da opinião de que o comércio de emissões - pagamento da isenção da obrigatoriedade de reduzir a produção de CO2 - não é politicamente defensável. Não vou agora pronunciar-me sobre o assunto, mas acho que a redução do CO2 não representa qualquer espécie de carga, pois tem inclusive um efeito económico ao oferecer a possibilidade e a oportunidade de equacionar harmoniosamente a melhoria da qualidade de vida com o emprego. Nesta perspectiva, acho que não podemos ser a favor de um comércio de emissões ilimitado.
Tenho a firme convicção de que a posição formulada pelo Parlamento - permitir no máximo 50% de comércio de emissões com uma redução de 50% do CO2 no próprio país - representa exactamente o melhor caminho em termos políticos e também económicos para a criação de emprego nos nossos países. Existem estudos em quantidade suficiente, comprovando que, por exemplo, uma redução de 34 000 toneladas equivalentes de carvão criam cerca de 100 postos de trabalho na Europa. É por este caminho que devemos seguir, equacionando harmoniosamente a ecologia com a economia com vista a um maior emprego. É nesta linha que surge o meu primeiro pedido: gostaríamos que declarasse aqui que não vai autorizar um acordo que admita comércio de emissões numa percentagem superior a 50% fora do próprio país.
Segundo: a participação do Parlamento Europeu. Senhora Comissária Wallström, fiquei satisfeito por lhe ter ouvido dizer que pretendia trabalhar em estreita colaboração com o Parlamento Europeu e acredito totalmente nas suas palavras. O problema é que as experiências do passado nos mostraram que, por vezes, não acontece assim, que a participação tem sido feita bastante ad hoc, quer nas delegações, onde tínhamos a sensação de que a Comissão Europeia é que negociava e os membros do Parlamento faziam apenas parte do cenário, quer na formulação do mandato. Existe ainda um exemplo particularmente negativo, que é a questão do compromisso auto-assumido de redução do CO2 e o seu tratamento pela Comissão com os parceiros respectivos, por exemplo, mais recentemente com os fabricantes de automóveis japoneses e coreanos. Neste ponto, não houve qualquer contacto com o Parlamento Europeu, não fomos sequer informados oficialmente. Em contrapartida, o Conselho foi informado e vai pronunciar-se a 12 de Outubro, enquanto nós ficamos de fora. Quando implementarmos o instrumento do compromisso auto-assumido, que seja, se faz favor, com todas as partes. Daí o meu segundo pedido: Senhora Comissária, diga-nos, aqui e agora, que vai ser encontrado um modus vivendi para a participação do Parlamento.

Olsson
Senhor Presidente, alterar e influenciar a natureza de tal forma que as próximas gerações não tenham as mesmas oportunidades de vida que hoje temos, é indefensável, tanto do ponto de vista humanístico como do ecológico. Por isso, foi verdadeiramente gratificante ouvir a senhora Comissária Wallström falar das suas ambições para os próximos anos.
Penso que estamos hoje numa situação em que são cada vez mais os que reconhecem que a interacção entre o ambiente e a economia, entre o ambiente e o mercado, constitui grande parte da solução para os problemas actuais. Temos, portanto, de usar cada vez mais os mecanismos económicos. Isso é mencionado na nossa resolução; a senhora Comissária Wallström também se lhe referiu. A verdade é que cada país é livre de adoptar este tipo de medidas, e alguns países já o fizeram. O melhor seria, no entanto, que todos os países o fizessem ao mesmo tempo. Não sendo isso possível, já seria positivo que todos os Estados-Membros da UE o fizessem ao mesmo tempo. Uma alternativa pior, mas ainda assim necessária, talvez seja a de alguns países avançarem primeiro, ou seja, a de se recorrer à cláusula de flexibilidade. Nesse caso, avança a maioria, enquanto outros ficam vergonhosamente para trás. Eu tinha pensado fazer uma pergunta à senhora Comissária Wallström sobre esta matéria. No entanto, já não preciso de a fazer, porque a senhora Comissária assumiu a defesa deste ponto de vista desde o princípio. A questão está em saber com quantos podemos contar para essa primeira fase.
Outro aspecto que gostaria de abordar é justamente o da negociação dos direitos de emissão, que o senhor deputado Lange já referiu. Penso que essa negociação é necessária para se obter a maior eficácia possível com o menor custo possível. É útil termos agora um Livro Verde sobre essa matéria. Congratulo-me também por ver a senhora Comissária Wallström, com a experiência que tem, assumir esta posição da forma como o fez. Creio que seria uma atitude infeliz a de se deixar amarrar a percentagens de aplicação de uma medida ambiental. Acho que devemos estar abertos para trabalhar, com a máxima rapidez e eficácia, para actuar positivamente sobre o ambiente.

Hautala
Senhor Presidente, em nome do grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, dou as boas-vindas ao Presidente do Conselho, à Ministra Hassi e à senhora Comissária Wallström. O Parlamento tem todos as razões para vos dar todo o apoio na tentativa de integrarem a questão da alteração climática em todas as políticas da União Europeia. Sabemos que na Cimeira de Helsínquia vão ser tomadas decisões determinantes sobre a forma como as matérias ambientais, em geral, e as que se referem ao clima, em particular, vão ser tidas em conta.
A senhora Comissária Wallström mencionou um aspecto muito positivo em relação ao seu colega, o senhor Comissário Monti, responsável pelas matérias de concorrência, que está decidido a investigar a influência que as subvenções e os impostos podem ter nas questões do clima. No projecto de declaração do Parlamento, sublinha-se com muita determinação que as subvenções muito elevadas actualmente concedidas aos combustíveis fósseis devem ser diminuídas. Acredito que o senhor Comissário Monti vá debruçar-se sobre esta questão. Pode ser que possamos depois orientar estas subvenções para os fins que servem os objectivos da União e, em especial, para o desenvolvimento sustentável.
Também apoio a ideia de que devemos tentar com toda a força que os agentes do mercado tomem medidas para pôr termo à alteração climática. Neste assunto, é preciso não subestimar a importância dos impostos sobre a energia. O senhor Comissário Bolkestein, responsável pelo mercado interno, relatou ontem ao Parlamento que irá também ter esta questão em conta, mas, infelizmente, afirmou que vai precisar ainda de um ano para conseguir convencer a Espanha de que o imposto sobre a energia é mesmo necessário. Estaria interessada em ouvir o que pensam a senhora Comissária Wallström e a senhora Hassi, Presidente do Conselho "Ambiente", sobre o avanço do imposto sobre a energia, já que sem esse imposto a União Europeia não pode atingir os seus objectivos.

Sjöstedt
Senhor Presidente, as questões climáticas vão ser ainda, por muitos anos, um dos mais difíceis desafios no domínio do ambiente. O que os torna tão difíceis é que, para enfrentar seriamente este problema, são necessárias grandes alterações nos sectores da energia e dos transportes. Provavelmente, apesar das novas técnicas e das fontes alternativas de energia, serão também necessários, ao mesmo tempo, menos transportes e um menor consumo de energia.
Grande parte da responsabilidade cabe, naturalmente, aos Estados-Membros, mas a UE também pode fazer muito. O Grupo Confederal da Esquerda Unitária/Esquerda Nórdica Verde, a que pertenço, apoia, evidentemente, esta resolução, em cuja apresentação também participamos. Gostaria de destacar três aspectos especialmente importantes para a UE na actual situação.
O primeiro aspecto é o de que temos de lançar uma taxa sobre o dióxido de carbono, um imposto sobre as emissões de gases que produzem efeito de estufa. Gostaria de realçar que, tal como se diz no número 15 da resolução, é melhor termos uma decisão com um conteúdo correcto, mesmo que não seja aprovada por todos, do que uma decisão sem conteúdo, que implica que continuemos à espera tempo demais.
O segundo aspecto é o da subvenção dos combustíveis fósseis, que considero totalmente contraproducente. Penso que o orçamento da UE consagrado à investigação no domínio da energia devia ser totalmente orientado para as fontes de energias renováveis, o que actualmente não acontece.
O terceiro aspecto é o do combustível utilizado na aviação. É urgente que se chegue a um acordo relativo a uma tributação internacional do combustível para aviões. A aeronáutica é, justamente, o sector que regista o mais rápido aumento de emissões de gases de estufa. Gostaria de ouvir a senhora Comissária Wallström dizer algo mais a este respeito. Que iniciativas tem em curso?
Para terminar, gostaria de salientar que, no Grupo Confederal da Esquerda Unitária/Esquerda Nórdica Verde, há um grande cepticismo em relação à negociação de direitos de emissão.

Blokland
Senhor Presidente, antes de mais, quero agradecer ao Senhor Presidente em exercício do Conselho Hassi e à Senhora Comissária Wallström as suas inspiradoras declarações. Estamos agora em vésperas de uma nova conferência sobre as alterações climáticas. Esta será realizada em Bona.
Atendendo à discordância de opiniões em torno das alterações climáticas, muitas outras conferências se lhe seguirão no futuro, nomeadamente, porque neste campo não se vislumbram quaisquer melhorias convincentes. Segundo um relatório do IPCC, para manter a temperatura média global e a subida do nível médio das águas do mar será necessário reduzir em 35% as emissões de CO2 no ano 2010, comparativamente a 1999. Porém, acontece que na maioria dos Estados-Membros da União Europeia, a concentração de CO2 apenas aumentou em relação a 1990. Por conseguinte, serão necessárias medidas complementares drásticas no sentido de cumprir os compromissos assumidos em Quioto.
Contudo, desde que esse compromisso foi assumido, revelou-se não haver grande pressa em cumpri-lo. É verdadeiramente escandaloso que os Estados-Membros não tenham ainda ratificado o Protocolo de Quioto. Desta forma, a base para uma redução efectiva das emissões de gases responsáveis pelo efeito de estufa foi muito constringida. De qualquer forma, é necessário que os Governos dos Estados-Membros se apressem com a ratificação. Tendo em conta a gravidade da situação, apoio a proposta dos colegas Roth-Behrendt e Lange de que isso seja realizado por via de um processo de parecer favorável. Na realidade, a ratificação do protocolo de Quioto não se insere no quadro de responsabilidades do Parlamento, mas também não pode acontecer que, em virtude do laxismo dos Estados-Membros, o Protocolo fique por ratificar.
Outro aspecto é que tem de haver, o mas depressa possível, clareza e consenso a respeito dos critérios para os mecanismos flexíveis. Não devemos, contudo, perder aqui de vista que pretendemos reduções das emissões de CO2 noutros países, sem que nós próprios tomemos as medidas necessárias no sentido de as reduzir.

Kronberger
Senhor Presidente, há que ter perante os nossos olhos a dimensão real do problema. Actualmente, libertamos para a atmosfera, em cada dia que passa, o mesmo CO2 que anteriormente ficava retido durante 3000 anos. Se multiplicarmos por um ano, chegamos à conclusão de que esta situação equivale a estarmos num combóio que avança à velocidade de um milhão de anos por ano. Vendo as coisas nesta perspectiva, concluímos que as propostas da Comissão e do Conselho, ficam naturalmente, muito aquém do necessário e que, na realidade, estamos em presença de uma operação de cosmética. O que nos faz falta a longo prazo não são acordos voluntários, mas sim uma política de verdade absoluta de custos e uma ecologização honesta de todo os sistema tributário. Sem isto, não vamos a lado nenhum!
No âmbito do presente acordo da posição comum, a exigência da alteração nº 5, designadamente a criação de uma directiva com objectivos juridicamente vinculativos para as energias renováveis, constitui o requisito mínimo para que este documento seja, de alguma forma, minimamente levado a sério.

Arvidsson
Senhor Presidente, esta é uma proposta de resolução muito importante, que pode constituir a base de um trabalho continuado no domínio do clima. Há cada vez mais indícios de que as alterações climáticas que estão iminentes no nosso planeta vão tornar-se o verdadeiro grande problema ambiental e o maior desafio aos políticos de todo o mundo.
Gostaria de apresentar, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, as nossas posições sobre a proposta de resolução. Defendemos a supressão do número 15, porque temos dúvidas de que seja adequado e eficaz criar impostos genéricos sobre a energia. Defendemos também a supressão do número 16. A questão da utilização eficaz da energia já é tratada no número 11 da proposta de resolução. No número 11, propõe-se a elaboração de uma directiva nesse domínio, o que, melhor do que o proposto no número 16, permite estudar a definição de objectivos realistas para a utilização eficiente da energia.
No que se refere às propostas de alteração, apoiamos a proposta 1, do senhor deputado Bowis, do Grupo do Partido Popular Europeu, e as propostas de alteração 2 e 3, do Grupo do Partido Socialista Europeu. Para a proposta 4, do Grupo do Partido Socialista Europeu, requeremos votação separada, porque, embora isso fosse desejável, nos parece irrealista pretender obter uma ratificação do Protocolo logo nos primeiros meses do próximo ano.
Requeremos igualmente votação separada do número 5, do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia. Concordamos com a ideia de se elaborar uma directiva da UE sobre energias renováveis, mas entendemos que os objectivos juridicamente vinculativos para os Estados-Membros não devem ser determinados pela UE.
Para terminar: ouvi esta manhã a intervenção da senhora Comissária Wallström, responsável pelo pelouro do Ambiente, e que ainda aqui está connosco. Ela afirmou que as forças do mercado, o comércio livre e os consumidores conscientes podem ser os nossos melhores aliados na melhoria do ambiente. Gostaria de manifestar o meu acordo com a sua intervenção, inclusive no que se refere às medidas para evitar as alterações climáticas.

Myller
Senhor Presidente, para que a luta contra as alterações climáticas possa ter êxito, é preciso avançar com o Protocolo de Quioto e, para isso, é necessário que haja também um plano de acção a longo prazo, como foi referido pela Presidência finlandesa. É preciso que na avaliação das emissões rentáveis se tenha em conta o impacto que essas emissões têm na redução das emissões em geral. O imposto ambiental é uma matéria importante e é essa a razão por que tem surgido também neste debate. Este imposto é uma medida importante para que a produção e o tráfego possam ser mais limpos. As tentativas dos Estados-Membros, às vezes até muito ambiciosas, estão condenadas ao fracasso, se não houver uma melhoria a nível de toda a UE. O crescimento da floresta, como factor redutor do dióxido de carbono, continua também a ser um tema de debate. Este debate deve continuar com este mesmo espírito aberto e alargar-se ainda mais, tendo em vista a utilização diversificada das florestas e a luta contra a alteração climática.

Väyrynen
Senhor Presidente, o Parlamento Europeu debate hoje duas questões mundiais, a liberalização do comércio mundial e o cumprimento do protocolo relativo à alteração climática, questões essas interligadas pelo seu conteúdo. Ambas devem ser observadas numa perspectiva de conjunto mais vasta.
O actual rumo do desenvolvimento da União Europeia, de todas as sociedade ocidentais e de toda a humanidade está numa contradição irreconciliável com a economia da natureza. Fala-se de uma economia sustentável da natureza, mas a orientação geral está a levar o desenvolvimento para uma direcção contrária. Apesar da política demográfica, o crescimento da população continua a registar níveis muito elevados. Em toda a parte, inclusive nos países mais ricos, as pessoas tendem a aumentar o seu nível da vida material, ou seja, tendem a consumir cada vez mais.
Muitos acreditam que uma mão invisível do mercado e do desenvolvimento tecnológico vai resolver os problemas da humanidade. Os agentes do mercado são bons trabalhadores, mas maus patrões. A nova tecnologia ajuda-nos a adaptar a nossa própria economia à economia da natureza, mas isto causa sempre novos problemas e riscos. Há que dirigir tanto os agentes do mercado como o desenvolvimento tecnológico de forma a que, na promoção do desenvolvimento sustentável, seja possível passar das palavras aos actos.
Em última análise, estão sempre em causa os valores da vida e da política. A alteração climática e a contenção eficaz das alterações ambientais prejudiciais ao Homem pressupõem que sejamos capazes de quebrar as cadeias do materialismo e a hegemonia dos valores materiais, que são prejudiciais, quer para a natureza, quer para o Homem.

Breyer
Senhor Presidente, Senhora Presidente do Conselho, Senhora Comissária, creio que a opinião pública espera de nós, não uma intervenção para meramente "gastar oxigénio", mas sim medidas muito concretas. O mais importante são os passos concretos para implementação por parte da União Europeia, bem como o estabelecimento de calendários e objectivos específicos para o sector. Tenho pena de ainda hoje não ter ouvido praticamente falar a este respeito. Peço o vosso contributo no sentido de uma abordagem muito concreta e, tenho para mim, que vamos ter, desde já, de dar início à implementação na UE e não vamos poder esperar pelo período de obrigatoriedade.
Gostaria ainda de referir mais dois pontos: a senhora Comissária falou nas energias renováveis e, aqui, o que menos interessa são as ajudas e subsídios. O que interessa é saber quando vamos ter uma directiva sobre o apoio às energias renováveis com remuneração a cobrir os custos.
O segundo ponto, já abordado pelo colega sueco, tem a ver com a tributação do querosene. Devido a acordos internacionais existentes, não existe a possibilidade de tributar o querosene, mas é possível fazer incidir uma taxa sobre o CO2 e esta podia ser imediatamente introduzida pela União Europeia. Gostaria também de saber muito concretamente quais são os calendários previstos e qual a atitude da senhora Comissária em relação a estas duas propostas concretas, destinada a prestar um genuíno contributo no sentido de uma clara redução das emissões de CO2.

González Álvarez
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhora Presidente em exercício do Conselho, devemos agradecer-lhes o facto de terem concordado com a maioria dos pontos incluídos na resolução do Parlamento Europeu, que contempla precisamente a filosofia do Parlamento Europeu relativa às alterações climáticas.
Ainda assim, gostaria de insistir nos pontos mais concretos que são motivo de preocupação para este Parlamento. Em primeiro lugar, a União Europeia deve continuar a liderar a reunião que terá lugar em Bona a partir do dia 25 e, se for necessário, seria muito importante apresentar uma proposta de redução unilateral da ordem de 15%, como estava inicialmente previsto.
Em segundo lugar, afigura-se-nos também imprescindível ratificar o Protocolo de Quioto. É - julgo eu - escandaloso que tenha sido assinado por 84 países e apenas 12, na sua maioria pequenas ilhas, o tenham ratificado. Talvez essas pequenas ilhas o tenham feito porque vêem o perigo muito mais próximo. Por conseguinte, a União Europeia deveria fazer um esforço para levar os países membros a assinar simultaneamente esse protocolo.
Não queria deixar também de frisar as palavras da senhora Comissária Wallström relativas a um plano de acção concreto. Penso que é chegado, Senhora Comissária e Senhora Presidente em exercício do Conselho, o momento de abandonar a retórica e de passar à acção. Ao fazerem-no, podem estar certas de contar com o apoio deste Parlamento.

Bowis
Senhor Presidente, congratulo-me com muitas das coisas que a nossa Comissária aqui disse e se propõe fazer. Solicito-lhe, com a alteração que apresento, que faça mais uma coisa. Todos nós desejamos que as emissões de gases com efeito de estufa sofram uma redução e a minha alteração não é um juízo acerca dos impostos sobre a energia, mas procura contribuir para que tomemos decisões fundamentadas sobre quaisquer propostas relativas a esses impostos.
O que precisamos de saber é que impacto é que se calcula que se vá fazer sentir nos postos de trabalho na Europa e em que medida é que a poluição poderá ser pura e simplesmente exportada para países de baixos rendimentos, que não dispõem de meios para fazer face a essa poluição. Eis um exemplo: para um dos maiores produtores de tomate da Grã-Bretanha que neste momento pague 363 000 libras esterlinas de gás e 60 000 libras esterlinas de electricidade, a imposição proposta na Grã-Bretanha relativa à alteração climática irá aumentar a sua conta da energia em 149 000 libras esterlinas. É um aumento assustador de 35%, um aumento que vai pura e simplesmente empurrar essa empresa para fora da Grã-Bretanha, para qualquer país não comunitário, possivelmente na Europa Oriental ou então para um dos países em desenvolvimento. O que então irá acontecer é que a União Europeia vai afirmar que reduziu a poluição, que reduziu as emissões, mas isso tem um preço: em primeiro lugar, vão perder-se postos de trabalho na Europa e, em segundo lugar, o mundo não vai reduzir minimamente os seus níveis de poluição: a poluição será pura e simplesmente exportada.
A meu ver, isso será imoral para com os países de baixos rendimentos e, em termos económicos, será uma loucura para os trabalhadores da Europa.
A Confederação Europeia dos Sindicatos lançou-nos um apelo no sentido de garantirmos que todas as medidas - mas mesmo todas as medidas - que forem tomadas para implementar os objectivos fixados em Quioto serão cuidadosamente avaliadas. Têm razão. É isso mesmo que eu quero e é isso que peço à senhora Comissária que faça. Por favor, publique as suas avaliações do impacto sobre os postos de trabalho e sobre o nível de exportação possível das emissões. Depois já podemos tomar uma decisão fundamentada.

Lund
As alterações climáticas a que assistimos nestas décadas representam um dos maiores desafios ambientais com que alguma vez nos defrontámos. E ainda por cima é um problema causado pelo Homem. Por esse motivo a UE e os Estados-Membros devem manter-se firmes em relação ao objectivo de redução das emissões de gases com efeito de estufa em 15% até ao ano 2010 e, num prazo mais alargado, seria bom que se fosse ainda mais longe. Isto exige, em contrapartida, que as ferramentas que utilizamos na redução sejam eficazes e vinculativas, como foi salientado pela senhora deputada Hassi e pela senhora Comissária Wallström. Sabemos, porém, que existem forças poderosas que estão prontas a fazer batota, através dos acordos e do comércio do ar aquecido. Certamente que, desse modo, é possível conseguir requisitos ambientais menos rigorosos em benefício próprio, mas já não é possível fazer batota em relação aos efeitos sobre as alterações climáticas. Por esse motivo, gostaria de exortar o Conselho e a Comissão a manterem-se firmes relativamente ao requisito de que 50% das reduções de CO2, no mínimo, se registem no plano nacional. Se baixarmos o limiar dos 50% penso que iremos minar acentuadamente a política climática da UE e a credibilidade da UE nas futuras negociações relativas ao clima.

Liese
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, dou o meu apoio à presente posição comum da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e, contrariamente a outros colegas do meu grupo, também sou a favor da passagem referente ao imposto sobre o CO2. O meu partido (CDU) - tornámos a debater recentemente este tema com o nosso Presidente Schäuble - não acha que, pelo facto de o Governo "vermelho e verde" da Alemanha ter feito tanto barulho a nível nacional à volta das ecotaxas, nós devamos parar de trabalhar numa solução europeia.
Mas não podemos concentrar-nos - conforme me quis parecer, quer na comissão especializada, quer no nosso grupo - unicamente neste tema dos impostos. É que existem muitos domínios da redução do CO2 que não podemos resolver apenas com um imposto, provavelmente não são mesmo resolúveis com qualquer espécie de imposto. Tomemos os exemplo da ligação em stand by, referido no ponto 9 da proposta de resolução, por mim apresentada. Cinco a dez por cento do consumo energético da União Europeia são desperdiçados pelo facto de não desligarmos totalmente os televisores e outros aparelhos electrónicos, deixando-os a funcionar em stand by. Ora, cinco a dez por cento constituiria um enorme contributo que estaríamos a prestar para a poupança de energia, desde o momento em que desligássemos os aparelhos ou criássemos condições técnicas para uma redução do consumo de energia.
Este objectivo não pode, contudo, ser atingido através de um imposto, pois, aquando da aquisição de um aparelho de televisão, a questão do consumo de energia em stand by não é decisiva, mas sim outros aspectos, havendo, portanto, necessidade de soluções técnicas a este nível.
No entanto, gostaria de pedir aos que agora dizem que não querem imposto nenhum, mas sim outras soluções, que, quando estivermos a discutir as possibilidades técnicas em stand by não venham dizer que se trata de regulamentação europeia e que também não querem nada disso. É preciso não esquecer que alguma coisa temos de fazer para sermos credíveis nas negociações.
Também não devíamos falar apenas de CO2, pois, se as minhas informações estão correctas, 50% do efeito de estufa é devido a outros gases causadores de efeito de estufa. Creio que não deixamos este aspecto suficientemente claro no nosso debate e que deveríamos dar-lhe maior relevo.

Linkohr
Senhor Presidente, os meus agradecimentos à colega Laura González Álvarez e também ao orador espanhol que intervém a seguir a mim, pois sem eles confirmar-se-ia o preconceito de que as honras deste debate são feitas pelos países da Europa do Norte. E não é nada o caso, este debate diz respeito a todos nós.
Em relação às alterações climáticas, gostaria de manifestar o meu receio pelo facto de este tema estar permanentemente a ser colocado em segundo plano, pelo facto de interessar cada vez menos à opinião pública e aos políticos. O que acabamos por fazer é meramente a nossa profissão de fé e isso parece chegar para a maioria. Não pode ser, é extremamente perigoso. Nesta perspectiva, gostaria de fazer duas sugestões: em primeiro lugar, devemos subscrever a proposta do colega Lange no sentido de o comércio de emissões ser estabelecido em estreita colaboração com o Parlamento, pois uma intervenção com este impacto na política comercial dificilmente prevalecerá se estiver contra o Parlamento. Em segundo lugar, proponho que seja estabelecido um calendário vinculativo e, inclusive, com sanções contra os Estados da UE que se afastem do objectivo da redução. Como modelo, recomendo a amortização de dívidas concertada, apenas tornada possível graças ao Euro.

García-Orcoyen Tormo
Senhor Presidente, Senhora Comissária, estimados colegas, penso que, chegados a este momento, neste Parlamento todos concordarão quanto à necessidade de abordar o problema das alterações climáticas de forma rigorosa, não só para dar cumprimento a um compromisso contraído pela União Europeia, como também pela incontestável importância global do problema.
Todavia, na nossa óptica, para empreender esta tarefa com êxito, devemos evitar diversas ideias recorrentes que surgem nos debates sobre o tema e que devemos evitar reproduzir no texto da resolução.
O que devemos evitar em primeiro lugar é pensar que o desenvolvimento económico conduz inexoravelmente ao aumento da degradação ambiental. É possível neutralizar em grande medida este efeito não desejado decorrente do crescimento, aumentando a eficácia dos nossos recursos. A implementação de medidas de eficácia de custos baixos permitiria reduzir as emissões de forma significativa. Todavia, o cumprimento deste objectivo pode revelar-se difícil para vários países membros, o que não é desejável.
Em segundo lugar, não devem considerar-se os problemas globais como assuntos locais. A União Europeia deve mostrar-se forte quanto a este ponto, e envidar esforços para que o maior número possível de países assine e observe o compromisso. Só desta forma poderemos aceitar a adopção de medidas, naturalmente rígidas e economicamente gravosas para vários países da União Europeia, como algumas das medidas mencionadas na proposta de resolução.
A última das ideia que deveríamos evitar é fazer assentar as nossas iniciativas nos denominados mecanismos flexíveis do protocolo. Se é verdade que existe um potencial técnico que permite cumprir o compromisso contraído em Quioto através de estratégias e de medidas nacionais, o custo económico das diferentes possibilidades varia consideravelmente. Deveriam potenciar-se de imediato as acções estratégicas nos domínios que exigem menores custos económicos líquidos. Neste sentido, e previamente à adopção de medidas como o imposto sobre a energia, seria preciso assegurar a adopção destas acções estratégicas, bem como a fiabilidade das medidas de emissão de gases de efeito de estufa, por forma a podermos efectuar um acompanhamento eficaz do problema em todos os países.

Lange
Senhor Presidente, depois de termos anteriormente debatido em detalhe as negociações a nível mundial, há, naturalmente, que optimizar a nossa própria estratégia. Neste ponto, fico satisfeito por a senhora Comissária também pretender apresentar as necessárias estratégias. Neste momento, a sensação que tenho é de que as nossas acções são relativamente selectivas , ad hoc e pouco expeditas. Precisamos, de facto, de uma estratégia integrada para orientar a decisão relativa a quais as medidas sectoriais a tomar.
Gostaria de retomar a questão dos acordos voluntários. Na Comunicação apresentada pela Comissão diz-se resumidamente o seguinte: exortamos todos a firmarem acordos voluntários. Não se diz ao certo, quais são as prioridades, nem em que condições tal deverá acontecer. Neste ponto, repito mais uma vez a exigência permanente do Parlamento, quanto a dizer claramente e por sectores que medidas são tomadas e de que modo o são.

Doyle
Senhor Presidente, a maior parte das coisas que é necessário dizer, neste momento já foi dita. A UE está a atrasar-se muitíssimo no que respeita ao cumprimento dos seus compromissos juridicamente vinculativos em matéria de redução dos gases com efeito de estufa. Gostaria apenas de referir as minhas preocupações acerca do meu próprio país.
Estou muito preocupado com a atitude complacente do Governo irlandês relativamente aos compromissos assumidos nos termos do Protocolo de Quioto, que subscreveram em Dezembro de 1997. Comprometemo-nos a limitar as emissões de gases com efeito de estufa, até ao ano 2010, aproximadamente, a um valor que esteja 13% acima dos nossos níveis de 1990. As previsões actuais apontam para que as emissões da Irlanda ultrapassem essa meta em cerca de 40%.
Em relação à questão do imposto sobre a energia, é tempo de decidirmos exactamente o que é que isso significa. Eu acredito sinceramente em que se deve fazer mais uso da cenoura e menos do pau, em especial quando se trata da protecção do ambiente. Agitar impostos em jeito de ameaça sem agitar as correspondentes subvenções para a retromodificação de velhas fábricas, a fim de que elas possam cumprir as normas relativas a níveis aceitáveis de emissões, e sem aumentar, em termos gerais, o investimento no controlo das emissões, não vai dar resultado. Andamos a falar de imposições relativas às alterações climáticas, de impostos sobre as emissões, de impostos sobre a energia em geral, de imposto sobre o carbono, de imposto sobre o dióxido de carbono? O que eu penso é que nunca congregámos esforços para decidir exactamente o que é que queremos dizer com tudo isso.
Apoio inteiramente o aspecto focado pelo meu colega do PPE, o senhor deputado Bowis, de que não podemos, em circunstância nenhuma, exportar o nosso problema para fora do mundo desenvolvido, atirando com impostos para cima das nossas fábricas mais antigas que têm níveis problemáticos de emissões e empurrando esses postos de trabalho e essas unidades de produção específicas para as regiões menos desenvolvidas, onde há menos capacidade para fazer face à degradação ambiental. O que nós queremos, em termos globais, é uma redução líquida das emissões, não é apenas exportar o problema do mundo ocidental para as regiões menos desenvolvidas.
Também estou muito preocupado com o aumento previsto de fluorocarbonos, que neste momento contribuem em pequena escala para o total dos gases com efeito de estufa. O que se diz é que eles vão aumentar 40% acima das taxas actuais. É uma razão forte para nos sentirmos preocupados e um problema a que deveríamos prestar atenção.

Hassi
Senhor Presidente, a senhora deputada Jackson afirmou que os políticos ocultaram que a aplicação do protocolo custa e exige grandes esforços. Não sei o que se debate nos outros Estados-Membros, mas no meu país não é segredo para ninguém que, para a redução das emissões, é preciso introduzir grandes mudanças. Foi formulada também uma pergunta sobre o impacto da redução das emissões na questão do emprego. Pessoalmente estou certa de que a concretização da redução das emissões cria empregos em outros domínios, mas também é verdade que irá diminuir o número de empregos em algum lado. Aqueles que vão ter novos empregos ainda o não sabem com certeza, mas aqueles que os vão perder estão mais conscientes da sua situação e, por isso, o lobby deste lado actua, infelizmente, com maior força.
Muitos membros do Parlamento falaram sobre a necessidade de dispormos de instrumentos de orientação financeira e referiram também o imposto sobre a energia. Como sabem, o Conselho não conseguiu ainda tomar uma decisão sobre este assunto, de modo que, em nome do Conselho, nada posso dizer. Digo apenas que a Finlândia considera que é muito importante que a União avance para a criação de um imposto sobre a energia, e que também temos falado sobre a eventualidade de os Estados-Membros terem vontade de avançar nesta matéria com a maior rapidez. Um problema ligado a esta questão é o de saber se esta medida representa algum benefício nas situações contraditórias que eventualmente venham a surgir em relação à legislação da UE em matéria de concorrência. No meu país, por exemplo, há experiências que indicam que o imposto sobre a energia, adoptado a nível nacional, nomeadamente a sua primeira versão, é considerado contrário à regulamentação da União em matéria de concorrência. Em todo o caso, considero que os impostos sobre a energia são uma medida que permite disciplinar os agentes do mercado e desenvolver novas tecnologias, modernas e limpas, e sinto que este aspecto é muito importante.
Em relação ao protocolo de Quioto digo que, uma vez que as regras dos mecanismos de Quioto e as do seu cumprimento não foram ainda acordadas, a sua ratificação nesta fase significaria que ainda não se saberia muito bem o que se iria ratificar. Na minha opinião, quando estas questões são negociadas ao nível internacional, é importante que a UE tenha na mão um trunfo com o qual possa negociar a questão, concretamente, o que é que se vai ratificar. Se a União não ratificar logo, isto significa que depois não terá um grande poder no debate que se vier a travar sobre as regras mais importantes.
Estou de acordo com o ponto de vista do senhor deputado Linkorh segundo o qual, quando a União se compromete com os objectivos de redução das emissões, é preciso decidir logo sobre as medidas relativas aos Estados-Membros que não são capazes de as cumprir. No protocolo de Quioto, tal como na convenção sobre o clima, está estipulado que, se uma união de cooperação económica de Estados como a UE não for capaz de alcançar os seus objectivos na sua totalidade, os objectivos estabelecidos por essa união serão da responsabilidade de todos os Estados que nela participam, isto é, se alguns Estados-Membros não conseguirem cumprir as suas obrigações, toda a União sofrerá as consequências.
Para finalizar, quero ainda sublinhar que a posição, frequentemente apresentada nos debates, de que, se nada for feito, o clima irá aquecer dois graus em cem anos, não é uma posição correcta. Até impedir que o aumento do aquecimento se fique só nos dois graus vai exigir muito trabalho. Se se permitir que o desenvolvimento avance de uma forma descontrolada, sem uma política do clima bem definido, o aquecimento do clima vai ser muito superior a dois graus em cem anos e, por essa razão, as consequências daí resultantes irão ser mais dramáticas.

Wallström
Senhor Presidente, senhoras e senhores deputados, a dimensão e a dificuldade da tarefa que temos pela frente são tão grandes que quase escapam à nossa compreensão. Somos chamados a avaliar a credibilidade de cenários prospectivos que incluem o desvio da Corrente do Golfo e o advento de uma nova Idade do Gelo. Por outro lado, temos de tentar tomar, hoje, decisões sobre medidas concretas, cujos efeitos, em alguns casos, talvez só se façam sentir daqui a cinquenta ou cem anos. Somos instados a concretizá-las hoje mesmo, se possível, e a dizer exactamente o que vai acontecer. E penso que precisamos de o fazer, porque é, de facto, isso que esperam de nós os nossos concidadãos, nos nossos respectivos países. Nós sabemos que o problema existe, eles sabem que o problema existe e perguntam-nos: "Estão prontos para tomar decisões que nos permitam ver alguma mudança?"
O que fiz aqui hoje foi expor a forma como eu e a Comissão queremos enfrentar o problema, como temos de o clarificar, como temos de trabalhar com uma estratégia e um programa que não deixe de fora nenhum aspecto do problema dos gases de estufa e que nos indique exactamente a forma de o resolver. Propostas, já temos: o Protocolo de Quioto contém uma série de propostas sobre as formas de actuar e as medidas que é necessário adoptar.
Estou plenamente convencida de que precisamos de incentivos económicos. Money talks, e é quando o dinheiro fala que as coisas se levam a sério, porque as empresas e a indústria também entendem o que ele diz. Muitas vezes, a expectativa de que empresas e empregos saiam do país não se concretiza porque entretanto se desenvolve uma nova técnica que não prejudica o ambiente, uma utilização de energia mais eficaz e mais favorável ao ambiente, que é justamente aquilo que pretendemos.
Gostaria de comentar brevemente algumas questões que aqui foram levantadas. No que se refere ao tráfego aéreo, a Comissão está perfeitamente consciente de que esse problema está a agravar-se. Antes do fim do ano, apresentaremos uma comunicação sobre a matéria. O pelouro do Ambiente esteve, naturalmente, envolvido na sua discussão. Também neste caso, sou favorável à utilização de mecanismos económicos, que sabemos serem eficazes.
Já no que se refere à negociação dos direitos de emissão, penso que é preciso, primeiro, olharmos para uma proposta concreta. Anunciei esta manhã que vou apresentar um Livro Verde contendo, justamente, uma proposta concreta para um sistema que, naturalmente, definirá a responsabilidade nacional de cada país. Ninguém vai poder comprar uma isenção de responsabilidade, o que é preciso é que, em vez disso, exista um sistema de regras pelo qual cada um possa honrar os seus compromissos da forma mais eficaz. É disso que se trata. Penso que temos de ter cuidado com as palavras. Por vezes, as palavras traem os pensamentos. Se utilizarmos a expressão "uma bolsa para negociar os direitos de emissão", estamos a alimentar a ideia de que se trata de um sistema cínico, no qual cada um pode pagar para não cumprir, e não é essa, de modo algum, a minha ideia. O sistema tem de ser regulado com sensatez, mas é preciso aumentar o número dos que são envolvidos. Se não tivermos connosco a indústria, se não tivermos connosco os cidadãos e, principalmente, se não formos capazes de tomar decisões políticas, não o conseguiremos. Não honraremos o nosso compromisso. É preciso fazermos uma mobilização muito, mas mesmo muito mais ampla. Na verdade, penso até que existe uma maior consciência entre os nosso concidadãos, uma maior vontade de fazer qualquer coisa do que a que existe, neste momento, entre os políticos dos nossos Estados-Membros. E esse é que é o grande motivo de preocupação.
Quanto ao imposto sobre a energia, não estou em condições de dizer quanto tempo vai demorar. Precisamos de o discutir na Comissão. Mas, se vir que se prepara para demorar tempo demais, estou disposta a apoiar uma proposta no sentido de avançarem primeiro alguns países, para abrirem caminho e demonstrarem que essa pode ser uma forma eficaz de obter resultados na luta contra as alterações climáticas.
Gostaria também de aproveitar para agradecer todos os vossos contributos.

Breyer
Senhor Presidente, alguns colegas colocaram perguntas bastante concretas e eu gostaria de pedir mais uma vez que a senhora Comissária Wallström se debruçasse concretamente sobre elas. Foi, por um lado, a questão de saber quando estarão disponíveis por parte da Comissão os planos de redução específicos por sectores, bem como os respectivos calendários. Por outro lado, tanto eu como o meu colega tínhamos feito uma pergunta referente à taxa sobre CO2 para o querosene na aviação. Também está, naturalmente, ainda em aberto a questão de saber qual a atitude da senhora Comissária perante uma directiva sobre o apoio às energias renováveis com remuneração a cobrir os custos. Ficaria bastante grata se a senhora Comissária pudesse pronunciar-se concretamente sobre estes três pontos. Não tenho a certeza se vai conseguir fazê-lo, dado que é totalmente nova no cargo que ocupa. Mas, num ponto estamos todos de acordo: temos de fazer alguma coisa pela defesa do ambiente.

Wallström
Senhor Presidente, não vou conseguir responder a cada uma das questões levantadas, mas o que aqui apresentei foi a minha maneira de ver as medidas concretas. Antes do fim do ano, apresentaremos um Livro Verde que define um sistema de mecanismos flexíveis para a negociação dos direitos de emissão. Vamos elaborar um programa de acção que implica que faremos uma análise concreta de todos os domínios e que envolveremos nela todas as partes interessadas. É preciso fazê-lo, porque esse plano ainda não existe.
Irei também tentar, naturalmente, impulsionar o mais possível o processo de integração. O que não posso é indicar datas; há seis anos que a questão dos impostos sobre a energia está na ordem do dia. Bem gostaria de poder dizer que teremos resultados já amanhã, mas ainda vai demorar mais algum tempo.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária.
Senhora Deputada Breyer, num debate como este, até mesmo as omissões são respostas.
Comunico que recebi, nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento, uma proposta de resolução para encerrar o debate.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Período de perguntas (Conselho)
Presidente
Segue-se na ordem do dia as perguntas dirigidas ao Conselho (B5-0030/1999).

Alexandros Alavanos, que é substituído pelo deputado Koulourianos
Pergunta nº 1, do deputado (H-0464/99):
Objecto: Adopção de uma Decisão para a reabilitação das zonas atingidas pelos sismos na Grécia Após os fortes sismos que atingiram a região da Ática na Grécia, causando dezenas de mortos e prejuízos ainda não avaliados pergunta-se ao Conselho:
Se irá proceder à imediata adopção de uma Decisão para a concessão de um empréstimo para bonificação de juros com vista à reabilitação da infra-estrutura económica e social, incluindo das habitações, e à reparação dos meios de produção, tal como fez com decisões anteriores a favor de Portugal em 1993 e da Grécia em Março de 1981 e Setembro de 1986 (Decisão 81/1013/CEE de 14.12.1981 e 88/561/CEE de 7.11.1988.

Sasi
Senhor Presidente, o Conselho está muito impressionado com o sismo da Grécia e quer transmitir ao povo grego o seu sentimento profundo pelos pesados danos que esta catástrofe natural originou.
A Comissão não enviou ainda nenhuma proposta de decisão para a reconstrução das áreas afectadas pelo sismo. Em todo o caso, o Conselho exprime a sua satisfação pelo facto de a Comissão ter iniciado já as negociações sobre o modo de aliviar as consequências do sismo. À semelhança do que foi feito anteriormente em relação às decisões tomadas sobre as catástrofes naturais e, neste caso, se a Comissão enviar ao Conselho uma proposta sobre esta situação concreta, o Conselho irá tratar esta questão como uma matéria urgente.

Presidente


Camilo Nogueira Román
Pergunta nº 2, do deputado (H-0466/99):
Objecto: Fundos Estruturais As somas correspondentes aos Fundos Estruturais e destinadas às Comunidades Autónomas do Objectivo nº 1 não são distribuídas pelo Estado espanhol de acordo com os critérios objectivos referentes à população e ao rendimento por habitante, praticando-se assim uma política que não parece respeitar os objectivos próprios dos Fundos Europeus.
Em relação com isto, pergunto em quais Comunidades Autónomas e em que proporções foram aplicados os Fundos Estruturais destinados ao Estado espanhol para os territórios do Objectivo nº 1 no período de 1994-1999. Pergunto, igualmente, quais serão os critérios para a distribuição territorial dos Fundos Estruturais relativos ao Estado espanhol e destinados legalmente às Comunidades Autónomas do Objectivo nº 1 no período de 2000-2006.

Sasi
Senhor Presidente, o Conselho considera que o apoio financeiro concedido às diferentes regiões deve cumprir as regras existentes de modo a que todas elas sejam tratadas da mesma maneira. No entanto, o Conselho não pode responder com exactidão à pergunta referente à Espanha. A coordenação do apoio concedido através dos fundos estruturais para a área do Objectivo nº 1 é definida pelo quadro de apoio comunitário, elaborado pela Comissão com o Estado-Membro respectivo. Logo, a implementação do apoio concedido através dos fundos estruturais não é da competência do Conselho, mas sim dos Estados-Membros. Essa matéria é da responsabilidade da Comissão e das autoridades e organismos nomeados pelos Estados-Membros.

Nogueira Román
Com efeito, não poderia esperar uma resposta com menos conteúdo. Senhor Presidente em exercício do Conselho, gostaria de dizer que, no que diz respeito às Comunidades Autónomas do Objectivo nº 1, o Estado espanhol, não obstante as competências das Comunidades Autónomas, reserva para políticas centralizadas, não aplicáveis em geral nas Comunidades Autónomas do Objectivo nº 1, 55% dos fundos que chegam ao Estado espanhol. Por conseguinte, são distribuídos arbitrariamente e - repito - em políticas centralizadas.
Por exemplo, o meu país, a Galiza, que integra o Objectivo nº 1 e que deveria beneficiar, em termos proporcionais, cerca de 12% dos fundos que o Estado espanhol recebe, recebeu no período 1994-1999 unicamente 5%. Isto diferencia a Galiza, por exemplo, de Portugal e da Irlanda, países do Objectivo nº 1, que conheceram um desenvolvimento extraordinário, o que não aconteceu, infelizmente, no meu país, a Galiza.
O que irá o Conselho fazer para impedir que esta situação se mantenha?

Sasi
Senhor Presidente, de facto, as questões das competências de execução são, também neste caso, bastante claras. De acordo com as regras que presidem às concessão de apoios ao abrigo dos fundos estruturais, cabe à Comissão controlar a observância dessas mesmas regras. Como este assunto é da competência da Comissão, que é perita nesta matéria e detém toda a informação necessária, é essa instituição que pode responder ao senhor deputado Nogueira Román. Enquanto os estatutos forem como são, o controlo destas questões pertence à Comissão e é com ela que devem ser tratadas, não podendo o Conselho interferir nesta matéria.

Izquierdo Collado
Desejo retomar a pergunta do meu colega e, naturalmente, compreendo que talvez tivesse sido mais pertinente colocá-la à Comissão, mas desejo transmitir ao Conselho a realidade que ele próprio sugere.
Os Fundos Estruturais têm uma importância crescente, mas acontece que em determinados países o dinheiro recebido a título dos Fundos Estruturais é utilizado para programas plurianuais, de maneira que o dinheiro que chega efectivamente às comunidades autónomas, às regiões, é um dinheiro subtraído. Noutros países, tal não acontece. O Estado não se apropria de 50% ou de 55% dos Fundos Estruturais. Pensa o senhor Presidente em exercício do Conselho que é lógico subtrair assim o valor do montante orçamental destinado às regiões europeias?

Sasi
Senhor Presidente, sou de opinião que é conveniente que o apoio financeiro seja aplicado sempre na actividade e na área às quais se destina, pois só desta forma se podem obter os melhores resultados possíveis.

Garriga Polledo
Senhor Presidente em exercício do Conselho, eu achava que a Espanha, à semelhança de outros países que beneficiam dos Fundos Estruturais destinados às regiões do Objectivo nº 1, executava esses fundos com critérios totalmente acordes com os regulamentos dos citados fundos. E é verdade que não se devem confundir regiões com países.
Ainda mais, no caso espanhol, todas as instituições, começando pelo Tribunal de Contas e pela própria Comissão, afirmaram que Espanha aplica correctamente os Fundos Estruturais no Objectivo nº 1 e confirmam, igualmente, o elevado nível de execução dos mesmos. Existem regiões espanholas, e refiro a Galiza a título de exemplo, cuja percentagem do produto interno bruto destinada a infra-estruturas é superior à da média nacional.
Mas a minha pergunta ao Conselho é a seguinte: pensa o Conselho pressionar os Estados-Membros com percentagens de execução dos Fundos Estruturais inferiores à média europeia para que apresentem uma melhor execução dos fundos e para que impeçam o efeito "bola de neve"?

Sasi
Senhor Presidente, uma vez que a Comissão controla esta matéria, convém que toda a pressão seja feita sobre ela, considerando o Conselho que não é adequado interferir no assunto. Além disso, na minha opinião, este debate poderia muito bem ser realizado no Parlamento de Espanha.

Presidente
O senhor deputado Nogueira Román pede-me para usar da palavra para um ponto de ordem. Mas, na realidade, não se verifica qualquer desordem. Tudo está a decorrer perfeitamente, e os senhores deputados podem trocar correspondência epistolar com o senhor Ministro Sasi; estou certo de que é muito amável.
No entanto, Senhor Deputado Nogueira Román, tem a palavra para apresentar um ponto de ordem, mas que seja verdadeiramente de ordem. Não dê um mau exemplo, Senhor Deputado Nogueira Román.

Nogueira Román
Senhor Presidente, intervenho devido a uma alusão anticonstitucional que o membro do Partido Popular acabar de fazer, na medida em que, e recordo-o, na Constituição espanhola, o meu país é considerado como "nacionalidade". Peço-lhe, por conseguinte, que respeite a Constituição espanhola.

Presidente
Senhor Deputado Nogueira Román, Senhores Deputados, já os informei ontem de que, dado estarmos no semestre da Presidência finlandesa, gostaria de agir com objectividade nestas polémicas, como se fosse eu um presidente finlandês. Mantenho essa minha opinião. Não estamos a realizar um debate sobre nacionalidades e regiões no Parlamento espanhol. Quando se fala aqui de regiões, parto do princípio de que estamos a referir-nos a regiões europeias. E não quero entender outra coisa que não isso.

Maj Britt Theorin
Pergunta nº 3, da deputada (H-0471/99):
Objecto: Direitos e igualdade das mulheres O Tratado de Amesterdão estipula, no nº 2 do artigo 3º, que o objectivo de igualdade entre homens e mulheres será integrado em todas as políticas. Para cumprir esta disposição, é necessário prever recursos orçamentais especialmente destinados a um quinto programa de acção e definir objectivos concretos e mensuráveis em matéria de igualdade. Esses objectivos podem ser definidos, por exemplo, calculando a percentagem das mulheres no mercado de trabalho e a das mulheres desempregadas e avaliando o cumprimento da directiva relativa à igualdade de remunerações e a percentagem de mulheres nas instâncias decisórias. Os três países com melhores resultados poderão ser seleccionados, constituindo objectivos de referência para programas de acção a elaborar pelos Estados-Membros.
Que medidas tenciona adoptar o Conselho a fim de promover a aprovação de um quinto programa de acção dotado de recursos orçamentais suficientes e de um calendário, e que medidas tenciona adoptar a fim de estabelecer objectivos concretos e mensuráveis em matéria de igualdade?

Sasi
O Conselho, tal como o Parlamento Europeu, reconhece, em primeiro lugar, que a política da igualdade de oportunidades para mulheres e homens é extremamente importante e, em segundo lugar, que o programa de acção constitui um dos instrumentos mais importantes da UE para o cumprimento das obrigações decorrentes do programa de acção aprovado na Conferência de Pequim, bem como, por último, que a melhor maneira de as cumprir é integrar a perspectiva da igualdade de oportunidades em todas as políticas.
É por essa razão que o Conselho, ainda durante a Presidência finlandesa, espera chegar a conclusões sobre a forma de o concretizar, e se congratula com a intenção da Comissão de apresentar o mais rapidamente possível uma proposta de um novo programa de acção para promover a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens, garantindo que possa ser aplicado quando o actual programa chegar ao seu termo.
Além disso, o Conselho está a planear criar indicadores e benchmarking (aferição comparativa) para acompanhar a aplicação do programa de acção da Conferência de Pequim. A Presidência finlandesa elaborou um primeiro relatório sobre a participação das mulheres nos processos de decisão. A Finlândia propôs que o Conselho declare a sua intenção de continuar a desenvolver indicadores e benchmarking durante as próximas presidências relativamente a outras áreas críticas definidas no programa de acção da Conferência de Pequim, e se comprometa a analisar regularmente os progressos realizados nas áreas em discussão.

Theorin
Senhor Presidente, agradeço a resposta do senhor representante do Conselho. Foi com muito gosto que escutei essa resposta, porque se afirmou claramente que vai haver um quinto programa de acção. Contudo existe um pequeno mas, que é o de saber se existem recursos orçamentais suficientes. Espero, portanto, que o Conselho assegure a existência desses recursos, porque sem dinheiro nada se pode fazer, e também a fixação de um calendário.
A integração em todas as políticas é extremamente importante para a igualdade de oportunidades, mas é também necessário que haja outras formas de intervenção, nomeadamente através de medidas especificamente orientadas. E é também importante a definição dos objectivos concretos que se pretende atingir. Por isso, volto a perguntar: de que maneira é que o Conselho está disposto a definir objectivos concretos e mensuráveis no domínio da igualdade de oportunidades para o próximo quinquénio?

Sasi
É demasiado cedo para lhe poder responder à pergunta sobre o financiamento orçamental, pois a Comissão ainda não apresentou a respectiva proposta. O Conselho não pode, portanto, tomar posição sobre essa questão.

Martin, David
É claro que o Conselho poderia indicar qual seria a sua resposta se acaso a Comissão apresentasse uma tal proposta de financiamento. No entanto, a pergunta que faço ao Conselho é esta: o Conselho não considera que são as próprias instituições europeias que têm o dever de dar o exemplo no que respeita à questão da igualdade? O Conselho está satisfeito com a actual qualidade do pessoal das instituições? Muito embora o senhor Presidente Prodi tenha dado início a algumas reformas, parece-me que as mulheres ainda estão muito sub-representadas na hierarquia tanto do Conselho como da Comissão e, para falar honestamente, também desta nossa instituição.

Sasi
Gostaria de dizer que estamos de acordo com a proposta do senhor Prodi, Presidente da Comissão, no sentido de, por parte da Comissão, dar prioridade à competência. Da parte do Conselho, também é nosso objectivo pôr em primeiro lugar o critério da competência na escolha das pessoas. Esperamos e desejamos que isso conduza, num futuro próximo, ao aumento da presença de mulheres nos vários cargos.

Presidente


Anneli Hulthén
Pergunta nº 4 , da deputada (H-0473/99):
Objecto: Método comum de apresentação de estatísticas em matéria de drogas O Instituto de Lisboa é responsável, entre outras coisas, pela apresentação das estatísticas nacionais dos Estados-Membros em matéria de estupefacientes, o que possibilita observar a evolução do abuso de drogas na UE e comparar as estatísticas nacionais. Infelizmente, existem inúmeras falhas que resultam do facto de não ser utilizado um método de apresentação comum.
Tenciona o Conselho desenvolver esforços no sentido de ser introduzido um método comum de apresentação de estatísticas? Considera o Conselho que é possível introduzir outros melhoramentos susceptíveis de tornar o sistema mais fácil de utilizar?

Sasi
O Conselho está perfeitamente ciente de que é essencial ter acesso a informações estatísticas exactas e comparáveis para poder avaliar a dimensão e natureza do consumo de droga, bem como a evolução da criminalidade que lhe está associada, e para poder analisar a eficácia e os progressos dos métodos utilizados.
Neste contexto, importa salientar que, a partir de agora, todos os Estados-Membros da União têm acesso a essas estatísticas. No entanto, é também evidente que o intercâmbio de estatísticas nacionais não é suficiente para desenvolvermos um método europeu, porque é também preciso garantir que os seus conceitos básicos são comparáveis.
O trabalho já iniciado neste domínio revelou, porém, a existência de diferenças substanciais entre os sistemas nacionais de elaboração de estatísticas. Os Estados-Membros utilizam uma série de indicadores diferentes para descrever o abuso de drogas e os seus efeitos sobre a saúde, bem como a evolução da criminalidade associada à droga no plano nacional. Os próprios conceitos que estão na base dos indicadores são, por vezes, muito diferentes. Ao indicarem a quantidade de droga apreendida, alguns Estados-Membros juntam diferentes tipos de drogas, enquanto outros as dividem em várias categorias, segundo critérios que não são necessariamente condizentes de Estado para Estado.
As informações estatísticas são recolhidas por vários organismos, por exemplo, por departamentos policiais, pelas alfândegas ou pelo Ministério Público. Ao mesmo tempo, os sistemas de recolha, registo, tratamento e transmissão das informações são centralizados a níveis muito diferentes. É também importante que se faça uma harmonização gradual dos principais indicadores epidemiológicos.
O Conselho está muito ciente de tudo isto, e a sua preocupação encontra apoio tanto na resolução de 13 de Abril de 1999 do Parlamento Europeu, como na comunicação da Comissão relativa ao plano de acção da União para o combate à droga no período 2000-2004 e, ainda, na comunicação do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, OEDT, de 17 de Março de 1999.
Desde o seu segundo programa de trabalho, para 1998-2000, o OEDT estabeleceu como principal objectivo a introdução de indicadores comuns e de instrumentos e métodos que permitam comparar intervenções, estratégias legislativas e métodos em toda a União, bem como a criação de uma base de dados contendo os instrumentos existentes, o que tornará mais fácil o acesso à informação e a sua análise comparativa.
Em Março de 1999, o OEDT retomou a sua mensagem do ano passado, a propósito de uma iniciativa da Presidência alemã de atribuir a um grupo de trabalho do Conselho a tarefa de analisar que medidas são necessárias para tornar mais facilmente comparáveis as estatísticas policiais relativas à droga. Foi elaborado um questionário detalhado sobre as estatísticas. As respostas dos Estados-Membros irão servir de base à definição de normas comuns vinculativas para a recolha de informações.
A criação de estruturas adequadas no âmbito do Conselho permitiu já chegar às conclusões que referi no início da minha intervenção sobre a dificuldade de comparar diferentes sistemas nacionais. A nossa Presidência tem a firme intenção de apoiar esses esforços e de assegurar uma melhoria qualitativa e quantitativa no registo dos progressos realizados ou a realizar na redução do tráfico de droga .

Hulthén
Agradeço ao senhor ministro a sua resposta, na qual revela que chegou à mesma conclusão, ou seja, de que isto constitui um problema. No entanto, talvez não tenha sido tão claro quanto à solução do problema. Não se trata apenas de podermos transmitir uns aos outros informações sobre a quantidade de droga apreendida pela ou sobre as acções da alfândega, trata-se, acima de tudo, da estatística do abuso de droga entre os jovens na Europa, nos dias de hoje. É isso que mais nos interessa, porque nos mostra as tendências, quais são as áreas em expansão, quais as drogas consumidas. Com esses elementos, podemos também tentar mobilizar recursos comunitários para contrariar o aumento do consumo de droga. É para isso que as estatísticas são importantes, para revelarem as tendências.
O que hoje acontece, de facto, é que, de certo modo, andamos a enganar-nos uns aos outros, elaborando estatísticas que se baseiam em conceitos diferentes. A seguir, juntamo-las todas no Observatório de Lisboa e divulgamo-las por toda a União. Deste modo, não temos estatísticas fiáveis nem, provavelmente, um plano de acção credível para apresentar. Parece-me que este é também um problema que compete ao Conselho resolver.

Presidente
Com o devido respeito, devo dizer-lhe, Senhora Deputada Hulthén, para que a sua intervenção não abra um precedente, que nos informou devidamente, mas que não colocou qualquer pergunta e usou da palavra precisamente para formular uma pergunta complementar. O senhor Presidente em exercício do Conselho deverá responder a uma pergunta inexistente, mas pode tentar fazê-lo se assim o desejar.

Sasi
Como disse na minha resposta, existe, de facto, um problema que temos de tentar resolver. O OEDT comprometeu-se a apresentar um método comum para a elaboração das estatísticas. Entretanto, é preciso ver, também, quais são os recursos disponíveis. Além disso, ao desenvolvermos este método estatístico, temos de nos pautar por objectivos muito bem definidos.

Dupuis
Senhor Presidente, estou um pouco surpreendido com a resposta da Presidência do Conselho, na medida em que todos nós estamos de acordo relativamente à necessidade de estudos estatísticos. O Parlamento Europeu reiterou-o numa resolução, como o lembrou o Presidente do Conselho. Esses dados foram várias vezes pedidos pelo Observatório Europeu das Drogas e da Toxicodependência. Existe um grupo a trabalhar com a rede RETOX , e de acordo com a resposta da Presidência do Conselho não sabemos ainda quando teremos acesso às estatísticas comuns.
Penso que a questão é de facto importante, pois temos quinze políticas nacionais completamente catastróficas em matéria de droga. Como tal, é urgente que os cidadãos europeus possam compreender que o aumento dos recursos concedidos à luta contra a droga corresponde literalmente a um aumento do consumo de droga e que, assim sendo, as políticas seguidas representam um fracasso total. Gostaria de perguntar ao Senhor Ministro quando poderemos finalmente ter acesso às estatísticas comuns que permitem demonstrar a estratégia desastrosa da política proibicionista.

Sasi
Gostaria apenas de dizer que estamos a avançar. Tomámos medidas para avançar para uma estatística normalizada. No entanto, ainda não é possível indicar uma data para a conclusão desse trabalho.

Presidente


Esko Olavi Seppänen
Pergunta nº 5 , do deputado (H-0475/99):
Objecto: Política comum O Ministro dos Negócios Estrangeiros finlandês, ao usar da palavra na sessão de Julho realizada em Estrasburgo, na qualidade de representante da Presidência do Conselho, declarou que, segundo o objectivo definido pela Finlândia, a União deve ter uma vontade comum, uma política comum e uma voz comum. Significará isto também que a Finlândia, país militarmente não-alinhado, estará na disposição de criar para a União uma política comum de defesa, de modo a que esta disponha de uma vontade comum, de uma política comum e de uma voz comum?

Sasi
Senhor Presidente, o senhor deputado Seppänen sabe que o Conselho Europeu decidiu com muita convicção que a União deve participar com toda a sua soberania na actividade internacional. Os Chefes de Estado e de Governo dos Estados-Membros anunciaram que têm a intenção de assegurar que a União Europeia disponha das capacidades necessárias e das estruturas adequadas para poder cumprir as suas tarefas decorrentes da PESC. No Conselho Europeu da Colónia, foram tratadas as capacidades da União na prevenção e na gestão das crises. A capacidade militar credível foi referida, nomeadamente, no contexto da gestão das crises internacionais.
No Conselho Europeu, foi igualmente salientado que o reforço da capacidade de gestão de crises tornaria a UE mais apta a contribuir para a paz e segurança a nível internacional, em conformidade com os princípios da Carta das Nações Unidas. Estas medidas no domínio do controlo das crises estão em perfeita conformidade com o não-alinhamento de alguns Estados-Membros. Nas resoluções do Conselho Europeu de Colónia afirma-se, nomeadamente, que os diferentes estatutos dos Estados-Membros no que se refere às garantias de defesa colectiva não serão afectados.

Seppänen
Os representantes do Estado que presentemente exerce a Presidência afirmaram, em diferentes contextos, que vai ser implementada a tomada de decisões por maioria qualificada também no domínio da PESC e, provavelmente, após a Cimeira de Colónia, também no domínio da política de defesa comum.
Queria perguntar ao senhor Ministro Sasi como é que a Presidência finlandesa está a preparar a implementação da tomada de decisões por maioria qualificada no domínio da PESC e da defesa comum?

Sasi
Senhor Presidente, a Presidência finlandesa está a preparar a implementação da tomada de decisões por maioria qualificada da seguinte forma: enviámos aos Estados-Membros um pedido de informação, solicitando que nos digam em que matérias estão prontos a aumentar a tomada de decisões por maioria qualificada. O assunto está ainda em preparação e, neste momento, ainda não é possível dizer se a PESC vai ser abrangida, mas se observarmos um pouco a história dos preparativos teremos de afirmar que a tomada de decisões vinculativas por maioria qualificada, por exemplo, nas questões relativas à defesa, não será muito provável, pelo menos nos próximos tempos.

Presidente


Carmen Cerdeira Morterero
Pergunta nº 6 , da deputada (H-0477/99):
Objecto: Ataques contra homossexuais Ultimamente tem-se vindo a assistir a uma escalada de ataques contra as comunidades gay e lésbica de toda a Europa, tais como os atentados contra estabelecimentos gay, alguns em Gijón e outro em Londres, tendo-se registado várias mortes. Estes factos são especialmente graves num território como o da União Europeia, onde a protecção dos direitos humanos é um tema fundamental, sobretudo neste momento em que está a ser elaborada uma Carta Europeia dos Direitos Fundamentais.
De acordo com o novo artigo 13º do Tratado de Amesterdão, o Conselho pode adoptar acções adequadas para lutar contra a discriminação sexual (entre outras). Consequentemente, este tipo de atentados homófobos e contra a liberdade de orientação sexual exigem uma resposta clara e severa por parte do Conselho.
Que acções prevê o Conselho levar a cabo para prevenir e evitar este tipo de agressões no território da União Europeia?

Sasi
Senhor Presidente, o Conselho considera muito importante a protecção dos direitos fundamentais. Nos termos do artigo 6º do Tratado que institui a União Europeia, a União assenta nos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais, bem como do Estado de direito, princípios esses que são comuns aos Estados-Membros. O mesmo artigo determina que a União respeitará os direitos fundamentais enquanto princípios gerais do direito comunitário. Após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, no dia 1 de Maio passado, o artigo 13º do Tratado que institui a Comunidade Europeia deu ao Parlamento Europeu poderes para tomar as medidas necessárias para combater todo o tipo de discriminações, inclusive a discriminação em razão da orientação sexual, sem prejuízo das demais disposições.
Para que o Conselho possa tomar uma decisão legal, é necessário que haja uma proposta da Comissão e que seja feita uma consulta ao Parlamento. O Conselho deve afirmar que a Comissão não apresentou, até esta data, nenhuma proposta baseada no referido artigo 13º. No entanto, o Conselho considera conveniente relembrar que o impedimento dos ataques e atentados, referidos pela senhora deputada Carmen Cerdeira Morterero, é da exclusiva competência dos Estados-Membros. Só estes são responsáveis pela segurança pública e pela protecção das pessoas e bens.

Cerdeira Morterero
Com a minha intervenção nesta assembleia, gostaria de chamar a atenção do Conselho para um tema da máxima gravidade. No território da União Europeia, no nosso território, está a assistir-se a uma série de atitudes e de comportamentos que nada têm de tolerantes, sendo antes mais próprios de fascistas, contra os homossexuais.
A Europa esteve sempre à frente na protecção dos direitos do Homem, da convivência e da tolerância, que fizeram deste território o mais avançado no domínio social, e não podemos permitir-nos um retrocesso nestas conquistas, como o senhor Presidente em exercício do Conselho afirmou, em matéria de liberdade, de tolerância e de convivência. Devemos denunciar os mais mínimos sintomas de uma mudança nestes valores claramente europeístas. Perante estes actos, devemos preocupar-nos e reagir para pôr cobro a qualquer atentado contra as pessoas, seja em razão das suas convicções morais, religiosas, ideológicas ou sexuais.
Dito isto, e considerando que vivemos presentemente um momento histórico da construção europeia com a criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça, perante um debate sobre uma Carta dos Direitos Fundamentais, e tendo ainda em consideração os poderes conferidos ao Conselho pelos tratados para adoptar acções que garantam estes direitos dos cidadãos europeus, gostaria de saber qual é a posição do Conselho em relação ao conteúdo da citada Carta dos Direitos Fundamentais em matéria de protecção da liberdade sexual e de opção sexual, mais do que de orientação sexual.

Sasi
Senhor Presidente, o respeito pelos direitos do Homem e a tolerância são princípios básicos da União e da Europa Ocidental. Todos nós devemos fazer grandes esforços para que possamos criar em todos os Estados-Membros uma atmosfera em que, por exemplo, as minorias de orientação sexual sejam respeitadas e o seu valor reconhecido.
No que se refere aos actos normativos, eles podem influenciar o desenvolvimento, mas neste caso o que está em questão são as atitudes, mais do que qualquer outra coisa. As atitudes podem ser influenciadas pela política cultural e por medidas de política social. Há que dizer que em todos os sectores da sociedade é preciso tentar contribuir para a criação de um ambiente o mais tolerante possível na Europa e em todos os Estados.

Cashman
Muito obrigado. Acho que não leu a pergunta - o que se perguntava era que medidas se vão tomar. Nós sabemos o que é que tem de ser feito, mas não serve de nada ficar aí a dizer que enquanto a Comissão não agir ou enquanto o Parlamento não agir, não vai fazer nada. Essa inacção vem efectivamente apoiar esses ataques a minorias. Por conseguinte, dou-lhe outra hipótese de responder: o Conselho fará uma auditoria aos Estados-­Membros para determinar quais são os Estados que têm uma legislação discriminatória contra lésbicas e gays, quais é que não oferecem igualdade de direitos, igualdade de direitos civis a lésbicas e gays e quais é que não oferecem igualdade de protecção a lésbicas e gays ao abrigo da lei? Só quando tivermos determinado estes factos é que podemos dar início ao processo de implementação do artigo 13º do Tratado de Amesterdão. Há que pôr fim ao palavriado. Há que acabar com as desculpas. Temos de agir e agir depressa, ou então esta assembleia e todas as suas instituições serão sempre objecto de pouca consideração.

Sasi
Senhor Presidente, quero afirmar que temos a base jurídica em ordem, porque todos os Estados-Membros da União aprovaram a Convenção de Protecção dos Direitos Humanos do Conselho da Europa. Esta convenção é extremamente valiosa do ponto de vista da protecção dos direitos cívicos, dos direitos do Homem e da tolerância. Temos também o artigo 13º do Tratado da União ao qual nos podemos referir nestas questões, mas, neste caso concreto, há que ter presente que a União não tem forças policiais próprias e que a responsabilidade pela segurança dos cidadãos pertence a cada país, mais precisamente aos governos nacionais e às forças policiais sob o seu poder. É possível estudar a situação existente nos diferentes Estados-Membros, mas, na minha opinião, neste caso, a responsabilidade pertence, absolutamente, a cada Estado-Membro e ao seu poder político.

Rübig
Senhor Presidente, a violência e a criminalidade têm, evidentemente, de ser combatidas com toda a firmeza e consequência. Todos nós temos conhecimento de que, em Bruxelas, nas proximidades do Parlamento, se verificam constantemente agressões e de que a criminalidade está ali na ordem do dia. Na verdade, não existem quaisquer estatísticas comparáveis na Europa. Se perguntarmos ao EUROSTAT, existem os valores mais díspares. Penso que precisamos de padrões de avaliação da criminalidade e de estatísticas comparáveis. Já na última legislatura havia solicitado ao Conselho que se ocupasse de forma consequente com a segurança dos funcionários e da população de Bruxelas e não gostaria de perder esta oportunidade para instar o Conselho a tomar uma iniciativa em prol da segurança em Bruxelas e contra a criminalidade nas cidades.

Presidente
Devo dizer ao senhor deputado Rübig que lhe concedi o uso da palavra para que formulasse uma pergunta complementar.

Rübig
Perguntei ao Presidente do Conselho, concretamente, se está disposto a providenciar a obtenção de estatísticas comparáveis neste domínio. Esta foi a minha pergunta: vai o Conselho tentar obter estatísticas comparáveis?

Sasi
Senhor Presidente, quero responder à questão formulada pelo senhor deputado Rübig, dizendo que a estatística é certamente útil, mas este assunto é de caracter de tal forma geral que só quando o inquiridor especifica o tipo de estatísticas que pretende é que posso tomar uma posição. Em todo o caso, quero dizer que se trata, em primeiro lugar, de atitudes, e é evidente que, numa sociedade onde os contrastes são muito claros, as atitudes endurecem facilmente. O que está nitidamente em causa é o ambiente que reina numa sociedade. No que se refere à violência em geral, daqui a uma semana, vai ser realizada em Tampere a cimeira da União, durante a qual deverá ser feita uma reflexão sobre as medidas a tomar a fim de evitar a criminalidade e, inclusive, a violência no espaço da União.

Presidente
O senhor deputado Dupuis pede para usar da palavra para um ponto de ordem.

Dupuis
Senhor Presidente, a questão do senhor deputado Rübig nada tem a ver com a que constava da ordem do dia. Provavelmente, tratar-se-á de uma questão que considera interessante, mas nesse caso, deverá apresentar uma questão como os outros deputados desta assembleia.

Presidente
Este não é o momento para o senhor deputado Rübig voltar a intervir. Já chamei a atenção para a necessidade de se fazerem perguntas complementares que sejam pertinentes. Além disso, convém que haja uma só pessoa a presidir na sala. Se houver vários presidentes, demoraremos mais tempo.

Ole Krarup
Pergunta nº 7, do deputado (H-0480/99):
Objecto: Participação da Dinamarca no capital do BCE Pode o Conselho determinar qual será a percentagem e o montante da participação da Dinamarca no capital do BCE caso a Dinamarca pretenda a plena integração na UEM?

Sasi
Senhor Presidente, de acordo com o artigo 28º dos Estatutos do Banco Central Europeu, o capital próprio do BCE é de cinco mil milhões de euros. De acordo com o nº 1 do artigo 29º dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais que define a tabela de repartição para a subscrição de capital, a parte da Dinamarca no capital próprio do BCE corresponde a 1,6709%. De acordo com o artigo 48º dos Estatutos do SEBC, os Estados-Membros não participantes no euro contribuem para os custos operacionais do BCE só com uma percentagem mínima do seu capital, que subscreveram do BCE, se o Conselho Geral assim o deliberar. Com base no referido artigo, os bancos centrais que ficaram fora da zona do euro foram obrigados a contribuir com 5% do seu capital subscrito para as despesas operacionais do BCE. No caso da Dinamarca, o montante é de 4 177 250 euros, no qual já estão incluídas as receitas da liquidação do IME.

Krarup
Agradeço a resposta e gostaria de colocar uma pergunta complementar. O facto é que o poder incrível que o Banco Central Europeu detém para intervir junto das instituições económicas nacionais e dos bancos nacionais está envolta num sistema de caixas crípticas. Conheço muito bem o artigo 28º dos Estatutos. No entanto, junta-se a este o artigo 30º que determina que a contribuição pode ser aumentada 10 vezes através das reservas cambiais, ou seja, aumentada para 50 mil milhões de euros e, além disso, o nº 4 do artigo 30º contém uma disposição segundo a qual o BCE pode convocar reservas cambiais, mesmo para além do máximo estabelecido de 50 mil milhões de euros. Esta é uma quantia muito avultada, quer se trate da Dinamarca ou de quaisquer outros países, podendo esse máximo ser fixado no Conselho através de uma decisão por maioria, com base num pedido do Conselho do BCE, o qual também delibera por maioria, tanto mais que o peso do voto de cada país é proporcional à sua contribuição. A minha pergunta é esta: existem limites?

Sasi
Senhor Presidente, no meu entender - embora deva dizer-se que houve muito pouco tempo para a apreciação jurídica - é ao Banco Central Europeu que cabe decidir sobre esta matéria.

Sjöstedt
Gostaria também de agradecer as respostas do senhor representante do Conselho. Tenho duas perguntas complementares. Em primeiro lugar, tenho curiosidade de saber qual será, em percentagem, o montante da participação da Suécia no capital do BCE, se entrarmos na moeda única; já aqui nos foi dada essa informação relativamente à Dinamarca.
Em segundo lugar, gostaria que o senhor confirmasse se o Conselho, contra a vontade de um Estado-Membro, pode aumentar essa percentagem, de modo a que esse Estado pague mais, isto é, seja obrigado a depositar uma parte maior das suas reservas monetárias no Banco Central, e se, de facto, não existe um limite máximo nessa matéria.

Sasi
Devo reconhecer que, neste caso, não disponho de elementos suficientes para responder à pergunta do senhor deputado sobre a participação da Suécia no processo em questão. Permitam-me que apresente, mais tarde, uma resposta escrita.

Presidente


Gorka Knörr Borràs
Pergunta nº 8 , do deputado (H-0481/99):
Objecto: Incumprimento do Regulamento 1239/98 relativo à redução e ao desaparecimento das redes de deriva O Conselho de ministros que teve lugar no Luxemburgo em Junho de 1998 decidiu o desaparecimento das redes de deriva na pesca do atum para 1.1.2002, e, através do Regulamento 1239/98, a redução mínima da frota em cerca de 40% para 1998 e a elaboração anual de listas.
Perante o flagrante incumprimento do disposto no referido regulamento, os atrasos registados na comunicação das listas, o aumento do número de navios que utilizam essas artes, os danos causados à pesca do atum e ao ecossistema marinho, os graves prejuízos económicos para os pescadores do Cantábrico Noroeste e a total ausência de resposta da UE no que respeita às recomendações da Comissão Internacional para a Conservação do Atum Atlântico (ICCAT) contra a sobreexploração desta espécie:
Que medidas pensa o Conselho adoptar para garantir o rigoroso cumprimento da legislação comunitária nesta matéria? Tenciona o Conselho instar a Comissão a incluir na legislação comunitária as recomendações da ICCAT?

Sasi
Senhor Presidente, em primeiro lugar, o Conselho faz lembrar que é da competência da Comissão verificar se os Estados-Membros cumprem a legislação comunitária. O mesmo acontece com as medidas de controlo que os Estados-Membros devem aplicar em relação à política comum de pescas. O Conselho não teve qualquer conhecimento da ocorrência de deficiências na aplicação do Regulamento nº 1239/98; até esta data, não chegou ao Conselho nenhuma proposta sobre o cumprimento das recomendações da ICCAT relativas à limitação das capturas do atum voador.

Knörr Borràs
Queria simplesmente dizer ao Presidente em exercício do Conselho que, efectivamente, esta matéria inscreve-se nas competências da Comissão, mas dirigi esta pergunta à Comissão, que ontem não pôde responder-me, e até agora ainda não recebi qualquer resposta.
Com efeito, verificam-se incumprimentos, atrasos de mais de quatro meses na comunicação das listas, mais navios do que antes - entre 57% e 63%, fundamentalmente na Irlanda e na Inglaterra - quando o seu número deveria ter diminuído, danos causados ao ecossistema, danos causados à economia dos pescadores, e não estão a observar-se as recomendações do ICCAT.
Face a isto, volto a perguntar-lhe: quantos mais dados necessitam a Comissão e o Conselho para que tomem definitivamente medidas com a finalidade de pôr cobro à actual situação?

Sasi
Senhor Presidente, recebemos com muito gosto toda a informação. Se a informação nos for fornecida, nós transmiti-la-emos à Comissão para que esta possa tomar as medidas necessárias.

Miguélez Ramos
Senhor Presidente em exercício do Conselho, estamos todos de acordo em que o controlo é um elemento essencial para garantir uma pesca sustentável.
Nesta linha, o Conselho, e não a Comissão, Senhor Presidente em exercício do Conselho, adoptou em 1998, nesta perspectiva de conservação dos recursos, uma decisão relativa à eliminação progressiva das redes de emalhar de deriva, também denominadas "volantas".
Gostaria de perguntar ao Conselho, e não à Comissão, como avalia em linhas gerais o desenvolvimento da presente campanha; se é verdade que este foi um bom ano para a pesca do atum e se, por essa razão, se evitaram os conflitos entre as diferentes frotas que operam no Cantábrico; quantos navios reduziu cada país na sequência da moratória; se este método se está a revelar eficaz para travar a pressão sobre as populações de atum.
Por último, Senhor Presidente em exercício do Conselho, gostaria de lhe perguntar se o facto de um número - o senhor Presidente dir-me-á qual é - de navios de pesca europeus ter substituído as redes de emalhar de deriva por outras artes de pesca de alto rendimento se traduziu num maior nível de protecção para as populações de atum ou se, pelo contrário, se está a verificar o efeito oposto ao pretendido, ou seja, um aumento da pressão sobre as populações de tunídeos.

Sasi
Senhor Presidente, infelizmente, devo dizer que não posso responder a estas questões. O Conselho não dispõe de dados estatísticos respeitantes a esta matéria. Esses dados estão em poder da Comissão, de modo que solicito ao senhor deputado Miguélez Ramos que trate do assunto com a Comissão, que lhe poderá fornecer essas informações.

Seppänen
Senhor Presidente, também no mar Báltico são utilizadas as redes de deriva que levam à prática da pesca ilegal. Pergunto ao representante do Conselho se sabe que as capturas dos tunídeos estão a ser cada vez menores e se tem conhecimento de que a desova fracassou no ano passado no rio Tornionjoki, que corre nos territórios da Finlândia e da Suécia. E pergunto ainda se o representante do Conselho vai chamar a atenção do Comissário para a necessidade de se limitar a pesca com redes de deriva também no mar Báltico, e não apenas na referida área dos tunídeos.

Sasi
Senhor Presidente, que eu saiba, a pesca com redes de deriva já foi limitada; no entanto, contactarei com o presidente do Conselho "Agricultura", senhor Ministro Hemilä, para lhe transmitir estas perguntas e informações.

Presidente
Penso que, nalguns casos, vamos remeter as perguntas para os parlamentos nacionais.

María Izquierdo Rojo
Pergunta nº 9, da deputada (H-0484/99):
Objecto: Referendo pela concórdia nacional na Argélia Como avalia o Conselho o referendo sobre a Lei da Concórdia Nacional, que se realizou na Argélia no passado dia 16 de Setembro? Que medidas e acções irá desenvolver a UE com este seu parceiro mediterrânico nos próximos meses?

Sasi
Senhor Presidente, após o referendo organizado no dia 16 de Setembro de 1999 sobre a reconciliação e a paz na sociedade argelina, a Presidência fez uma declaração em nome da União Europeia, e essa declaração serve igualmente como resposta completa à pergunta da senhora deputada Izquierdo Rojo.

Izquierdo Rojo
Senhor Presidente em exercício do Conselho, pensava que com esta pergunta o Conselho poderia, por fim, luzir, já que incide sobre uma matéria de enorme interesse no contexto da política externa europeia actualmente - referendo recente - relativamente a um parceiro como a Argélia, país importantíssimo para o Mediterrâneo e para as nossas relações.
Contrariamente, o Conselho dá por resposta uma espécie de longa "história" que me remete para não sei que papel.
Estamos num período de perguntas parlamentar. Peço ao Presidente em exercício do Conselho que seja explícito, que fale com palavras que eu possa entender, não responda com termos burocráticos, e que esclareça que comentário merece ao Conselho o referendo pela concórdia, recentemente realizado na Argélia.
Por favor, expressemo-nos com palavras que eu e os cidadãos possamos entender.

Sasi
Senhor Presidente, talvez seja melhor que eu leia as passagens essenciais da declaração: "A União Europeia congratula-se com o resultado do referendo que se realizou a 16 de Setembro na Argélia e através do qual o povo argelino manifestou o seu apoio ao projecto de reconciliação e paz nacional do Presidente Bouteflica.
A União Europeia espera que a Argélia possa agora, finalmente, sair do ciclo de violência que há anos vitima a sua população e iniciar um processo de reconstrução nacional que conduza à estabilidade política necessária para a promoção do progresso económico e social.
A União Europeia confirma a sua disponibilidade para apoiar e incentivar o processo de reformas na Argélia, em particular no quadro da cooperação euro-mediterrânica e, designadamente, através do rápido reatar das negociações, tendo em vista a celebração de um Acordo Euro-Mediterrânico de Associação. A UE atribui a maior importância à prossecução do diálogo político encetado com a Argélia, e aguarda com expectativa a reunião a nível ministerial com a tróica da UE, agendada para o próximo dia 3 de Novembro, em Argel."
Quero afirmar, como a senhora deputada Izquierdo Rojo, que fez a pergunta, que a Argélia é para a União um Estado muito importante e que consideramos positivo o facto de ter conseguido realizar o referendo. Estamos satisfeitos com o seu resultado e desejamos que na Argélia do futuro possa reforçar-se um desenvolvimento pacífico.

Presidente


Bernd Posselt
Pergunta nº 10 , do deputado (H-0488/99):
Objecto: Acordo com a Croácia Em que fase se encontram os preparativos para a celebração de um acordo de comércio e cooperação com a Croácia, bem como para o desbloqueio das verbas PHARE?

Sasi
Senhor Presidente, como o senhor deputado Posselt sabe, na autorização de um acordo preferencial de trocas comerciais e da ajuda através do programa, tal como na autorização das relações contratuais, será utilizada uma abordagem regional que a União Europeia pratica em relação aos países do Sudeste Asiático. Os referidos países estão conscientes dos critérios que é preciso cumprir, bem como das áreas onde a União espera que sejam realizados progressos. O Conselho faz relatórios frequentes sobre os progressos alcançados no cumprimento das condições da abordagem regional.
No seu último relatório, com data de 21 de Junho de 1999, o Conselho afirmou que o diálogo político entre o Governo e a oposição da Croácia melhorou durante os últimos seis meses. No entanto, na opinião do Conselho, foram insuficientes os progressos realizados no domínio do desenvolvimento democrático e dos direitos do Homem. O Conselho considerou também que o Governo não iniciou uma campanha de informação efectiva sobre os direitos das pessoas que pretendem regressar. Em conformidade com a sua avaliação, o Conselho decidiu que em relação à Croácia se continua a aplicar unilateralmente uma relação comercial preferencial. O Conselho afirmou que era necessário avançar mais a nível do desenvolvimento democrático, entre outros, na reforma dos órgãos de comunicação social, na reforma eleitoral e no regresso dos refugiados. Em todo o caso, o Conselho registou uma certa evolução positiva nas matérias relacionadas com as eleições e com a comunicação social.
O Conselho crê que, se continuar a verificar-se o desenvolvimento actual nas áreas referidas para a Croácia, serão criadas oportunidades para se tirar proveito do programa PHARE. No que respeita às relações contratuais, o Conselho afirmou que o início das negociações relativas ao Pacto de Estabilidade e de Associação será decidido com base nos relatórios da Comissão, logo que a Croácia cumpra as condições necessárias. O Conselho tenciona voltar à questão da condicionalidade da próxima vez, em Novembro deste ano.

Posselt
Senhor Presidente, reporto-me a uma discussão mantida com o senhor Ministro Verheugen durante o período de perguntas antes das eleições europeias, e gostaria de dizer que a Croácia ainda pode, naturalmente, melhorar muitas coisas. Mas há muitas pessoas deslocadas a regressar e há uma democracia em franco desenvolvimento. Por isso pergunto-lhe, Senhor Presidente, por que razão a Rússia beneficia de um programa TACIS, tal como a Ucrânia, e países como a Albânia, onde existem muitos problemas, têm um acordo de comércio e cooperação. Por que razão se aplicam à Croácia - este é o meu receio - critérios mais rigorosos do que a qualquer outro país? O programa PHARE e o acordo de comércio e cooperação são, de facto, o início do processo de aproximação de um país, com vista à sua reforma e abertura. A minha pergunta é: não pretende o Conselho dar finalmente este passo?

Sasi
Senhor Presidente, quero afirmar que são aplicados os mesmos critérios a todos os países. E, de facto, no que se refere à Croácia, podemos ver um desenvolvimento positivo e acreditamos que seja possível dar passos em frente também em relação às dotações do programa PHARE.

Presidente
Dado ter sido incluída na ordem do dia do presente período de sessões, a pergunta nº 11, do deputado Deva, caduca, conforme comunicação transmitida por carta ao senhor deputado.

Pierre Schori
Pergunta nº 12 , do deputado (H-0497/99):
Objecto: Depuração cultural pelo Front National Na cidade de Orange, no sul de França, o Front National efectuou uma depuração cultural (épuration culturelle) na biblioteca da cidade, banindo toda a literatura impura de acordo com os seus cânones. Num gesto que revela medo do conhecimento sobre o passado e o futuro, foram retirados livros como "O Egipto na Antiguidade" e "A UE no alvor do século XXI".
Trata-se de um atentado à liberdade e ao direito ilimitado do cidadão à cultura, sem igual na UE e no mundo democrático em geral.
Que medidas tenciona a Presidência do Conselho adoptar para combater esta forma de depuração cultural e para reforçar o papel das bibliotecas em prol da democracia e da informação?

Sasi
O Conselho atribui a maior importância à defesa dos direitos fundamentais. De acordo com o artigo 6º do Tratado da União Europeia, a União assenta num determinado número de princípios comuns aos Estados-Membros, nomeadamente os princípios da liberdade, da democracia e do respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, bem como no princípio do Estado de direito. O mesmo artigo estipula que os direitos fundamentais devem ser respeitados pela União, como princípios gerais do direito comunitário. Devo, no entanto, observar que as circunstâncias referidas na pergunta do senhor deputado são da competência dos Estados-Membros.
No que se refere às bibliotecas e à promoção da democracia e da cultura, o Conselho recorda que o artigo 151º do Tratado CE estipula que a contribuição comunitária para o desenvolvimento da cultura nos Estados-Membros, respeitando a sua diversidade nacional e regional, tem por objectivo incentivar a cooperação entre Estados-Membros e, se necessário, apoiar e completar a sua acção nos seguintes domínios: em primeiro lugar, a melhoria do conhecimento e da divulgação da cultura e da história dos povos europeus; em segundo, a conservação e salvaguarda do património cultural de importância europeia; em terceiro, os intercâmbios culturais não comerciais; e, em quarto lugar, a criação artística e literária, incluindo o sector audiovisual.
Em conformidade, o Conselho adoptou, em 28 de Junho de 1999, segundo o processo de co-decisão com o Parlamento Europeu, uma posição comum relativa à decisão de criar um instrumento único para financiamento e programação de uma cooperação cultural. Trata-se do programa Cultura 2000.

Schori
Obrigado pela resposta. Considero que é uma mancha de vergonha para este Parlamento termos aqui representantes que defendem este tipo de depuração ideológica e intelectual. Gostaria de perguntar ao Conselho se considera que esta perversão da democracia local é compatível com os valores fundamentais da União Europeia.

Sasi
À luz dos nossos valores fundamentais, pode dizer-se que, neste caso, não foram devidamente respeitados os direitos que devem vigorar em toda a União. No entanto, em última instância, compete sempre aos Estados garantir que os direitos humanos e outros direitos fundamentais sejam respeitados nos respectivos países.

Presidente


Gerard Collins
Pergunta nº 13 , do deputado (H-0499/99):
Objecto: Regiões insulares periféricas Pretende o Conselho, durante a Presidência finlandesa, definir qual será a sua política relativamente às regiões insulares periféricas dos objectivos I e II nos sectores das infra-estruturas, da agricultura e do emprego?

Sasi
Senhor Presidente, muito obrigado pela sua simpatia. Ao adoptar, em Junho passado, as disposições gerais relativas aos fundos estruturais, o Conselho definiu no seu regulamento-base os objectivos prioritários, os princípios gerais e a programação para o período 2000-2006. Nos regulamentos dos diferentes fundos, o Conselho definiu as regras para cada fundo e, em especial, as suas áreas de aplicação. Tendo entregue as medidas de aplicação destas disposições gerais à Comissão, o Conselho não tem competência para definir as estratégias das diferentes áreas dos objectivos nºs1 e 2, que se baseiam nas referidas disposições gerais.

Collins
Desejo agradecer ao senhor Presidente em exercício a sua resposta. A minha pergunta complementar tem duas partes.
A situação económica e social das regiões periféricas e insulares da UE varia consideravelmente. Os custos das exportações e os custos de acesso ao mercado colocam estas regiões em grande desvantagem. Gostaria de saber que tipo de empenhamento é que o senhor Presidente em exercício tenciona demonstrar no sentido de garantir que as políticas da UE atribuirão sempre especial prioridade à ajuda às regiões periféricas e insulares, incluindo as regiões da costa atlântica.
As regiões periféricas e insulares têm as suas características geográficas e específicas que exigem respostas por parte da União Europeia, particularmente no que se refere a necessidades de infra-estruturas e de emprego. A concentração do desenvolvimento infra-estrutural nas cidades não deve ser efectuada à custa de outras regiões. Gostaria de saber que resposta é que o Conselho dá a este problema.

Sasi
Senhor Presidente, em primeiro lugar, os novos actos normativos relativos aos fundos estruturais foram adoptados em Junho passado e, certamente, nessa altura, foram tomadas as decisões necessárias. Relativamente às regiões insulares em geral, pode afirmar-se que, quando na União se fala das regiões menos desenvolvidos, por exemplo, nas resoluções das cimeiras e em outras declarações, é sempre concedida uma atenção especial às regiões insulares.

Presidente


Pat the Cope Gallagher, que é substituído pelo deputado Collins
Pergunta nº 14 , do deputado (H-0501/99):
Objecto: Lojas francas ("duty free") Pode o Conselho informar se tenciona desenvolver uma estratégia no sentido de prestar assistência os esforços dos aeroportos, portos e companhias de transportes aéreos e marítimos da Irlanda para fazer frente à perda de rendimentos resultante da supressão das lojas francas e de que modo pensa proteger os consumidores contra o aumento das tarifas, bem como promover e incrementar o emprego e apoiar o desenvolvimento de infra-estruturas vitais que anteriormente eram possibilitados pelas vendas de mercadorias isentas de impostos?

Sasi
Senhor Presidente, conforme decisão do Conselho tomada em 1992, as vendas isentas de impostos, proporcionadas aos que viajam no espaço comunitário, não são apropriadas para o mercado interno, que não tem fronteiras fiscais. No entanto, o Conselho decidiu manter esse tipo de vendas, transitoriamente, até ao fim de Junho de 1999.
O Conselho considera que cabe aos Estados-Membros, em primeiro lugar, atenuar os efeitos sociais negativos sobre esta actividade e também os problemas regionais das zonas fronteiriças eventualmente causados pela suspensão das vendas isentas de impostos. Os instrumentos com que os Estados-Membros podem tratar dos eventuais problemas resultantes dessa suspensão são apresentados na comunicação que a Comissão transmitiu ao Conselho em 17 de Fevereiro de 1999.

Collins
O senhor Presidente em exercício do Conselho compreende que o fim das lojas francas, indo contra a opinião da maioria dos Estados-Membros, veio minar a estratégia dos aeroportos, das companhias aéreas e das companhias de transportes marítimos, que visava manter baixas as tarifas? O Conselho comprometer-se-á a manter a decisão de rever este assunto e solicitará à Comissão que garanta que os aeroportos das regiões do Objectivo 1 e das regiões do Objectivo 1 em transição não serão penalizados pela perda de receitas resultante do fim das lojas francas, que inevitavelmente conduz a preços mais elevados para os consumidores, perda de rendimentos para companhias aéreas, companhias de transportes marítimos, portos e aeroportos, e ameaça o emprego no caso das empresas industriais e das pequenas empresas que fornecem uma série de mercadorias para as lojas francas?

Sasi
Senhor Presidente, em primeiro lugar, pude constatar pessoalmente que a maior parte dos aeroportos mais importantes estão muito bem, apesar da suspensão das vendas isentas de impostos. E, como disse na minha resposta, consideramos que, em primeiro lugar, cada país deve tentar atenuar os problemas económicos ou outros, sobretudo os problemas de emprego, que possam surgir com o fim dessas vendas.

Presidente
Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 15 caduca.

Brian Crowley
Pergunta nº 16 , do deputado (H-0505/99):
Objecto: Novo programa comunitário de luta contra a pobreza Como é do conhecimento do Conselho, não se verificou, no âmbito do Tratado de Maastricht, nenhum progresso no sentido da adopção de um novo programa comunitário de luta contra a pobreza.
Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, pode o Conselho informar se tem agora a intenção de envidar esforços tendo em vista a adopção de um programa comunitário global de luta contra a pobreza e até que ponto pretende apoiar uma acção comunitária no domínio da habitação, nomeadamente a favor dos sem-abrigo?

Sasi
Senhor Presidente, o Conselho considera positivas as novas possibilidades na luta contra a exclusão social, que são oferecidas pelo nº 2 do artigo 137º, a disposição de cariz social que entrou em vigor com o Tratado de Amesterdão. Dentro deste quadro, o Conselho pode agora adoptar as medidas susceptíveis de promoverem uma cooperação entre os Estados-Membros. Desta forma, no âmbito da luta contra a exclusão social, o Conselho apoia todas as iniciativas que visam um melhor acesso à informação, que promovem trocas de conhecimentos e o princípio de boa prática, e que fomentam as abordagens inovadoras e a avaliação das experiências.
Uma vez que a tomada de decisão e as medidas a pôr em prática são matérias bastante sensíveis, a instituição legisladora incluiu estas matérias no processo da co-decisão, e, desta forma, também o Parlamento funcionará como legislador. Até à data o Conselho não recebeu da Comissão quaisquer propostas sobre os problemas específicos mencionados na pergunta.

Crowley
Gostaria de agradecer ao senhor Ministro a sua resposta. Sei como este domínio foi difícil para o Conselho no passado. No entanto, há uma sólida maioria neste Parlamento que é a favor de uma participação europeia, não apenas no intercâmbio das melhores práticas ou de processos de cooperação, com o que concordamos, mas também na utilização de alguns dos programas anteriores, que existiam no passado; em especial os programas Poverty I e Poverty II e a forma como eles tratavam dos problemas, recorrendo a uma abordagem em que a iniciativa partia das bases. Por analogia, já temos neste momento no seio da Comunidade Europeia iniciativas como o programa LEADER e o programa URBAN, em que esta abordagem a partir das bases revelou ser muito positiva e resolveu alguns dos problemas que surgiram.
Gostaria de perguntar ao senhor Presidente em exercício se está disposto a apresentar uma iniciativa a nível do Conselho solicitando à Comissão que leve à prática um novo programa de combate à pobreza que faça uso do que de melhor se fez no passado, mas que seja um verdadeiro programa e não apenas um conjunto de peritos a trocar ideias ou um conjunto de reuniões realizadas em locais exóticos da União.

Sasi
Senhor Presidente, referindo-me à sua pergunta, quero dizer que os programas como os que até esta data foram realizados não têm, eventualmente, um impacto muito significativo no espaço da União. Por isso, na opinião do Conselho, há que encontrar novas formas de tratar esta matéria.

Presidente


Jonas Sjöstedt
Pergunta nº 17 , do deputado (H-0511/99):
Objecto: Acesso público às reuniões do Conselho A Presidência finlandesa conta entre os seus objectivos o de que uma grande parte das reuniões do Conselho sejam públicas, abertas aos cidadãos e aos meios de comunicação social. De que forma tem sido realizado este objectivo até à data, e qual a percentagem das reuniões que foram total ou parcialmente abertas? Nos casos em que a Presidência não conseguiu concretizar este seu propósito, quais foram os Estados-Membros que se opuseram e impediram a abertura?
Esta é uma pergunta interessante para encerrar a sessão. Tem a palavra o Senhor Presidente Sasi.

Sasi
O Conselho, por iniciativa da Presidência, aprovou, de facto, uma lista bastante completa de questões que devem ser tratadas em debates públicos durante este semestre. Essas questões estão subordinadas a um tema comum: "Uma Europa forte e aberta no novo milénio".
Além disso, a Presidência comprometeu-se a melhorar a qualidade dos debates públicos e a aumentar o interesse que eles despertam, nomeadamente através de uma melhor preparação dos debates. Para isso, a Presidência distribui, antes de cada debate público, uma base de discussão com uma lista de perguntas aos Estados-Membros e à Comissão, como ponto de partida para as discussões. Ainda é cedo para fazer uma avaliação definitiva deste procedimento. No entanto, nos debates públicos já realizados de acordo com este princípio, constatamos que o começo tem sido satisfatório.
Para responder à pergunta do senhor deputado sobre a posição de alguns Estados-Membros em relação a esta iniciativa, devo dizer que a aprovação no Conselho foi unânime.

Sjöstedt
Agradeço a resposta do Conselho de Ministros. É, de facto, uma excelente iniciativa da Presidência finlandesa, a de promover a maior abertura ao público dos trabalhos do Conselho. É verdadeiramente positiva e oportuna. Na verdade, em democracia, acompanhar directamente o trabalho legislativo e, desse modo, poder exigir responsabilidades políticas é um direito fundamental.
A minha pergunta complementar visa saber se houve alguma reunião do Conselho que tenha sido pública do princípio ao fim. Ou foram apenas determinados pontos da ordem do dia? Durante a vossa Presidência, houve alguma vez discordâncias, em alguma reunião do Conselho, que vos tenham impedido de praticar uma abertura tão grande quanto desejariam?

Sasi
Quanto à primeira pergunta, sobre se houve alguma reunião integralmente aberta, a resposta é que isso não aconteceu. Tivemos sempre algum ponto do programa que foi tratado em público, mas o resto das reuniões, pelo menos até hoje, tem sido à porta fechada e assim continuará a ser durante a Presidência finlandesa.
Qual era a segunda pergunta ?

Sjöstedt
A minha segunda pergunta pretendia saber se alguma vez aconteceu, em alguma circunstância, a Presidência desejar uma abertura maior, mas ter sido impedida por algum Estado-Membro, que tenha vetado o acesso do público.

Sasi
Pode dizer-se que a prática seguida tem sido a da Presidência decidir quais são os pontos da ordem de trabalhos que irão ser tratados em público. Tanto quanto sei, todos os outros países aprovaram este procedimento. Pode ter acontecido que, em determinadas situações, tenhamos consultado previamente outros Estados-Membros mas, em princípio, tem-se seguido a decisão da Presidência. Pelo que sei, pelo menos até agora, nunca surgiram problemas com outros Estados-Membros.

Presidente
O senhor deputado Sjöstedt já sabe que o senhor Presidente em exercício do Conselho tem fama de ser um homem discreto. Penso que lhe respondeu tudo quanto podia, e agradecemos muito ao senhor Presidente em exercício do Conselho o grande esforço mental e físico a que se viu submetido esta tarde. Também me regozijo por termos terminado a sessão à hora prevista, em harmonia com o Conselho.
O tempo atribuído ao período de perguntas ao Conselho esgotou-se, pelo que as perguntas nºs 18 a 27 receberão resposta escrita.
Está encerrado o período de perguntas.
(A sessão é suspensa às 19H30)

