Quantidades nominais dos produtos pré-embalados (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura, da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras relativas às quantidades nominais dos produtos pré-embalados, revoga as Directivas 75/106/CEE e 80/232/CEE do Conselho e altera a Directiva 76/211/CEE do Conselho (13484/1/2006 - C6 0039/2007 - (Relator: Deputado Jacques Toubon).
Jacques Toubon 
relator. - (FR) Senhora Presidente, Senhor Vice-Presidente Verheugen, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores recomenda a aprovação da posição comum do Conselho, modificada por algumas alterações: uma alteração que prevê uma cláusula de salvaguarda no final dos períodos de transição, uma disposição que incentiva o alargamento da obrigação da indicação do preço por unidade de medida, um sistema para garantir que o pão britânico possa continuar a ser comercializado nos seus formatos actuais e, finalmente, uma declaração da Comissão que possa explicar e garantir exactamente o escoamento dos stocks de garrafas que não obedeçam às normas. No entanto, o cerne desta directiva é, por um lado, a liberdade em termos de quantidades nominais e, por outro, as quantidades nominais obrigatórias, durante cinco anos, para o leite, as massas, a manteiga e o café e, durante seis anos, para o açúcar branco. É isto que vos é proposto.
Como chegámos aqui? Na primeira leitura, com base no seu próprio estudo, o Parlamento Europeu estabeleceu quantidades nominais obrigatórias para um certo número de produtos, em derrogação permanente relativamente à liberalização geral das dimensões das embalagens que havia sido proposta pela Comissão. Esta última, numa posição de princípio, elaborou uma proposta revista totalmente oposta ao texto do Parlamento. Foi então que pude reatar conversações com a Comissão e a Presidência finlandesa do Conselho. Esta última conseguiu fazer adoptar uma posição comum que retomou algumas das derrogações solicitadas pelo Parlamento Europeu, mas apenas por um período limitado, um período de transição.
Propus que fossem aceites os principais pontos desta posição, na condição de a mesma ser acompanhada de duas garantias adicionais. Em primeiro lugar, que a Comissão possa propor a manutenção de algumas quantidades nominais obrigatórias para certos produtos de grande consumo caso os consumidores dessem mostras de alguma confusão no fim do período de transição, e, em segundo lugar, que os Estados-Membros sejam incentivados a alargar a aplicação da indicação do preço por unidade de medida às lojas locais. Foi isto que Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores decidiu com base na minha proposta e foi também o que acordámos com o Conselho e a Comissão no final de dois trílogos realizados nas últimas semanas.
Além disso, Senhoras e Senhores Deputados, retirarei três lições deste processo legislativo. Em primeiro lugar, efectuámos pela primeira vez um estudo de impacto. Encomendámos esse estudo a um organismo independente, tendo sido a primeira vez que o Parlamento aplicou este procedimento, que tem - creio - grande futuro. Em segundo lugar, o que estamos a fazer significa que legislar melhor não consiste necessariamente em suprimir toda a legislação, pois - e esta é a terceira lição que retiro -, através deste debate, tivemos estritamente em conta as necessidades dos consumidores e, em particular, dos consumidores mais vulneráveis.
É pelas razões apontadas, Senhoras e Senhores Deputados, que proponho que o nosso Parlamento vote amanhã a favor das três alterações que foram aprovadas pela Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores.
Günter Verheugen
Vice-Presidente da Comissão. (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria, em primeiro lugar, de agradecer ao senhor deputado Toubon o seu trabalho construtivo nesta tão difícil proposta legislativa e referir que concordo com tudo o que acabou de dizer, principalmente em relação às lições a tirar deste dossiê, ou seja, o que podemos aprender com este dossiê. Gostaria de fazer uma observação adicional: espero sinceramente que o Conselho ache por bem seguir o exemplo do Parlamento e que, de futuro, quando fizer alterações a propostas legislativas, leve também a cabo uma avaliação de impacto. Seria certamente uma excelente forma de nos ajudar no trabalho, que temos em mãos, de legislar melhor.
Na verdade, isto é apenas uma parte de um grande projecto que está a ser implementado pela Comissão e por todas as outras Instituições: legislar melhor. Começámos por um objectivo político claro, o de melhorar e simplificar o actual corpo legislativo. O senhor deputado Toubon tem toda a razão: melhorá-lo não significa eliminá-lo. Melhorá-lo significa torná-lo mais simples, mais transparente e mais flexível. No entanto, como é evidente, os níveis de protecção existentes devem permanecer intactos. Em princípio, todas as instituições e certamente também os consumidores e as empresas concordam com esta ideia. Porém, apesar deste acordo de princípio, é verdade que a elaboração e a apresentação de uma proposta suscitam sempre determinadas reservas, o que mostra claramente a necessidade de um compromisso político. Congratulo-me por, no caso vertente, termos chegado em conjunto a uma boa solução.
Que está em questão, afinal? Neste caso, estamos a lidar com regulamentos da década de 70 e 80. Na altura, foram estabelecidas dimensões obrigatórias para um grande número de produtos pré-embalados. Estes incluíam produtos tão variados como a pasta de dentes, os detergentes, os "douradinhos”, a calda de tomate, os solventes e até os alimentos secos e humedecidos para cães e gatos.
Ao tempo da sua adopção, vai para trinta anos, esta era a melhor maneira de alcançar dois objectivos: em primeiro lugar, abrir ainda mais o mercado interno de mercadorias, como previsto no Tratado de Roma; em segundo lugar, assegurar o nível necessário de defesa do consumidor no comércio transfronteiriço destes produtos.
No entanto, desde essa altura que temos vindo a desenvolver significativamente o mercado interno e a defesa do consumidor na União Europeia.
Agora é uma questão de lhe dar seguimento, simplificando e harmonizando os regulamentos sobre a dimensão das embalagens. Neste caso, menos regulamentação na Europa equivale a maior inovação e maior competitividade.
Estou convencido de que esta proposta terá um impacto positivo, em especial para os consumidores. Os consumidores passarão a ter uma maior liberdade de escolha. Além do mais, graças à actual directiva "indicação de preços” (indicação do preço por unidade de medida: quilograma ou litro), poderão também, no futuro, continuar a comparar facilmente os preços de embalagens de diferentes dimensões.
Agradeço ao relator o compromisso que alcançou. Penso também que chegámos a acordo sobre as normas de transição. De acordo com o pedido do Parlamento, a Comissão reverá a situação dentro de alguns anos. Não há pois nada que obste a um acordo em segunda leitura.
Malcolm Harbour
em nome do Grupo PPE-DE. - (EN) Senhora Presidente, já que tenho um pouco mais de tempo à minha disposição, gostaria de a felicitar pela sua nova função de Vice-Presidente. Como colega que muito prezo da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, é um prazer tê-la a presidir à sessão hoje à noite.
Gostaria também de agradecer ao senhor deputado Jacques Toubon, que considero ter levado a cabo uma revisão extraordinária deste processo, como referiu o Senhor Comissário. Faço também minhas as palavras do Comissário sobre os moldes em que abordámos esta questão. Creio que fomos uma das primeiras comissões no Parlamento a pedir uma avaliação de impacto relativamente às nossas propostas de alteração. Algumas das questões levantadas por essa conduta reflectiram-se agora nas alterações que apoiaremos amanhã, especialmente em relação ao que poderei chamar de "cláusulas de salvaguarda”, que a Comissão terá em atenção a fim de observar mais de perto o comportamento do mercado.
De um modo geral, Senhor Comissário, apoiamos largamente os seus objectivos de querer avançar com a eliminação de legislação desnecessária, grande parte da qual data de 20 ou 30 anos atrás, como já referiu. Agora que os consumidores estão mais bem informados, queremos que beneficiem disso e que disponham de informação sobre a fixação de preços.
Queremos dar aos fabricantes a flexibilidade de poderem produzir produtos com dimensões diferentes, que se adaptem a famílias maiores ou menores. Devo dizer que no meu país - e suspeito que nos outros - é uma enorme surpresa ver a Comissão a tomar medidas no sentido da desregulamentação. Como verão por algumas histórias coloridas publicadas em jornais do meu país, esta directiva foi abertamente mal interpretada como sendo impeditiva, em muitos casos, da possibilidade de os consumidores britânicos terem acesso aos produtos nas suas dimensões preferidas. Creio que a Comissão tem de ter em mente que a deturpação é muito fácil, atendendo a que, nos dias que correm, esta é uma proposta bastante invulgar. Nesse contexto, estou-lhe grato, bem como ao Conselho, por darem aos consumidores de pão pré-embalado no Reino Unido - que representam mais de 80% dos habituais consumidores diários de pão - garantias de que as suas tradicionais dimensões de pão pré-embalado (loaf), que julgaram estar ameaçadas com esta proposta, estão asseguradas e que poderão continuar a desfrutar e a consumir, todas as manhãs, a sua tosta com compota, na dimensão tradicional do pão pré-embalado.
Evelyne Gebhardt
Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, creio que o diploma que hoje estamos a debater é da maior importância, pois a razão por que foi criada esta directiva prendia-se, obviamente, com a abertura do mercado de bens.
A abertura do mercado e a produção de quantidades nominais foram agora substituídas pela defesa dos consumidores. Assim, a forma como tratarmos esta proposta é da maior importância e por isso o Parlamento Europeu afirmou claramente que acabar simplesmente com todos os regulamentos do sector poderia conduzir a uma situação difícil, em especial para as pessoas portadoras de deficiência, nomeadamente os deficientes visuais. Se formos, por exemplo, a um hipermercado veremos que os preços nem sempre estão expostos de forma tão clara quanto seria desejável.
O Parlamento considera muito importante apelar os Estados-Membros e dizer-lhes que não basta afixar os preços em unidades de litro ou quilograma nos hipermercados mas que seria conveniente introduzir este método de afixação de preços também noutros estabelecimentos comerciais. Deviam identificar formas de o fazer, pois é da maior importância para clientes mais vulneráveis. Para nós, foi importante lançar este apelo e é positivo que tenha sido ouvido.
O segundo ponto que nos é especialmente caro, como social-democratas, acaba de ser referido pelo meu colega Malcolm Harbour. Tem a ver com o pão tal como se vende no Reino Unido (pão pré-embalado, loaf). Em momento algum a Comissão, o Conselho ou o Parlamento Europeu pretenderam pôr em causa esse tipo de embalagem, mas o debate no Reino Unido acabou por se dirigir um pouco para aí. Para tornar a situação clara aos cidadãos do Reino Unido, incluímos neste documento um considerando que reputamos importante e que nos permite garantir - e os deputados britânicos, em especial do Partido Trabalhista, pediram-me que reiterasse este aspecto - que o pão vendido no Reino Unido não será afectado seja de que forma for e que poderá continuar a ser vendido sob o formato a que o público britânico está acostumado.
Um terceiro aspecto prende-se com o facto de pretendermos garantir que estas quantidades nominais não serão automaticamente abolidas ao fim de algum tempo mas que a Comissão Europeia avaliará previamente as consequências e possibilidades e considerará, através de um estudo de impacto, se tal medida é adequada, quais as consequências possíveis e de que modo podemos reagir a qualquer perturbação do mercado. O mercado de detergentes foi um exemplo significativo daquilo que pode acontecer quando não existem quantidades nominais e, nesse caso, deveremos então pensar em possíveis acções a tomar.
Janelly Fourtou
on behalf of the ALDE Group. - (FR) Senhora Presidente, Senhor Vice-Presidente Verheugen, Senhor Secretário de Estado Lütke Daldrup, Senhoras e Senhores Deputados, queria começar por felicitar o nosso relator e também por lhe agradecer, pois o senhor deputado Toubon trabalhou num espírito de total cooperação com todos os seus colegas. Assim, fomos sempre informados das suas posições e dos progressos do dossiê após cada discussão com a Comissão e a Presidência do Conselho. O senhor deputado Toubon solicitou o nosso parecer, fazendo-nos chegar em tempo útil notas claras e precisas, que nos permitiram decidir com pleno conhecimento de causa.
Por ocasião da votação em primeira leitura, o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa tomou posição contra a manutenção de quantidades nominais obrigatórias nas embalagens, na medida em que estas categorias obrigatórias não existiam nos 27 Estados-Membros e que estas obrigações poderiam entravar a inovação e a concorrência, limitando a escolha dos consumidores. O Grupo ALDE, no entanto, aliou-se à posição comum do Conselho e apoia a ideia do estabelecimento de períodos de transição para certas categorias de produtos.
Por outro lado, o Grupo ALDE não desejava necessariamente a inscrição de uma cláusula de revisão no próprio corpo da directiva, considerando que seria suficiente fazer referência a esta cláusula de revisão num considerando. Reconhecendo, porém, o poder de persuasão do relator, o Grupo ALDE irá apoiá-lo neste ponto como, de resto, vai apoiar também as suas alterações na globalidade.
À margem desta votação, porém, permitam-me lamentar que nenhuma das instituições tenha retomado a ideia dos quadros de correspondência que figuravam no artigo 8º da proposta de base. Em conformidade com o acordo interinstitucional "Legislar Melhor", os Estados-Membros são de facto incentivados a estabelecer para eles mesmos e no interesse comunitário os seus próprios quadros de correspondência entre as directivas e as medidas de transposição e, sobretudo, a torná-los públicos. Este ponto é particularmente importante para o Grupo ALDE, que está extremamente empenhado na melhoria da informação dos consumidores e que, para além disso, se bate por uma melhor informação dos cidadãos europeus.
Charlotte Cederschiöld
(SV) Senhora Presidente, os membros suecos do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus opõem-se à Directiva sobre os produtos pré-embalados. Idealmente, dispensaríamos a directiva na íntegra. Empreendi esforços para salvar as embalagens de leite suecas, reduzir a democracia e evitar um debate sobre o roubo de leite.
O relator, senhor deputado Toubon, negociou e chegou a uma solução de compromisso com membros do Parlamento Europeu e com o Conselho. O compromisso alcançado é sem dúvida diferente da proposta inicial.
A data de hoje, 9 de Maio, é um dia de paz para a Europa. A palavra de ordem é "mais vale dialogar do que fazer a guerra" e, nesse espírito, procurarei também dar o meu contributo. As negociações pressupõem um compromisso. Quem consegue estabelecer compromissos, contribui para o desenvolvimento da Europa. É mais difícil dizer "sim" no contexto certo do que dizer "não". Pessoalmente, sou favorável ao compromisso obtido pelo senhor deputado Toubon, independentemente do facto de os meus colegas suecos também o serem ou não. Esta é a minha maneira de celebrar o 9 de Maio, isto é, demonstrando alguma vontade extra de chegar a um compromisso na questão da Directiva sobre as pré-embalagens, pois é desta forma que a Europa moderna está a ser construída - pedra a pedra, compromisso em compromisso. Também quero procurar ajudar e, nesse sentido, dou o meu acordo à proposta e termino dizendo:
(FR) As minhas homenagens, senhor deputado Toubon.
 Presidente
De facto, Senhora Deputada Cederschiöld, o senhor deputado Toubon está atrás de si, do outro lado. De toda a forma, está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã.
