Criação da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Agência dos Direitos Fundamentais (actividades relacionadas com o Título VI do Tratado UE) (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
da deputada Gál, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de regulamento do Conselho que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia - C6-0288/2005 -
e
da deputada Kovács, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de decisão do Conselho que autoriza a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia a exercer as suas actividades nos domínios referidos no Título VI do Tratado da União Europeia - C6-0289/2005 -.
Franco Frattini
Senhor Presidente, penso que o dia de hoje representa uma etapa importante na avaliação de uma medida que se reveste de grande relevância tanto para a Comissão como para o Parlamento. A iniciativa em questão, que, inicialmente, foi adoptada em conformidade com as regras formais de um processo que exclui a co-decisão, foi posteriormente levada por diante em termos políticos através de uma colaboração extremamente intensa com o Parlamento. O método do trílogo, que nos tem permitido chegar a acordo em muitas ocasiões é, efectivamente, uma solução política: muito embora, de um ponto de vista institucional e jurídico, não estejamos, infelizmente, em presença de um processo de co-decisão formal, essa solução política tem-nos permitido, até agora, desenvolver uma excelente relação de trabalho.
Gostaria de agradecer às relatoras, as senhoras deputadas Gál e Kósáné Kovács, a sua frutuosa colaboração. Chegámos a acordo sobre numerosos pontos, e eu espero que os poucos pontos ainda em suspenso possam também ser resolvidos até ao final do ano, por forma a que, em 2007 - como tem sido repetido com frequência pelo Conselho Europeu e pelo Parlamento, e como é desejo da própria Comissão -, a Agência dos Direitos Fundamentais fique finalmente operacional.
Que pontos carecem ainda de uma reflexão e de um maior aprofundamento, mesmo depois do último trílogo, que foi contudo extremamente útil? Há três questões de fundo, que constavam entre os assuntos recentemente abordados com os Ministros do Interior, na reunião do Conselho que teve lugar a semana passada, no Luxemburgo, e, recentemente, num encontro com o Secretário-Geral do Conselho da Europa.
A primeira questão tem a ver, especificamente, com as relações entre a futura Agência e o Conselho da Europa. A Comissão, eu pessoalmente e - estou certo disso - o próprio Parlamento Europeu pretendemos evitar qualquer sobreposição de competências entre a futura agência e o Conselho da Europa, que já desenvolve um excelente trabalho de protecção e promoção dos direitos fundamentais. Penso que é possível perseguir o objectivo comum de estabelecer uma relação de trabalho entre a Agência, por um lado, e o Conselho da Europa, por outro, actuando cada um deles no âmbito das suas responsabilidades.
A principal função da Agência consiste em dirigir, supervisionar e recolher material relativamente ao cumprimento da legislação comunitária, sem ir além desse âmbito de competências. Por conseguinte, o primeiro ponto consiste em garantir o pleno respeito das competências do Conselho da Europa e a existência do desejo de colaborar. O segundo ponto tem a ver com o âmbito geográfico das competências e responsabilidades da Agência. Todos deverão estar lembrados de que a posição inicial limitava o âmbito geográfico exclusivamente aos Estados-Membros da UE. Evidentemente, desde logo se fez sentir a necessidade de alargar o âmbito das responsabilidades aos países candidatos, países esses que se encontram já, embora a níveis diferentes, em vias de aderir à União Europeia.
Levantou-se também o grave problema dos países que se encontram na fase de pré-adesão e a que chamamos países potencialmente candidatos. Trata-se de um conceito extremamente importante, dado que se refere a uma zona geográfica-chave para a Europa: os Balcãs Ocidentais. São países que estão a negociar, nalguns casos, ou a aplicar, noutros casos, acordos de estabilização e associação com a União Europeia, que envolvem, entre outras coisas, material extremamente sensível no que toca à protecção dos direitos fundamentais. Daí a proposta, apoiada pelo Conselho e contida no texto hoje em análise, de alargamento do âmbito de aplicação a esses países.
Alguns Estados-Membros manifestaram reservas a esse respeito e o Conselho da Europa exprimiu profundas preocupações, que é meu dever referir. No entanto, penso que é possível conseguir-se uma solução de compromisso satisfatória, que não exclua completamente a perspectiva de esses países poderem vir também a ser abrangidos pelo âmbito das competências da Agência. Essa solução de compromisso teria mesmo em linha de conta o facto de que a agência em questão, sobre a qual recairão já as actuais competências do Observatório de Viena - nomeadamente o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo - a somar a novas competências, poderia concentrar-se melhor nos Estados-Membros da União Europeia e nos países candidatos, pelo menos numa fase inicial. Portanto, é aconselhável não excluir a possibilidade de virem talvez a ser tidos em consideração países que se encontram na fase de pré-adesão, mas há que ter em linha de conta as exigências feitas, por um lado, pelo Conselho da Europa e, por outro lado, por alguns Estados-Membros mais influentes, que levantaram formalmente essa questão na reunião do Conselho do Luxemburgo. Trata-se de um ponto sobre o qual há ainda espaço para reflexão.
O terceiro e último ponto diz respeito à inclusão das chamadas matérias do "terceiro pilar”: cooperação policial e judiciária. Desde o início, a Comissão - e eu próprio - somos a favor da estratégia - que este Parlamento também considera ser a melhor - de incluir esta matéria no âmbito das competências da agência em questão. Em meu entender, seria bastante difícil ter de explicar aos cidadãos europeus que nos preparamos para criar uma agência que será responsável pela promoção e pela protecção dos direitos fundamentais, excluindo do âmbito dessas competências os aspectos da cooperação policial e da actividade judiciária, relativamente às quais existe a necessidade objectiva de garantir o pleno respeito dos direitos fundamentais de pessoas acusadas ou sujeitas a processo judicial, por exemplo. Há ainda, como sabem, um problema de base jurídica, no qual não vou, obviamente, deter-me neste momento, mas para o qual existe uma razão política. Para que esta agência seja de utilidade para aos cidadãos, deve, necessariamente, incluir matérias do âmbito do "terceiro pilar”.
Caber-nos-á a nós encontrar uma solução aceitável, mas não penso que essa solução consista em adiar para uma fase posterior à criação da Agência a decisão de incluir ou não as matérias do "terceiro pilar”. Adiar essa decisão significaria não decidir absolutamente nada e, na minha opinião, isso seria um erro. Como sabem, no seio do Conselho, alguns grandes países da UE revelam uma certa relutância em aceitar essa inclusão, alegando problemas constitucionais internos. Pessoalmente, penso que esses problemas podem ser ultrapassados e que, precisamente nesta matéria, o Parlamento pode desempenhar um papel político muito importante.
Termino, fazendo votos de que, através de uma solução de compromisso, o Conselho aceite um texto que, embora não tenha sido formalmente votado em co-decisão, pode representar o esforço comum do Parlamento, do Conselho e da Comissão. Este poderá talvez ser o primeiro caso, Senhoras e Senhores Deputados, em que uma vontade política comum nos faça renunciar à aplicação de regras que não admitem o processo formal de co-decisão, chegando nós de facto por via política a uma decisão comum. Independentemente da Agência, que terá sem dúvida alicerces mais sólidos para se desenvolver se partir desse resultado, o que estamos a discutir aqui poderá também servir como um bom exemplo para muitos outros sectores, aos quais, infelizmente, ainda não se aplica o processo de co-decisão.
Kinga Gál 
relatora. - (HU) É uma honra para mim ter participado neste processo, que prova - como o Senhor Comissário Frattini acabou de dizer, no final da sua intervenção - que, para lá das meras formalidades, havendo uma vontade comum, é possível cooperar de modo produtivo.
A criação da Agência dos Direitos Fundamentais suscitou inúmeros debates. A adopção deste relatório é o corolário de uma longa série de árduas discussões. Devo um agradecimento especial ao Comissário Frattini e à Presidência austríaca, bem como à Presidência finlandesa, pela abordagem que seguiu.
Ao longo de todo o processo, o Parlamento defendeu firmemente a ideia de que é necessário transformar o actual Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, alargando a sua área de acção à totalidade dos direitos fundamentais. Precisamos de nos manter vigilantes neste domínio, necessidade que os episódios de violação de direitos humanos nos novos Estados-Membros vieram patentear. Além disso, precisamos de informação objectiva de fontes fiáveis, governamentais e não governamentais, centros de investigação e segmentos diversos da sociedade civil - como as organizações religiosas -, e temos de trabalhar em regime de colaboração estreita em defesa dos direitos fundamentais.
A intenção de criar esta agência gerou e continua a gerar debate na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa. Em homenagem ao trabalho do Conselho da Europa e reconhecimento da sua utilidade e importância, na redacção do texto que será votado dentro em pouco, tiveram-se em conta as observações desse órgão no sentido de que a Agência não deveria de modo algum duplicar o trabalho já desenvolvido pelo Conselho da Europa. A sua estrutura e rede deveriam, sim, assistir o Conselho da Europa e, acima de tudo, os fóruns de decisão da Europa: Conselho, Parlamento e Comissão.
O texto proposto para adopção é um compromisso aceitável. Por outro lado, o Parlamento mantém a sua posição original, enquanto não houver acordo no seio do Conselho num ponto essencial. Dado que é claro para nós que, se pretendemos criar uma organização eficaz, em lugar de uma mera instituição de fachada - que seria um desperdício de dinheiro, e nesse aspecto concordo com aqueles que se recusam a dar o seu apoio a uma organização inútil -, é óbvio que a sua esfera de acção tem de ser alargada à recolha de informação, compilação de dados e elaboração de documentos sobre questões do âmbito do terceiro pilar. Como verificamos dia após dia, é precisamente nas matérias relacionadas com a cooperação policial e judiciária que se levantam as questões mais incómodas. Permitam-me que cite, a título de exemplo, os problemas específicos do tráfico de crianças e de mulheres.
Assim, estamos desejosos de chegar a um compromisso aceitável com o Conselho. É esse o motivo que nos leva a adiar a votação final e a remeter o relatório à Comissão, na esperança de que o Conselho tome a sério a sua própria decisão relativamente à data de 1 de Janeiro de 2007. A intenção do Parlamento, ao votar as alterações de compromisso, a fórmula de compromisso que negociámos no decurso deste longo processo, é frisar de forma categórica a relevância de tudo quanto consta do texto, bem como recordar ao Conselho que é dele que depende o que vai suceder a seguir.
No texto que será posto à votação, são mantidas as referências à Carta dos Direitos Fundamentais, assim como ao artigo 7º do Tratado, visto que o Parlamento só pode participar na criação de uma agência que seja um órgão vital e efectivo e que possa ser parte da solução na Europa. No campo dos direitos fundamentais, levantam-se constantemente problemas novos que requerem atenção e remédio.
Ajudemos a concretizar a solução com os nossos votos e propugnemos de modo claro o que a opinião pública europeia espera de nós: a criação de uma organização eficaz e independente, mas obrigada a prestar contas. Os meus agradecimentos pela vossa ajuda e apoio.
Magda Kósáné Kovács 
A decisão do Conselho de pedir, e autorizar a Comissão a apresentar, uma proposta de criação de uma agência dos direitos fundamentais já superou a fase da infância. Passaram três anos, mas continuamos a ter a impressão de que não existe consenso entre os Estados-Membros em certas matérias basilares.
O processo de harmonização entre as três Instituições foi para nós uma experiência muito importante, feliz e instrutiva. Demonstrou que o Parlamento, a Comissão e os representantes da actual Presidência podiam chegar a acordo nas questões mais importantes, embora não tenha obtido ainda o consenso de todos os membros do Conselho. A eficiência desse esforço de harmonização, ainda que permaneça em aberto, por assim dizer, enche-me de confiança e de optimismo.
No trabalho preparatório, assentámos nos principais requisitos. Gostaria de me limitar a relembrar as palavras de ordem: todos queremos que esta instituição seja independente, obrigada a prestar contas e dotada de uma organização eficiente e que funcione com transparência, para reforçar a confiança dos cidadãos europeus no trabalho das Instituições europeias.
Aceitámos também os contornos do seu âmbito de acção, dado que - como a senhora deputada Gál sublinhou - todos sustentamos que a acção da Agência se deve centrar nos Estados-Membros e respectivas instituições. A Agência deve ter a faculdade de se pronunciar sobre a legislação europeia em matéria de direitos fundamentais, e competência, igualmente, para monitorizar países terceiros dentro de uma determinada área geográfica limitada, uma vez que não a queríamos privar da sua grande área de intervenção, a Comunidade Europeia.
A minha missão consistia em defender junto do Parlamento uma proposta de resolução do Conselho que provocou um amplo debate pelo facto de, então como agora, não existir um consenso cabal quanto à questão de saber se a Agência haveria ou não de ter competências para além do âmbito do primeiro pilar. Cumpre-me informar os meus colegas de que, originalmente, advogávamos a ideia de estender as atribuições à monitorização de organizações no domínio do segundo pilar. Ao verificar que, aparentemente, não havia qualquer hipótese de consenso nesse ponto, como relatora, retirei essas propostas antes da votação na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.
Muitos de nós são, contudo, de parecer que renunciar a um eventual alargamento da esfera de acção da Agência ao domínio do terceiro pilar lhe diminuiria a importância. Por essa razão, mantemo-nos determinados, embora nunca tenhamos excluído nem excluamos agora a ideia de um compromisso, a ideia de cedências mútuas. Consequentemente, quero expressar a minha gratidão às Presidências austríaca e finlandesa e, sobretudo, ao Vice-Presidente Frattini, que, com a sua dedicação e eficiência, nos ajudou a alcançar uma solução.
Quero pedir aos meus colegas que apoiem as propostas apresentadas pela Comissão das Liberdades Cívicas, com as respectivas alterações. Seguidamente, reenviaremos a matéria à Comissão, pois é a ela que cabe apresentar propostas ao Conselho, onde esperamos que venham a obter o apoio necessário.
Cem Özdemir 
relator de parecer da Comissão dos Assuntos Externos. - (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de lembrar mais uma vez que é possível fazer remontar a origem do debate de hoje a uma decisão do Conselho de Dezembro de 2004. É por causa dessa decisão que hoje estamos a discutir a Agência dos Direitos Fundamentais, de modo que o Conselho não pode esgueirar-se pela porta das traseiras para se eximir a um debate sobre a matéria, agindo o tempo todo como se os membros desta Assembleia tivessem enlouquecido de desejo por uma burocracia europeia e como se isto nada tivesse a ver com os interesses do povo da União Europeia.
De salientar também que a Agência dos Direitos Fundamentais é tema de conversações em que o Parlamento está envolvido tanto com a Comissão como com o Conselho, e que nessas conversações temos procurado conseguir que seja claramente definido um mandato para a Agência. Gostaria ainda de chamar a atenção para o que está em causa. Ninguém nesta Assembleia quer ver estruturas operacionais duplicadas, e todos chegámos a um compromisso no sentido de que o mandato da Agência deverá exigir que esta se concentre na protecção dos direitos fundamentais nos Estados-Membros, nos países candidatos, e, por último, nos países com os quais tenhamos celebrado acordos de estabilização e de associação. Foram previstas disposições apropriadas para consulta com os Estados-Membros.
Gostaria ainda de deixar claro que o projecto que produzimos tem devidamente em conta os interesses do Conselho da Europa. Por último, gostaria de aproveitar esta oportunidade para agradecer uma vez mais à senhora deputada Gál e à senhora deputada Kovács pelo trabalho que realizaram.
Cabe agora ao Conselho fazer alguma coisa.
Jutta Haug 
relator de parecer da Comissão dos Orçamentos. - (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, estou a falar em nome da Comissão dos Orçamentos, o que significa sempre que temos de nos concentrar mais no dinheiro do que no tema propriamente dito do relatório. Por isso, o meu parecer trata de dinheiro e não do tema do relatório sobre o qual os colegas já disseram tudo o que havia para dizer.
É um facto que temos um problema com o financiamento da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que vai ser uma agência totalmente nova semelhante à Agência Europeia dos Produtos Químicos ou ao Instituto Europeu da Igualdade entre Homens e Mulheres, e deverá estar a funcionar a partir de 2007, desde que seja aprovada na data por nós prevista. Ora, todos sabemos que o Conselho e o Parlamento concordaram, no nº 47 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio do corrente ano, e em relação à disciplina orçamental e a uma são gestão financeira aprovadas por eles e pela Comissão, que o Conselho e o Parlamento teriam de discutir as modalidades de financiamento das novas agências e chegar depois a um acordo sobre as mesmas.
No passado mês de Julho, antes das férias parlamentares de Verão, a Comissão dos Orçamentos convidou o Conselho a encetar negociações connosco - aliás, fizemos isso repetidas vezes. Dado que o Conselho ainda não respondeu ao nosso convite, a Comissão dos Orçamentos, no decurso das suas deliberações sobre o próximo exercício financeiro, rebaptizou a rubrica orçamental à qual a Comissão tinha acrescentado a descrição "Agência dos Direitos Humanos” como a rubrica orçamental destinada ao "Observatório do Racismo e da Xenofobia da União Europeia” e criou uma nova rubrica com a observação "para informação”. Esperamos que dentro em breve tenhamos uma base jurídica e possamos então chegar a acordo com o Conselho sobre o modo como a nova agência deve ser financiada.
Hubert Pirker
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, na sequência do que a senhora deputada Haug acaba de dizer, gostaria de, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, fazer uma série de observações fundamentais a respeito das agências.
Esta Assembleia passou anos a combater a burocracia, a duplicação de estruturas e o excesso de burocracia, e, apesar de sempre o ter feito com justeza, os seus esforços só parcialmente foram bem sucedidos. Ao mesmo tempo, porém, a criação de novas agências é reiteradamente apoiada, não só por esta Assembleia, mas também, e sobretudo, pelo Conselho. São igualmente feitos pedidos para que se criem novos organismos e mecanismos de acompanhamento, com consequências que são óbvias quando passamos os olhos pelo relatório do Tribunal de Contas.
Possuímos já dezasseis agências. Não sei se as conhecem bem a todas e se sabem onde se encontram localizadas, mas empregam actualmente mais de 2 300 pessoas, e, se adicionarem os custos, verão que estes estarão prestes a ultrapassar os mil milhões de marcos. Estamos a falar aqui de mil milhões de euros, e, quando virem que 60% ou 70% desse montante são destinados unicamente à administração dessas agências, terão todos os motivos para perguntarem se faz sentido ter essas agências, e muito provavelmente questionar-se-ão quando tomarem consciência de que algum do trabalho é feito pela Comissão, pelo Conselho Europeu, ou até mesmo pelo Parlamento e que estas três instituições poderiam fazer um trabalho melhor e mais eficiente. É este o problema que enfrentamos.
Sabemos que há inevitavelmente custos administrativos associados às agências e que esses custos estão a aumentar dramaticamente; eu mesmo dei uma olhadela pelos números, que mostram um aumento anual entre 10% e 20% em custos de pessoal, custos esses que, em algumas agências, se situam entre 80% 100%, mas coloca-se a questão de saber quem faz o controlo para ver que serviços essas agências prestam efectivamente, de que modo beneficiam o público da União Europeia, ou qual o valor acrescentado que oferecem. Possivelmente, algumas delas - talvez mesmo muitas delas - são supérfluas. Devíamos ter a coragem de ver como as diversas funções podem ser melhor partilhadas e em que instâncias outras tarefas poderão ser melhor realizadas.
Aquilo que peço é uma pausa para reflexão e uma revisão das 16 agências existentes em termos de desempenho e valor acrescentado; peço ainda que se pondere o encerramento daquelas agências que se tenham tornado excedentárias em relação aos requisitos e que tenham deixado de ser úteis, em vez de especularmos permanentemente sobre o lugar onde podemos abrir novas agências.
Michael Cashman
em nome do Grupo PSE. - (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Senhor Comissário pela forma tão cooperante como trabalhou com a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos sobre esta matéria. Tendo em conta a contribuição do senhor deputado Pirker, podemos ver que a senhora deputada Gál teve de trabalhar imenso no seu próprio grupo e felicito-a pelo trabalho que realizou para conseguir reunir as pessoas.
Gostaria apenas de dizer ao senhor deputado Pirker que temos uma expressão no Reino Unido que diz que se põe o dinheiro onde está a boca. A coisa mais fácil do mundo é dizer que se está "preocupado” ou que se está "empenhado”; muito mais difícil é seguir em frente e fornecer os recursos para alcançar o resultado por que todos esperamos. Dizemos muitas vezes "burocracia” quando o que queremos dizer é que não queremos impedir as pessoas de fazer algo que não devem. Neste caso, quando se trata de dar poderes aos defensores dos direitos humanos, a burocracia é absolutamente necessária e, diria mesmo, brilhante. No que se refere aos custos, se dizemos, também aqui, que valorizamos algo e não lhe destinamos recursos, estamos a revelar a nossa hipocrisia. É por isso, portanto, que peço à senhora deputada Gál que prossiga o seu excelente trabalho. Estou convicto de que alcançaremos um compromisso com o Conselho, porque a Comissão demonstrou que está disposta a encetar a esse compromisso.
Gostaria ainda de dizer ao Conselho da Europa que, embora compreenda perfeitamente as vossas preocupações, nunca serão demais os defensores dos direitos humanos na área da defesa dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. Com esta Agência, não estamos a replicar o trabalho do Conselho da Europa; nós também temos obrigações na União, especificamente no âmbito dos Tratados: o Tratado da União Europeia e, naturalmente, a Carta dos Direitos Fundamentais.
Assistimos nos últimos meses e, a bem dizer, ao longo do último ano, a uma linguagem de ódio preocupante utilizada por políticos em certas partes da União. Assistimos a um aumento não só da linguagem de ódio mas também da violência racista, xenófoba e homófoba, e o Conselho nada fez relativamente aos artigos 6º e 7º. Na ausência de medidas da parte do Conselho, será de admirar que precisemos de uma agência que acompanhe as situações, apresente relatórios e recomendações e desse modo leve cada Estado-Membro a cumprir as suas obrigações internacionais? Faz sentido.
Por último, permitam-me que diga o seguinte: se virmos um indivíduo ser agredido por causa da religião, orientação sexual, género, etnia, etc., e recuarmos e não fizermos nada, então, estaremos a criar as condições que levaram à Segunda Guerra Mundial. Esta instituição em particular foi construída sobre as cinzas da Segunda Guerra Mundial com um compromisso de que nunca fecharíamos os olhos nem recuaríamos perante a violência horrenda que o homem exerce sobre o homem.
Sarah Ludford
em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhor Presidente, é com satisfação que felicito as duas relatoras do Parlamento, a senhora deputada Gál e a senhora deputada Kósáné Kovács, pelo excelente trabalho que efectuaram, bem como o Senhor Comissário Frattini pela forma vigorosa como apoiou este exercício. Embora não me tenha satisfeito muito a sua intervenção no debate de ontem sobre o PNR, neste momento estou muito contente com ele. Também gostaria de ter endereçado os meus agradecimentos ao Conselho, mas como é óbvio eles não se encontram presentes.
Esta Agência dos Direitos Fundamentais não é apenas mais um organismo europeu. Penso que irá contribuir para assegurar aos cidadãos da UE que os "burocratas de Bruxelas” e os governos da UE estão a fazer respeitar os direitos humanos quando procedem à implementação da legislação europeia. Deste modo, estará a aumentar a confiança na União Europeia, pelo que considero ser este um presente muito apropriado para a União Europeia oferecer a si mesma por ocasião do seu 50º aniversário que será celebrado em Março de 2007.
Espero que também contribua para acabar com a "sobre-regulação” de directivas da UE, que alguns governos são muito propensos a fazer. Eles pegam numa lei europeia e, quando a transpõem para a legislação nacional, acrescentam coisas que se encontravam numa prateleira de um ministério. Espero que se consiga evitar de algum modo que isso aconteça. No entanto, é igualmente essencial incluir questões de justiça, segurança e policiamento, visto que, pela sua natureza, a cooperação policial e judiciária e as medidas em matéria de direito penal, por muito desejáveis que sejam, são as que maior probabilidade têm de suscitar preocupações relativamente aos direitos humanos. Por exemplo, temos o mandado de detenção europeu mas ainda não temos as correspondentes garantias processuais há muito prometidas para as pessoas que enfrentam uma acusação e um julgamento.
Não creio que isto ponha em causa o Conselho da Europa, e concordo plenamente com Michael Cashman neste ponto: a Agência intensifica o apoio aos direitos humanos na Europa, mas também temos de incluir competências relacionadas com os artigos 6º e 7º do Tratado. Temos de intensificar a função de revisão e acompanhamento pelos pares para os direitos humanos na União Europeia, se quisermos aumentar a confiança mútua e, consequentemente, fornecer uma base para o reconhecimento mútuo das decisões judiciais.
Johannes Voggenhuber
Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de estender os agradecimentos do meu grupo às relatoras, senhora deputada Kovács e senhora deputada Gál, e não faço isso como uma formalidade mas porque ambas as relatoras tiveram de realizar uma tarefa muito difícil e definiram, em nome desta Assembleia, uma posição forte e convincente, uma posição que tem o apoio de uma ampla maioria e que, segundo se espera, também irá impressionar o Conselho.
Este Parlamento sempre se considerou como um defensora dos direitos fundamentais, e na realidade, é isso mesmo que se espera que seja. A defesa dos direitos fundamentais incumbe naturalmente a um órgão eleito directamente pelo povo para o representar, e considero lamentável que Conselho não tenha tido isso em conta ao considerar a questão da co-decisão, o que tornou deficiente todo o debate.
Se quiserem ver se os políticos querem de facto realizar algo e quais são os objectivos que mais convictamente desejam alcançar, basta olhar para os instrumentos com que se dotam para o conseguir. O senhor deputado Pirker acaba de nos lembrar da burocracia a nível europeu. Os instrumentos da política monetária, o mercado único, e o Pacto de Estabilidade constituem as leis de primeira ordem, com verbas em abundância, sanções, prazos vinculativos, órgãos de controlo e muito, muito mais. No entanto, nunca ouvi o senhor deputado Pirker pontificar sobre os meios disponíveis para fazer aplicar a política financeira e orçamental, sobre os seus instrumentos de acompanhamento e controlo, a divulgação integral dos dados nacionais, o seu mecanismo sancionatório, os poderes conferidos aos tribunais judiciais - tudo aquilo que se possa desejar para alcançar os objectivos definitivos da política.
No entanto, quando se trata da democracia, quando se trata dos direitos humanos fundamentais, temos de nos contentar com acordos e disposições frouxos, com um conjunto de afirmações sem qualquer sanção, garantia ou mecanismo de controlo. Essa é uma das causas da crise de confiança na Europa. Os objectivos económicos são perseguidos com o máximo de rigor, ao passo que os interesses das pessoas são um tema que se presta a expressões piedosas ou, uma vez mais, a afirmações.
Tudo isto que está a acontecer tem como pano de fundo uma situação grave. Embora já tenham transcorrido muitos anos, a Carta dos Direitos Fundamentais ainda não entrou em vigor nem se tornou legalmente vinculativa. As questões em torno das prisões da CIA, a transferência de dados, o ritmo lento das investigações e a cooperação arrastada dos governos infligiram um golpe na confiança pública que vai levar muito tempo a recuperar.
Nas nossas tentativas para combater o terrorismo, estamos a tornar-nos cada vez menos capazes de equilibrar liberdade e segurança, e o público pode sentir isso. Em consequência do falhanço temporário da Constituição Europeia, a cooperação intergovernamental continuou a ser o que era antes, isto é, um buraco negro da democracia europeia.
O governo de um Estado-Membro - refiro-me à Polónia - está a considerar abertamente a possibilidade de introduzir a pena de morte. O Ministro britânico do Interior discursou perante esta Assembleia e apelou a uma abordagem mais tolerante à proibição da tortura quando se trata de terroristas. Ainda hoje continua a não existir um sistema de alerta precoce associado aos artigos 6º e 7º. Em vez disso, Senhor Deputado Pirker, é de lamentar que os instrumentos para fazer aplicar e garantir os direitos fundamentais não tenham um estatuto igual aos instrumentos existentes para fazer aplicar a política económica e monetária.
Temos aqui uma tarefa de importância vital para executar, e, na nossa perspectiva, o que a torna importante é o carácter indivisível dos direitos fundamentais. Um dos principais pedidos desta Assembleia, obviamente, é que os governos cooperem uns com os outros nesta matéria. O segundo e, em particular, o terceiro pilares têm de ser totalmente incluídos no mandato da Agência, porque, se o não forem, ficará claro para as pessoas que, quando se trata de direitos fundamentais - a área de política mais vulnerável -, os governos não consideram os direitos dos cidadãos com a devida seriedade.
Giusto Catania
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, penso que é correcto alargar as competências e as actividades do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia. Os dados recolhidos nestes últimos anos são preocupantes: verifica-se, a partir dos relatórios anuais do Observatório, que tem havido um aumento dos fenómenos ligados à droga. Por conseguinte, a criação da agência em questão pode contribuir não só para supervisionar esses graves fenómenos, mas também para os combater energicamente. É estranho que o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, representado pelo senhor deputado Pirker, se preocupe com a burocracia e com o aumento dos custos quando se trata aqui de defender direitos fundamentais. O valor dos direitos humanos não pode ser quantificado em termos económicos. A protecção dos direitos fundamentais é um aspecto da nossa identidade, e talvez seja a única maneira de tornar a Europa forte.
Esperava que houvesse um ataque - que não se concretizou - às agências, incluindo a Agência Europeia de Controlo de Fronteiras (Frontex), uma agência que não desempenhou quaisquer funções este ano, nem contribuiu para melhorar a vida dos cidadãos da UE. Em contrapartida, penso que devemos defender energicamente as actividades e o futuro da Agência dos Direitos Fundamentais. O problema da duplicação não existe, e mesmo que se criasse alguma duplicação, isso não me preocuparia, pois penso que só pode contribuir para melhorar a vida dos cidadãos europeus a existência de mais agências, de mais estruturas e de mais instituições que sejam responsáveis pela defesa dos direitos humanos.
Estou preocupado com a ausência do Conselho: já ontem o Ministro abandonou a Assembleia e hoje está a ter lugar um debate importante. No entanto, penso que, no decorrer de um debate deste tipo, em que se confrontam duas posições diferentes - a do nosso Parlamento e a do Conselho - seria de desejar pelo menos a presença de representantes do Conselho nesta Assembleia.
Penso que atribuir ao Parlamento um papel de força na criação da Agência dos Direitos Fundamentais é um passo positivo, da mesma forma que considero importante o trabalho das senhoras deputadas Gál e Kósáné Kovács e do Senhor Comissário Frattini, que voltou a afirmar a sua posição favorável nesta Assembleia. No entanto, devemos igualmente assegurar que haja uma forte participação das ONG e da sociedade civil europeia.
Wojciech Roszkowski
em nome do Grupo UEN. - (PL) Senhor Presidente, é tempo de a ideologia dos direitos humanos desempenhar um importante papel na subversão das forças destrutivas do totalitarismo. No entanto, esta ideologia começa a apresentar mutações, ou já entrou em mutação, para uma caricatura da sua natureza inicial. O direito de todos a tudo, ter direitos em vez de deveres, a substituição de direitos por privilégios - são estes os limites do absurdo, dos quais nos aproximamos cada vez mais.
Esta designação - Agência dos Direitos Fundamentais - parece mesmo nobre e elevada. Mas que forma vai esta Agência assumir e o que vai fazer? Os motivos constantes da proposta para estabelecer a Agência referem que a esta tem de ser atribuída uma autoridade mais alargada para poder implementar os objectivos da UE, política externa comum incluída. No entanto, expandir a autoridade das Instituições comunitárias constitui uma ameaça para os princípios da soberania e da subsidiariedade. Compromete, por exemplo, a implementação de interessantes actos como a mais recente resolução do Parlamento Europeu sobre xenofobia. O problema incide no modo como a Agência deve exercer a sua autoridade. Será que vai abordar e tratar as verdadeiras ameaças para os direitos humanos ou vai simplesmente servir para expor na praça pública os governos que caíram em desgraça junto da maioria da UE por uma razão ou outra? Pode, em alternativa, dedicar-se a promover privilégios para certas minorias, ou conceitos absurdamente vagos como a igualdade de géneros em todas as áreas, um tema por mim levantado nesta Câmara em anteriores ocasiões.
Foi sugerido que a instituição de um Fórum dos Direitos Fundamentais seja retirada da proposta para a criação da Agência. O referido Fórum iria incluir representantes de organizações sociais, profissionais e eclesiásticas. O que existe neste momento é uma vaga promessa do seu envolvimento na Agência, significando isto que tudo será decidido por funcionários e políticos que tomarão decisões por meio de votação. Estas serão obviamente decisões neutrais, mas como irá esta neutralidade funcionar na prática? Tomemos um exemplo recente. A União Europeia contribui para o Fundo das Nações Unidas para a População, o qual por sua vez apoia a prática do aborto forçado nos países em desenvolvimento. As alterações apresentadas pela União para a Europa das Nações não foram aceites, mais uma vez, durante o debate orçamental deste ano. Foi por nós exigido que a UE não apoiasse programas que promovem o aborto forçado. Esta atitude provém da Carta dos Direitos Fundamentais e das disposições da conferência do Cairo de 1994. Por acaso, esta questão nada tem a ver com o debate sobre a legalidade ou o que quer que seja relacionado com o aborto, tem a ver com a liberdade de escolha, um direito humano fundamental e um direito que esta Câmara supostamente reconhece. No entanto, a maioria dos membros da Comissão dos Orçamentos rejeitou estas três alterações, deste modo apoiando a coacção e rejeitando a Carta dos Direitos Fundamentais no que diz respeito aos países terceiros.
Embora cheios de verdades óbvias e gastas sobre os direitos de várias minorias, a maioria dos deputados são de opinião que podemos utilizar fundos comuns para financiar actividades tais como o aborto forçado na China, em que as mulheres cujas gravidezes não estavam em sintonia com as quotas governamentais são arrastadas para fora dos seus lares e forçadas a abortar contra a sua vontade, mesmo no nono mês de gravidez. Há um ano atrás, a imprensa ocidental noticiou uma série de exemplos drásticos destas acções, mas, pergunto, onde estavam então os defensores dos direitos das mulheres e dos direitos humanos fundamentais? Nem sequer é uma questão de defender os direitos da vida por nascer, trata-se de uma questão de respeito pelos direitos humanos fundamentais. Aqueles que defendem o aborto argumentam que o feto faz parte do corpo da mulher. Estou convencido, Senhoras e Senhores Deputados, que, se estivéssemos perante a amputação forçada de uma mão ou de um pé, seria sem qualquer dúvida dado o alarme, só que um feto nem sequer faz parte do corpo da mulher, é algo de essencialmente diferente. Enquanto alguns o consideram como um ser humano, outros atribuem-lhe menos valor do que a qualquer parte do corpo humano. Se a União Europeia ignora os direitos por parte das mulheres de fora das suas fronteiras a terem filhos, como poderá defender os direitos humanos dentro das suas fronteiras? Isto é hipocrisia a uma enormíssima escala. Belo serviço: a democracia liberal a apoiar a coação!
Após esta experiência mais recente, tenho grandes dúvidas se esta Agência não se irá transformar apenas em mais um instrumento de manobra política, no qual o bom senso ficará sempre a perder na contagem dos votos.
Johannes Blokland
Senhor Presidente, a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia é politicamente controversa - tanto assim que um Estado-Membro considera a possibilidade de a vetar. A Assembleia do Conselho da Europa também tem objecções de peso contra ela, e, na semana passada, o seu Presidente pediu que a proposta fosse revista.
Há dois importantes argumentos contra a criação de uma Agência dos Direitos Fundamentais, sendo por isso lamentável que o compromisso alcançado pela senhora deputada Gál não faça o suficiente para os refutar. Para mim, isso constitui motivo suficiente para apresentar uma alteração visando a rejeição da proposta que hoje iremos votar. A Agência proposta irá duplicar desnecessariamente os esforços do Conselho da Europa, do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e da OSCE. Além disso, a Agência faz uma distinção indesejável entre os 25 Estados-Membros da UE e os outros 21 países europeus. Em segundo lugar, a Agência dos Direitos Fundamentais impede um bom relacionamento nesta área com os nossos países vizinhos. Com efeito, as conversações e o diálogo permanente entre a União Europeia e países terceiros têm lugar no quadro das relações internacionais, e isso envolve a discussão de outros temas para além de opiniões críticas sobre os direitos fundamentais.
Muito recentemente, o Senado neerlandês proibiu unanimemente o Governo de votar a favor desta proposta. Uma vez que um veto dos Países Baixos só poderá ser evitado se os já referidos pontos de crítica forem tomados em consideração, é provável que a votação venha a ser adiada.
Koenraad Dillen
(NL) Senhor Presidente, há um grande número de pessoas que desejam muitas felicidades à Agência dos Direitos Fundamentais, e, tendo em conta os recentes acontecimentos, ela precisa disso mesmo. Julgo que a Agência não terá desde logo mãos a medir com a defesa da liberdade de expressão. Ontem, este Parlamento exprimiu a sua indignação face ao que está a acontecer na Rússia, e fê-lo com toda a razão, mas não é só na Rússia que a liberdade de expressão tem de ser defendida. Permita-me que lhe cite alguns exemplos. No meu próprio país, os sindicatos anunciaram ontem que irão localizar todos os membros que, durante as recentes eleições, apoiaram o meu partido, o Vlaams Belang, a fim de correr com eles. Isto equivale a um Berufsverbot no coração da União. Em França, Robert Redeker, um professor de filosofia, teve de fugir na sequência de ameaças de morte, porque esse tão tolerante Islão não admite críticas ao seu sagrado Alcorão. A França é ameaçada com um boicote económico por Ankara e pelo Governo da Turquia, porque Charles Aznavour e o Presidente Chirac estiveram em Yerevan para exigir que a Turquia reconheça o genocídio Arménio - algo que não agrada a esse dito modelar país candidato.
Esta Agência não irá, de facto, ter mãos a medir, e não só na Rússia.
Timothy Kirkhope
(EN) Senhor Presidente, desejo começar por felicitar a senhora deputada Gál pelo seu trabalho laborioso, mas receio ter também de adoptar um tom bastante discordante nestas discussões.
Como antigo membro da Convenção sobre a Carta dos Direitos Fundamentais, obviamente não tenho qualquer problema com o desenvolvimento dos direitos humanos, mas tenho um problema com esta proposta. Considero que esta agência é desnecessária; os seus poderes só poderão ser efectivos se lhe forem conferidos ou no âmbito de uma Constituição Europeia, que certamente não está iminente neste momento, ou de alguma outra base jurídica prevista num Tratado, e isso é algo que seguramente vai ter.
A Carta sempre foi contraditória, a meu ver, em relação à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, do Conselho da Europa, que também abrange muitos países não pertencentes à União Europeia. Os artigos são muito diferentes em cada caso. Diga-se o que se disser, uma nova proliferação de agências europeias e das suas funções irá causar não só uma sobreposição mas também um aumento desnecessário da burocracia. Será, obviamente, dispendiosa, e gostaria de lembrar ao senhor deputado Cashman, que diz "ponham o dinheiro onde têm a boca”, que não se trata do seu dinheiro nem do meu - trata-se do dinheiro dos cidadãos europeus, e é nossa obrigação sermos efectivamente muito cuidadosos com o uso que lhe damos quando tomamos iniciativas deste género.
O organismo actual sobre o qual, se for por diante, este vai ser construído - o Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia - na verdade, não demonstrou ser assim tão objectivo e tão positivo no seu trabalho. Em 2003, numa série de ocasiões, levantei nesta Assembleia a questão da supressão do relatório sobre anti-semitismo. Houve muita discussão sobre isso, e ficou claramente demonstrado que não havia da parte de alguns funcionários a objectividade necessária na análise dos direitos humanos ou fundamentais e que estes eram abordados de forma bastante subjectiva. Não quero acabar numa situação em que tenhamos não só conflito entre duas agências - uma do Conselho da Europa e uma nossa - mas também uma falta de objectividade no tratamento de casos que, indubitavelmente, serão sempre muito sensíveis.
Penso que temos de ser muito prudentes. Naturalmente que podemos ter os nossos sonhos e esperanças no que se refere à melhoria dos direitos humanos, não só na União Europeia mas sobretudo naqueles Estados, como a Rússia e outros, em que neste momento são manifestamente ignorados. No entanto, é importante que não aumentemos o número das agências, única e simplesmente numa base política. Devemos olhar para as nossas agências existentes e os nossos poderes de persuasão ao mais alto nível e utilizá-los plenamente antes de enveredarmos por esta nova aventura.
Martine Roure
(FR) Senhor Presidente, antes de mais e em guisa de introdução à minha intervenção, gostaria de saber se o senhor deputado Hubert Pirker estava a falar em nome do seu grupo ou em nome individual. Após ter ouvido o senhor deputado Timothy Kirkhope, já não sei. O primeiro orador, o senhor deputado Pirker, era suposto emitir a opinião do seu grupo e, depois de o ter ouvido, gostaria apesar de tudo de saber se o PPE-DE apoia ou não a sua própria relatora, a senhora deputada Kinga Gál. Já não sabemos muito bem em que pé nos encontramos. Na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, parecia-me no entanto que estávamos de acordo, pelo menos os nossos votos provaram-no. Confesso que estamos um pouco perdidos com a posição agora assumida pelo PPE-DE, que não corresponde minimamente, de forma alguma, ao debate que tivemos na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. Então para que servem os debates em comissão? No que nos diz respeito, no nosso grupo, mantemos a nossa posição.
Senhora Deputada Gál, Senhora Deputada Kósáné Kovács, gostaria de lhes agradecer as vossas excelentes propostas e o vosso trabalho, que permitiu alcançar um compromisso aceitável por todos. Congratulamo-nos com esta proposta da Comissão de alargar o mandato do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, convertendo-o numa Agência dos Direitos Fundamentais, pois a União Europeia tem de dar o exemplo e garantir uma melhor protecção dos direitos fundamentais dos seus cidadãos.
A primeira competência desta Agência - e lamento que alguns oradores que falaram antes de mim tenham ido embora - deverá ser prioritariamente a de proteger os direitos fundamentais nos Estados-Membros. Isso não a impede de olhar em redor, mas a prioridade deve ir para os Estados-Membros: temos de varrer primeiro à nossa porta! Nestes últimos anos, assistimos na Europa ao crescimento dos extremismos, à escalada dos discursos de ódio: temos de estar vigilantes no que respeita aos direitos de todos, aliás, até no interior do nosso Parlamento. Temos de estar vigilantes aos ataques racistas, aos ataques xenófobos. A paz social está em perigo, se não formos capazes de instaurar o respeito e a aceitação das nossas diferenças.
A Agência deverá garantir a transposição efectiva da legislação europeia para a legislação dos Estados-Membros e a correcta aplicação dessa legislação. Deverá garantir que todas as legislações nacionais cumpram os nossos princípios europeus. Com efeito, dispomos de uma legislação muito completa sobre a luta contra as discriminações e damo-nos, de facto, conta de que ela está muito mal transposta para os Estados-Membros. A Agência poderá levantar os problemas e dar conselhos sobre os melhores meios de pôr em prática essa legislação. A Agência será competente em todos os domínios tratados na Carta dos Direitos Fundamentais, embora seja um facto que esta ainda não é oponível. O nosso Parlamento fez parte da iniciativa da Carta, recorde-se, que tem de ser colocada no centro da construção europeia.
Se esta Agência acabasse por não ser competente no domínio do terceiro pilar, possuiria pouco valor acrescentado relativamente ao Observatório existente: estamos de acordo sobre este ponto. Com efeito, as actividades policiais e judiciárias estão no centro da protecção dos direitos fundamentais. Por conseguinte, a Agência tem de poder dispor de uma competência neste domínio, trata-se de uma prioridade que eu pensava que era partilhada pelo conjunto deste Parlamento. Não é inútil recordar que esta proposta da Comissão é resultado de repetidos pedidos do Conselho em prol da criação de tal Agência. De facto, em Dezembro de 2003, o Conselho Europeu sugeria alargar o mandato do Observatório de Viena, e esse desejo foi consagrado no Programa da Haia. Em resumo, devíamos saber o que é que realmente queremos.
Apoiamos, por conseguinte, os relatórios no seu conjunto e apelamos ao Conselho para que ouça a posição largamente maioritária do Parlamento sobre este assunto, tal como manifestada na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.
Hubert Pirker
(DE) Senhor Presidente, em resposta à senhora deputada Roure, gostaria que ficasse absolutamente claro que o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus certamente aprecia e apoia o trabalho efectuado pela senhora deputada Gál, e ela está ciente disso, de modo que nada se alterou a esse respeito. Temos igualmente grande consideração pelo trabalho que o Senhor Comissário tem vindo a desenvolver, mas, como disse logo de início, temos de fazer uma reflexão fundamental e geral sobre as agências. Consideramos que os direitos humanos são indivisíveis; a sua observância não é meramente facultativa. Em minha opinião, é escudado dizer que eles têm de ser observados na União Europeia e nos Estados que estão dispostos a aderir a ela.
É por isso de recomendar uma reflexão fundamental sobre as agências e a forma que estas assumem. Apoio inteiramente a senhora deputada Gál e o Senhor Comissário, mas mantenho todas as minhas outras observações - salientadas por diversas vezes.
Ona Juknevičien
(LT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Parlamento sempre reagiu adequadamente às violações dos direitos humanos. Falei disso aqui mais que uma vez, sobretudo no que respeita às violações de direitos humanos nas repúblicas da Ásia Central. No entanto, não estamos habituados a falar de direitos humanos - sua protecção e violações - dentro da Comunidade. Talvez acreditemos que não temos esse problema, ou que é de pouca importância.
Gostaria de dar um exemplo real. Em 2005, foram denunciadas as seguintes violações dos direitos humanos: desrespeito do direito à privacidade, nomeadamente no que se refere à escuta de conversas privadas e à revelação de material de investigação antes do julgamento; a intromissão da política no trabalho de execução da lei e nos tribunais; falta de independência na instrução do processo e na acusação; violação do direito a um julgamento justo; comportamento desumano e brutal por parte da polícia; discriminação, racismo, tráfico de mulheres, etc.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estarão provavelmente a pensar que estou de novo a referir-me às repúblicas da Ásia Central. Infelizmente, tudo isto aconteceu no nosso próprio país, a Lituânia. Tudo isto foi revelado pelo Instituto Lituano de Monitorização dos Direitos Humanos e confirmado pelo Presidente da República da Lituânia. A imprensa afirma que o desenvolvimento da democracia parou nos dez novos Estados-Membros. Estou de acordo com a afirmação e acredito que tal se deve ao facto de a pressão da pré-adesão ter desaparecido. Assim, creio que a nova Agência pode ajudar-nos a avançar; contudo, os seus actuais poderes são insuficientes. A Agência precisaria de um aumento considerável desses poderes para se tornar um instrumento efectivo de monitorização e garantia dos direitos dos cidadãos. Afinal de contas, garantir democracia e direitos humanos é o nosso dever e a razão por que o povo da Comunidade nos elegeu.
(Aplausos)
Bernat Joan i Marí
(EN) Senhor Presidente, apoio o excelente trabalho realizado, e desejo agradecer à senhora deputada Gál e à senhora deputada Kósáné Kovács por esse mesmo trabalho. Considero que uma Agência dos Direitos Fundamentais é muito importante para a União Europeia a fim de assegurar a protecção e respeito desses direitos em toda a União. Gostaria de mencionar um aspecto dos direitos fundamentais: os direitos relacionados com a língua e a cultura. Estes direitos não são claramente protegidos em muitos Estados europeus, nem em alguns dos Estados candidatos à adesão. Esta Agência poderia ser um instrumento muito bom para chamar a atenção para este ponto e garantir o respeito pelos direitos dos cidadãos apátridas e dos cidadãos pertencentes a minorias. A Declaração Universal dos Direitos Linguísticos, elaborada em Barcelona em 1996, é um bom documento a ter em conta, e estou convencido de que estamos a trabalhar na direcção certa. Espero que a presente proposta mereça uma votação maioritária da parte deste Parlamento.
Jiří Maštálka
(CS) Senhoras e Senhores Deputados, concordo com a senhora deputada Juknevičienė. Falamos frequentemente nesta Câmara sobre o respeito pelos direitos humanos em países terceiros, mas raramente temos oportunidade de reforçar a protecção dos direitos humanos aqui, nos nossos Estados-Membros. Penso que a criação da Agência dos Direitos Humanos constitui um passo decisivo no sentido correcto. Os nossos cidadãos têm, certamente, direito a uma informação factual, comparável e objectiva sobre os direitos humanos, tanto nos seus próprios Estados-Membros, como em toda a Europa. Embora seja muito favorável à criação desta agência, gostaria de colocar algumas questões fundamentais, se me é permitido.
Em primeiro lugar, enquanto antigo membro da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, cujo trabalho admiro muito, gostaria de perguntar como será assegurada, na prática, a cooperação com a Agência, de forma a não conduzir a uma duplicação de actividades, mas sim a medidas que se completem.
Em segundo lugar, tendo em conta o facto de esta proposta prever que a Agência seja organizada em função de objectivos e avaliações, gostaria de perguntar como é possível assegurar que, no momento de definir estas áreas de interesse, alguns Estados-Membros não ignorem questões politicamente incómodas.
Em terceiro lugar, gostaria de sublinhar que a maior parte do orçamento, dois terços, no mínimo, deveria ser afectada a programas e não a necessidades administrativas ou relacionadas com pessoal.
Bogdan Pęk
- (PL) Senhor Presidente, parece que vamos ter mais uma Agência. A chamada lei de Parkinson está de novo a dar cartas. Alguém que acredite ser possível a um grupo de burocratas com elevados salários melhorar os direitos humanos no terreno, por meio de medidas administrativas, poderá ser chamado de ingénuo, para dizer o mínimo. Não quero usar termos mais fortes. Aumentar o número de organismos na área do bem-fazer político, ao mesmo tempo que os mesmos grupos políticos e este mesmo Parlamento estão a sufocar a liberdade económica que poderia render dinheiro para uma verdadeira melhoria dos níveis de vida dos povos da Europa, constitui uma avaliação incorrecta e um clássico passo em falso em termos políticos.
Peço, por isso, a esta Câmara que reflicta sobre quem vai assegurar a imparcialidade de uma Agência que emprega centenas de burocratas, auferindo elevados salários e sujeitos a praticamente nenhum controlo sobre as suas actividades. Estas pessoas poderiam usar a Agência como arma política para combater indivíduos indesejáveis ou adversários políticos, ou para atacar governos incómodos que não satisfaçam os ditames daquilo a que se chama "o politicamente correcto”.
Creio que esta acção é inconstitucional, pelo menos em alguns Estados-Membros. Implementa sub-repticiamente os princípios de uma Constituição que foi rejeitada. Trata-se de um beco sem saída e, quanto a mim, deveria ser objecto de uma reflexão muito cuidadosa.
Paweł Bartłomiej Piskorski
- (PL) Senhor Presidente, a questão que estamos a discutir hoje nesta Câmara não é se os direitos fundamentais devem ser respeitados. Não estamos a debater se os direitos humanos são fundamentais para o nosso funcionamento no seio da União Europeia. Aquilo que estamos a debater é se outra Agência dentro das nossas estruturas e que irá custar dezenas de milhares de euros, será realmente um instrumento que contribuirá para a observância e o respeito dos direitos humanos, não apenas entre os Estados-Membros, mas também em países com os quais mantemos relações.
Pela minha parte, rejeito categoricamente a opinião manifestada por alguns elementos desta Câmara, nomeadamente quando referem que temos de convencer o nosso eleitorado de que nos preocupamos com o assunto, e que vamos, portanto, criar uma Agência com essa finalidade. Trata-se de um modo de pensar incorrecto e distorcido e constitui um desperdício. Os nossos eleitores não vão ficar convencidos da nossa genuína preocupação. Aquilo de que vão ter a certeza é de que estamos a gastar o dinheiro deles, o que nos vai afastar ainda mais uns dos outros. É o Parlamento Europeu, de que todos somos deputados, que constitui a agência dos direitos humanos para a Europa. Claro que deveríamos compilar dados acerca da observância dos direitos humanos, mas devíamos fazê-lo gastando o nosso dinheiro no apoio a organizações não governamentais, em vez de o fazermos com mais uma agência no seio das nossas próprias estruturas.
Bogusław Sonik
- (PL) Senhor Presidente, permita-me recordar a esta Câmara que há seis meses atrás criámos o Instituto Europeu para a Igualdade entre os Géneros. Agora, querem que criemos mais uma agência. Para começar, gostaria de me referir às afirmações da senhora deputada Roure, que acusa o meu grupo, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus de não falar a uma voz. Senhora Deputada Roure, peço-lhe que tente compreender que, em alguns partidos, as pessoas estão autorizadas a terem opiniões diferentes. Os Socialistas poderão ter uma linha política única e compulsória, mas, connosco, as coisas funcionam de modo diferente e eu gostaria de juntar a minha voz à daqueles que apoiam o senhor deputado Kirkhope.
O objectivo da Agência Europeia dos Direitos Fundamentais é preencher uma lacuna nas actividades da UE. É concentrar-se nas actividades internas da UE, cobrindo as instituições membros e os Estados-Membros. Lamentavelmente, pouca atenção foi concedida à parte externa que incide primordialmente sobre os países candidatos. Esta restrição no âmbito das actividades da Agência baseia-se na opinião de que, para termos uma abordagem coerente dos direitos humanos nas relações internacionais, é necessária uma política interna coesa em matéria de direitos fundamentais.
No entanto, gostaria de recordar a V. Exas. que a observância dos direitos fundamentais constitui um problema de muito maior dimensão em muitos países fora da União Europeia, incluindo os Estados vizinhos como a Rússia e a Bielorrússia. Por tal razão, a Agência não deveria restringir as suas actividades aos Estados-Membros, onde os genuínos problemas relativamente aos direitos humanos são incomparavelmente menores do que fora das nossas fronteiras, particularmente dado que cada Estado-Membro possui as suas próprias instituições para assegurar o respeito pelos direitos fundamentais e pelos direitos humanos.
Creio que perdemos uma possibilidade e uma oportunidade para reforçar o aspecto externo da política da União Europeia em matéria de direitos humanos. O objectivo da proposta relativa à criação desta agência é alargar o mandato do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia e criar uma Agência Europeia dos Direitos Fundamentais. Será criado um centro de conhecimentos especializados sobre direitos fundamentais ao nível da União Europeia. Nada teria a opor a esta situação, além do facto de a Agência dever também tratar a questão da observância dos direitos humanos fora da União Europeia. Nada teria contra, não fora o facto de a criação de mais esta agência ir custar aos cidadãos da União Europeia mais de 150 milhões de euros. Qual o sentido de gastar dinheiro em mais uma instituição, tendo presente o orçamento escasso que nos espera no período de 2007-2013?
Andrzej Jan Szejna
- (PL) Senhor Presidente, um dos objectivos que a União Europeia estabeleceu para si própria foi o reforço da protecção dos direitos humanos e dos interesses dos seus cidadãos, bem como a defesa da liberdade e o apoio à democracia, tendo como base os direitos fundamentais. Este facto faz com que seja importante assegurar assistência e conhecimentos especializados no domínio dos direitos fundamentais às instituições relevantes da Comunidade e dos Estados-Membros.
Tendo em conta os debates anormalmente acalorados e as batalhas políticas que se estão presentemente a travar na Polónia, na Hungria e na Eslováquia, considero que a proposta em apreço se encontra bem fundamentada. Uma Agência Europeia dos Direitos Fundamentais, nomeada como sucessora do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, seria responsável por complementar os mecanismos existentes em matéria de supervisão dos direitos fundamentais. No entanto, terá de haver cuidado no sentido de este recém-criado organismo da UE funcionar segundo o princípio da independência e da prestação de contas. Por um lado, terá de ser assegurada a sua independência, mas, pelo outro, terá de haver a sua plena responsabilização perante as Instituições da União Europeia. Por este motivo, quer os processos internos de tomada de decisão no seio da Instituição, quer a nomeação dos seus órgãos de decisão, terão de primar pela transparência.
O Parlamento Europeu desempenha um papel primordial em matéria de direitos fundamentais e, portanto, terá de ser especialmente tido em conta aquando do estabelecimento das estruturas da Agência, por forma a reforçar a legitimidade desta última. Tanto a Comissão como o Parlamento terão de desempenhar um papel activo no estabelecimento do quadro plurianual de programas. Adicionalmente à área principal de actividade da Agência, que será a de coadjuvar as Instituições comunitárias e os Estados-Membros, deveremos considerar a possibilidade de desenvolver colaboração com países terceiros, de modo a assegurar uma melhor aplicação da legislação comunitária e das políticas internas da União Europeia. Deverá, em particular, ser promovida a colaboração com países candidatos, pois tal permitirá à UE apoiar os seus esforços de integração com vista à harmonização das suas legislações nacionais com a legislação comunitária.
É importante que as actividades desta agência tenham na devida conta o âmbito de actividades do Conselho da Europa, de modo a evitar sobreposições e obter sinergias na colaboração entre as suas organizações.
Anneli Jäätteenmäki
(FI) Senhor Presidente, o Conselho da Europa constitui a mais importante agência dos direitos humanos na Europa, e assim continuará mesmo após a criação desta nova agência. O Conselho da Europa possui poderes muito alargados de supervisão e monitorização. A agência ora em discussão será completamente diferente. A sua tarefa não será a de controlar os Estados-Membros mas sim a de lhes fornecer, a eles e às Instituições da União, informação e conhecimentos. A Agência será um prestador de serviços destinados a dar-nos assistência. O trabalho da Agência nunca deverá concentrar-se num país em especial nem investigar importantes acontecimentos ou transgressões específicos, como acontece com o Conselho da Europa. No entanto, é importante criar na União Europeia este tipo de agência independente para os direitos fundamentais, a Agência dos Direitos Fundamentais. E é também importante que ela trabalhe em estreita colaboração com o Conselho da Europa.
Gostaria de salientar, além disso, que, agora que estamos a assistir a um aumento dos poderes da polícia e a preparar e endurecer medidas antiterroristas, é importante verificarmos, ao mesmo tempo, o funcionamento dos direitos fundamentais e dos direitos humanos. Além disso, creio que o trabalho desta agência deveria ser alargado ao terceiro pilar, de forma a poder ser aplicado à cooperação policial e judiciária. No entanto, se queremos avançar, essa cooperação - a cooperação judiciária e policial - deveria ser implementada, em minha opinião, de uma forma mais restrita do que se encontra previsto na proposta da Comissão, para que seja adoptada. Mais do que isso, a longo prazo, a UE tem também de compensar as suas falhas de não intervenção quando os Estados-Membros violam os direitos humanos. Não possuímos qualquer mecanismo nesse sentido. Todos sabemos que os direitos humanos não estão a funcionar da melhor forma dentro da União Europeia, pelo que deveríamos abordar também esses problemas e não só o que está a acontecer fora da UE. Evidentemente que é importante estar atento e intervir sobre as violações dos direitos humanos onde quer que tenham lugar, mas a União Europeia e os Estados-Membros deveriam, como é óbvio, zelar por que sejam respeitados os direitos humanos dos seus próprios cidadãos e de todos residentes.
Erik Meijer
(NL) Senhor Presidente, os direitos humanos são uma questão de âmbito mundial, e, apesar de importantes deficiências, a Europa está na linha da frente nesta área. No Conselho da Europa, existem acordos sobre o nível mínimo de direitos humanos a garantir, pelo menos na Europa. A Convenção Europeia dos Direitos do Homem vincula 47 países membros, ou seja, mais 20 países do que os 27 que irão integrar a União Europeia a partir de 2007. A Carta dos Direitos Fundamentais de 2002 é o maior denominador comum das disposições existentes nas constituições nacionais e nessa Convenção Europeia. Esta Carta dos Direitos Fundamentais foi mais tarde incluída como capítulo II no projecto de Constituição. Foi por bons motivos que aí se fez referência à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que, deste modo, a UE subscreveria também. Seria bom que a Agência dos Direitos Fundamentais ora proposta servisse como um sinal para demonstrar que a União Europeia atribui maior importância aos direitos humanos do que ao mercado comum. Alguns membros do meu grupo encaram esta proposta, acima de tudo, como sendo portadora de uma mensagem totalmente diferente, nomeadamente como uma tentativa de empreender uma batalha concorrencial com o Conselho da Europa e como uma oportunidade para fazer campanha pelo texto da Constituição, que já foi rejeitado duas vezes e ao qual nos opomos.
Roger Knapman
(EN) Senhor Presidente, o melhor da semana passada, aqui neste lugar, foi o pedido para que se conferissem à Europol novos poderes para policiar a Eurolândia, ao mesmo tempo que a própria Europol era colocada acima da lei. Nem mesmo o Terceiro Reich pensou tal coisa. Esta semana, é ainda melhor: foi concebida uma agência para os direitos fundamentais a fim de assegurar que os Estados-Membros cumpram a Carta. Mas isso estava contido numa Constituição Europeia fracassada. No final de contas, a França e a Holanda exerceram o seu direito fundamental de dizer "não” a isto e mais uma vez os senhores estão a tentar fazer passar sorrateiramente pela porta das traseiras grandes partes da Constituição.
A senhora deputada Gál começa mesmo a sua intervenção dizendo que a suspensão do processo de elaboração da Constituição faz com que este seja o momento oportuno para promover os direitos fundamentais. Foi isso que V. Exa. disse? O Politburo ficaria satisfeito com isso. De facto se os direitos tivessem verdadeiramente algum significado na UE, a rejeição democrática da Constituição tornaria este momento absolutamente inoportuno para apresentar tal proposta.
Havia, julgo eu, uma velha canção de Glen Miller que começava assim: "Sleepy time Gal, you're turning night into day”. A senhora deputada pode até acreditar que pode transformar o "não” num "sim”, mas, quando os eleitores sonolentos acordarem, depressa rejeitarão isto.
Alessandro Battilocchio
(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, vou falar em nome do novo Partido Socialista Italiano. A proposta de decisão do Conselho de alargar os poderes do actual Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia é um passo importante na direcção certa. Num momento histórico difícil, em que as necessidades de segurança e estabilidade chocam com os direitos dos cidadãos e em que a discriminação, mesmo no mundo ocidental, ainda constitui uma grave fonte de atrito entre comunidades, grupos étnicos, religiões e os grupos mais desfavorecidos, é fundamental supervisionar esses fenómenos através de um órgão com um mandato forte e alargado.
Sou, portanto, a favor da proposta de alargar os poderes da nova Agência dos Direitos Fundamentais, por forma a abranger o "terceiro pilar” e, por conseguinte, a cooperação intergovernamental em matéria de polícia, justiça, imigração e terrorismo, uma vez que esses sectores estão cada vez mais ligados à vida quotidiana dos cidadãos europeus e, consequentemente, ao respeito dos direitos fundamentais consagrados nos nossos Tratados. Concordo igualmente com a abordagem apresentada por este Parlamento visando encorajar o diálogo com a sociedade civil e colaborar com todos os organismos, principalmente com os organismos não-governamentais, que, tanto a nível local como a nível nacional e europeu, dão um grande contributo no sentido de ajudar a melhorar a situação dos direitos humanos na União Europeia.
Reinhard Rack
(DE) Senhor Presidente, os direitos humanos são um bem precioso e temos de trabalhar para o defender em todo o mundo, e, embora esteja ciente dos tristes acontecimentos ocorridos na Rússia, continuamos a ter muito que fazer em casa.
Por muito importantes que sejam os artigos 6º e 7º do Tratado da UE como pedras angulares, não podemos - não devemos - deixar isto assim. Uma vez que não acreditamos que basta fazer pouco mais do que uma rápida menção aos mesmos, nunca será demais dizer, em qualquer discussão sobre eles, que aquilo de que precisamos acima de tudo é da nossa própria lista abrangente de direitos humanos e de liberdades fundamentais sob a forma de legislação europeia vinculativa. Precisamos, efectivamente, da Constituição Europeia, e a Carta Europeia dos Direitos Humanos nela contida deve tornar-se mais do que uma mera declaração solene. Só quando se tiver tornado legislação europeia vinculativa e directamente aplicável poderão começar as celebrações, e isso é uma prioridade para o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, tanto quanto para os demais grupos.
Atendendo ao grande valor que correctamente atribuímos aos direitos fundamentais, também será escusado dizer que todas as funções essenciais tendentes a assegurar o cumprimento dos direitos fundamentais devem continuar reservadas, na sua maior parte, para as instituições da UE. A agência que hoje estamos a debater pode e deve ter funções exclusivamente auxiliares, e é relativamente a esse aspecto que tenho as minhas dúvidas sobre este documento.
O Senhor Comissário Frattini disse, entre outras coisas, que competirá à Agência monitorar o cumprimento dos direitos fundamentais. Se assim for, qual passará a ser a função essencial da Comissão? Há muitos anos que ensino aos meus alunos universitários que a Comissão é a guardiã dos Tratados e zela por eles e que o Tribunal de Justiça Europeu serve para garantir a protecção judicial do direito europeu e faz também um trabalho notável. A propósito: é verdade que as estruturas democráticas e legais dos nossos Estados-Membros correm um risco assim tão grande como alguns oradores hoje deram a entender? Os discursos hoje proferidos por alguns colegas deixaram-me realmente preocupado.
Por último mas não menos importante, o controlo político dos requisitos europeus é uma das funções essenciais desta Assembleia, do próprio Parlamento Europeu, e assim deve continuar a ser. É por essa razão que o nosso grupo, perante o tema das agências, se preocupou e reflectiu sobre questões tão fúteis como burocracia, estruturas paralelas, duplicação e financiamento adicional.
A senhora deputada Gál tem o nosso apoio incondicional no trabalho que realizou e está a realizar; os passos preparatórios que deu nesta área são bons e importantes. Gostaríamos, contudo, que se tivesse em conta que não é aceitável que as regras aplicáveis a todas as outras agências não sejam vinculativas para esta. Isso contraria o senso comum. O papel de avaliação que esta agência vai ter de assumir é outra coisa que devemos por direito deixar para o Tribunal de Justiça Europeu, em vez de permitir que fique comprometido devido a uma duplicação de funções.
Józef Pinior
- (PL) Senhor Presidente, Senhor Comissário Frattini, a defesa dos direitos humanos, dos direitos cívicos e das liberdades políticas no mundo actual constitui uma das mais importantes áreas de actividade da União Europeia. A crescente importância da UE, nas relações internacionais e no desenvolvimento de uma política externa comum, requer novas instituições que possibilitem a plena utilização das potencialidades políticas e económicas da Comunidade.
Expandir o actual Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia e alargar o seu mandato, de modo a que este se transforme na Agência Europeia dos Direitos Fundamentais, criará os alicerces para uma nova agência que se tornará uma das Instituições comunitárias mais importantes dos próximos anos.
Para que a Agência dos Direitos Fundamentais possa desempenhar este papel, tem de estar dotada de um mandato mais amplo no que se refere às questões relacionadas com a cooperação entre sistemas de polícia, tribunais e justiça, e também às questões da imigração e do combate ao terrorismo. Em primeiro lugar e nesta perspectiva, o papel do Parlamento Europeu terá de ser reforçado no que se refere a estabelecer o mandato e definir a estrutura da Agência. A Agência terá de consultar o Parlamento Europeu relativamente aos seus quadros plurianuais e aos candidatos ao lugar de director. A Agência tem de estar aberta à participação dos países candidatos e daqueles com os quais forem firmados acordos de estabilização e de associação. A futura agência terá de nomear um Comité Científico que assegurará a elevada qualidade académica do seu trabalho. Terá igualmente de desenvolver uma estreita colaboração com o Conselho da Europa e coordenar as suas actividades com este.
Gostaria igualmente de sublinhar que as tarefas da Agência, que irá substituir o Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, deverão continuar a incluir o racismo, a xenofobia, o anti-semitismo e a defesa dos direitos das minorias enquanto elementos-chave da defesa dos direitos fundamentais. Todos os relatórios da Agência deverão ter plenamente em conta a questão da igualdade entre géneros.
Kinga Gál 
Senhor Presidente, gostaria de agradecer a V. Exa. e aos meus colegas pela ajuda e apoio que recebi. Como vos avisei na minha introdução, a Agência é alvo de grande debates e provoca reacções. Porém, cumpre-me assegurar a todos vós, em resposta à pergunta da senhora deputada Roure, que conto com o apoio do Grupo PPE-DE, e que esse apoio se traduzirá em votos dentro de alguns minutos.
Algumas delegações votarão contra o relatório por diferentes razões, questionando sobretudo o papel das agências em geral, mas o Grupo PPE-DE está perfeitamente ciente da necessidade de proteger os direitos fundamentais.
A relatora não teve uma tarefa fácil, como já tiveram oportunidade de ouvir anteriormente, se escutaram com atenção. Permitam-me, no entanto, salientar o facto de que existe desde 2004 uma decisão do Conselho que cria a Agência dos Direitos Fundamentais e prorroga o mandato do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia já existente. O Parlamento, a Comissão e as Presidências austríacas e finlandesa tentaram fazer o melhor para conceber um mandato capaz de permitir a realização de um trabalho útil, efectivo e objectivo. É exactamente isso que as nossas sociedades esperam de nós.
Magda Kósáné Kovács 
relatora. - (HU) Talvez não seja usual, mas na minha primeira frase quero agradecer à senhora deputada Gál a sua cooperação. A cooperação muito frutuosa e eficaz que se estabeleceu no seio da comissão entre os dois grupos parlamentares é, em primeiro lugar, obra dela.
Não obstante, ficou claro hoje que nem todos os nossos colegas deputados ao Parlamento Europeu perfilham a ideia de que da pertença à UE, por si só, não se pode inferir, automaticamente, a existência de um sistema de garantias dos direitos humanos nos Estados-Membros. Nem todos aceitam que necessitemos de desenvolver mais o sistema de garantias. Há quem peça e espere auxílio. Agradeço aos que pedem auxílio, por quererem auxiliar igualmente os seus países. E há quem entenda que as Instituições comunitárias lhe não devem "espreitar o jogo” no plano da sua acção a nível nacional.
Orgulha-me o facto de o meu grupo político apoiar ambas as propostas, a minha e a da senhora deputada Gál, de harmonia com um conjunto de valores comuns. Lamento muito que algumas pessoas zombem disso. Acho que esse tipo de zombaria faria mais sucesso em Hyde Park do que no Parlamento Europeu.
Seja como for, peço aos meus colegas que vençam o seu horror à burocracia a bem de uma causa crucial e que perguntem a si mesmos se, na aplicação de cada cêntimo do orçamento geral que é gasto, há a mesma exigência que agora se reclama para a Agência dos Direitos Fundamentais. Na realidade, estamos sempre prontos a cooperar com vista ao reforço da eficiência da nossa despesa orçamental.
Estou desejosa de receber o vosso apoio nesta importante tarefa.
Franco Frattini
Senhor Presidente, também gostaria de agradecer uma vez mais às duas relatoras e a todos quantos intervieram. Reconheço a necessidade, em primeiro lugar, de este Parlamento se exprimir por larga maioria, como é desejado pelas duas relatoras, a favor desta iniciativa. De outra forma, os nossos esforços comuns serão vãos. Trabalhámos em conjunto para dar ao Parlamento uma voz forte e autorizada, mesmo na ausência do processo formal de co-decisão. Evitemos uma divisão deste Parlamento que dê ao Conselho a impressão de que, bem feitas as contas, ele poderia, inclusivamente, decidir sozinho. É uma necessidade política, até porque ouvi alguns deputados influentes deste Parlamento porem em dúvida a própria razão de ser da Agência.
Em primeiro lugar, há que esclarecer os números que são referidos. Ouvi dizer que a Agência irá custar 150 milhões de euros. Isso não é verdade. A instituição em questão deverá custar, em 2007, 14 milhões de euros, não 150 milhões, e poderá vir a custar, em 2010, 21 milhões, não 150 milhões. A Agência, que é a sucessora natural do Observatório de Viena, que emprega 40 pessoas, terá 50 funcionários em 2007, apenas 10 funcionários mais. Senhoras e Senhores Deputados, 50 funcionários correspondem ao pessoal de um pequeno município europeu com 10 000 ou 15 000 habitantes. Será que achamos que não vale a pena ter 50 pessoas a trabalhar para manter um elevado nível de vigilância relativamente à questão dos direitos humanos na Europa? Eu acho que vale a pena.
Por que razão precisamos nós de uma agência? Precisamos de uma agência para podermos ter uma avaliação independente, que foi justamente aquilo que muitos deputados salientaram. Ouvi alguém perguntar: "Mas o que tem a Comissão a ver com isso?” A Comissão trabalhará muito melhor se puder recorrer a uma agência capaz de lhe facultar de forma independente elementos com base nos quais poderá proceder a avaliações e formar opiniões. Gostaria de tranquilizar o senhor deputado Rack: iremos continuar a exercer as nossas funções que, nesta matéria, não são funções burocráticas, mas sim de apoio político ao trabalho do Parlamento e do Conselho. Por isso, precisamos de uma agência independente que nos faculte elementos para podermos formular as nossas propostas. É evidente que o trabalho da Comissão não irá diminuir; pelo contrário, será reforçado e aumentado.
Qual é o papel do Conselho da Europa? O Conselho da Europa continuará a realizar o seu trabalho. Insisto: não queremos sobreposições e, também neste sector, aplicam-se as regras dos Tratados. A Agência será responsável por verificar o respeito dos direitos fundamentais com base nas leis comunitárias, atendendo a que, como sabem, o Conselho da Europa não tem competência em matéria de direitos humanos, segundo a legislação comunitária. Consequentemente, o âmbito de actividade dessas duas instituições será absolutamente diferente, e essa é uma exigência que pretendemos salvaguardar.
Eu defendo a Agência dos Direitos Fundamentais precisamente porque não acredito que ela deva ser usada para apontar a dedo este ou aquele Estado-Membro ou para servir de instrumento de luta política, inclusivamente de luta interna. Isso estaria errado, e concordo com quem afirma que a formulação de juízos políticos não pode ser deixada a funcionários. Essa função continuará a estar nas mãos da Comissão. Desejamos uma agência que ajude a reforçar a transparência na Europa no que respeita aos processos com vista a garantir os direitos fundamentais.
Se faço referência aos grupos políticos e à magistratura na Europa, é porque acredito que eles também devem desejar - e estou certo de que desejam - transparência na protecção dos direitos fundamentais nas suas actividades. Com efeito, será muito melhor para a autoridade das instituições da polícia e da magistratura se lhes for garantida total transparência no que respeita às modalidades de exercício das suas actividades de combate ao crime. Trata-se de uma iniciativa que visa ajudá-las, e não prejudicá-las. Não é certamente intenção da Agência dos Direitos Fundamentais pôr obstáculos no seu caminho.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 11H00.
(A sessão, suspensa às 10H40, é reiniciada às 11H00)
Declarações escritas (artigo 142º)
Gábor Harangozó
(EN) A União Europeia sempre apresentou a protecção e promoção dos direitos fundamentais como um dos seus objectivos políticos básicos. Nesse aspecto, a criação de uma agência para proteger e promover esses direitos é uma ferramenta importante na consecução desse objectivo, no contexto do recentemente aprovado plano de acção designado "Programa de Haia”. A criação desta agência constitui, por conseguinte, um passo muito prático, dado tratar-se de uma nova iniciativa que irá permitir a recolha e análise de dados ao nível da UE por um centro especializado verdadeiramente independente.
As propostas apresentadas pela Comissão deram legitimamente origem a um amplo debate sobre o âmbito das competências de uma tal agência. Ao alargar o mandato do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, asseguraríamos, por um lado, que a atenção dedicada ao racismo e à xenofobia continuaria a ser um aspecto importante da Agência e, por outro lado, que a independência da Agência, não só em relação às instituições da UE mas também em relação aos Estados-Membros, se manteria. Apesar destas preocupações, estou optimista e acredito que o Parlamento Europeu, durante a votação, aprovará por ampla maioria o texto proposto pela relatora.
Katalin Lévai
(HU) O valor da criação da Agência dos Direitos Fundamentais dificilmente pode ser sobrestimado. Trata-se, com efeito, de um marco no importante processo de luta em prol dos direitos humanos na Europa. Por outro lado, temos de acrescentar de imediato que ela só poderá cumprir a sua função se for dotada de reais competências e de instrumentos que lhe permitam funcionar de modo eficaz. Caso contrário, degenerará numa "fábrica de papel” ao serviço dos seus próprios interesses e incapaz de exercer qualquer influência real.
Impõe-se, por isso, instituir uma organização independente com amplas e reais atribuições jurídicas, capaz de intervir de forma efectiva em casos de violação dos direitos humanos.
Temos de dar especial ênfase ao combate às "bestas negras” da Europa: o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo que de tempos a tempos afloram à superfície e - sobretudo no caso de alguns novos Estados e novos Estados-Membros da Europa Central e Oriental - as atrocidades e a discriminação contra a população romanichel e outras minorias étnicas ou nacionais. Infelizmente, nos tempos mais recentes, temos assistido a diversos incidentes dessa natureza que minam a alma da Europa. A Agência deve, por conseguinte, dedicar especial atenção a essas questões.
A competência da Agência dotada de fortes poderes que defendo não pode deixar de abarcar as áreas da cooperação judiciária e policial, incluindo as matérias relacionadas com a imigração e o terrorismo, bem como o combate ao tráfico de seres humanos, aos crimes contra as crianças, ao tráfico de droga e de armas, à corrupção e à fraude. Naturalmente, advogo também a sua extensão à esfera da política externa e de segurança comum.
Saúdo o acrescido envolvimento do Parlamento Europeu na acção da Agência, pois acredito que o único órgão eleito por sufrágio directo da União é um dos depositários da causa dos direitos humanos.
