Aprovação da acta
Presidente
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?

Megahy
Senhor Presidente, uso da palavra para me referir às páginas 12 e 13 da acta em língua inglesa e a questões que foram subsequentemente levantadas. Tem isto a ver com a preocupação manifestada por alguns deputados acerca do impacto que tiveram no hemiciclo as novas disposições que pretendem estabelecer uma ligação entre o pagamento de ajudas de custo aos deputados e requisitos relativos às votações. Não vou pôr em causa toda a questão de este ser ou não ser um sistema adequado. Penso que não é, mas o meu objectivo não é esse.
O senhor deputado Falconer apresentou alguns pontos de ordem, e eu fiquei muito preocupado pelo facto de o senhor presidente da sessão de ontem lhe ter concedido, ao que parece, uma espécie de dispensa ilimitada do cumprimento das normas que, em meu entender, tinham ficado decididas. O senhor deputado Falconer, muito correctamente, solicitou que lhe fosse dada a possibilidade de declarar a sua intenção de votar ou não, antes de todas as votações em que não participou. O senhor presidente afirmou que não se deveria proceder assim. Concedeu-lhe uma dispensa ilimitada, o que lança o descrédito sobre todo o sistema.
Tudo o que peço é que todos os senhores vice-presidentes sigam uma política coerente, observem as normas que foram estabelecidas para os deputados e lhes dêem uma oportunidade de, em qualquer fase dos trabalhos, colocarem a questão de irem ou não votar. Se queremos que este sistema funcione, há que tomar medidas para que funcione devidamente e com o acordo de todos os senhores vice-presidentes.

Presidente
Senhor Deputado Megahy, não gostaria que se abrisse um novo debate sobre o debate de ontem. O senhor foi vice-presidente desta assembleia e compreende muito bem que, quando se começa a aplicar uma nova medida, não é possível regulamentar previamente todos os pormenores. O que posso garantir, e ainda ontem vi acontecer isso com o senhor deputado Jean-Pierre Cot, que estava a presidir, é que existe sempre boa vontade para a aplicar da melhor forma possível.

Hoff
Senhor Presidente, depois da intervenção do colega Megahy e dos acontecimentos de ontem, gostaria que esse ensejo fosse aproveitado pela Mesa para analisar de que modo incidentes deste tipo podem, futuramente, ser evitados com base no Regimento, no interesse de todo o Parlamento. Isso significaria que todo Parlamento deve aprovar uma regulamentação que evite incidentes e situações deste tipo. Peço-lhe instantemente que transmita isso com a maior rapidez.

Presidente
Senhora Deputada Hoff, não tenho qualquer dúvida de que a Mesa irá apreciar o problema que referiu. Espero que acabe por chegar às decisões certas.

Fontaine
Senhor Presidente, tendo a Conferência dos Presidentes, nomeadamente alguns presidentes de grupo - não disse todos os presidentes de grupo - manifestado o desejo desta reforma, e tendo a Mesa aprovado a mesma pela muito curta maioria que conhecemos, assistimos ontem às consequências dessa situação, estando todos bem conscientes da necessidade de rever as condições de votação. Julgo que a solução proposta pelo nosso colega não seria muito eficaz e correria o risco de atrasar as coisas.
Enquanto se aguarda que a Mesa reexamine a questão, estou tentado a propor, que, antes das votações, todos os colegas que entenderem por bem não participar em certas votações nominais, nos dêem o seu nome, a fim dele tomarmos nota, pois assim evitar-se-ia prolongar indevidamente o processo de votação. Os colegas poderiam informar que não participariam em todas as votações e, como tal, não seriam incluídos. Isto enquanto se aguarda uma solução que seja satisfatória.
Eis a minha proposta, Senhor Presidente.

Ewing
Senhor Presidente, tenho uma ou duas correcções muito simples a fazer à acta. Refiro-me ao primeiro parágrafo da página 12. Eu não disse que não tencionava participar na votação. Concordei com a posição do senhor deputado Falconer, mas disse que poderia participar, ou não, na votação.
Na página 22, afirma-se que não votei. De facto, votei sempre, excepto uma vez em que o dispositivo não funcionou.
Na página 11, o meu nome devia aparecer ao lado do do senhor deputado Macartney assinalando a minha abstenção na votação nominal. Chamei a atenção da presidência para o facto de que o meu dispositivo não funcionava. Fizeram-me um aceno de cabeça e pensei que o dispositivo já estava em ordem mas, manifestamente, o aceno de cabeça não significava que já estava a funcionar bem.
Por último, na página 17 - isto é um pouco mais complicado - diz-se, por engano, no último parágrafo, que eu solicitei "que o assunto fosse submetido à Comissão do Regimento». O que eu disse foi que esta modificação equivalia a uma alteração do Regimento e, por isso, teria de ser submetida à Comissão do Regimento. Também corrigi o que o senhor vice-presidente disse quando declarou que temos o dever de votar. Disse-lhe que não temos o dever de votar, temos o dever de compreender sobre que é a votação. Temos o direito de não votar ou de votar, como quisermos. Gostaria que a acta fosse corrigida em conformidade.

Presidente
Senhora Deputada Ewing, tomo nota do que acaba de dizer.

Green
Senhor Presidente, é importante tentarmos esclarecer este assunto. Todos os presentes nesta assembleia, ontem e hoje de manhã, têm tentado desesperadamente enjeitar a responsabilidade pelo que aconteceu aqui ontem.
Eu não tenho vergonha de me levantar e dizer que sou uma das presidentes de grupo, e todos os presidentes de grupo que estão comigo nesta sala talvez devessem levantar-se, para que possam ver quem todos nós somos. Temos andado a conduzir o processo de reforma nesta assembleia. Não temos vergonha de o dizer.
Digamos claramente como é que esta reforma surgiu. A ideia de estabelecer uma ligação entre presença e votações nominais saiu do grupo de trabalho criado sob a presidência da senhora deputada Nicole Pery. Foi de lá que vieram estas propostas. Todos os grupos desta assembleia estavam representados nesse grupo de trabalho. A Conferência dos Presidentes não estabelece estas propostas nem a maneira como elas são efectuadas. Nós nunca deixámos de insistir na necessidade de uma reforma e de pressionar o senhor presidente e o seu antecessor, o senhor deputado Klaus Hänsch, e ambos apoiaram o processo de reforma. É o nosso papel, e aqui estamos, sem hesitações, a assumir a nossa responsabilidade política por insistirmos em que a reforma seja efectuada.
Ontem, o senhor deputado Killilea falou em nome dos questores e disse o seguinte: "Quem é responsável é a Mesa, não somos nós, os questores». A Mesa, ao que julgo saber, tenta dizer que quem é responsável é a Conferência dos Presidentes. Eu aceito a minha responsabilidade pela reforma. Não fomos nós que definimos os pormenores destas propostas.
(Interrupções) Se os pormenores não estão correctos, há que introduzir-lhes ajustamentos. Mas não recuo nem me retracto minimamente no que respeita à necessidade de reforma.
(Aplausos)
Puerta
Senhor Presidente, gostaria que ficasse claro perante esta assembleia que a Conferência dos Presidentes não detém competências em matéria de controlo e de transparência. Fomos convidados a participar numa reunião no Luxemburgo para darmos a nossa opinião, mas não ficámos na sala porque fomos convidados a abandoná-la quando a Mesa tomou a decisão. Sinto-me obrigado a declarar que o meu grupo não está de acordo com este sistema de controlo, que não garante a transparência nem o bom funcionamento do Parlamento.
Estamos dispostos a assinar de manhã e de tarde e esta é a única forma de controlo razoável nesta assembleia. No entanto, queremos evitar a demagogia. A Mesa deverá voltar a reunir-se a fim de reflectir de novo e de adoptar uma medida razoável, que possa ser aprovada por uma grande maioria dos deputados deste Parlamento.

Martens
Senhor Presidente, caros colegas, esta reforma foi exaustivamente preparada pelo grupo de trabalho referido pela senhora deputada Green. Quando a Mesa deste Parlamento teve de tomar uma decisão no Luxemburgo, pediu a nossa ajuda. Os presidentes dos grupos parlamentares participaram, de facto, nas conversações da Mesa do Parlamento. Lutámos e empenhámo-nos no sentido de que, aguardando a definição de um estatuto para os deputados do Parlamento Europeu, fosse levada a cabo uma reforma. É óbvio que, após as ocorrências de ontem, teremos de debruçar-nos de novo sobre a execução concreta desta medida. Mas gostaria de dizer que, à espera desse estatuto, também eu fui favorável a uma reforma, mas que isso em nada altera a responsabilidade que assumi no passado, e continuarei a assumir, neste domínio. No entanto, também em meu nome pessoal e em nome do meu grupo, entendo que, após os acontecimentos de ontem, o sistema tem de ser objecto de uma revisão, tem de ser adaptado e aperfeiçoado, sem qualquer prejuízo da responsabilidade que todos nós temos de assumir.

De Vries
Senhor Presidente, é óbvio que o sistema técnico que ontem entrou em vigor não funciona correctamente e dá origem a debates que lesam a dignidade e o prestígio deste Parlamento. Por isso, é óbvio que as medidas concretas que foram deliberadas, terão de ser revistas. Gostaria de relembrar-lhe que o vice-presidente do meu grupo, o senhor deputado Haarder, apresentou à Mesa uma proposta simples, transparente, clara e não burocrática, visando, nomeadamente, uma só verificação por cada período de votações e não uma média resultante de um conjunto de verificações. Por conseguinte, quero pedir à Mesa que reaprecie esta proposta. No entanto, queria dizer claramente aos colegas que é a execução desta medida de reforma que tem de ser revista e não o princípio da mesma.
Este Parlamento faz muitas coisas boas. A nossa influência no plano legislativo é cada vez maior. A visita da nossa delegação à Argélia foi um êxito. As comissões de inquérito, em matéria da BSE e da fraude envolvendo cigarros, criadas pelo Parlamento, foram também coroadas de êxito. Porém, os órgãos de comunicação social não nos encaram como um Parlamento importante, influente e bem sucedido. E porquê? Porque eles continuam, legitimamente, a censurar os deputados deste Parlamento que não tomam suficientemente a peito as normas financeiras estabelecidas. Temos, pois, de ter a coragem de meter a mão na nossa própria consciência, de ter a coragem de rever os assuntos que comprometem o prestígio deste Parlamento. É verdade, caros colegas, também vós, também vós!
Senhor Presidente, o actual Regimento tem de ser revisto em todos os seus detalhes. Recuso-me, porém, a pôr em discussão o seu princípio. Este Parlamento tem de se reformar para que o eleitorado possa estar certo de que tudo o que aqui fazemos é límpido e correcto.
(Aplausos)
Pasty
Senhor Presidente, creio que os incidentes a que assistimos ontem eram perfeitamente previsíveis; o que contesto, é o método. Penso que estes incidentes poderiam ter sido evitados se o procedimento tivesse sido outro, ou seja, se se tivesse procurado chegar a um consenso mais amplo, no seio desta assembleia. Creio que se o sistema tivesse sido aplicado, inicialmente, a título experimental, teríamos tido a possibilidade de constatar algumas imperfeições, antes de se lhe atribuir um carácter definitivo.
Sugiro igualmente que se proceda a uma reunião comum da Conferência dos Presidentes e da Mesa, depois de os presidentes dos grupos realizarem debates aprofundados no seio dos respectivos grupos e de se aprovarem em conjunto modalidades práticas, aceitáveis e transparentes, e que não lesem a imagem do nosso Parlamento.

Presidente
Senhor Deputado Pasty, gostaria de assinalar que o presidente do Parlamento, naturalmente, será informado sobre as opiniões, tanto dos presidentes dos grupos políticos como dos colegas. Todos nós acompanhámos com muita atenção o que foi dito, e não tenho nenhuma dúvida de que iremos examinar a questão, dispostos a obter o melhor resultado possível.

Falconer
Senhor Presidente, admiro a forma de elitismo existente nesta assembleia, quando alguém usa da palavra para apresentar um ponto de ordem decorrente da acta e seguidamente os presidentes dos grupos são chamados para uma espécie de confessionário a fim de reconhecerem os seus pecados.
A senhora deputada Hoff chamou a atenção para uma questão pertinente quando disse: "Consultemos o Regimento, para ver se podemos impedir que aconteça o que aconteceu ontem». Pois bem, consultemos o Regimento para garantir que quaisquer modificações que afectem os deputados serão trazidas ao conhecimento dos deputados e que estes terão o direito de votar essas modificações. Isso impediria o absurdo que ocorreu ontem.
Regresso aos trabalhos de hoje - a acta. A página 12 tem um erro. No que me diz respeito, pedi que chamassem o meu nome, como a senhora deputada Ewing correctamente afirmou, a cada votação nominal. O senhor presidente não me concedeu essa oportunidade.
Na página 22, afirma-se de novo que não votei. Recordo ao senhor presidente que participei efectivamente em determinadas votações, em especial sobre direitos humanos. Participei e ficou registado que participei. A acta está errada nos dois casos. Solicito a sua correcção.
Por último, se há uma norma que vem de cima, da Mesa, ela tem de ser posta em prática pela assembleia. A decisão da Mesa foi que, antes de cada votação nominal, os deputados deveriam assinalar se desejavam participar ou não. É isto que espero que continuemos a fazer até ao momento em que esta assembleia comece a ter alguma noção da realidade e regresse a uma certa normalidade.

Presidente
Senhor Deputado Falconer, a informação que tenho é que o senhor presidente da sessão de ontem não lhe deu a palavra todas as vezes que o senhor deputado pediu. Mas ficou registado na acta que o senhor deputado não participou em todas as votações. Portanto, o resultado foi exactamente o mesmo.

Fitzsimons
Senhor Presidente, apenas desejo declarar que estive aqui ontem mas não votei. Na página 22 da acta, o senhor deputado Cassidy sublinhou que os deputados deste grupo não iriam participar na votação final. O meu nome não está incluído na lista de deputados constante da acta. Solicito a correcção da mesma, por favor.

Jackson
Senhor Presidente, um dos problemas deste procedimento é que chama a atenção para o facto de que os deputados comparecem às votações porque são pagos para isso, mas não comparecem aos debates. Refiro-me à acta de ontem à noite. Se os senhores deputados tivessem comparecido ao debate de ontem à noite relativo ao último relatório, que foi o meu relatório sobre deposição de resíduos em aterros, teriam ouvido a senhora comissária dizer que tinha relutância em fazer aqui a sua intervenção completa, com todos os pareceres da Comissão sobre as alterações apresentadas pelos deputados desta assembleia, porque era tarde e estava bastante cansada.
Isto assim não está bem. Senhor Presidente, gostaria de lhe pedir, se possível, que entrasse em contacto com a senhora comissária hoje de manhã para lhe dizer que antes de votarmos, ao meio-dia, é essencial que a Comissão me dê a conhecer, na minha qualidade de relatora, aos presidentes das comissões e a todos os deputados desta assembleia, qual foi exactamente a sua opinião acerca das alterações apresentadas pelo Parlamento. Não é suficiente a senhora comissária dizer que se sentia cansada e, portanto, incapaz de fazer a sua intervenção perante a assembleia.

Presidente
Senhora Deputada Jackson, registo a sua observação. Sabe certamente - não é preciso dizer-lho, pois é deputada há muito tempo e tem uma grande experiência - que se não pudermos obter esse esclarecimento, a senhora poderá reagir, na qualidade de relatora.

Bowe
Senhor Presidente, ainda sobre a mesma questão da acta. Na qualidade de alguém que esteve aqui ontem à noite durante todo o debate sobre o relatório da senhora deputada Jackson e que foi a última pessoa a abandonar o hemiciclo, devo dizer que não me recordo de ouvir a senhora comissária proferir aquelas palavras. Sugiro à senhora deputada Jackson que, se está realmente a desempenhar o seu papel de relatora, tudo o que tem a fazer é pedir as notas relativas à intervenção da senhora comissária.

Seppänen
Senhor Presidente, faz parte dos mistérios deste sistema que o vice-presidente Cot, apesar de ontem ter estado presente e ter dirigido a sessão, não possa receber o respectivo subsídio, por não ter assinado a lista das presenças. Em nome do deputado Cot, proponho que o seu nome seja inscrito na lista dos presentes que não votaram.

Cot
Senhor Presidente, com efeito, solicito que o meu nome seja acrescentado à lista dos presentes.

Presidente
Isso, é o mais divertido.

Guinebertière
Senhor Presidente, gostaria de fazer uma sugestão. Talvez fosse útil elaborar, no fim da acta, a lista dos deputados que não respeitem os critérios, de forma a que, a partir de amanhã, estivéssemos informados do que nos espera, podendo assim justificar um eventual problema e rectificar as coisas, o que evitaria obter os resultados apenas no fim do mês ou após várias semanas.

Antony
Senhor Presidente, como a noite é boa conselheira, reflecti. Esta fórmula é na verdade excelente. Portanto, proponho que nos seja dada a possibilidade de instalar em cada púlpito um pequeno aparelho, de maneira a que quando votássemos, o resultado fosse visível. Seria agradável e encorajar-nos-ia muito.

Aelvoet
Senhor Presidente, há vinte minutos que pedi a palavra e accionei o botão. Ele ainda se encontra aceso e, por conseguinte, posso prová-lo. Gostaria que o debate sobre a questão dos dinheiros terminasse para que, finalmente, possamos iniciar o debate sobre a situação no Iraque, pois é para isso que aqui nos encontramos na manhã de hoje.
Em segundo lugar, gostaria de dizer que subscrevo inteiramente as palavras do senhor deputado De Vries. Aquilo que me é dado constatar é que a coragem, sobretudo por parte dos deputados, para levar a cabo uma reforma neste Parlamento, na realidade não existe. É com vergonha que o constato!
(O Parlamento aprova a acta)

Debate sobre questões actuais e urgentes (recursos)
Rübig
Senhor Presidente, penso ser a primeira vez que, nesta assembleia, uma proposta apresentada correctamente é recusada logo na apresentação - queríamos tê-la apresentado como ponto adicional ao tema dos direitos humanos, mas esta apresentação foi recusada -, tendo-nos sido unicamente dada a possibilidade de encontrar uma alternativa no âmbito do ponto sobre os ensaios nucleares. Penso que, nesta questão, tanto os deputados como os colaboradores têm medo. Nas últimas três semanas, três colaboradores do meu gabinete foram assaltados. Falei com muitos deputados que também foram assaltados, e penso que temos de discutir esta questão. Não chega tentar abafar o assunto, temos sim de combater este problema de forma aberta e séria. Para tanto, precisamos de realizar um debate neste hemiciclo e penso que a decisão do Presidente de não autorizar aqui esse debate não garante de forma alguma a segurança dos nossos colaboradores.

Presidente
Senhor Deputado Rübig, como o senhor é dos colegas mais jovens, devo informá-lo de que esta não é a primeira vez que um recurso é considerado não admissível. Já houve outras.

Martens
O Presidente do Parlamento comunicou-me, por carta, que a pergunta que, também em nome do nosso grupo, aqui apresentei, não pode ser apreciada nos termos do nº 2 do artigo 47º do Regimento. O Presidente do Parlamento acrescenta ainda: "partilho, contudo, da sua preocupação e comprometo-me, pela presente, a fazer as necessárias diligências junto das autoridades belgas, para que seja encontrada uma solução satisfatória para o problema da segurança dos deputados e dos funcionários do Parlamento Europeu».

Presidente
Senhor Deputado Martens, de facto, o presidente do Parlamento, na carta que dirigiu ao deputado Rübig, e da qual enviou cópia ao presidente Martens, refere que irá efectuar todas as diligências necessárias junto das autoridades belgas para se encontrar uma solução satisfatória para o problema da segurança, e que partilha das preocupações dos colegas que suscitaram esses problema.

Situação no Iraque
Presidente
Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a situação no Iraque, seguidas de debate.

Henderson
Senhor Presidente, muito obrigado por esta oportunidade de fazer uma alocução ao Parlamento sobre este importante assunto.
O debate tem lugar num momento crucial da crise com o Iraque. Uma profunda preocupação com esta crise une os Estados-Membros da União Europeia. A Presidência tem assegurado as condições para que a situação no Iraque seja frequentemente analisada durante as reuniões que têm lugar no âmbito da União Europeia. Muito recentemente, o ministro britânico dos Negócios Estrangeiros prestou informações aos seus parceiros, no decurso de uma sessão informal realizada no Panamá, à margem da verdadeira reunião do grupo da União Europeia, no dia 12 de Fevereiro. No mesmo dia, a questão foi discutida pelos dirigentes políticos da União Europeia numa reunião do comité político. O Iraque também foi objecto de discussão em reuniões do comité político nos dias 13 de Janeiro e 3 de Fevereiro, bem como a nível de grupos de trabalho especializados. A Presidência também teve contactos de alto nível com muitos parceiros da União Europeia. O primeiro-ministro e o ministro dos Negócios Estrangeiros britânicos têm estado frequentemente em contacto com os seus homólogos europeus para discutir esta questão. Estive em contacto, nestes últimos dias, com os meus homólogos de outros Estados da União Europeia. Continuaremos a promover o debate sobre esta questão e manteremos os nossos parceiros informados acerca dos desenvolvimentos ocorridos a nível das Nações Unidas.
Os Estados-Membros da União Europeia estão unidos na convicção de que o Iraque tem de permitir que a Comissão Especial das Nações Unidas (UNSCOM) prossiga o seu trabalho, que é de importância vital, de acordo com o estabelecido na Resolução 687 do Conselho de Segurança da ONU, a resolução que proporcionou o cessar-fogo que pôs fim à guerra do Golfo. Nos termos dessa resolução, que o Iraque aceitou, os inspectores da ONU que constituem a UNSCOM recebem um mandato para proceder à eliminação de todas as armas iraquianas de destruição maciça. As inspecções da UNSCOM e outras a ela associadas, efectuadas pela Agência Internacional da Energia Atómica, obtiveram grandes êxitos na eliminação de armas de destruição maciça do Iraque. Fizeram parar o programa iraquiano de mísseis de longo alcance, que poderia ter colocado a Europa ao alcance dos arsenais de Saddam Hussein. Desmantelaram o programa nuclear que poderia ter levado o Iraque a fabricar uma bomba nuclear. Através de um processo de inspecção e de verificação da destruição, a UNSCOM eliminou uma capacidade bélica superior à que alguma vez foi destruída pelas forças aliadas durante a guerra do Golfo.
No entanto, há outros sectores das armas de destruição maciça de Saddam Hussein onde é necessário prosseguir o trabalho, designadamente o das armas químicas e biológicas. Entre as armas químicas de que Saddam Hussein dispõe, conta-se o VX, o agente que actua sobre o sistema nervoso. Saddam não deu conta à UNSCOM de 600 toneladas de produtos químicos precursores para esse agente que actua sobre o sistema nervoso. Uma gota desse agente é suficiente para matar. As vítimas agonizam por asfixia, pois o sistema nervoso ignora os sinais que levam a respirar. Entre as armas biológicas de Saddam Hussein conta-se o «anthrax». Os peritos dizem que 100 quilogramas de «anthrax» lançados do cimo de um edifício alto podem matar até 3 milhões de pessoas. Saddam Hussein fabricou também aflatoxina, que provoca cancro do fígado, e clostridium, cuja consequência é a gangrena gasosa. Todas estas armas representam uma grave ameaça à paz e à segurança internacionais.
Há três anos, os genros de Saddam Hussein, Hussein e Saddam Kamil, desertaram para a Jordânia. Trouxeram consigo provas da existência de um programa coordenado e sustentado de ocultação de armas químicas e biológicas por parte de Saddam Hussein. Desde então, a UNSCOM trabalha para descobrir pontos fundamentais na cadeia de fornecimentos dos programas de armas. Saddam está igualmente decidido a obstruir o trabalho da comissão especial da ONU. Nos últimos 20 meses, a UNSCOM tentou obter acesso a 63 locais que considerava serem esconderijos de armas. No caso das inspecções a 38 locais, verificaram-se obstruções e protelamentos, e o acesso foi liminarmente recusado a outros 14 locais. Apesar da Resolução 687 do Conselho de Segurança da ONU, o Iraque só permitiu o acesso imediato a 20 % dos locais considerados suspeitos. Recordemos que a única razão pela qual, sete anos após a guerra do Golfo, se mantêm em vigor o regime da UNSCOM e as sanções para impor a sua observância, é que Saddam se recusa a desmantelar as armas de destruição maciça, tal como se recusa a permitir que a UNSCOM desempenhe a missão para que foi mandatada pelo Conselho de Segurança da ONU.
As pessoas perguntam, como é natural: porque é isto importante? A resposta é clara, segundo creio. Saddam Hussein já utilizou armas de destruição maciça em ocasiões anteriores. Utilizou-as contra o país vizinho, o Irão, durante a guerra Irão-Iraque, na década de 1980. Voltou a fazê-lo contra o seu próprio povo. No mês que vem, faz dez anos que Saddam lançou armas químicas contra uma cidade do nordeste do Iraque. As 5 000 pessoas que viviam na cidade de Halabja, entre as quais se contavam muitas mulheres, crianças e velhos, foram mortas.
Os Estados-Membros da União Europeia estão unidos na esperança de que seja possível encontrar uma solução diplomática para a actual crise. Apoiamos, sem dúvida, todas as iniciativas que apontem para esse objectivo. Hoje de manhã, todos nós desejamos os maiores êxitos ao secretário-geral da ONU, que obteve o apoio do Conselho de Segurança para a sua missão a Bagdade. Mas sabemos que, até agora, Saddam não deu sinais de procurar uma solução diplomática. Persiste na obstrução à UNSCOM. Persiste na obstrução aos desejos da comunidade internacional. Exige que as inspecções aos chamados "locais presidenciais» sejam feitas uma única vez, e não continuadamente como se exige na Resolução 687 do Conselho de Segurança.
Os Estados-Membros da união Europeia consideram que qualquer solução diplomática deve autorizar o acesso total e incondicional da UNSCOM a todos os locais, tal como consta do mandato conferido pelas resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Consideramos que Saddam Hussein tem de obedecer às resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas relevantes nesta matéria.
O actual diferendo sobre os chamados "locais presidenciais» desmascara a propaganda iraquiana de que são as sanções as responsáveis pelas dificuldades e pelo sofrimento do povo iraquiano. Rejeitamos essa propaganda. Não há sanções, nem nunca houve, relativas à importação de alimentos e medicamentos. Há falta destes produtos no Iraque porque Saddam Hussein se tem recusado sistematicamente a gastar dinheiro com o seu próprio povo, preferindo gastá-lo com as suas próprias comodidades e com os seus programas de armas.
A União Europeia está unida na sua preocupação com o sofrimento humanitário do povo iraquiano. Os países da União Europeia que fazem parte do Conselho de Segurança tomaram, em Nova Iorque, a iniciativa de tentar minorar os piores aspectos desse sofrimento. O programa "exportação de petróleo para a compra de alimentos», nos termos do qual o Iraque é autorizado a exportar quantidades limitadas de petróleo a troco de mercadorias de natureza humanitária, foi proposto pela primeira vez ao Iraque no Verão de 1991, como indica a Resolução 706 do Conselho de Segurança da ONU. Só passados cinco anos é que Saddam Hussein se viu obrigado, por vergonha, a aceitar a Resolução 986 do Conselho de Segurança da ONU, que instituiu o actual programa "exportação de petróleo para a compra de alimentos».
Os Estados-Membros da União Europeia que neste momento fazem parte do Conselho de Segurança foram os primeiros a aceitar as recentes recomendações do secretário-geral da ONU de aumentar para mais do dobro a quantidade de petróleo que o Iraque pode vender nos termos deste programa e a transformá-las numa resolução do Conselho de Segurança. Espero sinceramente que esta resolução seja aprovada esta semana - ela trará mais benefícios de natureza humanitária ao povo iraquiano.
Não esqueçamos, no entanto, que a responsabilidade por esta medida é das Nações Unidas, não é de Saddam. O que não surpreende; não é preciso procurar muito para encontrar provas da brutalidade do regime de Saddam Hussein. Recomendo aos senhores deputados o estudo do relatório de Max van der Stoel, relator especial das Nações Unidas sobre os direitos do Homem no Iraque. Durante os últimos seis anos, Max van der Stoel catalogou uma lista aterradora de violações dos direitos humanos perpetradas por Saddam Hussein e pela sua clique. O relatório mais recente de Max van der Stoel descreve a situação dos direitos do Homem no Iraque como sendo "terrível». E conclui desta forma: "O regime de ditadura militar exige, de facto, a ocorrência de violações dos direitos humanos para manter a posição e os privilégios dos que estão no poder. O assassínio é uma rotina. O preço de criticar o regime é a execução. Recentemente, Saddam Hussein decidiu que as suas prisões estavam superlotadas. A solução que encontrou foi a de executar todos os que cumpriam penas superiores a quinze anos. Foram mortas mais de mil pessoas».
Permitam-me que reitere que os Estados-Membros da União Europeia estão unidos no seu desejo de ver a actual crise resolvida por via diplomática. É esta a mensagem que Kofi Annan leva para Bagdade em nome de todos nós. Esperemos que Saddam responda e colabore plenamente com a comissão especial das Nações Unidas.

Marín
Senhor Presidente, a posição da Comissão sobre este conflito consiste em considerarmos que a principal prioridade da comunidade internacional neste momento é chegar a um acordo com o governo iraquiano nos próximos dias, de forma a evitar uma intervenção militar que ninguém deseja.
A instância adequada para resolver este litígio é, sem dúvida, a Organização das Nações Unidas. Por conseguinte, a Comissão, tal como acabou de assinalar a Presidência do Conselho, também apoia plenamente as iniciativas do Conselho de Segurança da ONU e, em particular, do seu secretário-geral, no sentido de garantir o pleno cumprimento das resoluções do Conselho de Segurança por parte das autoridades iraquianas. Esperamos e desejamos que as negociações com o secretário-geral, que estão em marcha, permitam evitar o conflito, de forma a que a UNSCOM possa retomar sem restrições as inspecções eficazes previstas nas resoluções acima referidas.

Presidente
Senhor Comissário Marín, há bastante tempo que não via uma intervenção tão breve nesta sala. Penso que outros colegas também ficaram surpreendidos com o laconismo da Comissão Europeia.

Green
Senhor Presidente, o meu grupo está bem consciente da responsabilidade que sobre ele recai neste debate de hoje. Deste grupo fazem parte deputados que representam nove governos desta União liderados por Socialistas e Sociais-Democratas, e estes partidos fazem parte do governo de mais três dos 15 Estados-Membros. Não queremos fingir que é fácil chegar a uma posição comum, dado o leque de opiniões representadas não apenas nesses 12 governos mas também entre os cidadãos da União Europeia que representamos. Mas desejo prestar homenagem aos meus colegas que se esforçaram por encontrar princípios que são comuns a todos nós e que nos unem nesta questão, uma das mais difíceis decisões de vida ou de morte com que este Parlamento tem tido de se confrontar desde 1994.
Em primeiro lugar, temos de recordar que nós, no Parlamento Europeu, não dispomos de exércitos, aviões, bombas, nem porta-aviões. Sejamos inteiramente sinceros: nós nem sequer temos uma política externa e de segurança comum digna desse nome. Criticámos muito claramente a falta de progressos da PESC nos últimos anos e, em especial, manifestámos muito claramente a nossa insatisfação no que respeita às disposições do Tratado de Amesterdão nesta matéria. Portanto, penso que é necessário que demonstremos um pouco de humildade quando se trata da tomada de decisão neste domínio, e que manifestemos um certo apoio aos nossos colegas, de todos os sectores políticos, que se vão ver confrontados com a tomada de decisão sobre esta questão nos parlamentos nacionais; aqueles sobre quem recair, de facto, a medonha responsabilidade das vidas dos seus concidadãos sob a ameaça das armas e dos muitos milhares de cidadãos iraquianos que correm perigo. Com tudo isto em mente, o meu grupo gostaria apenas de focar neste debate três aspectos políticos estratégicos principais.
Primeiro: insistimos absolutamente em que Saddam Hussein tem de respeitar inteiramente as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e permitir o acesso sem restrições nem condições das equipas de inspecção de armas da ONU a todos os locais do território iraquiano. Sobre isto não pode haver cedências. Estas resoluções da ONU relativas ao Iraque representaram um verdadeiro passo em frente, dando início ao processo de acompanhamento e verificação do desarmamento. As Nações Unidas demonstraram o que o futuro nos poderá oferecer para fazer deste mundo um lugar mais seguro. Se levámos no passado, e levamos no presente, este trabalho a sério, não podemos permitir que Saddam Hussein desrespeite a comunidade internacional.
Segundo: o meu grupo considera que a única instituição legitimamente responsável por esta política são as Nações Unidas. Queremos dar o nosso total apoio à ONU e, em especial, agradecer ao secretário-geral o trabalho árduo que tem realizado e o empenhamento que tem demonstrado na sua tentativa de resolver esta crise por meio da pressão diplomática e política. Desejamos-lhe felicidades na sua missão a Bagdade. Consideramos que compete de facto ao Conselho de Segurança das Nações Unidas congregar esforços neste momento para reconsiderar a questão iraquiana.
Devo dizer-lhes que há no meu grupo quem acredite fervorosamente que as Nações Unidas, e só as Nações Unidas, é que deverão decidir o que vai acontecer a seguir. Manifestam-se contra qualquer acção militar que não seja sancionada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas. Sendo certo que esses elementos não representam a maioria do meu grupo, não é menos certo que eles não defendem essa posição devido a qualquer enfraquecimento da determinação de impor o cumprimento das actuais resoluções da ONU nem por quererem dar a Saddam Hussein qualquer esperança de que conseguirá escapar à nossa determinação de lhe retirar o potencial de que dispõe para dar cabo da sua região e do mundo com as suas armas de destruição maciça. Pelo contrário, eles defendem a necessidade de um novo mandato da ONU, porque receiam lançar a morte e a destruição sobre a população civil iraquiana, que é quem fica realmente a perder nesta situação; porque também não conseguem compreender quais são os objectivos de um ataque militar contra o Iraque; e porque receiam honestamente que um ataque militar precipitado possa desencadear uma conflagração no Médio Oriente que resulte numa escalada de morte e destruição como há muitos anos não acontece. Não há um único elemento do meu grupo que não comungue destes receios.
A grande maioria, porém, acredita que a busca de uma solução política e diplomática liderada pelas Nações Unidas deve ser o ponto fulcral da nossa iniciativa parlamentar neste momento.
Terceiro: o meu grupo está empenhado no programa "exportação de petróleo para a compra de alimentos» e no programa complementar que o secretário-geral da ONU, Kofi Annan, propôs para apoiar o povo iraquiano.
Sei que na próxima segunda-feira, dia 23 de Fevereiro, o Conselho "Assuntos Gerais» tem na sua agenda de trabalhos a situação no Iraque. Ouvi dizer aqui que a Presidência tem mantido informados alguns parceiros na União Europeia. Em nossa opinião, informação só não chega. O Parlamento precisa que o Conselho chegue a uma posição comum para a União Europeia. Reconhecemos as nossas dificuldades; reconhecemos a falta de precisão e de verdadeira competência do Tratado da União Europeia; mas a nossa União é, mais do que qualquer outra coisa, um verdadeiro modelo de resolução de conflitos.
A Presidência deverá congregar, por favor, toda a sua força e capacidade de visão até ao limite, para conferir à União Europeia um papel de liderança, a nível mundial, nesta questão. Dêem-nos uma União Europeia que seja motivo de orgulho para os seus cidadãos. E, por favor, demonstrem-nos que a União Europeia é algo mais do que palavras num tratado.

Brok
Senhor presidente, colegas, a brevidade da intervenção do senhor comissário Marín deverá talvez demonstrar, de forma simbólica, que já não temos muito tempo. Penso, Senhor Presidente do Conselho, que devíamos ter em atenção o seguinte: se a União Europeia estivesse em posição de formular uma posição comum, talvez fosse bem clara a mensagem a Saddam Hussein de que ele não pode brincar com a comunidade internacional.
Isto é mais um exemplo de que a nossa incapacidade em formular uma política externa e de segurança comum não leva a que uma guerra seja evitada, mas exactamente a que uma guerra se torne mais provável. Por isso, uma maior capacidade dos europeus em intervir em questões como esta seria um benefício para a paz. Espero que isto seja finalmente entendido pelos dirigentes políticos e pelos ministros dos Negócios Estrangeiros, a fim de que possam ser implementados mecanismos adequados para uma politica externa e de segurança comum.
Todos nós gostaríamos de ter soluções diplomáticas. É preciso evitar um conflito armado. Por isso, o meu grupo é totalmente de opinião que a missão que Kofi Annan deverá efectuar na sexta-feira tenha todo o apoio, a fim de impedir um conflito armado. Desejamos-lhe o maior êxito. Contudo, tem de ficar bem claro que todas as resoluções das Nações Unidas devem ser cumpridas, não podendo haver qualquer compromisso no que respeita à execução das inspecções, por forma a eliminar todos os meios de destruição em massa no Iraque.
Existem ali meios de destruição em massa, biológicos e químicos, combinados com mísseis, que não só representam um perigo para os países vizinhos no Médio Oriente, mas que a médio e longo prazo também se podem tornar num enorme perigo para nós próprios e para as nossas populações. Existe, por isso, grande interesse em que sejam eliminados.
Temos dificuldade em optar entre soluções, que não agradam a todos. Mas creio que não fazer nada e deixar que Saddam Hussein continue a usar os seus truques, como o faz desde há sete anos com a comunidade internacional, só fará com que os meios de destruição em massa se propaguem e que nós, quais tigres de papel, percamos toda e qualquer autoridade no mundo. Por esta razão, e se no futuro mais próximo as resoluções das Nações Unidas não forem totalmente reconhecidas e aplicadas, haverá que tomar medidas que obriguem Saddam Hussein a cumprir as resoluções. Se isto conduzir a um conflito armado, a responsabilidade não será dos que defendem o cumprimento das decisões da comunidade internacional, mas sim daqueles que não cumprem as resoluções das Nações Unidas, ou seja, Saddam Hussein. Devíamos deixar bem definidas estas responsabilidades e apoiar estas decisões.

Azzolini
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, caros colegas, penso que darei um exemplo de coerência e também de coesão, por um lado rivalizando com o senhor presidente Marín e, por outro lado, reconfirmando tudo o que foi dito, palavra por palavra, pela colega Green, a cuja resolução demos o nosso acordo, muito embora tivéssemos elaborado uma resolução sobre o mesmo assunto, por nos parecerem inquestionáveis a justeza e o fundamento das coisas afirmadas pela senhora deputada. Por outro lado, sobre certas questões, não podemos deixar, nesta assembleia, de ser muito determinados, conscientes e responsáveis.
Apesar dos exercícios de dialéctica e da capacidade de cada um de nós levar ao conhecimento dos outros colegas elementos e apreciações que tornam certamente mais rico o debate, no final do nosso diálogo a solução só pode ser uma: fazer com que todos respeitem as resoluções do Conselho de Segurança da ONU.
Penso que a violação, por parte de Saddam Hussein, de uma tal resolução poria em grave risco o equilíbrio da nossa existência civilizada e infligiria novos danos a uma população que já sofre o efeito de restrições e contingências. Este é um dos aspectos do qual não podemos desviar a nossa atenção. Noutro local devemos, sem dúvida, ponderar também estes aspectos mas, nesta assembleia, devemos sobretudo insistir no facto de que as resoluções do Conselho de Segurança da ONU devem ser respeitadas por todos.
A ocasião desta jornada de debate e aprofundamento leva-me igualmente a fazer uma apreciação adicional, que não há-de ser a primeira nem, infelizmente, segundo receio, tão pouco a última: a ausência, recordada pela mesma colega Green, de uma política externa e de defesa comum da nossa parte. Esse é um grave défice a que a nossa instituição deveria absolutamente fazer face, sobretudo pela complementaridade que exprime a União. Devemos instar cada uma das chancelarias dos nossos Estados-membros a reflectir e a tomar consciência de que esta é uma necessidade que os acontecimentos, que por vezes se sucedem, deixam à atenção de todos nós.
O que fazer então? Em nome do meu grupo, desejo o maior sucesso à missão de Annan e, sobretudo, que, a nível interno da nossa assembleia, haja uma reflexão com vista à superação desse défice. Podemos ser uma expressão efectivamente compatível com todas as dificuldades que o nosso continente está a viver, mas podemos também ser um exemplo significativo e determinante do que significam a dialéctica e, sobretudo, a paz e a coesão política e social.

Bertens
Senhor Presidente, o Grupo Liberal atribui grande valor ao respeito pela ordem jurídica internacional e pelas declarações e resoluções do Conselho de Segurança. Isso não se aplica apenas ao caso do Iraque, mas também a todos os outros casos, nomeadamente nas vizinhanças daquele país.
Saddam Hussein terá de ser esclarecido, de forma convincente, de que tem de facilitar o acesso incondicional e ilimitado às equipas de inspecção da ONU. A integridade e a independência da UNSCOM tem, por isso, de ser plenamente respeitada pelo Iraque. Saddam já deverá ter-se apercebido de que os limites estão prestes a ser atingidos, porém, apesar de longos anos de obstrução, ele continua a conseguir levar a sua avante.
A comunidade internacional tem de actuar com a maior unidade possível no sentido de conferir a máxima eficácia à pressão diplomática sobre o Iraque. Será preferível evitar uma intervenção militar, mas uma pressão efectiva sobre pessoas ou ditadores, como no caso Iraque, é impossível sem um suporte militar credível, sendo precisamente essa ameaça militar que pode viabilizar um sucesso diplomático.
A Europa tem de desempenhar o seu papel nessa bem sucedida abordagem internacional. Devo confessar que é realmente um pouco embaraçoso constatar, uma vez mais, que a Europa está profundamente dividida. Com o devido respeito pela Presidência britânica, esse papel não está actualmente a ser desempenhado da forma que tínhamos por mais conveniente. O Conselho "Assuntos Gerais» só na segunda-feira abordará a questão do Iraque e, até à data, a Presidência, aparentemente, não considerou necessário que a União Europeia fosse o fórum para este assunto. Não temos naturalmente ainda uma PESC, um sinal de unidade europeia que teria provavelmente marcado a diferença. Entretanto o Iraque e Saddam Hussein dissimulam o riso.
Deixemos, pois, que a declaração hoje proferida neste Parlamento seja um primeiro impulso para uma política tendente a concretizar uma intervenção europeia conjunta, que seja credível e eficazmente proclamada, inclusive no quadro das Nações Unidas. A França e a Rússia têm de perceber que não podemos aguardar indefinidamente por concessões da parte do Iraque, que acabam por não chegar. Isto mina as ordens jurídicas internacionais, gera um perigoso precedente e sobrecarrega o mundo com grandes arsenais de armas de destruição massiva. Por isso, a União Europeia, no seu conjunto, tem de apoiar explicitamente os Estados Unidos da América, de exercer uma pressão credível sobre o Iraque e de desenvolver uma estratégia clara e um contingency planning, para a eventualidade de se vir a verificar uma intervenção militar no Iraque.
Uma estratégia a mais longo prazo requer, por isso, que dediquemos também atenção a outros países daquela região. Para uma intervenção semelhante, já não será necessária nova resolução por parte das Nações Unidas.

Coates
Senhor Presidente, se o bombardeamento e a invasão do Iraque pelos Estados Unidos for por diante, unilateralmente, como está programado, será uma múltipla injustiça.
Em primeiro lugar, matará muitos cidadãos iraquianos que estão totalmente inocentes de qualquer crime contra os Estados Unidos ou contra os seus interesses reais ou imaginados. Em segundo lugar, se se afirma que a natureza ditatorial do regime é o motivo para a acção militar, existe um número considerável de outros regimes ditatoriais contra os quais não se contempla a hipótese de levar a cabo nenhuma acção. De igual modo, se o critério para a guerra fosse o desrespeito pelas resoluções das Nações Unidas, há um grande número de outros Estados aos quais se poderia fazer a mesma censura. Em terceiro lugar, a acção unilateral irá fragilizar e lançar no descrédito a organização das Nações Unidas, pois só uma decisão do Conselho de Segurança pode legitimar uma acção contra qualquer um dos países membros da organização.
Missões punitivas unilaterais selectivas não têm nada a ver com o desenvolvimento do direito internacional. Mais ainda, a incapacidade de explorar a possibilidade de decisões comuns por parte da União Europeia enfraquece e desacredita a União e expõe a graves censuras a instituição da Presidência em exercício. Neste caso, a Presidência escolheu unilateralmente o que vai fazer, sem ter em consideração quaisquer outras opiniões que possam existir noutros Estados-Membros. Todos estes graves problemas fragilizam as instituições do direito internacional. O Grupo GUE/NGL propôs uma resolução conjunta com os Verdes, onde explicamos por que motivo estamos a lançar um apelo aos membros de outros grupos políticos deste Parlamento e a partidos políticos, associações civis, igrejas e organizações culturais de toda a Europa, para que se oponham a esta escalada militar e exortem todos os Estados-Membros da CE a que se recusem a apoiá-la. Os apoiantes deste apelo serão convidados a reunir-se para chegarem a acordo sobre os planos de uma campanha de condenação de acções violentas e ilegais praticadas por quaisquer Estados, a título individual, e para estabelecerem a soberania do quadro das Nações Unidas.

Gahrton
Senhor Presidente, durante a guerra do Golfo de 1991, os EUA e os seus aliados lançaram 277 000 toneladas de bombas sobre o Iraque, durante 42 dias. Isto não abalou o violento regime totalitário de Saddam Hussein. Nos sete anos que se seguiram, o Iraque foi submetido a um bloqueio internacional generalizado. Também isso não abalou a ditadura militar de Saddam Hussein. Porém estas medidas deram origem a que morram todos os meses 4 500 crianças iraquianas com menos de cinco anos, segundo os dados da Unicef. A taxa de mortalidade dos recém-nascidos subiu de 24 para 98 por mil nascimentos. Multiplicaram-se os casos de doenças como a cólera, a poliomielite e a icterícia. Resumindo a situação, recentemente, o Middle East Council of Churches afirma: »The West wants to punish the leaders of Iraq, but the ones bearing all the burden are ordinary people.» (»O Ocidente quer punir os dirigentes do Iraque, mas quem carrega o fardo são as pessoas comuns.»)
Agora os EUA querem ocultar os problemas internos do seu presidente com uma nova acção bélica de bombardeamentos ao Iraque - ignorando a ONU, que os Estados Unidos sabotam sistematicamente -, uma guerra que agravará o sofrimento da população civil sem resolver o problema das armas de destruição maciça.
Os verdes apoiam, naturalmente, o senhor Kofi Annan. Consideramos, como é óbvio, que o Iraque tem de cumprir as resoluções da ONU, mas o mesmo se aplica a outros Estados que são alvo de resoluções das Nações Unidas. Queremos, naturalmente, que sejam retiradas ao Iraque as armas de destruição maciça, e que o mesmo seja feito em relação a outros países. Defendemos uma ordem mundial justa, onde podem revelar-se necessárias intervenções policiais. Isto, porém, deve ser levado a cabo pela ONU e não, unilateralmente, pelos EUA.
Quantas vezes não se queixaram da hegemonia mundial dos EUA os representantes dos grupos partidários que estão agora por trás do texto débil da maioria, em defesa da guerra? Com que persistência não clamaram por uma verdadeira alternativa europeia! Contudo agora, no momento da verdade, quando o dono americano assobia, os senhores deputados Green, Brok, Bertens e os outros abanam a cauda. Ou seja, a UE toma parte na guerra entre civilizações: o Ocidente contra o mundo árabe-muçulmano, pois é disso que se trata. Todo o mundo árabe, incluindo a arqui-inimiga Síria, apoiam neste momento o Iraque, não porque gostem de Saddam Hussein, mas porque vêem o que se está a passar como um ataque do Ocidente contra a cultura árabe-muçulmana na sua globalidade.
A UE podia ter desempenhado aqui um papel estratégico de defesa da paz. A UE podia ter apresentado uma alternativa de conteúdo sólido à «política de canhoneira» dos EUA. Mas no momento decisivo, o velho pé de cabra colonial de alguns Estados-Membros descobre-se. O ódio histórico contra os árabes vem à superfície. Os bafientos preconceitos religiosos contra o islão espalham-se e transformam a elite do poder da UE em escravos submissos no cortejo triunfal americano. Isto significa também a destruição da boa reputação de que a UE de facto gozou no mundo árabe. O capital de confiança da UE na Palestina, onde tivemos uma acção construtiva, é sacrificado. Toda a cooperação no Mediterrâneo entra na zona de risco. É trágico, é desolador, é vergonhoso. O apoio à resolução comum do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu e do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde poderia evitar isto.

Hory
Senhor Presidente, todos nós sentimos, pela gravidade do nosso debate, que os grupos políticos do Parlamento têm noção da sua responsabilidade, na realidade extremamente elevada. O Parlamento tem efectivamente o poder de interceder pela paz ou pela guerra, e gostaria de informar quais as razões que o Grupo da Aliança Radical Europeia apresentou para decidir, sem entusiasmo, mas plenamente consciente das várias implicações, apoiar a resolução que reuniu quatro grupos.
Temos três motivos. Em primeiro lugar, recusamos a descrição caricatural que apresenta, de um lado a ditadura iraquiana e, do outro, o imperialismo americano, para assim não dar mais razão a um que a outro. Em segundo lugar, pensamos que a União Europeia não assume uma posição neutra perante o conflito, estabelecido desde 1990, e que está também em causa a nossa concepção fundamental da liberdade. Em terceiro lugar, por muito que isso nos custe, pensamos que se o Iraque não observar, sob pressão da diplomacia, as resoluções da ONU, será mesmo necessário recorrer aos meios militares, sob pena de o Direito Internacional perder efeito.
No entanto, as nossas reticências são grandes, como o são as de vários Estados-Membros, e também, as dos aliados Árabes dos Estados-Unidos. Sabemos que aqueles que querem desarmar o Iraque são os que o armaram; que aqueles que condenaram a aventura do Iraque no Koweit, aceitam o duplo protectorado imposto ao Líbano; que a missão da UNSCOM é, aos olhos de vários observadores, um pseudópode americano, em vez de um instrumento das Nações Unidas; que o embargo actual e a guerra de amanhã pesam, ou pesariam, bem mais sobre as populações civis que sobre os responsáveis de um ou de outro lado, e que os aliados dos Estados Unidos sofrerão bem mais que a América, com uma nova crise internacional.
Estamos cientes de tudo isso e lamentamos também que a Presidência britânica tenha acreditado poder expressar, sem sequer ter havido uma reunião formal do Conselho "Assuntos Gerais», a sua opinião nacional, e expor assim, a vacuidade da diplomacia da União. Sabemos tudo isso, mas assumimos as nossas responsabilidades ao votar a resolução e ao insistir nos seguintes pontos: em primeiro lugar, só a ONU tem o poder de obrigar o Iraque a observar as resoluções que ela adoptou; em segundo lugar, nenhuma intervenção militar será legítima se não for precedida de uma decisão do Conselho de Segurança; em terceiro lugar, a União deve prestar o seu apoio à missão do secretário-geral da ONU e reafirmar a prioridade absoluta que atribui à acção diplomática.
É em benefício destes três pontos que o nosso grupo aprovará um texto que inclui, explicitamente, a solução militar como a única capaz de dar credibilidade à pressão diplomática.

Souchet
Senhor Presidente, as nações devem ser respeitadas e os povos não devem ser humilhados, é a regra base da vida internacional. Esta deve aplicar-se a todos, e especialmente, a todas as nações mais frágeis e aos Estados menos estáveis, Estados e nações esses que a comunidade internacional não está incumbida de fragilizar ou desestabilizar, mas sim de fortalecer, e que, no seio do mundo árabe-muçulmano, são os melhores contrapesos a opor ao desenvolvimento do islamismo.
Portanto, independentemente da pessoa de Saddam Hussein, a comunidade internacional deve ter em consideração, antes de mais, o Iraque e a sua integridade, o povo iraquiano e a sua soberania.
A Comunidade internacional deve acautelar actuações irresponsáveis, que seriam interpretadas como uma estranha singularização do Iraque, como uma obstinação suspeita, como uma violação desproporcionada da sua soberania. Essa atitude uniria ainda mais a população iraquiana e solidificaria uma grande parte da opinião árabe em torno de Saddam Hussein. Provocaria, no seio do mundo árabe, reacções muito hostis para com o Ocidente e arriscar-se-ia a sublevar os territórios ocupados. Consequências desproporcionadas face aos objectivos pretendidos pelas inspecções, que aliás, não seriam atingidos através de uma intervenção militar.
Se na verdade o objectivo visado é a aplicação integral, por parte das autoridades iraquianas, das resoluções das Nações Unidas que prescrevem o desarmamento completo do país, é forçoso começar a constatar que, actualmente, o Iraque já não representa uma ameaça à segurança dos seus vizinhos. Já não existe qualquer capacidade nuclear e o seu potencial balístico está sob controlo. Se o Conselho de Segurança considera necessário o reforço das inspecções e das operações de controlo, no sentido de detectar, tanto quanto possível, as eventuais armas químicas e biológicas de que o Iraque dispõe, deve ter a capacidade de resolver esta questão residual pela via do diálogo político. Tal posição não impede, nem as pressões, nem as ameaças, que podem ser úteis à negociação, a um ditador pernicioso e inquietante, mas que se mantém no poder desde 1991.
Estas pressões serão tanto mais eficazes quanto mais positiva for a forma de incitar os Iraquianos a cooperar, e que melhor maneira haverá de o fazer, senão propor que se ponha fim, programadamente, ao isolamento insano do Iraque, provocado por um embargo que atinge muito duramente a população civil, há mais de sete anos, e cujo fracasso já é tempo de reconhecer. Este embargo desestabilizou a sociedade, mas não Saddam Hussein ou a elite político-militar do regime. Tem, simultaneamente, destruído os circuitos de produção e de comércio e estreitado os laços entre Saddam Hussein e o seu povo. O levantamento deste embargo é portanto indispensável, e felizmente que algumas diplomacias europeias o propõem, ao mesmo tempo que participam activamente no diálogo político com o Iraque, relembrando vivamente que cabe exclusivamente ao Conselho de Segurança julgar o grau de aplicação, por parte do Iraque, das resoluções aprovadas e daí retirar as necessárias consequências.
Sem dúvida que estas diplomacias não falam em uníssono, mas falam bem alto, e é assim que a Europa, com a sua diversidade, tem um papel importante a desempenhar nesta crise. A Europa faz-se escutar e intervém, por meio dos seus Estados-Membros mais activos, de maneira muito mais eficaz do que se ela tivesse procurado definir, a todo o custo, uma posição comum a todos, cujo resultado correria o risco de ser bastante suave e muito moroso, quando uma situação de crise, como a que vivemos actualmente, exige um julgamento pronto e uma reacção rápida.

Trizza
Senhor Presidente, caros colegas, lamentamos observar que, uma vez mais, somos chamados a repetir um ritual estéril e que corre o risco de se tornar, se é que não se tornou já, desprovido de todo e qualquer efeito concreto, em virtude da total ausência de uma política externa credível e comum aos quinze Estados-Membros. Estamos conscientes de que não é fácil tornar compatíveis estratégias políticas de Estados que, nas décadas anteriores, tiveram histórias e interesses muitas vezes divergentes, se não mesmo hostis, mas lamentamos a ausência de um esforço tendente a atenuar as divergências com base em princípios comuns e inquestionáveis.
Primeiro: respeito pelos tratados e acordos internacionais; o aliado americano não pode ser utilizado sempre que dá jeito e depois descartado no momento oportuno. Em Itália diz-se: »as boas contas fazem os bons amigos». Pois então, que as nossas contas sejam muito claras com todos os nossos aliados.
Segundo: respeito pelos direitos humanos, a flor na lapela deste Parlamento, que deveria estar mais convicto de que os acordos bilaterais entre os diferentes Estados e os países que não oferecem nenhuma garantia nesse sentido não devem voltar a ter lugar, principalmente quando se lida com países como o Iraque, que têm arsenais militares destruidores que põem em perigo as populações de toda uma região.
Terceiro: uma função cada vez mais significativa e importante, sobretudo no plano diplomático, por parte da ONU, cuja prerrogativa deve permanecer intacta e cujas resoluções devem, sem qualquer hesitação ou demora, ser aceites por todos quantos assinaram a adesão.
Dito isto, é evidente que a delegação da Aliança Nacional não pode deixar de desejar o maior sucesso às iniciativas diplomáticas em curso, sobretudo à missão, quase fora do tempo-limite, do secretário-geral da ONU, Kofi Annan, que não pode ser considerado por ninguém sob tutela. Isso, sobretudo, para prevenir os efeitos catastróficos de um conflito que deveria impor terríveis provações à população civil, principalmente às camadas mais fracas, crianças e idosos, que estão ainda a pagar duramente os efeitos da última guerra.

Swoboda
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Vice-presidente Marín, penso que todos neste hemiciclo sentem repúdio por Saddam Hussein e pelo seu regime. Quanto a eles, não pode existir compreensão. No entanto, e face ao clima político que se vive em especial na região árabe, temos de saber quando e em que condições um ataque militar poderá ser bem sucedido. Em minha opinião, a Europa deve insistir especialmente em três aspectos, em solidariedade com a política americana, mas certamente que não subordinada a ela.
Primeiro: o objectivo de um eventual ataque militar tem de ser claro. Até agora, isso não me parece muito claro. Deve também existir uma grande probabilidade de que, após um ataque militar, a situação seja melhor, melhor para a paz, melhor para o desenvolvimento no Médio Oriente em geral.
Segundo: é indiscutível - a UE e particularmente o senhor comissário Marín já o apontaram repetidas vezes - que a situação no Médio Oriente não melhora, ante tende a agravar-se. Há alguns anos ainda era possível mobilizar uma coligação de vários países árabes contra Saddam Hussein, coisa que hoje em dia já não é possível. É um facto que existe uma política de obstrução por parte do governo de e é um facto - sem querer entrar em comparações - que também Israel não aceitou nem cumpriu uma resolução das Nações Unidas sobre o Líbano. Isso provoca um clima negativo na região árabe, devendo nós estar cientes de que qualquer ataque que não seja bem pensado, bem planeado e apoiado poderá agravar ainda mais este clima. A Europa tem de ter isso em atenção.
Último ponto: o papel das Nações Unidas. Não pretendo dizer agora que é absolutamente indispensável que o Conselho de Segurança tome uma decisão. Existem aqui várias interpretações jurídicas. De uma coisa, porém, temos de estar cientes: quanto mais fraca for a concordância no Conselho de Segurança e nas Nações Unidas, tanto mais negativas serão as consequências, especialmente no que refere às relações entre o Ocidente e a região árabe. Competirá à Europa levar a América a apoiar totalmente as Nações Unidas nesta viagem, mas também assegurar no Conselho de Segurança o mais amplo consenso possível, caso contrário o ataque militar será uma bofetada na cara dos árabes e, em última análise, também uma bofetada na cara dos europeus, que desejam um bom relacionamento com esta região.

Oostlander
Senhor Presidente, gostaria de dizer que foi particularmente agradável ouvir como o senhor presidente em exercício do Conselho nos fez uma exposição informando-nos do que se passa. Isso já conhecíamos nós através da imprensa e, na realidade, teríamos preferido ouvir outras coisas. Pois o desagradável é que, quanto mais importante e urgente é o tema, menos visível se torna o Conselho "Assuntos Externos». Isto é perigoso.
Se o Conselho nos diz algo é para falar de frágeis compromissos, que de hoje para amanhã podem de novo alterar-se e não são verdadeiramente partilhados. Uma vez que o mundo espera algo de muito melhor da parte da União Europeia - nomeadamente em virtude de sermos um gigante económico - é particularmente perigoso que o Conselho seja tão invisível. De acordo com as sondagens, os cidadãos da Europa pensam que a União Europeia é, antes de mais, responsável pelos assuntos externos. Com efeito, isto é uma consideração bastante lógica. Infelizmente, porém, trata-se de um engano, pois o Conselho "Assuntos Externos» e a União não assumem efectivamente essa responsabilidade. Por isso, o Conselho não é uma parte da resposta, mas antes uma parte do problema. A Presidência britânica poderia ter feito uma tentativa no sentido de evitar ser parte do problema - e na realidade havíamos esperado dela uma abordagem nova e mais dinâmica.
Lamentavelmente, porém, a Presidência britânica actuou apenas a nível nacional, esquecendo, na realidade, a sua missão enquanto líder da política externa da União. A Grã-Bretanha marcha agora, como um ufano terrier , ao lado do grande elefante norte-americano, dizendo: oiçam como ambos batemos bem os pés. Se há um factor que pode contribuir para evitar a guerra, ele reside precisamente numa actuação sólida por parte da União Europeia, uma actuação sólida que não suscite esperanças vãs aos tiranos ou manipulação por parte dos mesmos. Isso pode ser um contributo. Essa clareza não existiu no caso da Bósnia. A posição britânica é agora mais clara. É que há petróleo envolvido no assunto. Na Bósnia - segundo me foi dito na altura por oficiais britânicos - não havia petróleo envolvido. Então uma posição ignóbil, agora uma posição clara. Felizmente! Porém, apenas assumida individualmente, enquanto país. A União Europeia e o Conselho não têm uma posição, nem em relação ao Iraque, nem em relação à Argélia. A resolução do Parlamento tem agora de constituir uma resposta para esta anómala situação e para, de alguma forma, preencher este vácuo.

Fassa
Senhor Presidente, caros colegas, é um eufemismo, penso eu, afirmar que é, no mínimo, duvidosa a legitimidade do regime de Bagdade, suspeito de crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crimes de genocídio. Num contexto mais geral, Saddam Hussein tenta legitimar-se aos olhos da opinião pública mundial e, em especial, dos países em vias de desenvolvimento, como campeão da luta contra o imperialismo americano e, em termos mais genéricos, do imperialismo ocidental, numa visão maniqueísta do mundo, que não é do nosso tempo.
Há que salientar de forma inequívoca que ninguém na Europa quer, nem pode querer, a guerra com o Iraque. Sem dúvida, que a solução diplomática para a crise é de longe preferível, mas precisamente por isso, é absolutamente necessário, como já foi repetido por vários quadrantes, que a União Europeia e os diferentes Estados que a constituem possam suprir, com todo o seu peso, uma certa inércia culpada e interessada por parte de alguns conceituados Estados-membros da comunidade internacional.
Ao mesmo tempo, é necessário que a União Europeia não deixe aos Estados Unidos e ao Reino Unido o monopólio da gestão da crise da parte ocidental. Por isso, surpreendem-me um pouco o carácter evasivo do Conselho «Assuntos Gerais», bem como o laconismo - permitam-me que o diga - das declarações do representante da Comissão.
A política, sobretudo a política internacional, tem horror ao vazio; não contribuamos, nós também, para o criar; senão, se esse vazio for ocupado por outros, teremos de arcar sozinhos com as nossas responsabilidades.

Carnero González
Senhor Presidente, é evidente para todos que o Iraque deve cumprir as resoluções internacionais, mas gostaria de saber se todos partilhamos também da ideia de que devem ser as Nações Unidas, única e exclusivamente, a consegui-lo bem como a de que isto deverá ser feito de forma pacífica, através de métodos políticos e diplomáticos.
Apoiamos as iniciativas do secretário-geral da ONU, o senhor Kofi Annan, mas espero que as mesmas não acabem por ser vítimas do fogo amigo. Quero com isto dizer que espero que a visita do secretário-geral Annan a Bagdade não acabe por se transformar num pretexto para uma intervenção militar norte-americana que me parece, a todos os títulos, inaceitável, quer pelas consequências que teria na população civil, quer pelos efeitos que produziria sobre a estabilidade do Médio Oriente.
Neste contexto, o papel da União está a ser lamentável, para falar claro. A Presidência do Conselho está a pôr em marcha um exercício de confusão com o objectivo de garantir a sua política nacional que, para falar outra vez claro, se limita a seguir as ordens da Casa Branca. E que dizer de outros Estados-Membros da União Europeia, a começar pelo meu, a Espanha, cujo presidente do governo pôde assistir à explicação que Tony Blair deu aos cidadãos espanhóis, através da CNN, sobre a forma como Madrid poderia participar numa hipotética operação norte-americana.
A União Europeia deveria ter, neste caso, uma posição comum de oposição a qualquer tipo de acção unilateral norte-americana e de defesa do levantamento do embargo, que está a causar um sofrimento indescritível aos cidadãos iraquianos, que têm, assim, de aguentar uma dupla penalização: o regime ditatorial brutal que os governa e a falta de alimentos e de medicamentos para enfrentarem o dia-a-dia.
Deveríamos apoiar a oposição democrática do Iraque. E este Parlamento deveria evitar que, se Clinton lançar uma operação militar sem poder recorrer a uma resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas para a apoiar, termine por recorrer, para tal, a uma resolução deste Parlamento. Seria uma situação muito triste!

Kerr
Senhor Presidente, gostaria de começar por tornar claro, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, que nós não apoiamos Saddam Hussein. Alguns de nós eram contra ele no tempo em que a Grã-Bretanha e os EUA lhe forneciam armamento. Armamento que inclui a capacidade militar química e biológica de que o senhor presidente em exercício Doug Henderson falou esta manhã. Sabemos que eles a têm, fomos nós que lha vendemos.
Acabemos com a capacidade militar química e biológica e destruamos todas as armas existentes em todo o mundo. Inspeccionemos todos os locais no mundo inteiro, incluindo os que ainda existem nos EUA e na Grã-Bretanha. Digamos claramente de que crise se trata aqui. Não se trata da ameaça do Iraque, trata-se dos problemas internos de Bill Clinton. Esta é a guerra do pénis de Bill Clinton, destinada a promover a sua imagem em face das alegações feitas, nos Estados Unidos, relativamente ao seu carácter.
Como é, pois, irónico que o principal apoiante de Bill Clinton seja Tony Blair, o Socialista cristão "limpo», e que vergonha que Tony Blair, o presidente da União Europeia, não tenha feito qualquer tentativa para ser o representante das opiniões da Europa, mas tente impor à Europa as opiniões de Bill Clinton! Como é triste e patético ver Robin Cook, o ministro britânico dos Negócios Estrangeiros, em vez de percorrer a Europa para tentar impedir a guerra, andar de Estado em Estado, no Golfo, a convencê-los a que deixem os EUA e a Grã-Bretanha bombardear Bagdade! Que triste fim para um homem que fez nome a participar em campanhas da CND e em defesa da paz!
O jornal Financial Times de hoje de manhã traz uma notícia segundo a qual funcionários do Ministério dos Negócios Estrangeiros britânico comunicaram que a Grã-Bretanha está disposta a usar armas nucleares contra o Iraque se Saddam responder ao ataque. Este Parlamento tem de fazer ouvir claramente a sua voz contra esta guerra desnecessária. A resolução comum do PPE e do PSE não é suficiente. Julgo saber que a deputada Pauline Green criticou, em privado, a atitude belicosa de Tony Blair relativamente ao Iraque. Critiquemos abertamente a incapacidade da Grã-Bretanha de agir como Presidência da Europa, agindo, em vez disso, como o 52º Estado dos Estados Unidos. Afirmemos que bombardear Bagdade não vai dar resultado e é moralmente injustificável.
As alterações dos Verdes à resolução comum dirão tudo isto. Apelo ao Grupo Socialista e, em especial, aos deputados trabalhistas britânicos - esqueçam os vossos receios de serem substituídos, ouçam a voz da vossa consciência, sigam o exemplo dos deputados britânicos que ontem à noite, em Westminster, votaram contra a guerra. Lembrem-se de que não serão só os membros do vosso Partido Trabalhista a julgar-vos, a história também irá julgar a maneira como votarem sobre esta questão. Apelo a que votem na paz, numa solução diplomática e contra a guerra.

Gollnisch
Senhor Presidente, é assim que os Estados Unidos se preparam, imperturbáveis, para desencadear uma nova guerra no Golfo e para atacar o Iraque: contra o direito internacional; contra a Carta das Nações Unidas; contra as resoluções do Conselho de Segurança e, nomeadamente, contra a resolução nº 687, que não lhes concede qualquer mandato para esse efeito.
Como se justifica uma política tão brusca, tão unilateral, tão arrogante, tão cínica? Porquê agora, no momento em que a situação parecia melhorar? Tratar-se-á, para o Presidente Clinton, de fazer cair no esquecimento os casos Paula Jones ou Monica Lewinsky em que o escabroso disputa com o sórdido? Tratar-se-á de instruções do senhor Netanyahu, cujo desprezo pelas resoluções do Conselho de Segurança não suscita, da sua parte, Senhor Presidente do Conselho, qualquer emoção? Tratar-se-á de preservar a rentabilidade dos poços de petróleo americanos, metade dos quais deveria fechar se, como estava previsto, o petróleo iraquiano regressasse ao mercado mundial? Em todo o caso, uma coisa é certa, contrariamente às mentiras oficiais, estas ameaças não se justificam pelo perigo que o Iraque representaria.
A esse respeito não se apresentou o mais pequeno indício de prova. Este país de 20 milhões de habitantes passa fome, metodicamente, desde há sete anos. Já não há peças de substituição. Desde há sete anos que não há, avião ou helicóptero, que levante voo. A indústria está paralisada. Para chegar à capital é preciso atravessar 900 quilómetros de deserto, em condições absolutamente precárias. Já não há lâmpadas eléctricas, já não há pão, já não há leite.
Chegou-se ao ponto de confiscar os lápis de escola, porque com as minas de grafite, diz-se, Saddam Hussein faria bombas atómicas!
O mais lamentável de tudo isto, não são as mentiras americanas, mas o seu servilismo, Senhor Presidente do Conselho. Poupe-nos ao menos a sua moral repugnante. Poupe-nos do seu álibi. Poupe-nos as montagens político-mediáticas que ocorreram aquando da guerra do Golfo. Se quer fazer esta guerra com os seus amigos americanos, faça-a, mas faça-a sem nós!

Colajanni
Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, lamento que o Governo britânico, de uma forma unilateral e imediata, sem consultar os governos europeus nem tentar chegar a uma posição comum, tenha declarado a sua disponibilidade para participar numa acção militar. No momento em que esse mesmo Governo britânico detém a Presidência da União Europeia, isso representa um duro golpe ao papel e à credibilidade da União.
A essa responsabilidade vos chama, neste momento, a resolução comum de vários grupos políticos; essa resolução comum pede-vos que definam uma posição comum, que apoiem todas as vias diplomáticas, em especial as missões da ONU e do seu secretário-geral, bem como a sua proposta de petróleo contra alimentos destinados às populações.
Por último, e este é o ponto fulcral, a resolução exige que toda e qualquer nova acção que não seja diplomática necessita de uma decisão formal do Conselho de Segurança da ONU, único intérprete de si próprio. Este ponto é essencial. Estamos convencidos do extremo perigo de Saddam Hussein e da necessidade de o obrigar a respeitar as resoluções da ONU; no entanto, deve ser o Conselho de Segurança a decidir como e quando, avaliando a situação que, militar e politicamente, é hoje diferente da que existia na altura da guerra do Golfo.
Repito, neste momento, a situação é diferente em termos militares. Dou dois exemplos: que efeitos irá provocar atingir depósitos de armas químicas? O ministro Primakov fala de efeitos devastadores em toda essa região. Este é um ponto que devemos ponderar. Segundo exemplo: fontes da ONU revelam que Saddam escondeu mísseis e armas químicas na Argélia, na Líbia e no Sudão. Se assim é, o que se pretende fazer em relação a esses países e de que serve bombardear o Iraque?
A situação também é diferente em termos políticos. Todos os países árabes, a começar pelos nossos aliados, são contra. Porquê? Podemos nós agir contra eles e com que consequências em todo o Médio Oriente? Que o Conselho de Segurança pondere todos estes aspectos e logo as suas decisões serão postas em prática. Cada um de nós desempenhará então o papel que lhe couber.

Castagnetti
Senhora Presidente, a viagem de Kofi Annan a Bagdade vem abrir uma fresta de racionalidade e de esperança. Sim, de racionalidade, já que, nas últimas semanas, perante a inaceitável arrogância de Saddam Hussein, a guerra foi considerada inevitável por quase todas as partes.
Tal como ontem foi afirmado por Clinton, a guerra não é nunca a primeira opção, muito embora, em certas situações, possa ser a única opção. Graças à teimosia de alguns países, à atitude da opinião pública americana, aos fortes apelos da solitária autoridade moral do Pontífice de Roma, ao inquietante e previsível acordo que se está a vislumbrar entre a Rússia e a China e à resistência dos países árabes, a política parece, nas últimas horas, retomar as suas responsabilidades.
Infelizmente, não podemos dizer graças à Europa, já que, uma vez mais, a Europa, que se prepara para se tornar uma potência monetária, não é capaz de se tornar uma potência política, nem sequer perante uma crise que poderá afectá-la mais do que se possa pensar neste momento. Por isso, quero associar-me a todos quantos criticaram o comportamento inexplicável e inaceitável da Presidência britânica nestas circunstâncias.
Que fique bem claro que ninguém tem dúvidas quanto à necessidade de o ditador de Bagdade ser obrigado a respeitar todas as resoluções da ONU, mas a utilidade e a eficácia dos meios para obter esse fim, o balanço dos custos humanos previsíveis e a simulação dos cenários políticos posteriores não podem nunca ser considerados inquestionáveis e inevitáveis. Quando a alternativa é a guerra não podem ser invocados limites inquestionáveis à paciência da diplomacia e da política. Isso não é fraqueza, mas a força que nos é transmitida pela antiga sabedoria moral e política deste velho continente e a única lição séria que nos deixa o século que está a chegar ao fim.

Manisco
Senhora Presidente, não podemos deixar de manifestar espanto e desânimo acerca do que ouvimos aqui hoje, em especial ao representante do Ministério dos Negócios Estrangeiros britânico. Lemos os mesmos jornais que ele, que falam das armas de destruição maciça, do «anthrax» que os britânicos desenvolveram e das ameaças empoladas contra a humanidade.
Também sabemos qual foi o papel que o governo britânico representou, primeiro para bloquear, depois para impedir a missão do secretário-geral da ONU, Kofi Annan, no Iraque. Aprendemos que o uso de uma força incrível para conseguir uma solução diplomática há muito deixou de ser uma ameaça com vista a conseguir determinados objectivos, uma vez que é contra o povo iraquiano que a força bruta do poderio militar norte-americano avança de forma inexorável e devastadora: há um milhão e quinhentas mil vítimas do embargo, um embargo que alguém nesta assembleia quer prolongar para sempre.
Neste lado da assembleia, não nutrimos qualquer simpatia pelo ditador de Bagdade. Mantemos a esperança de que Kofi Annan consiga fazer um milagre. Deploramos da forma mais vigorosa o véu de hipocrisia e mistificação com que se tentou dissimular este massacre previamente planeado, esta tragédia de enormes proporções e, acima de tudo, com que se tentou dissimular a tentativa de utilizar esta União para apoiar os instrumentos cegos das políticas externa e militar anglo-americanas no que elas têm de pior.

Antony
Senhor Presidente, caros colegas, na realidade, defender que o Iraque representaria, uma verdadeira ameaça para os seus vizinhos, com o que lhe resta de um arsenal, propositadamente sobrestimado pela desinformação israel-americana, é gozar com o mundo. Com efeito, não restam dúvidas de que, se acaso este país se lançasse numa guerra de agressão, sofreria imediatamente a pavorosa resposta de aniquilamento que Israel e os Estados Unidos lhe infligiriam.
Após ter levado Saddam Hussein à emboscada da reconquista do Koweit, os Estados Unidos esmagaram, com o seu gigantesco martelo-pilão, o irrisório exército iraquiano. Desde aí, têm feito o povo iraquiano passar fome, e deixado morrer centenas de milhar de crianças, já quase dois milhões, segundo um processo que constitui um crime contra a humanidade, que assume um carácter ainda mais abominável pela forma fria, calma e calculista como é perpetrado, por se desenrolar ao longo dos anos, a coberto de motivações morais pacifistas pretensamente inspiradas nos direitos do Homem.
A realidade, sabemo-lo, é que cinicamente, e dissimulando o seu cinismo debaixo de uma enorme capa de hipocrisia, o presidente Clinton, isto sem falar das suas motivações pessoais viscosas, obedece em primeiro lugar aos frios interesses do mercantilismo petrolífero, que a produção iraquiana não deve ameaçar.
Por fim, e sobretudo, se Saddam Hussein não existisse, seria preciso inventá-lo. Israel tal como os Estados Unidos acham que têm necessidade de um constante inimigo virtual e da permanente possibilidade de uma guerra. Hoje Saddam, amanhã um outro. Entender isto, é ter a chave da situação, mas é também compreender o perigo que ameaça a paz no mundo. Quem pode, então, efectivamente achar ilegítimos o desespero palestiniano e a cólera que aumenta entre as mais moderadas e as mais responsáveis correntes árabes?

Hoff
Senhora Presidente, colegas, na minha intervenção, gostaria de dizer algo sobre o papel da União Europeia e da nossa assembleia neste conflito. A questão é a de saber se temos mesmo algum papel e se estamos a cumpri-lo. Facto é que não temos qualquer papel activo, mas penso, apesar disso, que o nosso debate e a resolução comum que hoje apresentamos são um importante contributo, pois nós, no Parlamento Europeu, tomaremos uma decisão antes de o Conselho e a Comissão estarem em condições de encontrar uma posição comum. Esta é mais uma das repetidas vezes em que constatamos que Conselho e Comissão não estão em condições de encontrar uma posição comum. E se, conforme soubemos esta manhã, a Comissão se limita a desejar e a esperar - como disse o senhor comissário Marín -, então parece que a Comissão vai mal.
Na nossa resolução não só exigimos uma posição comum no que refere a uma política externa e de segurança comum, como também dizemos como a concebemos. Afinal, trata-se de uma resolução apresentada pela maioria da nossa assembleia e que, como já disse, será aprovada antes de o Conselho e a Comissão estarem em posição de apresentarem o que quer que seja em comum.
Agora quanto à resolução da ONU: os americanos são de opinião que é necessário haver uma intervenção se todas as tentativas diplomáticas falharem, e que essa intervenção se fará de facto. Na nossa assembleia, e isso foi dito, alguns negam essa necessidade. Seria desejável que mais medidas fossem tomadas contra o ditador por parte da comunidade internacional em geral. Por isso, seria também desejável que o Conselho de Segurança da ONU confirmasse tais medidas. Mas este desejo não deverá conduzir a que alguns países da comunidade internacional, como por exemplo a Rússia e a China, possam colocar o Conselho de Segurança numa posição que permita aliviar a pressão sobre Saddam Hussein, pois nesse caso o terrorismo de Estado será o vencedor no Iraque. E nós não desejamos isso. Queremos, se possível, uma solução pacífica, mas em todo o caso uma solução - comum, como se espera - que leve a que os factos relatados há pouco pela Presidência do Conselho britânica desapareçam deste mundo. Armas químicas e biológicas não podem ser aceites em parte alguma do mundo e muito menos num país onde existe terrorismo de Estado.

Bernard-Reymond
Senhor Ministro, Senhora Presidente, caros colegas, a recusa do Iraque em submeter-se às decisões da ONU apenas pode receber, da parte de qualquer Estado ou de qualquer Parlamento, uma condenação firme e categórica. O respeito pela lei internacional é a condição para a paz, tanto mais quando se trata, no caso vertente, de armas terrivelmente perigosas.
Mas quem poderá recusar ou lamentar que se tenham esgotado todos os esforços diplomáticos e políticos, antes de a força banir essas armas, em caso de fracasso nas negociações? Saúdo e aprovo todos os esforços daqueles que vão até aos limites extremos da negociação, especialmente o Governo Francês e o secretário-geral da ONU. Desde já, podem tecer-se alguns comentários a propósito desta crise.
Em primeiro lugar, terá o Iraque capacidade de fabricar sozinho essas armas terríveis ou terá recebido ajuda de outros membros da ONU? Em segundo lugar, uma vez mais a Europa não é capaz de adoptar uma posição europeia. Em termos de política internacional, a Europa é inexistente e são os Estados-Membros que devem suplantar esta carência. Estes fazem-no em função das suas Histórias e das suas respectivas sensibilidades, que não são idênticas. Vêem-se assim obrigados a elaborar políticas em função da dos Estados Unidos, em vez de o fazerem em função da sua análise comum.
A sua atitude, Senhor Ministro, a do seu governo, foi especialmente significativa a este respeito, e gostaria de saber o que fez, enquanto presidente do Conselho Europeu, e não enquanto Governo britânico, em relação aos países árabes, à União Soviética, à China, à ONU e, de uma forma geral, no próprio seio da União Europeia.
Em terceiro lugar, será necessário declarar guerra ao Iraque de dez em dez anos, ou vamos retirar os ensinamentos da primeira guerra do Golfo e da situação presente, por forma a reflectir sobre as seguintes questões: o equilíbrio de forças na região; o direito de cada Estado à sua própria segurança; o papel do petróleo nesta crise; a influência do bloqueio do processo de paz no estado geral do Médio-Oriente; a utilidade de um embargo ao Iraque; a situação da população iraquiana, que é simultaneamente refém do seu ditador e refém do Ocidente?
A Europa, se existisse, teria certamente podido orientar a situação durante estes últimos dez anos, de maneira a evitar o trágico impasse actual. Mas, insistimos em lamentar a nossa impotência, sem tomar decisões à altura do desafio. Não acham, por exemplo, que a eleição do Presidente do Conselho Europeu por um período de quatro anos seria um primeiro passo útil no sentido de elaborar uma verdadeira política externa e de segurança comum?

Ephremidis
Senhora Presidente, Clinton acendeu o cachimbo da guerra, acompanham-no os tambores das indústrias de guerra, das multinacionais do petróleo, faz o seu trabalho. Receio que nós aqui façamos literatura, procuremos pretextos de que não existe política externa comum, e por isso ou está ausente ou vai a correr por intermédio da actual Presidência ajudar ao jogo de guerra de Clinton.
Senhora Presidente, penso que independentemente de tudo isso, este Parlamento pode emitir uma resolução que, em primeiro lugar, seja categoricamente contra qualquer intervenção militar no Iraque - independentemente do que regime que tem, condenável, etc. e, em segundo lugar, defenda da mesma maneira integralmente a solução político-diplomática. Em vez disso, porém, os 4 grupos têm uma resolução que, de uma ou de outra forma muito perversa, cria as condições para ser utilizada como uma luz verde para uma intervenção militar dos americanos, ao passo que a resolução dos Verdes e do nosso grupo tem precisamente os ingredientes da franca condenação da intervenção militar e do apoio à solução político-diplomática que é o melhor apoio que se pode dar a Annan na missão que agora assumiu indo a Bagdade.

Formentini
Senhora Presidente, a esperança que se acendeu nas últimas horas não veio diminuir a gravidade desta crise iraquiana, e penso que o dever do Parlamento Europeu, dada a impossibilidade para a Europa, enquanto tal, de ter uma política comum, é fazer-se intérprete das exigências e das necessidades das nossas populações, que desejam ser tranquilizadas quanto a muitos pontos. Esta crise é inquietante, muito inquietante! Basta pensar que, há sete anos, Saddam Hussein poderia ter sido tranquilamente retirado do poder, mas a potência que podia fazê-lo não o fez; as coisas foram-se então deteriorando com os anos e, neste momento, vemo-nos a braços com esta situação.
Temos o dever de tranquilizar as nossas populações, assegurando-lhes que não haverá desastres ecológicos; sabemos muito bem como começam os bombardeamentos: pretende-se que sejam cirúrgicos, mas, depois, os resultados mostram-se devastadores. Tão pouco podemos manter um povo como refém na esperança de que esse povo faça cair o ditador, porque essa não é a maneira correcta de ver as coisas. Infelizmente, hoje, no mundo, são muitos os concorrentes de Saddam Hussein e os ditadores que espezinham os direitos dos seus povos. Neste caso concreto, além do risco de guerras bacteriológicas ou de outro tipo, Saddam tem também a grave responsabilidade de manter um quinto da população do seu país, os curdos, sob um regime que não é humanamente aceitável.
Peço que este nosso Parlamento se faça intérprete destas preocupações e, no que respeita aos povos que eu represento, ou seja, os povos da Padânia, digo que somos contra o uso de qualquer base que se encontre no nosso território. Daqui desta assembleia, desafio o Governo italiano a usar bases da Padânia para ataques que nós não podemos aceitar.

Wiersma
Senhor Presidente, é bom que o Parlamento defina hoje a sua posição relativamente à crise em torno do Iraque. Pelos vistos, o Conselho não conseguiu fazê-lo ainda inteiramente. A situação de partida em relação ao Iraque, é bastante clara. Um Estado pária que não se importa minimamente com a comunidade internacional e se recusa a cumprir as resoluções das Nações Unidas, que exigem a inspecção e o desmantelamento das armas de destruição em massa. Isto é pura e simplesmente inaceitável e requer uma acção internacional. É disso que aqui tratamos.
O que faz o mundo para despojar Saddam Hussein do seu mortífero arsenal? Este assunto diz respeito a todos, não só aos norte-americanos. A presente resolução de compromisso aborda algumas questões fundamentais. Será, numa situação como esta, legítimo ameaçar com o uso da violência, como derradeiro recurso no caso de os esforços diplomáticos falharem? Sim. Haverá que aproveitar todas as possibilidades para resolver o problema por via da paz? É também essa a minha opinião e alegra-me o facto de haver consenso no que se prende com a realização de uma última tentativa por parte de Kofi Annan, o Secretário-Geral da ONU. Será que temos de estar dispostos a usar a força, caso os esforços diplomáticos não produzam as concessões pedidas a Saddam Hussein? Se bem que com relutância, a minha resposta é sim. Terá o Conselho de Segurança que aprovar tal acção? Isso é desejável, mas não uma condição sine qua non . O Conselho de Segurança tem de desempenhar um papel mas, neste ponto, as opiniões dividem-se quanto à interpretação das resoluções da ONU sobre o Iraque. Saddam Hussein não pode tirar partido dessa confusão. A resolução de compromisso em apreço exprime perfeitamente essa noção. Não desejamos guerra, mas a paciência da comunidade internacional tem os seus limites.

Habsburg-Lothringen
Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, caros colegas, antes de mais gostaria de dizer que acho extremamente lamentável que o senhor comissário Marín já tenha deixado este hemiciclo. Afinal ele também esteve aqui para a tomada de posição. Bem que poderia ter ficado e pronunciar-se, numa intervenção final, sobre certas medidas humanitárias e afins de uma forma mais pormenorizada. Lamento profundamente que ele não tenha considerado isto necessário. Por outro lado, estou naturalmente satisfeito pelo facto de esta discussão estar hoje a ter lugar, pois já é mais do que tempo de nós, europeus, falarmos a uma só voz - fico satisfeito, Senhor Comissário Marín, por vê-lo de novo entre nós -, de falarmos a uma só voz sobre um tema que já foi qualificado na CNN de show down no Golfo. Eu, por vezes, desejaria que esta voz fosse um pouco mais harmoniosa e mais alta. Apesar de tudo, ainda bem que isto acontece.
Tenho também a certeza de que muitos dos colegas presentes assistiram ontem na televisão a duas coisas de interesse. Por um lado, a despedida do secretário-geral Kofi Annan dos membros permanentes do Conselho de Segurança e os bons conselhos que lhe foram oferecidos. Por outro, o discurso que o presidente Clinton proferiu perante oficiais no Pentágono, no qual mostrou claramente o chicote a Saddam Hussein. De uma coisa temos de estar cientes: a viagem do secretário-geral não pode, de forma alguma, ser um falhanço como foi a do secretário-geral em 1991, que foi praticamente o pontapé de saída para a então guerra do Golfo. Desejo sinceramente que se tenha aprendido com esse erro. Nesse sentido, devíamos também expressar a nossa opinião de que só com base em cedências claras é que todas as possibilidades diplomáticas poderão ser esgotadas para evitar esta guerra.
Por outro lado, temos também que dar a conhecer inequivocamente a nossa posição a todos os países que estão dispostos a utilizar armas biológicas. A este respeito, chamo a atenção para o facto de o Iraque possuir, como arma principal, entre outras, o Anthrax. Quem, no nosso próprio continente, tenha observado as consequências do Anthrax na ilha Anthrax, na Escócia, ao longo de 50 anos, entenderá a absoluta necessidade de falarmos aqui a uma só voz, pois não podemos prever estas consequências, nem queremos fazê-lo.

Paisley
Senhora Presidente, vindo, como venho, da Irlanda do Norte, devo dizer que há hipocrisia tanto da parte do presidente Clinton como da parte do primeiro-ministro Blair. Ambos dizem aos terroristas do IRA no meu país que podem conservar as suas armas, armas que mataram cidadãos do meu círculo eleitoral, tanto católicos como protestantes, e que serão bem recebidos tanto na Casa Branca como em Downing Street. No entanto, hoje dizem-nos que o Iraque tem de destruir as suas armas.
Quero que fique registado que nenhum de nós ousa esquecer que Saddam Hussein já deu provas, com a chacina criminosa do seu próprio povo, de que utilizaria armas de destruição maciça se tivesse possibilidade de o fazer. Não sei se um ataque aéreo pode acabar com todas essas armas, mas seria desastroso que voltássemos a iniciar qualquer acção e não a levássemos até ao fim. Foi isso que aconteceu anteriormente, e não deve voltar a acontecer.

Cot
Senhora Presidente, após "Tempestade do Deserto», eis-nos em vésperas de uma nova intervenção no Iraque, conduzida pelos Estados Unidos da América. Mais uma vez, o ditador iraquiano despreza a comunidade internacional. Recusa aplicar as resoluções da ONU e faz pairar uma ameaça temível na região. O paralelo que estabeleço entre as situações fica por aqui.
Em 1990, a ONU autorizou o recurso à força no quadro do capítulo 7. A intervenção foi realizada por uma ampla coligação, que incluía, nomeadamente, os Estados árabes vizinhos e, além desses, numerosos Estados não alinhados. Finalmente, a nossa Europa esteve presente enquanto tal, actuando, nomeadamente, através da voz da Presidência e da Troika , que não se poupou a esforços e se deslocou a Bagdade, apesar de algumas reservas manifestadas, nomeadamente, neste Parlamento. Actualmente, verifico o apagamento da Europa, espectacularmente manifestado, Senhor Comissário Marín, pelo laconismo da sua intervenção de há pouco. Verifico sobretudo o apagamento da Presidência britânica, Senhor Ministro. Sem dúvida que o primeiro-ministro Blair é bastante activo e omnipresente, mas o facto é que o presidente em exercício do Conselho, Tony Blair, desapareceu. Parece considerar-se a política externa e de segurança comum inexistente, logo que os casos se revestem de gravidade.
Acrescento que a coligação é puramente Ocidental e, finalmente, que os Estados Unidos parecem decididos a agir independentemente de qualquer mandato da ONU, apesar da bênção, dada com renitência, à missão de última tentativa do secretário-geral das Nações Unidas, o senhor Kofi Annan, à qual desejamos, obviamente, sucesso.
Uma intervenção em tais condições marcaria um grave enfraquecimento da autoridade da Organização das Nações Unidas e da presença da União Europeia, cuja actuação no mundo se tornaria supérflua. Alguns de nós não estão dispostos, nestas condições, a conceder carta branca aos Estados Unidas da América para esta operação.

McMillan-Scott
Senhora Presidente, é bem evidente que neste hemiciclo está a surgir um consenso, um consenso que não me causa satisfação, e que é o de criticar a Presidência. Acabámos de ouvir a um destacado Socialista francês o tipo de palavras que eu próprio poderia utilizar.
Reina a confusão. Lembro-me da última vez em que realizámos um debate substantivo sobre o Iraque, durante a guerra do Golfo. Nessa altura, todos os deputados trabalhistas, à excepção de seis, assinaram uma resolução condenando a acção militar no Golfo. Desta vez, só seis é que assinariam uma tal resolução. Este é, portanto, o tipo de transformação a que se assiste no sector socialista desta assembleia.
É lamentável e deplorável que, até agora, a Presidência não tenha conseguido chegar a uma posição comum. Mas isso é reflexo da falta de certeza em matéria de política externa, tanto em Washington como em Londres, e, lamento dizê-lo, noutros pontos da Europa. O tipo de certeza que era tão evidente no tempo da primeira-ministra Margaret Thatcher e do presidente Bush; o tipo de certeza que Douglas Hurd trouxe à União Europeia, quando era ministro dos Negócios Estrangeiros; o tipo de certeza de que hoje, de facto, precisamos. Lamento, pois, que o ministro Robin Cook não tenha tido a possibilidade de vir a este Parlamento, embora tenha passado toda a tarde de ontem na Câmara dos Comuns.
São areias movediças, estas. Não sabemos o que é que vai acontecer nos próximos dias. Sabemos que naquela região do mundo há pouco por onde escolher entre dois regimes despóticos, um no Irão e outro no Iraque.
Fizeram-se críticas ao fornecimento de material aos iraquianos. No caso do Reino Unido, isso acabou em 1988. Mas neste caso estamos a lidar com um ditador, que dispõe de armas, algumas das quais foram inventadas já no tempo da Primeira Guerra Mundial. É tecnologia da Primeira Guerra Mundial associada a uma mentalidade bárbara, e é necessário que a comunidade internacional se ocupe desta questão.
Portanto, achamos que a presente missão diplomática de Kofi Annan necessita de todo o apoio. Compreendemos qual é a posição, aqui reflectida na bancada do meu próprio grupo pelos senhores deputados Castagnetti e Bernard-Reymond, da Itália e da França; estes e outros países mediterrânicos, em especial, estão profundamente preocupados com os perigos da actual situação. Mas não podemos deixar que Saddam Hussein continue a ter a capacidade de ameaçar não apenas o seu próprio povo mas também os povos seus vizinhos, e mesmo os que estão muito mais distantes, com a tecnologia que tem vindo a tentar desenvolver.
O povo do Iraque merece toda a nossa simpatia. Esperamos que os esforços humanitários prossigam, e se nos próximos dias for necessário tomar novas medidas, como as que exige a resolução que estamos prestes a aprovar, considero que esta assembleia e os cidadãos da Europa deverão dar o seu apoio a essas forças, como eu próprio dou, sejam elas americanas, britânicas ou quaisquer outras, se chegar a altura - e vai chegar - de termos de concluir o trabalho iniciado em 1991.

Titley
Senhora Presidente, nos nove anos que passei neste Parlamento nunca ouvi um rol de disparates destorcidos e comprazidos que se assemelhasse à intervenção que o senhor deputado Kerr fez há pouco. Fiquei a saber que no Reino Unido o sistema local de assistência domiciliária aos doentes não funciona.
Peço a esta assembleia que reflita por um momento sobre o efeito de um só míssil Scud apontado a Israel. É inimaginável a conflagração que esse míssil Scud provocaria no Médio Oriente. Nesta assembleia, temos de deixar claro que o direito internacional é para cumprir. No nosso debate não podemos ter contemplações por Saddam Hussein. É ele que não respeita as resoluções das Nações Unidas. Não serve de nada vir dizer que noutras regiões as Nações Unidas têm sido menos rigorosas. Dois males não fazem um bem.
Também estou perturbado com o choro e o ranger de dentes de alguns deputados relativamente à PESC. A PESC não significa, como o senhor deputado Bertens afirma, que devamos estar unidos no que respeita a todas as questões. Significa que devemos ter uma estratégia comum face a ameaças comuns contra a União Europeia. É evidente que a União Europeia tem estado a caminhar nessa direcção. O texto comum que temos na nossa frente mostra que estamos unidos para garantir que Saddam Hussein é claramente identificado como estando a agir mal; que as resoluções das Nações Unidas têm de ser implementadas. Há que procurar de forma exaustiva uma solução diplomática. Temos de apoiar o secretário-geral das Nações Unidas na sua missão.
Acaso o senhor presidente em exercício Henderson poderá confirmar que, de facto, é também essa a posição comum do Conselho? Poderá confirmar também que a Presidência agiu em total conformidade com o artigo J.5 do Tratado da União Europeia e, além disso, que o Governo britânico cumpriu as suas obrigações, nos termos do nº 4 do artigo J.5, na sua qualidade de membro do Conselho de Segurança?
Sejamos claros: há que travar Saddam Hussein. Temos de encontrar uma solução diplomática para este problema. Mas, em última análise, se não for possível uma solução diplomática, há que considerar, como o último dos recursos, a opção militar.

Newens
Senhora Presidente, Saddam Hussein infligiu enorme sofrimento a um número imenso de pessoas. Há que manter a máxima pressão para o despojar de todas as armas de destruição maciça. Seria, sem dúvida, um erro clamoroso dos Estados Unidos bombardearem o Iraque. Não era garantido que eliminassem as armas; poderiam infligir baixas e mais sofrimento a vítimas inocentes; alienariam apoiantes, dividiriam a União Europeia e inflamariam a opinião árabe, já de si ofendida com os critérios diferentes aplicados a Israel; o fundamentalismo e o terrorismo colheriam dividendos e poderiam aumentar em grande escala.
De qualquer modo, não deverá haver nenhuma acção militar sem o acordo explícito e total do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que deverá voltar a reunir-se para tratar desta questão. Também é necessário que aumentemos os fornecimentos de alimentos e medicamentos destinados ao povo do Iraque, através do alargamento do programa "exportação de petróleo para a compra de alimentos». A União Europeia tem de formular a sua própria política externa, não tem de seguir passivamente os Estados Unidos, especialmente quando os Estados Unidos não estão a agir correctamente.

Sakellariou
Senhora Presidente, congratulo-me com o mandato conferido ao secretário-geral da ONU para tentar encontrar uma solução pacífica para este perigoso conflito. Qualquer tentativa no sentido de limitar este mandato, como de momento acontece por parte dos EUA, deve ser rejeitada. A tarefa e o dever da União Europeia, e muito especialmente da sua Presidência britânica, deverá ser a de apoiar o secretário-geral e demonstrar confiança na sua capacidade negocial.
A opção militar deverá, realmente, continuar a ser a indesejável ultima ratio , e mesmo assim só se os seguintes pressupostos se verificarem: primeiro, um ataque militar não deve ser uma acção punitiva e deverá fornecer a garantia de que todos as armas de destruição em massa serão eliminadas com esse ataque.
Segundo: as deliberações formais no Conselho de Segurança deverão conduzir a uma resolução. Senhor Presidente do Conselho, nas últimas semanas admirei a firmeza com que o seu governo declarou a sua solidariedade e lealdade para com os EUA. Esse facto faz-me ter a esperança e o desejo de que os restantes 14 Estados-Membros da União Europeia possam, em breve, contar com a mesma solidariedade e lealdade.
Senhora Presidente, permita-me ainda um ponto de ordem. Lamento muito não ter tido oportunidade, hoje de manhã, de falar sobre a votação nominal e as suas consequências financeiras. Eu teria tido, então, o mesmo minuto e meio que os meus 15 colegas que esta manhã retiraram meia hora a este importante debate sobre o Irão, para falarem sobre a nova regulamentação e a votação nominal.

Truscott
Senhora Presidente, congratulo-me com a resolução comum, apoiada pelo meu grupo, que a assembleia tem hoje na sua frente. Esta envia a Saddam Hussein um sinal claro de que a Europa está unida na sua condenação do Iraque por este não cumprir as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Esta assembleia procura uma solução diplomática para a crise do Iraque e saúda os esforços que Kofi Annan está a envidar para resolver a situação. Mas o Iraque deverá ficar a saber que se não permitir que a UNSCOM prossiga o seu importantíssimo trabalho, se manterá a ameaça real de uma acção militar.
Saddam Hussein tem de destruir todos os arsenais de armas químicas e biológicas que ainda restam, bem como o potencial para desenvolver outras armas de destruição maciça, incluindo armas nucleares. Isto inclui cerca de 31 000 armas químicas e 45 mísseis cujo paradeiro se desconhece. Saddam já utilizou estas armas, como ouvimos dizer, tanto contra o seu próprio povo como contra o Irão. Não se deve permitir que volte a utilizar armas de destruição maciça.

Theorin
Senhora Presidente, é no cumprimento da lei que se constrói um país. O mesmo se pode dizer para a comunidade internacional. O direito internacional tem de ser respeitado por todos e não apenas por alguns. Evidentemente, Saddam Hussein tem de cumprir as resoluções do Conselho de Segurança.
A Carta das Nações Unidas permite o uso da violência como último recurso, mas só após decisão do Conselho de segurança da ONU. Por esse motivo, é importante que não seja dada luz verde a um bombardeamento pelos EUA. Qualquer general com bom senso deve pôr-se a questão: Qual é o objectivo? Eliminar as armas, afastar Saddam Hussein? Esse objectivo é alcançado com bombas? A resposta será seguramente «não». Que acontecerá depois dos bombardeamentos? Que acontecerá à população do Iraque? Não ficará afinal fortalecida a posição de Saddam Hussein depois de um bombardeamento?
É excelente que os cinco membros permanentes do Conselho de Segurança apoiem a viagem do senhor Kofi Annan ao Iraque e as soluções diplomáticas. A diplomacia actua devagar. A ONU retirou de facto um grande número de armas e continuará a fazê-lo no futuro. Como disse o antigo presidente Carter, temos de ter paciência, paciência, paciência!

Robles Piquer
Senhora Presidente, Senhor Presidente em Exercício do Conselho, Senhor Vice-presidente da Comissão, caros colegas, o triste tema que nos ocupa deve levar-nos a fazer algumas reflexões e, certamente, nenhuma delas será muito útil se se tratar dos próprios factos, uma vez que não está nas nossas mãos decidir ou sequer comentar os mesmos.
No entanto, creio, Senhor Presidente em Exercício do Conselho, que há um tema que deveria preocupar-nos muito, que é o da ineficácia com a qual os europeus actuaram nesta grave matéria. Por diversas vezes, Senhor Presidente, se referiu à «Europa Unida». Ninguém tem dúvidas de que o que mostrámos foi uma Europa desunida. Dá-me a impressão de que o Conselho, através da sua digna Presidência, não deu os passos necessários para conseguir chegar a uma certa posição comum e, muito menos, a uma acção comum. E parece-me, como parece a muitos outros europeus, que esta foi mais uma ocasião desperdiçada para o fazermos.
Teria sido perfeitamente possível definir um critério comum, uma vez que, à margem das naturais aventuras empresariais que possam ser suscitadas pela ambição do petróleo do Iraque, os interesses dos europeus são substancialmente idênticos. Creio que o Conselho e a Presidência deverão aproveitar esta oportunidade para analisarem as razões pelas quais, perante circunstâncias tão dramáticas e prementes, não foi realmente possível definir um primeiro esboço de posição que tivesse permitido à Europa verdadeiramente unida, a essa «Europa Unida» a que se referiu tantas vezes, Senhor Presidente, responder a esta situação de crise que nos inquieta e nos angustia.

Henderson
Senhora Presidente, agradeço-lhe a oportunidade de responder a este importantíssimo debate. Em primeiro lugar, gostaria de confirmar que a nossa Presidência cumpriu as suas obrigações nos termos do nº 4 do artigo J.5 do Tratado de Maastricht, na medida em que mantivemos outros membros da União plenamente informados das posições relativamente às quais expressámos a nossa opinião e, em todos os casos em que foi possível identificar posições próprias da União Europeia, defendemos essas posições nas nossas declarações.
Em segundo lugar, confirmo que a Presidência tomou muitas medidas para tentar construir uma posição comum no âmbito da União Europeia. Na minha intervenção introdutória, indiquei uma série de iniciativas que foram tomadas - pelo primeiro-ministro, pelo ministro dos Negócios Estrangeiros, por mim próprio e por muitos dos nossos funcionários. Esse processo está em curso há algum tempo como parte dos preparativos para esta semana. A semana passada, no Panamá, o ministro dos Negócios Estrangeiros, na sua qualidade de presidente em exercício, teve uma reunião com outros Estados-Membros que ali estiveram representados. Esta reunião informal destinava-se a fazer uma análise dos assuntos relativamente aos quais seria possível identificar uma posição comum. Como não se tratava de um Conselho formal, não foi possível chegar a conclusões formais, mas a Presidência, representando a União Europeia nos diferentes foros onde tem sido discutido o problema do Iraque, manteve-se fiel ao texto que foi acordado no fim dessa reunião, como sendo um texto relativamente ao qual a Presidência podia expressar uma opinião comum.
Se alguém que não pertencesse a este Parlamento tivesse escutado o nosso debate, poderia ficar com a impressão de que existem enormes divisões entre os Estados que compõem a União Europeia relativamente à maneira de tratar do problema do Iraque. Poderia também ficar com a impressão de que há divisões consideráveis no seio deste Parlamento. Vale, contudo, a pena identificar as vastas áreas em que existe acordo entre os Estados que compõem a União Europeia e em que existe acordo neste Parlamento, como fica identificado na resolução comum que será presente ao Parlamento numa fase posterior dos trabalhos.
Essa resolução abrange a mesma área que foi identificada como importante área de consenso pelos membros do Conselho da União Europeia, como seja a necessidade de defender o direito internacional. Se assim não for, toda a ordem, a nível internacional, se desagregará. Esse é um objectivo importante acerca do qual todos estamos de acordo. Sob esse aspecto, a Resolução nº 687 do Conselho de Segurança não foi observada, o que representa uma clara violação do direito internacional. Além disso, estamos de acordo em que Saddam Hussein possui um número muito elevado de armas perigosas de natureza biológica e química, e que essas armas perigosas são um risco não só para os Estados vizinhos do Médio Oriente e para a comunidade internacional mas também para o povo do Iraque. De qualquer acordo deve fazer parte o acesso incondicional e sem restrições dos representantes das Nações Unidas, através da UNSCOM. E, o que é um aspecto importante, devem envidar-se todos os esforços para tentar encontrar uma solução diplomática para os problemas com que nos confrontamos.
Esta é uma vasta área de consenso que será partilhada não só pelos membros do Conselho da União Europeia e pelos senhores deputados deste Parlamento, mas que será vista lá fora, pelos cidadãos da Europa, como uma posição sensata e muito importante na tentativa de fazer face aos perigos da situação no Iraque.
Desejo terminar fazendo referência a uma outra importante posição comum, ou seja, que todos reconhecemos o importante papel que Kofi Annan vai desempenhar em nome de todos nós, deslocando-se a Bagdade com o apoio do Conselho de Segurança para identificar todas essas posições comuns e para dizer a Saddam Hussein que queremos negociar uma solução diplomática. Ninguém deseja a guerra mas, para se poder chegar a uma solução, terá de haver um gesto da parte do Governo iraquiano que dê garantias no que respeita aos pontos fundamentais que identifiquei e que sei que fazem parte do apoio que Kofi Annan recebeu do Conselho de Segurança. Espero que quando o Conselho "Assuntos Gerais» reunir, na próxima segunda-feira, possamos verificar que se fizeram verdadeiros progressos. Nessa altura poderemos compreender qual foi a importância destas posições comuns na consecução daquilo que, assim o espero, será um acordo.

Presidente
Comunico que recebi sete propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento.

Oostlander
Senhora Presidente, se o senhor presidente em exercício do Conselho tem uma posição firme como representante do Conselho, porque não a divulga? Toda a gente pede uma posição firme mas nunca ninguém a viu.

Kerr
Senhora Presidente, pedi ao senhor Henderson, presidente em exercício do Conselho, que fizesse uma declaração em que nos dissesse se, como afirmam os funcionários do Ministério dos Negócios Estrangeiros citados no Financial Times de hoje, a Grã-Bretanha está disposta a utilizar armas nucleares contra o Iraque. Será que o senhor presidente em exercício do Conselho pode confirmar essa notícia?

Wolf
Senhora Presidente, Senhor Presidente do Conselho, gostaria também de saber que propostas concretas apresentou a Presidência britânica, no quadro da União Europeia, para apoiar a missão de Kofi Annan e não para a minar.

Gollnisch
Senhora Presidente, no entanto existe um determinado número de questões sobre as quais teríamos gostado que o presidente do Conselho, ou o presidente da Comissão se pronunciasse.
Por exemplo, porquê, subitamente e agora, este conflito, quando nos dizem que faz praticamente três anos que um genro do presidente iraquiano revelou a existência dessas armas? Por que razão veio um ministro americano à televisão americana, com uma caixa de açúcar e a dizer que tal caixa continha bacilos suficientes para destruir uma cidade inteira? Será que isso significa que é preciso inspeccionar para sempre todos os armários no Iraque? Que prova, que indícios de prova, têm da existência dos armamentos que se finge ter descoberto agora?
Eis questões interessantes e sobre as quais gostaríamos de obter alguns esclarecimentos, tanto da parte da Comissão, como do Conselho.

Henderson
É com muito prazer que vou tentar ocupar-me das quatro questões que aqui foram levantadas.
Relativamente à última questão, levantada pelo senhor deputado aqui em frente - porquê agora? - a resposta é esta: porque faz agora sete anos que Saddam Hussein se comprometeu, em 1991, a respeitar os termos da resolução das Nações Unidas que punha fim à actividade militar. A UNSCOM tem andado a tentar fazer o seu trabalho e tem sido impedida de o fazer. Há toda a série de provas a que me referi na minha alocução inicial, e outras mais, de que é grande o perigo de que os grandes arsenais de armas extremamente ameaçadoras possam provocar um problema. Portanto, há que tomar medidas. Espero que seja possível encontrar uma solução diplomática.
Relativamente ao aspecto focado pelo senhor deputado Kerr, o senhor ministro dos Negócios Estrangeiros - na sua qualidade de ministro britânico - fez uma declaração na Câmara dos Comuns em que excluiu toda e qualquer possibilidade de utilização de armas nucleares no contexto que foi referido. Pensava que o senhor deputado Kerr tivesse conhecimento disso.
No que respeita ao aspecto muito válido focado pelo senhor deputado Oostlander, teria sido preferível que da reunião do Panamá tivesse saído um texto, mas devido à natureza informal do Conselho, não era possível fazer um texto com carácter vinculativo. Isso será possível depois do Conselho "Assuntos Gerais» de segunda-feira. Espero que as bases que foram compreendidas e reconhecidas no Panamá possam constituir parte da substância do que venha a ser acordado na segunda-feira. Os acontecimentos estão a suceder-se muito rapidamente. Na segunda-feira, muitos de nós teremos os nossos espíritos concentrados na missão de Kofi Annan e no resultado da mesma.
No que respeita à pergunta do senhor deputado Wolf sobre que questões específicas saídas da reunião do Panamá foram colocadas pela presidência britânica nas Nações Unidas, a resposta é que todas as questões focadas fazem parte da posição britânica que foi assumida nas Nações Unidas. Como afirmei na minha intervenção final, considero que, a esse respeito, cumprimos as nossas obrigações nos termos do Tratado de Maastricht.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Presidente
Caros colegas, gostaria de pedir toda a vossa atenção. Como sabem, temos esta manhã, uma sessão de votação bastante delicada de gerir, na medida em que, tal como foi anunciado, temos de interromper ao meio-dia em ponto, para receber o presidente da República Portuguesa, retomando os trabalhos em seguida. Como é do vosso conhecimento, as coisas serão menos fáceis pelo facto de algumas votações serem muito complexas.
Portanto, a fim de podermos gerir a situação da melhor forma possível, gostaria de retomar a proposta por mim apresentada esta manhã, e que foi alterada, muito oportunamente, pelas reflexões que alguns colegas me comunicaram.
Para esta manhã, e apenas para esta manhã, faço questão de o precisar, e enquanto se aguarda uma vez mais que reorganizemos as coisas - tenho a certeza de que estamos todos cientes dessa necessidade, e aliás, a sugestão apresentada esta manhã por um colega, no sentido de os presidentes de grupo e dos membros da Mesa se reunirem, com vista a rever toda a situação, parece-me excelente - antes, portanto, dizia, de reorganizarmos os trabalhos, e só para esta manhã, proponho-vos que, relativamente s votações: - tomem atenção - todos aqueles e aquelas que entenderem, em consciência, não dever participar em algumas destas votações, o assinalem, muito simplesmente, ao longo do dia, junto dos serviços da sessão.
Assim podemos votar condignamente os importantíssimos relatórios que temos em mão. É óbvio, com certeza, que se os colegas preferirem, a cada votação nominal, assinalar a sua intenção, estão na posse do seu mais pleno direito e respeitá-lo-ei. A minha proposta, mais uma vez, tem por único objectivo, conseguir trabalhar, tão eficazmente quanto possível, durante esta manhã.

Falconer
Senhora Presidente, compreendo o seu desejo de acelerar a ordem do dia, mas o meu problema é que, se aceitarmos a sua proposta, vamos abrir um precedente para o futuro. O que eu penso mesmo é que a Mesa, na sua sabedoria, depois de ouvir esta confissão hoje de manhã, há-de querer reconsiderar estas questões. Gostaríamos que nos fosse garantido que isto só se aplicará a este período de sessões, e que teremos o direito de voltar às orientações anteriores da Mesa. Em segundo lugar, gostaríamos que nos fosse garantido que a Mesa não vai esperar três meses para rever estas questões mas que procederá à sua revisão nos próximos três dias. Esta será outra garantia que, segundo penso, contribuirá em muito para apaziguar esta assembleia e permitir que prossigamos os trabalhos.

Presidente
Senhor Deputado Falconer, julgava ter sido bastante clara, mas agradeço-lhe a oportunidade que me dá de o precisar novamente. A proposta que vos fiz, estando consciente de que não será perfeita, mas nenhum sistema é perfeito, é apenas válida para esta manhã, exactamente para ter em conta a situação excepcional da nossa manhã, que exige que interrompamos as votações durante meia hora, pelas razões que todos conhecem.

Corbett
Senhora Presidente, tem toda a razão, não faz sentido prosseguir este debate, mas há uma solução muito fácil para tudo isto. Pode recordar aos senhores deputados que acham que não podem votar a favor nem contra uma determinada proposta, que, de facto, o nosso dispositivo de votação tem uma terceira tecla que eles podem premir - a tecla da abstenção. É muito fácil estender a mão e premir esta tecla, não há-de levantar dificuldades a nenhum dos senhores deputados.

Presidente
Não, Senhor Deputado Corbett, a abstenção e a não participação na votação não têm o mesmo significado. Penso que isto é muito claro, e cada um deve estar bem ciente desse facto.

Rübig
Senhora Presidente, gostaria de falar sobre o ocorrido hoje de manhã, quando a nossa proposta de resolução sobre a criminalidade em Bruxelas, para o debate sobre questões urgentes, foi rejeitada. O medo dos deputados, dos colaboradores, da população deveria ser levado a sério. Cerca de 50 deputados subscreveram este pedido de debate no Parlamento, o qual foi rejeitado. Solicito, pois, que este assunto seja submetido à apreciação da Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades, para que esta dê o seu parecer sobre o caso.

Presidente
Obrigado, Senhor Deputado Rübig. Registo de bom grado a sua moção.
(A presidente verifica que não há objecções à sua proposta)

Votações
Martens
Senhora Presidente, apresentámos ontem um pedido no sentido de podermos proceder primeiramente à votação do relatório Hautala.

Presidente
Caros colegas, tenho um pedido de alteração da ordem de votação dos relatórios Lange e Hautala. Vou pô-lo à votação. A assembleia é soberana.
(O Parlamento aprova o pedido de alteração da ordem das votações)

Dell'Alba
Senhora Presidente, gostaria de lhe perguntar se o facto de ter ouvido a excelente alocução do presidente da República Portuguesa pode ser tomado em consideração no cálculo das ajudas de custo, e como pretende a presidência ocupar-se desse assunto. Por exemplo, os que aplaudiram serão registados como presentes, e os que não aplaudiram, não o serão.

Presidente
Senhor Deputado Dell'Alba, sinto muito, mas temos exactamente vinte minutos para proceder a votações muito importantes.

Valdivielso de Cué
Senhora Presidente, durante a intervenção do senhor Presidente da República Portuguesa, ouviram-se, pelo menos, duas vezes, telefones soarem dentro do hemiciclo. Uma delas, o telefone tocou nove vezes. Creio que isto é vergonhoso e que, telefones a tocar enquanto estamos a trabalhar, constitui uma falta de respeito a esta assembleia.

Presidente
Caro colega, tem imensa razão e posso dizer-lhe que os questores já apresentaram uma recomendação nesse sentido a todos os deputados. Ouviram-no e irão certamente reiterar esta recomendação de forma ainda mais firme.

Marinucci
Senhora Presidente, peço desculpa por lhe fazer perder tempo, mas como um dos dois telefones era o meu, e sou, portanto, um dos elementos culpados, gostaria de apresentar as minhas desculpas a esta assembleia. Tive de sair da assembleia por momentos, por ter sido chamada lá fora com urgência e deixei aqui a minha mala; por isso, não estava presente no momento em que o telefone tocou. Aliás, normalmente, quando entro neste hemiciclo, desligo-o, mas esta manhã, infelizmente, não o fiz. Uma vez mais peço a todos os colegas que me desculpem.

Presidente
Caro Colega, obrigado. Permito-me dizer: pecado confessado, pecado perdoado.

Bloch von Blottnitz
Senhora Presidente, certamente que não esperava outra coisa senão o meu veemente protesto, protesto esse que não é contra si, cara Senhora Presidente, mas sim contra o nosso presidente, pois considero este procedimento absolutamente inadmissível. Passo a explicar porquê. Cito o artigo 72º, alínea c do nº 2: uma alteração - e é este aqui o caso - é considerada admissível se visar a alteração de uma parte do texto da posição comum que não esteja contida, ou cujo teor seja diferente do da proposta apresentada para primeira leitura, mas que não constitua alteração substancial na acepção do artigo 62º.
Devo também chamar atenção para o facto de que, apesar de estarmos na segunda leitura da directiva-quadro, a primeira leitura nunca existiu, porque na altura não foi apresentada qualquer directiva-quadro. Isto em primeiro lugar. Em segundo, se na altura tivéssemos apresentado alterações à directiva de execução "Especiarias e Condimentos», no sentido de exigir que a radiação fosse comprovada analiticamente ou de reclamar a existência de métodos normalizados, então todos - e com razão - nos teriam apelidado de doidos e todos teriam dito de mim - na altura eu também era relatora - "a Blottnitz ficou doida», pois nessa época, há oito anos e meio - e muitos ainda o pensam -, esses métodos ainda não existiam. Consequentemente, não os poderíamos exigir. Se hoje os exigimos é porque são imprescindíveis, trata-se de uma directiva-quadro. Não podemos permitir radiações sem depois obrigar a um processo analítico de controlo, pois para que precisamos nós de rótulos, se depois não controlamos se houve radiação ou não?
Isso é extremamente importante. Para as especiarias não é importante, mas é importante para a lista positiva que será elaborada após a adopção da directiva-quadro, e que passará a vigorar. Nunca mais poderá ser reparada, independentemente dos vossos protestos agora. Trata-se...
(A presidente retira a palavra à oradora)

Presidente
Senhora Deputada Bloch von Blottnitz, entendemo-la perfeitamente. Todos nós compreendemos o problema que se nos depara, e que tem a ver com o facto de, depois da nossa primeira leitura, o Conselho ter levado vários anos para enviar a posição comum. Creio que o mal vem todo daí. Todos temos consciência da situação.
Gostaria de ouvir o presidente da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, o senhor deputado Kenneth Collins, se for essa a sua vontade, evidentemente.

Collins, Kenneth
Senhora Presidente, devo dizer que não podemos deixar de admirar a tenacidade da senhora deputada Bloch von Blottnitz. Sem entrar na matéria de fundo desta questão, direi que o problema reside nos artigos 72º e 62º do Regimento. A parte relevante do artigo 62º diz o seguinte: "se, com o decorrer do tempo ou por alteração das circunstâncias, se alterar substancialmente a natureza do problema sobre o qual a proposta incide», agiremos em conformidade.
Em sede de comissão, a minha opinião foi que a natureza do problema não se tinha alterado entre a primeira leitura e o momento presente: continuamos a ter problemas com a radiação, sabemos quais são, potencialmente, estes problemas, e precisamos de uma directiva para controlar esta situação. Portanto, a natureza do problema não mudou.
Passamos depois ao artigo 72º do Regimento, que diz respeito às alterações à posição comum do Conselho. Não podemos aceitar alterações que, na primeira leitura, não tenham recebido votos favoráveis da maioria dos membros que compõem o Parlamento, a não ser que se trate de novos itens apresentados pelo Conselho durante o processo de chegada à respectiva posição comum. A minha opinião, em sede de comissão, foi que, por muito aborrecido que isso pudesse ser para a senhora deputada Bloch von Blottnitz, as alterações que ela estava a tentar apresentar não tinham recebido uma maioria de votos favoráveis em primeira leitura, não eram apresentadas uma outra vez, não eram recém-apresentadas pelo Conselho, não se referiam a circunstâncias que tivessem sofrido alteração nem a problemas que tivessem sofrido alteração desde o princípio e, por conseguinte, eram inadmissíveis.
Senhora Presidente, desejo chamar a atenção da assembleia e a sua atenção para uma das frases mais maravilhosas do Regimento. As palavras finais do nº 2 do artigo 72º do Regimento dizem o seguinte: "Da decisão do Presidente quanto à admissibilidade das alterações não cabe recurso.» Recomendo esta frase à assembleia e a si própria, Senhora Presidente.

Crowley
Senhora Presidente, não é meu desejo atrasar os trabalhos, mas depois de ter ouvido ambos os oradores que usaram da palavra antes de mim relativamente aos problemas ligados às alterações e outros assuntos, proponho à assembleia que este relatório seja reenviado à comissão e só volte ao plenário quando tiverem elaborado um texto como deve ser, que todos possamos aceitar.

Presidente
Senhor Deputado Crowley, não fui informado de qualquer pedido nesse sentido.
(O presidente declara aprovadas as duas posições comuns assim modificadas)

Bonde, Sandbæk, Lis Jensen e Krarup
Podemos apoiar a iniciativa no sentido de se aumentar o controlo sobre os alimentos, tanto na produção, como no destino final. A segurança do consumidor tem que ser reforçada. Por conseguinte, é importante que tal controlo não substitua o controlo a efectuar nas fronteiras. Este tipo de controlo nas fronteiras é importante, tal como foi, aliás, demonstrado pela questão da BSE, não podendo ser substituído por um controlo na cadeia de produção ou no destino final dos alimentos.
Recomendação para segunda leitura do relatório Hautala (A4-0038/98)
Ahlqvist, Andersson, Hulthén, Lööw, Theorin, Waidelich e Wibe
Os social-democratas suecos congratulam-se com a iniciativa do pacote dos combustíveis para veículos a motor, que visa diminuir as emissões poluentes dos veículos.
Porém, as decisões da Comissão e do Conselho no que respeita aos valores-limite para o teor de enxofre na gasolina e no combustível para motores diesel fica muito aquém do possível e do desejável. É, pois, com um sentimento de decepção que constatamos que a relatora do Parlamento, senhora deputada Hautala, se viu obrigada a um compromisso com os valores propostos pelo Conselho. Teríamos preferido que o Parlamento tivesse defendido firmemente as decisões tomadas na primeira leitura. Além disso, consideramos que as propostas extremamente rigorosas relativas às substâncias aromatizantes, que se mantiveram inalteradas apesar do compromisso no que respeita ao enxofre, são enganadoras. Entendemos que o limite máximo para o enxofre é muito mais importante e receamos que a decisão do Parlamento assinale incorrectamente à indústria petrolífera uma prioridade em matéria de saúde e ambiente que não é a verdadeira prioridade.

Caudron
Estudei com atenção o relatório da nossa colega Heidi Hautala. Dou-lhe os meus parabéns pela dimensão do seu trabalho. No entanto, poria algumas reservas quanto a determinadas disposições que penso serem um pouco exageradas, apesar da importância que atribuo à defesa do ambiente. Deste modo, não partilho das especificações propostas pela relatora, pois o custo suportado pelos industriais do petróleo seria por demais superior ao benefício ambiental obtido. Estou convicto de que existem outras soluções.
Precisamos portanto de aceitar as propostas feitas pelo programa "auto-oil» , já que estas estabeleçam um quadro obrigatório a curto prazo. O importante é concretizá-las.
Obriga-nos a tomar em consideração o impacto destas medidas na indústria petrolífera, que se está preparada para se adaptar às exigências iniciais, poderá experimentar certas dificuldades se o Parlamento Europeu endurecer as disposições do programa. Não se trata, na minha opinião, de aceitar uma chantagem com o emprego, mas apenas de afirmar a vontade de preservar a competitividade industrial de um sector submetido a uma concorrência feroz a nível mundial.
Penso que é preciso ter em conta três parâmetros: o custo, a eficácia e a competitividade, e geri-los, o melhor possível, dentro dos prazos estabelecidos. Além do mais, não podemos perder de vista o facto de o resultado estar profundamente dependente do estado do parque automóvel europeu, e que, se houver despesas suplementares a fazer, a prioridade está na sua renovação.

Cushnahan
Infelizmente, não posso apoiar todas as recomendações relativas a este relatório, por causa das implicações que estas teriam para os consumidores irlandeses em termos de custos. A proposta original da Comissão, apoiada pelo Conselho, era aceitável, mas, na versão alterada por este relatório, os custos passariam a ser seis vezes mais elevados.
Também devo sublinhar que a Irlanda já pratica valores que estão francamente dentro dos actuais valores-limite, embora tenha a certeza de que é nosso desejo melhorar estes valores, desde que os encargos financeiros não sejam demasiado pesados.

Díez de Rivera Icaza
Não compreendo o sentido de voto de uma parte dos colegas do Sul da União, uma vez que nenhum deles defendeu um único argumento em favor desta posição negativa durante o debate de ontem à noite. Esta posição brilhou pela ausência. Porquê?
Revejo-me nos argumentos que expressei ontem em favor do meu voto.

Elmalan
A pedido do Parlamento Europeu e do Conselho, a Comissão adoptou o programa denominado "auto-oil» , com vista a melhorar a qualidade do ar, por forma a tornar os transportes rodoviários menos poluentes nos próximos anos. Nesta perspectiva, a Comissão apresentou duas directivas que visam, por um lado, a redução das emissões dos automóveis e, por outro, o aperfeiçoamento da qualidade dos combustíveis.
No decurso da sua primeira leitura, o Parlamento Europeu aprovou um grande número de alterações, com o objectivo de reforçar as normas propostas pela Comissão. O Conselho aceitou uma parte, sem todavia ir ao ponto de integrar as disposições coercivas, exigidas pelo Parlamento, para 2005.
Estamos actualmente em fase de segunda leitura, a fim de chegar a um acordo sobre a posição comum do Conselho. A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, que estima que os progressos no seio do Conselho continuam insuficientes, retomou a quase totalidade das alterações aprovadas, em primeira leitura, pelo Parlamento Europeu.
Sou a favor de um reforço das medidas que permitem a diminuição da poluição e a melhoria da qualidade do ar. Mas, entendo que algumas alterações da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor não têm devidamente em conta os aspectos económicos e sociais. A sua aplicação corre o risco de ter um custo elevado e de conduzir a supressões de postos de trabalho.
Na minha opinião, a posição comum do Conselho representa um justo equilíbrio entre as necessidades de uma melhor protecção do ambiente e a defesa do emprego, equilíbrio esse, que corre o risco de ficar comprometido por medidas demasiado dispendiosas e demasiado coercivas. Proponho também que se actue no sentido de acelerar a substituição dos carros mais antigos, e de desenvolver a investigação, nomeadamente, sobre a concepção dos motores, o aperfeiçoamento da manutenção dos mesmos e o recurso a novos combustíveis.

Gahrton, Holm e Lindholm
O melhor para o ambiente e para os habitantes da UE e do mundo teria sido, naturalmente, que a proposta do Parlamento na primeira leitura tivesse sido aprovada. Infelizmente, porém, tanto o Conselho como a Comissão cederam às pressões da indústria petrolífera e não aceitaram aqueles requisitos necessários.
Nesta segunda leitura, a relatora foi também obrigada a modificar uma parte das normas, principalmente em resultado das pressões dos grupos políticos conservadores do Parlamento Europeu, para poder obter a maioria exigida no plenário. A proposta não é, pois, a ideal do nosso ponto de vista, embora seja francamente aceitável.
A votação de hoje revelou claramente que o compromisso no Parlamento Europeu goza de um amplo apoio. Esperemos que o resultado leve também o Conselho e a Comissão a retirarem a sua oposição à proposta do Parlamento. Presumimos que o Governo sueco no Conselho de Ministros apoiará e votará a favor das exigências do Parlamento Europeu.

Lienemann
A melhoria da qualidade da gasolina terá, de imediato, efeitos ambientais consideráveis. As propostas da senhora deputada Hautala reduzirão em mais de 20 % a poluição criada pelos automóveis.
Não podemos aceitar o discurso das grandes firmas petrolíferas, que querem fazer crer aos seus assalariados, que irão fechar as refinarias porque as nossas instâncias pretendem exigir normas ambiciosas. As estimativas realizadas por estas empresas estão manifestamente sobrevalorizadas. Todos os gabinetes de estudo e ministérios competentes reduzem consideravelmente os custos induzidos. Mas uma coisa é certa: as grandes empresas realizaram lucros substanciais que lhes permitem investir na modernização das refinarias, que aliás deixaram por vezes chegar a um estado relativamente obsoleto, e responder assim às necessidades ambientais. Estas empresas estão também absolutamente cientes de que, doravante, o mercado mundial da gasolina não escapará a estas evoluções (já em curso nos Estados Unidos).
A Europa é muito frequentemente vista pelos nossos concidadãos como algo longínquo e coercivo. Hoje em dia, face a um problema de futuro que nos atinge a todos no nosso quotidiano, a Europa pode trazer a esperança às populações e o bem estar e o progresso da sua grande maioria. É preciso votar os relatórios Lange e Hautala. Assim, o Parlamento Europeu irá ao encontro da História.

Lindqvist
Nesta questão verifica-se a mesma situação política que na questão das emissões poluentes provenientes dos veículos a motor: a Comissão trava, e o Parlamento quer pressionar no sentido de normas ambientais mais sustentáveis a longo prazo para a gasolina e para o combustível para motores diesel. A mesma situação se verifica também com a indústria: quando as normas relativas às emissões e aos aditivos foram endurecidas, por exemplo no que respeita ao teor de chumbo na gasolina, a indústria da gasolina e do petróleo foi capaz de as respeitar num prazo muito curto.
A proposta da Comissão não tem o alcance suficiente, e deve ser melhorada. São necessárias melhores normas de qualidade para o combustível, requisitos rigorosos para o tráfego urbano e impostos diferenciados capazes de estimular a utilização de veículos eléctricos e de novos combustíveis menos agressivos para o ambiente, como o etanol. Tal como consta do relatório do senhor deputado Lange, os valores-limite e os prazos, anos 2000 e 2005, devem ser obrigatoriamente respeitados e as derrogações devem ser muito limitadas.
Os requisitos em matéria de valores-limite devem ser tão rigorosos quanto possível. No que respeita ao enxofre, serão de 30 mg/kg, tanto para a gasolina como para o combustível para motores diesel.
Considero a proposta do senhor relator realista e perfeitamente viável, pelo que pode assumir grande importância do ponto de vista da política ambiental.

des Places
A opinião pública francesa e europeia está sensibilizada para as consequências que as emissões poluentes, provenientes dos automóveis, têm na saúde. Com vista à redução desta poluição é preciso, melhorar, simultaneamente, a técnica dos motores e reforçar as normas impostas aos combustíveis.
A diminuição real das quantidades autorizadas de enxofre e de compostos aromáticos deve ser privilegiada pela introdução de compostos oxigenados, provenientes, entre outros, dos biocombustíveis.
Com efeito, a adição de biocombustíveis permite viabilizar uma resposta imediata para essa diminuição da poluição, graças ao seu teor nulo em compostos de enxofre e à sua capacidade de melhorar a combustão.
Para o sector agrícola, a produção de matérias primas renováveis, destinadas à produção de biocombustíveis, constitui uma via de diversificação determinante na utilização do espaço rural.
Por todas estas razões, votei, como a maior parte dos meus colegas, a favor de um reforço das normas impostas aos combustíveis, permitindo assim um desenvolvimento dos biocombustíveis. Isto, na condição, evidentemente, de a União Europeia aceitar que os Estados-Membros possam adaptar a sua tributação indirecta com vista à promoção de uma energia menos poluente.

Souchet
Para lutar contra a poluição do ar pelos automóveis, é preciso agir, simultaneamente, sobre as normas técnicas dos veículos e sobre a composição dos combustíveis. A circulação de veículos que obedeçam às novas normas técnicas, poderá apenas ter efeitos escalonados a médio prazo, correspondendo à renovação progressiva do parque automóvel dos Estados-Membros da União Europeia.
Em contrapartida, a utilização de combustíveis, em conformidade com as normas mais respeitadoras do ambiente, terá repercussões imediatas.
A este respeito, deverá privilegiar-se a obtenção de uma diminuição real das quantidades autorizadas de enxofre e de compostos aromáticos (nomeadamente benzina), em relação às quantidades actualmente utilizadas. A introdução de oxigénio de origem fóssil ou vegetal deve também ser encorajada, tendo em conta o seu efeito positivo e imediato na qualidade do ar.
Enquanto fonte de energia renovável, os compostos oxigenados de origem vegetal ou biocombustíveis (ester de óleo vegetal incorporado no gasóleo ou derivado de etanol incorporado na gasolina) podem trazer rapidamente uma resposta apropriada aos problemas de poluição, nomeadamente, nas zonas urbanas mais expostas, contribuindo simultaneamente para limitar o efeito de estufa, cujas consequências foram relembradas aquando da conferência de Quioto, em Dezembro de 1997.
Por fim, para o sector agrícola, esta produção de matérias primas renováveis, destinadas à produção de biocombustíveis, constitui uma importante via de diversificação que pode contribuir para a manutenção de uma boa ocupação do espaço rural. Esta produção de matérias primas renováveis deve ser considerada como uma actividade económica lucrativa para a agricultura e pode contribuir para modificar a imagem negativa que alguns ainda têm das actividades agrícolas em matéria de respeito pelo ambiente. O desenvolvimento dos biocombustíveis permitirá responder às necessidades das populações urbanas, favorecendo inteiramente o progresso de uma agricultura respeitadora do ambiente.

Vaz da Silva
Votei contra o relatório Hautala, não porque não esteja de acordo com os objectivos que se pretendem atingir, mas porque considero inexequíveis as suas propostas.
Se é essencial a melhoria da qualidade ambiental e dos seus efeitos sobre a saúde pública, tal tem de ser compatibilizado com os prazos tecnicamente possíveis - nunca inferiores a 3 a 4 anos para a execução das obras. Por outro lado, há que ter em atenção a diferença de investimentos que a utilização de «crudes » de tipos diferentes exige. O Sul da Europa, que utiliza um crude «hard » que exige processos de refinação muito mais dispendiosos e investimentos muito mais elevados que o resto da Europa, que utiliza crude «soft ». Tal significa que os países do Sul, mais pobres, terão de suportar pelo menos 60 % dos investimentos totais.
No caso específico de Portugal, dispomos de uma empresa que é das maiores do país, quer em volume de negócios, quer em número de pessoal empregado, quer em valor acrescentado e em termos de exportação.
Acresce que tal empresa - PETROGAL - utiliza dos processos mais modernos e sofisticados de produção, tendo perfeita capacidade até 2003 para cumprir os requisitos exigidos no acordo conseguido com o Conselho após a primeira leitura. Finalmente, importa realçar que esta empresa é das maiores empregadoras na generalidade dos países de expressão portuguesa, sendo a sua actividade essencial nas respectivas economias, facto a que a União Europeia não pode ser alheio.
Recomendação para segunda leitura do relatório Lange (A4-0044/98)
Paisley
Senhora Presidente, é essencial que sejam muito severas as reduções dos limites estabelecidos para as emissões provenientes dos automóveis. É necessário fazer progressos rápidos e reais para proteger o ambiente. Embora o automóvel moderno seja 40 vezes mais limpo do que o automóvel da década de 1980, a qualidade do ar melhorará muito com a implementação das propostas agora presentes à assembleia. A melhoria das normas que os automóveis têm de observar e combustíveis mais limpos são uma necessidade.
Juntamente com os meus dois colegas da Irlanda do Norte, promovi recentemente um encontro entre um representante de uma empresa da Irlanda do Norte e funcionários da Comissão para apresentação de um novo produto que neste momento pode reduzir significativamente os níveis das emissões, com a vantagem adicional de reduzir o consumo geral de combustível. Isto demonstra a preocupação existente na Irlanda do Norte de garantir que se tomem medidas sobre esta questão o mais rapidamente possível. Saúdo a iniciativa dos cidadãos do meu círculo eleitoral que estão a realizar um trabalho de antecipação, desenvolvendo um produto que dá resposta às exigências severas e necessárias da legislação europeia.

Caudron
O relatório do nosso colega Lange é interessante por vários motivos.
Com efeito, esta reflexão terá permitido assinalar os progressos técnicos da indústria automóvel europeia, mais particularmente, no domínio do rendimento dos motores. Estas evoluções, tanto ao nível dos motores diesel, como dos atmosféricos, têm tido, inegavelmente, um impacto na diminuição das emissões nocivas. A nossa vontade de querer legislar sobre esta matéria é legítima. Convém, no entanto, não cair numa situação de impasse, que consistiria em querer fazer tudo perfeito.
No que respeita à qualidade do ar relacionada com as emissões dos veículos novos, a maior parte do caminho já foi percorrida. Existe um risco de caminhar, dentro de algum tempo, para uma degradação da qualidade do ar, ao querer impor normas de emissões demasiado severas. Com efeito, um agravamento destas teria como consequência um aumento dos custos suportados pelo consumidor, pondo em perigo a renovação do parque automóvel existente, que já está, de uma forma geral, envelhecido. Este envelhecimento suplementar traduzir-se-ia num impacto negativo sobre o ambiente, e iria contra os objectivos fixados, com os quais todos concordamos. É pois necessário cumprir as novas normas estabelecidas, antes de avançar com outras.
Impõe-se inventar dispositivos financeiros para renovar o parque automóvel europeu: seria benéfico para o emprego e para o ambiente.

Fayot
Com estes dois relatórios, o PE dá o seu parecer sobre o programa "Auto-Oil» , elaborado pela indústria e pela Comissão. Este programa tem por objectivo seleccionar a melhor mistura de combustível possível que contribua para a pureza do ar, além das medidas técnicas de acompanhamento no que respeita à produção e manutenção de motores de automóveis.
Na UE existem presentemente cerca de 200 milhões de automóveis de todos os tipos. Eles representam, hoje e no futuro, um enorme factor de poluição para o ambiente e deixam vislumbrar os grandes interesses económicos associados aos veículos automóveis.
Por isso, a propósito dos relatórios do senhor deputado Lange, registou-se uma intensa actividade dos lobbies , principalmente por parte da indústria automóvel e dos produtores de combustíveis. Em minha opinião, estes relatórios constituem um aceitável compromisso entre politica ambiental e interesses económicos.
O senhor deputado Lange insiste, e com razão, na necessidade de uma regulamentação coerente em matéria de emissões de gases de escape, o EURO III, até ao ano 2000 para a fase A e até ao ano 2005 para a fase B. A indústria queixa-se dos custos, alegadamente demasiado elevados, de uma mudança para novos valores, mais altos. O que aí não é calculado, contudo, são os enormes custos para as economias nacionais e as emissões de gases poluentes, nocivas à saúde humana.
Sou igualmente de opinião que normas ambientais mais exigentes são um desafio técnico e económico para a indústria. Dado que o parque automóvel se renova anualmente em cerca de 8 %, isso significa que demorará longos anos até que uma inovação nos motores e na eliminação de gases poluentes esteja realmente concretizada. Daí a necessidade de melhorar imediatamente a qualidade dos combustíveis, o que se reflectirá directamente em todo o parque automóvel.
No que refere ao problema específico dos sistemas de diagnóstico a bordo, existe a preocupação de que tais sistemas possam ser utilizados pelos fabricantes de automóveis para, através de códigos secretos, só admitirem que a manutenção e reparação de automóveis ligeiros de passageiros seja efectuada por aqueles que têm acesso a esses códigos. Desse modo, ficaria bem limitado o mercado de manutenção e reparação de automóveis, como por exemplo aquele serviço que o Automóvel Clube do Luxemburgo oferece. Também neste caso, o PE deseja um acesso livre e normalizado aos sistemas de diagnóstico a bordo, o que tem todo o meu apoio.

Lindqvist
A discussão deste relatório revela uma forte opinião política a favor de critérios mais rigorosos em matéria de emissões poluentes dos novos veículos ligeiros. A Comissão representa aqui o mundo antigo, que está por trás das indústrias automóvel e petrolífera, enquanto o Parlamento apresenta às empresas e aos produtos industriais do futuro exigências ambientais e de sustentabilidade.
As ocasiões anteriores em que foram impostas normas à indústria - por exemplo, a introdução dos catalisadores - mostraram claramente que basta que as normas sejam claras para que a indústria se adapte à realidade e reorganize a sua produção de modo a satisfazer os requisitos estipulados. O mesmo se passará com as normas respeitantes às emissões poluentes dos novos veículos. É, pois, muito importante que os requisitos sejam claramente expressos em números e anos. Neste caso, justifica-se a obrigatoriedade das disposições legislativas. É positivo o recurso a instrumentos económicos, como os benefícios fiscais, para apoiar a produção de veículos com emissões reduzidas. O controlo e acompanhamento nos Estados-Membros é fundamental para que as regras produzam o efeito desejado. Esta é uma das áreas da política ambiental em que as decisões da UE podem produzir efeitos muito importantes.

Nicholson
Este é um relatório bem-vindo, que sublinha os nossos esforços para reduzir a poluição. A redução da destruição do ambiente é uma das prioridades da Presidência britânica e, por isso, é oportuno debater agora este relatório.
Há um amplo consenso no Parlamento, um consenso representativo da opinião pública, de que há que reduzir drasticamente os danos causados ao ambiente pelas emissões dos veículos a motor. A própria indústria automóvel aceita a necessidade de melhorias, sendo um sinal muito positivo, o facto de direccionarem as suas discussões para os pormenores dos prazos relativos à redução da poluição.
A União devia apostar o mais possível na antecipação, incentivando o desenvolvimento dos meios através dos quais se pode reduzir a poluição causada pelas emissões provenientes dos veículos a motor. Uma maneira de o fazer será tornar a Comissão mais acessível às organizações e aos indivíduos que acham que podem contribuir para a batalha contra a poluição. Recentemente, dei a minha colaboração para ajudar uma organização da Irlanda do Norte, que está a tentar criar um mercado europeu para um aditivo que contribui para reduzir as emissões, a orientar-se no meio do labirinto da burocracia da Comissão. Esse aditivo já é amplamente utilizado noutros países e há pouco tempo foi objecto de uma avaliação positiva por peritos da Queen's University, em Belfast. Sabemos muito bem que a Comissão não pode aprovar nem apoiar quaisquer produtos, mas estou convencido de que se deveria tentar encontrar os meios para que quem trabalha nesta área possa mais facilmente ter os seus produtos avaliados com um mínimo de burocracia.
Recomendação para segunda leitura dos relatórios Hautala (A4-0038/98) e Lange (A4-0043/98)
Darras
Estes dois relatórios são absolutamente indissociáveis, pois existe uma ligação técnica estreita entre motores e combustíveis, e daí a minha declaração de voto comum. De facto, como poderemos imaginar a construção de veículos com um motor "limpo», que funcionasse com um combustível poluente? É inimaginável.
O Parlamento Europeu deve ser consequente e reforçar o resultado da sua votação expressa em primeira leitura. Torna-se indispensável que os combustíveis sejam "despoluídos», o que implica a redução do teor de enxofre. Devemos ir mais longe do que a posição do comum do Conselho e exigir valores-limite de emissões obrigatórios e não indicativos, em 2005. A melhoria da qualidade do ar passa por essa condição.
Paralelamente, o esforço pedido aos construtores de automóveis deve ser equivalente. É preciso equipar, a contar a partir do ano 2000, todos as viaturas com sistemas de diagnóstico a bordo, prevendo-se simultaneamente um controlo de conformidade in use .
São exigências de grande dimensão e estamos conscientes dos esforços pedidos, mas temos esperado demais e trata-se aqui do futuro dos nossos filhos e do nosso planeta!

Lienemann
Aprovo os relatórios apresentados pela senhora deputada Hautala e pelo senhor deputado Lange, pois constituem uma resposta coerente e ambiciosa ao problema da poluição automobilística.
A luta contra o efeito de estufa e contra as poluições atmosféricas nas nossas cidades é uma urgência absoluta. Trata-se do futuro do nosso planeta, da saúde e da qualidade de vida de milhões de Europeus. As nossas sociedades desenvolvidas devem dispensar, ao serviço desta causa, todos os seus talentos científicos e tecnológicos, e libertar os meus financeiros indispensáveis.
O Parlamento manifestou em primeira leitura, com toda a razão, a sua intenção de tornar mais severas as normas até ao ano 2000, tanto para a gasolina como para as emissões de gazes de escape, e empenhou-se em fixar um quadro coercivo para 2005.
Esta tomada de posição da nossa assembleia permitiu ao Conselho melhorar o texto inicial da Comissão. Mas o estado da tecnologia, assim como a urgência social e ambiental, permitem ir mais longe, cabendo ao Parlamento Europeu, no quadro da co-decisão, contribuir para que se supere uma etapa suplementar.
Como é hábito, levantam-se algumas vozes contra a imposição das normas mais ambiciosas, em nome da defesa do emprego e da competitividade. Nestas circunstâncias, estes argumentos não têm fundamento.
Tratando-se da indústria automóvel, com um papel muito importante no emprego e nas nossas economias, a inovação tecnológica constitui um imperativo e uma oportunidade. Aliás, impõe-se saudar os esforços e progressos realizados, desde há algum tempo, pelos construtores. Estes sabem que, tanto ao nível da concorrência mundial, como ao nível da resposta às expectativas dos compradores, a qualidade ambiental será um desafio decisivo.
A indústria automóvel na Europa encontra-se confrontada com uma relativa saturação do mercado europeu. Como tal, torna-se necessária uma aceleração na renovação do respectivo parque. Ora, esta renovação só pode encontrar legitimidade real, através de um avanço tecnológico significativo que permita construir viaturas mais adequadas e mais seguras.
As normas exigentes e coercivas para os veículos novos, propostas no relatório Lange para o ano 2005, concretizam este movimento e permitem, com todo o conhecimento de causa, a aplicação imediata das medidas indispensáveis à investigação-desenvolvimento. A clareza da situação e do objectivo a atingir é uma garantia para os construtores.
A poluição do parque antigo deve ser objecto de uma atenção reforçada por parte das instâncias europeias. Neste sentido, uma melhoria significativa da qualidade da gasolina é uma questão da maior relevância, e as propostas apresentadas no relatório da senhora deputada Hautala possibilitarão, só por si, uma diminuição de mais de 20 % da poluição automóvel. O aperfeiçoamento da gasolina diz respeito, simultaneamente, aos veículos novos e aos antigos.
Mas, parece-me que a União Europeia deveria também debruçar-se sobre a questão das ajudas que os Estados-Membros poderiam conceder a favor do desaparecimento do parque antigo, que é muito poluente. Como os proprietários destes veículos velhos usufruem, na maioria dos casos, de um rendimento modesto, é preciso encontrar soluções eficazes que não os penalizem (subsídios para ferro velho ou outros). Gostaria bastante que o Parlamento se empenhasse em promover esse tipo de propostas.
Além do mais, aquando da conciliação, que poderá suceder na sequência do resultado da nossa votação, convirá examinar com muita atenção as duas questões: a da durabilidade das normas impostas e a do controlo in use , tendo em conta a perspectiva de renovação acelerada dos automóveis. Os novos procedimentos acordados permitirão também a criação de empregos em sectores, como a indústria química, a catálise... Este fenómeno já foi observado com as normas relativas à gasolina sem chumbo e à introdução do catalisador.
Aprovo o relatório Lange.

Reding
Tendo em conta que, na Europa, o número de automóveis e os níveis de poluição atmosférica aumentam constantemente, a redução das emissões de gases de escape só pode ser do interesse do consumidor. Ambos os relatórios tentam abordar dois aspectos deste complexo problema: qualidade do combustível e redução das emissões de gases de escape.
O melhoramento da qualidade do combustível é rejeitado pela indústria petrolífera, que argumenta com os custos elevados. A isso pode contrapor-se que, há alguns anos, a indústria também se opunha aos catalisadores e, no entanto, hoje em dia eles existem em todos os automóveis novos.
Contudo, a redução das emissões de gases de escape também é fortemente influenciada pelas inovações tecnológicas introduzidas nos veículos automóveis. Aqui, os sistemas de diagnóstico a bordo (OBD) irão desempenhar um papel importante, pois controlarão as emissões de gases e alertarão o condutor para falhas existentes.
A aquisição de um automóvel novo com catalisador não chega para nos libertar, por anos e anos, de todas as preocupações ambientais. Os sistemas OBD exigirão uma maior disciplina do consumidor, que terá de manter o seu carro sempre em óptimo estado. Quando o sistema OBD detecta uma falha no sistema de escape, esta tem de ser reparada.
Por outro lado, a comercialização desta inovação tecnológica tem de ser regulamentada de forma a não permitir a criação de monopólios encapotados, que prejudiquem o consumidor. É preciso impedir que a codificação dos sistemas de diagnóstico faça excluir as oficinas independentes da reparação e manutenção. Além disso, estes sistemas deverão também permitir a montagem de peças sobresselentes que não provenham do fabricante, mas que correspondam às normas de qualidade.
Assim, garantir-se-á ao consumidor a possibilidade de escolha para fazer uma manutenção económica e de qualidade ao seu automóvel, no interesse do meio ambiente.

Sainjon
A poluição atmosférica tornou-se um assunto político, muito simplesmente porque as grandes cidades, as grandes metrópoles europeias, sentiram ou sentem este tipo de problema. Ora o inimigo mais visível, aquele a quem apontamos de imediato o dedo, é, evidentemente, o automóvel, e esquecemos no mesmo instante os fumos das fábricas, as ejecções dos aviões e sei lá mais o quê? Não pretendo sofismar o problema, ele existe de facto, e o senhor deputado Lange e a senhora deputada Hautala tiveram razão em adoptar uma atitude firme com respeito à indústria automóvel e petrolífera, em primeira e em segunda leitura.
Os construtores de automóveis e os industriais do petróleo chamaram muito prontamente a nossa atenção para as possíveis consequências destas decisões a nível de emprego. Mas é preciso que compreendam que responder às expectativas da opinião pública em matéria de poluição, significa ter uma melhor imagem, e consequentemente, a possibilidade de conquistar novos sectores do mercado. Essa a razão por que defenderemos as propostas do senhor deputado Lange sobre os valores-limite de emissões. É também essa a razão por que apoiaremos as normas propostas pela senhora deputada Hautala.
No caso do diesel, é evidente que o seu sucesso comercial, em certos países da União Europeia, condena esta motorização a reduzir o seu grau de poluição, muito simplesmente com o objectivo de preservar a sua imagem e as suas vendas. Por exemplo, a técnica dita de injecção deverá resolver este tipo de problema. A importância considerável que o gasóleo desempenha na redução das emissões do escape dos motores diesel, também foi posta em evidência.
Os construtores de automóveis, que no início não se mostraram muito favoráveis, estão decididos a fazer esforços consideráveis, no sentido de respeitar as normas de emissões. Sei que ainda existe alguma controvérsia, nomeadamente no que respeita à durabilidade: aumentar a durabilidade dos veículos de 80 000 para 160 000 Kms é irrealista, mesmo irresponsável, e oponho-me a isso claramente. Estamos perante um nível de exigência demasiado ambicioso, que vem acrescentar-se à instauração de valores-limite necessários que gera sobrecustos suplementares. Outros pontos de discórdia: o diagnóstico a bordo e o controlo in use . Penso que este tipo de questão poderá ser resolvida em comissão de conciliação.
Quanto aos industriais do petróleo, estou ciente de que estão descontentes com a aprovação por unanimidade, na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, na semana passada. Na verdade, este sector sofre de uma sobrecapacidade de refinação e de um certo envelhecimento do seu aparelho de produção. Mas esta situação não se deve, de modo algum, às normas ambientais. É forçoso constatar que a chantagem com emprego não foi bem sucedida, muito simplesmente porque os parlamentares, assim como toda a opinião pública, estão extremamente mobilizados.
Não devemos agitar a bandeira da vitória, mas em primeiro lugar informar a opinião pública sobre as consequências que terão as medidas que preconizamos e, especialmente, sobre o seguinte assunto: no espírito das pessoas, desde há algum tempo, e inclusive na impressa: diesel = poluição = asma =cancro. Esta equação era válida quando se falava do antigo diesel. Com as novas medidas, o diesel irá ser menos poluente que a gasolina sem chumbo, o que é uma total reviravolta na situação.
Por fim, e terminarei por aí, a questão essencial a ser tratada pelo Parlamento é a da renovação do parque automóvel. Trata-se da solução mais eficaz para a redução drástica do nível de poluição na Europa. Estima-se que 20 % do parque é responsável por cerca de 80 % da poluição automobilística. Qualquer medida tendente à aceleração da renovação do parque terá um efeito imediato.
Trata-se de reflectir sobre medidas originais e inovadoras, que não nos façam incorrer nos mesmos erros cometidos em França. A questão não está em condicionar uma ajuda à compra de um novo veículo, mas sim ao facto de se negociar o antigo, tudo isso financiado inteiramente a nível nacional e europeu. Esse assunto será objecto de futuros debates.

Schlechter
O Parlamento Europeu, que tem a tendência de ir sempre um pouco mais além que as outras instituições europeias, exagera um pouco, na minha opinião, com as medidas que visam tornar os transportes rodoviários menos poluentes.
Tanto o relatório do senhor deputado Lange como o da senhora deputada Hautala exigem disposições mais coercivas para a protecção do ambiente. É aí que reside a minha dificuldade em apoiá-los, quando a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor do nosso Parlamento vai mais longe, bastante mais longe, que a posição comum do Conselho.
Sem dúvida que estou convencido de que é essencial para a Europa chegar a um equilíbrio entre as diferentes propostas de despoluição do ar e o seu impacto real no ambiente, e, a este respeito, sou forçado a constatar que a indústria petrolífera europeia tem, até ao momento, contribuindo bastante para melhorar a qualidade do ar.
Mas é preciso reconhecer que, para atingir os objectivos fixados em matéria de despoluição do ar, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor do Parlamento Europeu propõe normas que estão seguramente entre as mais ambiciosas do mundo. Ora, quando se tem conhecimento dos custos das várias propostas - 11, 5 mil milhões de ecus no caso da Comissão, 20 mil milhões de ecus no do Conselho e 60 mil milhões de ecus no do Parlamento Europeu - entendo que, no estado actual das coisas, será insensato ir além das medidas da posição comum do Conselho.
Mesmo concordando em apoiar o segundo programa "auto-oil» da Comissão, que deverá servir de base ao estabelecimento dos limites de emissões dos combustíveis para o ano 2000, penso que os automobilistas da maior parte dos países europeus são já largamente tributados por taxas de imposição muito elevadas sobre a utilização dos seus veículos, e que é preciso parar, de uma vez por todas, de aumentar os impostos ou de inventar constantemente novos pretensos custos ecológicos para o automóvel.

Valverde López
Este Parlamento analisou desde sempre com muita sensibilidade a problemática das mudanças climáticas, a necessidade de limitar o nível das emissões e o objectivo de assegurar uma atmosfera mais sã para os cidadãos. No entanto, no momento de tomar medidas concretas, a União Europeia mostra-se menos determinada.
Não é fácil para os membros deste Parlamento tomarem uma posição nesta matéria. A realidade que observamos é complexa e pouco tranquilizadora. Todas as nossas cidades, tanto as pequenas como as grandes, se encontram inundadas de veículos. Em determinados dias, algumas cidades europeias descem abaixo dos parâmetros mínimos de segurança sanitária. Por outro lado, a qualidade dos combustíveis constitui um factor básico para o rendimento dos motores e para a redução das emissões dos veículos.
Sempre defendemos neste Parlamento que o desenvolvimento económico e a protecção do ambiente não constituem objectivos antagónicos mas sim complementares. No entanto, parece que os sectores do automóvel e das refinarias pouco fazem para os tornar realidade.
É necessário exigirmos que sejam desenvolvidos os máximos esforços de natureza técnica a fim de se defender a saúde dos cidadãos. Se tal não acontecer, ocorrerão conflitos evidentes entre os interesses dos cidadãos.
Perante esta situação, os governos chegaram a uma posição comum difícil, o que constitui um sinal de que as mudanças não são fáceis nos tempos que correm. O senhor Lange confirmou-o. O Parlamento Europeu não dispõe de outra alternativa que não seja a de esperar que o Conselho esteja na via correcta, e que considere esta posição comum como uma etapa transitória em direcção a medidas mais estritas.
Recomendação para segunda leitura do relatório Bloch von Blottnitz (A4-0042/98)
Bloch von Blottnitz
Senhora Presidente, devo dizer que hoje prestámos um mau serviço ao consumidor. É verdadeiramente incrível o que se passou hoje aqui.
Gostaria apenas de ler uma coisa que foi rejeitada por uma parte desta assembleia. Não sei como é que, depois, iremos entrar numa campanha eleitoral honesta, onde dizemos permanentemente que a Europa defende os consumidores. Gostaria de referir-lhes apenas o que foi suprimido: o tratamento de alimentos por radiação ionizante, dissemos nós, deve corresponder integralmente às exigências em matéria de saúde humana. A radiação ionizante não deve apresentar quaisquer inconvenientes para a saúde e não deve ser utilizada como substituto de práticas de higiene ou sanitárias, ou de boas práticas agrícolas ou de produção. Isto é o mínimo e o mais lógico. Nem sequer inscrevemos qualquer tipo de imposição relativa a perdas de valores nutritivos ou vitamínicos. Já basta que isso aconteça, o que já é mau. Mas nós nem sequer mencionámos isso uma única vez. Exigimos a solução mais simples e não foi aceite. Também não foram aceites os processos de controlo analítico.
Pergunto-me: porquê exigir, afinal, uma obrigatoriedade de rotulagem? Isso é monstruoso, o que havemos de dizer às pessoas? As reuniões do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios nem sequer são públicas, pelo contrário, continuam - de forma pouco democrática - a realizar-se à porta fechada. E eu pergunto-vos: que se passa convosco? Estamos sempre a dizer que queremos o melhor, que queremos a protecção da saúde em primeiro lugar. Gastamos imenso dinheiro numa melhor prevenção da saúde, e depois não cumprimos as coisas mais elementares!
Primeiro, propostas absolutamente normais são remetidas para segundo plano mediante sofismas jurídicos, ou seja, não são permitidas. Depois temos aqui algo que é, afinal, o mais lógico, e que acaba também por ser por vós rejeitado. Não compreendo mesmo mais nada! Nem sei calcular até que ponto isto é vergonhoso e como podemos ir para uma campanha eleitoral, para a opinião pública. Por toda a parte se diz que a Europa torna tudo pior, que piora a nossa alimentação, etc. Tenho de admitir que, ao ver agora uma coisa destas, sou infelizmente forçada a dizer o mesmo!

Graenitz
Senhora Presidente, embora seja de opinião que a irradiação de alimentos seja, por princípio, de evitar, decidi votar a favor do relatório da senhora deputada Bloch von Blottnitz, para que possa haver no mercado interno uma melhor informação, um melhor controlo e, consequentemente, uma melhor protecção da saúde dos consumidores. Lamento profundamente que nem todos os colegas tenham seguido o mesmo raciocínio e que, por isso a necessária maioria não tenha sido alcançada. Penso que, com isto, prestámos um mau serviço aos consumidores europeus.

Fayot
Concordo com as conclusões, muito restritivas, deste relatório, que pretende permitir a irradiação de alimentos exclusivamente como método de conservação de especiarias.
No Luxemburgo, a irradiação de alimentos com o objectivo da conservação é totalmente proibida. Só em três países (Bélgica, Países Baixos e França) é permitida a venda de alimentos irradiados.
Enquanto que o PE, desde sempre, desde que se ocupa deste problema, i.e. desde 1987, sempre tentou - a pouco e pouco - proibir completamente a irradiação de alimentos, a Comissão tentou regulamentar a nível comunitário este tipo de conservação. De um compromisso passou-se a uma abertura que permite que cada vez mais alimentos sejam submetidos a irradiação.
Para a presente posição comum, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor do PE chegou às conclusões acima mencionadas, que coincidem com a posição sueca no Conselho, segundo a qual os alimentos, à excepção das especiarias, não podem ser submetidos a irradiação.
Partilho esta opinião, que aliás já defendi nesta assembleia em Outubro de 1989 e em Dezembro de 1993.
O método previsto na posição comum do Conselho e da Comissão, que visa a adopção não só de uma directiva-quadro, mas também de uma directiva de execução que inclui uma lista positiva (por enquanto só das referidas ervas aromáticas e especiarias), a qual irá sendo progressivamente alargada, preocupa-me bastante. Sob o pretexto de se querer regulamentar algo de forma positiva, cria-se assim ao mesmo tempo a possibilidade de alargar a irradiação ao maior número possível de alimentos. O argumento de que é preferível ter uma regulamentação mínima a nenhuma, quanto a mim, não colhe, pois a presente regulamentação irá conduzir a que, a pouco a pouco, todos os países da UE tenham de admitir, nos seus mercados, alimentos submetidos a irradiação.

Lindqvist
No relatório da senhora deputada Bloch von Blottnitz aceita-se uma utilização limitada da irradiação para certos géneros alimentícios, por exemplo as ervas aromáticas secas e certos condimentos, deixando-se entender que o número de produtos para os quais a radiação ionizante é permitida, pode ser aumentado. É positivo, sem dúvida, que se saliente que a radiação ionizante não pode substituir o tratamento adequado e higiénico dos produtos, mas a irradiação dos géneros alimentícios em geral é inaceitável.

Sandbæk
Devo dizer que, à partida, estou em desacordo com o tratamento por ionização de alimentos e ingredientes utilizados na sua composição. Por conseguinte, parece-me louvável que os requisitos do Parlamento para aprovação sejam tão rígidos, e que se defenda a necessidade de se limitar a lista positiva a condimentos e a ervas aromáticas, quando não existirem outros métodos para conservação. Devemos manter a posição de que os alimentos frescos são preferíveis e, assim, limitar a radiação ionizante a um número ínfimo de alimentos. Uma vez que o Parlamento Europeu demonstra um cepticismo semelhante no que se refere à radiação ionizante, seria a favor de que o Parlamento fosse encarregue de avaliar um eventual alargamento da lista positiva de alimentos que tenham que ser sujeitos a este processo de radiação ionizante. Por outro lado, deverá ser dada aos Estados-Membros a possibilidade de elaborarem leis mais rígidas.
Não posso apoiar a proposta de alteração da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor que defende a aprovação de um único método analítico de controlo. Existem vários métodos que poderão ser aplicados, e é importante que se proceda a uma avaliação do método a utilizar de acordo com aquilo que se pretende analisar. Em contrapartida, seria vantajoso, tanto quanto possível, limitar o número dos vários métodos de radiação ionizante, facilitando, assim, o controlo.
Por último, gostaria de salientar a necessidade de clareza na rotulagem dos alimentos sujeitos a radiação ionizante. Se não nos é possível proceder a uma interdição total da radiação ionizante, pelo menos devemos assegurar aos consumidores uma possibilidade real de opção entre os produtos disponíveis.

Souchet
Gostaria em primeiro lugar de saudar a atitude responsável do presidente do Parlamento Europeu que recusou, como aliás está previsto no nosso Regimento, a incorporação, em segunda leitura, de novas alterações à proposta de directiva do Conselho. Alguns deputados, desejosos de sobrecarregar o processo legislativo e as obrigações administrativas, tentaram em vão "semear a discórdia» e penalizar a tecnologia da ionização, com uma agitação ruidosa.
Ora, é importante que este debate sobre a ionização dos alimentos se processe com serenidade e com clareza. É preciso zelar no sentido de não sustentar a ambiguidade sobre este procedimento, que não está vocacionado para melhorar a qualidade inicial dos produtos agrícolas, mas que consiste numa tecnologia de conservação como existem outras tendentes à preservação dos géneros alimentícios perecíveis. As vantagens que apresenta prendem-se com o facto de tornar a alimentação mais segura e de permitir uma utilização maior e mais duradoura das colheitas destinadas à alimentação humana. A utilização deste procedimento permite de facto destruir os micro-organismos patogénicos, eliminar os insectos e os parasitas, impedir a germinação dos bolbos e dos tubérculos, assim como aumentar a duração da conservação dos frutos.
A Organização Mundial de Saúde, a Agência Internacional da Energia Atómica e a FAO encorajam, pelas razões apresentadas, o desenvolvimento desta técnica. Ora, um certo número de deputados da nossa assembleia não parece estar muito a par das análises científicas sobre as quais assentam a apreciação destas organizações internacionais, e tem tendência para tratar a questão da ionização dos alimentos numa perspectiva emocional, embora as decisões políticas se devam tomar a partir de dados científicos fiáveis.
A orientação proposta pela Comissão visa a criação de um comité específico independente, no qual a Comissão se possa apoiar, a fim de apresentar ao Conselho propostas de alteração da presente Directiva sobre a ionização dos géneros alimentares.
Pessoalmente, penso que este processo é amplamente aceitável e oferece todas as garantias necessárias, na única condição, evidentemente, de este comité ser na verdade independente. Já sofremos demasiado com o problema da BSE, para não estarmos particularmente atentos a estas questões essenciais relacionadas com os disfuncionamentos da Comissão. Lembro que, no dossier das vacas loucas, a Comissão não tomou as medidas necessárias e suficientes porque não as quis tomar, e que não zelou pelo bom funcionamento dos comités científicos ad hoc .
Por conseguinte, o processo proposto, que confia ao Conselho a decisão final, parece plenamente satisfatório, visto que os governos dos diferentes Estados-Membros são os mais bem posicionados para defender os seus próprios consumidores.
O processo de adopção da presente Directiva foi excepcionalmente demorado - oito anos se passaram entre a primeira e a segunda leitura - e isto revela que o Conselho pretendeu privilegiar o princípio da precaução. É portanto especialmente inoportuno aproveitar esta segunda leitura para sobrecarregar ainda mais o processo administrativo e legislativo.
Alguns deputados quiseram integrar o conjunto do processo de aplicação, incorporando a lista de produtos ionizáveis no próprio corpo da Directiva. Desta forma, o Parlamento teria sido obrigado a pronunciar-se, em nome da co-decisão, sobre esta lista. Não haverá aí confusão dos géneros e tentativa, por parte do Parlamento, de aumentar os seus poderes, procurando tomar o lugar dos cientistas. Esta orientação era perigosa. Os deputados não possuem, com efeito, os conhecimentos científicos suficientes para poder autorizar ou modificar as normas e os processos tecnológicos. Seria, portanto conveniente que a proposta de criação de um comité específico independente fosse aprovada pela maioria da nossa assembleia: os responsáveis políticos poderão assim pronunciar-se futuramente sobre esta relevante questão da ionização dos alimentos, a partir do parecer fundamentado dos cientistas.
Relatório Collins (A4-0030/98)
Carlotti
O Ambiente adquiriu, à medida que a União Europeia se foi construindo, uma importância acrescida.
O regulamento (CE) 1210/90, que somos levados a alterar através deste relatório, permitira, precisamente, com vista a respeitar a iniciativa de 1989 do então presidente Jacques Delors, criar uma Agência Europeia do Ambiente.
O relatório que nos é apresentado hoje deve proporcionar-nos a oportunidade de debater sobre as bases de toda a evolução da legislação europeia em matéria de ambiente, ou seja, a recolha e a divulgação de uma informação objectiva e fiável, obtida no conjunto dos países da União.
Formada desde 1995, a AEE efectuou, até ao momento, um trabalho indispensável de recolha e de divulgação de dados objectivos, de actualização de técnicas de previsão e de prevenção respeitantes à situação ambiental dos países da União.
Aproveito portanto a oportunidade deste relatório para me congratular com os progressos da Agência no cumprimento do seu mandato. A Agência tem elaborado, nomeadamente, relatórios sobre questões como as alterações climáticas, os impostos relacionados com o ambiente e a formação de várias redes de recolha e de divulgação de informações neste domínio. No entanto, a Agência não pode funcionar sozinha.
Como indica o relator, a Agência deve evoluir ainda mais no sentido de colaborar com o conjunto das instituições comunitárias, em especial com o Parlamento Europeu, com vista a melhorar a transparência no âmbito da informação entre os países da União e, nesta base, funcionar como um instrumento real de ajuda à decisão política.
Neste aspecto, apoio a posição do meu colega, o senhor deputado Collins, que, ao interrogar-se sobre a ausência, neste relatório da Comissão, do reconhecimento da importância do papel do Parlamento no processo legislativo, solicita a inclusão na proposta de revisão da obrigação de prestar contas dos seus resultados ao Parlamento.
A Agência Europeia do Ambiente deverá também ter em conta, no quadro das suas missões, por um lado, missões suplementares, como as relativas às florestas, aos detritos e aos produtos químicos, e por outro, as futuras metas da União, entre as quais, em especial, o seu alargamento e os problemas ambientais que este inevitavelmente causará.
Por fim, gostaria de salientar que enquanto alguns discutem, no quadro do projecto do acordo multilateral de investimento (AMI), acerca do desmantelamento das normas ou clausulas ambientais sobre o planeta, em proveito das empresas multinacionais, eu defendo, bem pelo contrário, o reforço da cooperação ambiental com os países terceiros.

Cushnahan
Congratulo-me com a discussão deste relatório. Como é evidente, a comissão parlamentar concorda com a avaliação feita pela Comissão de que seria irrealista atribuir, de momento, à Agência Europeia do Ambiente novas tarefas de vulto.
A Comissão propõe-se, ainda assim, alargar o âmbito das actividades desta agência, com vista a criar um Centro Europeu de Informação sobre o Ambiente. Também é importante conseguir uma maior colaboração entre a agência e os Estados-Membros e, naturalmente, os Estados candidatos à adesão.
Espero que haja uma resposta positiva à proposta do relator relativa a uma colaboração mais estreita entre a Agência Europeia do Ambiente e a Comissão e à criação, por parte da agência, de um registo de dados que inclua legislação e informação que permita melhorar o controlo da aplicação da política ambiental da UE, incluindo uma análise da relação custo-benefício.
Por último, é importante que o programa de trabalho plurianual da Agência Europeia do Ambiente seja complementado por um orçamento plurianual, que permita à agência planificar o seu trabalho de forma mais eficaz.

Papakyriazis
Senhora Presidente, pedi a palavra para fazer um ponto de ordem que é o seguinte: ontem, precisamente nesta altura do processo, apresentei por escrito uma declaração de voto sobre o relatório Blak. Hoje, Senhora Presidente, com grande espanto meu, vi que essa minha declaração escrita não consta na acta. Como considero particularmente importante esta minha declaração de voto, solicito-lhe o favor de resolver a questão.

Presidente
Absolutamente, Senhor Deputado Papakyriazis, procederemos à verificação e, se tal como o afirma, isso não tiver sido feito, inseriremos a sua declaração de voto por escrito.
(A sessão, suspensa às 13H15, é reiniciada às 15H00)

Moorhouse
Senhor Presidente, antes de se dar início ao debate, desejo que fique registada em acta uma questão perfeitamente banal, a saber, que não pude votar de todo hoje de manhã - e parto do princípio de que se aplicam as novas disposições - pela simples razão de que o meu avião devia sair do aeroporto de Londres às 07H55 e acontece que saiu às 10H30; portanto, cheguei precisamente no fim da votação. Mas tenho a certeza que o senhor presidente, que é um distinto membro da Mesa e tomou uma decisão da maior sensatez, encontrará maneira de adaptar a situação por forma a resolver casos como o meu, e foi por isso que me alonguei um pouco sobre esta circunstância.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Moorhouse. Pode ter a certeza que a Mesa toma nota da sua intervenção e que interferirá no sentido de que o senhor deputado não seja prejudicado.

Situação na Nigéria e na Birmânia - Comissão dos Direitos do Homem das Nações  Unidas
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes perguntas orais:
B4-0012/98 - O-0009/98 e B4-0013/98 - O-0010/98, dos deputados Maij-Weggen e outros, em nome da Grupo do Partido Popular Europeu, ao Conselho e à Comissão, sobre a atitude da UE face à Nigéria; -B4-0020/98 - O-0028/98 e B4-0122/98 - O-0029/98, do deputado Bertens, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, ao Conselho e à Comissão, sobre a atitude da UE face à Nigéria; -B4-0123/98 - O-0030/98 e B4-0124/98 - O-0031/98, do deputado Müller e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre a atitude da União Europeia face à Nigéria; -B4-0127/98 - O-0035/98 dos deputados Carnero González e Pettinari, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, ao Conselho, sobre as relações entre a União Europeia e a Nigéria; -B4-0128/98 - O-0036/98 e B4-0129/98 - O-0037/98, dos deputados Macartney e Hory, ao Conselho e à Comissão, sobre a atitude da União Europeia face à Nigéria; -B4-0134/98 - O-0042/98 e B4-0135/98 - O-0043/98, dos deputados Andrews e Girão Pereira, em nome do Grupo União para a Europa, ao Conselho e à Comissão, sobre a atitude da União Europeia face à Nigéria; -B4-0137/98 - O-0046/98 e B4-0169/98 - O-0051/98, dos deputados Kinnock e Vecchi, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, ao Conselho e à Comissão, sobre a situação na Nigéria; -B4-0014/98 - O-0011/98 e B4-0015/98 - O-0012/98 das deputadas Maij-Weggen e Oomen-Ruijten, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, ao Conselho e à Comissão, sobre as violações dos direitos humanos na Birmânia; -B4-0018/98 - O-0026/98 e B4-0019/98 - O-0027/98, do deputado Bertens, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, ao Conselho e à Comissão, sobre as violações dos direitos humanos na Birmânia; -B4-0126/98 - O-0034/98 dos deputados Pettinari e Vinci, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, ao Conselho, sobre as relações entre a União Europeia e a Birmânia; - B4-0131/98 - O-0039/98 do deputado Dupuis, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, à Comissão, sobre as violações dos direitos humanos na Birmânia; -B4-0133/98 - O-0041/98 do deputado Telkämper e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, à Comissão, sobre as violações dos direitos humanos na Birmânia; -B4-0136/98 - O-0045/98 e B4-0141/98 - O-0050/98, dos deputados Kinnock e Vecchi, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, ao Conselho e à Comissão, sobre a situação na Birmânia; -B4-0139/98 - O-0048/98 da deputada van Bladel, em nome do Grupo União para a Europa, ao Conselho, sobre a situação dos direitos do Homem na Birmânia; -B4-0011/98 - O-0182/98 do deputado Bertens, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, ao Conselho, sobre a posição da UE na 54ª Assembleia das Nações Unidas sobre os direitos do Homem em Genebra; -B4-0125/98 - O-0033/98 do deputado Carnero González e outros, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, ao Conselho, sobre a Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas; -B4-0130/98 - O-0038/98 do deputado Dupuis, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, ao Conselho, sobre a posição da UE na 54ª Assembleia das Nações Unidas sobre os direitos do Homem em Genebra; -B4-0132/98 - O-0040/98 da deputada Aglietta e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, ao Conselho, sobre a posição da UE na 54ª Assembleia das Nações Unidas sobre os direitos do Homem em Genebra; -B4-0138/98 - O-0047/98 da deputada van Bladel, em nome do Grupo União para a Europa, ao conselho, sobre a 54ª Assembleia das Nações Unidas sobre os direitos do Homem; -B4-0140/98 - O-0049/98 do deputado Barros Moura, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, ao Conselho, sobre a posição da UE na 54ª Assembleia das Nações Unidas sobre os direitos do Homem em Genebra.
Maij-Weggen
Senhor Presidente, quando se trata de questões cruciais no âmbito da política externa verifica-se, cada vez com maior frequência, que a União Europeia age de forma dividida em relação ao exterior. Isso é mau. Verificámo-lo em relação à questão do Iraque - que foi aqui minuciosamente debatida na manhã de hoje - e verificamo-lo também, sistematicamente, em relação a algumas questões no âmbito dos direitos humanos. Mais uma vez, isto é muito mau.
No ano passado, por ocasião da reunião anual da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, em Genebra, tivemos oportunidade de assistir a uma péssima actuação de 15 países da União, face à República Popular da China. Enquanto os Países Baixos - então em exercício da Presidência do Conselho - procuravam, justamente, recolher o apoio europeu para uma tomada de posição crítica face a esse país, quatro Estados-Membros da União Europeia fecharam-se em copas. Isto constituiu uma triste demonstração de divisão, que comprometeu a imagem da Europa.
Pelas razões expostas, lançamos agora um apelo explícito ao Reino Unido para que se empenhe muito activamente durante as próximas semanas, no sentido de que as divergências entre os Estados-Membros da União Europeia sejam dissolvidas em Março, em Genebra, e as graves violações dos direitos humanos não sejam sacrificadas ao bezerro de ouro dos interesses económicos. Há dois países em relação aos quais queremos redobrar a nossa atenção: a Nigéria e a Birmânia.
No que diz respeito à Nigéria, o presidente eleito foi aí afastado e encarcerado na sequência de um golpe militar. Seguiu-se um grande número de intimidações e de actos de violência, em que simpatizantes de Abiola, políticos envolvidos, militares, funcionários públicos e outros cidadãos - muitas vezes por via de tribunais secretos - foram julgados e mortos ou tão maltratados nas prisões que acabaram por morrer. Todos conhecemos a história de Ken Saro-Wiwa e sabemos também que Adua encontrou assim a morte. Agora, há novamente um general que é julgado num tribunal secreto e sabemos qual será o desfecho. Entretanto, os detentores do poder enriquecem à custa da população comum. Entretanto, o número de pessoas que vive numa situação de pobreza absoluta naquele país, cresceu, de 35 para 44 milhões. Há 55 milhões de analfabetos e 70 milhões de pessoas que não dispõem de água potável. A esperança média de vida de um nigeriano baixou de 54 para 47 anos.
Senhor Presidente, pensamos que a Nigéria requer uma abordagem enérgica e, apesar de todas as anteriores declarações, pedimos agora que se procure decretar um boicote económico. É esse o desejo do nosso grupo - e não somos radicais de esquerda - e também o desejo de grande parte deste Parlamento.
Em seguida, Senhor Presidente, a questão da Birmânia. Também aí, um dirigente escolhido por 80 % do eleitorado foi afastado por um governo militar. Também aí a oposição foi encarcerada e assassinada. Também aí parte da população é aterrorizada e, ainda pior, alguns grupos minoritários são mobilizados para trabalhar em regime de escravatura.
Senhor Presidente, os Estados Unidos da América já deram início ao congelamento dos investimentos naquele país. Também algumas empresas neerlandesas - como a Heineken - já se retiraram. Porém, para nossa grande exasperação, verificamos que outras empresas, como a Total , se estabelecem justamente agora na Nigéria para preencher o nicho assim criado no mercado. Também aqui pedimos uma acção enérgica e, pela nossa parte, igualmente a instauração de um boicote económico e, seguramente, o congelamento dos investimentos.
Senhor Presidente, vou terminar. Pensamos que, em relação a questões no âmbito dos direitos humanos, a União Europeia tem de pronunciar-se com uma só voz. Pensamos que a Presidência tem de fazer o seu melhor no sentido de obter o consenso entre os Estados-Membros e pensamos também que temos de levantar a voz aos países que não colaborarem. Não queremos que, na próxima reunião da Comissão dos Direitos do Homem, em Genebra, se repita a situação do ano transacto, e fazemos votos para que a Presidência britânica encontre possibilidades de zelar, uma vez mais, pelo consenso e pela implementação de acções enérgicas, especialmente em relação aos dois países mencionados.

Fassa
Senhor Presidente, caros colegas, muitas, demasiadas vezes, a União Europeia, não sem alguma razão, tem sido acusada de ser forte com os fracos e fraca com os fortes, ou seja, de chamar energicamente a atenção para as violações dos direitos humanos nos países de fraca importância geopolítica e, pelo contrário, de fechar os olhos perante as violações vindas de países mais fortes. Ora, não é certamente esse o caso da Nigéria.
Na verdade, trata-se de uma grande potência regional, forte em termos económicos e militares; por conseguinte, são maiores, se possível, as suas responsabilidades em relação às dos outros Estados dessa região. Não nos esqueçamos de que a Nigéria procura constantemente fazer valer esse seu peso político face aos outros países dessa zona e, em geral, face aos países em vias de desenvolvimento, opondo-se aos constantes apelos da comunidade internacional com vista ao restabelecimento da democracia, de um sistema judicial independente, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos.
Por conseguinte, não podemos ficar em silêncio perante as detenções dos opositores do actual regime, dos elementos mais conceituados da sociedade civil desse país, assim como também não podemos tolerar de ânimo leve o facto de várias companhias petrolíferas internacionais continuarem a trabalhar na região Ogoni, a despeito das violações dos direitos humanos e da poluição ambiental.
Tal como já tive oportunidade de dizer esta manhã, a política, sobretudo a política internacional, tem horror ao vazio. A União Europeia e os diferentes Estados que a constituem não podem deixar de exercer uma fortíssima pressão sobre o regime de Abacha para que dê lugar a uma séria inversão de rota, não hesitando, em última análise, em privar a actual junta militar dos seus principais meios financeiros e impondo um embargo total em relação ao comércio do petróleo desse país. A situações extremas, como é a situação nigeriana, só se pode fazer face com medidas extremas.

Macartney
Senhor Presidente, gostaria de me fazer eco dos aspectos abordados pelos meus colegas, e devo dizer que é bom ver que na assembleia reina a união. A senhora deputada Maij-Weggen disse que o seu grupo não era radical; o meu grupo tem o nome de Grupo Radical e, como é natural, associamo-nos a políticas radicais. Penso que o importante é termos chegado a um compromisso para apresentarmos uma resolução comum, que espero que a assembleia aprove de forma esmagadora. Também estou inteiramente de acordo com os comentários feitos pelo meu colega, o senhor deputado Fassa.
Por vezes temos de recordar como é grande a importância da Nigéria ou como é grande o desafio que nos coloca. Este país é o gigante de África, um país com cem milhões de habitantes que domina o continente. Como o meu colega, o senhor deputado Fassa, acabou de dizer, se ignorarmos os grandes e só implicarmos com os pigmeus, as pessoas vão chegar à conclusão de que a União Europeia não tem uma política externa séria. Os problemas do Iraque e a ditadura que existe nesse país foram motivo de grande preocupação para todos nós, mas seria muito mais fácil derrubar a ditadura de Abacha do que a de Saddam Hussein.
Sanni Abacha derrubou o governo eleito. Governa rodeado por uma estrutura de aço mas não tem o apoio do povo nigeriano. Esse povo espera de nós uma orientação para ver se, e como, a União Europeia está disposta a colocar a democracia em primeiro lugar, e os seus próprios interesses económicos de curto prazo, em segundo. Penso que, a longo prazo, temos interesse numa Nigéria livre e democrática com a qual possamos negociar, na sua qualidade de membro de pleno direito da Convenção de Lomé dos países ACP.
Entretanto, enumerámos nesta resolução uma série de medidas práticas que a União Europeia poderia tomar, e espero que o Conselho de Ministros nos dê uma resposta e veja se pode dar o seu acordo a cada uma delas. Trata-se de uma série cuidadosamente calibrada de propostas de carácter prático apresentadas por este Parlamento, e penso que elas constituem uma resposta muito adequada ao desafio com que nos confrontamos. Mas, em última análise, a sanção final que temos de considerar - e este Parlamento já apoiou essa sanção no passado - é um embargo petrolífero. É isto que a Nigéria mais receia. É a única coisa que poderá derrubar o regime, por isso temos de guardar este trunfo na manga como último recurso e, entretanto, exercer pressão sobre o regime para que transfira o poder para um governo democrático, que é o que o povo da Nigéria merece.

Van Bladel
Senhor Presidente, intervenho aqui em nome do meu colega Andrews, que no último momento se viu impedido de comparecer, mas que insiste em dar aqui a conhecer a sua posição em relação à Nigéria.
Desta assembleia e da Commonwealth têm saído muitas condenações do regime nigeriano, principalmente desde o dia, em Novembro de 1995, em que activistas do povo Ogoni foram enforcados, apesar dos repetidos apelos da comunidade internacional para que a sentença não fosse executada. Na sequência deste acontecimento dramático, a União aprovou sanções, que desde então têm sido periodicamente prolongadas. Desde 1993, data em que o processo democrático foi brutalmente interrompido na Nigéria com o cancelamento das eleições presidenciais e o estabelecimento de um regime militar sob as ordens do general Abacha, foram aprovadas por esta assembleia nada menos do que 11 resoluções. Somos de opinião de que se deve intensificar a pressão diplomática sobre os dirigentes militares e de que se lhes deve enviar uma mensagem clara. A União Europeia e a comunidade internacional deverão tomar à letra o que eles disseram.
O general Abacha comprometeu-se a transferir os seus poderes para um presidente civil democraticamente eleito até ao fim do corrente ano. Tomemos à letra as suas palavras, e como correctamente se afirma na presente resolução, devemos enumerar claramente uma série de pré-requisitos que consideramos essenciais para garantir a credibilidade e a viabilidade da transição prometida para um governo de civis.
A União Europeia deve envidar todos os esforços para levar os dirigentes nigerianos a cumprirem essas condições prévias para um processo eleitoral tranquilo e para os convencer de que é a própria credibilidade do processo de transição que está em jogo. Neste contexto, pensamos que a União Europeia deve agir em estreita colaboração com a Organização de Unidade Africana, no sentido de desenvolverem um esforço concertado para convencerem os dirigentes da Nigéria da necessidade de um espírito de verdadeira abertura relativamente à democracia. Se se conseguir fazer isto, a União Europeia e a comunidade internacional terão de tirar as devidas conclusões.

Kinnock, Glenys
Senhor Presidente, a Birmânia e a Nigéria são dois países que se encontram, como é evidente, a milhares de quilómetros de distância um do outro, em termos geográficos. No entanto, os povos de ambos os países sofrem o domínio de juntas militares de uma tirania extrema e são vítimas de violações sistemáticas dos direitos humanos.
Infelizmente, como outros já disseram, a reacção da Europa é muitas vezes manifesta e excessivamente orientada pelas nossas vantagens comerciais e não pela necessidade de dar resposta ao infortúnio dos povos daqueles países, onde corremos o risco de minar a própria credibilidade de qualquer afirmação de que a Europa está, de facto, genuinamente empenhada na defesa dos direitos humanos. A democracia e a boa prática governativa e os nossos compromissos relativamente a estas duas questões também são postos em causa pelos povos da Birmânia e da Nigéria, que dizem que bonitas palavras, por si só, não vão ajudá-los na sua luta.
Não deveríamos dar resposta aos apelos que têm sido repetidamente feitos por Aung San Suu Kyi, solicitando o isolamento político e económico do Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento (SPDC) Não é tempo de outros Estados-Membros seguirem o exemplo da iniciativa tomada pela Grã-Bretanha, que pelo menos ilegalizou as actividades de promoção comercial na Birmânia?
O senhor presidente em exercício do Conselho quererá fazer o favor de me informar se, no Conselho, têm feito alguns progressos nesta matéria? Poderá comunicar-me também se a União Europeia está a fazer alguma coisa em relação ao grande número de birmaneses que se encontravam na Tailândia e que estão a ser repatriados compulsivamente para a Birmânia em consequência da crise financeira?
De igual modo, no que diz respeito à Nigéria, poderá o Conselho dar-nos garantias de que vai implementar as medidas já acordadas na posição comum, em especial no que se refere aos vistos, medidas essas que têm sido regularmente desrespeitadas pelos generais? O boicote desportivo foi desrespeitado em consequência de pressões do Governo francês no sentido de se permitir que a equipa de futebol nigeriana participe no campeonato do mundo, em Junho. Trata-se de uma iniciativa extremamente lamentável.
O senhor presidente em exercício deverá ter conhecimento de que, na conferência da Commonwealth, os ministros dos Negócios Estrangeiros concordaram em que se o regresso prometido a um regime civil na Nigéria não fosse credível, verificar-se-ia um embargo petrolífero obrigatório, uma interdição das companhias aéreas, um embargo à venda de armas e um congelamento dos bens financeiros. O senhor presidente em exercício poderá confirmar se o Conselho irá tomar medidas semelhantes nessa mesma altura? O senhor presidente em exercício quererá explicitar os termos e o calendário com base nos quais a transição proposta seria aceitável, o que incluiria o registo, sem entraves de qualquer espécie, de verdadeiros partidos políticos, a libertação do chefe Abiola e de outros detidos e o acompanhamento internacional das eleições?
O senhor presidente em exercício concorda comigo que se o Conselho estabelecesse estes inequívocos elementos de referência que expusemos na nossa resolução, evitaríamos correr o risco de dar a nossa anuência ao processo em que Abacha está tão claramente empenhado e que resultará em revestir, com uma luva civil, o punho militar que Abacha há tanto tempo impõe?

Bertens
Senhor Presidente, embora o regime da Birmânia tenha mudado de nome, a sua política é ainda exactamente a mesma. O State Peace and Development Council - como agora passou chamar-se - não abandonou a sua postura repressiva. A história é conhecida.
Convido, pois, a Presidência britânica a esclarecer que a política de direitos humanos é, efectivamente, uma política conjunta e que a mesma constitui um importante elemento da sua política. Como tenciona o senhor presidente do Conselho fazê-lo? Será que isso implicará novas sanções? Como tenciona o senhor presidente do Conselho reagir à decisão da Premier Oil , de efectuar investimentos na Birmânia?
Que instrumentos oferece a ASEM nesse contexto? O Grupo Liberal espera que o senhor presidente do Conselho se agarre à política da União Europeia, não convidando a Birmânia a deslocar-se a Londres. Só aquilo que eu designo por um "tratamento de pária», poderá surtir efeito. Como reagem os parceiros ASEM a isso? Como pensa o senhor presidente do Conselho convencê-los da necessidade de uma política mais cimentada no respeito dos direitos humanos?
Para terminar, será que, até agora, o diálogo com os países da ASEM produziu resultados e que essa questão será abordada na próxima reunião ministerial?

Vecchi
Senhor Presidente, solicitámos este debate com a Comissão e o Conselho sobre questões de grande importância relacionadas com a posição concreta e de princípio que as instituições comunitárias e os países da União Europeia devem assumir em presença de países que violem de maneira gravíssima os mais elementares direitos humanos e democráticos dos seus cidadãos.
O caso da Birmânia é, actualmente, sem dúvida um dos mais graves do mundo. Infelizmente, a «lista» dos problemas é tristemente conhecida e vai desde a repressão política e social generalizada, até à exploração dos trabalhos forçados e do trabalho infantil, passando pelo tráfico de estupefacientes e pela violação dos direitos humanos.
Esta situação tem vindo constantemente a agravar-se e o regime não dá quaisquer mostras de querer finalmente dar início a um processo de democratização do país. No orçamento do Estado birmanês para 1997-98, as despesas com a defesa elevam-se oficialmente a 43 % do total. Estes recursos são utilizados na repressão interna e nos interesses do establishment militar no poder.
A vontade democrática da sociedade civil birmanesa tem-se manifestado em numerosas ocasiões, que sempre tiveram o nosso apoio convicto, como demonstra a atribuição, há já alguns anos, do Prémio Sakharov a Aung San Suu Kyi.
No entanto, será decisivo aquilo que a comunidade internacional, a começar pela União Europeia e pelos seus Estados-membros, for capaz de fazer.
Por isso, embora apoiando as medidas já adoptadas pela Comissão e pelo Conselho, pedimos que se reforce a pressão em relação ao regime birmanês, acentuando o seu isolamento político e económico.
Do seio da própria Birmânia chega-nos um pedido, dirigido à União Europeia, no sentido de se bloquearem todas as relações económicas com o regime, pondo fim aos investimentos, ao comércio e aos fluxos turísticos e tomando medidas restritivas em matéria de vistos de entrada, além de controlar severamente o embargo em relação à venda de armas.
A posição das grandes empresas privadas, que têm numerosos interesses directos ou indirectos na Birmânia, é decisiva. Há que pôr em prática uma política de pressões sobre essas companhias, a fim de que congelem as suas actividades nesse país, actividades essas que beneficiam exclusivamente o regime.
A opinião que os cidadãos europeus e do resto do mundo terão acerca da construção europeia depende também da maneira firme e responsável como soubermos fazer face à questão birmanesa e às outras emergências democráticas do mundo inteiro.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Vecchi. Entretanto, a Mesa tomou nota de que o senhor deputado Telkämper, que eu tinha declarado não presente, acabara de entrar na sala e, portanto, é com muito prazer que lhe dou a palavra, se não houver objecção da Assembleia.

Telkämper
Senhor Presidente, as minhas questões dizem respeito à Birmânia. Apresentámos e discutimos, nesta assembleia, várias resoluções sobre Birmânia e em geral concordávamos com a Comissão e o Conselho quanto à necessidade de tudo fazermos para impulsionar o processo de democratização. Mas, até agora, nada aconteceu. A minha pergunta é, pois, a seguinte: como tenciona a Presidência britânica demonstrar uma atitude comum em matéria de política externa face à Birmânia e acelerar este processo?
Em especial, gostaria de saber como tenciona a Presidência abordar a questão do cumprimento da Convenção da OIT, no que se refere ao trabalho forçado. Sabemos que na Birmânia prevalece o trabalho forçado. Como se poderá conseguir que esta directiva seja cumprida?
Ainda tenho uma questão concreta sobre a companhia petrolífera Premier Oil, que em Setembro 1997 declarou a sua intenção de comprar as quotas que a empresa norte americana Texaco detinha num projecto de gás natural. Vai a Presidência britânica dar o seu apoio ou, com base nas resolução aqui aprovadas até agora, aconselhar a que renunciem a esse projecto?
O terceiro ponto é que dissemos que, enquanto a situação na Birmânia se mantiver, e com base nos acordos existentes entre a União Europeia e os países ASEAN, somos contra a integração da Birmânia nesta organização, pois constantemente sublinhamos a necessidade de os Direitos do Homem serem respeitados, sendo essa igualmente uma condição ou parte dos acordos. Qual vai ser a atitude da Presidência britânica no que respeita à prossecução das relações entre a UE e os países ASEAN?

Janssen van Raay
Senhor Presidente, enquanto membro da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, devo confessar que estou mais por dentro da questão da violação dos direitos humanos e dos direitos fundamentais dentro da União Europeia - matéria essa que, como sabeis, se insere nas competências dessa comissão - do que da questão da violação dos direitos humanos no exterior da União Europeia, domínio esse que os meus colegas conhecem muito melhor do que eu. Porém, uma vez que, por casualidade, conheço bastante bem essa região - incluindo a Birmânia - fui subitamente abordado no sentido de usar da palavra. Procurei, pois, actualizar rapidamente os meus conhecimentos em matéria da violação dos direitos humanos no exterior da União Europeia. Acontece que o meu próprio país me obriga a manter alguma discrição quanto a esta matéria. Se tomarmos em consideração que os Países Baixos já foram condenados pelo Tribunal dos direitos do Homem, em Estrasburgo, em virtude de o nosso poder jurídico não ser independente, de a nossa defesa não se encontrar perfeitamente organizada e de a liberdade de expressão ser deficiente, digo que estarei disposto a encarar a questão dos direitos humanos como um problema, mas, nesse caso, de preferência como um "problema nosso» e não como um "problema vosso». É esse, pois, o meu ponto de partida.
Quando a Birmânia se tornou membro da ASEAN, fiz de imediato, por razões de natureza estritamente pessoal, uma visita a Rangum, tendo aproveitado a oportunidade para colocar uma coroa de flores no cemitério militar britânico, em homenagem àqueles que perderam a vida na construção da Birma railroad , durante a ocupação japonesa. Fiquei então de tal forma impressionado com a civilização do povo daquele país - e percebo muito bem que, quando aí exerciam ainda o poder colonial, os britânicos o tenham sempre considerado como uma das suas colónias mais desenvolvidas - que aí voltei por altura do Natal, tendo então visitado a Igreja Anglicana - e posso recomendá-la aos colegas britânicos - onde, na war chapel , foram minuciosamente manuscritos os nomes dos soldados britânicos que deram a vida pela liberdade daquele país e da minha própria Igreja, a Igreja Anglicana. Trago agora apenas um pedido formulado por ambos os Bispos - da Igreja Anglicana e da Igreja Luterana - para que tenhamos bem presente o facto de todas as sanções económicas irem sempre, antes de mais, atingir a população pobre. Era, pois, esta a mensagem que queria transmitir aqui.
Acresce, naturalmente, que na sequência do intenso estudo que dediquei ontem ao tema da violação dos direitos humanos, verifico, com efeito, que aplicamos uma espécie de selecção - e terei de perguntá-lo aos meus colegas especialistas - já que um país como o Brunei, que desconhece em absoluto uma instituição parlamentar e é um dos nove países membros da ASEAN - nunca foi inscrito na nossa hitlist .
Uma última observação, Senhor Presidente, é que a convicção religiosa que existe efectivamente na Birmânia - como eu próprio tive oportunidade de constatar - é sistematicamente encarada impiedosamente por parte deste Parlamento. As minhas últimas palavras vão no sentido de que, porventura a partir do círculo cristão, possamos alguma vez dedicar atenção a este assunto.

Maij-Weggen
Senhor Presidente, gostaria aqui apenas de acrescentar que o próprio presidente da Birmânia, eleito por 80 % da população, pediu medidas económicas. Penso que isso é o suficiente.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Deputada Maij-Weggen, pelo esclarecimento. Daria de novo a palavra ao senhor deputado Bertens e gostaria de explicar à Assembleia que, como estão a perceber, estamos a fazer um debate conjunto de diversas perguntas orais. E é por isso que na lista de oradores aparece o senhor deputado Bertens a falar pela segunda vez, e ainda irá aparecer a falar uma terceira vez.

Bertens
Senhor Presidente, isto já aqui foi dito pela senhora deputada Maij-Weggen, no início desta troca de impressões: a actuação na Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas foi, no ano passado, uma página negra na história da política dos direitos humanos da União Europeia, sob a Presidência neerlandesa. Infelizmente, foi sob o foco da atenção internacional que actuámos de forma profundamente dividida, divisão essa que radicava, sobretudo, nas vantagens económicas.
O Conselho prometeu melhoras e, na realidade, por que não? A União, agindo conjuntamente a nível da ONU, poderá ainda, de facto, fazer algo nesta região. O mesmo se aplica a outros países de maior dimensão, e quero aqui fazer referência à República Popular da China - onde aliás, no ano passado, foram dados passos importantes. Existe um equilíbrio correcto entre a diplomacia pública e a diplomacia de bastidores, mas será que isso produzirá, de facto, resultados? Julgo que não devemos concentrar-nos obsessivamente na China, pois há também a Nigéria, a Birmânia, o Camboja, o Sudão, o Afeganistão e a Argélia - e porventura também Cuba, pois o Papa nem tudo pode curar.
As resoluções da ONU neste domínio têm de ser acompanhadas. A minha pergunta ao Conselho vai, por isso, no sentido de saber se ele vê possibilidade de chegarmos a um melhor sistema de monitorização das resoluções da ONU e de reforçar a estrutura de acompanhamento. Este ano, temos de agarrar com ambas as mãos a oportunidade para consolidar a posição das Nações Unidas - que há cinquenta anos atrás foram instituídas em Lake Success.
As tentativas envidadas no sentido de zelar para que as resoluções das Nações Unidas não sejam inteiramente tomadas a sério, terão naturalmente de atingir o resultado inverso. Como pensa o senhor presidente em exercício do Conselho imprimir um impulso determinante no caminho de uma sólida declaration on protection of human rights defenders ? Ao fim de todos estes anos terá agora, finalmente, de haver um sólido acordo a esse respeito. Os defensores dos direitos humanos merecem uma declaração, tendente a valorizar todo o seu trabalho, e os países membros da ONU são moralmente obrigados a fazê-lo no decorrer deste ano, tão importante para essa organização. Espero que, para todos os efeitos, esta Presidência preencha adequadamente esta lacuna.

Gahrton
Senhor Presidente, enquanto presidente da Delegação para as Relações com a China, sou o primeiro a reconhecer que não é fácil saber como influenciar este gigantesco país. Muitas vezes discutimos esta questão na Delegação, e planeamos realizar um seminário especial sobre o tema.
É claro que não vamos romper as relações, é claro que vamos continuar a aprofundar os contactos e prosseguir no diálogo. Mas deveremos de facto abster-nos totalmente de criticar a China? Parece ser essa a opinião do Conselho, dado que não vamos apresentar uma resolução em Genebra.
É certo que aconteceram coisas na China, que certas leis foram alteradas, que foi adoptada, ou pelo menos subscrita, uma convenção sobre os direitos sociais, é certo que Mary Robinson foi convidada e que Wei Jingsheng, que ganhou o prémio Sakharov, foi posto em liberdade. Mas será isto suficiente para aprovar a China? Não é essa a opinião da Human Rights Watch , nem de Wei Jingsheng, com quem tive ocasião de falar pessoalmente há pouco tempo, em Bruxelas. Ambos pensam que deve ser mantida uma pressão .
Pergunto: O Conselho tem verdadeiramente uma estratégia no que respeita aos direitos humanos na China? Ou foram simplesmente as considerações de natureza comercial que conduziram a esta nova passividade?

Dupuis
Senhor Presidente, esta resolução do Parlamento é importante. Tenho as mesmas dúvidas que o senhor deputado Gahrton no que respeita à vontade do Conselho de adoptar uma posição que, espero-o, seja a do Parlamento amanhã. Existem precedentes, nomeadamente, o do ano passado. Também tenho incertezas no que respeita à Comissão. Há um determinado número de elementos, a propósito da China, que são bastante preocupantes; existem alguns projectos bloqueados há dois anos, e acabo de ser informado, de que após uma reestruturação dos serviços da Comissão, os projectos que eram estudados pela DG VIII foram transferidos para a DG IB, o que obrigará a recomeçar todo o processo e a perder ainda longos meses. Há projectos que estão bloqueados há dois anos. Existe, portanto, omissão por parte do Conselho, mas também existe, assim o parece, por parte da Comissão.
Há uma questão sobre a qual não estou, de modo algum, de acordo, no que respeita à resolução das Nações Unidas, que é a questão da Argélia. Esta manhã, o Parlamento conseguiu aprovar uma posição digna sobre o Iraque, o que não é o caso das outras instituições. Relativamente à Argélia, o Parlamento, graças à sub-comissão presidida pelo senhor deputado Soulier, está em vias de evoluir no bom sentido e aprovar uma posição digna. Não irá portanto contradizer-se, ao aprovar amanhã um parágrafo que solicite a instituição de uma comissão de inquérito internacional sobre a Argélia. Fazer com que o Parlamento se manifestasse exigiu um enorme trabalho; espero e estou bastante convencido de que isso foi conseguido. Será agora preciso influenciar o Conselho e a Comissão. O Parlamento não irá desdizer-se amanhã ao pedir uma conferência internacional; isso seria absurdo.

Van Bladel
Senhor Presidente, infelizmente poderia preencher os minutos de uso da palavra que me foram concedidos com uma lista de países que violam grosseiramente os direitos humanos, mas limitar-me-ei a mencionar alguns, sobre os quais as atenções incidem demasiado pouco.
Angola. O Governo angolano controla agora a administração da maior parte do território daquele país e, infelizmente, os assassínios dos líderes da oposição têm vindo a aumentar, inclusive na região de Cabinda. A comunidade internacional nada faz, seduzida pelo petróleo e pelas abundantes vendas de armas àquele país.
Cuba. É certo que foram libertados sete detidos - que foram, aliás, obrigados a abandonar imediatamente o país - mas restam ainda 500 presos políticos. Em virtude da sua divisão interna, este Parlamento raramente se pronuncia a este respeito. Nenhum dos dissidentes cubanos foi alguma vez considerado merecedor do Prémio Sakharov por parte deste Parlamento. Isto é inexplicável e selectivo, Senhor Presidente.
Além de lançar uma olhar crítico ao Parlamento, quero também fazê-lo em relação ao Conselho. Que sequência deu ele, por exemplo, às resoluções relativas aos direitos humanos aprovadas pela ONU no ano transacto? Que diligências foram tomadas no sentido de promover e garantir o trabalho dos relatores especiais? Como irá o Conselho organizar uma posição forte e coesa por parte da União Europeia para a próxima 540 reunião da ONU? Estará o Conselho, durante essa reunião, disposto a transmitir sinais claros à China, ao México, à Nigéria, à Síria e a Cuba, que assumem uma postura de absoluta obstrução no processo de negociações e de tomada de decisão? Será que o Conselho não se deixará influenciar pela política de Aum passo em frente, dois atrás@, conduzida pela China? Será que o Conselho encara, realmente, a exclusão da Birmânia da próxima cimeira da ASEM, como um contributo útil para o cumprimento dos direitos humanos?
Por último, há mais de um ano que diversas resoluções deste Parlamento e diversas correntes políticas apelam para a instauração de um boicote petrolífero à Nigéria. Estará o Conselho verdadeiramente disposto e determinado a propor esta posição no Conselho de Segurança? É que, de contrário, estaremos aqui a produzir frases vãs e não é isso que se pretende neste Parlamento.

Barros Moura
Senhor Presidente, a promoção dos direitos do Homem constitui e deve constituir um aspecto central da política externa da União Europeia, e, de resto, depois do Tratado de Amesterdão, a defesa dos direitos do Homem foi proclamada o próprio fundamento ético-jurídico de toda a acção da União.
É, nomeadamente, por isso que a pergunta oral agora apresentada é importante. Trata-se do Parlamento exercer a sua influência a fim de que o Conselho consiga adoptar posições comuns que permitam afirmar os valores da identidade europeia e salvaguardar a autonomia da União, no momento em que se reúne a 54ª sessão da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas.
Como todos recordamos, na última sessão da referida Comissão a União Europeia não foi capaz de assumir posições comuns sobre questões de tão grande importância como a China, o que se traduziu numa inadmissível perda de autonomia face aos Estados Unidos e colocou alguns dos Estados membros na difícil situação de terem de defender isoladamente os princípios de toda a União Europeia, enquanto outros trocavam esses princípios pelos interesses económicos imediatos.
No ano em curso, em que comemoramos o 50º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, deveríamos agir em conjunto para tornar eficaz o mecanismo das próprias Nações Unidas para assegurar o respeito dos direitos do Homem no Mundo. Atendendo aos princípios da universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos do Homem, pedimos uma atenção especial para as situações existentes na China, na Nigéria, na Birmânia, no Sudão, no Irão, no Iraque, no Afeganistão, no Camboja e em Timor-Leste. Entre todos estes casos, o da Argélia assume uma grave e cruel actualidade e uma especial complexidade por não envolver a exclusiva responsabilidade de um Estado, a não ser pela sua incapacidade de garantir a ordem pública e o respeito dos direitos fundamentais postos em causa pelo terrorismo fundamentalista.
A China, que constitui outra das prioridades, não regista melhoria sensível apesar das afirmações de intenção de ratificação por aquele Estado dos pactos internacionais da ONU relativos aos direitos do Homem. E creio que devemos dar a devida importância a isto.
Pedimos que o Conselho e a Comissão submetam ao Parlamento relatórios escritos sobre o diálogo em matéria de direitos do Homem recentemente renovado. Outra prioridade para todos nós é a situação em Timor-Leste, que continua ilegalmente sujeito à ocupação e à repressão exercida pela Indonésia. Pedimos que o Conselho faça valer a sua própria posição comum e dê seguimento às inúmeras resoluções aprovadas pelo nosso Parlamento.
Na nossa resolução fazemos um conjunto de pedidos, nomeadamente no sentido de que seja aprovada a declaração sobre os defensores dos direitos do Homem, que sejam envidados esforços suplementares para dar aplicação à resolução sobre a abolição da pena de morte, que sejam tomadas iniciativas contra o mau tratamento dos detidos, que seja melhorado o tratamento dos refugiados, que sejam melhoradas as normas de protecção das crianças e contra o tráfico de mulheres.
Pedimos, assim, que a PESC funcione num domínio fulcral em que a União Europeia deveria evitar dois pesos e duas medidas e fazer da defesa efectiva dos direitos do Homem a base do seu contributo positivo para a política internacional.
Senhor Presidente, se me permite e abusando um pouco da sua boa vontade, gostaria de fazer notar a presença na sala de um nosso antigo colega, o senhor deputado van Outrive, que connosco muito trabalhou nestes domínios dos direitos do Homem e que eu, com a sua autorização, queria muito especialmente saudar aqui.

Henderson
Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer aos senhores deputados as suas perguntas e as suas intervenções. Tenho muito gosto em dar resposta às perguntas que apresentaram. Gostaria de tratar destes assuntos em três partes e uma adenda. A primeira parte tratará da Nigéria; a segunda, da Birmânia; a terceira, dos direitos humanos; e seguidamente farei uma comunicação relativa ao Azerbaijão, incidindo sobre direitos humanos.
Em primeiro lugar, no que diz respeito à Nigéria, o Conselho tem acompanhado com preocupação a situação neste país, desde que foram anuladas as eleições presidenciais de 12 de Junho de 1993. Tem posto em prática, desde essa altura, medidas contra o regime nigeriano, como forma de assinalar as suas preocupações face à ausência de respeito pelos direitos humanos e de regime democrático. Estas preocupações aumentaram ao longo de 1995, devido ao julgamento e às pesadas sentenças pronunciadas contra os 43 presumíveis conspiradores, entre os quais se encontrava o antigo chefe de Estado, general Obasanjo, e uma série de influentes personalidades civis; ao anúncio feito por Sani Abacha de que haveria um período de transição de três anos para um regime civil; e, finalmente, à execução de Ken Saro-Wiwa e dos seus oito co-arguídos, após um processo judicial viciado.
As duas posições comuns, adoptadas a 20 de Novembro de 1995 e a 4 de Dezembro de 1995, reforçaram as medidas tomadas pela União Europeia por forma a incluir, entre outras coisas, restrições à concessão de vistos a membros do regime nigeriano e respectivas famílias, inclusivamente para quem estivesse de posse de vistos de longo prazo; um embargo total ao fornecimento de armas; e a proibição da participação em acontecimentos desportivos. Como os senhores deputados notaram, no dia 28 de Novembro de 1997, o Conselho da União Europeia prorrogou até 1 de Novembro de 1998 a posição comum de 4 de Dezembro de 1995, relativa à Nigéria.
Ao mesmo tempo, o Conselho reiterou a sua preocupação face ao desrespeito pelos direitos humanos na Nigéria, incluindo a existência de presos políticos e a lentidão do processo de democratização. Salientou também a sua disponibilidade para apoiar o processo de transição. Desde então, o Conselho segue com considerável preocupação o desenrolar dos acontecimentos na Nigéria, como a morte trágica de Shehu Yar'Adua, que se encontrava detido, o facto de continuarem a ser presos e detidos, sem culpa formada, jornalistas e activistas dos movimentos pró-democracia, e ainda a detenção do general Diya e de várias outras pessoas por ligação com uma alegada tentativa de golpe de Estado.
No dia 26 de Dezembro de 1997, a Presidência luxemburguesa emitiu uma declaração em nome da União Europeia, em que lançava um apelo urgente às autoridades nigerianas para que tratassem os seus prisioneiros em conformidade com os princípios jurídicos correspondentes às normas internacionais. Esta declaração também tornava claro que a União Europeia não podia aceitar uma repetição dos acontecimentos de 1995. O Conselho registou a constituição de um tribunal militar composto por sete membros e presidido pelo general Malu para julgar 26 pessoas suspeitas de envolvimento na preparação de um golpe de Estado. No dia 14 de Fevereiro, os jornalistas foram autorizados a assistir à sessão de abertura e a ver os arguídos, mas as informações que temos são de que os trabalhos decorrem à porta fechada.
A União Europeia co-patrocinou também, com êxito, outras resoluções contendo críticas ao regime nigeriano nas sessões de 1997 da Comissão dos Direitos do Homem da ONU e da Assembleia Geral da ONU. A resolução da Comissão dos Direitos do Homem da ONU conduziu à nomeação, a 16 de Outubro, de um relator especial para a Nigéria, mandatado para estabelecer contactos com as autoridades e cidadãos nigerianos e elaborar um relatório sobre a situação dos direitos humanos naquele país. O seu primeiro relatório será apresentado na sessão da Comissão deste ano. Exerceremos pressão para que, com base nesse relatório, seja elaborada uma nova, e dura, resolução.
Gostaria agora de passar à questão da Birmânia. Aplaudo o constante interesse que os senhores deputados do Parlamento Europeu continuam a demonstrar relativamente à situação assustadora dos direitos humanos na Birmânia. O Conselho partilha sinceramente das preocupações dos senhores deputados. Os seus grupos de trabalho discutem regularmente, a todos os níveis, formas de promover a mudança naquele país. A mensagem do Conselho, no que respeita à Birmânia, é simples. O povo da Birmânia expressou democraticamente o seu desejo de maior justiça e a sua voz tem de ser ouvida pelo respectivo governo. A fim de reforçar essa mensagem e de incentivar a reforma, a União Europeia apresentou um pacote de medidas duras contra o regime da Birmânia.
Da posição comum relativa à Birmânia, inicialmente adoptada em Outubro de 1996, fazem parte um embargo total ao fornecimento de armas; uma proibição da concessão de vistos a membros do regime e respectivas famílias; uma proibição do estabelecimento de ligações relativas à defesa e da ajuda, com excepção da ajuda humanitária; e uma proibição das visitas oficiais de alto nível. A União Europeia suspendeu igualmente as condições comerciais preferenciais de que gozavam as exportações de produtos agrícolas e industriais da Birmânia para a União. Alguns Estados-Membros tomaram medidas adicionais a nível nacional.
O Conselho revê periodicamente a situação, a fim de verificar se há consenso para que as medidas sejam adoptadas por todos os Estados-Membros. Não poderá haver qualquer enfraquecimento destas medidas, sem uma melhoria considerável da situação dos direitos humanos na Birmânia. Temos consciência de que, em determinadas circunstâncias, estas sanções poderão prejudicar precisamente as pessoas que visam ajudar. A fim de contribuir para aliviar o sofrimento que as políticas do Governo birmanês infligem aos cidadãos comuns da Birmânia, os parceiros da União Europeia estão a considerar a possibilidade de prepararem um pacote de medidas positivas para fortalecerem a sociedade civil naquele país e reforçarem o excelente trabalho de natureza humanitária que aí já está a ser realizado.
Desejo prestar homenagem a muitas organizações não governamentais europeias e outras que trabalham incansavelmente para melhorarem as condições no terreno. O Conselho está a trabalhar com organizações não governamentais para tentar resolver o problema dos refugiados da Birmânia de ambos os lados da fronteira. Os embaixadores da União Europeia em Banguecoque estão em contacto com o Governo tailandês a propósito da necessidade de fornecer abrigo e protecção aos refugiados. Continuamos a acompanhar de perto a situação e estamos a postos para tomar rapidamente novas medidas em caso de necessidade. Trabalhamos igualmente para promover a melhoria das condições na Birmânia através de uma estreita colaboração de políticas com os nossos parceiros internacionais. O Conselho mantém a Birmânia num lugar cimeiro da sua agenda de discussões intergovernamentais. Acreditamos firmemente que os governos asiáticos têm um importante papel a desempenhar, fazendo uso da sua influência junto do regime birmanês para insistir numa reforma na Birmânia, e continuamos a exortá-los para que assim procedam.
Os nossos parceiros internacionais colaboram intimamente a nível da ONU. Por exemplo, em Dezembro, a Assembleia Geral das Nações Unidas adoptou por consenso uma dura resolução sobre os direitos humanos na Birmânia. Vários Estados-Membros da União Europeia co-patrocinaram esse texto, que, em áreas-chave, é mais severo do que a resolução do ano passado. Esperamos que as autoridades birmanesas cumpram as suas obrigações, enquanto membros das Nações Unidas, e dêem imediata execução à resolução. A União Europeia vai também apresentar no próximo mês, na Comissão dos Direitos do Homem da ONU, em Genebra, uma resolução sobre a Birmânia.
O Conselho tem tomado medidas concretas para tratar da questão das violações dos direitos humanos na Birmânia. Revê periodicamente a situação e está pronto a considerar a possibilidade de tomar novas medidas, positivas ou negativas, de acordo com o que a situação no terreno exigir.
Gostaria de passar agora, de uma forma mais geral, à questão dos direitos humanos. De meados de Março até ao fim de Abril, a Presidência vai chefiar a União Europeia na 54ª sessão da Comissão dos Direitos do Homem da ONU, em Genebra. Esses direitos são uma questão que nos deve ocupar o ano inteiro, não apenas nas assembleias anuais da Comissão dos Direitos do Homem. Mas a Comissão é, sem dúvida, a mais importante oportunidade, no calendário internacional, para demonstrarmos o nosso empenhamento na questão dos direitos do Homem e para trabalharmos para o respeito desses direitos em todo o mundo. Estamos, porém, conscientes de que na Comissão dos Direitos do Homem o clima nem sempre é fácil: estão ali representados muitos pontos de vista diferentes. Estão lá presentes aqueles que procurarão boicotar o trabalho da comunidade internacional com vista à promoção dos direitos humanos. Muitos países opõem-se automaticamente a mecanismos de intromissão e a que os seus cidadãos tomem consciência dos direitos inalienáveis que têm. Faremos tudo o que estiver ao nosso alcance, juntamente com outros países que pensam como nós, para garantir que esta oposição perturbadora e indefensável não prevaleça.
A sessão da Comissão, este ano, vai incidir em especial sobre o 50º aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem. Esta declaração estabeleceu normas universais relativas aos direitos do Homem. Cinquenta anos volvidos, as normas continuam a ser tão relevantes como eram à data da aprovação da declaração. Estamos, porém, muito longe da sua plena concretização. O 50º aniversário é uma altura para implementar essas normas. Não é altura para invalidar os textos existentes, e opor-nos-emos firmemente a quaisquer tentativas nesse sentido.
Prestaremos especial atenção a que na Comissão dos Direitos do Homem sejam dadas garantias de que vão ser tomadas medidas eficazes para promover os direitos das crianças, pois estes os direitos são frequentemente esquecidos ou ignorados. Os direitos das crianças têm de ser um elemento sempre presente em todo o trabalho da Comissão. É quase universal a ratificação da Convenção dos Direitos da Criança, e chegou a altura da sua implementação.
Outra questão-chave e que deve estar sempre presente é, na opinião do Conselho, a questão dos direitos humanos da mulher. Asseguraremos que os direitos da mulher ocupem o lugar que lhes é devido nos trabalhos da Comissão dos Direitos do Homem, não apenas na resolução que diz especificamente respeito aos direitos da mulher, mas noutras medidas tomadas pela Comissão.
A UE vai participar plenamente em todos os trabalhos da Comissão dos Direitos do Homem. Foi já acordado, em especial, no âmbito da União, que a Presidência apresentará, em nome da União Europeia, resoluções sobre a Nigéria, a Birmânia, a República Democrática do Congo, os colonatos israelitas, o Irão, Timor Leste e o Iraque. Vamos igualmente tomar a iniciativa no que respeita à Colômbia - a decisão bem-vinda de estabelecer uma delegação do movimento de defesa dos direitos do Homem em Bogotá tem origem na acção da União Europeia. A União fará, além disso, uma intervenção para expor a sua posição relativamente a outros países que lhe suscitam graves preocupações em matéria de direitos do Homem.
O Conselho ainda está a considerar a maneira de abordar, na Comissão dos Direitos do Homem, as situações que se vivem noutros países, entre os quais a China. Lamentamos a quebra do consenso da União Europeia relativamente a uma resolução da CDH em 1997. Ainda estamos a considerar quais as iniciativas a tomar na Comissão dos Direitos do Homem; isso dependerá dos desenvolvimentos e dos progressos registados nos diálogos bilaterais e a nível da União Europeia sobre direitos humanos. Esperamos tomar uma decisão dentro de pouco tempo.
Preocupa-nos a situação dos direitos humanos na China, e estamos a tentar abordar este assunto em colaboração com o Governo chinês. A China demonstrou vontade de debater a questão dos direitos humanos connosco e com a União Europeia no seu todo. Encetou igualmente diálogos com outras partes. Estes debates têm produzido resultados, informações sobre casos individuais e acordos sobre programas de cooperação técnica. A Presidência também fará intervenções em debates sobre racismo, democracia e desenvolvimento, questões relativas à detenção e ao Estado de direito, direitos das mulheres, serviços de aconselhamento, direitos da criança, defensores dos direitos do Homem, e também sobre os colonatos israelitas.
Vamos apoiar os diversos mecanismos independentes da Comissão, incluindo os relatores especiais e os grupos de trabalho. Eles desempenham um papel crucial no acompanhamento das violações e no aconselhamento aos governos sobre melhorias a introduzir no domínio dos direitos humanos.
O Conselho não espera, como podem imaginar, que a sessão seja fácil. Mas sabemos o que pretendemos alcançar: verdadeiros progressos, com vista à concretização de todos os direitos humanos para todos os povos; e trabalharemos arduamente para garantir que o vamos conseguir.
Como indiquei no início da minha intervenção, posso anunciar hoje que, em consequência da pressão exercida pela União Europeia, o Azerbaijão aboliu a pena de morte. Considero que se trata de um útil passo em frente na promoção dos direitos humanos, e apelamos a outros países para que sigam esse exemplo.

Presidente
Senhores Deputados, a Mesa foi solicitada por diversos pedidos de palavra de senhores deputados que já tinham participado no debate. O critério da Mesa vai ser no sentido de que, dado que ainda há mais cerca de dez oradores inscritos para este debate conjunto, não devemos estar a prejudicar a ordem normal do debate. Os senhores deputados que pediram agora a palavra a propósito da intervenção do senhor presidente do Conselho em exercício poderão colocar as suas questões no fim, porque penso que esta também não é a última intervenção do senhor presidente do Conselho em exercício. E, portanto, ele terá ainda uma oportunidade para lhes responder.

Kinnock, Glenys
Senhor Presidente, pode garantir-me que o senhor presidente em exercício estará aqui presente se lhe quisermos fazer perguntas? É que eu, muito concretamente, desejava pedir-lhe que respondesse a uma pergunta muito específica que lhe fiz.

Presidente
Senhora Deputada Kinnock, penso que a senhora deputada não teve oportunidade de ouvir aquilo que acabei de dizer. Além do seu pedido de intervenção, há mais pedidos de intervenção suscitados pelo discurso do senhor presidente do Conselho em exercício. Mas, para além disso, há uma ordem de inscrições, e um conjunto de oradores que ainda não tiveram oportunidade de falar, os quais têm tanto direito às respostas do senhor presidente do Conselho e do senhor comissário Marín quanto aqueles que já falaram até agora. E, portanto, o pedido que lhe fazia, solicitando a sua compreensão, era de que colocasse a sua questão ao senhor presidente do Conselho em exercício quando o debate efectivamente terminar, porque ainda temos mais dez oradores inscritos. E não podemos estar a privilegiar nenhum deputado em prejuízo dos outros. Gostaria que me compreendesse: não posso fazer de outra maneira.

Marín
Senhor Presidente, de uma forma geral, a Comissão aceita as orientações expostas pela Presidência do Conselho relativamente à Nigéria e à Birmânia. Limitar-me-ei apenas a fazer algumas clarificações.
É verdade que a Nigéria está a atravessar um momento crítico, uma vez que dentro de seis meses deverão realizar-se eleições presidenciais que, esperamos, virão a conduzir à nomeação de um governo civil, com um presidente civil. Por conseguinte, o que está em jogo é muito importante. Se, por qualquer razão, o processo de transição democrática vier a ser perturbado, poderá voltar a aparecer o espectro da violência e do derramamento de sangue, podendo, eventualmente, estender-se a outros países, com consequências humanas e financeiras muito graves. Na verdade, estamos convencidos de que a população da Nigéria não aceitará pacificamente o prolongamento da sucessão de regimes militares.
Por outro lado, as inúmeras perguntas que os senhores deputados colocaram sobre a situação na Nigéria ilustram a preocupação que existe na Europa sobre a consolidação firme do processo de democratização neste país e sobre a distribuição equitativa entre uma população cada vez mais numerosa e mais pobre dos benefícios económicos resultantes da exploração dos seus recursos naturais.
Como se disse, a Nigéria é um país demasiado grande e demasiado importante à escala africana e à escala mundial para que possa ser mantido à margem.
Permitam-me que afirme categoricamente que, dentro dos limites das suas competências, a Comissão fará tudo o que estiver ao seu alcance para ajudar e mobilizar os recursos necessários, com vista a reforçar a sociedade civil nigeriana e, em particular, os grupos mais vulneráveis da população.
Os 27 anos de sucessivos governos militares deixaram marcas profundas na sociedade civil nigeriana, que demorarão muito tempo a desaparecer. A apatia e o fatalismo que caracterizam grande parte da sociedade civil deverão ser invertidos. Estamos convencidos de que o conhecido espírito empreendedor e o dinamismo da Nigéria poderão ser explorados para a realização deste objectivo.
Por último, gostaria de dizer que a Comissão tenciona prosseguir os seus esforços de diálogo com as autoridades nigerianas, atribuindo uma prioridade particular às medidas destinadas precisamente a lutar contra as violações dos direitos do Homem, a reforçar a independência e a formação da magistratura e da carreira judicial, a melhorar a governabilidade e a apoiar o processo de consolidação da democracia.
No que se refere à Birmânia - e esta não é a primeira vez que discutimos estas questões no Parlamento -, a Comissão deseja fazer as seguintes precisões: na medida das nossas possibilidades e de acordo com a posição comum aprovada pelo Conselho, temos tentado estabelecer aquilo a que se chama «diálogo crítico» com as autoridades da Junta Militar. Este pretenso diálogo crítico, que tentámos lançar à margem das reuniões da ASEAN e nas Nações Unidas, em Nova Iorque, nunca funcionou e continua a não funcionar, pura e simplesmente, porque foi rejeitado. Não existe neste momento qualquer tipo de contactos significativos entre a Comissão e a Junta Militar. É verdade que a posição comum nos solicita que iniciemos um diálogo político, mas, insisto, não foi possível fazê-lo com a Junta Militar.
Com as forças democráticas, a situação é diferente, estando em curso uma série de decisões que tomámos. Não compreendo por que motivo o senhor deputado Dupuis afirma que se verificaram atrasos. Não é correcto. A Comissão pôs em marcha um programa de apoio à oposição, aos dissidentes da Birmânia residentes na Europa, tendo, neste contexto, lançado um projecto, cujo objectivo consiste em apoiar o reforço dos movimentos democráticos e a formação dos membros da oposição e dos futuros dirigentes. Abrimos em Bruxelas uma Casa Europa-Birmânia. Deste modo, estabelecemos contactos com a oposição e com os dissidentes que vivem em território europeu, e estamos a ajudá-los. No que se refere à Junta Militar, não lhes posso dizer nada, uma vez que, pura a simplesmente, não temos quaisquer contactos. A única possibilidade que existe é a próxima visita do enviado especial do secretário-geral da ONU, senhor Kofi Annan, o senhor Álvarez Soto, cujo objectivo consiste precisamente em tentar lançar, em nome do senhor Kofi Annan, o diálogo político.
Por último, a posição da União relativamente à ASEAN é muito clara. Em primeiro lugar, a aceitação pela ASEAN da integração da Birmânia na sua organização regional é da responsabilidade daquela organização. Fizeram-no porque pensaram que, através do que eles designam por constructive engagement , que é a tradução asiática do que nós, em inglês, entendemos por «diálogo crítico», a Birmânia teria de demonstrar que este diálogo fora efectivamente reforçado. No que se refere à Comissão, gostaria de voltar a salientar, perante este Parlamento, em primeiro lugar, que a Birmânia não é signatária do acordo de cooperação de 1980, que foi alargado ao Brunei e ao Vietname; em segundo lugar, que a Comissão não tenciona de forma nenhuma propor ao Conselho o alargamento do protocolo de cooperação regional de 1980, entre a ASEAN e a União Europeia. Deste modo, mantemos a nossa posição, como, aliás, foi confirmado na posição comum do Conselho. Por conseguinte, a Birmânia está também excluída de todos os programas de cooperação que estão a ser realizados em colaboração com a ASEAN.
Não existem, pois, motivos para nos preocuparmos com este assunto, uma vez que, hoje em dia e até que a posição comum seja alterada, estamos a seguir rigorosamente o que o Conselho nos solicitou na sua posição comum, assim como o que este Parlamento também solicitou por diversas vezes. Estas são as últimas novidades que lhes posso dar a propósito destes dois problemas.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Marín.
Comunico que recebi vinte propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº 5 do artigo 40º do Regimento.

Howitt
Senhor Presidente, mais de dois anos volvidos sobre a execução de Ken Saro-Wiwa - três dias após a qual, o seu filho, Ken, veio a Bruxelas, e obteve um apoio total e absoluto de todos os sectores desta assembleia ao regresso da democracia e dos direitos humanos à Nigéria -, vemo-nos de novo forçados a pedir ao Parlamento Europeu que condene o regime do general Abacha, que continua a desrespeitar estes princípios.
Senhor Comissário Marin, a candidatura do general Abacha a presidente, com o apoio de quatro dos cinco partidos, e a continuação da detenção domiciliária do chefe Abiola não constituem uma transição para um regime civil. As detenções, em Dezembro passado, de presumíveis conspiradores que preparavam um golpe de Estado, as ameaças contra jornalistas que dão a notícia dessas detenções, e a prisão de 30 conhecidos activistas pouco antes das comemorações do Dia do Povo Ogoni, no mês passado, são outras tantas provas de que o Governo nigeriano já nem se dá ao trabalho de fazer esforços simbólicos, com vista a uma transição para a democracia.
Solicito à Comissão e ao Conselho que respondam às questões colocadas pela senhora deputada Kinnock relativamente a referências claras para este processo de transição.
Voltamos a dizer hoje que as sanções petrolíferas continuam a ser o único instrumento, de que a comunidade internacional dispõe, que constitui garantia de mudança; os rendimentos provenientes do petróleo representam 96 % de todos os rendimentos que a Nigéria retira das exportações, sendo 40 % de todas as receitas do governo federal fornecidos por uma única empresa europeia: a Shell. O Parlamento Europeu deverá condenar o Governo nigeriano pelo anúncio que fez este mês de que está a procurar reiniciar, pela força, as operações de extracção de petróleo em território Ogoni. Devíamos dirigir um apelo conjunto à Shell para denunciar publicamente este facto.
O ano passado, realizámos debates com a Shell nesta assembleia sobre os princípios empresariais daquela companhia. Admitimos que a Shell tem o potencial para ser uma força positiva na Nigéria, mas terá de aceitar uma maior responsabilidade, em resposta a esta última crise. Batom Mitee, irmão do presidente interino do Movimento para a Sobrevivência do Povo Ogoni (Mosop), disse ao jornal The Times : "Os agricultores lutam por terra e espaço contra a exploração do petróleo. Não falam com o governo. Falam com a Shell. Querem que a Shell demonstre alguma preocupação». No dia 3 de Janeiro do corrente ano, o automóvel de Batom foi seguido e revistado por membros da mesma força de segurança interna criada para reprimir os protestos contra a Shell. No banco de trás, encontraram uma notícia sobre a luta contra a Shell. Batom foi arrastado para fora do automóvel e espancado. Foi detido e violentamente torturado, e foram-lhe negados alimentos, cuidados médicos e acesso a um advogado.
Ken Saro-Wiwa tinha a convicção de que morreria "em proveito da Shell». É altura de nós, a Shell e todos os Estados-Membros que negoceiam em petróleo, agirmos para salvar a vida de Batom Mitee, das outras trinta pessoas que com ele foram detidas, e de todos os nigerianos oprimidos que eles representam.

Moorhouse
Senhor Presidente, na minha qualidade de co-autor das resoluções sobre a Nigéria e a Birmânia, estou particularmente satisfeito por estarmos a realizar este debate hoje à tarde, utilizando o procedimento da pergunta oral com debate, em vez do processo de urgência normal. Agradeço ao senhor presidente em exercício do Conselho e ao senhor comissário Marin as respectivas declarações, que, segundo penso, levam as coisas até onde é possível, tendo em conta, especialmente, que o senhor presidente em exercício tem, por assim dizer, de representar os outros catorze Estados-Membros.
No que diz respeito à Nigéria, o senhor presidente em exercício fez referência à proibição de participar em acontecimentos desportivos. Penso que a referência tem de ser considerada um pouco irónica, tendo em conta que a Nigéria recebeu luz verde para participar no campeonato do mundo de futebol. Isto abre um buraco em todo o sistema, e permite a deslocação de uma quantidade de nigerianos a Paris e a outros lugares para assistirem ao campeonato do mundo. Não sei se o senhor presidente em exercício nos pode dar uma explicação, mas penso que esta situação ilustra a maneira como um Estado-Membro pode furar abertamente todo o sistema.
No que respeita à Birmânia, o único aspecto para que posso chamar a atenção num minuto, dado que não pude estar aqui presente hoje de manhã por motivos de força maior, é o grande volume do investimento que ainda é canalizado para aquele país. Uma empresa como a Total, por exemplo, está a fazer investimentos substanciais; escrevemos aos seus responsáveis e recebemos uma resposta arrogante, dizendo que não querem ter nada a ver connosco e que não nos dão quaisquer informações. Desejo sinceramente que o senhor presidente em exercício possa fazer algumas perguntas bem acutilantes a determinados Estados-Membros e a determinadas empresas. Mas há ainda muitas outras pessoas envolvidas. Chamei a atenção para dois aspectos, relacionados com o campeonato do mundo de futebol e com o volume do investimento na Birmânia.

Caccavale
Senhor Presidente, caros colegas, estive a ouvir com atenção o que disse o senhor comissário Marín: com grande atenção precisamente porque isto demonstra, uma vez mais, até que ponto a Europa se mostra perfeitamente impotente em relação a duas questões opostas: a Nigéria e a Birmânia.
O que está a acontecer na Nigéria? O poder militar desta junta sanguinária - junta, como lhe chamou o senhor comissário Marín, para não dizer ditadores - com um presidente eleito, de quem já nada se sabe, e com Ken Saro-Wiwa e outros representantes dos Ogoni justiciados, estende-se neste momento a outros países africanos. Nas últimas horas, chegou-nos a notícia de que os militares nigerianos invadiram a Serra Leoa; já há desalojados em fuga das suas terras diante desta intervenção militar, realizada com o pretexto de que são eles, os nigerianos, os pacificadores de África. Sobre isso não ouvi nenhuma palavra sua, Senhor Comissário. Pois bem, gostaria de compreender se nesse diálogo crítico que a Comissão pretendia ter com a Nigéria está também implícita a eventualidade de a Nigéria poder tornar-se o pacificador armado de África, da região africana.
A segunda questão tem a ver com a Birmânia. É certo que nós não permitimos o acesso desse país à ASEAN, pelo que o diálogo entre a Europa e a Birmânia não existe, mas também é verdade que está a ter lugar uma subreptícia legitimação da ditadura birmanesa, em virtude da qual a oposição foi eliminada, também aqui ao som de torturas, detenções, execuções sumárias, Prémios Nobel relegados a prisões domiciliárias e não só. Sobre este assunto, Senhor Comissário, também não obtivemos qualquer garantia forte, tanto da sua parte como da parte da Comissão.

André-Léonard
Senhor Presidente, regresso da Argélia, onde estive a inteirar-me da situação dos direitos do Homem nesse país atormentado pelo terrorismo, e cumpre-me baixar a cabeça perante todas as vítimas desta barbárie.
Não estou obviamente de acordo com o colega Dupuis, visto que não tenho qualquer certeza quanto ao destino reservado aos numerosos desaparecidos, quanto à prática da tortura e quanto aos lugares secretos de detenção. Solicito ao Conselho e aos Estados-Membros que inscrevam o problema da Argélia entre as prioridades da próxima sessão da Comissão dos direitos do Homem das Nações Unidas, e continuo convencido de que o envio de um relator especial não representa uma punição ou uma condenação a este país. Pelo contrário, este mecanismo, previsto pelas Nações Unidas e utilizado em países em que a situação é menos preocupante do que na Argélia, contribuirá para clarificar a questão e para se sair do impasse.
A Argélia, verificámo-lo, está no caminho da democracia, é certo! Como tal, deve poder aceitar que a transparência se pratique nos domínios que continuam, pelo menos por agora, opacos. Cabe-nos, também, encorajar este país a aceitar que o respeito pelos valores universais e o respeito pelo indivíduo devem ser promovidos.
Preciso que a resolução comum não menciona, contrariamente à afirmação do senhor deputado Dupuis, uma comissão de inquérito internacional.

Blokland
Senhor Presidente, a Nigéria é realmente uma maçã muito podre no cabaz de frutos africanos, já de si não muito sãos. Presidentes democraticamente eleitos são aí depostos e os opositores políticos são presos ou enforcados. O regime nigeriano está activo, mesmo para além das fronteiras do seu território. Sob a bandeira da ECOMOG, militares nigerianos lutam contra a junta militar na Serra Leoa, alegadamente, no sentido de reconduzir ao poder o, democraticamente eleito, Presidente Kabbah, mas, na realidade, o verdadeiro motivo deve residir, sobretudo, nos campos de diamantes da Serra Leoa.
A questão que se coloca é a de saber o que a União Europeia pode fazer contra o regime da Nigéria. Em Novembro de 1995, o Conselho suspendeu a cooperação militar e a ajuda ao desenvolvimento. Em Dezembro do mesmo ano, essas medidas foram ainda mais agravadas. Agora que, passados três anos, tais medidas não surtiram efeito, alguns colegas neste Parlamento apelam para a instauração de um boicote petrolífero. Isto atingiria fortemente o regime, já que o país depende em 90 % das receitas provenientes da exportação de petróleo.
Porém, as experiências que tivemos com tais boicotes demonstram que são sobretudo as populações locais as mais atingidas por essas medidas, ao passo que os regimes que com elas se visa atingir conseguem, muitas vezes, manter-se no poder durante anos. Sabendo que a esmagadora maioria da população da Nigéria é pobre, tenho, por consequência, as minhas dúvidas quanto à utilidade de um boicote petrolífero. Por isso, apoio a realização de uma investigação sobre viabilidade e os efeitos da instauração desse embargo. Posteriormente, poderemos analisar se tal embargo deverá ou não ser decretado. Julgo, isso sim, que as actuais sanções contra a Nigéria, decretadas pelo Conselho, terão também de ser escrupulosamente observadas por parte desse mesmo Conselho.

Blak
Senhor Presidente, o povo da Birmânia merece que votemos hoje favoravelmente o parecer que está a ser debatido. O regime na Birmânia é caracterizado por uma das mais antipáticas ditaduras do mundo. A sua população é brutalmente reprimida e a ditadura militar no poder não revela o mínimo respeito pelos direitos humanos. A Birmânia é o centro do tráfico de estupefacientes da Ásia. Ali se produzem, anualmente, na Birmânia, mais de 2 000 toneladas de ópio, aproximadamente 250 toneladas de heroína, substâncias estas destinadas à exportação para o Ocidente. As receitas deste comércio são utilizadas pela ditadura para manter o controlo do poder. O parecer hoje em debate exige, em termos muito claros, que as empresas estrangeiras deixem imediatamente de investir na Birmânia e que a UE imponha, sem tardar, sanções económicas àquele país. Aung San Suu Kyi, a quem foi atribuído o prémio Sakharov, pediu à UE que impusesse as medidas acima referidas. No período em que vigorava o apartheid na África do Sul, foram também os oprimidos que exortaram a que se exercesse pressão económica sobre o governo, enquanto as empresas, no Ocidente, lutavam ferozmente contra tal acção. Actualmente, as empresas situadas nos países que estiveram na linha da frente da luta contra o regime do apartheid tiram grandes proveitos da nova situação. Devemos compreender que, ao investir na Birmânia, se está a dar um forte apoio à ditadura militar. O povo da Birmânia estaria mais bem servido se o regime no poder fosse derrubado e, aliás, as sanções económicas já demonstraram anteriormente que constituem um meio mais eficaz do que um diálogo crítico com um parceiro desconhecedor dos valores em causa.
Ouvi o discurso do senhor comissário Marin, dizendo que foi uma total perda de tempo o diálogo crítico realizado, pelo que espero bem que a Comissão elabore um parecer, com vista à imposição de sanções económicas, tendo em consideração este factor de perda de tempo. Isto seria favorável, não só para a Comissão, mas essencialmente para o Conselho, porque considero destituída de sentido a resposta proferida por Doug Henderson, presidente em exercício do Conselho, no que se refere à situação na Birmânia.

Lenz
Senhor Presidente, uma observação prévia. Gostaria de pedir à Mesa que mesmo as discussões conjuntas fossem, se possível, ordenadas por temas, pois é um pouco complicado seguir um fio condutor entre a Birmânia, a Nigéria e a 54ª sessão da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, em Genebra. Faço este pedido também tendo em atenção que temos assistência.
Mas deixem-me dizer uma coisa sobre a 54ª sessão da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, em Genebra. Esta Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas reúne todos os anos. Para muitos ela constitui uma esperança, mas é também para outros tantos uma desilusão. Porém, para a União Europeia - por isso gostaria de salientar isso aqui muito claramente -, ela é um teste, para demonstrar até que ponto leva a sério a sua própria política de direitos humanos e até que ponto concretiza as suas próprias teses. Mais chocados ficaram ainda alguns países, no ano passado, principalmente a Dinamarca, quando alguns Estados-Membros da União Europeia deixaram de apoiar a resolução relativa à China, que um ano antes tinha sido conseguida com grandes esforços.
É claro que nada impede um país de melhorar a situação dos direitos humanos no próprio território. Se foi esse realmente o caso, não seremos certamente os últimos a constatá-lo. O Parlamento Europeu tem de novo, este ano, uma proposta de resolução, na qual se exorta o Conselho a definir prioridades comuns, em Genebra. A lista dos países criticados devido às suas políticas em matéria de direitos humanos é ainda muito longa, demasiado longa. Refiro apenas alguns exemplos: Argélia, Iraque, Irão, Nigéria, Congo. Existem ainda problemas, como o tráfico internacional de pessoas, nomeadamente de mulheres e crianças.
Mas, apesar disso, não perdemos a esperança de que a União Europeia, em comum, se mostre, aqui do seu lado, forte, pois só assim poderemos fazer alguma coisa. Esta observação dirige-se tanto ao presidente do Conselho como aos representantes da Comissão. É exactamente devido ao alargamento a Leste da União Europeia que devíamos levar esta questão muito a sério e medir a nossa atitude pelos mesmos critérios que aplicamos a outros países. Isto é particularmente válido no 50º ano de existência da Declaração dos Direitos do Homem, que queremos ver ainda alargada na forma de um tribunal internacional dos direitos do Homem. Penso que isto é, sobretudo, uma advertência a nós próprios.

Theorin
Senhor Presidente, o Parlamento, que muitas vezes tem abordado a questão das violações dos direitos humanos de que é culpada a junta militar na Birmânia, tem de voltar agora ao assunto. Não estamos sós na nossa crítica. Tanto as Nações Unidas como os EUA e muitos outros países têm voltado a manifestar-se ultimamente.
Aung San Suu Kyi foi eleita democraticamente, por uma esmagadora maioria de mais de 80 por cento, mas não lhe é permitido tomar posse, e continua em detenção domiciliária. Um grande número de políticos encontram-se presos e privados dos seus direitos democráticos, por razões políticas. As reuniões políticas estão proibidas e os ataques contra as minorias étnicas prosseguem - em Maio e Junho do ano passado, por exemplo, foram mortas 400 pessoas em aldeias. A somar a tudo isto, há uma forte ligação entre o regime militar e os produtores de droga, sabendo-se que a maior parte da heroína consumida no mundo é proveniente da Birmânia.
Aung San Suu Kyi pediu várias vezes que a comunidade internacional aplicasse sanções políticas e económicas à Birmânia, o que acabou por ser decidido pelo presidente Clinton, em Maio do ano passado, quando foram proibidos novos investimentos naquele país. Mas as multinacionais do petróleo, incluindo as europeias - por exemplo, a Total - continuam a apoiar o regime militar. Os investimentos das empresas petrolíferas constituem o maior volume de moeda estrangeira no país. Por estes motivos, é importante que, uma vez mais, o Parlamento condene firmemente a ditadura na Birmânia e exija a garantia do respeito dos direitos humanos, de forma a que Aung San Suu Kyi seja libertada e a que o enviado das Nações Unidas possa desempenhar incondicionalmente a sua missão.
É positivo que o Conselho tenha decidido não aceitar a participação da Birmânia nas reuniões entre a UE e a ASEAN, enquanto não se registar qualquer melhoria na situação dos direitos humanos na Birmânia. Porém, o Parlamento exige agora que o Conselho dê resposta ao pedido de Aung San Suu Kyi de sanções económicas contra a junta militar, suspendendo todas as ligações comerciais e turísticas entre a UE e a Birmânia e proibindo os investimentos de empresas europeias nesse país.
O representante do Conselho, senhor ministro Henderson, afirmou que o Conselho estava disposto a adoptar novas medidas. Que iniciativas está a Presidência disposta a adoptar, em favor da instauração de sanções económicas efectivas e da promoção da democracia na Birmânia?

de Melo
Senhor Presidente, caros colegas, nós não somos o governo do Mundo, nem somos, na União Europeia, a polícia do Mundo. No momento histórico que atravessamos essa governação e esse policiamento pertencem a outra união. Mas, dentro das nossas limitações, muito temos feito, a União Europeia e principalmente o Parlamento Europeu, na política de defesa dos direitos do Homem. No entanto, essa política não tem sido coordenada para aparecer como consensual dos partidos que integram a União Europeia durante os debates nas Nações Unidas sobre essa matéria. O somatório de pequenas vozes tem muitas vezes menos efeito do que uma voz unida e mais forte. Não é esse o exemplo que tem dado a União Europeia.
Por outro lado, há um grande desrespeito pelas resoluções das Nações Unidas, o que torna muitas vezes pouco credíveis as suas decisões. O caso actual do Iraque e o nosso caso histórico, o caso de Timor-Leste, são exemplos que confirmam esse desrespeito. Poderia enumerar algumas dezenas deles, mas os senhores conhecem essa matéria melhor do que eu.
Penso que a União Europeia tem o direito e tem sobretudo o dever de lutar pelo prestígio das Nações Unidas, chamando a atenção para estes factos. É esse o sentido positivo das perguntas ao Conselho e à Comissão aqui apresentadas por alguns dos meus colegas.

Mann, Thomas
Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhor Comissário, a que levam os debates do Parlamento Europeu sobre os direitos humanos? Chamam apenas a atenção para problemas, desaparecendo depois nos arquivos, ou prosseguem com determinação soluções, que vão muito além da Europa? Exigem o respeito dos direitos humanos, contribuem para a eliminação de abusos, serão mesmo encorajadores das forças cujo trabalho humanitário, ecológico ou económico que importa apoiar? As violações dos direitos humanos na Birmânia não diminuíram. Existem maus tratos, detenções, trabalhos forçados e tráfico de escravos. A vencedora das eleições democráticas que ocorreram há mais de nove anos, a prémio Nobel da paz, senhora Sun Kyi, continua ainda de facto sob prisão domiciliária.
A Birmânia é hoje, sem dúvida, o maior produtor de ópio e está muito longe de cooperar com outros Estados no combate à droga. Por isso, só posso reiterar o pedido feito na minha intervenção de Março do ano passado: suspensão das preferências pautais concedidas a Myanmar. Mesmo que esta medida seja, financeiramente, muito diminuta, deve ser prorrogada pela quarta vez. Mas isso só não chega. A União Europeia é, e continua a ser, uma comunidade de valores. A observância da democracia e dos direitos humanos fazem parte dos nossos mais altos princípios. Não somos uma qualquer massa manobrável, que se deixa usar para jogos de táctica. Quem se empenha na luta contra as violações dos direitos humanos não está de forma alguma vinculado ao dever de não ingerência nos chamados assuntos internos. Temos de exercer pressão política sobre o regime ditatorial através de pressões económicas. Temos de conseguir a aplicação de amplas sanções. Tal como os norte-americanos, também os europeus têm de conseguir levar as empresas a não investirem mais na Birmânia. Daqui resultam três questões que quero colocar à Comissão Europeia.
Senhor Comissário Marín: primeiro, que hipóteses pensa que um tal embargo aos investimentos poderá ter? Segundo: em sua opinião, as empresas europeias estarão dispostas a aplicar tais medidas? Terceiro: que hipótese vê de impedir que empresas europeias preencham o vácuo deixado pela retirada das empresas americanas?

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Thomas Mann. Conforme foi acordado com os senhores deputados, há um conjunto de pedidos de palavra que irei imediatamente satisfazer, solicitando, no entanto, aos senhores deputados que façam o favor - até porque estamos num processo relativamente original - de formular perguntas simples, curtas e claras e que de preferência incidam sobre matérias a que o Conselho ainda não deu resposta.

Kinnock
Senhor Presidente, gostaria apenas de pedir ao senhor presidente em exercício que tivesse a bondade de responder à minha pergunta sobre a importância das referências, com base nas quais poderemos julgar o processo de transição na Nigéria.
Gostei de ouvir a história do que se passou, mas gostaria, de facto, de saber o que é que o Conselho tenciona fazer a seguir. Sei que a Comissão está muito interessada em que disponhamos destas referências e gostaria de saber se o Conselho apoia esta opinião.
Também gostaria de perguntar à Comissão se compreende o que é que significa dizer que vamos assistir ao aumento de actividades novas das ONG na Birmânia. Considero isso extremamente preocupante e gostaria de pedir ao senhor comissário que explicasse exactamente o que é que isso quer dizer.

Bertens
Senhor Presidente, o presidente em exercício do Conselho dispõe, com efeito, de excelentes relatórios, factos e números, relativamente aos países que já abordámos, mas acontece que não forneceu respostas. Espero, pois, que ele leia atentamente o Relato Integral e depois, porventura, nos responda de outra maneira. Penso ser pena que, desta forma, isto tenha, na realidade, acabado um pouco mal. A minha pergunta específica em relação à Birmânia, que ficou por responder, vai no sentido de saber o que tenciona a Presidência fazer com respeito ao convite aos países ASEM para o ministerial meeting da ASEM? Ou, para todos os efeitos, o que tenciona ela fazer nesse âmbito em relação à Birmânia?

Maij-Weggen
A minha pergunta complementar prende-se também com a Birmânia. Os Estados Unidos da América optaram, pois, pelo congelamento dos investimentos, ou seja, pela via de um boicote económico. Em resultado disso, as empresas europeias estão a preencher a posição das empresas norte-americanas; quando estas se retiram, algumas empresas europeias vão ocupar o seu lugar. Que pensa o senhor ministro fazer, em conjunto com os seus colegas no Conselho de Ministros, no sentido de impedir esta situação e de assumir uma postura unívoca com os Estados Unidos em relação à Birmânia?

Telkämper
Senhor Presidente, tenho também de repetir parte da minha pergunta, pois o Conselho não lhe deu resposta. Eu perguntei se a companhia petrolífera britânica Premier Oil declarou, em Setembro de 1997, a intenção de comprar as quotas que a companhia americana Texaco detinha num projecto de gás natural em Yetagun, dado que esta última tinha decido retirar-se da Birmânia. Agora, voltou a ser reafirmado: nós condenamos o regime. Contudo, o que é que a Presidência do Conselho britânica pensa - e essa foi há pouco a minha pergunta - sobre esta eventual aquisição? Gostaríamos muito de ter uma resposta a esta questão. O mesmo se aplica - e isto dirige-se à Comissão - à questão do repatriamento compulsivo de refugiados birmaneses que se encontram na Tailândia. Continua a existir ali ajuda humanitária concedida pela UE?

Moorhouse
Senhor Presidente, voltando aos aspectos a que me referi anteriormente, como é que o senhor presidente em exercício concilia a proibição da Nigéria de participar em acontecimentos desportivos com a luz verde para participar no campeonato do mundo de futebol, que deu ensejo a uma imensidade de contactos com a Nigéria? Deve ser muito agradável para o general Abacha!
Em relação à Birmânia, o senhor presidente em exercício quererá dar-nos alguma explicação acerca do facto de haver empresas europeias a investir entusiasticamente na Birmânia? Citei, como exemplo, a Total. Como é que isso se coaduna com a declaração do senhor ministro Robin Cook a propósito da nova ética e dos direitos humanos?

Macartney
Senhor Presidente, gostaria de manifestar o meu apoio às perguntas feitas pela senhora deputada Kinnock sobre elementos de referência. Na resolução que acordámos entre os vários grupos também havia uma série de medidas que queremos que o Conselho Europeu aceite tomar. Refiro-me em especial ao número 9 da resolução, que estou certo que o senhor presidente em exercício tem na sua frente. Desejo saber se vamos tomar algumas iniciativas ou se vamos apenas falar em prolongar a actual situação.

Henderson
Pretendo chamar a atenção para um aspecto processual. Disseram-me que o Parlamento gostaria que eu respondesse às perguntas feitas por escrito e que havia oportunidade para debater essas questões. Respondi às perguntas escritas, mas seguidamente foram feitas perguntas complementares pelos autores daquelas. Não me avisaram de que teria de lhes responder. Não me estou a queixar, mas sugiro que passe a receber as perguntas como fazemos no período de perguntas e lhes responda dessa forma, pois, de futuro e durante o resto da Presidência, não tenciono dar quaisquer respostas por escrito.
Não pretendo vincular Presidências futuras a este procedimento, mas as duas coisas não vou fazer. Ou respondo às perguntas à medida que elas são feitas, ou respondo às perguntas feitas por escrito, porque o que me pedem que faça é que repita as mesmas coisas. Não me importo nada de o fazer hoje, mas, de futuro, não o farei - com o seu apoio, Senhor Presidente; gostaria de fazer ou uma coisa, ou a outra. Trata-se de um prolongamento do período de perguntas. Se o Parlamento deseja que o período de perguntas seja mais longo e sobre menos tempo para o debate, não tenho nada contra. Mas de facto temos de racionalizar este processo.
Tratarei em seguida das várias questões que foram colocadas, e que são bastantes. Vou tentar associá-las sempre que possível.
Em primeiro lugar, no que respeita à proibição da Nigéria de participar em acontecimentos desportivos, foi aberta uma excepção para esse país participar no campeonato do mundo, porque o Governo francês tinha um convénio anteriormente estabelecido com a FIFA que o vinculava contratualmente. Apoiou a proibição de participação em acontecimentos desportivos, com a condição de o acordo anteriormente estabelecido com a FIFA se manter. O Conselho deu o seu acordo.
A pergunta seguinte sobre a Nigéria, feita pela senhora deputada André-Léonard, foi a seguinte: a Nigéria estará nos primeiros lugares da agenda de trabalhos relativa aos direitos humanos? A resposta a essa pergunta é que é forçoso que esteja, e eu espero que efectivamente assim seja. Tentaremos colocá-la nos primeiros lugares da agenda de trabalhos nas discussões que vão ter lugar em Genebra, ainda este ano.
Sobre a pergunta da senhora deputada Lenz relativa ao alargamento, os critérios de Copenhaga deixam muito claro que o cumprimento dos objectivos democráticos e dos compromissos no domínio dos direitos humanos faz parte do processo de alargamento. O Tratado de Amesterdão, no seu preâmbulo, leva mais longe toda a questão dos direitos humanos e reforça a necessidade de todos os países da UE defenderem os mais elevados padrões nesse domínio. Isso faz parte do diálogo relativo ao alargamento. Todos os países que desejam aderir à União Europeia estão cientes desse procedimento. Quando, no processo de preparação da Presidência do Reino Unido, visitei alguns dos países que desejam aderir à UE, coloquei-lhes essas questões. Se não tinham conhecimento delas anteriormente, decerto que agora já têm.
No que se refere à Birmânia, não há qualquer proibição de realizar investimentos. Há uma série de políticas em vigor. Na minha intervenção inicial, referi-me, de facto, à suspensão das condições de comércio preferencial de que gozavam as exportações de produtos agrícolas e industriais birmaneses para a União Europeia. Sendo esta medida uma proibição, constitui igualmente um incentivo a que a Birmânia modifique o seu comportamento. Não estão em vigor outras proibições, embora possa dizer, do ponto de vista do Reino Unido, que seremos, sem dúvida, receptivos a um endurecimento da nossa atitude para com a Birmânia. Se outros colegas quiserem juntar-se a nós no Conselho, no que se refere a essa questão, poderemos levá-la por diante. Desincentivar o turismo e suspender as actividades de promoção comercial é, neste caso, um ponto de partida. Estaremos, decerto, dispostos a levantar estas questões no Conselho, e espero conseguir, de futuro, o apoio de outros colegas.
Uma vez mais, no que diz respeito às relações com os Estados Unidos, desejamos colaborar com esse país, para que nenhuma iniciativa tomada pela União Europeia seja minada pelo mesmo. Esse diálogo é importante.
Passo agora à questão dos elementos de referência, que foi colocada pela senhora deputada Kinnock, pelo senhor deputado Macartney e pelo senhor deputado Howitt. É uma proposta muito sensata. Posso comunicar à assembleia que a questão fará parte da agenda de trabalhos da próxima reunião entre a UE e o grupo de especialistas sobre a Nigéria, que está a ser convocada pela Comissão para se realizar em Março, em Bruxelas. O resultado dessa reunião constituirá uma base para que o Conselho, numa reunião posterior, tome decisões nesta matéria.
Relativamente à pergunta do senhor deputado Bertens sobre a ASEAN, não creio que a Birmânia esteja presente na conferência da ASEAN, portanto a questão não se põe. A senhora deputada Maij-Weggen colocou a questão da ligação com os EUA. É um aspecto a que já me referi.
Relativamente à questão colocada pelo senhor deputado Telkämper sobre se a ajuda será afectada, a resposta é "não», mas eu gostaria de consultar algumas autoridades e, posteriormente, poderei dar-lhe uma resposta definitiva, por escrito. Na realidade, talvez a Comissão possa prestar mais informações sobre esse assunto.

Marín
Senhor Presidente, relativamente às precisões sobre a Birmânia, solicitadas por alguns deputados à Comissão, posso informar que não existe qualquer problema com as ONG. Vamos continuar a trabalhar, e posso mesmo anunciar que, precisamente há dois dias, começamos a estudar a forma de intervir na resolução do problema dos refugiados da Birmânia que estão a ser expulsos da Tailândia, uma vez que se trata de um problema novo nesta região. Por conseguinte, a ausência de diálogo crítico com a Junta Militar da Birmânia não impedirá a Comissão de continuar a desenvolver os seus programas no interior do país, a não ser que a Junta Militar decida, pura e simplesmente, suprimi-los, mas então estaríamos perante outro tipo de conflito.
Perguntaram-me também, relativamente aos direitos do Homem, se a Comissão poderia estudar a possibilidade de impor sanções económicas ou embargos. Precisamente no caso da Birmânia, a Comissão propôs, como o referiu o senhor ministro Henderson, excluir este país do sistema de preferências generalizadas. E isto é tudo, tendo em conta que o acordo de cooperação com a Birmânia também está suspenso, que a possibilidade de este país vir a beneficiar de programas comunitários através da ASEAN foi igualmente rejeitada pela Comissão e que, como referimos antes, a Comissão não irá tomar qualquer iniciativa no sentido de alargar o acordo de 1980 à Birmânia. Naturalmente, não o faremos, até que o Conselho diga o contrário. No entanto, a Comissão não tomará qualquer iniciativa neste domínio.
Gostaria, Senhor Presidente, de fazer um comentário de carácter geral, embora receie ser mal compreendido. A política em matéria de direitos do Homem deverá ser fortemente melhorada, uma vez que surgiu, no ano passado, uma situação que foi muito difícil explicar à opinião pública - sabem ao que me estou a referir. Foram tomadas várias decisões relativamente a um grande país, que conduziram à ruptura da unanimidade e da coerência da União Europeia. A Opinião pública considera que os direitos do Homem e outras políticas comunitárias são interpretadas, ou devem sê-lo, em função do volume de investimentos e da balança comercial dos Estados-Membros. A cláusula democrática é interpretada em função dos investimentos e da balança comercial dos Estados-Membros. Trata-se de uma orientação que deveremos rever no futuro, pois é esta a leitura negativa que actualmente se faz. No entanto, relativamente a este debate, estou de acordo com o senhor ministro Henderson quando afirma que o Parlamento Europeu também não deve repetir este erro - refiro-me à sua intervenção -, uma vez que - e é isto que não ousava dizer, mas digo-o agora com todo o respeito e a fim de contribuir para a reflexão - uma grande parte dos senhores deputados solicitaram já explicações sobre as razões que levaram empresas de outros países, de outras nacionalidades, a investirem num país com problemas. E se a aposta nos direitos humanos se vai traduzir, também no Parlamento Europeu, neste tipo de debates - digo-o com respeito -, em que face às acusações de uns de que "a empresa do teu país investiu naquele», outros argumentarão "mas, a empresa do teu investiu naquele outro», creio que todos, Conselho, Comissão e Parlamento, estaremos a prestar um mau serviço à causa dos direitos do Homem. Como a situação actual é muito difícil, uma vez que se aplicam, às vezes, dois pesos e duas medidas e se utiliza, por vezes, uma linguagem dupla, creio que o que devemos fazer todos é acalmar as hostes e tentar recuperar o mais depressa possível a coerência em matéria de direitos do Homem.
Peço desculpa por esta precisão, mas creio que se trata de algo que a Comissão deveria salientar, uma vez que não podemos lançar políticas activas sancionando esta ou aquela empresa porque, como compreenderão, isso se transforma num assunto impossível de gerir em termos políticos.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Marín.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, quinta-feira, às 12H00.

Situação na Albânia
Presidente
Segue-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a situação na Albânia e os resultados da visita da delegação tripartida.

Henderson
Senhor Presidente, a União Europeia assumiu o solene compromisso de ajudar a Albânia a conseguir a reconciliação e um regresso à normalidade. O diálogo político travado na reunião entre a União Europeia e a Albânia, no mês passado, é um importante indício desse compromisso. Mas a principal responsabilidade por essa recuperação é dos próprios albaneses, do governo, da oposição e, na verdade, do povo da Albânia.
A União Europeia congratula-se com os passos positivos que o governo até agora deu e com o empenhamento que demonstrou em restabelecer a lei e a ordem e em prosseguir a reforma política e económica. O acordo com o FMI representa um importante passo em frente. A União Europeia incentiva a continuação do processo de reforma democrática, inclusive do sistema judicial. É importante que, após uma discussão muito alargada, seja aprovada uma nova constituição, e a União Europeia congratula-se com a abordagem positiva que a Albânia está a assumir no que respeita às questões regionais e, em especial, no que respeita ao Kosovo.
É importante que o governo trabalhe para constituir um funcionalismo público verdadeiramente não político. Os cortes que são necessários na administração pública e que foram acordados com o FMI deverão ser imparciais e destinados a promover um elevado grau de profissionalismo e imparcialidade. Mas a União Europeia está preocupada com a recusa contínua de importantes grupos da oposição albanesa em se empenharem no processo democrático e em contribuírem para uma abordagem comum da reconstrução do seu país.
A União Europeia apela ao Partido Democrático e aos seus aliados para que participem plenamente no parlamento, inclusive na aprovação de uma nova Constituição Albanesa. A União Europeia congratula-se com a visita dos parlamentares da Troika a Tirana, no mês passado, e exorta o governo e a oposição a terem em conta as suas recomendações. É importante que a cooperação oferecida pelo presidente Berisha se concretize. As autoridades albanesas devem trabalhar em estreita colaboração com a União Europeia para garantir que a ajuda comunitária seja entregue da forma mais eficaz possível.
A assistência da Comunidade Europeia à Albânia, entre 1991 e 1996, elevou-se a 557 milhões de ecus. A Comunidade Europeia comprometeu-se a contribuir com mais cerca de 100 milhões de ecus na conferência internacional de dadores, realizada em Outubro de 1997. O programa PHARE de 1998 vai disponibilizar uma verba adicional de 42 milhões de ecus. O Serviço Humanitário da União Europeia tem contribuído com montantes consideráveis de ajuda humanitária para a Albânia. Em Dezembro passado, anunciou projectos no valor de mais de 10 milhões de ecus para prestar ajuda a sectores vulneráveis da população. Isto para além das centenas de milhões de dólares com que diferentes Estados-Membros da União Europeia prometeram contribuir na conferência dos dadores, que se realizou em Bruxelas.

Marín
Senhor Presidente, a Comissão partilha inteiramente a opinião da Presidência do Conselho sobre a situação na Albânia. Embora se tenham verificado grandes progressos durante o segundo semestre de 1997 em matéria de estabilização económica e de ordem pública, a situação em termos de segurança continua a ser preocupante e a recolha de armas não tem sido muito eficaz até ao momento. Acima de tudo, subsistem tensões políticas importantes entre as principais forças, e temos de reconhecer o facto de a Albânia se encontrar ainda muito longe de uma cultura genuinamente democrática.
No entanto, a participação da principal força da oposição, o Partido Democrático, no Parlamento e na elaboração da nova Constituição assume uma importância crucial. Sem a necessária estabilidade política, todos os esforços de recuperação e de reforma do país desenvolvidos, quer pelos próprios albaneses, quer pelos dadores internacionais estarão seriamente ameaçados. Neste contexto, a Comissão congratula-se com a recente missão conjunta do Parlamento Europeu e das Assembleias Parlamentares do Conselho da Europa e da OSCE, porque pensamos que se tratou de uma missão necessária, que veio confirmar a aceitação das eleições de Junho e Julho de 1997 e a legitimidade do Parlamento em funções, tendo concedido um amplo apoio ao procedimento de revisão constitucional lançado pelo governo.
Em resultado desta missão, o Partido Democrático aceitou finalmente analisar a possibilidade de regressar ao Parlamento, e o governo parece estar firmemente decidido a contribuir para a normalização da vida política. No entanto, dever-se-á, sem dúvida, continuar a exercer pressão sobre todas as partes envolvidas neste processo, no sentido de avançarem no âmbito da cooperação política e parlamentar.
A Comissão está plenamente de acordo com as propostas da missão parlamentar tripartida. No âmbito do terceiro programa conjunto Comunidade Europeia/Conselho da Europa para a Albânia, no montante de 1, 5 milhões de ecus, será concedido apoio aos trabalhos da Comissão de Veneza para a redacção da Constituição. Este programa abrange igualmente a concessão de apoio à escola da magistratura, ao desenvolvimento do enquadramento legislativo, às medidas de aplicação da lei, ao progresso da legislação relativa aos direitos humanos e à reforma do sistema judicial e da administração local.
A relação de tudo isso com o programa de reforma da administração, outra das opções-chave no âmbito do programa PHARE, é óbvia. Entre as medidas acordadas, um dos primeiros resultados encorajadores consiste na aprovação pelo governo de uma lei que transforma o serviço estatal numa instituição superior de auditoria. Está também a ser preparada uma proposta de lei de bases da reorganização do Ministério da Justiça e uma lei orgânica do orçamento, que constituirão os dois elementos fundamentais da reforma da administração pública.
Por outro lado, no âmbito deste último processo de reforma, é importante levar à prática as reduções de efectivos de pessoal que foram acordadas com as instituições de Bretton Woods, conservando, contudo, os critérios de profissionalismo. Neste contexto, encontra-se em curso de adopção um decreto sobre medidas transitórias aplicáveis aos contratos e aos despedimentos, que irá ser revisto por especialistas.
A adopção desta legislação, que referi porque faz parte das condições prévias estabelecidas no âmbito da assistência orçamental do programa PHARE, permitirá libertar uma primeira fatia de 9 milhões de ecus. Realizou-se precisamente na semana passada uma missão de identificação da Comissão, com o objectivo de avaliar a forma com se está a processar a normalização política do país.
No que se refere ao problema dramático criado pelo jogo da pirâmide e pelo desfalque bancário que ocorreram na Albânia, foram já nomeados, no âmbito do Fundo Monetário Internacional e do Banco Mundial, os administradores e auditores das sociedades que entraram em falência financeira, os quais já começaram a trabalhar.
No entanto, devemos reconhecer que existem muitos problemas no que se refere à aplicação das medidas tomadas para remediar a situação criada pelo jogo da pirâmide. Os controlos e as auditorias são difíceis devido à falta de cooperação entre as sociedades em causa e os administradores e auditores. Este tema, que é muito delicado e tem um grande impacto social, será tratado em profundidade no decurso da próxima reunião de coordenação, que terá lugar em 23 de Fevereiro, e será presidida pelo Banco Mundial, e em cooperação com o Fundo Monetário Internacional. A Comissão tem vindo a insistir junto do Governo albanês no sentido de este facilitar o trabalho dos administradores internacionais, o que se afigura indispensável para que as auditorias possam conduzir a resultados concretos. Isto permitiria que o programa de emergência do Fundo Monetário Internacional e as negociações com este Fundo pudessem iniciar-se, o que colocaria, naturalmente, a Albânia numa via de normalização, pelo menos no domínio das suas relações económicas internacionais.

Imbeni
Senhor Presidente, tive a honra de participar, juntamente com a senhora deputada Pack, nesta missão que, julgo eu, pela primeira vez, na história do nosso Parlamento, foi uma missão tripartida. É um facto extraordinário e podemos certamente sentir-nos satisfeitos, mas a satisfação pelo resultado desta missão não deve ser confundida com um estado de espírito de tranquilidade em relação à situação interna da Albânia, porque, como recordou há pouco o senhor comissário Marín, a situação continua preocupante do ponto de vista económico e da segurança. Há que tomar consciência da realidade: na Albânia está em curso uma corrida, cujos vencedores ainda não são conhecidos. Por um lado, temos aqueles que desejam um processo de reconciliação nacional e uma efectiva normalização democrática e, por outro, há quem ainda pense numa desforra relativamente ao processo eleitoral.
É verdade que na Albânia, contrariamente ao que acontecia há um ano atrás, quando havia uma espécie de guerra civil, existem actualmente um parlamento e um governo e tenta-se a todo o custo voltar a pôr as coisas no seu lugar; é verdade que a situação melhorou, mas se, num breve espaço de tempo, no seio do parlamento, não se reconstituir a base, que é feita de colaboração e de realização, por parte do governo e das forças da oposição conjuntamente, da nova constituição, se não houver colaboração no parlamento, isso significa que, nesse país, se estão a preparar conflitos fora do parlamento e que as armas usadas não são as do confronto e da democracia. Todos os dias a imprensa publica notícias que, felizmente, não acabam nas páginas internacionais, já que se referem a episódios locais com mortos e feridos, bem como a recontros cujos responsáveis, muitas vezes, não são facilmente identificáveis.
O impasse constitucional na Albânia foi a razão fundamental desta nossa missão. Para elaborar uma constituição é necessária a colaboração de todas as forças políticas. No entanto, até agora, a oposição não participou nos trabalhos da Comissão dos Assuntos Institucionais, invocando como motivo - o que é preocupante - o facto de que o parlamento ficaria sem autoridade moral para voltar a redigir a nova constituição. Pois bem, com a nossa missão triparlamentar tentámos convencer todos os nossos interlocutores de que um parlamento constituído na sequência de um veredicto das urnas - difícil, é certo, mas também universalmente reconhecido como aceitável - é também um parlamento com toda a legitimidade para proceder à redacção da nova constituição.
Por conseguinte, dissemos que é necessário ultrapassar este impasse; pareceu-nos que as nossas palavras foram ouvidas com renovada atenção e tivemos a sensação, como recordou há pouco o senhor comissário Marín, de que, nos dias que se seguiram imediatamente à nossa visita, se registaram alguns factos políticos novos. No entanto, as declarações feitas imediatamente após a nossa visita ainda não tiveram, até agora, quaisquer consequências materiais e concretas e, depois do nosso regresso, ainda não se começou, no seio do parlamento e da Comissão dos Assuntos Institucionais, a trabalhar em conjunto na elaboração da nova constituição. Tratou-se, portanto, de simples declarações; assim, é necessário insistir para que à nossa missão triparlamentar o Conselho e a Comissão façam seguir-se novos actos. Tenho ouvido alguns comentários positivos sobre o assunto.
Enquanto membros deste Parlamento, deveremos respeitar dois compromissos assumidos nessa ocasião: primeiro, a criação de um grupo internacional de conselheiros, com a missão de contribuir para a definição do carácter e do conteúdo da nova constituição; segundo - um compromisso algo insólito mas, se tivermos em conta a situação, compreende-se facilmente por que razão foi assumido - a observação dos trabalhos parlamentares na Albânia. Ou seja, num contexto, repito, bastante delicado, quisemos dar resposta à necessidade de as três organizações parlamentares darem início, de acordo com o parlamento albanês, à observação dos trabalhos parlamentares.
Dito isto, há ainda, no entanto, necessidade de referir outras coisas. A título exemplificativo, e dirigindo-me em especial ao senhor comissário Marín e ao senhor presidente em exercício do Conselho, considero que há que lançar raízes nesse território, porque, se o Governo nacional é bem intencionado, nada nos garante que os seus apoiantes em todo o país tenham as mesmas boas intenções de actuar no sentido da reconciliação nacional. Para usar uma imagem, o lume ainda está vivo debaixo das cinzas! Por conseguinte, é necessário proceder de forma a que a democracia ganhe raízes no território, ou seja, a nível local. Ouvi falar de iniciativas que a Comissão apoiaria financeiramente; nesse contexto, sugeriria a hipótese de um financiamento destinado a um projecto concreto de geminação entre todos os municípios albaneses e municípios dos nossos Estados-membros, a fim de que, através dessa geminação, se venha a criar uma rede de ligações susceptível de fazer com que a democracia possa ser vivida a partir de baixo, em todo o território albanês, e a fim de que se possa vencer a tentação de recorrer às armas e se possa afirmar uma vontade comum de reconciliação.

Pack
Senhor Presidente, caros colegas, posso subscrever 98 % das tuas palavras, Renzo. Não é muito frequente que as nossas duas opiniões coincidam, mas quanto ao que acabaste de dizer sobre a Albânia, concordo em absoluto contigo.
O facto é que - o Renzo e eu fomos os dois membros deste Parlamento que participaram nesta tentativa de reconciliação tripartida -, neste país, a reconciliação entre as partes adversárias ainda não foi alcançada e está muito longe de o ser. Está constantemente a ser sabotada por ambos os lados.
A linguagem, só por si, é esclarecedora. O líder da oposição apelida o Parlamento de "parlamento kalachnikov». O primeiro-ministro qualifica publicamente a oposição de grupo terrorista e o seu líder de criminoso com imunidade. Assim, dificilmente existirá uma coabitação frutuosa. Tal como há dois anos o fez a oposição socialista, agora é a oposição conservadora que boicota o Parlamento. Dissemos sempre muito clara e inequivocamente que o regresso ao Parlamento é indispensável, e mesmo para a oposição isso é importante, pois só assim estaremos dispostos a ouvi-los.
Tal como o senhor deputado Imbeni já disse, a acção comum foi importante. Foi única na cooperação dada e, por isso, teve grande significado para a opinião pública albanesa e para os representantes políticos. Todos nós ouvimos e as nossas conclusões levaram em consideração todos os aspectos da política interna.
Os resultados foram, entre outros, os seguintes: primeiro, o local para a tomada de decisões democráticas é o Parlamento, pelo que o partido democrático deverá ali finalmente regressar.
Segundo: este Parlamento deve, contudo, respeitar a dignidade de cada deputado e observar as regras de jogo democráticas, sendo útil, neste contexto, a presença de observadores da OSCE ou do Conselho da Europa.
Terceiro: esperamos também, naturalmente, que o pessoal afecto à gestão dos recursos financeiros, em especial no domínio jurídico - e há pouco o senhor falou nisso, Senhor Comissário -, que nos últimos anos beneficiou de formação dada com o nosso dinheiro, não seja agora arbitrariamente posto na rua, mas sim que a sua experiência seja aproveitada.
Quarto: a Albânia precisa de uma Constituição, também por causa de importantes projectos de investimento. Segundo a legislação em vigor, a comissão parlamentar deve elaborar um projecto de constituição, o qual deverá ser aprovado por dois terços, devendo depois - isso foi prometido - ter lugar um referendo, para que a população decida. Penso também que a comissão encarregada de fazer isto deverá ainda sofrer algumas pequenas alterações, para melhor, na sua composição.
As notícias dos últimos dias relatam, por um lado, ataques policiais ilegais a adeptos do partido democrático e, por outro lado, a mesma ocorrência é noticiada como uma provocação do partido democrático dirigida à polícia. Sinto-me impossibilitada de dizer qual é a versão correcta. É muito difícil, a esta distância, poder distinguir, mas isto vem provar que as frentes entre os grupos políticos são muito duras, parecendo quase intransponíveis, e que a força é a linguagem dos políticos. Uma acção comum, como a que efectuámos, pode fazer-se uma vez. Não as fazemos constantemente. Tal como o disse e muito bem, Senhor Comissário, cabe agora aos responsáveis políticos na Albânia tomarem finalmente nas mãos o próprio destino. E, se possível - isto é dirigido tanto ao Conselho como à Comissão -, peço instantemente que seja exercida, não uma moderada, mas uma forte pressão de ambos os lados, para que todos, finalmente, se sentem em conjunto com vista a uma reconciliação, no interesse do tão maltratado povo albanês.

Daskalaki
Senhor Presidente, a situação e a sorte da Albânia têm sido frequentemente objecto de debate nesta sala e muitas vezes com grande intensidade. Hoje aparecemos com posições comuns equilibradas e construtivas. Devem-se sobretudo à missão bem sucedida da delegação ad hoc que, com o senhor deputado Imbeni e a senhora deputada Pack, visitou recentemente Triana. Tentaram fazer voltar a oposição ao parlamento e conseguiram uma primeira abordagem de questões extremamente sensíveis, como a elaboração da nova Constituição e outras. Ambos merecem felicitações especiais. Aliás, dissemos-lhes isso também na Comissão dos Assuntos Externos e da Política de Defesa, com toda a sinceridade.
A situação na Albânia - já foi dito muitas vezes - continua a ser delicada, com tensões, embora se registem alguns progressos.
Incidentes existem sempre, como também já disse a senhora deputada Pack. O hábito democrático segundo as normas ocidentais ainda não é o principal elemento da vida pública, aliás nunca foi até este momento em que falamos.
No que respeita ao Parlamento Europeu, nós, independentemente das simpatias que possamos ter por uma ou por outra parte, devemos continuar a apoiar os verdadeiros processos democráticos na Albânia, a oferecer a nossa experiência e a nossa assistência na medida das nossas possibilidades e a ajudar aquele país a encontrar o mais rapidamente possível a sua vocação europeia.
Nesse aspecto, a nossa resolução comum dá também a nossa marca, manifesta esse nosso desejo e aponta os objectivos a alcançar.
Por último, Senhor Comissário, gostaria de perguntar se o Parlamento Europeu será informado acerca do debate sobre a Albânia no Banco Mundial, que, segundo o que o senhor disse, irá ter lugar na segunda-feira.

Presidente
Comunico que recebi seis propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento.

Sarlis
Senhor Presidente, devo dizer que a resolução comum que circulou é um texto que, em minha opinião, irá obter o apoio de todas as partes da nossa assembleia, pois é equilibrado e reflecte não só posições comuns mas também a preocupação com que todos nós encaramos as operações na Albânia. O problema concentrou-se simplesmente, em minha opinião, no restabelecimento de uma relação normal entre as forças políticas na Albânia. O que penso é que isso só pode ser conseguido através do bom funcionamento do Parlamento albanês. Factos ou investigações respeitantes a delitos que ocorreram durante os acontecimentos do ano passado, podem muitas vezes ser utilizados para perseguir adversários políticos, e isso deve ser evitado.
Devo dizer que é muito importante a proposta contida nas conclusões da delegação tripartida, na qual participaram a senhora deputada Pack e o senhor deputado Imbeni, juntamente com colegas deputados do Conselho da Europa e da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa, isto é, que é preciso constituir um grupo consultivo. Gostaria de avançar ainda mais e dizer que nesse grupo consultivo deverão participar, não académicos, não especialistas de cátedra, mas deputados que alternarão e poderão dar conselhos práticos sobre a forma como deverá funcionar o Parlamento albanês. O problema da Albânia deve ser abordado com muito cuidado, sobretudo por causa das diferenças religiosas que existem no país. De qualquer forma, aquele povo, apesar das diferentes crenças religiosas, há séculos que vive como uma entidade única. Tendo eu vivido naquela região, penso que, se esse comité consultivo, for constituído poderá conseguir muitas coisas em termos práticos relacionados com o dia a dia, dando conselhos sobre o funcionamento das comissões parlamentares, sobre as matérias que vão à assembleia, etc. De igual modo, terá a oportunidade de efectuar contactos e, acima de tudo, de dar conselhos sobre a redacção de uma constituição que, como temos ouvido dizer, o actual governo pretende submeter à apreciação do povo albanês através de um referendo.
Faço votos para que tudo corra bem. Espero que assim seja, pois sou optimista. Aquele povo merece melhor sorte, bem como o apoio unânime e incondicional da parte dos povos europeu e dos governos europeus. Não basta que a Comissão e o Conselho nos digam quanto dinheiro dão, é preciso que apoiem as iniciativas do Parlamento Europeu.

Bianco
Senhor Presidente, penso que todos estamos de acordo quanto a um ponto, mais concretamente, que a Albânia se encontra ainda numa situação de emergência: os problemas continuam a ser graves, há armas espalhadas por toda a parte - cerca de um milhão e meio -, a mafia continua a obter os seus lucros - calcula-se que 6 mil milhões de dólares são geridos pela mafia albanesa -, e a situação é ainda precária do ponto de vista da reconstrução democrática.
Penso que há um caminho, apontado pelo colega Imbeni e também apoiado com grande convicção pela colega Pack, que consiste em insistir para que a via democrática, apenas timidamente iniciada, possa ser seguida a partir do Parlamento e, portanto, a partir da insistência que é necessário fazer para que o Parlamento possa expressar todas as suas tendências. E permito-me dizer ao senhor presidente em exercício do Conselho que o regresso à normalidade se faz também com uma política mais global, mais orgânica.
A questão albanesa não pode ser separada das outras questões numa região particularmente delicada. Quando, na recente cimeira de Madrid, os Balcãs e a Albânia foram, por assim dizer, excluídos de uma política de segurança, de uma política de atenção, que deveria, no entanto, ser entendida em termos globais, pois bem, cometeram-se erros. Nós não estamos desprovidos de instrumentos: os instrumentos existem, a NATO está a apoiar a reconstrução da armada albanesa, a UEO e a OSCE estão a ajudar a polícia a recuperar um profissionalismo que se havia perdido, e existem instrumentos para criar as condições de imparcialidade a que se referiu o senhor comissário Marín.
As outras questões económico-financeiras devem ter em vista a aplicação do programa apresentado pelo governo. Trata-se de infra-estruturas democráticas sociais, que devem ser realizadas e eu penso que, precisamente através dos instrumentos que pusemos à disposição, se pode realizar o objectivo de exercer pressão sobre todas as partes, a fim de levar a Albânia a um período de maior normalidade.

Tamino
Senhor Presidente, não há dúvida de que, tal como os colegas salientaram, infelizmente, na Albânia, o estado de emergência ainda não acabou. A situação está longe de estar resolvida e, por estes motivos, devemos dizer que a acção levada a cabo pelos nossos representantes, os senhores deputados Imbeni e Pack, juntamente com a OSCE e o Conselho da Europa, foi uma excelente acção, uma excelente intervenção, e que o acordo assinado pelas partes, ou seja, pelas forças do governo e pelas forças da oposição, constitui um importante ponto de partida.
Infelizmente, porém, não podemos iludir-nos quanto ao facto de isso poder significar a solução dos problemas. Repito, é um ponto de partida indispensável para a elaboração de uma nova constituição, que, actualmente, é uma necessidade; mas uma nova constituição não se faz sem a participação da oposição e, por hora, os sinais são, infelizmente, muito pouco favoráveis. Neste momento, uma parte da oposição afirma que esse acordo é um acordo parcial, um acordo que só pode ser respeitado, na condição de o governo de Fatos Nano retirar todas as medidas tomadas desde a sua chegada ao poder.
Trata-se, evidentemente, de uma condição impossível de aceitar por parte do governo, no preciso momento em que o governo revelou disponibilidade para garantir a máxima transparência na acção parlamentar, a fim de que fossem garantidos plenos direitos à oposição, a qual, no entanto, tem direito a um terço das presidências das comissões e a dois terços das vice-presidências das comissões parlamentares.
Neste momento, os sinais não são positivos: no Norte, têm-se registado incidentes e, de novo, o uso das armas; no Sul, o território ainda continua fora do controlo das forças policiais; a zona em redor de Tirana começa a dar mostras de impaciência, devido à falta de bens de consumo adequados e devido à ausência de solução para os problemas económicos, que se esperava que, com o novo governo, pudessem ser resolvidos.
Perante tudo isto, penso que a União Europeia deve envidar maiores esforços, no sentido de oferecer ajudas económicas e ajudas destinadas a restabelecer a democracia e o controlo do território. Sem isso, corre-se novamente o risco de a guerra civil poder recomeçar.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Tamino.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, quinta-feira, às 12H00.
(A sessão é suspensa às 17H15, enquanto se aguarda o «Período de perguntas» previsto para as 17H30)

Período de perguntas
Presidente
Segue-se na ordem do dia o período de perguntas dirigidas ao Conselho (B4-0017/98). Examinaremos as perguntas dirigidas ao Conselho.
Pergunta nº 1, do deputado Jens-Peter Bonde (H-0001/98):
Objecto: Ratificação do Tratado de Amesterdão
Pode o Conselho confirmar que o Tratado de Amesterdão só entrará em vigor se todos os Estados-Membros o ratificarem? E tenciona o Conselho respeitar os referendos previstos em vários Estados-Membros?

Henderson
Em conformidade com as disposições do Tratado da União Europeia, especificamente com o seu artigo N, o Tratado de Amesterdão só deverá entrar em vigor depois de ser ratificado por todos os Estados-Membros, em conformidade com os respectivos requisitos constitucionais. Em determinados países, isto implicará, de facto, a realização de um referendo.

Bonde
Gostaria de agradecer a resposta muito clara proferida pelo representante do Conselho, o senhor ministro Doug Henderson, que penso reconhecer como uma repetição da resposta por ele dada a uma pergunta muito semelhante colocada na Câmara dos Comuns no Reino Unido. É por demais evidente que o Tratado exige a aceitação dos Estados para poder entrar em vigor e, se um Estado não proceder ao reconhecimento do Tratado e estiver interessado em obter algo de novo, poderá convocar uma nova conferência intergovernamental. São necessárias as 15 assinaturas dos Estados-Membros para implementar algo de novo, à semelhança do que já aconteceu quando não se conseguiu chegar a acordo quanto à elaboração de um protocolo social para todos os Estados-Membros. Na altura, com 12 assinaturas, estabeleceu-se uma colaboração mais estreita para apenas 11 Estados-Membros. No entanto, para se proceder a uma alteração do Tratado, torna-se necessário o consentimento da totalidade dos Estados-Membros. Agradeço, uma vez mais, a clara resposta proferida pelo senhor presidente em exercício do Conselho.

McKenna
O senhor presidente em exercício diz que o Tratado tem de ser ratificado em conformidade com os requisitos constitucionais dos diferentes Estados-Membros. Gostaria que as pessoas soubessem que, na Irlanda, vamos fazer um referendo sobre o Tratado de Amesterdão e que a Comissão da União Europeia já está a interferir, enviando propaganda para alguns cidadãos. Gostaria de ter alguma garantia da parte do Conselho de que isto não irá, de facto, acontecer, porque se trata de uma ingerência no processo democrático de um Estado-Membro. Não deverá ser exercida qualquer influência indevida, utilizando dinheiro dos contribuintes, para promover propaganda coagindo as pessoas a votar a favor do Tratado. Penso que compete aos próprios cidadãos irlandeses decidir se querem votar a favor ou contra. Gostaria que o Conselho me garantisse que a Comissão da União Europeia se manterá, de facto, à margem deste processo, deixando que sejam os cidadãos a decidir, e que o processo decorrerá em conformidade com a constituição da Irlanda, que, na realidade, proíbe a utilização de dinheiros públicos para promover uma das opções num referendo.

Henderson
Gostaria de dizer à senhora deputada McKenna que este assunto não é da competência do Conselho; é um assunto que os cidadãos da Irlanda e inclusivamente o governo ou os partidos políticos, que se sintam atingidos, deverão abordar junto da Comissão.

Presidente
Dado referirem-se ao mesmo assunto, examinaremos em conjunto as seguintes perguntas:
Pergunta nº 2, do deputado de Mihail Papayannakis (H-0004/98):
Objecto: »Recolha de informações» por Estados-Membros
Segundo informações recentemente publicadas em jornais europeus fidedignos, os serviços secretos britânicos recolhem informações de carácter diplomático, económico, tecnológico e comercial sobre outros Estados-Membros da União que utilizam, entre outros, para melhorar a posição negocial do governo nos encontros dos orgãos comunitários.
Pergunta-se ao Conselho se pode avaliar em que medida e que modo tais práticas que permitem que certos Estados-Membros tenham conhecimento prévio das posições negociais dos seus parceiros afectam e deturpam os resultados e decisões finais dos orgãos comunitários e do próprio Conselho, se pode confirmar que este tipo de informações sensíveis não são transmitidas a países terceiros, em particular no que diz respeito às negociações comerciais internacionais e outras ou ainda aos preparativos finais para a introdução do Euro (por exemplo reflexões e propostas para determinadas paridades das moedas comunitárias relativamente ao Euro) informações que, a serem divulgadas, poderiam ter importantíssimos incidências sobre os mercados financeiros internacionais, e que outros Estados-Membros se dedicam a esse tipo de «recolha de informações». Pergunta nº 3, do deputado de Nel van Dijk (H-0035/98):
Objecto: Espionagem dos parceiros europeus pelo MI6
É verdade que o MI6 - os serviços secretos britânicos para o estrangeiro - anda a espiar os parceiros europeus com vista a recolher informações que permitam dar vantagem ao governo britânico nas negociações internacionais? É verdade que, para esse fim, o MI6 faz gravações de conversas confidenciais e estutas telefónicas ?
Como é que as eventuais actividades de espionagem do MI6 que visam funcionários de outros Estados-Membros se podem coadunar com o objectivo do governo britânico de ser a «liderança moral» da Europa?
O Conselho partilha a minha opinião de que um governo que recorre aos seus serviços secretos para reunir informações confidenciais sobre os parceiros europeus e as suas posições em negociações internacionais trai a confiança que os Estados-Membros devem depositar entre si e contraria a solidariedade que os Estados-Membros esperam uns dos outros num vínculo «cada vez mais sólido»?
Há mais alguns Estados-Membros que encarregam ou autorizam os respectivos serviços secretos a espiar os parceiros europeus?
Pode o Conselho assegurar que nem o Parlamento Europeu nem a Comissão Europeia são alvos das actividades do MI6 ou de quaisquer outros serviços secretos de um Estado-Membro?
Henderson
Ainda bem que posso juntar as perguntas. Na minha qualidade de presidente, devo dizer que as questões relacionadas com os serviços secretos são da exclusiva competência das autoridades nacionais. O Conselho não tem informações sobre esses assuntos e não está em condições de responder.

Papayannakis
Senhor Presidente, essa sobriedade patente nas respostas do senhor presidente em exercício tinham-na antigamente no meu país os Espartanos. Os Espartanos não são considerados modelos de cultura, nem modelos de diálogo e de debate.
Peço ao senhor presidente em exercício, e não ao ministro britânico, como é evidente, que me diga qual é a apreciação que o Conselho faz desse tipo de actos, se existem, se alguma vez na sua vida ouviu falar deles. Qual é a apreciação do Conselho? Como classifica ele tais actos e como é que eu, como membro deste Parlamento, posso ter confiança na exactidão, na seriedade e na integridade dos debates que têm lugar no Conselho? Não sou Espartano, sou mais Ateniense.

Henderson
Tudo o que posso dizer é que este assunto não é da competência do Conselho, quer seja da parte dos Espartanos, dos Atenienses, dos novos Espartanos ou dos novos Atenienses. Não é assunto da competência do Conselho; limito-me a reiterar a minha resposta anterior.

Van Dijk
Como certamente compreenderá, só poderei concluir das palavras do senhor ministro Henderson que ele não quer confirmar, nem negar. Possivelmente, terei de interpretá-las como tratando-se, efectivamente, de uma confirmação dissimulada dos factos. Não pode porém acontecer - e pretendo efectivamente conhecer a posição do senhor ministro Henderson a este respeito - que a Presidência da União Europeia nada tenha a dizer, não tenha uma opinião formada quanto ao facto de um dos Estados-Membros espiar os outros Estados-Membros, com vista a definir a sua própria estratégia nas negociações. Por conseguinte, quero ouvir uma resposta muito clara a esse respeito. Se o senhor ministro Henderson entende que a Presidência não deve ter uma opinião sobre essa matéria, nesse caso gostaria de saber o que pensam disso os restantes ministros do Conselho.
Em segundo lugar, o Echelon, em que os Estados Unidos da América e o Reino Unidos reúnem esforços para espiar todo o mundo, causou grande agitação. Será que isso tem ainda algo a ver com esta questão, Senhor Presidente? Será que esse Echelon existe?

Henderson
Não compete ao Conselho especular sobre se existe alguma nova aliança entre o Reino Unido e os Estados Unidos. Tudo o que posso dizer é que este assunto não é da competência do Conselho e que os senhores deputados desta assembleia não deverão considerar que a minha resposta anterior implica uma confirmação ou uma negação.

Presidente
Pergunta nº 4, da deputada Angela Kokkola (H-0008/98):
Objecto: Clonagem de seres humanos
Causou agitação na opinião pública a decisão do cientista norte-americano Richard Sid de realizar experiências destinadas à criação de clones humanos o que se afigura, ética e cientificamente, inaceitável.
Assim, pergunta-se ao Conselho, se existe, a nível da União Europeia, a indispensável legislação que proíba a clonagem da espécie humana e, em caso afirmativo, se a referida legislação se revela suficiente. Por conseguinte, pergunta-se igualmente ao Conselho, se tenciona tomar uma iniciativa que permita a conclusão de uma convenção internacional que proíba a clonagem de seres humanos, por forma a proteger os cidadãos das «geniais descobertas» de cientistas que, no altar das suas experiências e projectos científicos experimentais, sacrificam a dimensão ética do problema.

Henderson
Relativamente à terceira pergunta, é com muito prazer que reconheço a importante influência e responsabilidade do Conselho nesta matéria.
A questão da bioética, e em especial a protecção da dignidade humana e da dignidade individual, é uma das questões fundamentais que a política comunitária de investigação tem em consideração. A investigação da modificação do gene humano faz parte das questões éticas mais sensíveis no domínio da ciência e, portanto, requer uma análise constante e limitações claras. Há muitos anos que este facto é bem compreendido na União Europeia e nos seus Estados-Membros, o que deu origem a que se tomassem disposições para a supervisão ética da investigação do gene humano, e também a salvaguardas e limitações jurídicas.
O quarto programa-quadro comunitário em matéria de investigação contém uma cláusula que diz explicitamente que não será concedido qualquer apoio a projectos que infrinjam a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a Carta das Nações Unidas ou a Convenção do Conselho da Europa sobre Direitos Humanos e Biomedicina. As disposições em matéria de ética biomédica determinam que não pode ser efectuada qualquer investigação sobre modificação da constituição genética dos seres humanos, nem sobre clonagem de seres humanos.
A proposta da Comissão para o quinto programa-quadro em matéria de investigação irá alargar o âmbito desta exclusão. A proposta ainda está a ser apreciada no Conselho, mas a senhora deputada pode estar certa de que os direitos e a dignidade dos seres humanos continuarão a ser o princípio norteador de todas as decisões.
No que respeita a iniciativas internacionais, o Conselho apreciará com interesse quaisquer propostas que a Comissão possa apresentar sobre este assunto.

Kokkola
Agradeço ao senhor representante do Conselho a resposta que me deu. Permita-me, com todo o respeito, que a considere um pouco vaga. O senhor referiu-se de certa forma a experiências futuras. Todos os dias vemos na imprensa como essas experiências avançam rapidamente. E com todo o apreço que tenho pela investigação, pela biologia e pelo desenvolvimento da ciência, quando essas questões tocam a ética e eventualmente chegamos à clonagem do homem, não lhe escondo que fico aterrorizada, e não sou só eu. Inúmeras pessoas e muitos cientistas têm manifestado a sua oposição.
Por isso, gostaria de lhe pedir que, se fosse possível, durante a vossa presidência acelerassem a utilização dos meios que têm à vossa disposição porque, de outra forma, receio que seja demasiado tarde.

Henderson
Estou ciente das preocupações da senhora deputada sobre esta matéria, bem como de muitas outras pessoas nesta assembleia e noutros lugares. Apenas posso chamar a atenção para uma frase da minha resposta anterior em que disse que as disposições em matéria de ética biomédica determinam que não pode ser efectuada qualquer investigação sobre modificação da constituição genética dos seres humanos, nem sobre a clonagem de seres humanos. Espero que isto dê à senhora deputada a garantia que procurava obter.

White
Gostaria que o senhor presidente em exercício nos dissesse qual é a posição do Conselho relativamente às actuais disposições tomadas pela Comissão, nos termos das quais foi criado um grupo de consultores para se pronunciar sobre problemas éticos da biotecnologia, que já tem uma opinião formada sobre clonagem. O Conselho apoia o princípio da criação, de aqui a algum tempo, de uma comissão europeia de ética? Digo "de aqui a algum tempo» e não "imediatamente», o que deixa margem para o senhor ministro responder de forma positiva.

Henderson
Posso dizer ao senhor deputado que não excluo essa possibilidade. Pode acontecer que essa seja uma das maneiras de actuarmos relativamente a esta questão.

Presidente
Por não se encontrarem presentes os seus autores, as perguntas nºs 5 e 6 caducam.
Dado referirem-se ao mesmo assunto, examinaremos em conjunto as perguntas nºs 7, 8 e 9.
Pergunta no 7, da deputada Glenys Kinnock (H-0017/98):
Objecto: Tráfico de armas para o Burundi
Que medidas está a tomar o Conselho com vista a deter o fluxo de armas da União Europeia para o Burundi, onde provavelmente serão usadas para prosseguir a luta fratricida entre grupos armados e para perpetrar mais massacres de civis? Pergunta nº 8, do deputado Tony Cunningham (H-0018/98):
Objecto: Tráfico de armas para o Burundi
O Conselho tem conhecimento dos factos alegados no relatório da organização Human Rights Watch dedicado ao armamento, com o título «Achas na fogueira - assistência militar e tráfico de armas no Burundi» (»Stoking the Fires - Military Assistance and Arms Trafficking in Burundi»), factos que se referem à exportação de armamento e equipamento militar destinados às facções armadas no Burundi, com origem, muitas vezes, na Europa Oriental e antiga União Soviética e efectuada através da Europa Ocidental? Tenciona o Conselho emitir uma declaração sobre essas alegações?Pergunta nº 9, do deputado Arthur Newens (H-0019/98):
Objecto: Tráfico de armas para o Burundi
Tenciona o Conselho averiguar as alegações de que fabricantes de armas estabelecidos na União Europeia têm abastecido os grupos armados hutus e tutsis no Burundi e de que a fábrica de munições de Eldoret, no Quénia (originalmente construída pela Fabrique d'Armes de Guerre, subsidiária do grupo GIAT, com sede em França) forneceu munições à milícia hutu no Leste do Zaire?
Henderson
O Conselho partilha da preocupação da senhora deputada relativamente ao efeito do fluxo de armas provenientes de países terceiros na situação que se vive no Burundi, tendo tomado nota da resolução sobre o Burundi, aprovada pelo Parlamento Europeu, no seu período de sessões de 15 a 19 de Dezembro de 1997. O Conselho emitiu muito recentemente, no dia 7 de Janeiro de 1998, declarações semelhantes sobre a situação no Burundi. O Conselho tomou igualmente nota da resolução relativa a um código de conduta sobre exportação de armas, que foi aprovada pelo Parlamento Europeu no seu período de sessões de 12 a 16 de Janeiro de 1998.
O Conselho Europeu de Amesterdão de 16 e 17 de Junho de 1997 salientou o papel vital de uma concertação de esforços a nível internacional no sentido de regulamentar devidamente a exportação de armas, tendo solicitado que fosse estabelecida em toda a União Europeia uma política coerente de controlo da exportação de armas, com base nos critérios comuns que foram identificados nas conclusões dos Conselhos Europeus de 29 de Junho de 1991 e de 26 e 27 de Junho de 1992. Destes critérios faz parte, em especial, o respeito pelos direitos humanos no país de destino das armas.
Com este objectivo, o Reino Unido, conjuntamente com a França, apresentou o projecto de um código de conduta aplicável à União Europeia, estabelecendo elevados padrões comuns para regulamentar a exportação de armamentos pelos Estados-Membros. O texto divide-se em duas partes. A primeira é uma versão desenvolvida dos oito critérios comuns acordados em 1991 e 1992, em sintonia com os critérios nacionais do Reino Unido, anunciados pelo ministro dos Negócios Estrangeiros do Reino Unido, a 28 de Julho de 1997.
A segunda é um mecanismo de consulta que oferece aos parceiros a possibilidade de circularem informações sobre recusas de licenças de exportação e estabelece que cada um deles consulte o parceiro que recusou a licença, antes de tomar uma decisão sobre a oportunidade da emissão de uma licença de exportação para mercadorias que sejam essencialmente as mesmas e se destinem ao mesmo cliente.
As primeiras reacções têm sido extremamente favoráveis, e o que se pretende é que o código seja adoptado por declaração do Conselho durante o semestre desta Presidência.

Kinnock, Glenys
Agradeço ao senhor presidente em exercício o excelente trabalho que tem realizado neste Parlamento ao longo de todo o dia. Não estou certa de que tenha sido sempre um trabalho inteiramente fácil e agradável.
Gostaria de regressar à questão do Burundi, a que a minha pergunta dizia respeito. É um facto que 36 % do orçamento do Burundi é neste momento gasto com a defesa, uma verba muito superior à que é empregue conjuntamente na saúde e na educação. Poderá o senhor presidente em exercício confirmar que há um Estado-Membro, que tem laços coloniais com a região dos Grandes Lagos, em África, que continua a não querer dar o seu acordo a um embargo internacional ou europeu à venda de armas ao Burundi?
Gostaria também de perguntar ao senhor presidente em exercício se não seria boa ideia reactivar a UNICOI, que foi uma comissão de inquérito instituída quando eclodiu a crise no Ruanda. Não faria sentido alargarmos o mandato desta comissão ao Burundi? Na minha opinião - e espero que essa seja igualmente a do Conselho - isso ajudar-nos-ia nos nossos esforços para pôr cobro ao tráfico de armas para o Burundi e, também, na região dos Grandes Lagos.

Henderson
Agradeço à senhora deputada o simpático elogio que me fez. É sempre particularmente agradável tentar responder às perguntas que nos dirige.
No que respeita à pergunta específica que colocou, não tenho conhecimento de qualquer Estado-Membro da União Europeia que exporte intencionalmente armas para o Burundi e que tenha decidido bloquear qualquer medida tomada com o objectivo de impedir tais vendas. Se a senhora deputada Kinnock dispõe de quaisquer informações que possam confirmar aquilo que insinuou, terei muito prazer em analisar essas informações com vista a apreciar melhor o assunto.

Newens
Também eu gostaria de agradecer ao senhor presidente em exercício a sua resposta. Gostaria de lhe perguntar se viu as informações fornecidas pela organização "Human Rights Watch», que demonstram que tem havido uma grande actividade, com base em Ostend. O senhor presidente em exercício não considera importante que se tomem, de imediato, medidas drásticas para impedir que a Europa forneça mais armas e que as pessoas envolvidas neste comércio de morte sejam levadas a tribunal, sem mais demoras? Já hoje aqui falámos das dificuldades dos que fornecem armas ao Iraque. As armas são tão más nesse caso como neste.
Estará o senhor presidente em exercício de acordo em acompanhar directamente esta questão?

Henderson
Agradeço ao senhor deputado a sua pergunta. A única coisa que posso fazer é remetê-lo para a resposta que dei anteriormente à pergunta que me foi feita antes desta. Não temos conhecimento de qualquer venda de armas, a decorrer nos moldes que o senhor deputado sugeriu. Se dispõe de informações, analisá-las-ei de bom grado e farei uma avaliação da situação para depois a estudar melhor.
Sei que há outras perguntas na ordem do dia de hoje relativas à questão global do controlo de armamentos, e posso estar a resvalar para esses domínios, mas a razão pela qual a Presidência considera particularmente importante a conclusão de um acordo da União Europeia em matéria de armamentos é, entre outras coisas, a tentativa de lidar com a situação que foi sugerida pelo senhor deputado.

Presidente
Dado referirem-se ao mesmo assunto, examinaremos em conjunto as perguntas nºs 10, 11, 12 e 13.
Pergunta nº 10, da deputada Patricia McKenna (H-0020/98):
Objecto: Proposta de um código de conduta da UE para o comércio de armamento
O Governo britânico comprometeu-se a, durante a sua presidência da UE, estudar as possibilidades de elaboração de um código de conduta europeu que estabeleça «elevados padrões comuns para regulamentar as exportações de armamento».
Quatro organizações não governamentais (ONG) - Oxfam, Amnesty International, Saferworld e British American Security Information Council - publicaram recentemente um documento de informação no qual se delineiam os padrões essenciais que tal código de conduta deve estabelecer.
No documento em questão, argumenta-se que não haverá exportações de equipamento militar para Estados com um historial precário no que se refere ao respeito pelos direitos do Homem e para Estados que consagrem às despesas com material militar uma percentagem do seu PIB superior à reservada aos sectores da saúde e da educação.
Poderia o Conselho dar pormenores acerca dos progressos obtidos na formulação de tal código de conduta destinado a reger o comércio de armamento e indicar qual a data provável para a conclusão do mesmo? Pergunta nº 11, da deputada Elisabeth Schroedter (H-0116/98):
Objecto: Introdução pela Presidência britânica de um Código de Conduta da UE sobre o comércio de armas
A Grã-Bretanha e a França têm vindo a elaborar um texto comum para o Código que acaba de ser acordado. O Código proposto revela alguma fragilidade no que respeita aos mecanismos de consulta, uma vez que prevê apenas a consulta entre os Estados-Membros directamente envolvidos nas exportações específicas de armas, e não entre a totalidade dos quinze Estados-Membros.
Que efeitos considera o Conselho que o Código terá nas exportações de armamento da UE? Por exemplo, servirá para impedir a venda de armas ligeiras e de veículos blindados à Indonésia ou de helicópteros militares de ataque à Turquia?
Caso não sejam efectuados controlos rigorosos da utilização final do armamento e do equipamento militar, as exportações legais podem ser desviadas para regimes repressivos e para países em regiões de instabilidade. Os acordos relativos à utilização final deveriam revestir a forma de contratos legalmente vinculativos e deveria ser aplicado um sistema de controlo da utilização final do armamento.
Que disposições incluirá o Código de Conduta da UE em matéria de controlo da utilização final das armas e do equipamento militar?Pergunta nº 12, da deputada Karin Riis-Jørgensen (H-0153/98):
Objecto: Código de Conduta da UE para a exportação de armas
Solicita-se à presidência que exponha quais as iniciativas que tenciona tomar durante este semestre para garantir a elaboração de um Código de Conduta da UE para a exportação de armas. Nomeadamente, solicita-se à presidência que exponha o objectivo e o conteúdo de tal código.
Poderia a presidência igualmente indicar quando é que este eventual código de conduta da UE seria implementado?Pergunta nº 13, do deputado Jan Bertens (H-0161/98):
Objecto: Política europeia de controlo da exportação de armas
Felicito a iniciativa da Presidência britânica com vista a tornar mais rigorosas as normas relativas ao controlo da exportação de armas. De facto, os critérios actuais fixados em 1991/92 merecem interpretações muito amplas e divergentes, pelo que não permitem falar de uma política europeia coordenada em matéria de exportação de armas.
Concorda o Conselho que é imperioso tornar aqueles critérios mais concretos e menos passíveis de interpretações múltiplas e que a sua aplicação deve ter carácter vinculativo, para que se possam prevenir as deficiências dos critérios actuais? Concorda o Conselho que é necessária uma consulta mútua entre os 15 Estados-Membros para se conseguir uma aplicação eficaz daqueles critérios?
Que papel concebeu o Conselho para o Parlamento Europeu no quadro da realização da nova política de controlo da exportação de armas e da aplicação prática das normas?
Como tenciona o Conselho estimular os Estados-Membros a estabelecerem compromissos com vista a aumentar a transparência e o controlo parlamentar da política de exportação de armas?
Henderson
A necessidade de uma maior harmonização das políticas nacionais de exportação de armamento tem sido colocada a diversos níveis no âmbito do Conselho. O Conselho Europeu de Amesterdão de 16 e 17 de Junho de 1997 salientou o papel vital de uma concertação de esforços a nível internacional, no sentido de regulamentar devidamente a exportação de armas. Solicitou, portanto, que se prestasse uma atenção renovada e sustentada, no quadro da política externa e de segurança comum, à definição de políticas responsáveis e coerentes de controlo da exportação de armas em toda a União, com base nos critérios comuns identificados nas conclusões dos Conselhos Europeus de 29 de Junho de 1991 e 26 e 27 de Junho de 1992. Destes critérios faz parte, em especial, o respeito pelos direitos humanos no país de destino das armas.
Neste contexto, como indiquei anteriormente, o Reino Unido, conjuntamente com a França, apresentou o projecto de um código de conduta aplicável à União Europeia, estabelecendo elevados padrões comuns para regulamentar a exportação de armamentos pelos Estados-Membros. O texto divide-se em duas partes: uma versão desenvolvida dos oito critérios comuns acordados em 1991 e 1992, em sintonia com os critérios nacionais do Reino Unido, anunciados pelo ministro dos Negócios Estrangeiros do Reino Unido a 28 de Julho de 1997. Estes especificam, entre outras coisas, que se deverá recusar a licença de exportação quando existir um risco claramente identificável de que as exportações propostas possam ser utilizadas para fins de repressão interna ou de agressão internacional. Fornecem ainda um mecanismo de consulta para os parceiros porem a circular informações sobre recusas de licenças de exportação e que estabelece que cada um dos referidos parceiros consulte o parceiro que recusou a licença, antes de decidir da oportunidade de emissão de uma licença de exportação para mercadorias que sejam essencialmente as mesmas e se destinem ao mesmo cliente.
As primeiras reacções têm sido extremamente favoráveis, e o que se pretende é que o código seja adoptado por declaração do Conselho, durante o semestre desta Presidência. Talvez os senhores deputados tenham também conhecimento de que a delegação italiana apresentou ao Conselho, na sua sessão de 10 de Novembro de 1997, uma sugestão sobre a implementação dos oito critérios comuns.

McKenna
No que respeita a esta proposta de um código de conduta, ela enferma de uma série de deficiências; por exemplo, o facto de, se este código de conduta for aprovado, só os países exportadores de armas poderem decidir quem compra as suas armas. Isso significa que países como a Irlanda, que não tem uma indústria de armamento importante, pouco ou nada poderão dizer sobre a maneira como será implementada a política de armamento da UE. Esta parece ser uma versão do "código de honra entre ladrões», na medida em que são os países envolvidos na indústria de armamento que vão tomar as decisões, e os países que têm uma posição ética no que respeita à exportação de armas não terão uma palavra a dizer. Para além disso, há uma necessidade de transparência, porque a confidencialidade comercial significa que este continuará a ser um assunto sigiloso.
No que diz respeito ao fornecimento de armas, elas poderão entrar em países que não tenham assinado convenções internacionais sobre direitos humanos. A exportação para regimes com um historial precário no que se refere ao respeito pelos direitos humanos seria autorizada se as armas fossem utilizadas para proteger a polícia. Há muitos regimes opressivos, como a Turquia e a Indonésia, que podiam tirar vantagens desta circunstância. Gostaria de ouvir o senhor presidente em exercício dizer que o Conselho se vai debruçar sobre estas questões e incorporar num código de conduta estes aspectos que suscitam preocupação; caso contrário, tratar-se-á apenas de uma manobra de fachada.

Henderson
A senhora deputada levanta uma série de questões nas suas perguntas. Não aceito a sua afirmação de que há graves deficiências no código proposto. Este código representa um importante passo em frente, na medida em que leva os países da União Europeia a concentrar a sua atenção nas responsabilidades que têm relativamente à venda de armas. Cria condições para que haja transparência, a fim de que esses países saibam o que está a acontecer relativamente à venda de armamento por parte de outros países da União Europeia. Cria igualmente um mecanismo que impede que um país venda armas a um país terceiro, ao qual outro país da União Europeia já tenha negado a possibilidade de importar armas. Por outras palavras, um mecanismo de protecção da integridade da política.
As pessoas hão-de sempre tentar descobrir formas de contornar os regulamentos, os códigos e assim por diante. Há-de ser sempre assim. Neste momento, é enorme a pressão moral exercida sobre todos os Estados-Membros da União Europeia - partindo do princípio de que se chega a um código satisfatório - para que tratem deste problema de uma forma completamente nova.
A questão dos critérios, segundo os quais se decide se uma venda de armamento se efectua ou não, é, na sua essência, uma questão à parte. Nos casos em que haja probabilidade de as armas serem utilizadas, por exemplo, para fins de repressão interna ou de agressão externa, essas vendas não deverão efectuar-se. Neste momento, o problema é que o facto de um país decidir que o potencial importador não satisfaz os critérios estabelecidos não impede que outro país efectue a venda.
Actualmente, está a decorrer um período de consultas no âmbito da União. É uma oportunidade para qualquer Estado-Membro, ou qualquer grupo de interesses no seio de um Estado-Membro, procurar formas de tornar o código mais eficaz e dar a conhecer as suas opiniões. Estou convencido de que o Conselho estará aberto a sugestões sobre a maneira de melhorar o código de conduta. Convido todos os senhores deputados que tenham opiniões formadas a apresentá-las através dos canais adequados, para que possam ser divulgadas. O objectivo é garantir que dispomos de um sistema com integridade interna, e considero que o código actualmente proposto representa um importante passo em frente.

Schroedter
Senhor Presidente, fiquei algo desiludida com a resposta do Conselho, uma vez que apresentámos as nossas perguntas por escrito muito atempadamente. Estas perguntas eram muito mais concretas do que a sua resposta, que já repetiu pela terceira vez. Trata-se de saber, por exemplo, se no futuro continuará a ser possível ao Governo turco receber armas para combater e bombardear a população curda. Isso continuará a ser possível? Foi colocada esta questão concreta, e nós gostaríamos de uma resposta concreta. Perguntámos-lhe também, por escrito, se está a prever um controlo do destino final das armas e que medidas concretas estão planeadas. Solicito-lhe que dê a estas perguntas concretas, que lhe foram apresentadas em devido tempo, uma resposta igualmente concreta.
Última pergunta: disse existirem reacções positivas. De quem partiram essas reacções positivas? Talvez da indústria de armamento?

Henderson
Agradeço à senhora deputada a sua pergunta. O objectivo de termos uma política a nível da União Europeia é tentar que haja coerência em toda a União, com vista a que se possa vir a atingir uma coerência mais ampla fora dos limites da União Europeia, o que é igualmente importante.
Neste momento, segundo as informações que tenho, há alguns países da União Europeia que decidiram que, nos casos em que houver a probabilidade de as armas vendidas à Turquia serem utilizadas para fins de repressão interna, as vendas não se efectuarão. Como já anteriormente referi, o objectivo do código é tentar que haja coerência a nível europeu. É claro que vai haver divergências sobre o que é repressão interna e em que medida há repressão interna.
Seria impossível eliminar as divergências entre Estados-Membros da União Europeia acerca de uma questão como essa. Há-de haver sempre decisões problemáticas, acerca das quais haverá sempre divergências. No que diz respeito a este código, o que é importante é que ele estabelece critérios comuns e uma forma de garantir que esses critérios sejam aplicados, embora haja sempre que incluir um elemento de ponderação. Penso que as pessoas que estão envolvidas nas questões de pormenor relativas às decisões a que atrás me referi, reconhecerão a necessidade dessa ponderação.

Bertens
Agradeço ao senhor presidente em exercício do Conselho a sua resposta e quero também cumprimentá-lo pelo facto de a Presidência britânica apoiar agora vivamente aquilo que, já há tanto tempo, aqui temos vindo a pedir. Há, no entanto, uma pergunta, à qual o senhor presidente do Conselho ainda não me respondeu, e que vai no sentido de saber qual o papel que se pensa atribuir ao Parlamento Europeu no desenvolvimento da nova política em matéria do controlo de exportação de armas. Nesse contexto - sabendo eu que os colegas italianos apresentaram uma proposta, com vista à preparação de um relatório anual em matéria de exportação de armas -, gostaria de perguntar-lhe também se a mesma será adoptada pela Presidência britânica. Em caso negativo, gostaria de saber por que não; e em caso afirmativo, julgo que isso é excelente.
Por último, gostaria ainda de observar que me parece ser mais conveniente que, quando se trata de uma consulta sobre qual dos países deve ocupar-se de quê, a mesma não seja tanto uma consulta bilateral, mas assuma um carácter mais multilateral. É que, em minha opinião, só assim o código de conduta poderá, de facto, ser um código para todos os países.

Henderson
Posso dizer ao senhor deputado que concordo com ele sobre a importância de uma abordagem multilateral, e essa é a principal razão pela qual este código foi proposto pela Presidência. Também já indiquei que o código terá de vir a ser aplicado numa área mais vasta do que a simples área da União Europeia. Se assim não for, continuará a ser possível miná-lo.
É importante, numa primeira fase, que aqueles que têm opiniões bem definidas sobre estes assuntos, entre os quais se conta, sem dúvida, o senhor deputado, congreguem esforços para persuadir os governos da União Europeia a darem o seu apoio a um código rigoroso. Uma vez estabelecido esse código, poder-se-á então ver em que outras instâncias, no âmbito das instituições da União Europeia, incluindo este Parlamento, se poderão analisar alguns destes assuntos.

von Habsburg
Senhor Presidente do Conselho, quero sobretudo agradecer-lhe pelas respostas claras e precisas que nos deu, e que mostram como Westminster é uma boa escola para todos os parlamentares, principalmente quando têm um dos melhores presidentes das presidências em exercício do Conselho. Por isso, gostaria de dizer - perdoem-me que faça ainda esta observação - que, a continuar assim, poderíamos finalmente abolir esta medida verdadeiramente disparatada, segundo a qual cada deputado só pode fazer uma pergunta em cada período de sessões.
A minha pergunta é a seguinte: quando se observa que a maioria das exportações de armas continua a ter como destino os países em desenvolvimento, não faria sentido associar a ajuda ao desenvolvimento às compras de armamento e informar os países em desenvolvimento que essa ajuda será reduzida enquanto eles a utilizaram na compra de armas?

Presidente
Muito obrigado, senhor deputado von Habsburg. Devo dizer-lhe que sou muito sensível a esta sua preocupação relativa às duas perguntas. Comuniquei este problema à Mesa, que o deverá examinar na sua reunião de Março.
De qualquer modo, agradeço-lhe a sua colaboração, com a qual contribuiu, como sempre, para melhorar o período de perguntas e convido o senhor Henderson a responder ao senhor deputado von Habsburg.

Henderson
Percebo a questão levantada no que respeita aos países em desenvolvimento. É claro que seria uma má utilização da ajuda prestada a esses países, se a ajuda destinada a outros fins fosse utilizada para comprar equipamento militar. Tem necessariamente de haver um elemento de equipamento militar na carteira de aquisições dos países em desenvolvimento. Precisam de que, a nível interno, reine a lei e a ordem, e a nível externo necessitam de se defender. É preciso ponderar estes aspectos. É evidente que, se um país em desenvolvimento gasta todos os seus outros recursos na compra de equipamento militar e depois fica dependente de um certo montante de ajuda para despesas sociais, alguma coisa está errada no equilíbrio que esse país estabelece em matéria de utilização dos recursos.
Penso que o que se deveria fazer era dialogar com esse país, para lhe explicar que o que é bem aceite é um equilíbrio razoável dos recursos destinados à legítima manutenção da lei e da ordem ou às despesas com a defesa externa. A ajuda enviada para esse país não deverá, em circunstâncias normais, ser utilizada para esse fim. Em alguns países em desenvolvimento, onde se viveu um período de crise e anarquia, uma das primeiras coisas que é preciso estabelecer para que haja recuperação económica é um certo nível de aplicação da lei e da ordem, e pode fazer sentido gastar parte da ajuda para contribuir para que esse processo se concretize. Pode acontecer que para isso seja necessário algum suporte material, e na verdade sei de casos em que as coisas se passaram assim, e eu diria que foi legítimo fazer o que se fez. Mas isso será a excepção e não a regra.

Lindqvist
Pergunto-me se esta é de facto uma tarefa para a UE. Não existirá um grande risco de militarização da cooperação da UE? Penso que o código de conduta em apreço não se enquadra naquilo que a maioria dos cidadãos entende como a nossa missão.
Pergunto ainda que implicações terá esta questão para os Estados não participantes em alianças militares, como por exemplo a Suécia, que têm normas extremamente rigorosas no que respeita às exportações de armamento. A UE porá em vigor regras diferentes das nossas, não necessariamente piores, mas seguramente diferentes.
Tenho ainda algumas perguntas adicionais: Quais as disposições que serão aplicáveis? Haverá decisão por maioria ou por unanimidade? Quem tomará as decisões? Por último: O objectivo é que as normas da UE substituam as normas nacionais no que respeita à exportação de armas para países terceiros, ou as disposições nacionais têm precedência?

Henderson
Posso dizer ao senhor deputado Lindqvist que, de facto, se discutiram alguns destes assuntos no grupo de trabalho que ontem se reuniu. É claro que para se chegar a um acordo-quadro será necessário que haja unanimidade entre os Estados-Membros acerca do modo de funcionamento do código. Se as actuais disposições acabarem por ser acordadas - e, em certa medida, estou a repetir-me -, um país que considere que a exportação de armas significará que as mesmas vão ser provavelmente utilizadas para fins de repressão interna ou de agressão externa e que, por isso, faça um bloqueio à venda dessas armas, poderá então dizer a outros países: "esta foi uma posição que nós adoptámos».
Se outro país seguidamente decidir que quer aceitar essas encomendas de exportação, elas terão obrigatoriamente, por imposição do Tribunal das Comunidades Europeias, de regressar ao primeiro dos países, que encorajaria então o estabelecimento de um diálogo sobre o que está certo e errado na realização dessa venda de armas. O critério deverá ser o da finalidade das armas, não o estado da indústria de armamento do país em questão, e esse é um critério muito importante que está incorporado no código. O problema da situação actual, em que não existe nenhum código que seja eficaz, surge quando um país diz qualquer coisa como: "Nós consideramos que não se deverá vender armas a um país terceiro por haver probabilidade de repressão interna ou agressão externa, mas se não as vendermos, outros o farão, e estaremos então a sacrificar os nossos postos de trabalho, em proveito dos postos de trabalho de outros, e por isso, à partida, não deveremos tomar a decisão de impor um bloqueio a essa venda».
O objectivo do código é ultrapassar essa questão importantíssima, porque a indústria de armamento é uma indústria de peso em vários países da União Europeia. O que os trabalhadores dessa indústria perguntam é por que é que hão-de ser os seus postos de trabalho a ser sacrificados, para que alguém de outro país lance mão da oportunidade e aceite a encomenda. Este código destina-se a dar resposta a essa pergunta. Não quer dizer que a questão fique resolvida. Serão necessárias outras políticas industriais, que sejam adoptadas pelos Estados-Membros ou que possam fazer parte de uma estratégia de emprego para a própria União e que dêem resposta às necessidades dos trabalhadores que, não conseguindo já arranjar trabalho no tratamento dessas encomendas de exportação, têm de procurar uma reorientação, reconversão, ou outra coisa do género. É um ponto de partida importante, mas não resolve completamente a questão.

Truscott
Gostaria de dizer ao senhor presidente em exercício que me congratulo com o código de conduta sobre o comércio de armas, que considero um bom primeiro passo, código que se destina a impedir que as armas sejam utilizadas para fins de repressão interna ou de agressão externa. O senhor presidente em exercício respondeu à minha pergunta sobre a maneira de impedir que, entre Estados-Membros da União Europeia, haja concorrência desleal, através de reduções de preços, no caso da venda de armas a um país terceiro, mas talvez o senhor presidente em exercício queira considerar a questão da utilização final do armamento, questão que, no passado, muitas vezes criou problemas quando se tratou de descobrir qual era, ao fim e ao cabo, o país destinatário. Será que o senhor presidente em exercício nos pode dar uma resposta sobre a questão da utilização final das armas?

Henderson
Agradeço ao senhor deputado a sua pergunta, porque ela coloca outro problema muito real de que o código tem de se ocupar. O que eu penso neste momento - embora não tenha uma opinião definitiva sobre o assunto - é que tem de haver um elemento de discrição. É preciso julgar não apenas com base na probabilidade de as armas serem utilizadas para fins de repressão interna ou de agressão externa mas também com base no local onde é provável que isso aconteça. Por outras palavras, poderão as armas ser vendidas novamente a outrém e, uma vez vendidas de novo, será grande a probabilidade de haver repressão interna ou agressão externa?
É, provavelmente, muito difícil lidar com esta questão de outra forma que não seja a de a deixar à descrição da nação que fez a encomenda inicial. No entanto, talvez possa haver condições para uma troca de opiniões sobre este assunto, a fim de que seja possível disponibilizar sempre informações, o mais completas possível, a todos os Estados-Membros da União Europeia. Talvez se devesse inscrever no código a obrigação dos Estados-Membros, sempre que considerarem existir um negócio de revenda de armas, disponibilizarem essa informação aos restantes Estados-Membros da União Europeia.

Crawley
Também eu me congratulo com a proposta da Presidência do Reino Unido de criar um Código de Conduta da UE sobre o comércio de armas. É o desenvolvimento e a consequência lógicos da nova política externa de natureza ética do Reino Unido, e embora para os Verdes nunca haja nada que seja suficientemente bom, gostaria que o senhor presidente em exercício do Conselho soubesse que a maioria dos deputados desta assembleia pensa que este é um primeiro passo muito sério e histórico.
Desejo saber se a Presidência dará a conhecer à troika que esta assembleia está ansiosa por estabelecer consultas, por poder seguir as orientações, por poder ver onde é que se estão a desenvolver as "melhores práticas» à medida que se for dando andamento ao código ao longo do ano. É possível que esta assembleia deseje, em determinada altura, instituir um debate anual sobre este código. O senhor presidente em exercício poderá garantir-nos que esta nossa ansiedade de participar activamente será dada a conhecer à troika ?

Henderson
Estou muito grato à senhora deputada pelo facto de reconhecer que a tónica geral do código proposto merecerá, em termos gerais, o apoio dos diferentes sectores políticos do Parlamento. Isso reflecte uma compreensão de natureza muito prática de algumas das questões, que se revestem de uma extrema dificuldade. Eu também estou bem consciente delas, pois na periferia do meu antigo círculo eleitoral, em Newcastle-upon-Tyne, no norte de Inglaterra, há uma grande fábrica de tanques. Os trabalhadores dessa fábrica e os subempreiteiros estão bem conscientes deste difícil problema. Têm uma noção tão ética da política externa como qualquer outra pessoa, mas é o seu posto de trabalho que está em jogo.
Sempre foi minha convicção que as pessoas como eles e outras, em situações semelhantes, estarão dispostas a fazer um sacrifício, a procurar uma diversificação, se souberem que os seus esforços não vão ser minados por outros. É neste contexto que o código é, de uma forma muito prática, extremamente desejável. O meu desejo é que os membros desta assembleia que têm dúvidas reconheçam a importância desse aspecto. Posso garantir à senhora deputada que voltarei ao assunto que abordou, pois penso que se trata de uma questão importante que merece ser objecto da mais ampla apreciação.

Presidente
Pergunta nº 14, do deputado Mark Watts (H-0022/98):
Objecto: Abate de carneiros em França por ocasião da festa de Eid-el-Kabir
Tendo em conta anteriores infracções à legislação comunitária e, nomeadamente, o abate ritual de milhares de carneiros ocorrido em França, em Abril de 1997, por ocasião da festa de Eid-el-Kabir, abate esse que provocou enormes manifestações de protesto, que esforços irá envidar o Conselho para evitar que se venham a repetir outras infracções neste ano e nos anos subsequentes?

Henderson
O Conselho não tem conhecimento dos acontecimentos referidos na pergunta do senhor deputado. Aproveita, no entanto, esta oportunidade para sublinhar que compete, em primeiro lugar, ao Estado-Membro em causa garantir a observância da legislação comunitária no seu território, competindo, nos casos em que isso se justifique, à Comissão, nos termos do disposto no artigo 155º do Tratado, tomar as medidas necessárias para garantir que quaisquer infracções à legislação sejam devidamente punidas.
O senhor deputado deduzirá, sem dúvida, das minhas observações, que esta é uma questão que se inscreve, com toda a clareza, no âmbito de competência da Comissão e não, em primeiro lugar, do Conselho.

Watts
Agradeço ao senhor presidente em exercício a sua resposta tão solícita. Sei que a Presidência partilha da minha preocupação acerca do bem-estar dos animais, mas reconheço o seu dilema, pois funciona como o Conselho, ao passo que quem é a guardiã dos Tratados é a Comissão. Ainda assim, gostaria de sugerir ao Conselho que se informasse acerca deste escândalo que ocorreu o ano passado. Receamos que volte a verificar-se, no dia 7 de Abril, apesar de ter sido o próprio senhor comissário quem informou esta assembleia de que os acontecimentos ocorridos o ano passado constituíam uma infracção à legislação, prometendo tomar as medidas necessárias. Até agora, não o fez. Exorto o senhor presidente em exercício a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para pressionar o senhor comissário a cumprir o seu dever.

Henderson
Senhor Presidente, depois dos seus simpáticos comentários e também dos simpáticos comentários do senhor deputado, da próxima vez que vier a Estrasburgo vou ter uma mesa de jantar bem grande. Tanto melhor, creio eu, para o sector da restauração desta bela cidade e para os excelentes restaurantes que cá há.
Julgo que já existe uma consciencialização relativamente à questão que o senhor deputado me colocou esta tarde e, com base nessas informações, é bem possível que venham a ser tomadas medidas.

Ford
Teria imenso prazer em jantar com o senhor presidente Henderson. Mas não estou certo de que o senhor deputado Watts queira jantar comigo, depois da minha pergunta complementar.
Embora nos oponhamos inteiramente, como é óbvio, a qualquer forma de crueldade desnecessária contra os animais, congratulo-me com a atitude prudente do senhor presidente em exercício nesta matéria. O senhor ministro sabe bem que grande parte da indignação demonstrada pela opinião pública do Reino Unido em questões deste género é uma indignação sintética, fabricada por grupos da extrema-direita.
O ano passado, em França, houve problemas relacionados com este festival, mas foram muito exagerados por pessoas como os elementos do Front National de Jean-Marie Le Pen, um homem que está mais preocupado com o bem-estar dos animais do que com a morte de 6 000 000 judeus na Segunda Guerra Mundial. Exorto, pois, o senhor presidente em exercício a agir com prudência. É claro que temos de garantir que estes assuntos não são descurados, mas não devemos deixar que eles sejam utilizados por partidos políticos que se situam fora da área democrática como desculpa para espancarem a população imigrante.

Henderson
Agradeço ao senhor deputado a sua intervenção. Tudo o que lhe posso dizer é que, da próxima vez que jantarmos juntos, já sei qual é um dos assuntos que não vamos discutir, uma vez que o mesmo pode provocar tamanha divergência entre dois bons colegas.

Elliott
Esta é uma questão muito difícil, porque põe em conflito a preocupação com o bem-estar dos animais e a necessidade de respeitar as crenças religiosas das minorias étnicas. Mas tem de haver um limite. Gostaria de pedir ao senhor presidente em exercício que nos desse garantias de que o Conselho, tendo presente aquilo que foi acordado num novo artigo do Tratado de Amesterdão acerca do respeito pelo bem-estar dos animais, tornará claro que se os grupos minoritários esperam que respeitemos os seus direitos em matéria de religião - e é claro que os devemos respeitar -, então as opiniões dos que consideram que um tratamento deliberadamente cruel dos animais é moralmente ofensivo e inaceitável também serão respeitadas.
Foi muito animador, quando o ministro britânico responsável pelo bem-estar dos animais, Elliot Morley, veio aqui, no mês passado, ao Intergrupo para o Bem-Estar dos Animais, ouvir a opinião positiva que ele expressou acerca das iniciativas que vão ser tomadas durante o mandato da Presidência britânica. Espero, pois, que recebamos uma resposta positiva.

Henderson
Devo dizer ao senhor deputado que o Tratado de Amesterdão ainda não está em vigor, mas o Tratado inclui de facto - como o senhor deputado correctamente refere - um compromisso de melhorar o bem-estar dos animais. O Tratado contém igualmente uma disposição que preconiza o reconhecimento das tradições culturais.
Ao chegar a uma decisão sobre a legislação respeitante a estas matérias, há que estabelecer um equilíbrio relativamente a várias questões. Mas uma vez estabelecido esse equilíbrio e clarificada a situação em termos legislativos, cabe-nos a todos garantir a observância da lei. Nesse aspecto, a Comissão tem um importante papel a desempenhar no que respeita ao direito europeu.

Presidente
Pergunta nº 15, do deputado Jaime Valdivielso de Cué (H-0026/98):
Objecto: Defesa do consumidor
Perante a comunicação de que a Presidência do Reino Unido vai ter como uma das suas prioridades a defesa dos consumidores, poderá o Conselho concretizar, informando quais as medidas que irão ser propostas e qual a respectiva linha de orientação?

Henderson
A Presidência tem três prioridades fundamentais para o Conselho "Consumidores». A directiva sobre garantias dadas ao consumidor, um controlo mais eficaz da aplicação da actual defesa do consumidor e melhorias no sistema comunitário de informação e vigilância sobre acidentes domésticos e de lazer. O progresso registado nestes domínios irá ajudar os consumidores de todos os países.
Em primeiro lugar, a directiva sobre garantias dadas ao consumidor concederá direitos fundamentais aos consumidores que deparem com mercadorias insatisfatórias. Os remédios que a directiva aponta - reparação, substituição, redução do preço, reembolso - são fáceis de compreender. As pessoas têm de compreender os direitos de que dispõem para os poderem exercer. Desse modo, os consumidores deverão poder tirar todo o proveito do mercado único, da mesma forma que as empresas o fazem. Em alguns países, a directiva irá melhorar os direitos dos consumidores. Nos restantes, manter-se-ão os elevados níveis de defesa dos consumidores actualmente existentes. Aguardamos a primeira leitura da directiva no Parlamento Europeu e estamos a apontar para que se chegue a uma posição comum no Conselho "Consumidores», que reunirá em Abril.
Não vale a pena haver normas em matéria de defesa dos consumidores, se estas não forem devidamente executadas e se a sua execução não for devidamente controlada. Queremos que o Conselho "Consumidores» de Abril analise esta questão com base num relatório da Comissão. Por exemplo: a existência de mecanismos que permitam aos Estados-Membros partilhar as melhores práticas deverá facilitar a tomada de medidas contra fraudes comerciais e a identificação de produtos que não ofereçam segurança.
O nosso terceiro objectivo é melhorar o sistema comunitário de informação e vigilância sobre acidentes domésticos e de lazer. Este sistema é utilizado para reunir dados sobre acidentes, que sirvam de base a uma política de saúde e segurança. Reunir esses dados a nível de toda a União Europeia significa dispor de uma amostra mais alargada da população e de um maior número de dados úteis. Estamos empenhados em garantir a continuação deste sistema e em melhorá-lo, com base nas melhores práticas actualmente existentes a nível nacional. Espero que possamos contar com o apoio do Parlamento Europeu para atingirmos estes objectivos.

Valdivielso de Cué
Senhor Presidente em Exercício do Conselho, pareceu-me interessante o enquadramento em que desenvolveu o que podem ser direitos ou medidas em favor dos consumidores em matéria de garantias, a saber, direitos básicos, legislação, melhoria do sistema e consultadoria aos consumidores. No entanto, poderia precisar as medidas específicas que a Presidência britânica pensa tomar em favor dos consumidores?

Henderson
Agradeço a pergunta do senhor deputado, mas devo dizer que não considero que as suas alegações sejam justas no que se refere ao Conselho. A agenda de trabalhos que temos é muito positiva. É, sem dúvida, uma agenda de trabalhos muito sobrecarregada para o Conselho "Consumidores», a realizar em Abril.
A tónica geral de todas as propostas inside na necessidade de existirem normas mínimas, o que não impede um determinado Estado-Membro de decidir que quer que as suas normas sejam melhores. Tem de se deixar algumas destas questões ao critério dos Estados-Membros. O que é importante é que se registem progressos e que se introduzam normas mínimas melhoradas, para que todos os cidadãos europeus em toda a União Europeia possam beneficiar do mercado único da mesma forma que as empresas beneficiam. Este é um princípio muito importante, um princípio que, segundo creio, irá merecer um amplo apoio dos consumidores e dos cidadãos em toda a União Europeia.

Presidente
Dado referirem-se ao mesmo assunto, examinaremos em conjunto as perguntas nºs 16, 17 e 18.
Pergunta nº 16, do deputado Sören Wibe (H-0029/98):
Objecto: A abolição das vendas isentas de impostos e o emprego
Em 1999, serão abolidas as vendas isentas de impostos nas viagens entre Estados-Membros da UE. Segundo um estudo feito, daí resultará uma grande redução do emprego, que se cifrará, no total, em cerca de 50.000 postos de trabalho em toda a UE.
Porventura o Conselho já debateu este assunto e tenciona tomar alguma iniciativa? Pode o Conselho, por exemplo, intervir para que as vendas isentas de impostos em navios «ferry» obtenham um regime de excepção ou, o que seria ainda melhor, pode o Conselho influir no sentido de que a decisão em si seja alvo de revisão? Pergunta nº 17, do deputado Jan Andersson (H-0062/98):
Objecto: Vendas
O Conselho de Ministros decidiu que as vendas deverão terminar em 1999. Simultaneamente foi prometido que seria realizado um estudo de impacto, nomeadamente no que respeita aos efeitos sobre o emprego. Contudo esse estudo não foi realizado.
Tenciona o Conselho velar por que seja levado a cabo o estudo de impacte prometido, antes de entrar em vigor a decisão sobre a supressão das vendas ?Pergunta nº 18, do deputado Pat Gallagher (H-0157/98):
Objecto: Perda de postos de trabalho em virtude do aumento da fiscalidade indirecta
Os representantes dos trabalhadores do sector das vendas francas reclamam que estão em perigo inúmeros postos de trabalho (cerca de 140.000) se se concretizar a abolição deste tipo de comércio, tal como actualmente previsto, tendo expressado as suas preocupações aos membros do PE durante uma manifestação realizada no ano passado, em Bruxelas.
Tendo em conta que a Comissão continua a pôr em causa a validade destas reivindicações e que a luta contra o desemprego constitui uma prioridade em toda a União Europeia, poderá o Conselho confirmar que medidas está a adoptar para quantificar o número de postos de trabalho em perigo e avaliar eventuais medidas de remediação?
Henderson
Como é do conhecimento dos senhores deputados, quando o Conselho adoptou as directivas que aboliam as fronteiras fiscais a partir de 1 de Janeiro de 1993, decidiu acabar com as vendas isentas de impostos para os passageiros em viagem entre Estados-Membros da Comunidade Europeia, porque a manutenção dessas vendas não seria coerente com a existência de um mercado interno sem fronteiras. Sabendo que esta decisão exigiria que se operassem importantes modificações nos sectores em causa, o Conselho tomou as disposições necessárias para que houvesse um período de adaptação prolongado, de 1 de Janeiro de 1993 a 30 de Junho de 1999, durante o qual as vendas isentas de impostos poderiam continuar a existir nas viagens entre Estados-Membros da CE. Neste momento, o Conselho não tem quaisquer projectos de rever esta decisão.
O efeito que o fim das vendas isentas de impostos nas viagens entre Estados-Membros da Comunidade terá sobre o emprego é difícil de avaliar com exactidão e depende, em parte, da natureza do regime que vier a seguir. Algumas estimativas provavelmente exageram esse efeito. Qualquer que seja a natureza do futuro regime, os operadores poderão continuar a efectuar vendas não isentas de impostos.

Wibe
Agradeço ao senhor Henderson, presidente em exercício do Conselho, a sua resposta. É bem verdade que a supressão das vendas taxfree é uma medida integrada na evolução para o mercado interno, mas o mercado interno não é criado para trazer benefícios económicos. Diga-se o que se disser, o certo é que este "ser ou não ser» das vendas taxfree tem pouquíssimo a ver com benefícios económicos.
Se suprimirmos as vendas taxfree , haverá custos, em primeiro lugar, sob a forma de 50 000 a 100 000 postos de trabalho perdidos. Em segundo lugar, várias carreiras transbordadoras serão desactivadas, entre elas uma que faz a ligação entre a Finlândia e a Suécia e que afecta o meu município de origem, além de ter também repercussões no turismo em ambos os países. Do ponto de vista das receitas, temos alguns ganhos abstractos, que ascenderão talvez a um centésimo ou um milésimo do produto nacional bruto.
Pergunto ao senhor Henderson: compensará realmente, em nome deste pequenino ganho, lançar um tão grande número de pessoas no desemprego e provocar a hostilidade de uma parte importante da população da União?

Henderson
Agradeço ao senhor deputado Wibe a sua pergunta, mas de facto não nos está a dar nenhuma informação nova. Estes assuntos foram discutidos exaustivamente no princípio dos anos noventa, altura em que se realizou o debate. Na realidade, não posso acrescentar nada a esse debate, para além do que me lembro de ter ouvido dizer naquela altura e que o senhor deputado, sem dúvida, também ouviu dizer.

Andersson
Obrigado, Senhor Presidente do Conselho. Dado que os diferentes países da UE aplicam diferentes impostos específicos sobre o álcool, o tabaco e os perfumes, gostaria que me esclarecesse onde é que deve ser pago o imposto específico quando um navio navega entre dois ou três países. No país que tem o imposto mais elevado, ou no que tem o imposto mais baixo? Ou será possível comprar mercadorias num terceiro Estado-Membro e pagar o imposto no país que praticar a taxa mais reduzida? Se assim for, não existrá o risco de dumping fiscal, e será essa uma evolução desejável?
Ouvi ontem o senhor ministro John Prescott. Afirmou ele que, na sua qualidade de ex-marinheiro, se sentia inquieto com as consequências da supressão das vendas taxfree . Assim, gostaria de perguntar: não será conveniente estudar as implicações no domínio do emprego e no domínio fiscal, a fim de ficarmos a saber o que vai acontecer antes de a decisão entrar em vigor?

Henderson
O senhor deputado Andersson, tal como o senhor deputado Wibe, está a pedir-me que volte às questões que foram, todas elas, muito bem ventiladas quando estes assuntos foram discutidos pela primeira vez, no princípio dos anos 90. Neste momento, não existe, da parte de Conselho, qualquer intenção de regressar a estes assuntos.
Relativamente à questão da tributação, é claro que há, como é, decerto, do conhecimento do senhor deputado, diferentes níveis de impostos sobre o consumo em diferentes países da União Europeia. A resposta, em termos teóricos, é que sobre a compra do produto será pago o imposto que for adequado. Haverá, sem dúvida, livros e mais livros sobre questões de direito fiscal e comercial e que tratam destas definições.

Gallagher
Gostaria de começar por dizer que estou extremamente desapontado com a resposta do senhor presidente em exercício do Conselho, que continua a afirmar que esta questão não vai ser revista. Considero que uma nova Presidência, em início de mandato - um novo governo -, devia, pelo menos, analisar este problema. O senhor presidente fez referência às importantes modificações e ao longo período de derrogação por causa dessas modificações. Também deve estar recordado de que, ao longo dos anos, foram assumidos compromissos de que seria efectuado um estudo do impacto sobre o emprego. É, de certo modo, alarmante que o senhor presidente em exercício não esteja em condições de nos dar uma ideia clara dos efeitos que esta questão poderá ter. Não me surpreende. Penso que nenhum político, nem qualquer presidente em exercício, será capaz de o fazer, sem que tenha sido realizado um estudo. Comprometeram-se, perante nós, a fazê-lo, e nós temos, para com os cidadãos da Europa, o dever de lhes apresentar esse estudo.
Agora, está a começar a ficar bem claro que vão surgir grandes dificuldades, caso se avance com a supressão das vendas isentas de impostos em meados de 1999, como estava planeado. Não são nada claras as normas - a que o senhor presidente em exercício se referiu - para aplicação e cobrança de IVA, de impostos especiais de consumo sobre produtos vendidos e consumidos, de impostos pagos a bordo dos poucos navios ferry que ainda existem em rotas no interior da UE. São necessários novos procedimentos. O senhor presidente em exercício deverá dizer-nos quais os procedimentos necessários e que serão levados à prática em vista destas modificações.

Henderson
Compreendo a forma apaixonada como os senhores deputados reagem a esta questão. Mas a nível técnico, no que respeita à maneira como o regulamento será aplicado - os Estados-Membros já foram notificados sobre isso -, será possível obter os pormenores junto dos Estados-Membros, melhor do que perguntando-me a mim.
A Presidência não tenciona voltar a esta questão. Nestes últimos meses, foram eleitos vários novos governos em toda a União Europeia. Qualquer um desses novos governos é livre de levantar a questão no Conselho de Ministros. Depois, o Conselho logo decidirá que tipo de resposta há-de dar.

Sjöstedt
Para o tráfego transbordador no Báltico, entre a Suécia e a Finlândia, as receitas das vendas taxfree são muito importantes. A Norte da região de Estocolmo - Estocolmo fica, pode dizer-se, no Sul da Suécia - existe uma única ligação regular por navio transbordador. Essa ligação faz-se entre a bonita cidade de Umeå, na Suécia, e Vasa, na Finlândia. É muito duvidoso que esta linha sobreviva a uma supressão das vendas taxfree . Assim sendo, o intenso tráfego de camiões que utiliza esta ligação terá de passar a cobrir mais algumas centenas de quilómetros por estrada, com grandes custos económicos e ambientais para esta região do Norte da Suécia e da Finlândia. Além disso, seriam quebrados laços históricos antigos entre as duas regiões. Acresce que a cooperação entre estas duas regiões da Suécia e da Finlândia é apoiada através do programa Interreg.
Eis a minha pergunta: terá o Conselho alguma objecção a que o Estado sueco e o Estado finlandês intervenham e prestem ajuda directa, com o objectivo de preservar este tráfego, caso ele não sobreviva à supressão das vendas taxfree ?

Henderson
O que posso dizer ao senhor deputado é que caberá aos operadores decidirem se acham ou não que é necessário um subsídio. Depois, compete aos Governos finlandês e sueco decidirem se devem dar-lhes o subsídio, e seguidamente caberá à Comissão a decidir se o subsídio está ou não em conformidade com as normas da União Europeia.

Carlsson
Esta teve muito graça! Na Suécia, os social-democratas adoram aumentar os impostos sobre o trabalho e sobre o álcool. Por isso me surpreende um pouco a argumentação que aqui ouvimos hoje. Limito-me a dizer: Pé firme, Conselho. Certos sectores não devem ter regalias fiscais, a concorrência deve exercer-se em condições iguais. A Europa não pode querer criar mais empregos pondo as pessoas a embebedar-se nos barcos.

Henderson
Interpretei a intervenção como um comentário e não como uma pergunta.

Cassidy
Desejo felicitar o senhor presidente em exercício pela brevidade com que responde às perguntas. Quem dera que os meus colegas fossem igualmente breves nas suas perguntas! A minha pergunta é breve.
O senhor presidente deve saber qual é o estatuto do presidente em exercício do Conselho. Na realidade, utilizou exactamente as mesmas palavras que foram utilizadas pelo senhor ministro Gordon Brown quando esteve presente no Comité Económico. As palavras que proferiu foram: "não temos planos para voltar a esta questão», e eu espero que a Presidência se mantenha fiel a esta decisão por muito tempo.
No entanto, a minha pergunta tem a ver com a afirmação ontem feita pelo senhor ministro Prescott, também na qualidade de presidente em exercício do Conselho, de que está preocupado com as vendas isentas de impostos e com os efeitos decorrentes da supressão das mesmas. Quem é que fala em nome da Presidência britânica? É o senhor ministro Prescott, é o senhor presidente em exercício que hoje está aqui presente ou é o senhor presidente em exercício do Conselho de Ministros da Economia e Finanças?

Henderson
Não sei ao certo se as respostas breves me vão ajudar no futuro, se for este o tipo de perguntas que me vão fazer. Eu estou, hoje, a falar em nome da Presidência, e sempre que haja um acontecimento oficial o ministro responsável fala em nome da Presidência britânica. A posição da Presidência britânica é determinada pelo Governo britânico através da relação que mantém com outros parceiros europeus a todos os níveis.

Thors
O nosso colega, senhor deputado Sjöstedt, ao referir-se a uma das linhas transbordadoras mais ameaçadas, falou na bonita cidade de Umeå - espero que ache a cidade de Vasa igualmente bonita.
Quero perguntar ao Conselho se é verdade que a Comissão tem uma lista das linhas transbordadoras mais prejudicadas. Foi discutida a eventual abordagem dessas questões pelo Conselho? Pergunto ainda ao Presidente do Conselho qual é a posição da Presidência quanto à possível defesa de uma prorrogação, se outros Estados-Membros levantarem a questão no Ecofin? Por exemplo, o Governo irlandês manifestou o desejo de tomar essa iniciativa. Espero que tenham em conta que a situação é diferente da que se verificava em 1991, particularmente no que respeita ao desemprego, questão abordada pelo senhor deputado Wibe.

Henderson
O que posso dizer à senhora deputada Thors é que não tenho conhecimento de qualquer lista, mas esta é uma Presidência transparente, e se há uma lista terei muito prazer em vê-la. Temos sempre muito prazer em discutir qualquer questão apresentada por um deputado responsável.

Corbett
Em vista daquilo que o senhor presidente disse há pouco, tenho de fazer uma declaração de interesses, na medida em que ontem à noite jantei com o senhor presidente em exercício. Espero que isso signifique que vou receber uma resposta ainda mais pormenorizada.
O senhor presidente em exercício referiu que a decisão foi tomada há alguns anos, o que deixou aos operadores um período de seis ou sete anos para suprimirem gradualmente as vendas isentas de impostos. Não concordará, então, Senhor Presidente em exercício, que é altamente irresponsável da parte das indústrias do tabaco e das bebidas alcoólicas exercerem as pressões que têm andado a exercer e gastarem milhões para conseguirem que haja uma inversão desta decisão? Andam também a tentar arregimentar os consumidores para participarem na sua campanha.
Não concordará, o senhor presidente em exercício que, se os governos têm dinheiro a mais, não o deviam utilizar para conceder um benefício fiscal às indústrias do tabaco e das bebidas alcoólicas, especialmente tratando-se de um benefício fiscal ridículo, que apenas está à disposição de quem faz viagens internacionais frequentes - como é o meu caso - e com isso beneficia enormemente? Não concordará que isso é um total desperdício de dinheiros públicos?

Henderson
Para mim, a conclusão óbvia é que devo levar pessoas a jantar depois de elas terem feito as perguntas e não antes. Devo dizer ao senhor deputado que, tal como outros colegas seus que abordaram diversos assuntos no início desta discussão - se bem que de um ponto de vista diferente -, está a voltar a questões que foram discutidas no início da década de noventa. O Conselho não tem mais nada a dizer neste momento.

Watts
Vou tentar ser útil ao senhor presidente em exercício, fornecendo-lhe alguns argumentos que justificam que se volte a esta questão. Em primeiro lugar, os impostos sobre consumos específicos não foram harmonizados como tinha sido prometido. Em segundo lugar, há estudos independentes que actualmente demonstram que se perderão milhares de postos de trabalho em toda a Comunidade. Em terceiro lugar, o desemprego é, neste momento, a nossa principal prioridade; em 1991, não era. Embora aceite o facto de o senhor presidente em exercício não poder mudar, esta noite, a posição do Conselho, será que não pode concordar, esta noite, em arranjar espaço numa agenda de trabalhos do Conselho, para dar oportunidade aos nossos amigos irlandeses de apresentarem esta questão ao Conselho, juntamente com aquelas informações mais recentes, a fim de que o assunto possa ser revisto à luz dessas mesmas informações?
Se a abolição for por diante, que conselho é que o senhor presidente em exercício dará às companhias de ferries que operam, no meu círculo eleitoral, entre Dover e Calais? Que taxas de imposto aplicam? As taxas francesas, as taxas britânicas ou as taxas internacionais? O Conselho tem ainda forçosamente que pensar na situação pós-1999. Convido o senhor presidente em exercício a fazê-lo, se puder.

Henderson
O senhor deputado levantou uma série de questões que, na sua maioria, significavam o regresso aos debates que se realizaram no princípio da década de noventa, e dos quais a Presidência já se ocupou, e às posições adoptadas.
Tanto quanto sei, não havia nenhuma ligação, na decisão, entre a modificação dos regulamentos respeitantes às vendas isentas de impostos e qualquer hipótese de tributação. São duas questões separadas, sem ligação entre si. Por isso, não creio que esse argumento se possa evocar. Isto não quer dizer que a questão dos níveis diferentes de tributação não deva ser vista como questão que vale a pena apreciar - mas não em ligação com este assunto específico. Os diferentes Estados-Membros, no âmbito da União Europeia, terão pontos de vista diferentes acerca destas questões da tributação.
Qualquer governo, no âmbito da União Europeia, é livre de colocar esta questão no ECOFIN ou no Conselho "Assuntos Gerais», se assim o desejar. Competirá aos restantes membros de um ou de outro Conselho dar a resposta, que seja apropriada, na altura e nas circunstâncias em que a questão for levantada. A menos que isso aconteça, o que posso dizer é que a Presidência não tenciona reabrir esta questão, que consideramos já encerrada.

Macartney
Senhor Presidente, isto é uma coisa que não pode esperar. Fui convidado para ir ao aeroporto de Aberdeen na próxima segunda-feira, e perguntei a mim próprio se o senhor presidente me poderia aconselhar sobre o que dizer às pessoas desse aeroporto, ou se me quereria acompanhar para lhes explicar o que vai acontecer à sua estrutura de preços das passagens e aos postos de trabalho que receiam perder.

Presidente
Senhores deputados, gostaria que reservassem os convites privados para quando estiverem fora deste hemiciclo, a fim de não perdermos tempo. Restam-nos apenas quatro minutos, e espero que possamos ainda examinar uma pergunta, sem que o senhor presidente perca o seu avião.
Pergunta nº 19, da deputada Ulla Sandbæk (H-0030/98):
Objecto: Qualidade ambiental do auxílio da UE aos territórios ultramarinos
Que projectos tem a Presidência do Conselho 'Desenvolvimento' no sentido de obviar à necessidade de melhorar a qualidade ambiental do auxílio prestado pela UE aos territórios ultramarinos, particularmente no que se refere a projectos nos domínios da energia, da exploração mineira, dos transportes e do sector privado? Que meios propõe para alcançar uma melhor qualidade ambiental, tendo em conta a actual falta de capacidade por parte da Comissão?

Henderson
A Presidência considera que a protecção ambiental é parte integrante do processo de desenvolvimento. A eliminação duradoura da pobreza exige soluções sustentáveis em matéria ambiental. Os pobres são quem mais depende dos recursos naturais e são os mais vulneráveis à degradação e à má gestão ambientais. Se os recursos naturais não forem geridos de forma sustentável, não será possível haver um crescimento económico continuado.
É necessário que ajudemos os países em desenvolvimento a integrar, no respectivo processo de tomada de decisão, preocupações de carácter ambiental. Vamos apoiar, em especial, os seus esforços de preparação de projectos e políticas, com vista à gestão eficiente dos recursos naturais, e de estratégias nacionais, com vista ao desenvolvimento sustentável.
As metas intermédias a atingir com vista ao desenvolvimento sustentável, baseadas em convenções e resoluções das Nações Unidas, antecipam a implementação destas estratégias nacionais, em todos os países, até ao ano 2005, a fim de garantir que as tendências actuais de perda de recursos ambientais sejam invertidas eficazmente, tanto a nível global como a nível nacional, até ao ano 2015.
Entre as medidas relevantes projectadas pela Presidência da União Europeia, conta-se a tentativa de assegurar compromissos de crédito, por parte da Comissão e dos Estados-Membros, para a promoção de estratégias nacionais que visem o desenvolvimento sustentável nos países em desenvolvimento; de adoptar metas mensuráveis, especialmente no domínio do desenvolvimento sustentável e da redução da pobreza; e de contribuir para aumentar a eficácia destes fundos.
Foi aprovado recentemente um regulamento do Conselho sobre medidas de natureza ambiental em países em desenvolvimento, no contexto do desenvolvimento sustentável, juntamente com uma resolução sobre avaliação ambiental, no âmbito da cooperação para o desenvolvimento. Criam-se desta forma condições para a integração das preocupações de natureza ambiental na preparação de projectos e programas, e também a nível de estratégia e de política.

Sandbæk
Gostaria de repetir a última parte da minha pergunta: »Que meios propõe para alcançar uma melhor qualidade ambiental, tendo em conta a actual falta de capacidade por parte da Comissão?» Nenhum de nós terá dúvidas quanto à forma como o programa deverá ser elaborado para que o ambiente faça parte integrante do mesmo - e muitas outras palavras bonitas. Mas não me parece que tenha sido feita qualquer referência à forma como se poderá remediar a situação, se tivermos em consideração a referida incapacidade existente, hoje em dia, na Comissão. Em suma: como será possível assegurarmo-nos de que é dada prioridade à integração do ambiente na implementação do programa da UE de auxílio ultramarino, e será que, neste contexto, se criarão incentivos, de eficácia imediata, com vista a proceder-se, na prática, a uma real integração?

Henderson
Agradeço à senhora deputada a sua pergunta, mas tudo o que posso fazer é remetê-la para a minha resposta anterior, onde se diz que há diferentes maneiras de realizar essa melhoria.
A Comissão desempenha um importante papel na identificação do modo como pode efectuar-se o acompanhamento dos projectos a que está associado um aspecto ambiental, e como pode assegurar-se a utilização da melhor prática ambiental.
Quando iniciarmos a renegociação do mandato de Lomé, todos nós teremos uma oportunidade para levar em consideração os importantes aspectos focados pela senhora deputada.

Presidente
Dado estar esgotado o tempo destinado ao período de perguntas ao Conselho, as perguntas nºs 20 a 59 serão respondidas por escrito.
Está encerrado o período de perguntas.
(A sessão, suspensa às 19H00, é reiniciada às 21H00)

Liberalização do transporte aéreo
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0015/98) do deputado Seal, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre uma comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa ao impacto do terceiro pacote de medidas de liberalização do transporte aéreo (COM(96)0514 - C4-0602/96).

Seal
Senhor Presidente, na minha qualidade de relator deste relatório, devo dizer que estou desapontado com o mesmo, não pela forma como está redigido, que é excelente, mas por eu não poder, como relator, analisar plenamente o êxito ou fracasso da liberalização dos transportes, sem analisar as consequências sociais. A Comissão prometeu publicar os resultados de um estudo que encomendou em Outubro passado. Segundo entendi, esse estudo só foi divulgado esta semana. Por conseguinte, peço à assembleia para avaliar os resultados deste relatório, para avaliar os resultados aparentes da liberalização, tendo em atenção que os efeitos sociais dessa liberalização ainda não foram levados em conta.
Posto isto, a liberalização do sector dos transportes aéreos têm alguns aspectos positivos e outros negativos. Algumas tarifas baixaram, mas outras aumentaram. Houve um aumento da concorrência, vão ser criadas algumas novas companhias aéreas, mas verifica-se também um declínio da segurança e antevêem-se algumas alianças assustadoras.
No que se refere às tarifas, verificamos que algumas transportadoras aéreas que não oferecem benefícios supérfluos estão a praticar tarifas mais baixas, como, por exemplo, a Easyjet, a Debonair e a Virgin Express. A própria British Airways criou uma companhia separada para oferecer esses pacotes sem benefícios supérfluos. No entanto, trata-se principalmente de companhias sediadas no Reino Unido. Precisamos de alargar algumas dessas companhias ao resto da União Europeia. Desejo-lhes felicidades e felicito-as por aquilo que estão a oferecer. No entanto, é importante que essas tarifas mais baixas não estejam a ser praticadas em detrimento da segurança e das condições de trabalho. É por isso que precisamos de examinar os efeitos sociais da liberalização.
Mesmo no caso das companhias aéreas de maior dimensão, as tarifas baixaram em rotas em que há concorrência. Mas se considerarmos estas tarifas, embora tenham baixado, continuam a ser demasiado elevadas. Continua a haver uma complexidade inacreditável ao nível das tarifas. Há tarifas Pex, Superpex, Eurotarifas, tarifas de classe económica, de classe económica sem restrições, de classe executiva, e assim por diante. Comprar um bilhete de avião devia ser uma coisa simples, devia ser fácil. Mas não é. Os passageiros deviam poder encontrar facilmente informação sobre os vários serviços prestados por tarifas diferentes. Isso não acontece. Embora o tráfego aéreo esteja a aumentar a nível global à taxa de 7, 9 % por ano, a maior parte dos passageiros estão a ter mais dificuldade em conseguir as tarifas que mais lhes convêm.
É necessário garantir a segurança. Vejamos alguns exemplos: a British Airways eliminou determinadas portas de segurança em alguns dos seus aviões para acrescentar mais lugares. Não foi uma medida positiva em termos de segurança, e foi uma medida desastrosa para a companhia em termos de relações públicas. Chegámos a uma situação em que os pilotos têm horários de voo cada vez mais longos. Alguns estão a voar 17 horas por dia. Isto afecta forçosamente a segurança. As tripulações de cabina estão a trabalhar mais horas por menos dinheiro e também isso afecta forçosamente a segurança. É esta a face inaceitável da liberalização.
A liberalização tem sem dúvida os seus méritos, mas não é perfeita. Precisamos de uma liberalização controlada. Quero dizer com isto que temos de introduzir medidas preventivas, destinadas a evitar a concorrência desenfreada, que levaria ao aparecimento de monopólios, tal como aconteceu nos Estados Unidos e na Austrália. Essa situação levou a uma deterioração do serviço prestado por essas companhias. Precisamos de uma liberalização equilibrada, que beneficie os passageiros, os accionistas e os trabalhadores do sector. Temos de incentivar os novos operadores e assegurar que não sejam aniquilados pelas empresas maiores, antes mesmo de conseguirem arrancar. Para isso, precisamos de resolver o problema da atribuição de faixas horárias - um dos problemas principais dos aeroportos com demasiado tráfego. Esta questão é tema de um outro relatório a apresentar a esta assembleia, mas será preciso resolvê-la, se quisermos que a liberalização prossiga.
Precisamos de assegurar que as recém-formadas companhias aéreas e as que estão a oferecer tarifas reduzidas também obtenham faixas horárias, de modo a poderem continuar a desenvolver a sua actividade e efectuar voos entre alguns dos aeroportos regionais. Temos ainda de nos debruçar sobre as alianças, tanto as previstas como as existentes, entre transportadoras dos Estados Unidos e europeias. Precisamos de assegurar que essas alianças não destruam as nossas companhias aéreas europeias. As disposições globais têm de permitir que as transportadoras aéreas europeias sejam competitivas e, posteriormente, que os passageiros usufruam dos benefícios dessa concorrência, mas não à custa dos trabalhadores do sector.
A liberalização não tem sido tão eficaz como prometido. Mas a abordagem mais lenta e controlada é desejável e tem de ser alargada a toda a União Europeia. Para que a liberalização possa prosseguir, temos de resolver os problemas da atribuição de faixas horárias e proteger os novos operadores. Mas não podemos - e eu, como relator, não posso - avaliar o impacte do terceiro pacote de liberalização, enquanto não soubermos quais irão ser as consequências sociais desta fase da liberalização.

Jarzembowski
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, na qualidade de relator do parecer da Comissão dos Assuntos Eonómicos e Monetários e da Política Industrial subscrevo as declarações de princípio do relatório do colega Seal, a quem agradeço expressamente o relatório apresentado. Isto inclusive, quando o relatório da Comissão, voluntária ou involuntariamente, consciente ou inconscientemente, ficou muito aquém do que devia no que se refere ao impacto social. Mesmo assim, o relatório Seal é um importante documento e o colega merece todo o meu apreço.
Podemos constatar que a liberalização do transporte aéreo, concluída no ano passado, abriu totalmente este domínio ao mercado interno e todos nós, precisamente os consumidores, notamos gradualmente as suas vantagens. Verificamos que houve uma abertura dos mercados nacionais de serviços aéreos, verificamos que a concorrência se intensificou, mesmo que por vezes não deixe de ser curioso ver como uma determinada companhia aérea explora durante anos uma rota em cabotagem, a partir do país A para o país B, sem conseguir cobrir as suas despesas próprias, sem obter lucros, e mesmo assim vai subsistindo. Bom, vamos ver se situações destas vão continuar a ser possíveis a longo prazo.
Também o número de rotas exploradas aumentou, o número de companhias aéreas a prestar serviço cresceu e mesmo assim o índice de ocupação dos aviões manteve-se elevado. Creio que, neste aspecto, a liberalização foi bem sucedida. Não creio, caro colega Barry Seal, que a segurança dos passageiros possa ter sido de alguma forma comprometida devido à liberalização do mercado da navegação aérea. Todos os acidentes que foram registados, ocorreram fora do espaço da Comunidade Europeia e não no interior.
Claro que a Comissão também nos dá uma panorâmica dos domínios que ainda não se encontram regulamentados, das tarifas, da limitação de capacidades, dos custos dos serviços aéreos e do acesso ao mercado. Quando a Comissão diz que, em algumas rotas intracomunitárias, e sobretudo nas rotas domésticas, continua a não haver concorrência, é sem dúvida nenhuma verdade. Mas, Senhor Comissário, creio que, em certas rotas, que actualmente não são sequer rentáveis para uma só transportadora - sobretudo nas regiões periféricas - não se pode esperar qualquer espécie de concorrência, pois ninguém está, por assim dizer, na disposição de ser o segundo a perder dinheiro. Este é um aspecto a ter em conta. Quanto a esta questão, acho que a Comissão acabou por tirar as conclusões erradas. Acho que muitas rotas domésticas, devido ao insuficiente volume de passageiros, pura e simplesmente, não são rentáveis e não vão atrair qualquer espécie de concorrência.
Outro aspecto que também subscrevo no relatório do colega Barry Seal é o de que a estrutura das tarifas aéreas deixou de ser compreensível e transparente para o utente normal. As diversas tarifas reduzidas, super-reduzidas e especiais, oferecidas pelas companhias aéreas, acabam por não estar acessíveis. Talvez o estejam para executivos experientes no assunto ou para pessoas que contratem os serviços de uma boa agência de viagens, mas não para o cidadão vulgar. Quanto a mim, esta situação tem de mudar.
Também gostaria de me pronunciar acerca da concorrência e das alianças. Aí não sou totalmente da opinião do meu colega Barry Seal. Creio que as transportadoras aéreas europeias apenas têm hipóteses firmarem alianças com outros parceiros de outros continentes. Já partilho da sua opinião quanto facto de devermos permanecer atentos para que os parceiros americanos não pressionem as nossas companhias aéreas europeias a efectuar alianças. Mas também não está certo que a Direcção-Geral IV veja o mercado interno como uma área demarcada, na qual pretende analisar a situação ao nível da concorrência. A questão das restrições ao mercado, a questão da concorrência e a questão da cartelização têm de ser encaradas sob um prisma global, pois o transporte aéreo desenrola-se de modo global, em alianças. Todos sabemos que as companhias aéreas facturam os seus maiores lucros nas rotas do Atlântico Norte e não nas rotas intracomunitárias. Nesta perspectiva, temos de apelar à Comissão - talvez o comissário Karel Van Miert tenha isso em conta - no sentido de considerar as alianças não apenas como um perigo - espero que o comissário Neil Kinnock também tenha uma palavra a dizer acerca da forma como encara as alianças -, mas também como uma oportunidade para as companhias aéreas europeias de participarem numa concorrência global.
Para finalizar, uma pergunta à Comissão: quando é que vamos receber os relatórios que ainda estão pendentes para debate e decisão? Trata-se da questão da atribuição das faixas horárias, segundo a designação curiosa que nós, alemães, lhes damos, ou dos slots, lindo termo inglês, que também não consegue ser muito mais correcto. Continuo sem saber ao certo quando vamos receber o há muito anunciado pacote sobre os slots , Senhor Comissário. É um assunto, sobre o qual vamos ter de discutir. Mas também vamos ter de discutir, Senhor Presidente, acerca da questão do controlo e gestão do tráfego aéreo. É que continuam ainda a existir demasiados problemas para os passageiros e para as companhias aéreas, devido ao facto de o controlo do espaço aéreo, pura e simplesmente, não ser realizado a nível europeu. Esta situação tem de ser modificada. Talvez o senhor comissário nos possa também dizer algumas palavras a este respeito, pois o mercado liberalizado apenas pode ser usufruído, no sentido da protecção do meio ambiente e dos cidadãos, se o espaço aéreo for gerido e utilizado de modo eficiente.

Sindal
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, em nome do meu grupo, gostaria de agradecer ao relator, o senhor deputado Barry Seal, pelo extenso trabalho realizado neste excelente relatório, apesar de o mesmo ter estado um certo tempo «na forja». O relatório faz uma análise de todas as questões importantes que se colocam com a liberalização. Esta constituiu, durante um determinado período de tempo, o objectivo, quer a nível global, quer nacional, quer ainda europeu. Estamos absolutamente conscientes disso. Abrange uma série de sectores, mas, em termos gerais, os problemas que se colocam são, na verdade, os mesmos. Como será possível levar a cabo uma liberalização nas melhores condições e uma verdadeira melhoria de serviços sem se proceder a uma reorganização das relações de trabalho e da segurança para os empregados ou a uma redução de acesso aos serviços públicos, nomeadamente o tráfego?
Há problemas importantes, essencialmente na área dos transportes aéreos, aliás evidenciados nos números 1 e 6 do relatório em apreço. É tão importante conhecer as consequências de uma liberalização, tanto a nível social como do emprego, como os objectivos económicos num novo cenário concorrencial. Depreendi, pelo relatório, que está em curso uma análise nesse sentido. Teremos então de analisar os resultados obtidos e as suas consequências sociais, esperando eu que o debate que venha a ter lugar se revele frutífero e não uma conversa de surdos. É muito importante que assumamos posições razoáveis nesta nova situação.
Senhor Presidente, muitos ficaram um pouco surpreendidos, aqui na Europa, quando confrontados com notícias, veiculadas pela imprensa, de que o pessoal de cabina da SAS considera a hipótese de abrir uma reserva financeira no Panamá destinada a pagar salários em caso de greve. É possível que abanemos a cabeça. Não percebo qual a causa de tal acção. Talvez se deva às condições diferentes numa companhia multinacional, ou então o que poderá ser? Se considerarmos de perto a situação da concorrência na Europa, veremos que o quadro se apresenta um pouco difuso, embora afirmemos que a liberalização está em curso. Nalgumas rotas, os preços são baixos e os serviços de elevada qualidade. Noutras, ocorre exactamente o contrário. Algumas rotas são autênticas carreiras de autocarros com «filas» nas paragens. Não existe, portanto, uma ideia muito clara da forma como a liberalização avança.
Um dos maiores problemas - como já foi referido - é o facto de o sistema de tarifas ser completamente opaco. Uma pessoa tem de estar habituada a viajar para poder perceber as hipóteses que esta «selva» tem para lhe oferecer. No entanto, posso constatar a existência de algo que não funciona em algumas rotas, ou seja, os mecanismos de mercado. Quanto maior o número de passageiros, mais caro o bilhete. Deveria passar-se exactamente o contrário. Parece-me que, na Europa, o conceito de viajar de avião ainda aparece como um luxo. Talvez por isso, o preço cobrado por quilómetro seja superior ao praticado nos EUA. Se é verdade que os preços das tarifas aéreas são 40 % superiores na Europa, quando comparados com os preços praticados nos EUA, talvez tenha chegado a altura de se proceder a uma intervenção política. Por que razão são mais caras? Será pela existência de subsídios estatais? Aeroportos ineficazes? Falta de controlo de tráfego aéreo ? Atendimento em terra? Uma «caça» aos lucros? Hoje em dia, até é possível seguir o défice das diferentes companhias de aviação através da sua cotação na bolsa e tirar daí as devidas conclusões. Gerir uma companhia de aviação na Europa é, de facto, uma actividade bastante rentável. Uma reavaliação dos custos levaria a uma redução de preços e a uma melhoria dos serviços prestados. Pensem, por exemplo, que um dia será possível viajar com base num preço por quilómetro. Comunicar, pura e simplesmente, que pretendemos voar tantos quilómetros. O preço da viagem seria x vezes o número de quilómetros percorridos. Então sim, as coisas seriam mais justas.
Cada vez mais, somos confrontados com a emergência de novas companhias, que depois tentam sobreviver durante uns anos para, posteriormente, se apagarem. Poucos mercados terão esta necessidade absoluta de ganhar nichos de implementação, para poderem fazer face às exigências de capital, como este do tráfego aéreo. Mas, muitas vezes, a situação salda-se pela curta permanências no mercado das novas companhias, que vêm desestabilizar a ordem existente. O facto de apenas algumas delas terem capacidade de sobrevivência constitui prova evidente de que o mercado não se encontra totalmente encerrado. Há, por conseguinte, uma necessidade de fiscalização. Os acordos tarifários e as alianças estabelecidas são fenómenos banais, que deverão ser seguidos de perto.
Senhor Comissário, permita-me ainda que teça algumas considerações sobre a repartição de slots . Serei relator do relatório sobre este tema. Para nós, quando falamos de slots , há também que considerar a forma como o mercado se organizará no futuro. A proposta da Comissão chega um pouco tarde. Mas não são os aeroportos de maior dimensão que têm os maiores problemas? Os problemas com o controlo de tráfego aéreo e com os corredores aéreos são de igual importância. Agrada-me analisar a proposta da Comissão e vou fazer tudo quanto estiver ao meu alcance.
Uma vez que os voos nacionais na Dinamarca foram liberalizados, as sociedades ripostaram com uma subida de preços. As companhias só procederam a uma redução das tarifas quando o túnel do Storebælt, que o senhor comissário conhece, foi aberto ao tráfego, e quando o transporte ferroviário começou a processar-se eficazmente. É isto que, na Dinamarca, é designado como um acordo de preços ou um mestergris , ou seja, um acordo em que o vencedor de um concurso compensa os outros. Senhor Comissário, Senhor Relator, devemos proceder a um controlo da liberalização e respectiva evolução, uma tarefa a partilhar com a Comissão, que tem como base assegurar uma boa viagem aérea para os passageiros e regulamentar as condições para o pessoal do sector.

McIntosh
Senhor Presidente, acolhemos com agrado esta oportunidade de discutir o impacte do terceiro pacote de medidas de liberalização dos transportes, e quero, em particular, agradecer ao senhor deputado Seal o trabalho que desenvolveu na elaboração deste relatório.
Reconheço que foram feitos alguns progressos, mas gostaria de dizer ao senhor comissário que continua a não haver condições de igualdade e que continuam a verificar-se distorções no mercado. A Presidência britânica do Conselho "Transportes» fala numa Europa dos cidadãos. Por conseguinte, talvez fosse possível, no contexto dessa Europa dos cidadãos, acabar agora com os auxílios estatais, de modo a assegurar que haja condições de igualdade e uma concorrência leal entre os operadores.
Nos seus relatórios, tanto o senhor deputado Seal como o senhor deputado Sindal se referem aos problemas das faixas horárias, e não há dúvida de que, dum modo geral, a capacidade global em termos de faixas horárias tanto no ar como nos aeroportos constitui um problema. Gostaria de fazer um apelo esta noite ao senhor comissário relativamente à questão dos novos operadores. Embora, pessoalmente, reconheça que se deve dar prioridade às novas transportadoras nas rotas existentes, penso que nos casos em que não haja nenhuma nova companhia aérea interessada em concorrer, se deve permitir que uma companhia aérea existente explore uma nova rota. Talvez o senhor comissário possa levar em conta esta ideia, no contexto das suas propostas em matéria de atribuição de faixas horárias.
Sendo eu a deputada que representa o aeroporto de Stanstead em North Essex e South Suffolk, acolho com particular agrado uma nova transportadora aérea, o operador da British Airways que se irá chamar «Go», e que deverá desenvolver a sua actividade a partir do daquele aeroporto. Ainda não sabemos ao certo quais irão ser as suas rotas, mas estou certa de que irá permitir uma maior escolha e tarifas mais baixas, e que todos consideramos bem-vinda esta nova transportadora aérea.
Todos nós queremos uma Europa dos cidadãos e uma verdadeira liberalização dos transportes aéreos, e espero que tanto o senhor comissário como a Presidência britânica venham a concluir o mercado único até Junho, proporcionando aos passageiros uma maior escolha de rotas e operadores, bem como tarifas mais baixas.

Crowley
Senhor Presidente, gostaria de saudar o senhor comissário e agradecer ao relator o relatório que apresentou. Gostaria ainda de dizer que, esta noite, estou a falar em nome do senhor deputado Niall Andrews, que tencionava fazer uma intervenção neste debate, mas teve de regressar a Dublim inesperadamente.
A livre circulação de trabalhadores é um dos princípios fundamentais em que assenta a União Europeia e, portanto, é a nós, representantes eleitos da União Europeia, que compete assegurar que todos os nossos cidadãos possam usufruir de transportes rápidos e acessíveis entre os Estados-Membros da União. As taxas aeroportuárias desempenham um papel fundamental ao proporcionarem às transportadoras aéreas recursos financeiros suficientes para poderem oferecer aos passageiros viagens de baixo custo. Esta questão é particularmente importante para a Irlanda, já que este país é o único Estado insular da União, estando, portanto, dependente da existência de tarifas aéreas de baixo custo.
Através do programa de liberalização dos transportes, a União Europeia introduziu medidas destinadas a criar o ambiente necessário para as linhas aéreas poderem oferecer tarifas de preços competitivos aos cidadãos da Europa. O programa de liberalização dos transportes aéreos, que culminou com a total liberalização do mercado em 1997, trouxe sem dúvida muitos benefícios aos consumidores, tanto em termos de acesso como de custos. No entanto, uma linha aérea irlandesa comercialmente bem sucedida no mercado europeu, a Ryan Air, está neste momento envolvida num prolongado conflito laboral com os seus trabalhadores, devido à recusa da companhia em reconhecer sindicato que alguns dos empregados escolheram para seu representante, em negociar com o mesmo, ou em aceitar os procedimentos nacionais de concertação laboral que foram criados para resolver este tipo de conflitos.
A Ryan Air, cujos proprietários e chefias beneficiaram consideravelmente, em termos financeiros, da liberalização dos transportes, tem de iniciar imediatamente o diálogo com os trabalhadores que querem ser representados pelo sindicato que escolheram, e tem de utilizar os recursos dos procedimentos nacionais que existem. Preocupa-me a possibilidade de o comportamento deste empregador ser sintomático de um problema mais vasto, nomeadamente o abuso dos direitos de grupos de trabalhadores vulneráveis na sequência da liberalização do mercado e devido à inexistência de medidas de protecção social adequadas e exequíveis. Gostaria de pedir à Comissão que concluísse e publicasse, com carácter de urgência, o relatório de avaliação que prometeu sobre o impacto social da liberalização do sector dos transportes aéreos, incluindo o direito à liberdade de negociação, à liberdade de associação e à negociação colectiva.

Wijsenbeek
Senhor Presidente, é uma pena que o relator se tenha elogiado a si mesmo, caso contrário teria sido eu a fazê-lo e, vindo de mim, isso teria sido ainda mais excepcional. No entanto, devo dizer que o relatório é excelente, ainda que na sua intervenção desta noite o relator se tenha concentrado talvez demasiado nas consequências sociais, atendendo a que as tripulações de cabina e os pilotos são dos trabalhadores com melhores remunerações em todo o mundo.
Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção do senhor comissário para alguns pontos que, em meu entender, necessitam de ser melhorados neste sector. Em primeiro lugar, a questão dos auxílios estatais. Recordo-me da conversa que o senhor comissário Kinnock teve connosco, na Comissão dos Transportes e do Turismo, por ocasião da sua tomada de posse, e na qual prometeu, muito explicitamente - e quase diria, com a mão no peito - acabar com os auxílios estatais. Ora, Senhor Presidente, estes auxílios continuam a verificar-se, e quero deixar aqui bem explícito que os atropelos da concorrência são cometidos, em particular, por companhias aéreas, como a Ibéria, que autoriza a sua filiada Viva Air a praticar preços abaixo do custo, tornando assim quase impossível um mercado verdadeiramente praticável para outras empresas, que operam comercialmente e não recebem ajudas estatais.
Há também que dizer que a Air France não se abstém de dificultar, sistematicamente, a vida aos novos operadores que pretendem ingressar no mercado francês. Mas, neste caso, a Comissão já interveio, pelo menos de alguma forma.
Em segundo lugar, fui informado - e gostaria de pedir aqui a especial atenção dos colaboradores, aliás excelentes, do senhor comissário, pois se não hoje, para todos os efeitos, nos dias mais próximos, gostaria de receber uma resposta, ainda que por escrito, a este respeito - de que, na Itália, a utilização da sétima liberdade - e não falo da cabotagem, pois nessa área a situação é razoável, mas do transporte aéreo de uma companhia comunitária de um país terceiro - seria impossível, porque os italianos estipulam que isso só pode acontecer se uma empresa se encontrar formal e juridicamente estabelecida em Itália e não dispuser aí apenas de uma companhia, mas também de material permanente, isto é, de aviões e pessoal. Ora isto é contrário àquilo que é pedido na sétima liberdade. Se tivermos de preencher este tipo de condições, estaremos, antes de mais, a entregar os transportes às companhias aéreas de países terceiros, e falo aqui, por exemplo, do Egipto e do Senegal.
Senhor Presidente, queria realmente ainda abordar um último ponto, que se prende com os aeroportos. Penso que se a concorrência for veiculada pelas circunstâncias em que actualmente se voa na Europa - e refiro-me aqui, nomeadamente, às ambientais - e se não chegarem novas normas comunitárias, em matéria de níveis sonoros nos aeroportos e nas suas redondezas, passará a verificar-se, em desfavor do cidadão, uma concorrência mútua, em que determinados aeroportos, que ignoram as normas ambientais e sonoras, podem acolher passageiros e voos suplementares e outros não. Na realidade, gostaria muito que, também nesse domínio, fosse introduzida alguma harmonização na Europa.
Senhor Presidente, uma última observação. Quero pedir à Comissão que, na sua política de concorrência, dê mais atenção às redes do que às linhas específicas.

Moreau
Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Seal, elabora um balanço matizado da liberalização dos transportes aéreos, que se traduz em reestruturações, fusões, privatizações, sem que o utente daí retire vantagens significativas. Pelo contrário, a desregulamentação teve graves repercussões sociais, com milhares de supressões de postos de trabalho, com o aumento da precariedade, das baixas de salários, dos atentados contra os estatutos de pessoal. Portanto, não posso deixar de subscrever o pedido inscrito no relatório do senhor deputado Seal, convidando a Comissão a publicar um estudo sobre as consequências da liberalização em matéria social e de emprego.
Consagrar apenas nove linhas a esta problemática, como o fez a Comissão, é indecente. No transporte aéreo, os critérios de rentabilidade financeira têm como consequência inevitável a diminuição dos custos, o que conduz a soluções que são frequentemente limitadas e que não asseguram as melhores condições, tanto ao nível da igualdade de acesso para todos, como ao nível da segurança, questão fundamental, ou mesmo do ordenamento do território. Também é preciso zelar para que os desequilíbrios com as regiões periféricas e insulares da Comunidade não aumentem.
Num contexto submetido a fortes pressões concorrenciais, oriundas principalmente dos Estados Unidos, a União Europeia deveria ter como ambição a atribuição da prioridade às cooperações de co-desenvolvimento, em vez de subscrever uma lógica de guerra económica. Relativamente a esta questão, congratulo-me com o facto de terem sido tomadas em consideração duas alterações apresentadas pelo meu grupo: uma, solicitando que os acordos bilaterais sejam baseados numa reciprocidade real, a outra, chamando a atenção para as deslocalizações e para o dumping social.
Fundamentalmente, penso que uma outra dinâmica do transporte aéreo, assente num controlo público deste sector, é necessária para promover cooperações mutuamente vantajosas, para favorecer um ordenamento equilibrado do território, para desenvolver os direitos sociais e o emprego, para levantar as restrições às liberdades sindicais, em resumo, para assegurar o direito ao transporte a todos, em boas condições.
Numa perspectiva de democracia e de transparência, uma instância pública de concertação, deverá permitir que todos os actores sociais tomem parte nas orientações e decisões respeitantes a este sector. Esse é o sentido das alterações que apresentámos.

Van Dijk
Senhor Presidente, queremos introduzir considerações de carácter ambiental no cerne do processo decisório da União Europeia. A integração de temas ambientais em todos os domínios políticos da União Europeia constituirá uma enorme tarefa, que temos no entanto de encarar. Acreditamos que é possível realizar uma política de transportes mais sustentável e todos estamos de acordo quanto à necessidade fundamental de reduzir a emissão de CO2 por parte do tráfego aéreo, que cresce com maior rapidez do que em qualquer outro sector. Ora aqui está, naturalmente, o Grupo dos Verdes, mais uma vez, a lamentar-se em relação ao ambiente, não é verdade?
Tal como o relator, o senhor deputado Seal, a Comissão dos Transportes e do Turismo está disposta a integrar o tema do ambiente na política dos transportes. Mas deixe-me dizer-lhe, caro colega Seal, que as minhas primeiras quatro frases não foram inventadas por mim; elas foram ontem proferidas nesta Assembleia por um membro do seu próprio partido, o senhor ministro Prescott, que aqui esteve presente na qualidade de presidente do Conselho e se referiu aos transportes e ao ambiente como sendo a principal prioridade da Presidência britânica. Contrariamente a isto, porém, no seu relatório, o senhor deputado Seal consegue não mencionar, uma única vez, a palavra ambiente. E isto enquanto o senhor deputado censura a Comissão por só dedicar nove linhas ao tema do emprego, mas padece, aparentemente, de alguma cegueira quando se trata do ambiente. E que ninguém afirme não haver qualquer relação entre a liberalização do transporte aéreo e o aumento da poluição ambiental causada pelos aviões.
A concorrência fez descer o preço do transporte aéreo, como refere também o senhor deputado Seal na exposição de motivos do seu relatório. Isto são boas notícias para os viajantes, mas más para os seus descendentes, pois a redução do preço dos bilhetes conduz ao aumento do número de quilómetros por passageiro e, por sua vez, ao aumento da poluição.
A resolução prevê que a taxa de crescimento anual do transporte aéreo se situará entre 6 e 7 %. Se partimos do princípio optimista de que metade do impacto derivado deste crescimento pode ser colmatado pela renovação tecnológica, ainda nos resta um aumento, em pelo menos 3 % ao ano, da emissão de CO2 proveniente do tráfego aéreo. Será que em Quioto não combinámos, justamente, que a emissão de CO2 tem de baixar e que, nesse sentido, o tráfego aéreo tem também de contribuir com a sua parte? Aparentemente, tudo isto continua a ser japonês para o senhor deputado Seal e para os meus colegas da Comissão dos Transportes e do Turismo. Espero que a Comissão possa dizer-me se tem realmente propostas tendentes a reduzir a emissão de CO2 pelo transporte aéreo e o que, na realidade, é feito dos estudos em matéria dos impostos sobre o consumo de querosene e outras taxas afins. Como se coaduna a maior liberalização e a maior descida dos preços com a necessidade de reduzir a emissão de CO2? Será que as medidas de acompanhamento que - segundo consta da página 22 da comunicação da Comissão - são omissas nos actuais acordos de aviação entre os Estados-Membros e os Estados Unidos, compreendem também compromissos de ordem ambiental? Será que a Comissão pedirá mandato ao Conselho para negociar com os Estados Unidos, não só a questão dos open skys , mas também a dos cleaner skys ? Gostaria igualmente de saber se o tema "aviação e ambiente» se encontra inscrito na ordem do dia dos dois próximos Conselhos de Ministros dos Transportes e do Ambiente. Se assim não for, terei de concluir que, enquanto procuramos domar o automóvel, o avião se tornou, em vez dele, na vaca sagrada da Europa.

Van Dam
Senhor Presidente, em 1 de Abril de 1997, foi concretizada a liberalização do mercado interno no sector da aviação - pelo menos no papel. Este processo decorreu sem grandes choques, de tal forma que a imprensa dos Países Baixos falou dele como um "murmurado Big Bang ». Com efeito, ela não fez desencadear uma concorrência feroz entre os grandes carriers , e a queda do preço dos bilhetes também não foi espectacular. No entanto, a estrutura do mercado da aviação na Europa sofreu profundas mudanças durante a última década. No mercado da União Europeia assistimos ao reagrupamento de grandes companhias aéreas. Entretanto, o número de ligações cresceu ligeiramente e o mercado tornou-se mais dinâmico, como o demonstra, nomeadamente, o surgimento de novas companhias low-budget . Houve também uma redução dos preços dos bilhetes de avião para as rotas em que a concorrência aumentou.
O facto de o processo de liberalização ter decorrido com serenidade, resulta também do espectacular crescimento do sector da aviação, que infelizmente se tem vindo a assinalar durante os últimos anos. Por isso, apesar do persistente desejo de maior eficiência, os despedimentos em grande escala não tiveram lugar.
O relatório da Comissão centra-se sobretudo nos temas da eficiência e da concorrência no sector da aviação. A Comissão aponta, com razão, a tramitação em terra e o controlo do tráfego, como domínios em que ainda é possível gerar poupanças significativas. No entanto, penso que futuramente haverá também que olhar para a questão da lealdade da concorrência entre os diferentes meios de transporte. Em comparação com o transporte de passageiros, rodoviário ou ferroviário, o transporte aéreo continua ainda a ser subsidiado de forma dissimulada. Refiro-me aqui, nomeadamente, às vendas nos aeroportos, livres de impostos para os voos internos no espaço da União Europeia, e ao querosene barato. As primeiras serão, com razão, abolidas em breve. Mas, para uma concorrência leal entre os diferentes meios de transporte, é preciso mais. Assim, a introdução de uma taxa sobre o querosene na União Europeia é urgentemente desejada. Num ambiente de mercado interno, a comercialização de querosene livre de impostos é - com as minhas desculpas aos senhores intérpretes - algo de verdadeiramente "zwaanzinnig» - uma verdadeira incongruência!

Baldarelli
Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria também de agradecer ao senhor relator o trabalho realizado. Considero que este relatório nos permite dar uma opinião séria sobre os aspectos da liberalização e, por conseguinte, abordar de maneira pontual as respectivas questões.
Gostaria de chamar a atenção para alguns aspectos que considero importantes. Já se disse que um grande número de empresas enfrentou o mercado, permanecendo, contudo, pouco competitivas. Em termos essenciais, houve uma grande mortalidade. Se, de um ponto de vista económico, isso pode ser considerado negativo, do ponto de vista da segurança pode, no entanto, ser encarado de maneira positiva: significa que a liberalização não destruiu completamente os mecanismos da segurança e da garantia social.
Todavia, existem contradições e problemas, em especial os problemas do horário de trabalho, da deslocalização das empresas, que incide de maneira negativa sobre os recursos humanos provenientes dos países terceiros, e da gestão dos serviços com agências situadas fora da União Europeia, gestão essa que devemos, naturalmente, controlar de uma forma muito concreta.
Contudo, no essencial, o sistema funcionou de forma positiva. Estou convencido de que é necessário ter em conta o processo de reestruturação iniciado pelas companhias nacionais. Esse processo de reestruturação foi positivo e permitiu enfrentar a concorrência de uma forma pontual, levando mesmo a procurar alguns pontos altamente inovadores. Estou a pensar, por exemplo, na companhia Alitalia, cujos operadores e trabalhadores estão pessoalmente empenhados na gestão da empresa, participando igualmente nas respectivas actividades. Estes aspectos são muito importantes e significativos. Se as ajudas do Estado permitiram esse processo de reestruturação, penso que foram ajudas correctas e que se colocam na perspectiva de uma abertura do mercado e também da capacidade de fazer face à concorrência.
Mas agora gostaria de abordar outro aspecto, sobre o qual é necessário insistir. Nalguns aspectos, a concorrência tem existido mais em relação aos serviços de terra e aos serviços aeroportuários do que ao sistema concreto de liberalização das linhas. Temos de admitir que, relativamente às linhas, ainda continuam a existir grandes problemas; não estou de modo nenhum convicto de que devemos continuar com esta situação, por exemplo, na nossa relação com os Estados Unidos. Os tratados Open Sky devem continuar de uma forma muito mais pontual, até porque temos necessidade de levar a reestruturação das companhias aéreas europeias para o mercado global e, portanto, também para uma concorrência no seio do mercado americano, o que, de momento, nos está vedado. Penso que isso constitui um grande limite aos mecanismos da concorrência internacional.
Por isso, são importantes a liberalização do sistema dos céus abertos e também a capacidade de libertar o espaço aéreo. Estamos perante um espaço aéreo ainda hoje fortemente condicionado pelos sistemas militares. Infelizmente, nos últimos dias, continuamos a falar de guerra e das contradições a que essa mesma guerra pode dar lugar - estou a referir-me, naturalmente, ao Iraque; durante estes dias teremos ainda uma completa ruptura do espaço aéreo disponível. Este ponto é dramático. Em vez disso, seria bom que o espaço aéreo para o sistema civil fosse cada vez mais posto à nossa disposição.
Foi também referido pontualmente o aspecto respeitante ao controlo do tráfego aéreo. Não se pode continuar assim! No sector do controlo podemos ter grandes poupanças e também uma capacidade de grande coordenação.
Para terminar, Senhor Comissário, encaro positivamente as medidas e considero que a próxima acção respeitante aos direitos aeroportuários nos poderá dar uma maior capacidade de fazer face ao mercado e de suportar também os mecanismos sociais de garantia dos trabalhadores.

Stenmarck
Senhor Presidente, há várias décadas que decorre a liberalização do transporte aéreo. Trata-se de uma evolução positiva e necessária, que se destina a satisfazer um número crescente de passageiros. Na avaliação agora realizada, a Comissão não constata alterações dramáticas após a liberalização. As grandes companhias aéreas continuam a operar e as concorrentes estrangeiras não penetraram significativamente nos mercados domésticos. Também não se verificaram reduções espectaculares das tarifas.
Se eram estes os objectivos que pretendíamos atingir com a liberalização, podemos dizer que fomos bem sucedidos. Porém, tendo em conta que os preços não desceram e que a oferta aos passageiros não aumentou, sou levado a concluir que a liberalização deve ser aprofundada. É preciso mais concorrência e mais operadores no mercado do transporte aéreo europeu, e não menos. Actualmente, um número excessivo de rotas é dominado por um número demasiado reduzido de companhias, e essas companhias estão constantemente a celebrar acordos de cooperação cada vez mais sofisticados. Deste modo, a concorrência no mercado do transporte aéreo continua a ser anulada.
Estou convencido de que a evolução necessária apenas foi iniciada. Para satisfazer as necessidades dos passageiros, é preciso aumentar a oferta e reduzir os preços. É preciso abrir à concorrência, e criar condições para a existência de um número significativamente maior de operadores no sector do transporte aéreo do que o actualmente existente. A acção conjugada destas medidas viabilizará uma evolução susceptível de satisfazer as necessidades dos passageiros para o próximo milénio.

Sjöstedt
Senhor Presidente, ao contrário do senhor deputado Stenmarck, não confio nas potencialidades da liberalização, no que se refere às companhias de transporte aéreo e ao tráfego aéreo. Existem expectativas exageradas em relação aos resultados da desregulamentação do tráfego aéreo.
No mercado doméstico sueco, existe, desde há alguns anos, uma situação de livre concorrência. No início, esta situação conduziu a uma concorrência significativa em matéria de preços. Presentemente, porém, a situação é totalmente diferente, havendo, por vezes, duas companhias nas rotas mais atractivas, mas a concorrer, na maioria das vezes, com o mesmo horário, os mesmos preços e sensivelmente o mesmo serviço. Nas rotas menos atractivas, verificam-se preços mais elevados, pior serviço, e o agravamento das diferenças regionais, que já antes eram acentuadas. E esta situação verifica-se num país muito dependente do transporte aéreo doméstico, em que frequentemente não existem alternativas.
Considero que é igualmente importante clarificar que o aumento de tráfego aéreo não constitui um objectivo em si. Com efeito, ele será ecologicamente insustentável, se o ritmo actual de aumento se mantiver.
Apresentei uma proposta de alteração especial, a alteração nº 3, em que se defende que a concorrência se deve desenvolver através de métodos aceitáveis do ponto de vista social. Referi, principalmente, a companhia de transporte aéreo irlandesa Ryan Air, que se destacou pela sua política de confronto com os sindicatos. Esta companhia recusa-se a celebrar acordos com os sindicatos, o que conduziu presentemente a um conflito, no aeroporto de Dublim, com o pessoal que lida com a bagagem. A companhia recusou-se a colaborar com o tribunal do trabalho irlandês, o Labour Court . Considero totalmente inaceitável o recurso a métodos deste tipo na concorrência entre companhias. Temos de demonstrar que não aceitamos atitudes de afrontamento aos sindicatos ou de dumping social, como meios de concorrência. Seria interessante saber se o senhor comissário tem alguma opinião sobre o comportamento da Ryan Air.
Tendo isto em consideração, apoio as propostas de alteração do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde e do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu.

Banotti
Senhor Presidente, esta não é decerto a melhor noite para a Ryan Air. Também eu gostaria de chamar a atenção para a lamentável situação que surgiu nessa companhia. O relatório do senhor deputado Seal manifesta grande agrado por muitos dos aspectos positivos do sector da aviação nos últimos anos. Entre as transportadoras aéreas mais abençoadas, refere a Ryan Air, que é actualmente a companhia aérea mais rentável da Europa - mais rentável, em termos da percentagem de lucros no volume total de negócios, do que a British Airways, uma empresa gigantesca.
Tal como vários oradores anteriores já referiram, a Ryan Air está envolvida num conflito sobre uma coisa que muitos de nós consideramos ser um direito humano fundamental, nomeadamente o direito de os trabalhadores se filiarem num sindicato e serem representados por esse sindicato. Quando esta companhia aérea iniciou a sua actividade, esses trabalhadores mostraram-se dispostos a trabalhar por salários bastante inferiores à tabela geralmente praticada, reconhecendo que, na altura, a companhia não podia pagar salários mais elevados. Estamos a falar de uma companhia aérea que obteve lucros no montante de 35 milhões de libras irlandesas no ano passado. O administrador delegado da companhia recebeu recentemente um bónus pessoal de 17 milhões de libras irlandesas. Uma outra transportadora aérea muito mais pequena está a pagar salários bastante mais elevados do que a Ryan Air. É bom que não elogiemos uma empresa, cujas práticas em termos de relações laborais são injustas e cujos lucros se devem em grande parte à generosidade dos seus trabalhadores.

Kinnock, Neil
Este debate foi muito interessante. Gostaria, em primeiro lugar, de agradecer ao relator, senhor deputado Seal, a descrição que fez da evolução da liberalização da aviação na União Europeia. Avaliar de uma forma justa um processo novo, que está em curso, é sempre uma experiência difícil. Felicito-o pela abordagem que adoptou.
Tal como a assembleia sabe, a liberalização da aviação civil na União foi intencionalmente um processo progressivo, em parte para poder levar em conta as condições que existiam à partida, em meados da década de 80 e, em parte, para evitar perturbações e prejuízos do tipo dos que a liberalização provocou nos Estados Unidos da América. Por outras palavras, a liberalização tem sido e continua a ser aquilo que o senhor deputado Seal pretende: uma liberalização equilibrada, que se tem esforçado por assegurar que sejam levados em conta os interesses de todos os intervenientes legítimos.
Inevitavelmente, embora alguns dos principais efeitos da liberalização tenham sido identificados na nossa comunicação de 1996, houve outros que só se tornaram evidentes depois disso, à medida que as transportadoras aéreas foram aproveitando as vantagens que lhes eram oferecidas. Tal como a Comissão reconheceu em 1996, havia muito a fazer para assegurar que as potencialidades criadas pela liberalização fossem plenamente realizadas e se criassem condições de concorrência leal. Isto aplicava-se, sem dúvida, no caso das ajudas estatais. Tal como a assembleia sabe, a Comissão sustenta que as ajudas às transportadoras aéreas por parte dos governos dos Estados-Membros só são justificáveis, e só devem ser autorizadas, quando fazem parte integrante de um programa coerente de duração limitada destinado a restabelecer a viabilidade financeira e a competitividade das empresas beneficiárias.
Estou certo de que esta abordagem contribuiu directamente para a credibilidade e êxito dos programas de reestruturação. O artigo que li sobre os resultados da Iberia, no Financial Times , desta manhã foi para mim motivo de alguma satisfação. O cuidado com que acompanhámos os planos de reestruturação e a forma como as companhias obedeceram às condições estipuladas estão patentes nos resultados positivos que estão a ser alcançados. Foi com base nisso que pudemos autorizar os pagamentos finais dos governos francês e português à Air France e à TAP. Infelizmente, foi também com base nisso que nos vimos obrigados a concluir que a Olympic Airways não estava a cumprir as condições estipuladas na altura em que estabelecemos o acordo com o Governo grego, em 1994. Fomos, portanto, obrigados a reabrir o processo em relação a esta transportadora aérea.
Nas últimas semanas, tivemos também de adoptar uma atitude muito rigorosa em relação ao Governo italiano e à Alitalia, que estavam a violar condições fundamentais incluídas na decisão sobre ajuda estatal, aprovada pela Comissão em Julho passado. Congratulo-me por poder dizer que obtivemos uma resposta rápida e eficaz do Governo italiano, e que, passados poucos dias, nos foram dadas novas garantias e assumidos novos compromissos que resolveram a questão.
Relativamente a outras questões que aqui foram mencionadas em afirmações feitas durante o debate, e relativamente às ajudas estatais em condições de concorrência, devo dizer que se os senhores deputados têm provas, com base nas quais possam ser apresentadas queixas legítimas, não estão a ajudar nada os queixosos se não procurarem levá-los a apresentar a devida queixa junto da Comissão Europeia. Posso dizer o seguinte: respondemos rapidamente a todas as queixas legítimas. A recente experiência, no caso da Alitalia, é uma prova disso. Por conseguinte, se os senhores deputados estiverem convencidos de que as queixas de que ouviram falar não nos foram transmitidas, deveriam dizê-lo, não a nós, mas àqueles que manifestaram essas preocupações.
Quanto à questão da globalização, estamos agora a desenvolver esforços no sentido de assegurar que a consolidação do mercado não produza efeitos adversos e contraproducentes. O relator identifica a proliferação de fusões como parte integrante da tendência para a globalização. Valerá a pena referir, no entanto, que devido às cláusulas restritivas em matéria de propriedade e controlo previstas na maior parte dos acordos bilaterais, as fusões são praticamente impossíveis, e é por isso que estamos a assistir, em vez disso, a uma proliferação de alianças entre companhias aéreas.
A diversidade e disparidade de regimes regulamentares inibe manifestamente o funcionamento eficaz do mercado, e essa é, evidentemente, uma das principais razões dos esforços da Comissão, no sentido de conseguir um mandato de negociação relativamente aos acordos com países terceiros, particularmente com os Estados Unidos da América, sobre acesso ao mercado. É evidente que se a Comunidade não aproveitar a oportunidade para negociar um acordo completo sobre serviços aéreos com os Estados Unidos, as companhias aéreas americanas passarão a ser, intencionalmente ou por defeito, as grandes beneficiárias do nosso mercado único, da nossa liberalização, já que as nossas linhas aéreas não têm efectivamente direitos de acesso nem tráfego comparáveis aos do mercado único dos Estados Unidos. Espero, portanto, que os todos os Estados-Membros tomem consciência da realidade e reajam com entusiasmo a este desafio, de modo a que, como Comunidade, possamos avançar para a negociação de um acordo «céu aberto» equilibrado, através do Atlântico e de ambos os lados do Atlântico. Seria extremamente alarmante se, devido ao efeito acumulado dos acordos bilaterais existentes e futuros, as companhias aéreas dos Estados Unidos pudessem efectivamente vir a desenvolver a sua actividade sem restrições no nosso mercado único, sem que houvesse qualquer espécie de reciprocidade no mercado único dos Estados Unidos.
Entretanto, como a assembleia sabe, em 1996, iniciámos inquéritos a três alianças transatlânticas de companhias aéreas já existentes e a uma outra, cuja formação estava prevista. Longe de ter adoptado uma atitude de protelação, como o relator parece sugerir no seu relatório, a Comissão tem-se mantido muito atenta à evolução de um mercado que, ao tornar-se global, poderá, por sua vez, gerar novas limitações à plena utilização dos benefícios da liberalização. Foi a consciência disso que levou, por exemplo, a Comissão a empreender iniciativas ao nível da gestão do tráfego aéreo (que alguns deputados mencionaram), dos serviços de assistência em escala (que outros deputados mencionaram) e das taxas aeroportuárias (que, mais uma vez, alguns intervenientes no debate mencionaram). A nossa proposta de revisão do actual regulamento sobre a atribuição de faixas horárias será divulgada dentro dos próximos meses.
O senhor deputado Seal tem razão em dizer que a nossa comunicação não dedicou muita atenção aos aspectos sociais da liberalização, se bem que também seja verdade que, noutros aspectos, a Comissão tem dedicado especial atenção ao impacto social das medidas de liberalização. A assembleia sabe decerto - e foi feita referência a isso - que encomendámos um estudo sobre essa questão. E como recebemos os resultados desse estudo na semana passada, posso afirmar com alguma segurança que espero que o relatório final venha a ser divulgado ao Parlamento e ao público em geral, em Abril.
Já é visível, evidentemente, que a aviação civil foi o único meio de transporte em que o emprego aumentou entre 1990 e 1995, e embora o aumento total tenha sido modesto - cerca de 0, 4 % por ano -, vale a pena referir que isso foi conseguido, apesar da recessão económica generalizada e da profunda reestruturação das transportadoras aéreas, que, em alguns casos, levou àquilo que se veio a revelar ser uma redução temporária de pessoal. A eficácia e competitividade crescentes das companhias aéreas traduz-se, naturalmente, mais uma vez, num aumento da oferta de trabalho, o que é positivo para todos.
Suponho que a assembleia saberá que concordo inteiramente com a opinião do senhor deputado Seal de que a liberalização não deve - aliás, não pode - fazer-se à custa da segurança, e tencionamos, portanto, manter-nos activos e vigilantes em relação às questões de segurança, não só ao nível da Comunidade, mas ao nível global. Posso referir um exemplo prático: nos últimos meses, apresentámos uma proposta de directiva destinada a introduzir a avaliação da segurança de aviões de países terceiros que utilizam os aeroportos da União Europeia, e já divulgámos uma proposta de constituição de uma agência de segurança da aviação civil europeia. Além disso, fora da Comunidade, a Comissão tem vindo a desenvolver esforços constantes, no sentido de assegurar e manter a aplicação eficaz das normas da ICAO. Entretanto, também nos ocupámos das questões ambientais relacionadas com a aviação, um aspecto mencionado por alguns intervenientes no debate, na nossa comunicação sobre as emissões de dióxido de carbono e os transportes que iremos publicar na Primavera, e, também, mais especificamente, no estudo que realizámos sobre as repercussões da imposição de um imposto sobre o querosene para a aviação civil e para o ambiente. A assembleia saberá talvez que, pela primeira vez, foram convocados conselhos conjuntos do ambiente e dos transportes no âmbito da Presidência britânica - um formal, outro informal -, e esperamos que estas iniciativas venham a produzir resultados muito positivos para os transportes e para o ambiente.
No que se refere à protecção dos consumidores, a Comissão apresentou recentemente uma proposta relativa à indemnização por recusa de embarque, enquanto que o actual código de conduta sobre os sistemas informatizados de reservas, bem como as alterações apresentadas a essa proposta, já prevêem a correcta identificação do operador de um voo e a conveniente informação do passageiro. Recebemos algumas queixas de passageiros sobre esta questão, e espero que os senhores deputados, que são também frequentemente passageiros das transportadoras aéreas e utilizadores dos serviços aéreos liberalizados, procurem assegurar que, no caso de virem a ter problemas nesse aspecto, os comuniquem às companhias aéreas em causa, enviando-me também uma cópia. Gostaria de receber esse tipo de informação directamente dos próprios utilizadores, e dar-lhe-ei sem dúvida seguimento.
Estas acções deverão, do ponto de vista do consumidor, reforçar os requisitos de informação e transparência que o relatório do senhor deputado Seal diz justificadamente serem necessários. A lista de diferentes acções que enumerei esta noite não é exaustiva, mas mostra claramente que a Comissão não considerou o seu trabalho concluído ao apresentar a sua comunicação, em Outubro de 1996, ou quando o mercado único da aviação civil foi formal e legalmente concluído em 1 de Abril do ano passado. Pelo contrário, reconhecemos a necessidade de novas acções e, desde então, temos vindo a promover activamente novos progressos que eram necessários. Neste contexto, o relatório do senhor deputado Seal é muito útil ao sublinhar as prioridades e dar relevo à importância da dimensão social. Por conseguinte, espero que o senhor deputado fique contente por saber que, a fim de dedicar a maior atenção ao impacto social e levar em conta as mudanças e evolução do ambiente em que as transportadoras aéreas passaram a operar após a conclusão do mercado único da aviação, a Comissão tenciona publicar o relatório a que já fiz referência e que deverá ficar disponível para debate neste Parlamento num futuro próximo. Espero poder afirmar com toda a segurança que esse relatório irá responder cabalmente aos aspectos do relatório do senhor deputado Seal que se relacionam com assuntos de que não nos ocupámos na nossa anterior comunicação. Aguardo com expectativa a oportunidade de vir a analisar esse e também outros assuntos com esta assembleia, mas espero não me alongar tanto de futuro.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Tripulações de cabina na aviação civil
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0018/98) do deputado Grosch, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa a requisitos de segurança e atestação de competência profissional para tripulações de cabina na aviação civil (COM(97)0382 - C4-0460/97-97/0212(SYN)).

Grosch
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a formação em matéria segurança, seguida pelo pessoal de cabina da aviação civil, é praticamente parte integrante do tema que acabámos de discutir e/ou é uma sua consequência. A este respeito, a Comissão poderia ter adoptado, com ou sem alterações, as disposições da JAA (Organização das Autoridades Comuns de Aviação), transpondo-as para o direito comunitário - procedendo, muito simplesmente, de acordo com o Regulamento nº 3922/91. Escolheu, contudo, uma outra via, nomeadamente a forma de directiva.
É obviamente claro que nós, como parlamentares, saudamos expressamente esta decisão, bem como o facto de, na qualidade de parlamento, sermos chamados a intervir no processo legislativo. Mas este não é, a meu ver, o motivo mais importante, pois a proposta da Comissão - e é este o aspecto fundamental - aprecia pelo prisma correcto o trabalho das tripulações de cabina, isto é, coloca a tónica nas suas tarefas relacionadas com a segurança. Por esta razão, é muito importante que haja mais transparência na realização da formação inicial, na formação contínua geral, bem como na formação de reconversão de acordo com os diversos tipos de aviões. Esta é, a nosso ver, uma componente muito importante deste trabalho. É que existe o perigo, que acabou de ser abordado, de a dureza da concorrência entre companhias aéreas, as levar a considerar as despesas de formação como custos variáveis, podendo levá-las a introduzir medidas de contenção de custos nesta área, o que seria, na minha opinião, uma atitude bastante infeliz.
É por esta razão que consideramos os programas propostos em anexo como requisitos mínimos. Quer a formação inicial, quer a formação de reconversão de acordo com os diversos tipos de aviões, indicadas nestes programas, constituem a nosso ver formações de nível elementar, não podendo ser alteradas por abaixamento da fasquia. Isto significa também que as tripulações de cabina devem gozar da protecção social aplicável a qualquer profissão equivalente e significa também, nesta perspectiva, que o acesso à profissão deixa de ser possível sem se completar a necessária formação.
Se compararmos os programas de formação das várias companhias aéreas, verificamos logo à partida a verdadeira necessidade de uma directiva como esta. Apesar de a maior parte das companhias aéreas levar a formação muito a sério, o certo é que a formação contínua, em especial a formação de reconversão em função dos diversos tipos de aviões, acabam por ser de algum modo descuradas. Outro dos aspectos relevantes, é que a proposta da Comissão também respeita a subsidiariedade, deixando assim liberdade aos Estados-Membros para poderem continuar definir as suas acções de formação, mantendo-se, no entanto, a obrigatoriedade de prestar informações à Comissão.
Resumindo: a proposta constitui a resposta ideal às questões de natureza técnico-administrativa, aos desafios sociais no mercado livre e aos requisitos de segurança relacionados com a profissão de assistente de bordo. Ao efectuar esta descrição não podemos esquecer - embora isso não seja, quanto a mim, tão importante - que uma forma de atestação, aqui chamada licença, também pode aumentar a mobilidade deste sector profissional. As propostas de alteração que a Comissão dos Transportes e do Turismo apresenta a este respeito, apenas devem ser entendidas como formas de precisar certas questões. Regulamentam, entre outras coisas, as disposições transitórias, regulamentam e/ou consolidam o dever de informação por parte dos Estados-Membros e regulamentam de forma um pouco mais clara as inspecções médicas. Na proposta da Comissão apenas são mencionadas inspecções médicas regulares, e nós, em contrapartida, propomos que estas se realizem com uma determinada frequência.
As alterações entregues adicionalmente pelo colega Simpson, também merecem, quanto a mim, ser apoiadas. Apesar de o texto da Comissão, as minhas alterações e as que foram propostas em comissão manterem a distinção entre membros da tripulação afectados e não afectados a funções de segurança, as propostas de alteração do colega Simpson apontam no sentido de essa diferença deixar de existir, de modo a que todos os elementos da tripulação tenham de satisfazer os mesmos requisitos de formação. Trata-se, quanto a mim, de uma vantagem, sendo bastante importante que não haja membros da tripulação com qualificações diferentes, a fim de que, em situações difíceis, cada um esteja em condições de desempenhar a sua missão ampla e totalmente.
Talvez se pudesse ter dito isto como introdução, pois até agora tudo o que se tem dito tem soado bastante unânime, mas, para finalizar, gostaria de recordar que, naturalmente, nem a JAA, nem as companhias aéreas, são favoráveis a esta directiva. Este aspecto não é excessivamente preocupante para mim. O que me preocupa mesmo é, para usar uma expressão suave, a atitude céptica do Conselho em relação a este tema. Espero que, pelo simples facto de se evitarem acidentes, já para não falar da trágica realidade dos acidentes de aviação que efectivamente acontecem, espero que tudo isto dê convicção ao Conselho, para que este documento não venha a ser guardado numa qualquer gaveta, para que venha realmente a ter um tratamento eficaz e para que venha também a ser aprovado.

Watts
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria apenas de esclarecer um aspecto: o que estamos a debater esta noite são as normas de segurança destinadas às tripulações de cabina e não aos controladores de tráfego aéreo. Pelo menos é o que espero. Sei que é muito tarde, mas penso ser essa a directiva que estamos a discutir, senão estou no lugar errado. Com o devido respeito ao senhor deputado Grosch, penso que temos um problema de interpretação.
Quero agradecer ao senhor deputado os seus esforços no sentido de apresentar este relatório ao Parlamento, bem como o facto de ter feito um trabalho tão completo, e quero ainda felicitar a Comissão por ter previsto a necessidade de levantar esta questão, particularmente, tendo em conta aquilo que acabámos de dizer sobre a liberalização e as observações muito importantes feitas pelo senhor comissário acerca da necessidade de assegurar que a liberalização assente num quadro social muito forte. Este relatório demonstra claramente que isso irá acontecer, e trata-se de uma medida que conta com todo o apoio do Grupo do Partido Socialista Europeu.
Um dos aspectos a salientar é a necessidade de explicar ao Conselho e à Comunidade em geral a importância desta medida. Temos de tornar bem claro que, ao contrário daquilo que geralmente se pensa, quando há um acidente de aviação, o mais provável é os passageiros não morrerem. Com efeito, no caso da maior parte dos acidentes de aviação, os passageiros sobrevivem. Cerca de 75 % dos aviões vêem-se envolvidos em acidentes durante a aproximação ao aeroporto, a aterragem ou a descolagem. Trabalhos de investigação realizados revelam que seria possível os passageiros sobreviverem a cerca de 90 % de todos os acidentes de aviação. Calcula-se que das 1 500 pessoas que morrem, em média, por ano, cerca de 300, em média, por ano, poderiam sobreviver, se as medidas de evacuação dentro do avião fossem melhoradas. Estou certo de que se a evacuação fosse melhor, mais rápida e mais eficaz, conseguiríamos salvar vidas - cerca de 300 por ano.
Como é que havemos de conseguir isso? Há uma série de maneiras de melhorarmos as medidas de evacuação. Em primeiro lugar, através do comportamento da tripulação de cabina, bem como de técnicas de controlo dos passageiros utilizadas por esta, durante evacuações de emergência e, em segundo lugar, informando os passageiros sobre os procedimentos de segurança, motivando-os para se familiarizarem com os mesmos. Todos nós sabemos por experiência própria que ninguém presta qualquer atenção à tripulação de cabina quando esta faz demonstrações de segurança, e, no entanto, tudo indica que a informação que nos é transmitida nessa altura poderá traduzir-se numa questão de vida ou de morte. Há uma série de razões pelas quais a evacuação é uma questão fundamental, e a formação é nitidamente uma forma de habilitar e motivar as tripulações de cabina para prestarem informação eficaz aos passageiros, antes, durante e depois de um incidente. É por isso que consideramos esta medida tão importante.
Tecnicamente, é possível sobreviver à maioria dos desastres de aviação, e uma evacuação eficaz é extremamente importante. Os actuais regulamentos, por exemplo, estipulam que um avião tem de ser evacuado em 90 segundos com apenas metade das saídas abertas. Trabalhos de investigação, realizados pela CAA e pela FAA em 1994, revelam claramente que o facto de se conseguir ou não sair do avião depende da eficiência, formação e eficácia das tripulações de cabina. Devíamos reflectir sobre isso esta noite. É neste aspecto que assentam o trabalho do senhor deputado Grosch e a proposta da Comissão. Os resultados mostram claramente que muito depende da formação da tripulação de cabina. É por isso que temos o prazer de dar o nosso apoio a esta proposta de directiva relativa à formação das tripulações de cabina.
Há uma série de aspectos que nos preocupam e que identificámos nas alterações que apresentámos. Penso que, quando se verifica um incidente, não pode haver diferença entre os vários elementos das tripulações de cabina no que se refere à sua formação em matéria de segurança. Toda a tripulação deve estar apta a assegurar, por exemplo, que o avião seja evacuado tão rápida e eficazmente quanto possível. Foi por isso que apresentámos as alterações nºs 9, 10, 11, 12, 14, 15, 16 e 17 - com vista a assegurar que esta medida se aplique a toda a tripulação de cabina. Se falarem com as próprias tripulações, verão que estas não estão interessadas em que se crie uma situação susceptível de permitir que alguns operadores de companhias aéreas estabeleçam uma diferença entre os vários elementos da tripulação de cabina, criando um sistema bipartido.
Na alteração nº 13, propomos que sejam realizados exames médicos anuais às tripulações de cabina. Mais uma vez, pensamos que isto é inteiramente razoável, atendendo a que a vida dos passageiros não está apenas nas mãos dos pilotos, mas também nas mãos das tripulações de cabina. Um exame médico anual é a melhor medida a adoptar. Falar apenas em realizar esses exames «regularmente» não chega.
Por último, na alteração nº 18 fala-se em formação anual para as tripulações de cabina, incluindo aspectos como o combate a incêndios e a utilização de coletes de salvação. Mais uma vez, é extraordinário que um requisito fundamental como a instrução da utilização do equipamento de combate a incêndios e coletes de salvação não seja ministrada anualmente. É por isso que apresentamos esta alteração, para assegurar que seja dada formação anualmente.
A concluir, à medida que a procura de voos, o número de aviões e de riscos aumentam, é imprescindível que se harmonizem as normas de segurança em toda a Comunidade. Pensamos que esta directiva assegurará isso, e que pode vir a representar uma questão de vida ou de morte.

Stenmarck
Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer, designadamente em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, ao relator, senhor deputado Grosch, pelo seu excelente trabalho. Este relatório merece ser classificado como importante. A definição de critérios de segurança é uma das tarefas mais importantes que nos estão cometidas, uma vez que nos ocupamos das questões relativas aos transportes no plano europeu. A desregulamentação e a liberalização do transporte aéreo exigem o estabelecimento de critérios rigorosos, para que não se verifique uma degradação da segurança.
Sabemos que actualmente as normas de segurança variam muito entre os Estados-Membros. A JAA (Joint Aviation Authority) , que é a Organização das Autoridades Comuns de Aviação, detectou esta situação e aprovou normas comuns no domínio da formação, quer inicial, quer de reconversão, quer contínua das tripulações de cabina. Tudo isto é da maior importância e tornar-se-á tanto mais importante quanto maior for o número de operadores que venham futuramente a actuar num mercado de transporte aéreo progressivamente mais liberalizado. Estou absolutamente convencido de que haverá um número crescente de operadores a actuar neste mercado. Neste contexto, uma das nossas maiores e mais importantes tarefas é contribuir para o reforço, e não para o afrouxamento, das normas de segurança. Este reforço é uma condição para que a liberalização tenha um impacto autêntico e duradouro.
Neste contexto, não gostaria de dar excessiva importância à questão da introdução de uma licença a nível europeu. As tripulações de cabina, uma categoria de pessoal que, na maioria dos casos, desenvolve o seu trabalho para além das fronteiras, devem ser incentivadas e dispor de boas possibilidades de arranjar emprego noutras companhias aéreas dentro da UE. Esta situação pode ser fomentada de várias formas, como por exemplo através da introdução de uma licença como a referida, mas considero que é muitíssimo importante incentivar essa transferência.

Van Dam
Senhor Presidente, Senhor Comissário, a concretização do mercado interno no sector da aviação civil aumenta a necessidade de compromissos internacionais em matéria das normas de voo para os países da União Europeia. Infelizmente, o aumento da concorrência contribui apenas para uma maior tentação de poupar na segurança. A proposta relativa aos requisitos de segurança para as tripulações de cabina na aviação civil, foi preparada e adoptada pela Joint Aviation Authority , da qual dezoito Estados europeus são membros.
A Comissão entende dever acrescentar à proposta da JAA, a atestação de competência profissional para as tripulações de cabina na aviação civil. O reconhecimento, por parte das autoridades nacionais de aviação dos restantes Estados-Membros da União Europeia, de um programa de formação seguido num determinado Estado-Membro, incrementaria a mobilidade das tripulações do cockpit . Esta concessão aos sindicatos não leva em conta, porém, o facto de todas as companhias aéreas possuírem procedimentos distintos em matéria de segurança, que variam de companhia para companhia e até de tipo para tipo de avião. Por consequência, tal atestação não virá promover a mobilidade das tripulações, ao passo que os Estados-Membros serão sobrecarregados com uma obrigação administrativa suplementar.
A inclusão na proposta das atestações de segurança deu origem, além disso, a que a proposta se tornasse controversa no Conselho, não sendo provável, por consequência, que a mesma venha a ser tratada num futuro próximo. Por estes motivos, teria sido preferível que a Comissão se tivesse cingido à proposta da JAA.
Uma objecção semelhante vigora em relação às alterações do Grupo PSE, que dizem que todos os elementos da tripulação são responsáveis pelas tarefas de segurança, e têm, por isso, de frequentar formação nesse domínio. Em meu entender, é possível manter um bom grau de segurança nas aeronaves, sem que para isso todos os membros da tripulação tenham de ser considerados responsáveis pelas tarefas de segurança. Por isso, as alterações propostas pelo Grupo PSE não poderiam merecer o meu apoio. Subscrevo, sim, as alterações do senhor deputado Grosch, que clarificam a proposta nos pontos em que o texto da Comissão é demasiado vago.

Malone
Senhor Presidente, em primeiro lugar, todos sabemos que as disposições nacionais relativas à formação em matéria de segurança para as tripulações de cabina variam muito em toda a União Europeia. Com a liberalização de todo o sector dos transportes aéreos, é imperioso que haja normas comuns em matéria de formação e licenciamento das tripulações de cabina em toda a União. Tal como já aqui foi dito, na Irlanda os bagageiros da Ryan Air estão em greve, simplesmente por quererem ser representados por um determinado sindicato. Estes trabalhadores são mal remunerados e trabalham em más condições, e reivindicam legitimamente serem profissionalmente representados no que se refere às questões salariais e às condições de saúde e segurança.
Há graves questões a levantar quanto aos procedimentos de funcionamento e, também, quanto à formação dada por transportadoras aéreas de baixo custo como a Ryan Air, a Translift e outras. Estou também muito preocupado com as notícias sobre o número de horas que estas tripulações de cabina trabalham, e do cansaço que daí decorre, já que não são permitidos intervalos entre os turnos e o período de transição é de 25 minutos, durante os quais os tripulantes são obrigados a fazer trabalhos de limpeza. A concorrência desenfreada entre as companhias aéreas parece estar a provocar uma deterioração dos critérios de segurança. Recentemente, houve uma quantidade de acidentes que sei que irão ser investigados, mas resta saber quais serão os resultados.
As últimas notícias da comunicação social, segundo as quais as transportadoras aéreas estão a reduzir os custos de combustível, reutilizando nas cabinas dos passageiros ar que não foi filtrado, são igualmente alarmantes para todos nós que viajamos frequentemente e, principalmente, para as próprias tripulações de cabina e para os pilotos. As tripulações de cabina são os únicos profissionais de segurança que têm uma dupla responsabilidade. Embora a segurança seja a sua principal responsabilidade, ocupam-se sobretudo de outras tarefas. É necessário que se realizem anualmente cursos de reciclagem sobre questões de segurança.
Por último, gostaria de fazer uma pergunta específica: será que o licenciamento não foi introduzido há mais tempo porque a grande maioria das tripulações de cabina são compostas por mulheres?

McIntosh
Senhor Presidente, esta proposta está obviamente ligada a medidas de apoio ao processo de liberalização do sector dos transportes aéreos e visa assegurar elevados níveis de segurança. Felicito o relator pelo seu excelente trabalho e a Comissão pela sua excelente proposta.
Aquilo que me preocupa em relação à directiva proposta é saber se irá efectivamente melhorar a segurança dos transportes aéreos. O nosso objectivo deveria ser certamente aplicar as melhores práticas de segurança em toda a Europa. Actualmente, a Joint Aviation Authority está a procurar assegurar a segurança das tripulações de cabina atribuindo, nitidamente, a responsabilidade por todos os aspectos de segurança de uma companhia aérea ao operador. Actualmente, é ao operador que compete assegurar todos os aspectos relativos à segurança na companhia aérea, bem como a formação das tripulações de cabina, de modo que estas se insiram no sistema específico dessa companhia. A directiva dilui essa responsabilidade, havendo portanto a possibilidade de vir a prejudicar a segurança das tripulações de cabina.
O senhor comissário mencionou, esta noite, uma série de propostas, incluindo a que visa criar a Agência Europeia de Segurança na Aviação Civil, e o desenvolvimento de esforços no sentido de melhorar a aplicação das normas da ICAO em toda a União Europeia. Faço, esta noite, um apelo à Comissão para que chegue rapidamente a acordo com o Conselho sobre a criação da Agência Europeia de Segurança na Aviação Civil, de modo a garantir a segurança tanto a nível europeu como a nível mundial.
Os números mostram - e esses números foram discutidos numa conferência realizada hoje em Maastricht - que, nos últimos dez anos, 70 % de todos os acidentes envolveram transportadoras que apenas representam 16 % do tráfego aéreo total. São as transportadoras aéreas dos países em vias de desenvolvimento que parecem apresentar os maiores riscos. Sem esta acção urgentemente necessária por parte da Europa, os peritos prevêem a possibilidade de se vir a registar um acidente por semana.
Por conseguinte, peço ao senhor comissário, à Presidência britânica e ao Conselho «Transportes» que actuem com a maior prontidão. Temos de criar uma organização europeia responsável pela segurança dos transportes aéreos e introduzir controlos de segurança adequados em todos os aeroportos, de modo a garantir a segurança dos passageiros europeus que utilizam essas transportadoras, bem como dos europeus que vivem próximo dos aeroportos comunitários que são utilizados por essas transportadoras.
É com o maior prazer que dou o meu apoio a este relatório. Mas espero que o senhor comissário me possa dar a garantia de que usará os seus bons ofícios, no sentido de levar o Conselho de Ministros a empreender acções urgentes.

Kinnock, Neil
Em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao senhor deputado Grosch e à Comissão dos Transportes e do Turismo o trabalho de análise que dedicaram a esta proposta, bem como a atitude de apoio que, de um modo geral, demonstraram.
Num contexto de crescimento e evolução como é o da aviação civil, é evidentemente fundamental que se mantenham os mais elevados padrões de segurança. É igualmente evidente que as pessoas responsáveis pelo cumprimento das normas de segurança devem receber uma boa formação e sentir-se motivadas nesse sentido. É esta a finalidade da proposta apresentada à assembleia. Sei que os senhores deputados aderem a esse objectivo, tal como têm vindo a demonstrar ao longo deste debate.
Gostaria de referir dois outros aspectos a título de introdução. Em primeiro lugar, esta proposta de directiva estabelece critérios mínimos e não máximos. Aquilo que desejamos sempre é que os Estados-Membros procurem ultrapassar esses mínimos, muito embora se trate de níveis satisfatórios para a consecução do objectivo geral de manutenção da segurança dos aviões e dos passageiros.
Em segundo lugar, gostaria de dizer, com o simples intuito de tranquilizar, mas certamente sem qualquer tipo de complacência, que a nossa região do mundo regista 30 % dos movimentos de tráfego aéreo mundial, mas só 10 % dos acidentes de tráfego aéreo. Todos os responsáveis do sector procuram assegurar que a percentagem de acidentes seja ainda menor. O que desejamos é, naturalmente, uma percentagem nula. Mas é importante pôr a questão em perspectiva, de modo a que não se difunda a ideia de que, de certa maneira, se está a verificar uma deterioração dos níveis de segurança, quer involuntária, quer deliberada.
À senhora deputada McIntosh diria, por exemplo, que não é possível imaginar que esta proposta de directiva possa levar, involuntária ou deliberadamente, a uma diluição das normas de segurança na aviação. Voltarei a referir-me mais pormenorizadamente a este aspecto mais adiante.
Gostaria também de dizer à senhora deputada Malone, embora infelizmente já não esteja presente no hemiciclo, talvez por motivos urgentes, que, se tem provas de que houve um aumento do número de acidentes, como afirmou, gostaria de as ver urgentemente. Em segundo lugar, se há provas de que qualquer avião utilizado no espaço aéreo da União Europeia está a reutilizar nas cabinas ar que não foi filtrado, também as quero ver, porque trataremos imediatamente de averiguar esse assunto.
Em relação às alterações propostas pelo senhor deputado Grosch, as alterações nºs 4 e 5, elas tornam o texto mais claro, pelo que a Comissão as pode aceitar. Congratulo-me também por poder dizer que a Comissão partilha do desejo manifestado pelo relator de manter os direitos adquiridos das tripulações de cabina experientes. Podemos, portanto, aceitar a alteração nº 8.
Compreendo a motivação subjacente à alteração nº 1, mas parece-me que esta alteração é de certa maneira supérflua, já que o conteúdo dos programas de formação é estabelecido nos anexos à directiva e a sua aplicação será universal. Parece-me desnecessário que haja uma centralização de todos os programas a nível comunitário.
O problema da burocracia desnecessária também se aplica à alteração nº 6. Quanto à alteração nº 7, não vejo que venha acrescentar nada de válido. Na prática, as tripulações de cabina recebem automaticamente formação de reconversão ao mudarem de um tipo de avião para outro, e as obrigações em matéria de formação contínua e a regulamentação dessas obrigações já se encontram previstas no artigo 5º e nos anexos a esta directiva.
Embora compreenda também inteiramente a fundamentação da alteração nº 2, na prática, esta alteração iria alargar a aplicação da directiva a pessoal como as esteticistas, secretárias e acompanhantes de doentes, que se encontram a bordo dos aviões por motivos puramente comerciais e não teriam a formação necessária nem, dum modo geral, competência para prestar uma ajuda útil em caso de emergência durante o voo. Em muitos aspectos, essas pessoas são efectivamente passageiros.
Não me parece que fosse essa a intenção do relator - atribuir responsabilidades a pessoas que não receberam a formação profissional necessária para as cumprir. Este aspecto aplica-se também às várias alterações apresentadas pelo senhor deputado Simpson, nomeadamente, as alterações nºs 9 a 12 e 14 a 17, que têm a mesma finalidade. Concordo que se trata de uma atitude louvável, mas não me parece que seja praticável. Não posso, portanto, aceitar estas alterações.
A Comissão também não pode aceitar a alteração nº 3, nem a nova alteração nº 13, em que se especifica a periodicidade dos exames médicos. Quando estamos a legislar, temos de ter presentes os custos das leis que criamos e temos de pensar naqueles que serão responsáveis por pagar esses custos. Se a aplicação da disposição relativa aos exames médicos se afigurasse demasiado dispendiosa, ser-lhe-ia oposta resistência e isso iria prejudicar a própria base da proposta. Por conseguinte, é preferível que as decisões quanto à frequência dos exames médicos fiquem a cargo das autoridades nacionais que, estou certo, não permitirão que haja grandes intervalos entre os exames médicos a que se terão de submeter as tripulações dos aviões, qualquer que seja a sua categoria.
Resta uma alteração, a alteração nº 18, que, mais uma vez, lamentamos não poder aceitar. Esta alteração visa aumentar a frequência da formação contínua e, além disso, fazê-lo de uma forma que excede em muito os requisitos dos códigos JAR-OP, que serviram de base à nossa proposta. Remeto a senhora deputada McIntosh, que afirmou haver a possibilidade de os requisitos virem a baixar para um nível inferior ao da JAA, para a página 2 da proposta. As normas comuns de formação em matéria segurança, estabelecidas nos códigos JAR-OP, são superiores às que são recomendadas internacionalmente e comparáveis às melhores práticas de formação do sector. São suficientes para assegurar um elevado nível de segurança. Esta proposta é inteiramente conforme a esse objectivo. Introduzir mais uma alteração iria sobrecarregar desnecessariamente os operadores, sem que isso representasse maiores garantias em matéria de segurança.
Para concluir, gostaria mais uma vez de agradecer ao Parlamento o seu trabalho. Estou certo de que a aprovação desta proposta da Comissão, com as alterações que referi, irá contribuir directamente para manter os trabalhadores motivados e, também, níveis de segurança elevados na aviação civil. Sei que os senhores deputados, tal como a Comissão, apoiam vigorosamente esses dois objectivos.

Watts
Senhor Presidente, se isto puder ser útil ao senhor comissário, aceito o que disse acerca do pessoal auxiliar de cabina, esteticistas, etc. Mas, na sua própria proposta de alínea b) do artigo 2º directiva, em que se define tripulação de cabina, já se ocupa desse aspecto. Esta disposição estipula especificamente que a directiva não se aplica aos membros da tripulação não afectados a funções de segurança. Por isso, a resposta está no próprio texto do senhor comissário, e espero que possamos rever este assunto nesse contexto.
Em segundo lugar, quanto à questão dos exames médicos anuais, creio que todo o pessoal das instituições europeias é obrigado a submeter-se a exames médicos anuais. Se isso basta para nós e para as nossas instituições, decerto bastará para as tripulações de cabina.

Kinnock, Neil
Senhor Presidente, se todas as linhas aéreas estivessem tão dispostas como as instituições europeias a cobrir os custos de assegurar que os seus funcionários se submetessem a exames médicos anuais, tal como muitos outros empregadores dos sectores público e privado, eu sentiria a mesma segurança que o senhor deputado. Mas isso não acontece. Tal como já referi, se houvesse resistência à ideia de custos entendidos como desnecessários, isso levaria a que apenas se conseguissem níveis inferiores aos que se estipulam nesta proposta.
Aceito o que o senhor deputado disse acerca dos outros trabalhadores mencionados nesta proposta. Penso que se trata de um excelente ponto de debate.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Transporte rodoviário de mercadorias perigosas - Dístico identificador do Estado- Membro de matrícula dos veículos a motor - Equipamentos sob pressão transportáveis
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A4-0014/98, do deputado Le Rachinel, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos veículos a motor e seus reboques destinados ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas e que altera a Directiva 70/156/CEE, relativa à recepção dos veículos a motor e seus reboques (COM(97)0555 - C4-0665/97-97/0267(SYN)); -A4-0024/98, do deputado Le Rachinel, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo ao reconhecimento em circulação intracomunitária do dístico identificador do Estado-Membro de matrícula dos veículos a motor e seus reboques (COM(97)0366 - C4-0419/97-97/0199(SYN)); -A4-0039/98, do deputado Camisón Asensio, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa a equipamentos sob pressão transportáveis (COM(96)0674 - C4-0068/97-97/0011(SYN)).
Le Rachinel
Senhor Presidente, caros colegas, passo então a fazer alguns comentários ao meu primeiro relatório. A proposta de directiva e o relatório de que fui incumbido têm por objecto estabelecer as exigências técnicas aplicáveis aos veículos a motor e aos reboques que asseguram o transporte rodoviário.
No caso da construção dos veículos que transportam mercadorias perigosas por estrada, foram estabelecidas algumas exigências pela Directiva de 1994. No entanto, nenhuma garantia foi dada para o reconhecimento e aceitação, por parte de todos os Estados-Membros, das características de construção deste tipo de veículos.
Esta nova Directiva prevê disposições específicas para a construção dos veículos. Prevê também especificações técnicas no que respeita ao equipamento eléctrico, ao sistema de travagem, ao risco de incêndio e aos limites de velocidade. Esta harmonização apresenta a vantagem de impedir um Estado-Membro de proibir a venda, o registo ou a entrada em serviço de veículos a motor, que já tenham obtido autorização para circular noutros Estados-Membros.
Uma única alteração a esta proposta foi apresentada pela Comissão dos Transportes e do Turismo. Refere-se à fixação do prazo da entrada em vigor das disposições legislativas, regulamentares e administrativas, necessárias ao cumprimento desta Directiva. Este prazo foi fixado para doze meses após a publicação da Directiva.
Nenhuma outra alteração foi apresentada e penso; Senhor Presidente, que este relatório não coloca, com efeito, qualquer problema específico, e que é objecto de um amplo consenso.

Camisón Asensio
Senhor Presidente, não se levanta a menor dúvida quanto ao facto de o propósito da presente proposta de directiva ser, fundamentalmente, o preenchimento do indiscutível vazio jurídico que actualmente existe no que se refere a dois aspectos da legislação relativa ao fabrico, ao transporte, à comercialização, à utilização e à manutenção de todos os equipamentos sob pressão transportáveis que cumpram os requisitos estipulados nas disposições do ADR e do RID.
Estes dois textos, como é do conhecimento dos senhores deputados, têm por objectivo reforçar a segurança do transporte deste tipo de equipamentos e assegurar a livre circulação dos mesmos no mercado interno comunitário. Seria de toda a conveniência proceder neste momento a uma transição ordenada, na perspectiva do futuro, a partir dos equipamentos sob pressão transportáveis existentes actualmente, o que é viável através de inspecções periódicas e de avaliações da conformidade por módulos, embora o processo exija o cumprimento, por parte dos organismos de inspecção, de critérios de qualidade mínimos, cuja base é a norma CEN da série EN 45000, sempre que se revelar insuficiente fundamentar esses critérios exclusivamente nos conteúdos das disposições dos citados textos legais, devido ao facto de ambos se cingirem praticamente ao tráfego, o que implica falta de precisão em determinados aspectos.
Em resumo, Senhor Presidente, Senhores Deputados, afigura-se evidente que o princípio de reconhecimento mútuo das inspecções constitui um aspecto essencial para a realização do mercado interno, objectivo que não será plenamente alcançado, como prova a prática recente, exclusivamente através da aplicação dos anexos A e B da Directiva ADR, documento no qual apenas se assegura o transporte sem impedimentos, mas que, entre outras razões, por não se ter previsto uma marca de identificação dos equipamentos, não regulamenta a utilização destes equipamentos nos países de destino. Aqui reside, exactamente, a pertinência da presente proposta de directiva.
Neste contexto, uma das grandes vantagens que se obteria com as medidas agora propostas consiste no facto de os equipamentos poderem ter acesso a um mercado mais alargado, com o duplo benefício da economia de escala e da redução dos custos administrativos. Para cumprir tais objectivos, estes equipamentos deverão ser rapidamente identificáveis, e a forma mais eficaz de o conseguir é apor-lhes uma marca distintiva e diferente das actualmente utilizadas, tanto para os equipamentos sob pressão estáveis, como para as garrafas de gás marcadas.
Todavia, esta proposta de directiva levanta um grande dilema, que contrapõe a experiência à independência. Refiro-me, naturalmente, aos organismos de inspecção. Como é do conhecimento geral, durante muitos anos a indústria europeia foi capaz de efectuar inspecções correctas a este tipo de equipamentos, incluindo os da Classe 2 do ADR, através de organismos de inspecção de tipo B, e inclusivamente de tipo C, pertencentes ao sector dos utentes. Esta prática foi possível devido à acumulação de um elevado nível de conhecimentos, adquiridos com a prática diária. Daí a sua importante acção no passado.
Contrariamente, poderia dar-se o caso de os organismos de inspecção de tipo A limitarem as suas funções a novos equipamentos colocados no mercado comunitário pela primeira vez, devido ao seu carácter centralizado, podendo a experiência e as competências exigidas ser de tipo genérico.
Termino salientando que, na sequência do atrás exposto, a Comissão dos Transportes e do Turismo aprovou por unanimidade este relatório e a respectiva proposta de resolução.

Le Rachinel (NI
Senhor Presidente, a filosofia deste segundo relatório consiste em reconhecer duas chapas de matrícula para os veículos e para os seus reboques.
Existe na verdade, um vazio jurídico em matéria de reconhecimento, por parte dos Estados-Membros da União Europeia, das chapas de matrícula. Esta proposta de regulamentação da Comissão visa colmatá-lo.
Actualmente a situação é a seguinte: vários Estados-Membros aderiram à Convenção de Viena de 1968, que impõe a aposição nos veículos de um signo oval com caracteres pretos num fundo branco, destinado a indicar o país em que a viatura está registada. Este não pode ter mais de três letras sobre um fundo branco e não é incorporado na chapa da matrícula.
Além disso, um modelo comunitário foi desenvolvido, em colaboração com especialistas nacionais, após uma resolução do Parlamento Europeu de 1988, que visava fazer figurar a bandeira europeia nas chapas de matrícula. Este símbolo composto por doze estrelas em redor da letra do país. Vários países juntaram este emblema à extremidade esquerda da chapa de matrícula. Em contrapartida, alguns países que ratificaram a Convenção de Viena não reconhecem este signo comunitário e autuam, através da sua polícia, os condutores de veículos estrangeiros que apenas arvorem este último. Essa a razão por que, graças a este reconhecimento de dois tipos de signos distintos de registo, mais nenhum veículo poderá ser autuado no futuro.
Estou absolutamente de acordo com esta proposta de reconhecimento das chapas europeias, mas gostaria de fazer claramente uma reserva. Com efeito, é indispensável, e isso por razões de sensibilidade nacional, que o Estado onde o veículo está registado, figure na chapa de matrícula. Os cidadãos têm necessidade de pontos de referência, têm necessidade de se identificar com um país, com uma nação. Antes de ser europeu, qualquer pessoa pertence a um país, a uma cultura e a uma tradição. É necessário que a identificação com um país, a nacionalidade de origem, se encontre portanto na chapa de matrícula, o que irá ser o caso.
Senhor Presidente, foram apresentadas oito alterações a este relatório. Três delas emanam da Comissão dos Transportes e do Turismo e não me colocam qualquer tipo de problema. Trata-se, com efeito, de esclarecer e de simplificar os textos originais, acrescentando especificações úteis.
Em contrapartida, a questão é diferente em relação às alterações propostas pelo meu excelente colega, o senhor deputado Brian Simpson, visto que, estas vêem, na minha opinião, complicar e sobrecarregar inutilmente a proposta de regulamentação e o meu relatório. De facto, não se trata, neste relatório, de reconhecer oficialmente todos os signos particulares de matrícula, mas apenas a chapa europeia. Obviamente que nada impede que se aponham outros signos, distintivos regionais ou locais, sobre os veículos. Todavia, não terão realidade jurídica.
Quanto à alteração dos meus colegas, os senhores deputados Cornelissen e Pronk, também não poderei aceitá-la pois penso que o seu alcance ultrapassa o âmbito deste relatório e o quadro jurídico da União Europeia.

Morris
Senhor Presidente, dou o meu apoio ao relatório Rachinel e devo dizer que uma das características desta Comissão tem sido a sua grande preocupação com a segurança, especialmente nas nossas estradas. Esta directiva destina-se a melhorar a legislação existente no sector dos veículos a motor, assegurando que as características de construção dos veículos que transportam mercadorias perigosas sejam harmonizadas em toda a Comunidade.
Na minha opinião, o facto de se prever um conjunto de regras relativas à concepção e construção de veículos que transportam mercadorias perigosas, aplicável a toda a UE, irá ser bem acolhido pelo sector. Trata-se de uma medida necessária para desenvolver e melhorar a segurança nas nossas estradas. Precisamos de disposições técnicas destinadas a assegurar que as mercadorias perigosas sejam transportadas em condições de segurança. Isto implicará, talvez, a adopção de normas sobre equipamento eléctrico, sistema de travões, prevenção contra riscos de incêndio, e outras, para referir apenas algumas.
Todas elas irão ajudar a criar aquilo que considero ser um ambiente seguro nas nossas estradas. Tem havido acidentes e, evidentemente, que continuará a haver. Não devemos permitir que mercadorias perigosas, que provocam poluição e prejudicam a saúde, sejam transportadas em veículos que não obedeçam àquilo que a Comissão e nós próprios consideramos ser os mais elevados padrões de segurança. Devemos minimizar o risco de acidentes trágicos nas estradas, envolvendo materiais perigosos. Devemos assegurar que isto se aplique a toda a UE.
Por último, um último apelo relativamente aos dísticos identificadores. Espero que a Comissão leve em conta os símbolos que poderão servir para identificar nações pequenas como o País de Gales.

Jarzembowski
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, tendo em conta que todos os que aqui se encontram são conhecedores da matéria e tendo em conta o adiantado da hora, vou apenas efectuar duas observações de fundo sobre o relatório Le Rachinel, relativo à recepção de veículos a motor, bem como sobre o relatório do meu colega Camisón Asensio, relativo a equipamentos sob pressão transportáveis.
Primeiro: pelos vistos, é extremamente cansativo concretizar na prática o mercado interno. Tudo é bastante técnico e a tendência é para ficar ainda mais técnico, mas não nos vamos poder furtar ao trabalho. Talvez um dia consigamos dar um tratamento final, em comissão, aos relatórios que não têm forçosamente um grande peso político, o que acontecerá logo que a Comissão nos apresente relatórios bem preparados, permitindo assim que nós, a horas tardias como esta, não tenhamos de estar aqui a discutir sobre slots .
Segundo: apesar de tudo isto, é importante que os colegas das comissões também possam apreciar cuidadosamente estes relatórios. O colega Le Rachinel, depois de ter efectuado um cuidadoso exame, encontrou-se, por assim dizer, na agradável situação de poder dizer: eu apenas necessito de efectuar uma proposta de resolução. Já o colega Camisón Asensio se deparou com mais dificuldades. Teve de elaborar 28 propostas de alteração, pois numa importante questão da inspecção, devido às conversações tidas com as entidades envolvidas pela parte industrial, acabou por chegar a conclusões diferentes. Agradeço-lhe muito o bom trabalho desenvolvido relativamente a uma questão tão complexa. Mas também é importante não perder de vista que ambos os relatórios não se destinam apenas ao mercado interno, para que haja mais indústria, mais economia, mais comércio. Ambos os relatórios são, sobretudo, da maior importância para a segurança da população nas estradas e, num nível seguinte, para a defesa do meio ambiente, conforme também foi referido pelo orador que me antecedeu. É preciso não esquecer que os acidentes que têm lugar não matam e ferem apenas pessoas, os acidentes que envolvem o transporte de materiais perigosos podem provocar danos de consequências imprevisíveis na natureza, nas águas e nos solos.
Por estas razões, os meus mais sinceros agradecimentos por estes relatórios, que estamos agora a esforçar-nos por discutir com toda a ponderação. Muito obrigado também aos dois relatores. Resta-nos agora aguardar a resposta da Comissão e eu espero que esta, das 28 propostas de alteração do colega Camisón Asensio, não rejeite logo à partida 20. Vamos esperar para ver.

Van Dijk
Senhor Presidente, os méritos do regulamento relativo ao dístico identificador do Estado-Membro de matrícula dos veículos a motor, residem no facto de o mesmo pôr termo à prática de multar os automobilistas, em virtude de um determinado Estado-Membro não reconhecer o dístico identificador nacional de outro Estado-Membro. O reconhecimento da chapa de matrícula, integrando a identificação do país e a bandeira europeia, vai adquirindo cada vez maior importância à medida que um maior número de Estados-Membros introduz a matrícula, digamos, comunitária.
O Governo neerlandês tenciona, por exemplo, introduzir a bandeira europeia e as letras NL na chapa de matrícula, por volta do ano 2000. É obviamente possível que, num surto de eurocepticismo , essa bandeira se torne fatal nos Países Baixos. A popularidade do Parlamento Europeu - e com isso a da União Europeia, enquanto tal - não é decididamente promovida por cenas como as que se verificaram ontem e hoje, por ocasião das votações, em que alguns senhores eurodeputados declararam não serem pagos para votar. Pergunto-me, então, para que é que são pagos.
Aliás, o facto de a nossa bandeira europeia poder também ser ostentada em veículos que, na realidade, não deviam em absoluto circular nas estradas europeias - como é por exemplo o caso dos automóveis sem catalisador - incomoda-me particularmente. Pensando no princípio da subsidiariedade, gostaria também que os Estados-Membros tivessem o direito de privar dessa bandeira europeia os automóveis e os motociclos mais poluidores, substituindo a mesma por uma bandeira destinada a advertir: cuidado, pirata ambiental! Infelizmente, os Serviços deste Parlamento parecem não entender as minhas alterações gráficas, razão pela qual não me foi possível apresentá-las.

Watts
Senhor Presidente, irei cingir-me esta noite ao relatório do senhor deputado Le Rachinel sobre as matrículas dos veículos e, naturalmente, felicito-o pelos esforços que desenvolveu na elaboração deste relatório. Verifica-se, em toda a Europa, a necessidade de esclarecer a situação, que é inacreditavelmente complexa para o motorista comum que tenta percorrer o nosso continente e, também, o Reino Unido e a Irlanda. Os dísticos mencionados pela senhora deputada Nel van Dijk que a Holanda poderá ou não vir a adoptar no ano 2000, já são actualmente obrigatórios na Irlanda e em Portugal, são facultativos em França e na Alemanha, onde podem vir a tornar-se obrigatórios, enquanto os restantes países utilizam a elipse branca prevista na Convenção de Viena, excepto o Reino Unido, Espanha e Portugal, que não utilizam nada.
É preciso simplificarmos a vida aos motoristas. A proposta da Comissão faz precisamente isso e considero-a louvável. No entanto, tal como a Comissão decerto saberá, os motoristas da Europa são talvez muito mais europeus do que pensamos. Estão evidentemente a revoltar-se contra as Convenções de Viena e de Genebra, e também contra a sua própria proposta, adoptando o seu próprio símbolo de unidade europeia. Por conseguinte, gostaria de chamar a atenção do senhor comissário e dos senhores deputados para as nossas alterações nºs 4, 5, 6 e 7, que reconhecem a realidade, que muitos motoristas não gostam do símbolo da Convenção de Viena, as letras pretas sem qualquer graça sobre um fundo branco, preferindo antes o símbolo europeu de letras amarelas e brancas com as estrelas douradas sobre um fundo azul, que obedece às normas das respectivas matrículas nacionais. Espero que a Comissão concorde com a nossa posição de que devemos permitir que sejam os motoristas a escolher.
Porque é que os motoristas da Grécia ou do Reino Unido - poderia ser o meu carro, Senhor Comissário - têm de retirar o símbolo europeu e substituí-lo por um autocolante branco com letras pretas quando entram em França? Parece-me uma medida retrógrada. O que pretendemos com a alteração que apresentámos é ajudar, permitindo que sejam os motoristas a escolher, dando-lhes o direito de utilizar o símbolo europeu, se o desejarem, em vez da elipse branca. Recomendo o relatório ao senhor comissário e recomendo-o à assembleia.

Koch
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, gostaria de abordar o segundo relatório Le Rachinel. A presente proposta de regulamento visa colmatar a lacuna existente em matéria de harmonização das legislações nacionais. Há muito que era devido o modelo comunitário de dístico identificador do Estado-Membro de matrícula dos veículos a motor e seus reboques, para reconhecimento em circulação intracomunitária, ao qual podemos chamar simplificadamente dístico comunitário. Uma medida deste tipo tem a finalidade imediata não só de sensibilizar e estimular o interesse do cidadão europeu pela criação de um espaço sem fronteiras internas, mas também de formar e consolidar um sentimento de identidade europeia, além de contribuir indirectamente para o aumento da segurança na estrada. Em especial, a exigência de que o símbolo comunitário proposto seja colocado na extremidade esquerda ao lado da matrícula, tanto na parte da frente como na retaguarda do veículo, trará vantagens para a polícia e outras autoridades judiciárias e administrativas.
Embora, em nome do grupo PPE, aprove expressamente o relatório Le Rachinel e enderece ao relator os nossos agradecimentos pelo seu trabalho, não posso deixar de considerar, a título pessoal, que há uma certa falta de consistência na proposta de regulamento de Comissão. Se pensarmos que, dento de poucas semanas, se vai iniciar a terceira fase da União Económica e Monetária, que vai conduzir a um Mercado Único, simbolizado a nível exterior e formal pela existência de dinheiro comum e com aspecto semelhante, vemos que estamos em presença de uma obra extraordinária e reveladora de visão do futuro. No entanto, no que se refere às placas de identificação para os veículos a motor e seus reboques, os europeus não conseguem chegar a este tipo de uniformização consistente, sob a forma de uma configuração comum e uniforme. Assim, os Estados-Membros, devido ao princípio da subsidiariedade, são realmente obrigados a reconhecer o modelo comunitário, mas a validade das matrículas nacionais existentes mantém-se ilimitada e independente do modelo comunitário.
Não existe sequer uma referência de que nos Estados-Membros haja utilização preferencial do modelo comunitário. Perante este facto, eu até consigo entender que os cidadãos de países terceiros tenham dúvidas em relação à capacidade e/ou à seriedade dos esforços da UE, no sentido de construir uma união política.
Relativamente aos proprietários de veículos dos Estados-Membros que já no passado tomaram a iniciativa, quer numa base vinculativa, quer numa base opcional, de utilizar o modelo comunitário - é preciso não esquecer que não se trata de nada inventado recentemente -, a presente proposta de regulamento vem contribuir para a segurança legal longamente aguardada e para uma justificação - digamos que pessoal - do acréscimo de despesas, frequentemente voluntárias, em que incorreram para a aquisição deste dístico com o número de matrícula do veículo e com um símbolo misto da Comunidade e da nacionalidade.
Também para mim é desejável que os países terceiros, sobretudo os países do Espaço Económico Europeu, mas também os PECO associados, reconhecessem validade legal ao modelo comunitário. Recomendo que este relatório seja aprovado.

Schierhuber
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, gostaria de me pronunciar brevemente acerca do relatório do colega Le Rachinel sobre o transporte rodoviário de mercadorias perigosas. Um dos objectivos que a União prescreveu a si própria é a concretização do mercado interno. Devemos, portanto, envidar todos os esforços no sentido de, através de medidas adequadas, garantir o seu funcionamento. Nesta perspectiva, também deve ser possível o livre trânsito de veículos de transporte de mercadorias perigosas. Para garantir o livre trânsito no seio da Comunidade, considero especialmente adequada a harmonização das características de construção dos veículos, bem como as especificações técnicas relativas, por exemplo, ao sistema de travagem, à limitação da velocidade ou ao equipamento eléctrico.
A criação de um sistema europeu de recepção de veículos a motor vai contribuir para que, futuramente, nenhum Estado-Membro possa proibir ao construtor de um veículo a sua venda ou, posteriormente, a sua matrícula, ou entrada em circulação. Os Estados-Membros deverão obrigar-se a efectuar a transposição das necessárias normas legislativas e administrativas, no prazo de 12 meses a contar da publicação da presente directiva.

Ferber
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, mais uma vez, discutimos a horas tardias questões relativas à política de transportes. Permitam-me apenas duas curtas observações. Uma é relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis que, lamentavelmente, acabam por receber um tratamento excessivamente breve nesta discussão conjunta. Trata-se de um assunto da maior importância, não apenas sob o ponto de vista técnico, embora, a mim, como engenheiro, esse ponto pareça bastante interessante; está, naturalmente, também em causa a questão da segurança de todos aqueles que circulam nas nossas estradas. Está em causa a questão das inspecções periódicas e da qualificação para as realizar. Neste ponto, penso que o relator, a quem desejo agradecer expressamente, foi bastante bem sucedido e conseguiu apresentar um relatório equilibrado. Resta-me pedir à Comissão que ouça com toda a atenção o que o Parlamento tem para dizer.
Segundo tema: dístico identificador do Estado-Membro de matrícula de um veículo, ou seja dístico identificador da nacionalidade. Também esta é, quanto a mim, uma importante proposta, e o colega Koch referiu de modo abrangente todos os problemas com que ainda nos deparamos. Podemos assim ter, finalmente, um regulamento com o qual possamos tornar a Europa melhor para viver. Depois da carta de condução europeia, sobre a qual já deliberámos, este é mais um símbolo que contribuirá para tornar a Europa melhor para viver. Trata-se de uma decisão em prol dos cidadãos e que simplifica os aspectos administrativos. Gostaria apenas de pedir ao senhor comissário que, talvez nas negociações com a Suíça, discutisse igualmente se este dístico identificador da nacionalidade vai também ser reconhecido na Suíça, pois não considero razoável, nem justificável, que o introduzamos em toda a Europa, que este seja reconhecido em todo o EEE, bem como nos Estados associados, e que haja no meio da Europa uma ilha de bem-aventurados, onde vamos ter de continuar a usar os nossos autocolantes. Agradeço que inclua este aspecto nas negociações.

Kinnock, Neil
Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer ao senhor deputado Le Rachinel os dois relatórios que apresentou, primeiramente, sobre a proposta relativa às medidas-tipo de homologação dos veículos a motor e seus reboques no que respeita ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas e, em segundo lugar, sobre os dísticos identificadores dos veículos.
Em relação ao primeiro relatório, congratulo-me por poder dizer que a Comissão aceita a única alteração apresentada pelo senhor deputado Le Rachinel, já que a nova redacção que propõe para o artigo 6º introduz o prazo legal correcto para a aplicação da directiva, sem contradizer, nem alterar, a intenção da proposta da Comissão.
Esta lei, tal como a assembleia sabe, é um passo importante, no sentido da harmonização das legislação dos Estados-Membros sobre procedimentos-tipo de homologação relativos a veículos que transportem mercadorias perigosas. Agradeço, portanto, a abordagem construtiva adoptada pelo relator e pelos seus colegas. Colegas, efectivamente, como o senhor deputado Morris que, com a sua intervenção erudita e convincente, não só terá dissipado completamente quaisquer dúvidas que pudesse haver sobre o transporte de mercadorias perigosas, como terá também, talvez, persuadido toda a gente de que o País de Gales deve ter uma chapa de matrícula muito própria. Isso seria, evidentemente, permissível, como se vê pelo facto de, na República da Irlanda, o nome da região figurar na chapa de matrícula em irlandês, e, na Alemanha, o símbolo do Land figurar também normalmente nas chapas de matrícula. Por isso, fico à espera de ver o draig goch, o dragão vermelho, na matrícula do senhor deputado Morris. Estou certo de que uma medida desse tipo seria extremamente popular. Não que eu alguma vez sonhasse intervir ao nível da subsidiariedade para a defender publicamente.
O segundo relatório do senhor deputado Le Rachinel diz respeito às matrículas. Devido a notícias menos correctas dadas pela imprensa, que por vezes tem informado mal a opinião pública sobre a questão das matrículas e dísticos identificadores dos veículos, penso que será sensato começar a minha breve intervenção sobre este relatório muito construtivo, dizendo aquilo que a proposta não pretende ser. Em primeiro lugar, a proposta não contém qualquer sugestão no sentido de os Estados-Membros terem de incorporar o símbolo da União Europeia nas suas matrículas. Em segundo lugar, não contém nada que sugira que todas as matrículas dos veículos têm de incluir o símbolo do país de matrícula.
Sublinho este aspecto porque sei que o senhor deputado Jarzembowski gostará de saber que, há cerca de dois anos, o Daily Mail - que não é um jornal que eu habitualmente compre - publicou na sua primeira página um artigo em que se dizia que eu tencionava impor matrículas europeias aos cidadãos desprevenidos da União, o que é inacreditável. O artigo era tão enganador e malicioso e continha tantas inexactidões, que processei o Daily Mail - com êxito, devo dizer. Espero que esse jornal noticie fielmente aquilo que esta proposta diz e o que não diz.
A finalidade da proposta é simplesmente assegurar que, nos casos em que a matrícula colocada na retaguarda de um veículo apresente o dístico identificador do Estado-Membro de matrícula, sobre um fundo contendo o símbolo da Comunidade, o dístico identificador seja reconhecido por outros Estados-Membros como uma identificação válida do país de matrícula, sem que seja necessário o veículo apresentar qualquer outro dístico. Isto inclui o autocolante elíptico, o autocolante em forma de oval estipulado pela Convenção de Viena. É possível, naturalmente, no que respeita ao senhor deputado Morris, que um autocolante com essa forma sirva para o País de Gales, mas também compreendo isso.
Sei que os senhores deputados compreendem o que acabo de dizer, e, como tal, gostaria de falar sobre as alterações apresentadas pela Comissão dos Transportes e do Turismo. Em primeiro lugar, acolhemos com agrado a alteração nº 2 e a primeira parte da alteração nº 3, que torna o regulamento aplicável aos reboques. Podemos, também, aceitar a segunda parte da alteração nº 3, que se refere à colocação do dístico identificador na extremidade esquerda da matrícula. Além disso, podemos aceitar, em princípio, a parte final da alteração nº 3 em que se fala de outros dísticos oficialmente reconhecidos. Mas pensamos que a redacção e finalidade do reconhecimento, que é identificar o Estado-Membro de matrícula do veículo, poderiam ser mais específicas.
A Comissão não pode aceitar a alteração nº 1, que se destina a introduzir o requisito de o dístico identificador ser colocado na extremidade esquerda da matrícula. No entanto, a alteração modifica efectivamente a expressão legal utilizada para designar os dísticos identificadores de matrícula, que significa simplesmente a abreviatura oficial utilizada para designar o Estado-Membro. A expressão em si e a definição estão de acordo com a Convenção de Viena, o que é inteiramente correcto.
Tal como no caso da Convenção, a dimensão, forma e localização do dístico identificador de matrícula são especificadas no anexo, embora essa disposição passe agora a estar também prevista na segunda parte da alteração nº 3, que, tal como já disse à assembleia, a Comissão aceita.
As alterações nºs 4 a 7, apresentadas pelo senhor deputado Simpson, têm por fim sancionar ou regularizar a prática de se utilizarem autocolantes contendo o símbolo europeu e apresentando a abreviatura do país de origem. Devo dizer que o senhor deputado Watts fez, no debate desta noite, uma intervenção que seria motivo de grande orgulho para qualquer vendedor. Em consequência disso, a ideia que expôs merece alguma simpatia da minha parte.
No entanto, devo dizer à assembleia que estas alterações não estipulam as especificações técnicas de uma forma suficientemente pormenorizada para merecerem reconhecimento mútuo. Bem, posso sempre reconhecer mutuamente o senhor deputado Jarzembowski ainda que não consiga ouvir exactamente o que está a dizer! A nossa proposta torna o reconhecimento mútuo possível precisamente pelo facto de a emissão do dístico ficar sob o controlo das autoridades nacionais, como parte de uma matrícula oficialmente reconhecida, o que não seria nitidamente o caso de um autocolante separado.
A alteração nº 8 - que é também a última - apresentada pelo senhor deputado Cornelissen é desnecessária porque o regulamento, uma vez adoptado, passará a ser automaticamente aplicável no Espaço Económico Europeu. A propósito, penso que este é um momento histórico. São onze e dez da noite em Estrasburgo. Estamos a realizar um debate sobre transportes e o senhor deputado Cornelissen não está efectivamente presente. Penso que esta será a primeira vez na história e estou certo de que haverá uma excelente razão para isso.
Passo agora ao terceiro relatório, e gostaria de agradecer ao senhor deputado Camisón Asensio o tempo e esforço que dedicou a esta complexa proposta técnica relativa à segurança da movimentação de equipamentos sob pressão transportáveis. A assembleia sabe decerto que, ao adoptar as directivas 94/55/CE(1) e 96/49/CE(2), o Conselho já assegurou um elevado nível de segurança relativamente à movimentação de equipamentos sob pressão transportáveis ao definir normas comuns sobre o projecto, construção, utilização e manutenção desses equipamentos. No entanto, há uma outra situação que é necessário resolver.
O que se verifica actualmente é que os equipamentos sob pressão transportáveis, como por exemplo as garrafas de gás, transportados de um Estado-Membro para outro e posteriormente utilizados, não podem ser novamente enchidos no Estado-Membro de destino e depois transportados, de novo, para o Estado-Membro de origem sem serem submetidos a novos ensaios e sem serem novamente inspeccionados e aprovados no país de destino. Isto é uma ameaça à própria existência do mercado único, pelo que é evidentemente necessário modificar esta situação. Na ausência de um reconhecimento mútuo dos procedimentos de conformidade e marcação dos organismos de inspecção dos vários Estados-Membros, esta situação irá forçosamente manter-se. A proposta apresentada à assembleia visa corrigir isso. Um outro efeito desta proposta será assegurar a livre circulação de equipamentos sob pressão transportáveis no mercado interno, coisa que não é possível neste momento porque a Directiva 97/23/CE relativa aos equipamentos sob pressão exclui do seu âmbito de aplicação os equipamentos sob pressão transportáveis.
Uma vez que as alterações nºs 4, 6, 7, 11, 12 e 19 são compatíveis com os objectivos da proposta, a Comissão pode aceitá-las e, por virtude de aceitar as alterações nºs 6 e 19, a Comissão pode aceitar também as alterações nºs 10 e 20, no que diz respeito às datas.
Quando eu deixar de trabalhar para a Comissão, poderei sempre arranjar um emprego a anunciar os resultados da lotaria na BBC, aos sábados à noite. Já me ando a treinar para isso há algum tempo. O relatório do senhor deputado Camisón Asensio oferece-me uma oportunidade única de ensaiar essa função.
A alteração nº 9 suprime os organismos de inspecção de tipo C, o que implica as modificações de redacção previstas nas alterações nºs 5, 8, 10, 11, 13, 15, 17, 18, 20, 23, 24, 25, 26, 27 e 28. Todas elas poderão ser aceites pela Comissão, se for modificada a definição dos organismos de inspecção de tipo B. Iremos, portanto, reformular a nossa proposta em função disso. E ainda há quem diga que os funcionários da DG VII não merecem o que ganham! As outras alterações, porém, não são aceitáveis. Rejeitamos a alteração nº 1, já que o considerando tem apenas a ver com o principal objectivo da proposta: a segurança do transporte. As alterações nºs 2 e 3 são fundamentalmente modificações de redacção, mas rejeitamo-las porque o texto original é mais preciso. Rejeitamos a alteração nº 14 porque limitar a obrigação de informação aos organismos de inspecção de tipo B já existentes é demasiado restritivo e impediria que viessem a entrar no mercado novos organismos de inspecção de tipo B. As alterações nºs 16 e 20 foram rejeitadas, porque a Comissão considera que é correcto que a frequência e pormenores dos controlos efectuados aos organismos relevantes sejam da competência dos Estados-Membros. A alteração nº 22 também foi rejeitada porque não permitiria que a mesma empresa participasse na manutenção e na inspecção periódica de equipamentos, o que, na opinião da Comissão, seria demasiado restritivo.
Tal como referi logo à partida, esta proposta é uma proposta técnica que, no entanto, representa um novo contributo para a segurança do transporte, pelo que me congratulo por merecer o apoio do relator, o senhor deputado Camisón Asensio, e também da assembleia. Como é evidente, apraz-me constatar que a grande maioria das alterações revela a atenção pormenorizada que a proposta mereceu por parte da Comissão dos Transportes e do Turismo, e não quaisquer divergências reais de fundo sobre a matéria entre o Parlamento Europeu e a Comissão. Não é fácil, evidentemente, tratar de três propostas diferentes no mesmo debate, e isso é particularmente verdade quando as propostas e o debate são especialmente técnicos. Sei, todavia, que a assembleia é perfeitamente capaz de lidar com situações deste tipo, aparentemente melhor do que a Comissão, e aguardo com expectativa os progressos a realizar ao nível das três propostas agora apresentadas ao Parlamento. Devo dizer que vivemos dois momentos históricos durante este debate. Não só o senhor deputado Cornelissen não está presente, como eu próprio, tendo-me sido atribuídos 15 minutos do tempo precioso do Parlamento, consegui concluir a minha intervenção em 13 minutos e 58 segundos.

Ferber
Senhor Presidente, Senhor Comissário, não quero de modo algum comprometer o seu futuro como apresentador dos números do totoloto na BBC, mas, dado que tem inclusivamente um passado parlamentar, recordar-lhe-ia que coloquei uma questão, que talvez não conste do texto do seu discurso, mas que se refere ao modo como este dístico identificador da nacionalidade vai ser tratado na Suíça. Creio tratar-se de um ponto importante o facto de este ser reconhecido no EEE e na Suíça não. Considera a Comissão a possibilidade de criar, no centro da Europa, um regulamento comum que também envolva as autoridades suíças?

Kinnock, Neil
Agradeço ao senhor deputado o que acaba de dizer. Aliás, alguns dos meus amigos dizem que sou bastante dotado em alguns aspectos, mas ainda não tenho o dom de conseguir ler o que não está escrito. Por conseguinte, como as referências à Suíça não fazem parte deste relatório, estou certo de que o senhor deputado, que é uma pessoa muito compreensiva, entenderá porque é que eu não respondi.
Além disso, embora reconheça inteiramente as dificuldades que podem ser causadas pelo facto de a Suíça adoptar uma atitude diferente, não estou particularmente interessado em introduzir novo material nas negociações sobre transportes terrestres com a Suíça, que acabam de ser concluídas de uma forma muito satisfatória para a União. Estou disposto a discutir o assunto com o senhor deputado noutras circunstâncias.

Jarzembowski
Espanta-me, Senhor Comissário, que não consiga encontrar uma resposta simples para uma pergunta bastante simples, pois normalmente o senhor comissário tem resposta para tudo, com preparação ou sem ela. Eu parto do princípio de que vai abordar a questão colocada pelo meu colega Ferber. Como sugestão, poderíamos dizer ainda que, em troca do reconhecimento do dístico identificador da nacionalidade pelas autoridades suíças, talvez estivéssemos dispostos a estabelecer uma taxa de passagem pela Suíça no valor de 236 francos suíços. Mas talvez seja melhor abordar este assunto noutra oportunidade, durante um whiskey !

Kinnock, Neil
Em primeiro lugar, estou ciente de que a Suíça é signatária das Convenções de Genebra e de Viena, o que nos dá algumas garantias. Além disso, por concessão especial ao senhor deputado Jarzembowski, estou disposto a telefonar ao ministro dos Transportes suíço e a recomendar-lhe que, a fim de poder usar as matrículas que quiser, o senhor deputado Jarzembowski o possa fazer pagando apenas duas vezes o preço do selo suíço necessário para atravessar aquele país. Mas talvez o senhor deputado não queira aproveitar esse privilégio. Irei decerto falar com o senhor deputado Ferber sobre a questão específica que levantou.

Camisón Asensio
Senhor Presidente, não queria terminar este debate sem transmitir os meus sinceros votos de felicitações ao senhor comissário pela enorme capacidade que demonstrou para banalizar este tema. Desejo que conste que a forma como trivializou o tema entra em nítida contradição com a seriedade e com a preocupação que muitos sectores da indústria europeia deixam transparecer. Gostaria que constasse esse evidente contraste que despertou a minha atenção.

Kinnock, Neil
Se o senhor deputado não consegue distinguir entre gracejar acerca de alguns textos que sou obrigado a ler a esta assembleia e banalizar uma proposta, então é porque é muito menos sensato do que deveria ser com a idade que tem.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
(A sessão é suspensa às 23H20)

