Acordo UE-Geórgia sobre a facilitação da emissão de vistos - Acordo UE-Geórgia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização - O regime de liberalização de vistos na Sérvia e na antiga República Jugoslava da Macedónia - Aplicação do acordo de facilitação de vistos UE-Rússia (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes documentos:
recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos sobre o projecto de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a facilitação da emissão de vistos (11324/2010 - C7-0391/2010 - 2010/0106(NLE)) (Relatora: deputada Nathalie Griesbeck);
recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos referente ao projecto de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização (15507/2010 - C7-0392/2010 - 2010/0108(NLE)) (Relatora: deputada Nathalie Griesbeck);
pergunta oral apresentada pela deputada Kristiina Ojuland, em nome do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, à Comissão, sobre a implementação do Acordo UE-Rússia em matéria de facilitação de vistos (B7-0568/2010);
pergunta oral apresentada pelos deputados Manfred Weber, Simon Busuttil, Elmar Brok e Alojz Peterle, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), à Comissão, sobre a implementação do acordo de facilitação de vistos UE-Rússia (B7-0656/2010); e
pergunta oral apresentada pelos deputados Simon Busuttil, Manfred Weber, Anna Maria Corazza Bildt e Monika Hohlmeier, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), à Comissão, sobre preocupações com a aplicação correcta do regime da UE de isenção de visto na Sérvia e na antiga República Jugoslava da Macedónia (B7-0654/2010).
Nathalie Griesbeck
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, é com enorme prazer que faço, esta noite, a apresentação conjunta destes dois relatórios sobre os acordos entre a União Europeia e a Geórgia. O primeiro diz respeito à facilitação da emissão de vistos e o segundo à readmissão de pessoas que residem sem autorização.
Convém lembrar que o primeiro acordo sobre as obrigações em matéria de readmissão estabelece uma reciprocidade total em relação quer aos cidadãos nacionais, quer aos de países terceiros. Fixa os procedimentos de readmissão - pedidos de readmissão, informações, documentos a apresentar, prova, meios de prova, prazos, transferência e meios de transporte, operações de trânsito, etc. -, ao contrário do que sucedia com o acordo de readmissão entre a União Europeia e o Paquistão, de que talvez se lembrem e a que me opus com veemência há alguns meses. Quero expressar a minha enorme satisfação por, no caso agora em apreço, o acordo respeitar de facto os direitos humanos e haver a possibilidade de garantir o seu cumprimento, uma vez que a Geórgia é signatária da Convenção de Genebra relativa aos Refugiados e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Trata-se, em minha opinião, de duas condições fundamentais para a aprovação de um acordo deste tipo.
O segundo acordo, sobre a facilitação da emissão de vistos, dá aos cidadãos georgianos, e em particular aos que, como os estudantes ou os jornalistas, costumam viajar, a possibilidade de obterem mais facilmente vistos de curta duração para se deslocarem à União Europeia, por reduzir substancialmente as exigências no que respeita à documentação que deve acompanhar este tipo de pedidos.
Lembro ainda que estes dois acordos estão obviamente relacionados entre si, porque a abordagem comum determina que, em princípio, a existência de um acordo de readmissão é condição da celebração de um acordo sobre a facilitação da emissão de vistos.
Há, por conseguinte, dois aspectos importantes a considerar. Por um lado, trata-se de uma etapa indispensável do reforço das relações entre a União e um país, a Geórgia, que tem manifestado, nos últimos anos, um forte desejo de estreitar relações connosco. Estes acordos são um primeiro passo no sentido do estabelecimento de relações privilegiadas e um importante sinal que a União transmite à Geórgia.
Por outro lado, estes acordos têm também um interesse óbvio no contexto regional. Darão uma eficácia acrescida aos esforços da União no sentido de reforçar a cooperação com outros países do Sul do Cáucaso. Estou certa, como estamos todos, de que esta é também uma forma de incentivar a Geórgia a avançar com as reformas necessárias nos domínios da liberdade, da segurança e da justiça, ou seja, todas as que o Presidente nos lembrou há dias. Talvez isso nos permita lutar em conjunto e de forma ainda mais eficaz contra a imigração clandestina e promover, em suma, o desenvolvimento da democracia.
Peço-vos, pois, Senhoras e Senhores Deputados, que aprovem estes dois acordos com a Geórgia. Para terminar, e não obstante a excelente cooperação que existe entre nós, quero lembrar-lhe, Senhora Comissária, que, há alguns meses, aquando do debate sobre o acordo de readmissão com o Paquistão, se comprometeu solenemente a avaliar os actuais acordos de readmissão e a apresentar ao Parlamento relatórios periódicos sobre esses acordos, tanto os que já foram já assinados como os que estão a ser negociados. Gostaria, Senhora Comissária, que reafirmasse uma vez mais perante esta Assembleia - de forma solene ou não - que, no que respeita ao início e evolução das negociações desses acordos, não seremos, a partir do momento da sua declaração, nem marginalizados nem insuficientemente envolvidos e/ou mal informados. Penso que isso é fundamental para podermos avançar em conjunto, com eficácia e respeitando os nossos valores.
Kristiina Ojuland
Senhor Presidente, devo dizer que estou muito satisfeita por estarmos a debater nesta Câmara o acordo UE-Rússia sobre a isenção de visto, porque é um assunto que se mantém há muito tempo na agenda política conjunta da UE e da Federação da Rússia.
Saúdo todos os progressos políticos alcançados nesta matéria na cimeira da semana passada. Não obstante, manter-me-ei vigilante em relação à forma como é posto em prática.
Quanto à pergunta à Comissão sobre a implementação do Acordo UE-Rússia em matéria de facilitação de vistos, que apresentei em nome do Grupo ALDE, gostaria de saber que progressos foram feitos até agora e se já podemos esperar avanços na resolução de questões técnicas como a obrigatoriedade de os cidadãos da UE se registarem junto das autoridades no prazo de três dias no caso de ficarem alojados em casas particulares na Rússia.
Sou inteiramente favorável ao pretendido acordo sobre a isenção de visto, que permitirá aos cidadãos russos deslocarem-se à UE com um mínimo de formalidades, mas espero que a parte russa adopte a mesma posição relativamente aos cidadãos da União Europeia.
Também nos preocupa a segurança das fronteiras externas da Federação da Rússia, tendo em conta, em particular, os fluxos de imigração ilegal provenientes do sul e de outras origens. A parte russa deve assegurar o controlo total das suas fronteiras, tal como a União Europeia deve efectuar controlos fronteiriços exaustivos. O futuro acordo sobre a isenção de visto não pode implicar novas ameaças para a União Europeia.
Aguardo com grande expectativa a sua resposta, Senhora Comissária.
Manfred Weber
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) gostaria de aproveitar o debate de hoje para propor uma reflexão geral sobre a política de vistos da União Europeia.
Em primeiro lugar, importa reconhecer e salientar o enorme valor da política de vistos para a União Europeia. É o facto de sermos uma Europa comum, um espaço comum de cidadãos, que nos permite ter uma política comum de vistos. A nossa política de vistos também é, portanto, um sinal de unidade europeia - um sinal de unidade europeia muito bem-sucedido -, e devemos realçá-lo, sobretudo em tempos de crise.
Em segundo lugar, a facilitação de vistos exige regras claras. As normas técnicas a cumprir - nas fronteiras externas e na emissão de passaportes e documentos de identidade - estão claramente definidas. Não podemos fazer concessões políticas no que respeita ao cumprimento dessas normas. Em 2010, verificámos que, nos Balcãs, onde inicialmente se dava grande atenção às normas técnicas, surgiram posteriormente argumentos políticos cada vez mais insistentes. No entanto, não podemos ficar a olhar apenas para um país quando falamos da facilitação de vistos - temos de considerar a região no seu conjunto. Sim, é sempre difícil fazer uma avaliação a partir de um único caso. Seja como for, o cerne da questão é que as normas técnicas têm de ser cumpridas; os critérios devem manter-se. Por conseguinte, concordo com a senhora Comissária quando diz que as normas que estamos a exigir têm de ser efectivamente aplicadas. Trata-se de uma importante tarefa da Comissão, porque só nesse caso a nossa política de vistos será aceite pelos cidadãos.
Em terceiro lugar, quero referir que nos congratulamos com o facto de, no último Conselho "Justiça e Assuntos Internos” da União Europeia, ter sido discutida a hipótese de um processo expedito de suspensão temporária ou definitiva do regime de facilitação de vistos relativamente aos Estados que não cumpram as normas. O exemplo da Sérvia mostrou-nos que o resultado era um enorme afluxo de requerentes de asilo.
Passando ao meu último ponto, o nosso grupo mantém, em relação aos casos da Ucrânia e da Rússia, sérias dúvidas quanto a abrir as portas rapidamente, porque, como verificámos no caso da Sérvia, também haverá efeitos negativos. Devemos, pois, avançar com muita cautela no domínio da política de vistos.
Cecilia Malmström
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, responderei a todas as perguntas. Agradeço o facto de terem incluído este debate tão importante na ordem do dia.
Permitam-me que comece por agradecer à senhora deputada Griesbeck o seu apoio e o trabalho que desenvolveu no seio da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos a propósito do acordo entre a UE e a Geórgia, e que terminou com a adopção de um parecer favorável. A seguir à crise na Geórgia no Verão de 2008, foi decidido, em reunião extraordinária do Conselho da União Europeia, intensificar as relações com esse país, nomeadamente através da facilitação de vistos.
Como foi referido pela senhora deputada Griesbeck, é norma política da UE não propor acordos de facilitação de vistos a países terceiros com os quais não tenha acordos de readmissão, pelo que a decisão do Conselho Europeu implicava a negociação e a celebração de ambos em paralelo.
Estou muito grata à senhora deputada Griesbeck por ter salientado que estes dois acordos representam um importante passo em frente nas relações entre a Geórgia e a UE. O acordo, que segue de muito perto o modelo de acordo de readmissão da UE, abrange cidadãos nacionais e cidadãos de países terceiros e salvaguarda - como foi dito - o respeito dos direitos humanos através de uma cláusula de não incidência e um artigo sobre a protecção de dados.
O acordo também prevê a criação de um comité misto de readmissão, cuja tarefa consiste na supervisão da sua aplicação. Trata-se de um importante passo no sentido da agilização da mobilidade dos cidadãos da Geórgia e da União Europeia.
A Geórgia já dispensa os cidadãos da UE de requererem visto, e o acordo em apreço vai facilitar a mobilidade dos cidadãos georgianos. Com efeito, o acordo tornará mais fácil, mais barato e mais rápido para os cidadãos da Geórgia - mais de 60 000 por ano - obter um visto Schengen.
Trará outros benefícios concretos: será fixado um prazo de 10 dias para o tratamento de pedidos, e a taxa do visto baixará de 60 euros para 35 euros. Algumas categorias de requerentes ficarão isentas do pagamento da taxa: estudantes, jornalistas, crianças, pensionistas, deficientes, etc. Se precisarem de viajar, poderão ainda beneficiar de simplificação dos documentos de apoio necessários e de um visto multi-entrada. Além disso, os portadores de passaportes diplomáticos serão totalmente isentos da obrigação de visto, o que facilitará ainda mais os contactos oficiais entre a UE e a Geórgia.
A senhora deputada Griesbeck referiu a avaliação. Está ligeiramente atrasada, mas apresentá-la-ei no início do próximo ano - o mais tardar em Fevereiro, espero. Terei muito gosto em discuti-la com a Comissão das Liberdades Cívicas e o Parlamento. Também referiu o programa do Paquistão. Este só entrou em funcionamento há 13 dias, pelo que ainda é um pouco cedo para o avaliar, mas teremos o maior prazer em manter-vos actualizados.
Quanto à pergunta da senhora deputada Ojuland sobre o Acordo UE-Rússia em matéria de facilitação de vistos, esse acordo está em vigor desde 1 de Janeiro de 2007. É um dos oito acordos sobre facilitação de vistos que celebrámos. É particularmente importante o facto de o acordo também se aplicar, numa base de reciprocidade, aos cidadãos da UE, dado que, actualmente, estes estão sujeitos à obrigação de visto para se deslocarem à Rússia.
É também um acordo importante em termos quantitativos. Segundo dados estatísticos disponibilizados pela Rússia, em 2008 foram emitidos mais de 1,5 milhões de vistos a cidadãos da UE e, no mesmo ano, os consulados dos Estados-Membros emitiram 3,5 milhões de vistos a cidadãos russos. Isso equivale a mais de um quarto de todos os vistos Schengen emitidos em todo o mundo.
Todos os cidadãos da UE e da Rússia beneficiam do regime de facilitação geral previsto no acordo de facilitação, que inclui a taxa reduzida de 35 euros. Algumas categorias estão também isentas ao abrigo da facilitação específica; existe a isenção de visto e o visto multi-entrada.
A Comissão avaliou esta facilitação e verificou que funciona muito bem. Existem, contudo, algumas falhas, como foi referido. Para as resolver, adoptámos há um mês uma recomendação de directrizes para a renegociação da facilitação de vistos com a Rússia. Estão em causa uma facilitação acrescida em relação às provas documentais e à duração do tratamento dos pedidos de visto, a extensão das disposições relativas à emissão de vistos multi-entrada e a isenção de visto para um certo número de categorias bem definidas de requerentes.
Quanto à questão específica da aplicação do artigo 10.º do Acordo em matéria de facilitação de vistos, que prevê a simplificação do procedimento de registo, na nossa avaliação constatámos que a Rússia adoptou alguma simplificação; por exemplo, agora é possível o registo por correio. A taxa de registo vai ser abolida no próximo ano, mas algumas das outras medidas, como a tradução dos registos para inglês e a possibilidade de efectuar o registo em linha, ainda não se concretizaram. Estamos a colocar esta questão aos nossos homólogos russos e em diversos fóruns, e esperamos que tal aconteça muito em breve.
Relativamente aos demais países da Parceria Oriental, também têm sido dados outros passos. Isto fazia igualmente parte da sua pergunta. Também estamos a renegociar os regimes de facilitação de vistos com a Moldávia e a Ucrânia, em vigor desde 1 de Janeiro de 2008.
Quanto à Bielorrússia, a Comissão adoptou, há um mês, um projecto de directrizes de negociação em matéria de facilitação de vistos, e serão recomendados vistos multi-entrada de longa duração para viajantes de boa-fé e fixados prazos para o tratamento dos pedidos de visto, bem como eventuais isenções de visto para portadores de passaportes diplomáticos.
No próximo ano, adoptaremos igualmente um projecto de directrizes de negociação para um acordo em matéria de facilitação de vistos com o Azerbaijão e a Arménia.
Sobre a aplicação correcta do regime de liberalização de vistos, a que o senhor deputado Weber se refere, nomeadamente o regime aplicável à Sérvia e à antiga República jugoslava da Macedónia, o Conselho decidiu em 2009, como também foi referido, conceder a isenção de visto à antiga República jugoslava da Macedónia, ao Montenegro e à Sérvia. A decisão surgiu no seguimento de diálogos intensos e progressos substanciais realizados por estes países nos principais domínios abrangidos pelas negociações sobre a liberalização de vistos. Essas negociações mostraram-se eficazes para a aplicação de muitas reformas importantes, mas, como foi igualmente salientado, o regime de isenção de visto implica responsabilidades, e os países em questão têm de tomar medidas adequadas para evitar abusos na isenção.
Alguns Estados-Membros registaram um aumento dos pedidos de asilo provenientes destes países - particularmente da Sérvia e da antiga República jugoslava da Macedónia. De acordo com a nossa legislação, esses pedidos têm de ser avaliados caso a caso. Tomámos várias medidas para resolver esta situação: realizámos reuniões de alto nível com os ministros do Interior sobre as duas questões, e a Presidência belga e a Comissão organizaram uma visita de alto nível às duas capitais.
As autoridades destes dois países tomaram algumas medidas. Foram organizadas novas campanhas de informação dirigidas aos cidadãos. A polícia das fronteiras foi instruída no sentido de realizar um maior número de controlos sobre as pessoas que saem do país e de informar os viajantes sobre os riscos dos pedidos de asilo infundados.
Quando, no início deste Outono, propusemos a supressão da obrigação de visto para os cidadãos da Albânia e da Bósnia e Herzegovina, ambos os países se comprometeram a realizar campanhas de informação dirigidas aos seus cidadãos sobre os direitos e as obrigações decorrentes da isenção de visto, o que foi feito. Trata-se de campanhas muito ambiciosas. Adicionalmente, após aprovação pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, a Comissão comprometeu-se a intensificar o controlo no seguimento da liberalização de vistos para todos os países dos Balcãs Ocidentais.
Esse controlo compreenderá duas fases. Por um lado, continuaremos a avaliar a aplicação sustentável de reformas pelos países em questão através do processo de estabilização e associação - em particular nos domínios da justiça, da liberdade e da segurança. Por outro lado, actuaremos também como mecanismo de prevenção contra novas situações de fluxos anormais de pessoas provenientes da região. A compilação das informações operacionais necessárias para evitar estas situações foi levada a cabo no início do corrente ano, mas contaremos com a participação activa da Frontex, da Europol, de agentes de ligação da imigração, de agentes de ligação da polícia dos Balcãs Ocidentais e do secretariado da Convenção em matéria de cooperação policial para o Sudeste Europeu, apoiados pelas próximas Presidências - a húngara e a polaca.
Toda a informação trocada e compilada será partilhada pelos Estados-Membros da UE e, naturalmente, quando adequado, com os países dos Balcãs Ocidentais. Essa informação será igualmente tomada em consideração na avaliação relativa ao controlo após a liberalização dos vistos, que a Comissão realizará no primeiro semestre do próximo ano. Julgo que estas medidas devem ajudar a evitar a utilização inadequada do regime de isenção de vistos, e estou convencida de que a cooperação estreita entre os países de origem e os países de destino no seio da UE, apoiada pela Comissão, oferece uma resposta eficaz. Obviamente, continuaremos a informar regularmente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre os resultados deste mecanismo de controlo, e fá-lo-emos, pela primeira vez, em Junho de 2011.
Krzysztof Lisek
Senhor Presidente, na qualidade de relator permanente do Parlamento Europeu para a cooperação da União Europeia com a Geórgia e de relator do parecer da Comissão dos Assuntos Externos sobre os relatórios da senhora deputada Griesbeck, gostaria de fazer um breve comentário sobre os dois acordos - o acordo sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização e o acordo sobre a facilitação da emissão de vistos entre a União Europeia e a Geórgia. Sinto-me no dever de informar que esses acordos foram aprovados por esmagadora maioria de votos na Comissão dos Assuntos Externos.
Gostaria de acrescentar que na sessão parlamentar anterior, realizada aqui em Estrasburgo, ouvimos o discurso do Presidente Saakashvili; um discurso que foi descrito como terra-a-terra, equilibrado e racional, mesmo aos olhos daqueles que não se considerariam seus admiradores. No discurso que proferiu, o Presidente Saakashvili não só afirmou a intenção de renunciar ao uso da força e manifestou a sua disponibilidade para negociar com a Rússia sobre questões problemáticas, como também declarou que o objectivo principal da política externa da Geórgia iria ser, naturalmente, a integração na União Europeia e na NATO.
Na minha opinião, devemos ter em consideração que a Geórgia e os georgianos são o país e a nação mais pró-europeus de entre os países que actualmente fazem parte do programa de Parceria Oriental, embora não faça sentido, obviamente, falar em prazos, pois isso seria completamente descabido nos tempos que correm. A União Europeia deve dar uma resposta positiva e realista às ambições dos georgianos. Devemos estar abertos à cooperação com a Geórgia.
Os acordos que hoje estamos a discutir não constituem, obviamente, uma medida revolucionária, mas todos nós os consideramos um passo na direcção certa. O mais importante é que sejam implementados o mais rapidamente possível pois, a meu ver, não seria correcto que as pessoas que vivem na Abecásia ou na Ossétia do Sul, regiões que se separaram da Geórgia e cujos residentes têm passaporte russo, tivessem mais facilidades em matéria de vistos do que aquelas que vivem na Geórgia.
Monica Luisa Macovei
Senhor Presidente, o Grupo PPE está a favor das duas propostas de conclusão de acordos entre a União Europeia e a Geórgia: do acordo da readmissão de pessoas que residem sem autorização e do acordo sobre a facilitação da obtenção de vistos. Gostaria de fazer algumas observações sobre este último, o acordo sobre a facilitação da obtenção de vistos.
O acordo simplifica o processo de requerimento de visto para os georgianos. Os Estados-Membros passarão a aplicar procedimentos uniformes e simplificados. Um visto custará 35 euros, menos do que actualmente, e dará direito a uma estada com a duração máxima de 90 dias, por semestre. Os pedidos de visto serão tratados no prazo de 10 dias, ou de 3 dias no caso de certas categorias, ou em menos tempo nos casos de emergência. Os passaportes diplomáticos passarão a não necessitar de visto.
A livre circulação é uma via para a assimilação de valores democráticos e a observação directa da vida em democracia. O contacto interpessoal directo implica a partilha de valores e de realidades. Gera confiança. É por essa razão que espero que no futuro mais cidadãos da União Europeia viajem para a Geórgia e mais georgianos viajem para a União Europeia.
Kinga Göncz
Senhor Presidente, gostaríamos de agradecer à senhora Comissária Malmström pelas informações que forneceu. A política de vistos é um instrumento muito importante que temos ao nosso dispor na medida em que o podemos utilizar para facilitar os contactos entre as pessoas e aproximar os países em causa da União Europeia. Nesta perspectiva, o acordo entre a União Europeia e a Geórgia assume uma grande importância. Gostaria de tecer algumas considerações sobre a liberalização do regime de vistos nos países dos Balcãs Ocidentais, nomeadamente sobre os problemas que surgiram com a Sérvia e com a Macedónia. O acordo celebrado com aqueles países teve o apoio da esmagadora maioria dos membros do nosso grupo, e consideramo-lo muito importante pelas razões que referimos anteriormente.
A Sérvia e a Macedónia desenvolveram esforços consideráveis para estar à altura das expectativas, apesar das fracturas politicas que frequentemente observamos no plano interno. Verificamos que tem havido cooperação a esse nível. Além disso, registamos com satisfação que o número de pessoas que viajam para a União Europeia tem aumentado. Parece-nos que os problemas na Sérvia e na Macedónia se prendem em grande parte com o tráfico de seres humanos, e não temos dúvidas de que uma pequena parte da população está implicada nessa actividade, apesar dos graves problemas que envolve. Penso que devemos assumir a nossa parte de responsabilidade. Compete-nos partilhar a responsabilidade de velar por que esses países façam tudo o que está no seu poder para informar os seus cidadãos e para aplicar medidas decisivas. Aliás, isso tem sido feito de uma forma muito rápida e eficiente pela Sérvia.
Penso que a União Europeia tem também uma responsabilidade significativa nesta matéria. Compete à Comissão apoiar esses países no combate ao tráfico de seres humanos, bem como fornecer informação, acompanhar os acontecimentos na região e melhorar verdadeiramente a eficácia deste instrumento crucial, que pretendemos continuar a utilizar no futuro, tanto no que respeita aos países dos Balcãs Ocidentais como a outros países. Para terminar, gostaria de manifestar, em poucas palavras, a minha satisfação e do meu grupo por a Albânia e a Bósnia e Herzegovina se juntarem este ano ao grupo dos países com isenção de visto, apesar do atraso de um ano na aprovação da medida.
Sarah Ludford
Senhor Presidente, estou de acordo com o senhor deputado Weber, do Grupo PPE, em que a política de vistos é um instrumento muito valioso e em que as normas técnicas e as condições de facilitação de emissão e de isenção de visto devem ser cumpridas.
No entanto, não creio que no caso da supressão de vistos para os países dos Balcãs as considerações políticas se tenham sobreposto à observância desses requisitos técnicos. A Comissão trabalhou arduamente para garantir níveis satisfatórios de integridade documental, de aplicação da lei e de controlos nas fronteiras. Pôr em dúvida o cumprimento das normas técnicas significa desvalorizar a própria posição do Parlamento Europeu, uma vez que votámos a favor dessa isenção.
É claro que devemos preocupar-nos com situações de abuso, mas a nossa resposta deve ser ponderada e proporcionada. Os países em causa - como foi referido pela senhora Comissária Malmström - têm responsabilidades, e há que recordá-los disso. A senhora Comissária referiu o trabalho intenso que tem sido desenvolvido e que implicou reuniões de alto nível com ministros do Interior, visitas a capitais e promoção de campanhas de informação, e a Bósnia e Herzegovina e a Albânia estão particularmente empenhadas em informar os seus cidadãos. É evidente que a ocorrência de problemas com um acordo de isenção de visto pode pôr em causa os outros acordos; por conseguinte, existe um certo dever de responsabilidade e de solidariedade, e bem assim de consciencialização de todos os cidadãos para o facto de poderem prejudicar o direito de outras pessoas a viajarem livremente.
Pessoalmente, estou confiante - e penso que este é também o sentimento do meu grupo - em que a Comissão intensificará a supervisão do cumprimento das condições do acordo e que disporá de um mecanismo de detecção de problemas através de uma estreita cooperação com os nossos parceiros. Como afirmou a colega sentada ao meu lado, a senhora deputada Macovei, do Grupo PPE, os contactos interpessoais directos geram confiança. Isso é o mais importante. Somos, portanto, a favor da facilitação de emissão e da isenção de visto.
Esta proposta tem tido um forte apoio, transversal a todo o espectro partidário do Parlamento, porque assenta na nossa experiência e nos nossos valores enquanto cidadãos da UE. Não sobrestimemos a situação. Tem havido problemas, mas a Comissão está atenta. Façamos os possíveis para evitar comprometer o direito de asilo ou os acordos de isenção de visto.
Tatjana Ždanoka
Senhor Presidente, o Grupo Verts/ALE é a favor do acordo sobre a facilitação da emissão de vistos entre a União Europeia e a Geórgia.
Não obstante, temos algumas reservas em relação ao acordo sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização. Votámos contra esse acordo na Comissão das Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos e submetemos uma opinião minoritária por escrito, visto o acordo conter várias ambiguidades que entendemos que poderão ser esclarecidas no Comité Misto de Readmissão. O acordo não contém salvaguardas rigorosas em matéria de respeito dos direitos fundamentais e de observância de normas elevadas no que respeita às condições de acolhimento, que, na Geórgia, são medíocres. Visa o retorno de pessoas a um país onde a violência sexual e contra as mulheres é uma prática frequente e generalizada e onde os maus-tratos por parte das autoridades policiais são tolerados. Além disso, aplica-se igualmente aos antigos residentes da Abecásia e da Ossétia do Sul que não têm quaisquer vínculos reais com a Geórgia.
Para concluir, gostaria de fazer um breve comentário a respeito do acordo sobre a facilitação de vistos entre a UE e a Rússia. Há três anos o Parlamento Europeu aprovou um relatório sobre o acordo sobre a facilitação de emissão de vistos com a Rússia, que incluía uma alteração, apresentada por mim, na qual se afirmava que o requisito de registo obrigatório junto das autoridades russas constituía um sério obstáculo às deslocações entre a Rússia e a UE. Infelizmente, nada mudou desde então, e esta questão é crucial para os meus eleitores que se deslocam à Rússia em visitas particulares.
Paweł Robert Kowal
Senhor Presidente, apesar dos muitos problemas com que se debate, a Geórgia está a viver actualmente mudanças muito dinâmicas no plano económico e social. Qualquer medida que possa demonstrar à sociedade georgiana que a força dessas mudanças tem reflexos no comportamento das instituições da União Europeia deve merecer o nosso apoio inequívoco e entusiástico. Quanto à Rússia, há que considerar sob que perspectiva encaramos o regime de vistos com a Rússia. Na minha opinião, não deveríamos encará-lo como um factor de prestígio para as autoridades - na perspectiva de que se suprimirmos os vistos, as autoridades russas negociarão melhor com a União Europeia. Devemos ver o regime de vistos numa óptica diferente, num contexto de promoção da modernização e no contexto das nossas relações com o cidadão russo comum.
Por conseguinte, devemos afirmar sem hesitação que o processo de abolição de vistos, de abertura em condições estabelecidas, é um passo muito importante, um contributo muito positivo para as nossas relações com as sociedades a leste. É importante desfazer o mito de que os vistos são uma espécie de garante essencial da nossa segurança, e deve ser dito, talvez de modo particularmente claro no Parlamento Europeu, e repetido sempre que se proporcionar a oportunidade, que os vistos erguem muros, muros desnecessários. Na Comissão Parlamentar de Cooperação UE-Ucrânia, a que presido, analisámos, em conjunto com organizações não-governamentais, um relatório especial, que nos proporcionou um conhecimento mais profundo sobre o assunto. O relatório mostra claramente que os vistos não são, de facto, um instrumento de segurança importante; os vistos são uma forma de separar as sociedades da União Europeia das sociedades a oriente, quando deveríamos estar sempre abertos a elas. Esse é o nosso dever enquanto deputados.
Alfreds Rubiks
Senhor Presidente, posso declarar, em nome do meu grupo, que apoiamos a facilitação da emissão de vistos, sempre que, ao mesmo tempo, se faça tudo o que for necessário para garantir a observância dos requisitos técnicos estipulados nos regulamentos. Em nome dos meus eleitores da Letónia, apoio igualmente as facilidades concedidas em matéria de vistos no que respeita às viagens da Rússia para a União Europeia, dada a importância que isso assume no contexto da reunião de famílias, tanto mais que na Letónia existem muitas famílias e relações de parentesco mistas, vivendo uns num país e outros noutro. Além disso, esta medida é essencial para o turismo, que tem registado um forte crescimento nos últimos anos. Devo salientar também que já recebemos algum feedback positivo relativamente aos progressos já alcançados por via da facilitação da emissão de vistos. Outro aspecto importante é que a facilitação da emissão de vistos é essencial para o comércio. Se analisarmos a situação actual das relações comerciais da Letónia com a Rússia, verificaremos que o volume das importações aumentou para um valor sete vezes superior enquanto o das exportações é oito vezes superior. Isso é muito positivo. Desejo à Comissão sucesso na realização deste processo.
Nikolaos Salavrakos
Senhor Presidente, como todos sabemos, os cidadãos da Antiga República Jugoslava da Macedónia, da Sérvia e do Montenegro com passaporte biométrico têm isenção de visto desde 19 de Dezembro de 2009. No entanto, alguns Estados-Membros da UE têm manifestado preocupação - e o mesmo aconteceu hoje com a senhora Comissária Malmström - com o aumento do número de pedidos de asilo apresentados por cidadãos da Sérvia e da Antiga República Jugoslava da Macedónia e com a possibilidade de, a agravar-se a situação, isso comprometer a emissão de vistos e a validade da medida.
O meu país, a Grécia, apoiou o projecto de supressão de vistos para todos os cidadãos dos Balcãs Ocidentais, como prova de abertura da União face aos seus esforços no sentido da integração europeia. Este objectivo foi formulado pela primeira vez na Agenda de Salónica em Junho de 2003 e é patente no espírito da iniciativa grega para a Agenda 2014. Não obstante, não posso deixar de manifestar o meu receio de que os critérios do roteiro não estejam a ser aplicados por esses países e de que não se esteja a fazer o controlo dos fluxos de imigração desses países para os Estados-Membros da UE, em particular num momento como o actual em que a família europeia está a ser abalada pela crise financeira e não tem condições para receber mais imigrantes. Devemos compreender, quando discutimos mais acordos de facilitação de emissão de vistos, que o objectivo é facilitar as viagens para a União Europeia e dentro do espaço europeu, e não a imigração ou outras actividades ilegais, como o tráfico de seres humanos.
Daniël van der Stoep
(NL) Senhor Presidente, no mês passado, a Comissão Europeia enviou, e bem, uma carta de aviso aos Governos da Sérvia e da Macedónia relativamente ao aumento alarmante do número de pedidos de asilo apresentados por cidadãos daqueles dois países. Senhor Presidente, devo dizer que a decisão desta Assembleia, nesse mesmo mês, de suprimir o regime de vistos para a Albânia e para a Bósnia me deixou um amargo de boca. Como é evidente estes dois países começaram imediatamente a ter um comportamento semelhante àquele que deu origem a essa primeira carta de aviso.
Senhor Presidente, nunca deveríamos ter deixado que isso acontecesse, mas ainda não é tarde demais. O estatuto de isenção de visto envolve determinadas responsabilidades e se essas responsabilidades não são cumpridas, a União Europeia tem de agir. A Comissão tem de ter uma conversa séria com os embaixadores da Sérvia e da Macedónia e exigir-lhes que tomem medidas. Se dependesse de mim, revogaria hoje mesmo a isenção de visto, mas como a Comissão provavelmente não estará de acordo com isso, o que quero mesmo que a Comissão afirme é que terá coragem de penalizar futuras condutas abusivas por parte destes países dos Balcãs.
A Sérvia e a Macedónia são precursoras da Bósnia e da Albânia neste regime de isenção. É tempo de enviarmos um sinal claro a estes dois países dos Balcãs; seria bom que o fizéssemos.
Agustín Díaz de Mera García Consuegra
(ES) Senhor Presidente, o aumento do número de pedidos de asilo por cidadãos da Sérvia e da Antiga República Jugoslava da Macedónia exige medidas de protecção da alteração do Regulamento (CE) n.º 539/2001.
Os vistos são um instrumento no quadro das políticas de imigração; a sua finalidade é legalizar a entrada e a permanência temporária de uma pessoa num país do qual não é nacional nem residente.
O Regulamento (CE) n.º 539/2001 prevê mecanismos de avaliação para a isenção de visto, estando essa isenção condicionada ao cumprimento de determinados requisitos relacionados com a imigração ilegal, a segurança e a ordem públicas, as relações externas da União, a coesão territorial e o princípio da reciprocidade. Este mecanismo poderia funcionar também em sentido inverso.
O asilo, por outro lado, é um instrumento de protecção que não pode ser utilizado incorrectamente. Devo salientar que o objectivo da política comum da União Europeia neste domínio é preservar a integridade do asilo como instrumento de protecção de pessoas perseguidas, dando prioridade ao respeito dos princípios da Convenção de Genebra e do Protocolo de Nova Iorque, aplicando critérios comuns para identificar as pessoas que realmente necessitam da protecção internacional e garantindo a essas pessoas um nível mínimo de benefícios comuns em todos os Estados-Membros.
O asilo é, portanto, um instrumento humanitário e de solidariedade e, por essa razão, exclusivo no seu propósito e na sua natureza. É, por isso, importante que a União Europeia reaja e que apoie as autoridades da Sérvia e da Antiga República Jugoslava da Macedónia na adopção de medidas adequadas para que a atribuição do estatuto de refugiado ou de protecção subsidiária respeite o cumprimento de todos os requisitos necessários, de modo a evitar o uso indevido ou fraudulento desses instrumentos.
Corina Creţu
(RO) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de lhe agradecer, Senhora Comissária, pelas informações que prestou sobre os regulamentos relativos à facilitação da emissão de vistos, especialmente no que respeita à Geórgia, à República da Moldávia e aos países da antiga Jugoslávia. De facto, este debate está a ter lugar no momento em que se procede à introdução da isenção de visto para os cidadãos da Bósnia e Herzegovina e da Albânia, e a opção de se suspender rapidamente o acordo, em caso de ocorrência de problemas, como um dilúvio de pedidos de asilo, tem sido discutida por alguns colegas.
Penso que qualquer tentativa de retrocesso na política da União Europeia para os Balcãs Ocidentais seria um erro. O levantamento dos obstáculos à livre circulação poderá contribuir em grande medida para sanar as feridas do passado. Ao mesmo tempo, penso que é necessária uma cooperação mais estreita entre a União Europeia e estes Estados com o objectivo de desincentivar o afluxo de pedidos de asilo, de reforçar o controlo nas fronteiras, de informar correctamente os cidadãos locais e de combater as redes de crime organizado envolvidas no tráfico de seres humanos e na exportação do crime e da prostituição. Todas estas medidas podem ajudar a reduzir a incidência dessas actividades.
Marije Cornelissen
(NL) Senhor Presidente, a situação que temos é esta: desde a introdução do regime de isenção, alguns cidadãos mal informados da Sérvia e da Macedónia pediram asilo na Bélgica, na Suécia e na Alemanha. Estou de acordo com o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) quando defende que devemos zelar por que os habitantes dos Balcãs sejam bem informados, mas há outro aspecto importante a ter em conta.
Em primeiro lugar, não são só os habitantes dos Balcãs que não compreendem o que a isenção de visto envolve. Tenho ouvido colegas neerlandeses afirmar, com toda a seriedade, que agora vamos ter hordas de pessoas a procurar asilo no nosso país e a roubar os nossos postos de trabalho, como aconteceu com os polacos, e não estou sequer a referir-me à delegação do Partido da Liberdade (PVV) dos Países Baixos. Essa sugestão não só é absolutamente ridícula, como poderá ter efeitos perversos. Quem faz essas afirmações está a jogar com o medo e com a ignorância dos nossos cidadãos.
Em segundo lugar, esses candidatos a asilo eram quase exclusivamente membros de minorias étnicas. Se há alguma responsabilidade a pedir à Sérvia e à Macedónia, é que têm de fazer muito mais para melhorar a situação dessas minorias étnicas. Por conseguinte, procuremos que os habitantes dos Balcãs sejam melhor informados, mas procuremos igualmente que os membros desta Assembleia e os cidadãos e os ministros da União Europeia saibam ao certo o que significa a isenção de visto.
Jaroslav Paška
(SK) Senhor Presidente, estamos a analisar se o actual acordo concluído entre a Rússia e a União Europeia cumpre as nossas expectativas e se a circulação de pessoas nos dois sentidos corresponde aos seus interesses de viagem.
Senhora Comissária, posso dizer-lhe sem a mais pequena hesitação que o actual regime de vistos é deficiente e particularmente prejudicial para a UE. A Rússia sofreu enormes mudanças desde a época da antiga União Soviética. A classe média é solvente e está interessada em conhecer o mundo, viajar, descontrair-se e fazer compras. Quando o meu país passou a integrar o Espaço Schengen, tivemos de impor restrições aos cidadãos russos que viajavam para a Eslováquia, em conformidade com os regulamentos da UE. O impacto financeiro foi grave, com os operadores turísticos e os estabelecimentos comerciais a perderem muitos clientes bons. O regime de vistos europeu desencoraja os russos respeitáveis de viajar para a Eslováquia, sem restringir no mínimo as migrações dos menos respeitáveis. Como tal, acredito firmemente que, se tivermos em consideração os russos respeitáveis, tentaremos abrir o nosso espaço económico e aproveitar o potencial que existe na Rússia, a fim de alargar e melhorar a cooperação entre os nossos países.
Anna Maria Corazza Bildt
(EN) Senhor Presidente, congratulo-me com o facto de, dentro de dois dias, os povos da Albânia e da Bósnia e Herzegovina poderem finalmente celebrar a possibilidade de viajar sem necessidade de vistos para o Espaço Schengen da UE - precisamente antes do Natal. A felicidade deles é a minha felicidade. Tenho-me empenhado plenamente no apoio e aceleração do processo de liberalização de vistos para todos os países dos Balcãs Ocidentais e, finalmente, quase todos eles poderão beneficiar da oportunidade de visitar e de estudar nos nossos países durante três meses.
A nossa pergunta oral à Comissão tem de ser encarada com espírito positivo. Pretende garantir que esta nova liberdade não seja posta em risco. O regime de isenção do visto não tem a ver com asilo por motivos de ordem política ou económica. Não tem a ver com residência permanente. Não tem a ver com autorização de trabalho.
Gostaria de saudar os passos já dados pela Senhora Comissária Cecilia Malmström - em especial com as autoridades da Sérvia e da Antiga República Jugoslava da Macedónia - mostrando a determinação da Comissão em manter o processo no bom caminho e em garantir a aplicação correcta do regime. Muito obrigada pela sua resposta.
Agora temos de continuar a trabalhar em conjunto para evitar e corrigir qualquer má interpretação, mal-entendido ou uso incorrecto. A responsabilidade continua a pertencer às autoridades da região. Saudamos o facto de a Albânia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia terem já lançado com êxito uma campanha de informação, e incentivamos todos os países da região dos Balcãs Ocidentais a fazerem o mesmo e a intensificarem as medidas destinadas a prevenir os abusos.
Pedimos à Comissão que continue com o trabalho de monitorização, que já executa actualmente, e que nos informe. O desenvolvimento de contactos pessoais entre os cidadãos, como a Senhora Comissária já afirmou, é essencial para a democracia e a estabilidade na região. Não ponhamos isso em jogo numa perspectiva europeia. O meu empenho continua a ser incondicional.
Elena Băsescu
(RO) Senhor Presidente, uma condição essencial para uma isenção total dos vistos entre a Federação Russa e a União Europeia é o cumprimento dos compromissos assumidos através do acordo de 2007. As autoridades russas têm solicitado repetidamente o levantamento da exigência de visto para estadas de curta duração. A UE, por outro lado, tem preferido uma abordagem gradual, reflectida numa lista de medidas conjuntas. Considero que é importante o cumprimento de todas as condições técnicas antes de implementar uma decisão sobre a liberalização dos vistos, por exemplo, melhorias nas normas de gestão das fronteiras, na segurança dos documentos ou no combate à corrupção.
A Rússia deve igualmente confirmar com actos a sua intenção de alcançar resultados palpáveis na resolução de conflitos pendentes na região. Tem forte responsabilidade nesta matéria. A resolução do conflito na Transnístria é uma prioridade política para o meu país. Apoiamos a continuação das discussões formais como parte das negociações 5+2, com o objectivo de encontrar uma solução duradoura, uma solução que respeite plenamente o direito internacional e a soberania da República da Moldávia.
Gostaria igualmente de mencionar a situação dos países da Parceria Oriental, que incluem a Geórgia e a República da Moldávia. Esses países aguardam há muito tempo a liberalização dos vistos e implementaram numerosas reformas tendo em vista esse objectivo. Desejo salientar que a República da Moldávia é uma grande defensora desta medida no quadro da Parceria Oriental. Gostaria de sublinhar que, se a Rússia conseguir uma flexibilização do regime de vistos antes dos vizinhos mais próximos da UE, estes últimos sentir-se-ão desmoralizados. Isso provaria que o estatuto dos países da Parceria conta muito pouco quando estão em jogo concessões estratégicas por parte da União.
Marek Siwiec
(PL) Senhor Presidente, estamos aqui supostamente para falar de vistos; para falar de vistos em termos de estatísticas e do que a União Europeia tem feito. Nesta Assembleia, existe uma satisfação generalizada. Gostaria que todos os senhores deputados que falaram hoje com tanta satisfação tentassem imaginar o que é ter de permanecer 10 horas ou mais numa fila, suportar a humilhação e o desconforto e permanecer de pé debaixo de chuva em condições terríveis para conseguir um visto. As pessoas têm de permanecer de pé e têm de pagar um terço do seu salário para obter um visto. Têm também de ouvir dizer que os diplomatas do seu país não necessitam de vistos e, por fim, depois de tentarem por diversas vezes obter um visto, recebem um visto para uma entrada única, quando o que pretendiam era um visto de Schengen, mas conseguiram finalmente um visto para o país em questão.
O procedimento para obter um visto devia pesar fortemente na nossa consciência. É pouco menos do que uma humilhação para milhões de pessoas - as pessoas que têm de permanecer de pé nessas filas. Lembremo-nos disto ao exprimir a satisfação que hoje está tão generalizada nesta Assembleia. Compreendo que usamos o procedimento dos vistos como incentivo e sanção, mas isso deve aplicar-se aos governos, e devemos mostrar compreensão para com as pessoas que permanecem de pé nas filas.
(EN) Senhora Comissária, V. Ex.ª é natural da Suécia. Como sabe, nos anos 1970, o seu país, juntamente com a Áustria, era um dos dois únicos países com um regime que não exigia visto para os países comunistas. Enquanto cidadão da Polónia, visitei o seu país em 1976. Porquê? Porque não era exigido visto a quem queria viajar para a Suécia. Claro, eu gosto muito do vosso Rei, da liberdade e da economia suecas, mas, por favor, lembre-se de que, enquanto tivermos vistos, não devemos sentir-nos à vontade.
Simon Busuttil
(EN) Senhor Presidente, falando em nome do Grupo PPE, gostaria de dizer que encaramos de um modo muito positivo a política de facilitação e liberalização de vistos, porque pensamos que se trata de um instrumento muito positivo para negociar com terceiros países, especialmente aqueles que se situam na nossa proximidade. Por isso, a nossa perspectiva inicial é claramente positiva.
A facilitação da emissão de vistos é o primeiro passo e, esta semana, vamos concedê-la à Geórgia. É um primeiro passo, mas um passo importante naquilo que a minha colega Anna Maria Corazza Bildt designou como contactos pessoais entre os cidadãos. A facilitação da emissão de vistos anda normalmente a par dos acordos de readmissão. Senhora Comissária, atribuímos também grande importância aos acordos de readmissão porque queremos ter a certeza de que as pessoas que permanecem ilegalmente em território da UE são convidadas a sair. É esta a única maneira de conquistarmos a confiança da opinião pública para a facilitação da emissão de vistos e a eventual liberalização de vistos. As duas coisas vão a par, por isso lhe pedimos um trabalho mais intenso no sentido de aumentar a rede de acordos de readmissão que temos com terceiros países.
Quanto à liberalização de vistos, fizemo-lo o ano passado em relação à Sérvia, à Macedónia e ao Montenegro. É bom ver que os nossos amigos da Albânia e da Bósnia e Herzegovina vão agora beneficiar também da mesma. Aceitamo-la incondicionalmente e sentimos que se trata de um passo muito positivo no sentido de uma maior integração europeia e sem dúvida para aproximar mais de nós os cidadãos destes países.
Quando tomamos decisões sobre estes dossiês, somos sempre muito cautelosos para tomarmos uma decisão que não seja política, mas que seja ditada sobretudo por motivos de ordem técnica - isto é, os países têm de cumprir primeiro critérios técnicos antes de obterem uma decisão positiva da nossa parte. Qualquer decisão será também política, evidentemente, mas tem de assentar sobretudo em avaliações técnicas.
Coloco particular ênfase neste aspecto, porque cabe principalmente à Comissão vir até nós informar-nos de que um determinado país passou nos critérios técnicos. Por isso, quando temos casos de abusos sobre pessoas que vêm de um país com liberalização de vistos, como a Sérvia ou a Macedónia, e que pedem asilo em países da UE, temos de perguntar se a avaliação técnica foi levada a cabo plena e correctamente, porque evidentemente não é compatível com a liberalização de vistos ter alguém que chega à União Europeia a pedir asilo. Isto diz-nos que alguma coisa, em algum lugar, correu mal. É legítimo perguntarmos o que é que correu mal e obter uma resposta.
Por último, devemos aproveitar esta oportunidade para enviar uma mensagem clara aos países em causa - especialmente àqueles que, como a Sérvia e a Macedónia, registaram casos de abusos - de que devem explicar claramente aos seus cidadãos o que significa a liberalização de vistos. Não significa irem para os países da UE e fixarem-se aí ou encontrarem trabalho, mas uma simples isenção de visto por um período limitado de tempo - somente para uma visita. Isto aplica-se também à Comissão Europeia. É importante que a Comissão trabalhe em conjunto com estes países para garantir que a mensagem passa.
Lara Comi
(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, apoio o pedido dos meus colegas eurodeputados para que a Comissão dê início a uma avaliação relativa à implementação do acordo UE-Rússia para a facilitação da emissão de vistos.
Isto demonstra a intenção comum das partes de lutar pela abolição completa da obrigação de vistos a longo prazo, face ao impacto que a implementação adequada dos objectivos de facilitação e simplificação dos procedimentos para a emissão de vistos poderá ter tanto sobre os indivíduos como sobre o desenvolvimento das relações económicas e comerciais.
Creio, por isso, que é importante monitorizar a implementação deste acordo; tal permitirá o desenvolvimento considerável de laços concretos pessoais, culturais, científicos e económicos entre a União Europeia e o seu principal interlocutor da Europa Ocidental.
Csaba Sándor Tabajdi
(HU) Senhor Presidente, a resposta da Senhora Comissária Malmström foi tranquilizadora relativamente à Sérvia e à Macedónia, na medida em que não desejamos atirar fora o bebé juntamente com a água do banho. Seria um erro grave reintroduzir a obrigação de vistos para a Sérvia e a Macedónia apenas porque tem havido problemas relacionados com estes dois países. A Senhora Comissária Malmström chamou a atenção para isso e estou convicto de que a Presidência húngara será uma parceira nesta matéria no próximo semestre, uma vez que a Hungria, enquanto vizinha da Sérvia, está muito empenhada na resolução destes problemas a bem das relações de boa vizinhança, assim como da comunidade de 300 000 húngaros que vivem na Sérvia. É evidente que a maioria das tarefas terá de ser levada a cabo pelos governos da Sérvia e da Macedónia e, tal como a Senhora Comissária Malmström mencionou, são eles que têm de fornecer informação aos seus cidadãos. No entanto, gostaria de salientar que os antigos Estados-Membros que se debatem com estas questões do asilo devem também analisar se as suas políticas de asilo são adequadas, na medida em que estão a conceder asilo a candidatos a quem esse asilo não deveria ser concedido.
Andrew Henry William Brons
(EN) Senhora Presidente, a facilitação da emissão de vistos e a liberalização de vistos destinam-se sem dúvida a serem condições favoráveis. Em sua defesa, argumenta-se sempre que não têm nada a ver com imigração e têm tudo a ver com educação e turismo - mais duas condições favoráveis.
Podem chamar-me cínico, mas os estudantes nem sempre vêm para estudar e os turistas nem sempre vêm por um período limitado de tempo. Algumas vezes vêm para a UE com o intuito de aqui trabalhar e viver. A ideia de que as pessoas são sempre verdadeiras quanto às suas intenções não é corroborada pela experiência.
Na actual crise, os empregos são escassos - especialmente os empregos não especializados - e a procura de habitação excede sempre a oferta. Os empregos preenchidos pelos imigrantes ilegais são muitas vezes empregos que podiam ser preenchidos por cidadãos dos Estados-Membros e as condições e salários estão muitas vezes abaixo do mínimo. Nem sequer devemos fingir que fechar os olhos à imigração ilegal é um acto de generosidade. Conduz a salários de pobreza, condições de insegurança, exploração e abusos.
Georgios Papanikolaou
(EL) Senhora Presidente, também eu pedi o uso da palavra para apoiar o que foi dito pelos meus colegas a respeito da nossa aceitação de princípio e da abordagem positiva às isenções de vistos. Escusado será dizer que temos assistido a abusos e maus exemplos, textos mal redigidos que identificámos e nos apressámos a corrigir, desde que se deu início a esta isenção. É crucial a Comissão e a Senhora Comissária em pessoa cooperarem com as autoridades dos países de onde provêm estes problemas; refiro-me evidentemente tanto à Antiga República Jugoslava da Macedónia como à Sérvia. É precisamente porque estamos a avançar no sentido da concessão de isenções a outros países - o que, repito, é um passo na direcção certa - que o nosso princípio orientador deve ser talvez o seguinte: uma cooperação mais estreita com as autoridades destes países, possivelmente também uma acção específica que nos possa orientar no futuro, juntamente com a aplicação destes acordos sobre controlos.
Csanád Szegedi
(HU) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as relações entre a Rússia e a UE representaram sempre um relacionamento especial, considerando as posições respectivas de ambas as partes como potência importante. Não há dúvidas de que, devido a este estatuto, haverá desacordo relativamente a certos temas e várias questões serão encaradas de modo divergente. No entanto, não devemos esquecer, e preciso realmente de acentuar este aspecto, que a Rússia não pertence apenas à Europa no sentido geopolítico, mas também em termos culturais e históricos. Estes laços tornam indispensáveis as medidas de facilitação da emissão de vistos entre as duas partes e o Movimento para uma Hungria Melhor (Jobbik) apoia estas medidas. À semelhança de certos Estados-Membros da UE, a Rússia pode determinar de forma independente as suas obrigações administrativas relacionadas com os vistos, e estas necessitam de se basear na reciprocidade. A situação da Sérvia está longe de não ser ambígua, dado que infelizmente as minorias húngaras e outros grupos minoritários ainda suportam algumas desvantagens actualmente. Seja como for, o Parlamento Europeu e a União Europeia devem investigar esse assunto.
Lena Kolarska-Bobińska
(PL) Senhora Presidente, ao mesmo tempo que liberalizamos o regime de vistos, devemos também enviar sinais claros relativamente aos nossos valores. Não se trata apenas de abrirmos portas, porque devemos abri-las o mais amplamente possível; trata-se também de promovermos a democracia nos países vizinhos da União Europeia. Devemos, por isso, apoiar os países que estão verdadeiramente a lutar pela democracia e pelo primado do direito e que respeitam os valores europeus. No entanto, parece-me que, antes de tudo o mais, devemos liberalizar o regime de vistos para os países pós-soviéticos e só depois para a Rússia.
Aqui, concordo com aqueles que afirmaram que, se liberalizarmos o regime de vistos em relação à Rússia antes de o fazermos para os habitantes da Ucrânia e de outros países pós-soviéticos, estaremos a enviar um sinal muito negativo. Na Geórgia, pode acontecer que, em áreas ocupadas actualmente pela Rússia, muitas pessoas queiram obter a cidadania russa e a sua aprovação, na medida em que isso significará um livre-trânsito para a Rússia. Tratemos o regime de vistos como um instrumento de promoção da democracia.
Cecilia Malmström
Senhora Presidente, gostaria de agradecer aos senhores deputados este debate. Estou plenamente de acordo convosco em que a facilitação da emissão de vistos e a liberalização de vistos constituem um instrumento muito forte para aumentar os contactos pessoais entre os cidadãos. Não apenas os cidadãos comuns, os estudantes, os turistas; aumenta também as possibilidades comerciais e isso é uma coisa muito boa.
Decidimos na União Europeia avançar para a liberalização de vistos com os Balcãs Ocidentais. Isto em si mesmo é uma decisão política. Demonstra vontade política e isso é muito importante, mas a concretização deste objectivo apenas pode ser muito técnica e muito rigorosa. Não podemos abolir os vistos se não tivermos critérios muito rigorosos.
Estes critérios são abertos. São transparentes. São os mesmos para toda a gente e estão a produzir importantes reformas nos países que querem obter a facilitação da emissão de vistos e a liberalização de vistos. E sim, Senhor Deputado Busuttil, a Comissão monitoriza este processo de muito perto e as missões de peritos incluem também peritos dos Estados-Membros. Todos estes relatórios e todo este trabalho são desenvolvidos com grande transparência.
Dito isto, tem havido efectivamente alguns casos de abuso, nomeadamente na Sérvia e na Antiga República Jugoslava da Macedónia. Ora isto não deve ensombrar o facto de que esmagadoramente funciona bem, mas há abusos. A Comissão tem-se ocupado disso. Temos ido lá. Temos falado com os nossos interlocutores. A Presidência belga tem sido muito activa.
Estamos a tentar avaliar o problema. Trata-se principalmente de um pequeno grupo de redes criminosas que aliciam habitantes de áreas remotas para viajarem para a União Europeia ao abrigo de falsas premissas na esperança de conseguirem asilo. Evidentemente, vamos analisar todas estas solicitações numa base individual, mas muitas delas são infundadas e é por isso que precisamos de combater estas redes. Isso está a ser feito e estamos em diálogo com as autoridades destes países.
Apenas há um mês, desloquei-me pessoalmente a Tirana e a Sarajevo, juntamente com o Ministro belga, a fim de reforçar esta mensagem, de que isto é muito importante mas há que estar atento aos abusos. Dissemo-lo a todos os ministros, aos deputados, aos membros da sociedade civil, nas universidades e em todos os canais de televisão que conseguimos encontrar nestes países, a fim de deixar bem claro que esta é uma oportunidade fantástica, mas façam o favor de não abusar.
Dispomos de um mecanismo de avaliação e monitorização e teremos todo o prazer em vos informar na próxima Primavera como é que está a funcionar.
Relativamente à Rússia, isto conduziu efectivamente a muitas coisas boas, a uma mobilidade acrescida entre os nossos países. De acordo com todas as avaliações, confirmadas por Estados-Membros, não existem sinais de que a facilitação da emissão de vistos tenha levado a um aumento das ameaças à segurança, nem a um aumento da imigração irregular. Estamos agora a identificar uma lista de medidas comuns a serem tomadas pela Rússia e pela União Europeia no intuito de abrir as hipóteses de futuras conversações sobre o avanço para a liberalização de vistos.
Relativamente à Geórgia, pretendo apenas reiterar aos meus amigos Verdes o que a senhora relatora também disse, que aderiram ao Conselho da Europa e à Convenção Europeia dos Direitos do Homem com base no acordo de readmissão. As leis da UE também exigem que os Estados-Membros avaliem individualmente cada pedido de asilo e, se houver necessidade de protecção internacional, devem, ao abrigo das leis da UE, respeitar isso e também o princípio da não repulsão, ou seja, não repatriar uma pessoa para um país se houver a possibilidade de essa pessoa ser alvo de perseguições ou danos graves.
Globalmente, penso que este debate foi muito bom. Aguardo com expectativa a oportunidade de vos informar sobre a avaliação do acordo de readmissão. São efectivamente muito difíceis de negociar, Senhor Deputado Busuttil, mas estamos a trabalhar nessa matéria. Tal como afirmei anteriormente neste debate, haverá uma avaliação no início do próximo ano e terei o prazer de vir ao Parlamento debater as suas conclusões e a maneira como poderemos avançar para facilitar estes tipos de acordos com terceiros países.
Nathalie Griesbeck
Senhora Presidente, tal como a nossa Comissária, também eu me congratulo com a qualidade do nosso debate, que evidenciou a responsabilidade genuína das nossas instituições em geral.
Esta responsabilidade ficou também expressa nas respostas dadas pela Senhora Comissária e reiterada nas várias reuniões de avaliação agendadas para Fevereiro e Junho de 2011. É claro que eu não pretendia uma imediatamente para o Paquistão. Estava de facto a recordar as nossas posições de fundo. Gostaria também de lhe agradecer a disponibilidade que a Senhora Comissária manifestou em termos de segurança recíproca, de respostas às perguntas, de abertura e cooperação, de ajustamentos e do combate aos abusos e em termos do respeito por essas circunstâncias jurídicas diferentes.
Se bem que estes acordos proporcionem um quadro jurídico para organizar a facilitação da emissão de vistos e procedimentos de readmissão, em condições exactas e rigorosas, isso não deverá ser confundido com a necessidade absoluta que também temos de definir os termos e os parâmetros de um direito de asilo europeu.
Para terminar, acredito que esta política é um pouco como o deus bicéfalo, Janus Bifrons. Falámos de política e de procedimento. No meu entender, Janus representa duas faces, o procedimento e a política, de um único rosto. Tem uma face técnica, a do procedimento, a dos termos da lei e do respeito, mas tem também uma face caracterizada, como teriam dito certos senhores deputados, pela consolidação, pela cooperação, por uma abertura da União a terceiros países, um sinal dos nossos valores, mas trata-se também de marcar uma forma de resposta à vontade dos europeus de fazer essa abertura.
Gostaria de terminar afirmando que devemos equilibrar estes elementos e fazer todos os possíveis para os tornar claros aos nossos cidadãos. Precisamos de deixar bem claro aos nossos cidadãos o que é realmente um visto de três meses e, desta maneira, evitar ambiguidades e outros mal-entendidos que poderiam surgir. Conto consigo, Senhora Comissária.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na terça-feira, 14 de Dezembro.
Declarações escritas (artigo 149.º)
Kinga Gál
Manter a isenção da obrigação de visto não é apenas uma questão técnica, é também claramente uma questão política. No entanto, as isenções de obrigação de visto baseiam-se sempre na confiança mútua e em compromissos mútuos. O debate de hoje dirige aos países envolvidos uma mensagem de que a longa lista de tarefas que têm por diante como resultado do seu compromisso não termina depois de lhes ser concedida a isenção de visto e que ainda têm de fornecer aos seus cidadãos informação sobre o que implica viajar sem necessidade de visto, a fim de evitar abusos desta oportunidade. A isenção de visto concedida à Sérvia e ao Montenegro abrirá uma oportunidade para adquirir uma perspectiva europeia, em especial aos jovens sobre os quais se construirá a Europa do futuro. A isenção concedida há dois anos continha uma importante mensagem política para estes países, e retirar essa isenção teria graves consequências. De importância similar é a manutenção da isenção de visto para os húngaros que vivem na Voivodina, porque esses cidadãos que vivem dos dois lados da fronteira falam a mesma língua e cultivam estreitos laços familiares e culturais. Para os países que se encaminham para a adesão à UE, a criação de condições de coexistência, independentemente das fronteiras, reveste-se de uma importância especial.
Elżbieta Katarzyna Łukacijewska
Toda a liberalização dos requisitos de visto vai no sentido de corresponder às expectativas dos cidadãos do país afectado pela liberalização. Gostaria de sublinhar que o acordo que facilita a emissão de vistos entre a UE e a Geórgia não pode ser considerado separadamente do acordo sobre a readmissão de imigrantes ilegais. Há muito tempo que vimos falando sobre isto na Europa, porque a política de vistos é particularmente importante para a UE.
A liberalização de vistos significa que os países da UE estão a abrir-se aos cidadãos dos países balcânicos, criando-lhes assim a possibilidade de participarem no diálogo da UE e aprenderem o que é a democracia. No entanto, a par da liberalização, temos de tomar em consideração o facto de que a facilitação da travessia das fronteiras pode também facilitar a vida aos imigrantes ilegais e grupos criminosos. Os Estados-Membros devem aplicar procedimentos uniformes para a emissão de vistos, porque a Albânia e a Bósnia e Herzegovina aguardam a sua vez. A Comissão Europeia deve cumprir as condições para a liberalização de vistos e controlar a situação para que as boas soluções não dêem origem a problemas dentro dos Estados-Membros da UE. Além disso, é importante que os países cooperem e façam uso da experiência obtida até à data relativamente ao procedimento de emissão de vistos.
Marian-Jean Marinescu
Considero que a Sérvia tem desenvolvido até agora grandes esforços para corresponder às expectativas da UE e continuar na via para a integração. Em 2009 e 2010, foram concretizadas as seguintes medidas: liberalização de vistos, lançamento do processo de ratificação do acordo de estabilização e associação e a aprovação da Comissão Europeia para elaborar o parecer sobre o pedido de adesão da Sérvia à UE.
No entanto, é de lamentar que as autoridades sérvias não tenham dado publicidade nos meios de comunicação nem explicado adequadamente o que implica o regime de viagem isento da obrigação de visto, introduzido em 2009, para que os seus cidadãos não abusem deste esquema. Espero que este aumento alarmante do número de pedidos de asilo na UE apresentados por cidadãos sérvios não prejudique o processo de integração da Sérvia. Acredito firmemente que as autoridades sérvias responderão prontamente. Devo recordar ainda que o caminho para a adesão depende dos esforços individuais feitos pela Sérvia para cumprir os critérios de Copenhaga e o acordo de estabilização e associação.
Jiří Maštálka
Relacionado com o tema geral deste debate (vistos), gostaria de falar sobre duas coisas que são específicas mas, no meu entender, da maior importância. Ambas as questões são muito sensíveis na perspectiva da aplicação bem sucedida de uma política europeia de boa vizinhança. Em primeiro lugar, existe a questão da implementação do acordo sobre a facilitação da emissão de visto entre a UE e a Rússia. No meu entender, não basta criticar - do ponto de vista de uma avaliação global da maneira como o acordo está a funcionar - certas medidas que a Rússia infelizmente também teve de aplicar contra cidadãos que viajam a partir de países da UE. Isso é necessário devido à situação geral de segurança no país, e as medidas, como por exemplo a obrigação de registo, não complicam na sua essência a facilitação da emissão de visto. A segunda questão é a aparente preocupação com a implementação adequada do sistema para a flexibilização do regime de vistos da UE na Sérvia, Macedónia e Montenegro. Esta preocupação deriva alegadamente de um aumento do número de pedidos de asilo por parte de cidadãos daqueles países, e medidas contra os organismos nacionais envolvidos já foram apresentadas como solução. Isto é enganador e não vem ao caso. A UE e a NATO têm há muito uma influência decisiva na situação política global dos Balcãs. Estas organizações deviam, antes de tudo o mais, procurar o tipo de medidas e o tipo de políticas que não obriguem as pessoas a sair desta região já tão duramente posta à prova.
Andreas Mölzer
Não devemos contar as galinhas antes de os ovos terem sido postos. Apenas acreditaremos no acordo com Moscovo que prevê o levantamento de barreiras comerciais depois de ele ter sido ratificado e implementado. Neste contexto, apenas precisamos de pensar na decisão russa de se retirar da assinatura da Carta da Energia. Ficará também claro se o Kremlin tenciona realmente responder aos apelos da UE para a facilitação da emissão de vistos. Atendendo a que liberalização dos vistos para os Balcãs Ocidentais, uma área que é apenas uma fracção da área da Rússia, resultou numa vaga de candidatos a asilo, o que é que podemos esperar quando forem levantadas as restrições aos vistos para o sétimo país mais povoado do mundo? Se um grande número de islamitas do Cáucaso tiver cidadania russa, estaremos a permitir entrada no país de potenciais terroristas sem os requisitos associados ao visto? No que se refere à Sérvia, Geórgia ou Macedónia, devemos analisar de perto a situação e, se necessário, continuar a trabalhar nos acordos de readmissão pertinentes. Devemos efectuar uma avaliação das experiências de levantamento dos regulamentos do visto para os países balcânicos, actualizar o Sistema de Informação Schengen II (SIS II) e monitorizar a aplicação dos requisitos de visto em Moscovo. Devemos também dar atenção ao aumento do número de refugiados que saem do Cáucaso e dos países da Ásia Central para a Rússia, juntamente com o aumento do número de candidatos a asilo dos países que pretendem ver levantadas as restrições à concessão de vistos.
Justas Vincas Paleckis
De acordo com os dados do instituto de estatística da Rússia, em 2008, foram emitidos mais de um milhão e meio de vistos russos para cidadãos da UE e 3,5 milhões de vistos da UE para cidadãos russos. Isto representa mais de um quarto de todos os vistos Schengen emitidos em todo o mundo. A política de vistos UE-Rússia é um instrumento importante para o aprofundamento das relações interpessoais e para permitir a aproximação da Rússia à UE. Gostaria de chamar a atenção para as dificuldades enfrentadas pelos habitantes da região de Kaliningrad da Federação Russa. A maioria dos habitantes deste enclave russo rodeado por Estados-Membros da UE obtém vistos Schengen para estadas de curta duração e uma única entrada. A maior parte dos habitantes de Kaliningrad que viajam para Estados-Membros da UE tem de pagar um visto todas as vezes e esperar em filas nos consulados dos Estados-Membros. Recentemente, representantes de organizações sociais de Kaliningrad, num protesto junto ao edifício da Comissão Europeia em Bruxelas, apelaram à introdução de condições especiais para as viagens dos habitantes do enclave aos Estados-Membros da UE, sem associarem esta questão às conversações UE-Rússia acerca de um regime de isenção de visto.
Iuliu Winkler
Os últimos anos assistiram ao início de processos favoráveis nos Estados dos Balcãs Ocidentais, que parecem apagar a recordação de que, há quinze anos, a região era ainda uma zona de guerra dentro da Europa. Indubitavelmente, a assistência exemplar da UE ao processo de evolução democrática nos Balcãs Ocidentais e o facto de manter em aberto a perspectiva de adesão para os países desta região contribuíram para essa evolução. A decisão sobre a liberalização dos vistos tomada há um ano introduziu a prática europeia da liberdade de circulação na Macedónia, Montenegro e Sérvia, um sinal claro de atenção por parte da Europa. Sem dúvida, a questão da imigração está a tornar-se novamente uma questão séria de política interna em alguns Estados-Membros e está a ser exacerbada pela crise económica. No entanto, acredito que a solidariedade europeia deve ser exercida apesar da crise, se quisermos evitar um ressurgimento do nacionalismo e proteccionismo. Embora os Balcãs Ocidentais não façam ainda parte da UE, a estabilidade no Sueste da Europa apenas pode ser alcançada através do alargamento da UE aos Balcãs. A UE deve monitorizar rigorosamente o cumprimento dos requisitos técnicos relacionados com a protecção das fronteiras mas, ao mesmo tempo, deve oferecer assistência para garantir que os cidadãos dos Estados dos Balcãs Ocidentais têm por diante uma oportunidade realista de melhoria das suas vidas e que consideram a adesão à UE um objectivo alcançável. Devemos ajudar a região na sua caminhada para o desenvolvimento social e económico através de uma informação eficaz, de uma solidariedade ainda maior e de meios financeiros adicionais, para que estes cidadãos possam encontrar a prosperidade nos seus países de origem.
