Programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2007 (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o debate sobre o programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2007.
José Manuel Barroso
Presidente da Comissão. (EN) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores, quando as luzes se apagaram na Europa, na semana passada, a nossa interdependência como europeus ficou à vista de todos. Num ápice, a integração acrescida deixou se ser um ideal abstracto. Para milhões de cidadãos da UE, tornou-se uma necessidade. O incidente - se me é permitido dizê-lo - lançou luz sobre essa questão. O argumento em defesa de mais Europa não só obteve ganho de causa como se tornou supérfluo. Ficou agora claro aos olhos de todos que partilhamos hoje muito mais desafios do que no passado - graças em parte às forças desencadeadas pela globalização. E desafios partilhados exigem soluções partilhadas, quer digam respeito ao crescimento e ao emprego num mundo cada vez mais competitivo, quer às alterações climáticas, à segurança energética, quer, na verdade, ao terrorismo internacional.
Podemos orgulhar-nos da resposta que, até ao momento, temos dado a este contexto em rápida mutação. Antes de mais, renovámos a Agenda de Lisboa e colocámos directamente a ênfase no crescimento e no emprego. Consequentemente, foi possível restaurar a confiança no Pacto de Estabilidade e Crescimento, estabelecendo para o mesmo uma base mais realista e viável.
Os líderes da Europa concordaram em colocar a globalização no centro da sua agenda política, tendo a Comissão vindo a fazer um esforço para equipar a União Europeia com os instrumentos de que necessita e utilizando-os para responder a uma série de preocupações que os cidadãos europeus partilham. As Instituições Europeias têm continuado a trabalhar no sentido desencadear todo o potencial do mercado único, com vista a promover o crescimento e o emprego. Ao mesmo tempo, renovámos o nosso compromisso para com a solidariedade social, incluindo a criação do Fundo de Ajustamento à Globalização, um útil amortecedor para o poderoso motor da globalização.
Para assegurar o êxito da Europa entre as economias do conhecimento do futuro, fizemos da inovação um elemento central das nossas estratégias económicas e sociais, e hoje a inovação está no centro das preocupações dos dirigentes europeus. A criação do Instituto Europeu de Tecnologia ajudará a inverter a fragmentação dos esforços em matéria de investigação, educação e inovação que até ao momento têm entravado o progresso.
O documento "A Europa no Mundo” aborda a necessidade de desenvolvermos a nível mundial uma voz que seja consentânea com o peso que temos no mundo. Isso reforçará também os nossos esforços em domínios onde já exercemos liderança, nomeadamente, no debate relativo a um futuro regime internacional de combate às alterações climáticas.
Conseguimos ajudar com êxito a Roménia e a Bulgária nos seus esforços rumo à adesão à União Europeia. Propusemos dois novos comissários e atribuímos-lhes competências. Um deles será responsável pelos assuntos relacionados com o consumidor e o outro pelo multilinguismo, a fim de proteger e reforçar o pluralismo e a diversidade culturais da Europa. Os aspectos interculturais são cada vez mais importantes na Europa de hoje. Orgulho-me da concretização de mais este passo - a adesão da Roménia e da Bulgária à União -, bem como do facto de a minha Comissão ter dado um grande contributo para a sua realização. Entendo que devemos orgulhar-nos muito do que conseguimos com os sucessivos alargamentos. Que não restem dúvidas: nos próximos séculos, os historiadores dirão que o alargamento foi o maior instrumento da paz, prosperidade e estabilidade da nossa geração.
(Aplausos)
Com esta nota, gostaria de dizer que é mais do que tempo de deixarmos de falar em "antigos” e "novos” Estados-Membros. Mais do que nunca, somos agora uma Europa unida em toda a nossa diversidade, e esse é um motivo para celebrarmos.
Lançámos também um trabalho de base em muitas outras áreas que a todos dizem respeito - o desenvolvimento sustentável, a política marítima e a eficiência energética, para referir apenas algumas.
Temos ainda muito que fazer até ao final deste ano. Espero que o Conselho Europeu aprove o pacote do alargamento que aprovámos na semana passada. É preciso que registemos progressos no que respeita às políticas de imigração e de inovação, estando ainda por adoptar propostas importantes em áreas como o direito do trabalho, os direitos de autor, a política de vizinhança, as emissões de CO2 dos veículos automóveis e o comércio de licenças de emissão.
Por conseguinte, os primeiros anos desta Comissão, trabalhando num espírito de parceria com este Parlamento, implicaram renovação, novas orientações e instrumentos para criar uma Europa de resultados, uma Europa equipada para fazer face aos desafios partilhados do século XXI. Estes esforços já estão a dar fruto: o crescimento foi revisto em alta para o nível mais elevado em seis anos; e o desemprego diminuiu para o seu nível mais baixo desde que demos início à recolha de dados da UE-25, em 1998.
O ano de 2007 - ano em que celebramos o cinquentenário da construção europeia - assinalará um ponto de viragem. Assinalará o momento em que, após uma preparação cuidadosa, a Europa a 27 utilizará toda a potência da maquinaria reafinada da União na obtenção das soluções para as preocupações comuns dos nossos cidadãos. Assinalará o momento em que um novo quadro orçamental permitirá o lançamento de programas de financiamento modernizados, que permitirão concretizar a nova agenda europeia.
Este é, pois, o contexto do nosso Programa de Trabalho para 2007. Trata-se de um novo tipo de programa, que muito beneficiou com o contributo deste Parlamento, do Conselho e das demais Instituições: contributo valioso que prosseguirá com este debate e a resolução que adoptarão.
Este Programa de Trabalho aborda muitas das preocupações do Parlamento que me foram pessoalmente transmitidas, bem como à Comissão. Este novo Programa de Trabalho tem um carácter mais político. Centra-se numa lista mais reduzida de 21 iniciativas estratégicas. A Comissão está empenhada em concretizá-las na totalidade no próximo ano, e não ficarão sujeitas a uma revisão intercalar. Há uma segunda lista de prioridades que completa o nosso trabalho noutras áreas importantes.
Para além disso, respondemos aos apelos deste Parlamento no sentido de incluir no Programa de Trabalho uma lista de medidas de simplificação e de retirada de propostas legislativas. Reforça-se assim a mensagem de que a preocupação em Legislar Melhor faz agora parte integrante das tarefas diárias da Comissão. Hoje, na reunião do Colégio, aprovámos a nossa revisão estratégica com vista a Legislar Melhor, revisão que analisa os progressos realizados até à data e define um programa ambicioso de novas iniciativas. Neste inclui-se uma nova acção nas seguintes áreas: estudos de impacto, área em que criaremos um Gabinete de Avaliações de Impacto; simplificação, área em que acrescentaremos novas iniciativas importantes ao nosso programa regular; e encargos administrativos, área em que proporemos uma meta ao Conselho Europeu da Primavera do próximo ano com vista à diminuição desses encargos a nível da União Europeia e dos Estados-Membros em 25% até 2012. Paralelamente, apresentaremos, dentro de dois meses, um plano de acção, definindo áreas de acção.
Prosseguiremos igualmente a avaliação de propostas pendentes e, nalguns casos, procederemos à sua retirada. Recomendamos que as futuras Comissões façam o mesmo no início dos respectivos mandatos, como manifestação da composição política alterada de uma nova Comissão, mostrando assim a importância da legitimidade da liderança políticas. Esta revisão responde em grande medida às prioridades identificadas pelo Parlamento Europeu, tal como expressas em diversos relatórios, no início do corrente ano. Espero que manifestem o vosso total apoio a este pacote, inclusivamente à sua concretização.
Então de que consta o Programa de Trabalho para 2007? Permitam-me que saliente algumas áreas fundamentais, aquelas que considero politicamente muito delicadas.
Em primeiro lugar, a energia. Com base no nosso Livro Verde e nas medidas tomadas no início do ano com vista à promoção de uma maior eficiência energética, apresentaremos a primeira Revisão da Estratégica Energética para a Europa. Esta incluirá os elementos constitutivos de uma política integrada de energia da União Europeia, por exemplo, medidas com vista à concretização do mercado interno da electricidade e do gás; a acelerar a adopção de novas tecnologias com baixa emissão de carbono; e a diversificar e garantir os abastecimentos, quer dentro, quer fora da Europa. O objectivo é uma política europeia comum da energia que garanta a segurança dos nossos abastecimentos, mantendo simultaneamente a competitividade da Europa e salvaguardando os nossos objectivos ambientais.
Intimamente relacionadas com esse domínio - com efeito, poderia dizer que são duas faces da mesma moeda - teremos acções na área da luta contra as alterações climáticas. Apresentaremos opções para uma política da União Europeia em matéria de alterações climáticas, bem como perspectivas para a cooperação internacional pós-Quioto. Uma revisão do regime de comércio de licenças de emissão da União Europeia proporcionará uma maior estabilidade para os investimentos e acelerará o ímpeto de redução dos gases com efeito de estufa.
O problema demográfico da Europa exige maiores esforços com vista a atrair migrantes económicos, especialmente os qualificados. Um regime europeu de imigração laboral conferirá a esses imigrantes um estatuto jurídico seguro, clarificando simultaneamente os seus deveres e obrigações. A fim de reduzir a imigração ilegal e a exploração dos trabalhadores, aquele estatuto será acompanhado por acções imediatas destinadas a deter os empregadores sem escrúpulos de nacionais de países terceiros que entrem na Europa de forma ilegal.
A política pública europeia poderá ter um impacto crucial no modo de vida das pessoas. Para serem eficazes, deverão ser devidamente adaptadas às necessidades da sociedade moderna. A Comissão fará um importante levantamento do estado da sociedade europeia, que servirá de base à política europeia da próxima década. Como referi por diversas vezes, a Europa é mais do que um mercado. A Europa sem o conceito da solidariedade não é verdadeiramente uma União Europeia.
(Aplausos)
Também não esqueceremos a nossa tarefa principal, no quadro das competências que o Tratado nos confere. A Comissão continuará a defender, alargar e modernizar o mercado único. Para 2007, a defesa das indústrias e mercados, que há demasiado tempo se encontram fragmentados, constituirá uma meta essencial. Nas próximas semanas, definiremos também o rumo a seguir em matéria de serviços de interesse geral.
Por fim, uma última área que constitui uma preocupação para os nossos cidadãos é a da segurança. A Comissão apresentará medidas suplementares para combater o terrorismo, com particular ênfase na luta contra a propaganda terrorista e a partilha de conhecimentos - por exemplo, sobre explosivos - com vista a acções terroristas.
O ano de 2007 marcará também um ponto de viragem na nossa procura de um acordo institucional. A Declaração de Berlim, que assinala o quinquagésimo aniversário do Tratado de Roma, permitirá aos líderes europeus renovar o seu compromisso para com uma Europa alargada, global e competitiva, cujo princípio central seja a solidariedade. Penso que deverá consubstanciar-se numa declaração política sucinta e assertiva, afirmando o que nos une e - acima de tudo - definindo claramente o caminho que pretendemos seguir e a Europa que queremos para os próximos cinquenta anos. Na sequência da minha proposta inicial, apraz-me verificar que o caminho está agora aberto para uma declaração comum, uma declaração dos Estados-Membros, da Comissão Europeia e do Parlamento Europeu, mostrando assim que o empenhamento na União Europeia é, hoje, um empenhamento partilhado das principais Instituições da União.
Regozijo-me por verificar que a procura de um acordo institucional é igualmente uma prioridade da Presidência alemã. Por isso, estou confiante de que estão reunidos os elementos necessários para o progresso. Isso é importante, já que a Europa precisa de um acordo institucional. Existem, com efeito, custos decorrentes da não existência de um Tratado Constitucional. Precisamos de um Tratado Constitucional porque, como União Europeia, precisamos de ser mais eficazes no nosso processo decisório, mais coerentes na nossa acção externa e mais transparentes e democráticos no nosso trabalho. Que não restem dúvidas: a Comissão será um actor activo na procura de soluções nesta matéria.
Quando esta Comissão tomou posse, havia questões pendentes e reformas a fazer. Com a ajuda deste Parlamento e do Conselho, enfrentaram-se essas questões e reformas, que ficaram ultrapassadas ou foram resolvidas: dispomos hoje de Perspectivas Financeiras; dispomos hoje de um Pacto de Estabilidade e Crescimento revisto. Na verdade, espero que amanhã possamos dizer que dispomos de uma Directiva "Serviços” revista, a aprovar em votação parlamentar. Isso mostra que estamos a resolver alguns dos problemas de planeamento e das propostas pendentes.
Tem sido um trabalho árduo, mas está já a dar frutos. O Programa de Trabalho para 2007 assenta nessas bases.
Por isso, foi-nos possível concluir os trabalhos relativamente a decisões que estavam já na forja, mas também lançar novos projectos de extrema importância para o trabalho da Europa, como a política energética. Pela primeira vez, temos a oportunidade de dispor de uma abordagem comum em matéria energética, de sermos mais ambiciosos na luta contra as alterações climáticas, de olhar para todo o ramo da justiça e para a luta contra a imigração ilegal. Trata-se de uma nova fronteira para a Europa, e é preciso que adoptemos uma abordagem europeia. Vemos assim que a Europa está a evoluir. Existem problemas. Conhecemo-los, mas existem também grandes possibilidades e, mais do que nunca, a necessidade de uma Europa forte.
Deste modo, ao celebrarmos o quinquagésimo aniversário da Europa, no próximo ano, poderemos fazê-lo com muito maior confiança. Uma vez mais, acredito que a Europa poderá mostrar a sua relevância ao reinventar-se com vista ao Século XXI.
Assim sendo, mostrar o nosso empenhamento em resultados concretos e no trabalho árduo em prol de uma União Europeia mais forte pode ser um presente de aniversário adequado para o quinquagésimo aniversário da Europa, um presente de aniversário para a Europa e os seus cidadãos.
(Aplausos)
Orientações políticas gerais
Françoise Grossetête
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Comissários, gostaria antes de mais de felicitar a Comissão Europeia, que nos apresenta hoje um programa muito mais político e que, pela primeira vez, integra totalmente a simplificação ao apresentar um número reduzido de sectores prioritários no seu programa legislativo e de trabalho para 2007; o que nos será muito útil para um ano que se anuncia determinante para a União Europeia, uma vez que irá celebrar o cinquentenário do Tratado de Roma. Será de facto necessário insuflar um novo entusiasmo à construção europeia, renovando o elo que nos liga aos nossos concidadãos.
Com efeito, os senhores apresentam-nos uma série de 21 iniciativas estratégicas - talvez algo demasiadas para alguns - que estarão no centro da acção da Comissão em 2007, assim como uma série de iniciativas prioritárias que deverão ser adoptadas durante os doze a dezoito próximos meses.
Esta legítima exigência de flexibilidade parece implicar, pelo menos para o nosso Grupo PPE-DE, dois eventuais inconvenientes. Por um lado, a definição paralela de duas listas de prioridades cria inevitavelmente uma certa confusão no que respeita à hierarquia entre os tipos de objectivos e as relações existentes entre as duas categorias. Além disso, a programação a dezoito meses corre o risco de atrasar os trabalhos da Comissão; o nosso grupo estima portanto que seria mais oportuno conservar uma estruturação anual de doze meses e sobretudo obrigarmo-nos a respeitar os prazos, o que nem sempre é o caso hoje em dia.
Temos também de estar vigilantes sobre o facto de muitos objectivos ambiciosos anunciados pela Comissão terem de ter em conta as disposições orçamentais em vigor. E não deveríamos criar constantemente estruturas inúteis. Estou por exemplo a pensar na criação de novas agências para resolver este ou aquele problema. Acabamos por ter a impressão de que, quando não conseguimos encontrar uma solução para um problema, resolvemo-nos a criar uma agência. O que não quer dizer que algumas delas não continuem a demonstrar a sua eficácia, como por exemplo a Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos.
Mas antes de pretenderem criar outras estruturas, façamos primeiro o balanço das estruturas existentes, caso contrário, um dia, correm o risco de nos propor criar uma nova agência para distribuir e controlar as agências em cada Estado-Membro. Teremos de facto de possuir 27 agências porque teremos 27 Estados-Membros? Os custos devem manter-se dentro do razoável e conseguir aquilo a que os nossos amigos anglo-saxões chamam um value for money satisfatório, ou seja, uma boa relação custo-benefício.
O programa de trabalho da Comissão coloca igualmente a tónica na importância dos estudos de impacto e insiste na sua intenção de criar uma nova entidade responsável pelo apoio e pelo controlo qualitativo destes últimos. O nosso Parlamento manter-se-á vigilante sobre esses estudos de impacto e insiste na necessidade de objectividade para que eles sejam elaborados dentro da maior transparência.
Para melhorar a competitividade europeia, zelaremos pelo aligeiramento de todas as formas de burocracia e pela eliminação de toda a legislação supérflua. Neste domínio, é importante associar mais o Parlamento Europeu e melhorar a avaliação ex post das medidas adoptadas.
Por esta razão, Senhor Presidente, o nosso grupo considera que seria preciso reduzir o número de iniciativas estratégicas, de forma a evitar a dificuldade da escolha; com efeito, corremos o risco de nos afastarmos de um programa de trabalho concreto, o que poderia prestar um mau serviço à União Europeia.
Todavia, o nosso grupo congratula-se com os seis domínios prioritários definidos pela sua Comissão para 2007. Não vou voltar a enumerar esses domínios prioritários, mas gostaria de insistir sobre alguns pontos, entre os quais o da questão energética. A crescente dependência da União Europeia em matéria energética é um elemento que temos agora de integrar, sobretudo necessário depois do apagão que tivemos na semana passada. A União terá de procurar outros meios para reduzir os efeitos negativos da dependência energética. O nosso grupo pensa que essa eficácia energética, a utilização acrescida das energias renováveis e um diálogo estruturado com os países produtores e consumidores poderão atingir esse objectivo.
Alguns estudos indicam que a União Europeia poderia criar um milhão de empregos directos e indirectos no sector da eficácia energética. Assim, a procura de uma melhor eficácia não só permitiria à economia da União Europeia poupar somas consideráveis, como poderia também contribuir fortemente para a competitividade e o emprego, objectivos chave da Agenda de Lisboa.
Solicitamos assim à Comissão que continue a desempenhar um papel motor na luta contra o aquecimento climático, que não possui apenas consequências a nível estritamente ambiental, mas também a nível económico e social. A União Europeia terá de exercer toda a sua influência para impor a utilização de certos produtos ecologicamente mais eficientes.
Além disso, 2007 será o ano de uma nova e importante etapa no processo histórico do alargamento da União Europeia, uma vez que os nossos amigos Búlgaros e Romenos se juntarão a nós e que V. Exa., Senhor Presidente, acaba de nos dizer que esse alargamento constitui o instrumento de paz mais importante dos últimos cinquenta anos.
Assim, é essencial que estes domínios prioritários constituam outros tantos desafios que teremos de enfrentar, mas trata-se também de comunicar mais com o conjunto dos cidadãos europeus. O nosso grupo saúda além disso a iniciativa da Comissão que considerou a comunicação como um dos seus objectivos estratégicos.
Para concluir, Senhor Presidente, dir-lhe-ei que, chegados a meio do mandato, temos quase vontade de dizer: paremos de falar de programas, os nossos concidadãos detestam as litanias de promessas. Acção, acção e mais acção, eis a palavra de ordem. Senhor Presidente, estamos prontos para o apoiar nessa via.
Martin Schulz
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quem, como eu fiz, ler cuidadosamente o programa da Comissão para 2007, dirá, de facto, com uma certa satisfação que se trata de um bom programa. Se tudo isto se tornar realidade, vamos poder ficar satisfeitos, orgulhosos e felizes.
No entanto, a verdade é que, ao lê-lo, se fica com a sensação de estar perante algo conhecido, de já ter lido aquilo algures. Mas onde teria sido, perguntei a mim próprio, e, por isso, pesquisei nos meus arquivos e descobri o programa legislativo e de trabalho para 2006. Pronto, eu sabia; já tinha, de facto, lido isto tudo antes!
Cheguei depois à conclusão de que este não é um argumento contra o programa para 2007; antes pelo contrário, é, de facto uma prova da continuidade das ideias que a Comissão nos apresenta hoje, e isso nada tem de errado. Não é mau, não, pois são bons os objectivos estabelecidos no programa de trabalho. E é verdade, a questão das alterações climáticas é o nosso desafio prioritário, e está fora de dúvida o facto de a política energética ter de ser fundamental no próximo ano.
Uma vez que todos os que detêm o poder sob as suas ordens se encontram aqui presentes, Senhor Presidente da Comissão, permita que lhe diga a si e a eles, falando na minha qualidade de pai, que a segurança dos brinquedos das crianças é, de facto, muito importante, extremamente importante. Acabar com as taxas de roaming será fantástico; falando na qualidade de utilizador frequente de telefones, digo-lhe que tem todo o meu apoio. Reduzir a burocracia tem uma importância fundamental para podermos tornar a UE mais eficiente. Todas estas questões são importantes e eu poderia virar-me para qualquer um dos seus Comissários e dizer-lhe: "a pasta de V. Exa. é a mais importante de todas!”
No entanto, pergunto a mim próprio o seguinte: se estamos a fazer tantas coisas boas, correctas e importantes, por que não conseguimos chegar ao coração das pessoas? Por que é que, apesar de tudo isto, as pessoas não estão entusiasmadas com o projecto europeu? Penso que encontrei a explicação: durante anos a fio, os radicais do livre mercado, inclusive na Comissão, têm-nos andado a dizer que o que faz falta é desregular, acabar com regras e regulamentos, deixando o mercado tratar do resto. Têm-nos dito que o mercado interno vai produzir o dinamismo económico de que precisamos para criar empregos, para garantir salários dignos que permitam às pessoas viver com alguma segurança, mas a realidade é algo diferente! Sim, faz favor, podem bater palmas!
Foram os radicais do livre mercado que, com a desregulamentação do mercado interno europeu, conseguiram que atingíssemos a mais alta taxa de desemprego por que a Europa alguma vez passou; foi nessa realidade que este mercado interno se transformou.
(Aplausos)
É por isso, Senhor Presidente da Comissão, que algo que foi dito por si neste debate, algo que mencionou pela primeira vez em muito tempo, pode muito bem ser mais importante do que todo o programa de trabalho. Nessa importante afirmação que fez referiu que, sem solidariedade, sem responsabilidade social, o mercado interno mão se concretiza. Se é esse o rumo a adoptar pela Comissão, se é esse o espírito motivador do programa de trabalho, nesse caso pode contar com o nosso apoio.
O senhor deputado Poettering aplaudiu espontaneamente, o que demonstra a sua tendência cristã e social, e penso que esta afirmação de V. Exa. é uma das mais importante que já proferiu nesta Câmara em muito tempo, e é por isso que é positiva esta sua abordagem de hoje.
(Interrupção: "CDU, não CSU!”)
Enquanto falamos sobre este programa de trabalho estratégico, talvez eu pudesse dizer algumas coisas ao Presidente da Comissão acerca da sua nova Comissão, pois a que temos perante nós é valha, a que se vão juntar dois novos Comissários. Ouvi dizer, Senhor Presidente da Comissão, que V. Exa. pretende atribuir ao Comissário romeno a pasta do Multilinguismo. Estou certo de que, à medida que as audições progridem, vou perceber melhor o que se pretende, mas tenho de referir que acho uma matéria com pouca substância. A pasta do Multilinguismo não faz jus ao Sr. Leonard Orban nem àquilo que se exige de um Comissário, e, por isso, não percebo a razão de lhe ser atribuída uma pasta tão escassa.
Depreendo que a abordagem subjacente reflicta a ideia de que temos de ter em conta a diversidade da Europa, de que temos de salvaguardar e reforçar o carácter multilinguista da União Europeia, e pensamos que está absolutamente correcto que assim seja, portanto, por que não criar uma pasta em conformidade?
Uma questão que esta Câmara já teve de debater uma e outra vez, durante as ultimas sessões plenárias, é a das ameaças que enfrentam as minorias na União Europeia, entre elas o crescente potencial para o extremismo, inclusive de direita, para a xenofobia e para o anti-semitismo. As minorias, mesmo na União Europeia, estão cada vez mais ameaçadas e necessitadas de protecção, mas as minorias e, por exemplo, as suas línguas constituem um sinal da diversidade que torna a Europa tão forte.
É por esta razão que eu lhe recomendo alguma reflexão sobre a possibilidade de alargar esta pasta, nela incluindo não só o multilinguismo, mas também a protecção das minorias em geral. Deste modo, ficaria mais claro o que V. Exa. pretende por esta via - ou assim o imagino - e poderia obter um apoio ainda mais amplo desta Câmara para a proposta.
Falando em termos gerais, eu teria ficado satisfeito se a Presidência em exercício do Conselho tivesse estado presente para tomar conhecimento do programa de trabalho estratégico da Comissão, pois muitas, mesmo muitas, das propostas que o Presidente da Comissão aqui nos veio trazer juntamente com os seus Comissários, apenas podem ser realizadas se os homens e as mulheres de cada governo da UE, representados no Conselho, puserem em prática aquilo que a Comissão propõe e nós decidimos. A sua ausência deste debate é sintomática da atitude que têm em relação à União Europeia.
(Aplausos)
Silvana Koch-Mehrin
Senhor Presidente, Senhores Comissários, investigadores que estudam os fenómenos do tempo descobriram na semana passada que a segunda metade da vida passa muito mais depressa do que a primeira. O que se aplica ao tempo de vida, também se aplica, naturalmente, às legislaturas. Assim sendo e considerando que já não resta muito tempo à Comissão, ela deveria ter uma abordagem tanto mais ambiciosa ao trabalho que tem para fazer. Em termos de programa de trabalho, isso significa que este deveria ter sido como que o arranque para a corrida final, prosseguindo ambiciosos objectivos e prometendo velocidade. Mas será que se pode dizer isso do documento em apreço? Os Liberais e Democratas consideram que não, pois não evidencia nada do género.
Porém, deixem-me começar por realçar os aspectos positivos que encontrámos no programa, designadamente o enfoque na redução da burocracia, na avaliação dos custos decorrentes da legislação e na simplificação, ou seja, a ênfase colocada no objectivo de legislar melhor - e, com certeza, legislar menos - é muito positiva e merece o nosso pleno apoio. O que eu gostaria de dizer aos que temem que a União Europeia esteja a transformar-se numa economia de mercado neoliberal, completamente desregulamentada - e, com isto, refiro-me também ao aplauso espontâneo do senhor deputado Poettering a algo que o deputado Schulz citou como exemplo do que é, afinal, a Grande Coligação - é o seguinte: aqueles que pensam que a União Europeia é uma economia de mercado neoliberal, provavelmente também acreditam que Cuba é uma democracia.
Passo agora ao meu segundo ponto: uma das prioridades definidas pela Comissão é a comunicação com os cidadãos, e isso também é algo que consideramos positivo. Congratulamo-nos com esse objectivo, pois se a União Europeia perder as suas bases e não lograr construir uma Europa dos cidadãos, nada do que ela possa vir a concretizar valerá a pena. A União Europeia precisa dos cidadãos enquanto seus parceiros de comunicação permanentes; eles constituem a base em que assenta a União Europeia.
No que diz respeito à estrutura do documento - e o senhor deputado Schulz deveria lê-lo com mais atenção -, existem diferenças substanciais em relação ao ano passado, pois é evidente que o texto e o seu anexo estão interligados, algo que não acontecia no ano passado e que mereceu a nossa crítica. Instámos a Comissão a estabelecer uma ligação clara entre ambas as partes e conseguiram fazê-lo, facto pelo qual lhe estamos muito agradecidos. Outra grande diferença é que a Comissão, inclusivamente, especifica a base jurídica para cada iniciativa legislativa e fornece uma explicação para as iniciativas, o que facilita substancialmente a gestão das mesmas. Mas por que razão os actos legais existentes, ou seja, aqueles que terão continuidade em 2007 não figuram também na lista? E por que razão a estrutura não estabelece uma distinção ainda mais clara entre aquilo que é legislação e aquilo que não é? Porque é que estão, no fundo, a deturpar a imagem criada?
Permitam-me acrescentar uma nota sobre a questão do multilinguismo. Neste Parlamento especulou-se que esta poderá ter sido uma maneira muito subtil de V. Ex.ª, Senhor Presidente Barroso, alertar para a possibilidade de existirem demasiados comissários, e que pretendia demonstrá-lo de uma forma, por assim dizer, simbólica através desta pasta.
No decurso deste debate, os meus colegas irão abordar as diversas áreas políticas, entre as quais a energia, as alterações climáticas e a política legislativa, mas gostaria de aproveitar esta oportunidade para lhe transmitir uma ideia do impacto global que o seu programa causou no nosso grupo. Consideramos definitivamente que o nosso papel consiste em acompanhar o trabalho da Comissão num espírito de crítica construtiva, o que implica, naturalmente, a cooperação com os vossos serviços, mas sempre colocando a ênfase na crítica construtiva.
Do nosso ponto de vista, este programa é como um puzzle constituído por várias peças soltas, virtualmente impossíveis de encaixar para formarem um quadro completo. Não conseguimos nele encontrar nenhumas orientações políticas claras, nem quaisquer respostas e nem tão-pouco tentativas de dar respostas às grandes questões com que se debate a União Europeia, designadamente o alargamento e o Tratado constitucional. Da mesma maneira, não se compreende como é que, em todo o documento, não existe uma única referência à ajuda humanitária e à ajuda ao desenvolvimento, quando a União Europeia é o principal agente humanitário a nível mundial. Por que razão estas áreas não são mencionadas? Apesar dos resultados, no mínimo, escassos alcançados ao nível da conclusão do mercado interno, a Comissão segue pela mesma via e não se vislumbra qualquer sinal de que possa vir a adoptar uma abordagem global e abrangente.
Da mesma maneira, a inovação - que é crucial para a Europa e está no cerne da Estratégia de Lisboa - praticamente só é mencionada ao de leve no contexto do Instituto Europeu de Tecnologia e do Sétimo Programa-quadro da Investigação. Em nosso entender, a inovação precisa sobretudo de liberdade e de condições adequadas, em vez de instituições e de novas medidas de apoio, que só apontam na direcção errada.
O programa deste ano não tem, de facto, título. E porque não? Assim, ficamos porventura com a sensação de que não só as peças do puzzle são difíceis de encaixar, como também parecem faltar algumas delas.
Pierre Jonckheer
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Comissários, ao redigir estas poucas linhas sobre o vosso programa de trabalho, pretendi recordar, neste breve tempo que me cabe, a divisa que figura no projecto de Tratado Constitucional, a União "unida na diversidade", pois penso que, no actual contexto político internacional e europeu, precisamos mais de unidade do que de diversidade na União Europeia. Precisamos de unidade e cabe em particular à Comissão ser o estandarte, o porta-bandeira dessa unidade. Considero também que, dada a actual fraqueza do Conselho, consequência das suas divisões - estou por exemplo a pensar no fracasso sobre a directiva relativa à organização do tempo de trabalho -, não esperamos da Comissão que ela antecipe as divisões do Conselho mas sim que ela não baixe as defesas nas propostas que tem de nos fazer.
Quando não atingimos os objectivos, as obrigações de resultados que impusemos a nós próprios, não devemos revê-los para baixo ou diluí-los: pelo contrário, há que reivindicar mais meios e, nestas condições, penso que terão o apoio do Parlamento Europeu. Concretamente em alguns domínios que relevam das prioridades estratégicas que são também as nossas, quero dar o exemplo do tema sobre o qual o meu grupo provavelmente trabalhou mais durante estes últimos dois anos e meio, a saber, o clima, a energia e os transportes. Transmitimos ao seu gabinete e aos gabinetes dos seus colegas um cenário em matéria de política energética que nos permitiria atingir uma taxa de emissão de CO2 e de gases de efeito de estufa de 30% até 2020.
Senhor Presidente Barroso, a União Europeia tem de cumprir os seus compromissos inscritos no Protocolo de Quioto, mas até agora não o fez. Eis a razão pela qual pensamos que há que pôr em prática um sistema restritivo comparável ao que conhecemos sobre a disciplina orçamental: ou seja, a União Europeia tem de estabelecer obrigações de resultados, mas tem também de dotar-se dos meios suficientes. Eis a razão pela qual pensamos que o sistema de troca de licenças de emissão deve ser melhorado, deve ser coordenado pela Comissão e deve ser acompanhado de sanções para os Estados-Membros que não respeitem os seus próprios objectivos.
Em matéria de energia renovável, pensamos que a Comissão tem de propor objectivos sectoriais e não apenas objectivos gerais. Em matéria de eficácia energética, esperamos que a Comissão proponha uma revisão da Directiva "Construção" no sentido de abranger o conjunto das construções, e, como referiu a senhora deputada Grossetête, o senhor sabe muito bem que a indústria da construção é também criadora de actividade económica!
Por outras palavras, neste domínio do clima, da energia e dos transportes, temos de reduzir as emissões de gases, temos de reduzir a dependência em matéria de importação de energia e temos de reduzir os riscos. A manutenção da nossa luta contra a energia nuclear releva desta preocupação. Por fim, em Nairobi, temos de preparar seriamente o "Quioto 2".
Gostaria de citar outro exemplo em que a unidade europeia tem de manifestar-se: a necessidade imperativa de instaurar normas sociais mínimas comuns a nível europeu. Não podemos renunciar a este compromisso. Eis a razão pela qual desejamos que a sua Comissão proponha uma directiva-quadro sobre os serviços de interesse geral.
Gabriele Zimmer
em nome do Grupo GUE/NGL. - (DE) Senhor Presidente, embora eu não ponha em causa o trabalho dos funcionários da Comissão que elaboraram o plano de trabalho para 2007 com grande rigor e precisão, em meu entender, nem as prioridades de trabalho definidas, nem as tendências identificadas estão à altura das exigências dos tempos actuais.
Estas têm a ver com áreas problemáticas em que a União Europeia tem, de facto, responsabilidades, mas que também vão muito para além das suas fronteiras. Refiro-me, designadamente, a áreas prioritárias como a pobreza, a exclusão social, as crescentes desigualdades e clivagens sociais ou ainda a comercialização da vida social, a destruição da natureza e da cultura e questões como o défice democrático, a repressão, a guerra, a militarização ou, em termos mais genéricos, a abordagem dos problemas globais e o empenhamento na prossecução dos objectivos de desenvolvimento do milénio - um tema que nos deveria preocupar de modo especial, tendo em conta que as Nações Unidas acabam de anunciar que o número de pessoas afectadas pela fome continua a aumentar.
A verdade é que estes problemas e conflitos não estão no centro do programa de trabalho, nem são o alvo dos esforços da Comissão. Apesar dos aspectos positivos do programa de trabalho, que merecem seguramente o nosso apoio, julgo que a sua concretização irá ainda agravar estes problemas, uma vez que os esforços da Comissão continuam a centrar-se na implementação da Estratégia de Lisboa, cujo objectivo é a competitividade, e isso irá, em meu entender, agudizar ainda mais os problemas sociais e económicos a nível global.
A questão dos modelos sociais, que este Parlamento debateu durante tanto tempo, não é minimamente considerada. A Comissão acaba por reduzi-la à questão da maior flexibilidade, e devo dizer ao senhor Presidente Barroso que esta visão estreita não contribuirá, em meu entender, para que a dimensão social da União Europeia, que V. Ex.ª anunciou há pouco, se torne realidade.
Gostaria ainda de mencionar uma segunda área prioritária. De acordo com o programa, a vida económica precisa mais do mercado interno do que de uma maior regulamentação. Além disso, o programa dá prioridade à criação e ao desenvolvimento de um mercado interno europeu na área do equipamento de defesa. Ouso perguntar se alguém me pode nomear um único défice na União Europeia que possa ser efectivamente superado com a ajuda deste mercado interno europeu de equipamentos de defesa, agora criado e introduzido pela porta do cavalo? Talvez também me possam explicar quem é que, afinal, autorizou a Comissão a desenvolver este mercado?
Afinal de contas, foi também por uma questão semelhante a esta que o projecto de Constituição acabou por falhar e ser rejeitado. Trata-se, a meu ver, de uma irresponsabilidade e penso que são necessárias correcções urgentes para que se desenvolva uma verdadeira política na União Europeia, em vez de as pessoas se limitarem a dar sentenças. Estas correcções têm de fazer com que as pessoas possam voltar a identificar-se muito mais com a União Europeia.
Não nos serve de nada proferir declarações de carácter geral sobre o medo que as pessoas sentem em relação ao desmantelamento dos serviços sociais: temos de combatê-lo activamente. As pessoas precisam de iniciativas e projectos concretos, e é por isso que devemos tratar dos problemas concretos. Existem, contudo, alternativas que julgo poderem resumir-se em três projectos: democratizar a União Europeia, torná-la sustentável do ponto de vista social e ambiental e transformá-la numa força de paz, que procura resolver os problemas globais pela via da democracia e da solidariedade.
Brian Crowley
em nome do Grupo UEN. - (EN) Senhor Presidente, gostaria de dar as boas-vindas a esta Assembleia ao Senhor Presidente José Manuel Barroso e aos membros da Comissão.
Houve dois aspectos que despertaram imediatamente a minha atenção nos discursos e comentários que ouvi há pouco. Em primeiro lugar, desde quando é que se tornou um pecado ser-se radical; quando terá sido determinado que não devemos tentar criar algo novo e diferente e que, quando cometemos erros, não devemos tentar emendá-los? Em particular, o facto de vivermos num mundo em tão rápida transformação, alimentada pela inovação e pela tecnologia, exige uma resposta mais célere da parte da União Europeia de molde a assegurar que possamos defender, da melhor forma possível, os interesses dos cidadãos da UE.
Em segundo lugar, haverá obviamente questões que transitarão de um ano para o outro, relativamente às quais ainda não foi possível chegar a acordo. Temos assistido a essa situação ao longo dos últimos seis anos com a discussão da Directiva "Serviços”, relativamente à qual estamos ainda em segunda leitura. Teremos de lidar com muitas outras situações como essa.
No entanto, gostaria de tecer três comentários. Em primeiro lugar, no que se refere à Agenda de Lisboa, é ainda muito o que falta no que respeita ao quadro legislativo necessário para tornar Lisboa uma realidade. A área da inovação, investigação e desenvolvimento é um domínio de que muito falamos, mas no qual continua a ser necessária acção legislativa concreta com vista à protecção dos desenhos, patentes e direitos de autor e a permitir o investimento adequado na investigação e desenvolvimento.
Intervim muitas vezes nesta Assembleia a respeito do Instituto Europeu de Tecnologia, salientando o extraordinário progresso que traria e o papel que desenvolveria como ponto focal para a excelência. No entanto, esse é o aspecto positivo da questão, e parece-me que estamos a regredir noutros.
A Comissão pondera num sistema de tributação harmonizado, mas qualquer harmonização fiscal é sempre feita em detrimento da sã concorrência, do crescimento económico e do aumento do crescimento. A concorrência fiscal no seio da União Europeia tem sido saudável para o crescimento, benéfica e uma ajuda. Evidentemente que devemos dispor de equidade no que se refere aos auxílios estatais e outras questões afins, e ela existe. Temos a possibilidade, e bem, de exercer controlo sobre os Estados-Membros sempre que estes ultrapassam e excedem o que é permitido em matéria de ajudas às indústrias ou às oportunidades de criação de emprego. No entanto, a tributação é uma matéria de exclusivo interesse nacional. Trata-se de um dos domínios que ainda exige a unanimidade, e considero que nos compete erguer a voz para afirmar que as bases jurídicas dos Tratados não permitem que a Comissão apresente qualquer proposta que vise uma harmonização fiscal. Não permitem que force os países a aumentarem os seus impostos, assim como não permitem que os force a baixá-los.
Por último, a PESC tem sido um dos êxitos cruciais da União Europeia. Veja-se o Kosovo, África e outras situações em todo o mundo em que a União Europeia respondeu de forma positiva, enviando forças de manutenção da paz e forças policiais para o local e promovendo outras medidas construtivas no terreno. É preciso que continuemos a alargar e expandir esse nosso papel.
Jens-Peter Bonde
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, ainda bem que os Comissários não têm direito de voto. Caso contrário seríamos rapidamente derrotados no Parlamento. É igualmente positivo que a Comissão preconize uma maior coordenação voluntária, através das comunicações, em vez de regras vinculativas, embora eu receie que o aspecto vinculativo passe a vir do Tribunal de Justiça Europeu e da utilização pela própria Comissão das regras relativas à concorrência e ao auxílio estatal. Foi, naturalmente, o que fez a Comissão por exemplo com a comunicação relativa aos direitos da música. O Parlamento adoptou uma posição que não foi do agrado da Comissão. Em seguida, a Comissão, reportando-se a questões relacionadas com o abuso de posição dominante, adoptou uma comunicação em vez de regras as quais, porventura nunca teriam sido objecto de aprovação. O Parlamento Europeu e os Parlamentos nacionais deveriam exigir que todos os projectos de comunicação lhes sejam submetidos. Assim, poderemos manifestar a nossa preferência, nomeadamente se queremos regras vinculativas ou um cocktail de comunicações e de acórdãos do Tribunal de Justiça Europeu.
Gostaria de felicitar a Comissão por, todas as semanas, desde 15 de Setembro, enviar propostas aos Estados-Membros relativas a testes de proximidade e de necessidade. Porém, tanto quanto julgo saber, os parlamentos não responderam uma única vez. Até que ponto chega a preguiça dos deputados? Na segunda ou terça-feira, os parlamentos nacionais irão reunir no âmbito da COSAC, em Helsínquia, e não deveriam perder a oportunidade para pôr alguma ordem na selva de leis de Bruxelas. Sugiro que se permita que todas as comissões especializadas e comissões dos assuntos europeus classifiquem cada uma das propostas através da atribuição de uma cor: preto, se o parlamento nacional pretender leis comunitárias vinculativas; verde se pretender disposições mínimas com a possibilidade de uma melhor protecção nas áreas do bem-estar, da saúde, do ambiente, do ambiente de trabalho, da segurança, da defesa do consumidor e do bem-estar animal; amarelo se pretenderem apenas a coordenação voluntária, em vez de leis vinculativas, e vermelho se pretenderem que a UE não interfira na questão. A utilização de um código de cores deste tipo permitiria à Comissão saber, com facilidade, o que é pretendido. Permitiria ainda obter uma cooperação europeia ascendente, em vez do centralismo que temos actualmente.
Frank Vanhecke
(NL) Senhor Presidente, no programa de trabalho, leio que a Comissão - e passo a citar - gostaria de dar mais ouvidos aos cidadãos a fim de os envolver mais no processo político. O actor e cançonetista neerlandês Wim Sonneveld poderia ter dito: "nou breekt m'n klomp”, isto é realmente o cúmulo. Talvez me seja permitido relembrar à Comissão que o público europeu, a quem ela se refere, já deixou perfeitamente claras as suas opiniões, a respeito, por exemplo, da chamada Constituição Europeia, e que, por meio de referendos nos Países Baixos e em França, já a remeteu mesmo para o cesto dos papéis, e que, apesar de tudo, há duas semanas apenas a Comissão repetiu que - pense o cidadão o que pensar - o espírito dessa Constituição deverá para todos os efeitos permanecer intacto. Ouçam o que tenho a dizer-vos sobre a participação dos cidadãos, mas, acima de tudo, não me julguem pelos meus actos.
Aliás, o documento não faz qualquer referência à petição de um milhão de cidadãos europeus relativa a esse circo ambulante, que absorve milhões de euros, que é o Parlamento Europeu. Eu sei que, em termos estritos, é o Conselho que deveria de ser chamado a capítulo sobre esta matéria, mas a Comissão - que se intromete em tudo e mais alguma coisa, e cujo orçamento é, além disso, ano após ano, fortemente criticado pelo Tribunal de Contas - poderia ter emitido um sinal sobre o facto de os cidadãos europeus estarem totalmente fartos do desperdício de dinheiro por parte dos eurocratas e dos privilégios de que os mesmos beneficiam. Não podemos continuar a calar-nos a este respeito.
Há ainda que considerar a opinião pública. É incontestável que os cidadãos europeus rejeitam em massa as negociações de adesão com a Turquia, - que não é uma país europeu -, mas, apesar disso, elas prosseguem simplesmente, e certamente também depois de Dezembro. Isto demonstra, na realidade, que o chamado "final em aberto” das negociações não passa de palavras vãs e que a eurocracia, incluindo a Comissão, já decidiu há muito que, aconteça o que acontecer, essa adesão será empurrada pela goela abaixo dos cidadãos que - alegadamente - tão bem ouvidos foram.
Gostaria de terminar com uma observação final sobre uma assunto importante, nomeadamente a chamada imigração económica e a ideia de que é necessário atrair novos imigrantes. Se tal dependesse da Comissão, isso não se limitaria certamente a uma mão cheia de indivíduos altamente qualificados. Essa visão acabou de ser confirmada pelo próprio Presidente da Comissão. A absurdidade da ideia de que a imigração em massa de não-europeus é economicamente benéfica para atenuar os efeitos da situação demográfica na Europa já foi antes demonstrada.
A imigração cujos efeitos já sentimos na própria pele é uma imigração analfabeta, combinada com religiões e culturas inassimiláveis. Falando sem rodeios, isso significa importar ainda mais desemprego, ainda mais desenraizamento, bem como as consequências de tudo isso, nomeadamente criminalidade, bairros degradados e de facto apartheid. Isto envolve igualmente enormes custos económicos.
Por essas razões, e muitas outras, concluo que não podemos senão exprimir a nossa reprovação deste programa de trabalho que se encontra tão repleto de lugares-comuns e de boas intenções e no qual as preocupações essenciais dos cidadãos europeus são totalmente desdenhadas.
José Manuel Barroso
Senhor Presidente, agradeço antes de mais aos deputados os seus comentários. Com efeito, estes confirmam que se trata de um programa sobretudo político, aliás como reconheceu a senhora deputada Grossetête, a quem agradeço pelo seu apoio geral ao programa. De facto, o nosso objectivo é o de centrar melhor as prioridades a cada ano que passa - juntamente com as outras instituições, nomeadamente o Parlamento -, e o de as inserir no contexto do esforço global da Europa.
No que respeita às perguntas concretas, à falta de poder responder a todas, vou responder pelo menos àquelas que me parecem particularmente importantes, a começar pelo princípio da anualidade. O princípio não é posto em causa, antes pelo contrário. Estabelecemos com grande clareza as 21 iniciativas estratégicas para o próximo ano, comprometendo-nos a não abandonar algumas pelo caminho. Mas, ao mesmo tempo, oferecemos ao Parlamento e às outras instituições a possibilidade de tomarem consciência, durante os seis meses que se lhe seguirão, daquilo que estamos a programar e de podermos concluir mais cedo se o trabalho estiver pronto.
Trata-se de um bom exemplo de combinação entre flexibilidade e segurança. Os senhores dispõem de uma flexibilidade acrescida, com a segurança daquilo que pode ser feito durante o próximo ano, permitindo simultaneamente, graças a essa flexibilidade acrescida, um melhor esforço de programação da parte do Parlamento. Eis o objectivo que procuramos, que espero que corresponda também às necessidades do vosso trabalho.
O senhor deputado Martin Schulz reconheceu alguns elementos de outros programas. É verdade, existe continuidade! Queremos manter uma linha de coerência. O trabalho realizado pela Comissão e pelas instituições europeias não pode consistir em redescobrir a roda todos os anos. Um grande pensador do meu país dizia: quando dizemos a verdade, não podemos ser originais todos os dias. É um pouco verdade. Defendemos esses objectivos. Temos de insistir e de dar provas de uma grande determinação. Uma grande parte desses objectivos não depende apenas da Comissão e do Parlamento. Depende também dos Estados-Membros. É por isso que temos de manter esta coerência ao longo do tempo, em prol de uma Europa mais competitiva mas também mais solidária, uma Europa mais resoluta a nível mundial. E, a esse título, efectivamente, existe uma linha de continuidade, que podemos rever na frase "Unidade na diversidade" recordada pelo deputado Pierre Jonckheer e não só.
Como já disse a Leonard Orban e em resposta concretamente ao senhor deputado Schulz, direi que a minha ideia, com efeito, é a de que o Comissário designado pela Roménia se encarregue não só do multilinguismo mas também do interculturalismo na Europa. Trata-se de facto de um complemento ao que faz, sob a minha direcção, o Gabinete de Conselheiros de Política Europeia, que organiza encontros nesta área; é também o que faz o Senhor Comissário Figel' em matéria de educação e cultura.
Assim, logo que a sua candidatura tenha sido confirmada pelas instituições, Leonard Orban será encarregue do multilinguismo, que constitui um tema muito importante para a Europa. Não é de forma nenhuma uma pasta de "segunda classe". Quando tomamos consciência do número de línguas em uso na nossa União, e se queremos realmente respeitar a diversidade na União, parece cada vez mais necessária uma política em matéria de multilinguismo mas também de interculturalismo. Há que instaurar um diálogo entre as diferentes culturas e que trabalhar para a integração das diferentes comunidades, sem evidentemente negligenciar as comunidades minoritárias no seio da nossa União.
Assim, penso que a pasta que será confiada a Leonard Orban logo que a sua candidatura tenha sido aprovada é de primeiríssima importância.
Quanto à pergunta feita pela senhora deputada Silvana Koch-Mehrin, chamo sobretudo a atenção para o ponto sobre o qual o nosso acordo é muito importante, a saber, a luta em prol de menos burocracia e mais eficácia. Não se trata de uma simples declaração de intenções. Na reunião do Colégio que teve lugar hoje mesmo, a Comissão aprovou uma redução das obrigações estatísticas das pequenas e médias empresas na Europa: em vez de lhes pedir que todas elas procedam à apresentação prevista para fins estatísticos, vamos pedir informações por amostragem e limitar-nos apenas a uma parte delas. Creio tratar-se de uma medida concreta para aliviar o fardo administrativo das nossas empresas, nomeadamente as pequenas e médias empresas.
Analisaremos evidentemente as propostas em matéria de luta contra as alterações climáticas que o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, pela voz do senhor deputado Pierre Jonckheer, apresentou. Podem estar certos de que queremos sem qualquer dúvida conservar a nossa primeira posição mundial nesta questão, e comprometemo-nos nomeadamente na Comissão Europeia a reforçar o sistema de troca de emissões, a dar mais importância às energias renováveis e a trabalhar no sentido de atingir melhores níveis de eficácia energética. Talvez haja algumas diferenças em termos de objectivos concretos, mas penso que existe uma convergência de pontos de vista entre as nossas Instituições quanto ao sentido e à ambição da acção a conduzir.
No que respeita à questão das alterações climáticas, devo dizer-lhes que consideramos que se trata de uma questão estreitamente ligada à da energia. Neste domínio, vemos efectivamente surgir as sólidas linhas mestras que podem permitir-nos conseguir uma síntese entre as preocupações daqueles que, como os senhores, possuem uma maior ambição a nível ambiental, e daqueles que possuem uma maior ambição a nível da competitividade. Os dois não se excluem, antes pelo contrário. Trata-se de uma oportunidade económica extraordinária para a Europa de amanhã.
Da mesma maneira, penso que se trata de uma oportunidade que devemos aproveitar a nível da inovação. A este respeito, agradeço sobretudo ao senhor deputado Brian Crowley pelo apoio que dá ao Instituto Europeu de Tecnologia. Penso que são estes os caminhos do futuro para a Europa. Os caminhos que se impõem cada vez mais são o da luta contra as alterações climáticas, o da luta por uma política energética coerente e o da luta por uma Europa mais competitiva, mas também uma Europa forte com uma economia sustentável e solidária, o que pressupõe, evidentemente, um maior investimento na nossa inovação.
Para concluir, tentarei responder à pergunta que me fez a senhora deputada Silvana Koch-Mehrin, que se interrogava sobre o fio condutor que constrói a coerência. À primeira vista, é difícil detectar a coerência entre domínios tão diversificados. Mas este ponto comum reside no objectivo de preparar a União para a idade da globalização, para fazer face a essa globalização, para não a sofrermos passivamente, para não a vermos como o fim da Europa, mas pelo contrário para termos a coragem de afirmar os nossos valores e os nossos interesses, contribuindo, com a nossa doutrina, com os nossos valores democráticos, com os nossos valores de liberdade, e também com os nossos valores de solidariedade, para modelar essa globalização, para modelar o futuro no séc. XXI. Eis o fio condutor que liga os domínios da inovação, da energia, das alterações climáticas aos domínios da justiça, dos assuntos internos, mas também à inovação e à educação. Eis o nosso programa.
- Crescimento - Emprego - Competitividade
Ria Oomen-Ruijten
Senhor Presidente, também eu aprecio particularmente a declaração política do Presidente da Comissão, José Manuel Barroso e regozijo-me com o facto de agora ele também compreender a língua neerlandesa. Ele compreende neerlandês. O Presidente da Comissão compreende neerlandês. Gostaria de fazer cinco observações a respeito da declaração.
Congratulo-me com a sua observação de que a Europa é mais do que um simples mercado. Quando faz essa afirmação, V. Exa. terá também de a materializar. Isso significa para nós - e iremos incluir este pedido na resolução - que o senhor terá de fazer um inventário das consequências do mercado interno para os cidadãos europeus. Assim que essas consequências forem inventariadas, será possível responder adequadamente.
Gostaria de fazer uma segunda observação de natureza prioritária. A combinação entre vida laboral e vida familiar, mais pessoas dentro do mercado de trabalho, é também uma das prioridades do processo de Lisboa. Gostaríamos de ver mais acção neste domínio.
Em terceiro lugar, aguarda-se a publicação de um Livro Verde sobre legislação laboral. Já vimos isso anunciado há muito, mas quando é que esse Livro será exactamente publicado?
Em quarto lugar, o Presidente Barroso fez referência à atracção de imigração. Quando ouço isto, pergunto-me como poderemos justificá-lo perante os colegas da Polónia, da Bulgária e da Roménia, que irão em breve juntar-se a nós, tendo em conta que a livre circulação de trabalhadores nem sequer entrou ainda em vigor para esses países. Gostaria de ouvir uma reacção a esta questão.
Em quinto lugar, gostaria que o Comissário responsável pelos Assuntos Sociais prestasse uma atenção acrescida a todas as questões que continuam pendentes no Conselho, nomeadamente o trabalho temporário, a legislação relativa ao tempo de trabalho, mas também a mobilidade das pensões, uma questão que eu sei que levanta grandes problemas e na qual estão agora também a ser operadas algumas melhorias ao nível da Comissão. Enquanto grupo deste Parlamento, saudamos vivamente a possibilidade de travarmos mais discussões consigo sobre estes assuntos.
Hannes Swoboda
Senhor Presidente, tomámos nota do que o senhor Presidente da Comissão disse sobre a nova Comissão, designadamente sobre o novo Comissário Orban, e devo dizer-lhe que ainda tem muita coisa a esclarecer, sobretudo com o senhor Comissário Figel', no que respeita, por exemplo, à questão de saber a quem caberá a responsabilidade pelo diálogo entre culturas e religiões. Não obstante, devo admitir que este tipo de expansão já se aproxima mais das nossas expectativas enquanto social-democratas.
Em segundo lugar, e ainda a respeito do mesmo assunto, iremos naturalmente questionar os novos Comissários sobre o seu empenhamento no programa para uma Europa social e no objectivo da solidariedade, que V. Ex.ª já aqui mencionou. É justamente pelo facto de a Comissão ser um órgão colegial que iremos questionar todos os novos Comissários acerca do seu compromisso efectivo para com esta Europa social.
Em terceiro lugar, Senhor Presidente da Comissão, temos o crescimento e a segurança social que V Ex.ª descreveu, e bem, como programa político. Com efeito, foram dados passos importantes neste sentido, mas permitam-me citar dois exemplos em que, do nosso ponto de vista, ainda se exigem progressos. O sector da energia, por exemplo - embora me queira parecer que o senhor Comissário Piebalgs não está presente -, constitui um importante factor para o crescimento e o emprego. No entanto, quando um chefe de Governo nos pergunta como devemos, afinal, conduzir uma política energética comum quando tudo está única e exclusivamente orientado para a liberalização, isso significa que é altura de a Comissão criar um quadro político para a política energética europeia.
Relativamente às redes transeuropeias, hoje foi feita uma referência indirecta ao facto de V. Ex.ª se ter, em tempos, pronunciado bastante a favor do uso das medidas tomadas por países individuais como meio para promover a coordenação, e é esse papel de coordenação que lhe peço que assuma. Também gostaria de reafirmar, uma vez mais, a nossa convicção de que a solidariedade é o principal objectivo da União Europeia.
Lena Ek
em nome do Grupo ALDE . - (SV) Senhor Presidente, Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, dedicarei o meu tempo de palavra a três elementos do programa de trabalho da Comissão, a saber, a competitividade global, o crescimento verde e a energia. Estes três elementos são dimensões cruciais de uma Europa competitiva.
Comecemos, então, pela competitividade global. O futuro da Europa reside em competir nos domínios da investigação de ponta com qualidade e competência. Só desse modo poderemos preservar o modelo europeu. O Sétimo Programa-Quadro é, portanto, o documento mais importante sobre política industrial desde há muitos anos. Infelizmente, devo dizer que este documento padece de uma certa falta de dinamismo. É bom e é importante, envolvermo-nos na exploração espacial; mas onde está a ambição no domínio da indústria médica? Porque são as TI mencionadas apenas no contexto da criminalidade nesse domínio? Se me fosse dado exprimir um desejo, seria o de um plano estratégico mais coerente para fomentar a nossa competitividade no século XXI.
Em segundo lugar, o ambiente e o crescimento. É muito frequente, quando são apresentados documentos deste tipo, ficarmos com a sensação de que ambiente e crescimento de algum modo se opõem. Tenho a convicção de que isso não é verdade, o que, em meu entender, ficou comprovado no trabalho com o REACH. Nas próximas décadas, o mundo será obrigado a tomar medidas em relação às alterações climáticas. Essas medidas incluirão a criação de novas tecnologias de economia de energia e de propulsão para os veículos automóveis, entre outras. Haverá um enorme mercado para as tecnologias capazes de preservar o ambiente e para os produtos de elevada eficiência energética. É nesse terreno que deverão estar as empresas europeias. É, pois, meu desejo que a Comissão se dedique com maior dinamismo, no próximo ano, ao desenvolvimento do crescimento orientado para o ambiente.
Em terceiro lugar, a energia. A competitividade da Europa depende crucialmente de um aprovisionamento energético seguro e economicamente viável.
É mais fácil lutar por princípios do que ser-lhes fiel, mas espero que a Comissão consiga cumprir os seus princípios em matéria de competitividade global, crescimento verde e segurança e sustentabilidade do aprovisionamento energético.
Jean Lambert
em nome do Grupo Verts/ALE. - (EN) Senhor Presidente, gostaria de referir ao Senhor Comissário que é forçoso que continuemos a falar de antigos e novos Estados-Membros enquanto durarem os períodos de transição a que a minha colega Oomen-Ruijten se referiu.
No entanto, foi também com grande satisfação que ouvi o Senhor Presidente José Manuel Barroso falar em enfrentar os empregadores sem escrúpulos. Presumo que se refira àqueles empregadores que mantêm os seus trabalhadores em condições próximas da escravatura, que lhes pagam mal e que os exploram, o que se aplica, evidentemente, não só àqueles que empregam nacionais de países terceiros mas também aos que empregam nacionais da UE, como recentemente tem chegado ao nosso conhecimento. Presumo que essa medida faça parte dos esforços de aumento da qualidade do emprego, como muito frequentemente referimos, livrando-nos do emprego de baixa qualidade e mal remunerado, e aguardo com expectativa que isso seja referido de forma mais explícita no programa da Comissão.
Como outros já referiram, apraz-nos que exista esta contínua menção ao desenvolvimento sustentável e à sua relação com as alterações climáticas, algo que há muito vimos defendendo, e concordo totalmente com o que afirmou a senhora deputada Ek sobre o crescimento estimulado pelo ambiente. Aguardamos, pois, com expectativa o plano de acção sobre a produção e o consumo sustentáveis no próximo ano, que, presumimos, virá a constituir um avanço em matéria de ecoeficiência - assim como de definição da forma como deveremos dissociar os danos ambientais do crescimento.
Aguardamos também com expectativa o documento de análise sobre a realidade social, que é de extrema importância no que respeita aos referenciais de bem-estar. Presumimos que o mesmo incluirá igualmente factores ambientais, pois sabemos que as pessoas mais pobres vivem frequentemente nos ambientes e habitações mais pobres e degradados, com os efeitos que essa situação acarreta para a saúde mental.
Teríamos preferido uma directiva-quadro relativa aos serviços sociais, mas, seja como for, aguardaremos para ver se as propostas apresentadas também têm em conta os efeitos da actual legislação europeia sobre o futuro dos serviços.
Por último, teríamos apreciado que se tivesse abordado a estratégia de desenvolvimento sustentável no que respeita às questões da formação específica em profissões ligadas ao cumprimento dos requisitos da luta contra as alterações climáticas. Se não se conseguirem montar painéis solares ou reparar os sistemas de energia, não se conseguirá cumprir as metas em matéria de alterações climáticas.
(Aplausos)
Ilda Figueiredo
em nome do Grupo GUE/NGL. - Senhor Presidente, ao ler o programa legislativo e ao ouvir a apresentação do trabalho da Comissão para 2007, apenas podemos concluir que estamos perante mais, do mesmo. Deste mesmo neoliberalismo que está a pôr em causa os direitos sociais e laborais, que está a aumentar a precariedade do trabalho, que está a retomar velhos processos de exploração, que está a promover a liberalização de serviços, incluindo serviços públicos, tornando claro o que se pretendia com a dita Estratégia de Lisboa.
Em nome da flexibilidade, da criação de um mercado interno, da globalização, estão a destruir-se vínculos contratuais, aumentam as ameaças de mais deslocalizações de multinacionais, como a GM Opel da Azambuja, a Johnson Controls em Nelas e Portalegre, a Lear em Valongo, para só referir alguns dos casos mais graves que neste momento ameaçam milhares de trabalhadores portugueses, cujo desemprego é já muito elevado depois dos despedimentos nos sectores do têxtil, vestuário e calçado.
Mas são esses mesmos trabalhadores desempregados que agora ficam à mercê da exploração de empresas de trabalho temporário e outro patronato sem escrúpulos, como os casos recentes divulgados na comunicação social, de trabalhadores portugueses com fome, sem salários e sem comida, no sul da Holanda. É esta a responsabilidade social das empresas? Mas, simultaneamente, em nome da moeda única e da estabilidade dos preços, o Banco Central Europeu impõe constantes aumentos das taxas de juro e os governantes usam o Pacto de Estabilidade para pôr em causa a produção, bloquear o desenvolvimento social, pôr em causa micro e pequenas empresas e criar a cultura favorável a esta exploração vergonhosa de trabalhadores, sejam emigrantes ou imigrantes e de suas famílias.
O que se impõe, pois, é uma ruptura com estas políticas neoliberais. É tempo de dar prioridade a políticas de desenvolvimento social e de bem-estar das populações e peço a solidariedade para estes casos de trabalhadores portugueses com fome e explorados como aqueles que acabam de ser divulgados no sul da Holanda.
Konrad Szymański
em nome do Grupo UEN. - (PL) Senhor Presidente, a integração europeia é parte apenas da solução para a questão do crescimento económico na Europa. Os próprios Estados-Membros, tomando as suas próprias decisões relacionadas com a finança pública e a reforma económica têm um papel fundamental neste contexto.
A este respeito, temos muitos exemplos de boas práticas. O sucesso das reformas internas em alguns países permitiram-lhes absorver rapidamente o alargamento em 2004 e adoptar princípios do mercado comum em todas as áreas. O sucesso de países como a Irlanda, Finlândia, Holanda ou Reino Unido permitiram a estes países encarar a concorrência mundial como maior calma.
Por outro lado, um modelo social baseado num tempo de trabalho rígido e curto e em evitar a concorrência não apenas a nível global, mas também ao nível do mercado comum é o caminho para a crise social e económica.
Este alinhamento económico e político de forças na Europa faz-me duvidar seriamente de que tão mencionado Tratado Constitucional seja uma boa solução para as nossas mazelas económicas. Dará a esses países menos capacitados para resolver os seus problemas internos uma crescente influência nos assuntos da UE. Perderemos o equilíbrio entre diferentes modelos e uma concorrência restrita entre sistemas. Este diagnóstico do alinhamento de forças surgiu em resultado dos debates sobre serviços, tempo de trabalho e delegação de poderes aos trabalhadores. Falando figuradamente, estou preocupado com um tratado que no que respeita aos assuntos regulamentares e legislativos nos dará menos Reino Unido e mais Alemanha e França.
De todas as actividades que a Comissão planeia levar a cabo em 2007, a mais importante, na minha opinião são as que dizem respeito à decisão de legislar melhor. É lamentável que uma organização que tenha, durante 50 anos, dado voz às quatro liberdades fundamentais consagrados nos Tratados, hoje custe às empresas 600 mil milhões de euros por ano. E é ainda mais lamentável que apesar dos acordos feitos no ano transacto, não se tenha conseguido reduzir a burocracia ou melhorar a legislação europeia.
Espero que 2007 marque uma ruptura com este estado de coisas. Contudo, isto não acontecerá se não conseguirmos responder honestamente às perguntas sobre as razões deste fracasso em 2006. Como é possível que propostas no sentido da racionalização, codificação e unificação da legislação europeia encontrem resistência? E quem são os que oferecem resistência? Onde estão os nós Górdios que não conseguimos desenlaçar?
Gostaria muito de poder hoje ouvir uma resposta a estas perguntas.
Nils Lundgren
em nome do Grupo IND/DEM . - (SV) Senhor Presidente, a segurança jurídica significa que o exercício do poder e a administração da justiça são previsíveis com base em regras jurídicas. Do programa legislativo e de trabalho para 2007 decorre claramente que a Comissão espera que o projecto de Constituição seja aplicado. Isto, apesar de amplas maiorias nos Países Baixos e em França terem rejeitado esse projecto. A luta entre o poder político estabelecido e os povos da Europa segue, pois, o seu curso.
O projecto europeu segue uma via perigosa. O Tribunal de Justiça europeu perderá a sua legitimidade em consequência da atitude arrogante que assume perante os Governos eleitos dos Estados-Membros. O Tribunal de Justiça é, na realidade, um poder autonomeado na Europa. Foi ele que decidiu declarar-se guardião do princípio da separação de poderes, ainda antes da cimeira de Amesterdão de 1998. E fê-lo sem qualquer base democrática ou política. Além disso, fez saber claramente aos tribunais nacionais que não se deveriam considerar tribunais independentes, mas antes uma extensão do braço do Tribunal de Justiça, através da qual este leva a cabo o seu activismo judicial.
Assim, exorto os membros desta Assembleia a que reflictam bem, antes que seja demasiado tarde. A UE não precisa de mais concentração de poder sem base democrática. A UE precisa de concorrência, não só entre as empresas no mercado, para criarem melhores produtos, mas também entre os países, para se encontrarem soluções políticas para os problemas actuais.
Roger Helmer
(EN) Senhor Presidente, a Comissão analisará o funcionamento do mercado único, o que já tardava. Espero que a Comissão leia o relatório do Conseil d'Analyse Economique, um influente comité económico do Governo francês presidido pelo Primeiro-Ministro Dominique de Villepin. Nesse relatório, refere-se que "a integração económica estagnou e que deixou de promover o crescimento”. Refere-se que a criação do euro não produziu os benefícios secundários que se esperava. Depois torna-se mais grave: "Estamos convictos de que a situação que descrevemos é perigosa”. Refere que o fraco desempenho económico está a afastar o investimento e a prejudicar o ambiente e as prestações sociais e refere ainda "um manifesto esgotamento dos procedimento comunitários que ameaça desencadear um círculo vicioso, o qual desmembrará o acervo comunitário”.
Espero que a Comissão tome nota da estimativa do seu próprio Vice-Presidente, Günter Verheugen, que afirma que os custos da regulamentação excessiva no mercado único se cifram em 600 mil milhões de euros por ano. Esse valor corresponde praticamente ao quádruplo da estimativa que a própria Comissão faz dos benefícios comerciais do mercado único.
Num estudo britânico recente em que participaram mais de 1000 Presidentes de Conselhos de Administração, encomendado pela think-tank Open Europe, uma clara maioria manifestou a opinião de que a UE traz mais prejuízos do que benefícios e que o Reino Unido deveria renegociar a sua relação com a Europa mais no sentido de um acordo de comério-livre. A posição é muito clara: a parte da Europa no comércio mundial está a diminuir rapidamente. Pertencer à UE tem custos muito superiores aos benefícios que oferece. A regulamentação e o modelo social da UE estão a provocar danos económicos consideráveis. A UE está tornar-nos mais pobres, menos democráticos e menos livres - e nós estamos fartos!
Paul Rübig
(DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Comissários, Senhoras e Senhores Deputados, tenho a certeza de que o senhor deputado Helmer defenderia o mercado interno britânico, que considera geograficamente limitado, sem querer, no entanto, pôr em causa o princípio da economia de mercado.
Senhor Deputado Schulz, julgo que temos aqui porventura um problema de semântica. Para mim, o mercado significa satisfazer as necessidades dos clientes e fornecer um conjunto de serviços e produtos que os cidadãos efectivamente compram. É esse o meu entendimento do mercado. Penso que foi também por isso que o seu discurso mereceu tantos aplausos. Não podemos conceber o mercado único europeu e determinar qual será a sua oferta no futuro sem ter em conta as necessidades dos cidadãos.
O segundo aspecto que eu considero muito importante é a questão da energia. A energia, tal como a agricultura, é um dos grandes desafios dos nossos tempos, e não há volta a dar-lhe. Serão necessárias mais iniciativas no sector das energias renováveis e - a avaliar pelo contínuo aumento da prosperidade na China, na Índia e em muitos outros países do mundo - também o sector alimentar irá precisar de muita energia para produzir novos alimentos de qualidade relativamente elevada. Consideramos a abertura dos mercados a nível internacional como prioridade absoluta. Devemos criar novas oportunidades para que os nossos agricultores e produtores de alimentos possam, no futuro, vender aí os seus produtos.
Passando agora ao debate sobre o CO2, gostaria de perguntar o que devemos fazer em relação ao facto de o barril de petróleo ser vendido a 8 dólares na Rússia - inclusivamente à indústria pesada - quando aqui custa quase 80 dólares e, para além disso, temos ainda de pagar o imposto sobre o CO2 devido ao comércio de emissões, o que faz com que a nossa energia - e, por conseguinte, a nossa indústria de matérias-primas - esteja sujeita a uma dupla tributação? Como é que, nestas circunstâncias, devemos manter os empregos na Europa?
É urgente realizar um debate sobre estas disparidades no mercado e também no domínio da política externa. Iremos ver se a Rússia irá, de facto, conceder aos seus países vizinhos os mesmos preços que pratica a nível interno. Esta será o assunto de interessantes debates no futuro.
Stephen Hughes
(EN) Do ponto de vista social e do emprego, considero este programa de trabalho uma grande desilusão. Uma vez mais, prometem-nos pouco mais do que um conjunto de Livros verdes e Brancos e comunicações, reciclando o mesmo material antigo. Estamos prestes a ser presenteados com um Livro Verde sobre direito laboral, que enumera as mesmas questões colocadas e respondidas, há dez anos, por Allan Larsson, então Director-Geral do Emprego da Comissão.
A comunicação apregoa a flexi-segurança como forma de concretizar as oportunidades proporcionadas pelos mercados de trabalho europeus. Na realidade, provou-se não ter qualquer significado positivo para os trabalhadores. Para milhões de pessoas a expressão "flexi-segurança” é enganosa, uma expressão codificada para dizer exploração, insegurança e incerteza. Precisamos de um quadro legislativo na UE que permita fazer face ao emprego em condições de injustiça e exploração e às relações de quase-emprego. Todos os trabalhadores de todas as regiões merecem ter acesso a um emprego condigno que lhes proporcione, assim como às suas famílias, a oportunidade de terem uma vida decente.
Entretanto, a Europa social vive um impasse. O último texto legislativo da UE no campo social foi aprovado há três anos. A falta de ambição da Comissão reflecte a sua própria perspectiva política desequilibrada. Legislar melhor significa a inexistência de legislação no campo social, mas reflecte também as fracas perspectivas de apresentação de qualquer proposta no Conselho "Emprego”. É preciso que os Ministros do Emprego comecem a desempenhar um papel positivo, e poderiam começar por fazer algo de positivo relativamente ao tempo de trabalho e às agências de trabalho temporário. Lisboa prometia mais e melhor emprego. E que foi efectivamente feito para cumprir essa promessa aos trabalhadores? Praticamente nada.
Por isso, a minha mensagem tanto para a Comissão como para o Conselho é a seguinte: acabem com a retórica e passem aos actos.
(Aplausos)
Elizabeth Lynne
(EN) As alterações demográficas representam um dos maiores desafios à competitividade europeia. Queremos fazer da competitividade uma prioridade, de molde a trazer para o mercado de trabalho as pessoas que se encontram excluídas, incluindo os idosos e os deficientes. Razão pela qual a Directiva "Emprego” de 2000 deveria ser cabalmente executada. Mas é forçoso que façamos mais, especialmente tendo em conta que 2007 é o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades.
No entanto, congratulo-me com o compromisso da Comissão em eliminar a legislação desnecessária. Por isso, solicito que a Comissão reitere a sua intenção de retirar a Directiva relativa aos Trabalhadores das Agências de Trabalho Temporário e pondere também em separar a questão do cálculo do tempo de trabalho quando se está à disposição dos serviços ("on call”), da possibilidade de isenção individual ("individual opt-out”) prevista na Directiva Relativa ao Tempo de Trabalho.
Se quisermos conseguir de facto crescimento e competitividade, apenas se deverá legislar no sector do emprego se não for possível fazê-lo com êxito a nível local ou nacional. No campo da saúde e da segurança, só deverá propor-se legislação se os dados científicos e médicos comprovarem a necessidade da mesma, como é o caso de uma alteração da Directiva de 2000 relativa aos Agentes Biológicos para protecção dos trabalhadores de ferimentos causados por agulhas e do contágio por hepatites ou VIH. Poderá a Comissão dizer-nos quando tenciona apresentar a referida alteração à Directiva em causa, em conformidade com o relatório de iniciativa aprovado pelo Parlamento Europeu?
Adamos Adamou
(EL) Senhora Presidente, quero comentar três pontos do programa da Comissão Europeia sobre o emprego. O primeiro está relacionado com a proposta da Comissão de se incentivar o estabelecimento de princípios comuns destinados a reforçar a flexibilidade e a segurança no emprego. A Comissão faz até notar que esta combinação foi reconhecida como uma necessidade. Mas por quem foi ela reconhecida como tal? Obviamente, pelos empregadores que aprovam o quadro do mercado puro. Todavia, ninguém deverá invocar os trabalhadores, porque são eles que sofrem os efeitos do horário mínimo, das violações do tempo de trabalho e da flexibilidade do mercado.
O meu segundo comentário tem a ver com a questão da imigração. A Comissão diz que, devido ao aumento das necessidades do mercado, há que recorrer aos imigrantes. Ora, é justamente esta a mensagem de que os exploradores estão à espera para importar mão-de-obra barata e utilizá-la para "quebrar” os mercados domésticos e reduzir os salários. Os imigrantes não devem ser utilizados como aríetes, mas como pessoas com os mesmos direitos que os trabalhadores locais.
Por último, tal como com a directiva relativa à liberalização dos serviços, o mesmo sucede com o programa da Comissão: os trabalhadores e cidadãos não sofrem de um problema de percepção reduzida, como disseram alguns oradores; eles pura e simplesmente discordam e ninguém deve interpretar mal esse facto.
Alessandro Battilocchio
(IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, falo em nome do novo Partido Socialista Italiano. A Comunicação da Comissão sobre a competitividade constitui um passo necessário para a implementação de políticas destinadas a melhorar a actuação económica da União no contexto global e no quadro da Estratégia de Lisboa. Tal como foi proposto, é importante criar um quadro favorável ao desenvolvimento tecnológico, à inovação e ao apoio ao sector da indústria que, através da investigação e do desenvolvimento, é capaz de expandir a competitividade da UE nos sectores mais inovadores.
Deste modo, apoio as propostas para o Fundo de Ajustamento à Globalização, a nova geração de programas de coesão e o guia para a inovação, propostos pelo Senhor Comissário Hübner, que incentivam as regiões a concentrarem-se mais no desenvolvimento, e que, segundo espero, possam dar informação e apoio suficientes por forma a permitir que as nossas empresas mais pequenas e mais vulneráveis respondam aos novos desafios energéticos e comerciais no contexto internacional. Na verdade, penso que é fundamental apoiar um factor-chave da economia europeia: as pequenas e médias empresas, em especial as empresas ligadas à indústria transformadora, que são, por natureza, menos propensas à inovação e mais vulneráveis à globalização da economia.
Se por um lado concordo com a adopção de boas práticas internas, por outro lado também penso que é essencial que as pequenas e médias empresas estejam devidamente protegidas, sobretudo no âmbito do comércio internacional, principalmente em relação a mercados que exploram a concorrência desleal e que, muitas vezes, não rejeitam práticas que lesam os direitos dos trabalhadores e, por vezes, violam mesmo os direitos à infância das crianças.
Amalia Sartori
(IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, também gostaria de me dirigir à Comissão com algumas reflexões e sugestões. Como na Europa existe um desejo de Europa, penso que as respostas que as pessoas esperam são as de uma Europa forte, capaz de dar, orientar e propor. Esta é a principal razão pela qual penso que precisamos de sintetizar de forma mais clara as propostas verdadeiramente significativas dos nossos programas. Além disso, penso que a Comissão, o Parlamento e o Conselho têm feito bons progressos, tendo conseguido, nos últimos anos, emanar uma série de directivas e regulamentos que respondem às exigências de qualidade do ambiente, de qualidade de vida e de maior integração.
Existem contudo importantes âmbitos de política europeia e internacional em relação aos quais devemos ser mais corajosos. Esses âmbitos foram referidos em muitas das intervenções de hoje: o ambiente, a energia, o emprego, a segurança e a imigração. Há um fio condutor comum a todas essas questões, o da igualdade de oportunidades para todos: para os jovens que enfrentam o mundo do trabalho e que têm um nível de formação que difere demasiado nos diversos Estados-Membros, e igualdade de oportunidades para as mulheres, que, nesta velha Europa, ainda não conseguiram obter a igualdade a que têm direito, inclusivamente no mundo do trabalho.
Pervenche Berès
(FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário, diga por favor ao Senhor Presidente da Comissão que, embora as suas palavras sejam plenas de ambição, esperamos agora que passe à acção e que, desse ponto de vista, precisamos, se queremos recuperar a confiança dos nossos concidadãos, de "better regulation", que não quer forçosamente dizer "less regulation", e de capacidade "to deliver", como o senhor diz em inglês.
No domínio da parceria ecologia-energia, para que a Comissão apela fortemente, e que este Parlamento apoiará com certeza, temos de prever quais os meios que serão necessários, e os meios que serão necessários não passam exclusivamente pela capacidade em termos de competência que a Constituição nos teria pretensamente dado, mas passam também pela capacidade em termos orçamentais, pela capacidade em termos de fiscalidade. A Comissão tem portanto de se pôr imediatamente ao trabalho sobre a revisão das perspectivas financeiras, para que este exercício não seja apenas um exercício de justo retorno mas sim uma ambição à altura daquilo que está em jogo para o séc. XXI e para a União Europeia.
No que respeita à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, das 21 iniciativas estratégicas, apenas uma releva do campo da sua competência: a ideia de uma comunicação, mais uma, sobre os serviços sociais de interesse geral. Nem uma palavra sobre a proposta que o senhor retirou da ordem de trabalhos da Comissão, facto condenado unanimemente pelo Parlamento: refiro-me à retirada da proposta em matéria de mutualidade. Pergunte ao Senhor Presidente onde está a iniciativa neste domínio, este Parlamento está à espera de uma proposta.
No domínio dos mercados financeiros, estamos a proceder a um exercício de diálogo entre Instituições. Tínhamos pedido coisas concretas sobre os microcréditos, sobre os fundos alternativos e sobre as agências de notação: as propostas da Comissão não contêm nada sobre estes assuntos.
Uma última palavra para lhe pedir que não se esqueça de agir no domínio da contabilidade, a fim de permitir à União Europeia estar à altura das ambições que devem ser as nossas.
Salvador Garriga Polledo
(ES) Senhora Presidente, Senhora Vice-presidente da Comissão, Senhores Comissários, Senhor Comissário Almunia, legislar cada vez melhor implica uma orçamentação cada vez melhor. Não há nem haverá nova legislação nem novas iniciativas para o próximo ano sem uma completa avaliação, por parte das instituições comunitárias e, em particular, da Comissão, sobre as disponibilidades financeiras e sobre a forma de afectar os recursos como solicitado pelos cidadãos da União.
Por outras palavras, a União - e a Comissão Europeia - necessita que as prioridades legislativas e as prioridades orçamentais vão a par. De momento, o actual programa de trabalho da Comissão já não é consentâneo com a resolução que o Parlamento Europeu aprovou para a estratégia política anual nem com a primeira leitura do Parlamento Europeu para 2007.
Recordo-lhe o número 47 da nossa resolução sobre a Estratégia Política Anual, no qual insistimos em que as instituições europeias devem alcançar um acordo sobre este programa legislativo em Dezembro de 2006, para coincidir com o termo do processo orçamental para 2007.
Vou terminar, referindo-me aos princípios orçamentais que o Parlamento Europeu estabeleceu para as condições de disponibilização da reserva para os lugares da Comissão Europeia em 2007. Aqui, o aliado da Comissão Europeia é o Parlamento, e não o Conselho. Solicitamos, fundamentalmente, um compromisso para melhorar o processo de envio ao Parlamento Europeu do programa legislativo e de trabalho da Comissão que conduza à apresentação, em Fevereiro de 2007, de um programa legislativo de trabalho para esse ano e que tenha em consideração o nosso voto sobre o orçamento do próximo mês de Dezembro.
Os Senhores Comissários, e em particular a Comissária para os Orçamentos, conhecem perfeitamente a situação e, por essa razão, esperamos que na conciliação do próximo dia 21 possamos chegar a um acordo.
Enrique Barón Crespo
(ES) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Comissários, o Presidente da Comissão, que, de forma pouco delicada, não está presente neste debate, justificou de forma assombrosa a correcção do seu programa citando um filósofo anónimo, do seu país, que defendia a verdade. Como a infalibilidade da Comissão não está contemplada nos Tratados, penso que seria mais adequado citar o velho adágio segundo o qual corrigir é coisa de sábios.
A Comissão corrigiu dois pontos importantes na perspectiva do próximo ano. Em primeiro lugar, o Presidente da Comissão começou a falar, não diria com paixão, mas com um certo entusiasmo, sobre a Constituição Europeia. Congratulo-me por isso. Em segundo lugar, a Comissão introduziu a imigração como um tema urgente.
Desejo porém referir-me mais concretamente a um tema que é muito importante e que é transversal a tudo o que estamos a falar e que não foi mencionado pelo Presidente da Comissão: a necessidade de reconduzir a Ronda de Doha de negociações para o desenvolvimento. Trata-se de um tema absolutamente crucial, que tem repercussões, de uma forma muito directa, na política europeia na perspectiva da globalização, e sobre a qual não foi proferida uma única palavra.
Vamos seguir a linha proposta pelo Comissário Mandelson? Vamos dar prioridade ao bilateral em detrimento do multilateral? Como vamos articular este tema com a política do ambiente e com a política dos direitos humanos?
Penso que se trata de uma questão que a Comissão deve ter em conta e que hoje não referiu.
José Javier Pomés Ruiz
(ES) Senhora Presidente, também eu lamento que o Conselho não esteja aqui representado. A ausência do Conselho destes debates está a tornar-se demasiado habitual, e penso que seria positivo recordar-lhe que deveria estar aqui e tomar boa nota do que é dito.
Também não compareceu esta manhã à apresentação do relatório do Tribunal de Contas. Embora o Senhor Weber, Presidente do Tribunal de Contas, se tenha reunido com o Ecofin, o debate político entre quem representa os cidadãos trava-se nesta Câmara. Por conseguinte, desaprovo a ausência da Presidência finlandesa.
Lemos esta manhã o relatório da Câmara dos Lordes, que nos critica duramente: diz que agimos erradamente, que não controlamos as nossas despesas. Foi apresentado, de novo, o relatório do Tribunal de Contas, um relatório que foi sempre negativo, desde que cheguei a este Parlamento, em 1994. Há doze anos que nele se pode ler que a Comissão e o Conselho se esforçam, mas não dá a sua aprovação.
O programa da Comissão, como afirmou Françoise Grossetête, é um programa político e, por conseguinte, julgo que a Comissão faz bem em colocar a fasquia alta, mas faz pouco em relação a controlar as despesas.
Desejo referir à Comissão, hoje aqui presente - lamento que não esteja aqui o Vice-presidente da nossa Comissão do Controlo Orçamental e agradeço a atenção do Sr. Almunia -, que, se não gastarmos adequadamente, o Conselho continuará a baixar o orçamento e acabaremos sem políticas comunitárias.
Se o vosso programa de trabalho nada diz sobre controlar o dinheiro dos europeus, o que acabará por acontecer? Nem sequer alcançaremos o limite de 1%. No próximo ano teremos 0,9% do orçamento e a Europa deixará de ter políticas comunitárias.
Por favor, avancem. Digam que queremos gastar bem, melhor do que os Estados-Membros, que queremos que os Estados-Membros possam dizer que estão de acordo com a forma de gastar o dinheiro. Os cidadãos devem saber que, se se gastar mal, não é unicamente culpa da Comissão, mas também dos Estados-Membros, dos agentes.
Avancemos, façamos algo, não só em prol da transparência, mas para gastar adequadamente.
Evelyne Gebhardt
(DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, à semelhança do presidente do meu grupo político, o senhor deputado Schulz, gostaria de começar por realçar uma frase proferida pelo Senhor Presidente Barroso, designadamente que "sem solidariedade, não será possível concretizar o mercado interno". Ele tem toda a razão e isso também está patente no texto do programa de trabalho, onde a Comissão se compromete a concretizar - e cito: "um programa político vigoroso, centrado nas expectativas e nas necessidades dos cidadãos". É precisamente isso que se exige.
Porém, não basta simplesmente repetir esta ideia, mas é necessário dar-lhe vida. Olhando para as medidas propostas, parece-me evidente que faltam as mais essenciais para o mercado interno, especialmente as que visam a protecção dos consumidores. O termo "protecção dos consumidores” não aparece em lado nenhum. Logo agora, que a Comissão se prepara para nomear uma nova Comissária para tutelar essa pasta. Significa isso que irão repensar ou analisar mais de perto esta questão, a fim de colocar a protecção dos consumidores realmente no centro da política? Se assim for, então essa será uma medida que irá efectivamente chegar aos cidadãos europeus.
Denoto também uma total falta de progressos ao nível da harmonização da política europeia, susceptível de indicar uma partilha dessa mesma política por parte dos Estados-Membros e também uma abertura das fronteiras no mercado dos serviços e não só, pois esta é uma matéria que tem de ser abordada com muito mais vigor do que até à data. Também nesta frente, resta ainda muito a fazer.
Por último, o aspecto mais importante é que seja dada primazia à política. V. Ex.ª está sempre a falar de avaliações de impacto, mas que tipo de avaliação de impacto pretende realizar? Toda e qualquer avaliação de impacto deve também ter em conta a vida social, a política de igualdade entre homens e mulheres, a par de outros domínios.
- Coesão - protecção dos recursos naturais
Konstantinos Hatzidakis
Senhora Presidente, há uma tendência para todos os oradores considerarem a sua questão como a mais importante do debate. Já que estamos a falar do programa legislativo e de trabalho da Comissão Europeia, gostaria de dizer - e vou referir-me ao desenvolvimento regional - que não vamos ter questões muito importantes para debater no próximo ano.
Este ano, aprovámos a legislação, e o grande desafio que se coloca à Comissão Europeia consiste em fazer com que essa legislação seja correctamente aplicada. Temos de começar a aplicar os programas em devido tempo, de modo a que as dotações sejam utilizadas e, acima de tudo, para que o dinheiro dos contribuintes europeus seja utilizado em benefício da coesão social e económica. Essa é a grande tarefa em que o Parlamento quer participar activamente e que deve ser levada a cabo conjuntamente com os Estados-Membros e as regiões. Vamos, pois, estar presentes para controlar o que a Comissão Europeia está a fazer. Neste contexto, e como é óbvio, o quarto relatório sobre coesão que a Comissão Europeia vai ter de apresentar e que aguardamos também vai ser importante.
No âmbito da iniciativa puramente legislativa, temos a questão do Fundo de Solidariedade, ou seja, o fundo destinado a dar resposta aos problemas resultantes de catástrofes naturais e causadas pelo homem. Concluímos aqui a primeira leitura, mas verifica-se um atraso injustificável da parte do Conselho. O antigo regulamento está desactualizado e a União Europeia precisa de dar provas da sua solidariedade nas áreas afectadas, especialmente quando se trata de grandes catástrofes, porque assim fica mais próxima dos seus cidadãos. Por isso, a Comissão deve manter-se ao lado do Parlamento. Precisamos de, em conjunto, pressionar o Conselho, o qual, por alguma razão que desconheço - talvez porque os ministros das Finanças, que são competentes, não querem dar mais dinheiro -, não compreende a nossa necessidade de avançar mais. Aguardamos, por conseguinte, uma prova tangível da parte da Comissão Europeia.
Riitta Myller
Senhora Presidente, a legislação que se aplica à União Europeia como um todo necessita de se basear numa análise do ponto em que nos encontramos, de quais as medidas já tomadas e que foram eficazes e de quais as medidas necessárias para podermos atingir os objectivos que foram conjuntamente estabelecidos. Este tipo de abordagem é fundamental na política ambiental, de modo a podemos fazer incidir a nossa atenção sobre os temas que requerem uma atenção mais premente do que quaisquer outros.
A Comissão Europeia comprometeu-se a apresentar uma proposta para rever este ano o Sexto Programa de Acção em matéria de Ambiente. Não a recebemos e também não está incluída no Plano de Acção do próximo ano. Seria, no entanto, um instrumento concreto para avaliarmos especificamente onde nos encontramos e o que deveria ser feito no futuro.
A Comissão refere que tenciona examinar no próximo ano o Plano de Acção para as Tecnologias Ambientais, o que é positivo. No entanto, também precisamos de nos debruçar sobre áreas que não os desenvolvimentos em tecnologia energética. Um desafio que se nos depara é o da legislação sobre substâncias químicas. As substâncias químicas nocivas têm de ser substituídas por outras, novas e seguras, e, para tal, necessitamos de ter tecnologias. Necessitamos de tecnologias para encontrar soluções para a qualidade do ar. Necessitamos de novas tecnologias com vista à maior eficiência dos materiais, e, deste modo, conseguiremos também cumprir a nossa promessa no sentido de uma maior competitividade.
(Aplausos)
Jean Marie Beaupuy
Senhora Presidente, Senhores Comissários, caros colegas, há um tempo para as palavras e um tempo para os actos. Penso que um certo número de colegas que intervieram desde o início desta tarde puseram claramente em evidência, relativamente a diferentes temas, a necessidade absoluta de a Comissão Europeia passar à acção.
Queremos mais inovação, queremos mais segurança, queremos mais solidariedade, queremos mais competitividade, e lamento constatar que, do texto que nos é apresentado pela Comissão, apenas constam algumas linhas sobre aquilo que é claramente a primeira rubrica orçamental da União Europeia, uma vez que as perspectivas financeiras 2007-2013 atribuem 308 mil milhões de euros aos Fundos Estruturais. Ora, se queremos, para os nossos concidadãos e para nós próprios, dar respostas concretas em conjunto com os Estados-Membros, com os diferentes actores, contamos sem dúvida utilizar os instrumentos propostos através de medidas financeiras incluídas nos Fundos Estruturais, com - repito - 308 mil milhões de euros.
Qual é então a questão para 2007? Será que, com os milhares de milhões de que dispomos, vamos dar respostas concretas aos nossos concidadãos no âmbito dos regulamentos que aprovámos aqui mesmo em Julho, ou será que, presos nos circuitos administrativos, nos problemas diversos e múltiplos, chegaremos a 31 de Dezembro de 2007 sem termos avançado grande coisa? Com os meus colegas da Comissão do Desenvolvimento Regional, abordámos estes assuntos com a Senhora Comissária Hübner; lamentamos agora que o documento da Comissão não se debruce minimamente sobre a forma como a Comissão tenciona actuar para alcançar esses objectivos.
Queremos que, no âmbito desses objectivos, seja nomeadamente tida em conta a situação dos novos países membros que vão receber dinheiro mas que têm também de ser capazes de usar esses fundos convenientemente. Apresentámos propostas, como a Senhora Comissária Hübner sabe. Esperamos respostas concretas para ajudar esses países a utilizarem bem esse dinheiro.
Há outro ponto que não gostaria evidentemente de esquecer na minha qualidade de presidente do Intergrupo Urban: como é que as cidades devem desempenhar efectivamente um papel de locomotiva nesta Europa que precisa de ser mais competitiva e mais inovadora? Também nesta matéria esperamos mais actos concretos da Comissão.
Por fim, em nome do meu colega Chris Davies, que não pode intervir porque está noutra reunião, gostaria de lhes dizer, Senhoras e Senhores Comissários, que, em nome do meu grupo - ALDE -, estamos em parte satisfeitos com as propostas em matéria de ambiente, mas que, tal como acontece com o ponto anterior sobre os Fundos Estruturais, estamos à espera da sua aplicação, estamos à espera das acções concretas.
Para concluir, Senhoras e Senhores Comissários, não temos nada a criticar à Comunicação que nos apresentaram, mas ficamos à espera das concretizações.
Elisabeth Schroedter
em nome do Grupo Verts/ALE. - (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Comissários, Senhoras e Senhores Deputados, é manifesto que a Comissão está a prosseguir a mesma política que, no ano passado, deu origem a uma divisão profunda da sociedade europeia. Será que os tumultos nos subúrbios de Paris não foram um aviso suficiente? Depois de termos assistido a esses distúrbios, não podemos, de modo algum, continuar com uma política na Europa que exclui alguns membros da nossa sociedade. Como é possível que, depois de ter vivido esta experiência, a Comissão tente dissociar as questões sociais da estratégia de crescimento no seu novo programa de trabalho? Porque é que está a abandonar o consenso anterior, segundo o qual a política de inclusão social faz parte da Estratégia de Lisboa e, como tal, é expressão da coesão social?
Será que, no futuro, deixaremos de ter uma situação em que todos podem partilhar o sucesso económico e a prosperidade da Europa, independentemente do local onde vivem e do seu estatuto social? O nosso grupo não aceita uma situação destas. Não aceita que pessoas como as que vivem nos subúrbios de Paris deixem de poder beneficiar da estratégia europeia para a prosperidade, pois o preço a pagar por uma política de divisão social será muito alto para todos nós.
Infelizmente, o programa de trabalho perpetua esta tendência geral. À semelhança da Estratégia de Lisboa parcial, também a estratégia de Gotemburgo é tratada isoladamente, na medida em que se pretende dar maior prioridade ao crescimento económico do que ao desenvolvimento sustentável. Esta é uma política de completo retrocesso que resultará no esgotamento dos nossos recursos vitais e no abandono das zonas rurais. Estamos, assim, a desistir da interligação dos nossos objectivos económicos, sociais e ambientais.
Como justifica a Comissão o recurso a mecanismos de afectação de verbas no âmbito dos fundos estruturais como forma de retirar dinheiro destinado à coesão social e ao desenvolvimento sustentável de todas as regiões e de promover apenas uma política a favor das cidades prósperas e dos núcleos económicos de sucesso, menosprezando ao mesmo tempo muitas outras regiões europeias, bem como os jovens que vivem nos subúrbios e nas zonas rurais?
Isso não pode ser. É imperioso trazer o desenvolvimento sustentável de volta ao coração das políticas europeias.
John Bowis
(EN) Senhora Presidente, em nome da Comissão do Ambiente, agradeço aos Senhores Comissários o trabalho que com eles realizámos - frequentemente construtivo e ponderado e muitas vezes incluindo aquilo que, espero, sejam críticas construtivas. Devo dizer aos Senhores Comissários que aguardamos com expectativa o resultado do seu trabalho no próximo ano, embora, talvez, pudesse começar por me deter sobre o que não vão fazer, pois seria útil ouvir novamente da sua parte uma nova lista de passos que não pretendem dar. Dispusemos já de uma primeira, como parte da Agenda de Lisboa. Gostaríamos de saber um pouco mais sobre o que a Comissão está a pôr de parte para se poder concentrar naquilo que efectivamente importa.
A esse respeito, no que toca a legislar melhor, aguardamos com expectativa o desenvolvimento dos estudos de impacto ambiental e de impacto sobre a saúde, na medida em que são tidos como independentes, e efectivamente assim são. Diria que precisamos de um painel de peritos independentes, não um novo edifício ou de uma nova agência, mas sim de pessoas com quem possamos contar para ajudarem a assegurar a eficácia dos estudos de impacto. Considero que seria igualmente conveniente assegurarmos que as agências por que somos responsáveis sejam eficientes e eficazes. Algumas delas, essenciais nas áreas da saúde, medicamentos e segurança dos alimentos, precisam de ser apoiadas. Trata-se, fundamentalmente, daquelas que são mais recentes e que estão a desenvolver um bom trabalho. Gostaria de assistir a uma definição de prioridades entre as agências, assim como à atribuição de um apoio significativo àquelas por que somos responsáveis. Gostaríamos de assistir também a uma execução cabal. Por isso, talvez o que esteja em causa no pacote seja fazer menos do que se fez no passado, mas fazer ainda melhor.
Na nossa comissão, interessa-nos o trabalho no sector da saúde. Verificámos que a prosperidade não é uma alternativa ao bem-estar. A existência de pessoas saudáveis e de um ambiente saudável são requisitos prévios para o crescimento económico saudável, a competitividade e o emprego. Queremos que se trabalhe mais para a promoção da saúde, a colaboração entre os serviços de saúde, não apenas no que respeita à mobilidade dos pacientes, à segurança dos pacientes e às novas áreas da saúde mental, mas também em áreas adjacentes, como a preparação em caso de epidemia de gripe.
O ambiente anda a par do crescimento e do emprego. A inovação na área do ambiente é um dos principais elementos para vencermos a luta contra o aquecimento global. Exorto evidentemente a Comissão a liderar iniciativas no processo pós-Quioto fora da União Europeia, desenvolvendo o conceito de "diplomacia verde”.
Tendo estado recentemente em Gaza e tendo assistido à devastação que atinge as pessoas nos hospitais locais, exortamos a que, com as novas oportunidades abertas pela nomeação do novo Primeiro-Ministro da Autoridade palestiniana, a União Europeia trabalhe em conjunto com essa Autoridade e com Israel para pôr cobro ao que está a acontecer em Gaza e promover efectivamente a reconciliação e a paz.
Catherine Guy-Quint
(FR) O programa legislativo tal como nos é apresentado hoje não passa da recondução tranquila dos dos anos anteriores. Contudo, é notável que a Comissão não diga uma única palavra sobre duas grandes reformas em que está a trabalhar neste momento, a saber, a revisão das perspectivas financeiras e a revisão intercalar da PAC. Trata-se de pontos politicamente muito difíceis, mas que não podemos ignorar. A concomitância, em 2007, do debate constitucional, do debate orçamental e do debate agrícola exige uma verdadeira preparação das instituições.
Quanto à redução das despesas administrativas desenvolvida pela Comissão, a visão da política europeia que lhe subjaz é, de forma geral, muito redutora e contabilística; constitui uma visão a curto prazo, de que as nossas prioridades políticas pagarão a factura. Deveríamos pelo contrário desenvolver uma reflexão sobre a adequação entre os meios fornecidos à Comissão, nomeadamente em pessoal, e a implementação das políticas que tentamos promover.
Evidentemente que as soluções propostas pela Comissão no seu projecto para os cidadãos se baseiam na ideia de um programa político proactivo orientado para as expectativas e as necessidades dos Europeus. Infelizmente, não encontro hoje neste documento nenhuma proposta concreta ou inédita para alcançar esses fins. O mesmo acontece com a Estratégia de Lisboa, que os senhores nos dizem que foi relançada. Não partilho o vosso optimismo. Por fim, não esqueçam que, todos os anos, na prática, a transferência orçamental global contradiz o documento que os senhores nos apresentam hoje e desnatura a vontade política avançada e votada pelo nosso Parlamento. Não se reduzirá este documento hoje em apreciação a palavras e votos piedosos?
Reino Paasilinna
- (FI) Senhora Presidente, Senhora Comissária, a nossa competitividade e a nossa prosperidade dependem da nossa capacidade para desenvolver a sustentabilidade. A investigação e a inovação são, portanto, essenciais. Novas tecnologias com vista à eficiência energética, tais como, por exemplo, o hidrogénio, a fusão, a luz LED e a energia solar e eólica são importantes. O consumo energético na Europa está a crescer e deveria estar a diminuir. Não podemos viver desta forma. O elevado custo da energia atinge sobretudo os mais pobres. Quanto a mim, a Comissão deveria estabelecer um programa social para o abastecimento energético aos nossos cidadãos mais carenciados.
Diz-se que, sem solidariedade, não haverá União nenhuma. Sugiro a introdução de um barómetro para aferir a solidariedade na UE. Adicionalmente aos resultados dos inquéritos à opinião e adicionalmente aos procedimentos por infracção do mercado interno, o Eurostat e a Comissão deveriam publicar uma avaliação comparativa mais alargada dos Estados-Membros. Temos de saber, de uma forma aberta e simples e em formato comparativo, até que ponto os países estão a cumprir as suas promessas - por outras palavras, qual o grau de solidariedade existente entre nós. Os oportunistas devem ser penalizados. Será conveniente e necessária a publicação de um barómetro da solidariedade? O que acha a Senhora Vice-Presidente Wallström? Poderia, pelo menos, ajudar a opinião pública a perceber melhor o que se passa. É importante que consigamos fazer avançar o Programa-Quadro para a Investigação e o Desenvolvimento, bem como outros programas.
(Aplausos)
Carmen Fraga Estévez
(ES) Senhora Presidente, queria salientar como é estranha a ausência de propostas legislativas concretas para uma política comum como é a Política Comum da Pesca. O facto de o documento da Comissão ter uma visão muito horizontal das prioridades não pode servir de desculpa para a falta de compromisso com uma política que atravessa, além do mais, um momento crucial tanto a nível interno como internacional.
A gestão da pesca ver-se-á afectada - já está a sê-lo - por uma série de medidas, programas e políticas que respondem aos muito diversos compromissos adquiridos pela União Europeia no quadro do Direito do Mar, da Cimeira de Joanesburgo, do desenvolvimento sustentável, das estratégias ambientais, das alterações climáticas e da biodiversidade, etc. Neste contexto, a atitude geral da Comissão em relação à política da pesca é marcada por uma surpreendente inactividade legislativa, pela falta de impulso político e pela ausência de ambições e de compromissos perante estes reptos.
A actividade legislativa em matéria de pesca concentra-se, cada vez mais, no acompanhamento dos temas de rotina e nas pequenas modificações diárias, abordando os grandes assuntos pendentes, nas raras vezes que o faz, com base em meras comunicações sem qualquer peso normativo, como no caso das devoluções ao mar, ou que chegam com um enorme atraso, como aconteceu com a eco-rotulagem, ou que correm o risco de não passar de letra morta, como a proposta sobre o Mediterrâneo.
Ficamos com a impressão de que, perante os reptos que citei, a política das pescas optou por se manter no nível mais baixo possível e deixar-se levar pelas prioridades de outras políticas, ignorando que a pesca tem um papel muito importante.
Senhora Presidente, para abordar especificamente certos temas, que estão pendentes e que são da máxima urgência, solicitamos à Comissão que elabore de imediato propostas legislativas rigorosas e coordenadas sobre a pesca ilegal não declarada e não regulamentada.
- Assuntos internos
Martine Roure
Senhora Presidente, a Europa limitou-se até agora a desenvolver medidas de combate à imigração ilegal. Tentou construir para si própria a imagem de uma Europa fortaleza. A Comissão vai apresentar duas propostas determinantes no que respeita à imigração de mão-de-obra e à imigração dos trabalhadores altamente qualificados.
Recusamos claramente os trabalhadores não declarados e explorados. Há portanto que prever também meios de imigração legal para as pessoas à procura de emprego. Está prevista a consulta simples do Parlamento Europeu, mas queremos obter compromissos no sentido de sermos plenamente associados e ouvidos na discussão destas duas directivas determinantes.
E saudamos a sua proposta de estabelecer sanções mínimas aos empregadores que exploram os imigrantes fazendo-os trabalhar ilegalmente.
O meu grupo deslocou-se recentemente à região de Puglia, em Itália, onde centenas de imigrantes foram reduzidos à escravatura nas explorações agrícolas. Todos sabemos que não se trata exclusivamente de um problema italiano. A redução à escravatura de milhares de pessoas é um problema comum a toda a União Europeia. Assim, apelamos para disposições comuns para a protecção dos direitos dos imigrantes no trabalho, sanções uniformes contra a exploração do trabalho ilegal, assim como apoio aos exploradores que regularizam a situação dos trabalhadores que empregam. Obrigada.
Sophia in 't Veld
em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhora Presidente, há dois anos, o Parlamento Europeu deu luz verde à Comissão do Presidente José Manuel Barroso, porém, apenas depois de este ter prometido fazer dos direitos fundamentais uma prioridade absoluta. No entanto, parece que o Senhor Presidente José Manuel Barroso - que infelizmente já não se encontra presente - esqueceu a sua promessa naquele mesmo dia, posto que os direitos fundamentais desapareceram por completo dos objectivos estratégicos. O programa de trabalho para 2007 carece, a esse respeito, de visão, ambição e coragem, o que é extremamente grave no Ano da Igualdade de Oportunidades. Legislar melhor é positivo, mas na verdade precisamos de mais, e não de menos, acções em matéria de direitos fundamentais.
O Parlamento tem apelado reiteradamente a que se aprove uma directiva horizontal, proibindo todas as formas de discriminação. Exortámos a uma acção urgente contra a discriminação de que são alvo os homossexuais e contra a crescente homofobia. Nada disso consta do programa de trabalho. Por que razão não são os direitos humanos o elemento central das políticas externas da União?
A segurança é, na verdade, uma prioridade, mas isso não significa abandonar a democracia e as liberdades civis. Estão a ser tomadas medidas em encontros de bastidores que não estão sujeitos a controlo parlamentar ou judicial. Aquelas não são proporcionais nem eficazes, e os cidadãos estão cada vez mais indefesos perante o abuso e os erros das autoridades. Onde estão as propostas da Comissão que abordam esta questão e que se destinam a restabelecer o equilíbrio?
Por fim, quanto à democracia e à transparência, a Comissão avançou, num encontro informal de Ministros, propostas com vista a uma política europeia em matéria de PNR e de caracterização positiva; então, onde estão essas propostas que não constam deste documento oficial? E por que razão segue a Comissão o Conselho em encontros informais sobre política de segurança, tais como os realizados em 16 de Agosto, ou os mantidos com os EUA na semana passada?
Gostaria muito de obter respostas para estas perguntas.
Kathalijne Maria Buitenweg
Senhora Presidente, a minha intervenção vem precisamente no seguimento do que foi dito pela senhora deputada in't Veld. Recordar-se-á por certo dos empolgantes debates plenários que acompanharam a nomeação desta Comissão. Afinal, no discurso em que o Presidente Barroso pediu a confiança deste Parlamento na sua equipa, ele referiu-se à muito discutida nomeação do Sr. Rocco Buttiglione, dizendo - e passo a citar:
(EN) "Contudo, este lamentável incidente terá surtido um efeito positivo: fez salientar a importância que atribuímos a uma acção política determinante da União Europeia no combate a todas as formas de discriminação. Esta Comissão atribuirá a uma política de combate à discriminação e aos direitos civis um lugar de topo na sua lista de prioridades."
(NL) Foi anunciado que estava prestes a chegar um grupo de Comissários que iria empreender uma acção concertada contra a discriminação, e gostaria de saber com que frequência se reúne esse grupo, qual é o teor da sua agenda e o que é que, na realidade, foi alcançado até agora. Por que motivo não avançou ainda quaisquer propostas, como aqui foi sugerido há momentos, a fim de elevar o âmbito de aplicação da directiva relativa à igualdade de tratamento independentemente da orientação sexual, religião ou convicção, idade ou deficiência para o nível da directiva relativa à origem racial ou étnica, posto que esta última não cobre apenas o mercado de trabalho, mas também o fornecimento de bens e serviços?
Afinal, Senhora Presidente, será que pode explicar-me por que motivo é que, de acordo com as directrizes europeias, um heterossexual de raça negra não pode ser discriminado quando pede um empréstimo a uma instituição bancária ou quando aluga uma casa, mas um homossexual pode, de facto, ser discriminado? Em 16 de Janeiro, o Comissário Frattini disse que queria ver esta situação corrigida, mas que a Comissão não faria uma proposta nesse sentido porque a mesma não colheria a requerida unanimidade no Conselho de Ministros.
Pois bem, Senhora Presidente, isso não é liderança. Será que doravante a Comissão só irá fazer propostas se já tiver o acordo do Conselho? Na minha opinião, essa é a sequência errada. Além disso, deveríamos tirar partido da maior abertura demonstrada pelo Conselho de Ministros. Os Estados-Membros deveriam confessar que se opõem à igualdade de tratamento. Lance-se um debate público a este respeito, pois estou muito interessada em saber se a Comissária Wallström partilha a minha opinião de que só assim é que a Europa ficará mais perto do cidadão.
O ano de 2007 é o ano da igualdade de oportunidades, e parece-me, portanto, que não temos tempo a perder. Uma vez que a Comissão Europeia ainda não fez muito nesta área, eu quis facilitar-lhe um pouco a vida, e pus-lhe já no papel uma proposta para uma nova directiva. Desse modo, não haverá mais desculpas. Cabe agora ao Comissário Frattini pôr em prática as nobres palavra proferidas pelo Senhor Presidente Barroso em Outubro de 2004, e entregarei agora a proposta de directiva à Comissão.
Giusto Catania
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, verifico que houve uma mudança na estratégia da Comissão: dantes tínhamos uma série de bons propósitos; agora, até eles desapareceram. O discurso do Senhor Presidente Barroso deixa-nos muito preocupados. Com efeito, no que respeita às prioridades de acção da Comissão para 2007, sentimos a ausência de um impulso propulsor por parte da Comissão com vista a assegurar a implementação de uma política comum de imigração. Afirmar simplesmente que é necessário conjugar a segurança e a solidariedade não me parece um bom princípio legislativo para 2007. Parece uma afirmação algo vazia, desprovida de sentido real, que não contribui para construir uma verdadeira política para a imigração legal, que salvaguarde a imigração económica e abandone a actual posição proibicionista que está a levar cada vez mais pessoas para a morte no Mediterrâneo ou no Oceano Atlântico, e que incentiva cada vez mais imigrantes a chegaram clandestinamente ao nosso território e a nele permanecerem de forma ilegal.
Penso que a Comissão deve dar um impulso efectivo, propondo uma política para a entrada no nosso território. Na minha opinião, não chega afirmar que a segurança é uma prioridade, embora isso possa ser verdade: é preciso que nos entendamos sobre o que significa segurança. Penso que os cidadãos europeus devem ser tranquilizados quanto ao facto de que não haverá mais voos ilegais da CIA na Europa, que os cidadãos europeus e os requerentes de asilo não voltarão a ser raptados e que será abandonado o controlo sistemático dos cidadãos europeus - refiro-me ao SWIFT, ao PNR (Registo de Identificação dos Passageiros) e à retenção de dados.
Por conseguinte, quando se fala de segurança, penso que, em primeiro lugar, os cidadãos europeus devem ser tranquilizados no que toca à protecção dos seus direitos. Não me parece que os esforços da Comissão apontem nesse sentido.
Michael Henry Nattrass
em nome do Grupo IND/DEM. - (EN) Senhora Presidente, ao olhar para o programa da Comissão para 2007, fico impressionado não só com as novas áreas em que a UE procura retirar ainda mais poder ao meu país e aos antigos escravos e eunucos da UE que o dirigem, mas também pela breve referência ao termo "tratado constitucional”. A minha sugestão é que a agenda e o programa ocultos para 2007 vão incluir uma ressurreição da Constituição, esse vampiro assassino, após uma pequena transfusão de sangue. Aos nacionais daqueles países que a rejeitaram dirão que têm de votar de novo porque não compreenderam que era obrigatório.
A Comissão espera confundir a questão principal, a saber, a sua busca de personalidade jurídica ou de soberania para a UE. No entanto, todos os anos a UE assume mais poderes da nacionalidade.
Oponho-me à ideia de que os nacionais britânicos supostamente são favoráveis ao roubo de todo este poder, sem que lhes seja permitido votar sobre o assunto. Faço também notar uma proposta do Conselho para melhorar a cooperação entre a polícia e as forças de segurança da UE, na qual se prevê partilha de informações a nível europeu, inclusivamente com a Europol. Esta proposta já anteriormente tinha sido contestada e objecto de resistência. Trata-se de uma violação dos direitos dos nacionais britânicos, alguns dos quais até já têm um registo criminal da UE pelo facto de se dedicarem à contagem de aviões. Os meus compatriotas querem que lhes digam francamente por quem se toma a UE e o que é feito do conceito de comércio.
Bert Doorn
(NL) Senhora Presidente, gostaria de começar por felicitar a Comissão pela sua intenção de reduzir em 25% os encargos administrativos. Esse é um objectivo muito importante, e aconselhá-la-ia a ser o mais prática possível na concretização do mesmo.
Nos Países Baixos, conseguimos agora chegar a uma redução de 25%, mas a comunicação com as empresas e com os cidadãos redundou em queixas persistentes relativamente ao excesso de burocracia. As empresas e os cidadãos não se aperceberam ainda muito bem dos efeitos dessa redução, visto que a mesma ocorreu essencialmente a nível macroeconómico. Porém, a nível microeconómico, a burocracia persiste. Posso pensar num método muito simples para resolver este problema, que consiste, por exemplo, em aumentar o limiar mínimo estabelecido para os concursos públicos.
Vivo numa aldeia com 25 000 habitantes, onde está a ser planeada a construção de uma piscina. De acordo com as regras europeias, a empreitada tem de ser sujeita a concurso, com toda a burocracia que isso envolve. Será isto realmente necessário, ou não poderíamos simplesmente aumentar um pouco o limite mínimo, de molde a que essa regra seja apenas aplicável a projectos realmente importantes, onde há necessidade de uma verdadeira concorrência internacional?
Passando agora aos estudos de impacto; enquanto Parlamento Europeu já os exigimos repetidas vezes e dissemos que estes deveriam ser abrangentes, contemplar nova legislação, comitologia que afecta as empresas e os cidadãos, e soft law - pois afinal há um número crescente de questões que são reguladas por essa via, que pode igualmente desencadear os seus próprios encargos administrativos.
Em segundo lugar, dissemos repetidamente que queremos que a qualidade dos estudos de impacto seja sujeita a um exame independente. Até agora, vimos muitas iniciativas da Comissão nesta área, mas nenhuma delas era satisfatória. Queremos esse exame independente, já que isso pode também gerar mais transparência. Se essa tarefa for confiada à Comissão presidida pelo Sr. José Manuel Barroso, isso representa, naturalmente, um passo na direcção certa, mas uma vez que não há transparência no seio da Comissão, eu receio que possamos vir a ser confrontados com uma guerra de trincheiras burocrática entre os serviços que estão sob a alçada do Sr. José Manuel Barroso e os serviços da Comissão encarregues de levar a cabo esses estudos de impacto.
Maria Berger
(DE) Senhora Presidente, tomei a liberdade de fazer uma breve análise estatística ao programa legislativo e de trabalho da Comissão, e contei 57 actos não legislativos e apenas 37 de natureza legislativa, ou seja, os actos não legislativos predominam claramente. Isso parece-me confirmar uma tendência que se tem tornado bem visível nos últimos tempos, a saber que a Comissão tenta cada vez mais refugiar-se em actos não legislativos, como sejam Livros Verdes, Livros Brancos, comunicações e afins, contornando assim, em parte, o legislador propriamente dito.
É claro para mim que os instrumentos jurídicos não vinculativos parecem - pelo menos à primeira vista - enquadrar-se melhor na agenda "legislar melhor”, mas importa referir que esses instrumentos não são aplicáveis nem vinculativos e acabarão por dar origem a um desapontamento ainda maior junto dos cidadãos e das empresas.
Com base na minha experiência de trabalho, gostaria de enumerar uma série de pontos que, a meu ver, faltam no programa legislativo e de trabalho, nomeadamente iniciativas que a Comissão nos prometeu noutros contextos mas que não se encontram no programa, tais como a harmonização do acervo no domínio da protecção dos consumidores, o prazo de protecção dos direitos de autor, os novos progressos em matéria de direito de patentes e a aplicabilidade do direito comunitário ao desporto. O TJE emitiu um novo acórdão que altera substancialmente a situação e aumenta a insegurança jurídica neste domínio.
Juntamente com o primeiro pacote de iniciativas retiradas, foi também afastado o estatuto destinado às sociedades mútuas e a uma lei europeia relativa às associações. No debate realizado na altura, o Senhor Vice-Presidente Verheugen prometeu-nos que iria rever esta matéria e considerar a possibilidade de se tomarem iniciativas melhoradas nesta área, mas eu não as vejo aqui. Talvez não estejam classificadas como iniciativas prioritárias. É-me completamente indiferente se são ou não consideradas prioritárias, o que nos interessa é saber se podemos ou não contar com elas.
Alexander Alvaro
(DE) Senhora Presidente, existem dois pontos neste programa de trabalho sobre os quais gostaria de me pronunciar: o primeiro diz respeito às liberdades fundamentais e o segundo à participação cívica na União Europeia. Ao longo deste debate, muitos oradores têm feito referência ao problema da falta de preferências e prioridades estabelecidas pela Comissão no domínio das liberdades fundamentais e do terceiro pilar, um problema que urge resolver em primeiro lugar, antes de nos dedicarmos, em segundo lugar, à determinação da origem desta falta de vontade política.
Foi feita referência ao facto de o Senhor Presidente Barroso ter criado, no início da legislatura, um grupo de trabalho composto por Comissários para tratar da questão das liberdades fundamentais. Eu pergunto-me o que terá este grupo de trabalho feito ao longo dos últimos dois anos, já que não nos foi apresentado qualquer relatório. Não terão feito nada? Terão passado o tempo a beber café? Agora sem brincadeiras, se quisermos tratar este assunto seriamente, precisamos de saber o que deve ser discutido neste contexto.
O que eu critico neste programa de trabalho é que - paralelamente aos esforços desenvolvidos pelos países do G6 a propósito da migração legal e por alguns países à volta da República Federal da Alemanha que lançaram a convenção de Prüm - estão a desenvolver-se estruturas paralelas ao terceiro pilar, mas fora dele, sem que a Comissão - na sua qualidade de guardiã dos Tratados, que implica muito mais do que a mera acção legislativa - intervenha ou emita qualquer tipo de comentário público directo. O que acontece é que, se quisermos agir no domínio da cooperação judicial e policial, temos de o fazer de acordo com o quadro estabelecido pelos Tratados para o efeito.
O meu tempo está a esgotar-se, pelo que vou concluir com um ponto muito breve: na página 10 do programa, a propósito da participação dos cidadãos, pode ler-se, em inglês, e passo a citar:
(EN) "Tal implica um compromisso no sentido de ouvir, de apresentar resultados.”
(DE) Foi isso que fizemos. Entregámos um milhão de assinaturas à Comissão e ao Conselho relativamente à sede do Parlamento. Volvidos dois meses e meio, continuamos sem ter recebido uma resposta. Creio que, em termos de "ouvir” e "apresentar resultados”, a bola está agora do lado da Comissão.
Kyriacos Triantaphyllides
(EL) Senhora Presidente, uma das medidas mais importantes previstas para 2007 é o controlo das fronteiras. Esse controlo será assegurado através do sistema de informação Schengen de segunda geração, do VIS, do funcionamento do Frontex, da utilização mais generalizada dos dados biométricos e da criação de bases de dados centrais.
O pretexto para se fazer tudo isto é a segurança dos cidadãos e a gestão dos imigrantes que dão entrada na União. Na realidade, porém, está a criar-se uma fortaleza europeia, está a dar-se ênfase às políticas para travar os imigrantes, apesar da protecção, e ao mesmo tempo está a servir-se a criação de um Estado policial. No que respeita à colaboração entre sectores público e privado no domínio da segurança, tal como se propõe, coloca-se a questão de saber quem irá exercer o controlo do bom funcionamento dos particulares e de que modo. A possibilidade de intervenção de particulares - com interesses muitas vezes politicamente controlados - na configuração e gestão das políticas de segurança é preocupante.
Além disso, uma das propostas da Comissão faz referência ao combate à propaganda terrorista e a pergunta que fazemos é onde estão definidos os limites da liberdade de opinião e quem irá defini-los, com imparcialidade política e ideológica, quando hoje em dia se condenam movimentos de libertação e se classificam partidos políticos como organizações terroristas.
Malcolm Harbour
(EN) Senhora Presidente, gostaria de começar por abordar a questão do mercado interno. Penso que não estou a respeitar a sequência, visto que o mercado interno já foi discutido anteriormente por alguns dos meus colegas, mas quero saudar, em nome dos membros do nosso grupo, a revisão da estratégia do mercado interno. Estou satisfeito porque estamos a concentrar-nos na expressão "mercado interno”, que descreve com muito maior exactidão o objecto do nosso trabalho. Vamos, por conseguinte, apoiar fortemente a Comissão nesta e noutras iniciativas tendentes a melhorar o funcionamento do mercado único.
Isto leva-me a uma preocupação mais geral que tenho relativamente ao programa de trabalho e às prioridades tal como nos foram apresentados. Trata-se de uma grande melhoria em relação ao que tivemos no ano passado, que continha uma lista muito longa de propostas sem prioridades definidas e sobre o qual fui muito crítico. Continuamos a ter uma longa lista de propostas. Penso que são 21 iniciativas e, como disse o meu colega Grosch, a diferença entre iniciativas estratégicas e prioridades não é totalmente clara. Gostaria mais uma vez de salientar que uma lista com mais de cinco prioridades não é de todo uma lista de prioridades.
No entanto, a principal observação que quero fazer é que a questão da apresentação de resultados, que tenho o prazer de dizer que está aqui incluída, é descrita de forma pitoresca sob o título "Apresentar resultados (delivery, em inglês): uma tarefa diária”, como se se tratasse de uma questão rotineira - na Inglaterra, ainda se faz a entrega (delivery) diária de leite e apraz-me dizer que em garrafas de meio litro. Não se trata, contudo, de uma questão rotineira mas sim de uma questão fundamental! Efectivamente, quero saber quais são os recursos que a Comissão vai disponibilizar para pôr em prática as suas políticas. Quanto ao mercado único, sabemos que, segundo os cálculos do Comissário McCreevy, 90% da legislação já está em vigor. A apresentação de resultados é fundamental. Onde é que se indicam os recursos que a Comissão destina às suas iniciativas? Onde é que indicam os recursos que a Comissão destina a um plano de transposição da directiva relativa aos serviços que amanhã vamos aprovar e que é um documento fundamental? Se a Comissão não tem recursos para o efeito, não pode apresentar resultados.
Gostaria de pedir à Senhora Comissária Wallström, que pelo que sei é responsável pela comunicação, que o próximo pacote seja apresentado em conjunto. Não quero ver a política do mercado único dispersa por todo este documento: quero que a prioridade do mercado único seja apresentada juntamente com as acções a desenvolver, com os meios para apresentação de resultados e com o plano de simplificação da Comissão, e quero que tudo isto seja reunido com a percentagem dos recursos que a Comissão lhes atribui. Isso sim, seria um documento lógico e claro e uma comunicação clara.
Por fim, no que se refere à directiva relativa aos serviços, apraz-me verificar que o senhor deputado Schulz se encontra aqui, pois vejo num comunicado de imprensa hoje divulgado que ele afirma que a directiva relativa aos serviços constitui um êxito enorme para o Grupo Socialista. Pois bem, colegas desta ala da Assembleia, é um êxito enorme para este Parlamento e para todos nós que trabalhámos em conjunto. Espero que as pessoas tenham a humildade de reconhecer isso. Observo, contudo, que ele se juntou finalmente ao nosso clube liberal, porque o comunicado refere que ele apoia a flexibilidade necessária à empresa e a promessa de criação de novos postos de trabalho. Seja bem-vindo ao clube da liberalização do mercado, Senhor Deputado Schulz!
Jo Leinen
(DE) Senhora Presidente, o ano de 2007 será, sem dúvida, importante quando se trata de saber se conseguiremos conquistar os cidadãos para o projecto europeu ou se estes continuarão a afastar-se da Europa.
Gostaria de tecer três comentários sobre este assunto. Em primeiro lugar, considero que a Declaração de Berlim constitui uma boa oportunidade para expormos a ideia da Europa e o projecto europeu. Espero que esta declaração se oriente mais para o futuro e não se concentre demasiado no passado. A Europa teve as suas origens no sector da energia, e é nesse mesmo sector que poderá também estar patente uma visão para o futuro - se, por exemplo, for proposto um grande projecto energético que cumpra todos os critérios por nós preconizados. Estou a pensar, designadamente, na economia do hidrogénio solar, que seria um verdadeiro desafio para este continente e até mesmo para a comunidade internacional.
Em segundo lugar, temos de fazer avançar o processo constitucional. Isso compete, naturalmente, às Presidências, mas também é da responsabilidade das outras instituições. Espero que a Comissão preste igualmente o seu contributo para mostrar aos cidadãos o que estão a perder se a Constituição não for ratificada, e que também apresente propostas para superarmos a crise. Na Cimeira de Junho ouvimos falar de elementos adicionais que seria necessário desenvolver, e espero que em 2007 também a Comissão teça algumas reflexões sobre o que isso significa na prática.
Em terceiro lugar, Senhora Vice-Presidente, gostaria de abordar as infra-estruturas democráticas, por exemplo as iniciativas da sociedade civil na Europa. Não podemos permitir que um milhão de assinaturas caia no vazio. Por isso, julgo ser necessário criar um quadro que regule a forma como a Instituição deve lidar com este tipo de petições em massa. Estas são tarefas importantes para 2007.
Genowefa Grabowska
(PL) Senhor Presidente, foi com verdadeiro prazer que saudei os pontos levantados nas duas últimas partes do programa apresentado, a saber, a parte que contém iniciativas estratégicas e estratégias prioritárias. Aborda especificamente a questão da comunicação, e gostaria de agradecer à Senhora Comissária Wallström por preparar esta secção invulgarmente importante, em particular em 2006, uma vez que 2007 será um ano crucial. Em 2007, haverá que levar a cabo reformas internas e as acções preparatórias com vista às reformas constitucionais orientadas, em primeiro lugar, para a introdução da Constituição Europeia.
Contudo, receio bem que, neste caso, a Senhora Comissária não tenha recebido o apoio desejado, e que a Comissão não só não dê suficiente atenção a este domínio, como não lhe conceda a ajuda suficiente para os preparativos necessários à execução das reformas, ainda que estas sejam da sua competência. Gostaria de perguntar à Comissão o que fez para poder funcionar nas novas condições, em 2009, com um novo Tratado, e se haverá um maior número de Comissários ou não?
A última questão que gostaria de levantar prende-se com os assuntos internos da Europa, que deverá ser um lugar melhor e mais seguro para todos os cidadãos. Esta é a expectativa de todos os cidadãos da União Europeia, só que os cidadãos dos novos Estados-Membros estão numa situação menos favorável. Estes gozam de menos direitos em muitas áreas e são objecto de discriminação em domínios como as viagens transfronteiriças, ou seja, no que diz respeito ao SIS e Schengen; gostaria que estas disparidades fossem eliminadas. Se fossem, não continuaríamos a discutir os campos de trabalho forçado na Europa.
- Assuntos externos
Maria Martens
Senhor Presidente, gostaria de agradecer calorosamente à Comissão pela sua comunicação, mas tenho realmente de começar a minha intervenção com algumas observações um pouco mais preocupantes. Lamento profundamente ter de dizer que o que falta na comunicação da Comissão é uma posição clara em matéria de desenvolvimento. Gostaria de lhe lembrar os três objectivos da política de desenvolvimento europeia, tal como especificadas no Tratado, a saber o desenvolvimento sustentável, a luta contra a pobreza e a integração progressiva dos países em desenvolvimento na economia mundial. Embora estes objectivos mereçam uma menção especial na comunicação, não estão lá.
Além disso, gostaria de apelar à Comissão para que aborde mais eficazmente o problema da relação entre outros domínios políticos e a política de desenvolvimento. Estou a referir-me, em particular, à relação com as pescas, o comércio e a migração. Este é um critério importante para que possamos alcançar os nossos próprios objectivos de desenvolvimento e dar também um contributo significativo para a consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio que acordámos entre todos.
Por último, apelo à Comissão para que inclua na lista de prioridades comunicações nos seguintes domínios: em primeiro lugar, os mais recentes desenvolvimentos no que se refere ao contributo da UE para os objectivos de desenvolvimento; em segundo lugar, os progressos realizados na política de desenvolvimento da UE no contexto da ronda de desenvolvimento da OMC e, em terceiro lugar, as implicações da proposta da Comissão sobre imigrantes mais qualificados para a fuga de cérebros nos países em desenvolvimento. Por último, é especialmente notória e decepcionante a falta de uma referência aos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e à luta contra a pobreza no parágrafo que descreve a Europa como um parceiro global.
Véronique De Keyser
Senhor Presidente, gostaria antes de mais de felicitar a Comissão por ter escolhido como prioridade uma política de comunicação, e sobretudo por tê-la já aplicado no interior do Parlamento. Gostaria de dizer que, no domínio dos assuntos externos, estamos em contacto constante e construtivo com a Comissão.
O que só torna mais consternante a forma como vemos o programa da Comissão relativo à política externa e dos direitos do Homem. Com efeito, diria que as comunicações sobre esta matéria têm sido elípticas e quase subliminares. Silêncio total sobre o Mediterrâneo. Então, onde está o espírito de Barcelona e o conceito de aliança das civilizações? Nada ou muito pouco sobre a política relativa a África, para além da política de desenvolvimento. Uma extrema discrição relativamente à América Latina, neste momento em que o Parlamento Europeu está a empenhar-se na construção da Eurolat. E, por fim, last but not least, a ausência total de referência à nossa política dos direitos humanos, que constitui no entanto a nossa imagem de marca no exterior e para a qual acabamos de obter um instrumento específico. A este respeito, vale a pena manter presente no espírito que a conclusão dos Programas de Acção com Israel, com a Moldávia e com a Ucrânia dará lugar a negociações difíceis, sobre as quais a Comunicação não diz nada.
Por fim, a política externa, tal como apresentada aqui, parece relevar mais de relações bilaterais da União Europeia com alguns países do que de uma política regional ou de uma política de grandes conjuntos. Falta portanto a tudo isto um pouco de ambição, de atracção, de fôlego, e é pena para o cidadão.
Andrew Duff
em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhor Presidente, 2007 vai ser o ano-chave para todos nós encontrarmos o nosso próprio caminho para escapar à crise constitucional e estou muito satisfeito por ouvir o Presidente José Manuel Barroso afirmar que tem planos para a Comissão desempenhar um papel central nesse exercício.
A estratégia da Comissão para alterar todo o espectro de políticas deve ser enquadrada num contexto constitucional. A reforma das políticas terá um efeito prático através da sua ligação com as questões das competências da UE, os instrumentos, os poderes e os procedimentos. No que se refere aos assuntos externos, por exemplo, a União precisa da sua personalidade jurídica. A opinião pública apoia a UE enquanto actor global. Precisamos de ser bem sucedidos na conclusão da Ronda de Doha para o comércio e o desenvolvimento. Devíamos ser partidários da continuação do alargamento, não obstante os problemas que experimentamos presentemente, alguns dos quais estão pelo menos claramente previstos e são previsíveis.
A Comissão e o Parlamento têm de ser firmes no seu apoio ao desenvolvimento de tantas forças europeias, pelo menos no momento presente no sul do Líbano, uma vez que este exercício proporciona seguramente o maior teste para o desenvolvimento da nossa política externa e de segurança e defesa comum.
Angelika Beer
em nome do Grupo Verts/ALE. - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, na qualidade de coordenadora da política externa e de segurança do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, gostaria de apontar algumas observações críticas.
Alguns pontos já aqui foram suscitados. A senhora deputada De Keyser exprimiu exactamente aquilo que eu sinto quando perguntou onde é que, afinal, nos encontramos. Podemos ver o arco de crise sobre o Iraque, o Irão, a Líbia - ou seja, sobre o Médio Oriente. A Europa assume-se como agente global, mas apresenta-nos um programa de trabalho estático que, por um lado, enumera os problemas numa declaração banal desprovida de qualquer substância política e, por outro lado, apresenta instrumentos - dos quais apenas alguns são efectivamente novos - que a Comissão nem sequer reconhece como salto quântico.
Neste contexto, gostaria de manifestar o nosso desapontamento pelo facto de não ser dada a devida atenção aos cinco novos instrumentos de política externa, que entrarão em vigor em 1 de Janeiro e que irão apoiar, pela primeira vez, a Comissão no domínio da política externa, da prevenção de conflitos civis, da gestão de crises e do trabalho de reconstrução, instrumentos esses que são apenas mencionados num único subponto do programa de trabalho.
Temos ainda o conceito de "política de vizinhança” da Comissão. A Comissão tem de esclarecer em termos políticos o que significa uma "política de vizinhança” light de que já se começa a ouvir falar. Deixaram de nos dar definições políticas para os conceitos. As pessoas usam as palavras indiscriminadamente e tenho a sensação de que quase evitam defini-las em termos políticos.
Gostaria de concluir com um comentário positivo. Congratulo-me com o facto de a Comissão estar finalmente a tratar a questão do mercado de equipamentos de defesa. Acontece que o programa de trabalho não diz nada de novo sobre esta matéria. O Parlamento já deu luz verde a este assunto e há muito que aguarda os resultados. Por conseguinte, tenho muita pena, mas não estamos satisfeitos com esta situação.
Konrad Szymański
em nome do Grupo UEN. - (PL) Senhor Presidente, a União Europeia trabalhou muito para aumentar a sua visibilidade na cena mundial nos últimos anos. Para viabilizar o desenvolvimento deste processo de emancipação, impõe-se enfrentar problemas de monta. Desde o alargamento de 2004 que somos vizinhos de uma zona conturbada da Europa, a Leste, onde temos assistido, nos últimos anos, ao regresso a uma política de coerção, por parte da Rússia, relativamente aos seus países vizinhos que, por sua vez, são hoje também vizinhos da União Europeia. Frequentemente estes países - tal como a Geórgia e a Ucrânia - fazem parte da nossa política de vizinhança, política essa que a Comissão considera, e bem, que deve ser reforçada.
No entanto, uma reforma bem sucedida dos instrumentos de ajuda financeira não é tudo. Para se ter um papel importante no mundo, em especial quando pensamos na União Europeia como um poder de influência (soft power), é preciso credibilidade. Esta credibilidade é um teste vital, pelo que não podemos ser um actor global ou mesmo regional se não protegermos a Bielorrússia da anexação pela Rússia, o que pode acontecer num espaço de meses.
Não nos tornaremos num actor global se trocarmos direitos humanos por gás com a Rússia, ou se fecharmos, cobardemente, a porta às políticas pró-europeias, democráticas e pró-ocidentais da Ucrânia e da Geórgia de forma cobarde. Estes são os objectivos chave dos nossos instrumentos em matéria de política externa. Se não lograrmos utilizá-los com êxito, o mundo assistirá a uma crescente disparidade entre as nossas declarações, as mais das vezes moralizantes, e a realidade. O mundo não precisa de uma União Europeia assim, nem terá seguramente grande respeito por essa União Europeia.
Georgios Karatzaferis
Senhor Presidente, como é que termina 2006? Como é a nossa política externa? No outro dia, na Finlândia, vimos como é. Hostilizamos a Rússia e acarinhamos a Turquia. Esta é a realidade. Hostilizamos a Rússia, com a qual temos uma relação de dependência energética, e acarinhamos a Turquia, que afirma descaradamente: "Sou a Turquia e posso impor à Europa o que bem entender”. Como vêem, insiste em manter conversações connosco e ao mesmo tempo não aceita o 25º Estado-Membro da União Europeia, Chipre. Esta é a nossa política. Não vemos o que está a passar-se em Gaza. Quando é que finalmente a União Europeia vai ver o que se passa naquela região do mundo, onde todos os dias se assassinam crianças? Houve cerca de 500 000 mortos no Iraque. Quando é que finalmente tomamos uma iniciativa? Quando houver mil milhões de mortos?
O que é então a Europa? A Europa vai a reboque da América, que nos leva para onde quer. Muito bem, entregámos-lhe o volante mas vamos ao menos tirar-lhe o travão para que tenhamos alguma palavra a dizer. Caso contrário, não passaremos de meros servos da política externa da América, que nos leva para onde quer e quando quer.
Quais são afinal as nossas relações com a China? Sabemos quais são? São hostis? São amistosas? Como é que abordamos este factor? Está-se a desenvolver um eixo sino-russo. O que é que nós vamos ser? O presunto, o salame na sanduíche que os Estados Unidos da América querem arranjar? Vamos decidir uma política externa que seja nossa. Vamos traçar a nossa própria política. Não conseguimos vê-la em parte alguma. Não conseguimos ver a política da Europa em parte alguma. Estamos a seguir a política da América e penso que ela não nos leva por bons caminhos, para bons desenvolvimentos democráticos.
(Aplausos)
Robert Sturdy
(EN) Senhor Presidente, enquanto coordenador do grupo PPE-DE, gostaria de destacar os seguintes pontos.
Compreendemos a importância dos aspectos de competitividade externa da Agenda de Lisboa e da coordenação das acções internas e externas, e reiteramos o nosso empenhamento na abordagem multilateral em matéria de política comercial e no apoio à OMC enquanto instância principal da gestão da globalização. Lamentamos, por isso, a suspensão das negociações da OMC e instamos veementemente a Comissão a avançar e pugnar por uma decisão sobre a Ronda de Doha em 2007.
Congratulamo-nos com a comunicação da UE intitulada "Europa global: competir a nível mundial”. Salientamos, contudo, que os acordos regionais bilaterais devem continuar a ser complementares, como já referi, ao sistema de comércio multilateral. No entanto, estou verdadeiramente preocupado com esta questão e gostaria de questionar a Comissão sobre este ponto específico. Porque é que não fizemos progressos com os EUA sobre questões regulamentares entre a UE e os EUA, concluindo o mercado único transatlântico? Temos de assumir um compromisso nesse sentido durante a próxima década. Não podemos ter um acordo de comércio livre com os EUA, porque comprometeria o multilateralismo. Podemos, contudo, ter um acordo sobre questões regulamentares não abrangidas pelo artigo 34º.
Por último, uma coisa que me é particularmente cara: existe uma séria preocupação relativamente ao sentimento crescente de proteccionismo e à tentativa de fixar metas fora do âmbito da Agenda de Lisboa. Os Estados-Membros estão cada vez mais a utilizar métodos proteccionistas. Se queremos chegar a uma solução, temos de nos afastar disso.
Enfim, estou extremamente preocupado com os APE e as negociações de parceria económica, e apoio a Comissão na sua proposta. Temos de seguir em frente com ela e temos de a promover. É uma verdadeira oportunidade, provavelmente a última que vamos ter, para fazer algo que ajude esses países pobres. Se conseguirmos chegar a acordo sobre esta matéria, será excelente. Espero bem que isso aconteça no próximo ano.
Margrietus van den Berg
(NL) Senhor Presidente, muitos cidadãos estão cépticos em relação à Europa de hoje, e a sua missão é ambígua. As antigas prioridades, como a agricultura, recebem fundos em excesso, ao passo que as novas prioridades, a Europa do futuro - como a educação, a política de migração e o comércio justo - estão a ser descuradas. A Europa precisa de ser social não só para dentro, mas também para fora. Tal como o poder brando, uma Europa coerente e unida pode fazer a diferença no mundo.
Não precisamos de acções unilaterais como a invasão do Iraque, mas de um empenhamento activo em Darfur com a ajuda do Conselho de Segurança. Não devemos regressar aos acordos de comércio bilaterais, mas pugnar por um acordo de comércio multilateral no contexto da Organização Mundial do Comércio que respeite os serviços púbicos nacionais, como o aprovisionamento de água, a educação, a segurança social ou a habitação social. Temos de abolir as subvenções à exportação que geram uma concorrência desleal face ao continente africano. Estes subsídios agrícolas fortemente distorcivos e o dumping têm de ser abolidos antes de 2013. Os fundos que são libertados poderão ser utilizados para o desenvolvimento dos mercados agrícolas em África.
Temos também de abrir os nossos mercados aos produtos com valor acrescentado desses países pobres. Ajuda e comércio - V. Exa. defende boas iniciativas tendentes a melhorar a coerência e a coordenação. Nas áreas da migração, da agricultura e do comércio continuam a existir profundas contradições. Essas contradições podem entravar seriamente a conclusão dos acordos de comércio regionais que estão actualmente a ser discutidos. Em relação ao tema migração, V. Exa. colocou a ênfase na repressão do problema, mas não existe uma solução efectiva para impedir a fuga de cérebros. Porque não recorrer a uma iniciativa como a Carta Verde?
Finalmente, V. Exa. aceitou o Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD), mas não está a ser desenvolvida qualquer tentativa para racionalizar o Acordo de Cotonu do mesmo modo. Também não há energia ou tempo para a verdadeira implementação em 2007. Para os documentos de política nacional, isso implica consulta nos próprios países e aqui. Isso significa trabalhar com documentos públicos; significa criar um verdadeiro ownership - um verdadeiro sentido de responsabilidade - nos países em desenvolvimento, com as ONG locais, os parlamentos e os governos. Do mesmo modo que o ICD está a ser empregue, o nosso Parlamento aqui tem igualmente de ser dotado de verdadeira influência e poder de controlo.
O ano de 2007 vai ser o ano da verdade para a Comissão. Irá o pensamento unilateral de mercado a nível europeu e mundial persistir, ou será que vai prevalecer uma política de concorrência leal e de solidariedade, e que nós, europeus, iremos provar à África que os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio são, afinal, alcançáveis? A África está em queda. O ano de 2007 deveria ser o ano da mudança radical.
- Encerramento do debate
Margot Wallström
Vice-Presidente da Comissão. (EN) Senhor Presidente, primeiro que tudo, os meus sinceros agradecimentos, em nome de toda a Comissão, por todas as vossas contribuições importantes e construtivas para o debate sobre o programa de trabalho do próximo ano, que tenho estado a acompanhar desde as 15 horas. Começarei por fazer um comentário de natureza política e em seguida gostaria de dizer algo sobre o processo. Mas o que ouvi foi realmente um pedido comum para que haja desenvolvimento sustentável, ou seja, a maioria dos senhores referiu a necessidade de criação de empregos e de crescimento. Estamos no início do debate, mas temos de respeitar o recurso mais importante de que dispomos, ou seja, as pessoas, e temos de assegurar um sistema de segurança social e de protecção social que chegue efectivamente a todos os cidadãos.
O crescimento tem de ser sustentável, o que significa que temos de ter em conta os recursos naturais, as questões da energia e os constrangimentos ambientais. O desenvolvimento sustentável é precisamente isso, procurando fazer as coisas à maneira europeia, assegurando que todos estes três elementos sejam abrangidos por uma política ambiciosa que promova a criação de emprego e o crescimento na Europa.
Ouvi esses apelos à criação de empregos de qualidade e ao investimento na educação, na inovação, na investigação e no desenvolvimento. Como sabem, estes objectivos estão inscritos na nossa agenda política desde o primeiro dia da Comissão Barroso.
Propomo-nos responder a esse apelo, porque está em total sintonia com as ambições políticas desta Comissão, e propomos reformas neste programa de trabalho. Propomos coesão social e considero importante referir nesse contexto, dado que houve também um debate sobre política regional, que já temos à nossa disposição tudo aquilo de que precisamos - orçamentos, regulamentos, etc. - para uma política regional para o período de 2007 até 2013, e que justamente agora estamos a negociar os programas com os Estados-Membros.
Esperamos trabalhar em estreita cooperação com o Parlamento na implementação. A dimensão urbana é levada muito a sério pela Comissão. A afectação tem em linha de conta as necessidades tanto das regiões mais desenvolvidas como das menos desenvolvidas da Europa. Tendo sido feitas referências a uma política de coesão injusta, nós dizemos que todas as três dimensões da coesão devem ser consideradas com seriedade. Esta concepção está também reflectida nos novos regulamentos, que em princípio tornam a parceria obrigatória e destinam 82% dos Fundos Estruturais para as regiões mais pobres. O investimento nas pessoas é um dos três objectivos da política de coesão e penso que esse ponto devia aparecer no debate.
Propomos igualmente medidas de segurança. A segurança inclui assegurarmo-nos de que podemos viver livres de ameaças terroristas, da criminalidade e da poluição ambiental. Dizemos que temos de abordar estas questões com muito optimismo e em parceria com todas as partes interessadas envolvidas, com a participação dos Estados-Membros.
Isto tem a ver com a questão do direito indicativo. Muitos oradores fizeram alusão ao direito indicativo, em comparação com outras medidas e actos legislativos. Importa referir que o programa de trabalho desta Comissão para 2007 contém 34 propostas legislativas, que representam 36% do total, 57 propostas não legislativas e um mandato de negociação. É mais do que as 24 propostas legislativas, 57 propostas não legislativas e cinco mandatos de negociação do ano passado. Este número mostra que a percentagem de iniciativas legislativas aumentou de 27 para 36%. Ao mesmo tempo, a proporção de propostas não legislativas diminuiu ligeiramente.
Com uma Europa mais diversa, também temos de investir mais no trabalho com os Estados-Membros no sentido de assegurar a preparação de boa e melhor regulamentação e legislação que serão implementadas. Logo, precisamos de melhorar o processo de consulta e preparar melhor as propostas para obtermos melhores resultados, e isso também se aplica aos métodos de trabalho.
O senhor deputado Harbour perguntou pelos recursos. Nalguns casos, é possível que a Comissão tenha de pedir ao Parlamento Europeu que nos dê os recursos de que precisamos. Como sabem, estamos neste momento a discutir a maneira de podermos dispor de recursos suficientes para fazer tudo o que o Parlamento inscreveu na sua lista de desejos. Ouvi propor muitas coisas para se acrescentar à lista e há outras que os senhores se esqueceram de referir - iniciativas ou propostas legislativas - e que também deveriam ser incluídas: iniciativas no domínio da energia, da migração, a revisão do mercado único, o ponto da situação da realidade social, o esquema de comércio de direitos de emissão, uma estratégia europeia para os serviços sociais, um quadro comunitário para serviços de saúde eficientes, etc. Estes 21 objectivos estratégicos cobrem precisamente os três pilares do desenvolvimento sustentável. Se quisermos acrescentar mais iniciativas ou mais trabalho, também precisemos de mais recursos e não podemos fingir o contrário. Estamos preocupados com o orçamento da Comissão. Temos de explicar aos nossos auditores, o Parlamento Europeu e as outras instituições, de que modo utilizamos o nosso dinheiro. No entanto, podemos discutir a estrutura até que as galinhas tenham dentes, mas no final temos de optar, e nós optámos, por fazer um documento mais político e explicar as prioridades da Comissão Barroso.
A estrutura diferente proposta pelos senhores deputados é muito pertinente mas penso que esta é a maneira de assegurar um verdadeiro debate político sobre as prioridades. Foi esse o nosso desejo desde o princípio, quando nos comprometemos com o Parlamento Europeu a discutir o programa de trabalho. Isto reflecte o tipo de diálogo que desde há muito tempo temos mantido com o Parlamento Europeu, com as contribuições das diferentes comissões. Penso que estou a falar em nome de todos os meus colegas quando digo que saudámos esse facto e que apreciámos esse debate e essa interacção com o Parlamento Europeu.
Também gostaria de dizer que, quando alguns dos senhores deputados pedem coisas que sentem estar em falta, isto é de certa forma o topo do iceberg. Há sempre tanta coisa que se está a fazer na Comissão e nos nossos departamentos. Aqui encontram os objectivos estratégicos, as iniciativas estratégicas, às quais dizemos que vamos dar prioridade. Ao mesmo tempo, há uma série de coisas que estão na calha. Nesse ponto, tem toda a razão, Senhor Deputado Harbour: é preciso decidir dar prioridade a um conjunto delas. Encontrarão também uma lista de prioridades em matéria de comunicação, que vem dar resposta a algumas das observações muito importantes sobre direitos humanos e combate à discriminação.
Como sabem, o próximo ano será o Ano da Igualdade de Oportunidades. Esta é uma das nossas prioridades de comunicação, para a qual procuraremos sem dúvida a cooperação das outras instituições. A questão da adopção ou não de uma directiva será permanentemente discutida com o Parlamento Europeu, mas só podemos apresentar directivas quando estamos prontos e as circunstâncias são propícias. Isso será discutido mais tarde com as diferentes comissões. O combate à discriminação e os direitos humanos estão presentes em tudo o que fazemos e são claramente uma prioridade política em todas as nossas actividades.
Congratulamo-nos com as vossas contribuições. Encontro nos vossos comentários um apoio às grandes ambições que a Comissão tem para 2007 e saúdo o vosso apoio firme a um trabalho conjunto a fim de as alcançarmos. Estamos também empenhados em ouvir os cidadãos e em apresentar resultados, em tornarmo-nos mais responsáveis, transparentes e eficazes. Agradecemos o vosso apoio na prossecução e fortalecimento dos nossos esforços com vista a uma melhor comunicação.
Agora, a Comissão vai estudar o conteúdo da resolução que os senhores deputados aprovarem em Dezembro. A Comissão responderá da maneira mais apropriada e atempada. O momento da apresentação da estratégia política anual para 2008 poderá servir para a Comissão explicar como tenciona ter em conta a resolução sobre o programa de trabalho.
Gostaria de reiterar que a Comissão atribuiu a maior importância ao nosso acordo-quadro, que se revelou uma base sólida para relações de trabalho produtivas entre as nossas duas Instituições. Deve continuar a ser nosso objectivo comum aproveitá-lo da melhor forma.
Senhor Deputado Duff, reunimo-nos regularmente para discutir o Tratado Constitucional e, como já ouviu o Presidente Barroso afirmar, temos grandes esperanças também para o próximo ano. Vamos agora começar a preparar-nos para avançar nas questões institucionais e esperamos fazer avançar o Tratado Constitucional no próximo ano. Vamos ter de trabalhar com os Estados-Membros e vamos entabular com eles um diálogo sobre uma maneira equilibrada e eficaz para conseguir esse objectivo. Mas está claro que os problemas que a Constituição enfrenta não desapareceram. Eles estão aí, agravados pelo alargamento do próximo ano. É por isso que temos de voltar a essa questão. Temos de nos envolver. Temos de promover um debate. No entanto não foi uma perda de tempo dizermos que também era preciso um período de reflexão e a participação dos cidadãos. Isso deu-nos muito em retorno. Foi necessário, porque podemos ver uma mudança no debate e no clima em muitos Estados-Membros. É importante saber que podemos mobilizar esse apoio na busca de uma solução para a questão constitucional.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar durante o período de sessões de Dezembro.
(A sessão, suspensa às 18H10, é reiniciada às 18H30)
