
Santini
Senhora Presidente, gostaria de fazer um ponto de ordem à atenção do Parlamento, na altura em que - hoje - nos preparamos para votar o acto mais importante que somos chamados a aprovar, ou seja, o orçamento. Nove pessoas morreram ontem, no túnel de São Gotardo, devido a um acidente rodoviário, o que deve exigir uma maior responsabilidade da nossa parte no momento em que vamos votar, na rubrica "infra-estruturas" , os trabalhos necessários, e agora inadiáveis, com que a Europa deve procurar resolver o problema do tráfego através dos desfiladeiros alpinos.
Iremos hoje debater a reabertura do Monte Branco e os inúmeros problemas relacionados com os aspectos económico e ambiental. Recordemo-nos também do seguinte: o acidente no túnel de São Gotardo foi causado, em grande medida, pelo excesso de tráfego que o Gotardo, o Bréner e os outros desfiladeiros alpinos tiveram de assumir precisamente na sequência do encerramento do Monte Branco. Temos, pois, de aprovar convictamente as infra-estruturas necessárias para acelerar o processo que visa reconstruir os túneis ferroviários do Bréner e do Fréjus e substituir o transporte rodoviário pelos ferroviários, em benefício da segurança de quem viaja e também do ambiente circundante. Recordemo-nos disto quando votarmos.

Presidente
Estou totalmente de acordo, Senhor Deputado Santini.

VOTAÇÕES
- Projectos de alteração e propostas de modificação relativas às dotações da Secção III do projecto de orçamento geral para o exercício de 2002 relativa à Comissão.

Projectos de alteração às Secções I, II, IV, V, VI, VII e VIII do projecto de orçamento geral para o exercício de 2002 relativas ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social, ao Comité das Regiões, ao Provedor de Justiça e ao Responsável Europeu pela Protecção de Dados
Relativamente à alteração 192
Maij-Weggen (PPE-DE). (NL) Senhora Presidente, desejo apresentar uma alteração oral à alteração 192. O antigo texto reza: And furthermore research-projects making use of primates are also excluded. Solicito que este texto seja alterado para: Financing of research-projects making use of primates is suppressed within two years, unless it is proved that alternatives are not available. Se esta alteração puder ser adoptada, poderá ser conjugada com a alteração 372. Dessa forma teremos um bom texto. Foi isso mesmo que combinei com a senhora deputada Buitenweg.

Plooij-Van Gorsel
Senhora Presidente, sou contra esta alteração oral.
(Tendo-se levantado mais de doze deputados, a alteração oral não é tida em consideração) No fim da votação

Buitenweg
Senhora Presidente, o final desta votação acabou de ser aqui entusiasticamente aclamado. Posso compreender que assim seja, visto tratar-se sempre de um processo moroso. No entanto, há uma alteração que gostaria de colocar à votação. Na realidade, eu devia tê-lo anunciado no início, mas nessa altura já havíamos iniciado a votação. Esta alteração diz respeito ao Tribunal de Contas. Votámos agora sobre a inscrição do montante de um milhão de euros na rubrica destinada à construção de um edifício para o Tribunal de Contas, que é necessário em virtude do alargamento. Enquanto Comissão dos Orçamentos, gostaríamos de pedir a inscrição de mais seis milhões de euros na reserva, a fim de que no próximo ano possa ser injectado capital suplementar. Isso irá finalmente proporcionar poupanças consideráveis ao contribuinte e também mais espaço nos próximos orçamentos. Gostaria de pedir-lhe ainda que submetesse à votação esta última alteração, que preconiza, portanto, a inscrição de um montante suplementar de seis milhões de euros na reserva do artigo 206º.
(O Parlamento manifesta o seu acordo)   
Relatório (A5-0330/2001) do deputado Costa Neves, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002 (C5-0300/2001 - 2000/2324(BUD)), e a Carta Rectificativa nº 1/2002 (12733/2001 - C5-0495/2001) ao projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002 (12733/2001 - C5-0495/2001) (Secção III - Comissão)
No fim da votação

Costa Neves
Senhora Presidente, a votação está feita, mas durante a votação do orçamento pronunciámo-nos contra esta ideia e, portanto, essa parte saiu do orçamento. Agora votamos a favor deste parágrafo, que é contraditório com o que votámos no orçamento. Portanto, há aqui uma contradição de que esta Câmara tem de estar consciente. Mas a verdade é que a votação está feita.
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0329/2001) da deputada Buitenweg, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002 (C5-0300/2001 - 2000/2325(BUD)), e a Carta rectificativa nº 1/2002 (12733/2001 - C5-0495/2001) do projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2000
Secção I - Parlamento Europeu
Secção II - Conselho
Secção IV - Tribunal de Justiça
Secção V - Tribunal de Contas
Secção VI - Comité Económico e Social
Secção VII - Comité das Regiões
Secção VIII (A) - Provedor de Justiça
Secção VIII (B) - Responsável Europeu pela Protecção de Dados
Relativamente ao nº 39

Presidente
Senhora Deputada Buitenweg, pretende apresentar uma alteração oral, creio, ao número 39, na sequência da votação sobre o orçamento. Terá a gentileza de voltar a explicar essa alteração, para que possamos votar em consciência.

Buitenweg
Fá-lo-ei em inglês. Trata-se daquilo que já disse inicialmente sobre as condições que presidem à libertação dos montantes ou das rubricas orçamentais que colocámos na reserva aquando da votação anterior, designadamente as condições enunciadas na proposta de alteração 73 da Comissão do Controlo Orçamental. Isto coincide com o que combinámos anteriormente, sendo esta a forma que maior clareza oferece. Teremos, pois, de adaptar o texto em conformidade com o que acabámos de votar. Consta aí:
"poderá ser desbloqueado, após parecer favorável da comissão do Parlamento competente para as relações com o Tribunal de Contas, quando o Tribunal fornecer informações actualizadas sobre os actuais problemas de pessoal e sobre o modo como pessoal suplementar permitirá que o Tribunal avalie o desempenho do sistema de controlo financeiro nos países candidatos, melhore a sua cooperação com as instituições nacionais de auditoria (requisito do Tratado de Nice) e elabore declarações de fiabilidade mais detalhadas por sector específico (Tratado de Nice).".
(A Presidente constata que não há oposição a que a alteração oral seja tida em consideração)
(O Parlamento aprova a resolução)   

Van Hulten
Senhora Presidente, na terça-feira, a senhora deputada Morgan levantou a questão da carta que a Mesa enviou ao Presidente Prodi sobre a reforma da Comissão, tomando uma posição muito diferente da assumida pela Comissão. Acabámos de votar o relatório da senhora deputada Buitenweg e aprovámos a alteração 4 do senhor deputado Elles, que reitera o apoio total do Parlamento às reformas da Comissão.
Irá agora a senhora Presidente escrever ao Presidente Romano Prodi e comunicar-lhe o apoio reiterado e total deste Parlamento às reformas radicais da Comissão ao Estatuto do Pessoal?

Bourlanges
Senhora Presidente, creio que todos compreenderam pelo seu tom de voz que a senhora fez pessoalmente prova de grande estoicismo ao presidir a este período de sessões apesar do seu estado de saúde. Gostaria de dizer, em nome de todos os "orçamentistas" e em nome, creio, de todos os colegas, que somos particularmente sensíveis à sua fidelidade, ao fazer questão de presidir às votações sobre o orçamento, em primeira e segunda leituras.

Elles
Senhora Presidente, associo-me de bom grado aos comentários do senhor deputado Bourlanges. No entanto, é preciso que nos debrucemos sobre a questão do senhor deputado van Hulten, pois, quando foi levantada pela senhora deputada Morgan, no início da semana, altura em que presidia à sessão o senhor deputado Provan, este último afirmou que verificaria se seria possível ver o que iria passar-se.
Por conseguinte, talvez a senhora Presidente pudesse responder à pergunta do senhor deputado van Hulten e expor a questão à Mesa, que se reunirá para clarificar a situação.

Harbour
Senhor Presidente, lamento que a senhora Presidente Fontaine tenha tido que ausentar-se. Talvez possa, então, comunicar-lhe as minhas observações.
Como esta assembleia saberá, dediquei, no ano passado, bastante tempo ao estudo do processo de reformas em nome do Parlamento e prossegui esse acompanhamento na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Compreendo perfeitamente os argumentos avançados pela senhora Presidente Fontaine, contudo, peço, em nome da totalidade dos deputados desta assembleia, que nos mantenha mais bem informados sobre o andamento deste processo.
Foi esta a questão que levantei em Setembro, quando solicitei à Presidência que nos transmitisse tanta informação acerca do processo de reformas como a que recebemos da Comissão. O senhor Comissário Kinnock apresentou-nos um calendário exaustivo da evolução dos debates sobre as reformas. Esta assembleia, estes deputados, não possuem qualquer informação da Mesa acerca do processo de reformas. Solicito-lhe que seja mais transparente e que nos forneça um relatório sobre o andamento dessas reformas.

Presidente
O seu pedido será transmitido, mas compreenderão que, tendo em conta as longas votações que temos ainda pela frente, não posso prolongar o debate. Peço-vos que dêem prova de coragem. Foi o que a senhora Presidente fez ao presidir à sessão apesar do seu estado de saúde. O senhor deputado Fatuzzo, por seu turno, tem ainda muito trabalho esta manhã, pelo que peço que sejamos corajosos.
Relatório (A5-0342/2001), do deputado Seppänen, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o projecto de orçamento operacional da CECA para 2002 (SEC(2001) 827 - C5-0233/2001 - 2001/2100(BUD))
(O Parlamento aprova a resolução)Proposta de resolução (B5-0686/2001), da deputada Jackson, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a estratégia da União Europeia tendo em vista a Conferência de Marraquexe sobre as alterações climáticas
Relativamente ao nº 9

de Roo
Senhor Presidente, em nome dos meus colegas dos Grupos PSE e PPE, gostaria de apresentar uma alteração oral ao número 9. Este deverá passar a ter a seguinte redacção: "...congratula-se com o facto de a Comissão ter apresentado o anunciado pacote contendo três propostas relativas às alterações climáticas". A Comissão apresentou, anteontem, as três propostas, temos pois de corrigir o texto.
Gostaria igualmente de felicitar a Comissão por ter feito esta apresentação antes da importantíssima cimeira sobre as alterações climáticas, a realizar em Marraquexe, COP 7.
(O Presidente constata que não há oposição a que a alteração oral seja tida em consideração)
(O Parlamento aprova a resolução)
Recomendação para segunda leitura (A5-0326/2001) da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, referente à posição comum do Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece normas e procedimentos harmonizados para a segurança das operações de carga e descarga de navios graneleiros (7193/2/2001 - C5-0292/2001 - 2000/0121(COD)) (relator: deputado van Dam)
(O Presidente declara aprovada a posição comum)
Relatório (A5-0327/2001) do deputado Vatanen, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às formalidades de declaração exigidas dos navios à chegada e à partida de portos comunitários (COM(2001)46 - C5-0051/2001 - 2001/0026(COD))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Relatório (A5-0338/2001) do deputado Lamassoure, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à assistência financeira de pré-adesão a favor da Turquia (COM(2001)230-C5-0219/2001 - 2001/0097(CNS)
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Relatório (A5-0343/2001) do deputado Lamassoure, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre o relatório periódico da Comissão relativo aos progressos efectuados pela Turquia na preparação para a adesão (COM (2000)713 - C5-0613/2000 - 2000/2014(COS)
Relativamente à alteração 8

Swoboda
Senhor Presidente, gostaria de apresentar aqui uma alteração oral, em consonância com o relator. De momento, disponho apenas do texto inglês. A passagem: "Reiterates its call for the immediate abolition of the death penalty" ... ( "Reitera o seu apelo para a abolição imediata da pena de morte ..." ), deverá ser substituída por: "Insists on the immediate abolition of the death penalty" ( "Insiste na abolição imediata da pena de morte..." ).
(A Presidente constata que não há oposição a que a alteração oral seja tida em consideração) Relativamente ao nº 10

Swoboda
Senhor Presidente, neste caso, gostaríamos também de propor a seguinte alteração, a fim de encontrar um compromisso que será apresentado em colaboração e com o acordo do relator. O texto deveria ser o seguinte: "Urges Turkey to propose in the coming year a precise timetable..." ( "Exorta a Turquia a propor no próximo ano um calendário rigoroso" ), portanto, introduziríamos "in the coming year" ( "no próximo ano" ).
(O Presidente constata que não há oposição a que a alteração oral seja tida em consideração) (O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Relatório (A5-0366/2001) do deputado Gahrton, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a proposta de decisão do Conselho que define a posição da Comunidade, no âmbito da Conferência Ministerial estabelecida pelo Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, no que respeita à adesão da República Popular da China à Organização Mundial do Comércio (COM(2001) 517 - C5-0487/2001 - 2001/0218(CNS))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Relatório (A5-0367/2001) do deputado Gahrton, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a proposta de decisão do Conselho que define a posição comunitária no âmbito da Conferência Ministerial estabelecida pelo Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, no que respeita à adesão do Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu (Taipé Chinês) à Organização Mundial do Comércio (COM(2001) 518 - C5-0488/2001 - 2001/0216(CNS))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Proposta de resolução (B5-0695/2001) do deputado Wurtz, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre as conclusões do Conselho Europeu de Gand de 19 de Outubro

Ludford
Senhor Presidente, gostaria de tecer um comentário acerca do Conselho Europeu de Gand.
Trata-se de uma sugestão dos Grupos ELDR, Verts/ALE e PSE sobre o número 7, relativamente ao qual cada um deles tinha apresentado uma alteração, respectivamente as alterações 13, 9 e 5. Sugiro uma alteração oral, no sentido de fundir todas elas acrescentando, no final do número 7: "que represente de forma adequada as mulheres, respeite os seus direitos humanos e garanta que as mulheres afegãs participem plenamente na construção desse futuro".

Presidente
Cara colega, o único problema é que nos ocupamos agora de uma resolução do nosso grupo. Não chegámos ainda à resolução comum. Por conseguinte, a colega antecipou-se. É preciso que, antes de mais, verifiquemos se a primeira resolução não reunirá uma maioria.
(O Parlamento rejeita a proposta de resolução)   
Proposta de resolução comum sobre os resultados da sessão informal do Conselho Europeu realizada a 19 de Outubro de 2001 em Gand

Izquierdo Rojo
Senhor Presidente, queria pedir um esclarecimento para determinar se devemos, ao fundir as alterações num único texto, manter o termo "compromisso", que figura na alteração do Grupo PSE. Ou seja, seria "um compromisso" para tudo. Penso que se subentende que assim é, que a palavra "compromisso" deve constar do texto comum.

Ludford
Senhor Presidente, uma das razões que me motivaram a sugerir esta alteração oral, que reúne as três anteriores alterações, é o facto de, na versão inglesa do texto, a alteração socialista não ter uma redacção muito feliz. Refere que deveríamos incluir "um compromisso a favor das mulheres afegãs", o que, em inglês, poderá ter a conotação de uma sugestão no sentido de que comprometêssemos os interesses das mulheres afegãs. Não é uma redacção feliz em inglês. Significa um acordo. "Compromise" não é uma boa tradução para "compromis". Essa é uma das razões pelas quais tomei a liberdade de tentar fundir as três alterações, vendo-nos assim livres, em inglês, da palavra "compromise", que é ambígua.

Barón Crespo
Senhor Presidente, intervenho para uma correcção linguística. A tradução para a língua inglesa do termo espanhol "compromiso" é, neste caso, "engagement" e não "compromise".
(O Presidente constata que não há oposição a que a alteração oral seja tida em consideração) (O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0308/2001) do deputado Poos, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre a reforma do Conselho (2001/2020(INI))
(O Parlamento aprova a resolução)

Proposta de resolução (B5-0689/2001) do deputado Gallagher, em nome du Grupo UEN, sobre a abordagem da União Europeia relativa à 4ª Conferência Ministerial da OMC em Doha, no Catar
(O Parlamento rejeita a proposta de resolução)Proposta de resolução comum sobre a Quarta Conferência Ministerial da OMC
(O Parlamento rejeita a proposta de resolução)
Proposta de resolução comum sobre a Quarta Conferência Ministerial da OMC
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0331/2001) do deputado Désir, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a Abertura e a Democracia no comércio internacional ((2001/2093(INI))
Relativamente à alteração 6

Schwaiger
Senhor Presidente, permito-me chamar a atenção para o facto de nós, o Grupo PPE-DE, termos apresentado a alteração 6 relativa ao considerando A e de desejarmos substituir as palavras "supply constraints" ( "dificuldades de abastecimento" ), contidas na quarta linha do texto inglês, pela palavra "quotas" ( "contingentação" ), uma vez que esta é a expressão correcta.
(O Presidente constata que não há oposição a que a alteração oral seja tida em consideração) Relativamente à alteração 3

Deva
Senhor Presidente, gostaria de apresentar uma alteração oral, com o acordo do relator, com vista a modificar a alteração 3, para que passe a ter a seguinte redacção: "...apela a um compromisso dos dirigentes mundiais reunidos na OMC no sentido de coordenarem medidas de ajuda aos países em vias de desenvolvimento para eliminar os entraves ao crescimento...".

Presidente
Algum dos colegas se opõe a que esta alteração oral seja tida em consideração?

Désir
Senhor Presidente, aceito esta alteração oral proposta pelo senhor deputado Deva. Se esta alteração oral for aprovada, o meu grupo apoiará a alteração 3.
(O Presidente constata que não há oposição a que a alteração oral seja tida em consideração) (O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-332/2001) do deputado Brok, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre os progressos realizados na execução da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) (C5-0194/2001 - 2001/2007(INI))
Relativamente ao nº 7

Brok
Senhor Presidente, em consonância com os autores da alteração, solicitaria que se escreva: "espera que os Estados-Membros" e que se acrescente: "e o Conselho" .

Presidente
Haverá quem se oponha a que se acrescente "e do Conselho"? Não é o caso. Integraremos, por conseguinte, esta proposta oral.
(O Presidente verifica que não há oposição à apresentação do alteração oral) Relativamente à alteração 15

Lynne
Senhor Presidente, solicitaram-me que apresentasse uma alteração oral. Num espírito de compromisso, e para que esta alteração seja aprovada, sugiro que acrescentemos no final do número 37: "e ajudar na luta contra o terrorismo ".
(O Presidente constata que não há oposição a que a alteração oral seja tida em consideração)
(O Parlamento aprova a resolução) Declarações de voto
Orçamento geral 2002

Maaten, Manders, Mulder, Plooij-van Gorsel e Sanders-ten Holte
) Por ocasião da votação sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002, a delegação neerlandesa do VVD - Partido Popular para a Liberdade e a Democracia - que integra o Grupo ELDR declarou ser desfavorável ao aumento das dotações de pagamento na categoria 2. A Comissão Europeia indicou que estes aumentos não podem ser absorvidos pelas rubricas orçamentais respectivas e que conduzem, além disso, a um acréscimo das contribuições dos Estados-Membros. Este aumento das dotações para pagamentos não é, por isso, considerada necessária pela delegação do VVD.
Por outro lado, a delegação votou, contudo, a favor do aumento das dotações para autorizações na categoria 2, pois também a delegação do VVD entende que uma programação regular dos Fundos Estruturais é necessária.

Malmström e Olle Schmidt
Votámos contra a proposta da Comissão dos Orçamentos que propunha o aumento das despesas com a agricultura na categoria 1. Consideramos que não é razoável que cerca de metade do orçamento total da União seja gasto, todos os anos, em subsídios à produção e exportação de produtos agrícolas. A actual política agrícola comum não é apenas onerosa para a União. Contribui igualmente para que os preços no consumidor sejam mais elevados. Ademais, o sector agrícola está bem defendido da concorrência de importações estrangeiras. Esta situação tem um importante efeito de distorção e desestabilização da economia mundial.
A política agrícola comum constitui, sobretudo, um problema para os países em desenvolvimento. Na verdade, a agricultura é um sector em que os países em desenvolvimento podem ser concorrenciais com os produtores do mundo industrializado. Mas a política agrícola comum cria-lhes grandes obstáculos, nomeadamente, subsidiando a agricultura na UE e protegendo-a da concorrência das importações. Além disso, é especialmente estranho o facto de a União subsidiar a cultura do tabaco. As ajudas à cultura do tabaco devem ser abolidas o mais rapidamente possível. As actividades e o orçamento da UE devem ser direccionados para os problemas de carácter transnacional que os Estados-Membros não possam resolver por si sós. A política agrícola comum é profundamente anti-solidária e tem de ser integralmente reformada.
Relatório Costa Neves (A5-0330/2001)

Dell'Alba
Senhor Presidente, a minha declaração de voto desmentirá uma certa reputação de eficácia dos deputados radicais, pois enganámo-nos, enganámo-nos redondamente, aquando da votação do orçamento, no que se refere à alteração 75, relativa à contribuição para o financiamento dos partidos políticos europeus. Embora fôssemos signatários dessa alteração, que visava a supressão da rubrica orçamental em questão - por considerarmos não só que o princípio do financiamento dos partidos políticos europeus actualmente não se justifica, como que não existe base jurídica nesta matéria -, votámos contra esta alteração que nós próprios propusemos. A minha declaração de voto visa, pois, corrigir, na medida do possível, o resultado da votação. Solicitámos já que a acta fosse rectificada. Tratou-se de um erro na nossa lista de votações, que fazemos questão de corrigir. Para além disso, o nosso juízo sobre o relatório Costa Neves é positivo, mas fazíamos questão de chamar a atenção para este pequeno erro técnico relativo à alteração 75. Muito obrigado, Senhor Presidente.

Presidente
Obrigado, Senhor Deputado Dell'Alba. A assembleia estava perplexa. Está agora totalmente esclarecida.

Krivine e Vachetta
Como acontece todos os anos, o segundo período de sessões de Outubro tem como principal objecto a adopção do orçamento comunitário. É o único domínio em que o Parlamento pode influenciar a política comunitária, pois possui poder de co-decisão juntamente com o Conselho e, sobretudo, direito de veto. Trata-se pois, nesta Europa em que reina a tecnocracia e o défice democrático, de um dos raros poderes exercidos pelos representantes eleitos por sufrágio universal.
Tal como o do ano passado, o orçamento para 2002 corresponde à imagem da construção desta Europa liberal. Trata-se de um orçamento marcado pela austeridade (0,3 % do PIB europeu), a que faltam, de modo geral, os meios, nomeadamente, no que respeita à política de emprego, ao alargamento, ao tratamento das crises alimentares, ao Afeganistão, à Palestina ou ainda aos Balcãs.
De um modo geral, o relatório Costa Neves interina estas orientações, propondo um aumento das dotações para pagamentos - o que é bastante positivo -, mas igualmente a inscrição em reserva dos Fundos Estruturais, bem como das transferências um tanto obscuras do plano operacional para o plano administrativo - o que é bastante negativo.
Por estas razões, não podemos apoiar nem o relatório, nem o projecto de orçamento para 2002.
Relatório Buitenweg (A5-0329/2001)

Fatuzzo
Senhor Presidente, votei a favor do relatório da senhora deputada Buitenweg sobre o orçamento, mas gostaria de salientar, firmemente e em voz alta, neste Parlamento com tantos deputados e nesta ocasião, que o Partido dos Reformados - que tenho a honra de representar nesta assembleia - considera que o Parlamento Europeu, que já legisla sobre cerca de 50% de todas as leis nacionais, que são adaptações às directivas que aqui aprovamos, deve beneficiar de um maior financiamento, assim como dispor de uma melhor organização para funcionar como compete a um parlamento supranacional, a um parlamento com tantas e tão importantes tarefas.

Kauppi e Korhola
Tal como o meu grupo, apoiei a proposta para que as despesas de viagem, o subsídio de secretariado e o subsídio de despesas de escritório passassem a ser reembolsadas mediante a apresentação de documentos comprovativos. O meu grupo interpreta a formulação usada na alteração 1 como se os procedimentos mencionados não existissem neste momento. Ao mesmo tempo, esta alteração ignora completamente o facto de a solução deste problema estar agora nas mãos do Conselho: O Parlamento propôs os procedimentos indicados na alteração e está disposto a aprová-los, mas o Conselho não foi capaz de exprimir a sua concordância. Com base no exposto, o meu grupo pensa que a alteração coloca desnecessária e injustamente o Parlamento numa situação duvidosa.

Markov
Os debates sobre o orçamento constituem horas decisivas para o Parlamento, pois oferecem a possibilidade de uma reflexão global exaustiva sobre a política realizada e a realizar no futuro. Infelizmente, por motivos de tempo, não é me possível fazer esta reflexão. Por esta razão, permitam-me que me limite a um único aspecto, isto é, à situação das regiões dos Estados-Membros que fazem fronteira com os países candidatos à adesão. É inquestionável que, a longo prazo, as actuais regiões fronteiriças beneficiarão do alargamento da União Europeia, uma vez que surgirão possibilidades completamente novas para a criação de uma cooperação regional no domínio económico, cultural, social e administrativo.
Não obstante, a curto prazo, existe uma enorme pressão para a adaptação aos problemas específicos que resultam das grandes disparidades no desenvolvimento, sobretudo no domínio social. Gostaria apenas de lembrar que a diferença de salários entre o Ocidente e o Leste se situa em cerca de 60%. Sendo assim, colocam-se questões que não surgiram desta forma em alargamentos anteriores e que alcançam uma nova dimensão. Os problemas previsíveis nos mercados locais de trabalho e de serviços não podem ser resolvidos sem uma intervenção enérgica. Os numerosos trabalhadores transfronteiriços irão sobrecarregar fortemente o mercado de trabalho, já de si, sob tensão - só em Brandeburgo e em Mecklenburgo-Pomerânia, não são rara taxas de desemprego superiores a 20%. Serviços baratos com custos salariais cerca de 60% mais baixos constituem um enorme desafio para as PME e para o artesanato.
Na opinião dos governos e das administrações regionais e locais, o programa para o apoio às regiões fronteiriças, apresentado pela Comissão, não corresponde à dimensão do desafio. Por esta razão, por um lado, congratulo-me com o facto de ter sido introduzida uma rubrica orçamental especial relativa às regiões fronteiriças. Por outro lado, exijo a disponibilização, tão rápida quanto possível, de verbas suplementares da União, de modo a assegurar aos cidadãos afectados das regiões fronteiriças que as suas preocupações e dificuldades não serão ignoradas. Precisamos de uma base jurídica, a criar pela Comissão a curto prazo.
Relatório Seppänen (A5-0342/2001)

Bordes, Cauquil e Laguiller
Votámos evidentemente contra o orçamento CECA, que continua, até ao termo de vigência do Tratado CECA, a funcionar como um posto de abastecimento de subsídios para os accionistas da indústria siderúrgica. Foram já disponibilizadas somas consideráveis ao patronato deste sector, permitindo-lhe reconverter-se em novos sectores "rentáveis", quando um número significativo de trabalhadores, cujos postos de trabalho foram suprimidos, continua no desemprego.
Este relatório propõe a integração de ajudas sociais no orçamento da União Europeia; mas a garantia mínima necessária seria a de que todos os trabalhadores abrangidos pelas futuras supressões de empregos recebessem integralmente o seu salário até à idade da reforma.
Relatório van Dam (A5-0326/2001)

Fatuzzo
Senhor Presidente, o senhor sabe - como todos, penso eu - que, nos primeiros anos da minha vida activa, fui marinheiro. Sou, portanto, particularmente sensível à segurança e à protecção da vida humana no mar, e não só no mar, mas também quando se descarregam as mercadorias dos navios nos portos. Com este documento, pede-se que se faça algo para que haja maior segurança para a vida dos marinheiros que trabalham nos portos. Os portos são muito importantes para a Itália - em particular, o porto de Génova, cidade onde nasci, e o porto de Livorno, onde estive há pouco tempo -, tal como são importantes todos os portos, o de Marselha e os das restantes costas da Europa, que é a união de Estados que possui o maior número de trabalhadores na área dos transportes marítimos. Deve continuar-se, tal como se faz com este documento, a envidar todos os esforços possíveis no sentido da protecção da vida humana no mar.
Relatório Vatanen (A5-0327/2001)

Fatuzzo
Senhor Presidente, votei favoravelmente o relatório do amigo Vatanen, que não deve estar muito satisfeito por ter sido o relator de um documento que tão pouco pode fazer pelos transportes: faz, no entanto, algo pela burocracia. Ora bem, gostaria de lhe dizer o seguinte: não conseguimos eliminar a burocracia, e não só nos transportes marítimos, mas será que conseguimos eliminar a burocracia, pelo menos, no pagamento das pensões, na concessão das pensões? Senhor Presidente, há reformados que, devido à burocracia, morrem sem terem recebido a sua pensão. É verdade que vão para o céu, sabem-no quando lá chegam. Estes reformados merecem o paraíso, tal como todos os reformados, mas seria melhor que as pensões chegassem enquanto ainda estão vivos!
Relatório Lamassoure (A5-0338/2001)

Fatuzzo
Senhor Presidente, votei a favor do relatório sobre a assistência à Turquia, mas gostaria de dizer que o Partido dos Reformados, e eu, pessoalmente, pedimos à União Europeia que tenha mais coragem. Os doze Estados que solicitaram a adesão à União Europeia devem ser todos admitidos em 2004 sem outras condições, pois isso seria um acto político corajoso: há cinquenta anos que esperam sentir-se realmente europeus. Será que os seis Estados que assinaram o Tratado de Roma, Senhor Presidente, antes de o assinarem, tiveram de transpor o acervo comunitário para o seu ordenamento jurídico? Não havia então nenhuma directiva comunitária e, no entanto, criou-se uma grande Europa, com um acto político importante. Digo-o aqui: podemos aceitar todos estes doze Estados em 2004, qualquer que seja a sua situação legislativa.

Gorostiaga Atxalandabaso
Votei contra o relatório sobre a Turquia.
A Turquia não tomou ainda todas as medidas necessárias à restauração total dos direitos políticos do povo Curdo, à supressão da tortura e abolição dos tribunais especiais de segurança e das prisões, situações que conduzem os reclusos a recorrerem a greves de fome, as quais causaram já mais de 70 vítimas.
A Turquia não definiu ainda sequer um calendário preciso para o cumprimento dos critérios de Copenhaga.
Estamos a fechar os olhos relativamente aos direitos humanos por razões geopolíticos e militares. Isso não é admissível num Parlamento democrático.

Meijer
Alguns políticos estão vivamente empenhados em que a Turquia ingresse na União Europeia antes que aquele país mude radicalmente. Assim, estão dispostos a fechar os olhos a um conjunto de consequências particularmente graves. A eventual admissão de um país de excepção, como a Turquia, traduzir-se-á numa forte erosão das normas vigentes na UE em matéria de liberdades democráticas e de direitos humanos. O relator pretendeu causar a impressão de que, no caso da Turquia, se trata apenas de pequenas imperfeições que poderão ser rápida e facilmente corrigidas. Felizmente, a Comissão dos Assuntos Externos revelou-se bastante mais crítica, mas ainda não o suficiente. As anunciadas reformas estão, de facto, a progredir no bom sentido, mas apenas de forma muito ligeira. A libertação dos presos e a abolição da pena de morte vigora realmente para os criminosos, mas não vigora ainda para os opositores políticos cujos direitos não se deseja reconhecer. O massacre de cidadãos de origem arménia continua a ser negado ou justificado como um instrumento para combater a resistência que pretende também continuar a utilizar no futuro. A população que foi expulsa de 3500 aldeias curdas devastadas no Sudoeste da Turquia não pode regressar a essa região. O medo daquilo a que se chama "separatismo" faz com que uma língua, canções e obras sejam puníveis. A Turquia continua a não estar no caminho para a UE.

Souchet
A questão da Turquia remete-nos cruamente para a da natureza da Europa que desejamos construir. Se a questão se põe em termos de adesão a um bloco monolítico, a questão turca será extremamente difícil de resolver. Basta pensar, por exemplo, na questão da fronteira externa comum.
Por conseguinte, na hipótese de a construção europeia evoluir decididamente para a geometria variável, nada impede que a Turquia participe em determinadas políticas europeias em domínios em que existam interesses comuns. Em contrapartida, se nos ativermos a uma concepção rígida da União Europeia, não haverá, a prazo, outra saída senão voltar atrás na decisão de Helsínquia e retomar, com a Turquia, um processo de associação, do mesmo tipo dos que desenvolvemos com os restantes Estados mediterrânicos, que a Geografia e a História colocaram fora da Europa.
Espanto-me, para além disso, por tomar conhecimento, por intermédio do embaixador da Turquia, de que o relator, o senhor deputado Lamassoure, seria hostil às alterações relativas ao genocídio arménio, quando a sua própria família política participou activamente no reconhecimento deste crime por parte da Assembleia Nacional Francesa. Haverá aqui uma linguagem dupla?
Relatório Lamassoure (A5-0343/2001)

Berthu
Votámos contra o relatório Lamassoure relativo aos progressos realizados pela Turquia rumo à adesão, pois não vemos como o relator consegue conciliar a sua concepção de uma Europa federal, com fortes competências supranacionais, e a inclusão da Turquia. As regras do direito devem, com efeito, corresponder à identidade de um povo, e a prática da democracia inscreve-se neste quadro. Já hoje não conseguimos encontrar o povo europeu. Que dizer então do povo turco-europeu?
O relatório Lamassoure tem, na verdade, como único mérito o de expor claramente à luz do dia as contradições da actual Europa. Se é verdade que é necessário estabelecer cooperações fortes com a Turquia, estas não poderão, em caso algum, passar por um poder supranacional que defina as regras a aplicar uniformemente a todos, mas sim resultar de um diálogo de nação para nação, no âmbito de uma Europa de geometria variável.
Para além disso, o relatório Lamassoure evita o reconhecimento do genocídio arménio de 1917, sem dúvida com a intenção de pacificação da nossa atitude para com a Turquia. No nosso entender, seria necessário ser mais franco e solicitar à Turquia que reconhecesse este genocídio. É obviamente difícil, mas não seria o primeiro país a lamentar um episódio sombrio da sua História. Depois, seria necessário que a Turquia retirasse as consequências desse acto, com vista a uma pacificação real, restabelecendo relações diplomáticas com a Arménia.

Carlotti
Existem questões lancinantes como as das feridas históricas, que permanecem bem vivas entre a comunidade arménia espalhada por todo o mundo.
Na sua resolução de Junho de 1987, o Parlamento Europeu solicitou à Turquia que tivesse a coragem de abrir os olhos sobre o seu passado, a fim de poder olhar o futuro. A verdade histórica é o garante da democracia. Não é passível de negociação, não pode servir interesses particulares, financeiros ou económicos.
Hoje, a aposta não está no reconhecimento da realidade do genocídio arménio, pois a nossa assembleia teve já ocasião de se pronunciar a este respeito em 1987.
O que pretendi, ao solicitar que o relatório Lamassoure faça referência ao genocídio, não foi fazer reavivar os ódios ancestrais ou deitar achas para a fogueira da intolerância, mas sim fazer eco da inquietação legítima das comunidades arménias.
Os filhos da Arménia que se exilaram no início do século nos nossos territórios esperam, hoje, um acto de justiça. Querem para os seus antepassados uma "sepultura moral". O dever de memória impõe-se, mais ainda nesta altura em que os últimos testemunhos do exílio, os últimos resgatados da devastação se «apagam» lentamente.
Estou convicta de que a adesão à UE implica uma adesão aos princípios fundadores que presidiram à sua criação: democracia, respeito pelos direitos humanos e das minorias. Esta medida convida, nomeadamente, cada um dos países candidatos a assumirem o seu passado para poderem fazer a paz com a sua própria História.
A nossa Assembleia não entendeu seguir-me. Lamento-o.

Grossetête
Abstive-me na votação desta proposta de resolução.
Lamento que o Parlamento Europeu não tenha sabido dar provas de coerência, rejeitando as alterações que solicitam que a Turquia prossiga o diálogo sobre o reconhecimento do genocídio arménio. Com efeito, no ano passado, o Parlamento tinha-se empenhado abertamente em incitar o Governo turco ao reconhecimento público deste período da sua História.
Hoje, a coberto de artifícios, a nossa Assembleia deu prova de hipocrisia.
No que se refere à possível adesão da Turquia à União Europeia, recordo que a verdadeira questão das fronteiras da Europa permanece em aberto.
Continuamos, à margem dos povos, a discutir uma hipotética adesão deste país à União sem colocar a verdadeira questão da identidade e dos contornos da Europa.
A Comissão e o Parlamento fariam melhor em explorar as vias de uma associação, em vez de uma integração directa da Turquia.

Krivine e Vachetta
Este relatório sobre os progressos realizados na via da adesão à União Europeia é apresentado num contexto muito particular.
Antes de mais, a Turquia submerge sob o peso da sua dívida externa (mais de 120 mil milhões) e deve, por conseguinte, consagrar perto de 70% do seu orçamento ao pagamento da mesma. À espiral da dívida responde um programa de austeridade e de reformas estruturais que conduz a um desemprego maciço e a cortes significativos nos orçamentos sociais. Às dificuldades económicas vêm acrescentar-se uma situação política degradada, nomeadamente no que respeita aos presos políticos, uma negação persistente dos direitos dos Curdos, o não reconhecimento do genocídio arménio e, de forma mais geral, o não respeito pelos direitos democráticos da população da Turquia.
Ainda que o relatório tenha em consideração as repercussões sociais da crise económica e financeira prolongada e "pugne pelo pagamento rápido da ajuda financeira da União para acompanhar as reformas, nomeadamente no plano social e, em particular, no que se refere ao estabelecimento do Estado de direito e à promoção da sociedade civil; considere que o volume da ajuda concedido à Turquia, apesar do seu aumento, não está ainda à altura da importância das relações comerciais da Turquia com a UE, ainda que o relatório insista "na necessidade de dotar a Turquia de uma legislação moderna relativamente ao direito à greve e às negociações colectivas", não cabe aos governos europeus, nem ao Governo da Turquia, fixar as condições de adesão. Cabe à população da Turquia decidir, e esta deverá ser consultada pela via de um referendo. Por estas razões, não votámos favoravelmente o relatório.
Relatório Gahrton (A5-0366/2001)

Meijer
Tendo em conta as características da OMC, pergunto-me o que procura aí um país grande e pobre. Gostaria de aconselhar a China a ficar de fora e a continuar a confiar mais no auto-abastecimento do que na participação no mercado mundial. Ao mesmo tempo, concordo que a admissão da China não pode ser recusada quando é o próprio país a pedi-la. Durante muitos anos, a República Popular da China permaneceu internacionalmente isolada e não foi reconhecida pela maioria dos Estados. Desde que esse reconhecimento teve lugar, o território da ilha de Taiwan, que é controlado por seguidores do governo proscrito em 1949, passou a ser encarado como um Estado não reconhecido, para o qual é agora necessário encontrar um solução. Por um lado, mantêm-se relações económicas e militares, mas, por outro lado, faz-se de conta que o país não existe. Tão forçoso como foi no passado atribuir o território da China a Taiwan, é hoje forçoso atribuir automaticamente o território de Taiwan à China. Em pouco mais de meio século, ambas a regiões evoluíram em sentidos bem diferentes, e, no plano étnico, desde sempre existiram diferenças. É com relutância que posso concordar com as construções propostas, que não servirão, porém, para resolver os verdadeiros problemas.
Conselho Europeu de Gand (RC B5-0696/2001)

Alyssandrakis
Na reunião extraordinária do Conselho Europeu realizada em Gand, os líderes da União Europeia encontraram mais uma oportunidade para se colocarem ao lado do imperialismo americano e apoiarem os seus planos aventureiros na Ásia Central, que passam pelos bombardeamentos assassinos no Afeganistão. Declararam inequivocamente a sua intenção de prepararem o terreno para uma sucessão (a seu gosto, evidentemente) ao regime taliban e a sua disponibilidade para contribuírem para a "reconstrução" desse país, revelando assim o seu objectivo mais profundo de não ficarem de fora da partilha da presa que se irá seguir. Além disso, dão início a uma estreita cooperação com os EUA num conjunto de domínios, incluindo a assistência judiciária. Na frente contra o "inimigo interno", o Conselho deseja acelerar a adopção de disposições legislativas antidemocráticas tendo em vista o estabelecimento de uma definição comum do terrorismo e de um mandato comum europeu de captura, com uma pressa que revela bem as suas intenções. Quanto ao Médio Oriente, limita-se a proferir declarações de carácter genérico sobre o Estado palestiniano e fala de cessação da violência, sem fazer qualquer referência à agressividade israelita.
Esta é uma reunião que, à semelhança das anteriores, transborda de medidas antidemocráticas e antipopulares e de acções agressivas contra os povos; uma reunião perante a qual os povos dos Estados-Membros e de todo o mundo devem ficar preocupados e intensificar a sua luta; uma reunião que confirma uma vez mais o carácter imperialista da União Europeia e dá uma boa lição a todos aqueles que defendem que a UE pode servir de contrapeso à agressividade americana.
A resolução comum não passa de um torpe elogio às decisões da Cimeira, sem qualquer indício de sensibilidade em relação ao impacto dessas decisões no espaço da UE e a nível mundial. Por estes motivos, nós, os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia, votámos contra.

Berthu
O Conselho Europeu de Gand acaba de tomar conhecimento de um relatório da Comissão sobre a preparação da passagem ao euro fiduciário, que apresenta 40 "boas práticas" sugeridas aos bancos, aos governos e aos retalhistas dos Estados-Membros, a fim de recuperar o tempo perdido.
Esta observação complementar da Comissão deve interpelar-nos. Por que razão estaremos em atraso, quando a data de troca das moedas e das notas está fixada há muito tempo e quando os governos dispuseram de todo o tempo para se preparem? Eis a explicação mais verosímil: os responsáveis parecem ter considerado que os particulares, que de qualquer forma foram apanhados nesta armadilha, seriam obrigados a adaptar-se. Nestas condições, de que serve cansarmo-nos? Esta atitude diz muito sobre a filosofia de uma operação apresentada, falsamente, como estando totalmente centrada na melhoria do conforto dos cidadãos.
Para além disso, quando se percorre a lista das "40 boas práticas", verifica-se tratar-se de pequenas astúcias de um nível menor - desde a afixação antecipada dos preços em euros até ao alargamento dos horários de abertura dos balcões bancários -, cujo efeito apenas poderá ser marginal. Mas as grandes medidas imagináveis para atenuar as dificuldades dos cidadãos, quer se trate de medidas financeiras (indemnizar os comerciantes e as micro-empresas pelos seus esforços de adaptação), quer de medidas técnicas (inscrever, nas notas e nas moedas, simultaneamente os valores em euros e os contravalores na moeda nacional), foram decididamente afastadas. É verdade que, no que se refere à dupla inscrição em moedas e notas, teria sido preciso pensar nela mais cedo e, para isso, teria sido necessário ter verdadeiramente a preocupação de aliviar os particulares. Mas nada é mais estranho aos inventores da moeda única.
Talvez, apesar de tudo - há males que vêm por bem -, os cidadãos se apercebam, assim, no início do próximo ano, que na realidade não contam para nada na criação da moeda única. E talvez retirem daí algumas verdades gerais sobre a verdadeira natureza de Bruxelas.

Figueiredo
. Apesar de contemplar alguns aspectos que consideramos positivos, não podemos deixar de afirmar o nosso distanciamento e crítica a aspectos muito negativos da resolução hoje aprovada pelo Parlamento Europeu, nomeadamente o seu apoio à estratégia de guerra levada a cabo pelos EUA no Afeganistão, o que não só não resolve qualquer problema como agrava a crise humanitária e as situações de racismo e xenofobia.
Criticamos igualmente a insistente pressão política que tem como objectivo a aceleração da militarização da UE e da comunitarização de aspectos ligados à "justiça e assuntos internos", com a "criação de um verdadeiro espaço judiciário europeu". É particularmente preocupante a apresentação de propostas que visam a criação do "mandato de captura europeu" ou a polémica e perigosa definição comum de acto terrorista, assim como medidas gravemente atentatórias das liberdades, garantias e direitos fundamentais ligadas à coordenação e eficácia dos meios repressivos num quadro de cooperação com os EUA.
Não podemos, igualmente, deixar de referir a sintomática ausência na Resolução de qualquer referência crítica às decisões do Conselho de Gand quanto à reafirmação do cumprimento do "Pacto de Estabilidade", com a manutenção da política de moderação salarial, ou à reforma dos mercados de trabalho, aos processos de liberalização dos serviços públicos - de que a recente decisão sobre os serviços postais é um exemplo -, à reforma dos serviços públicos de prestações sociais ou à reafirmação do Conselho do lançamento de uma nova ronda de negociações no âmbito da OMC. Medidas gravosas para os interesses dos trabalhadores e das populações dos diferentes países da UE.
Quanto à criação de uma "Convenção" de "preparação" da nova CIG, consideramos ter como objectivo essencial a pretensão de limitar ou condicionar as decisões soberanas dos governos e dos parlamentos nacionais.
Daí o nosso voto contra.

Krivine e Vachetta
A Cimeira informal de Gand, tal como as precedentes, mostrou as divergências entre os diferentes Chefes de Estado, as quais foram comentadas pelos meios de comunicação social.
Mas, para além destes desentendimentos aparentes, uma questão essencial reuniu a unanimidade: a UE está efectivamente em guerra e vai reforçar o seu compromisso de participação nos combates. O seu arsenal repressivo dá um grande salto em frente:
A Força de Intervenção Rápida vai concretizar-se;
Um espaço judicial europeu permitirá a criação de um Ministério Público e a harmonização das penas;
As prerrogativas da Europol vão ser reforçadas.
O mais perigoso, de imediato, para as liberdades dos cidadãos é, sem dúvida, a criação de um mandato de captura europeu que permitirá um agravamento da repressão no conjunto do território, criando um direito de excepção para todos os supostos terroristas. A definição do termo «terrorista» é esperada e poderá vir a aplicar-se a todos aqueles e aquelas que resistam a uma ordem injusta, intolerável.
Evidentemente, nesta Cimeira, não houve lugar para a Europa social; pelo contrário, exigiu-se a moderação salarial e uma reforma profunda do mercado de trabalho. A Europa social, em Gand, esteve na rua: nas manifestações organizadas pela juventude e pelo mundo do trabalho.
Por isso, em sintonia com esses movimentos, votaremos contra esta resolução sobre os resultados da Cimeira de Gand.

Muscardini
Os atentados do terrorismo fundamentalista não só destruíram as duas "torres gémeas" de Nova Iorque, mas parece terem contribuído, de forma determinante, para desmistificar outros dois "pilares" na margem oriental do Atlântico: a política comum de defesa e a política externa europeia. Para o êxito devastador deste último atentado contribuíram, manifestamente, alguns governos europeus, os quais, desprezando anos e anos de declaradas intenções no sentido da definição de uma política externa europeia e de bons propósitos no sentido da integração militar, içaram a sua bandeira de "potência nacional" , sem, aliás, terem, sozinhos, nem capacidade efectiva para fazerem face à crise mundial, nem credibilidade para garantirem a segurança europeia. A mini-cimeira a três, que se realizou uma hora antes da cimeira informal a quinze, foi a demonstração do desmoronamento que também atingiu a Europa. E de nada servem as declarações a subscrever, divulgadas na conclusão da cimeira informal para combater o terrorismo. Há décadas que nos habituámos a ler excelentes declarações finais. Mas elas não estão de acordo com os factos, criando perplexidades legítimas relativamente a esta "Europa que não existe" , que consegue unir-se nas palavras e que desaparece imediatamente quando se trata de actuar e agir em conjunto para fazer face aos acontecimentos de crise que ameaçam a paz mundial.
Dadas estas circunstâncias, penso que a promoção da União Europeia como instância política é a principal tarefa a que temos de fazer face. Os "triúnviros" de Gand, que nem sequer convidaram o Alto Representante para a Política Externa Europeia, não tinham este objectivo, empenhados como estavam, e como estão, em bater-se pela sua liderança ou pelos próximos períodos eleitorais. Um deles falou de "um novo papel protagonista em matéria de política externa e de defesa para a Alemanha" , esquecendo-se de acrescentar - como sucedia de há 56 anos a esta parte, e como salienta um editorialista atento - "no âmbito da Europa" . Meras desatenções relativamente aos "antecedentes" ou manifesta vontade política nacional? Estes "triúnviros" não mereceriam qualquer referência polémica se, no horizonte, não se perspectivasse um outro triunvirato, de peso bastante maior, constituído pelos EUA, Rússia e China popular. O triunvirato de Gand - "uma afronta para a Itália e para a Europa" , declarou Prodi -, com uma Europa sem força, será um peso pluma no ringue internacional, e, além do mais, enfraquecerá também o pouco de Europa que existe. Em sua substituição, pelo contrário, deve nascer uma Europa forte, orgulhosa de o ser e considerada indispensável para garantir equilíbrios regionais.
O próximo Conselho Europeu de Laeken deve fazer desaparecer as ambiguidades e as contradições verificadas em Gand. Para conseguir este objectivo, deve lançar a si mesmo um desafio actual: passar das palavras aos actos e dar início a uma "cooperação reforçada" no sector da Europa política. Disso beneficiará também a estabilidade económica e financeira, dado que seria corrigida a anomalia de um Banco Central Europeu sem um governo europeu a apoiá-lo. Mas será previsível, no desconcerto que caracteriza a situação actual, um desafio desse tipo? Não posso deixar de pensar que a via da integração leva a uma maior coesão dos elementos que estão em jogo. Quinze Estados mais coesos nos sectores da segurança e da defesa - portanto, com uma política externa definida - constituem, sem dúvida, uma força muito mais fiável no combate ao terrorismo internacional e na garantia da paz.
Feitas estas avaliações e exprimindo uma reserva relativamente ao método da "convenção" para a redacção do projecto de reforma institucional, voto a favor da resolução, na esperança de que os factos se sigam, finalmente, às declarações.

Thors
20 milhões de afegãos estão a ser gravemente afectados por bombardeamentos a cujos motivos são alheios. O Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem apelou a uma paragem dos bombardeamentos, para que seja possível fazer chegar alimentos às populações antes do Inverno. Três anos de seca tornaram a situação alimentar insustentável. Foi por esse motivo que apoiei as alterações 2 e 3 na votação sobre a resolução relativa à reunião informal do Conselho Europeu em Gand. No entanto, é ainda necessário que os taliban deixem os transportes chegar até aos carenciados. Apelamos também ao Paquistão para que permita a protecção dos refugiados.
Relatório Poos (A5-0308/2001)

Fatuzzo
Senhor Presidente, votei favoravelmente, mas, quer pessoalmente, quer em nome do Partido dos Reformados, quer ainda como europeísta convicto, solicito que o Conselho tenha menos poderes e o Parlamento mais. Sabemos que o Conselho é eleito por aqueles que são eleitos pelos cidadãos, mas o Parlamento Europeu é eleito directamente pelos cidadãos. Nós somos a Europa! O Parlamento Europeu deve ter o poder legislativo, e o Conselho pode ter algumas pequenas incumbências legislativas que digam respeito a todos os Estados, como, por exemplo, a defesa e a política externa, mas não mais do que isso. Insisto, portanto, em que se faça o possível por conferir ao Parlamento Europeu todo o poder que merece, relativamente ao Conselho, ao qual, pelo contrário, devem ser reduzidos os poderes, que não merece.

Presidente
Registamos que pretende enviar o Conselho para a reforma, o que é bastante normal tendo em conta o seu percurso político.

Andersson, Färm, Hulthén e Hans Karlsson
O motivo por que "as funções do Alto Representante para a PESC e do Comissário responsável pelas Relações Externas deveriam fundir-se numa única e ser confiadas a um Vice-presidente da Comissão" reside no facto de ser difícil manter por muito tempo o duplo comando relativamente às políticas no âmbito do segundo pilar. É problemático - tanto do ponto de vista orçamental como da clareza - que a UE mantenha dois organismos com a função de aplicar a política externa.
No entanto, isto não significa, de forma alguma, que defendamos a existência de uma instância de decisão supranacional no domínio do segundo pilar. Não pretendemos, portanto, que a PESC seja integrada no primeiro pilar, o pilar comunitário.
Esta posição é igualmente válida para o que é afirmado no nº 3 do relatório, em relação aos progressos efectuados na aplicação da política externa e de segurança comum (A5-332/2001, relator: deputado Brok).

Bordes, Cauquil e Laguiller
O nosso voto contra a reforma do Conselho não implica, de forma alguma, qualquer preferência pelo seu actual funcionamento. Não é a forma constitucional do Conselho que importa - ainda que houvesse muito a dizer quanto ao seu carácter anti-democrático - mas sim o seu conteúdo.
A principal razão de ser do Conselho é gerir os interesses colectivos das classes abastadas dos diferentes países da Europa, desde que os seus interesses respectivos não sejam contraditórios e que seja possível estabelecer um consenso geral.
Mas o Conselho Europeu também não representa melhor os interesses da maioria da população da União do que os diversos Governos representam os interesses reais do conjunto das próprias populações.
A forma, aparentemente democrática, de que se reveste a nomeação dos Governos nacionais, na sequência de eleições, não os impede de estarem ao serviço do grande patronato dos respectivos países. Por maioria de razão, o mesmo se passa com o executivo da Europa, que nem sequer está sujeito a uma eleição.
Não damos o nosso aval nem ao funcionamento actual, nem ao funcionamento resultante da reforma das Instituições Europeias.

Figueiredo
. O relatório Poos sobre a reforma do Conselho é polémico e contraditório e, embora cuidadosamente, abre mais portas ao federalismo europeu. Por um lado tem aspectos positivos que apontam para o reforço da transparência, independentemente da concepção da evolução das Instituições numa União Europeia alargada, como acontece em referências que faz ao funcionamento do Conselho e à maior participação dos Parlamentos nacionais e regionais nas políticas da UE. Por outro lado apresenta aspectos muito polémicos, designadamente a transferência para a Comissão das funções do Alto Representante para a PESC, com diminuição dos poderes do Conselho e uma maior comunitarização desta importante política, o que só pode merecer a nossa oposição.
Simultaneamente, estabelece caminhos para o funcionamento do Conselho que podem vir a afectar negativamente o papel dos governos nacionais, apontando para o aprofundamento do federalismo, de que se destaca: o reforço do Conselho "Assuntos Gerais" a reunir, de preferência, semanalmente com ministros delegados; a distinção entre Conselho legislativo e Conselho executivo, devendo aquele funcionar publicamente, o que parece apontar para a existência de uma espécie de Senado da União Europeia.
Assim, através do voto contra, confirmou-se a oposição ao caminho federalista sem pôr em causa os aspectos positivos do relatório.

Krivine e Vachetta
Reformar o Conselho? A evidência dessa necessidade, assim como o défice democrático da construção europeia, saltam aos olhos de todas as opiniões públicas europeias. Reforçar a democracia e a transparência, a participação e o controlo dos cidadãos: estas deveriam ser as condições sine qua non da referida reforma. Deveríamos também dar prova de circunspecção antes de explicar, como o faz o relator, que todas as disfunções se devem à falta de respeito pelos Tratados ou ainda à perda de poder da Comissão e do Conselho "Assuntos Gerais".
Mas, para além de melhorias estruturais, tais como o reforço do papel do Parlamento, o controlo sobre a Comissão e o Conselho ou o reforço do poder dos cidadãos, directa ou indirectamente - por meio de associações, sindicatos e outros-, será preciso discutir hoje o sentido desta construção europeia que é dominada pelo liberalismo, uma construção nos antípodas da democracia e da satisfação das necessidades sociais. Novas instituições para uma outra Europa: este deveria ser o tema apresentado a debate e ao sufrágio dos povos da Europa. Por isso não votámos a favor do relatório Poos.

MacCormick
Foi com grande prazer que votei a favor do excelente relatório do senhor deputado Poos.
Como representante da Escócia e membro da secção da Aliança Livre Europeia do meu Grupo, congratulo-me, em particular, com o número 13 do relatório, que apela ao envolvimento dos "parlamentos nacionais e, nos Estados federais ou fortemente regionalizados, das regiões na preparação do processo legislativo europeuinclusive, se necessário, nos trabalhos do próprio Conselho, em conformidade com o artigo 203º do Tratado CE." Para a Escócia e países semelhantes isso será apenas um início, mas será um passo importante.
Este Parlamento manifesta preocupação com o défice democrático. Para remediar esta situação, procuremos garantir um maior papel dos parlamentos regionais na elaboração da legislação comunitária. Se se quiser que a totalidade dos deputados, a todos os níveis, na Europa, estejam efectivamente envolvidos, então deverá haver um debate legislativo aberto e público no Conselho. É preciso que salientemos a necessidade de publicidade e abertura no Conselho, tal como estipulado no número 26 do relatório. A reforma a que se insta neste relatório aponta na direcção correcta.

Meijer
Como Ministro luxemburguês, o senhor deputado Poos conhece bem como funciona o Conselho e fez bom uso desse conhecimento. É com razão que levanta a questão das reuniões à porta fechada, que são contrárias aos princípios da democracia e da transparência. Diz também que os Conselhos especializados se limitam a preparar decisões, em lugar de serem eles próprios a tomá-las. E a estranha nova função do Alto Representante para a PESC, que se guinda para a função de super-Ministro da Defesa e dos Assuntos Internos, mas pela qual não pode ser chamado a responder politicamente, pretende o relator incorporar na pasta das relações externas da Comissão Europeia. Jacques Poos limita-se às reformas que são viáveis no quadro dos actuais Tratados e das actuais relações de poder, por essas reformas poderem ser realizadas com rapidez. Merece o meu apoio nesse seu afã. Mas mesmo que essas reformas sejam levadas a efeito, o Conselho continuará a ser um anacronismo, um remanescente do período primitivo de três Comunidades Europeias que se furta ao controlo dos parlamentos nacionais e do PE. Como negociadores sobre a formação de um contexto de cooperação e como entidades com direito de veto, os Ministros nacionais tinham uma função. Porém, na sua função actual de Senado não controlável e, simultaneamente, de Governo, já a não têm. Os parlamentos nacionais terão de assumir tais funções. Toda e qualquer forma que a subsistência do Conselho possa assumir constitui um atentado à democracia parlamentar.
Organização Mundial do Comércio (RC B5-0691/2001)

Berthu
Votámos contra a resolução comum PSE-PPE sobre a próxima conferência ministerial da OMC, no próximo mês de Novembro, no Qatar, porque nos parece que, uma vez mais, esta nos lançará numa armadilha, aceitando a abertura de novas negociações comerciais internacionais, sem que as regras do jogo e os objectivos estejam suficientemente esclarecidos.
Da intervenção de ontem proferida pelo senhor Comissário Lamy, concluímos que, ainda que o senhor Comissário se esforce por apresentar uma grande variedade de objectivos para a futura negociação (liberalização, regulação, integração dos países em vias de desenvolvimento, consideração pelo desenvolvimento sustentável), a liberalização se mantém efectivamente como objectivo nº 1. Para além disso, os textos de referência da OMC, centrados numa visão demasiado e estritamente comercial das trocas, conduzem automaticamente à assunção dessa prioridade. Esta será ainda mais agravada se se acrescentar no mandato de negociação a questão da inclusão dos investimentos entre as competências da OMC, o que correria o risco de ressuscitar o Acordo Multilateral sobre o Investimento (AMI), de sinistra memória.
Não pretendemos, desta forma, sugerir que a liberalização seja, em si mesma, nefasta, como o pensa uma parte da esquerda. Mas consideramos que é chegada a altura de fazer uma pausa.
É preciso tempo para elaborar um balanço inequívoco da ronda de negociações do Uruguai. E, com base nisso, será certamente necessário abrir uma negociação, porém com o seguinte mandato prioritário: como garantir a todas as sociedades, a todas as democracias nacionais, o direito de escolher o seu modelo de vida? A liberalização só produzirá os seus efeitos benéficos se começarmos por dar uma resposta concreta a esta questão.

Patakis
As crescentes preocupações dos povos face aos efeitos da globalização foram expressas nas enormes manifestações realizadas em Seattle, Praga, Génova. As reacções em massa dos populares mostram que os próprios regulamentos da OMC não são socialmente aceites. Essas movimentações, que contaram com a participação de manifestantes de todo o mundo, foram um factor decisivo para o fracasso das conversações.
A OMC, cujo objectivo central é a total liberalização do comércio, promove essencialmente um processo de neocolonialismo e constitui actualmente um dos suportes mais importantes da nova ordem mundial. As regras da OMC servem para promover os interesses das empresas multinacionais dominantes, que já detêm o monopólio do comércio internacional em vastas regiões, sendo por isso o pesadelo dos países em vias de desenvolvimento e dos trabalhadores que vêem os seus direitos a contrair-se. Os grandes países promovem os interesses das suas multinacionais, em prejuízo dos países menos desenvolvidos e não ligam nenhuma ao pedido permanente destes últimos para que a sua dívida seja anulada.
No sector agrícola, exige-se a realização o mais rápida possível das restruturações necessárias para concentrar as terras em poucas mãos, como um elo de uma cadeia totalmente controlada pelos grupos multinacionais. Além disso, com a liberalização das trocas e a eliminação dos direitos aduaneiros e das ajudas, a produção agrícola é directamente atingida, tendo como consequência a redução do rendimento agrícola, a contracção da classe agrícola e o aumento do desemprego. Sacrifica-se a produção agrícola da Grécia, como a de outros países, para proteger e garantir uma melhor posição nos mercados internacionais para os produtos industriais dos países do centro e do norte da Europa.
Acreditamos que no âmbito da nova ronda de conversações a UE não irá defender os interesses dos povos, antes tentará reivindicar mais uma vez um maior quinhão para os monopólios europeus, em concorrência com os outros centros imperialistas dos EUA e do Japão.
As normas que regem as relações económicas internacionais e o comércio têm de servir os interesses dos trabalhadores, não devem ferir os direitos sociais fundamentais, devem contribuir para o desenvolvimento dos países menos desenvolvidos, e devem respeitar o ambiente e o direito de todos os povos a controlarem e a decidirem eles próprios o seu futuro.
A OMC é, pela sua natureza, uma estrutura imperialista interessada em assegurar a maior rentabilidade possível do capital, bem como métodos mais seguros, flexíveis e livres de obstáculos para a circulação do capital, sobretudo nos sectores comercial e financeiro, lançando assim na miséria grandes grupos da população em todo o mundo e provocando o constante aumento da poluição e a destruição do ambiente natural.
Neste mundo dominado pela nova ordem, onde a lei da selva é imposta por todas as formas, onde o peixe maior come o pequeno, os povos apercebem-se cada vez mais de que a única solução está na resistência e na contra-ofensiva. O movimento contra a "globalização" e contra a OMC, apesar da sua heterogeneidade e diversidade, constitui uma primeira contra-ofensiva à ditadura do capital monopolista e dos seus interesses económicos. Envia uma mensagem de resistência e de oposição aos milhões de trabalhadores, desempregados, pequenos e médios agricultores, a todas as vítimas da ordem mundial capitalista que a OMC quer impor.
Nós, os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia, votámos contra a resolução porque na sua maior parte alinha com os projectos do grande capital que visam a liberalização desenfreada, a continuação da pilhagem dos países pobres, a aniquilação da classe agrícola e o ataque às conquistas dos trabalhadores e aos direitos dos povos de todo o mundo.

Souchet
Lamento que o senhor Comissário Lamy não tenha sido mais explícito, ontem, acerca das divergências existentes entre o mandato de negociação do Conselho e o projecto de declaração ministerial da Conferência de Doha. Pareceu-me ter ouvido - mas o senhor Comissário falava então em voz baixa - que essas divergências diriam nomeadamente respeito a uma nova diminuição da protecção externa e dos apoios internos à nossa agricultura, reclamada por certos Estados.
Lamento também que a resolução comum, que este Parlamento acaba de aprovar, peque por incoerência, permanecendo muda quanto à preferência comunitária, quando salienta, com toda a pertinência, o direito dos membros da OMC a aplicarem políticas agrícolas adaptadas às suas necessidades e condições e, nomeadamente, no caso dos países da União Europeia, a defenderem um modelo agrícola baseado na exploração familiar, na segurança e qualidade dos alimentos, na protecção do ambiente e no equilíbrio dos territórios.
A segurança alimentar comporta uma dimensão estratégica que os trágicos acontecimentos de 11 de Setembro vêm trazer de novo a lume. Não é admissível que a União Europeia dependa, a longo prazo, das importações - em cerca de 75% das suas necessidades - no que respeita a um conjunto de produtos tão significativo, vital e estratégico como é o das oleoproteaginosas. Como pode a União Europeia condenar-se a um crescimento zero num sector tão decisivo, no qual a produção mundial aumenta 5% por ano? Que se passará em caso de imponderáveis climáticos nas Américas? O erro funesto de Blair House, a absurda e severa auto-limitação consentida em Marraquexe devem, pois, imperativamente ser corrigidos por ocasião de uma próxima ronda de negociações. A eliminação completa das farinhas animais torna ainda mais necessária a possibilidade de se apoiar o desenvolvimento da produção comunitária de proteínas vegetais: este objectivo deve ser uma prioridade para o negociador europeu. Estaremos extremamente vigilantes a este respeito.
Relatório Désir (A5-0331/2001)

Fatuzzo
É verdade que votei a favor deste documento, Senhor Presidente, a favor da democracia no comércio internacional, mas gostaria de fazer mais. Também como representante dos reformados, que tive a oportunidade de encontrar nestes dois anos e meio, gostaria de lançar hoje um novo slogan: "Reformados de todo o mundo, uni-vos!" . Os reformados são cidadãos que têm mais dinheiro do que os jovens e que poderiam condicionar o comércio e a economia de todo o mundo. Lanço, portanto, um apelo a que todos os reformados e todos os idosos, de todo o mundo, se unam numa organização que possa fazer sentir o peso que o seu elevado número lhes dá o direito de ter, e possam condicionar o comércio internacional para que seja mais humano e mais próximo dos necessitados, como todos nós desejamos.

Berthu
Votámos a favor do relatório sobre a abertura e a democracia no comércio internacional para afirmarmos a nossa exigência de uma reforma da Organização Mundial do Comércio, no sentido da transparência e da equidade (nomeadamente no que se refere à resolução de diferendos), bem como do reforço do controlo pelos povos.
Mas, a este respeito, subsiste uma dupla ambiguidade: ao nível europeu e a nível da OMC. No que se refere à União Europeia, as sucessivas reformas dos Tratados eliminaram praticamente o papel dos parlamentos nacionais em matéria de controlo e de ratificação da política comercial comum. O Tratado de Nice, cuja aprovação está em curso, acaba praticamente com esse papel, eliminando os referidos parlamentos das negociações que dizem respeito aos serviços e à propriedade intelectual. Ora, o Parlamento Europeu não os substitui, nem de direito, nem de facto, nesse papel. Seja como for, mesmo que este adquirisse um verdadeiro direito de ratificação, o resultado constituiria, ainda assim, um enfraquecimento global do controlo democrático, devido à eliminação de todo e qualquer poder directo das democracias nacionais, mais próximas dos povos.
Nesta perspectiva, a proposta do Parlamento Europeu de que seja criada, no seio da OMC, uma assembleia parlamentar consultiva assemelha-se ao início da criação de um estádio superior de retirada de poderes. Com efeito, esta assembleia correria o risco de conferir um pouco mais de legitimidade ao facto de se ignorarem os pareceres das democracias nacionais e de se instalarem assim "regulações", que, como consequência, as aprisionarão ainda mais. É, por conseguinte, preciso afirmar muito claramente que a assembleia consultiva tem por objectivo melhorar a informação, porém, em caso algum, substituir-se, seja de que forma for, aos parlamentos nacionais.
Efectivamente, para nós, a primeira das "regulações" a consagrar é a de que todos os povos, exprimindo-se directamente ou através do respectivo parlamento nacional, tenham o direito de escolher o seu modelo de sociedade e as leis que se aplicam no seu território.

Bordes, Cauquil e Laguiller
O relator deste texto não pode ter a ingenuidade de pensar que as desigualdades gritantes em matéria de trocas comerciais se fiquem a dever ao facto de a maioria dos países que participam na OMC serem "marginalizados em virtude de métodos de trabalho não inclusivos ou por não estarem ou estarem escassamente representados em Genebra" ou ainda ao "hábito, herdado do GATT".
As relações económicas entre países, e as relações comerciais em particular, obedecem apenas à lei do mais forte e, de forma alguma, à da "democracia", que o relator gostaria de introduzir na Organização. Os países imperialistas impõem a sua lei aos países do Terceiro Mundo, e os Estados Unidos impõem a sua, inclusivamente, às potências imperialistas de segunda linha. Não é evidentemente concedendo aos países mais pobres alguns cargos de funcionários suplementares na OMC, ou em qualquer outro organismo internacional, que se alterará a relação de forças.
Na realidade, a fundamentação do relatório reside no facto de este comércio internacional, cujas leis são do domínio das leis da selva, suscitar contestações e manifestações. Incapaz de alterar a essência dos problemas, o Parlamento Europeu é chamado a dar uma coloração democrática a relações que se situam nos antípodas das que assentam na igualdade e na democracia.
Evidentemente, não caucionámos estas veleidades e votámos contra este relatório.

Fruteau
Na terça-feira, 11 de Setembro de 2001, aviões de carreira cheios de passageiros embateram contra dois símbolos da super-potência americana, ou seja, as duas Torres Gémeas e o Pentágono.
A América foi atingida na própria carne, mas, na verdade, todo um projecto de civilização foi também atingido. Deste acto hediondo que atingiu os Estados Unidos, principais actores e beneficiários de uma globalização cada vez mais desigual, deveremos retirar uma lição: os países industrializados não podem dar-se ao luxo de não proceder a uma reflexão sobre as relações Norte-Sul. Os excessos de Seattle, Gotemburgo ou Génova continham, em si mesmos, os primeiros sintomas desta fractura mundial. Convém, doravante, que nos interroguemos, nomeadamente, sobre os órgãos de regulação desta globalização.
O relatório do nosso colega Harlem Désir é, a este respeito, edificante. Em Seattle, por exemplo, a delegação dos Estados Unidos contava com cerca de 150 pessoas, as do Japão e da União Europeia com cerca de uma centena, enquanto as da maioria dos países em vias de desenvolvimento contavam apenas com um único representante. Nestas condições, é difícil, para os mais pobres do planeta, fazerem ouvir a voz dos seus povos.
Se a legitimidade da OMC não pode ser posta em causa, o seu funcionamento e a sua transparência, assim como a sua eficácia em termos de repartição das riquezas, são mais do que discutíveis. As propostas do relator, que visam responder a este triplo desafio, parecem-me apontar no bom sentido, razão pela qual votei a favor do seu relatório.
Todavia, a nossa acção não deve cingir-se a isso: será igualmente necessário que intervenhamos directamente ao nível da dívida dos países pobres, que façamos prova de uma menor arrogância e de um maior respeito relativamente aos parceiros do Sul, cessando de querer impor o nosso modelo de civilização.
A este respeito, a quarta conferência ministerial da OMC, que deverá ter lugar em Doha, no Qatar, no próximo mês de Novembro é uma oportunidade que deveremos aproveitar para que as palavras carregadas de bons sentimentos se transformem em acções concretas, pilares de um mundo mais justo e mais solidário.

Meijer
A existência de uma Organização Mundial do Comércio poderia porventura ser útil, caso se limitasse a facilitar os contactos comerciais pretendidos por cada um dos Estados com outros Estados remotos. Infelizmente, porém, as pretensões da actual OMC são muito mais abrangentes. A OMC procura impor normas aos Estados-Membros, que subordinam a protecção do trabalho, do meio ambiente e das prestações públicas à liberdade do comércio e à protecção das grandes empresas multinacionais. A OMC transformou-se, assim, numa espécie de ONU alternativa, mas na qual o que conta é o poder do dinheiro e não o poder do número de habitantes. Em resultado da mundialização compulsiva, as assimetrias entre os países ricos que exportam caros produtos de elevado valor tecnológico, e os países pobres que dependem da exportação de matérias-primas agrícolas e mineiras baratas, estão a aprofundar-se. O lucros gerados pelos investimentos realizados nesses países refluem para os países mais ricos. Esta OMC procura amparar tais abusos, constituindo assim uma ameaça ao bem-estar, ao meio ambiente e à democracia. O senhor deputado Désir envida uma tentativa meritória no sentido de promover a abertura e a democracia no comércio internacional, tentativa essa que merece o meu apoio, muito embora eu receie que, sem mudanças complementares, ela não produza resultados suficientes.
Relatório Brok (A5-0332/2001)

Fatuzzo
Senhor Presidente, na viagem de avião de Bratislava a Praga e depois a Malpensa, de regresso da visita à Eslováquia, e enquanto procedia à leitura do relatório do senhor deputado Brok para decidir como votar, adormeci, como me acontece muitas vezes. E tive um sonho. Sabendo que o senhor deputado Brok é um perito em política externa, Senhor Presidente, sonhei que ele se tinha tornado Ministro dos Negócios Estrangeiros da futura Europa. Também sonhei que, no avião, além do senhor deputado Brok, estavam igualmente duas lindíssimas hospedeiras loiras da República Checa.
Acordei, Senhor Presidente. Tenho a certeza de que as lindas raparigas loiras continuarão a ser um sonho, mas será que o senhor deputado Brok como Ministro dos Negócios Estrangeiros se tornará realidade?

Korakas
Devo reconhecer que o nosso relator, o senhor deputado Elmar Brok, democrata-cristão alemão, não mastiga as palavras. Tanto a proposta de resolução como a exposição de motivos se distinguem por um cinismo militarista, agressivo, relativamente ao conteúdo da PESC (Política Externa e de Segurança Comum) e da PESD (Política Europeia de Segurança e Defesa).
Considera ele que, particularmente desde meados de 2001, se tem vindo a consolidar a vontade política comum para intervenções operacionais e refere como exemplos bem sucedidos da intervenção autónoma da UE na "gestão de crises" o Médio Oriente e a ARJM. Seguidamente, junta ao relatório uma longa lista dos instrumentos e das instituições que neste momento a UE tem à sua disposição para executar o "meritório" trabalho da "prevenção de conflitos" e da "gestão de crises" (que naturalmente a UE tratará de provocar) em todo o mundo: uma força de reacção rápida, que tem como principal objectivo a criação, até 2003, do exército europeu que contará inicialmente com 60 000 homens, medidas para a rápida disponibilização de fundos, gestão não militar - mas armada - de crises (com a criação de um corpo de 5 000 polícias), (novo) Centro de Análise e Unidade de Planeamento Estratégico e de Alerta Rápido (ambos ao serviço de Javier Solana), etc. A Rússia, a Ucrânia, a Moldávia, a África, a América Latina, e outros, são considerados, para além dos países nossos vizinhos, parceiros estratégicos. Objectivo declarado, a imposição de uma política que sirva os interesses imperialistas, a aceitação por esses países das regras do mercado capitalista e, naturalmente ..., o respeito dos direitos do homem tal como a UE os entende. Além disso, em nome da "responsabilidade global pela paz, pela estabilidade e pelo desenvolvimento sustentado", realça a necessidade de a UE desenvolver os seus planos estratégicos também no Irão, na China, na Coreia e na Indonésia.
Por outras palavras, o relatório Brok põe cinicamente em evidência a natureza imperialista da UE que, no entanto, fazendo da necessidade uma virtude, quer promover os seus interesses através de uma louvável cooperação com os EUA, aproveitando inclusivamente os meios da ÍÁÔÏ. O relatório é efectivamente muito claro no que se refere à distribuição dos papéis entre os dois centros imperialistas, os EUA e a UE: irão actuar, se possível, juntamente com os EUA, mas também sem eles, quando os EUA não estiverem dispostos ou preparados para tal. Absolutamente coerente com esta posição é a atitude de total apoio aos EUA na nova guerra imperialista no Afeganistão, e na Ásia Central em geral, sob o pretexto da luta contra o terrorismo internacional que hoje surge como maná caído do céu, após a dissolução da URSS e do Pacto de Varsóvia, oferecendo aos imperialistas o álibi, o "inimigo muito desejado" para justificarem a corrida aos armamentos, a restrição dos direitos dos nossos povos, as múltiplas formas de blindagem do seu sistema, as suas intervenções mais diversas - militares e não militares - por todo o planeta.
Caracteriza bem este relatório a declaração proferida pelo senhor deputado Brok perante a assembleia do Parlamento Europeu, durante a apresentação do mesmo em que afirmou que se queremos ser convincentes e credíveis na nossa política externa, impõe-se que demonstremos diariamente que estamos dispostos a impor pela via militar o que não for aceite por outros meios.... . Quem é que hoje em dia pode contestar a posição marxista que sustenta que a guerra está na natureza do capitalismo e, mais ainda, do imperialismo?
É por esse motivo, Senhor Presidente, que os povos não podem dar-se ao luxo de confiar. A frente de paz a nível nacional, europeu e mundial, contra os imperialistas especuladores da guerra, constitui a única perspectiva de sobrevivência da humanidade.

Meijer
A existência e a manutenção de um exército é sempre fundamentada com o argumento de que esse exército é necessário para garantir a liberdade do território nacional e para desencorajar potenciais invasores. Uma vez que nenhum país quer ser invadido, a existência desse exército é consentida pela maioria das pessoas, se bem que estas o façam muitas vezes com hesitação ou renitência. A acção dos exércitos fora das fronteiras, pelo contrário, é sempre encarada, e com razão, como uma forma de agressão e de imperialismo. Nos últimos anos temos assistido a uma ofensiva tendente a justificar a intervenção dos exércitos fora do seu território. Isso aconteceu no Iraque, no Kosovo, e agora também no Afeganistão. Aquando da tomada de posse do Sr. Javier Solana, ouvi-o dizer que ele vê muitos lugares fora do território da UE contra os quais podemos enviar um exército. O senhor deputado Brok pretende chegar com rapidez à mobilização de uma "força de intervenção rápida" dessa natureza. Rejeito essa parte das suas propostas. Todavia, concordo com ele no que se prende com o combate ao branqueamento de capitais e ao narcotráfico internacional, com a busca de uma solução para a Chechénia, com o reforço das missões de paz da ONU e com o condicionar da ajuda à Macedónia à execução da reforma constitucional acordada.

Souchet
Não podemos deixar de ficar espantados com o desfasamento considerável entre o relatório do senhor deputado Brok e o novo rumo que tomaram as relações internacionais desde o dia 11 de Setembro. O relatório evoca, é certo, o dia 11 de Setembro, todavia, sem retirar qualquer ilação quanto a uma reorientação da PESC. Em contrapartida, cinge-se aos dogmas que reforçam as antigas ideias, organizados em torno da "comunitarização total": é preciso comunitarizar o Alto Representante para a PESC, decidir acções comuns por maioria, e assim por diante.
Ora, o novo cenário internacional, que agora aparece com a luta contra o terrorismo, impõe dois novos níveis de actuação: o nível nacional, que dispõe das alavancas régias, determinantes nesta nova forma de guerra, e o nível mundial, único adequado às amplas cooperações necessárias. O nível europeu constitui apenas um estádio intermediário, frequentemente, demasiado estreito para apreender os circuitos e redes mundiais do terrorismo internacional.
Em tempo de tensões, as cooperações decisivas tendem a organizar-se directamente entre Estados. Foi assim com a contribuição militar significativa dada pelo Reino Unido para a acção dos Estados Unidos, a cimeira tripartida de Gand e a cooperação bilateral franco-alemã.
Quanto à PESC, vai ter que adaptar-se rapidamente ao novo contexto diplomático. A necessária coordenação entre os diferentes pilares, bem como entre o aspecto intergovernamental e os aspectos comunitários, deverá ser organizada em torno do Conselho, único órgão com capacidade para desempenhar o papel de pivot. A mesma exigência de eficácia deverá conduzir à constituição de um Conselho "Negócios Estrangeiros" específico, separado do Conselho "Assuntos Gerais", ponto que, aliás, o senhor Comissário Barnier evocou na sua intervenção. Sem esta evolução, a PESC corre o risco de ser rapidamente marginalizada e limitada a um papel puramente declaratório.

Van Orden
Os conservadores britânicos apoiam veementemente a cooperação europeia em matéria de política externa, bem como o recurso a instrumentos civis da UE na prevenção de conflitos, sempre que existam interesses comuns. No entanto, insistem que os Governos nacionais devem manter uma soberania absoluta no que respeita à política externa e de defesa. Por conseguinte, não apoiamos a tendência para o estabelecimento de um serviço diplomático da UE ou para a "comunitarização" da política externa; a extensão das competências da Europol à área operativa, ou medidas que conduzam ao desenvolvimento de um exército europeu. Consideramos que a NATO deverá permanecer a organização internacional de primeira escolha, não só para fins de defesa colectiva, como também para todas as tarefas de gestão de crises que exijam o recurso a meios militares.

OCM no sector das carnes de ovino e caprino
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0340/2001) do deputado Adam, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (COM(2001) 247 - C5-0214/2001 - 2001/0103(CNS)).

Adam
Senhor Presidente, a actual organização é manifestamente insatisfatória para a totalidade das partes envolvidas, especialmente para os criadores de ovinos e caprinos, mas também para os Estados-Membros e para a Comissão. Permitiu que o rendimento dos criadores de ovinos decrescesse para valores inferiores aos níveis gerais de rendimento dos outros sectores da comunidade agrícola. Este diferencial, que está a agravar-se, é motivo de preocupação, se tivermos em conta que existem vastas áreas da Comunidade altamente dependentes da criação de ovinos e caprinos.
O método de cálculo do prémio é complexo e estatisticamente suspeito. Os valores com base nos quais o futuro prémio por ovinos é acordado não podem ser justificados, de forma satisfatória, porque exigem informação pormenorizada sobre a evolução do mercado, informação que não pode ser obtida de imediato, ou facilmente confirmada.
Outro dos aspectos negativos é o facto de o prémio ter por base os pagamentos compensatórios. Esta situação não é aceitável para a OMC e, por conseguinte, constitui uma barreira às negociações gerais sobre questões agrícolas.
No que respeita aos agricultores, há uma incerteza de 12 meses quanto ao valor do prémio anual que virão a receber. Devido a esta incerteza, o prémio não permite um planeamento adequado da gestão.
Todos estes aspectos negativos foram reconhecidos pela Comissão, e foram amplamente confirmados num estudo levado a cabo antes da elaboração das propostas que agora debatemos. A proposta da Comissão é, na sua essência, mais simples, menos burocrática e de mais fácil compreensão. A diferença fundamental reside no facto de se basear num pagamento anual fixo. Este é menos passível de objecções por parte da OMC e, por conseguinte, contribuirá para facilitar as negociações agrícolas mundiais em que a Comissão está envolvida.
Mais importante, do ponto de vista dos agricultores, é o facto de o prémio ser conhecido antecipadamente, o que tornará as decisões das explorações agrícolas mais fáceis.
As discussões que tive com os criadores de ovinos e caprinos da Comunidade confirmam que as propostas são globalmente aceitáveis para os mesmos. A informação que recebi dos Estados-Membros deixa igualmente antever a sua aceitação destas propostas. A necessidade de acordar a data de revisão, a tempo de 1 de Janeiro de 2002, é geralmente aceite, a fim de que a comunidade agrícola possa usufruir dos seus benefícios o mais rapidamente possível.
O princípio das propostas da Comissão é globalmente aceitável para a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, embora existam diferenças de ênfase. A comissão propõe um prémio 50% mais elevado do que o proposto pela Comissão. O prémio mais baixo para os ovinos e caprinos de leite é rejeitado, sendo proposto um prémio complementar mais elevado para ovinos e caprinos em áreas menos favorecidas.
Fazem sentir-se fortes pressões no seio da comissão, no sentido de que a organização de mercado tenha em maior consideração as diferenças nacionais. Foi apresentado um certo número de propostas. Estas abrangem assuntos como a extensificação, desarmazenamento e compra de direitos de prémio.
Há também propostas que permitiriam aos Estados-Membros obter pagamentos adicionais por cabeça de gado e por hectare. Estes teriam por base critérios objectivos que abrangeriam, entre outras, considerações de ordem ambiental, de marcação e rastreabilidade.
A criação de ovinos não registou o aumento de produtividade a que assistimos noutros sectores agrícolas. Terão de ser introduzidas alterações que exortem a Comissão a favorecer uma maior promoção da comercialização. Encorajar o consumo, visando os jovens, será crucial para o êxito deste desígnio.
A comissão reconhece que esta é uma fase intermédia, e aguarda com expectativa os relatórios da Comissão sobre o impacto ambiental, a rastreabilidade e as técnicas de pastoreio. Espera-se que conduzam a reformas mais abrangentes aquando da revisão intercalar da "Agenda 2000" .
A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural espera do senhor Comissário uma resposta positiva às alterações que apresentou.

McCartin
Senhora Presidente, o relatório que elaborei em nome da Comissão dos Orçamentos é sucinto, porque se pediu que a Comissão dos Orçamentos emitisse o seu parecer sobre a proposta da Comissão. Manifestámos amplo apoio. Antes de mais, procede a uma maior integração desta política, tornando-a mais simples e muito mais defensável no âmbito das negociações do GATT, garantindo assim a segurança, a mais longo prazo, para os agricultores que se dedicam à criação de ovinos e caprinos.
Apresentámos uma alteração relativa à marcação individual. Não nos propusemos, dessa forma, entrar na área da segurança alimentar ou, na verdade, na esfera de competências da Comissão da Agricultura. Pretendemos simplesmente assegurar que os prémios fossem pagos por ovinos e caprinos que efectivamente existam e que dispuséssemos de um meio de garantir a contagem e contabilização dos animais. Uma vez que sou responsável, na Comissão dos Orçamentos, pelos produtos de origem animal, senti ser meu dever apresentar essa alteração.
Falando por mim, posso afirmar que a Comissão dos Orçamentos tem as suas responsabilidades. Esta é uma proposta bastante neutra da Comissão, mas a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural tem as suas responsabilidades para com os agricultores. Apoio a posição que tomou a este respeito. Apoio a alteração apresentada pelo senhor deputado Doyle e aprovada pela Comissão da Agricultura. Quanto aos custos, a Comissão dos Orçamentos acrescentou cerca de 400 milhões de euros dos cortes horizontais que o Conselho tinha deduzido do orçamento, pelo que acrescentámos outros 400 milhões de euros esta manhã. Acrescentámos mais 400 milhões de euros relativamente às medidas de saúde animal.
O orçamento deste ano é, em termos reais, superior em 2% ao valor com que iniciámos o ano transacto, sendo superior, em termos reais, em 5%, se considerarmos os resultados. Considero, e essa é também a opinião dos membros do PPE com assento na Comissão dos Orçamento, que existem fundos suficientes para fazer face ao pedido da Comissão da Agricultura: se a proposta do senhor deputado Doyle for aceite por este Parlamento e pelo Conselho existirão recursos suficientes para financiar a política. Tratar-se-á de uma transferência de fundos das áreas mais ricas para as mais pobres, dos maiores criadores para os mais pequenos. É uma medida social e regional que nos faz falta.

Doyle
Senhora Presidente, reitero as afirmações que o meu colega McCartin acaba de fazer. Fala em nome da Comissão dos Orçamentos. Há fundos para apoiar as propostas aprovadas na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, no sentido da atribuição de um prémio de taxa fixa de 30 euros e de um prémio complementar de 9 euros. Existem fundos. Solicito aos colegas que apoiem a posição da Comissão da Agricultura. Receio que o resultado da votação desta noite - uma quinta-feira à noite - possa não espelhar correctamente a decisão tomada por ampla maioria na Comissão da Agricultura a respeito deste particular.
O rendimento médio comunitário dos produtores de ovinos e caprinos situa-se, em geral, entre os mais baixos de todos os sectores, especialmente no Norte da Europa, onde as ovelhas são criadas em sistemas de produção de carne. Cito a Comissão: "Contrariamente ao que acontece com a carne de bovino e outros produtos, a Comunidade é deficitária em carne de ovino e, ao abrigo dos regimes actuais, verifica-se uma fuga considerável à produção de ovinos, especialmente no Norte da Europa. O regime da carne de bovino favorece também esta fuga à produção de ovinos, uma vez que as ovelhas são contabilizadas para o pagamento por extensificação, ao abrigo deste regime, mas os pagamentos não são efectuados, encorajando, por isso, os produtores que têm a opção de diminuir os seus efectivos de ovinos, a aumentar o de bovinos, com vista a receberem mais pagamentos por extensificação."
A solução mais económica do ponto de vista da política agrícola comum é assegurar que os regimes de ovinos e caprinos, juntamente com o impacto do regime dos bovinos, encorajem a que, tanto quanto possível, a terra seja maioritariamente utilizada para a criação de ovinos. É pelo menos quarto vezes mais dispendioso apoiar uma unidade de produção de carne de bovino do que de carne de ovino.
Uma vez que os produtores de bovinos necessitam de todo o apoio que estão a receber, tendo em conta as dificuldades actuais, também não é do seu interesse que seja gerada uma concorrência entre sectores, através de um desequilíbrio dos respectivos regimes.
Apoio a principal proposta de um prémio anual único e fixo de 30 euros. Apoio a sua introdução, em substituição do actual sistema de pagamentos, que é injusto, incerto e - do ponto de vista da OMC - inaceitável. Apoiamos as alterações que visam a flexibilidade, de forma a enviar uma mensagem à Comissão de que existe espaço para um tratamento diferente nalguns Estados-membros no que toca a este regime, desde que não provenha do pagamento de taxa fixa. Não apoiamos as alterações relativas à identificação e rastreabilidade, porque essa é uma matéria que caberá à DG V e não porque não apoiemos o princípio, mas porque se trata de um assunto da competência de outra DG, e apenas por essa razão.

Garot
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, em primeiro lugar gostaria de saudar o trabalho do senhor deputado Gordon Adam, o nosso relator, e de o felicitar pela sua determinação em dar perspectivas aos criadores de ovinos e caprinos, cujos rendimentos são os mais baixos da escala dos rendimentos agrícolas.
A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural avalizou através da sua votação, como o referiam com muita razão, o princípio de uma ajuda forfetária de base, de um prémio rural e de um prémio complementar de flexibilidade baseado em critérios de qualidade dos produtos, em critérios ambientais ou de organização económica. Não é menos verdade que os níveis aceites pela nossa comissão deverão ser mais bem ajustados em plenário, isto se o Parlamento pretende influenciar o Conselho, ou seja, ser credível. Com efeito, a Comissão preconizava um máximo de 28 euros por cabeça. A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural elevou o montante para 44 euros, o que ultrapassa as expectativas dos criadores e poderá, por outro lado, revelar-se dificilmente compatível com as margens de manobra orçamentais.
Por conseguinte, em nome do meu grupo, apresentei novamente duas alterações do relator, que visam respectivamente repor o prémio de base em 25 euros por cabeça e o prémio para os efectivos leiteiros - ovelhas ou cabras - em 20 euros. No sector "carne", o apoio máximo por cabeça seria assim de 39 euros, um número que coloca em igualdade de tratamento, em termos de prémios públicos por hectare, os produtores de ovinos e de bovinos das explorações de animais aleitantes.
Este é, assim se me afigura, um raciocínio absolutamente lógico, pois estes dois tipos de criação coabitam frequentemente nas mesmas regiões e nos mesmos espaços e, por vezes, até nas mesmas explorações. Ora, estamos em presença, no mercado, de duas situações opostas: uma situação excedentária em relação à carne de bovino e uma situação deficitária no caso da carne de ovino. Se os prémios por hectare forem de um nível equivalente, poder-se-á chegar a um reequilíbrio das produções, sendo então os preços do mercado a influenciar a escolha dos produtores.
Por outro lado, se defendo que se mantenha uma diferença entre o prémio de base para o sector "carne" e para o sector do leite e dos produtos lácteos, é porque a decisão contrária significaria que a economia ligada à produção de leite e produtos lácteos no sector ovino e caprino não tem interesse, o que não é credível para ninguém.
Caros colegas, estas são as razões por que espero da vossa parte, esta noite, um apoio a estas propostas, que me parecem realistas e responsáveis.

Mulder
Senhor Presidente, em nome do Grupo Liberal, posso anunciar que apoiamos em linhas gerais as propostas avançadas pela Comissão. Consideramos que o novo sistema é melhor do que o anterior, que era mais ou menos um sistema de deficiency payments.
Consideramos também exagerados os montantes mencionados pela Comissão da Agricultura. Por esse motivo, apoiaremos as alterações propostas pelos senhores deputados Garot e Adam, que são um pouco mais modestas, mas oferecem, de facto, uma posição negocial vantajosa face ao Conselho.
O meu grupo apresentou novas alterações relacionadas com a identificação dos animais. Consideramos da maior importância que, aquando do pagamento dos prémios por cabeça, o sistema de controlo seja óptimo e que não apresente falhas. A Comissão deverá, portanto, apressar-se o mais possível com a preparação de um novo sistema de identificação.
Por último, e digo isto em nome do meu grupo, apresentei alterações tendentes a que também os diques e as terras de aluvião na Europa passem a ser classificados como zonas menos favorecidas.

Wyn
Antes de mais gostaria de felicitar o relator pelo árduo trabalho que desenvolveu para este difícil relatório. A agricultura atravessou um difícil período no Reino Unido, no ano passado, e a criação de ovinos, obviamente, não foi excepção. Tendo em conta o facto de 80% da minha própria nação - o País de Gales - ser designada pela UE como região menos favorecida e de a criação de ovinos ser o único método disponível em muitas das suas regiões, este relatório tem implicações consideráveis para o País de Gales e para os seus produtores de montanha, como, na verdade, tem também para os seus colegas europeus. Congratulo-me, por conseguinte, com o apoio financeiro suplementar para os produtores das regiões menos favorecidas, tais como o País de Gales, e exorto os colegas a apoiarem os pagamentos complementares para essas zonas.
Apesar de este prémio não resolver, do dia para a noite, a crise que vivemos, é preciso que aprovemos a proposta o mais rapidamente possível, a fim de assegurar que os pagamentos do prémio anual aos ovinos estejam em vigor até Janeiro de 2002. A proposta original era decepcionante, tendo sido empregue muito trabalho para conseguir, para os agricultores, o melhor acordo possível nesta matéria. Evidentemente, pretendo que os agricultores obtenham os mais justos e mais elevados prémios. No entanto, temos de cingir-nos ao orçamento, razão pela qual apoio totalmente a proposta do senhor deputado Adam de 25 euros, estando confiante de que o Conselho considerará esta proposta como uma opção absolutamente viável, tendo em conta as limitações. Tentar elevar ainda mais este valor diminuiria os fundos a atribuir a outras secções, incluído ao desenvolvimento rural. Votarei contra a alteração 21, pois considero que a sua redacção é demasiadamente vaga, e gostaria que existisse uma cláusula referindo que quaisquer fundos devolvidos à reserva nacional, a partir de uma região ou país de entre os Estados-Membros, sejam reorientados de modo a assegurar que o usufruto destes fundos seja mantido nessa área específica - esta é uma importante questão.
Temos de proteger a nossa indústria de criação de ovinos, já que perder um maior número de produtores neste sector teria um efeito catastrófico na criação de comunidades rurais, nas quais as explorações familiares desempenham um papel crucial.

Hyland
Raramente vi um tão elevado grau de unanimidade quanto à necessidade de reforma do sector dos ovinos e caprinos. O relator, a Comissão, a Comissão Parlamentar da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e as organizações agrícolas estão todos de acordo quanto à necessidade de reforma. Cabe agora ao Parlamento e ao Conselho transformar numa resposta útil este consenso.
Há, no entanto, que atravessar uma importante ponte, se quisermos efectivamente atingir este objectivo. Se não conseguirmos chegar a um consenso bastante amplo quanto ao nível de apoio financeiro a atribuir à criação de ovinos, esta tentativa de reforma malogrará e o decréscimo de produção de ovinos conduzirá a um desequilíbrio considerável no sector europeu da carne, exercendo, por conseguinte, enorme pressão sobre o sector da carne de bovino, visto que os produtores terão tendência a passar de uma actividade para a outra. Assim, faz todo o sentido, do ponto de visto económico, conseguir restabelecer, agora, esse equilíbrio. Não haverá outra oportunidade.
Falamos muito da sustentabilidade da agricultura europeia. Para mim, isso significa manter um equilíbrio razoável entre todos os sectores, incluindo a produtividade de cada um deles. Não será preciso recordar à assembleia a importância da criação de ovinos em áreas não adequadas para outro tipo de produção agrícola, nem a importância, do ponto de vista do desenvolvimento rural, de se apoiarem as famílias que se dedicam à agricultura nessas áreas.
No entanto, faço questão de reconhecer os aspectos positivos das propostas da Comissão, incluindo os resultados do relatório de avaliação, a simplificação dos procedimentos e a introdução de um prémio único. No entanto, neste particular, divergimos da Comissão quanto ao método de cálculo, com base na média. Este não reflecte de forma justa as dificuldades experimentadas pelo sector ao longo de muito tempo. Durante o debate, apresentei uma série de alterações. A minha proposta de um prémio com uma taxa única de 32 euros não mereceu o vosso apoio; tinha por base uma avaliação equitativa e abrangente, efectuada por economistas especializados no domínio agrícola, do nível de apoio necessário para restaurar a equidade no sector. Em nome do meu grupo, apoiei, então, propostas de 30 euros - valor que considero como o mínimo necessário para colmatar o fosso existente e voltar a tornar o sector lucrativo. Solicito à assembleia que não se desvie deste valor, que é compatível como as orientações existentes, e que apoie igualmente as alterações relativas à compensação da extensificação, o prémio "Mundo Rural" e o financiamento para desenvolvimentos de mercados.
À semelhança da totalidade dos deputados desta assembleia, estou consciente das implicações orçamentais desta reforma. Chamo a atenção para o perigo de se fazer a reforma do mercado de carne de ovino em detrimento de outros sectores, em especial, da carne de bovino. Aqueles que se contentam em salientar que a agricultura absorve quase 50% do orçamento deveriam ter presente que este apoio geral é tanto um subsídio aos consumidores como um apoio à comunidade agrícola - as pessoas com as quais contamos para o nosso abastecimento alimentar, para a qualidade do mesmo e, ao mesmo tempo, para a manutenção do ambiente rural.
Os que acreditam que a agricultura está excessivamente subsidiada deveriam ter em conta o declínio contínuo do número de famílias e interrogar-se sobre as razões desta realidade. Dever-se-á notar, a meu ver, com preocupação, a relutância dos jovens em enveredar pela agricultura e ponderar as suas consequências para a segurança alimentar e o emprego no sector agrícola. Ao avaliar a importância da agricultura para a economia europeia e mundial, não podemos recorrer aos mesmos critérios económicos que aplicamos a outros sectores.

Patakis
Senhor Presidente, peço desculpa pela minha ausência. O relatório da Comissão da Agricultura aponta numa direcção mais positiva do que as propostas da Comissão, sem no entanto alterar significativamente a situação no sector da criação de ovinos e caprinos.
Por exemplo, consideramos positiva a proposta relativa ao aumento do prémio e da ajuda especial, que não foram aumentados desde 1993, acabando por ser anulados pela inflação. Positiva é também a proposta que visa tornar mais flexíveis as condições impostas para os pagamentos suplementares. Mas não é positiva a proposta relativa à manutenção da diferenciação do prémio à produção mista de carne e leite. Para justificar a manutenção desta diferenciação, o relatório invoca o rendimento complementar auferido pelos proprietários das unidades de produção mista em resultado da produção de leite. Mas está a comparar situações distintas, uma vez que as unidades de produção de carne, que existem sobretudo nos países do norte, são grandes empresas que proporcionam um rendimento satisfatório e bons lucros aos seus proprietários, ao passo que as unidades de produção mista, que existem sobretudo nos países mediterrânicos, são explorações agrícolas de carácter familiar situadas nas regiões mais áridas, que não garantem um rendimento vital aos seus proprietários, e consequentemente essas regiões vão definhando ano após ano e acabam por ficar desertas. No meu país, as quotas relativas às cabeças de gado para cada exploração não aumentaram desde 1989-1991.
O relatório aceita a lógica das quotas, e ainda por cima procura embelezá-la com propostas administrativas, quando a auto-suficiência da União Europeia em carne de ovino e caprino ronda os 80%, quando a criação de gado ovino e caprino se desenvolve nas regiões mais pobres da União Europeia, que frequentemente não têm outra saída profissional, e quando os criadores de gado ovino e caprino são o grupo social mais pobre da União Europeia. Se houvesse uma vontade efectiva de apoiar o rendimento dessas regiões e dos criadores de gado ovino e caprino, as quotas seriam abolidas, as ajudas seriam aumentadas e seriam oferecidos outros incentivos complementares. Uma tal política contribuiria para dissuadir a desertificação de regiões maioritariamente insulares e áridas e assegurar ao mesmo tempo a auto-suficiência da União Europeia em carne de ovino e caprino.

Souchet
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a crise que afecta a criação de gado nos nossos países europeus atinge uma dimensão sem precedentes. Se não for dominada, as consequências serão tremendas para as nossas economias, as nossas sociedades e a vida dos nossos territórios. No sector bovino, apesar das palavras apaziguadoras proferidas pelo senhor Comissário Fischler - que gostaria de nos fazer crer que a crise está superada - a forte queda das vendas mantém-se. O que verifico no meu país, por exemplo, é que mesmo a preços tragicamente baixos, que já não cobrem os custos de produção, os criadores não encontram compradores para os seus animais. O desespero vence. Todos os dias há criadores que são levados a encerrar a sua actividade em condições dramáticas. Esperar, como se nada fosse, a ruína de vários dos nossos criadores seria uma política suicidária.
No sector ovino - insisto - a União Europeia é extremamente deficitária e, quando observamos a pirâmide etária dos criadores de gado, podemos prever, sem risco de erro, que este défice vai aumentar nos próximos anos. Os rendimentos dos criadores de ovinos situam-se entre os mais baixos do mundo agrícola. A própria Comissão o reconhece. Na actual conjuntura, pode também observar-se neste sector, que são vários os criadores que vivem situações desesperadas e que são levados a fechar a sua actividade por falta de rendimento suficiente. Para além da tragédia humana e social que isto representa, significa também um drama ecológico, pois a criação de ovinos e caprinos é frequentemente o último reduto das terras incultas em regiões onde a agricultura é difícil. Razão por que a vossa Comissão da Agricultura considerou indispensável melhorar visivelmente a proposta de regulamento apresentada pela Comissão, a fim de simplificar, de tornar previsível e de reforçar as ajudas a um sector duramente atingido, cujo impacto económico, social e ecológico se reveste da maior importância, e que oferece aos criadores de bovinos, na condição de ser suficientemente reforçado, uma possibilidade de reconversão. As propostas extremamente coerentes que vos são apresentadas tendem a aproximar o sistema de ajudas ao sector ovino do regime que contempla as vacas aleitantes, respeitando simultaneamente as restrições orçamentais, uma vez que a OCM do sector ovino é pouco dispendiosa tendo em conta o número de clientes dos criadores. Estas propostas respeitam igualmente os nossos compromissos internacionais visto que a reforma apresentada aponta para uma separação entre as ajudas e um sistema de rendimento assegurado, que poderá desempenhar o papel de uma rede de segurança.
Actualmente, o sector ovino necessita de estabilidade e de ser reforçado, sob pena de desaparecer em numerosas regiões. Trata-se de um sector que aguarda uma reforma, simultaneamente, generosa e responsável: é a que vos propõe a vossa Comissão da Agricultura. Espero que a assembleia plenária nos acompanhe e que o Conselho nos ouça.

Cunha
Senhor Presidente, a proposta da Comissão de criar um prémio único anual é positiva porque simplifica e dá mais estabilidade aos rendimentos dos agricultores. No entanto, tem diversas lacunas e insuficiências.
A primeira é o nível insatisfatório do prémio proposto de 21 euros, que continua a reflectir uma discriminação do sector dos pequenos ruminantes relativamente aos grandes ruminantes. Daí que a proposta de 30 euros que a Comissão da Agricultura aprovou virá corrigir esta discriminação. No entanto, se esta proposta não tiver o apoio maioritário desta Câmara, naturalmente que apoiarei qualquer outro nível que contribua para esse objectivo.
A segunda insuficiência traduz-se na continuidade da discriminação entre ovelhas de carne, por um lado, e as ovelhas de leite e caprinos, por outro, com estes últimos a receber apenas 80% do prémio atribuído às ovelhas de carne. As propostas aprovadas pela Comissão da Agricultura virão também corrigir esta iniquidade, tornando todos os prémios iguais.
A terceira insuficiência tem a ver com a não inclusão de mecanismos de flexibilidade que permitam aos Estados membros introduzir algumas adaptações às realidades nacionais e regionais. Neste sentido, as alterações da Comissão da Agricultura, que visam criar um prémio complementar dentro de certas condições, virão enriquecer enormemente a aplicação da OCM e introduzir mais realismo e adaptação ao meio.
Conforme a própria Comissão reconhece na exposição de motivos, os produtores de ovinos e caprinos detêm os mais baixos rendimentos entre todos os produtores de carne com a agravante de 80% dos animais elegíveis para prémio se localizarem em zonas da União Europeia que são simultaneamente periféricas e desfavorecidas. Por esta razão, e também porque estamos num sector deficitário que apenas produz 80% do consumo interno, torna-se muito importante introduzir as correcções acima referidas, assim como aumentar o prémio complementar para as regiões de objectivo nº 1.
Espero, pois, que o plenário deste Parlamento aprove a proposta da Comissão e que os ministros da Agricultura, reunidos no Conselho, façam correctamente o seu trabalho, assumindo as posições desta Câmara. E, por fim, gostaria de prestar homenagem ao trabalho do senhor deputado Gordon Adam, que foi um excelente relator, que trabalhou muito, e a quem agradeço pelo seu apoio ideal.

Izquierdo Rojo
Senhor Presidente, depois de felicitar o relator, senhor deputado Gordan J. Adam, por este seu magnífico trabalho, gostaria de me dirigir à Comissão para dizer que esta proposta carece de uma correcção terminológica por forma a contemplar as referências de género. Quero com isto dizer que esquece sistematicamente que existem produtoras e criadoras de gado. Insto o Comissário a proceder a essa adequação terminológica do género nesta proposta, o que aliás pode, Senhor Comissário, ter em conta para as restantes propostas; peço que dê instruções neste sentido aos seus serviços. Subjacente a este meu pedido, aparentemente formal, está a minha firme vontade de que, a partir de agora, se reconheça o importante papel desempenhado pelas mulheres agricultoras.
Em segundo lugar, Senhor Comissário, a sua proposta implica uma renacionalização, que suscita grandes receios, porque, de certa forma, abre um precedente neste domínio. Para que esses receios não dêem lugar a protestos, o senhor Comissário deve compensar este ponto negativo da sua proposta com um aumento dos prémios. É um pedido que reuniu a unanimidade de todos nós; espero que o senhor Comissário não faça ouvidos de mercador e ignore as propostas do Parlamento.
Por último, devo dizer que todos reconhecem a pertinência da iniciativa desta rede de segurança que prevê a compensação das perdas de rendimentos que afectam as agricultoras e as criadoras de gado, e também os agricultores e os criadores de gado, em situações de crise.

Pesälä
Senhor Presidente, Senhor Comissário, também eu quero agradecer ao relator o trabalho que realizou para se estabelecer uma nova organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino. Há dois factores fundamentais nesta questão que falam a favor das intervenções que pretendem valorizar e destacar as profissões destes sectores. O primeiro factor é a importância desta matéria - é mesmo uma questão de sobrevivência para áreas muito vastas; o outro é a nossa possibilidade de produzir muito mais - como aqui foi dito - visto que somos deficitários em produtos destes sectores. Por isso, todas as tentativas para valorizar, ajudar e incentivar estes produtos e sectores produtivos, representam um trabalho que contribui para o bem comum, por outras palavras, esta é a política regional mais económica e vantajosa possível, pois este é um sector agrícola com claras deficiências. Se há alguma matéria em que uma política de tipo Robin Hood pode ser especialmente proveitosa e útil, é esta. Espero que na votação saiam vencedoras as posições que pretendem levar avante esta matéria com verbas reforçadas.

Figueiredo
Senhor Presidente, a proposta da Comissão insiste na estratégia de separação entre as ajudas da produção e os preços com o argumento da simplificação da actual Organização do Mercado. Só que o valor do prémio fixo por cabeça é manifestamente baixo dado que o preço de base não aumenta desde 1993. E, sendo verdade que é necessário simplificar o actual regime, é igualmente essencial ter em conta - como referiu o relator - que a criação de ovinos e caprinos é particularmente importante para as zonas desfavorecidas da Comunidade onde se concentram, pelo que qualquer reforma desta OCM deve ter como objectivo essencial melhorar o rendimento dos criadores de ovinos e caprinos.
Por outro lado, é preciso ter em conta que nos últimos anos a posição relativa dos criadores de ovinos e caprinos registou um declínio. Assim, são positivos e merecem o meu apoio os aumentos das ajudas por cabeça para 30 euros e a ajuda complementar de 9 euros para as regiões mais desfavorecidas, dado que se trata de um sector cuja produção está concentrada em zonas desfavorecidas onde a viabilidade das explorações é mais precária, apesar de desempenharem um papel importante na preservação do tecido rural dessas regiões e, em certos casos, serem mesmo a única actividade económica possível. É igualmente positivo que desapareça a distinção entre ovinos de leite e de carne e se aplique o mesmo aumento aos caprinos. Merece também o meu apoio a nova ajuda de 5 euros, dadas as dificuldades deste sector, embora se deva ter em conta o perigo da renacionalização com a criação de envelopes nacionais. Espero, pois, que haja uma resposta positiva do plenário - e, sobretudo, da Comissão - a este relatório e que os criadores de ovinos e caprinos vejam satisfeitas algumas das suas principais reivindicações.

Evans, Jonathan
Senhor Presidente, verifica-se que existe unanimidade nesta Casa quanto à importância desta reforma, quanto ao facto de a simplificação do actual regime ser uma coisa desejável e quanto à importância fundamental do sector da ovinicultura. O senhor deputado Adam efectuou um bom trabalho em relação a todos estes aspectos. Contudo, sou obrigado a discordar do relator no tocante a uma questão controversa, nomeadamente, a de saber qual o nível de apoio que deve ser concedido aos criadores de ovinos.
Desiludem-me profundamente as intenções dos socialistas, dos liberais e dos nacionalistas, afirmadas agora nesta Casa, de votar a favor de uma redução, de pelo menos 5 euros por cabeça, do valor proposto na recomendação da Comissão da Agricultura. Estes deputados apresentam esta proposta com base no orçamento, mas na parte do Reino Unido que represento, o País de Gales - tal como o senhor deputado Wyn, que infelizmente já não está no seu lugar -, assistimos ao abate de um elevadíssimo número de animais devido à epidemia da febre aftosa. Hoje, defrontamo-nos com um sector em crise. Deparamo-nos com uma situação em que é visível a falta de confiança no sector agro-pecuário e, como muito bem se disse, se considerarmos uma região como o País de Gales, não vale a pena falar de diversificação. Não vale a pena falar em investir em programas comunitários e em melhorar os transportes públicos nas zonas rurais. O que temos, sim, é de assegurar um maior apoio financeiro aos ovinicultores, que não têm outra alternativa económica.
Actualmente, na minha circunscrição eleitoral, existem produtores de ovinos que, na sequência da epidemia da febre aftosa, se chegam a questionar sobre se deverão ou não repor o seu efectivo pecuário. Cumpre-me dizer ao senhor deputado Adam que o seu governo não os está a ajudar quando afirma que não tenciona continuar com o regime compensatório anteriormente em vigor, sem no entanto lhes comunicar o que pretende fazer em substituição. Essa atitude apenas contribui para agravar o desespero que se vive nas zonas rurais. Assim, mais uma vez ouvimos aqui palavras calorosas sobre este sector, só que não é de palavras mas sim de actos que os ovinicultores necessitam, e isto deverá traduzir-se no apoio à recomendação apresentada pelo sector agro-pecuário no sentido de ser atribuída toda a ajuda possível aos nossos produtores, que enfrentam sérias dificuldades.

Rodríguez Ramos
Senhor Presidente, a proposta da Comissão é satisfatória por constituir um claro esforço de simplificação ao substituir um prémio com flutuações por um prémio fixo, passando, desta forma, o sector a conhecer com antecedência o montante do prémio que deverá receber, pondo termo ao clima de incerteza que caracterizava a situação até agora.
Apoiamos, naturalmente, que o prémio garanta um rendimento suficiente ao produtor, e, pessoalmente, penso que este rendimento deveria ser igual para os produtores de ovinos independentemente do peso dos animais, de acordo com o que foi aprovado na Comissão da Agricultura. O leite de ovelha não está sujeito a uma regulamentação do mercado como o leite de vaca, e o rendimento obtido com a comercialização do leite é compensado com um rendimento mais baixo obtido com a produção de carne, principalmente nos países mediterrânicos, onde as explorações mistas - ovino, leite, carne - levam a que estes animais sejam abatidos com um peso inferior, designadamente por uma questão que se prende com hábitos alimentares.
No que diz respeito ao prémio complementar, proposto e aprovado pela Comissão da Agricultura, devo dizer que a Comissão deve ter muito em conta que este prémio complementar não deve, em caso algum, servir para reduzir o prémio por cabeça nem o prémio ao desenvolvimento rural. Queremos que a Comissão entenda que o que a comissão parlamentar pretende é um aumento do prémio e que este se articule em três partes: um prémio por cabeça, um prémio ao desenvolvimento rural e um prémio complementar, por forma a obter-se uma aplicação adequada do princípio da flexibilidade por parte dos Estados. Peço-lhe encarecidamente, por conseguinte, que a introdução deste prémio não sirva para reduzir o prémio por cabeça nem o prémio ao desenvolvimento rural.
Por último, gostaria de dizer - e o Comissário está bem ciente disso - que este sector contribui de forma importante para a organização do território e para todas as funções ambientais que afirmamos que iremos defender nesta nova futura política agrícola comunitária. Por conseguinte, penso que constituiria um sinal político importante se, nesta OCM e neste sector, se garantisse efectivamente um rendimento susceptível de remunerar os serviços não alimentares que este tipo de criação de gado presta ao território comunitário.

Redondo Jiménez
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, desejo em primeiro lugar felicitar a Comissão pela proposta que nos apresenta, principalmente porque permite simplificar a OCM e conferir segurança e estabilidade ao sector, e também ao relator, por ter sabido reunir as diferentes sensibilidades deste Parlamento, sem se poupar a esforços para o conseguir.
Convido a Comissão a ouvir a mensagem política deste Parlamento, que pede um aumento do prémio, importante, que desde 1994 não sofre qualquer tipo de variação; tem estado congelado. O que faz com que este sector seja um dos sectores que menos ajudas recebe e que seja o mais discriminado no conjunto das OCM.
Entendo que a proposta da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural é razoável. Por conseguinte, não apoiaremos as alterações apresentadas a posteriori, por entendermos que algumas delas - as do senhor deputado Mulder - devem ser abordadas noutro contexto, embora não sejamos contra o que ele defende, e outras, por serem contrárias ao que já se debateu e que reuniu o consenso da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, pelo que vêm debilitar a mensagem política deste Parlamento.
Peço à Comissão que, no debate que mantiver com o Conselho, envide todos os esforços para conceder ao sector o que ele necessita. Deu já provas de o ter feito com esta proposta, tanto no que diz respeito à simplificação dos prémios e ao prémio único, como em relação às possibilidades de gestão destes prémios por parte dos Estados-Membros, devendo desenvolver também um esforço orçamental suficiente - ao qual a Comissão dos Orçamentos também não se opõe - para que o sector possa ver reconhecido o objectivo que considera ser necessário cumprir.

Schierhuber
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de felicitar expressamente a proposta da Comissão relativa à reforma da organização do mercado no sector das carnes de ovino e caprino. Os oradores que me antecederam já se referiram a todos os motivos pelos quais felicitamos tanto esta proposta. Gostaria também de agradecer muito sinceramente ao nosso relator o seu trabalho.
Considero a redefinição dos prémios como um dos pontos mais importantes. A introdução de um prémio forfetário constitui um grande progresso. No entanto, gostaria de sublinhar que o montante proposto pela Comissão é excessivamente reduzido. Este prémio também deve representar um estímulo para os criadores de ovinos e caprinos e, para tal, deve situar-se precisamente nos 30 euros e não abaixo deste montante. Este prémio deve ser igual para os agricultores, independentemente de estes produzirem ovelhas em aleitamento ou ovelhas para leite, uma vez que, no fundo, não é possível justificar uma diferenciação.
Sou também de opinião que o prémio complementar de 9 euros para ovelhas e cabras em aleitamento se justifica precisamente nas condições agravadas das regiões desfavorecidas. A evolução dos preços da carne de bovino e da carne de ovino decorre, em regra, paralelamente, pelo que também não é possível justificar um tratamento desigual de ambos os sectores, no que diz respeito à definição dos prémios. Pelo contrário, na Áustria, bem como em outros países da Europa, existe um abastecimento insuficiente de carne de ovino. Se não criarmos condições razoáveis e garantias para este sector, forçaremos os criadores de ovino e de caprino a mudar para outros sectores, como, por exemplo, para o sector da carne de bovino ou, então, eles cessarão completamente a produção. Uma política deste tipo não seria prudente.
Para terminar, gostaria de dizer que a criação de ovino e de caprino não deveria ser apoiada apenas nas regiões que não têm outra alternativa, mas também naquelas nas quais ela constitui uma produção tradicional. Por conseguinte, Senhor Presidente, espero que a Comissão e o Conselho sigam estas propostas razoáveis da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Nicholson
Senhor Presidente, começo por saudar a proposta em apreciação. Talvez venha muito atrasada, mas é seguramente bem-vinda. Aproveito também a oportunidade para felicitar o relator pelo excelente trabalho que desenvolveu sobre um tema de importância fundamental.
A ovinicultura assume um lugar de destaque nas zonas montanhosas, e isto não só pelas condições ambientais próprias dessas regiões e pelo papel que a ovinicultura desempenha na preservação do respectivo tecido social, mas também porque esta actividade tem demonstrado, ao longo dos séculos, constituir uma das vertentes mais importantes de produção no sector agrícola.
No Reino Unido, devido à febre aftosa, os criadores de ovinos sofreram graves prejuízos. Reconheço que, na Irlanda do Norte, temos beneficiado de nítidas vantagens em relação aos nossos colegas do Reino Unido, nomeadamente no que se refere aos preços que temos vindo a praticar ultimamente. Os nossos produtores têm tido muita sorte. Nos últimos anos, os criadores de gado têm recebido menos pelas suas ovelhas do que recebiam há 15 anos atrás, e além disso também o apoio financeiro que lhes é concedido sofreu uma redução. Será, pois, de admirar que os jovens agricultores e os ovinicultores estejam a abandonar o sector? Temos de nos questionar sobre qual a melhor forma de os apoiarmos.
Gostaria de deixar muito claro que irei apoiar os 30 euros propostos na alteração que será votada hoje à tarde nesta Câmara. Espero que todos aqui estejam presentes esta tarde para votar a favor desta alteração, pois há que conferir a este assunto a prioridade política que ele requer. Há demasiado tempo que o sector da ovinicultura tem sido descurado. Descurado em relação aos sectores do leite e produtos lácteos, da carne de bovino, do tabaco e do vinho. Tem sido descurado porque se tem partido do princípio de que lhe falta uma voz forte na Europa.
Gostaria de felicitar a Comissão pela sua proposta, que defende um regime mais justo do que o actual. Sem dúvida que surgirão alguns problemas de ordem orçamental, mas seguramente que os poderemos superar. Exorto esta Casa a dar-lhe o seu apoio.

Fischler
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, minhas Senhoras e meus Senhores, em primeiro lugar, permito-me agradecer-lhe sinceramente a si, Senhor Deputado Adam, pela elaboração do relatório, bem como aos membros da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural pelos contributos que prestaram nas reuniões da comissão, assim como pelo debate de hoje.
A minha gratidão deve-se também ao facto de ser importante que levemos rapidamente por diante esta proposta e que a votemos em breve, para que, depois, o Conselho também possa aprová-la, esperamos que o mais rapidamente possível, de modo a que esta reforma da organização do mercado no sector das carnes de ovino e caprino possa entrar em vigor no dia 1 de Janeiro do próximo ano e que, portanto, no próximo ano os prémios já possam ser pagos de acordo com este novo regime.
O aspecto mais importante da proposta de reforma - como também já foi sublinhado por muitos - é a substituição dos pagamentos compensatórios variáveis por um pagamento forfetário. Isto traz uma série de vantagens substanciais. Este novo prémio é estável. Também é previsível. Deste modo, o agricultor adquire também uma segurança do planeamento. Este prémio é sobretudo muito menos burocrático, porque a totalidade das comunicações dos preços, das quais os pagamentos compensatórios são actualmente deduzidos, bem como todos os respectivos cálculos complexos, serão suprimidos.
Para além disso, este regime de prémios é, naturalmente, também muitíssimo mais compreensível para os criadores de ovinos e caprinos. Ele permite aos produtores reagir correctamente às exigências de momento do mercado, porque a evolução dos preços não tem influência sobre a ajuda. Além disso, a proposta da Comissão garante a estabilidade orçamental e, em geral, corresponde melhor sobretudo também aos objectivos da OMC.
Creio que existe um amplo consenso no que diz respeito a estes princípios, tal como o debate também o mostrou.
Permitam-me que me refira brevemente às alterações mais importantes. Algumas alterações dizem respeito a melhoramentos do texto que são muitíssimo oportunos. Por conseguinte, posso aceitar de bom grado a alteração 11, porque uma definição mais precisa dos conceitos de "produtor" e de "exploração" contribui substancialmente para uma melhor compreensão do regulamento.
Posso igualmente apoiar a alteração 16, na qual se propõe o pagamento do prémio até ao dia 31 de Março e não até ao dia 30 de Junho. O produtor recebe assim o prémio ainda mais cedo.
Acolho igualmente bem a proposta de alteração da definição do produtor em zonas desfavorecidas, no entanto, sou de opinião que este conceito poderia ser aqui ainda mais simplificado. Por conseguinte, seria necessário adaptar ainda mais o texto da alteração a este respeito.
Pelo contrário, não me parece necessário especificar o prémio complementar para diques ou para os pântanos de água salgada, tal como se propõe na alteração 44. Estes já deveriam estar abrangidos pelo regulamento para as zonas desfavorecidas. Sendo assim, parece-me que, na realidade, esta alteração é desnecessária.
Considero igualmente desnecessárias as alterações 1, 6, 9, 22, 36 e 37, ou melhor, não as considero razoáveis no contexto do regulamento.
Outras alterações dizem respeito à necessidade de uma certa flexibilidade que permitiria aos Estados-Membros apoiar adicionalmente o sector ou administrar melhor e mais activamente sobretudo também as quotas atribuídas aos Estados-Membros.
As questões levantadas a este propósito nas reuniões dizem respeito a uma série de aspectos e possibilidades que vão desde a extensificação e as questões ambientais até ao desenvolvimento de produtos de qualidade, ao melhoramento das estruturas de comercialização e à criação de agrupamentos de produtores. No que diz respeito a este assunto, gostaria de vos dizer que, embora não possa aceitar imediatamente as alterações apresentadas, compreendo muito bem a mensagem que querem transmitir. Portanto, gostaria de prosseguir os objectivos subjacentes a estas alterações, em ordem a encontrar soluções que correspondam melhor às diferentes necessidades do sector em cada Estado-Membro. Porém, deverão ser soluções simples. Creio que não devemos criar com isso uma nova burocracia.
O mesmo se aplica às alterações 25 a 30, relativas às dotações financeiras nacionais, as quais também devem ser colocadas no contexto das propostas para uma maior flexibilidade. É necessário garantir aqui que também estes regulamentações-quadro sejam praticáveis e que possam corresponder aos objectivos apresentados nas respectivas alterações.
As alterações 12, 13 e 15, na realidade, são aquelas que possuem maiores consequências directas. Elas dizem, portanto, respeito à questão aqui em discussão do aumento para 30 euros do prémio para todos os produtores, bem como do aumento para 9 euros do prémio complementar para os produtores nas zonas desfavorecidas. Se estas propostas fossem concretizadas, as despesas ascenderiam a 2,7 mil milhões de euros.
Mesmo as alterações moderadas - como foram classificadas - 45 e 46 levariam a despesas adicionais de 385 milhões de euros.
Baseámos a nossa proposta no quadro financeiro acordado em Berlim e eu lamento não poder tomar em consideração as vossas reflexões - sobretudo tendo em conta que os Chefes de Governo sublinham praticamente em cada cimeira a importância e a imutabilidade deste quadro financeiro.
Tenho também de rejeitar a proposta de pagar aos produtores de leite de ovelha e de leite de cabra o mesmo prémio que recebem os agricultores que apenas produzem carne.
Por outro lado, tomei nota com interesse das alterações 31 e 35, nas quais se propõem prémios complementares para o caso de uma considerável queda dos preços. Porém, a proposta de regulamento já prevê uma espécie de rede de segurança que deve actuar no caso de baixas de preços perturbadoras do mercado. Por conseguinte, não posso concordar com esta alteração.
A proposta de alteração 20, isto é, de não tomar em consideração as primeiras 15 ovelhas e caprinos no cálculo da densidade dos efectivos, no âmbito do regime para a carne do bovino, remete para um problema que, na realidade, não se insere no contexto deste regulamento, mas sim no contexto da organização do mercado de bovinos, pelo que tenho de rejeitar esta proposta. No entanto, gostaria de vos garantir que voltaremos a este ponto no âmbito da revisão intercalar, na qual discutiremos a questão do regime para a carne de bovino e o seu funcionamento.
As alterações 5, 7 e 33 dizem respeito às importações dos países terceiros. Infelizmente, estas alterações entram em contradição com as obrigações internacionais que assumimos, pelo que não podem ser aceites.
Um outro aspecto importante diz respeito à traçabilidade. Na alteração 8 propõe-se que esta questão também seja examinada no relatório sobre as consequências ambientais da criação de ovinos e caprinos, previsto para o dia 31 de Dezembro de 2005. Compreendo isto e partilho inteiramente os vossos motivos, no entanto, sou de opinião que, na realidade, este problema deveria ser resolvido mais rapidamente e que não podemos esperar até ao dia 31 de Dezembro de 2005.
O primeiro passo na direcção de uma melhor rastreabilidade exige a criação de um sistema seguro de rotulagem e registo. Visto que uma proposta correspondente deve fundamentar-se numa outra base jurídica, as alterações propostas não se inserem, pura e simplesmente, no contexto deste regulamento, porque este não possui base jurídica adequada para tal. Penso, no entanto, que uma parte da alteração 42, que associa o pagamento dos prémios ao cumprimento das prescrições relativas à rotulagem e registo, parece constituir uma abordagem razoável. De qualquer modo, apresentarei ao Conselho uma proposta deste tipo.
A alteração 19 diz respeito à possibilidade de os Estados-Membros concederem maior flexibilidade no estabelecimento dos prazos de espera. Esta questão deve ser regulamentada no âmbito das regras de execução. Portanto, aqui não é necessária uma decisão do Conselho, visto que a decisão sobre este assunto é da competência da Comissão. No entanto, para evitar casos de fraude, deveria existir, também por esta razão, um sistema eficaz de rotulagem e registo.
Para terminar, permito-me agradecer, mais uma vez, o relatório e as alterações. Em alguns domínios, existe consenso, noutros, transmitirei as vossas preocupações ao Conselho, embora não possa aceitar formalmente as alterações na sua forma actual. Além disso, existem, infelizmente, também algumas alterações que extravasam aquilo que posso prometer do ponto de vista financeiro e que, por conseguinte, não posso aceitar.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 18H30.
(A sessão, suspensa às 13H25, é reiniciada às 15H00)

Reabertura do túnel do Monte Branco
Presidente
Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre a reabertura do túnel do Monte Branco.

Fischler
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, minhas Senhoras e meus Senhores, o trágico acidente no túnel do Gotardo, ocorrido ontem de manhã, lembra-nos o incêndio trágico de 24 de Março de 1999 no túnel do Monte Branco. Porém, antes de me pronunciar sobre a questão da reabertura do túnel do Monte Branco, gostaria de dar, em nome da Comissão, os meus profundos pêsames às famílias das pessoas que perderam a vida, bem como às autoridades suíças e ao povo suíço. Mesmo que, de momento, não se conheçam as causas do acidente, este acontecimento coloca novamente, de modo extremamente urgente e dramático, a questão da segurança dos túneis rodoviários longos.
Não é necessária uma aprovação da Comissão para a reabertura do túnel do Monte Branco. Esta decisão é da competência exclusiva das autoridades francesas e italianas.
No entanto, a reabertura iminente do túnel reacendeu muitas controvérsias. Trata-se sobretudo da questão da interdição do túnel ao tráfego de camiões, um desejo que os habitantes do vale de Chamonix já acalentavam muito tempo antes da catástrofe provocada pelo incêndio. Porém, a Comissão é de opinião que a reabertura do túnel deve realizar-se exclusivamente na base dos critérios de segurança e apenas sob a condição de serem cumpridos os requisitos de segurança.
De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, o túnel foi agora equipado, sob a responsabilidade francesa e italiana, com dispositivos de segurança modernos. Foi instalada uma central de comando electrónica, as instalações eléctricas foram completamente renovadas, o sistema de ventilação foi modernizado e foram instalados espaços de protecção ventilados a cada 300 metros, assim como foram criadas escapatórias de emergência a cada 100 metros.
Para além disso, o nível da formação do pessoal da empresa e dos serviços de salvamento melhorou substancialmente. Para garantir uma segurança mais abrangente, procedeu-se também a uma nova regulamentação da manutenção da distância mínima entre as viaturas que circulam no túnel. Por fim, ambas as sociedades de exploração iniciais, a francesa ATMB e a italiana SITMB, foram substituídas por uma única estrutura administrativa, o que constitui um passo importante, atendendo a que, de acordo com vários relatórios técnicos elaborados depois da catástrofe provocada pelo incêndio, o número elevado de vítimas foi causado, entre outros motivos, pela má coordenação entre os dois exploradores.
A Comissão contribuiu com uma verba de 22,5 milhões de euros para os trabalhos de reparação, cujos custos ascendem a cerca de 200 milhões de euros. Para além disso, na sequência do acidente, bem como das duas catástrofes provocadas por incêndio na Áustria - o incêndio provocado por uma colisão traseira no túnel do Tauern, a 25 de Maio de 1999, do qual resultaram 12 vítimas mortais, e o incêndio no funicular de Kaprun, no dia 11 de Novembro de 2000, que custou a vida a 156 pessoas -, a Comissão viu-se obrigada a investigar, juntamente com peritos, qual a melhor maneira de optimizar a segurança dos túneis. As nossas conclusões acerca deste assunto estão incluídas no Livro Branco sobre a política dos transportes até 2010.
Consciente de que os túneis desempenham um papel importante em numerosas ligações transfronteiriças, a Comissão planeia regulamentação a nível europeu. Deste modo, deveriam ser criadas as condições necessárias para garantir um elevado nível de segurança aos utilizadores de túneis rodoviários e ferroviários, sobretudo dos túneis das redes transeuropeias de transporte. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta a este respeito, no início do ano 2002.
O acidente mais recente sublinha, mais uma vez, a importância fundamental do controlo do trânsito que atravessa os Alpes. A Comissão considera absolutamente prioritário construir sem demora e fazer entrar em funcionamento ambas as ligações ferroviárias já mencionadas nas orientações para a rede transeuropeia de transporte de 1996, isto é, a ligação entre Lyon e Turim, bem como a linha que atravessa o Brenner.
A Comissão forneceu várias vezes informações sobre este assunto aos Ministros competentes e exortou-os a tomar as medidas necessárias para a aceleração destes projectos e, sobretudo, a reflectir também sobre o seu financiamento. Não deve estar fora de questão a possibilidade de parcerias entre os sectores público e privado.
Para além da criação de novas infra-estruturas, nas quais se tomará em consideração a maior parte do tráfego em trânsito de mercadorias na região, a Comissão, tal como anunciou no seu Livro Branco, formulará prescrições mínimas relativas à segurança em túneis. No Livro Branco, a Comissão propõe igualmente uma nova concepção da tarifação das infra-estruturas de transporte, a fim de poder levar melhor em conta os custos externos dos diversos modos de trânsito.
Esta nova política de tarifação deveria contribuir substancialmente, sobretudo em regiões sensíveis, como os Alpes, para a criação de uma relação equilibrada entre os diversos modos de transporte e para o favorecimento daqueles de entre eles que são mais compatíveis com o meio ambiente. Para além disso, a Comissão, no âmbito da sua estratégia para uma mobilidade sustentável, proporá a revisão da directiva sobre a Eurovinheta, de modo a possibilitar financiamentos transversais para novas infra-estruturas ferroviárias.
Em conformidade com isto, a Comissão propôs, além disso, a assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo sobre o tráfego anexo à Convenção sobre os Alpes, o qual representa um sinal político para a criação de uma relação equilibrada entre os diversos modos de transporte, ainda que, em alguns casos, as respectivas disposições possam ser aplicadas com uma certa flexibilidade.
Em geral, a Comissão pretende tornar os sistemas de transporte europeus sustentáveis e, assim, tomar em consideração os objectivos ambientais de médio e longo prazo. Este aspecto deve ser tratado com mais pormenor numa comunicação que a Comissão apresentará no próximo ano.

Santini
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, como fez, com toda a pertinência, o senhor Comissário Fischler, não podemos iniciar um debate sobre este tema sem recordar as dez vítimas, recentíssimas, do túnel de São Gotardo, nem sequer sem recordar que, precisamente esta manhã, houve um outro acidente no São Bernardino. Parece quase uma conjuntura negativa que quer chamar-nos a uma maior responsabilidade na altura em que nos preparamos para analisar a proposta e a oportunidade de reabrir ou não o túnel do Monte Branco.
Como direi mais adiante, não tenho quaisquer dúvidas a esse propósito, mas são muitas as considerações a avançar sobre esta declaração. Antes de mais, que o acidente ocorrido no túnel de São Gotardo está directamente ligado ao do Monte Branco, onde, como todos recordam, em 24 de Março de 1999, perderam a vida 39 pessoas. Mas há uma relação ainda mais directa do que a memória do que aconteceu, e que é justo reevocar. Trata-se de uma relação de causa e efeito: parece claro para todos que o intenso tráfego que o Monte Branco não pôde escoar, nestes mais de dois anos e meio de encerramento, se deslocou fatalmente para outros desfiladeiros alpinos, a começar, precisamente, pelo Gotardo, que, por sua vez, está agora fechado, mas depois também para o Bréner e o Tarvísio e para toda a região alpina, que, finalmente, absorveu o excedente de tráfego que, anteriormente, antes do encerramento, passava sob o Monte Branco.
Impõe-se, portanto, dizer que a causa do acidente foi uma causa bastante específica e previsível devido à conjuntura existente, mas ao efeito negativo dos acidentes deve, certamente, ligar-se um outro efeito negativo, que é o dos danos ambientais. É um facto que os veículos pesados, sobretudo os veículos em trânsito num desfiladeiro alpino, têm um custo ambiental que ninguém gostaria de pagar. Foi, portanto, com toda a pertinência que, sobretudo nos últimos dias, se desenrolaram vivos debates à volta do túnel do Monte Branco e se apresentaram propostas para procurar evitar a sua reabertura e para defender, desse modo, os territórios circundantes.
Refiro de imediato que não estou absolutamente nada de acordo com esta proposta, compreendendo embora a legítima aspiração de quem vive numa região a defender o seu ambiente. No entanto, esta proposta não vai só contra o Tratado - que, consequentemente, veria violado um princípio fundamental, que é o da livre circulação das mercadorias, dos cidadãos, etc. -, mas diria que há também uma violação deontológica: encerrando ou mantendo encerrado o Monte Branco, limitamo-nos a fazer deslocar um problema ecológico de uma parte dos Alpes para outra; limitamo-nos a transferir o problema do Monte Branco para o Fréjus, para a Suíça, o Bréner, o Tarvísio, como atrás referia, e isto não me parece correcto. Pergunto àqueles que querem propor esta solução: de que tipo de proposta se trata? O que é feito do espírito de solidariedade alpina, o que foi feito também do sentido de pertença à Comunidade, à União Europeia? Por outro lado, como recordou também o senhor Comissário, a abertura do Monte Branco verificar-se-á, certamente, com extraordinárias garantias de segurança. Impõe-se dizer que, para além dos danos ambientais, há danos económicos que temos o dever de considerar aqui: durante estes cerca de dois anos e meio de encerramento calculou-se que só a Itália perdeu 1 500 milhões de euros e que a região do Vale de Aosta viu diminuir em 10% o seu produto interno bruto regional. Provavelmente também a França teve prejuízos semelhantes a estes: talvez isso nos seja dito pela colega Grossetête, que sei que irá intervir seguidamente e que vive nessa região.
Não devemos envergonhar-nos de falar também do problema económico, dado que o túnel do Monte Branco, como todos os desfiladeiros alpinos, responde a necessidades que não são apenas de natureza económica, mas que, através da expressão de um valor económico, permitem que diversas nações, cidadãos, categorias que operam no sector da indústria, do comércio, do turismo, exerçam a sua actividade. E tudo isto ao serviço não só das nações transfronteiriças, mas também, e sobretudo, dos países mais longínquos - estou a pensar no Reino Unido, nos Países Baixos, na Alemanha -, que gravitam, fatalmente, à volta dos Alpes, que estão hoje quase encerrados, praticamente intransponíveis.
Há que dizer que quer os organismos italianos quer os franceses encontraram, finalmente, palavras comuns para propor soluções e investiram quase 300 milhões de euros, repartidos equitativamente entre as duas sociedades, para garantir a segurança. Diz-se que este túnel, uma vez recuperado - espero que muito em breve - será o mais seguro do mundo, com características que não vou repetir, porque já foram recordadas pelo próprio senhor Comissário.
É agora necessário dar um outro passo, acelerar o processo burocrático e técnico para realizar a linha Mónaco-Verona e, portanto, o túnel do Bréner, e a linha Lião-Turim e, portanto, o túnel do Fréjus. Estes são projectos prioritários. Concluo, Senhor Presidente, recordando que há uma nova proposta que poderia ajudar: a linha ferroviária Aosta-Martigny, que parte de Milão, não figura entre as prioridades europeias, mas poderá ser nelas inscrita se a França e a Itália nisso se empenharem. E, a este propósito, concluo com uma notícia: precisamente amanhã, o Ministro italiano Lunardi e o seu colega francês Gayssot encontrar-se-ão para aprovarem uma data de reabertura do Monte Branco, data que espero seja muito, muito próxima.

Swoboda
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a reabertura do túnel do Monte Branco constitui um acontecimento europeu, um acontecimento europeu agradável, tal como o acidente no túnel de São Gotardo constitui um acontecimento europeu trágico e triste. O tráfego não conhece fronteiras. Não faz qualquer diferença se se é ou não membro da União Europeia. Precisamos de um tráfego que ligue entre si as regiões da Europa, mas também de um tráfego que tenha em conta o meio ambiente.
Concordo com a abordagem da Comissão, que encara a questão da segurança dos túneis no contexto global da política de transportes, mas também no contexto da política do ambiente. O senhor Comissário mencionou, por exemplo, o Protocolo sobre o tráfego anexo à Convenção sobre os Alpes. Pergunto-me apenas - o Conselho não está presente - onde estão os Ministros que o assinaram? É que já seria mais que tempo que os governos agissem neste domínio.
Segundo: o senhor Comissário referiu-se à transferência do transporte da estrada para os caminhos-de-ferro, na medida em que tal é possível e razoável. Também aqui muitos governos da Europa - incluindo o Governo da Áustria - são lentos na aplicação. Os planos são bons. Mas também é preciso disponibilizar os meios financeiros necessários para se tomarem medidas adequadas. Também sei que os caminhos-de-ferro em muitos países teriam capacidade para transportar ainda mais mercadorias do que aquelas que são transportadas actualmente através deste modo de transporte.
O Livro Branco, que foi mencionado e que a Vice-presidente da Comissão apresentou, constitui um passo muito positivo e importante na reestruturação da política de transportes. O nosso grupo apoia-o veementemente e eu espero que a anunciada proposta da alteração do regulamento relativo à Eurovinheta e da directiva relativa aos custos das infra-estruturas de transporte chegue atempadamente, de modo a que possamos também discutir muito em breve a nova versão da Eurovinheta. Afinal, fala-se tanto ultimamente sobre fast track, sobre o processo acelerado. Tivemos debates muito frequentes e prolongados sobre este tema e, neste caso, seria realmente possível introduzir um processo rápido.
É certamente correcto que não se trata apenas de uma questão da política global de transportes, mas também do nível de segurança. Congratulamo-nos com o facto de a Comissão pretender prescrever padrões de segurança neste domínio, porque todos nós somos afectados quando viajamos em túneis inseguros. Foi mencionada uma série de coisas. Gostaria ainda de acrescentar: a questão do regulamento do horário de trabalho precisamente no caso de condutores de camiões também é um aspecto importante, bem como a fiscalização, porque por muito bom que seja o regulamento que aprovamos, este não serve para nada se estas coisas não são fiscalizadas. Também aqui, o desafio coloca-se a cada um dos países.
Para mim e para o meu grupo, é evidente que não se trata de colocar uns contra os outros. A França, a Itália, a Alemanha, a Áustria, mas também todos os outros países da UE têm direito à livre circulação de mercadorias. Porém, os habitantes das regiões alpinas também têm direito a um ambiente saudável. O facto de a ONU ter declarado o próximo ano como o ano das montanhas pode divertir alguns e provocar um sorriso a outros. Mas, na realidade, seria tempo, precisamente no que diz respeito aos Alpes e aos Pirenéus, de dedicar uma atenção especial à situação do meio ambiente. Aliás, Senhor Presidente e Senhor Comissário, tenho de pedir desculpas. Vou ser mal educado e vou abandonar imediatamente a sala, porque gostaria de ir à Roménia em nome do Parlamento. Não obstante, declaramo-nos defensores destes princípios de uma política de transportes realmente compatível com o meio ambiente.

Caveri
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, apraz-me que, finalmente, se tenha realizado este debate. Há muitos meses que, como deputado do Vale de Aosta, peço que se faça um momento de reflexão nesta assembleia, porque penso que estas questões devem ser resolvidas a nível institucional, que constitui uma alternativa aos protestos estéreis. É triste que tal aconteça no dia seguinte ao do acidente do Gotardo, que era considerado um dos túneis mais seguros, de resto num país como a Suíça, que é o único país europeu - dado que não faz parte da União - que levou efectivamente a cabo uma política de transferência das mercadorias da estrada para a via férrea.
O Monte Branco foi sempre um símbolo: foi o símbolo do alpinismo, e também o símbolo do transporte rodoviário, com este túnel dos anos 60 do século passado, que, durante muitos anos, foi o túnel mais importante dos Alpes. Ora bem, ninguém teria alguma vez imaginado que tivesse havido um desenvolvimento tão intenso do transporte rodoviário, e devo dizer que a data de 24 de Março de 1999 - para quem, como eu, a viveu - foi uma data trágica: o que aconteceu no interior do túnel foi algo verdadeiramente horrível.
Penso que o que se passou nos deve fazer compreender que os extremismos opostos são negativos: são negativos os extremismos de quem diz "stop aos camiões TIR" , interpretando uma posição irrealista que empurra os camiões para os outros, defendendo uma utopia, a de um mundo sem transportes e sem mobilidade; naturalmente, no entanto, devemos também dizer "não" a quem diz "trânsito livre para todos: é a economia que o exige" . Ora bem, penso que esta é uma posição insustentável para as populações de montanha como os habitantes do Vale de Aosta, que aqui represento, tal como seria insustentável uma pretensa contingentação. Solicitamos, efectivamente, uma contingentação diária dos camiões TIR, uma limitação séria. A Società Autostrade, nas vésperas deste encontro, comunicou-nos que, segundo os cálculos relativos ao túnel, o tráfego será 30% inferior ao que se registava antes da tragédia. Não sei se isto é suficiente, mas gostaria de dizer que as directrizes correctas estão no Livro Branco, no Protocolo da Convenção Alpina relativo aos transportes e no modelo suíço, que decidiu a favor de um "sim" aos camiões TIR, desde que paguem uma taxa, e decidiu investir essas verbas, juntamente com outros capitais, nos túneis ferroviários. Os túneis ferroviários são uma necessidade: é necessária a linha Turim-Lião, é também necessária a linha Aosta-Martigny, um projecto ferroviário que se pode tornar da maior importância do ponto de vista estratégico. Entretanto, são, no entanto, necessárias restrições efectivas e sérias em nome da segurança e do ambiente.

Isler Béguin
Senhor Presidente, Senhor Comissário, a catástrofe do São Gotardo, com as suas numerosas vítimas, contradiz irremediavelmente os argumentos que presidiram à decisão do senhor Ministro Jean Claude Gayssot de reabrir o túnel do Monte Branco.
A verdade é que não podemos contentar-nos em lamentar as vítimas. Temos de começar, finalmente, a agir para pôr um ponto final a esta vaga de catástrofes. E temos boas razões para exigir isso neste Parlamento!
Do ponto de vista ambiental, a reabertura do túnel do Monte Branco vai contra os compromissos da União Europeia e dos seus Estados-Membros de reduzir as suas emissões de gás com efeito de estufa. Para que servem, na realidade, as nossas votações a favor dos transportes sustentáveis e de uma transição para a alternativa ferroviária, se, na primeira ocasião de mostrar essa determinação em inverter a tendência para o "todo poderoso rodoviário ", essa opção se desvanece?
Durante os dois anos de obras no túnel, o transporte de frete ferroviário não registou quaisquer aumentos; estagnou nos 10,5 milhões de toneladas por ano, quando as capacidades ferroviárias existem e quando os 13,5 milhões de toneladas que transitam anualmente pelo túnel do Monte Branco poderiam ter sido absorvidos pelo sector ferroviário, se tivéssemos duplicado a capacidade de trânsito pelo Mont-Cenis, pelo eixo sul do Lemano e pelo eixo Dijon-Valorme. É incompreensível que se tenha ignorado esta solução ferroviária, que representa uma capacidade de trânsito que vai até 20 milhões de toneladas por ano pelas vias que atravessam os Alpes.
Teria o maior dos gostos em que o nosso Comissário nos ouvisse sobre este assunto, pois as propostas que lhe faço são absolutamente concretas. Mas, ao que parece, o senhor Comissário não ouve! Gostaria portanto de lhe dizer que não subscrevemos de modo algum a sua análise sobre a segurança do túnel do Monte Branco. Razão por que somos contra a sua reabertura.
Os 200 milhões de euros pelas obras realizadas, sem estudo de impacto nem inquérito público, não respondem às exigências máximas de segurança. O túnel continua a ser um tubo unidireccional estreito (sete metros), provido de um revestimento betumado, portanto inflamável, sem acesso central de recuperação e sem galeria de evacuação paralela. É a antiga galeria de ventilação que servirá para a evacuação.
Todos os transportes devem ser objecto da máxima segurança e não apenas, como o anunciaram, os transportes aéreos. Por conseguinte, a Comissão deve recusar a abertura do túnel do Monte Branco e retomar as propostas que o senhor Comissário não ouviu, mas que são propostas de alternativa absolutamente pertinentes, que visam utilizar as vias férreas para o trânsito nos Alpes.

Vinci
Senhor Presidente, este debate desenrola-se, precisamente, a poucas horas de uma outra terrível tragédia no túnel de São Gotardo, com dez mortos comprovados e oitenta desaparecidos, segundo as últimas notícias. Este túnel tem as mesmas características que o túnel reconstituído sob o Monte Branco: as mesmas características técnicas, essencialmente, na perspectiva da segurança, a mesma largura, cerca de sete metros de faixa de rodagem, aliás piores, dado que o túnel do Monte Branco não tem uma galeria paralela. Depois de ter ouvido o senhor Comissário, retiro a seguinte conclusão: são necessárias, ao que parece, outras catástrofes para convencer, finalmente, a Comissão Europeia a abandonar a política dos Livros Brancos, que nunca se aplicam, e a ilusão conexa de que a tecnologia pode resolver todos os problemas, e para fazer com que compreenda que um camião TIR de 40 toneladas num túnel de 7 metros de largura é um engenho mortal.
É preciso, Senhor Comissário, solicitar aos governos interessados o adiamento da reabertura do túnel do Monte Branco, a fim de redefinir com seriedade as características dos veículos habilitados a atravessá-lo. "Não" aos grandes camiões TIR, portanto; limitação numérica severa das passagens diárias de camiões TIR, interdição da passagem de mercadorias perigosas. Só assim será possível evitar novas catástrofes.

Grossetête
Senhor Presidente, infelizmente os acontecimentos de ontem de manhã remetem-nos para a catástrofe do túnel do Monte Branco, sendo que este debate, hoje, ganha ainda em actualidade.
Concordo inteiramente com o meu colega, o senhor deputado Santini, quando diz que o encerramento de uma ligação como um túnel nos Alpes cria verdadeiros problemas de ordem económica - o que compreendo muito bem -, mas creio que também não podemos exigir uma reabertura do túnel se não forem respeitadas todas as garantias de segurança.
Aliás, ainda hoje, não conhecemos as verdadeiras razões dos acidentes que ocorrem nestes túneis, e não sabemos mais quais são as garantias que nos podem dar.
O que lamento acima de tudo é que o Conselho não esteja presente para ouvir este debate, quando o senhor Comissário nos lembrou, precisamente, que se trata de uma questão em que se aplica o princípio da subsidiariedade. O que lamento é que o Conselho não se encontre neste hemiciclo para nos dizer o que tenciona fazer no quadro de uma política de ordenamento do território.
As questões que colocámos sobre as verdadeiras redes transeuropeias, ferroviárias ou auto-rodoviárias, nunca receberam resposta. Assim, no caso vertente, Senhor Presidente, Senhor Comissário, desejaria que pudéssemos, em conjunto, exercer pressão sobre o Conselho para que essas respostas sejam dadas. Não podemos continuar, indefinidamente, a pôr as mesmas questões sempre que acontecem, infelizmente, acidentes catastróficos, questões que foram postas há dois ou três anos e que estão ainda por responder.
Creio, por conseguinte, que neste momento é indispensável receber respostas do Conselho, bem como ter uma verdadeira política de ordenamento do território que tenha em conta o sector ferroviário e que proceda a um planeamento das redes auto-rodoviárias transeuropeias, a fim de evitar que voltem a ocorrer tais catástrofes.

Vattimo
Senhor Presidente, permita que também eu me associe às condolências pelo grave acidente de ontem no túnel de São Gotardo, condolências dirigidas aos familiares das vítimas e aos cidadãos suíços em geral.
Os acidentes nos túneis das auto-estradas multiplicaram-se nos últimos meses, o que torna particularmente urgente que não se adiem mais as medidas de segurança com Livros Brancos e com propostas genéricas. A reabertura do Monte Branco, já com um considerável atraso em relação aos compromissos assumidos pelos Governos italiano e francês em Janeiro de 2001, deve ocorrer no quadro de uma série de condições que garantam a segurança da circulação e a redução ao mínimo dos danos ambientais.
Trata-se, concretamente, de pôr em funcionamento instrumentos de controlo do tráfego no interior do túnel, por forma a que, nomeadamente através da aplicação de novas tecnologias, com uma presença constante do pessoal de vigilância, qualquer acidente seja assinalado atempadamente; trata-se de regulamentar a circulação por forma a evitar que, no túnel, se encontrem simultaneamente vários veículos pesados, recorrendo, por exemplo, à circulação alternada deste tipo de veículos, a limites de velocidade mais rigorosos e a outras medidas semelhantes; trata-se ainda de elaborar uma lista extremamente rigorosa das mercadorias cujo transporte através do túnel é proibido; a este propósito, recordamos que o acidente do túnel de São Gotardo não teria sido tão grave se um dos camiões não estivesse carregado de pneus, um material extremamente inflamável; trata-se, finalmente, de adoptar quaisquer outras disposições tendentes a distribuir, de forma equilibrada, a passagem dos veículos pesados comerciais pelos poucos túneis de auto-estrada que unem a Itália à Europa.
A solução para o elevado número de problemas colocados pelos túneis das auto-estradas só poderá encontrar-se, obviamente, com uma transferência intransigente do transporte de mercadorias da estrada para os caminhos-de-ferro, e é nessa direcção que a União deverá orientar os seus esforços. No entanto, esta transferência é um processo que exige tempo, e, por esse motivo, parecem um tanto irrealistas os apelos daqueles que, certamente movidos pelas melhores intenções ambientalistas - que todos nós partilhamos -, defendem hoje o encerramento total do túnel do Monte Branco ao tráfego comercial. Impõe-se salientar que, pelo menos em Itália, estas vozes se levantam também para se opor à construção de uma nova e mais rápida linha ferroviária de alta velocidade entre Turim e Lião, projectada, precisamente, com vista a uma mais equilibrada distribuição do transporte de mercadorias, fazendo emergir a contradição ou, em todo o caso, o absurdo destas posições no que respeita a determinadas forças políticas italianas.
Embora partilhando, portanto, as preocupações ambientalistas em defesa do ambiente alpino do Vale de Aosta, não se podem deixar de levar em consideração os interesses económicos, nomeadamente em termos de postos de trabalho, que o túnel implica, em particular para o próprio Vale e depois para toda a Itália. Estes legítimos interesses são, aliás, reflectidos pelas sondagens realizadas no Vale, segundo as quais a grande maioria dos cidadãos encara favoravelmente a reabertura do túnel.
Aquilo que se pede é que a reabertura se verifique nas condições de segurança acima referidas e paralelamente a uma iniciativa internacional firme no sentido do desenvolvimento de novas infra-estruturas ferroviárias, entre as quais ressaltam a nova linha Turim-Lião, a melhoria das condições de encaminhamento do tráfego comercial para a linha Turim-Bardonecchia-Amberieu, o alargamento do túnel do Col di Tenda e o túnel Aosta-Martigny. Em relação a tudo isto, gostaríamos de solicitar que a comissão intergovernamental ítalo-francesa, constituída com a declaração de Janeiro de 2001, informe o Parlamento Europeu no mais curto espaço de tempo possível.

Mayol i Raynal
Senhor Presidente, Senhor Comissário, apesar dos riscos reconhecidos, apesar da hostilidade das populações dos vales, decide-se a reabertura do túnel do Monte Branco a veículos pesados. Sacrifica-se voluntariamente a alternativa da via ferroviária.
A Maurienne, o túnel de Fréjus, o Briançonnais, o desfiladeiro do Monte de Genebra, o vale de Chamonix merecem mais do que este destino de "carne para camiões", para empregar a expressão da Liga de Sabóia. Infelizmente, parece que os lobbies rodoviários valem mais do que a saúde dos habitantes, a segurança dos viajantes e o respeito por paisagens incomparáveis.
Desde Março de 1999, que fizeram os Estados interessados para dar ao sector ferroviário o lugar do rodoviário? Menos do que nada. Entre o primeiro semestre de 2001 e o primeiro semestre de 2000, o frete ferroviário entre a Itália e a França diminui 8% e o transporte combinado 10%. Perante tamanha imprevidência, associo-me à exigência da Liga de Sabóia, a saber, que seja efectuada uma peritagem das travessias alpinas França-Itália por um gabinete internacional independente dos Estados - que poderia ser a Comissão - e que, entretanto, os túneis alpinos sejam reservados aos veículos de turismo, assim como ao tráfego regional e entre vales para gabaritos e tonelagens rigorosamente limitadas.

Ainardi
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, em 1999, a catástrofe do túnel do Monte Branco! Ontem, um novo drama no túnel de São Gotardo.... Esta série negra não é o resultado, de modo algum, de uma fatalidade, ela é o preço humano de uma concepção do tráfego de mercadorias baseado no "todo poderoso camião", associada à procura do lucro máximo, que gera riscos terríveis. Desde o encerramento do túnel do Monte Branco, o vale da Maurienne, asfixiado, suporta a totalidade do tráfego. O drama de São Gotardo vai gerar ainda uma transferência de tráfego que será preciso absorver. Ora, os pontos de passagem já são insuficientes em tempo normal. Há portanto uma situação transitória a gerir e há que considerar soluções globais. Neste contexto, uma reabertura do túnel do Monte Branco implicaria o respeito dos espaços entre veículos, a regulação do tráfego rodoviário, o respeito das interdições parciais de circular, a imposição e a garantia do seu cumprimento de um número máximo de camiões, sem exceder as restrições, o respeito dos limites fixados para o tempo de trabalho dos camionistas e um controlo contínuo das normas de segurança. Por fim, o compromisso de desenvolver o transporte por caminho-de-ferro urbano, utilizando desde já as linhas transversais existentes, que estão sub-utilizadas.
Urge reconsiderar o conjunto da política de transportes de mercadorias na Europa. O empenho da União em termos de financiamento dos investimentos deve estar à altura. Julgo que será preciso, nas zonas sensíveis, acabar com o tráfego de mercadorias por via rodoviária, o que carece de uma mobilização imediata dos meios que permitem um desenvolvimento acelerado do transporte por caminho-de-ferro urbano. Neste momento, a União Europeia deve ter a coragem política de efectuar escolhas novas e audaciosas. Muito obrigado pela vossa atenção.

Schierhuber
Senhor Presidente, os trágicos acidentes ocorridos recentemente voltaram a colocar-nos a todos perante a evidência de que registamos um grande atraso precisamente nos transportes rodoviários, sobretudo no que diz respeito à construção das infra-estruturas para o transporte combinado. Não gostaria de prolongar desnecessariamente o debate, no entanto, gostaria de colocar uma questão muito abertamente: por onde circulará o trânsito se o túnel do Monte Branco, o túnel de São Gotardo e o túnel de São Bernando estiverem encerrados? Tenho grande receio - e este é também o receio da população austríaca e da população de toda a linha dos Alpes - que este tráfego venha a passar, então, através do Brenner e que venhamos a ter grandes problemas nesta região muito sensível dos Alpes, problemas que afectarão não só o Tirol do Norte e do Sul, mas também o Trentino. Portanto, peço insistentemente que esta temática seja aqui agora realmente abordada prospectivamente, porque não é apenas a segurança rodoviária que está em causa, mas também o espaço vital de muitas pessoas.

Savary
Senhor Presidente, disseram-me que dispunha de três minutos, o que não é grave. Rapidamente, gostaria de dizer que, quando acaba de ocorrer um outro acidente, agora no túnel de São Gotardo, há uma diferença, parece-me a mim, entre tirar as lições que há a tirar, e explorar politicamente a carga emocional inerente à situação. Se as mortes ocorridas no acidente do São Gotardo, que todos, naturalmente, lamentamos, servirem de pretexto para dizer "não" à reabertura do Monte Branco, então, também será preciso fechar o Fréjus, fechar o Arlberg, o Brenner, fechar todos os túneis alpinos onde os riscos de acidente são os mesmos.
Isso seria, naturalmente, a paralisia total da Europa do Sul porque, muito simplesmente, não temos escolha neste momento. Todos neste hemiciclo sabem que o sector ferroviário não está preparado nem institucionalmente, nem tecnicamente, nem economicamente para fazer as vezes do rodoviário; penso que é preciso dizê-lo! Consequentemente, parece-me que temos de tomar medidas de acordo com dois horizontes, ou seja, medidas a curto prazo e medidas a longo prazo.
A curto prazo, temos de aumentar a segurança nos túneis e tomar medidas urgentes, quer seja no Monte Branco, onde acabam de ser tomadas, ou nos outros túneis, para regulamentar a circulação nos mesmos e zelar por que as matérias perigosas não passam por lá, para reforçar os sistemas de segurança e os sistemas de salvamento e de intervenção, para acelerar uma directiva europeia relativa à segurança nos túneis. Falamos disso, mas é a comédia "L'Arlésienne"! É preciso que a inscrevamos muito rapidamente na ordem do dia.
Quanto ao resto, Senhoras e Senhores, caros colegas, considero, como todos aqui, que a longo prazo deveríamos estar à altura de proibir, pura e simplesmente, e definitivamente, a circulação dos veículos pesados nos túneis, porque, na verdade, são estes os veículos cuja circulação apresenta maior perigo; todavia, isso pressuporá a existência de alternativas, alternativas essas que a Comissão nos apresentou através do Livro Branco. Existem outras medidas que urge tomar, no que diz respeito, nomeadamente, aos Alpes: são, especificamente, as duas obras ferroviárias, o Lyon-Turim e o Brenner, e são também obras da mesma natureza nos Pirinéus, em que a situação é ainda mais grave em termos de tráfego, embora nunca se fale do assunto.
Creio que este Parlamento tem igualmente de assumir as suas responsabilidades, e dizê-lo. Por isso, considero que estamos ainda muito aquém do que é preciso fazer. A Comissão elaborou um excelente Livro Branco, ela é um óptimo prescribente, mas não é ainda um organismo pagador que nos permita, num muito curto espaço de tempo, fazer a transição para a alternativa ferroviária. Por conseguinte, é preciso que disponhamos de meios de intervenção infinitamente mais significativos para as capacidades ferroviárias.
Termino dizendo que a opinião pública entrou no jogo - o que é positivo - da política de transportes; deixou de ser uma questão para especialistas, deixou de ser o assunto dos grandes órgãos de Estado, e a verdade é que todos seremos julgados pelas soluções rápidas que viermos a pôr em prática, quer sejamos nós, os políticos, quer sejam os funcionários dos serviços ferroviários, quer sejam as transportadoras rodoviárias. Mais uma vez, termino, dizendo que aspiro a que não nos contentemos em impor restrições, rejeitando todas as soluções. Creio que temos, no que diz respeito ao tráfego Norte-Sul, de meter mãos à obra na questão da adaptação do canal Reno-Ródano às grandes tonelagens.
Não podemos, ao mesmo tempo, dizer "não" ao tráfego de veículos, e recusar uma via fluvial que aliviaria em grande medida este tráfego.

Fischler
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, agradeço os contributos prestados a este debate, contributos esses todos muito construtivos e que procuraram encontrar uma solução para este problema muito grave. Em relação à questão muito concreta da assinatura da Convenção sobre os Alpes: quanto a este assunto, nós, da parte da Comissão, iremos esforçar-nos no sentido de contribuirmos para que também o Conselho assine a Convenção ainda sob a Presidência belga.
No entanto, por outro lado, o que está, naturalmente, em causa, antes de mais, são as questões da segurança. Creio que o que não funciona é que, actualmente, todas as questões da segurança são empurradas pura e simplesmente para o nível europeu. Todos devem aqui assumir responsabilidades no âmbito da sua competência. As autoridades nacionais devem fazê-lo, tal como nós temos de assumir a nossa responsabilidade, mas não podemos assumir a responsabilidade das autoridades nacionais.
É que a questão da reabertura e a questão dos padrões de segurança devem ser esclarecidas antes de mais pelas autoridades francesas e italianas. Existe um processo neste sentido. Este processo está concluído e o resultado está patente. Se estas autoridades chegaram à conclusão de que se justifica uma reabertura, então, esta deve realizar-se. Por outro lado, é também necessário termos consciência a nível europeu de que só podemos actuar no âmbito das nossas competências. Precisamente o Livro Branco, que a minha colega de Palacio apresentou, deve servir, entre outras coisas, em primeiro lugar, para esclarecer estas competências, mas, em segundo lugar, igualmente para garantir que o tráfego seja ainda mais seguro e que, além disso, as consequências ambientais do tráfego sejam tão limitadas que não surjam novos danos para as regiões particularmente sensíveis da União Europeia.
No que diz respeito à questão do regulamento relativo à Eurovinheta, tal como referi, no ano de 2002, apresentaremos um projecto para este regulamento. Neste contexto, iremos também verificar se é necessário criar, de alguma forma, um regime transitório em relação ao acordo sobre o trânsito com a República da Áustria. Isto depende essencialmente da questão da rapidez com que os nossos Estados-Membros e o Parlamento Europeu conseguirem chegar a acordo sobre o conteúdo do Livro Branco, porque só quando estivermos em posição de criar uma nova directiva relativa aos custos das infra-estruturas de transporte que tenha sofrido os aperfeiçoamentos necessários e quando pudermos aprovar também os outros elementos do Livro Branco é que será possível aplicar de facto estas coisas.
Portanto, a resposta à questão está dada por si própria. A Comissão não tem a possibilidade - sobretudo em termos jurídicos - de recusar a reabertura do túnel do Monte Branco. Porém, sou completamente a favor de que o debate sobre o novo Livro Branco se realize com a intensidade devida, para que possamos tomar decisões concretas tão rapidamente quanto possível.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Fischler.
Senhores Deputados, chegámos ao fim desta declaração da Comissão sobre a reabertura do Monte Branco mais cedo do que a hora prevista. O relatório seguinte, o do senhor deputado Lannoye, tem uma hora peremptória para ser discutido, que é às 16h00. Assim sendo, não nos resta outra solução que não seja suspender a sessão, retomando-a à hora prevista.
(A sessão, suspensa às 15H46, é reiniciada às 16H00)

Pescas e redução da pobreza
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0334/2001) do deputado Lannoye, em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, sobre a Comunicação da Comissão intitulada "Pescas e redução da pobreza" (COM(2000) 724 - C5-0071/2001 - 2001/2032(COS)).

Lannoye
. (FR) Senhor Presidente, esta comunicação da Comissão é sobre uma questão fundamental para os países em vias de desenvolvimento: em que poderá a Política Comum de Pesca levada a cabo nestes países contribuir para a redução da pobreza?
Vou apresentar-vos aqui a resolução adoptada pela Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação no quadro de um procedimento específico - o procedimento Hughes - que associa estreitamente a Política de Pescas, sendo que faço questão de dizer que a resolução integra, na totalidade, o parecer da Comissão das Pescas.
Neste relatório e nesta resolução, partimos de uma dupla constatação: em primeiro lugar, nos PVD, a respectiva contribuição das comunidades costeiras para a segurança alimentar e para o emprego representa um motor para o desenvolvimento sustentável destas regiões e para a redução da pobreza. Em segundo lugar - e infelizmente, esta constatação é menos positiva -, verifica-se uma redução constante dos recursos haliêuticos nas zonas de pesca destes países em vias de desenvolvimento.
A Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação estima, no quadro das relações de pesca entre a União Europeia e os países em vias de desenvolvimento, que é preciso aplicar os princípios do código de conduta da FAO a fim de praticar uma pesca responsável. Recordo os principais elementos deste código: aplicação do princípio de precaução na gestão dos recursos, prioridade às necessidades das populações costeiras dos países em vias de desenvolvimento e, em especial, à pesca em pequena escala e à pesca artesanal, participação dos actores directamente envolvidos, isto é das populações locais, e, por fim, cooperação ao nível sub-regional, regional e mundial a fim de promover a conservação e a gestão dos recursos.
Para que isto se traduza na prática, a Comissão para o Desenvolvimento propõe um determinado número de elementos estratégicos importantes centrados na preocupação de assegurar a coerência entre as políticas sectoriais da União Europeia e a política de desenvolvimento. Como é evidente, refiro-me em especial à Política Comum da Pesca, mas também à Política Regional.
O primeiro elemento proposto na resolução: a política de desenvolvimento deverá conceder maior atenção ao sector das pescas, elaborando documentos de estratégia de cooperação específica para cada país, resultantes do diálogo político entre a União Europeia e o país em questão.
Segundo elemento: a melhoria das condições de vida destas comunidades costeiras deverá ser tomada em consideração no quadro dos diferentes domínios de intervenção prioritários, definidos na estratégia de cooperação.
Terceiro elemento: há que aplicar mecanismos específicos para reforçar as organizações do sector das pescas e, em particular, do sector da transformação dos produtos da pesca. Refiro-me às organizações femininas, que são extremamente importantes nos países em vias de desenvolviemnto e que dispõem de meios relativamente escassos para funcionar.

Quarto elemento: a aplicação do princípio de precaução significa, no contexto dos acordos de pesca, uma avaliação científica prévia dos recursos disponíveis; em caso de dúvida, há que aplicar efectivamente este princípio de precaução, isto é, tomar como base a hipótese mais baixa.

Quinto elemento: é importante que a União Europeia apoie programas de vigilância e de controlo nas Zonas Económicas Exclusivas dos países em vias de desenvolvimento. Todos nós sabemos que alguns destes países não dispõem dos meios técnicos necessários para efectuar estes controlos e exercer esta vigilância. Por conseguinte, é fundamental que a União Europeia contribua para a execução destes programas, a fim de evitar o excesso de pesca e os comportamentos piratas de certas embarcações. Dentro deste espírito, há que ajudar também estes países a lutar contra os pavilhões de conveniência e outros navios que pescam ilegalmente nas suas Zonas Económicas Exclusivas.

Por último, nesta resolução, solicitamos ao Conselho que altere o IFOP com vista à suspensão das subvenções aos armadores comunitários que transferem as suas embarcações para os pavilhões de conveniência.
Não evoquei todos os pontos, mas o meu colega, o senhor deputado Varela Suanzes-Carpegna, da Comissão das Pescas fará o favor de apresentar os que foram especificamente propostas pela sua comissão.

Varela Suanzes-Carpegna
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a Comissão das Pescas aprovou por unanimidade o parecer para o qual fui designado relator e que integra hoje o relatório Lannoye. Solicitei o procedimento Hughes, dado que a matéria em causa diz directamente respeito tanto à pesca como à cooperação para o desenvolvimento.
Considero, sinceramente, que a Comissão das Pescas melhorou substancialmente o projecto inicial do relatório Lannoye. Contribuiu para perspectivar e equilibrar a visão exclusiva - do ponto de vista da cooperação para o desenvolvimento e, em particular, por parte do Grupo dos Verdes - que existia sobre esta matéria.
Os acordos internacionais de pesca não são nocivos nem para a pesca, nem para a União Europeia, nem para os países terceiros, como por vezes se pretende fazer crer. Pelo contrário, são vantajosos para todos. E é esse benefício mútuo que devemos prosseguir em conjunto; não pode obter-se exclusivamente a partir da PCP. A política de cooperação para o desenvolvimento deve reforçar a sua intervenção, mediante mais meios económicos, financeiros e técnicos, como se solicita no nosso relatório, e assim o demonstram os dados que avançamos na exposição de motivos.
Os acordos internacionais de pesca são acordos comerciais, como reconheceu o Conselho da União Europeia, apesar de dedicarem cada vez mais fundos próprios à cooperação, mas são instrumentos imprescindíveis para cobrir as suas necessidades, o seu défice, em termos de abastecimento de pescado na União Europeia e para assegurar o emprego em regiões europeias que são abrangidas pelo objectivo nº 1, cujas necessidades é nossa obrigação satisfazer também de forma prioritária. Emprego e coesão económica e social na Europa são princípios políticos fundamentais da União Europeia.
Conservar os recursos de países terceiros? Naturalmente. Há alguém que faça uma melhor política de conservação do que a própria União Europeia? Acaso outras potências pesqueiras terceiras, asiáticas por exemplo, que ocupariam o nosso lugar caso nos retirássemos desses bancos de pesca, respeitariam mais os recursos? Obviamente que não.
Penso que as críticas tecidas no relatório Lannoye sobre os acordos celebrados com a Mauritânia e o Senegal são totalmente infundadas. Discordo igualmente da abordagem regional proposta, dado que nos termos dos acordos internacionais de pesca a frota comunitária opera nas zonas económicas exclusivas, que estão sob a soberania dos países terceiros, e cada Estado é soberano e tem os seus próprios interesses económicos. Outra coisa seria já, isso sim, a cooperação multilateral em águas internacionais.
Penso, Senhor Presidente, que o nosso Parlamento deu um passo definitivo. Exigimos sempre da Comissão a coordenação das suas competências em matéria de cooperação e pesca. O Parlamento deu o exemplo ao coordenar as suas duas comissões, e penso que esta é a via correcta para defender os interesses europeus, conciliando princípios que todos defendemos, como a conservação dos recursos naturais da humanidade e a erradicação da pobreza no terceiro mundo, o que implica a cooperação para o seu desenvolvimento.

Almeida Garrett
Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhor Comissário, como todos sabemos, compatibilizar diferentes políticas comunitárias é uma tarefa necessária, mas nem sempre uma tarefa fácil. Simplesmente, quando o que está em jogo é a luta contra a pobreza no mundo, esse nosso trabalho passa a ser não só indispensável como urgente.
O peixe é para todos nós um bem escasso. Para as populações ribeirinhas dos países mais pobres que vivem exclusivamente da pesca é um recurso precioso, dele depende a sua própria sobrevivência como comunidades de homens e de mulheres. Congratulamo-nos, por isso, com a comunicação da Comissão sobre a pesca e a redução da pobreza e apoiamos o relatório do nosso colega Paul Lannoye que inteligentemente definem princípios e apontam caminhos que permitirão conciliar o abastecimento do mercado comunitário e as actividades da pesca, da transformação e da comercialização do peixe dos países com quem celebramos acordos de pesca.
O sábio provérbio chinês que ensina, como conduta responsável, "não dar o peixe, mas ensinar a pescar" também tem aqui aplicação, embora com algumas adaptações, porque o peixe que lá pescamos é, em primeiro lugar, um bem de outros. Por isso, a promoção da investigação científica sobre os recursos e a partilha leal desses conhecimentos com os países em vias de desenvolvimento, a ajuda à organização de comunidades locais dependentes da pesca, o reforço e a promoção dos mecanismos de cooperação regional e o apoio no combate aos pavilhões de conveniência e à pesca ilícita são apenas algumas das medidas que nos mostram que o caminho agora proposto é um bom caminho para percorrermos juntos.

Miguélez Ramos
Senhor Presidente, em várias ocasiões deplorei, tal como o fizeram muitos outros colegas, a inexistência de coordenação entre as diversas políticas comunitárias e entre as diferentes Direcções-Gerais da Comissão; e o mesmo poderia dizer-se das comissões parlamentares. Não se estabeleceriam contradições entre a PCP e a Cooperação para o Desenvolvimento, se os instrumentos comunitários - nomeadamente o orçamento - fossem mais transparentes.
A União Europeia financia a cooperação com estes países em matéria de pescas através de duas vias: os acordos internacionais de pesca e os projectos financiados a cargo do Fundo Europeu de Desenvolvimento. Uma parte cada vez mais significativa da compensação financeira prevista nos acordos destina-se a este fim (no caso de Madagáscar, 62%), o que não é, obviamente, a situação ideal, dado estar a pedir-se à PCP que financie acções ou compensações completamente alheias aos seus verdadeiros objectivos.
Falta à verdade quem afirmar que a Comunidade não favorece o sector das pescas dos PVD. Em resposta a uma pergunta que formulei recentemente, o Comissário Poul Nielson informou-me que a Comunidade empreendeu, no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento, 334 programas, projectos ou acções destinados a apoiar o sector das pescas destes países, cujo financiamento ascendeu a 421 milhões de euros. Relembro que o acordo de pesca actualmente mais significativo, o da Mauritânia, representa cerca de 80 milhões de euros ao ano.
Estou convencida de que nada beneficia tanto o desenvolvimento dos PVD como as relações comerciais entre estes países e a União Europeia. Os acordos de pesca permitem-lhes obter recursos financeiros pela cessão de direitos de pesca à frota comunitária sobre recursos perecíveis, cuja captura, transformação e comercialização requerem empresas complexas e meios de que eles não dispõem. Da mesma forma que seria absurdo se nos opuséssemos a que estes países exportassem os seus produtos agrícolas para a Europa, seria uma atrocidade negar-lhes a possibilidade de vender a preços internacionais os seus recursos haliêuticos excedentários.
Esta abordagem de cooperação para o desenvolvimento, mal interpretada desta forma, levar-nos-ia também a impedir que os PVD exportassem para a União Europeia os seus produtos da extracção mineira ou a pedir que as empresas eléctricas europeias abandonassem estes países, para que a exploração passasse a ser efectuada por empresas locais, e que não pagássemos ao Gabão nem à Nigéria, por exemplo, o preço praticado no mercado internacional pelo barril de crude.
Por último, é pertinente referir que os bancos de pesca onde a frota comunitária opera estão localizados em águas internacionais, não sob a soberania deste ou daquele país, mas em zonas económicas exclusivas, nos termos do Direito Internacional do Mar, que obriga todos os países a ceder a outros os recursos excedentários dessas zonas que eles próprios não possam explorar. O que é feito através de uma gestão sustentável dos recursos, finalidade da PCP. A actividade da pesca levada a cabo pela frota comunitária que opera nessas águas é compatível com a frota local artesanal, que detém o monopólio da actividade na zona das 12 milhas náuticas. Um projecto que se revelaria interessante para todos seria ajudar esses países a gerir melhor a zona da desova e onde se encontra a maior concentração de juvenis.
Felicito o senhor deputado Paul Lannoye pelo seu excelente relatório e apelo a todos que mantenham esta linha de trabalho em cooperação.

Van den Bos
Senhor Presidente, a subsistência dos pequenos pescadores pobres é ameaçada pela superabundância de grandes pescadores ricos. A União Europeia enferma de uma séria sobrecapacidade no sector pesqueiro e procura resolver esse problema ao deslocalizar parte da produção para os países em desenvolvimento. Ao invés de sanar o sector pesqueiro, todos os anos encaminha para aí mais de mil milhões de euros de fundos públicos.
Claro está que os governos dos países recebem com agrado chorudos montantes de dinheiro para autorizarem a pesca em larga escala nas suas águas. Mas é preferível desenvolver o próprio sector da pesca nos países economicamente menos desenvolvidos do que deixar os pescadores locais à mercê das ondas, nas suas frágeis embarcações, enquanto os enormes lucros gerados com as capturas são transferidos para as contas bancárias dos grandes armadores europeus.
Infelizmente, as consequências destas práticas para as populações de peixes e para o meio ambiente não são ainda conhecidas com rigor. Ponto assente é, contudo, que as pequenas empresas locais, que não recebem subsídios ou ajudas públicas, não têm capacidade para concorrer e continuarão, portanto, a ser remetidas para uma existência marginal. A médio prazo, haverá que operar uma redução da capacidade das frotas pesqueiras, sobretudo a espanhola e a portuguesa.
Além disso, a gestão dos fundos de compensação por parte dos próprios países em desenvolvimento terá de ser objecto de um controlo mais apertado. Essa gestão tem de enquadrar-se na política especificamente consagrada à luta contra a pobreza. Também o sector pesqueiro local terá de ser muito mais estreitamente envolvido na gestão desses fundos. A política comum de pesca tem de ser muito mais sintonizada com a política de desenvolvimento da UE.
A União Europeia tem de prestar assistência técnica sistemática aos países em desenvolvimento, no sentido de lhes transmitir conhecimentos sobre os recursos haliêuticos que possuem nas suas águas. O objectivo central tem de consistir em que os próprios países pobres sejam dotados do know-how, da capacidade e dos investimentos que lhes permitam exercer uma actividade pesqueira responsável nas suas próprias águas. A mais longo prazo, teremos de renunciar a estes acordos internacionais de pesca, que contribuem para manter em actividade os pescadores supérfluos da UE, mas ameaçam a subsistência nos PVD.

Fernández Martín
Senhor Presidente, um debate sobre pesca e pobreza não é um debate simples. Pertencendo o relator, senhor deputado Paul Lannoye, ao Grupo dos Verdes, o seu esforço de síntese é ainda mais meritório. A pobreza é presentemente o principal problema do mundo e, infelizmente, continuará a sê-lo por muitos anos. Para alguns dos países mais pobres do mundo, a pesca constitui um dos seus principais recursos; aliás, para um número considerável é, inclusivamente, o único recurso económico de que dispõem.
Moçambique obtém com a exportação de crustáceos 75% das suas receitas, um perfeito exemplo de um modelo de desenvolvimento insustentável. O relator, senhor deputado Lannoye, tem o mérito de nos propor um texto que é realista, mantendo uma saudável dose de utopia.
Sobre a proposta da Comissão, devo dizer que é coerente com o objectivo de dar resposta aos interesses europeus, tornando-os compatíveis com um quadro de referência para um desenvolvimento dos países para os quais a pesca é um recurso essencial de luta contra a pobreza que os afecta.
Citei o caso de Moçambique, mas não seria justo se não referisse que este país africano tem revelado desenvolver esforços para ultrapassar a sua actual situação e devo dizer ainda que há outros países africanos que gerem adequadamente o seu sector da pesca, como é o caso da Namíbia, para citar um só exemplo.
Julgo que não é demais insistir na necessidade de a União jamais se afastar dos princípios do Código de Conduta da Pesca Responsável, a que está obrigada enquanto membro da FAO. Deve exigir-se às autoridades dos países em desenvolvimento esse mesmo esforço. É verdade que são inadmissíveis algumas práticas - como citou o senhor deputado Lannoye - de determinados casos concretos por parte de agentes comunitários, mas também é verdade que, por vezes, essas práticas não seriam possíveis sem a conivência de agentes locais.
É um problema sério e complexo, pelo que, repito, os esforços da Comissão e do relator, ao apresentar-nos uma orientação equilibrada sobre o mesmo, são mais meritórios.

Martínez Martínez
Senhor Presidente, muito recentemente, num encontro de socialistas portugueses e espanhóis que teve lugar em Santiago de Compostela, disse-se que as políticas da União Europeia devem ser sempre avaliadas em função do valor acrescentado que representam do ponto de vista da coesão social. Insistiu-se em que a União Europeia deve ser, entre outras coisas, embora para nós isso seja prioritário, um grande quadro de solidariedade intraeuropeia.
É óbvio que isto é também válido para as acções da União Europeia no âmbito das suas relações com outros países e, em particular, com os países em vias de desenvolvimento. As políticas da União Europeia relativas a esses países deverão, pois, ser avaliadas também em função do valor acrescentado que representem em termos de coesão social, ou seja, em função da sua contribuição para o progresso em direcção a um mundo mais equilibrado e com menos desigualdades.
Por esta razão, subscrevendo o excelente e - em minha opinião - não utópico relatório do nosso amigo Paul Lannoye, a delegação socialista da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação do Parlamento é de opinião que esse critério deve ser tido em linha de conta na avaliação das nossas políticas da pesca e dos acordos celebrados com países terceiros no domínio da pesca. Não direi que estes acordos devem ser vistos fundamentalmente como instrumentos da nossa política de cooperação para o desenvolvimento. Entendemos que há outros objectivos legítimos, nomeadamente em defesa dos interesses do sector das pescas dos Estados-Membros da União. Mas não podemos deixar de afirmar que esta política da pesca não pode entrar em contradição com a nossa acção em matéria de cooperação e, principalmente, não pode ir ao arrepio, nem de imediato nem a médio e a longo prazo, do objectivo estratégico prioritário que definimos em matéria de cooperação para o desenvolvimento, a saber, a erradicação da pobreza nos países do Sul.
Em síntese, preconizamos uma política da pesca que seja coerente com as acções que desenvolvermos em matéria de cooperação para o desenvolvimento. Uma política da pesca que, pelo menos como efeito colateral, contribua para a erradicação da pobreza nos países com os quais celebramos acordos que nos permitem pescar nas suas águas.
Além de respeitar os nossos parceiros e os direitos que lhes assistem enquanto donos dessas águas, deveremos aprender com a nossa própria experiência, que levou ao esgotamento dos recursos ao largo das nossas costas. Seria inadmissível repetir a mesma situação em bancos de pesca de povos para quem a pesca proporciona recursos de enorme valor para o seu próprio futuro. Esse respeito e a coerência com as metas que estabelecemos de desenvolvimento sustentável para todos devem impedir que se levem a cabo acções egoístas ou prepotentes da nossa parte, bem como aquelas, igualmente irresponsáveis, que, através da nossa actividade da pesca no terceiro mundo, dão azo a que se aplique o provérbio espanhol "pão para hoje e fome para amanhã", que é o que daremos a esses povos com a nossa acção pouco consistente.

Lage
Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhor Comissário, a pesca é uma actividade que acompanhou o Homem ao longo dos tempos, mas nunca proporcionou grande acumulação de riqueza, basta pensar que a revolução neolítica foi feita pela agricultura e não pela pesca. Se é certo que actualmente os pescadores da União Europeia gozam de uma protecção e de garantias que lhes proporcionam condições de vida aceitáveis, embora inferiores às de muitos outros trabalhadores, o mesmo não acontece, infelizmente, com os pescadores e as comunidades piscatórias espalhados pelos países em vias de desenvolvimento. Por essas razões é de saudar, louvar e apoiar a comunicação da Comissão, onde perpassa uma evidente inspiração humanista que é, aliás, ampliada no relatório do senhor deputado Lannoye, onde se reconhece que a pesca constitui para muitos países em vias de desenvolvimento uma actividade vital, ameaçada de esgotamento porque os recursos são raros e a pressão sobre as espécies é cada vez maior.
Os acordos de pesca que a União Europeia celebra com países terceiros são essenciais para a sobrevivência de actividades e de culturas que fazem parte integrante da História e da identidade de muitos países europeus. Todavia, esses acordos não podem ignorar e não podem ser insensíveis aos impactos que têm nas vulneráveis economias de países e regiões pobres do globo. Importa, pois, compatibilizar os interesses legítimos dos pescadores e consumidores comunitários com os interesses das populações pobres dos países em desenvolvimento, bem como com a preservação dos recursos pesqueiros, muitas vezes devastados por uma pesca irracional feita, inclusive, sob bandeiras de conveniência.
Em suma, a regra de ouro nesta matéria terá de ser a de integrar as implicações externas da Política Comum de Pescas na política global de apoio ao desenvolvimento desencadeada pela União Europeia. Por último, gostaria de exprimir apoio ao excelente trabalho do senhor deputado Lannoye, que comunga da inspiração, como já disse, da Comissão e contém propostas inteiramente construtivas e justas que devemos todos apoiar.

Fischler
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, minhas Senhoras e meus Senhores, a Comissão felicita o relatório bastante exaustivo e a proposta de resolução apresentada, cujo conteúdo foi elaborado pela Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, em estreita colaboração com a Comissão das Pescas. Além disso, gostaria de lhe agradecer, Senhor Deputado Lannoye, como relator, pelo seu trabalho precioso sobre este assunto.
Na vossa proposta de resolução é sublinhada a necessidade de, no futuro, tomar mais fortemente em conta o potencial de desenvolvimento da pesca local, sobretudo da pesca costeira em pequena escala, bem como as necessidades das comunidades costeiras dependentes da pesca. Tal como se depreende da Comunicação da Comissão intitulada "Pescas e redução da pobreza", a Comissão pretende promover uma parceria mais estreita e um diálogo político com os países em vias de desenvolvimento, através de uma abordagem mais relacionada com o sector. A responsabilidade própria dos países em vias de desenvolvimento na definição das suas próprias prioridades no desenvolvimento e dos seus interesses deve ser reconhecida, assim como directamente promovida.
Permitam-me que me refira agora brevemente aos vários problemas de desenvolvimento que deveriam ser tomados em conta nos futuros acordos de pesca e para os quais os senhores deputados também chamam expressamente a atenção na vossa proposta de resolução. Trata-se sobretudo das seguintes necessidades: as possibilidades de pesca obtidas para a frota comunitária não devem conduzir ao esgotamento das populações de peixes locais e só devem ser assinados acordos de pesca se forem compatíveis com um desenvolvimento sustentável do sector no respectivo país em vias de desenvolvimento. A Comissão é de opinião que estes princípios mencionados na resolução, relativos ao respeito pelas questões de desenvolvimento nos aspectos externos da política comum da pesca, estão em concordância com os princípios mencionados na Comunicação da Comissão "Pescas e redução da pobreza" , assim como no Livro Verde sobre o futuro da política comum da pesca. Nós respeitamo-los também de facto na celebração de acordos de pesca com países terceiros.
Em consonância com a Convenção das Nações Unidas sobre a Lei do Mar, baseamos os nossos acordos de pesca em recursos de peixe disponíveis e excedentes que o respectivo país terceiro não pesca. Para além disso, a Comissão partilha expressamente a opinião de que o princípio da gestão sustentável dos recursos naturais deve ser aplicado de forma mais rigorosa. Estes princípios são tomados em conta precisamente também no debate sobre a reforma da política comum da pesca, que teve início com a publicação do Livro Verde, ocorrida recentemente.
Permitam-me ainda que me refira ao último aspecto, isto é, a uma melhor coordenação entre a política de cooperação para o desenvolvimento e os aspectos externos da política comum da pesca. No que diz respeito a este assunto, posso dizer que a Comissão partilha a opinião do Parlamento. Os documentos estratégicos nacionais e regionais elaborados em colaboração com os países em vias de desenvolvimento devem dar uma maior atenção à ligação entre a cooperação para o desenvolvimento e os aspectos externos da política comum da pesca. Por isso, no âmbito da reforma que está agora em preparação, iremos tratar também adequadamente deste tema.
E por fim, Senhor Relator, o senhor chamou a atenção para como seria importante suspender as ajudas dos programas estruturais quando um navio for entregue a um país terceiro ou for transferido para um destes países. Quanto a isto, posso dizer que no debate sobre o prolongamento do POP IV, que teremos em seguida, deve ser tomado em conta que esta ideia já foi abordada na proposta sobre o prolongamento do POP IV, fazendo já parte desta proposta. Espero que esta ideia também seja aprovada pelo Parlamento.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 18H30.

Reestruturação da pesca comunitária (1997-2001)
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0316/2001) da deputada Attwooll, em nome da Comissão das Pescas,
1. sobre a proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 97/413/CE do Conselho relativa aos objectivos e às normas de execução para a reestruturação do sector das pescas da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001, a fim de alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração (COM(2001) 322 - C5-0308/2001 - 2001/0128(CNS));
2. sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2792/1999 do Conselho que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas (COM(2001) 322 - C5-0309/2001 - 2001/0129(CNS)).

Attwooll
Senhor Presidente, Senhor Comissário Fischler, a Comissão das Pescas reconhece que, a serem prorrogadas por um ano as normas vigentes relativas à reestruturação e à ajuda estrutural ao sector das pescas, haverá que proceder a alterações nas taxas-piloto de redução por forma a que os actuais níveis sejam mantidos. A comissão acolhe com satisfação o reforço das restrições constantes das disposições respeitantes à transferência de navios de pesca para países terceiros. A alteração 6 ao nº 3 do artigo 1º solicita à Comissão que publique uma lista especificando quais as transferências consideradas admissíveis e quais as que o não são. Espero que a Comissão considere tal pedido aceitável.
A comissão saúda igualmente a possibilidade de se disponibilizar ajuda financeira em caso de restrições técnicas impostas pela legislação comunitária, mas considera que o Parlamento deve ser informado desses mesmos casos - é esse o conteúdo da alteração 10.
A partir daqui, a Comissão das Pescas põe algumas objecções à proposta da Comissão, visto que esta vai além da prorrogação da vigência das normas existentes ao fazer três alterações substantivas às mesmas. Estas alterações são, nomeadamente, a supressão da possibilidade de aumentar os objectivos de capacidade por razões de segurança, a autorização de concessão de ajuda financeira para efeitos de renovação e modernização da frota apenas nos casos em que os objectivos tiverem sido atingidos exclusivamente através da redução das capacidades, e a subordinação da concessão de ajuda a qualquer segmento da frota à consecução, por parte de todos os segmentos da frota, dos respectivos objectivos. A Comissão das Pescas, quando procedeu à votação deste relatório, rejeitou estas três alterações.
As motivações de tal rejeição foram de natureza diversa, e tiveram a ver tanto com a questão de saber se as alterações eram de facto desejáveis, como com a questão de saber se se justificava proceder às mesmas no decurso do prolongamento do programa por um ano. De referir que quer a Comissão das Pescas quer a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno consideram que a exigência de que todos os segmentos da frota tenham cumprido os seus objectivos antes de qualquer segmento poder beneficiar de ajuda financeira vai contra os princípios básicos de justiça natural. Da mesma maneira, a proposta segundo a qual a ajuda financeira só pode ser concedida nos casos em que os objectivos tenham sido atingidos exclusivamente por meio de uma redução da capacidade afigura-se injusta em relação às frotas que tenham atingido os seus objectivos mediante reduções quer da capacidade quer do esforço de pesca. Levantam-se igualmente dúvidas quanto à vantagem de proceder a uma tal mudança num momento em que existe um consenso cada vez maior em torno da necessidade de tomar uma série de medidas com vista à redução do esforço de pesca. As alterações 4, 7, 8 e 9 pretendem manter o status quo em relação a ambas as propostas.
A questão mais difícil teve a ver com a supressão da possibilidade de aumentar a capacidade por razões de segurança. A Comissão das Pescas está profundamente empenhada nas questões ligadas à segurança no sector das pescas. Preocupa-nos seriamente que os armadores se abstenham, pura e simplesmente, de efectuar as necessárias melhorias em matéria de segurança a menos que lhes seja autorizado um aumento de capacidade para o efeito. Argumentou-se também que os abusos em relação a esta disposição devem ser evitados por meio de controlos adequados e que haveria toda a vantagem em que a alteração em apreço, a ser realmente levada a efeito, o fosse no âmbito da reforma da PCP no seu conjunto.
É principalmente na questão da capacidade que me oponho a alguns dos meus colegas na Comissão das Pescas. Evidentemente que temos de encontrar meios de garantir a segurança dos navios, mas também não podemos permitir-nos continuar a correr riscos em matéria de conservação dos recursos haliêuticos. O estado precário das unidades populacionais de bacalhau no Mar do Norte é disso apenas um exemplo. As alterações 2, 3 e 5, aprovadas pela Comissão das Pescas, rejeitam todas as modificações às normas relativas à capacidade. Por sua vez, as alterações 11 e 12, apresentadas pelo Grupo ELDR, aceitam a abordagem da Comissão em princípio, mas defendem o aumento de capacidade por razões de segurança a título excepcional para os navios com menos de 12 metros. A justificação desta excepção reside na noção de que a supressão da possibilidade de ajuda financeira levará provavelmente a um agravamento dos problemas do sector e a que as medidas relativas à segurança sejam ainda mais negligenciadas, em circunstâncias em que provavelmente são mínimas as repercussões destas na questão da capacidade.
Sei que muitos dos meus colegas - por razões que respeito - tenderão a assumir uma posição diferente, mas instaria todos a que, ao ponderarem o sentido do seu voto em relação a este relatório, tivessem bem presente o quão imperativa se tornou a necessidade de conservação dos recursos haliêuticos.

MacCormick
relator de parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. (EN) Senhor Presidente, é um prazer intervir em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, essencialmente em apoio do que aqui afirmou a minha colega da Comissão das Pescas, senhora deputada Attwooll.
A Comissão dos Assuntos Jurídicos, como é de esperar, tem uma visão jurídica desta questão. Do nosso ponto de vista, não interessa apenas que os objectivos da Política Comum da Pesca sejam alcançados, embora esse seja um aspecto efectivamente importante. Há que ter em mente que os meios pelos quais a Comunidade aplica as suas políticas são meios legais e que, por conseguinte, os princípios do direito têm de ser respeitados nas acções desenvolvidas.
A Comissão dos Assuntos Jurídicos entendeu que as propostas da Comissão pecaram em relação a dois importantes princípios do direito, em duas questões importantes. Em primeiro lugar, trata-se do princípio da proporcionalidade, ao qual, efectivamente, a senhora deputada Attwooll já se referiu esta tarde. No considerando 3, a Comissão afirmou o seguinte: "as medidas destinadas a melhorar a segurança não devem induzir um aumento do esforço de pesca, devendo ser aplicadas no âmbito dos objectivos de capacidade existentes para a frota." Isso é o mesmo que dizer que as melhorias em matéria de segurança podem simplesmente ser ignoradas se os objectivos de capacidade, independentemente do esforço, não estiverem a ser observados. Mas o objectivo de todos nós é impedir a sobreexploração dos recursos haliêuticos, e é o esforço de pesca, não a capacidade, que leva à captura de peixe. Por conseguinte, o princípio da proporcionalidade requer a supressão da referida disposição.
Em segundo lugar, trata-se das disposições relativas às penalidades indirectas. Exigir que todos os segmentos de uma frota nacional tenham atingido os objectivos anuais, como sugere a Comissão, antes de ser concedida qualquer ajuda pública à renovação e modernização da frota seria ilegal por ser contrário aos mais elementares princípios de justiça natural. Permitiria que um determinado segmento do sector da pesca fosse penalizado por actos feitos, ou deixados por fazer, num outro segmento. Poderia traduzir-se numa penalização dos pescadores por actos ou omissões do seu governo, o que constituiria um castigo indirecto. Na qualidade de deputado escocês, insisto em que estas questões são de um interesse crucial para todos os segmentos da frota escocesa. Aqueles que cumprem os seus objectivos em matéria de redução da capacidade não devem ser punidos pelas omissões dos que o não fazem e não devem pagar pelos erros cometidos pelo Governo do Reino Unido ou pelo Governo da Escócia.

Stevenson
Senhor Presidente, em primeiro lugar, felicito a minha colega, a senhora deputada Attwooll, pelo trabalho efectuado neste relatório. Embora estejamos apenas a tratar de uma prorrogação, por um ano, da vigência do POP IV, as propostas da Comissão procuram reduzir o excesso de pesca e alcançar uma redução de 40% no esforço de pesca em toda a frota da UE, objectivos esses que a Comissão tem constantemente apontado como sendo absolutamente cruciais se pretendemos de alguma forma alimentar a esperança de, no futuro, termos um sector da pesca sustentável.
Sei que tem havido alguma polémica - e a senhora deputada Attwooll referiu-se a isso - em torno da questão da ajuda financeira a medidas destinadas a melhorar a segurança na navegação marítima, as condições de trabalho e as condições de higiene a bordo dos navios de pesca. É desnecessário dizer que todos nós queremos, para os nossos pescadores, as melhores condições de segurança e de higiene no trabalho. Mas não há dúvida de que essa ajuda tem sido, no passado, objecto de abusos para aumentar o esforço de pesca, levando a uma maior sobreexploração das espécies em perigo de extinção.
Parece-me destituído de sentido tentarmos, por um lado, conseguir uma redução do excesso de pesca como sendo um objectivo crucial da nossa política, enquanto, por outro lado, continuamos a facilitar o logro à custa do dinheiro dos contribuintes. O objectivo dos POP é precisamente reduzir o esforço de pesca, tornando-o mais compatível com os recursos haliêuticos existentes. Ainda esta semana, com a publicação do relatório do CIEM sobre as previsões relativas a 2002 em matéria de volumes de captura, ficou bem patente a necessidade de manter a vigilância nesta área. O relatório refere que diversas unidades populacionais de peixes continuam seriamente ameaçadas, em especial o bacalhau, embora também mencione ligeiras melhorias registadas nas unidades populacionais de arinca e de pescada prateada no Mar do Norte.
A este respeito, fiquei horrorizado ao ler que, no mês passado, uns inspectores das pescas dinamarqueses embarcaram num navio industrial de pesca dinamarquês e descobriram 114 toneladas de juvenis de bacalhau num total de captura de 543 toneladas, que deveria, em princípio, ser composta apenas de amódito. De igual modo, triturar juvenis de arinca saudáveis transformando-os em farinha de peixe para servir de alimento ao salmão no sector da piscicultura representa uma insanidade, e é um crime contra tudo o que tentamos alcançar.
Espero que mais logo, ao procedermos à votação deste relatório, tenhamos presente que a filosofia subjacente aos POP é fundamentalmente reduzir a sobreexploração, e que nada do que fizermos ao conceder ajuda pública à frota da UE deve minar esse princípio.

Miguélez Ramos
Senhor Presidente, desejo agradecer à senhora deputada Elspeth Attwooll o magnífico trabalho que realizou com este relatório que será de uma enorme utilidade.
A adequação da frota comunitária aos recursos disponíveis constitui um objectivo fundamental da PCP. É, de resto, uma exigência ditada pelo senso comum, se pretendemos que a pesca seja uma actividade económica rentável e que o nosso sector da pesca seja um sector económico viável. Nesta linha, congratulamo-nos pela prorrogação da vigência do actual POP IV até 31 de Dezembro de 2002.
O Grupo PSE apoia, como disse, o relatório da senhora deputada Attwooll, aprovado por consenso na Comissão das Pescas, e agradece-lhe o compromisso alcançado na nossa comissão com os autores das alterações, compromisso do qual o Conselho ainda se encontra muito afastado. O Parlamento transmite um bom sinal ao antecipar um acordo a que o Conselho poderá associar-se.
A proposta da Comissão não se limita a prorrogar a vigência do actual POP durante um ano; visa igualmente introduzir, como foi dito, critérios relativos à segurança, que deveriam ser abordados no contexto de um novo POP. No que diz respeito ao tema da segurança, lamento que a Comissão não tenha feito qualquer referência ao mesmo no Livro Verde sobre o Futuro da PCP. Recordo que, tal como aprovado por esta Assembleia (ao debater e aprovar o relatório para o qual fui designada relatora sobre a sinistralidade na pesca), a Directiva-Quadro 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho, é também aplicável aos navios de pesca de comprimento inferior a 12 metros.
Exigimos intervenções num quadro preventivo, com o objectivo de evitar a ocorrência de acidentes, tanto no que se refere às características das embarcações e aos equipamentos de salvamento como à introdução de normas de gestão de recursos que tenham impacte na segurança humana, à arqueação ou à potência dos motores das embarcações.
Por último, desejo recordar o senhor Comissário Fischler que, se alguma coisa reuniu a unanimidade durante a audição organizada pela Comissão para a apresentação do Livro Verde, foi precisamente a necessidade de manter as actuais ajudas comunitárias destinadas à modernização da frota.

McKenna
Permitam-me que comece por dizer que os Verdes apoiam a proposta da Comissão, tanto em relação ao regulamento IFOP como ao POP. Concordamos também com as alterações da relatora que procuram restringir a derrogação para as medidas de segurança aos navios com menos de 12 metros de comprimento; gostaríamos de lhe agradecer por voltar a apresentar estas importantes alterações.
Contudo, opomo-nos totalmente à proposta tal como a comissão a apresenta agora. Neste momento, as alterações suprimem os elementos mais inovadores da proposta da Comissão. No fim de contas, tanto o POP como o IFOP já têm tantas falhas, ou melhor rombos, que até o navio The Atlantic Dawn conseguia passar através deles. A proposta deveria, simplesmente, concertar alguns dos rombos mais óbvios.
Passar os olhos por um relatório científico sobre a situação dos recursos haliêuticos oferece-nos, hoje em dia, uma leitura muito deprimente. Não interessa se é o CIEM, ou o STECF (Comité Científico Técnico e Económico para as Pescas) ou qualquer dos órgãos regionais como a OPANO. Para onde quer que olhemos, as unidades populacionais de peixes encontram-se sobreexploradas e muitas vezes gravemente reduzidas. A UE teve de tomar medidas de emergência em relação a três unidades populacionais de bacalhau e à pescada branca, sendo que é óbvio que outras espécies serão, em breve, acrescentadas à lista.
Existe um consenso generalizado de que esta situação deplorável se deve à capacidade excessiva das frotas de pesca em todo o mundo. A Comissão está permanentemente a lembrar-nos desse facto, mas os Estados-Membros e certos segmentos do sector da pesca insistem em negá-lo. A Comunidade deu o seu acordo a diversos instrumentos internacionais que visam controlar a capacidade de pesca e/ou o esforço de pesca. Por exemplo, o Código de Conduta da FAO estipula que os Estados devem tomar medidas que impeçam ou eliminem a capacidade de pesca em excesso, assim como devem assegurar que os níveis de esforço de pesca sejam compatíveis com uma utilização sustentável dos recursos haliêuticos. Mas sempre que a Comissão tenta tornar efectivas estas obrigações, o Parlamento e o Conselho acabam por deitar por terra essa possibilidade.
Alguns argumentaram que não é razoável tentar alterar um programa no último ano da sua vigência e que determinados aspectos da proposta são contrários à noção de justiça natural. O regulamento IFOP deverá continuar em vigor até 2006 e, como tal, temos pela frente vários anos durante os quais estas reformas poderão surtir alguns efeitos positivos. Recusar tomar medidas agora e seguir em frente como se o futuro fosse brilhante, causando uma redução cada vez maior das unidades populacionais e obrigando a períodos de defeso adicionais, temporários e permanentes, é que está longe de ser um acto de justiça natural.

Solicitaria aos senhores deputados desta assembleia que considerassem o caso das unidades populacionais de bacalhau do Norte ao largo de Newfoundland que, durante cinco séculos, forneceram 200 000 toneladas de pescado por ano. Em 1992, o Governo canadiano viu-se obrigado a encerrar os respectivos pesqueiros, até mesmo para efeitos de pesca de subsistência, e, por enquanto, os indícios de melhoria dessas unidades populacionais são ainda muito poucos, se é que há alguns. Será esse o tipo de futuro que queremos para as nossas comunidades costeiras? É chegado o tempo de termos uma visão a longo prazo, e não apenas uma perspectiva a 6 ou a 12 meses. Temos realmente de encarar esta questão e gostaria de apoiar as propostas da Comissão.

Figueiredo
Senhor Presidente, Senhor Comissário, a decisão de prolongar a vigência do POP-IV até ao final do próximo ano, de forma a ter em conta os resultados das negociações sobre a reforma da Política Comum de Pescas, não deve ser aproveitada para pôr em causa os interesses dos países que até agora cumpriram e até excederam em redução as metas previstas no POP, como aconteceu com Portugal, enquanto outros Estados membros não só não cumpriram quaisquer metas como aumentaram a sua capacidade de pesca.
De igual modo, não é correcto - como referiu a relatora e outros colegas deputados - que se pretenda introduzir alterações a propósito da vigência do POP-IV que se repercutiriam de forma negativa na segurança marítima, na qualidade de vida e segurança das tripulações, no valor e qualidade das capturas e nas condições sanitárias e de higiene. Daí que seja necessário que o senhor comissário reveja a posição que expressa nestas propostas enviadas ao Parlamento Europeu e aceite a generalidade das posições da Comissão de Pescas do Parlamento.

Van Dam
Senhor Presidente, Senhor Comissário, quando os instrumentos políticos não funcionam adequadamente é necessário ajustá-los, e se esses ajustamentos não resultarem, haverá então que aboli-los. Foi com este princípio em mente que me vi desagradavelmente surpreendido com a presente proposta de Comissão. Posso compreender que a Comissão não queira introduzir uma nova política estrutural, que, na sequência das reformas da política de pesca, poderá ficar obsoleta dentro de um ano. Não posso todavia deixar de pensar que a Comissão continua a não perceber que os actuais programas de orientação plurianuais não a levarão a lado algum.
O desejo de regular a actividade pesqueira por via de dois instrumentos divergentes - os TAC e as quotas, por um lado, e a política de estruturação das frotas, por outro - conduz a problemas graves, sobretudo porque esses instrumentos políticos servem objectivos divergentes. Os TAC e as quotas desempenham um papel determinante na gestão dos recursos haliêuticos. A sustentabilidade da actividade pesqueira só pode, contudo, ser alcançada se, dentro dos totais autorizados de captura, houver espaço para uma frota eficiente. Nesse âmbito, a política de estruturação da frota pesqueira deverá desempenhar um papel de apoio. Infelizmente, porém, não é isso que acontece. Graças aos POP, a sobrecapacidade da frota é mantida à custa de toda a espécie de subsídios, o que gera igualmente distorções da concorrência. Ainda por cima, alguns Estados-Membros adoptaram medidas de incentivo que perturbam ainda mais a concorrência.
A PAC necessita de um objectivo claro, em que o sistema de TAC e de quotas deve constituir o factor determinante. Esse sistema deverá ser necessariamente dotado de um mecanismo de controlo adequado com sanções severas.
Por enquanto, a Comissão continua, todavia, agarrada aos seus POP, onde introduziu algumas mudanças que apenas poderei designar de infelizes. Numa das mudanças que introduziu, a Comissão passa ao lado do mais elementar sentido de justiça, sob pretexto de aumentar a eficácia dos POP. Ao embargar as ajudas públicas, a Comissão está a punir um segmento da actividade pesqueira em virtude da sobrecapacidade de outro segmento. O sentido de justiça é também minado pela Comissão ao estabelecer uma diferenciação no que respeita à redução de capacidade da frota. A sobrecapacidade da frota pesqueira no meu país é regulada por via da redução do esforço de pesca (o regime de dias no mar). Ao invés do que acontece com outros países, o Reino dos Países Baixos é agora excluído da ajuda comunitária à modernização da frota.
No sentido de corrigir estas infelizes mudanças, apoiaremos com agrado as alterações propostas pelo relator.

Souchet
Senhor Presidente, a pretexto de prorrogar por um ano o POP IV, para o fazer coincidir com a esperada reforma da PCP, a Comissão pretendia endurecer ainda mais este instrumento, acabando por o tornar tão desastroso para a nossa pesca artesanal como ineficaz para a regulação do esforço de pesca.
Graças ao trabalho da senhora deputada Attwooll e da Comissão das Pescas, o que este endurecimento comportava de mais injusto e de mais perigoso pode - espero bem que sim - ser evitado em grande medida; o que há a pôr em causa é o próprio princípio dos POP. Este sistema burocrático e brutal, totalmente alheio às tradições e à cultura do mundo marítimo, nunca foi aceite pelos profissionais.
Além disso, a experiência mostra que este instrumento é grosseiro, injusto, redundante e dispendioso. Os seus efeitos perversos são tremendos e, aliados a um bloqueio da ajuda à nova construção, fomenta o mercado de ocasião e dissuade os jovens de orientarem a sua vida profissional para os ofícios da pesca. Razão pela qual, no quadro das reflexões em curso sobre a reforma da PCP, devemos privilegiar inteiramente o sistema dos TAC e de quotas. Esse sistema é que deverá ser o instrumento utilizado para estabelecer um equilíbrio entre as capturas e os recursos haliêuticos. A nova PCP deve centrar-se no mecanismo das quotas, que deverá aperfeiçoar tornando-o plurianual, melhorando a transparência e a qualidade científica do mesmo, ajustando-o às zonas de pesca, associando profundamente os profissionais ao mesmo e controlando-o de forma eficaz e justa.
Senhor Presidente, Senhor Comissário, esqueçamos os POP e aperfeiçoemos as quotas; assim faremos um bom trabalho!

Langenhagen
Senhor Presidente, Senhor Comissário, já conhecíamos os problemas profundos da pesca na Europa antes da apresentação do Livro Verde sobre o futuro da política comum da pesca. O Livro Verde apenas nos voltou a demonstrar a seriedade destes problemas. A nossa comissão debate empenhadamente as várias abordagens para a solução dos problemas. Sabemos que não conseguiremos fazer simplesmente desaparecer todas as dificuldades, através de um truque de magia. Se alguém quiser convencer-nos de que tal seria possível, então, temos de designar isto como aquilo que é, de facto, isto é, como um embuste.
Não conseguimos impedir crises em vários recursos haliêuticos, nem reduzir capacidades excedentárias de navios através da política comum da pesca na sua forma actual. A possibilidade de haver meios de subsistência económica para todos nós depende da futura capacidade da União para formular uma política da pesca no novo século. A Comissão propõe agora o prolongamento por um ano do actual programa de orientação plurianual. Penso que, à luz do debate em curso sobre a reforma, precisamos também destas medidas por causa da continuidade.
Com efeito, não podemos resolver os problemas neste breve período. Talvez possamos atenuá-los um pouco. A execução devida do programa é decisiva. São necessários dados que alguns Estados-Membros, no entanto, não fornecem ou fornecem apenas em parte. Para tal, é necessário um instrumento de sanções para que os dados cheguem sequer a ser fornecidos, sendo também necessários critérios e categorias comparáveis. Todos os armadores desejam um aumento da eficiência. No entanto, não devemos deslocar as premissas. Queremos mais segurança no mar. Este é um aspecto fundamental das exigências do Parlamento Europeu. Porém, deveríamos estar atentos para evitar consequências negativas para a segurança, mesmo que cobertas com a capa do aumento da eficiência.
A proposta de alteração das acções estruturais também ultrapassa neste momento os limites do razoável. É contraproducente estabelecer o alcance dos objectivos em todos os segmentos da frota como condição prévia para a concessão das ajudas públicas, porque tal penaliza todos pelas omissões de alguns. Só obteremos aceitação junto dos pescadores para a nossa política se estiverem em vigor condições justas.

Kindermann
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o prolongamento por mais um ano dos programas de orientação plurianuais, com o objectivo de alargar a sua vigência até à decisão sobre a futura política da frota depois de 2002, é razoável e eu penso que todos o apoiam em princípio.
Os objectivos dos POP são correctos, mas a sua aplicação pelos Estados-Membros ainda deixa muito a desejar, como demonstraram repetidamente no passado os relatórios da Comissão. Nós também criticámos muitas vezes esta aplicação insuficiente e é claro que a futura política da frota deve remediar esta situação.
Por esta razão, para além do prolongamento por um ano, a Comissão gostaria de efectuar também alterações aos POP, bem como às disposições do IFOP. Rejeito algumas destas alterações porque penso que seria preferível resolvermos estas questões no âmbito da decisão de princípio sobre a política da frota.
Na minha opinião, não faz qualquer sentido aprovarmos ainda alterações profundas no último ano da vigência do POP IV, sobretudo se existir a probabilidade de estas terem consequências negativas para a segurança a bordo dos navios de pesca. No entanto, se Estados-Membros devem continuar a ter a possibilidade de apresentar um pedido de um aumento das capacidades para medidas de melhoria da segurança a bordo, bem como para a higiene dos produtos de pesca, e estas são, depois, financiadas com meios do IFOP, nesse caso, tem de ser de facto garantido que estas medidas não conduzam a um aumento da taxa de exploração. É absolutamente necessário que esta condição seja cumprida.
É inadmissível que investimentos na segurança a bordo sejam impedidos porque as condições para a aplicação das medidas não são respeitadas ou porque a fiscalização destas condições, por vezes e em alguns Estados-Membros, não pode ser ou não é assegurada.
Deveríamos aproveitar o debate sobre a reforma da política comum da pesca para encontrar soluções para o dilema - que se tornou mais uma vez evidente no âmbito deste relatório - entre a segurança a bordo e a gestão cuidadosa dos recursos. No entanto, uma coisa não deve, de modo algum, acontecer à custa da outra.

Hudghton
Senhor Presidente, gostaria, também eu, de agradecer à relatora, uma colega escocesa, pelo seu trabalho neste documento, assim como ao meu colega do SNP (Partido Nacionalista Escocês), o senhor deputado MacCormick, por orientar a análise que a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno fez do presente relatório, a que dou o meu apoio.
A dimensão da nossa frota pesqueira, na União Europeia, constitui um dos maiores problemas com que nos deparamos quando consideramos a reforma da PCP, mas a verdadeira medida, no plano da actividade, deve visar o esforço de pesca, e não a dimensão da frota. Obviamente que para garantir o que todos nós queremos, uma pesca sustentável, haverá que tornar o esforço de pesca compatível com os recursos existentes.

Concordo com a necessidade de prorrogar a vigência do POP IV, mas tenho algumas preocupações, em especial em três áreas. Em primeiro lugar, é intolerável que a segurança tenha deixado de ser equacionada. As disposições actualmente existentes relativas ao aumento de objectivos por razões de segurança devem ser mantidas. Devemos procurar um controlo e uma gestão mais rigorosos a fim de garantir que estas mesmas disposições não sejam usadas para contornar as normas. A segurança deve permanecer uma prioridade, e espero que a Comissão reconheça isso e compense a sua omissão ao não ter incluído disposições adequadas em matéria de segurança no Livro Verde.
Em segundo lugar, embora devam existir penalizações pela não execução dos objectivos dos POP, estas têm seguramente de visar as partes infractoras. É obviamente errado penalizar um segmento directamente pelos actos ou omissões de outro. Impõe-se também garantir que esses Estados-Membros que afirmam ter respeitado os objectivos do POP não estejam simplesmente a transferir os seus navios para outros pavilhões.
Em terceiro lugar, as propostas que limitam a assistência financeira do IFOP a segmentos onde a redução do esforço de pesca é obtida através das reduções de capacidade parecem-me ser não só injustas como também discriminatórias em relação a pescadores cujos Estados-Membros optam por reduzir o seu esforço de pesca por meio de regimes como o dos períodos de actividade no mar.
Uma das razões da não consecução destes objectivos advém do facto de alguns governos dos Estados-Membros não se terem mostrado dispostos a co-financiar a reestruturação. A Comissão deverá analisar formas de assegurar que as verbas para efeitos de reestruturação sejam distribuídas de forma equitativa a todo o sector pesqueiro da UE.
Verifica-se a necessidade, em toda a UE, de processos de avaliação mais normalizados e mais rigorosos. Só poderá existir confiança nos objectivos fixados pelos POP se definirmos critérios rigorosos, claros e comparáveis para a medição de navios, nomeadamente em matéria de potência dos motores e arqueação.

Fraga Estévez
Senhor Presidente, também eu desejo agradecer à senhora deputada Elspeth Attwooll a sua colaboração em prol de um compromisso que, na minha óptica, permite melhorar substancialmente as duas propostas da Comissão, originariamente bastante extemporâneas e condenadas ao fracasso no que diz respeito ao seu cumprimento. Muito dificilmente se poderá aceitar que, seis meses antes do termo da vigência de um programa de ajustamento da frota, se diga ao sector, sem avançar quaisquer justificações científicas ou técnicas, que não poderá reduzir a capacidade de pesca através do ajustamento do esforço de pesca e que a única solução possível é o abate, e isto porque a Comissão cometeu um pequeno erro de cálculo há quatro anos. E, de passagem, que se aproveite a ocasião para virar do avesso a filosofia do próprio POP IV e de elementos fundamentais do Regulamento IFOP, que é - e julgo que quanto a isso existe um acordo generalizado - totalmente inaceitável.
Se a isto acrescentarmos que as novas exigências recaem fundamentalmente, como se disse, sobre a supressão das facilidades previstas no sentido de melhorar a segurança dos navios, é pertinente perguntar se a Comissão chega alguma vez a pensar no sector da pesca quando se põe a inventar genialidades de última hora.
Por esta razão, apelo ao voto da Câmara a favor das alterações da Comissão das Pescas. Porque continuo sem conseguir perceber, e o sector da pesca ainda menos, que interesse pode haver em limitar as medidas de segurança aos navios com um comprimento inferior a 12 metros, quando são exactamente os navios de maior tonelagem que transportam mais tripulantes a bordo e operam mais longe da costa, ou seja, os que estão mais sujeitos a riscos e, em caso de emergência, os que têm mais dificuldades em refugiar-se nos portos; não esquecendo que se está a falar de águas, como as atlânticas europeias, que não são propriamente águas tranquilas, e quando o Inverno está à porta.
Quanto à Comissão, é justo reconhecer que tentou, desde o início, fazer coincidir o termo da vigência do POP IV com a reforma da PCP de 2002. Mas desde 1997 sabia que não iria conseguir fazê-lo, pelo que deveria ter começado a trabalhar num POP V susceptível de evitar os erros cometidos no passado, devendo, até lá, prorrogar o POP IV. Prorrogar, Senhor Comissário, não significa jamais mudar as regras de jogo válidas até agora.

Varela Suanzes-Carpegna
Senhor Presidente, faço uso da palavra para felicitar também a nossa relatora, senhora deputada Attwooll, pelo espírito de compromisso que imprimiu na nossa comissão para se chegar a alterações de compromisso, particularmente com a nossa colega, a senhora deputada Fraga Estévez, e melhorar substancialmente, como foi aqui dito, a proposta que a Comissão nos submeteu sobre um assunto crucial - todos o reconhecem - para a actual política comum da pesca e para aquela que estamos a elaborar para os próximos anos.
A política europeia da frota é uma questão sensível e - e isto é consensual - também complicada. Mas se cada Estado defender unicamente os seus interesses e só for cumpridor quando for da sua conveniência, não iremos, como é lógico, a parte alguma. A Comissão tem de cumprir, por intermédio de uma política eficaz que possa ser aceite por todos, o repto de definir normas para uma frota que se adaptem efectivamente às nossas necessidades da pesca. Uma frota que seja segura, eficaz e competitiva.
Por esta razão, o relatório da senhora deputada Attwooll, tal como, no passado, o relatório do senhor deputado Niels Busk, reveste-se de uma importância fundamental no momento presente. Com este documento pretendemos chamar a atenção, por um lado, para o facto de o reforço das medidas de segurança a bordo nada ter a ver com o aumento da potência nem com a capacidade de pesca, e, por outro, para a necessidade de não se introduzirem alterações substanciais no último momento em programas que se encontram em funcionamento há cinco anos, porque uma coisa é, obviamente, uma prorrogação anual, e outra é alterar agora (à última da hora, como dissemos) condições fundamentais da filosofia subjacente aos POP.
Neste contexto, espero que o Parlamento dê o seu apoio ao sinal que a Comissão das Pescas pretende transmitir esta tarde e que a Comissão, como é lógico, o tenha em conta.

Fischler
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, minhas Senhoras e meus Senhores, em primeiro lugar, gostaria de agradecer à senhora deputada Attwooll a elaboração deste relatório. Segui o debate muito atentamente e sinto-me agora um pouco na obrigação de esclarecer algumas coisas, porque me parece que existem alguns mal-entendidos profundos em relação a esta proposta da Comissão.
Em primeiro lugar, trata-se da seguinte questão: precisamos ou não de uma política da frota? Sou de opinião que precisamos de uma política da frota e precisamos de uma política da frota eficaz - aliás, mais eficaz -, porque o regulamento actual não é, de modo algum, suficiente. Temos um enorme excesso de capacidade em geral na nossa frota europeia e se não adaptarmos esta frota às possíveis actividades de pesca futuras, nunca nos livraremos destas dificuldades.
Gostaria de lhes dizer também com toda a franqueza: não alcançaremos este objectivo com o POP IV. Com o POP IV estamos muito longe de conseguir uma redução em 30 ou até 40%. Existe um relatório, que provavelmente conhecem, ou, pelo menos, assim o espero, que diz que ao longo de todo o período do POP, na melhor das hipóteses, conseguiremos 5%, e mesmo isto é muito improvável. Mais provável é que toda esta execução do POP IV fique sem efeito. Esta é a realidade e esta é a verdade e é com isto que temos de nos confrontar.
Porém, temos de ver também um segundo princípio: na minha opinião, faz pouco sentido isolar a política da frota da restante política comum da pesca. Temos de a ver no contexto dos outros elementos políticos essenciais da nossa política comum da pesca. Por esta razão, somos de opinião que é absolutamente correcto e certo integrarmos as reflexões sobre o futuro da política da frota na definição da nossa nova política comum da pesca, à qual queremos proceder no próximo ano.
A proposta que apresentámos só será compreensível perante este pano de fundo, porque se o POP IV terminar no próximo ano, teremos de separar a política da frota de todos os domínios da nova política da pesca. Por esta razão, pensámos em requerer um prolongamento por um ano, para conseguirmos aqui uma sincronização. Porém, não nos queremos expor simultaneamente à acusação de que prolongamos por um ano um regulamento ineficaz. Esta foi a razão pela qual propusemos também algumas medidas para melhorar este POP.
A isto acrescenta-se o facto de alguns Estados-Membros não cumprirem sequer estes objectivos mínimos do POP IV. Infelizmente, para além da introdução de um processo perante o TJCE, a Comissão não tem outra possibilidade de fazer cumprir os objectivos do POP. Por esta razão, apresentámos também propostas a este respeito.
E com isto chego já às alterações que foram apresentadas. As alterações 1 a 3 e 5 ocupam-se da questão da segurança marítima. Também aqui uma palavra clara: ninguém deveria acusar a Comissão de ser contra mais segurança marítima. Também conhecemos os problemas e acidentes ocorridos no mar precisamente nos últimos tempos. Por conseguinte, também sabemos como é necessário melhorar a segurança, que, de resto, também promovemos. Os meios comunitários são aplicados para melhorar a segurança. Também não nego que, através do aumento da segurança, o peso dos navios aumenta em alguns casos. Mas tal não tem nada a ver com o facto de, por causa disso, não se poder exigir, mesmo assim, que este aumento de peso num determinado navio seja compensado precisamente pela retirada da circulação de mais alguns navios. É precisamente isto que está em causa, pois não é proibido instalar num navio concreto mais dispositivos de segurança suplementares. Por esta razão, também não estamos dispostos a aceitar estas quatro alterações.
Podemos aceitar as alterações 11 e 12, porque a aplicação da cláusula de segurança continua a restringir-se a navios com menos de 12 metros, que já não pescam com redes de arrasto. Isto beneficiará sobretudo os navios mais antigos, que praticam principalmente a pesca costeira e nos quais também se justifica um aumento da capacidade e da potência do motor, sob condições claramente definidas, se tal for necessário para que a segurança aumente.
Estou bastante preocupado com as alterações 4, 7, 8 e 9. Através delas rejeita-se, no fundo, qualquer forma de limitação do acesso às ajudas do IFOP. Porém, em última análise, este é o único mecanismo de que dispomos para podermos diminuir, sequer, a capacidade da frota. Deve ser claro que as ajudas comunitárias para a modernização, amplamente disseminadas, aniquilam todos os nossos esforços de redução da frota. Como poderá isto funcionar alguma vez, se, primeiro, promovemos o desmantelamento de navios, com meios públicos da Comunidade e, em seguida, promovemos, novamente com os meios da Comunidade, a compra de novos navios?
Temos de decidir de uma vez por todas qual destas duas coisas deve ter prioridade. O Parlamento também se pronunciou em relação a este assunto, dizendo que não é oportuno alterar as disposições de um regulamento que só foi aprovado há menos de dois anos para um período de seis anos. Penso que justamente agora, face à difícil situação actual dos recursos, chegou o momento de falar também sobre esta questão.
Finalmente, a alteração 6 completa uma disposição que foi adoptada no regulamento por vossa iniciativa, disposição esta que cessa as ajudas do IFOP para a exportação ou para a criação de sociedades mistas. Já discutimos este assunto no ponto anterior da ordem do dia. A Comissão está inteiramente de acordo neste ponto e propõe que também as listas dos países que violam esta regra sejam publicadas.
Para terminar, a Comissão não pode concordar com a alteração 10 porque aqui se trata de um procedimento interno da Comissão, portanto, de uma competência exclusiva da Comissão. Por conseguinte, este assunto deve ser tratado no âmbito da competência da Comissão.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Fischler.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 18H30.

Acordo de Pescas CE - Senegal
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0314/2001) do deputado Gallagher, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de regulamento do Conselho respeitante à celebração de dois acordos sob forma de trocas de cartas relativos à prorrogação do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Maio de 2001 e 31 de Julho de 2001 e o período compreendido entre de 1 de Agosto de 2001 e 31 de Dezembro de 2001, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa (COM(2001) 422 - C5-0405/2001 - 2001/0168(CNS)).

Gallagher
Senhor Presidente, Senhor Comissário, esta proposta de regulamento do Conselho diz respeito à prorrogação do protocolo de pesca que esteve em vigor entre a UE e a República do Senegal no período compreendido entre 1 de Maio de 1997 e 30 de Abril de 2001. A prorrogação é referente a dois períodos. O primeiro compreende o período entre 1 de Maio e 31 de Julho de 2001 e o segundo o período entre 1 de Agosto e 31 de Dezembro de 2001. Após várias rondas de negociações, com início em Bruxelas em Janeiro de 2001, não foi possível chegar a um acordo entre a UE e a República do Senegal sobre a renovação do protocolo em vigor. Em Junho último, o Senegal suspendeu as negociações até Outubro, a fim de dispor de algum tempo para poder analisar a questão das pescas e os seus efeitos. A interrupção das negociações não teve, desta vez, o mesmo impacto negativo que se verificou no final de 1996, altura em que todas as actividades de pesca foram suspensas. Desta vez não houve suspensão das actividades de pesca e ambas as partes privilegiaram o bom senso.
De acordo com as estimativas avançadas pelo instituto de investigação senegalês, com base num estudo realizado em 1996, os recursos então existentes permitiriam um volume de captura de 465 000 toneladas. Todavia, estudos científicos recentes revelaram que os recursos demersais costeiros registaram uma forte queda, apesar de as taxas de utilização neste segmento terem sido satisfatórias, tendo obrigado as frotas de pesca de pequena dimensão e industrial a explorar as águas territoriais dos países vizinhos. Evidentemente que a sustentabilidade da actividade da pesca constitui um dos princípios fundamentais da política comum da pesca. Por conseguinte, quaisquer indícios que apontem para uma situação crítica de quaisquer unidades populacionais serão tidos em consideração por ambas as partes quando forem retomadas as negociações.
Até à data do recomeço das negociações, o Governo senegalês está a realizar um novo estudo para avaliar o actual potencial dos recursos haliêuticos do país. Uma vez que a questão da gestão sustentável dos recursos constituiu um dos pontos de ruptura das negociações, o Governo senegalês fará uso dos resultados desse estudo quando as negociações com a UE forem retomadas no final deste ano.
As possibilidades de pesca e a contribuição financeira da Comunidade não sofreram alterações A contrapartida a pagar pela Comunidade para os oitos meses do corrente ano será calculada de acordo com a regra pro rata temporis, o que significa que a contrapartida financeira para o período compreendido entre 1 de Maio e o final do ano de 2001 corresponderá a 2/3 do montante anual de 12 milhões de euros. O pagamento deverá ser efectuado até ao final deste ano.

Tal como a Comissão das Pescas, considero que para os pescadores da Comunidade é importante que este acordo seja renovado após 31 de Dezembro deste ano, data em que a presente prorrogação expira. Perante a impossibilidade de chegar a acordo com Marrocos, a renovação deste protocolo afigura-se agora mais importante que nunca em termos de oportunidades de pesca. Não estou a tentar comparar as oportunidades que se apresentam no Senegal com as de Marrocos, mas a verdade é que existem outras oportunidades naquele país. Não podemos compará-las porque o protocolo com Marrocos teria envolvido um montante de 500 milhões de euros por um período de quatro anos. Assim, quando consideramos o acordo recentemente celebrado com a Mauritânia, que envolve uma verba de 430 milhões de euros por um período de cinco anos, o acordo com a República do Senegal afigura-se muito modesto em termos financeiros.
À luz destas considerações, tenho razões para recomendar o presente relatório a este Parlamento.

Fraga Estévez
Senhor Presidente, desejo agradecer ao senhor deputado Gallagher a rapidez com que elaborou o seu relatório por forma a permitir a aprovação destes dois períodos de prorrogação que, como ele próprio salientou, asseguram a continuidade das actividades de pesca até à assinatura de um novo protocolo com o Senegal.
É necessário reconhecer também a sensibilidade que o relator revelou possuir ao não apresentar alterações com o objectivo de não interferir no resultado das negociações em curso, embora indique que as conclusões destas negociações deverão ser analisadas com base nas considerações expostas no seu relatório.
Subscrevo praticamente a totalidade destas considerações, muito embora gostasse de especificar a alusão do relator à taxa utilização de 0% das possibilidades de pesca no âmbito deste acordo referente aos arrastões de pesca pelágica. O relator refere-se ao facto de, relativamente aos acordos do Norte, se ter criticado a existência da "pesca papel" ou "quotas papel" e a que, neste caso, se deveria aplicar o princípio do "pagamento por captura".
Devo dizer que estas situações não são, de forma alguma, equiparáveis. No caso que nos ocupa, existem efectivamente possibilidades de pesca e, por se tratar de um acordo do Sul, qualquer Estado-Membro interessado poderia optar pela sua exploração; este mesmo acordo prevê para outras categorias a entrada de frotas que não têm tradição de operar nestes bancos de pesca, nomeadamente a italiana e a grega. Se estas possibilidades não são aproveitadas, é porque alguns Estados não mostraram interesse na sua exploração, mas duvido que estas possibilidades não venham a ser utilizadas no futuro na sequência da não existência ou da não continuidade do acordo com Marrocos.
Nos acordos do Norte, em contrapartida, nenhum Estado-Membro tem essa possibilidade. Está proibida, embora exista interesse; e todos os presentes sabem que algumas frotas têm interesse em exercer a sua actividade em contrapartida dessas quotas já pagas. Importa recordar ainda que, no caso vertente, não se trata de "pesca papel" porque, como disse, existem, efectivamente, recursos, contrariamente ao que acontece relativamente a alguns acordos do Norte, em que o estado dos recursos está tão deteriorado que não existem possibilidades reais de pesca, que, diga-se de passagem, são muito mais onerosas do que no caso do acordo com o Senegal.

Miguélez Ramos
Senhor Presidente, o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus congratula-se pelo facto de a Comissão e o Governo senegalês terem alcançado um acordo que permite prorrogar durante mais oito meses o anterior acordo de pesca celebrado entre a União Europeia e o Senegal.
Queremos agradecer a disponibilidade do Governo do Senegal, que permitiu a continuidade da actividade da frota comunitária nas suas águas até as partes alcançarem um novo acordo, não se tendo, por isso, e felizmente, verificado desta vez a suspensão das actividades de pesca, como aconteceu há cinco anos. Entretanto, a Comissão e o Governo senegalês chegaram a um novo acordo de pesca, que será objecto de outro debate.
Este acordo diz apenas respeito ao excedente de recursos que a frota local não consegue explorar. As relações no âmbito da pesca entre o Senegal e a União Europeia são plenamente satisfatórias para as duas partes. Não esqueçamos que os produtos da pesca constituem 30% das exportações do Senegal, exportações que se destinam maioritariamente à Europa. Acresce que uma grande parte dos desembarques efectuados pela frota comunitária tem lugar em portos senegaleses.
Seria óptimo se, seguindo o sentido dos nossos debates de hoje, desta tarde, (o sentido da coerência entre a política comum da pesca e a política de cooperação para o desenvolvimento, que todos queremos e desejamos), a Comissão conseguisse prestar ajuda às autoridades senegalesas, e de outros países em vias de desenvolvimento, para melhorar a gestão dos seus recursos haliêuticos, nomeadamente - como já foi dito - nas zonas de desova e de juvenis, que tão necessitadas estão dessa melhoria.
Pelo exposto, felicito o senhor deputado Gallagher pelo seu magnífico e, sobretudo, rápido relatório, bem como pelo excelente trabalho que desenvolveu.

Busk
Senhor Presidente, em primeiro lugar quero agradecer ao senhor deputado Gallagher pelo excelente trabalho que realizou com este relatório. Em nome do ELDR gostaria, a título introdutório, de tecer alguns comentários relativamente ao financiamento dos acordos de pesca entre a UE e os países terceiros. Apresentámos propostas no sentido dos pescadores deverem contribuir numa medida mais ampla para o financiamento destes acordos. Irão beneficiar com este aspecto, mas, ao mesmo tempo, está em conformidade com o desenvolvimento em curso e que vai no sentido de uma estrutura mais dirigida pela economia de mercado. Congratulo-me com o facto de a Comissão ter começado a elaborar um relatório de avaliação destinado a melhorar os acordos de pesca que deverão, naturalmente, beneficiar os pescadores europeus que tiram proveito dos mesmos, mas que deverão igualmente beneficiar os pescadores locais nos países em causa e que são partes no acordo.
O acordo deverá abranger os recursos excedentes não capturados pelos pescadores locais. Importa garantir a sustentabilidade. Essa responsabilidade compete à UE. Os acordos de pesca são muito relevantes para determinadas regiões da Europa onde, para além do emprego no sector, está em causa um conjunto de actividades secundárias que dependem da pesca. Devemos dar mais atenção ao grau de aproveitamento que os países terceiros tiram do apoio ao desenvolvimento da pesca local e devemos garantir que a ajuda ao desenvolvimento, que lhes é concedida, é aproveitada da melhor forma possível e, principalmente, que se traduza num beneficio para os pescadores locais. Estes acordos são relevantes para a comunidade, principalmente à luz da não renovação do acordo de pescas com Marrocos.

Varela Suanzes-Carpegna
Senhor Presidente, também eu desejo associar-me às felicitações que os meus colegas endereçaram ao nosso relator, senhor deputado Gallagher, pela sensibilidade e pela celeridade com que elaborou o seu trabalho. Queria também aproveitar a presença entre nós do senhor Comissário para felicitar a Comissão pelo facto de ter sido possível, até à assinatura do novo protocolo, prorrogar o presente protocolo até ao final do ano, permitindo, assim, às frotas europeias não suspender a sua actividade.
São para mim razão de preocupação, como é lógico, e queria manifestá-lo e transmiti-lo ao senhor Comissário Fischler, aproveitando esta oportunidade e este debate, que conta com a sua presença, as repercussões deste acordo para as frotas que, dado as negociações com Marrocos terem fracassado, se encontram numa situação verdadeiramente delicada, tendo em conta o debate hoje aqui travado sobre a cooperação para o desenvolvimento e a conservação dos recursos de países terceiros, como é lógico, mas conscientes da existência de possibilidades de pesca que ainda não são utilizadas.
O acordo que se alcançou com a Mauritânia - e é justo felicitar a Comissão pela sua consecução, e sobre o qual o nosso relator, o senhor deputado Gallagher está a trabalhar intensamente - quebrou o feitiço de não se conseguir continuar a celebrar acordos, pelo que o acordo com o Senegal será assinado.
Tenho conhecimento de que a Comissão está a trabalhar seriamente e tem agendadas reuniões para os próximos dias 20 e 23 de Novembro. Insto-a a imprimir aos trabalhos a máxima celeridade e peço também que este Parlamento participe no processo legislativo com a imprescindível celeridade, dada a importância de que se reveste este tema para a frota de pesca europeia, tendo em conta a sua actual situação.

Fischler
Em primeiro lugar, agradeço-lhe a si, Senhor Deputado Gallagher, pelo seu relatório sobre a prorrogação até ao final do ano deste acordo de pesca em discussão. Congratulo-me com o facto de concordar com a proposta da Comissão. Assim, os pescadores da Comunidade podem continuar a exercer a sua actividade nesta região, enquanto - o que corresponde a um pedido da parte senegalesa - se conclui ainda um estudo sobre o sector da pesca. Além disso, a prorrogação do protocolo em vigor permite-nos conduzir e concluir as negociações sobre o protocolo plurianual sem uma pressão desnecessária em termos de tempo.
Como sabem, trata-se aqui de um acordo muito importante para nós. O volume financeiro anual de 12 milhões de euros é considerável e a prorrogação por oito meses, do ponto de vista puramente aritmético, implica um montante de 8 milhões de euros. As vantagens para o Senegal consistem, para além do volume financeiro considerável, sobretudo também no facto de o acordo assegurar igualmente uma grande parte do abastecimento de matérias-primas à indústria senegalesa da pesca, uma vez que os navios comunitários têm de desembarcar uma parte das suas capturas em portos senegaleses.
A Comissão não pode aceitar a alteração em apreço, porque, como é sabido, a regra segundo a qual os custos pelos direitos de pesca são pagos em parte pelo orçamento comunitário e em parte pelos armadores constitui um elemento essencial da política externa da pesca da Comunidade. Isto encontra-se em todas as directivas de negociação para os acordos de pesca. A contrapartida financeira está estabelecida no próprio acordo. Esta é assumida pela UE, enquanto os armadores pagam as taxas de licença.
Para terminar, permitam-me chamar a atenção para o facto de a próxima ronda das negociações sobre um novo acordo ou um novo protocolo ter sido marcada para os dias 20 a 23 de Novembro.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Fischler.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 18H30.

Acordo de Pescas CE - Madagáscar
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0315/2001) da deputada Fraga Estèvez, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de regulamento do Conselho respeitante à celebração do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 21 de Maio de 2001 e 20 de Maio de 2004, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar (COM(2001) 409 - C5-0406/2001 - 2001/0161(CNS)).

Fraga Estévez
Senhor Presidente, intervenho para apresentar e solicitar a aprovação da Câmara para um novo protocolo de pesca, no caso vertente - como o senhor Presidente correctamente afirmou - com Madagáscar, país com o qual mantemos relações que remontam a 1986.
Do ponto de vista do que se convencionou designar relação custo/benefício, trata-se de um excelente protocolo que deixa patente que este tipo de acordos é vantajoso para a União Europeia. No caso em análise, a frota, a indústria e o mercado comunitários asseguram o abastecimento de uma matéria-prima, o atum - e a União Europeia é altamente deficitária neste produto -, através da sua própria frota, permitindo, desta forma, assegurar um índice elevado de empregos comunitários, não só no sector extractivo, como também nas actividades complementares. Por outro lado, o protocolo volta a revelar uma elevada taxa de utilização das possibilidades de pesca oferecidas nos acordos do Sul que, no caso em exame, alcançou uma taxa de 91% de utilização no respeitante aos atuneiros cercadores.
Não é, muito pelo contrário, menos vantajoso para Madagáscar, país que recebe uma compensação financeira de 308 000 euros anuais, montante acrescido de 517 000 a título de acções de ajuda ao desenvolvimento, destinadas fundamentalmente a melhorar o controlo das actividades da pesca na região e à formação dos pescadores locais. Por outro lado, o número de tripulantes malgaxes embarcados nos navios comunitários nos termos do acordo passa de 6, número previsto no protocolo actualmente em vigor, para 40, no protocolo em análise. Um salto quantitativo, por conseguinte, realmente significativo.
As actividades da pesca da frota comunitária, por seu turno, não interferem com as da frota artesanal, na medida em que a frota comunitária não tem acesso à zona das doze milhas. Além disso, a presença da União Europeia é, por si só, um importante elemento de controlo e de garantia de uma maior sustentabilidade dos recursos. É preciso não esquecer que com a frota viaja toda a legislação de controlo da política comunitária, o que é fundamental para conhecer em pormenor as capturas efectuadas e o estado dos recursos na região, num nível impossível de igualar pelas restantes frotas estrangeiras que operam nestas mesmas águas malgaxes.
Feita esta breve síntese do conteúdo do protocolo, e recordando que, enquanto acordo do Sul que é, os armadores contribuem para o seu financiamento, gostaria de me centrar em duas questões.
Em primeiro lugar, chamo a vossa atenção para o facto de neste acordo, como nos acordos do Sul de uma maneira geral, ficar em aberto a possibilidade de os Estados-Membros interessados, que não tinham acesso às possibilidades de pesca em virtude do princípio da estabilidade relativa, obterem licenças, como prova a presença de embarcações de pesca da Itália e de Portugal. É chegada a hora, pois, de solicitar à Comissão que aplique definitivamente as orientações do Conselho de Ministros da Pesca de 1997, nas quais se solicita expressamente que em todos os acordos que a União Europeia celebrar se preveja a utilização por parte dos Estados-Membros interessados das possibilidades de pesca não utilizadas.
Em segundo lugar, penso que é desnecessário relembrar o compromisso de todos nós para com o desenvolvimento dos países terceiros, e a prová-lo está o relatório Lannoye, cujo debate precedeu o debate da pesca. O sector da pesca foi um dos primeiros a colaborar com este desenvolvimento, na medida em que a pesca comunitária em águas de países terceiros esteve na origem de muitos dos primeiros núcleos industriais das zonas costeiras desses países, quando não constituiu mesmo o elemento definitivo do que é actualmente a decidida vocação de país essencialmente pesqueiro de muitas dessas nações.
Posto isto, julgo que a situação chegou a um tal ponto que se impõe um esclarecimento, sob vários pontos de vista. Para começar, não pode esquecer-se, como também ficou claro no citado Conselho "Pescas", que o carácter dos acordos de pesca é essencialmente comercial. Todavia, os acordos de pesca são, cada vez mais, um complemento da política comunitária de ajuda ao desenvolvimento. No caso que agora analisamos, a parte do financiamento destinada a acções de cooperação para o desenvolvimento ascende já a 62,6% do custo total do acordo a cargo do orçamento comunitário.
Esta situação suscita muitas interrogações. Em primeiro lugar, os orçamentos da pesca não têm obrigação de financiar os orçamentos da política de desenvolvimento e, do ponto de vista da transparência orçamental, esta situação deveria ser esclarecida o quanto antes. Em segundo lugar, esta situação deve ser esclarecida também para que deixem de se ouvir as vozes que se insurgem contra o elevado custo orçamental dos acordos de pesca, quando na realidade, como pudemos constatar, bastante mais de metade deste orçamento é destinado à política de desenvolvimento.

Sudre
Senhor Presidente, os acordos de pesca celebrados pela UE com países terceiros sempre constituíram um elemento determinante da Política Comum de Pesca. Saúdo a qualidade do trabalho realizado pela senhora deputada Fraga, a relatora, e a minha atenção, enquanto deputada eleita pela Ilha da Reunião, refere-se, naturalmente, à conclusão deste sétimo acordo de pesca da UE com Madagáscar, devido às suas incidências na actividade de pesca no oceano Índico e, como é evidente, na Ilha da Reunião.
Gostaria de começar por assinalar o enorme paradoxo entre as restrições impostas pela aplicação de uma Política Comum de Pesca europeia e o princípio de precaução preconizado pela União Europeia. Efectivamente, no momento em que a Comissão recusava qualquer aumento das taxas de ajuda pública a favor dos palangreiros da Reunião, uma vez, que nesta região do oceano Índico, os recursos haliêuticos estariam ameaçados de extinção, considerava, em contrapartida, que estes mesmos recursos eram suficientes para permitir um aumento das capturas nos acordos de pesca que assina com países terceiros. Para nós, habitantes da Reunião, é bastante difícil de compreender, como pude, aliás, explicá-lo em Reunião, a alguns dos nossos colegas, deputados europeus da Comissão das Pescas, demonstrando-lhes o carácter jovem, específico e excedentário em recursos haliêuticos deste sector, para o qual os critérios de quotas de captura impostos pela Política Comum de Pesca são inapropriados.
A relatora evoca as possibilidades acrescidas de pesca previstas no quadro do acordo entre a UE e Madagáscar, permitindo aos pescadores da Ilha da Reunião adquirirem mais facilmente direitos de pesca suplementares nas águas territoriais malgaxes. Nós permitir-lhe-emos que aumentem a sua quota de captura, que neste momento representa apenas 0,12% do volume de capturas da União nesta zona.
Os acordos de pesca constituem o instrumento principal utilizado pela UE para contribuir para o desenvolvimento da pesca nos países terceiros. O acordo com Madagáscar prevê que uma grande parte do total da contribuição financeira se destine ao desenvolvimento da pesca. Conhecendo bem a realidade malgaxe, a Iha da Reunião está disposta a oferecer a sua experiência colaborando com projectos de co-desenvolvimento, que assentem nomeadamente na criação de empresas mistas com Madagáscar e no desenvolvimento da aquacultura. Aliás, há já algumas experiências levadas a cabo nesse sentido, que apenas necessitam de ser reforçadas.

Por último, o meu desejo é que a União Europeia adopte uma política rigorosa em relação à pesca pirata no Oceano Índico. Madagáscar assinou, recentemente, com o Japão, a Formosa, e a Coreia, acordos bilaterais, cujo teor nem sempre é fácil de conhecer completamente. Por conseguinte, parece-me primordial que a União Europeia zele muito particularmente por que sejam aplicadas medidas específicas de controlo e vigilância que visem limitar a actividade de piratagem neste zona e por garantir, assim, um valor autêntico e irrepreensível à assinatura do acordo de pesca com Madagáscar. Muito obrigado, Senhor Presidente.

Miguélez Ramos
Senhor Presidente, o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus apoia esta proposta de regulamento respeitante à renovação do acordo de pesca com Madagáscar. Apoia ainda o excelente relatório da senhora deputada Fraga Estévez, e insta o Conselho a introduzir no texto do regulamento as alterações aprovadas pela Comissão das Pescas.
Deplorámos, em numerosas ocasiões, e sempre justificadamente, a falta de coerência da Comissão e do Conselho, que por vezes raia a arbitrariedade, no que se refere à negociação e celebração dos acordos de pesca. A confusão assim gerada afecta fundamentalmente o próprio sector, que não se sente apoiado pela Comissão. Por vezes, fica-se com a impressão de que esta instituição pretende ignorar as conclusões do Conselho do Luxemburgo de Outubro de 1997 sobre a política de acordos de pesca celebrados com países terceiros, no qual se reconheceram explicitamente as vantagens socioeconómicas para a Comunidade derivadas destes acordos, tanto em termos de abastecimento de matérias-primas como em termos de emprego, e que constituem - e continuarão a constituir - um elemento essencial da política comum da pesca.
Partilho a preocupação da relatora espelhada no seu relatório quando se refere ao facto de mais de 62% do montante do financiamento do acordo ser destinado a acções do âmbito da cooperação para o desenvolvimento, que nada têm a ver com a compensação financeira paga em função das capturas fixadas no acordo. Somos favoráveis à cooperação para o desenvolvimento e à transparência orçamental, pelo que defendemos que estas acções de cooperação devem ser financiadas a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento que, até à data, financiou o desenvolvimento do sector da pesca dos PVD com o nada desprezível montante de 421 milhões de euros.
O acordo em apreço, como todos os acordos de pesca celebrados com países terceiros, é exclusivamente celebrado com uma frota específica - a frota atuneira - relativamente a uma zona, obviamente fora as 6-12 milhas, e contempla possibilidades de pesca anuais concretas e medidas relativas a um número de embarcações - 80 - perfeitamente definido.
Os armadores pagam uma licença por tonelada capturada - 25 euros -, exclusivo dos acordos do Sul, como a relatora salientou. Os armadores são ainda obrigados a embarcar um número significativo, para passa de 6 para 40, de marinheiros malgaxes, como foi também dito.
Felicito, mais uma vez, a senhora deputada Fraga Estévez pelo seu excelente relatório, que coloca expressamente em evidência que, dentre os acordos de pesca que os PVD celebram com países terceiros, os que rubricam com a União Europeia são os que têm e asseguram um maior nível de transparência e de controlo das actividades de pesca nessas zonas.

Busk
Senhor Presidente, em primeiro lugar os meus agradecimentos à senhora deputada Fraga Estévez pelo excelente trabalho que imprimiu ao presente relatório. À semelhança do que referi anteriormente, em relação ao relatório do senhor deputado Gallagher, o ELDR está muito empenhado em que, paralelamente à ajuda ao desenvolvimento, se permita que o autofinanciamento, isto é, os armadores e os pescadores contribuam com uma maior fatia para os acordos de pesca, dos quais são, afinal, os principais beneficiários. O acordo de pesca com Madagáscar é valioso, tanto para a Comunidade como para Madagáscar. O elevado grau de aproveitamento das possibilidades de pesca para a Comunidade são impressionantes e dignas de referência. Gostaria de apoiar a senhora deputada Cármen Fraga Estévez no sentido de se fazer uma distinção clara, no que diz respeito aos financiamentos dos acordos de pesca, entre a parte que financia as possibilidades de pesca e a parte que financia os incentivos ao desenvolvimento e que, no orçamento da UE, figuram como ajuda ao desenvolvimento.
Os acordos assumem uma importância muito grande para as regiões da Europa onde a pesca é a principal actividade, não apenas em termos do trabalho desenvolvido pelos pescadores mas das outras actividades em terra ligadas à pesca. Ao celebramos estes acordos compete à UE assegurar que os mesmos se aplicam aos recursos excedentes. Deverá ser assegurada aos pescadores locais a possibilidade de desenvolvimento, o que significa que compete à UE garantir o conceito da sustentabilidade. O presente acordo é importante para a Comunidade, juntamente com o acordo celebrado com o Senegal, visto, naturalmente, à luz da não renovação do acordo de pescas com Marrocos.

Fischler
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhora Deputada Fraga Estévez, agradeço-lhe o seu relatório sobre o novo protocolo no âmbito do acordo de pesca com Madagáscar, graças ao qual podemos assegurar até Maio de 2004 a actividade de pesca da nossa frota atuneira que opera nestas águas.
Congratulo-me também pelo facto de poderem aprovar o projecto. O novo protocolo abrange exclusivamente o atum e oferece possibilidades de pesca para 80 navios. A contrapartida financeira ascende a 825 000 euros. Gostaria de sublinhar que mais de 60% deste montante será afectado a medidas específicas, pelo que o sector de pesca local será beneficiado. Estas verbas beneficiarão sobretudo o controlo e monitorização mas também a investigação e a pesca artesanal.
Aliás, discutimos aqui no Parlamento pela primeira vez um acordo com um país ACP no qual está prevista uma vigilância por satélite de todos os navios comunitários que operam ao abrigo deste acordo.
No que diz respeito às alterações 1 e 3, permito-me remeter-vos para os acordos interinstitucionais em vigor e, em especial, para o Acordo-Quadro entre o Parlamento e a Comissão de 5 de Julho de 2000. As exigências destas alterações são cumpridas no âmbito deste acordo, razão pela qual não são necessárias.
Não posso concordar com a alteração 2, porque negociações sobre um protocolo anexo a um acordo de pesca não tornam necessário um novo mandato.
À alteração 4 aplica-se, de forma correspondente, aquilo que já disse sobre o Senegal.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Fischler.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 18H30.
Graças à disciplina dos oradores que - ao contrário do que acontece muito frequentemente - nem sequer esgotaram inteiramente o seu tempo de uso da palavra, os debates terminaram antes do previsto. Senhor Comissário Fischler, os Comissários também costumam usar mais tempo do que o senhor, na sua concisão austríaca. Peço a vossa compreensão para o facto de termos de suspender agora a sessão. Não podemos antecipar a votação, porque, na ordem do dia, esta está anunciada para as 18H30, hora que também está impressa. Portanto, interrompo a sessão até às 18H30, pedindo que apareçam pontualmente.
(A sessão, suspensa às 17H51, é reiniciada às 18H30).

VOTAÇÕES
Relatório (A5-0316/2001) da deputada Attwooll, em nome da Comissão das Pescas

1. sobre a proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 97/413/CE do Conselho relativa aos objectivos e às normas de execução para a reestruturação do sector das pescas da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001, a fim de alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração (COM(2001) 322 - C5-0308/2001 - 2001/0128(CNS)), e
2. sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2792/1999 do Conselho que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas (COM(2001) 322 - C5-0309/2001 - 2001/0129(CNS))
(Por votações sucessivas, o Parlamento aprova as resoluções legislativas)
  
Relatório (A5-0314/2001) do deputado Gallagher, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de regulamento do Conselho respeitante à celebração de dois acordos sob forma de trocas de cartas relativos à prorrogação do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Maio de 2001 e 31 de Julho de 2001 e o período compreendido entre de 1 de Agosto de 2001 e 31 de Dezembro de 2001, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa (COM(2001) 422 - C5-0405/2001 - 2001/0168(CNS))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)   
Relatório (A5-0315/2001) da deputada Fraga Estévez, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de regulamento do Conselho respeitante à celebração do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 21 de Maio de 2001 e 20 de Maio de 2004, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar (COM(2001) 409 - C5-0406/2001 - 2001/0161(CNS))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
  
Relatório (A5-0334/2001) do deputado Lannoye, em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, sobre a Comunicação da Comissão intitulada "Pescas e redução da pobreza" (COM(2000) 724 - C5-0071/2001 - 2001/2032(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)
  
Presidente. Antes de passarmos às declarações de voto, dou a palavra ao senhor deputado Blokland para um ponto de ordem.

Blokland
Senhor Presidente, não quis chamar a sua atenção para este ponto antes da votação. Preferi esperar um pouco pela votação. Verifico que mais de 80% dos nossos colegas tiveram, ao que parece, boas razões para não participarem na votação desta tarde. Isso faz com que eu me interrogue sobre se terei realmente boas razões para estar aqui a votar numa tarde de quinta-feira, às 18H30, com um número tão reduzido de deputados - cerca de cem. Começo realmente a perguntar-me se isso será sensato e se não teremos de conformar-nos a essa esmagadora maioria de colegas que, ao que parece, tem boas razões para não estar presente na votação. Por outras palavras, Senhor Presidente, gostaria de pedir-lhe que abordasse a Presidência do Parlamento no sentido de averiguar da possibilidade de aumentar substancialmente o número de deputados aqui presentes às 18H30 de quinta-feira, ou de encontrar talvez outra solução para estas tardes de quinta-feira, suprimindo as votações.

Posselt
Senhor Presidente, gostaria apenas de dizer ao colega Blokland que não são os ausentes que têm razão, mas os presentes. Os ausentes não têm razão e deveriam ter vergonha. Sou de opinião que deveríamos estar orgulhosos por termos cumprido o nosso dever. Contudo, também não deveríamos ter dúvidas de que é importante introduzir novamente a sexta-feira, para que a atractividade da quinta-feira aumente de forma correspondente.

  
Declarações de voto - Relatório Adam (A5-0340/2001)

Adam e O'Toole
. (EN) Os deputados britânicos trabalhistas votaram a favor de um prémio aos ovinos no valor de 25 euros, o que corresponde a uma acréscimo de 20% em relação ao valor proposto pela Comissão
O nosso objectivo era conseguir para os criadores de ovinos (e caprinos) um aumento do valor do prémio anual, não deixando de nos cingir aos limites de despesa fixados na Agenda 2000 e de nos manter bem encaminhados na via da reforma da PAC.
Os rendimentos dos ovinicultores não acompanharam os de outros tipos de exploração agrícola. Esta decisão contribuirá para corrigir esse desequilíbrio. O facto de o pagamento se processar anualmente e o montante ser conhecido antecipadamente irá permitir aos criadores fazer uma melhor planificação da sua actividade.
Gostaríamos de sublinhar a importância que atribuímos a um reforço do apoio à comercialização a fim de encorajar o consumo, e contamos com a Comissão para tomar medidas urgentes nesse sentido.

Bordes e Cauquil
. (FR) O relatório Adam sobre a reforma proposta no sector da produção ovina e caprina não nos parece que tome em consideração os problemas de fundo que se colocam aos pequenos criadores, que auferem dos rendimentos mais baixos da Europa. Referimos, com todo o gosto, o ponto de vista da Confederação dos Agricultores, que protesta contra o facto de o rendimento dos criadores de ovinos em França ser inferior ao da média dos rendimentos agrícolas em 45% e que considera que, a nível europeu, a OMC (Organização Comum de Mercado) do sector ovino não cumpriu o seu papel, a saber, o de garantir um rendimento aos produtores; considera igualmente que a reforma proposta não dá mostras de qualquer ambição política que consista em redinamizar o sector ovino.
Atribuir uma ajuda forfetária por cabeça para os ovinos e caprinos em vez do actual pagamento compensatório acarreta prejuízos para os proprietários das pequenas explorações destinadas à produção animal e não melhora em nada o seu rendimento.
Esta é a razão da nossa abstenção em relação a este relatório.

Malmström e Olle Schmidt
Temos uma posição crítica quanto ao relatório do senhor deputado Adam sobre a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino. Na nossa opinião, as alterações apresentadas representam, de uma maneira geral, uma visão obsoleta da agricultura, que não corresponde às condições e necessidades da sociedade moderna e global. Neste contexto, e tendo em conta a próxima revisão geral da política agrícola comum da UE, decidimos votar contra o relatório, na generalidade.
Relatório Lannoye (A5-0334/2001)

Vairinhos
. A União Europeia, através da política de cooperação para o desenvolvimento, deverá reforçar os objectivos destinados à cooperação no domínio das pescas com os países em desenvolvimento por intermédio de mais programas, meios técnicos e orçamentos no quadro dos diferentes domínios de intervenção prioritários, que permitam contribuir para o desenvolvimento económico e social desses países, nomeadamente no desenvolvimento rural, nos transportes, na saúde, na educação, no combate à pobreza.
A União Europeia deverá promover a investigação científica dos recursos e poderá apoiar a implementação de um programa eficaz de vigilância e controlo nas ZEE dos países em desenvolvimento.

Presidente
Está encerrado o período de votação.

Interrupção da sessão
Presidente
Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu.
(A sessão é suspensa às 18H47)

