Modernizar o direito do trabalho para enfrentar os desafios do século XXI (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Protasiewicz, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre modernizar o direito do trabalho para enfrentar os desafios do século XXI.
Jacek Protasiewicz
, relator. - (PL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, com o debate de hoje encerramos uma discussão que tomou vários meses ao Parlamento Europeu e que versava a modernização do direito do trabalho para enfrentar os desafios do século XXI. O debate foi bastante emotivo e, por vezes, chegou ao rubro o que, na verdade, não nos surpreende, já que se trata de um tema que afecta praticamente todos os Europeus, independentemente da idade, forma de vida ou local onde habitam.
No entanto, a discussão acalorada não se confinou às paredes deste Parlamento. A publicação do Livro Verde deu azo a um amplo debate em toda a União Europeia e envolveu numerosos sindicatos, organizações patronais, empresas locais e organizações de trabalhadores, tendo ainda havido diversas iniciativas não governamentais nos Estados-Membros, tanto antigos como novos.
Ao longo destes meses fiquei com a impressão de que a maioria dos participantes no debate concorda em que os desafios do novo século exigem modificações no direito do trabalho. Que desafios são esses? Verificam-se quatro tipos principais de desafios: primeiro, as consequências positivas e negativas da globalização crescente para as economias europeias. Em segundo lugar, o rápido desenvolvimento do sector dos serviços, que permitiu a pronta criação de novos trabalhos tanto nos Estados-Membros mais novos como nos mais antigos, mesmo se diferem, quanto à natureza, dos postos de trabalho antes criados pela indústria. O terceiro desafio decorre das alterações radicais nas tecnologias, nomeadamente na tecnologia das novas comunicações, com amplos efeitos na forma como hoje trabalhamos. Outro grande desafio é o da mudança demográfica que, agora mesmo, está a alterar radicalmente a situação no mercado de trabalho europeu e lhe trará mudanças ainda mais radicais no futuro próximo.
Apesar de o reconhecimento da necessidade de alterações ter sido consensual, já uma decisão quanto à direcção que tais alterações devem tomar não é tão clara. Alguns deputados ao Parlamento Europeu manifestaram-se a favor de maior flexibilidade da regulamentação europeia, afirmando que, desse modo, o emprego aumentará e, consequentemente, o desemprego será menor. Outros, em contrapartida, defendem que o direito do trabalho deve ter um papel de maior protecção. Alguns deputados advogam maior harmonização dos sistemas jurídicos nacionais, justificando-a com o processo de criação de um mercado único europeu. Outros defendem indefectivelmente os princípios da subsidiariedade, referindo as diferenças nas várias tradições e modelos que prevalecem em diversos Estados-Membros e salientando que tal diversidade é positiva, já que permite que se chegue às melhores práticas através do intercâmbio de experiências, e é preferível a uma nova regulamentação comunitária, por norma inflexível.
A primeira versão do relatório que redigi como proposta do Parlamento Europeu era a favor de maior flexibilidade e opunha-se à harmonização. Apresentava cláusulas que avaliavam positivamente a influência das formas de emprego "atípicas” na criação de emprego na União Europeia e convidava os Estados-Membros a aplicar métodos activos na política do emprego e a apoiar a adaptabilidade com o objectivo de proteger as pessoas e não os empregos existentes.
No relatório inicial tentei também chamar a atenção para a necessidade de melhorar a regulamentação da UE e nacional de forma a libertar as empresas e os cidadãos de custos e burocracias desnecessários. Observava, ainda, que um direito do trabalho excessivamente restritivo pode desencorajar as empresas de recrutar novos trabalhadores, mesmo em situações de crescimento económico. Finalmente, assinalava a importância crucial do ensino para melhorar as possibilidades de trabalhadores e desempregados encontrarem novos empregos. Neste contexto, propus que instássemos a Comissão Europeia, os Estados-Membros e as entidades patronais a investirem na formação contínua e a melhorarem a qualidade do ensino ministrado aos jovens, prestando especial atenção às necessidades dos mercados de trabalho locais e regionais.
Finalmente, chamava a atenção para a enorme importância da mobilidade para melhorar a situação do mercado de trabalho europeu. Por esse motivo propus que desafiássemos os Estados-Membros a remover os obstáculos impostos a cidadãos de outros Estados-Membros e a abrir os respectivos mercados de trabalho nacionais.
A primeira versão do relatório provocou acesa reacção dos deputados. O acalorado debate e as 490 alterações apresentadas ao texto original foram sujeitos a mais discussão e a negociações com todos os grupos políticos. Queria, a propósito, agradecer em especial aos meus colegas do Grupo Socialista no Parlamento Europeu e, nomeadamente, a Ole Christensen e seus consultores.
O resultado das negociações foi levado a votação numa reunião extraordinária da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais realizada em Estrasburgo, em 18 de Junho. Devo reconhecer que o resultado da votação não foi bem o que eu esperava. Fiquei também com a impressão de que perdemos parte considerável de um contributo que eu tinha avançado na primeira versão e que, na minha opinião, não foi devidamente aproveitado nos debates posteriores, e que consistia no seguinte: qualquer reforma do mercado de trabalho, incluindo a reforma do direito do trabalho, deveria ter como objectivo criar novos empregos na Europa, se queremos enfrentar o desafio dos 17 milhões de pessoas actualmente fora do mercado de trabalho. Tão elevados níveis de desemprego constituem uma ameaça directa aos valores em que assenta o modelo social europeu e temos de envidar todos os esforços para os reduzir radicalmente.
Neste momento há mais de 60 alterações ao relatório na sua forma actual. Cerca de metade apoia uma abordagem de criação de mais emprego. Espero que os resultados da votação sejam de molde a permitir-me recomendar ao Parlamento que apoie o texto e que a votação confirme a importância do debate que a Comissão Europeia lançou ao publicar o Livro Verde em Novembro do ano passado.
Vladimír Špidla
Membro da Comissão. - (CS) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Livro Verde constituiu uma boa oportunidade para debater a necessidade de melhorar o direito do trabalho com vista a enfrentar os desafios do século XXI. Provocou uma enorme resposta de um grande número de partes interessadas. Estas respostas contêm informação útil sobre os ordenamentos jurídicos nacionais e sobre os problemas recentemente detectados no mercado de trabalho europeu causados pela mobilidade transfronteiriça e pela expansão do comércio internacional no território da União Europeia.
Foi surpreendente a qualidade das respostas ao Livro Verde, e penso que são o resultado das consultas e debates conduzidos pelos governos e por alguns parlamentos dos Estados-Membros, conjuntamente com os parceiros sociais e outras partes interessadas tanto a nível comunitário como a nível nacional. Alguns dos problemas surgidos no decurso desta consulta pública tinham já sido objecto de negociações e de resoluções do Parlamento Europeu.
Desejo felicitar o relator, os grupos políticos e o Parlamento pelas suas contribuições para a elaboração deste relatório de iniciativa.
O relator tenta estabelecer uma forma de tirar partido prático do debate sobre o Livro Verde, através de medidas práticas susceptíveis de reunir um vasto apoio. O Livro Verde reconhece plenamente também a competência dos Estados-Membros em matéria de direito do trabalho e das relações de trabalho e de tradição, e de progressos na negociação colectiva. O debate colocou em evidência a utilidade do direito do trabalho na resolução de questões relativas à redução de trabalhadores num mundo em rápida mudança caracterizado por uma grande mobilidade de capitais e tecnologias.
O direito do trabalho e a negociação colectiva estão intrinsecamente ligados. O direito do trabalho propicia uma base sobre a qual os parceiros sociais a todos os níveis podem negociar acordos de compromisso sobre as relações de trabalho, a aprendizagem ao longo da vida, os contratos de trabalho flexíveis e sobre a organização do mercado de trabalho, o que facilita a movimentação entre empregos e a passagem de um tipo de contrato para outro. Não será surpresa para ninguém que, em resposta ao Livro Verde, entre as organizações de parceiros sociais haja uma grande variedade de opiniões sobre a forma como registar progressos. Registaram-se divisões acentuadas durante as negociações do Parlamento sobre este relatório e em negociações paralelas a nível comunitário e a nível nacional em relação aos seguintes pontos:
o estatuto de tempo inteiro, contratos-tipo sem termo comparativamente a novas formas flexíveis de trabalho e a tónica sobre medidas para resolver a segmentação do mercado de trabalho;
a abordagem a ter na alteração de contratos atípicos, alguns dos quais carecem das garantias adequadas em termos de segurança de emprego; isto implica principalmente casos de relações de trabalho multilaterais; a flexibilidade é muitas vezes reclamada sem uma protecção do emprego adequada e sem qualquer possibilidade de se ter uma verdadeira segurança no quadro de relações de trabalho mais estáveis;
a tónica dada no Livro Verde às relações individuais de trabalho suscitou a questão de saber se foi dispensada uma atenção suficiente à dimensão colectiva da legislação laboral e às vantagens do diálogo social;
foi dito que a Comissão deveria ter limitado este debate aos parceiros sociais a nível comunitário e que não deveria ter aberto um debate público que contasse com a participação dos organismos comunitários, dos governos dos Estados-Membros e dos parceiros sociais a nível da União Europeia e a nível nacional;
foram também esgrimidos argumentos sobre a contribuição que a União Europeia poderia fazer para apoiar a reforma da legislação laboral e para desenvolver regras sociais mínimas aplicáveis a todas as formas de contratos de trabalho.
Penso que o relatório preconiza, em princípio:
uma análise da flexibilidade e da segurança enquanto dois factores que se reforçam mutuamente contribuindo para melhorar a produtividade e a qualidade do emprego;
adoptar uma abordagem que, no desenvolvimento das questões da segurança no emprego, tenha em conta o ciclo de vida;
propiciar uma protecção básica para todos os trabalhadores, independentemente do tipo de contrato que celebraram;
ajuda concedida aos trabalhadores para mudar de emprego de forma rápida e sustentável;
assegurar que os esforços para modernizar a legislação laboral são consentâneos com as abordagens de legislar melhor e de redução da carga administrativa excessiva, em particular no que diz respeito ao cumprimento das disposições legais relativas às pequenas empresas;
uma implementação adequada das disposições jurídicas comunitárias sobre o trabalho e sobre a melhoria da informação para os empregados e trabalhadores no que diz respeito às disposições mínimas comunitárias em vigor, relativamente, em especial, à luta contra o trabalho ilegal.
Consideramos que os princípios da não discriminação, da igualdade do género, do horário de trabalho flexível com vista a reconciliar a vida profissional com a vida familiar e as oportunidades de obter educação e formação profissional constituem a pedra angular da segurança do emprego, essencial para uma transição fluida entre empregos, e entre diferentes tipos de contrato de trabalho.
O relatório dá conta da complexidade de distinguir entre diferentes categorias de trabalhadores e as pessoas que trabalham por conta própria. Existe um receio de que uma maior mobilidade transfronteiriça possa afectar a correcta implementação do acervo comunitário. Congratulo-me pela atitude positiva do Parlamento de encontrar meios de resolver o problema, respeitando o direito dos Estados-Membros de decidir se as relações de trabalho estão implicadas num determinado caso.
Penso que o relatório salienta também as vantagens do diálogo entre a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a União Europeia na matéria. Devemos tirar o maior partido possível dos conhecimentos e da experiência da OIT, e utilizar os seus esforços para estabelecer normas de trabalho básicas que permitam a coexistência da flexibilidade e da segurança.
A Comissão está incumbida de avaliar os temas principais desta política, e as alternativas à mesma surgidas pelo conjunto de respostas que recebemos, incluindo aquelas que foram recentemente incorporadas no relatório de iniciativa do Parlamento.
Senhoras e Senhores Deputados, é com interesse que aguardo o debate sobre este tema extremamente sensível e complexo, e espero que permita avançar mais iniciativas e que conduza à adopção do presente relatório.
Donata Gottardi 
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Parlamento Europeu está a fazer um bom trabalho. O trabalho até agora desenvolvido em comissão - na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários - obedeceu a padrões elevados. Conseguiu escapar a choques ideológicos e oposições e centrou-se no objecto do Livro Verde sobre políticas de emprego e na possibilidade de planear a inovação.
A globalização e a demografia constituem apenas dois dos principais desafios. O desenvolvimento sustentável também exige mudanças na organização do trabalho e na utilização do tempo. Uma análise atenta demonstra que não existe tempo não trabalhado mas antes tempo para dedicar à vida pessoal e à vida familiar; que errámos ao identificar a nova fronteira do conflito social como um conflito entre trabalhadores "integrados” e "excluídos”; que a relação entre flexibilidade e segurança é mútua e deve ter em conta as necessidades das entidades patronais a par das necessidades dos trabalhadores; que alargar os direitos não deve tanto ser um belo texto consignado num papel mas implica mudança e transparência, implica agir contra o trabalho não declarado, implica coordenar políticas e implica um vigor renovado na harmonização rumo à meta do direito do trabalho europeu.
Mia De Vits 
Senhor Presidente, estou satisfeita com este debate, mas não com o método. Senhor Comissário, o direito do trabalho é, em primeiro lugar e acima de tudo, uma competência dos Estados-Membros e, em particular, dos parceiros sociais. Ele garante o direito a um salário digno, a boas condições de trabalho e à protecção em caso de despedimento, e contribui também para um clima social estável de que nós precisamos para o crescimento económico e a produtividade. Neste contexto, o ponto de referência é o normal contrato de trabalho e não os mais variados estatutos precários.
Congratulo-me, pois, pelo facto de o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais realçar estes dois elementos cruciais e pelo facto de a sugestão que formulei no parecer que emiti em nome da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores para uma iniciativa europeia relativa à cadeia de responsabilidade ter sido adoptada.
A discussão em torno da flexibilização das condições de despedimento transmite a mensagem errada aos trabalhadores europeus. Durante as últimas semanas, no meu país, ouvi manifestações de forte indignação relativamente ao nível das indemnizações por despedimento pagas pela Opel Antuérpia, mas verifiquei que há pouca indignação entre essas mesmas pessoas no que se refere aos planos de reestruturação imorais que as empresas levam a cabo.
Tanto o relatório do Parlamento como a Confederação Europeia de Sindicatos são muito críticos em relação ao Livro Verde, e por isso que espero, Senhor Comissário, que V. Exa. possa responder a essa crítica. Se uma das partes envolvidas no diálogo social tece esse tipo de críticas, então temos o dever de lhe dar uma resposta adequada.
Kartika Tamara Liotard 
Senhor Deputado Protasiewicz, Comissão, eu não sou contra a reforma do direito do trabalho se a mesma conduzir a mais certeza em matéria de cuidados de saúde adequados, prestações de desemprego, pensões para todos - incluindo os que auferem os rendimentos mais baixos.
Porém, a Comissão inverte toda esta questão; em vez de pugnar pelo reforço dos direitos dos trabalhadores, a Comissão quer transformar a Europa num paraíso para os empregadores, onde o direito de não se poder ser despedido sem qualquer justificação será remetido para o nostálgico passado, onde as pessoas deixarão de ter o direito de se recusarem a trabalhar horas extraordinárias não remuneradas e onde os contratos colectivos de trabalho serão considerados antiquados.
A Comissão chama a isto flexigurança. Soa bem, mas a tradução daquilo que a Comissão espera atingir com isso é simples: mais flexibilidade para o empregador e mais incerteza para o empregado. Isto será particularmente desastroso para as mulheres, para os jovens e para as minorias, que já são desfavorecidos no mercado de trabalho e que estão desproporcionalmente representados nos empregos a tempo parcial e nos contratos temporários. Se esta proposta for adoptada sem alterações, estas pessoas serão as primeiras vítimas, e as restantes seguir-se-ão.
José Albino Silva Peneda
em nome do Grupo PPE-DE. - Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros Colegas, gostaria em primeiro lugar de saudar o relator Protasiewicz pelo esforço desenvolvido. Contudo, tenho de dizer que o relatório, tal como nos é apresentado, é desequilibrado. É desequilibrado porque cobre, sobretudo, os aspectos referentes à protecção social - que são seguramente importantes -, mas ignora a outra perspectiva fundamental para uma reforma das leis laborais para o século XXI, que deve encarar uma maior flexibilidade no funcionamento dos mercados de trabalho. Depois, o texto repousa numa visão muito conservadora ainda alimentada por uma cultura assente na desconfiança e no conflito. Ora, do que precisamos hoje é do oposto: uma cultura baseada na confiança e na cooperação entre as partes.
Esta alteração de paradigma, absolutamente necessária para que se possa conciliar os valores da justiça social e da dignidade humana, com o aumento da competitividade, não aparece assumida neste relatório. Seria fundamental que este equilíbrio de que falo, e que está ausente do texto do relatório, estivesse claramente expresso porque seria por aí que se poderia fomentar a alteração de comportamentos e de atitudes por parte das empresas e dos trabalhadores no sentido de fomentar os níveis de confiança.
Em resumo, o texto deste relatório é de certo modo uma desilusão, porque não dá sinais no sentido de mostrar que a Europa dos nossos dias tem o rasgo, o talento e a capacidade para se tornar mais competitiva, ao mesmo tempo que mostra ser capaz de preservar os valores representativos do seu modelo social. A verdade é que o texto em apreço não dá sinais de rasgo e não evidencia nem talento, nem capacidade reformadora. Por isso, o Partido Popular Europeu apresentou um conjunto de alterações que, a serem aceites, farão com que este relatório não se transforme numa oportunidade perdida.
Ole Christensen
em nome do grupo PSE. - (DA) Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao relator, senhor deputado Protasiewicz, pela cooperação construtiva que emprestou à preparação do relatório. Para que a UE consiga superar os desafios do século XXI e criar crescimento sustentável com mais e melhores empregos, é necessário melhorar a qualidade dos empregos e do trabalho em si. A legislação laboral tem um papel relevante a desempenhar neste aspecto. Se competirmos com base em condições de trabalho deficientes e salários baixos, ficaremos para trás face a uma globalização e concorrência cada vez maiores. A segurança no emprego é um factor de produção. Um elevado nível de segurança promove a flexibilidade, o emprego e a competitividade. É um aspecto que deve ser reflectido na futura legislação laboral e repudio qualquer tentativa para minar a segurança social e económica pela qual os trabalhadores lutaram arduamente ao longo de muitos anos.
Nos últimos anos pudemos observar um marcado aumento do uso de contratos de trabalho atípicos, o que, infelizmente, também é um sinal de que as empresas procuram contornar a legislação laboral e fugir às suas obrigações sociais. Infelizmente ainda existe um número excessivo de trabalhadores que não têm escolha, quando colocados perante este tipo de contratos e que, consequentemente, não têm acesso a qualquer protecção e segurança. São frequentemente obrigados a aceitar empregos sem direito a pensão de reforma, baixa por doença ou licença de maternidade. Também continua a existir um número elevado de trabalhadores que não beneficiam de direitos sociais essenciais. A Organização Internacional do Trabalho tem alertado, em diversas ocasiões, para a relação entre condições inferiores de saúde e de segurança no trabalho, por um lado, e os contratos a termo certo, por outro. Tendo dito isto, também consideramos que os contratos normalizados a tempo inteiro deveriam ser a norma. Os contratos sem termo são vantajosos, tanto para os trabalhadores como para as empresas. Oferecem segurança, previsibilidade e melhores oportunidades de desenvolvimento.
A flexibilidade e a segurança no emprego não são incompatíveis, mas antes condições prévias recíprocas. É um aspecto que deverá estar reflectido na futura legislação laboral. A flexibilidade envolve basicamente o desenvolvimento de uma cooperação construtiva e de confiança mútua nas empresas. Significa que o sistema de negociação colectiva e o diálogo social têm um papel importante a desempenhar no desenvolvimento da flexigurança. O Grupo Socialista no Parlamento Europeu rejeita o enfoque obtuso da Comissão sobre a legislação laboral individual. Em muitos países, o melhor equilíbrio entre a flexibilidade e a segurança é alcançado através da celebração de acordos colectivos, adaptados de modo constante ao desenvolvimento das necessidades dos trabalhadores e das empresas. Por esse motivo a Comissão deverá promover o diálogo social, tanto a nível nacional como a nível Europeu.
Luigi Cocilovo
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, também eu queria saudar o trabalho desenvolvido, não só pelo relator mas, creio, por todos os grupos. Foi um trabalho que produziu o texto agora em análise, aprovado pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. Há, no entanto, um ponto que queria esclarecer: não creio que neste documento prevaleçam ideias conservadoras e decepcionantes.
Julgo que o texto contribui para ultrapassar resistências e obstáculos ideológicos a formas de flexibilidade nas relações de trabalho que, hoje, não só existem como vão ao encontro da necessidade de permitir que as empresas, a nível europeu, respondam aos desafios que a competitividade lhes coloca a nível mundial.
Se, porém, queremos proteger essas necessidades, as novas formas de contrato têm de ser celebradas de forma adequada. Um contrato mais flexível - a tempo parcial, a termo ou proposto a trabalhadores recrutados através de empresas de trabalho temporário - dá resposta à necessidade de flexibilidade e permite reagir rapidamente aos picos de procura e às necessidades de maior produção impostas pela concorrência no mercado de trabalho. Ao mesmo tempo, tais contratos não devem ser utilizados como instrumento para introduzir formas de discriminação nos custos e na protecção, o que transformaria o contrato flexível numa espécie de base ou atalho para o dumping social, que nada tem a ver com as exigências da competitividade e transforma o desafio da concorrência num mero desafio de concorrência de custos. Por isso penso que, embora devamos afirmar a necessidade de aceitar a existência dessas formas contratuais e não as rejeitar por motivos ideológicos, temos também de aumentar o nível de protecção específica e as garantias relativas a essas formas flexíveis de trabalho.
Daí decorre o seguinte: o primado da regulamentação colectiva sobre excepções individuais; a existência de áreas de responsabilidade europeia que respeitem prerrogativas nacionais no domínio social e de uma dimensão comunitária, regida pela subsidiariedade, com competência específica para criar regulamentação, garantindo as normas mínimas e conferindo significado à dimensão europeia, não a reduzindo a mero canal para o mercado; a luta contra o mercado de trabalho paralelo; e, finalmente, a rejeição da mera lógica comercial.
O problema está em atingir esses objectivos de forma equilibrada e em evitar negociar a protecção, por exemplo, trocar a protecção proporcionada por uma empresa pela protecção do mercado de trabalho. Temos de pugnar por tudo o que possa promover formas de mobilidade e transição de elevada qualidade e, uma vez mais, formas de trabalho que não sejam contrárias à protecção social.
Jan Tadeusz Masiel
Senhora Presidente, o Livro Verde proposto pela Comissão e o relatório em debate são, a meu ver, uma válida introdução a um debate mais vasto sobre a adaptação do direito do trabalho às realidades em mutação, quer na Europa quer no mundo exterior.
Estamos apenas no início e depara-se-nos uma tarefa complicada. Temos de chegar a resultados em questões difíceis de conciliar, como aumentar o número de postos de trabalho e preservar a qualidade dos mesmos, garantir segurança social para os trabalhadores e manter o máximo possível de contratos tipo e, ao mesmo tempo, zelar pelos interesses dos empregadores e lidar com a concorrência no mercado global.
Há um aspecto fundamental: independentemente de um contrato de trabalho ser ou não a tempo parcial, independentemente da existência de mais formas atípicas de contrato de trabalho ou de contratos de trabalho convencionais, todos os cidadãos da UE devem gozar do direito de trabalhar ou fornecer serviços alternativos e têm, inquestionavelmente, direito a cuidados de saúde garantidos.
É com prazer que o meu grupo político vai votar, amanhã, a favor do presente relatório.
Elisabeth Schroedter
em nome do Grupo Verts/ALE. - (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o debate sobre a liberalização dos serviços postais ocupou hoje muito do nosso tempo. E mostrou também que é tipicamente no sector dos serviços que a liberalização é seguida por um aumento da precarização das relações de trabalho.
Perante uma tal evolução, todos esperam que a Comissão defenda os direitos dos trabalhadores num Livro Verde sobre os direitos dos trabalhadores, que estabeleça normas mínimas a nível europeu para impedir que esses direitos entrem em queda livre e que reforce a representação sindical e o diálogo social. Porém, o Livro Verde da Comissão começa por falar de ideias como a flexigurança, que abre as portas ao dumping social, o que causou um amargo desapontamento e levará a um aumento do eurocepticismo.
Esta câmara fez aqui uma alteração clara: os direitos dos trabalhadores não são exclusivos, mas aplicam-se a todos os trabalhadores, independentemente do seu regime de negociação colectiva. É a situação no terreno que é decisiva. Só é possível mais flexibilidade se houver mais segurança. Só desta forma o relatório pode ser mais desenvolvido.
Roberto Musacchio
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Europa preocupa-se muito pouco com problemas de emprego e, quando decide debruçar-se sobre eles, fá-lo de forma totalmente inadequada, como se o emprego não estivesse no centro da democracia e do modelo social europeu. Muitas das razões que explicam os problemas da Europa podem, indubitavelmente, ser encontradas nesta subavaliação censurável e deliberada. Na Europa a insegurança do trabalho está muito espalhada e entrava a coesão social, constituindo uma verdadeira tragédia - aliás, a maior tragédia social sofrida por gerações inteiras de jovens, assim como por trabalhadores mais velhos precocemente expulsos do mercado de trabalho. Daqui decorrem consequências para as nossas cidades, para as nossas famílias, para todos nós.
Combater a insegurança do emprego é vital para construir um futuro e para oferecer certeza e esperança. É esta a nossa tarefa prioritária. Em vez de combater a insegurança do emprego, a Comissão parece estar a adoptá-la e, quase, a utilizá-la para reduzir os direitos individuais e colectivos, para minimizar ainda mais o papel os sindicatos e para lançar aqueles que possuem direitos - e que, na realidade, são cada vez menos - contra os que não beneficiam dos mesmos, em nome de uma pretensa política do emprego.
Isto é inaceitável. Há que afirmar que a Europa considera o trabalho a base da verdadeira democracia e da coesão social e que tem um conceito próprio do que é um trabalho normal: emprego estável, por um período ilimitado, protegido por contrato e pelo papel dos sindicatos e com a exigência de condições iguais para trabalhos típicos ou não, como parte da igualdade no emprego. Trata-se de uma ideia de emprego bastante saudável, benéfica também para a produção, já que defende que a competitividade não deve basear-se na exploração mas na qualidade e na inovação. Poupar nos custos do emprego e colocar os trabalhadores em situação de concorrência uns contra os outros pode permitir lucros a curto prazo mas nada faz pelo crescimento da economia ou da sociedade.
Eis o modelo social que a Europa devia apresentar ao mundo e do qual devia ser expoente máximo. O direito ao trabalho é um elemento fundamental da democracia, já que estabelece as regras de actividade em que se estriba a sociedade. Partindo desses direitos devíamos construir uma unidade social de novos e velhos, em vez de os colocar numa ridícula situação de oposição. O contrato de trabalho devia incluir essas normas e direitos, que não podem ser delegados noutros ou substituídos por acção externa, a qual deixaria o contrato de trabalho à mercê da lei da selva. Por isso o conceito de flexigurança não nos convence, assim como não nos convence a substituição dos benefícios sociais por contratos frágeis: os benefícios têm de constar do contrato e têm de constituir uma protecção para o trabalhador como cidadãos europeu.
O texto apresentado ao Parlamento é um compromisso: inclui pontos ambíguos mas, simultaneamente, alguns elementos importantes. Os ataques a este tipo de trabalho, como os desferidos por algumas alterações, seriam negativos e levar-nos-iam na direcção errada. Digo-o, em especial, aos meus camaradas socialistas, sobretudo no que se refere às alterações que distorcem a natureza do emprego normal. Para nós, a aprovação dessas alterações equivaleria a desrespeitar o compromisso a que se chegou em comissão.
Derek Roland Clark
Senhora Presidente, a primeira versão apresentada pelo relator não foi bem acolhida em comissão por que se tentava reduzir a burocracia e limitar a regulamentação que pretende proteger os trabalhadores mas que, na realidade, provoca desemprego.
Estamos agora a debater a segunda versão, que recebeu maior aceitação, pois o relator esbateu os aspectos mais agrestes do texto. É uma pena, pois o que isso significa é que vamos manter muitas das práticas restritivas em nome da harmonização enquanto, ao mesmo tempo, aquilo que temeis - a globalização - acaba por avançar insidiosamente. Para isso a UE teria de lidar com a concorrência nos mercados livres mundiais, mas não estamos preparados para tal.
A menos que aprendamos como competir na própria Europa, nunca conseguiremos competir a nível global. Os futebolistas praticam continuamente trabalho com bola e espírito de equipa, não se preparam para uma partida a jogar às cartas no café do bairro! Do mesmo modo, uma prática contínua dos sistemas proteccionistas europeus significará a derrota nos campeonatos mais competitivos disputados em terreno hostil e global.
Roger Helmer
- (EN) Senhora Presidente, o partido a que pertenço, o Partido Conservador Britânico, tem como política repor a cláusula de auto-exclusão em relação à qual se chegou a acordo em Maastricht, para permitir que o Reino Unido se retire da legislação social e laboral da UE. Confio em que os meus colegas conservadores deste Parlamento terão pleno apoio do seu grupo político, o PPE-DE, para aplicar essa política.
Passando agora ao relatório, é com surpresa que leio, no Considerando C, que "a União Europeia não é apenas uma zona de comércio livre”. Quem sabe uns rudimentos de comércio internacional já terá percebido que a UE não é, de forma alguma, uma zona de comércio livre: é uma união aduaneira. Também saberá que a união aduaneira, ou Zollverein, é um conceito inventado por Bismarck no século XIX, e que não tem razão de ser no século XXI. Se olharmos por esse mundo fora, veremos que as zonas de comércio livre funcionam, enquanto as uniões aduaneiras funcionam muito pior. A UE é, aliás, o único grupo de países desenvolvidos que ainda funciona de modo tão antiquado. Se é intenção deste Parlamento transformar a UE, de forma a passar de união aduaneira com pretensões políticas a verdadeira e moderna zona de comércio livre, terá todo o meu apoio.
As propostas da Comissão de modernizar o direito do trabalho e o nosso primeiro relatório traduzem um reconhecimento tardio dos avultados prejuízos que um mercado de trabalho inflexível e intrusivo provocou nas economias europeias. Constituem os primeiros passos na via da liberalização. No entanto, as alterações aprovadas na "Comissão do Desemprego” invertem essa tendência e transformam o relatório numa lista de propostas, bastante perigosas aliás, de ambições socialistas retrógradas.
As alterações de hoje restabelecem o equilíbrio e, se forem mantidas, levam-nos a considerar que as tímidas medidas do relatório são melhor do que medida nenhuma e merecem o nosso apoio. O nº 2 cita a Carta dos Direitos Fundamentais. Trata-se de um documento que foi assinado duas vezes por Tony Blair. Todavia, após a Cimeira de Bruxelas de 22 de Junho, Blair apareceu, qual Chamberlain após Munique, declarando que tinha assegurado a sua "linha vermelha” e que a Carta não afectaria o direito do trabalho do Reino Unido. Peço à Comissão que responda, claramente, "sim” ou "não”: será a auto-exclusão proposta por Tony Blair defensável juridicamente? Aguardo com interesse a resposta da Comissão.
Presidente
Uma vez que vamos prosseguir com o período de votação, está encerrado o debate. Será reiniciado às 15H00.
