Período de perguntas (perguntas à Comissão) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o Período de Perguntas (B6-0382/2007)
Já estamos a começar tarde, pelo que peço a todos os colegas que respeitem o tempo e gostaria de os convidar a virem para a frente do Hemiciclo, como já fizemos anteriormente. Por favor, venham para a frente. Ninguém vos vai mandar sair do lugar de outra pessoa! O ambiente fica muito mais caloroso e interactivo se vierem para a frente.
As perguntas seguintes são dirigidas à Comissão.
Parte um
Presidente

Assunto: Efeitos do valor do euro na competitividade do turismo
Tendo em conta que o aumento de valor do euro suscitou uma perda de competitividade no sector do turismo europeu, que medidas prevê a Comissão para reforçar o sector e manter a Europa como destino turístico?
Günter Verheugen
Vice-Presidente da Comissão. - (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a tendência registada nas taxas de câmbio do euro afectam, evidentemente, o preço relativo do turismo europeu enquanto produto de aquisição por consumidores de países terceiros. Embora a taxa de câmbio do euro não seja um instrumento político, formando-se livremente no mercado cambial, as consequências que os recentes aumentos da taxa de câmbio euro-dólar tiveram no turismo deveriam ser encarados numa base diferenciada.
Em primeiro lugar, as oscilações na taxa de câmbio do euro têm reduzido impacto nos caudais turísticos dentro da União Europeia. De acordo com dados disponíveis, 70% das receitas são provenientes do turismo transfronteiras na União Europeia, por outras palavras, de turistas de outros Estados-Membros da UE.
Em segundo lugar, não devíamos concentrar-nos unicamente na taxa de câmbio euro-dólar. Cálculos efectuados relativamente à taxa real de câmbio do euro demonstram que a tendência global é muito menos dramática. A valorização do euro face ao yuan chinês, por exemplo, foi muito menos pronunciada neste ano e, contudo, as receitas provenientes de turistas de países não-UE escassamente duplicaram nos anos entre 1995 e 2005, ao passo que as receitas atribuíveis a turistas da China aumentaram para um valor doze vezes superior ao longo do mesmo período.
A Comissão está consciente de que o preço representa um importante factor concorrencial. No entanto, a visão que a Comissão tem em relação ao turismo europeu do futuro, tal como apresentada na sua comunicação recentemente adoptada, baseia-se num turismo de alta qualidade e não num turismo de baixo custo.
Estamos convictos de que, mesmo com um euro forte, a Europa vai continuar a ser o principal destino turístico do mundo, desde que faça uma correcta utilização das suas vantagens: o seu património, o seu magnífico ambiente natural, a sua concentração geográfica de locais turisticamente atractivos e a sua reputação relativamente a prestação de serviços de elevado nível.
Manuel Medina Ortega
(ES) Senhora Presidente, as últimas declarações do Comissário não correspondem à realidade. O que acontece neste momento é que uma grande parte do turismo intra-europeu está a dirigir-se para países fora da zona europeia - as Caraíbas, o "Terceiro Mundo", o Extremo-Oriente, a África -, o que fica em larga medida a dever-se a esta valorização da nossa moeda europeia.
Além disso, há planos para introduzir novas medidas que irão prejudicar o turismo europeu, como as compensações às empresas resultantes das emissões de CO2. Por outras palavras, existem aparentemente muitos factores que põem em perigo o turismo europeu, e neste momento parece não haver qualquer indício de uma política europeia em matéria de turismo. Este continua aparentemente a ser um assunto da competência dos governos nacionais, e gostaria de perguntar ao Comissário se julga que a Comissão poderia promover algum tipo de política destinada a contrariar esta óbvia tendência para uma perda de competitividade do turismo europeu.
Günter Verheugen
Vice-Presidente da Comissão. - (DE) Senhor Deputado, creio que não vou poder concordar inteiramente consigo. Como saberá, realizou-se há poucos dias, em Portugal, uma importante conferência europeia sobre turismo, e todas estas questões nela foram aprofundadamente debatidas. Esta conferência juntou 500 destacados especialistas em turismo, provenientes de toda a Europa, e a impressão com que fiquei não foi de a indústria europeia do turismo, ou sequer os próprios Estados-Membros, estarem preocupados com a possibilidade de a Europa poder estar menos atractiva como destino turístico.
Os números disponíveis não confirmam as palavras do senhor deputado, nomeadamente quando refere estarmos perante uma situação particularmente grave. Vou repetir: claro que as oscilações nas taxas de câmbio têm impacto nos preços, mas aquilo que a Europa oferece aos visitantes de outros países não é primordialmente determinado pelo preço. A decisão de viajar para a Europa não é uma decisão predominantemente influenciada pelo preço, mas sim pela qualidade do que a Europa tem para oferecer.
Não obstante, estou de acordo com o senhor deputado no aspecto de termos de prestar uma particular atenção aos encargos suportados pela indústria europeia do turismo e de assegurar que as condições de enquadramento são postas em campo, de modo a permitir a esta indústria tirar partido, em termos reais, do enorme potencial de crescimento e de emprego que tem para oferecer.
Presidente
Por não se encontrarem presentes os seus autores, as perguntas n.ºs 37, 38 e 39 caducam.
Segunda parte
Presidente

Assunto: European Development Days: Maumoon Abdul Gayoom
Maumoon Abdul Gayoom, Presidente das Maldivas, fará uma alocução na inauguração dos European Development Days (EDD), a realizar de 7 a 9 de Novembro. Tal acontece porque as Maldivas se encontram seriamente ameaçadas pelas alterações climáticas e porque "as alterações climáticas e o desenvolvimento" são o tema principal dos EDD. Por outro lado, esta ocasião servirá para a UE reconhecer legitimidade ao presidente e seu regime. O Presidente Gayoom tem sido alvo de críticas reiteradas, por parte das organizações internacionais de direitos humanos, devido ao carácter autocrático do seu regime e às graves violações de direitos humanos cometidas com frequência pelas autoridades policiais e de segurança do seu país.
Tendo em conta que há outros países que se encontram ameaçados pelas alterações climáticas, mas que têm regimes mais democráticos no poder, poderá a Comissão indicar por que razão endereçou um convite a Maumoon Abdul Gayoom e poderá indicar qual é a sua posição relativamente ao seu regime, nas Maldivas?
Louis Michel
Muito obrigado pela sua pergunta, que me permite explicar a situação das Maldivas.
Como na recente Cimeira das Nações Unidas salientou o Presidente Maumoon Abdul Gayoom as Maldivas, que se situam a escassos 1,5 metros acima do nível do mar, estão ameaçadas pelo contínuo aumento do nível dos oceanos, em resultado do aquecimento global. Esta situação obrigou mais de 300 000 refugiados a abandonarem o arquipélago. Consequentemente, como o senhor deputado muito bem afirmou, o convite ao Presidente das Maldivas é uma oportunidade para realçar o risco que agora ameaça a população dessas ilhas.
Acresce que as Maldivas sempre desempenharam um papel activo nas conferências internacionais sobre os Países Menos Desenvolvidos e os Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento. Este empenhamento foi confirmado quando as Maldivas participaram na Terceira Conferência dos Países Menos Desenvolvidos das Nações Unidas, de que foi anfitrião o Parlamento Europeu em 2001, e de novo quando esse país desempenhou um importante papel ao presidir ao grupo de peritos na Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas.
No que diz respeito à situação política das Maldivas, e em consonância com a declaração da Presidência do Conselho da União Europeia, a Comissão saúda os recentes desenvolvimentos políticos nas Maldivas e manifesta a sua satisfação com as reformas que, até agora, foram introduzidas. A publicação, em 2006, do roteiro para a agenda de reformas constituiu também motivo de satisfação. As eleições que deverão realizar-se no próximo ano, em 2008, serão um importante passo na via de mais democracia. A Comissão está disposta a apoiar o processo de reformas, incluindo a prestação de assistência especial para as eleições de 2008.
Obviamente, temos de nos manter alerta no que se refere aos direitos humanos. A Comissão acolhe com satisfação os progressos mais recentes, incluindo a libertação, no ano passado, de dois importantes activistas: Jennifer Latheef e Mohammed Nasheed.
Bart Staes
(NL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, gostaria de lhe agradecer a resposta que me deu.
Ouvi dizer às ONG que assistiram aos Dias Europeus do Desenvolvimento que, tal como os parlamentares que também assistiram, estavam muito satisfeitas com a iniciativa, bem como com as iniciativas que se lhe seguiram. Por isso, quanto a esse ponto, as minhas felicitações. Não obstante, ainda não estou absolutamente satisfeito.
O Senhor Comissário diz que a situação nas Maldivas está a melhorar e que existe um roteiro para o efeito. Por outro lado, não será, porém, um pouco cedo no fim de contas, podemos descrever o Presidente, pelo menos, como um semi-ditador para lhe oferecermos um lugar num fórum desse tipo, num encontro tão importante? Penso que devemos ser muito prudentes a esse respeito e que não devemos oferecer-lhe uma plataforma, a não ser que seja absolutamente necessário.
Quanto aos outros pontos, é evidente que não subestimo os problemas com que se defrontam as Maldivas. Penso que elas merecem muita atenção, mas, uma vez mais, temos de ser politicamente sensatos.
Louis Michel
Compreendo a pergunta e as observações do senhor deputado, mas não subsistem dúvidas de que as alterações climáticas afectarão, sobretudo, os países mais vulneráveis.
É vital que as negociações de Bali sejam uma lampa de lançamento para um processo que tenha em conta essa realidade e que os próprios países mais vulneráveis tenham disso consciência. Os três mais importantes grupos envolvidos no âmbito das Nações Unidas, do G-77 e da União Europeia são o grupo dos Países menos Desenvolvidos, o grupo dos Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento e o grupo dos Países e Territórios Ultramarinos. Convidámo-los para os nossos "dias do desenvolvimento”. As Maldivas lideram o grupo de trabalho dos PMD sobre alterações climáticas nas Nações Unidas, pelo que o convite não subentende nenhuma outra motivação.
No último "dia do desenvolvimento”, dedicado às conclusões, o vice-ministro de Cuba fez uma alocução da tribuna, na sequência da qual me vi forçado a repor a verdade de algumas afirmações, pois algumas das observações por si feitas eram claramente inadequadas e, no mínimo, pouco oportunas. Aproveitei essa oportunidade para lhe mostrar que a democracia continua a ter facetas positivas, já que permite que as pessoas expressem livremente aquilo que pensam, mesmo que isso possa ser melindroso.
Compreendo, portanto, bastante bem os seus comentários mas, neste caso, será difícil ignorar as Maldivas, tratando-se de um país que exemplifica uma situação de verdadeira vulnerabilidade.
Presidente

Assunto: Bairros degradados e desenvolvimento
Tendo em conta que o número estonteante de 900 milhões de pessoas, ou seja, uma em cada seis pessoas, vive em bairros degradados urbanos, tendo pouco ou nenhum direito legal à habitação, pouco ou nenhum acesso à electricidade, à água ou a infra-estruturas de saneamento básico e apenas um acesso muito limitado a outros serviços sociais, que medidas específicas está a Comissão a tomar neste domínio? Existe alguma estratégia específica para abordar esta importante questão do desenvolvimento?
Presidente
Infelizmente, o senhor deputado Mitchell não se encontra na Câmara...
Mairead McGuinness
(EN) Senhora Presidente, tomo muitas vezes conta das perguntas dirigidas ao senhor deputado Mitchell, meu colega. Se a Senhora Presidente não se importar, podemos fazer o mesmo com essa pergunta.
Louis Michel
O rápido crescimento das áreas urbanas é uma tendência crescente nos países em desenvolvimento.
Nos últimos anos o número de pessoas que vivem em cidades aumentou consideravelmente. Dos países em desenvolvimento o continente africano foi a região que registou o maior crescimento urbano em todo o mundo. A sua população urbana triplicou nos últimos 25 anos e, no ano 2030, deverá ter sofrido nova duplicação.
Esta grande transformação demográfica provocou a rápida disseminação de bairros de lata e bairros degradados insalubres, frequentemente em solo difícil, na periferia das cidades.
A insegurança do trabalho, o mercado cinzento da habitação e das terras e a falta de serviços especializados afectam, em especial, os habitantes mais pobres das cidades e constituem indicadores da capacidade dessas áreas urbanas para oferecer um ambiente seguro à população local e ao crescimento.
Combater a pobreza no contexto dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio é uma das metas mais importantes da política de desenvolvimento da Comissão e orienta-a em todas as acções neste domínio.
A Comissão apoia o desenvolvimento urbano sustentável através da boa governação e da correcta gestão urbana. Prestamos ajuda às áreas urbanas como parte do combate à pobreza e tentamos melhorar a qualidade de vida daqueles que habitam em bairros de lata, no âmbito de uma abordagem global baseada numa melhor gestão urbana.
A estratégia urbana da Comissão visa ajudar aqueles que vivem em bairros degradados através de uma série de programas desenvolvidos nas diversas áreas geográficas abrangidas pelos nossos programa de desenvolvimento. Incluem-se aqui a América Latina, que beneficiou do programa AL-Urbs, e a Ásia, que dispõe de um programa Asia-Urbs próprio.
(A Presidente pede ao orador que fale mais devagar)
É uma resposta longa e receio que os Membros não tenham paciência para ouvir o meu discurso até ao fim, mas vou falar mais devagar.
(FR) A Comissão presta auxílio financeiro a diversos grupos dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico. Destina-se esse auxílio a iniciativas globais e a programas destinados a melhorar as condições dos bairros de lata, nomeadamente à rede "Cities Alliance” e ao programa das Nações Unidas "UN-Habitat”. Pretende-se, com o "Cities Alliance”, reforçar o impacto e a eficácia da cooperação em desenvolvimento urbano, melhorando as condições de vida dos cidadãos pobres que vivem em cidades e lançando programas que ajudem os bairros de lata a passarem a beneficiar de padrões urbanos e nacionais.
A Comissão começou a trabalhar com a "Cities Alliance” em 2007. Trata-se de uma iniciativa que se centra em cidades pobres e nos pobres que nelas vivem e a sua meta final é promover o desenvolvimento urbano sustentável. A Comissão, através desta rede, visa encorajar uma abordagem inclusiva e participativa ao desenvolvimento urbano e promover os seus objectivos de melhorar as condições dos bairros de lata.
Em 2007 a Comissão aprovou uma subvenção no valor de 4 milhões de euros a suportar pelo 9º Fundo Europeu de Desenvolvimento para a modernização dos bairros de lata. O programa visa desenvolver o diálogo, promover o intercâmbio a nível nacional, regional e local e partilhar experiências sobre medidas políticas destinadas ao mesmo objectivo. O programa presta auxílio financeiro aos planos regionais de melhoramento dos bairros degradados, a estudos de viabilidade e ao reforço das capacidades e recursos existentes.
A Comissão tem desenvolvido esforços acrescidos para melhorar as condições de vida nos bairros de lata, nomeadamente no que se refere ao abastecimento de água e saneamento. Melhorar o acesso à água e ao saneamento nas áreas urbanas e semi-urbanas é, indiscutivelmente, parte integral da nossa política sectorial. No caso específico dos pobres que habitam em áreas urbanas prestamos especial atenção à melhoria dos operadores e fornecedores de serviços descentralizados e municipais.
Em África, onde a maioria dos serviços públicos e municipais apresentam desempenhos bastante fracos, a organização geral e gestão financeira do sector têm de ser alvo de reforma, de modo a melhorar o nível de fornecimento, especialmente se se pretende que essas áreas atraiam investimento. Os serviços públicos têm, portanto, de melhorar o seu desempenho, nomeadamente no que diz respeito ao estabelecimento do tarifário, à colecta dos pagamentos e aos aspectos operacionais associados à gestão do sistema.
Os Senhores Deputados certamente sabem que também criámos uma facilidade para a água, financiada pelo 9º Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, que facilita o acesso dos cidadãos pobres e mais vulneráveis que vivem em áreas urbanas e semi-urbanas à água e ao saneamento. Já lançámos dois convites à apresentação de propostas nesse sentido. Foram concretizados cerca de 175 projectos com base numa dotação de 416 milhões de euros, atribuída pela Comissão e destinada a todas as regiões ACP elegíveis. Deste total, 38 projectos eram respeitantes a acções em áreas urbanas e 29 a acções em áreas semi-urbanas.
A água é o centro da maioria destes projectos, sendo apoiada pelos serviços de saneamento e esgotos. Já investimos um total de 191,7 milhões de euros na facilidade para a água em áreas urbanas e semi-urbanas. Devido ao empobrecimento de grande número dos beneficiários que vivem em bairros de lata e nas áreas mais pobres das zonas envolvidas a maior parte, senão mesmo todos os projectos incluem alguma forma de beneficiação dos pobres, nomeadamente através de ajustamentos no tarifário.
Posso ainda acrescentar, antes de terminar esta longa narrativa que me estava destinada, que me encontrei com a Directora Executiva da UN-Habitat, com quem conversei longamente. Aproveitei essa reunião para solicitar o seu apoio na preparação dos "Dias do Desenvolvimento” que deverão ter lugar no final do próximo ano. O tema principal versará os poderes locais e a descentralização, sendo o segundo tema mais importante os meios de comunicação e o desenvolvimento, e pedi à senhora Directora Executiva que colaborasse connosco nos trabalhos de preparação, já que a extrema densificação dos centros das cidades e capitais cria um verdadeiro problema de desenvolvimento.
Relacionado com esta temática, e este é um aspecto que queria absolutamente referir, há a considerar ainda o grave problema do ordenamento do território nos países em desenvolvimento, o que poderia constituir novo tema central da nossa política de desenvolvimento. Estamos a trabalhar arduamente neste ponto e é provável que eu próprio faça uma declaração sobre o assunto no futuro próximo, pois a sua candência é incontornável. Veja-se, por exemplo, Kinshasa, cidade de mais de seis milhões de habitantes. É já evidente que a cidade se tornou impossível de administrar em termos de segurança, de fornecimento de serviços, de projectos de saneamento, e a lista não é exaustiva.
Estamos, portanto, perfeitamente cientes da importância da pergunta do senhor deputado.
Presidente
Gostaria, antes de mais, de agradecer ao senhor Comissário e de fazer notar que, embora a sua resposta fosse longa, não é a mais longa que recebemos no Período de Perguntas, mas tem o mérito de ter provocado vários pedidos de perguntas suplementares. O que gostaria de fazer é juntar as três primeiras perguntas que me foram encaminhadas, e portanto agora seriam a senhora deputada McGuinness e o senhor deputado Mitchell, que fizeram a pergunta original, e a senhora deputada Budreikaitė.
Gay Mitchell
(EN) Senhora Presidente, com todo o respeito pela senhora deputada McGuinness, acho incrível que alguém faça uma pergunta e tenha de esperar por outra pessoa.
Presidente
Peço desculpa. Como começámos tarde, era de esperar que estivessem aqui mais cedo.
Gay Mitchell
(EN) Senhora Presidente, V. Exa. começou tarde no écran e "saltou” perguntas. Depois, permite uma resposta de sete minutos e pede a outra pessoa uma pergunta suplementar antes da original. É um procedimento absurdo e eu protesto.
Presidente
Lamento muito, mas se os Membros não se encontram na Câmara somos obrigados a saltar as suas perguntas. Vamos seguir a ordem que sugeri.
Mairead McGuinness
(EN) Senhora Presidente, peço desculpa pelas dificuldades. Aceitei a pergunta no lugar do senhor deputado Mitchell porque sabia que ele estava a vir para cá.
Senhor Comissário, nessa longa resposta, não creio tê-lo ouvido referir nem uma vez as palavras "rural”, "agricultura” ou "necessidade de investimento”, porque o problema dos bairros de lata consiste em que 900 milhões de pessoas os procuram para terem uma vida melhor, porque nas áreas rurais não têm melhor do que isso. Penso que terá de abordar a questão do investimento na agricultura e no desenvolvimento rural no mundo em desenvolvimento para não criarmos bairros de lata ainda maiores.
Louis Michel
Membro da Comissão. - (FR) Tem toda a razão, mas apenas recentemente tive ocasião de lidar com o problema do desenvolvimento rural.
Certamente saberá que o 10º FED coloca maior ênfase no desenvolvimento rural e no investimento em agricultura e que o 9º FED, onde estes representavam - se não estou em erro - 9% das dotações.
No 10º FED esta proporção aumentou até atingir pouco mais de 12%. Os 666 milhões de euros atribuídos ao abrigo do 9º FED ascendem agora a 1,1 mil milhões de euros no 10º FED. Escusado será dizer que encorajamos este progresso e concordo com a senhora deputada em que é a melhor resposta que poderíamos dar ao problema, e o mesmo se aplica ao ordenamento do território.
Desenvolver a agricultura é, na verdade, uma maneira eficaz de aliviar a congestão nos centros urbanos e de proporcionar aos mais pobres que se transferiram para as cidades a oportunidade de uma vida melhor, atraindo-os de novo para as zonas rurais. Precisamos, também, de infra-estruturas que permitam melhor acesso e interconectividade e melhores serviços de saúde e de saneamento.
Estamos, portanto, a trabalhar em todas estas questões e concordo com a senhora deputada, mesmo que não tenha mencionado esse problema específico. Outras soluções podem ser avançadas, mas tem toda a razão; pode estar certa de que incluiremos esse tema na nossa lista de prioridades.
Nos Dias Europeus do Desenvolvimento o assunto foi tratado, algo pormenorizadamente, por Kofi Annan, que criou uma fundação de ajuda às regiões rurais e para o desenvolvimento da agricultura.
Gay Mitchell
(EN) Senhora Presidente, posso perguntar ao senhor Comissário se ele está consciente de que o objectivo 11 dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio pretende melhorar significativamente até 2020 as vidas de 100 milhões de pessoas que vivem em bairros de lata? Há, de facto, qualquer coisa como 900 milhões de pessoas - pelo menos, a pergunta falava em 900 milhões e não creio que o Comissário tenha posto este número em questão - que vivem em bairros de lata urbanos?
O Comissário estará presente na Assembleia UE-CP no Ruanda ainda este mês. Estará ele em posição de fornecer alguma indicação a essa Assembleia, ou quando estará ele em posição de fornecer uma indicação a esta Assembleia, de estatísticas precisas sobre o caminho para atingir este objectivo? V. Exa. disse que irá regressar com um plano, irá regressar com um relatório, mas será que esse relatório nos dará detalhes precisos sobre como este objectivo de tirar 100 milhões de pessoas dos bairros de lata será conseguido?
Louis Michel
Membro da Comissão. - (FR) Haverá estatísticas mas os dados ser-nos-ão dados a nível nacional, quando os recebermos e quando os sistemas de recolha forem fiáveis. Em todo o caso, no momento actual não posso garantir que venhamos a dispor de estatísticas completas sobre o assunto em causa, quanto mais não seja porque as definições variam consideravelmente de país para país. Mas estamos a trabalhar nesse sentido.
Se tudo correr como habitual, quando fizermos uma avaliação e eu prestar contas da mesma, já disporemos - espero - de elementos que nos permitam perceber mais claramente a informação que o senhor deputado solicita. No entanto, não ouso, hoje, prometer-lhe que, no caso em apreço, disporemos de números fiáveis e precisos. Trata-se de um dos aspectos em que estamos a trabalhar.
Posso ainda informar que pesquisámos minuciosamente informação na posse de outras organizações internacionais. Os dados são, normalmente, pouco completos e dão azo a dúvidas, pois os elementos obtidos e os métodos utilizados para quantificar essas estatísticas nem sempre são fiáveis.
DanutBudreikait
(LT) As pessoas têm vindo a abandonar as aldeias para irem para as cidades em busca de trabalho. Que medidas vão ser tomadas, que projectos estão a ser desenvolvidos nos países para garantir que não são só as zonas agrícolas, não são só as zonas rurais que obtêm apoio, de modo que novos postos de trabalho sejam também criados noutras regiões? Ouvi dizer que, por exemplo, em Moçambique, apenas 5% dos fundos de assistência são atribuídos ao desenvolvimento de infra-estruturas e postos de trabalho. Considera isso suficiente?
Louis Michel
Em primeiro lugar, os programas de acção são financiados, regra geral, pelos programas de desenvolvimento, não através da ajuda humanitária. Não se trata, portanto, de programas de ajuda humanitária. Nalgumas regiões financiamos programas de trabalho com mão-de-obra intensiva, nomeadamente em países que se encontram numa situação de pós-guerra como o Ruanda, o Burundi e a RDC. Financiamos uma série de programas com mão-de-obra intensiva, incluindo construção e melhoria de estradas, projectos de manutenção de pequena escala e outros, de forma a que as pessoas tenham trabalho. É um ponto de partida.
Em segundo lugar, aproveitarei a sua pergunta para reiterar - goste ou não, tenha ou não opinião sobre o assunto, este é um debate aberto pelo que direi aquilo que penso - que o que a Comissão, actualmente, pretende fazer através dos acordos de parceria económica que tenta celebrar com diversas regiões do mundo em desenvolvimento visa, essencialmente, gerar um processo dinâmico e desenvolver um sector privado com capacidade para apoiar o emprego, criar riqueza e prosperidade e, especialmente, garantir que os países em desenvolvimento estão, gradualmente, aptos a abrir os respectivos mercados a fim de aproveitar os efeitos mais positivos - e sei bem que não há apenas efeitos positivos - da globalização.
Devo ainda dizer que sinto sempre alguma surpresa ao verificar que, mesmo nesta Assembleia, muitos se opõem à celebração de acordos de parceria económica. Quando pensamos que um aumento de 1% do comércio com África equivale a duas vezes e meio o total da ajuda pública atribuída ao desenvolvimento nesse continente torna-se bem evidente que os países mais pobres nunca atingirão um desenvolvimento sustentável sem uma economia mais próspera. Para responder agora à pergunta da senhora deputada, posso garantir-lhe que dispomos de medidas de resposta de urgência, incluindo as que se destinam a períodos pós-guerra, e que estamos a tentar concretizá-las. Financiamos sistemas de emprego e projectos com mão-de-obra intensiva. Trata-se de respostas imediatas a situações urgentes.
Independentemente do que acabo de expor, as políticas de "ajuda ao comércio” são as únicas que poderão, feitas as contas, criar emprego duradouro. Não há curas milagrosas. Não nos parece realista sugerir que financiemos sistemas de criação de emprego, por exemplo, mas a verdade é que já alguém alvitrou esta proposta. Países há em que 60 ou 70% da população tem menos de 25 anos. Não é possível criar emprego no sector público para uma massa tão compacta de pessoas. A única resposta possível para o problema tem de ser de natureza económica.
Este problema apresenta, portanto, dois aspectos que temos de considerar: o primeiro é a agricultura, de importância maior porque cria emprego duradouro e alimenta toda a família. Talvez tenham razão aqueles que afirmam que não investimos o suficiente no sector agrícola nos últimos anos.
O outro aspecto é, evidentemente, a economia. É fundamental criar e consolidar mercados regionais integrados para criar as condições para que a população local possa retirar benefícios da globalização e do crescimento económico.
Claude Moraes
(EN) Senhora Presidente, compreendo a frustração do senhor deputado Mitchell, que é a frustração de muitos membros deste parlamento - que, todos os meses, a Comissão do Período de Perguntas está pressionada e começa tarde. Eu tinha uma pergunta sobre Darfur, e quero perguntar a V. Exa. se, tendo o Período de Perguntas começado tarde, às 18H15, passaram cinco perguntas em dez minutos, porque cheguei à Câmara pouco depois das 18H20?
Se for esse o caso, será justo criar uma situação em que os Membros andam a correr de reunião para reunião tentando prever quando é que a sua pergunta é apresentada? Pode fazer-se alguma coisa quanto a esta questão, em especial quanto ao início tardio da Comissão do Período de Perguntas quase todos os meses em Estrasburgo?
Presidente
Obrigada pelos seus comentários, senhor deputado Moraes. Tanto eu como os meus colegas Vice-Presidentes responsáveis pelo Período de Perguntas estamos sempre abertos a vias de aperfeiçoamento, e daí termos já convidado os Membros a virem para a frente do Hemiciclo.
No que se refere ao horário de hoje, lamentamos, mas, quanto à sua posição e à do senhor deputado Mitchell, só posso dizer que o senhor deputado Staes esteve presente e viu a sua pergunta tratada embora se seguisse à de V. Exa. É pena, mas tudo o que lhe posso dizer de momento é que V. Exa. deve dar atenção aos écrans. Não podíamos ficar aqui sentados sem fazer nada; por conseguinte, temos de avançar para a pergunta seguinte e tratar dos assuntos o melhor que pudermos.
Presidente

Assunto: Aumentar a segurança rodoviária nos países em desenvolvimento
Poderá a Comissão indicar quais são as medidas que actualmente estão a ser adoptadas para assegurar o reforço e a melhoria da segurança rodoviária nos países em desenvolvimento? Poderá a Comissão pronunciar-se sobre a eficácia das medidas implementadas até à data?
Louis Michel
Membro da Comissão. - (FR) Ajudar os governos dos países em desenvolvimento a melhorar a segurança dos transportes, o que inclui a segurança rodoviária é, na verdade, uma das prioridades da Comissão no âmbito da cooperação para o desenvolvimento no sector dos transportes e que está reflectida nas políticas da Comissão A necessidade de políticas destinadas a promover a segurança dos transportes é um dos aspectos centrais do nosso permanente diálogo sectorial com os governos parceiros e orientações internas aconselham a incorporar determinadas medidas de segurança na concepção de projectos rodoviários financiados pela Comissão.
Uma avaliação das intervenções da Comissão no sector dos transportes dos países em desenvolvimento realizada em 2004 refere que a maioria dos projectos rodoviários tinha em consideração aspectos de segurança. Alguns exemplos concretos: a maior parte dos sistemas de construção de estradas incluíam sinalização e marcação rodoviária e impunham limites de velocidade e muitos projectos propunham também alargar as bermas das estradas de forma a permitir a passagem em segurança de veículos não motorizados e peões.
Nalguns países a Comissão financiou acções especificamente destinadas à segurança rodoviária, como a redacção do código da estrada e o equipamento de centros de inspecção de veículos, nomeadamente na Albânia, e a introdução de regras para o controlo da segurança dos veículos no Mali. Um projecto actualmente em curso nos Camarões ajuda a financiar diversos sistemas de construção, incluindo a instalação de barreiras de segurança que permitam melhorar a segurança da principal estrada Douala-Yaoundé; foi também lançada uma campanha de sensibilização para a segurança rodoviária.
É evidente que podemos fazer mais. O progresso depende, antes de mais, do empenhamento demonstrado pelos governos parceiros relativamente à sensibilização para questões de segurança rodoviária, à recolha e análise de dados relativos a acidentes, à definição de regras e à criação e reforço de organizações responsáveis pela aplicação, em termos gerais, da política de segurança rodoviária.
Jim Higgins
(EN) Senhora Presidente, como o Senhor Comissário saberá, o Conselho de Segurança dos Transportes Europeus publica regularmente relatórios muito úteis relativamente a estatísticas dos padrões de segurança rodoviária e ao desempenho em geral de vários países, o que mostra muito claramente que os países da Europa de Leste e, infelizmente, o meu próprio, a Irlanda, estão numa posição muito inferior da lista. O Senhor Comissário concorda que o principal problema consiste em que os acidentes que são designados como tal não são de todo acidentes? São sim resultado de velocidade excessiva, de baixos padrões rodoviários e, em muitos casos, um resultado do excesso de álcool. Sabemos que está para chegar em 2013 uma carta de condução europeia comum, e portanto gostaria de perguntar ao Senhor Comissário se há alguma perspectiva de que esta carta de condução europeia comum possa, de facto, ser agilizada e apresentada mais rapidamente. Em segundo lugar, concorda o Senhor Comissário que quando alguém se desloca de um Estado-Membro para outro Estado-Membro como condutor e tem uma carta de condução válida, não deveria ser obrigado a fazer exames teóricos sobre regras rodoviárias, sinalização e vários outros elementos nesse país em particular onde está a residir?
Louis Michel
Não sei se sou a pessoa mais habilitada para responder a essa pergunta. O senhor deputado refere-se ao desenvolvimento ou trata-se de uma pergunta mais geral, pois a verdade é que não sinto que me fosse especialmente dirigida na qualidade de Comissário responsável pelo Desenvolvimento?
Quanto à pergunta do senhor deputado Higgins, pensei que já tinha respondido, mas é óbvio, especialmente no contexto dos projectos de infra-estruturas rodoviárias que financiamos, que habitualmente estão incluídas condições de manutenção, embora exista outro tipo de condições. Por exemplo, financiámos o código da estrada, e escusado será dizer que o que fazemos na Europa pode ser fonte de inspiração para alguns dos países à volta dos quais gira o nosso debate.
Quanto à pergunta que me foi mais directamente endereçada, não me sinto competente para lhe dar resposta mas, se desejar, transmiti-la-ei ao meu colega, Comissário Barrot.
Farei isso: transmitirei a pergunta ao meu colega.
Robert Evans
(EN) Tal como o Senhor Comissário, percebi que a pergunta tinha a ver com a segurança rodoviária em países em desenvolvimento e não com os Estados-Membros da União Europeia.
Riquechó
O Senhor Comissário já viajou de carro pela Ásia do Sul onde, com o maior respeito, a sua referência ao código da estrada poderia, em muitos casos, ser considerada ridícula, porque o tráfego circula muito depressa em qualquer dos lados da rua e em ambos os sentidos ao mesmo tempo, o que, obviamente, provoca acidentes, quando camionetas se deslocam dum lado para o outro no meio de pessoas que conduzem riquexós? Nas suas conversações com os países da Ásia do Sul, o Senhor Comissário sugeriu que a União Europeia - com a ajuda que talvez o senhor deputado Higgins pudesse dar a partir da experiência da República da Irlanda e de outros países - os possa ajudar a melhorar a segurança rodoviária, melhorando talvez, fazendo referência a um código da estrada que não existe, e ajudando-os a reduzir o índice de mortalidade nas estradas?
Louis Michel
Não me oponho a que a União Europeia contribua e providencie ajuda. Referi, como exemplo, o caso que o Senhor Deputado mencionou, nomeadamente o código da estrada. Poderia, decerto, fazer parte de um projecto a financiar pela União no âmbito da boa governação, do reforço do estado de direito e da consolidação das capacidades das autoridades estatais, por exemplo. E aliás estamos a fazê-lo. No que diz respeito às estradas, é verdade que nalguns locais, sobretudo em locais onde sabemos existir bastante tráfego de peões, tentamos também melhorar as bermas e incluir a prevenção de acidentes nos nossos projectos de segurança rodoviária.
Em termos gerais, e como parte integrante do nosso diálogo político, todas estas questões são discutidas, mas a mensagem que, por vezes, enviamos aos nossos parceiros deveria dar realce ao facto de que também a eles compete tratar destes assuntos políticos. Quando ouço perguntas deste tipo penso sempre: "Será que nos vão pedir que façamos tudo por eles?” Não podem exigir que o trabalho seja todo da nossa parte. Podemos orientar e sugerir, podemos providenciar financiamento e ajuda, mas não podemos governar no lugar daqueles cuja função é essa. É como os presentes da árvore de natal, as pessoas estão à espera que a cooperação para o desenvolvimento resolva todos os problemas.
Além disso, os senhores deputados compreenderão que, com os recursos orçamentais de que disponho, tenho de me centrar nas prioridades. O senhor deputado Gay Mitchell referiu, com toda a razão, os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Estes constituem as nossas grandes prioridades. Estamos dispostos a ajudar e, para isso, libertamos fundos, mas são os países parceiros que têm de os solicitar. Esta é uma das condições para avançarmos. Durante o processo de diálogo tentamos, por vezes, sugeri-lo.
O senhor deputado John Bowis não se encontra presente mas posso informar que, quando aplicamos na prática as nossas políticas de desenvolvimento, tentamos cada vez mais sensibilizar os nossos parceiros para a situação das pessoas portadoras de deficiência. Geralmente, os problemas que afectam estas pessoas não são tomados em consideração pelos países parceiros ou pelos governos parceiros. Assim, lançámos uma série de iniciativas e políticas paralelas que estamos a tentar concretizar, mas há que não esquecer que apenas poderemos financiar tais projectos se o país nosso parceiro fizer uma abordagem nesse sentido ou apresentar um pedido.
Sabendo que a União Europeia financia grande quantidade de estruturas viárias e projectos de infra-estruturas viárias, este aspecto específico - e, obviamente, a questão da segurança rodoviária - surge frequentemente nos nossos debates e discussões.
Justas Vincas Paleckis
(LT) As estatísticas revelam que os prejuízos sofridos devido a acidentes e suas consequências nos países da UE constituem cerca de 2% do PIB comunitário, o que significa que esses prejuízos são enormes. Dispomos de números semelhantes para o Terceiro Mundo e os países em desenvolvimento? As percentagens são mais altas ou mais baixas? Aparentemente, nestes países há menos automóveis, por isso, talvez essa percentagem seja mais baixa. Embora reconhecendo perfeitamente que a Comissão não pode fazer tudo pelos países em questão, gostaria de saber se esses países aprendem com a experiência da União Europeia, onde o número de acidentes caiu 50%, nos últimos cinco anos.
Louis Michel
Com certeza, com certeza. O que acontece é que não disponho de meios para contabilizar o número de acidentes que ocorrem nos países em desenvolvimento.
Tenho, portanto, de confiar no que os governos me dizem. É evidente que há acidentes, mas menor densidade de tráfego e número mais reduzido de veículos significa, por exemplo, que muito acidentes ocorrem no local de trabalho, no campo e por aí fora. É muito claro que grande número de acidentes ocorre no local de trabalho.
No que se refere aos acidentes rodoviários, não posso senão confiar nos dados que me são fornecidos pelos países nossos parceiros, isto quando temos alguma informação. No entanto, se me pedir para financiar projectos estatísticos, confesso-lhe grande relutância da minha parte, pois penso que não dispomos de recursos que nos permitam passar à microgestão em nome dos nossos parceiros.
Penso que, para ser eficazes, temos de nos concentrar no panorama geral; a solução só pode passar por aqui. Se começarmos a "microgerir” todos os pequenos pormenores perderemos o rumo político, estaremos a tentar fazer tudo e perderemos de vista uma verdadeira estratégia ou um sistema a que nos ater, perderemos a coesão, a visão global desaparecerá.
As suas dúvidas são, decerto, válidas e é muito oportuno apresentá-las no nosso diálogo com os parceiros. Devo, no entanto, dizer que as coisas não são assim tão simples quando se tenta atrair a atenção e o interesse dos nossos parceiros para essas áreas. Consequentemente, prometi ao senhor deputado John Bowis - que não está presente, mas fiz-lhe uma promessa há, pelo menos, dois anos e cumpri-la-ei agora por uma questão de método - que incluiria a categoria "pessoas portadoras de deficiência” a par das nossas políticas sobre igualdade de géneros e direitos das crianças. Mas, repito, isto não é assim tão simples no terreno. As coisas não são tão evidentes e temos de tentar continuamente. Concordo plenamente com tudo o que afirmou, mas não posso pôr-me no lugar dos nossos parceiros e fazer coisas que, claramente, eles não parecem ainda preparados para fazer por si.
Assim, a Comissão reitera todos estes aspectos, referentes a questões de importância, mas não pode ir ao ponto de "microgerir” tudo.
Presidente

Assunto: Diálogo para a reconciliação de Chipre
Como avalia a Comissão o encontro do passado dia 5 de Setembro entre o Presidente da República de Chipre Papadopoulos e seu homólogo cipriota turco Talat?
Não considera a Comissão oportuno que seja melhorada a qualidade do processo de procura de uma solução aceite pelas duas partes numa base bi-comunitária, convidando Nicósia a manter o diálogo ao mais alto nível político (pelo menos ministerial) num quadro predefinido e preciso em vez de o entregar a comissões de peritos?
Poderá, aliás, a Comissão informar sobre os restantes financiamentos anunciados para a parte norte da ilha de Chipre, dos quais foram efectivamente pagos apenas 10%?
Olli Rehn
Membro da Comissão. - (EN) A Comissão congratula-se com o encontro dos dois líderes a 5 de Setembro deste ano e com o acordo relativamente à necessidade de iniciar mais cedo o processo conducente a um acordo global sobre a questão de Chipre. O nosso objectivo é que se dê início, sem demoras desnecessárias, a negociações sérias sobre um acordo global sob os auspícios das Nações Unidas. O acordo de 8 de Julho de 2006 entre os líderes das duas comunidades da ilha deveria preparar o terreno para essas conversações como forma de facilitar o reinício destas conversações com vista a um acordo global.
Relativamente à ajuda financeira usada no final de Setembro deste ano, o montante total contratado ao abrigo do programa de ajuda à comunidade cipriota turca chegou aos 24 milhões de Euros - isto é, 9% do total - e o montante adjudicado chegou aos 44 milhões de Euros. Uma grande parte do programa é dedicado a investimentos em infra-estruturas, o que implica mais tempo de preparação e para o qual a maior fatia dos pagamentos terá lugar na última parte do período do programa que se pensa durar até Dezembro de 2012.
Apesar dos desafios colocados pelo estatuto político, diplomático e legal único, a Comissão considera que a implementação do programa de ajuda está, por agora, no caminho certo.
Marco Cappato
(IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer ao senhor Comissário e insistir em que a Comissão deve instar as partes a negociarem a nível ministerial, isto, ao mais lato nível, para desbloquear a situação. Obviamente que as eleições previstas para Fevereiro em Nicósia, no lado grego, poderão dificultar uma maior celeridade nestas questões, mas é uma boa ideia começar já a investir no período pós-eleitoral.
Olli Rehn
Membro da Comissão. - (EN) Queremos agradecer senhor deputado por esta proposta. De facto, já o tentámos no final de 2006, durante a Presidência Finlandesa da União Europeia. Fez-se um sério esforço diplomático para desbloquear as relações económicas e comerciais na e em redor de Chipre, que culminou em várias reuniões em Helsínquia, que, porém, não conduziram a quaisquer resultados.
Penso, portanto, que a lição que temos de tirar é que o nosso objectivo deve ser um acordo global e que precisamos que as Nações Unidas prestem os seus bons serviços. Do nosso ponto de vista, quanto mais depressa melhor e, no máximo, após as eleições presidenciais, para que o ano de 2008 possa ser o ano de negociações e resultados sérios relativamente ao acordo global para a reunificação de Chipre.
Reinhard Rack
- (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, foi-nos dito que apenas uma pequena percentagem dos financiamentos comunitários está a ser disponibilizada para a parte norte de Chipre. Qual é o ponto da situação relativamente às obrigações que teriam de ser preenchidas por essa mesma parte norte de Chipre? Será que, também a este respeito, não estão a acontecer igualmente atrasos? Tenho também uma pergunta complementar para o nosso colega, autor da pergunta. A terminologia por este usada, não é a terminologia da bi-comunalidade, mas sim a de dois Estados separados, dado ser feita referência a "nível ministerial”, "presidentes” e "homólogos”. Trata-se de algo que ajuda o debate?
Olli Rehn
Membro da Comissão. - (EN) Penso que, na verdade, esta pergunta era dirigida, em parte, ao senhor deputado Cappato. É evidente que a Comissão Europeia não se reporta a qualquer tipo de governo relativamente à parte norte de Chipre, mas, ao mesmo tempo e como é óbvio, há duas comunidades na ilha. Há a comunidade cipriota grega e a comunidade cipriota turca. Incentivamos e esperamos que os líderes das duas comunidades continuem a envidar esforços para reatar as negociações com vista a um acordo global sob os auspícios das Nações Unidas.
President
Antes de passarmos à próxima pergunta, gostaria de voltar a incentivar e convidar os Membros a virem para a frente do Hemiciclo se estão a participar no Período de Perguntas. Torna-o, de facto, um pouco mais dinâmico.
Presidente

Assunto: Administração da UE no Kosovo
Como avalia a Comissão o estado de avanço dos preparativos para criar uma administração da UE no Kosovo no próximo ano, assim como as possibilidades de a questão do estatuto do Kosovo ser esclarecida até 10 de Dezembro de 2007?
Olli Rehn
Membro da Comissão. - (EN) A União Europeia está a preparar-se para assumir um maior papel no pós-estatuto do Kosovo. Apesar das negociações que estão a decorrer sobre o estatuto, estão a desenrolar-se preparativos significativos para a futura Agência Internacional Civil e uma missão da PESC do Estado de Direito para o Kosovo.
A Comissão está a financiar acções conjuntas da PESD no estabelecimento de equipas de planeamento em Pristina. Estas equipas criaram os alicerces para as missões futuras com base no plano Ahtisaari. Contudo, o formato final das futuras missões internacionais vai depender do resultado exacto das negociações sobre o estatuto. A Comissão trabalhou em estreita cooperação com as duas equipas de forma a assegurar uma presença global e coerente da União Europeia num Kosovo pós-estatuto.
Gostaria ainda de aproveitar esta oportunidade para agradecer ao Parlamento Europeu pela sua excelente cooperação disponibilizando o financiamento destas missões tão importantes. A Comissão dá o seu inteiro apoio à Troika internacional que está a liderar as negociações e há o prazo de 10 de Dezembro para as actividades da Troika conforme foi confirmado pelo grupo de contacto ministerial em Nova Iorque em Setembro. Neste momento ainda é muito cedo para especular quando ficará resolvido o estatuto do Kosovo mas é evidente que prolongar a agonia não aproveita a ninguém. No que nos diz respeito, estamos prontos a fazer tudo o que for possível para encontrar uma solução negociada que seja a melhor para todos. É o que pedimos a ambas as partes e aos nossos parceiros na comunidade internacional, mas simultaneamente estamos a preparar-nos para os melhores ou piores cenários no que se refere ao estatuto do Kosovo.
Bernd Posselt
- (DE) Muito obrigado pela sua excelente resposta, Senhor Comissário. Há dois aspectos que eu gostaria de esclarecer. Em primeiro lugar, como é do seu conhecimento, esta Câmara votou, por uma maioria de 75%, a favor de uma independência do Kosovo com supervisão internacional, tendo como base o plano Ahtisaari. Votámos contra planos para dividir o Kosovo e contra qualquer retorno ao domínio de Belgrado. Gostaria de saber se a Comissão subscreve esta posição.
Segundo: tal como o Senhor Comissário, também eu estive em Belgrado na semana passada e concordo com o que foi dito por si sobre a duração do processo de tomada de decisão; quanto maior for, tanto maior será também o efeito desestabilizador sobre a Sérvia. Também este país necessita de uma decisão rápida, de modo a poder prosseguir o seu trajecto em direcção a um futuro na Europa.
Olli Rehn
Membro da Comissão. - (EN) Com efeito, como disse o senhor deputado Posselt, a Sérvia é um país-chave e essa é a razão por que iniciámos a estabilização e o acordo de associação na semana passada com o Vice-Primeiro Ministro Đelić, na presença do Presidente Tadić. É o primeiro passo concreto da Sérvia no sentido da União Europeia. Desde que a Sérvia chegue a uma plena cooperação com o Tribunal Criminal Internacional para a antiga Jugoslávia, podemos depois assinar, nós e os Estados-Membros, o acordo que se tornará a porta de acesso ao estatuto de candidato da Sérvia.
Estamos prontos, quando a Sérvia estiver pronta, a avançar, o que, de facto, ajuda a Sérvia a deixar o passado nacionalista e a aproximar-se do seu futuro europeu.
Hubert Pirker
- (DE) Senhor Comissário, todos nós temos esperança de que a questão do estatuto do Kosovo fique efectivamente esclarecida em 10 de Dezembro de 2007. No entanto, a questão que se coloca é a seguinte: e se não houver resolução? No seu entender, quais serão os riscos para a região na sua totalidade? Temos alguma saída para um desfecho desses, ou temos qualquer espécie de estratégia alternativa para o caso de não haver realmente um acordo em 10 de Dezembro?
Olli Rehn
Membro da Comissão. - (EN) Estamos, de facto, a trabalhar muito seriamente e com grande afinco para ajudar a uma solução negociada. Apoiamos o senhor embaixador Wolfgang Ischinger, responsável por conduzir o trabalho da Troika como representante da União Europeia. Penso ser importante concentrar a nossa atenção e as nossas declarações públicas na ajuda ao trabalho da Troika e no incentivo às duas partes para se aproveitar a oportunidade de usar esta última hipótese, este tempo extra, e chegar a resultados concretos nas negociações.
Como qualquer instituição responsável, a União Europeia e os seus Estados-Membros, a Comissão e o Parlamento, têm de estar preparados para vários cenários, mas não gostaria de especular agora sobre um fracasso. Concentremo-nos nas negociações enquanto, ao mesmo tempo, como eu disse, preparamos as missões, tanto a missão da Comissão como a missão PESD do Conselho, para que quando houver uma decisão sobre o estatuto do Kosovo estejamos prontos a fazer a nossa parte e as nossas responsabilidades.
Presidente

Assunto: Negociações de adesão com a Croácia
Em Junho de 2004, a UE concedeu finalmente à Croácia o estatuto de candidato oficial à adesão. Em Outubro de 2005, as negociações de adesão foram encetadas oficialmente e, até à data, foram abertos os primeiros doze capítulos. A Croácia, por seu lado, deseja que as negociações de adesão estejam concluídas em 2008/2009. Tendo em conta a evolução positiva na Croácia no domínio da economia de mercado, do Estado de direito, assim como da democracia e dos direitos humanos, esta data afigura-se realista. Coloca-se, todavia, a questão de saber em que medida esta data poderá ser cumprida pela UE, dadas as objecções segundo as quais a reforma institucional da UE constitui uma condição prévia para o alargamento.
Como avalia a Comissão o estado de avanço das negociações? Que ajuda presta (ou prevê) a Comissão Europeia para assegurar que a Croácia possa aderir à UE com a maior brevidade possível?
Olli Rehn
Membro da Comissão. - (EN) As negociações de adesão com a Croácia estão, por agora, em velocidade de cruzeiro. Como se devem lembrar, as conversações iniciaram-se em 3 de Outubro de 2005 ou, para ser mais preciso, em 4 de Outubro, porque ou já era muito tarde nessa noite ou manhã cedo do dia seguinte, conforme o horário de Luxemburgo. O processo de avaliação ficou completo um ano mais tarde, em Outubro de 2006, e foram submetidos ao Conselho 33 relatórios de avaliação.
A situação actual é que foram abertas negociações de 14 dos 35 capítulos e encerradas as de dois capítulos. Estamos a avançar a um ritmo constante. Gostaria de acrescentar que, em 10 capítulos, concordámos em valores de referência de abertura - ou foram acordados pelo Conselho, para ser mais preciso - que foram comunicados à Croácia. Neste momento, ponderamos apenas cumprir os valores de referência de abertura sobre justiça, liberdade e segurança. Esperamos, porém, que o trabalho que está a ser feito pela Croácia para cumprir os valores de referência de abertura nos permitirá recomendar em breve a abertura de negociações sobre mais um ou dois capítulos.
Para concluir, o mais importante nos passos seguintes é um maior progresso nos capítulos mais difíceis, nomeadamente naqueles em que se estabeleceram valores de referência de abertura. Por fim, o ritmo de progresso da Croácia no sentido da União Europeia será determinado pela sua própria capacidade de cumprir todas as condições necessárias com base no seu próprio mérito.
Michl Ebner
(IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, agradeço à Comissão o esclarecimento que deu. Na minha opinião, os progressos realizados são obviamente satisfatórios, mas era possível fazer mais. No que me diz respeito - e sou um membro da Comissão Parlamentar Mista entre a União Europeia e a Croácia - são os croatas que estão a empurrar, só que não estão a receber uma resposta positiva da parte da Comissão Europeia. Solicitaria pois à Comissão que redobrasse os seus esforços a favor da Croácia, para que a sua adesão à UE seja possível em 2009.
Olli Rehn
Membro da Comissão. - (EN) Concordo com a necessidade de mais acção, especialmente por parte da Croácia.
Só para mostrar os desafios: as negociações técnicas formam a superstrutura das negociações no acquis communautaire, e as reformas no terreno formam a estrutura de base- os alicerces - das negociações. Em muitas áreas, para a Croácia, para a Turquia ou para qualquer outro país que seja um futuro candidato, é evidente que, para cumprir alguns valores de referência de abertura para as negociações técnicas, temos primeiro de fazer progressos nas reformas no terreno.
O exemplo concreto que me ocorre é a construção naval e a metalurgia. Estaremos em posição de recomendar a abertura de um capítulo sobre política de concorrência e ajuda estatal, os capítulos essenciais da legislação europeia, após verificarmos que a Croácia começou convincentemente a implementar e a conseguir resultados nas reformas estruturais relacionadas com aos sectores da construção naval e da metalurgia.
Estão, por conseguinte e antes de mais, nas mãos do Governo e do Parlamento Croatas os progressos nestas reformas tornando mais fácil o progresso nas negociações técnicas.
Reinhard Rack
- (DE) É muito provável que, em 21 de Dezembro, a fronteira Schengen da Itália e da Áustria seja alargada para incluir mais um país, nomeadamente a Eslovénia. Este facto tem alguma relação com a abertura de um capítulo - no espaço comum de liberdade, segurança e justiça - nas negociações de adesão? Faz algum sentido construir novas fronteiras externas de grande dimensão para depois as ter de desmantelar daqui por uns anos?
Olli Rehn
Membro da Comissão. - (EN) Penso que usando bom senso, o que é permitido a um Comissário, a sua pergunta faz muito sentido. Ao mesmo tempo, a Eslovénia, depois de um esforço substancial, conseguiu chegar a uma situação em que fará parte do Acordo de Schengen para a livre circulação de pessoas e é um facto que a Eslovénia é membro da União Europeia. A Croácia será membro da União Europeia dentro de poucos anos e, por conseguinte, durante este período até ao momento em que a Croácia fizer parte do Acordo de Schengen, como membro da União Europeia, teremos o acordo a que o senhor deputado se referiu.
Mas é evidente que, a médio e longo prazo, teremos uma situação em que todos os países dos Balcãs Ocidentais farão parte da União Europeia e também, um dia, do Acordo de Schengen para a livre circulação de pessoas. Trata-se de algo muito importante para a europeização da sociedade civil nos Balcãs Ocidentais a longo prazo.
Bernd Posselt
- (DE) Senhor Comissário, creio que o Governo Sanader e o negociador-chefe, Sr. Drobnjak, estão a realizar um trabalho excepcional, mas subsistem, quanto a mim, dois problemas. Em primeiro lugar, ouço o lado eslovaco dizer que estão a colocar condições à Croácia que não foram colocadas, desta mesma forma, à Eslováquia.
A segunda questão é a seguinte: qual é a situação relativamente às capacidades que a própria Comissão tem para tratar este dossiê? Tenho sabido que uma série de assuntos estão a ser deixados para trás devido a não haver capacidade suficiente para tratar a documentação do dossiê croata. Isto é verdade?
Olli Rehn
Membro da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, penso ter havido alguma falta de clareza no que respeita à interpretação dado não acreditar que o senhor deputado tenha dito que a Comissão tem dificuldade em tratar adequadamente deste dossiê.
Estamos a abordar tudo isto com a precisão e determinação necessárias. Estamos, de facto, a fazer bons progressos com a Croácia, como disse anteriormente, muito por mérito da Croácia.
Se foram referidas as questões ecológicas e das pescas, que estão muito relacionadas com as relações bilaterais entre a Croácia e a Eslovénia, é porque se trata de uma questão bilateral e incentivamos tanto a Croácia como a Eslovénia a resolverem estes problemas há muito existentes.
Estou convicto de que, o mais tardar imediatamente após as eleições parlamentares na Croácia, ambos os países irão esforçar-se mais e intensificar os seus trabalhos de forma a aproveitarem desta oportunidade e tentarem resolver matérias pendentes há muito tempo, como a das fronteiras.
Presidente

Assunto: Condições de vida e educação dos menores imigrantes clandestinos
Entre os imigrantes que entram clandestinamente na UE, há um certo número de menores cuja estadia e educação no território europeu não está assegurada nem baseada em padrões comuns.
No âmbito da futura estratégia para os direitos da criança, é possível delinear uma política europeia comum que assegure condições de vida e educação dignas para os menores entrados clandestinamente na Europa, baseada no respeito das obrigações internacionais dos Estados Membros?
Franco Frattini
Vice-Presidente da Comissão. - (EN) É verdade que, muitas vezes, as crianças, por força da ilegalidade da sua permanência, não têm possibilidade de frequentar a escola, ficando, assim, privadas de oportunidades, logo à partida.
Como afirmámos na comunicação sobre a estratégia europeia para os direitos da criança, é necessário apoiarmo-nos numa área política específica dos Tratados para actuarmos no sentido de salvaguardar os direitos das crianças mas não existe qualquer base específica nessa área da imigração.
No entanto, no que se refere à substância, já existe um padrão comum - mesmo que mínimo - dado que todos os Estados-Membros estão veiculados por convenções internacionais de direitos humanos. Particularmente, e em linha com a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, os Estados-Membros têm de garantir determinados direitos, independentemente do estatuto de imigração da pessoa, como, por exemplo, cuidados médicos e recursos de subsistência.
No que se refere à Convenção sobre os Direitos da Criança, temos de recordar que, para além de disposições específicas, prevê também a obrigação dos Estados-Membros de ter sempre em consideração os melhores interesses da criança.
Ao nível Comunitário, a proposta da Comissão de uma directiva do retorno prevê que, sempre que os Estados-Membros estão sujeitos a obrigações decorrentes de direitos fundamentais internacionais, como, por exemplo, o direito à educação ou o direito à unificação familiar, não será proferida nenhuma decisão de retorno.
Marie Panayotopoulos-Cassiotou
- (EL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, obrigada pela sua resposta breve. A minha pergunta complementar é esta: as obrigações dos Estados-Membros estão a ser cumpridas, e V. Exa. está a ter em conta que além das crianças imigrantes ilegais também temos crianças que são traficantes de seres humanos? Na minha ilha, Chios, que fica situada frente à costa da Ásia Menor, foi detido um traficante de seres humanos que tem 14 anos de idade.
Franco Frattini
Vice-Presidente da Comissão. - (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a questão que o senhor deputado levantou é naturalmente uma das questões mais melindrosas. Requer seguramente uma acção europeia. Razão por que há uns meses atrás, com referência ao trabalho não declarado dos imigrantes, por um lado, e, por outro, das pessoas que entram na UE e depois excedem o período de residência autorizado, propus uma directiva que visa penalizar os empregadores.
Em situações em que o trabalho não declarado afecta os grupos mais vulneráveis - o caso que nos apresentou - como os menores que são recrutados ilegalmente e depois explorados, propus pena de prisão. A exploração no mercado negro de grupos particularmente vulneráveis, como é o caso de crianças, constitui o caso mais grave de todos na minha opinião. Nem todos os Estados-Membros têm actualmente penalidades severas para empregadores que exploram ilegalmente o trabalho infantil ou das mulheres, e estou em crer que precisamos dessa legislação a nível europeu.
Hubert Pirker
- (DE) Senhor Comissário, em relação à educação ou formação para filhos de imigrantes ilegais, estamos a falar de um tema altamente sensível. Também sabemos que não há nenhum método que esteja fora dos limites das organizações de tráfico de pessoas. Não vê um certo risco de que as crianças sejam enviadas à frente para que os seus progenitores possam posteriormente juntar-se-lhe através do processo de reunião familiar, assim simplesmente acelerando a imigração ilegal?
Por muito que eu saúde os esforços para amortecer os efeitos negativos sobre as crianças, vejo efectivamente um risco de esta situação poder contribuir para impulsionar ainda mais a imigração ilegal.
Fanco Frattini
Creio que tem toda a razão. Impõe-se maior vigilância pois, tal como o senhor deputado, também eu estou convencido da grande importância de controlar as actividades das organizações privadas encarregadas de tomar conta dessas crianças ou de apresentar propostas que, à partida, parecem muito interessantes do ponto de vista da educação, por exemplo, mas que podem por vezes não passar de um cartaz atrás do qual se escondem actividades ilegais.
Por este motivo dedicámos especial atenção a esta questão quando aplicámos a estratégia da UE em matéria de prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos em geral e dos mais vulneráveis em particular, nomeadamente as crianças. Incluí na minha proposta de estratégia europeia dos direitos da criança uma cláusula específica sobre as actividades das organizações privadas, que têm de ser controladas mais rigorosamente quando lhes confiamos crianças.
Presidente

Assunto: Regime de entradas e saídas
Em correspondência recente, o Comissário Frattini afirmou que uma eventual proposta para um regime de entradas e saídas só seria apresentada no início de 2008, quando estiverem disponíveis os resultados de dois estudos em curso. Contudo, foi posteriormente noticiado na imprensa que o Comissário Frattini, na reunião informal dos ministros da Justiça e do Interior da UE, solicitou, no início de Outubro, um registo dos identificadores biométricos de todos os cidadãos extracomunitários que entram ou saem da UE.
Como foi possível o Comissário Frattini anunciar um regime comunitário de entradas e saídas se a Comissão ainda não apresentou qualquer comunicação com uma avaliação dos estudos de viabilidade?
Franco Frattini
Vice-Presidente da Comissão. - (EN) Como o senhor Deputado sabe, a Presidência portuguesa incluiu o tema das novas tecnologias e a gestão integrada das fronteiras na discussão da sessão informal do Conselho de Ministros do Interior de 1 de Outubro.
A Presidência apresentou ideias destinadas a aumentar a segurança, bem como a facilitar as viagens. É óbvio que participei na discussão do Conselho.
A Europa terá de utilizar eficientemente as grandes oportunidades que as novas tecnologias oferecem na área do controlo fronteiriço. Os avanços alcançados no domínio das tecnologias biométricas possibilitarão uma identificação mais rápida e fiável dos viajantes. Como exemplo concreto das medidas tomadas pela União até à data, temos a introdução de passaportes biométricos e o desenvolvimento do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e do Sistema de Informação de Schengen II (SIS II) que abrirá o caminho para um incremento do uso de dados biométricos nas fronteiras. Temos tido, evidentemente, uma cooperação bastante estreita com o Parlamento relativamente a ambas as questões.
Os processos de transformação das fronteiras não podem acontecer do dia para a noite. É necessário, portanto, uma abordagem progressiva. É fundamental implementar primeiramente o que já está previsto, antes de embarcar em projectos ainda mais ambiciosos. Mas é indispensável desenvolver e manter uma estratégia e visão de longo prazo, acompanhadas de uma análise exaustiva dos custos/benefícios.
No início do próximo ano, apresentarei uma comunicação, não uma proposta legislativa, em que descreverei a forma que um sistema de entradas e saídas e um programa de viajantes registados poderão assumir. A comunicação avaliará as diferentes opções, bem como os respectivos impactos, incluindo a questão da protecção de dados e outros direitos fundamentais. Um sistema de entradas e saídas e um programa de viajantes registados devem ser considerados no seu todo, como parte integrante do mesmo pacote de medidas. A simplificação dos controlos a viajantes de boa fé permite-nos concentrar recursos nos viajantes de alto risco. Os controlos fronteiriços mais rápidos para viajantes de boa fé podem compensar o impacto dos tempos de travessia das fronteiras em virtude de um sistema de entradas e saídas.
Ao implementar estas sinergias automatizadas com os processos empresariais e o equipamento para o SIS II e VIS, é necessário verificar atentamente se as infra-estruturas disponíveis estão a ser utilizadas de forma tão eficaz quanto possível. A comunicação sobre o sistema de entradas e saídas, que apresentarei em Fevereiro, fará parte de um pacote fronteiras que incluirá também o relatório de avaliação sobre a Frontex, conforme solicitado pelo Programa de Haia, bem como uma comunicação sobre um Sistema Europeu de Vigilância (EUROSUR).
Neste contexto, aguardo com expectativa um verdadeiro debate estratégico com os Estados-Membros e o Parlamento sobre as futuras orientações da política de fronteiras da União, onde as novas tecnologias terão um papel decisivo. Por outras palavras, constituirá, na minha opinião, uma boa base para uma abordagem estratégica global e para um debate.
Sarah Ludford
(EN) Bom, também eu aguardo com expectativa este debate estratégico e não tive qualquer tipo de problema com a primeira parte da sua resposta, Senhor Comissário. Mas o que considero preocupante é que, nessa sessão informal do Conselho JAI, em Outubro, o senhor Comissário terá apelado para este registo de entradas e saídas, ao qual se referiu como sendo extremamente necessário, mas o senhor ainda não tinha realizado nenhum estudo de viabilidade. A comunicação de 2005 referiu que este implicaria esforços consideráveis em termos de organização, podendo a sua aplicação revelar-se arriscada e dispendiosa. Não estará o senhor Comissário a desvalorizá-la?
A segunda parte da sua resposta foi um argumento de venda para o sistema de entradas e saídas. Não fazemos a mínima ideia de quais serão as implicações, incluindo para a protecção de dados e para a organização - serão estas proporcionais? No entanto, o senhor Comissário já está a anunciar a sua extrema necessidade. Parece-me que se está a pôr o carro à frente dos bois, como se costuma dizer.
Franco Frattini
Vice-Presidente da Comissão. - (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, como sabem, o Parlamento Europeu, na pessoa do Presidente da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, é certamente convidado a participar - e fá-lo de facto - nas reuniões informais do Conselho. Contudo, no que me diz respeito, o que foi dito nessa ocasião foi exactamente o mesmo que estou a dizer hoje. Disse especificamente que a avaliação de impacto seria apresentada e publicada no website da Comissão, a par da proposta de comunicação. Todos poderão ver a avaliação de impacto, as suas várias implicações e a nossa proposta. A seguir, o debate será seguramente aberto, pela razão que já dei: estamos a falar de uma comunicação que estabelece possíveis formas de trabalhar e não de uma proposta legislativa.
Mairead McGuinness
(EN) Gostaria de pedir ao senhor Comissário que tecesse um comentário sobre a questão das entradas e saídas na EU: A possibilidade de a Irlanda, com o eventual acordo da Irlanda do Norte, aderir ao Espaço Schengen, em virtude do que está a suceder com o Reino Unido com a sua iniciativa de fronteiras electrónicas. Talvez possa responder a essa questão particular, uma vez que tem suscitado tantos comentários.
Franco Frattini
Vice-Presidente da Comissão. - (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, creio que é demasiado cedo para isso, porque a senhora deputada Baroness Sarah Ludford interviria imediatamente, dizendo-me que estou a pôr o carro à frente dos bois, e não o quero fazer. O que posso dizer é que seria obviamente a favor de persuadir ou encorajar um país como a Irlanda a participar mais em pleno no espaço comum de liberdade e segurança. Tudo o que lhe posso dizer é que uma vez publicadas as várias opções técnicas para se chegar a uma proposta - na verdade muito em breve - a Irlanda, entre outros, encontrará provavelmente uma resposta satisfatória, no sentido de que esta ou aquela opção será, ou não será, vantajosa para os seus cidadãos. Nessa altura, poderemos seguramente voltar aqui e discutir a questão, dessa vez, em pormenor.
Presidente

Assunto: Disposições do novo Tratado sobre a disponibilização de dados pessoais de cidadãos da União Europeia a países terceiros
Segundo denunciou o colega deputado Elmar Brok que participa na representação do Parlamento Europeu à Conferência Intergovernamental, os membros do Conselho acordaram a inclusão no novo Tratado de uma disposição que autoriza a disponibilização de dados pessoais de cidadãos da UE a países terceiros.
Esta disposição é proposta à revelia dos cidadãos e sem qualquer informação prévia e não tem em consideração a opinião contrária do Parlamento Europeu expressa na sua resolução P6_TA(2007)0347 sobre o acordo UE-EUA sobre transferência de dados pessoais dos passageiros das transportadoras aéreas. Concorda a Comissão com a eventualidade de inclusão desta disposição no novo Tratado? Como irá manifestar a sua eventual oposição?
Franco Frattini
Vice-Presidente da Comissão. - (EN) O novo Tratado, já acordado, mas ainda não assinado, não inclui nenhuma disposição geral que autorize a transmissão de dados pessoais dos cidadãos europeus a países terceiros. De facto, o artigo 15.º-A do novo Tratado garante o direito, o direito geral de protecção de dados pessoais. O artigo 24.º refere-se à aplicação deste direito geral e ao processamento de dados no domínio da política comum de segurança externa.
Isto significa que a transferência de dados pessoais para países terceiros tem como base os princípios gerais ou as disposições pertinentes da directiva 95/46/CE sobre dados pessoais, em particular os artigos 25.º e 26.º. Esta directiva relativa à protecção de dados pessoais permanece em vigor. Nos termos do artigo 25.º desta directiva específica, a transferência de dados pessoais só é autorizada se o país terceiro assegurar um nível de protecção adequado. O artigo 26.º desta mesma directiva define condições estritas e explícitas mediante as quais é possível transferir dados pessoais a países terceiros em outros casos. A decisão-quadro sobre a protecção de dados no âmbito da cooperação judicial e policial será também um outro instrumento de grande utilidade.
Fizemos uma promessa. A promessa consiste em adoptar, em concordância com o Parlamento, uma decisão-quadro sobre a protecção de dados pessoais, em Dezembro. Estou bastante confiante que conseguiremos obter este resultado político tão importante. Porquê? Porque a Presidência portuguesa mostra-se bastante determinada em alcançar este objectivo e parece haver um consenso geral entre os Estados-Membros. Terão talvez conhecimento que debatemos a decisão-quadro sobre a protecção de dados no último Conselho formal de Justiça e Assuntos Internos. É nesta base que, naturalmente, desejo vivamente uma cooperação estreita com o Parlamento durante as próximas semanas, ainda mais estreita do que no passado. Considero que temos o objectivo comum de conseguir a sua adopção antes do final de Dezembro.
Dimitrios Papadimoulis
- (EL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, V. Exa. andou a deslizar aí à volta dos artigos dos Tratados com a perícia de um "esquiador jurídico”.
Agradecia que fosse mais claro a responder à minha pergunta. A Comissão concorda que as decisões do Conselho em questão ignoram a posição inequívoca do Parlamento Europeu e a respectiva resolução sobre a matéria? Será que essas decisões não debilitam a protecção dos dados pessoais dos cidadãos, e não constituem uma tentativa de iludir o controlo do Tribunal de Justiça Europeu?
A minha pergunta é simples. O Tribunal de Justiça Europeu, com base nas decisões do Conselho, tem a opção de anular esta decisão do Conselho adoptada ao abrigo do artigo 24.º?
Franco Frattini
Vice-Presidente da Comissão. - (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, como bem sabem, a intenção geral é garantir o direito à protecção de dados pessoais. O artigo 24.º constitui uma derrogação, por outras palavras, estabelece que num determinado sector e que para alguns tipos de informação e de dados existe um regime especial. Isto não significa no entanto, na minha opinião, que no momento em que o princípio geral for violado, já não há quaisquer salvaguardas que se possam aplicar, porque, como é evidente, o princípio geral não foi anulado; uma derrogação ao procedimento normal justifica-se pelo facto de estarmos no domínio da política externa e de segurança comum. Porém, repito que no meu entender - e nesta fase é apenas a minha interpretação pessoal, uma vez que o Tratado ainda não foi assinado ou ratificado - quando há derrogações pontuais a uma regra geral, essas derrogações não podem anular o direito; podem, sim, regular as modalidades de usufruto desse direito, o que é, evidentemente, outro assunto.
Sarah Ludford
(EN) Senhor Comissário Frattini, estará certamente bem consciente que colegas deste Parlamento e especialmente, membros da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, estão a ficar cada vez mais, não menos, insatisfeitos com os desenvolvimentos da transferência de dados, sem qualquer protecção de dados adequada e sem nenhuma co-decisão ou um verdadeiro escrutínio parlamentar, incluindo por parte dos parlamentos nacionais. Também eu receio que haja uma pequena perda de confiança, porque sentimos que a Comissão e os Estados-Membros beneficiam mais dos acordos informais e flexíveis alcançados na dimensão transatlântica.
O que poderão fazer para nos assegurar que não nos movemos num terreno escorregadio, que os dados transferidos para fins de segurança estão a ser, na verdade, exclusivamente usados para a elaboração de perfis e nunca vão beneficiar de garantias de privacidade?
Franco Frattini
Vice-Presidente da Comissão. - (EN) Como sabem perfeitamente bem, no passado, tentei empreender iniciativas pessoais num ponto de vista político, embora, em alguns casos, não estivesse formalmente autorizado pelo Conselho a fazê-lo. Refiro-me à disponibilização de alguns documentos, elementos ou informações sem consulta prévia e formal do Conselho.
Compreendo perfeitamente as vossas preocupações. Mas não posso actuar sozinho. Tive de obter autorização em alguns casos e consenso em outros. Posso repetir-vos o que disse uma vez à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. Estou disposto a iniciar um processo político em estreita concertação com o Parlamento, apesar de o Tratado não estar ainda assinado ou ratificado. Refiro-me a uma concertação política no sentido de podermos pensar em avançar como se o Tratado estivesse em vigor. Esta é, para falar com franqueza, a minha posição política e pessoal, porque não tenho a certeza, nem faço ideia se o Conselho estaria de acordo com tal posição.
Este princípio poderia aplicar-se, por exemplo, à adopção de uma decisão-quadro sobre a protecção de dados que, na minha opinião, deverá ser adoptada antes de Dezembro, após estreita concertação, não apenas através de consulta da opinião do Parlamento, mas tendo plenamente em conta alterações, propostas e integração formal e substancial.
Os senhores Deputados têm a certeza de que o Conselho concordará com essa posição? Não estou absolutamente certo, mas continuarei a insistir na tentativa de persuadir o Conselho a prosseguir neste sentido.
Presidente
Já ultrapassámos o tempo num período superior ao atraso que tínhamos quando começámos.
As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta, obtê-la-ão ulteriormente por escrito (ver o anexo).
Está encerrado o período de perguntas.
