Aprovação da acta
Presidente
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?

Balfe
Senhor Presidente, a minha presença não foi registada, embora, como sabe, tenha estado aqui, porque estive sentado consigo na Mesa durante duas horas.

Presidente
Tomamos nota do que acaba de dizer, Senhor Deputado Balfe.
O Parlamento aprova a acta

Hardstaff
Senhor Presidente, gostaria de chamar a sua atenção para o facto de que os debates sobre a agricultura vão começar dentro de minutos e as alterações a dois dos relatórios ainda não estão disponíveis em inglês. Pedi as alterações ontem à noite. Esta manhã tinham já aparecido as alterações a um dos relatórios, o relatório Fantuzzi, mas ainda não há exemplares em inglês das alterações aos relatórios Jové Peres e Happart. Realmente, não nos podem pedir que participemos no debate quando não temos as alterações na nossa língua.

Presidente
Senhora Deputada Hardstaff, os serviços informam-me de que, efectivamente, houve um problema técnico. As traduções serão distribuídas o mais rapidamente possível.

Valdivielso de Cué
Senhor Presidente, desejo fazer, unicamente, referência à acessibilidade desde os aeroportos próximos à cidade de Estrasburgo. Muitas vezes não conseguimos estar presentes no início da sessão porque, apesar do serviço gratuito de transfer que a cidade de Estrasburgo põe à nossa disposição, os passageiros são reunidos e chega-se a estar uma hora e meia, ou até mais de duas horas, à espera de outros passageiros. Agradeço à cidade de Estrasburgo o serviço que nos oferece, que ainda por cima é gratuito, mas solicitaria que voltasse a colocar ao nosso dispor o tipo de serviço que nos facultava antes, um serviço mais rápido. Informaram-nos de que o orçamento sofreu uma redução, e percebo que o problema do orçamento é importante, mas, se vamos adoptar essa lógica da poupança, passaríamos então a reunir aqui uma ou duas vezes por ano e a permanecer em Bruxelas, que sai muito mais barato. Todos nós gostamos imenso de Estrasburgo, mas agradecíamos que nos fossem facultados os serviços que anteriormente esta cidade nos proporcionava.

Presidente
Muito obrigado, caro colega. Julgo que todos temos em consideração as observações que acaba de fazer. Vamos continuar a fazer diligências, junto das autoridades francesas, e vamos ver se existe alguma possibilidade de melhorar algumas coisas, pois conheço os problemas com que os senhores se defrontam.

Corrie
Senhor Presidente, saí de casa ontem de manhã às 08H10. Depois de ter chegado ao aeroporto, e quando estava já dentro do avião, disseram-me que o meu voo tinha sido cancelado. Chegámos aqui ontem à noite, às 22H40, o que significa que a viagem até este local demorou 14 horas. Francamente, se a Air France não é capaz de servir melhor o aeroporto de Estrasburgo, muitos dos deputados britânicos vão deixar de aparecer em Estrasburgo.

Presidente
Senhor Deputado Corrie, não acrescentaria muito se dissesse que tem a simpatia de todos nós, mas isso não muda nada. Ontem à tarde, na Mesa, ouvimos o senhor vice-presidente Collins dizer qualquer coisa de semelhante. Infelizmente, há problemas, mas eu não gostaria de que agora continuássemos com este debate.

Theonas
Senhor Presidente, gostaria que o Parlamento Europeu tomasse conhecimento de que, na noite passada, um míssil da NATO atingiu um comboio de passageiros na Jugoslávia, provocando dezenas de mortos e muitas dezenas de feridos. Ainda não se sabe - pelo menos eu não sei - se dentro deste comboio havia também jornalistas gregos que se deslocavam no interior da Jugoslávia. Penso que esta acção, esta catástrofe contra o povo e os meios de transporte pacíficos da Jugoslávia, constitui uma violação clara dos direitos humanos, pode ser considerada um crime contra a humanidade, e penso que o Parlamento Europeu deve denunciar estas acções e esta destruição que são levadas a cabo na Europa.

Presidente
Senhor Deputado Theonas, amanhã será realizado um debate, com o Conselho e com a Comissão, sobre a situação no Kosovo e sobre todos esses problemas.

Duhamel
Senhor Presidente, queria fazer um ponto de ordem. Todas as invocações do Regimento que acabámos de ouvir parecem absurdas, mas não o são.
Recordo, a propósito dos problemas de transporte, que somos aliados e que não devemos, desta vez, pôr em causa a Air France , pois é devido às movimentações de aviões militares sobre a Sérvia e o Kosovo que toda a circulação se encontra perturbada. Aqueles que gostam de criticar a França podem divertir-se a fazê-lo, mas estão, simplesmente, enganados.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Duhamel, pelas explicações que acaba de dar, mas penso que já abordámos bastantes problemas que estão fora da ordem do dia e vamos ter de passar às questões que nela estão inscritas.

Agricultura
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A4-0168/99, do deputado Happart, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre as propostas de dezasseis regulamentos do Conselho relativas aos preços dos produtos agrícolas (1999-2000) (COM(99)0038 - C4-0077/99 a C4-0091/99 e C4-0093/99-99/0025(CNS) a 99/0039(CNS) e 99/0801(CNS)); -A4-0164/99, do deputado Jové Peres, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, I.sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera e rectifica o Regulamento (CE) nº 2200/96 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (COM(98)0647 - C4-0709/98-98/0309(CNS)); II.sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2202/96 que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos (COM(98)0647 - C4-0710/98-98/0310(CNS)); -A4-0173/99, do deputado Fantuzzi, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas nos países terceiros (COM(98)0683 - C4-0158/99-98/0330(CNS)); bem como da pergunta oral do deputado Juan Colino Salamanca (O-0042/99), sobre as importações de alho provenientes de países terceiros.

Happart
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, apresento hoje o meu último relatório a esta honrosa assembleia, pois após as eleições de 13 de Junho deixarei de ser deputado europeu.
Volto ao país valão para aí continuar, de um modo diferente, o meu trabalho em prol da construção europeia. A Europa é indispensável para nós e sê-lo-á, ainda mais, para os nossos filhos.
Antes da reforma da política agrícola comum de 1992, o relatório sobre os preços agrícolas encontrava-se entre os mais concorridos, os mais prestigiados. Hoje, se esse relatório perdeu a sua aura, os preços dos produtos agrícolas continuam a representar a parte mais importante do rendimento dos agricultores - entre 60 e 80 %, consoante o tipo de produtos.
Quis, através das propostas de adaptação dos preços agrícolas, enviar um forte sinal aos agricultores europeus, para lhes confirmar que o nosso Parlamento pretende defender os seus legítimos interesses, numa altura particularmente difícil em que vemos a dúvida instalar-se na sua profissão, principalmente entre os jovens.
Falamos, cada vez mais, aos nossos agricultores, do alargamento da União Europeia, o que é necessário. Os agricultores europeus não são contra. Alguns deles, aliás, instalaram-se já nessas novas zonas, principalmente na Polónia. Contudo, aquilo que não querem, é ter de pagar a despesa, profissionalmente falando. Estão de acordo em fazer os esforços e sacrifícios necessários, enquanto cidadãos, como os outros cidadãos da Europa mas, nem mais, nem menos do que isso.
É por essa razão que falei de adaptação e não de aumento. É crime compensar os 1, 9 % de perda, devida à passagem do ecu verde ao euro? É crime corrigir os 1, 9 % do aumento do índice de compensação da inflação, inclusive para os agricultores, quando os salários dos outros trabalhadores europeus dele beneficiam legitimamente e quando, por exemplo, e fico feliz por eles, os operários siderúrgicos alemães obtiveram um aumento de salário de 4 %?
O Parlamento Europeu deve libertar-se do Conselho de Ministros e destes governos que querem recuperar as somas não gastas para facilitar o seu equilíbrio orçamental interno e também, no que se refere aos mais ricos de entre eles, organizar uma renacionalização parcial da sua agricultura. E tanto pior para os agricultores dos Estados mais pobres.
Se, ao menos, o Conselho tivesse tido coragem para refinanciar os fundos estruturais através das transferências de afectação orçamental, a situação poderia ter sido salva. O que vamos oferecer como esperança, que emprego ofereceremos, para o futuro, aos 200 000 agricultores que continuamos a perder, todos os anos, na Europa? Com efeito, entre 500 e 600 agricultores abandonam a profissão todos os dias, o que perfaz mais de 3000 por semana, em certas zonas. A desertificação, devida ao êxodo, mata, verdadeiramente, o mundo rural.
Se não salvarmos hoje o mundo rural das regiões pobres, que faremos amanhã, quando os EUA, após nos terem imposto as suas bananas-dólares e a sua carne com hormonas, nos obrigarem ao abandono social em nome da Organização Mundial do Comércio?
Pela minha parte não desejo, para os meu filhos, uma sociedade made in USA , onde o homem está ao serviço do dólar. É o contrário que eu quero.
Recusar a adaptação dos preços, ao mesmo tempo que o necessário financiamento dos fundos estruturais, é destruir a especificidade agrícola europeia, onde diversidade rima com qualidade.

Jové Peres
Senhor Presidente, a proposta da Comissão consiste em pequenas alterações da OCM que afectam as frutas e produtos hortícolas frescos e a transformação de citrinos.
No caso das frutas e produtos hortícolas frescos, propõe-se que as despesas de selecção e de embalagem dos produtos destinados à distribuição gratuita estejam a cargo do orçamento comunitário.
E, evidentemente, se se pretende oferecer uma alternativa à retirada e distribuição de produtos, é necessário impedir que a distribuição gratuita se traduza numa opção onerosa para as organizações de produtores.
Por outro lado, a Comissão propõe que os membros das organizações de produtores sejam autorizados a vender uma parte da sua produção fora dos circuitos comerciais da organização de produtores a que pertencem.
Na reforma de 1996, a maioria dos instrumentos de regulação do mercado foram substituídos pelos fundos operacionais das organizações de produtores. Tendo em conta o papel fulcral das organizações de produtores na OCM, torna-se necessário, ao introduzir alterações na regulamentação, prevenir qualquer risco de debilitação das mesmas.
A Comissão propõe a extensão do direito das organizações de produtores reconhecidas a autorizarem os seus membros a vender directamente ao consumidor uma parte limitada da respectiva produção. Seria pertinente perguntar como é que uma organização de produtores pode considerar um direito a renúncia à prossecução da sua principal finalidade, ou seja, a comercialização da produção dos seus associados.
Até agora, as vendas directas, cujo volume era limitado, apenas poderiam efectuar-se no local da exploração. Esta abordagem poderá deteriorar a principal função das organizações de produtores, que consiste na comercialização da produção dos seus sócios.
Embora seja conveniente que a regulamentação em vigor seja suficientemente flexível para que possa adaptar-se às situações locais, não se justifica pôr em risco o sistema geral para atender a uma prática local, alheia às regiões que concentram o grosso da produção hortofrutícola comunitária. A este respeito, afigurar-se-ia muito mais razoável recorrer à subsidiariedade, facultando ao Estado-Membro a possibilidade de adoptar as medidas que considerasse necessárias para contemplar as tradições locais.
Todavia, para impedir a deterioração da principal função das organizações de produtores, seria necessário que qualquer excepção fosse acompanhada pelo reforço dos limites de produção, relativamente aos produtos dos outros sócios passíveis de serem comercializados fora das organizações de produtores, com a finalidade de compensar as perdas do volume comercializável pelas organizações de produtores.
No caso dos citrinos destinados à transformação, o actual sistema gera sérios problemas de atraso na recepção das ajudas, que podem sofrer um atraso de doze meses, no caso dos citrinos transformados no início da campanha. Estes atrasos são apenas parcialmente compensados pelo regime de adiantamentos, pelo que algumas organizações de produtores poderão sentir-se tentadas a abandonar as entregas para a transformação e a adoptar o regime de retiradas. A Comissão formulou uma proposta adequada para dar solução a este problema.
As ajudas à transformação de citrinos existem desde 1976, tendo sido, a partir de então, necessário corrigir e prevenir as colisões entre o regime de retiradas e o regime de transformação. É conveniente agir com cautela no momento de fixar as condições de opção pela ajuda à transformação, no sentido de evitar que as retiradas constituam uma saída mais rentável do que a transformação.
A proposta da Comissão não dá solução à falta de ajustamento entre os limiares fixados para a transformação de citrinos e a realidade da produção. Esta situação poderá levar a que a transformação de citrinos seja menos rentável do que as retiradas. Um aumento das retiradas teria efeitos ambientais negativos e seria muito mais mal aceite pela opinião pública do que o regime de ajudas à transformação.
O desequilíbrio existente entre os distintos instrumentos disponibilizados pela organização comum do mercado no sector das frutas e produtos hortícolas é colocado em evidência pelas diferenças entre as dotações orçamentadas e os pagamentos executados. Após a reforma da OCM no sector das frutas e produtos hortícolas, os fundos operacionais e as retiradas registaram um superavit de 400 milhões de ecus nas dotações para autorizações relativamente às dotações para pagamentos, enquanto na transformação de citrinos os limiares geram problemas crónicos de insuficiência orçamental. Por esta razão, propõe-se aumentar os limiares para o valor da média de citrinos transformados nas quatro últimas campanhas, o que implicará despesas suplementares de 64 milhões de ecus. Este valor cabe folgadamente dentro da margem financeira das despesas não realizadas em retiradas.
Outra questão que gera desestabilização no sistema é a falta de limites nas penalizações. Deveria estabelecer-se um limite às penalizações num nível de 20 %, e a este respeito é conveniente relembrar que este sistema já existia no passado e que ainda é aplicado noutras produções regulamentadas sujeitas a limiares.

Fantuzzi
Senhor Presidente, Senhor Comissário Fischler, saúdo calorosamente esta proposta de regulamento relativa a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas nos países terceiros. É um sinal de que, apesar de todas as dificuldades e incertezas da reforma da política agrícola na sequência dos acordos de Berlim, há aspectos importantes que estão a avançar numa direcção correcta e inovadora. Parece-me ser o sinal de que também os produtos agrícolas carecem hoje, não - ou não tanto - de políticas de defesa e de protecção, como de políticas agressivas, de políticas inovadoras, ou seja, de promoção atenta e orientada para os mercados dos países terceiros.
Estamos fartos de ouvir falar da globalização - inclusivamente nesta assembleia - como se se tratasse apenas de uma clara perda para a agricultura europeia. Através desta iniciativa, a questão é reposta nos termos correctos: a globalização é também uma extraordinária oportunidade para a agricultura europeia. Com efeito, é crescente, no mundo, a procura de produtos agrícolas e alimentares de qualidade, e a União Europeia tem os mais elevados padrões alimentares, de segurança e de qualidade a nível mundial, razão pela qual não pode ficar à espera, confiada na boa sorte, devendo antes dotar-se de meios, de instrumentos e de estratégias adequadas para se tornar mais competitiva e para poder tirar partido deste crescimento da procura de produtos agro-alimentares de qualidade no mundo.
O caminho a seguir não é inundar os mercados mundiais com produtos de baixo valor acrescentado, pois, neste domínio, ser-nos-á cada vez mais difícil competir com países que têm custos mais baixos do que os nossos; e, além disso, como sabemos, há os limites máximos, os plafonds às restituições à exportação, fixados pela Organização Mundial do Comércio em termos de volume e de valor; finalmente, sabemos que se iniciarão em breve os novos encontros do Millenium Round , e não podemos ter demasiadas ilusões a esse respeito.
Aliás, Senhor Comissário, corremos, de algum modo, o risco de não descobrir nada de novo neste domínio e de chegar, talvez, também um pouco tarde. Verifiquei que, no âmbito do orçamento dos Estados Unidos da América, para o Departamento da Agricultura, no triénio de 1996-1999, foram gastos, em políticas em defesa da internacionalização da agricultura, mais de 150 milhões de dólares por ano. Sabemos que havia já algumas acções de promoção na União Europeia - dirigidas também aos países não europeus - no quadro geral de todas as medidas de promoção, entre as quais se destacou, nos últimos anos, o apoio à iniciativa do COI com vista à promoção do azeite nos mercados mundiais.
Para concluir, gostaria de fazer quatro observações: a primeira é que esta é uma boa ocasião para introduzir uma visão de síntese, orgânica, um visão de conjunto em todo o capítulo das medidas de promoção, não só naquelas destinadas aos mercados extracomunitários, mas também no âmbito das que se dirigem ao mercado interno europeu. Há demasiadas iniciativas fragmentárias, concebidas com lógicas, com prazos e com modalidades diferentes, e é preciso aproveitar esta ocasião para pôr tudo isso em ordem.
A segunda observação é que é preciso investir mais dinheiro. Se esta iniciativa pretende ser algo de sério, não pode limitar-se a quinze milhões de euros - que não passam de migalhas insignificantes -, e a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural propôs elevar o financiamento, no período 2000-2003, de trinta para cinquenta milhões de euros. Também o financiamento de todas as medidas de promoção propostas no âmbito da Agenda 2000-100 milhões de euros, apenas, daqui até 2006 - corre o risco de se revelar insuficiente.
A terceira observação é que precisamos de ter um horizonte temporal mais vasto. Não foi por acaso que propusemos dilatar de dois para três anos, tanto o prazo para a revisão da definição das prioridades para os produtos que devem ser objecto das medidas de promoção, como a duração dos programas, por forma a dar mais segurança e eficácia às medidas. A quarta e última observação é que é preciso manter o princípio fundamental deste regulamento, ou seja, o da subsidiariedade e da complementaridade, de modo a que não haja iniciativas que cheguem de Bruxelas fazendo tábua rasa de tudo o resto, mas, antes complementem, promovendo um efeito sinérgico, e estimulem, por seu turno, medidas do mesmo tipo a nível nacional e a nível das associações de produtores, a fim de que esta lógica caracterize todos os protagonistas da agricultura europeia e dos seus desafios futuros.

Miranda de Lage
Senhor Presidente, Senhor Comissário, a Comissão das Relações Económicas Externas, na exposição de motivos do parecer que tenho a honra de apresentar, considerou que a proposta da Comissão reveste um enorme interesse e é de uma grande oportunidade. Com efeito, a reforma da Política Agrícola Comum no quadro da Agenda 2000 deverá incluir um capítulo externo dedicado a acções de informação e de promoção de produtos agrícolas em países terceiros.
Estas acções deverão contribuir para aumentar o nível de competitividade dos produtos europeus em mercados mundiais, para o que importará, naturalmente, promover a respectiva imagem. A informação e a publicidade, fundamentalmente aquela que é dirigida a países com uma elevada exigência em termos de qualidade e, consequentemente, com um elevado poder de aquisição, poderão constituir uma boa saída para os produtos comunitários de qualidade e com denominação de origem controlada.
Esta iniciativa é muito oportuna, tanto mais que contamos já com avaliações da campanha de promoção do azeite e do linho têxtil - também aludido pelo senhor deputado Fantuzzi -, cujas vendas aumentaram no exterior graças à promoção efectuada com instrumentos ad hoc . Na proposta, à qual a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural apresentou alterações, é descrita uma série de acções exequíveis, embora a melhor publicidade seja sempre, obviamente, a qualidade, a segurança, as condições de higiene, a rotulagem e o respeito ambiental.
Insisto que a Comissão REX emitiu um parecer favorável à análise desta proposta. Seria, contudo, pertinente perguntar - e o senhor deputado Fantuzzi também se referiu a este aspecto - se o financiamento de um projecto tão ambicioso pode ser feito com uma dotação de apenas 15 milhões de euros anuais até ao ano 2003. Tendo em conta as consideráveis dotações da PAC, poderia perfeitamente prever-se um aumento dos fundos por forma a permitir, através de uma boa gestão, aumentar as exportações num contexto internacional cada vez mais globalizado.
Concluo, Senhor Presidente, insistindo no parecer favorável da Comissão REX sobre a proposta em apreço; esta comissão congratula-se ainda pelo princípio em que se inspira: o reforço da política comercial da União através da promoção de produtos agrícolas destinados a países terceiros.

Colino Salamanca
Senhor Presidente, gostaria, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, de apresentar a pergunta oral sobre a situação do mercado do alho.
Não se trata de uma situação nova - é, antes, uma situação recorrente -, mas, de todas as formas, considero importante chamar a atenção para a mesma, principalmente porque sou de opinião que a causa directa desta deterioração do mercado comunitário do alho é a entrada irregular de produtos de países terceiros.
Insisto em que não se trata de uma situação nova, e apresentamos neste momento esta pergunta oral porque, nos termos do Regulamento (CE) nº 1137/98 de 29 de Maio, no próximo dia 31 de Maio termina o período de emissão de certificados de importação ao alho importado da China pela quantidade máxima de 12 000 toneladas. De acordo com os dados de que disponho, o total de importações rondou, em 1998, as 50 000 toneladas, quando a média anual de importações na União Europeia durante o período 1990-1997 foi de cerca de 40 000 toneladas.
Não deixa de ser estranho que países como a Malásia - que não tinha exportações para a União Europeia em 1993 -, a Jordânia e a Índia, apresentem, de repente, em 1998, valores de 7 300 toneladas, 6167 ou quase 1000 toneladas, respectivamente. Mantendo-se, pelo menos no papel, as 12 000 toneladas provenientes da China. Estes valores sugerem imediatamente a existência de operações triangulares no que respeita a alhos de origem chinesa que nos chegam através de países terceiros. Desta forma, tanto o contingente como as medidas de salvaguarda estão a perder definitivamente a sua eficácia, que talvez também se fique a dever, em parte, à falta da obrigatoriedade de emissão de certificados de origem para os alhos importados e a uma aplicação incorrecta dos códigos pautais entre alhos verdes sem desenvolvimento de dentes e os alhos destinados ao consumo em seco ou semi-seco.
Afigura-se ser necessário, mais uma vez, recordar a Comissão que está em causa uma importante cultura social, localizada, na sua imensa maioria, em regiões que se confrontam com problemas estruturais, em regiões abrangidas pelo Objectivo nº 1, como também importará não esquecer a necessidade de se adoptar, não unicamente o capítulo de medidas aplicadas até à data, mas também outras, incluindo a possibilidade de propor ajudas ao desenvolvimento rural. Estamos a falar de uma queda desta cultura que se concentra em países e regiões como Castela-La Mancha, Castela-Leão ou Andaluzia, regiões todas elas abrangidas pelo Objectivo nº 1, que mobilizaram toda a sua economia em torno desta cultura, já que constitui a única actividade económica do seu espaço territorial.
A Comissão conhece o problema: basta ler os seus próprios documentos, por exemplo o Regulamento (CE) nº 1197, no qual constata que, a partir de 1993, a Comissão registou um considerável aumento, comparativamente aos anos anteriores, das importações de alho provenientes da China. Tendo em conta o preço destes alhos - de acordo com as informações que recebi, o custo de produção na União Europeia ronda as 220 pesetas por quilograma, enquanto o do alho chinês ronda as 135 pesetas -, esta queda do preço do alho poderia gerar, e está a gerar, perturbações graves no mercado comunitário.
No Regulamento (CE) nº 544/97, a Comissão afirma que, após a introdução de uma cláusula de salvaguarda aplicável à importação de alhos provenientes da China, se registou, nos últimos anos, um aumento significativo e súbito das importações de alhos provenientes de determinados países terceiros, que não são exportadores tradicionais deste produto para a Comunidade. A própria Comissão afirma que tal facto suscita dúvidas fundadas sobre a origem real do alho importado desses países. As importações de alho de origem duvidosa continuaram a registar uma tendência para aumentar.
Se estes são os dados com que a própria Comissão trabalhou, e se a realidade deste mercado se caracteriza actualmente por uma crise, compete-nos instar a Comissão a tomar algum tipo de medidas susceptíveis de corrigir esta situação. É inadmissível que a Comissão esteja a par desta situação, que esteja consciente de que as medidas tomadas são insuficientes - como prova a própria situação do mercado -, e que não se tome qualquer tipo de medida. Os próprios produtores de alho referem a possibilidade de estabelecer um contingente comercial global máximo ou, inclusivamente, estabelecer um direito pautal dissuasivo para as quantidades que ultrapassem esse contingente comercial global máximo.
Estou ciente de que estes temas se inscrevem no mandato de futuras negociações. De todas as formas, instamos a Comissão a estar vigilante, a tomar as medidas adequadas por forma a evitar que ano após ano - insisto, desde 1993 - se registe uma queda dos rendimentos dos produtores.
Gostaria de aproveitar esta ocasião para manifestar o meu apoio tanto ao relatório do senhor deputado Jové Peres, como ao relatório elaborado pelo senhor deputado Fantuzzi, sobre a transformação de citrinos e sobre as ajudas à promoção de produtos agrícolas nos países terceiros.

Fischler
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, peço desculpa pelo facto de o meu discurso ser bastante extenso, mas é preciso não esquecer que tenho de me pronunciar sobre quatro diferentes relatórios. Gostaria de iniciar pela proposta de preços para a campanha de comercialização de 1999/2000.
As propostas apresentadas pela Comissão adoptam a mesma política de estabilidade já seguida nos anteriores pacotes de preços. Estas pretendem assegurar, no seu essencial, o roll over , que é necessário por razões jurídicas. Na sequência da reforma, os parâmetros de gestão do mercado, a fixar anualmente, serão cada vez menores. Nestes casos, a Comissão propõe que os montantes não sejam aumentados. Sou da opinião de que nos devemos limitar rigorosamente a medidas que não sejam contrárias à estratégia comum acordada em Berlim. Neste contexto, os meus sinceros agradecimentos ao senhor deputado Happart pelo seu relatório, bem como aos membros da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e das outras comissões que participaram activamente nos trabalhos de preparação deste relatório.
Permitam-me que passe, agora, às respectivas alterações. Começarei por aquelas que têm como objectivo aumentar preços e subsídios, por forma a fazer face à taxa de inflação de 1, 9 % e à introdução do euro. Trata-se de todo um grupo de alterações. Em primeiro lugar, as alterações 13, 16, 23, 33, 38 e 42, relativas à taxa de inflação, em segundo lugar, as alterações 14, 17, 24, 34 e 39 respeitantes à introdução do euro e, por fim, as alterações 15, 18, 19, 20, 21, 22, 25, da 27 à 31, bem como a 36 e a 41, relativas ao aumento de preços. A Comissão não pode estar de acordo com estas alterações, dado que estas se iriam opor diametralmente à necessidade de melhorar a competitividade da produção comunitária, tanto ao nível do mercado interno como do mercado mundial.
Em segundo lugar, estaria implícita uma despesa suplementar de 463 milhões de euros para o ano 2000. Se repartirmos esta quantia pelo próximo quadro financeiro que vai de 2000 a 2006, os custos suplementares ultrapassarão os 3 mil milhões. Acabaríamos por não conseguir cumprir as nossas obrigações no plano internacional em toda a sua extensão, nomeadamente em relação ao regime de apoio interno ou à respectiva redução.
Aliás, o regulamento 2799/98, do Conselho, que estabelece o novo regime agrimonetário do euro, prevê, no âmbito das condições definidas, a concessão de pagamentos compensatórios no caso de uma diminuição de rendimentos devido à introdução do euro.
Quanto à alteração 1 sobre a retirada obrigatória de áreas da produção, cujo objectivo é manter a actual taxa de retirada de terras para os próximos anos, gostaria de referir que um dos compromissos acordados em Berlim se prende com o estabelecimento de uma taxa de base, no valor de 10 %, válida para o período de 2000 a 2006.
A alteração 2 diz respeito à produção agrícola de linho e cânhamo e tem como objectivo promover a utilização destes produtos agrícolas para fins não alimentares. Compreendo as razões que estão por detrás desta alteração. Não posso, no entanto, concordar com esta alteração, visto que esta questão deverá ser analisada num contexto mais alargado. Esta alteração será tida em conta no contexto da futura taxa de retirada de terras da produção e no contexto das opções para as medidas do desenvolvimento rural.
As alterações 4 e 5 têm como objecto a introdução de novas medidas de controlo da produção de carne de suíno. Gostaria de chamar a atenção dos senhores deputados para o seguinte: qualquer que seja, neste momento, o tipo de subvenção para o sector da carne de suíno, só servirá para agravar o problema, visto que irá diminuir a disponibilidade para reduzir a produção. Por outro lado, a concretização desta proposta envolveria igualmente enormes custos. Aliás, aproveito para referir que convidámos várias vezes os Estados-Membros a apresentarem propostas estruturais no Comité de Gestão. Discutimos todas as versões que foram referidas neste Parlamento. Os Estados-Membros não revelaram interesse particular em nenhuma, tendo, no entanto, chegado à conclusão de que uma gestão de mercado adequada é, já por si, uma medida suficientemente eficaz.
Abordarei, agora, as alterações relativas ao sector vitivinícola. As alterações 3 e 32, sobre a concessão de prémios para o abandono definitivo de vinhas e o alargamento do prazo para entrega dos respectivos pedidos de 31.12.1999 para 31 de Março de 2000, relativamente à campanha de 1900/2000, não oferecem qualquer dificuldade. Em contrapartida, a Comissão não concorda com as restantes alterações relativas ao sector vitivinícola pelas razões que passarei a nomear.
Em primeiro lugar, ou a reforma, politicamente acordada, é antecipada, ou os senhores deputados correrão o risco de a infringir. Em segundo lugar, no que diz respeito à proibição de plantar novas vinhas, gostaria de referir que este ponto foi prorrogado até 31 de Agosto de 2000 no âmbito do anterior pacote de preços e que, no ano de 1998, foram concedidos 10 000 hectares de direitos de plantação, respectivamente para as campanhas de 1998/99 e para as campanhas de 1999/2000. As alterações 26 e 31, sobre o reembolso mensal das despesas de armazenagem do açúcar, são inaceitáveis para a Comissão, pois a descida proposta tem indiscutivelmente a sua razão de ser na descida da taxa de juro. A alteração 35 é infundada dentro da perspectiva do novo calendário estabelecido para a reforma da OCM do sector do leite e seus derivados.
Em relação às alterações 37, 40 e 41 para o sector de carne de bovino, gostaria de referir que estas são perfeitamente dispensáveis, se tivermos em conta as propostas apresentadas para efeitos de reforma deste sector. Por último, gostaria que, enquanto se aguarda a implementação da Agenda 2000, se mantenha, a todo o custo, o empenho na simplificação e estabilidade inerente a estas propostas de preços e consolidado pelo consenso deste debate.
Dado que foi este o último relatório apresentado pelo senhor deputado Happart, gostaria, não só de agradecer, mas também de lhe garantir algo com o qual poderá contar ao longo da sua actividade política: enquanto eu tiver este cargo, pronunciar-me-ei sempre contra a americanização da agricultura europeia e lutarei, tal com o senhor deputado, para que consigamos manter a nossa autonomia europeia!
Quanto ao relatório que altera e rectifica o regulamento que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas. Como é do conhecimento dos senhores deputados, encontramo-nos na segunda campanha de comercialização do período de vigência desta nova OCM e saberão certamente que, para o ano, será realizada uma revisão do funcionamento desta mesma organização do mercado. Nestas circunstâncias, considero prematuro adicionar mais alterações àquelas já propostas. No âmbito da última sessão sobre o pacote de preços, a Comissão declarou-se disposta a aceitar algumas rectificações delimitadas, por forma a facilitar o funcionamento da organização de mercado. Este é também o objectivo das presentes propostas.
Agradeço ao senhor deputado Jové Peres pelo seu relatório, no qual apoia amplamente as propostas da Comissão. Concordo com o senhor deputado no sentido de ser necessário fortalecer as organizações de produtores que são os protagonistas da gestão do mercado. O senhor deputado Peres refere, também, alguns problemas, que vamos ter de abordar, por ocasião da revisão do próximo ano. A Comissão considera, portanto, que muitas das alterações propostas são prematuras e que, sem uma análise pormenorizada, não são realizáveis. Esta posição da Comissão é válida para as alterações 1, 3 e 4, e para as alterações de 6 a 9. Posso garantir ao Parlamento que a Comissão terá em conta precisamente estes pontos quando, no próximo ano, efectuar a revisão da organização do mercado. As alterações 2 e 5 são para a Comissão inaceitáveis, dado que consideram que as organizações de produtores deverão estar financeira e tecnicamente aptas a realizar o controlo dos seus próprios produtos.
Comentarei, em seguida, o relatório do deputado Fantuzzi. Gostaria também de agradecer não só ao relator, mas também aos membros da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e das restantes comissões que emitiram parecer em relação a este projecto. Fico satisfeito por a proposta contar com o apoio geral. O objecto desta proposta é a criação de um instrumento operacional, que contribua para reforçar a competitividade dos produtos europeus ao nível dos mercados internacionais. Não devemos simplesmente assistir - e neste ponto, concordo plenamente com o senhor deputado Fantuzzi - à forma como os nossos competidores mais importantes desenvolvem uma activa política de promoção de exportações ao nível dos novos mercados - como no Sudeste Asiático e na América Latina -, enquanto nós não temos nada que possa, mesmo aproximadamente, fazer frente a esta situação. Por este motivo, é necessário que nos esforcemos mais neste campo, criando um vasto leque de medidas promocionais e de informação, por forma a marcar presença nestes mercados; tanto mais que os produtos europeus são, em regra, produtos altamente manufacturados, o que significa que, neste contexto, também estão em causa postos de trabalho.
A Comissão respeitará o princípio da subsidiariedade e da complementaridade, restringindo-se, no essencial, a um princípio que actuará como elemento de união ou como catalisador, garantindo uma mais-valia europeia.
É preciso não esquecer que apenas podemos actuar no enquadramento de um orçamento limitado e devemos utilizar o melhor know-how disponível no exterior. Este princípio requer uma forte participação dos Estados-Membros, tanto no sector privado como público, disponibilizando verbas de co-financiamento e prestando o necessário apoio à gestão e controlo das várias medidas.
Relativamente às alterações propostas, gostaria de dizer o seguinte: no que diz respeito à selecção dos produtos abrangidos pelo regulamento - alterações 1, 5, 6 e 9 - somos da opinião de que estas alterações são supérfluas, visto que a proposta da Comissão já contempla, de um modo geral, esta pretensão. De acordo com a proposta da Comissão, poderão ser contemplados produtos que estejam destinados ao consumo directo ou à transformação. Da mesma forma, poderão ser incluídos produtos de cultura biológica ou produtos elaborados por processos de produção específicos, bem como géneros alimentícios processados, desde que as acções de promoção de vendas e de informação sejam de utilidade e interesse europeus.
Relativamente à forma e conteúdo das medidas a promover, estou de acordo com a alteração 7. A especificação do grupo-alvo a quem são dirigidas as medidas, exposta na alteração 8, parece-me, contudo, não ser necessária. No que diz respeito à necessária rectificação do processo de elaboração de listas de produtos e/ou o respectivo período de vigência, objecto das alterações 10, 11 e 14, poderão colocar-nos alguns problemas se pretendemos continuar com uma política devidamente flexível e actualizada.
Na realidade, parece-me melhor consultar primeiro, se os condicionalismos de tempo o permitirem, o grupo permanente «Promoção dos Produtos Agrícolas» - é este o seu nome - e elaborar listas com um período de vigência não superior a dois anos. A introdução de regras tão rígidas, como as preconizadas nas alterações, poderá impedir que a nossa política obtenha os melhores resultados possíveis.
Não posso aceitar a proposta que defende a cooperação unicamente com organizações que representem exclusivamente os Estados-Membros da União Europeia ou às quais pertençam, no mínimo, dois Estados-Membros, pois estamos interessados num trabalho conjunto com organismos internacionais, desde que estes, evidentemente, incorporem uma dimensão europeia. Basta atentar na actividade do Conselho Oleícola Internacional. Quanto ao dever de consultar o comité de gestão do sector, em vez de apenas o informar, estou disponível para uma análise mais minuciosa desta alteração. Vejo-me, no entanto, forçado a rejeitar os restantes pontos, visto que a experiência nos tem demonstrado que a duração dos programas não deverá exceder os três anos. Por outro lado, e quanto à aplicação do regulamento, queremos seguir o princípio do bottom up . Por outro lado, antes de apresentarem as suas propostas à Comissão, as organizações profissionais terão de obter o acordo prévio por parte das autoridades nacionais.
É evidente que as organizações proponentes poderão também indicar entidades que ficarão responsáveis pela execução das acções previstas. No entanto, o que deverá ficar claro é que a selecção destas entidades se deverá processar através de um sistema de concurso público ao nível comunitário. Não posso aceitar as alterações 3, 4, 15, 19 e 24, respeitantes ao processo de concurso, visto que, de acordo com a Comissão, a selecção dos organismos de apoio deverá efectuar-se por meio de um sistema de concurso, como forma de assegurar uma transparência máxima dos interesses comunitários.
Somos igualmente de opinião de que as funções de controlo e a execução de pagamentos deverá ser da competência exclusiva dos Estados-Membros, desde que estes participem no pré-financiamento das medidas. Quanto à exigência do relator, no sentido de se instituir uma maior flexibilidade no que diz respeito à percentagem de co-financiamento que cabe a cada Estado-Membro e de, em determinadas situações, não se impor qualquer participação financeira - esta questão é referida nas alterações 22 e 21 -, gostaria de referir que considero a proposta da Comissão mais equilibrada, relativamente à participação financeira das três partes em causa, nomeadamente a Comunidade, o Estado-Membro e a organização proponente.
Em relação à proposta de aumento de dotações, tal como é referido na alteração 22, gostaria de fazer notar que um aumento de grandes proporções não é, neste momento, aceitável, uma vez que a evolução das despesas no âmbito do pagamento das restituições à exportação não tem qualquer ligação com a política de promoção de vendas, pois a proposta, que actualmente discutimos, envolve, em primeiro lugar, produtos de qualidade e produtos de elevada mais-valia. Mas é claro que a última decisão cabe à autoridade orçamental.
Passarei a comentar as observações feitas pelo senhor deputado Colino Salamanca sobre a importação de alho a partir de países terceiros. A Comissão encontra-se, de momento, a estudar as possibilidades existentes no âmbito da OMC para iniciar a abordagem dos problemas existentes no sector do alho. Preparamos igualmente a introdução de um novo sistema que prevê o estabelecimento de uma taxa aduaneira bastante elevada para todas as importações de alho, à excepção das realizadas no quadro de contingentes aduaneiros previstos.
Nos termos das disposições do GAAT, os contingentes deveriam ser estabelecidos com base na média de importações a partir de países terceiros no decurso de um período de três anos, contemplando-se, igualmente, um aumento anual compatível. Está presentemente em estudo o projecto de uma recomendação, com vista a uma decisão do Conselho no sentido de autorizar a Comissão a estabelecer negociações com os países terceiros em causa, relativamente a esta alteração da taxa aduaneira obrigatória. No período de transição, continuará a aplicar-se como medida urgente uma cláusula de salvaguarda, que será prorrogada e que temos vindo a utilizar ao longo dos últimos anos. Existem já pedidos neste sentido.
Já abordei, detalhadamente, há algumas semanas atrás, estas duas possibilidades com os representantes da produção de alho, tendo também estes, no seu essencial, dado luz verde e manifestado o seu acordo.
Aplausos

Presidente
Devo dizer, Senhor Comissário Fischler, que deixei que V. Exª discursasse durante 22 minutos, mas não posso deixar de dar razão a Comissários que têm de responder a uma série de relatórios onde são abordados muitíssimos aspectos, quando se registaram factos bastante importantes no sector nestes últimos tempos, seja com o acordo prévio dos ministros, seja com as decisões do Conselho Europeu.
Gostaria de solicitar à assembleia que me permita que me desvie um pouco dos princípios muito formais que regem o exercício da Presidência da sessão, para complementar a observação do senhor Comissário Fischler relativamente à partida do senhor deputado Happart, e dizer que ele foi durante muitos anos um dos elementos mais activos do Parlamento Europeu. Efectivamente, todos aqueles que de entre nós acompanharam a sua actividade sentiremos muita pena por não o termos connosco na próxima vez. Desejamos-lhe também uma boa carreira nas suas novas aspirações políticas.

Rehder
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, se me permitem, gostaria também de subscrever as palavras de despedida ao nosso colega Happart. Acontece frequentemente - e é também um mérito do colega - que, o peixe que nada contra a corrente é aquele que mais oxigena a água, e o colega Happart tem tido este papel entre nós, durante a sua longa e bem sucedida actividade.
Caros colegas, a solidez, a estabilidade financeira e a continuidade nas despesas são um valor elevado, ao qual nos últimos anos - quase podemos remontar ao início da União Europeia - nem sempre tem sido dada a importância que nós, no Parlamento Europeu, enquanto representantes dos contribuintes europeus, gostaríamos que tivesse. É um dos grandes êxitos da Cimeira de Berlim que esta evidência aqui tenha sido, pela primeira vez, chamada para a luz da ribalta. É, sem dúvida, um êxito. Só que, é preciso não o esquecer, quase todos os êxitos têm o seu «reverso da medalha» ou a sua «face oculta da Lua», dos quais, neste contexto, os políticos em cena nos Estados-Membros ainda não tiveram consciência. Para dar aos factos uma formulação cuidadosa, vou expressar-me da seguinte forma: enquanto linha de orientação para a política, a estabilidade tem de ter ao lado, obviamente, a justiça social e a solidariedade para com os mais fracos, não apenas na Europa, mas em qualquer sua autarquia. Faz parte dos desapontamentos que eu e o meu grupo político sentimos, o facto de, presentemente, ainda não existirem instrumentos decididos em Berlim, no sentido de permitir atingir uma maior justiça e uma maior solidariedade para com aqueles que são os mais fracos e desprotegidos da sociedade. É uma constatação dolorosa que não tenhamos actualmente instrumentos para evitar a aplicação do velho princípio, segundo o qual se dá os ricos, através dos aumentos de preços, ficando os pobres com as migalhas que caem da mesa. O que se passa na realidade, é que, não tanto a formação dos preços, mas a consolidação do segundo pilar da política integrada no espaço rural, pode constituir uma das possibilidades de ajudar na prática, nomeadamente aqueles que, enquanto empresários e agricultores correm comprovada e obviamente um risco, dando-lhes uma possibilidade de ter a sua actividade noutro domínio. Esta possibilidade tem de estar igualmente aberta aos seus descendentes directos. É este o nosso credo social-democrata, são estes os nossos princípios essenciais.
O senhor Comissário fez um cumprimento ao colega Jové Peres, mas eu tenho de lhe dizer que as propostas do colega são um pouco prematuras. É certo que, muitas vezes, é o Parlamento que tem o papel precursor e alguns - excluindo, talvez, o senhor Comissário - movimentam-se nesta via de uma forma algo hesitante. Espero, contudo, que as ideias aqui apresentadas pelo colega Jové Peres, tenham aplicação real futura e na política de carácter prático. O que está, de facto, em causa - e, nesta perspectiva, os relatórios formam um conjunto - é acabar gradualmente com a rigidez do mercado, com esta regulamentação que chega aos mais ínfimos pormenores, de modo a conseguir obter novamente uma economia de mercado, social e livre, na União Europeia. Daí que seja obviamente necessário que o marketing , praticado com muito êxito por muitas associações de produtores de muitos países da União Europeia, seja reformulado segundo as regras do bom-senso, de modo a dar-lhes a possibilidade legal de vender aquilo produzem. Só que, também aqui temos o reverso da medalha: não pode acontecer que, nos tempos difíceis, se venda as batatas à associação de produtores e, nas épocas melhores, se venda as batatas no mercado livre. Uma situação destas significaria o fim deste auxílio, que é um eficaz auxílio por parte do marketing .
Não podemos esquecer que é de marketing que estamos a falar. O relatório do colega Fantuzzi contém também propostas, através das quais se poderá reforçar a promoção deste marketing na União Europeia. É realmente espantoso que o gigante económico que é a União Europeia, esteja, em termos de marketing , apenas a iniciar a fase de «largar as fraldas», encontrando-se perante a tarefa de, com um orçamento muito reduzido, ter de tentar seguir as pegadas da «guarda avançada» do marketing e dos «gigantes» do marketing .
No ponto em que nos encontramos, necessitamos de um marketing sólido e robusto. Infelizmente, aquilo que é bom, custa dinheiro. Temos de completar aquilo que já existe a nível regional. O gigante da economia que é a União Europeia tem de se tornar também num gigante do marketing !

Cunha
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, não vou falar hoje sobre a reforma da PAC negociada em Berlim, fá-lo-ei amanhã, no debate sobre as conclusões da Cimeira. Quero apenas referir que me associo ao sentimento de decepção da própria Comissão acerca desta reforma, sentimento esse exprimido na primeira reunião plenária do colégio de Comissários após a Cimeira de Berlim.
Como já aqui foi referido, os pacotes de preços, tomados numa base anual, foram, no passado, o principal instrumento de definição da política agrícola. Desde a reforma de 1992 que os pacotes de preços deixaram de ser esse instrumento definidor da política. E cada vez o são menos, por mérito, aliás, do senhor Comissário Fischler, que desde o início do seu mandato sempre afirmou que entendia ser desejável que a política agrícola comum fosse cada vez mais definida por horizontes de médio prazo. E aí estamos nós nesta reforma do ano de 1999, em que mais uma vez a política agrícola é definida para um horizonte, neste caso, de sete anos.
No futuro, portanto, os pacotes de preços servirão essencialmente para ajustar medidas de política agrícola, a meio do percurso do horizonte de médio prazo. E, no que respeita a este pacote de preços 1999-2000, é evidente, todos o sabemos, que ele não tem qualquer papel em termos de definição de política agrícola, devendo ser apenas uma ponte entre o passado e o futuro, ou seja uma medida transitória de status quo até à aplicação da nova PAC no início do próximo ano.
Por isso, não faz nenhum sentido - temos de dizê-lo com sentido de responsabilidade - vir agora propor medidas inovadoras e, sobretudo, aumentos de preços quando, por unanimidade, o Conselho da Agricultura acaba de reduzir esses mesmos preços no quadro da Agenda 2000. E se o Parlamento Europeu aprovasse agora tais medidas estaria a perder a sua credibilidade, temos que o dizer com franqueza. Por essas razões, o PPE não apoia as alterações que o colega Happart apresentou, nem as alterações apresentadas por outros colegas neste contexto.
Não obstante isso, saúdo o colega Happart porque faz algumas análises que me parecem pertinentes, sobretudo sobre o sector dos suínos. E quero sobretudo agradecer-lhe o trabalho que ele fez nestes anos em que foi meu colega no Parlamento e a colaboração que se estabeleceu entre nós, desejando-lhe para o futuro as maiores felicidades pessoais e políticas.

Olsson
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de me associar aos agradecimentos ao senhor deputado Happart. Ele é um verdadeiro amigo da agricultura e do espaço rural. Merece-me, por isso, grande consideração, tal como a muitos dos nossos colegas, apesar de nem sempre concordar com os seus pontos de vista. Nesta questão, apoio a posição do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, ou seja, no essencial, a proposta da Comissão, e não as propostas de alteração.
A política agrícola para os próximos anos, na sequência da Cimeira de Berlim, vai ser, a curto prazo, um pouco mais favorável para os agricultores do que a Comissão previa. Gostaria apenas de enunciar aqui alguns pontos de vista. Embora seja verdade que temos de poupar, não podemos considerar as poupanças na agricultura como uma condição para o alargamento a Leste. Não podem ser o desenvolvimento rural, a agricultura e as zonas deprimidas a pagar a conta do alargamento, mas sim aqueles que efectivamente podem pagar. Pela mesma razão, não se pode renacionalizar a política agrícola. Temos de defender a PAC enquanto o mercado mundial não funcionar. Ainda vai, seguramente, demorar muitos anos até que exista um mercado mundial em que se possa confiar.
Gostaria também de manifestar a minha concordância com o senhor Comissário Fischler, quando diz que não devemos americanizar a agricultura europeia. No entanto, temos de estar conscientes de que, a um pouco mais longo prazo, o mercado e a concorrência assumirão maior importância. Isto exige um aumento da eficácia da agricultura europeia. É necessário que ela seja mais eficaz no que se refere à quantidade, mas talvez mais ainda em termos de qualidade. Nestas circunstâncias, considero muito positiva a afirmação que o senhor deputado Fantuzzi faz no seu relatório quanto à necessidade de um esforço para vender mais. A agricultura europeia deve ser, a longo prazo, algo em que se possa confiar e acreditar, como uma actividade lucrativa.
Em conclusão, é preciso transmitir aos agricultores os sinais apropriados. Temos de iniciar rapidamente a discussão sobre uma reforma mais profunda da política agrícola e da política de desenvolvimento rural, por si mesmas e não devido ao alargamento a Leste. É tempo de prepararmos as alterações, que serão muito profundas depois de 2006.

Querbes
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a nossa discussão sobre os relatórios agrícolas e sobre a pergunta oral não pode ser isolada das conclusões do acordo de Berlim sobre a reforma da PAC e da apreciação que fazemos deste acordo. O acordo tem um aspecto positivo, na medida em que se verifica que, graças à mobilização dos agricultores e do mundo rural, os Chefes de Estado ou de Governo recusaram aplicar, na sua brutalidade, as medidas ultraliberais preparadas pela Comissão. Mas, globalmente, os dirigentes europeus não saíram da lógica de descida dos preços agrícolas imposta pelos grandes operadores económicos e financeiros europeus e internacionais.
É esta lógica que encontramos no regulamento da Comissão sobre os preços agrícolas, um regulamento que não garante, sequer, a manutenção dos preços face à inflação ou ao abandono do ecu verde, e que não traz qualquer factor de correcção aos desequilíbrios entre produções e entre produtores. Encontramos esta lógica de descida dos preços também na ausência de determinação e de meios para defender produções como o alho, vítima de práticas fraudulentas relativamente à nossa regulamentação, produção que é, contudo, vital para o emprego nas zonas da União em que é produzido.
Perante isto, torna-se necessária uma política de promoção dos nossos produtos, na condição de não ser dotada de meios financeiros irrisórios, como nos é actualmente proposto. Não é necessário, também, ser adivinho para prever que a lógica da descida dos preços agrícolas, adoptada em Berlim, perpetuará um produtivismo destruidor para o emprego, a qualidade alimentar e o meio ambiente.
Acontece que muitas das medidas negativas da reforma da PAC foram estendidas no tempo, o que deixa espaço para os agricultores, os trabalhadores rurais, os povos europeus, exigirem ainda uma verdadeira reorientação da PAC, no sentido definido pelo nosso Parlamento. Isto é tanto mais possível quanto estamos a entrar num período de eleições europeias que dá aos próprios povos meios de intervir no debate e nas decisões. Para mim, o estaleiro da reforma da PAC mantém-se aberto e o seu conteúdo pode e deve ser reformado.

Rosado Fernandes
Senhor Presidente, Senhor Comissário, a posição de José Happart, para mim, é uma posição normal: é um homem que sempre defendeu a produção e que, naturalmente, nem sempre se sujeita às limitações impostas pela política financeira. É evidente que esse ponto de vista da estabilidade geral pode parecer um ultraje, pode parecer uma blasfémia, mas eu compreendo-o e apoio-o.
Não há dúvida nenhuma que a própria reforma de 1992, que se baseou nas produtividades históricas, criou uma diferença brutal nas ajudas em toda a Europa, sobretudo diferenças brutais entre a Europa rica e a Europa pobre. Não há dúvida nenhuma que as chamadas ajudas compensatórias, que agora passarão a chamar-se ajudas directas, não compensam o abaixamento de preços. Não há dúvida nenhuma que os agricultores ganham menos, fazem menos dinheiro, excepto nos casos da agricultura industrializada. Portanto, a proposta de José Happart não me parece tão ultrajante nem tão blasfema. Parece-me uma proposta normal de alguém que defende não só os consumidores, mas também os produtores. Portanto, o meu grupo apoia a proposta.
Quanto ao trabalho de Jové Pérez, parece-me extremamente importante aquilo que ele disse, sobretudo parece importante manter o equilíbrio entre as organizações de produtores e os produtores, assim como garantir a possibilidade de estes serem fiéis às suas organizações, sem que isso constitua um dirigismo económico em que sejam forçados, como escravos, a vender a organizações mal geridas. Como compatibilizar a boa gestão das organizações e, ao mesmo tempo também, a satisfação das necessidades dos produtores, é esse o grande problema que aqui se põe.
Quanto à retirada, não posso estar mais de acordo. Muitas vezes a retirada representa um lucro grande, porque muitas vezes é feita fraudulentamente, na medida em que é paga a retirada e depois os produtos são vendidos nos mercados externos. Isso eu já vi fazer!
Quanto à promoção dos produtos no relatório Fantuzzi, parece-me extremamente importante. É um pedido que já fazemos há imenso tempo e, naturalmente, parece-me ridículo que a Europa não tenha tomado uma posição mais agressiva, na medida em que durante anos temos vindo a perder os mercados internacionais: Portugal, por exemplo, perdeu o mercado do azeite no Brasil em favor de produtos de péssima qualidade, contra os quais nos podemos facilmente bater.
Finalmente, o alho é um problema normal. A criminalidade organizada e o branqueamento que a Comissão tem admitido nestes anos fazem-nos pensar que, neste caso, o controlo rigoroso resolveria o problema. Assim haja vontade de controlar o que importamos.

Graefe zu Baringdorf
Senhor Presidente, Senhor Comissário Fischler, o senhor referiu ao colega Happart que as propostas do seu relatório estariam em contradição com a estratégia de Berlim. Será que é um cumprimento que o senhor Comissário está a fazer ao nosso colega, ou será que está satisfeito com a Cimeira de Berlim? Assim, fico numa certa confusão, pois o relatório do senhor deputado Happart tinha efectivamente depositado algumas esperanças na execução da Agenda 2000. Parece-me que as esperanças do relatório do colega Happart não foram concretizadas. Neste seu relatório sobre os preços dos produtos agrícolas, o colega reporta-se à linha fixada pela reforma de 1992 e o senhor Comissário sabe muito bem, além de que foi o próprio a redigi-lo na documentação e nos relatórios relativamente à Agenda 2000, que a reforma de 1992 deu azo a enormes injustiças e violações daquilo que é uma abordagem equilibrada do trabalho e do ambiente.
O senhor Comissário sabe perfeitamente que a maior parte dos financiamentos vai para as camadas privilegiadas de produtores e não para as regiões mais desfavorecidas. Sabe perfeitamente que a maior parte dos financiamentos vai para as explorações de maior dimensão, que algumas explorações de maior dimensão transferem logo os prémios para as suas contas a prazo, pois conseguem funcionar com os preços e com o seu nível de racionalização. Sabe perfeitamente que existem prémios no sector do milho que não têm qualquer ligação com o cumprimento das imposições ecológicas. Sabe perfeitamente que o sector das áreas usadas alternadamente, para pasto ou para cultivo, também pertence aos sectores economicamente dependentes. Nada disto foi corrigido em Berlim e daí que eu considere, de facto, uma referência elogiosa quando ouço o senhor Comissário mencionar que há contradição em relação a Berlim. Aquilo que, na realidade, deveríamos estar a fazer era a dar início, de imediato, a uma nova estratégia sobre o modo como obter uma consolidação correcta da agricultura, inclusive no mercado regional.
O tempo de que disponho não é suficiente para prosseguir a minha exposição, mas o senhor Comissário conhece perfeitamente o meu ponto de vista sobre este assunto. Gostaria apenas de dizer algumas palavras acerca da promoção da comercialização, ponto em que considero ser necessário, Senhor Comissário Fischler, que a promoção da comercialização não descambe numa subvenção encapotada à exportação e funcione efectivamente como uma promoção da comercialização. Acho que, neste caso, o mercado interno também deveria ser tido em conta, ou seja, haveria que disponibilizar verbas para ambos os lados.
Senhor Comissário Fischler, o senhor pronunciou-se contra a regulamentação do mercado da carne de suíno. Estou plenamente de acordo consigo, em que não devemos iniciar aqui uma intervenção, mas se não se pretende que haja uma intervenção, porque é que esta é mantida nos outros mercados? Se, nestes, a intervenção funciona bem, então também a deveríamos ter no mercado da carne de suíno. Estou a ver que não está satisfeito, o que é uma alegria para mim.

Barthet-Mayer
Senhor Presidente, queria, também eu, saudar amigavelmente José Happart, que soube trabalhar de modo eficaz e constante, mesmo desempenhando, por vezes, o papel benéfico de pedra no sapato deste Parlamento.
No que diz respeito ao relatório Happart, a proposta da Comissão de reconduzir os preços agrícolas para a próxima campanha surge num contexto de descida considerável do rendimento agrícola em determinados Estados-Membros, situação que a Comissão reconhece. Assim, podemos facilmente compreender as alterações do relator que visam ajustar os preços em função da taxa de inflação, nomeadamente para compensar os efeitos negativos da aplicação de um novo regime agrimonetário devido à passagem ao euro.
Ouvi o senhor Comissário há pouco. Estaríamos, ainda assim, a favor desta proposta do relator, com duas condições expressas. Primeiro, na condição de o ajustamento dos preços incluir todos os produtos agrícolas e não apenas os cereais, o açúcar e as beterrabas, a manteiga e o leite desnatado, os bovinos adultos. Depois, na condição de o lucro do aumento resultante desta proposta reverter para os 80 % de agricultores menos favorecidos. É este o objecto da alteração aos considerandos que apresentei em nome do meu grupo.
No que se refere ao relatório Fantuzzi, estamos a lidar aqui com uma proposta muito mais importante do que parece à primeira vista. Tendo em conta a evolução do contexto do comércio agrícola mundial é urgente, com efeito, que a União Europeia concretize uma política comum de acções a favor da informação e da promoção dos seus produtos nos países terceiros. Para vender e, sobretudo, para vender bem, como demonstrou o caso concreto do azeite, a Europa tem de estar unida, tem de desenvolver o seu modelo europeu de agricultura, tem de centrar os seus produtos na qualidade, na protecção do meio ambiente e na manutenção da terra e dos homens. Quando o nosso principal concorrente comercial - os Estados Unidos - gasta, sem falar sequer das ajudas indirectas, aproximadamente 140 milhões de euros por ano para este fim, a proposta da Comissão de afectar 15 milhões de euros à promoção dos produtos agrícolas afigura-se irrisória. Por este motivo, apoiamos o relator na sua proposta de elevar esse montante para 50 milhões de euros, de agora até 2003.
Na mesma linha das posições que sempre defendi com o meu grupo e com outros colegas para conferir consistência e realidade ao nosso modelo agrícola europeu, é fundamental apoiar as alterações que visam, primeiro, co-responsabilizar as organizações profissionais e a Comissão na concretização desta promoção, depois, controlar a utilização dos fundos, prevendo auditorias de pós-avaliação das despesas relativamente aos objectivos, para julgar da sua eficácia e reorientá-las, se necessário, e em terceiro lugar, finalmente, as que visam não esquecer, no âmbito desta iniciativa, a ajuda à promoção dos produtos de qualidade, por exemplo, os que são provenientes da agricultura biológica.
Para terminar, no que se refere ao relatório Jové Pérez, o nosso grupo é a seu favor.

des Places
Senhor Presidente, Senhor Comissário, há alguns dias, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural não entendeu ser útil aprovar, no seu estado actual, o projecto de relatório do nosso colega José Happart, sobre os preços agrícolas. O Comissário Fischler, há alguns instantes, rejeitou em bloco todas as alterações que poderiam eventualmente modificar os acordos de Berlim, acordos decididos, aliás, sem qualquer parecer do Parlamento Europeu.
Apenas me resta portanto, Senhor Presidente, felicitar José Happart por ter tido vontade e coragem de defender com realismo a rentabilidade das explorações agrícolas. Por essa razão me tinha associado, em nome do Grupo dos Independentes pela Europa das Nações, à entrega das alterações relativas ao aumento linear dos preços institucionais e dos auxílios numa percentagem de 1, 9 %, a fim de poder cobrir os efeitos da inflação bem como os efeitos relativos à supressão do ecu verde em 1 de Janeiro último.
Estas alterações, Senhor Presidente, já tinham sido apresentadas por mim no ano passado, quando eu próprio fui relator sobre o pacote de preços. Com efeito, como José Happart, pensava eu que o duplo efeito da inflação e da supressão do ecu verde provocaria uma descida de preços inaceitável para os agricultores, no momento em que lhes impomos condicionamentos em termos ambientais, de bem estar dos animais, de seguimento, etc. A descida dos preços e das compensações agrícolas não podem senão provocar, caros colegas, a procura de maior intensificação por parte de agricultores que querem, muito simplesmente, equilibrar o seu orçamento.
Para além destas duas séries de alterações apresentei, com o meu colega Raymond Chesa, alterações relativas à viticultura. É necessário, enquanto se aguarda uma futura reforma da OCM 1, concretizar os mecanismos nela previstos, a fim de evitar qualquer ruptura. Estas alterações consistem em prolongar a duração de vida dos direitos de plantação, em permitir a plantação por antecipação e em prever direitos de plantação novos com o objectivo de poder responder às evoluções dos mercados.
Senhor Presidente, lamento profundamente esta situação que não permitirá, infelizmente, um equilíbrio da agricultura europeia e dos nossos Estados, tomados individualmente.

Martinez
Senhor Presidente, não felicitarei José Happart, todos o fazem, seria apenas mais uma pessoa. Gostaria de centrar a minha intervenção, não tanto nos preços - e estamos todos de acordo com o combate de José Happart - mas antes num dossier que me parece simbólico em discussão conjunta e que é o dossier do alho, não só porque se trata de um produto como o azeite ou como o vinho, que aguardam direitos de replantação, não só porque marca uma era da civilização, mas também porque é revelador, tal como o mel e outras produções, daquilo que realmente é a construção europeia.
O dossier é conhecido: produzimos alho na Europa, em Espanha em Castela, na região de Cuenca, em França no Gers, no Drôme - alho de qualidade - e esta cultura é duplamente ecológica, primeiro porque consome pouca água e, depois, porque fixa os homens em zonas difíceis. Os nossos produtores deveriam, por isso, ser protegidos através de direitos aduaneiros, de controlos. Ora, verificamos que, a par das tradicionais importações do Egipto, da Argentina, dos Estados Unidos, há o caso da China. Esta tem um contingente de doze mil toneladas mas, na realidade, chegam-nos trinta mil toneladas através da placa giratória de países que praticam a fraude do alho, se assim posso dizer: a Malásia, que nos envia centenas de toneladas sem aliás as produzir, a Índia, a Jordânia e toda uma série de Estados terceiros.
Estes alhos chineses, oficiais e clandestinos, partem da China a dez cêntimos o quilo. Chegam à Europa a 4, 50 francos franceses o quilo, isto é, 0, 70 euros, enquanto os nossos produtores apenas conseguem produzi-los a 10 francos franceses o quilo, ou seja, aproximadamente 1, 5 euros. E são oferecidos aos consumidores a 3 euros ou 20 francos franceses o quilo. Por outras palavras, os nossos produtores são confrontados com a concorrência desleal de alho produzido a um custo duas vezes menor, evidentemente por prisioneiros em campos de produção.
Enquanto isto se passa, que faz a Comissão? Pretende consultar a Organização Mundial do Comércio, com o sucesso que conhecemos no dossier «bananas». Nenhum controlo é exercido nas fronteiras e, no entanto, os Italianos mostraram que este meio permite reter o alho imigrante ou fraudulento, se assim posso dizer. Deixa-se os Países Baixos, a Grã Bretanha, importadores selvagens, continuarem, e não se utiliza os direitos aduaneiros, enquanto os Estados Unidos cobram 376 % de direitos aduaneiros sobre o alho importado.
Eis de que modo, tal como para o mel adulterado com xarope de cana-de-açúcar, de beterraba ou de milho, tal como para muitas outras importações, se permite que nos chegue alho adulterado, que partiu da origem há um ou dois anos, com todos os problemas de germinação que daí resultam. Deixa-se destruir os nossos produtores, como se faz para a banana em Guadalupe, nas Canárias, na Martinica ou na Madeira, como se faz com os nossos produtores de vinho. Baixa-se os preços, não se tem em conta a inflação. Eis, Senhor Presidente, eis, Senhor Comissário europeu, o que é realmente a construção europeia. Uma vez mais, sob a bandeira das estrelas, sob o pavilhão da União Europeia, esconde-se uma mercadoria mundial, uma mercadoria de conveniência, uma mercadoria fraudulenta, que é o mundialismo.

Iversen
Senhor Presidente, gostaria de começar por expressar a minha decepção face aos resultados da Cimeira de Berlim. É difícil debater estes assuntos sem os observar à luz do que realmente se passou em Berlim. Relativamente às propostas da Comissão, que apoiámos, temos de dizer que Berlim representou, na realidade, uma catástrofe para a agricultura europeia. Não foi possível concluir o trabalho desenvolvido ao longo de vários anos, e os cortes nos preços dos produtos não foram suficientes. Lamento esse facto. Concordo com aqueles que lamentam a saída de José Happart, mas gostaria também de dizer ao José que, infelizmente, não estou de acordo com ele - e ele sabe-o - relativamente a esta proposta de preços. É óbvio que a intenção subjacente ao relatório era proporcionar aos agricultores as melhores condições possíveis. Todavia, creio que temos de reconhecer que é preciso baixar os preços dos nossos produtos agrícolas para um nível semelhante ao dos preços do mercado mundial procurando, em seguida, outros métodos para corrigir o desequilíbrio social que daí possa resultar.
Em seguida, gostaria de tecer alguns comentários sobre o relatório Fantuzzi, relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas nos países terceiros. Este aspecto é muito relevante e está relacionado com a Agenda 2000 e com as próximas negociações no âmbito da OMC. Mantemo-nos positivos em relação à iniciativa da Comissão, mas consideramos que o favorecimento dado ao sector do azeite é, até certo ponto, insustentável, face a todos os outros produtos que também queremos vender no mercado mundial. Aplicar 40 % do orçamento neste sector será, porventura, um pouco excessivo. No entanto, não podemos apoiar a proposta de co-financiamento nacional. Considero o co-financiamento nacional inadequado, na medida em que pode implicar um risco de discriminação entre os países e reforçar a tendência para uma renacionalização das políticas comuns. Por esse motivo, considero que as medidas gerais de promoção das vendas devem ser integralmente financiadas pela União, devendo ser afectados, para este fim, meios muito superiores aos propostos pela Comissão. Também neste aspecto apoiamos o relator. É importante que possamos dispor de um instrumento eficaz para promover as exportações e reagir às medidas tomadas pelos EUA neste domínio. É um facto, como foi referido por vários oradores ao longo do debate, que os EUA gastam na promoção das suas exportações uma verba muito superior à proposta pela Comissão.
Em contrapartida, quando se trata de campanhas específicas de promoção de vendas, penso que as empresas privadas envolvidas e as organizações de produtores devem também participar no seu financiamento.

Arias Cañete
Senhor Presidente, Senhor Comissário, desejo felicitar o senhor deputado Jové Peres por nos apresentar, mais uma vez, um relatório, não só rigoroso do ponto de vista técnico, como também equilibrado de uma perspectiva política.
As alterações ao Regulamento (CE) nº 2200/96, que estabelece a OCM no sector das frutas e produtos hortícolas, podem parecer, inicialmente, menores, mas nem por isso deixam de conter elementos que deverão ser considerados preocupantes.
Em 1996, estabeleceu-se uma OCM que assentava no papel fundamental que se atribuía então às organizações de produtores, tanto no que diz respeito à comercialização da produção dos seus associados, como à possibilidade de regulamentação dos mercados através do financiamento de operações de retirada.
A Comissão propõe-nos hoje autorizar aos membros das organizações de produtores a venda de parte da sua produção fora dos circuitos comerciais das OP que integram.
Concordamos com o relator quando preconiza que estas autorizações, que visam, incontestavelmente, garantir a subsistência de práticas tradicionais, não deverão comprometer o funcionamento das OP, sobretudo quando as vendas directas podem ser realizadas tanto dentro da exploração como fora desta, o que implica o acesso directo do produtor aos circuitos comerciais externos à respectiva OP.
O Parlamento, por conseguinte, não se opõe à existência de uma certa flexibilidade, mas cumpre-lhe, simultaneamente, garantir que a principal função das OP não se dilua. Neste sentido, congratulo-me pelos limites do volume que o relator propõe, segundo o local de realização das vendas, isto é, no local da exploração ou fora desta. Considero que esta medida permite garantir que o grosso da produção continue a ser comercializado através das OP e que as excepções terão carácter ocasional, não constituindo a regra geral com repercussões negativas no sistema.
Em relação às alterações ao Regulamento (CE) nº 2202/96, que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos, não há dúvidas de que a Comissão introduz medidas necessárias com vista a compensar o atraso na recepção das ajudas, pelo que se impõe felicitar a Comissão por corrigir este mau funcionamento. Contudo, a Comissão esquece-se de corrigir a maior falha da OCM: o desajustamento entre limiares fixados para a transformação de citrinos e a realidade da produção, que originava aumentos substanciais das retiradas perante as pesadas penalizações decorrentes de se exceder os limiares estabelecidos.
O nosso relator propõe-nos um aumento dos limiares para o valor da média de citrinos transformados nas últimas campanhas, medida de custo financeiro razoável e suportável dentro da ficha financeira da OCM, bem como o estabelecimento de um limite às penalizações num nível de 20 %, que poderá contribuir para estabilizar o futuro da indústria de transformação, ao impedir que os produtores quebrem contratos e orientem as suas produções para a retirada, com a subsequente degradação ambiental e a diluição do propósito da OCM.
Se as propostas defendidas pelo senhor deputado Jové Peres, Senhor Comissário, são razoáveis e equilibradas, se não existem razões de ordem técnica que possam ser aventadas como objecção às mesmas, não faz sentido aguardar por uma futura reforma da OCM, podendo entrar já em vigor, aproveitando a actual reforma destes regulamentos.
Penso que as ideias não valem pela sua procedência, mas sim pela sua validade intrínseca e, no caso vertente, o senhor deputado Jové Peres avançou alternativas importantes, de fácil aceitação pelo seu baixo custo e pela sua boa base técnica.

Novo
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o rendimento médio dos agricultores do meu país tem sido reduzido de forma sistemática e contínua nos últimos anos, particularmente entre 1996 e 1998. As estatísticas oficiais comprovam que aqueles ganham hoje pouco mais de metade do que ganhavam há três anos. Este é o resultado concreto, embora dramático, da famosa reforma da PAC de 1992 para a agricultura mais débil da União Europeia.
Era precisamente isto que teria sido necessário alterar no Conselho Europeu de Berlim, mas que, infelizmente, não foi - aliás, com a inacreditável anuência e aprovação do governo português. Com o Acordo de Berlim os preços vão continuar a descer, as produções mediterrânicas e os agricultores mais débeis continuarão a ser discriminados, os pequenos agricultores do meu país continuarão a receber as migalhas das transferências financeiras atribuídas a Portugal, isto é, menos de 10 % do bolo continuará a ser distribuído por mais de 90 % daqueles que de facto trabalham a terra.
Com o acordo feito em Berlim a grande indústria alimentar, os grandes agricultores europeus e as grandes culturas de cereais continuarão a ser privilegiados e a receber a parte de leão do orçamento agrícola comunitário. Com o Acordo de Berlim apenas se prossegue a reforma da PAC de 1992. Nada mais se passou aí, no final de Março deste ano, e seria desejável que muito se tivesse passado.
Neste contexto, a Comissão procura antecipar as decisões de Berlim e propõe novas diminuições de preços já para a próxima campanha agrícola. Por isso, consideramos útil apoiar o relator - que, aliás, cumprimentamos - na tentativa de impedir tais propostas de diminuição, embora consideremos que o aumento linear e igualitário que propõe, ainda que seja para todos os sectores, continua a não resolver as discriminações existentes.
Uma palavra ainda para o sector da carne de porco. Prova-se que uma das causas da grave crise que afectou e, aliás, continua a afectar este sector residiu na recusa da Comissão em criar mecanismos de intervenção e de regulação do mercado que tivessem a tempo impedido o aparecimento de quantidades tão elevadas de excedentes. Seria bom que a Comissão retirasse daqui as respectivas e necessárias ilações e em conformidade não insistisse, antes abandonasse, as suas propostas de eliminação de mecanismos de intervenção no mercado de outros sectores agrícolas.

Poisson
Senhor Comissário, a fixação do pacote de preços para 1999/2000 surge num contexto determinante para o futuro da agricultura europeia. O rendimento dos agricultores continua a encolher como uma pele de burro. Com efeito, em 1997 e 1998 baixou num total de 6, 5 %. A diminuição dos preços do mercado, iniciada em 1998, confirma-se em 1999 e as perspectivas no mercado mundial mantêm-se incertas em determinados sectores. A supressão das taxas verdes e a introdução do euro em 1 de Janeiro de 1999 traduziram-se numa descida de 1 a 2 %, relativamente à taxa de conversão agrícola, em cada um dos Estados-Membros.
Verifico, hoje, que a proposta da Comissão para o pacote de preços mantém-se muito magra e deixa pouca margem de manobra aos agricultores. Devemos reafirmar claramente a função de economia da agricultura, a sua vocação primeira de produção para a independência alimentar e a sua função de ocupação do território. Devemos manter uma agricultura próspera, com bons resultados e, sobretudo, impedir o desaparecimento de determinadas categorias de agricultores devido à diminuição do rendimento. Devemos recusar a funcionarização da agricultura provocada pelo aumento das ajudas públicas, e que suprime a liberdade de iniciativa dos agricultores.
Tenhamos a coragem de afirmar que a agricultura europeia tem um custo que não podemos comprimir mais, sob pena de pôr em causa o nosso modelo agrícola. Mas, em contrapartida, os consumidores europeus encontram aqui vantagens, pois têm a certeza da qualidade dos produtos e do abastecimento regular dos mercados. Soubemos, igualmente, desenvolver os produtos da terra e os produtos provenientes da agricultura biológica. A nossa indústria agro-alimentar representa, também, um alto valor acrescentado. Desde há vinte anos, o preço do quintal de trigo desceu numa percentagem de 40 %, enquanto os custos de produção aumentaram 20 % e mais, nestes sectores.
Não é difícil, portanto, compreender por que razão os agricultores europeus estão preocupados com o seu futuro. O papel da União Europeia não é sacrificar a sua agricultura no altar do alargamento ou da americanização, mas antes permitir aos nossos agricultores exercerem a sua profissão e terem um nível de vida igual à média dos cidadãos europeus.
Pelos motivos expostos apoiarei as alterações do nosso colega Happart, a quem desejo o maior sucesso nas suas novas funções.

Nicholson
Senhor Presidente, congratulo-me com a oportunidade de falar, esta manhã, sobre a situação da agricultura na União Europeia e sobre os efeitos da política actual e das decisões recentes da Cimeira de Berlim.
Em certa medida, os preços têm um efeito muito reduzido no futuro real do agricultor, porque por muito que discutamos aqui a questão dos preços e que digamos que não haverá aspectos inflacionistas, em última análise o que é importante é o rendimento do agricultor em termos reais, no terreno. Quando examinamos as estatísticas destes últimos dois ou três anos relativas a toda a Europa, verificamos que o rendimento do agricultor em termos reais, no terreno, sofreu uma quebra dramática. E esse rendimento diminui todos os anos. A pergunta que temos de fazer é a seguinte: durante quanto tempo é que isto pode continuar? Durante quanto tempo é que a agricultura se pode aguentar nesta situação?
A outra pergunta que temos de fazer é esta: o sector poderá ter futuro se os jovens não continuarem a dedicar-se à agricultura? Esse é que é o desafio de longo prazo. Se não houver jovens na agricultura, agricultores jovens, que comecem por baixo e vão melhorando a pouco e pouco a sua situação, a longo prazo a agricultura não terá futuro, a longo ou a curto prazo. Em certa medida, aquilo que estamos a fazer agora na Europa é política a curto prazo, sem uma visão de longo prazo. Ora, essa visão a longo prazo é necessária para o futuro, para o futuro da agricultura.
Há também outros sectores da agricultura europeia que não são abrangidos por nenhum regime, como é o caso da suinicultura ou da avicultura.
Estamos a autorizar as importações provenientes de países terceiros, exteriores à União Europeia, estamos a autorizar a importação para a Europa de produtos alimentares que não cumprem as normas europeias, nem de perto, nem de longe. Por outro lado, estamos a impor normas, a dizer aos nossos agricultores como é que devem produzir os alimentos. Estamos a atar as mãos aos agricultores. Estão a ser importados frangos congelados do Brasil e do Extremo Oriente. Desafio aqui, hoje, a Comissão a dizer-nos se esses frangos estão a ser fiscalizados e se cumprem as mesmas normas que nós temos de cumprir? A nossa indústria transformadora está a ser posta em risco. É por isso que há tanto desemprego, a nossa indústria transformadora está a ser levada à falência.
Lanço hoje, aqui, este desafio à Comissão. Vamos rever a situação, não peçamos aos nossos agricultores da Europa que produzam alimentos cumprindo normas que os produtores do resto do mundo não podem satisfazer.

Raschhofer
Senhor Presidente, caros colegas, são sobejamente conhecidas as dificuldades com que a agricultura se defronta. Estamos precisamente a discuti-las. Os pequenos agricultores debatem-se com dificuldades, quando em concorrência directa com as explorações agrícolas industrializadas de além-fronteiras. Sou favorável ao projecto de, através das medidas propostas no relatório Fantuzzi, se reforçar a comercialização a nível mundial de produtos agrícolas europeus de qualidade. Existem, no entanto, dois aspectos a ter em conta, tal como acontece com quaisquer das medidas de apoio:
Em primeiro lugar, há que assegurar que não vão ser criados novos aparelhos burocráticos. Já temos, neste momento, mais que muitos grémios e comités. Daí eu ter um posicionamento crítico relativamente à proposta de criação de missões comerciais próprias, pois que se coloca a questão se não seria possível utilizar para este fim as instituições já existentes.
Segundo: o encargo do financiamento e o risco não deverão ser predominantemente suportados pelo Estado. Apenas quando os operadores comparticipam substancialmente nas despesas é possível levar a cabo os necessários projectos sem esbanjamento dos dinheiros públicos. É nesta perspectiva que não podemos dar a nossa aprovação à alteração proposta, no sentido de a comparticipação da Comunidade ser sempre 60 % em vez de 50 % no máximo. No cômputo geral, os nossos agricultores vão ter novas possibilidades de colocação dos seus produtos graças a estas medidas e, por esta razão, dou o meu apoio à proposta da Comissão.

Hardstaff
Senhor Presidente, gostaria de começar por dizer que há um quarto de hora ainda não estavam disponíveis em inglês as alterações a dois dos relatórios, apesar de nos ter garantido às 9H00 que iam aparecer dentro de poucos minutos.
Vou passar agora ao pacote de preços. Receio não poder apoiar as alterações apresentadas pelo relator, apelando para aumentos generalizados dos preços. Sim, é verdade que muitos agricultores estão em dificuldades neste momento, mas os grandes agricultores, os agricultores mais ricos, embora os seus lucros tenham descido, estão ainda muito longe da indigência. A despesa suplementar não se justifica em todos os casos e estas alterações vão contra as orientações das reformas da PAC aprovadas em Berlim.
Seria mais adequado prever medidas temporárias especiais de assistência a sectores específicos, para os ajudar a superar dificuldades de curto prazo. O relatório do senhor deputado Fantuzzi, sobre a promoção dos produtos agrícolas comunitários em países terceiros, à imagem de programas semelhantes executados na UE, é o exemplo de um desses casos de assistência.
Gostaria de dizer que me congratulo com as propostas relativas ao sector das frutas e dos produtos hortícolas, nomeadamente a iniciativa no sentido de que 20 % desses produtos frescos sejam vendidos directamente ao consumidor, à porta da exploração ou em mercados de agricultores. No Reino Unido, nomeadamente, as grandes cadeias de supermercados estão a adquirir um controlo crescente sobre os produtores, pois detêm uma posição semi-monopolista que lhes permite insistir em que os produtores se conformem totalmente com as suas exigências. Tem havido uma reacção contra esta situação. Estamos a assistir ao crescimento dos mercados de agricultores e à exigência por parte dos consumidores de fruta e produtos hortícolas menos normalizados em termos de tamanho, mas mais saborosos e mais frescos, a preços que sejam favoráveis tanto para o produtor, como para o consumidor. Por consequência, congratulo-me muito em especial com esta proposta.

Funk
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, desde a reforma de 1992/94, com a reorientação da PAC para um sistema de apoio aos preços, os debates sobre política agrícola perderam muito do seu encanto e, por este motivo, eu gostaria de olhar apenas em frente. No excelente relatório do colega Jové Peres, também é mencionada a produção integrada controlada e eu, neste ponto, tenho uma exigência muito concreta a colocar à Comissão: esta forma de produção agrícola é óptima e digna de apoio, pois respeita o meio ambiente e vai ao encontro dos desejos dos consumidores. Mas, nos Estados-Membros, temos diferentes níveis de repercussão e implementação. A produção integrada não é a mesma em todos os Estados-Membros e, por este motivo, teremos de conseguir aplicar regras uniformes à produção hortofrutícola integrada.
Reportando-me, no entanto, ao programa de desenvolvimento rural, enquanto segundo pilar da nova política agrícola, gostaria de referir o seguinte: este programa distingue-se pela multiplicidade de medidas de apoio aos agricultores e ao espaço rural. Tenho, contudo, apenas uma pergunta a colocar ao senhor Comissário. O risco, neste caso, é o co-financiamento. Como é que podemos garantir que estes programas, verdadeiramente óptimos para o espaço rural, podem ser trazidos até à população, quando há designadamente governos a negarem-se a concretizar o co-financiamento? Estamos, por exemplo, a falar de medidas de extrema importância, como é o caso da pré-reforma para agricultores, dos prémios de instalação para jovens agricultores, da modernização das empresas agrícolas, com vista à redução de custos da produção, e, neste contexto, eu gostaria de me congratular com o facto de estas medidas serem apresentadas num pilar próprio «Desenvolvimento do espaço rural». Mas o risco reside precisamente neste ponto: se não se pode garantir o co-financiamento pelos Estados-Membros, como é que a população que habita estas áreas pode usufruir destes programas, sem dúvida muito bons, se estes não recebem apoio dos Estados-Membros?
Última pergunta: é possível que, na Alemanha, os «länder» possam ser considerados partes contratantes, de modo que os programas possam ser implementados, pelo menos nos «länder» que estiverem dispostos a aderir ao co-financiamento?

Presidente
Interrompemos aqui o debate, o qual prosseguirá da parte da tarde.
Segue-se na ordem do dia a declaração do candidato a presidente da Comissão, senhor Romano Prodi.

Declaração de Romano Prodi, presidente indigitado da Comissão Europeia
Presidente
Segue-se na ordem do dia a declaração de Romano Prodi, presidente indigitado da Comissão Europeia, seguida de debate entre os grupos políticos, sem resolução final.
Dou, por isso, a palavra ao presidente indigitado da Comissão, Romano Prodi, a quem dou, também, as boas-vindas a este hemiciclo.
Senhor Presidente Prodi, tem a palavra.
Vivos aplausos

Prodi
Senhor Presidente, Senhores Deputados, quando decidi pessoalmente acelerar o passo da política italiana para participar, desde o início, na construção da União Monetária Europeia, estava consciente da responsabilidade histórica do contributo que, nas décadas anteriores, o meu país dera para o projecto europeu. Mas sentia, sobretudo, que só um sólido vínculo com a Europa poderia assegurar a cada país e a cada cidadão um futuro de paz e de progresso no mundo da globalização. Por este motivo, apostei nesse objectivo todo o capital político que acumulara até então. Hoje, congratulo-me por estar aqui, na vossa presença, não só para vos assegurar que pretendo usar da mesma determinação nesta nova fase do projecto europeu, mas para vos assegurar igualmente o meu empenhamento e o da futura Comissão em conduzir a Europa a uma grande era de reformas e de mudança. Repito: uma grande era de reformas e de mudança.
Aplausos
As instituições europeias - todas as instituições - devem renovar-se e ser objecto de reformas, tanto em relação ao exterior, nas suas políticas, como a nível interno, nas suas formas e métodos de organização. Trata-se de uma era de reformas que, como disse, deve atingir todas as instituições europeias: em primeiro lugar a Comissão, mas também o Conselho e o próprio Parlamento. Não estamos aqui para conservar. Estamos aqui para reformar. O desafio de hoje, em que se joga todo o património de credibilidade da empresa europeia, consiste em evitar que as disparidades de ordem económica e política que se manifestaram recentemente constituam um travão para o nosso processo de integração. Não receamos apenas os atrasos, enquanto tal, na realização do nosso projecto; receamos, sobretudo, perder a oportunidade de dar o nosso indispensável contributo para a resolução dos conflitos que se revelam hoje de extrema gravidade nos países vizinhos. É, por conseguinte, legítimo, ainda que numa fase precoce das minhas relações com a União Europeia, e neste meu primeiro encontro com o Parlamento reunido em sessão plenária, questionar-me sobre a minha visão do projecto europeu.
No plano económico, o mercado único dos bens, dos factores de produção, constituiu o tema dos anos oitenta; a moeda única, o tema dos anos noventa. Teremos agora de enfrentar a difícil tarefa de avançar para uma economia única e para uma política única. Se bem que obedecendo a diversos modelos de organização social, os nossos países tiveram o cuidado de construir bases de convivência equitativas e solidárias. Há que defender esta tradição, mas é preciso, também, reformá-la, a fim de a tornar compatível com o novo contexto internacional. Isto leva-nos, forçosamente, à reforma do modelo de bem-estar social que os países da Europa Ocidental construíram até agora, concretizando um elevado nível de coesão social. Na via destas reformas, os diversos Estados-Membros serão os principais actores, mas caberá ao Parlamento e à Comissão desempenharem um papel motor e de coordenação a fim de assegurar que as reformas nacionais se traduzam numa organização mais eficaz do mercado de trabalho, susceptível de favorecer a mobilidade social e a mobilidade entre as grandes áreas regionais europeias. Se bem que a concorrência não constitua o único objectivo da nova Europa, estou, todavia, consciente de que um elevado nível de concorrência é um instrumento necessário, para a redução das nossas excessivas áreas de ineficácia.
A necessidade de actuar neste sentido é ditada pelo facto de que a Europa será a primeira e maior área mundial a ter de enfrentar os problemas do envelhecimento da população. O envelhecimento não tem apenas consequências para as políticas sociais: exige igualmente uma resposta em termos de produtividade de todo o sistema económico, para lograr o difícil pacto entre as diferentes gerações com um mínimo de conflitos sociais. A constituição de um mercado europeu de capitais de risco amplo e eficaz é condição necessária para a consecução dos objectivos de um maior nível de produtividade. Este mercado constitui, igualmente, o instrumento para estimular a reorientação das nossas produções para produtos que apresentem um mais elevado nível de crescimento e de inovação. Uma acção mais directa dos governos e da Comissão deverá promover os investimentos na investigação e no desenvolvimento, sobretudo nas novas tecnologias electrónicas, informáticas e da comunicação, mas também na química, no sector farmacêutico, nas biotecnologias, e, de forma ainda mais geral, nas ciências da vida.
É na fronteira das indústrias de alta tecnologia e de alta intensidade de investigação, para além de baseadas no conhecimento, que se joga o futuro do nosso continente: não só da sua indústria e do seu sector financeiro, mas de toda a sociedade europeia. Pensemos em algo muito simples, a Internet, que pode mudar a própria organização da produção. Pensemos na redução das existências, na desmaterialização dos produtos. Consequentemente, há que desenvolver a possibilidade de acesso directo às informações por parte dos cidadãos. Temos ainda um longo caminho a percorrer para preencher o fosso que nos separa dos Estados Unidos; é na redução desse fosso que iremos concentrar grande parte do nosso trabalho. Tenho um projecto que gostaria que se transformasse num compromisso para a Comissão, para o Parlamento e para os governos da Europa: o projecto de que, dentro de cinco anos, os jovens europeus que terminarem o seu ciclo de estudos secundários se encontrem ao nível dos melhores jovens da sua idade, à escala mundial, em termos de utilização das tecnologias da sociedade da informação.
A Europa tem uma grande tradição cultural, um grande património de conhecimentos científicos encerrado nas suas universidades e nos seus centros de investigação. Onde a Europa falha é na capacidade de transformar essa tradição, esses conhecimentos, em oportunidades de crescimento, melhorando, sobretudo, a ligação entre o mundo da ciência e o mundo da produção.
Sob o ponto de vista da política macroeconómica, o abandono da soberania monetária conferiu maior relevância às políticas fiscais. Estas devem ser objecto de maior coordenação, a fim de desempenharem, por um lado, um papel eficaz de estabilização face a acontecimentos ou situações que se verifiquem nos diversos países - os perigosos choques assimétricos que poderão ocorrer na Europa - e, por outro, numa perspectiva de mais longo prazo, conseguir uma verdadeira harmonização dos sistemas económicos nacionais. Impõe-se, igualmente, a coordenação das políticas económicas devido às disparidades que poderão vir a criar-se nas economias regionais.
Os choques de origem internacional, provenientes da Ásia, da Rússia e do Brasil, não permitiram que a União Monetária Europeia libertasse todo seu potencial de crescimento que a perspectiva do mercado único criara na segunda metade da década de oitenta e que a construção da moeda única preparara para este fim de século. A confiança no futuro de empresas e famílias parece ter sido afectada, efeito infelizmente reforçado pelos acontecimentos da guerra na Jugoslávia. Este diagnóstico, partilhado actualmente por todos os organismos, conduziu o Banco Central Europeu a assumir, com grande sentido de responsabilidade, a missão que lhe incumbe na gestão das políticas monetárias. Cabe, agora, às autoridades orçamentais nacionais coordenarem os seus esforços, a fim de que, dentro dos limites impostos pelo Tratado de Maastricht e pelo Pacto de Estabilidade e de Crescimento, se faça o possível para apoiar o crescimento das economias europeias. Caberá à Comissão empenhar-se em aplicar o mais rapidamente possível os acordos celebrados em Berlim, sobre a Agenda 2000, e levar a cabo, dentro dos limites do orçamento, acções de relevância europeia que não só apoiem a procura interna europeia, como tornem visível a acção da União aos olhos dos cidadãos. Caberá igualmente à Comissão envidar esforços para pôr cobro aos motivos de tensão que afectam as trocas internacionais entre a Europa e os Estados Unidos e, deste modo, restabelecer a confiança dos nossos produtores. O crescimento é condição indispensável para que a política económica europeia contribua para reduzir o desemprego. Não é certo, porém, que o crescimento seja suficiente; assim, a Comissão deve tornar-se o principal motor de uma acção acelerada de revisão das regras do mercado de trabalho e dos mercados das profissões, por forma a reduzir os entraves no acesso aos mercados e aumentar as possibilidades de personalização das actividades laborais: tudo isto para que o emprego reaja mais ao crescimento económico.
Esta situação poderá ser enfrentada com êxito a partir da nova estabilidade monetária e financeira criada pelo processo de construção da moeda única. Deveremos sentir-nos ainda mais determinados em prosseguir neste sentido, já que o elevado nível de desemprego constitui o principal factor da ansiedade que parece estar a difundir-se entre os cidadãos europeus. A quebra demográfica, a emigração em massa e as dúvidas quanto à possibilidade de preservar o modelo europeu de protecção social constituem os outros grandes receios que ensombram o futuro do continente. Se não for correctamente gerido, inclusivamente a nível continental, o vínculo entre as diversas gerações e as diversas categorias de cidadãos tenderá a romper-se progressivamente. Para atingir estes objectivos, é necessário construir uma nova fase de mais intenso desenvolvimento económico. Mas tal só será possível se lograrmos conferir menor peso à presença das administrações públicas e introduzir as reformas de tipo microeconómico que há pouco referi.
No plano político, as potencialidades da União no domínio internacional nunca foram tão grandes. Desde o alargamento da União à afirmação universal dos princípios de liberdade e de democracia, o desejo de Europa e da sua presença é um sentimento que temos o dever moral e político de interpretar. A Europa pode, consequentemente, propor-se como modelo de desenvolvimento e de coesão social, a nível interno, e de presença crescente na cena internacional. Devemos, pois, empenhar-nos no sentido de uma realização concreta do processo de alargamento, cujos termos e calendário preciso devem ser fixados o mais rapidamente possível. A concretização do alargamento tornou-se, após a guerra dos Balcãs, um objectivo político prioritário, pela mensagem que pode dar aos povos em causa, preparando-os para uma relação mais estreita com a Europa.
No âmbito das responsabilidades específicas que lhe incumbem na matéria, a nova Comissão deverá empenhar-se em lançar, quanto antes, este processo. A responsabilidade crescente da União Europeia no mundo decorre, efectivamente, da força que adquiriu, da sua tradição de protecção da paz e dos direitos humanos e dos seus interesses em prol de um ambiente internacional estável, no qual possa realizar a sua vocação comercial e a sua presença política. Para o efeito, com base nos princípios de Maastricht e de Amesterdão, a União Europeia deve poder vir a dotar-se, ao longo do tempo, de uma capacidade de defesa própria, racionalizando, contudo, e desde já, a utilização dos recursos industriais e das infra-estruturas militares. Reforçando a ligação entre prosperidade económica e trocas comerciais, por um lado, e estabilidade política, por outro, a União Europeia deve prosseguir na via da liberalização multinacional no âmbito da Organização Mundial do Comércio. É nosso objectivo impedir toda e qualquer tentação de proteccionismo, designadamente para poder oferecer às regiões em vias de desenvolvimento um acesso aos mercados, acesso esse que constitui o maior contributo que se pode dar com vista ao seu crescimento.
Por último, a Europa deve prosseguir a política de parceria e de colaboração com os países da ex-União Soviética e dos Balcãs, sobretudo os mediterrânicos, a fim de criar uma grande zona de estabilidade e de mercado livre em que a União Europeia possa prosperar e investir. O Mediterrâneo deve constituir para todos nós - não só para mim, que sou verdadeiramente mediterrânico, mas para todos nós, e não apenas os da parte meridional do nosso continente - a outra face da Europa: não, certamente, para equilibrar o alargamento, mas para permitir a construção de um espaço de paz e de desenvolvimento na área mais difícil e arriscada que possuímos nas fronteiras europeias, ou mesmo - seja-me permitido dizê-lo - na área mais difícil e arriscada do mundo. Efectivamente, é nas relações com o mundo islâmico que se decidirá a nossa vida futura. Trata-se de uma opção que exige inteligência, capacidade de iniciativa política e grande confiança nas nossas forças e nas perspectivas de uma coabitação pacífica entre os povos. Não cremos que esta relação possa ser levada a cabo por um único país, isoladamente; nenhum país europeu poderá fazê-lo: ou é uma relação a nível europeu, ou será incapaz de gerar esperança e mudanças.
A União teve um grande crescimento e deverá crescer ainda muito mais. A nova missão que assumiu requer instituições mais fortes, mais coesas, exige um diálogo mais estreito, exige um circuito democrático mais forte. Na história da União e na sua filosofia institucional, os três órgãos fundamentais devem encontrar uma forte harmonização: um Parlamento e um Conselho com um papel de orientação cada vez mais forte, uma Comissão cada vez mais capaz de guiar o crescimento da União. E um papel igualmente dominante deve ser desempenhado pelos diversos governos nacionais e, no seu seio, pelas instituições, os organismos que representam os poderes locais e que até agora descurámos excessivamente na construção desta Europa. Dificilmente se poderá falar de subsidiariedade se não falarmos, também, das entidades que a interpretam de forma mais concreta. A Europa unida só será forte se for igualmente forte a autonomia dos seus componentes. Para tanto, a Comissão encontra-se face a uma dupla tarefa: a primeira é contribuir para projectar o futuro; a segunda é garantir que a União, na sua globalidade, se dote de aparelhos administrativos eficazes. Já tive oportunidade de afirmar que Comissão deve ser a guardiã dos Tratados, mas só no âmbito de uma relação profícua, leal e transparente entre a própria Comissão, o Parlamento e o Conselho conseguiremos que a Europa cresça cada vez mais próxima dos cidadãos.
Os ambiciosos objectivos que referimos para a Europa do futuro não podem ser alcançados, a longo prazo, com as actuais instituições comunitárias, instituições cujas reformas apenas foram iniciadas pelo Tratado de Amesterdão. Aliás, o próprio alargamento impõe esta necessidade, já que instituições concebidas para seis membros, e que já hoje se revelam inadequadas, não estão, certamente, à altura de governar uma União composta por 20 ou 25 países. Para tal, é necessário proceder a uma reforma profunda da Comissão, reorganizando os actuais pelouros em função das novas grandes prioridades políticas e da evolução das suas tarefas. A legitimação democrática de instituições europeias cada vez mais importantes e a eficácia das políticas da União impõem, contudo, um projecto mais ambicioso, fundado no reforço dos poderes de co-decisão do Parlamento, no incremento da utilização da votação por maioria a nível do Conselho e na aplicação efectiva do Tratado de Amesterdão no que respeita ao papel do Presidente da Comissão na escolha dos Comissários e na repartição dos poderes que lhes são atribuídos.
Estou ainda plenamente consciente de que este Parlamento, assim como os governos dos Estados-Membros e, de um modo geral, toda a opinião pública europeia têm grandes expectativas no tocante às reformas que deveremos introduzir no funcionamento interno da Comissão. Tais reformas, que constituirão um dos fundamentos do programa da nova Comissão, irão exigir a aplicação de, pelo menos, três princípios: maior eficácia, transparência absoluta e plena responsabilização, aquilo a que habitualmente se chama accountability . Posso, desde já, assegurar ao Parlamento que não toleraremos qualquer corrupção, que haverá cada vez maior transparência no nosso trabalho, do qual prestaremos contas sem reticências, que assumiremos inteira responsabilidade pela nossa tarefa, tanto na qualidade de órgão colegial como a título individual de cada um dos Comissários.
Aplausos
As relações entre os Estados-Membros e a União Europeia no seu conjunto cresceram consideravelmente, em termos qualitativos e quantitativos, ao ponto de os interesses dos diversos países dependerem, de forma substancial, do bom funcionamento das instituições europeias supranacionais; não o esqueceremos, actuando sobretudo como bons administradores dos recursos colectivos. Estou, todavia, consciente de que, para o compromisso que me proponho assumir, não basta ser-se bom administrador; é necessário um compromisso político extremamente importante a que pretendo consagrar-me, a partir da história da minha formação pessoal até à minha formação a nível de governo, inteiramente baseada no reformismo europeu. A propósito deste compromisso, gostaria de esclarecer aqui uma questão que, nos últimos dias, chamou a atenção, tanto de muitos dos presentes, como dos meios de comunicação social: refiro-me à questão da minha eventual candidatura às próximas eleições europeias. Participarei nestas eleições em apoio das ideias pelas quais sempre me bati e de homens e mulheres com quem trabalhei, mas decidi que não farei parte dos candidatos.
Aplausos
Nada, do ponto de vista jurídico, impede a minha candidatura: ela poderia constituir - e pode constituir - um passo para essa Europa totalmente democrática em que os membros do governo europeu serão igualmente submetidos ao crivo do voto popular. Espero que tal aconteça quanto antes e creio que a batalha de princípio que travei serve igualmente esse objectivo. Constatei, porém, que, na actual fase da política europeia, esta candidatura poderia não constituir um estímulo, mas ser causa de divisão. E eu não estou aqui para dividir. Estou aqui para unir.
Aplausos
Tive oportunidade de sustentar, em diversas ocasiões, que, em certo sentido, a procura de uma alma europeia se apresenta cada vez mais como o problema dominante do futuro do nosso continente. É, certamente, um sinal de fraqueza pensar numa eventual via futura das instituições europeias - reforço do Parlamento, restrição do direito de veto a casos excepcionais, reorganização da Comissão e dos seus poderes - sem enfrentar o problema da construção de um progressivo sentimento comum europeu.
Não há, na Europa, uma cultura dominante e, em meu entender, ainda bem que assim é: a Europa não seria o que foi na História, não seria o que é, se não tivessem existido ao longo dos séculos e se não existissem hoje, florescentes, as suas grandes culturas nacionais, específicas e diversas. Mas não há - e isto já me parece menos positivo - filósofos, pensadores, mestres que sirvam hoje de referência a nível continental. Há, por conseguinte, o risco de se verificar, a nível da cultura e dos valores, o que se regista nos mercados financeiros: o euro está a fazer de múltiplas forças distintas um único mercado, mas esta função unificadora tem vindo a ser concretizada, nestes primeiros meses, sobretudo pelos bancos comerciais e pelos fundos de investimento americanos. A força da cultura americana, entendida em sentido lato, é expressa simbolicamente pelos mass media ; efectivamente, há quem a considere susceptível de constituir uma referência unitária para a Europa na procura da sua alma. Esta hipótese nada tem de escandaloso, até porque os futuros equilíbrios mundiais assentam numa cooperação cada vez mais estreita entre a Europa e os Estados Unidos, nos domínios da política, da economia e da defesa, o que pressupõe uma certa afinidade quanto às grandes linhas dos modelos de interpretação da sociedade. Entendo, porém, que a Europa possui na sua História um grande património a que recorrer, um património que constitui ainda a maior riqueza em termos de cultura e de saber jamais acumulada pela humanidade. Infelizmente, não há experiências ou receitas para consolidar este objectivo; resta-nos partir do actual desalento para tentar ultrapassar a dispersão do saber e das culturas, para vencer a Babel das línguas em busca de uma linguagem comum e de um diálogo cada vez mais necessário. Não podemos deter-nos no passado; as receitas elaboradas no século passado não são suficientes. A Europa constitui a grande oportunidade para examinar de novo esse passado, para o confrontar com a experiência de outros, para nos libertar, de uma vez por todas, de heranças que, concebidas para nos unir, acabaram por nos dividir. Nenhum governante, nenhum povo pode, por si só, renunciar ao passado e construir o futuro: em contrapartida, os povos e os governos europeus podem fazê-lo unindo esforços. Por isso é necessária a Europa: sozinhos, não podemos encontrar a nova via: sozinhos, não saberemos enfrentar sequer os problemas mais elementares do tempo presente, a começar pelo maior de entre eles, ou seja, a relação com os povos que nos rodeiam e que têm os olhos postos em nós para construir o seu futuro político e económico: nenhum país, individualmente considerado, poderá responder-lhes. Apenas a Europa poderá fazê-lo.
Tal como os objectivos económicos sofrem interferências de choques de natureza internacional, este projecto político europeu pode, igualmente, ser comprometido pelos graves acontecimentos da guerra na Jugoslávia. Este projecto depara hoje com a necessidade de acelerar para sobreviver. A tragédia do Kosovo revela, de uma forma dramaticamente inequívoca, que a União Europeia tem de desempenhar um papel cada vez mais importante para garantir a segurança e a democracia em regiões decisivas para o nosso futuro. Cabe-nos a nós construir esse futuro, com a força das nossas instituições, realizando as estruturas comuns de defesa e de política externa que os Tratados de Maastricht e de Amesterdão prometeram aos europeus. A Comissão assumirá plenamente a sua responsabilidade de indicar aos cidadãos da União as reformas necessárias para realizar esse futuro. Mas esta iniciativa só poderá ser coroada de êxito se o Parlamento a apoiar enérgica e vigorosamente.
Vivos aplausos

Presidente
Muito obrigado, Senhor Presidente Prodi.
Tem a palavra a senhora deputada Green.

Green
Senhor Presidente, em nome do meu grupo, quero dar hoje as boas-vindas ao senhor Prodi. A sua indigitação pelo Conselho Europeu, na sequência da demissão da actual Comissão, foi rápida e decisiva, e o meu grupo congratulou-se com a rapidez da resposta do Conselho. Tínhamos incitado os Chefes de Governo, reunidos em Berlim, a actuarem rapidamente, para pôr termo à incerteza e à confusão que se seguiram à demissão inédita dos 20 Comissários actuais. Congratulámo-nos com o facto de o Conselho ter compreendido claramente a natureza política do momento e a oportunidade que proporcionava para criar uma nova relação entre as instituições da União Europeia e os seus cidadãos. Não poderia ter actuado mais rapidamente e, deve dizer-se, actuou com uma celeridade pouco característica.
A declaração que o senhor Prodi nos fez aqui esta manhã assinala o início do processo de ratificação da nova Comissão. O meu grupo quer que a nova Comissão entre em funções o mais depressa possível, mas devo dizer que o calendário que o Conselho Europeu nos estabeleceu não é fácil. Atendendo a que as eleições europeias vão ter lugar em Junho, atendendo à iminência da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão e à convergência das datas das eleições gerais que se vão realizar em dois dos nossos Estados-Membros, no mesmo dia das eleições europeias, o calendário representa para nós uma dor de cabeça logística de proporções monumentais. Mas vamos ter de arranjar maneira de resolver o problema.
Todos nós, nesta assembleia, queremos que a actual Comissão cesse funções o mais depressa possível. E para sermos justos, temos de reconhecer que manifestaram também o desejo de sair o mais depressa possível. Neste momento exercem as suas funções interinamente, como o Tratado os obriga a fazer. É uma situação que lhes não agrada e que para nós é extremamente insatisfatória.
Para podermos desempenhar agora o nosso papel no que se refere à próxima Comissão, teremos provavelmente de fazer um grande esforço para cumprir o nosso calendário parlamentar e a nossa agenda pessoal, mas paciência!
Nas conclusões da Cimeira de Berlim, este Parlamento foi convidado a tratar da nomeação do senhor Prodi, e o novo Parlamento da ratificação da nova Comissão. Insistimos, porém, em que a ratificação do próximo presidente da Comissão seja levada a cabo por este Parlamento com rigor, seriedade e correcção. Congratulo-me vivamente com o facto de o senhor Prodi ter acedido a vir aqui, hoje, iniciando o processo nesse espírito. A intervenção do Parlamento nos acontecimentos recentes foi fundamental, e é importante que demos agora provas da nossa maturidade e que acompanhemos este processo até ao fim.
O meu grupo entende que agora, juntamente com o Conselho e com uma Comissão reformista, poderemos criar uma estrutura e um processo de decisão mais apropriados e mais compatíveis com a governação moderna. Antes de mais nada, queremos uma Comissão forte. A nova Comissão deve ter uma orientação bem definida, uma direcção política firme, mas aberta, que ponha em prática uma verdadeira transparência e parceria com o Parlamento Europeu, em vez de se limitar a protestar a sua adesão a esses valores.
Todos nós, que aqui estamos, compreendemos a dimensão dos problemas e dos desafios que a criação de uma tal Comissão Europeia nos coloca. Porém, gostaria de deixar hoje e aqui bem claro ao senhor Prodi, em nome do meu grupo, que se a nova Comissão fizer uma tentativa genuína de reforma, com a coragem e o vigor de que o senhor deu mostras esta manhã, terá o apoio do meu grupo.
O meu grupo não vai fazer politiquice neste processo. Não o fizemos em Janeiro deste ano, e também o não faremos agora.
Reacções diversas
Há, nesta assembleia, quem queira acolher o senhor Prodi no Parlamento; há, nesta assembleia, quem queira fazer apenas política partidária com esta questão, nas eleições nacionais, ignorando a importância do momento para a Europa, a sua política e o seu povo.
Reacções diversas
Mas aqueles que se preocupam com a evolução desta assembleia, como a verdadeira voz democrática do povo da Europa, esforçar-se-ão em conjunto por reforçar os seus poderes e os seus direitos, que é o que os nossos cidadãos esperam e aguardam de nós. A minha experiência destas últimas semanas de campanha, no Reino Unido, foi que as pessoas perceberam, pela primeira vez, que o Parlamento Europeu é uma força com a qual se deve contar, que não é apenas um tema de anedotas sobre a forma dos pepinos ou das bananas, mas sim um órgão que apresentou provas objectivas, através do relatório do Comité de Peritos Independentes, e que actuou depois com base nessas provas. O meu grupo orgulha-se muito do papel que desempenhou nestes últimos meses.
Reacções diversas
Entendemos que agimos de acordo com a melhor tradição parlamentar: responsavelmente, exercendo a autoridade e actuando com integridade.
Reacções diversas
Senhor Prodi, veio aqui hoje a esta assembleia na qualidade de candidato indigitado pelo Conselho. Traz excelentes credenciais de bom europeu, uma reputação comprovada de integridade pessoal e a autoridade conferida pelo exercício do mais alto cargo da nação, num dos maiores Estados-Membros da União Europeia, que é também um dos seus Estados fundadores. Deu já provas da sua capacidade de formação de um governo reformista e de obtenção de um consenso entre todos os sectores da sociedade italiana, com vista a assegurar que a Itália estivesse em condições de poder participar na primeira vaga da moeda única. E, ao fazê-lo, confundiu os cépticos.
O Parlamento deposita grandes esperanças nos êxitos que competências tão apreciáveis lhe permitirão alcançar, no desempenho do cargo de presidente da Comissão Europeia. Entendo, porém, que quando comparecer neste Parlamento, no mês que vem, gostaríamos que definisse claramente a orientação que vai seguir em duas frentes. Devo dizer que foi muito claro e muito firme no início da sua declaração desta manhã, e que nos congratulamos vivamente com o facto.
Antes de mais nada, atendendo ao trauma que esteve na origem da queda da actual Comissão, esperamos ouvir um compromisso claro, não só no que se refere à execução do programa de reformas, aprovado em Janeiro pelo Parlamento e pela actual Comissão, assim como do acordo subsequente relativo ao órgão de investigação independente OLAF, como também no que diz respeito ao alargamento e aprofundamento das principais reformas, nomeadamente (e foi com agrado que o ouvi referir-se ao assunto) à assunção da responsabilidade política e pessoal pelo trabalho efectuado pelos funcionários de todos os níveis da Comissão Europeia. Esperamos, também, que tenha devidamente em conta o segundo relatório do Comité de Peritos Independentes e que colabore connosco, no Parlamento, na análise, avaliação e aplicação das necessárias reformas.
Em segundo lugar, na opinião do meu grupo, o programa da Comissão Europeia é essencialmente de carácter político. Compreendemos que caso a sua nomeação seja ratificada, não poderá apresentar um programa político completo antes de ter negociado com os governos as nomeações para a Comissão, nos termos dos novos direitos conferidos pelo Tratado de Amesterdão ao presidente da Comissão. Com base nas várias entrevistas que concedeu, depreendemos que tenciona exercer plenamente esses direitos. Não só o apoiaremos nesse ponto, como também o incitaremos a agir dessa maneira.
A nova Comissão deverá ter uma actuação colegial, em vez de se comportar como vinte feudos, e a formação de uma Comissão com essas características dependerá do novo presidente da Comissão.
Porém, para o meu grupo, o conteúdo político do programa que vai ser elaborado pela nova Comissão é crucial. Quando visitou o meu grupo, na semana passada, apresentei-lhe os nossos objectivos para os próximos cinco anos, tal como estão consignados no nosso programa para as eleições europeias. Pôde ver, assim, que a nossa agenda política prevê a criação de emprego, a formação profissional, a protecção do ambiente, a luta contra a exclusão social, a necessidade de proteger a saúde e a segurança dos nossos cidadãos, num mundo que tem de fazer agora face a questões como a BSE e os alimentos geneticamente modificados, a luta contra a criminalidade transfronteiriça, a colaboração com vista à afirmação a nível mundial de uma Europa mais forte e a aplicação das reformas necessárias para permitir o alargamento da União, o mais cedo possível.
Julgaremos a Comissão Europeia que entrará em funções nas próximas semanas com base no seu programa político e no seu programa de reformas. Pessoalmente, congratulo-me com a linha humanista e inteligente do seu pensamento - económico, cultural, social, baseado na paz - tal como o expôs esta manhã. E julgo que todos nós, aqui presentes, nos congratulamos vivamente com essas posições.
Finalmente, gostaria de me referir à questão que colocou no fim da sua intervenção. Muitos dos deputados do meu grupo sentem uma grande afinidade democrática com as propostas de Jacques Delors no sentido de que, de futuro, avancemos para uma situação em que o presidente da Comissão Europeia derive a sua credibilidade do processo eleitoral. Mas para que isso seja possível, deverá haver acordo entre o Conselho e o Parlamento no que se refere a esse processo. O equilíbrio delicado entre os Estados-Membros e as instituições da União não pode ser comprometido por uma actuação precipitada, que poderia afectar o processo da integração europeia, no âmbito do qual o respeito por culturas políticas e práticas democráticas diferentes se reveste de importância essencial. No que a este ponto se refere, o senhor Prodi foi já indigitado unanimemente para o cargo de presidente da Comissão Europeia por todos os Chefes de Estado ou de Governo da União Europeia. Essa indigitação não teve lugar na sequência de um processo eleitoral explícito. Porém, uma das suas grandes forças reside no facto de trazer consigo uma grande experiência de êxito na formação de consensos, e é nesse contexto que o meu grupo se congratula vivamente com a declaração que fez aqui hoje, quando afirmou claramente, esta manhã, que não se apresentará como candidato a esta assembleia, embora, como é evidente, apoie os candidatos que se inserem na sua linha política, como nós e os Comissários sempre fizemos.
Seria de esperar que, nas últimas três semanas de vida que restam a este Parlamento, nos encaminhássemos tranquilamente para uma eleição. Geralmente, os parlamentos cessantes saem de funções discretamente, dispersando-se quando terminam as suas tarefas legislativas e a vida parlamentar chega ao seu termo. Na última semana do mandato do parlamento anterior, em 1994, foi necessário mobilizar os deputados cessantes para a votação do alargamento da União. Na presente ocasião não só temos a Agenda 2000, como também devemos encarar as consequências de uma Comissão demissionária e de um novo presidente da Comissão Europeia. É um processo ponderoso. Senhor Prodi, o programa que elaborará depois deste debate e da sua discussão de amanhã à noite com o Conselho Europeu assinalará uma etapa importante no desenvolvimento da democracia europeia.
Aplausos

Martens
Senhor Presidente, Senhor Presidente Romano Prodi, o senhor foi designado pelos chefes de governo da União Europeia no momento em que a OTAN iniciava os seus ataques à Jugoslávia. Em virtude da extrema complicação do calendário, irão decorrer ainda muitos meses até que haja um novo executivo na União Europeia. Esse o motivo pelo qual o Parlamento insistiu em que isso aconteça brevemente, e qualquer medida que contribua para essa brevidade terá o nosso apoio.
Senhor Presidente, regozijamo-nos muitíssimo com a sua indigitação para novo presidente da Comissão Europeia. Após a sua investidura por este Parlamento, no mês de Maio, o senhor passará a ser, nos termos deste Parlamento, o formador ou co-formador da nova Comissão. Apoiamos, firme e inequivocamente, a sua candidatura e, permita-me que acrescente, inclusive, sem pôr condições políticas. Estamos convictos de que o senhor dispõe dos dotes políticos e profissionais necessários para vencer a profunda crise em que se encontra a Comissão, crise que também deve constituir um repto para levar a cabo reformas históricas.
O senhor tem de reformar a Comissão e os respectivos serviços. Tal como disse a actual Comissão, é preciso que surja uma nova cultura europeia, em matéria de política e administração. Os problemas principiaram há dez anos, como se infere do relatório do Comité de Sábios, que também forneceu dados: a partir de 1990, no turismo; a partir de 1992, nos programas para a região do Mediterrâneo, na ajuda humanitária e nos serviços de segurança. Os Sábios afirmam que os órgãos de controlo da Comissão são uma embrulhada e que o processo dura demasiado tempo. A política, no domínio do pessoal, é uma máquina que já ninguém controla.
Há mais de um ano, em Março de 1998, os nossos colegas da Comissão do Controlo Orçamental exigiram, por iniciativa de James Elles, que se tomassem medidas antes de Setembro de 1998. Em Outubro de 1998, o Parlamento exigiu a criação de um serviço antifraude independente, que sucederia à UCLAF. Em Dezembro do ano passado não obtivemos qualquer satisfação. O nosso grupo avançou um programa de acção destinado a modernizar a Comissão até 1 de Janeiro do ano 2000, com códigos de conduta para os Comissários, sobre as relações entre eles; respectivos gabinetes e serviços; códigos de conduta para os funcionários; com uma reforma do estatuto do pessoal; transparência e boa fé na nomeação dos funcionários; com normas claras e restrições no que dizia respeito a nomeações externas. Normas claras também no que diz respeito à gestão orçamental, mais especificamente aos gabinetes de assistência técnica, bem como reforma do Regimento Financeiro. É tudo isto o que o aguarda, sobretudo quando em Setembro deste ano estiver na mesa o segundo relatório dos Sábios.
Todavia, também o aguarda grande número de reptos políticos que se encontram expressos de maneira extremamente clara em documentos deste Parlamento, nos relatórios dos nossos colegas, senhores deputados Fernand Herman e Elmar Brok. O relatório do senhor deputado Fernand Herman irá ser discutido esta semana. Trata de reformas a levar a cabo nas instituições, inclusive na Comissão, reformas que sejam possíveis sem alteração do Tratado. A redução do número de pastas e o seu preenchimento racional na Comissão, um equilíbrio exacto entre responsabilidades colectivas e individuais. O senhor sabe que neste caso estamos a aflorar um problema fulcral. A senhora Comissária Cresson, que não quis assumir a sua responsabilidade política pessoal, arrastou consigo toda a Comissão, na sua queda.
Aplausos
Como EVP, e como grupo PPE, dissemos ser-nos impossível continuar a trabalhar com ela. A pergunta que dirijo ao senhor é a seguinte: qual é a sua posição no que diz respeito a esta relação entre responsabilidade colectiva e responsabilidade individual? Nós preconizamos uma cooperação interinstitucional. Na minha qualidade de dirigente de grupo PPE, tomei, em 1994, a iniciativa de advogar uma revisão do código de conduta relativo à relação entre a Comissão e o Parlamento Europeu. É necessário complementar de novo este Código de conduta. Já surgiram novos acordos e este código deve, acho eu, ser aprovado e adoptado antes da entrada em exercício da nova Comissão.
O nosso colega, senhor deputado Elmar Brok, falou no seu relatório, que contém a resolução aprovada em 13 de Maio, das consequências da investidura do presidente da Comissão e da independência dos membros da Comissão. A uma segunda leitura, este relatório é particularmente instrutivo e particularmente informativo, inclusive no que diz respeito ao procedimento que agora é preciso seguir para a investidura da nova Comissão, com base no Tratado de Amesterdão. Ele preconiza a independência dos membros da Comissão, o facto de a Comissão Europeia continuar a ser a guardiã dos Tratados, e que ela se esforce em prol do interesse geral. Neste relatório defende-se uma Comissão com uma composição equilibrada, do ponto de vista político. Eu gostaria de acrescentar: uma nova Comissão constituída por homens e mulheres. Neste relatório defende-se, o que também eu defendo, que esta nova Comissão disponha de uma ampla maioria neste Parlamento, porque uma das lições que retirámos dos incidentes passados e da passada crise é que, se a Comissão não for aprovada por grande maioria no novo Parlamento, caminhamos para um período de guerrilha. E isso seria a última coisa que devia acontecer na cooperação entre a Comissão e o Parlamento.
Todavia, após a sua investidura pelo Parlamento, o senhor, Senhor Presidente Romano Prodi, irá ter possibilidade de demonstrar as suas qualidades de chefia política, inclusive na designação dos novos Comissários. Espero que a sua legitimidade como presidente, seja importante, ao dar a sua aprovação, ao dar o seu acordo. Só depois de ter aprovado, com base na sua legitimidade, depois da sua investidura por este Parlamento, os novos Comissários, se realizarão audições aqui neste Parlamento. Todavia, mesmo que queiramos acelerar o processo, não é possível que os governos dos Estados-Membros disponham de três meses para indigitar os seus Comissários e este Parlamento disponha apenas de três dias para realizar as audições.
Aplausos
Senhor Presidente Prodi, estamos fortemente impressionados com o que o senhor disse há pouco. O senhor disse, na sua declaração à imprensa, mas também neste Parlamento, que pretende dar um novo impulso à União Europeia; que a União política constitui um objectivo muito importante para si. O senhor também disse, sobretudo, que considera muito importantes tanto uma maior democratização e transparência, como a cooperação com este Parlamento.
Creio que mesmo depois de ter terminado o período da burocracia, para já não falar da fraude ou da política de compadrios, mas muito mais, também, da presença dos Comissários neste Parlamento, nas nossas comissões, que isto constituirá uma nova tarefa muito importante e um novo encargo. Tal como Michel Rocard, e muitos outros colegas, sou membro da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação. Quantas vezes nos foi dado realizar um debate político na Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação? Quantas vezes tivemos de recorrer a falar com funcionários? É preciso que para o efeito haja um responsável político. Felizmente, também havia na actual Comissão excepções a essa regra, Comissários que cooperaram activamente connosco. Todavia, é preciso que isso aconteça com a totalidade desta Comissão, novinha em folha, e, nesse caso, também nós poderemos dar novo impulso às instituições, à sua nova Comissão e ao Parlamento.
É essa a esperança que manifesto em nome do meu grupo, com a perspectiva que o senhor ofereceu de um novo impulso. Não só a Europa dos mercados, dos bancos, mas a Europa também com a sua dimensão cultural e espiritual. Foi isso o que o senhor preconizou. Estamos convictos de que o senhor irá concretizar esta perspectiva, motivo por que saudámos de maneira tão positiva a sua indigitação pelos Chefes de Governo dos Estados-Membros.
Pertenço ao número dos que, como primeiro-ministro, tomaram parte nas negociações sobre o Mercado Único e o Tratado de Maastricht. Nessa altura, lançámos as bases para uma nova relação entre as instituições. Esperávamos chegar a um autêntico governo, responsável perante o Parlamento, a quem teria de prestar contas, e que com ele cooperasse. Manifesto a esperança de que o senhor torne isto uma realidade, com a sua nova Comissão, com pessoas que tenham consciência disto e queiram desempenhar este papel, político por excelência.
Aplausos

Cox
Senhor Presidente, quando ouvia o discurso da senhora deputada Green, senti a necessidade de confrontar com a realidade as suas palavras e os procedimentos desta assembleia. Será esta a mesma Pauline Green que, em Dezembro, recomendava o voto de confiança, sem pensar duas vezes?
Aplausos
Será esta a mesma Pauline Green que, em Janeiro, defendia a colegialidade? Será a mesma Pauline Green que hoje defende a responsabilidade individual? Saúdo-a como uma das verdadeiras revolucionárias desta assembleia, porque, até hoje, ainda não parou de rodopiar.
Aplausos prolongados
Gostaria de dizer ao senhor Prodi que é muito bem-vindo aqui e hoje. É um europeu de primeira água, e o Grupo ELDR aguarda com expectativa a oportunidade de aprofundar a nossa cooperação e o nosso diálogo com ele, assim como o período muito produtivo que se anuncia no futuro. Mas não compete a este Parlamento, neste mandato, nomear o presidente da Comissão do milénio, pois essa responsabilidade moral, política e legal incumbe ao próximo mandato. Acontecimentos recentes demonstraram, através da intervenção desta assembleia, a necessidade de estabelecer regras éticas e normativas que regulem a condução dos assuntos europeus. Mas esta evolução representa também um amadurecimento significativo do processo democrático europeu, com implicações institucionais e constitucionais importantes. Esta assembleia vai deixar de ser subalternizada. Não exigimos ser o primeiro entre iguais, mas afirmamos o nosso direito a ser tratados como um igual entre iguais. É por isso que me congratulo com a presença do senhor Prodi neste estádio inicial do processo e com o diálogo assim encetado.
Gostaria de lhe dizer directamente, em nome do meu grupo, Senhor Prodi, não à maneira de um conselho ou de uma instrução, mas antes como uma sugestão em que talvez queira reflectir, que nos próximos dias, e principalmente amanhã, no seu diálogo com o Conselho Europeu, deverá tentar afirmar a sua independência, não só em relação às necessidades desta assembleia, mas também em relação a alguns dos parâmetros do próprio Conselho. Julgo que é um homem independente, e deverá demonstrá-lo desde o início.
Parece-me que deverá explicar ao Conselho que não está correcto que, no procedimento de Maio, o elejamos como o presidente legítimo de aquilo que seria uma Comissão ilegítima. Creio que não deverá lançar o seu projecto a esse mar de ambiguidade política e institucional. Gostaria de pensar que em Maio lhe poderemos conferir um mandato político que o habilitará a agir como formateur , a sair desta assembleia em Maio para começar a analisar a fundo, na qualidade de formateur com um mandato político, aquilo que poderá fazer. Seria muito lamentável que se estreasse com um procedimento em que é legitimado no contexto de uma Comissão colegial (e não estou a falar de indivíduos, mas sim de um colégio) que já está desacreditada.
Nesse contexto de independência, o mais correcto será, também, que procure formular um bom projecto, de preferência a tentar apresentar rapidamente esse projecto, porque o que está em causa é vital para todos nós. Tomo nota da sua prudência política, ao afirmar que desiste de concorrer às eleições para o Parlamento Europeu. Essa atitude prudente é a sua opção, e respeito-o por isso. Mas gostaria de lhe dizer o seguinte: empenhe-se nessa eleição, não renuncie às suas convicções políticas e lute pela causa dos colegas, à cabeça de cuja lista deixará de estar. Se o fizer, provará que Romano Prodi se nos apresenta não como um burocrata, como um técnico, mas sim como alguém que está empenhado na política europeia, que é um político e que, na sua qualidade de político, presidirá a uma Comissão política, forte e independente. Se optar por ser um homem independente, um homem político, far-nos-á a todos um grande favor.
Aplausos

Pasty
Senhor Presidente, caros colegas, o processo que hoje iniciamos, com vista a designar uma nova Comissão que terá como tarefa terminar o mandato da Comissão precedente, obrigada a demitir-se colectivamente, para evitar a aprovação de uma moção de censura, é absolutamente inédito.
Este contexto particular implica duas consequências. Primeiro, a instalação de um novo colégio deveria ser o mais rápida possível, pois não é são deixar muito tempo em funções um organismo enfraquecido que pode apenas, nos termos dos Tratados, despachar os assuntos correntes, noção cujos contornos são, aliás, bastante ténues. Cabe aos vários governos designarem, o mais rapidamente possível, os seus Comissários, a fim de que o Parlamento Europeu possa, em conformidade com o Tratado de Amesterdão, confirmar a nomeação do novo colégio, que poderia ter lugar, na melhor das hipóteses, no prolongamento da sessão constitutiva que se seguirá às eleições de Junho.
Em segundo lugar, não seria bom que o processo de designação da nova Comissão, cujo mandato terminará no fim do ano, coincida com o processo iniciado para a instalação da Comissão que deverá ser designada para cumprir um mandato normal de 5 anos, a partir do ano 2000. Essa coincidência teria como principal inconveniente fazer esquecer as razões profundas que nos levam, hoje, a instalar uma nova equipa, a saber, a necessidade de uma reforma interna profunda, de grande envergadura, das estruturas, dos procedimentos e dos modos de funcionamento da Comissão.
Não será, talvez, uma tarefa exaltante para o presidente indigitado, mas responde a uma necessidade imediata e incontornável. Com efeito, a acção conduzida pelo Parlamento Europeu, que levou à demissão da equipa Santer, seria esvaziada do seu sentido se essa prioridade de pôr em ordem a instituição não fosse perfeitamente compreendida pelo novo colégio.
Isto pressupõe uma reflexão profunda. É indispensável que a Comissão se recentre exclusivamente sobre as atribuições que lhe são expressamente conferidas pelos Tratados, dentro do respeito pelo princípio de subsidiariedade consagrado de novo pelo Tratado de Amesterdão.
Deve voltar a ser aquilo que era na origem, isto é, uma administração de missão, encarregada de apresentar propostas às autoridades políticas, que são o Conselho e o Parlamento Europeu, e de esclarecer as suas escolhas, e não o esboço de um governo europeu com tarefas de gestão múltiplas e mal controladas. A gestão das políticas comuns deve ser largamente desconcentrada, o que implica, simultaneamente, um reforço substancial dos organismos de controlo e a criação de um gabinete central de luta contra a fraude, independente e dotado dos meios indispensáveis ao exercício da sua missão.
À luz das conclusões que vierem a ser tiradas pelo Comité de Peritos independentes, que deverão estar disponíveis em Setembro, caberá à Comissão pôr em funcionamento um verdadeiro controlo financeiro interno, processos de adjudicação de contratos que sejam profissionais e totalmente transparentes e processos de recrutamento e de gestão do pessoal que ponham termo, definitivamente, ao nepotismo e ao favoritismo que injustamente, num passado recente, mancharam a reputação de uma administração cujas competências e disponibilidade são, aliás, reconhecidas. Será necessário, finalmente, limpar a casa e podar os ramos mortos, à luz dos processos disciplinares e judiciais actualmente iniciados.
Eis, Senhor Presidente, aquilo que de si esperamos nos próximos meses. A sua visão do futuro da construção europeia interessa-nos bastante, mas não poderá dispensá-lo de, prioritariamente, voltar a pôr em marcha a instituição cuja responsabilidade será chamado a assumir, quando a sua designação tiver sido confirmada pelo Parlamento Europeu.
Aplausos

Puerta
Senhor Presidente, o nosso grupo - o Grupo da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde - deseja agradecer ao senhor presidente indigitado da Comissão, Romano Prodi, a sua presença hoje, no Parlamento.
Para nós, o significado político é claro. Não pretende ser simplesmente o presidente indigitado pelo Conselho, o presidente dos governos, mas o presidente dos cidadãos através da sua relação com o Parlamento Europeu.
Sabemos que esta designação para o cargo de presidente será feita em circunstâncias particularmente difíceis da construção europeia. Não existe unicamente uma crise institucional. Existe uma crise no conjunto da Europa. Quarenta e dois anos após a assinatura do Tratado de Roma, 10 anos após o final da guerra fria - como o próprio Romano Prodi afirmou - a Jugoslávia está em guerra. Os direitos do Homem estão a ser violados nos Balcãs e, em particular, no Kosovo. Existe uma intervenção militar da OTAN. E existe uma incontestável ausência das instituições europeias, da identidade europeia.
Poderia imaginar-se a gestão do euro sem o pleno funcionamento do Banco Central Europeu? Como podemos admitir que a política europeia funcione com uma Comissão demissionária e, ainda por cima, com um Parlamento que se aproxima do termo da sua quarta legislatura desde 1979?
Podemos discutir se queremos mais Europa ou menos Europa. Eu incluo-me no grupo daqueles que desejam mais Europa. Mas todos estamos de acordo - e comunicamo-lo ao candidato - em que pretendemos mais democracia nas actuais competências europeias; todos desejamos mais eficácia na gestão das políticas sectoriais. Neste ponto estamos de acordo.
Consideramos que existe um conjunto de quatro condições ou características que caracterizam esta nova etapa da Comissão Europeia: a legitimidade democrática, a transparência, a responsabilidade política, tanto colegial como individual, dos Comissários perante este Parlamento, e a eficácia para cumprir os objectivos pretendidos.
Uma responsabilidade política perante um Parlamento adulto. É preciso dizê-lo em voz alta. Um Parlamento adulto que em breve dará início à sua quinta legislatura e que não transferiu as suas competências nem a sua responsabilidade para nenhum comité de peritos. Apenas incumbiu a este organismo um relatório para definir algumas situações.
Não me referirei à responsabilidade positiva do meu grupo político em toda esta crise, porque existe um antigo adágio latino que diz excusatio non petita, accusatio manifesta . Remeto-me, pura e simplesmente, para os factos e para a nossa trajectória.
Gostaríamos de dizer, por último, ao senhor Romano Prodi, no que respeita à sua designação, que não votaremos com nenhuma ideia preconcebida. Tentaremos conhecer o seu perfil, conhecemos a sua trajectória como político italiano e europeu, mas votaremos de acordo com os objectivos e os programas que apresentar na sessão de investidura, de acordo com a credibilidade que nos merecer a sua vontade de mudança e as propostas de reforma necessárias, de acordo com a estratégia política que defender para dar solução aos difíceis desafios que se apresentam à sociedade europeia.
Estamos preocupados com o calendário da sua designação e o da Comissão, e preconizamos dois critérios simultaneamente. O nosso grupo deseja um procedimento rápido e uma apresentação clara dos Comissários, em conformidade com as disposições do Tratado de Amesterdão. Já não constitui motivo de preocupação para nós a candidatura de Romano Prodi às eleições italianas. Ele próprio já esclareceu de forma digna e séria estas questões.
Vou terminar, Senhor Presidente, afirmando que, perante os graves problemas do alargamento e das políticas sociais e económicas, defendemos a existência desse presidente, não apenas das instituições, mas também dos cidadãos europeus.

Aelvoet
Senhor Presidente do Parlamento, Senhor Professor Prodi, os seus feitos, realizados em Itália, fazem do senhor, sem dúvida, um candidato válido, pois que o senhor ali realizou tarefas que ninguém considerava ser possível realizar. Na União Europeia, o senhor encontra-se perante incumbências que irão ser igualmente difíceis, se não mais difíceis ainda. Vaclav Havel disse um dia: «Que vale a mais bela arquitectura, se ela não tiver alma?» Nas últimas semanas, o senhor também declarou, mais que uma vez, que a União Europeia precisa de uma alma. Todavia, que significa isso, concretamente? Pensamos que o que interessará, sobretudo, é que o senhor faça da União - que continua tão afastada do cidadão, e que, em virtude de má gestão e fraude, caiu em tão grande descrédito - uma União democrática e transparente, que demonstre poder assumir responsabilidades e esteja disposta a responsabilizar-se por isso perante os cidadãos e o Parlamento eleito. A indigitação do senhor chegou rapidamente, o que foi bom. Diferente é, porém, o problema que põe o facto de a totalidade da Comissão demissionária, que já não goza da confiança do Parlamento, que caiu verdadeiramente em descrédito, se manter em funções até Setembro. Esse facto, caros colegas, cria-nos uma situação politicamente impossível, indigna deste Parlamento. Num momento em que a União precisa de combatividade, em que nos encontramos confrontados com uma grande catástrofe política na Jugoslávia e no seu exterior, temos nas mãos uma múmia paralítica. Daí solicitarmos-lhe, Senhor Professor Prodi, que faça tudo quanto for possível para trazer perante este Parlamento uma Comissão dinâmica e combativa.
Esse o motivo por que consideramos da maior importância que o senhor apresente boas propostas de reforma da Comissão Europeia, de molde a que ela fique em situação de assumir realisticamente uma responsabilidade colectiva, e na qual também esteja regulamentada tanto a responsabilidade individual dos Comissários, como a responsabilidade dos directores-gerais, pois que até a esse nível são necessárias algumas mudanças. Na sua exposição, sentimos falta de uma referência à necessidade de corrigir profundamente o rumo da política económica da União Europeia, porquanto a fé num crescimento não qualificado faz esquecer a necessidade absoluta de enquadramento ecológico das nossas economias. Esperamos que o senhor siga a proposta do Parlamento: maior número de mulheres na Comissão Europeia, zelando por que elas possam contribuir de modo eficaz para maior expansão daquilo que constitui parte do nosso acervo comunitário na matéria.
Finalmente, consideramos excelente o facto de o senhor, hoje e aqui, ter comunicado que não é candidato. Trata-se de uma decisão política digna de um europeu. Para terminar, queremos dizer que esperamos uma Comissão forte, mas uma Comissão forte capaz de suportar ser controlada por um Parlamento forte. Só nesse caso conseguiremos uma nova base de confiança.

Lalumière
Senhor Presidente, Senhor Presidente indigitado, a sua presença aqui, hoje, é um sinal muito positivo, dentro do espírito do Tratado de Amesterdão, que deve entrar em vigor dentro em breve, e o nosso grupo está-lhe grato.
Durante as conversas que tem tido com deputados, apreendeu já as expectativas, eu diria mesmo, as grandes esperanças relativamente à nova Comissão, quer se trate da Comissão provisória ou, mais tarde, da Comissão definitiva que entrará em funções em Janeiro do ano 2000. Naturalmente, essas esperanças dizem respeito, em primeiro lugar, ao novo Presidente da Comissão, cujo papel será absolutamente essencial.
Desejamos, e deveria dizer queremos, uma Comissão forte, o que significa, em primeiro lugar, um presidente forte. A crise que estamos a viver, a demissão da Comissão cessante por pressão do Parlamento, foram causadas, em primeiro lugar, por uma perda de autoridade da Comissão ao longo dos meses e dos anos. Ainda que tenha sido efectuado, durante os últimos cinco anos, um trabalho importante - pensemos, por exemplo, na moeda única -, esta perda de autoridade é grave, pois a União Europeia necessita de uma Comissão politicamente forte. Deve ser forte face aos governos, tanto mais que o seu número aumentará na sequência dos alargamentos. Deve ser forte face ao Parlamento, sendo um dos elementos desta força precisamente a sua responsabilidade política perante o Parlamento. Deve ser forte face à opinião pública pois a Comissão encarna, queiramo-lo ou não, a própria União Europeia.
Mas esta força política que é a nossa principal exigência, relativamente à futura Comissão, é acompanhada por outras exigências referentes, nomeadamente, ao funcionamento interno dessa Comissão.
A crise que levou a Comissão cessante a demitir-se teve como causa imediata - embora tenha havido, como há pouco referi, outras causas profundas - disfuncionamentos, primeiro na organização e no funcionamento do Colégio dos Comissários, depois na organização e no funcionamento dos serviços colocados sob a autoridade dos Comissários.
Devemos, também, interrogar-nos sobre as atribuições, cada vez mais numerosas, confiadas à Comissão. Este aumento quantitativo das tarefas parece, paradoxalmente, ter enfraquecido o seu prestígio e, em todo o caso, parece não lhe ter sido benéfico. Isto faz-nos pensar.
Senhor Presidente indigitado, o seu trabalho, eu deveria dizer a sua missão, será imensa. Já mostrou, em Itália, que é capaz de a assumir. Sou sensível, também, a tudo o que acabou de dizer perante nós, na sua intervenção liminar, bem como à sua preocupação de reforçar o laço democrático entre os membros da Comissão e o sufrágio universal.
Em nome do meu grupo, Senhor Presidente indigitado, desejo-lhe muita coragem e um enorme sucesso!
Aplausos

Bonde
Senhor Presidente, a Europa das Nações deseja igualmente felicitar o senhor Romano Prodi pela sua nomeação. Para nós, o senhor Prodi é um centralista, um super federalista, defensor dos Estados Unidos da Europa e, por esse motivo, votamos contra a sua eleição. Para nós, o senhor Prodi é Jacques Delors II. A Europa das Nações garante-lhe uma oposição crítica e construtiva. Crítica, sempre que ele sugerir um passo em direcção a mais União. Construtiva, sempre que houver a mais ínfima hipótese de conseguir um pouco mais de abertura nos corredores da Comissão. O que precisamos, agora, não é de uma nova Comissão mas de uma «brigada de limpeza», constituída por individualidades independentes que possam eliminar aquelas tarefas da Comissão que não possuam um carácter transfronteiriço e levar a cabo uma total abertura relativamente às restantes. Carecemos de uma lei administrativa mais moderna, que envolva responsabilidade descentralizada e consequências negativas para aqueles que não cumprem as suas responsabilidades. É preciso pôr termo a uma cultura de 50 anos de falta de abertura e de privilégios corporativos. O funcionário que revelou a fraude ao Parlamento deve ser readmitido e os salários devem ser-lhe pagos integralmente, e aquelas pessoas que impedirem o esclarecimento do caso devem ser despedidas. É um escândalo que a actual Comissão, depois de se demitir, tenha decidido que o senhor Van Buitenen não pode assistir a polícia belga na investigação de alguns dos processos que conduziram à queda da Comissão. Os funcionários da Comissão devem servir a democracia nos nossos países e não novos senhores feudais. Benvenuto, Signor Prodi , à inimizade política e à amizade pessoal!

Muscardini
Senhor Presidente, a Aliança Nacional manifesta o seu apoio aos compromissos que o senhor presidente assumirá formalmente, com vista às reformas institucionais da União - que, infelizmente, o Tratado de Amesterdão não retomou de forma suficiente - e à preparação da União política.
A trágica actualidade do Kosovo, a intervenção militar da OTAN, demonstram - se é que ainda há necessidade de o demonstrar - a premente necessidade, para a União Europeia, de se dotar de uma política externa e de segurança comum, sem a qual é como se a Europa não existisse. Os acontecimentos dos últimos dias evidenciaram a inexistência da Europa enquanto entidade autónoma. Hoje, mais do que nunca, os acontecimentos que estamos a viver demonstram - como se verificou de modo absolutamente evidente - a urgência de uma identidade política europeia, ou seja, de uma entidade que possa, no respeito das alianças assumidas, ser reconhecida no contexto internacional.
O Conselho Europeu tinha dito, há algum tempo, que indigitaria o novo presidente antes das eleições. O que nos desagrada é que o senhor possa ser condicionado, nas suas opções italianas, pelas esquerdas europeias, que pretendem, mais ou menos sub-repticiamente, impedi-lo de se apresentar às eleições. Todavia, pelo que nos diz respeito - estamos a referir-nos à Europa -, um ordenamento democrático consolidado para a próxima Comissão deveria permitir às forças políticas apresentarem à assembleia parlamentar as candidaturas à presidência da Comissão, sem sermos sempre obrigados a pronunciar-nos sobre as propostas dos governos. Por isso, Senhor Presidente, solicitamos-lhe a «era de reformas e de mudança» a que se referiu na sua intervenção, mas que sejam verdadeiras reformas e não apenas propostas vagas: uma União política para consolidar a União Económica, para que possa haver uma política externa, para que seja possível ocuparmo-nos da questão do Mediterrâneo, como afirmou, mas também da imigração e da criminalidade, assim como da ajuda humanitária, inclusivamente tendo em conta os produtos agrícolas que a Europa continua a deitar fora ou a não produzir e que estão a penalizar tanto a nossa economia; além disso, o GATT tem de ser revisto, pois, apesar das nossas boas relações com os Estados Unidos, não podemos ser objecto de chantagem na salvaguarda dos nossos produtos manufacturados e do nosso sistema produtivo, relativamente aos produtos dos países terceiros que somos obrigados a importar sem direitos, apesar de resultarem de manifestas práticas de dumping .
Assim, Senhor Presidente, o futuro também se projecta solicitando regras sociais claras aos países a que a União Europeia concede ajudas, aos países terceiros, aos países quartos, incluindo as ex-repúblicas da União Soviética, com vista a um alargamento que não seja apenas um alargamento da pobreza e do desemprego, mas que assente no relançamento da economia europeia baseada na qualidade dos produtos: é evidente que, não podendo ser competitivos nos preços, temos de sê-lo na qualidade. Projectar, por conseguinte, o futuro, prevendo uma Comissão e um Parlamento que o programem em conjunto, recordando ao Conselho que não pode continuar a falar de tudo e a decidir sobre tudo, pois, se assim for, os cidadãos europeus terão a sensação de já não terem qualquer papel.
Isto é começar a projectar o futuro!

Fabre-Aubrespy
Senhor Presidente indigitado da Comissão, declarou querer uma Europa forte. Temo que, com a sua atitude, contribua para o desaparecimento definitivo da União Europeia.
Com efeito, o Senhor Comissário começa por aceitar que as disposições do Tratado não sejam aplicadas correctamente. O artigo 159º exige, com efeito, a designação, no mais breve prazo possível, de novos Comissários. Exige, de igual modo, que o Parlamento Europeu se pronuncie sobre uma Comissão que funcionará por seis meses, antes de um novo Parlamento de pronunciar sobre uma Comissão que se manterá em funções por cinco anos.
O Senhor Comissário prepara-se, também, para aceitar a responsabilidade da Presidência da Comissão, sem tirar ilações daquilo que se passou. A Comissão - e o senhor está rodeado de Comissários demissionários - foi colocada em causa, uma primeira vez, pela maioria do Parlamento, que recusou conceder-lhe quitação para o ano de 1996. As contas desse ano de 1996 não estão, portanto, encerradas. Depois - por muito que isto custe à senhora deputada Green que falou de jogo político, quando na verdade foi ela quem praticou esse jogo ao longo deste ano - a Comissão foi censurada por 232 votos, não este ou aquele Comissário, mas a Comissão no seu conjunto, enquanto colégio. E o Comité de Peritos foi extremamente severo no seu relatório e nos seus comentários, ao declarar que nenhum Comissário deveria ser de novo nomeado.
Cabe-lhe, por isso, se quer uma Europa forte, providenciar por que, muito rapidamente, seja nomeada uma nova Comissão, encarregada de «arrumar a casa», de fazer, ao nível do remédio, aquilo que foi feito ao nível do diagnóstico, e de mudar, definitivamente, o seu modo de funcionamento, sem o que, será toda a Europa que o senhor vai assassinar.

Le Pen
Senhor Presidente, as palavras voam, mas voam também os anjos de sexo indeterminado. Voam ainda os aviões que bombardeiam e as vossas bombas que matam.
Lavro aqui o mais solene protesto contra a política de guerra da Europa, apoiada pela União Europeia às ordens dos Americanos!
Vozes
Esta criminosa política de agressão contra a Sérvia e o seu povo heróico é, juridicamente, uma violação da Carta da ONU e mesmo do Tratado da OTAN e, por parte da França, da sua Constituição!
O bombardeamento contínuo de objectivos económicos e de populações civis é um dos actos mais cobardes e mais imperdoáveis desde há 50 anos! Queira Deus que não tenhais sido aprendizes de feiticeiro da Terceira Guerra Mundial!
Reacções diversas

Presidente
Dou a palavra à senhora deputada Green, nos termos do artigo 108º. Recordo-lhe que tem a palavra para refutar observações que tenham sido feitas acerca da sua pessoa no decurso do debate ou que lhe tenham sido atribuídas, ou para rectificar as suas próprias declarações.

Green
Senhor Presidente, gostaria de fazer uma declaração de natureza pessoal, uma vez que foi mencionado o meu nome.
Quero dizer que, para um parlamentar britânico, o debate político partidário a que assistimos aqui, esta manhã, é um autêntico maná caído do céu, e quero dizer aos que são meus atacantes que estou como peixe na água perante esses ataques. Tomo nota de que a intensidade dos insultos pessoais que me são dirigidos pela direita desta assembleia tem vindo a aumentar à medida que os êxitos políticos da direita decrescem em toda a União Europeia.
Reacções diversas
Posso bem com eles, e a opinião pública europeia sabe que foi o Partido Popular Europeu que se dividiu de alto a baixo, em Março, na votação da moção de censura, nesta assembleia, em que a maioria votou a favor da posição socialista.
Reacções diversas
Os seus gritos e insultos destinam-se a obscurecer esse facto. O senhor deputado Martens diz-nos frequentemente aqui, na assembleia, que, em Março, o seu partido pediu a demissão da Comissária Cresson. Mas esquece-se de nos dizer que ele e o seu partido pediram também a demissão de outros Comissários que foram ilibados pelo Grupo de Peritos Independentes.
Finalmente, gostaria de dizer ao senhor deputado Cox que a sua declaração se caracteriza pelo oportunismo desprezível que deu fama à sua família política.
Reacções diversas

Presidente
Vou dar a palavra ao senhor deputado Martens pelo mesmo motivo, mas peço que deixem de citar continuamente nomes, o que torna esta questão interminável. Senhor Deputado Martens, tem o mesmo direito, tem q palavra.

Martens
Senhor Presidente, acho que a senhora deputada Green tem o mau hábito de converter uma observação política numa observação pessoal.
Aplausos
Gostaria apenas de acrescentar que, em Janeiro deste ano, ela apresentou uma moção de desconfiança, dizendo que o Grupo Socialista iria votar contra. Isto constituiu o início da crise, e quando se é criticado por este erro político não se deve tomar isso por uma observação pessoal.
Aplausos

Presidente
O senhor Romano Prodi responderá, como previsto, a todas as intervenções no próximo debate de investidura. Temos, neste momento, 200 votações inscritas na ordem do dia de hoje e 300 no dia de amanhã. Passamos a dar início às votações, e porque registamos um quarto de hora de atraso em relação à hora prevista, sem suspender a sessão.

Votações
Valdivielso de Cué
Senhor Presidente, embora na Comissão REX tenhamos aprovado os relatórios do senhor deputado Kittelmann, esperávamos ter em nosso poder o regulamento sobre o qual incidem. Regulamento que só está disponível nas versões inglesa, francesa e russa. Uma vez que em debate estão temas extremamente técnicos, julgo que não podemos votar sem proceder a uma leitura na nossa própria língua. Por conseguinte, penso que a votação dos dois relatórios do senhor deputado Kittelmann deverá ser adiada para outro momento.

Presidente
Acabámos de proceder à votação de um dos relatórios Kittelmann. Foi-me dito que os mesmos estão disponíveis em todas as línguas e, como a assembleia votou a urgência deste assunto, tenho de passar à votação.
Recomendação (A4-0126/99) da Comissão das Relações Económicas Externas, referente ao projecto de decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade Europeia sobre o projecto de Regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo às prescrições uniformes respeitantes à homologação dos veículos-cisterna das categorias N e O no que diz respeito à estabilidade à capotagem (12832/98 - COM(98)0564 - C4-0098/99-98/0292(AVC)) (relator: deputado Kittelmann)
O Parlamento aprova a decisão
Recomendação para segunda leitura (A4-0152/99) da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais referente à posição comum (CE) nº 12/1999 adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Conselho que altera pela segunda vez a Directiva 90/394/CEE relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho e que torna extensiva a sua aplicação aos agentes mutagénicos (13835/1/98 - C4-0002/99-98/0093(SYN)) (relatora: deputada Damião)
O Presidente declara aprovada a posição comum assim modificada
Relatório (A4-0134/99) do deputado Weber, em nome da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo que altera o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Canadá (COM(98)0664 - C4-0703/98-98/0316(CNS))
O Parlamento aprova a resolução legislativa
Relatório (A4-0142/99) da deputada Plooij-van Gorsel, em nome da Comissão das Relações Económicas Externas, sobre a proposta alterada de regulamento do Conselho relativo à aplicação pela Comissão de um programa de medidas e de acções específicas destinadas a melhorar o acesso ao mercado japonês dos produtos e dos serviços transfronteiriços da União Europeia (COM(95)0188 - COM(98)0722 - C4-0062/99-95/0116(CNS))
O Parlamento aprova a resolução legislativa
Relatório (A4-0127/99) da deputada Fleming, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à aprovação, em nome da Comunidade, da alteração do Anexo I e da adopção dos novos Anexos VIII e IX da Convenção sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação (Convenção de Basileia), nos termos da Decisão IV/9 da Conferência das Partes
O Parlamento aprova a resolução legislativa
Relatório (A4-0144/99) do deputado Langen, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, relativo ao III Relatório da Comissão sobre as negociações referentes ao acesso aos mercados da contratação pública de países terceiros nos domínios abrangidos pela Directiva 93/38/CE (Directiva «Sectores Especiais») (COM(98)0203 - C4-0457/98)
O Parlamento aprova a resolução
Relatório (A4-0172/99) da deputada Kestelijn-Sierens, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho «Estimular o espírito empresarial na Europa: prioridades para o futuro» (COM(98)0222 - C4-0557/98)
O Parlamento aprova a resolução
Relatório (A4-0147/99) do deputado Kenneth D. Collins, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre a base jurídica da proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos laboratórios de referência para a detecção das contaminações bacterianas e virais dos moluscos bivalves (9594/97 - C4-0014/99-97/0182(CNS))
O Parlamento aprova a resolução
Relatório (A4-0179/99) da deputada Fraga Estévez, em nome da Comissão das Pescas, sobre a base jurídica da proposta e da proposta alterada de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 93/383/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos laboratórios de referência para o controlo das biotoxinas marinhas (10339/96 - C4-0013/99-96/0234(CNS))
O Parlamento aprova a resolução

Billingham
Senhor Presidente, gostaria de falar da alteração 12. Mas antes de o fazer, gostaria de apresentar as minhas desculpas à assembleia. Na noite passada, quando o meu relatório foi debatido, não estava aqui presente. Parti ontem, a meio da tarde, do aeroporto de Londres, e cheguei aqui dezassete horas depois. E ainda por cima perderam a minha mala. Portanto, fui privada da oportunidade de falar deste relatório importante, que melhorará a segurança de todos os cidadãos da Europa que são utentes de veículos automóveis. Estou a par da alteração apresentada pelo senhor deputado Rübig, concordo com essa alteração e recomendo à assembleia que vote a favor da mesma. Representa uma melhoria em relação à alteração votada pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.
Aplausos

Presidente
Devo dizer que os senhores estão muito elegantes esta manhã. Ninguém diria que as vossas malas não chegaram.
Gargalhadas
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

d'Ancona
Senhor Presidente, um momento de atenção, por favor. Ontem, constatámos aqui no plenário que, a dizer a verdade, pela primeira vez, este relatório sobre a droga podia contar com um amplo apoio, mas que não se poderia perturbar esse equilíbrio. Eu própria apresentei uma proposta de alteração, tendo-se verificado, durante as conversações, que isso era uma coisa que podia suscitar problemas. Solicito-lhe que mande suprimir a palavra «descontrolado», na última linha da alteração 9, ou que aceite uma votação por partes, em que seja possível votar a favor ou contra essa palavra. Eu preferia, no entanto, que o senhor mandasse riscar a palavra «descontrolado».
O Parlamento aprova a resolução

Elliott
Senhor Presidente, recebemos hoje um documento dos serviços informando-nos de que os deputados se devem preparar para a mudança para o novo edifício IPE IV. A maioria dos deputados nunca puseram os pés dentro do edifício IPE IV, apesar de me terem dito que muitas pessoas que não são deputados visitaram o edifício. Gostaria de saber se não seria possível, no próximo período de sessões, organizar as coisas de modo a que os deputados que gostassem de visitar previamente o edifício o pudessem fazer?

Presidente
Não vejo dificuldades. Sugiro que entre em contacto com o serviço de segurança, se quiser que o acompanhem numa visita ao edifício. O problema é que o edifício ainda está em obras. Sugeriria, também, que talvez pudéssemos organizar visitas de grupo para os deputados.

Wolf
O objectivo do programa IDA é permitir e fomentar o intercâmbio electrónico de dados entre as administrações em toda a União Europeia. No quadro da primeira decisão IDA, foram executados ou iniciados vários projectos sectoriais. No entanto, subsistem alguns problemas de compatibilidade. A nova proposta de decisão do Conselho e do Parlamento Europeu, relativa a uma série de orientações, incluindo a identificação de projectos de interesse comum, respeitantes a redes transeuropeias para o intercâmbio electrónico de dados entre administrações (A4-0131/99), e à adopção de uma série de acções e medidas destinadas a garantir a interoperabilidade das redes transeuropeias para o intercâmbio electrónico de dados entre administrações (IDA) e o acesso a essas redes (A4-0130/99) centra-se na partilha de concepções, instrumentos e serviços genéricos comuns entre as diferentes redes e aplicações.
A posição comum do Conselho apoia plenamente, ou em princípio, a maioria das alterações apresentadas pelo PE em primeira leitura. Os únicos pontos controversos que subsistem foram objecto de novas alterações apresentadas pela relatora, a senhora deputada Read, em que se pede que seja estabelecido como objectivo da directiva que as redes «proporcionem benefícios às pessoas que vivem na União Europeia» (em vez de aos cidadãos , como constava da posição comum) e que a avaliação da telemática feita pela Comissão seja transmitida não só ao Conselho, mas também ao Parlamento.
Felicito, uma vez mais, a senhora deputada Read pela grande qualidade de todo o trabalho que tem vindo a fazer no domínio da definição de um novo quadro regulamentar relativo aos aspectos mais importantes da sociedade da informação que temos a tarefa comum de partilhar, agora e no futuro imediato.
Relatório Bontempi (A4-0133/99)
Berthu
Senhor Presidente, o plano de acção sobre o espaço de liberdade, de segurança e de justiça apresentado pela Presidência austríaca e adoptado pelo Conselho Europeu de Viena, em Dezembro de 1998, é um texto bastante rigoroso, que procura visivelmente orientar as disposições do Tratado de Amesterdão no sentido do realismo. O mesmo não se pode dizer do relatório do Parlamento Europeu sobre o mesmo assunto, que a nossa assembleia acaba de aprovar hoje e que, como é habitual, procura satisfazer os caprichos federalistas, antes das necessidades reais dos cidadãos.
Por exemplo, o plano de acção do Conselho Europeu declara imediatamente que a liberdade de circulação é, sem dúvida, um objectivo fundamental do Tratado, mas que deve ser largamente apreciada tendo em conta os imperativos de segurança. A liberdade dos cidadãos vai mais além da liberdade de circulação, declara o texto, e cito: «É também a liberdade de viver num ambiente em que a lei é respeitada». Pouco depois, ao referir as políticas de imigração e de asilo, o texto do Conselho acrescenta que convém conceder prioridade, em particular, à luta contra a imigração ilegal.
No relatório do Parlamento Europeu, o tom muda completamente. A grande prioridade torna-se, cito: «uma definição mais avançada dos direitos fundamentais (e) da cidadania europeia», como se os países membros vivessem num estado de semi-barbárie, em que os direitos da pessoa fossem constantemente violados e onde, desde há séculos, se aguardasse a aparição dos eurocratas para fazer reinar, finalmente, o Estado de direito. Ao que parece, consideram-nos todos atrasadinhos.
Nestas condições, não ficamos surpreendidos por verificar que, quando se chega às questões de circulação das pessoas, o Parlamento Europeu coloca a liberdade de circulação no pináculo dos direitos comunitários, enquanto a luta contra a imigração ilegal é afogada no meio de uma enumeração de objectivos diversos. Nós estamos, evidentemente, mais perto da concepção do Conselho, embora precisando, claro, que cada Estado-Membro deve manter, soberanamente, o controlo do seu território.

Andersson, Hulthén, Lööw e Sandberg-Fries
Senhor Presidente, o desenvolvimento da Europa como um espaço de liberdade, segurança e justiça é muito importante para os cidadãos na Europa. Congratulamo-nos, por isso, com o relatório do senhor deputado Bontempi. Consideramos, no entanto, que as propostas contidas no relatório sobre a atribuição de competências operacionais à Europol e a criação de um Ministério Público Europeu são incompatíveis com o que está estabelecido sobre essas matérias. A Europol apenas deverá desenvolver um trabalho complementar e de apoio às polícias nacionais, sem intervir directamente contra os cidadãos. Quanto ao Ministério Público Europeu, consideramos que não deve ser criado, porque não existe cooperação supranacional no domínio do direito penal. A cooperação neste domínio deve continuar a ser interestatal.

Blak, Iversen e Kirsten Jensen
Os sociais-democratas dinamarqueses abstiveram-se de votar a favor do relatório Bontempi. O relatório representa uma análise alargada dos diferentes instrumentos destinados a assegurar a criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Os sociais-democratas dinamarqueses são a favor de que todas as pessoas que vivem na UE tenham garantidos os direitos elementares. Todavia, o relatório contém diversas propostas com as quais não concordamos. Trata-se da introdução do Corpus Juris , da harmonização do direito processual nos Estados-Membros e da concessão de competências operacionais à Europol. Por esse motivo, abstivemo-nos de votar a favor do relatório conjunto.

Caudron
É com grande satisfação que acolho este relatório. Faz uma análise justa do plano de acção do Conselho e da Comissão sobre o estabelecimento de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Este plano responde ao pedido do Conselho Europeu de Cardiff e inscreve-se na aposta clara e ambiciosa que consiste em encaminhar a União para a via das reformas que a aproximarão dos cidadãos europeus.
Tal espaço constrói-se, evidentemente, de modo progressivo. Das várias etapas importantes referiremos o acordo de Schengen, o Tratado de Maastricht e, está claro, o Tratado de Amesterdão. Congratulo-me, aliás, pela inserção de um novo título no Tratado sobre a Comunidade Europeia com o nome de «Vistos, asilo, imigração e outras políticas relativas à livre circulação de pessoas», o que vai permitir melhorar a coerência nos domínios-chave directamente relacionados com os cidadãos europeus. Pelo contrário, quero manifestar o meu desacordo com a manutenção da cláusula de isenção de que beneficiam o Reino Unido, a Dinamarca e a Irlanda. Todos conhecemos o custo exorbitante, em termos de coerência, de uma Europa à la carte.
As apostas ligadas à criação de um espaço são extremamente importantes. É muito justamente que o relator afirma que aquela deve tornar-se uma das prioridades da União. Apoio esta ideia, pois há que responder às expectativas dos cidadãos europeus. Ora, eles aspiram a viver em segurança dentro das fronteiras da União Europeia. A resposta a esta exigência legítima passa por melhores controlos nas fronteiras e pela prevenção da criminalidade.
Estar em segurança significa, também, saber que podemos fazer valer os nossos direitos recorrendo à justiça. Sabemos, e eu em particular, que os litígios transfronteiriços colocam, por vezes, problemas inextricáveis. Temos de nos esforçar, então, por simplificar o recurso aos tribunais e por facilitar a cooperação entre as autoridades judiciais dos diferentes Estados-Membros.
Finalmente, um dos pontos fundamentais é a redacção de uma carta dos direitos fundamentais. Esse texto identificará claramente os direitos que os cidadãos podem fazer valer na União Europeia. Então, a famosa cidadania europeia, que para muitos continua a ser uma casca vazia, tomará corpo. O nível desses direitos deve ser tão elevado quanto possível. O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias deve ser o seu garante. Assim, considero absolutamente inaceitável que a sua competência seja limitada para tais questões.
Espero que o debate sobre este tema que vai ter lugar em Outubro de 1999, na Finlândia, seja frutífero pois, se os avanços são incertos, as lacunas mantêm-se. O papel do Parlamento deve ir além da simples consulta e a regra da unanimidade deve desaparecer para dar lugar à maioria qualificada.

Lindqvist (ELDR), Eriksson, Sjöstedt e Svensson (GUE/NGL), Gahrton, Holm e Lindholm (V), Bonde, Lis Jensen, Krarup e Sandbæk (I-EDN)
Votámos contra o relatório Bontempi, relativo à introdução de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, por considerarmos que o relatório coloca o Estado federal europeu no topo da lista das prioridades da UE.
O relatório destaca a adesão ao chamado projecto Corpus Juris , que visa a instituição de um «procurador europeu» incumbido da instrução das acções judiciais e, simultaneamente, é salientada a necessidade de estabelecer regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infracções penais e às sanções aplicáveis. Se estes esforços forem concretizados, significa o estabelecimento de um espaço não apenas político, mas também jurídico na UE, no âmbito do qual os Estados-Membros serão obrigados a harmonizar as diferentes tradições jurídicas e as diferentes concepções morais, relativamente ao que constitui infracções penais. Neste sentido, consideramos que a cooperação no seio da UE realizou um passo importante em direcção ao estabelecimento de um Estado federal propriamente dito. Ninguém sabe quais são as implicações que poderão resultar das propostas do relatório, mas é evidente que a proposta de intervenções a nível do direito internacional privado europeu está em clara contradição com as derrogações individuais dos Estados-Membros em matéria policial e judicial.
Os esforços da UE com vista ao estabelecimento de um espaço de liberdade, segurança e justiça visam assegurar o acesso dos indivíduos à justiça. Não consideramos que o acesso à justiça ou a confiança dos cidadãos no sistema judicial e político possam ser reforçados através da minagem das diferentes culturas jurídicas dos Estados-Membros, e da transferência de competências para um sistema que não merece um apoio significativo por parte da população dos Estados-Membros. As disposições relativas ao domínio interno e jurídico devem, por esse motivo, permanecer um assunto do foro nacional.

Palm, Theorin e Wibe
Senhor Presidente, não podemos apoiar este relatório, por várias razões.
O relator, senhor deputado Bontempi, defende que a luta contra a criminalidade deve ser travada ao nível da UE e que a Europol deve ter competências operacionais acrescidas. Consideramos, em primeiro lugar, que é desnecessário criar mais uma organização, quando a Interpol, com cerca de 150 países membros, já existe e funciona perfeitamente. Além disso, a Europol tem uma estrutura não democrática. É nossa firme convicção que a Europol constituirá uma ameaça à privacidade dos cidadãos e que a segurança jurídica será substituída pela ausência de direitos.
Em nossa opinião, não é desejável uma harmonização das políticas dos Estados-Membros em domínios como os vistos, a imigração e o asilo. Quando, na verdade, se procura asilo num Estado nacional, uma tal harmonização é, além do mais, difícil de justificar.
O relator entende que se devem harmonizar as regras de direito internacional privado. Isso não é desejável, porque as leis nacionais, principalmente as do direito da família, diferem enormemente entre os vários Estados-Membros. Além disso, é desnecessário, porque os aspectos comerciais mais importantes, nomeadamente as regras de direito internacional relativas a contratos, já são reguladas pela Convenção de Roma. O mesmo se aplica à intenção expressa no relatório de facilitar o reconhecimento das decisões judiciais. Essa matéria já é amplamente regulada pelas Convenções de Bruxelas e Lugano, e está a ser preparada, neste momento, uma nova convenção relativa ao direito de família. A conclusão de tudo isto é de que, aparentemente, o relator apenas quer harmonizar por harmonizar.
Quanto à harmonização do direito processual, o funcionamento dos tribunais é um elemento importante da cultura jurídica de cada país. Também nesta matéria, são muito grandes as diferenças entre os Estados-Membros.
No domínio do direito penal, é importante referir que se utiliza uma definição muito vaga para caracterizar os crimes que podem ser objecto de tal harmonização. Vale a pena recordar que, por exemplo, na Alemanha e em França é proibido negar as chamadas verdades históricas, o que está em conflito directo com a liberdade de expressão sueca. O direito penal é o instrumento extremo do poder coercivo do Estado e é muito importante que as decisões sobre o que ele deve abranger, e de que modo deve ser aplicado, sejam tomadas de forma verdadeiramente democrática. Não vale a pena correr o risco de se ser obrigado a redefinir o conteúdo do direito penal apenas porque se quer punir mais eficazmente alguns tipos de crimes.
Por último, pretende-se eliminar a condição de dupla culpabilidade para efeitos de extradição, isto é, que a extradição só possa ter lugar se o acto cometido for considerado crime em ambos os países. Essa condição existe para que cada país possa preservar a sua própria perspectiva do que, efectivamente, constitui um crime. Considerando as grandes diferenças entre os Estados-Membros nesta matéria, essa condição deve manter-se.
Relatório Schmid (A4-0141/99)
Andersson, Hulthén, Lööw, Palm, Sandberg-Fries e Theorin
Senhor Presidente, consideramos este relatório excelente. Há um aspecto, no entanto, em que temos uma opinião diferente. Entendemos, nomeadamente, que a definição de criança deve ser a das convenções internacionais existentes, ou seja, pessoas com menos de 18 anos.

Blak, Iversen e Kirsten Jensen
Os sociais-democratas dinamarqueses votaram a favor da acção comum no combate à pornografia infantil na Internet. A luta contra a criminalidade na Internet possui uma natureza transfronteiriça existindo, por esse motivo, a necessidade de uma cooperação internacional e europeia neste domínio. Assim, importa desencadear, o mais rapidamente possível, uma acção comum que abranja uma cooperação prática, na qual participem igualmente os prestadores de serviços de Internet. Entretanto, não somos adeptos do convite à harmonização da idade mínima legal a nível dos Estados-Membros. A fixação da idade mínima legal é uma questão da competência dos Estados-Membros.

Caudron
A imperiosa necessidade de travar uma luta, sem tréguas, contra as redes de pornografia infantil que invadem a Internet , está mais que provada. Por este motivo, apoio o relatório do nosso colega Schmid.
Embora os utilizadores da web e os fornecedores tenham, bem entendido, um papel a desempenhar neste combate pela dignidade humana, não podemos contar unicamente com eles. Assim, parece-me necessário saudar certas iniciativas individuais ou colectivas. Graças a esta colaboração com as autoridades competentes, numerosos tráficos foram neutralizados.
Contudo, penso que é necessário e indispensável fazer convergir meios humanos e materiais, através da Europol, com o objectivo de aumentar a eficácia da luta contra estes crimes.
Neste sentido, partilho da opinião do relator sobre a denominação dessas atitudes de carácter pedopornográfico. Sim, trata-se, sem dúvida, de crimes e os Estados devem agir em conformidade.
Todavia, se a União Europeia está a dar um passo importante nesta luta, é imperioso que os europeus tomem uma iniciativa forte em relação aos países terceiros, para que essas redes não conheçam tréguas, em nenhum país.
Finalmente, afigura-se indispensável associar os «hospedeiros» de sites para desmultiplicar a acção iniciada neste domínio, zelando pela característica principal da rede mundial, isto é, a liberdade, a qual não pode no entanto ser, em caso algum, sinónimo de irresponsabilidade e de anonimato.

Ford
Vou apoiar este relatório. Há quem defenda que não deve haver censura na Internet , mas não estou de acordo. Embora adopte uma posição permissiva no que se refere ao que deve ser autorizado, certas imagens e certos tipos de procura são inadmissíveis.
A pedofilia é um dos limites; outros, por exemplo, são a incitação ao ódio racial e os filmes em que são exibidos exemplos reais de torturas e assassinatos.
Tem-se argumentado que é muito difícil controlar a Internet . Talvez seja verdade, mas também é difícil evitar o assassínio, e nem por isso esse acto deixa de ser ilícito. A unidade «Avaliação das Opções Científicas e Tecnológicas» (STOA) do Parlamento elaborou recentemente um relatório sobre os aspectos técnicos do controlo da Internet que revelou que esse controlo é talvez mais simples do que se pensava inicialmente. Por exemplo, uma das características dos conteúdos pornográficos e pedófilos são as grandes superfícies da cor da pele.
Portanto, talvez tenhamos os meios necessários, e possivelmente o que falta é a vontade política.

Martin, David W.
Vou votar a favor do relatório Schmid, pois creio que uma das consequências mais preocupantes do desenvolvimento da Internet é a liberdade aparente que proporciona aos distribuidores de pornografia infantil.
A resolução do problema da pornografia infantil exige a cooperação dos utilizadores da Internet , que deverão ser incentivados a informar as autoridades policiais, quando detectem ou suspeitem que um sítio da Internet está a ser utilizado para a distribuição de pornografia infantil.
Dado que a Internet não respeita as fronteiras nacionais, a cooperação entre os Estados-Membros no combate a esta prática repreensível assume uma importância vital.
A produção, o processamento, a oferta, a distribuição e a posse de pornografia infantil deverão ser passíveis de sanções penais em todos os Estados-Membros, e a Europol deverá ser imediatamente informada dos casos de pornografia infantil. Este projecto representa um passo louvável na boa direcção, reforçando a cooperação europeia no combate a este tráfico preocupante.

Titley
Apoio convictamente este relatório e vou votar a favor. Apesar de ser um instrumento assombroso, potencialmente muito vantajoso para a humanidade, a Internet tem também o seu lado mais sombrio. A liberdade e a facilidade de acesso proporcionados pela Internet , que a tornam tão útil na esfera dos negócios ou da educação, levam também a que seja o instrumento ideal para a difusão de conteúdos horríveis, como a pornografia infantil.
O Governo trabalhista está decidido a fazer tudo o que estiver no seu poder para acabar com esse tráfico vil, consolidando o trabalho do Congresso de Estocolmo de 1996 e da Conferência de 1999 da UNESCO, contra a exploração sexual das crianças. Apoiaremos também as recomendações do relatório e esforçar-nos-emos por promover uma cooperação mais estreita entre as forças policiais nacionais, inclusive através do intercâmbio de informação ao longo das 24 horas do dia. Além disso, cooperaremos com os nossos parceiros europeus na produção de filtros para a Internet , para combater a difusão de pornografia infantil.
O Governo trabalhista não descansará enquanto os perpetradores deste tráfico maligno não forem impedidos de o exercer e obrigados a responder em justiça.
Relatório Reding (A4-0143/99)
Posselt
Senhor Presidente, a CDU e a CSU foram forçadas a votar contra o relatório Reding, dado que este ficou inaceitável na sequência das alterações propostas pelos partidos de esquerda. Consideramos lamentável que os importantes problemas dos requerentes de asilo e dos refugiados de guerra continuem a ser indevidamente misturados com quaisquer reivindicações de carácter ideológico, vide alteração 12 «direito de voto», etc., etc. Este tipo de abordagem dificulta o auxílio em situações verdadeiramente de emergência. Constitui uma hipocrisia insuportável que sejam precisamente os que votam a favor deste tipo de proposta que depois, em casos como o do Kosovo, não se mostram disponíveis para receber a sua quota-parte de refugiados. Por exemplo, a França, Senhor Primeiro-Ministro Jospin, não recebeu ninguém do Kosovo. Nós, na Baviera, já conseguimos reunir capacidades para acolher 7000 pessoas.
O que está em causa é ajudar em termos práticos, não continuando a sobrecarregar esta importante temática com ilusões e pretensões de carácter ideológico. Se continuar «tudo na mesma», quando estivermos em presença de casos de força maior, vamos manter-nos inflexíveis, não vamos ajudar e vamos criar uma atmosfera indesejável. Por tudo isto, lanço o meu apelo à esquerda desta câmara, no sentido de chegarmos finalmente a um consenso nestas questões.

Berthu
O documento de estratégia apresentado pela Presidência austríaca, sobre a política europeia em matéria de migrações e de asilo, apresenta um balanço preocupante: «refere que, por um lado, nos cinco últimos anos, não se verificou, para as principais regiões de origem, diminuição dos potenciais das migrações ou da emigração efectiva, pelo contrário; por outro lado, nem os controlos nas fronteiras externas da União ou do espaço Schengen, nem a legislação dos Estados-Membros sobre estrangeiros ou em matéria de asilo conseguiram deter a imigração clandestina». Regista também, muito justamente, a mudança da natureza dos fluxos migratórios: nas décadas precedentes esses fluxos resultavam, em grande parte, da oposição bipolar entre Ocidente e mundo comunista; hoje resultam, sobretudo, de conflitos inter-étnicos seguidos de êxodos ou da precariedade das condições de subsistência em numerosos países.
Perante esta constatação, o documento estratégico do Conselho apela a uma revisão dos objectivos e a uma «europeização» dos instrumentos. Propõe, nomeadamente, aliviar a pressão migratória desde a origem, intervindo nos países de emigração; reduzir a imigração clandestina, reforçando os controlos e a luta contra as redes de passadores; definir uma concepção de conjunto dos controlos oficiais para aceder aos territórios dos Estados-Membros, desde o país de origem até ao país de destino final, passando pelo ou pelos países de trânsito; finalmente, propõe uma orientação no sentido de se recorrer mais a modos de gestão quantitativa (quotas) dos fluxos migratórios novos, incluindo para o reagrupamento familiar.
Ao nível dos objectivos assim definidos, não teremos qualquer reserva, salvo no que se refere à proposta de novo regime de protecção dos refugiados que pode, em muitos casos, vir a constituir um pólo de atracção suplementar.
Infelizmente, o Parlamento Europeu, no relatório Reding, esforça-se por atenuar e, mesmo, desnaturar o rigor destas propostas, o que demonstra bem todas as dificuldades com que depararíamos se pretendêssemos estabelecer amanhã, em co-decisão com o Conselho, uma política de imigração um tanto restritiva.
É justamente no segundo capítulo, o dos instrumentos institucionais das políticas a conduzir, que o documento da Presidência austríaca parece ter mais falhas. Não será necessário dizer que o problema das migrações se coloca a todos os países da Europa e que seria preferível conceber uma resposta europeia. Todavia, tal resposta apenas teria sentido se conduzisse a um resultado mais rigoroso do que a política actual. Ora, justamente o sistema institucional europeu, tal como previsto no Tratado de Amesterdão, com o monopólio de iniciativa da Comissão e a co-decisão do Parlamento Europeu, poderá conduzir a um resultado mais laxista. Navegamos, portanto, em plena contradição.
Acresce que a definição de uma política europeia não deveria significar, no entanto, a supressão de toda a autonomia de decisão nacional. Senão, arriscamo-nos a desresponsabilizar os países membros e a atingir, uma vez mais, um resultado contrário ao desejado. O Grupo dos Independentes pela Europa das Nações pensa, consequentemente, que há que manter esta política num quadro em que as decisões sejam tomadas por unanimidade, com uma cláusula de salvaguarda de uso nacional e discricionário que permita correcções rápidas, em caso de necessidade.

Eriksson, Sjöstedt e Svensson (GUE/NGL), Bonde e Sandbæk (I-EDN)
Senhor Presidente, votámos a favor do relatório, porque defende uma série de princípios humanísticos fundamentais para a política de refugiados. Consideramos que isto é especialmente importante perante a estratégia do Conselho, em grande medida caracterizada pela repressão e falta de responsabilidade.
O relatório contém, também, algumas exigências de harmonização e de competências supranacionais, que votámos desfavoravelmente.
Relatório Pirker (A4-0138/99)
McKenna
Senhor Presidente, aquilo que aqui está a ser proposto é uma situação muito perigosa, em que os imigrantes e os requerentes de asilo são tratados como criminosos, na medida em que devem ser recolhidas as suas impressões digitais. Normalmente só se recolhem as impressões digitais dos criminosos ou de pessoas suspeitas de terem cometido um crime. A ideia de recolher as impressões digitais de pessoas que podem ser jovens de 14 anos é totalmente inadmissível. Esta medida ilustra bem a atitude da UE para com os refugiados: são classificados automaticamente, à partida, como criminosos. Tudo isto está a ser apresentado como uma medida de protecção dos requerentes de asilo e dos refugiados, mas é evidente que não é nada disso. Só os vai pôr em perigo, ameaçá-los ainda mais e colocá-los numa situação extremamente vulnerável. Ao fim e ao cabo, estão a ser tratados como criminosos. Não o podemos admitir. Temos de ver bem como é que tratamos os requerentes de asilo e os refugiados, principalmente na situação actual, em que os acontecimentos na ex-Jugoslávia e o grande número de refugiados desse país suscitam grande ansiedade.
Vamos tratar como criminosos pessoas que têm a infelicidade de ser obrigadas a requerer asilo ou a fugir de perseguições? Não creio que o devamos fazer.
Relatório Zimmermann (A4-0115/99)
Le Gallou
Senhor Presidente, a Europa não pode acolher toda a miséria do mundo. Isto dizia noutros tempos, a propósito da França, o nosso colega e antigo Primeiro Ministro Michel Rocard. Não, nem todos os refugiados do mundo têm de vir para a Europa. Se devem ser albergados nalgum lado, que o sejam nos países mais próximos do ponto de vista étnico, cultural ou religioso.
Se é necessário albergar os Albaneses do Kosovo, é na Albânia ou na Turquia que há que o fazer, não na Europa Ocidental, cujas vantagens económicas e sociais atraem o mundo inteiro, criando fluxos de imigração tão nocivos para os países de acolhimento, como para os países de origem. Há que preservar o carácter europeu da União Europeia - europeu pelo povoamento, pela cultura, pela religião e, para isso, há que adoptar um objectivo e respeitá-lo: imigração zero.

Caudron
O debate a que hoje procedemos é, infelizmente, particularmente actual. No momento em que tomo a palavra, milhares de Kosovares deportados, expulsos de casa com a brutalidade que todos conhecemos, são estacionados em campos de refugiados construídos de emergência, enquanto aguardam um eventual regresso a casa. Alguns deles, nomeadamente os que estão na Macedónia, são obrigados a embarcar em aviões com destino desconhecido. Essas pessoas, esses refugiados, temos nós, Estados-Membros da União Europeia, de os acolher devidamente, isto é, com o máximo de dignidade, e temos, depois, de envidar todos os esforços para que possam rapidamente voltar ao seu país.
É nesta óptica que se situa a proposta de acção comum que hoje discutimos. Não posso senão aderir a esses objectivos: a melhoria das condições de acolhimento das pessoas deslocadas e das que pedem asilo, e o repatriamento voluntário dos refugiados.
Devemos melhorar as condições de acolhimento, do ponto de vista material, mas, também humano, pois estas pessoas encontram-se, quase sempre, na maior confusão psicológica.
É inútil fazer mais comentários, todos tendes presentes as horríveis imagens difundidas em cadeia nas televisões de todo o mundo, excepto nas televisões sérvias!
O acolhimento é apenas uma etapa. Devemos também facilitar o regresso dessas pessoas ao seu país e a sua reintegração.
Farei notar, contudo, uma lacuna cuja gravidade é ressaltada pelos acontecimentos nos Balcãs. A Comissão não considerou um aspecto essencial a que o Parlamento Europeu tinha dado especial importância, a saber, a ajuda de emergência em caso de afluxo súbito de refugiados provenientes de uma região a braços com uma crise grave.
Finalmente, gostaria de salientar o empenhamento do Parlamento Europeu a favor das pessoas refugiadas e a sua faculdade de antecipar os acontecimentos. Para o exercício orçamental de 1999 tinha proposto, com efeito, a criação de um fundo europeu para os refugiados. A partir do ano 2000, este fundo deverá financiar toda a política dos refugiados. É, também, a partir dessa data que estas matérias passarão para a competência comunitária. Não podemos senão congratular-nos pelo facto.

Martin, David
A crise que assola o Kosovo confere uma nova urgência às duas propostas do Conselho, relativas à situação dos refugiados.
Estas duas propostas são apresentadas no âmbito do «terceiro pilar», e deverão ser revistas quando o Tratado de Amesterdão entrar em vigor.
A primeira medida destina-se a apoiar e desenvolver as medidas vigentes a nível local, regional, nacional e da UE que procuram proporcionar uma situação de independência aos refugiados e evitar que sejam marginalizados socialmente.
A segunda medida é uma proposta de acção comum relativa a medidas de apoio concreto ao repatriamento voluntário e ao acolhimento de refugiados, pessoas deslocadas e requerentes de asilo. A acção destina-se a melhorar as condições de acolhimento dos requerentes de asilo e das pessoas deslocadas e a apoiar o repatriamento voluntário de requerentes de asilo, pessoas deslocadas e refugiados, aos seus países de origem, bem como a sua reinserção nos seus países de origem.
Congratulamo-nos com as alterações apresentadas pela senhora deputada Zimmermann que, de um modo geral, reforçam as propostas. Nomeadamente, a criação de um Fundo Europeu para os Refugiados e o apoio aos centros de acolhimento dos Estados-Membros são iniciativas importantes.

Palm, Theorin e Wibe
Senhor Presidente, consideramos que, no essencial, este é um relatório positivo, que faz uma reflexão sobre os problemas existentes nas políticas de asilo dos Estados-Membros. Gostaríamos, no entanto, de declarar, desde já, que somos muito críticos em relação à política de asilo comum esboçada no relatório. Consideramos que a política de asilo deve ser da competência nacional, porque o asilo é pedido a um Estado nacional e, provavelmente, assim continuará a ser por bastante tempo.
Isso faz com que também tenhamos dúvidas sobre o fundo comum sugerido no relatório. É evidente que a União deve poder apoiar os países que têm encargos económicos elevados com os refugiados, mas não concordamos que se diga que «todos os aspectos da política de refugiados» devem ser financiados pelo Fundo Europeu para os Refugiados.
Relatório Harrison (A4-0174/99)
Palm, Theorin e Wibe
Senhor Presidente, este relatório contém, de facto, uma interessante reflexão sobre o imposto de valor acrescentado e sobre a sua utilização, mas consideramos que essa matéria não deve ser aqui discutida. Os impostos, como o de valor acrescentado, são um domínio de competência nacional.
Segundo relatório Cox (A4-0171/99)
Bonde e Sandbæk
De um modo geral, somos adeptos da aplicação de impostos ambientais, como um meio de obter melhorias significativas a nível do ambiente, no entanto, somos apenas adeptos de um imposto ambiental comunitário se for o ambiente o objecto da atenção, e se as receitas reverterem para os Estados-Membros. Não podemos apoiar o facto de a UE pretender regular estes instrumentos económicos nacionais apenas com o objectivo de promover o comércio e o mercado interno. Por essa razão, votámos a favor de algumas partes do relatório, mas abstivemo-nos de votar a favor do relatório conjunto.

Eriksson, Sjöstedt e Svensson
Senhor Presidente, votámos contra o relatório, na votação final, pelas seguintes razões:
1.o relatório contém um certo número de propostas positivas em matéria ambiental, que apoiamos; 2.o relatório baseia-se, todavia, no modelo da chamada transferência de tributação, que visa reduzir a base fiscal, drenar o sistema de segurança social e dificultar o processo de redistribuição social; 3.no seu conjunto - e citando o parecer da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor -, o relatório é mais «castanho» (não ecológico) do que «verde» (ecológico); 4.o relatório não contém qualquer referência à energia nuclear e à sua problemática; 5.o relatório constitui uma ingerência na política fiscal, que é da competência dos parlamentos nacionais, na sua qualidade de representantes do direito de cada povo a decidir sobre os seus próprios impostos. Com isto, vai muito além do princípio dos níveis mínimos de tributação. Transfere, também, o direito de tributação para instituições desprovidas de legitimidade democrática e cuja política não está sujeita ao controlo dos cidadãos.
Lukas
Damos o nosso apoio ao relatório Cox, dado que, estando reunidas certas premissas, a ecotaxa faz todo o sentido como medida de ordenamento político. Deverão, no entanto, ser previamente dados alguns passos:
reforma fiscal de fundo - diminuição generalizada do total da receita fiscal- adequação aos fins em vista- claro favorecimento das energias renováveisA ecotaxa, enquanto pensada como instrumento orientador, não pode em circunstância alguma, degenerar num instrumento para obtenção de novas fontes de receita. É por este motivo que também rejeitamos a alteração 6.

Porto
Voltando a este plenário a proposta de directiva sobre a tributação dos produtos energéticos, além de felicitar de novo o colega Cox pelo reforço de simplificação e racionalização que visou fazer, não posso deixar de lembrar preocupações já expressas anteriormente, contempladas, aliás, em propostas de alteração de que fui co-subscritor, justificando-se o meu voto contra e o do meu grupo, dada a sua rejeição.
Em relação à neutralidade, independentemente de não poder dizer-se que é neutral uma tributação que altera as funções de produção, importa perguntar se se trata de um objectivo atingível ou o último objectivo a atingir. O que importa conseguir, de facto, é uma economia mais próspera, oferecendo oportunidades de emprego, este, sim, um objectivo prioritário que temos que saber se não fica prejudicado com uma tributação exagerada da energia.
Devendo ser, de qualquer modo, uma preocupação central não distorcer a concorrência entre sectores produtivos e modos de transporte, há que evitar que, sem nenhuma justificação, alguns deles sejam penalizados em relação aos demais. Deverão, sem dúvida, ter-se em conta os custos sociais de cada um deles, mas não vemos que fosse apenas esta a circunstância tida em causa, desagravando-se, sem critério, sectores e modos de transporte igualmente poluentes e ruidosos.
Por fim, compreender-se-á que volte a exprimir preocupações não atendidas de justiça social e coesão económica, não sendo aceitável que sejam agravadas as situações de famílias de recursos mais modestos, que gastam em energia percentagens maiores dos seus rendimentos, e as de países da periferia, obrigados a custos de transporte mais onerosos, designadamente com transportes necessariamente grandes utilizadores de energia (como é o caso dos transportes rodoviários), em relação aos quais não podem ser encontradas, de imediato, alternativas realistas.

Souchet
As propostas que nos são submetidas para exame respondem, em parte, à obrigação das taxas mínimas de imposto sobre o consumo de óleos minerais que figura no artigo 10º da Directiva 92/82/CEE, bem como ao convite do Conselho, formulado na sequência do bloqueamento das negociações relativas ao imposto sobre CO2/energia, de apresentar novas propostas, no domínio da tributação dos produtos energéticos.
Ora uma imposição, seja ela qual for, deve ser simples de compreender, fácil de cobrar, previsível e prestar-se muito dificilmente a fraudes. Por esta razão somos a favor do princípio do poluidor-pagador.
Todavia, os deputados do Grupo dos Independentes pela Europa das Nações partilham as vivas preocupações expressas por todos os sectores económicos envolvidos relativamente à criação de novos impostos sobre os produtos energéticos, assim como ao aumento dos impostos em vigor. Consideramos que o estabelecimento de um enquadramento comunitário em matéria de tributação dos produtos energéticos, acompanhado de modalidades de aplicação nacionais flexíveis no que se refere aos impostos indirectos, pode constituir um método adequado para sair do impasse a que o fracasso do imposto sobre CO2/energia conduziu a União, o meio que permitirá a concretização do mercado interno da energia e a resposta adequada aos compromissos assumidos em Quioto.
A fiscalidade determina em grande parte, com efeito, o preço dos produtos energéticos. Pode favorecer, portanto, a optimização do consumo, melhorando a eficácia energética e reduzindo as emissões poluentes para a atmosfera, bem como a produção global de resíduos.
Consideramos que uma verdadeira reforma fiscal «ecológica» pode constituir um elemento de luta contra o desemprego nos Estados-Membros, desde que seja introduzida nas regras da OMC uma cláusula ambiental, como já solicitávamos expressamente na última negociação do GATT. Caso contrário, criaríamos medidas discriminatórias que penalizariam as nossas próprias empresas. O aumento das receitas fiscais provenientes do consumo de energia, se for correctamente compensado através de uma redução dos encargos sociais das empresas, pode ter um efeito positivo sobre o emprego, na condição, está claro, de que não se assista à deslocalização dos instrumentos de produção em sectores industriais que consomem energia, como aconteceu, por exemplo, em França nos anos 70, no domínio da horticultura.
Pelos motivos expostos o nosso grupo votou a favor das alterações que favorecem uma aplicação simples da fiscalidade, incluindo os diferentes princípios de derrogação, mas rejeitou as alterações que sobrecarregavam sistematicamente a fiscalidade dos produtos energéticos. Certas alterações, com efeito, pretendiam a aplicação de um coeficiente de aumento sistemático de todos os produtos energéticos, sem ter em conta as condicionantes internacionais que conhecemos no âmbito da OMC.

Wolf
Depois de, em Fevereiro passado, o plenário de Estrasburgo ter, por escassa maioria (grupos PPE e UPE e vários deputados socialistas), reenviado em comissão o relatório sobre a tributação dos produtos energéticos (rejeição da resolução legislativa por 215: 239: 20 votos), o segundo relatório foi hoje aprovado pelo Parlamento Europeu, numa votação de 278: 219 e com 16 abstenções. Este relatório (no seu essencial inalterado em relação ao primeiro) acolhe favoravelmente a proposta da Comissão, no sentido de serem estabelecidas taxas mínimas obrigatórias para a tributação dos produtos energéticos (óleos minerais, carvão, electricidade, etc.), propondo, no entanto, as seguintes alterações relativamente à proposta da Comissão:
as energias renováveis devem ser retiradas do campo de aplicação do regulamento; - em vez de um aumento em três escalões do imposto mínimo, deverá ocorrer nos próximos anos um aumento contínuo (anual) de 2 %, acrescido de taxa de inflação; - os Estados-Membros poderão autorizar regimes derrogatórios para empresas de consumo intensivo de energia, desde que estas explicitem os prejuízos que lhes advêm em termos de competitividade.Os Verdes dão o seu apoio ao relatório em apreço, se bem que tenham apresentado alterações adicionais. Uma oradora considerou particularmente positivo que, já na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, tenha havido uma maioria para a proposta dos Verdes, no sentido de prever uma possibilidade de isentar da tributação dos produtos energéticos os serviços de transportes públicos locais. Em contrapartida, a maioria do Parlamento rejeitou as propostas do partido ecologista, que previam uma indexação mais elevada do imposto mínimo (aumento anual do imposto mínimo em 4 % para os produtos energéticos e em 6 % para a electricidade - sempre acrescidos de taxa de inflação) e pretendiam abolir os privilégios fiscais de que usufrui a produção de energia a partir da incineração de resíduos.
Ao rejeitarem o relatório, os partidos conservadores e de direita da Europa demonstraram, mais uma vez, que não levam a sério a defesa do ambiente, enquanto tarefa charneira da política europeia e que, inclusive, praticam uma política de bloqueio no que se refere ao desagravamento da tributação do uso de energias renováveis. Não é este o caminho para conquistar os cidadãos para a causa da Europa.
Reconhecemos, em contrapartida, os esforços desenvolvidos pelo actual Presidente do Conselho de Ministros do Ambiente, o Ministro alemão Jürgen Tritt, ao empenhar-se activamente para serem ultrapassados os preconceitos, relativamente a uma tributação dos produtos energéticos em diversos Estados-Membros. Estes esforços devem ser prosseguidos e intensificados, de modo que mais um bom projecto europeu não saia malogrado pelas «travagens» de alguns membros dos Conselho, onde, em questões de fiscalidade, ainda impera o princípio da unanimidade. Há uma velho provérbio popular que diz «Para uma jornada de 10 000 léguas, há que começar pelo primeiro passo». Dizemos isto, lamentando que tenha demorado e esteja a demorar tanto tempo a dar-se este passo, que é realmente um primeiro passo na direcção certa!
Proposta de recomendação Nassauer (A4-0064/99)
Berthu
Senhor Presidente, o Serviço Europeu de Polícia Europol foi criado com um estatuto puramente intergovernamental e sob controlo dos parlamentos nacionais, a fim de proceder à recolha e troca de informações sobre a criminalidade internacional entre os países membros da União Europeia.
Esta é uma missão extremamente importante que merece que lhe dediquemos muita energia, com a única preocupação da eficácia prática. Mas o Parlamento Europeu, claramente, não o entende assim. Como podemos verificar no relatório Nassauer que acabamos de examinar, quer apoderar-se do dossier Europol para fazer dele um exemplo de administração supranacional. Primeiro, a nossa assembleia solicita a transformação da Europol em polícia europeia, dotada de poderes de intervenção nos países membros e de poderes de comando relativamente às polícias nacionais.
Esta super-polícia federal traria, concretamente, qualquer melhoria em termos de luta contra a criminalidade? O relatório Nassauer não o demonstra - aliás, nem sequer aborda a questão. Em última análise, esse ponto não tem importância para ele. O seu objectivo principal é totalmente diferente: fazer progredir a causa federalista. Ficamos a saber, a pouco e pouco, que a Europol supranacional deveria receber ordens de um Ministério Público europeu, colocado, por sua vez, sob responsabilidade da Comissão Europeia que, neste ponto, apenas prestaria contas ao Parlamento Europeu.
Tudo isto é consistente, claro, mas apenas em teoria. Na prática, infelizmente, vemos como, uma vez mais, se vai sacrificar o trabalho sério e os progressos realizáveis, concretamente em benefício, unicamente, de querelas ideológicas totalmente inúteis e que apenas irão bloquear tudo, pondo os países e os partidos uns contra os outros, como já vimos durante muitos anos, durante a preparação da Convenção Europol.
O Grupo dos Independentes pela Europa das Nações, pelo seu lado, prefere o trabalho sério. Queremos fazer progredir a Europol no âmbito intergovernamental, pois será mais eficaz apoiar-se nas administrações nacionais melhorando a troca de informações. Queremos, também, democratizar realmente o sistema, colocando-o sob o controlo de um comité interparlamentar de acompanhamento, formado por representantes dos parlamentos nacionais encarregados de prestar contas às respectivas assembleias.

Andersson, Hulthén, Lööw e Sandberg-Fries
Senhor Presidente, a evolução da UE para um espaço de liberdade, segurança e justiça é muito importante para os cidadãos na Europa. Congratulamo-nos, por isso, com o relatório do senhor deputado Nassauer. Consideramos, no entanto, que as propostas contidas no relatório, sobre a atribuição de competências operacionais à Europol e a criação de um Ministério Público Europeu, são incompatíveis com o que está estabelecido a respeito dessas matérias. A Europol apenas deverá desenvolver um trabalho complementar e de apoio às polícias nacionais, sem intervir directamente contra os cidadãos. Quanto ao Ministério Público Europeu, consideramos que não deve ser criado, porque não existe cooperação supranacional no domínio do direito penal. A cooperação neste domínio deve continuar a ser interestatal.

Blak, Iversen e Kirsten Jensen
Os sociais-democratas dinamarqueses votaram contra o alargamento das competências da Europol. Não somos adeptos da transformação da Europol numa instituição supranacional. Não somos a favor da evolução da Europol em direcção a uma unidade policial europeia com competências operativas, nem tão pouco somos a favor da criação de uma autoridade jurídica europeia que deverá dar instruções à Europol. A Europol não deverá evoluir para uma autoridade policial europeia. A Europol deverá continuar como uma cooperação interestatal.

Caudron
O relatório do nosso colega inscreve-se no seguimento lógico dos nossos trabalhos dedicados à luta contra a criminalidade. Tendo sido eleito por uma região transfronteiriça, foi com grande interesse que tomei conhecimento do trabalho de Hartmut Nassauer.
Perante a evolução das redes do crime temos, com efeito, de adequar, rapidamente, os nossos meios de luta contra elas e, em consequência, é necessário que a Europol esteja pronta a adaptar-se a esta criminalidade. É um problema de credibilidade para os cidadãos.
Espero, como o relator, que a Europol se transforme numa verdadeira força de polícia dotada de poderes de intervenção transfronteiras. Numerosos exemplos obrigam-nos a reflectir e a acelerar esta evolução, a fim de constituir um corpo capaz de desenvolver uma luta activa contra este flagelo.
Neste sentido, a União Europeia deverá dotar-se de um poder jurisdicional apto a desenvolver as investigações necessárias à luta contra a criminalidade. A nossa assembleia já se exprimiu, em numerosas ocasiões, sobre estas questões. Compete, agora, à Comissão e aos nossos governos tomarem medidas para que a criminalidade seja combatida de modo eficaz. Não há mais tempo a perder.
Se a ambição de aproximar a Europa do cidadão parece inscrever-se numa vontade afirmada por cada vez mais responsáveis políticos, temos de, doravante, a impor concretamente.

Hager
Desejaria apenas frisar, mais uma vez, que vejo com bons olhos a abordagem da problemática do deficiente controlo parlamentar da Europol e que dou todo o meu apoio a medidas que visem eliminá-lo. Votei, naturalmente, a favor dos pontos que tratam esta matéria.
No entanto, considero incorrecta a via encetada pelo relatório, ao colocar o Comissário responsável pelo pelouro da Europol sob a alçada de um controlo parlamentar do PE. Também não dou, certamente, o meu apoio a que as autoridades nacionais fiquem sob a inaceitável tutela da Europol. Por estas razões, votei contra o presente relatório, na votação final.

Lindqvist (ELDR)
Senhor Presidente, o reforço do controlo parlamentar sobre a Europol, com relatórios periódicos, acrescido do dever de informação e a integração do orçamento da Europol no orçamento comunitário reforçam o controlo democrático sobre a organização. A evolução da Europol para uma polícia europeia com competências operacionais vai, no entanto, longe demais no sentido de uma polícia especial europeia e supra-estatal. A cooperação policial transfronteiriça deve fazer-se pela cooperação e intercâmbio de informações entre as autoridades policiais nacionais, bem como através da Interpol. Não existe justificação para criar uma organização paralela à actual Interpol.
Relatório Wiebenga (A4-0091/99)
McKenna
Senhor Presidente, toda esta ideia de um corpus juris nunca foi discutida publicamente. Não foi objecto de debates públicos ou de debates nos parlamentos nacionais. Tudo isto se passou em segredo, à porta fechada. E o que é mais espantoso é o silêncio dos deputados britânicos a esta assembleia, pois todo o sistema jurídico da Grã-Bretanha e da Irlanda está seriamente ameaçado. O objectivo da proposta é a harmonização do sistema penal da UE nos moldes do sistema inquisitorial da Europa continental.
Os sistemas britânico e irlandês são muito diferentes. Não percebo por que é que nenhum deputado britânico a esta assembleia levantou objecções ao que está aqui em causa. Os sistemas britânico e irlandês baseiam-se em grande medida na presunção de inocência e no julgamento pelos próprios pares, como consta da Magna Carta. A questão do habeas corpus está também aqui em perigo - a garantia de segurança das pessoas que estão detidas.
A minha principal objecção relaciona-se com a ausência total de debate sobre esta questão, com o facto de tudo isto se estar a passar em segredo. A medida foi promovida à porta fechada, para que os deputados a este Parlamento se não dessem conta das consequências reais do corpus juris . Deviam dar mais atenção ao que se está a passar. Os deputados britânicos deviam pensar bem se querem acabar com o seu sistema e adoptar este sistema penal da UE, baseado no modelo inquisitorial da Europa continental. Não me parece que a opinião pública britânica ou irlandesa esteja interessada neste sistema. Mas mesmo que esteja, as pessoas devem ter, pelo menos, o direito de discutir o sistema que está a ser introduzido.
Voltando ao que foi dito pelo último interveniente no debate, parece haver aqui muita pressa em harmonizar tudo na Europa, em criar uma força policial europeia. O passo seguinte será a criação de um exército europeu. Estamos a harmonizar os sistemas jurídicos, para melhor ou para pior, sem um verdadeiro debate público, sem responsabilização pública. Toda esta instituição se caracteriza por uma ausência total de controlo democrático ou de responsabilização democrática. O povo da Europa não tem oportunidade de se pronunciar sobre a direcção que a Europa está a tomar. Temos de fazer alguma coisa. A população dos Estados-Membros tem de saber que as decisões que estão a ser tomadas em seu nome podem, a longo prazo, ser contrárias aos seus interesses.

Andersson, Hulthén, Lööw e Sandberg-Fries
Senhor Presidente, a evolução da UE para um espaço de liberdade, segurança e justiça é muito importante para os cidadãos na Europa. Congratulamo-nos, por isso, com o relatório do senhor deputado Nassauer. Consideramos, no entanto, que as propostas contidas no relatório sobre a atribuição de competências operacionais à Europol e a criação de um Ministério Público Europeu são incompatíveis com o que está estabelecido relativamente a essas matérias. A Europol apenas deverá desenvolver um trabalho complementar e de apoio às polícias nacionais, sem intervir directamente contra os cidadãos. Quanto ao Ministério Público Europeu, consideramos que não deve ser criado, porque não existe cooperação supranacional no domínio do direito penal. A cooperação neste domínio deve continuar a ser interestatal.

Blak, Iversen e Kirsten Jensen
Os sociais-democratas dinamarqueses votaram contra o Ministério Público europeu. Não precisamos de um código penal europeu comum, nem de um Ministério Público europeu. É possível combater a criminalidade com a mesma eficácia com os instrumentos existentes, incluindo a Europol e a Convenção relativa à extradição e auxílio judiciário mútuo em matéria penal. Não devemos harmonizar apenas pela harmonização. E, na realidade, não existe uma diferença tão grande entre os códigos penais dos diferentes Estados-Membros que não possa ser ultrapassada, através dos instrumentos interestatais existentes.

Hager
Considero excelentes e correctos os esforços desenvolvidos, com vista a um eficaz combate à criminalidade organizada. Para garantir a segurança dos cidadãos, há que eliminar qualquer entrave a um procedimento criminal eficaz em cada um dos Estados-Membros. No entanto, esta atitude não justifica a criação de uma autoridade supranacional com poderes para dar instruções e intervir maciçamente no sistema penal de cada um dos Estados-Membros, prejudicando assim a sua soberania, de forma gritante. Um procedimento criminal eficaz apenas pode ser garantido pelas autoridades do próprio país.
Por estas razões, embora tenha votado a favor do presente relatório na votação final, votei contra a planeada criação de um Ministério Público Europeu.

Lindqvist (ELDR)
Senhor Presidente, a cooperação contra a criminalidade organizada é uma tarefa importante para a UE. Trata-se de combater o contrabando, o terrorismo, o tráfico de pessoas, os crimes contra crianças, o tráfico de droga e o branqueamento de capitais. E também o tráfico de armas, os crimes contra o ambiente e os novos tipos de criminalidade através da Internet e do correio.
A cooperação deve, porém, ser interestatal. Não existe qualquer justificação para se pretender um novo Corpus Juris , com a integração jurídica dos direitos penal e civil a nível comunitário, como preconiza o relatório. Pelo contrário, isso pode minar o respeito pelos ordenamentos jurídicos nacionais, amadurecidos ao longo de séculos. São ordenamentos jurídicos que se foram constituindo em diálogo com os cidadãos, algo que não existe a nível da UE.
Existem propostas de criação de um Ministério Público Europeu, que poderia proceder à abertura de investigações ao nível da União. A capacidade de enfrentar a criminalidade internacional não depende, porém, de uma legislação comum europeia. Em vez disso, deve ser dada prioridade a aspectos como a informação, a coordenação e o conhecimento mútuo do trabalho desenvolvido. Por estas razões, votei contra o relatório.
Relatório d'Ancona (A4-0185/99)
Andersson, Hulthén, Lööw, Palm, Sandberg-Fries e Theorin
Senhor Presidente, o relatório da senhora deputada d'Ancona, sobre o relatório apresentado ao Conselho Europeu acerca das actividades realizadas durante a Presidência britânica em matéria de droga e outras questões conexas é, no essencial, positivo. Ele revela que os sectores liberalizantes, na questão da droga, estão actualmente na defensiva.
O debate sobre a droga, no Parlamento, trava-se agora em bases objectivas, apesar de existirem diferentes pontos de vista entre os deputados dos diversos países, que têm diferentes tipos de política em matéria de luta contra a droga. Julgamos ter contribuído para esta evolução. Ela significa que o trabalho da UE no domínio da droga pode vir a ser ainda mais construtivo. E bem necessário é, porque os problemas da droga são ainda muito graves, tanto na Europa como no resto do mundo.

Angelilli
Podemos, certamente, apoiar algumas críticas da senhora deputada d'Ancona, a propósito do documento do Conselho sobre a estratégia da UE em matéria de luta contra a droga após 1999. Podemos, certamente, apoiar a exigência da relatora no sentido de ver reunidos, num único documento, os recursos da Comissão e do Conselho, a fim de garantir uma maior facilidade de compreensão e, sobretudo, uma acção antidroga mais eficaz e racional, precisamente porque bem coordenada.
Podemos também apoiar a crítica dirigida ao Conselho, no tocante à metodologia usada relativamente ao Parlamento: com efeito, a consulta foi bastante tardia.
Por último, podemos apoiar as observações respeitantes à necessidade de desenvolver a actividade de prevenção e de informação, de contribuir para a substituição das culturas e de uma colaboração cada vez mais coordenada entre polícias e alfândega na luta contra o narcotráfico.
Em contrapartida, não podemos, de modo nenhum, apoiar a habitual abordagem pragmática da senhora deputada d'Ancona relativamente ao problema da droga. Essa abordagem pragmática consiste na aceitação resignada da toxicodependência como fenómeno social praticamente inelutável que, segundo a relatora, só pode ser controlado e combatido através da metodologia da redução das consequências prejudiciais: em suma, legalização das drogas leves e administração controlada das duras. Para a relatora, esta abordagem seria a única capaz de esvaziar de conteúdos ideológicos o debate sobre a droga.
Não creio que se possa apoiar esta abordagem: na luta contra a droga não cabem nem ideologias nem política; a única coisa verdadeiramente importante é o valor da vida e o respeito por esse valor.
Por estas razões, convicta de que a luta contra a droga não pode, em última análise, basear-se na abordagem indicada pela senhora deputada d'Ancona, exprimo o meu voto contrário.

Buffetaut
Já se tornou hábito, nesta instituição, votar um relatório da senhora deputada d'Ancona sobre a droga e a toxicomania. Contudo, os textos sucessivos que nos propõe, por intermédio de uma Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos unânime, têm uma tendência inexorável a esvaziar-se de qualquer proposta, para se tornar receptáculo de solicitações gerais.
Não deixa de ser verdade que estes relatórios, pela sua própria existência e pelo activismo daqueles que os apoiam, se mantêm um meio permanente de pressão com vista a impor medidas mais libertárias. A senhora deputada d'Ancona desejaria «eliminar o carácter ideológico do debate sobre droga na Europa ». Mas onde se encontra a ideologia entre, por um lado, aqueles que dizem que o respeito pela dignidade da pessoa humana convida a banir tudo o que lhe possa ser prejudicial e, por outro, aqueles segundo os quais bastaria controlar o consumo de drogas para limitar os riscos que esse consumo provoca para a saúde?
É indispensável, sem dúvida, permitir e desenvolver a cooperação entre todos os que, de um modo ou de outro, nos domínios da prevenção e da repressão, participam na |uta contra este flagelo a bem das nossas sociedades mas, também, e sobretudo, dos que são vítimas desse flagelo e das respectivas famílias. Neste quadro geral, não é oportuno banalizar a toxicomania como uma atitude insignificante e sem consequências. Num momento em que, justamente, as restrições à liberdade de fumar se multiplicam, e quando as taxas de alcoolemia autorizadas têm tendência a baixar, será prudente, em matéria de toxicomania, cujos danos para as pessoas são bastante maiores, dar o exemplo inverso de uma irresponsável liberalização?
Votámos contra este relatório, não só porque, nas próprias palavras dos defensores da despenalização, nada contém de interessante, mas porque constitui, para nós, uma etapa suplementar dessa política «de passinhos», que se propõe substituir um avanço rápido, mas é rejeitada por um resto de bom senso de uma maioria da nossa assembleia.

Presidente
Está encerrado o período de votações.
A sessão, suspensa às 13H42, é reiniciada às 15H00

Agricultura (continuação)
Presidente
Segue-se na ordem do dia a continuação da discussão conjunta sobre agricultura.
Tem a palavra o senhor deputado Jové Peres.

Jové Peres
Senhor Presidente, tentarei ser breve e passarei a referir-me exclusivamente à pergunta oral dirigida à Comissão, sobre as importações de alhos.
Senhores Deputados, no tocante às importações de alho, são surpreendentes as declarações da Comissão. O problema não reside na disparidade dos estudos efectuados. No caso vertente, todos parecem estar de acordo.
Existe um problema de ritmos. O problema encontra-se identificado desde 1993, mas a solução encontrada não se revelou adequada.
Quando a cláusula de salvaguarda foi aplicada aos alhos de origem chinesa, era já de prever, aliás, que alguns comerciantes iriam participar em operações triangulares, nacionalizando os alhos chineses, na Tailândia, no Taiwan, no Irão, na Malásia, na Jordânia, na Índia ou em qualquer outro país.
Não é difícil de imaginar um sistema semelhante e, pensando no laxismo característico dos controlos aduaneiros de alguns Estados-Membros, um sistema deste tipo torna-se viável.
Estas condições permitiram que o comércio triangular se desenvolvesse, e o futuro da produção comunitária de alhos está cada vez mais comprometido. Só em Espanha, a ameaça paira sobre 15 000 explorações agrícolas e sobre mais de três milhões e meio de dias de trabalho em empregos directos.
Além disso, esta produção encontra-se altamente concentrada em certas regiões, o que torna os efeitos sociais e económicos da actual situação muito graves.
Poderá assumir-se que se chegou a esta situação devido a lentidão administrativa? Podemos acreditar que as medidas de desenvolvimento rural poderão corrigir estes defeitos? Neste contexto, surpreende-nos que a Comissão afirme que já não se vai a tempo de aplicar, na presente campanha, um sistema eficaz, uma vez que não se deu início ao procedimento, com vista a criar um contingente global e de desconsolidação dos direitos aduaneiros na Organização Mundial do Comércio.
Houve tempo mais do que suficiente para o iniciar e, se não se procedeu dessa forma, até fazê-lo será necessário aplicar medidas de emergência, que só poderão consistir na aplicação de medidas de retaliação comercial aos países que participem em operações triangulares, e na compensação para as perdas de rendimentos dos produtores comunitários.

Van Dam
Senhor Presidente, vou restringir-me ao relatório Fantuzzi. O fundo destinado à promoção de produtos agrícolas é considerado, por muitos, como um substituto dos subsídios à exportação. Agora, que as restituições foram reduzidas, o raciocínio é que temos de o procurar em acções de promoção. Por trás deste raciocínio, oculta-se um grande perigo, já que deste modo a União ameaça manter-se no mesmo pé com a sua política de exportação.
Uma política de exportação que na verdade era mais vantajosa para o agricultor europeu, mas que também tinha grande número de desvantagens. Foi uma política em que a União Europeia vendia no mercado mundial os excedentes do mercado interno a preços inferiores ao preço de custo, independentemente da sua qualidade. Com todas as consequências que daí poderiam advir para os preços no mercado mundial, em prejuízo da posição dos países em vias de desenvolvimento. Temos de nos libertar dessa política de exportação orientada para a quantidade. Cumpre que haja acções de esclarecimento de que emane uma orientação claramente qualitativa. Somente produtos cujos aspectos em matéria de segurança alimentar, bem-estar dos animais e preservação do ambiente sejam considerados de primordial importância podem ser tomados em consideração para a promoção de vendas. É preciso dar aos países em vias de desenvolvimento oportunidade de desenvolverem o seu próprio potencial agrícola. A promoção das vendas de produtos europeus nesses países iria perturbar gravemente este processo, motivo por que a rejeito.
Inclusive, no ponto relativo ao financiamento, não podemos colocar sinais de igual entre acções de promoção e subsídios à exportação. Os subsídios à exportação têm como objectivo manter os preços agrícolas elevados em toda a União. Isso beneficia todos os agricultores europeus. É natural, por isso, que seja financiado a nível europeu. Esta lógica não se aplica à promoção das vendas. A publicidade só se torna eficaz quando ligada a uma especialidade ou marca comercial. Quando os produtos em causa são considerados responsáveis pelo financiamento, a título principal, existe um laço estreito entre benefícios e encargos. Quando muito, os subsídios europeus podem ter uma função complementar.

Santini
Senhor Presidente, gostaria de tecer algumas breves considerações sobre a globalidade do debate que teve lugar esta manhã e que prossegue agora à tarde, e que talvez seja, se não o último, pelo menos um dos últimos debates que podemos fazer perante o senhor Comissário, em matéria de temas agrícolas gerais. A política dos preços estabilizou nos últimos anos. Esperamos que as situações de emergência que possam vir a ocorrer e os compromissos com os PECO não nos obriguem a ulteriores redimensionamentos, e que outros acontecimentos não venham, igualmente, condicionar o reforço de duas tendências negativas que caracterizaram os últimos anos: a redução do rendimento dos agricultores europeus, mas, sobretudo, a diminuição do número de agricultores, que, há trinta anos, constituíam cerca de 25 % da força de trabalho na Europa, e que estão hoje reduzidos a cerca de 5 %. O que nos preocupa, aliás, é que diminuam os agricultores a tempo inteiro, em favor de uma agricultura em part time , que não garante níveis adequados de profissionalismo. Refiro-me ao relatório do senhor deputado Fantuzzi, relativo à qualidade: agricultores não profissionais não podem, claramente, garantir uma qualidade excelente, e, por conseguinte, as próprias estratégias de promoção dos produtos se ressentem desse facto, tanto no âmbito da União como relativamente aos países terceiros.
Estou de acordo com a estratégia agressiva proposta pelo relator. É preciso não esperar por uma catástrofe como a BSE para promover o consumo da carne de bovino europeia - daquela que é segura, naturalmente -, tal como não se deveria esperar pela globalização, e, por conseguinte, pela invasão do mercado da União por vinhos originários de todas as partes do mundo, para decidir promover o vinho europeu e explicar a todos que não é nocivo, sobretudo para quem não abuse. Aliás, como para todos os prazeres da vida - a começar por Baco, passando pelo tabaco e acabando em Vénus, que, como diz um provérbio italiano, reduzem o homem a cinzas -, é tudo uma questão de justa medida. E assim chegamos, também, à educação do consumidor: justa medida e qualidade - ensinar, portanto, a beber e, sobretudo, o quanto beber.
Por último, estou de acordo quanto ao facto de o financiamento ser demasiado reduzido, sem dúvida irrisório para uma promoção deste tipo, tendo em conta os preços actualmente praticados no mercado da publicidade.

Sturdy
Senhor Presidente, espero bem que não seja esta a última vez que falo aqui de agricultura com o senhor Comissário Fischler, na sua qualidade de membro da Comissão, pois tem feito muito bom trabalho ao longo destes anos.
Concordo inteiramente com o pacote de propostas da Comissão, relativas aos preços, que são muito semelhantes às propostas que apresentei há dois anos, quando fui o relator deste pacote específico de preços.
Receio que, ao pensarmos que o pacote de preços e a cimeira de Berlim não estão interligados, estejamos a cometer hoje um grande erro. O horizonte da agricultura não se reduz aos lucros a curto prazo, ou às medidas de curto prazo: exige um planeamento a cinco ou dez anos. Trabalho em rotações de dez anos, e os planos a fazer têm de ir muito além das medidas de curto prazo. Discordo totalmente da afirmação do senhor deputado Rehder, quando disse que a cimeira de Berlim foi um grande êxito. Foi um desastre total para a agricultura! Foi um grande equívoco, tudo foi decidido à pressa, sem pensar no futuro da agricultura. É por isso que é tão importante que continuemos a alimentar o debate e a trabalhar em prol da agricultura.
Gostaria de voltar a uma observação feita pelo senhor Comissário, na sua intervenção. Disse, com grande emoção, que não íamos deixar que os americanos dominassem a agricultura europeia, e fiquei encantado ao ouvi-lo. Mas somos signatários da OMC. Vamos aceitar os regulamentos da OMC, mesmo que isso implique pagamentos mais onerosos ou a aceitação de importações que não desejamos? Talvez o senhor Comissário nos possa esclarecer neste ponto.
Finalmente, o senhor deputado Funk referiu-se ao co-financiamento. Espero que o co-financiamento tenha sido esquecido para sempre.

Keppelhoff-Wiechert
Senhor Presidente, Senhor Comissário, dada a hora, vou apenas referir-me ao relatório Peres. É de importância decisiva alterar e rectificar o Regulamento que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas. Quanto a mim, há que promover uma reflexão crítica sobre a derrogação da obrigatoriedade de apresentar produtos para venda à organização de produtores, quando estamos a falar de produtos comercializados directamente pelo produtor. Na Alemanha, este circuito de distribuição da comercialização directa tem, tradicionalmente, uma enorme importância, que, eu própria, apoio energicamente, há muitos anos.
Hoje de manhã, o senhor Comissário referiu que nos encontramos na segunda campanha de comercialização do período de vigência da nova OCM do sector hortofrutícola. Constatei, infelizmente, que a Comissão, na derrogação incluída nesta organização comum de mercado, apenas contempla as vendas no local da exploração do produtor. Como estamos, então, no que se refere às vendas no campo, na rua, no mercado semanal? Esta concepção extremamente restritiva advém de uma carta do senhor Legrand, da Comissão. Vejo que está a abanar a cabeça; é porque, aparentemente, há algo de novo, o que seria óptimo. A percentagem admissível para comercialização directa deverá manter-se em 20 % da produção do respectivo membro da organização. A este respeito, na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, abordámos, por exemplo, a questão da forma como se entende os controlos a efectuar. Não é verdade que é extremamente difícil implementar este regime nas explorações agrícolas? Se tomarmos em conta as práticas habituais na agricultura de determinadas regiões, por exemplo, na época dos espargos ou dos morangos, poderão surgir dúvidas se, até um certo ponto, não estamos a pensar que algo se vai realizar ou é verdade apenas por nós pretendermos que assim seja. Não sou de opinião de que a regra do jogo deva ser: quando há boa procura, pratica-se a venda directa ao consumidor, quando não há, recorre-se à organização de produtores. Por outro lado, o controlo de toda esta situação parece-me desenvolvido demasiadamente em termos teóricos.

Lulling
Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de me limitar ao relatório Fantuzzi e de recordar que foi sob a Presidência luxemburguesa, em Dezembro de 1997, que o Conselho reconheceu a necessidade de continuar a desenvolver a agricultura europeia com o modelo actual - talvez fosse bom não o esquecer - reforçando a sua competitividade, nomeadamente nos mercados dos países terceiros.
A proposta que agora discutimos nasceu dessa vontade e da vontade dos Ministros da Agricultura.
A proposta é louvável e deve ser aprovada mas, infelizmente, é demasiado tímida, demasiado adocicada, por assim dizer, no que se refere aos meios financeiros: 15 milhões de euros. Acresce que o instrumento de promoção proposto merece ser simplificado e racionalizado e há que aproveitar absolutamente, Senhor Comissário, a experiência e o saber-fazer das estruturas profissionais existentes para encorajar e concretizar acções de promoção e de publicidade dos produtos agrícolas e dos produtos agrícolas transformados, para os quais existem oportunidades de exportação ou possibilidades de novas saídas, nos países terceiros.
Quanto ao financiamento, estou de acordo com o nosso relator que recordou, justamente, que os Estados Unidos consagram anualmente somas quase dez vezes mais elevadas do que as modestas dotações previstas pela Comissão para a promoção nos mercados dos países terceiros. A Comunidade deveria, também, poder financiar totalmente acções como a participação em manifestações várias, feiras, exposições, etc. A participação financeira da Comissão deveria, igualmente, ser mais substancial, tal como propusemos.
Tendo em conta os disfuncionamentos que podem surgir quando a Comissão escolhe, segundo o procedimento de concurso público ou limitado, o organismo encarregado da execução das acções de promoção, entendo que será bastante mais seguro e mais transparente que a organização que propõe os programas e acções seja responsável pela sua execução e possa escolher os prestadores de serviços necessários. Propus alterações neste sentido que foram aprovadas na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e que, espero, a Comissão aceitará.
Gostaria, finalmente, de insistir no reforço dos processos de consulta dos comités de gestão do grupo permanente «Promoção dos Produtos Agrícolas».

Redondo Jiménez
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, a produção de alhos na União Europeia - como é do conhecimento dos senhores deputados - encontra-se concentrada em certas regiões, nas quais desempenha um papel muito importante, tanto de ordem económica como social, mobilizando mais de 15 000 explorações agrícolas e mais de três milhões e meio de empregos directos. As importações maciças de alhos procedentes de países asiáticos e do Médio Oriente - alguns dos quais nem têm esta cultura - ultrapassam o contingente global máximo de 33 600 toneladas, e são introduzidas nos mercados da União Europeia através de fronteiras nem sempre zelosas por garantir um correcto funcionamento, relativamente a contingentes e a qualidade.
Esta prática constitui um inequívoco caso de desvio do tráfego comercial contemplado no artigo 115º do Tratado. Com base no exposto, solicitamos aos Estados-Membros que dotem os pontos de entrada de importações dos meios humanos e materiais necessários para efectuar uma correcta classificação pautal, verificações de carácter fitossanitário e de origem do produto, e instamos a Comissão a exigir este tipo de comportamento dos países membros.
Exortamos a Comissão a alargar o âmbito de aplicação do Regulamento (CE) nº 544/97, relativo a certificados de origem nas importações de alho de países terceiros, bem como medidas de retaliação comercial - dirigidas a evitar as distorções no tráfego de produtos, nos termos do artigo 115º do Tratado, no âmbito da política comercial comum - contra os países que participem em operações fraudulentas. A isto deverá acrescentar-se a aplicação de um direito aduaneiro dissuasivo às importações que excedam o contingente global, e deverão estudar-se medidas de compensação por perda de rendimentos dos produtores de alho, até à entrada em funcionamento das medidas anteriormente preconizadas.

Fischler
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, já tive hoje a oportunidade de apresentar detalhadamente a posição da Comissão. Não vou, portanto, repetir-me. Desejo apenas agradecer, muito sinceramente, a todos os oradores deste debate, pelos seus contributos extremamente construtivos e limitar-me-ei a abordar, rapidamente, três questões concretas que aqui foram entretanto colocadas.
Em primeiro lugar, a produção de alho: eu disse que pretendemos trabalhar em duas direcções. Pretendemos fazer novamente uso da cláusula de salvaguarda e activá-la por mais algum tempo. Foi-me colocada a pergunta sobre como vai ser efectuado o controlo. É perfeitamente claro que o controlo é da competência dos Estados-Membros, tendo estes sido, em especial os seus órgãos aduaneiros, alertados, já por diversas vezes, para o risco de estarem a ser efectuadas importações ilegais de alho, a partir de determinados países. São sobejamente conhecidos os países em questão. Introduzimos também certificados próprios, para facilitar as operações de controlo. Estamos, no entanto, conscientes de que estas medidas, tal como têm vindo a ser praticadas até à data, não são suficientes para obter resultados satisfatórios. É precisamente por esta razão que estamos dispostos a dar um passo mais além. Vamos apresentar uma proposta, com vista a um mandato de negociação, de modo a podermos negociar na OMC um regime de contingentação em conformidade.
Relativamente à segunda pergunta, colocada pelo senhor deputado Sturdy, sobre a OMC e o comportamento e a posição da Europa, posso apenas referir o seguinte: embora a presente Comissão seja actualmente uma mera Comissão de gestão, considero necessário e importante - e por isso dei instruções em conformidade aos serviços respectivos - que desenvolvamos com a maior rapidez possível uma estratégia negocial, com base nos acordos estabelecidos no âmbito da Agenda 2000, de modo que, na segunda metade deste ano, possamos estar em condições de, juntamente com os restantes Estados, tomar contacto com a próxima ronda da OMC. Podemos, seguramente, partir do princípio que, nessa estratégia, vamos incluir medidas que vão reforçar a posição da Europa.
Posso tranquilizar a senhora deputada Keppelhoff-Wiechert: precisamente o sentido da alteração que nós propusemos é, na verdade, não considerar apenas as vendas directas na própria exploração - quando estas aí se realizam -, mas, também, as vendas nos mercados semanais e todas as restantes vendas directas que a senhora deputada indicou. Estes pontos serão incluídos como derrogação no âmbito dos regimes de 25 %, assim como as vendas directas na própria exploração.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Comunico que recebi, nos termos do nº 5 do artigo 40º do Regimento, três propostas de resolução para encerrar o presente debate.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Informação e consulta de trabalhadores
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0186/99) da deputada Ghilardotti, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a proposta de directiva do Conselho que estabelece um quadro geral relativo à informação e sonsulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia (COM(98)0612 - C4-0706/98-98/0315(SYN))
Tem a palavra a relatora, a senhora deputada Ghilardotti.

Ghilardotti
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a informação, a consulta e a participação dos trabalhadores tem vindo a constituir um tema central no debate europeu, desde o primeiro programa de acção social adoptado pelo Conselho, em 1974. Desde então, a Comissão lançou diversas iniciativas, as quais, no entanto, se debateram com inúmeras resistências. Num contexto de contínuas mutações, a capacidade de adaptação dos trabalhadores assume hoje uma posição preponderante e constitui um objectivo que é parte integrante da estratégia para o emprego, definida pelo Conselho Europeu do Luxemburgo.
Quase todos os Estados-Membros da União dispõem de um quadro jurídico, de origem normativa ou contratual, tendente a garantir o exercício do direito de informação e de consulta dos trabalhadores. Mas é preciso dizer que a actual situação, com os seus limites e os seus defeitos, tem demonstrado não ser capaz de oferecer aos trabalhadores informações e possibilidades suficientes de serem consultados sobre questões realmente importantes para as decisões da empresa. Por essa razão, a presente iniciativa visa completar o quadro comunitário e nacional existente, contribuindo, desse modo - nos limites últimos do direito em causa - para preparar a mudança, garantindo que as reestruturações se realizem num contexto aceitável e assegurando ao objectivo emprego, o destaque exigido pelo actual contexto. O quadro proposto visa, pois, colmatar as lacunas existentes e contrabalançar as falhas da legislação nacional e comunitária em vigor.
Os objectivos são: assegurar a existência de um direito à informação e consulta regulares dos trabalhadores sobre a evolução económica e estratégica da empresa e as decisões que os afectam; reforçar o diálogo social e as relações de confiança no seio da empresa, a fim de favorecer a antecipação dos riscos, desenvolver a flexibilidade da organização do trabalho num quadro de segurança, promover a sensibilização dos trabalhadores sobre as necessidades de adaptação, e aumentar a disponibilidade dos trabalhadores para se empenharem em medidas e acções que visem reforçar a sua empregabilidade; incorporar como elemento dos procedimentos de informação e consulta a situação e a evolução previsível do emprego na empresa; assegurar a natureza prévia da informação e consulta dos trabalhadores, quando se trata de decisões susceptíveis de desencadear mudanças substanciais a nível da organização do trabalho e dos contratos de trabalho; assegurar a eficácia desses procedimentos, sancionando de uma forma particular as violações graves das obrigações criadas.
Gostaria, pois, de felicitar a Comissão pela sua iniciativa. Com efeito, é indubitável que com uma moeda única e com um grande mercado único, com economias cada vez mais interdependentes e políticas fiscais que caminham, ainda que com atraso, no sentido de uma coordenação, as políticas sociais terão de assumir cada vez mais uma dimensão supranacional, por forma a preservar e a promover ainda mais o nosso modelo social, reconhecido, aliás, por numerosas e autorizadas fontes como um dos factores decisivos para a nossa competitividade.
Concretamente, a proposta em análise irá garantir níveis mínimos de informação e consulta, a aplicar em todo o território da União, harmonizando os direitos fundamentais dos trabalhadores e contribuindo para o reforço da dimensão social europeia. É, por isso, de lamentar que tenha sido gorada a negociação entre os parceiros sociais a nível europeu, com vista a um acordo nos termos do nº 2 do artigo 4º do Protocolo, em particular devido à total falta de vontade negocial de uma das partes. A Comissão fez bem em exercer plenamente o direito de iniciativa que lhe é conferido pelo Tratado.
Através do meu relatório, o Parlamento Europeu propõe algumas alterações. A este propósito, gostaria de agradecer a todos os colegas que, através das suas alterações, quiseram dar o seu importante contributo em sede de comissão. As alterações que propomos - sobre as quais é importante ouvir a opinião da Comissão, e que espero que o Conselho, ao assumir a sua posição, queira considerar como fruto da vontade firme do Parlamento Europeu - visam, em particular, especificar modalidades e definições de informação e consulta, sobretudo, no que se refere ao momento no qual a informação deve ser transmitida, ou seja, o da planificação, de modo a permitir aos trabalhadores «antecipar a mudança», e à extensão do conteúdo da informação relativamente a matérias que envolvam directamente os seus direitos e o seu futuro; o alargamento do campo de aplicação da Directiva - e, a este propósito, propomos que seja alargada ao funcionalismo público, e que os Estados-Membros analisem a possibilidade de envolver as pequenas e médias empresas; a garantia de que a Directiva conterá prescrições mínimas a nível comunitário que não sejam passíveis de derrogação, a não ser que se adoptem disposições mais vantajosas para os trabalhadores.
Para concluir, gostaria de expressar uma profunda convicção: se quisermos que o momento de grandes alterações que estamos a atravessar tenha uma evolução positiva, tanto em termos de aumento da competitividade das empresas, como de afirmação de convivência civil e social, é necessária uma grande disponibilidade para o diálogo. Esta proposta, melhorada e reforçada pelo relatório que estamos hoje a debater, constitui, precisamente, um instrumento inovador, para permitir, através da informação e da consulta dos trabalhadores, o desenvolvimento do diálogo social, capaz de garantir estabilidade e respeito pelos direitos da Europa que desejamos.

Oddy
Senhor Presidente, a senhora deputada Ghilardotti fez um excelente trabalho sobre um assunto importante. Esta medida integra-se no plano global de informação e consulta dos trabalhadores da Comissão e deve ser considerada juntamente com a directiva relativa aos despedimentos colectivos, a directiva relativa à transferência de empresas, a directiva relativa à instituição de um Conselho de Empresa Europeu e a proposta de regulamento que institui o Estatuto de Sociedade Europeia.
A Comissão dos Assuntos Jurídicos apoiou-me, e apresentámos várias alterações. Houve quem manifestasse a preocupação de que esta proposta poderia colocar problemas relacionados com a subsidiariedade, mas creio que os relatórios que referi demonstram que a Comissão tem competências para intervir neste domínio.
Nomeadamente, esta proposta vem preencher uma lacuna da legislação em matéria de emprego que foi claramente evidenciada pelo encerramento da fábrica de Vilvoorde da Renault, e felicito a Comissão (deveria dizer a Comissão em exercício) por ter colmatado esta lacuna. No meu país há dúvidas sobre a necessidade desta legislação, mas sugeriria que o Governo de Sua Majestade visitasse algumas fábricas do meu círculo eleitoral. Todas as fábricas da região de West Midlands que visitei nestes últimos anos têm placards informativos, onde são afixados os níveis de produtividade, as metas de produtividade, informações sobre a saúde e segurança dos trabalhadores, etc. Todos os empregadores sensatos que conheço consideram que a informação e a consulta dos trabalhadores são absolutamente prioritárias, quando se quer aumentar a produtividade.

Weiler
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, em primeiro lugar, quero transmitir à colega Fiorella Ghilardotti os agradecimentos do Grupo do Partido Socialista Europeu pelo seu relatório, que apresentou a esta câmara, e cujos pontos, na sua totalidade, merecem o nosso apoio. Gostaria, no entanto, de agradecer também à Comissão, que trouxe aqui um relatório que nos permitiu apoiar com facilidade as suas conclusões nesta matéria. Esta directiva significa mais um marco para uma Europa social, depois de termos aprovado a legislação relativa aos conselhos de empresa europeus e pouco antes da aprovação da legislação sobre a Sociedade Europeia e a participação dos trabalhadores na gestão.
Mas na Europa, esta directiva significa um contrapeso em relação ao capital. Creio que, precisamente nos tempos que correm, é muito importante que as trabalhadoras e os trabalhadores se apercebam de que a Europa não está a promulgar leis «no vazio». Concordo com a colega Oddy, quando refere que não vai ser esta, obviamente, a razão para os regulamentos nacionais serem abandonados. Ou seja, se os Estados-Membros forem da opinião de que possuem legislação com maiores ou mais incisivos direitos de participação dos trabalhadores na gestão, deverão, naturalmente, mantê-la. Mas, se observarmos à nossa volta, com atenção, verificamos que em muitos Estados - na Alemanha inclusive - existem áreas laborais nas quais os trabalhadores não têm possibilidades de intervir nem participar. O ponto que eu gostaria de abordar muito concretamente diz respeito à dimensão das empresas. As pequenas empresas - small and medium-sized enterprises - não se encontram suficientemente enquadradas, na Alemanha inclusive. Daí que veríamos com bons olhos que, na dimensão da empresa, tivesse sido estabelecido um limite de 20 trabalhadores.
Digo-o aqui muito concretamente e espero que o PPE ainda se consiga decidir a adoptar as nossas propostas. Espero igualmente que o colega Menrad e os restantes colegas do PPE votem contra a exclusão, aquando da informação e da consulta no contexto da salvaguarda de tendência, ou seja, que votem a favor de determinadas empresas dos media e de associações caritativas e subscrevam a nossa proposta. Considero verdadeiramente absurdo o ponto de vista que uma empresa dos media nos transmitiu por escrito, referindo que os direitos humanos e fundamentais da liberdade de imprensa seriam comprometidos se não déssemos o nosso apoio.
No momento presente, é imperativa a participação dos trabalhadores, inclusive em empresas dos media . Não partilho as reservas expressas pela colega Fiorella Ghilardotti relativamente à UNICE. Acho mesmo positivo que a UNICE tenha rejeitado as negociações. Temos, assim, uma proposta equilibrada da parte da Comissão, preconizando medidas bastante mais avançadas no capítulo das sanções e que merecem o nosso apoio, e não se teriam certamente concretizado se obtidas por meio de diálogo social. Para finalizar, gostaria de manifestar o meu pedido, bem como a minha esperança, no sentido de a Presidência alemã e o Conselho darem conjuntamente o seu apoio, com a maior brevidade possível, a este importante marco para uma Europa social.

Menrad
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, uma reivindicação fulcral da doutrina social cristã e do programa do Partido Popular Europeu chama-se parceria; nela se incluem a participação e a intervenção dos trabalhadores, bem como a sua informação e consulta. Foi a partir desta base que, em 1994, o nosso grupo prestou um importante contributo à directiva sobre o Conselho de Empresa Europeu, documento aqui aprovado praticamente por unanimidade. Entretanto, podemos falar de uma história de sucesso por parte dos conselhos de empresa europeus, que, com a aprovação de empregadores, trabalhadores e sindicatos, passam por uma cada vez maior expansão. Dos objectivos do CEE faz parte o envio das informações recebidas dos conselhos de administração centrais, sendo estas atempadamente transmitidas aos representantes locais dos trabalhadores, de modo que estes possam desempenhar a sua missão. O sistema funciona quando os representantes dos trabalhadores, localmente, à luz das leis nacionais, usufruem dos devidos direitos. A presente directiva pretende assegurar este aspecto através de níveis mínimos para a consulta e para a informação, não para a participação na gestão.
A colega Ghilardotti apresentou-nos um relatório excelente e muito detalhado - as nossas felicitações à colega! Na Comissão do Emprego e dos Assunto Sociais, a colega relatora aceitou uma solução de compromisso relativamente aos limites de aplicação da presente directiva - 50 trabalhadores é perfeitamente razoável, colega Weiler, além de que a proposta corresponde às expectativas da Comissão Europeia e da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos. No meu grupo, somos contra a supressão total da salvaguarda de tendência, tal como esta é reivindicada pelo relatório. Em contrapartida, nas alterações por nós apresentadas, propomos uma solução no âmbito da directiva, solução esta que proporciona a referida salvaguarda, mas a limita fortemente. O que aqui está em causa é, simplesmente, encontrar um consenso alargado. Particularmente importante, em especial para as médias empresas, é o facto de os Estados-Membros preverem regimes derrogatórios nos casos em que a transmissão de informações venha a prejudicar a empresa. No entanto, a isenção de deveres não pode ser arbitrária e, daí, estarem previstos critérios objectivos e, se necessário, uma autorização administrativa ou judicial. Queremos dar o nosso apoio, colega Ghilardotti, a um quadro subsidiário configurado desta forma para regimes nacionais de informação e de consulta. Trata-se de um importante passo, com vista à dimensão social e a um ordenamento em parceria na União Europeia, além de que - tem toda a razão - também traz vantagens a nível económico. Precisamente num tempo de rápida mudança, numa economia globalizada, a falta de informação conduz à desconfiança e, em última análise, ao medo, que, por sua vez, origina situações de bloqueio. Ter acesso à informação significa transparência, que é geradora de confiança e evita perdas por atrito nas empresas europeias. Neste contexto, os vencedores serão, por igual, os empregadores e os trabalhadores.

Boogerd-Quaak
Senhor Presidente, em nome de uma maioria muito vasta do meu grupo, saúdo as propostas apresentadas pela Comissão. Gostaria de recordar os debates que aqui realizámos, a propósito, por exemplo, da questão em torno da Vilvoorde e da questão Renault, nos quais fomos forçados a concluir que a nossa legislação relativa à informação e consulta dos trabalhadores deixava muito a desejar, sobretudo no que dizia respeito a sanções. Esta proposta constitui um grande passo em frente naquilo que diz respeito à informação e consulta dos trabalhadores a nível europeu. O meu grupo irá votar, também em grande maioria, a favor dos compromissos concluídos, designadamente a favor de que a legislação se aplique a empresas com mais de cinquenta trabalhadores.
Gostaria de recordar, uma vez mais, como é importante a informação e a consulta dos trabalhadores. Grande número de empresas florescentes tratam com todo o cuidado os seus trabalhadores. É igualmente bom para o level playing field que em toda a Europa vigore o mesmo tipo de condições, em matéria de participação e representação dos trabalhadores. Além disso, trata-se de uma questão própria dos tempos modernos. No seu trabalho, a relatora formulou a questão de modo certeiro, da seguinte maneira: «No diálogo social o que interessa é a confiança mútua». Penso, por isso, que ele pode ser considerado como exemplo para o resto do mundo, uma vez que sabemos que, no Japão e nos Estados Unidos, muitas vezes se não chegou ainda tão longe.
Com base na minha prática nos Países Baixos, sei que, frequentemente, em caso de encerramento de empresas, os respectivos conselhos de direcção desempenharam melhor papel do que as direcções das empresas que, além disso, também estavam ao serviço de financeiros. Penso que, sobretudo os que continuamos a não querer deixar o caminho livre - e, ao dizer isto, estou a falar também um pouco para as minhas próprias bases, para as bases do meu partido -, temos de ter consciência de que, precisamente nisto, residem grandes oportunidades para o moderno empresariado. Acho, por isso, que devemos apoiar generosamente esta proposta, bem como algumas das alterações.

Ribeiro
Senhor Presidente, o tema do quadro relativo à informação e consulta dos trabalhadores é polémico. Mais polémico é ainda se se juntar à informação e consulta a participação no processo de tomada de decisões que, aliás, este Parlamento já afirmou, em diversas resoluções, ser direito dos trabalhadores.
De acordo com a sua prática, a Comissão quis privilegiar os parceiros sociais no estabelecimento das regras. Mas a UNICE, o patronato organizado a nível comunitário, entende ser esta questão do âmbito da subsidiariedade. Logo, não houve negociação, porque a Comissão foi forçada a apresentar a sua proposta de directiva à margem do diálogo social. A Comissão dos Assuntos Económicos foi encarregada de elaborar parecer, e coube-me a mim essa incumbência. Fi-lo com a intenção de contribuir para um real avanço no sentido já antes adoptado pelo Parlamento Europeu. A maioria dos membros dessa comissão não entendeu ser esse o caminho e, na prática, adoptou a posição da UNICE. Não aprovou nenhum parecer e na página regulamentar afirma-se «que decidiu não emitir parecer». Lamentamo-lo, porque teria sido, na minha formulação ou noutra mais consensual, o contributo para a resolução que o Parlamento vai adoptar. Pelo que, também por isso, saúdo o trabalho e o relatório da colega Ghilardotti. Ainda, Senhor Presidente, se me permitir, aduzo duas palavras sobre um outro relatório que nesta área veio hoje a plenário e que, por efeito do artigo 52º, não foi debatido, nem votado. Trata-se do relatório sobre a organização do trabalho, considerado, deste modo, tema menor, que passou sobre brasas por este Parlamento, numa verdadeira perversão de prioridades. Mas é assim! Votamos em plenário o controlo das biotoxinas marinhas e a estabilidade à capotagem, relatórios técnicos a que não nego relevância, mas vemos passar o relatório sobre a «modernização da organização do trabalho - uma atitude positiva para a mudança» e há quem queira endossar para a subsidiariedade a informação, consulta e participação dos trabalhadores. Depois, queixamo-nos do escasso interesse da opinião pública pelo Parlamento Europeu!

Wolf
Senhor Presidente, caros colegas, a directiva sobre o Conselho de Empresa Europeu (CEE) apresenta uma lacuna que ficou bem patente na greve em Vilvoorde, conforme já foi frisado pelos oradores que me antecederam. Tem de ficar claro quais os direitos à informação realmente existentes, o que fica devidamente esclarecido através do belo e importante trabalho da colega Ghilardotti. Claro que foi necessário estabelecer compromissos, um dos quais nós lamentamos particularmente: não deixa de não ser absurdo, quando se está a falar de dever de informação, incluir a dimensão da empresa e mencionar 50 trabalhadores. É excessivo, e nós demos mais uma vez a possibilidade ao Parlamento de avançar um pouco mais, pois apresentámos uma proposta para 20 trabalhadores como limite, sabendo perfeitamente que também este número é absurdo.
No que se refere à salvaguarda de tendência, temos de dizer, mais uma vez, que esta também representa um problema, visto que, por exemplo, a liberdade da imprensa não é a liberdade do dono do jornal, mas sim dos jornalistas. Também nas várias igrejas, existem liberdades para os seus membros, havendo igualmente que salvaguardá-las. Mas quando está em causa o direito à informação, não podemos falar de salvaguarda de tendência. No Direito alemão, existe salvaguarda de tendência na participação dos trabalhadores na gestão. Algo se encontra confundido entretanto. Se a UNICE se lamenta agora de que foi ultrapassada, não deveria esquecer de que tinha a obrigação de trabalhar de forma construtiva.

Angelilli
Senhor Presidente, estou de acordo quanto à necessidade, expressa pela senhora deputada Ghilardotti, de se proceder a uma informação e a um envolvimento, cada vez maiores, dos trabalhadores dentro das empresas, sobretudo as médias e as grandes, até para evitar que aconteçam verdadeiras injustiças sociais como no caso da Renault. Gostaria, contudo, de fazer algumas precisões. Em particular, considero justo procurar conciliar esta legítima expectativa de informação e consulta com as necessidades concretas das empresas, sobretudo as pequenas. Com efeito, não é, a meu ver, desejável, num contexto económico tão difícil e instável como o actual contexto europeu, introduzir, à custa das empresas, mais vínculos jurídicos e administrativos. Gostaria de lembrar que, pelo menos no que se refere ao caso italiano, só as grandes empresas conseguem, em momentos de crise do sector, um adequado e justo apoio do Estado; pelo contrário, as pequenas empresas - que são, contudo, uma riqueza preciosa para a União - não gozam dos mesmos privilégios. Os pequenos empresários vêem-se, muitas vezes, obrigados a enfrentar sozinhos a insegurança dos mercados, assumindo todos os riscos sem qualquer protecção ou ajuda pública. Gostaria, por isso, de dizer que uma consulta prévia dos trabalhadores só teria sentido se inserida numa lógica, numa metodologia realmente participativa. O que eu quero dizer é que numa empresa em que existam sistemas de participação - participação nos lucros ou no capital -, é aceitável uma consulta prévia relativamente às opções da empresa. Neste caso há, efectivamente, entre empresários e trabalhadores, uma relação de reciprocidade, uma relação de partilha de opções, mas também de partilha de riscos; de divisão dos lucros mas também de divisão e partilha das responsabilidades.
Por último, esta proposta de directiva do Conselho e, em particular, a posição da senhora deputada Ghilardotti introduzem elementos de rigidez de que, efectivamente, o mercado de trabalho - sobretudo o relativo às pequenas e às micro-empresas - não precisa, neste momento, em minha opinião: elementos de rigidez que, acima de tudo, não favorecem o emprego.

Damião
Senhor Presidente, este relatório e a própria directiva são um ponto muito significativo no avanço das relações industriais. Todavia, estão ainda aquém das medidas de participação que se preconizam desde há muito, nomeadamente, pelos estudos da Fundação Europeia que, em 1991, realizava um importante inquérito e definia os três modelos de participação: a participação como força produtiva, a participação como força democrática e a participação como um jogo de forças positivas.
É este, realmente, o grande objectivo que temos de prosseguir e este não é senão, ainda, um passo que a relatora Ghilardotti tornou mais efectivo, mais amplo, mais eficaz. Gostaria, porém, de chamar a atenção da Comissão para o facto de, em países como a Itália, Portugal, a Espanha e a Grécia, apenas 5 % dos gestores admitirem a consulta e a informação em matérias que não sejam exclusivamente relacionadas com a saúde e a segurança no local de trabalho.
Estamos, por conseguinte, muito longe da cidadania europeia e a democracia que desejamos para todos os cidadãos, a democracia política, fica fora dos muros da empresa nos dias de hoje. Oxalá consigamos levar a bom termo esta iniciativa da Comissão e o relatório, com vista a obter cidadãos de facto mais livres e empresas mais produtivas de maior qualidade humana.

Hatzidakis
Senhor Presidente, não sou contra a existência de algumas prescrições mínimas e de um quadro comum relativamente à informação e consulta com os trabalhadores, e considero que a senhora deputada Ghilardotti fez um bom esforço nesse sentido, só que, embalada pelas suas boas intenções, foi levada a cometer alguns excessos. Desta forma, julgo que, se aprovarmos o relatório na sua redacção actual, eventualmente, conseguiremos o resultado oposto àquele que todos desejamos e que é a protecção dos trabalhadores. Porque, o desincentivar as empresas de fazerem investimentos, em última análise, vira-se contra os trabalhadores.
Defendo este ponto de vista, porque temos diferentes abordagens legislativas nos diferentes Estados-Membros, e enquanto nalguns deles, como por exemplo na Alemanha, na Áustria, etc., aquilo que é previsto já está quase totalmente incorporado nas respectivas legislações, noutros, a mudança abrupta de legislação e a mudança de normas pode ter efeitos negativos sobre a economia e o mercado de trabalho. Evidentemente, é positivo o facto de se ter abandonado a ideia inicial de aplicar a directiva a empresas com 20 trabalhadores, e de termos ficado no limite dos 50. Apesar disso, há ainda algumas coisas no relatório que considero negativas, e gostaria de assinalar algumas delas a título indicativo.
Em primeiro lugar, a proposta da Comissão prevê excepções para algumas empresas concretas, por exemplo, com fins confessionais, caritativos, etc. A alteração 15 suprime o nº 2 do artigo 2º, que prevê essas excepções. Isso é um erro, já que se trata de casos concretos que precisam de ser objecto de disposições específicas que garantam, por um lado, a informação e a consulta, e, por outro, o bom funcionamento dessas empresas.
Em segundo lugar, na alteração 24 (nova), prevê-se a suspensão da decisão definitiva, tendo em vista prosseguir as consultas, de modo a evitar algumas consequências negativas para os trabalhadores. Desta forma, existe a eventualidade de as empresas não poderem tomar decisões durante longos períodos, o que acarreta riscos para a sua sobrevivência.
Em terceiro lugar, a alteração 26 acrescenta a possibilidade de os trabalhadores recorrerem à assistência de peritos. Os peritos não deveriam participar nas reuniões de informação e de consulta, pois podem revelar a terceiros informações importantes, e a protecção do artigo 5º não é suficiente.

Riis-Jørgensen
Senhor Presidente, prezados colegas, pessoalmente irei votar contra o relatório em debate. A proposta representa um exemplo notável da falta de respeito pelo princípio da subsidiariedade. Em primeiro lugar, a proposta não encerra nenhum aspecto transnacional e, em segundo lugar, a questão já se encontra regulada ao nível da maioria dos Estados-Membros, incluindo do meu próprio país, a Dinamarca, através dos acordos de cooperação. Esta questão deverá ser regulada no plano nacional entre os parceiros sociais. Desse modo iria, em primeiro lugar, tomar em consideração o princípio da subsidiariedade e, em segundo lugar, as diferenças nacionais e as tradições europeias. Não existe, por esse motivo, necessidade de mais regras comunitárias neste domínio. Deverá caber a cada Estado-Membro estabelecer as regras nacionais ou adaptar-se por meio de acordos, como é o caso do meu país.

Andersson
Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer à relatora, senhora deputada Ghilardotti, o seu excelente relatório. Agradeço também à Comissão a sua proposta. Esta directiva é, sem dúvida, necessária. A evolução dos últimos anos assim o demonstra. Parece-me evidente que os trabalhadores devem ser considerados como um recurso. Por isso, é importante que tenham direito a ser informados e consultados. Considero, porém, que a proposta não vai suficientemente longe. A meu ver, o limite mínimo de cinquenta trabalhadores é alto de mais - até mesmo um limite de vinte seria alto de mais. Penso que todos os trabalhadores devem ter direito a informação e consulta.
Contudo, vou votar a favor da proposta, porque visa o estabelecimento de prescrições mínimas. Os países como, por exemplo, o meu, a Suécia, que já dispõem de uma regulamentação melhor, devem poder mantê-la. Por essa razão, considero que esta proposta representa, apesar de tudo, um passo em frente num processo que, no futuro, deverá conceder a todos os trabalhadores o direito a informação e consulta.

Schiedermeier
Senhor Presidente, na política social europeia nem sempre é válido o provérbio «Quem espera, sempre alcança». Muitas importantes decisões fazem-se realmente esperar, mas vem depois a verificar-se que não têm a qualidade que nós, que nos empenhamos na política social, desejaríamos. Desde 1974 que o tema «Informação, consulta e participação na gestão» é abordado ao nível europeu e todas as iniciativas da Comissão falharam no Conselho, pois, até ao Tratado de Maastricht, era necessária unanimidade para a sua aprovação. A Directiva-Quadro «Medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no local de trabalho» incluiu pela primeira vez o domínio informação e consulta. Em 1994, foi então possível aprovar o CEE (Conselho de Empresa Europeu). No entanto, dado o contexto actual, em constante mutação, e o aumento das actividades transfronteiriças, existe uma extrema e urgente necessidade de actuar nesta matéria.
Devido a limitações e lacunas existentes, não eram dadas aos trabalhadores suficientes informações nem suficientes possibilidades de serem consultados em áreas de importância decisiva para as empresas. É um facto que, a nível nacional, existe legislação, mas esta tem, infelizmente, cada vez menos intervenção nas actividades transfronteiriças. Daí que, também neste caso, seja imprescindível o estabelecimento de um nível social mínimo. Não se pretende que seja mais do que isto, além de que, assim, a subsidiariedade fica perfeitamente salvaguardada. Após longas discussões, na Comissão do Emprego e dos Assunto Sociais, decidimos adoptar um limite do campo de aplicação, e ficou estabelecido que seria de 50 trabalhadores. Nas empresas de menor dimensão, os procedimentos são mais transparentes e a informação é mais difícil de manter fora do conhecimento dos trabalhadores.
Ficou em aberto a salvaguarda de tendência. O Grupo do PPE defende-a, tanto ao nível do Conselho de Empresa Europeu, como aqui, e esperamos que o SPD ainda venha a dar o seu apoio. Estamos, no entanto, todos de acordo em que os requisitos mínimos têm de ser respeitados, tal como tem de ser o caso com todos os níveis sociais mínimos. O direito a solicitar a assistência de peritos tem de ser perfeitamente garantido no âmbito da subsidiariedade, pois, caso contrário, os trabalhadores poderiam ser ludibriados. Espero que, ao fim de 25 anos, a presente directiva seja finalmente aprovada, a bem dos trabalhadores. Esteve-lhe subjacente a constatação de que as empresas europeias se distinguem das empresas americanas e japonesas e, como tal, funcionam da melhor forma se, através da informação e da consulta, for criado um consenso entre estas e os seus trabalhadores.

Blak
Senhor Presidente, eu passava muito bem sem esta proposta de directiva. Infelizmente, o meu ponto de vista não mereceu especial apoio por parte do Parlamento. Na Dinamarca, tanto os trabalhadores como os empregadores consideram que a proposta pode minar o modelo negocial especial dinamarquês, no qual a informação e a consulta se encontram regulados nos acordos estabelecidos no âmbito do conselho de concertação social entre os parceiros sociais. Durante o debate na comissão competente quanto à matéria de fundo, apresentei uma proposta de alteração que visava uma derrogação, relativa à implementação desta directiva nos Estados-Membros cujos parceiros sociais consideram satisfatórios os acordos existentes. Infelizmente, a minha proposta não foi aceite. Não desejo que os Estados-Membros que não possuem acordos satisfatórios a nível da informação e da consulta aos trabalhadores possam fugir ao cumprimento da directiva. Daí a necessidade de regular esta questão. Sou, pelo contrário, a favor da solidariedade entre os trabalhadores na Europa mas, ao mesmo tempo, desejo que um Estado-Membro como a Dinamarca, cujos parceiros sociais, há mais de cem anos, num espírito de cooperação e de diálogo, desenvolveram um modelo eficaz de informação e de consulta através dos acordos colectivos, possa preservar o seu sistema. Por outro lado, porém, também não devemos impedir que as condições de outros Estados-Membros sejam elevadas para um nível igual ao que foi por nós alcançado.

Carlsson
Senhor Presidente, gostaria que o Parlamento rejeitasse este relatório. Temos de mostrar que respeitamos o princípio da proximidade. Introduzir estas propostas na legislação europeia, seria caminhar no sentido inverso.
A proposta de directiva rompe com as diversas tradições dos Estados-Membros da UE. A ideia de dar, através da UE, mais influência aos sindicatos é obsoleta . O que importa é assumir uma atitude moderna, pressupondo, evidentemente, a participação e a influência dos trabalhadores, em todas as organizações que queiram ser competitivas e dinâmicas. É natural que seja mais fácil criar tais condições ao nível de cada local de trabalho, enquanto que uma política de mercado de trabalho assente numa estrutura burocratizada, como alguns pretendem impor através da cooperação europeia, só pode ser prejudicial.
O nosso papel, numa Europa que desperdiça recursos humanos através de uma alta taxa de desemprego, deve ser o de criar condições para que surjam novos postos de trabalho. Com mais regras e restrições, teremos menos postos de trabalho novos, menos crescimento, menos desenvolvimento e menos bem-estar. Por outras palavras: muito menos postos de trabalho sobre os quais fazer consultas e dar informação. Não posso concordar com isso, e foi com satisfação que hoje ouvi muitas vozes, nesta câmara, a defenderem a mesma posição.

Garosci
Senhor Presidente, desde o início da participação activa das instituições comunitárias na construção - sobretudo na construção social - europeia, a informação e a participação dos trabalhadores no debate foi sempre um tema fundamental desde os primeiros documentos do Conselho de 1974. Estamos hoje a debater de novo, talvez numa versão quase definitiva, este aspecto fundamental do envolvimento das bases da empresa, ou seja, daqueles que nela trabalham, daqueles que nela exercem a sua actividade para a verem crescer e permanecer competitiva no mercado.
Há muitos aspectos importantes no trabalho desenvolvido pela relatora, a quem agradecemos. Em particular, é fundamental o envolvimento do sector público, na condição, naturalmente, de os Estados-Membros criarem os mecanismos necessários à promoção do diálogo social. Esse diálogo social é desejável, evidentemente, sobretudo para as pequenas e médias empresas, aparentemente excluídas deste documento, mas que, como sabemos, constituem 90 % das empresas comunitárias. Devemos, pois, empenhar-nos, juntamente com os Estados-Membros - isso é fundamental -, no sentido de conseguir o máximo envolvimento dos trabalhadores das pequenas empresas, ou melhor, diria mesmo, das microempresas, ou seja, daquelas que têm dez ou menos trabalhadores, que, actualmente, em alguns sectores económicos, são a maioria, e que são, sobretudo, as que apresentam maiores potencialidades. Como sabemos, o relatório apresenta alterações à proposta inicial, excluindo uma série de derrogações para as empresas sem fins lucrativos. Podemos concordar com este aspecto, na condição de ser, depois, correctamente aplicado nos Estados-Membros.
Por último, neste momento de internacionalização do mercado, é imprescindível envolver cada vez mais - ou melhor, o mais possível - os colaboradores das empresas comunitárias, pois, como é evidente, deles depende o sucesso ou o fracasso da actividade empresarial.

Flynn
Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer à senhora deputada Ghilardotti e a todos os outros relatores o seu trabalho sobre esta proposta específica da Comissão. Gostaria de agradecer, também, aos deputados que se dispuseram a prestar os seus valiosos contributos para o debate, bem como de manifestar a minha satisfação pessoal e a minha gratidão pelo vosso apoio a esta importante iniciativa da Comissão.
Entendemos que se trata de uma proposta importante que, uma vez adoptada, poderá acrescentar à legislação laboral da Comunidade Europeia um elemento indispensável que lhe faz falta. Depois de ter ouvido o que aqui foi dito hoje (e de ter lido a proposta de parecer), julgo que estais dispostos e preparados para desempenhar um papel decisivo nas negociações que conduzirão à adopção desta proposta de directiva que, depois de adoptada, completará e conferirá mais coerência ao acervo comunitário, no domínio da participação dos trabalhadores, e prestará um contributo decisivo para a construção da dimensão social do mercado interno. De certa maneira, a senhora deputada Oddy tem razão: esta directiva preencherá uma lacuna da legislação laboral europeia que tinha de ser colmatada.
No entanto, é uma proposta controversa, como o demonstram as reservas expressas pelas entidades patronais e por alguns Estados-Membros. Estamos sensibilizados para as dificuldades do debate, e essa é mais uma razão que me leva a congratular-me, muito em especial, com a vossa posição de apoio claro a esta iniciativa, embora neste momento seja necessária alguma prudência, uma vez que a Comissão desempenha funções interinamente e que tem de ter cuidado com o que faz relativamente a esta proposta, neste momento. Portanto, uma vez que o Conselho ainda nem sequer iniciou a discussão do texto, e atendendo a que é absolutamente necessário preservar a viabilidade política da proposta, nomeadamente no Conselho, será sensato agir com alguma prudência, neste momento e, principalmente, neste estádio.
Compreendo perfeitamente todas as vossas propostas nesta conjuntura. A maioria, senão todas as questões que colocam, foram já objecto de um debate intenso no seio da Comissão, no período anterior à adopção da proposta. Finalmente, a Comissão atingiu um equilíbrio delicado entre os diferentes pontos de vista e os interesses divergentes, nesta questão considerada muito sensível. Seria desaconselhável perturbar esse equilíbrio neste estádio, pelo menos no que se refere às alterações relacionadas com as quatro questões mais delicadas da proposta: os limiares, as definições de informação e consulta, a medida em que os parceiros sociais são autorizados a derrogar as disposições da directiva e a questão das sanções.
Estou certo de que todas as vossas propostas sobre estas questões centrais vão estar em foco nas discussões entre o Parlamento Europeu e o Conselho que conduzirão à adopção da proposta. A Comissão desempenhará o papel que lhe é atribuído pelo Tratado no âmbito do processo de co-decisão, promovendo a aproximação das posições das duas partes e, finalmente, assegurando o consenso. Por conseguinte, compreenderão a minha prudência de hoje perante algumas das vossas alterações, mesmo que parte delas possam certamente vir a ser consideradas mais tarde pela Comissão, à luz da evolução dos acontecimentos no Conselho.
Mas apesar da minha prudência, gostaria de ser hoje o mais positivo possível. É claro que algumas das alterações apresentadas podem ser aceites imediatamente pela Comissão, e sem dúvida que melhoram o texto. É o caso das alterações 1, 17, 8, 10, do primeiro e do terceiro elemento da alteração 13 e das alterações 19 e 35.
Uma segunda categoria de alterações relaciona-se com questões mais importantes. No entanto, julgo poder manifestar-lhes o meu apoio, pois são razoáveis e não parecem afectar o equilíbrio delicado do texto. É o caso das alterações 4 e 15, 6 e 32 (relacionadas com a cláusula de não regressão), 16, sobre o nível de informação e consulta, 22 (a lista ilustrativa das questões sujeitas a informação e consulta) e a primeira parte da alteração 33, relativa ao princípio da aplicação da directiva ao sector público, que é referido expressamente, se bem que a formulação proposta deva ser um pouco mais trabalhada.
Embora a alteração 34 seja totalmente compatível com a nossa abordagem de promoção da participação dos parceiros sociais, não podemos aceitar essa alteração da formulação básica utilizada na execução da legislação comunitária. Porém, poderia aceitar um considerando baseado nesta alteração. No que se refere às restantes alterações, à luz das circunstâncias que referi, a Comissão entende que será difícil aceitá-las. De qualquer modo, e como já o disse antes, serão retomadas em futuros debates institucionais sobre esta proposta importante, pelo que o debate sobre estas questões centrais está longe de ter sido encerrado.
Devo dizer à senhora deputada Weiler que estas são normas mínimas, muito importantes para o modelo social europeu. Como o disse a senhora deputada Ghilardotti, de certo modo é tudo uma questão de confiança mútua entre entidades patronais e trabalhadores. Considero que esta proposta é um elemento essencial da legislação laboral europeia, e embora só a possa acompanhar à distância, estarei muito interessado na adopção deste diploma específico da legislação europeia, que será extremamente vantajoso para entidades patronais e trabalhadores, na medida em que contribuirá para o desenvolvimento do modelo social europeu. Agradeço-vos o vosso apoio.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Tempo de trabalho
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A4-0184/99 do deputado Chanterie, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 93/104/CE, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, a fim de abranger sectores e actividades excluídos dessa Directiva (COM(98)0662 - C4-0715/98-98/0318(SYN)); -A4-0187/99 do deputado McMahon, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, É.sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis que exercem actividades de transporte rodoviário e dos motoristas independentes (COM(98)0662 - C4-0716/98-98/0319 (SYN)); II.sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à aplicação do regime de duração do trabalho dos marítimos a bordo de navios que utilizam os portos da Comunidade (COM(98)0662 - C4-0717/98-98/0321 (SYN)); III.sobre a proposta de directiva do Conselho respeitante ao Acordo relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação dos Sindicatos dos Transportes da União Europeia (FST) (COM(98)0662 - C4-0718/98).
Chanterie
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, é bom fazer notar, logo de início, que uma regulamentação europeia do tempo de trabalho é uma questão de segurança e saúde no local de trabalho e, como tal, também um direito dos trabalhadores. Isso traduziu-se numa directiva datada de 1993 e confirmada em 1996 pelo Tribunal de Justiça Europeu. Todavia, há alguns sectores e algumas actividades, que, até ao momento, se encontram excluídos do âmbito de aplicação desta directiva, designadamente, diversos sectores dos transportes, as pescas e outras actividades marítimas, bem como os médicos em formação. Cumpre que hoje deliberemos sobre as propostas legislativas, a fim de não prolongarmos por mais tempo a exclusão destes sectores. A Comissão optou por uma abordagem de duas pistas, em que, por um lado, há a alteração da directiva horizontal em vigor e, por outro, três directivas verticais específicas, nomeadamente para o sector dos transportes, para os marítimos da UE, e os marítimos a bordo de navios que demandam os portos da UE.
A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais prosseguiu esta dupla abordagem, por um lado, com o relatório McMahon, relativo à regulamentação sectorial, e, por outro, com o meu próprio relatório sobre a aplicação da directiva em vigor. Resumindo, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais propõe que se incluam no âmbito de aplicação da directiva todos os sectores e actividades excluídos. Para o efeito, será também necessário, entre outras coisas, rever o artigo relativo às derrogações, isto é, o artigo 17º, a fim de se poder tomar mais em consideração a especificidade de cada um destes sectores e destas actividades.
Esse o motivo por que mantenho a minha proposta inicial de se anular também a exclusão dos marítimos. Tal como os transportadores, os marítimos podem recorrer às derrogações previstas na directiva. Tal como os transportes rodoviários, também os transportes marítimos podem invocar uma directiva separada. Existe, aliás, um acordo europeu entre armadores e sindicatos. Por que motivo, então, continuar a excluí-los? Isto não se justifica, nem do ponto de vista jurídico-técnico, nem do ponto de vista político. Pode mesmo pôr-se a questão de saber se ainda se justifica a exclusão de outros grupos profissionais, nomeadamente das forças armadas, em tempo de paz. Creio, Senhor Comissário, que a resposta a esta questão terá de ser dada também quando se proceder à revisão da directiva num futuro próximo.
Segundo ponto da discussão foi o descanso ao domingo. A Directiva de 1993 tinha previsto o domingo como dia de descanso, o que, no entanto, foi declarado nulo pelo acórdão do Tribunal de Justiça, de 1996. Não é o descanso ao domingo, como tal, o que se anula, mas sim o descanso ao domingo como elemento da protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores. Cumpre, portanto, que, realmente, se não elimine o descanso ao domingo. Cumpre, isso sim, aplicar outro fundamento jurídico para o justificar. O Parlamento Europeu já adoptou uma posição sobre a matéria na Resolução de 12 de Dezembro de 1996. Nessa directiva, exortam-se tanto os Estados-Membros como os parceiros sociais a reconhecer o carácter específico do domingo como dia de descanso.
Senhor Comissário, o senhor esteve de acordo com esta resolução, coisa que, inclusive, me confirmou numa carta datada de 8 de Janeiro de 1999. Na busca de uma solução, gostaria de chamar a atenção para a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, e em especial para o nº 4 do artigo 151º, que, juntamente com o nº 1 do Tratado de Maastricht, fornece um fundamento jurídico adequado.
Duas palavras, ainda, sobre os médicos em formação. Creio que um dos méritos mais relevantes desta legislação que agora vamos pôr em prática é o facto de se pôr termo às humilhantes condições de trabalho de um médico em formação, inclusive aos abusos que grassam nesse sector. Isso é muito importante também para os doentes, porque já frequentemente se verificou que, quando surgem situações de emergência, médicos em formação, que trabalharam ou tiveram de estar de vela durante 60, 70 ou 80 horas seguidas, muitas vezes dificilmente estão ainda em estado capaz de poder intervir da melhor maneira.
A Comissão Europeia propõe conceder uma derrogação temporária, passando o limite máximo de horas de trabalho de 48 para 54 horas. Isto ao longo de um período de sete anos. A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais encontrou um compromisso, de forma a concordar, de facto, com o alargamento de 48 para 54 horas, não por sete anos, mas sim apenas por quatro.
Sabemos, Senhor Presidente, que o Reino Unido gostaria de ir ainda mais longe, de uma exclusão por quinze anos. Isso, porém, levar-nos-ia pelo século vinte e um adentro, e creio que poderíamos perguntar se os membros do Governo britânico ainda quererão deixar-se tratar numa situação destas. Possivelmente, eles vão para outro hospital... Por outras palavras, hoje e amanhã, temos de discutir todas estas questões e de proceder à sua votação. Creio que, juntamente com o relatório Ghilardotti, se trata de uma das legislações de carácter social mais importantes até final desta legislatura.

McMahon
Senhor Presidente, gostaria de começar felicitando a Comissão por ter apresentado propostas de legislação relativas aos sectores excluídos. Temos perante nós, hoje, um conjunto completo de propostas que visam a protecção de cerca de cinco milhões de trabalhadores dos transportes rodoviários, ferroviários e marítimos, bem como os médicos da carreira hospitalar em formação e os trabalhadores das plataformas petrolíferas offshore , que não estão abrangidos pela directiva inicial relativa ao tempo de trabalho.
O debate de hoje é o primeiro passo que este Parlamento está a dar, após o novo Tratado de Amesterdão, no sentido de assegurar que sejam estabelecidas prescrições mínimas em matéria de tempo de trabalho para todos os trabalhadores, em toda a Europa. Não é uma tarefa fácil. Estabelecer prescrições mínimas em matéria de saúde e segurança e, ao mesmo tempo, garantir uma certa flexibilidade operacional, que poderá ser necessária em determinadas circunstâncias dada a natureza dos sectores em causa, não será fácil. Anima-nos o facto de os parceiros sociais terem chegado a acordo nos sectores ferroviários e dos transportes marítimos.
Acolho com particular agrado o acordo dos marítimos, na medida em que se trata de um modelo social europeu, que serviu de base ao acordo mais alargado que nós próprios viemos a celebrar sobre a Convenção nº 180 no âmbito da OIT. Infelizmente, no caso do sector rodoviário, os parceiros sociais não conseguiram chegar a acordo. Mas realizaram importantes negociações e aprenderam lições valiosas.
Ao elaborar o meu relatório, que se ocupa dos vários sectores dos transportes, a minha principal preocupação foi a necessidade de proteger os trabalhadores contra os efeitos prejudiciais que o facto de trabalharem durante períodos de tempo excessivamente longos pode representar para a sua saúde e segurança. O relatório preocupa-se também em assegurar sistemas de transportes seguros e competitivos para benefício do público em geral. Se não regulamentarmos o tempo de trabalho no sector dos transportes, corremos o risco não só de pôr em perigo a saúde e segurança dos trabalhadores, mas também, ao mesmo tempo, de provocar distorções ao nível da concorrência no mercado interno. Isto aplica-se especialmente ao sector dos transportes rodoviários, em que 78 % das transportadoras são pequenas empresas que exploram menos de cinco veículos. Por conseguinte, faz sentido que sejam adoptadas a nível europeu, normas em matéria de tempo de trabalho, que serão aplicadas em conjunto com a utilização do tacógrafo, assegurando desse modo condições de igualdade nos transportes rodoviários.
Por conseguinte, apoio plenamente a proposta da Comissão no sentido de as normas relativas ao tempo de trabalho serem aplicadas a todos os trabalhadores móveis dos transportes rodoviários, incluindo os motoristas que trabalham por conta própria. Essas normas irão proteger os trabalhadores dos transportes rodoviários que são cedidos a outras empresas por subcontratação e acabam por ficar a trabalhar por conta própria sem outra alternativa e sem qualquer protecção em matéria de saúde e segurança. A legislação proposta pela Comissão não só irá proteger os trabalhadores do sector dos transportes, como irá melhorar a segurança rodoviária, beneficiando desse modo os utentes das estradas e aumentando a segurança dos passageiros. Todos os anos, morrem nas estradas da União Europeia cerca de 45 000 pessoas, e 18 % de todos estes acidentes fatais envolvem camiões ou autocarros, sendo frequentemente causados por cansaço dos motoristas. Só prevendo pausas adequadas para descanso, bem como restrições ao número de horas de trabalho e horários dos trabalhadores móveis é que será possível garantir a segurança.
Sustento, sistematicamente, ao longo do relatório, que um número excessivo de derrogações ao tempo máximo de trabalho semanal, aos períodos de descanso ou ao trabalho nocturno dos trabalhadores móveis irá pôr em perigo os níveis de saúde e segurança. A meu ver, a possibilidade de se aplicar uma derrogação à semana de trabalho de 48 horas elevando-a para um máximo de 60 horas já constitui, em si mesma, uma derrogação substancial, não devendo ser permitidas quaisquer outras derrogações. No entanto, no seguimento da solução de compromisso a que se chegou na comissão, concordei em aceitar a aplicação de derrogações ao tempo de trabalho semanal e aos períodos de descanso, desde que essa matéria seja negociada e acordada pelos parceiros sociais, e desde que seja concedido aos trabalhadores um período de descanso suplementar, a título de compensação.
Gostaria de falar brevemente sobre a situação dos motoristas de táxi ao abrigo destas propostas. Apoio inteiramente a proposta da Comissão de que os motoristas de táxi fiquem abrangidos pela presente proposta de legislação, para benefício da saúde e segurança e da concorrência leal. As críticas dirigidas à Comissão devido a esta questão são injustas. Não me parece que criando categorias especiais de trabalhadores possamos realizar o nosso objectivo de assegurar uma protecção de base em condições de igualdade para todos os trabalhadores do sector dos transportes.
Passando muito brevemente ao relatório do senhor deputado Chanterie, gostaria de o felicitar pelo seu trabalho e de lhe agradecer as discussões que mantivemos. Há duas áreas que constituem para mim motivo de especial preocupação. Uma delas é a indústria petrolífera offshore , que o senhor deputado aflora, e em que os horários de trabalho são, tradicionalmente, muito perigosos para a saúde e segurança - vimos o que aconteceu na plataforma Piper Alpha. Relativamente a esta indústria, foram apresentados alguns argumentos a favor de o tempo de trabalho ser regulamentado com base num período de referência de 12 meses. É evidente que essa questão terá de ser decidida com base em negociações.
Por último, a questão dos pescadores remunerados em percentagem. Acolho com agrado a ideia de se definir mais claramente o que se entende por pescador remunerado em percentagem. Aguardo com expectativa as propostas da Comissão sobre uma futura directiva relativa a toda a questão do tempo de trabalho e dos pescadores. Trata-se de uma outra área em que existem perigos e riscos muito sérios.

Simpson
Senhor Presidente, gostaria de dizer desde já que me congratulo vivamente por me ser dada a oportunidade de falar em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo sobre este relatório, já que é no sector dos transportes que o impacte desta directiva se fará principalmente sentir.
A directiva de 1993 relativa ao tempo de trabalho excluía cerca de seis milhões de trabalhadores. Mais de 80 % desses trabalhadores tinham empregos no sector dos transportes. Na altura, afirmámos em particular que a exclusão destes trabalhadores não-móveis era injusta e ilógica. Congratulamo-nos pelo facto de esta proposta vir corrigir essa situação.
O Parlamento Europeu sempre compreendeu os problemas que existiam nos vários sectores móveis, mas uma das prioridades da Comissão dos Transportes e do Turismo tem sido sempre assegurar que se encontre uma forma de esses trabalhadores ficarem também abrangidos pela directiva.
É com enorme agrado que constatamos que, dum modo geral, os parceiros sociais, trabalhando em conjunto com a Comissão, conseguiram apresentar propostas que nos permitirão acabar com os períodos de trabalho excessivamente longos que representam um perigo para a saúde e segurança dos próprios trabalhadores e dos utentes em geral. Para a Comissão dos Transportes e do Turismo, o aspecto fundamental é a segurança. A segurança é o princípio que sempre nos tem norteado.
No sector ferroviário e marítimo, chegou-se a acordo. Saudamos os acordos celebrados. Infelizmente, no sector rodoviário, não houve acordo entre os parceiros sociais. Felicitamos a Comissão por ter tomado a iniciativa de apresentar propostas legislativas. Congratulo-me, também, pela disponibilidade manifestada pelos sindicatos em realizar negociações sobre o tempo de trabalho das tripulações da aviação civil, no âmbito do Comité Paritário da Aviação Civil. Espero sinceramente que consigam chegar a acordo.
Trata-se de uma questão que nos é muito cara. Agora, o que é importante é aplicar e controlar a aplicação da legislação. É importante introduzir boas leis, mas o fundamental é assegurar que sejam cumpridas. Queremos que haja controlos adequados e que todos os sectores dos transportes públicos participem e estejam abrangidos.
Na qualidade de relator de parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo, gostaria de agradecer ao senhor deputado McMahon a sua cooperação, e dizer que tivemos aqui um excelente exemplo de um trabalho realizado em conjunto por várias comissões sobre legislação que irá ser extremamente importante para a saúde e segurança dos nossos cidadãos.

Van Velzen, W.
Senhor Presidente, é claro que o meu grupo se regozija extraordinariamente com o facto de hoje nos ser dado analisar dois relatórios que na realidade dizem respeito a pedras angulares da política social. É, aliás, óptimo que tudo isso possa ainda ser feito exactamente nos últimos meses do mandato tanto dos senhores deputados Chanterie, McMahon e Van Velzen, como do senhor Comissário Flynn. Na minha opinião, vai ser-lhes difícil passar sem nós, no futuro. Todavia, o que nos regozija tanto é o facto de agora se pôr fim à situação em que sectores inteiros são simplesmente excluídos do âmbito de directivas absolutamente normais, e em que se afirma que os trabalhadores desses sectores são tão fora do vulgar que, no que diz respeito a tempos de trabalho, conseguem trabalhar em situações extremas, e com períodos de repouso muito curtos ou ridículos.
Reconheço, realmente, que existem sectores em circunstâncias especiais, a respeito dos quais dissemos, de início, serem tão especiais que tinham, simplesmente, de ser excluídos. Todavia, agora, dizemos, por princípio, que eles devem ser abrangidos, e se se admite alguma exclusão, ela só é possível com base num acordo entre os parceiros sociais interessados. Isso, aliás, também combina muitíssimo bem com o relatório da senhora deputada Fiorella Ghilardotti. Pois bem, há pessoas que exerceram pressões entre nós, porque, creiam-me, houve bastantes membros de grupos de pressão em actividade. Há pessoas que exerceram pressões entre nós, dizendo que isso não é possível, porque a verdade é que eles não têm qualquer diálogo social. Aliás, muitas vezes, esqueceram-se, de dizer que, em anos anteriores, também o tinham assassinado. Consideramos, inclusive, a disposição que estabelece que só é possível aceitar um acordo se for com base num diálogo social como uma espécie de incentive para essas pessoas desses Estados-Membros em questão ressuscitarem de novo o diálogo social.
Finalmente, penso que, depois deste debate, ainda devemos proceder a algumas consultas, entre outros, entre socialistas e democratas-cristãos, porquanto há algumas alterações, nessa zona obscura entre motoristas de táxi por conta própria e motoristas de táxi a trabalhar em regime de assalariados, por exemplo, que, quanto a mim, são muito arriscadas. Aquilo que receio particularmente é o facto de não haver paralelismo entre as circunstâncias dos empregadores e as dos trabalhadores, o que impele os trabalhadores para uma falsa independência. Gostaria de trocar mais ideias sobre este assunto, porquanto há algumas alterações propostas pelo PPE que, na minha opinião, proporcionam uma abertura perigosa.

Schiedermeier
Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de endereçar os meus agradecimentos aos dois relatores. Ambos prestaram um bom trabalho numa matéria com um elevado grau de complexidade. Muito obrigado, colega Chanterie e colega McMahon!
Concordo em absoluto com o colega van Velzen, quando este refere que há sectores que não podemos, pura e simplesmente, excluir deste tipo de regulamentos apenas porque são de difícil abordagem. É preciso não esquecer que o que está em causa é a saúde do trabalhador e, quando me deparo com postos de trabalho de grande dificuldade, como é o caso da condução de veículos pesados, não vejo diferença entre a ameaça para a saúde de um motorista assalariado e de um motorista independente. Quer isto dizer que, para ambos os casos, terá de ser prevista uma protecção especial. Este ponto aplica-se, naturalmente, também a marítimos a bordo de navios, às actividades em plataformas off-shore e, de um modo muito especial, aos médicos que, seguramente, não têm um posto de trabalho fácil. Este é, pois, uma das vertentes do problema. A outra vertente é, naturalmente, a segurança, facto que, lamentavelmente, pode ter a ver com outros intervenientes com actividades fora deste domínio. Se eu for a conduzir correctamente o meu veículo ligeiro de passageiros e for abalroado por um pesado de mercadorias, conduzido por um motorista excessivamente cansado, essa experiência não será, seguramente, agradável para mim. Quando se dá o naufrágio de um navio carregado de petróleo - já aconteceu - devido ao facto de o seu comandante ter adormecido, nesse caso é todo o meio ambiente que sofre as consequências. Nesta perspectiva, pode-se perfeitamente alargar o domínio «segurança». Creio que, só este motivo, já torna esta proposta extremamente importante.
Colega van Velzen, penso que devíamos, na realidade, tentar ainda encontrar compromissos ao nível das alterações propostas, fazendo-o no seio dos dois maiores grupos parlamentares e talvez também com os restantes que estivessem dispostos a cooperar. Quanto a mim, esta abordagem teria muita importância, precisamente nestas duas áreas. Espero igualmente que, no domínio do descanso dominical, possamos ainda obter uma regulamentação equilibrada, que possa ser subscrita pela Comissão sem que o Tribunal Europeu de Justiça nos levante novamente dificuldades.

Boogerd-Quaak
Senhor Presidente, trata-se neste caso de sectores que durante muito tempo estiveram excluídos, e cujos grupos profissionais nos pediram, de facto, muitas vezes, na nossa qualidade de membros do Parlamento Europeu, que conseguíssemos solução para a sua situação. Estou a pensar, por exemplo, no pessoal de voo, no pessoal dos transportes aéreos, no pessoal dos transportes marítimos, bem como nos médicos, como referiu o senhor deputado Chanterie. O meu grupo irá apoiar a grande maioria das propostas, bem como algumas das alterações. Para o facto, será nosso fio condutor a ideia de que, por um lado, há a considerar a segurança e protecção do pessoal em questão, mas, que, por outro lado, há também a segurança da sociedade que está em jogo. Alguns oradores já se referiram a este aspecto. Partindo desse contexto, também defendi no meu grupo que dificilmente se pode estabelecer uma diferença entre os chamados self employed , pessoas que trabalham por conta própria, e os outros. Porque a verdade é que, se estiver exausto, alguém que não trabalha como assalariado não constitui um perigo menor do que alguém que trabalha como assalariado. Em quase todos os sectores que aqui se encontram em discussão, está em causa o duplo aspecto da questão. Não se trata apenas da segurança do pessoal em causa, porque de outro modo, poder-se-ia dizer, a respeito de um empresário: «Pois bem, esse que olhe pela sua segurança». Todavia, trata-se também da segurança do resto da sociedade, porque há sempre sectores em jogo, nos quais também é possível ocasionar prejuízos ao resto da sociedade. Isso constitui, portanto, para nós, motivo para fazer com que, neste quadro, os dois grupos de pessoas observem a mesma regulamentação, e para apoiarmos essa parte.
Gostaria de fazer ainda uma breve observação sobre os médicos no Reino Unido. A verdade é que acho realmente muito estranho que o Reino Unido ainda esteja recalcitrante no que diz respeito a este ponto e, tendo em conta que aqui temos tantos socialistas do Reino Unido, gostaria de perguntar se, agora que o governo lá mudou de cor, não poderá, por isso, mudar também a sua posição.

Moreau
Senhor Presidente, começarei por salientar a importância da questão do tempo de trabalho para os sectores excluídos e, mais particularmente, para os transportes rodoviários. Trata-se de uma questão de justiça social, mas também de segurança rodoviária.
Após o dramático acidente ocorrido no túnel do monte Branco, que enlutou a França e a Itália, é mais do que nunca necessário desenvolver transportes duráveis que ofereçam o máximo de garantias para a segurança e que mais respeitem o ambiente, entre eles os transportes ferroviário, fluvial e marítimo.
Todos, neste recinto, concordamos quanto a esta necessidade. Impõe-se, agora, passá-la aos actos, nomeadamente através de disposições que visem melhorar a segurança rodoviária, particularmente combatendo o verdadeiro dumping social praticado pelos transportes rodoviários, com durações e condições de trabalho indignas da nossa era. Deveria ser este o objecto essencial dos relatórios que nos são apresentados hoje.
A integração dos motoristas independentes e uma melhor definição do tempo de trabalho apontam nesse sentido, assim como a afirmação, pelo senhor deputado Chanterie, da importância de descansar ao domingo. Mas tal não mede todas as implicações. Aceitar 48 horas de trabalho semanal num momento em que se fala de 35 horas em numerosos países é, já, uma derrogação significativa. Não devemos ir mais além. Abrir a possibilidade de um horário de trabalho de 60 horas, desde que seja respeitada a média de 48 horas, num período de referência de 4 meses, constitui um cheque em branco para todos os desvios possíveis. Recordarei que os acidentes aumentam após 55 horas de trabalho.
Quanto ao trabalho nocturno, o período de referência de dois meses é, do mesmo modo, demasiado longo. A fim de permitir um controlo efectivo, o período de referência não deveria exceder um mês para o trabalho diurno e uma semana para o trabalho nocturno. É o que exigem, com vigor, as organizações sindicais.
As alterações que apresentei apontam neste sentido e solicitam, igualmente, uma pausa após 4 horas e ½ de trabalho. A segurança rodoviária não recomenda aos automobilistas uma pausa de duas em duas horas?
Finalmente, gostaria de abordar uma questão que não é apenas linguística. Trata-se da tradução francesa da expressão stand by , que surge no documento como «período de permanência» e que proponho seja substituída por «período de grande interrupção», o que corresponde melhor ao espírito da proposta.
Em conclusão, estamos a tratar um dossier que se reveste de forte significado. Fixemos o objectivo de uma Europa social que melhore realmente a situação dos trabalhadores visados.

Crowley
Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar os dois relatores pelo seu trabalho, bem como os relatores de parecer das várias comissões, pela ajuda que prestaram em relação a uma área sobre a qual é muito difícil legislar. Embora me congratule pelo empenhamento geral em assegurar a saúde e segurança dos trabalhadores e garantir que haja coesão em todos os Estados-Membros no que se refere à protecção mínima aplicável, tenho receios quanto a certos sectores. Nomeadamente, quando falamos em impor restrições semelhantes aos trabalhadores independentes, corremos o risco de nos estarmos a tornar um Estado excessivamente protector, que tenta controlar tudo e regulamentar tudo o que as pessoas fazem. Devemos permitir que os trabalhadores independentes explorem as suas próprias actividades, sem lhes impormos as mesmas restrições que aplicamos às outras pessoas.
No entanto, seja como for, a questão dos transportes é uma questão que tem um impacte especial ao nível do grande público. Devido aos perigos que existem por causa da falta de controlos e períodos de descanso adequados para os trabalhadores do sector dos transportes, é essencial que tenhamos um regulamento comum aplicável em toda a União Europeia.
A única crítica que tenho a fazer a essa parte do relatório é que não me parece que se preveja flexibilidade suficiente para assegurar que o chamado período de espera ou de permanência seja levado em conta. Depois de ter lido o relatório e as alterações, continuo a não estar inteiramente convencido de que a distinção entre obrigação de permanência e tempo de espera seja suficientemente clara.
Em segundo lugar, no que se refere à questão dos médicos em formação, é lamentável que este sector tenha sido excluído quando a directiva inicial relativa ao tempo de trabalho foi proposta pela Comissão. Os médicos em formação desempenham um papel fundamental ao nível da assistência prestada aos doentes. Há casos em que estes médicos trabalham 120 horas por semana. Alguns deles trabalham durante turnos ininterruptos de 36 e 37 horas sem qualquer período de descanso e sem dormirem. É impossível para qualquer ser humano trabalhar convenientemente nessas circunstâncias, mas, acima de tudo, é muito mais difícil para um médico fazer juízos clínicos acertados sobre o tratamento dos doentes quando trabalha nessas condições. Por conseguinte, saúdo as propostas apresentadas pelo senhor deputado Chanterie com vista a introduzir nesse sector alguma regulamentação e alguma flexibilidade.
Por último, gostaria de prestar homenagem ao próprio senhor Comissário. Esta é talvez a última oportunidade que tenho de o fazer nesta assembleia. Quando o senhor Comissário assumiu o seu cargo há muitos anos, apresentou numerosas propostas legislativas que, segundo muitos deputados deste Parlamento, eram utópicas e nunca seriam concretizadas. Espero que este Parlamento, os órgãos de comunicação social e o público reconheçam os óptimos resultados conseguidos pelo senhor Comissário não só no que se refere a concluir o seu programa legislativo, mas também a conquistar o apoio do Parlamento quando se dizia que isso era impossível.

Wolf
Senhor Presidente, caros colegas, creio que devíamos começar pelo conceito da flexibilidade. É certo que, numa situação complexa, são necessárias condições diferenciadas e adaptáveis. Mas, simultaneamente, são necessários claros padrões mínimos para garantir que a qualidade do trabalho, a segurança de terceiros e também a segurança dos próprios trabalhadores, não são postas em causa. Penso que, nestes pontos, não pode haver qualquer tipo de flexibilidade e não aceito que alguém, seja qual for o seu vínculo laboral - assalariado, independente, ou seja lá o que for -, possa ser isentado do cumprimento destes padrões mínimos que envolvem a segurança de terceiros ou a própria.
Após esta referência, há que saudar o compromisso a que aqui se chegou, pois constitui um primeiro passo no sentido de trazer novamente para a lógica da regulamentação legal, estes sectores, cuja exclusão, face a um mercado interno e um alargamento, precisamente destas actividades, não era desde o início legítima. A sua complexidade induz a necessidade de regulamentação diferenciada. Neste ponto, há que remeter de forma mais acentuada para o papel que os parceiros sociais têm na sua implementação. A experiência demonstra, penso eu, que a implementação destas regulamentações requer o envolvimento de todos aqueles que, na prática, estão relacionados com a execução concreta, ou seja, os especialistas, ou seja the two sides of industry , como os ingleses dizem.
Em termos de ponto de partida, foi o que aconteceu e, nesta perspectiva, ambos os relatórios estão no bom caminho. Apenas uma observação sobre o descanso dominical: no nosso moderno e flexível mundo produtivo devia ser possível chegar a um consenso para estabelecer um momento de descanso. Trata-se de um importante elemento de coesão social e de comunicação e devia ser possível consegui-lo.

Hudghton
Senhor Presidente, os principais princípios subjacentes à directiva relativa ao tempo de trabalho são importantes e merecem, efectivamente, o apoio deste Parlamento. Os objectivos declarados são a criação de condições de trabalho justas para todos os trabalhadores, e reconhecer as questões de saúde e segurança susceptíveis de ser resolvidas pelo menos por algumas das propostas da Comissão e algumas das opiniões do relator. No entanto, a meu ver, as medidas que se destinam a alcançar objectivos desejáveis têm de ser práticas e capazes de reconhecer a natureza especial de certos sectores, bem como as condições de funcionamento e práticas específicas desses mesmos sectores.
Represento, por exemplo, os trabalhadores offshore de duas indústrias muito diferentes: a das pescas e a do petróleo. Por um lado, os pescadores remunerados em percentagem, que trabalham por conta própria, opõem-se à eventual imposição de ainda mais restrições às suas práticas laborais. No entanto, por outro lado, sei pelas numerosas cartas que tenho recebido dos eleitores do meu círculo eleitoral sobre este assunto, que centenas de trabalhadores offshore da indústria do petróleo e do gás do Mar do Norte gostariam de ficar abrangidos pela directiva relativa ao tempo de trabalho.
No entanto, tal como as coisas estão neste momento, preocupa-me a possibilidade de a aplicação da directiva poder não ter um impacte directo e positivo ao nível daqueles que pretende visar. Preocupa-me, por exemplo, que muitos trabalhadores offshore com contratos a termo continuem a não ter direito a férias anuais remuneradas por trabalharem por turnos. Seria uma ironia a directiva relativa ao tempo de trabalho ser aplicada a pescadores que não precisam dela ou não a desejam, mas não beneficiar os trabalhadores da indústria petrolífera que a consideram necessária e a desejam.
Temos de assegurar que a nossa política seja suficientemente flexível para resolver problemas reais. Temos de assegurar que as nossas propostas sejam praticáveis e aceitáveis para aqueles que elas irão afectar mais directamente.
Sei que os serviços da senhora Comissária Bonino estão a explorar maneiras possíveis de levar em conta as necessidades especiais da indústria das pescas. Espero sinceramente que se venha a encontrar uma solução satisfatória com o apoio, espero, do senhor Comissário Flynn. Neste Parlamento, temos a oportunidade de mostrar que somos sensíveis às necessidades reais de sectores como o dos trabalhadores offshore e provar que não somos uma burocracia distante e inflexível.

Raschhofer
Senhor Presidente, caros colegas, a proposta da Comissão baseia-se na Directiva de 1993, relativa ao tempo de trabalho, e pretende abranger sectores e actividades que se encontravam excluídos da directiva sobre o tempo de trabalho. Pela «pré-história» de que temos conhecimento, sobre a forma como esta directiva surgiu, sabemos que se deparou com grande resistência por parte do Conselho. A presente alteração pretende incluir na directiva sectores que dela tinham sido excluídos, por vezes de forma ilegítima. Naturalmente que, tanto eu como os oradores que me antecederam, prezamos a segurança e a defesa da saúde, quer dos trabalhadores, quer dos restantes envolvidos. Coloca-se simultaneamente a questão de saber se uma directiva alargada e mais abrangente é compatível, a um nível europeu, com o princípio da subsidiariedade. Durante esta semana, debatemos igualmente a necessária modernização da organização do trabalho, domínio no qual constitui parte importante o tempo de trabalho.
As estatísticas dizem-nos como diverge o comportamento em termos de tempo de trabalho nos países europeus, e como se encontra dependente de factores como a tecnologia de produção e especificidades culturais. Uma regulamentação europeia para todas as áreas profissionais de toda a Europa não poderá opor-se a estas tradições. Apenas umas palavras sobre o descanso dominical: quanto a mim, nos tempos frenéticos, em que actualmente vivemos, o descanso dominical constitui algo de extremamente importante em especial para a família e a sociedade, bem como para cultivar as tradições e o associativismo.

Paasilinna
Senhor Presidente, caros colegas, agradeço ao relator este bom e sábio relatório. A regulamentação do tempo de trabalho tem vários objectivos. Ultimamente tem-se falado muito sobre a influência da redução do tempo de trabalho no emprego. O ponto de partida da regulamentação do tempo de trabalho tem sido igualmente a vontade de se fomentarem a saúde e a segurança dos trabalhadores, como tem sido aqui dito. Verificou-se em muitos Estados-Membros que as diferentes experiências de redução do tempo de trabalho têm tido maior influência exactamente na questão da protecção no trabalho. Assim tem acontecido, embora muitas vezes a intenção tenha sido a de procurar melhorar o emprego. Continua a existir a necessidade de melhorar as capacidades intelectuais e físicas dos trabalhadores através da regulamentação do tempo de trabalho. A linha de orientação apresentada pelo senhor deputado McMahon, mesmo quando observada deste ponto de vista, é na generalidade correcta quando apoia as directivas da Comissão.
Conseguir fazer com que os condutores individuais venham a ser abrangidos pela protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores ao mesmo nível que os condutores por conta de outrém é justificado pelo interesse dos próprios condutores e igualmente pelo facto de conduzirem na estrada em sentido contrário. Eu próprio adormeci uma vez ao conduzir numa estrada na Lapónia finlandesa - a Finlândia é um país do tamanho da Alemanha e o que apresenta a maior dispersão demográfica da Europa: um caminho longo e um condutor cansado foram, no meu caso, uma combinação sinistra. Temos na União diferentes situações, e também nesta matéria há que ter em conta o problema do trabalho nocturno, por exemplo, na Finlândia, que é um país grande e onde um sistema de manutenção bom e eficaz exige transportes a longa distância através das suas principais vias. Tenho algumas reservas em relação a este assunto, embora, de resto, apoie o relatório.

Pronk
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer sinceramente aos relatores, senhores deputados McMahon e Chanterie, a grande quantidade de trabalho que produziram com esta directiva. A Directiva «Tempo de Trabalho» não só é uma das mais complexas, mas também uma das mais importantes directivas no domínio da segurança e da saúde. Não há factor que mais contribua para o stress e mau rendimento no trabalho do que precisamente um tempo de trabalho demasiado longo. Constituiu, por isso, uma grande vitória o facto de em 1993 se ter levado a cabo a directiva relativa à organização do tempo de trabalho.
O Governo britânico não conseguiu o que quer que fosse com a sua tese dessa época de que o tempo de trabalho não é nem segurança nem saúde. Esta tese foi rejeitada, tanto pelo Conselho como pelo Tribunal. Curioso foi, realmente, o facto de tantos sectores terem sido excluídos da Directiva de 1993. Nós, como Parlamento, aceitámos isso, mas não sem termos exigido que nos sectores excluídos passassem a vigorar regulamentações equivalentes. Em alguns sectores, os parceiros sociais conseguiram um acordo, que podemos aprovar e converter em legislação.
Em alguns dos outros sectores, a Comissão teve de se aventurar, como, por exemplo, no que diz respeito aos médicos em formação. Nesse sector tinham-se levantado problemas para os quais se encontraram boas soluções na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.
Dois problemas subsistem ainda. Um, diz respeito às actividades em off shore . O outro é constituído pela questão do trabalho ao domingo, de que se fala na antiga directiva. O Tribunal declarou nula a frase relativa ao trabalho ao domingo, na sua actual redacção. A frase dizia: «O tempo de descanso mencionado no nº 1 alínea 1 abrange, em princípio, o domingo.» Esta frase remete para o princípio de que deve ser possível limitar o trabalho ao domingo. Esse é um valor importante da nossa sociedade, por vezes totalmente privada de normas. A Comissão ignora isto. Ela pretende simplesmente eliminar a frase, muito embora, em si mesmo, o acórdão do Tribunal não dê qualquer motivo para o fazer. A Comissão deveria voltar a reflectir melhor no assunto. Trata-se aqui de uma questão de princípio, e muito importante, que tem de ser resolvida à luz do Tratado de Amesterdão. Não pretendemos eliminar o artigo, mas sim reformulá-lo. Esse o motivo por que não estamos de acordo com a alínea b) do artigo 1º da proposta da Comissão Europeia, que vamos pedir seja votada separadamente.

Lindqvist (ELDR).
Senhor Presidente, esta directiva sobre o tempo de trabalho aborda a questão do ambiente de trabalho, o que é importante. Este tipo de directivas deve basear-se em acordos, entre as partes do mercado de trabalho, sobre aquilo que os trabalhadores e as empresas consideram um ambiente de trabalho aceitável. Para que essas directivas sejam devidamente aplicadas, é importante que tenham um forte apoio dos parceiros laborais. No meu país, a Suécia, consideramos essencial que exista esse apoio, para que tais normas façam sentido.
A directiva trata, assim, de coisas importantes, como a protecção da saúde e da segurança de quem trabalha numa empresa. Mas trata também da protecção do meio envolvente; é importante que os transportes motivados pela actividade empresarial não ponham em risco o meio envolvente e o ambiente. Daí a importância desta directiva. O âmbito da directiva é agora alargado, de modo a abranger um maior número de pessoas, 5 a 6 milhões de cidadãos, tornando ainda mais essencial que as normas sejam práticas e correctas.
Gostaria de apresentar e destacar, em especial, dois pontos de vista. O primeiro diz respeito às prescrições mínimas . Cada Estado-Membro terá, assim, o direito de elaborar prescrições mais rigorosas, tanto no que se refere ao ambiente como à segurança - isto é importante. A segunda é que devemos ser cautelosos e não ir demasiado longe nos pormenores. Em vez disso, deve deixar-se aos representantes das partes a interpretação dos pormenores e a sua tradução em prescrições, para não sejamos nós a ocupar-nos dessas minudências.
Com estas duas pequenas observações, quero dar o meu apoio a esta proposta. Penso que ela constitui um passo em frente para uma Europa mais segura e mais saudável.

Gallagher
Senhor Presidente, quero felicitar o senhor deputado McMahon por ter apresentado um excelente relatório.
Gostaria de cingir as minhas observações ao sector marítimo e das pescas. A indústria das pescas, no meu país e na Europa em geral, não se assemelha a qualquer outra actividade comercial e económica. É uma indústria peculiar, com características e necessidades especiais próprias, e a legislação europeia deve ser adaptada, a nível nacional, de modo a ir ao encontro de circunstâncias específicas. Há muitos anos que represento os interesses da indústria das pescas na Irlanda, tanto a nível local como nacional, e, a nível europeu, faço-o há cinco anos.
Embora apoie o teor geral da directiva relativa ao tempo de trabalho no que se refere a muitos sectores da vida social e económica, julgo ser necessária legislação mais específica de modo a garantir que a indústria das pescas fique isenta dos requisitos desta directiva relativa ao tempo de trabalho.
Concordo inteiramente com o relator ao afirmar que a derrogação específica aplicável aos pescadores remunerados em percentagem precisa de ser correctamente definida. Concordo com esta proposta, mas a União Europeia tem de ter sempre presente a natureza especial desta indústria e das aldeias pesqueiras de toda a União.
As propostas relativas ao sector marítimo também incluem a recomendação da Comissão Europeia sobre a ratificação da Convenção da OIT relativa às horas de trabalho dos marítimos e à tripulação de navios. O acordo celebrado entre os parceiros sociais reflecte em grande medida o conteúdo da Convenção no que se refere ao número mínimo de horas de descanso, além de introduzir novas disposições sobre avaliações da saúde e licenças anuais.
No que se refere à verificação das horas de trabalho, a Comissão Europeia apresenta em anexo um modelo de registo de horas de trabalho e de descanso dos marítimos, sugerindo que os Estados-Membros harmonizem a sua legislação de acordo com o mesmo. Todas as alterações que vierem a ser introduzidas em função disso, só poderão ser aplicadas com a concordância da indústria das pescas da Irlanda e da Europa.
A concluir, gostaria de felicitar o senhor Comissário Flynn pela sua persistência em fazer aceitar a directiva inicial, apesar dos muitos obstáculos levantados pelos Estados-Membros. Peço-lhe agora que comece a analisar a opinião do Parlamento, a opinião da Comissão das Pescas, sobre as circunstâncias especiais da indústria das pescas.

Sainjon
Senhor Presidente, a Directiva 93/104/CE que fixa as normas gerais relativas ao tempo de trabalho excluía vários sectores entre os quais o dos transportes, sector em que os direitos dos assalariados são, muito frequentemente, desprezados. É sob pressão do Parlamento e para paliar esta falta que a Comissão adoptou um Livro Branco sobre os sectores e as actividades excluídos.
No parecer sobre este documento, a Comissão dos Transportes e do Turismo pronunciou-se a favor da inclusão, na directiva, dos trabalhadores não móveis, bem como de outros elementos como as férias anuais e os períodos de descanso relativamente aos trabalhadores móveis. O período de referência para estes trabalhadores é, naturalmente, o ano inteiro e penso na verdade que é dentro deste quadro que temos de raciocinar pois, no fundo, trata-se de um sector sem dúvida específico, que comporta sérios riscos tanto no domínio das condições de trabalho como em matéria de saúde e de segurança. É por isso que evocar q referência a um ano do tempo de trabalho nada tem de chocante, a meu ver, desde que se tenha uma visão mais concreta da realidade desta profissão e, talvez, desde que se combata melhor os seus pontos negativos. A redução da duração do tempo de trabalho poderia ser abordada a partir do tempo de trabalho semanal médio por ano, proibindo que se exceda as 48 horas por semana.
Todavia, Senhor Presidente, se pensar de modo mais global, isto é, se tiver em conta os trabalhadores móveis e não móveis, a questão fundamental é a seguinte: a directiva europeia mudou a vida e a organização do trabalho dos assalariados europeus? A resposta hoje, é, evidentemente, negativa. Mais uma vez, trata-se de um quadro bastante vago, que não define limites suficientemente estritos. Consequentemente, a Europa social traduz-se numa elaboração de um quadro mínimo e se a harmonização favorece, é certo, um número limitado de cidadãos europeus, ela constitui, por outro lado, um passo atrás para a maioria. Enquanto encerrarmos a Europa social neste esquema, ela nunca se tornará suficientemente visível para a opinião pública, tal como acontece com a Europa monetária de hoje.

Lienemann
Senhor Presidente, tal como o meu colega Sainjon, considero que esta directiva chega muito tarde e que o seu conteúdo não está à altura das esperanças dos assalariados do sector. Tarde, porque há mais de um ano que o mercado dos transportes rodoviários na Comunidade está completamente desregulamentado e o dumping social, que estava já muito presente neste sector, apenas cresce e engorda. Insuficiente, porque esta directiva não traz qualquer progresso global significativo, nem para a segurança dos nossos concidadãos nem para as condições de trabalho dos assalariados ou dos trabalhadores independentes deste sector.
Com efeito, a regra das 48 horas que é proposta como duração semanal máxima encontra-se já bastante além daquilo que estava previsto no Regulamento 3820/85 que fixa a organização do transporte rodoviário. Neste regulamento, para se ser coerente, haveria que começar por considerar que a duração máxima é de 46 horas. Ora, é bem visível que essas 46 horas estão, já, muito longe do objectivo das 35 horas e de uma redução maciça do tempo de trabalho, que se afigura um dos grandes progressos deste século a preparar e a concretizar e, em todo o caso, abre brechas relativamente à segurança dos nossos concidadãos.
Pior ainda, a directiva prevê excepções e - queiram desculpar - a excepção é, apenas, a duração semanal máxima de 60 horas. Podemos imaginar as consequências para a segurança dos nossos concidadãos e para as condições de vida dos motoristas. Esta excepção não é aceitável. Todavia, dentro de uma preocupação de melhoramento da directiva, embora condenemos o princípio desta excepção, apelo a que apoiem as propostas da senhora deputada Moreau que entende ser necessário, em primeiro lugar, que o tempo de trabalho semanal seja inferior a 60 horas - recordo que, também aqui, o tempo de condução autorizado é de 56 horas - mas sobretudo que o cálculo seja efectuado sobre uma duração limite de 28 dias que corresponde ao tempo que se pode controlar e que, aliás, parece mais razoável do que um prazo de quatro meses, onde seriam fáceis quaisquer abusos.
Resumindo, e para concluir, esta directiva é insuficiente, apesar dos poucos passinhos tímidos que quero saudar, a saber, a concordância entre trabalhadores independentes e assalariados e apesar de um princípio de regulamentação, mas esse princípio situa-se largamente abaixo das esperanças deste Parlamento e dos assalariados do sector.

Grosch
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, nem sempre foi óbvio que o Parlamento e a Comissão considerassem os regulamentos sobre tempo de trabalho como parte integrante da defesa da segurança e da protecção da saúde para todos os sectores. Com os dois relatórios em apreço, parece-me que esta situação já se encontra assegurada, pelo menos daqui para o futuro. Nesta perspectiva, gostaria de agradecer à Comissão e aos dois relatores pelo seu trabalho, aproveitando para formular votos de que esta convicção também se torne extensiva ao Conselho.
Falo em nome dos membros do PPE que fazem parte da Comissão dos Transportes e do Turismo e digo que é óptimo que o sector do transporte rodoviário, com mais de cinco milhões de trabalhadores, tenha deixado de estar excluído, passando a ser, quanto a mim, uma parte integrante óbvia. Especialmente no transporte rodoviário existe uma relação directa entre tempo de trabalho e sinistralidade. Gostaria de chamar a atenção para a importância de uma rápida execução, mas também de um rápido controlo de todas as medidas em todos os Estados-Membros. Se bem que a concorrência nos transportes, enquanto sector económico, seja muito forte, esta não pode funcionar à custa da saúde e da segurança dos cidadãos.
Ambas as directivas são debatidas e votadas em simultâneo, o que testemunha a vontade de sermos coerentes. Parece-me importante algo, que também é sublinhado pelos relatores, e que o facto de as directivas em apreço apenas apresentarem requisitos mínimos, não podendo nunca ser interpretadas, no caso de determinados países com critérios de segurança mais rigorosos, como dando a possibilidade estes critérios serem postos de lado. Como as directivas em apreço também regulamentam amplamente o problema do tempo de trabalho, permitam-me chamar a atenção para um outro problema especifico, que é o problema dos transportes suburbanos. Esta área diz respeito ao transporte, quer rodoviário, quer ferroviário de passageiros. Quanto a mim, numa área, onde já existe em muitos países uma regulamentação correcta, deveria ser mantido o regime derrogatório do artigo 7º, Directiva 98/319 ou, pura e simplesmente, este sector deveria ser incluído na directiva 93. Creio que esta seria uma acção, tanto em prol da Comissão, como dos trabalhadores deste sector e seus empregadores.

Watson
Senhor Presidente, gostaria de felicitar especialmente os relatores e, em particular, o senhor deputado McMahon, já que é sobre o seu relatório que irei sobretudo falar. Acolho com agrado a tentativa no sentido de uma maior regulamentação, e lamento que não se tenha conseguido chegar a acordo com os parceiros sociais relativamente aos transportes rodoviários. No entanto, penso que há um problema nas propostas da Comissão a que o relator não presta suficiente atenção. Trata-se de os motoristas de autocarros de turismo e de transportes públicos serem efectivamente incluídos na mesma categoria que os motoristas de transportes rodoviários, embora desempenhem tarefas muito diferentes, que exigem horários muito diferentes. Isto cria problemas em duas áreas.
A primeira é a da segurança. Estas propostas destinam-se a assegurar um elevado nível de protecção social para os trabalhadores, bem como um elevado nível de segurança para os passageiros. Sobre este aspecto, estamos todos de acordo. Mas as estatísticas da Comissão são um pouco enganadoras. Segundo essas estatísticas, 18 % dos acidentes fatais envolvem camiões ou autocarros, e, no entanto, os autocarros são um dos tipos de transporte rodoviário mais seguros. Com efeito, no Reino Unido, apenas 2, 2 % dos acidentes rodoviários fatais envolvem autocarros de turismo ou de transportes públicos. Penso que os custos adicionais que estas propostas irão acarretar para as pequenas empresas - especialmente, as pequenas empresas de autocarros de turismo - levarão a uma redução do investimento em veículos novos e mais seguros, o que irá afectar o sector e talvez prejudicar a segurança dos passageiros.
O segundo aspecto que quero focar diz respeito aos serviços. Estou certo de que o senhor deputado McMahon, tal como eu, lamenta a destruição dos caminhos-de-ferro britânicos pelos governos conservadores e o facto de isso ter levado ao desenvolvimento do sector rodoviário. Mas a verdade é que, nas zonas rurais, como aquela que represento, os serviços de autocarros se estão a tornar cada vez mais raros. As pessoas dependem dos autocarros de transportes públicos e de turismo, e os custos adicionais e falta de flexibilidade quanto à utilização do pessoal existente que estas propostas irão acarretar produzirão um efeito em cadeia que levará a reduções dos serviços.
A concluir, proponho que procuremos incluir os transportes rodoviários de passageiros na categoria dos transportes ferroviários para os efeitos da presente directiva. Isto permitiria reforçar os serviços sem quaisquer custos em termos da segurança dos passageiros.

Jackson
Senhor Presidente, esta manhã, a senhora deputada Green, presidente do Grupo PSE, disse que a nossa principal prioridade é o emprego - será? Se isso é verdade, ficamos à espera de ver os socialistas votarem contra estes dois relatórios, porque estas propostas irão custar empregos. O meu grupo apresentou algumas alterações muito úteis a essas propostas, mas com a redacção que lhes foi dada pelos nossos relatores, elas revelam aquilo que a engenharia social europeia ao estilo antigo, ao estilo do antigo Partido Trabalhista, tem de pior: falta de flexibilidade, autoritarismo e falta de realismo.
Todos sabemos que os sectores que, inicialmente, foram excluídos da directiva relativa ao tempo de trabalho o foram devido à dificuldade de se incluírem os respectivos trabalhadores. Mesmo assim, a Comissão decidiu apresentar as propostas. A meu ver, o contributo do Parlamento poderia ter consistido em tentar encontrar uma maneira de aliar a protecção dos trabalhadores a uma flexibilidade que permita que a Europa conserve a sua competitividade. O contributo dos nossos dois relatores veio tornar as coisas piores. O senhor deputado Chanterie confirma o seu desejo de incluir os pescadores remunerados em percentagem na directiva relativa ao tempo de trabalho, reduzindo a sua semana de trabalho, a sua possibilidade de trabalharem como quiserem e, em última análise, reduzindo a sua oportunidade de ganharem a vida. Que tipo de mensagem é esta para os pescadores do Sudoeste de Inglaterra, que neste momento já estão a ter grandes dificuldades em ganhar a vida?
O senhor deputado McMahon castiga os condutores de táxi da Europa, insistindo na sua alteração no sentido de a semana de 48 horas que são obrigados a trabalhar incluir o tempo de espera, ou seja, tempo em que não estão a ganhar nada. Também insiste em que todos os motoristas independentes tenham um tacógrafo.
Os senhores deputados McMahon e Chanterie deviam ouvir o que tem a dizer uma motorista de táxi - a senhora Wendy Smith -, que me escreveu de Sidmouth, em Devon. Diz o seguinte: esta directiva irá destruir por completo o aluguer particular, e receio que ninguém vá trabalhar nessas condições; há muitos aspectos a considerar antes de se destruir o serviço de táxis, mas talvez apenas estejam interessados na ditadura.
Deve ser muito embaraçoso para o Governo trabalhista britânico ler o relatório McMahon! Perguntámos ao Governo britânico o que pensava do relatório, mas em vão. Isto irá, finalmente, obrigá-los a encarar as consequências da obra de Tony Blair, ao aderir à política social europeia, e, diga ele o que disser, essas leis irão ser adoptadas por maioria qualificada. Ele que tente evitá-lo, a ver se consegue! Exorto os colegas a votarem contra estes relatórios prejudiciais.

Flynn
Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar os dois relatores por dois excelentes relatórios. A Comissão e o Parlamento têm estado a trabalhar em conjunto há mais de seis anos com vista a assegurar que os trabalhadores que actualmente estão excluídos da directiva relativa ao tempo de trabalho tenham uma protecção adequada.
Irei começar pelo relatório do senhor deputado Chanterie. Há total acordo entre o relator e a Comissão quanto aos objectivos que se pretendem realizar. Há, no entanto, uma série de alterações que foram apresentadas pelos relatores e por outros deputados. A maioria pode ser aceite pela Comissão. Trata-se das alterações 1 a 8, 10, 11, 13 e 16. Acolho com particular agrado a alteração 11, que propõe uma definição útil de pescadores remunerados em percentagem. Congratulo-me, também, pelo apoio manifestado pelo relator à proposta da Comissão relativa às férias anuais dos pescadores remunerados em percentagem. Compreendo inteiramente os argumentos apresentados a favor de muitas das outras alterações, mas nenhuma delas reflecte uma oposição de fundo à abordagem da Comissão, mas antes uma tónica diferente em relação a certos aspectos.
Por exemplo, concordo inteiramente que nenhum sector ou actividade deve ser excluído da legislação comunitária em matéria de tempo de trabalho. A única diferença entre a posição da Comissão e a do relator relativamente aos marítimos diz respeito à maneira de o conseguir. A Comissão propôs, com base no desejo expresso manifestado pelos parceiros sociais do sector marítimo, que apenas a directiva que dá aplicação ao acordo entre os parceiros sociais fosse aplicada aos trabalhadores em causa, mas são estes os únicos trabalhadores que estão excluídos da directiva geral. Não pode haver omissões nesta matéria.
No caso do descanso de domingo, a situação é bastante diferente. A disposição da directiva relativa ao tempo de trabalho nos termos da qual o período de descanso semanal deveria, em princípio, incluir o domingo, foi suprimida pelo Tribunal de Justiça Europeu. A proposta da Comissão limita-se a reconhecer essa decisão, sem procurar alterá-la. Sei que o relator gostaria de incluir novamente essa disposição, e compreendo as razões que o motivam. No entanto, independentemente do mérito dos seus argumentos, não me parece que seja o momento de o fazer. A única finalidade desta proposta é proteger os trabalhadores dos sectores e actividades que estão actualmente excluídos, e foram precisos cinco anos para conseguirmos chegar a este ponto.
Não quero abrir um debate sobre outras questões, já que isso nos levaria a perder de vista o nosso principal objectivo. Não posso, portanto, aceitar essa parte da alteração 9.
O aspecto mais controverso é a questão dos médicos em formação. Sobre esta matéria, a Comissão propôs um período de transição de sete anos para aplicação do limite máximo de uma semana média de 48 horas, em determinadas condições. No Conselho, há uma série de Estados-Membros que estão a tentar obter limites superiores, invocando o tempo necessário para assegurar formação universitária de base a um número suficiente de futuros médicos.
Embora gostasse sinceramente de poder apoiar a alteração 15 do Parlamento sobre este assunto, penso que a proposta da Comissão é mais realista. Se bem que a saúde dos médicos e dos doentes seja da maior importância, temos de levar em conta o efeito que uma mudança radical iria ter na prestação de serviços de saúde.
Uma outra questão deste relatório diz respeito ao limite do tempo de trabalho anual. Mais uma vez, compreendo a alteração apresentada, mas a nossa proposta procura estabelecer disposições mínimas que possam ter aplicação geral. Em determinadas circunstâncias, nomeadamente, nos sectores da pesca marítima e dos transportes, justifica-se o cálculo do limite numa base anual, e as alterações 17 e 20 são demasiado restritivas, enquanto a alteração 18 não acrescenta valor à proposta.
Por último, a alteração 19, que procura alargar a definição de trabalhadores móveis de modo a incluir os trabalhadores do sector ferroviário, não é aceitável.
Passo agora ao senhor deputado McMahon, o nosso outro relator. Gostaria de mencionar em primeiro lugar as propostas relativas aos marítimos. Congratulo-me pelo facto de o relator aceitar as propostas da Comissão, sob condição de as duas directivas serem aplicadas em simultâneo com a ratificação da Convenção nº 180 da OIT e o Protocolo da Convenção nº 147. Esta posição é inteiramente compatível com a abordagem da Comissão.
No que se refere aos transportes rodoviários, saúdo o amplo apoio manifestado no relatório à iniciativa sobre o tempo de trabalho neste sector, e, em particular, à inclusão dos trabalhadores independentes. É nítido que não se trata aqui apenas de uma questão de saúde e segurança para os trabalhadores dos transportes rodoviários, trata-se também da questão da segurança do público, tal como disse o senhor deputado Crowley. Além disso, verifica-se uma necessidade manifesta de combater as distorções ao nível da concorrência num sector altamente competitivo, um aspecto a que o senhor deputado McMahon aludiu.
É para mim um prazer dizer que a Comissão pode aceitar as alterações que tornam o texto mais claro. Refiro-me às alterações 4 a 7, 11, 14 e 15, a primeira metade das alterações 1 e 16, e a segunda metade da alteração 8. A Comissão aceita, em princípio, a necessidade de incluir uma definição de motorista independente, tal como se propõe na alteração 10, mas pretende que a definição seja mais lata.
A fim de preservar a integridade da nossa proposta, temos de rejeitar a alteração 25, que visa excluir do âmbito da directiva os transportes urbanos de passageiros.
No que se refere às derrogações, estamos dispostos a aceitar parte da alteração 12, que representa uma solução de compromisso e diz respeito ao nº 2 do artigo 7º da nossa proposta. Constatámos uma falta geral de apoio à actual proposta de uma derrogação até 12 meses, não só no Conselho, mas também no próprio sector. Assim, estamos dispostos a suprimir esta derrogação.
Há elementos que a Comissão não pode aceitar. O Parlamento sabe que a posição da Comissão em relação às derrogações consiste, geralmente, em manter um equilíbrio entre a flexibilidade da organização do trabalho e um nível mínimo de protecção social. Foi esta questão precisamente que esteve na origem do malogro das negociações iniciais. Embora compreenda o destaque dado na alteração 12, pelo Parlamento, aos acordos colectivos ou às derrogações, a Comissão considera que deve ser dada aos Estados-Membros a oportunidade de definir regras claras através da legislação nacional, tal como se prevê na directiva geral relativa ao tempo de trabalho. Esta alteração não é, portanto, aceitável.
Além disso, a Comissão continua a estar convencida de que, para facilitar a organização do trabalho no sector dos transportes urbanos em geral, a derrogação proposta no nº 3 do artigo 7º deve ser mantida, pelo que não podemos concordar com a alteração 13. Este mesmo argumento obriga-nos a rejeitar as alterações 22, 24 e 27 a 30.
Há outras alterações que a Comissão não pode aceitar por se situarem fora do âmbito da proposta; é o caso da alteração 19 e da regulamentação dos contratos entre as transportadoras, que dizem respeito ao direito contratual. Quanto à alteração 18, relativa ao estabelecimento de um leque comum de sanções, não vemos como é que os Estados-Membros, agindo individualmente, podem estabelecer um leque comum de sanções, atendendo a que não seria apropriado a Comissão impor prescrições pormenorizadas nesta área sensível.
Do mesmo modo, temos de rejeitar a segunda metade da alteração 16, que é excessivamente prescritiva. Há outras alterações que não contribuem para a maior clareza do texto. A alteração 17 acrescenta uma cláusula de não regressão que já está prevista no nº 3 do artigo 11º, e o texto da Comissão reflecte o que está estipulado na directiva geral relativa ao tempo de trabalho. As alterações 21 e 23 poderiam causar alguma confusão. Como o relator aceitou a posição da Comissão quanto ao local em que deve ser inserida a disposição relativa ao tempo máximo de trabalho semanal, ou seja, o artigo 3º, a parte da alteração 1 que propõe a alteração do considerando 16 também deve ser suprimida.
As alterações 2 e 20 incluem um esclarecimento sobre os trabalhadores móveis dos serviços de emergência, e como a principal função destes trabalhadores não se relaciona com os transportes rodoviários, a Comissão considera que eles são abrangidos pela directiva geral relativa ao tempo de trabalho, não podendo, portanto, aceitar estas alterações. A alteração 3 e a primeira parte da alteração 8 incluem a obrigação de permanência na definição de tempo de trabalho para os trabalhadores independentes. A Comissão considera que a obrigação de permanência, tal como é definida na proposta, é simplesmente um aspecto das obrigações dos trabalhadores.
Por último, no que se refere à alteração 9 sobre o trabalho nocturno, em reconhecimento da diversidade de locais geográficos e disposições legislativas dos Estados-Membros, a Comissão considera que a proporção de tempo de trabalho anual que determina se os trabalhadores podem ser classificados como sendo nocturnos deve ser estabelecida pelos Estados-Membros, após consulta dos parceiros sociais, em vez de aplicar um limite rígido de 48 dias. Ou seja, a alteração iria entrar em conflito com a directiva geral relativa ao tempo de trabalho. Espero ter apresentado claramente a posição da Comissão em relação a esta difícil proposta.
Agradeço ao Parlamento o amplo apoio que deu às propostas da Comissão e a rapidez com que as examinou. Sei que esta é também a opinião do meu colega, senhor Comissário Kinnock, e que, graças a isso, durante a Presidência alemã, poderemos adoptar a directiva que porá em vigor o acordo relativo aos marítimos e chegar a uma posição comum sobre os outros três aspectos.
Por último, gostaria de dizer ao senhor deputado Hudghton que os pescadores remunerados em percentagem estão abrangidos, excepto no que se refere a férias remuneradas. A Pat the Cope Gallagher, diria que a Comissão das Pescas concordou com todos estes assuntos e que nos congratulamos por esse apoio. A questão das 48 horas, do período de referência de um ano, das férias - excepto no que respeita aos pescadores remunerados em percentagem -, a questão da avaliação médica e de um período de descanso adequado, serão objecto de uma outra directiva que já foi prometida.
Dirijo as minhas últimas palavras ao senhor deputado Crowley. Agradeço as suas palavras amáveis. Posso dizer-lhe, bem como à assembleia, que as prioridades sociais registaram grandes progressos nos últimos anos. Isso deve-se à grande determinação de certos indivíduos, ao apoio de bons elementos dos serviços dos gabinetes, e ao grande apoio que recebi aqui do Parlamento Europeu. Agradeço as suas palavras.

Presidente
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Democracia, Estado de Direito, direitos do Homem e liberdades fundamentais
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:
da recomendação para segunda leitura (A4-0135/99), da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, referente à posição comum adoptada pelo Conselho (5240/1/99 - C4-0036/99-97/0191(SYN)) tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) do Conselho que estabelece as regras de execução das acções de cooperação para o desenvolvimento que contribuem para o objectivo geral de desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como para o objectivo do respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais (relator: deputado Torres Couto); -do relatório (A4-0153/99) do deputado Galeote Quecedo, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho que estabelece as regras de execução das acções da comunidade, diversas das acções de cooperação para o desenvolvimento que, no âmbito da política comunitária de cooperação, contribuem para o objectivo geral de desenvolvimento e consolidação da democracia e do estado de direito, bem como para o objectivo do respeito dos direitos do homem e das liberdades fundamentais em países terceiros (COM(97)357-9582/98 - C4-0508/98-98/0813(CNS)).
Torres Couto
Senhor Presidente, Senhores Deputados, estamos hoje aqui a debater um tema extremamente importante para a cooperação, para o desenvolvimento a nível da União Europeia, e estamos a fazer esse debate através de uma recomendação para segunda leitura, que eu apresento, sobre os objectivos gerais do desenvolvimento e da consolidação da democracia e do Estado de Direito, bem como do respeito pelos direitos do Homem e liberdades fundamentais nos países em vias de desenvolvimento, e ainda o relatório do colega Gerardo Galeote Quecedo sobre a mesma temática para os países terceiros.
Senhor Presidente, Senhores Deputados, em relação à posição comum do Conselho, gostaria de tecer as seguintes considerações. A posição comum do Conselho retoma, é verdade, algumas das propostas de alteração, por vezes de forma parcial ou modificada, introduzidas em primeira leitura pelo Parlamento Europeu na sequência do relatório apresentado pela sua Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação. Verifico, todavia, com pena que uma grande parte dessas alterações, diria mesmo das mais importantes, desejadas pelo Parlamento Europeu não foram neste estádio adoptadas pelo Conselho. É este o caso, designadamente, das propostas de alteração relativas aos aspectos orçamentais, aos aspectos ligados à comitologia a que o Parlamento Europeu atribui - conviria salientá-lo - uma importância muito especial, das alterações destinadas a reforçar os procedimentos de informação do Parlamento, bem como da alteração destinada a conferir ao projecto de regulamento uma duração ilimitada.
Gostaria, ainda, de salientar a importância das alterações que visam alargar o âmbito e os objectivos do projecto de regulamento, ao mesmo nível que a promoção da democracia, do Estado de Direito, dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, às acções de cooperação que visam o fomento da boa gestão dos assuntos públicos. Trata-se de um aspecto essencial que também não foi adoptado pelo Conselho e em relação ao qual o Parlamento deve mostrar a sua determinação. É uma peça fundamental para o desenvolvimento, para uma cooperação sadia com os países em vias de desenvolvimento. Lamentavelmente, sem paternalismos, temos que reconhecer que muitas vezes a ajuda da União Europeia perde-se na corrupção, no belicismo e numa gestão inapropriada dos recursos que facultamos aos países em vias de desenvolvimento.
A nossa cooperação tem que ser orientada para a erradicação da fome, da pobreza, da miséria, das doenças que crescem assustadoradamente na maior parte dos países em vias de desenvolvimento, mas não pode essa mesma ajuda ser aplicada em mais carros de combate, em mais armas de destruição, em mais minas, em mais potencial bélico que acaba por dizimar populações civis indefesas, o que constitui um atentado permanente à defesa dos direitos do Homem que nós defendemos. E, por conseguinte, esta premissa deverá constituir uma pedra angular da política da União para a cooperação e desenvolvimento com os países em vias de desenvolvimento.
Gostaria também, Senhor Presidente, Senhores Deputados, de sublinhar as motivações que conduziram a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, bem como o Parlamento Europeu, a apresentar as suas propostas de alteração em primeira leitura, que se mantêm com a mesma pertinência e actualidade. Nestes condições, entendo que o conjunto dessas propostas de alteração, não retomadas pelo Conselho, devem de novo ser apresentadas em segunda leitura.
Cumpre-me ainda chamar a atenção para a importância de uma alteração que proponho, conjuntamente com os colegas Galeote Quecedo e van Bladen, que tem a ver com a adopção por parte da Comissão de medidas necessárias para estabelecer um código de conduta dos parceiros intervenientes nas acções regidas pelo presente regulamento.
Gostaria ainda de tecer uma última consideração política sobre o seguinte tema: a acção da Comunidade em matéria de promoção dos direitos do Homem e dos princípios democráticos tem que se inscrever no princípio da universalidade e da indivisibilidade dos direitos do Homem, que constituem a pedra angular do sistema internacional de protecção dos direitos do Homem e a base da construção europeia. Nesta matéria não é possível que a União Europeia tenha vários pesos e várias medidas consoante se trate do Kosovo, da África ou de Timor Leste. Há que pôr fim à hipocrisia reinante e à lógica da prevalência dos interesses económicos em jogo. Gostaria de sublinhar e de protestar veementemente contra a posição da Presidência alemã, a qual, empenhadíssima na acção militar no Kosovo, no dia em que a opinião pública internacional toma conhecimento de que em Timor Leste o Governo indonésio leva a cabo massacres terríveis e continua a pôr em prática uma política de atentado aos direitos elementares da população de Timor, a Presidência alemã, que está contra Milosevic no Kosovo, está a favor do Senhor Habibi na Indonésia, sublinhando e apoiando aquilo a que chama «a boa governação e o processo de democratização que está a ser levado a cabo na Indonésia». É esta posição dúplice, é esta dualidade de critérios que muitas vezes desacredita a nossa União e que faz com que a opinião pública internacional nem sempre perceba o alcance das nossas medidas e das nossas políticas.

Galeote Quecedo
Senhor Presidente, termina hoje um procedimento mais longo e complexo do que o desejável, devido à necessidade de separar em dois textos a proposta inicial da Comissão, em conformidade com as diferentes áreas geográficas susceptíveis de acções comunitárias de cooperação em matéria de direitos do Homem e promoção do Estado de direito e da democracia.
Todavia, os relatores dos dois relatórios comprometeram-se a cooperar o mais possível ao longo do processo legislativo dos respectivos relatórios, com o objectivo de satisfazer um desejo que este Parlamento considerou capital desde o início: que os dois regulamentos, embora divididos formalmente em dois textos legislativos independentes, fossem apresentados a este Parlamento com o mesmo conteúdo e que contemplassem as mesmas finalidades e propósitos. A este respeito, afigura-se-me importante salientar que os textos que hoje examinamos são o resultado de um amplo consenso.
O conjunto das acções objecto da nossa actual apreciação tem, em termos quantitativos, um significado evidente. Este próprio Parlamento pretendeu, desde 1991, dar-lhe visibilidade ao preconizar a inscrição na mesma rubrica orçamental, a rubrica B7-70, de todos os artigos do orçamento da Comunidade que, estando dispersos, faziam referência à promoção dos direitos do Homem e dos princípios democráticos.
Contudo, são ainda mais relevantes do ponto de vista político, na medida em que implicam uma verdadeira filosofia europeia de ajuda ao desenvolvimento e à consolidação do Estado de direito, à defesa dos valores democráticos e ao respeito dos direitos e das liberdades de todos os cidadãos.
Preconizámos, fundamentalmente, o reforço de uma série de princípios e de critérios considerados básicos com o objectivo de propiciar uma política coerente, sistemática e eficaz nesse domínio. De forma sintética, é pertinente dizer-se que se visou garantir uma programação e uma planificação das acções susceptíveis de permitir hierarquizar as prioridades da Comunidade em termos de cooperação sobre estas matérias e de reforçar a identidade e a visibilidade das acções comunitárias; assegurar, a todos quantos intervêm nestes processos, a existência de procedimentos homogéneos, claros e regulamentados; favorecer uma incidência real e duradoura das acções nas sociedades nas quais são levadas a efeito; favorecer o melhor controlo e o máximo aproveitamento dos recursos disponibilizados para esse fim; e tentar alcançar a máxima coordenação possível com as iniciativas e políticas dos Estados-Membros neste domínio.
Julgo não ser necessário deter-me em pormenores sobre os importantes elementos processuais contidos no regulamento. Creio ser suficiente colocar em evidência que se procurou assegurar que os procedimentos sejam o mais transparentes e eficazes possível e que estejam sujeitos a controlos adequados.
Contudo, gostaria de chamar particularmente a atenção para as mudanças propostas com vista a generalizar os instrumentos de coordenação a todos os níveis; neste contexto, considero de especial importância as propostas introduzidas no texto que fazem referência à cooperação com os Estados-Membros da União.
Por último, desejo referir-me especificamente às diversas propostas contidas nos relatórios em apreço, aprovados em comissão, relativas ao papel que o Parlamento Europeu deverá desempenhar no desenvolvimento destes programas sobre direitos humanos e democracia, que é, na minha óptica, claramente insuficiente na redacção inicial da proposta.
A proposta objecto da minha análise integra, evidentemente, diversas e importantes modificações, com o intuito de assegurar um papel relevante da instituição parlamentar nesses processos, tendo-se introduzido medidas com esse intuito, como o estabelecimento de prazos para a realização de avaliações por parte da Comissão e para o respectivo envio ao Parlamento; o envio das comunicações da Comissão, não exclusivamente aos Estados-Membros, mas também ao Parlamento Europeu; o relatório anual que a Comissão deverá remeter ao Parlamento e que deverá conter elementos sobre a execução dos programas do exercício anterior e sobre a programação e selecção dos programas em execução, e que deverá ser enviado ao Parlamento com a devida antecedência para que esta última instituição possa realizar um debate anual, em sessão plenária, no primeiro semestre do ano e previamente a proceder à análise da respectiva rubrica orçamental no contexto do debate geral dos orçamentos anuais.
Estas medidas, uma vez introduzidas no texto, favorecerão um aumento exponencial do controlo por parte do Parlamento Europeu, sem ingerência na gestão, que deverá continuar a ser da responsabilidade exclusiva da Comissão.
Confio, Senhoras e Senhores Deputados, em que, com todas estas propostas e sugestões, consigamos cumprir os objectivos que nos propusemos, ao analisar e debater esta proposta de regulamento, indo ainda ao encontro de um antigo desejo desta assembleia alimentado há anos de reforçar e organizar a cooperação comunitária a favor dos direitos dos cidadãos e das liberdades públicas.
Confio também em que este regulamento sirva, nos termos aqui propostos, para abrir novas e eficazes vias de cooperação com aqueles que trabalham diariamente para o mesmo fim. E confio, em suma, em que, com todo este procedimento se obtenha, em última instância, uma melhoria dos procedimentos comunitários de gestão e de aplicação dos recursos.

Virrankoski
Senhor Presidente, o senhor deputado Galeote Quecedo elaborou um bom relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho que trata o reforço da base jurídica das medidas de apoio ao fortalecimento da democracia, do Estado de direito e dos direitos humanos. O relatório está ligado à iniciativa da Comissão que o Conselho há tempos dividiu em duas. A outra proposta de regulamento está igualmente na ordem de trabalhos, apresentada pelo deputado Torres Couto em segunda leitura, em conformidade com o processo de cooperação. O relatório do senhor deputado Torres Couto trata, em primeiro lugar, dos países em vias de desenvolvimento, e este relatório do senhor deputado Galeote Quecedo trata dos outros países.
A Comissão dos Orçamentos emitiu, no tempo devido, o seu parecer sobre ambos os relatórios, que apontava na mesma direcção. As observações contidas nestes pareceres referiam-se ao quadro do financiamento, à assistência técnica e à comitologia. Já na altura do debate do orçamento para o ano 1998 o Parlamento aprovou a criação de um grupo de trabalho de consultoria sobre os direitos humanos. O objectivo deste grupo consiste em coordenar as actividades anuais e nele estariam representados o Parlamento, a Comissão e o Conselho. Obtiveram-se boas experiências deste tipo de grupo de trabalho, no âmbito do Programa MEDA. Este grupo seria tratado de igual forma que o comité formada por representantes dos Estados-Membros. Já no relatório do senhor deputado Torres Couto este grupo de trabalho fora incluído na posição do Parlamento que o Conselho, no entanto, não aprovou. Desta forma, o relator retoma esta proposta. Apoio esta posição. Infelizmente, o relatório do senhor deputado Galeote Quecedo que está em debate não inclui estas disposições sobre o grupo de trabalho, o que leva a Comissão dos Orçamentos a apresentar as alterações 38 e 39. Apoio estas alterações e desejo que o Parlamento as possa aprovar porque decorrem de uma posição já muitas vezes tomada pelo Parlamento.

Torres Couto
Senhor Presidente, não querendo ser redundante, na medida em que tive a oportunidade de, ao longo de cinco minutos e meio, com a generosidade do Presidente anterior, defender a minha proposta de segunda leitura em relação a esta temática, gostaria agora de reforçar algumas questões que pretendi sublinhar no meu projecto de parecer sobre este tema e que, no fundo, o senhor deputado Galeote Quecedo teve já a oportunidade de sublinhar muito bem na sua intervenção. Com a coordenação que houve entre as duas comissões e entre os dois relatores, com um trabalho de grande participação de todos os grupos políticos nas duas comissões - e eu posso falar pelo trabalho dos grupos na Comissão para o Desenvolvimento e Cooperação - foi possível, de facto, criarmos um conjunto de propostas que visam o reforço da coordenação, da eficácia, da transparência, do rigor e do controle na implementação de um instrumento que é fundamental para o desenvolvimento futuro dos países com os quais a União Europeia pretende reforçar as suas relações: os países em vias de desenvolvimento e os países terceiros.
E, por conseguinte, este trabalho foi um trabalho de convergência de esforços, foi um trabalho feito com grande sentido de responsabilidade, e inclusive, pudemos acolher um conjunto de propostas muito importantes que foram apresentadas por outros grupos políticos. Gostaria de chamar a atenção, por exemplo, para a importância das propostas que foram apresentadas pelo colega Telkamper em nome do Grupo dos Verdes e que têm a ver com o combate ao racismo, à xenofobia e à discriminação sexual; queria também sublinhar as propostas apresentadas por colegas do Grupo do Partido Popular Europeu que têm a ver com o apoio às iniciativas em prol da abolição da pena de morte, e gostaria também de sublinhar o importante papel que é dado nos dois documentos ao reforço da participação de novos parceiros que possam intervir de uma forma construtiva nesta área; e que essa participação de novos parceiros não obedeça a nenhum esquema discriminatório: que, bem pelo contrário, seja uma participação no respeito pela puralidade total e completa em termos políticos, em termos religiosos e em termos sociais.
E penso, por conseguinte, que, depois de uma longa tramitação sofrida por esta temática, quer a nível do Conselho quer a nível do Parlamento Europeu, penso que chegamos a uma formulação final que é altamente estimulante para o Parlamento Europeu. E, por conseguinte, queria, neste momento e uma vez mais, aproveitar a oportunidade para saudar o senhor deputado Galeote Quecedo pelo trabalho notável que apresentou, para sublinhar a disponibilidade que ele demonstrou em trabalhar comigo permanentemente na busca de uma convergência de esforços e de um documento que pudesse merecer, não somente o mais amplo apoio deste Parlamento mas também a aceitação por parte da Comissão e do Conselho Europeu. E queria agradecer aos grupos políticos, designadamente ao Partido Popular Europeu, ao Grupo UPE e ao Grupo dos Verdes, que deram um contributo decisivo para que estes documentos tivessem sido profundamente enriquecidos. Parabéns, Senhor Deputado Galeote Quecedo.

Fernández Martín
Senhor Presidente, tenho nas minhas mãos o texto da minha intervenção sobre o relatório do senhor deputado Torres Couto de Dezembro último. Não revelaria grande seriedade se voltasse a ler as palavras que então aqui proferi, mas acreditem que se adequariam plenamente ao debate que hoje estamos a realizar. E isto porque, Senhor Presidente, considero que estamos perante um bom exemplo de como o peso dos procedimentos entrava a necessária agilidade e a flexibilidade exigíveis ao nosso trabalho parlamentar.
Espero que esta seja a última vez que debatemos esta importante questão e recordo que, desde essa data - Dezembro último - até hoje, em escassos quatro meses, este é o quarto debate que realizamos sobre o mesmo tema.
Debatemos o relatório do senhor deputado Torres Couto em primeira e segunda leituras; o relatório do senhor Galeote Quecedo; realizámos em Janeiro outro debate sobre o meu próprio relatório que incidia sobre esta mesma questão. Em geral - e não poderia ser de outra forma - todos os oradores repetiram os mesmos, ou similares, argumentos.
O senhor deputado Galeote Quecedo, com toda a razão (não abordei com ele esta intervenção, que já trazia preparada previamente), acabou de deplorar a duplicidade de esforços decorrente da aplicação de um duplo procedimento de tramitação, quando, na realidade, deveria existir apenas um único regulamento para reger as acções comunitárias no domínio da cooperação e das acções a favor dos direitos do Homem e dos valores democráticos executadas em países terceiros e em países em vias de desenvolvimento.
O senhor deputado Torres Couto disse-nos hoje também que lamenta ter de apresentar as mesmas alterações - as mesmas, literalmente - que a Comissão afirmou já entender e partilhar, mas que acabou por não introduzir na proposta de regulamento, alterações que, naturalmente, são idênticas na sua maioria às apresentadas pelo senhor deputado Galeote Quecedo.
Entretanto, continuamos a defender a necessidade de estabelecer um novo quadro de relações da União com os países com os quais cooperamos com vista a dispormos de acções mais eficazes, mais transparentes, que reforcem o Estado de direito e os direitos do Homem, que evitem a corrupção e garantam uma maior presença da sociedade civil nos países beneficiários dos fundos europeus afectados ao desenvolvimento e à cooperação.
Penso, sinceramente, que não estamos perante um bom exemplo do que deveria ser um trabalho eficiente.
O meu grupo parlamentar na Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação teve uma participação activa e propôs alterações. Apoiámos o relatório do senhor deputado Torres Couto e hoje volto a fazê-lo em nome do meu grupo, mas não posso mostrar-me satisfeito, Senhor Presidente, com as formas processuais adoptadas. E lamento-o, porque penso que isto não nos prestigia.

Fassa
Senhor Presidente, caros colegas, o relatório Torres Couto representa, sem dúvida, na óptica do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, um grande esforço de síntese relativamente às relações entre a União Europeia e os países em vias de desenvolvimento no tocante à questão do respeito dos direitos humanos, à consolidação de um Estado de direito, ao vínculo profundo que deve existir entre, por um lado, a acção de cooperação para o desenvolvimento e, por outro, um desenvolvimento que não seja apenas económico, mas que seja também - e quase diria: que seja sobretudo - um desenvolvimento de carácter humano, cultural, ético e cívico. Daí a grande importância do trabalho que o senhor deputado Torres Couto e a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação têm vindo a desenvolver.
Queria também apoiar as alterações apresentadas e que voltam a propor a posição dos deputados europeus. A acção de cooperação para o desenvolvimento não deve visar apenas a instauração duma fórmula que, apesar de importante, é muitas vezes entendida em sentido genérico: o Estado de direito. É preciso fazer algo mais e melhor: é preciso que haja uma boa administração, um ordenamento justo e uma justiça concreta - aquela mesma justiça a que se refere também a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, estabelecida pelo Conselho da Europa, em cujo palácio nos reunimos - a fim de que a acção global em prol dos direitos do Homem e a instauração desses direitos possam ser algo mais do que meras palavras. O grande mérito da Europa reside no facto de ter sido capaz de converter os princípios em realidade. O mesmo deve acontecer também nos países em vias de desenvolvimento.

Telkämper
Senhor Presidente, caros colegas, vou devolver a bola ao colega Torres Couto. Para mim, estamos em presença de um excelente relatório, que surgiu graças à excelente colaboração com o Parlamento. Pelo menos para o nosso grupo, foi muito gratificante a forma como todos colaborámos.
Estamos em presença de um relatório importante. Trata-se da manutenção ou, inclusive, do estabelecimento das liberdades fundamentais e da democracia com vista à continuidade dos direitos humanos. Até que ponto esta questão é importante, vemo-lo agora na Europa, pois temos novamente uma guerra. Creio que, apenas tendo a democracia como forma de Estado e através da participação da população, podermos assegurar a paz a longo prazo, tal como temos podido observar na Europa, nestes últimos 50 anos. Na parte sul do globo, temos uma série de sistemas autoritários, temos aristocracias e temos oligarquias, sistemas nos quais a população não participa. Nesta perspectiva é, além do mais, correcto e necessário que, nestes países, apoiemos todos os esforços e acções com vista à democratização e à preservação dos direitos humanos.
Neste contexto, resta-nos apoiar inteiramente o presente relatório. Houve um ponto em que não concordámos, designadamente na alteração 1, pois não aceitamos a expressão «boa gestão dos assuntos públicos». Não se trata de não concordarmos, mas sim do facto de o quadro financeiro para todo este programa, ser tão mínimo que se torna imperiosa a concentração de meios. Daí que tenhamos de nos concentrar na consolidação dos direitos humanos e no desenvolvimento das liberdades fundamentais.
Houve três alterações que considerámos bastante importantes e que foram por vós aceites relativamente ao artigo 2. Anteriormente falava-se do combate ao racismo, mas 50 % do trabalho mundial é realizado por mulheres e estas são particularmente oprimidas neste países. É importante a inclusão de um texto com uma menção à discriminação sexual, devendo este ponto ser apoiado pelo Conselho, tal como este deve apoiar a totalidade deste relatório do Parlamento.
Para finalizar, mais dois pontos: é importante que as pequenas ONG e as pequenas formações estatais recebam apoio, pois estas entidades têm um efeito multiplicador.
Último ponto: fornecimentos ou serviços a partir de países que...
O Presidente retira a palavra ao orador

Dell'Alba
Senhor Presidente, penso que estes relatórios são muito importantes. É do nosso interesse trabalhar depressa, muito depressa, a fim de que estejam em condições de ser aprovados, para que possamos dispor, finalmente, do regulamento relativo à política dos direitos do Homem. Esta política é uma das mais importantes que a União tem conduzido desde há anos, infelizmente, há que o reconhecer, sobre bases pouco sólidas, devido aos atrasos acumulados, nomeadamente pelo Conselho, na regulamentação desta matéria. Tem de, finalmente, estar apta a arrancar de novo sobre bases sólidas. Conhecemos, hoje, a desorientação de numerosas ONG, de numerosas pessoas que militam a favor desta causa e para cujo financiamento é ponto de honra a Europa contribuir. Mas conhecemos, também as dificuldades que a execução destes projectos suscita, nomeadamente em função de todos os problemas que encontramos.
Deste ponto de vista, Senhor Presidente, escutei atentamente o discurso do senhor deputado Virrankosky e tenho estudado já desde há alguns meses, senão anos, esta ideia de associar o Parlamento à gestão ou, em todo o caso, à decisão sobre os projectos. Por favor, poupemo-nos a esta perspectiva. O nosso Parlamento tem um dever que cumpriu, mais do que nunca, nos últimos meses, queixando-se justamente de todas as estruturas, todos os GAT, todas as criações artificiais que podiam entravar a acção da Comissão, para que um órgão execute, um parlamento controle e um tribunal de contas ou outra instituição proceda à sua auditoria, etc. Não misturemos, pois, as coisas. Deixemo-las tal como estão. Sou contra as duas alterações. Espero que os colegas sigam o parecer do relator. Penso que é o conhecimento e o respeito pelo trabalho de uns e de outros que importa.

Lenz
Senhor Presidente, com dois relatórios verdadeiramente profundos e, felizmente, muito próximos um do outro, apresentados pelos colegas Galeote Quecedo e Torres Couto, o Parlamento Europeu está a tentar tomar uma posição em relação a medidas, para nós de extrema importância, no contexto da política comunitária com vista ao desenvolvimento e consolidação da democracia, do Estado de direito, bem como da defesa dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. No início do debate, teríamos desejado bases comuns para os países em vias de desenvolvimento e para os países terceiros, de modo a podermos tomar como ponto de partida o mesmo artigo do Tratado. No entanto, o Conselho adoptou um processo diferente, nomeadamente no que se refere aos países em vias de desenvolvimento optou pelo artigo 130º-W e no que se refere aos países terceiros optou pelo artigo 235º. Este aspecto tem, naturalmente, mais a ver com as relações de poder entre as instituições do que com a lógica das bases jurídicas. É algo semelhante à distribuição de competências na Comissão, que não corresponde à lógica dos direitos humanos, mas sim às competências dos Comissários.
A colaboração urgentemente necessária nestas áreas, em ambos os casos, necessita finalmente de bases sólidas e, nesta perspectiva, também damos os nosso acordo. Esta política ocupa um espaço cada vez maior nas políticas comunitárias - já aqui foi dito -, necessitando, portanto, de consolidação legal, como já sabemos muito bem através das experiências dolorosas dos últimos meses. O desenvolvimento do Estado de direito, da democracia, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais constitui uma reivindicação que já se tornou, ou ainda vai tornar no futuro, condição sine qua non , no âmbito dos programas de democracia, PHARE, TACIS e MEDA, para a concessão de qualquer auxílio financeiro aos países em vias de desenvolvimento. Estas cláusulas foram inseridas já em muitos acordos de cooperação, sendo chamadas de cláusulas de democracia e direitos humanos.
A nossa definição de direitos humanos não constitui nenhuma imposição da Europa, pois se baseia em convenções e definições contidas na Carta das Nações Unidas e nas convenções europeias. Não é, portanto, nenhuma invenção e permitiu à União Europeia um período de paz e estabilidade, que é algo que nós gostaríamos para outros países. Pretendemos também uma base sólida para a colaboração com as ONG. Os muitos exemplos mencionados no relatório constituem exactamente aquilo que nós pretendemos apoiar. Nesta perspectiva, apoiamos a criação de um comité consultivo, algo que já foi frequentemente reivindicado pelo Parlamento. É claro que vai ter de haver uma clara delimitação de competências, mas, é preciso não esquecer que, para aconselhar, não é imprescindível decidir.
O Conselho rejeitou uma série de alterações, mas o Parlamento Europeu devia persistir nestas alterações, se é que quer reforçar o seu papel futuro. O Parlamento é e será o porta-voz das suas próprias mensagens e das pessoas que têm esperança nesta mesma dimensão para a política dos seus próprios países. Congratulo-me mais uma vez por, no essencial, termos a mesma opinião nesta área dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito.

Lehideux
Senhor Presidente, os princípios gerais recordados nestes dois relatórios são, em grande medida, admitidos por este Parlamento. Estimulam a União, evidentemente a justo título, a associar estes acordos de cooperação e de desenvolvimento à melhoria do respeito pelos direitos do Homem, à consolidação da democracia e à boa gestão dos assuntos públicos dos nossos parceiros.
Gostaria de insistir neste último ponto e apoio, aliás, os relatores, que propõem de novo alterações que estendem o campo de acção das propostas de regulamento às acções de promoção da boa gestão dos assuntos públicos. Estas alterações, já aprovadas em primeira leitura pelo Parlamento Europeu, não foram aceites na posição comum do Conselho, facto que considero lamentável.
Posto isto, a União deve dar provas de humildade e de prudência nestes dossiers . Os nossos parceiros poderiam com efeito, eventualmente, pedir contas sobre esta maneira de julgar as situações internas deste ou daquele país. A União não pode, na verdade, fazer parecer que dá lições de moral a todo o planeta quando ela própria nem sempre é irrepreensível. É mais importante, a meu ver, verificar a evolução positiva da situação interna de certos países do que a excelência de uma situação num momento preciso. Penso, portanto, que devemos ter em conta a história de cada país, o ponto de partida de cada um, para poder julgar, de preferência a constatar, simplesmente, situações no preciso momento em que fazemos estes juízos de valor. Afinal, a verdadeira democracia é, por vezes, recente, nalguns países europeus.
Gostaria, Senhor Presidente, de citar dois exemplos a propósito. Primeiro exemplo, o Togo. Parece-me que a evolução dos ânimos e a evolução política neste país devem ser acompanhadas pela União que, para o fazer correcta e convenientemente, deveria retomar a totalidade da cooperação com este país. Como todos sabemos, esta cooperação está suspensa desde há alguns anos.
Do segundo exemplo que gostaria de citar já falámos há poucas semanas com o senhor deputado Galeote Quecedo: trata-se de Cuba, que foi aceite como país observador nos ACP. A evolução actual deste país parece-me problemática e deve ser objecto de grande rigor da nossa parte.

Flynn
Em primeiro lugar, gostaria de dizer que o meu colega, senhor Comissário van den Broek, não pode estar aqui presente hoje. Está a acompanhar a Presidência numa missão da Troika a Kiev, e pediu-me para apresentar as suas desculpas à assembleia. Gostaria de agradecer ao Parlamento os esforços consideráveis que desenvolveu, tanto em termos do tempo despendido, como da qualidade do seu trabalho, no processo de adopção da futura base jurídica para as dotações da iniciativa europeia em prol da democracia e dos direitos humanos, uma iniciativa lançada em 1994 por sugestão do próprio Parlamento.
Gostaria, em particular, de agradecer às duas comissões e aos relatores. As alterações que foram discutidas em Dezembro foram, logicamente, introduzidas nos relatórios que estamos a debater hoje. Peço, portanto, que me desculpem o facto de ir repetir algumas das observações que fiz na altura, ainda que o âmbito do debate tenha sido alargado de modo a incluir programas que dizem respeito a países que não pertencem ao mundo em vias de desenvolvimento.
A Comissão está disposta a aceitar a maior parte das alterações, desde que não ponham em causa as competências institucionais. Dá ainda o seu aval a propostas que sejam consentâneas com a sua proposta inicial no sentido da criação de um comité consultivo, acabando com as restrições à duração do período de aplicação do regulamento e a abolição do montante de referência financeira.
Tal como o relator, a Comissão está também preocupada com a necessidade de tomar providências para manter o Parlamento informado sobre o trabalho do comité e as operações de emergência. No entanto, a Comissão está indecisa quanto à ideia de divulgar publicamente as discussões do comité, já que isso não permitiria manter a confidencialidade inerente à selecção de projectos. A Comissão tem também algumas reservas quanto a uma série de alterações pedindo esclarecimentos ou ajustamentos, especialmente no que se refere ao reforço dos programas, avaliações anuais, e à importância relativa atribuída à experiência dos beneficiários.
A Comissão não pode apoiar as referências feitas ao grupo de trabalho interinstitucional. Isso constituiria uma violação das suas competências em matéria de gestão e execução, e iria, possivelmente, tornar os regulamentos inoperantes. Pensando no futuro, o Parlamento terá de decidir sobre a estrutura de comités através da qual se irá ocupar das questões de direitos humanos. Sei que tem havido muita reflexão sobre a melhor maneira de tratar estas questões. Qualquer que seja a solução que venha a ser adoptada, podem ter a certeza de que a Comissão continuará a considerar o Parlamento um interlocutor fundamental, não só no seu papel formal de instituição comunitária, mas também devido à sua grande experiência neste campo e ao profundo empenhamento pessoal de que são exemplo tantos dos seus deputados.
Esta cooperação oferecerá muitas oportunidades de os representantes da sociedade civil serem também ouvidos, pois a Comissão compreende que, neste domínio, as políticas não podem ser definidas sem que haja um verdadeiro diálogo com a sociedade civil no seu conjunto.
Gostaria de aflorar duas outras questões relacionadas com a gestão da iniciativa europeia em prol da democracia e dos direitos humanos. Em primeiro lugar, em Novembro, o senhor Comissário van den Broek discutiu com o Parlamento a necessidade de assistência técnica para ajudar a gerir as rubricas orçamentais abrangidas pela referida iniciativa. Desde então, foi adoptado o orçamento para 1999, que prevê especificamente o financiamento dessa assistência a partir dessas rubricas, ao contrário do de 1998, que não permitiu que fosse celebrado um contrato. Será possível fazê-lo agora, em 1999. O trabalho preparatório com vista à celebração desse contrato foi concluído, embora a Comissão ainda não tenha tomado uma decisão oficial. Foi decidido que seria celebrado um contrato destinado a cobrir os serviços relacionados com as rubricas orçamentais geridas pela DG IA, nomeadamente as necessidades dos serviços comuns da Direcção-Geral «Relações Externas» e da própria DG IA, bem como os serviços relacionados com a realização de um programa alargado de microprojectos, chefiado pelas delegações. Uma vez que a Comissão tenha tomado uma decisão, será celebrado um contrato, pondo assim termo a este hiato no apoio à iniciativa.
Em segundo lugar, a iniciativa em prol da democracia e dos direitos humanos funcionará este ano através de duas vias principais, para além de actividades como os programas desenvolvidos em conjunto com o Conselho da Europa que são realizados directamente pela Comissão. A primeira é o programa relativo aos microprojectos, que foi alargado de modo a incluir todos os países da Europa Central e Oriental, da antiga Jugoslávia e da antiga União Soviética, e a Mongólia. Esta via prevê um amplo apoio às ONG locais, e será gerida a nível local sem necessidade de consultar Bruxelas sobre cada decisão financeira.
Este sistema já mereceu elogios no passado, e o seu alargamento, em 1999, é a pedra angular de uma estratégia no sentido de levar as ONG a continuarem a participar estreitamente no programa de democratização, apesar das limitações ao apoio à gestão dos programas que têm pesado a favor da realização de programas mais alargados.
A segunda via consiste num convite à apresentação de propostas, que deverá ser anunciado muito brevemente, e que irá abranger não só todas as rubricas orçamentais geridas pela DG IA, mas também as que dizem respeito aos países ACP, nomeadamente programas especiais para a Nigéria e a África Austral. A decisão de juntar as rubricas orçamentais faz parte de um processo em curso, tendente a promover uma abordagem única do apoio aos direitos humanos em todo o mundo. O convite à apresentação de propostas está já a suscitar o interesse das ONG, para as quais estas rubricas orçamentais serão uma importante fonte de apoio às suas actividades.
Gostaria de comentar uma observação do relator, senhor deputado Torres Couto, que eu talvez tenha entendido mal, pois não posso aceitar aquilo que julgo ter sido uma crítica da sua parte. Tanto os relatórios do Tribunal de Contas como a avaliação independente da componente democrática dos programas PHARE e TACIS provam que não há má gestão nem fraudes nestes programas. Os fundos disponibilizados a partir do orçamento têm sido despendidos mais lentamente do que teríamos desejado. O senhor deputado também focou esse aspecto. Mas foram, efectivamente, bem gastos. Trata-se de um aspecto que eu quero frisar à assembleia em nome da Comissão.
Resumindo, estamos nas fases finais e, em breve, poderemos contar com o quadro jurídico e financeiro que irá acabar com a incerteza que tem rodeado esta iniciativa específica. Gostaria de agradecer, mais uma vez, ao Parlamento e aos relatores o trabalho esforçado que desenvolveram e que permitiu que fossem adoptados estes dois regulamentos tão necessários.

Presidente
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Emissões poluentes provenientes de grandes instalações de combustão
Presidente
Proponho que, contrariamente aos nossos hábitos, comecemos pelo parecer da senhora deputada Estevan Bolea, a quem vou dar a palavra por dois minutos, o que permitirá certamente à nossa relatora juntar-se a nós.

Estevan Bolea
Senhor Presidente, estamos perante uma directiva que se reveste de um enorme significado, na medida em que existem numerosas centrais térmicas na Europa e, fundamentalmente, porque, de acordo com os dados da Comissão e das empresas eléctricas, até 2010 serão geradas centenas de milhares de novos megawatts. Estão, pois, em causa valores muito elevados.
Em princípio, partilhamos a ideia de que é preciso reduzir as emissões e ter uma melhor qualidade do ar. Mas temos igualmente em conta, Senhora Comissária, o princípio da proporcionalidade e a definição BATNEEC, ou seja, a utilização das melhores técnicas disponíveis que não impliquem, contudo, custos excessivos.
Senhora Comissária, gostaria de lhe dizer que devemos tomar as medidas realmente necessárias, mas exclusivamente as que se revelam necessárias no momento actual; talvez seja possível tomar outras medidas futuramente. Os mercados da electricidade e os mercados do gás foram liberalizados. Todas as empresas estão a envidar grandes esforços. Há 10 anos entrou em vigor a directiva que agora se pretende alterar; desenvolveu-se um enorme trabalho em termos de dessulfuração e desnitrificação, e estão a ser aplicadas melhores tecnologias.
A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor deste Parlamento propõe limites de emissão extremamente rigorosos. A utilização de gás natural talvez permita alcançá-los, mas utilizando-se carvões domésticos ou combustível residual, tal objectivo afigura-se muito difícil de conseguir. Todavia, torna-se inútil fixar esses limites, uma vez que tal fixação não se revela necessária.
É preciso controlar o problema da acidificação, embora este não afecte todos os países. Por conseguinte, a nossa delegação espanhola opor-se-á à maioria destas alterações, tendo em conta que, futuramente, se irão registando progressos graduais. No entanto, entendemos que, presentemente, estas alterações fazem pouco sentido.
Pensamos que seria positivo se a Comissão apresentasse uma proposta de directiva ou de recomendação sobre títulos de emissão negociáveis, aplicasse o conceito de «bolha», como acontece nos Estados Unidos, recorresse aos acordos negociados que possam revelar-se positivos e que não se limitasse a estabelecer valores-limite rigorosos que, como é do conhecimento da senhora Comissária, não são cumpridos, pelo que a única coisa que a Europa ganha com a legislação em matéria de ambiente é uma grande frustração.

Oomen-Ruijten
Senhor Presidente, a revisão da directiva que hoje estamos a apreciar tem como objectivo reduzir os níveis de emissão das grandes instalações de combustão. As medidas propostas fazem parte de uma estratégia europeia em matéria de acidificação. O que continua a estar pouco claro é quando vamos atacar uma directiva relativa aos valores-limite de emissão de dióxido de enxofre, óxido de azoto, amoníaco e compostos orgânicos voláteis, a nível nacional. A directiva relativa às grandes instalações de combustão incide directamente sobre as emissões. Os actuais valores-limite de emissão constituem um pacote da política em que se concede aos Estados-Membros liberdade de interpretarem eles próprios o modo como pretendem atingir essa redução das emissões.
Na verdade, estou de acordo com todos em que, no fundo, a ordem dos trabalhos devia ser outra. Primeiro, os valores-limite; depois, esta directiva. Seja como for, porém, porque continua a haver muitas questiúnculas a respeito dessa outra directiva, e porque na Directiva 88 previmos um prazo de dez anos, agora temos de fazer qualquer coisa a esse respeito. Eu tenho, aliás, uma certa relação com essa directiva relativa às grandes instalações de combustão. Foi por meados dos anos oitenta, que, na qualidade de membro do parlamento dos Países Baixos, solicitei ao nosso Ministro do Ambiente que, no seguimento do regulamento relativo às grandes instalações de combustão, fizesse qualquer coisa também nos Países Baixos e na Europa.
Senhor Presidente, tenho a impressão de que, se neste momento mostrar à indústria japonesa e americana esta proposta apresentada pela Comissão, despoleto uma reacção no género: «Compreendemos muito bem por que motivo os senhores nunca estarão em situação de montar uma verdadeira indústria ecológica». Verifico que, num número considerável de Estados-Membros as exigências impostas às novas instalações, mas certamente também às antigas, que podem continuar a funcionar até ao ano 2014, são muito mais rigorosas do que aquelas que agora a Comissão nos põe na mesa. Esse o motivo por que, na minha qualidade de relatora, e apoiada pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, procedi a ajustamentos das exigências. Quando esta manhã, por exemplo, recebi uma chamada telefónica da indústria escocesa a perguntar se esta directiva também teria repercussões para a Escócia, comuniquei-lhes: «Não só para a Escócia, mas também para toda a Grã-Bretanha e para Espanha. Parto do princípio de que o Reino Unido, por exemplo, não pretende continuar a viver na Idade da Pedra, e que também ali é preciso fazer alguma coisa, não só em prol do ambiente e da natureza, mas também em prol da saúde das pessoas. Parto igualmente do princípio de que os Britânicos querem fazer alguma coisa, e com o período de transição que proponho, é possível enfrentar inclusivea situação das instalações de combustão existentes.
Quando considero as exigências e verifico o que se está a fazer na Alemanha com a linhite, por exemplo, e verifico que, consideradas em si mesmas, as instalações que utilizam linhite são muito mais poluentes do que as instalações que funcionam a carvão, coisa que também digo à minha colega espanhola, tenho a impressão de que para elas se podem conseguir exigências muito mais rigorosas do que as que neste momento se propõem. Senhor Presidente, isso é uma coisa que não compreendo.
A Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia perguntou-me: consideraste bem, na verdade, os fundamentos técnicos da tua proposta? Senhor Presidente, afirmo-lhe que o fiz. Estávamos a redigir esta directiva, quando me veio parar às mãos a decisão do Governo dos Países Baixos, do ano de 1997, na qual figuram exigências impostas às grandes instalações, consideravelmente mais rigorosas do que as que nós propusemos. Finalmente, Senhor Presidente, eu tinha um quadro de referência para me guiar. É novo nos Países Baixos, mas há também a Alemanha, há também alguns Estados-Membros nórdicos, há também os Austríacos, que têm exigências consideravelmente mais rigorosas. Pergunto-me, por que motivo não haveríamos nós de as ter.
Acrescento só mais um elemento, que é a liberalização. Apoio sinceramente a liberalização da electricidade. Sempre o fiz. Mas quando se apoia a liberalização, então, no que diz respeito à determinação do preço do quilovátio-hora, ter-se-á também de partir do princípio de que as diferenças em matéria de higiene ambiental não são de tal modo grandes que aquilo que é obrigatório num Estado-Membro e aquilo que ainda é permitido em matéria de poluição noutro Estado-Membro acabe por constituir um entrave a essa liberalização. Penso, portanto, que, inclusive do ponto de vista da liberalização, se torna necessário tentarmos estabelecer o maior número possível de exigências equivalentes. Aos meus colegas espanhóis digo: reflictam melhor sobre o assunto.
Os meus colegas do Grupo Socialista apresentaram propostas de alteração que significam a sua pretensão de adiar para o ano de 2010 as exigências que faço para o ano 2005 às instalações existentes. Senhor Presidente, apelo mais uma vez insistentemente para o Grupo Socialista para que não o façam. Os motivos? Porque desse modo se esvazia mais a posição negocial perante o Conselho. Conheço o argumento de David Bowe, que diz: «Cuidado, relatora! Cuidado Parlamento! Não se tornem demasiado rigorosos, que o Conselho pode «chegar para nós», pode mudar a base jurídica». A esses colegas, digo eu: se o Conselho quiser fazer qualquer coisa, e se pretender, portanto, alterar esta co-decisão, terá de o fazer por unanimidade, e unanimidade significa que, tanto o Parlamento como o Tribunal de Justiça Europeu, terão de se pronunciar sobre o assunto.

Bowe
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de saudar o trabalho realizado pela relatora e o seu relatório. Trata-se, sem dúvida, de um excelente relatório que, creio eu, os socialistas terão todo o prazer em apoiar em grande parte. O relatório irá contribuir para melhorias substanciais ao nível das emissões das grandes instalações de combustão, que normalmente queimam carvão ou petróleo, e que tanto contribuem para o aumento das quantidades de dióxido de enxofre e óxidos de azoto libertadas na atmosfera, que estão na origem da chuva ácida e têm efeitos ao nível da saúde humana, tais como a asma.
Não se trata apenas de controlar este tipo de instalações de uma determinada maneira - há também outras maneiras de as controlar. Há o controlo da poluição, e, há alguns anos, fui o relator responsável por medidas destinadas a controlar as emissões e que estão agora a ser aplicadas. Há igualmente as negociações sobre os limites máximos nacionais das emissões, que esperamos que a Comissão venha a promover o mais rapidamente possível. Em conjunto, estas duas acções permitirão exercer um controlo eficaz e adequado.
O relatório do Parlamento e as alterações apresentadas tendem a alargar o âmbito da directiva e a tornar mais rigorosos os limites que as instalações existentes e futuras terão de cumprir. Não me parece que haja grande dificuldade em as novas instalações cumprirem estes regulamentos, embora reconheça que isso seja difícil para algumas das instalações mais antigas. Sugerimos, portanto, que lhes seja concedido um pouco mais tempo, um calendário razoável que lhes permita fazer os investimentos necessários de modo a poderem cumprir os regulamentos.
No que se refere ao alargamento do âmbito da directiva noutras áreas, chamo a atenção da senhora Comissária para o facto de terem sido suprimidas algumas isenções relativas às instalações offshore e a algumas das grandes turbinas a gás utilizadas em maquinaria móvel, etc., cujas emissões, mais uma vez, são significativas e precisam de ser controladas, sem esquecer, porém, evidentemente, as circunstâncias específicas que existem nesses casos.
Estou plenamente consciente da questão já referida pela senhora deputada Oomen-Ruijten, nomeadamente, que se nos esforçarmos demasiado por impor limites muito rigorosos, muitos Estados-Membros irão recear que estejamos a ditar a sua política energética, o que, naturalmente, este Parlamento não tem o direito de fazer. Por essa razão, temos de reconhecer esse aspecto, bem como a necessidade de permitirmos uma certa flexibilidade nesta proposta. Se aliarmos esta proposta aos limites máximos nacionais das emissões e à acção do IPCC, conseguiremos fazê-lo. Há que considerar toda a questão nesse contexto.
Por último, penso que, após a segunda leitura, conseguiremos melhorias substanciais ao nível das emissões destas instalações, bem como melhorias substanciais ao nível do ambiente e da qualidade do ar à volta dessas instalações. Recomendo esta proposta à assembleia.
Uma última observação. Já visitei grandes instalações de combustão em dois ou três Estados da União, nomeadamente, o meu, o Reino Unido. Não encontrei nada que fosse da Idade da Pedra, e convido a senhora deputada Oomen-Ruijten a visitar, talvez, a central de Drax, em Yorkshire. A senhora deputada verificará que é o seu conhecimento da indústria que é pré-histórico e não as instalações que estão a funcionar.

Virgin
Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar a senhora deputada Oomen-Ruijten pelo seu excelente relatório. Há algum tempo, o Parlamento aprovou um outro relatório sobre a futura estratégia contra a acidificação dos solos e da água. Entre outras coisas, esse relatório fixava como objectivo a solução do problema da acidificação até ao ano 2015, estando nessa altura as emissões reduzidas a um nível compatível com a natureza. A Comissão adoptou a orientação do Parlamento. Contudo, para se atingir aquele objectivo, temos de tornar as normas mais rigorosas, nomeadamente no que diz respeito à combustão. Este relatório, com os reforços propostos pelo Parlamento, representa um passo em frente nesse sentido. A Comissão fez, além disso, uma análise aprofundada dos efeitos das emissões das instalações de combustão. Não são apenas as influências no meio ambiente que têm importância. É também a saúde das pessoas que está em perigo.
Uma comparação entre a combustão de carvão, com uma boa filtragem dos fumos emitidos, e a produção de energia nuclear, durante um período de dez anos, revela que, com a utilização de energia nuclear, poupámos vinte mil vidas humanas na UE, graças à redução das emissões. Por isso, as propostas que visam desactivar precocemente a energia nuclear são perigosas, tanto para o ambiente como para a saúde pública.
Estou igualmente convencido de que a utilização de instrumentos económicos de controlo, tais como as taxas sobre as emissões de enxofre e de azoto, podem promover um desenvolvimento positivo e, na prática, conduzir a normas mais rigorosas. Na Suécia, essas taxas constituíram um grande progresso. Vale a pena estudar, também, o método dos direitos de emissão, que poderá proporcionar efeitos positivos com baixos custos.
A queima de combustíveis fósseis também produz emissões elevadas de dióxido de carbono, que contribui para o efeito de estufa. Esse é, talvez, o problema mais grave. Em todo o caso, constitui um aviso de que devemos limitar o mais possível a queima de combustíveis fósseis. Também neste caso, a transacção de direitos de emissão pode proporcionar-nos um método de estabilizar os esforços para alcançar os objectivos do protocolo de Quioto.

Gahrton
Senhor Presidente, a acidificação ainda constitui uma séria ameaça às florestas europeias. Na Alemanha, 67 % das florestas estão expostas a emissões ácidas, de dióxido de carbono e de azotados, que excedem o limite crítico de equilíbrio. Em França, 22 por cento da área florestal está afectada. É verdade que alguns países têm as suas florestas relativamente incólumes, como a Espanha, onde a área afectada é de apenas 1 por cento. No entanto, as emissões espanholas contribuem para acidificar uma área cinco vezes superior à das suas próprias florestas afectadas. Há outros nove países da UE que têm uma contribuição líquida para a acidificação no exterior das suas próprias fronteiras, enquanto cinco países, Alemanha, França, Áustria, Suécia e Finlândia, são responsáveis pela acidificação de uma área inferior à das suas próprias florestas.
Estes números mostram que as emissões das grandes instalações de combustão constituem um problema que exige, no mais alto grau, uma regulação supra-estatal. Por isso, é positivo que a Comissão tenha avançado com esta directiva. Esta é, no entanto, insuficiente, enquanto que as propostas do Parlamento, ou seja, as do relatório da senhora deputada Oomen-Ruijten, estão sensivelmente mais próximas das necessidades objectivas e das exigências do movimento ecologista. Por esse motivo, o Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu apoia, na generalidade, o relatório da senhora deputada Oomen-Ruijten.

Estevan Bolea
Não tenho outro remédio senão intervir, uma vez que o senhor deputado Gahrton, no pouco tempo que lhe foi atribuído, dedicou uma boa parte do mesmo a dizer coisas absolutamente inexactas.
O problema das emissões não afecta a Espanha, já que este país possui um terço de energia hidroeléctrica e um terço de energia nuclear. Por conseguinte, Senhor Deputado Gahrton, documente-se e não diga os disparates que acabou de dizer.

Blokland
Senhor Presidente, as grandes instalações de combustão, produzem, no seu conjunto, 63 % de dióxido de enxofre e 21 % das emissões de óxidos de azoto. SO2 e NOx constituem a causa mais importante das chuvas ácidas, constituindo, além disso, uma ameaça para a saúde das populações. É por esse motivo que é muito importante que esta proposta faça reduzir as emissões das substâncias atrás referidas. Estou, portanto, de acordo com que a Comissão Europeia determine que a directiva se aplique também às turbinas alimentadas por gás. Não é lícito, porém, que as exclusões se apliquem às plataformas off shore .
Tendo em conta que, mediante as actuais técnicas, se pode reduzir para 100 miligramas por metro cúbico as emissões de SO2 , é evidente que um valor-limite global de emissão de 200 miligramas por metro cúbico merece o apoio do Parlamento. Também é possível tornarem-se mais severas as normas relativas à emissão dos NOx. O que é essencial no relatório é o facto de que, com o passar do tempo, as grandes instalações de combustão já existentes também devam passar a satisfazer as condições estabelecidas para as emissões, uma vez que estas instalações libertam, no seu conjunto, muitas das substâncias poluentes. De outro modo, não será substancialmente perceptível o efeito das medidas adoptadas, designadamente uma atmosfera mais limpa e mais saudável.
Finalmente, gostaria ainda de observar que não é forçoso que os combustíveis fortemente poluentes gozem de vantagens, mediante a fixação de valores-limite mais elevados. À incineração de resíduos também se aplicam normas severas, mas a emissão provocada pela incineração de combustíveis fósseis também pode ameaçar a qualidade da atmosfera e, desse modo, a saúde das populações. Com esta proposta, damos um grande passo em frente. Agradeço à senhora deputada Oomen-Ruijten o seu empenhamento.

Hulthén
Senhor Presidente, a caminho desta sala, a maioria dos senhores deputados passou, certamente, por um corredor onde estão expostas imagens da minha terra. Podem aí ver imagens da natureza, com água, animais e neve. Tudo parece puro e fresco. Infelizmente, muito daquilo está morto - morto pela acidificação e outras formas de poluição vindas de muito longe - de países e regiões que não precisamos de citar aqui, mas que seguramente sabem ter, de facto, dentro das suas fronteiras, as instalações de combustão que fazem com que essas imagens, apesar de tudo belas, estejam quase sem vida.
Por isso, o relatório da senhora deputada Oomen-Ruijten é um dos mais importantes para a minha região, para a sobrevivência da vida animal e vegetal, para os cursos de água e tudo o mais que é afectado pela acidificação. Por esse motivo, é com satisfação que constato que a maioria da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor tomou a decisão certa ao apoiar normas mais rigorosas do que as da directiva do Conselho, tal como propõe a relatora. Refiro-me principalmente à proposta de que a directiva também seja aplicável às instalações já existentes, aspecto que o Conselho não teve, manifestamente, a coragem de incluir.
As instalações existentes são responsáveis por uma quantidade considerável de emissões. Se a proposta da senhora deputada Oomen-Ruijten for aprovada, isso implicará uma redução das emissões de dióxido de enxofre na ordem de 1 a 1, 5 milhões de toneladas por ano. Este valor equivale a 10 ou 15 vezes as emissões totais de enxofre da Suécia. Esses números podem ser comparados com os da Grã-Bretanha, que emite 2 milhões de toneladas por ano.
Nesta perspectiva, é quase uma loucura esperar mais cinco anos até que essas instalações terminem o seu ciclo de vida. Naturalmente, há objecções: a proposta é cara - mas a tecnologia existe. Sabemos que é cara para todos nós, porque todos temos esse tipo de instalações. Mas as vantagens não têm preço. Só espero que haja mais deputados nesta câmara que se deixem conquistar pela ideia de salvar mais vidas.

Matikainen-Kallström
Senhor Presidente, quando recomendamos os novos valores-limite para as emissões das incineradoras, a questão deve ser observada no seu todo e deve ter-se também em conta o impacto dos regulamentos nos gases que produzem o efeito de estufa. Na alteração 19 são propostos prazos mais longos para os casos em a tecnologia de limpeza não possa ser utilizada. As vinte e quatro horas propostas pela Comissão não são suficientes, em caso algum, para arrefecer os equipamentos que necessitam de reparação, para esclarecer a anomalia, reparar e arrancar de novo com o equipamento e isto, em especial, se as anomalias acontecem a uma hora em que a central tem poucos trabalhadores, como, por exemplo, de noite, nos dias feriados ou nos fins-de-semana. Se este prazo de tempo não for alterado, é preciso parar uma central de energia eficaz e moderna quase em todas as situações anómalas e recorrer a um outro equipamento substituto de produção, cuja capacidade na protecção do ar não atinge o nível da central que foi parada. Ora isto não pode corresponder ao espírito da directiva proposta.
Queremos fomentar quer o aumento dos biocombustíveis quer uma produção combinada da electricidade e calor a um nível comunitário, para que os gases causadores do efeito de estufa possam ser minimizados. Para que estes objectivos possam ser atingidos, há que permitir, em conformidade com a proposta da Comissão, limites de emissão mais elevados para biocombustíveis e há que relativizar as exigências da protecção do ar das pequenas incineradoras a um nível sensato, técnico e económico.

Myller
Senhor Presidente, por diferentes vozes foi aqui dito que temos muito que fazer para alcançar os objectivos de protecção do ar, com os quais, no entanto, estamos comprometidos, quer a Comunidade no seu conjunto, quer cada Estado-Membro separadamente. Por isso, tudo o que pode ser feito deve ser feito e um exemplo de que podemos fazer mais do que a Comissão aceitou fazer é este relatório da senhora deputada Oomen-Ruijten sobre as grandes incineradoras, elaborado em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor.
O melhor resultado deste relatório é, na minha opinião, o facto de ele ter incluído na legislação e nos valores-limite comuns as unidades antigas, isto é, as que entraram em funcionamento antes de 1987. Se assim não se fizesse, esta directiva assentaria sobre o vazio, porque o tempo de vida destas unidades é muito grande e, se não fizéssemos com que a directiva abrangesse as velhas unidades, o seu impacto sobre as emissões de gases seria quase nulo. Assim, apoio também muito calorosamente a inclusão das velhas unidades.
Mas há que ter também em conta que as exigências devem abranger os Estados candidatos à adesão e que não deve ser permitido o livre trânsito neste domínio, o que exige certamente que os recursos sejam orientados para a realização deste objectivo. Sou igualmente de opinião que temos de tornar mais eficaz a utilização dos biocombustíveis e a produção combinada de calor e electricidade, mas, quanto aos biocombustíveis, entendo que o ponto de partida deve ser que os valores-limite possam ser os mesmos que os dos outros combustíveis.

Pollack
Senhor Presidente, está a ser alterada uma directiva técnica e os vários oradores estão a focar muitos aspectos diferentes. Os problemas das instalações mais antigas dependem, evidentemente, das fontes de energia que são utilizadas pelos vários Estados-Membros, e essas fontes variam muito. Sabemos que as grandes instalações de combustão existentes são responsáveis por cerca de dois terços da poluição por dióxido de enxofre e quase um quarto da poluição por óxidos de azoto na UE, e estas emissões têm efeitos muito graves ao nível da saúde e do ambiente. Por conseguinte, esta revisão é urgentemente necessária. Sou inteiramente a favor de se avançar para mais co-geração, uma posição que já foi manifestada também por outros deputados.
No entanto, na qualidade de relatora sobre a qualidade do ar, gostaria de me concentrar em dois aspectos principais. O primeiro é tratado na alteração 1, que estabelece uma ligação entre aquilo que já foi feito nesta directiva e a estratégia a longo prazo relativa ao ozono que continuamos a aguardar. A finalidade desta alteração terá de ser controlar as emissões nocivas destas instalações, fazendo-as baixar para níveis inferiores às cargas críticas. Se não o fizermos, o nosso fracasso será um duplo fracasso, pois não estaremos a assegurar a protecção do ambiente, nem a protecção da saúde pública. Embora não tenhamos ainda uma estratégia relativa ao ozono devido à inércia da Comissão, sabemos que, mais tarde ou mais cedo, os valores-limite das emissões terão de obedecer a essa estratégia. Temos de explicar claramente à nova Comissão, quando tomar posse, que a estratégia relativa ao ozono e os limites náximos nacionais das emissões, que o senhor deputado Bowe referiu, são urgentemente necessários.
O segundo aspecto que quero focar relaciona-se com a alteração 15, em que se defende uma maior informação do público. Foi também esta a abordagem que adoptámos nas directivas subsequentes sobre a poluição atmosférica. Algumas pessoas parecem não gostar muito de que o público seja informado, mas aqueles que vivem perto destas grandes instalações de combustão precisam de saber se a sua saúde está a ser posta em risco devido à maior poluição do ar.
Recomendo as alterações à assembleia e espero que venham a merecer o apoio não só da Comissão, mas também, sobretudo, do Conselho.

Linkohr
Senhor Presidente, caros colegas, em primeiro lugar os meus agradecimentos à relatora, inclusive pela coragem que demonstrou para arrostar com conflitos, pois esta matéria é, naturalmente, susceptível de conflitos. É, sem dúvida, verdade que, devido à liberalização do mercado interno da electricidade, também é necessário que haja uma harmonização das normas ambientais. Trata-se de um importante passo, ao qual outros terão de se seguir!
Paradoxalmente, a harmonização tem por sua vez como consequência a distorção da concorrência. Passo a exemplificar com as emissões de NOx. Este, suponhamos, é igual a 200 mg/m3 . Para as grandes instalações de combustão é tecnicamente possível arranjar melhor, esse aspecto está claro para mim. Mas, para as instalações a carvão, especialmente se for linhite, este facto traduz-se num aumento de um a dois pfennig no preço da energia. Parece pouco, mas não é. Deste modo, estes produtores irão, provavelmente, ser atirados para fora do mercado, significando isto que perderam a vantagem que tinham anteriormente em termos de competitividade, bem como a concorrência justa de que usufruíam. Aliás, quem vai beneficiar, vai ser a energia nuclear, pois não vai ser afectada por este facto, tornando-se inclusive um pouco mais barata. Quem é a favor desta forma de energia, vai certamente ficar satisfeito.
Mas, se o nosso objectivo é a concorrência justa, vamos ter pelo menos de prestar atenção. O regulamento que temos na Alemanha é de 200 mg/m3 . Aquando da sua introdução foi objecto de muitos investimentos, foi, de facto, bastante dispendioso, mas esse facto não nos afecta muito. No entanto, se agora se pretende passar para 100, este facto para a produção de gás não levanta problemas técnicos, mas traduz-se num aumento de preço em conformidade. Acontecendo isto, a concorrência atira-nos para fora do mercado. O que é que se passa a seguir? As regiões afectadas receberão apoios regionais da União Europeia ou dos seu Estado nacional e o contribuinte acaba por pagar através do fundo regional. Acho que esta não pode ser a intenção de ninguém!
Creio, portanto, que temos de obter um equilíbrio, pois eu sei perfeitamente que é muito melhor termos o nosso ar limpo, do que tê-lo sujo. Mas creio que 200 mg/m3 são um valor perfeitamente razoável e devíamo-nos ficar por aí.

Schleicher
Senhor Presidente, caros colegas, gostaria de agradecer à relatora, colega Oomen-Ruijten, que é do meu grupo político, pelo relatório que nos apresentou e pelo seu trabalho cuidadoso. Muitos colegas, inclusive da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, consideraram demasiado amplos os valores-limite de que a relatora partiu com vista a uma redução, até ao ano 2005, das emissões poluentes provenientes das grandes instalações de combustão. Também ouvimos argumentos semelhantes nos debates sobre gases de escape dos veículos automóveis. A opinião que eu tenho é de que a técnica existe para atingir estes valores, havendo para tal, claro, necessidade de grandes esforços financeiros. Também por esta razão é tão importante promover, no âmbito do programa LIFE, o desenvolvimento e as possibilidades de aplicação da moderna tecnologia no sentido de atingir estes objectivos e valores-limite. Quem senão o Parlamento Europeu se iria empenhar no sentido de fazer prevalecer os ambiciosos objectivos com vista à diminuição da poluição atmosférica? Até à data, o Parlamento Europeu tem aprovado valores e objectivos que frequentemente são tidos como impossíveis de atingir durante o período de tempo previsto para tal.
Colega Linkohr, o senhor conhece a discussão relativamente aos automóveis. Caros colegas, não esqueçam que o Tratado de Amesterdão entra em vigor a 1 de Maio de 1999. Nessa altura, vamos deliberar a presente proposta em processo de co-decisão e vamos ter a possibilidade de fazer prevalecer valores-limite mais exigentes no que se refere ao dióxido de enxofre e ao óxido de azoto, bem como de fazer prevalecer a inclusão das instalações mais antigas, que não eram abrangidas e representam um problema particularmente grave. É preciso não esquecer que estamos na primeira leitura. Vamos ver o que o Conselho nos vai contrapor e, na segunda leitura, vamos ter de negociar a evolução subsequente. Quanto a mim, devíamos desde já apresentar propostas tecnicamente exequíveis e, posteriormente, calcularíamos os objectivos a alcançar.

Oomen-Ruijten
Senhor Presidente, há uma observação que não queria deixar em suspenso. Gostava de remeter a caricatura que o senhor deputado Linkhor fez da minha proposta relativa aos NOx para boa informação, que talvez ele também consiga obter na «RWE», na Alemanha, porque esses controlaram designadamente os meus números relativos aos NOx, e aquilo que escrevi, são os números...

Presidente
Senhora Deputada Oomen-Ruijten, queira desculpar, mas sou obrigado a interrompê-la. Interrompi há pouco a senhora deputada Estevan Bolea pelo mesmo motivo: não se trata de pontos de ordem nem de perguntas à Comissão. Apenas posso aceitar intervenções por assunto de natureza pessoal, desde que o sejam, do que duvido.

Bjerregaard
Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de agradecer à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, e à relatora, a senhora deputada Oomen-Rujiten, pela análise pormenorizada que dedicou a esta proposta, não obstante tratar-se de uma proposta altamente técnica. Conforme salientado hoje por vários oradores, as grandes instalações de combustão são responsáveis por uma parte significativa das emissões de dióxido de enxofre e de óxido deazoto na UE. E justamente por causa da amplitude destas emissões e porque assumem um carácter transfronteiriço, torna-se necessário encontrar uma solução a nível europeu, sendo igualmente essencial assegurar a actualização da legislação da UE neste domínio. Por esse motivo, a proposta fez parte da estratégia da Comunidade de luta contra a acidificação, conforme foi referido por vários oradores.
Em muitos aspectos, a Comissão pode subscrever as propostas de alteração construtivas justificadamente referidas pelo Parlamento Europeu, no que diz respeito ao objectivo da Comunidade relativamente à estratégia de luta contra a acidificação, e por isso pode aceitar a alteração 1. Partilho da opinião expressa tanto pelo senhor deputado Bowe como pela senhora deputada Pollack, designadamente no que diz respeito à falta de duas propostas que se encontravam prontas para serem apresentadas, e teremos agora de aguardar que a nova Comissão delibere sobre as mesmas.
A Comissão entende muito bem o interesse do Parlamento Europeu, no sentido de que os instrumentos económicos possam ser considerados, neste contexto, como um meio de reduzir as emissões de SO2 e NOx, conforme expresso na alteração 3. As possibilidades de aproveitar este tipo de instrumento poderão ser avaliadas com base na evolução que a proposta sobre o imposto energético vier a sofrer, e não irei alongar-me mais sobre este aspecto. Já foi discutido diversas vezes.
A Comissão subscreve o desejo do Parlamento Europeu no sentido de que este aspecto dependa do desenvolvimento tecnológico das grandes instalações de combustão, pelo que podemos, em princípio, aceitar a alteração 5. Terá de ser analisada a melhor forma de ir ao encontro dos objectivos da comissão competente quanto à matéria de fundo, com base na forma como a directiva relativa à prevenção e ao combate integrado da poluição está a ser executada neste sector. A Comissão também concorda que as informações sobre o impacto ambiental causado pelas grandes instalações de combustão devem ser acessíveis. Nesta perspectiva, a Comissão pode aceitar a alteração 15 à qual a senhora deputada Pollack se referiu em particular, na medida em que poderá ser contemplada através do registo sobre as emissões poluentes, que se encontra em elaboração.
A Comissão continua a trabalhar numa directiva relativa aos limiares nacionais em matéria de emissões, conforme referi há pouco. Constitui um passo essencial na estratégia da Comissão no combate à acidificação e ao ozono troposférico e ainda na protecção da saúde pública. Neste contexto, serão estabelecidos limites nacionais para as emissões, aplicáveis a um conjunto de substâncias poluentes. No plano europeu, passarão a basear-se na relação custo-eficácia, devendo ser fixados a partir da relação entre as emissões e o impacto ambiental que provocam. Deste modo, os Estados-Membros terão possibilidade de alcançar, de uma forma mais eficaz em termos de custos, as reduções das emissões pretendidas, ao mesmo tempo que são cumpridos os objectivos ambientais da UE. Consequentemente, a proposta em debate irá apenas abranger as novas instalações que forem autorizadas posteriormente a 1 de Janeiro de 2000. Logo, a Comissão não considera adequado alargar o âmbito de aplicação da proposta por forma a abranger igualmente as instalações existentes, facto que terá implicações a nível de um conjunto de alterações que passarei a referir, ou seja, as alterações 8, 10, 12, 14, 16 a 18, 20 e 21, que não podemos aceitar.
Os valores-limite para as emissões, agora propostos, foram concebidos como requisitos mínimos ambiciosos que terão de ser cumpridos em toda a Comunidade, o que também foi referido nas intervenções da senhora deputada Oomen-Ruijten e do senhor deputado Bowe. Decidimos, portanto, estabelecer requisitos mínimos ambiciosos que terão de ser cumpridos em toda a Comunidade. São aproximadamente duas vezes mais restritivos do que os requisitos previstos na actual legislação. Poderão ser utilizados valores-limite ainda mais restritivos para as emissões, se tal se justificar devido a condições locais ou se o cumprimento dos limiares nacionais para as emissões assim o exigirem. Por esse motivo, a Comissão não considera adequadas as alterações 7, 9, 11 e 13, não obstante ter registado o desejo do Parlamento Europeu relativamente à aplicação de requisitos mínimos mais restritivos a nível europeu. Tenho a certeza absoluta de que será uma questão à qual iremos voltar durante o processo que se seguirá. Por razões de ordem técnica, as alterações 2, 4, 6, 19, 22 e 23 não podem ser aceites.
Para concluir, gostaria de expressar a minha satisfação sobre este relatório. O Parlamento Europeu demonstrou uma atitude muito positiva que poderá constituir uma base excelente para o debate que irá ter lugar no âmbito do processo legislativo que se irá seguir. Estamos convencidos de que o Parlamento Europeu irá, através da sua posição, fazer com que nos aproximemos mais dos objectivos que todos desejamos, designadamente o combate contra a acidificação e o ozono troposférico e a melhoria da saúde pública.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Incineração de resíduos
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0183/99) do deputado Blokland, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à incineração de resíduos (COM(98)0558 - C4-0668/98-98/0289(SYN)).

Blokland
Senhor Presidente, o relatório em apreço refere-se à directiva sobre a incineração de resíduos e é importante por dois motivos, a saber: em primeiro lugar, a saúde das pessoas que residem nas proximidades das instalações de incineração, de centrais eléctricas e de fornos de cimentos. Em segundo lugar, a qualidade da atmosfera em toda a União Europeia. Trata-se, nesse caso, sobretudo das substâncias poluentes dióxido de enxofre, óxidos de azoto, poeiras, dioxinas e furanos. Caso seja implementada na totalidade, a proposta da Comissão Europeia reduz as emissões de dioxinas de 2400 para 10 gramas, por ano. A nova proposta da Comissão é de boa qualidade, mas há ainda alguns pequenos pontos que podem ser melhorados.
A proposta da Comissão relativa à incineração de resíduos urbanos trata tanto de resíduos perigosos, como dos não perigosos. Tendo em conta que ainda há, da parte da Comissão, uma proposta de alteração à directiva relativa à incineração de resíduos perigosos, é lógico juntar as duas directivas. As vantagens evidentes são normas coerentes em matéria de emissões. A distinção entre resíduos perigosos e não perigosos baseia-se principalmente em critérios que se aplicam à recolha, armazenamento, transporte, gestão e tratamento dos resíduos, previamente ao processo de incineração. Durante a incineração, os resíduos considerados não perigosos podem transformar-se em substâncias perigosas, poluidoras da atmosfera. Na maior parte das vezes, isso diz respeito aos mesmos compostos que se geram durante a incineração de resíduos perigosos. Por outras palavras, o output da instalação é mais importante do que o input . É preciso que se estabeleçam normas bem claras para esse output , sob a forma de valores-limite das emissões.
Da combinação das duas directivas não decorre um regime de incineração diferente daquele que agora se encontra em vigor. Não é verdade que os resíduos perigosos, que no regime anterior eram incinerados apenas em instalações de incineração especializadas, possam agora, subitamente, ser incinerados em todos os fornos. Certos resíduos perigosos têm de ser incinerados a uma temperatura de 1100 graus centígrados, a fim de se evitar a formação de dioxinas. Manter estas duas directivas separadas em nada contribui para o ambiente. Pelo contrário. Porque se não juntarmos as duas directivas, isso poderá conduzir a normas menos severas para resíduos perigosos, em relação aos resíduos urbanos. Para se fazer com que a nova directiva também se aplique aos resíduos perigosos, são necessárias as alterações 7, 9, 15, 18, 19, 56 e 61. Estas alterações foram retiradas da Directiva 94/67/CE, relativa à incineração de resíduos perigosos.
A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor solicita à Comissão Europeia que se esforce ao máximo, de molde que, em Junho, o Conselho possa estabelecer a posição comum relativamente a uma única directiva. Mesmo no caso de co-incineração de resíduos, é preciso considerar as emissões dela decorrentes. No fim de contas, será necessário que as mesmas normas em matéria de emissões se apliquem a todas as instalações de incineração de resíduos. No que diz respeito à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, deve ser permitido às centrais eléctricas e aos fornos de cimento co-incinerarem resíduos, desde que satisfaçam suficientemente as normas estabelecidas em matéria de emissões. A nova proposta da Comissão contém um acordo para a co-incineração de resíduos urbanos em fornos de cimento. Este acordo também deve aplicar-se à incineração de resíduos perigosos em fornos de cimento. Isso significa, de facto, que, temporariamente, os fornos de cimento terão de satisfazer normas menos severas.
Os investimentos necessários para a depuração de fumos de gás dos fornos de cimento podem ser pagos pelos lucros elevados decorrentes da aceitação de resíduos perigosos e da economia de combustíveis. Tendo em conta que cumpre manter o mais baixo possível o nível das emissões dos NOx, muitas instalações terão necessidade de uma instalação de eliminação dos NOx. Numa instalação desse tipo utiliza-se amoníaco para se conseguir eliminar os NOx. É claro que isto tem de ser feito sob controlo, para que não se liberte amoníaco para a atmosfera. Esse o motivo por que a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor estabelece uma norma relativa ao amoníaco, nas alterações 24, 36, 38 e 41.
Finalmente, chegam-me notícias de que há ainda grande número de instalações de incineração que não satisfazem as normas da Directiva de 1989. Isto aplicar-se-ia sobretudo, aos fornos de incineração franceses. Importa, portanto, que estes fornos de incineração invistam a fim de satisfazer os novos requisitos, exigidos por esta directiva. A vantagem é que as instalações a que acabo de me referir precisam apenas de fazer um único investimento. Por outras palavras, agora é muito bem possível fazê-lo de uma só vez. Exorto a Comissão e a Agência Europeia do Ambiente a supervisionarem rigorosamente o cumprimento da directiva actual, bem como da futura.
Senhor Presidente, Senhora Comissária, resumindo: para proporcionar melhor saúde às pessoas que residem nas imediações de instalações de incineração e para proporcionar uma atmosfera de melhor qualidade em toda a União Europeia, é importante que se adopte uma única directiva para a incineração de resíduos perigosos e urbanos, na qual a co-incineração se encontre melhor regulamentada e em que vigorem normas responsáveis para a emissão de substâncias poluentes.

Kirsten Jensen
Senhor Presidente, os resíduos não são o objectivo da produção, embora a quantidade de resíduos produzida possa dar essa impressão. Depositamos os resíduos e incineramos os resíduos. Mas nenhum destes processos é benéfico para o ambiente. Gostaria de agradecer ao senhor deputado Blokland pelo vultuoso trabalho que dedicou ao relatório numa perspectiva, de certo modo, férrea em prol do ambiente. É óbvio que a influência da poluição na saúde pública é grande. São exemplo disso as dioxinas, emissões típicas que resultam da incineração. Foram detectadas concentrações elevadas de dioxinas no leite materno em muitas mulheres europeias. As dioxinas constituem igualmente motivo de preocupação enquanto substâncias perturbadoras do sistema endócrino. Esta proposta relativa à incineração encerra a esperança de um nível superior de protecção, através da redução progressiva das emissões de dioxinas.
O relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor funde as duas directivas - a directiva relativa à incineração dos resíduos domésticos e a directiva relativa à incineração dos resíduos perigosos. A ideia subjacente a esta fusão é que as emissões provenientes da incineração dos resíduos constituem um problema em termos de poluição, independentemente do tipo de resíduos incinerados. Além disso, se tivéssemos deixado que continuasse a existir uma divisão entre estas áreas, conforme foi proposto pela Comissão e nos termos em que nos foi apresentada, a Europa correria o risco de acabar com valores-limite mais restritivos para a incineração dos resíduos domésticos do que para os resíduos perigosos. Correríamos inclusivamente o risco de haver batota na classificação das categorias de resíduos. A proposta da Comissão relativa aos resíduos domésticos refere tipos de resíduos que, na minha opinião, são resíduos perigosos. Estes resíduos compreendem, entre outros, os óleos residuais e os resíduos hospitalares.
As emissões provenientes da combustão de resíduos devem ser tratadas em conjunto, independentemente do produto incinerado, por exemplo, enxofre, óxido de azoto, dioxinas e poeiras. Verificou-se uma grande agitação em relação à co-incineração e à indústria do cimento, e, a título de compromisso, optámos por manter as três categorias: as incineradoras propriamente ditas, as co-incineradoras e as cimenteiras. Mas a questão é que todas elas têm de cumprir normas mais restritivas relativamente às emissões. Não podemos permitir a existência de uma fuga para um certo tipo de turismo de resíduos que poderá destruir a economia das incineradoras. Portanto, a co-incineração, incluindo a indústria do cimento, terá de cumprir os requisitos em termos de valores mais restritivos para as emissões.
Permitam-me salientar que continuamos a defender que, diferentes resíduos, devem ser manuseados de forma diferente. Por esse motivo, não está correcta a crítica segundo a qual a fusão destas duas directivas irá implicar menos protecção ambiental. Basta ler o texto para verificar que, no quadro da directiva, se colocam requisitos diferentes.
De resto, a Comissão deve dar seguimento à estratégia relativa aos resíduos que foi aprovada e na qual destacamos a importância da reutilização e da reciclagem. Se existissem requisitos em termos de uma pré-triagem dos resíduos e de um plano de gestão de resíduos seria possível poupar matérias-primas e reduzir a poluição atmosférica.

Florenz
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, os meus agradecimentos ao relator, pelo trabalho empenhado que nos apresentou. Em 1994, coube-me a honra de ser o relator da directiva relativa à incineração de resíduos perigosos. Nessa altura estabelecemos valores-limite excessivamente rigorosos, opinião que ainda hoje mantenho. O resultado que entretanto constatamos é que, dos 15 Estados-Membros da União Europeia, 13 não conseguiram implementar estes valores extremamente rigorosos. Dois países puseram este esquema em prática e, quer eles, quer as empresas que aderiram, investiram imenso dinheiro e, provavelmente, vão ter de o fazer novamente, se hoje obtivermos outros resultados. Quanto a mim, está muito certo estabelecermos valores rigorosos, mas temos de o fazer com seriedade, havendo, naturalmente, que ter em conta o respeito pelas reservas que se colocam em termos de saúde e que eu partilho inteiramente.
No entanto, não acho nada bem que alguns países e, portanto, algumas instalações de incineração, cumpram o que o direito e lei estipulam para a Europa, tendo, para tal, efectuado grandes investimentos, como é o caso da França, mas também do meu país - terei todo o prazer em mostrar ao colega Blokland, que até mora perto -, ao passo que outros não fizeram absolutamente nada, sendo-lhes agora poupado esse investimento, graças aos novos valores, que os senhores pretendem, em certos casos, dividir ao meio. Não posso dar o meu apoio a uma política de concorrência deste tipo, Na minha opinião, nesta matéria temos de agir com muita cautela, mas também com muito rigor. Daí eu ser perfeitamente a favor da utilização da melhor tecnologia disponível. Mas o colega Blokland vai fazer o favor de me definir o que é a «melhor tecnologia disponível» na Europa. Não podemos ter uma situação em que cada um define o conceito de sua maneira.
É por esta razão que a minha crítica também assenta na questão dos métodos de medição. Se estamos aqui a prescrever números, então também temos de prescrever como vamos medir e onde vamos medir. Também a este respeito existem diferenças abissais na Europa. A co-incineração é um bom método, quando realizado correctamente. Tem inclusive o meu apoio. Mas terão de lhe ser aplicados outros valores, pois existem dois componentes de incineração: por um lado, temos a incineração do óleo ou de resíduos e, por outro lado, temos a incineração de minérios. Para tal, vai ser preciso haver uma regulamentação. A anterior fórmula mista não era propriamente má, mas a actual proposta da Comissão é mais rigorosa. Nesta perspectiva, dou-lhe o meu apoio, pois faz mais sentido.
Se adoptarmos aquilo que o colega Blokland propõe, creio que, nesse caso, uma co-incineração adequadamente feita, em cimenteiras, será proibida a longo prazo, o que não faz qualquer sentido, precisamente em temos de política ambiental, pois vai, na mesma, ter de se utilizar o gás ou o carvão, que o colega também pretende proibir. Uma co-incineração adequadamente feita, segundo normas rigorosas, é, portanto, a solução correcta. Para tal, eu não estabeleceria apenas normas, mas também processos de medição, pois não existe tal coisa na Europa. Regressamos, assim, ao sistema federalista, em que cada um faz o que quer. Gostaria que o colega Blokland reflectisse a este respeito e ponderasse, mais uma vez, este ponto.

Eisma
Senhor Presidente, segundo as expectativas, no ano 2000 iremos incinerar cinquenta milhões de toneladas de resíduos. É evidente que se trata de uma quantidade espantosa. Consequentemente, também grande número de fornos de incineração se virão juntar aos existentes. Não podemos permitir que as incinerações constituam o autêntico derradeiro recurso. Todos sabemos que primeiro está a prevenção dos resíduos, e depois a sua reutilização e reciclagem e só depois ainda a incineração. Não obstante, no ano 2000 estaremos a contas com esses cinquenta milhões de toneladas de resíduos. Considero que a proposta da Comissão constitui um contributo significativo, mas o que nos agrada, sobretudo, na nossa qualidade de liberais, são as propostas do colega Blokland, de se tornarem mais severos os requisitos exigidos. Duas observações a esse respeito.
Apoio a proposta do senhor relator de se combinarem as duas directivas relativas à incineração, logo, resíduos não perigosos e resíduos de origem efectivamente perigosa que tenham de ser juntos. É claro, porém, que apenas com a condição de se aprovarem as alterações 7, 15 e 18. Espero que dentro em pouco a Comissão Europeia reaja positivamente a estas alterações. Se elas forem aprovadas, deixarão de ser possíveis os processos de evasão jurídicos, no caso de combinação destas duas directivas.
Finalmente, Senhor Presidente, a indústria do cimento. Todos tivemos grandes contactos com a indústria do cimento. Eles fizeram numerosas visitas a todos. De momento, a indústria do cimento está a transformar grande quantidade de resíduos, designadamente resíduos perigosos. Quando os fornos de cimento co-incineram resíduos, essa operação rende bom dinheiro. Estou, portanto, de acordo com o senhor deputado Blokland em que estes rendimentos adicionais e o que se economiza em despesas com os combustíveis podem ser bem utilizados para investir num processo mais limpo. Inclusive a indústria do cimento deve cumprir as normas rigorosas relativas às emissões. Não me parece oportuno abrir excepções, tendo, sobretudo, em conta o facto de que, como também já refere o colega Florenz, nos Países Baixos, na Áustria e na Alemanha já se atinge essa norma de 500 miligramas de NOx por metro cúbico. Por que não incentivar os outros países a seguir esses três países, que já o conseguem fazer?

Cabrol
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, a incineração de resíduos foi já objecto de diversas directivas europeias, a mais recente das quais, a Directiva 94/67/CE, tratava em particular da incineração de resíduos perigosos.
A presente proposta de directiva do Conselho refere-se à incineração de resíduos que não se inserem na referida directiva, isto é, os resíduos não perigosos, tais como os resíduos urbanos e alguns resíduos perigosos específicos excluídos da directiva anterior.
Não nos queixaremos das numerosas alterações apresentadas, mas gostaríamos de protestar energicamente contra as alterações propostas pelo relator que visam fundir as duas directivas, sobre resíduos perigosos e sobre resíduos não perigosos. Para fundamentar esta proposta, com efeito, o relator baseia-se em dois argumentos. O primeiro é conseguir uma simplificação administrativa dos textos e ter, assim, uma directiva em vez de duas. Na verdade, como disse o meu colega Florenz, a directiva relativa aos resíduos perigosos ainda não foi transposta para a legislação de todos os Estados-Membros e, ao modificá-la, de certo modo por amálgama, criaríamos mais confusão do que simplificação.
O segundo argumento é que os valores, as quantidades de emissão dos produtos residuais são muito próximas. Na realidade, não contam apenas os valores. A manipulação, a gestão, o tratamento destas duas categorias de resíduos, perigosos e não perigosos, são muito diferentes. Uma verdadeira política de tratamento dos resíduos exige uma triagem selectiva e um tratamento selectivo e não uma mistura anacrónica e anárquica. Tal mistura levaria, com efeito, a que fossem incinerados resíduos perigosos em incineradoras destinadas a lixo doméstico. Este cenário é tanto mais verosímil quanto determinados Estados-Membros se dotaram de incineradoras de lixos domésticos sobredimensionadas e poderiam sentir-se tentados a utilizar essas sobrecapacidades, completando o abastecimento das incineradoras com resíduos perigosos. Semelhante conduta seria inaceitável, pois faria impender um risco significativo sobre a saúde das populações vizinhas e o meio ambiente da área das instalações de incineração.
O texto do relator é, na verdade, bastante vago sobre a obrigação e a especificidade dos controlos à entrada dos resíduos, sobre a especificidade da recepção e armazenamento desses resíduos, da formação do pessoal, etc., sem contar com a dificuldade, para os industriais, de garantir o acompanhamento do tratamento dos seus resíduos e de definir as suas responsabilidades.
Para concluir, a proposta de fusão das directivas sobre os produtos perigosos e não perigosos contida no texto do relator parece-nos absolutamente irracional e fonte de graves perigos. Assinalemos ainda que, ao não distinguir a especificidade das instalações de co-incineração, se proibiria essa co-incineração, o que seria catastrófico para os industriais envolvidos e para a economia de energia fóssil, realizada graças à utilização destes resíduos como combustível.
Finalmente, somos contra certas alterações que solicitam medidas extremas relativamente às normas de emissão. Tais medidas implicariam investimentos importantes e dispendiosos, sem qualquer vantagem real para o meio ambiente.

Lannoye
Senhor Presidente, em nome do meu grupo, gostaria de agradecer ao relator, que fez um excelente trabalho. Respeitamos totalmente a linha política que propõe, tanto no que diz respeito à co-incineração como à geminação das duas directivas. Em contrapartida, temos algumas alterações que foram rejeitadas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e que nos parecem essenciais. Gostaria de dizer algumas palavras sobre o assunto.
Antes de mais, a problemática das descargas para o meio aquático. Entendemos que não é normal não exigir descargas nulas para o meio aquático. A Comissão Europeia, no seu projecto de directiva sobre a incineração dos resíduos perigosos, já propunha esta medida em 1992. Podemos, então, interrogar-nos sobre as razões que levaram a um recuo nesta matéria e sobre o facto de os principais grupos deste Parlamento não terem aproveitado a nossa proposta. Com efeito, tudo joga a favor de tão exigente medida. Recordo nomeadamente que, quando foi aprovado o relatório White sobre a directiva-quadro relativa à água, há alguns meses, decidimos exigir a longo prazo e, o mais tardar, em 2020, uma taxa zero para as descargas de qualquer substância perigosa para o meio aquático. Um primeiro passo consistiria em adoptar uma medida neste sentido para instalações tão preocupantes como as instalações de incineração.
Segundo elemento que gostaria de evocar: o problema da dioxina. Sabemos que as dioxinas constituem a principal problemática levantada pelas instalações de incineração, quer se trate de resíduos perigosos quer de resíduos domésticos. Muito recentemente, há menos de um ano, a OMS publicou novas recomendações relativas aos valores-limite aceitáveis para ingestão diária dos indivíduos. Passar-se-ia de 10 picogramas por quilo de peso corporal para um mínimo de 1 picograma, ou seja, dez vezes menos e um máximo de 4 picogramas. Assinalo que, em muitos países europeus e em particular no meu, a Bélgica, se ultrapassa já estes valores.
Entendemos portanto que, para as novas instalações, é necessário, desde o início, encarar valores de emissão de dioxina inferiores ao limite de detecção. É evidente que, para as instalações mais antigas, são exigidas algumas transformações, mas temos de fixar como objectivo emissões zero de dioxina.

Pinel
Senhor Presidente, é evidente que as necessidades de capacidade de incineração têm aumentado, mas é falso apresentar sistematicamente o enterramento como um conceito anti-ecológico. Na verdade, não podemos falar da «incineração boazinha» e da «deposição má».
A incineração mal controlada é tão perigosa ou mesmo mais para a saúde e o meio ambiente como os depósitos a granel. Um exemplo disto é o PVC que, enterrado, é totalmente inerte mas que, queimado, liberta derivados de cloro muito tóxicos; por outro lado, há as dioxinas e toda uma litania de moléculas cujos impactes sobre o organismo nem sequer conhecemos muito bem.
Finalmente, uma evidência. Devido à sua própria natureza, por motivos de rentabilidade, a incineração opõe-se à reciclagem. Para funcionar bem, quer técnica quer financeiramente, o monstro necessita cada vez mais combustível. Não é assim, evidentemente, que lutaremos contra o excesso de embalagens ou que faremos economias de matéria-prima.
Pelo contrário, o enterramento técnico é absolutamente compatível com uma verdadeira e sincera política de reciclagem, tanto mais que os locais potenciais são pouco numerosos e têm, portanto, uma duração de exploração limitada.
Por outro lado, não consideramos reciclagem a recuperação de energia proveniente da incineração. Trata-se de uma valorização desejável para os resíduos finais e mais nada. Por exemplo, a energia economizada na reciclagem de uma garrafa de plástico é dez vezes superior à energia recuperada na combustão da mesma garrafa de plástico.
O relatório do nosso colega Blokland é absolutamente excelente e votaremos a favor, mas a incineração deve, antes de mais, manter-se um meio de tratamento dos resíduos finais, depois de terem sido efectuadas todas as triagens e todas as operações de reciclagem possíveis.

Presidente
Interrompemos agora o debate. Será retomado às 21H00.
A sessão, suspensa às 19H00, é reiniciada às 21H00

Incineração de resíduos (continuação)
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0183/99) do deputado Blokland, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à incineração de resíduos (COM(98)0558 - C4-0668/98-98/0289(SYN)) (continuação).

Virgin
Senhor Presidente, concordo plenamente com o senhor deputado Blokland quando diz que a incineração de resíduos deve processar-se de modo a que as emissões correspondam àquelas que aceitamos para a combustão de biogás ou de combustíveis sólidos. Se essa incineração puder fazer-se sob normas de emissão rigorosas e com um razoável aproveitamento de energia, então a utilização de resíduos para incineração será positiva. Utilizamos um recurso quase equivalente ao biogás e que, portanto, contribui para a nossa luta contra as ameaças ao ambiente. Além disso, e em vez de armazenar os resíduos, podemos reduzir a emissões de metano, que é um gás causador de efeito estufa.
É evidente que, em muitos casos, como refere o relatório, é melhor separar e reutilizar ou reciclar os resíduos. Todavia, é importante efectuar análises cuidadosas, para obter os melhores efeitos ambientais. Essas análises revelam frequentemente que, apesar de tudo, a incineração pode ser a melhor opção.
No processo de produção de pasta de papel, na Suécia, utilizam-se tradicionalmente os restos de madeira como combustível. Do meu ponto de vista, este tipo de utilização não deve estar sujeito às normas de combustão de resíduos. Ele faz parte de um processo industrial que dificilmente se adequa a este tipo de normas.

Kestelijn-Sierens
Senhora Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, antes de mais nada, queria felicitar sinceramente o colega Blokland pelo seu sólido relatório. No meu minuto de uso de palavra, vou limitar-me a um único ponto concreto, designadamente às condições que é preciso satisfazer para se construir um novo forno de incineração. Acho que é importante que os novos fornos de incineração se mantenham a uma distância mínima de um centro urbano densamente povoado. Esse o motivo por que, numa alteração, tinha proposto uma distância mínima de dois quilómetros.
No meu país estamos a ser confrontados com o forno que está planeado para Drogenbos, junto de Bruxelas. Os valores-limite das poeiras e do cádmio já se encontram ultrapassados. Não obstante, as autoridades dão luz verde à construção de uma nova fonte de poluição. A Comissão já moveu um processo à Bélgica por violação da directiva relativa à avaliação dos efeitos sobre o ambiente. A política do meu país em matéria de fornos de incineração é tudo menos exemplar. Está também em curso um processo por transposição inadequada de directivas existentes em matéria de fornos de incineração.
Queria aproveitar este debate para perguntar à Senhora Comissária como estão as coisas, por um lado, no que diz respeito à apreciação destes processos por infracção, e, por outro, sobretudo também em que fase de adiantamento está a apreciação das queixas relativas a Drogenbos. Ficaria muito grata à Senhora Comissária se hoje, ou eventualmente o mais breve possível, pudesse responder-me a esta pergunta.

Collins, Gerard
Senhora Presidente, não apoio a integração das duas directivas - nomeadamente sobre os detritos urbanos, os óleos e os solventes usados e os resíduos hospitalares, assim como sobre outros resíduos não perigosos - num único documento legislativo europeu. Concordar com a integração das duas directivas significaria permitir a queima de resíduos perigosos em instalações destinadas ao tratamento de resíduos domésticos e vice-versa.
Durante mais de 20 anos, a política europeia em matéria de gestão de resíduos tem tido por base o princípio do tratamento diferenciado dos resíduos industriais perigosos e dos resíduos domésticos e afins. Cada tipo de resíduos deve receber um tratamento específico. No caso da Irlanda, produzimos mais de 42 milhões de toneladas de resíduos por ano. Tendo em conta o forte crescimento económico que se regista no nosso país, temos de garantir que os recursos financeiros sejam investidos em esquemas alternativos de gestão de resíduos.
O futuro da eliminação de resíduos não deve e não pode residir na procura permanente de mais aterros por todo o país. O investimento num ambiente limpo no meu país irá justificar a médio e longo prazos quaisquer despesas adicionais em que se tenha de incorrer e a União Europeia apoiará todas as medidas inovadoras neste domínio.
O Governo irlandês está actualmente a preparar um plano de desenvolvimento nacional que definirá as nossas prioridades de investimento económico e social para o período de sete anos pós-1999. Este plano deverá incluir uma proposta abrangente e integrada sobre o fim da utilização dos aterros sanitários na Irlanda a médio e longo prazos. Os factos falam por si a este respeito: no meu país, apenas 8 % da totalidade dos resíduos urbanos são reciclados. Este valor é, pura e simplesmente, baixo demais. Os custos da eliminação destes resíduos esgotariam os recursos das nossas autoridades locais em termos de zonas de aterros, transportes e de mão-de-obra, sem esquecer a perda para a economia que representam os materiais valiosos assim desperdiçados. Por exemplo, calcula-se que mais de 70 milhões de garrafas de poliéster sejam vendidas na Irlanda anualmente e a eliminação imprópria de apenas uma pequena parte destas garrafas representaria um importante contributo para a poluição do meio ambiente. Na Alemanha e nos Países Baixos já se conseguiram taxas de reciclagem das garrafas de poliéster na ordem dos 70 %. Com a reciclagem poupa-se energia, matérias-primas, custos de eliminação de resíduos e poupa-se ainda na necessidade de criar aterros. Como povo, temos de desenvolver um espírito de reciclagem, o que já é um lugar-comum em todos os Estados-Membros da União Europeia.

McKenna
Senhora Presidente, é lamentável que a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, tenha votado no sentido de autorizar valores de dioxinas ainda mais elevados do que os propostos pela Comissão, quando se sabe que as dioxinas são uma das substâncias mais tóxicas que conhecemos. Em alguns casos aconselharam-se, mulheres que vivem perto de incineradoras a não amamentarem os seus filhos devido ao teor de dioxinas contido no seu leite materno. Estamos perante uma situação extremamente perigosa. Os Verdes só aceitarão este relatório se ele for substancialmente melhorado.
O orador anterior pertence a um partido político irlandês, actualmente no governo. Eles nada fizeram para resolver o problema dos resíduos na Irlanda. Até agora apenas enterraram quantidades enormes de resíduos; basicamente, o que fizeram foi atirá-lo para longe, para que não o víssemos. Agora andam a falar de incineração. Ora, é evidente que a incineração de resíduos não é a solução. Não estão a propor quaisquer formas adequadas de se reduzirem as quantidades de resíduos: separando, reutilizando, reciclando. A incineração significa que é preciso estimular a produção de resíduos para a tornar viável. Não significa a eliminação dos resíduos. Está-se a incinerá-los, mas eles não se desvanecem pura e simplesmente no ar sem deixarem consequências atrás de si. Continua-se com graves emissões de dioxinas. Do processo resultam também cinzas extremamente tóxicas.
O Governo irlandês precisa realmente de agir concertadamente. A incineração não é a forma correcta de tratar dos nossos resíduos, tal como os aterros também não o eram no passado. Temos de nos voltar para as verdadeiras opções de tratamento dos resíduos: redução, reutilização, reciclagem. Se o Governo irlandês não optar por esta via, apenas irá estimular a produção de mais resíduos para manter viáveis as incineradoras. O público irlandês não aceita essa solução.

Kronberger
Senhora Presidente, a anterior discussão em torno da incineração de resíduos e de resíduos perigosos demonstrou uma vez mais quão longe a nossa sociedade ainda está de reconhecer o princípio do poluidor-pagador no domínio dos efeitos secundários de natureza ecológica. Por um lado, discute-se infinitamente quais as desvantagens concorrenciais resultantes para a indústria, em particular, para a indústria de eliminação de resíduos. Por outro lado, é extremamente difícil corrigir para um nível inferior os valores-limite de substâncias altamente tóxicas. Neste caso, alguns países provaram que tal pode ser conseguido - e o meu país, a Áustria, é um deles.
O excelente relatório do senhor deputado Blokland é, certamente, um texto correctivo do projecto da Comissão. No entanto, não poderemos, de futuro, furtar-nos à discussão de fundo sobre a estruturação do conjunto de procedimentos de produção, desde a origem de um produto até à sua eliminação final. Temos de estar particularmente atentos ao facto de os produtos e seus derivados, que possam ter consequências graves aquando da sua eliminação, especialmente ao nível das doenças, não poderem sequer vir a ser produzidos ou comercializados.

Graenitz
Senhora Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, na verdade, sou contra a incineração de resíduos por considerar que o problema não se resolve com a incineração, sendo apenas deslocado, e que embora a quantidade de resíduos seja, em última análise, ligeiramente reduzida, acaba por não desaparecer. Apesar disso, gostaria de felicitar o senhor deputado Blokland pelo seu relatório e, em especial, pela paciência que demonstrou, tendo em conta o longo período que estes dois relatórios permaneceram nas mãos da Comissão. Penso que continuamos a necessitar de instalações de incineração, uma vez que estamos ainda muito longe de uma economia com um sistema de circuito fechado, no qual o que é produzido é também reutilizado ou, por fim, depositado no solo. Uma vez que necessitamos de tais instalações, há que assegurar que causem o mínimo de prejuízo possível para a saúde humana e assegurem o máximo de respeito pelo ambiente. Por esta razão, julgo ser igualmente necessário que os valores-limite das emissões sejam fixados com maior rigor e que também se aproximem mais entre si nos diferentes tipos de incineração.
Penso que não se pode ter a veleidade de supor que alguém que vive perto de uma instalação de co-incineração de resíduos tenha níveis de qualidade do ar diferentes de alguém que vive perto de uma incineradora urbana de resíduos, ou de alguém que não vive perto de incineradoras. Há, por conseguinte, que melhorar aqui estes valores. Foi por isto mesmo que me bati na nossa comissão, através de algumas alterações que propus. Gostaria ainda de dizer algo acerca da união das duas directivas, que considero correcta e que pretendo igualmente apoiar. Não creio que o facto de os resíduos perigosos e não perigosos possuírem os mesmos valores-limite de incineração constitua um retrocesso em termos ecológicos. Penso, pelo contrário, que este facto torna os valores mais rigorosos para as instalações municipais de incineração de resíduos. Penso igualmente que, desta forma, talvez se possa criar uma possibilidade de os resíduos perigosos deixarem de ser transportados para países pequenos, tal como o meu, onde os resíduos têm de ser transportados de Breguenz para Viena, apesar de Breguenz ficar mais próximo de Paris do que Viena. Esta possibilidade seria por mim saudada.

Porto
Senhora Presidente, a iniciativa sujeita agora à nossa apreciação suscita um especial empenho no meu país, onde justificadamente se verificou uma reacção muito negativa à tentativa de atribuição pelo Governo da possibilidade de coincineração de resíduos tóxicos às duas grandes empresas cimenteiras nacionais.
Ninguém pode deixar de ser sensível à necessidade de se resolver o problema existente, que não pode todavia ser resolvido por qualquer preço, sendo indispensável que se trate de um processo 100 % seguro e correcto dos pontos de vista técnico e jurídico.
Numa linha certa que o relator, o colega Blokand, que felicito, procura aperfeiçoar, importa que se caminhe desde já no sentido da prevenção, da reutilização e da reciclagem dos resíduos, como disseram vários colegas.
Restando todavia algo a incinerar, e esse é o problema, só é admissível a utilização de instalações já existentes se houver a garantia absoluta de que não está em causa a saúde das pessoas. Trata-se de salvaguarda a ter especialmente em conta no caso dos fornos de cimento, pelo que damos todo o nosso apoio à proposta de alteração nº 36, com uma justificável exigência maior do que a proposta pela Comissão no Anexo II.1.1..
Não é além disso aceitável, conforme sublinha o relator, que haja países com regulamentações menos exigentes, atraindo por isso o lixo dos demais. É esta agora a situação com as cimenteiras da Bélgica, que atraem os resíduos da Dinamarca, da Holanda e da Alemanha; tal como seria o caso de Portugal em relação à Espanha se tivesse ido para diante a iniciativa do Governo português de favorecimento das cimenteiras nacionais, queimando também os lixos do país vizinho.
São de aplaudir ainda, por exemplo, as alterações nº 25, não bastando medições periódicas, pois têm que ser permanentes, e a nº 30, com uma exigência maior para o artigo 12º em relação à auscultação pública dos possíveis lesados. Mas, para além disso, há que ser especialmente rigoroso no cumprimento das regras de concorrência, talvez com regras específicas a este propósito, para que um negócio muito lucrativo não seja atribuído sem a transparência indispensável, como estava a acontecer.
Se ficar a mínima dúvida acerca da perigosidade da coincineração (com consequências dificilmente identificáveis, talvez só a longo prazo), há que assegurar que os resíduos sejam incinerados em incineradoras próprias, longe de qualquer população, como disse a colega há pouco. Mesmo que sejam caras, justifica-se pagar o seu preço; de preferência em joint-ventures entre países vizinhos que repartam os custos a suportar. Assim deverá acontecer na Península Ibérica, com a dimensão proporcionada por Portugal e Espanha.

Lienemann
Senhora Presidente, os socialistas franceses são absolutamente a favor do endurecimento das normas e, em particular, da melhoria considerável das normas previstas nas duas directivas, com vista à luta contra as dioxinas.
Em contrapartida, são totalmente hostis à fusão das directivas relativas, por um lado, aos resíduos perigosos e, por outro lado, aos resíduos domésticos. Porquê? Por uma questão de princípio. A defesa do meio ambiente baseia-se no princípio de precaução. Ora, misturar as duas formas de resíduos cria grandes confusões, impede o seguimento dos resíduos perigosos, torna muito difíceis os controlos e o acompanhamento - e sabemos que há processos muito especializados para determinados resíduos perigosos - e, in fine , faz pesarem grandes riscos sobre a qualidade do meio ambiente e a segurança. Já vimos na Europa, aliás, os resultados catastróficos deste tipo de misturas entre os resíduos perigosos e o lixo doméstico.
A segunda razão por que nos opomos à fusão destas duas directivas é que não nos parece que tenha prevalecido a defesa do meio ambiente, mas antes um interesse económico. A sobrecapacidade dos fornos de lixos domésticos nalguns países tende a levar esses países a defenderem a mistura de lixos e resíduos perigosos. Corremos o risco, assim, de chegar a uma situação em que esses resíduos perigosos vão ser tratados a um custo menor, em condições mal controladas, e em que as deslocações desses resíduos vão multiplicar-se na União Europeia, com todos os riscos que isso comporta.
Resumindo, parece-me que há aqui um recuo relativamente ao princípio de precaução e à prática ambiental da União. Por este motivo, embora felicitemos o senhor deputado Blokland pelos seus esforços perseverantes para convencer os colegas, não podemos aceitar a fusão das duas directivas.

Schleicher
Senhora Presidente, caros colegas, há que dirigir um agradecimento especial ao senhor deputado Blokland pelo vasto trabalho empreendido, uma vez que, apesar de tudo, procurámos, durante ano e meio, tratar em comissão, com todo o cuidado, o assunto da incineração de resíduos.
Penso que estamos todos de acordo quanto ao facto de ser necessário fixar valores-limite rigorosos para a incineração de resíduos. No entanto, uma série de alterações propostas, prossegue objectivos de tal modo ambiciosos, que não posso simplesmente apoiar, uma vez que é também necessário ter em consideração que a sua realização está associada a enormíssimos custos. Este aspecto levaria novamente à criação de novos incentivos, nomeadamente, a elementos constitutivos de elusão e de delito, uma vez que a eliminação de resíduos é, mesmo assim, particularmente dispendiosa.
Gostaria ainda de referir algo sobre o tema dos «resíduos diferentes». No passado, também se registaram grandes abusos neste campo por não haver uma definição única de resíduo e pelo facto de, devido às diferentes definições sermos constantemente confrontados com elusões. Por isso, devo realmente afirmar que considero inclusive positiva a fusão numa só directiva, por ser muito mais fácil trabalhar com uma lei do que orientarmo-nos por duas leis diferentes e ainda pelo facto de, deste modo, se eliminarem os diferentes regulamentos e as diferentes interpretações. Significa isto, portanto, que sou a favor de uma directiva única, mas que não sou a favor de todas as especificações rígidas que foram formuladas, por não serem exequíveis. Por outro lado, é preciso não esquecer que necessitamos, finalmente, de orientações claras para a eliminação de resíduos. Penso que conseguiremos criar bases positivas neste domínio. Estou curiosa relativamente à votação de amanhã. Estou também interessada em saber como encara a senhora Comissária as diferentes alterações propostas.

Myller
Senhor Presidente, apoio calorosamente o relatório do senhor deputado Blokland. Queria só fazer notar uma coisa: o Parlamento fez um aditamento muito acertado à proposta da Comissão, afirmando que com esta directiva se procura contribuir para o objectivo geral da política europeia de gestão de resíduos, particularmente no que respeita à hierarquia da gestão dos resíduos: prevenção da produção de resíduos, reciclagem, reutilização, e incineração com recuperação de energia. No entanto, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor aprovou a ideia de que o campo de aplicação desta directiva não deveria abranger a madeira não tratada - e, dito desta forma, trata-se só de madeira virgem - e que não poderíamos queimar e aproveitar também os resíduos de serradura que são muito comuns. No entanto, em minha opinião, trata-se de um biocombustível de boa qualidade e o seu uso não deveria ser limitado de forma alguma.

Howitt
Senhora Presidente, quero deixar bem claro o seguinte: apoio a nova regulamentação sobre incineração de resíduos aqui em discussão esta noite, não apenas para proteger as pessoas que vivem perto de incineradoras das doenças cancerígenas e dos defeitos congénitos comprovados pelas investigações britânicas e japonesas, mas tambJm para reorientar o equilRbrio econ\mico para a reciclagem e para a reutilização.
A nossa assembleia distrital do Essex planeia actualmente criar oito novas e importantes instalações para tratamento de resíduos, incluindo incineradoras, em Basildon, Braintree, Chelmsford, Colchester, Epping Forest e Rochford, com capacidade cerca de seis vezes excedentária em relação aos resíduos produzidos a nível local, de acordo com os «Amigos da Terra». Isto é de loucos! Faz com que o Essex se mantenha como o caixote do lixo de Londres, subavalia para metade o potencial de reciclagem e ameaça áreas de beleza natural perto das habitações das populações, de escolas e de locais de interesse histórico. A área está condenada a ser aterro, pressupondo-se que dentro de dez anos o aterro atingirá a sua capacidade máxima, enquanto as assembleias distritais projectam instalar cerca de trinta. Tal como acontece com qualquer proposta sobre a instalação de incineradoras importantes, esta converte em fumo não só os resíduos, mas também as perspectivas da existência de pequenos centros de reciclagem e os empregos a que eles estão associados.
No ano passado, o ministério francês do ambiente fez um levantamento das emissões das incineradoras e encerrou algumas das suas instalações. Também a Dinamarca está a passar da incineração para a reciclagem. Os Estados Unidos da América calculam que o efeito de estufa resultante do aumento de um por cento nas actividades de reciclagem equivale a retirar de circulação um milhão de veículos automóveis. A Europa pode e deve seguir o mesmo caminho. A resolução desta noite, ao regulamentar as incineradoras, relega-as para opção de último recurso, e dá esperanças a 10 000 pessoas que apresentaram reclamações no Essex.

Bowe
Senhora Presidente, muito me regozijo com o relatório e agradeço ao senhor deputado Blokland o trabalho que realizou.
Fiquei muito impressionado com a quantidade de tempo que este Parlamento dedicou ao longo dos anos à discussão da questão da incineração de resíduos. Recuo aos tempos em que, pela primeira vez, analisámos esta directiva. Porém, finalmente conseguimos algo que é equitativo, sensato e justo. A Comissão vai impor limites mais restritos no que respeita os resíduos urbanos, pois reconhecemos que a queima destes resíduos é tão perigosa quanto a própria existência de resíduos perigosos.
Vamos continuar a garantir a existência de requisitos adicionais aplicáveis à eliminação de resíduos perigosos, pois esta representa riscos muito maiores do que os representados pelos resíduos urbanos em termos de manuseamento e em termos de outros controlos.
Temos igualmente de ter o cuidado de garantir que, quando se proponha a co-incineração, ela seja utilizada correctamente, sem abusos e de uma forma clara. Temos de admitir que há certas formas de resíduos perigosos de que nos podemos desfazer em fornos de cimento, e é para lá que eles devem ir, sempre sujeitos, porém, ao controlo mais rigoroso possível.
Temos de garantir que a co-incineração não abale a economia do sector industrial e, principalmente, que não provoque a paragem ou o fecho de centrais de incineração de resíduos perigosos cuja utilização é absolutamente essencial a certos tipos de resíduos.
Gostaria de agradecer uma vez mais ao senhor deputado Blokland o seu trabalho. O Grupo Socialista irá apoiar a maior parte das alterações que ele introduziu. A combinação dos dois textos faz sentido. Ficamos a aguardar com expectativa uma segunda leitura coroada de êxito, no Parlamento, após as eleições.

Caudron
Senhora Presidente, gostaria apenas, enquanto socialista e enquanto Francês, de manifestar o interesse que dedicámos ao estudo da destruição dos resíduos por incineração e à necessidade de melhorar as normas neste domínio. Pensamos, aliás, que seria interessante que a Europa ajudasse mais as regiões ou autarquias que têm desenvolvido grandes esforços, desde há alguns anos, para reduzir a perigosidade da incineração. Por isso, não podemos estar de acordo com a co-incineração de resíduos domésticos e de resíduos industriais ou perigosos. Pensamos que há, ainda, muitas incertezas e que há que prosseguir os estudos neste domínio, ou arriscar-nos-emos a cair, nalgumas das nossas autarquias, em catástrofes se, nas nossas incinerações domésticas, misturarmos resíduos domésticos e resíduos industriais.

Bjerregaard
Senhora Presidente, a Comissão gostaria de aproveitar a oportunidade para agradecer à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, e em particular ao relator, o senhor deputado Blokland, pelo vultuoso trabalho realizado e também pelo sentido de pormenor com que a comissão competente quanto à matéria de fundo e, posteriormente, o relator abordaram esta proposta altamente técnica. A Comissão trabalhou arduamente para poder apresentar uma proposta equilibrada que permitisse, inclusivamente, alcançar um elevado nível de protecção do ambiente e da saúde humana, ao mesmo tempo que se tomam em consideração os requisitos particulares aplicáveis às instalações de incineração e de co-incineração. A fusão das duas directivas relativas à incineração constituiu um ponto importante ao longo do debate que teve lugar esta noite, e o relatório coloca, e com razão, a ênfase neste aspecto. Do ponto de vista da Comissão, a compilação é positiva, na medida em que vai ao encontro dos requisitos gerais relativos a uma legislação comunitária mais aerodinâmica. A este respeito posso também referir que não concordo com os comentários que hoje foram apresentados pelo senhor deputado Cabrol e pela senhora deputada Lienemann. Nem a proposta da Comissão nem a directiva 94/67 contêm qualquer disposição que impeça a incineração combinada de resíduos perigosos e de resíduos não perigosos.
Por esse motivo, podemos aceitar as alterações propostas, principalmente aquelas que os senhores deputados Blokland e Eisma referiram como sendo relevantes para a sua tomada de posição e que passo a referir. As alterações 7, 9, 15, 18, 19, 24, 50, 56, 60 e 61 foram aceites em parte, em princípio, ou na totalidade. Para além do que consta no relatório relativamente à fusão da Directiva 94/67 e à proposta da Comissão, consideramos necessário introduzir um período de transição para as instalações existentes destinadas à incineração de resíduos perigosos nos termos do artigo 14º da Directiva 94/67. As alterações propostas pelo Parlamento, designadamente as alterações 8, 14, 23 e 55 que procuram incluir certas questões relativas à gestão dos resíduos, não podem ser aceites por razões de princípio. A proposta da Comissão visa estabelecer valores-limite para as emissões e requisitos de exploração relativamente a todos os resíduos incinerados ou co-incinerados, e não intervir nas disposições relativas à gestão dos resíduos. Entretanto, em complemento a alguns dos comentários aqui proferidos esta noite, considero relevante que os considerandos chamem a atenção para o facto de a incineração constituir apenas uma das formas de tratamento de resíduos. Isto significa que a Comunidade possui regras específicas, bem como regras superiores, relativas ao tratamento dos resíduos. Consequentemente, podemos, em princípio, aceitar a alteração 1.
A Comissão não pode aceitar as alterações 12, 16, 17, 21 e 22 que procuram introduzir uma ligação às normas de qualidade do ar e da água. Para este fim existem já actos jurídicos em vigor ou em elaboração, como a Directiva IPPC ou o projecto de directiva-quadro relativa à água. As alterações propostas apenas irão constituir um paralelo ou uma intervenção nos textos mencionados.
Em seguida temos as alterações 36, 37 e 43 que procuram alterar os valores-limite das emissões propostos pela Comissão relativos à co-incineração. Este aspecto não poderá ser aceite, na medida em que os valores propostos pela Comissão são baseados numa análise custo-benefício e tomam em consideração o carácter específico dos diferentes processos. A Comissão entende que os Estados-Membros e o operador em causa devem poder dispor de um certo grau de flexibilidade, no que diz respeito à recuperação de energia térmica. Não seria realista exigir que o calor produzido na incineração fosse sempre recuperado. Tal exigência seria inviável, por exemplo, para as incineradoras localizadas em áreas mais remotas. Por esse motivo, não podemos aceitar as alterações 13 e 20.
Podemos aceitar em parte, em princípio ou na totalidade, as alterações 4, 10, 19, 24, 28, 33, 35, 56, 59 e 64, as quais, em nossa opinião, clarificam as intenções da Comissão e, de resto, melhoram a qualidade do texto. Por razões de ordem técnica, rejeitamos um conjunto de outras alterações, designadamente as alterações 3, 6, 11, 25, 26, 30, 31, 32, 34, 38 a 41, 44 a 49, 51 a 54, 57, 58, 62, 63 e 65 a 71. A senhora deputada Kestelijn Sierens colocou uma pergunta concreta relativa a Drogenbos. Em resposta posso informar que enviámos há 3 meses uma carta de notificação relativa à Directiva EIA, já pedimos uma resposta ao nosso ofício, e durante esta semana, em que o caso será discutido na Comissão, iremos propor o envio de uma carta de notificação complementar, dado que as autoridades flamengas emitiram uma licença de construção, depois de termos enviado a nossa carta de notificação.
Permitam-me, portanto, concluir com o seguinte: a Comissão considera que a proposta que hoje aqui estamos a discutir, completada com as alterações apresentadas pelo Parlamento que foram aceites, conforme referi, constitui uma base eficaz e equilibrada para o controlo das incineradoras e co-incineradoras. Congratulo-me com o papel desempenhado pelo Parlamento e pelo relator, o senhor deputado Blokland, ao tomarem a iniciativa de propor a integração de certas disposições legais na proposta da Comissão, tomando assim em consideração os requisitos gerais no sentido de obter uma legislação mais aerodinâmica.

Presidente
Muito obrigada, Senhora Comissária Bjerregaard.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Instrumento financeiro para o ambiente
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0180/99) da deputada Lienemann, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (Life) (COM(98)0720 - C4-0074/99-98/0336 (SYN)).

Lienemann
Senhora Presidente, caros colegas, o programa Life é o único instrumento financeiro que a União Europeia possui para intervir directamente no sector do meio ambiente.
Life conheceu um enorme sucesso, pois faz parte dos programas da União que suscitam numerosos projectos, bastante mais numerosos do que as dotações disponíveis e porque as dotações de pagamento são utilizadas a 98 % e, eventualmente, a 100 %. A originalidade deste instrumento deve-se ao facto de se encontrar ao serviço das grandes orientações da política a favor do meio ambiente. Comporta três grandes vertentes: o primeiro programa é Life-Natureza , o segundo é Life-Ambiente e o terceiro, Life-Países Terceiros . A repartição das dotações está prevista do seguinte modo: 47 % para o Life-Natureza , 47 % para o Life-Ambiente , 6 % para o Life-Países Terceiros .
O Life-Natureza acompanha, essencialmente, as políticas comunitárias ligadas à defesa do biótopo, à preservação das espécies, à aplicação das directivas europeias, em particular a que protege as aves migratórias ou à Directiva Natura 2000 e à protecção dos habitats das diferentes espécies.
O Life-Ambiente está mais virado para aquilo a que poderíamos chamar de ecologia urbana e para as práticas industriais, em particular as práticas chamadas limpas e as tecnologias limpas. As acções desenvolvidas neste âmbito cobrem um vasto leque, desde a política da água à luta contra a poluição atmosférica. O Life-Países Terceiros oferecia abertura aos países candidatos à adesão à União Europeia, para que pudessem preparar-se para aplicar as normas europeias em matéria de meio ambiente.
A aposta deste novo programa é de várias ordens. Não se pretende mudar radicalmente o seu conteúdo, pretende-se rever o seu regulamento. Os peritos e a análise feita sobre estes programas, que é bastante positiva quanto ao seu impacto e interesse revelam, contudo, a necessidade de melhor concretizar a valorização dos resultados, de utilizar mais este instrumento para acompanhar a preparação das nossas regulamentações e das nossas políticas europeias e, de forma mais geral, de aumentar a fatia das dotações destinadas às medidas de acompanhamento: dar a conhecer o instrumento, dar a conhecer as boas práticas, trocar experiências, fazer um trabalho de síntese. Eis porque, de modo geral, o regulamento prevê que as dotações destinadas às medidas de acompanhamento passem de 3 % para 5 %.
O próprio regulamento procura recentrar as prioridades, dispersá-las menos, torná-las mais legíveis para os operadores que deverão intervir. É por este motivo que as grandes linhas directrizes do Life em cada um dos sectores foram um pouco restringidas. Todavia, foi introduzida a ideia de ter linhas directrizes que facilitem a legibilidade, para os autores dos projectos, das prioridades concretas em cada um dos domínios.
A aplicação do Life faz-se através dos serviços da Comissão, com a ajuda de um comité de gestão composto por representantes do Conselho e com a ajuda de peritos. Na sequência dos numerosos debates que a nossa assembleia realizou sobre a execução orçamental dos programas europeus, insisto no facto de que não se faz apelo a nenhum gabinete de ajuda técnica no âmbito deste programa. São peritos técnicos que apoiam os serviços da Comissão e creio que todos podemos felicitar-nos com o método e o rigor de que, assim, a Comissão dá prova nesta matéria.
Resumindo, o nosso relatório e as propostas da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor acompanham, de certo modo, as grandes orientações da Comissão. Espero que as nossas alterações tenham acolhimento favorável por parte da senhora Comissária. Insistirei em dois pontos. Primeiro, o desejo de que seja formulada de modo mais explícito a referência ao desenvolvimento sustentável e não apenas à política do meio ambiente. Sabe-se que esta é uma inflexão de conceito importante, já que introduz uma dimensão social, de desenvolvimento humano. Seguidamente, peço que seja dada especial atenção à questão da criação de emprego. Esperamos que as novas práticas e tecnologias ambientais favoreçam a criação de postos de trabalho. O nosso desejo é que o programa Life esteja um pouco mais atento ao impacto social, com particular atenção para o emprego.
Finalmente, no que se refere aos montantes orçamentais, debate sempre crítico e delicado, a nossa colega Marinucci, que foi relatora do Life II , tinha proposto à nossa assembleia, que a apoiou, um montante de 800 milhões de ecus para um período de quatro anos. Sou mais modesta do que ela, pois sugiro-vos um montante de 850 milhões de ecus para cinco anos, o que equivale a um pouco menos do que ela solicitava por ano, mas a um pouco mais do que o Conselho concedeu a este programa.
Espero, portanto, que a assembleia me apoie nesta proposta que alguns considerarão um pouco modesta, já que certas alterações pedem mais, e que outros consideram, porventura, demasiado ambiciosa, tendo em conta as exigências orçamentais da nossa União. Creio, no entanto, que se trata de um meio termo justo, que poderia conseguir um largo aval da nossa assembleia.

Van Dam
Senhora Presidente, para principiar, queria felicitar a Comissão pela maneira como inseriu a avaliação externa do programa LIFE II na elaboração desta proposta para o LIFE III. O resultado é evidente: temos aí uma boa proposta, do ponto de vista qualitativo.
Na qualidade de relator de parecer da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, restringi o meu parecer às repercussões externas do programa LIFE. A Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa gostaria de ver uma ligeira deslocação a favor dos países terceiros participantes neste programa. Infelizmente, a senhora relatora, senhora deputada Lienemann, não quis adoptar esta proposta, na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor. Em todo o caso, espero que o orçamento destinado aos países terceiros seja despendido na sua totalidade.
Além disso, a Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa solicitou que se tivessem suficientemente em conta os aspectos transnacionais, coisa que encontro em várias das alterações propostas pela relatora a título principal. Defendo, efectivamente, que haja uma garantia de protecção da natureza, uma vez que já deparei com repercussões de outros projectos de carácter transnacional devastadores da natureza. Há um projecto desses na província neerlandesa do Limburgo. Não é lícito que o aspecto transnacional se torne o critério predominante. O programa LIFE é, acima de tudo, um instrumento financeiro para o ambiente.
Depois, gostaria de fazer ainda uma observação a algumas das alterações propostas pela relatora da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor. Acho que, se todas as suas alterações forem aprovadas, os recursos afectados não irão ser despendidos da melhor maneira. Espanta-me que a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor tenha concordado com aditamentos que visam promover o emprego, através deste instrumento.
Tenho também as minhas dúvidas, relativamente ao conceito de desenvolvimento sustentável. À primeira vista, parece um conceito muito benéfico para o ambiente, mas, neste caso, é usado para, dissimuladamente, se retirar vantagens económicas do LIFE. Isto indevidamente. O LIFE tem, e continuará a ter, como objectivo a preservação do ambiente e da natureza. Onde quer que a economia, por um lado, e o ambiente, por outro, lutem pela precedência, é necessário dar prioridade à natureza e ao ambiente. Exorto, por isso, os colegas a rejeitarem as alterações «económicas», como é o caso das alterações 1, 4, 8, 15 e 25.

Schleicher
Senhora Presidente, senhores deputados, o programa para o ambiente LIFE é o instrumento mais importante da União Europeia para o financiamento de projectos do ambiente. Fica a dever-se exclusivamente ao empenho do Parlamento Europeu o facto de dispormos, entretanto, de um montante razoável no orçamento europeu, ou seja, de um montante que ascende, ainda assim, a 613 milhões de ecus para os próximos cinco anos. Apesar da importância dos objectivos propostos pela Comissão Europeia para o Life-Ambiente , considero extremamente urgente, face à problemática existente e às prioridades permanentemente reivindicadas pelo Parlamento Europeu, a necessidade de referir também os objectivos relacionados com a poluição atmosférica e das águas. Se estes não fossem considerados, as consequências seriam, nomeadamente, de que os projectos com este objectivo praticamente não poderiam receber apoios nos próximos cinco anos. Tal não pode realmente ser possível, tendo em consideração a discussão neste Parlamento sobre catástrofes climáticas e poluição das águas.
A este facto se associa também uma reivindicação do nosso grupo, já por nós formulada há cinco anos atrás, ou seja, de que se incentivem apenas os projectos que possuam efectivamente carácter inovador sob o ponto de vista técnico, dado que se encontra subjacente a problemática de, em algumas regiões da União, se poderem apoiar actualmente projectos cujo estado da técnica já pertence, noutras regiões, ao quotidiano tecnológico. Dada a escassez de meios, esta situação não deverá tornar-se regra no futuro.
Como é óbvio, o meu grupo considera extremamente importantes todos os projectos apoiados no âmbito do LIFE, apoiando embora também, totalmente, os objectivos propostos pela Comissão, como sejam a ajuda inicial e as medidas de cooperação. No entanto, consideraria igualmente importante incentivar medidas neste domínio que se destinem objectivamente à conversão e ao desenvolvimento de áreas e à utilização do seu solo, medidas essas necessárias numa perspectiva de protecção das espécies e do biótopo. São estas as quatro alterações propostas pelo nosso grupo e para as quais eu agradeceria o vosso apoio.

Eisma
Senhora Presidente, não concordei com a senhora deputada Lienemann quando falou sobre o relatório Blokland. Todavia, na qualidade de relatora sobre o Programa LIFE, estou absolutamente de acordo com ela. Dentro em breve, no ano 2000, chegará o LIFE III, o que constituirá nova possibilidade de mostrar uma Europa com um novo rosto em matéria de ambiente e de natureza, algo que, evidentemente, é preciso pagar. A senhora deputada Lienemann referiu um montante no valor de 850 milhões de euros para cinco anos. Nós também achamos que se trata de um montante aceitável, mas como o mínimo que gostaríamos de pedir. Abaixo disso, não poderíamos decididamente ficar, já que os actuais 450 milhões de euros são decididamente insuficientes. Basta considerar o alargamento, dentro em breve, e nessa altura teremos necessidade absoluta de muito mais dinheiro para o LIFE III, a fim de permitir que dele participem também os novos Estados-Membros. Comparemos mais uma vez este montante com essa quantidade monstruosa de milhares de milhões que despendemos com a política agrícola e estrutural! Depois, trata-se, afinal, de um instrumento financeiro, bem magro, de facto, para o ambiente.
Acho também lamentável que o meu próprio país, os Países Baixos, que de modo geral até é progressista, quando se trata de política do ambiente, também queira, porém, reduzir as verbas destinadas ao LIFE III. Sobretudo se considerarmos que para o NATURA 2000 já são necessários uns três a cinco mil milhões de euros por ano, o actual montante disponível de cinquenta ou sessenta milhões de euros por ano estão muito abaixo do limite.
Se a Europa se interessa realmente pelo ambiente e pela natureza, tem de estar disposta a pagar para eles. É esse o motivo por que não só apelo para o Governo dos Países Baixos, mas também para o Conselho. Infelizmente, o representante do Conselho não se encontra presente. Não obstante, exorto, por este meio, o Conselho a aceitar um aumento do orçamento destinado ao LIFE III.

González-Álvarez
Senhora Presidente, como lembrou a relatora e outros oradores, o programa Life é o único instrumento dedicado exclusivamente ao meio ambiente. Como se refere numa proposta de alteração apresentada pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, este programa deve contribuir para o desenvolvimento sustentado, bem como para a incorporação das políticas ambientais nas outras políticas da União e para a actualização e aplicação da legislação ambiental.
O programa Life deve ser dotado de financiamentos concretos. A Comissão dos Orçamentos congratula-se com o facto de não haver nenhuma proposta concreta para este programa, embora reconheça a efectividade do mesmo. Mas congratula-se com o facto de não haver nenhuma proposta concreta.
O nosso grupo apresentou e apoiou algumas alterações que contêm propostas de financiamento concretas, tendo sobretudo recordado o facto, igualmente salientado pela relatora, de o segundo relatório da Agência Europeia do Ambiente ter sublinhado a redução da biodiversidade na Europa nos últimos anos.
Estamos igualmente de acordo com a opinião da Comissão do Meio Ambiente de dar prioridade aos projectos transfronteiriços, inovadores e criadores de emprego. Consideramos que o programa Life pode contribuir para a criação de emprego no sector do ambiente. Devem igualmente ser elaborados relatórios em 2002 sobre os projectos Life I , Life II e Life III , a fim de se poder abordar o programa Life IV com suficiente vigor.
A distribuição dos fundos entre as três componentes temáticas (Life-Natureza , Life-Ambiente e Life-Países Terceiros ) tem menos importância, embora a relatora proponha algumas alterações nesta matéria. O mais importante é dispormos de fundos suficientes para realizar estes programas.

Kronberger
Senhora Presidente, do ponto de vista ambiental, o programa LIFE deve ser no seu essencial avaliado como extremamente positivo. A condição essencial para o seu sucesso consiste no financiamento adequado do programa. No entanto, acabámos de constatar no ALTENER II, que os programas do ambiente são os primeiros a serem ameaçados pela supressão de meios financeiros. Praticamente todo o tipo de iniciativas no sector do ambiente conseguem criar, simultaneamente, postos de trabalho. A participação no programa LIFE dos candidatos à adesão é extremamente importante. No entanto, há algo que não devemos esquecer, nomeadamente, que nem sempre nos deparamos com a vontade suficiente no sentido de melhorar a situação ecológica global. Por esta razão, a União Europeia deverá advertir estes países de que os seus próprios esforços em todo o domínio da protecção do ambiente são uma condição essencial para uma aproximação e, em última análise, para uma aceitação na União Europeia.É precisamente nestes países que existe o perigo do «dumping» do ambiente ser explorado, tanto na indústria como na produção de energia. Deve ser igualmente saudado o reforço da actividade informativa sobre os projectos LIFE e o aumento associado dos meios orçamentais de 3 % para 5 %.

Baldi
Senhora Presidente, caros colegas, o programa LIFE constitui o principal instrumento financeiro da União Europeia para promover acções no domínio do ambiente. Foi lançado em 1992 pela Comissão e está agora em vias de atingir a conclusão da sua segunda fase de aplicação, prevista para 31 de Dezembro deste ano. O regulamento em debate deverá cobrir a gestão da terceira fase do programa para o próximo quinquénio 2000-2004 e a dotação financeira prevista é de 613 milhões de euros. Este programa articula-se em torno de três áreas de intervenção, como recordou a relatora: Life-Natureza, para a preservação dos habitats naturais, da flora e da fauna selvagens, contribuindo para a implementação da rede Natura 2000; Life-Ambiente, para a integração do ambiente nas outras políticas, e para a aplicação e actualização da política ambiental no território; e Life-Países Terceiros, para a assistência técnica a prestar aos países do Mediterrâneo e do Báltico, para a realização de estruturas administrativas necessárias e para a definição de políticas e de programas de acção em matéria de ambiente.
Esta nova proposta de regulamento do Conselho é importante, pois deverá focalizar prioridades como: 1) apoiar as autoridades locais com vista à integração dos ordenamentos ambientais na planeamento do território; 2) promover um desenvolvimento sustentável e integrar os aspectos ambientais nas actividades industriais; 3) distribuir recursos financeiros com vista à protecção da natureza, a acções de outro tipo, acções nas regiões limítrofes do Mediterrâneo e do mar Báltico.
No que respeita, em particular, aos países terceiros, é importante considerar mais atentamente as suas possibilidades e os seus instrumentos e meios económicos, dado que, como se sabe, eventuais programas por nós definidos, aqui, na Europa, não poderão ser aplicados se outros Estados ou outros governos não tiverem possibilidades de co-financiamento.
Considero que seria, contudo, necessário um prolongamento - de cinco para sete anos - da terceira fase de aplicação do programa LIFE, com um aumento proporcional dos recursos financeiros previstos.

Bjerregaard
Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, e à relatora, a senhora deputada Lienemann, pela atenção dispensada à proposta relativa a uma terceira fase do instrumento financeiro para o ambiente, o programa Life. O relatório elaborado pela relatora e os comentários que aqui foram proferidos esta noite situam-se na mesma linha dos objectivos primários da Comissão, e muitas das alterações propostas salientam os aspectos mais importantes ligados ao programa Life. Gostaria igualmente de agradecer os comentários apresentados sobre a administração do regulamento na DG XI, e gostaria ainda de agradecer ao senhor deputado Van Dam as observações relativas à avaliação que estão na base da proposta que aqui estamos a debater esta noite.
O programa Life obteve um sucesso significativo, em 1992 e 1998, junto das ONG, empresas, autarquias locais e países terceiros. Foram recebidas 8 500 candidaturas, e quase um terço delas cumpria os requisitos necessários. Aproximadamente 1 300 projectos foram co-financiados através de uma contribuição conjunta da CE, superior a 643 milhões de euros. Gostaria de aproveitar a oportunidade para sublinhar que o programa Life, em termos orçamentais, provou ser um instrumento muitíssimo eficaz. Todos os recursos disponíveis foram aplicados em projectos importantes. Conforme foi referido no relatório da Comissão, nos termos do nº 3 do artigo 7º, o programa Life podia gastar mais recursos, inclusivamente mais do que o valor de referência indicado para o Life II. Por esse motivo, é importante que se faça tudo para que sejam afectados os meios necessários ao programa Life. É igualmente importante que o programa Life não venha a ser penalizado, se no futuro for necessário efectuar cortes financeiros, tal como alguns oradores também aqui referiram hoje.
Seria naturalmente tentador abordar alguns detalhes da proposta, mas irei abster-me de o fazer e, em vez disso, direi antes que me congratulo com o facto de os pontos de vista da Comissão do Meio Ambiente da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e as propostas apresentadas corresponderem, em larga medida, aos objectivos previstos. Por essa razão, a Comissão também pode aceitar 31 das 47 alterações propostas, em princípio, em parte ou na totalidade. Observo, com interesse, que a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor é favorável a um aumento do orçamento para o programa Life, ultrapassando inclusivamente o valor indicado pela Comissão no respectivo orçamento previsional. Porém, conforme é do vosso conhecimento, a Comissão não pode aceitar a indicação de um orçamento de referência no próprio texto do regulamento relativo aos programas financeiros. As alterações 33, 46 e 47 não podem, por essa razão, ser aceites. E a Comissão também não pode aceitar a alteração 12, relativa a um orçamento complementar a favor dos países da Europa Central e Oriental. Esta questão também diz respeito a todos os instrumentos comunitários aos quais os países candidatos têm acesso, e que apenas poderão ser financiados no âmbito dos acordos de associação.
No que diz respeito ao processo de comitologia, e até decisão em contrário, a Comissão irá seguir a decisão de 1987. Posteriormente, poderão ser introduzidas alterações, depois de tomada uma decisão definitiva em relação à nova proposta de comitologia e, por esse motivo, rejeitamos a alteração 37. Algumas das alterações propostas visam alargar o âmbito de aplicação dos programas Life-Natura e Life-Ambiente. Isto vai contra o desejo de concentrar as propostas nas áreas onde o Life possa ter uma maior mais-valia. Por esse motivo, rejeitamos as alterações 39, 40 e 41. A alteração 42 implica uma mudança radical do objectivo através de projectos preparativos, o que implica o desenvolvimento de novas medidas na área ambiental e, por esse motivo, não podemos aceitá-la.
Em seguida temos algumas alterações que visam a apresentação de diversos relatórios ao Parlamento. A Comissão está disponível para facultar ao Parlamento todas as informações necessárias, com vista a uma vigilância eficaz do programa, embora isso não deva implicar um aumento significativo do número de relatórios a submeter ao Parlamento. Na realidade, a alteração traduz-se num aumento da sobrecarga dos limitados recursos humanos. Por esse motivo, não concordamos com as alterações 31, 19 e 32. A este respeito gostaria de sublinhar que os recursos humanos destinados à gestão do programa Life são limitados. De um modo especial, a gestão dos projectos nos países terceiros poderá tornar-se problemática nos próximos anos, se não houver acesso a mais recursos, pelo que consideramos, naturalmente, uma vantagem a atribuição de mais recursos para este fim. Espera-se uma participação crescente dos países da Europa Central e Oriental nos programas Life-Nature e Life-Ambiente. A aceitação de tarefas administrativas adicionais significa a restrição dos recursos necessários à boa gestão do programa, o que a Comissão não pode aceitar, principalmente nesta altura em que se registaram tantas discussões com o Parlamento precisamente sobre esta questão. Por esse motivo, não aceitamos as alterações 13, 14 e 36, e a alteração 45 por razões de ordem técnica.
Para concluir, gostaria de salientar que me congratulo com o relatório da senhora deputada Lienemann. A maior parte das alterações contribui para reforçar a estratégia Life. Estou convencida de que a Comunidade beneficiou com os projectos Life já executados e que, em conjugação com o novo regulamento, este potencial poderá ser totalmente aproveitado entre os anos 2000 e 2004.

Presidente
Muito obrigada, Senhora Comissária Bjerregaard.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Ecogestão e auditoria
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0139/99) do deputado Valverde López, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho que permite a participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (COM(98)0622 - C4-0683/98-98/0303 (SYN)).

Valverde López
Senhora Presidente, gostaria antes de mais de felicitar a Comissão Europeia por esta proposta de revisão do regulamento sobre ecogestão e auditoria aprovado em 1993, o que reflecte o bom trabalho realizado pela Comissão.
Depois de mais de cinco anos de experiência de aplicação e de ter avaliado como funciona o regulamento nos diferentes Estados-Membros, a Comissão apresenta esta nova proposta que, como relator, posso, em linhas gerais, partilhar plenamente.
Aproveito a ocasião para agradecer à senhora deputada Graenitz, que foi a relatora alternativa do grupo socialista, o espírito de colaboração que demonstrou e a sua vontade de chegar a uma plataforma de acordo sobre muitas alterações. Também ela apresentou alterações interessantes, que não tive qualquer dificuldade em aceitar.
As alterações apresentadas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor referem-se fundamentalmente ao aprofundamento e extensão do âmbito de aplicação, algo necessário e previsto no anterior regulamento e que se justifica pelo facto de as experiências-piloto realizadas nos diferentes Estados-Membros em sectores não industriais terem tido um grande sucesso, como foi o caso do plano-piloto levado a cabo no sector do turismo em Espanha ou o realizado por algumas administrações públicas nos sectores dos transportes, do ensino universitário, etc.
Outras alterações têm por objectivo tornar mais atractivos para as empresas estes relatórios de auditoria ambiental. Outras ainda visam evitar uma duplicação relativamente às normas ISO. O nosso regulamento tem de ser mais profundo, mais avançado do que as normas internacionais, embora se baseie basicamente nestas.
Também tentámos, na mesma linha das propostas da Comissão Europeia, conceder mais facilidades às pequenas empresas, bem como assegurar uma maior descentralização do sistema, a nível regional e, inclusivamente, local.
Noutro domínio, atribuímos uma grande importância, como já referíamos no relatório de 1993, à conveniência de assegurar uma maior normalização, um melhor conteúdo e uma maior transparência ao relatório público de avaliação que as empresas devem elaborar, pelo que desejamos reforçar o papel do auditor. Nesta matéria, Senhor Comissária, deparámo-nos com um problema de interpretação que nos surpreendeu.
Pensávamos que o espírito e a letra do regulamento se referiam aos auditores ambientais como pessoas singulares, implicando exigências de formação, de experiência profissional e de qualificação concreta, bem como a sujeição às responsabilidades tradicionais das profissões liberais: responsabilidade profissional, administrativa, civil e penal. Para nossa grande surpresa, parece que alguns Estados-Membros interpretaram a figura do auditor de forma a comportar pessoas jurídicas. Creio que esta interpretação consubstancia uma desvirtuação do relatório e peço-lhe, pois, que proceda a uma verificação da aplicação do relatório em todos os Estados-Membros a fim de verificar se ocorreu algum desvio ao espírito do relatório.
Por outro lado, senhora Presidente, creio que devemos emitir duas mensagens políticas.
O relatório de avaliação da Comissão indica-nos que alguns países, e devemos dizer quais são e evitar o anonimato, a saber, Portugal e Grécia, ainda não conseguiram criar a estrutura de controlo. Creio ser necessária uma acção directa junto das autoridades destes dois países, apoiando-os se necessário, no sentido de aplicarem o regulamento sobre a avaliação do impacto ambiental no seio das empresas.
Além disso, há outros países nos quais poucas empresas participaram, como é o caso, muito significativo, da Bélgica, da França e da Itália. É surpreendente o pequeno número de empresas destes países que aplicaram este regulamento. Creio que são necessárias acções de estímulo, de trabalho conjunto, de apoio, e talvez uma melhor informação das empresas.
A segunda mensagem política, Senhora Comissária, e creio que estará plenamente de acordo com a mesma, é a de que as negociações de alargamento aos países do Leste devem ter em conta a necessidade de conceder ajudas temporárias a estes países, de forma a que possam aplicar este instrumento e levar a cabo este auto-controlo.
Muito obrigado, Senhora Presidente, pela sua paciência.

Graenitz
Senhora Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de retribuir ao relator o seu agradecimento e elogio. Foi uma colaboração muito agradável. Espero que o resultado nos possa também deixar satisfeitos. Espero igualmente, Senhora Comissária, que possa aprovar uma série de alterações propostas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e que o Parlamento possa também amanhã deliberar sobre elas.
Penso que, agora, no Tratado de Amesterdão - no qual se pretende aplicar a política ambiental em todas as áreas, no qual se pretende atingir realmente um desenvolvimento sustentável da União Europeia - necessitamos de muitos instrumentos que nos permitam pôr tudo isto em prática. A versão aperfeiçoada do EMAS é um destes instrumentos, que coloca sobretudo as empresas em condições de, numa win situation , protegerem o ambiente e de reduzirem os custos. Julgo que se deve dar muito mais a conhecer esta possibilidade, que ela tem de ser muito mais divulgada. Em termos percentuais, o maior número de empresas certificadas no quadro do EMAS situa-se no meu pequeno país. Visitei algumas destas empresas e pude realmente comprovar o entusiasmo que os trabalhadores, os gerentes e até os proprietários ou accionistas demonstram pelo EMAS, pelo facto de ser compensador, não só para o ambiente.
As alterações introduzidas pelo senhor deputado Valverde são certamente as que têm de tornar o programa mais atractivo. Será necessário que os Estados-Membros reconheçam também que as empresas precursoras já cumpriram antecipadamente, antes da legislação ambiental, e que se criem eventualmente possibilidades na adjudicação de contratos públicos.
Existe, no entanto, um ponto relativamente ao qual não concordei com o relator, mas que, a par da participação dos trabalhadores, se reveste de enorme importância para o meu grupo, nomeadamente, a «best available technology ». Definimos de uma forma muito clara neste Parlamento a referida «best available technology » para o sector da indústria, tendo também excluído as PME, o que, na minha opinião, está correcto. Contudo, se pretendemos que o EMAS seja alargado a outros sectores e que estes sejam certificados no quadro do EMAS, como empresas industriais ou instituições de grandes dimensões, teremos então de aplicar a «best available technology » de modo diferente. Porque razão pensamos sempre apenas no sector da indústria? Uma empresa hoteleira também dispõe de «best available technology » para os esgotos. Uma empresa transportadora também dispõe de «best available technology » para a logística, com a qual a empresa trabalha. Penso que há que prosseguir neste domínio, especialmente se pretendermos atingir no só o objectivo do desenvolvimento sustentável, mas também o objectivo estabelecido em Quioto. Tenho grandes esperanças de que exactamente esta proposta do meu grupo seja amanhã aprovada, nomeadamente, a proposta de incluir a expressão «best available technology » neste Regulamento EMAS.

Schnellhardt
Senhora Presidente, caros colegas, estava a sentir-me ligeiramente diminuído, porque os meus óculos tinham desaparecido. O objectivo da política ambiental europeia no sentido de garantir um desenvolvimento sustentável com um nível elevado de protecção do ambiente, não devia ser apenas alcançado com os clássicos instrumentos legislativos. A constatação do Quinto Programa de Acção Ambiental, segundo a qual a indústria não deve constituir apenas uma parte do problema no domínio ambiental, devendo integrar também a solução do problema, continua a ser actual e o programa de auditoria ambiental, que hoje recomendamos, é uma alternativa à legislação ambiental. A execução voluntária - e valorizo particularmente este aspecto - de sistemas de ecogestão e auditoria permite às empresas cumprirem de forma flexível as exigências da protecção ambiental.
O regulamento em vigor até à data - já aqui foi hoje referido várias vezes - obteve bons resultados, especialmente em empresas industriais, e verificamos igualmente - e aqui terei de contradizê-la ligeiramente - que 75 % das empresas que participam na auditoria ambiental são alemãs. Também eu visitei essas empresas e permitam-me que lhes diga - trata-se de uma listagem da Comissão - que também eu vi como as pessoas aí se empenharam, mas em condições simples, da mesma forma como so agora apresentadas no programa de auditoria ambiental.
Se conseguirmos incluir agora os serviços, considero-o muito positivo. Mas penso que há também um outro problema a considerar, nomeadamente, o facto de termos de motivar as pequenas e médias empresas a aceitar e a pôr em prática estas medidas. Relativamente a este aspecto, deveremos assegurar que as exigências que formulamos não excedam as possibilidades das pequenas e médias empresas, caso contrário, poder-se-á correr o risco de as pequenas e médias empresas, conforme me afirmarem, não participarem, nesse caso, no programa de auditoria ambiental, aplicando apenas a norma ISO 14001 e orescindindo de qualquer auditoria ambiental. Nesse caso, teríamos, mais uma vez, decidido aqui no Parlamento algo óptimo, mas que não seria posto em prática.
Julgo que também a discussão na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor trouxe a lume este aspecto. Verifico o modo como é posta em prática a nossa pretensão de incluir grupos interessados, tratando-se, neste caso, de uma empresa ocupada em produzir técnica ambiental. Ou quando tomamos decisões no sentido de fazer prevalecer a melhor tecnologia disponível -o que representa, na minha opinião, colega Graenitz, um conceito que não tem absolutamente nada a ver com a legislação, uma vez que é alterado todas as semanas e que tem, pois, de ser constantemente redefinido. Não pode ser definido de uma vez por todas. A tecnologia não põe um ponto final às coisas, está em permanente evolução e nem sempre é aquilo que nos é mais favorável.
Gostaria de renovar o meu apelo: tentemos corrigir um pouco estas propostas, pois necessitamos de uma adesão mais alargada. Com a participação de que dispomos presentemente, não o conseguiremos. Chamo a vossa atenção para este aspecto.

Riis-Jørgensen
Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Valverde López o excelente relatório que elaborou sobre este tema altamente complexo. Conforme foi também salientado pelo senhor deputado Schnellhardt, penso que é importante garantir que o EMAS seja um instrumento útil para as empresas europeias. Temos de tomar cuidado para que a boa vontade ecológica não torne o EMAS impossível de digerir para as PME. É importante compreender que a participação no sistema EMAS tem um carácter voluntário. Por esse motivo, devemos tomar cuidado para não tornar a legislação ambiental excessivamente rigorosa para as empresas. É importante que este regulamento se torne o mais flexível e desburocratizado possível. Caso contrário, as PME e as outras entidades não poderão participar.
Em seguida, gostaria de comentar algumas das alterações que foram apresentadas. Em primeiro lugar, as alterações 24, 28 e 29. Espero, sinceramente, que os meus colegas - e também a Comissão - as possam acolher favoravelmente. Gostaria, em seguida, de salientar a alteração 23. Nós, no Grupo ELDR, somos contra a proposta, na medida em que a mesma permitiria a utilização do logotipo do EMAS nos produtos e nas embalagens. Penso que este aspecto iria minar todo o trabalho anteriormente desenvolvido e em curso no campo da rotulagem, que não iria beneficiar nem os consumidores nem as empresas. Entretanto, estive com atenção à discussão entre os meus colegas austríacos sobre a best available technology (BAT) . O Grupo ELDR pediu a votação em separado das alterações relativas a este conceito, dado não podermos apoiar a inclusão da BAT no EMAS. A introdução da BAT na legislação poderá tornar o regulamento ainda mais inaceitável para as empresas. Presentemente, a Comissão está a elaborar algumas notas sobre a BAT para as empresas e ramos de actividade que carecem de aprovação IPPC, mas estas notas não estarão concluídas antes de 2004, pelo que nos distanciamos deste aspecto.

González Álvarez
Senhora Presidente, estamos de acordo com a proposta do senhor deputado Valverde López sobre a revisão do regulamento relativo às empresas que aplicam voluntariamente a ecogestão e auditoria, sistema que, contudo, ainda não é suficientemente aplicado. Também estamos de acordo com o alargamento proposto dos objectivos, de forma a abranger a utilização de tecnologias mais limpas, a redução da contaminação ambiental no seio das empresas, a prevenção de acidentes ambientais e a substituição de substâncias, produtos ou meios de transporte contaminantes.
Parece-nos que, para se elaborar uma declaração ambiental como a proposta, toda a gente deve ser informada e deve-se permitir a participação dos trabalhadores. Também é fundamental a proposta que o relator apresenta para o futuro, relativa à participação dos consumidores e dos clientes nas actividades das empresas que adoptem estas medidas, bem como à conveniência de uma informação generalizada dobre as avaliações feitas e sobre as empresas que contribuem para estes projectos.
Por outro lado, seria igualmente conveniente, como propõe o relator, instituir benefícios fiscais em favor destas empresas, sobretudo das pequenas e médias empresas, que têm dificuldade em utilizar as melhores tecnologias. Dever-lhe-ia ser igualmente concedido um acesso prioritário ao financiamento, uma vez que, como refere o EUROSTAT, a maioria do emprego criado na Europa, mais de 85 %, é da responsabilidade das pequenas e médias empresas.
Cremos que, se dermos às pequenas e médias empresas a possibilidade de acederem a este sistema, estaremos a contribuir para a criação de emprego.

Schleicher
Senhora Presidente, caros colegas, com a presente alteração pretende-se tornar a a auditoria ambiental mais atractiva para as empresas, sendo esta voluntária e continuando a sê-lo no futuro. Julgo estarmos todos de acordo quanto a este objectivo. A auditoria ambiental tornou-se, entretanto, após grandes reservas iniciais, num autntico xito na indústria dos nossos dias, nomeadamente onde é aplicada, e, neste ponto, em relação à Alemanha posso afirmar que os números falam por si: a Alemanha está, em termos de números absolutos, à frente das empresas que participam, ainda que este valor constitua apenas 1 % de todas as empresas. Mas a Áustria está, per capita , em primeiro lugar, pois a Áustria é mais pequena. Daí, porventura, o anterior mal-entendido.A Dinamarca e a Suécia seguem-se a grande distância. Existem, com efeito, uma série de Estados-Membros onde a auditoria ambiental não desempenha praticamente nenhum papel, tal como o senhor relator Valverde López havia já referido. É, por isso mesmo, muito importante, que sejam, no seu essencial, criados estímulos, de molde a tornar a introdução da auditoria ambiental realmente interessante para um número cada vez maior de empresas, especialmente para as pequenas e médias empresas - e, quanto a este aspecto, somos todos, creio eu, da mesma opinião - que devido ao seu número assumem grande importância. Por esta razão, este aspecto reveste-se de particular importância, uma vez que - tal como o colega Schnellhardt referiu - a norma internacional ISO 14001 implica uma certa concorrência que poderia, deste modo, ser esvaziada.
Diversas das nossas propostas, também apresentadas pelo nosso grupo, foram aceites por maioria na Comissão. Tenho efectivamente de referir que foram igualmente aceites em comissão diversas alteraçes que, na nossa opinião, são contrárias ao objectivo definido e que, inclusivamente, frustram o objectivo. Se fixarmos agora subitamente normas, deixará, pois, de haver regime voluntário, passando as empresas, pelo contrário, a ser incentivadas a levar a cabo, nos respectivos sectores, mais do que é exigido pela legislação. E é este é o verdadeiro incentivo. No entanto, se eu voltar agora a estabelecer normas fixas, nesse caso, deixa de estar em causa o voluntariado de uma auditoria ambiental para se estar perante a dificuldade de algumas empresas em alcançarem-no. Devo dizer muito abertamente que, se as alteraçes que contrariam o objectivo fixado, forem aprovadas, terei de dizer em meu nome e em nome de vários outros colegas, que não votaremos o relatório favoravelmente. Pretendemos que o regime voluntário seja preservado e que os incentivos sejam reforçados, que a componente administrativa seja reduzida, isto é, que as imposições não aumentem ainda mais e sim que se verifiquem melhorias neste campo. Eu sou oriundo da Baviera e posso afirmar que as empresas alemãs puseram em prática a maior parte das auditorias ambientais, precisamente pelo facto de o incentivo ter realmente funcionado. Gostaria que também assim pudesse vir a acontecer em outros Estados-Membros.

Estevan Bolea
Senhora Presidente, gostaria igualmente de dizer à senhor Comissária, como fez o senhor deputado Valverde López, que este regulamento foi muito melhorado. Esta segunda versão é muito melhor, sobretudo, o Anexo VII, que é novo e que se refere à avaliação inicial que constitui, em minha opinião, e trabalhei muito neste sector, a base da criação de um sistema de gestão. Diria que constitui 80 % do sucesso e até agora não existia.
No entanto, Senhoras e Senhores Deputados, creio que não estão a ter em conta a forma como as empresas operam. Existem centenas de empresas que aplicam a norma ISO 14001, como acontece em todo o mundo, e que estão certificadas. E depois há algumas, muito poucas, que estão registadas no sistema EMAS. Por que razão são tão poucas? Mesmo na Alemanha, apenas se encontram registadas 2 000 empresas, o que representa uma percentagem muito pequena do total de grandes empresas. A razão reside na enorme complexidade do sistema. Senhora Comissária, creio que estes procedimentos de verificação deveriam ser simplificados. Por que motivo existem na Alemanha muitos auditores? Porque estes são pessoas singulares e, como referiu o senhor deputado Valverde López, em muitos países, os organismos de certificação apenas certificam praticamente as companhias de seguros ou de normalização, o que dificulta muito estes procedimentos complexos.
Espero que, com esta nova versão, a situação vá melhorando. No entanto, receio que a maior parte das empresas continue a ser certificada com a norma ISO 14001 e com as eco-auditorias ISO 14010 e 14011, porque é muito mais prático, muito mais útil e, em última análise, vem a dar ao mesmo, uma vez que 80 % do sistema EMAS consiste na norma ISO 14001. O resto é a verificação, que, Senhora Comissária, deveria ser simplificada.

Bjerregaard
Senhora Presidente, gostaria de aproveitar esta oportunidade para agradecer à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, e em particular ao relator, o senhor deputado Valverde López, pelo esforço desenvolvido com vista a assegurar progressos rápidos com esta proposta que revê o actual regulamento EMAS. Conforme foi salientado, é um instrumento de mercado de carácter voluntário que visa melhorar as medidas ecológicas adoptadas pelas empresas. Mas não irei repetir a proposta. Verificaram-se muitas intervenções excelentes, por isso concentrar-me-ei nas 65 alterações propostas. Das alterações apresentadas, a Comissão pode aceitar 20, na totalidade ou em parte. A Comissão pode aceitar em especial a alteração 1, a primeira parte da alteração 4 e a segunda parte da alteração 26, na medida em que consideramos que concorrem para tornar a proposta da Comissão mais acessível para as empresas. Em seguida, temos a segunda parte da alteração 18 e a alteração 51 que garantem a credibilidade global do EMAS e que, por essa razão, também merecem o nosso apoio.
A comparabilidade do sistema e a concordância entre os Estados-Membros também é importante e por isso as alterações 34 e 43, que evidenciam o apoio do Parlamento, podem ser aceites. Outros princípios essenciais contidos na proposta são a acessibilidade, a clareza, a transparência e a subsidiariedade. O relator, o senhor deputado Valverde López, referiu-se justamente ao problema da adequada divulgação do regulamento e, neste aspecto, tanto a acessibilidade, a clareza, a transparência e a subsidiariedade são relevantes. Consequentemente, a Comissão pode, em princípio, apoiar as alterações 5, 8, 11, 20, 21, 24, 27, 42, 45, 48 e 61, na medida em que consideramos que apoiam os aspectos mencionados.
Não podemos aceitar as restantes alterações. No que diz respeito à maior parte destas alterações, irei comentar brevemente os motivos da sua não aceitação pela Comissão. Atendendo a que o EMAS é um instrumento voluntário, é importante que possua uma estrutura lógica e acessível e, por esse motivo, não podemos apoiar as alterações 7, 12, 13, 14, 36, 41, 44, 53, 54, 59, 64 e 65, na medida em que repetem aspectos que já se encontram cobertos pelo texto, principalmente no Anexo I-A. O apoio e o encorajamento às organizações, para que participem no EMAS, já está contemplado na proposta, tendo ainda sido desenvolvido através das alterações aprovadas e que acabei de referir. As alterações que reduzem os requisitos impostos às PME não podem ser aceites. A proposta foi elaborada de modo a poder ser utilizada por qualquer empresa, independentemente da sua dimensão. São as próprias PME que não desejam um sistema de nível inferior, dado recearem que possa ter menos valor a nível do mercado. Por isso, não apoiamos as alterações 2, 52 e 56.
A mais-valia do sistema EMAS em termos ambientais, comparado com a ISO 14001, é uma característica importante da proposta, conforme foi referido ao longo deste debate. Por esse motivo, a Comissão não apoia as alterações 16, 17, 52 e 63, na medida em que enfraquecem a transparência e o controlo dos dados relativos aos resultados ambientais, ao prolongar a frequência da validação. Um elemento importante da proposta é o alargamento do âmbito de aplicação do sistema EMAS, de forma a abranger todos os sectores de actividade. Consequentemente, a Comissão não pode aceitar as alterações que apenas dizem respeito a um sector, como é o caso das alterações 7, 12 e 25, que exigem que as organizações apliquem a melhor tecnologia disponível, e compreendo que possa haver diferenças de opinião no Parlamento relativamente a este aspecto.
De acordo com as actuais directivas relativas aos concursos públicos, a primeira parte da alteração 26, e a alteração 30 não podem ser aceites. No entanto, nutro uma simpatia pessoal pela ideia subjacente às alterações, e a evolução que se prevê neste campo fará com que, possivelmente, voltemos a analisar este aspecto no futuro.
A Comissão está convencida de que este texto, na sua versão melhorada, com o aditamento das alterações propostas pelo Parlamento e que foram hoje aceites, irá proporcionar um instrumento eficaz e equilibrado, de modo a melhorar os resultados ecológicos das empresas em toda a União, e com estes comentários, Senhora Presidente, gostaria de agradecer novamente ao senhor deputado Valverde López e à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor pelo trabalho apresentado.

Presidente
Muito obrigada, Senhora Comissária Bjerregaard.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar quinta-feira, às 11H30.

Doenças relacionadas com a poluição
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0167/99) do deputado Cabrol, em nome da Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa de acção comunitária em matéria de doenças relacionadas com a poluição no quadro da acção no domínio da saúde pública (1999-2001) (3603/99 - C4-0125/99-97/0153 COD).

Cabrol
Senhora Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, permitam-me que comece por um breve historial. Na sessão de 11 de Março de 1998, o Parlamento deu o seu parecer, em primeira leitura, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à adopção de um programa de acção comunitário relativo às doenças relacionadas com a poluição. Recordemos que este programa não pretende lutar directamente contra a emissão de poluentes, mas tem como fim fazer o inventário dos conhecimentos, recolhendo todos os dados relativos às doenças associadas aos poluentes, e recensear este poluentes, a fim de preparar acções de prevenção. Este programa dirige-se aos Estados-Membros que devem recolher esses dados e aos cidadãos da União Europeia, a fim de que se protejam o melhor possível das poluições.
No final dessa primeira leitura, o Parlamento propôs certo número de alterações que o Conselho examinou antes de apresentar uma posição comum. O Presidente do Parlamento anunciou a recepção deste documento na sessão de 18 de Junho de 1998 e, no conjunto, a posição comum pareceu satisfatória. Ainda assim, o Parlamento aprovou 14 alterações a esse texto. Por carta de 18 de Dezembro de 1998, o Conselho fez saber que não podia aprovar todas as alterações do Parlamento. O Presidente do Conselho, de acordo com o Presidente do Parlamento, convocou então uma reunião do Comité de Conciliação para 4 de Fevereiro de 1999.
Este processo de conciliação foi relativamente difícil, pois o Conselho não demonstrou interesse particular pelo programa. Contudo, na sequência de três trílogos, com as presidências austríaca e alemã, a delegação do Parlamento obteve satisfação em grande parte das suas alterações que agruparemos do seguinte modo, segundo o objectivo visado. No que se refere ao reforço do acompanhamento do programa, das três alterações sobre o assunto, duas foram aceites, garantindo a avaliação contínua do programa, a elaboração de um relatório da Comissão durante o último ano do programa e as acções futuras previstas.
O alargamento do âmbito de aplicação do programaatravés de uma política de prevenção e de compreensão dos riscos foi também aceite, tal como a complementaridade com outros programas de saúde e, a este propósito, deve ser fornecido pela Comissão um relatório anual. Por outro lado, o Conselho aprovou o princípio de uma informação do público, através de profissionais, é certo, mas que inclui determinados pontos muito importantes, tais como os riscos alimentares da poluição. A realização de estudos epidemiológicos foi aprovada e, finalmente, foram clarificadas determinadas partes incompreensíveis do texto do Conselho.
Quanto à comitologia, um compromisso tornou o considerando mais aceitável e simplificou-o. Infelizmente, certo número de alterações não foram aceites, em particular as relativas ao programa de prevenção das alergias relacionadas com a poluição e, sobretudo, a delegação do Parlamento constatou a firmeza do Conselho relativamente ao montante financeiro global do programa. Tínhamos solicitado 7 milhões de ecus em vez de 3, 9 milhões. Verificou-se que, devido às negociações sobre a «Agenda 2000», várias delegações do Conselho tinham recebido instruções no sentido de não fazer quaisquer concessões sobre a questão orçamental. Embora lamentando esta situação, a delegação do Parlamento aceitou o montante da posição comum, sob reserva de uma declaração comum das três instituições, relativa à proposta da Comissão no sentido de adoptar um novo programa quadro no domínio da saúde pública após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão. Esta declaração tem o seguinte teor: «O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão declaram que, no que respeita às questões prioritárias a tratar no âmbito de futuros programas de saúde pública, será dada atenção particular às doenças raras e às doenças relacionadas com a poluição e terão na devida conta as implicações orçamentais.»
Para concluir, a nossa delegação considera positivos os resultados do processo de conciliação sobre este programa que, juntamente com o programa relativo às doenças raras, é o último de uma série de programas no domínio da saúde pública. Em consequência, a nossa delegação recomenda que o Parlamento aprove a decisão legislativa, em conformidade com o texto do projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação.

Liese
Senhor Presidente, caros colegas, gostaria, em primeiro lugar, de agradecer em meu nome e em nome do meu grupo, ao relator, o senhor deputado Cabrol, e de manifestar o meu reconhecimento pela forma como conduziu o debate. Julgo que o tema em questão é um tema muito importante; a relação entre a poluição e a saúde. Trata-se, igualmente, de um tema que muito preocupa as pessoas na Europa e considero um absurdo dizer que se trata apenas de receios exagerados.
Existem sequelas para a saúde, causadas pela poluição do ambiente e no podemos perder este aspecto de vista. Neste contexto, o programa em apreço apenas pode dar um contributo extremamente modesto. Não pode solucionar o problema das doenças relacionadas com a poluição, podendo apenas elaborar estratégias ou contribuir para a elaboração de estratégias. Por esse motivo, o nosso grupo foi, desde o início, - ao contrário da Comissão e ao contrário do Grupo do Partido Socialista Europeu - favorável à necessidade premente de um programa integrado no qual fossem incluídos todos os aspectos da saúde pública e também este programa. Por isso mesmo, logo na primeira leitura fomos contra um período de funcionamento de cinco anos e a favor de um período de funcionamento de três anos. Também não estávamos de acordo com o tipo de cortes financeiros, infelizmente propostos e que acabou também por ser implementado pelo Conselho de Ministros, uma vez que se poderia ter ido mais longe logo nos primeiros três anos com mais alguns meios financeiros, inclusive a título de preparação para um programa de saúde mais abrangente.
Lamento muito particularmente o facto de as acções concretas, por exemplo, no campo das alergias, terem sido suprimidas do anexo, e eu e o meu grupo lamentamos sobretudo que os grupos de auto-ajuda tenham deixado de ser expressamente mencionados, uma vez que julgo que se a União Europeia apoiasse os grupos de auto-ajuda e o intercâmbio entre estes, teríamos, nesse caso, uma mais valia real, e isto deixou, infelizmente, de ser expressamente referido no programa. Permito-me, no entanto, apelar à Comissão para que apoie, no âmbito das possibilidades do programa, precisamente os grupos deauto- ajuda, que se dedicam às doenças relacionadas com a poluição e à luta contra estas doenças.
Para mim e para o meu grupo é extremamente importante que este programa não produza apenas estatísticas estéreis, pois, embora seja muito fácil reunir os dados a nível europeu, isso de nada nos serve se não se actuar de forma concreta. A Comissão e o Conselho de Ministros foram no passado muito tímidos. Por exemplo, quanto aos gases de escape dos automóveis, foi necessário que o Parlamento impusesse o estabelecimento de normas rígidas e que o problema do ozono na Europa fosse realmente atacado de forma eficaz.
Penso que também quanto ao tema CO2 , há que perspectivar aspectos da saúde, uma vez que, devido ao aquecimento do clima, surgirão igualmente doenças na Europa que até aqui só surgiam nos trópicos, podendo, para além disso, dar-se outros problemas. Também no campo da protecção da saúde do consumidor, há que actuar de forma concreta, caso contrário, este programa não faz sentido. Temos de transpor igualmente as recomendações que aí são conseguidas para a nossa legislação relativa a outros sectores.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Doenças raras
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0166/99) do deputado Viceconte, em nome da Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa de acção comunitária em matéria de doenças raras no quadro da acção no domínio da saúde pública (1999-2003) (3602/99 - C4-0124/99-97/0146 COD)).
Passo a palavra ao senhor deputado Parodi, em substituição do relator, senhor deputado Viceconte.

Parodi
Senhor Presidente, em sede de conciliação, no passado dia 4 de Fevereiro, o Parlamento e o Conselho chegaram a acordo quanto ao programa de acção comunitária em matéria de doenças raras, sobre o qual é relator o senhor deputado Viceconte e que foi debatido em primeira leitura no dia 11 de Março de 1998 e, em segunda leitura, no passado dia 8 de Outubro. O programa tem uma duração quinquenal, de 1 de Janeiro de 1999 a 31 de Dezembro de 2003, e o seu principal objectivo é melhorar a informação sobre as doenças raras, que afectam menos de cinco pessoas em cada dez mil, na União, mas que, precisamente por isso, são ainda mais perigosas.
Em sede de conciliação, no passado dia 4 de Fevereiro, o Parlamento e o Conselho chegaram a acordo, em particular relativamente à criação de uma rede europeia de informação sobre doenças raras e sobre o acesso a essa rede, sobre o encorajamento e o apoio a dar aos trabalhadores envolvidos com vista a melhorar o diagnóstico precoce, a identificação e a prevenção das doenças raras, a colaboração transnacional entre organizações de voluntários, a criação de redes entre grupos de pessoas directa ou indirectamente envolvidas e a coordenação a nível comunitário, o apoio da União à vigilância das doenças raras nos Estados-Membros, a formação e actualização dos conhecimentos entre os profissionais e a promoção de redes de peritos envolvidos especializados na resposta precoce ao fenómeno dos agregados.
Gostaria de salientar alguns pontos essenciais. Um primeiro ponto é que o programa de acção respeita ao sector da informação, em particular a criação de uma rede europeia coerente e complementar de informações sobre doenças raras e o acesso à mesma utilizando os bancos de dados existentes. É fundamental a criação de uma rede europeia. Com efeito, o diagnóstico precoce é extremamente importante, e não há, neste momento, nenhuma base de dados a nível comunitário. Só a França, com o seu sistema Orphanet , dispõe de uma base de dados sobre doenças raras.
Uma segunda acção prioritária consiste na formação e actualização de conhecimentos dos profissionais a fim de melhorar o diagnóstico precoce, a identificação, a intervenção e a prevenção. Outro aspecto é a promoção da colaboração transnacional e a ligação em rede de grupos de pessoas directa ou indirectamente atingidas pelas mesmas doenças raras ou de voluntários e profissionais da saúde envolvidos, bem como a coordenação a nível comunitário, a fim de incentivar a continuidade do trabalho e a cooperação transnacional.
Um outro ponto significativo é o apoio, a nível comunitário, da monitorização das doenças raras nos Estados-Membros e os sistemas de alerta precoce relativamente ao fenómeno dos agregados, assim como a promoção da articulação em rede e a formação de peritos especializados no domínio dessas doenças e na resposta precoce.
Juntamente com o programa em matéria de doenças relacionadas com a poluição, sobre o qual é relator o senhor deputado Cabrol, que será também votado amanhã, este programa inscreve-se no âmbito da acção comunitária no domínio da saúde pública: um domínio - vimos a repeti-lo há muito tempo - que precisa de ser alargado, tendo presente que não estamos a tratar os grandes flagelos da saúde, mas aquele pequeno número de pessoas que sofrem e morrem porque ninguém as tem em conta.
Consideramos, pois, um dever efectuar estas intervenções. Infelizmente, a dotação financeira de 6, 5 milhões de euros, acordada para o quinquénio 1999-2003, não é, certamente, suficiente. Basta pensar que a National Organization for Rare Diseases , nos Estados Unidos, destinou para esse fim, nos últimos três anos, nada mais nada menos do que 3, 2 milhões de dólares, e que só a França gastou 3 milhões de francos com o sistema primário de exercício da base Orphanet . É, contudo, um passo no sentido de uma política de saúde comunitária mais incisiva e eficaz, o que deveria acontecer, de facto, na sequência das novas disposições do Tratado de Amesterdão.
Este relatório aponta para uma conclusão. Seja-me permitido dizer, embora ultrapassando um pouco o tempo que me foi atribuído - mas talvez seja a última vez, após quinze anos, que uso da palavra nesta assembleia, e isso tem para mim um grande significado -, que a saúde não pode fazer parte de outros sectores. É preciso que o Parlamento Europeu tenha a coragem de decidir a criação de um sector único de discussão para a saúde, pois não é verdade que as doenças tenham diminuído. Penso que nos encontramos perante um futuro muito difícil: só chegando a acordo, os quinze países em conjunto, poderemos salvaguardar a saúde, que é o bem primário de todos nós. Sem saúde, não se pode sequer fazer política.

Tamino
Senhor Presidente, também eu considero que encerrar a actividade do Parlamento Europeu em matéria de política de saúde com a aprovação de duas medidas - esta, que estamos a debater, em matéria de doenças raras, e a respeitante às doenças relacionadas com a poluição - mostra a importância que atribuímos à política de saúde. Considero, em particular, necessário salientar o problema das doenças raras, pois trata-se de um caso típico de problema que só pode ser enfrentado à escala internacional e transnacional. Por isso, é fundamental a cooperação a nível da União Europeia, e por isso atribuímos uma grande importância a esta medida. Foi, pois, com muita satisfação que verificámos, durante a conciliação, haver acordo quanto a uma parte significativa das alterações propostas pelo Parlamento.
Temos, todavia, de lamentar o facto de a dotação financeira do programa ter ficado a níveis considerados significativamente insuficientes, e esperamos que à declaração comum do Parlamento, do Conselho e da Comissão - que referem que, no futuro, deverá ser concedido mais espaço, inclusivamente a nível orçamental, a esta medida e à relativa às doenças relacionadas com a poluição - seja dado o devido seguimento no próximo Parlamento e na próxima Comissão.

Flynn
Em primeiro lugar gostaria de agradecer a colaboração de todos os que deram o seu contributo para o debate deste assunto: o senhor professor Cabrol, e os senhores deputados Parodi, Liese e Tamino. Agradeço-lhes os seus contributos e o seu apoio contínuo ao desenvolvimento da saúde pública na União.
Congratulo-me com os textos conjuntos adoptados pelo Comité de Conciliação em 4 de Fevereiro de 1999 sobre os programas de acção contra as doenças raras e as doenças relacionadas com a poluição. Os pontos de discórdia entre o Parlamento e o Conselho, conforme referiu o senhor professor Cabrol, foram agora, finalmente, eliminados. Espero que o papel desempenhado pelos meus serviços e pela minha própria intervenção, apoiando estes textos de compromisso, tenha sido útil e que tenhamos conseguido, finalmente, chegar a uma conclusão.
Sei que o Parlamento não ficou muito satisfeito pelo facto de os recursos orçamentais para ambos os programas serem tão limitados. Tendo em conta as actuais perspectivas orçamentais, teria sido, todavia, difícil conseguir muito mais neste domínio. No entanto, e com base na proposta de declaração comum do Parlamento, do Conselho e da Comissão, estamos agora em condições de prever que estas questões poderão ser tratadas mais pormenorizadamente no contexto de um novo programa-quadro sobre saúde pública. Espero que os textos comuns e a declaração comum sejam aqui confirmados hoje. Posso garantir-vos o empenhamento da Comissão relativamente às declarações acordadas durante o processo de conciliação.
Gostaria de salientar que a Comissão atribui uma enorme importância a ambos os programas ainda que eles, na sua duração e âmbito, constituam essencialmente, apenas um primeiro passo na direcção correcta. Espero sinceramente que o Parlamento Europeu possa hoje aprovar aqui os dois programas e que possamos avançar rapidamente para os pormos em vigor.
O senhor deputado Liese fez duas observações: uma delas dizia respeito aos grupos de auto-ajuda. Posso garantir-lhe que é nossa intenção que, no futuro quadro de entendimento, possamos estar numa melhor posição e deter um poder real para fazermos algo no apoio aos grupos de auto-ajuda.
Gostaria de dizer ainda que o artigo 152º do Tratado de Amesterdão nos obriga a tomar em linha de conta outras políticas comunitárias no desenvolvimento dos nossos programas de saúde.
Finalmente, dirijo-me a si, senhor deputado Parodi. Este pode ter sido o seu último contributo para o desenvolvimento dos nossos programas de saúde pública, mas foi um contributo muito importante. Compreendemos perfeitamente a sua observação, quanto ao facto de os Estados Unidos estarem mais avançados do que nós nestas matérias. Porém, terá de concordar comigo se eu lhe disser que talvez disponhamos agora aqui da oportunidade de que precisávamos para tentar recuperar o nosso atraso. Quando o novo programa-quadro estiver em vigor, ficaremos a par deles. Espero que, quando o senhor deputado se reformar, venha a reconhecer que deu um contributo considerável para o desenvolvimento destes programas.
Gostaria agora de dirigir uma palavra especial de agradecimento ao senhor professor Cabrol pela sua permanente dedicação e empenhamento a estas questões ao longo do tempo que passei aqui pelo Parlamento Europeu.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00 .
A sessão é suspensa às 22H50

