Decisão sobre a urgência
Arias Cañete
Senhor Presidente, a Comissão das Pescas acordou em aceitar a aplicação do processo de urgência e solicitar que este ponto seja inscrito na ordem do dia, sem debate.
(O Parlamento decide a aplicação do processo de urgência)

Presidente
Em conformidade, o relatório será votado na sexta-feira de manhã. O prazo para a entrega de alterações é fixado para quarta-feira, às 12H00.

De Clercq
Senhora Presidente, tal como a senhora justamente faz notar, a Comissão das Relações Económicas Externas aprovou ontem, por unanimidade, a aplicação do processo de urgência ao relatório do senhor deputado Pex. Esperamos que o plenário também faça o mesmo.
(O Parlamento decide a aplicação do processo de urgência)

Presidente
Este ponto também é inscrito na ordem do dia de sexta-feira. O prazo para entrega de alterações é fixado para quarta-feira, às 12H00.

«Alfândega 2000»
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A40083/96) da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho (C4-0006/96-95/0087(COD)) que adopta um programa de acção comunitária no domínio aduaneiro (»Alfândega 2000») (relator: deputado von Wogau).

von Wogau
Senhora Presidente, caros colegas! Votamos hoje em segunda leitura a posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa de acção comunitária no domínio aduaneiro «Alfândega 2000».
O programa tem por objectivo aproximar e aumentar a eficácia dos processos e administrações aduaneiros. Os modos de trabalhar, em parte, extremamente diferentes entre si, e os organismos das administrações aduaneiras nacionais carecem urgentemente de melhor concertação. Aprovámos em primeira leitura várias alterações ao programa, adoptadas largamente pela Comissão na sua proposta alterada.
Na posição comum adoptada unanimemente, no entanto, o Conselho fixa áreas fundamentais diferentes das do Parlamento. As diferenças começam logo no título do programa. O Conselho fala de um «programa de acção comunitária no domínio aduaneiro», enquanto o título proposto pela Comissão e aceite pelo Parlamento refere um «programa de acção no domínio aduaneiro comunitário». Na comissão parlamentar conduzimos um debate pormenorizado com a Comissão e o Conselho sobre a questão: há ou não um domínio aduaneiro comunitário? Nós entendemos que temos a tarifa externa comum e que se pode perfeitamente falar de um domínio aduaneiro comum na União Europeia. Como tal, pretende-se sublinhar a uniformidade das disposições aduaneiras e dos objectivos aduaneiros no plano comunitário.
Na recomendação para segunda leitura são definidas, entre outras, as seguintes áreas fundamentais: chama-se a atenção para o prosseguimento do desenvolvimento do mercado interno europeu no sentido de um verdadeiro mercado doméstico com fronteiras internas abertas e uma fronteira externa comum. Pretende-se dedicar atenção especial aos países associados da Europa Central e Oriental.
Como fase prévia de uma futura administração aduaneira comum, pretende-se que os funcionários aduaneiros da Comunidade usem de forma visível o símbolo de doze estrelas da Comunidade, para clarificar a sua pertença a uma administração aduaneira comunitária. No domínio da formação, é proposta na própria decisão a criação de uma academia aduaneira europeia comum - não em substituição da formação da administração aduaneira dos Estados-membros, mas como complemento dessa formação e visando reunir as administrações aduaneiras da União.
Finalmente propomos, na sequência da automatização dos serviços aduaneiros, que se impõe com urgência, o direito de acesso a determinados dados de bancos de dados dos Estados-membros e a criação de um banco de dados único. O último ponto é, em meu entender, de particular importância - sobretudo para a protecção dos interesses financeiros da Comunidade. Fraudes, fuga ao pagamento de direitos aduaneiros, etc. são responsáveis por consideráveis perdas de receitas da Comunidade. Nesse sentido, o Parlamento Europeu criou também uma subcomissão para os processos de expedição comunitários, área onde esses casos de fraude têm especial incidência.
Particularmente afectados por este desenvolvimento são os transitários que têm de responder perante a administração aduaneira como principais entidades responsáveis pela correcta execução do processo de expedição. Estão em causa verbas muito elevadas. Para garantir essa responsabilidade têm de prestar uma caução à Alfândega. Casos em que as taxas aduaneiras não são pagas na sequência de abuso criminoso e são descobertas pelas autoridades aduaneiras resultam em enormes encargos fiscais para os transitários.
Só nos Países-Baixos, as empresas transitárias tiveram de pagar importâncias dessa natureza no valor de quase 900 milhões de ecus. Estima-se um valor semelhante na Alemanha. Calcula-se que em toda a Europa esta quantia ascenda a cerca de 3 mil milhões de ecus, sendo frequentemente empresas transitárias médias quem tem de se responsabilizar pelas verbas. Há por exemplo empresas que se vêem confrontadas individualmente com dívidas de mais de 50 milhões de marcos. Para inúmeros transitários isso pode significar a ruína.
A automatização rápida e extensiva das administrações aduaneiras exigida pelo Parlamento constitui, portanto, um contributo essencial para evitar a criminalidade aduaneira e proteger postos de trabalho.

Caudron
Senhora Presidente, caros colegas, uma vez chegados a esta fase da discussão, depois da aprovação pelo Parlamento Europeu, em Outubro passado, de um texto vigoroso, após uma posição comum do Conselho bastante insípida e sem relevo nem força suficientes, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, ao aprovar toda uma série de alterações, quis restituir um sentido mais real, mais directo e mais forte ao programa «Alfândega 2000». Entre outras coisas, trata-se, para nós, de reafirmar com estas alterações o conceito, a nosso ver importante, de mercado doméstico. Trata-se também de tornar mais real a noção de alfândega comunitária com toda uma série de insígnias e símbolos distintivos neste domínio. Trata-se, por último, de começar a garantir uma verdadeira mobilidade dos agentes aduaneiros entre Estados-membros, de garantir uma formação comum e intercâmbio e, bem entendido, de harmonizar os controlos tanto de um ponto de vista quantitativo como qualitativo. No domínio das legislações, fazem-se igualmente esforços de harmonização entre os Estados-membros, e é, evidentemente, necessário que a própria interpretação destas legislações possua uma certa homogeneidade nos quinze Estados-membros.
Mas gostaria de insistir, mais particularmente, tal como a maioria da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, na luta contra todas as formas de fraude, nomeadamente as fraudes no regime de trânsito comunitário. Como sabeis, Senhora Presidente, caros colegas, existe uma comissão de inquérito sobre as fraudes no regime de trânsito comunitário, e os primeiros trabalhos dessa comissão de inquérito provaram já que existe muita fraude e que há muitos esforços a fazer em matéria de documentos TIR, de informatização do regime de trânsito comunitário, de intercâmbio de dados e de controlo efectivo desses dados.
Finalmente, com as alterações da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, quisemos insistir no reforço da colaboração com os países terceiros, em especial com os países associados da Europa Central e Oriental, nomeadamente sob a forma de programas de formação como o Programa MATTHAEUS. Por último, insistimos em que sejam efectivamente utilizadas dotações suficientes no quadro deste programa, para que as declarações de intenções se traduzam em factos.
É este o resultado dos trabalhos da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e gostaria de saudar o trabalho efectuado pelo nosso relator, o senhor deputado von Wogau. Concluirei convidando muito simplesmente o Parlamento a votar a favor das nossas alterações, sem as quais este programa, ainda que a sua existência continue a ser importante, se arriscaria a constituir, em grande medida, um logro. Se queremos ser credíveis, é preciso, repito, lutar contra todas as formas de fraude, que são numerosas no interior da União e provocam reflexos nacionalistas.
Senhora Presidente, um mercado único pressupõe uma protecção comum. Essa protecção comum pressupõe alfândegas harmonizadas e fortes no perímetro da nossa União, e é esse precisamente o objecto deste relatório, o qual desejamos ver reforçado, mediante a aprovação das nossas alterações.

Jarzembowski
Senhora Presidente, caros colegas! Permitam-me que, em nome do meu grupo político, comece por me associar aos agradecimentos ao relator. Dedicou várias semanas de grande empenho a este parecer. Os seus objectivos, nomeadamente, por um lado assegurar o funcionamento do mercado interno ou, como ele diz, do mercado doméstico e, por outro lado, combater melhor as fraudes e o comércio ilegal, são partilhados por todos nós.
Gostaria de abordar mais uma vez dois pontos: com este programa impõe-se garantir, em meu entender, que os controlos aduaneiros se processem a um nível rigoroso uniforme em todos os postos fronteiriços, incluindo portos e aeroportos. Entendo que lhe compete a si, Senhor Comissário, providenciar em última análise para que isso aconteça. Na verdade, os cidadãos não entendem que, devido possivelmente a controlos negligentes em determinados postos fronteiriços, se percam receitas comunitárias e se promova a fraude. Nesse sentido, a Comunidade, se dispuser de um direito aduaneiro uniforme, deverá assegurar realmente da mesma forma a execução dos controlos aduaneiros em todos os postos. Creio que o programa que apresentaram dará uma ajuda nesse sentido. Mas também terão de o controlar.
A segunda área que gostaria de referir, diz respeito a um lado completamente diferente deste programa. Considerei muito positivo que a Comissão tenha proposto por sua iniciativa - o Conselho subscreveu posteriormente esta proposta na posição comum - proteger igualmente os interesses dos agentes do comércio externo. Quer dizer, é preciso envolver os importadores e exportadores. Acho muito bem que se queira analisar e verificar as normas aduaneiras com vista à sua possível simplificação. Creio que normas aduaneiras complicadas fomentam descuidos ou fraudes e que controlos aduaneiros mais simples seriam muito mais eficazes. É positivo que a Comissão se tenha declarado disposta a tomar em consideração os interesses dos importadores e exportadores e a reflectir sobre simplificações processuais.
Também considero notável que, em vez de instruções nacionais autoritárias, os Estados-membros pretendam celebrar acordos com os agentes económicos - sejam eles transitários ou importadores e exportadores - sobre o modo como se pode simplificar convenientemente e executar os controlos por processos informáticos. Considero uma excelente ideia este elemento de parceria entre a economia e as autoridades aduaneiras. Deve ser concretizado.
A finalizar, deveríamos apelar mais uma vez ao Conselho - se é que ele lê, sequer, as nossas actas - e lembrar-lhe que de nada serve apresentar uma proposta comum de melhoria do sistema aduaneiro se, depois, os Estados-membros não derem meios financeiros e técnicos às respectivas administrações aduaneiras que lhes permitam aplicá-la na prática. Creio que há um grande atraso a recuperar no domínio da introdução de sistemas informáticos adequados em todas as partes da Comunidade, em todos os controlos fronteiriços. Os Estados-membros têm o dever de concretizar essas necessidades.

Garosci
Senhora Presidente, a questão que nos ocupa hoje uma vez mais - e esperamos poder chegar a conclusões - é de extrema importância para o mercado interno europeu.
Apraz-nos, evidentemente - e manifestar-lhe-emos a aprovação do nosso grupo -, que o relator seja o próprio presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, o senhor deputado von Wogau, dado que na nossa comissão há, substancialmente, um amplo consenso relativamente aos objectivos apontados. Objectivos que são de importância primordial - gostaria de o recordar aos colegas - para a criação de um verdadeiro mercado interno: trata-se, com efeito, de aplicar as políticas comuns, de regular e facilitar as trocas comerciais quer no interior quer no exterior da Comunidade, de aplicar taxas e direitos aduaneiros, de garantir o respeito das disposições fiscais e estatísticas, de assegurar a protecção dos interesses financeiros, económicos, comerciais e industriais da Comunidade, de lutar contra todos os tipos de tráfico ilícito e, sobretudo, de garantir a protecção do meio ambiente, do património cultural e dos consumidores da Comunidade.
Gostaríamos de insistir, de modo particular, num aspecto já anteriormente referido, a importância da identificação das autoridades aduaneiras destinatárias do programa «Alfândega 2000». Reveste-se de particular relevância a definição dos poderes dos funcionários aduaneiros, que devem ser necessariamente harmonizados em toda a União. É, pois, bem-vinda a previsão do aumento da eficácia e da automatização, assim como da criação de um sistema informático com uma base de dados comum, com uma dupla função: por um lado, eliminar a incompatibilidade entre os diferentes sistemas na elaboração dos dados, reduzindo, desse modo, as formalidades aduaneiras; por outro lado, funcionar como instrumento útil de combate às fraudes e ao tráfico ilícito, tarefa que assumiu grande importância na sequência da criação do mercado único e à qual as alfândegas podem hoje dedicar todos os recursos que vão sendo progressivamente libertados.
Cremos vivamente que este projecto pode ser um passo vital com vista à realização do mercado único.

Hautala
Senhora Presidente, o Programa «Alfândega 2000» é muito importante, mas é ainda mais importante alcançá-lo com objectivos realistas. Neste sentido, talvez o Parlamento aspire a alcançar rapidamente metas demasiado ambiciosas. Durante muito tempo, a questão continuará a incidir mais sobre a cooperação entre estâncias aduaneiras do que propriamente sobre uma estância aduaneira comum, o que não se deve apenas ao facto de a existência de fronteiras externas comuns suscitar necessariamente questões muito sensíveis. Os Verdes desejam sublinhar a cooperação aduaneira com países terceiros e com países limítrofes, Estados-membros da União Europeia. Em nosso entender, pelo menos uma quinta parte do financiamento do Programa «Alfândega 2000» deveria ser destinado ao desenvolvimento das estâncias aduaneiras daqueles países assim como à cooperação com eles. Além disso, queremos lembrar que, ao serem criados bancos comuns de dados, necessários para lutar contra a fraude, é igualmente importante ter em conta a necessidade de proteger esses dados, para evitar que esses bancos de dados escapem ao controlo dos cidadãos e não actuem contra estes.

Blokland
Senhora Presidente, é preciso apreciar o programa de acção proposto e o relatório do colega von Wogau com alguma ambivalência. Das variadas notícias que nos chegam, verifica-se que a concretização da liberdade de circulação de mercadorias tem repercussões drásticas sobre o volume e a escala de fraudes cometidas no domínio das exportações, importações e mercadorias em trânsito. Esse o motivo por que agora devemos concentrar os nossos esforços num combate eficaz contra a fraude. A ponta de lança é, nesse caso, a possibilidade de intercâmbio de informações em tempo real, através de bancos de dados automatizados e redes de computadores acessíveis entre si. Logo, quanto a mim, os esforços em prol da criação de um instituto europeu de formação aduaneira ficam em segundo plano.
Fico espantado com as propostas de uma insígnia da União Europeia no uniforme dos funcionários aduaneiros, bem como de medidas no sentido de se criar a consciência de um serviço aduaneiro comunitário único. Esta é uma política puramente simbólica, que pertence à categoria das políticas de pura fachada.
Um último ponto. A adesão, já prevista, dos países da Europa Oriental coloca a Comunidade Europeia perante esforços adicionais. Conveniente se torna arrancar já neste momento com os preparativos para uma futura cooperação com os serviços aduaneiros desses países.

Wemheuer
Senhora Presidente, caros colegas, Senhor Comissário! O colega Jarzembowski salientou como positivo o facto de estar previsto no programa um envolvimento particular dos agentes económicos. Digo-vos muito claramente, se já anteriormente se tivesse não só envolvido os agentes económicos, como também escutado os seus avisos, não haveria agora nenhum alargamento do processo T1 aos países de Visegrado. Os transitários, de quem se esteve a falar agora, e que efectivamente estão sobrecarregados com enormes dívidas que não foram contraídas por eles próprios, e as suas associações sempre alertaram, na verdade, para que não se alargasse nesta altura o sistema T1 aos países de Visegrado ou a outros países, não porque encarassem com particular desconfiança estes países, nem porque não desejem a sua adesão. Também não é porque não se saiba como são importantes estes primeiros passos numa perspectiva de alargamento, mas antes pelo facto de o processo T1 neste momento já não funcionar na União Europeia na cooperação com os países da EFTA e, segundo palavras da Comissão, estar à beira da ruptura.
Falando muito claro: de nada servirá o diálogo com a economia e com os agentes económicos, nem com as autoridades aduaneiras, se no fim de contas não se tirarem as respectivas consequências desse diálogo. Se no final de contas se tomar uma decisão por razões políticas superiores, que objectivamente não poderá ser sustentada, de nada servirá o melhor diálogo. Apesar disso, estamos satisfeitos, claro, que ele continue a ser praticado neste programa.
Gostaria, no entanto, de abordar ainda um outro ponto que diz respeito à alteração nº 16 e que foi mal interpretado, porque aí se exige que seja concedida prioridade ao controlo oficial aduaneiro directo em detrimento de todos os outros métodos. Isso não significa, como é evidente, que todos os veículos pesados sejam descarregados na fronteira ou na alfândega do local de destino. Isso é um disparate. Todos aqui o sabem, e eu também. Mas aquilo que a Comissão está a fazer de momento, que é a estratégia da Comissão e dos Estados-membros, designadamente elevar os valores das cauções, exigir fianças individuais, prorrogar os períodos em que os controlos podem ser realizados, promover auditorias a posteriori que, em vez de impedir a fraude produzem estatísticas sobre ela, e depois exigir de todos os agentes económicos, de quem já se falou tantas vezes, o dinheiro a posteriori , essa estratégia é errada.
Não interessa encontrar bodes expiatórios e torná-los responsáveis pelo maior tempo possível. Interessa actuar de forma intimidatória e preventiva e isso só se consegue com controlos. Aquilo que aqui se passou nas últimas semanas, designadamente a eliminação da garantia para determinados produtos e a introdução de fianças individuais para produtos sensíveis, já está a arrastar para a ruína as empresas, e ninguém aqui pode desejar que isso aconteça.

Rosado Fernandes
Senhora Presidente, é evidente que, quando se pensou num programa como «Alfândega 2000», certamente que todos aqueles que fizeram o mercado interno tinham a ideia muito clara de que acabar com as barreiras aduaneiras ia significar mais fraude, mais concorrência desleal, mais crime dentro da economia europeia. Ninguém ignorava isso. E certamente que não é o símbolo romântico das estrelas na farda dos funcionários da alfândega que vai resolver esse problema... Nos artigos 7º e 8º estão bem consagradas as medidas que devem ser tomadas. Mas serão essas medidas tomadas? Haverá realmente interesse dos estados membros em tomar essas medidas? Não estarão muitos altos funcionários dos diversos estados interessados em que haja uma certa liberdade no campo da fraude para que a concorrência se faça e os seus produtos se vendam? Qual é o grau de responsabilização dos estados membros para que as disposições agora assumidas sejam postas em execução? O problema, aqui, é da responsabilização dos estados membros, e assim como há cidadãos europeus que figuram em listas negras, também haveria certamente a necessidade de mostrar quais os governos e as administrações que não cumprem as determinações estabelecidas no seio do Conselho de Ministros e da Comissão. Sem isso não haverá efeito nenhum, e esta «Alfândega 2000» será apenas mais um documento elaborado pela Comissão e pelo Conselho de Ministros. Portanto, gostaria que de facto a vontade política fosse obrigatória e que os estados fossem postos em cheque, porque, Senhora Presidente e Senhores Deputados, sem a cumplicidade dos estados a fraude raramente existe nas proporções actuais.

Wibe
Senhora Presidente, desejo fazer apenas alguns comentários ao relatório, dado que estou, de modo geral, de acordo com as suas conclusões. Quanto à proposta de alteração nº 5, com a qual concordo, penso que é importante salientar que nos casos em que, a nível da União, se chega a acordo quanto aos critérios de abrangência dos controlos aduaneiros, esses critérios devem prever um nível mínimo. Isso implica que cada Estado-membro se compromete a manter um padrão mínimo nos controlos mas que terá toda a liberdade de implementar sistemas de controlo mais rigorosos se o desejar. No debate na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, o senhor deputado von Wogau salientou que os critérios teriam um carácter de limite mínimo.
Quero assinalar que no meu país existe uma grande preocupação quanto à possibilidade de o mercado interno nos dificultar o exercício de um controlo aduaneiro eficaz contra o tráfico de droga. Uma maioria esmagadora da população deseja que possamos elevar o nível de controlo, se assim o quisermos. Por este motivo, sou também crítico relativamente à formulação da proposta de alteração nº 3. Penso que, sem dificultar de forma decisiva a liberdade de circulação de bens e serviços, podemos conservar um certo nível de controlo nas fronteiras internas, precisamente para impedir as diferentes formas de tráfico ilícito, como por exemplo o de drogas.
Finalmente, Senhora Presidente, tenho dúvidas quanto ao interesse de os agentes aduaneiros ostentarem nos seus uniformes o logotipo da UE com as doze estrelas. As insígnias das autoridades, por exemplo nos uniformes da polícia ou dos agentes aduaneiros, devem remeter para o poder jurídico de que dependem, no caso dos agentes aduaneiros suecos, o Estado sueco e o sistema legal sueco. Considero, pois, as doze estrelas como um símbolo sem valor. Concedo, no entanto, que esta questão é bastante insignificante, não influenciando a minha atitude de base, que é positiva, relativamente ao relatório do senhor deputado von Wogau.

Monti
Senhora Presidente, Senhores Deputados, em primeiro lugar gostaria de felicitar o relator, o senhor deputado von Wogau, pelo importante trabalho desenvolvido. Como afirma o relatório, da protecção comum das fronteiras externas depende a criação de um verdadeiro Heimatmarkt .
Tal protecção comum deve garantir a segurança dos operadores económicos da União Europeia, deve proteger os interesses financeiros da Comunidade e proporcionar a todos, operadores e cidadãos, um tratamento semelhante nas relações com os serviços aduaneiros. Com vista a estes objectivos essenciais, a Comissão apresentou este texto no dia 6 de Abril de 1995, tendo sido objecto de uma primeira análise por parte da vossa Assembleia no passado dia 25 de Outubro. Das 34 alterações então propostas, 23 foram substancialmente retomadas pela Comissão na sua proposta alterada de 21 de Novembro, e 14 foram aprovadas pelo Conselho na posição comum de 22 de Dezembro de 1995.
Como fiz notar a esta Assembleia por ocasião da primeira leitura, este programa inscreve-se na política seguida pela Comissão desde 1993, tendente ao estabelecimento de um quadro que promova o desenvolvimento da cooperação entre as administrações dos Estados-membros e entre estas e a Comissão, melhorando, desse modo, a gestão do mercado interno. No respeito pelo Tratado - que deve, naturalmente, ser tido em conta -, o seu objectivo não é fazer substituir a responsabilidade dos Estados-membros pela da Comunidade relativamente à aplicação do direito comunitário ou aos recursos próprios: propõe-se, antes, dar vida a uma forma de colaboração construtiva que assegure uma melhor coordenação dessas actividades. O programa «Alfândega 2000» também não pretende interferir na organização dos poderes públicos ou administrativos nacionais, nem intervir directamente em matéria de cooperação aduaneira em sentido estrito, sector em que, nos termos do Título VI do Tratado, a Comissão não dispõe de poder de iniciativa.
De igual modo, a presente decisão não é o instrumento principal concebido pela Comissão para fazer face a problemas, graves mas específicos, que identificou no domínio da fraude, particularmente no que respeita ao trânsito de mercadorias. Tais questões são e continuarão a ser objecto de um tratamento específico em propostas particulares, num outro contexto.
Todavia, o programa «Alfândega 2000» constituirá um quadro particularmente adequado para o desenvolvimento de uma verdadeira política de prevenção e de combate à fraude aduaneira. Foi à luz destes objectivos, Senhora Presidente, que a Comissão apreciou as propostas de alteração apresentadas no vosso projecto de recomendação para segunda leitura.
A vossa Assembleia propõe a integração de 23 alterações na posição comum do Conselho, sobre a qual a Comissão deu a conhecer o seu parecer no dia 11 de Janeiro. Muitas das alterações foram fruto de uma reflexão conduzida em ligação com representantes do Conselho e da Comissão no âmbito de um diálogo informal a três; outras retomam alterações apresentadas em primeira leitura e que não foram adoptadas pelo Conselho nem, em alguns casos, retomadas pela Comissão. Finalmente, algumas parecem-nos desnecessárias, dado que estão já presentes no texto da posição comum do Conselho.
Assim, a Comissão pode aceitar, na sua presente formulação, as alterações 1, 3, 5 e 7, o nº 2 da alteração 9, e as alterações 15, 21 e 23; pode também aceitar, com algumas modificações de redacção, as alterações 2, 4, 8 e 10, o nº 1 da 11, e as alterações 19 e 20. Em contrapartida, a Comissão não pode apoiar as alterações que lhe parecem ir contra o princípio de subsidiariedade e que visam substituir, de algum modo, a responsabilidade dos Estados-membros pela da Comissão ou da Comunidade em tarefas que são da competência dos primeiros: refiro-me à alteração 6, ao nº 1 da 9, ao nº 2 da 11 e às alterações 14, 17, 18, 22 e 25. Apesar de não poder aceitar estas últimas alterações, a Comissão considera que as ideias subjacentes a algumas delas correspondem a objectivos que partilhamos. Com base nesta constatação a Comissão compromete-se a incluir tais ideias nos trabalhos que decorrerão no âmbito da aplicação deste programa.
Finalmente, algumas alterações parecem desnecessárias, na medida em que correspondem a alterações apresentadas em primeira leitura que o Conselho, pelo menos no conteúdo, já integrou na posição comum: trata-se das alterações 12, 13, 16 e 24.
Para concluir, exprimo a satisfação da Comissão face ao grande interesse que o programa «Alfândega 2000» suscitou na vossa Assembleia e ao apoio activo com que os senhores deputados seguem este nosso projecto.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Comissário Monti!
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 12H00.

Política industrial e sector farmacêutico
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0104/96) da deputada Soltwedel-Schäfer, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a comunicação da Comissão ao Conselho (COM(93)0718 - C3-0121/94) e ao Parlamento Europeu sobre as orientações de política industrial aplicáveis ao sector farmacêutico na Comunidade Europeia.

Soltwedel-Schäfer
Senhora Presidente, gostaria de salientar no início da minha intervenção sobre o relatório relativo ao sector farmacêutico, que foi muito agradável a cooperação, particularmente nos últimos tempos, aquando da votação e de rondas de concertação, e gostaria de expressar os meus agradecimentos aos colegas pela sua colaboração e coleguismo.
Minhas Senhoras e meus Senhores, este relatório sobre o sector farmacêutico contém seguramente matéria para suscitar grandes divergências de opiniões sobre a política industrial a seguir no sector. Certamente não estarei longe da verdade na minha avaliação deste relatório, que é subscrito por grande parte do Parlamento e sobre o qual, conforme ouvi de um assessor de imprensa do Senhor comissário Bangemann, a Comissão não parece estar muito satisfeita, porque nós - cito textualmente: »estamos a dar muito trabalho à Comissão com este relatório», quer dizer, as divergências de opinião são notórias.
Passo a abordar o relatório. Infelizmente, em particular o aspecto qualitativo da inovação no sector farmacêutico, o interesse dos doentes por informações objectivas sobre medicamentos, bem como questões éticas no contexto das aprovações e do fabrico de medicamentos são tratados de forma totalmente deficiente na comunicação da Comissão, Senhor Bangemann. Nós e eu na qualidade de relatora, desejamos e exigimos a criação de um comité de ética junto da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos em Londres e a nomeação de representantes dos doentes para a Conselho de Administração e para os comités científicos desta instituição. Senhor comissário Bangemann, estivemos juntos em Londres na ronda da EMEA e parto do princípio que o Senhor, sendo um defensor moderno dos consumidores, também subscreve estes critérios e exigências.
Gostaria de salientar mais uma vez muito particularmente as formulações atenuadas de compromisso que este relatório contém com o objectivo de conseguir uma votação favorável maioritária. Claro que não estou feliz como relatora, mas os textos finais são sempre formulações de compromisso. No que diz respeito ao domínio da validade de protecção da patente para medicamentos genéricos, sublinha-se aqui não só o papel sócio-político indispensável dos genéricos, como também se dá resposta ao facto de cada vez mais empresas farmacêuticas, que praticam investigação estarem a actuar directamente ou pela via da participação no domínio dos genéricos.
Outros pontos do relatório, que a maioria dos meus colegas de comissão votou favoravelmente para minha grande alegria, são as exigências de restrição aos ensaios em animais, de simplificação em toda a Europa do acesso ao mercado para medicamentos fabricados a partir de plantas e homeopáticos e de uma monitorização atenta dos processos de concentração no sector farmacêutico, de grande importância precisamente para o emprego. Relacionada com ele está a exigência de uma política de exportações responsável no sector farmacêutico, assegurada por um código de conduta.
Estou muito satisfeita por o Conselho, na sua última reunião no final de Março deste ano, ter promulgado uma resolução para transposição de directrizes para uma política industrial no sector dos medicamentos, em que aparentemente já foram acolhidas algumas sugestões, e onde se solicita à Comissão - agradecia, Senhor comissário Bangemann, que referisse este aspecto na sua intervenção - que apresente propostas para uma maior transparência no sector dos medicamentos e uma maior consideração dos interesses dos fabricantes de medicamentos genéricos e à base de plantas. Congratulo-me por isso, porque estes conteúdos, aos quais o relatório também atribui especial importância, são aspectos modernos que vão ao encontro das necessidades dos doentes e dos consumidores e não se orientam exclusivamente para a indústria, fazendo jus a ambas as partes.
Gostaria de terminar reafirmando que considero a atitude dos grupos conservador e liberal do Parlamento, que com as suas alterações tentam outra vez conquistar posições neste relatório que iriam contrariar a modernidade, retrógrada e crítica perante o grupo de pressão activo que actua no sector farmacêutico. Permitam-me que o diga muito claramente: uma política industrial moderna não se pode guiar por políticas sectoriais nem por políticas de clientelas. Tem de se abrir para a sociedade, responder às necessidades legítimas dessa sociedade e - Senhor comissário Bangemann - tem, acima de tudo, que ter a coragem de criar coisas novas!
Penso que o relatório deve ser subscrito tal como se encontra actualmente. Parto do princípio que esta assembleia tem coragem para inovar e que o Parlamento e os meus colegas mostram aqui a diferença entre um documento da Comissão demasiado orientado para a indústria e um documento que mereceu larga reflexão e foi subscrito conjuntamente pela comissão. Desejo que ele venha a merecer um amplo apoio e ficaria muito grata se com ele pudéssemos ganhar a confiança dos cidadãos da Europa no domínio da protecção de doentes.

Donnelly, Alan
Senhora Presidente, gostaria de começar no ponto em que a relatora terminou. Tal como o senhor comissário Bangemann sabe, ninguém tem lutado mais pelo princípio da política industrial nesta assembleia, nos últimos três anos, do que eu e alguns outros deputados que irão participar neste debate. Temos de reconhecer, porém, que a ideia de ter uma política industrial para a indústria farmacêutica é bastante diferente das outras indústrias de que nos ocupámos no passado.
Temos de reconhecer que a indústria farmacêutica está intimamente ligada às questões de saúde e aos sistemas nacionais de segurança social dos nossos Estados-membros. Quando definimos uma política industrial - o que devemos fazer para o sector farmacêutico - temos de reconhecer que se trata de um sector muito mais vasto do que outras indústrias que considerámos no passado. Numa altura em que os governos estão a tentar reduzir os seus défices orçamentais, temos de considerar os custos de adquirir os produtos farmacêuticos necessários à saúde das nossas nações. A fim de assegurarmos a saúde dos cidadãos, temos de assegurar que os medicamentos sejam tão baratos quanto possível.
O Grupo Socialista apoia uma política industrial. Não cremos que devamos ser selectivos. Queremos uma estratégia industrial alargada para a União Europeia, e não nos parece que devamos considerar apenas as indústrias que estão em declínio. Por conseguinte, saudamos a proposta da Comissão de analisar a indústria farmacêutica. Com efeito, gostaríamos que a Comissão aqui voltasse num futuro muito próximo com uma nova comunicação sobre a indústria farmacêutica, baseada nas consultas efectuadas sobre a sua proposta de 1994 e reconhecendo os avanços rápidos que se têm verificado neste sector.
Há uma concorrência global neste sector. Admitimos que a existência de mercados globais nos obriga a examinar esta indústria fundamental e a assegurar a sua competitividade na União Europeia. É por isso que o relatório que elaborámos considera uma série de questões fundamentais. Queremos incentivar a inovação. Queremos que os novos produtos medicinais sejam convenientemente protegidos. Queremos assegurar que os produtos medicinais estejam disponíveis para os cidadãos em toda a União Europeia. Mas, além disso - e não vemos nisto qualquer contradição - queremos que se desenvolva uma indústria de medicamentos genéricos de base europeia como contributo positivo para a concorrência. Isto não implica qualquer contradição se reconhecermos a importância de que a indústria farmacêutica se reveste para a saúde dos nossos cidadãos e para os nossos sistemas nacionais de segurança social.
Queremos também um controlo rigoroso das fusões, acções específicas orientadas para novas actividades como a biotecnologia, uma área em que estamos a tentar colaborar com o senhor comissário Bangemann neste momento a fim de garantirmos que sejam apresentadas propostas racionais para a União Europeia, e, naturalmente, queremos que seja promovida uma auto-medicação responsável. Por isso, queremos uma política industrial equilibrada, mas é nosso desejo assegurar que esse equilíbrio reconheça as responsabilidades da indústria farmacêutica na Europa. Este sector tem responsabilidades industriais próprias, mas também tem responsabilidades para com cada um dos cidadãos que precise de utilizar os seus produtos no futuro.

Langen
Senhora Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! O relatório foi apresentado pela Comissão há mais de dois anos e neste período o Parlamento tem-no debatido intensamente. Quando a deputada Soltwedel-Schäfer fala hoje de formulações atenuadas de compromisso, poderá ser que isso se aplique a um ou outro ponto, é certo, porque as propostas que ela apresentou no início eram totalmente inutilizáveis. Por outro lado, não estamos de acordo com muitos pormenores deste relatório e creio que é querer simplificar demasiado as coisas quando se diz, como o fez a deputada Soltwedel-Schäfer, que todos os argumentos objectivos da indústria são retrógrados. Esse é o caminho errado.
Depois de intensivo debate, formulámos alterações conjuntas com os Liberais sobre quatro pontos: primeiro, a área e o complexo de questões: »como garantir o futuro - através de maior concorrência ou de maior regulamentação?», segundo, a questão do papel da engenharia genética e da biotecnologia no desenvolvimento de medicamentos de futuro, em particular na perspectiva de doenças até agora incuráveis, terceiro, a questão da investigação e desenvolvimento de produtos inovadores e, a este estreitamente associado, quarto, a questão dos medicamentos genéricos e da auto-medicação.
Entendemos que o relatório da Comissão reproduz um quadro relativamente correcto, mas que no domínio das propostas ainda haverá algum trabalho a fazer. Nessa medida, concordamos nesse ponto com a análise do grupo socialista. Mas não creio que o futuro se possa garantir com controlos de preços e outras medidas restritivas da concorrência, mas sim, pelo contrário, com medidas que permitam uma concorrência mais apertada, oferecendo a possibilidade às empresas de garantir duradouramente a sua capacidade de inovação sobre essa base e de pôr à disposição das pessoas medicamentos melhores e de futuro.
É controversa a questão do futuro papel da engenharia genética e da biotecnologia, e havendo necessidade de avaliar adequadamente as preocupações e os temores das pessoas, entendo que a política tem o dever de não rejeitar simplesmente este importante sector. Temos de proceder a uma análise cuidadosa e, com vista à competitividade da indústria europeia, não podemos dizer simplesmente: »é tudo demasiado perigoso para nós», senão em breve ela ter-se-á transferido para os EUA.
O sector mais crítico foi o tema dos medicamentos genéricos. Neste domínio, a indústria exerce uma notável acção de pressão. Entendemos que o compromisso anterior se deveria manter, designadamente que se deve promover de um modo geral a prescrição de medicamentos genéricos, mas que não se pode pôr em perigo a intensidade de investigação da indústria, da indústria inovadora, pelo que se devem manter os prazos de protecção acordados. É no entanto possível uniformizar os diferentes prazos. Actualmente existem na Europa prazos que variam entre os 6 e os 36 meses - em média 18 meses depois da expiração da protecção da patente. Pode fazer-se alguma coisa neste domínio e eu considero que esse é o caminho certo para alcançar maior transparência e concorrência neste mercado.

Kestelijn-Sierens
Senhora Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas considera que uma boa política para o sector farmacêutico se deve apoiar num equilíbrio saudável entre as necessidades da saúde pública, por um lado, e, por outro, os interesses de uma indústria farmacêutica competitiva, como trunfo para a economia europeia. Infelizmente, nas últimas semanas fui forçada a constatar que certos colegas nesta Câmara consideram as medidas de poupança dos governos, no sector da saúde pública, como a única força motriz da política do sector farmacêutico da União e os medicamentos genéricos na União como a solução por excelência. Todavia, deste modo, estão a passar por alto vários factores.
Antes de mais nada, o interesse dos progressos terapêuticos. Uma protecção equilibrada das patentes constitui condição sine qua non para os esforços no domínio da pesquisa e para o progresso da indústria farmacêutica no domínio das terapêuticas. É absolutamente necessário um período de dez a doze anos de exclusividade, quando se sabe que por cada dez mil substâncias eficazes só uma ou duas levam à comercialização de um medicamento.
Em segundo lugar, não podemos esquecer que o mercado dos genéricos é puramente comercial, restringindo-se exclusivamente aos êxitos comerciais.
Em terceiro lugar, a comparação com a situação nos Estados Unidos não colhe. Os Estados Unidos não têm qualquer regulamentação de preços, motivo por que a indústria farmacêutica pode recuperar mais rapidamente os dinheiros despendidos com a investigação. O mesmo se aplica ao Reino Unido, aos Países Baixos, à Dinamarca e à Alemanha, que, graças à sua liberalização dos preços, já têm um mercado florescente de medicamentos genéricos, mercado que quase não existe na Bélgica e em França. Caros colegas, temos de procurar a solução mais na liberalização dos preços do que no esvaziamento da protecção das patentes.
O mercado americano também não está fragmentado como na União, onde a vigência da protecção é calculada com base na primeira licença concedida num só dos Estados-membros.
Finalmente, é sobretudo a indústria farmacêutica inovadora a que cria postos de trabalho, já que tem um efeito multiplicador muito maior sobre outros sectores, dando trabalho na Europa a 530 000 pessoas, 80 000 das quais são trabalhadores altamente qualificados.
Além do ataque à protecção das patentes, deixam-me extremamente inquieta os pontos de vista da relatora em matéria de biotecnologia e terapia genética. Pergunto-me o que é mais ou menos ético: incitar os cientistas a fazer investigação no domínio de doenças que até ao momento ainda não são tratadas, ou nós, políticos, acharmos que podemos pronunciar-nos sobre o modo como deve evoluir ou ser freada esta investigação no domínio da genética? Espero que na votação, os senhores, caros colegas, dêem a primazia aos interesses do progresso médico e de uma indústria farmacêutica competitiva na Europa.

Ribeiro
Senhora Presidente, a propósito deste relatório importa sublinhar a especificidade do sector industrial farmacêutico. Ele está umbilicalmente ligado à saúde pública e deveria, como lembra o considerando E, em primeiro lugar, perseguir o objectivo de abastecer a população com medicamentos seguros e eficazes. Esta sua irredutível prioridade confronta-se ao nível comunitário com as diferenças dos sistemas de saúde e da segurança social dos estados membros e com peculiaridades nacionais. Por outro lado, é um sector que ilustra de forma extrema e contraditória o processo de transnacionalização privada com a destruição de sectores industriais nacionais. Instalações fabris relevantes, bem apetrechadas técnica e laboratorialmente, têm sido desactivadas, abandonadas e transformadas, por efeito de transacções sobretudo financeiras, em meros entrepostos e lugares de mudanças de etiquetas. O caso de Portugal ilustraria exemplarmente esta acelerada e perversa evolução que colocou a produção e a comercialização de fármacos na total dependência do exterior. Por isso, cabe perguntar, como se insinua no considerando I, se será inevitável que venha a acontecer ao sector farmacêutico europeu o que aconteceu a alguns sectores nacionais, sendo a Europa o maior mercado mundial de medicamentos, como se sabe e o sublinha o parecer da Comissão dos Assuntos Sociais? São observações que se revestiram de particular oportunidade quando a crise das «vacas loucas» colocou na primeira página da informação e na primeira linha das preocupações da opinião pública os medicamentos e seu controlo, controlo esse que interesses exclusivos de acumulação de capital transnacional anularam progressivamente e tornam de problemática recuperação. É evidente que a indústria farmacêutica exige meios de grande dimensão, por exigências de uma investigação muito onerosa. No entanto, importa evitar que essa investigação e o seu desenvolvimento estejam exclusivamente ao serviço de interesses privados e não da humanidade, da saúde pública. A delicadeza destas questões e a dimensão dos interesses reflecte-se no relatório que menos deveria ter de tanto se preocupar com mercado e preços. Mas são assim as coisas. Não queremos deixar de sublinhar e de relevar a votação 26/24 que está por detrás desta proposta de resolução e a orientação claramente mercantil de algumas alterações, à revelia da primeira prioridade que deveria ser a da indústria farmacêutica e que resulta da sua razão de ser - estar na saúde pública.

Wolf
Senhora Presidente, caros colegas! Na verdade, está aqui em causa desenvolver no plano europeu uma política industrial para um determinado sector. São diversos os interesses que temos de conjugar no sector farmacêutico. Está em causa, em primeiro lugar, da categoria da herança comum da Humanidade em biodiversidade e, também, dos conhecimentos científicos adquiridos até agora que representam, como é natural, um pressuposto essencial para o desenvolvimento de fármacos. Estão em causa, em segundo lugar, os interesses comunitários das nossas sociedades, para cujos sistemas de segurança e de saúde o nível global de preços neste sector é determinante. Está em causa, em terceiro lugar, o interesse de toda a sociedade numa inovação sustentada de futuro, para a qual é preciso, tanto o empresário, como o desafio que se lhe coloca. Não basta que haja grandes lucros; se assim fosse, teríamos sido inundados nos últimos anos por uma onda de inovação industrial na Europa, o que não foi o caso. Claro que o interesse numa rentabilidade do capital que foi investido em todo este sector é legítimo. Isso é perfeitamente correcto.
Ao relatório da deputada Soltwedel-Schäfer, na versão aprovada pela comissão, estão subjacentes compromissos fortes. Gostaria de alertar contra uma nova dissolução desses compromissos em favor de uma abordagem que afirme: se nós deixarmos a indústria fazer outra vez aquilo que quer, acabará por ser uma boa política industrial. Não está em causa introduzir neste sector sensível uma política industrial segundo o modelo alemão de autogestão da economia, como uma vez o Banco Federal Alemão a designou, mas alcançar um equilíbrio democrático de interesses que coloque realmente a indústria farmacêutica perante desafios e assim, segundo penso, fomente a necessária inovação.

de Rose
Senhora Presidente, caros colegas, embora tenha um título inquietante, este relatório é louvável. A política industrial a aplicar ao sector farmacêutico não faria lembrar a defunta planificação dos países da cortina de ferro? A argumentação sem polémica é da mesma natureza. É impossível uniformizar as políticas de gestão do sector farmacêutico, na verdade, mas existem especificidades importantes que este relatório ilude.
Falemos, se estiverdes de acordo, dos vulgarmente chamados «medicamentos órfãos», ou seja, aqueles que são retirados do mercado por não serem rentáveis, porque as quantidades utilizadas são demasiado pequenas. É indispensável uma abordagem específica deste problema, dado estarem a surgir novas formas de doença de carácter não-epidemiológico. Um medicamento existe para tratar, independentemente do facto de ser ou não rentável.
O Japão e os Estados Unidos dotaram-se de regulamentações sobre estes medicamentos chamados orphan drugs , conferindo-lhes um estatuto especial. Na Europa existe um vazio jurídico nesta matéria. Nos Estados Unidos, os orphan drugs , através do seu estatuto jurídico, beneficiam de um tratamento privilegiado em termos de ensaios clínicos, benefícios fiscais, etc. Não são retirados do mercado, a sua produção não é suspensa. Não são comercializados, mas são postos à disposição do corpo clínico.
Através da problemática dos medicamentos órfãos, manifesta-se a própria problemática da noção de saúde pública. A Europa devia esforçar-se por favorecer essa protecção da vida a todos os níveis, sem excluir as populações ditas de risco ou as vítimas de patologias raras. Um conceito são da saúde pública deveria permitir que cada um se tratasse de acordo com as suas necessidades reais.
Esta comunicação da Comissão parece querer estudar a maneira de restringir a oferta de saúde. Isso não é aceitável. Este relatório, na sua conclusão, tem laivos de um certo entusiasmo de escuteiro, pois propõe, para este sector, uma política industrial que equivale à instauração de uma Europa a várias velocidades nos próprios cuidados a dar à saúde, ou seja, ao indivíduo. Se a isto se juntar o desconhecimento da economia de mercado, a poção resultante só pode ser amarga. Uma pequena pergunta suplementar: que pensam da fusão CibaGeigy e Hoffmann-Laroche, será uma consequência deste relatório?

Read
Senhora Presidente, gostaria de expressar publicamente os meus agradecimentos à relatora pelo importante trabalho desenvolvido ao nível deste sector industrial fundamental da União Europeia.
A dificuldade que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial sentiu em relação a este relatório, a que a relatora e o senhor deputado Donnelly já aludiram, é que não temos um contexto dentro no qual possamos inserir esse trabalho. Não temos uma verdadeira estratégia de saúde pública para a União Europeia, e isso é uma omissão importante que talvez possamos corrigir noutros trabalhos.
A relatora chamou correctamente a atenção para alguns dos problemas do sector, particularmente para a forma como as empresas dos Estados Unidos da América estão a obter benefícios de muitas maneiras. Chamou a atenção para as consequências das fusões e outras alterações ao nível do emprego, e chamou correctamente a atenção para os problemas de exportar para os países mais pobres medicamentos cuja venda não é permitida na União Europeia.
A área em que gostaria de me concentrar em particular é a da auto-medicação responsável. Trata-se de uma área difícil, porque, por um lado, o Parlamento gostaria de apoiar o direito dos doentes escolherem ou participarem na escolha dos medicamentos mais apropriados para o seu tratamento. Há aqui, também, uma importante componente de custo e, por vezes, estes dois objectivos paralelos podem ser contraditórios. Em toda a União Europeia - e em todo o mundo, aliás - os decisores políticos estão preocupados com os custos dos cuidados de saúde e há a tentação de liberalizar a venda de medicamentos sem receita, quando seria mais correcto esses medicamentos serem receitados por um médico ou farmacêutico.
Isto leva-me ao importante papel do farmacêutico na venda e receita de medicamentos em venda livre. Precisamos de uma rotulagem eficaz, de uma experimentação eficaz e completa e de aconselhamento farmacêutico se quisermos que os doentes possam fazer uma escolha genuína e informada de medicamentos em venda livre. É difícil encontrar um equilíbrio entre a necessidade de regulamentação adequada e a protecção dos direitos dos doentes.
Gostaria, ainda, de chamar a atenção para a parte do relatório que afirma, e passo a citar directamente: »O crescimento [da indústria farmacêutica] não pode ser um objectivo político em si uma vez que não existe uma relação directa entre o consumo de produtos farmacêuticos e a saúde do público.» Ora, talvez essa relação fosse mais ténue se a considerássemos num contexto mundial. Mas considerar a indústria farmacêutica e a sua eficácia sem a situarmos no contexto da ligação entre a pobreza e a saúde, entre a habitação e a saúde, entre o emprego e a saúde, entre a educação e a saúde, constitui sem dúvida uma grave omissão.
Saúdo o relatório. Saúdo a inovação. Não concordo que precisemos de uma indústria farmacêutica com preços controlados como acontece neste momento, mas este relatório representa uma importante contribuição para o desenvolvimento político de um sector fundamental.

Heinisch
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas! Como farmacêutica no activo e tendo experiência em investigação na indústria farmacêutica gostaria de dar o meu parecer sobre dois pontos. Pronunciei-me numa alteração sobre a auto-medicação e exigi que os futuros medicamentos de venda livre continuem a necessitar de receita farmacêutica e que apenas depois de aconselhados pelo farmacêutico possam ser vendidos aos doentes.
Identificado com as profissões de saúde está, em primeiro lugar, o aconselhamento dos pacientes e o seu apoio responsável na auto-medicação. Há que criar transições contínuas na passagem da obrigatoriedade de receita à venda livre. Gostaria de o dizer particularmente perante o quadro dos doentes dependentes de fenacetina que muitas vezes tomavam comprimidos para as dores de cabeça just for fun . A actual ingestão, frequentemente descontrolada, de ácido acetilsalicílico, considerado um remédio para todas as doenças, emite novos sinais que não devem ser ignorados.
Gostaria ainda de me pronunciar sobre a questão do apoio aos medicamentos genéricos. Considero importante frisar mais uma vez que os genéricos têm uma importância considerável, mas é preciso que se apliquem as mesmas condições de concorrência para os medicamentos inovadores e para os genéricos. Só pode apoiar uma aprovação antecipada dos genéricos quem não saiba avaliar o imenso volume de investigação de novos medicamentos. É preciso esclarecer que a comparação com os EUA não é legítima. Já foi dito que nos EUA o prazo de protecção da patente se mantém por 16 anos em todo o território e que na Europa ele só pode entrar em vigor depois da aprovação nos vários países.
Também gostaria de criticar o apoio à prescrição de medicamentos genéricos, preferindo não impor esse apoio e deixar funcionar o mercado. Quanto ao fabrico de medicamentos por métodos de engenharia genética, vejo prioritariamente a oportunidade que ela oferece e creio que só deveríamos discutir sobre os seus riscos quando pudermos avaliar os progressos no tratamento de doenças que representam grandes flagelos para a Humanidade.

Watson
Senhora Presidente, poucos relatórios foram objecto de tantas pressões por parte dos grupos de interesses da indústria em causa e penso que isso é sempre instrutivo. Pertenço a uma minoria - mas uma minoria substancial - do Grupo Liberal que acolhe com agrado este relatório, embora pense que as críticas à Comissão nos pontos 3 e 4 talvez sejam injustificadamente duras.
O facto de não existir um mercado livre dos produtos farmacêuticos é lamentável. É pouco vantajoso para as empresas que produzem medicamentos inovadores com base na investigação; é pouco vantajoso para o consumidor que tem menos por onde escolher, e é pouco vantajoso para a sociedade que acaba por pagar um preço mais elevado em termos de uma indústria mais débil e menos empregos. Suspeito que o custo de avançarmos para um mercado livre será muito menor do que imaginamos mas, como é evidente, depois da psicologia dos mercados restritos se ter instalado é difícil ultrapassá-la.
Mas se precisamos de um mercado livre, também precisamos de procedimentos normais em matéria de patentes. Por que razão não havemos de permitir, como acontece nos Estados Unidos, que as empresas que produzem medicamentos genéricos iniciem o seu trabalho de desenvolvimento antes de expirarem as patentes? Sabemos que esse tipo de trabalho é feito para as empresas europeias na Turquia e na Islândia, por exemplo. Isso representa menos empregos aqui na União Europeia. Há muita hipocrisia entre as grandes empresas farmacêuticas que, na sua maioria, têm subsidiárias a produzir medicamentos genéricos. Querem agradar a gregos e troianos.
Nos Estados Unidos, o sector dos medicamentos genéricos é considerado uma importante fonte de empregos. Este relatório insiste na abertura desse sector. Também insiste noutras importantes alterações: a criação de um comité de ética na Agência Europeia de Avaliação de Medicamentos; medidas destinadas a reduzir o recurso à experimentação com animais; a promoção de tratamentos alternativos, tão importantes especialmente no domínio da homeopatia, e da auto-medicação responsável; a proibição da exportação de medicamentos que não autorizamos na União Europeia para países em vias de desenvolvimento; e a harmonização dos requisitos de registo de produtos farmacêuticos. Tudo isto conduziria a uma sociedade mais segura e mais saudável, com práticas medicinais mais sustentáveis e uma indústria farmacêutica mais preparada para enfrentar os desafios do futuro.

Kouchner
Senhora Presidente, caros colegas, uma boa parte da identidade europeia baseia-se no nosso sistema de segurança social e, nomeadamente, no nosso sistema de saúde. Apesar das disparidades que subsistem entre os Estados-membros, o nosso sistema continua a ser um dos mais evoluídos do mundo, a ponto de constituir uma referência aos olhos de boa metade dos habitantes do planeta, para quem a perspectiva da doença continua a ser um drama. Deste ponto de vista, a senhora deputada Soltwedel elaborou um relatório muito claro e minucioso que merece as nossas felicitações.
No plano internacional, o sector farmacêutico atravessa um período de perturbações, entalado como está entre a mundialização da concorrência e a aplicação de medidas de redução das despesas aos sistemas de saúde pública. A Europa, além de ser um grande mercado de medicamentos, possui também - felizmente - uma grande tradição científica e industrial: é o chamado «bom fabrico», conceito que deve ser preservado.
O medicamento é um dos factores essenciais para a protecção da saúde. A sua acessibilidade, qualidade, eficácia e segurança devem ser melhoradas - o relatório é categórico neste aspecto - de modo a garantir a toda a gente não só o tratamento, senão a cura, mas também a prevenção. Neste último aspecto, não esqueçamos, a informação e a indispensável segurança sanitária, sobre a qual nunca será de mais insistir. Qualquer cedência neste domínio deve ser excluída. Devemos impor regras muito severas e não deixar ao mercado o cuidado de aplicar as suas. Quanto aos reagentes, que foram recentemente objecto de um debate neste hemiciclo, temos evidentemente de recordar o triste caso dos testes «Abbot» de despistagem da sida. Repito: é indispensável prevenir qualquer regressão e instaurar uma segurança sanitária suficiente, não só nos Estados-membros, mas em toda a parte.
Retiremos os ensinamentos que se impõem da situação causada pelo prião da encefalopatia espongiforme bovina. Não limitemos a intervenção dos poderes públicos nesta matéria, não restrinjamos o sector farmacêutico ao domínio da política industrial. Disso depende a saúde e a vida das pessoas. Mais uma vez, a segurança sanitária é isso mesmo.
Devemos procurar aumentar também a transparência em matéria de preços, e bem sei que, infelizmente, os tratados ainda não permitem que se inste os governos e os laboratórios a fazerem um esforço nesse sentido. É certo que sou partidário da utilização dos medicamentos genéricos, mas não destruamos a protecção das patentes, sem as quais não haveria, nem investigação nem investimentos, que são cada vez mais onerosos. Quanto às medicinas «suaves» e à homeopatia, seduzem-me, mas mantenho-me céptico.
Enquanto presidente da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, gostaria de acrescentar uma palavra sobre a necessidade de ajuda dos poderes públicos aos medicamentos órfãos e a toda uma série de terapias indispensáveis no terceiro mundo - nomeadamente as vacinas - mas que não são suficientemente rentáveis para permitir que os laboratórios se empenhem no seu fabrico nem, aliás, nas investigações que o precedem.
Por último, saúdo como é devido a criação da Agência de Avaliação de Medicamentos. Considero que ela constitui um excelente primeiro passo para uma regulamentação comunitária. Concluirei com uma reflexão sobre a necessidade da bioética, e gostaria de acrescentar que a medicalização da vida a que assistimos na Europa me parece nefasta. Há países que se enfrascam em calmantes, e no entanto não conheço nenhuma pílula anti-infelicidade ou anti-desemprego. É preciso chamar a atenção das populações para a boa utilização dos medicamentos, para a informação e talvez para a diferença entre o que se aprende nas faculdades de medicina e a realidade, que mudou.

Valverde López
Senhora Presidente, antes de mais, quero dizer que a comunicação da Comissão sobre as orientações de política industrial aplicáveis ao sector farmacêutico afigura-se oportuna e equilibrada, embora futuramente deva avançar propostas mais ambiciosas com vista a promover a inovação. É uma chamada de atenção aos governos e à opinião pública sobre a necessidade de instaurar um clima social favorável à investigação terapêutica.
Determinadas políticas científicas, económicas e sociais erradas fizeram com que, nos últimos 25 anos, a indústria farmacêutica europeia tenha perdido quase 25 pontos percentuais em termos de competitividade no que diz respeito à sua contribuição para a colocação de novos medicamentos no mercado mundial.
Não podemos apoiar o relatório elaborado pela relatora. Neste contexto, o Grupo do Partido Popular Europeu apresentou uma série de alterações, cuja aprovação consideramos essencial.
O fomento da inovação é a melhor ferramenta para alcançar o progresso terapêutico - e isto não pode ser esquecido - e também para aliviar, futuramente, os encargos dos sistemas da segurança social. A melhor protecção dos interesses dos pacientes enquanto consumidores é dispor de medicamentos de qualidade, seguros e eficazes. Esquece-se que um medicamento é uma substância activa, mais um processo de investigação farmacológica e clínica, mais informação, e uma responsabilidade civil e penal. Os chamados «medicamentos genéricos» em nada contribuem para tal definição; não contribuem em nada para o progresso terapêutico ou social. São apenas um factor de auto-regulamentação e é como tal que devem ser considerados.
Em muitas das intervenções proferidas por eminentes colegas sobre este relatório não se ouviu falar da existência de um estatuto jurídico muito completo na União Europeia, nem qualquer referência ao facto de esta comunicação incidir exclusivamente sobre as orientações de política industrial aplicáveis ao sector farmacêutico. Se nos tivéssemos centrado neste tema, provavelmente teríamos alcançado um resultado mais positivo e as propostas da Comissão talvez tivessem merecido um apoio praticamente total.

Peijs
Senhora Presidente, eu também constituo uma pequena minoria, mas uma minoria activa, dentro do Grupo do Partido Popular Europeu. A investigação farmacêutica é simultaneamente onerosa e morosa. São precisos cerca de dez a doze anos para se poder lançar no mercado um novo medicamento. No ano de 1993, os custos médios da investigação e desenvolvimento de produtos farmacêuticos foram estimados em 275 milhões de ecus. Como pode imaginar, Senhora Presidente, só empresas com suficiente liquidez têm capacidade para gerar montantes tão elevados ao longo dos dez anos de duração da fase de desenvolvimento do novo produto. Os custos não só são elevados como implicam grandes riscos. Tudo isto faz com que apenas empresas de muito grandes dimensões possam libertar essas verbas para investigação e desenvolvimento de produtos farmacêuticos.
Pelo relatório da Comissão, que é muito recente, verifica-se que a indústria farmacêutica europeia é de menores dimensões que as suas concorrentes americanas. É-me, portanto, lícito concluir que a indústria farmacêutica europeia tem muito mais dificuldade em financiar a investigação e o desenvolvimento de uma substância. Ainda há vinte anos, 50 % dos novos medicamentos eram desenvolvidos na Europa; actualmente, só 30 %. Se isso é causa ou consequência da diferença da participação no mercado é coisa que deixo aqui em suspenso. Os senhores acharão óbvio que eu não queira dar uma compensação adicional ao detentor americano da patente, depois de expirado o prazo de validade desta. O prazo de validade da patente é a compensação que estabelecemos, no contexto do antigo GATT, pela investigação levada a cabo pela indústria para criar um novo produto. Ao mesmo tempo, se na Europa não passarmos a permitir que se faça o mesmo, existe o perigo de os conhecimentos tecnológicos se deslocarem para a América e o Japão, onde se pode, de facto, iniciar as experiências laboratoriais antes de a patente haver caducado. Logo, temos de instituir também na Europa a liberdade de iniciar a investigação relativa aos medicamentos genéricos mesmo antes de haver expirado o prazo de validade da patente. Com efeito, um produto será desenvolvido onde for possível iniciar mais cedo o seu desenvolvimento e onde puder ser lançado mais cedo no mercado, para que haja possibilidade de se recuperar o mais rapidamente possível os custos da sua produção.
Senhora Presidente, se, com este Parlamento, não apoiarmos o nº 17, vamos pôr a nossa própria indústria numa situação de ainda maior atraso. Os fabricantes asiáticos e americanos, em cujos países está, efectivamente, em vigor essa liberdade de investigação farmacêutica, irão distanciar-se ainda mais da nossa indústria europeia, de tal modo que talvez dentro de dez anos tenhamos de ler num relatório da Comissão que nós só estamos a desenvolver 10 % dos produtos.

Bangemann
Senhora Presidente, este debate mostrou que a nossa comunicação é necessária e que, em meu entender, há necessidade de um outro debate. Temos de aprofundar ainda questões aqui abordadas.
Na verdade, a Comissão - o deputado Watson tem razão, penso, quando nos toma um pouco sob a sua protecção - não foi abalada na sua estrutura pelas afirmações da relatora, segundo as quais nós, como ela diz nos terceiro e quarto parágrafos, não nos preocupámos com as especificidades desta indústria e esperamos que a salvação esteja na concorrência. Como aliás se pode ver pela leitura da comunicação. Talvez possa recomendar mais uma vez à relatora que leia o início do nosso capítulo 2, em que dizíamos: embora a Comunidade deva esforçar-se por manter e reforçar a competitividade da sua indústria farmacêutica, na definição das modalidades de medidas pertinentes haverá que tomar em consideração as especificidades deste sector, referidas por Alan Donnelly e outros - isso porque, por um lado, os seus produtos desempenham um papel fundamental no domínio da saúde pública e, por outro lado, o financiamento do consumo de medicamentos tem efeitos imediatos sobe o orçamento da segurança social dos Estados-membros.
A política industrial da Comunidade para o sector dos medicamentos tem de considerar ambos os aspectos «saúde pública» e «segurança social», sem pôr em causa as competências dos Estados-membros. Como se poderá chegar a esse postulado, não sei, mas como disse, esse não é objecto da nossa discussão, embora começar por atacar a Comissão contribua, talvez, para animar um pouco o debate. Tudo bem, nós já estamos habituados.
De que problemas se trata aqui? Está em causa, em primeiro lugar, uma indústria que - como disse acertadamente a deputada Peijs - até há pouco liderava em todo mundo e desempenhava um papel proeminente, tanto no domínio da investigação e desenvolvimento, como no da criação de novos postos de trabalho. Apesar de tudo, nos anos 80 ainda pudemos registar um crescimento anual de 2 % em matéria de emprego. Em 1993, esta tendência começou a abrandar e estagnou, verificando-se desde 1994 uma recessão dos postos de trabalho neste sector: menos 1, 8 % em 1994 e menos 2, 8 % em 1995.
Também no que diz respeito às patentes - a deputada Peijs já referiu que talvez seja o motivo da recessão no número de trabalhadores - a situação não é brilhante. Entre 1975 e 1979, 61 % dos novos medicamentos foram concebidos pela indústria europeia, tendo esta percentagem baixado entre 1990 e 1994 para 48 %, ou seja, para menos de metade. No período homólogo, a quota dos Estados Unidos subiu de 26 % para 31 % e a do Japão, de 11 % para 31 %. Se ainda lhe somarmos a biotecnologia que, como é natural, representa um dos campos importantes das inovações, sendo-o particularmente importante nos próximos anos, a situação ainda se agrava mais. As patentes na fase de desenvolvimento clínico ou préclínico em empresas americanas representam 58 % e 48 %, respectivamente, ou seja, já mais de metade ou metade. Nas empresas europeias, pelo contrário, essa percentagem é de apenas 26 % e 16 %, respectivamente. Ou seja, em termos de política industrial, estamos perante uma situação de recessão numa indústria muito competitiva internacionalmente.
Como é evidente, a comunicação debruça-se também sobre esse aspecto, já que ela é sobre política industrial. Claro que a deputada Read tem razão quando diz que também fazem parte da saúde questões como a forma como se vive, onde se vive, como são as condições circundantes, as condições sociais - tudo isso está certo. A alimentação também faz parte, e sei lá que mais. Só que este relatório não é sobre saúde. A saúde não é o meu pelouro. Aliás, a União também não tem competência sobre todas as questões da política de saúde. Esse é um dos problemas que ainda abordarei.
Pelo contrário, no quadro das minhas competências, o relatório é mais um conjunto de questões e a tentativa de uma primeira resposta à pergunta de saber como reforçar a competitividade da indústria europeia, para que a Saúde na União e, consequentemente, claro, os interesses dos consumidores nesta matéria possam ter melhor protecção. O que é evidente, pois não se pode ter uma indústria farmacêutica sem estabelecer relações adequadas com o sistema de saúde, em particular com a segurança social.
Mas o contrário também é correcto, Senhora Deputada Soltwedel-Schäfer, que não se terá uma oferta adequada para os consumidores, neste caso, os doentes, se não zelarmos por uma indústria competitiva. Estamos por assim dizer entrosados numa relação indissolúvel e temos de procurar encontrar soluções. A nossa primeira proposta foi realizar o mercado interno também neste sector. Aliás, algo que nunca foi posto em causa. Os produtos farmacêuticos, por conseguinte, os medicamentos, devem ser sujeitos às regras do mercado interno tal qual os outros produtos.
Isso não significa que sejam tratados em todos os casos como os outros produtos. Já tomámos algumas medidas - A deputada Soltwedel-Schäfer esteve comigo na Agência em Londres - não estamos a começar hoje, perguntando-nos que devemos fazer, pelo contrário, há anos que nos vimos debruçando sobre a matéria. Criámos, por exemplo, a Agência. Instituímos um processo de autorização que, em meu entender, pelo menos até agora, venceu as primeiras provas de fogo. Veremos que experiência colheremos. Foi essa a razão por que estivemos na Agência.
Também não tenho nada contra o facto de se consultarem também os consumidores e outras organizações para a avaliação destes resultados, de medicamentos e de autorizações. Também não tenho nada contra um comité de ética, Senhora Deputada Soltwedel-Schäfer. Só que, se criarmos um, então deveriam levar a sério os seus resultados, mesmos que as opiniões pessoais sejam diferentes. Porque não é isso que então se passaria, Senhor Deputado Langen. Eu sou uma pessoa muito aberta, o Senhor tem obrigação de o saber. Eu até mantenho relações cordiais consigo, o que é uma prova da minha abertura.
Mas não suporto que se exija um comité independente de ética e depois não se aceitem os seus resultados. Temos um comité desses no sector da produção alimentar, da rotulagem. Recordo que esse comité de ética subscreveu a nossa opinião. Não lhe pedimos para o fazer, não exercemos qualquer pressão. Os seus membros são completamente independentes e eles disseram, sim, a Comissão tem razão. Neste caso, uma afirmação destas tem pouco valor em determinadas alas do Parlamento, o que é, na verdade, lamentável. Porque se exigem um comité desses, é porque o querem, porque lhe atribuem certa objectividade e neutralidade, então também deviam aceitar os resultados, mesmo quando não correspondem àquilo que se pretendia.
Mas não tenho nada contra o reforço deste sector. Só que temos a Agência. Temos um processo de autorização que zela por que, por um lado, estes produtos farmacêuticos tenham uma oportunidade no mercado e, por outro lado, que sejam previamente sujeitos a um processo de autorização rigoroso. Debruçámo-nos sobre as questões da auto-medicação. Dividimos os medicamentos para autorização entre de receita médica obrigatória, de receita farmacêutica obrigatória e de venda livre. Isso significa que o sistema foi concebido para toda a União. Também já criámos parcialmente - o que é particularmente importante para as inovações - a protecção jurídica aqui exigida.
As patentes podem ser alargadas quanto aos seus efeitos de protecção, de forma a que deixe de existir esse estado lastimoso que consiste em ter de se deduzir o tempo de ensaio da validade da patente. Isso está tratado, já não precisamos de falar mais sobre o assunto. Até os EUA e o Japão seguiram o nosso exemplo. Resumindo, não estamos a começar do zero, mas temos de reflectir agora no que há a fazer a seguir. Há dois problemas - ou, melhor, os quatro problemas que o deputado Langen referiu. Eles resumem muito bem a temática.
Em primeiro lugar a questão: pode esperar-se mais da concorrência ou mais de um regulamentação mais rigorosa? Creio que uma mistura correcta é a solução mais promissora, tanto para a indústria, como para a questão da contenção de custos na assistência dos consumidores. Claro que isso não é possível sem regulamentação. Mas também não se pode dizer que queremos reduzir a influência das autoridades públicas. Nós precisamos da influência das autoridades públicas políticas. É perfeitamente correcto. Só que isso também não dá garantias. Vejam, por exemplo, a BSE: um dos motivos principais por que a BSE se tornou um problema tão grande no Reino Unido, foi o facto de as autoridades públicas terem reduzido a temperatura de aquecimento das rações fabricadas com restos animais. Não foi a concorrência que o fez, nem a Comissão, mas as autoridades públicas que o autorizaram. Afirmar que, ao transferir-se algo para uma autoridade pública, o mundo passará a ficar em ordem, não é, infelizmente, verdade, nem corresponde, infelizmente, à experiência que tivemos. Isso não significa, claro, que não precisemos também de participação pública neste sector.
Gostaria, neste contexto, de fazer uma comparação - é sempre o melhor: os sermões só conseguem transmitir conhecimentos limitados, porque uma parte das pessoas a quem o sermão se dirige já é crente, e a outra parte, que talvez pudesse ser convencida, nem sequer vai à igreja. Por isso considero que a experiência constitui o melhor exemplo. Basta considerar a segunda pergunta lançada pelo deputado Langen, relativa aos genéricos e à auto-medicação. A deputada Read também referiu a auto-medicação. E o que acontece aqui? Nalguns países há a possibilidade de acesso dos consumidores aos medicamentos genéricos também pela via da auto-medicação, directamente, sem receita, em regime de concorrência. É que os medicamentos genéricos só têm hipótese se conseguirem vencer pela concorrência de preços, por assim dizer, os campeões do mercado. Onde não é possível a concorrência, Senhora Deputada Soltwedel-Schäfer, por exemplo em Espanha, em que os medicamentos recaem sob o regime de preço mínimo, não se vêem praticamente genéricos. 90 % do mercado de genéricos concentram-se em quatro países: Alemanha, Reino Unido, Países Baixos e Dinamarca, porque aí se pode fazer concorrência com os preços e os genéricos têm hipótese de competir.
Isto é, quem quiser contenção de custos agora e preços mais baixos para os consumidores, não se iluda que os preços mínimos fixos o vão conseguir. Verificar-se-á o oposto, pois com preços mínimos fixos o consumo também sobe. Ou seja, as despesas globais, Senhora Deputada Soltwedel-Schäfer, são maiores no caso dos preços mínimos fixos, do que quando, através da concorrência, se geram preços diferenciados e um comportamento dos consumidores em conformidade. Estas são as verdades de La Palisse do mercado, mas é sempre difícil basear-se nelas, porque se teme ficar à mercê de um mecanismo, e que o mecanismo produza maus resultados.
Isso não é verdade! A deputada Read tem razão. Vejamos, por exemplo, a questão da percentagem de medicamentos nos custos totais do sistema de saúde, que era há alguns anos 14 % e baixou para 12 %. Nalguns Estados-membros é ainda mais baixa, ou seja, a percentagem de medicamentos é muito reduzida. A percentagem principal dos custos do sistema de saúde incide sobre os hospitais, embora tenham baixado. Se pensarem que uma aplicação correcta dos medicamentos dispensa muitos tratamentos hospitalares, o efeito de contenção de custos dos medicamentos fica bem claro. Por isso deveríamos estudar, do ponto de vista da contenção de custos, a maneira de melhorar o seu funcionamento.
Chego, assim, à questão de saber que relação têm as nossas medidas com os sistemas de segurança social dos Estados-membros. O Conselho refugia-se num silêncio absoluto sobre este tema, e se lhe fizerem a pergunta, não se mostrará disponível para a responder, por uma razão muito simples. Sabem, claro, que mexer nestes sistemas tem implicações políticas muito grandes. Mas nós também não queremos harmonizar os sistemas de previdência dos Estados-membros. Pretendemos, sim, retirar a função do preço dos mecanismos dos sistemas de segurança social e possibilitar que essa função vingue no mercado. Daí resulta uma combinação com duas consequências: preços baixos e competitivos e, simultaneamente, uma segurança social adequada dos doentes. Se o conseguirmos - e nós, num protocolo especial, exortámos os Estados-membros a fazê-lo - seria uma grande conquista.
A questão da biotecnologia é extremamente decisiva nesta matéria. Teremos ainda de nos debruçar sobre a possibilidade de registar as patentes de inventos tecnológicos. Penso que agora demos passos em frente e que o Parlamento pode aprovar a proposta. É que estamos perante um grave perigo. Não estou a inventar o perigo porque deseje influenciá-los de forma ilícita, mas porque é um facto: as pessoas estão a ir para a América, porque estão fartas das más condições na Europa e eu não sei se ficaremos a ganhar, se tivermos de usar medicamentos americanos, cujos preços não poderemos influenciar, e que terão de ser pagos por bom preço pelos nossos doentes. Alguém que me explique a vantagem de uma política dessas. A biotecnologia, portanto, é um ponto importante.
A terminar, Senhora Presidente, sobre a questão dos genéricos e dos medicamentos feitos com plantas. Pela primeira vez na história da União Europeia, providenciámos junto da Agência, no nosso processo de autorização, para que os medicamentos homeopáticos possam ser autorizados como medicamentos, em toda a sua amplitude, segundo os critérios a que obedece a autorização de medicamentos. Mas, por favor, não atirem ao protagonista! Sou eu, e ripostarei!
Mas agora quanto à questão dos genéricos e dos medicamentos protegidos por patente. Também ela é uma questão de coexistência. Não haverá medicamentos genéricos, se não houver inovações. Claro que os genéricos são importantes, para que as inovações não atinjam custos tão exorbitantes, uma vez que, no fim de contas, eles não têm importância para o sector da saúde. Está em causa uma simbiose em que ambos têm de viver um com o outro. Não consigo habituar-me à ideia de que os ensaios laboratoriais com patentes protegidas já possam ser possíveis antes da expiração da patente. Uma patente cobre apenas parte dos possíveis custos das investigações actuais. Estes custos são enormes. Alguém também disse como é pequeno o número de medicamentos em investigação que acaba por ser comercializado. Por isso precisamos de inovações e elas têm de ser protegidas. Depois, pode começar a concorrência de preços com os genéricos.
Uma última observação sobre a concentração. Aliás, também o referimos na nossa comunicação. Claro que têm de se aplicar aqui as regras da concorrência. Quando analisámos o caso Sandoz-Ciba, depois de ambas as empresas nos terem comunicado que pretendiam a fusão, ficámos espantados por verificar que estas duas empresas, grandes na Europa, mas também a nível mundial, representavam em conjunto apenas 4, 8 % do mercado mundial. A percentagem da maior empresa farmacêutica situa-se ligeiramente abaixo de 10 % do mercado mundial. Mesmo nestas grandes empresas, a dispersão ainda é tão grande, que continua a poder contar-se com a concorrência.
Senhora Presidente, esta foi a minha resposta às intervenções feitas durante o debate. Teremos de nos debruçar mais vezes sobre estas questões. Vamos continuar a acompanhar a evolução da Agência e quando lidarmos realmente com o problema, com base em factos e não, como sempre, em meras ideias que se possam ter ou não, então desenvolveremos uma política correcta também para esta indústria. Pelo menos é uma parte da nossa indústria por que ainda vale a pena lutar. Não estamos perante uma indústria que tenhamos de ajudar com subvenções. Graças a Deus, ela própria não as quer. Mas é uma indústria que está a perder competitividade e por isso temos de agir, se quisermos impedi-lo.

Soltwedel-Schäfer
Senhor Presidente, permita-me que faça mais uma pergunta, melhor, que complemente um aspecto, porque o Senhor Bangemann, como comissário, teve o quíntuplo do tempo de uso da palavra à minha disposição.
Mas antes de passar directamente ao relatório sobre o sector farmacêutico, gostaria de registar uma mudança histórica - não quero dizer falsificação - no caso da BSE. Não tem a ver directamente consigo, Senhor Bangemann, porque não é o seu pelouro. Quando estive com o Senhor Marchand da Comissão em Outubro, por causa da BSE, para discutir acções europeias, já então se sabiam muitas coisas que apenas foram tornadas públicas seis meses mais tarde. Creio que não se tratou apenas de casos em que a temperatura dos fornos de incineração das carcaças animais foi reduzida porque as instituições públicas não estão em condições de lidar correctamente com o assunto, mas houve, sobretudo, uma grande pressão do grupo ligado ao sector da carne. Julgo, Senhor Bangemann, existirem correlações que irão ficando cada vez mais claras.
Mas voltando ao relatório sobre o sector farmacêutico. Gostaria de saudar em primeiro lugar, Senhor Bangemann, o facto de apreciar positivamente a criação de um comité de ética, de quase o aprovar, até, tal como, assim o entendi, as medidas, isto é, a criação do Conselho de Administração referida no nosso relatório e subscrita pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial. Estou muito satisfeita e penso que neste sentido se poderá alargar também a protecção das patentes e dos consumidores.
Não entendi de forma tão clara - gostaria de lhe fazer uma pergunta complementar a esse respeito - se realmente não pode aceitar agora o compromisso expresso neste relatório, segundo o qual a protecção da patente para os produtos genéricos pode vigorar mais cedo, podendo aproveitar-se o tempo para iniciar a investigação. Gostaria que me desse um sim ou um não claros a essa pergunta. Penso que nos deve uma manifestação clara da sua opinião, em vez de estar sempre a citar o deputado Langen, que deve tomar posição sobre a matéria.
A última pergunta, Senhor Comissário Bangemann, é provável que também seja muito importante para nós. Que seguimento vai ter a comunicação à indústria farmacêutica? Haverá verdadeiras directivas, isto é, ela assumirá um carácter ainda mais vinculativo para a indústria farmacêutica nos próximos seis ou doze meses, ou ficar-se-á por uma mera comunicação?

Bangemann
Senhor Presidente! Senhora Deputada Soltwedel-Schäfer, se se recordar da minha observação sobre a questão do aquecimento, saberá que apenas quis responder a uma afirmação alegando que, quando se incumbem as autoridades públicas dessas questões, se obtêm boas soluções. Mais nada! Não me pronunciei sobre a questão global da BSE. Claro que poderíamos conduzir um longo debate sobre o tema. Só disse que o exemplo mostra que nem sempre isso é assim.
Penso que o nosso debate seria um pouca mais frutuoso se não estivessem sempre a supor que eu quero coisas diferentes daquelas que digo. São muito poucas as ocasiões em que sou diabólico. Nessas alturas costumo avisar, para que se possam preparar. Por isso disse com toda a clareza - não sei se vou ter de repetir - que não concordo que, antes de expirar a patente, os fabricantes de genéricos comecem a investigar ou a experimentar com dados protegidos nessa patente para, no momento da sua expiração, estarem prontos para a introdução no mercado. Eu disse-o muito clara e incondicionalmente, e agora sempre acabei por o repetir.
Claro que uma comunicação destas constitui sempre a base de novas medidas. Não penso que apresentaremos logo propostas de directivas, para já tencionamos discutir com os Estados-membros, perante factos, em que medida será possível retirar a função do preço dos sistemas de segurança social, para que possamos realizar efectivamente o mercado interno para os produtos farmacêuticos e deixemos de nos preocupar constantemente com problemas como as importações paralelas, etc. Suponho que essa vá ser a próxima acção. Ou seja, vamos clarificar primeiro alguns pontos aqui abordados antes de apresentar novas propostas.
Ainda temos a proposta sobre a possibilidade de registo por patente. Parece-me ser uma proposta importante. Depois de a termos resolvido, poderemos voltar a falar sobre aspectos que ainda se revelem necessários.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 12H00.

Prevenção da toxicodependência
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A40093/96) da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, referente à posição comum adoptada pelo Conselho (C4-0008/96-94/0135(COD) tendo em vista a adopção da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa de acção comunitária de prevenção da toxicodependência no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000) (relator: deputado Burtone).

Burtone
Senhor Presidente, caros colegas, nesta segunda leitura tivemos igualmente presentes alguns princípios orientadores. Um dos mais importantes é que o fenómeno da toxicodependência deixou de estar ligado apenas a ambientes marginais. Infelizmente, é um fenómeno que atinge todas as classes sociais e os vários grupos ideológicos: assola quase todas as cidades europeias, tanto as cidades-modelo como aquelas que apresentam os bairros mais degradados.
Um segundo factor que está na base do nosso relatório é o facto de não haver uma causa única na origem da toxicodependência, mas sim várias causas: a crise da família, a crise dos valores, o contexto social, e muitas outras motivações de diversa ordem. Assim, os toxicodependentes não podem ser considerados uma espécie de extra-terrestres; são, infelizmente, os nossos jovens, aqueles que vivem junto de nós. E tendo o problema sido colocado deste modo, sendo este o ponto de partida, a resposta não pode ser simples, simplista, superficial, simplificada. Há que ter firmeza na acção de luta contra esta situação, mas há que ter também capacidade de diálogo. Para que a nossa resposta seja eficaz, não podemos colocar-nos nos pedestais da política ou da técnica científica, sendo necessária a capacidade de comunicar com aqueles que trabalham no terreno procurando combater, efectivamente, a toxicodependência.
O trabalho que nós, na comissão, procurámos humildemente levar por diante pode estar comprometido. Queria dizê-lo com toda a clareza, inclusivamente aos membros do meu grupo; é total a minha discordância relativamente a algumas alterações, inclusivamente apresentadas pelo Partido Popular Europeu. Discordo daqueles que, de boa fé, não apoiam o ponto de vista do meu relatório, por dele terem feito uma leitura superficial, simplista, talvez condicionada por certos esquemas construídos com base apenas em algumas experiências nacionais. Mas discordo sobretudo daqueles que, neste Parlamento, querem, com má fé, comprometer um trabalho vital, apenas para seguir os Diktat de alguns governos. Condeno, sobretudo, a superficialidade daqueles que trabalham com base no que ouvem dizer, daqueles que saltitam de um relatório para outro sem aprofundarem os assuntos. O drama dos toxicodependentes e das suas famílias, este drama da sociedade, não pode permitir tal atitude, tão superficial e destrutiva. Precisamos - e fizemos propostas nesse sentido - de avançar na via do diálogo, rejeitando todas as posições extremistas; dissemos «não», e reafirmamo-lo, à liberalização e à legalização de qualquer tipo de droga, e apresentámos argumentos em defesa desta posição, com grande respeito para com aqueles que tinham uma opinião contrária, argumentos que comprovam o rigor científico das nossas posições; referimos as consequências biológicas, mas também as consequências psico-emocionais de todas as drogas, sejam elas leves ou duras; descrevemos a associação sociológica entre as drogas leves e as duras, mas dissemos também «não» por razões de ordem moral, pois somos contrários à legalização da droga.
Contudo, com a mesma firmeza e energia com que dizemos «não» à liberalização e à legalização, dizemos também «não» à penalização do toxicodependente, pois a prisão não o salva e não o reabilita; a prisão é um lugar de perdição: é nas prisões que, muitas vezes, se difunde ainda mais o fenómeno da toxicodependência.
É certo que, quando o toxicodependente se transforma em traficante, é justo e necessário que pague e que responda também perante a lei. Mas o objectivo da alteração proposta na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor era, mesmo nestas condições, pôr a tónica na recuperação e não na repressão. Fixava-se, além disso, um compromisso preciso no sentido do estabelecimento de algumas prioridades.
Mas o mais surpreendente - e quero sublinhá-lo com grande firmeza - é que essas mesmas pessoas que declaram querer combater a droga são contrárias às intervenções tendentes à cura, à reabilitação e à reinserção, precisamente quando os planos de acção, para além da preocupação com a prevenção primária, alargam a sua esfera a outros objectivos: não se limitam a procurar reduzir a procura de estupefacientes, que é enorme na nossa Comunidade, mas pretendem, através de acções de informação e de formação, chegar até aos jovens, para dialogar com eles e para evitar que a droga se torne um factor determinante do fenómeno juvenil.
A nossa posição é outra: com o nosso programa, pretendemos ter em conta o dramatismo do problema, assumindo, sem preconceitos, todas as intervenções possíveis capazes de curarem, de reabilitarem e de reinserirem, pois estamos convencidos de que é também essencial, no fenómeno da toxicodependência, a consciência de que, infelizmente, há pessoas que se drogam e que precisam de ser salvas.
Para concluir, Senhor Presidente, dizemos, portanto, »não» à liberalização, mas, ao mesmo tempo, dizemos «não» à penalização dos jovens toxicodependentes. Não sabemos qual vai ser o resultado da votação; mas nós queremos, seguramente, fazer passar uma mensagem muito forte: é possível sair da droga, e um jovem que sai do túnel da droga torna-se um verdadeiro exemplo vivo que deve ser uma referência na elaboração de planos de prevenção primária.
Exorto, pois, os colegas a rejeitarem algumas das alterações apresentadas pelo Grupo do Partido Popular Europeu, pois o drama da toxicodependência, como disse no início, não pode ser vivido com superficialidade. Estamos a travar um combate para que todos somos chamados, pois todos devemos sentir-nos efectivamente envolvidos.

De Coene
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, gostaria de pedir insistentemente aos membros deste Parlamento que aprovem o relatório do senhor deputado Burtone e à Comissão e ao Conselho que o tenham em conta na sua totalidade.
Com efeito, o senhor deputado Burtone conseguiu fazer uma abordagem pragmática e realista, refractária a quaisquer slogans . Além disso, gostaria de sublinhar que o relatório Burtone obteve, em primeira leitura, uma grande maioria neste Parlamento e que o actual relatório conseguiu igualmente ampla maioria na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor. Todavia, nestes últimos tempos têm-se dito imensas coisas absurdas sobre este plano de acção e sobretudo sobre o relatório Burtone.
Por isso, e para que fique bem claro, este relatório não trata da legalização ou da liberalização de qualquer droga, seja ela qual for. Deu-se aqui início a uma acção, que partiu da Suécia, estando o relator, eu próprio e outros que apoiam este relatório, a ficar sepultados sob uma enorme quantidade de postais em que se diz que deveríamos lutar pela liberalização. De modo algum se trata, neste contexto, de saber se queremos ou não lutar por essa liberalização. Este é um relatório no âmbito da saúde pública, o que de modo algum está abrangido pelas competências do terceiro pilar.
Acabem, portanto, com esse absurdo. Em segundo lugar, em parte alguma deste relatório se aprova o consumo de drogas. Em terceiro lugar, o relatório sublinha a importância da harm-reduction na prevenção. Harm-reduction não significa derrotismo. A aprovação da harm-reduction não significa que se considere perdida a luta contra o consumo de drogas, mas sim que a realidade actual exige medidas urgentes e inovadoras para se proteger tanto a saúde pública, a nível individual, como a qualidade de vida da sociedade. E qual é a realidade actual?
Não obstante a chamada war on drugs , a oferta do número de drogas ainda não desceu; antes pelo contrário. Não obstante os muitos milhares de milhões despendidos na luta contra a droga, a sua produção ainda não diminuiu, tendo, pelo contrário, aumentado o número e os tipos de drogas. No máximo, só se interceptam 10 % da oferta, que está a aumentar continuamente. Por outras palavras, as drogas são acessíveis; as drogas são cada vez mais acessíveis. Partamos daí e não tenhamos a ilusão de que, com o tempo, iremos ter uma sociedade livre de droga, por mais belo que alguns aqui pretendam que isso seria. Quem se atrever a encarar de frente essa realidade poderá colaborar muito mais eficazmente na prevenção, e isso, em qualquer fase.
Há quem seja de opinião de que a polícia deve desempenhar um papel mais importante. Pois bem; vou citar aqui alguém da polícia, e nada mais, nada menos que Raymond Kendall, secretário-geral da Interpol. Faz ele notar que para fazer descer o consumo de cocaína em 1 % é preciso investir 35 milhões de dólares em harm-reduction , contra 246 milhões de dólares em medidas policiais. Por outras palavras: a harm-reduction é, portanto, neste caso, sete vezes mais eficaz. Kendall não deixa qualquer dúvida a este respeito: é preciso combater a oferta da droga, mas a verdade é que, na rua, nem mesmo a longo prazo se podem esperar efeitos dessa medida. Paul Cook, funcionário da polícia em Manchester, usou da mesma linguagem numa conferência da Comissão Europeia sobre a droga, e isso durante a Presidência espanhola, ainda não há muito tempo, em Bruxelas. Não nos limitemos a convidar essas pessoas para as nossas próprias conferências, mas demos também seguimento, na prática, ao que elas nos dizem.
Há aqui quem afirme que a terapia pela metadona, a troca de seringas, a ajuda ambulatória e uma prevenção primária sensata, constituem, de facto, um salvo-conduto para a dependência e que só estimulariam o consumo de droga. Quero chamar a atenção para o facto de as terapias de substituição resultarem na restrição ao mínimo do consumo dos opiáceos, no decréscimo da criminalidade, na diminuição do consumo de drogas por terceiros, impedindo, portanto, novos casos de dependência, no fomento da reintegração social e, de modo geral, na redução dos comportamentos de risco, evitando-se assim a transmissão de infecções virais.
Existem grandes preconceitos também em relação à troca de seringas, mas um estudo sério demonstrou que não se registam novos consumidores, que não se injecta mais, mas sim menos, e que os que se injectavam não têm recaídas. Em resumo, só bons resultados.
Acho particularmente lamentável que, à última da hora, certas pessoas se sintam chamadas a sabotar agora este amplo compromisso, em que o senhor deputado Burtone trabalhou durante meses, esperando eu que, daqui a pouco, quando se proceder à votação, o bom senso prevaleça, Senhora Deputada Oomen-Ruijten, sobre os slogans e sobre a histeria.

Oomen-Ruijten
Senhor Presidente, eu e, como eu, todo o meu grupo, tenho grande apreço pelo relator Burtone que, de forma muito profissional, nos tem guiado através da primeira e segunda leituras deste relatório.
O tema central é a prevenção. Como evitar que os jovens se metam na droga? Como ajudar os toxicodependentes a libertar-se dela? Como limitar os riscos de saúde? Os recursos disponíveis, 12, 5 milhões de florins por ano, não passam de uma gota de água num oceano, motivo por que, infelizmente, só poderão ser utilizados para o intercâmbio de experiências.
O financiamento concreto de projectos como a utilização da metadona como medicamento de substituição ou o fornecimento de seringas poderão contribuir para melhorar os cuidados a prestar aos toxicodependentes, mas de modo algum poderão ser financiados pela União Europeia. Isso continua a ser missão reservada aos próprios Estados-membros. Fazer intercâmbio de experiências, isso sim; mas nada de financiamento europeu de projectos. Relativamente a este ponto, apresentámos algumas propostas de alteração, e penso que é a elas que se refere o senhor deputado De Coene.
Está em pleno a discussão sobre a política da droga, discussão que está a ser travada em altas vozes. É extremamente lamentável que, em vez de unirmos forças para combater definitivamente a continuação do consumo, sobretudo entre os jovens, de novos estupefacientes, que cada vez são em maior número, como o XTC, de composição cada vez mais perigosa, não aprendamos uns com os outros. Os legisladores nada mais fazem que digladiar-se entre si.
A política de tolerância dos Países Baixos não constitui solução. Ela apenas aumenta a facilidade de acesso às drogas, além de funcionar como íman para os toxicodependentes estrangeiros, fazendo, por conseguinte, subir a criminalidade, em vez de a refrear. Penalizar as acções dos toxicómanos também não surte qualquer efeito.
Nós apoiamos explicitamente a chamada estratégia de harm-reduction , contida no relatório. Isso significa que estamos absolutamente de acordo em que não se estabeleça qualquer distinção entre drogas leves e drogas pesadas. Temos, porém, grande dificuldade em aceitar a posição fatalista expressa pelo colega De Coene, que afirma que se deve considerar perdida a luta contra a facção da oferta da droga.
Tolerar, bem como liberalizar, não é solução. Isso conduz a um círculo vicioso, em que a sociedade é forçada a permitir cada vez mais. O dirigente socialista Tobback disse, no passado domingo, na televisão dos Países Baixos: »Quais foram os resultados da política holandesa? Eu, Tobback, sou burgomestre de uma cidade que tem 35 000 estudantes e não tenho nem um único morto em consequência da droga». O que nós pretendemos, como Grupo PPE, é que a Comissão e o Conselho apresentem, a curto prazo, um programa em que se analisem bem os resultados do modelo sueco de luta contra a droga, a que o nosso grupo dá preferência. Talvez seja esta a abordagem, o caminho viável, para um maior número de países da Europa.

Eisma
Senhor Presidente, relativamente ao programa de acção de prevenção da toxicodependência, todos os grupos deste Parlamento têm uma posição de maioria e uma posição de minoria. Ao manifestar o meu apreço pelo relatório Burtone, estou a falar em nome da maioria do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas.
Com isto, temos de tomar consciência de que este relatório e o programa de acção não tratam da luta contra o tráfico da droga, mas sim dos aspectos da saúde pública inerentes ao problema da droga. O ponto de partida deve ser, além disso, o de que uma abordagem humana, tolerante e pragmática - ao dizer estas palavras, vejo que a senhora deputada Oomen-Ruijten abandona a sala, o que acho lamentável - é melhor para a prevenção do que uma abordagem rigorosa e repressiva do toxicodependente.
É preferível aplicar essa abordagem repressiva ao tráfico de droga em grande escala e ao crime organizado. Não é com ela que se ajuda o toxicodependente. Inclusive, é justo o ponto de partida de que é ilusório lutar por uma sociedade livre da droga. Isso é tão realista como admitir uma sociedade com tabaco e álcool. Como diz o colega Burtone, não estamos aqui a falar de marcianos.
O que lamento é que o relatório Burtone não estabeleça qualquer distinção entre drogas leves e drogas pesadas. No nosso país, os Países Baixos, é este, de facto, o ponto de partida da política da droga, e a consequência é que, no domínio da saúde pública, essa distinção está a dar bons resultados, em comparação com outros países europeus. O número de consumidores, a transmissão da sida e os casos mortais são relativamente escassos entre nós, verificando-se, além disso, através das estatísticas, que, em relação a outros países europeus, poucos jovens passam das drogas leves para as pesadas, e que o consumo destas está mesmo a declinar.
Senhor Presidente, felizmente, algumas das propostas de alteração também apontam nesse sentido, quando se preconiza o fornecimento de pequenos estojos de desinfecção, bem como de seringas e agulhas hipodérmicas esterilizadas, a fim de se combater doenças infecciosas como a sida. Além disso, tal como se verifica na proposta de alteração nº 23, também se preconiza o reconhecimento de medicamentos de substituição, como a metadona, coisa que nos dá muita satisfação.

González Álvarez
Senhor Presidente, penso que o problema fundamental é abordado no relatório do senhor deputado Stewart-Clark da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos. Nesse relatório pode ler-se que o grupo financeiro do G7 estima que na Europa e nos Estados Unidos se movimentam 120 000 milhões de dólares com a venda de drogas. Desse montante, 85 000 milhões são branqueados em instituições financeiras. Penso que é aqui que reside o problema fundamental com que todas as instituições se confrontam, incluindo o Parlamento Europeu, instituições que prosseguem uma solução para um problema tão terrível como a toxicodependência.
Concordamos com os termos do relatório do senhor deputado Burtone e com o facto de ter apresentado novamente as alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura. São alterações importantíssimas porque incidem fundamentalmente em aspectos como a prevenção, a educação e a formação; e quando essa prevenção não é efectiva, incidem na reabilitação e no tratamento dos toxicodependentes. Essas alterações também têm em conta a situação social das pessoas que são vítimas da exclusão social e da situação social de pobreza que conduz - não em todos os casos, mas em muitos deles - os jovens à toxicodependência. E por conseguinte, afigura-se-nos que o relatório, excluindo outras alterações com as quais não concordamos, deveria ser aprovado pelo Parlamento Europeu talvez por maioria, como ocorreu na Comissão do Meio Ambiente e da Saúde Pública, uma maioria esmagadora: 28 votos a favor, 1 contra e 3 abstenções.
No relatório está subjacente a ideia de que a repressão deve ser orientada precisamente contra os grandes traficantes, aqueles que movimentam os citados 120 000 milhões de dólares, e não contra o pequeno consumidor, que, na cadeia, poderá ver a sua situação deteriorar-se. No meu país, 60 % dos detidos pertencem ao mundo da toxicodependência e, desses 60 %, cerca de 40 % são portadores do vírus da SIDA. Daí que a prevenção deva assumir uma importância fundamental e, neste sentido, consideramos importantes outras duas alterações: em primeiro lugar, dotar o Observatório Europeu da Droga, sito em Lisboa, de meios humanos e económicos suficientes com vista a que este organismo possa ter acesso a todos os dados disponíveis na Europa de forma rigorosa para se conhecer qual das iniciativas se revelou mais efectiva; e em segundo lugar, que se realize a conferência proposta pelo relator no decurso de 1996, sob a égide das Nações Unidas, do Parlamento e da Comissão, no âmbito da qual se leve a efeito uma avaliação das experiências obtidas em todos os países europeus, que não abarquem apenas os últimos vinte anos porque, conhecendo as experiências que se revelaram mais eficazes, poderão tomar-se decisões mais práticas neste domínio.

Cohn-Bendit
Senhor Presidente, Senhor relator, Senhoras e Senhores Deputados, sou uma das pessoas que aparentemente respeitais, embora discordando da minha opinião, e que se pronunciam a favor de uma regulamentação positiva das drogas, ou seja, aquilo a que chamais «liberalização legalizada».
Sei que neste momento não existe uma maioria neste sentido, dentro do Parlamento. Acrescentarei que não estou inteiramente de acordo com o senhor deputado De Coene: mesmo que se coloque o problema da saúde pública, uma regulamentação positiva das drogas leves facilitaria a condução da política de saúde. O mesmo se aplicaria ao álcool, por pouca atenção que se queira dar ao problema. Seja como for, não quero iniciar um debate sobre o assunto, tendo em conta a relação de forças aqui existente.
Há uma coisa que me inquieta: tem havido na Europa, nestes últimos meses, uma discussão de incrível inépcia. Assusta-me que o presidente de uma república de que muito gosto tenha podido dizer tantas coisas fúteis e inexactas - não direi «estúpidas», para não o ofender - sobre a droga. Isso assusta-me porque, na verdade, sou partidário de um tratamento europeu do problema da droga e da saúde pública, mas está em causa um tratamento do tipo que o senhor presidente Chirac propõe, digo: »Alto! Para onde vamos?». Seria uma catástrofe, se considerarmos que o país que o senhor presidente Chirac ataca, o país que ele odeia (no que concerne à política em matéria de estupefacientes, claro está, porque quanto ao resto, os holandeses são amigos), em suma, esse país está muito melhor, no plano da saúde pública, do que a França, de que o senhor presidente Chirac tem a responsabilidade política. Eis, portanto, um senhor que se atreve a dar conselhos a pessoas que têm muito melhores resultados e lhes diz: »Se vierem para a nossa terra, passarão pior, mas na nossa terra é melhor». Não há dúvida que custa um bocado a engolir...
É por isso que o Parlamento deve aprovar o relatório Burtone. Não estou de acordo com tudo o que figura nesse relatório, mas é melhor do que muitas outras coisas. É igualmente necessário que o Parlamento diga claramente aos responsáveis políticos e ao Conselho que nos opomos às políticas preconizadas pelo Governo francês, não por ser o Governo francês, mas porque são políticas eminentemente nocivas para a saúde pública europeia. O senhor Chirac, em matéria de saúde pública e de estupefacientes é um verdadeiro perigo público. É preciso dizer-lho com gentileza, pois trata-se de um amigo que, de vez em quando, comete alguns erros: fez isso com os ensaios nucleares, continua com a droga, mas há-de passar-lhe com a idade. Acabará por entender, como toda a gente, aliás.

Hory
Senhor Presidente, caros colegas, o relatório apresentado pelo senhor deputado Burtone faz jus, uma vez mais, a várias preocupações expressas pelo nosso parlamento na primeira leitura e ignoradas pela posição comum. Aprovo, por conseguinte, o espírito geral deste relatório e a quase totalidade das alterações, com excepção da nº 8, que, na fase da prevenção, se recusa a fazer a distinção entre drogas duras e leves. Quanto ao resto, fico ainda assim com a impressão, ao ler as alterações nº 1 e nº 4, relativas, respectivamente, ao questionamento do aparelho repressivo e ao aspecto sanitário da toxicodependência, de que temos medo tanto das palavras como da realidade.
A realidade que todos podemos constatar, e que resulta de uma política essencialmente repressiva, ditada pelas convenções internacionais proibicionistas e pelas ideologias preconceituosas de alguns Estados - como a França e os Estados Unidos - essa realidade é a seguinte: crescimento ininterrupto do tráfico e do consumo, financiamento a níveis fabulosos do crime organizado, desestabilização dos sistemas bancários, corrupção de Estados inteiros, desenvolvimento da delinquência induzida pelas necessidades de financiamento e propagação da sida, sob a capa da proibição e da hipocrisia. É esse o balanço particularmente edificante da política de repressão.
No entanto, não proponho que se oponha ao dogma da repressão sem princípio o dogma simétrico de uma liberalização desprovida de objectivos no plano da saúde pública. A nossa posição, pragmática, assenta em quatro ideias simples e verdadeiramente adequadas à situação: despenalização de todas as formas de consumo de droga, legalização controlada dos produtos que não causam dependência, controlo internacional público da oferta e do comércio de drogas duras, mediante um acordo entre a União Europeia, os Estados Unidos, os outros grandes países consumidores e os países produtores e, finalmente, a generalização das políticas de redução dos riscos e dos tratamentos de substituição.
Eis uma política simples, clara, compreensível. Enquanto não se enveredar corajosamente por esta via, o crime continuará a prosperar à custa das tragédias individuais.

Blokland
Senhor Presidente, estamos a aproximar-nos da aprovação do programa de prevenção da toxicodependência. A posição comum contém um bom número de melhoramentos, introduzidos em consequência das propostas de alteração apresentadas pelo Parlamento Europeu, o que faz com que tivesse ganho em qualidade. A atribuição dos créditos passará agora a ser mais fácil, porque se referem acções concretas. Isso vem beneficiar tanto a Comissão como os Estados-membros.
Algumas das propostas de alteração não foram adoptadas nem pela Comissão nem pelo Conselho, facto que não lamento. As alterações que voltam a surgir na recomendação para segunda leitura respiram um espírito derrotista do género: afinal, pouco se pode fazer; vamos mas é limitar os prejuízos maiores. Esta atitude faz o jogo dos traficantes de drogas, que, indirectamente, carregam na consciência a destruição do seu semelhante. Por princípio, rejeitamos uma atitude de base de harm-reduction , bem como a aceitação da toxicodependência como um fenómeno social. Assumindo essa atitude estamos a retirar-nos a nós próprios a legitimidade da prestar ajuda. Esse o motivo por que também me oponho às alterações que apontam expressamente no sentido desta estratégia de redução dos prejuízos.
A desintoxicação é um assunto precário, a que não se deve aplicar uma estratégia geral europeia. Além disso, não diz respeito a uma acção preventiva, mas sim curativa, e de forma alguma é disso que se trata neste programa acção.
Conclusão: estou de acordo com a posição comum, mas vou votar contra a recomendação Burtone.

Blot
Senhor Presidente, caros colegas, em primeiro lugar, desejo protestar contra a propaganda, sob a forma de panfletos afixados nos corredores do Parlamento, relativa ao presente objecto do relatório do senhor deputado Burtone. Considero essa conduta perfeitamente ridícula quanto ao fundo, inadmissível do ponto de vista da limpeza das instalações e pergunto-me onde estaria este parlamento se fossem sistematicamente aplicadas técnicas de propaganda deste tipo, nas instalações do Parlamento Europeu, em relação a todos os relatórios. Peço, por conseguinte, no interesse do Parlamento, que, na medida do possível, se mande retirar esses documentos que se encontram colados um pouco por toda a parte.
Agora, quanto ao fundo da questão, sei que o relator teve um trabalho difícil, na medida em que, à partida, a distinção entre prevenção e repressão nos parece bastante artificial. É evidente que, em muitos casos, a repressão constitui a melhor das prevenções. Constato também, como se constata de maneira algo implícita no relatório, e extremamente explícita em certas alterações, nomeadamente nas alterações nº 2 e nº 3 que foram propostas, que há um espírito de capitulação subjacente a este combate contra a droga, coisa que é inteiramente inadmissível. Refiro-me, nomeadamente, à alteração nº 2, onde se diz que uma sociedade completamente livre de droga é utópica, e à alteração nº 3, onde se afirma que o objectivo deve ser limitar as consequências nocivas do consumo de droga. Disse bem: »limitar».
Gostaria de utilizar um exemplo do domínio da ciência económica, o exemplo da inflação. A pretexto de que a inflação zero é quase irrealizável num contexto de crescimento económico, alguns economistas sempre consideraram que era necessário oficializar uma política de inflação baixa. E é, de certo modo, isto que se está a tentar fazer no domínio da droga, ao dizer-se que, dado não ser possível suprimi-la completamente, o que importa é oficializar uma política de limitação dos danos. Considero que, tal como no caso da inflação, isto é um erro, por razões psicológicas evidentes.
Hoje, é bem sabido que, para se lutar contra a inflação, é preciso visar o objectivo de inflação zero. Mesmo que se tenha a consciência de que não é possível alcançá-lo, deve-se afirmar essa intenção, de modo a que seja possível agir sobre as perspectivas dos agentes económicos, que nela vêem a verdadeira determinação dos governos em manterem a estabilidade dos preços. Pois bem, em matéria de droga é um pouco a mesma coisa. É preciso, por conseguinte, afirmar a vontade de a combater.
Outro erro: a alteração nº 4, por exemplo, afirma que os toxicodependentes sofrem apenas de um problema de saúde. Isso não é exacto: é certo que existe um problema de saúde, mas há também um problema moral de que não podemos abstrairnos. Sófocles já escrevia há 2 400 anos, na Antígona, que o homem sábio sabe escolher entre o bem e o mal. Se medicalizarmos totalmente o problema e desresponsabilizarmos os toxicodependentes, não creio que isso vá ajudá-los. Creio, pelo contrário, que constituirá um obstáculo suplementar para eles, quando pretenderem libertar-se da droga. Por conseguinte, considero que é um erro filosófico de base pensar que é possível dispensar a repressão neste domínio.
O cérebro humano não é inteiramente racional, como é hoje sabido graças às obras de frenólogos como MacLean, pelo que uma repressão colectiva é, comprovadamente, indispensável. Actualmente, pretende-se fazer guerra contra a droga à força de milhares de milhões, mas isso é errado, porque a guerra pressupõe que se ouse matar o inimigo e, se não ousarmos pronunciar a pena de morte contra os traficantes, a guerra contra a droga está perdida de antemão. É, por conseguinte, inútil gastar dinheiro se não se tiver essa coragem moral.
Se a droga se desenvolve, é porque esta sociedade está decadente do ponto de vista ético. Recusarmos a dimensão moral, vermos apenas os aspectos sanitários e sociológicos deste drama, é condenarmo-nos ao insucesso. Não é prestar serviço aos toxicodependentes, mas sim consentir hipocritamente que os traficantes ajam à vontade. Que desejam os traficantes? O que desejam, efectivamente, é que a situação actual se mantenha.

Kouchner
Senhor Deputado Burtone, o senhor deputado foi muito corajoso. Encontrou muitos obstáculos por parte do seu grupo. Pude sentir, efectivamente, que o Senhor Deputado teve de procurar o equilíbrio entre os dois extremos.
Falar de prevenção dos riscos é absolutamente essencial. Não é, todavia, suficiente. Porque é finalmente necessário que nos dêmos conta aqui, que é o local próprio para o fazermos e onde podemos aproveitar finalmente da experiência uns dos outros, que não estamos a avançar e que regredimos, até. O Observatório de Lisboa fornece-nos números trágicos. É verdade que se fazem detenções, é verdade que se fazem apreensões, mas a droga continua a entrar todos os anos em maior quantidade no território. O menos que se pode dizer, sem fazer um juízo moral, é que a política repressiva não funciona. Não sou, contudo, partidário de retirar todas as restrições, como é evidente. Todavia, creio que ao excluir tanto os que querem liberalizar como os que apenas querem reprimir não vai suficientemente longe. Aprecio muito a sua coragem e este relatório, mas não é o suficiente.
Sejamos bem claros: existe um racismo das drogas. Quando ouço dizer que os danos das drogas leves são trágicos, penso no álcool e no tabaco. Perdoe-me, são as nossas drogas. O tabaco provoca uma dependência avaliada em 25 a 35 %. Que diz a isto? Contudo, é o Estado que o vende. Estou a falar do ponto de vista da saúde pública, se se quiser, e também de um ponto de vista moral e político. Em matéria de saúde pública, são o álcool e o tabaco que causam mais danos. Tenhamos isso em conta e não diabolizemos as drogas dos outros! Também temos as nossas.
Quanto ao fundo, é forçosamente necessária uma abordagem económica. Devemos ter a coragem de dizer que é preciso regulamentar, e não apenas despenalizar o consumo de drogas. Tal como, quando se bebeu de mais, não se tem o direito de conduzir, quando se fumou de mais, não se terá o direito de conduzir. Mas se pensarmos que, nomeadamente no meu país, existem cinco milhões de consumidores de cannabis , pergunto-me como se fará para os meter a todos na prisão. Estamos, neste parlamento perante a necessidade de falar muito mais uns com os outros. Chocamo-nos com a experiência dos outros, em lugar de a escutarmos. O exemplo caricatural disto é, evidentemente, a atitude do meu país para com a Holanda, que, quanto ao essencial, ou seja, por ter impedido, através das suas técnicas, a chegada e o contágio do HIV aos consumidores de drogas duras, é um bom exemplo para escutar, pelo menos, e para seguir. Por conseguinte, devemos falar mais uns com os outros e tirar proveito das experiências nacionais, tanto negativas como positivas. Creio que isso constituirá um progresso, e a conferência que o senhor deputado menciona e que esperamos que se realize, em 1996, parece-me uma boa etapa.
Por último, não diabolizemos nenhuma das experiências e tentativas, sejam elas negativas ou positivas. Primeiro, escutemos o que foi feito para a prevenção dos riscos e tentemos ir mais longe, naquilo que parece ser um problema ligado às nossas sociedades e não apenas à degradação moral. Creio que se não propusermos outra coisa à nossa juventude, se não lhe propusermos sonho suficiente, aventura suficiente, certezas suficientes, a droga e os traficantes ainda terão belos dias à sua frente.

Reding
Senhor Presidente, a droga é um flagelo que destrói as nossas famílias e mata a nossa juventude. Para fazer face a esse desastre, o Parlamento Europeu concentra-se, há já três longos anos, em três acções. Em primeiro lugar, prevenir a toxicodependência, em segundo lugar, combater o tráfico de droga e a criminalidade a ele associada e, em terceiro lugar, ajudar os toxicodependentes a libertar-se.
Hoje, é a primeira vertente que nos interessa. É, a meu ver, a mais importante. Com efeito, se a droga perder o seu interesse junto dos jovens, se a juventude considerar que todas as drogas e estimulantes são uma ameaça para a liberdade do indivíduo, o tráfico de estupefacientes ver-se-á automaticamente reduzido. Em matéria de prevenção, é, portanto, essencial chegar a uma acção concertada a nível europeu, fazer um intercâmbio das experiências positivas e negativas nesta matéria, inserir a prevenção da toxicodependência nos diversos programas comunitários para os jovens e financiar projectos promissores.
Mas antes de tudo, é necessário ajudar os pais, tantas vezes desarmados perante os perigos que espreitam os seus filhos, bem como os professores e formadores, nomeadamente aqueles que trabalham em ambientes de risco. E por último, não esqueçamos um grande princípio: muitas vezes os programas feitos com os jovens são muito mais eficazes do que os programas feitos para os jovens. Responsabilizar e fazer participar os principais interessados parece-me ser uma regra de ouro, em matéria de prevenção da toxicodependência.

Caccavale
Senhor Presidente, caros colegas, agradeço ao senhor deputado Burtone pelos esforços que desenvolveu, sobretudo neste período final, no sentido de esta questão poder ser tratada não só com maior clareza, mas também com mais realismo. O facto de, finalmente, se perceber que o problema da droga não pode ser enfrentado através da repressão parece-me ser já um considerável passo em frente, tal como o é também o facto de ele começar a ser tratado em termos de prevenção.
Mas não posso deixar de observar que esta perspectiva continua a ser, ao fim e ao cabo, uma espécie de «aspirina contra o cancro»: é isso que se depreende, não estando em causa - repito-o - o grande esforço de boa vontade do meu amigo Burtone e de todos quantos colaboraram neste relatório.
A realidade, como observaram os colegas Hory e Kouchner, é que a via da repressão falhou completamente, e que o adversário que temos diante de nós se transformou num gigante da economia mundial, um gigante a que não podemos de modo nenhum fazer frente, nem com carros de combate nem com helicópteros: quanto maior é a repressão, maior é o consumo de droga a nível internacional, a nível mundial.
É esta a realidade. Pois bem, há que mudar radicalmente de perspectiva, e temos de o fazer todos em conjunto, começando por debater entre nós os resultados conseguidos até agora com o proibicionismo e a repressão. É por isso que a alteração mais importante é a 32, em que se propõe a organização de uma conferência em que se debatam cientificamente os resultados desastrosos do proibicionismo com vista à revisão das convenções internacionais das Nações Unidas.

Olsson
Senhor Presidente, o senhor deputado Burtone realizou um grande trabalho e tem manifestamente um grande empenho na luta contra a droga, mas quero também afirmar que não partilho todos os seus pontos de vista. No nosso grupo parlamentar, falo em nome de algo a que chamamos minoria, mas que penso ser de facto, neste caso, maior do que a maioria. O meu partido na Suécia, o Partido do Centro, tal como a maioria dos políticos suecos, nunca admitirá que uma sociedade livre de drogas seja uma utopia inatingível.
Fico profundamente perturbado ao verificar que um programa de acções comuns contra o abuso da droga é distorcido até se tornar irreconhecível, por colegas que claudicam face aos produtores de droga e aos defensores do liberalismo em matéria de luta contra a droga. É totalmente errado colocar uma política restritiva relativamente a todos os tipos de droga em oposição a uma política de redução do sofrimento e dos danos resultantes do abuso de drogas. Todos os senhores deputados defensores do liberalismo em matéria de droga e que tenham dúvidas são bem-vindos à Suécia, em visita de estudo, para verem como aliamos uma perspectiva muito restritiva relativamente à droga, com a dedicação de cuidados humanos às vítimas dessas drogas letais.
A proposta do Parlamento Europeu não tem, no entanto, qualquer influência na legislação e nas disposições legais suecas, limitando-se a tratar de recomendações para um programa de acção. Apesar disso, este tipo de decisões contribui, infelizmente, para minar a legitimidade do Parlamento Europeu e a confiança dos cidadãos da Europa. É uma triste consequência do debate de hoje. Este debate fortalece a minha convicção de que o domínio do direito criminal deve permanecer uma questão interna dos Estados-membros.

Sjöstedt
Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Burtone é composto por diversas partes. Algumas delas merecem o meu apoio, por exemplo, a importância das medidas preventivas e a necessidade de cuidados e de reabilitação adequada, tendentes a ajudar os toxicodependentes a libertarem-se da sua condição. Existem, porém, outras partes do relatório que não são aceitáveis de modo algum. Este contém várias formulações de pendor liberal, nomeadamente a política de redução dos danos. Esta filosofia baseia-se na redução dos danos do abuso da droga e não no combate a esse abuso e na sua cessação.
O relatório contém também exigências no sentido de uma política de luta contra a droga de cariz supra-estatal e de revisão das convenções internacionais actualmente em vigor. Consideramos que isto não é aceitável. As convenções da ONU em matéria de luta contra a droga devem, pelo contrário, ser aplicadas rigorosamente pelos Estados-membros da União Europeia como parte da luta contra a droga. Actualmente, a política de determinados Estados-membros em matéria de luta contra a droga constitui na prática uma sabotagem da cooperação internacional neste domínio.
No relatório, a questão da droga é considerada uma questão de saúde e a dependência uma doença. Porém, a questão da droga é, em elevado grau, uma questão social e política. Na base do abuso da droga está a situação social, a exclusão, o desemprego e a ausência de perspectivas de futuro nos jovens. A luta contra o desemprego, as injustiças sociais e a segregação são, assim, uma parte importante da luta contra o abuso da droga - a parte mais importante. É preciso também uma boa política de cuidados e reabilitação eficientes. Neste conjunto, inclui-se também a impossibilidade de a sociedade aceitar o tráfico ou a posse de drogas, que devem ser considerados ilícitos. Deve mesmo existir uma oposição civil contra as drogas e uma actuação firme e consequente por parte da polícia e das alfândegas. Esta política constitui um todo em que todas as partes são necessárias.
Senhor Presidente, como socialista, considero que a igualdade dos cidadãos é uma questão fundamental. Não posso aceitar que as pessoas sucumbam ao abuso da droga. É por isso que pretendo uma política de conjunto consequente, tendo como objectivo uma sociedade livre da droga.

Pradier
Senhor Presidente, é costume felicitar o relator, mas, no caso presente, faço questão de felicitá-lo muito em especial, pois é raro ver-se textos tão inteligentes e corajosos serem apresentados perante esta assembleia, como é, aliás, atestado pelo número de deputados presentes nesta sessão.
Este relatório vai em contracorrente da ideologia dominante e da cegueira que agravam todos os dias uma situação já de si extremamente preocupante. Põe o dedo no insucesso das políticas repressivas que recorrem a meios cada vez mais consideráveis, em menor medida na Europa e em grau extremo nos Estados Unidos, país cujas pisadas estamos a seguir, apesar de vermos, ao mesmo tempo, um aumento paralelo do número de consumidores, do número de riscos que estes assumem e do número de acidentes de que são vítimas.
Hoje tratamos, portanto, de prevenção. É conveniente exercer essa prevenção, como é evidente, em relação às drogas duras, com destaque para as drogas intravenosas. E é preciso instaurá-la a diversos níveis: a família, as escolas, as universidades, as associações, as municipalidades, as oficinas, é em todas estas frentes que temos de lutar pois, por muito que desagrade a algumas pessoas, é uma doença que temos de combater, e é de doentes que temos de tratar, do mesmo modo que alguém que sofre de cirrose alcoólica é um doente e um tabagista com cancro do pulmão é um doente.
Temos, pois, de enfrentar uma doença e as respectivas complicações - que são, na verdade, um elemento fundamental - quer se trate de contaminação viral, isto é, essencialmente, as hepatites e a sida, quer de contaminações sociais, sob a forma de dramas familiares, marginalização e exclusão-abandono, quer ainda de contaminação judicial, por delinquência induzida.
Tudo isso deve ser objecto de uma avaliação. Porque é que cada um se entrincheira no seu campo, sem querer examinar os resultados obtidos no âmbito de várias acções - e refiro-me em particular às acções de substituição - cujos resultados não estão suficientemente estudados?
Além disso, trata-se de fazer progredir a consciência colectiva, da opinião pública, dos nossos Estados, dos nossos governos - falo com conhecimento de causa, dada a minha nacionalidade - e, por último, de toda a opinião pública a nível internacional. Nesse sentido, a convocação de uma conferência que levasse a ponderar novamente a posição da comunidade internacional, seria extremamente oportuna.

Hulthén
Senhor Presidente, estamos a tratar de uma das questões mais importantes para a Europa e para toda a comunidade internacional. Trata-se do modo como poderemos combater da forma melhor e mais eficaz o flagelo da droga. É uma missão que nos obriga e exige de nós, como deputados, que assumamos a nossa responsabilidade e não deixemos as coisas como estão.
A perspectiva expressa no relatório Burtone preocupa-me. Vem confirmar que está em curso uma reavaliação da política tradicional em matéria de luta contra a droga, que constituía anteriormente a orientação dominante na Europa e na cooperação internacional neste domínio. Está imbuída de resignação e de desânimo. A sua mensagem essencial é que não é possível lutar contra droga. Mas está errada.
Sabemos que uma política restritiva em matéria de luta contra a droga, combinada com um sistema de reabilitação bem organizado, produz resultados. Sabemos que quantos menos jovens deixarem de experimentar drogas, menos cairão no abuso. É para isso que existem medidas de profilaxia orientadas para os jovens. Essas são as nossas medidas mais importantes. É esse o método fundamental que devemos adoptar para reduzir, no futuro, o número de toxicodependentes.
Uma política orientada apenas para a redução dos danos de um abuso já iniciado transmite sinais totalmente errados e constitui um encaminhamento dos recursos para objectivos totalmente errados. A política de redução dos danos é uma política de adaptação negativa. É a política da resignação.
Para conseguirmos lutar contra o abuso da droga, não podemos estabelecer diferenças entre uso e abuso. Também não podemos estabelecer diferenças entre drogas leves e drogas duras. Existe sempre o risco - independentemente do que quisermos chamar-lhe -, um risco iminente, de o indivíduo cair no abuso. Por estes motivos, não posso aprovar o relatório Burtone e espero que possamos trazer a esta assembleia uma política mais positiva e mais activa em matéria de luta contra a droga.

Heinisch
Senhor Comissário, caros colegas! Primeiro, muito obrigada, Senhor Deputado Burtone, pelo seu relatório. Tendo em conta o balanço dos estupefacientes em 1995, na Alemanha, gostaria de exigir medidas políticas em matéria de droga, sobretudo no domínio do esclarecimento sobre os riscos das substâncias que, infelizmente, demasiadas vezes são minimizadas como drogas para festas, e também no domínio da prevenção orientada para as causas. É assustador o aumento da procura de drogas sintéticas, em particular do Ecstasy, e com que despreocupação se encara esta droga como substância para manter a boa forma física, sem considerar a sua perigosidade. É de esperar que, com uma prevenção eficaz do vício, se possa conseguir uma inversão da procura, como aconteceu com a heroína.
Gostaria ainda de me pronunciar em favor da liberalização das drogas, para contrariar as previsões de crescimento da procura. A Europa continua a ser considerada um mercado de venda rendoso com boas oportunidades de lucro. Acresce que todas as tendências de liberalização e legalização implicam a minimização das drogas ilegais, sendo esse o maior problema para o sucesso da prevenção. Nestes debates referem-se sempre, simultaneamente, os efeitos do abuso do álcool e da nicotina. Não se deve só chamar a atenção para os problemas, mas tomá-los como claros avisos para não arranjar os mesmos problemas com o livre acesso às drogas leves.
Sendo farmacêutica, e exercendo a profissão, oponho-me a todas as tentativas para a venda de haxixe ou marijuana nas farmácias, pois assim colocar-se-iam as drogas no mesmo plano que os medicamentos e os remédios. Sou a favor, pelo contrário, de novos modelos e progressos no domínio da assistência e da terapia, incluindo substituições de metadona, embora só quando acompanhadas de medidas terapêuticas e psico-sociais. A oferta de aconselhamento e tratamento para pessoas de risco e toxicodependentes, bem como para os seus familiares, tem de ser ampliada e diferenciada.
Empenhemo-nos numa vida sem drogas e produtos viciantes, não minimizando estes problemas com debates confusos!

Donnay
Senhor Presidente, caros colegas, estou muito feliz por estar hoje em debate, na nossa assembleia, o programa de acção comunitária relativo à toxicodependência.
Estou tanto mais satisfeito porquanto iremos debater, muito em breve, a proposta de regulamento do Conselho referente à cooperação Norte-Sul no domínio da luta contra a droga e a toxicodependência, que completa assim o aspecto de prevenção deste dossier .
No momento em que se inicia a Conferência Intergovernamental, que assumiu nomeadamente o objectivo de aproximar a Europa dos cidadãos, a questão que tratamos corresponde às preocupações concretas, e infelizmente quotidianas, dos nossos concidadãos.
Tendo sido eleito por uma região particularmente atingida por este flagelo, situada a 100 km da Holanda, conheço as consequências destruidoras, para a nossa sociedade, deste fenómeno, que, infelizmente, se desenvolve cada vez mais, sobretudo entre os jovens e até mesmo, por vezes, entre as crianças. É assim que 90 % dos toxicodependentes em tratamento na minha região têm menos de 30 anos.
É preciso fechar essa torneira continuamente aberta. Temos, naturalmente, de melhorar e reforçar os programas de tratamento. Alegro-me com as propostas contidas na posição comum do Conselho, que prevêem uma série de acções nitidamente mais importantes e específicas do que as da proposta inicial da Comissão.
Devem prosseguir-se os esforços nesse sentido. Temos, nomeadamente, de aumentar os meios consagrados aos tratamentos. Temos também de promover uma melhor cooperação entre Estados-membros e entre os órgãos comunitários competentes neste domínio. Não seria, aliás, judicioso integrar-se num único organismo todos os órgãos e agências comunitárias envolvidas nesta questão? Só pondo, deste modo, todas as forças em sinergia lutaremos eficazmente e obteremos resultados na eliminação deste flagelo.

Ryynänen
Senhor Presidente, merece uma saudação particular o facto de dispormos finalmente do primeiro programa preventivo de luta contra a droga assente em aspectos sanitários e sociais. Espera-se que este programa marque o início de uma melhoria na cooperação não só entre as autoridades responsáveis pelos assuntos internos e policiais, mas também entre as autoridades sanitárias e sociais. São necessários projectos de cooperação envolvendo diferentes autoridades.
Na Finlândia, temos sido obrigados a enfrentar estes problemas, sobretudo devido à importação de estupefacientes pela fronteira situada a leste. O ponto de partida da política em matéria de droga tem de ser claro: a sociedade não aceita a droga. Não é aceitável um consumo de droga para fins não medicinais. Quando um indivíduo aprende a regular o seu estado de espírito através de substâncias químicas, começando no tabaco e no álcool para acabar na droga, isso faz em seguida desencadear facilmente uma espiral de exclusão em consequência de um consumo excessivo. A venda ilegal das chamadas drogas permitidas, ou seja tranquilizantes, consumidas sobretudo em conjunto com álcool, constitui um grande e grave problema, em particular para os jovens. É necessário tornar o controlo mais rigoroso. A prevenção contra a droga deve ser levada a cabo de forma hábil e objectiva, sem sensacionalismos e em conjunto com os jovens. É igualmente necessário mais investigação.

Malone
Senhor Presidente, concordo inteiramente com as propostas contidas neste relatório. Na Europa, há demasiado tempo que nos concentramos em questões financeiras e comerciais em detrimento de importantes questões sociais como a problema da droga. Esse desequilíbrio foi em certa medida corrigido pela competência que nos foi atribuída pelo Tratado de Maastricht em matéria de saúde pública. Muito embora o orçamento proposto para o programa seja lamentável - 28 milhões de ecus ao longo de um período de cinco anos é simplesmente insuficiente atendendo à dimensão do problema -, ele é prova de que se reconhece a necessidade de uma acção concertada a nível europeu.
Aliada ao desemprego e à pobreza, a droga está a devastar as nossas cidades e a destruir a vida dos nossos jovens. Em Dublim, a minha cidade, o número de viciados em heroína tem vindo a aumentar constantemente nos últimos 20 anos e está neste momento calculado em 7 000. Gostaria de pedir ao senhor comissário Flynn que se associasse a mim exortando o Governo irlandês a coordenar os seus esforços com os que estão a ser desenvolvidos na Europa. Precisamos, por exemplo, de aumentar os efectivos da Brigada de Estupefacientes. Esta brigada corresponde a 1 % dos efectivos totais, um valor ridículo quando 80 % dos crimes em Dublim estão relacionados com a droga.
Temos de insistir, também, numa coordenação eficaz entre a Gárdai, os comissários responsáveis pelas receitas e o Departamento da Segurança Social. É tempo de o governo procurar solucionar os problemas de relações laborais que subsistem nesta zona de modo a resolver-se a questão dos ganhos ilegítimos dos narcotraficantes.
Visitei recentemente a Prisão de Mountjoy em Dublim. Foi bem claro para mim que é adoptada aí uma política de «contenção apenas». A Eastern Health Board devia facultar aos presos uma terapia de acompanhamento eficaz. O problema da droga ecstasy está a aumentar de forma incontrolável e actualmente, em Dublim, não há qualquer dificuldade em arranjar embalagens com quantidades para festas. Precisamos de mais programas de educação. Concordo que são precisos programas de tratamento especializado para os doentes a fim de combater os problemas criados pelo ecstasy, mas isso aplica-se também ao consumo de heroína, seja ela injectada ou fumada; e, por último, é necessária uma acção intensificada por parte da Gárdai nos locais de tráfico de droga conhecidos.
Peço ao senhor comissário que apresente novos programas no sentido que apontei a fim de resolver este problema, que constitui uma ameaça à vida, e que toda a Europa enfrenta.

Banotti
Senhor Presidente, trabalho na questão da droga desde que participei na primeira comissão de inquérito com Sir Jack Stewart-Clark. Ao longo dos anos, senti-me puxada nas mais diferentes direcções. Muitas vezes, são os velhos liberais dos anos 60, como eu, que advogam a liberalização, a legalização da droga. Apresentam, frequentemente, excelentes argumentos a favor disso. Mas, dum modo geral, as pessoas que adoptam essa atitude não são toxicodependentes, não estão muitas vezes em contacto directo com os enormes problemas relacionados com a toxicodependência, que são efectivamente complexos. É evidente que o desemprego e a pobreza são um factor muito significativo nesta área. Com efeito, toda a questão de saber porque é que algumas pessoas decidem lidar com a vida num estado de atordoamento induzido pela droga, porque é que algumas pessoas se tornam toxicodependentes e outras não, também faz parte da questão que temos de enfrentar.
Precisamos de dedicar especial atenção às nossas prisões. Ao contrário do que disse a oradora anterior, congratulo-me por poder dizer que foi criada uma unidade especializada nas prisões de Dublim. Estou certa de que muitos colegas de outros países já constataram o mesmo problema: que é frequente os jovens presos, que não eram toxicodependentes quando foram para a prisão, saírem de lá viciados. Por conseguinte, é importante que haja nas prisões uma unidade que permita aos próprios detidos optarem por não consumir drogas. Estou certa de que muitos deles farão provavelmente essa opção. Embora 80 % dos indivíduos que estão detidos nas nossas prisões lá estejam por crimes relacionados com a droga, alguns não estão. Trata-se de uma doença contagiosa, tão contagiosa como o era a tuberculose nos anos 40 e 50. Temos de a tratar como tal.
Temos, também, de reconhecer que os nossos programas de desintoxicação e tratamento têm de incluir não só a desintoxicação, como também uma componente de aprendizagem de aptidões para a vida. Não é possível reabilitarmos as pessoas se muitas delas nunca chegaram a estar habilitadas.

Stewart-Clark, Sir Jack
Senhor Presidente, sei que o senhor comissário Flynn, tal como nós, lamenta o facto de não termos competência total em todos os assuntos relacionados com a droga. O facto de a lei e a ordem fazerem parte do terceiro pilar é lamentável. No entanto, temos a educação - a educação dos jovens, dos professores, dos pais; temos a saúde, temos a reabilitação e temos a redução de danos sociais, e há muito que podemos fazer nestas áreas. Por conseguinte, esta posição comum representa um primeiro passo positivo. O senhor deputado Burtone elaborou um relatório humano e, dum modo geral, devemos apoiá-lo.
A meu ver, são os vários países que devem decidir as respectivas políticas nacionais de combate à droga. Na realidade, no meu país, a Escócia e a Inglaterra têm duas políticas de combate à droga separadas. A Escócia preocupa-se mais com a redução de danos do que a Inglaterra. E vejo, nesta área, um papel absolutamente vital para o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência. Compete ao novo comité agora criado e composto por membros dos governos nacionais, a que o senhor comissário Flynn irá sem dúvida presidir, comparar convenientemente o que se está a passar em cada país, analisar os métodos que estão a ser utilizados para ajudar os toxicodependentes, educar os toxicodependentes com vista a resolver o problema da droga e, depois, apresentar à Comunidade, a este Parlamento, uma recomendação sobre aquilo que é preciso fazer. É por isso que a criação desse comité é uma medida positiva.
Por conseguinte, ao apoiar este debate e o relatório apresentado pelo senhor deputado Burtone, peço à Comissão que volte a este Parlamento a fim de apresentar recomendações específicas baseadas no trabalho do comité e naquilo que o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência vier a recomendar.

Cederschiöld
Senhor Presidente, caros colegas, preocupamo-nos com a saúde dos cidadãos da União quando se trata de produtos alimentares e bens de consumo. Por que razão não devemos também preocupar-nos com a saúde dos cidadãos quando se trata de abuso de drogas, de efeitos sobre os cérebros, pulmões e órgãos sexuais?
A política em matéria de luta contra a droga deve ser atacada por diferentes lados. Não existem soluções simples. O objectivo a atingir deve ser uma sociedade livre de drogas. Temos de encontrar métodos eficazes a nível nacional e comunitário. A nível comunitário, devemos concentrar-nos na profilaxia e na luta contra o tráfico de droga, enquanto o tratamento e a repressão são de competência nacional.
Se quisermos ter o apoio dos cidadãos, não podemos empregar recursos da UE para financiar projectos controversos, como por exemplo a prescrição de heroína. Mas os programas de metadona também são controversos. Apenas 5 % das pessoas que participam em programas de metadona ao longo de dez anos se libertam da dependência. Não é assim tão eficaz.
Devemos, portanto, avaliar conjuntamente os programas especiais nacionais. Por esse processo, podemos chegar a uma política comum para desenvolver-se a partir dos resultados, resultados esses que, naturalmente, deverão conduzir a uma redução da procura. A alternativa a esta política é a disseminação do abuso e o favorecimento dos traficantes de droga. É preciso, agora, demonstrar vontade de chegar a um compromisso. Só assim poderemos realizar acções conjuntas.
Gostaria também de agradecer ao senhor deputado Burtone o seu empenhamento nesta matéria e assinalar que considero que a Comissão e o Conselho estão numa via realista e sensata que deve ser apoiada pelo Parlamento. Não vamos apoiar os traficantes de droga, mas sim os nossos colegas nas instituições europeias.

Liese
Sempre que na União Europeia se fala de drogas, levantam-se muitas ondas, como ainda agora aconteceu entre a França e os Países Baixos. Acho assustador como os defensores das várias opiniões conseguem apresentar a sua como sendo a única correcta. Esta crítica é frequentemente feita ao Senhor Chirac. Mas em meu entender ela aplica-se igualmente, pelo menos, aos fetichistas da liberalização dentro e fora deste Parlamento. Para o Partido Popular Europeu não existe a contradição frequentemente exibida entre ajuda e punição. Ambas são necessárias para realmente lidar com eficácia com o problema.
Considero que actualmente o modelo sueco é o mais bem sucedido. Em toda a discussão de hoje, e também de outros dias, não ouvi nenhum argumento válido contra o modelo sueco, e não sei porque não havemos de adoptá-lo para toda a Europa. Perante este pano de fundo, aborrece-me também a discussão entre o meu país, a Alemanha, e os Países Baixos. O nosso ministro dos Negócios Estrangeiros, Senhor Kinkel, declarou recentemente em Haia não pretender imiscuir-se na política dos Países Baixos em matéria de drogas. O Governo alemão federal, no seu todo, contudo, não tem a mesma visão. Pergunto-me se o Senhor Kinkel se esqueceu que estamos no terceiro ano da era pós-Maastricht. O diálogo sobre a luta contra a droga não é uma ingerência, mas política interna europeia. O problema das drogas tem de ser abordado no plano europeu. Em primeiro lugar, através da prevenção, como a que está hoje aqui em debate, em segundo lugar, através de uma melhor cooperação policial no quadro da Europol e, em terceiro lugar, através de uma política de desenvolvimento comum para a criação de alternativas nos países cultivadores.
O terceiro ponto é particularmente importante para mim. Espero que todos quantos acompanham o debate, também estejam atentos na quinta-feira quando for tratado este tema, não porque se trate do meu relatório, mas porque sem alternativas para os países cultivadores não haverá uma luta eficaz contra o problema da droga.

Flynn
Senhor Presidente, em primeiro lugar, agradeço a todos aqueles que contribuíram duma forma tão sincera e dedicada. Trata-se, evidentemente, de um debate que vai ao encontro das preocupações de muitas pessoas nesta assembleia.
O texto que vos foi apresentado hoje para segunda leitura é a posição comum do Conselho sobre o primeiro programa de acção comunitária de prevenção da toxicodependência. Todos concordamos em que é necessário um programa deste tipo, bem como adoptar medidas concretas para combater o abuso da droga a nível europeu. Gostaria de agradecer ao senhor deputado Burtone, o vosso relator, o esforço considerável de análise da posição comum, o texto de hoje e a proposta modificada apresentada pela Comissão no seguimento da primeira leitura do Parlamento.
Como sabem, a proposta inicial foi alargada devido à incorporação de cerca de 21 alterações propostas pelo Parlamento e apoiadas pela Comissão na totalidade ou em parte. O Conselho aceitou muitas das alterações, por vezes, devo dizer, numa forma diferente. Creio que foram feitos progressos consideráveis no sentido de se chegar a um texto aceitável para todas as instituições da Comunidade. Reconheço que é necessário mais algum trabalho a fim de se resolverem as divergências que subsistem. Naquilo que lhe diz respeito, a Comissão não podia aceitar a posição comum principalmente por duas razões. Essas razões já aqui foram mencionadas.
O Conselho quer reduzir o orçamento global do programa quinquenal de 28, 5 milhões de ecus para 27 milhões de ecus. A Comissão considera isto inaceitável, atendendo a que a posição comum proposta pelo Conselho alarga consideravelmente o âmbito da proposta inicial. O Conselho pretende alargar o âmbito da proposta e, mesmo assim, reduzir os fundos. Consideramos isso inaceitável. Em segundo lugar, o comité de gestão, uma estrutura proposta pelo Conselho, não é apropriado para um programa de tão pequena dimensão. A Comissão apoia a criação de um comité puramente consultivo, tanto por uma questão de princípio como para evitar encargos administrativos desnecessários. Continuo a ser dessa opinião, apesar das decisões tomadas sobre a estrutura do comité para os outros três programas de saúde recentemente aprovados no âmbito do processo de co-decisão.
Gostaria de passar à posição da Comissão sobre as 32 alterações propostas pelo relator em segunda leitura. Doze são aceitáveis para a Comissão, Senhor Deputado Burtone, na totalidade ou em parte. São elas as alterações nºs 3, 6, 7, 10, 12, 15, 16, 17, 26, 27, 28 e 31. Quanto às restantes alterações, a Comissão não pode apoiar as recomendações propostas pelos seguintes motivos: as alterações nºs 1, 2, 8, 11, 14 e 30, e as novas alterações nºs 33 a 36. Estas alterações ultrapassam os poderes da Comunidade com base no artigo 129º, ou ocupam-se de assuntos que se situam no âmbito de outros pilares do Tratado, que é precisamente o ponto que Sir Jack Stewart-Clark tem vindo a referir há algum tempo.
Alteração nº 4: afirma algo que já é tratado no considerando 1 da posição comum e na alteração nº 6. Alteração nº 5: a alteração nº 7 descreve os objectivos do programa mais pormenorizadamente sem fazer referência aos objectivos de uma política relativa à droga. Alteração nº 6: a primeira afirmação é inteiramente aceitável na medida em que confirma a abordagem deste flagelo em termos de saúde pública, mas a segunda parte excede os poderes conferidos à Comunidade pelo artigo 129º. A alteração nº 9 contém matéria que já é tratada pela alteração nº 7. Alteração nº 13: o conteúdo desta alteração é tratado na alteração nº 15, que é efectivamente aceitável para a Comissão. Alteração nº 18: as funções do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência são tratadas no regulamento que o institui e não podem ser modificadas pelo programa em análise. Alterações nºs 19, 20 e 21: já sublinhei a posição da Comissão quanto à natureza do comité previsto no artigo 5º da decisão proposta. Além disso, gostaria de referir que as alterações nºs 19 e 21 não estão de acordo com as decisões tomadas pelos três programas de saúde adoptados no princípio deste ano. Alterações nºs 22 e 37: as actividades previstas nestas alterações não estão de acordo com o princípio da subsidiariedade e iriam ultrapassar as possibilidades orçamentais do programa. Alteração nº 23: a Comissão deu o seu apoio à avaliação e troca de experiências nos domínios mencionados na alteração, e esta matéria foi incorporada na posição comum. Alteração nº 24: a Comissão considerou que estas actividades já estavam incluídas na posição comum em disposições genéricas. Alteração nº 25: a primeira parte desta alteração já é abrangida pela posição comum, ao passo que a segunda parte, que diz respeito à organização dos serviços sociais e de saúde, é um assunto da competência das autoridades nacionais. Alteração nº 29: a prevenção da toxicodependência e dos riscos a ela associados com o apoio de organismos competentes é a principal finalidade do programa e já é sublinhada no texto do Conselho. Alteração nº 32: não consideramos indicada a organização de uma conferência europeia, uma vez que já foi realizada uma Conferência Europeia sobre as Políticas da Droga, que foi coordenada e organizada em conjunto pelo Parlamento, o Conselho e a Comissão em Dezembro do ano passado, tendo-se realizado um workshop específico sobre as políticas e actividades de prevenção. Por conseguinte, tendo passado em revista as várias alterações propostas, gostaria de manifestar mais uma vez o meu apreço pelo trabalho da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor.
O relatório da Comissão sobre a avaliação da semana europeia de prevenção da droga de 1994, que foi recentemente transmitido ao Parlamento, confirma o interesse das entidades envolvidas na gestão dos problemas relacionados com a droga no dia-a-dia em continuarem a colaborar entre si a nível europeu. Espero que a adopção deste programa venha oportunamente a apoiar, relançar e servir de catalisador dos esforços comuns no sentido de prevenir a toxicodependência e ajudar os toxicodependentes.

Burtone
Senhor Presidente, intervenho brevemente para manifestar, naturalmente, o meu apreço relativamente ao esforço feito pelo senhor comissário no sentido de aproximar a posição da Comissão da posição do Parlamento. Mas persistem ainda divergências consideráveis, não só no caso da Comissão mas também no dos senhores deputados que apresentaram alterações, inclusivamente em nome do PPE, que desvirtuam o trabalho até agora realizado.
Insisto: temos sido coerentes, e o caminho percorrido não tem sido fácil; todavia, procurámos dar resposta a um problema dramático, o problema da toxicodependência na Europa. Dissemos, com muita clareza, que somos contrários a toda e qualquer forma de liberalização ou de legalização da droga, mas, ao mesmo tempo, dizemos também claramente «não» a todo e qualquer tipo de penalização: com efeito, o jovem toxicodependente não deve ser marginalizado mas sim recuperado, com todos os meios e instrumentos disponíveis. Por isso, Senhor Presidente, reitero a importância de um plano de prevenção primária, um plano para procurar reduzir a procura de estupefacientes na nossa Comunidade, mas, ao mesmo tempo, isso pode ser insuficiente - ou melhor, é-o seguramente -se, depois, não se avançar também na via da recuperação, da desabituação, da reabilitação e da reinserção social dos toxicodependentes. Foram estas as linhas de força que evidenciámos no debate - difícil - que levámos a cabo na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, e, depois, nesta Assembleia. Há pessoas que, embora de boa fé, não compreenderam a nossa posição, mas há também outras que, de má fé, procuram, por todos os meios, desvirtuar um trabalho cujo objectivo é lutar seriamente contra o fenómeno da toxicodependência na Europa.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Votações
Pompidou
Senhora Presidente, gostaríamos que as alterações nº 5 e nº 6 fossem votadas em separado.

Oomen-Ruijten
Senhora Presidente, tinha a impressão de que havíamos acordado entre nós que quando quiséssemos votar alguma coisa em separado o anunciaríamos previamente. É claro que estou de acordo com o senhor deputado Pompidou, mas acho que é preciso seguir uma linha única, coerente, porque caso contrário, deixaremos de conseguir mantê-la.

Presidente
Senhora Deputada Oomen-Ruijten, tem toda a razão, nos casos em que há uma recomendação da comissão competente. Foi por isso que especifiquei no início que, relativamente a estas alterações, não tinha havido nenhuma recomendação da comissão competente. Por conseguinte, não há qualquer problema.

Pompidou
Peço perdão por intervir mais uma vez, Senhora Presidente, mas desejamos que as alterações nº 22 e nº 23 sejam igualmente votadas em separado.
(A presidente declara aprovada a posição comum assim modificada)

Oomen-Ruijten
A proposta de alteração nº 16 em separado, Senhora Presidente.

Presidente
Senhora Deputada Oomen-Ruijten, desta vez, a comissão competente recomendou a votação em bloco das alterações números 12, 16, 19 e 21. Além disso, o seu pedido de votação em separado não nos chegou dentro do prazo prescrito pelo artigo 116º do Regimento. Compreende, assim, o meu embaraço.

Oomen-Ruijten
Senhora Presidente, estou a lançar um olhar retrospectivo, mas se é que estou a ver bem, na semana passada já se fez o quadro do modo como iríamos votar, e se é que estou bem informada - mas não estou a ver a colaboradora em questão -, esse quadro também deu entrada no secretariado. Fizemos exactamente isso, Senhora Presidente.

Presidente
Senhora Deputada Oomen-Ruijten, como teve ocasião de constatar esta manhã, estamos a inaugurar um sistema, digamos, um pouco mais «musculado» e rígido do que é habitual. Considero que é preciso sermos pragmáticos e encaminharmo-nos para a aplicação rigorosa desse sistema, permitindo-nos, todavia, alguma flexibilidade visto não sermos máquinas de votar. É por isso que vou separar a alteração nº 16.
Senhor Deputado Anastassopoulos, quando for a sua vez de presidir, terá oportunidade de aplicar a rigidez que deseja.

Pompidou
Por uma questão de equidade, Senhora Presidente, uma vez que se separa a alteração nº 16, pedimos que se faça o mesmo relativamente às alterações nº 19 e nº 21.

Presidente
Senhor Deputado Pompidou, está a aproveitar-se vergonhosamente da situação!

Pompidou
Não, Senhora Presidente, é uma questão de equidade.

Presidente
Estou certa, Senhor Deputado Pompidou, de que renuncia a esse pedido, que fez apenas para introduzir uma pequena nota de humor nesta votação.

Pompidou
Não, Senhora Presidente, o meu grupo apoia-me. Não posso decidir sozinho a renúncia a esse pedido.
(A presidente declara aprovada a posição comum assim modificada)

Soulier
Senhora Presidente, gostaria de dizer uma palavra sobre esta questão, pois apresentei novamente o quadro que, infelizmente não conseguiu, por um voto, obter a adesão da Comissão. Gostaria, contudo, de chamar a atenção para o facto de que, uma vez que aprovámos o texto precedente, iríamos entrar em contradição se não aprovássemos a alteração que proponho. Ontem, o senhor comissário Papoutsis, que esteve aqui presente, demonstrou efectivamente a coerência existente entre o texto que acabámos de votar e o quadro que eu proponho. É por isso que apelo ao voto na minha proposta de alteração, tanto mais que nós, Parlamento juntamente com a Comissão, teremos de conseguir convencer o Conselho.

Lange
Senhora Presidente, gostaria de manifestar-me a favor do pedido. Penso também que não há contradição. A comissão aprovou a tabela por unanimidade, porque ela define muito claramente pontos fundamentais, talvez até pontos fundamentais mais claros que no texto, elaborado de forma um pouco mais lata. Mas como disse, não há contradição, e a comissão subscreveu unanimemente esta tabela.

Presidente
Obrigada, caro colega. Agora a Assembleia está suficientemente esclarecida para poder votar em pleno conhecimento de causa.
Após a aprovação da parte intitulada «Quadro» da alteração nº 27:

Lange
Senhora Presidente, claro que estava a referir-me à tabela da comissão e não à tabela apresentada pelo deputado Soulier e pelo Grupo do Partido Popular Europeu. Isso é perfeitamente claro, porque a comissão apresentou e votou essa tabela e não a que foi proposta pelo Grupo do Partido Popular Europeu. Por isso peço que se repita a votação, porque parece que a minha intervenção criou uma certa confusão. Por conseguinte: a tabela da comissão é diferente da tabela do Grupo do Partido Popular Europeu, para que fique bem claro!

Presidente
Senhor Deputado Lange, creio que há, na verdade, alguma confusão. Penso, pela parte que me toca, ter sido muito clara. Pus à votação a alteração nº 27 do Grupo do Partido Popular Europeu. O relator pediu-me então a palavra para explicar porque é que defendia essa alteração e porque a tinha apresentado. O Senhor Deputado interveio dando a impressão de o apoiar, mas isso é algo que só a si diz respeito. A alteração foi novamente posta à votação e eu especifiquei bem do que é que se tratava.
Não vamos voltar atrás nesta votação. Não seria correcto. Creio que foi tudo muito claro.

Dankert
Gostaria de apresentar um protesto. É, de facto, normal que um relator intervenha em nome da respectiva comissão. Ora, neste caso, fomos induzidos em erro pela simples razão de que o relator não falou em nome da sua comissão, mas sim em nome do seu grupo. Isso não é nada normal.

Presidente
Senhor Deputado Dankert, escutei atentamente o relator, tanto mais que ele se exprimiu na minha língua e não havia, portanto, erro de interpretação possível. Não ouvi o senhor deputado Soulier mencionar o Grupo do Partido Popular Europeu. Estive, na verdade, muito atenta e é tudo o que lhe posso dizer. Não vamos voltar atrás nesta votação, isso não seria correcto. As coisas foram muito claras.

Desama
Gostaria de dizer apenas isto, Senhora Presidente. O senhor deputado Soulier considerou que devia defender, na sua qualidade de relator, a alteração nº 27, apresentada pelo seu partido, tendo precisamente em conta as conclusões do debate que tivemos esta semana - por vezes, um debate serve para alguma coisa - e as respostas que foram dadas pelo senhor comissário Papoutsis.
Em função disto, era preferível apoiar a alteração nº 27 do senhor deputado Soulier, em vez de manter a alteração nº 26 da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia. Garanto aos elementos do meu grupo que as coisas se desenrolaram inteiramente de acordo com as regras.

(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Bloch von Blottnitz
Senhora Presidente, embora a assembleia esteja vazia, e por detrás de mim haja muito barulho, não deixo de me congratular por o Parlamento ter concordado comigo, aprovando as medidas legislativas no programa SAVE. Gostaria de instar urgentemente a Comissão a seguir por uma vez a opinião do Parlamento, pois já vimos que sem medidas legislativas nada avançará, como o mostram a redução do CO2 e a eficiência energética. No programa THERMIE II, entravado pelo Conselho, que era na verdade um programa para as energias renováveis, nada avançou. Contra as declarações políticas que faz à boca cheia por todo o mundo, o Conselho bloqueia, embora fosse signatário no Rio e em Berlim, o único programa, o THERMIE II, que trata de energias renováveis.
Por isso tanto mais importante será que nós, enquanto Parlamento, o apliquemos e obriguemos o Conselho e a Comissão a passar das palavras aos actos. Caso contrário, o Parlamento Europeu começa lentamente a encher-se de ridículo! Não gostaria de dizer que somos mentirosos, mas nada anda! Por toda a parte se fala à boca cheia, que precisamos de eficiência energética, de redução do CO2 , mas não se faz nada! Não passam de palavras ocas! Por isso, a Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia incluiu o elemento legislativo no programa SAVE II. Mais uma vez o meu alvitre ao Conselho e à Comissão: subscrevam a posição da comissão, que fazem bem! Caso contrário, levantaremos dificuldades através da via orçamental!

Rovsing
A proposta de decisão do Conselho, em análise, refere-se a uma área de extrema importância para os Estados-membros, quer em termos económicos e ambientais quer em relação à política de abastecimento, designadamente a promoção da eficiência energética. Seria óbvio que os Estados-membros, através da uma maior eficiência energética, reduzissem os seus consumos energéticos, explorassem um conjunto de fontes de energia não renováveis de uma forma mais racional, reduzissem a sua dependência em relação à importação de combustíveis promovessem e conseguissem uma redução das emissões de CO2 , que são a principal responsável pelo efeito de estufa.
Há, por isso, toda a necessidade de continuar o programa SAVE por um novo período de 5 anos, com vista a assegurar um aproveitamento mais racional dos nossos parcos recursos energéticos. Nesta base é, naturalmente, satisfatório verificar que a dotação de 150 milhões de ecus para a realização do programa SAVE-II, representa um aumento significativo em relação à modesta verba destinada ao SAVE-I. Este último só conseguiu 35 milhões de ecus. Por outro lado, o relator tem razão ao afirmar haver necessidade, na sequência da realização do SAVE-II, de implementar nos Estados-membros medidas legislativas vinculativas, com o objectivo de garantir a redução do consumo energético. Renunciar a legislar sobre esta matéria - a pretexto do princípio da subsidiariedade - não faz sentido, atendendo ao carácter transfronteiriço dos problemas inerentes às emissões do CO2 .
Pela mesma razão, entendo que a UE deve, de acordo com o objectivo do programa SYNERGY, colocar todos os dados utilizáveis e toda a experiência relativa à utilização racional dos recursos energéticos, inseridos no quadro do programa SAVE, à disposição dos países em vias de desenvolvimento, esperando-se que suba vertiginosamente até ao ano 2020 o consumo de combustíveis, sobretudo fósseis, e, consequentemente, se verifique um aumento importante das emissões conjuntas de CO2 a nível mundial.
recomendação para segunda leitura von Wogau
Ahlqvist, Andersson, Hulthén, Theorin e Wibe
Partimos do princípio que o programa «Alfândega 2000» tem por objectivo harmonizar, a nível da União, os critérios relativos à abrangência mínima dos controlos a implementar.
Encontrando-se actualmente em vigor nos Estados-membros diferentes regulamentações, no domínio por exemplo do controlo da droga ou das armas, consideramos que não é possível fazer uma interpretação comum das competências das autoridades aduaneiras.
Na nossa opinião, cada Estado-membro deve decidir o âmbito dos controlos a realizar nas suas fronteiras com outros Estados-membros.

Berthu
Por ocasião da nossa intervenção, em primeira leitura, sobre o programa de acção da Comunidade em matéria aduaneira, havíamonos congratulado com essa iniciativa destinada a coordenar melhor os controlos das alfândegas nacionais nas fronteiras externas da União, mas manifestámos, ao mesmo tempo, a nossa inquietação relativamente às orientações do Parlamento Europeu: as alterações deste tendiam, com efeito, a «comunitarizar» as alfândegas nacionais e a promover o objectivo de um «mercado doméstico» ainda mais unificado do que o mercado interno actual, que retiraria praticamente às nações qualquer margem de manobra na sua legislação.
Por isso nos regozijamos hoje, em segunda leitura, ao ver que, entretanto, o Conselho seguiu a mesma linha que nós e repudiou as alterações mais contestáveis do Parlamento. Para vincar bem a sua intenção, mudou inclusivamente o nome do programa, que já não visa o «domínio aduaneiro comunitário», mas somente «a acção comunitária no domínio aduaneiro», o que nos parece perfeito.
Como era de esperar, o Parlamento Europeu voltou à carga, com alterações a que o meu grupo não deu o seu voto. Com efeito, consideramos que a Comunidade, sob a pressão de grupos federalistas como os que existem na nossa assembleia, toma sistematicamente a direcção errada: em primeiro lugar, desmantelámos os controlos de mercadorias nas fronteiras internas sem termos sequer harmonizado os controlos nas fronteiras externas, erro que hoje pagamos muito caro.
Agora, a pretexto de melhorar os controlos externos, propõem-nos que tendamos para a «comunitarização». Trata-se de um novo erro, por três motivos. Um motivo de princípio: cada Estado-membro deve conservar as suas alfândegas, que assumem também missões nacionais propriamente ditas, incluindo, aliás, a aplicação de eventuais cláusulas de salvaguarda (recordemos aqui as lições das «vacas loucas»); um motivo de eficácia: pensamos, neste como noutros casos, que mais vale apoiarmo-nos em administrações nacionais que funcionem do que criar estruturas europeias novas (preferimos a parceria à fusão); um motivo de oportunidade, se é que ainda é preciso acrescentar outro argumento: tendo em conta as ideias livre-cambistas dominantes, ninguém nos garante que, se renunciássemos mais uma vez aos nossos instrumentos de defesa aduaneira em benefício da Comunidade, os controlos se tornariam mais rigorosos, como, no entanto, seria necessário.

Fayot
Aprovo a insistência manifestada pelo Parlamento Europeu visando dar mais força e vigor ao programa comunitário «Alfândega 2000», face às hesitações do co-legislador, o Conselho.
A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial deseja intensificar, deste modo, a luta contra a fraude, através de alfândegas harmonizadas e reforçadas. Face aos países terceiros, é preciso que, a uma tarifa comum, correspondam alfândegas comuns. Isso significa a imposição de normas estritas em todos os locais onde as alfândegas se encontrem, e não regras variáveis de um Estado-membro para outro.
Um tal programa pode encorajar a União Europeia a enveredar por essa via, mas será evidentemente necessário dar mostras de seriedade na execução do programa, e em particular nos controlos. Cada Estado-membro deve dotar as suas alfândegas dos meios técnicos e humanos para responder a esta tarefa.
Insisto muito em especial na importância de uma formação contínua de alto nível que vá somar-se à formação inicial que cada funcionário aduaneiro recebe no país de origem. Essa formação contínua, que se fará num instituto europeu de formação aduaneira, será um trunfo essencial para os agentes aduaneiros europeus que trabalham nas fronteiras externas e se empenham na luta contra a fraude.

Gahrton, Holm, Lindholm, Schörling (V), Eriksson, Sjöstedt (GUE/NGL), Lindqvist (ELDR), Lis Jensen, Bonde e Sandbæk (EDN)
Votámos hoje contra quase todas as propostas de alteração ao programa de acção comunitária «Alfândega 2000» por entendermos que as propostas não respeitam a soberania de cada Estado-membro. Deverá continuar na esfera de competências de cada Estadomembro a decisão de como controlar as suas fronteiras, dar formação ao seu pessoal, etc.
Actualmente a legislação existente, relativa à importação de diversos mercadorias como, por exemplo, de estupefacientes e armas, é diferente em praticamente todos os Estados-membros. Deverá permanecer assim no futuro, e por isso não vemos qualquer razão para harmonizar a legislação neste campo.

Reding
O Parlamento Europeu aprovou agora em segunda leitura a sua versão definitiva do programa «Alfândega 2000». Espero que a seguir o Conselho de Ministros manifeste o seu acordo às seguintes importantes propostas do Parlamento:
1.O modelo de uma autoridade aduaneira europeia deve ser um objectivo de longo prazo da política da UE.2.A curto e médio prazo impõe-se aperfeiçoar critérios e métodos de trabalho comuns para as autoridades aduaneiras nacionais, apoiar o intercâmbio entre as administrações nacionais e criar uma academia aduaneira para formação complementar de todos os funcionários.3.Para fazer face aos problemas do sistema de trânsito, há que melhorar imperiosamente as possibilidades de controlo em toda a Europa: como tal, a ligação informática eficaz em rede e a automatização são pressupostos obrigatórios. Também é imprescindível envolver igualmente os países associados da Europa Central e Oriental que participam activamente no comércio internacional, possibilitando-lhes a participação no programa MATTHAEUS.- recomendação para segunda leitura Burtone
Ahlqvist, Andersson, Hulthén, Theorin, Waidelich e Wibe
O abuso da droga é um dos piores flagelos que a Europa enfrenta. Por esse motivo, é também extremamente importante que as estratégias em matéria de luta contra a droga sejam cuidadosamente escolhidas. Somos de opinião que as propostas agora apresentadas no relatório Burtone são excessivamente orientadas para medidas tendentes à redução dos danos de um abuso de droga já iniciado. Pensamos que nesse momento já é demasiado tarde para intervir. Deve dar-se mais importância às acções preventivas, orientadas principalmente para os jovens. Sabemos que quanto menos jovens experimentarem drogas, menos se tornam toxicodependentes.
Evidentemente que as acções preventivas devem ser combinadas com um sistema de reabilitação bem organizado, em que o objectivo principal deve ser ajudar o toxicodependente a libertar-se da droga e a reintegrá-lo na sociedade.
Pensamos também que é errado diferenciar entre drogas leves e pesadas, bem como estabelecer uma diferença entre consumo e abuso. Surgirão sempre problemas no estabelecimento da separação entre esses conceitos, bem como indefinição relativamente àquilo que aceitamos ou não como sendo sinais claros, aos olhos dos nossos filhos e jovens.
Uma política restritiva e preventiva em matéria de luta contra a droga é a via que devemos de trilhar em comum para poder conduzir o combate com eficácia. Resignação e tolerância excessiva produzem o efeito contrário. A questão do abuso das drogas está, no fundo, ligada à democracia e aos direitos humanos: cada homem e cada mulher deve ser senhor do seu próprio corpo, por isso, um toxicodependente nunca pode ser livre!

Caudron
O relatório que o nosso colega, senhor deputado Burtone, nos propõe teve de retomar, novamente, muitas das alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu por ocasião da primeira leitura, uma vez que o Conselho ignorou deliberadamente as nossas propostas e alterou o espírito da proposta rectificada da Comissão.
É absolutamente lamentável que o Conselho não tenha um ponto de vista adequado à envergadura do problema da toxicodependência e à sua indispensável prevenção.
À semelhança do relator, creio que o «aparelho repressivo» não é o meio adequado para conseguir pôr fim ao flagelo que constitui o consumo de substâncias estupefacientes e que a repressão deve abater-se acima de tudo sobre os fornecedores, os comerciantes desses produtos, e mais ainda sobre os utilizadores da rede da droga para fins financeiros. A luta deve ser implacável contra os traficantes, vendedores da morte, e contra os adeptos da lavagem do dinheiro da droga, agiotas da morte organizada.
Face a eles, os toxicodependentes devem ser salvos e tratados e beneficiar de uma política de prevenção o mais ampla possível, a qual passa por um verdadeiro programa de saúde europeia, é certo, mas também pelas outras políticas comunitárias.
É preciso que o Conselho aceite as formas de cooperação a pôr em prática. É preciso que o Conselho considere os toxicodependentes como pessoas em perigo que é preciso reconduzir para o seio da sociedade, e não como delinquentes.
Por conseguinte (e este objectivo representa um trabalho de grande fôlego), é preciso, em primeiro lugar, dar aos toxicodependentes os meios para evitar a propagação dos riscos associados ao consumo de drogas. Não podemos libertá-los da dependência de um dia para o outro. Por isso, paralelamente à pura prevenção, que permite evitar o consumo de drogas, é preciso preservar os toxicodependentes dos riscos, bem maiores, a que estão expostos.
Dou, pois, o meu apoio ao relatório do senhor deputado Burtone, que devemos aprovar por muito grande maioria.
Espero que a Comissão apoie a nossa atitude.
Convido o Conselho a mostrar mais realismo e voluntarismo na implementação deste programa. Disso depende a sua credibilidade.

Cars
A orientação do relatório Burtone que mereceu o apoio da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor perturba-me e preocupa muito a maioria do suecos e dos europeus.
Obviamente que é importante ajudar os toxicodependentes. Porém, não é menos importante impedir que os jovens, e outros, sejam arrastados para o atoleiro da droga. É preciso que as autoridades europeias transmitam sinais claros.
Com a aprovação do relatório Burtone, o Parlamento Europeu transmitiria um sinal completamente diferente - um sinal que poderia levar um maior número de jovens europeus a ser arrastado para o desespero, a prostituição e a criminalidade.
Aquilo que precisamos na Europa não é de concessões políticas em matéria de luta contra a droga, mas sim de medidas poderosas, por parte dos governos, dos parlamentos e das organizações voluntárias, tendentes a castigar os traficantes e a rechaçar o consumo de droga, com o objectivo de libertar o nosso continente de um abuso escravizante.
Por este motivo, votei contra os aspectos principais do relatório Burtone!

Dybkjær
O facto de me ter abstido na votação do relatório sobre a prevenção da toxicodependência, isso não significa que eu não seja a favor da prevenção da mesma. Muito pelo contrário. Sucede que a prevenção, por oposição ao combate a este grave problema, é justamente um esforço a ser realizado no plano nacional. Os próprios Estados-membros, melhor do que ninguém, podem avaliar qual a política e quais os meios que, de acordo com as condições nos respectivos Estados-membros - incluindo regras culturais - podem produzir melhores resultados. Uma estratégia comum europeia não será a solução ideal para a prevenção do problema da toxicodependência e, à luz das diferentes intervenções feitas aqui hoje, as perspectivas de podermos chegar a consenso sobre esta medida, também não são convincentes.

Gahrton, Holm, Lindholm e Schörling
O relatório Burtone suscitou anteriormente divergências acentuadas entre uma maioria que é a favor de uma política liberal em matéria de drogas e a maioria dos deputados suecos. Na proposta agora aprovada, uma parte das propostas liberalizantes são retiradas. Define-se também que «não é oportuno estabelecer uma separação nítida entre drogas leves e duras». Significa isso que os esforços suecos de informação produziram efeito? É possível que sim e, nesse caso, é motivo de esperança.
Porém, o relatório continua a conter aspectos que os ambientalistas não podem apoiar:
não podemos aceitar a chamada «estratégia de redução dos danos», porque esta expressão se tornou uma espécie de código para a estratégia liberal em matéria de droga; -não podemos aceitar que o programa se inicie com a constatação de que «a procura de uma sociedade completamente livre de droga é um objectivo utópico»; afirmar logo nos considerandos que o objectivo principal é «utópico» implica uma desvalorização inaceitável das ambições; -não podemos aceitar que a política em matéria de luta contra a droga passe a ser da competência da União, pois isso abriria o caminho para uma legislação comum nessa matéria, decidida por maioria; -finalmente, consideramos que os controlos fronteiriços devem manter-se, se os Estados-membros considerarem que constituem um meio eficaz na luta contra o tráfico de droga.
Novo
Lutar contra a toxicodependência, designadamente através do incentivo à cooperação entre os estados membros, do apoio às respectivas acções e da promoção e coordenação das suas políticas - que são as bases do programa de acção comunitária de prevenção do flagelo da droga no âmbito da saúde pública - merece o nosso acordo. Tudo quanto promova a informação, a prevenção e a educação, a profilaxia e o tratamento, seja nas faixas etárias mais jovens (onde os apelos ao consumo se processam cada vez mais cedo), seja no âmbito familiar, escolar ou profissional, seja em acções destinadas a populações de risco (entre as quais a prisional), ou destinadas à opinião pública em geral, pode contar com o nosso apoio e aprovação. Mas não temos ilusões de que para o sucesso deste programa é necessário que outras políticas sejam implementadas de forma coordenada, entre as quais aquelas que se prendem com a punição dos branqueamentos de capitais e a redução das causas profundas da exclusão e da instabilidade social e do desemprego que, no conjunto, criam vulnerabilidades que propiciam a aproximação ao consumo de droga. Lamenta-se ainda que as verbas disponibilizadas pelo Conselho para este programa (27 milhões de ecus, isto é cerca de 5 milhões de contos para cinco anos) sejam inferiores às propostas e muito aquém das desejáveis. Na luta contra a droga cometeremos um grave erro se começarmos a admitir a ideia de que é «uma guerra perdida» e de que, por questões hipocritamente economicistas, não vale a pena investir os meios adequados à dimensão deste flagelo. Pelo contrário, só conseguiremos circunscrever e reduzir a toxicodependência se dispusermos de uma forte vontade política e de meios vultuosos que ataquem o problema em todas as suas vertentes.

Rovsing
O consumo dos diferentes tipos de estupefacientes, incluindo as chamadas drogas duras como a heroína e a cocaína, assumiu dimensões verdadeiramente dramáticas nos últimos 20 anos É por isso que não nos surpreende que muitos cidadãos da UE, considerem hoje em dia a toxicodependência como um dos maiores flagelos sociais de sempre. Assim, não pode, restar quaisquer dúvidas de que este problema que ultrapassa as fronteiras internas de cada Estado-membro pode, e deve, ser resolvido através de uma combinação de medidas nacionais e de medidas tomadas no plano internacional. Nesta base, existem todas as razões possíveis para acolher favoravelmente a proposta da Comissão sobre o programa de acção comunitária de prevenção da toxicodependência.
No seu relatório, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, indicou um conjunto de propostas de medidas suplementares, incluindo propostas relativas a um melhor intercâmbio de informações entre os Estadosmembros, ao apoio às campanhas de informação, visando melhorar as mesmas, ao apoio às organizações de voluntários, e ainda uma proposta de concepção de estratégia mais eficaz no combate à toxicodependência no plano internacional, baseada num estudo comparativo da legislação de cada Estado-membro nesta matéria dos estupefacientes. Apoio em absoluto estas propostas que visam melhorar o programa de acção comunitária.
recomendação para segunda leitura Castricum
Blot
O projecto de interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade é um bom projecto. Não faz, todavia, sentido se não for acompanhado por um plano financeiro mediante o qual a Europa complete os esforços dos Estados-membros. É necessário aplicar o princípio da subsidiariedade e a União Europeia intervém, demasiadas vezes e ilegitimamente em assuntos que pertencem normalmente ao domínio dos Estados-membros. Mas aqui, num domínio transfronteiriço por excelência, é surpreendente que a União Europeia não preveja um empenhamento financeiro importante.
No caso, por exemplo, do TGV Este-Oeste, Paris-Estrasburgo-Munique-VienaBudapeste, é necessário que, para além dos esforços dos Estados-membros, a Comunidade Europeia intervenha também financeiramente neste projecto. A União Europeia deveria concentrar as suas acções naquilo que é realmente transfronteiriço. Globalmente, essa concentração não aumentaria as despesas, pelo contrário, reduzi-las-ia. Faço votos que um relatório financeiro venha um dia a completar o presente relatório. É algo que me parece urgente.
recomendação para segunda leitura Cornelissen
Blak
É indispensável que os sistemas de segurança, respeitantes ao transporte de mercadorias perigosas se tornem acentuadamente mais rigorosos. Podemos ver o que aconteceu no acidente ferroviário ocorrido na estação de Næstved onde, mesmo passados três anos após o acidente, se continua a registar problemas com fugas de substâncias tóxicas. Por isso, registo com agrado o trabalho realizado, assim como a elaboração deste relatório que visa tornar mais rigorosas estas disposições, e que por isso o posso apoiar.
relatório Soulier
Rovsing
A proposta de regulamento em apreço, relativa ao programa SYNERGY, representa, em todos os sentidos, um contributo positivo para a resolução de um conjunto de problemas ligados ao ambiente, ao desenvolvimento e ao abastecimento de energia a nível internacional, pelo que não podem restar quaisquer dúvidas sobre a necessidade de dar continuidade a este programa, cuja primeira fase foi iniciada há cerca de 15 anos, por um novo período de mais 5 anos.
O consumo mundial de energia está a aumentar. Isto aplica-se especialmente aos países em vias de desenvolvimento. A Agência Internacional de Energia (AIE) estima, assim, que os países em vias de desenvolvimento, que em 1990 representavam 75 % da população mundial mas só 25 % do consumo global de energia, irão no ano 2010 representar 80 % da população mundial e 40 % do consumo total de energia. Infelizmente, este consumo acrescido irá, antes do mais, manifestar-se através de um aumento da utilização de combustíveis fósseis, tendo como consequência um aumento da libertação de CO2 para a atmosfera. Com vista a contrariar o mais possível esta tendência, é essencial que a UE dê continuidade e intensifique a transferência de know-how no campo energético para os países em vias de desenvolvimento. Como parte do programa, a UE deverá colocar à disposição dos países em vias de desenvolvimento todos os dados e experiências utilizáveis, colhidos no quadro do programa SAVE II.
relatório Soltwedel-Schäfer
Antony
Senhora Presidente, o relatório da senhora deputada Soltwedel-Schäfer está repleto de observações e propostas reveladoras de bomsenso e de boa vontade. Contudo, há vários pontos que são inaceitáveis.
Em primeiro lugar, a uniformização, ainda que parcial, dos sistemas de segurança social dos Estados-membros (a fim de harmonizar os montantes do reembolso dos medicamentos) está, para nós, fora de questão.
Em segundo lugar, é preciso ser prudente na promoção dos chamados medicamentos genéricos. Essa promoção não pode lesar os laboratórios criadores de produtos fundamentais, resultantes de investigações mais demoradas do que o seu período de exploração, investigações essas muito dispendiosas, em comparação com as quais os custos da publicidade junto do corpo médico - recordemo-lo - parecem largamente exageradas pela relatora.
Em terceiro lugar, a exaltação que é feita da auto-medicação inspira-nos a maior desconfiança. É a porta aberta a todos os abusos e a todos os perigos. Nunca devemos esquecer que o medicamento é um produto activo, que deve ser manuseado com prudência. Nunca se deve perder de vista, por conseguinte, o importante papel do farmacêutico e do médico no plano da informação e do controlo, nem tentar sacrificá-los sobre o altar de más razões económicas. A saúde pública deve ter a primazia, nesta matéria.
Por último, e isto não é o menos importante, lamentamos a imprecisão do termo «ética», que surge com frequência neste relatório: é o vocábulo utilizado pela nova linguagem do «politicamente correcto» para evitar a necessária sujeição da medicina aos princípios da moral natural e cristã.
Apesar destas reservas importantes, votámos a favor deste relatório.

Chanterie
Orientações comuns para a política industrial aplicáveis ao sector farmacêutico devem ter em conta o facto de que a comercialização de medicamentos se não faz nas condições normais de mercado. Não é a mão invisível que estabelece a oferta, a procura e os preços, mas sim os representantes de grupos de interesses e dos governos que, em grau considerável, determinam a venda, o consumo e os lucros. Este facto acarreta logo algumas consequências. Basta pensar nos lucros excepcionalmente elevados, nos preços artificiais, nas despesas gigantescas com reclame e publicidade, as fusões em grande escala, etc. É claro que esse facto também tem a ver com os custos enormes da investigação farmacêutica e do desenvolvimento de novos produtos, com o emprego, a concorrência e as características especiais dos medicamentos. Com efeito, pharmacon significa simultaneamente remédio e veneno, curativo e mortal. É natural que não seja possível adquirir livremente este tipo de mercadorias nem seja lícito pô-las à disposição sem qualquer controlo. Compreende-se, por isso, que o Estado, as mutualidades, as associações de doentes, os sindicatos médicos, os centros universitários e o sector farmacêutico se imiscuam, em conjunto, na criação e distribuição dos medicamentos.
O contributo da União Europeia, e nomeadamente o do Parlamento Europeu, enquadra-se tanto na política industrial como na da saúde pública. As linhas de força de uma política desse tipo resumem-se da seguinte maneira: por um lado, racionalização da produção, entre outras coisas, com restrição dos orçamentos destinados à publicidade e o combate à fragmentação, e, por outro, reorientação da inovação, prestando sobretudo atenção às verdadeiras inovações, aos processos de aprovação e exigência do registo de novos medicamentos, aos direitos de propriedade e ao fornecimento de medicamentos e terapêuticas para doenças raras ou ainda incuráveis. Associado a tudo isto, estão a fazer-se esforços em prol da medicina preventiva e informativa, dos medicamentos genéricos, medicamentos à base de plantas e homeopáticos, de um consumo racional dos mesmos, de embalagens uniformes dos medicamentos, testes alternativos, automedicação, uma política industrial não lesiva do ambiente, planeamento plurianual, uma política comercial responsável, um banco de dados europeu (nomeadamente, o ECHPHIN), um comité de ética (na EMEA), etc.
Como membro dos dois comités consultivos, estou, em princípio, de acordo com o projecto proposto. É um compromisso razoável e equilibrado entre os interesses divergentes da indústria farmacêutica, a segurança social, as instituições de investigação, as mutualidades, os médicos e organizações de clientes ou consumidores. O que eu preconizaria era realmente uma definição clara de «medicamentos inovadores». Um medicamento verdadeiramente inovador é um novo medicamento e, portanto, não um medicamento que já existe e que, pura e simplesmente, adquire uma indicação adicional, nem um me too , que surge como derivado, anos depois de ter aparecido um medicamento inovador. Um medicamento verdadeiramente inovador serve para curar ou tratar doenças até esse momento incuráveis ou males para os quais não exista tratamento, ou deve ser capaz de proporcionar melhores terapêuticas ou maior possibilidade de cura de determinados males, em comparação com medicamentos já existentes.
Tudo resumido, considero este projecto um passo no bom sentido. Uma política para os medicamentos deve ter em conta a competitividade e rentabilidade do sector industrial como tal (política industrial), mas também o emprego, a saúde pública, os progressos médicos e a segurança social (política social). Acredito que o projecto que neste momento se encontra presente para ser submetido a votação corresponde às exigências de uma política de medicamentos responsável tanto no que diz respeito ao aspecto industrial como ao social.

Presidente
Está encerrado o período de votação.
(A sessão, suspensa às 13H10, é reiniciada às 15H00)

Quitação 1991, 1992, 1993 e 1994
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A4-0058/96, da deputada Kjer Hansen, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a concessão de quitação à Comissão quanto ao apuramento de contas do FEOGA relativo ao exercício de 1991; -A4-0086/96, do deputado Cornelissen, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, referente ao relatório da Comissão (COM(95)0666) sobre as medidas adoptadas para dar seguimento às observações que figuram nas resoluções que acompanham as decisões de quitação pela execução do Orçamento Geral para o exercício de 1992; -A4-0097/96, do deputado Samland, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, referente ao relatório da Comissão (COM(95)0666) sobre as medidas adoptadas para dar seguimento às observações constantes das resoluções que acompanham a decisão de quitação pela execução do Orçamento Geral para o exercício de 1993; -A4-0098/96, do deputado Wynn, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a concessão de quitação à Comissão pela execução do Orçamento Geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1994; -A4-0089/96, do deputado Blak, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a concessão de quitação à Comissão quanto à gestão da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (LET 36298/95 - C4-0545/95) no exercício de 1994; -A4-0081/96, do deputado Kellett-Bowman, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre o adiamento da concessão de quitação ao Conselho de Administração de Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Salónica) pela execução do respectivo orçamento para o exercício de 1994; -A4-0082/96, do deputado Kellett-Bowman, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a concessão de quitação ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e do Trabalho (Dublim) pela execução do seu orçamento para o exercício de 1994; -A4-0096/96, do deputado Wynn, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a recusa de concessão de quitação à Comissão quanto à gestão dos Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 1994.
Blak
Senhor Presidente, não me opunha a que a minha simpática colega Eva Kjer tivesse feito a sua intervenção em primeiro lugar. Cabe-me falar sobre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e devo confessar que estou um pouco desiludido por a Comissão não se encontrar representada, talvez por o comissário não considerar a questão suficientemente importante. É claro que sei que está muito bem representada na pessoa do Fritz Brüchert, mas eu preferia que o comissário estivesse aqui presente quando debatemos uma questão tão relevante como esta. Na realidade, a discussão envolve 60 mil milhões de coroas dinamarquesas.
Este ano, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço foi a única entidade a receber uma declaração clara de fiabilidade, o que é realmente extraordinário. Houve uma colaboração extremamente positiva entre o Parlamento, a Comissão de Controlo Orçamental, o Tribunal de Contas e a Comissão, mas isso não significa, de forma alguma, que não possa haver opiniões divergentes. Pelo contrário!
Queria, no entanto, começar por congratular a Comissão pelo processo Bagnoli estar finalmente terminado. Há 4 anos que levanto críticas a este processo, com mais de dez anos, respeitante à falta de devolução das bonificações de juros com que os italianos nos estavam a tentar enganar. A Comissão conseguiu reaver o dinheiro. Trata-se de alguns milhões de coroas mas pelo menos é algo que os contribuintes podem entender, isto é, que o dinheiro indevidamente pago é devolvido. Quase que devíamos festejar com foguetes o facto da Comissão ter conseguido, finalmente, em 11 de Outubro de 1995, concluir este processo.
No entanto há alguns pontos, ainda que menores, relativamente aos quais nos temo deparado com problemas.Trata-se do rácio de solvabilidade. Em 1992 aprovámos uma directiva relativa a esta matéria e agora somos os próprios a infringir as suas regras. Isto significa que temos demasiados investimentos de grande envergadura no exterior. É uma questão de dispersão do risco, o qual se vai limitando a um número cada vez menor de devedores, tendo cada um deles um peso cada vez maior. Posso referir alguns números. Existem 11 devedores, cujas dívidas excedem 25 % dos fundos próprios da CECA. O montante total dos grandes riscos é superior a 800 % dos fundos próprios da CECA, o que equivale a dizer que o risco não está suficientemente distribuído. Isto leva a que ocorram algumas situações muito graves, as quais nos podem subitamente causar prejuízos elevados, e agora que vamos, eventualmente, dar início à quitação do próximo ano, pergunto-me o que irá acontecer se nos virmos envolvidos num processo de falência devido ao túnel entre a França e a Inglaterra? Nessa eventualidade, o sistema da UE irá perder - e prestem bem atenção - mais de 10 mil milhões de coroas dinamarquesas, e aí a situação começa a ser problemática. Isto significa que, apesar de uma boa gestão contabilística, algumas coisas foram esquecidas, e que talvez não se tenha trabalhado tão bem como se devia. Esta é uma questão que na realidade tem a minha maior atenção, tendo já solicitado uma lista das garantias que possuímos. Esta lista foi-me prometida pela Comissão, embora eu ainda não a tenha recebido.
Também se verificou alguma falta de habilidade na especulação com as aplicações financeiras. De facto no exercício findo que vamos agora aprovar, perdemos 70 milhões de ecus e, mais uma vez - reparem bem - 70 milhões de coroas, devido ao facto dos títulos não terem sido alienados no momento devido. Teremos agora de aguardar que o mercado se apresente mais favorável e que se possa vir a verificar uma recuperação das cotações, para podermos recuperar o dinheiro.
Vejamos agora um outro problema que é o caso de Paris. O meu bom amigo John Tomlinson chama a atenção para o facto de termos feito algo de verdadeiramente incorrecto em Paris. Adquirimos um imóvel tão caro que quase se poderia pensar que tínhamos comprado toda a cidade de Paris. O investimento da CECA que foi de 28 %, o que representa 1, 68 milhões de ecus, deveria ter-lhe sido reembolsado e não foi. Isto quer dizer que se está a manipular os números e por isso mesmo solicito à Comissão que ponha ordem nesta matéria, abandonando todos estes artifícios para dissimular os números. Talvez eu ainda pudesse perguntar: Como é que se passa em relação a todos os imóveis onde estão instaladas 126 embaixadas que possuímos e espalhadas pelo mundo, será que também aí os números foram manipulados? Pelo menos é algo que eu irei procurar investigar quando chegarmos à quitação do próximo ano.
Surge agora uma parte distinta. É o caso do encerramento das minas britânicas, cujo governo conservador pediu empréstimos a juros bonificados, tendo posteriormente chegado à conclusão que afinal não precisava dos empréstimos, tendo devolvido o dinheiro. À conta disto, conseguiram ganhar, sei lá quantos, milhões em bonificação de juros, e segundo os serviços jurídicos da Comissão não temos quaisquer hipóteses de alguma vez os recuperar. Neste caso não devemos, na minha opinião, cingir-nos ao lado jurídico da questão, mas devemos apontar para o aspecto político, e levar o governo britânico a Tribunal, dizendo-lhes que estamos fartos de todas as manobras que fazem para apanhar o nosso dinheiro. Em resumo, a Comissão deveria ter a coragem de tomar uma iniciativa política com vista a reaver todo este dinheiro.
Como última questão, Senhor Presidente, gostaria de referir o problema que se prende com o facto de a Inglaterra ter conseguido mais de 50 % dos empréstimos, empréstimos esses que foram concedidos a apenas 4 países. Isto não me parece aceitável. Não deixa de ser interessante o facto de ser o próprio governo inglês a fazê-lo. O primeiro-ministro Major diz, possivelmente, como as raparigas menos púdicas: Sem dinheiro, dói. Ele gosta do nosso dinheiro, mas não gosta da UE.

Presidente
Tem a palavra a senhora deputada Theato para um ponto de ordem.

Theato
Senhor Presidente, não entendi muito bem por que foi alterada a ordem dos relatórios. Fui informada que o presidente em exercício do Conselho iria assistir e escutar pelo menos os primeiros relatórios. Pergunto-lhe se é do seu conhecimento que o presidente em exercício do Conselho vai estar presente e, em caso afirmativo, se haverá garantias de que os relatórios, relativamente aos quais damos grande valor à presença do presidente em exercício do Conselho, poderão ser tratados antes do Conselho ter a palavra, isto é, que pelo menos os relatores poderão falar antes. Gostaria de ouvir uma confirmação da sua parte. Temo que estejamos a desperdiçar tempo se continuarmos com estas mudanças, não sendo depois possível cumprir o calendário acordado.

Presidente
Senhora Deputada Theato, a ordem foi alterada exclusivamente porque o senhor deputado Blak tinha um compromisso urgente e não lhe era possível voltar. Os restantes relatórios serão apresentados de acordo com a ordem prevista. O Conselho fará uso da palavra, mas julgo que está atrasado devido ao diálogo no âmbito do trílogo que está a decorrer.
Tem a palavra o senhor deputado Tomlinson para um ponto de ordem.

Tomlinson
Senhor Presidente, no seguimento da questão levantada pela senhora deputada Theato, foi o próprio Conselho que fixou a hora do diálogo tripartido. Por isso, o Conselho marcou deliberadamente duas coisas para a mesma hora. Estar numa outra sala a realizar o diálogo tripartido enquanto o debate sobre a quitação se está a dar nesta assembleia é um comportamento inaceitável. Se eu estivesse no seu lugar, Senhor Presidente, recusaria ao Conselho tempo de uso da palavra no nosso debate sobre a quitação, dada a sua atitude caprichosa de decidir marcar duas coisas para a mesma hora. Foi o Conselho que marcou o diálogo tripartido. Foi o Conselho que decidiu quando se devia realizar. Foi o Conselho que decidiu que podia aparecer neste debate, que decorre de uma recomendação sua, quando muito bem entendesse, para apresentar a sua declaração sem ter ouvido o debate. Por conseguinte, Senhor Presidente, espero que considere a possibilidade de negar a palavra ao Conselho quando chegar, porque tratou esta assembleia com desdém e desprezo. Devíamos fazer o mesmo.

Cornelissen
Senhor Presidente, estou perplexo com o facto de estarmos aqui a proceder a um debate sobre a quitação sem que a Comissão se encontre presente. Senhor Presidente, como se pode esperar que se tome a sério um Parlamento que actua desta maneira? Há 25 anos que sou deputado, mas nunca assisti a uma coisa destas. A minha pergunta concreta é se o senhor pretende tomar medidas para termos a presença imediata da Comissão Europeia, a nível político.

Müller
Senhor Presidente, gostaria de me associar às observações dos oradores que me precederam e exortar os colegas a abandonarmos o plenário, terminando aqui esta sessão, até que o Parlamento nos informe quando a sessão pode prosseguir em conformidade. O debate sobre a quitação não pode prosseguir desta forma.

Ewing
Senhor Presidente, sobre o mesmo assunto, gostaria apenas de propor um adiamento e conto com o apoio de um grande número de deputados de toda a assembleia.

Wynn
Senhor Presidente, acabo de chegar do diálogo tripartido e o senhor comissário Liikanen não pode efectivamente sair de lá, tal como não pode o senhor presidente em exercício. Saímos daqui às 13H00 quando a votação terminou, fomos directamente para o diálogo tripartido e, durante cerca de 45 minutos, a reunião foi adiada para a presidência se poder organizar. A forma como dirigiu a reunião nas últimas duas horas é perfeitamente escandalosa. Não vejo que a reunião venha a terminar dentro das próximas duas horas. Não sei se a sala está reservada. Vim-me embora porque tenho dois relatórios na ordem do dia. Mas o Senhor Presidente tem aqui um problema. Talvez alguém pudesse ir à sala da reunião perguntar quando pensam terminar. Isso seria uma grande ajuda para os deputados.

Presidente
Senhor Deputado Wynn, Senhores Deputados, vou suspender a sessão por dez minutos. Pedi que me informassem se neste lapso de tempo é possível contarmos com a presença do Conselho e da Comissão. Caso o Conselho e a Comissão não possam assegurar a sua presença ao fim desses dez minutos, submeterei à votação o pedido de adiamento do debate.
(A sessão, suspensa às 15H10, é reiniciada às 15H20)

Presidente
Senhores Deputados, conseguimos contactar a Comissão e o Conselho. O senhor comissário teve a gentileza de responder de imediato. Quanto ao Conselho, fomos informados que neste momento se procede à apreciação de um texto e que vão ainda precisar de um quarto de hora. Por conseguinte, submeto à votação o pedido de adiamento do debate.
(O Parlamento rejeita o pedido de adiamento do debate)

Tomlinson
Senhor Presidente, gostaria de avisar antecipadamente que é bom que o Conselho não apareça aqui a querer fazer-nos uma prelecção durante meia hora sobre um debate que não ouviu. Espero que torne isso bem claro ao senhor presidente em exercício antes de ele aqui entrar. Fomos tratados com desprezo na comissão, quando nos enviaram um funcionário público para apresentar algo que é afinal uma recomendação política. Tornámos bem claro na comissão que isso é uma conduta inaceitável da parte da presidência. Fomos mais uma vez tratados com desprezo esta tarde, e não toleraremos uma prelecção qualquer num debate que o Conselho não teve a cortesia de ouvir. Espero que o representante do Conselho explique isso muito claramente à presidência antes de ela comparecer neste hemiciclo. Isso poupará a alguns de nós o embaraço de ter de o dizer outra vez ao Conselho quando aqui chegar.

Presidente
Obrigado, Senhor Deputado Tomlinson. O Conselho está aqui dignamente representado por um dos seus membros que provavelmente o informará em relação a esses pontos de vista. O senhor deputado sabe que não me compete censurar o que o Conselho pretende vir apresentar perante esta câmara, e receberá as respostas oportunas nos termos regimentares. Dou, por conseguinte, a palavra à senhora deputada Kjer Hansen para apresentar o seu relatório.

Kjer Hansen
Senhor Presidente, agora que a Comissão está devidamente representada, quero começar por agradecer a colaboração com a Comissão, e o facto da mesma ter, facultado informações e respondido às perguntas que coloquei sobre esta matéria. Gostaria de deixar claro, logo à partida, que a maior parte das insuficiências ligadas ao processo de apuramento das contas assentam, em minha opinião, na própria política agrícola, no modo como formulámos a política agrícola comum. A política agrícola comum tornou-se tão complexa que um apuramento eficaz das contas pressupõe uma simplificação radical e uma reforma da mesma. Espero que esta mensagem seja integrada, como um elemento relevante, na discussão da futura política agrícola comum. Também constitui um problema, o facto de as despesas agrícolas se realizarem, exclusivamente, através do orçamento da UE. A natureza do caso implica que os Estados-membros não têm o mesmo interesse em detectar pagamentos eventualmente irregulares. Existe, pura e simplesmente, uma situação antagónica entre a Comissão e os Estados-membros pelo facto de não partilharem as despesas.
Por diversos motivos, o processo de apuramento das contas não é de modo algum satisfatório. A Comissão não dispõe de recursos suficientes para efectuar o apuramento das contas de forma segura. O grau de cobertura da auditoria é mínimo, comparado com as transacções realizadas. Existem áreas que, há vários anos, não são sequer controladas. Também as muitas entidades pagadores nos diversos Estados-membros constituem um problema, em termos de controlo. Em muitos casos assemelha-se a um puro exercício de especulação, relativamente aos valores a recuperar. Apenas 7 % dos montantes recuperados relativamente ao orçamento de 1991 resultam de correcções específicas. O resto são as denominadas correcções fixas, ou seja, a Comissão calcula quais os valores a recuperar e as respectivas taxas de juro. Na maior parte dos casos, os Estados-membros aceitam a correcção, mas podemos também observar vários exemplos de desentendimentos que tiveram de ser levados a Tribunal. Por isso, regozijo-me com a criação de um órgão de conciliação, através do qual se espera que os Estados-membros possam resolver os seus eventuais diferendos.
A questão decisiva ligada ao processo de apuramento das contas, é que, aquilo que deveria ser um procedimento técnico, e que se transformou, na realidade, numa negociação política. A estimativa efectuada pela Comissão é objecto de uma negociação entre a Comissão e o Estado-membro em questão.Temos vários exemplos disso. Um dos exemplos mais negativos foi o caso da produção de algodão na Grécia, em que a Comissão começou por exigir uma correcção de 25 %, mas depois de negociar com o Estado-membro em questão, reduziu para 10 %, contra o cumprimento de um conjunto de requisitos. Naturalmente que uma situação negocial como esta tanto pode ser criticada como elogiada, mas, o que é um facto é que não há objectividade.
Um outro exemplo, sobejamente conhecido, é o das quotas leiteiras. Este caso já foi discutido em profundidade anteriormente mas, não obstante, eu gostaria de salientar que a negociação e a pressão política se sobrepuseram ao facto que, neste caso, se tratava de uma verba indevidamente paga. Todo o processo acabou num compromisso político que teve uma única virtude, isto é, o facto de a opinião pública ter tido pleno conhecimento do processo e da forma como decorreu.
O facto de, frequentemente, haver negociações entre a Comissão e os Estadosmembros, pode pôr em dúvida a segurança jurídica. O risco de um tratamento desigual dos Estados-membros existe lá, quer seja consciente quer resulte de um tratamento desigual por mero acaso. Naturalmente, há também Estados-membros que consideram satisfatória a chamada flexibilidade, na medida em que julgam poder ter vantagem nisso. No entanto, o problema reside no facto de a ideia subjacente ao apuramento das contas, consistir em conseguir recuperar os montantes que, de facto, não podem ser subsidiados. As causas deste problema são múltiplas, sendo a mais grave aquela que não dá, nem procura dar, segurança, em termos de objectividade, no apuramento das contas, de modo a que as verbas recuperadas correspondam às perdas reais.
Proponho que seja concedida quitação nesta matéria, não por ser merecida, mas porque se afigura natural, caso queiramos ser consistentes, e seguir as resoluções anteriores. Para terminar, permitam-me dizer que, apesar das muitas insuficiências, considero preferível proceder ao apuramento das contas do que não o fazer, e espero que consigamos chegar a um apuramento das mesmas também noutros sectores tal como o dos fundos estruturais.

Cornelissen
Senhor Presidente, a quitação da execução do orçamento geral para 1992 fez levantar muito pó. Como se sabe, a atitude clara e tenaz do Parlamento Europeu fez com que, finalmente, a Comissão Europeia ainda recuperasse 1, 6 mil milhões de ecus relativos à falta de aplicação das quotas do leite em Itália e Espanha. Por outras palavras: o Parlamento salvou o contribuinte de pagar uma conta de nada menos de 1, 6 mil milhões de ecus. Gostaria de, mais uma vez, chamar para este facto a atenção de todos os que quiserem ouvir, e especialmente dos eurocépticos. Posso perguntar ao comissário que quantia foi paga, entretanto, desses 1, 6 mil milhões de ecus?
Durante o debate sobre a concessão de quitação, no ano passado, houve alguns pontos que ficaram em suspenso. Antes de mais nada, o inquérito sobre a fraude do tabaco, na Grécia e em Itália. Estará correcta a informação que tenho de que sobretudo na Grécia pouco se está a investigar? Quando será o Parlamento Europeu informado do volume provável da fraude e sobre as medidas adoptadas?
Depois, a execução de um programa para se readquirirem as quotas leiteiras, sem que para o facto haja qualquer fundamento jurídico. A Comissão resolve muito facilmente as coisas, fazendo notar que em 1995 se aprovou um fundamento jurídico, e ainda com efeito retroactivo, mediante o qual, posteriormente, se legalizaram os 170 milhões de ecus. Será que o senhor comissário partilha da minha opinião de que tal modo de actuar se coaduna mal com uma gestão financeira responsável?
Finalmente, o facto de não se ter exigido à Espanha a devolução de 170 milhões de ecus por falta de aplicação das quotas leiteiras em 1989. Na explicação dada posteriormente, que quero agradecer à Comissão, esta aduz o argumento de que não fez caso desse montante pelo facto de não ter havido um único Estado-membro que tivesse recorrido ao Tribunal de Justiça.
Senhor Presidente, acho isto muito grave. Com efeito, isto significa que a Comissão faz depender a aplicação do Tratado e do princípio de que «estorninhos e pardais - todos somos iguais» de um eventual protesto de um ou mais Estados-membros. Não consigo eximir-me à impressão de que, desse modo, a Comissão corre o risco de se transformar em moço de recados do Conselho de Ministros, em vez de ser a guardiã do Tratado e protectora do contribuinte europeu. Dou-me conta de que, neste caso, se trata de decisões tomadas preponderantemente pela Comissão anterior, mas estou muito empenhado em receber desta Comissão uma explicação clara sobre o assunto. O andamento das coisas em torno do financiamento do abate e destruição das vitelas nos Países Baixos volta a exigir muito da credibilidade da política financeira da Comissão. Bem sei que a Comissão vai apresentar amanhã uma declaração, mas talvez o comissário responsável pelo orçamento e pelo controlo orçamental nos possa dar já neste momento uma explicação sobre a sua permissiva política financeira.
Senhor Presidente, vou explicar. Um dia, o comissário responsável pela agricultura manifesta o seu grande espanto pela decisão holandesa de destruir 60 000 vitelas; alguns dias mais tarde, lemos nos jornais que a Comissão vai contribuir com 20 milhões de florins holandeses para esta medida, que classificara de desnecessária e supérflua. Senhor Presidente, acho isto muito grave. Isto vem pôr em jogo a credibilidade da Comissão. Quererá o comissário explicar-nos como se pode conciliar este facto com a gestão financeira rigorosa anunciada pelo presidente da Comissão, Jacques Santer, pela qual o elogiei com tanto prazer? Todavia, Senhor Presidente, the proef of the pudding is in the eating , como, com tanta graça, dizem os Britânicos, pelo que gostaríamos de receber uma resposta minuciosa do comissário a esta pergunta fundamental.

Kellett-Bowman
Senhor Presidente, estes oito relatórios que estão a ser debatidos em conjunto representam algo de novo na Comunidade, este ano, porque o Tratado de Maastricht determina que o Tribunal deve apresentar todos os anos uma declaração de fiabilidade sobre as finanças da Comunidade. Preparava-me para apresentar as minhas observações a seguir ao senhor deputado Wynn e, afinal, sou eu que lhe vou preparar o caminho.
O Tribunal afectou recursos consideráveis à declaração de fiabilidade e isso é óbvio quando vemos as deficiências ou procuramos lacunas no Relatório Anual de 1994. Conto com o novo presidente do Tribunal para proceder a uma reestruturação dos métodos de trabalho do Tribunal. Fiz um pedido nesse sentido no ano passado, e volto a fazê-lo porque precisamos que o Tribunal seja organizado de modo a apresentar efectivamente um relatório anual e a declaração de fiabilidade. Sei que isso será difícil, mas se o Tribunal se comportasse mais como uma empresa de auditoria internacional e menos como uma pálida imitação da Comissão Europeia, talvez conseguisse melhores resultados.
O segundo problema surge no seguimento da recepção da declaração de fiabilidade pelo Parlamento Europeu, que levou a uma discussão considerável na Comissão do Controlo Orçamental. Apoio vigorosamente as respostas que foram dadas pelo senhor deputado Wynn, que ele próprio irá apresentar mais tarde e que se encontram na sua exposição de motivos. O senhor deputado Wynn situa a declaração de fiabilidade e a posição constitucional dessa declaração no seu contexto próprio, porque a única coisa que o Conselho Europeu fez foi pedir ao Tribunal que apresentasse a declaração. Não disse como o Tribunal a deveria fazer nem o que devíamos fazer com ela. Mas creio que a exposição de motivos do relatório do senhor deputado Wynn é tão boa que devíamos elaborar um relatório de iniciativa para apresentarmos à assembleia esses parágrafos - nºs 30 a 51 - e os podermos votar como política da Comunidade.
Agora o meu amigo, senhor deputado Blak, teve de se ir embora. Fez a asneira e agora foge. No ano passado, referindo-me a ele, disse: »Considero-o o homem responsável pela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Faz um excelente trabalho.» No entanto, com as observações que fez acerca do encerramento das minas de carvão, permitiu que a sua política partidária levasse a melhor sobre o seu bom senso habitual. Este ano, voltou ao mesmo! É verdade que ele afirma claramente que o Reino Unido não agiu ilegalmente. Não está em causa qualquer desperdício deliberado de fundos da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Embora uma das minas tenha sido encerrada em 1990, a principal mina de carvão de Markham está de reserva, já que está a ser reparada e submetida a trabalhos de manutenção a fim de poder ser reutilizada no futuro. Iremos votar contra o seu parágrafo 11.
Gostaria agora de passar a Dublim, uma tarefa relativamente fácil na medida em que a Comissão do Controlo Orçamental não tem qualquer hesitação em recomendar que seja dada quitação relativamente ao ano de 1994. Fico encantado por ter sido informado de que a saga da propriedade do terreno de Dublim terminou. Arrastou-se demasiado tempo e é uma preocupação que já está resolvida. Mas o problema do controlo financeiro em Dublim ainda não está resolvido. No ano passado, recomendámos que a Comissão nomeasse alguém em regime de tempo parcial para realizar esse trabalho, o que ainda não aconteceu. O sistema de trabalho, o Regulamento Financeiro e os conselhos do Tribunal parecem conspirar no sentido de produzir um montante excessivo de fundos de tesouraria em qualquer momento. Se o Tribunal, a Comissão e a Fundação não conseguem encontrar uma solução, devem propor uma alteração ao Regulamento Financeiro, porque há informações contraditórias de ano para ano. Espero que a assembleia aprove a recomendação da Comissão do Controlo Orçamental no sentido de ser concedida quitação à Fundação Europeia para a melhoria das Condições de Vida e de Trabalho de Dublim.
A situação do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, CEDEFOP, como lhe chamamos, já não é tão fácil; neste caso, os problemas são bastante mais graves. Apresso-me a acrescentar que os problemas não são em grande parte da responsabilidade do Centro - não são de modo algum culpa do Centro. Deve ter sido um excelente exemplo da teoria da asneira europeia que levou o Conselho Europeu a transferir o CEDEFOP de Berlim para Salónica. Estou sinceramente convencido de que era sua intenção transferir a Fundação para a Formação da Europa de Leste - que tinha alugado temporariamente as instalações do CEDEFOP em Berlim - para Salónica. Mas o rei tinha falado e a mudança tinha de ser levada a efeito.
A Comissão não ajudou porque se permitiu relações de trabalho desastrosas, levando mais de metade dos funcionários a recusarem-se a mudar. Também não me parece que o Parlamento tenha ajudado porque pedimos que fossem contratados consultores independentes para examinar o trabalho do CEDEFOP. Esses consultores decidiram aparecer precisamente numa altura em que o moral estava completamente em baixo, já que os funcionários não estavam satisfeitos com as medidas que estavam a ser tomadas.
O Tribunal apresentou um relatório bastante crítico sobre este aspecto, mas os consultores chegaram ao ponto de sugerir que o Centro não tinha grande utilidade para a Comunidade.
Não creio que a Comissão do Controlo Orçamental seja o organismo apropriado para fazer uma avaliação qualitativa quanto à utilidade e futura utilização do Centro. Isso compete ao Comité Económico. A meu ver, enquanto se continuar a verificar uma procura crescente dos relatórios do Centro isso significa que o Centro está a realizar um trabalho de investigação útil em que as pessoas estão interessadas. Isso é uma boa justificação comercial. Além disso, penso que iríamos fazer uma figura ridícula se sugeríssemos que um centro deste tipo é desnecessário numa altura de elevado desemprego na Europa e numa altura em que a formação e reciclagem de ideias são vitais para o nosso futuro.
Esse trabalho merece que lhe seja atribuída uma prioridade ainda maior. Em vez de condenarmos o CEDEFOP sem mais nem menos recusando a quitação, propomos que a quitação seja adiada. No futuro imediato, a comissão deveria organizar uma visita a Salónica, de modo a permitir que o director e os funcionários do CEDEFOP nos tranquilizem quanto ao futuro do Centro, a sua viabilidade e a possibilidade de ele vir a desempenhar um papel útil ao nível da investigação na área da formação e reciclagem. A Comissão do Controlo Orçamental recomenda que a quitação seja adiada de momento.
Termino com um apelo à Comissão e a todas as outras pessoas interessadas que vejam o que está a acontecer aos Conselhos de Administração, tanto de Dublim como de Salónica. Neste momento há mais pessoas nos Conselhos de Administração do que a trabalhar no centro. A ideia originária dos fundadores era levar os parceiros sociais a conversarem, o que é uma coisa positiva - os governos, os empregadores e os sindicatos. Mas se os Conselhos de Administração tiverem um representante de cada para os 15 Estados-membros e para os países da EFTA, e representantes da Comissão, isso significa que temos conselhos com 60 membros. Estes conselhos reúnem-se duas vezes e as respectivas mesas reúnem três ou quatro vezes. Deve haver uma maneira melhor de organizar as coisas, que pareça mais sensata aos olhos dos cidadãos europeus. Apelo à Comissão para que inicie um inquérito no sentido de encontrar uma maneira de melhorar esta situação.

Wynn
Senhor Presidente, em primeiro lugar, sobre o orçamento geral: no que se refere à resolução, é importante não esquecermos que saudamos efectivamente o espírito de cooperação construtiva que existiu entre a Comissão e o Tribunal de Contas relativamente ao ano de 1994. Se isso se aplica ao passado, então, saudamos também as propostas relativas ao sistema SEM 2000 e esperamos que, de futuro, as coisas melhorem bastante.
O problema, ao darmos quitação, reside no facto de 80 % do orçamento da União ser despendido pelos Estados-membros, e todos sabemos isso. Infelizmente, não damos quitação aos Estados-membros, apenas damos quitação à Comissão. A Comissão não deve entusiasmar-se muito pelo facto de não ouvir senão louvores, pois sabe que esta resolução contém críticas à forma indiferente como agiu naquilo que nos diz respeito, em vez de tentar assegurar que os Estados-membros devolvam o dinheiro ou o gastem correctamente.
Muitas das áreas específicas incluídas no relatório serão tratadas por pessoas que irão usar da palavra depois de mim. Quero concentrar-me apenas numa questão e uma questão apenas, que foi mencionada pelo senhor deputado Kellett-Bowman, e que é a questão da declaração de fiabilidade. A declaração de fiabilidade irá reforçar a boa gestão financeira do orçamento comunitário - todos reconhecemos isso - mas há alguns problemas, tal como referiu o Tribunal de Contas. Entre os cerca de 70 parágrafos da resolução, o mais importante para mim é o parágrafo 8, que solicita à Comissão que passe a incluir uma conta sob a designação «montantes especificados sujeitos a processo de reposição». Pedimos à Comissão que especificasse os casos concretos e subtotais, com base nos erros de substância detectados pelo Tribunal; depois pedimos à Comissão que informasse o Parlamento sobre as medidas tomadas em relação a cada caso. Digo que este é o parágrafo mais importante, porque, embora tencione recomendar que seja concedida a quitação, irei recomendar que o façamos apenas desde que a Comissão nos dê uma garantia clara de que irá fazer o que lhe pedimos. Por isso, ficamos a aguardar a resposta da Comissão sobre este assunto.
Esta foi a primeira declaração de fiabilidade. Os resultados do relatório do Tribunal de Contas sobre a Comissão são um tanto contraditórios. Na Exposição de Motivos empreguei termos futebolísticos para dizer que, se considerarmos os resultados, a Comissão teve uma vitória, uma derrota e um empate. A vitória consistiu no facto de as contas reflectirem correctamente as receitas, despesas e situação financeira da União; a derrota consistiu em haver demasiados erros nas operações relativas aos pagamentos para poder haver uma certificação positiva; e o empate consistiu no facto de não haver erros significativos nos recursos próprios, mas não ser possível fornecer uma certificação de que todas as importações tributáveis deram lugar às receitas correspondentes.
Apesar de ter havido uma vitória, uma derrota e um empate, em Novembro passado, quando o Tribunal apresentou o seu relatório, os órgãos de comunicação social - pelo menos, os órgãos de comunicação social britânicos - agarrarem-se ao valor de 4 %. Foi proclamado em todos os órgãos de comunicação social que a Comunidade estava a esbanjar ou a perder - é evidente que a palavra «fraude» apareceu repetidas vezes - 4 % do nosso orçamento.
Temos de pensar e decidir se podemos ou não conceder a quitação à Comissão à luz daquilo que foi dito na declaração de fiabilidade.
Vamos debruçar-nos um pouco sobre o assunto. Uma coisa que não podemos esquecer é a certificação legal das contas. Quando vemos este valor de 4 % temos de nos perguntar o seguinte: será que isto é um nível aceitável ou inaceitável? A resposta simples é que é um nível inaceitável! O Parlamento não pode de modo algum aceitar este valor de 4 %. Por isso, não podemos aceitar que um ecu em cada 25 seja mal gasto.
Mas depois temos de considerar o sistema em si e fazer perguntas como: será esse valor fiável? Isso depende do ponto de vista! Verão que este aspecto é analisado na Exposição de Motivos, onde perguntamos se esse valor será fiável.
Mas se é fiável, então, de quem é a culpa? Isto é um dilema ainda maior. Dum modo geral, podemos responsabilizar os Estados-membros, porque são eles que gastam 80 % do orçamento. Mas, como é evidente, tal como já disse, não é aos Estados-membros que damos quitação.
A pergunta que devíamos estar a fazer é a seguinte: será possível corrigir esses erros? Penso que a Exposição de Motivos contém a resposta a esta pergunta; e é por isso que o parágrafo 8 é tão importante para este Parlamento, porque essa será a maneira de podermos dar quitação à Comissão, mesmo sendo a declaração de fiabilidade aquilo que é.
É importante que fique bem claro que o Parlamento não pode legalmente determinar a existência de uma dívida. Não podemos fazer aquilo que compete à Comissão. Por conseguinte, não podemos impor como condição a reposição dos fundos. Isto é extremamente importante. O poder de quitação do Parlamento diz respeito às contas da Comunidade. É esta, evidentemente, a área em que podemos agir. Se as contas fossem alteradas, tal como pedimos no parágrafo 8, de modo a incluir os montantes que a Comissão espera recuperar, então, aconteceriam três coisas. Em primeiro lugar, o Parlamento não teria de certificar as contas e, portanto, não estaríamos a encobrir quaisquer erros; em segundo lugar, a Comissão seria obrigada a procurar recuperar os montantes pagos irregularmente; e, em terceiro lugar, a responsabilidade legal da Comissão pela execução do orçamento não seria prejudicada. Por conseguinte, as conclusões a que chegou o relatório geral são que devemos conceder a quitação sob condição de estas exigências serem satisfeitas pela Comissão.
Passo agora ao Fundo Europeu de Desenvolvimento. Neste caso, a recomendação é muito diferente. Aqueles de entre nós que aqui estão há muitos anos e têm assistido à quitação do FED ano após ano sabem quais são os problemas dos financiamentos através do Fundo Europeu de Desenvolvimento e temos aceitado a situação ao longo dos anos - não que tenhamos tentado encobrir seja o que for mas, pelo menos, temos procurado tomar conhecimento de todas as áreas em que, em termos de desenvolvimento, as coisas não são tão simples como poderiam parecer para um simples contabilista.
Chega um momento em que temos de dizer basta. Muito sinceramente, há três aspectos que chegaram a um ponto crítico e que agora nos levam a dizer basta.
Há muito tempo que temos vindo a dizer que o FED não presta contas duma forma democrática e correcta e que esse fundo é comprometido pelo seu enquadramento jurídico e financeiro. E, no entanto, mais uma vez, os Estados-membros que são responsáveis por esse enquadramento jurídico e financeiro, são eles que criaram a situação, são eles que podem modificar a situação.
No relatório e na resolução, o Parlamento reconhece que a Comissão tentou melhorar o FED através de uma melhor gestão financeira, ainda que o tenha feito dentro do que consideramos ser um enquadramento impossível. Não fazemos qualquer crítica à Comissão em relação ao FED em geral. A crítica, evidentemente, surge quando chegamos à Fundação Cultural - voltarei a este assunto dentro de momentos -, porque essa é uma das áreas em que utilizamos a palavra «lamenta»; com efeito, utilizamo-la duas vezes em relação à Fundação Cultural.
Mas a declaração de fiabilidade deu-nos a oportunidade de examinar as contas, e o Tribunal de Contas diz que as contas reflectem imperfeitamente a situação financeira e as operações dos FED. Carecem da consistência e disciplina necessárias para reflectirem fielmente a situação real. Isto não é, nitidamente, uma declaração de fiabilidade positiva. A DG VIII da Comissão argumentaria que é. Esse foi, mais uma vez, o nosso dilema nos casos em que servimos de árbitro e, ao fazê-lo, uma coisa de que temos a certeza é de que não se trata de uma declaração positiva. Tal como disse em relação ao orçamento geral, a declaração de fiabilidade existe como ferramenta para ajudar o Parlamento.
Mas a maior anomalia este ano - e foi-o também no ano passado, mas nessa altura não tínhamos a declaração de fiabilidade - é que o Tribunal de Justiça, na sua decisão, afirma agora que os Fundos Europeus de Desenvolvimento não constituem despesas da Comunidade. Constituem despesas dos Estados-membros geridas pela Comissão. Por outras palavras, a Comissão age na qualidade de subempreiteira para gerir esses fundos e, para todos os efeitos, o Parlamento não tem voz na matéria. No entanto, somos obrigados a dar quitação. Respeitamos a decisão do Tribunal de Justiça, mas ela vem gerar confusão e uma série de incoerências. Também cria problemas ao nível da gestão dos FED no dia-a-dia. Se queremos dar quitação ano após ano, queremos também saber qual é, em termos jurídicos, a nossa posição para o fazermos.
A Comissão deu grandes passos no sentido de modificar as coisas, e aceitamos e saudamos esse esforço. Mas é necessário repensar radicalmente a situação e estou certo de que todas as pessoas neste Parlamento, salvo uma ou outra, estranhamente - e acho mesmo estranho, devo dizer - concordarão efectivamente comigo em que os FED deviam ser orçamentados. Só assim é que o sistema poderá mudar. Também reconhecemos que, com o sistema actual, os funcionários da Comissão em Bruxelas não são suficientes, não em termos de qualidade mas de número. A Comissão não tem pessoal suficiente para fazer aquilo que deveria estar a fazer neste momento.
A natureza da função da Comissão no que se refere ao financiamento do desenvolvimento gera contradições que o Parlamento, como instituição democrática, considera extremamente difícil aceitar. Os Estados-membros recebem os louros de fornecer os fundos. São eles que escrevem as regras - sejam elas quais forem - mas, depois, deixam que sejam a Comissão e o Parlamento a assumir as responsabilidades. Por isso, até agora referi dois aspectos: em primeiro lugar, a declaração de fiabilidade e, em segundo lugar, a decisão do Tribunal de Justiça.
O terceiro aspecto foi o que se passou com a Fundação Cultural. A Comissão não deveria apresentar quaisquer desculpas. Quando me reuni com a Comissão, teria sido simpático dizerem-me: »Tem toda a razão. Admitimos ter cometido um erro». Mas alguns círculos apresentaram argumentos de defesa, o que considero inexplicável. Quando uma coisa é tão grave como aquilo que se passou com a Fundação Cultural, não devíamos tentar encobri-la. A Comissão tomou uma decisão política que não precisava de tomar, nem que o Conselho de Ministros estivesse a pressioná-la nesse sentido. O Parlamento não devia ser associado a essa decisão de forma ou maneira nenhuma. Se não fossem a declaração de fiabilidade e a decisão do Tribunal de Justiça, eu, pela minha parte, estaria a recomendar que não déssemos a quitação devido àquilo que se passou com a Fundação Cultural.
Não tenho qualquer prazer em recomendar que seja recusada quitação aos Fundos Europeus de Desenvolvimento, mas chegou o momento de o Parlamento deixar de aplicar a fachada de respeitabilidade, essa parra de videira que sempre aceitou dar no passado. A partir de agora temos de encarar a situação com olhos diferentes e, relativamente ao ano de 1994, a recomendação é a de recusa da quitação.

Wolf
Senhor Presidente, caros colegas! Como Parlamento, temos uma tarefa diferente da do Tribunal de Contas. Temos a tarefa de valorizar politicamente aquilo que de político transparece no orçamento. No domínio da política social ele deixa transparecer uma lacuna flagrante entre a política social europeia que seria necessária e aquilo que ela é. Deixa-o transparecer muito claramente. Isso reflecte-se depois, também, em problemas estruturais isolados. Existe, assim, por exemplo, o conhecido problema estrutural ainda por eliminar apesar das reformas, designadamente a dificuldade em gastar atempadamente o dinheiro do Fundo Social Europeu, um problema que apesar dos esforços da Comissão nesse sentido ainda não foi superado.
Existe um outro problema - não quero entrar em pormenores - no domínio do diálogo social, onde reina ainda uma grande assimetria, porque a europeização das relações entre trabalhadores e empregadores atingiu níveis díspares, existindo assim uma disponibilidade díspar para mostrar o jogo neste contexto.
Se concedermos a quitação, temos de tomar em consideração, por um lado, que a política social europeia, embora necessária, não está a ser concretizada. Mas também temos de reflectir, e aí gostaria expressamente de subscrever as palavras do deputado Wynn, sobre quem são os respectivos responsáveis. É preciso ficar bem claro que os Estados-membros têm de ser finalmente chamados de outra forma às suas responsabilidades. Porque os Estados-membros praticam demasiadas vezes uma política que consiste em abordar lentamente os assuntos na esperança de, no final do exercício, receberem o dinheiro para projectos que de outra forma não conseguiriam aprovar ou de receberem até dinheiro do Fundo Social Europeu para construir estradas como eles preferem. Se não conseguirmos pôr cobro a este comportamento dos Estados-membros, resulta um pouco estranho criticarmos a Comissão e negarmos-lhe a quitação. Por essa razão, temos de conceder a quitação à Comissão, pois ficámos convencidos que o erro não é dela.

Telkämper
Senhor Presidente, compete-nos verificar a eficácia da ajuda ao desenvolvimento e efectuar o controlo no nosso interesse político e no interesse dos contribuintes. Talvez se pudesse dizer que não precisaríamos desta ajuda se tivéssemos um comércio justo e publicássemos as dívidas. Há muitos pontos isolados que consideramos deficientes no relatório do Tribunal de Contas e no nosso relatório, por exemplo, a ajuda humanitária, em que o índice de utilização é de apenas 66, 9 % ou, como indica o Tribunal de Contas, a insuficiente independência dos serviços responsáveis, missões de controlo imprecisas, preparação deficiente, execução superficial e lenta dos controlos. Faltam frequentemente relatórios escritos desses controlos. A Comissão não se deveria apoiar tanto nas autoridades ou empresas executivas, para garantir um controlo eficaz.
Perante o escasso tempo de que disponho, não vou porém entrar em maior pormenor sobre estes pontos, mas sobre aquilo que o deputado Wynn disse no fim, designadamente que devíamos recusar dar a quitação à gestão administrativa do Fundo de Desenvolvimento Estrutural por causa do problema com a Fundação Cultural. Este problema é um escândalo que já tem dois anos. Nós deputados denunciámos o escândalo e pusemos em marcha a discussão. Conduzimos um debate no Parlamento, organizámos uma audição na Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação e apresentámos um relatório na assembleia dos países ACP para revelar o escândalo. Penso que com essas iniciativas ele ficou arrumado.
Se recusarmos esta quitação, vamos desencadear possivelmente uma nova discussão sobre a Convenção de Lomé IV e o financiamento. Tivemos uma grande controvérsia com o Conselho exactamente a este propósito. Penso que a Convenção de Lomé IV tem muitos aspectos criticáveis, mas é o único grémio onde se realiza um diálogo Norte-Sul. Este diálogo político tem de ser importante para nós. Não deveríamos permitir que ele fracasse por causa deste exemplo específico.
É importante que este tema seja tratado na Conferência Intergovernamental. Temos de politizar este tema, isto é, incluir o Fundo de Desenvolvimento no orçamento. Essa é a nossa exigência. Devemos aproveitar o ensejo da quitação orçamental para exercer pressão sobre os governos nacionais. O deputado Wolf acabou de o dizer. Temos de chamar os governos nacionais às suas responsabilidades. Essa é a nossa tarefa. Penso que se o fizermos com base no exemplo deste escândalo, gerar-se-á uma desproporção entre a análise e o efeito que provocamos. Por isso defendo o adiamento da votação, precisamente na perspectiva da Conferência Intergovernamental, para que o Conselho perceba claramente o seguinte: se praticamos uma política de desenvolvimento europeia, ela é a das instâncias de controlo e autorização deste Parlamento. Portanto, precisamos de uma orçamentação.
Existem escândalos e problemas neste domínio que talvez possam ser resolvidos de outra forma. Creio que se o não fizermos, daremos uma imagem errada da Comissão, e acabaríamos por não fazer aquilo que nós mesmos, enquanto Parlamento, conseguimos há dois anos, a abertura ao público. Resumindo, pois: defendo que adiemos a votação desta quitação e nos debrucemos sobre o assunto nas nossas capitais nacionais - em Bona, em Paris, em Londres - e aguardemos o que se vai passar na Conferência Intergovernamental.

Tomlinson
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar todos os relatores pelos vários relatórios e dizer que irei seguir as suas recomendações em cada caso. Essas recomendações reflectem o esforço que desenvolveram no sentido de conseguir um consenso para os respectivos relatórios.
Quero utilizar o tempo limitado de que disponho para falar, em termos políticos, do processo que está a decorrer. A atitude da Comissão é bem-vinda. É bem evidente que a cultura, na Comissão, está a mudar e a melhorar. Espero que continue a melhorar até conseguirmos ter o tipo de cultura imaginado pelo presidente da Comissão e que se reflecte na gestão sã e eficiente dos documentos que nos têm sido apresentados.
Quanto ao Conselho, devo dizer que a sua atitude neste processo tem sido deplorável. 80 % das despesas são feitas pelos Estados-membros. As trapaças que afectam o contribuinte europeu verificam-se, em grande medida, nos Estados-membros e sob a sua jurisdição. O apuramento das contas é feito nos Estados-membros. As multas, portanto, são contra os Estados-membros.
Se considerarmos o que aconteceu desde que os relatórios foram debatidos em comissão, particularmente os relatórios referentes a 1992 e 1993, verificamos que a Itália foi multada em 217 milhões de ecus devido às quotas do leite, 89, 4 milhões de ecus por cereais inexistentes - e devo dizer que 89, 4 milhões de ecus por cereais inexistentes representam uma enorme quantidade de cereais -, 25, 6 milhões de ecus pelo armazenamento de carne de bovino, 16 milhões de ecus por ter excedido as quotas de tabaco. Poderia mencionar outros Estados-membros com a mesma facilidade; escolhi a Itália apenas porque sei que é um caso que toca mais de perto o senhor presidente em exercício do Conselho. Outros Estados-membros, como a Espanha, Grécia, Irlanda e Reino Unido, foram também multados pelos procedimentos adoptados no apuramento das contas.
No entanto, este Conselho, que tem uma grande retórica quando fala da boa aplicação do dinheiro e do combate à fraude, não faz grande coisa. A acção do Conselho consistiu em enviar à comissão um funcionário que não soube responder a uma única pergunta de carácter político e em não estar presente no nosso debate de hoje. É verdade que não está presente porque está a participar no diálogo tripartido, mas foram eles que marcaram duas coisas para a mesma hora! Isto é uma manifestação de desprezo pelo Parlamento. É a mesma coisa do que estarmos a realizar um debate com uma cadeira vazia. É esse o nível da contribuição dada pelo Conselho aos nossos procedimentos.

Garriga Polledo
Senhor Presidente, quero em primeiro lugar subscrever as últimas palavras do nosso colega John Tomlinson. Julgávamos na Comissão do Controlo Orçamental, no decurso do debate do relatório Wynn sobre a concessão de quitação quanto à execução do orçamento para o exercício de 1994, que o Tribunal de Contas poderia ver-se ultrapassado pelo seu próprio êxito. Pensamos que tal aconteceu, já que o Tribunal de Contas sairá deste hemiciclo não só com o reconhecimento do seu excelente trabalho, como com a incumbência de, no mínimo, elaborar seis relatórios especiais e talvez dois ou três novos processos de controlo. No entanto, detectam-se já sinais crescentes reveladores de uma falta de recursos materiais por parte do Tribunal que lhe permitam cumprir os objectivos que o próprio Parlamento lhe fixou. E a necessidade de elaborar, por força do Tratado de Maastricht, a declaração de fiabilidade contribuirá ainda mais para exercer pressão sobre recursos materiais já de si muito limitados.
Este Parlamento votou e votará a favor da austeridade nas despesas, especialmente no que diz respeito à contratação de pessoal novo, mas devemos ter em conta que este Parlamento, sem um Tribunal de Contas com recursos suficientes, sentirá mais dificuldades em cumprir um dos principais mandatos dos nossos eleitores: zelar pela correcta criação dos fundos comunitários e pelos interesse dos contribuintes europeus, sobretudo agora que sabemos, facto salientado no relatório Wynn, que 80 % do orçamento comunitário é gerido pelos Estados-membros. Existe, e os senhores deputados têm conhecimento disso, uma corrente de opinião que preconiza que, tendo em mente esta percentagem de 80 %, talvez fosse pertinente que cumprisse aos Estados-membros e às suas instituições nacionais de controlo a plena responsabilidade na fiscalização das despesas comunitárias; ou seja, a aplicação nua e crua do princípio da subsidiariedade no controlo orçamental e a renacionalização deste.
No entanto, penso que a maioria desta câmara não aprovaria uma tal aplicação do princípio da subsidiariedade. Os fundos comunitários não ultrapassam nunca 2 % dos orçamentos nacionais, pelo que adicioná-los às despesas nacionais no processo de fiscalização apenas seria contrária à qualidade específica do controlo. Mas deve, sem dúvida, criar-se um mecanismo mais eficaz de cooperação entre o Tribunal de Contas europeu o os tribunais de contas nacionais. Se actualmente existem dificuldades em concretizá-lo, tal deve-se às diferenças contabilísticas significativas entre os Estados-membros, nomeadamente no que diz respeito a prazos de fiscalização e à quitação da execução dos orçamentos, e também porque existem diferenças quanto às competências dos tribunais de contas nacionais e às configurações político-administrativas. Estas diferenças são decorrentes de ordenamentos constitucionais diferentes que entravam em grande escala - embora não o impedindo - a instauração de um mecanismo de cooperação imprescindível susceptível de garantir um controlo eficaz da execução dos recursos comunitários.
Deveria ficar muito claro nesta câmara o compromisso e a vontade política dos seus membros de reforçar os recursos do Tribunal de Contas com vista ao cumprimento das suas missões. Como também deveria ficar bem clara a importância que esta câmara confere ao facto de a fiscalização dos recursos comunitários continuar a integrar a 100 % as atribuições do Tribunal de Contas, zelando este Parlamento pela independência e pela plena autonomia do Tribunal, além do respeito e do cumprimento do consagrado nos tratados.
Quero terminar felicitando todos os relatores, cuja capacidade e vontade de diálogo fica demonstrada pelo escasso número de alterações apresentadas.

De Luca
Senhor Presidente, caros colegas, o debate sobre a quitação quanto a 1994 assume maior importância do que os debates do passado. Isto porque, de acordo com as novas disposições do Tratado de Maastricht, as competências do Parlamento deixaram de estar circunscritas à mera ratificação da contabilidade da Comissão, a uma espécie de selo de aprovação; tais competências baseiam-se, agora, na declaração de fiabilidade do Tribunal de Contas, revestindo-se, desse modo, de um conteúdo muito mais significativo e substancial.
Essencialmente, devido a um verdadeiro alastrar de fraudes e de irregularidades, que atingiram níveis de tal modo preocupantes que se impõe uma análise profunda das modalidades de execução e de controlo de toda a despesa comunitária, a quitação tem este ano uma importância absolutamente nova.
O relatório do senhor deputado Wynn assume, neste contexto, um grande significado político, e as suas conclusões, que veiculam as sugestões emanadas do debate que teve lugar no âmbito da Comissão do Controlo Orçamental, incidem directamente não só nas modalidades de execução das despesas previstas no orçamento, mas também, e sobretudo, no funcionamento e nos métodos de gestão - actualmente absolutamente insatisfatórios - das políticas comunitárias.
Se se quiser evitar, no próximo ano, uma situação de proposta de recusa de quitação por parte do Parlamento, e, por conseguinte, um grave conflito de competências institucionais, será necessário empreender, o mais rapidamente possível, uma reforma profunda dos mecanismos da despesa.
De um modo particular, deverão ser asseguradas maior transparência e publicidade, em especial na gestão dos financiamentos directos, em sectores cruciais como o do turismo e, de um modo mais geral, das políticas internas. Terá de ser estudada, eventualmente, a hipótese de constituição de uma comissão de inquérito sobre a defesa dos interesses financeiros da Comunidade.

Kjer Hansen
Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de felicitar o Senhor Deputado Wynn pelo relatório sobre a concessão de quitação quanto à execução do orçamento geral. Penso que o relator conseguiu pôr o dedo nas feridas que necessitam de ser evidenciadas. Concordo que se verificou uma certa mudança nos últimos tempos. A colaboração com a Comissão decorre agora com um espírito muito mais construtivo do que anteriormente. No entanto, penso que é desesperante verificar, ano após ano, tantas repetições nos relatórios de concessão de quitação. Não me compete recomendar demasiado que se tornem mais rigorosas as obrigações relativas às recomendações do Parlamento, e penso ainda que constitui uma tarefa óbvia que, por exemplo, no âmbito da conferência intergovernamental, se procure imprimir mais rigor às resoluções, de modo a que, tanto a Comissão como os Estados-membros, tenham uma obrigação legal de implementar as alterações que são necessárias introduzir para que as contas possam ser executadas de forma satisfatória.
Torna-se insatisfatório que a Comissão não recorra, nos dias que correm, aos meios que tem à sua disposição para obrigar os Estados-membros a cumprir as regras e a desempenhar a sua função fiscalizadora, embora sabendo que são, frequentemente, os Estados-membros que descuram o seu controlo. Isto pode ser verificado em relação aos fundos estruturais, por exemplo, onde se regista um controlo absolutamente insuficiente dos projectos, não se verificando quaisquer consequências quando os projectos posteriormente não são realizados ou quando são realizados em moldes diferentes dos inicialmente aprovados. Neste ponto, temos de impor condições, em caso de as regras não serem observadas, o apoio ser reduzido, devendo ser exigida a restituição dos fundos concedidos, assegurandose dessa forma que também neste campo terá consequências caso não sejam cumpridas as disposições aplicáveis.
No que concerne ao programa PHARE, gostaria de convidar a Comissão a aceitar o desafio no sentido de elaborar linhas de orientação estratégicas para o papel do referido programa no processo de alargamento da UE aos países da Europa Central e Oriental. É essencial que o apoio concedido através do programa PHARE tenha em vista abrir caminho à concretização do alargamento aos países da Europa Central e Oriental.

Müller
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! Temos perante nós um pacote inteiro de decisões de quitação, que nos permite uma panorâmica global dos problemas mais graves decorrentes da execução ordinária do orçamento. Os cidadãos da UE têm direito a uma gestão transparente, eficaz e eficiente de cada ecu e, como no ano passado, também hoje somos forçados a verificar, com base nas análises do Tribunal de Contas, que existem lacunas consideráveis no sistema. Mas pelo menos falar honestamente sobre estas lacunas também cria um pouco de confiança. Nada se deve varrer para debaixo do tapete, razão pela qual todos os relatórios falam uma linguagem clara e são subscritos pelo meu grupo político.
No meu entender, duas áreas de problema estão em primeiro plano. O método do «pode tentar-se» deve ser morto e enterrado. Que quero dizer com isso? Quando os Estados-membros se põem a fazer uma negociata paralela com as quotas de leite e ainda por cima a transacção recebe a bênção da Comissão a posteriori, ao renunciar-se ao reembolso de 2 mil milhões de ecus, nutre-se com esta atitude a esperança de que vale a pena meter indevidamente as mãos no bolso da UE. O meu colega Detlef Samland complementa em conformidade e claro também o Conselho.
Se não forem cumpridas as normas de gestão dos fundos estruturais e não se reagir, por exemplo, com a suspensão de novos pagamentos, está-se praticamente a estimular, o procedimento. É um facto que 80 % do orçamento europeu executado pelos Estados-membros e que precisamente aí se verificam lacunas consideráveis. Mas com meros apelos já não vamos a lugar nenhum. Enquanto o orçamento da UE para a agricultura e para os fundos estruturais operar com subvenções tão elevadas, tem de haver uma paleta de mecanismos de sanção que não deixe as irregularidades permanecerem sem consequências. Por isso a Comissão deveria levar muito a sério todas as propostas da Comissão do Controlo Orçamental para protecção e cobrança das verbas pagas indevidamente.
No domínio das políticas externas importa superar obstáculos contratuais para conseguir uma política de despesas mais transparente e uma verdadeira cooperação de ambos os ramos da autoridade orçamental. Isso aplica-se de igual modo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento e à política externa e de segurança comum.
O Parlamento sempre exigiu a integração do fundo de desenvolvimento europeu no orçamento. Os motivos estão à vista e levaram o Tribunal de Contas a concluir que é difícil estabelecer uma comparação entre o que se pretendia e aquilo que foi feito. Por isso diga-se a todos aqueles que pensam agora que a recusa da quitação é um rebaixamento da política de desenvolvimento, em geral, e dos nossos deveres no quadro da Convenção de Lomé em particular: pelo contrário! A subcultura financeira que praticamos actualmente leva a fraquezas administrativas consideráveis. Devemos conceder a quitação, embora não tenhamos qualquer influência e controlo político eficaz sobre a utilização dos recursos. Essa situação tem de mudar, precisamente também no interesse da qualidade da nossa política de desenvolvimento!
Por conseguinte, a recusa de quitação é o sinal correcto para a Conferência Intergovernamental, com vista a conseguir-se, finalmente, uma solução institucional para este dilema. Também aguardo uma clarificação da conferência de revisão sobre a política externa e de segurança comum e o seu acompanhamento orçamental. Não se pode tolerar que o Conselho decida acções comuns - como, por exemplo, em Mostar - financiadas pelo orçamento da UE e, simultaneamente, que os processos de gestão das dotações não sejam respeitados pelo Conselho. Há uma brecha no processo que, infelizmente, também recai sobre a quitação, pois o Parlamento não pode afinal conceder quitação ao Conselho.
Estou grata por o deputado Wynn ter incluído na decisão de resolução os resultados do meu documento de trabalho e espero bem que o relatório extraordinário sobre a política externa e de segurança comum, anunciado pelo Tribunal de Contas, nos forneça uma boa base para precisarmos as nossas propostas para a conferência de revisão.

Ewing
Senhor Presidente, o meu grupo apoia todos estes relatórios mas tenho uma pergunta a fazer ao senhor deputado Wynn antes de poder decidir sobre a votação da questão do fundo de desenvolvimento, de que irei falar dentro de momentos.
No que se refere à senhora deputada Kjer Hansen, foi muito claro que os casos em que haja correcções a fazer não devem ser tratados como um assunto político, negociável. Devem ser tratados objectivamente, com base nas perdas reais. Quanto a este aspecto, estou de acordo com o relatório do senhor deputado Cornelissen. O senhor deputado Cornelissen explicou que o dinheiro não foi recuperado porque nenhum Estado-membro contestou a questão junto do Tribunal de Justiça. Isto não nos convence de modo algum. Não podemos voltar para junto dos cidadãos europeus, que são muito críticos em relação à questão das fraudes e àquilo que lêem na imprensa, e dizer-lhes que o sistema é assim. Temos de encontrar um sistema novo e melhor que funcione, caso contrário os cidadãos considerarão esta situação inexplicável.
Embora concorde com o senhor deputado Tomlinson em que houve uma enorme melhoria por parte da Comissão no que se refere a pôr a sua casa em ordem em todos estes assuntos, a Comissão continua a não satisfazer todos os pedidos de informação em determinadas áreas. Continua a haver espaço para melhoria quanto a este aspecto.
Passando ao relatório do senhor deputado Wynn e à quitação do orçamento geral, diz-nos ele que recomenda a quitação com base nas garantias dadas pela Comissão. Temos uma certa dificuldade em decidir como iremos votar, porque a Comissão não esteve aqui presente para o ouvir e dar essas garantias. Por conseguinte, em que medida é que essas garantias são válidas? Não o saberemos, a não ser que a Comissão leia a transcrição esta noite. O Conselho está presente neste momento, mas também não as ouviu. Trata-se de uma situação muito insatisfatória. Terei de dizer isso ao meu grupo na reunião desta noite.
Em relação aos Estados-membros, critico muito a sua actuação. É de dinheiro dos contribuintes europeus que se trata aqui. Os Estados-membros parecem não levar isso suficientemente a sério. Não deveríamos oferecer-lhes a fachada de respeitabilidade de que aqui se falou, participando num processo em que não podemos intervir convenientemente por não termos um verdadeiro controlo.
Quanto à minha pergunta sobre os Fundos Europeus de Desenvolvimento, terá o senhor deputado Wynn conhecimento dos sentimentos manifestados pelos 70 Estados ACP na recente conferência de Lomé, de que a recusa de quitação os irá afectar duma maneira ou doutra? Se me puder ser dada essa garantia, saberei o que dizer ao meu grupo. Se não fizer diferença em termos financeiros, se não destruir a confiança dos países ACP, então poderei apoiar a recusa de quitação. Mas gostaria de ouvir qualquer coisa a esse respeito.

Fabre-Aubrespy
Senhor Presidente, Senhor Representante do Conselho, Senhor Comissário, caros colegas, gostaria de começar por fazer uma observação de carácter processual. Não me encontrava presente há pouco, quando os meus colegas se pronunciaram sobre esta matéria, e não foi por estar a assistir ao trílogo, já que a minha presença na delegação do Parlamento Europeu tinha sido recusada.
Gostaria de fazer notar que discutimos oito relatórios, em menos de três horas. Um deles, do senhor deputado Cornelissen, diz respeito às medidas para dar seguimento à quitação de 1992. Nesta matéria, recordar-se-ão dos debates que rodearam a quitação em causa, adiada durante mais de um ano. O segundo destes relatórios é referente às medidas para dar seguimento à quitação de 1993. O terceiro, da autoria do senhor deputado Wynn, é relativo à concessão de quitação à Comissão para o exercício de 1994, no preciso momento em que entrou em vigor, pela primeira vez, o processo de declaração de fiabilidade (DAS) do Tribunal de Contas e que este nos forneceu uma DAS negativa sobre as operações de pagamento.
Será isto razoável? Não teria sido necessário mais tempo para cada um dos relatórios? O Parlamento não se desacreditará à força de querer falar de tudo, correndo o risco de nem sequer fazer aquilo para que foi criado, neste caso, controlar a utilização das verbas da União Europeia? Se eu juntar a isto a circunstância de se ter alterado a ordem dos relatórios para ajudar um dos nossos relatores, o senhor deputado Blak, a organizar o seu tempo, relator esse que nem sequer está já presente para ouvir a continuação do debate, podemos avaliar até que ponto os nossos procedimentos podem parecer surpreendentes.
Passo agora a abordar os dois relatórios do senhor deputado Wynn, um sobre a quitação quanto à execução do orçamento geral de 1994, que ele propõe que se conceda, o outro sobre a quitação quanto à gestão dos Fundos Europeus de Desenvolvimento relativa ao exercício de 1994, que ele propõe que seja recusada. Concede-se, portanto, a quitação relativa a um orçamento de quase 60 mil Mecus, ignorando a recusa do Tribunal de Contas de dar uma DAS positiva, depois de avaliar em 2 386 Mecus, isto é, 2, 4 mil Mecus ou 4 % do orçamento, o montante das irregularidades relativas aos pagamentos.
Recusa-se a quitação dos orçamentos dos FED, cujo montante é da ordem dos 2, 5 mil Mecus, e isto por uma dupla razão: por um lado, por não haver uma declaração de fiabilidade positiva, o que se aplica igualmente ao orçamento geral, e por outro por haver irregularidades relativamente ao orçamento da Fundação Cultural, irregularidades essas que eu não contesto. Mas conheceis o montante do orçamento dessa fundação? Vou dizê-lo para as pessoas que aqui nos escutam: 810 000 ecus, o que corresponde a 0, 04 % do FED. Apresentei uma alteração que mais não fazia do que precisar estes montantes. Essa alteração foi rejeitada, sem ter sido contestada. Porquê? Na verdade, porque o dispositivo da decisão sobre a quitação estava decidido de antemão. Os argumentos invocados não passam de pretextos. Recusa-se a quitação à Comissão porque o FED não está integrado no orçamento comunitário.
Sendo assim, apresento algumas perguntas. Porque é que a quitação foi concedida aos FED anteriores, se tinham sido feitas críticas semelhantes e o quadro legal era o mesmo? Tomou-se em consideração o efeito desastroso, do ponto de vista político, desta recusa de quitação sobre a conferência dos países de África, Caraíbas e Pacífico, em termos da percepção do empenhamento dos países europeus a seu respeito? Antes de solicitar competências suplementares para o Parlamento, não seria melhor tomar medidas para que houvesse mais deputados em condições de exercê-las?

Samland
Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! Lamento muito que só a partir de agora possa participar neste debate, o que, como sabem, não é meu hábito. Na verdade, faz parte de um debate que se possa responder às intervenções dos colegas. Mas sabem que hoje, no quadro do diálogo tripartido, negociámos simultaneamente um importante pacote orçamental e ele justifica a ausência, tanto do presidente em exercício do Conselho, como dos membros da delegação da Comissão dos Orçamentos neste debate. Lamento-o imenso, porque isso não traduz seguramente menosprezo por este debate, só que não era possível a nossa participação neste momento.
Relativamente a este relatório que me compete apresentar hoje, posso comunicar-vos que também foi uma experiência interessante para mim acompanhar o desenvolvimento de um orçamento desde 1992 - elaborado com base nos cálculos da Comissão em 1991 - aprovado para 1993, até ao seu segundo estádio, ou seja, no ano passado, com o processo de quitação e agora durante a avaliação da respostas da Comissão sobre o processo de quitação.
Na verdade, tem-se a sensação, Senhora Deputada Müller, que algumas coisas poderiam ter avançado a dado momento nesse período entre 1991 e 1996. Quando se olha para a regulamentação sobre o tabaco ou para a regulamentação do sector vitivinícola, verifica-se, efectivamente, que mesmo cinco anos não chegaram para alcançar progressos.
Tentei, com o apoio da comissão, responder no meu relatório apenas a alguns tópicos fundamentais e gostaria de frisar que os pontos não abordados não foram todos aceites. Esses poucos tópicos têm a ver, em primeiro lugar, com o tabaco, em segundo lugar, com o vinho, em terceiro lugar, com a questão da transferência de dotações e o controlo de qualidade e, em quarto lugar, com a recuperação dos juros provenientes de dotações não utilizadas no quadro dos fundos estruturais.
Permitam-me dizer ainda mais alguma coisa sobre estes quatro pontos: em primeiro lugar, em relação ao tabaco. Temos em nosso poder um relatório do Tribunal de Contas sobre o tema. Instámos a Comissão a apresentar um relatório que se deveria orientar pelas directrizes do Tribunal de Contas e estar pronto até 1 de Abril. Quando vejo a quantidade de preparativos informais que já houve sobre este processo, não me parece que vá ser cumprida a exigência do Tribunal de Contas, designadamente de introduzir no sector do tabaco auxílios directos aos rendimentos, que a Comissão tencione apresentar realmente essa proposta, e muito menos que o Conselho a aceite.
Aí se pode ver que parte - chamemos-lhes o que quisermos - das discrepâncias, da má gestão ou efectivamente da fraude, se mantêm efectivamente de ano para ano, porque as suas bases jurídicas não são alteradas. Isso, Senhora Deputada Müller deve-se ao facto de discutirmos o processo de quitação com o parceiro Comissão quando o devíamos fazer com o verdadeiro autor, que se senta uma fila mais à frente, designadamente o Conselho, que poderia criar as bases jurídicas excluindo a fraude ou a má gestão.
O mesmo se aplica ao sector vitivinícola, este então uma verdadeira catástrofe. Insistimos na criação de um registo que vigore realmente em todos os Estados-membros. Agora pretende-se criar outro registo, porque o primeiro processo é demasiado problemático. Apesar disso, continuamos a pagar para o processo ainda em vigor e, claro, o novo processo ainda não foi criado. Quem é responsável pela falta de transposição das propostas de reforma? Exactamente como no anteriormente exposto, o Conselho. Aliás, o Conselho tem 256 decisões pendentes, contra apenas 52 decisões no nosso caso. Isso revela onde existem impasses e maus relacionamentos entre as instituições.
O terceiro ponto diz respeito aos juros para os fundos estruturais. Solicitámos à Comissão e instámos que zelasse no sentido de definir com precisão as despesas elegíveis e não elegíveis para subsídios provenientes dos fundos estruturais e de resolver definitivamente a questão da recuperação dos juros, pois nós partimos do princípio que se trata de dinheiro da Comunidade que deve entrar nos cofres comunitários e não desaparecer em eventuais sacos dos Estados-membros ou mesmo das instâncias regionais dos Estados-membros, como é o caso do meu país natal relativamente aos Estados federados.
Last but not least: as transferências de dotações pela Direcção-Geral XIX. Sei que é responsável pelo pelouro orçamental mas, Senhor Comissário, esperamos que de futuro não se limite a transmitir-nos uma justificação financeira da transferência de dotações e nos dê, também, uma avaliação qualitativa, pois ela tem de ser a base para um aproveitamento e aplicação eficaz das verbas. Para o efeito, a Comissão do Controlo Orçamental propôs, por unanimidade, o meu projecto de relatório.

Giarda
Senhor Presidente, Senhores Deputados, devo, antes de mais, pedir desculpa pelo meu atraso, devido, em parte, ao facto de o interesse político relativamente aos futuros orçamentos da Comunidade, mesmo em outros países, ser normalmente maior do que o interesse quanto aos orçamentos do passado: com efeito, estive ocupado num debate sobre a elaboração do orçamento para 1997.
Cabe-me apresentar a recomendação do Conselho, adoptada em 11 de Março e transmitida ao Parlamento, com a qual se concede quitação à Comissão quanto à execução do orçamento para o exercício de 1994. Estou seguro de que os senhores deputados partilham a convicção da Presidência e do Conselho sobre a necessidade de as duas instituições trabalharem harmonicamente também em matéria de actos ligados ao orçamento comunitário. Experiências anteriores têm demonstrado que o Parlamento e o Conselho consideram de crucial importância para a Comunidade a manutenção e a melhoria de todas as acções tendentes à utilização dos recursos do orçamento comunitário no quadro do pleno respeito pelos princípios de uma sã gestão financeira, que sintetizo em três elementos. Primeiro: as decisões devem corresponder às necessidades das colectividades; segundo: os recursos devem ser utilizados com sentido de economia e de eficácia; terceiro: deve haver total transparência na administração e na prestação de contas. Estes critérios assumem particular importância neste momento, em que os Estados-membros se vêem confrontados com os problemas sociais e financeiros que todos conhecemos.
Na sua recomendação, o Conselho sublinha que a disciplina orçamental e o respeito pelos princípios de uma sã gestão - a que me referi há pouco - se devem aplicar a toda e qualquer intervenção a cargo das finanças comunitárias. É essencial repensar periodicamente as razões que levaram à adopção das acções em curso, com vista a garantir economia e eficácia na aplicação dos recursos utilizados. Isso deve acontecer sempre, independentemente das avaliações feitas aquando da preparação das opções orçamentais. Os relatórios do Tribunal de Contas e o trabalho de controlo que lhes está subjacente constituem os instrumentos fundamentais para a verificação do cumprimento dos referidos princípios. Não podemos deixar de felicitar o Tribunal de Contas pela eficácia com que desempenha esta tarefa essencial que lhe cabe nos termos dos tratados. Queria aproveitar esta ocasião para agradecer também à Comissão do Controlo Orçamental pelo trabalho que desenvolve todos os anos no âmbito do processo de quitação, trabalho não só no interesse do Parlamento Europeu como no de toda a Comunidade.
No que respeita às observações que acompanham as posições do Conselho, seja-me permitido tecer algumas considerações muito breves sobre as questões mais importantes, e pedir aos senhores deputados que atentem, uma vez mais, em todos os pormenores do texto da recomendação e nas observações que o acompanham.
No capítulo dos recursos próprios, o Conselho partilha das preocupações do Tribunal de Contas relativamente ao funcionamento do regime de trânsito comunitário nos Estados-membros. A esse propósito, manifesta um inequívoco interesse pela iniciativa do Parlamento Europeu no tocante à criação de uma Comissão Temporária de Inquérito sobre este regime aduaneiro.
No que respeita às despesas, o Conselho está inteiramente de acordo com o Tribunal de Contas quanto à necessidade de melhorar a gestão e o controlo da organização comum do mercado do sector das frutas e produtos hortícolas, e insiste igualmente na importância da redução dos excedentes estruturais e de uma melhor utilização dos produtos retirados do mercado.
No sector dos fundos estruturais, o Conselho verifica que persiste um problema relevante, o da excessiva concentração das autorizações e dos pagamentos no período final do exercício orçamental. É preciso acabar com essa situação o mais rapidamente possível, e, para isso, os Estados-membros terão de melhorar a planificação da sua despesa e a Comissão terá de acelerar os procedimentos administrativos. O Conselho considera necessário melhorar a colaboração entre as autoridades nacionais competentes e os serviços da Comissão envolvidos na actividade de despesa. É preciso, igualmente, proceder a um maior esforço de clarificação quanto aos critérios de admissibilidade das despesas e de controlo sobre as declarações das mesmas.
No que respeita, mais particularmente, ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Conselho solicita uma aplicação homogénea e rigorosa da regulamentação comunitária relativa aos contratos de direito público e das disposições no domínio do ambiente para as intervenções financiadas com o contributo do orçamento comunitário.
No que se refere ao Fundo Social Europeu, o Conselho solicita que se procure uma solução para o problema recorrente do sobrefinanciamento por parte do Fundo e que se proceda à revisão das estruturas de gestão das iniciativas comunitárias por forma a melhorar a sua eficácia.
Relativamente às observações feitas pelo Tribunal de Contas sobre a execução dos programas Phare e Tacis, o Conselho está consciente de que a Comissão tem de desenvolver a sua actividade num ambiente difícil, mas solicita que seja melhorada a coordenação entre os participantes por forma a que aos estudos realizados se sigam acções concretas, e que seja feita uma avaliação sistemática antes da decisão de renovação dos programas.
Finalmente, no que respeita às despesas administrativas das instituições, tendo em conta as observações formuladas pelo Tribunal de Contas relativamente a algumas falhas na gestão do pessoal, das delegações externas e dos bens imóveis, o Conselho reconhece que a Comissão está a pôr em prática as recomendações do Tribunal.
Para concluir, tendo em conta todas as observações feitas pelo Tribunal de Contas e após a sua análise, o Conselho acordou em recomendar ao Parlamento a concessão da quitação quanto à execução do orçamento para o exercício de 1994.
Apenas dois comentários mais, um dos quais sobre o problema da declaração feita pela primeira vez pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 188º-C e que deu origem à declaração do Conselho transmitida com a mesma data da recomendação. O Conselho verificou que as contas reflectem correctamente as receitas e as despesas da União, apesar de o seu conteúdo informativo dever ser melhorado. O Tribunal não apontou erros significativos do ponto de vista da regularidade das operações relativas às receitas, mas encontrou erros nas operações relativas aos pagamentos, erros que não lhe permitem certificar plenamente a legitimidade ou a regularidade de todas as operações. Este facto tem sido fonte de preocupação para o Conselho, que recebeu com satisfação o anúncio do programa de melhoria da gestão financeira da Comissão. Esse programa deverá ser rápida e integralmente aplicado, por forma a reduzir os erros nas operações relativas aos pagamentos.
Era isto que a Presidência queria dizer, em nome do Conselho, relativamente aos problemas associados ao orçamento para o exercício de 1994.

Telkämper
Senhor Presidente, talvez eu tenha percebido mal em termos acústicos. O Conselho falou do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional. Mas não tomou posição sobre ele. O deputado Wynn anunciou a suspensão da quitação. Eu defendi em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação o adiamento da decisão sobre o assunto, para dar a oportunidade ao Conselho - e digo-o agora, como responsável por um escândalo como o da Fundação Cultural, embora também aqui a responsabilidade tenha de facto a ver com a própria estrutura - de tomar posição, por exemplo, através da orçamentação do fundo de desenvolvimento. Gostaríamos de ouvir no Parlamento uma resposta a estas declarações, para sabermos que atitude tomar. O nosso grupo político ainda precisa de formar opinião sobre o assunto. O Conselho não pode agora simplesmente varrer os seus problemas para debaixo do tapete quando o escândalo os tornou tão notórios. Gostaria que o Conselho respondesse a estas questões.

Presidente
Pretende o Conselho voltar a usar da palavra ou prefere aguardar e fazê-lo mais tarde?

Giarda
Prefiro esperar, Senhor Presidente.

McGowan
Senhor Presidente, na minha qualidade de porta-voz do Grupo Socialista para o desenvolvimento, lamento que a gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento não esteja sujeita à responsabilização democrática. Lamento que todos os anos tenhamos de passar por este simulacro, por esta charada, quando o Parlamento não tem qualquer possibilidade de intervenção no que se refere ao financiamento do FED. Lamento a gestão escandalosa da Fundação Cultural. Esse escândalo foi investigado pela mesa da Assembleia Paritária da Convenção de Lomé, de que fui membro. Chamámos testemunhas e repreendemos indivíduos, incluindo um importante deputado do Parlamento Europeu. Menciono isto especificamente para ser justo para com a Comissão.
A cooperação cultural é fundamental para o desenvolvimento e foi grandemente prejudicada por este escândalo. Espero que a recusa de quitação permita avançar mais rapidamente para a responsabilização democrática do FED. Gostaria de afirmar publicamente que este Parlamento lamenta formalmente o escândalo vergonhoso da Fundação Cultural. Gostaria de manifestar a opinião de que a Comissão deve estar vigilante e ser meticulosa ao apoiar estas opiniões, sobre as quais creio que a Comissão e o Parlamento estão plenamente de acordo.
Peço agora ao Conselho, por favor, e com carácter de urgência, que assuma as suas responsabilidades no sentido de assegurar que sejam prestadas contas sobre os fundos do FED.

Theato
Senhora Presidente, caros colegas! Foram apresentados oito relatórios de quitação numa ordem diferente da prevista na ordem do dia, mas nós compreendemos. Não se pode falar sobre todas em quatro minutos. Gostaria de focar apenas alguns tópicos, mas não quero deixar de agradecer efusivamente a todos os relatores.
Começo por uma palavra sobre a competência de quitação propriamente dita e a nossa Comissão do Controlo Orçamental. Há cerca de 20 anos que temos a competência de quitação e a vimos desenvolvendo cada vez mais. Apoiamo-nos principalmente no relatório anual e nos relatórios separados do Tribunal de Contas que agradecemos igualmente, e também no parecer do Conselho, quando dá entrada atempadamente. Desta vez até foi o caso. Mas os esclarecimentos na Comissão do Controlo Orçamental não foram apresentados, como sempre exigimos, por um membro do Conselho, mas por um alto funcionário, que não deve ser censurado pelo facto. Desempenhou bem a sua missão. Aqui no plenário falou V.Exa., Senhor Presidente em exercício do Conselho, e creio que também escutou com atenção as palavras aqui proferidas. Na verdade, aquilo que aqui foi dito dirigia-se principalmente aos Estados-membros, mas não é a eles que temos de conceder a quitação.
Passemos ao tema. Dois instrumentos utilizados pela primeira vez caracterizam desta vez a quitação da Comissão e eles dirigem-se, como já disse, se no fundo, aos Estados-membros. A primeira novidade é o nosso voto sobre o apuramento das contas do FEOGA que a Comissão apresenta relativamente ao exercício de 1991. Até agora o apuramento de contas era considerado um procedimento técnico da competência da Comissão. Mal concitava a atenção do Parlamento. Foi por mérito do deputado Cornelissen, como relator da quitação de 1992, que os problemas dos anos anteriores foram consciencializados. Particularmente a perda de cerca de 1, 6 mil milhões de ecus para a Comunidade com as quotas de leite em três Estados-membros foi trazida à luz do dia.
Reflexões pormenorizadas entre a Comissão do Controlo Orçamental e a Comissão produziram agora uma reforma sobre a decisão do apuramento de contas em que esta se processa como complemento da quitação já concedida para os respectivos anos. Este processo é aplicado pela primeira vez a 1991, com o excelente relatório da deputada Kjer Hansen. Louvavelmente, a relatora salienta a discrepância entre os aspectos técnico e político. É que as necessárias rectificações financeiras da Comissão perante os Estados-membros não são negociáveis, quando se trata de perdas para os cofres comunitários. De contrário, a quitação do apuramento de contas tem de ser suspensa até à recuperação das verbas. Um primeiro êxito palpável da insistência do Parlamento em proteger o dinheiro dos contribuintes é a entrada da primeira tranche de quotas de leite não pagas.
A segunda novidade, designadamente a declaração de fiabilidade, a chamada DAS, do Tribunal de Contas, é de grande alcance para a quitação. Mesmo não estando juridicamente vinculado ao Parlamento e podendo ainda aperfeiçoar o método de amostragem feito para Estados-membros e sectores, que o Tribunal de Contas desenvolveu pela primeira vez, se houvesse pessoal, teríamos de honestamente adoptar o certificado na nossa decisão. O relator, deputado Wynn, fê-lo na sua proposta de resolução da Comissão do Controlo Orçamental, dando-nos na sua exposição de motivos, que vale a pena ler, uma ajuda preciosa relativamente a este complexo de questões, pelo que lhe agradeço expressamente.
Considero a quota de erro de 4 % nos pagamentos constatada pelo Tribunal de Contas muito grave, mas na perspectiva das medidas empreendidas pela Comissão com o programa SEM 2000 - muito obrigada, Senhor Deputado Liikanen e também à sua colega, Senhora Gradin - e sobretudo na condição de que cabe à Comissão recuperar as verbas em falta, a serem devidamente comprovadas e por nós verificadas, é considerando estes aspectos e nestas condições que sou favorável a essa via construtiva proposta pelo relator, no primeiro ano de experimentação da DAS. O meu grupo político subscreve, assim, a recomendação de quitação da Comissão para o orçamento global do exercício de 1994, apesar das deficiências apontadas, mas com as correspondentes imposições.

Killilea
Senhora Presidente, é apropriado que, ao discutirmos assuntos orçamentais, se faça uma referência a alguns princípios fundamentais que regem o controlo orçamental responsável, tais como a prudência e a atribuição de fundos a projectos apropriados e meritórios. No entanto, é evidente que nem todos os projectos europeus aderem a esses princípios e gostaria de mencionar concretamente um. Estou a falar da administração dos nossos próprios fundos no âmbito das nossas próprias estruturas.
Pessoas que visitaram Bruxelas recentemente ficaram surpreendidas com o facto de estar ainda em construção a nova sede do Parlamento Europeu nessa cidade, uma obra que decorre desde 1990, e com a ornamentação excessiva do edifício em questão. Esta Torre de Babel moderna é totalmente desnecessária e representa um desperdício de recursos que o Parlamento poderia ter utilizado mais construtivamente noutros aspectos do seu trabalho. Este edifício irá custar cerca de 900 milhões de ecus - uma verba escandalosa, atendendo às outras aplicações que lhe poderiam ter sido dadas, e atendendo ao défice orçamental projectado para este ano que parece ser da ordem dos 72 milhões de ecus, ou seja, o mesmo que poupámos com a reforma da PAC este ano. Esses ecus todos que poupámos estão agora a ser imprudentemente esbanjados. Os deputados do Parlamento Europeu, cujo mandato democrático lhes é atribuído pelo eleitorado, não foram consultados sobre a construção desta extravagância, nem lhes foi permitido vetarem a sua construção. Em vez disso, a construção deste palácio de vidro tem prosseguido sem quaisquer obstáculos.
É particularmente irónico estarmos a discutir assuntos orçamentais e fiscais no Parlamento, hoje. Se há exemplo de irresponsabilidade orçamental, esse exemplo é o edifício grandioso que está a ser construído em Bruxelas. Apesar de se falar muito em aproximar a Europa dos seus cidadãos, projectos como este edifício apenas servem para reforçar a imagem de uma Europa elitista que perdeu o contacto com o cidadão comum e as suas preocupações. O discernimento é muito importante neste Parlamento Europeu e isto não contribui em nada para esse discernimento.

Mulder
Senhor Presidente, gostaria de me circunscrever a algumas observações sobre o relatório Wynn relativas à concessão de quitação no exercício de 1994.
Em primeiro lugar, algumas observações sobre o que ele diz sobre o tema da agricultura. Sou de opinião de que no futuro também será quase impossível prever com exactidão quais serão as despesas da agricultura. Ainda nunca consegui encontrar alguém que consiga prever o tempo, que consiga prever exactamente quais as doenças que irão surgir - a única coisa que podemos ver é a doença das vacas loucas, que surgiu entretanto. Como também nunca consegui ver alguém fazer previsões certas sobre a relação entre o ecu e o dólar. Penso, portanto, que, a este respeito, o melhor é jogar sempre pelo seguro, de molde a podermos cumprir as garantias que damos aos agricultores. O que, de facto, está ao nosso alcance é tornarmos as regras o mais claras possível. Neste ponto, e já muitos o disseram, tudo deixa ainda muito a desejar. Penso que, se tivermos de chegar a uma decisão política sobre o modo como elas devem ser aplicadas, é à Comissão, ao Conselho e ao Parlamento que compete fazê-lo.
A minha segunda observação diz respeito ao programa PHARE. Não há dúvida de que o programa PHARE constitui um preparativo da União Europeia para a adesão final dos países em questão. Esse o motivo por que penso que temos de nos esforçar, sobretudo com esses países, por que a nossa cooperação com eles fique isenta de qualquer suspeita no domínio financeiro. Penso que, se quisermos melhorar essa cooperação, não só temos de melhorar os serviços diplomáticos e as delegações, mas que também temos de chegar a um intercâmbio de funcionários, digamos que da DG VI com os dos ministérios da agricultura dos países em questão. Não seria possível certos funcionários de ministérios da agricultura dos países do antigo Bloco de Leste irem trabalhar para Bruxelas e, em contrapartida, pessoal da DG VI ir explicar a sua política, ou a política da DG VI, nos próprios países em questão?
Julgo que isto será tratado no documento que esperamos receber antes de 30 de Setembro de 1996 e que a Comissão também irá explicar de que modo seria possível planear melhor as medidas e a cooperação a nível veterinário e fitossanitário.

Dankert
Senhora Presidente, antes de mais nada gostaria de dizer que estou absolutamente de acordo com o relatório Wynn e que apenas desejo esclarecer um dos seus aspectos. A dizer a verdade, o senhor deputado Tomlinson já chamou a atenção para o facto: parece grande hipocrisia ter de ouvir ao Conselho, no parecer relativo à concessão de quitação, que o Tribunal de Contas tem razão e que a Comissão tem de fazer melhor o seu trabalho. No entanto, há alguma verdade nessa observação do Conselho, porque, quando se lê com atenção o relatório do Tribunal de Contas, verifica-se que a Comissão falha gravemente como guardiã dos Tratados. Directivas relativas aos contratos públicos, normas relativas ao ambiente - são coisas que quase não se impõem. O motivo é claro: se se impusessem, de facto, a Comissão ficaria com uma subutilização dos fundos estruturais ainda mais grave do que já tem neste momento. Isso, porém, não é argumento para não se manterem as regras, porque faz, nomeadamente, com que se esbanje muito dinheiro ou que a legislação relativa ao ambiente deixe de funcionar no sentido de se evitarem os danos, mas, no melhor dos casos, de se limitarem, e por vezes de se repararem os danos provocados pelos fundos.
Um pequeno exemplo: a adjudicação de contratos públicos. Na Grécia parece acontecer, e que isso continua a acontecer regularmente, os empreiteiros gregos verem ser-lhes adjudicado um projecto porque se inscrevem por menos de metade do valor dos seus custos, mas que, no fim de contas, podem, de facto, facturar à Comissão mais de 150 % dos custos de um projecto desses. Também me custa a acreditar que esses 50 % de lucro fiquem só para o empreiteiro.
Com o ambiente, as coisas não vão melhor. Geralmente, os estudos de impacte ambiental só se realizam depois de se ter tomado a decisão política relativa a determinado projecto, o que significa que raramente se estudam alternativas, como no caso da ponte sobre o Tejo, em Lisboa, sendo a única opção a limitação dos danos.
Como já disse, a causa principal é, pelo menos na Comissão, o facto de a maioria dos comissários atribuírem consideravelmente mais importância a pôr de lado dinheiros do orçamento do que ao respeito pelas regras.
Estou absolutamente de acordo com o senhor comissário Liikanen quando, numa carta sobre a passagem dos transportes comunitários através das alfândegas, diz que a Comissão não tem outra opção senão a de se ater à legislação em vigor. Isso é óptimo. E assim é que devia ser. Mas não é essa a prática da Comissão, tal como a conheço. Além disso, há outras causas a apontar: insuficiência dos procedimentos de controlo; falha dos comités de acompanhamento; aplicação insuficiente do artigo 24º. Em resumo: no que respeita aos fundos estruturais, a Comissão fracassa como guardiã do direito comunitário. E porque assim é, a Comissão deveria estudar mais em pormenor de que modo será possível resolver estes erros. Tenho a impressão de que seria necessário estabelecer-se um convénio com o Conselho - o que está na sequência das recomendações do Conselho -, em que os próprios Estados-membros assumissem maior responsabilidade na aplicação dessas directivas e que só com base nelas a Comissão julgasse da adjudicação ou não adjudicação desses projectos.

McCartin
Senhora Presidente, o colega Killilea, que é do meu círculo eleitoral, empregou uma linguagem muito pitoresca ao descrever o novo Parlamento Europeu como uma Torre de Babel. Estou certo de que isso se destinava a atrair a máxima atenção possível, mas não quero esse tipo de afirmação a circular no meu círculo eleitoral sem lhe responder. Não construímos um parlamento para os deputados que aqui estão hoje. Construímo-lo para os cidadãos da Europa. O seu custo de construção corresponde a cerca de 3 ecus per capita, durante um ano, por toda a população da União Europeia. Espero que, tal como a Câmara dos Comuns, ou o Reichstag da Alemanha, ou as Cortes de Espanha, esse edifício lá esteja para os nossos filhos, os nossos netos e os nossos bisnetos; espero que nunca seja bombardeado nem profanado, e que seja um local onde os cidadãos da Europa possam fazer ouvir as suas opiniões ao longo das gerações futuras. Orgulho-me desse edifício. Ele reflecte alguma da tecnologia e da grandeza da nossa época e a competência dos cidadãos europeus de hoje.
O ataque do senhor deputado Killilea não é digno de um deputado do Parlamento. Se tivesse participado regularmente nos trabalhos desta assembleia, saberia que fomos consultados. Se não estava disposto a estar sempre presente, então deveria confiar nos seus colegas que aqui estiveram e que tomaram as decisões.
Quero agradecer ao senhor deputado Wynn o seu relatório. Apoio a recusa de quitação recomendada. Não a estou a considerar no contexto do Fundo Europeu de Desenvolvimento. Não a considero uma crítica à competência da Comissão Europeia, mas antes um reflexo das circunstâncias em que nos encontramos: a situação impossível de ter de prestar contas por uma coisa que não é passível de prestação de contas, e pela qual não somos responsáveis.
Não concordo com o tom da sua crítica em relação aos gastos agrícolas. Por vezes fico surpreendido com os conhecimentos especializados e informação da Comissão. É imensamente complicado tentar prever qual irá ser o custo da agricultura num determinado ano. O Parlamento é sempre um pouco duro quanto a este tipo de críticas.
O último ponto que quero referir relaciona-se com a multa aplicada ao Governo irlandês. Infelizmente, os contribuintes irlandeses têm de a aceitar embora não tenham beneficiado nada com as irregularidades que levaram a que ela fosse aplicada. Quero sublinhar que não foi ao nível europeu, mas sim no parlamento irlandês que foram feitas as primeiras revelações e se exigiram, pela primeira vez, esclarecimentos sobre todos os abusos verificados. A multa aplicada foi extremamente dura, na medida em que corresponde a 1 000 milhões de ecus para os britânicos ou os italianos. A agricultura irlandesa não beneficiou em absolutamente nada.

Kaklamanis
Senhora Presidente, vou referir-me ao relatório do colega Edward Kellett-Bowman, sobre o adiamento da concessão de quitação ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional em Salónica.
Sinceramente, não compreendi por que motivo o caro colega pede o adiamento. Pede adiamento por haver um escândalo económico na gestão até 1994? Se é esse o caso, deve referi-lo no seu relatório, deve descrever-nos essa situação e creio que todos ficaremos do seu lado. Mas isso não vem referido no relatório. Em vez disso, levanta dúvidas sobre a continuação do trabalho do referido centro - do CEDEFOP - no que se refere à sua produtividade e eficácia. E baseia essas dúvidas ao facto de, quando em 1994 a Cimeira de Corfu tomou a decisão de transferir o centro de Berlim para Salónica, metade dos funcionários se terem recusado a transferir-se para esse Centro em Salónica. Aqueles que tinham padrinhos políticos influentes transferiram-se para outros serviços da União Europeia. Os que estavam perto da idade da reforma, pediram reforma antecipada que obtiveram e, finalmente, aqueles que não tinham nem uma coisa nem outra, desistiram do lugar. Assim, das cerca de cem pessoas, menos de metade encontramse hoje em Salónica.
E eu, caros colegas, quero perguntar-vos: é assim que se vai fazer o alargamento da União? Quando amanhã entrarem os países de Leste, será que alguns funcionários mal educados irão recusar-se a mudar para as capitais que se situam fora do triângulo Paris-Berlim-Bruxelas? Assim defende o Parlamento Europeu a política de descentralização, a política de reforço das regiões?
Lamento muito, mas, se são tiver explicações sérias para estas minhas perguntas, irei propor ao meu grupo que vote contra o relatório do deputado Kellett-Bowman.

Tappin
Senhora Presidente, quero falar sobre o relatório do senhor deputado Blak sobre a quitação à gestão da CECA no exercício de 1994.
Gostaria de chamar a atenção dos senhores deputados para o parágrafo 11 do relatório do senhor deputado Blak sobre o encerramento de minas britânicas. Quero chamar a atenção do senhor comissário Liikanen para toda a questão de saber o que ele e o Conselho de Ministros tencionam fazer em relação a recuperar os subsídios pagos às minas do Reino Unido que foram posteriormente vendidas ou privatizadas.
Gostaria que considerassem muito brevemente a redacção do relatório do senhor deputado Blak. Afirma, curiosamente, que reconhece que a CECA não pode recuperar por via judicial as bonificações de juros ligadas ao financiamento do investimento no aumento da capacidade de produção. Mas se não é possível recuperá-las por via judicial, será que o senhor deputado Blak ou a Comissão tencionam enviar alguém ao nº 10 de Downing Street para pedir que o dinheiro seja devolvido? O que é que está em jogo aqui? O relatório do Tribunal de Contas diz muito claramente que 15 minas receberam subsídios nos termos do artigo 54º. Duas delas foram encerradas. Uma - a de Lea Hall, no meu círculo eleitoral - recebeu um subsídio a fundo perdido de quase meio milhão de ecus, e a mina de Frickey recebeu um subsídio de 294 milhões de ecus, que não foi recuperado do Governo britânico. Foram igualmente concedidos fundos a minas que foram posteriormente privatizadas, mais uma vez, duas minas do meu círculo eleitoral: Trentham e Silverdale. Sei que quando a mina de Trentham foi privatizada, grande parte do equipamento pago pela CECA foi efectivamente emparedado.
Por isso, faço duas perguntas ao senhor comissário Liikanen: o que tenciona fazer para recuperar os subsídios em dinheiro, e como é que vai impedir que sejam pagos subsídios a indústrias do Reino Unido que foram privatizadas ou que vão ser privatizadas no futuro? Como é que tenciona recuperar esse dinheiro e evitar que isso volte a acontecer?

König
Senhora Presidente, gostaria de me dirigir principalmente à Comissão, porque acredito que ela, embora tenhamos de lhe conceder quitação, é um aliado natural do Parlamento numa gestão contida do orçamento. Como a colega Theato já disse, com a DAS, a declaração estatística de fiabilidade, a Comissão e nós ficámos na posse de um instrumento que, mesmo não sendo perfeito, empresta maior sentido ao processo de quitação, aumentando, assim, as possibilidades da Comissão e da sua responsabilidade pela execução do orçamento.
No mesmo plano situa-se a dotação de pessoal da ULAF. Verificámos por exemplo no caso da fraude no sector das embalagens que este organismo se tornou indispensável para a execução correcta da gestão financeira e claro, tem uma função essencial a desempenhar na luta anti-fraude. Há que prever, pois, as necessárias dotações para pessoal.
Já foi dito que 80 % das verbas são geridas pelos Estados-membros: mais uma razão para que a Comissão faça o seu acompanhamento, pois ouvimos coisas de pôr os cabelos em pé a respeito dos resultados da retirada do mercado de frutas e de produtos hortícolas. Verificou-se aí como são importantes os controlos e que eles têm de ser realizados num âmbito consideravelmente mais lato, para confrontar os Estados-membros com a sua própria responsabilidade.
Como último tópico gostaria de referir as organizações-satélite, isto é, aquelas instituições que, de forma descentralizada, funcionam globalmente para a União nos vários Estados-membros. O nosso colega referiu o Centro de Desenvolvimento da Formação Profissional. Ora este centro foi deslocado para Tessalónica e isso trouxe-lhe dificuldades. Com razão o deputado Kellett-Bowman e a comissão recomendaram suspender a quitação até que sejam definidas claramente as funções do Centro e, para além disso, até que a qualidade de desempenho faça jus às necessidades. Veremos se vai ser esse o caso no futuro. Só então é que o Centro fará sentido. Caso contrário, teremos de tirar as necessárias consequências.

Bösch
Senhora Presidente, parece que no debate sobre a quitação do orçamento europeu deparámos com uma razão importante que explica esta atitude de cansaço da Europa a que se assiste actualmente nos nossos Estados-membros. Uma das razões é, seguramente, a forma por vezes pouco rigorosa com que se lida com o dinheiro, isto é, com o dinheiro dos contribuintes europeus. Segui com interesse este debate, porque parece estar em causa a questão de saber se os culpados foram os Estados-membros ou a Comissão. Considero que é uma pergunta infrutífera. O Parlamento Europeu será enviado de Pôncio para Pilatos.
Não posso absolver totalmente a Comissão. Precisamente agora que conduzimos novamente o debate sobre as bases jurídicas - e eu penso que as bases jurídicas também são um fundamento importante para a segurança orçamental na Europa - fico com a sensação que a Comissão gosta deste pequeno jogo. Em segundo lugar, quando vemos no nosso comité de inquérito sobre casos de fraude no sector das expedições, com que falta de informação alguns membros da Comissão Europeia nos aparecem, devo dizer que é preciso mudar muita coisa para que seja possível ter maior confiança nesta Comissão com respeito a assuntos financeiros.
Nessa perspectiva dou os parabéns ao nosso relator, Barry Wynn, pelo seu claro relatório quanto à execução do Fundos de Desenvolvimento Europeus relativa ao exercício de 1994 e sobretudo, sobre a proposta de recusar neste contexto a quitação à Comissão. O Parlamento Europeu expressa assim que não queremos continuar a servir de manto de cobertura para procedimentos que não devem ser ocultados mas revelados. Fica provado que onde não há definição clara dos responsáveis surgem as incongruências, como é o caso, por exemplo, da Fundação Cultural. Falando com toda a clareza, nós queremos e exigimos a integração dos Fundos de Desenvolvimento Europeus no orçamento europeu, para tirar o tapete a uma futura má gestão neste domínio. Para o efeito estou à espera de iniciativas próprias, também por parte dos novos Estados-membros. Mas julgo que também devemos poder contar com o apoio activo da Comissão Europeia.

Bardong
Senhora Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! Agora que este debate se aproxima do fim ainda gostaria de expressar a minha preocupação pela questão de saber se tanto os nossos colegas, como o Conselho e os Estados-membros e, consequentemente também a opinião pública, entendem correctamente o significado político deste processo de quitação. Tenho grandes dúvidas. É preciso perguntar mesmo se a Comissão ainda leva as coisas a sério, basta lembrar o início do debate. Apesar de tudo, digo-o com clareza aqui, temos uma impressão manifestamente boa da cooperação com a Comissão e com o Tribunal de Contas, o que afinal, para além de todos os argumentos, é a verdadeira base que justifica a concessão da quitação. Já para não dizer que o adiamento constante das quitações não contribui para a sua maior eficácia.
Muito pouco fiquei hoje a saber sobre o envolvimento do Conselho e dos Estados-membros neste processo. Embora quase todos os oradores tenham lembrado que 80 % do orçamento é executado nos Estados-membros, só se conseguirá melhorar duradouramente a execução do orçamento com a sua colaboração e por isso devemos zelar, em meu entender, no sentido de melhorar a nossa cooperação com eles. Julgo, também, que em muitos casos a Comissão reage demasiado tibiamente junto daqueles Estados-membros que não cumprem as disposições.
Sou claramente a favor de adiarmos a quitação relativamente ao CEDEFOP, ou até de a recusarmos, mas não durante anos. Já hoje vejo razões suficientes para se perguntar se não seria de considerar a sua dissolução. Na verdade, o deputado Kellett-Bowman, ao contrário da opinião expressa por um dos oradores que me precederam, afirmou muito claramente que aí não está a ser assegurado um desempenho eficiente das tarefas.
A terminar, gostaria só de frisar ainda que nos temos de preocupar tanto com as receitas - que em meu entender estão a ser muito ignoradas este ano - como com as despesas. Chamámos a atenção para o facto de isso estar a acontecer no comité de inquérito. Mas isso é apenas uma parte das grandes dúvidas que somos obrigados a manifestar neste domínio.

Kranidiotis
Senhora Presidente, terei que começar por declarar que tenho especiais reservas quanto ao relatório Kellett-Bowman sobre o CEDEFOP.
O relatório invoca pequenos problemas de gestão económica para chegar à conclusão de que se deve adiar a concessão de quitação ao CEDEFOP para o exercício de 1994. A proposta de adiamento da quitação apoia-se num relatório de consultores externos que não deixa bem claro até que ponto se refere ao exercício de 1994. Suspeito que por detrás desta posição se escondem outros objectivos e ambições, designadamente a redução da actividade do CEDEFOP e o seu encerramento, tal como esse mesmo relatório deixa subentender de forma indirecta.
É sabido que o CEDEFOP atravessa um período transitório por causa da sua transferência de Berlim para Salónica na sequência de uma decisão política do Conselho Europeu de Bruxelas relativamente à qual qualquer um pode ter reservas. Em todo o caso, trata-se de uma decisão política que todos devemos respeitar e apoiar. Assim, quaisquer que tenham sido os atrasos ou irregularidades registadas, há que desenvolver esforços para ultrapassar essa situação, com o reforço e uma organização mais correcta do CEDEFOP, sem se pôr em causa a utilidade de um órgão institucional europeu.
A utilidade do CEDEFOP é enorme numa época em que um dos principais problemas da economia europeia é o desemprego. Penso, Senhora Presidente, que é obrigação da Comissão Europeia, como aliás observou o relator, aproveitar melhor o contributo do CEDEFOP. Aliás, já está pronto um programa a longo prazo que foi preparado pelo CEDEFOP e que deverá ter seriamente tomado em consideração.
Para terminar, gostaria de pedir ao relator que, quando visitar Salónica, faça uma avaliação objectiva da situação. De momento, gostaria de solicitar ao relator que suprimisse o nº 2 da proposta de resolução que põe em dúvida a utilidade do CEDEFOP.

McCarthy
Senhora Presidente, quero apresentar os meus sinceros agradecimentos ao senhor deputado Blak, não só pelo seu excelente relatório, mas também por ter chamado mais uma vez a nossa atenção para a prática ignóbil do governo conservador de usar e abusar de fundos europeus. É preciso dizer que isto é apenas a ponta do icebergue. 2, 2 milhões de ecus não parece muito dinheiro, atendendo a que a Comissão está neste momento a investigar praticamente 500 milhões de ecus de recursos do FEDER que foram aplicados em serviços de gás, água e telecomunicações do Reino Unido que foram privatizados.
Penso que compete a esta Comissão e a este Conselho fiscalizar e controlar a utilização desses fundos e empreender as acções necessárias. Receio bem que não basta dizer simplesmente que, por motivos jurídicos, a Comissão não pode fazer nada para recuperar o dinheiro dos contribuintes. Como é que podemos permitir que o senhor presidente Santer peça um voto de confiança no emprego se, ao mesmo tempo, permitimos que os nossos empréstimos, auxílios financeiros e subsídios sejam utilizados em serviços públicos privatizados e em empresas multinacionais, para encherem os bolsos dos accionistas e lançarem trabalhadores no desemprego? O público não aceitará isso e vai aperceber-se da hipocrisia das nossas políticas. Portanto, peço à Comissão e ao Conselho que tomem medidas.
Há dois anos, apresentei perguntas no Parlamento sobre este assunto. Até agora, não obtivemos quaisquer resultados. Penso que, se o Conselho e a Comissão não agirem, competirá a esta assembleia evitar a utilização abusiva sistemática de fundos para benefício e lucro privado, exigindo que seja constituído um comité de inquérito a fim de averiguar essa prática.

Truscott
Senhora Presidente, quero falar sobre o relatório do senhor deputado Samland, pelo qual o felicito. Saúdo em particular a referência que faz ao programa TACIS e à necessidade de um maior empenho no acompanhamento dos projectos TACIS.
Tal como o relator afirmou, é igualmente necessária uma maior difusão dos resultados do programa TACIS. Nos últimos cinco anos, este programa já canalizou cerca de 600 milhões de libras para a Federação Russa, por exemplo. No entanto, será que o Parlamento tem uma ideia clara da forma como esse dinheiro foi gasto ou da eficácia do programa TACIS? A resposta terá de ser um retumbante não!
Há que dar prioridade a uma responsabilização e transparência crescentes, incluindo um maior acompanhamento dos gastos deste programa nos novos Estados independentes da antiga União Soviética. Mas isto não deverá ser feito em detrimento de uma execução rápida e eficiente.
Espero que a Comissão assegure que este espírito de transparência seja alargado à investigação de quaisquer irregularidades por parte de Michael Emerson, e que o Parlamento seja plenamente informado de quaisquer utilizações abusivas de fundos europeus ou de quaisquer actividades de consultadoria.

Liikanen
Gostaria de pedir desculpa pelo atraso no princípio, mas estivemos reunidos com deputados da Comissão dos Orçamentos e com a presidência para tentar resolver os problemas do processo orçamental do próximo ano.
O debate de hoje e a votação de amanhã irão concluir a análise das actividades financeiras da Comunidade em 1994.
O processo de controlo externo é um elemento fundamental dos esforços no sentido de melhorar a eficácia e aplicação de fundos dos orçamentos comunitários. Cada etapa - desde os relatórios do Tribunal de Contas até às deliberações do Parlamento Europeu - reforça os esforços desenvolvidos com vista à reforma da gestão financeira na Comissão e em toda a Comunidade.
A Comissão do Controlo Orçamental, com base num relatório do senhor deputado Wynn, recomenda que seja dada quitação à Comissão quanto à execução do orçamento geral da Comunidade para o exercício de 1994. É igualmente proposta a quitação quanto à gestão da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho de Dublim, com base nos relatórios dos senhores deputados Blak e Kellett-Bowman, respectivamente. A Comissão acolhe com agrado estas propostas. Neste contexto, gostaria de responder ao senhor deputado Blak sobre a questão da siderurgia Bagnoli, em Itália. Os subsídios concedidos foram reembolsados na totalidade antes do final do ano passado.
A quitação quanto ao CEDEFOP ficou adiada. A Comissão irá trabalhar com o relator, senhor deputado Kellett-Bowman, no sentido de resolver as questões pendentes. Por último, no que se refere ao Fundo Europeu de Desenvolvimento, e com base no relatório do senhor deputado Wynn, propõe-se que seja recusada a quitação. Voltarei a esta questão dentro de momentos.
A particularidade do processo de quitação referente a 1994 consiste em ter de avaliar os resultados de um novo instrumento introduzido pelo Tratado de Maastricht, nomeadamente, a declaração de fiabilidade (DAS).
Os resultados da primeira declaração de fiabilidade demonstram que o exame das várias operações, desde a Comissão até ao beneficiário final, nos faculta informações valiosas de que antes não dispúnhamos sobre o funcionamento da gestão financeira da Comissão e dos Estados-membros.
Ao mesmo tempo, a necessidade de chegar a conclusões gerais com base numa pequena amostra levanta difíceis questões metodológicas. Há também o problema de explicar os resultados ao grande público. Tal como já aqui foi dito hoje, títulos como «Fraude e desperdício de milhões de ecus» - muito embora injustificados - revelam a dificuldade de o grande público compreender este instrumento.
Por conseguinte, a avaliação completa e equilibrada da primeira declaração de fiabilidade pelo senhor deputado Wynn é particularmente importante e servirá de referência para exercícios futuros. Gostaria de felicitar a Comissão e o senhor deputado Wynn pelo seu excelente trabalho. Quero referir, em especial, a exposição de motivos que explica muito claramente uma questão muito difícil em termos conceptuais. É muito possível que ela venha até a constituir uma elemento de consulta importante para a Comissão no futuro.
A Comissão irá prosseguir o trabalho que tem vindo a desenvolver com o Tribunal de Contas e peritos independentes no sentido de melhorar a metodologia da declaração de fiabilidade. As principais consequências a extrair da primeira declaração de fiabilidade são de dois tipos. Em primeiro lugar, irão prosseguir todos os esforços no sentido de eliminar as fontes de erros identificadas na declaração de fiabilidade. Os erros atribuídos à Comissão - principalmente de carácter formal - foram abordados no âmbito das duas primeiras fases do programa de sã e eficiente gestão financeira (SEM 2000).
Os erros atribuídos aos Estados-membros - muitas vezes substanciais - serão tratados durante a terceira fase desse processo, que já foi iniciada. A primeira reunião do grupo de representantes pessoais dos ministros das Finanças, realizada em 7 de Março de 1996, foi muito positiva. Foi acordado um programa de trabalho, que abrange tópicos desde a preparação do orçamento até ao controlo financeiro.
Os primeiros pontos discutidos em alguma profundidade incluem a questão da elegibilidade das despesas dos fundos estruturais e a possibilidade de sanções reforçadas. Estas questões são identificadas no relatório sobre a quitação referente a 1994 como sendo a questão fundamental quanto aos fundos estruturais. Tal como o senhor deputado Samland diz no seu relatório, trata-se de uma questão fundamental. Esperamos conseguir encontrar uma solução no grupo de trabalho.
As discussões no âmbito do grupo de representantes pessoais confirmaram a ideia de que será difícil fazer progressos quanto a estas questões. Houve uma série de Estados-membros que assumiram uma posição contrária à abordagem do Tribunal de Contas e do Parlamento Europeu. Existe, efectivamente, uma contradição intrínseca entre a natureza ambiciosa dos objectivos, por um lado, e o empenhamento político em «gastar tudo» até 1999, por outro lado.
O Conselho Europeu de Madrid representou um forte impulso no sentido de melhorar a qualidade dos gastos e considerar a possibilidade de novas sanções. Mas a contradição de base subsiste.
Em segundo lugar, a recuperação dos diversos pagamentos relativamente aos quais o Tribunal de Contas identificou erros graves tem de passar a ser mais sistemática e mais transparente, tal como se pede no relatório sobre quitação referente a 1994, e tal como insistiu há pouco o senhor deputado Wynn.
A Comissão irá, portanto, a partir de agora, apresentar um relatório sobre o seguimento dado a cada caso de erro grave de pagamento. Esse relatório será distribuído em conjunto com as contas financeiras anuais.
Além disso, as previsões de recuperação de fundos (ou prévisions de créances) irão, a partir de agora, ser efectuadas por sector. Os montantes serão calculados pelos serviços competentes da Comissão, independentemente da fonte de informação que confirma a irregularidade. A recuperação será, posteriormente, efectuado em conformidade com os procedimentos sectoriais aplicáveis. Cada sector tem procedimentos próprios.
Relativamente às políticas internas, o relatório sobre a quitação referente a 1994 expressa sérias dúvidas quanto à transparência dos procedimentos relativos a financiamentos directos e subsídios. Existem poucas provas a favor desse ponto de vista no relatório do Tribunal de Contas. Com efeito, é de referir que o programa LIFE e as despesas de investigação têm ambos regras específicas e pormenorizadas destinadas a assegurar a transparência da selecção de projectos e da avaliação de programas. É obrigatória a publicação no Jornal Oficial.
As actividades do turismo foram minuciosamente avaliadas. Os resultados serão transmitidos ao Parlamento dentro de algumas semanas. Recomendo vigorosamente a leitura desse relatório como uma abordagem informativa da metodologia de avaliação que creio, sinceramente, ser necessária de futuro.
A Comissão irá trabalhar com o Parlamento em todas as melhorias que forem consideradas necessárias. Em vez de mais um relatório horizontal abrangendo toda a categoria 3, seria, no entanto, mais eficaz concentrarmo-nos em programas isolados através de avaliações a priori e a posteriori de cada programa.
Gostaria agora de passar ao Fundo Europeu de Desenvolvimento. A Comissão do Controlo Orçamental propõe-se não dar quitação à Comissão. Essa proposta não se deve fundamentalmente a má gestão por parte da Comissão. Na realidade, o relatório do senhor deputado Wynn reconhece os esforços da Comissão no sentido de melhorar a gestão financeira do FED, embora critique a gestão financeira da Fundação Cultural ACP. A razão principal é antes a não orçamentação do FED.
A Comissão lamenta esta proposta. Naquilo que lhe diz respeito, irá continuar a procurar melhorar a administração do FED. Reconhecemos os erros de gestão cometidos relativamente à Fundação Cultural, mas foi extraída uma lição desta experiência e a Fundação foi encerrada. Há que ter presente também que os montantes envolvidos eram relativamente pequenos.
Além disso, a Comissão sempre concordou com a crítica do Parlamento sobre a estrutura jurídica e financeira do FED. A Comissão irá continuar a insistir na orçamentação do FED. Mas, embora seja compreensível e coerente recusar a quitação enquanto o FED não estiver orçamentado, isso poderá significar que até isso acontecer o Parlamento não terá voz na matéria no que se refere à execução do FED. Por último, decerto compreenderão que há pessoas na Comissão responsáveis pela política de desenvolvimento que receiam que a recusa de quitação possa dificultar o desenvolvimento dessa política no futuro.
Gostaria de concluir com duas respostas à senhora deputada Kjer Hansen e ao senhor deputado Cornelissen, aos quais agradeço também os excelentes relatórios apresentados. A senhora deputada Kjer Hansen falou dos recursos no contexto do apuramento de contas. Estamos a par das necessidades nessa área, mas gostaria de dizer que a Comissão já decidiu, em relação ao orçamento de 1997, que não irá pedir novos recursos fora do orçamento de alargamento. Por isso, faremos tudo o que nos for possível dentro dos orçamentos de readaptação e de alargamento.
O senhor deputado Cornelissen apresentou uma série de perguntas. Em primeiro lugar, quanto à recuperação de fundos por não aplicação das quotas leiteiras, tencionamos recuperar esses fundos em quatro anos, ou seja, em quatro fracções iguais. Em 1995, já recebemos 450 milhões de ecus; foram fixados e orçamentados 450 milhões de ecus para este ano, e as outras duas fracções serão recuperadas em 1997 e 1998. No que se refere à fraude do tabaco, as investigações e procedimentos criminais prosseguem. A Comissão manterá o Parlamento informado da evolução da situação.
Relativamente ao regime de aplicação retroactiva de quotas, a base jurídica já foi entretanto aprovada e a Comissão considera o assunto encerrado. Quanto à quota leiteira espanhola de 1989, a Comissão não dispõe de base jurídica para alterar a decisão. É esta também a posição do Tribunal de Justiça. Por último, em relação às vitelas holandesas, irei transmitir a questão ao senhor comissário Fischler. Os meus conhecimentos nessa matéria não são suficientemente especializados.
Houve ainda a questão dos empréstimos da CECA à British Coal. Também discutimos este assunto há um ano. Lamento ter de dizer isto mas, segundo o parecer dos serviços jurídicos, a Comissão não dispõe de base jurídica para recuperar esses subsídios pelo facto de a British Coal ter sido posteriormente encerrada.
A finalizar, gostaria de agradecer à senhora deputada Theato, presidente da Comissão do Controlo Orçamental, os processos de quitação excepcionalmente rigorosos e produtivos referentes ao exercício de 1994.

Presidente
Senhor Presidente em exercício do Conselho, deseja intervir?

Giarda
Senhora Presidente, apenas um comentário muito breve sobre a questão do Fundo Europeu de Desenvolvimento. Gostaria de lembrar que esse fundo resulta de contribuições directas dos Estados-membros e não de dotações por conta do orçamento comunitário. Por isso, a quitação quanto ao orçamento do Fundo não foi hoje objecto da intervenção da Presidência do Conselho.

Wynn
Senhora Presidente, se a afirmação que acaba de ser feita vai ficar registada em acta, temos de a corrigir. Aquilo que ouvimos na interpretação em língua inglesa foi que o Parlamento não desempenha qualquer papel na quitação do FED. O problema é precisamente esse. Desempenhamos esse papel e mais nada. Devo dizer ao senhor presidente em exercício que já o vi em dificuldades antes - não estou a fazer uma crítica pessoal - na reunião tripartida, e o tipo de resposta que deu agora revela que não está a ser convenientemente informado sobre um assunto que o Parlamento leva muito a sério.

McGowan
Senhora Presidente, há aqui um conflito muito grave entre a Comissão e o Conselho que precisamos de esclarecer. A Comissão argumentou que se não concedermos a quitação aos Fundos Europeus de Desenvolvimento, isso poderá dificultar o seu trabalho. A seguir o Conselho fez uma afirmação em que nos informa que não temos qualquer tipo de responsabilidade quanto à quitação do FED. Será possível a Comissão e o Conselho entenderem-se e dizerem-nos exactamente em que ficamos?

Theato
Senhora Presidente, os meus agradecimentos ao Conselho pela informação que nos deu, só que eu gostaria de a confirmar. Tanto quanto sei, ela não está correcta. Há efectivamente uma recomendação do Conselho sobre o Fundo de Desenvolvimento. Peço o favor de verificar a questão.

Fabre-Aubrespy
Senhora Presidente, relativamente a esta questão, associo-me ao que acaba de dizer a senhora deputada Theato. Gostaria apenas de recordar, no final deste debate, que se falou muitas vezes, ao longo dos trabalhos, das presenças respectivas das instituições. Creio que seria bom recordar aos relatores que, em aplicação do artigo 145º, apresentam o seu relatório em nome da Comissão do Controlo Orçamental, que, a partir do momento em que aceitam elaborar os relatórios, devem estar presentes durante todo o tempo dos debates. O senhor comissário Liikanen respondeu aos relatores: em oito relatores, quatro encontravam-se ausentes.

Presidente
Tomamos nota do que diz.
O debate está encerrado.
A votação terá lugar na quarta-feira, às 12H00.

Período de perguntas (Comissão)
Presidente
Segue-se na ordem do dia o período de perguntas (B4-0431/96). Examinaremos as perguntas dirigidas à Comissão.

Monti
A supressão dos controlos de mercadorias e de bagagens nas fronteiras internas não decorre do acordo de Schengen. Por exemplo, em matéria de controlos de bagagens, o artigo 124º da convenção de Schengen, assinada em Junho de 1990, limita-se a estabelecer que o número e a intensidade dos controlos das mercadorias, na circulação de viajantes, são reduzidos, nas fronteiras internas, ao nível mínimo possível. A sua progressiva redução e a sua supressão definitiva dependem da futura evolução das normas aplicáveis à circulação transfronteiriça dos viajantes.
São sobretudo os instrumentos comunitários adoptados para a conclusão do mercado interno que asseguram a supressão dos controlos de mercadorias e de bagagens nas fronteiras internas. No tocante aos controlos de bagagens, o artigo 1º do Regulamento nº 3925/91 determina a aplicação da supressão dos controlos de bagagens nas fronteiras internas, ressalvando os controlos associados às proibições ou restrições da responsabilidade dos Estados-membros compatíveis com os três tratados que instituem as Comunidades Europeias.

Haarder
A questão foi colocada por aqueles que se opões ao acordo de Schengen afirmam, constantemente, que a adesão ao acordo dificultará a captura dos bandos de criminosos. Eu, pelo contrário, afirmo que gostaria de ouvir a opinião do Comissário a este respeito, ou gostaria de saber se o controlo tradicional das fronteiras está ultrapassado na medida em que é facílimo de ser ludibriado pelos bandos de criminosos, tornando, por isso, obsoleto colocar um corpo de polícias ao longo das fronteiras, e se devemos, em vez disso, ter uma cooperação internacional no combate à criminalidade. Gostaria que o Senhor Comissário confirmasse que a adesão ao acordo de Schengen não vai, de forma alguma, impedir a polícia italiana, francesa e dinamarquesa de mandar parar e revistar os veículos, etc., e de realizar todas as investigações necessárias à captura dos narcotraficantes e dos indivíduos que fazem branqueamento de dinheiro, tráfico de seres humanos, etc. Gostaria que o Senhor Comissário confirmasse isto.

Monti
A Comissão, como o senhor deputado sabe, participa nas reuniões do Comité Executivo de Schengen na qualidade de observador. Durante este período, neste primeiro ano de vigência dos acordos de Schengen, verificou-se que a sua aplicação aumentou, na realidade, as possibilidades de controlo no contexto de todos os fenómenos que põem em risco a segurança dos cidadãos. Por conseguinte, a aplicação do acordo de Schengen estimulou a cooperação no sector das actividades de prevenção e de controlo exercidas pelas autoridades competentes dos diferentes Estados-membros. Assim, penso que, sobretudo na perspectiva dos países que estão a pensar em aderir futuramente a Schengen, a resposta pode ser encorajadora.

Sjöstedt
Senhor Presidente, quero fazer uma pergunta relacionada com a que fez o senhor deputado Haarder. O controlo fronteiriço fazse hoje aleatoriamente, nas fronteiras da Suécia e da Dinamarca, mesmo quando não existem suspeitas por parte das autoridades. O senhor comissário considera que este tipo de controlos, mesmo não havendo suspeita de actos ilícitos, está em conformidade com o Acordo de Schengen?

Monti
Basta que os controlos não sejam efectuados sistematicamente pelo facto de ter sido atravessada a fronteira. São, certamente, possíveis controlos longe das zonas de fronteira e, ocasionalmente, também na fronteira, mas a sua justificação não pode ser o pressuposto do atravessamento da fronteira.

Lindqvist
Senhor Presidente, a sua última resposta surpreende-me um pouco, porque fomos informados de que, na Suécia, já não podíamos realizar controlos aleatórios como os que efectuávamos antes da adesão. É por isso que esta questão é tão importante.
Será que podemos realizar actualmente controlos aleatórios mas que a situação piorará? Ou seja, tornar-se-á mais difícil realizar controlos aleatórios por causa do Acordo de Schengen? Entrará em vigor alguma alteração em relação com o Acordo de Schengen?

Monti
É oportuno recordar que os Estados-membros continuam a poder efectuar controlos em qualquer ponto do seu território nacional, na condição de tais controlos serem justificados, em particular nos termos do artigo 36º do Tratado CE, de serem proporcionados e de não serem discriminatórios.
O artigo 7º-A do TUE fixa, além disso, um objectivo claro, que não deixa margens discricionárias, mas a supressão dos controlos nas fronteiras internas da União não retira às autoridades competentes a faculdade de actuarem em todo o território, e por isso também na sua fronteira. Todavia, dado que o atravessamento da fronteira interna não pode ser o pressuposto gerador do controlo, o exercício de tal faculdade deve inserir-se num sistema de controlo que envolva todo o território. Eventuais poderes de controlo a exercer unicamente por ocasião e com base no atravessamento de uma fronteira interna seriam, portanto, contrários ao artigo 7º-A.

Presidente
Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 19 caduca. Peço desculpa ao senhor comissário Flynn e ao senhor deputado McMahon que vieram a correr para o hemiciclo para ouvirem essa pergunta.
Pergunta nº 20, de Brian Crowley (H-0240/96):
Objecto: Compras com isenção de direitos e taxas
As compras de mercadorias isentas de direitos e taxas por parte dos viajantes nos aeroportos, a bordo dos aviões e dos são uma actividade voluntária e os respectivos lucros contribuem de forma significativa para a viabilidade de muitos aeroportos, rotas aéreas e marítimas. Além disso, verifica-se que os produtos vendidos nas lojas francas através do mundo são dominados por marcas comerciais de empresas da União Europeia cuja competitividade é suportada pela venda de mercadorias isentas de direitos e taxas durante as viagens internacionais na União Europeia.
Nestas circunstâncias, e atendendo a que até à data não foi possível implantar um sistema comum de I.V.A. aplicável em toda a União Europeia, estudou a Comissão Europeia a viabilidade de prorrogar as vendas de produtos isentos de direitos e taxas nas rotas internacionais da UE para além do prazo-limite de 1 de Julho de 1999 e, caso não o tenha feito, tenciona actuar nesse sentido?

Monti
As vendas duty-free a viajantes intracomunitários efectuadas nos aeroportos e portos, e a bordo de aviões ou de navios, foram autorizadas pelo Conselho, como é sabido, até 30 de Junho de 1999, a fim de obviar tanto às repercussões sociais nos sectores envolvidos como às dificuldades regionais, em particular nas regiões fronteiriças, que poderiam advir da supressão das taxas à importação e à exportação nas trocas entre os Estados-membros. É esse o teor do décimo terceiro considerando da Directiva 91/680.
A Comissão deseja que fique claro que, na análise da questão das vendas duty free , não se pode ignorar que a renúncia à aplicação de taxas em determinados sectores equivale, de facto, à concessão de uma ajuda.
Será, portanto, difícil que a Comissão possa considerar um prolongamento das facilidades para as free shops , sendo este regime incompatível com os princípios do mercado interno. Gostaria, a este propósito, de recordar que nenhum Estadomembro permite este tipo de facilidades no interior do seu território fiscal, dado que tal regime é potencialmente causa de distorções, por um lado, entre os pontos de venda isentos e as actividades sujeitas a impostos, e, por outro lado, entre os diferentes meios de transporte.

Crowley
Agradeço ao senhor comissário a sua resposta. No entanto, foi um pouco insensato naquilo que disse. Na verdade, assumiu a atitude invulgar de lançar um véu de secretismo sobre aquilo que se está a passar. Disse que o mecanismo das vendas isentas de direitos e taxas é contrário ao mercado interno. No entanto, um dos aspectos principais de qualquer mercado interno deveria ser a harmonização das taxas do IVA e dos direitos sobre consumos específicos. Isso não está a acontecer. Não há qualquer indício de que vá acontecer num futuro próximo. O que se está a propor aqui através de abolição dos regulamentos relativos às lojas francas é uma enorme perda de empregos nos 15 Estados-membros, bem como uma enorme redução dos atractivos, para os viajantes, de um tipo de serviços que podem escolher livremente e que podem obter fora da UE. Exorto a Comissão a adiar desde já a aplicação dessa decisão até estarem concluídos outros sectores essenciais do mercado interno, nomeadamente a harmonização dos regimes IVA e de impostos sobre consumos específicos.

Monti
Procurarei ser breve embora este assunto não seja particularmente simples. As vendas isentas de direitos e taxas a viajantes intracomunitários nos aeroportos, aviões ou ferries estão autorizadas pelo Conselho até 30 de Junho de 1999. Relativamente ao ponto que referiu agora, nomeadamente a ligação com outros aspectos do mercado interno, gostaria de dizer, sem prejuízo do regime definitivo do IVA que vier a ser introduzido no futuro, que a liberdade de comprar produtos sujeitos a imposto em qualquer parte da Comunidade é um dos acquis fundamentais do mercado interno desde 1 de Janeiro de 1993. Por conseguinte, a venda desses produtos não deve continuar sujeita a distorções da concorrência causadas pelas vendas isentas de direitos e taxas a partir de 30 de Junho de 1999, data em que termina o período de adaptação. Portanto, o acontecimento relevante que logicamente faz surgir a necessidade de se pôr termo ao sistema de vendas isentas de direitos e taxas não é o futuro regime definitivo do IVA, mas antes algo que já existe em grande parte desde 1 de Janeiro de 1993.

Cox
Gostaria de agradecer ao senhor comissário as observações que acaba de fazer. A meu ver, trata-se de um assunto complexo, tal como disse. Será talvez demasiado complexo para nos ocuparmos dele desta forma.
O senhor comissário sugeriu que, a manterem-se para além do prazo fixado pelo Conselho, as compras isentas de direitos e taxas representariam uma violação dos princípios do mercado interno, mas não constituiriam necessariamente uma violação do Tratado. O artigo 99º do Tratado prevê a harmonização necessária para assegurar o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno. Não sei se já terá sido comprovado que o grau de suposta distorção representa um problema significativo ou um impedimento ao funcionamento do mercado interno.
Gostaria de fazer uma pergunta ao senhor comissário. Em 20 de Novembro de 1990, num debate sobre o regime IVA no contexto do relatório Fuchs, o seu antecessor prometeu à assembleia um estudo pormenorizado, pela Comissão, sobre as implicações de se abolirem as vendas isentas de direitos e taxas antes da data em questão. Está a actual Comissão disposta a satisfazer um compromisso que nunca chegou a sê-lo e que nos permitiria tratar deste assunto que, tal como disse claramente, é complexo e não pode ser resolvido desta maneira?

Monti
Essa pergunta dá-me a oportunidade de me referir ao relatório.
No momento da adopção da directiva 81/690, a Comissão assumiu efectivamente o compromisso de fornecer ao Conselho um relatório sobre o funcionamento do sistema de controlo pelo vendedor. Esse documento, que foi elaborado em colaboração com as administrações dos Estados-membros, está a ser analisado pelos serviços da Comissão. O relatório trata simultaneamente do controlo pelo vendedor e da análise do montante de 90 ecus, aplicável desde 1 de Abril de 1994 às vendas livres de taxas intracomunitárias. Com efeito, a Comissão comprometeu-se igualmente, no momento da adopção da Directiva 94/4, a fazer, até 31 de Dezembro de 1995, um relatório sobre esta matéria, dirigido ao Conselho e ao Parlamento Europeu. É a esse relatório que, com um pouco de atraso, a Comissão está presentemente a dar a sua forma definitiva.

Sindal
Senhor Comissário, embora a questão que eu gostaria de colocar já tivesse sido abordada pelo senhor deputado Cox, permita-me, no entanto, relembrar o problema que se verifica nos corredores de transporte mais relevantes, nomeadamente, entre Estocolmo e Helsínquia, onde um terço da contribuição para cobertura dos custos provem da venda de mercadorias isentas de imposto. O mesmo sucede também em vários pontos da Europa. Ou seja, iremos ter um padrão de transportes diferente quando, e se, for eliminada desta forma a venda de mercadorias isentas de imposto. Para terminar tenho ainda uma pergunta que não necessita de resposta, na medida em que sei que é uma questão complexa. Podemo-nos interrogar sobre o que significa a venda de mercadorias isentas de imposto, mas será que existe distorção concorrencial quando todos os Estados-membros estão envolvidos? Penso que não é, necessariamente, o caso.
A última questão prende-se com a situação em que, quando este relatório vem atrasado da Comissão, é sinal de que a própria complexidade da questão não se deixa descrever num relatório. Há que ter em conta os aspectos ligados ao transporte e às condições sociais e regionais. Contudo, espero que, em conjunto, consigamos encontrar uma solução para o problema.

Monti
A questão da transparência é relevante. É verdade que o actual sistema de vendas isentas de direitos e taxas contribui para os recursos financeiros dos aeroportos, ferries, etc. Foi isso que eu disse desde o princípio ao afirmar que o actual sistema de lojas francas contém um elemento de ajuda. Se os aeroportos, transportes aéreos, ferries, etc., precisam de ajuda, estou certo de que todos concordam em que é necessário considerar métodos económicos diferentes e mais transparentes, em vez de se manter este método não transparente de despesas fiscais.

Presidente
Pergunta nº 21, de Wayne David (H-0229/96):
Objecto: Restituição do IVA
Poderia a Comissão Europeia informar o Parlamento sobre os trâmites a seguir para solicitar a restituição do IVA de bens e serviços comprados na Europa pelos motoristas de transportes de mercadorias de longa distância?
No que diz respeito aos formulários do IVA, é verdade que os motoristas são obrigados a preencher formulários em diferentes formatos e na língua do Estado-membro onde os bens e serviços foram adquiridos para que possam reclamar a restituição do IVA ou, pelo contrário, podem ser utilizados formulários redigidos na língua materna do motorista?

Monti
A oitava directiva IVA, em matéria de reembolso do IVA aos sujeitos passivos estabelecidos num Estado-membro diferente daquele que efectua o reembolso, prevê a existência de um formulário normalizado para a apresentação dos pedidos de reembolso e uma nota explicativa, que os Estados-membros devem pôr à disposição de quantos os requeiram.
O requerente tem o direito de utilizar o formulário impresso em qualquer das línguas oficiais da União Europeia, mas o formulário propriamente dito deve ser preenchido na língua do país que efectua o reembolso.
Embora a Comissão esteja consciente dos problemas práticos que tal modalidade pode criar aos operadores, não é, infelizmente, possível resolver a situação no âmbito do actual regime do IVA.
Estes problemas, contudo, deixarão de existir com a passagem ao regime definitivo do IVA, assente no princípio da tributação no país de origem. Com efeito, a dedução do imposto terá lugar, precisamente, no país em que ele tiver sido cobrado. Essa dedução será efectuada globalmente pelo sujeito passivo, por imputação sobre o total do imposto de que é devedor, independentemente de onde o imposto dedutível foi pago. Desse modo, todo o procedimento específico previsto pela oitava directiva se tornará caduco.

David
Agradeço ao senhor comissário a sua resposta completa e pormenorizada e aceito o ponto que referiu no fim, de que se trata essencialmente de um problema temporário que deixará de existir quando passarem a estar em vigor novas disposições. Mas, atendendo a que o problema temporário existe e está a causar enormes dificuldades neste momento, não haverá medidas nenhumas que a Comissão possa adoptar de modo a simplificar o processo e torná-lo mais eficiente, ainda que temporariamente?

Monti
A Comissão procurou determinar, efectivamente se, dentro do actual regime, haveria alguma maneira de eliminar os inconvenientes que admiti existirem. Lamento dizer que, até agora, não conseguimos determinar se essa possibilidade existe.

Hardstaff
As empresas de mudanças internacionais estão a enfrentar problemas muito semelhantes aos dos camionistas no que se refere ao IVA. Poderá dizer-nos qual é o país que deve cobrar IVA sobre as mudanças - o país de origem ou o de destino - e será possível fornecerem-se às empresas em causa directrizes claras sobre esta matéria?

Monti
O problema que referiu é relevante mas um pouco diferente, porque não tem a ver com os impressos e as línguas em que devem ser preenchidos, mas sim com um outro ponto fraco do actual regime transitório do IVA, problema esse que apenas ficará resolvido quando for introduzido o regime definitivo, baseado no princípio do país de origem.

Presidente
Pergunta nº 22, de Per Gahrton (H-0256/96):
Objecto: Europol
Após a apreciação do relatório Nassauer pelo Parlamento Europeu, torna-se claro que uma maioria dos Deputados deseja que a Europol se desenvolva no sentido não só de uma cooperação operacional entre forças policiais, mas também da criação de uma força de polícia comum da UE. A comissária Gradin afirmou anteriormente que a Europol deve ser uma cooperação entre autoridades policiais e não entre forças policiais, rejeitando a ideia de um «FBI» da UE. A cooperação entre autoridades policiais existe já no âmbito da Interpol. Pode a Comissão explicitar claramente quais as actividades que, na sua opinião, a Europol pode ou deve desenvolver, que não sejam já asseguradas, ou não possam vir a sê-lo, pela Interpol ou pela sua secção europeia?

Gradin
Segundo o Tratado da União, a cooperação policial é uma questão de interesse comum. Isto está bem explícito no Título VI, particularmente na alínea relativa à cooperação policial. Uma parte desta cooperação realizar-se-á através da organização, à escala da União, de um sistema de intercâmbio de informações no âmbito de uma Unidade Europeia de Polícia (Europol).
O objectivo da Europol é melhorar as possibilidades de as autoridades competentes, nos Estados-membros, combaterem formas graves de criminalidade internacional organizada no seio da União Europeia. Segundo a convenção, será desenvolvida uma cooperação estreita com a Interpol. O Conselho determinará as disposições relativas à formalização desta cooperação, assegurando que as funções se completem mutuamente.

Gahrton
Agradeço a resposta, mas acho que não respondeu à pergunta sobre o que a Europol fará que a Interpol não faça actualmente. Acabei de ler uma tese de doutoramento alemã, »Grenzenlose Polizei», onde se cita um funcionário britânico da Interpol que afirma que esta organização tem «uma responsabilidade global», o que constitui uma vantagem relativamente à Europol. É também citado o ex-chefe da BKA que afirma que a «Europol é uma organização paralela e concorrente à Interpol, que só servirá para dissipar forças». Também os chefes de polícia suecos têm manifestado publicamente as suas posições críticas, incluindo o ex-responsável nacional pela polícia sueca, ex-presidente da Interpol, que colocou aproximadamente a mesma pergunta.
Repito, portanto, a minha pergunta: concretamente, o que fará a Europol que a Interpol não faça já ou pudesse fazer? Se não obtivermos resposta para esta pergunta, é porque se trata manifestamente de uma organização concorrente, justificando-se que nos interroguemos sobre a sua necessidade.

Gradin
Não tenho a noção de que a Europol seja uma instituição dissipadora de forças. Pelo contrário. A Europol é precisa para, no seio da União Europeia, analisar as informações com vista a investigar da melhor forma as actividades ilícitas.
Não estou de acordo com o senhor deputado Gahrton em que o ex-responsável pela polícia sueca esteja particularmente preocupado com uma eventual sobreposição de competências entre a Interpol e a Europol. Pelo contrário, visitei recentemente Lyon com Björn Eriksson, onde falámos sobre os possíveis processos de cooperação entre a Europol e a Interpol e o modo de formalizar essa cooperação. Tal, no entanto, não será possível antes de a Convenção da Europol ser ratificada nos quinze Estados-membros.

Elliott
Gostaria de perguntar ao senhor comissário se, no caso de efectivamente virmos a enveredar por uma via que esteja de acordo com aquilo que o Parlamento aprovou no relatório Nassauer - o que me parece prematuro -, a Comissão já considerou a possibilidade de aconselhar o Conselho sobre os moldes em que se processaria a responsabilização política de uma Europol reforçada e semi-autónoma - um aspecto essencial - e sobre a forma como seriam tratadas eventuais queixas contra as operações da Europol, já que esperaríamos que essas queixas fossem tratadas ao nível das autoridades policiais de cada país?
Aliás, gostaria de dizer ao senhor deputado Gahrton que, se visitar a Europol, lhe explicarão a diferença entre as suas funções e as da Interpol e terá oportunidade de verificar que são muito diferentes e específicas.

Gradin
O senhor deputado levanta uma questão muito relevante, nomeadamente a forma através da qual se poderá recorrer de um acto da Europol. Considerando que seria da maior importância que o Tribunal Europeu actuasse e funcionasse em complemento da Comissão, esta questão tem o maior significado. Por este motivo, eu e muitas outras pessoas esperamos que o Reino Unido acabe também por aceitar que o Tribunal Europeu desempenhe um papel na Convenção Europol.

Presidente
Pergunta nº 23, de Eva Kjer Hansen (H-0274/96):
Objecto: Desvio de fundos comunitários
A Comissão fez saber em diversas ocasiões, a última das quais durante uma audição junto de uma comissão de inquérito, que a solução mais eficaz para pôr termo a tais desvios seria a introdução de um regime comum de sanções.
Perante isto, poderá a Comissão indicar que meios, no seu entender, proporcionarão à Comunidade os instrumentos necessários para a aplicação de tais sanções, e precisar se dispõe do poder político para introduzir os meios escolhidos?

Gradin
A Comissão luta com todos os meios apropriados contra as fraudes que afectam os interesses económicos da UE. As prioridades estão claramente definidas no último programa de trabalho relativo à luta contra a fraude. Este contém quatro pontos principais. O primeiro diz respeito a um aumento da presença no terreno. O segundo refere-se ao fortalecimento da cooperação entre a Comissão e os Estados-membros, particularmente através do estabelecimento de acordos de cooperação e da realização de seminários ou cursos sobre a aplicação das disposições legais, inclusivamente das disposições em matéria de direito criminal. O terceiro ponto é relativo à melhoria da legislação comunitária. O quarto aponta para a necessidade de uma maior harmonização entre as legislações dos Estados-membros.
No terceiro e quarto pontos, a Comissão abordou a questão das sanções. Neste contexto, é importante destrinçar entre sanções administrativas e sanções no âmbito do direito criminal. Em primeiro lugar, abordarei as sanções de natureza administrativa. Em Dezembro de 1995, o Conselho aprovou o Regulamento nº 2988/95. A base jurídica foi o artigo 235º do Tratado de Roma e o artigo 203º do Tratado Euratom. O Regulamento inclui regras gerais relativas às sanções administrativas a aplicar em caso de irregularidades. São abrangidos todos os domínios de despesas da União, bem como os próprios recursos orçamentais. Como se sabe, já foram aplicadas sanções em determinados domínios, nomeadamente na agricultura.
Os Estados-membros têm apresentado relatórios sobre as acções levadas a cabo a nível nacional contra o esbanjamento e a má administração dos recursos comunitários. Com base nestes relatórios, a Comissão elaborou uma análise comparativa. Esta análise está presentemente a servir de base para o estudo sobre a extensão das sanções administrativas a outros domínios, por exemplo, os fundos estruturais. É também neste sentido que vão as exigências do Conselho de Ministros.
Passo agora às sanções em matéria de direito criminal. Em Julho de 1995 foi assinada a convenção relativa à protecção dos interesses financeiros da União. Aguarda-se a sua ratificação pelos parlamentos dos quinze Estados-membros, que espero venha a verificar-se o mais depressa possível.
Na Convenção estabelece-se claramente que a fraude constitui um acto criminoso. Isto refere-se tanto aos recursos comunitários recebidos com base em fundamentos errados como à ocultação de meios orçamentais próprios. Estão planeados vários protocolos adicionais à Convenção. Um destes protocolos refere-se à questão da corrupção, abordando-se também aqui a questão das sanções. Outro protocolo refere-se à responsabilidade das pessoas jurídicas em matéria de direito criminal, e a intensificação da cooperação nas questões legais. No quadro da Conferência Intergovernamental em curso, a Comissão propôs também que a luta contra a fraude passasse para o primeiro pilar.

Kjer Hansen
Agradeço a resposta dada, assim como a síntese do conteúdo do programa de trabalho e das disposições já aprovadas. Mas gostaria de pedir à Senhora Comissária que confirmasse que esta situação não será duradoura, a menos que se consigam estabelecer sanções comuns em todas as áreas. A senhora comissária já mencionou alguns dos campos em que foram tomadas algumas iniciativas, mas continua a ser muito limitado. E questiono-me relativamente à utilidade de aprovarmos regras comuns a vigorar na UE, se não houver medidas comuns de controlo que garantam o cumprimento dessas mesmas regras, assim como possibilidades sancionatórias comuns em caso de transgressão. Porque caso não existam as referidas disposições, continua a haver uma diferença, o que significa que haverá sempre alguns que, melhor do que outros, irão conseguir contornar as disposições comuns. Por isso, gostaria de solicitar à Senhora Comissária que confirmasse que o objectivo é o de alcançar, em todas as áreas, um regime uniforme de sanções.
Será que posso ainda fazer uma pergunta sobre o regime sancionatório em relação aos Estados-membros? O caso é que, quando se trata de fazer cumprir as disposições legais por parte dos Estados-membros, compete à Comissão decidir a possibilidade de tomar medidas sancionatórias, sob a forma de multas, contra os Estados-membro caso não tenham cumprido o imposto. Ainda não pudemos assistir a um único caso em que esta faculdade tenha sido aplicada. Irá a Senhora Comissária, no futuro, recorrer igualmente a sanções contra os Estados-membros?

Gradin
Evidentemente que procuraremos exercer o controlo em todos os domínios. O senhor deputado sabe, no entanto, tão bem como eu que o facto de termos conseguido uma convenção para proteger os recursos comuns constitui um grande progresso. Só depois de todos os parlamentos a terem ratificado é que poderemos prosseguir com os protocolos adicionais e outras acções com vista a encontrar formas de cooperação comum.
A questão das sanções é abordada no SEM 2000, o que significa que já encetámos a cooperação e o diálogo com os Estados-membros, com vista, entre outras coisas, a encontrar métodos adequados relativamente às sanções, por exemplo, no domínio dos fundos estruturais.

Lindqvist
Queria fazer uma pergunta breve, no seguimento do que foi dito. 70 a 80 % dos recursos da UE são aplicados nos Estados-membros. Verifiquei que recentemente, no meu país, a Suécia, foi proposta a criação de um órgão nacional específico para combater a fraude sobre os recursos da UE.
Penso que se trata de uma boa iniciativa, pois é mais fácil de implementar em cada Estado-membro, sem necessitar de recorrer a sanções supra-estatais.
A minha pergunta é a seguinte: a Senhora Comissária Gradin tomará iniciativas tendentes à criação de órgãos nacionais equivalentes noutros Estados-membros, de acordo com o princípio da subsidiariedade?

Gradin
É verdade que 80 % dos recursos financeiros da União são pagos aos Estados-membros. Constatei também que a Suécia prevê a criação de um organismo que deverá controlar a utilização correcta dos recursos.
Conduzimos presentemente um diálogo com os quinze Estados-membros sobre o sistema adequado a cada Estado, a inscrever num acordo. Neste momento, temos seis acordos e prosseguimos o trabalho com vista a encontrar soluções. Neste contexto, os maiores obstáculos estão nos Estados organizados segundo o modelo federal.

von Habsburg
Senhora Comissária, não pensa que na verdade o maior problema da corrupção na União Europeia é o facto de os Estados-membros tudo fazerem para que a Comissão não receba os meios de que necessita para proceder a um controlo efectivo das diferentes operações?

Gradin
Infelizmente o maior problema não é a corrupção, mas a tendência que pude identificar ao longo do último ano, para o aumento da dimensão da criminalidade organizada a que se dá a designação de fraude. Este é um problema muito sério.

Presidente
Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 24 caduca.
Pergunta nº 25, de Maj Theorin (H-0254/96):
Objecto: Desenvolvimento da política externa e de segurança comum no sentido de uma eventual defesa comum
Na seu parecer sobre a realização da Conferência Intergovernamental (COM(96)90 final), a Comissão defende a ideia de que a política externa e de segurança comum deve evoluir de forma a incluir também uma defesa comum. A Comissão exorta, por isso, a Conferência Intergovernamental a permitir que a União altere o papel da UEO, de molde a que esta seja integrada na UE ao fim de um determinado período de tempo. Pergunto pois:
No entender da Comissão, que consequências acarretará, em termos de direito internacional, uma tal evolução da PESC para os Estados-membros da UE neutros ou não pertencentes a uma aliança militar? Terão eles de abandonar a UE? No caso de os Estados-membros poderem, a título individual, eximir-se a uma acção militar, terão eles, mesmo assim, de contribuir financeiramente para tais acções?

Van den Broek
Senhor Presidente, em resposta à pergunta da senhora deputada Theorin, gostaria de dizer que o parecer da Comissão foi elaborado tendo em vista a Conferência Intergovernamental e que constitui uma fase formal do procedimento, que, como se sabe, foi estabelecido no Tratado de Maastricht. A dizer a verdade, acho, por isso, um pouco difícil a própria Comissão expor agora esse parecer mais pormenorizadamente, fora da CIG.
Gostaria no entanto de chamar a atenção da senhora deputada para o facto de todos os Estados-membros já terem acordado em que «A política externa e de segurança abrange todas as questões relativas à segurança da União Europeia, incluindo a definição, a prazo, de uma política de defesa comum, que poderá conduzir, no momento próprio, a uma defesa comum» -, artigo J.4 do Tratado da União Europeia.
De modo algum se poderá interpretar o parecer da Comissão, a que já anteriormente me referi, como se ele implicasse a obrigação de um Estado-membro abandonar a União. Todos os pormenores relativos a obrigações dos Estados-membros irão, naturalmente, ser discutidos em pormenor no âmbito da CIG.

Theorin
Quando a Comissão, no seu documento destinado à Conferência Intergovernamental, insiste em que a política externa e de segurança comum deve também incluir uma defesa comum, certamente que terá reflectido em relação aos Estados-membros neutrais e não integrados em qualquer aliança militar. A minha pergunta é a seguinte: qual é a estratégia delineada pela Comissão para conseguir integrar a UEO e a UE, considerando que vários Estadosmembros não quererem tornar-se membros de pleno direito da UEO, nem quererem participar numa defesa comum?
Além disso, a UEO é integrada por vinte e sete Estados, com diversos estatutos e papéis no seio da organização. Esta situação dá, naturalmente, origem a grandes incertezas e indefinições em torno das obrigações mútuas dos países.
Será possível uma integração da UEO e da UE, tendo em conta o grande número de países com diferentes acordos em matéria de segurança no seio da UEO, e não será o alargamento iminente à Europa Central e Oriental complicado pela integração da UEO e da UE? Os Estados que eventualmente aderirão à UE não deverão também ser abrangidos pelas garantias bilaterais de segurança da UEO? E que consequências trará isto para as relações da UE com a Rússia?

Van den Broek
Em si mesmas, são todas perguntas pertinentes e importantes no debate sobre a cooperação em matéria de política de segurança da União Europeia e os aspectos da defesa que lhes estão associados. Só que o parecer que nestes domínios a Comissão emitiu para a Conferência Intergovernamental faz algumas recomendações muito claras, referindo também algumas opções alternativas, achando eu um tanto ou quanto difícil antecipar-me já neste momento ao processo de negociações posto em marcha na Cimeira de Turim, nos fins de Março. Permitam-me, porém, que, em benefício da senhora deputada, dê só um exemplo da forma como é possível ultrapassar problemas como os que ela esboça.
A senhora sabe que também na CIG se irá falar pormenorizadamente sobre o processo de tomada de decisão na política externa e de segurança. Questão muito importante é, por exemplo, saber se será necessário renunciar ao direito de veto, ainda em vigor neste momento. Na verdade, em toda a discussão preparatória, uma coisa ficou já clara, isto é, que não há um único Estado-membro - e inclusive a Comissão - que preconize, por exemplo, a possibilidade de se decidir por maioria a participação em acções militares da União, caso esta, através ou não da União da Europa Ocidental, dispusesse dessa capacidade militar. Todos estão de acordo em que, quando se tratar da participação dos Estados-membros em determinadas acções militares, isso continuará sempre a constituir uma decisão soberana e independente de cada um dos Estados-membros, individualmente.
Todavia, de diversos pareceres emitidos no decurso da discussão preparatória também resultou bem claro que poderia haver possibilidade de se chegar a acordo entre os Estados-membros no sentido de que uma maioria de Estados-membros não possa, na verdade, impor a uma minoria a participação em acções militares, mas que, em contrapartida, se poderia acordar em que, por sua vez, uma minoria não pudesse impedir uma maioria de Estados-membros de empreender uma acção militar desse género.
Vou dar-lhes apenas um exemplo. É uma teoria, mas isto irá, sem dúvida, ser discutido durante as negociações na CIG. De uma coisa estou convicto e é de que inclusive os países que neste momento ainda praticam uma política de neutralidade, à qual, aliás, não dão exactamente o mesmo conteúdo e interpretação, também, de qualquer modo, estarão dispostos, em qualquer momento, a desempenhar, por exemplo, as chamadas missões de Petersberg, que poderão ser missões de manutenção de paz ou humanitárias, para cujo desempenho se utilizam militares.
Só estou a dar-lhes, uma vez mais, um exemplo hipotético, hipotético no sentido de que ainda se não tomaram quaisquer decisões sobre o assunto. De momento, não posso ir mais longe sem me antecipar aos resultados e negociações da CIG.

Titley
Senhor Presidente, gostaria de começar por abusar do privilégio de ter o microfone para felicitar o senhor comissário pelo êxito da conferência de dadores, realizada no sábado. Sei que o senhor comissário contribuiu, pessoalmente, com o seu trabalho para essa conferência.
Tenho duas perguntas a fazer. Em primeiro lugar, foi sugerido que a maneira de resolver este problema específico seria suspender o artigo 5º do Tratado UEO de modo a facilitar a integração dos Estados neutrais na futura união de defesa. O que pensa o senhor comissário sobre a viabilidade dessa solução - de se suspender o artigo 5º?
Em segundo lugar, o senhor comissário citou o artigo J-4º, cujo texto tenho gravado no coração. Fala da futura formulação de uma política de defesa comum que, oportunamente, poderia conduzir a uma defesa comum. Trata-se, portanto, de um objectivo de longo prazo. Não concorda que uma integração prematura da defesa na competência da União Europeia iria dificultar, e não facilitar, o alargamento à Europa Central e Oriental, já que neste momento isso será visto como uma ameaça à Rússia?

Van den Broek
Permita-me que agora também me aproveite da minha resposta para expressar a minha gratidão ao senhor deputado Titley. Vi que ele estava presente na conferência sobre a Jugoslávia e todos estamos gratos pelo facto de a comunidade internacional haver, em todo o caso, assumido as suas responsabilidades financeiras no que diz respeito à reconstrução e reabilitação da Bósnia.
Relativamente às duas perguntas do senhor deputado Titley, devo dizer, antes de mais nada, que a Comissão não se pronunciou sobre a cláusula de garantia, artigo 5º, nem em relação à obrigatoriedade de assistência mútua decorrente do Tratado do Atlântico Norte. Não me atreveria, portanto, a responder, assim do pé para a mão, se isso seria uma solução. Podemos, aliás, perguntar-nos se seria fácil conseguir chegar a acordo sobre abandonar dessa maneira o compromisso de assistência mútua. Isso também depende muito sobretudo da resposta à segunda pergunta que o senhor Titley faz: até que ponto se pretende ir quando se trata de interpretar a disposição do Tratado de Maastricht por ele referida, em que se diz ser necessário esforçarmo-nos em prol de uma política de defesa comum, o que - como ele justificadamente cita - »poderá no momento próprio conduzir a uma defesa comum».
Senhor Presidente, na verdade, o senhor deputado Titley estabelece uma relação com o alargamento da discussão sobre a OTAN, que nós sabemos estar, neste momento, a provocar a necessária inquietação, nomeadamente na Federação Russa. Não sei se será ou não lícito estabelecer assim esse paralelo. A minha impressão é que, em todo caso até ao momento, de modo algum se verificou que a Rússia tenha quaisquer objecções ao alargamento da União Europeia com os países candidatos da Europa Central e da Europa de Leste, embora eu não exclua, de facto, a possibilidade de essa ausência de inquietação ter algo a ver com a política de segurança ainda muito imatura que a União Europeia está a praticar neste momento. No fim de contas, em 1992, o Tratado de Maastricht fez ressaltar nitidamente também o aspecto da política de segurança, dizendo que todos os problemas relacionados com a segurança da União também deveriam, afinal, pertencer ao domínio da política da União. Todavia, quando se trata de dar conteúdo ao instrumentário que deveria ser usado na prática dessa política, o Tratado de Maastricht ainda não diz o suficiente. Encontramo-nos, portanto, em plena discussão que, segundo espero, irá receber uma atenção muito séria durante a Conferência Intergovernamental, sobretudo no que diz respeito à questão de se saber o que iremos fazer com a componente da defesa da União Europeia. Ir-se-á dar-lhe forma na União da Europa Ocidental? Será que a União da Europa Ocidental vai ser integrada na União Europeia? Essa é uma recomendação que a Comissão faz muito claramente no seu parecer, e a questão é saber qual será a relação entre a capacidade de defesa da União Europeia, por um lado, e a da OTAN, por outro.
Senhor Presidente, espero que, no âmbito deste período de perguntas, ainda nos seja dado voltar a trocar ideias sobre este assunto.

Sjöstedt
Agradeço a resposta do senhor comissário. Gostaria também de abordar os pontos de vista da Comissão relativamente à Conferência Intergovernamental. Vamos supor que será como o Senhor Comissário quer, que a política externa passa a ser decidida por maioria qualificada e que a UEO é integrada na União Europeia. Imaginemos, a seguir, uma situação em que a União é arrastada para um conflito armado e que os Estados neutrais optam por não enviar tropas, como o Senhor Comissário disse. Suponhamos também que esses Estados neutrais optam por se declarar neutrais no conflito em que a União participa, com os deveres em matéria de direito internacional que uma neutralidade deste tipo implica - podendo tratar-se de política comercial ou outra. O Senhor Comissário entende que é possível, para um país neutral membro da União Europeia, uma neutralidade em sentido estrito?

Van den Broek
Em primeiro lugar, no parecer da Comissão excluem-se expressamente da aplicação do princípio da maioria qualificada as decisões que impliquem qualquer envolvimento militar, recomendando-se, inclusive, regras específicas para esse caso. Nestas questões de política de segurança, agrada-me muitíssimo partir da posição de tentar chegar a acordo sobre uma fórmula que, como já aqui disse anteriormente, implica que a maioria não possa forçar a minoria quando existirem nítidas implicações militares, mas que, além disso, a minoria também não possa, por si mesma, impedir a maioria de levar a efeito uma acção por ela desejada.
Uma última observação sobre o processo de tomada de decisão em matéria de maioria, por um lado, e o veto, por outro. Àqueles - e não são assim tão poucos - que nos Estados-membros gostariam de ver manter intacto o direito de veto, gostaria de dizer que a Comissão também preconizou um processo de tomada de decisão por maioria, partindo do pano de fundo de que não podemos ver bem até que ponto, sobretudo após o alargamento, dentro em breve, da União Europeia de 15 para 25 membros, ainda será possível fazer política externa, mantendo o direito de veto. Simultaneamente, porém, ela fê'lo tendo consciência de que abandonar o direito de veto não implica automaticamente que nos vejamos confrontados a toda a hora com votações, quando estiver em discussão a política externa da União, mas que isso irá antes ter uma acção convergente. O facto de se saber que um ou mais Estados-membros não podem bloquear o processo de tomada de decisão talvez faça antes com que se tenha tendência para se chegar a um consenso. Verificamos isso, sobretudo, em todo o tipo de processos de tomada de decisão na União Europeia noutros domínios, em que está indicado o processo de tomada de decisão por maioria qualificada, e em que se não procede à votação, mas em que as pessoas tentam convencer-se mutuamente, sendo geralmente a flexibilidade dos opositores maior por se saber que, ao fim do dia, numa votação, terão de deixar a glória à maioria.

Presidente
Pergunta nº 26, de Birgitta Ahlqvist, substituída pela deputada Theorin (H-0259/96):
Objecto: A EU e a Belarus
Urge acompanhar atentamente a evolução democrática na Belarus. A Constituição dá ao Presidente consideráveis poderes enquanto, simultaneamente, há muitos lugares vagos no Parlamento devido à lei eleitoral. Foram apresentados vários pedidos de impugnação das eleições por fraude eleitoral. O Parlamento Europeu protestou (12.10.1995) contra o modo como as autoridades do país agiram por ocasião de uma greve em Minsk, em Agosto de 1995. A UE acaba de concluir um acordo provisório com vista à concretização de um acordo de parceria com a Belarus. Foi divulgado que, em 2 de Abril, a Belarus e a Rússia formarão uma União. Não se sabe ainda a forma que esta União assumirá, mas a oposição na Belarus protestou vigorosamente contra a proposta.
Terá a Comissão investigado se existe na Belarus uma verdadeira liberdade de imprensa e de organização? É a Comissão receptiva às críticas que a oposição na Belarus formula contra a redução das liberdades e dos direitos democráticos no país?

Van den Broek
O pedido de informações sobre a situação na Belarus e sobretudo sobre a recente assinatura do acordo intercalar, que levou a Comissão a apresentar, finalmente, o acordo ao Conselho, para este assinar, depois de essa assinatura haver sido anteriormente adiada, tendo em consideração a situação na Belarus. No parecer da Comissão, em 1995 a situação da Belarus registou grandes progressos. Com efeito, não obstante a rigidez da lei eleitoral, nesse ano o país conseguiu, finalmente, eleger um novo parlamento. Muito embora nem todos os lugares tenham sido preenchidos, o número de deputados eleitos conseguiu, em todo o caso, atingir o quórum exigido para o parlamento poder funcionar, o que se deve considerar um passo em frente no sentido de uma reforma democrática. Estou a expressar-me com prudência.
A população da Belarus demonstrou desejar um parlamento democraticamente eleito, havendo, finalmente, o presidente Lukaschenko aceitado os resultados e oferecido ao Parlamento a sua colaboração pessoal e a do seu governo.
Relativamente ao processo de votação, os observadores internacionais que se encontravam presentes, inclusive representantes dos senhores e de outros Estados-membros da União Europeia, chegaram à conclusão de que, de modo geral, no processo eleitoral se respeitaram a lei eleitoral e os processos eleitorais, não obstante o facto de terem tido lugar violações insignificantes, felizmente não sistemáticas. A principal crítica disse respeito, mais uma vez, à campanha eleitoral, nomeadamente à restrição da liberdade de imprensa no decurso dessa campanha.
Nós, Comissão, estamos de acordo com as análises do Parlamento relativas à situação da Belarus, compartilhando também da sua preocupação com a situação dos direitos do Homem, quando se trata, por exemplo, da liberdade dos meios de comunicação social - a que acabo de me referir -, mas não menos quando se trata do direito de reunião, sobretudo dos sindicatos. No dia 25 de Março manifestei também essa preocupação ao primeiro-ministro da Belarus, que se encontrava de visita a Bruxelas, bem como durante a visita que eu próprio efectuei a Minsk, no início de Novembro de 1995, quando falei sobre o assunto com Miasinikowitch, braço direito do presidente Lukaschenko.
Em todo o caso, a Comissão continuará a acompanhar cuidadosamente a situação dos sindicatos em matéria de associação e liberdade dos meios de comunicação social, partindo-se disso, inclusive, na constante revisão da cooperação bilateral entre a União e a Belarus.
Aparte disto, também queria comunicar ao Parlamento que mesmo para a Comissão foi difícil tomar a decisão de passar neste momento à assinatura desse acordo intercalar, tanto pelos motivos que acabo de referir como devido às análises efectuadas pelo Parlamento e com as quais afinal não estamos em desacordo. Todavia, punha-se neste caso o dilema entre protelar ainda mais a assinatura, impelindo desse modo a Belarus ainda mais para o isolamento, ou, em dado momento, tentar usar o acordo intercalar como instrumento, como veículo do diálogo contínuo com a Belarus. Precisamente com a Belarus, que, como sabem, está a procurar activamente aproximar-se da Federação Russa, com a qual concluiu alguns acordos que se parecem muitíssimo com acordos que permitam chegar a uma integração de maior alcance da Belarus na Federação Russa. Quando falamos da Belarus, estamos a falar também de um país que, digamos, no antigo sistema soviético, tinha a forma mais completa de integração na Federação Russa, e, sem com isso querer dizer que pretendemos competir com a Federação Russa, quando se tratar das relações com a Belarus, fazíamos bem em mostrar também à Belarus que a União Europeia pode, realmente, oferecer um complemento político e económico às relações com a Federação Russa.
Aliás, também sabemos que o acordo de parceria ainda se encontra no Parlamento Europeu, para ratificação. Por esse motivo, estamos a falar, no fim de contas, de um acordo mais amplo do que o acordo intercalar assinado recentemente pela Comissão e pelo Conselho, a respeito do qual o Parlamento Europeu irá, sem dúvida, tecer as suas próprias considerações. Espero que, mais uma vez, me seja dado trocar ideias com o Parlamento Europeu também na Comissão das Relações Económicas Externas e talvez na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, para, uma vez mais, averiguarmos cuidadosamente o que neste momento se está a passar exactamente na Belarus, mas mais particularmente também o que a Belarus tem exactamente em vista com os acordos. Um desses acordos concluídos com a Federação Russa chama-se acordo de união aduaneira, e dele, como sabem, também fazem parte o Quirguizistão e o Cazaquistão - onde recentemente estive de visita -, sem que, uma vez mais, esteja bem claro até que ponto o processo está agora a desenvolver-se no sentido de uma integração destes três países na Federação Russa ou se, afinal, se trata de uma relação menos estreita.
Finalmente, no que diz respeito à integração da Rússia e da Belarus, cumpre-nos ter consciência de que o acordo recentemente concluído entre os dois países já constitui a terceira, ou talvez a quarta, tentativa, desde, a dissolução da União Soviética, de dar uma nova base de inserção, mais estreita e sólida, às relações entre a Federação Russa e a Belarus. Uma vez mais, neste momento é extremamente difícil dizer como isto irá evoluir, inclusive do ponto de vista político.
Para terminar, recordo-me que um ou dois dias antes de darmos o nosso parecer ao Conselho no sentido de, finalmente, passarmos agora à assinatura do acordo intercalar, tive o prazer de expor claramente os argumentos da Comissão na Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa. Espero, a este respeito, que a assinatura do Conselho e da Comissão não tenha apanhado de surpresa a sua Câmara.

Schroedter
Senhor Comissário, várias perguntas se me colocam relacionadas com a sua intervenção. Primeiro: que influência concreta tem o acordo provisório sobre o desenvolvimento positivo e democrático? Segundo: como avalia o facto de o chefe do jornal do parlamento ter sido despedido, novamente sem o acordo deste, só porque ele disse abertamente que não há liberdade de imprensa na Bielorrússia? Como avalia o facto de o Ukas nº 336, que mantém a proibição dos sindicatos, ainda não ter sido revogado? Como avalia, finalmente, o facto de o texto da lei assinada por Lukaschenko ainda não ter sido publicado, embora a questão constitucional central seja saber como se vai fazer a associação com a Rússia?

Van den Broek
Cada uma destas perguntas da senhora deputada Schroedter também foi, de facto, discutida entre nós no decurso da visita do primeiro-ministro da Rússia a Bruxelas. Não digo que neste momento haja respostas categóricas para elas. A senhora deputada Schroedter, que está, de facto, muitíssimo bem informada sobre a situação no local, também sabe as respostas que se lhes dá e o motivo por que as achamos insuficientes e por que continuaremos a insistir nelas e a lutar por que a situação se modifique. Todavia, a pergunta era até que ponto essas deficiências, que são intrinsecamente graves, constituíram, por assim dizer, em toda a situação democrática, motivo para agora voltarmos ao adiamento. Em contactos anteriores com a senhora deputada Schroedter e o grupo que se ocupou da Belarus, também fiz notar que já em contactos que anteriormente tínhamos tido com diversos membros da oposição no parlamento belarrusso tínhamos falado destes assuntos e pedido opinião deles sobre a conveniência de eventualmente adiarmos de novo a assinatura do acordo intercalar. Muitos deles, e digo isto com toda a sinceridade e sem exagero, disseram-nos ter esperança de que, em todo o caso, a assinatura deste acordo também pudesse servir para desenvolver um diálogo mais permanente com a Belarus, que, em relação ao Ocidente, continua bastante isolada, para também tentar, precisamente, conseguir trazer, uma vez mais, este assunto à colação. Como já disse anteriormente, esse foi, para mim, um dos argumentos mais importantes para, finalmente, tomarmos esta decisão.

Presidente
Pergunta nº 31, de Friedrich König (H-0068/96):
Objecto: Rápida construção do troço ferroviário do Brenner
Em face das previsíveis consequências de uma proibição de facto do tráfego rodoviário de mercadorias através da Suíça a partir do ano 2004, que medidas tenciona tomar a Comissão com vista à rápida construção do troço ferroviário do Brenner, que se insere na lista de 14 projectos prioritários relativos às redes transeuropeias?

Kinnock, Neil
A Comissão atribui a máxima prioridade ao projecto ferroviário de Brenner. Já organizou uma série de workshops e outros encontros com representantes dos governos e caminhos-de-ferro envolvidos no eixo de Brenner. Além disso, a Comissão tem vindo a acompanhar os trabalhos da comissão trilateral de Brenner.
Em Novembro de 1994, foi assinado pelo senhor comissário Oreja, na altura responsável pelos transportes, e pelos ministros dos Transportes da Alemanha, Itália e Áustria, um memorando sobre o desenvolvimento do eixo ferroviário Munique-Verona. Esse memorando segue-se a um acordo sobre o itinerário, que inclui o túnel da base de Brenner, celebrado em Junho de 1994, e especifica as acções destinadas a melhorar a viabilidade financeira e económica do projecto. A Comunidade comprometeu-se a apoiar a conclusão do troço transalpino, com base nas linhas de orientação relativas ao desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes e nos instrumentos financeiros disponíveis.
Neste contexto, a Comissão iniciou um estudo sobre o desenvolvimento do tráfego alpino, que constituirá um importante elemento de base para posteriores estudos económicos e financeiros aprofundados sobre o projecto de Brenner. Tem apoiado, igualmente, os esforços no sentido de criar uma parceria pública e privada com vista à execução do projecto. No final de 1996, a comissão trilateral de Brenner irá apresentar, em conjunto com o serviço competente da Comissão, um relatório que servirá de base a uma decisão política sobre a execução do projecto.
Desde 1985, a Comunidade já concedeu assistência financeira no valor de 85 milhões de ecus, no âmbito do programa de infra-estruturas de transportes e da rubrica orçamental relativa às redes transeuropeias de transportes, para o co-financiamento dos estudos de viabilidade e melhoramento do troço italiano existente entre Verona e Brenero. Das dotações de 1995 afectadas ao projecto, uma parte significativa destinou-se à realização de estudos técnicos ambientais sobre a duplicação da via no troço Áustria-Inn, que se desenvolve ao longo de um vale e que é o que está mais avançado, e que, devido a problemas de capacidade, é a parte mais urgente do projecto.
O Banco Europeu de Investimento autorizou, entretanto, um empréstimo de 362 milhões de ecus, para melhorias no actual troço Verona-Brenero, que correspondem a uma fase preliminar de todo o projecto.

König
Senhor Comissário, fico contente por constatar que a Comissão atribui particular importância a este projecto. Isso decorre também de os dados estarem lançados na Suíça e de termos de contar com a realidade de os transportes de mercadorias em trânsito virem de facto a ser eliminados, pelo que serão necessárias alternativas. As estradas são limitadas, o ambiente está extremamente poluído e, por conseguinte, a via ferroviária é a única alternativa possível. A minha pergunta, Senhor Comissário, é a seguinte: até agora o Conselho tem recusado pronunciar-se sobre os catorze projectos prioritários. O Parlamento mantém a sua posição, pois se não estabelecermos prioridades e distribuirmos as verbas já de si demasiado exíguas, às pinguinhas, também não conseguiremos concretizar em devido tempo os projectos importantes. Qual é a posição da Comissão sobre a exigência do Parlamento de manter as catorze prioridades?

Kinnock, Neil
Agradeço ao senhor comissário a sua pergunta complementar. Na Comissão, estamos todos plenamente conscientes das pressões decorrentes tanto das características geográficas como da possível acção por parte de países vizinhos. Concordamos também com a opinião manifestada pelo senhor deputado de que é preciso desenvolver e, efectivamente, concretizar, um grande interesse pelo desenvolvimento dos caminhos-de-ferro e transportes combinadas nessa região.
Não seria, porém, correcto afirmar que o projecto de Brenner não figura entre os catorze projectos prioritários acordados em Essen e que têm vindo a merecer uma atenção permanente por parte dos Estados-membros e da Comissão, com vista ao financiamento no âmbito da rubrica orçamental relativa às redes transeuropeias de transportes. O projecto de Brenner irá continuar a receber um apoio muito considerável. Só lamento que os controlos e restrições impostos aos recursos de que a Comunidade dispõe signifiquem que, em última análise, esse apoio não será tão substancial como desejaríamos, especialmente atendendo à urgência e prioridade que toda a União Europeia deveria atribuir à boa conclusão deste projecto.

Spindelegger
Senhor Comissário! Gostaria de o questionar sobre um plano apresentado pelo Presidente Santer e ideias por ele expressas, segundo as quais ele pretende disponibilizar verbas adicionais para a concretização das redes transeuropeias. Ora nós sabemos que precisamente o projecto do túnel na base do desfiladeiro de Brenner vai exigir verbas consideráveis; calcula-se para todo o projecto, de Munique a Verona, 160 mil milhões de xelins austríacos, uma quantia inimaginável. 40 % terão de ser disponibilizados pela Áustria. A pergunta que lhe faço é a seguinte: vê possibilidade de parte das verbas adicionais que o Presidente Santer quer pôr agora à disposição das redes transeuropeias serem afectas a este projecto Brenner, tão importante e prioritário?

Kinnock, Neil
Lamento dizer que, se o senhor deputado pensa que o senhor presidente Santer e a Comissão têm poder, para utilizar a sua expressão, para disponibilizar mais recursos para as redes transeuropeias, então está muito enganado, o que é muito triste e grave. Gostaria de lhe recordar a cimeira de Essen. Os chefes de governo que participaram nessa cimeira manifestaram a opinião unânime de que a Comissão deveria apresentar propostas ao ECOFIN no sentido de aumentar os recursos do orçamento comunitário disponíveis para a linha orçamental das redes transeuropeias. Esse pedido - que, tal como disse, foi feito pela primeira vez em Essen - foi repetido em Madrid ainda em Dezembro passado. Apesar das propostas repetidas e pormenorizadas apresentadas ao ECOFIN, este tem-se mostrado insensível aos nossos apelos.
Recordando a preocupação da Comissão, que eu próprio já manifestei em muitas ocasiões, o senhor presidente Santer, muito justificadamente, tornou bem claro no princípio deste ano que considerava ser tempo de o ECOFIN dar uma resposta positiva às propostas apresentadas pela Comissão e ao apelo feito pelos chefes de governo. Até agora, não houve nada de concreto.
O que fizemos foi contabilizar muito directamente os pedidos de apoio financeiro para as redes transeuropeias de transportes apresentados pelos Estados-membros, que ascendem agora a seis vezes os recursos de que dispomos. Fizemos um cálculo em termos dos projectos que os Estados-membros têm em mãos, e podemos demonstrar que se justificaria aumentar a rubrica orçamental em 1, 7 mil milhões de ecus, para além dos cerca de 2 mil milhões de ecus actualmente disponíveis em toda a linha orçamental relativa às redes transeuropeias de transportes. Sabemos que há limitações orçamentais e, por conseguinte, também afirmámos claramente que aceitaríamos um aumento de recursos inferior ao montante de 1, 7 mil milhões de ecus que referi. Até agora, não obtivemos qualquer resposta concreta do ECOFIN. Portanto, iremos confirmar isso novamente.
Sobre o último aspecto mencionado pelo senhor deputado, é evidente que se tivéssemos os recursos, ou mesmo uma parte razoável dos recursos que podemos provar serem necessários e que poderiam ser vantajosamente utilizados para melhorar a competitividade, aumentar o crescimento e gerar empregos na União Europeia, estaríamos muito dispostos a responder às exigências realistas feitas em relação às passagens alpinas, incluindo o projecto de Brenner.

Presidente
Pergunta nº 32, de Florus Wijsenbeek (H-0082/96):
Objecto: Discriminação, por parte das autoridades belgas, de condutores de veículos de mercadorias estrangeiros na fiscalização dos períodos de condução e de repouso
Teve a Comissão conhecimento do facto de que os veículos estrangeiros de transporte de mercadorias são discriminados no controlo dos períodos de condução e de repouso? Dos dados estatísticos concluiu-se que, na Bélgica, 72 % dos controlos incidem em veículos de mercadorias estrangeiros, ao passo que esse valor, em muitos dos países limítrofes, varia entre 15 e 20 por cento.
Que medidas pensa a Comissão adoptar para levar a Bélgica a reduzir a percentagem dos controlos dos veículos estrangeiros de transporte de mercadorias para proporções normais?

Kinnock, Neil
A Comissão aprovou recentemente um relatório sobre a aplicação da legislação social aos transportes rodoviários em 1991/92. O relatório mostra que na Bélgica, 65 % dos condutores submetidos ao controlo de períodos de condução e descanso eram nacionais de outros Estados-membros, ao passo que nos Países Baixos, por exemplo, essa percentagem era apenas de 20 %.
No entanto, a Comissão não tem provas de que a Bélgica não efectue esses controlos com objectividade. A informação sobre operações de controlo realizadas em colaboração com Estados-membros vizinhos também não revela qualquer discriminação. A situação geográfica dos Estados-membros e a importância das empresas nacionais de transportes rodoviários podem, evidentemente, explicar certas variações no número de cidadãos nacionais e não nacionais submetidos a controlo. Um Estado-membro pequeno que tenha elevados níveis de tráfego em trânsito mas poucas transportadoras nacionais fiscalizará, em termos proporcionais, um número maior de condutores estrangeiros do que um país periférico grande, com uma frota nacional considerável de veículos sujeitos aos regulamentos sociais da Comunidade.
Os resultados referentes ao Luxemburgo, por exemplo, revelam uma situação comparável à da Bélgica. O senhor deputado decerto gostará de saber que, por iniciativa da Comissão, estão a ser desenvolvidos esforços no sentido de identificar as melhores práticas em matéria de controlos e promover acções junto dos Estados-membros com vista a assegurar uma aplicação uniforme das regras comunitárias.

Wijsenbeek
A opinião do senhor comissário estaria correcta - e o senhor comissário vive na Bélgica - se 65 % de todos os camiões que circulam nas estradas belgas fossem estrangeiros. Não é de modo algum o caso, e o senhor comissário sabe-o muito bem. Portanto, continua a haver motivo para crer que há um tratamento discriminatório em relação aos estrangeiros. Exorto o senhor comissário a fazer qualquer coisa com vista a assegurar a correcta aplicação da Directiva 88/599. Essa é a principal função da Comissão - assegurar que a legislação comunitária seja correctamente aplicada por todos os Estados-membros.
O Luxemburgo é, evidentemente, um caso diferente, porque basta estar ao volante cinco minutos para já se estar no estrangeiro.

Kinnock, Neil
Tomo nota daquilo que o senhor deputado acaba de dizer. Repito, só para sublinhar, que não há provas de discriminação mas que, em conjunto com as autoridades belgas, a Comissão está a procurar assegurar que haja sempre uma aplicação justa e uniforme das regras comunitárias, a fim de impedir qualquer possibilidade de discriminação contra os condutores de qualquer país, qualquer que seja a sua empresa ou ponto de origem.

Presidente
Pergunta nº 33, de Hans Lindqvist (H-0150/96):
Objecto: Ponte sobre o Öresund
Iniciou-se recentemente a construção da ponte entre Malmö e Copenhaga, a ponte sobre o Öresund. As avaliações de impacte ambiental e económico revelaram-se, logo na primeira fase, inconsistentes. Neste momento, tudo indica que o orçamento será ultrapassado em centenas de milhões de coroas dinamarquesas. No que respeita ao ambiente, também parece que os valores limite previamente estabelecidos, nomeadamente para a descarga de lamas, serão ultrapassados.
Com base nestes dados, pergunto o projecto de construção da ponte é financiado, total ou parcialmente, com recursos da UE? Em caso afirmativo, a quanto ascende a participação da UE? Está previsto mais apoio da UE, quer financeiro quer de outro tipo, à construção da ponte sobre o Öresund?

Kinnock, Neil
Durante o período de 1992-1994, as vias de acesso dinamarquesas à ponte sobre o Öresund receberam apoio financeiro da Comunidade no âmbito do programa de infra-estruturas de transportes, num total de 21 milhões de ecus, sob a forma de subsídios directos às autoridades dinamarquesas. Em 1995, o apoio financeiro comunitário foi concedido ao abrigo do novo regulamento relativo à concessão de auxílio comunitário a trabalhos relacionados com as redes transeuropeias de transportes. Esse apoio consistiu em 10 milhões de ecus destinados ao co-financiamento de estudos sobre a ponte sobre o Öresund propriamente dita, cujo beneficiário foi a autoridade responsável pelo projecto Consortiet, e 5 milhões de ecus destinados a estudos sobre as vias de acesso dinamarquesas. cujo beneficiário foi o Estado dinamarquês.
Os estudos sobre a ponte sobre o Öresund que foram objecto de co-financiamento em 1995 incluíram estudos sobre o projecto, estudos ambientais, actividades e controlo de avaliação do impacte ambiental, bem como estudos sobre previsões de tráfego. Os estudos sobre as vias de acesso dinamarquesas que foram objecto de co-financiamento em 1995 incluíram estudos sobre o projecto técnico, bem como estudos e controlo ambientais. Está previsto mais apoio financeiro para o período de 1996-1999, uma vez que a ponte sobre o Öresund é um elemento fundamental do desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes. Com efeito, trata-se de um projecto prioritário no âmbito das redes transeuropeias de transportes.
O pedido de apoio para a ponte sobre o Öresund no âmbito das redes transeuropeias de transportes referente a 1996 reveste a forma de bonificações de juros. A Comissão não tem conhecimento de qualquer aumento substancial do orçamento do referido projecto. Os números de que a Comissão dispõe, que se baseiam no pedido de co-financiamento das redes transeuropeias de transportes referente a 1996, mostram que o orçamento de construção foi aumentado de 1 837 milhões de ecus para 1 962 milhões de ecus devido a uma série de alterações e melhorias relacionadas, especialmente, com projectos ambientais.

Lindqvist
Senhor Presidente, agradeço a resposta. Segundo informações que obtive, trata-se de uma ajuda ou contribuição directa na ordem dos cinco a seis mil milhões de coroas, tendo em consideração o que já foi pago e o que falta desembolsar. Gostaria de saber se a Comissão ou a UE estabeleceram algumas exigências ambientais para a concessão dos meios para a construção da ponte.
A dragagem tem levantado mais lamas do que estava previsto. Existem muitos indícios de que se verificará um enorme aumento do tráfego, restando saber se a construção da ponte é realmente compatível com uma boa política ambiental. Muitos indícios apontam para que a ponte sairá mais cara do que o previsto. É possível que venha somar-se o financiamento dos acessos, como o túnel sob a cidade de Malmö. Irá a UE conceder ainda mais recursos para este projecto?
Queria também perguntar se a Comissão tomou conhecimento do parecer da firma gestora de créditos Standard & Poors, segundo a qual o projecto não seria possível sem garantias estatais? Existe, portanto, o risco de a Comissão apoiar um projecto que não cumpre as exigências ambientais, nem é comercialmente viável. Será correcto afectar recursos nestas condições?

Kinnock, Neil
A minha resposta ao último ponto da pergunta é um sim absoluto e categórico! Gostaria, também, de obter informações seguras que confirmem a afirmação feita pelo senhor deputado na sua pergunta, segundo a qual o orçamento do projecto - o projecto da ponte sobre o Öresund - seria ultrapassado em centenas de milhões de coroas dinamarquesas. Estamos, naturalmente, interessados em determinar se isso é verdade. Não há provas de tipo absolutamente nenhum que confirmem essa afirmação.
Relativamente às condições ambientais, as duas principais leis comunitárias são a Directiva 85/337 relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, e a Directiva 79/409 relativa à conservação das aves selvagens. Em 1991 e 1992, a Comissão averiguou se a Dinamarca estava a cumprir as referidas directivas em relação ao projecto, tendo constatado não ter havido qualquer violação.
Além disso, no que se refere à parte sueca do projecto, o consórcio responsável pela construção apresentou um pedido nos termos da Lei dos Recursos Naturais sueca. Esse pedido foi acompanhado de um estudo sobre o impacte ambiental. Esse estudo, juntamente com uma série de relatórios, destinava-se a servir de base ao estudo ambiental do projecto realizado pela Suécia. Foi-nos igualmente dado a entender que, em Julho de 1994, foi reconhecido que uma organização não governamental ambiental - a secção dinamarquesa da Greenpeace - teria estatuto jurídico para contestar o projecto caso a avaliação do impacte ambiental se revelasse deficiente.
No entanto, de acordo com uma decisão posterior do tribunal, os trabalhos do projecto podem prosseguir enquanto se aguarda uma decisão final.

Wijsenbeek
Relativamente à pergunta do senhor deputado König, não concorda o senhor comissário que, dada a escassez de fundos disponíveis e as propostas apresentadas pelo senhor presidente Santer, os projectos em causa seriam excelentes para um instrumento de crédito comunitário?

Kinnock, Neil
Não ficará surpreendido se lhe disser que concordo com a ideia de se criar um novo instrumento de crédito comunitário. O senhor presidente Santer voltou a considerar a ideia das chamadas euro-obrigações. Estão neste momento a ser realizadas avaliações e investigações com vista a determinar se será possível formular argumentos mais fortes do que aqueles que foram apresentados inicialmente a favor da criação de uma nova forma de concessão de crédito pela Comunidade.
No entanto, o senhor deputado sabe muito bem que existe uma grande oposição a essa ideia entre os Estados-membros, e não será a primeira vez que Comissão com a sua opinião e o Parlamento com o seu entusiasmo se revelaram mais realistas e progressistas do que o Conselho de Ministros.

Presidente
Pergunta nº 34, de Konstantinos Hatzidakis (H-0234/96):
Objecto: Valorização da Via Egnátia com a construção de eixos rodoviários transversais
Visto que a Via Egnátia foi incluída nos projectos relativos as redes transeuropeias, pode a Comissão dizer qual é a sua opinião a respeito da possibilidade de optimizar a utilidade desse eixo rodoviário mediante a construção de eixos rodoviários transversais que serviriam para ligar a Via Egnátia a Sófia, a Monastir, a Skopje e a Dürres e, em caso de opinião favorável, onde poderiam ser encontrados os recursos necessários para a realização deste projecto?

Kinnock, Neil
A Comissão concorda com os benefícios do projecto da Via Egnátia, um dos projectos prioritários incluídos nas redes transeuropeias, e concorda que esses benefícios poderão ser reforçados com a construção de ligações transfronteiras, que iriam estabelecer ligações rodoviárias entre a Grécia, a Albânia, a antiga república jugoslava da Macedónia e a Bulgária, bem como aumentar a viabilidade económica do projecto. O quadro comunitário de apoio para a Grécia, referente ao período de 1994-1999, a iniciativa comunitária INTERREG II e o fundo de coesão já estão a co-financiar a construção, em território comunitário, dos eixos rodoviários que ligam a Via Egnátia à Albânia, à Macedónia e à Bulgária, ao passo que a ligação Salónica-Efsoni já pertence à classe das auto-estradas e vias rápidas. O programa PHARE já está a co-financiar o prolongamento de alguns desses eixos para além da fronteira da União Europeia, até Durres e Sófia.
Além disso, espera-se que depois de serem estabelecidas relações com a antiga república jugoslava da Macedónia, serão tomadas decisões com vista à construção do prolongamento dos eixos de Florina/Niki até à Macedónia. A Comissão irá, naturalmente, prosseguir os seus esforços no sentido de utilizar todas as possibilidades de continuar a co-financiar essas ligações, no âmbito dos mecanismos e instrumentos comunitários existentes. Em suma, isso significa que os troços situados em território da UE podem beneficiar do co-financiamento do fundo de coesão e das linhas de crédito do BEI, ao passo que os troços situados fora da União Europeia podem ser co-financiados pelo programa PHARE e contar com o apoio de empréstimos do Banco Europeu de Investimento.

Hatzidakis
Agradeço ao senhor comissário a resposta que me deu. Queria apenas salientar, uma vez mais, como membro da Comissão da Política Regional, que há uma certa dificuldade no financiamento deste tipo de projectos que dizem respeito a países não pertencentes à União Europeia. Dado que nós financiamos os nossos próprios projectos ao abrigo do Fundo de Coesão ou do Quadro Comunitário de Apoio, no caso dos países que não são membros da União Europeia temos que combiná-los com o financiamento ao abrigo do programa PHARE. Isto é um problema. Quero esperar que o mesmo não venha a impedir o avanço dos eixos rodoviários transversais da Via Egnátia mas, ao mesmo tempo, gostaria de perguntar ao senhor comissário até que ponto está optimista quanto ao avanço geral daqueles trabalhos e se pensa que com a participação de capitais privados seria possível a Via Egnátia e os eixos rodoviários transversais prosseguirem muito mais rapidamente do que até este momento.

Kinnock, Neil
Estou certo de que não há projecto nenhum em toda a União Europeia a respeito do qual não se possa dizer que seria possível fazer progressos mais rápidos. No caso deste projecto específico, devo dizer que, dadas as complexidades que envolve, o número de interesses ligados a ele e o facto de ser a primeira vez na história que se verifica um projecto deste tipo, só posso manifestar um certo agrado pelo enorme interesse que está a despertar e pelos esforços que estão a ser desenvolvidos no sentido de assegurar que avance o mais rapidamente possível. Prefiro não ser optimista. Gosto simplesmente de ser realista, e é realista dizer-se que os esforços vigorosos que têm vindo a ser desenvolvidos há algum tempo por todas as partes envolvidas irão decerto levar a um resultado satisfatório.

Presidente
Está encerrado o período de perguntas. As perguntas que não foram examinadas serão objecto de resposta por escrito.
(A sessão, suspensa às 19H05, é reiniciada às 21H00)

Acordo de pescas com Marrocos
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0085/96) do deputado Arias Cañete, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de regulamento do Conselho (12358/95 - COM(95)0608 - C4-0135/95-95/0306(AVC)) relativo à celebração do Acordo de Cooperação em matéria de Pescas Marítimas entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos, e que adopta disposições para a sua aplicação.

Arias Cañete
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, o acordo em matéria de pesca com Marrocos é o acordo mais importante neste domínio que a Comunidade celebrou, não só pelo montante económico envolvido - sem dúvida importante -, como pelas suas amplas implicações sócio-económicas.
Este acordo constituiu o principal tema de debate da Comissão das Pescas durante os últimos meses. Como nem é preciso lembrar, desde 30 de Abril de 1995, data da cessação antecipada do anterior acordo que regulamentava as relações no sector das pescas entre a União Europeia e Marrocos, o Parlamento pronunciou-se, em diversas ocasiões, sobre a ampla problemática suscitada pelas negociações em curso com vista à renegociação do referido acordo, pelo que não passarei a repetir os pareceres contidos em anteriores resoluções desta câmara.
Mas antes de passar a comentar o conteúdo do acordo e as consequências que do mesmo se podem inferir, gostaria, em nome da Comissão das Pescas, de agradecer muito sinceramente à Comissão a colaboração e a celeridade na transmissão de informação que facultou ao longo dos sete meses de duração das negociações - esforço que se torna mais louvável, se é possível, se se tiver em conta a dificuldade e os numerosos momentos de impasse que o processo conheceu -, uma colaboração que esperamos passe a pautar as acções a empreender no futuro.
Aproveito também para manifestar a nossa satisfação pelo facto de, após um longo processo de diálogo e de negociações entre o Parlamento, a Comissão e o Conselho, a cooperação interinstitucional parecer ter dado frutos e, pela primeira vez num acordo internacional em matéria de pesca, o Parlamento é chamado a pronunciar-se, nos termos do nº 3, segundo parágrafo, do artigo 228º do TUE; ou seja, como corresponde ao reiterado pedido desta câmara, através do procedimento do parecer favorável. Esperamos que este caso não constitua uma excepção, mas, antes, que represente o início de uma mudança da doutrina mantida até agora pelo Conselho e pela Comissão sobre as respectivas bases jurídicas dos acordos internacionais em matéria de pesca.
No entanto, tenho que exprimir a surpresa da Comissão das Pescas e a decepção pela demora dessa consulta do Parlamento sobre este acordo, que contrasta com a celeridade e a acção anteriormente citada por parte da Comissão e do Conselho. No entanto, é preciso reconhecer que, pelo menos, fomos consultados antes de ter vencido o prazo estabelecido para o primeiro pagamento da compensação financeira correspondente a este acordo.
Tecidas estas observações, temos de afirmar, passando agora ao conteúdo do acordo, que, independentemente da avaliação que cada grupo político desta câmara fizer sobre o mesmo, se trata sem dúvida de um acordo no qual se prevê uma redução das possibilidades de pesca em relação ao acordo anterior, que afecta particularmente a frota de cefalópodes, os palangreiros e alguns segmentos da pesca costeira. Neste acordo prevê-se um aumento dos pagamentos por parte dos armadores e um aumento dos encargos laborais no tocante ao embarque de trabalhadores marroquinos, o que, nalguns casos, dificulta a actividade da pesca.
É conveniente fazer uma reflexão sobre o período de vigência do acordo. Seria de toda a conveniência que o acordo previsto para quatro anos constituísse um compromisso inalterável para as duas partes contratantes, e que se evitassem, à semelhança do que ocorreu relativamente ao protocolo anterior, reduções unilaterais e drásticas do período de duração inicialmente previsto. E embora não esteja prevista expressamente uma cláusula de renovação, esta câmara insta a Comissão, na altura oportuna e com a devida antecedência, a iniciar os contactos e as negociações necessárias com vista a uma recondução pacífica das relações com Marrocos no domínio das pescas, uma vez vencido o período de vigência inicialmente previsto.
Não é, provavelmente, o melhor dos acordos, aquele que mais nos agradaria. Mas, provavelmente, Senhora Comissária, é o melhor acordo possível. E, neste contexto, a Comissão das Pescas, após um profundo debate, acordou em dar a sua conformidade aos termos em que foi negociado pela Comissão. Esperamos que seja aprovado em sessão plenária.
Mas, por outro lado, este acordo revelou a crescente dificuldade em concluir acordos internacionais com esta dimensão. E isto, paralelamente ao facto de os países terceiros estarem a desenvolver progressivamente as suas frotas e a sua indústria conserveira e transformadora, é reveladora de uma capacidade excessiva da frota comunitária. A Comissão das Pescas é de opinião que este problema não foi abordado com seriedade até à data. Executou-se frequentemente uma política de panos quentes e de remendos, mas a situação do sector da pesca, como a própria comissária afirmou reiteradamente, requer que se faça frente a este problema, abordando com carácter urgente as alternativas necessárias para as regiões e pessoas que serão afectadas na sequência do reordenamento do sector da pesca.
É evidente, Senhora Comissária, que as negociações dos próximos POP serão muito difíceis, e será necessário usar de seriedade e de rigor, e não de oportunismo político. Para tal, deverão definir-se as medidas financeiras e económicas - e sobretudo sociais - necessárias por forma a tornar os custos decorrentes dos mesmos suportáveis e, naturalmente, no quadro de um amplo diálogo e em colaboração com os agentes económicos e sociais implicados.
Senhora Comissária, ao felicitá-la hoje e ao solicitar a esta câmara que aprove este acordo de pesca, não podemos esquecer que temos de fazer um esforço muito sério com vista a adequar a nossa frota às nossas possibilidades de pesca. Desejamos que a Comissão seja bem sucedida nas suas negociações em matéria de pesca para bem da manutenção da actividade da nossa frota, mas desejamos também que os Estados-membros cumpram com rigor as obrigações que lhes são incumbidas para manter a viabilidade a médio e a longo prazo das suas frotas de pesca.

Varela Suanzes-Carpegna
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhores Deputados, vai fazer um ano que eclodiu o conflito pesqueiro entre a União Europeia e Marrocos. A partir de então sucederam-se muitos acontecimentos relacionados com esse facto, com reflexo pontual nesta câmara e aos quais me reporto. Mas a tudo isto está subjacente, como também foi salientado na recente sessão plenária do passado dia 27 em Bruxelas, a necessidade urgente de rever e reforçar a política comunitária de acordos internacionais em matéria de pesca.
Não vou passar a referir-me, nesta ocasião, aos temas pequenos do acordo - o presidente da Comissão das Pescas referiu-se a aspectos positivos fundamentais e também aos negativos e aos respectivos custos sociais -, porque quero centrarme nos aspectos mais gerais da Política, com maiúscula. Mas antes quero reconhecer, Senhora Comissária, que aferimos como positiva a consecução do acordo e a sua vigência de 4 anos, e em relação a essa duração subscrevo o pedido formulado pelo presidente da Comissão das Pescas no sentido de se assegurar que esse período de duração vai ser efectivamente cumprido.
Avalio também como positivo o facto de, pela primeira vez - embora tardiamente - , este Parlamento ter sido chamado a dar o seu parecer favorável, como era nosso desejo expresso. Mas no fundo - insisto -, face à experiência dos acontecimentos passados e por razões políticas, institucionais e sectoriais, exige-se uma nova abordagem dos acordos internacionais. Politicamente, é preciso vincular a pesca à política externa e comercial da União Europeia. Institucionalmente, é preciso associar de forma definitiva este Parlamento, com plenitude de direitos e com rigor, ao processo de negociação, à aprovação e ao controlo da aplicação desses acordos. Sectorialmente, é preciso reconhecer que os acordos internacionais em matéria de pesca são imprescindíveis para a manutenção da frota comunitária, constituindo, por conseguinte, um pilar fundamental do futuro da política comum da pesca susceptível de consolidar a actividade em zonas de pesca externas estáveis e de contribuir para a procura de novas zonas de pesca alternativas.
No caso de Marrocos, como anteriormente no caso do Canadá, não se fizeram previsões adequadas e improvisou-se, houve numerosas reduções do esforço de pesca e dispendiosas contrapartidas, e abriram-se precedentes que, muito provavelmente, não passarão despercebidos a outros Estados com os quais em breve se negociará ou renegociará outros acordos. Pelo aduzido, aprovamos a iniciativa da Comissão de celebrar em Maio um seminário com os deputados da Comissão das Pescas deste Parlamento com vista a debater a futura política europeia de acordos em matéria de pesca. Esperamos que o encontro de Quimper lance as bases de uma nova política e lance luz, a luz que o sector nos exige actualmente.

Teverson
Senhor Presidente, desejo afirmar que o Grupo dos Liberais, Democratas e Reformistas apoia e saúda enfaticamente este acordo e espera que o Parlamento autorize que o mesmo vá por diante através do procedimento de parecer favorável. Congratulamo-nos com o facto de o Parlamento ter plenos poderes sobre este acordo junto do Conselho através desse procedimento.
Contudo, há um ou dois aspectos relativos a uma questão mais vasta para os quais gostaria de chamar a atenção. Alguns destes aspectos já foram abordados por alguns dos meus colegas, designadamente a forma como funcionam os acordos internacionais de pescas, a forma como são alcançados e o efeito que têm não apenas sobre as nossa próprias frotas de pesca mas também sobre as frotas de pesca de outras nações. Neste acordo há uma série de aspectos que constituem um progresso considerável relativamente a outros acordos internacionais que o Parlamento analisou. Espero que haja um controlo suficiente e que as verbas sejam canalizadas de novo para investimento em termos de investigação no âmbito local e outros.
O que mais me preocupa é o volume da soma em comparação com o montante total das verbas que a União Europeia destina às pescas, e o facto de que em termos de custo-eficácia este acordo custa o equivalente a 250 000 ecus anuais por embarcação e qualquer coisa como 16 000 ecus por cada pessoa directamente empregada na indústria da pesca. Tenho dúvidas acerca disto em termos do valor de acordos internacionais de pesca em geral, mas reconheço plenamente a importância deste acordo para a indústria da pesca de Espanha e de Portugal e estou convencido de que este relatório deve avançar.

Jové Peres
Senhor Presidente, em relação ao acordo de pesca celebrado entre a União Europeia e o Reino de Marrocos convém ter sempre em mente o quadro das relações globais entre as duas partes e a forma como estas relações se foram desenvolvendo. Todos os acordos internacionais devem respeitar uma simetria que cumpra e satisfaça o maior número de necessidades das partes contratantes. Afigura-se-nos evidente que este acordo enferma de desequilíbrio e, a este respeito, é preciso ter em conta que no contexto global - e não me refiro apenas ao sector da pesca - Marrocos beneficiou de contrapartidas concedidas em certos sectores produtivos característicos do sul da União Europeia com consequências negativas para nós, criando o risco de prejudicar seriamente as nossas estruturas económicas e sociais.
Marrocos, durante o processo de negociações, pressionou o sector da pesca levando à paragem forçada da frota comunitária com o objectivo de obter concessões no sector agrícola. Os argumentos utilizados, presumivelmente conservacionistas, foram muitas vezes injustificados. A posição negocial da União Europeia foi extremamente débil: evitou-se a questão da soberania das águas do Sara Ocidental e fizeram-se concessões em matéria agrícola com duração indefinida em contrapartida da assinatura do acordo de pesca com uma duração limitada e bastante restritivo.
A debilidade patente na posição da União Europeia não é imputável, na nossa óptica, à Comissão das Pescas nem à senhora comissária Bonino; é, antes, da responsabilidade das posições assumidas por certos Estados no seio do Conselho. Entendo pessoalmente as dificuldades da senhora comissária Bonino durante todo o período de negociações e felicito-a por algumas da suas iniciativas.
Não consideramos o acordo satisfatório, na medida em que abre um precedente para a sua renegociação. O Parlamento Europeu foi consultado, o que é positivo, mas temos de ter em conta que essa consulta foi tardia. Subscrevo as palavras de outros colegas que se pronunciaram sobre a complexa problemática dos acordos celebrados com países terceiros. Esperemos que seja possível abrir a via que nos permita estar mais conscientes das dificuldades e conhecer os temas a abordar no seminário de Quimper.

McKenna
Senhor Presidente, como anteriormente sublinhei em relação a este acordo, a UE precisa de retirar lições dos problemas que ele tem colocado. Por exemplo, os navios da UE estão extremamente dependentes do acesso a águas de outros países. Para além disso, em alguns destes países há o desejo de reduzir o acesso da UE às suas reservas piscatórias porque estas são sobreexploradas e precisam de tempo para recuperar.
Estes cortes vão afectar, como é óbvio, os pescadores da UE, em especial os espanhóis e, em menor grau, os franceses, que são os principais beneficiários dos acordos. Não obstante, devemos respeitar os interesses dos outros países na conservação das suas reservas de peixe.
Também precisamos de modificar o modo como abordamos estes acordos. Não deveríamos utilizá-los como vazadouros para a sobrecapacidade da frota da UE. Fundamentalmente, estamos apenas a exportar o nosso próprio problema com todas as consequências negativas que dele advêm para estes outros países. Temos de colocar os acordos de pesca no contexto mais vasto da gestão responsável das pescas regionais, colocando maior ênfase na conservação das reservas de peixe e nas necessidades das comunidades locais.
Dito isto, devo acrescentar que este acordo tem alguns aspectos positivos. Congratulo-me com a disposição contida no acordo para financiar o desenvolvimento do sector das pescas em Marrocos, e também para melhorar a investigação no sector das pescas na região e dar melhor formação aos pescadores. Congratulo-me igualmente com a aceitação do princípio de que a dimensão da frota da UE a que é autorizado o acesso a águas marroquinas deverá estar em relação com a quantidade de peixe que neste momento pode ser capturada. Além disso, temos de facto de compreender na UE que não temos o direito de nos instalarmos para pescar a nosso bel-prazer em águas marroquinas ou em águas de qualquer outro país.

Sánchez García
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhores Deputados, penso que devemos congratular-nos com o facto de este relatório sobre o acordo de cooperação em matéria de pescas marítimas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos ter sido submetido à apreciação desta câmara, porque tal facto prova duas coisas: uma, que a Comissão das Pescas e a Comissão dos Orçamentos tinham razão quando emitiram o seu parecer político sobre o caso, já que o Conselho reconhece, desta forma, as consequências orçamentais do citado acordo, o que constitui um passo em frente significativo na participação do Parlamento Europeu no processo comunitário de decisão. Dois, que a proposta de resolução que apresentei no início deste ano, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, justificava-se.
No entanto, a decisão do Conselho sobre a aplicação provisória do acordo restringe o papel do Parlamento e neutraliza em parte esta tendência mais democrática. Concordo, por conseguinte, com o parecer da Comissão dos Orçamentos contido na sua proposta política de condicionar o parecer favorável ao compromisso oficial por parte da Comissão de informar anualmente o Parlamento Europeu sobre o estado de execução orçamental e financeira do acordo e, continuando com a minha proposta de resolução, acrescentaria a conveniência de a Comissão apresentar um estudo de avaliação dos impactes sócio-económicos decorrentes da aplicação do acordo sobre as regiões comunitárias afectadas, particularmente as periféricas.
No entanto, damos o nosso parecer favorável, pese embora estas precisões e as que fizemos na altura sobre os termos do acordo, na medida em que é preciso reconhecer que Marrocos se está a tornar um pólo importante da estratégia externa europeia e, de facto , esta preocupação traduziu-se numa política de diálogo que, apesar das tensões existentes no sector da pesca e de outros conflitos sectoriais do passado, se está a abrir à cooperação.

Blokland
Senhor Presidente, o presente regulamento relativo a um acordo com Marrocos não é apenas relevante para o mundo das pescas, mas também influenciará indirectamente a horto-fruticultura europeia. Sem as concessões comerciais relativas às importações marroquinas de legumes, frutas e flores, este acordo nunca teria visto a luz do dia. A produção horto-frutícola europeia é, injustamente, a vítima da solução encontrada para o conflito das pescas entre a União e Marrocos.
Numa tentativa de minorar as consequências negativas, a União, no Conselho de 10 de Novembro de 1995, comprometeu-se a apresentar propostas tendo em vista a criação de um fundo de promoção da floricultura. Até agora, seis meses depois, a Comissão Europeia ainda não deu seguimento a estes compromissos, o que é verdadeiramente inaceitável!
Espero que a Comissão apresente, no mais breve período de tempo, propostas concretas e representativas. Trata-se de um sector que vive com dificuldades, devido às importações provenientes de países terceiros. Estas importações são uma consequência das facilidades pautais concedidas ao longo dos últimos anos, vindo estas, geralmente, a ser efectuadas livres de direitos aduaneiros. Chegou o momento de a União Europeia reagir a esta situação.
Teremos alguma promessa por parte da Comissão? Se assim for, poderei apoiar este regulamento.

Apolinário
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, praticamente cinco meses após o início da aplicação provisória do acordo de pescas entre a União Europeia e Marrocos, o Parlamento Europeu dá agora o seu parecer favorável a este acordo. É justo saudar de uma forma especial o empenho da Comissão e da comissária Bonino, e bem assim dos serviços da Comissão e dos estados membros que acompanharam este sector ao longo das negociações. Mas esta é também uma excelente oportunidade para enfatizar três ideias-chave: os benefícios que Portugal, o meu país, tira deste acordo - até porque em Portugal se gerou e se geriu o discurso da vantagem da negociação bilateral entre Portugal e Marrocos -, a necessidade de começar já a preparar o pós-99 e a urgência de uma nova política de pescas. No estrito sector das pescas, a negociação com Marrocos no quadro da União Europeia foi até agora favorável para Portugal. Portugal tem agora três vezes mais licenças de pesca em Marrocos do que dispunha em 1985, e os direitos de pesca são agora sustentados por uma base jurídica formal e não por um quadro de licenças particulares. Por isso nos batemos coerente e continuadamente por este acordo. Contudo, é preciso desde já preparar o futuro, o pós-1995/99, sobretudo quando vastas populações e economias costeiras em Portugal e em Espanha dependem fortemente dos recursos existentes nas águas marroquinas. Um futuro acordo terá sempre uma reivindicação de diminuição da frota a licenciar, mais empresas mistas, uma gestão sustentada dos recursos pesqueiros. Ninguém responsável pode ficar sentado à sombra da bananeira, porque os pescadores não são, nunca foram subsídiodependentes, querem apenas trabalhar. Em terceiro lugar, vem aí uma nova política de pesca. Uma nova política comum de pesca sustentada e responsável em que os acordos internacionais não poderão ser a exportação dos desajustamentos estruturais da frota comunitária. Uma política assente na valorização dos pescadores enquanto principais defensores dos recursos piscícolas, porque, quer queiramos ou não, uma política do mar e da aquicultura só existirá com pesca e com pescadores.

Provan
Senhor Presidente, saúdo o relatório Arias Cañete. Saúdo o acordo e saúdo o facto de a Comissão ter conseguido celebrar este acordo com Marrocos.
Enfrentámos circunstâncias muito difíceis e, na minha qualidade de membro não espanhol do PPE, regozijo-me pelo facto de os nossos colegas espanhóis terem uma solução para uma situação extremamente difícil, em que se estavam a pagar indemnizações a pescadores a quem não era dada a oportunidade de pescar. Era uma posição muito difícil e estou, portanto, extraordinariamente satisfeito com o novo acordo. Dito isto, seria errado da minha parte não chamar a atenção para o futuro destes acordos de pescas.
O acordo com Marrocos é o mais importante. Temos que reconhecer que o acordo que esta noite temos na nossa frente vai custar aproximadamente mais 20 % do que o último que celebrámos e que é possível que não tenhamos as mesmas oportunidades de pesca que tivemos anteriormente.
Permitam-me que diga também, Senhora Comissária, que me congratulo com a oportunidade que nos está a dar de olharmos para o futuro destes acordos de pescas, porque eles são importantes para os nossos colegas espanhóis mas são também importantes, por conseguinte, para a frota de pesca europeia na sua totalidade. De futuro não devemos consentir que se faça uma despesa tão grande com uma mercadoria que talvez possa ser capturada de outras formas. Temos de reconhecer que temos acordos com países ACP e convénios com outros países em vias de desenvolvimento.
No âmbito deste Parlamento talvez tenhamos dificuldade em olhar para este relacionamento global. Estou convencido de que temos de ser cuidadosos no futuro, e isto pode ter implicações para os nossos colegas espanhóis e os pescadores do seu país. Estou apenas a dizer isto como um indicador, porque estou convencido que o preço do peixe vai ser um aspecto importante em acordos futuros.

Vallvé
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhores Deputados, penso que é motivo de regozijo o facto de se ter alcançado este acordo em matéria de pesca entre a União Europeia e Marrocos. Este acordo tem características que julgo passarão a ser adoptadas em futuros acordos: diminuição das quotas de pesca por parte das frotas dos países comunitários; uma imprescindível avaliação dos recursos; a constatação da inexistência de excedentes e, consequentemente, a exigência de uma exploração sustentável dos recursos haliêuticos nas respectivas zonas de pesca; e ainda uma presença crescente de países terceiros no que será a pesca costeira nas suas águas.
Todo o aduzido foi, obviamente, contemplado neste acordo com Marrocos e penso que devemos congratular-nos com a acção da Comissão, e particularmente da comissária, ao alcançar este acordo que, como aliás muito bem referiu o relator, talvez não seja um bom acordo mas, possivelmente, é o melhor acordo possível.
Neste sentido, penso que é igualmente importante destacar que houve também a necessidade de acelerar o processo de negociações deste acordo, devido às pressões exercidas por um membro negociador; pressões às quais não era alheia a realização da conferência euromediterrânica de Barcelona nos finais de Novembro, e recordemos que foi escassas semanas antes desta conferência que se conseguiu alcançar o acordo com Marrocos. Penso que este facto condicionou a celebração deste acordo e será importante que a União Europeia analise a forma a adoptar nos processos de negociação dos próximos acordos, para bem das frotas de pesca comunitárias.

Elmalan
Senhor Presidente, foi concluído um acordo de cooperação em matéria de pescas com Marrocos. Congratulo-me por se ter posto a tónica na valorização e na protecção dos recursos haliêuticos marroquinos, garantindo ao mesmo tempo possibilidades de pesca aos navios comunitários, mas constato que o acordo continua a ser excessivamente vago e ambíguo no que respeita à delimitação e à soberania das águas territoriais reivindicadas pela República Democrática Árabe Sariana.
É evidente que não cabe à Comunidade Europeia delimitar o território de um Estado, mas pertence-lhe estabelecer com os seus contratantes o âmbito de aplicação dos acordos que conclui. Não pode, na verdade, arrogar-se direitos de exploração num espaço que não se encontra sob a soberania ou a jurisdição exclusiva de países terceiros. É manifestamente o caso das águas territoriais do Sara Ocidental, e nenhum acordo de pesca com Marrocos pode conferir à Comunidade Europeia direitos de pesca em águas que, segundo o direito internacional, estão sob a soberania da República Democrática Árabe Sariana. As zonas de pesca de Marrocos previstas pelo acordo deviam estar delimitadas em conformidade com as regras do direito internacional, e nomeadamente com as da Convenção das Nações Unidas sobre Direito Marítimo.
Recordo que em 1982 a terceira conferência das Nações Unidos sobre Direito Marítimo, a chamada Conferência de Montego Bay, precisava (e passo a citar): »No caso de um território cujo povo não tenha acedido à plena independência ou a outro regime de autonomia reconhecido pelas Nações Unidas, as disposições relativas a direitos ou interesses visados na Convenção são aplicadas em benefício do povo desse território, a fim de promover a sua prosperidade e o seu desenvolvimento». No estado actual do acordo de pesca, as riquezas das águas territoriais do Sara Ocidental não beneficiam o povo sauri. Solicito, por conseguinte, à Comissão, que negociou este acordo, que tome medidas para que o direito internacional seja respeitado.

Crampton
Senhor Presidente, felicito a Comissão e o relator por este trabalho, mas tenho dois problemas. Não vou opor-me ao acordo mas há duas questões de natureza política para que é preciso chamar a atenção.
Uma diz respeito ao próprio Reino de Marrocos. Opor-me-ei - aviso já e espero conseguir convencer outras pessoas a oporem-se também - a quaisquer acordos futuros seja em que matéria for com Marrocos, enquanto este país não retirar as suas forças militares e os seus colonos do Sara Ocidental e não aplicar as resoluções das Nações Unidas aprovadas já há muito tempo.
Em segundo lugar, espero que esta política - refiro-me ao que foi dito pelo orador que usou da palavra antes de mim - não se aplique a águas situadas a sul da latitude 27, 5º ou 28º - não sei muito bem qual - a fim de que as águas do Sara Ocidental fiquem preservadas para uma época futura quando o Sara Ocidental puder pôr em prática a sua própria política de pescas. Lembrem-se do exemplo da Namíbia, onde operavam sobretudo barcos da UE antes de os Namibianos poderem definir a sua própria política de pescas. Fizemos coisas terríveis naquelas águas ao largo da costa da Namíbia quando não existia controlo.
Recordemos essas coisas, e vamos então aprovar o acordo mas sem esquecer aquelas questões.

McCartin
Senhor Presidente, desejo agradecer ao senhor deputado Arias Cañete o seu relatório. Como é habitual nele, o senhor deputado fez um trabalho muito completo e esclarecedor sobre esta matéria. Apoio também o acordo, porque nesta altura ele era importante do ponto de vista político, social e económico em muitas regiões de Espanha.
Como é evidente, preocupa-me que não estejam a ser conferidos ao Parlamento todos os seus direitos constitucionais relativamente a estes acordos. 500 milhões de ecus é uma quantia significativa e nos termos do Tratado de Maastricht temos direito à co-decisão. Sejam quais forem as nossas obrigações internacionais, penso que elas deverão subordinar-se a esse direito constitucional.
Fiquei impressionado com os números que o senhor deputado Robin Teverson nos apresentou em relação aos custos deste acordo por posto de trabalho e por navio. São relevantes e deveríamos levar estas coisas em conta. Deveríamos perguntar a nós próprios: se pegássemos nestes 500 milhões de ecus e os investíssemos nas tais regiões sensíveis de Espanha, que investimento adicional é que isso poderia atrair? O que é que se poderia fazer com aquela quantia em termos de infraestruturas de aquicultura e turismo? É provável que se atraíssem investimentos de cerca de 2 000 milhões de ecus e, feitas as contas, é possível que se obtivessem maiores benefícios económicos do que os obtidos desta forma. Não apenas neste momento mas para o futuro - é deste modo que devemos pensar. Porque, como o senhor deputado James Provan e outros disseram, não podemos construir uma política de pescas de longo prazo com base num acordo deste tipo, uma vez que, como é evidente, há muitos factores que daqui a dez anos já não se verificam. Portanto, deveríamos olhar para as outras perspectivas que existem de ajudar as regiões periféricas de uma forma diferente.

Mendonça
Senhor Presidente, em nome do senhor deputado Arlindo Cunha, quero aqui dizer que o acordo de pescas celebrado entre a União Europeia e o Reino de Marrocos em Novembro de 1995 terá de ser analisado sob duas ópticas. Primeiro, o seu contributo económico e social para algumas regiões europeias e para a sobrevivência de alguns milhares de famílias ligadas a esta actividade pesqueira: face ao seu significado neste domínio, o custo de quinhentos milhões de ecus ao longo de quatro anos parece razoável. Segundo, a sua articulação com o acordo de associação no quadro global de acordo euro-mediterrânico com aquele país. É esta mesma visão de conjunto que espero que continue a ser considerada pelos responsáveis políticos, não só os de Marrocos mas também os da União Europeia, quando em 1999 tivermos de negociar o novo acordo. Por estas razões, apoio, em nome do meu partido, o relatório do senhor deputado Arias Cañete.

Novo
Senhor Presidente, Senhores Deputados, embora o Parlamento Europeu se tenha disponibilizado para intervir na discussão do acordo de pescas com Marrocos e tenha mesmo aprovado várias propostas de resolução durante o período de negociações, designadamente contra a paralisação das frotas e a favor de compensações a armadores e pescadores, tudo isto não impediu que só mais de três meses após a assinatura desse acordo fosse feita a consulta formal ao Parlamento Europeu. Vamos agora emitir um parecer cinco meses após a aprovação do acordo e mais de quatro após a respectiva entrada em vigor. Esta situação, Senhora Comissária, não se pode admitir nem pode continuar a ser prática no futuro, tal como repetidamente este Parlamento tem reafirmado e Vossa Excelência bem sabe. Os termos do acordo de pescas com Marrocos permitiram o retomar da actividade de importantes sectores pesqueiros do meu país, designadamente em Sesimbra e no Algarve, prevendo-se mesmo assim reduções - ainda que limitadas - do esforço de pesca ao longo do período de vigência e não se impondo condições leoninas de descarga ou de aceitação de pescadores originários de Marrocos. Estas orientações correspondem, no essencial, às propostas que atempadamente defendemos para este acordo, embora lhes fiquem aquém. A propósito deste acordo - e ao que julgo saber, Senhora Comissária -, o pagamento das compensações pela paralisação da actividade entre 1 de Maio e 30 de Novembro não foi feito de acordo com os valores aprovados pela Comissão e pelo Parlamento Europeu, pelo que convido a senhora comissária a confirmar esta informação neste plenário e também junto do governo português e dos sindicatos dos pescadores locais, e a intervir em conformidade, corrigindo, se for caso disso, as quantias efectivamente devidas. A negociação deste acordo de pescas decorreu em paralelo com o acordo de comércio com Marrocos, este manifestamente prejudicial para Portugal. Não podemos admitir que o que se oferece com uma mão, ainda que timidamente e durante apenas quatro anos através do acordo de pescas, seja retirado com a outra, em princípio durante doze anos - mas de facto definitivamente - através do acordo comercial. Por isso, e embora nos custe, não poderemos aprovar nem votar favoravelmente um acordo de pescas que de forma implícita e colateral vai colocar problemas porventura de sobrevivência a sectores produtivos portugueses quando deveria ter apenas resolvido os problemas de uma frota de pesca de pequenas dimensões, com base artesanal e de características reconhecidamente não predadoras em águas marroquinas.

Izquierdo Rojo
Senhor Presidente, os máximos representantes do sector da pesca andaluz dizem sobre este acordo que se trata do melhor acordo celebrado entre a União Europeia e Marrocos. Simplesmente, o melhor. Penso que o dizem porque o citado acordo em matéria de pesca contém aspectos muito positivos: a sua vigência de quatro anos, sem revisão intercalar, o que garante uma estabilidade que foi, aliás, muito mais além das previsões, inclusivamente das proferidas pelo senhor Almeida no início das negociações; porque prevê o aumento das possibilidades globais de pesca; porque prevê a melhoria das condições técnicas e administrativas; porque garante muitos milhares de postos de trabalho directos e indirectos em regiões que registam uma elevada taxa de desemprego; porque oferece uma continuidade à frota comunitária; e porque os aspectos do impacte negativo são graduais.
Dirijo as minhas felicitações sinceras aos negociadores que, devo dizê-lo, constituíram uma equipa homogénea, actuaram com firmeza e serenidade, aguardando pela altura precisa e revelando decisão no final. Estiveram bem. É um acordo muitíssimo difícil que concluiu muitíssimo bem. E é um acordo que nos permite continuar, melhorar e avançar nas relações com Marrocos.
Constato que o senhor deputado Arias Cañete mudou já o seu discurso que fizera antes das eleições espanholas. Anteriormente dizia que o acordo era impossível. Dizia que só um milagre da Nossa Senhora poderia torná-lo factível e coisas um pouco mais soezes, como, por exemplo, que estávamos a baixar as calças perante Rabat.
Agora, Senhor Presidente, após as eleições, constato que já não afirma o mesmo que afirmava antes. Ao contrário; bem-vindo, Senhor Deputado Arias Cañete, à nossa posição, bem-vindo à sensatez, bem-vindo à racionalidade, fundamentalmente tendo em mente as opções de governo da Espanha actual.

Imaz San Miguel
Senhor Presidente, a primeira avaliação a fazer será relativa ao acordo em si. O compromisso alcançado é o melhor de entre os possíveis. Todos teríamos gostado, talvez, de outro que salvaguardasse os direitos das 80 embarcações que ficarão excluídas desta zona de pesca. No entanto, todas as negociações implicam cedência, equilíbrio e aproximação de posições. E este é o melhor acordo que se poderia ter conseguido perante a atitude fechada e dura que os negociadores marroquinos mantiveram ao longo das negociações. Devemos também felicitar a Comissão por ter transmitido, imediatamente após a assinatura do acordo, uma cópia deste documento ao Parlamento Europeu. Esta atitude é, sem dúvida, mais uma prova desse espírito de transparência e colaboração com o Parlamento à qual a Comissão, e muito em particular a comissária Bonino, está a conferir um grande impulso.
Existe outro aspecto que também merece ser realçado. Na proposta do Conselho reconhece-se que este acordo tem consequências orçamentais significativas para a União. Por isso, decidiu consultar o Parlamento através do procedimento de parecer favorável. Esta possibilidade constitui um importante reconhecimento dos direitos e dos poderes do Parlamento Europeu. Devemos, por conseguinte, votar sim a esta proposta de decisão. Neste caso, pese embora o compromisso apresente aspectos difíceis, a União trabalhou a favor de um acordo que foi o menos mau entre as diferentes opções possíveis.
Aproveito a presença da senhora comissária para tecer-lhe um breve comentário, que pode sair do âmbito deste debate, mas que é importante no momento actual. Decorre actualmente a campanha da anchova: Portugal cedeu à França 6 000 toneladas da zona 9, que estão a ser capturadas por este país na zona 8. Solicito-lhe que, com o dinamismo e a energia que lhe são reconhecidos, tome as diligências susceptíveis de impedir este ataque frontal ao, por vezes - só por vezes -, sacrossanto princípio da estabilidade relativa.
Muito obrigado e as nossas felicitações por este acordo, Senhora Comissária.

Jöns
Senhor Presidente, Senhora Comissária, é simpático da sua parte dar-me ainda a oportunidade de falar em nome da Comissão dos Orçamentos. Tal como o colega Arias Cañete, em nome da Comissão das Pescas, saúdo agora em nome da Comissão dos Orçamentos a aplicação do processo de parecer favorável. Seguramente constitui um novo progresso na cooperação interinstitucional o facto de, tal como já disseram alguns colegas, pelo menos oficiosamente, a Comissão nos ter entregue o texto logo depois da rubrica do acordo, o que nos facilitou o trabalho. Mas em nome da Comissão dos Orçamentos mais uma vez tenho de criticar seriamente o processo de tomada de decisão. Acontece que o Conselho, no seu jeito habitual - infelizmente não está representado aqui agora - pela quinta vez num ano decidiu a aplicação temporária de um acordo sem que tenhamos sido consultados e tido a oportunidade de entregar antes o nosso parecer.
Este cerceamento dos nossos direitos enquanto ramo da autoridade orçamental, perpetrado pelo Conselho em violação dos Tratados, tem um peso ainda maior que nos casos anteriores, já que se trata no acordo com Marrocos de um convénio com consideráveis repercussões financeiras. 500 milhões de ecus não são nenhuma bagatela. Protesto, pois, formalmente, contra o iludir sistemático desta assembleia e exijo de novo os nossos direitos de co-decisão garantidos pelos Tratados.
No entanto, perante a grande importância que todos atribuímos a este acordo, a Comissão dos Orçamentos votou-o favoravelmente por unanimidade. Associou-lhe, porém, três condições. Primeira: insta-se o Conselho, no quadro do trílogo sobre a classificação das despesas e no quadro do processo ad hoc para os montantes máximos das despesas relativas a acordos de pesca internacionais, a cooperar construtivamente no sentido de conseguirmos celebrar um acordo interinstitucional aceitável para todos.
Segunda: esperamos do Conselho uma declaração formal de que nos informará de todas as negociações sobre acordos e protocolos futuros ou a renovar. Além do mais, instamos ainda o Conselho e a Comissão, relativamente à aplicação temporária de acordos, a encontrar um modus vivendi com o Parlamento.
Finalmente exigimos da Comissão, Senhora Comissária, uma declaração formal de que nos relatará anualmente, antes da primeira leitura do orçamento, sobre a aplicação prática de acordos e planos financeiros, com base numa análise de custo/benefício.

Bonino
Em primeiro lugar, gostaria de agradecer, em nome da Comissão e em meu próprio nome, ao Parlamento Europeu pela solicitude demonstrada na formulação do seu parecer. Agradeço pessoalmente, tanto mais que este parecer se verifica após um ano de negociações muito difíceis e complexas, negociações que acabaram por exigir a intervenção da Presidência da Comissão. Aproveito também a ocasião para agradecer a todas as individualidades políticas ao mais alto nível, incluindo as autoridades marroquinas, que trabalharam para que este acordo pudesse, finalmente, ser concluído.
Trata-se, a meu ver, de um acordo satisfatório e equilibrado, tendo em conta o actual estado de coisas. É, a meu ver, um acordo em que não há vencedores nem vencidos, e que, embora não sendo perfeito - é sempre possível procurar fazer melhor - estabelece bases diferentes das dos acordos tradicionais de pesca.
Antes de mais, põe a tónica num problema que consideramos importante, o da conservação dos recursos haliêuticos e de uma gestão correcta dos mesmos. É um acordo com aspectos inovadores importantes em matéria de controlo. Gostaria de recordar, por exemplo, que, pela primeira vez neste tipo de acordo, melhorámos substancialmente os controlos no mar e em terra através da definição do estatuto dos observadores marroquinos a bordo dos navios comunitários - penso que não será preciso dizer que isto é absolutamente inovador - e da presença de observadores nos portos, numa base de reciprocidade, bem como da vigilância contínua via satélite.
Assim, na perspectiva do controlo com vista a uma melhor conservação dos recursos, este é um acordo que contém importantes aspectos inovadores. Cabernos-á a nós, nos próximos quatro anos, pensar no modo de desenvolver efectivamente uma parceria com a parte marroquina, pois só com um bom desenvolvimento dessa relação será possível criar uma atmosfera favorável à renegociação de um novo acordo. Queria sublinhar que um outro acordo deverá assentar essencialmente nas modalidades e na boa aplicação do acordo actual, nas relações de verdadeira parceria que consigamos estabelecer ao longo dos próximos quatro anos.
Não posso, contudo, deixar de sublinhar nesta ocasião que o Parlamento reconheceu que, pela primeira vez, foi aplicado o artigo 228º, ainda que com algum atraso. Queria igualmente sublinhar a necessidade de todas as instituições assumirem a responsabilidade relativamente aos atrasos e também às concessões feitas. Considero que, neste ano que passou, fiz o possível por manter informado - de modo formal mas também informal - o Parlamento e, em particular, a Comissão das Pescas, acerca de todas as etapas fundamentais deste acordo.
Gostaria de me deter agora na questão financeira e na análise do custo/benefício. Considero, deste ponto de vista, que o seminário que vai ter lugar em Quimper será de grande utilidade para uma compreensão mais ou menos exacta da situação global dos acordos de pesca, para uma mais correcta identificação dos acordos que são caros e dos que o são menos. Por exemplo, será possível concluir, com base no dossier que estamos a elaborar, que há acordos em princípio menos caros, e só é pena que não estejam a ser devidamente utilizados. São acordos que estamos a pagar, mas ninguém pesca a quantidade de pescado negociada: estou, pois, de acordo quanto à necessidade de reintroduzir alguma ordem no dossier geral dos acordos de pesca. Para isso, considero importante a iniciativa do seminário para debate comum, pois penso que é também importante ver quais são os acordos de pesca tradicionalmente concluídos, quais os que não foram devidamente utilizados e quais os que, ainda que mantendo-se em vigor, deixaram de ser utilizados. Penso, pois, que o encontro de Quimper, por toda esta série de razões, constituirá um elemento importante de conhecimento para todos nós.
Há um outro aspecto importante neste acordo, na medida em que envolve um compromisso formal de reduzir a dependência da frota pesqueira comunitária relativamente às águas marroquinas. Foi assumido esse compromisso, e, sobre este aspecto, devo informar os profissionais espanhóis e portugueses de que houve já uma série de reuniões para se conseguir apresentar, até ao mês de Julho, um programa de redução da dependência da frota pesqueira comunitária relativamente às águas marroquinas. Trata-se de um compromisso preciso que tínhamos assumido, sendo certo que depender a 100 % de um país terceiro não é uma situação economicamente sustentável em nenhum sector, incluindo, naturalmente, o sector da pesca.
Gostaria de recordar um outro aspecto: muitos senhores deputados chamaram a atenção para o problema político das relações com Marrocos, com o Sara e com outros países. É preciso que fique claro que isso não depende do comissário responsável pelas pescas, que está vinculado a determinados procedimentos internacionais e que, por conseguinte, negoceia com as autoridades existentes, e negociará com outras autoridades quando, evidentemente, elas tiverem sido eleitas para governarem os seus povos. Não me parece que tivesse sido muito sensato, por exemplo, adiar um acordo de pesca à espera de uma definição da situação do Sara; os senhores deputados estarão de acordo em que isso não depende exactamente da política comum das pescas, e muito menos do comissário responsável pelas pescas.
Gostaria, além disso, de referir um outro aspecto que quase todos os senhores deputados sublinharam: a questão da aplicação provisória dos acordos de pesca. Queria chamar a atenção apenas para dois aspectos: em primeiro lugar, a aplicação provisória é uma prática habitual a nível internacional, em qualquer tipo de sector; em segundo lugar, penso que é do interesse de todos nós não prolongar por mais tempo a inactividade da frota pesqueira. Imaginem que, em Novembro, tínhamos dito aos nossos pescadores que permanecessem em terra até Fevereiro ou Março a aguardar um parecer sobre a aplicação provisória! Tal não teria, certamente, contribuído muito para uma maior compreensão das instituições europeias por parte de sectores importantes da opinião pública.
Quanto à questão que me foi colocada do pagamento das compensações aos pescadores portugueses em virtude da paralisação forçada, devo dizer que essa questão não é da competência da Comissão, mas procurarei saber qual é a autoridade nacional competente e quais as razões dos atrasos.
Dito isto, e sem a pretensão de ter respondido a todas as perguntas, queria apenas observar que em toda a política comum das pescas, abstraindo de outros problemas, o dossier «acordos internacionais» é um dossier que tem de ser analisado aprofundadamente para melhor se organizar o nosso futuro, sob um grande número de perspectivas, inclusivamente institucionais, tendo em conta que a situação é diferente consoante se trate ou não de países ACP. Contudo, procurar concluir acordos de parceria equilibrados - sempre que tal seja possível e se mostre necessário - é, quanto a mim, a via a seguir.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Vigilância da saúde
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0092/96) do deputado Poggiolini, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho (COM(95)0449 - C4-0443/95-95/0238(COD)) que adopta um programa de acção comunitário relativo à vigilância de saúde no contexto do quadro de acção no domínio da saúde pública.

Poggiolini
Senhor Presidente, após grandes programas como os programas de acção no domínio da luta contra o cancro e contra a sida e os programas de informação e de prevenção das grandes doenças, este programa apresenta-se, aos olhos de alguns, como menos importante: aos olhos da opinião pública, dos jornalistas, e mesmo dos deputados europeus, que poderão considerar que se trata de uma espécie de abstrusidade técnica dos técnicos de saúde. Pois não é nada disso: trata-se, antes, de um suporte essencial para se poder tomar consciência do estado de saúde dos europeus, e para que se possam avaliar os próprios resultados das grandes campanhas contra o cancro, contra a sida e contra os grandes flagelos.
Há que tornar possível fazer o ponto da situação relativamente às actividades empreendidas, confrontando os resultados obtidos nos vários países. Isso permitirá fornecer aos Estados-membros elementos de avaliação com base nos quais poderão planificar a acção de prevenção e tratamento das próprias doenças mais importantes. É preciso conhecer para decidir! Mas, para conhecer, é necessário poder confrontar os dados provenientes das várias organizações governamentais e internacionais, como, por exemplo, o Gabinete Europeu da Organização Mundial de Saúde e as diversas organizações do sector, e é preciso, sobretudo, encontrar uma linguagem comum. As dificuldades que se apresentam a um programa com estas características são consideráveis: é o caso, por exemplo, da recolha dos dados, quando estes têm características diferentes de Estado para Estado; há casos em que certos dados a nível nacional são, inclusivamente, impossíveis de obter. É, além disso, necessário que os vários dados a confrontar se possam adicionar uns aos outros, para que se possa ter um quadro completo da saúde dos europeus e, portanto, das doenças a combater com a necessária eficácia. É preciso que esses dados sejam harmonizados; é preciso que, na Europa, possa funcionar um sistema de vigilância, que só será possível, precisamente, se conseguirmos tornar comparáveis, confrontáveis, adicionáveis os dados de que dispomos, visto que são diferentes nos vários Estados-membros as definições respeitantes a muitos dos indicadores de saúde.
É preciso acabar definitivamente com um equívoco de fundo: quando se fala de harmonização pretende-se ultrapassar as dificuldades que impedem o confronto dos dados. Essas dificuldades são, por vezes, apenas linguísticas, outras vezes decorrem de tradições culturais ou de práticas científicas que, embora harmonizadas de facto pelo método científico internacional, dificultam por vezes a própria identificação dos indicadores de saúde a confrontar, precisamente porque são designados e definidos de modo diferente de país para país.
Face a estas dificuldades, as soluções indicadas no programa estão longe de ser claras, sendo, em muitos casos, tímidas e nebulosas. Receia-se, inclusivamente, usar a palavra «harmonização» porque, como sabem, o artigo 129º do Tratado de Maastricht proíbe a harmonização dos sistemas de saúde. Mas, neste caso, é claro que se pretende harmonizar a linguagem científica, não os sistemas de saúde: sem uma linguagem científica comum não é possível a vigilância da saúde: a Europa avançaria às cegas em matéria de saúde e não poderia fornecer aos Estadosmembros os elementos indispensáveis para que possam intervir da melhor forma em defesa da saúde ainda que nos diferentes e não homogéneos sistemas de saúde dos vários países.
Estou certo de que o instrumento em análise, apesar das suas limitações, irá sendo progressivamente aperfeiçoado durante a sua aplicação, e por isso deve ser aprovado e apoiado, pois constitui um instrumento basilar e indispensável à disposição dos Estados-membros para promoverem a saúde dos cidadãos europeus. Foi amplo o consenso na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor: as cerca de 40 alterações cobriram vários problemas, entre os quais a proposta de um observatório europeu da saúde, a adequação da dotação orçamental, os objectivos a acordar com os profissionais do sector, e a definição de uma lista não exaustiva dos sectores em que se deveriam definir os indicadores de saúde.
Confio na aprovação deste programa por parte da Assembleia por larguíssima maioria: é um programa que dá talvez pouco nas vistas, como disse, porque não toca emocionalmente os cidadãos; é um programa que não vai ser, talvez, devidamente compreendido e valorizado pelos meios de comunicação social; mas é, de qualquer modo, um programa fundamental para o próprio sucesso de todos os programas já aprovados e a aprovar no domínio da saúde pública na Europa.

Ghilardotti
Senhor Presidente, a Comissão dos Orçamentos analisou a proposta de adopção de um programa de acção comunitário relativo à vigilância de saúde, tendo em conta, sobretudo, como é óbvio, os aspectos financeiros. Mas, deste ponto de vista, há que chamar a atenção para algumas incoerências: com efeito, é fixada pela Comissão uma dotação considerada necessária, cerceando, em parte, a margem de manobra da Autoridade Orçamental. O programa, como referiu o relator, o senhor deputado Poggiolini, diz respeito a medidas com finalidade horizontal e transnacional que deverão, precisamente, servir de indicadores para as medidas de carácter mais operacional desenvolvidas no quadro dos três programas anteriores. Por esta razão a Comissão dos Orçamentos considera que a proposta financeira de 13, 8 milhões de ecus para cinco anos, o que representa menos de 5 milhões por ano, constitui um montante pouco significativo para a implementação de um sistema de vigilância eficaz e operacional. Por outro lado, a Comissão, na sua comunicação sobre as bases jurídicas e os montantes máximos, propôs que não fossem dotadas de bases jurídicas as acções cujo montante fosse inferior a 5 milhões de ecus; também sob este aspecto a proposta de dotação financeira apresenta alguma incoerência.
Atendendo ao seu conteúdo, trata-se, em nossa opinião, de uma proposta que fica a meio caminho entre a criação de um autêntico observatório europeu da saúde, dotado de um orçamento consequente, já por várias vezes requerido pelo Parlamento, e a instauração de uma mera coordenação de informações transnacionais, com um orçamento deliberadamente reduzido, na linha proposta pelo Conselho.
Concordo, pois - tal como a Comissão dos Orçamentos -, com a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, que, considerando esta dotação insuficiente, atendendo ao interesse fundamental de um tal programa, solicita que ela seja aumentada. Cumpre-me recordar que já na ocasião da recente dotação dos três programas em matéria de saúde referidos pelo senhor relator a posição do Parlamento fez com que, no processo de conciliação, o montante global fixado para os três programas fosse objecto de um aumento de 10 milhões de ecus.

Aparicio Sánchez
Senhor Presidente, o senhor deputado Poggiolini merece, em meu entender, os votos de felicitações do Grupo do Partido Socialista pelo rigor e pela entrega com que elaborou o seu relatório.
A este rigor e a esta eficácia juntou a generosidade de aceitar praticamente todas as alterações em comissão, pelo que lhe dirijo os meus agradecimentos. Envio também as minhas felicitações à Comissão.
Como referiu o senhor deputado Poggiolini, este programa reveste-se de uma extraordinária importância. Em primeiro lugar, quanto à matéria de fundo, porque apenas conhecendo a realidade da saúde na Europa - e tal é possível com a homogeneização dos dados, da sua fiabilidade e da sua transmissão informática através de uma rede de dados - se poderá ter acesso a um sistema comunitário de vigilância da saúde dos cidadãos, das causas que incidam sobre esta, com vista a estabelecer comparações sobre a situação da saúde entre os diferentes Estadosmembros e a apoiar as políticas em matéria de saúde dos Estados-membros.
Quero também sublinhar que estas medidas devem dar origem à criação de uma estrutura permanente para a vigilância da saúde.
Quanto à substância, por conseguinte, encontramo-nos perante uma iniciativa de suma importância, importância que se estende à forma: trata-se do quarto programa, como foi aqui dito, no domínio da saúde que surge após o Tratado da União Europeia e após, portanto, o Conselho ter estabelecido as prioridades em matéria de saúde. Mas é o primeiro desses quatro programas a incluir um elemento diferenciador: não soma as acções dos quinze Estados-membros; antes, propõe uma gestão comum, na medida em que prossegue uma estratégia de cooperação entre os Estados-membros. Não se trata de uma adição de políticas. Pelo contrário, sugere a criação de um sistema de acompanhamento, e quem, como nós, defende que se deve progredir na «comunitarização» das políticas no domínio da saúde, considera que esta é uma iniciativa excelente. Trata-se de um procedimento de co-decisão reforçado, por seu turno, com as contribuições da Comissão, da Comissão do Meio Ambiente e da Comissão dos Orçamentos.
Por último, quero agradecer à Comissão a especial sensibilidade que demonstrou face à posição do Parlamento.

Gredler
Senhor Presidente, caros colegas! Os meus agradecimentos ao deputado Poggiolini por este excelente relatório. A harmonização de dados é necessária para que os países possam comparar-se entre si, verificar em conformidade a sua própria política de saúde e reagir mais rápida e eficazmente a evoluções erradas.
A protecção e segurança de dados são premissas prioritárias. Daí que a transmissão dos dados tenha de se processar salvaguardando o anonimato. É algo muito importante para nós, liberais. Este desejo corresponde ao artigo 129º que exige a garantia de um elevado nível sanitário. Não estamos em condições de subscrever a alteração nº 32, pois entendemos que os próprios países têm de estar dispostos a contribuir para o financiamento, até porque a dotação do programa é demasiado pequena para apoiar países individualmente. A alteração nº 40 - uma nova listagem dos dados a levantar - é em boa verdade uma tarefa diligente que não compete nem à Comissão nem ao Parlamento Europeu.

Marset Campos
Senhor Presidente, o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde apoia o relatório do senhor deputado Poggiolini porque vem melhorar substancialmente a comunicação da Comissão. Não há dúvida de que tanto a comunicação da Comissão como o relatório em apreço constituem um importante passo em frente e congratulamo-nos por isso.
De todas as formas, gostaríamos de referir que a citada comunicação enferma de três omissões, que, em nosso entender, devem ser incluídas futuramente, se possível.
A primeira omissão prende-se com o contexto social que serviu de pano de fundo a este relatório: tudo leva a crer que a saúde dos europeus se agravará devido a três causas. Em primeiro lugar, o aumento do desemprego, que está a ganhar um carácter estrutural para os jovens e para as mulheres, com todas as consequências decorrentes desta situação sobre a saúde, bem como o aumento da população socialmente excluída na Europa - e que devia ter sido tido em conta na elaboração desta comunicação -; situações todas elas decorrentes das restrições impostas pela política neoliberal de Maastricht. Em segundo lugar, a dificuldade em podermos contar com uma rede de informação sanitária em toda a Europa que funcione eficazmente, quando se assiste à reprivatização da medicina, o que dificulta a recolha de informação através do sistema público. E em terceiro lugar, a ameaça de diferentes epidemias que - como se viu - podem proceder da Rússia e dos países limítrofes. A OMS alertou para este problema, pelo que urge melhorar a situação da nossa informação no domínio da saúde.
A segunda omissão importante consiste em não considerar como um indicador importante - aliás foi já reconhecido em Alma Ata em 1978 e em Otava em 1982 - o facto de não haver saúde para todos no ano 2000 se toda a população não for associada ao funcionamento do sistema sanitário, nomeadamente ao funcionamento ao nível dos cuidados de saúde primários.
E, por último, a terceira omissão refere-se à informação. É importante recolher informação - naturalmente! -, o que nos leva a congratularmo-nos com esta iniciativa, mas a comunicação não especifica que é preciso recolher informação para actuar, para intervir publicamente. E penso que o exemplo mais recente do ocorrido em relação ao caso das vacas loucas prova que se impõe melhorar o conjunto de informações e de instrumentos com vista a poder-se intervir eficazmente. Caso contrário, limitar-nos-emos a uma mera recolha de informação com o único fim de a publicar, e não tendo em vista qualquer tipo de actuação.

Caudron
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, se há uma certeza comum, partilhada pelo conjunto dos países industrializados, é efectivamente a da necessidade de se fazerem hoje escolhas fundamentais em matéria de política de saúde pública. Não voltarei a falar das razões que já levaram diversos Estados a iniciar várias reformas, mas sejam quais forem as opções adoptadas pelos governos neste domínio, é evidente que uma das condições necessárias antes de se tomar qualquer decisão é a implementação, a nível europeu, de um programa de avaliação da situação e das evoluções prováveis do estado de saúde das populações e dos sistemas de saúde. É isso que propõe o documento da Comissão e é o que o nosso relator reafirma, com alguma habilidade, nas alterações que faz ao dito documento.
O Parlamento desejava propor um verdadeiro observatório europeu da saúde, como se faz noutros domínios. O Conselho, na sua maioria, preferiu limitar-se a uma simples coordenação. A Comissão propõe-nos um sistema de vigilância da saúde pública, de contornos algo imprecisos, mas seja qual for a forma assumida por esse novo instrumento, é preciso que seja eficaz e operacional. Dele necessitam não só os profissionais da saúde e os pacientes, mas também os governos, para fornecer aos decisores políticos todos os meios para conhecerem o melhor possível as situações existentes e a sua evolução.
O Parlamento exprimira o desejo de que houvesse uma maior cooperação dos profissionais de saúde, das ONG e de todo o meio paramédico. Não senti, no documento da Comissão, que esse desejo tenha sido tido em conta. Assim, a Comissão propõe que se analise o estado de saúde dos cidadãos europeus, que se avalie o impacte dos programas de acção comunitária e se forneça aos Estadosmembros informações sanitárias sobre esse estado de saúde. Tudo isto é perfeito, na teoria; mas é também necessário que exista por detrás uma verdadeira vontade política de promoção da segurança sanitária e da prevenção, pois, como todos sabemos, a medicina do séc. XXI deve ser uma medicina mais orientada para a prevenção, a qual permitiria salvaguardar melhor a integridade dos nossos sistemas de saúde, actualmente ameaçada.
Em conclusão, espero que a proposta da Comissão executiva, mesmo não sendo tão elaborada como o Parlamento desejaria, venha a ser, em concordância com o Conselho, um primeiro passo decisivo para a instauração dessa medicina de prevenção e segurança que nós esperamos.

Flynn
Senhor Presidente, estamos a debater a proposta de um programa de acção comunitário relativo à vigilância da saúde. O programa já foi anunciado na comunicação da Comissão sobre o quadro de acção comunitária no domínio da saúde pública. Este programa dá igualmente resposta a várias propostas de resolução apresentadas por deputados e pelo Conselho.
O objectivo geral do programa é contribuir para o estabelecimento de um sistema de vigilância da saúde de elevada qualidade e que servirá de base a políticas sanitárias, a fim de assegurar um alto nível de protecção da saúde, de acordo com o que é exigido no artigo 129º do Tratado da União Europeia. Mais especificamente, pretendemos que o programa sirva três objectivos. Primeiro, o sistema deverá contribuir para vigiar a saúde e as suas determinantes em toda a União e permitir comparações com países terceiros. Segundo, o sistema deverá facilitar o planeamento, controlo, implementação e avaliação dos programas e acções comunitários. Terceiro, o sistema deverá fornecer aos Estados-membros indicadores de saúde comparativos.
Os senhores deputados poderão perguntar porque é que precisamos de um sistema assim quando todos os Estados-membros já recolhem uma diversidade de dados em matéria de saúde e várias organizações internacionais, principalmente a OMS e a OCDE, já compilam dados internacionais. A resposta é muito simples. Os dados que existem neste momento não são nem exaustivos nem comparáveis. Portanto, não permitem a vigilância da saúde e das suas determinantes na União Europeia de uma forma significativa, útil e eficaz. O senhor deputado Poggiolini insistiu muito neste aspecto.
Gostaria de sublinhar que o nosso objectivo não é reinventar a roda. O que desejamos, isso sim, é desenvolver e complementar o que já existe, tanto nos Estados-membros como nas organizações internacionais. Desta forma, esperamos fornecer o maior valor acrescentado possível. Como é que o podemos fazer? Vamos definir um conjunto de indicadores de saúde que forneçam a informação necessária para estabelecer os objectivos supramencionados, e seguidamente vamos desenvolver uma rede para a recolha e divulgação dos dados necessários para os indicadores.
À luz das capacidades tecnológicas existentes, a nossa intenção é que este objectivo assente sobretudo na utilização da telemática. O intercâmbio de dados entre os programas das administrações, ou seja, o programa IDA, deverá fornecernos as infra-estruturas técnicas apropriadas para esta rede. Todos nós sabemos que a disponibilidade de dados, mesmo de dados de alta qualidade que sejam comparáveis, não é suficiente para garantir a utilidade dos mesmos. Por isso estão também nos nossos planos uma série de actividades relacionadas com a análise destes dados específicos. Tencionamos, em particular, utilizar os referidos dados para preparar o nosso relatório anual sobre o estado da saúde - o primeiro será transmitido a este Parlamento mais para o fim do ano.
Tencionamos igualmente fundamentar-nos em dados fornecidos pelo sistema para a análise e preparação do nosso relatório anual sobre requisitos em matéria de saúde noutras políticas, algo que foi iniciado o ano passado. Estes relatórios estão neste momento em preparação utilizando uma diversidade de fontes cuja qualidade ainda deixa muito a desejar.
Gostaria agora de passar ao relatório em si e às propostas de alteração, mas antes disso quero agradecer ao senhor deputado Poggiolini.e aos membros das comissões parlamentares que ajudaram a preparar este relatório. Fizeram-no com grande rapidez e estou-lhes muito grato por isso. Passando agora às 47 propostas de alteração, posso informá-los de que a Comissão está em condições de aceitar 28 dessas alterações no todo ou em parte. Aceitamos no todo as alterações nºs 12, 16, 17, 18, 20, 23, 24 e 29. Aceitamos em parte as alterações nºs 1, 3, 4, 6 a 11, 13, 19, 33 a 40 e 42. O facto de só aceitarmos estas alterações em parte fica a dever-se a razões de vária ordem. Seis delas são demasiado restritivas. São as nºs 4, 7, 8, 10, 11 e 38. Seis não estão expressas em termos operacionais adequados ou podem conduzir a uma certa confusão se não forem devidamente formuladas. São as nºs 19, 33, 35, 36, 37 e 40. Quatro estão incluídas noutro lugar, a saber, as nºs 3, 6, 34 e 39. As cinco restantes ou caem fora do âmbito do programa - alteração nº 9 -, ou não se aplicam - alteração nº 1 -, ou são impraticáveis em termos jurídicos - alteração nº 13; a alteração nº 25 não é conforme à formulação do artigo 129º; a alteração nº 42 não é conforme à comissão para os outros programas de saúde pública.
A nossa posição relativamente a algumas destas alterações merece ser objecto de explicação. Refiro-me, em particular, às alterações nºs 6 e 34, respeitantes ao Observatório Europeu da Saúde, que foi mencionado pelos senhores deputados Caudron e Poggiolini. Gostaria de chamar a atenção para uma promessa que fiz na reunião de concertação em Dezembro de 1995, segundo a qual a Comissão iria estudar com todo o cuidado a ideia de um observatório da saúde. Qualquer nova decisão relativa à criação propriamente dita de um observatório terá de aguardar pelo resultado destas deliberações.
No que diz respeito à alteração nº 9, não podemos aceitar a última parte, que se refere ao apoio ao melhoramento das bases de dados nos Estados-membros. Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, esta questão é da competência dos próprios Estados-membros. Pela mesma razão não podemos aceitar a segunda parte da alteração nº 38, que diz respeito ao apoio a análises da relação custo/eficácia dos sistemas de saúde nos Estados-membros. A senhora deputada Gredler referiu-se a este assunto na sua intervenção. No que diz respeito à alteração nº 25, gostaria de dizer que não se trata de não concordarmos que a cooperação com todas as partes competentes deva ser promovida e desenvolvida, mas sim de termos de utilizar um texto que seja mais coerente com a formulação do artigo 129º do Tratado.
Passemos às alterações que não podemos aceitar. As razões da rejeição são as que a seguir se referem. Sete alterações não são aceitáveis por razões de ordem jurídica. Duas - nºs 21 e 31 - porque não podemos introduzir no programa o tipo de obrigações previstas. Uma - a nº 15 - porque não é conforme à formulação exacta do artigo 129º. Quatro porque não são coerentes com as disposições análogas dos outros programas de saúde pública. São as alterações nºs 43, 44, 46 e 47. Duas alterações são rejeitadas porque caem fora do âmbito do programa. São as nºs 2 e 32. Quatro são rejeitadas porque colocam limites inaceitáveis. São as nºs 5, 14, 32 e 45. Há três alterações que já se encontram abrangidas noutro sítio. São as nºs 26, 27 e 28. As duas alterações restantes - nºs 22 e 41 -, que dizem respeito à dimensão do orçamento, causam dificuldades consideráveis.
Gostaria de tecer algumas considerações acerca dos motivos que nos levaram a recusar algumas das alterações atrás mencionadas. É importante que os senhores deputados compreendam a razão por que o fazemos. No que diz respeito à questão do orçamento - que foi particularmente referida pela senhora deputada Ghilardotti - naturalmente eu desejava ver aumentados os recursos financeiros para este programa. Como é do conhecimento da assembleia, a margem disponível para despesas adicionais nos termos da rubrica 3 do orçamento é muito apertada. Com este cenário, os senhores deputados estarão recordados que no caso dos três programas de saúde anteriores, as dotações orçamentais só acabaram por ser decididas no processo de concertação. Espero que o mesmo se aplique neste caso. Nessa altura do processo legislativo, a autoridade orçamental já terá uma melhor compreensão do conteúdo final do programa e dos recursos que vão ser necessários.
As alterações nºs 2 e 21, que se referem à fixação de objectivos por parte dos Estados-membros, também são rejeitadas. Em primeiro lugar, este programa é um programa comunitário de vigilância da saúde que se destina a vigiar as tendências no domínio da saúde. Consequentemente, a fixação de objectivos por parte dos Estados-membros está fora do âmbito do programa. Em segundo lugar, com este programa não estamos em posição de solicitar aos Estados-membros que desenvolvam tal actividade. De igual modo, rejeitámos a alteração nº 31, que teria obrigado os Estados-membros a assegurarem a recolha de dados comparáveis. Já que estamos a falar deste assunto, gostaria de assinalar que esta formulação não é aceitável nas alterações nºs 5 e 30 porque limita desnecessariamente as actividades propostas a actividades que envolvam apenas dados comparáveis. Por outras palavras, se as alterações fossem aceites, teríamos de esperar pela chegada de dados comparáveis antes de podermos empreender as actividades visadas no programa. Isto exerceria, como é evidente, um impacto na flexibilidade e na eficácia do programa.
Espero que o Parlamento compreenda o meu raciocínio que está por trás da não aceitação de algumas das alterações que acabei de mencionar. Espero também que como manifestação de preocupação geral acerca da vigilância da saúde, o Parlamento dê um parecer favorável ao programa, enviando dessa forma um sinal muito forte ao Conselho para que avance com uma análise rápida do parecer e da proposta modificada da Comissão. Para terminar, apresento de novo os meus agradecimentos ao senhor deputado Poggiolini pelos seus esforços para melhorar a acção da Comunidade de um modo geral em matéria de vigilância da saúde. Os nossos esforços comuns hão-de conduzir a um programa meritório e produtivo.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Doença de Alzheimer - Cartão sanitário - Segurança nas transfusões
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A4-0051/96, do deputado Poggiolini, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre a doença de Alzheimer e a prevenção das perturbações da função cognitiva nas pessoas idosas; -A4-0091/96, do deputado Leopardi, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre o cartão sanitário europeu; -A4-0094/96, do deputado Cabrol, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre a comunicação da Comissão (COM(94)0652 - C4-0016/95) sobre segurança e auto-suficiência em sangue na Comunidade Europeia.
Poggiolini
Senhor Presidente, é do conhecimento geral o facto de que, em pessoas de idade avançada, se encontram com frequência casos chamados de «demência senil» ou de «arterosclerose cerebral».
Só recentemente a opinião pública - talvez também devido à circunstância de ter sido atingido por esta doença o ex-presidente dos Estados Unidos Ronald Reagan - se apercebeu de um facto desde há muito conhecido pela ciência oficial, isto é, da existência de uma doença degenerativa do cérebro humano que, infelizmente, no estado actual, é irreversível e cujo tratamento está ainda a dar os primeiros passos, está ainda em fase experimental, sendo, por enquanto, incapaz de contrariar a sua evolução fatal. Os primeiros sintomas são comuns a outras doenças, algumas das quais eficazmente curáveis, pelo que se torna fundamental o diagnóstico precoce e diferencial, por forma a não confundir entre si as várias doenças.
A doença de Alzheimer atinge preferencialmente as pessoas idosas, e começa a manifestar-se através de sintomas banais - perda de memória, desorientação, perturbações da personalidade -, desenvolvendo-se progressivamente, de modo irreversível, até às fases terminais, caracterizadas pela não auto-suficiência, pela incontinência, por escaras dos acamados, e, finalmente, pelo inelutável exitus . Entre os primeiros sintomas e a fase terminal medeiam seis, sete, oito anos. Dado que atinge os idosos, esta doença tem vindo a transformar-se em mais um flagelo da nossa sociedade, particularmente de uma sociedade como a europeia, em que a esperança de vida atingiu limites impensáveis há cerca de uma década, devido a melhores condições de vida, ao alargamento dos cuidados médicos e ao progresso verificado nesses cuidados.
Isto significa que o fenómeno tenderá a alastrar. Calcula-se que, no ano 2000, em cerca de 52 milhões de idosos com idades superiores a 65 anos, haverá na Europa cerca de 4 milhões de doentes atingidos pela doença de Alzheimer: 4 milhões de pessoas a cargo das famílias, que, particularmente nas fases mais avançadas da doença, terão de suportar despesas crescentes e insuportáveis problemas físicos e psicológicos. Calcula-se que, depois dos 85 anos - e são cada vez mais as pessoas com essa idade - um em cada quatro idosos, isto é, 25 %, será atingido pela doença de Alzheimer.
A presente resolução propõe-se incentivar - esperemos que de modo eficaz - a Comissão a elaborar um programa plurianual de financiamento e de iniciativas que recubram tudo o que se possa fazer para ajudar as famílias e os doentes. Há muito por fazer: apoio à investigação, formação do pessoal médico e de enfermagem, sobretudo em relação com a necessidade de um diagnóstico precoce, mas, principalmente, informação e preparação específica dos familiares relativamente à evolução da doença, preparando-os psicologicamente, e também de modo concreto e prático, para enfrentarem os seus diferentes estádios. Os Estados-membros terão, naturalmente, de estar conscientes de que, particularmente na fase terminal, não é possível deixar sempre e apenas para as famílias o peso insustentável desta trágica situação.
Finalmente, será fundamental a campanha de informação dirigida ao grande público, aos jovens em idade escolar, ensinando-o a conhecer a doença, a conviver com ela e com os doentes, pois persistem ainda hoje alguns tabus, injustificados sentimentos de vergonha face à demência senil. Na realidade, a Comunidade Europeia não descurou o problema: ainda que na ausência de um programa específico, passou-se, no âmbito das intervenções em matéria de saúde pública, de dotações de 2 milhões de ecus para 5 milhões de ecus na rubrica orçamental B3-4300 para 1996. Este financiamento foi utilizado para os objectivos que referi e foi também posto à disposição de várias organizações não governamentais europeias, como, por exemplo, a organização «Alzheimer EUROPE», que congrega cerca de 18 associações nacionais.
À pergunta escrita prioritária que dirigi à Comissão para saber como pensa utilizar esses 5 milhões de ecus, o senhor comissário Flynn respondeu, na realidade, de modo muito genérico. Registamos, contudo, a prevista participação da Comissão na importante conferência que terá lugar na Irlanda, nos dias 21 e 22 do próximo mês de Novembro. O Parlamento Europeu deverá zelar no sentido da melhor utilização desses fundos, não só para que o processo seja absolutamente transparente mas também para que, saindo da actual incerteza e nebulosidade, o problema deste novo grande flagelo possa emergir e ser dado a conhecer aos cidadãos europeus, sendo que só eles poderão, de modo democrático, intervir junto dos Estados-membros, pressionando os governos no sentido de ajudarem os doentes e as suas famílias. Um passo importante em tal sentido será o programa que, através deste relatório, solicitamos instantemente à Comissão.

Leopardi
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, há mais de 15 anos que este Parlamento se interessa pela questão do cartão sanitário. Como todos sabem, há neste momento uma grande mobilidade na Europa - por razões de trabalho, por razões turísticas, e para fins de estudo - , e, em todos esses casos, o cidadão europeu tem direito aos cuidados adequados ao seu estado de saúde durante as suas deslocações. Consideramos que um cartão sanitário permitiria evitar acidentes graves associados à prestação de cuidados de saúde ineficazes ou perigosos, sobretudo no caso de doenças crónicas ou graves ou ainda de alergias. Com efeito, o objectivo do cartão sanitário é facilitar o diagnóstico, evitar a prescrição de tratamentos ou de medicamentos inadequados e reduzir o tempo das práticas administrativas.
O cartão sanitário contém informações relativas a certos dados médicos, nomeadamente o grupo sanguíneo, as alergias conhecidas, os tratamentos médicos e farmacológicos em curso, a indicação de um eventual membro do pessoal médico responsável como figura de referência, as vacinas, as indicações sobre uma eventual vontade de doar órgãos e os dados respeitantes ao sistema de segurança social e de reembolso das despesas médicas e de saúde. Na prática, o cartão sanitário visa criar melhores condições para a liberdade de circulação das pessoas no interior da União, garantindo-lhes um acesso adequado aos cuidados e aos tratamentos exigidos pelo seu estado de saúde. Um documento deste tipo apresenta, além disso, vantagens económicas no que respeita aos sistemas de segurança social dos Estados-membros, permitindo, por exemplo, economizar em termos de exames complementares. O cartão sanitário europeu deverá ser proporcionado a todos os cidadãos europeus que o requeiram, e conterá todas as informações pertinentes, no respeito dos princípios da confidencialidade. Actualmente, com as novas tecnologias, há instrumentos que permitem a concretização de um cartão sanitário a nível europeu, e isso leva-me a apresentar a proposta em análise. Convido, portanto, a Comissão a elaborar, até 1 de Janeiro de 1997, um projecto de decisão do Conselho e do Parlamento relativa à instituição, a partir de 1 de Janeiro de 1999, de um cartão sanitário europeu.

Cabrol
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a Comissão Europeia apresenta-nos uma comunicação prévia, segundo espero, a uma directiva sobre a transfusão de sangue visando uniformizar, em toda a União Europeia, a prática tão útil da transfusão sanguínea e garantir a todos os cidadãos da União, em todos os Estados-membros, primeiro, a segurança dos produtos derivados de sangue e, em segundo, a auto-suficiência em sangue. Estamos, obviamente, de acordo com os principais pontos desta comunicação, mas no nosso relatório insistimos em alguns aspectos que nos parecem essenciais.
Em primeiro lugar, para garantir a segurança, é preciso considerar todos os elos da cadeia de transfusão de sangue, começando pela selecção dos dadores, que deve ser rigorosa, uniformizada e controlada em toda a União Europeia, a fim de que os dadores de risco possam ser excluídos por um exame minucioso. É também preciso, a este nível, instituir um acompanhamento do sangue e derivados recolhidos, que permita recuar, em caso de necessidade, até ao dador. É a capacidade de referenciação.
Mas não basta seleccionar os dadores. É igualmente necessário testar os produtos recolhidos junto deles. Para isso, há que definir e utilizar os chamados «marcadores infecciosos» que permitirão reconhecer a eventual presença de agentes infecciosos ou de parasitas perigosos, transmissíveis aos receptores. Em seguida, importa definir e uniformizar, em toda a União Europeia, os métodos de tratamento, conservação, armazenamento e manutenção do sangue e produtos derivados de sangue, métodos que dêem as melhores garantias de segurança. A uniformização de todas estas medidas, em todos os Estados-membros, irá permitir a livre circulação dos produtos do sangue na totalidade da União Europeia.
Finalmente, importa vigiar permanentemente a actividade de transfusão sanguínea e a totalidade da respectiva cadeia, a fim de detectar de imediato qualquer acidente ou contaminação, descobrir a sua causa e evitar que se repita: é a hemovigilância.
O segundo objectivo desta comunicação é assegurar uma quantidade suficiente de sangue e produtos derivados para responder às necessidades dos cidadãos da União. Para atingir este objectivo, há dois meios possíveis: reduzir as necessidades ou aumentar a quantidade das colheitas. É possível reduzir as necessidades através de uma utilização racional e razoável dos produtos derivados de sangue, reservando-os para as necessidades absolutamente indispensáveis, incentivando práticas alternativas, como a auto-transfusão, a recuperação e a retransfusão do sangue derramado durante e depois das operações, e aceitando uma ligeira anemia pós-operatória, fazendo menos transfusões, anemia essa que, habitualmente, é rapidamente compensada. Os profissionais da transfusão sanguínea - técnicos, enfermeiros e médicos - devem dominar bem essa utilização racional dos produtos derivados do sangue. Esta deve ser objecto, por conseguinte, de uma educação e de um ensino apropriados na formação dos estudantes.
A segunda forma de garantir a auto-suficiência em sangue e produtos derivados consiste, evidentemente, em aumentar a quantidade de sangue recolhido, sensibilizando o público para a necessidade incontornável das dádivas de sangue, ou apenas de plasma, graças à técnica já bem aperfeiçoada da plasmaferese. Por último, é claro que a dádiva deve ser não só voluntária, mas também benévola, isto é, não remunerada, o que evitará a individualização dos dadores profissionais, que por serem pagos pelas colheitas, são susceptíveis de ocultar os riscos a que podem expor os receptores.
Actualmente, a quantidade de plasma é, todavia, insuficiente na União Europeia, tanto a quantidade de plasma, como de factor 8 e de outros, o que obriga a importar plasma ou outros derivados provenientes de países terceiros, nomeadamente dos Estados Unidos. Esses produtos são essencialmente fornecidos por empresas privadas, que recorrem a dadores remunerados, por motivos de rentabilidade empresarial, a fim de terem dadores suficientes. Essas empresas privadas também existem, aliás, na União Europeia e não é desejável condená-las a desaparecerem em proveito das instituições públicas, que teriam, assim, o monopólio. Uma solução para evitar que essas companhias privadas remunerem os seus dadores consistiria em pagar-lhes um subsídio compensatório. Atingir-se- iam, deste modo, os dois objectivos essenciais visados: a segurança e a autosuficiência da transfusão sanguínea na União Europeia.

Mendonça
Senhor Presidente, Senhores Deputados, permitam-me que, de entre os relatórios agora em discussão conjunta sobre problemas essencialmente ligados à saúde dos cidadãos europeus, destaque o relatório Poggiolini sobre a doença de Alzheimer, não apenas porque me foi proporcionada a realização de um parecer sobre este assunto, emitido pela Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego, mas sobretudo pela actualidade e pelas perspectivas que se colocam para esta doença e outras deficiências senis resultantes da crescente esperança de vida que se tem vindo a acentuar em função dos níveis de desenvolvimento dos diversos países. Com certeza que se impõe grande empenhamento, esforço e crescente investimento financeiro na investigação médico-científica da doença. É importante encontrarem-se meios de prevenção da doença de Alzheimer em bases científicas e, tão cedo quanto possível, tratarem-se os homens e as mulheres que não poderão ver transformar-se em grande desgraça o facto de terem aproveitado a esperança de vida aumentada que a ciência lhes proporcionou. Entretanto, temos a obrigação de encontrar soluções cada vez mais adequadas para os problemas suscitados pela doença de Alzheimer e outras relacionadas com o envelhecimento das populações. Aos Estados-membros da União Europeia cabe definir uma política e uma estratégia certas para uma actuação em toda a problemática que as doenças neuro-degenerativas colocam nos aspectos médico-sociais, financeiros e outros. Todavia, entende-se que a dimensão crescente do problema, a sua importância social e a oportunidade de uma vez mais a Europa afirmar o dever colectivo da solidariedade são motivos relevantes para que a Comissão apresente um plano de acção de combate à doença de Alzheimer, substituindo a modesta resposta da Europa perante as questões colocadas pela doença. Finalmente, quero prestar as minhas homenagens aos trabalhadores sociais que nos diversos países da Europa vão prestando abnegadamente cuidados extremamente exigentes aos doentes de Alzheimer, em condições por vezes tão difíceis e sobretudo emocionalmente desesperantes.

Pradier
Senhor Presidente, caros colegas, restaurar e reforçar a confiança na segurança da cadeia de transfusão sanguínea e assegurar a auto-suficiência em sangue são, efectivamente, os dois objectivos procurados. Mas tudo isso não é muito fácil, na medida em que somos simultaneamente obrigados a suprimir disposições que se opõem à livre circulação e a tomar medidas para garantir uma segurança máxima. Há, pois, que fixar normas comuns.
Estas normas comuns merecem, todavia, que nelas nos detenhamos um pouco. Com efeito, as reivindicações do sector industrial do plasma são tais que nos revelam que as medidas introduzidas em nome da auto-suficiência, nomeadamente pela Resolução do Parlamento de 14 de Setembro de 1993, o impedem de comercializar estes produtos.
Para ser perfeitamente claro, a livre circulação de mercadorias é certamente um dogma sagrado, o exercício das actividades industriais geradoras de actividade económica e de prosperidade constitui decerto uma verdade intangível, mas, muito cruamente, a vida dos nossos concidadãos é provavelmente ainda mais importante. E do mesmo modo que o rendimento dos agricultores deve ser preservado, mas não a qualquer preço, teremos de contar com a instauração de uma regulamentação rigorosa. Esta não deve ser excessivamente minuciosa, mas deve proteger-nos a todos.
Há apenas quinze dias, tivemos neste hemiciclo, relativamente ao mesmo assunto, um debate sobre os dispositivos de diagnóstico in vitro : os testes serológicos. As exigências em matéria de vigilância e de regulamentação provocaram um protesto colectivo, justamente em nome da livre circulação de mercadorias. Ora, eis que poucos dias após esse debate, houve fabricantes que reconheceram que 50 000 dos seus testes de eram defeituosos e vai ser necessário repetir os exames. Uma regulamentação e um controlo rigorosos ter-nos-iam protegido disto.
Conhecendo-se o drama que um falso resultado positivo causa numa família, num casal; conhecendo-se o verdadeiro desastre sanitário que um falso resultado negativo suscita, compreende-se que é necessário mantermo-nos firmes, atentos e rigorosos às exigências relativas às dádivas benévolas, por um lado, e por outro, à optimização da utilização do sangue e dos produtos derivados; à informação do grande público a respeito da inocuidade da dádiva, da urgência da situação e da solidariedade das dádivas de sangue. Temos de ser exigentes a respeito da elaboração de um dossier normalizado de todos os dadores. Temos de ser exigentes em relação ao desenvolvimento das técnicas de economia de sangue. Temos de estimular a investigação sobre os produtos de síntese e de substituição. Temos de ser exigentes relativamente à formação dos médicos e do pessoal dos estabelecimentos de cuidados médicos e respectiva reciclagem, relativamente à capacidade de referenciação e às redes de hemovigilância.
Por último, em matéria de redes de hemovigilância, um sistema europeu bem harmonizado deverá poder apoiar-se no quadro regulamentar já existente na directiva 89/381. O Parlamento Europeu já o tinha pedido, em termos perfeitamente claros, na sua resolução de Novembro de 1993. Espero que, passados três anos, sejamos capazes de recordá-lo.

Marinucci
Senhor Presidente, o Parlamento Europeu não esperou pela aprovação do Tratado de Maastricht para insistir continuamente em todas as problemáticas da saúde pública. Neste momento, o empenhamento é certamente maior, multiplicou-se, e não é por acaso que, imediatamente após a aprovação dos três grandes programas-quadro, o Parlamento é chamado, neste período de sessões, a debater mais quatro medidas que são, ao mesmo tempo, corolário e complemento das primeiras.
Aprovámos, há minutos, um importante complemento do programa-quadro para a saúde pública; no tocante ao programa relativo à vigilância da saúde, queria agradecer à Comissão pelo facto de ter respeitado o compromisso que tinha assumido no processo de conciliação, quando aprovámos, precisamente, o programa-quadro no domínio da saúde pública.
O cartão sanitário foi muitas vezes objecto de intervenções no Parlamento, como foi referido pelo senhor deputado Leopardi, mas já estamos atrasados. Eu diria que um dos instrumentos da cidadania europeia devia ser - para todos os cidadãos europeus, a pedido seu - a possibilidade de terem um cartão sanitário que lhes permita encarar a livre circulação no nosso continente sem terem de se confrontar com os obstáculos resultantes do facto de se encontrarem longe de casa, e portanto a lidar com médicos que não conhecem o seu estado de saúde. Por isso considero que deve, finalmente, ser definido um cartão sanitário desse tipo, e, em nome do meu grupo, convido insistentemente a Comissão a apresentar, o mais rapidamente possível, uma proposta de decisão que permita que, finalmente, um cidadão possa solicitar, se assim o desejar, esse cartão sanitário.
No tocante à doença de Alzheimer - já o dissemos muitas vezes, e disse-o muito bem o professor Poggiolini -, o envelhecimento da população corresponde a um sucesso da medicina. Mas tal envelhecimento, assim como aumenta os custos da saúde, fará também, naturalmente, aumentar a incidência das doenças associadas à velhice. E por isso também neste domínio estamos atrasados. É justo o que solicitava há pouco o senhor deputado Poggiolini - e que o meu grupo apoia também -, isto é, que se tome finalmente em maior consideração uma doença que pode assumir uma grande dimensão, aumentando os recursos postos à disposição dos investigadores e também dos responsáveis pela assistência, sobretudo porque, como disse o senhor deputado Poggiolini, é preciso lembrar que, até hoje, os sofrimentos dos doentes afectados pela doença de Alzheimer recaem, sobretudo e quase exclusivamente, sobre as famílias.
No que respeita à comunicação sobre o sangue, devo dizer que, desde que faço parte deste Parlamento, julgo ser a terceira vez que tratamos o assunto na Assembleia. Pois bem, também neste domínio é demasiado tarde. Também neste caso penso que, exceptuando as pessoas envolvidas nestas questões, ninguém acreditará que não há auto-suficiência na Europa; ninguém pode aceitar que não haja segurança na Europa. Aliás, as duas coisas estão associadas: é, com efeito, a auto-suficiência que permite a segurança, e será necessário acabar com a importação de outros países - ou melhor, teremos de a recusar -, ainda por cima pagando, como me parece que estava a ser sugerido. É preciso estimular a doação de sangue, é preciso que essa dádiva seja considerada exclusivamente voluntária e gratuita, mas é preciso também que seja manifestado apreço pelos dadores: deve reconhecer-se-lhes, por exemplo, se possível, o direito a um dia de folga quando doam sangue, e a riqueza da sua dádiva deve ser reconhecida, inclusivamente, com prémios e louvores.
É preciso, além disso, aprofundar os conhecimentos dos agentes sanitários. Não se pode desperdiçar este dom precioso, havendo que maximizar a optimização deste recurso. É necessário reduzir o recurso às transfusões, aumentando o recurso às autotransfusões. Penso que seria importante - solicito-o à Comissão, e peço também ao Conselho que apoie esta solicitação - a criação de um organismo para acompanhar a recolha e a segurança do sangue na Europa, um organismo europeu incumbido dessa tarefa a favor dos cidadãos europeus.

Collins, Gerard
Senhor Presidente, todos nós devemos preocupar-nos muitíssimo com a doença de Alzheimer por se tratar de uma doença degenerativa do cérebro que conduz inevitavelmente à destruição de todas as funções mentais e físicas. Em última análise, provoca a imobilidade dos doentes e a incapacidade de reconhecerem mesmo os familiares mais próximos. Neste momento não existe praticamente tratamento nem cura para esta doença. É inevitavelmente uma doença terminal.
Na Irlanda há mais de 25 000 homens e mulheres que sofrem desta doença; as pessoas por ela atingidas representam aproximadamente 6 % do total da população irlandesa com mais de 65 anos de idade e 20 % dos que têm uma idade superior a 80 anos. A nível da Europa, as estimativas actuais prevêem que até ao ano 2 000 mais de 8 milhões de pessoas serão atingidas pela doença de Alzheimer - o equivalente a cerca de 2 % de todas as pessoas com mais de 65 anos.
É claro que este número não leva em conta as dificuldades com que se debatem os familiares dos doentes de Alzheimer, que são profundamente afectados pela doença tanto do ponto de vista emocional como prático. Toda a vida social fica alterada e daqui resultam muitas vezes problemas financeiros e jurídicos. Nesses casos, é tremenda a pressão que se faz sentir sobre aqueles que cuidam das pessoas atingidas pela doença.
Na Irlanda, o trabalho inestimável desenvolvido pela Sociedade da Doença de Alzheimer na Irlanda (Alzheimer's Society of Ireland) tem contribuído de forma significativa para apoiar as pessoas atingidas pela doença de Alzheimer e respectivas famílias.
À medida que o perfil demográfico da Europa envelhece, torna-se evidente que a doença de Alzheimer se irá transformar num problema social e sanitário de proporções ainda maiores. Estou convencido de que a Comissão tem sem dúvida um papel a desempenhar no estabelecimento de um programa abrangente de actividades para combater a doença e, em especial, para fomentar a investigação com vista a garantir uma solução para este problema no longo prazo.
A Comissão deve criar com uma certa urgência um programa abrangente de medidas para combater a doença, e providenciar mais recursos, no âmbito do seu programa BIOMED, para a investigação conjunta da doença.
No que diz respeito à investigação, a Comissão tem também um importante papel a desempenhar na coordenação da investigação da doença a nível dos Estadosmembros e com vista a garantir a optimização dos resultados dessa investigação.
É importante elevar a sensibilização da opinião pública para esta doença e fornecer informações às famílias afectadas. No entanto, um programa europeu de combate à doença de Alzheimer não deverá limitar-se a aumentar simplesmente a sensibilização para a doença; deve ter igualmente o objectivo de dar apoio prático aos que prestam assistência aos doentes no domicílio.
Por último, é importante que a União Europeia reconheça na prática o trabalho inestimável das pessoas que prestam assistência aos doentes de Alzheimer, pessoas que convivem dia a dia com os efeitos traumáticos desta doença. Neste contexto, a Comissão deve considerar com urgência a atribuição de financiamento para apoio às pessoas que prestam assistência aos doentes, inclusive para usufruirem de períodos de repouso.

Gredler
Senhor Presidente, agradeço aos três relatores pelos notáveis relatórios. Como tenho pouco tempo, passo imediatamente à media res . Não acredito que haja dinheiro suficiente para a luta contra a doença de Alzheimer, para com ele financiar a criação de postos de tratamento ambulatório ou até de enfermarias hospitalares da especialidade. Este dinheiro também não deve ser utilizado para a investigação absolutamente necessária no domínio da doença de Creutzfeldt-Jakob. Para esta, a Comissão deve procurar arranjar verbas noutro lado.
Também não acredito que os alunos sejam o grupo-alvo adequado para informar o público sobre a doença de Alzheimer. Julgo que o nosso grupo político não pode subscrever a alteração nº 1, porque entendemos que a investigação em tecido fetal é necessária e deve ser autorizada.
Quanto ao relatório do deputado Leopardi sobre o cartão sanitário, devo dizer que é preciso dar a primazia ao voluntariado. O meu grupo não vai poder votar favoravelmente todo o relatório, se o Parlamento Europeu exigir que as pessoas sejam felizes à força. Entendemos ainda que os interessados têm de dispor da possibilidade de apagar eles próprios todos os dados arquivados. Em terceiro lugar, este cartão é uma grande ajuda para poder actuar rápida e eficazmente, se ele não for sobrecarregado com informações inúteis para o médico que proceder ao tratamento. Penso que não é preciso indicar medicamentos a que o doente não mostrou qualquer reacção. Na verdade, se eu tomei um dia um medicamento contra o pé-de-atleta e o organismo não acusou nenhuma reacção, ele não tem nada que constar de um cartão de urgência desta natureza. É preciso saber o que é importante para cada um.
A segurança social, isto é, o quadro de cobertura financeira leva em meu entender a uma medicina de duas classes. Creio que pode ser perigoso para os interessados se eles não conseguirem provar imediatamente quem garante a cobertura financeira.

Tamino
Senhor Presidente, as medidas em debate na Assembleia enquadram-se num conjunto de relatórios da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor cujo objectivo é, sobretudo, prevenir doenças de cura mais difícil, e relativamente às quais a prevenção se revela muito mais sensata. Na sociedade moderna, algumas doenças tradicionais foram vencidas, mas outras emergiram. A prevenção é, seguramente, a melhor solução para casos como a doença de Alzheimer, os tumores e certos tipos de doenças cardiovasculares.
Referindo-me, em particular, ao relatório Cabrol, gostaria de chamar a atenção para o facto de a prevenção de doenças de tipo viral consistir, precisamente, em evitar o contágio, e, como pudemos verificar, um dos factores de contágio é, precisamente, a transfusão de sangue contaminado. Para evitar o contágio é, pois, indispensável prestar uma enorme atenção aos problemas que a transfusão comporta. Embora apoiando o ponto de vista do senhor relator, devo lembrar que actualmente, por maiores que sejam os cuidados, por muitas análises que se façam quer ao dador quer aos lotes de sangue destinados a transfusões, há, apesar de tudo, um período crítico que não nos permite ter garantias totais. Além disso, vimos que, por vezes, os testes são perigosos, pois há o risco de falsos negativos. Face a esta situação, é necessário, portanto, aumentar os critérios de prevenção e adoptar todos os sistemas que dêem garantias aos nossos concidadãos.

Blokland
Senhor Presidente, o relatório do Senhor deputado Poggiolini trata de um problema a que, até agora, não se tem dado a devida atenção: a doença de Alzheimer. O número de pessoas com mais de sessenta anos que sofrem desta doença aumenta de forma preocupante. Esta doença torna o indivíduo completamente dependente e os cuidados a ter com estes doentes são suportados muitas vezes pelos seus familiares e por aqueles que lhes estão mais próximos, constituído um pesado encargo. Justifica-se plenamente a atenção dedicada por este relatório à doença de Alzheimer, às suas consequências, à necessidade de mais investigação e difusão de informação e um aumento da comparticipação financeira da União Europeia e dos Estados-membros.
Uma doença desta natureza, assim como as suas consequências sociais, psíquicas e económicas não podem nem devem ser subestimadas. É com a necessária modéstia e cautela que desejo apresentar aqui o meu ponto de vista, mais ou menos inspirado nas observações e esclarecimentos do Senhor Deputado Poggiolini. Num determinado momento chamou-nos a atenção para o facto de esta doença praticamente não existir nos países em vias de desenvolvimento, uma vez que aí a esperança de vida regista níveis extremamente baixos, o que é gritantemente revelador.
Na nossa próspera sociedade, uma vida longa passou a ser um dado adquirido, com o qual nos deveríamos regozijar; contudo é verdadeiramente impressionante que a ideologia dominante no nosso quotidiano, mais do que qualquer outra, propague o ideal do indivíduo jovem e saudável. Tememos a velhice, a doença e a morte. O cerne do problema reside naturalmente na perda das nossas capacidades e no fim da vida terrena. A morte é o fim se não houver esperança no evangelho. A luta contra uma doença como a de Alzheimer é absolutamente desejável e faz parte da aprendizagem de aceitar, como parte da nossa existência, a doença e a velhice. Na nossa sociedade tentamos aparentemente afastar esta realidade do quotidiano, ignorando assim o valor do nosso próximo e o seu lugar no universo, pois é isso que estes doentes são, nem mais, nem menos que o nosso próximo.

Van Putten
Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero manifestar o meu grande agradecimento ao senhor deputado Poggiolini em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus. O Senhor Poggiolini mostrou-se muito cooperante no trabalho que desenvolvemos em conjunto, tendo sido aceites muitas das nossas alterações depois de cuidadosamente analisadas. Falando agora do relatório propriamente dito, cabe aqui perguntar, quando falamos de Alzheimer de que se trata afinal? Trata-se de uma questão, pois preferiria não utilizar a palavra problema neste debate, como tentei com uma alteração aos anexos. Não se trata de facto de um problema, mas sim de uma questão. Isto ficou bem patente nas palavras acertadas que o Senhor deputado Blokland acabou de proferir. Penso que quando falamos em idosos dementes, em doentes com Alzheimer, devemos tratálos com o respeito e o atenção que merecem todos os seres humanos. Seja como for, a palavra problema tem uma conotação negativa em neerlandês e, no meu entender, trata-se mais de uma questão. Onde nos deparamos com esta questão no nosso quotidiano? De facto, como já foi dito pelos oradores anteriores, a Europa é o continente da terceira idade. Se analisarmos as estatísticas referentes aos idosos em todos os continentes, verificamos que a Europa terá o maior número de idosos nas próximas décadas, tornando-se assim o recordista absoluto neste campo. Diz-se que os jovens têm o futuro à sua frente, mas os mais velhos também e isso não deixa de ser positivo. Contudo há ao mesmo tempo questões e dificuldades que se levantam e é exactamente isso que defendemos neste relatório.
Nesse aspecto, estou satisfeita por o senhor deputado Poggiolini ter considerado válida a inclusão, por exemplo, do apoio às associações de Alzheimer, sendo a Alzheimer Europe uma delas, o intercâmbio a nível de investigação de forma a evitar a duplicação de esforços, o incentivo para a criação de policlínicas especializadas, centros de memória - geheugenpolis , como são chamados no meu país, os Países Baixos, onde já temos muita experiência deste assunto, como se prova pela notoriedade da linha telefónica Alzheimer, um projecto que alcançou grande sucesso.
Presidente, o nosso grupo não pode apoiar as alterações 1 e 3, onde se faz referência à utilização de fetos para a investigação. No caso da alteração 1 vamos abster-nos. Este é um tema relevante, mas não para este relatório. Terá mais cabimento num outro que trate dos limites éticos da investigação.

Oomen-Ruijten
Senhor Presidente, começaria por agradecer ao Senhor Deputado Poggiolini e elogiá-lo pelo seu excelente relatório, fazendo-o com toda a sinceridade e franqueza. Como podem ver, mesmo um médico, que é até presidente da associação de médicos especialistas em Itália, pode ser um óptimo político, facto que muito prezo.
Pretendo agora analisar o relatório como um todo. Em primeiro lugar, o facto de se tratar de um tema médico parece-me ideal para esta iniciativa. Penso que um tema como este pode ser de interesse vital para a pessoa que presta cuidados ao doente quando necessita de ajuda médica no estrangeiro. Poder-se-à contar em férias ou viagem de negócios com os serviços de um médico, sem problemas linguísticos, capaz de ajudar a estabelecer logo um diagnóstico? Creio que deverá também ser possível, por exemplo, em caso de doença, estabelecer contacto com o país de origem recorrendo a todos os dados médicos que aí se encontram.
Tenho esperança que esta iniciativa, que levou tanto tempo no Parlamento, possa merecer a aprovação do comissário Flynn, agora que dispomos de informação sobre as últimas evoluções tecnológicas.
Gostaria ainda de falar sobre a doença de Alzheimer. Tanto Maartje van Putten como o Senhor Deputado Blokland, entre outros, emitiram já a sua opinião sobre este assunto. Devemos estar cientes que alguma coisa tem que ser feita a nível europeu, de forma a tentar encontrar a melhor solução ao nosso alcance. Ora isto significa que, a nível europeu, temos que conjugar projectos de investigação, partilhar experiências, etc.
Aproveito esta ocasião para vos comunicar que, devido a circunstâncias pessoais lamentáveis, a minha colega Karla Peijs não pode estar presente, já que gostaria de ter feito ainda alguns comentários favoráveis e de os transmitir ao Senhor Deputado Poggiolini.
Last but not least, quero agradecer o Senhor Deputado Cabrol pelo seu excelente relatório relativo à uniformização e segurança dos testes de sangue. Temos um grupo de alterações que submeti a votação, onde se encontra um ponto que gostaríamos que fosse considerado no seu relatório, isto é, a auto-suficiência em termos de abastecimento e de fornecimento de sangue, tão importante para a segurança neste domínio. O Senhor Deputado Cabrol, com a competência que o caracteriza, integrou esta alteração que veio a ser aprovada.
Agradeço a ambos relatores, pois realizaram de facto um trabalho notável.

Nordmann
Senhor Presidente, gostaria de intervir sobre problemas de segurança em matéria de transfusões, que deverão figurar, aliás, na ordem de trabalhos de um Conselho previsto pela Presidência irlandesa para o próximo Outono. Trata-se de uma questão extremamente grave, pois ainda temos na memória as polémicas suscitadas pelo drama do sangue contaminado.
Muito embora adira, obviamente, ao conteúdo da comunicação da Comissão e às teses essenciais do relator, gostaria de chamar a atenção da Comissão executiva para a questão dos plasmas secos liofilizados, técnica de conservação de alguma eficácia, a qual, todavia, em virtude do próprio tempo de conservação que permite, acarretou e perpetuou vários riscos de transfusão: parece, na verdade, que ainda subsistem alguns stocks residuais - falou-se de certas utilizações, nomeadamente pelas forças armadas, stocks esses que escapam aos controlos que garantem essa segurança há já vários anos.
Faço votos que, no âmbito da preparação desse Conselho sobre a segurança das transfusões, a questão desses stocks residuais de plasmas secos liofilizados possa ser apresentada e se tomem medidas no sentido de esconjurar os riscos que poderiam persistir em matéria de transfusão. Ao que parece, nem tudo está ainda claro neste assunto. Para além do próprio problema da sida, continuariam a colocar-se problemas de hepatite.
Seria bom, segundo creio, que o Conselho previsto permitisse uma clarificação, de forma a dar as garantias necessárias e a assegurar a realização desse objectivo de segurança que partilhamos com o relator.

Martinez
Senhor Presidente, a questão central do relatório - quanto ao resto excelente - do professor Cabrol, ou seja, o sangue contaminado, não serviu de lição. Aquilo que levou à contaminação com encefalopatia espongiforme bovina, à sida através do sangue contaminado, à doença de Creutzfeldt-Jakob através da carne contaminada deve-se a uma única causa: a ideologia.
Ideologia da mistura, mistura de sangues de todas as proveniências, mistura das farinhas de todas as proveniências; ideologia do obscurantismo, da recusa de conhecer a origem dos sangues, a origem das carnes; ideologia do lucro: era preciso vender os stocks contaminados, os bovinos contaminados, não se aqueceu nem o sangue nem as farinhas por economia; ideologia tribal: o interesse geral teve de ceder perante as tribos de homossexuais, as tribos de drogados, as tribos dos dirigentes de multinacionais que tiveram o direito de contaminar porque existe também a ideologia da irresponsabilidade.
Nas questões do sangue contaminado e da carne contaminada, as companhias capitalistas privatizaram os benefícios e nacionalizaram a indemnização dos prejuízos. O poluidor não foi o pagador, quem pagou foi o contribuinte. Tudo isso porque, para concluir, há a ideologia da oligarquia: a oligarquia do complexo técnico-industrial, dos funcionários da saúde e dos representantes dos grandes laboratórios multinacionais (no caso do sangue), dos funcionários europeus, da Unilever e da Unigate, multinacionais da alimentação animal.
São estas, caros colegas, no final de contas, as causas do desastre da BSE. A sanção democrática já não existe. A Europa está doente, doente da oligarquia de que a Comissão Europeia é o principal foco infeccioso. A ideia federal é um vírus. A ideia federal é um prião. Se é preciso erradicar alguma coisa, é a Comissão Europeia que deve ser erradicada das instituições da Europa.

Martin, David
Senhor Presidente, gostaria de felicitar o senhor deputado Poggiolini pelo seu relatório. Sinto-me especialmente satisfeito por ver concretizado este relatório sobre a doença de Alzheimer, porque ele resulta de uma proposta que apresentei há cerca de 18 meses.
Como aqui ouvimos, as estimativas apontam para a existência de 3, 5 milhões de pessoas afectadas pela doença de Alzheimer na União Europeia. É a mais comum das doenças crónicas terminais entre as pessoas idosas. No meu país, a Escócia, que tem uma população de 5 milhões de pessoas, calcula-se que haja cerca de 61 000 que sofrem de demência. Esta cifra deverá elevar-se para cerca de 73 000 no início do próximo século. 40 a 45 % das pessoas que sofrem de demência vivem presentemente em instituições de prestação de cuidados de diferentes tipos e são extremamente dependentes - embora muitos doentes com um elevado grau de dependência estejam entregues aos cuidados das respectivas famílias e no seio das comunidades a que pertencem.
A demência não é apenas uma doença dos idosos. A única coisa séria que o senhor deputado Martinez disse foi que estamos a aprender isto mesmo com alguns dos novos casos de CJD (Doença de Creutzfeldt-Jakob). Só na Escócia oscila entre 2 000 e 3 000 o número de pessoas entre os 30 e os 65 anos de idade que sofrem de demência. A demência não conhece fronteiras sociais, nacionais ou económicas. É por isso que acho que é tempo de agirmos a nível europeu. Espero que a Comissão Europeia considere a possibilidade de utilizar este relatório como base daquilo a que poderíamos chamar «o primeiro plano de acção europeu sobre a demência». Tal plano de acção poderia incluir os seguintes elementos: poderia conter um elemento de informação/educação que tentasse conferir maior importância a esta doença e contribuir para ultrapassar os preconceitos e malentendidos com que ainda se confrontam as pessoas que sofrem de demência, utilizando para isso, por exemplo, o Ano dos Idosos e algumas das actividades realizadas no âmbito desse programa.
Precisamos de fazer alguma coisa a nível europeu para melhorar a formação e a qualidade dos padrões no âmbito dos cuidados prestados aos que sofrem desta doença. A Comissão poderia fazer uso dos seus bons ofícios para congregar peritos em matéria de saúde e de serviços sociais que divulgassem práticas correctas. Também poderíamos fazer uso dos nossos programas de investigação já existentes, como o BIOMED, para desempenharmos um papel mais importante na promoção e motivação da investigação neste domínio.
Gostaria também de incentivar a Comissão a considerar a hipótese de criar um comité consultivo nesta área que reunisse organizações não governamentais, utentes e pessoas que prestam assistência a doentes, profissionais da saúde e dos serviços sociais; tudo isto, uma vez mais, para que possamos divulgar práticas correctas em toda a União Europeia. Este parece ser um papel legítimo a desempenhar pela União Europeia e pela Comissão.

Schleicher
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! Os políticos de saúde têm hoje a palavra. Quero agradecer a todos os colegas e, em particular, dizer algo sobre o relatório do deputado Leopardi. A luta por um cartão sanitário europeu não é nova no Parlamento Europeu, pois já em 1981 houve movimentações nesse sentido na assembleia a que se seguiu a chamada recomendação da Comunidade Europeia. Mas nessa altura os ministros da Saúde nem sequer se mostraram dispostos a reunir. Eram os tempos em que a política de saúde tinha um tratamento puramente nacional! Agora estamos um pouco mais avançados. Por um lado, o Parlamento tem o direito de iniciativa e espero que o comissário também faça uso dele para agir em conformidade. Por outro lado, Maastricht deu-nos igualmente a coordenação da política de saúde.
A minha pergunta dirige-se hoje em particular ao senhor comissário. Quais foram no passado as razões para que não houvesse coordenação entre os Estados-membros a respeito do cartão sanitário, e que podemos fazer para as superar? Apresentei duas alterações e eis dois pontos apenas que também são importantes para o Presidente. A minha primeira alteração visava uma melhoria, mas a tradução está uma autêntica catástrofe e o texto alemão diz algo completamente diferente do francês e do italiano. Surgiram confusões, como é natural, porque a minha alteração é feita a partir do texto alemão e, evidentemente, é difícil de entender pelo relator, que é italiano, porque falta a referência. Quero com isto dizer, pois, que infelizmente a tradução não resultou neste caso e que houve problemas com a alteração por esse motivo.
A segunda alteração tem o seguinte sentido: os colegas gostariam de ver surgir, não só o cartão sanitário como, simultaneamente, a coordenação das doenças profissionais e das seguranças sociais. Temo que os ministros dos Assuntos Sociais, perante o facto de no passado nem sequer termos sido capazes de coordenar os temas da saúde, venham também a ter problemas se incluirmos os temas das doenças profissionais e das seguranças sociais, uma vez que os nossos sistemas não estão coordenados.
Interessa-me que recebamos o cartão com a maior rapidez e simplicidade possível, para que o médico possa ajudar rapidamente uma pessoa que esteja doente e não consiga falar, quer porque esteja inconsciente, quer porque não domine o idioma, em situações que se possam tornar de vida ou de morte no caso de um tratamento errado. Assim, a minha alteração visa excluir a questão da segurança social e das doenças profissionais, porque isso é tão complicado que ainda vamos ter de esperar 100 anos. Ficaria realmente muito grata se o senhor comissário nos dissesse que elementos pode adoptar e o que é que nos garante que em breve vamos ter o cartão.

Fitzsimons
Senhor Presidente, felicito o senhor deputado Cabrol pelo seu relatório. Uma pessoa com a vasta experiência médica do senhor deputado é um relator de mérito sobre segurança do sangue.
Uma série de polémicas relativas a fornecimentos de sangue contaminado em alguns países da União Europeia - entre as quais o incidente da hepatite B na Irlanda - abalaram de certa forma a confiança do público na cadeia de transfusão. A comunicação da Comissão Europeia sobre segurança e auto-suficiência em sangue na União Europeia representa uma tentativa ponderada para restabelecer a confiança e criar uma resposta especificamente europeia a este problema.
Em resposta às sugestões da Comissão, considero que é preciso que a Comissão apresente as medidas necessárias para garantir a máxima segurança nos fornecimentos e na utilização do sangue e seus derivados. A Comissão deve instar igualmente os Estados-membros a tomarem medidas adequadas para conseguirem a auto-suficiência com base em dádivas voluntárias e não remuneradas.
É também vital que a Comissão estabeleça regulamentos comuns que incidam sobre a selecção dos dadores, a realização de testes uniformes do mais elevado nível tecnológico em toda a Europa, o armazenamento, tratamento e higiene do plasma e a utilização racional do sangue. Basta recordar a trágica contaminação de uma série de hemofílicos com o VIH devido a produtos sanguíneos contaminados provenientes da América para se compreender a necessidade de tais regulamentos. Não se pode consentir que uma tragédia assim volte a acontecer.
Por último, a Comissão e os Estados-membros deverão reconhecer também os benefícios significativos em matéria de segurança que advêm de dadores de sangue que efectuam dádivas frequentes, e incentivar os dadores, e novos dadores, a efectuarem dádivas. O Tratado de Maastricht prevê que a União Europeia desempenhe um papel na coordenação das políticas nacionais de saúde. A segurança dos produtos derivados do sangue para os cidadãos europeus deve ser uma das prioridades máximas neste contexto. Espero que o interesse no domínio da segurança do sangue contribua para preparar o caminho para uma política europeia de saúde mais desenvolvida que permita uma abordagem mais proactiva do tratamento das questões prementes no âmbito da saúde na Europa.

Lukas
Há muitas décadas que a Áustria tem um sistema exemplar de recolha de sangue e de plasma, que gostaria de referir. O sistema misto integra organizações da Cruz Vermelha, clínicas e empresas. Este sistema com raízes históricas é composto por postos de dádiva de sangue das organizações sem fins lucrativos e de centros privados de plasmaferese, que o utilizam para o fraccionamento industrial. Em 1975 foi introduzida pela primeira vez em todo o mundo uma lei própria para a regulamentação da plasmaferese. Foi sobretudo a iniciativa privada na Áustria e a experiência de longos anos daí decorrente que permitiu a este país dar um contributo considerável para a auto-suficiência europeia de plasma com mais de 120 000 l de plasma logo no primeiro ano da sua integração na UE, resultantes de cerca de 14 000 dadores em treze centros de plasmaferese. O carácter voluntário e não remunerado das dádivas é aceite com toda a naturalidade. Os dadores não vendem o seu plasma. Claro que os dadores de plasma na Áustria recebem uma indemnização adequada pelo tempo dispendido nos centros e pela deslocação até ao posto de dádiva de plasma.
Cada país tem sistemas próprios, que funcionam mais ou menos bem. Temos de aceitar, no domínio das dádivas de sangue e de plasma, que há sistemas mistos diferentes. Seja ela a recolha comercial ou sem fins lucrativos, o objectivo da Europa é o mesmo, alcançar uma auto-suficiência eficaz. Na procura dessa autosuficiência europeia, não se deve ignorar, porém, a recolha nos Estados Unidos, pois enquanto ela se fizer aí a metade dos preços europeus, a razão económica, sobretudo num quadro em que se assiste à explosão dos custos dos nossos sistemas de saúde, não caminhará necessariamente no sentido de uma auto-suficiência europeia.

White
Senhor Presidente, desejo trazer à atenção do senhor comissário Flynn o tipo de problemas por que passaram cidadãos europeus e que foram trazidos ao meu conhecimento por um habitante do meu círculo eleitoral. O filho desta pessoa foi à Grécia e infelizmente sofreu lá um acidente. É claro que apresentou o seu impresso E 111 quando regressou ao Reino Unido e disseramlhe que o recibo que o médico lhe tinha dado não era válido porque lhe faltava uma perfuração. Imaginem o problema para o jovem: esgotado, cansado e incomodado, ainda queriam que ele insistisse em que lhe dessem um recibo com perfurações. O facto de não trazer de volta para o Reino Unido esse tal recibo com as perfurações necessárias significou que não pôde ser reembolsado.
Ora uma coisa destas inibe a livre circulação, como julgo que concordarão. Portanto, gostaria que encarassem a proposta de um cartão sanitário tendo em conta o tempo que, como Parlamento, já gastámos a debater esta questão. Como devem estar recordados, esta é uma de uma série de resoluções, a primeira das quais surgiu em 1981. Por conseguinte, há muito tempo que andamos a fazer este pedido. A diferença neste momento, no entanto, é que existe o artigo 138º-B do Tratado CE, que pela primeira vez confere ao Parlamento Europeu o poder de iniciativa legislativa - é verdade que sem estabelecer sanções contra a Comissão por incumprimento.
Insto a Comissão a que pondere com todo o cuidado sobre este assunto porque, como já afirmei, é uma questão que tem a ver com a livre circulação; significaria uma redução do tipo de burocracia que tentei exemplificar, e estou certo de que é praticável do ponto de vista técnico. Na realidade, o senhor deputado Leopardi, no seu excelente relatório, diz isso mesmo numa parte da proposta de resolução.
Gostaria de dizer ao senhor comissário Flynn, que eu sei que está consciente de tudo isto, que se quisesse ter a bondade de avançar com uma proposta, todos os cidadãos da Europa passariam a dispor do tipo de cartão que já lhe apresentei. Este é o tipo de coisa que o Grupo Socialista já delineou e que seria da maior importância para todos os cidadãos europeus quando circulassem no mercado único. Solicitamos à Comissão que avance com esta iniciativa e esperamos sinceramente que o senhor comissário nos dê o tipo de resposta que referi.

Chanterie
Senhor Presidente, acabámos de ouvir o Senhor Deputado David Martin indicar uma série de estatísticas sobre pessoas que sofrem da doença de Alzheimer na União Europeia. Se me permite, Senhor Presidente, gostaria ainda de focar este tema. O Parlamento Europeu conta neste momento com 626 deputados. A média de idades anda à volta dos 45 anos. Um terço dos deputados tem mais de 55 anos. Em termos estatísticos, dentro de dez anos, teremos entre cinco a quinze colegas com a doença de Alzheimer. Isto significa, e passo a citar o excelente relatório do colega Poggiolini, que irão sofrer uma degenerescência irreversível e incurável do cérebro, a qual produz perturbações da memória e da orientação espacial e, eventualmente, alterações de personalidade, isto sem falar já das síndromes alzheimerianas.
Senhor Presidente, caros colegas, esperemos que dentro de dez anos tenhamos à disposição terapias e medicamentos suficientes para evitarmos a doença de Alzheimer e outras forma neurodegenerativas. Contudo, isso depende, entre outros, da vontade da União Europeia em investir na luta contra doenças com estas características, o que terá que acontecer através do apoio e incentivos à investigação científica com vista a encontrar as causas e consequências da doença em termos teóricos e práticos, tanto a nível médico como farmacêutico. Nesse sentido é também fundamental a formação de paramédicos e acompanhantes voluntários com vista à assistência das vítimas, isto é, dos doentes propriamente ditos e das pessoas que vivem ou lidam com a pessoa atingida ou que lhe prestam cuidados, assim como a criação de centros dentro e perto dos hospitais, lares ou instituições psiquiátricas, através do estímulo do intercâmbio de dados e experiências entre os diversos países, no que diz respeito à doença e aos doentes, de forma a permitir a elaboração de campanhas de esclarecimento e projectos de investigação.
Um programa de acção comunitária com uma dotação especial, e não uma mera linha orçamental com carácter simbólico, poderá complementar as iniciativas comunitárias existentes e coordenar, a um determinado nível, as campanhas lançadas pelos Estados-membros. É evidente que são os Estados-membros que devem assumir primeiro a responsabilidade, sobretudo no momento de suportar as despesas médicas e os custos de carácter social.
Finalmente, Senhor Presidente, não devemos opor doenças e comparar doentes baseados em razões meramente orçamentais. Como relator de acções comunitárias em benefício da terceira idade, lembro que esta parte da população não deverá de forma nenhuma ser esquecida. No ano 2000 a União Europeia terá 50 milhões de habitantes, dos quais mais de um milhão serão doentes de Alzheimer. Como personalista social e democrata-cristão defendo calorosamente uma acção europeia para a doença de Alzheimer.

Aparicio Sánchez
Senhor Presidente, estes relatórios permitem dar três importantes passos em frente nessa implacável linha do senso comum que prova - é o princípio da União Europeia, historicamente falando - que uma unidade somada 15 vezes não tem como resultado 15, mas um valor superior, devido a essa mais-valia que acresce quando se põem em comum os problemas, quando se estabelecem prioridades e se abordam os problemas em conjunto. Este é um princípio que determinados Estados-membros deveriam conhecer, países que continuam a mostrar-se reticentes quanto a pôr em comum determinados problemas tão graves ou tão importantes como os três que hoje são debatidos em sessão plenária. Os senhores deputados Poggiolini, Leopardi e Cabrol merecem ser felicitados pelos seus excelentes trabalhos, que incidem respectivamente:
A doença de Alzheimer e outras perturbações do mesmo foro, uma entidade nosológica que permanece inacessível à investigação etiológica e à investigação terapêutica e que - como foi aqui salientado -, pela sua elevada incidência económica, humana e social, constitui um dos principais problemas dos cidadãos.
O cartão sanitário, em relação ao qual tomo a liberdade de apenas chamar a atenção para o facto de não dever constituir jamais num entrave à circulação das pessoas. Deve ficar muito claro o carácter voluntário do cartão sanitário. Este documento deve facilitar a passagem nas fronteiras internas e a circulação das pessoas e não ser um segundo passaporte ou um segundo requisito. A máquina burocrática não pode transformar uma ideia inicialmente tão interessante em mais um entrave ou em mais um documento obrigatório.
As transfusões - um dos problemas mais graves dos dias de hoje. É um transplante de tecidos com um nível de êxito plenamente conseguido, constituindo assim uma arma terapêutica de extraordinário valor. Sem prejuízo de se continuarem a registar progressos quanto à prática de autotransfusão, penso que a harmonização da legislação entre os Estados-membros constitui um passo muito interessante.

Liese
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! Também gostaria de me pronunciar sobre o relatório do deputado Poggiolini a respeito da doença de Alzheimer. Quero começar por me associar aos agradecimentos ao relator. Apresentou realmente um relatório muito bom, que toma em consideração diversos aspectos do problema. Como médico, conheci pacientes com a doença de Alzheimer e sei a importância do problema. Creio que o deputado Poggiolini fez a abordagem correcta e que também os colegas como, por exemplo, a deputada van Putten, enfatizaram os aspectos correctos.
Por isso, gostaria de me restringir a um problema que me toca particularmente, a investigação. Fui o relator da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor para o tema BIOMED II, o programa de investigação, e nessa altura nós debatemos com grande empenho a questão de saber em que medida deveríamos autorizar investigação com tecido fetal. Onde é que aqui também se situam os limites? Onde se encontram os problemas e limites que não devemos ultrapassar? Nessa altura, após um debate muito empenhado, chegámos a acordo sobre o compromisso de não permitir, de forma alguma, que seja exercida pressão financeira ou outra que seja em mulheres grávidas no sentido de as obrigar a abortar tornando-as, assim, abusivamente em verdadeiras fornecedoras de matériaprima. Trata-se de um perigo real e não apenas imaginário e penso que neste domínio deveríamos tomar em consideração a alteração. À data, ela foi aprovada por grande maioria no Parlamento, só que, infelizmente, a Comissão não a adoptou.
Gostaria de apelar ao comissário Flynn para que analise se, de facto, esta ideia do Parlamento não é razoável, excluindo-se à partida essa pressão. Penso que temos agora a oportunidade de salientar mais uma vez que apoiamos a investigação, claro, mas que a fronteira se traça com o abuso do ser humano como fornecedor de matéria-prima. O Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu apresentou uma alteração que rejeita liminarmente a investigação. Seguramente o Parlamento não recolherá consenso sobre esta posição. Aquilo que, no entanto, eu apresento em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, é um compromisso, e eu peço a todos que aprovem a alteração nº 3 do Grupo do Partido Popular Europeu ao relatório Poggiolini.

Caudron
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a transfusão sanguínea é um acto importante, eminentemente sensível, muitas vezes mal conhecido em todos os seus aspectos e, no entanto, crucial e insubstituível para a saúde, para os tratamentos e, portanto, para a vida. Por isso, gostaria de agradecer ao senhor comissário e à Comissão pela sua comunicação, bem como ao relator, o nosso colega Christian Cabrol, pela qualidade do seu trabalho.
Digo-o claramente: apoio a comunicação, o relatório e a maioria das propostas, com a condição, evidentemente, de que sejam feitas algumas precisões. Se o esforço de clarificação era indispensável, a necessidade de insistir na segurança do dador e do receptor ainda o é mais. Impõe-se fazer a promoção da dádiva de sangue através de uma informação simultaneamente ampla e rigorosa sobre o sangue, os produtos derivados do sangue e a sua utilização nos tratamentos.
A harmonização das regras aplicáveis ao processo das transfusões, nomeadamente no que diz respeito à selecção dos dadores e aos testes de despistagem, é absolutamente indispensável e urgente em toda a Europa.
Finalmente, seria preciso chegarmos à criação de um organismo europeu de vigilância da segurança do sangue. Isso seria um enorme progresso para a Europa dos cidadãos. Conheço bem a questão das dádivas de sangue voluntárias e não remuneradas. Eu próprio sou dador de sangue. Os dadores e as suas associações sofreram muito com as consequências, a todos os níveis, do drama da sida e da contaminação por transfusão. Hoje, precisam de ser reconhecidos, encorajados e apoiados.
Em conclusão, para garantir amanhã a máxima segurança e a auto-suficiência europeia - que condiciona muitas vezes essa segurança - é preciso agir ainda mais depressa e mais energicamente. A comunicação da Comissão executiva e o relatório do senhor deputado Christian Cabrol devem ajudar-nos nesse sentido.

Rübig
Senhor Presidente, caros colegas! Nesta hora tardia trouxe comigo uma prova que faz valer a pena estar hoje presente. Trouxe o meu cartão pessoal de dador de sangue, simultaneamente associado a um cartão de emergência, emitido pela Cruz Vermelha austríaca. Tem a vantagem de, sendo-se dador, andarmos sempre com os nossos dados, termos um cartão em que são registadas as vacinas, as vacinas de protecção activa, a administração de soro, a diabetes e as alergias, incluindo também os endereços de familiares e anotações especiais como, por exemplo, anticorpos.
Para a pessoa que dá sangue, ou para quem recebe, é extremamente importante saber como são analisados os dados, que é possível um diagnóstico rápido e fiável e que ele pode ser feito. É um aspecto decisivo na política de saúde, e ao cartão está associada uma visão dinâmica. Creio que é importante não apurar os dados apenas de uma forma estática, mas que eles sejam arquivados e avaliados ao longo de muitos anos.

Apolinário
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, começo por felicitar os três relatores pela excelente qualidade dos trabalhos que aqui apresentaram, que prestigia e valoriza este Parlamento. Gostaria de tecer algumas considerações a favor de uma daquelas que me parece uma das ideias mais positivas e de futuro, que é a do cartão de saúde europeu. A criação de um cartão de saúde europeu é uma ideia positiva e favorável ao projecto de construção europeia, que merece o nosso entusiástico apoio. A livre circulação de pessoas não estará completa enquanto o cidadão europeu que se desloca para outro Estado, seja por razões de trabalho, de estudo ou de turismo, não dispuser de um sistema de cuidados de saúde de qualidade com um quadro de direitos de acesso perfeitamente esclarecidos. Oriundo de uma região turística - o Algarve - e sendo Portugal um país de migração, considero-me com uma sensibilidade acrescida na defesa desta ideia. O próprio Tratado comete à Comunidade a responsabilidade de assegurar um elevado nível de protecção da saúde humana. Ora, actualmente há condições técnicas para a criação de um documento sanitário europeu que seja aceite por todos os estados membros e pelos diversos sectores do sistema de saúde. Um cartão de saúde que não pode nem nunca poderá ser um novo passaporte, um novo entrave à livre circulação, que é um sério contributo contra a burocracia e que terá de respeitar os princípios da inviolabilidade e da segurança dos respectivos dados. A ideia, que não é nova, merece pois ser acalentada e desenvolvida. Já passaram mais de dez anos desde a primeira resolução do Conselho que lançou o Cartão Sanitário Europeu de Urgência, aliás sem grandes consequências. Mas os tempos são hoje diferentes, de maior exigência e maiores possibilidades técnicas. Os caminhos já percorridos (e a Comissão tem trabalho e conhecimentos suficientes para dinamizar uma iniciativa desta dimensão) e a avaliação de experiências resultantes dos cartões já em circulação (falando-se em 60/70 milhões) são exemplos positivos a agarrar. E, finalmente, abra-se a porta à participação da sociedade, das organizações profissionais de saúde, dos serviços estatais e regionais de saúde, dos consumidores; rompa-se, afinal, a teia do discurso e intenções e avance o cartão. Eis o repto que aqui fica!

Malone
Senhor Presidente, é interessante que o senhor comissário Flynn aqui tenha estado hoje, de dia, quando estávamos a debater um problema que diz sobretudo respeito aos jovens, ou seja, o problema da droga. Aqui estamos nós agora, à noite, a debater um problema que afecta principalmente os idosos - a doença de Alzheimer e a demência senil. Como aqui foi sublinhado, estas doenças afectam milhões de pessoas em toda a Europa. Na Irlanda as estimativas apontam para cerca de 25 000 pessoas afectadas.
O programa proposto serviria para dar início a políticas coerentes a nível europeu. Serviria para coordenar medidas a nível nacional e actuaria como catalisador para medidas tomadas tanto no sector público como no sector privado. Apoio o apelo aqui feito para que seja dado apoio às famílias. Sabemos que são muitas as mulheres que têm de cuidar deste tipo de doentes, e estes doentes são por vezes muito difíceis, dão muito trabalho e podem até ser violentos. As famílias também sofrem, porque os assuntos jurídicos destas pessoas podem ser deixados em suspenso. A deterioração pode ser muito rápida e elas podem não ser capazes de tratar dos seus negócios.
Insto também a Comissão a aceitar as recomendações do Parlamento de criar um sistema de emissão de um cartão sanitário europeu numa base voluntária em 1 de Janeiro de 1999. Embora esta medida não venha criar um sistema de saúde europeu gratuito, o cartão sanitário permitirá que os cidadãos europeus tenham mais rapidamente acesso a tratamento médico, e também seria bom que houvesse uma coordenação entre este cartão e o cartão de dador de órgãos, para que em caso de acidente se pudesse actuar muito rapidamente.
Por último, no que respeita ao fornecimento de sangue, tivemos na Irlanda, como fez notar o senhor deputado Fitzsimons, um problema enorme com o alarme suscitado pela hepatite B. Congratulo-me com as propostas da Comissão a este respeito.

Vecchi
Senhor Presidente, o atraso com que estamos, finalmente, a tratar com seriedade uma doença como a doença de Alzheimer é um sinal da dificuldade que temos tido em compreender que uma inversão da pirâmide demográfica deve conduzir a uma reorientação das prioridades em matéria tanto de investigação científica como de organização social. O aumento do tempo médio de vida das pessoas não pode ser visto como um problema mas sim como uma grande conquista da nossa civilização, conquista que precisa, contudo, de ser apoiada com opções políticas adequadas.
O relatório que estamos a debater, o excelente relatório do colega Poggiolini, põe justamente a tónica tanto na necessidade de intensificar a investigação médica com vista à cura ou, pelo menos, à gestão e à contenção das doenças senis, como na absoluta necessidade de adoptar medidas de carácter informativo e de formação dirigidas quer à família quer aos profissionais da saúde e assistentes sociais. Em muitos países da Europa há excelentes experiências de trabalho sobre a doença de Alzheimer, mas são ainda muito insuficientes as trocas de experiências e o desenvolvimento de iniciativas transnacionais.
Para concluir, a solicitação dirigida à Comissão no sentido de elaborar um programa de acções e de luta contra a doença de Alzheimer e síndromes afins é, mais do que nunca, oportuna, e damos-lhe, por isso, o nosso apoio convicto.

Flynn
Senhor Presidente, congratulo-me com a oportunidade de apresentar a posição da Comissão sobre estas três importantes questões ligadas à saúde.
Trato em primeiro lugar da doença de Alzheimer e do relatório do senhor deputado Poggiolini. A Comissão saúda a iniciativa do Parlamento Europeu e regista que o Parlamento não limitou a sua resolução à doença de Alzheimer mas alargou o seu âmbito por forma a abranger a prevenção das perturbações das funções cognitivas dos idosos. Esta é uma decisão muito construtiva.
As doenças neurodegenerativas têm graves efeitos sociais. Por isso, é para mim motivo de especial satisfação o facto de a vossa proposta de resolução não focar apenas os aspectos médicos da doença de Alzheimer mas também a perda das funções cognitivas e bem assim o seu impacto social. A sensibilização para a doença, e também o apoio a familiares e respectivas organizações, são algumas das prioridades apresentadas na vossa proposta de resolução. É muito frequente ficarem esquecidas as consequências destas doenças para as famílias das pessoas por elas atingidas. É necessário reconhecer este facto. Foi aqui bem referido pelo relator e por todos os que intervieram no debate.
Em 1993, na sua comunicação sobre o quadro para o desenvolvimento de acções no domínio da saúde pública, a Comissão considerou que muito embora as doenças mentais não pudessem ser consideradas prioritárias no futuro imediato, com base nos critérios estabelecidos para a selecção de áreas de acção comunitária e também devido aos limitados recursos disponíveis, aquelas doenças deveriam, no entanto, continuar a ser tidas em consideração.
Apraz-me verificar que o Parlamento Europeu, que apoiou a comunicação e a nossa selecção de prioridades, tomou agora a medida corajosa de colocar as doenças mentais, e em especial as que atingem sobretudo os idosos, como é o caso da doença de Alzheimer, no primeiro lugar da sua agenda. O Parlamento reforçou por isso o orçamento destinado a este tipo de doenças.
Em 1995 o Parlamento concedeu uma dotação especial de 1 milhão de ecus destinada a medidas no domínio da doença de Alzheimer. Este ano acrescentou 5 milhões de ecus à linha orçamental destinada à saúde pública. Partilho da preocupação do Parlamento com a progressão desta terrível doença e acredito que os fundos serão utilizados para melhorar a qualidade de vida dos que sofrem de doenças neurodegenerativas, em especial dos que sofrem da doença de Alzheimer, e dos que deles cuidam numa base informal. Estas são precisamente as coisas para que o Parlamento solicitou prioridade.
Por isso, o relatório do Parlamento chama enfaticamente a atenção para o facto de que a doença de Alzheimer constituirá um problema cada vez maior para a sociedade europeia. Isso é óbvio se considerarmos as alterações demográficas que se verificam na nossa sociedade aqui na Europa. O envelhecimento acelerado da população europeia e as necessidades específicas dos doentes de Alzheimer aumentarão as solicitações que recaem sobre os serviços sanitários e sociais. Por isso há um valor acrescentado na resposta a estas necessidades acrescidas a nível europeu. O programa de actividades que a Comissão vai desenvolver deverá fornecer-nos importantes percepções da abordagem correcta a adoptar. Dada a escala deste desafio, estou certo de que esta é uma questão com que nos iremos confrontar de forma crescente ao longo dos próximos anos.
Passo agora à questão do cartão sanitário europeu e ao relatório do senhor deputado Leopardi. A questão do cartão sanitário já se nos coloca, sem dúvida, há muito tempo. Alguns dos senhores deputados estarão inclusivamente recordados de anteriores debates sobre esta matéria que tiveram lugar neste Parlamento. Tanto a resolução de 1986 sobre o cartão sanitário europeu de emergência como as recomendações do Conselho que dizem respeito ao uso de cartões electrónicos, tratam das questões abordadas no relatório do senhor deputado Leopardi.
Também desejo assinalar que em 1995 o comité administrativo da segurança social para trabalhadores migrantes incluiu dois importantes projectos no seu plano director para a segunda fase do programa de telemática para a segurança social - ou seja, o programa TEST. A Comissão estudou a exequibilidade da introdução de tais cartões em formas e condições adequadas. A investigação sobre o uso de cartões no sector da saúde é neste momento um dos principais tópicos no contexto dos programas de aplicação da telemática e da sociedade da informação do G7.
Desde 1986 a Comissão tem vindo a realizar uma série de reuniões de peritos para troca de informações e partilha de experiências sobre o design e a introdução dos cartões sanitários e tem vindo também a apoiar alguns projectos-piloto. Os resultados não têm sido particularmente encorajadores porque só alguns Estadosmembros começaram a utilizá-los. Contudo, vários Estados-membros têm vindo a introduzir gradualmente cartões electrónicos no sector da segurança social, onde são mais promissoras as perspectivas de um uso mais generalizado.
Referindo-me ao relatório do senhor deputado Leopardi e à proposta de resolução que se segue, desejo dizer, em primeiro lugar, que há uma série de vantagens que podem advir da utilização de cartões sanitários, e estas foram apresentadas de forma eloquente neste relatório em particular e mencionadas por muitos dos intervenientes no debate desta noite.
No entanto, gostaria de chamar a atenção do Parlamento para uma série de questões de carácter prático e também para alguns problemas com que a Comissão tem tido de se confrontar nas suas anteriores tentativas de promoção do uso de cartões semelhantes, e que apontam para as sérias dificuldades que estarão ligadas à implementação das medidas que foram defendidas neste relatório específico. Para introduzir este cartão, como propõem, será necessário que todas as infra-estruturas e departamentos médicos da Comunidade - médicos, hospitais, centros de saúde e similares - instalem as infra-estruturas necessárias em termos de hardware e software , o que implica uma despesa que provavelmente será muito considerável. Além disso, como os sistemas nacionais existentes terão de ser utilizados paralelamente a um sistema voluntário da Comunidade, os cidadãos podem ter de trazer consigo mais do que um cartão. Neste momento levantam-se questões fundamentais que têm a ver com a protecção de dados médicos muito sensíveis que no relatório se propõe que sejam registados nos cartões. Isto é particularmente importante em caso de roubo, perda ou uso não autorizado do cartão.
Há também a questão respeitante às responsabilidades dos médicos ou de outros profissionais da saúde. Podem confiar em que os dados sejam exactos e completos? Compreendem todas as informações neles contidas? Sabem se se trata de informações completas e actualizadas ou têm de confirmar todas as informações fazendo os seus próprios exames, a fim de se defenderem de acusações de negligência? E quanto às questões de natureza ética, como sejam a aceitação de transfusões de sangue ou mesmo a doação de órgãos?
Poderia continuar por aqui fora para dar exemplos de toda uma série de questões muito práticas com que nos vimos a braços - nós e os Estados-membros - no passado e que devem ser levadas em conta quando se debater a questão das possibilidades de um cartão sanitário europeu. Para que é que vai ser utilizado exactamente e que tipo de informações é que nele vão ser registadas são duas das perguntas-chave.
No que diz respeito à segurança social - talvez seja viável uma aplicação mais limitada de cartões de modo a torná-los um impresso E111 electrónico. Há que defender soluções práticas, entre as quais o reconhecimento mútuo de cartões de seguro nacionais, em conformidade com a recomendação do Conselho de 29 de Setembro de 1989. Estou bem consciente do que diz o senhor deputado White. O senhor deputado teve a gentileza de me dar uma versão em tamanho reduzido do cartão que ele próprio está agora além a mostrar, e eu reparei especialmente não na fotografia - ali convenientemente timbrada - mas em algumas das coisas que também se encontram escritas no cartão. O cartão que o senhor deputado White me deu para eu analisar é consideravelmente diferente do cartão sanitário com um registo exaustivo em apreço e sobre o qual se está aqui a falar esta noite. Eu ia fazer a seguinte pergunta à assembleia: é este o limite até onde querem ir agora, após terem reflectido sobre algumas das dificuldades práticas que lhes apresentei e que foram a causa de dificuldades muito consideráveis no passado quando se tentou promover esta ideia? Talvez a assembleia possa reflectir sobre isto. É algo que poderá alterar toda a atitude e as possibilidades.
Para concluir, gostaria de sublinhar que a Comissão não perderá de vista a questão dos cartões de saúde e informará a assembleia se ocorrerem alguns desenvolvimentos que possam melhorar as perspectivas da introdução generalizada dos mesmos. Mas estou consciente daquilo que o cartão do senhor deputado White procura promover, e que é diferente do que tem sido a ideia geral acerca do que gostaríamos de ver incluído no tipo de cartão de que têm estado a falar aqui esta noite.
No que se refere à terceira questão, a questão da segurança e da autosuficiência em sangue na Comunidade Europeia, a Comissão saúda o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, e eu estou particularmente satisfeito pelo facto de o Parlamento partilhar da nossa preocupação com a qualidade e a segurança e o fornecimento de sangue e seus derivados disponíveis na Comunidade. Na sua comunicação sobre segurança e autosuficiência em sangue, a Comissão deu resposta aos deveres impostos pela Directiva 89/381 no que respeita à preparação de medicamentos estáveis e às questões de natureza ética relativas à auto-suficiência com base em dádivas voluntárias e não remuneradas da matéria-prima de todos estes produtos.
Analisou também as questões que se prendem com a segurança e o fornecimento do sangue total, do plasma e das células sanguíneas de origem humana que não são utilizadas para a produção de medicamentos e por isso não caem no âmbito da directiva. Os problemas relacionados com a segurança e a auto-suficiência em sangue que foram identificados levaram a Comissão a concluir que havia uma manifesta necessidade de definir uma estratégia comunitária para o sangue que abrangesse tanto a matéria-prima dos medicamentos como o sangue total e o plasma que é utilizado para transfusões.
As principais actividades propostas com vista a este objectivo tiveram reflexo na resolução do Conselho de 2 de Junho de 1995, a qual abrange aspectos sugeridos à data pela Comissão no seu relatório. A Comissão tenciona prosseguir estas actividades em resposta ao convite formulado pelo Conselho e em conformidade com os desejos manifestados neste domínio por alguns deputados desta assembleia. De facto, já foi dada resposta a alguns desses desejos. Está marcada para a próxima semana em Roma, sob a égide da Presidência italiana, uma reunião de peritos para debater questões que se prendem com a sensibilização da opinião pública para o nosso sangue e seus derivados.
Também deverão iniciar-se muito em breve os trabalhos de um estudo de viabilidade da criação de uma rede de hemovigilância. Esta questão também foi referida por um dos senhores deputados. Neste momento está em curso um projecto que se destina a identificar práticas existentes relativas à inspecção e acreditação de bancos de sangue nos Estados-membros. Estas são algumas das questões em que neste momento estamos a trabalhar. É de prever que durante a presidência irlandesa outras actividades venham a ser desenvolvidas por forma a que outros aspectos da política comunitária emergente de segurança e autosuficiência em sangue - nomeadamente, selecção de dadores, análise das dádivas, garantia de qualidade e também programas educativos para profissionais da saúde - sejam todos eles abrangidos por instrumentos comunitários adequados. Estes instrumentos serão todos activados num futuro muito próximo.
Este foi necessariamente apenas um esboço muito breve da posição da Comissão relativamente a estes três relatórios. Trata-se de questões muito importantes. Compreendo que elas merecem um debate muito alargado. Gostaria de garantir a esta assembleia que os meus serviços prestarão a máxima atenção ao que aqui foi dito esta noite. É minha intenção pessoal levar por diante todos estas três questões em nome da Comunidade.

White
Senhor Presidente, gostaria de responder à questão levantada pelo senhor comissário Flynn. Ainda bem que o senhor comissário leu o cartão. Tem toda a razão quando diz que ele é mais limitado do que o que vem descrito no relatório Leopardi. Remeto o senhor comissário para a alínea a) do nº 1 da proposta de resolução Leopardi, que diz que o objectivo do cartão sanitário europeu será o de facilitar a livre circulação de pessoas no interior da União Europeia, garantindo um acesso adequado aos cuidados de saúde e tratamentos que o seu estado de saúde exija. Essa é uma possibilidade tecnicamente exequível. O que me preocupa é que se complicarmos demasiadamente as coisas, vamos ficar mais dez anos à espera.
Um dos grandes problemas com que a Comissão e o Parlamento se confrontam são as acusações que os tablóides lançam contra nós de fazermos todo o tipo de legislação disparatada, sem qualquer relevância para o dia-a-dia. Esta proposta do Parlamento seria relevante. É por isso que me interrogo se o senhor comissário olhou para a alínea a) do nº 1. Remeto-o para ela, Senhor Comissário.

Flynn
Registo as palavras do senhor deputado White e vou prestar especial atenção a esse aspecto em particular. Tanto eu como o senhor deputado estamos de acordo em que aquilo de que aqui estamos a falar é algo de muito mais limitado e se destina a promover a livre circulação e a mobilidade dos cidadãos. É uma coisa ligeiramente diferente e trata de alguns dos problemas políticos, jurídicos e técnicos que estão associados ao cartão cujo registo de dados é de âmbito mais vasto. Tomo nota das suas palavras, Senhor Deputado.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
(A sessão é suspensa às 23H55)

