Seguimento após o reexame do processo Lamfalussy (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes perguntas orais:
apresentada por Pervenche Berès, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, ao Conselho: Seguimento após o reexame do processo Lamfalussy (B6-0011/2008);
apresentada por Pervenche Berès, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, à Comissão: Seguimento após o reexame do processo Lamfalussy (B6-0012/2008).
Pervenche Berès
autora. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, muito obrigada por estar aqui entre nós, Senhor Comissário. Esperávamos, no entanto, a presença do Senhor Comissário McCreevy - como estou certa de que saberá, ou suspeitará. Poderá dizer-lhe que este Parlamento não compreende muito bem por que razão não está aqui presente hoje, neste debate. Ouvi dizer que o Senhor Comissário McCreevy entende ser inapropriado debater estas questões com o Parlamento Europeu antes de as debater no Conselho Europeu, ou antes de o Conselho Europeu as ter debatido. Contudo, este tema figurava na ordem do dia do Conselho ECOFIN e, não só em toda a cidade de Bruxelas, como talvez noutras capitais europeias, os projectos de conclusões circulam.
Aqui no plenário, vamos realizar amanhã um debate para preparação deste Conselho Europeu; por isso, porque é que, quando se trata dos mercados financeiros, não podemos preparar estas questões com o Parlamento Europeu? É algo que não compreendemos, a menos que o Senhor Comissário esteja actualmente a fazer campanha na Irlanda a favor do Tratado de Lisboa, mas, se assim for, poderia pelo menos informar-nos. Se está a preparar o seu futuro, isso é algo que também nos interessa. Em todo o caso, se o Senhor Comissário McCreevy quer advogar a transparência nos mercados financeiros, penso que devia começar por ser transparente a respeito da sua própria agenda!
A inovação financeira é uma questão importante. Creio também que, neste Parlamento, é tempo de agirmos no que se refere à necessidade de regulação. Dizem-nos com frequência: se regularem os mercados financeiros, os capitais deixarão o mercado europeu. Hoje, como diz o meu colega americano, creio que a única coisa que observamos é a fuga das consequências dos créditos hipotecários de alto risco, e não a fuga de capitais.
Ao abordarmos este debate, queremos fazê-lo com uma tripla preocupação: obviamente, mercados financeiros que funcionem, mas também uma capacidade de financiamento da economia real e uma capacidade de antecipação das necessidades de estabilidade dos mercados financeiros e de protecção contra os riscos sistémicos. É neste espírito que hoje abordamos a preparação do Conselho Europeu, com a ideia de que, provavelmente, a política monetária europeia reagiu bem no início da crise, mas que, hoje, de certa forma, o supervisor europeu está enfraquecido.
Ao observamos as questões que vão ser abordadas no próximo Conselho Europeu, interrogamo-nos: qual é, a nível europeu, a nossa verdadeira capacidade de antecipação de uma crise? Fala-se de um sistema de alerta precoce, mas o que vemos é que, nos mercados, aqueles que realmente têm capacidade de fazer soar o alarme se chamam, por exemplo, Goldman Sachs. Vamos, então, retirar daqui alguma lição para a forma como a Europa opera?
Ouço falar muito, em todo o lado, de transparência. Todos nós somos a favor de transparência, mas que apelo à transparência é esse quando, nos últimos oito meses, todos os grandes bancos de investimento foram chamados a divulgar os seus números, a apresentar a sua avaliação da respectiva exposição ao risco? Não o podem fazer porque, por trás, existe um desafio em termos de reputação e, sem dúvida, em termos de avaliação, um desafio ao qual é extremamente difícil fazer face.
Portanto, quando ouço alguém falar de uma alternativa, do sistema de alerta precoce - já disse algumas palavras a este respeito ... Como me disse um conselheiro do FMI no outro dia, o sistema de alerta precoce é um pouco como o caso do maço de cigarros onde se lê "Fumar mata". Em que é que isso altera o vosso comportamento? Muito pouco.
Evidentemente, o FMI e o Fórum para a Estabilidade Financeira têm um papel a desempenhar nesta questão. Quem o ignora? No entanto, isso não deve ser encarado como uma alternativa à nossa capacidade de ver como funcionam os nossos sistemas. E, neste ponto, devo dizer que as surpresas estão a aumentar para este Parlamento. Quando aprovámos, em 13 de Dezembro, o relatório Ehler sobre os sistemas de garantia de depósitos, foi-nos dito que se tratava de uma questão demasiado complexa e que, de qualquer modo, isso não forneceria quaisquer garantias relativamente ao funcionamento dos sistemas.
Com base nas principais conclusões do ECOFIN, esse parece ser hoje um meio de sair da crise ou, em todo o caso, um dossiê a reabrir com urgência. Se o reabrir, Senhor Comissário, ou melhor, se o seu colega, o Comissário McCreevy, o reabrir, estaremos na primeira linha para o examinar em seguida. Talvez fosse necessário, a dada altura, ouvir com mais atenção o que o Parlamento tem a dizer sobre assuntos como este.
Do mesmo modo, relativamente às agências de notação, apenas podemos remetê-lo - ou remeter o Comissário McCreevy - para aquilo que dissemos anteriormente. Sabemos que a Comissão pretende apresentar propostas para a alteração da Directiva "Requisitos de Capital". Iremos analisar estas propostas cuidadosamente, mas não cremos que isso seja suficiente para dotar a União Europeia do sistema de supervisão de que necessita, se não tivermos em conta todas as propostas que estão em cima da mesa há vários meses.
Isto diz igualmente respeito à situação dos comités de supervisão - os três comités de nível 3, como habitualmente dizemos. Para estes três comités de nível 3, precisamos de uma proposta legislativa que lhes confira uma base jurídica sólida para agir e para reforçar a sua capacidade, inclusive no diálogo com as outras autoridades de supervisão, pois a ideia de irmos associar as outras autoridades de supervisão sem dispormos, nós próprios, de um dispositivo de supervisão sólido não nos parece satisfatória.
Gostaríamos que o Conselho e a Comissão examinassem o conjunto das propostas que estão em cima da mesa, não esquecendo, evidentemente, as propostas que o Ministro das Finanças italiano, Padoa-Schioppa, apresentou no Conselho ECOFIN de Dezembro. No mesmo espírito, também neste ponto, gostaríamos que, no respeito da subsidiariedade, pensássemos de forma mais proactiva em aperfeiçoar o nosso sistema de regulação.
Não cremos que a ideia de uma autoridade de supervisão principal ("lead supervisor") satisfaça todos os Estados-Membros. O que este Parlamento deve defender é uma solução que inclua todos os Estados-Membros e permita a cada um deles sentir-se confortável num sistema de supervisão.
Gostaria, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, de ouvir os vossos comentários, sabendo que estou, como é evidente, simplesmente a expor questões que se colocam na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, posto que ainda não deliberámos sobre um relatório formal.
Janez Lenarčič
Presidente em exercício. - (SL) Gostaria de frisar a opinião do Conselho, a saber, que a resposta-chave para a situação que actualmente se verifica no mercado financeiro é a implementação consistente de três programas de trabalho já aprovadas pelo Conselho durante a Presidência portuguesa.
Como talvez se recordem, o Conselho ECOFIN aprovou um relatório e um conjunto de decisões, no passado mês de Outubro, conforme referido na pergunta oral da senhora deputada Berès. Às decisões está associado um calendário.
Gostaria de tecer um comentário breve sobre os princípios que orientam os nossos esforços. A primeira directriz diz respeito aos procedimentos e princípios que visam melhorar a cooperação e a conduta em caso de crise financeira internacional. Um dos objectivos-chave nesta área consiste em finalizar e assinar o novo memorando de entendimento que definirá os princípios e directrizes comuns destinados a reforçar a cooperação no domínio da gestão de crises. A Presidência espera que o memorando possa ser finalizado durante a sessão informal do Conselho do ECOFIN que terá lugar no próximo mês, na Eslovénia.
A outra directriz principal do trabalho relativo às medidas de reforço da estabilidade financeira diz respeito às ferramentas destinadas à prevenção, gestão e resolução de crises. O calendário de Outubro trata de todas as deficiências reconhecidas, especialmente a regulamentação das ajudas estatais, o sistema de depósitos garantidos, as regras relativas aos procedimentos de conclusão e as limitações relativas à transferência de fundos, tudo numa escala internacional.
Gostaria de abordar brevemente as decisões tomadas no seguimento do reexame do processo Lamfalussy, aprovado durante a sessão de Dezembro do Conselho ECOFIN, bem como o calendário que lhe está agregado. Embora nalguns aspectos este assunto diga respeito aos esforços destinados a alcançar a estabilidade financeira, as questões de longo prazo associadas à supervisão dos grupos financeiros internacionais não têm muito a ver com a actual situação do mercado. Dizem principalmente respeito aos supervisores nacionais, que têm de ajustar-se às condições dos mercados financeiros em permanente evolução.
Gostaria de salientar a opinião do Conselho de que necessitamos de aumentar a convergência da supervisão, de modo a assegurar uma concorrência igual. Estamos principalmente preocupados, aqui, com a convergência da prática supervisora e não necessariamente com a convergência das instituições fiscalizadoras. No que diz respeito à resposta dos actores da política económica à situação actual dos mercados financeiros, gostaria de expressar a convicção do Conselho de que a responsabilidade principal da correcção cabe ao sector. Apenas devemos recorrer às iniciativas legislativas quando este se mostra incapaz de adoptar medidas eficientes.
O Conselho ECOFIN debateu a questão da estabilidade financeira durante a última sessão que teve lugar no dia 4 de Março. No final desta semana o Conselho Europeu abordará a questão e concordará, assim o espero, com os progressos alcançados. O Conselho ECOFIN continuará a seguir de perto a situação. Já referi que haverá uma sessão informal do Conselho ECOFIN, em Abril, na Eslovénia. Teremos, naturalmente, muito gosto em ouvir também propostas do Parlamento Europeu.
Joaquín Almunia
Senhora Presidente, a pergunta oral apresentada pela senhora deputada Pervenche Berès em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários permite-me, em nome do Comissário McCreevy e de toda a Comissão, informar o Parlamento do trabalho em curso sobre o reexame do processo Lamfalussy.
Ao longo do ano passado, o modelo de supervisão europeu no domínio dos serviços financeiros foi analisado ao mais alto nível político. Essa análise demonstrou a existência de uma forte vontade política para reforçar a actual arquitectura de supervisão com base na estrutura do Comité Lamfalussy. No ano passado tanto o Parlamento Europeu como o Conselho e a Comissão apresentaram, cada um, a sua análise do funcionamento do processo actual. Agora é tempo de avançar e de pôr na mesa propostas concretas.
Esta necessidade deriva das conclusões do Conselho ECOFIN e do roteiro que as acompanhava, aprovados em Dezembro passado. O roteiro estabelece aquilo que é preciso empreender para melhorar o processo Lamfalussy e, em especial, para melhorar os comités de autoridades de supervisão nacionais, os chamados "comités de nível 3”.
O trabalho da Comissão centra-se em três áreas principais, de acordo com a adopção desse roteiro, em Dezembro passado. Primeiro, a Comissão foi convidada a pensar como tornar mais claro e como reforçar o papel dos comités de nível 3 e a propor opções concretas para o Conselho informal ECOFIN a realizar em Abril, em Liubliana.
Neste caso, o principal objectivo consiste em aproveitar o contributo que os comités do nível 3 podem trazer à cooperação e convergência de supervisão e, eventualmente, à prevenção e gestão de crises. A propósito, o ECOFIN informal também discutirá o trabalho de um grupo especialmente dedicado à gestão de crises e às instituições transfronteiriças.
Em segundo lugar, um grupo de trabalho da Comissão está a reexaminar os poderes de supervisão, a delegação voluntária de competências, a cooperação em supervisão e o intercâmbio de informação. Trabalhamos com os três comités de nível 3 com o objectivo de apresentar os resultados solicitados antes do fim do ano. Contudo, tendo em conta o enorme âmbito desses trabalhos de reexame, é ainda muito cedo para podermos indicar, já hoje, qual o resultado do trabalho.
Em terceiro lugar, a Comissão está a ponderar a possibilidade de contribuir financeiramente para as actividades dos comités de nível 3. A situação é urgente visto os comités em geral e, em particular, o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (CARMEVM), terem atingido os seus limites orçamentais. A Comissão vai procurar uma solução legislativa estável que permita garantir a continuação do financiamento da UE. Na nossa opinião, a melhor forma de o conseguir seria chegando a acordo quanto às modalidades de financiamento da UE numa decisão adoptada pelo Parlamento Europeu e o Conselho.
Não disponho de tempo suficiente para transmitir ao Parlamento pormenores sobre o roteiro adoptado em Dezembro passado pelo ECOFIN, mas solicito meio minuto apenas para ler alguns dos compromissos que foram enviados à Comissão. Estamos a trabalhar em todos estes aspectos. Em Abril de 2008, a Comissão irá preparar uma avaliação sobre a forma de tornar mais claro o papel dos comités e considerar todas as opções para reforçar o trabalho desses comités.
Em meados de 2008, os comités de nível 3 devem, pela primeira vez, transmitir à Comissão, ao Parlamento Europeu e ao Conselho anteprojectos de programas de trabalho e, a partir daí, deverão fazer um relatório anual de progresso. Os comités deverão, também, explorar a possibilidade de reforçar a aplicação anual de orientações, recomendações e normas; deverão introduzir nos respectivos regulamentos internos a possibilidade de aplicar a votação por maioria qualificada, desde que acompanhada por um documento que explique o processo ou ateste o seu cumprimento; deverão analisar as possibilidades de introduzir um conjunto comum de orientações operacionais relativas ao funcionamento dos colégios de autoridades de supervisão e controlar a coerência das práticas dos diferentes colégios. Os comités de nível 3 e a Comissão deverão sugerir - também em meados de 2008 - um calendário para a introdução de um formato de informação, a nível da UE, para dados simples e datas de publicação.
A Comissão comprometeu-se também a levar a cabo, no final de 2008, um exercício trans-sectorial relativo à situação da coerência, equivalência e utilização dos poderes de sanção nos Estados-Membros. A Comissão deverá ponderar - também no final de 2008- a possibilidade de apoio financeiro ao abrigo do orçamento da UE destinado ao desenvolvimento de instrumentos que ajudem a construir uma cultura de supervisão comum aos comités de nível 3. A Comissão e os comités deverão rever as directivas relativas a serviços financeiros, de forma a incluir disposições que permitam recorrer à delegação de competências voluntária, a análise das opções para essa delegação de competências, e por aí fora. Estamos, portanto, a trabalhar arduamente e devemos continuar a fazê-lo nas próximas semanas, meses e, de qualquer forma, até ao fim do ano.
Mas, ao mesmo tempo, estamos a trabalhar sobre a turbulência financeira, seguindo o roteiro que foi adoptado em Outubro de 2007 pelo ECOFIN. Foi enviado ao Conselho Europeu, para discussão daqui a uns dias em Bruxelas, um relatório sobre o nosso trabalho a partir do roteiro, com o objectivo de fazer frente às consequências financeiras. Contribuímos para esse relatório com uma comunicação. No outro dia, a Comissão dos Assuntos Económicos e Financeiros apresentou também ao ECOFIN o seu relatório. Ambos os relatórios foram discutidos a nível do ECOFIN e encontram-se sobre a mesa, para exame por parte dos Chefes de Estado e de Governo nas próximas quinta e sexta-feira.
Trata-se de relatórios que transmitem uma mensagem muito simples: a fim de dar resposta às preocupações dos nossos concidadãos e investidores temos de agir rapida e coerentemente. Temos de repor a confiança e a estabilidade assim que possível, depois de termos comparado profundamente todas as opções, de acordo com os princípios de legislar melhor.
Creio que todos reconhecem que este roteiro, há alguns meses adoptado pelo ECOFIN, é a solução de que carecíamos para os problemas identificados. O trabalho sobre os compromissos expostos no roteiro está em marcha. Nos próximos meses será fundamental cumprir o calendário e mostrar que a UE está a reagir à crise eficazmente.
O nosso quadro regulamentar e de supervisão tem de manter-se robusto e acompanhar os desenvolvimentos do mercado. Embora as normas de Basileia II tenham sido plenamente aplicadas apenas a partir de 1 de Janeiro de 2008, já se pensou em diversos melhoramentos para a Directiva relativa aos fundos próprios. Trata-se de uma tarefa que vem assumindo importância crescente à luz da recente turbulência e talvez tenhamos de aperfeiçoar também outros aspectos de Basileia II. Tencionamos adoptar uma nova proposta relativa a essa directiva em Outubro, para que as conversações entre Parlamento e Conselho se realizem antes da adopção da nova directiva, em Abril de 2009.
Vemos com grande satisfação o envolvimento do Parlamento no debate de todos estes assuntos. Precisamos da contribuição do Parlamento, que muito apreciamos, assim como o seu empenhamento. No dia 1 de Abril - alguns dias antes do próximo ECOFIN informal - o Senhor Comissário Charlie McCreevy reunir-se-á com a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. E, como sabem, de um ponto de vista de estabilidade macrofinanceira, tanto eu próprio como o Comissário responsável pelos assuntos económicos e monetários estamos sempre dispostos a participar nos debates na comissão parlamentar do mesmo nome.
Finalmente, no que toca a questões macrofinanceiras, é verdade que temos de melhorar o enquadramento para a regulamentação e a supervisão - e isto aplica-se tanto a nível europeu como mundial - mas não vamos pôr termo a essas "bolhas”, esse excesso de liquidez, esse risco para a estabilidade financeira, a menos que nos debrucemos seriamente sobre os desequilíbrios globais. Aqui se situa a verdadeira origem desses desequilíbrios. Não conseguiremos resolver os problemas actuais ou sequer os anteriores, nem provavelmente os próximos desafios ao funcionamento da economia global, se não começarmos por solucionar os desequilíbrios globais ainda existentes.
Alexander Radwan
em nome do Grupo PPE-DE. - (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, em 1999 lançámos o projecto do mercado único dos serviços financeiros na Europa e, desde então, não temos cessado de fazer progressos. Estamos no bom caminho para o sucesso.
Agora, importa acautelar que as evoluções do mercado não ultrapassem os avanços políticos. O processo Lamfalussy constituiu um passo nesse sentido. O nível 3 poderá contribuir para uma maior convergência entre autoridades de supervisão na Europa. Contudo, eu insisto no que disse o Senhor Comissário Almunia, designadamente que devemos agir com rapidez e eficácia.
Estamos a atravessar um período de crise ou turbulência no mercado de "subprime" (crédito hipotecário de alto risco). Os americanos - quer seja a SEC (Securities and Exchange Commission), a Casa Branca, os políticos ou os gabinetes do procurador distrital em Nova Iorque ou Washington - já começaram há muito a retirar as conclusões pertinentes e a pensar nas medidas que será necessário adoptar, enquanto que os Ministros das Finanças na Europa continuam a reflectir sobre a via pela qual poderiam enveredar.
Os Ministros das Finanças recusam-se a avançar com uma estrutura de supervisão europeia, pelo que não devo aqui falar sobre um supervisor europeu. Mas o facto de a Europa não estar presente nos debates internacionais para lidar com este problema é, sem dúvida, da responsabilidade dos Ministros da Finanças - e quero aqui apelar especificamente ao Conselho. No final, acabaremos por ter de adoptar, uma vez mais, as regras de outras nações como, por exemplo, dos Estados Unidos.
Quero apenas recordar o relatório Katiforis. Na sequência dos escândalos da Parmalat e da Enron, exortámos a Comissão e o Conselho, em 2003-2006, a pronunciar-se sobre as agências de notação de risco. A Comissão analisa realmente tudo na Europa, mas quando surge uma crise, nenhuma análise é feita. A propósito dos fundos de investimento especulativo, por exemplo, não está em curso nenhuma análise na União Europeia. Daí o meu apelo urgente: saiam da letargia, ponham de parte os egoísmos nacionais e continuem a trabalhar para que o mercado europeu dos serviços financeiros venha a ser uma história de sucesso na Europa e não só, a fim de que as práticas que aqui deram provas se tornem a regra em todo o mundo.
Ieke van den Burg
Senhora Presidente, sejam-me permitidas duas observações prévias: a primeira é que teria gostado de discutir com o Senhor Comissário Almunia esses desequilíbrios globais, a intervenção monetária, e outros aspectos que focou, mas fá-lo-emos com o Presidente Jean-Claude Trichet numa reunião de configuração diferente.
Mas o que verdadeiramente queria realçar é que, se não dispuséssemos desta estrutura do BCE, esse sistema de bancos europeus que intervieram na turbulência actual, estaríamos numa situação muito pior. Creio que existe equilíbrio na política monetária - tivemos um tipo de execução de actividades a nível europeu, mas o mesmo não acontece nos aspectos de supervisão. Ora isso é indispensável para podermos fazer uma prevenção ex-ante em vez de recorrermos apenas a medidas de intervenção.
A minha segunda observação prévia prende-se com a ausência do Senhor Comissário Charlie McCreevy. Parece-me inconcebível que não queira discutir este assunto connosco. Talvez esteja já a tratar do seu futuro, mas julgo que valerá a pena prever, para a Comissão que entrar em funções em 2009, um Comissário especial para os mercados financeiros que trate apenas dessa pasta, pois parece-me ser, de facto, um assunto da maior importância, quer para a Europa, quer para a Comissão Europeia.
Depois, quanto à questão da supervisão - o roteiro de que falou - não me parece que discordemos das medidas, mas teria sido positivo - e afirmei-o muito claramente, no comité de nível 3, por ocasião da reunião conjunta anual de Novembro - que tais medidas tivessem sido apresentadas numa proposta clara de medidas legislativas da Comissão. A Comissão possui direito de iniciativa, pode pôr na mesa propostas e nós poderíamos ter agido de forma célere e coerente se dispuséssemos de uma proposta concreta. É que, agora, grande parte dessas medidas são apenas voluntárias: trata-se de pedidos a comités que não dispõem dos poderes, dos mandatos, das competências e dos instrumentos para fazer aquilo que seria necessário, pois estão organizados a nível nacional e não dispõem de um mandato europeu. Esta questão poderia ter sido objecto de uma proposta específica da Comissão Europeia.
Por que motivo age a Comissão tão lentamente? Penso que uma das razões reside no facto de querer que esses comités de nível 3 se mantenham meramente consultivos e não passem a instrumento central da supervisão europeia. Eis um aspecto que também devemos reconhecer: que os comités desempenham um papel de relevo mas aquilo de que precisamos, como o Banco Central Europeu, é de uma verdadeira estrutura de supervisão, independente, que saiba lidar com estes assuntos. Não deve ser apenas a Comissão - a DG Concorrência - a lidar com eles, pois a este respeito é demasiado fraca.
No que se refere ao Conselho, espero sinceramente que compreenda a urgência da situação e discuta medidas mais profundas sobre a arquitectura da supervisão.
Josu Ortuondo Larrea
em nome do Grupo ALDE. - (ES) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhor Ministro, um sector financeiro dinâmico e saudável constitui um factor crucial para a estabilidade da economia europeia e para a competitividade à escala mundial. Isto reveste-se de uma importância vital para os consumidores e para as empresas.
Nesta perspectiva, todos estamos de acordo quanto à necessidade de que as entidades financeiras sejam bem geridas e supervisionadas. Foi por isso que em 2001 lançámos o denominado Processo Lamfalussy, a fim de estabelecer um mecanismo eficiente para assegurar a convergência das práticas de supervisão e regulação financeira entre os diferentes Estados-Membros e parceiros. A Comissão pede-nos agora que aprovemos uma série de novas iniciativas relacionadas com a adopção de legislação, a convergência no domínio da supervisão e o reforço da cooperação entre os organismos de supervisão nos diversos Estados.
Concordamos com tudo isto porque precisamos de um sector financeiro forte e saudável que seja capaz de apoiar a nosso economia face às turbulências dos mercados internacionais, mas queremos ainda mais. Queremos que a Directiva da Poupança, que está em vigor desde 2005, seja examinada a fim de acabar com escândalos como o do Liechtenstein, que parece estar a encobrir evasores fiscais.
Não pode haver Estados-Membros, territórios ligados ou países associados ao Espaço Económico Europeu que, ao abrigo do segredo bancário, não trocam informações sobre os juros pagos a residentes de outros membros desse mesmo espaço económico comum.
A livre concorrência proíbe os auxílios de Estado como uma forma de promover a economia privada; a tributação da poupança não deveria ser uma porta para distorcer a igualdade de condições de concorrência. As regras do jogo deveriam ser as mesmas para todos e, por isso mesmo, deveríamos erradicar os paraísos fiscais, visto que são anticompetitivos e também anti-sociais.
Piia-Noora Kauppi
(EN) Senhora Presidente, dois minutos são muito curtos para poder comentar todos os pontos. Serei muito breve. Concordo com muito do que já aqui foi dito pelos meus colegas, especialmente com o que a senhora deputada Ieke van den Burg afirmou quanto à relutância da Comissão em conceder um papel mais importante aos comités de nível 3.
Na minha opinião, é natural que os comités de nível 3 desempenhem dois papéis diferentes. Tiveram êxito quando deram conselhos sobre as novas directivas. O papel de consultor está muito bem entregue, mas ainda não encontrámos uma forma de lograr a verdadeira convergência na Europa. Nota-se uma verdadeira assimetria entre a convergência europeia e a responsabilidade nacional. Apesar de apoiarmos incondicionalmente as propostas do ECOFIN, o roteiro e todos os documentos produzidos, duvidamos que venham a resolver os problemas com que nos deparamos na Europa. Será possível, na realidade, atingir uma gestão plenamente integrada com o actual sistema de supervisão? Não o creio. Pensamos também que consolidar o modelo de supervisão da Directiva relativa aos fundos próprios exige aperfeiçoamentos muito mais vastos do que os sugeridos no roteiro. Não basta dispor de poderes de delegação suficientes, de sólidas exigências de informação e resolver questões entre o país de origem e o país de acolhimento. Há que conceder mais poderes de decisão aos comités de nível 3. Têm de ser mais independentes da Comissão e constituir a semente do novo sistema de supervisão europeia baseado em redes.
Finalmente, gostaria de mencionar um aspecto que foi também focado pelo colega Radwan, e que se refere à convergência com os EUA e às consequências a nível mundial. Penso que, na Europa, estamos a atrasar-nos. Se não agirmos em conjunto nunca poderemos ser levados a sério pelos nossos parceiros internacionais. Mesmo se o diálogo sobre os serviços financeiros correu bem, há que melhorar a nossa via para a convergência a fim de mostrar aos Americanos que dispomos de um sistema equivalente e que é possível confiar no reconhecimento mútuo e, até, num cumprimento não integral. Há aqui, portanto, um aspecto global que não podemos deixar de considerar.
Elisa Ferreira
Senhora Presidente, a recente turbulência nos mercados financeiros demonstrou que a evolução que produziu ganhos de eficiência pode também conter riscos acrescidos, com consequências na solidez do sistema financeiro e na saúde da economia real. Assim, a revisão prevista para 2007 adquiriu uma urgência e uma dimensão política reforçadas. Hoje pede-se à Europa que produza respostas prudentes e eficazes, adequadas à crescente complexidade dos mercados.
Sabe-se também que o progresso é possível sem alterar a estrutura central do método de "Lamfalussy”, mas à semelhança do que os meus colegas, muitos deles, disseram, uma das ferramentas mais evidentes e urgentes de melhoria passa pelo reforço do poder da qualidade de articulação entre os reguladores e supervisores nacionais, passa por melhorar a eficácia do nível 3, aumentar o seu poder, aumentar a sua competência, reforçar os mecanismos de gestão de situações de turbulência e crise e garantir a coerência de princípios e de práticas.
Esta articulação é complexa e não surge espontaneamente: requer iniciativas concretas e competentes por parte da Comissão, respondendo às recomendações que foram aqui hoje bem evocadas, feitas pelo Parlamento em diferentes momentos, feitas pelo Conselho ECOFIN e detalhadas no Road Map que foi aqui amplamente citado.
Perante a aproximação do próximo Conselho Europeu, esta aparente ausência de transparência nas iniciativas que estão previstas da Comissão, é surpreendente. E surpreende ainda mais a ausência do Comissário McCreevy, quando o Parlamento lhe pede expressamente informação sobre a evolução dos trabalhos.
Termino agradecendo sinceramente, mais uma vez, a disponibilidade do Comissário Almunia, embora considere indispensável um debate clarificador com o Comissário responsável, de acordo com a especificidade do tema, a sua tecnicidade e o dever de iniciativa concreta que cabe à Comissão.
Antolín Sánchez Presedo
(ES) Senhora Presidente, o processo Lamfallussy foi criado para que a legislação comunitária em matérias financeiras pudesse responder de forma rápida e flexível aos desenvolvimentos do mercado e no sentido de fomentar a convergência das práticas de supervisão. As suas actividades, em todos os quatro níveis, permitiram coordenar melhor as acções das autoridades e instituições de supervisão na União Europeia.
Temos de ir mais longe.
Para aumentar a sua legitimidade, qualidade e coerência, temos de continuar a reforçar os princípios de melhor regulação e controlo democrático, de melhorar a integração dos seus níveis e de promover uma maior convergência intersectorial a fim de evitar a arbitragem. Uma perspectiva europeia e novos passos são factores fundamentais para responder a estas necessidades e, em especial, para abordar adequadamente a supervisão dos grupos transfronteiriços e para progredir na prevenção e gestão de crises internacionais.
Harald Ettl
(DE) Senhora Presidente, garantir a estabilidade financeira através da gestão de crises tem de ser a regra, agora que estamos a desenvolver a convergência regulamentar. Trata-se de retirar ensinamentos das crises financeiras e dos desenvolvimentos a que assistimos na indústria financeira, que se tornaram incontroláveis e deixaram de ser compatíveis com uma macroeconomia adequada. Isso significa que, ainda em 2008, será necessário criar uma base sustentável para o processo Lamfalussy. Exige-se um procedimento regulamentar flexível para satisfazer as necessidades dos operadores do mercado. Isso pressupõe que a acção supervisora seja assegurada através do controlo parlamentar e que os direitos do Parlamento sejam salvaguardados. Não existe controlo transparente sem parlamentarismo.
O nosso caminho conduz-nos directamente a um sistema de autoridades de supervisão europeias por via da autoridade de supervisão "principal". Só um sistema europeu de autoridades de supervisão permite encontrar um equilíbrio entre os centros financeiros europeus, levando em conta todos os interesses políticos e económicos. A Comissão tem de assumir um papel activo, e não de mero moderador, nas fases intermédias conducentes à meta final.
Reinhard Rack
(DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, felizmente o processo Lamfalussy tem-nos acompanhado ao longo dos anos neste ponto específico dos mecanismos financeiros. Por outro lado, no âmbito do debate normal da Constituição, temos tentado manter o processo legislativo democrático a funcionar, mesmo nos domínios onde o poder legislativo é delegado pelas instituições europeias. Em ambos os casos, deparamo-nos sempre com o mesmo problema de conseguirmos, por um lado, garantir um mínimo de transparência e, por outro lado, envolver em suficiente medida o Parlamento neste controlo.
Estarão a ser envidados esforços concretos no sentido de aproximar os debates em geral no contexto da comitologia e o processo Lamfalussy, em particular, para que não continuemos a ter esta panóplia de processos que acaba por nos privar de mais um elemento de transparência?
Joaquín Almunia
Membro da Comissão. - (ES) Senhora Presidente, vou tentar ser muito conciso, mas queria tecer algumas breves observações sobre as intervenções que foram feitas.
Em primeiro lugar, é evidente que existe uma assimetria entre a estrutura nacional de supervisores, as estruturas de supervisão financeira, e a crescente importância das instituições supranacionais, bem como a dimensão global - não só europeia, mas global - dos mercados financeiros e da actividade financeira. Esta assimetria gera tensões e exige respostas por parte das Instituições europeias, por parte da Comissão e do Conselho, e por parte do Parlamento. Este é um assunto que não vamos discutir, pois julgo que todos estamos de acordo nesta matéria.
Em segundo lugar, não estou tanto de acordo com algumas intervenções que poderiam sugerir que as estruturas de supervisão e de reacção aos acontecimentos no sistema financeiro nos Estados Unidos são superiores às que possuímos na Europa. Estou sinceramente convencido que todos os factos demonstram o contrário, mas que há um argumento a favor das estruturas europeias de regulação e supervisão e da forma com os mercados financeiros funcionam na Europa em todo um conjunto de domínios comparativamente ao que acontece nos Estados Unidos.
Em terceiro lugar, os comités Lamfalussy de nível 3 são extraordinariamente importantes. Dois dos três comités de nível 3 - o Comité Bancário e o Comité dos Seguros e Pensões de Reforma - só foram criados em 2005, muito embora o processo Lamfalussy tenha começado em 1999. Temos de recuperar o tempo perdido, mas desperdiçou-se de facto muito tempo antes de esta Comissão ter entrado em funções.
Em quarto lugar, como podemos avançar? Algumas das intervenções parecem indicar que determinados membros desta Câmara pensam que as decisões de avançar ao ritmo certo cabem à Comissão. Não vou ocultar as responsabilidades da Comissão, que as tem, tal como as têm o Parlamento e o Conselho, e também os Estados-Membros, naturalmente.
A minha experiência enquanto participante em muitas das recentes discussões no Conselho ECOFIN, e também no Eurogrupo, sobre os desenvolvimentos em matéria de supervisão e regulação e sobre a forma lidar com as turbulências nos mercados financeiros e responder à incerteza, à falta de confiança e às falhas que constamos no sistema, a minha experiência, que eu posso compartilhar com V. Exas., e na qual podem acreditar ou não, é que os maiores obstáculos ao progresso são as posições de alguns Estados-Membros. Isso não se verifica, contudo, nos Estados-Membros que não estão a sofrer as consequências das turbulências financeiras.
Há muito trabalho em curso. Eu compreendo que o Parlamento deseje que o trabalho avance com maior rapidez, mas penso que Parlamento dispõe da mesma informação que a Comissão e o Conselho, e por isso sabe que se está a trabalhar arduamente, em muitas direcções ao mesmo tempo. Estamos numa situação em que o improviso tende a conduzir a erros e em que tentar fazer as coisas antes de saber o que é preciso fazer tende a ser contraproducente. Há experiências na Europa e nos Estados Unidos relacionadas com anteriores problemas de supervisão, anteriores problemas de regulação e anteriores problemas financeiros que demonstram que mais vale esperar alguns meses e acertar do que acelerar a possível resposta e agravar ainda mais os problemas que pretendemos resolver.
Uma última consideração: a Comissão detém o direito de iniciativa legislativa na União Europeia. A Comissão nunca abdicará do seu direito de iniciativa, nunca entregará esse direito de iniciativa aos comités Lamfalussy. Tem-nos em consideração, mas nunca considerará que o direito de iniciativa da Comissão deva ser entregue aos comités Lamfalussy, e também não creio que o Parlamento ou o Conselho sejam dessa opinião. O que é verdade, como eu já tive ocasião de dizer, é que todos pensamos, começando pela Comissão, que a coordenação entre os comités Lamfalussy de nível 3, a capacidade para adoptar critérios e decisões com um sistema de votação por maioria, a capacidade para reagir com decisões quase vinculativas, é algo cada vez mais evidente e cada vez mais necessário, tendo em vista a extraordinária importância da tarefa que esses comités têm de levar a cabo. No entanto, isto não deve levar-nos a confundi-los com os titulares do direito de iniciativa legislativa na Europa.
Presidente
Está encerrado o debate.
