Constituição da Hungria revista (debate) 
Presidente
Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a Constituição da Hungria revista.
Enikő Győri
Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, o Tratado não conferiu qualquer competência ao Conselho para intervir nas constituições nacionais dos Estados-Membros. Nos termos do artigo 4.º, n.ºs 1 e 2, do Tratado da União Europeia, a adopção de uma constituição permanece da competência exclusiva do Estado-Membro em causa. Por conseguinte, o Conselho não se encontra em posição de se pronunciar sobre a nova constituição adoptada pela Hungria.
Viviane Reding
Senhora Presidente, a pedido do senhor Presidente Barroso, dirijo-me hoje a esta Assembleia a respeito da Constituição húngara.
O senhor Presidente Barroso salientou desde logo, em várias ocasiões, que a Comissão não emite juízos políticos sobre as escolhas constitucionais e institucionais fundamentais de um Estado-Membro. A adopção de uma nova constituição num Estado-Membro é uma questão que compete ao seu povo, às suas instituições, em conformidade com as leis nacionais aplicáveis e, quando relevante, com o direito da União e internacional.
A Comissão pode, contudo, avaliar a constituição - como pode avaliar qualquer outro acto jurídico de um Estado-Membro - da perspectiva da sua conformidade com o direito da União. Escusado é dizer que as constituições de todos os Estados-Membros devem reflectir e cumprir os valores europeus da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito, da dignidade humana e do respeito dos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias, sem discriminação, nos termos do disposto no artigo 2.º do Tratado.
A nova constituição húngara entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2012 e exigirá a adopção de medidas de execução. Por conseguinte, nesta fase, a Comissão pode apenas fazer uma análise preliminar, uma vez que a interacção entre a constituição e o direito da União, bem como os seus efeitos jurídicos só poderão ser plenamente avaliados quando for possível aferir as medidas legislativas, administrativas e judiciais de execução conexas.
A Comissão está a acompanhar os trabalhos da Comissão de Veneza do Conselho da Europa sobre esta matéria e aguarda um relatório em 17 ou 18 de Junho. Sei também que Thomas Markert, secretário da Comissão de Veneza, esteve na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos em 25 de Maio, e li com grande interesse os comentários que proferiu.
Como já expliquei anteriormente, todas as matérias discutidas nessa altura estão associadas à competência nacional. A Comissão só se tornará competente quando essas matérias forem traduzidas em legislação.
Quero agora ouvir o que os senhores deputados têm a dizer para compreender a posição do Parlamento Europeu sobre esta matéria.
József Szájer
Senhora Presidente, peço que não considere a minha atitude indelicada, mas vou interpelar a esquerda do Hemiciclo: a maioria que compreende Verdes, Comunistas, Socialistas e Liberais, que impôs este tema na ordem do dia em contradição com os grupos PPE e Conservador. Tenho perguntas para vós.
Considerais compatível com a proibição da discriminação baseada no nascimento que a União Europeia tenha Estados-Membros, como a Espanha, a Bélgica ou a Suécia, em que os cidadãos têm direito a ocupar altos cargos públicos, nomeadamente o de monarca, com base no seu nascimento? A nova constituição do meu país não aplica esta discriminação. Considerais aceitável que a União tenha Estados-Membros, nomeadamente o Reino Unido, que não possuem uma constituição escrita unificada? A nova constituição do meu país é uma constituição escrita democrática.
Considerais aceitável que a União tenha Estados-Membros, nomeadamente a França, cujas constituições não contêm direitos fundamentais? A nova constituição do meu país não só contém direitos fundamentais, como é a primeira constituição na União Europeia a tomar a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia como modelo. Considerais aceitável que a União tenha Estados-Membros onde não existe um tribunal constitucional, ou onde existe um tribunal constitucional, mas dotado de fracos poderes? A nova constituição do meu país orgulha-se de garantir uma protecção constitucional forte.
Alegais agir no espírito de uma Europa comum quando arrastais a nova constituição da Hungria para ser dissecada nesta Assembleia. Na realidade, contudo, estais a trair um dos princípios mais importantes do Tratado de Lisboa, nomeadamente o artigo 4.º, n.º 2: "A União respeita a igualdade dos Estados-Membros perante os Tratados, bem como a respectiva identidade nacional, reflectida nas estruturas políticas e constitucionais fundamentais de cada um deles". Se não organizastes ou não ides organizar debates relativos aos Estados que mencionei anteriormente, ou se não recordastes aqui, no Parlamento Europeu, que o governo socialista da Hungria ignorou de forma flagrante o direito de reunião em 2006, então, Senhoras e Senhores Deputados, estais a aplicar critérios duplos. Conseguis ver o argueiro nos olhos alheios, mas não vedes a trave nos vossos. Não compreendeis que não estais a apoiar a cooperação europeia com esta atitude, mas sim a provocar conflitos entre as nações europeias. Isto revela a vossa verdadeira tendência partidária.
Sugiro que sigais o exemplo dado pela nova constituição húngara nos vossos países. Refreai o endividamento através de métodos constitucionais para prevenir o surgimento de outra crise grega, irlandesa ou portuguesa. Sugiro que protejais os direitos das futuras gerações com métodos constitucionais, tal como faz a nova constituição húngara, ao elevar a sustentabilidade ambiental, orçamental e demográfica ao nível de princípios constitucionais.
Protegei as vossas nacionalidades e as vossas minorias, nomeadamente os Roma, com direitos colectivos fortes, tal como faz a nova constituição húngara, de modo único na Europa. Continuais a repetir acusações injustificadas, embora já as tenhamos refutado e tenhamos provado a nossa posição repetidas vezes, mas dir-vos-ei mais uma vez: a nova constituição húngara não proíbe o aborto. A nova constituição húngara não lesa a liberdade de religião e a liberdade de consciência. A nova constituição húngara não limita os direitos dos casais homossexuais. A nova constituição húngara não tem competência para além do perímetro geográfico do país e fornece uma protecção jurídica forte e sem paralelo às nacionalidades contidas no seu território. A nova constituição húngara não enfraquece, mas sim reforça o princípio da divisão de poderes e o sistema de pesos e contrapesos. A nova constituição húngara é uma constituição europeia em espírito, nascida da vontade de garantir todos os direitos humanos fundamentais aos seus cidadãos e no espírito da cooperação e da unidade das nações. Na nossa constituição, existem 18 referências à Europa, e nela incluímos também o lema da União Europeia "Unida na diversidade".
Senhoras e Senhores Deputados, nós, húngaros, somos uma nação que aprecia a liberdade e a democracia. Não precisamos de prelecções sobre a democracia de quem tem muito trabalho a fazer no seu próprio quintal.
Juan Fernando López Aguilar
Senhora Presidente, a União Europeia é uma união de valores e uma união no direito. Define-se como uma experiência de integração supranacional de Estados-Membros, sendo cada um deles um Estado constitucional acreditado. Contudo, a União Europeia possui também uma dimensão constitucional, na medida em que não só a arquitectura das suas instituições está sujeita ao direito, como também estão consagradas no direito garantias para proteger a posição dos indivíduos face aos poderes públicos no espaço europeu, além de existir um princípio essencial, o da democracia, que exalta o pluralismo.
É seguramente este o motivo por que esta revisão da Constituição húngara está a ser debatida no Parlamento Europeu e foi objecto de considerações por parte de duas comissões desta Assembleia, nomeadamente a Comissão dos Assuntos Constitucionais (AFCO) e a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (LIBE).
A preocupação essencial pode ser resumida como aquela que subjaz à impressão de que aquela que é uma maioria política muito ampla, uma maioria de dois terços, mas mesmo assim uma maioria política circunstancial no Parlamento húngaro, conseguiu impor uma reforma constitucional que condiciona a realização do pluralismo político e, consequentemente, a possibilidade de alternar entre diferentes projectos políticos sob um mesmo conjunto de regras. Penso que foi por esse motivo que a revisão da Constituição suscitou preocupação, do ponto de vista da sua concordância com os princípios consagrados nos artigos 2.º e 3.º do Tratado da União Europeia e com a dimensão política dos direitos consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
Ninguém procurou antecipar qual será a configuração ou a aplicação prática da Constituição húngara, que, como é evidente, estará sujeita aos pesos e contrapesos fornecidos pelo sistema constitucional, pelo equilíbrio constitucional da própria Constituição húngara e pelo facto de a Hungria estar sujeita a organismos supranacionais, como o Conselho da Europa e a União Europeia, versados em direitos fundamentais.
Não posso, contudo, deixar de reagir ao que acabo de ouvir a respeito da protecção das minorias ao abrigo da Constituição espanhola, que foi citada como exemplo pelo senhor deputado Szájer, juntamente com algumas outras constituições. Não posso deixar passar isto em branco. Com todo o respeito, devo informar o senhor deputado Szájer de que não existe na Constituição espanhola qualquer sombra de discriminação por motivo de origem ou de nascimento. Ninguém está a procurar antecipar o resultado da aplicação da Constituição húngara, mas penso que este Parlamento está preocupado com a necessidade de a Constituição húngara aderir também à regra da acreditação do pluralismo político e da alternância entre diferentes projectos políticos sob um mesmo conjunto de regras. O presente debate e aqueles que o precederam atestam essa preocupação.
Renate Weber
Senhora Presidente, a nova lei fundamental da Hungria - dir-se-ia um texto demasiado controverso para uma constituição - foi aprovada à pressa pelo Parlamento húngaro após apenas um mês de consultas públicas. A sociedade civil húngara e a Comissão de Veneza manifestaram sérias preocupações a respeito da duração e da transparência do processo.
Aqueles que questionam este texto foram por vezes acusados de o fazerem por motivos puramente políticos. Esperava-se que a nova constituição húngara - 20 anos após a queda do regime comunista e num momento em que a Hungria assume a Presidência da União Europeia - reflectisse cabalmente os valores mais estimados na UE. Serão estes valores apenas valores políticos? Admito que, enquanto liberal, estou preocupada com a possibilidade de o governo minar as liberdades cívicas e o controlo democrático. Estou preocupada com a possibilidade de a legislação fechar os olhos à diversidade e estou convencida de que nem todos os cidadãos húngaros se revêem na imagem conservadora transmitida pela Constituição.
Como posso permanecer indiferente a um texto sobre pluralismo e à concentração do poder em autoridades reguladoras, como as estabelecidas na recente lei húngara sobre os meios de comunicação social? Devemos todos preocupar-nos com a democracia quando um partido no governo aprova leis que cimentam o seu poder muito para além do fim do seu mandato e limita a relevância das futuras eleições, e com líderes políticos que vão ao ponto de elaborar ou alterar leis fundamentais que servem apenas as suas convicções políticas ou as suas políticas económicas. E, sim, estou preocupada com a propagação deste modelo húngaro.
Os líderes do meu próprio país inspiraram-se nestas acções e algumas alterações recentes à nossa Constituição romena parecem ter sido copiadas à letra. Essas alterações não serão aprovadas, mas a tentativa está lá. As instituições europeias não devem ser tímidas em momentos como este. Temos de nos esforçar ao máximo para fazer com que todos os cidadãos europeus não estejam preocupados, mas estejam sim seguros de que os nossos valores estão no cerne da nossa legislação e estão lá de pedra e cal.
Timothy Kirkhope
Senhora Presidente, Senhora Comissária, o presente debate é uma avaliação da situação da nova constituição húngara e não do direito consuetudinário do Reino Unido que protege os nossos cidadãos há quase 900 anos. É à Comissão que compete avaliar e intervir nestas questões, conforme estabelecido nos Tratados e como solicitado por este Parlamento há apenas alguns meses.
Esta Assembleia esperava inquirir a Comissão sobre as suas conclusões e o modo como tenciona proceder, e continuamos a aguardar com expectativa as suas orientações, mas parece que vamos ter de esperar mais algum tempo. Esta é uma União de culturas diferentes e prioridades divergentes. Contudo, todos partilhamos os valores da liberdade, da equidade e da igualdade de todas as pessoas e todos os Estados-Membros. O que não devemos tolerar é a própria intolerância.
O que agora lhe pedimos, Senhora Comissária, é que dê a esta Assembleia, com a maior brevidade possível, uma resposta definitiva sobre se a Constituição húngara está ou não em conformidade com a legislação europeia e os direitos fundamentais. Se não está, o que se segue? Se está, Senhora Comissária, precisamos de sabê-lo, logo que possível.
Judith Sargentini
Senhora Presidente, agradeço ao meu colega do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) que pretende encetar um debate connosco sobre a Constituição húngara. Isso é louvável, porque quando ouço o representante do Conselho Europeu dizer que o assunto não foi debatido no Conselho e quando ouço a senhora Comissária Reding dizer que a constituição de um país é da sua exclusiva competência e não nos cabe, a nível europeu, interferir, fico satisfeita por estarmos efectivamente a realizar este debate no Parlamento Europeu.
Será mesmo suposto não nos envolvermos? Será este um assunto exclusivamente húngaro? Eu diria que não. O estado da democracia num Estado-Membro da UE diz respeito aos outros Estados-Membros. Se um país decide utilizar uma eleição justa e uma maioria de dois terços para criar uma autocracia, temos o direito de ficar chocados e de nos opormos. Citando György Konrád, "Na Hungria, uma dita maioria sabe como criar um regime autocrático de forma democrática". É verdade. Se fazemos aprovar à pressa uma lei no Parlamento húngaro e decretamos que, doravante, essa lei só pode ser alterada com uma maioria de dois terços, sabemos que não será fácil alterá-la após as próximas eleições. Este tipo de coisas mina a função das eleições enquanto instrumento democrático. Uma nação tem o direito de se pronunciar de quatro em quatro anos sobre o que gostou e o que não gostou e de desencadear mudanças. Contudo, se um regime eleito democraticamente impossibilita que sejam introduzidas alterações ao longo de muitos anos, isso é pernicioso e errado. Se nós, na Europa, fecharmos os olhos e dissermos "Isto é um assunto exclusivamente húngaro", se 26 Estados-Membros não estiverem preparados para dizer "Amigos, não tratamos as pessoas assim na nossa sociedade", e se a Comissão Europeia disser o mesmo, o que diremos então, como grupo, aos países em que a situação é ainda pior? O que diremos aos húngaros que não pertencem à maioria de dois terços? "Lamentamos muito, também não terão qualquer possibilidade de anular estas leis após as duas próximas eleições". Considero escandaloso que todos nós, na Europa, estejamos a fechar os olhos e que não estejamos a tomar medidas.
Rui Tavares
em nome do Grupo GUE/NGL. - Senhora Presidente, nós, nesta discussão da Constituição húngara, temos tido na verdade duas discussões. Uma é a discussão sobre o conteúdo da Constituição, e outra é a discussão da discussão. Ou seja, saber se é legítimo ou não a este Parlamento ou a qualquer instituição fora da própria Hungria pronunciar-se sobre o conteúdo da Constituição húngara.
Sobre a discussão de conteúdo, sabemos que há muitos conteúdos que nos preocupam a nós, no Parlamento, nas comissões específicas que discutiram este documento ou, por exemplo, na Comissão de Veneza. A questão da não discriminação... Diz-nos o sr. Szájer que não é verdade que a discriminação de, por exemplo, minorias de género ou sexuais não esteja contemplada, porque aparece uma referência a todo o tipo de discriminação. Bem, essa referência, do meu ponto de vista, é demasiado vaga e deixa demasiada liberdade depois para decisões em conflito nos tribunais. Deveria estar discriminada na Constituição, como é norma nos países europeus, como tem sido norma nas democracias mais avançadas e mais progressistas.
A mesma coisa em relação ao feto, à protecção do feto, ou por exemplo aos próprios checks and balances da República húngara. Mas depois temos a discussão da discussão, e a discussão sobre a legitimidade de esta questão ser pronunciada aqui no Parlamento tem também que ser combatida muito claramente. Porque, por um lado, as Constituições não são impermeáveis. É preciso dizer que lá onde existe uma violação de direitos fundamentais, os 500 milhões de cidadãos europeus esperam que as instituições europeias se pronunciem. Se essa violação é feita por uma lei ou por uma Constituição ou por um regulamento, é irrelevante. Onde há uma violação de direitos fundamentais, ela está fora dos Tratados.
Segundo, a explicação de que, por diferenças culturais, uma Constituição pode ser, digamos, exterior às críticas, é puro relativismo constitucional. Não pode ser assim. O facto de uma Constituição violar o espírito e a letra dos Tratados, se tal fosse o caso, sucederia que estaria violando também a soberania dos outros 26 países que acordaram estar numa União Europeia com aquele país que pudesse violar os Tratados. Portanto, é uma questão para a soberania de todos.
E quero aproveitar só para dizer uma coisa. A maioria de dois terços, muitas vezes aqui convocada, que aliás vem de 50 % de votos e não de dois terços dos votos expressos dos cidadãos húngaros - são dois terços dos deputados, mas apenas 50 % dos votos -, serve para uma coisa em todo o lado, para que a Constituição seja objecto de um grande consenso social. O poder húngaro, neste momento, utilizou a maioria dos dois terços exactamente para o contrário: excluir a oposição e fazer com que a Constituição fosse objecto de um grande dissenso na sociedade. Pode estar a seguir à letra a regra dos dois terços, mas está a violar o seu espírito.
(O orador aceita responder a uma pergunta "cartão azul" (artigo 149.°, n.° 8, do Regimento)
Dimitar Stoyanov
(BG) Senhor deputado Tavares, tenho uma pergunta muito breve para si. Quem lhe deu autoridade para falar em nome dos 500 milhões de cidadãos europeus? Faço-lhe esta pergunta porque está a falar com muita assertividade em seu nome. Contudo, penso que se os cidadãos europeus fossem consultados, os seus comentários não reproduziriam o que o Senhor Deputado disse. Todos os membros deste Parlamento têm opiniões diferentes e representam diferentes grupos de cidadãos europeus. Por conseguinte, quem lhe deu autoridade para falar em nome de todos eles?
Rui Tavares
em nome do Grupo GUE/NGL. - Colega Stoyanov, eu encorajá-lo-ia a ler os Tratados da União, as próprias regras procedimentais desta Casa, que dizem que nós, sendo eleitos por cidadãos europeus, devemos representar os nossos próprios Estados-Membros e os cidadãos, o conjunto dos 500 milhões de cidadãos, da União Europeia. E estamos mandatados por esses cidadãos para respeitar e fazer respeitar os Tratados fundamentais da União Europeia, que protegem os direitos dos seus cidadãos. É muito simples: tanto eu como o sr. Stoyanov temos o direito de falar em nome dos 500 milhões de cidadãos europeus enquanto estamos mandatados para tal, nesta Casa que é a casa dos cidadãos.
Jaroslav Paška
Senhora Presidente, a Constituição húngara revista de Abril do corrente ano tornou-se objecto de críticas justificadas por parte de toda a sociedade democrática europeia. Ela introduziu no sistema jurídico húngaro disposições que ignoram o direito internacional e estão em conflito directo com as obrigações internacionais assumidas pela República da Hungria.
O partido no poder, Fidesz, introduziu na Constituição versões de textos através das quais a Hungria usurpa o direito de decidir sobre o estatuto, os direitos e a organização política de todos os cidadãos de língua húngara dos Estados vizinhos. A Hungria reservou-se também o direito de conceder a todos estes cidadãos de Estados vizinhos, que não têm quaisquer ligações ao país, a cidadania húngara, o direito de votar na Hungria, o direito à segurança social e à educação ao abrigo das leis húngaras e o direito a protecção diplomática.
Nos termos do direito internacional, a organização de um sistema político é um assunto soberano de Estados soberanos e, portanto, só podemos encarar as disposições da Constituição húngara ao abrigo das quais a Hungria se reserva o direito de decidir sobre a organização da vida dos cidadãos de outros Estados como um ataque primitivo e grosseiro à coexistência tranquila e pacífica na Europa.
A ideia de uma nação, um império, e assim por diante, não é nova. Este pequeno Hitler de tez morena, que abusou pela última vez do povo húngaro no seu desejo de poder e glória na Europa, foi há muito condenado pelo mundo democrático, civilizado e digno.
Por conseguinte, gostaria de acreditar que as forças políticas democráticas do Parlamento húngaro irão corrigir todos os erros noutro processo legislativo e alterar a Constituição para colocá-la em conformidade com o direito internacional e as obrigações internacionais da Hungria.
Dimitar Stoyanov
(BG) Senhora Presidente, penso que o Parlamento deveria apresentar um pedido de desculpas à senhora Comissária por tê-la envolvido no presente debate. Isto porque se tornou mais do que óbvio para todos os presentes nesta Câmara - pelo menos, é óbvio para mim, não sei se ficou claro para todos os outros - que é ainda necessário adoptar novos actos legislativos de aplicação da Constituição húngara, e só então ficará claro se estão a ser violados direitos.
Estamos mais uma vez a realizar um debate no Parlamento com a intenção de condenar um Estado-Membro por algo que ainda não fez. Caros colegas, em qual dos vossos Estados-Membros é alguém julgado por algo que não fez? Ou condenado por algo que não fez? Em nenhum. Isto é contrário aos valores democráticos.
As pessoas que iniciaram este debate devem apresentar um pedido de desculpas não só à senhora Comissária, como também a todos os cidadãos europeus, porque é precisamente este género de comportamento do Parlamento que conduz à falta de interesse dos cidadãos europeus nas suas actividades, ao desapontamento e à fraca participação nas eleições europeias.
Simon Busuttil
(EN) Senhora Presidente, o debate de hoje sobre a Constituição húngara peca por dois motivos principais. Discrimina um de 27 Estados-Membros, e diz respeito a uma questão nacional que pertence à soberania dos Estados-Membros. Em primeiro lugar, se vamos discutir o conteúdo de uma Constituição, não deveríamos visar a Constituição de um Estado-Membro. Deveríamos, quando muito, debater as Constituições de todos os Estados-Membros. Alguns dos elementos que estão a ser contestados existem, na realidade, em várias outras Constituições de outros Estados-Membros, e no entanto estamos apenas a debater uma Constituição de um Estado-Membro. É errado.
Em segundo lugar, temos de perguntar que poder, que competência temos para abordar sequer a questão de uma Constituição nacional no Parlamento Europeu? Os Estados-Membros têm a competência soberana de estabelecer as suas Constituições nacionais e, neste caso, deveríamos respeitar o direito de os cidadãos húngaros determinarem a sua Constituição, adoptada pelo seu Parlamento nacional eleito democraticamente.
O debate de hoje sobre o conteúdo desta Constituição deveria, quando muito, ser mantido pelos cidadãos húngaros, e não neste Parlamento. Independentemente de gostarmos ou de concordarmos com esta Constituição nacional, temos de respeitar a soberania e a hierarquia da lei, caso contrário estaremos a criar um precedente perigoso.
Assim, quando discriminamos um Estado-Membro e quando tentamos tomar medidas fora da nossa esfera de competências, enviamos um sinal errado. Podemos ser acusados de instrumentalização política, e podemos prejudicar a confiança dos cidadãos na nossa instituição.
Monika Flašíková Beňová
(SK) Senhora Presidente, em nome do Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu, gostaria de declarar inequivocamente que reconhecemos o direito de todos os Estados-Membros da UE elaborarem a sua própria legislação, pelo que não pretendemos criticar a Hungria nem, sobretudo, os cidadãos húngaros. Os nossos comentários e preocupações não se destinam a criticar a Hungria e os húngaros, mas temos a forte convicção de que a defesa dos direitos fundamentais, das liberdades cívicas, dos valores comuns europeus e da paz, da segurança e da coexistência digna constitui um motivo suficiente para mantermos este debate hoje.
Esperamos igualmente que a discussão e a apresentação das nossas perguntas e preocupações possam conduzir a um aperfeiçoamento e a uma melhor preparação da legislação de execução já referida. Senhora Comissária, também nós desejamos respeitar o procedimento que garante a correcta realização de todo este processo, e aguardamos o parecer final da Comissão de Veneza, apesar de ser agora evidente, devido às conclusões preliminares apresentadas na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos pelo Secretário da Comissão de Veneza, senhor Markert, que a actual Constituição húngara é, no mínimo, controversa em vários aspectos. Foram identificados pontos fracos na Constituição húngara pela Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e pela Comissão dos Assuntos Constitucionais.
Se ignorarmos as ideias românticas, quase monárquicas que pautam o espírito do preâmbulo, gostaria de referir alguns domínios que consideramos extremamente sensíveis, ao contrário dos nossos colegas deputados do partido Fidesz que são igualmente deputados ao Parlamento Europeu. Nomeadamente, o princípio já referido para a adopção da Constituição. Não é muito habitual em países democráticos que um processo de consulta dure apenas cinco semanas. Não é habitual que a oposição não participe nesse processo e que, apesar de o partido Fidesz deter a maioria necessária, seja necessário lembrar aos vencedores o dever de demonstrar humildade.
A restrição dos poderes do Tribunal Constitucional já foi referida e, em nome do meu grupo, gostaria igualmente de mencionar a natureza discriminatória da Constituição para com os membros de minorias sexuais, uma vez que não proíbe a discriminação com base na orientação sexual.
A protecção das minorias húngaras no estrangeiro, a que o artigo D se aplica directamente, aplica-se igualmente aos cidadãos de etnia húngara que vivem nos países vizinhos.
Senhoras e Senhores Deputados, a missão da União Europeia implica claramente que convivamos, enquanto nações e Estados da União Europeia, em paz, cooperação e respeito mútuo. Como devem os países directamente afectados entender esta Constituição? Como esperam que a aceitemos?
Ao contrário da Hungria, sempre oferecemos a nossa amizade e sempre pretendemos uma coexistência digna; gostaríamos, portanto, que as normas de execução da Constituição húngara respeitassem a soberania dos Estados vizinhos da região.
Sarah Ludford
(EN) Senhora Presidente, o argumento de que a Constituição de um Estado-Membro é da sua exclusiva responsabilidade é indefensável. Os Tratados, nos artigos 6.º e 7.º, indicam claramente que a União e os Estados-Membros partilham determinados valores e que a Comissão tem o dever de fiscalizar o respeito desses valores.
Concordo plenamente com as afirmações eloquentes da minha colega Renate Weber: considero de facto curioso que membros da mesma orientação política que o partido Fidesz, no poder na Hungria, acusem os críticos dessa Constituição de terem motivações políticas. Muitas das disposições desta Constituição são muito partidárias, designadamente a omissão da protecção dos homossexuais contra a discriminação e a concessão de votos suplementares a mulheres com filhos.
Contudo, gostaria de apresentar um bom exemplo de uma lacuna na Constituição que invalida a insistência do Tratado no Estado de direito. Trata-se da declaração de que a Constituição de 1949 não é válida. Não é apenas revogada, mas invalidada. Este facto origina uma grande incerteza jurídica e deixa num limbo, aparentemente invalidando, leis aprovadas ao abrigo dessa Constituição, incluindo em matéria da adesão da Hungria à União Europeia.
Trata-se de um motivo para a Comissão analisar a Constituição húngara a fim de determinar o seu respeito da legislação comunitária, que pode ter um grande efeito sobre outros Estados-Membros.
Lajos Bokros
(EN) Senhora Presidente, a nova Constituição húngara destrói os pilares de uma democracia baseada no Estado de direito e abre caminho à autocracia. Trata-se de um grande retrocesso na rota da transição. O processo de preparação e adopção da nova Constituição teve pouca legitimidade. O preâmbulo é discriminatório e reflecte uma interpretação distorcida da história. O texto principal representa uma intrusão na vida privada; os direitos humanos fundamentais e dos cidadãos são definidos de forma limitada, e os direitos sociais são substituídos por objectivos estatais. Os mecanismos de controlo são enfraquecidos, sobretudo a independência do sistema judicial.
O Conselho, o Parlamento e a Comissão não podem ignorar estas violações dos valores europeus, pois podem criar um precedente negativo para outros regimes intolerantes. Não obstante, os democratas da Hungria não esperam que a solução venha do estrangeiro. Se esse fosse o caso, a perspectiva do Primeiro-Ministro húngaro, que comparou a UE à União Soviética, seria confirmada. A solução só pode advir dos cidadãos húngaros, que rejeitarão esta Constituição quando perceberem que um regime autocrata não pode proporcionar padrões de vida elevados e mais liberdade. Há vinte e um anos, não tínhamos de combater em prol da liberdade. Agora temos. Entretanto, a Europa deve acompanhar atentamente a situação na Hungria e encorajar os democratas húngaros a retomarem a iniciativa.
Ulrike Lunacek
(EN) Senhora Presidente, discordo totalmente de todos os colegas que referiram que seria um desrespeito pela soberania se debatêssemos e criticássemos aqui a Constituição de um Estado-Membro, ou que, como alguém afirmou, seria um precedente perigoso e ultrapassaria a esfera de competências europeia.
As Constituições dos Estados-Membros têm de respeitar os valores europeus, incluindo o nosso valor comunitário que definimos. Existem pelo menos dois aspectos que o contrariam e que gostaria de referir. Vários colegas já referiram outros.
O primeiro é que a discriminação com base na orientação sexual não foi incluída e terá de ser contemplada no futuro. Além disso, o casamento e os valores familiares, na vertente em que são definidos, ultrapassam a realidade dos cidadãos que vivem na Europa e na Hungria e não se enquadram na norma de diversidade europeia.
Um segundo aspecto diz respeito ao chamado "Provedor Verde” para os direitos das gerações futuras em matéria de ambiente e sustentabilidade. Este novo cargo é agora subordinado ao provedor-geral, à semelhança dos outros provedores, pelo que é enfraquecido. Trata-se igualmente de um domínio em que as competências são retiradas da esfera de normas onde se encontravam, e demonstra a perda de importância da questão da sustentabilidade, da protecção ambiental e dos direitos das gerações futuras - outra vertente dos valores europeus.
Um último aspecto: existia ainda um provedor para a protecção de dados. Esse cargo foi abolido totalmente, pelo que a transparência da informação sobre o Estado, nomeadamente sobre a adjudicação de contratos públicos, já não existe. Este facto é fortemente criticado por mim e pelo meu grupo.
(A oradora aceita responder a uma pergunta segundo o procedimento "cartão azul”, nos termos do n.º 8 do artigo 149.º)
Kinga Gál
(HU) Senhora Deputada Lunacek, gostaria de lhe pedir para enumerar os Estados-Membros da União Europeia com Constituições que contemplam a criação de um provedor ou comissário para os direitos das gerações futuras. Quantos Estados-Membros têm uma instituição análoga à que funciona actualmente na Hungria e que está contemplada na sua Constituição? Além disso, partindo do princípio de que leu a actual Constituição húngara, a nova Constituição húngara adoptada em Abril, pode citar Constituições que contenham mais artigos e mais amplos em matéria de protecção ambiental e das gerações futuras do que a nova Constituição húngara? Desafio-a a enumerá-las.
Ulrike Lunacek
(EN) Senhora Presidente, a minha resposta à Senhora Deputada Gál é a seguinte. Não se trata de uma comparação com as Constituições dos outros Estados-Membros. A questão é: o que é um valor europeu? O que pertence aos nossos direitos fundamentais? O que está consagrado nos valores comuns, que espero que a senhora deputada partilhe igualmente?
Quanto aos direitos das gerações futuras, a sustentabilidade ambiental está consagrada nos direitos da nossa União Europeia comum. Alguns Estados-Membros contemplam este aspecto, outros talvez não, mas o facto é que na nova Constituição, o Governo da Hungria aboliu o provedor simbólico. Actualmente existe apenas um provedor e o valor simbólico, reduzido a escrito, já não existe. Conhece a importância dos símbolos na política. Por conseguinte, não se pode pretender abolir esta representação simbólica, ao nível político ou ao nível do provedor.
(A oradora aceita responder a uma pergunta segundo o procedimento "cartão azul”, nos termos do n.º 8 do artigo 149.º)
József Szájer
(EN) Senhora Presidente, talvez não tenha sido inteligível, mas simplificarei a pergunta. Senhora Deputada Lunaceck, no seu país - sei que é da Áustria - existe um "Provedor Verde”? Na Hungria, existiu um "Provedor Verde” há alguns anos e voltará a existir, segundo a nova Constituição. Existe um "Provedor Verde” no seu país? Sim, ou não?
Ulrike Lunacek
(EN) Senhora Presidente, devo dizer ao senhor deputado Szájer: desculpe, não é esse o problema. A Hungria tinha um "Provedor Verde”...
(Gargalhadas)
Podem rir se quiserem. Não me importo que riam, gosto de humor, mas a questão é que, com a nova Constituição da Hungria, o "Provedor Verde” foi abolido e foi subordinado. Todos os outros quatros provedores ou provedoras existentes foram subordinados ao provedor-geral. A questão da sustentabilidade das gerações futuras não é tão visível como anteriormente, e é esta a minha crítica.
O meu país não tem esse cargo. É claro que, enquanto membro do Grupo dos Verdes, defendo esse cargo, mas os senhores redigiram uma nova Constituição que abole um valor simbólico e político que, suponho, considerarão importante, como afirmam agora. Porque o aboliram então? Por que motivo não o mantiveram para que todos pudessem ver um "Provedor Verde” que defende os direitos das gerações futuras, o ambiente e a sustentabilidade? Não explicaram este facto, caros Colegas.
Mario Mauro
(IT) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, estou verdadeiramente estupefacto com o tom instrumental deste debate.
Tendo em conta as declarações recentes da senhora deputada Lunacek, abster-me-ei de discutir, nomeadamente, o tema da discriminação com base na orientação sexual. Na Constituição do meu país, não existe qualquer referência ao assunto - quando irá o Parlamento Europeu realizar um debate sobre a Constituição italiana? Além disso, é bastante estranho porque, no meu país, o único partido que pretende mudar a Constituição é o partido de centro-direita do senhor Berlusconi. Há 15 anos que a resposta da esquerda é que não podemos mudar a Constituição, ou será o fim da democracia.
Por conseguinte, tenham cuidado porque, quando iniciamos um debate sobre o que deve ser contemplado num texto constitucional, talvez devamos em primeiro lugar esclarecer um mal-entendido. Consideramos realmente que o facto de esta Constituição referir os direitos do nascituro constitui um risco para a modernidade? Consideramos realmente que o facto de as origens cristãs de um país serem referidas nesta Constituição constitui um risco para a identidade?
Na minha opinião, considero que todos nos deveríamos familiarizar um pouco mais com o texto da Constituição Europeia, que acabou por não se materializar, mas que tinha o lema "Unida na diversidade”, e tentar ser um pouco mais tolerantes perante o facto de todos sermos diferentes. Ou seja, temos de entender que, neste momento, um amplo consenso na Hungria destacou as necessidades de um povo e, a fim de evitar que essas necessidades se transformem em nacionalismo, esse consenso deve ser apoiado por uma Europa forte que reconheça os direitos e deveres de todos.
Kinga Göncz
(HU) Senhora Presidente, o Tratado da União Europeia estabelece que a União Europeia se baseia no respeito da liberdade, da democracia, do Estado de direito e dos direitos humanos. Estes valores são partilhados pelos Estados-Membros. Os critérios de Copenhaga baseiam-se nestes valores, que são também uma parte integrante das condições de adesão.
As instituições europeias são igualmente responsáveis pelo cumprimento destes princípios pelos Estados-Membros após a adesão. Gostaria de lembrar-vos desta responsabilidade e, em particular, ao Presidente da Comissão e à Senhora Comissária, que são os principais responsáveis neste âmbito. O conteúdo da nova Constituição húngara e as circunstâncias da sua redacção não respeitam estes princípios fundamentais. Por conseguinte, as questões deste domínio podem considerar-se europeias, e não da esfera nacional.
Esta Constituição foi adoptada por um único partido, sem consultas públicas ou profissionais, e a legitimidade democrática dos seus autores é duvidosa. Os partidos da oposição democrática exigiram garantias jurídicas de que a nova Constituição se basearia num consenso público amplo e, na ausência deste consenso, retiraram-se do processo constitucional. As duas principais tarefas da Constituição são garantir os direitos humanos e o funcionamento adequado do Estado. No entanto, o quadro para o funcionamento adequado do Estado é problemático. Segundo a nova Constituição, as alterações ao sistema fiscal, ao sistema de pensões e ao sistema de apoio às famílias terão de ser aprovadas por maioria de dois terços. Este facto impedirá que candidatos de eleições futuras prometam alterações nestes domínios e obstruirá a realização de eleições livres.
Além disso, a Constituição concede ao Conselho Orçamental, um organismo que não é eleito directamente, o poder de vetar as decisões do Parlamento em matéria orçamental, o que, por sua vez, pode resultar na dissolução do Parlamento e na realização de novas eleições, ameaçando assim uma governação estável. O nível de protecção dos direitos humanos diminuiu. Os direitos humanos serão aplicados com menor eficácia, pois as competências do Tribunal Constitucional são limitadas.
O mais importante do acervo comunitário é o facto de, através dos seus valores, ter sido capaz de transferir conflitos que no passado só poderiam ser resolvidos à custa de sofrimento humano considerável para um quadro democrático baseado no Estado de direito. A UE concede e exige aos seus Estados-Membros um quadro claro para o Estado de direito, garantias constitucionais, controlos institucionais e soluções negociadas. Estes valores devem ser preservados.
Sophia in 't Veld
(EN) Senhora Presidente, discutimos neste Parlamento o facto de a liberdade de imprensa estar sob pressão na Itália, na Eslováquia e na Hungria. Discutimos a violação dos direitos LGBT na Lituânia, na Hungria e na Polónia. Discutimos a expulsão e discriminação de ciganos em França e em Itália, e ocorreram muitos mais exemplos de debates sobre direitos fundamentais sob ameaça em Estados-Membros.
Em todos esses debates, ouvi o PPE afirmar que não se deveria tratar de política partidária e que não deveríamos destacar Estados-Membros. Não se trata de Estados-Membros, trata-se de direitos fundamentais. Os direitos fundamentais não são do domínio da subsidiariedade. Os direitos fundamentais constituem as fundações da União Europeia. A fim de demonstrar este facto, recordo-vos que pedimos aos países candidatos que adaptassem a sua legislação e a sua Constituição para poderem ser Estados-Membros.
Caros Colegas, subsistem claramente preocupações objectivas que foram manifestadas pelos partidos políticos e pela Comissão de Veneza, e existem, no mínimo, ambiguidades. Em vez de travarmos este debate aceso, deveríamos tentar esclarecer estas questões.
Uma última sugestão prática para o Governo húngaro. Se pretendem demonstrar o vosso forte empenho na protecção e promoção dos direitos da comunidade LGBT, convido-vos a participar na marcha Budapest Gay Pride de 18 de Junho.
Manfred Weber
(DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, os direitos humanos fundamentais são universais, o que significa que se aplicam a todos os contextos. Ouvi este debate. Até ao momento, nenhum dos oradores, incluindo os críticos, citou a Constituição para explicitar exactamente o que não lhe agrada. O senhor deputado López Aguilar afirma que tem a impressão de que algo está mal, enquanto outros fazem alusões vagas a todos os aspectos desta Constituição que poderiam dar mau resultado. Nenhum orador citou a própria Constituição. É precisamente este o problema que enfrentamos neste debate: onde estão as acusações concretas? Quando pondero a forma como os húngaros irão reagir a este debate e às acusações proferidas pelos meus colegas deputados sem quaisquer citações directas, imagino que alguns considerarão extremamente arrogante a forma como os húngaros e o desenvolvimento do seu país estão a ser discutidos neste Parlamento. Enquanto europeus, devemos ter o cuidado de não dar azo a este tipo de acusações.
Gostaria de referir que muitos dos cidadãos com cargos de responsabilidade na Hungria actualmente são as pessoas que se manifestaram nas ruas contra o comunismo e em prol da liberdade. É inaceitável que se possa acusar constantemente estes cidadãos e que se crie a noção de que existem problemas de liberdade. Não se trata de política partidária; é apenas um facto.
Uma vez que me queixei de não terem recorrido a citações neste debate, gostaria agora de citar a nova Constituição da Hungria: "Temos orgulho no facto de o nosso país fazer parte da Europa cristã há 1 000 anos e estamos cientes do papel do cristianismo na preservação da nossa nação”. Congratulo-me por encontrar tais sentimentos numa Constituição. Pode não agradar a todos os deputados a este Parlamento. Congratulo-me por esta referência ao cristianismo ter sido incluída e gostaria igualmente que fosse incluída no Tratado de Lisboa e na Constituição Europeia. A minha posição, enquanto representante do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) é que se trata de um aspecto positivo.
Zita Gurmai
(EN) Senhora Presidente, não estamos apenas a discutir problemas nacionais no Parlamento Europeu. Os valores europeus estão a ser postos em causa na nova Constituição da Hungria. Por conseguinte, temos de a discutir, e agora. Ainda temos tempo antes da adopção da legislação genérica. Espero que todos concordem que a Constituição tem de ser equilibrada, próxima dos cidadãos, baseada em valores e princípios aceites em geral, e que deve ser neutra a nível partidário. Infelizmente, a Constituição húngara não cumpre estas condições.
A própria adopção deste documento é questionável. Não existiu, ou existiu muito pouca, consulta social. O texto é apenas apoiado por um partido político, e a maioria dos constitucionalistas são contra o documento. A nova Constituição suscita questões a nível internacional. Designadamente, não é referida a legislação comunitária nas disposições finais. Existem discrepâncias evidentes, e comparando o texto com a Carta dos Direitos Fundamentais, esta Constituição revela incoerências e diferenças em matéria de valores e de princípios. O princípio da boa governação também não predomina no documento. Esta Constituição não cria uma estrutura administrativa moderna e em consonância com a UE.
A já referida legislação genérica é muito perigosa. Estas leis quase impossibilitam que um governo futuro governe o país. Temos a impressão, como referiu um dos nossos colegas, de que o Governo é como uma equipa de futebol que tenta alterar as regras e o árbitro durante o jogo. Não é assim que se tratam os opositores políticos e não é, sem dúvida, este o funcionamento de uma democracia no século XXI.
Alexander Alvaro
(DE) Senhora Presidente, tenho muita simpatia pela posição do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) noutros domínios. Trabalhamos em grande proximidade em questões económicas. Porém, neste caso específico, temos de esclarecer que não se devem aplicar políticas partidárias. Acima de tudo, temos de salientar que é escandaloso criticar a Constituição de um Estado-Membro neste Parlamento, independentemente do Estado-Membro em causa.
Existem Estados-Membros, e viso aqui o senhor deputado Busuttil, entre outros, uma vez que levantou a questão com tanta veemência, que procuram o apoio da União Europeia quando têm problemas; o facto de devermos conceder apoio quando, por exemplo, Malta enfrenta um problema de refugiados, constitui uma manifestação de solidariedade europeia. Contudo, a solidariedade deve basear-se em valores partilhados, e todos os grupos deste Parlamento são responsáveis pela defesa desses valores.
Apesar de a Carta dos Direitos Fundamentais só ser vinculativa para a legislação comunitária e sua execução, os artigos 2.º, 6.º e 7.º dos Tratados são vinculativos para todos os Estados-Membros. Foi estabelecida uma maioria de dois terços na Constituição da Hungria para que, na realidade, no futuro nenhum Governo húngaro possa alterar a legislação do país. Este facto viola o princípio da democracia parlamentar. Esta limitação de poderes do Tribunal Constitucional é algo excepcional e ameaça o princípio da separação de poderes. Não podemos descartar a possibilidade de se tratar de uma violação do Direito internacional em matéria penal.
Poderia dizer muito mais, mas limitar-me-ei ao seguinte: a UE e a Comissão Europeia não têm apenas o direito de se manifestar neste caso; têm a obrigação de o fazer. No passado - muito antes da existência da União Europeia - a Europa absteve-se frequentemente de criticar abusos de actuais Estados-Membros. O meu país, a par de outros, tem experiência deste comportamento. Quando os políticos não se manifestam, mais cedo ou mais tarde os cidadãos fazem-se ouvir, e nesse momento temos de nos perguntar se é demasiado tarde e se fracassámos.
(O orador aceita responder a uma pergunta segundo o procedimento "cartão azul”, nos termos do n.º 8 do artigo 149.º)
Ildikó Gáll-Pelcz
(HU) Senhor Deputado Alvaro, a frase que se segue é verdadeira. Estamos de acordo. Estas críticas são vergonhosas. A minha pergunta é: em que fundamentos baseiam a vossa opinião de que uma lei fundamental adoptada por uma maioria de dois terços não pode ser alterada num país democrático? Podia ser alterada até à data. Pode ser alterada noutros países também. Peço-lhes que sejam específicos. Quais são exactamente os valores comuns, valores comuns europeus, que a Constituição húngara exclui, rejeita ou contraria? As vossas afirmações são demasiado genéricas.
Alexander Alvaro
(DE) Senhora Presidente, agradeço muito a pergunta. Aceito a crítica de que falei em termos genéricos no tempo de intervenção de um minuto que me foi concedido. Porém, posso apresentar exemplos mais concretos. Os valores europeus são um aspecto; contudo, os valores europeus também implicam, nomeadamente, que um Estado-Membro funcione como um Estado de direito, o que inclui questões como a separação de poderes e o princípio da democracia. Quando, por exemplo, um Tribunal Constitucional não tem jurisdição em matérias orçamentais e fiscais, isso constitui uma limitação à separação de poderes e representa inquestionavelmente uma situação dúbia. Por conseguinte, considero que podemos discutir estas questões.
Quanto às outras questões, como a maioria de dois terços, pergunto-lhe em que medida é compatível com a democracia parlamentar, se os futuros governos já não tiverem espaço de manobra. É decerto questionável se a prisão perpétua sem direito a recurso ou a uma revisão judicial pelo Supremo Tribunal é compatível com os princípios da democracia e com o Estado de direito defendidos pela União Europeia. Trata-se de questões que merecem resposta e considero que a Comissão deve investigar.
(O orador aceita responder a uma pergunta segundo o procedimento "cartão azul”, nos termos do n.º 8 do artigo 149.º)
József Szájer
(HU) Senhor Deputado Alvaro, gostaria de lhe perguntar se tem conhecimento de que a anterior Constituição da Hungria especificava 27 leis que só podiam ser alteradas por maioria de dois terços, enquanto a nova Constituição enumera apenas 26. Qual é o problema? Foi um estudo académico recente que concluiu estes valores, não se trata de um cálculo meu.
Alexander Alvaro
(DE) Senhora Presidente, penso que me perdoarão se responder a uma pergunta baseada numa opinião subjectiva com uma opinião subjectiva. Não, não considero que seja a mais moderna.
(O orador aceita responder a uma pergunta segundo o procedimento "cartão azul”, nos termos do n.º 8 do artigo 149.º)
Manfred Weber
(DE) Senhora Presidente, Senhor Deputado Alvaro, acabou de demonstrar como se pode aumentar o tempo de intervenção respondendo a inúmeras perguntas. No entanto, gostaria de lhe perguntar se está ciente de que as disposições sobre o Tribunal Constitucional húngaro - não sei se leu a Constituição da Hungria na sua totalidade - são quase idênticas às que se aplicam ao Tribunal Constitucional da Alemanha. Por conseguinte, gostaria de lhe perguntar se o Tribunal Constitucional alemão é apenas tão pouco democrático e tão merecedor de críticas como o Tribunal Constitucional húngaro. Gostaria de ouvir a sua resposta a esta pergunta.
Alexander Alvaro
(DE) Senhora Presidente, Senhor Deputado Weber, como acabou de referir que é apenas idêntica em determinadas secções, depreende-se que existem determinadas secções que podem dar azo a que se questione se o facto de a Constituição húngara limitar a jurisdição do Tribunal Constitucional em matérias fiscais e orçamentais é compatível com o princípio da separação de poderes.
Se me dissesse que o Tribunal Constitucional alemão não pode deliberar sobre questões orçamentais, por exemplo, no seguimento de uma decisão do Tribunal Federal alemão, ou que a lei orçamental não pode ser examinada pelo Tribunal Constitucional alemão devido a um litígio constitucional entre instituições do Governo, como, por exemplo, um partido do Bundestag alemão, então concordaria consigo. No entanto, a Constituição alemã permite essas situações e permite que um caso seja levado ao Tribunal Constitucional alemão nessas circunstâncias.
(O orador aceita responder a uma pergunta segundo o procedimento "cartão azul”, nos termos do n.º 8 do artigo 149.º)
Vytautas Landsbergis
(EN) Senhora Presidente, gostaria de referir algo que já foi mencionado; os direitos das gerações futuras. Aparentemente é um aspecto muito singular da Constituição húngara, algo que está a ser consagrado na Constituição húngara, e reconhecido neste Parlamento.
Este facto suscita uma questão que gostaria de colocar sobre o direito fundamental desses possíveis membros de gerações futuras - o direito a nascerem. A preocupação com os futuros seres humanos constitui um valor europeu - ou não? Talvez não europeu, apenas húngaro? Então a Europa deveria agradecer à Hungria por lhe recordar alguns aspectos essenciais.
Alexander Alvaro
(DE) Senhora Presidente, tenho grande estima pelo senhor deputado Landsbergis. No entanto, não encontro uma pergunta na sua intervenção. Se não era uma pergunta, então utilizarei o tempo para uma declaração.
Tanto quanto sei, nenhuma Constituição define a legislação para gerações futuras. Não é essa a questão. Trata-se de dignidade humana - um princípio consagrado na Constituição alemã, entre outras - e a Constituição húngara não é diferente nesta vertente. Não vejo aqui qualquer contradição. A questão é se essa dignidade deve ser limitada ou definida no futuro.
Porém, como já referi, não entendi plenamente a sua pergunta. A sustentabilidade, a protecção das gerações futuras, o desejo de um ambiente natural saudável e a protecção da qualidade de vida - todos estes princípios estão, salvo erro, consagrados nas Constituições de todos os Estados-Membros, e foram reforçados em muitas sentenças dos supremos tribunais. Considero que nunca questionou este princípio, nem quando foi Presidente.
Kinga Gál
(HU) Senhora Presidente, gostaria de assegurar aos meus colegas deputados e ao senhor deputado Alvaro que a Hungria é um país onde ainda prevalece o Estado de direito. Gostaria de assegurar às senhoras deputadas in 't Veld, Göncz e Beňová que a Hungria ainda respeita os direitos fundamentais, os direitos humanos e os valores da União.
A legislação húngara e a Constituição adoptada em Abril estão em consonância com a legislação e os valores fundamentais da União Europeia. A Hungria mantém todas as suas obrigações e compromissos jurídicos internacionais, como se encontra, de facto, enunciado claramente no texto da Constituição e, se não fosse esse o caso, então a Comissão recorreria ao Tribunal de Justiça no Luxemburgo para a questionar através de um processo formal; mas todos sabemos neste Parlamento que tal não sucedeu. Caros Colegas, a questão do que está contemplado na Constituição de um país e do que é da competência dos vários níveis legislativos num Estado-Membro constitui claramente um assunto de soberania nacional.
Numa democracia baseada na representação popular, compete aos deputados eleitos em eleições livres decidir que domínios devem pertencer à esfera constitucional e que domínios devem pertencer à esfera legislativa geral.
O que não entendo neste debate é que, até à data, ensinaram-nos que a maioria de dois terços exigida para alterar determinadas leis existe para impedir que elas sejam alvo de abusos. Necessitamos de uma Constituição de maioria de dois terços porque é esta a norma que oferece garantias. Agora ouvimos muitas objecções contra a mesma maioria de dois terços, que anteriormente consideravam uma garantia. Eu sinto que as pessoas são incapazes de aceitar as regras do jogo da democracia. Além disso, como salientaram os meus colegas, a nova Constituição húngara refere a Carta dos Direitos Fundamentais, o que constitui um novo elemento constitucional, e considera as minorias da Hungria como parte integrante da comunidade política do país. O Comissário Parlamentar para as Gerações Futuras da Hungria afirmou que o texto eleva a protecção ambiental e a responsabilidade perante as gerações futuras a um nível extraordinário. Fala-se muito da diferença, e geralmente afirma-se que o facto de uma coisa reflectir um valor diferente não significa que seja melhor ou pior. É simplesmente diferente; enquanto cidadã húngara, agradeceria que respeitassem esta perspectiva no espírito da união na diversidade.
(A oradora aceita responder a uma pergunta segundo o procedimento "cartão azul”, nos termos do n.º 8 do artigo 149.º)
Vladimír Maňka
(SK) Senhora Presidente, recebi hoje um convite para a exposição "Pontes entre Nações”, organizada por um colega seu. No convite, foi utilizado o mote do fundador da UE, Jean Monnet, que afirmou que a União foi criada pelos cidadãos. Senhora Deputada Gál, as Constituições e as pontes têm igualmente de ser produzidas por cidadãos. Gostaria de lhe perguntar o motivo de a coligação no poder na Hungria não desejar que a oposição participe no processo de redacção da Constituição.
Kinga Gál
(HU) A oposição teve a oportunidade de participar nos trabalhos do Parlamento. A oposição decidiu não participar nesses trabalhos, e nós respeitamos a sua decisão. Como se vê, preferem travar aqui o debate, algo que o público húngaro não percebe muito bem.
(A oradora aceita responder a uma pergunta segundo o procedimento "cartão azul”, nos termos do n.º 8 do artigo 149.º)
Alexander Alvaro
(DE) Senhora Presidente, não, na realidade esta situação é muito simples. Tendo em conta que se disse que outros Estados-Membros deveriam regularizar a sua própria situação e analisar as suas Constituições, talvez a senhora deputada Gál pudesse citar um artigo da Constituição de outro Estado-Membro da União Europeia que considere exemplo de um domínio onde esse Estado necessite de "regularizar a sua situação”. Afinal, foi a própria senhora deputada Gál a afirmar explicitamente que os outros Estados-Membros deveriam fazer isso. Ou seja, onde estão as críticas específicas a aspectos da Constituição de outro Estado-Membro que devem ser discutidos? Quando tivermos essa informação poderemos, naturalmente, iniciar o debate.
Kinga Gál
(HU) Não está estabelecido a nível constitucional que todos deveriam regularizar a sua situação. Senhor Deputado Alvaro, já lhe disse, enquanto deputado liberal, que quem respeita e destaca o direito à diferença em todos os domínios deve estar preparado para aceitar que essa diferença possa surgir no espírito, na escolha de valores e na estrutura das Constituições. Era esse o meu raciocínio. Não significa que não respeitemos os valores essenciais da UE, ou que não cumpramos plenamente as condições da legislação comunitária ou do direito internacional.
(A oradora aceita responder a uma pergunta segundo o procedimento "cartão azul”, nos termos do n.º 8 do artigo 149.º)
Csaba Sándor Tabajdi
(HU) Senhora Deputada Gál, gostaria de explicar o motivo da alteração da regra anterior que estipulava que as alterações à Constituição só poderiam ser aceites por maioria de quatro quintos dos deputados. Esta regra, que tinha sido aceite por uma maioria parlamentar que obteve 72% dos votos entre 1994 e 1998 para proteger os direitos das minorias políticas e a oposição, foi abolida pelo Fidesz. Qual foi o motivo? A oposição não participou nos trabalhos devido à ausência desta garantia; não foi privada desse direito, o motivo foi a alteração desta regra. Senhora Comissária Reding, gostaria de chamar a sua atenção para este facto.
Kinga Gál
(HU) Senhor Deputado Tabajdi, não sou deputada ao Parlamento húngaro desde 1990, mas os meus colegas que foram deputados ou mesmo os líderes políticos e Presidentes da Assembleia nessa altura defendem que essa regra nunca se aplicou. Não é verdade. Considero que esses colegas deveriam travar este debate no Parlamento húngaro; trata-se de um tema que transcende totalmente o âmbito dos debates do Parlamento Europeu.
Boris Zala
(SK) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a nova Constituição húngara é, de facto, provavelmente a Constituição mais reaccionária da Europa.
Esta é uma vertente, mas existe outra vertente igualmente perigosa a nível internacional. Alguns colegas deputados afirmaram que se trata de uma questão da soberania húngara. Não é verdade, mas esta Constituição viola a soberania de outros Estados. Senhora Comissária, trata-se de um assunto extremamente importante. Põe em causa o acordo de paz da Europa. Põe em causa fronteiras entre Estados. Utiliza explicitamente as minorias dos países vizinhos para fins de nacionalismo extremista. O texto está repleto do espírito da Grande Hungria. Na vertente da concessão de cidadania numa base meramente étnica, independentemente da residência, do emprego ou de laços familiares, abre uma caixa de Pandora de um nacionalismo extremo, inaudito desde o final da Segunda Guerra Mundial. Não fica por aqui. Esta Constituição possibilita a atribuição do direito de voto a húngaros que vivam permanentemente em países vizinhos. Conseguem imaginar os partidos políticos da Hungria a organizarem campanhas eleitorais noutros países? Em suma, a nova Constituição húngara conduzirá a uma destabilização total da Europa Central. Este documento traz o espírito das guerras dos Balcãs à Europa Central. O Presidente do Parlamento da Hungria, László Kövér, afirmou recentemente sobre as barragens de Gabčíkovo-Nagymaros que era necessária uma intervenção militar do lado húngaro, que o Tratado de Paris não se aplica à Eslováquia, e questionou igualmente as fronteiras eslovacas no contexto do espírito desta Constituição.
Considero que chegou o momento de a União Europeia e o Parlamento Europeu recusarem terminantemente esta política nacionalista, enquanto não é demasiado tarde.
Nathalie Griesbeck
(FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, trata-se de um debate fascinante e, contudo, gostaria de referir, talvez algo bruscamente, que não devemos confundir a questão. Esta tarde, tenho a impressão de que nos estamos a afastar ligeiramente da hipocrisia política, porque não a questão não é criticar a Constituição de um Estado-Membro da União Europeia como a Hungria, que é a única responsável, a par dos seus cidadãos, pela sua soberania. A questão, aqui neste Parlamento - e no meu caso, é mesmo uma preocupação - é o ordenamento jurídico comunitário, e afecta, por conseguinte, o nível de partilha dos nossos valores comuns, a estrutura da Europa, edificada através de textos fundamentais dos Estados-Membros e de outros textos fundadores nacionais.
No entanto, existem contradições em matéria de não-discriminação, do respeito pelas minorias, de problemas de pluralismo, da oposição, que parecem ser questionadas. Por conseguinte, Senhoras e Senhores Deputados, se nada é complicado, como aparentemente defendem alguns dos oradores desta tarde, deixemos que a Comissão determine a compatibilidade, a conformidade jurídica da Constituição húngara face às bases da nossa plataforma comunitária, e tudo estará mais claro. A credibilidade do sistema jurídico da UE, e consequentemente da União Europeia, depende disso.
Seán Kelly
(EN) Senhora Presidente, trata-se de um debate aceso, empolgante, ainda que algo controverso, mas estou a gostar muito desta manifestação de democracia. Foi referido que temos o direito de discutir este tema porque a Hungria pertence à União Europeia.
Mas a Hungria tem igualmente direito a uma Constituição, que certamente será muito melhor do que o anterior documento de 1949 redigido pelos comunistas. Trata-se de um verdadeiro esforço para reflectir os valores modernos no contexto europeu. Apesar de questionarem alguns dos seus elementos, já foi referido que uma Constituição pode sempre ser alterada por referendo e, se considerarmos a nível europeu que alguns aspectos do texto não respeitam a legislação e os valores comunitários, pode ser esse o procedimento.
Há que referir que esta Constituição foi aprovada em 18 de Abril com 262 votos a favor e 44 contra, o que constitui uma manifestação de democracia. Alguns aspectos do texto foram alvo de críticas, nomeadamente as referências ao cristianismo e a Deus, mas isso não é novo. Também estão presentes nas Constituições da Alemanha, da Polónia e da Irlanda. Enquanto democrata-cristão, congratulo-me com as referências a Deus e ao cristianismo, uma vez que constituem uma parte essencial da nossa cultura e da nossa história, e considero que é muito melhor incluí-las do que excluí-las e criar uma sociedade descrente.
Foram levantadas objecções à concessão de cidadania a cidadãos não residentes na Hungria, mas na Irlanda concedemos passaportes a pessoas que residiam na Irlanda do Norte, que pertence ao Reino Unido. Este procedimento foi mais benéfico do que prejudicial e presentemente temos a melhor relação de sempre com o Reino Unido, patente na visita da Rainha Isabel II, há duas semanas.
Foram levantadas objecções à definição de casamento, à definição de vida, entre outras, mas, como já referi, se existem lacunas, podem ser resolvidas por referendo. Por fim, deve saudar-se a inclusão de um limite para o endividamento do Estado, que é muito importante. Se tivéssemos esse limite na Constituição irlandesa talvez não estivéssemos na actual situação financeira difícil. Assim, existem muitos aspectos positivos no documento e considero que, se estivermos a ponderar redigir uma nova Constituição, poderemos retirar muitos ensinamentos do trabalho da Hungria.
Glenis Willmott
(EN) Senhora Presidente, existem vários problemas nesta Constituição, mas gostaria de me centrar num aspecto essencial - a Constituição proposta não contempla a protecção contra a discriminação com base na orientação sexual. O único tipo de casamento reconhecido é entre um homem e uma mulher. Travámos um longo combate em toda a Europa em prol dos direitos da comunidade LGBT e não podemos permitir que a Hungria adopte esta medida retrógrada.
Os direitos dos homossexuais estão protegidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da UE. Além disso, os casais do mesmo sexo devem ter o direito à livre circulação na Europa, e a sua união deve ser reconhecida em toda a UE. Sim, cabe à Hungria decidir a Constituição húngara. Porém, todos os Estados-Membros têm a responsabilidade de respeitar a Comunidade Europeia de que fazem parte. A protecção da comunidade LGBT é essencial para a União Europeia, e a Hungria não pode descartar esse facto.
Eduard Kukan
(SK) Senhora Presidente, a Europa actual baseia-se em valores que nos unem e permitem cooperação e respeito mútuos. Gostaria de destacar que cada Estado tem o direito de adoptar a sua própria Constituição através de representantes eleitos democraticamente. A nova Constituição húngara, no entanto, levanta questões sensíveis para os seus vizinhos e que os afectam. Refiro-me, nomeadamente, ao artigo 23.º. Este artigo prevê a possibilidade de membros das minorias húngaras dos países vizinhos terem o direito de voto, com a condição de obterem a cidadania húngara. É aqui que reside o problema. As condições invulgares estabelecidas para a obtenção da cidadania húngara, ou seja, sem uma ligação natural à Hungria, possibilitam laços políticos entre um Estado e cidadãos que não possuem uma ligação real a esse país.
Vejo igualmente problemas na formulação da Secção D. Refere-se uma nação húngara única, direitos colectivos, o apoio à sua autodeterminação noutros países sob o princípio da etnicidade, a responsabilidade da Hungria perante todos os húngaros. Assim, o parágrafo 4.º, cria espaço para os possíveis impactos extraterritoriais desta Constituição.
O Governo eslovaco está a desenvolver esforços no sentido de um debate pacífico e profissional destas questões a nível bilateral. Contudo, estes esforços foram rejeitados pela Hungria. Uma vez que a Constituição ainda não está em vigor, considero que é o momento certo para a discutir e explicar os seus possíveis impactos negativos.
Gostaria de referir um aspecto. Na nossa política actual de alargamento da UE, tentamos sublinhar o estabelecimento de relações de vizinhança entre os futuros Estados com base nos nossos valores europeus. Senhoras e Senhores Deputados, imaginem a reacção da União se a Sérvia, por exemplo, decidisse hoje conceder cidadania em massa a cidadãos da Bósnia e Herzegovina, ou se a Albânia concedesse cidadania a cidadãos da Macedónia. Gostaria de reafirmar que só numa situação de respeito mútuo pelos valores e a cooperação se poderá discutir a continuação do desenvolvimento conjunto da União Europeia no futuro.
Kinga Göncz
(HU) Senhora Presidente, já pedi para intervir três vezes e congratulo-me por ter acedido ao meu terceiro pedido. Em primeiro lugar, gostaria de fazer uma correcção. Havia uma dúvida quanto ao facto de a Constituição contemplar ou não essa maioria específica de quatro quintos. Foi incluída no procedimento parlamentar, mas foi abolida por proposta do Fidesz. A minha pergunta ao senhor deputado Kukan tem a ver com o facto de, quando o senhor Markert da Comissão de Veneza esteve neste Parlamento e foi referida a maioria de dois terços - que tem sido um tema recorrente aqui - ter sido confirmado que essa maioria existe. Nesses casos, a autocontenção seria uma expectativa essencial, mas não viu sinais dela. Por conseguinte, a minha pergunta ao senhor deputado Kukan é se já discutiu com os membros do Fidesz no Parlamento Europeu as questões que levantou. Vê alguns sinais de abertura para se efectuarem as alterações a estes pontos na Constituição?
Eduard Kukan
(EN) Senhora Presidente, essa pergunta é para mim? A minha resposta sincera é: não posso responder a essa pergunta.
Sylvie Guillaume
(FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a nova Constituição húngara redigida pelo Governo de Viktor Orbán não tem falta de artigos controversos, como referiram os meus colegas deputados.
O capítulo sobre a vida privada parece ser o ponto alto de uma Constituição baseada, como já sublinhámos, exclusivamente nas referências religiosas cristãs e nos valores familiares tradicionais. Aparentemente, este texto permite ainda que o direito ao aborto na Hungria seja limitado pela afirmação, e passo a citar: "de que a vida do feto será protegida desde o momento da concepção”. O Governo húngaro apoiou as suas palavras com medidas neste domínio através do lançamento de uma campanha de comunicação antiaborto que, aparentemente, ainda utiliza fundos do programa comunitário PROGRESS (Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social).
Num momento em que a União Europeia está a defender o progresso e a igualdade entre os sexos como valores fundamentais, é algo surpreendente que estes fundos europeus estejam envolvidos numa campanha desta natureza. Por conseguinte, gostaria de aproveitar este debate para questionar a Comissão sobre a validação do financiamento desta campanha pelo programa PROGRESS.
(A oradora aceita responder a uma pergunta segundo o procedimento "cartão azul”, nos termos do n.º 8 do artigo 149.º)
Ildikó Gáll-Pelcz
(HU) Senhora Deputada Guillaume, gostaria de lhe colocar uma pergunta. Na sua opinião, em que medida foram alteradas as disposições sobre o conceito de aborto e as normas aplicáveis ao aborto na nova Constituição em relação à Constituição anterior?
Sylvie Guillaume
(FR) Senhora Presidente, gostaria de insistir numa resposta da Comissão sobre o programa em questão. Já fiz a pergunta à Comissão, e aguardo uma resposta para saber se de facto se confirma que estes fundos foram utilizados nessa campanha.
Victor Boştinaru
(RO) Senhora Presidente, gostaria de chamar a vossa atenção, em particular, para as disposições da Constituição revista em matéria dos direitos colectivos da minoria étnica húngara que vive no estrangeiro e para a declaração explícita, neste caso, do princípio da extraterritorialidade, uma vez que ambas violam claramente as normas da OSCE e as várias avaliações da Comissão de Veneza em casos afins. Refiro-me ao artigo D, Senhor Deputado Weber.
Trata-se de uma situação inaceitável, e gostaria de recordar que já está a ter impacto. Na semana passada, o senhor deputado Tőkés, Vice-Presidente do Parlamento Europeu, foi anfitrião da inauguração oficial de uma representação da região de Székely, que não existe na Roménia, na Casa das Regiões da Hungria.
Acredito plenamente, Senhora Comissária, que o relatório da Comissão de Veneza confirmará que estas violações tiveram lugar. Gostaria de lhe perguntar então: que medidas pretende e pode a Comissão tomar a este respeito? Por fim, gostaria de colocar uma última questão, sobretudo aos senhores deputados alemães e franceses aqui em Estrasburgo, que é um símbolo da reconciliação histórica entre a Alemanha e França, que foi a base da nossa União Europeia: podem permitir que os demónios do nacionalismo andem à solta na Europa sem que destruam o nosso projecto de União Europeia?
(O orador aceita responder a uma pergunta segundo o procedimento "cartão azul”, nos termos do n.º 8 do artigo 149.º)
József Szájer
(HU) Senhor Deputado Boştinaru, gostaria de lhe fazer duas perguntas: a legislação romena permite que se conceda a cidadania a indivíduos de nacionalidade romena que não residam em território romeno? Esta é a minha primeira pergunta. A segunda é: existe alguma lei que estipule que os cidadãos romenos que não residam em território romeno podem participar nas eleições da Assembleia Nacional e do Senado?
Victor Boştinaru
(RO) Caro Colega, gostaria de lhe recordar que me referi apenas a normas e princípios europeus que são reconhecidos universalmente e não a disposições jurídicas ou constitucionais da Roménia. Contudo, gostaria igualmente de lhe responder com a afirmação de que não existe qualquer acto jurídico na Roménia que estipule o princípio da extraterritorialidade e os direitos colectivos. Referi este facto quando mencionei o conflito com as avaliações da Comissão Europeia. Quando uma violação destes valores é identificada num Estado-Membro, a União Europeia tem a responsabilidade de responder vigorosamente, seja qual for o Estado. É esta a minha resposta.
Debora Serracchiani
(IT) Senhora Presidente, a nova Constituição húngara limita a possibilidade de intervenção pelos organismos supervisores como o Tribunal Constitucional e aumenta os poderes do executivo, pondo assim em causa o sistema de controlo.
Os direitos sociais foram negados, o Estado só concede subsídios aos cidadãos mais necessitados se acederem a realizar trabalho comunitário. Por fim, o direito à autodefesa foi sancionado e podem manter-se armas em casa, mesmo sem uma licença. O direito ao aborto foi abolido e foram criadas leis extremamente discriminatórias para os homossexuais.
Todos estes aspectos violam a Directiva 2000/78/CE, que estabelece um quadro geral para o combate à discriminação. Por conseguinte, pergunto à senhora Comissária que medidas tenciona tomar, tendo em conta que os direitos fundamentais na nova Constituição húngara são muito pouco compatíveis com os da União Europeia e com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
Emine Bozkurt
(NL) Senhora Presidente, congratulo-me por a senhora Comissária Reding estar presente neste debate sobre a melhor forma de defender os valores europeus da democracia. Sentimos a sua falta durante os debates anteriores da lei sobre os meios de comunicação na Hungria, em que estavam em causa os mesmos valores. Quanto à Constituição, todos os países têm o direito de eleger representantes para o seu próprio Governo. O Governo tem a responsabilidade de defender os interesses dos cidadãos, de todos os cidadãos.
No caso da Hungria, o partido da maioria, o Fidesz, está a tomar decisões sobre o conteúdo da nova Constituição. Ao alterar a Constituição desta forma, sem envolver verdadeiramente outras partes ou organizações da sociedade civil, o Fidesz invalida o processo democrático, aniquila o dinamismo e ameaça impor o direito exclusivo de um único partido. A maioria à custa da minoria. Uma verdadeira democracia testa-se e avalia-se com base na forma como trata as suas minorias. Uma minoria, em particular, a comunidade LGBT, será especificamente afectada por uma Constituição que, no século XXI, retrocede para modos de vida antiquados. Trata-se de voltar atrás no tempo, não de avançar com os tempos. Esperamos melhor da nossa Presidência da UE.
(A oradora aceita responder a uma pergunta segundo o procedimento "cartão azul”, nos termos do n.º 8 do artigo 149.º)
József Szájer
(HU) Senhoras e Senhores Deputados, peço desculpa por intervir tantas vezes, mas estive envolvido pessoalmente na redacção desta Constituição e incomoda-me muito ouvir más interpretações, deliberadas ou não. Gostaria de perguntar o seguinte à senhora deputada Bozkurt, no seguimento de ter afirmado que não houve um processo de consulta sobre esta questão: sabe que 917 000 cidadãos húngaros preencheram um questionário de 12 perguntas, que serviu para a Hungria e o Governo húngaro consultarem os seus cidadãos sobre os temas importantes da Constituição? Directamente com os cidadãos húngaros; na realidade, 10% de todos os cidadãos participaram no processo de consulta. Conhece alguma Constituição europeia que tenha sido precedida de consultas em tão larga escala?
Emine Bozkurt
(NL) Senhora Presidente, estes aspectos estão constantemente a ser minimizados. Contudo, pode indicar o motivo de tantos protestos neste Parlamento, a razão de deputados de todos os grupos criticarem este processo? Qual é então o motivo deste debate?
Não me parece que estaríamos a ter este debate se tudo tivesse corrido da melhor forma. Pode indicar a filiação política dos cidadãos que enviaram esses 17 000 questionários? A quem os entregaram? Gostaria que me respondesse a estas perguntas.
Ildikó Gáll-Pelcz
(HU) Senhora Presidente, Senhora Deputada Bozkurt, para responder à sua pergunta, todos os cidadãos receberam a carta em que podiam manifestar a sua opinião. Agradeço-lhe a oportunidade para este debate, porque assim posso comunicar-lhe o imenso prazer que me proporcionou o nascimento da nova Constituição húngara. É doloroso que os 20 anos passados desde a queda do comunismo não tenham sido suficientes para criar uma nova Constituição. Encerrámos agora este período de transição e estabelecemos uma nova Constituição com base num consenso nacional. A nova Constituição é a reunião dos nossos valores comuns; começa com a mais bela das nossas orações nacionais, que destaca igualmente os nossos valores comuns europeus, e acaba por situar devidamente a apreciação das nossas raízes cristãs e da família - os nossos valores essenciais. É extremamente reconfortante que, na nova Constituição, o Estado húngaro assuma a responsabilidade por todos os seus cidadãos, dentro e fora do seu território, não permita o endividamento descontrolado do Estado e, entre outros aspectos, declare a responsabilidade dos pais pelos filhos.
Ádám Kósa
(HU) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, congratulo-me por intervir no final do debate, porque infelizmente tenho de afirmar que no final do dia ainda não ouvi críticas específicas da vossa parte. Em segundo lugar, nós, deputados ao Parlamento Europeu, não podemos interferir numa questão de competência nacional. Porém, agora que tenho a palavra, em vez de tecer críticas, farei uma recomendação em nome dos 80 milhões de cidadãos com deficiência. A Constituição húngara é a única da Europa a incluir disposições específicas e apoio aos cidadãos com deficiência. Por conseguinte, sugiro que incluam disposições afins nas Constituições dos vossos respectivos países. Obrigado pela vossa atenção.
Monika Smolková
(SK) Senhora Presidente, a declaração inaudita do segundo mais alto representante da República Húngara, o Presidente do Parlamento, senhor Kövér, que questionou o Tratado de Paris e as fronteiras, só confirma o nível de revisionismo aplicado no âmbito da política húngara.
É lamentável que o Governo de Iveta Radičová na Eslováquia, sob o pretexto de evitar conflitos, esteja a esconder a sua incapacidade de responder à dupla cidadania, à Constituição da República Húngara, ao direito de voto para os húngaros que vivem nos países vizinhos e às declarações do Presidente do Parlamento da Hungria.
Preocupa-me a inaptidão do nosso Governo, mas o silêncio das instituições europeias é igualmente chocante, como se não tivessem testemunhado esta violação da nossa legislação comunitária pelo país que detém a Presidência.
Espero que os representantes das instituições europeias oiçam com atenção e acompanhem a situação na Hungria, e que profiram uma declaração inequívoca muito em breve sobre a invalidação das fronteiras e do Tratado de Paris, e sobre a Constituição húngara, que consagra os direitos colectivos das minorias húngaras e a criação de domínios colectivos de autodeterminação.
Csaba Sándor Tabajdi
(HU) Senhora Presidente, Senhora Comissária Reding, é às senhoras que me dirijo. É evidente que a Constituição húngara por si só não teria gerado um debate europeu tão amplo, mas infelizmente a Hungria encontra-se outra vez na ordem do dia, seis meses depois de termos analisado a lei sobre os meios de comunicação. De facto, não se trata da Constituição em si, mas das práticas antidemocráticas que se enraizaram na Hungria: juízes, agentes de polícia e outros cidadãos que descontaram para fundos de pensões privados e a quem são retirados os seus direitos adquiridos. Senhora Comissária, qual é o motivo subjacente a privar o Tribunal Constitucional e o Provedor dos seus direitos adquiridos? Estão a ameaçar a independência dos tribunais; já retiraram a independência à comunicação social. Trata-se de elementos extremamente importantes e perigosos. Senhora Comissária, gostaria de lhe entregar um documento de 30 páginas de críticas da Comissão de Veneza. Este organismo elaborou críticas extremamente graves e espero que a Comissão Europeia e a senhora, em particular, levem finalmente o vosso dever a sério, porque deveriam ser as guardiãs dos Tratados europeus. Por favor, façam o vosso trabalho!
Ivo Vajgl
(SL) Senhora Presidente, a Presidência húngara surpreendeu-nos no seu início com um presente invulgar, um mapa da Grande Hungria, um mapa de um sonho que só poderá concretizar-se numa Europa democrática, unida, e que não invoque o passado.
O debate de hoje é uma prova de que o nacionalismo, o nacionalismo excessivo, constitui uma das causas da divisão. Na região de que sou oriundo, tivemos muitos problemas nas últimas décadas devido ao nacionalismo.
Peço aos deputados húngaros ao Parlamento e aos representantes das autoridades húngaras que abandonem os jogos nacionalistas e deixem de brincar com tratados de paz que ainda não se concretizaram e que consideram injustos. Caso contrário, o Tratado de Trianon passará a representar algo de negativo para todos nós.
Sophia in 't Veld
(EN) Senhora Presidente, gostaria apenas de solicitar uma pequena clarificação aos meus colegas deputados do outro lado deste hemiciclo, uma vez que no debate insistiram convictamente no direito de todos os Estados-Membros a aprovarem leis à sua vontade, desde que por maioria democrática, e que essas leis deveriam ser reconhecidas pelos outros países. Talvez pudesse perguntar ao senhor deputado Szájer, em nome do Grupo do PPE, se isso significa que doravante a Hungria e os outros países aqui representados reconhecerão igualmente a lei dos Países Baixos que permite o casamento entre pessoas do mesmo sexo?
Jacek Olgierd Kurski
(PL) Senhora Presidente, este debate lembra-me outro debate, travado neste Parlamento há alguns meses, das leis sobre os meios de comunicação na Hungria. O debate anterior e o actual são apenas um pretexto para atacar a Hungria. A doutrina do politicamente correcto da Europa não suporta que o conservadorismo esteja a triunfar num país específico, que exista um Estado na Europa onde os interesses nacionais estão a ser efectivamente protegidos, nem que exista um Estado na Europa que está a regressar aos valores verdadeiros. Trata-se de um ataque ao Governo da Hungria por ter sido bem-sucedido em salvar o país após meio século de governos comunistas falidos e dos seus descendentes políticos. Agora chegou o momento da Constituição. Apesar de a doutrina do politicamente correcto se estar a dissociar das suas raízes cristãs, os húngaros atreveram-se a orgulhar-se delas e a consagrá-las na sua Constituição. Enquanto Bruxelas promove o cosmopolitismo, Budapeste destaca o seu passado nacional heróico. Os húngaros estão a concentrar-se na sua identidade nacional, no seu próprio Estado e no senso comum. O mundo está finalmente a voltar à direita. O comunismo é descrito como uma tirania, e o casamento é finalmente uma união entre um homem e uma mulher. Espero que as gerações futuras de húngaros se orgulhem desta bela Constituição.
Csaba Sógor
(HU) Senhora Presidente, no debate de hoje, aparentemente a Comissão de Veneza tornou-se uma espécie de super Supremo Tribunal europeu. Trata-se da mesma Comissão de Veneza que teceu críticas graves, justificou críticas ao facto de a lei sobre a língua eslovaca ainda estar em vigor, e ainda não ouvi nenhum colega deputado eslovaco referir-se a essa lei linguística. O meu colega senhor deputado Boştinaru já não se encontra no hemiciclo, pelo que não me pode responder, mas gostaria de responder ao senhor deputado Szájer que, enquanto cidadão romeno, sei que os cidadãos romenos que vivem no estrangeiro podem votar e ter passaporte e, à semelhança da Constituição eslovaca, muitas Constituições europeias consagram os direitos dos seus cidadãos que residem no estrangeiro. Não tenho qualquer objecção a este facto. O que gostaria de analisar é o motivo de a Hungria sentir a necessidade de incluir este aspecto na sua Constituição - a razão é o facto de os húngaros residentes no estrangeiro ainda serem discriminados em países onde a Constituição húngara é veementemente criticada.
Sophia in 't Veld
(EN) Senhora Presidente, coloquei uma pergunta muito concreta e clara ao senhor deputado Szájer. Gostaria que respondesse.
Presidente
Estamos no período "catch the eye”, pelo que o procedimento "cartão azul” não é permitido.
Edit Bauer
(HU) Senhora Presidente, enquanto cidadã eslovaca, gostaria de manifestar a minha opinião sobre o que se está a passar aqui hoje. Não pertenço ao grupo de pessoas a quem foi concedida cidadania húngara em massa, uma vez que a cidadania será concedida a quem se candidatou individualmente. O motivo de ter pedido a palavra é o tom beligerante adoptado por alguns colegas. Estou muito preocupada com o facto de a Constituição húngara ser avaliada como se constituísse um ataque à coexistência pacífica na Europa. Considero que, devido a textos mal interpretados ou mal traduzidos - designadamente, o direito de voto, que não está incluído na Constituição - estamos a testemunhar intervenções em muito mau tom e algo beligerantes, nada adequadas ao Parlamento Europeu.
János Áder
(HU) Senhora Presidente, a iniciativa socialista pode ser descrita em três vertentes: viola a lei, é covarde e assemelha-se a um julgamento fantoche. Viola a lei porque o Parlamento Europeu não tem autorização nem competência para analisar a Constituição da Hungria. Está patente na carta do senhor Presidente Barroso e na declaração da senhora Comissária Reding que o documento pertence à esfera da soberania nacional. É covarde porque, se os socialistas tivessem encontrado algum aspecto para contestar, teriam recorrido ao Tribunal Europeu no Luxemburgo e não o estariam a debater aqui. Não o fizeram porque sabem muito bem que perderiam o processo no Tribunal. Por fim, o procedimento e a iniciativa assemelham-se a um julgamento fantoche porque só existe uma motivação: o facto de o Fidesz ter ganhado as eleições por maioria de dois terços no ano passado. Os socialistas - aparentemente não só os socialistas húngaros, mas também os socialistas europeus - não conseguiram aceitar a decisão dos cidadãos húngaros, e aproveitam qualquer oportunidade para atacar o Governo húngaro.
Zbigniew Ziobro
(PL) Senhora Presidente, já foi referido que a hipocrisia e a duplicidade de critérios deste debate e das críticas à Constituição húngara são chocantes. Por um lado, foram feitas acusações por a Constituição referir Deus e o cristianismo e por não proteger os chamados casamentos homossexuais. No entanto, estas acusações poderiam facilmente dirigir-se a muitas outras Constituições europeias, incluindo nomeadamente a polaca, que também contém disposições afins, ou não contém, no segundo caso. É exactamente assim que deve ser, pois trata-se de um assunto nacional da competência da Polónia, conforme consagrado no Tratado da UE. Não devemos violar o nosso Tratado da União Europeia.
Acusaram o texto da Constituição de não ser democrático, mas ignoram o facto de a grande maioria dos cidadãos húngaros apoiar este documento. Esta hipocrisia está igualmente patente no facto de quem protesta hoje de forma tão veemente contra a Hungria e o seu Primeiro-Ministro, Viktor Orbán, se ter mantido em silêncio quando o anterior Governo socialista da Hungria quase levou o país à bancarrota, recorrendo à força para silenciar a oposição quando protestou em manifestações e reuniões democráticas. Trata-se de uma questão em que não nos devemos envolver.
Kinga Göncz
(HU) Senhor Deputado János Áder, apenas uma correcção de dez segundos ao que acabou de dizer. O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem não é no Luxemburgo. Situa-se em Estrasburgo.
Elmar Brok
(DE) Senhora Presidente, Senhora Ministra Győri, Senhora Comissária Reding, não vejo o propósito deste debate. Pessoalmente, teria formulado alguns dos pontos da Constituição húngara de forma diferente. Existem igualmente alguns aspectos na Constituição alemã com que não concordo plenamente, assim como na francesa. Contudo, este facto nada tem a ver com este Parlamento, uma vez que ele não tem competência nessas questões. Este é um elemento essencial. A não ser que se estabeleça que alguma disposição viola o direito comunitário. Se alguém não gosta de um elemento específico de uma Constituição nacional, isso não é da competência deste Parlamento, porque se trata da identidade e da jurisdição nacionais.
Da mesma forma que a Comissão impôs alterações às leis sobre os meios de comunicação na Hungria porque alguns pontos eram inaceitáveis, a Comissão ou o Tribunal de Justiça da União Europeia tomarão medidas se em aplicação da Constituição forem aprovadas leis que violem o direito comunitário. É inclusivamente possível recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia.
Por conseguinte, considero que estamos perante uma encenação política. Não temos o direito de nos imiscuir na Constituição húngara. Pessoalmente, talvez tratasse alguns aspectos de forma diferente, mas a Hungria tem o direito de proceder consoante o seu entendimento.
András Gyürk
(HU) Senhora Presidente, testemunhámos aqui, no Parlamento Europeu, um acontecimento sem precedentes. A Constituição de um Estado-Membro, um dos elementos mais importantes da soberania nacional, foi aqui atacada por alguns deputados. É bom que se tenha consciência de que aqueles que violaram descaradamente a soberania nacional da Hungria não prejudicam apenas a Hungria, mas toda a Europa.
A Comissão Europeia não tenciona nem tem o direito de intervir nas questões constitucionais dos Estados-Membros. Depois de tudo isto, chegou o momento de a esquerda cancelar a sua campanha política provocadora contra o Governo húngaro baseada em deturpações. A nova Constituição húngara é um instrumento importante para afastar as ruínas deixadas por oito anos de governação socialista corrupta e incompetente. O Fidesz recebeu mandato por maioria de dois terços para realizar este trabalho. A esquerda tem de aceitar que esta decisão não pode ser alterada em Bruxelas, nem em Estrasburgo.
Jan Philipp Albrecht
(DE) Senhora Presidente, Senhor Deputado Brok, considerei os seus comentários bastante irritantes, pelo que decidi pedir a palavra.
Naturalmente, a União Europeia tem competências que lhe permitem estabelecer a compatibilidade das leis nacionais com a legislação comunitária. Como referiu, qualquer violação dos Tratados da União Europeia pode ser resolvida em tribunal. Porque não poderia então o Parlamento Europeu debater esta situação? Não será, na verdade, extremamente necessário que este Parlamento discuta o tema?
Creio que estamos perante uma tendência para as Constituições nacionais serem consideradas um domínio onde não existe margem para debate político entre democracias europeias.
Se vivemos numa democracia europeia, então é evidente que as componentes essenciais das nossas Constituições devem ser acordadas mutuamente e têm de ser compatíveis com os tratados internacionais que todos assinámos. Estão incluídos, nomeadamente, a Convenção dos Direitos do Homem e os Tratados da União Europeia, e considero que devemos ter a capacidade de debater este tema neste Parlamento.
Viviane Reding
Senhora Presidente, pedi uma linha clara ao Parlamento. Ora, não existe essa linha clara no Parlamento Europeu. Ouvi muitas opiniões divergentes, um facto que demonstra a complexidade do tema.
Assim, permitam-me sublinhar uma vez mais que a Comissão respeita o Tratado de Lisboa e não intervém na soberania dos Estados. Em nome do senhor Presidente Barroso, gostaria de salientar uma vez mais que a Comissão não faz juízos políticos sobre escolhas constitucionais e institucionais fundamentais dos Estados-Membros. A adopção de uma nova Constituição num Estado-Membro é um assunto que compete aos seus cidadãos e às suas instituições.
Como já referi, podemos adquirir competência quando a Constituição se traduzir em práticas legislativas, administrativas ou judiciais. Posso garantir ao Parlamento que não hesitaríamos em intervir se o Tratado ou a Carta dos Direitos Fundamentais fossem violados, ou se a legislação comunitária não fosse respeitada.
Quanto à pergunta da senhora deputada Guillaume sobre a legislação comunitária: quando a legislação comunitária está em causa, nunca evitei tomar medidas. A pergunta da senhora deputada Guillaume diz respeito a uma campanha de sensibilização sobre o equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada, que foi apoiada pelo programa PROGRESS. Tratou-se de parte da campanha com materiais promocionais que mostravam um feto com a frase "Deixem-me viver” e o logótipo da Comissão. Já explicitei: essa campanha não está em consonância com o programa PROGRESS e não está em consonância com a proposta de projecto apresentada aos serviços da Comissão pelas autoridades húngaras. Por conseguinte, a Comissão solicitou que essa parte da campanha fosse cancelada com celeridade e que todos os cartazes existentes fossem retirados. Se não foi esse o caso, daremos início aos procedimentos de cancelamento do acordo de base e tomaremos as medidas necessárias, incluindo financeiras.
É desta forma que respondemos quando a legislação comunitária está em causa. As Constituições não fazem parte das nossas competências.
Enikő Győri
Senhora Presidente, em primeiro lugar gostaria de agradecer a este Parlamento pela atenção particular que dedicou às actividades do meu Governo no último semestre. A Presidência húngara está plenamente convicta de que a recém-adoptada - e não revista - Constituição húngara está totalmente em consonância com os valores e os princípios fundamentais em que se baseia a União Europeia.
Desde o início da nossa Presidência, dedicámos toda a nossa energia e fomos incansáveis nos nossos esforços para promover a agenda comum europeia. Congratulo-me especialmente por, durante o debate de hoje, nem sequer os críticos terem questionado a firmeza e a sinceridade do empenho do meu Governo.
Judith Sargentini
(EN) Senhora Presidente, como ponto de ordem - e tentei realizar esta intervenção a meio do debate, mas a senhora interrompeu-me - gostaria de sugerir que analisasse este debate e visse a forma como atribuiu as perguntas segundo o procedimento "cartão azul” e os pedidos segundo o procedimento "catch-the-eye”. Posso fazer um resumo: foram ignorados dois pedidos meus de "cartão azul”, enquanto foram aceites do senhor deputado Alvaro (dois), da senhora deputada Göncz (três), e do senhor deputado Tavares (um). Não atingiu um equilíbrio na forma como distribuiu as perguntas. Gostaria que tomasse atenção da próxima vez, a fim de obter um equilíbrio.
Presidente
Garanto-lhe, Senhora Deputada Sargentini, que ultrapassámos o período atribuído de 45 minutos. Todos os deputados tiveram oportunidade de intervir. Permiti que interviessem pelo menos 15 segundos, e até um minuto em alguns casos, e o equilíbrio entre grupos políticos foi plenamente respeitado. Contudo, tem o direito de verificar e, naturalmente, de fazer uma reclamação.
Está encerrado o debate.
Declarações escritas (artigo 149.º)
Cătălin Sorin Ivan
A Constituição húngara foi adoptada em 18 de Abril através de um processo que levou a democracia aos seus limites. O texto entrará em vigor no início do próximo ano. Apesar de não termos os poderes necessários para ditar a um Estado-Membro qual deveria ser o conteúdo da sua lei fundamental, não podemos ficar indiferentes a este abuso antidemocrático. Trata-se de um caso que deve servir de aviso a todos os Estados-Membros e governos, independentemente da sua orientação política.
Ainda mais grave é o facto de o Governo húngaro não utilizar a Presidência da UE para contribuir para a construção de uma Europa unida, mas para apoiar o ressurgimento de um nacionalismo que há muito considerávamos esquecido.
Quanto a Estados como a Roménia e a Eslováquia, o conteúdo da Constituição pode criar um quadro conducente a situações perigosas, com base em direitos colectivos para etnias húngaras e o princípio da extraterritorialidade.
Além disso, o Governo húngaro demonstrou o seu apoio à criação de uma representação da Região de Székely em Bruxelas, o que constitui uma grande afronta à integridade territorial dos romenos e da Roménia.
Sławomir Witold Nitras
Considero que o Parlamento Europeu tem o direito de discutir as soluções legislativas consagradas nas Constituições dos seus Estados-Membros. Vivemos numa Europa única, e os cidadãos dos nossos países têm o direito de viver em qualquer Estado-Membro sem obstáculos. No entanto, devemos ter presente que as nações europeias têm o poder soberano de criar legislação fundamental. Diferentes países e diferentes nacionalidades foram moldados por vivências diferentes. Os húngaros têm igualmente o direito de adoptar uma Constituição que não contemple um Provedor ou um representante para os dados pessoais. Quando oiço colegas deputados referirem a violação dos princípios essenciais europeus pelo Parlamento húngaro, sinto que não partilho dos princípios a que se referem. Acima de tudo, gostaria de felicitar a Hungria e a sua nova Constituição. O facto de a esmagadora maioria dos cidadãos húngaros apoiar a nova legislação é particularmente impressionante e demonstra que a nação húngara se afastou completamente da tradição das Constituições comunistas, em que tinha sido redigida a Constituição anterior.
József Szájer
A Hungria é um Estado-Membro da União Europeia e segue as normas do clube com rigor. Caso alguém tenha a opinião contrária, o clube dispõe das devidas normas de procedimento. Se essa opinião estiver certa, então iniciem um processo por incumprimento contra nós. É o mesmo procedimento que se aplica no caso de todos os outros países, e nós, húngaros, não pretendemos estar isentos deste procedimento. Defendemos o nosso ponto de vista num debate justo baseado na verdade, mas não aceitamos fazer parte de uma caça às bruxas política. Enquanto nos desfazemos das ruínas deixadas pelos nossos colegas socialistas húngaros, estamos a mobilizar enormes esforços para tornar a Hungria um país democrático, europeu e livre com base no mandato constitucional que recebemos dos cidadãos húngaros em eleições livres. É este o motivo de adoptarmos a nova Constituição que irá finalmente substituir a Constituição comunista de 1949, que evocava más memórias e constituía um símbolo de tirania para os húngaros. Somos um país que adora a liberdade e a democracia. A nossa Constituição milenar protege o direito de resistir à tirania desde a célebre Bula de Ouro (a Magna Carta húngara de 1222), incluiu pela primeira vez na Europa a tolerância religiosa em virtude do Édito de Turda, foi uma das primeiras a garantir a igualdade perante a lei em 1848, e possui uma das tradições parlamentares mais antigas da Europa. Não necessitamos de prelecções sobre democracia por parte de quem ainda tem muito trabalho a fazer no seu próprio país.
Marc Tarabella
A União Europeia baseia-se em princípios fundamentais como a igualdade entre homens e mulheres. Porém, ao aprovar uma nova Constituição que refere que o feto tem de ser protegido desde o momento da concepção, a Hungria, um Estado-Membro da UE, ignorou esses valores, ao permitir que o direito ao aborto fosse uma vez mais posto em causa.
Tenho igualmente conhecimento de que o Governo húngaro lançou uma campanha publicitária contra o direito ao aborto, financiada e, por conseguinte, aparentemente apoiada pela União Europeia. Gostaria de chamar a atenção para o facto de milhares de mulheres na Europa terem lutado, e continuarem a lutar, pelo direito fundamental ao aborto, frequentemente correndo risco de vida, um direito apoiado por este Parlamento e pelos cidadãos húngaros, e reconhecido por 23 dos 27 Estados-Membros.
Para além de se dissociar de uma política desta natureza que contraria os direitos fundamentais das mulheres, a Comissão Europeia tem de desenvolver todos os esforços para que o Governo húngaro ponha cobro a campanhas que procurem pôr em causa o direito ao aborto. Trata-se da protecção dos nossos valores comuns.
