Reinício da sessão
Presidente
Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida em 19 de Junho de 1998.

McCarthy
Senhor Presidente, estou certa de que o senhor tem conhecimento dos acontecimentos de grande significado histórico que hoje têm lugar. Na sequência do acordo de paz (»Good Friday Agreement») e apenas cinco semanas passadas sobre o referendo, a nova assembleia da Irlanda do Norte está reunida ao mesmo tempo que nós. O seu novo programa está a decorrer há cinco minutos. Hoje é um dia histórico para a Irlanda do Norte, e, dado o interesse e apoio que o senhor manifestou pelo processo de paz, peço-lhe que, em nome de todos os deputados, envie uma firme mensagem de apoio à execução do acordo de paz (»Good Friday Agreement»), desejando a todos os deputados eleitos êxito no seu trabalho de construção da paz para as comunidades da Irlanda do Norte.

Presidente
Senhora Deputada McCarthy, como afirmou, este Parlamento apoiou sempre o processo de paz e hoje de manhã enviei à senhora ministra Marjorie Mowlam um telegrama que dizia o seguinte: »Por ocasião desta primeira reunião, que hoje se realiza, peço-lhe o favor de transmitir os votos de êxito do Parlamento Europeu e os meus votos pessoais à nova Assembleia da Irlanda do Norte. O Parlamento Europeu expressa a sua firme solidariedade ao povo da Irlanda do Norte e à sua nova assembleia no processo de paz e de reconciliação que está em curso».

Banotti
Senhor Presidente, todos nós temos conhecimento do seu total e caloroso apoio. Muito obrigada pelos seus votos de êxito e por ter enviado o telegrama hoje de manhã. Esperemos que, nos próximos dias, não assistamos a nenhuma quebra das acções positivas actualmente em curso na Irlanda do Norte.
Na última sessão levantei uma questão relacionada com os problemas orçamentais do Parlamento no que se refere às redes de ONG que trabalham no domínio da coesão social, na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça. Esta questão gerou um sentimento de alarme grave e generalizado. Espero que consigamos que a Comissão faça uma declaração sobre este assunto.

Presidente
Senhora Deputada Banotti, permita-me que lhe diga que adivinhou o que ia acontecer com cerca de cinco minutos de antecedência. Vamos dar início de seguida a um debate sobre esse assunto com o senhor comissário Liikanen.

Günther
Senhor Presidente, reporto-me ao artigo 151º do Regimento, que estabelece que as reuniões das comissões sejam públicas. Presenciei as enormes dificuldades que teve um visitante numa cadeira de rodas para entrar no Edifício D III. Peço-lhe, Senhor Presidente, que providencie no sentido de ser facilitado o acesso dos deficientes a este edifício.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Deputada Günther. A questão será apreciada de imediato.

Elmalan
Senhor Presidente, gostaria de prestar homenagem à memória de Lunes Matub, cobardemente assassinado na Argélia na passada sexta-feira. O cantor, porta-voz cabila e da cultura berbere, era um símbolo da Argélia que luta e que sofre. Compreendo a emoção e a cólera do povo argelino perante este acto odioso e o seu sentimento de revolta perante o integrismo que armou o braço dos assassinos. Actualmente, a Argélia sofre, bate-se, e espero que o povo e o Governo argelinos encontrem rapidamente soluções para que esta situação progrida.
Para terminar, gostaria de repetir o que disse a sua mãe no funeral, com muita dignidade: o rosto de Matub irá fazer-nos falta, mas os seus cantos e poemas ficarão para sempre gravados profundamente nos nossos corações e a sua luta pela paz continua.

Galeote Quecedo
Senhor Presidente, no último período de sessões realizado aqui, em Bruxelas, recebemos a visita de cerca de vinte vereadores do País Basco, a quem tivemos ocasião de expressar a nossa solidariedade pelo seu permanente compromisso na luta a favor da liberdade e da democracia. No próximo período de sessões, que se realizará em Estrasburgo, convidaremos novamente um grupo de vereadores do País Basco. Quem, porém, não poderá voltar a visitar-nos, Senhor Presidente, é Manuel Zamarreño, vereador do município de Rentería, no País Basco. Era um operário desempregado, a sua mulher ganha a vida a limpar escadas na vizinhança, e ele havia saído a comprar pão para tomar o pequeno-almoço com os quatro filhos. Meteu-o na política outro vereador, José Luis Caso, cuja morte tivemos ocasião de deplorar, neste Parlamento, há alguns meses apenas.
Senhor Presidente, a nós, democratas, outra alternativa não resta senão a de responder aos assassínios, aos tiros na nuca, com a palavra. E isto, sim, faremos com a força de quem clama unicamente pelo direito de um povo, o povo basco, a viver em paz, em liberdade e em democracia.

Medina Ortega
Senhor Presidente, intervenho muito brevemente para me solidarizar com o senhor deputado Galeote Quecedo. Desejaria, no entanto, sublinhar que este caso assume particular importância, já que se tratava do vereador que representava o Partido Popular na Câmara Municipal de Rentería. O seu antecessor fora assassinado - houve entretanto uma vereadora que renunciou ao cargo face à ameaça de perigo -, sendo manifesto que estão a procurar evitar que o Partido Popular tenha o seu representante, eleito pelo povo, junto da referida Câmara Municipal. Trata-se de um ataque à democracia, pelo que somos chamados a utilizar todos os meios ao nosso alcance para evitar tal situação. É realmente uma manifestação de fascismo o procurar evitar que a representação popular actue ao nível da Câmara Municipal.

Gutiérrez Díaz
Senhor Presidente, como disse o senhor deputado Galeote Quecedo, a voz não se nos cansará. A nós, democratas, sempre nos restará a palavra. Por isso, enquanto a brutalidade fascista tentar calar a voz dos que foram democraticamente eleitos, nós o denunciaremos, sem nos cansarmos, tantas vezes quantas forem necessárias. Mas ao mesmo tempo, Senhor Presidente, é justo que nos interroguemos sobre se se poderá oferecer diálogo a quem não tem outra palavra senão a morte e os disparos. Senhor Presidente, a Europa, que é a favor do diálogo, do entendimento e da compreensão, não pode compreender que se queira oferecer diálogo a quem só oferece morte.

Imaz San Miguel
Senhor Presidente, também eu desejo, em nome do meu partido, o Partido Nacionalista Basco, condenar o brutal assassínio do vereador Manuel Zamarreño, um representante do povo basco assassinado pela organização terrorista ETA. Gostaria de expressar as nossas sentidas condolências e solidariedade para com os seus familiares. Também ao Partido Popular, essa outra família política que o senhor Manuel Zamarreño representava, desejamos transmitir a nossa solidariedade, na profunda convicção de que as armas e a violência não poderão fazer calar a voz do Partido Popular na legítima defesa que faz das suas ideias no País Basco. Espero apenas que nós, a grande maioria dos bascos, que procuramos a paz, sejamos capazes de fazer vingar as vias susceptíveis de acabar de vez com a violência no nosso país e entre o nosso povo.

Vallvé
Senhor Presidente, também eu desejo manifestar a minha enérgica condenação do assassinato do vereador de Rentería, tanto mais que se tratava de um representante democraticamente eleito pelos seus concidadãos. Neste sentido, o Grupo ELDR crê firmemente que a democracia e a paz apenas podem ser alcançadas escutando a voz do povo, e nunca acabando com a vida dos seus representantes.

Robles Piquer
Senhor Presidente, não intervenho para falar sobre este triste acontecimento - que, naturalmente, me comove a mim também - mas sim para informar a assembleia, e sobretudo as senhoras deputadas, nossas colegas, do falecimento, neste caso por morte natural, de Carmen Llorca Vilaplana, que foi durante muitos anos deputada a este Parlamento, tendo trabalhado arduamente, sobretudo nos domínios da cultura e dos direitos da mulher, e que estou certo será recordada com afecto por muitos dos nossos colegas.

Nicholson
Senhor Presidente, gostaria de aproveitar esta oportunidade para lhe agradecer a mensagem que enviou hoje de manhã à nova assembleia da Irlanda do Norte, cuja sessão espero que esteja agora a começar. Pela primeira vez em mais de 25 anos o povo da Irlanda do Norte está prestes a poder decidir o seu próprio destino. Também gostaria de lhe agradecer pessoalmente por se ter deslocado à Irlanda do Norte e de agradecer a este Parlamento o apoio prestado, de muitas formas, ao longo dos anos. Hoje é um dia histórico. Não tenho dúvidas de que nos esperam momentos difíceis, mas tenho fé que, no futuro, quando usar da palavra neste Parlamento para falar em nome do povo da Irlanda do Norte, será para falar de coisas boas e não dos dias sombrios por que passámos ao longo dos últimos 25 anos.

Aprovação da acta
Presidente
A acta da sessão de sexta-feira, 19 de Junho de 1998, já foi distribuída.
Há alguma observação?

Provan
Senhor Presidente, a minha intervenção prende-se com a página 16 da acta. No ponto 8, a OCM no sector das matérias gordas, há uma referência ao artigo 99º do Regimento. Este é um relatório sem debate, portanto o artigo referido devia ser o 97º, que é o processo de urgência solicitado pelo Conselho. Tanto quanto sei, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural concordou com a aplicação do processo de urgência a este caso e houve um debate completo na sexta-feira de manhã.
Refiro-me agora ao meio da página 19 na versão em língua inglesa, onde se diz que o senhor deputado Colino Salamanca, presidente da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, solicitou que este relatório fosse enviado de novo à comissão. Estamos aqui perante uma questão de princípio. Não é possível o presidente de uma comissão enviar de novo à comissão uma matéria de urgência, quando essa comissão não participou no debate realizado. A comissão não apresentou alterações e não sei bem quais foram os motivos que levaram o senhor presidente a solicitar o novo envio em comissão, quando ele estava a representar a comissão. Este assunto precisa de ser analisado pela Mesa ou pela Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades.
O senhor deputado Colino Salamanca tinha todo o direito, a título individual, de tentar o novo envio à comissão, se fosse esse o seu desejo, mas precisaria do apoio do seu próprio grupo político ou de 29 deputados. Isso não foi solicitado, na altura, pelo senhor presidente. Não estou a criticar o senhor presidente, que conta com o nosso total apoio todas as sextas-feiras de manhã em que se encontra na presidência. Trata-se, porém, de uma questão de princípio que a Mesa precisa de analisar.

Presidente
Muito obrigado. Creio que não apenas a Mesa, mas também, se for caso disso, a Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades deverá preencher esta lacuna.

Varela Suanzes-Carpegna
Senhor Presidente, uma observação à acta de sexta-feira, 19 de Junho de 1998. Na página 18, a parte referente à votação do meu relatório contém dois erros. O primeiro diz respeito ao nº 10: apesar de eu ter tomado a palavra para solicitar uma correcção linguística à versão espanhola, tal correcção não se verificou, pelo que volto a assinalar que nos diferentes números onde se lê a palavra «aceite» se deve ler «aceite de oliva». Em segundo lugar, foi inscrito, por erro, um novo número, o nº 13, quando na minha alteração oral assinalei que se tratava de um aditamento ao nº 12. Solicitaria, pois, que o que figura como nº 13 seja aditado ao nº 12.

Bösch
Senhor Presidente, congratulo-me por poder ainda usar da palavra. Já me havia inscrito há bastante tempo, mas o senhor presidente talvez necessite de um grupo de colaboradores mais numeroso a assessorar a Mesa, para poder reparar em todos os deputados.
Gostaria de chamar a atenção para um ponto. Ao meio-dia de sexta-feira do último período de sessões de Estrasburgo, decidimos à última hora não discutir vários pontos da ordem do dia por falta de quórum e adiá-los para a sessão seguinte. A referida sessão tem hoje lugar. Estes pontos não constam da ordem do dia. Quando é que o senhor presidente pensa trazer estes pontos à consideração dos deputados?

Presidente
Esses pontos serão tratados em Estrasburgo. Assim será proposto à Conferência dos Presidentes, que se reunirá hoje e que é competente para aprovar o projecto de ordem do dia. Naturalmente que isto não poderia ter sido tratado antes. Por outro lado, de momento, os meus ajudantes são suficientes.
Senhor Deputado Colino Salamanca, suponho que pede a palavra para uma intervenção sobre assunto de natureza pessoal.

Colino Salamanca
Senhor Presidente, é simplesmente porque o senhor deputado Provan se referiu à minha pessoa. Segundo o disposto no artigo 60º do Regimento, uma vez votadas as alterações, pode-se pedir a opinião da Comissão sobre as mesmas, e antes de passar à votação da proposta de resolução legislativa, o relator da comissão competente quanto à matéria de fundo ou, em caso de impedimento deste, o presidente da mesma, conforme refere expressamente o citado artigo, poderá solicitar o novo envio à comissão. Atendendo a que não havia relator, solicitei-o na minha qualidade de presidente da comissão. Estou de acordo em que seguramente se trata de um problema de interpretação do Regimento, mas, em todo o caso, fi-lo em aplicação do próprio Regimento.

De Vries
Senhor Presidente, tivemos aqui um debate sobre pontos de ordem que se prolongou durante 25 minutos. Não pretendo denegar a nenhum dos colegas o seu direito de intervir na sessão plenária para pontos de ordem. No entanto, julgo que seria preferível que, em conformidade com a ordem do dia, começássemos às 15H00 horas pela comunicação da Comissão e, seguidamente, às 16H00 horas, passássemos então às intervenções para pontos de ordem sobre a organização dos trabalhos da assembleia, já que os órgãos de informação, os colegas e o senhor comissário, que vieram para o debate de fundo, têm direito a que tratemos primeiro este importante tema político. Depois disso poderemos, então, organizar os nossos assuntos internos. Por conseguinte, Senhor Presidente, gostaria de propor-lhe que, de futuro, comecemos às 15H00 horas em ponto por ouvir a comunicação da Comissão e adiemos, até às 16H00 horas, as intervenções para pontos de ordem, quando passarmos à ordem regular dos trabalhos.

Presidente
Senhor Deputado De Vries, sabe tão bem como eu que as intervenções para pontos de ordem devem ser efectuadas no momento próprio, não nos restando outra alternativa senão a de sermos todos muito disciplinados.
(O Parlamento aprova a acta)

Boas-vindas
Presidente
Informo a assembleia de que acaba de tomar lugar na tribuna oficial, a convite de uma das nossas colegas, uma delegação do parlamento neerlandês, a quem dou as boas-vindas em nome do Parlamento Europeu.

Acórdão do Tribunal de Justiça no Processo C/106
Presidente
Segue-se na ordem do dia a comunicação da Comissão sobre o seguimento a dar ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no processo C-106/96 (bases legais no orçamento).

Liikanen
Senhor Presidente, um acórdão recente do Tribunal de Justiça levantou graves questões acerca da execução do orçamento comunitário, tanto no que se refere a 1998 como aos anos que se vão seguir. A Comissão tem conhecimento das preocupações que estas dificuldades têm suscitado, e congratulo-me com a oportunidade de informar o Parlamento sobre a situação actual nesta matéria. Gostaria, contudo, de afirmar antes de mais que qualquer resposta que aqui seja dada hoje só pode ser uma resposta preliminar: a Comissão está neste momento a proceder à análise das rubricas orçamentais em causa. Tal como foi acordado pelo trílogo orçamental de 23 de Junho, a Comissão chegará às suas conclusões no dia 14 de Julho, a tempo dos debates de 17 de Julho entre o Parlamento Europeu e o Conselho «Orçamentos».
O acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de Maio de 1998 é o resultado de uma acção judicial intentada pelo Reino Unido e mais tarde apoiada pela Alemanha, pela Dinamarca e pelo Conselho. A acção foi intentada contra uma decisão da Comissão Europeia, em 1995, de financiar projectos de luta contra a pobreza e a exclusão social, embora a proposta de base jurídica para o programa «Pobreza IV» tivesse ficado bloqueada no Conselho. Na sua defesa, a Comissão contou com o apoio do Parlamento Europeu, que tinha inscrito créditos para esses projectos no orçamento de 1995. Mas o Tribunal de Justiça concluiu que a Comissão não era competente para financiar os projectos em causa.
Além disso, antes do caso específico em apreço, o Tribunal de Justiça estabeleceu uma série de princípios que a Comissão tem de ter em conta no que respeita à execução do orçamento. Em breves palavras, o Tribunal de Justiça insiste em que os fundos para medidas comunitárias significativas só podem ser executados se houver tanto um registo no orçamento como uma aprovação prévia de direito derivado, ou seja, a chamada «base jurídica», que autorize a medida em si. O Tribunal de Justiça aceita, no entanto, que a base jurídica não é necessária para medidas não significativas.
O Tribunal de Justiça não define o que entende por «medidas não significativas». Mas insiste em que uma pequena quantia ou uma curta duração não constituem, per se , critérios suficientes. Em vez disso, o Tribunal de Justiça aponta para o direito da Comissão de exercer o seu poder de iniciativa encetando, por sua própria responsabilidade, os estudos ou projectos necessários para preparar as suas propostas. Donde se pode inferir que projectos-piloto, medidas e estudos de preparação para aprontar ou actualizar legislação podem ser executados sem uma base jurídica. Além disso, as acções autónomas das instituições não foram postas em causa.
Nesta situação, uma vez disponível o acórdão do Tribunal de Justiça, a Comissão não teve outra alternativa senão suspender temporariamente a execução de todas as rubricas orçamentais do orçamento de 1998 que não tinham base jurídica e proceder o mais rapidamente possível a uma análise para ver se aquelas ainda podem ser executadas à luz do acórdão do Tribunal de Justiça.
A partir de hoje, a situação resultante desta análise é a seguinte: 90 rubricas orçamentais foram temporariamente suspensas. O volume orçamental total em questão era de cerca de 870 milhões de ecus; para 19 destas rubricas orçamentais a Comissão propôs bases jurídicas, algumas delas há já quatro anos. O volume em causa é de cerca de 500 milhões de ecus; mais de 30 das rubricas orçamentais temporariamente suspensas foram já reabertas, pois a Comissão considera que elas satisfazem os critérios do Tribunal de Justiça. Assim, foi retomada a execução de um volume orçamental de cerca de 240 milhões de ecus; nos restantes casos, a análise prossegue e a Comissão deverá tomar a sua decisão a 14 de Julho de 1998.
Paralelamente às suas investigações a nível interno, a Comissão contactou o Parlamento e o Conselho para debater a situação. O trílogo orçamental de 23 de Junho permitiu chegar a acordo sobre um plano de acção com três elementos. Em primeiro lugar, o Conselho e o Parlamento vão acelerar a aprovação de bases jurídicas para as quais a Comissão já apresentou propostas. Isto é muito importante porque diz respeito a algumas rubricas orçamentais do maior significado, em especial as «medidas comunitárias para as ONG» (para as quais foi proposta uma base jurídica em 1995) e a «Iniciativa no domínio dos Direitos Humanos e da Democracia» (proposta apresentada há um ano). Felizmente, a legislação relativa ao serviço cívico europeu voluntário já se encontra concluída (ao cabo de dois anos) e a execução do programa pode prosseguir dentro de pouco tempo.
A Comissão terá hoje à noite e amanhã oportunidade de chamar a atenção da Presidência austríaca para a necessidade urgente de aprovação destas bases jurídicas. Compete, porém, à autoridade legislativa fazer um esforço especial nesta matéria.
Em segundo lugar, no trílogo, a Comissão comprometeu-se a concluir a sua análise a tempo de fornecer resultados para a reunião de 17 de Julho de 1998, entre o Conselho «Orçamentos» e o Parlamento Europeu. Assim se fará. Em terceiro lugar, as instituições desenvolverão todos os esforços possíveis para estabelecerem já a 17 de Julho um «código de conduta» para a questão das bases jurídicas. Há anos que a Comissão anda a tentar garantir a conclusão desse código de conduta. Fez uma série de propostas que, infelizmente, não foram acordadas entre o Conselho e o Parlamento. A proposta mais recente foi feita no quadro das propostas da Comissão de 18 de Março de 1998 para o próximo acordo interinstitucional. Estão em curso discussões a nível técnico entre as instituições. Faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para podermos concluir as discussões no próximo trílogo, dentro de duas semanas.

Cot
Senhor Comissário, o senhor acaba de declarar que a Comissão não tinha alternativa senão suspender mais de 40 rubricas orçamentais. Mas não ignora o efeito relativo da causa julgada e, sobretudo, o facto de que este assunto dizia respeito a uma situação muito concreta, pois tratava-se, não da ausência de uma base legal, mas sim da eliminação de uma base legal: Pobreza 3.
Não considera, apesar de tudo, que, tal como Lucky Luke, está a atirar mais depressa do que a sua própria sombra e que, ao emitir deste modo um sinal de catástrofe dirigido a um conjunto de populações directamente abrangido por programas destinados aos nossos cidadãos mais desfavorecidos, agravou a crise de confiança entre a parte mais desfavorecida da população europeia e nós?

Liikanen
Não podemos esquecer que a decisão do Tribunal de Justiça dizia respeito a questões que afectam a parte mais frágil da nossa sociedade, a saber, as rubricas orçamentais da luta contra a pobreza e a exclusão social. Todos nós pensamos que estas medidas têm sido de uma extrema importância, mas quando o Tribunal de Justiça anunciou a sua decisão relativamente à competência da Comissão para executar estas rubricas orçamentais, não tivemos outra alternativa senão procurar, daqui para a frente, segurança jurídica para a execução do orçamento. A nossa única alternativa era a suspensão. É claro que desde essa altura temos trabalhado noite e dia para encontrarmos soluções o mais rapidamente possível. Mas a Comissão não está acima da lei. Temos de respeitar a decisão do Tribunal de Justiça, embora ela nos crie muitas dificuldades. Estou certo de que dentro de duas semanas a situação já se terá clarificado. Não posso garantir que tudo estará resolvido mas a grande maioria das questões há-de estar.

Christodoulou
Senhor Presidente, independentemente do que se diga sobre a regularização desta questão, isto é, da eliminação das rubricas na sequência do acórdão do Tribunal, quero chamar a atenção da Comissão e dos colegas do Parlamento para a questão da resolução do problema a nível institucional.
Esta questão, Senhor Presidente, arrasta-se no Parlamento desde 1982 e todos os anos surgem problemas de toda a espécie que diminuem as possibilidades do Parlamento de exercer as suas competências.
Assim, a par da solução do problema a curto prazo, isto é, da questão concreta do orçamento em curso, deverá também ser resolvido, no debate do dia 17 deste mês, o problema a longo prazo, isto é, o estabelecimento de um quadro institucional que, numa base pré-determinada, de forma juridicamente aceite, permita a resolução do problema institucional, de modo a que a questão das bases jurídicas não surja permanentemente e não crie os problemas que cria.
Em minha opinião, Senhor Presidente - e a Comissão dos Orçamentos fará uma proposta nesse sentido -, se se encontrar uma solução para o curto prazo, deveremos ter também, ao mesmo tempo, a solução institucional. De outra forma, receio muito que as repercussões sobre o orçamento em curso e sobre os seguintes sejam muito importantes e que a responsabilidade seja de todos.

Liikanen
Concordo com essa afirmação. É muito importante tentar resolver este problema, que se encontra pendente desde os anos 80. No melhor cenário, poderemos ter até 17 de Julho uma situação clara para o orçamento de 1998 e uma solução para o longo prazo que poderá, então, fazer parte do acordo interinstitucional que tem de estar concluído antes do fim desta legislatura. Isto se conseguirmos chegar a acordo sobre todos os elementos fundamentais que constituirão doravante a base para as medidas que vierem a ser tomadas. Há aqui duas questões que são muito importantes. A primeira é: o que são medidas não significativas? A opinião comum é que são medidas que ajudam essencialmente o trabalho da Comissão na execução. A segunda questão que tem de ser discutida é o que fazer caso uma base jurídica tenha sido proposta e não aceite. Há, claramente, uma diferença entre estas duas datas e, tecnicamente, isso poderá levar a uma situação em que tenhamos de interromper as medidas tomadas. Temos de encontrar uma solução que estabeleça uma ponte entre as acções preparatórias normais e a data de aceitação da base jurídica, a fim de que o processo legislativo não faça parar uma actividade.

Ojala
Senhor Presidente, de facto, estamos perante uma situação desastrosa, que vai levar anos a corrigir. Perdeu-se, definitivamente, a confiança dos cidadãos e das organizações não governamentais e, ainda que encontremos uma solução rápida, a reparação dos danos vai levar muito tempo. Afirmo que a reputação da União Europeia, do Parlamentos e de todas as instituições da UE ficou manchada de forma lamentável. Senhor Comissário Liikanen, o senhor afirmou que se procura agora encontrar uma solução rápida. É muito importante e indispensável que se encontre essa solução e que se estabeleça o referido código de conduta. Mas o que é que acontecerá se no dia 17 de Julho não tivermos nenhuma solução? Será que o Parlamento deve então utilizar esse único meio que tem ao seu alcance, isto é, recusar-se a debater o orçamento, se não for encontrada nenhuma solução? Será que o senhor comissário pode afirmar que o Conselho vai, neste caso, aprovar este acordo comum e vai dar ao assunto uma base jurídica? Será que o senhor comissário pode dar-nos essa garantia?

Liikanen
Senhor Presidente, é preciso que, neste acordo, participem as três partes: a Comissão, o Parlamento e o Conselho. Não haverá acordo se não obtivermos um compromisso comum. Certamente isto vai exigir muito trabalho, boa vontade e capacidade de entender que a crise é muito grave, quando os poderes legislativo e orçamental estão em contradição. Neste sentido, espero que esta situação muito desagradável tenha, pelo menos, aumentado a consciência da necessidade de resolver a crise.
A Comissão não pode garantir que o Conselho siga a sua posição mas, pelo menos, o Presidente anterior comprometeu-se a fazer tudo para se encontrar uma solução. Hoje e amanhã, a Comissão e a Áustria, país que preside à União, têm em Viena uma reunião, na qual esta questão é um dos temas centrais. Desejamos que também no Conselho nasça uma coordenação que permita que as dezanove propostas de base jurídica existentes, muitas das quais estão lá há já muito tempo, possam ser decididas.

Giansily
Senhor Comissário, penso que este caso ilustra um ditado que diz: quem dá e volta a tirar, ao inferno vai parar.
Em que situação estamos? Graças ao Acordo Interinstitucional, temos a possibilidade de emitir a última palavra em matéria de despesas não obrigatórias. Ora, esta decisão do Tribunal leva-o pura e simplesmente a congelar uma parte das dotações com o pretexto de que temos de esperar por um regulamento suplementar. Penso que, neste caso, o senhor está a ser um pouco excessivo, pois sabemos muito bem que não dispomos de base legal desde há já um certo número de anos e que é indispensável que as decisões tomadas por este Parlamento sejam executadas.
Ora, quem é que é afectado pela sua decisão? Afinal de contas, toda uma séria de ONG, isto é, organismos que precisam desses fundos para viver e que não podem esperar pelo final destas negociatas intermináveis entre o Conselho e a Comissão. Eis a razão pela qual espero que não aguarde por 17 de Julho, mas que, se isso vier a acontecer, esteja nesse dia apto a dar-nos garantias sobre a autorização desses fundos.

Liikanen
Temos de ter presente que a Comissão não pode agir como se o acórdão do Tribunal de Justiça nunca tivesse existido. O Tribunal de Justiça é uma instituição independente na União Europeia e somos obrigados a respeitar o seu acórdão. Independentemente do que pensarmos acerca do conteúdo de uma determinada rubrica orçamental, não estamos acima da lei. O ajustamento político não pode seguir num sentido diferente daquele que está claramente contido na decisão do Tribunal de Justiça. A mensagem clara é que, de acordo com o Tribunal de Justiça, as medidas comunitárias significativas exigem não só dotações na rubrica orçamental como uma base jurídica prévia. Temos de respeitar essa decisão já. Há áreas em que temos mais margem de interpretação, como sejam projectos-piloto, acções preparatórias e acções autónomas. Mas temos de passar tudo em revista.
Não podemos esquecer que o programa de luta contra a pobreza ficou bloqueado no Conselho. Era nosso desejo prosseguir algumas acções que tinham um grande significado para muitos cidadãos europeus e que tínhamos executado com o apoio do Parlamento Europeu, mas o caso é que o Tribunal de Justiça anunciou esta decisão. Por isso, não podemos seguir em frente como se a decisão nunca tivesse existido. É claro que estamos a trabalhar o mais que podemos para clarificar a situação até 17 de Julho. Já vos disse que conseguimos obter autorização relativamente a rubricas orçamentais que perfazem cerca de 240 milhões de ecus. Quanto ao resto, espero que o nosso trabalho fique concluído nas próximas duas semanas.
Temos de tratar deste assunto com toda a seriedade, porque daqui para a frente é a Comissão que é responsável pela execução. Não queremos voltar aos mesmos problemas que levaram ao processo do Tribunal de Justiça.

Malone
Não estou totalmente convencida de que o senhor comissário Flynn e a senhora comissária Bonino concordem com a interpretação deveras restritiva que o senhor comissário Liikanen faz deste acórdão do Tribunal de Justiça. Como afirmou, e muito bem, as áreas e as rubricas orçamentais afectadas são as que estão mais próximas dos cidadãos e que, por coincidência, foram solicitadas pelos próprios deputados. Se está a tentar manter a ligação entre o Parlamento, a Comissão, o Conselho e os cidadãos, tem de fazer um grande esforço para encontrar rapidamente uma solução para este problema. Neste preciso momento há ONG a encerrar porque não podem assumir nenhuns compromissos novos. Não é possível assinar novos contratos, e por aí fora...
Quando o Tratado de Amesterdão for ratificado por todos os Estados-Membros e entrar em vigor, como é que vê a cláusula de unanimidade no que respeita às disposições em matéria de não discriminação e de exclusão social? Poderemos financiar algumas das rubricas relativas à luta contra a pobreza e das rubricas relativas à luta contra a exclusão social nos termos do Tratado, mas continuamos a precisar de unanimidade. Talvez possa esclarecer-nos recorrendo aos especialistas em assuntos jurídicos que tem ao seu dispor. É que, se não conseguirmos um acordo interinstitucional adequado, podemos continuar atolados num impasse jurídico.

Liikanen
Creio que escolheu mal o alvo. O Conselho não aceitou a base jurídica, mas quando a Comissão decidiu executar essa base jurídica, houve deputados que atacaram a Comissão. As nossas decisões foram anuladas e temos de obedecer à lei. Há muitas áreas no orçamento que estão muito próximas do que eu gostaria de fazer, mas, nos termos do Tratado e do regulamento financeiro, precisamos de uma base jurídica prévia e de dotações inscritas no orçamento. O Tribunal de Justiça veio agora esclarecer essa situação. Não podemos prosseguir como se as decisões do Tribunal de Justiça não influíssem minimamente na actuação da Comissão.
Temos de ser extremamente claros nesta matéria. Temos alguma margem de manobra quando se fala de projectos-piloto, de acções preparatórias e de acções autónomas. Estamos a tentar esclarecer todos os casos. Não quero, de futuro, ficar numa situação em que uma nova decisão da Comissão seja anulada pelo Tribunal de Justiça, e, nessa altura, talvez a organização tenha de devolver o dinheiro. Desta vez, isso não aconteceu. O Tribunal de Justiça disse que não temos de devolver o dinheiro. No entanto, se acontecer a mesma coisa, intencionalmente, no futuro, os prejuízos para a opinião pública europeia serão catastróficos. Estou de acordo quanto à importância de estar próximo dos cidadãos europeus, mas também é importante respeitar os tratados em que assenta toda a União.
No que respeita ao Tratado de Amesterdão, é possível pensar em termos da eventualidade de podermos fazer alguma coisa que sirva de preparação para o novo Tratado. Ele contém novos artigos sobre o emprego e o domínio social. Estamos a discutir intensamente essa questão e talvez isso sirva de base para acções preparatórias. Em terceiro lugar, esta interpretação jurídica foi preparada pelos serviços jurídicos e pelo departamento orçamental da Comissão e mereceu o pleno acordo da mesma. Não houve divergências de opinião de natureza política na Comissão acerca desta decisão.

Brinkhorst
É claro que aceitamos o facto de que a Comissão tem de respeitar a lei. Mas o senhor comissário também disse que existe uma margem de interpretação. Gostaria de pedir à Comissão que demonstre uma certa dose de coragem política. A Comissão não pode ficar quieta e calada entre o Conselho e o Parlamento e dizer que o que for mais forte é que ganha. Gostaria de perguntar especificamente ao senhor comissário se, em caso de opção entre o artigo 235º, que exige unanimidade, e outras bases jurídicas, a Comissão tentará utilizar sempre a base jurídica que conferir mais poderes de co-decisão com o Parlamento.

Liikanen
Essa é uma pergunta muito importante mas que não ajuda nesta matéria. O problema actual é se existe ou não existe base jurídica. Como sabe, a nossa posição foi sempre a de apoiar o mais possível a co-decisão no âmbito de todo o sistema de tomada de decisão. Não discordo do senhor deputado Brinkhorst sobre a questão na generalidade.

Dell'Alba
Senhor Comissário Liikanen, a Comissão está em funções desde 1 de Janeiro de 1995 e, desde essa data, é o senhor o responsável pelo orçamento. Este Parlamento não deu quitação à Comissão pela execução do orçamento para o exercício de 1996, reservando-se o direito de o fazer no mês de Setembro. Os funcionários entraram em greve porque as suas propostas, Senhor Comissário, chegaram - digamos assim - de maneira improvisada e, de algum modo, atamancadas. Temos agora esta questão, que a Comissão, ao que parece, descobre apenas a 12 de Junho. Sendo um facto que é detentora do poder de iniciativa, qual é o grau de responsabilidade que a Comissão considera ter relativamente a estes problemas? Trata-se de uma situação que levanta grandes dificuldades ao Parlamento Europeu, certamente, mas também do ponto de vista da imagem da União Europeia, tendo em conta não só a questão das bases jurídicas mas também o facto de a Comissão saber, desde há anos, que era necessário fornecê-las às instituições. É certo que o Conselho, em particular, actua com muito atraso, mas alguma culpa caberá talvez também à Comissão. Gostaria de saber o que pensa disto o senhor comissário.

Liikanen
Tem razão no que diz. Esta Comissão está em funções desde Janeiro de 1995 e não podemos esquecer que estas rubricas orçamentais foram executadas em 1995. Foram as decisões desta Comissão que foram anuladas. É por isso que temos de levar o assunto a sério. Se não tivesse sido assim, diríamos que a responsabilidade não era nossa. Mas a responsabilidade é nossa - minha e de todo o colégio de comissários. Dizer que a interpretação que fazemos de tudo isto é que as coisas podem continuar como dantes seria contrário ao Tratado e a todo o espírito da União Europeia. Conferimos ao Tribunal de Justiça a função de resolver conflitos e agora temos de obedecer às suas decisões. Em algumas áreas há margem de manobra e vamos tentar fazer o máximo uso dela.
No que diz respeito às nossas iniciativas, os vossos colegas da Comissão dos Orçamentos sabem que fizemos sempre propostas para resolver a questão da base jurídica. Levantei esta questão todos os anos em todos os trílogos, desde o princípio desta Comissão. O senhor deputado Christodoulou, relator do Parlamento Europeu, tem participado activamente em toda esta questão. O Conselho tem estado extremamente hesitante. O que agora me preocupa um pouco é que neste debate não estejamos a escolher o alvo certo. Tomámos a iniciativa de tentar chegar a um acordo entre as instituições. Fizemos propostas para as bases jurídicas. O Conselho não aceitou. Não encontrámos uma solução com base num acordo interinstitucional mas o problema não é a falta de iniciativas. Há muitas iniciativas. Mas agora precisamos de uma solução. Estou certo de que os vossos colegas da Comissão dos Orçamentos e aqueles que fazem parte do trílogo farão tudo o que estiver ao seu alcance, juntamente connosco, para encontrar uma linha de actuação que as três instituições possam considerar aceitável.

Ullmann
Senhor Presidente, Senhor Comissário, agradeço-lhe por ter esclarecido, através daquilo que disse, uma parte dos pontos obscuros, acerca dos quais eu tencionava inquiri-lo. O senhor tem, de facto, razão quando sublinha que é na base do acórdão que tem de se discutir. Mas é precisamente nessa base que a minha pergunta se coloca, nomeadamente em relação aos nºs 39 a 42 do acórdão. Neste ponto, a prática da Comissão afasta-se completamente daquilo que consta do acórdão. O acórdão não incluiu na anulação toda uma série de pagamentos e contratos existentes. A Comissão age de maneira totalmente diferente: procedeu a uma verificação completa e, a partir daí, indica-nos agora um montante; todavia, isso não dissipa as inquietações da opinião pública. Gostaria de perguntar-lhe, Senhor Comissário, se está, neste momento, em condições de desfazer tais inquietações através de uma segunda resposta nos termos do articulado do acórdão, o qual faz uso de determinadas categorias.
Em segundo lugar, o senhor não se cansou de repetir que trabalha em prol de um acordo interinstitucional. No entanto, para nós, trata-se - e julgo, pelo que o senhor acabou de argumentar, que para si também deveria ser a mesma coisa - de encontrar bases jurídicas; ora, um acordo interinstitucional não é nenhuma das bases jurídicas exigidas pelo acórdão.

Liikanen
Desde 1994, a política da Comissão tem sido a de considerar como não significativa uma medida que envolva menos de 5 milhões de ecus e tenha uma duração inferior a dois anos. Desde 1994 que aplicamos esta interpretação. O problema é que o Tribunal de Justiça não a aceitou. Disse que pequenas quantias ou uma curta duração não são argumentos suficientemente válidos. Portanto, a nossa posição foi posta em causa. Em segundo lugar, no que diz respeito à questão das bases jurídicas, como afirmei na minha declaração, neste momento temos 19 bases jurídicas pendentes junto da autoridade legislativa. Há 500 milhões de ecus dependentes dessas bases jurídicas. Precisamos que elas sejam aprovadas. Em muitas áreas não há discordância sobre o conteúdo político. Há, muitas vezes, discordâncias sobre as diferentes questões processuais ou comitologias, ou sobre o artigo em que se deve fundamentar a base jurídica. Precisamos de uma vontade política forte e de uma coordenação vigorosa no Conselho para que elas sejam todas aprovadas.
O acordo interinstitucional é importante para as chamadas zonas cinzentas. Temos de tentar que haja uma opinião comum sobre o que quer dizer «não significativas». A posição unilateral da Comissão não foi aceite pelo Tribunal de Justiça. Mas se as três instituições chegarem a acordo sobre uma determinada interpretação, já teremos uma situação nova.

Banotti
O senhor comissário encontra-se hoje sob grande pressão e o Parlamento expressou uma preocupação considerável. Será que o senhor comissário nos pode dizer como é que todo o colégio de comissários irá responder à sua boa vontade tão evidente nesta situação? Também devemos registar que, infelizmente, os Tribunais de Justiça não são eleitos e os seus membros não têm de sentir a vigilância apertada dos cidadãos. Muitas ONG, em especial no domínio da segurança e da protecção das crianças, até agora nunca preencheram as condições para receberem qualquer financiamento nos termos das normas anteriormente existentes. Espero que essas organizações, que não têm oportunidade de tirar proveito de fundos estruturais, sejam consideradas prioritárias quando as decisões forem tomadas em sede de Comissão.
Também gostaria de perguntar ao senhor comissário o que pensa sobre o parecer da Comissão dos Orçamentos. Não foi referido esta tarde, mas creio que não demonstra tanta simpatia por nós como talvez gostássemos que demonstrasse.

Liikanen
O senhor deputado Christodoulou, relator da Comissão dos Orçamentos, fez-me uma pergunta sobre a base jurídica e expressou a posição do Parlamento Europeu. Com base no trílogo, é minha convicção que não estamos muito longe de uma solução, mas precisamos de um grande esforço do Parlamento com base na decisão que foi tomada, e também do Conselho. Se existir a base para um acordo, a Comissão fará todos os preparativos técnicos necessários.
No que diz respeito às ONG, a questão-chave para elas, no futuro, é que tenhamos uma base jurídica fundamental para as suas actividades. É o que andamos a propor desde 1995. Se o Conselho aceitar essa base jurídica, a questão fica resolvida para as acções externas. É preciso o mesmo para as acções internas. No que respeita às prioridades políticas do Parlamento, não desejo interferir em discussões entre a Comissão dos Orçamentos e as outras comissões.
Por último, devo dizer que recebi pessoalmente todas as ONG que pediram para me contactar. Falei com elas e expus-lhes a situação. Temos de tentar encontrar soluções que apoiem as prioridades políticas do Parlamento e da Comissão mas que sejam sólidas em termos jurídicos. Não pode ser de outra maneira.

Green
O senhor comissário já ouviu, com certeza, a expressão da ansiedade que reina em todo o espectro político desta assembleia acerca do que aconteceu com estas bases jurídicas e estas rubricas orçamentais. Este Parlamento está profundamente empenhado nessas rubricas por várias razões. Em primeiro lugar, elas aproximam mais dos cidadãos esta instituição e a União. Mas também nós - tal como o senhor comissário - temos estado a ser alvo da pressão do grupo de interesses formado pelas ONG, organizações e cidadãos que receberam apoio dessas rubricas orçamentais e agora descobrem que elas não se encontram disponíveis. O senhor comissário deixou claro que o verdadeiro problema reside no Conselho, não neste Parlamento nem na Comissão. Talvez então possa juntar-se a nós para dizer que do que precisamos agora é de uma linha de actuação concertada do Parlamento e da Comissão que diga às ONG e aos cidadãos da União que podem continuar a escrever-nos mas que deverão dirigir a expressão da sua ansiedade e exercer a sua pressão junto do Conselho e dos governos nacionais. Nós, nesta assembleia, talvez possamos fornecer moradas, números de telefone e faxes dos ministros competentes para que eles possam sentir a mesma pressão que nós sentimos. Senhor Comissário, gostaríamos de contar com o seu apoio.

Liikanen
Estou inteiramente de acordo. É importante que as nossas acções na Comissão e no Parlamento apontem para as áreas onde existem os problemas. Muitos problemas ficam resolvidos no dia em que o Conselho aceitar a base jurídica. Temos de tentar convencê-los. Tentámos com a Presidência anterior e começamos a tentar hoje com a Presidência austríaca. Estou certo que esta crise muito desagradável transmitiu ao Conselho a preocupação dos cidadãos. Temos de tentar encontrar uma solução que atraia o apoio popular.

Galeote Quecedo
Apraz-me verificar que a Comissão tomou consciência da preocupação existente perante esta situação. Preocupação que é - como está à vista - partilhada pelo Parlamento Europeu e em relação à qual a sociedade civil é muito sensível. Sou de opinião que há que ser coerente com essa preocupação estabelecendo medidas transitórias, uma vez conhecido o acórdão, até que exista uma base jurídica para a aprovação dos diferentes regulamentos susceptíveis de permitirem desenvolver as acções previstas.
A senhora deputada Green tem razão ao afirmar que há que exercer pressão sobre o Conselho. No entanto, também a Comissão Europeia tem de cumprir os seus deveres e dar respostas concretas às perguntas sobre a mesa. Por exemplo, que interpretação faz a Comissão Europeia sobre o alcance das palavras «medidas não significativas» do acórdão?
Segunda pergunta: qual o seguimento que a Comissão irá dar aos programas aprovados no orçamento de 1998?
E terceiro...
(O presidente retira a palavra ao orador)

Liikanen
Tentamos examinar agora todas as rubricas orçamentais no espírito do acórdão do Tribunal de Justiça, para termos o direito de executar projectos-piloto e acções preparatórias. Todas as acções que satisfazem estes critérios podem ser executadas sem base jurídica. É nessa base que trabalhamos. Quando o Tribunal de Justiça não aceita a nossa interpretação sobre um determinado montante, não podemos inserir uma nova soma, porque o Tribunal diz claramente que uma soma pequena não é condição suficiente para se executar uma rubrica orçamental como sendo não significativa. Portanto, essa base não existe. Mas os projectos-piloto podem ser pequenos e podem ser maiores. As acções preparatórias podem ser pequenas mas também podem ser maiores. O fundamental é que temos de tentar proceder a uma análise qualitativa das antigas acções, e não quantitativa, como dantes se fazia.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Liikanen.
Está encerrado este ponto.
Tem a palavra o senhor deputado Telkämper.

Telkämper
Senhor Presidente, julgo que o senhor, na qualidade de Presidente, devia dar resposta a esta questão. Não podemos, com efeito, questionar a Comissão, nem sequer insultá-la, na medida em que se verificou uma deslocação de poder, que colocou a Comissão e o Parlamento em oposição ao Conselho. É chegada a hora de o Parlamento expressar aqui uma tomada de posição. Penso que o senhor Presidente compreendeu que o Parlamento está enfraquecido. Mas cumpre-nos, enquanto Parlamento, tomar uma iniciativa política que anule esta deslocação de poder - e eu penso que houve, de facto, uma deslocação de poder em benefício do Conselho. O meu pedido vai no sentido de incluirmos este ponto na ordem do dia do próximo período de sessões, em Estrasburgo, e de tomarmos aqui uma iniciativa, enquanto Parlamento, que nos permita reassumir o poder. É o Tratado que está em causa, pelo que talvez devêssemos recorrer a um processo de co-decisão...
(O presidente retira a palavra ao orador)

Presidente
Senhor Deputado Telkämper, como sabe, isso não é da competência do presidente, mas sim da Conferência dos Presidentes, a quem poderá, como qualquer outro deputado, colocar a questão através do seu grupo político. Efectivamente, não é o presidente que estabelece a ordem do dia, mas sim a Conferência dos Presidentes e, em última análise, o próprio plenário ao aprovar a ordem do dia.

Colom i Naval
Senhor Presidente, respeito a sua competência, na sua qualidade de presidente, para conduzir os debates, mas não será que, se o relator pede a palavra num debate como este, deveria ser um dos vinte ou trinta deputados autorizados a formular uma pergunta?

Presidente
Senhor Deputado Colom i Naval, este é um debate organizado de maneira a que todos os deputados tenham iguais oportunidades de se pronunciar, quer sejam relatores, presidentes de grupo ou o que quer que seja. Ora, dentro das suas limitações, que são muitas, o presidente procura assegurar isso com um equilíbrio de nacionalidades, grupos políticos, etc. No seu caso, o senhor deputado pediu a palavra mas, lamentavelmente, também a pediram outros membros do seu grupo e, entre todos, acertadamente ou não, tive de seleccionar um.

Acordo Euro-Mediterrânico com a Jordânia
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação (A4-0165/98) da deputada Aelvoet, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, sobre a proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão de um Acordo Euro-Mediterrânico com a Jordânia (COM(97)0554 - C4-0171/98-97/0291(AVC)).

Aelvoet
Senhor Presidente, vamos hoje, portanto, falar aqui do acordo entre a Jordânia e a União Europeia. Este Acordo Euro-Mediterrânico inscreve-se, obviamente, no processo global que, conjuntamente, designámos por processo de Barcelona, um processo que visava - e visa ainda, segundo espero - uma aproximação global entre a União Europeia e os países do sul do Mediterrâneo, incluindo, naturalmente, a Autoridade Palestiniana.
Os grandes objectivos deste processo consistiam, por um lado, em fornecer um contributo para a paz e a estabilidade naquela região, para a intensificação da cooperação económica - tendo, para isso, sido desenvolvida uma perspectiva de, após um período de 12 anos, se criar um acordo de comércio livre entre a Jordânia e a União Europeia -, o reforço da cooperação regional, dar mais oportunidades à cooperação social e cultural num contexto organizado e, finalmente, também, claro está, criar a possibilidade de acesso, por parte da Jordânia, ao financiamento de projectos no quadro do programa MEDA.
Desde o arranque do processo de Barcelona já foram, até à data, celebrados quatro acordos de associação do mesmo género, com Israel, a Tunísia, Marrocos e a Autoridade Palestiniana. Infelizmente, porém, temos de constatar que, neste momento, o processo de paz no Médio Oriente estagnou por completo. Temos diariamente provas disso, o que, como é óbvio, compromete seriamente a consecução do objectivo inicial do processo de Barcelona, que visava, precisamente, a criação de mais oportunidades para a paz na região. Ainda no passado mês de Junho, em Palermo, foi feita uma tentativa no sentido de dar novo impulso a este processo, mediante a organização de um encontro entre os Ministros dos Negócios Estrangeiros da União e dos países parceiros, mas é claro que não são apenas os encontros que determinam o rumo a seguir mas também os factos. Um encontro pode ser um factor mas não um contrapeso suficiente, se todos os outros factores de uma situação continuarem a apontar noutra direcção, e, nesse aspecto, a situação actual em Israel pode, pois, ser considerada mais do que preocupante.
No que diz respeito à Jordânia, a conclusão propriamente dita do acordo arrastou-se durante muito tempo. Isso deveu-se, principalmente, ao facto de, neste caso, após a rubrica do acordo inicial, um único Estado-Membro da União, a Espanha, se ter oposto fortemente à inclusão de uma determinada cláusula, por achar que ela era demasiado desvantajosa para a situação do mercado de tomates espanhóis face às eventuais quotas de importação de tomates da Jordânia, o que, finalmente, conduziu à alteração da referida cláusula, com um aumento das quotas de concentrado de tomate, tendo, em contrapartida, a Jordânia sido obrigada a renunciar a uma revisão global das quotas. Um exemplo amargo, pois, de como um projecto que visa dar forma a uma política externa da União Europeia pode acabar por tropeçar em alguns caixotes de tomate. Isto é, realmente, pouco animador.
Mas, objectivamente, se olharmos para a situação actual na Jordânia, não há dúvida de que, em termos económicos, a situação global permanece frágil. Também neste caso deverá, uma vez mais, ser dito que, à semelhança do que acontece com a economia palestiniana, também a economia jordana sofre intensamente com a estagnação do processo de paz. Todos aqueles que tantas vezes, no Parlamento Europeu, apelam para a compreensão da situação de Israel deviam também ir ver do outro lado e constatar a forma como todas as iniciativas económicas estagnam em virtude de não se poder atravessar livremente as fronteiras, de haver apenas duas pontes que podem ser utilizadas num ou noutro sentido, de haver um controlo contínuo por parte de Israel e de, assim, o país que, em 1994, teve a coragem política de assinar um acordo de paz com Israel, ter agora de pagar por ele um elevado preço económico, não obtendo, por conseguinte, a recompensa que havia esperado pela coragem política então efectivamente demonstrada.
Relativamente à situação da democracia, é evidente que a Jordânia não satisfaz ainda, em absoluto, os principais critérios de uma democracia plena. Neste momento essa situação está mesmo, de certa forma, a agravar-se. Mas, se a compararmos com a situação média de muitos países naquela região, a Jordânia sai-se relativamente bem. Penso, pois, que - como de resto propus no meu relatório - seria bom que o Parlamento Europeu equacionasse muito nitidamente os problemas que aí existem e, com base nisso, emitisse um parecer favorável à conclusão do acordo de cooperação, mas dissesse, ao mesmo tempo, »temos de velar pela situação da democracia e dos direitos do Homem» e, na realidade, utilizasse este acordo para impor maior progresso nesse domínio, pois essa situação tem, realmente, de melhorar.

Günther
Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de agradecer à relatora pelo documento apresentado e por todos os esclarecimentos que aqui aduziu. Não posso senão concordar com a ideia segundo a qual a Jordânia não é, de facto, um país em vias de desenvolvimento no sentido tradicional, mas um país que, durante longo tempo, permaneceu fora do campo de mira da União Europeia. É evidente - e nisso estou também de acordo com a relatora - que o país não pertence necessariamente ao grupo dos alunos exemplares em matéria de democracia e de direitos humanos. Mas ficaríamos por certo satisfeitos se, noutros pontos do planeta e nos tradicionais países em vias de desenvolvimento, se pudesse atingir o nível alcançado pela Jordânia, país que, para além do mais, continua a manifestar interesse no seu progressivo aperfeiçoamento.
A democracia e os direitos humanos são temas que, invariavelmente, acentuamos cada vez mais na cooperação com outros países. Neste contexto, e no quadro do Tratado de Amesterdão, bem como da Convenção de Lomé, a colega Aelvoet acabou de apresentar um trabalho no sentido de fazermos da democracia e dos direitos humanos um critério geral da cooperação. Daí que a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação se congratule também pelo facto de esse princípio ficar consagrado no artigo 2º deste acordo.
Outro ponto do acordo que saudamos prende-se com a intenção, aqui manifestada, de prever uma cooperação entre parlamentos, circunstância que possui, com toda a certeza, um significado de tomo no âmbito do fórum parlamentar no processo de cooperação euro-mediterrânico. Estamos já a preparar-nos para o primeiro encontro desse fórum e, desse ponto de vista, a Jordânia encontra-se, à partida, numa posição favorável para dinamizar este acordo.

Sonneveld
Senhor Presidente, embora o número de acordos euro-mediterrânicos aumente progressivamente, não posso deixar de reconhecer o facto de as nossas ambições, aquando do processo de Barcelona, terem sido consideravelmente maiores do que a realidade que agora se nos apresenta, sobretudo na parte oriental da bacia do Mediterrâneo. Isto deve-se, em grande medida, à estagnação do processo de paz. Um bom progresso desse processo de paz deveria ter constituído a base para uma maior cooperação económica entre os países dessa região, para a qual a União Europeia prometeu desempenhar um importante papel de apoio.
Nesse âmbito, um novo acordo de cooperação com a Jordânia poderia também, naturalmente, ter ocupado um lugar proeminente. Apesar de, infelizmente, tudo ter tomado um rumo diferente, temos de saudar vivamente o novo acordo com a Jordânia. A par de um significado real em termos económicos, o presente acordo desempenha também uma importante função simbólica. A Jordânia é um país com uma visão de longo prazo, um país que sabe que o seu destino está ligado ao destino de Israel e da Autoridade Palestiniana. A Jordânia quer ser um factor positivo no processo de paz. Com isso, a Jordânia é um importante parceiro nas posteriores negociações.
Graças ao presente acordo, a União Europeia é também, de forma indirecta, um factor muito positivo. Temos em comum com a Jordânia o facto de querermos - e termos, na realidade - relações sólidas com Israel e com a Autoridade Palestiniana. O facto de a União Europeia ser o mais importante provedor de ajuda aos territórios palestinianos acentua o nosso empenhamento no futuro de toda a região.
O acordo é multifacetado e ambicioso. Dentro de 12 anos, a União Europeia e a Jordânia deverão ter criado uma zona de comércio livre, na qual o sector agrícola deverá também participar substancialmente. É inútil negar que acordos deste género trazem alguns problemas para a União Europeia no que se prende com produtos hortícolas.
Estamos dispostos a aprofundar as nossas relações com os países mediterrânicos durante os próximos anos. Porém, à semelhança do que acontece com os nossos próprios produtores da UE, também os nossos parceiros têm de velar por um desenvolvimento saudável do mercado de legumes, frutas e flores. É que as ambições desses sectores na região do Mediterrâneo são bastantes grandes - na verdade, demasiado grandes. Esperamos, pois, continuar a desenvolver uma cooperação justa e sensata neste sector.

Terrón i Cusí
Senhor Presidente, gostaria de saudar este acordo de associação com a Jordânia, que, como dizia a relatora, senhora deputada Aelvoet, tardou muito a ganhar forma. Gostaria desde já de dizer que o nosso grupo, o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, irá expressar a sua satisfação pela chegada deste acordo através de um voto a favor da proposta que nos faz a relatora no sentido de darmos parecer favorável ao acordo de associação. Desejo também aproveitar a ocasião para dizer que nos preocupa o facto de, a partir de agora, a necessária ratificação por parte dos Estados-Membros da União Europeia poder eventualmente tardar outros quantos anos a ser efectuada, atrasando assim, uma vez mais, a aplicação deste Acordo Euro-Mediterrânico.
A Jordânia é um país que optou oportunamente pela paz e que se encontra numa região e numa situação difíceis. A Jordânia tem de demonstrar à sua opinião pública os benefícios da paz por que optou. É um país que assumiu uma atitude construtiva no processo de diálogo firmado em Barcelona e que a manteve a partir daí. A cooperação financeira e económica que poderá resultar do presente acordo é importante para a evolução política da Jordânia.
Em relação à agricultura, sector que motivou o atraso em se chegar a acordo com a Jordânia, devemos aceitar a sua inclusão neste espaço de livre comércio e encontrar fórmulas mais rápidas de cooperação neste domínio.
O presente acordo inclui também um diálogo político e um diálogo parlamentar, já por nós solicitados em numerosas ocasiões. Em Outubro, nesta mesma sede, terá lugar um diálogo multilateral entre os parlamentos daquela região e o Parlamento Europeu. Creio que será importante que o presente acordo, assim como os restantes em vias de negociação, se encontrem já concluídos nesse momento.
O acordo em apreciação inclui ainda o seguimento da observância dos direitos do Homem e o apoio ao processo de democratização. A situação neste domínio está longe de ser perfeita. Estamos preocupados, não tanto pela situação em matéria de direitos humanos - que, como já disseram os oradores precedentes, é comparável à que se verifica noutras partes do mundo -, mas antes por uma certa tendência para uma deterioração da situação no respeitante aos direitos políticos - ao direito de reunião, ao direito de associação, à liberdade dos representantes eleitos para exercerem as suas missões, etc. -, situação esta que desejamos ver melhorada. Queremos, pois, celebrar este acordo precisamente para poder exercer um bom papel no seguimento que acima referi em relação aos direitos humanos, para ajudar à democratização.
Reitero, pois, a intenção do Grupo PSE de votar a favor da proposta da relatora, e espero apenas que os jordanos não tenham de esperar outra geração para ver ratificado por todos os Estados-Membros da União Europeia este acordo de associação, desejo este que aqui manifesto também em relação aos outros acordos emanados de Barcelona.

Konrad
Senhor Presidente, Senhores Deputados, caros colegas, a conclusão do acordo com a Jordânia deve ser avaliada de forma positiva, na medida em que constitui um exemplo de que a União Europeia pode celebrar acordos com países - e, no caso específico, também com a região mediterrânica - que estão à margem da vaga de adesões. Acredito que esta pode e deve ser a estratégia do futuro. Podemos depois, não apenas intensificar a cooperação, se no fim do processo se puser a hipótese da adesão à União Europeia, como teremos também que encontrar vias alternativas. Este acordo é um exemplo de como se pode chegar a estreitas relações contratuais.
Já existem acordos similares com a Tunísia, com Israel e com Marrocos, e, nessa medida, este novo acordo enquadra-se na política mediterrânica da União Europeia. Já existia um acordo de cooperação com a Jordânia desde 1977. No quadro deste acordo de cooperação, foram já assinados quatro protocolos financeiros adicionais. Por último, e no termo de um período de transição, deverá surgir uma zona de comércio livre, construída progressivamente. Julgo que este é um passo importante no sentido da criação de uma zona de comércio livre euro-mediterrânica, por nós tão ambicionada. Os Democratas-Cristãos deste Parlamento, o Grupo do Partido Popular Europeu, sempre apoiaram e acompanharam de modo positivo a concretização deste propósito; e eu quero, uma vez mais, sublinhá-lo de forma inequívoca a partir desta tribuna.
Há, no entanto, algumas críticas em relação à Jordânia, que hoje não devem ser silenciadas. A relatora já se referiu a elas; contudo, essas críticas não são tão explícitas no relatório como, na minha opinião, seria desejável. Julgo que há dois pontos que devem ser mencionados: as restritivas leis de imprensa da Jordânia - chamo-as pelo nome - e, acima de tudo, a proibição de qualquer espécie de reunião política. Penso que o processo de negociação com os jordanos pode ser, justamente, uma via para o debate destas questões. Assim, os problemas relacionados com o diálogo político talvez possam acabar por ser resolvidos, de modo a que se chegue a um relacionamento democrático, tal como o desejamos, e tal como a União Europeia o impõe, quando celebra acordos, pelo menos na sua fase final.
Regozijo-me por se ter chegado a este acordo, por se terem encontrado soluções também no âmbito dos compromissos comerciais, uma vez que acredito que a Jordânia, em particular, precisa de ser apoiada, uma vez que a Jordânia sempre foi, no Médio Oriente, um parceiro de confiança, contribuindo para a estabilidade na região. Regozijo-me com o diálogo entre o Parlamento Europeu e os jordanos!

Van Bladel
Senhor Presidente, encaro o maior estreitamento dos laços com a Jordânia como um apoio natural dos acordos já celebrados com o Estado de Israel e a Autoridade Palestiniana, mas, na região do Médio Oriente, na sua globalidade, falta-nos ainda claramente a Síria e o Líbano. Nesse âmbito, os progressos são lentos. Mas, acima de tudo, sinto a falta do Egipto. Já há três anos que sou relatora para o Egipto, mas as negociações estagnam constantemente e devo dizer-lhe que isso acontece em virtude de duas questões: produtos agrícolas e direitos humanos. Em relação aos produtos agrícolas - e a senhora deputada Aelvoet já o disse - um acordo não pode estagnar devido a alguns caixotes de tomate. Também em relação ao Egipto eu diria, por isso mesmo: concedam quotas de exportação justas ao Egipto. No que diz respeito aos direitos humanos, a situação é um pouco mais complicada, mas não preciso de abordar aqui essa questão.
A Comissão Europeia já negociou intensamente com o Egipto, mas chegou agora, de facto, ao fim do seu mandato. Por esse motivo, quero fazer um apelo ao senhor comissário para que venha aqui, o mais rapidamente possível, pôr-nos ao corrente da situação. Mas, acima de tudo, no primeiro dia da Presidência austríaca, quero fazer um apelo a Viena para que peça a todos os Estados-Membros que acelerem a celebração deste acordo com o Egipto, uma vez que não podemos deixar de reconhecer que este foi o primeiro país do Médio Oriente que teve a coragem de iniciar o processo de paz com Israel, mas seria agora um dos últimos a poder assinar os acordos.
Espero que, nos próximos tempos, o Conselho não dedique exclusivamente a sua atenção ao alargamento mas, entre a grande diversidade de assuntos que tem de tratar, queira também apelar aos Estados-Membros para que levem a bom termo o acordo com o Egipto.
Já alcançámos resultados extremamente positivos com outros países com quem celebrámos acordos, nomeadamente com Marrocos. Avisto-me frequentemente, neste Parlamento, à margem das relações institucionais, com parlamentares marroquinos, com quem podemos discutir determinados assuntos. Assim, gostaria que isso acontecesse também com o Egipto e, naturalmente, também com a Jordânia. Quero felicitar a senhora deputada Aelvoet, que se empenhou intensamente no sentido de remover do caminho esses tais caixotes de tomate.

Bertens
Senhor Presidente, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas congratula-se com a conclusão do presente Acordo Euro-Mediterrânico com a Jordânia. A União Europeia faz bem em prosseguir esta política mediterrânica no quadro do processo de Barcelona.
As complicações derivadas da estagnação do processo de paz não podem desviar-nos desse caminho. Nesse contexto, a Jordânia é um país importante. Apesar da ocupação, por parte de Israel, de uma parcela do seu território, em 1967, a Jordânia dispôs-se a celebrar um acordo de paz com Israel. Isso demonstra uma grande boa vontade da parte da Jordânia. Desta forma, o rei Hussein conquistou, legitimamente, uma ampla credibilidade. Desde a ocupação israelita, a Jordânia continuou, durante muitos anos, a ser a guardiã da Cisjordânia. Além disso, a Jordânia acolhe grandes grupos de refugiados palestinianos no seu território.
A despeito de todas estas complicações, a Jordânia é um dos poucos países democráticos na região do Médio Oriente. Uma maior democratização tem de ser aí promovida, já que as melhorias, no que se prende com as restrições à liberdade de imprensa e à formação de partidos - como o colega Konrad já teve oportunidade de dizer - são necessárias e possíveis. Se o Reino da Jordânia fosse em África, penso, de facto, que o texto seria diferente e, evidentemente, que não haveria acordo. Por esse motivo, penso ser muito legítimo que o acordo entre a Jordânia e a União Europeia integre também um cláusula relativa à democracia e aos direitos humanos. Faço votos para que também a observemos escrupulosamente.
Na actual situação explosiva no Médio Oriente temos também, por via deste acordo, de promover as perspectivas de uma paz duradoura. O presente acordo poderá, segundo se espera, contribuir para que a população da Jordânia obtenha mais perspectivas de progresso económico e para que este país continue a fomentar a reconciliação e a paz na região. Por isso, o Grupo ELDR concorda com o presente acordo e também com as felicitações que endereço aqui à minha colega e amiga Magda Aelvoet.

Antony
Senhor Presidente, caros colegas, aprovamos o princípio deste relatório e da melhoria dos laços entre a União Europeia e a Jordânia. Mas gostaria, em primeiro lugar, de prestar aqui, ao rei Hussein, a homenagem que ele merece pelos longos anos durante os quais, nas piores adversidades, soube dar provas de sensatez e trabalhar para a paz, espartilhado como estava - tal como seu país - entre forças poderosas, pois, tal como o Líbano, a Jordânia sofreu infortúnios devido à criação do Estado de Israel, pela presença no seu território de muitos refugiados palestinianos que puderam, por vezes, ter a tendência para agirem como país conquistado, esquecendo os seus próprios infortúnios e infligindo infortúnios semelhantes ao povo que os recebia.
Este relatório é demasiado crítico, pois, afinal, diz-se aqui que a situação dos direitos humanos não será a ideal na Jordânia; mas em que situação vive a região? Denuncia-se muito menos o que se passa no país ao lado. Ora, a imprensa do dia relata gigantescas concentrações que tiveram lugar na própria cidade de Jerusalém. Netanyahu desloca-se lá, e, então, ouvem-se gritos de «morte aos árabes».
Curiosamente, aqueles que apreciam essas posições extremistas em Israel são os mesmos que, por vezes, gostariam de nos dar lições, quando nós nos contentamos em querer fazer respeitar os princípios fundamentais de soberania do nosso povo. Em Israel, os árabes estão no seu país; os palestinianos estão no seu país, e a política de conquista e de expulsão dos palestinianos e dos árabes prosseguida em Jerusalém é uma verdadeira catástrofe.
Falam-nos aqui de liberdade de imprensa, mas afinal olhe-se primeiro para nós: onde está essa liberdade? Existem leis a que uma grande jornalista do nosso jornal diário francês «Le Figaro» - antiga estalinista, pelo que conhece bem a situação, que se arrependeu dos seus erros de juventude, editorialista na «Tribune juive» - chamava a intolerável polícia judia do pensamento. Possuímos leis que proíbem a liberdade de pensamento, a liberdade de escrita, e, assim, como é que podemos ir condenar na Jordânia, num contexto de guerra, aquilo que não somos capazes de fazer respeitar aqui, onde reina, efectivamente, uma intolerável polícia do pensamento? Mas, como sempre, verdade nas margens do Jordão, erro nas margens do Sena.
No que respeita à política de comércio livre, teríamos algumas atenuações a introduzir nesse conceito, que continuamos a não aceitar como nosso, mas, globalmente, queremos saudar, votando favoravelmente este relatório, a melhoria que deve ser introduzida nas nossas relações com a Jordânia.

Speciale
Senhor Presidente, também eu considero o relatório da senhora deputada Aelvoet um excelente relatório e o acordo com a Jordânia um acordo positivo, até porque foram resolvidas algumas dificuldades no domínio da produção agrícola que estavam a bloqueá-lo. Mas notem que em todos estes acordos se coloca um problema: ou se atrasa a negociação ou, alcançado o acordo, se impede a sua ratificação. Os Estados-Membros vão levantando problemas: é isso que se passa, no primeiro caso, relativamente ao Egipto, em que o acordo está ainda por completar, ou no caso de Marrocos, em que o acordo foi alcançado há dois anos mas não foi ainda ratificado.
Assim não pode ser! O Parlamento Europeu fez bem em tomar posição, há um mês, e em chamar a atenção da Comissão e do Conselho para que, por seu turno, exortem os Estados-Membros a assumirem as suas responsabilidades. De outro modo, a contradição é evidente: não se pode pretender o relançamento da estratégia mediterrânica e, depois, bloquear os acordos com os diferentes países do Mediterrâneo. É demasiado contraditório.
Devemos, pois, chamar de novo a atenção para este aspecto. A Jordânia é um país importante no contexto do Médio Oriente; tem, certamente, alguns problemas, económicos e sociais, inclusive respeitantes à democracia plena, mas - como recordava a senhora deputada Terrón i Cusí -, relativamente a outros países, estão garantidos os direitos e as liberdades fundamentais, assim como uma certa convivência entre as religiões. Temos de zelar por que esta situação não regrida, antes progrida gradualmente. Este aspecto é, a meu ver, muito importante.
Temos de relançar - esta é uma boa ocasião para o dizer - o diálogo político parlamentar: será muito importante se conseguirmos, no final de Outubro, realizar o primeiro fórum interparlamentar entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais e utilizar bem essa ocasião. Temos, pois, de relançar o diálogo interparlamentar, em geral, e o diálogo euro-mediterrânico, em particular. A reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros de 3 e 4 de Junho foi útil nesse sentido e penso que pode contribuir positivamente para a terceira Conferência Euro-Mediterrânica.
Coloca-se, sobretudo, a questão do processo de paz. Os palestinianos, como sabem, declararam aceitar o plano norte-americano, mas o Governo israelita ainda não o fez. E isto cria uma situação muito difícil. Alguns jornais de hoje publicam uma entrevista do Presidente Arafat, o qual, mostrando-se muito apreensivo, diz coisas muito preocupantes: denuncia um bloqueio, um estrangulamento dos territórios palestinianos por parte de Israel, situação que não pode ser aceite durante muito tempo e que mais não fará do que causar desespero e, sobretudo, impedir o desenvolvimento e o fim da pobreza, ou seja, trata-se de uma espécie de situação de embargo. A entrevista termina com um apelo muito sério e premente à União Europeia, pois só ela poderá acabar com tal bloqueio. Pois bem, trata-se de um apelo muito forte às nossas responsabilidades. Temos de dizer a todos que com a paz não se brinca, e que, sobretudo, não se pode manter esta região numa situação de marginalidade, de pobreza, de não desenvolvimento. Sei que alguns têm interesse nisso, alguns que são, neste momento, mais fortes e mais poderosos, mas esta situação é contra o interesse de todos os povos e da União Europeia, e, por isso, temos de chamar todos às suas responsabilidades com vista à conclusão deste processo de paz.

Pinheiro
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, este acordo vem na sequência da conclusão de dois acordos de associação similares com a Tunísia, Marrocos, Israel e a autoridade palestiniana no contexto da nova parceria euro-mediterrânica. Com este acordo criam-se as condições necessárias para estabelecer, logo que a situação política o permita, o núcleo de um futuro espaço económico integrado no Médio Oriente e no Norte de África. Ao estabelecer esta rede de acordos baseados em disposições similares, a Comunidade pretende criar um espaço euro-mediterrânico de prosperidade económica e incentivar o desenvolvimento das relações económicas Sul/Sul, essenciais para a paz e a estabilidade na região. Esperamos que o novo acordo conduza a uma renovação profunda das nossas relações bilaterais com este país. A Comissão está consciente de que o estabelecimento gradual do comércio livre com a Comunidade representa um enorme desafio para a economia e a sociedade jordanas.
Neste contexto, embora a Comunidade apenas possa funcionar como catalisador dos esforços da sociedade jordana, não deixará de, no âmbito dos instrumentos existentes, prestar assistência técnica e financeira a fim de apoiar os ajustamentos que a Jordânia deverá necessariamente efectuar.
A Comissão congratula-se muito especialmente com a plena aceitação pela Jordânia das disposições em matéria de respeito pelos direitos humanos e pelos princípios democráticos fundamentais, bem como da luta contra a imigração clandestina.
Por último, a Comissão deseja felicitar o Parlamento Europeu, e em especial a senhora deputada Aelvoet, pelo excelente trabalho realizado no âmbito das comissões que analisaram o acordo. Esperamos uma rápida conclusão dos procedimentos de ratificação pelos parlamentos da Jordânia e dos nossos Estados-Membros por forma a que o acordo produza os seus efeitos positivos o mais rapidamente possível.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Ambiente urbano - Ordenamento do território
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A4-0177/98, da deputada Pollack, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre o reforço da política do ambiente urbano da UE; -A4-0172/98, da deputada Napoletano, em nome da Comissão da Política Regional, sobre a comunicação da Comissão intitulada «Para uma agenda urbana da União Europeia» (COM(97)0197 - C4-0235/97)Relatoras de parecer (Procedimento «HUGHES»): deputada Bennasar Tous, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais; deputada Pollack, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor; deputada Terrón i Cusí, em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos;
A4-0206/98, do deputado Novo Belenguer, em nome da Comissão da Política Regional, sobre o ordenamento do território e a Perspectiva Europeia de Ordenamento Territorial (PEOT).
Pollack
Senhor Presidente, no excelente Livro Verde da Comissão de 1990, procedeu-se a uma análise do ambiente urbano na Europa e bem assim dos parâmetros de uma abordagem geral a nível europeu, e no meu relatório de 1991 pronunciámo-nos sobre isso. Da Comissão chega-nos um novo desenvolvimento sob a forma da comunicação «Para uma agenda urbana da União Europeia», que analisaremos posteriormente, no decurso deste debate.
O objectivo do meu novo relatório é fazer um balanço do que aconteceu desde aquela data e sugerir maneiras de avançarmos, reforçando o desenvolvimento da política de ambiente da União Europeia para as áreas urbanas. O tema da Europa dos cidadãos tem sido sobejamente explorado, e, ainda assim, a maior parte dos nossos cidadãos não tem a noção de que as nossas acções afectem a sua vida. O que eu defendo é que os muitos factores que constituem o ambiente urbano são, precisamente, aqueles em que deveríamos ser capazes de estabelecer uma ligação mais estreita com as pessoas. No entanto, a política deve desenvolver-se de baixo para cima, com a participação de ONG, mulheres, homens, idosos e jovens e parceiros sociais. Se quisermos, de facto, desenvolver o papel das cidades como geradoras de prosperidade e crescimento económico e combater a subutilização de recursos humanos, o nosso trabalho tem de ter como uma das suas componentes integrantes uma melhoria palpável dos ambientes urbanos. Nunca é de mais sublinhar que o desenvolvimento social e o desenvolvimento económico são parceiros de um ambiente e de uma qualidade de vida melhores nas nossas cidades.
Quais são os nossos objectivos europeus para as nossas cidades? Ainda não vejo nenhuma resposta clara da Comissão. Os principais ingredientes da qualidade de vida são, sem dúvida, a saúde, um lugar seguro e agradável onde viver, o trabalho e uma variedade de experiências culturais. Nós, na Europa, temos orgulho nas nossas cidades, grandes e pequenas, nas quais a cultura, a civilização e a democracia florescem e se desenvolvem há muitos séculos. No entanto, estas mesmas cidades são o cenário de um largo fosso que separa os ricos e os pobres. A pobreza, o racismo, o desemprego, a falta de saúde, o crime, o congestionamento do trânsito, o ruído e a poluição atmosférica deixam cicatrizes na vida de demasiadas pessoas. Então, onde é que está a nossa visão?
Ao mesmo tempo que celebramos o que há de bom nas nossas cidades em matéria de cultura e outras coisas, é nosso dever desempenhar o papel que nos cabe para tentar resolver o que há de mau. Digo desempenhar o papel que nos cabe, Senhor Presidente, porque isto não é algo que a UE possa ou deva abordar sozinha. É evidente que quem tem de lidar com uma grande parte dessa tarefa são as autoridades locais, regionais e nacionais.
Em primeiro lugar, gostaria de prestar homenagem ao trabalho do grupo de peritos sobre o ambiente urbano e à campanha «Cidades Sustentáveis». Cada um deles deu um enorme contributo para o desenvolvimento da política de ambiente urbano, para o aumento da sensibilização e para acções concretas que se têm realizado nestes últimos anos. É essencial que ambos tenham garantias de que continuarão a existir e não tenham de se preocupar com o futuro a cada orçamento anual. É também essencial a disponibilização de recursos adequados para o desenvolvimento de uma estratégia de parceria relativamente ao ambiente urbano e a continuação do apoio dos projectos de colaboração sobre as melhores práticas. A degradação ambiental das nossas vilas e cidades é um problema tão generalizado como o problema da deslocação social. Sabemos que as pessoas mais pobres e mais desfavorecidas do ponto de vista social tendem a viver nas zonas mais poluídas. Isto, por seu lado, afecta-lhes a saúde, em especial aos membros mais frágeis da sociedade, como é o caso dos idosos e das crianças. No entanto, os efeitos repercutem-se em toda a população urbana, na medida em que a má qualidade de vida, as altas taxas de criminalidade e a poluição afastam os empregadores e tornam a vida miserável mesmo nas partes mais atraentes da cidade. Dadas as novas áreas de competência pública nos termos do Tratado de Amesterdão, deverão ser incluídos critérios nos novos regulamentos dos fundos estruturais sobre a luta contra níveis de poluição nocivos para a saúde.
Temos uma tarefa muito séria à nossa frente e na Comissão continua a haver uma coordenação insuficiente para tratar do ambiente urbano. É verdade que existe um grupo de trabalho interserviços, mas penso que tem de ser valorizado passando à categoria de unidade interdepartamental dotada de um mecanismo de prestação de informações claramente especificado. Neste momento não dispomos de uma imagem claramente articulada que atravesse todo o leque de áreas de política com vista a um futuro urbano sustentável. Também não dispomos de nenhum fundo cujo objectivo principal seja a melhoria do ambiente urbano. É, sem dúvida, necessário que algumas das tarefas a levar à prática nos anos mais próximos sejam uma auditoria adequada da sustentabilidade e o desenvolvimento de indicadores comparáveis de sustentabilidade. Estas tarefas têm de ir a par com a divulgação generalizada de uma melhor informação sobre o estado do ambiente urbano na Europa e um programa de projectos-piloto em curso.
Um dos mais importantes desenvolvimentos dos últimos anos foi a proliferação dos projectos da «Agenda Local 21». Colocar a sustentabilidade na primeira linha dos nossos esforços nas áreas urbanas é a chave de uma acção bem sucedida no futuro, e precisamos de apoio continuado para as organizações da Agenda 21. A sustentabilidade não tem só a ver com a necessidade de travar a degradação ambiental e o desequilíbrio ecológico e prevenir o empobrecimento das gerações futuras. Tem também a ver com a necessidade de qualidade de vida e de equidade entre as gerações actuais; um modelo urbano que exclua uma componente ambiental considerável é incapaz de atingir tal objectivo. Congratulo-me com a notícia de que vai ser lançado em Novembro, em Viena, um programa de acção sobre o ambiente urbano. Vamos, por favor, assegurar que, nesses programas de acção, seja incorporada a flexibilidade, para que eles possam ser aplicados a todas as áreas das cidades e não fiquem limitados a áreas restritas. Se conseguirmos avançar por esta via, estou convencida de que podemos começar a desenvolver as nossas cidades de modo a que elas sejam lugares de criatividade e realização para as gerações futuras.

Napoletano
Senhor Presidente, caros colegas, considero que esta resolução é um ponto de partida para o nosso Parlamento, pois a Comissão Europeia tem o mérito de ter iniciado um debate equacionando, pela primeira vez, a problemática urbana numa óptica global, abrangente. Considero que isso é importante, dado que, até agora, apenas nos temos debruçado sobre a questão das cidades no âmbito de políticas sectoriais. Por outro lado, no seu documento, a Comissão parte da constatação de que 80 % dos cidadãos europeus vivem na cidade; foi nas cidades que se verificaram, nos últimos anos, as maiores alterações económico-sociais, e as cidades têm de fazer face aos processos de globalização económica que, frequentemente, abalam as suas economias. Além disso, é nas cidades que se verificam as maiores contradições: em geral, é lá que se encontra a maior riqueza - com efeito, verifica-se aí o mais elevado nível comunitário de produto interno bruto -, mas é também nas cidades que convivem os fenómenos de maior pobreza e, juntamente com esta, um outro fenómeno, talvez ainda mais grave, o da exclusão. Tudo isto leva, pois, a União a considerar com atenção e com preocupação o desenvolvimento desta situação e destas políticas.
Todavia, a política europeia não retirou ainda todas as ilações desta análise. Se me é permitida uma opinião, naturalmente positiva, sobre a comunicação da Comissão, direi que ela manifesta profundidade de análise relativamente à sua elaboração e à identificação dos problemas, mas pouca coerência na identificação dos instrumentos para se poder intervir mais eficazmente.
Devo dizer, desde já, que não é uma questão simples, pois os instrumentos estão, naturalmente, dispersos pelas várias políticas, pelo que a política mais visível do ponto de vista do seu impacto, inclusivamente, na perspectiva dos cidadãos é a da coesão. Temos, porém, de procurar não atribuir à política de coesão a responsabilidade do que deverá, antes, ser assumido por outras políticas: refiro-me à política em matéria de ambiente e à política de investigação, mas também à política agrícola, pois é nas cidades que se concretiza a relação entre produtores e consumidores, relação que é, muitas vezes, crítica e assente num desequilíbrio entre as possibilidades de controlo e de participação.
Penso, contudo, que nos encontramos numa fase interessante do nosso trabalho, a fase em que teremos de relacionar vários instrumentos e vários percursos; eu própria considero positivo o facto de termos organizado este debate conjuntamente com o do ordenamento territorial, que será objecto da intervenção do senhor deputado Novo Belenguer, pois as cidades situam-se num território e não é, portanto, imaginável uma política das cidades desenraizada de uma política territorial.
Finalmente, teremos de nos confrontar, desde já, com a reforma dos fundos estruturais e com a Agenda 2000, que é o primeiro dossier , o mais importante, relativamente ao qual solicitamos à Comissão, com este relatório, que seja mais coerente quanto às políticas respeitantes às cidades. Concordamos em absoluto com o facto de ter sido introduzida no Objectivo nº 2 uma parte urbana, mas, em contrapartida, discordamos inteiramente do facto de se propor a suspensão do programa URBAN, que não está, efectivamente, em contradição com esse objectivo; consideramos igualmente importante que, também no âmbito do Objectivo nº 1 e do programa INTERREG, assim como no do Objectivo nº 3, relativo, precisamente, à formação profissional e ao emprego, seja dada mais atenção ao impacto destas políticas urbanas e haja, sobretudo, a preocupação de fazer participar os membros do poder local, os presidentes de Câmara, nesta importante política, uma política fundamental em que se jogam muitos dos desafios que a União quer empreender neste momento, a começar pelo do emprego.

Novo Belenguer
Senhor Presidente, este relatório de iniciativa sobre o ordenamento do território e a Perspectiva Europeia de Ordenamento Territorial inscreve-se no quadro dos trabalhos levados a cabo pelos governos dos Estados-Membros que integram o Comité de Desenvolvimento Espacial. Tais trabalhos deram lugar, nos dias 9 e 10 de Junho de 1997, em Noordwijk, sob a Presidência neerlandesa, a um primeiro projecto oficial de Perspectiva Europeia de Ordenamento do Território. Este primeiro projecto considerou que não foram ainda tomados em conta, nem a nível nacional nem a nível europeu, os três principais aspectos que definem o ordenamento do território: o aspecto espacial, centrado, fundamentalmente, na localização de pessoas, actividades e equipamentos; o aspecto económico, social e cultural, centrado no emprego e na busca de trabalho; e o aspecto centrado essencialmente na protecção do meio ambiente.
O relatório que hoje debatemos centra-se no conteúdo das quatro partes deste primeiro projecto de Perspectiva, cujo espírito retrata, concretamente, na sua primeira parte, ao definir os objectivos do ordenamento do território. Estes objectivos regem-se pelo princípio, que desde sempre e reiteradamente defendemos neste Parlamento, de que uma autêntica competitividade equilibrada em todo o conjunto do território da União Europeia apenas será alcançada na base da coesão económica e social e do fomento do desenvolvimento sustentável.
A segunda parte do documento é a parte analítica do mesmo, onde se deixam entrever as dificuldades em obter, de uma forma fiável e completa, dados comparativos e harmonizados dos diferentes Estados-Membros, o que explica - e assim o especifico também no meu relatório - a necessidade de criação do Observatório Europeu do Ordenamento do Território, tal como recomendado pelo Conselho de Leipzig em 1994, impondo-se a criação de uma rubrica orçamental que torne viável o seu financiamento.
A terceira parte do documento encerra a mensagem política do projecto em si, nela se defendendo a política europeia a seguir para realizar o ordenamento do território. Política esta, Senhor Presidente, que considero incompleta, já que não são tidos suficientemente em conta os espaços transfronteiriços e transnacionais.
A quarta parte do documento faz referência à aplicação prática da Perspectiva Europeia de Ordenamento do Território, que conta com a dificuldade de uma manifesta debilidade institucional europeia, incapaz de a levar a cabo. Trata-se de um aspecto a que quis dar particular atenção no meu relatório. Chamo, pois, a atenção para o facto de as possibilidades de actuação da dinâmica intergovernamental neste plano se terem já esgotado, pelo que, actualmente, se afigura totalmente imprescindível inserir formalmente a política de ordenamento territorial no âmbito comunitário. A este respeito, aproveitaria para recordar a contínua reivindicação do Parlamento Europeu no sentido de os Conselhos «Ordenamento do Território» serem definitivamente formalizados e de o Comité de Desenvolvimento Espacial adquirir um carácter permanente, impondo-se, além disso, a procura de vias susceptíveis de assegurar a participação activa das autoridades regionais e locais.
Apesar do acima exposto, existem actualmente diferentes instrumentos comunitários que se afiguram úteis na aplicação da Perspectiva, como é o caso, por exemplo, das políticas comunitárias com incidência sobre a política territorial e das políticas estruturais definidas no artigo 130º-A do Tratado, em cujas reformas se deverá ter em conta os princípios e as opções políticas definidas na Perspectiva.
Por último, haverá que prestar atenção aos espaços transfronteiriços e transnacionais, já aqui referidos, sobretudo tendo em conta o futuro e iminente alargamento da União Europeia. A este respeito, teve lugar no passado dia 8 de Junho, em Glasgow, uma interessante reunião do Conselho de Ministros da Política Regional, que analisou, entre outras questões, os efeitos do alargamento sobre os actuais quinze Estados-Membros, efeitos estes que se repercutirão, sem dúvida alguma, na ulterior definição e conteúdo do ordenamento do território na União Europeia.
Nesta linha, Senhor Presidente, considero procedente integrar no projecto de Perspectiva um novo capítulo que tenha em conta o alargamento da União Europeia, sendo este o motivo e o espírito das três alterações que apresentei, para além de pretender integrar no meu relatório as conclusões do Conselho de Glasgow.
Em relação às outras catorze alterações apresentadas, desejo aqui manifestar, Senhor Presidente, a minha oposição a que as mesmas sejam incluídas no projecto de Perspectiva, e isto porque a sua filosofia é profundamente contrária à do presente relatório, que foi oportunamente aprovado pela Comissão da Política Regional e que insiste na necessidade de uma política comunitária em que a própria União Europeia seja protagonista do desenvolvimento do ordenamento territorial, de modo a que, como já disse anteriormente, este redunde no fomento da coesão económica e social e na competitividade dentro da própria União, tudo isto, obviamente, no respeito do princípio da subsidiariedade, a fim de melhor responder às necessidades concretas e particulares das diferentes regiões e, assim, abranger todos os sectores interessados.
Termino, Senhor Presidente, assinalando que é tempo de os Estados-Membros abandonarem o receio que têm de que as políticas de ordenamento do território possam afectar directamente a reforma dos fundos estruturais, embora devamos assegurar, pelo menos, e a partir de agora, que tais políticas contribuam para coordenar a aplicação de algumas outras políticas comunitárias, como a política agrícola, a do meio ambiente, a de investigação e desenvolvimento, e outras, e isto, repito, tendo sempre como principal objectivo uma verdadeira coesão económica e social.
Por último, desejo agradecer a colaboração de todos os colegas da Comissão da Política Regional e de toda a equipa técnica, com particular destaque para a secretaria técnica da referida comissão.

Bennasar Tous
Senhor Presidente, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais concorda com a necessidade de coordenação das políticas comunitárias nas cidades e de uma abordagem global integrada das mesmas que nos permita desenvolver uma política urbana eficaz. Todos estamos de acordo em relação ao êxito alcançado pelas iniciativas comunitárias URBAN, INTEGRA e INTERREG, cujos objectivos deverão ter continuidade no futuro. Graças a elas, as cidades europeias melhoraram muito, mas o esforço deve continuar. As nossas cidades continuam a debater-se com problemas de desemprego, de integração social, de imigração, de segurança, sendo necessária a acção conjunta de cidadãos e autoridades para encontrar soluções.
O ordenamento do território urbano deve ter em conta determinados aspectos, como sejam o envelhecimento da população europeia, a dificuldade dos jovens no acesso a uma primeira habitação, as crianças, cuja segurança não é evidente em muitas cidades, os deficientes, as mulheres e os desempregados. Embora se trate de diferentes segmentos da população, todos eles têm uma necessidade em comum: aspiram a uma vida digna e devem encontrar o seu lugar na cidade.
As creches, os centros de dia para idosos e deficientes, a prestação de cuidados domiciliários e os serviços comunitários devem ser prioritários, não só como fontes de emprego no sector terciário mas também como forma de atender à urgente necessidade de as mulheres poderem conciliar a profissão com a vida familiar. As cidades podem ser verdadeiros laboratórios de inovação para a política social e de emprego, convertendo os problemas em possibilidades.
Apelamos à Comissão para que potencie as iniciativas locais de emprego, bem como os pactos territoriais para o emprego.
A sustentabilidade urbana passa por uma nova consciência na utilização dos transportes públicos, na economia de água e energia, na gestão de resíduos e ruídos, que afectam muito seriamente as cidades industriais e turísticas. As autoridades municipais têm obrigação de moderar a febre imobiliária e a especulação fundiária, que não trazem progresso mas sim desequilíbrio e anarquia, e de prevenir tudo isto sem descurar as regras do jogo social, antes procurando modelos de desenvolvimento que não impliquem destruição nem empobrecimento. Urge defender e conservar o nosso património natural e histórico europeu e desenvolver parques e zonas verdes nas cidades, aprendendo a humanizar a cidade e a humanizarmo-nos nela.
Para terminar, desejo sublinhar que uma aplicação estrita do princípio da subsidiariedade não deve impedir que a União Europeia se preocupe pelos mais desfavorecidos adoptando acções que, ainda que pequenas e com limitados recursos orçamentais, ajudam a criar uma consciência social europeia.

Pollack
Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar a minha colega, a senhora deputada Napoletano, pelo seu excelente relatório e pelos comentários muito construtivos que merecem todo o meu apoio.
Nós, na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, saudamos a comunicação da Comissão intitulada «Para uma agenda urbana da União Europeia», mas desejamos também registar algumas preocupações que articulámos com mais pormenor no nosso parecer. Como é evidente, o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, que também estamos a debater, incide sobre esta área específica. A vertente das questões urbanas que se prende com o ambiente e a saúde pública parece estar submersa no debate sobre regeneração económica urbana e ordenamento territorial.
É claro que reconhecemos que os problemas decorrentes de uma elevada taxa de desemprego e da exclusão social são particularmente graves nas cidades. No entanto, vários estudos da OCDE têm indicado que melhorar a qualidade de vida no ambiente urbano não só melhora a vida dos cidadãos como contribui para atrair e criar postos de trabalho e investimento. Portanto, melhorando o ambiente urbano podemos, simultaneamente, aumentar a regeneração económica.
Falta à comunicação em análise uma visão global neste aspecto e é essencial que a sustentabilidade ambiental seja levada em conta como parte importante da equação urbana. As onze sugestões apresentadas no relatório sob o título «Aspectos ambientais» são cruciais no desenvolvimento de medidas ambientais nas áreas urbanas. De facto, não tenho tempo para as discutir aqui, embora gostasse de as analisar uma por uma, mas sublinho a sua importância. Espero que a Comissão lhes preste muita atenção, uma vez que obtiveram também o apoio da Comissão da Política Regional. Precisamos de uma verdadeira unidade interdepartamental dos assuntos urbanos na Comissão, que garanta que estas matérias sejam prosseguidas de forma mais coerente do que acontece neste momento e que haja um desenvolvimento da política muito mais integrado do que o actualmente existente.
Um último aspecto: neste momento há um movimento muito forte na revisão dos fundos estruturais para relegar as acções no domínio urbano para áreas apenas abrangidas pelos Objectivos nº 1 ou nº 2. Isto, pura e simplesmente, não chega. Oitenta por cento da população da União Europeia encontra-se em vilas e cidades, a maior parte das quais estão fora daquelas áreas, e a necessidade de atacar os problemas da deslocação social e do ambiente urbano não se ajusta harmoniosamente com estas fronteiras administrativas e orçamentais. O desaparecimento, em especial, da iniciativa comunitária urbana, que passa a fazer parte do Objectivo nº 2, significa que falta a flexibilidade que é precisa para se poder desenvolver uma sustentabilidade ambiental nas nossas cidades, onde ela é extremamente necessária. Dado que não temos nenhum fundo cujo objectivo principal seja a melhoria do ambiente urbano, insto energicamente a Comissão a construir os seus planos de acção de forma a que seja possível manter a flexibilidade.

Terrón i Cusí
Senhor Presidente, em primeiro lugar, desejo associar-me às felicitações aqui manifestadas à relatora. O relatório que nos apresenta não só ajuda a compreender melhor esta problemática como também avança propostas importantes. Saudamos igualmente a comunicação da Comissão e a sua convicção quanto à necessidade de instituir uma política comunitária que tenha em atenção e se centre nas zonas urbanas. Sou oriunda de uma cidade que tem orgulho de o ser e que tem orgulho da sua gestão local, a cidade de Barcelona, e sei até que ponto as autoridades locais estão de olhos postos na Europa, e como a Europa tem de estar presente através das cidades para que os cidadãos vejam e entendam a sua importância e a sua proximidade.
A primeira prova da existência desta política, como refere o relatório, será a reforma dos fundos estruturais e, nesse sentido, creio que foram apresentadas propostas interessantes para a reforma, nomeadamente, do Objectivo nº 2. Ao mesmo tempo, porém, não posso deixar de manifestar a minha preocupação perante a sugestão de abandono de uma iniciativa tão interessante como o é a iniciativa URBAN. Creio que a manutenção desta iniciativa e de uma adequada dotação financeira da mesma não são incompatíveis com a reforma dos fundos estruturais, mas antes coerentes com a orientação que se pretende imprimir a esta reforma.
Senhor Presidente, a Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos está também muito atenta ao que se passa nas cidades. Em nosso entender, a questão da segurança urbana assume uma grande importância, sendo fundamental que, também a nível comunitário, sejam desenvolvidos esforços tendentes a assegurar que os habitantes das nossas cidades não só possam sair à noite como também considerem que podem efectivamente fazê-lo, pois só assim os cidadãos se sentirão livres e só assim poderemos viver num espaço onde a violência, seja a exercida pela delinquência ou a exercida pelos sistemas privados de protecção que vemos proliferar por toda a parte, não cresça incontroladamente.
Como prevê o relatório, há que lutar contra fenómenos como o racismo e a xenofobia, impondo-se, para o efeito, a instauração de um conjunto de medidas estruturais e de carácter social que envolvam os cidadãos e fortaleçam o tecido social e a sociedade civil. No entanto, há também que apoiar as cidades naquilo que podem fazer por sua própria conta e para que são competentes, reforçando a sua competência e a sua capacidade nalgumas áreas. Considero, por exemplo, que é muito importante estabelecer quadros de justiça rápida e de reparação à comunidade por pequenos delitos, bem como dar o nosso apoio a determinado tipo de acções, que, por vezes, passam em silêncio, como é o caso dos planos de prevenção e controlo em apoio dos toxicodependentes e heroinómanos, que, sem fazer grande alarde, estão a ser levados a cabo em numerosas cidades, revelando-se extremamente úteis.
A adopção deste conjunto de medidas seria, seguramente, importante, sendo de esperar que o presente relatório e a iniciativa da Comissão contribuam para o remeter para o primeiro plano das agendas políticas de ambas as instituições.

McCarthy
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, considero que o debate de hoje acerca da agenda urbana da UE e também acerca do relatório sobre ordenamento do território e a Perspectiva Europeia de Ordenamento Territorial aborda duas dimensões importantíssimas da política regional europeia que, todavia, estão relacionadas. É particularmente relevante para o Parlamento dar o seu parecer sobre o desenvolvimento futuro destas duas áreas de política, dado que, sob a Presidência britânica, a reunião informal de ministros que se realizou em Glasgow optou por dedicar um dia inteiro à discussão da política urbana e também à discussão da Perspectiva Europeia de Ordenamento Territorial. Felicito os relatores do Parlamento pelo seu trabalho e também pela qualidade de ambos os relatórios e felicito todas as pessoas que para eles contribuíram com óptimos pareceres.
O projecto de documento sobre ordenamento territorial já fez progressos, graças ao impulso que lhe foi dado pelos ministros britânicos e também pelo grupo de peritos. Mas este não é apenas um exercício académico em matéria de ordenamento; precisa de ser apoiado por decisões reais. Precisamos de chegar a acordo sobre a maneira de fazer o ordenamento para o futuro e de garantir que os resultados desse exercício são acessíveis. Os verdadeiros espectadores são os nossos cidadãos e os países da União Europeia precisam de aproximar mais os governos dos cidadãos.
A chave para este problema é, segundo cremos, partilhar as melhores práticas. Queremos soluções reais para questões reais. Por exemplo, a complexidade dos fluxos de transportes oferece novas oportunidades a algumas regiões; no entanto, outras há que ficam congestionadas e poluídas. Também vemos as pressões que se fazem sentir sobre as nossas áreas urbanas e rurais, e, no entanto, queremos ver os benefícios das novas tecnologias estenderem-se a muitas das nossas áreas regionais. É necessário promovermos a cooperação entre os Estados-Membros e conseguirmos abordagens comuns para partilharmos problemas e oportunidades e obtermos um desenvolvimento mais equilibrado com uma abordagem integrada que se estenda a todos os sectores. Nós, no Parlamento, queremos participar na tradução da «Eurolíngua» em medidas concretas e aguardamos com grande expectativa a versão definitiva da Perspectiva Europeia de Ordenamento Territorial que, assim o esperamos, será acordada numa futura reunião do Conselho.
Um outro aspecto em que as conclusões da Presidência britânica concordaram que era necessário prosseguir o trabalho é uma análise mais aprofundada da modificação do papel e das funções das áreas urbanas. Saúdo as iniciativas tomadas na reunião informal. Na realidade, o documento da Presidência sobre intercâmbio de experiências em matéria urbana traduziu-se numa excelente troca de experiências sobre a análise de uma abordagem exaustiva da regeneração, da tentativa de resolução dos problemas com que se confrontam as pessoas desfavorecidas concentradas em determinadas áreas, da análise da gestão dos centros das cidades e do tratamento das questões relativas à qualidade urbana. Uma questão particularmente querida a este Parlamento foi a ênfase na necessidade da participação das comunidades e da boa governação com vista a melhorar o funcionamento da democracia a nível local.
Concordo com a senhora deputada Pollack que não é suficiente a simples inclusão da dimensão urbana nos programas dos Objectivos nºs 1 e 2. Consideramos que a iniciativa comunitária relativa às áreas urbanas trouxe, de facto, um óptimo reconhecimento público às ideias no domínio urbano. Queremos que essas ideias sejam promovidas. Por isso, não constituirá surpresa para os senhores deputados desta assembleia e para a Comissão que, nas nossas reuniões, solicitemos uma continuação da iniciativa comunitária relativa às áreas urbanas.
No Conselho Informal de Glasgow pediu-se a crianças dos quinze Estados-Membros da União Europeia que desenhassem e apresentassem aos ministros a sua cidade ideal do futuro. Ao apresentarem uma visão de alta tecnologia de uma cidade segura e sustentável, as crianças lançavam-nos o desafio do cumprimento das nossas responsabilidades. Penso que isso começa agora. É necessário que criemos cidades dinâmicas que respeitem as pessoas e o ambiente e envolvam grupos das comunidades no planeamento e no processo, e nos processos de regeneração como tal.
Foi com satisfação que apresentei alterações ao relatório da senhora deputada Napoletano no sentido de procurar uma abordagem muito mais sustentada com melhores financiamentos para as nossas áreas urbanas, e espero que a Comissão leve em conta estas opiniões quando elaborar as propostas relativas à Agenda 2000, na sequência das negociações com ministros em sede de Conselho.

Varela Suanzes-Carpegna
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a Europa necessita de uma política de ordenamento do território. Da mesma maneira que os Estados-Membros têm as suas políticas territoriais que integram as políticas regionais e locais, impõe-se agora uma política europeia de ordenamento do território que integre as diferentes políticas nacionais. Trata-se de um desafio do senso comum: há que unir economia e território.
O ordenamento do território condicionará, sem dúvida, a política regional do futuro, pois não haverá coesão económica e social sem coesão territorial. Não podemos continuar a conceber e a aplicar políticas comuns isoladas, pois estamos a fazer algo bem maior que isso: estamos a construir um continente, e temos de o fazer de uma forma coesa e solidária entre os actuais quinze Estados-Membros e os que batem à nossa porta para construir a grande Europa. Importa, pois, assegurar a coordenação, a coesão e a integração territorial.
O ordenamento do território é sinónimo de equilíbrio ou, se preferirem, de reequilíbrio. Já Ortega y Gasset, o grande filósofo espanhol, deixou escrito que «a Europa não é uma coisa, é um equilíbrio». Muitas abelhas, um só voo. E deste enxame de interesses deve surgir o ordenamento do território como política reequilibradora dos espaços e das políticas europeias.
Apoio, por conseguinte, o projecto de Perspectiva Europeia de Ordenamento do Território, PEOT, e o excelente relatório do meu compatriota, senhor deputado Novo Belenguer. Gostaria apenas de aqui reafirmar o meu contributo em comissão para o relatório, sublinhando a necessidade de o PEOT ultrapassar a sua óbvia dimensão terrestre e englobar também a dimensão marítima, de cuja ausência o referido projecto padece.
Podemos dinamizar os portos, especialmente os pequenos e médios portos europeus, alavancas do desenvolvimento local e regional de regiões atrasadas e periféricas, e devemos desenvolver o transporte marítimo em todas as suas modalidades como alternativa ao congestionado transporte terrestre e como forma de suster a crescente deterioração do meio ambiente causado por este último, aplicando, para tal, os fundos estruturais e de coesão.
Permitam-me uma consideração final. Reivindico, a partir deste Parlamento, o apoio da Comissão e do Conselho à dimensão atlântica da Europa, espaço onde habitam cerca de 50 milhões de europeus, e onde se situam três dos actuais quatro Estados da coesão, dois dos quais abrangidos pelo Objectivo nº 1, bem como 32 regiões marítimas periféricas e ultraperiféricas que, desde as highlands escocesas até à Andaluzia espanhola, reclamam a sua inclusão efectiva na Perspectiva Europeia de Ordenamento do Território bem como o apoio de uma rede transeuropeia marítima capaz de impulsionar as comunicações europeias atlânticas e transatlânticas como eixo privilegiado do seu desenvolvimento futuro.

Vallvé
Senhor Presidente, começo por agradecer o facto de ao meu grupo, o Grupo ELDR, ter sido concedido o lugar que lhe compete na ordem dos oradores, lugar que lhe corresponde pelo número de deputados que o integra. Estamos a debater um tema do âmbito da política regional, objecto de dois relatórios que versam sobre dois aspectos diferentes mas que fazem parte, em meu entender, do mesmo problema: o relatório sobre o ordenamento do território e o documento «Perspectiva Europeia de Ordenamento Territorial» e o relatório da senhora deputada Napoletano sobre uma política urbana para a União Europeia.
Por que é preciso um ordenamento do território? O relator já respondeu: para promover um nível maior de coesão económica e social, para alcançar um desenvolvimento sustentável, para lograr uma competitividade equilibrada no conjunto do território.
O ordenamento do território enferma, sem dúvida, de uma lacuna: o Tratado não prevê competências comunitárias em matéria de ordenamento do território. Mas a política regional dificilmente será levada a cabo sem instrumentos de cooperação territorial estabelecidos a nível europeu que transcendam essas linhas artificiais que são as fronteiras; aliás, a iniciativa comunitária INTERREG exerceu já um papel importante no domínio da cooperação transfronteiriça, embora haja ainda muito a fazer neste terreno. Daí considerar muito positiva a criação de um observatório europeu para o ordenamento do território.
Por outro lado, existe o problema das cidades. A política europeia deve estar dirigida directamente para as cidades na sua globalidade, e não abordar exclusivamente aspectos sectoriais, para dar resposta, como afirmou a relatora, aos problemas graves que afectam os núcleos urbanos, nomeadamente os problemas relacionados com o desemprego, a integração social, a imigração, problemas que se centram normalmente nas áreas urbanas, e para fomentar a participação dos cidadãos e contribuir, ainda, para o aumento do nível da qualidade de vida.
A Agenda 2000 prevê o desaparecimento da iniciativa URBAN, o que poderá colocar dificuldades a nível da aplicação dos programas dirigidos às cidades nessa grande compilação que será o Objectivo nº 2. Neste sentido, julgo que as experiências obtidas com o programa URBAN em matéria de desenvolvimento das cidades não deverão ser desperdiçadas.
Por último, gostaria de dizer que esta política das cidades não é incompatível com a política regional, mas sim complementar da mesma.

Baggioni
Senhor Presidente, caros colegas, o projecto de Perspectiva Europeia de Ordenamento do Território (PEOT) é um documento que, embora seja da competência da simples cooperação intergovernamental, tem vocação para conferir um verdadeiro quadro político às acções comunitárias nacionais e regionais em matéria de ordenamento do território. A nível comunitário, esse quadro deve contribuir para dar toda a coerência às diversas políticas da União, sobretudo à política estrutural e à política dos transportes.
Ora, se eu me limitar a analisar a questão que mais me preocupa - peço desculpa por esse facto -, a saber, a questão das regiões insulares, constato que o quadro constituído pelo PEOT não se adequa aos meios que hoje em dia representam os fundos estruturais. Será que devemos deduzir que algumas regiões, actualmente consideradas pela União como encontrando-se em grandes dificuldades económicas e sociais, não merecem ser integradas no espaço comunitário, já que o documento quase não lhes faz referência? Como é que podemos conceber que um documento deste tipo, desta importância, não faça caso das novas disposições do Tratado de Amesterdão, as quais reconhecem no entanto, de forma explícita, as dificuldades de base específicas das regiões insulares e a urgência em resolvê-las?
O PEOT, e as propostas de regulamento sobre os fundos estruturais, parecem pretender passar ao lado dessas disposições e não transmitem qualquer mensagem de peso aos 14 milhões de insulares que continuam à espera de ser integrados num grande projecto de ordenamento do território europeu.
Para não parecer demasiado negativo, depois de felicitar o relator pelo excelente trabalho que realizou, quero saudar a promessa reiterada a 8 de Junho último pelos ministros europeus responsáveis pelo ordenamento do território, reunidos em Glasgow, de se debruçarem mais seriamente sobre o desenvolvimento territorial da bacia mediterrânica. Em minha opinião, trata-se de um dos desafios fundamentais que se apresenta à União Europeia neste dealbar do séc. XXI. Espero que esse compromisso não se fique, mais uma vez, pelas declarações de intenções, e que, ainda sobre este aspecto, não deixe de se tomar devidamente em linha de conta a situação das muito numerosas regiões insulares do Mediterrâneo.

González Álvarez
Senhor Presidente, debruçar-me-ei especificamente sobre o relatório da senhora deputada Pollack, porque ambas integramos a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor. 80 % dos cidadãos da União Europeia vivem em cidades; contudo, nem 50 % do orçamento europeu é destinado a dar resposta aos problemas dos centros urbanos. Sabemos que uma parte muito significativa do orçamento europeu é destinada à agricultura.
A Agência Europeia do Ambiente estima que entre 70 % e 80 % das cidades com mais de 500 000 habitantes são afectadas por problemas de poluição atmosférica e de poluição sonora, e a qualidade de vida nas mesmas é, regra geral, deficitária. A União Europeia tomou, com efeito, medidas sectoriais relativas à qualidade do ar - com o programa Auto-Oil , debatido na já referida comissão parlamentar -, relativas à qualidade da água e à gestão dos resíduos. Existe uma campanha a favor das cidades sustentáveis apoiada por mais de 320 autoridades locais. No entanto, até hoje, e apesar de se ter debatido e publicado há 7 anos o Livro Verde sobre o ambiente urbano, ainda não foi adoptada uma posição global da União Europeia relativa à qualidade de vida nas cidades.
Vou terminar, Senhor Presidente, afirmando que urge definir um programa-quadro global para a qualidade do ar e do ambiente urbanos, dotado de fundos suficientes e coordenados. Deve ter-se em conta que, para alcançar este nível de qualidade, é necessário inter-relacionar desemprego, pobreza e más condições sanitárias e, resumidamente, fomentar a educação e a sensibilização dos cidadãos para que possam contribuir para melhorar essa qualidade de vida.

Orlando
Senhor Presidente, algumas observações à margem dos relatórios Pollack, Napoletano e Novo Belenguer. O relatório apresentado pela senhora deputada Pollack em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor deve ser salientado e merece todo o nosso apreço pela sensibilidade demonstrada relativamente aos problemas efectivos das nossas realidades, incluindo as realidades urbanas. O relatório da senhora deputada Napoletano sobre a comunicação da Comissão intitulada «Para uma agenda urbana da União Europeia» merece igualmente o nosso apreço, pois contém um trabalho bastante rico em indicações sobre os aspectos ambientais e sociais, sobre aspectos respeitantes às liberdades públicas e sobre os respeitantes ao desenvolvimento regional e às medidas estruturais. O mesmo apreço deve ser dirigido à comissão, que enriqueceu, certamente, com as suas alterações, as indicações da senhora deputada Napoletano. Mas, na ausência de uma clara indicação no Tratado e de uma clara responsabilização dos países membros relativamente à política urbana, é claro que o presente debate se vê confinado aos limites de uma lista de problemas e de soluções, apesar de ser uma meritória listagem de indicações.
Os aspectos mais relevantes, as propostas mais significativas que julgo poder salientar na proposta de resolução são os seguintes: em primeiro lugar, a formulação de uma estratégia europeia em matéria de política urbana e a coordenação de todas as políticas comunitárias respeitantes às áreas urbanas; em segundo lugar, a necessidade de um apoio europeu às estratégias europeias de desenvolvimento urbano sustentável.
O relatório do senhor deputado Novo Belenguer merece um destaque muito particular, pois procura solicitar e concretizar um impulso político relativamente às propostas técnicas de trabalho informal para o planeamento territorial: por outras palavras, fortalece a relação entre cidade e política global em matéria de ordenamento do território, embora com algumas preocupações que julgo dever salientar. Em primeiro lugar, há o risco de as grandes redes transeuropeias se ligarem apenas às grandes áreas metropolitanas, reforçando, desse modo, as concentrações metropolitanas. Penso, pois, que precisamos de estar conscientes desse risco e evitar que as realidades urbanas pequenas e médias possam vir a ser sufocadas. Tal consciência é necessária, dado que, de outro modo, nos arriscamos a fortalecer ainda mais aquilo que já é forte, e a congestionar ainda mais o que já está congestionado. Há, por conseguinte, o risco de não ser considerada como prioritária a valorização das áreas ainda no estado natural e do património ambiental. Ora, há que apontar, como opção prioritária, a redução do processo de urbanização do território europeu. Temos um ponto de referência, o programa Natura 2000, que deve ser considerado um ponto de referência, com as cláusulas de não oposição aos princípios desse documento em todas as intervenções nessa matéria.
Gostaria de fazer ainda duas observações na linha do que já foi dito. Em primeiro lugar, sobre o projecto URBAN, quero fazer meu - ou melhor, nosso - o juízo positivo aqui expresso. Aliás, posso testemunhar a experiência da cidade de Palermo, uma das quarenta e nove áreas urbanas que experimentaram este programa com resultados positivos. A manutenção desta iniciativa, que consideramos muito positiva, não deve, contudo, penalizar as cidades de pequena e média dimensão - volto novamente a este tema -, e, para isso, é necessário prever formas de cooperação interurbana.
Em segundo lugar, relativamente ao novo Objectivo nº 2, que prevê tanto áreas urbanas como áreas rurais, é necessário que sejam introduzidas cláusulas de garantia para evitar que os Estados-Membros, na elaboração das suas opções, possam não prestar qualquer atenção às áreas rurais, ou seja, escolher as áreas fortes, que são, inevitavelmente, em todos os países, as áreas urbanas.
Estamos, pois, a aguardar um plano de acção em matéria urbana por parte da Comissão, plano que, antes do final desta legislatura, possa, finalmente, concretizar as orientações estratégicas emanadas do presente debate sobre os problemas urbanos na Europa.
Para terminar, gostaria de fazer apenas algumas observações. As cidades são a realização mais complexa da humanidade. Na cidade está representada toda a complexidade da vida: cultura, transportes, economia, arte, saúde e desporto; nas realizações da humanidade, não há nada mais complexo do que uma cidade. Na cidade vive a grande maioria dos cidadãos europeus - 80 % - e nela se produz e troca a maior riqueza. E, todavia, apesar disso, as cidades parecem caracterizar-se como lugares de mal-estar e de ausência de alegria. Tornar alegres, tornar habitáveis as nossas cidades é, quanto a mim, a exigência que fazem os cidadãos e o compromisso das actuais administrações locais das cidades; mas não é ainda um compromisso orgânico e estratégico das instituições europeias. Deste debate gostaríamos todos que emergisse esta necessidade de construir cidades onde se possa viver, cidades alegres, em toda a Europa.

Blokland
Senhor Presidente, foi correcta a inscrição, na ordem do dia da sessão desta tarde, da discussão conjunta dos relatórios Pollack, Napoletano e Novo Belenguer. Os relatórios têm um factor em comum: nem a política urbana nem o ordenamento do território possuem uma base no Tratado. Também em Amesterdão elas não foram contempladas. Entretanto, existem forças empenhadas no sentido de incluir estas políticas na esfera de influência formal da Comunidade. Só parcialmente apoiamos essa ideia. Aquilo que puder ser feito a nível local, que seja feito a nível local.
Felizmente, ao contrário do que acontece com o relatório Napoletano, o relatório Pollack é sucinto mas forte e não muito exigente. Ao proceder à leitura destes relatórios sobre as cidades, perguntei a mim mesmo em que se baseia, na realidade, toda a insistência que aí se faz numa política comunitária. A argumentação invocada radica, nomeadamente, no facto de, em toda a Europa, haver grandes problemas urbanos, em virtude de mais de 80 % da população viver em cidades. Poderá isso constituir motivo para que se recorra a uma política urbana comunitária? Penso que não. Para tal, teria de haver uma verdadeira mais-valia e, quanto a isso, tenho as minhas dúvidas. Quem se ocupou durante algum tempo da política regional saberá que os grandes problemas das cidades são, frequentemente, muito específicos e requerem também soluções muito específicas.
Apenas no domínio do ordenamento territorial vislumbro, de facto, possibilidades para a Europa. Mas também nesse caso é preciso que estejamos bem cientes daquilo que é, ou não é, possível fazer a nível europeu. O projecto de PEOT constitui um impulso bastante bom para o debate mas, na realidade, não mais do que isso. É ilusório pensarmos que o modelo administrativo da política de ordenamento territorial dos Estados-Membros pode ser harmonizado. Quanto a esse ponto, felizmente todos concordam.
A abordagem do PEOT é, por isso, bastante cuidadosa. Dá-se aí apenas um impulso para a definição de alguns pontos de partida e de perspectivas muito gerais. É um facto que a própria Europa exerce uma grande influência sobre o ordenamento do território. Nesse contexto, basta pensarmos no mercado interno, nos grandes fluxos de transportes e na política agrícola. Isso justifica, pois, por si só, que, no domínio do ordenamento territorial, haja uma certa coordenação a nível europeu. Em minha opinião, devemos aí olhar, sobretudo, para o desenvolvimento do património natural e para a manutenção dos corredores ecológicos. Penso que estes são elementos importantes do documento PEOT. No sentido de consolidar este género de assuntos, julgo que um Conselho Formal de Ministros do Ordenamento do Território poderá realmente ser útil, mas desconfio que isso será, ao mesmo tempo, o máximo que é possível fazer a nível europeu.

Amadeo
Senhor Presidente, gostaria de me demarcar do coro que caracterizou, nos últimos anos, o discurso sobre o ambiente urbano. Tornou-se moda dizer: »a cidade à cidade, a província à província, a região à região», numa falsa autonomia que, no fundo, coloca cada um em condições não de progredir, mas de morrer. Com efeito, se não houver uma programação global de largo fôlego, o resultado são opções incompletas e que nunca resolvem os problemas dos cidadãos e das empresas produtivas que oferecem postos de trabalho. Já repararam que passaram sete anos desde a publicação do Livro Verde sobre o ambiente urbano e que, apesar de tantas iniciativas, quase nada foi concluído? Estão conscientes de que a Comunidade Europeia, que tinha começado bem, para não ser acusada de interferir na gestão quotidiana das cidades europeias, nunca desempenhou o seu papel fundamental, que é o de definir o quadro em que a política urbana deve desenrolar-se?
Estamos convictos de que a política europeia em matéria de ambiente urbano, lançada pelo relatório de iniciativa do Parlamento Europeu em 1988 e retomada no Livro Verde de 1990, é hoje o único instrumento capaz de proporcionar uma abordagem integrada do problema das áreas urbanas europeias e de delinear uma estratégia comunitária concentrada em, pelo menos, três problemas concretos e importantes: primeiro, medidas para melhorar a qualidade da vida e do ambiente nas áreas urbanas europeias; segundo, a elaboração de um projecto comunitário para as cidades sustentáveis; terceiro, a inclusão estável nos fundos estruturais de financiamentos destinados a áreas em situação de degradação urbana.
Tudo menos não interferir para coordenar e harmonizar! Na segunda Conferência Europeia sobre as Cidades Sustentáveis, realizada em Lisboa, em 1996, foi demonstrado que a poluição das nossas cidades piora logaritmicamente e que, na Europa, estamos muito longe de realizar o sonho de um ambiente limpo e saudável, até porque a poluição urbana não parece reflectir minimamente nem as normas nacionais nem as normas comunitárias existentes. Além disso, a disparidade das intervenções comunitárias deixa-nos perplexos, quando verificamos que mais de metade do orçamento comunitário é canalizada para as zonas rurais, apesar de 80 % da população viver, efectivamente, nas áreas urbanas. Por isso, »sim» ao relatório Pollack, e, sem condicionalismos, »sim» ao reforço da política da União em matéria de ambiente urbano. Cabe-nos a tarefa de melhorar a qualidade de vida dos consumidores, e não devemos, certamente, correr ao ritmo das velocidades autonomistas de alguns sonhadores, ou, pior ainda, de alguns homens de negócios.

Frutos Gama
Senhor Presidente, Senhores Deputados, gostaria, antes de mais, de felicitar a senhora deputada Napoletano pelo seu magnífico relatório e pela disposição com que fez frente à tarefa, nada fácil, de reunir todas as opiniões e reflexões sobre a problemática urbana aqui proferidas neste Parlamento no decurso do respectivo processo de elaboração.
Existem, na minha óptica, duas questões fundamentais, colocadas em evidência neste relatório. Primeira: quase 80 % dos cidadãos europeus vivem em meios urbanos. Segunda: é cada vez mais perceptível a necessidade de a União Europeia unificar e coordenar as suas próprias políticas dirigidas ao meio urbano. Estas duas questões deveriam constituir um ponto de partida para a estratégia comunitária que visa alcançar um desenvolvimento harmonioso do território europeu.
Este relatório contém, ainda, um terceiro elemento que gostaria de focar mais detidamente. Se pretendemos que todos os sectores da população se sintam bem nas cidades - idosos, comerciantes, artistas, jovens, empresários, imigrantes, mulheres -, a União Europeia, à semelhança dos governos dos Estados, deverá lutar contra os fenómenos de exclusão social e contra o processo de dualização que está na génese dos profundos conflitos, presentes nos dias de hoje no meio urbano europeu.
As mulheres, Senhores Deputados, formam um grupo social, cujas necessidades e dificuldades sentidas nos meios urbanos tendem a ser minimizadas. A Carta Europeia sobre a Problemática das Mulheres nos Centros Urbanos, um documento de reflexão patrocinado em 1995 pela Unidade de Igualdade de Oportunidades da Comissão, propõe algumas soluções susceptíveis de contribuir para esta reflexão comum: a possibilidade de acesso ao emprego; o número e a qualidade dos serviços de proximidade, nomeadamente os relativos à assistência às crianças; o acesso aos centros de decisão das cidades; e a insegurança no meio urbano.
Importa, Senhores Deputados, que a política urbana europeia reconheça estes interesses específicos das mulheres, tal como se expressa no relatório da senhora deputada Napoletano, porque é urgente associar as mulheres e fomentar a sua participação nos processos de tomada de decisões, intensificar a troca de informação e os projectos inovadores, ter em conta o ponto de vista deste grupo da população na definição de indicadores socioeconómicos e culturais das cidades e sensibilizar os nossos colegas do sexo masculino no sentido de terem mais em conta a perspectiva das mulheres.

Rack
Senhor Presidente, há cada vez mais europeus a viver nas cidades. Já várias vezes foi afirmado que quatro em cada cinco cidadãos da UE habitam nas cidades. É por essa razão que, nas cidades, existe cada vez maior bem-estar e cada vez melhores infra-estruturas. Neste contexto, congratulo-me com o facto de Graz, a minha cidade, ter sido designada Capital Europeia da Cultura para o ano 2003. Contudo, nas cidades não há apenas coisas belas e coisas boas. Nas cidades há cada vez mais pobreza, desemprego e exclusão. Nas cidades há cada vez mais criminalidade e cada vez menos segurança. Nas cidades há danos ambientais em grande escala. Ante estes sinais, não restam dúvidas de que o tema das cidades adquiriu, e terá de continuar a adquirir, uma importância central no quadro da política estrutural, muito embora nem tudo deva ser regulamentado no plano europeu - uma questão que nunca será de mais sublinhar. Deixemo-nos de prelecções e tenhamos em conta o princípio da subsidiariedade, não apenas nas palavras, mas também no nosso trabalho político concreto!
Mas há aqui um segundo aspecto a registar. A política estrutural europeia, e também a política urbana, não podem ser realizadas top-down , mas sim bottom-up . A parceria com as cidades tem de ser levada a sério.
Em terceiro lugar, quero dizer que não era raro, em tempos idos, seguir-se a máxima do divide et impera , aplicada, evidentemente, de cima para baixo. Tomemos nós uma posição contrária; apoiemos a criação de redes de apoio dos interessados; apoiemos o que já foi hoje aqui referido, nomeadamente a comparação e o desafio representado pelas melhores práticas. A diversidade está lá, nas próprias cidades europeias.
Nos excelentes relatórios que estamos hoje a discutir - em especial, os relatórios Napoletano e Novo Belenguer, da nossa comissão -, todos estes aspectos foram, grosso modo , tidos em conta. Em muitos pontos, porém, o entusiasmo foi longe de mais, e daí que eu tenha proposto algumas alterações, no sentido de, cuidadosamente, refrear um ou outro aspecto. Não se trata de estar contra as preocupações expressas, trata-se sim, acima de tudo, de demonstrarmos respeito pelos relatórios entretanto apresentados pela Comissão e pelos objectivos neles formulados e de levarmos a sério esta atitude de respeito.
Nada tenho contra o programa URBAN, mas temos de ser coerentes e, como tal, temos de enquadrar o URBAN e o nosso objectivo na política comunitária geral e na política estrutural, mesmo que gostássemos de ter um programa próprio para este efeito. Nada tenho contra a iniciativa em prol das cidades, mas também não nos podemos esquecer da questão das periferias urbanas. Um último aspecto: nada tenho contra o facto de se prosseguir a valorização do voto em eleições autárquicas para todos os cidadãos residentes na União Europeia, mas, seguindo a máxima first things first (as primeiras coisas primeiro), concentremo-nos agora nos próprios cidadãos da UE.

Spaak
Senhor Presidente, como realça o relatório da senhora deputada Napoletano, que felicito pelo seu trabalho, é indispensável que a União Europeia se preocupe com a política urbana, uma vez que a maioria dos europeus vivem nas cidades. Já em 1995 eu estava preocupada com este assunto, pelo que apresentei uma proposta de resolução sobre os grandes núcleos urbanos, no seio dos quais se centram muitos dos problemas que são os da nossa sociedade moderna: o desemprego e os seus efeitos paralelos desastrosos, a pobreza e os sem-abrigo, a grande e pequena delinquência, a falta de equipamentos sociais, a emigração da população abastada para as periferias mais agradáveis, com a consequência da degradação do habitat dos centros das cidades, a falta de meios financeiros para o desenvolvimento dos transportes públicos e a deterioração dos equipamentos locais, com uma promoção muito reduzida dos patrimónios histórico e arquitectónico.
O projecto URBAN, embora dispondo de meios limitados, deu bons resultados nos bairros desfavorecidos das nossas cidades. Não devemos temer que as suas iniciativas, retomadas no vasto conjunto do Objectivo nº 2, percam eficácia. Para que as cidades europeias recuperem a sua capacidade de atracção, tem de ser conduzida uma política de ordenamento do território que respeite um equilíbrio entre a área construída e os espaços verdes, que contemple espaços de encontro e de descanso. A proposta de uma audição pública urbana é, portanto, excelente e será útil à reflexão sobre cada uma das nossas cidades.
Por fim, subscrevo inteiramente a importância atribuída no relatório à participação dos cidadãos na democracia local e, por conseguinte, à obrigatoriedade, sem restrições, da aplicação do Tratado em matéria de direito de voto dos cidadãos europeus nas eleições autárquicas. Assim, espero que o Governo belga, último da classe, respeite, enfim, essa prescrição no mais breve prazo possível.

Querbes
Senhor Presidente, o relatório do nosso colega Novo Belenguer exprime o seu acordo com os objectivos essenciais do projecto de PEOT e realça as insuficiências ligadas a uma visão demasiado urbana e continental do território europeu. Por fim, mostra as incoerências com as políticas comunitárias e os objectivos do PEOT. Mas não haverá uma crítica mais fundamental a fazer a este projecto de Perspectiva?
Será justo partir, como faz o PEOT, das necessidades da empresa, e não das dos homens, para propor que o território se estruture em benefício da empresa, atingindo um alto nível de produtividade? Nesta iniciativa, a Perspectiva refere pouco, ou nada, as dimensões humanas, do emprego, da cultura e da educação. Ignora o papel desempenhado pelos serviços públicos e as políticas locais na ocupação do território. Não fala dos recursos locais, para além da água, que conduzem às implantações humanas, às implantações das actividades agrícolas, industriais, energéticas. Por fim, ignora a estratégia dos grandes grupos e dos organismos financeiros que modelam consideravelmente os territórios.
O actual projecto de Perspectiva Europeia de Ordenamento do Território corresponde, em minha opinião, a uma constatação e a um projecto. A constatação é a da crise territorial, que tem origem na nova concorrência entre os territórios. O preço dessa crise é a transferência considerável de riquezas das populações para as actividades económicas e financeiras. É o cavar dos desequilíbrios na ocupação do território, com a superconcentração urbana, a desertificação rural, a saturação dos principais eixos de comunicação e os desgastes sociais e ambientais que tudo isto provoca. O projecto tem a ver com as implicações, realçadas pelo PEOT, da introdução do euro e da procura de processos de liberalização da economia. Que perturbações adicionais provocarão a chegada do euro e o alargamento da União? Como fazer-lhes face?
O relator propõe a colocação de barreiras às políticas europeias, de forma a favorecer o desenvolvimento da coesão social e económica e o desenvolvimento duradouro. Tem a preocupação, que eu partilho, de uma elaboração democrática do PEOT e recorda as prioridades da Perspectiva relativas ao desenvolvimento harmonioso do emprego e das actividades nas diversas regiões da União Europeia. Mas será suficiente? Não deveríamos imaginar, para a elaboração do PEOT, um processo completamente diferente, partindo das necessidades das populações e dos territórios, um processo que colocasse as actividades económicas e financeiras em condições e na obrigação de satisfazer as suas necessidades?
Espero que os debates organizados nos Estados e a nível da União permitam ouvir as exigências das populações e dos territórios e que a Perspectiva definitiva se centre no emprego e nos aspectos social e ambiental.

des Places
Senhor Presidente, o relatório do nosso colega Novo apela para uma política europeia do ordenamento do território. Eis uma excelente iniciativa. Com efeito, as zonas rurais representam cerca de 80 % do espaço comunitário, e da sua vitalidade depende, por conseguinte, um ordenamento do território equilibrado. O documento do PEOT recorda que a agricultura europeia continuará a desempenhar um papel preponderante para o desenvolvimento da vitalidade de muitas zonas rurais. Mas ainda falta, Senhor Presidente, que a Comissão tenha bem consciência disso e o inscreva nas suas propostas de reforma da política agrícola comum. Ora, os nossos campos atravessam uma mutação profunda, que se manifesta numa diversificação das suas actividades e demasiadas vezes, infelizmente, na desertificação. Nalgumas regiões, o agroturismo não bastará.
É então indispensável fazer um levantamento dos desafios dessa mutação, de forma a eliminar os seus perigos e, pelo contrário, tirar dela todos os benefícios possíveis. Assim, a intensificação pode encorajar investimentos, desde que a qualidade e o ambiente não sejam sacrificados à quantidade. Pelo contrário, a diversificação pode oferecer novas perspectivas à valorização do património cultural e natural, assim como ao desenvolvimento do turismo rural, das pequenas e médias empresas e do artesanato. A extensificação e a marginalização podem criar melhores condições para a protecção do ambiente e a reflorestação, desde que se saiba evitar, através de uma nova ocupação dos solos, a hemorragia da mão-de-obra e o abandono das explorações agrícolas.
Não podemos deixar de constatar que a acção comunitária teve, por vezes, consequências fortemente prejudiciais para uma coesão económica e social com que nos deleitamos de boa vontade, mas que conviria restaurar. Assim, a desertificação de algumas das nossas zonas rurais terá sido agravada pela aplicação da política agrícola comum de 1992 e pela redução dos preços agrícolas. A nova reforma da política agrícola comum, que implica, entre outras coisas, uma forte redução dos preços, só poderá desequilibrar ainda mais o ordenamento do território através de uma redução importante do número de agricultores.
Esperamos então que a União Europeia, mais do que reclamar um acréscimo de competências, se contente em analisar as repercussões das suas políticas, sobretudo as da política agrícola comum, para o equilíbrio do território comunitário, de forma a evitar as suas consequências negativas, e exija, nas futuras negociações da OMC, a tomada em consideração da segurança sanitária, do bem-estar dos animais...
(O presidente retira a palavra ao orador)

Cellai
Senhor Presidente, tendo em conta que o relatório Napoletano é objecto de um amplo consenso, o documento da Comissão Europeia constitui um ponto de partida para uma reflexão séria e construtiva, capaz de delinear as modalidades de uma política urbana a nível europeu. É claro que é necessária uma nova estratégia para reforçar ou restabelecer o importante papel que as cidades europeias devem desempenhar no domínio da integração social e cultural, do abastecimento de recursos, do desenvolvimento sustentável e como pilar da democracia. O objectivo não é o de desenvolver políticas urbanas à escala europeia nos domínios que podem ser mais bem tratados a nível local ou regional, mas, quando muito, facilitar as soluções e a sua aplicação à escala europeia, adoptando uma perspectiva mais orientada para objectivos determinados, com base nos instrumentos existentes nos Estados-Membros e no plano comunitário, assim como uma maior cooperação ou uma maior coordenação a todos os níveis.
A maior parte das cidades actuais é um mosaico de realidades heterogéneas: bairros comerciais e bairros residenciais, centros históricos e periferias-dormitório, zonas de escritórios desertas à noite, centros comerciais, bairros universitários, etc. Muitas zonas periféricas são teatro de actos de vandalismo e de criminalidade, devido à falta de saídas em termos de emprego e à falta de vida social e cultural, que as confinam ao isolamento. Para recuperar o controlo dos espaços urbanos não é possível, de modo nenhum, prescindir de um melhor planeamento do território, que restitua o verdadeiro sentido ao conceito de «bairro» e à reinserção de vastas zonas periféricas no tecido urbano, nem do correcto funcionamento dos transportes públicos e privados.
A nosso ver, é preciso reforçar as actividades culturais como factor de desenvolvimento não só das cidades como das regiões e da Europa, tendo em conta a riqueza do património global. Tal reforço terá dois efeitos: um directo, mediante um impulso à criação de postos de trabalho, em muitos casos permanentes, e um indirecto, associado ao efeito induzido que poderia compensar as perdas de postos de trabalho verificadas nos sectores primário e secundário. Entre as novas orientações conta-se, depois, a valorização do desenvolvimento das actividades culturais como factor de coesão social e económica. Por tudo isto, é necessário aumentar as dotações dos fundos estruturais, dar grande relevo aos estudos sobre o tema dos novos serviços, e dar atenção a todos os possíveis benefícios financeiros, a começar pela redução do imposto sobre o valor acrescentado a favor dos trabalhos de restauro, de recuperação ou de conservação dos bens culturais. Outro sector em que as cidades podem e devem ter um papel fundamental é o da conservação do meio ambiente, pois é na cidade que se concentram os mais graves problemas ambientais.
Por conseguinte, deve ser dedicada ao ambiente urbano e à recuperação das periferias degradadas uma maior atenção na elaboração e na programação das futuras estratégias, favorecendo, desse modo, uma sinergia entre as acções orientadas para objectivos bem determinados, tanto a nível local como a nível regional.

Walter
Senhor Presidente, caros colegas, quero, em primeiro lugar, exprimir o meu reconhecimento à colega Napoletano e ao colega Novo Belenguer pelo óptimo trabalho que realizaram. Ambos os relatórios salientam os aspectos mais marcantes das discussões cerradas em torno do desenvolvimento urbano e territorial, fornecendo estímulos importantes para a continuação do desenvolvimento destas políticas ainda recentes ao nível europeu. Permitam-me três observações. Primeiro: as diferentes políticas da União, sejam elas a política agrícola, a política estrutural, a política de transportes ou a política de concorrência, repercutem-se directamente na estrutura do ordenamento territorial da União Europeia, embora, por enquanto, do ponto de vista do ordenamento do território, de uma forma incoerente e descoordenada. Acresce o facto de a Europa, na sua estrutura de povoamento, nas suas estruturas de transportes, energia e comunicações, na repartição territorial da actividade económica e respectivos contextos ecológicos, constituir uma rede de interligações. Por isso, é necessário que abandonemos as perspectivas muito limitativas que temos adoptado em muitos domínios e desenvolvamos uma perspectiva europeia das interligações ao nível do ordenamento territorial, tanto para o território actual da União Europeia como para uma futura União alargada a Leste. Um observatório europeu prestará, neste âmbito, serviços valiosos. Mais importante será ainda que se façam progressos visíveis na recolha da correspondente informação estatística.
Em segundo lugar, desenvolver uma perspectiva europeia e coordenar à escala da Europa não significa que tenhamos de transferir competências em grande escala para o nível europeu. A observância do princípio da subsidiariedade, o respeito por tradições existentes de autonomia administrativa amadurecidas e a inclusão dos intervenientes a nível local são de importância primordial.
Em terceiro lugar, e no que diz respeito às cidades: seria um erro grave observar as cidades isoladamente. A interacção entre a cidade e o campo, extremamente complexa, é também merecedora de atenção. A verdade é que 80 % da população da Europa vive em aglomerados urbanos. Mais de dois terços da criação de riqueza tem lugar nas cidades. Ambos os exemplos só são possíveis, porém, tendo como pano de fundo a função de equilíbrio económico, social e ecológico desempenhada pelos espaços rurais. Seria um erro dar atenção apenas às concentrações urbanas. São justamente as pequenas e médias cidades nos espaços rurais, com as suas importantes funções de ligação, que dão o cunho peculiar à imagem social e económica da Europa. No caso da política de ordenamento territorial, ainda estamos a dar os primeiros passos. Se levarmos a peito as conclusões de ambos os relatórios apresentados, teremos então dado um grande passo em frente!

Fernández Martín
Senhor Presidente, as políticas regionais até agora executadas colocam a tónica no desenvolvimento das regiões menos favorecidas da União enquanto instrumento a favor da coesão económica e social. No entanto, nos últimos anos tem vindo a aumentar o número daqueles que defendem que a tónica deve ser colocada no cidadão enquanto destinatário dos benefícios das políticas ambientais e de ordenamento do território.
A Comissão já enunciou esta tendência nas suas comunicações «Europa 2000» e, mais recentemente, na comunicação «Europa 2000 Plus» sobre o ordenamento do território europeu, a favor das quais este Parlamento se pronunciou por uma esmagadora maioria por ocasião do debate do relatório para o qual eu próprio fui designado relator.
É muito importante ter presente a periferia e a ultraperiferia, as regiões subárcticas e as regiões de montanha com uma baixa densidade populacional, com vista a evitar o aumento dos desequilíbrios interterritoriais. Mas a Europa, Senhor Presidente, é, fundamentalmente, um continente urbanizado. Os casos mais graves de pobreza, de marginalização, de desemprego, de exclusão social e de delinquência localizam-se, presentemente, nos meios urbanos da União.
A gravidade destes problemas é proporcional à dimensão das cidades. Em Londres, nas aglomerações dos docks (docas), mesmo ao lado da City (centro financeiro da cidade), encontram-se os casos mais flagrantes de miséria humana. O mesmo ocorre em Nápoles, em Amesterdão ou em Madrid. Nenhuma das grandes cidades europeias está livre deste problema nos dias de hoje. Por isso, partilho o critério da Comissão relativo à Agenda 2000, que não propõe uma diminuição dos fundos para o desenvolvimento urbano, como parece inferir-se de algumas críticas sobre o programa URBAN; pelo contrário, preconiza uma reestruturação desses fundos, de molde a tornar mais eficaz e aumentar o volume do investimento efectuado em iniciativas de apoio ao desenvolvimento das zonas urbanas da União.

Eisma
Senhor Presidente, três magníficos relatórios e três breves observações da minha parte. Penso que o aspecto positivo, nomeadamente em relação ao colega Novo Belenguer, reside no facto de ele ter reconhecido - e formulado num dos pontos da resolução - a importância da boa coordenação da política de ordenamento territorial para um desenvolvimento sustentável, nomeadamente no plano da política do ambiente. Apresentei também uma alteração nesse domínio e estabeleci a relação entre a directiva relativa aos habitats, a directiva relativa às aves selvagens e o mecanismo de coordenação do ordenamento territorial. É que o programa Natura 2000 estabelece que, numa perspectiva de preservação da biodiversidade na Europa, os Estados-Membros têm de manter em estado natural 20 % do seu território. Porém, não existe praticamente coordenação entre os Estados-Membros. Assim, enquanto um país tem falta de galos-lira outro tem-nos em demasia. Essa coordenação constitui, justamente, um excelente instrumento para dar forma à política do ambiente na União Europeia.
A minha segunda observação prende-se com o ponto do relatório da senhora deputada Napoletano em que ela diz que a Agenda 21 merece ser apoiada e que, eventualmente, terá se ser criada uma rubrica orçamental distinta para esse efeito. Posso dizê-lo, uma vez que sou presidente de um grupo da Agenda 21 a nível local, em Haia, e com base nessa actividade reconheço a importância da promoção do intercâmbio de experiências.
Finalmente, as colegas Napoletano e Pollack chamaram a atenção para o facto de 80 % da população viver em cidades e de a Comissão Europeia pretender suprimir a iniciativa comunitária URBAN. Lamentamos, por isso, que essa iniciativa desapareça também da Agenda 2000, já que é envolvida no Objectivo nº 2, mas as cidades das regiões que não pertencem ao Objectivo nº 2 não são abrangidas pelo sistema URBAN.

Novo
Senhor Presidente, Senhores Deputados, o projecto da Perspectiva Europeia de Ordenamento Territorial faz uma abordagem, quanto a mim limitada, das questões de ordenamento do território, já que confere pouca relevância aos problemas relativos à dimensão humana na ocupação territorial, seja nos aspectos culturais, educacionais ou de exclusão social. De igual forma, não releva questões relativas ao papel que os serviços públicos, as políticas regionais e locais e as actividades económicas específicas devem desempenhar no ordenamento racional do território, designadamente através da atenção desejável e necessária às regiões periféricas, ultraperiféricas, bem como às ilhas.
Por seu turno, o relatório do colega Novo Belenguer, que aproveito para cumprimentar, dá uma tónica adequada à necessidade de prosseguir com uma política de coesão económica e social, com uma estratégia de desenvolvimento sustentável e de promoção de uma competitividade equilibrada, sem prejuízo de se poder ter ido mais longe nas referências às lacunas e omissões do projecto da Perspectiva Europeia.
No quadro político institucional, parece-nos, contudo, mais equilibrado, justo e realista o relatório da colega Napoletano - que também cumprimento -, onde igualmente se defende a criação de um observatório europeu de ordenamento do território, mas se aceita o actual quadro de funcionamento informal do Conselho de Ministros para o ordenamento territorial e se reconhecem as potencialidades de desenvolvimento das políticas urbanas e das políticas territoriais, com base no aprofundamento da cooperação, do diálogo, da parceria e da subsidiariedade.
Por considerarmos que esta visão é mais adequada, apresentamos alterações que procuram dar a mesma lógica política e institucional ao relatório Belenguer e que visam estabelecer coerência entre os dois textos, já que não nos parece que a comunitarização das políticas de ordenamento territorial possam conduzir a soluções para problemas que são e continuarão a ser muitas vezes específicos e diferenciados, e que, por tal razão, deverão continuar a repousar no desempenho essencial das responsabilidades nacionais, regionais e locais.

Karamanou
Senhor Presidente, a adopção de uma política europeia integrada e de uma estratégia de desenvolvimento sustentável das cidades assume hoje carácter de urgência, já que em muitas cidades a degradação do ambiente natural, os problemas da exclusão política, cultural e social, da criminalidade e do caos da circulação têm vindo a deteriorar seriamente a vida de milhões de pessoas.
Ao mesmo tempo, a crise das cidades coloca em sério risco a competitividade da União, os mecanismos de integração e a política de coesão económica e social. A comunicação da Comissão e o excelente relatório da senhora deputada Napoletano respondem de forma positiva aos novos desafios e abordam globalmente os problemas no âmbito de uma política de ordenamento territorial mais vasta. Precisamos de agir agora, a fim de assegurarmos um mínimo de qualidade de vida nas cidades do futuro.
Em minha opinião, há que dar prioridade aos seguintes aspectos:
Primeiro, criação de um novo equilíbrio entre os grandes centros urbanos e o mundo rural.
Segundo, reforço dos laços entre as pequenas e médias cidades.
Terceiro, criação de parques tecnológicos e industriais, de centros culturais e recreativos com a participação activa das autarquias locais e das organizações sociais.
Quarto, no planeamento das cidades, dos edifícios, das estradas, dos meios de transporte, ter em conta as necessidades das crianças, dos idosos e das pessoas com necessidades especiais.
Quinto, com base na previsão do aumento de 37 milhões de pessoas com idade superior a 60 anos nos próximos 25 anos, proceder às reformas necessárias para manter um elevado nível de protecção social.
Sexto, na perspectiva da reforma dos fundos estruturais, disponibilizar verbas para infra-estruturas sociais, centros infantis e lares modernos para idosos.
Sétimo, transportes públicos acessíveis a todos, que respeitem o ambiente e reduzam a utilização dos automóveis particulares.
Oitavo, medidas para combater o racismo e a xenofobia, e para prevenir a criminalidade. Isto é, salvaguardar o direito dos cidadãos da Europa a uma vida isenta de medo e de insegurança.
E, por último mas não menos importante, garantir a participação activa das mulheres em todos os centros de tomada de decisões e de planeamento das sociedades e das cidades do futuro.

Hatzidakis
Senhor Presidente, depois de felicitar a senhora deputada Napoletano pelo excelente relatório que preparou, gostaria, pela minha parte, de insistir em alguns pontos que considero importantes relativamente ao tema «ambiente urbano e União Europeia».
Tendo em conta o importante papel que as cidades e os grandes centros urbanos desempenham na vida económica e social da União Europeia, já que neles vive uma parte muito grande da população e neles estão concentrados mais de dois terços da riqueza da União, julgo que a Comissão deverá promover uma estratégia urbana europeia que reconheça o papel vital das cidades, bem como os problemas específicos com que se defrontam, e que, ao mesmo tempo, tenha também por objectivo a coordenação das diferentes políticas comunitárias susceptíveis de influenciar directa ou indirectamente as regiões urbanas.
Evidentemente, a estratégia urbana europeia não pode ser concebida isoladamente, mas só como parte indissociável de uma política de ordenamento territorial mais ampla, que é referida no outro relatório que hoje debatemos em conjunto, o do colega Novo Belenguer, o qual também gostaria de apoiar vivamente, uma vez que contém algumas indicações e observações muito boas sobre a já ambiciosa comunicação da Comissão relativa a um projecto de Perspectiva Europeia de Ordenamento Territorial.
Em todo o caso, aquilo em que gostaria de insistir neste momento são algumas questões mais específicas. Considerando que a iniciativa comunitária URBAN, de resto muito bem sucedida, caminha para o seu termo, sem possibilidade de vir a ser revista, como acontece também com a maior parte das iniciativas comunitárias, deveria ser dada maior ênfase às novas acções previstas no artigo 10º do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional relativas ao ambiente urbano. Aqui, a Comissão poderia estudar também a hipótese de reforço das cidades insulares de pequena e média dimensão que, além de tudo o mais, enfrentam ainda todos os problemas específicos decorrentes do seu carácter insular, tendo como critério não o limite dos 100 000 habitantes, como prevê o artigo 10º do FEDER, mas a influência que exercem como cidades-chave, isto é, como pólos de desenvolvimento económico, social e cultural da unidade geográfica mais vasta que lhes está associada.
De igual modo, considero útil assinalar o seguinte:
Primeiro, no âmbito das políticas comunitárias conexas, deverão ser dados incentivos para a restauração e promoção de edifícios históricos das cidades, a fim de serem utilizados para fins culturais, sociais ou económicos.
Segundo, deve ser dada uma ênfase especial ao turismo urbano, que poderia constituir uma fonte de desenvolvimento para muitas cidades periféricas.
Por último, deve ser incentivada a inclusão das cidades periféricas em redes transeuropeias e, de um modo geral, deve ser reforçada a coordenação e a cooperação a outros níveis entre cidades e União Europeia.

Papayannakis
Senhor Presidente, primeiro que tudo, quero felicitar as colegas Napoletano e Pollack pelas suas excelentes exposições e salientar, Senhor Presidente, que penso que precisamos de algo mais, de algo muito acima das simples comunicações da Comissão Europeia, que certamente são válidas mas que não têm um grande valor em termos práticos.
O ambiente urbano é como que o biótipo da enorme maioria dos cidadãos europeus. Os enormes problemas de qualidade de vida com que se defrontam, mesmo a nível da saúde pública, são tratados de forma complementar também pela União Europeia através de programas individuais relativos ao ar, às reformas de regiões, a intervenções culturais. Muitas vezes esses programas são úteis e/ou pioneiros. No entanto, Senhor Presidente, o próprio Tribunal de Contas assinala que eles não têm resultados multiplicadores nem uma lógica e utilidade em termos globais, precisamente porque lhes falta um enquadramento concreto de concepção e de perspectiva global.
Os cidadãos de Atenas, por exemplo, sabem muito bem que assim é. Naturalmente, a salvaguarda da coesão e da perspectiva de tais intervenções na cidade compete às autoridades nacionais, sobretudo às autoridades municipais que, por exemplo, em Atenas, não fizeram o seu trabalho, para além de uma projecção efémera por motivos políticos.
Todavia, podem e devem fazê-lo. E penso que seriam muito ajudados se houvesse uma legislação comunitária geral, um programa, uma directiva-quadro, que definisse um quadro geral de princípios, orientações e critérios, no sentido de adquirirem importância e perspectiva quaisquer programas individuais que sejam debatidos e decididos.
Trata-se de uma mudança qualitativa, Senhor Presidente, que julgo irá reduzir também as arbitrariedades e os esbanjamentos, e irá aumentar o benefício que qualquer intervenção comunitária possa trazer para o conjunto dos cidadãos.

Howitt
Senhor Presidente, tendo tido o prazer de presidir à audição do Parlamento Europeu sobre a comunicação «Para uma agenda urbana» com a nossa relatora, a senhora deputada Napoletano, e tendo presidido a uma associação de dez cidades na minha própria região do Reino Unido antes de ser eleito para este Parlamento, congratulo-me com os progressos que se estão a realizar com vista a uma agenda urbana para a União Europeia. Não só a grande maioria dos cidadãos europeus vive em vilas e cidades, como essas áreas urbanas incluem bolsas de extrema pobreza e incidências de racismo e exclusão social e de degradação ambiental que exigem a tomada de medidas a nível europeu. No entanto, o programa de acção que a Comissão vai propor ainda não constitui uma competência urbana plenamente desenvolvida para a União Europeia. As iniciativas em benefício de vilas e cidades ainda têm de ser tomadas desviando poderes de outros títulos. A próxima revisão do Tratado da União Europeia tem de remediar este défice.
As propostas no âmbito da reforma dos fundos estruturais que irão possibilitar, pela primeira vez, o apoio europeu a projectos de habitação e à regeneração de zonas degradadas são passos em frente, com que nos congratulamos, para dar resposta a necessidades urbanas. No entanto, como outros oradores deixaram claro, a abolição da iniciativa comunitária relativa às áreas urbanas desmantelaria o apoio europeu em 110 cidades, apoio que beneficia meio milhão de pessoas em toda a Europa. A manutenção de uma iniciativa comunitária relativa às áreas urbanas separada permitiria o prosseguimento de projectos urbanos inovadores e transnacionais e também a ajuda à maioria das pessoas que vivem, em especial, em cidades de pequena e de média dimensão. Nos países nórdicos e na Áustria não há, actualmente, nenhuma cidade que receba ajuda europeia que exceda a marca dos 100 000 habitantes; as suas necessidades não devem ser ignoradas.
Entretanto, e embora a nova tendência urbana na corrente predominante do financiamento estrutural do Objectivo nº 2 seja bem-vinda, os 2 % da população propostos para receber ajuda são um número muito baixo. A proposta de 5 % merece ser objecto de uma apreciação muito mais séria.
No meu próprio círculo eleitoral, em Basildon, o financiamento europeu no âmbito da iniciativa ADAPT está, neste momento, a ser utilizado para nomear um novo gestor dos centros das cidades que combata a fuga das áreas comerciais para zonas situadas fora das cidades. Temos hoje no Parlamento um visitante que trabalha para aumentar a reciclagem de resíduos em Londres, de menos de 10 % para 50 %, até ao ano 2005. Estas são iniciativas de regeneração urbana extremamente interessantes, que devíamos apoiar. Será que estamos à altura de tal desafio?

De Esteban Martin
Senhor Presidente, Senhores Deputados, em primeiro lugar, desejo agradecer aos relatores das comissões competentes quanto à matéria de fundo e aos relatores de parecer a elaboração deste relatório, que inicia o diálogo sobre o futuro do desenvolvimento urbano. É imprescindível reconhecer a necessidade de dispensar uma maior atenção a nível comunitário aos problemas que afectam as cidades. Porém - e os senhores deputados estão plenamente conscientes disso -, não estamos mandatados para elaborar uma política urbana comum. Todavia, devemos tentar formular uma resposta coordenada e coerente susceptível de permitir abordar o número crescente de problemas que afectam as cidades.
As cidades europeias têm de fazer frente a problemas cada vez mais numerosos, desde o desemprego, a deterioração ambiental e a congestão do tráfico até à pobreza e à marginalização social, aos problemas da habitação, à delinquência e ao consumo da droga. Uma programação mais coerente permitirá às cidades fazer a abordagem destes problemas com maior eficácia e aproveitar ao máximo os recursos próprios.
Na qualidade de membro da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, gostaria de destacar, em particular, a necessidade de canalizar os nossos esforços para a luta contra a marginalização, o racismo e a xenofobia e o consumo de droga. As cidades são o meio de acolhimento de numerosos migrantes, pelo que um dos nossos objectivos é a elaboração de políticas de integração adequadas, que permitam abordar os problemas e interesses das minorias no seio da população urbana, através da promoção da participação dos imigrantes na vida comunitária e da prestação de informação a este grupo sobre recursos e serviços ao seu dispor.
A formação de trabalhadores e agentes sociais assume, neste sentido, uma importância igualmente fundamental, bem como a realização de campanhas contra acções xenófobas e racistas.
É do conhecimento geral que o meio urbano é o mais castigado em termos de delinquência. O aumento da delinquência constitui uma grave ameaça ao respeito dos direitos dos cidadãos na União e, neste sentido, devemos empreender esforços para continuar a criar um espaço europeu de segurança e de justiça, incentivando as autoridades competentes a prosseguir a troca de informações, que beneficiará todos os cidadãos da União.

Gutiérrez Díaz
Senhor Presidente, Senhores Deputados, o relatório da senhora deputada Napoletano, cujo conteúdo partilho plenamente, chama a atenção para a necessidade de definir, na sua justa importância, uma estratégia urbana nitidamente diferenciada, quer em termos de competências quer em termos institucionais, da estratégia regional, devido ao importante papel desempenhado por estas duas instâncias subestatais - poder regional e local - na construção da União Europeia e na elaboração e execução das políticas comunitárias. Neste contexto, e na perspectiva dos objectivos a alcançar até ao início do ano 2000, deverá garantir-se a salvaguarda da autonomia local e a participação dos municípios com plena responsabilidade na parceria local. Mas o papel limitado que é deixado aos municípios, pelo menos no meu entender, por parte da Agenda 2000, leva a recear que a modificação dos regulamentos atribua um papel que se venha a revelar pouco efectivo, na prática, aos municípios, embora lhes seja formalmente reconhecido um certo poder.
Reduzir a problemática urbana ao Objectivo nº 2 revela-se, a todos os títulos, insuficiente, e exige que as políticas estruturais do Objectivo nº 1 dêem explicitamente resposta também às necessidades do conjunto dos núcleos urbanos de grande e média dimensão e aos núcleos rurais. Lançamos um convite à Comissão - não esqueça, Senhor Comissário, de o transmitir à senhora comissária Wulf-Mathies - no sentido de essa instituição se pronunciar a favor da manutenção do programa URBAN, já que o balanço da execução deste programa, aplicado a mais de uma centena de cidades europeias, foi positivo, aumentando os respectivos recursos financeiros e aproveitando os ensinamentos obtidos com a sua aplicação, como referiu o senhor deputado Howitt, no anterior período, em mais de 100 cidades europeias.
Para dar conteúdo à cidadania europeia, os cidadãos deverão reconhecê-la no primeiro elo institucional que os representa: o município. Negligenciar este facto, Senhor Comissário, seria um grave erro; erro que esperamos que a Comissão não venha a cometer.

Imaz San Miguel
Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de felicitar os relatores Pollack, Napoletano e Alfonso Novo Belenguer pelos relatórios que hoje nos apresentam. Penso que todos eles são unânimes em concluir que a União Europeia deve prosseguir uma estratégia urbana coordenada, na medida em que, presentemente, a União incide já de forma decisiva nas cidades.
Por outro lado, é referido igualmente que a problemática urbana exige uma abordagem global, tanto no tocante à problemática interna das cidades como no tocante à relação que a própria cidade estabelece com o território. Concomitantemente, são identificados os problemas mais prementes que afectam as cidades: o desemprego, um grave problema para a integração social; a segurança e a participação dos cidadãos; o ambiente e, em suma, a qualidade de vida nas cidades.
Refere-se ainda o financiamento. Partilho a preocupação com o desaparecimento do programa URBAN, que obteve excelentes resultados em matéria de política urbana comunitária. O novo Objectivo nº 2 integra, efectivamente, realidades diferentes. As problemáticas das regiões em declínio industrial, o desenvolvimento rural, as zonas urbanas e os instrumentos de financiamento da pesca associam-se num instrumento comum que - não podemos esquecer - reduz o seu montante global em 13 %, valor em ecus não variáveis, para o período 1999-2006 comparativamente com o montante total de todos estes objectivos inscritos nos actuais regulamentos. Pelo que devo manifestar a minha preocupação em relação à questão do financiamento, nomeadamente porque as cidades de médias dimensões poderão, eventualmente, ver-se prejudicadas nesta repartição. Daí defender que a União Europeia deva fazer um esforço de concentração, sobretudo nos aspectos com dimensão comunitária.
Vou terminar, Senhor Presidente, com uma reflexão: importa abordar, fundamentalmente, as realidades urbanas transfronteiriças, onde existe um verdadeiro problema, de que a Europa se pode ocupar. Resido - diria - numa eurocidade basca, na fronteira, no eixo San Sebastián/Bayonne. Lamentavelmente, ainda não existe um quadro jurídico comunitário, a nível europeu, para que essa cooperação transfronteiriça, nos aspectos que também dizem respeito ao ordenamento do território urbano, possa ser reforçada de forma substancial, visando a melhoria da qualidade de vida dos nossos cidadãos.

Ephremidis
Senhor Presidente, os relatórios e este tão longo debate deram uma ideia dos múltiplos problemas que atormentam o espaço urbano comunitário. É evidente que existem ainda mais e a perspectiva é que irão agravar-se e multiplicar-se. O que é que há de assinalável e de espantoso? Que nunca ninguém nomeie as principais razões, os responsáveis por essa situação, que são a lei da selva dos interesses multinacionais, a concorrência desenfreada na loucura da caça ao lucro no âmbito do famoso mercado livre.
Corremos o risco, Senhor Presidente, de sermos classificados como hipócritas, co-responsáveis, por encobrirmos interesses ilegais ou, se não for uma coisa nem outra, corremos o risco de sermos classificados como políticos, deputados masoquistas, por cantarmos permanentemente os problemas, por não apontarmos as causas, consequentemente, por não abordarmos os problemas de modo a encontrar uma solução.
Finalmente, este Parlamento que se levante acima dessas síndromas, e mostre que representa, de facto, os povos martirizados nos centros urbanos da Comunidade Europeia.

Piha
Senhor Presidente, as cidades são pintadas demasiadas vezes a preto e branco, como espaços privilegiados e ricos ou então como poços problemáticos. As cidades têm os seus próprios problemas mas são, antes de mais, as locomotivas do desenvolvimento e centros de inovação. De igual modo, a maior parte dos empregos são criados nas zonas urbanas.
No ano passado, até a nível da cimeira comunitária se sublinhou que o problema do desemprego que atravessa toda a Europa deve ser dominado. O investimento nas zonas urbanas e a necessidade de observar as suas potencialidades em vez dos seus problemas deve ser o princípio da União Europeia. Com a reforma dos fundos estruturais dever-se-ia procurar orientar o financiamento regional da União Europeia para aquelas áreas que com maior certeza produzem resultados positivos, isto é, a melhoria do nível de vida das populações, em vez de desperdiçar recursos para promover o desenvolvimento de regiões que já perderam a população ou que empobreceram. O bem-estar propaga-se das cidades para outras áreas. Ao reforçarmos as potencialidades das cidades, estamos a melhorar também as possibilidades futuras das regiões rurais.
Neste momento, o pensamento da política regional continua ainda a ser errado no que se refere ao seu financiamento. Embora 80 % dos cidadãos da União Europeia vivam em zonas urbanas, mais de metade do orçamento da União está a ser gasto nas zonas rurais. À nossa mente ocorre facilmente a ideia de que a União Europeia é, afinal de contas, um projecto do mundo rural, onde as zonas urbanas e os cidadãos das urbes são esquecidos. Mudar para as cidades já não é uma moda. Mas existe um grande número de pessoas que se fixam nas cidades e gostam de nelas viver.
Embora os pormenores da política urbana sejam da competência nacional e regional, e ainda bem que assim é, a União Europeia tem uma tarefa muito importante a desempenhar, nomeadamente, na solução dos problemas comuns. No decorrer do processo de urbanização, surgiram na sociedade novos problemas, como a solidão, os problemas da droga e do ambiente. Todos nós queremos, sem dúvida, ter também no futuro água potável limpa, ar puro e um meio urbano seguro. Um exemplo bastante significativo dos problemas ambientais é, lamentavelmente, a recolha do lixo e a sua reciclagem. A cidade de Bruxelas, por exemplo, parece ter muito a aprender nesta matéria.

Ojala
Senhor Presidente, em primeiro lugar, queria felicitar a senhora deputada Napoletano pelo seu relatório muito bem conseguido. Fico muito contente pelo facto de o relatório sublinhar fortemente as possibilidades dos cidadãos de influenciarem a política urbana. As cidades podem desenvolver-se plenamente desde que os seus habitantes possam pronunciar-se sobre as decisões que lhes dizem respeito. Por isso, deveriam ser investigadas e desenvolvidas diferentes formas de democracia local e de representação de moradores, criar-lhes melhores oportunidades de obter informação e participarem, entre outros meios, através das novas tecnologias.
Em especial, apoiamos a exigência do relatório no sentido de que se tenham em conta as necessidades das mulheres no desenvolvimento das cidades. As investigações demonstraram que a participação das mulheres no planeamento das zonas urbanas produziu resultados muito diferentes dos do planeamento feito apenas por homens. O bom funcionamento da vida quotidiana é muito mais importante do que o aspecto visual monumental. As mulheres lembram-se de que também as crianças, as pessoas que transportam carrinhos de bebés, os idosos e os deficientes precisam de se movimentar e de viver com comodidade.

Berend
Senhor Presidente, caros colegas, em primeiro lugar, os meus agradecimentos ao relator, o senhor deputado Novo Belenguer. Concordo com as principais conclusões do relatório de iniciativa. Na Alemanha temos, contudo, a experiência de que uma política de desenvolvimento territorial bem sucedida tem de ser implementada de baixo para cima. Só pode atingir-se um desenvolvimento económico e social regionalmente equilibrado, ou seja, a coesão territorial, se, desde o princípio, as regiões e os municípios participarem por igual nos planos e nas decisões em matéria de ordenamento do território. Um desenvolvimento territorial imposto de cima para baixo desperdiça energias, envolve o perigo de um planeamento deficiente e esbarra com a pouca aceitação dos cidadãos.
O relator tem, por isso, razão em exigir que o princípio da subsidiariedade seja escrupulosamente respeitado na execução do programa EUREG. No meu entender, em relação ao EUREG devem ser rejeitadas todas as abordagens que liguem os fundos estruturais da União a programas relevantes para o ordenamento territorial. Constitui também motivo de receio o facto de estes poderem ser utilizados como instrumentos de financiamento e de controlo com intuitos de política de ordenamento territorial. Na verdade, não há inconvenientes no agrupamento das regiões por objectivos, incluindo as necessárias acções de controlo e coordenação por parte da Comissão. Para este efeito, não há necessidade de nenhuma estratégia de ordenamento territorial a nível europeu. Pelo contrário, a elaboração e a implementação do desenvolvimento estrutural da União Europeia têm de permanecer, como até agora, na esfera de competência dos Estados-Membros: não podem ser complicadas através da imposição de critérios adicionais de ordenamento territorial, tornando a sua utilização mais difícil e mais pesada para os Estados-Membros, além de isso envolver custos técnico-administrativos acrescidos.
O que está em causa é rejeitar todas as tentativas de submeter a política de desenvolvimento sectorial e estrutural dos países a uma estratégia de desenvolvimento territorial europeu que dê preferência aos grandes centros e às zonas problemáticas. Não devemos perder de vista este aspecto no âmbito desta discussão.

Seppänen
 Senhor Presidente, há muitas matérias na União Europeia em que a teoria e a prática são divergentes. Tal situação verifica-se especialmente no domínio da política ambiental urbana. Tomemos o exemplo de Bruxelas. Aqui, todos os resíduos que produzimos são enviados sem tratamento para o rio Samme, que os leva igualmente sem tratamento para o rio Schelde, que, por sua vez, os envia sem tratamento para o mar do Norte. Daí nós recebermos os nossos resíduos de volta sob a forma de mexilhão, nos meses com letra R. A primeira estação de tratamento de águas de Bruxelas, que não as limpa mas só as trata, ficará pronta no próximo ano. De acordo com a resposta à minha pergunta escrita, Bruxelas infringe a Directiva 91/271/CEE, especialmente o seu artigo 17º. Tudo isto acontece sob o olhar da Comissão da UE. Proponho que se inicie a política urbana pela limpeza dos nossos próprios resíduos e que obriguemos a cidade de Bruxelas a limpá-los. Bruxelas é a catástrofe ambiental da política urbana.

Pinheiro
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por apresentar os meus agradecimentos às senhoras deputadas Napoletano e Pollack e ao senhor deputado Novo Belenguer pelos seus importantes relatórios, bem como aos restantes deputados envolvidos na sua preparação. Quero também aproveitar esta oportunidade para saudar os esforços desenvolvidos pelo Parlamento para conferir às questões urbanas um lugar mais central na agenda política da Comunidade, em sintonia com a comunicação apresentada no ano passado pela Comissão por iniciativa dos meus colegas Wulf-Mathies, Bjerregaard, Flynn e Kinnock.
A Comissão está empenhada numa análise sistemática das políticas comunitárias numa perspectiva urbana. E, com base nessa análise, estamos a formular um plano de acção para um desenvolvimento urbano sustentável, num esforço de elaboração de uma abordagem estratégica e integrada das questões urbanas. Espero que a Comissão adopte em breve o plano de acção, para que este possa ser discutido no fórum urbano de Viena, a 26 e 27 de Novembro do corrente ano. Estamos certos que o Parlamento Europeu desempenhará um papel activo também nesse fórum.
Muitas das questões tratadas nos relatórios do Parlamento e nas intervenções das senhoras e dos senhores deputados serão necessariamente abordadas no plano de acção da Comissão. Estamos inteiramente de acordo com a perspectiva de que a criação de capacidades locais, o desenvolvimento ao nível das comunidades locais, constituem aspectos essenciais da regeneração urbana e que os fundos estruturais implicados em acções deste tipo os devem estimular.
A Comissão partilha o parecer do Parlamento de que devemos reforçar a dimensão ambiental nas nossas políticas relativamente às áreas urbanas e de que deve ser dada maior importância às questões mais gerais relacionadas com a qualidade de vida das populações urbanas. Nesta perspectiva, que acções devem então constituir o plano de acção urbana da Comissão? Os desafios identificados na comunicação da Comissão relacionam-se essencialmente com quatro temas: a necessidade de reforçar a produtividade, o desenvolvimento económico e o emprego em áreas urbanas, especialmente em regiões menos desenvolvidas, a necessidade de apoiar a igualdade de acesso e de reduzir a crescente exclusão social nas zonas urbanas, a necessidade de tornar as cidades mais sustentáveis do ponto de vista ambiental, e a necessidade de promover processos decisórios inovadores e flexíveis que integrem as acções de parceiros nos sectores público, privado e da Comunidade, do nível europeu ao nível local, e incrementem as sinergias entre os processos institucionais e os recursos existentes.
A preparação do plano de acção da Comissão não foi ainda completada, pelo que é de momento prematuro apresentar propostas concretas e específicas sobre essa matéria. Mas, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, poderão, no entanto, referir-se certas questões que são claramente preocupação e que constarão do plano de acção.
Em primeiro lugar, aumentar a produtividade em cidades situadas em regiões menos desenvolvidas, a fim de reduzir as disparidades regiões, é para a Comunidade um desafio capital. O planeamento estratégico urbano deve tornar-se mais explícito no âmbito dos fundos estruturais, e as cidades situadas em regiões elegíveis devem desempenhar um papel mais importante na futura programação. Temos também que pensar em acções para além das regiões prioritárias. Todas as cidades devem promover a aprendizagem contínua e a adaptabilidade, precisam de se tornar cidades de aprendizagem e incorporar a tecnologia em benefício da economia e da população locais. Neste contexto, a Comissão tem de pensar em como concretizar a dimensão urbana nos novos programas SÓCRATES e LEONARDO, bem como no programa «A cidade de amanhã» do Quinto Programa-Quadro. As cidades também precisam de fomentar métodos de desenvolvimento local e o emprego local, e nesta matéria a Comunidade está a desenvolver algum trabalho. Além disso, a Comissão terá também de estudar a melhor maneira de integrar a necessidade de um sistema urbano europeu equilibrado nas redes europeias de transporte e telemática.
Um outro aspecto é a questão da igualdade e coesão social nas zonas urbanas. Entre muitas outras acções deste contexto, a Comissão pretende concentrar parte do próximo pacote dos fundos estruturais em zonas urbanas carenciadas situadas em regiões do Objectivo II, tal como proposto na Agenda 2000. Mas, também ao abrigo do objectivo I, deverá ser incentivada uma concentração similar de recursos em bairros específicos. O alojamento é um factor essencial no combate à desigualdade, à exclusão e ao crime em zonas urbanas, sendo igualmente um sector com potencial de criação de postos de trabalho e de desenvolvimento das pequenas e médias empresas.
Por estas razões, a Comissão considerará as possibilidades de tornar o financiamento dos fundos estruturais extensivo a programas específicos de alojamento, desde que sejam cruciais para o desenvolvimento de comunidades e sejam parte de uma perspectiva integrada de regeneração urbana. Estou consciente, está consciente a Comissão, que o Parlamento favorece a prossecução da iniciativa comunitária URBAN. Dado o êxito de URBAN, como uma iniciativa de base local, a Comissão decidiu integrá-la nas acções cobertas pelos quadros comunitários de apoio a partir de 2000. Um dos elementos dessa integração consiste no alargamento da definição de parceria no projecto de regulamento dos fundos estruturais, de modo a incluir as autoridades locais e os organismos sociais e económicos, aspecto que parece algo controverso para alguns Estados-Membros. Do ponto de vista da Comissão, a inclusão das autoridades locais nos mecanismos de parceria é essencial para encontrar resposta às carências urbanas e para uma bem sucedida integração política do URBAN.
Um outro problema que se põe e que se porá no plano de acção da Comissão é o da qualidade do ambiente urbano e da qualidade de vida, aliás largamente referido nos relatórios e nas intervenções das senhoras e dos senhores deputados. É preciso encontrar aqui modos mais sustentáveis de gestão das cidades europeias a fim de melhorar a qualidade da vida urbana, garantir a competitividade das actividades e proteger o ambiente global. A legislação ambiental é certamente o instrumento comunitário mais importante para o melhoramento da qualidade do ambiente urbano, designadamente as medidas tomadas em relação à qualidade do ar, da água, aos resíduos e ao controlo da poluição industrial, todas elas com significativo impacto urbano.
A legislação vigente sobre a avaliação do impacto ambiental proporciona também um valioso instrumento para assegurar que os novos desenvolvimento das zonas urbanas sejam sustentáveis do ponto de vista do ambiente. A directiva do Conselho sobre a avaliação ambiental estratégica apelará para a consideração dos efeitos ambientais do desenvolvimento desde o início do processo de planeamento, reforçando a panóplia de instrumentos ambientais já à nossa disposição. Assiste-se, neste campo, à inclusão de um número considerável de projectos locais, num processo que é encorajado pela própria Comissão. Mas continua a existir a necessidade de renovarmos os nossos esforços em prol de cidades sustentáveis do ponto de vista do ambiente através de medidas mais estruturais, em relação às quais a Comissão poderá encarar um certo número de acções e de estudos. Refiro-me a questões como assumir os custos de mobilidade e incentivar regimes de portagem, privilegiar acções de desenvolvimento por reconversão, tributar a energia para promover um comportamento mais sustentável e angariar recursos para reduzir os custos de trabalho e aumentar o emprego.
Chego, por último, à importante questão da administração e do poder local. A Comissão pode garantir às autoridades locais e regionais que apoiará os esforços que estas desenvolvem para encontrar soluções mais integradas para os complexos problemas urbanos. A Comunidade tem de desencadear acções no sentido de desenvolver as capacidades das cidades europeias e de promover o conhecimento, ao nível internacional, das questões urbanas. Pode fazê-lo pela promoção de acções em pequena escala no campo dos indicadores e dos padrões de referência urbanos, como sublinhado no vosso relatório, pela organização de intercâmbios de experiência, pelo lançamento de estudos e pela integração dos conhecimentos que resultem destes vários projectos. Já o temos feito e continuaremos a fazê-lo, esperamo-lo, ainda com mais eficácia.
Para concluir, Senhor Presidente, a Comissão e o Parlamento Europeu estão de acordo em que a agenda urbana não é uma agenda local e, pelo contrário, requer uma acção a todos os níveis da administração. Por um certo número de razões, entre as quais o cumprimento dos objectivos do Tratado, justifica-se a implicação da Comunidade nesta matéria com um valor acrescido evidente. Certos desafios urbanos só podem encontrar uma resposta eficiente se a Comunidade desempenhar o seu papel, certamente modesto em alguns sectores, mas pronunciado noutros, tais como o ambiente e a coesão económica e social. Em qualquer caso, respeitaremos integralmente o princípio da subsidiariedade na definição das acções.
Permitam-me, uma vez mais, que agradeça às senhoras deputadas Pollack e Napoletano o seu valioso contributo. Espero que o plano de acção a apresentar pela Comissão possa dar resposta a certos problemas agora equacionados e que possamos aprofundar a discussão no próximo fórum urbano, em Novembro.
Permita-me agora, Senhor Presidente, que me refira ao excelente e exaustivo relatório sobre o ordenamento do território e à perspectiva europeia de ordenamento territorial. Tanto a Comissão como as autoridades responsáveis pelo planeamento do território nos Estados-Membros expressam e expressaram a sua apreciação e sentem-se encorajados pelo entusiasmo e apoio claro manifestados no relatório. O relatório proporciona, além disso, um bom pretexto para a Comissão apresentar o seu ponto de vista sobre a recente evolução, subsequente ao encontro ministerial sobre o ordenamento do território, realizado em Glasgow no dia 8 de Junho.
O relatório do deputado Novo Belenguer sublinha judiciosamente que o processo da perspectiva europeia de ordenamento territorial, dada a complexidade da matéria e a necessidade de alcançar um consenso entre os quinze Estados-Membros, é, por inerência, lento. No entanto, considero muito encorajador que vários Estados-Membros, muitos Estados-Membros, apesar do progresso moderado na elaboração do documento «Perspectiva Europeia de Ordenamento Territorial» exprimam a sua disponibilidade para o promoverem. Promoção, essa, na sua própria esfera de responsabilidades. Graças a estes sinais, podemos esperar um impulso partilhado durante as presidências austríaca e alemã que permitam a aprovação, na próxima Primavera, da primeira perspectiva europeia de ordenamento territorial.
A Comissão continuará a alimentar uma boa relação de trabalho com os Estados-Membros, prestando-lhes assistência técnica quando necessário e proporcionando uma plataforma mais vasta de carácter transnacional para o debate público lançado pela reunião ministerial, em Norwick, no ano passado. A sua contribuição para o processo cobrirá as seguintes tarefas:
assistir os Estados-Membros na finalização do documento «Perspectiva Europeia de Ordenamento Territorial» e fornecer o secretariado para o Comité de Desenvolvimento Espacial; -organizar os quartos seminários transnacionais restantes, dedicados respectivamente ao acesso ao conhecimento, à parceria urbano-rural, à gestão das zonas sensíveis do ponto de vista do ambiente e ao impacto do alargamento no território, bem como um grande fórum em Bruxelas, em Fevereiro próximo, para sintetizar os resultados do debate público tanto no interior dos Estados-Membros como a nível europeu; -apoiar um programa experimental de estudo de dois anos, para reforço da perspectiva europeia de ordenamento territorial, com vista à instauração de uma rede de observatórios europeus de ordenamento do território; -preparar um relatório preliminar sobre as políticas da Comunidade e o ordenamento do território; -e, finalmente, apoiar a cooperação transnacional para demonstrar os benefícios da aplicação da abordagem «perspectiva europeia de ordenamento territorial», actualmente através do INTERREG II-C, e a partir do ano 2000 por intermédio de uma nova iniciativa comunitária centrada na cooperação transeuropeia e tendente a promover um desenvolvimento equilibrado e harmonioso.A importância destas matérias, julgo eu, fica bem sublinhada, sendo de frisar o permanente e genuíno respeito pelo princípio da subsidiariedade na assunção plena das responsabilidades que são as nossas. No futuro imediato, a Comissão vê como sua responsabilidade especial a de promover os seus próprios serviços, a consciencialização das implicações para o território das várias políticas comunitárias, especialmente o contributo destas para alcançar uma distribuição geograficamente mais equilibrada das actividades económicas e uma utilização sustentável da terra, bem como para atingir necessidades territoriais específicas.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Procedimentos ad-hoc relativos ao orçamento para 1999
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0256/98) da deputada Dührkop Dührkop, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre os procedimentos «ad hoc» relativos ao orçamento para 1999 previstos nos acordos interinstitucionais de 29 de Outubro de 1993, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental, e de 16 de Julho de 1997, sobre as disposições relativas ao financiamento da política externa e de segurança comum, e ao procedimento relativo ao financiamento dos acordos internacionais de pesca, nos termos da Declaração Comum de 12 de Dezembro de 1996.

Dührkop Dührkop
Senhor Presidente, Senhores Deputados, com este debate damos início ao procedimento ad hoc relativo ao orçamento para 1999 previsto nos acordos interinstitucionais de 29 de Outubro de 1993, de acordo com os quais é possível, a pedido do Parlamento Europeu ou do Conselho, dar início ao procedimento ad hoc no caso de um dos dois ramos da autoridade orçamental desejar afastar-se do anteprojecto de orçamento das despesas agrícolas apresentado pela Comissão.
No trílogo do passado dia 23 de Junho, Parlamento e Conselho abriram formalmente o procedimento ad hoc relativo ao orçamento para 1999, procedimento que só será encerrado quando se alcançar um acordo, sendo normalmente concluído no Outono, para conferir, dessa forma, um carácter mais realista e adequado ao orçamento.
Através de ulteriores melhorias introduzidas no processo orçamental, o procedimento ad hoc incide sobre três sectores: agricultura, acordos de pesca e política externa e de segurança comum.
Embora se afigure um exercício técnico rotineiro, gostaria de realçar o conteúdo político deste procedimento ad hoc , uma vez que constitui um reforço da influência do Parlamento Europeu no processo orçamental. As vantagens desta prática no que diz respeito ao cumprimento do objectivo do rigor orçamental ficaram sobejamente comprovadas nos últimos exercícios.
Antes de entrar na abordagem do conteúdo da proposta de resolução, tomo a liberdade de referir as divergências entre as duas instituições, Conselho e Parlamento, acerca da classificação de determinadas despesas agrícolas, aspecto em relação ao qual se avançou timidamente, pelo que a proposta, no seu anexo I, contém o ponto de vista do Parlamento Europeu na perspectiva do diálogo sobre o orçamento para o exercício de 1999.
Em relação às previsões das despesas agrícolas incluídas no anteprojecto de orçamento para 1999, a Comissão propõe a dotação de 40 440 milhões de euros. No entanto, tendo em conta, primeiro, que numerosas rubricas das despesas agrícolas foram sobreavaliadas em mais de 10 % desde 1994; segundo, que em 1997 o anteprojecto apresentava o valor de 42 305 milhões de ecus, mas que na última revisão para esse exercício se detectou a existência de um saldo residual de 2 709 milhões de ecus; e terceiro, que a última previsão actualizada em 1 de Junho de 1998 prevê uma sobreavaliação de cerca de 1 200 milhões de ecus, montante que deverá ser acrescido de mil milhões de ecus, montante reduzido às primeiras estimativas da Comissão, conclui-se que as primeiras previsões da Comissão foram estimadas em mais 2 200 milhões do que as despesas reais.
Pelo exposto, esta relatora e a Comissão dos Orçamentos consideram que o Parlamento Europeu deve insistir na criação de uma reserva para as rubricas da categoria 1, na sequência, precisamente, das experiências obtidas nos anos transactos e da evidente dificuldade em fazer uma previsão mais exacta.
A criação de uma reserva não implica um corte das despesas agrícolas necessárias, uma vez que se pretende que os Estados-Membros desembolsem exclusivamente os montantes correspondentes às despesas efectivas, sem necessitar de colocar à disposição da Comunidade recursos que não serão gastos e que serão, posteriormente, devolvidos aos Estados.
No seu projecto inicial de relatório, esta relatora propusera a criação de três reservas diferentes, uma das quais destinada a medidas de apoio, na inexistência de um relatório da Comissão de avaliação da eficácia real e de outro sobre as rubricas que carecem de base jurídica, uma vez que é de opinião que quando o Conselho insiste na definição de uma base jurídica quando o que está em causa é a execução das despesas não obrigatórias, esse mesmo critério deverá ser também aplicado em relação às despesas obrigatórias (em relação às quais o Conselho parece negligenciar este aspecto). Em termos concretos, existem três rubricas sem base jurídica, cujo montante ascende a 150 milhões de ecus.
Gostaria de agradecer a colaboração dos colegas da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, com os quais se chegou a acordo quanto à criação de uma reserva global de 700 milhões para fazer face às incertezas do mercado e medidas de acompanhamento, provisoriamente linear, até a carta rectificativa da Comissão, a apresentar no Outono, indicar o ajustamento feito em função das necessidades e da evolução do sector.
Lanço um apelo ao Conselho no sentido de prosseguir um acordo com o Parlamento Europeu para chegar a um orçamento rigoroso. Esperemos que aja de acordo com o que costuma defender. Digno de menção, contudo, é o facto de os esforços desenvolvidos com o procedimento ad hoc , nos últimos anos, terem tido um resultado assinalável.
No tocante aos acordos internacionais de pesca, deve aferir-se muito positivamente a formalização do princípio de que não se deve fazer qualquer pagamento sem consultar previamente o Parlamento. Considera-se, contudo, que a reserva inscrita no anteprojecto de orçamento se afigura sobreavaliada, na medida em que subsistem demasiadas incertezas quanto à celebração de certos acordos. Graças à colaboração da Comissão das Pescas e à Comissão, solicitamos a aprovação da redução desta reserva, pedido que figura no anexo II.
Esta resolução inclui também o parecer da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa sobre o financiamento da política externa e de segurança comum, nomeadamente no tocante à redução da reserva destinada a acções de emergência a favor do apoio a outras políticas, como o apoio aos processos de transição democrática, aos processos eleitorais e à prevenção de conflitos, bem como no que diz respeito à nomenclatura proposta no anexo II da proposta de resolução.
A Comissão dos Orçamentos e esta relatora recomendam a esta câmara, pelo atrás aduzido, que dê o seu voto favorável a este relatório, enquanto mandato para as negociações entre a delegação do Parlamento Europeu e o Conselho.

Sonneveld
Senhor Presidente, nesta sessão o Parlamento estabelece o mandato para a conciliação com o Conselho, nomeadamente sobre as despesas agrícolas obrigatórias para 1999, no quadro do chamado procedimento ad hoc . Nos últimos anos tivemos uma experiência bastante positiva com este procedimento, sobretudo no ano transacto, em relação ao orçamento para 1998. Todas a partes envolvidas entendem que este método de trabalho - também designado por procedimento Tillich/Mulder - tem de ser prosseguido. Isso significa que o ponto fulcral das negociações entre o Parlamento e o Conselho já não será a adopção do projecto de orçamento, mas sim, em fins de Outubro, o envio pela Comissão de uma eventual carta rectificativa aos dois ramos da autoridade orçamental, que integrará as estimativas mais recentes das despesas obrigatórias.
Neste momento, coloca-se a questão de saber quais são as possíveis modificações do projecto de orçamento, tanto do lado das receitas como do das despesas. Com base nas despesas efectivas, relativas ao exercício de 1998, o Parlamento Europeu julga que em 1999 poderão ser feitas poupanças, dando expressão a esta expectativa mediante a inscrição, numa reserva geral, de um montante de 700 milhões de ecus destinado a fazer face às incertezas do mercado e a medidas de acompanhamento.
Por outro lado, dá-se forma a esta ideia mediante a sugestão de introduzir, por enquanto, um corte linear na rubrica agrícola. Desta forma, a eventual redução será temporariamente colocada na reserva, na expectativa de que, a dado momento, a Comissão possa vir a apresentar propostas para uma redução mais selectiva em algumas rubricas orçamentais de relevo. Esta solução é provisória, já que a opinião claramente expressa pelo Parlamento, de que é contra um verdadeiro corte linear nas despesas agrícolas obrigatórias, se mantém inalterada. É evidente que o procedimento terá também de funcionar bem se, finalmente, se vier a verificar que não há poupança mas sim aumento das despesas.
Gostaria de dedicar ainda uma palavra às medidas de acompanhamento resultantes da reforma agrícola de 1992. Estas medidas suscitam um interesse cada vez maior e as despesas envolvidas aumentam acentuadamente. Porém, há falta de uma boa análise e avaliação destas medidas. O Parlamento entende que uma avaliação deste género deve ser efectuada com a maior urgência, sobretudo porque estas medidas constituirão uma parte substancial da nova política de desenvolvimento rural proposta pela Comissão. O Parlamento e o Conselho terão de tomar uma decisão responsável quanto a esta matéria. Por conseguinte, já é chegada a hora de este Parlamento se debruçar, com minúcia, sobre a eficácia destas medidas de acompanhamento.
O Parlamento proporá o aumento do montante inscrito na rubrica orçamental a favor da luta contra a fraude no sector agrícola. Isto compagina-se com a intenção da Comissão de desenvolver novos programas neste âmbito. Os esforços neste domínio não podem esmorecer. Ao assegurarmos agora o seu financiamento, as novas acções da Comissão poderão ser iniciadas de imediato.
Por último, o relatório Dührkop Dührkop contém uma proposta visando uma nova apresentação da nomenclatura na rubrica agrícola. Sobretudo a diferenciação entre as subsecções relativas às despesas tradicionais a favor das organizações de mercado e o aumento acentuado dos pagamentos directos aos produtores é bastante útil. O mesmo acontece, aliás, em relação à subsecção relativa às despesas estruturais, na secção Garantia. Justamente à luz da anunciada política da Agenda 2000, também esta subsecção exige uma atenção especial. Em todos estes casos, trata-se de despesas agrícolas obrigatórias, o que não quer dizer que as mesmas possam ser subtraídas à influência política do Parlamento. A forma como o Parlamento poderia exercer, adequadamente, esta competência, tem de ser contemplada num acordo interinstitucional - um novo acordo. No entanto, um nova apresentação da nomenclatura, como a agora proposta pela relatora, constitui um bom impulso nesse sentido.

Brinkhorst
Senhor Presidente, o relatório da senhora deputada Dührkop demonstra que no Parlamento se pode fazer progresso sem modificar o Tratado. Durante muitos anos o Conselho recusou submeter o orçamento a um controlo democrático adequado. Há anos que andamos a lutar por um controlo orçamental global adequado, tanto para as despesas obrigatórias como para as não obrigatórias. Também há anos que andamos a lutar para que haja um controlo democrático das pescas e para que o orçamento relativo à política externa e de segurança comum esteja sujeito a um controlo democrático. Isto prova que podemos fazer progressos sem modificação do Tratado, desde que o Parlamento seja coerente, eficiente e não gaste demasiado. É o que temos neste momento: o procedimento ad hoc .
A Comissão levou algum tempo a compreender que a sobreavaliação da despesa orçamental no domínio da agricultura é contraproducente. Por fim, há dois anos começámos a fazer alguma coisa, e felicito o meu colega, o senhor deputado Tillich, que o ano passado conseguiu obter um firme compromisso tanto da Comissão como do Conselho de aceitarem o princípio da reserva. Muito se tem dito acerca da reserva. Sempre se tem dito que é um abuso do poder por parte do Parlamento. Mas a reserva não é um abuso por parte do Parlamento: é o uso adequado dos dinheiros públicos por um órgão legislativo publicamente controlado. Este é o pano de fundo que eu considero que constitui o melhor ponto de partida para o debate que terá início nas próximas semanas.
Um comentário sobre a base jurídica. Esta tarde, ficou demonstrado uma vez mais no debate com o senhor comissário Liikanen que a base jurídica não se prende, em última análise, com a lei; prende-se com a disponibilidade política para compreender as necessidades da população. O facto de neste momento não estarem a ser executadas 90 rubricas orçamentais é uma vergonha para o desenvolvimento da sociedade civil. Aprovámos recentemente o relatório Herman, que deixa muito claro que podemos fazer progressos desde que o Conselho esteja disposto a trabalhar connosco. Entendamo-nos: se num trílogo não conseguirmos avançar em termos políticos no que respeita à base jurídica, as relações entre o Parlamento e o Conselho, e também - acrescentaria eu - as relações entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão ressentir-se-ão: espero que esta mensagem seja recebida por todos aqueles que não estiveram hoje aqui presentes. Vejo que está aqui o senhor comissário responsável pelas relações com África e espero que ele possa transmitir a mensagem ao senhor comissário responsável pela agricultura. Estou convencido que com o que já se conseguiu até agora temos um bom ponto de partida e estou confiante que chegaremos a um bom resultado.

Giansily
Senhor Presidente, caros colegas, o procedimento ad hoc nascido das disposições do acordo interinstitucional de 29 de Outubro de 1993 relativo às despesas agrícolas foi alargado aos acordos de pescas e à política externa e de segurança comum. Permitiu indiscutíveis progressos, tanto na melhoria do processo orçamental como na elaboração do próprio orçamento da União Europeia. A concertação que precedeu a segunda leitura do orçamento de 1998 foi disso o melhor exemplo.
De um lado, o Parlamento Europeu vê ser-lhe atribuído um direito de verificar a vertente das despesas agrícolas e, do outro, ao aceitar certas posições do Parlamento nas despesas obrigatórias, o Conselho pode obter algumas concessões no domínio das despesas não obrigatórias que, no passado, constituíram muitas vezes, pela vastidão considerada pouco razoável das decisões orçamentais do Parlamento Europeu, um pomo de discórdia, senão uma causa de conflitos, entre os dois ramos da autoridade orçamental. Outro progresso significativo e positivo é o acordo concluído entre o Conselho e a Comissão, em virtude do qual a Comissão tem agora de apresentar, relativamente às despesas agrícolas, uma carta rectificativa ao seu anteprojecto antes da primeira leitura do orçamento, de forma a permitir avaliar melhor as estimativas orçamentais, exercício muitas vezes difícil em matéria agrícola.
Estes progressos são muito aceitáveis, pois, por um lado, permitem pôr fim a uma espécie de guerra de trincheiras orçamental entre o Parlamento e o Conselho, que durou demasiado tempo no passado, e, por outro, conferem ao Parlamento mais coerência e unidade no exercício das suas competências. A situação de hemiplegia orçamental do nosso Parlamento, que só nos dava poderes para metade do orçamento, deixando ao Conselho a segunda parte da autoridade orçamental, está hoje em dia ultrapassada e é considerada irrealista. Sim ao procedimento ad hoc enquanto código de boa conduta entre os dois ramos da autoridade orçamental, permitindo a cortesia orçamental melhores resultados para a definição do orçamento. Mas temos de ter cuidado para que isso não gere insidiosamente uma confusão de competências, pois, para o Parlamento, trata-se nada mais nada menos do que de propor a modificação da estrutura e da classificação das despesas agrícolas; por outras palavras, de suprimir as despesas obrigatórias e as despesas não obrigatórias.
Sem pôr em causa o bem fundado do procedimento ad hoc , não podemos, no entanto, relativamente a este ponto, estar de acordo com a relatora, pela razão essencial de que, pela sua especificidade, as despesas agrícolas não poderão, no essencial, ser banalizadas em despesas não obrigatórias. Uma despesa não obrigatória está por natureza sujeita ao livre arbítrio do legislador, segundo as opções tomadas. É perfeitamente possível, por exemplo, reduzir uma dotação orçamental a favor de um programa de energia eólica conforme o interesse e a credibilidade que se atribuir a essa fonte de energia. Já o mesmo não se passa com a maior parte das despesas agrícolas, tanto as de apoio aos mercados como as ajudas directas ou as medidas estruturais. Trata-se de despesas que, pela sua natureza, devem ser garantidas, e penso que a sua especificidade deve ser subtraída a veleidades excessivas de classificação. O procedimento ad hoc tem de limitar-se à prática do acordo interinstitucional e não sair do seu quadro. Sem querer remar contra a corrente, trata-se de um passo que o meu grupo e eu próprio nunca poderemos dar.

Miranda
Senhor Presidente, uma nota de carácter geral, em primeiro lugar, para afirmar que consideramos positivo o procedimento ad hoc enquanto via que permite a contribuição do Parlamento com vista à introdução de melhorias na distribuição das despesas obrigatórias, particularmente das despesas agrícolas. E a garantir um maior rigor e uma maior transparência das mesmas.
Mas entendemos também - e queremos sublinhá-lo - que tal procedimento não pode nem deve ser desvirtuado com a sua transformação num mero mecanismo de proposta de diminuição de despesas. Outro tanto diremos relativamente à reserva especial, na categoria I, que nos é proposta. Com efeito, podemos concordar com a sua criação, tendo em vista, em especial, fazer face às incertezas do mercado. Porém, entendemos que o seu preenchimento não deve ocorrer de forma mecânica, devendo consolidar-se e limitar-se a situações muito bem definidas.
Mas, neste contexto, é para nós particularmente controversa uma ideia já suscitada num outro relatório anterior: a ideia de reserva afectada. Compreendemos a intenção de aligeirar o esforço orçamental dos Estados-Membros, mas não podemos deixar de chamar a atenção para os perigos que encerra um tal orientação, quer como precedente que poderá tender a generalizar-se, quer, em especial, como via para uma completa negação do conceito de recursos próprios.
A não serem tomadas algumas precauções, correr-se-á o risco de ver estes - os recursos próprios - transformados em meras transferências à la carte por parte dos Estados-Membros. E nenhum de nós, seguramente, concordaria com uma tal situação.

Müller
Senhor Presidente, Senhores Deputados, antes de me pronunciar sobre o excelente relatório da senhora deputada Dührkop-Dührkop, gostaria de fazer um pequeno aditamento ao debate desta tarde sobre as bases jurídicas, que efectivamente me parece relevante e, no entanto, não foi mencionado. É que a questão decisiva não é a de saber se temos de respeitar o acórdão. Quanto a isso não há qualquer dúvida. A questão decisiva é, sim, saber como é que levamos o Conselho a aprovar políticas que o Parlamento deseja iniciar. Infelizmente, não houve até agora nenhuma resposta institucional a essa questão. Enquanto o Conselho se recusar a fazer concessões nessa matéria, teremos de reagir com os nossos próprios meios enquanto autoridade orçamental e exercer pressão.
Assim, na última reunião da Comissão dos Orçamentos, todos os grupos políticos concordaram em utilizar na íntegra as margens que temos disponíveis no orçamento para 1999, nas categorias 3 e 4, caso o Conselho mantivesse uma atitude obstinada. O Conselho não deve desconhecer o facto de que sabemos contornar facilmente um bloqueio da sua parte, pois, afinal de contas, estão em causa nada menos do que 1, 3 mil milhões de ecus. O Conselho pode estar certo de que estamos em condições de aplicar bem estas verbas. No trílogo, terá de definir a sua posição a esse respeito.
Agora quanto ao relatório Dührkop, que - abstraindo das previsões concretas - aponta para três linhas de conflito institucional decisivas, que terão de ser resolvidas no quadro do próximo acordo interinstitucional: além do já referido problema das bases jurídicas, existe a questão da classificação das despesas e a introdução ao tema da flexibilidade alargada, através da criação de uma reserva. Nesse sentido, o relatório Dührkop constitui uma etapa importante no caminho cheio de escolhos da cooperação interinstitucional. O meu grupo apoia os esforços da relatora e da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural no sentido de se prestar mais atenção à avaliação dos programas. Isto aplica-se também, naturalmente, a programas no âmbito da agricultura regional sustentável.
No entanto, gostaríamos de acentuar que é justamente nestes programas, que pressupõem um forte empenho dos Estados-Membros, que tudo deve ser feito para garantir que chegam com êxito até às pessoas. Relativamente à criação de um fundo de seguros destinado a compensar os danos sofridos em consequência de doenças que afectem os animais, gostaria de sublinhar que, para mim, o móbil decisivo é aliviar o orçamento. Nesse pressuposto, poder-se-iam efectuar as fiscalizações, havendo que assegurar o princípio do auto-seguro. Por isso, não posso concordar com a criação de uma rubrica orçamental específica nesta altura.
A terminar, ainda uma palavra sobre as despesas no âmbito da política externa e de segurança comum. No quadro do Tratado de Amesterdão, aceitámos o procedimento ad hoc , porque nos pareceu importante preservar o carácter não obrigatório destas despesas. Contudo, esse procedimento pressupõe um mínimo de responsabilidade de parte a parte, à qual, em meu entender, o Conselho não está a corresponder. É particularmente lamentável, por exemplo, que nem o Conselho, nem a Comissão tenham dado seguimento até agora às pretensões do Parlamento no sentido da criação de um corpo civil europeu de paz.

Fabre-Aubrespy
Senhor Presidente, caros colegas, estamos mais uma vez a analisar, aqui em Bruxelas, um relatório importante sobre o processo orçamental, contrariamente aos textos que regem a nossa sede, confirmados pelo Tribunal de Justiça.
O relatório ora em apreciação está longe de ser neutro. Com efeito, se, em teoria, o procedimento ad hoc de concertação consiste em discussões formais entre os dois ramos da autoridade orçamental relativas ao montante e à distribuição das despesas obrigatórias e das despesas não obrigatórias, esse processo permite, na prática, ao Parlamento Europeu, abrir um diálogo e exercer uma verdadeira chantagem política sobre o Conselho, sobre o montante das despesas obrigatórias assim como sobre o carácter de algumas dessas despesas. Debruçar-me-ei sobre as duas categorias que são objecto da abertura de um procedimento ad hoc no relatório: as despesas agrícolas e as despesas da PESC.
No que respeita às despesas agrícolas, o Parlamento Europeu justifica o seu recurso regular ao procedimento ad hoc com o argumento da sobrestimativa endémica dos últimos dez anos. A Comissão dos Orçamentos considera que algumas rubricas agrícolas estão sempre sobredotadas. Pede à Comissão que apresente uma carta rectificativa destinada a inscrever apenas no orçamento as dotações o mais próximas possível das necessidades reais. Não podemos, no entanto, enganar-nos relativamente às verdadeiras motivações da Comissão dos Orçamentos. Trata-se de facto de influenciar o carácter, o conteúdo e o montante das despesas obrigatórias, normalmente controladas de forma unilateral pelo Conselho. Eu tinha apresentado uma alteração que declarava que o Parlamento considerava o procedimento ad hoc como um instrumento destinado a uma melhor atribuição das dotações e não como um meio político destinado a pôr em causa o actual equilíbrio dos poderes entre os dois ramos da autoridade orçamental. Essa alteração foi recusada.
No que respeita às despesas da PESC, o problema é um pouco diferente. Inicialmente, o Tratado de Maastricht fazia uma distinção no tratamento dessas despesas. O acordo interinstitucional de 16 de Julho alterou as coisas sem respeitar o aspecto processual nem esperar pela ratificação do Tratado de Amesterdão. Também aqui existe uma vontade de alterar os textos e de influenciar aquilo que propõe o Conselho. Contrariamente ao que nos é dito, o procedimento ad hoc não constitui uma forma de racionalizar a despesa, mas sim uma vontade de redefinir as classificações das despesas.

Fabra Vallés
Senhor Presidente, o facto de o orçamento para o exercício de 1999 ser o último orçamento inscrito nas actuais perspectivas financeiras leva a que este seja um orçamento que, embora seguindo a linha dos anos anteriores, está já virado para as novas perspectivas financeiras, o que também se aplica à sua vertente agrícola. Com os procedimentos ad hoc não se pretende questionar, todos o sabem, a competência das autoridades orçamentais; visa-se, muito pelo contrário, facilitar o debate entre Conselho e Parlamento sobre a classificação das despesas.
A Comissão dos Orçamentos aprovou o relatório da senhora deputada Dührkop Dührkop sobre o procedimento ad hoc , ao mesmo tempo que concluía da utilidade do procedimento Tillich/Mulder que estreámos no ano passado. Recorrer-se-á novamente a este procedimento em relação à carta rectificativa que a Comissão apresentará em finais de Outubro, com o intuito de conseguir adequar-se o melhor possível as previsões às despesas efectivas.
Gostaria de salientar igualmente o facto de termos votado a favor da criação de uma reserva especial para incertezas de mercado e medidas de acompanhamento, enquanto se aguarda a carta rectificativa da Comissão, com uma dotação de 700 milhões de ecus procedentes de uma redução linear efectuada em todas as rubricas da subsecção B1 do FEOGA-Garantia, sem aumentar a sua dotação total, evitando desta forma que as despesas agrícolas sejam sobreavaliadas. Veremos se o Conselho se mostrará disposto a aceitá-la.
Outro aspecto inovador, que também apoiámos, é a nova nomenclatura das rubricas orçamentais de despesa, proposta pela senhora deputada Dührkop Dührkop de acordo com os objectivos da despesa, com a finalidade de se proceder a uma melhor avaliação da política agrícola comum.
Por outro lado - e na ausência de acordo com o Conselho sobre a base jurídica no diálogo tripartido, e por coerência com o acórdão do Tribunal de Justiça -, a relatora propõe inscrever numa reserva especial os montantes relativos às rubricas cuja base jurídica aguarda a respectiva aprovação. Desta forma, o montante inscrito na reserva será transferido para a rubrica respectiva apenas quando se tiver adoptado a base jurídica.
O já mencionado processo Tillich/Mulder é aplicado também aos acordos internacionais de pesca; assim, a carta rectificativa apresentada pela Comissão permitirá fazer uma avaliação mais precisa da situação das negociações em curso, e, caso estas não sejam concluídas em tempo útil, será possível decidir novas reduções dos montantes inscritos na reserva.
Não gostaria de terminar, Senhor Presidente, sem chamar a atenção daqueles que vêem com uma certa reticência estas reservas para o perigo que encerra o facto de se acumular as despesas no final do ano e de os pagamentos terem de ser liquidados de uma só vez.
No tocante ao financiamento da PESC, podemos aceitar a redução da dotação prevista para as acções de emergência, uma vez que conduz ao reforço das dotações destinadas à prevenção de conflitos.

Virrankoski
Senhor Presidente, a senhora deputada Dührkop Dührkop elaborou um relatório muito detalhado e agradeço-lhe por isso. Queria concentrar-me mais profundamente nos nºs 13 e 14. Fala-se aí de subsídios de ambiente, de reformas antecipadas e de medidas florestais.
Em primeiro lugar, queria salientar que a política comunitária da União Europeia e o financiamento comunitário não deveriam ser estendidos à economia florestal propriamente dita. Só as medidas florestais relacionadas com a ocupação de terrenos anteriormente cultivados podem fazer parte dos assuntos comunitários, do mesmo modo que as medidas destinadas a impedir a erosão e a desertificação. O nº 14 diz especialmente respeito à política agrícola praticada. Nele se considera que as disposições em matéria agrícola são demasiado imprecisas e evasivas. Ao mesmo tempo, exige-se que a Comissão faça propostas específicas para a promoção da agricultura sustentável, como seja o desenvolvimento de um código de boas práticas agrícolas e de padrões ambientais e produtivos.
Na minha opinião, o nº 14 revela demasiada confiança na administração e na burocracia e até nas ordens dadas a nível regional. Há que lembrar que a União Europeia é uma comunidade de 370 milhões de habitantes. É impensável que a Comissão possa definir as regras para uma boa prática agrícola em todos os cantos da Europa. O mesmo se pode dizer de normas muito detalhadas. Por exemplo, no que toca ao meu próprio país, a Comissão alterou muitas vezes a data do último dia da semeadura. Porque é que a Comissão decide sobre um pormenor deste tipo? O Estado-Membro praticou a agricultura durante centenas de anos. Certamente sabe quando se pode ou não semear.
A condição básica da política agrícola comum é o respeito pelo princípio da subsidiariedade. A responsabilidade em matéria agrícola cabe não só à União Europeia mas também aos Estados-Membros. Até aqui, a protecção do ambiente agrícola e as outras actividades suplementares foram tratadas por meio de acordos entre o Estado-Membro e a União Europeia, e os seus custos foram suportados por ambas as partes. A execução e o controlo têm sido principalmente da responsabilidade do Estado-Membro. Este sistema tem funcionado bem, porque o Estado-Membro tem assumido a responsabilidade prática e económica. Espero que estas questões de subsidiariedade possam ser resolvidas de uma forma positiva conjuntamente com a reforma da PAC no momento em que se decide o Programa Agenda 2000.

Mulder
Senhor Presidente, gostaria de focar um aspecto do interessantíssimo relatório da senhora deputada Dührkop Dührkop que se prende com o combate às doenças dos animais. Nos últimos anos, tivemos ocasião de ver que o combate às doenças dos animais, como a BSE e, sobretudo, a peste suína, absorve uma parcela significativa do orçamento comunitário. Como será a situação neste momento em caso de novo surto de uma doença infecciosa? Neste momento, 50 % desses custos são suportados pelo Estado-Membro em causa e os restantes 50 % pelo orçamento comunitário. Neste momento, acontece que em determinados Estados-Membros - e basta-me citar um deles, que me diz particularmente respeito, os Países Baixos - esses 50 % dos custos têm de ser suportados a nível nacional pelos agricultores daquele país. A grande questão é que isso ainda não acontece claramente noutros países. Será que a Comissão não acha que isto poderia ser, eventualmente, um caso de distorção da concorrência? Será possível que a Comissão - e já tive ocasião de formular esta pergunta em Maio último - proceda a uma avaliação de todos os planos de combate às doenças dos animais actualmente existentes nos Estados-Membros da União Europeia, dentro de um prazo razoável?
Em relação à proposta da senhora deputada Dührkop Dührkop de investigar a possibilidade de constituir um fundo de seguro a nível europeu, penso que isso é, sem dúvida, uma questão a considerar mas, antes disso, haverá ainda que acertar muitos detalhes.

Pinheiro
Senhor Presidente, a Comissão está satisfeita com o facto de o Parlamento Europeu aceitar, ao que parece, o montante global proposto para a secção «Garantia» do FEOGA e de haver um amplo acordo sobre a forma de afectação desse montante distribuído por vários sectores. O rigor deste orçamento é evidente não só no seu «crescimento zero» mas também nos esforços feitos para reduzir a sobreorçamentação a que assistimos no passado no que se refere a certas rubricas orçamentais.
Quanto à proposta de criação de uma reserva dentro da secção «Garantia» do FEOGA, devo dizer que a Comissão não está a ver como é que a criação de uma reserva, sem se introduzir nenhuma modificação no montante global do orçamento, contribui para o nosso objectivo comum, ou seja, um orçamento de rigor. A Comissão opõe-se a uma redução linear de todas as rubricas com o propósito de encher uma reserva.
No entanto, se é isto que a autoridade orçamental deseja fazer, a Comissão pode aceitar tratar cerca de 250 milhões de euros como «dotações provisórias» e colocá-los no capítulo B0-40 da reserva. Estas dotações podem ser retiradas de cinco rubricas orçamentais que ou tenderam para uma subexecução constante durante o período 1994-1997, ou nas quais a despesa não é certa, como é o caso da luta contra os surtos de doenças que afectam os animais. Reduzir em 3 milhões as dotações para acções de controlo e de prevenção e inscrevê-los no capítulo B0-40 parece ilógico. A Comissão não poderá efectuar uma avaliação das medidas de acompanhamento, como o Parlamento solicitou e como se comprometeu a fazer, se o Parlamento retirar as dotações.
No que diz respeito à transferência, para o capítulo B0-40, de uma verba complementar de 17 milhões de euros obtida por meio de uma redução linear das rubricas orçamentais, a Comissão não vê a utilidade desta medida. No seu anteprojecto de orçamento, a Comissão compromete-se a apresentar novas acções de controlo e de prevenção da fraude, se possível no quadro da carta rectificativa.
De futuro, a carta rectificativa do Outono no domínio agrícola será um passo crucial no processo orçamental da secção «Garantia» do FEOGA. Como aconteceu no passado, ela permitirá que sejam levados em conta os últimos desenvolvimentos em matéria de produção e relativamente aos mercados. Sob este aspecto, os desenvolvimentos até agora verificados não nos levam, nesta fase, a contar com poupanças relativamente à verba proposta no APO para 1999. A carta rectificativa constituirá também a ocasião certa para uma actualização do APO à luz de decisões legislativas, de que fazem parte as que dizem respeito ao pacote de preços, às reformas do mercado e provavelmente à adaptação do sistema agro-monetário a seguir à introdução do euro.
Relativamente aos acordos no domínio das pescas, na sequência das novas estimativas, a Comissão pode apoiar neste momento duas modificações do anteprojecto de orçamento se a autoridade orçamental estiver de acordo com elas. A primeira é a transferência de 0, 5 milhões de euros da rubrica B7-8000 para a reserva relativa ao acordo com a Gâmbia, que muito provavelmente não será assinado em 1998 e, assim, não estará em vigor no início de 1999. A segunda é uma redução que pode ascender aos 7 milhões de euros da reserva destinada a novos acordos, devido ao facto de que muito provavelmente não será possível celebrar um novo acordo com a Rússia no futuro próximo, acordo para o qual essa quantia tinha sido prevista na reserva. No entanto, numa fase posterior a Comissão apresentará estimativas actualizadas e proporá as modificações correspondentes às propostas de novos acordos. Tal como ficou acordado durante o trílogo de Março de 1998, a distribuição final entre a reserva e a rubrica orçamental deverá ficar decidida na carta rectificativa que a Comissão transmitirá à autoridade orçamental no fim de Outubro.
Por último, no que respeita ao financiamento da política externa e de segurança comum, em relação à rubrica destinada a medidas de emergência (B8-015), as dotações propostas no anteprojecto de orçamento para 1999 foram aumentadas à luz da execução relativamente rápida ocorrida nos primeiros meses de 1998. No entanto, a Comissão poderá apoiar uma certa revisão de sentido decrescente da verba afectada, como sejam os 2 milhões de euros propostos pelo Parlamento Europeu, e reforçar, por exemplo, a rubrica de prevenção de conflitos e apoio aos processos de paz (B8-013).
Pequenas modificações da nomenclatura não colocam qualquer problema à Comissão. Mas se não for possível chegar a acordo no que respeita a algumas rubricas orçamentais, a Comissão propõe que se regresse à nomenclatura acordada na discussão do orçamento para 1998, ou à nomenclatura acordada no acordo interinstitucional.

Dührkop Dührkop
Senhor Comissário, gostaria que ficasse bem claro que nesta proposta de resolução não se propõe qualquer reserva para as medidas de apoio. Afirmei claramente que esta relatora teria desejado solicitar a criação de reservas muito mais específicas em vez de uma reserva global. Mas a reserva global acabou por ser aprovada através de acordo com a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. De uma leitura atenta, verificar-se-á que a expressão utilizada no relatório é «provisoriamente linear». Este Parlamento pronunciou-se claramente, durante os anos em que se recorreu ao procedimento ad hoc , contra as reduções lineares. De momento, e enquanto não dispusermos da carta rectificativa, documento que reflectirá as verdadeiras necessidades, preferimos a expressão «provisoriamente linear».
No que diz respeito aos acordos de pesca, gostaria de dizer - e o senhor comissário sabe tão bem quanto eu - que o acordo com a Rússia tem poucas possibilidade de ser inscrito no orçamento para o exercício de 1999 como, aliás, acontece com todos os demais acordos. Este aspecto será analisado no Outono, o mesmo acontecendo com as despesas agrícolas, quando nos debruçarmos sobre a rectificação orçamental.

Pinheiro
Muito obrigado, Senhora Deputada Dührkop, pelos esclarecimentos e precisões que deu e que, naturalmente, registo. Relativamente aos acordos de pesca, no entanto, e na medida em que de vez em quando estou envolvido, pelo menos colateralmente, nas negociações de alguns desses acordos, é extremamente difícil fazer uma previsão rigorosa. E vou dar um exemplo: o acordo de pesca com a África do Sul. É um acordo que parecia impossível no ano passado, em que as negociações começaram este ano, e que, apesar de tudo, há alguma esperança de poder ser asssinado até ao final do ano.
Há uma esperança, mas não mais do que isso! Porque depende muito mais das autoridades sul-africanas do que das autoridades da Comunidade. Daí que tenhamos que ver estas matérias com alguma prudência, aceitando que haja alguma incerteza. Era este o esclarecimento que queria dar, dizendo que compreendo, portanto, a dificuldade quer do meu colega, quer da senhora deputada e dos seus colegas, por quererem ter um orçamento rigoroso e depararem simultaneamente com estas incertezas com as quais têm que lidar.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Pinheiro.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Sistemas de controlo pelo vendedor
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0230/98) do deputado Garosci, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre o relatório da Comissão respeitante aos sistemas de controlo pelo vendedor aplicados pelos Estados-Membros (COM(96)0245 - C4-0589/96).

Garosci
Senhor Presidente, é esta a primeira intervenção que faço no meu novo posicionamento neste Parlamento, finalmente no centro.
O próximo dia 30 de Junho de 1999 - começamos com uma notícia que não é boa - poderá ser, talvez, o último dia em que quem viaja de um Estado-Membro para outro poderá adquirir, nos chamados duty free , produtos típicos, artesanais, de luxo, bebidas alcoólicas ou tabaco isentos de impostos. Esta data marcará o fim de um importante fenómeno que, ao longo de cinquenta anos, acompanhou os viajantes europeus. Esta abolição é, contudo, uma consequência directa da instituição do mercado único, em 1 de Janeiro de 1993. Tendo em conta a importância socioeconómica do sector, o Conselho concedeu, entre 1 de Janeiro de 1993 e 30 de Junho de 1999, uma prorrogação especial para permitir que o sector saísse gradualmente do regime de isenções fiscais. O Conselho autorizou também, no período de prorrogação, a venda em regime duty free nos dois terminais do túnel sob o Canal da Mancha e fixou a isenção para os países terceiros em 175 ecus e para os países comunitários em 90 ecus. Dada a ausência de controlos nas fronteiras, o Conselho fixou padrões mínimos de controlo das vendas isentas de impostos objecto deste relatório.
A Comissão deveria ter apresentado ao Conselho, até 1994, um relatório sobre o funcionamento desse regime transitório e sobre os correspondentes sistemas de controlo das vendas. Tal relatório só foi elaborado em 1996 e, a pouco mais de um ano do final da prorrogação, o Parlamento é hoje chamado a exprimir o seu parecer sobre ele e, por conseguinte, indirectamente, sobre o futuro do sistema duty free .
O primeiro aeroporto com pontos de venda com isenção de impostos surgiu em Shannon, na Irlanda, em 1947. Para se ter uma ideia do desenvolvimento deste aeroporto na situação de isenção de impostos, desde a primeira viagem, com treze passageiros, em 1945, chegamos a 1977 com uma facturação de 10 milhões de dólares. A ideia de Shannon alargou-se rapidamente a toda a Europa, e, a partir desse momento, todos os grandes aeroportos adoptaram o sistema duty free . Seguindo o exemplo dos transportes aéreos, também os ferry boats marítimos desenvolveram as vendas a bordo em regime de isenção de impostos, sobretudo no caso das pequenas companhias regulares, e ainda hoje essas vendas absorvem uma parte importante dos seus custos de gestão. Actualmente, na União Europeia, este sector tem um peso significativo nos três canais fundamentais - aeroportos, ferry-boats e a bordo dos aviões - com uma facturação de 7 mil milhões de dólares em 1996.
Em 1991, a Comissão pronunciou-se no sentido da elaboração de um estudo sobre as consequências socioeconómicas da abolição das vendas isentas de direitos. Infelizmente, esse relatório nunca foi elaborado e os dados de que dispomos hoje para tentar compreender a efectiva importância do sector em questão continuam a ser os apresentados pelos sectores envolvidos e os resultantes de um estudo do Parlamento Europeu. O estabelecimento do mercado interno em 1 de Janeiro de 1993 e a correspondente ausência de fronteiras comunitárias exigiu a criação de um sistema de controlo pelo vendedor que garanta o respeito das franquias estabelecidas. O vendedor de produtos com isenção de impostos - e, neste ponto, entramos no objecto central deste relatório - tem o dever de perseguir um objectivo duplo: aumentar as suas vendas e, ao mesmo tempo, assegurar que as mesmas não superem os limites estabelecidos.
A Comissão faz uma avaliação que está longe de ser satisfatória sobre o respeito, por parte dos vendedores, das directrizes fixadas pelo Conselho em 1992. Na maior parte dos casos, os vendedores não aplicaram sistemas que permitam contabilizar as compras, e também não estão previstos sistemas que calculem a parte remanescente da isenção para os passageiros. Por último, não estão coordenados os controlos das compras efectuadas nos aviões e nos aeroportos. Frequentemente, o vendedor não se encontra na posse de todas as informações de viagem respeitantes ao passageiro no momento da compra. Tal fica provavelmente a dever-se a lacunas dos sistemas de controlo em vigor, mas, simultaneamente, é justificável, uma vez que a criação de controlos verdadeiramente coordenados entre os diversos meios de transporte e nos diversos momentos da viagem comportaria um esforço financeiro injustificado para os vendedores.
Pelo seu lado, os controlos dos vendedores não vão além do tipo de controlo do responsável pelo entreposto e apenas garantem que as mercadorias não saiam do estabelecimento de venda ou da zona de isenção de impostos sem serem registadas. As lacunas detectadas devem-se, provavelmente, ao facto de os Estados-Membros não terem tido tempo para organizar, coordenar ou investir nesses sistemas.
A prorrogação até 30 de Junho de 1999 poderia ter sido uma maneira de ir ao encontro do sector e de lhe permitir as necessárias e graduais adaptações, mas o sistema das vendas em regime duty free não tem procurado, desde 1991 até agora, a necessária reconversão comercial, capaz de o preparar para a cessação em 30 de Junho de 1999. Coloca-se, além disso, um problema de justiça relativamente aos comerciantes tradicionais no seu conjunto. Ainda que as vendas venham a diminuir, o desenvolvimento do tráfego aéreo poderá compensar a eventual diminuição inicial. Além disso, o fim das vendas em regime duty free não implica o encerramento físico dos pontos de venda, mas apenas a cessação das isenções fiscais para as viagens intracomunitárias. Um aspecto de importância não secundária respeita à situação física, dificilmente comparável, das lojas duty free e da realidade do comércio urbano.
Por conseguinte, a construção de um efectivo mercado interno deve, quer se queira quer não, passar pela cessação das vendas intracomunitárias com isenção de impostos. O caso das lojas duty free levanta, porém, problemas socioeconómicos que não podem deixar de ser tidos em consideração por parte do Parlamento. O sector emprega directamente cerca de 140 mil pessoas e a abolição das isenções fiscais porá em risco muitos desses postos de trabalho; para além do risco em termos de emprego, essa abolição terá consequências negativas para o sector do turismo, particularmente em algumas regiões periféricas.
Além disso, a abolição das vendas com isenção de impostos porá em risco o processo de liberalização da indústria dos transportes, sobretudo para os pequenos e médios operadores. A consequente corrida à redução das despesas por parte das companhias poderá também comprometer a segurança dos transportes.
Confiemos, pois, na alteração que compromete a Comissão a utilizar os fundos regionais. Compreende-se que a decisão de abolir o regime duty free , salvo novas decisões políticas tomadas por unanimidade, seja definitiva, e podemos partilhar as apreciações pouco positivas feitas pela Comissão. A hipótese de utilizar também o sistema duty free para a introdução do euro é importante. Assim, sem pôr em causa a data-limite de 30 de Junho de 1999, temos o dever de fornecer aos vendedores instrumentos e métodos que lhes permitam melhorar o seu controlo, e à rede das lojas duty free oportunidades para a sua reconversão progressiva em entrepostos comerciais normais.
Consideramos também fundamental a outra alteração por mim apresentada - são apenas duas -, que prevê que o viajante com destino final extracomunitário mas com dupla escala possa já fazer compras com isenção de impostos no próprio local de partida.

Metten
Senhor Presidente, quem voa com regularidade sabe que o controlo do cumprimento das regras, em matéria das vendas isentas de impostos, não existe ou é tão permeável como um passador. Um viajante que tiver adquirido os limites máximos estabelecidos de bebidas ou cigarros isentos de impostos num aeroporto, pode facilmente voltar a adquirir novo carregamento a bordo do avião. Quem fizer compras isentas de impostos acima do valor estabelecido, constata que não pagou IVA, uma vez que este imposto foi assumido pelo vendedor.
Estes problemas já são tão antigos como as próprias vendas isentas de impostos. O facto de ainda não terem sido solucionados é muito significativo. Apesar de a abolição das vendas isentas de impostos no interior da Comunidade Europeia estar prevista, precisamente para de hoje a um ano, elas continuarão, contudo, a existir para as viagens no exterior da União. Consequentemente, o problema da falta de controlo das vendas múltiplas isentas de impostos subsistirá, sendo esse o objecto do presente relatório.
Tal como o relator, o meu grupo entende que já é tempo de implementar um controlo efectivo e concorda com as recomendações por ele apresentadas, que são surpreendentemente fáceis de aplicar. O meu grupo entende também ser correcto que o relatório Garosci se debruce apenas sobre o controlo das vendas isentas de impostos, tema ao qual, aliás, a Comissão Europeia dedicou, mais uma vez, um relatório bastante antiquado. Não achámos correcto que, como se procurava fazer no relatório inicial, a decisão do Conselho ECOFIN, de Dezembro de 1991, de abolir as vendas isentas de impostos no interior da Comunidade, fosse mais uma vez posta em discussão. É óbvio que o problema do emprego nas lojas francas também nos preocupa mas, em primeiro lugar, as vendas ao consumidor serão transferidas para outros estabelecimentos onde irão gerar emprego e, em segundo lugar, com as receitas fiscais adicionais, os Governos poderão reduzir outros impostos ou fazer investimentos suplementares que gerarão novos postos de trabalho. É que, muito embora as vendas isentas de impostos agradem naturalmente ao consumidor, elas implicam custos. Com efeito, trata-se de um subsídio às viagens aéreas que beneficia principalmente os viajantes regulares com maior poder de compra, mas que é pago por todos os cidadãos. Trata-se, por conseguinte, de um subsídio socialmente retrógrado, de um subsídio ao modo de transporte mais poluente, que discrimina outros modos de transporte mais compatíveis com o ambiente que não podem gozar desse benefício. Trata-se, além disso, de um subsídio que favorece esses estabelecimentos nos aeroportos, em detrimento dos estabelecimentos normais, nas cidades e nas aldeias, que são simplesmente obrigados a pagar o IVA e outros impostos especiais de consumo. Trata-se, acima de tudo, de um subsídio ao álcool e ao tabaco - pois é aí, com efeito, que essa isenção fiscal vai incidir, e não são propriamente os produtores desse sector que subsidiaríamos em primeiro lugar se tivéssemos liberdade de escolha.
Se analisarmos agora - como eu próprio fiz - quem ganha realmente com esse imposto não pago, verificaremos que apenas uma terço desse lucro vai parar ao consumidor e dois terços ao vendedor. As enormes percentagens de lucro que as lojas francas arrecadam com essas vendas, explicam as enormes campanhas e a gigantesca pressão a que nós, enquanto parlamentares, estamos expostos. Tendo em conta os argumentos que invoquei, não cederemos, pois, a essa pressão. Por isso mesmo, apoiaremos o relatório Garosci na sua forma actual.

Lulling
Senhor Presidente, naturalmente não concordo com o meu antecessor, que, como típico socialista, só viu os buracos no queijo. Eu pertenço antes ao grupo dos que defendem com veemência a manutenção das lojas duty-free nos aeroportos e nos navios, mesmo para os passageiros da União Europeia, os quais devem continuar a ter a possibilidade de comprar produtos típicos, artigos de artesanato e outros bens com isenção de impostos. Porém, isso deverá terminar no próximo dia 30 de Junho de 1999. Sei que se pode ser um defensor acérrimo de princípios. Pode afirmar-se que a isenção de impostos é incompatível com o mercado interno. A Comissão e, em particular, o senhor comissário Monti são defensores acérrimos desse princípio; ele recusou voltar a prorrogar o prazo para além do dia 30 de Junho de 1999, por exemplo até ao dia 1 de Janeiro de 2002, conforme proposto pelo nosso relator, o senhor deputado Garosci, como forma de manifestar a sua disponibilidade para um compromisso. É que esse será o momento em que passaremos a ter nos bolsos notas e moedas em euros.
Não me bato pelas vendas isentas de direitos por pretender facilitar a compra de artigos de luxo a gestores abastados nas viagens de serviço, mas não posso ignorar, aqui e agora, que há 18 milhões de desempregados na União Europeia e que a abolição das vendas isentas de direitos nos aeroportos e nos navios põe em risco dezenas de milhares de postos de trabalho, já para não falar nos efeitos sobre o preço dos bilhetes. Não será um pouco absurdo que se organizem com grande espavento cimeiras sobre o emprego, se apresentem planos de acção para a manutenção e criação de postos de trabalho e, simultaneamente, por mera questão de princípios, se ponham em risco mais postos de trabalho do que os que esses programas estão em condições de manter e de criar? Sei também que a política é a arte do exequível. Por isso, só posso lamentar que as boas intenções do relator Garosci - a quem desejo agradecer sinceramente, e que pretendia salvar as vendas isentas de direitos - tenham sido vítimas de um procedimento que varreu todas as suas boas propostas, para restringir o seu relatório estritamente aos sistemas de controlo pelos vendedores.
Sou co-autora de duas alterações, cujo objectivo é contribuir, de alguma forma, para que não nos preocupemos em trancar a porta só depois de a casa ter sido assaltada, isto é, quando já estiverem extintos os postos de trabalho devido à abolição das vendas isentas de direitos, mas sim em prever, desde já, medidas de apoio com auxílios sectoriais e regionais para as regiões e os sectores que serão mais fortemente afectados pela abolição destas vendas isentas de direitos. Queremos assegurar a disponibilização de verbas comunitárias para este fim. Espero ainda que este Parlamento aprove a nossa proposta, que visa dar aos passageiros que partem de portos e aeroportos da União Europeia a possibilidade de comprar produtos com isenção de direitos, se fizerem escala dentro da Comunidade, mas o seu destino final se situar fora da União. Isto é particularmente importante também para o Luxemburgo, pois, em regra, apenas podemos viajar para países terceiros fazendo escala em Francoforte, Bruxelas, Paris e Amesterdão, e espero...
(O presidente retira a palavra à oradora)

Boogerd-Quaak
Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Garosci é, naturalmente, um relatório particularmente interessante. Interessante, sobretudo, pelo facto de não dizermos aquilo que, na realidade, queríamos dizer, em virtude de a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial ter decidido seguir a linha do relatório da Comissão Europeia. Porém, se pusermos em prática aquilo que consta do relatório do senhor deputado Garosci, coloca-se a questão de saber que efeito isso poderá ter ainda, já que na altura em que a burocracia tiver processado estas recomendações, as vendas isentas de impostos terão sido abolidas. Para todos os efeitos, neste momento, é essa a minha opinião.
No entanto, penso que este Parlamento tomou uma decisão acertada. O Parlamento não se deixou atrair para a armadilha de se pronunciar aqui sobre um problema cuja resolução compete à Comissão Europeia. Seguidamente, coloca-se a questão de saber dentro de que prazo as zonas isentas de impostos deverão, de facto, ser abolidas.
É claro que, teoricamente, estamos de acordo quanto ao facto de as zonas isentas de impostos terem de ser abolidas mas, por outro lado, também é verdade que, primeiro, a União Europeia e o Conselho e, depois, a Comissão Europeia não solucionaram um conjunto de problemas fiscais. Seria lícito que a sociedade esperasse que, neste momento, esses problemas fiscais já tivessem sido resolvidos.
Outra questão que se coloca é, por exemplo, a de saber como irá funcionar este sistema de abolição das vendas isentas de impostos, por exemplo no Espaço Económico Europeu. Se os cidadãos da Europa viajarem de Amesterdão para a Suíça ou de Paris para a Noruega, os efeitos serão provavelmente diferentes do que se viajarem directamente para a Suécia. Tenho impressão, portanto, de que estamos aqui perante um problema para o qual não conseguimos, em conjunto, encontrar uma solução adequada, por um lado, porque nos antecipamos a assuntos que, por outro lado, não conseguimos resolver. Por esse motivo, quero instar a Comissão Europeia a debruçar-se de novo, cuidadosamente, sobre todas as vertentes deste problema e a olhar para as consequências que este sistema irá forçosamente provocar, e não apenas para as recomendações contidas neste relatório.

Gallagher
Senhor Presidente, reconheço que a tónica principal do relatório Garosci tem a ver com a necessidade geral de conferir maior rigor às normas que regulamentam a aquisição de produtos com isenção de impostos em aeroportos situados no território da União Europeia. É, porém, difícil debater esta questão neste momento sem fazer referência à questão mais ampla da necessidade de manter as operações de vendas isentas de direitos no território europeu após 1999.
Julgo saber que o senhor presidente cessante do Conselho ECOFIN descreveu este debate como o mais emotivo da agenda política e estou convencido de que a maior parte das pessoas concordará com essa afirmação. A abolição das vendas isentas de direitos será uma medida altamente regressiva, considerando o facto de que essas vendas gozam de um apoio tão generalizado da parte dos cidadãos da Europa. Elas constituem uma medida que vai ao encontro dos desejos do consumidor e que goza de apoio generalizado da parte do público. De facto, numa altura em que muitas pessoas argumentam que se sentem alienadas pelo funcionamento da União Europeia, essas pessoas consideram praticamente incompreensível que a UE vá abolir uma forma muito popular de aquisição de produtos para muitas pessoas que se deslocam em trabalho e que viajam para diferentes Estados-Membros da União.
A Comissão Europeia não cede um centímetro no que se refere à necessidade de voltar a analisar atentamente os efeitos da abolição das vendas isentas de direitos e o efeito que isso terá em muitos Estados-Membros da União, em especial nas regiões periféricas. Não devemos esquecer que a Comissão garantiu que este estudo será empreendido e até agora não cumpriu esse compromisso. Ao tomar esta atitude tão rígida e completamente desprovida de simpatia, a Comissão não está a tentar cair nas boas graças do público em geral.
No dia 3 de Abril, esta assembleia votou de forma esmagadora a favor de uma resolução que solicitava à Comissão Europeia que efectuasse um estudo sobre as consequências económicas e sociais. O facto de a Comissão Europeia se recusar a fazê-lo vem reforçar uma vez mais a sua indisponibilidade para escutar os desejos do único órgão democraticamente eleito da União Europeia. O Conselho dos Ministros ECOFIN reuniu no dia 19 de Maio e, ao contrário das especulações surgidas na imprensa, não tomou qualquer decisão nem fez qualquer reafirmação sobre a abolição das vendas de produtos com isenção de impostos. A questão voltará a figurar na agenda do Conselho ECOFIN quando estiverem preparados os documentos de trabalho que lhe dizem respeito. Congratulo-me com o facto de o senhor deputado Garosci no seu relatório manifestar a sua convicção e reconhecer que tem de se encontrar uma solução alternativa para a abolição da aquisição de produtos com isenção de impostos. O senhor deputado faz a observação clara e correcta de que tal decisão colocaria imediatamente em risco um sector que emprega 140 000 pessoas na Europa.
Se as operações de venda de produtos isentos de direitos forem abolidas, os efeitos para o meu país, a Irlanda, serão muito graves. Haverá perda de postos de trabalho em todos os sectores; subidas de preços tanto nas viagens aéreas como marítimas; custos mais elevados de acesso para viagens; ameaças à viabilidade dos serviços de ferry , de e para a Irlanda, durante todo o ano. É uma situação muito séria e espero que a Comissão tome finalmente em consideração as opiniões dos deputados desta assembleia e os desejos da vasta maioria dos cidadãos desta União.

Blokland
Senhor Presidente, antes de mais quero manifestar o meu agrado pelo facto de o relatório do colega Garosci se limitar ao assunto que, na realidade, lhe compete abordar, isto é, os sistemas de controlo pelo vendedor. A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial patrocinou uma audição sobre esta matéria, que foi infelizmente participada, de forma predominante, por grupos de pressão que pugnam pela manutenção das vendas isentas de impostos.
O relatório da Comissão Europeia não deixa dúvidas a esse respeito. O controlo das vendas isentas de impostos padece de toda a espécie de lacunas. A principal causa disso reside no facto de um dos princípios básicos do controlo administrativo ser espezinhado. O vendedor, que está interessado em aumentar o mais possível o seu volume de vendas, tem simultaneamente de velar para que os seus clientes não excedam os limites aplicáveis às compras. Daí resulta, inevitavelmente, que as melhorias propostas pelo relator continuem a ser panos quentes, o que não significa que não mereçam os maiores elogios.
As vendas isentas de impostos nas viagens intracomunitárias são contrárias às normas do mercado único europeu. Em resultado do deficiente sistema de controlo, estas vendas provocam uma distorção da concorrência ainda maior. Não obstante o regime de isenção fiscal, o nível dos preços praticado pode ser considerado bastante elevado. O colega Metten já teve ocasião de chamar a atenção para este aspecto. Por conseguinte, o consumidor praticamente nada lucra com isso, tanto mais que os postos de trabalho das cadeias de distribuição normais e dos pequenos comerciantes são assim sugados artificialmente. Através da sobreposição dos subsídios, estas vendas frustram a desejada internalização dos custos externos do sistema europeu de transportes. Temos também de pensar na questão do ambiente. Em suma, motivos de sobra para remeter para o cesto dos papéis todas as alterações apresentadas.

García Arias
Senhor Presidente, desejo felicitar o relator e salientar que este debate, pese embora o facto de dever ter-se cingido formalmente ao relatório da Comissão respeitante aos sistemas de controlo pelo vendedor aplicados pelos Estados-Membros, foi realizado, com efeito, em todas as comissões parlamentares nas quais se debateu o tema dos efeitos económicos e sociais decorrentes da supressão das vendas com isenção de impostos dentro das fronteiras da União Europeia. Isto verificou-se, como referiram alguns intervenientes, porque o sector comercial afectado aproveitou a ocasião para nos expor os seus argumentos contra essa supressão? Ou foi porque o próprio relatório da Comissão e o debate travado no seio do Conselho levaram alguns deputados europeus a observar mais pormenorizadamente e com mais interesse e - porque não - com mais preocupação os eventuais efeitos negativos decorrentes de tal supressão? Existem, aliás, argumentos válidos quer a favor quer contra esta medida.
Penso que as conclusões apresentadas pela Comissão dos Transportes e do Turismo apontam para a conveniência de a Comissão elaborar um estudo mais circunstanciado a este respeito, particularmente sobre as eventuais consequências decorrentes da supressão deste tipo de vendas sobre o financiamento e a gestão das infra-estruturas de transportes, bem como sobre o eventual risco para os consumidores que representará um aumento das taxas sobre os serviços de transporte na sequência do aumento das tarifas aeroportuárias.
Senhor Presidente, não estou em condições de emitir um parecer tão contundente como fizeram outros deputados. Gostaria de poder analisar mais circunstanciadamente um estudo sobre esta temática, que não é solicitado pelo sector em causa, mas por alguns representantes dos Estados-Membros. Omitiria, ainda, algumas das acusações feitas em relação a qualquer atitude pecaminosa por parte de alguns deputados ou de alguns Estados-Membros. Gostaria que se evitasse este tipo de discussão. Pelo menos eu não tive hipótese, nem intenção, de falar com qualquer representante do respectivo lobby .
Em todo o caso, Senhor Presidente, o que se afirma no relatório da Comissão é que existem sérios problemas a nível do controlo das vendas, nomeadamente das efectuadas nos aeroportos e a bordo dos aviões. Concordo plenamente que devemos apoiar todas as medidas susceptíveis de reforçar o cumprimento da legislação comunitária e da legislação dos Estados-Membros, com o intuito de evitar situações abusivas neste sector.

Ilaskivi
Senhor Presidente, recebemos para debate a questão relativa ao modo de funcionamento dos sistemas de controlo das vendas isentas de impostos. A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial decidiu, após votação, que nem esta comissão nem o Parlamento iriam tomar posição relativamente à matéria de fundo. Está em causa a eventual continuação das vendas isentas de impostos, assunto que é do interesse do cidadão comum.
Queria fazer duas observações. Em primeiro lugar, a decisão sobre a cessação das vendas data de 1991. Nessa altura, a Finlândia e a Suécia, entre outros, não faziam parte da União Europeia. No entanto, acontece que para o seu tráfego marítimo e, em parte, também para o seu tráfego aéreo, as vendas isentas de impostos têm um significado substancial. Aproveitando este sistema, a Finlândia, separada pelo mar, construiu uma ponte marítima de custos moderados para a Europa continental. A cessação das vendas isentas de impostos vai cortar estas ligações.
Em segundo lugar, a cessação deste sistema vai causar desemprego. 140 000 pessoas em toda a União Europeia e 13 000 na Finlândia ficarão sem os seus empregos. Este facto está em grave contradição com as declarações que exigem que a União Europeia tenha seriamente em atenção a prevenção do desemprego. Uma mão não sabe o que a outra faz. Além disso, mesmo que as vendas isentas de impostos terminem e aparentemente a situação se harmonize, os impostos elevados sobre o álcool e o tabaco continuam a ser praticados nos países nórdicos, sem qualquer tipo de harmonização.
Quem vai ser beneficiado? A Comissão e o ECOFIN podem obter uma vitória prestigiante. O beneficiado irá ser também a Estónia, que está fora da União Europeia. Os barcos da rota entre Helsínquia e Estocolmo podem manter as vendas isentas de impostos fazendo futuramente uma escala em Talin. Mas até onde subirão as taxas portuárias que Talin irá cobrar nesta situação? O assunto não foi visto sob todos os ângulos, graças à teimosia da Comissão e à falta de coragem do ECOFIN.

Donnay
Senhor Presidente, caros colegas, neste momento exacto em que o desemprego continua a ser a principal preocupação dos nossos países respectivos, não tenho minimamente a certeza de que seja correcto aumentá-lo ainda mais através do futuro imediato que alguns desejam reservar ao comércio isento de impostos, como recorda aliás, com toda a razão, o estudo da Direcção-Geral da Investigação da nossa assembleia.
A propósito de estudo, gostaria também de recordar que a Comissão não cumpriu os seus compromissos nem honrou a palavra dada no tempo da senhora comissária Scrivener. Entre o compromisso da altura e a actualidade, passou muito tempo e nada foi feito. Recorde-se também que a Comissão não considerou útil responder à pergunta do Conselho «Transportes» de 17 de Março de 1998 nem à resolução do Parlamento Europeu de 3 de Abril. A sua proposta, feita ao Conselho ECOFIN de 19 de Maio, também não dá resposta satisfatória à sua promessa de 1991 e à pergunta do Parlamento, reiterada na sua resolução de 3 de Abril e aprovada por larga maioria.
Assim, temos mais uma vez de recordar que o final previsto do comércio isento de impostos na União não pode ser pensado sem que algumas condições muito concretas sejam previamente cumpridas, com o risco de, se não tivermos cuidado, assistirmos a gravíssimas consequências em termos de empregos para as regiões em causa. Assim, caros colegas, dado que, no nº 19 do seu relatório sobre os controlos nos pontos de venda, a Comissão reconheceu que as vendas isentas de impostos contribuem, em certa medida, para o financiamento das infra-estruturas de aeroportos, permitem minimizar a repercussão das taxas aeroportuárias e favorecem assim a indústria do turismo, convirá evidentemente, e sobretudo no que respeita à regiões periféricas, que irão sofrer de forma desproporcionada as consequências da eliminação das vendas isentas de impostos, pensar em ajudas e medidas de compensação consequentes.
Neste contexto, deverá ser prestada uma atenção especial aos serviços de transportes nas regiões isoladas e periféricas, e a Comissão tem de pensar muito seriamente na eventualidade de um financiamento comunitário. Por conseguinte, Senhor Presidente, é evidentemente sem surpresa que o nosso grupo se irá opor ao relatório do senhor deputado Garosci na sua versão actual, que representa uma pena de morte acelerada para o comércio isento de impostos, sem qualquer estudo ou acções sérias, e que não deixaria de ter consequências desastrosas para o emprego e as regiões em causa.

Miller
Senhor Presidente, quando era miúdo e vivia na Escócia, à noite costumava ouvir um programa infantil chamado «Jackanory», onde contavam histórias de fadas. Bem, esta noite tenho a sensação de ter estado a escutar mais um episódio, porque nunca ouvi transmitir tanta desinformação sobre a questão das vendas isentas de direitos.
Ouvi a senhora deputada Boogerd-Quaak dizer que «as vendas isentas de direitos vão acabar». As vendas isentas de direitos não vão acabar. Vão continuar a existir para todos os que viajam fora da UE. Deixem-me que diga porque é que é importante discutirmos esta noite os sistemas de controlo pelo vendedor. Vou dar-lhes um exemplo muito significativo. Se fizerem uma viagem em que passem pelo aeroporto de Bruxelas, como faz a maioria dos deputados desta assembleia, entram no hall principal do terminal B e podem comprar uma garrafa de vinho e 200 cigarros. Seguidamente percorrem o terminal B para chegarem à porta de embarque e há mais duas lojas francas em cada uma das quais podem comprar mais uma garrafa de vinho e 200 cigarros. Portanto, já têm três litros de bebidas alcoólicas e 600 cigarros. No voo de regresso a Glasgow vêm perguntar se querem comprar produtos com isenção de impostos. Podem comprar mais uma garrafa de vinho e mais 200 cigarros. Ficam, então, com 4 litros de bebidas alcoólicas e 800 cigarros. O único problema que poderá existir em levar tudo isso para casa não é os funcionários da alfândega saírem ao caminho, é apenas carregar aquela trapalhada toda. Se quisermos continuar a funcionar devidamente como União, temos de apertar os sistemas de controlo pelo vendedor.
Vamos lá então parar com esta questão de as vendas isentas de direitos começarem ou acabarem. Esta discussão há-de ganhar-se ou perder-se no Conselho ECOFIN, não se vai ganhar ou perder neste hemiciclo. É mais que tempo de as pessoas reconhecerem isso. Portanto, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial apresentou alterações ao relatório Garosci indicando maneiras de lidarmos com a questão dos abusos do sistema em aeroportos, portos e companhias aéreas. É importante que as aprovemos e executemos. Se o não fizermos, estamos a permitir que as fraudes continuem no âmbito do nosso sistema e também há perdas de receitas para os tesouros dos diferentes Estados-Membros. Portanto, concentremo-nos na questão que temos na nossa frente. Não é a questão das vendas isentas de direitos, é a questão dos sistemas do controlo pelo vendedor. Por favor, não se desviem dela.

Cassidy
Senhor Presidente, o debate até aqui tem sido muito estimulante e apreciei especialmente a intervenção do senhor deputado Miller, que demonstrou de forma muito clara a questão colocada pelo relator no seu excelente relatório, ou seja, que o controlo pelo vendedor pura e simplesmente não funciona.
O senhor deputado Miller descreveu de uma forma muito viva o que acontece no aeroporto de Bruxelas. Vou dizer-lhes o que acontece nos ferries que fazem a travessia do Canal da Mancha. Há uns patifes que recolhem os cartões de embarque de passageiros inocentes e ingénuos, levam-nos à loja franca e com isso adquirem quantidades de produtos muito superiores ao que é realmente permitido pelo regulamento. Este é um sistema que está sujeito a grandes abusos. Concordo com aqueles que lamentam que todo o debate tenha sido desviado para considerações inteiramente irrelevantes acerca das vendas isentas de direitos.
Sou um grande apoiante de grupos de interesses, acredito profundamente na sua capacidade de chegarem aqui e tentarem influenciar-nos. Não concordo, porém, que devam dizer mentiras ao fazê-lo. Uma das piores inverdades que têm estado a dizer é a que respeita à perda de postos de trabalho. Tem-se jogado de uma forma totalmente desprovida de escrúpulos com o medo dos empregados relativamente ao futuro dos seus postos de trabalho. É evidente que as pessoas vão continuar a viajar de avião. A verdade é que os aeroportos do Reino Unido estão continuamente a alargar as áreas comerciais.
É claro que há problema em alguns ferries , especialmente nos que fazem a travessia do Canal da Mancha. Esses problemas são causados pelo facto de haver um número demasiado grande de navios que procuram atrair um número demasiado pequeno de passageiros, especialmente agora com o Túnel sob o Canal da Mancha já aberto. Túnel esse onde, a propósito, quem viaja no «Eurostar» não beneficia de vendas isentas de direitos.
Portanto, apoio o trabalho do senhor deputado Garosci, concordo inteiramente com as questões levantadas pelo senhor deputado Miller e também, embora de certa forma excepcionalmente, com as questões levantadas pelo senhor deputado Metten. Espero, pois, que apoiemos o relator e rejeitemos a maior parte das alterações.

Guinebertière
Senhor Presidente, a decisão de eliminar o sector duty-free a partir de 30 de Junho de 1999 foi confirmada pela recusa do Conselho ECOFIN de 18 de Maio de 1998 de aceder à promessa da senhora comissária Scrivener, feita aos deputados europeus, de realizar um estudo de impacto para o conjunto do território.
Uma vez que apenas disponho de dois minutos, limitar-me-ei a abordar um único aspecto do problema. A directiva aprovada em 1991 inseria-se na perspectiva de uma Europa fiscal harmonizada, a qual, hoje em dia, infelizmente, não existe, ou quase não existe. A Europa não pode construir-se em detrimento do emprego. No entanto, o Comissário Monti, na audição de 29 de Outubro de 1997, tinha reconhecido que a eliminação das vendas isentas de impostos afectaria o emprego e a actividade económica de algumas regiões da Europa. 41 % dos produtos vendidos com isenção de impostos são produtos franceses, e o comércio isento de impostos constitui a melhor montra e a melhor promoção desses produtos, destinados à exportação.
Sou oriundo da região de Cognac e mais de 30 % da sua produção é vendida com isenção de impostos no mercado mundial. Trata-se do primeiro mercado do conhaque, com uma parte preponderante das vendas de qualidade superior. Um estudo específico mostrou que, com esta decisão, estão em causa mil empregos, assim como o arranque de 2 000 hectares de vinha, o que se soma à crise asiática. Em certas regiões, como o Nord-Pas-de-Calais, que possui já 20 % de taxa de desemprego, foi anunciada uma perda de 3 500 empregos.
A Europa não poderá justificar-se perante o eleitor por estas decisões inadequadas e brutais. Pensámos em abordagens diferentes, mais em harmonia com as imposições económicas e sociais destes anos do final do século? Por exemplo, taxas progressivas, mais suaves, mais pragmáticas? Talvez ainda seja tempo de voltar atrás. Quem pagará a factura? Os aeroportos? As companhias aéreas e marítimas? O consumidor? Sem dúvida que todos um pouco. Mas o que custará muito mais a recuperar será a credibilidade das instituições europeias e dos seus agentes, que eliminam conscientemente empregos.

Paasio
Senhor Presidente, há todas as razões para aderir à posição da Comissão dos Transportes e do Turismo segundo a qual, no contexto desta questão, teria sido necessário tratar dos problemas resultantes da cessação das vendas isentas de impostos. Surpreende-me bastante que seja difícil falar sobre esta questão com objectividade. Os senhores deputados mantêm as suas interpretações estritamente jurídicas sem terem suficientemente em conta o objectivo vital, entre outros, da União Europeia, que é a diminuição considerável do desemprego. A União Europeia não devia poder tomar decisões que entram em contradição com este objectivo. Parece que nesta questão assim vai suceder.
É evidente que a cessação das vendas isentas de impostos enfraquecerá consideravelmente a possibilidade da Finlândia de manter as suas ligações com o resto da União Europeia. Sob o ponto de vista destas ligações, a Finlândia, quando vista da Europa Central e Ocidental, é como uma ilha que necessita de ligações marítimas suficientemente eficazes e competitivas. As vendas isentas de impostos têm garantido à Finlândia ligações marítimas de alto nível tanto para a Escandinávia como para os países bálticos. Graças a essas vendas, tem sido possível manter preços tão económicos que qualquer pessoa, mesmo desempregada, pode viajar nessa rota marítima. Esta é a chave da questão que mantém o número de passageiros e de ligações elevado, possibilitando também desta forma uma elevada capacidade de transporte de mercadorias. Há quem julgue erradamente que se trata de proteger os interesses dos cidadãos ricos. De facto, isso não corresponde nem um pouco à verdade, antes pelo contrário. Acima de tudo, estão em causa os interesses dos cidadãos de poucos recursos e, desta forma, trata-se também de uma questão de igualdade.
As ligações eficazes de barcos de transporte de veículos motorizados e de passageiros fazem parte da ligação rodoviária da Finlândia com a Escandinávia e com os países bálticos e, através delas, com o resto da Europa, razão por que o enfraquecimento destas ligações significa o aumento dos custos do transporte e a redução da sua capacidade, dificultando por esta via o desenvolvimento económico de todo o País. A cessação das vendas isentas de impostos causa um aumento nos custos desta viagem e ameaça a continuação de algumas ligações. Este facto teria um efeito directo na situação do emprego na marinha mercante. Os efeitos no emprego não seriam só na marinha mercante. O emprego rodoviário está de igual modo ameaçado. O aumento dos custos e novas dificuldades no transporte iriam aumentar igualmente os custos da indústria exportadora, o que influenciaria negativamente a sua competitividade e consequentemente também a situação do emprego no sector. A redução da capacidade diminui igualmente as encomendas da construção naval, reduzindo desta forma o emprego tanto nos estaleiros da construção naval como também nos seus fornecedores em toda a União Europeia.
Há que desejar com toda a seriedade que a Comissão considere com circunspecção as exigências apresentadas no Parlamento no sentido de se esclarecer de forma exaustiva o impacto global da cessação das vendas isentas de impostos.

Gillis
Senhor Presidente, em 1991, o Conselho de Ministros decidiu por unanimidade abolir as vendas de produtos com isenção de impostos em viagens aéreas e marítimas no território da União Europeia a partir de 30 de Janeiro de 1999. As melhores estimativas de que dispomos indicam que em consequência desta decisão do Conselho o número de postos de trabalho que se podem perder poderá ascender aos 140 000. Apesar das pressões consideráveis, o Conselho de Ministros recusou em várias ocasiões reconsiderar a sua posição de abolir as vendas isentas de direitos. É evidente que muitas companhias aéreas e ferries , em especial os que operam em regiões periféricas como a Irlanda, terão dificuldade em sobreviver à perda de receitas que a abolição das vendas isentas de direitos vai implicar. Além disso, o preço dos bilhetes para quem viaja vai, sem dúvida, aumentar.
Continuarei a desenvolver esforços para inverter essa decisão do Conselho. Contudo, é necessário considerar a provação por que estão a passar todos aqueles cujos postos de trabalho serão postos em perigo pela decisão do Conselho. A Comissão tem de analisar urgentemente a situação das pessoas cujos postos de trabalho ficarão em risco pela abolição das vendas isentas de direitos e apresentar uma proposta em tempo oportuno para minorar as consequências adversas para todos os que são afectados. Há uma série de companhias de ferries que se confrontam com a possibilidade de graves perdas e mesmo de falência como resultado da decisão do Conselho de Ministros. A Comissão tem de analisar em especial a estrutura das companhias aéreas e de ferries que servem as regiões periféricas e apresentar medidas para impedir a perda de serviços para as regiões em questão e impedir a perda de postos de trabalho.

Lukas
Senhor Presidente, quando, em 1991, o Conselho decidiu prorrogar a possibilidade das vendas isentas de direitos até 1999, certamente não previa que em 1998 iriam existir 18 milhões de desempregados na União Europeia, com tendência para aumentar. O Conselho também não podia prever que em 1999, e apesar da realização da União Monetária, ainda não se falaria da harmonização fiscal. Portanto, o mercado interno ainda nem sequer está completamente realizado. A inflexibilidade do Conselho e da Comissão nesta matéria ganha foros de irresponsabilidade! Com a abolição das vendas isentas de direitos, matam-se vários coelhos de uma cajadada, no mau sentido, evidentemente. Haverá um elevado número de desempregados a exercer uma pressão adicional sobre o mercado de trabalho, a União Europeia sacrifica voluntariamente uma montra importante para os seus produtos de marca destinados à exportação e a actividade turística sofre danos consideráveis.
Cinicamente, poder-se-ia dizer que o primeiro passo concreto da Comunidade em matéria de política de emprego será a destruição de mais de 100 000 postos de trabalho, devido à abolição das vendas isentas de direitos. É perfeitamente incompreensível que o Conselho não reveja a sua posição, atendendo à situação dramática no mercado de trabalho. Existe consenso e unanimidade quanto à necessidade de tornar a luta contra o desemprego no tema político principal e no objectivo de todas as acções. Por que razão não é possível, então, alterar por unanimidade uma decisão que irá, comprovadamente, criar desemprego adicional?
O novo Presidente do Conselho, o chanceler federal austríaco, apelou ontem aos parceiros da União Europeia para que coloquem agora a luta contra o desemprego no centro das atenções. Se está a falar a sério, também deveria convencer os parceiros de que a manutenção das vendas isentas de direitos evitaria a destruição de muitos postos de trabalho.

Pinheiro
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o regime aplicável até 30 de Junho de 1999 às vendas com isenção de impostos implica um controlo, por parte do vendedor, das vendas por si efectuadas.
Há dois anos, em Julho de 1996, a Comissão elaborou um relatório sobre a aplicação destes controlos pelos Estados-Membros. As conclusões foram bastante negativas, pondo nomeadamente em evidência a diversidade das medidas tomadas a nível nacional e as lacunas nos controlos efectuados. Gostaria, neste momento, de agradecer ao Parlamento e em especial ao relator, senhor deputado Garosci, pelo trabalho realizado relativamente a este dossier , cujo carácter sensível é por todos reconhecido.
Foi com prazer que verifiquei que o Parlamento concorda com a abordagem da Comissão quanto à conclusão a traçar em termos de controlo. A Comissão subscreve inteiramente as recomendações formuladas a fim de melhorar os controlos, seja o método da obliteração dos bilhetes de avião, seja o recurso acrescido às técnicas informáticas. Não obstante, chama a vossa atenção para a eventual menor oportunidade de tais medidas, ou seja, um ano antes do prazo de 30 de Junho de 1999. Na realidade, a necessidade de introduzir meios de controlo complementares implica novos investimentos, o que poderia constituir, aos olhos dos operadores, um sinal enganador quanto ao prazo de 30 de Junho de 1999.
Quero ainda sublinhar que, desde a elaboração do seu relatório, a Comissão foi informada de que se registou um reforço dos controlos efectuados pelos operadores. Estes já iniciaram as adaptações que vão ser necessárias até à abolição destas vendas, e deverão agora concentrar os seus esforços em acções no terreno.
Senhor Presidente, gostaria agora de me exprimir sobre as alterações propostas, que, na sua maioria, se afastam da questão dos controlos para abordar a problemática geral das vendas com isenção de impostos. Sobre esta questão, o meu colega Mario Monti teve por diversas vezes ocasião de vos apresentar a posição da Comissão. Posso confirmar que esta posição não se alterou, tendo sido, de resto, recentemente reiterada aquando do Conselho ECOFIN, de 19 de Maio de 1998. Gostaria, por conseguinte, de me limitar a formular as seguintes observações.
Em primeiro lugar, a hipótese de um adiamento da data de abolição destas vendas não é de forma alguma encarada. Em 19 de Maio, repito, o Conselho ECOFIN não deu qualquer sinal nesse sentido, não chegou mesmo a qualquer acordo quanto à reabertura deste debate. Parece-me ainda que seria artificial ou mesmo perigoso para a imagem da Comunidade uma ligação entre as vendas com isenção de impostos e a introdução do euro. Entende ainda a Comissão serem os Estados-Membros os melhores posicionados para analisar, no plano nacional, as consequências da abolição destas vendas, e para tomar, se necessário, as decisões adequadas.
Um certo número de alterações fazem ainda referência a medidas de apoio sectoriais e regionais, e preconizam a utilização de fundos comunitários para fazer face a dificuldades locais. As medidas previstas pelos Estados-Membros que impliquem o recurso a mecanismos comunitários, tal como os fundos estruturais, serão analisadas pela Comissão caso a caso. Aliás, a Comissão comprometeu-se perante o Conselho a elaborar um documento de trabalho para clarificar os instrumentos comunitários susceptíveis de serem utilizados nesta matéria pelos Estados-Membros. Obviamente, o Parlamento Europeu será mantido ao corrente.
Por último, Senhor Presidente, a legislação comunitária não permite a hipótese de conceder aos passageiros com destino a um país terceiro a possibilidade de efectuar compras com isenção de impostos a partir do aeroporto comunitário do primeiro embarque. Trata-se, inicialmente, de um voo intracomunitário. Ora, nada pode impedir contactos entre passageiros estritamente comunitários e passageiros com destino a um país terceiro. Este facto poderia conduzir a situações de abuso inaceitáveis para a Comissão e para os Estados-Membros.

Garosci
Senhor Presidente, muito brevemente, gostaria de agradecer aos intérpretes pelo facto de se ter ultrapassado o tempo máximo e pela corrida que os obriguei a fazer, há pouco, durante a leitura da minha intervenção. Gostaria de agradecer também aos relatores e lembrar-lhes que apresentei apenas duas alterações para amanhã. Se estas duas alterações forem aprovadas - e digo-o também ao senhor comissário -, resolveremos grande parte dos problemas do sector. A primeira alteração respeita à possibilidade de fazer compras já nos pontos de venda do local de embarque, o que - como verificámos - não me parece ir contra as normas comunitárias; a segunda respeita à utilização dos fundos regionais. Se estas duas alterações forem aprovadas, repito, iremos ao encontro da solução da maior parte dos problemas do sector.

Presidente
Agradeço os comentários finais que proferiu.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.
(A sessão, suspensa às 20H15, é reiniciada às 21H00)

Reconhecimento das formações profissionais
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0232/98) da deputada Fontaine, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE, relativas ao sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, e que completa as Directivas 77/452/CEE, 77/453/CEE, 78/686/CEE, 78/687/CEE, 78/1026/CEE, 78/1027/CEE, 80/154/CEE, 80/155/CEE, 85/384/CEE, 85/432/CEE, 85/433/CEE e 93/16/CEE relativas às profissões de enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, veterinário, parteira, arquitecto, farmacêutico e médico (COM(97)0638 - C4-0657/97-97/0345(COD)).

Fontaine
Senhora Presidente, caros colegas, aprovamos aquilo que está hoje por detrás da iniciativa da Comissão ao apresentar-nos esta proposta de directiva sobre o reconhecimento dos diplomas, a saber, ter em linha de conta três elementos: antes de mais, as primeiras lições da experiência - e, a propósito, recordo que o nosso Parlamento se tinha debruçado muito atentamente, em Abril de 1997, sobre o primeiro relatório da Comissão - ter em consideração a iniciativa SLIM que visa racionalizar e simplificar, e, afinal, ter em linha de conta, evidentemente, a evolução da jurisprudência do Tribunal de Justiça.
Nessa base, a Comissão propõe-nos algumas medidas que irão, sem qualquer dúvida, facilitar a atribuição do reconhecimento dos diplomas, incorporando, nomeadamente, o princípio estabelecido pelo Tribunal de Justiça no acórdão Vlassopoulou, que valoriza a experiência profissional. Recordo, caros colegas, que o nosso Parlamento Europeu tinha muitas vezes insistido nesse aspecto, e congratulamo-nos com o facto de a Comissão ter ouvido esse apelo e ter respeitado os compromissos que tinha assumido a esse respeito.
Fomos também ouvidos no nosso desejo de vermos reforçadas e alargadas as competências do grupo de coordenação. A nossa Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos tinha tido oportunidade de ouvir o grupo de coordenação, e tínhamos constatado que eles constituíam peças-chave nos dispositivos de aplicação do sistema de reconhecimento.
No que respeita agora às modificações horizontais das directivas sectoriais, congratulamo-nos com o facto de a Comissão abordar o problema dos cidadãos comunitários que adquiriram uma formação fora da União Europeia. Trata-se de um problema muito sensível que, aliás, era, e continua a ser, muitas vezes levantado pelos nossos cidadãos. Evidentemente que a Comissão continua a adoptar uma abordagem muito tímida, pois ainda se trata apenas de ter em linha de conta os títulos em causa e não de os reconhecer, mas pensamos que se trata apesar de tudo de um progresso, que saudamos a esse título.
As modificações específicas das directivas sectoriais não exigem, da parte da nossa Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, nenhum comentário especial. Diria apenas que, neste contexto, quisemos recordar a necessidade de encontrar uma solução adequada para os arquitectos irlandeses cujas formações não foram reconhecidas na altura em que isso teria sido possível. Penso que convém clarificar bem que esse reconhecimento não poderia ter aberto a porta para além do problema específico levantado, e gostaríamos de ouvir a Comissão sobre este ponto concreto.
Por fim, a reforma dos comités consultivos, destinada a aliviá-los, a torná-los mais flexíveis, não levanta objecções da nossa parte, na medida em que esses comités - e insisto bem nesse ponto - serão chamados a funcionar com um máximo de eficácia e transparência, pelo que fazemos um certo número de propostas nesse sentido.
Permita-me terminar, Senhora Presidente, com uma observação muito mais geral. Hoje em dia, as nossas três instituições sentem a necessidade premente de aproximar os cidadãos da Europa, e eu seria tentado a dizer que exprimimos essa vontade em todas as oportunidades que se nos deparam. Por outro lado, não esquecemos que se preparam duas etapas importantes para os nossos povos, durante os próximos meses: a ratificação do Tratado de Amesterdão nos países onde isso ainda não aconteceu, e depois, evidentemente, as eleições do Parlamento Europeu no próximo mês de Junho. Ora, no sentido de concretizar esse objectivo de proximidade, que iniciativa seria melhor do que dar concretamente aos cidadãos a possibilidade de exercerem a sua profissão finalmente sem entraves para além das suas fronteiras? Ora, não podemos deixar de constatar que não é esse ainda o caso. A nossa Comissão das Petições poderia aliás testemunhá-lo, ela que recebe constantemente queixas sobre a matéria, e sabemos que a maior parte dessas queixas diz respeito a casos de recusa de reconhecimento.
Senhor Comissário, sabemos que a Comissão está perfeitamente consciente disso, mas, para além dessa consciência, temos de agir e de partir as últimas cadeias que ainda nos prendem. Ora, até ao momento, ainda não recebemos, da Comissão, a garantia formal de que a revisão do sistema se fará, como previsto, em 1999, depois de um balanço substancial da sua aplicação. Eis a razão pela qual lhe enviamos, através das alterações da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais que a nossa Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos retomou, um sinal muito forte. Senhor Comissário, pode garantir-nos que haverá realmente um nova directiva em 1999 e que essa directiva irá tão longe quanto possível na boa direcção? O nosso Parlamento Europeu, e os cidadãos europeus, esperam da sua parte uma resposta encorajadora, a qual lhe agradeço desde já.

Morris
Senhora Presidente, sem dúvida que o reconhecimento mútuo das qualificações profissionais por todos os Estados-Membros da UE é muito necessário. Temos conhecimento de casos em que é recusado emprego num Estado-Membro a um profissional qualificado de outro Estado-Membro ou em que esse profissional é obrigado a aceitar um vencimento inferior, porque a equivalência das suas qualificações não é reconhecida.
O relatório da senhora deputada Fontaine propõe que a liberdade de circulação seja alargada na prática, conferindo mais mobilidade aos trabalhadores e mais transparência à legislação. Desde que preencham normas mínimas, a experiência e as qualificações adquiridas num Estado-Membro deveriam ser tidas em conta para a experiência exigida noutro Estado-Membro. Para que a igualdade seja garantida em toda a União, os Estados-Membros que exigem que os profissionais sejam submetidos a provas suplementares deverão informar previamente a Comissão. A proposta em apreço não só representa um importante passo em frente na via da transparência do processo de decisão, como também deve ser considerada como uma medida importante de combate à discriminação, ou mesmo à xenofobia.
A xenofobia e o racismo prevalecem já em toda a União, e o meu receio é que aumentem muito com o alargamento, a menos que possamos instituir medidas que imponham o reconhecimento justo das qualificações. Esta proposta da senhora deputada Fontaine conferirá aos trabalhadores migrantes qualificados de países exteriores à UE que tenham trabalhado num Estado-Membro o direito de exercerem as suas competências e a sua profissão em toda a União. Proponho, portanto, que o Estado de acolhimento emita um certificado de equivalência que confira a esses trabalhadores de países terceiros os mesmo direitos (nem mais, nem menos) de que usufruem os profissionais do mesmo sector noutros Estados da UE. Exorto o Parlamento a apoiar o relatório Fontaine.

Banotti
Senhora Presidente, gostaria de felicitar a senhora deputada Fontaine pelo seu excelente relatório. A senhora deputada tem uma folha de serviços distinta em matéria de tratamento destas questões. Devo confessar que fiquei bastante aliviada, em nome do meu país, por a senhora deputada Fontaine ter aceite as alterações relacionadas com a situação especial dos arquitectos irlandeses. Estou-lhe muito grata por isso, pois a questão tem colocado problemas no meu país desde que estou no Parlamento. Como o disseram já anteriormente dois oradores, a Comissão das Petições recebe mais petições de pessoas que estão a ser discriminadas em matéria de reconhecimento das suas qualificações profissionais do que quaisquer outras queixas relativas a outras questões.
No que se refere aos antecedentes históricos desta questão, recordam-se certamente de que a primeira directiva relativa aos arquitectos só surgiu ao fim de 18 anos de tentativas de definição da profissão de arquitecto. A directiva relativa aos arquitectos foi a primeira em que, nos termos do acordo de Fontainebleau, se tomou a decisão de avançar na resolução deste problema, reconhecendo certas qualificações básicas. Inicialmente, essa primeira tentativa de elaboração de uma proposta legislativa tendente ao reconhecimento e à harmonização das qualificações passou despercebida, e a grande maioria dos profissionais de todos os sectores de actividade dos nossos países não se deram conta da necessidade de contribuir para esse processo, zelando pelos seus interesses.
É por essa razão que existe na Irlanda esta situação anómala e que a senhora deputada Fontaine concordou generosamente em aceitar esta alteração ao seu relatório. Aguardo com expectativa a resposta do senhor comissário Pinheiro, para saber se vai aceitar a alteração. O reconhecimento será muito bem acolhido por um grupo importante de arquitectos do nosso país, que inclui alguns dos profissionais mais eminentes do sector. A consequência prática de tudo isto será que, sem este reconhecimento, não podiam concorrer a contratos fora do seu país.

Gebhardt
Senhora Presidente, caros colegas, estamos tão habituados ao trabalho consciencioso e empenhado da relatora, a senhora deputada Fontaine, que posso dizer que não há quase nada a acrescentar. Temos hoje na ordem do dia uma série de relatórios importantes para os cidadãos. Aqui se incluem, nomeadamente, a cidadania da União e a presente directiva que altera catorze directivas diferentes relativas ao reconhecimento de diplomas e títulos de formação profissional. A actualização do reconhecimento mútuo de formações profissionais, hoje em debate, reveste-se de especial importância justamente para os jovens, dos quais se espera uma mobilidade cada vez maior no mundo. Por isso, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, saúdo expressamente o facto de a Comissão Europeia ter dado seguimento a uma pretensão manifestada já por várias vezes pelo Parlamento, no sentido de que sejam também contemplados nacionais de Estados-Membros que tenham completado a sua formação fora da União Europeia.
A formulação é hesitante. Teríamos achado preferível o reconhecimento. Contudo, compreendemos que a Comissão Europeia deseje reunir primeiro experiências nesta matéria, antes de dar novos passos em frente. Acolhemos igualmente com agrado a simplificação e o alargamento das competências dos comités consultivos. Contudo, o meu grupo apoia também, totalmente, as alterações que visam uma maior transparência e que defendem a ampla divulgação das deliberações do grupo de coordenadores. Só assim poderemos corresponder de facto ao pedido da população no sentido de uma maior transparência. Desse modo, os resultados serão mais claros para os cidadãos.
Foi deliberadamente que nos abstivemos de propor alterações mais profundas nesta altura, tendo em conta que a Comissão terá de proceder a uma simplificação adicional da legislação no domínio do reconhecimento mútuo de títulos de formação profissional na sua globalidade e que o deverá fazer em 1999. Por essa razão, é com alguma impaciência que aguardamos o relatório a elaborar pela Comissão Europeia sobre as experiências adquiridas até agora com a aplicação das directivas, relatório esse que já nos foi prometido para o início do corrente ano, mas ainda não foi apresentado. Temos necessidade desse relatório rapidamente, pois queremos preparar o futuro dos jovens de forma tão positiva quanto possível. É essa a nossa missão enquanto legisladores e é essa missão que queremos cumprir plenamente.

Añoveros Trias de Bes
Senhora Presidente, como é seu hábito, a nossa vice-presidente, a senhora deputada Fontaine, elaborou um relatório de excepcional qualidade. A Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos - afirmou-o a senhora deputada Banotti - adoptou uma posição muito clara a este respeito, e na reunião realizada no dia 23 de Abril deste ano examinou a proposta de directiva e aprovou-a por unanimidade.
A directiva constitui uma actualização do sistema comunitário de reconhecimento de diplomas e concretiza o compromisso de simplificar a actualização das listas de diplomas.
Os elementos que jogaram a favor desta medida são: a apresentação por parte da Comissão de um relatório sobre o estado da aplicação do sistema geral de reconhecimento de diplomas do ensino superior, a evolução da jurisprudência do Tribunal de Justiça - que foi chamado a pronunciar-se sobre questões prejudiciais -, a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento sobre a iniciativa SLIM.
Os elementos atrás expostos estão na origem da elaboração de uma proposta que visa alterar, pelo menos, 14 directivas; importa referir que vários dos problemas são comuns a todas essas directivas, o que permite identificá-las facilmente e proceder-se ao seu exame de forma muito mais sistemática. A experiência mostra que esta fórmula garante um nível suficiente de segurança jurídica e respeita plenamente os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.
O conteúdo desta proposta incorporará o princípio jurisprudencial, de acordo com o qual o Estado-Membro de acolhimento deve tomar em consideração, em todos os pedidos de reconhecimento de diplomas, a experiência adquirida pelo interessado depois da obtenção do diploma. A Directiva 89/48 CEE deverá igualmente incorporar a noção de «formação regulamentada», cuja finalidade consiste em obrigar o Estado de acolhimento a ter em conta a formação adquirida pelos imigrantes no Estado-Membro de origem ou de proveniência que não preveja, para essa formação, uma profissão regulamentada correspondente. Esta nova disposição permitirá evitar a exigência imposta pelo Estado de acolhimento dos anos de experiência profissional.
Devem fazer-se três precisões sobre a forma como a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos interpreta estas modificações. A primeira é a modificação das directivas relativas ao sistema geral de 1989 e ao de 1992. A partir de agora, os Estados-Membros de acolhimento terão de reconhecer a formação dos migrantes mesmo nos casos em que aqueles não prevejam, como afirmei, essa regulamentação. A segunda é a modificação horizontal das directivas. A terceira, a modificação específica das directivas sectoriais que, equacionando e adaptando aspectos específicos, actualiza as listas de diplomas, certificados e outros títulos.
Considero que a directiva é vantajosa: introduz no sistema geral a obrigação - repito - fixada pela jurisprudência de tomar em linha de conta, na análise do pedido de reconhecimento, a experiência adquirida posteriormente à obtenção do título, além de incorporar a noção de «formação regulamentada».
A título de conclusão, pode afirmar-se que esta directiva dá resposta à necessidade de favorecer o livre estabelecimento dos cidadãos na União, através do reconhecimento dos seus diplomas de ensino superior e de formação profissional. Em conclusão, pretende-se que nenhum cidadão da União volte a deparar-se com um problema já antigo, e visa-se com esta directiva alcançar uma liberdade de circulação efectiva.
São estes, Senhora Presidente, os objectivos. Será que tudo isto funcionará na prática? Não subsistem dúvidas de que com esta directiva se dá um passo muito importante nessa direcção, e o lógico seria os deputados europeus atribuírem uma importância particular a esta problemática.

Oddy
Senhora Presidente, concordo com os oradores anteriores: a senhora deputada Fontaine produziu um excelente relatório sobre um aspecto importante da livre circulação dos trabalhadores, que é um direito fundamental, nos termos do Tratado de Roma. Se as qualificações não forem reconhecidas pelos outros Estados-Membros, os trabalhadores dificilmente terão acesso à mobilidade. Infelizmente, continua a haver problemas neste domínio e a maioria dos eurodeputados recebem queixas de casos deste género.
O relatório tem duas vertentes principais. Em primeiro lugar, diz respeito às duas directivas relativas aos diplomas do ensino superior e ao ensino e à formação profissional. A segunda vertente relaciona-se com profissões específicas, como as de enfermeiro, veterinário, parteira, arquitecto, farmacêutico e médico. O relatório procura, nomeadamente, estabelecer claramente as disposições que autorizam os Estados-Membros a exigir provas de aptidão. Se bem que as provas de aptidão façam sentido, os Estados-Membros usam-nas por vezes para falsear os verdadeiros objectivos das directivas. Reitero as observações da deputada Mary Banotti. Também tenho recebido correspondência sobre os problemas específicos dos arquitectos, e espero que esses problemas tenham sido resolvidos.
Gostaria também de sublinhar que, a meu ver, a livre circulação dos trabalhadores é essencial para que o Tratado de Roma seja correctamente aplicado, e solicito o apoio da assembleia para este relatório.

Malone
Senhora Presidente, gostaria também de agradecer à senhora deputada Fontaine este excelente relatório, assim como à minha colega, a senhora deputada Berger, que apresentou várias alterações relativas aos arquitectos.
Como sabem, na directiva original de 1985, relativa ao reconhecimento das qualificações dos arquitectos, alguns Estados-Membros não obtiveram derrogações relativas ao direito estabelecido de exercício da profissão. As autoridades competentes dos Estados-Membros consideraram que os arquitectos dos seus países tinham adquirido experiência e competências suficientes para poderem exercer a sua profissão de arquitecto, apesar de não terem exactamente as qualificações estipuladas noutro artigo da directiva. Infelizmente, embora tenham sido concedidas derrogações a países como a Alemanha, os Países Baixos e o Reino Unido, o mesmo não aconteceu com a Irlanda. O resultado foi uma discriminação flagrante, e um numeroso grupo de arquitectos irlandeses muito competentes e experientes não conseguiram que o seu estatuto fosse reconhecido nos outros países da Comunidade, situação que ainda hoje se mantém.
As alterações que apresentámos e que foram aprovadas pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos permitirão, segundo esperamos, contribuir para a concretização da livre circulação de trabalhadores, como o referiu a senhora deputada Oddy, e para que essas pessoas possam exercer a sua profissão em toda a Comunidade. Espero poder anunciar a esses arquitectos que o resultado do nosso trabalho de hoje, juntamente com o do Conselho, contribuirá para a realização em curso do mercado único.
Compete agora aos Estados-Membros reconhecer o direito destes trabalhadores a um tratamento justo, e espero que os Estados-Membros e a Comissão (e nomeadamente o senhor comissário Monti, que se tem mostrado bastante intransigente em toda esta questão, e espero que a mensagem lhe seja transmitida) concordem em que os países que não pediram a derrogação em 1985 tenham o direito de o fazer agora.

Berger
Senhora Presidente, caros colegas, também eu gostaria de agradecer muito sinceramente à senhora vice-presidente Fontaine, em particular, a disponibilidade para abordar no seu relatório, de uma forma especial, os objectivos no que se refere à directiva sobre os diplomas de arquitectura. Esta assembleia já formulou recentemente alguns desses objectivos, aquando da apresentação de um relatório específico sobre a directiva relativa aos arquitectos, que tive a honra de elaborar, objectivos esses que agora podem ser concretizados graças ao relatório da senhora deputada Fontaine. Isso aplica-se em particular à alteração 14, já frequentemente referida hoje. Trata-se - e, tal como a senhora deputada Fontaine, também eu queria sublinhar que se trata apenas - de dar a esse pequeno grupo de arquitectos irlandeses uma nova oportunidade de verem reconhecidos os seus diplomas e certificados de competência, oportunidade essa da qual tinham sido privados, por lapso, aquando da aplicação da directiva na Irlanda.
A directiva relativa aos arquitectos apresenta algumas especificidades que a distinguem das restantes directivas, pelo que queremos manter essa directiva enquanto tal. No entanto, estas especificidades não justificam de forma alguma que o comité consultivo instituído no âmbito dessa directiva deva ficar excluído da reforma proposta para a globalidade dos comités consultivos. Também neste comité a redução do número de membros e a introdução de procedimentos mais eficazes podem contribuir igualmente para um melhor funcionamento no caso da directiva relativa aos arquitectos, tal como sucede com todas as outras directivas.
Gostaria ainda de salientar a especial importância de encontrar uma solução para o reconhecimento da formação adquirida em países terceiros, justamente também no domínio da arquitectura.

Pinheiro
Senhora Presidente, Senhores Deputados, antes de mais, quero agradecer ao Parlamento o interesse que manifesta por esta proposta e pelo importante trabalho que a Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, assim como a relatora, realizaram. Agradeço sobretudo à senhora deputada Fontaine, que elaborou uma boa síntese do conjunto das propostas, relatórios e alterações apresentados.
A Comissão congratula-se ao constatar que a proposta que apresentou beneficia de uma recepção favorável quanto à matéria de fundo. O objectivo principal da proposta da Comissão é o de simplificar, no âmbito do pré-exercício SLIM, e nos termos das recomendações da equipa «reconhecimento dos diplomas», a actualização das listas de diplomas que figuram nas directivas sectoriais: enfermeiros, dentistas, veterinários, parteiras, farmacêuticos e médicos. A oportunidade da presente proposta foi aproveitada para avançar com outras recomendações que constam, quer do relatório da Comissão sobre o sistema geral de reconhecimento das qualificações profissionais, quer do relatório da Comissão sobre a formação específica em medicina geral.
Assim, é também neste contexto que há que apreciar as alterações propostas pelo vosso Parlamento. Neste aspecto, temos infelizmente de constatar que a maioria das alterações teriam, se fossem aceites, um efeito contrário ao efeito de simplificação legislativa e administrativa pretendido, pois tendem a impor novas formalidades, por vezes muito pesadas, aos Estados-Membros e/ou à Comissão.
É o caso das alterações 1, 4, 6 a 9 e 11, que visam obrigar os Estados-Membros a informarem a Comissão da sua intenção de imporem medidas de compensação para cada sector profissional envolvido. É também o caso das alterações 5 e 10, na medida em que tendem a reservar muita publicidade às deliberações do grupo de coordenação. É ainda o caso da alteração 12, que alonga o sistema de actualização das listas de diplomas proposto pela Comissão e atrasa a sua aplicação. As alterações 3 e 13 visam estabelecer o reconhecimento automático das formações obtidas num país terceiro sempre que já tenham sido reconhecidas num primeiro Estado-Membro de acolhimento. Relativamente a este assunto, a Comissão quer recordar a sua posição expressa na análise da proposta de directiva que visa inserir regras de comitologia na Directiva 1100. Trata-se de uma questão que será analisada mais tarde, após a publicação do relatório que a Comissão apresentará em 1999 sobre o sistema geral de reconhecimento das qualificações profissionais.
A Comissão considera, portanto, prematura a proposta incluída nas alterações 3 e 13. Quanto às alterações 2 e 14, que se referem à directiva «Arquitectos», a Comissão toma nota do convite que lhe é dirigido pela alteração 2 de preparar uma reflexão sobre a oportunidade de retomar, na directiva «Arquitectos», a fórmula de simplificação das actualizações das listas de diplomas, e irá analisar essa questão. Quanto à mensagem contida na alteração 14, que visa regularizar a situação de alguns arquitectos, a Comissão recorda que o vosso Parlamento rejeitou uma proposta semelhante durante a apreciação do relatório sobre a directiva «Arquitectos», a 26 de Março último. Nessa ocasião, o vosso Parlamento decidiu que o artigo 7º da directiva já oferecia uma possibilidade satisfatória. As alterações 15 a 21, relativas à medicina geral, serão também analisadas no contexto do relatório da Comissão sobre o sistema de reconhecimento das qualificações profissionais, a apresentar, como já referi, no próximo ano.
Em conclusão, Senhora Presidente, Senhores Deputados, a Comissão não pode subscrever as alterações contrárias à simplificação legislativa e administrativa pretendida pelo exercício SLIM, ou contrárias à letra e ao espírito das directivas actuais. Toma nota das mensagens emitidas pelas outras alterações e apresentará o resultado das suas reflexões em tempo útil.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Comissário Pinheiro.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Cidadania da União
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0205/98) do deputado De Clercq, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, sobre o segundo relatório da Comissão referente à cidadania da União (COM(97)0230 - C4-0291/97).

De Clercq
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, até que ponto avançámos nós em matéria da cidadania da União Europeia? É essa a questão que nos ocupa no presente relatório. No artigo 8º do Tratado de Maastricht foram consagrados alguns direitos que, enquanto cidadãos europeus, podemos reclamar. Por cidadão da União, entende-se qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado-Membro da União Europeia. No Tratado de Amesterdão foi, felizmente, especificado que a cidadania da União é complementar da cidadania nacional.
No âmbito da execução dos direitos inerentes à cidadania da União, seguramente que já muito foi realizado, muito embora seja possível fazer melhor. Permitam-me que lhes exponha alguns pontos fulcrais.
Em relação ao direito à livre circulação e estadia de pessoas em todo o território da União Europeia, podemos seguramente afirmar tratar-se de um direito que é, possivelmente, o mais palpável para os cidadãos. Por isso, é lamentável que esses mesmos cidadãos encontrem ainda tantas dificuldades nesse domínio. A principal causa disso reside no facto de esse direito ser regulado por diversas disposições, em função da categoria dos cidadãos. Por isso mesmo, solicitamos à Comissão que reformule todos os instrumentos legislativos em vigor, transformando-o num instrumento único, eficaz e passível de ser utilizado em todo o lado.
O objectivo da livre circulação e estadia na União só poderá ser concretizado se também as últimas barreiras forem suprimidas, como por exemplo a abolição dos controlos fronteiriços e a integração total do acervo de Schengen; a aproximação mútua dos sistemas de ensino de todos os Estados-Membros, numa perspectiva de facilitar a mobilidade dos trabalhadores com filhos em idade escolar; o reconhecimento simples de diplomas e títulos de formação profissional, especialmente para a camada jovem; a detecção de práticas administrativas incorrectas de certos Estados-Membros, tendentes a dificultar o exercício do direito político e a protecção dos direitos relativos às reformas complementares. Consequentemente, há ainda muito trabalho por fazer. Outro ponto importante é o da aplicabilidade directa do artigo 8º-A do Tratado, o que significa que qualquer cidadão pode invocar o direito de estadia e livre circulação perante qualquer órgão jurisdicional de um Estado-Membro da União.
No que diz respeito ao direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais, poderei ser breve e conciso. Quer isto dizer que o direito à participação nas eleições municipais de todos os súbditos da UE tem de ser adoptado por todos Estados-Membros, incluindo a Bélgica. Entretanto, a França já o fez. Relativamente ao direito de participação activa e passiva nas eleições europeias, a aplicação da directiva por parte de todos os Estados-Membros tem de ser mais simples e mais uniforme. Os súbditos da União Europeia não sabem, muitas vezes, como exercer concretamente esse direito no Estado-Membro onde permanecem. Por isso mesmo, é imperiosa uma melhor informação ao cidadão.
No que diz respeito à protecção consular e diplomática, estamos ainda a dar os primeiros passos. Por esse motivo, é urgente que se procure elaborar uma definição comum deste conceito, para que os cidadãos europeus se consciencializem de que, também no exterior da União, essa protecção representa uma mais-valia.
Relativamente ao direito de petição e ao direito de se dirigir ao Provedor de Justiça, o primeiro relatório anual do nosso Provedor de Justiça revela a utilidade e a necessidade destes direitos, não obstante o facto de o alcance exacto dos mesmos ser ainda insuficientemente conhecido. Também aqui é necessária uma melhor informação ao cidadão.
Por último, gostaria de referir que o Tratado de Amesterdão consagra um novo direito, o de qualquer cidadão da União poder dirigir-se a qualquer instituição europeia numa das línguas oficiais da Comunidade e de receber uma resposta redigida na mesma língua. Porém, esse direito não vigora ainda, pelo que não é possível avaliá-lo hoje.
Senhora Presidente, caros colegas, a introdução da cidadania da União acentua o facto de a integração europeia se tratar também de um projecto político. Os direitos daí decorrentes devem, seguramente, prestar um contributo fundamental para uma maior sensibilização europeia dos cidadãos, da mesma forma que os planos sobre o emprego e, recentemente, o euro contribuíram indubitavelmente para aproximar mais a Europa do cidadão.
É nossa missão perpetuar esse direito e demonstrar aos cidadãos que a Europa representa uma mais-valia, que existe para os servir. Isso não pode ser feito apenas mediante a consagração formal, no Tratado, de um número de direitos civis. É igualmente importante que esses direitos sejam conhecidos, que tenham um conteúdo suficiente e, fundamentalmente, que a sua execução prática seja adequada.
A livre circulação, o direito de residência, o direito de voto, o direito de petição e o direito de recorrer a um Provedor de Justiça, não são características exclusivas da União Europeia, mas sim de qualquer Estado democrático que se preze. Por mais importante que isso seja, aproximar o cidadão da Europa não é o bastante. Maior atenção para os símbolos europeus ou para a nossa História comum pode, sem dúvida, ajudar-nos, mas precisamos urgentemente de restaurar a confiança do cidadão na Europa. Isso requer uma mudança de mentalidade por parte dos próprios cidadãos, mas principalmente também por parte dos órgãos de decisão europeus, dos órgãos administrativos e dos órgãos de comunicação social.
A Europa dos cidadãos começa por todos aqueles que, dia após dia, se ocupam da causa europeia. Eles têm de provar que são solidários com a Europa. Nesse contexto, o Parlamento Europeu tem um importante papel a desempenhar. O Parlamento é um dos grandes líderes desse jogo e participa na definição da sua estratégia. Enquanto representação popular europeia temos de zelar por que o cidadão seja envolvido o mais possível neste jogo, por que esse jogo seja atraente e, sobretudo, por que nós próprios cumpramos também escrupulosamente as suas regras. Em suma, temos de dar o bom exemplo na Europa e os bons exemplos têm sempre que vir de cima.

Ullmann
Senhora Presidente, Senhor Comissário, quem já tenha trabalhado alguma vez na Comissão das Petições do Parlamento Europeu sabe do grau de confiança nas Instituições da União que as petições dos cidadãos europeus reflectem. Por isso, é a cidadania da União que tem de ser reforçada, desenvolvida e autonomizada, se quisermos pôr fim aos défices democráticos existentes na União. O relatório da Comissão constituiu uma base útil para o parecer do Parlamento, pois denunciou abertamente deficiências e pontos fracos evidentes da situação e da prática jurídica em vigor. Não preciso de repetir aspectos de pormenor e, por isso, irei referir os pontos em que é necessário ir além das conclusões da Comissão.
Temos de ultrapassar a aplicação limitada e restrita, em termos sectoriais, do artigo 8º-A, relativo à livre circulação de pessoas. Deveria, pelo menos, passar a ser possível invocar o direito à liberdade de circulação logo perante os tribunais nacionais, tal como defende o relator. A forma mais eficaz de o concretizar passaria, naturalmente, pela inclusão no Tratado da UE de uma Carta dos direitos fundamentais que definisse o cidadão da União como o detentor dos direitos nela consignados. O acesso à cidadania da União também não deveria estar apenas pendente da cidadania nacional, mas sim ser facultado igualmente a nacionais de países terceiros que tenham residido durante cinco anos na União. Tendo em vista o ano de eleições de 1999, é urgente eliminar os entraves, existentes em diversos Estados-Membros, ao exercício do direito de voto nas eleições europeias, os quais são, na sua maioria, de natureza administrativa.
Regozijamo-nos pelo facto de a Assembleia Nacional francesa ter suprimido um obstáculo importante nesta matéria. É precisamente neste domínio que os cidadãos da União devem sentir que não se fala apenas dos seus direitos, mas que também se faz alguma coisa por eles. Obrigado a todos os que participaram neste trabalho, à Comissão e sobretudo ao relator, que teve aqui o papel de um verdadeiro pioneiro.

Gebhardt
Senhora Presidente, caros colegas, há que felicitar o relator pelo resultado do seu trabalho empenhado e exaustivo. Felicito-o sem qualquer reserva, mas devo confessar que, ao mesmo tempo, também invejo um pouco o colega De Clercq. Invejo-o pelo momento oportuno em que pode apresentar o seu importante relatório sobre a cidadania da União. Não poderia mesmo ser mais oportuno! Com o euro, assentámos a última pedra da União Económica e Monetária. Agora, temos o olhar disponível para os cidadãos, para os seus anseios e sonhos. Nada mais nos impede de fazer avançar finalmente a União Política da Europa a todo o vapor. O relatório De Clercq aponta na direcção certa. Por isso, o meu grupo irá votar a favor.
Apresentámos algumas alterações. Essas alterações não contradizem o relatório, sendo o seu objectivo apenas completá-lo num ou noutro ponto e torná-lo ainda mais preciso. Espero que o relator o veja do mesmo modo, o encare como um melhoramento e que recomende a aprovação das nossas alterações. Nos considerandos, fala-se muito no reforço da consciência europeia dos cidadãos. Haverá algo mais óbvio do que materializar também essa consciência, entre outras coisas, num símbolo tão bonito como um feriado comum europeu?
Não devemos, porém, iludir-nos. Os cidadãos não se deixam levar apenas com símbolos e belas declarações. Não esperam da cidadania da União direitos que estejam apenas algures no papel, mas sim benefícios concretos. Os cidadãos esperam que a União Política da Europa lhes facilite o seu quotidiano. Permitam-me que refira o exemplo do direito cívico da livre circulação de pessoas, do qual gostamos muito de falar, mas que até hoje só concretizámos pontualmente e de forma muito insignificante. Não é mais do que isso, do ponto de vista dos cidadãos. A livre circulação de pessoas não se realiza pela abolição dos controlos nas fronteiras, mas, em primeiro lugar, pela supressão de entraves burocráticos. Por isso, é necessário que a Comissão apresente a breve trecho uma proposta legislativa que elimine as desigualdades em matéria de direito de residência existentes nos Estados-Membros e promova assim, efectivamente, a livre circulação dos cidadãos da União. Importa sobretudo remover os entraves à mobilidade dos jovens e facilitar o seu estabelecimento no local que elegerem. Por isso, necessitamos de procedimentos simples, transparentes e desburocratizados para o reconhecimento de diplomas e títulos de formação profissional. Acabámos de falar sobre esse tema.
Isso significa também que os certificados de conclusão de estudos escolares e profissionais e os diplomas têm de valer o mesmo em qualquer Estado-Membro. Fazendo este tipo de abordagens em todos os domínios, converteremos direitos cívicos inscritos no papel em realidade viva europeia. Temos um longo caminho à nossa frente, no qual nunca devemos esquecer uma coisa: é o ser humano que tem primazia e não o rendimento do capital!

Palacio Vallelersundi
Senhora Presidente, é, sem dúvida, reconfortante poder assistir hoje aqui ao debate deste relatório. E é reconfortante porque ainda ressoam nos nossos ouvidos as conclusões do Conselho Europeu de Cardiff, porque ainda ressoam nos nossos ouvidos declarações recentes que reclamam menos Europa, menos integração, que reclamam, inclusivamente, a renacionalização de determinadas políticas. Penso, neste contexto, que assume um significado especial o facto de o Parlamento Europeu esgrimir hoje esta bandeira da cidadania na excelente exposição feita pelo presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e relator deste relatório.
Estamos perante um relatório equilibrado. Equilibrado entre o concreto e os valores simbólicos. Equilibrado entre as medidas práticas e a poesia, citada pela senhora deputada Gebhardt. Também é preciso um pouco de imaginação e de poesia.
Entre essas medidas práticas, o senhor deputado De Clercq destacou a necessidade de a livre circulação das pessoas e o direito de residência ser uma realidade para os cidadãos europeus, de o artigo 8º-A ser também uma realidade e de os cidadãos poderem invocar este artigo directamente perante os tribunais comunitários, de se publicitar os direitos conferidos já por essa incipiente cidadania europeia - direito de voto a nível municipal, direito de voto a nível europeu -, e de se criar - e é neste ponto que se passa da realidade para a poesia, da realidade para os mitos - uma simbologia integradora. É preciso criar a ideia cultural da existência da Europa.
O Grupo do Partido Popular Europeu não só apoiará o relatório do senhor deputado De Clercq, como também as alterações apresentadas pelo Grupo PSE e algumas das que foram apresentadas pelo Grupo PPE, tendo renunciado à alteração 5.
A verdade, Senhora Presidente, é que os tempos vão mal para a Europa. Face a este cepticismo, pode afirmar-se - e concordo com a senhora deputada Gebhardt - que o nosso aliado, paradoxalmente, é o mercado. Contradições da vida: a Europa dos mercadores irá ajudar à realização da Europa dos cidadãos porque, para chegar ao euro, para tornar factível esse mercado único, teremos que efectivar a livre circulação das pessoas na sua acepção mais ampla, teremos que registar progressos em matéria de integração.
Por conseguinte, Senhora Presidente, penso que hoje, aqui, ao iniciar-se a Presidência austríaca, devemos todos congratular-nos com este relatório do Parlamento Europeu, que, de novo, reafirma o seu papel de consciência, de advertência, face a determinadas circunstâncias que presentemente propugnam uma Europa ignorante, uma Europa de vistas curtas. Ora, contra essa Europa ignorante, contra essa Europa de ideias curtas, o Parlamento Europeu levanta a voz, e levanta a voz dos cidadãos para dizer que a Europa só será uma realidade através da via da integração e que, em oposição ao conceito de Europa dos mercadores, devemos tudo fazer para que a realidade do Tratado de Amesterdão se traduza numa autêntica Europa para os cidadãos.

Voggenhuber
Senhora Presidente, felicito o relator e fico satisfeito pelo facto de o Parlamento se empenhar, uma vez mais, na aplicação dos direitos consagrados no Tratado no âmbito da cidadania da União. Gostaria agora, talvez, de dirigir o olhar para o significado fundamental desta cidadania da União. Em que é que consiste? É minha convicção de que a União reconhece, deste modo, nada menos do que o facto de serem os cidadãos os detentores e a entidade soberana do processo de integração europeia. Esta cidadania da União constitui, assim, uma componente essencial da legitimação da União, legitimação essa que, justamente, não se cumpre apenas de uma forma indirecta, através dos governos nacionais e de tratados, mas também de forma directa, pessoal e imediata, mediante um estatuto jurídico de todos os cidadãos.
A cidadania da União foi assim, logicamente, introduzida no Tratado da União Europeia para reforçar a protecção dos direitos e dos interesses dos nacionais dos seus Estados-Membros. Estamos, pois, perante um estatuto que deverá traduzir os direitos fundamentais e cívicos de todos os nacionais. Até aqui, tudo bem, no que diz respeito à teoria. Na prática, contudo, ainda estamos muito longe de uma ampla garantia dos direitos fundamentais e cívicos, do reconhecimento do papel dos cidadãos enquanto entidade soberana da integração. De todas as quatro liberdades, a mais pessoal, existencial e humana é, seguramente, a livre circulação de pessoas, que é a que foi realizada com mais hesitações, a que mais se arrastou e mais foi dificultada. Os controlos de pessoas no seio da União não estão abolidos e tão-pouco o estão no quadro do Acordo de Schengen, sendo sim substituídos por barreiras que, frequentemente, ainda são mais difíceis de transpor do que as antigas, que se prometeu eliminar.
O direito de voto activo e passivo para o Parlamento Europeu é boicotado e é-o também, sobretudo, a participação nas eleições autárquicas. Esta é mesmo sabotada abertamente, reduzindo-se, em algumas capitais, à participação nas eleições para as juntas de freguesia, como acontece em Viena, por exemplo. De igual modo, a protecção consular, de facto, praticamente não existe. Creio, porém, que temos de dirigir o olhar para além do texto do Tratado, para além dos direitos nele consignados, em direcção a uma ampla protecção dos direitos fundamentais e cívicos. Espero que a cimeira extraordinária a realizar na Áustria abra o caminho para uma reforma das instituições que não seja meramente tecnocrática, mas sim uma genuína reforma democrática.

Oddy
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao relator o seu relatório erudito e ponderado e de elogiar a sua visão europeia.
Se quisermos garantir que a União Europeia prospere, os cidadãos da Europa devem ter a sensação de que este projecto nos diz respeito a todos e de que todos beneficiaremos com ele, e não só as organizações comerciais e os governos. O segundo relatório da Comissão sobre a cidadania da União constitui portanto um elemento importante de criação de uma consciência europeia e de um sentimento europeu.
Congratulo-me muito em especial com o direito de voto e de elegibilidade nas eleições municipais e nas eleições para o Parlamento Europeu, embora deva sublinhar que o Reino Unido concede já direitos de voto generosos aos cidadãos do Commonwealth e que espero que esses direitos não sejam revistos ou que não tentem cerceá-los.
Na minha qualidade de relatora para o plano de acção da Comissão para a livre circulação de trabalhadores, congratulo-me com as observações do senhor deputado De Clercq sobre os obstáculos à livre circulação de pessoas, no que se refere à mobilidade das pensões, às responsabilidades familiares e à educação das crianças. Receio que esta posição seja ainda muito aventurosa para o meu grupo britânico, mas sou de opinião que a Comissão deveria começar a promover o certificado final de ensino secundário válido a nível internacional.
Só posso elogiar a criação do cargo de Provedor de Justiça europeu, mas julgo que o cargo deveria ser mais publicitado. Concordo que o sentimento de pertença à União Europeia está muito dependente da informação, e portanto gostaria de pedir à Comissão que se esforçasse ainda mais por informar os cidadãos da Europa.

Zimmermann
Senhora Presidente, caros colegas, o debate desta noite tem por tema a cidadania da União. Todos nós sabemos o que significa e qual o papel-chave que essa cidadania da União tem para os cidadãos europeus e, sobretudo, para a integração europeia. Mas, pergunto-me, será que no fundo os cidadãos da Europa também o sabem? Saberão as pessoas que direitos estão associados à cidadania da União? Saberão a quem se podem dirigir e quem podem questionar, onde podem ir buscar informações? Em muitas conversas com os cidadãos, fico frequentemente com a impressão de que as pessoas estão muito pouco esclarecidas e que têm poucos conhecimentos sobre esta matéria.
Mas não são só os cidadãos que têm poucos conhecimentos sobre estes assuntos. Tomemos por exemplo as informações provenientes da Comissão Europeia, que, em parte, nem sequer abordam determinados domínios. Quando verifico, na brochura que recebemos recentemente, a Single Market Review - na qual é analisada, com base em mais de 38 relatórios, a forma como o mercado interno está na realidade a ser implementado -, que quase nada é dito acerca da livre circulação de pessoas, pergunto-me como é que, de facto, os cidadãos hão-de estar informados! Um outro exemplo: quando falo com funcionários da Comissão e do Parlamento, e também lá fora, a propósito do facto de eu, enquanto cidadã da União, com um passaporte holandês, representar a Alemanha no Parlamento Europeu, perguntam-me repetidamente: como é isso feito, onde é que está escrito, como é isso possível? Por aqui se pode ver que mesmo o direito de voto, na acepção que lhe é dada pelo Tratado, não está ainda nas nossas mentes, nem na mente dos que assim o estabeleceram, nem na dos cidadãos ou na dos meus colegas. De facto, a verdade é que muitos dos meus colegas também ainda não o compreenderam.
Considero fundamental que nós próprios também adoptemos, para nós, a cidadania europeia, com tudo o que isso implica, e que reflictamos sobre ela. Então, poderemos informar melhor os cidadãos, para que estes também o compreendam.

Pinheiro
Senhora Presidente, em nome da Comissão, quero congratular-me pela reflexão circunstanciada que foi feita em torno do nosso segundo relatório relativo à cidadania da União, e, em particular, sublinhar o excelente trabalho feito por um ilustre europeu que se chama Willy De Clercq.
Considero este debate sobre a cidadania da União como uma espécie de convite dirigido a todos os intervenientes políticos para se centrarem no essencial da construção europeia, como um alerta relativamente aos avanços e recuos na realização da arquitectura europeia que possam decepcionar o cidadão no seu sentimento, e cito, »de pertença a uma Comunidade política e de direito», segundo a expressão utilizada na vossa resolução. Como é do conhecimento dos senhores deputados, esta preocupação foi igualmente expressa no último Conselho Europeu de Cardiff, ao declarar-se, e cito, »que todos os cidadãos possam tirar partido de todas as vantagens da União Económica e Monetária e do Mercado Único, e que a União esteja ainda mais próxima do cidadão».
Este segundo relatório sobre a cidadania da União abrange os anos de 1994, 1995 e 1996. É, pois, anterior à conclusão da Conferência Intergovernamental que conduziu à adopção do Tratado de Amesterdão. A Comissão, neste relatório, empenhou-se em descrever e analisar os novos direitos conferidos pelo Tratado de Maastricht, em verificar os progressos efectuados após a publicação do seu primeiro relatório em 1993 e em indicar uma série de objectivos a alcançar.
A vossa proposta de resolução dirige-se correctamente a todas as instituições interessadas, bem como aos Estados-Membros. De facto, apenas através de uma acção combinada a todos os níveis será possível realizar progressos no futuro, nomeadamente no domínio da melhoria da legislação, da sua legibilidade e da sua aplicação mais eficaz. Posso garantir ao senhor deputado Willy De Clercq e a esta Casa que, tanto o que respeita a Schengen e à aplicação do artigo 8º-A, quanto o que se refere aos processos de infracção e práticas administrativas, ao direito de voto, à protecção consular e diplomática, aos mecanismos de diálogo permanente, à educação e ao reconhecimento de diplomas, à protecção contra as ameaças à segurança e à liberdade individual ou à acção do provedor, todos esses assuntos estão em cima da mesa da Comissão.
Ainda hoje, durante o colégio de comissários, a principal parte dessa reunião foi dedicada precisamente à cidadania europeia. E esperemos que, com o impulso deste Parlamento e de inputs como aqueles que recebemos através desta resolução, possamos todos chegar mais depressa a uma verdadeira cidadania.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Comissário Pinheiro.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Utilização segura da Internet
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0234/98) do deputado Schmid, em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de decisão do Conselho que adopta um plano de acção comunitário plurianual para fomentar a utilização segura da Internet (COM(97)0582 - C4-0042/98-97/0377(CNS)).

Schmid
Senhora Presidente, caros colegas, até há poucos anos a Internet era um assunto reservado a especialistas. Hoje, faz parte do dia-a-dia de forma tão óbvia, que mesmo nós, enquanto deputados, dispomos de ligação à Internet nos nossos gabinetes. Isto é a prova clara de que ainda há milagres! A Internet oferece muitas possibilidades de aceder rapidamente a um grande número de informações - como nunca até agora na história da Humanidade. Contudo, a Internet contém igualmente uma certa quantidade de conteúdos potencialmente lesivos para juventude, ou mesmo ilegais, podendo também - tal como os meios de comunicação clássicos, como o telefone ou mesmo o correio - ser utilizada como veículo para actividades criminosas.
Na Internet, as vantagens são largamente preponderantes. Apesar disso, é necessário tomar algumas medidas e, no que respeita aos problemas mencionados, precisamos de respostas. Na busca de uma resposta, contudo, o critério não deve ser mais rigoroso do que aquele que aplicamos a meios de comunicação como os filmes ou a televisão. Apenas pelo facto de ter havido uma discussão acalorada, protagonizada em especial por pessoas que nunca tinham estado, elas próprias, sequer um segundo na rede, não devemos proceder de forma diferente da que é nosso hábito em relação a outros meios de comunicação. A especificidade da resposta tem, assim, de decorrer das particularidades da rede e não de critérios mais rigorosos.
O que é que a Internet tem de especial? Primeiro: não pertence a ninguém. Não há nenhum proprietário global da Internet. Costumo sempre dizer que, no fundo, é uma instituição genuinamente comunista. Segundo: a rede é global, estando assim acessível a nível mundial. Terceiro: as medidas judiciais a tomar contra conteúdos criminosos decorrem do direito penal do país onde está o computador em cuja memória se encontram armazenados esse conteúdos. Quarto: os conteúdos podem ser transferidos fácil e rapidamente - no espaço de segundos - de um computador para o outro. Quinto: o acesso à Internet é anónimo. O computador não sabe quem está sentado do outro lado do PC, nem está limitado a períodos de tempo determinados.
Isso tem consequências no que se refere à protecção da juventude, pois na Internet não existe ninguém à entrada, como sucede no cinema ou na videoteca, que diga a uma criança de seis anos que não pode entrar, ou que não lhe aluga um determinado filme de vídeo. É aí que está o problema fundamental. O plano de acção que nos foi proposto pela Comissão pretende garantir uma utilização segura da Internet. Eu digo antes que poderá talvez contribuir para isso, mas uma segurança a 100 % não existe, nem sequer nesta matéria. Além disso, este conceito leva a crer, erroneamente, que os pais já não teriam de se preocupar com a educação dos filhos, podendo delegar a protecção da juventude em sistemas técnicos e num programa informático de filtragem. Não devemos alimentar esse erro. Por isso, sou a favor da utilização do conceito de «utilização mais segura da Internet» ao longo de todo o texto do plano de acção. É isso que corresponde à realidade.
De qualquer forma, temos de estar conscientes das limitações das medidas propostas. Uma vez que o número de fornecedores profissionais de conteúdos pornográficos aumenta diariamente a nível mundial, as esperanças depositadas na auto-regulamentação serão decerto ingénuas. O facto de os membros desta assembleia terem recebido ontem, no seu correio electrónico, publicidade pornográfica - de resto, nada boa, e o preço era demasiado elevado - demonstra em que direcção se está a seguir. O exemplo do bloqueio de um computador holandês, o XS-4-All-Server, pelo facto de nele ser divulgado o periódico «Radikal», mostra até onde se pode chegar com esse método. Antes, o «Radikal» só podia ser consultado nesse computador. Após o bloqueio, passou a ser consultável em 53 computadores na Internet, pois foi imediatamente reproduzido a nível mundial. Ou seja, o método do bloqueio tem as suas limitações.
Face à diversidade linguística da União Europeia, poderão subsistir dúvidas quanto à utilidade da utilização, para efeitos de filtragem, de programas de reconhecimento de palavras. Se forem utilizados programas de filtragem de imagens, excluir-se-á também todo o material que existe com imagens científicas e gráficos. Sou a favor desta proposta, para que não restem dúvidas. Apenas chamo a atenção para o facto de ela ter limitações e para a necessidade de termos consciência dessas limitações.
Entre estas limitações inclui-se também o facto de os filhos, geralmente, perceberam na realidade mais de computadores do que os pais. No que respeita à proposta de se carregar um programa de filtragem no PC, apresentei a alguns jornalistas a seguinte descrição: o programa de filtragem é um programa com o qual a criança de 12 anos bloqueia as páginas pornográficas da Internet ao pai, porque este o proibiu de ver televisão. São estas as verdadeiras relações. Apesar disto, sou a favor de que o façamos com os programas de filtragem, mas temos de estar conscientes das suas limitações.
O plano de acção proposto é, fundamentalmente, um instrumento para combater os conteúdos indesejáveis, ou seja, a pornografia, as páginas políticas radicais, etc. Devido à inexistência de competências da União Europeia no domínio do direito penal e da acção judicial, o plano de acção aborda os conteúdos ilegais - e, por isso, puníveis - apenas sob a forma de exigência de um estudo preparatório sobre as medidas nacionais necessárias.
Em meu entender, os verdadeiros problemas estão mais nos conteúdos ilegais do que nos indesejáveis. É verdadeiramente espantoso o que se encontra quando uma pessoa navega apenas por algumas horas na rede, procurando algo com um objectivo preciso - fi-lo ontem para preparar uma conferência de imprensa. Encontram-se instruções para o fabrico de bombas artesanais, para arrombar portas sem chaves, indicações sobre a forma de produzir drogas ilegais, outras actividades terroristas, como falsificar cartões de crédito, como se introduzir furtivamente noutros computadores, etc. uma ampla variedade.
Tal como estão as coisas, o combate aos conteúdos ilícitos é da competência dos Estados-Membros. Também não pretendo pôr isso em causa. Contudo, na prática, isso é bastante dificultado pelo facto de nem sequer haver no seio da União Europeia normas jurídicas idênticas, ou pelo menos comparáveis, relativamente a questões importantes. Torna-se difícil actuar contra a pornografia infantil, quando a idade em que acaba a «criança» e começa o «adulto» é definida de forma distinta nos diferentes sistemas jurídicos. Em alguns Estados-Membros é aos 14 anos, noutros é aos 16. É difícil, quando não existem definições sobre o que é pornografia ilegal. É difícil, quando, apesar de se poder punir o conteúdo ilegal, não é possível obter uma indicação sobre as páginas da Internet a partir das quais se pode aceder a essa página, premindo apenas um botão do «rato». Então, seria simples. Também se torna difícil, quando - tal como acontece hoje em dia - é possível instalar um computador na rede, sem que o seu utilizador possa ser identificado; quando, tal como hoje, se pode enviar uma mensagem por correio electrónico, sem que se reporte a um utilizador, isto é, quando o servidor é utilizado anonimamente ou quando a mensagem de correio electrónico pode ser expedida mantendo o anonimato.
Por isso precisamos, no mínimo, de estudos preparatórios, nos quais se determine qual a legislação de que necessitamos. Sei que existem algumas resistências a este respeito nas deliberações no Conselho. A política interna faz parte, entretanto, da essência do Estado nacional, o que deixou de ser o caso da política militar, que está nas mãos da NATO. O único domínio onde existe ainda um monopólio da força do Estado, com forças da autoridade armadas, é o da polícia. Por isso, é protegido como a menina-dos-olhos. Sei que existem resistências contra a ideia de realizar esses estudos. Apesar disso, é necessário. No fim de contas, só iremos poder resolver o problema dos conteúdos ilegais através de acordos a nível mundial. Nos acordos a nível mundial sobre estas questões, sucede como no GATT: se a Comunidade se apresentar com 15 opiniões diferentes, nada se fará! Se os Estados Unidos da América, a União Europeia e o Japão tiverem aproximadamente as mesmas concepções, avançar-se-á de forma relativamente rápida. Em suma, isso é necessário não só em termos da acção judicial no seio da União Europeia, mas também tendo em conta os necessários acordos a nível mundial que nos permitam chegar a normas comuns. Sem eles, não avançaremos neste domínio. Gostaria de pedir ao senhor comissário, quando falar no final, que me informe sobre as alterações que a Comissão está disposta a aceitar, pois isso ajudar-me-ia a prosseguir.

Argyros
Senhora Presidente, o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial sobre este tema procura, com as alterações que apresentou, promover o desenvolvimento e a adopção de sistemas técnicos eficazes, tendo como objectivo primordial, como é evidente, a protecção dos menores e da dignidade humana, mas também e sobretudo o reforço da protecção das actividades empresariais e económicas.
De igual modo, procura melhorar a cooperação a nível mundial nesta matéria, a fim de assegurar o desenvolvimento dinâmico da indústria da Internet. Mais concretamente, em relação ao âmbito de aplicação das linhas de acção do programa e tendo em conta as possibilidades que a Internet oferece às actividades económicas e empresariais e, de forma indirecta, ao sector do emprego, propõe-se a adopção de uma abordagem mais ampla, de modo a que, para além das questões que afectam os menores ou a dignidade humana, sejam estudadas as possibilidades oferecidas pelo programa de acção para a protecção das actividades económicas e empresariais.
A confiança dos utilizadores - indivíduos e empresas - na Internet irá criar um ambiente propício ao desenvolvimento de actividades empresariais no sector da sociedade da informação. Assim, a Internet constituirá, além de uma fonte segura de conhecimento, um instrumento precioso para as actividades empresariais.
A segunda questão importante do parecer diz respeito aos princípios que devem reger as acções destinadas a eliminar os conteúdos lesivos e ilegais na Internet. Esses princípios resumem-se ao seguinte:
Primeiro, apoiar a indústria para o desenvolvimento e adopção de sistemas voluntários e eficazes de controlo do conteúdo da Internet. De igual modo, a cooperação entre as entidades interessadas e, em todo o caso, da indústria, constitui um factor determinante para o êxito da criação de sistemas de auto-regulamentação e de mecanismos de filtragem e de classificação.
A segunda condição importante para o controlo eficaz do conteúdo da Internet é a separação clara dos papéis e das responsabilidades de cada actor implicado na criação e distribuição de conteúdo.
O último ponto que quero salientar é a exigência, ditada pela natureza transfronteiriça da Internet, de uma cooperação e de uma coordenação efectivas das acções do programa a nível mundial. A cooperação constitui o único método que permite rentabilizar ao máximo as acções realizadas a nível europeu. Por esse motivo, considero que a União Europeia deve procurar exercer um papel activo e de liderança no processo de definição de princípios e de normas técnicas aceites a nível mundial.
Para terminar, Senhora Presidente, quero felicitar o senhor deputado Schmid e os co-relatores pelo seu contributo para a questão da utilização segura da Internet, e agradecer-lhes o apoio que deram ao parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial.

Cederschiöld
Senhora Presidente, não é a primeira vez que abordamos a questão da Internet e certamente não será a última. A evolução está a processar-se de forma adequada. Não só aqui como em toda a parte, aumenta a consciência do valor desta forma revolucionária de informação livre. É esta liberdade que devemos defender e não a regulamentação.
Há um ano, com base no relatório Pradier, discutimos a respeito dos conteúdos lesivos e ilegais que circulam na Internet. As exigências de regulamentação que então surgiram de várias origens eram ambiciosas; pretendia-se, por exemplo, o registo dos utilizadores da Internet e a proibição da codificação digital. Muita gente desconhecia, então, esta nova realidade e supunha que as antigas formas de pensamento se lhe aplicavam.
Em tempos que já lá vão, homens que não compreenderam o novo tempo que se avizinhava tentaram destruir a imprensa de Gutenberg. Eles falharam e aconteceu a Reforma. Através da imprensa, os cidadãos passaram a dispor de possibilidades inteiramente novas de muito mais fácil acesso à informação. Nessa época, esta nova situação conduziu à descentralização do poder.
Encontramo-nos, actualmente, perante uma segunda reforma, na medida em que os cidadãos podem partilhar conhecimentos e informações tornando-se progressivamente mais independentes das autoridades e do Estado. Provavelmente, a longo prazo, este processo conduzirá a uma diminuição da regulamentação do quotidiano do indivíduo, assim como a possibilidades totalmente novas de contacto e de trabalho.
Entretanto, é preciso enfrentar a questão dos conteúdos ilegais que circulam na Internet, mas sem prejudicar a condição básica de liberdade. A Comissão deseja desenvolver directrizes para a notificação dos conteúdos ilegais na Internet e fomentar sistemas de filtragem e classificação, assim como de formação e informação. O relatório completa, depois, a orientação da Comissão no que se refere à análise dos aspectos jurídicos da questão dos conteúdos ilícitos e lesivos em circulação na Internet. Estas propostas são razoáveis na medida em que têm em conta o carácter deste meio de comunicação.
Existia anteriormente uma orientação no sentido de se desenvolverem sistemas europeus específicos. Devemos ter, porém, em conta que se trata de uma rede internacional, global. As soluções devem, pois, ser internacionais e globais. Já existem sistemas viáveis com aceitação e divulgação. Neste contexto, gostaria de agradecer ao relator, senhor deputado Schmid, por ter aceite tão bem as minhas propostas de alteração neste domínio.
Por último, gostaria de manifestar o meu regozijo pela compreensão manifestada quanto à necessidade de evitar os sistemas vinculativos. O mercado tem, nomeadamente, um interesse directo na auto-regulamentação. Além disso, o desenvolvimento de um sistema de rotulagem da qualidade pode conduzir a uma melhor posição no mercado para os fornecedores da Internet que desejem aproveitá-lo. Regozijamo-nos por a Comissão considerar que não compete às autoridades regulamentar o conteúdo e a utilização da Internet. Em contrapartida, já compete às autoridades combater e impedir a criminalidade onde quer que esta surja, seja através da Internet ou nas ruas.

Lindholm
Senhora Presidente, o explosivo desenvolvimento da Internet é sentido por todos como algo positivo. Como sabemos, porém, existe um reverso obscuro e desagradável. Através da Internet, toda a gente, incluindo crianças e jovens, pode aceder facilmente a receitas e descrições exaustivas de drogas e explosivos, os pedófilos têm acesso à pornografia infantil, é possível comprar e vender mulheres, etc. Evidentemente que todos desejamos pôr termo a esta situação.
O problema do reverso obscuro da Internet reside no seu carácter global e transnacional. Uma solução cabal tem, pois, de ser global e só pode ser alcançada em colaboração com a indústria. Trata-se de um domínio em que todos temos de colaborar. Entretanto, a proposta da Comissão para um plano de acção é um princípio que poderá contribuir activamente para um verdadeiro debate internacional e, segundo esperamos, para uma solução.
Entre os pontos mais importantes do plano de acção está a proposta de incentivar o desenvolvimento da auto-regulamentação pela indústria e de códigos de conduta, o desenvolvimento de sistemas de filtragem e de classificação, assim como de um amplo programa de informação. Porém, pessoalmente, demarco-me de todas as tentativas de procurar regulamentar a problemática da Internet através de directivas comunitárias. Esta questão deve ser resolvida de outra forma e num plano mais internacional. Por este motivo, votarei contra a proposta de alteração 23. No entanto, o Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu votará, no seu conjunto, a favor do relatório do senhor deputado Schmid.

Matikainen-Kallström
Senhora Presidente, ao debatermos a utilização segura da Internet, os conceitos de liberdade de expressão e de distribuição de material ilegal entram frequentemente em choque. A Internet é caracterizada pela sua liberdade, por não ter limites, e deve continuar a manter estas qualidades. O aspecto negativo da liberdade é que há sempre alguém que tenta utilizar erradamente essa liberdade.
As mais graves infracções ao sistema são, sem dúvida, a distribuição de material de pornografia infantil e pedófila. A abundância desse material na Internet é espantosa. Segundo as investigações da Interpol, só com o acompanhamento da questão durante dois meses foram encontrados 70 000 ficheiros que continham imagens de pornografia infantil. O número é tão elevado, que para a sua limitação não basta só a actividade de controlo automático ético dos agentes da Internet.
Seria errado acusar os donos dos servidores da Internet de distribuírem material ilegal. Embora o seu papel de vigilante de porta no controlo automático seja primordial, em qualquer dos casos, só através de uma estreita cooperação entre as autoridades responsáveis pelo conteúdo da indústria informática e da Internet é possível chegar aos objectivos desejados. Uma vez que a Internet funciona a nível mundial, as medidas europeias não são suficientes na luta contra o material pornográfico infantil. É preciso que haja sistemas de informação e normas globais, através das quais seja possível apanhar os distribuidores de pornografia que actuam conscientemente. Um bom exemplo de uma iniciativa das autoridades na luta contra a pornografia infantil são uma linha telefónica e uma página da Internet existentes na Finlândia, através das quais é possível denunciar a actividade pedófila. Quando se encontra material de âmbito internacional, a polícia procura transmitir essa pista às autoridades do país directamente interessado no assunto.
Finalmente, quero agradecer ao senhor deputado Smith o bom trabalho que tem realizado sobre este assunto muito complexo e difícil.

Palacio Vallelersundi
Senhora Presidente, permita-me começar a minha intervenção felicitando o relator, não só pelo seu excelente relatório, como também pela sua brilhantíssima intervenção. Estamos perante um assunto da máxima importância, fundamental para o nosso futuro enquanto sociedade que protege os direitos individuais, ao mesmo tempo que visa a defesa do desenvolvimento industrial. Mas nada nos deverá desviar da questão fundamental que nos legitima: as nossas decisões não devem perder de vista o Tratado, a base jurídica dos nossos actos políticos.
Vou centrar, por conseguinte, a minha intervenção na proposta da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos de alterar a base jurídica da proposta de decisão e invocar o artigo 129º-A - a defesa dos consumidores - em substituição do artigo 130º - a capacidade concorrencial da indústria.
Senhora Presidente, o artigo 130º prevê, incontestavelmente, a tomada de medidas destinadas a incentivar um ambiente favorável à iniciativa e ao desenvolvimento das empresas, e não restam dúvidas de que um ambiente melhor e mais seguro permitirá fomentar a indústria. Mas também é verdade, Senhora Presidente, que a prossecução dos objectivos estabelecidos no artigo 130º é tarefa muito difícil, como seja assegurar as condições necessárias ao desenvolvimento da capacidade concorrencial da indústria comunitária, em relação a acções que apenas visam alertar os consumidores para o conteúdo, em matéria de sexo ou de violência, da Internet, ao fundamentar a auto-regulamentação e estabelecer mecanismos de filtragem.
Por conseguinte, a citada comissão parlamentar, após ter analisado a proposta de decisão, entendeu que a base jurídica adequada é o artigo 129º-A, que prevê este tipo de acções que fomentam e prosseguem um nível elevado de defesa dos consumidores em termos gerais.
Senhora Presidente, chamo também a atenção para o facto de esta mudança da base jurídica conferir a este Parlamento um protagonismo maior nesta matéria, uma vez que o artigo 129º-A prevê o processo de co-decisão, enquanto o nº 3 do artigo 130º prevê a simples consulta. Penso que, relativamente a um tema de tamanho significado em termos sociais, um tema socialmente tão actual e importante, o Parlamento deve fazer ouvir bem alto a sua voz e não ser objecto de simples consulta.
Por conseguinte, Senhora Presidente, penso que estamos perante um assunto que diz respeito a todos, e o Tratado propicia uma base clara que permite que o Parlamento participe em pé de igualdade com o Conselho, pelo que deveremos tudo fazer para que essa mudança de base jurídica tenha eco na proposta.

Malerba
Senhora Presidente, esclareço, antes de mais, que estou a falar na qualidade de relator sobre o dossier »iniciativa de coordenação internacional para a Internet» da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial. Concordo com a comunicação da Comissão Europeia sobre o plano de acção para a utilização segura da Internet, mas não considero oportunas todas as alterações sugeridas pelo relator ao texto da Comissão. Precisamente na segunda-feira passada participei, a convite da Comissão Europeia, numa mesa-redonda com os líderes da indústria mundial do sector e vi consolidar-se um consenso sobre estes três pontos: temos de evitar regras demasiado complicadas, que possam entrar em conflito de Estado para Estado e que sejam difíceis de aplicar, mas, ao mesmo tempo, temos de tomar uma iniciativa política para evitar que seja o poder judicial, através de acórdãos, a criar precedentes; temos de promover um ambiente legislativo para o desenvolvimento sustentável da Internet a partir da autodisciplina da indústria do sector, mas também do envolvimento das autoridades políticas e das organizações internacionais competentes, num diálogo estruturado semelhante ao que já deu bons resultados no âmbito do Transatlantic business dialogue ; terceiro ponto, deve tender-se para o consenso internacional numa base multilateral, prevendo, por conseguinte, a participação não só dos Estados Unidos da América e da Europa, mas também de muitos outros países, num contexto tão global quanto possível.
Se é evidente que há novas áreas que obrigam à elaboração de legislação nova - por exemplo, a assinatura digital - para as especificidades da Internet, não é evidente que, com a Internet, se possam cometer novos crimes que não tenham já sido inventados e contemplados na lei. A Internet é, de facto, um extraordinário meio de comunicação, que torna possível a cada indivíduo tornar-se editor, dá às empresas um instrumento de globalização no comércio electrónico e - saliento este facto -, em caso de necessidade, permite até muito bem determinar a origem e o destino das transacções. Penso que estamos perante um recém-nascido que está a dar os primeiros passos e que temos de ajudar a crescer num contexto legislativo favorável.
Levantam-me problemas algumas alterações, as alterações 6 e 12, sobre as autoridades responsáveis pelo conteúdo da Internet, e a alteração 7, sobre a responsabilidade dos distribuidores, mas estou certo de que retomaremos este debate com outras reflexões e outras experiências.

Pinheiro
A Comissão quer agradecer ao relator, o senhor deputado Schmid, e à Comissão das Liberdade Públicas e dos Assuntos Internos um relatório muito positivo. A Internet está a crescer a um ritmo rápido, e já não é só usada por cientistas e investigadores. Agora faz parte da vida quotidiana, nos escritórios, nas residências e nas escolas, provou ser extremamente útil e importante para os negócios, o ensino e a cultura, e a grande maioria dos conteúdos não levanta problemas.
Porém, a Internet pode ser utilizada para actividades ilícitas e para a distribuição de conteúdos ilegais. Pais e professores estão preocupados com a disponibilização de conteúdos que podem ser lesivos para as crianças. Ora os consumidores e a indústria europeia só poderão tirar o máximo partido das oportunidades proporcionadas pela sociedade da informação se esses problemas forem resolvidos. Neste último ano a Comissão desenvolveu grandes esforços, em colaboração com o Conselho, o Parlamento Europeu, os Estados-Membros, a indústria e os utilizadores, com vista a propor soluções. O plano de acção é o resultado das respostas recebidas pela Comissão quando abordou o problema, tendo sido elaborado em coordenação com a recomendação do Conselho sobre a protecção dos menores e da dignidade humana.
O presente plano de acção adopta uma abordagem de carácter não normativo, procura promover a participação da indústria e propõe medidas concretas de resolução dos problemas. Implementa um consenso político e garante o seguimento de acções empreendidas já anteriormente, a nível europeu e dos Estados-Membros. A abordagem adoptada foi firmemente apoiada pela Conferência de Bona, pelo grupo de trabalho para a Internet, pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu. O plano propõe quatro linhas de acção: em primeiro lugar, criar um ambiente seguro, o que inclui a criação de uma rede europeia de linhas directas e o apoio à auto-regulamentação; em segundo lugar, desenvolver sistemas de filtragem e de classificação que tenham em conta a diversidade cultural e linguística da Europa; em terceiro lugar, fomentar as acções de sensibilização; em quarto lugar, medidas de apoio.
Cada uma destas linhas de acção procura atingir determinados objectivos prioritários: dotar o utilizador da capacidade de se proteger e de proteger a sua família dos conteúdos indesejáveis e lesivos; reforçar os mecanismos de detecção dos conteúdos ilegais a serem reprimidos pela legislação em vigor; assegurar que seja dada uma resposta adequada às necessidades multilingues e multiculturais específicas da Europa; e promover a confiança no novo ambiente, para que o consumidor possa beneficiar dos novos serviços e a indústria possa tirar partido das oportunidades dos meios de comunicação electrónicos.
O plano de acção não é o único meio de realização destes objectivos. É um instrumento financeiro de incentivo a iniciativas que devem ser tomadas pelos Estados-Membros, pela indústria e pelos utilizadores, mas não é um instrumento jurídico que permita resolver as várias questões jurídicas relacionadas com a Internet. Porém, muitos dos problemas deste novo meio de comunicação não exigem a promulgação de nova legislação, mas antes a adopção de estratégias que permitam aplicar à Internet a legislação existente e proporcionar soluções satisfatórias, sem necessidade de recorrer à legislação. Consequentemente, teve-se o cuidado de centrar este plano de acção em medidas de carácter não normativo.
No que se refere às alterações, a Comissão está em posição de apoiar a maioria das alterações apresentadas pelo Parlamento. Efectivamente, 20 das 24 alterações apresentadas pelo Parlamento são perfeitamente aceitáveis para a Comissão. No que se refere à alteração 14, sobre a comitologia, devo chamar a atenção para o facto de que a Comissão tenciona utilizar exactamente a mesma formulação da decisão de 1987 do Conselho, no que se refere aos comités de tipo 1. Porém, há três alterações, 7, 12 e 17, que não podemos aceitar. Duas delas relacionam-se com questões jurídicas e, nomeadamente, com a responsabilidade. São questões que não precisam de ser abordadas no plano de acção, uma vez que este, sendo um instrumento financeiro, não é o lugar mais indicado para o fazer. Porém, a Comissão está a trabalhar num instrumento jurídico, uma proposta de directiva em que a questão será abordada. Na terceira alteração propõe-se a adopção de sistemas de rotulagem, no âmbito de códigos de conduta industriais. A necessidade de adoptar sistemas de rotulagem foi já mencionada nas recomendações sobre a protecção dos menores e da dignidade humana, e é natural que sejam elaborados códigos de conduta de teor semelhante ao que é sugerido no relatório. Posso garantir-vos que, caso seja necessário um sistema de rotulagem europeu, o plano de acção promoverá certamente a criação desse sistema. Porém, se for possível adaptar sistemas internacionais flexíveis e se esse processo for conveniente, não será necessário criar um sistema europeu independente, incorrendo em despesas escusadas. Além de que nada indica que as preocupações que se reflectem na alteração não tenham sido já abordadas na proposta.
Agradeço mais uma vez ao Parlamento o seu trabalho e a sua resposta. Nesta ordem de ideias, está na altura de dar seguimento às iniciativas das instituições da União Europeia. O Parlamento reconheceu já que é importante tratar destas questões, e espero que a sua decisão confirmará a necessidade de agir, prestando ao plano todo o apoio de que necessita para produzir efeitos substanciais.

Presidente
Obrigada, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Transporte combinado de mercadorias
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-0239/98) da Comissão dos Transportes e do Turismo, referente à posição comum adoptada pelo Conselho (C4-0173/98-96/0207(SYN)), tendo em vista a adopção do regulamento do Conselho relativo à concessão de apoio financeiro comunitário a acções de carácter inovador em benefício do transporte combinado (relator: deputado U. Stockmann).

Stockmann
Senhora Presidente, caros colegas, acabaram justamente de ouvir o título completo do regulamento. A intermodalidade é a ideia-chave da política europeia de transportes, actual e futura. Visa a criação de um sistema global de transportes. Através da ligação dos diferentes meios de transporte, constituindo cadeias de transportes de casa a casa, aproveitam-se as vantagens de cada um deles. O transporte combinado de que hoje falamos aqui é o ensaio, já com provas dadas, da intermodalidade no domínio do transporte de mercadorias. Nos nossos discursos, nos discursos dos políticos com responsabilidade na área dos transportes, o transporte combinado há muito que tem um lugar de relevo, que antecipa em muito a sua importância na realidade. As estatísticas do ano passado podem, talvez, prenunciar aqui um ponto de inflexão.
Além das possibilidades da política de ordenamento, temos à disposição desde 1992, a nível europeu, o programa PACT para a promoção do transporte combinado. Uma vez que o primeiro programa foi coroado de êxito, mas terminou em 1996, debruçamo-nos desde o ano passado sobre o PACT II. Revestindo a forma de um regulamento e com uma dotação orçamental reforçada, embora de longe ainda inadequada, será agora um programa a sério, quero dizer, um programa com uma base jurídica. O facto de só hoje debatermos em segunda leitura o regulamento decorre das fortes dores de parto que teve, parto esse em que o Conselho recusou, entretanto, prestar serviços de parteira.
Relativamente ao conteúdo do relatório, saudámos, na Comissão dos Transportes e do Turismo, a aproximação parcial da Comissão e do Conselho às nossas propostas, em particular a incorporação da navegação interior e a ligação com as redes transeuropeias como um dos critérios de selecção dos projectos. Por outro lado, consideramos que a rejeição, na posição comum do Conselho, de algumas alterações que já apresentáramos na primeira leitura, é reveladora de falta de visão, pois, na verdade, precisamos de uma política de transportes estratégica e, em minha opinião, com visão do futuro. Por isso, a Comissão dos Transportes aprovou as alterações 1 a 6 ora apresentadas. O que é que é importante para nós aqui? Primeiro, pretendemos uma extensão do âmbito de aplicação do programa PACT - como, aliás, se tornou entretanto possível para alguns outros programas - aos países candidatos à adesão com os quais já se entabularam negociações e, concomitantemente, uma dotação financeira adicional de 4 milhões de ecus anuais para 2000 e 2001.
Para esse período, estão previstas na Agenda 2000 dotações de montante muito superior para medidas infra-estruturais destinadas aos países da Europa Central e Oriental. Queremos que seja desde já especificada uma fracção dessas verbas e afecta ao transporte combinado. Já hoje temos um incremento desproporcionado do tráfego de mercadorias oriundas dos futuros países candidatos. A isso acresce uma forte tendência de transferência do transporte de mercadorias dos caminhos-de-ferro para a estrada. Em regra, estes desenvolvimentos são irreversíveis - e podemos recitar uma litania sobre o que aconteceu nessa matéria nos novos Estados federados alemães -, caso não os contrariemos atempadamente.
Por isso, não podemos ficar indiferentes a um desenvolvimento dessa natureza. Assim, reivindicamos, nesta altura, uma intervenção política estratégica e não uma mera reacção, que talvez nos venha a custar uma quantia múltipla daqui a dez anos. O nosso segundo objectivo principal é criar sinergias. Um bom programa pode sempre ser ainda melhorado, primeiro, se visar sinergias com outros programas e, segundo, se apoiar simultaneamente outros objectivos políticos.
Continuamos a achar que deveria ser possível uma combinação com dotações do PHARE e do Fundo de Coesão, ou com projectos que sejam apoiados também por essas dotações. Somos de opinião que deveriam ter prioridade os projectos PACT nas zonas de captação e de destino dos itinerários livres de transporte ferroviário de mercadorias (freight freeways) , politicamente desejados, mas ainda difíceis de concretizar. Também poderiam ser obtidos efeitos sinérgicos com as actividades planeadas no quinto programa-quadro da investigação. É esse o objectivo de uma outra alteração que voltámos a apresentar.
Neste ponto, algumas palavras a respeito da alteração proposta pelo colega Jarzembowski, apesar de hoje não estar presente. Seguramente que não facilitámos a vida a nós próprios com a formulação plausível, e que parece mesmo óbvia, de um impedimento da concorrência. Contudo, acabámos por rejeitar a alteração, porque acreditamos que qualquer programa de apoio, só por si, visa uma discriminação positiva, no caso vertente no sentido de passar do transporte de mercadorias exclusivamente rodoviário para o transporte combinado, mas só para regiões e interessados que dêem preferência ao transporte combinado. Agradeço a todos os colegas, incluindo aos ausentes, o seu contributo para o relatório e recomendo a sua aprovação na votação de amanhã.

Schierhuber
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, em primeiro lugar, gostaria de agradecer sinceramente ao relator o seu excelente trabalho e de o felicitar. A proposta da Comissão relativa à promoção do transporte combinado leva em conta o facto de a União Europeia precisar de um sistema europeu de transportes fiável, que assegure de forma eficiente tanto o comércio como a mobilidade. Por essa razão, lamento profundamente que o Conselho tenha aprovado as propostas do Parlamento apenas numa pequena parte. Neste domínio, justamente, haveria a possibilidade de agir e não apenas de falar. Como já disse, acho lamentável que o Conselho, na sua posição comum, não tenha considerado dar prioridade também àqueles projectos que criam ligações com os países da Europa Central e Oriental, libertando assim sinergias.
Do mesmo modo, também a Comissão deveria ser considerada na selecção dos projectos, para que as regiões e os Estados-Membros sejam contemplados de forma equilibrada, para que não haja distorções da concorrência. Este ponto já obteve a concordância do Parlamento Europeu na primeira leitura e volta agora a ser apoiado pela alteração apresentada pelo senhor deputado Jarzembowski, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu. Peço à assembleia que também desta vez apoie essa alteração.
Gostaria também de mencionar que é absolutamente necessária a integração dos itinerários livres transeuropeus de transporte ferroviário, para o desenvolvimento e utilização ecológicos das redes de transportes transeuropeias. Entendo justamente que estes itinerários livres são uma componente inovadora da política de transportes. Considero mais do que lamentável o quadro financeiro, fixado pelo Conselho em apenas 35 milhões de ecus. Para o período de 1997 a 2001, deveriam ser concedidos pelo menos 43 milhões de ecus, se, como se diz, se pretende não só falar, mas também agir. Assim, deveria ser disponibilizada uma verba nesse montante, apesar de não passar, em minha opinião, de uma gota de água no oceano.
Considero extremamente importante o desenvolvimento do sistema de transportes na União Europeia, justamente tendo em vista o alargamento e os aspectos ambientais, cada vez mais relevantes. Assim, apoio as alterações apresentadas, que têm também o apoio de todos os membros do meu grupo, e espero que também o da assembleia.

Wijsenbeek
Muito obrigado, Senhora Presidente, em especial pelo facto de me ser dada ainda a oportunidade não só de felicitar o relator, mas também de salientar que constitui um bom exemplo para aqueles que, sendo teólogos ou músicos, se voltam a formar depois noutras áreas, tornando-se verdadeiros técnicos e políticos!
Permita-me que prossiga agora na minha própria língua e dedique ainda algumas palavras ao relatório propriamente dito. Penso, realmente, que estamos perante um exemplo típico de como o Conselho poderia ter demonstrado, não só por palavras mas também por actos, que - como todos defendemos unanimemente nesta assembleia - tem de haver um modal shift da estrada para a linha férrea e para a navegação interior. Mais uma vez, nos vemos obrigados a colocar os factos em cima da mesa já que, se nada fizermos agora, em breve teremos um congestionamento de tráfego e a responsabilidade disso será do Conselho e da Comissão e não do Parlamento.

Pinheiro
Senhora Presidente, antes de mais nada permitam-me que agradeça ao relator, o senhor deputado Stockmann, assim como à assembleia, todo o trabalho efectuado relativamente às propostas de continuação da nossa experiência de acções de carácter inovador em benefício do transporte combinado, ou PACT, que foi tão bem sucedida.
O Parlamento demonstra assim mais uma vez o seu empenho constante na promoção do transporte combinado. Embora apreciemos a atitude construtiva do Parlamento em relação a este dossier , lamento dizer que a Comissão só pode aceitar duas das alterações, o que em nada detrai do acordo lato existente entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão.
As alterações 1 e 4 procuram introduzir nos regulamentos o conceito dos itinerários livres transeuropeus de transporte ferroviário de mercadorias, como o propusera já o Parlamento em primeira leitura, proposta essa que merecera a concordância da Comissão. Uma vez que os itinerários livres de transporte ferroviário de mercadorias são uma iniciativa importante da Comissão, posso continuar a apoiar a inclusão desse conceito no regulamento PACT, na qualidade de critério de avaliação.
Os itinerários livres representam um passo em frente importante na via de uma verdadeira liberalização do mercado dos transportes ferroviários. Posso garantir à assembleia que tanto a Comissão, como os Estados-Membros atribuem a máxima prioridade no processo de selecção a qualquer projecto que se proponha utilizar esses itinerários.
As alterações 2, 3, 5 e 6 procuram reintroduzir a possibilidade de financiamento de acções no exterior da União Europeia e permitir que empresas não europeias beneficiem dos financiamentos PACT. A Comissão compreende perfeitamente que a política de transporte combinado não pode parar nas fronteiras da União Europeia. Os fluxos de tráfego e as oportunidades do transporte intermodal são demasiado importantes para os nossos vizinhos de Leste. Consequentemente, a proposta da Comissão previa inicialmente essa possibilidade. Contudo, os debates travados sobre essa questão no Conselho demonstraram claramente que o regulamento não teria probabilidades de ser aceite pelo Conselho se a Comissão insistisse nesse ponto.
Os Estados-Membros concordam em que a Comunidade deve apoiar os esforços dos países candidatos à adesão no sentido da criação de redes de transportes sustentáveis. Mas muitos Estados-Membros entendiam que deveriam ser usados ou desenvolvidos outros instrumentos, por exemplo, o programa PHARE, para apoiar os serviços de transporte combinado.
A Comissão vai, pois, analisar a possibilidade de utilizar outros programas já existentes para prestar apoio a projectos de transporte intermodal de tipo PACT nos países candidatos à adesão. Nesta ordem de ideias, a Comissão não pode aceitar o aumento da dotação para 43 milhões de ecus, pois esse montante é incompatível com as perspectivas financeiras da Comunidade para o PACT.
Além disso, certos aspectos das alterações 3 e 5 não são aceitáveis, como também não podemos aceitar a alteração 7. Por um lado, as sinergias com outros programas de financiamento serão asseguradas através das necessárias consultas entre os serviços da Comissão. Por outro lado, a Comissão continua a achar que os critérios de selecção, que poderíamos resumir nos seguintes termos: aumento da competitividade, do transporte combinado através da inovação, são simples e claros, no interesse da transparência. Outras prioridades ou considerações limitar-se-iam a lançar a confusão.
Mesmo que não consiga convencer o Parlamento a concordar com todos os aspectos da posição da Comissão, espero que, pelo menos, essa posição tenha sido clarificada. E, para terminar, agradecerei mais uma vez ao Parlamento, e nomeadamente ao relator, o interesse demonstrado pelo transporte combinado e o contributo válido prestado a estes regulamentos.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Comissário Pinheiro.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.
(A sessão é suspensa às 22H50)

