Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais - Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:
do relatório da deputada Lucas, em nome da Comissão do Comércio Internacional, sobre o Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais (11964/2007 - C6-0326/2007 -, e
da pergunta oral - B6-0458/2008) do deputado Markov, em nome da Comissão do Comércio Internacional, à Comissão, sobre o Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais.
Caroline Lucas
relatora. - (EN) Senhor Presidente, permita-me que comece por agradecer a todos os meus colegas da Comissão do Comércio Internacional e da Comissão dos Assuntos Jurídicos pela sua excelente cooperação no âmbito do meu relatório sobre o Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais (ITTA). O amplo consenso político que alcançámos foi bastante animador, dada a extrema importância da questão das florestas, da madeira e do comércio.
Notarão que decorreu quase um ano entre a consulta ao Parlamento sobre este acordo e o debate desta noite. Esta circunstância não significa, de modo algum, que a Comissão do Comércio Internacional tenha desvalorizado a importância desta questão; ao contrário, decorre do facto de entendermos que o acordo exige um processo de parecer favorável do Parlamento em lugar de uma simples consulta, nomeadamente porque temos algumas opiniões relativamente ao acordo que acreditamos deverem ser tidas em consideração.
O presidente da Comissão do Comércio Internacional, senhor deputado Markov, explicará os esforços processuais detalhados que empreendemos no sentido de conseguir um papel mais importante para o Parlamento neste dossiê e resumirá, certamente, a resposta muito decepcionante que obtivemos do Conselho, nomeadamente no que respeita ao seu atraso e à recusa final.
Afirmei que o Parlamento tem algumas opiniões muito marcadas e específicas sobre o acordo. Este representa, sem dúvida, uma melhoria em relação ao antigo ITTA de há 20 anos, que, embora tenha sido anunciado como um acordo de promoção do comércio e da sustentabilidade, é, na realidade, um acordo muito centrado no comércio e muito pouco na sustentabilidade. Talvez assim se explique que um dos signatários fundamentais do acordo, a Indonésia, tenha perdido irreversivelmente três quartos da sua floresta e que metade de todas as actividades de abate em regiões como a Amazónia, a bacia do Congo e o Sudeste da Ásia ainda seja ilegal.
Por conseguinte, embora o novo acordo constitua uma melhoria em relação ao anterior e a sua ratificação pela Comissão mereça, por isso, o nosso apoio, este deve ser encarado, em grande medida, como um aval relutante a um acordo insatisfatório. O ITTA de 2006 fica muito aquém do necessário para tratar o problema da perda de florestas tropicais. Por exemplo, continua a definir como seu objectivo promover a expansão do comércio internacional, para depois dedicar umas palavras muito breves à sustentabilidade. Mais uma vez, se olharmos para a estrutura de voto da organização que está por trás do acordo, verificamos que são atribuídos mais votos aos países produtores que exportam mais madeira e são concedidos mais votos aos países consumidores com níveis elevados de importações. Por outras palavras, apesar de toda a retórica sobre a sustentabilidade, o sistema ainda está concebido para conferir maior influência aos países com maior actividade comercial.
Assim, o nosso relatório insta a Comissão a começar a preparar-se para a próxima ronda de negociações no âmbito do ITTA com o objectivo de assegurar uma importante melhoria para o acordo subsequente. O parecer favorável do Parlamento Europeu relativamente a qualquer futuro acordo dependerá de uma alteração radical dos objectivos essenciais desse acordo, direccionando-os para a protecção e para o desenvolvimento sustentável das florestas tropicais e estipulando que o comércio de madeiras tropicais deve ocorrer apenas na medida em que seja consistente com esse objectivo. Quer isto dizer que a Comissão deve propor mecanismos de financiamento adequados para os países que estão dispostos a limitar as suas exportações de madeira e propor uma reorganização significativa do sistema de voto no âmbito do ITTA.
Temos, todavia, outra solicitação a fazer à Comissão, relacionada com a muito aguardada proposta legislativa de medidas complementares de combate às actividades de abate ilegais. Temos de a ver concretizada sem demora. Estava a ser preparada no início do ano, deveria ter sido votada pela Comissão em Maio e foi repetidamente adiada devido, segundo julgamos saber, à pressão da indústria. Tudo isto apesar das numerosas manifestações de amplo apoio político do Parlamento à proposta. A última informação de que dispomos indica que a proposta será votada pelo Colégio de Comissários em 15 de Outubro - agradeceria a confirmação desse facto - e eu quero exortar muito firmemente os nossos Comissários a assumirem as suas responsabilidades com toda a seriedade, porque a questão da desflorestação é extraordinariamente importante e preocupa todo o Parlamento. Aguardo com expectativa uma resposta muito sólida e optimista da Comissão durante o debate de hoje.
Helmuth Markov
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros Colegas, regozijo-me por termos hoje a oportunidade de discutir o Acordo Internacional sobre as Madeiras Tropicais.
A protecção e a gestão sustentável das florestas tropicais é um tema cada vez mais importante, tendo em vista a necessidade de combater as alterações climáticas, de manter a biodiversidade e de proteger os direitos das populações indígenas. Em consequência, verifica-se um amplo apoio da Comissão do Comércio Internacional ao conceito de um acordo internacional. Contudo, como a nossa relatora, senhora deputada Lucas, já referiu - e gostaria, neste momento, de lhe agradecer muito calorosamente pelo seu excelente relatório - existem algumas dúvidas sobre se o acordo será, de facto, suficiente para resolver seriamente o problema da desflorestação. Desaparecem 13 milhões de hectares de floresta tropical todos os anos devido às actividades de abate, que podem estar na origem de aproximadamente 20% das emissões de gases com efeito de estufa.
O motivo pelo qual passou praticamente um ano entre a consulta ao Parlamento e a discussão de hoje em sessão plenária não é, de todo, o facto de a Comissão do Comércio Internacional pretender adiar este debate ou não ter atribuído importância suficiente ao problema. Ao contrário, o motivo é o facto de, na opinião da Comissão dos Assuntos Jurídicos em particular, este acordo exigir um processo de parecer favorável do Parlamento em lugar de uma simples consulta. A este respeito, gostaria de agradecer em particular à relatora, senhora deputada Panayotopoulos-Cassiotou, e ao Presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos, senhor deputado Gargani, pelo seu aconselhamento jurídico claro e célere no que respeita à base jurídica.
Com base no parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos, em 28 de Janeiro de 2008, o Presidente Pöttering endereçou uma carta ao Secretário-Geral do Conselho explicando que, do nosso ponto de vista, este acordo estabelece um quadro institucional específico, o que pressupõe o parecer favorável do Parlamento nos termos do segundo parágrafo do n.º 3 do artigo 300.º do Tratado CE. Lamentavelmente, o Conselho respondeu a esta carta apenas em 23 de Maio de 2008. A resposta - uma carta com quatro parágrafos - não continha qualquer tipo de argumento jurídico nem qualquer outra base que sustentasse a rejeição da solicitação do Parlamento. Foi neste contexto que a Comissão do Comércio Internacional adoptou o relatório da senhora deputada Lucas, a presente pergunta oral e a correspondente resolução que estamos aqui a debater.
Gostaria, pois, de sublinhar não apenas o significado do próprio acordo e do combate às alterações climáticas, mas também a questão dos direitos e prerrogativas do Parlamento. Os Tratados em vigor conferem muito poucas competências importantes ao Parlamento no domínio dos acordos relativos ao comércio internacional, com excepção das que estão previstas no segundo parágrafo do n.º 3 do artigo 300.º. A criação de um quadro institucional específico como este é a situação mais frequentemente associada à aplicação desta disposição do Tratado, a qual justifica igualmente a aplicação do processo de parecer favorável à celebração de acordos de parceria económica entre a UE e os Países ACP e a possíveis acordos com a Coreia ou com a Índia e o Sudeste Asiático - os quais, por sua vez, se revestem de particular importância para o combate à desflorestação.
Porque é o processo de parecer favorável tão importante para nós? O que nos interessa é promover uma discussão parlamentar e efectuar um escrutínio em nome dos cidadãos da Europa, conferindo, assim, maior legitimidade e reconhecimento público aos acordos. De facto, é também do interesse do Conselho e da Comissão incluir o Parlamento como co-legislador neste processo.
Tendo em conta o interesse público da preservação da biodiversidade e do combate às alterações climáticas, espero que a Comissão aceda agora, pelo menos, ao nosso pedido de apresentação de relatórios anuais relativos à execução do Acordo Internacional sobre as Madeiras Tropicais e à sua interacção com acordos bilaterais.
Jacques Barrot
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me, em primeiro lugar, que agradeça à senhora deputada Lucas pelo seu relatório, que chama a atenção para a necessidade imperiosa de fazer face ao problema da destruição das florestas tropicais.
Apesar das suas imperfeições, o acordo assinado em 2006 é um passo importante nesta direcção e a sua entrada em vigor apenas reforçará a causa que a senhora muito justamente defende no seu relatório. Este acordo tem uma muito maior tendência ambiental e social do que o seu antecessor de 1994. É evidente que a Organização Internacional das Madeiras Tropicais (OIMT) não é capaz, por si só, de pôr fim à exploração excessiva e aos abates ilegais, uma vez que os principais motivos destas práticas são muitas vezes exteriores ao sector florestal. Estes motivos incluem, por exemplo, a substituição permanente ou temporária de florestas por terrenos agrícolas, a rentabilidade relativamente baixa da manutenção das florestas em comparação com outras utilizações do solo e, muito simplesmente, a pobreza. Neste contexto difícil, esta organização tornou-se num dos maiores agentes de promoção de medidas destinadas a melhorar a sustentabilidade das florestas tropicais. Merece, pois, a atenção e o apoio da Comunidade.
No que se refere à base jurídica deste acordo, a Comissão efectuou uma análise da questão e chegou à conclusão, apoiada pelo Conselho e pelos Estados-Membros, de que deveria manter a sua proposta original. A prioridade actual é finalizar o procedimento para a entrada em vigor do novo Acordo Internacional sobre as Madeiras Tropicais em 2009.
Em lugar de repetir os argumentos jurídicos que sustentam esta decisão, penso que seria mais útil abordar as outras questões levantadas no seu relatório e responder à pergunta oral do senhor deputado Markov.
Gostaria apenas de dizer que não existe qualquer ligação formal entre o Acordo Internacional sobre as Madeiras Tropicais e outros acordos como a Convenção-quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, a Convenção sobre a Diversidade Biológica e os acordos bilaterais do programa de Aplicação da Legislação, Governação e Comércio no Sector Florestal (FLEGT - Forest Law Enforcement, Governance and Trade). De facto, estes acordos são muito diferentes no que se refere aos seus signatários, ao seu conteúdo, ao seu âmbito de aplicação e à sua organização. A interacção entre estes diferentes acordos baseia-se na forma como os progressos realizados durante este processo alimentam os debates e as iniciativas que estão a decorrer noutros locais, bem como na capacidade dos vários processos de gerarem sinergias. No quadro de todos estes acordos, a União Europeia está a procurar concretizar o seu objectivo de capitalizar o enorme contributo que o comércio pode dar ao desenvolvimento sustentável, afirmando, por exemplo, o seu apoio a acordos multilaterais e a legislação nacional em matéria de ambiente.
A Comissão está, evidentemente, disposta a informar o Conselho e o Parlamento sobre as actividades da OIMT, mas eu gostaria, mesmo assim, de chamar a vossa atenção para o facto de esta organização publicar relatórios anuais autónomos. É possível, portanto, consultá-los, e a Comissão está disposta, se for necessário, a prestar informações adicionais. No que respeita ao programa FLEGT, o regulamento do Conselho já estipula que a Comissão tem de apresentar um relatório anual relativo ao funcionamento do regime de licenças.
Estas são as informações que vos posso fornecer. Uma vez que o Comissário Michel Barnier está noutro local e não pode estar hoje connosco, embora os membros da sua equipa estejam aqui presentes, estou pessoalmente autorizado a transmitir-lhe quaisquer comentários e observações que resultem deste interessante debate, num momento em que estamos a reflectir sobre o desenvolvimento de vários países, particularmente países africanos.
Assim, gostaria de manifestar o meu sincero agradecimento ao Parlamento e à senhora deputada Lucas e ao senhor deputado Markov pelo seu trabalho árduo. Escutarei agora atentamente os comentários dos vários oradores.
Georgios Papastamkos
Senhor Presidente, o presidente da Comissão do Comércio Internacional, senhor deputado Markov, referiu os aspectos jurídicos da questão que estamos a debater ao intervir em substituição da senhora deputada Panayotopoulos-Cassiotou e em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos. Como sabe, na sessão de 19 de Dezembro de 2007, a referida comissão emitiu o seu parecer sobre a base jurídica da proposta de decisão do Conselho. Esta decisão é relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais, apresentado pela Comissão.
A base jurídica proposta é constituída pelos artigos 133.º e 175º, em conjugação com o n.º 2, primeiro parágrafo do artigo 300.º e o n.º 3, primeiro parágrafo do artigo 300.º do Tratado CE.
A Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu propôs a modificação da base jurídica, que passaria a incluir uma referência ao segundo parágrafo do n.º 3 do artigo 300.º. Esta disposição exige o parecer favorável do Parlamento Europeu, em lugar de uma simples consulta.
A Comissão teve um entendimento diferente e mantém a base jurídica que propôs. A Comissão dos Assuntos Jurídicos justifica a decisão de alterar a base jurídica. Trata-se de um acordo internacional que cria um quadro institucional específico mediante a organização de processos de cooperação.
Zbigniew Zaleski
Senhor Presidente, Senhor Comissário, a madeira é um valioso material de construção; é saudável, prática, porventura algo limitada quanto à resistência ao fogo, mas cada vez mais procurada. Em resumo, é um bem muito procurado e atractivo, e, muitas vezes, o principal produto de exportação de alguns países. A madeira tropical - ou seja, madeira proveniente apenas de uma zona geográfica estreita - é ainda mais atractiva e é objecto de transacções comerciais que, muitas vezes, são ilegais e prejudiciais às florestas e a todo o ecossistema.
Estamos, pois, perante um dilema: por um lado, precisamos de madeira, necessitamos de materiais de construção, enquanto, por outro lado, temos de proteger as florestas tropicais. Se a exploração deixar de estar sujeita a um controlo adequado e racional, o resultado será não apenas uma catástrofe ambiental, mas também uma catástrofe demográfica. Sem florestas, as zonas em causa deixarão de ter outra vegetação, animais e pessoas. São necessários acordos internacionais, mas aqui talvez seja prioritário promover a sensibilização para a gestão racional da madeira. Se esta racionalidade não imperar, destruiremos um elemento importante do mundo natural insubstituível. Seremos destruidores em vez de gestores sensatos.
Resumindo, então, apoio o alargamento do acordo (tendo em mente a possibilidade de continuar a melhorá-lo), o qual, embora apenas parcialmente, regula o comércio livre e justo - ou "equitativo” - daquelas madeiras e pode, ao mesmo tempo, funcionar como modelo para a exploração de madeira proveniente de outras regiões - da Sibéria, Senhor Comissário, de que tão pouco ouvimos falar por estes dias, da Amazónia, de que ouvimos falar um pouco mais, e de outras regiões vulneráveis do mundo.
David Martin
em nome do Grupo PSE. - (EN) Senhor Presidente, permita-me reiterar, no início do presente debate, que o Grupo Socialista felicita a senhora deputada Caroline Lucas pelo relatório elaborado, que este conta com o nosso apoio incondicional e que votaremos a favor de todas as alterações nele propostas.
Congratulo-me com o facto de a versão revista do Acordo Internacional sobre as Madeiras Tropicais dar maior ênfase quer à gestão sustentável, por exemplo, através do combate à desflorestação ilegal, quer à restauração e conservação de zonas florestais degradadas. Como já foi referido, a preservação das florestas tropicais é essencial para a manutenção da biodiversidade e para a luta contra as alterações climáticas, porque, como bem sabemos, as florestas tropicais desempenham um papel fundamental na eliminação do dióxido de carbono da atmosfera. Actualmente, a destruição destas florestas é responsável por 20% das emissões de carbono a nível mundial.
Partilho do objectivo da senhora deputada Caroline Lucas, que visa garantir que o acordo revisto dá, efectivamente, prioridade às questões sociais e ambientais em lugar de se concentrar exclusivamente no aumento do comércio de madeiras tropicais.
Naturalmente, os países em desenvolvimento têm que dispor dos recursos necessários para proteger e restaurar as zonas florestais, bem como para as gerir de forma sustentável. Além do financiamento de projectos, o acordo prevê também o financiamento com base em programas temáticos. Espero que os programas temáticos se possam concentrar em questões como a governação e a mitigação da pobreza e que os Estados-Membros possam contribuir generosamente para esses programas.
Partilho da desilusão expressa pelos senhores deputados Caroline Lucas e Helmuth Markov pelo facto de este acordo não ter sido ao processo de parecer favorável do Parlamento e concordo em que esse deveria ter sido o procedimento utilizado.
Espero que possamos contar com um relatório anual da Comissão ao Parlamento, que analise - sendo "analise” a palavra-chave - a aplicação do acordo. Compreendo o que a Comissão nos comunicou hoje, que a Organização Internacional das Madeiras Tropicais publica um relatório anual próprio, mas pretendemos conhecer a resposta da Comissão a esse documento.
No que respeita aos acordos bilaterais, a UE celebrou este mês um acordo com o Gana para impedir a importação de madeira proveniente de fontes ilegais para os mercados da União. Teoricamente, este acordo garantirá o cumprimento das regras básicas de conservação de zonas florestais, nomeadamente um controlo governamental eficaz do abate de árvores, mas é de salientar que, actualmente, as zonas florestais do Gana estão a ser destruídas a um ritmo de quase 2% ao ano. Se funcionar, este acordo bilateral pode trazer vantagens para ambas as partes. No Gana, onde o abate ilegal reduziu em 25% a área da floresta tropical num período de menos de 50 anos, o acordo contribuirá para garantir o futuro da indústria madeireira, que é a quarta indústria mais rentável do país.
Na União Europeia, onde a consciência ambiental dos consumidores é cada vez maior, podemos garantir que a madeira que é importada do Gana é plenamente certificada como sendo legal. Embora ainda sejam necessários alguns anos para que este acordo esteja plenamente operacional, considero que constitui um início promissor e apoio os planos da Comissão para celebrar acordos semelhantes com outros países africanos, como o Gabão, os Camarões e a Libéria.
Por último, quero reiterar um aspecto salientado pela senhora deputada Caroline Lucas: este acordo é um começo modesto, é melhor do que nada, mas não vai suficientemente longe; são necessárias mais propostas da Comissão e da comunidade internacional.
Magor Imre Csibi
Senhor Presidente, gostaria de felicitar a senhora relatora pelas conclusões constantes do relatório, que apoio inteiramente. Depois de mais de 20 anos de acordos sobre as madeiras tropicais, o impacto destes na gestão sustentável das florestas tropicais parece ser limitado. A Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura calcula que, só entre 2000 e 2005, os níveis de desflorestação das florestas tropicais aumentaram em 8,5%, comparativamente a 1990.
É de lamentar que os deputados e a sociedade civil não estejam mais envolvidos na elaboração desses acordos, a fim de equilibrar os interesses comerciais e pressionar no sentido de uma gestão mais sustentável das florestas tropicais. No entanto, por mais eficaz que possa ser, um acordo tem de integrar uma abordagem mais geral em que cada região reconheça a sua responsabilidade e tome medidas firmes para pôr cobro à destruição das florestas.
Na Europa podemos pensar que dispomos de mecanismos eficazes para proteger a biodiversidade e os consumidores, mas a realidade prova que estamos equivocados. Grandes volumes de madeira e produtos derivados provenientes de fontes ilegais chegam diariamente aos portos da UE. Depois de a madeira proveniente de fontes ilegais entrar no mercado de um Estado-Membro, pode facilmente ser vendida em qualquer dos restantes 26 Estados-Membros sem que exista nenhum controlo adicional da sua legalidade. Deste modo, os consumidores europeus que, de boa fé, compram mobiliário ou materiais de construção provenientes de fontes aparentemente legais acabam, involuntariamente, por se tornar cúmplices de crimes contra as florestas.
Enquanto grande importadora e consumidora de madeira, e tendo assumido o compromisso de reduzir a desflorestação para metade no quadro dos seus planos para lutar contra as alterações climáticas, a UE é responsável por combater o abate ilegal e o comércio de produtos derivados provenientes de fontes ilegais. Se queremos realmente levar a sério o combate à desflorestação e ao abate ilegal de árvores, devemos melhorar primeiro o nosso rigor a nível nacional, através da aplicação da legislação europeia que impede a comercialização de madeira e produtos derivados provenientes de fontes ilegais na UE. Lamentavelmente, uma proposta legislativa neste sentido tem sido constantemente adiada, apesar da resolução da UE de Julho de 2006 e do anúncio apresentado no programa de trabalho da Comissão, em Outubro de 2007.
Por ocasião deste debate, gostaria de convidar a Comissão a prestar esclarecimentos sobre os motivos que levaram ao adiamento da publicação do pacote florestal. Além disso, exorto a Comissão a apresentar, sem mais demora, legislação que exija que apenas sejam comercializados no mercado da UE madeira e produtos derivados provenientes de fontes legais.
Temo que já se tenha perdido demasiado tempo. Apelo agora à Comissão para que acelere o processo de apresentação deste importante texto legislativo, de modo a permitir uma primeira leitura antes do termo do presente mandato parlamentar. Temos de transmitir as mensagens certas e em tempo útil.
Wiesław Stefan Kuc
Senhor Presidente, Senhor Comissário, a celebração de um Acordo Internacional sobre as Madeiras Tropicais é, seguramente, um passo extremamente significativo no sentido de proteger as florestas tropicais e de tornar mais civilizado o comércio de determinadas espécies de madeira. Contudo, as questões processuais não devem cegar-nos para os nossos objectivos essenciais. Pode ser importante estabelecer uma base jurídica, pode ser importante determinar se se trata de um processo de consulta ou de parecer favorável, mas será que isso nos permitirá proteger as florestas tropicais e ir mais longe?
Diariamente, milhares de hectares de floresta, e não só floresta tropical, são irremediavelmente destruídos. Os terrenos que sobram transformam-se em pântanos ou desertos. A desflorestação não pode ser evitada através de novas plantações, pelo menos, a curto prazo. Os países pobres de África, da América e da Ásia não dispõem de meios para controlar a exploração excessiva das florestas, para a impedir ou para realizar uma gestão racional. O mesmo acontece no caso das florestas siberianas. Não protegemos as árvores e não temos qualquer respeito pela madeira. Isto é tanto mais verdadeiro quanto mais pobre é o país. Na China, durante a Revolução Cultural, foram abatidos muitos quilómetros quadrados de florestas. A madeira é utilizada como principal fonte de energia.
É por este motivo que a Organização Internacional das Madeiras Tropicais tem um papel extremamente importante a desempenhar. É preciso ter presente que os progressos técnicos e a maquinaria moderna de abate e extracção de árvores estão a acelerar o processo de desflorestação e que a madeira mais barata proveniente de abates ilegais constitui um atractivo para os comerciantes. Todas as lacunas colmatadas a nível do comércio, todos os obstáculos criados ao comércio ilegal, bem como a aplicação de certificados de origem e de controlo, constituirão sucessos adicionais.
Espero que este acordo cumpra as funções a que se destina e que o faça no mais breve espaço de tempo possível.
Margrete Auken
em nome do Grupo Verts/ALE. - (DA) Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora deputada Lucas pelo excelente relatório que apresentou. Já chegámos à conclusão, em amplo consenso, de que o comércio de madeiras tropicais na UE é desastroso. Como foi dito repetidamente esta noite, estamos cansados de ver apenas declarações solenes, sem medidas concretas. Espero que a Comissão esteja atenta ao grande número de pessoas que a exortam a tomar medidas para mudar a situação, de modo a que o futuro possa ser menos sombrio.
A UE está a ser inundada com madeira proveniente de fontes ilegais, e este facto, só por si, já é totalmente absurdo. Se estivesse em causa qualquer outro produto, chamaríamos a isto transacção de mercadoria roubada. Os regimes de rotulagem voluntária são uma medida muito estranha. Os actos ilícitos devem ser proibidos, incluindo na UE; devem ser impedidos, não por meio da rotulagem, mas através da proibição efectiva. Acredito que o facto de a compra de madeira proveniente de fontes ilegais ser legal na UE constituirá uma surpresa para a maioria das pessoas. Naturalmente, a rotulagem é melhor do que nada.
O grau de controlo que as grandes empresas madeireiras - algumas das quais são do meu país, a Dinamarca - têm sobre a legislação europeia ou sobre a inexistência desta é também grotesco. Consequentemente, apoio o pedido apresentado pela relatora à Comissão de que proceda desde já à revisão do acordo internacional, e temos de começar também a trabalhar a nível da UE. É urgentemente necessário instituir a eficiência. Embora a má governação e a corrupção nos países produtores de madeira desempenhem um papel significativo, não podemos ignorar a procura, como também já foi referido inúmeras vezes, pois esta é o factor mais importante.
A UE tem de assumir as suas responsabilidades enquanto um dos maiores importadores mundiais de madeira. Precisamos de legislação eficaz que garanta que todos os produtos da madeira vendidos na Comunidade, incluindo os produtos transformados, são simultaneamente legais e sustentáveis. Podemos começar imediatamente com os contratos públicos. Qualquer outra coisa seria inconcebível.
Jens Holm
em nome do Grupo GUE/NGL. - (SV) Senhor Presidente, a destruição das florestas tropicais prossegue sem abrandamento. A área florestal que desaparece anualmente em todo o mundo corresponde a treze milhões de hectares, ou seja, o equivalente a um campo de futebol por segundo. Isto continua a acontecer apesar de o primeiro acordo sobre as madeiras ter entrado em vigor há já 20 anos. Em 2006 celebrou-se o Acordo Internacional sobre as Madeiras Tropicais. Apesar de o acordo ter um âmbito geral e não ser totalmente satisfatório, pelo menos proporciona uma ferramenta que nos permite combater o problema.
A senhora deputada Lucas chamou a atenção para isto, e as muito necessárias alterações por ela propostas visam assegurar melhores meios de protecção das florestas tropicais. Gostaria de formular uma pergunta dirigida directamente à Comissão. Na sua introdução, a senhora deputada Lucas afirmou que todo o Parlamento Europeu aguarda que a Comissão proponha legislação para combater o abate ilegal de árvores. Quando poderemos contar com essa legislação sobre o abate ilegal? É verdade que a Comissão já submeteu este assunto a votação em Maio deste ano? Nesse caso, por que razão não nos foi ainda nada apresentado? Embora, Senhor Comissário, o senhor não tenha abordado este assunto no seu discurso, nós gostaríamos de ter informações sobre ele. O que aconteceu à proposta legislativa? Agradecemos que nos dê uma explicação.
Agradeço também à senhora deputada Lucas o facto de ter realçado todo o problema do comércio de madeira. É realmente necessário abater uma tão grande área florestal e exportar a madeira resultante do abate? O meu país, a Suécia, é o mais densamente florestado da UE. Ao mesmo tempo, importamos um sexto de toda a madeira que consumimos. Porquê? Obviamente, porque é extremamente barato comprar madeira no mercado mundial. A senhora deputada Lucas quer que sejam tomadas medidas a este respeito e pretende que a UE apoie os países que adoptem estratégias de protecção das suas florestas tropicais. Trata-se, indubitavelmente, de uma excelente proposta.
Outra medida abordada pela senhora deputada Lucas consiste em impor determinadas condições nos acordos comerciais e em imputar determinadas responsabilidades às empresas europeias e aos produtores do Sul, bem como garantir o cumprimento das convenções e dos acordos internacionais. A ideia é que o comércio internacional seja utilizado de forma mais positiva - como uma ferramenta para promover a sustentabilidade e a evolução a nível mundial.
Um aspecto da desflorestação que não é suficientemente debatido prende-se com a indústria da carne. A nível mundial, uma grande parte da carne para consumo humano e dos alimentos para animais provêm de terrenos que anteriormente estavam cobertos por florestas. A produção de carne é uma das principais causas da destruição de florestas na Amazónia. O presidente do Painel Intergovernamental das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, Rajendra Pachauri, defendeu recentemente a redução do consumo de carne. Este ponto de vista é plenamente justificado. Coloco, pois, outra questão à Comissão: quando teremos uma estratégia de redução do consumo de carne? Como referi anteriormente, a senhora deputada Lucas tem também razão na maioria dos aspectos do seu relatório. Consequentemente, o Grupo da Esquerda Unitária Europeia apoia este excelente relatório.
Maciej Marian Giertych
(PL) Senhor Presidente, os acordos internacionais em vigor relativos à flora arbórea tropical são, muito claramente, inadequados. Os recursos genéticos das florestas tropicais estão a diminuir a um ritmo alarmante devido à exploração excessiva pelo homem.
Isto acontece por duas razões. As espécies de madeiras tropicais mais interessantes continuam a ter mercado nos países ricos. A procura e o abate destas espécies são realizados de forma cada vez mais eficaz. Entretanto, o potencial de cultura destas espécies em condições controladas é limitado pela carência de métodos de cultivo em viveiro. Normalmente, essas sementes não têm período de dormência. Por outras palavras, não são adequadas para armazenamento e transporte. Germinam imediatamente depois de caírem da árvore. Assim, são necessários estudos especiais sobre estas espécies em vias de extinção, no que se refere à produção de sementes, ao cultivo de plantas e à gestão de viveiros. As pessoas que comercializam essas madeiras devem ser tributadas com vista ao financiamento desses estudos.
A segunda razão prende-se com a exploração excessiva do coberto florestal, incluindo dos arbustos, por parte dos nativos, que os utilizam como lenha e para a preparação de alimentos. Não é possível travar esta devastação sem que sejam organizados fornecimentos de outros combustíveis para essas pessoas.
Georgios Papastamkos
(EL) Senhor Presidente, a celebração do Acordo Internacional de 2006 sobre Madeiras Tropicais constitui uma evolução extremamente positiva. Além disso, reflecte o consenso de 180 organizações estatais de produtores e consumidores e organizações internacionais.
A importância dos objectivos estabelecidos no acordo é inquestionável. Basta pensar nos efeitos nocivos do abate e da desflorestação ilegais e, em especial, no seu contributo para o efeito de estufa. É, pois, fundamental apoiar as políticas nacionais dos países produtores de utilização e exploração sustentáveis das florestas tropicais e consolidar a sua capacidade para aplicar legislação em matéria de florestas e para combater eficazmente os abates ilegais.
É claro que a questão do financiamento adequado para atingir os objectivos do novo acordo é essencial. Cabe-nos a nós, a UE, velar por que apenas seja importada e distribuída no mercado europeu madeira tropical proveniente de abate legal. É imperativo que sejam promovidas acções de informação e sensibilização dos consumidores.
Contudo, é preciso decidir se os programas voluntários são suficientes ou se é necessário publicar normas e especificações juridicamente vinculativas no que respeita ao comércio legal de madeiras tropicais. A prossecução deste objectivo tem de ser realizada não só a nível internacional, mas também a nível dos acordos bilaterais abrangidos pelo programa FLEGT e dos acordos comerciais em negociação, ou seja, acordos de comércio livre. O acordo celebrado entre a UE e o Gana constitui um exemplo indicativo da via para a cooperação bilateral.
Francisco Assis
Senhor Presidente, este caso concreto é um caso claro em que a preocupação da liberalização do comércio internacional tem que estar subordinada a objectivos mais importantes, no caso vertente de natureza ambiental e de natureza social. A preservação das florestas tropicais é essencial para o equilíbrio ecológico do planeta e, como tal, podemos afirmar, sem qualquer exagero, que as florestas tropicais são verdadeiramente património da Humanidade e que nós todos temos responsabilidades na conservação das florestas tropicais. Particularmente os países mais desenvolvidos e mais prósperos têm responsabilidades que não podem alienar. Estas florestas estão situadas em países que, na maior parte dos casos, são países pobres, são países que se debatem com enormes dificuldades, e toda a retórica que aqui possamos produzir esbarra com a mais absoluta incapacidade se nós não formos capazes de promover acções de desenvolvimento dirigidas para esses países.
É absolutamente necessário que nós apoiemos esses países, é absolutamente necessário que os principais consumidores e as zonas mais desenvolvidas no mundo, como é o caso claramente da União Europeia, se empenhem, por um lado, em garantir que existam mecanismos rigorosos de controlo da forma como se faz a exploração destas florestas, mas, ao mesmo tempo, é fundamental que estes países se empenhem em garantir o apoio aos países produtores.
Esses países são países que dependem da floresta tropical, a sua economia em grande parte está associada à floresta, a desflorestação rápida acaba por ter consequências dramáticas sob todos os pontos de vista - para nós tem num plano mais global, do ponto de vista ambiental, mas para eles tem num plano mais concreto, do ponto de vista económico e do ponto de vista social e põe mesmo em causa, muitas vezes a sua sobrevivência - e, por isso, todo o esforço que se possa fazer, tem que começar precisamente por aí. Nós temos de facto que apoiar, nós temos que ter medidas que incentivem o desenvolvimento, a transformação da estrutura produtiva desses países, de forma a que eles possam ter uma relação com as suas florestas, com os seus recursos, mais adequada aos seus interesses e mais de acordo com aquilo que são também os interesses mais globais da Humanidade. E essa é uma responsabilidade que a União Europeia tem. Este acordo vai no bom sentido: é ainda insuficiente, o relatório tem o mérito de apontar claramente para essas insuficiências, mas permite-nos ter alguma esperança em relação ao futuro.
Jean-Claude Martinez
(FR) Senhor Presidente, hoje, as madeiras tropicais, esta semana, a crise financeira, pandemias graves, a migração, a crise alimentar... tudo isto nos leva à mesma conclusão: as principais questões políticas da actualidade são globais e exigem uma resposta política global.
É claro que, em princípio, ninguém contesta a soberania permanente da Indonésia sobre as suas florestas tropicais e o direito que lhe assiste de plantar palmeiras para produzir óleo de palma, da mesma forma que o Brasil tem o direito de substituir as suas florestas por pastagens para gado, como faz o Gabão. Contudo, aparentemente, o exercício da soberania territorial tem consequências negativas que vão para além do território soberano. A desflorestação, a pobreza, a ameaça de extinção da fauna e da flora e as madeiras baratas são responsáveis por danos à escala mundial. Consequentemente, não se trata de dizer "as pessoas que causam danos a terceiros têm que os ressarcir pelos problemas que provocaram.” Trata-se, sim, de resolver estas questões a nível jurídico. De que modo podemos resolver este problema? Por onde começamos? Na Europa, através da rotulagem da madeira, da sua certificação como madeira de "comércio justo” (tal como se faz com o café de comércio justo), com acordos comerciais bilaterais? Indubitavelmente, trata-se de um primeiro passo essencial, mas a solução tem de ser global. Precisamos de muito mais que um acordo multilateral sobre madeiras, porque as pessoas das comunidades, os africanos, os latinos e os asiáticos, também têm direito a ser recompensados pelas diversas funções que desempenham. É por este motivo, Senhor Presidente, que necessitamos de encarar estes problemas politicamente, a nível mundial, e precisamos de criar conceitos e modelos que permitam a continuidade da vida no nosso planeta.
Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Martinez, pelo seu apelo transnacional.
Corien Wortmann-Kool
(NL) Senhor Presidente, também eu gostaria de agradecer sinceramente à senhora deputada Lucas e ao senhor deputado Zaleski pelos seus esforços na elaboração desta resolução. Afinal, lamentavelmente, o comércio de madeira proveniente de fontes ilegais ou de abate insustentável está persiste na Europa em grande escala.
O Plano de Acção da Comissão Europeia relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal, de 2003, especificamente destinado a impedir o comércio de madeira proveniente de fontes ilegais na Europa, teve um efeito extremamente limitado. Por este motivo, é lamentável que a Comissão Europeia ainda não tenha apresentado as novas propostas. O comportamento incorrecto dos importadores parece continuar a compensar, porque quase não são tomadas medidas contra o comércio ilegal nem existem sanções. Consequentemente, os importadores responsáveis pagam um preço elevado, tanto literal como figurativamente, por cumprirem as normas ambientais e de segurança, dado que o comércio da madeira proveniente de fontes ilegais, que é muito mais barata, continua a ocorrer em grande escala.
A própria indústria madeireira já desenvolveu algumas iniciativas eficazes, como é o caso da certificação. Mas essas iniciativas têm de ser apoiadas através de legislação vinculativa, em conformidade com o quadro da OMC. É por este motivo que também defendo o reconhecimento dos sistemas de certificação em vigor, que foram criados em parte pelo próprio sector e em parte por ONG. Aquilo que a senhora deputada Lucas pretende, a criação de um novo organismo europeu, implicaria um grande nível de burocracia e, do nosso ponto de vista, é desnecessário.
É claro que, a nível local, as regiões têm de tomar medidas para combater o abate ilegal de árvores, mas esperamos que a Comissão Europeia também apresente uma proposta para a introdução de sanções, o que deverá ter igualmente um efeito preventivo junto dos importadores de madeira. Se não impusermos sanções às empresas que participam no comércio ilegal, corremos o risco de este comportamento ilícito continuar a ser compensador, e isso é precisamente o que temos de impedir.
Rovana Plumb
(RO) Felicito a relatora, senhora deputada Lucas, e os seus colegas pelo trabalho desenvolvido neste relatório. Acredito que o Acordo Internacional sobre Madeiras Tropicais contribuirá para a gestão sustentável das florestas mundiais, ainda que 80% destas já tenham sido destruídas ou danificadas. Todos sabemos que as florestas são um santuário de preservação da biodiversidade e que desempenham uma função crucial na luta contra as alterações climáticas. As importações de madeira e de mobiliário baratos, consequência do facto de existirem apenas acordos voluntários, não só provocam desequilíbrios no mercado mundial como também conduzem à eliminação de postos de trabalho, tanto nos países exportadores como nos importadores. Consequentemente, gostaria de voltar a salientar a necessidade de medidas legislativas que protejam as florestas tropicais e também outras florestas e que impeçam o comércio de madeira proveniente de fontes ilegais. Congratulo-me com a revisão do acordo e conto com a Comissão para apresentar um relatório anual sobre a sua evolução.
Béla Glattfelder
(HU) Apenas podemos travar as alterações climáticas se também travarmos a desflorestação. Os nossos esforços para proteger o ambiente a nível europeu continuarão a ser ineficazes se tolerarmos a destruição do ambiente noutras partes do mundo.
A liberalização do comércio internacional e a globalização estimulam uma destruição do ambiente que abrange vários continentes. As regras da OMC têm de ser complementadas por disposições rigorosas em matéria de protecção ambiental; caso contrário, o aumento da liberalização levará a uma destruição ainda maior do ambiente. Ora, não basta proibir o comércio de madeira proveniente de fontes ilegais; é também necessário proibir a importação de produtos derivados e de mobiliário fabricado com madeira proveniente de abate ilegal.
Pensarão realmente as pessoas que a importação de mobiliário chinês barato não está ligada à desflorestação? Este relatório constitui um passo na direcção certa, mas são necessárias medidas ainda mais radicais, porque o estado do nosso planeta assim o exige. Até que vigorem regras mais rigorosas, temos de apelar aos grandes comerciantes internacionais de mobiliário, como a IKEA, para que adoptem medidas transparentes de auto-restrição, não comercializando mobiliário fabricado com madeira proveniente de fontes ilegais.
Por último, a desflorestação estimula não só o comércio de madeiras e mobiliário, como também o aumento dos preços agrícolas e a procura de biocombustíveis. Se permitirmos o comércio de biocombustíveis produzidos através da desflorestação, teremos de nos consciencializar de que, cada vez que atestamos os nossos automóveis com esses combustíveis, estamos a contribuir para o abate de alguns metros quadrados de floresta tropical.
Zuzana Roithová
(CS) Senhor Presidente, o estado das florestas tropicais é alarmante há anos, e é impossível fechar os olhos à depredação sem escrúpulos deste elemento-chave da biosfera do nosso planeta. É triste que a legislação para combater o abate ilegal de madeiras tropicais tenha enfrentado sérios obstáculos na Europa, enquanto, de acordo com as informações, todos os anos se perdem 13 milhões de hectares de floresta ancestral, o que muito contribui, naturalmente, para o aumento das emissões de CO2. Dou todo o meu apoio ao apelo para que se incluam requisitos de protecção ambiental na política comercial da União Europeia. Constato com muito agrado que o relatório da senhora deputada Lucas também dá ênfase à disseminação de informação sobre as consequências catastróficas da desflorestação. Este tipo de acordo deve ser ratificado pelo Parlamento, e é importante que discutamos o relatório da Comissão sobre a aplicação deste acordo internacional e o estado da desflorestação, anualmente, aqui no Parlamento Europeu. Infelizmente, não vamos a tempo de evitar ou impedir as alterações climáticas, mas é nossa responsabilidade, pelo menos, travá-las. Este acordo, embora insuficiente, é um passo na direcção certa.
Czesław Adam Siekierski
(PL) Apesar da sua paixão por frases sonoras relativas à protecção ambiental, a Europa unida parece ignorar o problema crescente do desaparecimento das florestas primárias, cuja principal causa é uma gestão rapace das florestas com vista a satisfazer as exigências do comércio de madeiras tropicais. Quase 80% da área total destas florestas já foram destruídos pela desflorestação.
A UE tem de reforçar a assistência financeira que presta aos Estados produtores para prevenir o abate ilegal e promover uma gestão sustentável da floresta. Outra excelente ideia é a de introduzir a certificação da madeira destinada ao mercado europeu. Segundo as estatísticas oficiais, a madeira importada para a UE representa uma pequena percentagem da produção total, mas não podemos esquecer as enormes quantidades de produtos transformados de madeiras importados pela Europa. A batalha pela conservação do que resta das nossas florestas primárias é de facto uma batalha pelo futuro das gerações vindouras.
Jacques Barrot
Senhor Presidente, o meu agradecimento aos senhores deputados que intervieram. Em primeiro lugar, gostaria de recordar que o acordo de 2006 visa promover a expansão do comércio internacional de madeiras tropicais de florestas geridas de forma sustentável e exploradas no respeito pela legalidade e encorajar a gestão sustentável das florestas tropicais produtoras de madeira.
Direi ainda que este é o único instrumento internacional de natureza multilateral que abrange as florestas, particularmente as tropicais, num quadro jurídico acordado. Este acordo abrange também indirectamente outras florestas, embora de forma menos evidente e mais marginal.
O que é interessante é que o acordo estabelece um quadro de cooperação que permite conjugar todas as iniciativas em matéria de florestas. Naturalmente, a Comissão tenciona ser um participante activo neste acordo, com a contribuição da Comunidade Europeia para o orçamento administrativo, e também desejamos financiar acções de envergadura através de programas temáticos.
Tudo isto não deve excluir, bem pelo contrário, acordos bilaterais no quadro do programa FLEGT. Tivestes razão em sublinhá-lo. É necessário que nestes acordos bilaterais, que adoptarão, cada vez mais, uma perspectiva global, introduzamos a noção do respeito pelas madeiras tropicais.
É verdade que o acordo que discutimos esta noite é um princípio modesto - retomando a expressão de um de vós -, mas deverá ser o ponto de partida para uma estratégia muito mais eficaz do que no passado. Em princípio, o texto sobre o abate ilegal e as regras de execução do FLEGT estão previstos para Outubro. Penso que, com esses textos, a Comissão poderá responder às expectativas aqui expressas.
Assim, agradeço novamente à senhora deputada Lucas e, naturalmente, ao autor da pergunta, senhor deputado Markov. Transmitirei todas as opiniões e sensibilidades do Parlamento sobre este problema que, de facto, é uma questão importante, como todos sublinharam. Está em causa um património da humanidade essencial para o futuro. Gostei particularmente da expressão "o berço da biodiversidade”. É evidente, as nossas florestas são os berços da diversidade.
A protecção das florestas é verdadeiramente uma acção de primeira grandeza que diz respeito ao futuro de todo o planeta. Gostaria, pois, de agradecer ao Parlamento Europeu por estar verdadeiramente empenhado nesta matéria e espero que a colaboração entre o Parlamento e a Comissão permita responder progressivamente às expectativas de que hoje pude medir a importância e a acuidade. Agradeço novamente a todos os deputados e em particular à vossa relatora.
Caroline Lucas
relatora. - (EN) Senhor Presidente, agradeço aos meus colegas os seus comentários e o seu apoio, mas gostaria de dirigir algumas palavras ao senhor Comissário Barrot em particular. Espero, Senhor Comissário, que tenha registado a impaciência e a frustração que foram expressas esta noite de um lado ao outro desta Assembleia em relação aos infindáveis atrasos da longamente esperada proposta legislativa sobre medidas de combate ao abate ilegal. Faça o favor de transmitir aos seus colegas que este Parlamento acha absolutamente inaceitável que a proposta legislativa seja constantemente adiada.
Lamento que não tenha podido responder a uma pergunta que lhe foi hoje aqui colocada pelo menos três vezes: para quando devemos esperar essa proposta. Acho que isso vai deixar uma péssima impressão também no público. Causa muito má impressão que a UE não seja capaz de pôr a sua casa em ordem. Agrada-nos muito falar da liderança política que gostamos de pensar que temos no mundo. Se essa liderança política tem alguma relevância, deve traduzir-se na capacidade de pormos termo à venda e importação de madeira ilegal para a UE, e para isso precisamos de medidas muito mais imperativas.
Enquanto tenho o uso da palavra, quero levantar ainda outra questão. Muitos colegas mencionaram a ligação entre a desflorestação e as alterações climáticas, e eu gostaria de acrescentar um último aspecto respeitante ao pacote sobre o clima que os colegas irão votar nas próximas semanas. Saberão que a desflorestação é uma questão-chave relativamente ao sistema de comércio de licenças de emissão, e quero recomendar vivamente aos colegas que não se deixem persuadir por argumentos a favor de incluir os chamados ”sink credits” no sistema de comércio de licenças de emissão. Hoje, à hora do almoço, tivemos um debate sobre isto no qual sublinhámos as múltiplas razões por que não é recomendável incluir a desflorestação no sistema de comércio de licenças de emissão; a verdade é que isso iria afogar o sistema de comércio de licenças de emissão. Há grandes problemas com os regimes de verificação, monitorização, notificação e responsabilização. Certamente que temos de tratar a desflorestação como parte do pacote do clima, mas defendemos que isso deve ser feito recorrendo aos rendimentos dos leilões para investir adequadamente nos países onde essa questão se põe.
Senhor Comissário, peço-lhe que faça deste Outono o momento em que a UE vai começar a ser realmente credível na questão das florestas. Peço-lhe que nos dê a sua garantia de que agendará essa proposta no mais breve prazo possível.
Jacques Barrot
Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Talvez a senhora deputada Lucas não me tenha ouvido. Julgo ter respondido claramente. Anunciei os textos para Outubro. Terá isto sido perdido na interpretação? Não terei sido suficientemente claro? Quero precisar bem este ponto. Estou habituado a ouvir o Parlamento. Correndo o risco de me repetir e de incorrer na ira da Assembleia, insisto em que ainda há poucos minutos anunciei os textos para Outubro.
Presidente
Muito bem. Outubro é na próxima semana, portanto voltaremos a reunir-nos na próxima semana. Obrigado a todos.
Nos termos do n.º 5 do artigo 108.º do Regimento, declaro que recebi uma proposta de resolução em nome da Comissão do Comércio Internacional para encerrar o debate.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã.
Declarações escritas (Artigo 142.º)
Péter Olajos  
por escrito. - (HU) Já ninguém pode duvidar de que a desmatação e a destruição de florestas têm impacto nas alterações climáticas e na biodiversidade. Para ser preciso, a desflorestação afecta hoje 13 milhões de hectares em todo o mundo e é a terceira fonte de emissões de gases com efeito de estufa. A produção ilegal de madeira provoca erosão, põe em causa a subsistência de comunidades locais e representa uma perda de 10 a 15 mil milhões de euros por ano para os países produtores de madeira.
Naturalmente, acolho com agrado um acordo internacional sobre as madeiras tropicais, mas mesmo assim ainda estamos muito longe dos objectivos. Chegaremos lá se conseguirmos adoptar uma abordagem mais global das florestas nas zonas temperadas, pelo menos dentro da União Europeia; uma abordagem que assegure um quadro honesto para a transformação da madeira e também a rastreabilidade de toda a cadeia comercial. Só um tal acordo poderá dar um contributo real para a protecção das florestas e para um uso sustentável da madeira.
É claro que não tenho ilusões, sobretudo porque a declaração que eu e vários colegas elaborámos durante a Primavera e o Verão deste ano foi subscrita apenas por um quarto dos eurodeputados.
Creio que, mais cedo ou mais tarde, a questão das florestas tropicais poderá voltar as atenções para nós, para a Europa. Talvez, por mérito do acordo sobre as florestas tropicais, a Comissão apresente legislação que estipule que apenas poderão ser importados para a União Europeia madeira e produtos da madeira tenham sido produzidos legalmente.
