Acordo UE-Camarões relativo à legislação florestal - Acordo UE-República do Congo relativo à legislação florestal - FLEGT - Acordos Voluntários de Parceria (continuação do debate) 
Presidente
Declaro reaberta a sessão.
Eva Joly
Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, estes acordos de parceria voluntária entre a União Europeia, os Camarões e a República do Congo deveriam, em princípio, constituir uma boa notícia para as populações desses países, e uma boa notícia, também, para a biodiversidade. Porém, esta é apenas uma etapa de um longo processo que o Parlamento irá acompanhar de perto.
Se quisermos que este acordo propicie a introdução de um comércio madeireiro regulado, transparente e amigo do ambiente, que beneficie as populações locais e não alguns grupos de duvidosa legalidade, a União Europeia tem de assegurar que os direitos das populações locais e indígenas sejam plenamente respeitados e que estas possam participar verdadeiramente nas consultas. O acordo tem de reforçar as capacidades de todas as partes envolvidas; tem de contribuir para a luta contra a corrupção e para a introdução de uma verdadeira governação florestal.
Os acordos não devem constituir um pretexto para perpetuar a usurpação dos recursos naturais dos países em desenvolvimento, mas sim para repor o equilíbrio nas relações entre a União Europeia e estes países.
Christofer Fjellner
Senhora Presidente, estes acordos com o Congo e os Camarões relativos à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal (FLEGT) que vamos votar amanhã são importantes instrumentos europeus, ou armas, na luta contra o abate ilegal de árvores e, por essa razão, saúdo-os.
O abate ilegal de árvores é um enorme problema, quer em termos do ambiente, quer numa perspectiva económica e social. Ao mesmo tempo, é importante recordar que raramente é o problema em si, neste caso o abate ilegal de árvores, que cria as condições para o comércio ilegal de madeira. Pelo contrário, isto é um sintoma e uma consequência de muitos outros problemas que, em muitos casos, são ainda mais graves - pobreza, falta de direitos de propriedade, corrupção e, em certos casos, guerra.
Os problemas são mais graves em alguns dos países mais pobres do mundo. Por conseguinte, fico muito satisfeito por a Comissão ter tomado isso em consideração quando elaborou e negociou os acordos. Podemos dizer que proporcionámos o comércio livre em troca de reformas por parte dos países em causa para fortalecer direitos de propriedade, para combater a corrupção e garantir a introdução de uma legislação razoável no domínio florestal.
O facto de estarmos a combater as raízes das causas em vez dos sintomas é o que nos dá a melhor indicação de que o que vamos fazer amanhã é um passo na direcção certa. Ao mesmo tempo, é importante recordar, em particular antes das próximas negociações com outros países, que, na nossa luta contra o comércio de madeira extraída ilegalmente, não devemos impedir que os países pobres exportem uma das suas matérias-primas mais valiosas. Não devemos fazer com que seja mais difícil para eles utilizar madeira, que é um material natural fantástico. O bom não é inimigo do óptimo.
Gostaria de recordar que o meu país, a Suécia, enriqueceu a certa altura precisamente com a exportação de madeira. Não devemos impedir que os países pobres de hoje aproveitem essa oportunidade. Quando agora prosseguirem a negociação dos acordos, espero que continuem a lutar especificamente contra a madeira extraída ilegalmente e não contra o comércio da madeira.
George Sabin Cutaş
Senhora Presidente, a Comissão Europeia iniciou o processo de celebração de Acordos de Parceria Voluntárioscom países que exportam madeira para a União Europeia. Neste contexto, julgo que é importante criar uma estrutura que promova o envolvimento activo das comunidades locais, com vista a monitorizar a implementação do acordo e a melhorar o quadro de governação florestal e, por último, e não menos importante, a fim de evitar o mais possível a corrupção.
Envolver a sociedade civil no processo de elaboração do acordo com os Camarões é uma indicação positiva disto. Ao mesmo tempo, são necessárias medidas específicas para continuar este género de diálogo em todos os países signatários. É igualmente importante ter como objectivo o desenvolvimento de uma indústria madeireira social e ambientalmente sustentável, nomeadamente através da redução da desflorestação e da degradação florestal nestes países. Os acordos devem respeitar os compromissos internacionais de desenvolvimento sustentável e ambiental da União Europeia.
Chris Davies
em nome do Grupo ALDE. - Senhora Presidente, estamos a debater Acordos de Parceria Voluntários. Isto são belas palavras, são palavras positivas: representam uma União Europeia que não está a tentar impor a sua vontade a nações em desenvolvimento, mas que está a tentar dar uma ajuda para a concretização de objectivos comuns. No entanto, os aspectos práticos de um acordo com um Estado do tamanho do Congo criam todo o género de problemas intimidantes.
Só o tamanho do Estado é mais ou menos o da Europa; em grande parte do Estado, a governação é inexistente; os níveis de corrupção são extraordinários - a organização Transparency International coloca a República do Congo praticamente no fundo da sua tabela classificativa.
Depois, há a questão da quantidade de pessoal que temos a trabalhar para garantir que este acordo cumpra os seus objectivos - apenas um punhado de gente; os lucros do abate ilegal de árvores são astronómicos e talvez mais elevados do que qualquer coisa que possamos oferecer como compensação; e os mercados de madeira ilegal encontram-se em países como a China, que podem não estar a prestar a atenção que nós prestamos, nem o respeito devido, à preservação das florestas.
Todos estes problemas sugerem que os Acordos de Parceria Voluntários, por muito boas que sejam as nossas intenções, terão dificuldade em cumprir os objectivos. Que garantias nos pode fornecer a Comissão de que serão dados todos os passos possíveis com vista a garantir que as nossas elevadas ambições relativamente a esta questão serão realizadas e de que, quando forem aplicados no futuro, estes Acordos de Parceria Voluntárioscumprirão os objectivos que estipulámos?
Anna Rosbach
Senhora Presidente, as florestas são os pulmões da Terra, e nós devemos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para protegê-las. Em tempo de explosão demográfica à escala global e, com ela, de escassez crescente de recursos, de transferência dos postos de trabalho para paragens longínquas e de crise económica, sou de opinião de que, na União Europeia, necessitamos mais de mais madeira europeia que de importar madeiras exóticas de países onde é difícil controlar o abate ilegal e onde não somos capazes, tão-pouco, de controlar a corrupção.
Ao desbravar as florestas tropicais, estamos a reduzir a biodiversidade nas respectivas áreas de implantação e a contribuir para a extinção de um longo rol de espécies ameaçadas. Estamos também a alterar o clima. Isto é absolutamente desnecessário, sobretudo porque há alternativas perfeitamente aceitáveis. Se reaprendermos a plantar florestas na Europa e usarmos mais madeira europeia, esses problemas desaparecerão. Porque hão-de as nossas mesas de jardim ser de madeira proveniente da floresta tropical húmida e em que é que os soalhos de madeira exótica são superiores aos feitos de madeiras europeias?
Posto isto, todavia, como não tenho como impedir os cidadãos europeus de usarem madeiras exóticas e tropicais, é importante que estes acordos sejam adoptados. É importante que ajudemos a garantir uma melhoria da qualidade do controlo dos produtos de madeira e da madeira que importamos. Temos de tentar precaver-nos contra a corrupção, o que é muito difícil, conforme transparece dos acordos. Assim, não tenho ilusões, infelizmente, quanto à possibilidade de pormos fim ao abate ilegal quer nos Camarões quer no Congo. Eu teria preferido que celebrássemos acordos vinculativos, e não voluntários. Contudo, dispor de acordos voluntários é francamente melhor do que não ter acordos nenhuns, e por esse motivo apoio-os.
Em termos gerais, porém, espero que sejam desenvolvidas mais iniciativas tendentes a proteger as florestas do mundo, particularmente acordos da UE com países de partes do mundo problemáticas.
Andreas Mölzer
(DE) Senhora Presidente, a meu ver, embora o acordo de parceria com os Camarões no domínio florestal seja, sem dúvida, louvável e surja no Ano Internacional das Florestas, é também uma forma muito conveniente de a UE melhorar a sua imagem. Já quanto à questão de saber se o acordo vale o papel em que está escrito, infelizmente tenho as minhas dúvidas.
Afinal, a corrupção é um problema que está na ordem do dia nos Camarões. Nas acusações que dirigem contra o Estado, organizações ecologistas alegam que o Governo tem pleno conhecimento dos crimes ambientais da indústria madeireira, mas impede a monitorização do abate e a prossecução criminal dos seus actores. Afinal, segundo se diz, a produção do sector de extracção e transformação é controlada a mais de 60% por empresas estrangeiras, que serão responsáveis por três quartos das exportações de madeira. Para que um acordo deste tipo faça algum sentido, é preciso que as empresas estrangeiras não cilindrem as empresas locais, que não têm quaisquer conhecimentos especializados em matéria de silvicultura e ambiente, e que os Camarões controlem o problema da corrupção. Com todas as preocupações em torno da destruição das florestas tropicais húmidas, isto não deve servir de pretexto para impedir os proprietários florestais na Europa de explorarem as suas florestas, porque na maioria dos Estados-Membros da União Europeia a gestão florestal é exemplar.
Filip Kaczmarek
(PL) Senhora Presidente, há um mês desloquei-me, numa missão da Comissão do Desenvolvimento, à República do Congo, onde mantivemos conversações com representantes do Governo, peritos e organizações não governamentais que abarcaram também a iniciativa FLEGT.
A indústria madeireira reveste-se de grande importância para aquele país. É a segunda fonte de receitas de exportação, após o petróleo bruto. Convém lembrar que o que acontece às receitas do petróleo, o destino que lhe é dado, não é completamente transparente ou claro para nós, ou pelo menos há um grande atraso na informação. Por outro lado, o Governo da República do Congo expressa preocupação a respeito do futuro das respectivas regiões de floresta e está a planear uma enorme campanha de florestação. É claro que ainda não sabemos se esse programa de florestação será bem-sucedido, mas devemos certamente desejar as maiores felicidades ao Governo do Congo nesses seus esforços. É por isso que é tão importante reforçar o comércio legal de madeira. É igualmente importante que o FLEGT opere nos países vizinhos, sob pena de, por via do contrabando, por exemplo, o acordo poder vir a revelar-se ineficaz na prática.
Não sabemos, tão-pouco, se as normas que estamos a promover em matéria de comércio de madeira chegarão a entrar em vigor e a ser aplicadas à escala global - alguns oradores já chamaram a atenção para essa questão. Como quer que seja, devemos empenhar-nos em garantir que o sistema dê provas de eficácia. Devemos também ajudar pressionando os outros importadores, de fora da Europa, a assegurar a eliminação gradual do comércio ilegal de madeira.
A iniciativa FLEGT é importante, tanto para reduzir a pobreza como para proteger o ambiente - para controlar o fenómeno da desflorestação e desenvolver economias diversificadas em muitos países. No caso da República do Congo, as essas necessidades liga-se uma outra, que é a de desenvolver a agricultura e reduzir a importação de alimentos. Graças à FLEGT, o comércio internacional de madeira pode tornar-se mais justo, mais sustentável e menos prejudicial ao ambiente. Esperemos que assim seja.
Kriton Arsenis
(EL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, as minhas felicitações pela conclusão, para todos os efeitos e propósitos, das negociações com vista à celebração destes dois acordos. No entanto, gostaria de manifestar a minha apreensão pelo facto de as negociações no âmbito do FLEGT com a Indonésia e a Malásia terem caído num impasse.
Senhor Comissário, a Comissão tem um importante instrumento nas suas mãos: o regulamento que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira. Esse regulamento isenta da aplicação das suas normas os países com quem tenha sido celebrado um acordo FLEGT. É um instrumento importante para imprimir um novo impulso às negociações. Precisamos realmente de concluir acordos FLEGT com todos os países onde existem florestas tropicais relevantes, tanto na Ásia como na América Latina, e com os grandes exportadores de madeira, como o Vietname, o Camboja, o Laos, a China e muitos outros países.
Esses países estão a fazer o seu próprio caminho; estão a adoptar processos próprios de modernização e monitorização da actividade de extracção legal. A questão é: estaremos nós, pela nossa parte, a fazer aquilo que precisamos de fazer? Estão os 27 Estados-Membros a tomar medidas de regulação das importações de madeira de países participantes na iniciativa FLEGT?
Finalmente, falta adoptar uma série de actos delegados no âmbito do regulamento relativo à madeira. Dispomos de dois anos até que o regulamento entre plenamente em vigor. A Comissão precisa de acelerar os procedimentos de adopção desses actos, para que os países fiquem a conhecer todos os seus elementos e saibam que adaptações terão de fazer.
Seán Kelly
(GA) Senhora Presidente, esta é, indubitavelmente, uma matéria com uma importância muito superior à projecção pública que lhe será dada.
(EN) Um dos grandes escândalos do século XX foi a destruição contínua e sistemática das florestas, mormente no Terceiro Mundo, levada a cabo não por pessoas que não soubessem o que estavam a fazer e que, por isso, não tivessem culpa, mas por grandes companhias gananciosas e governos corruptos. É por isso que devemos saudar sem reservas este acordo e espero que ele seja aplicado, pois, caso contrário, não valerá o papel em que está escrito.
Num âmbito mais alargado, temos também de nos certificar de que outras políticas da União Europeia não contribuem para o prosseguimento da desflorestação. Refiro-me à proposta de acordo com o Mercosul, que, no entender de muitos, encorajará os agricultores a derrubar as florestas nesses países, para poderem exportar produtos agrícolas para a Europa.
Assim, temos de ficar alerta.
(GA) Obrigado.
João Ferreira
Senhora Presidente, a exploração de madeira ilegal em países da África Central, como os Camarões e o Congo, constitui uma ameaça à integridade de recursos de que depende a existência e o modo de vida das comunidades locais e das populações indígenas. Uma ameaça a um ecossistema repositório de uma enorme biodiversidade e com uma importância muito grande na regulação dos ciclos biogeoquímicos.
Perante o avanço da destruição da floresta tropical nesta região - alimentado, é bom não o esquecermos, pela procura de operadores e importadores dos países industrializados, particularmente da União Europeia - a solução não pode ser legalizar o que hoje é ilegal, ou seja, a exploração insustentável da floresta, legitimando de alguma forma a usurpação da terra às comunidades locais e a ocupação de extensas áreas de floresta por empresas madeireiras, como vem sucedendo.
A política de cooperação e de ajuda ao desenvolvimento da União Europeia tem aqui um papel muito importante, apoiando uma diversificação da economia destes países e invertendo um modelo assente na dependência elevada da exploração e exportação de um número reduzido de matérias-primas para os países industrializados.
Paul Rübig
(DE) Senhora Presidente, acredito que a questão da madeira nos irá merecer ainda mais atenção no futuro. No que se refere ao presente acordo é, pois, importante que demos apoios adequados na área da investigação e, sobretudo, que, nos planos da educação e formação, tratemos de proporcionar às pequenas e médias empresas dos Camarões e do Congo oportunidades de desenvolverem o seu capital de conhecimento ambiental neste campo. Por conseguinte, estou muito satisfeito por este debate ter tido lugar. É importante para todos nós que a procura de madeira não deixe de ser satisfeita, no futuro.
Franz Obermayr
(DE) Senhora Presidente, 40% do território dos Camarões estão cobertos de floresta. No entanto, temos de acrescentar que, se a República dos Camarões é o maior exportador africano de madeiras tropicais, em nenhum outro país a devastação das florestas atinge tamanhas proporções.
Os peritos estimam que, a manter-se o actual ritmo de extracção, dentro de 10 a 15 anos as espécies arbóreas ecologicamente relevantes da bacia do Congo terão desaparecido. Que podemos fazer a este respeito? O importante para a protecção das florestas tropicais dos Camarões é, acima de tudo, que se combata a corrupção, tanto entre os responsáveis como entre os proprietários, que se continue a prosseguir criminalmente os infractores e, naturalmente, que se pratique uma silvicultura sustentável. Onde há grandes operações de abate, tem necessariamente de haver também reposição. Algo que é fundamental é uma melhor formação técnica dos madeireiros, para prevenir danos prematuros nessas operações.
Acima de tudo, as empresas europeias devem assumir algumas responsabilidades, porque cerca de 80% da produção é exportada para a Europa. A UE deve também agir em conformidade neste aspecto, tomando medidas directas e decididas. Os acordos voluntários são muito bonitos, mas neste contexto não nos levam a lado nenhum. Temos de estabelecer um regime de responsabilização das companhias.
Andris Piebalgs
Senhora Presidente, o debate extravasou, definitivamente, o âmbito deste acordo voluntário de parceria. O comércio não é o único factor que afecta as florestas: a floresta é uma fonte de energia para estes países, e o crescimento demográfico também tem impacto sobre ela.
Assim, queria salientar de novo que estamos perante um primeiro passo na abordagem de apenas um dos focos de preocupação. Eu sei que não constitui uma solução, mas é preciso começar a atacar os problemas por algum lado.
Não queria, também, desencorajar os senhores deputados no que toca ao grau de empenho dos países envolvidos. Eu sei que às vezes não é fácil lidar com eles, mas são países com um passado difícil. Alcançaram a independência há 50 anos e não propriamente nas mesmas condições que alguns dos nossos países; assim, as coisas levam o seu tempo. Leva tempo criar instituições capazes de combaterem a corrupção ou regularem a gestão dos recursos, e eles estão no caminho certo. Na África, em particular, têm crescimento económico mesmo em tempo de crise, e isso significa que estão a tornar-se mais fortes e a progredir.
Sei que se trata apenas de um indicador, mas, globalmente, tem havido notícias animadoras e a única via para melhorarmos o processo é concertarmos esforços. É aqui que nós entramos com a gestão sustentável da floresta: o debate de hoje incide sobre o Congo-Brazzaville (a República do Congo) e os Camarões, mas também estamos a trabalhar com a República Democrática do Congo e com a Indonésia. Vamos ainda na fase de negociação, mas estamos muitos esperançados em chegar a bom porto.
Assim, diria que os riscos nesta matéria são mínimos. A base é o empenho e eu considero este processo muito positivo.
Devemos ter igualmente em conta o compromisso global de combate às alterações climáticas. Cancún deu algumas indicações de que outras partes do mundo também levam a sério este problema. Não somos os únicos a desejar um mundo justo e sustentável, e outras partes do mundo hão-de aprender connosco.
Atentemos, por exemplo, na acção em matéria de eficiência energética. Nós demos o primeiro passo e outras partes do mundo seguiram-nos. O mesmo é válido para a eficiência na utilização dos recursos. Se nós formos capazes de reduzir o consumo de madeira, outras partes do mundo hão-de seguramente aprender com o nosso exemplo. Acredito que há muitos domínios em que podemos liderar.
Por último, mas não menos importante, gostaria de garantir, uma vez mais, que a Comissão conduzirá a monitorização, não exclusivamente através da minha equipa, mas também com as delegações da UE e dos Estados-Membros disponíveis. Este é um dos processos em que partilhamos esforços com os Estados-Membros. A Comissão não faz este trabalho sozinha e, em muitos aspectos, a experiência dos Estados-Membros foi particularmente importante para a conclusão deste acordo voluntário de parceria.
Eu pediria encarecidamente a esta Assembleia que sancionasse este processo de aprovação, porque acredito que se trata de uma medida equilibrada, que aponta no bom sentido, embora não dê resposta a todas as questões que os senhores deputados hoje levantaram.
Yannick Jadot
Senhora Presidente, Senhor Comissário, gostaria de agradecer uma vez mais aos colegas que intervieram. Penso que quase todas as nossas intervenções foram no mesmo sentido: insistir neste ponto essencial sobre os APV, que proporcionam a ligação entre o desenvolvimento, o ambiente e o reforço da sociedade civil.
Jugo que, se há um instrumento que hoje podemos utilizar para fomentar o desenvolvimento sustentável nestes países, nomeadamente os países africanos, esse instrumento é sem dúvida o reforço da sociedade civil. Enquanto a única ou a principal expressão da democracia nesses países for o voto para eleger o Presidente, então, como nós vimos - como a história da Costa do Marfim infelizmente nos lembra -, não faremos progressos suficientes.
Por conseguinte, reforçar a sociedade civil - o facto de ela desempenhar um papel permanente na implementação destes acordos, na monitorização da exploração florestal, na discussão sobre as condições desta exploração e na partilha das receitas ligadas a esta exploração florestal - é essencial.
É também através deste reforço da sociedade civil que melhor responderemos ao argumento que ouvimos frequentemente em relação à China: "Por que razão havíamos de cumprir os critérios de uma cooperação forte com a Europa - critérios sociais, democráticos e ambientais -, quando a China se ri deles em termos de corrupção e de pilhagem”? Pois bem, o reforço da sociedade civil constitui a melhor defesa contra este sistema que a China, em particular, procura impor aos países do Sul.
Seguidamente, como V. Exa. disse, Senhor Comissário, a Europa é um grande mercado para a madeira tropical, mas é também - e isto é essencial para todos os exploradores, para toda a indústria - um mercado estável e lucrativo, e esse é também um instrumento muito importante nestes países.
Obrigado pelo seu desejo de trabalhar com o Parlamento Europeu. Estamos muito satisfeitos com esta futura colaboração.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quarta-feira, 19 de Janeiro de 2011.
Declarações escritas (artigo 149.º)
Gaston Franco
Estou encantado com o facto de, ao cabo de cinco anos, se ter chegado a um consenso nas negociações para a celebração de acordos voluntários de parceria (AVP) relativos à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal (FLEGT) com os Camarões e a República do Congo.
Estes acordos ajudarão a assegurar uma boa gestão da floresta mediante a atribuição de licenças FLEGT a produtos de madeira destes dois países, garantindo desse modo uma exploração e gestão sustentáveis das suas florestas.
É essencial dispormos de um sistema que nos permita seguir os movimentos da madeira e dos produtos da madeira do abate até à exportação. Vinte a trinta por cento da produção industrial de madeira do mundo é ilegal, tal como 60% das actividades de extracção levadas a cabo em África nos últimos dez anos.
Estes AVP ajudarão, por conseguinte, a preservar as florestas nesses países combatendo o abate ilegal, que causa danos ambientais, económicos e sociais de monta.
A principal vantagem destes AVP reside no facto de serem simultaneamente aplicáveis a todas as exportações desses países para a UE e para todos os demais países importadores.
Espero que este sistema de AVP seja rapidamente estendido a outros países que dispõem de florestas.
Daciana Octavia Sârbu
Os acordos voluntários de parceria FLEGT constituíram uma boa plataforma para o desenvolvimento da cooperação internacional no plano do combate ao problema da desflorestação. E continuam a demonstrar a sua relevância hoje, mormente no contexto do regulamento relativo à madeira ilegal do ano passado. Os países que aderem a sistemas voluntários desta natureza estão em condições de dar certas garantias em matéria de legalidade e sustentabilidade ambiental das suas explorações silvícolas. Isto traz benefícios claros em termos de protecção ambiental, embora devamos ter consciência de que a indústria de extracção de madeira legal não é forçosamente sensível às necessidades das populações indígenas. É importante que, à medida que vão sendo concluídos mais AVP, os seus efeitos sejam escrutinados de perto e que os respectivos termos tenham plenamente em conta as necessidades e os direitos humanos das comunidades que dependem das florestas, que frequentemente não têm uma palavra a dizer na gestão dessas mesmas florestas.
