Tráfico de seres humanos (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório das deputadas Bauer e Hedh, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à protecção das vítimas e que revoga a Decisão-Quadro 2002/629/JAI - C7-0087/2010 -.
Edit Bauer
Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de manifestar a minha gratidão para com a minha co-relatora, a senhora deputada Hedh, e para com o Conselho e a Comissão e todos quantos estiveram envolvidos neste exigente trabalho.
A situação actual do tráfico é preocupante. O volume estimado é de várias centenas de milhar de vítimas na Europa, sendo o segundo maior negócio ligado ao crime, com um lucro estimado de 32 mil milhões de dólares americanos. Há novas tendências no tráfico de seres humanos. Temos mais vítimas em trabalho forçado. Temos mais vítimas provenientes dos Estados-Membros e, além disso, temos mais crianças entre as vítimas. A percentagem global estimada de crianças vítimas situa-se entre os 40% e os 50%. Um relatório recente da OSCE exortou os países a mudarem a sua percepção do tráfico de seres humanos como sendo um fenómeno marginal e, em vez disso, encorajou-os a reconhecerem o tráfico como sendo uma escravatura moderna em grande escala.
A luta contra o tráfico de seres humanos precisa de uma abordagem holística, apesar de ainda só dispormos de um conjunto limitado de instrumentos. A nossa tarefa é alterar a legislação. O Tratado de Lisboa deu-nos uma nova base jurídica - o artigo 83º. Este artigo dá-nos os meios para estabelecer uma abordagem comum, com vista a criar um ambiente mais dissuasor para os traficantes e, ao mesmo tempo, uma protecção mais forte para as vítimas.
A proposta, que consiste num texto consolidado, acordado com o Conselho e a Comissão, alarga a definição de tráfico, tendo presente que as formas e tendências deste estão a mudar. A proposta oferece oportunidades de penas mais elevadas, definindo um mínimo para as penas máximas, encorajando a apreensão e o confisco do dinheiro e dos activos resultantes do tráfico. A proposta abre a questão da vitimização das vítimas, dando aos tribunais o direito de não imporem penas relativas a actividades criminais de vítimas que tenham sido cometidas sob coacção.
Deve ser proporcionada assistência e apoio às vítimas antes, durante e por um período apropriado após o processo penal, sem que a assistência e apoio às vítimas dependa da disponibilidade das vítimas para cooperarem em investigações e acções penais ou em julgamentos. A proposta inclui uma disposição específica destinada a reforçar a protecção das crianças durante a investigação e assistência.
A proposta de directiva inclui também uma disposição relativa ao Coordenador Europeu Anti-Tráfico, que, no futuro, poderá contribuir para uma política anti-tráfico mais abrangente, mais coesa e mais coordenada.
Anna Hedh
co-relatora. - (SV) Em 2010, há pessoas, na Europa, que são compradas e vendidas como escravos. Isto acontece apesar de a escravatura ser proibida há mais de 250 anos. Essas pessoas são obrigadas a prostituírem-se, a fazer trabalho forçado ou a mendigar. De repente, vêem-se com um proprietário, relativamente ao qual, muitas vezes, e por absurdo que seja, julgam que estão em dívida. O tráfico de seres humanos é um dos crimes mais graves do mundo e, infelizmente, está a crescer constantemente. É uma violação muito grave dos direitos humanos, que nós, na União Europeia, defendemos acerrimamente e por cujo respeito lutamos diariamente.
Gostaria, por isso, de começar por agradecer à Senhora Comissária Malmström por ter elaborado tão rapidamente uma proposta legislativa sobre a prevenção e a luta contra o tráfico de seres humanos. Gostaria também de agradecer à minha colega na Comissão dos Direitos da Mulher e Igualdade dos Géneros, a senhora deputada Bauer, pela sua excelente cooperação, bem como a todos os relatores-sombra que trabalharam na directiva. Por fim, um grande obrigado a todos os demais membros do pessoal, que fizeram um trabalho fantástico.
O tráfico de seres humanos é actualmente o crime transfronteiriço que maior crescimento apresenta. Segundo o relatório das Nações Unidas "Tráfico de Pessoas" de 2009, o tráfico de seres humanos é a actividade que gera o segundo maior volume de receitas para redes criminosas, depois do tráfico de armas. É absolutamente evidente que nenhum país consegue resolver sozinho o problema do tráfico de seres humanos. O tráfico de seres humanos está a dar-se em todos os países da Europa e todos os dias os traficantes deslocam as suas vítimas de país para país.
Precisamos, por isso, de trabalhar em conjunto, e a nossa legislação neste domínio tem de ser o mais harmonizada possível. Por conseguinte, a proposta relativa a um Coordenador Anti-Tráfico da UE, que irá rever e coordenar o trabalho da UE juntamente com os coordenadores nacionais, também é positiva.
A fim de fazer face ao problema do tráfico de seres humanos, precisamos de ter sanções que reflictam a gravidade do crime e que efectivamente atinjam aqueles que ganham dinheiro com o tráfico de seres humanos. Penso que fizemos alguns progressos com as propostas de sanções incluídas na proposta legislativa. Foi também proposto que os Estados-Membros, de um modo juridicamente seguro, apreendessem os activos dos traficantes obtidos por meio do crime.
No entanto, não basta punir os perpetradores. A protecção das vítimas de tráfico de seres humanos também tem de melhorar. Sem protecção das vítimas, nunca conseguiremos perseguir os traficantes de seres humanos. As vítimas têm de receber a ajuda de que necessitam, sendo importante, acima de tudo, criar um ambiente seguro que lhes permita optarem por cooperar com a polícia.
Há também uma proposta relativa ao reforço da protecção das crianças vítimas de tráfico de seres humanos, e isso é algo que me agrada muito. Uma vez que 79% das vítimas de tráfico de seres humanos são mulheres, e dado que a exploração sexual é, de longe, o tipo mais habitual de tráfico de seres humanos, é essencial encarar a legislação de um ponto de vista do género e que todas as medidas propostas sejam analisadas do ponto de vista do género.
Em última análise, se queremos vir a dar conta deste problema, temos de fazer algo pela distribuição desigual de poder entre homens e mulheres. A desigualdade entre homens e mulheres é uma causa que contribui para a vulnerabilidade que leva ao tráfico de seres humanos.
Para atacar efectivamente o problema do tráfico de seres humanos, todos os Estados-Membros devem fazer um grande esforço em matéria de trabalho preventivo. Em princípio, é questão de reduzir a procura, nos nossos países, de serviços providenciados por vítimas de tráfico de seres humanos. Se conseguirmos reduzir a procura, o acesso aos serviços será também reduzido. Isto significa que temos de lidar com aqueles que fazem com que o tráfico de seres humanos seja lucrativo. Foi por isso que propusemos que fosse obrigatórios todos os Estados-Membros criminalizarem as pessoas que conscientemente utilizam serviços de vítimas de tráfico de seres humanos. Ao abrigo da actual legislação da UE, é crime punível a exploração, por parte dos empregadores, de vítimas de tráfico. O mesmo princípio deveria aplicar-se aos indivíduos que exploram vítimas.
Infelizmente, não conseguimos que esta proposta fosse aceite. Assim, os Estados-Membros não vão ser obrigados a criminalizar essas pessoas, mas vão ter de reportar as medidas que tomarem para atacar a procura de serviços prestados por vítimas de tráfico de seres humanos.
No entanto, inscrevemos este ponto na ordem do dia, sendo que, a nível da UE, recebemos apoio à nossa proposta da parte das comissões parlamentares relevantes do PE, bem como da parte de peritos, da polícia e de organizações de voluntariado. Penso que, com o acordo que vamos votar hoje, teremos feito um bom progresso. Vamos em conjunto pôr termo ao tráfico de seres humanos na Europa, que é uma forma moderna de escravatura.
Não podemos desistir, porque o direito das pessoas a decidirem no que diz respeito à sua vida e à do seu corpo é um direito humano que não pode ser comprado nem vendido por dinheiro, como se fosse atacadores de sapatos ou bananas.
Cecilia Malmström
Senhora Presidente, permita-me que recorde que o texto que hoje vamos aprovar - espero - na votação que terá lugar dentro de minutos, é, efectivamente, um texto histórico.
Trata-se do primeiro instrumento de direito penal da UE após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Penso que podemos ficar satisfeitos com o acordo que temos hoje.
É m compromisso equilibrado entre as instituições. Estou ciente, é claro, de que o Parlamento, tal como representado pelas relatoras, e a Comissão prefeririam uma formulação diferente em alguns parágrafos. Globalmente, porém, é um bom resultado que está plenamente em sintonia com os objectivos do Parlamento, do Conselho e da Comissão, nomeadamente a luta contra o tráfico de seres humanos, essa horrível escravatura moderna, esse crime horrível que não devia ter lugar na Europa em 2010 e que constitui uma violação grave dos direitos fundamentais de tantos cidadãos.
Encontrei-me com algumas dessas vítimas: crianças, homens e muitas mulheres no negócio da escravatura sexual. As suas histórias são, evidentemente, terríveis. Agora, que vamos aprovar esta directiva, vamos ter um instrumento melhor para as ajudar. É, na verdade, uma boa prenda de Natal.
Gostaria verdadeiramente de agradecer ao Parlamento Europeu, em especial às duas relatoras, as senhoras deputadas Bauer e Hedh, aos relatores-sombra e a todos os demais que tornaram possível chegarmos a acordo.
Há vários exemplos de pontos em que o Parlamento Europeu ajudou a melhorar a directiva. Recordaria a disposição específica relativa ao estatuto e aos direitos de menores não acompanhados que são vítimas de tráfico constante do artigo 14º. Essa disposição foi introduzida a pedido do Parlamento, e concordamos que melhorou a directiva. E há outros exemplos.
Gostaria de referir um ponto relativamente ao qual lamento que a proposta da Comissão não tenha sido apoiada pelo Conselho, apesar de termos tido o vosso apoio. No entanto, não foi possível chegar a acordo, no Conselho, sobre a jurisdição extraterritorial para crimes cometidos no estrangeiro por residentes habituais da UE.
Continuo a achar que uma disposição que garantisse que todas as pessoas residentes connosco na UE que cometessem crimes de tráfico em outros países pudessem ser objecto de actuação judicial na UE teria acrescentado um valor considerável. No entanto, não foi possível. A questão vai voltar a colocar-se quando tratarmos da directiva sobre exploração de crianças e pornografia infantil. A jurisdição extraterritorial para residentes habituais vai ser ainda mais importante quando discutirmos as possibilidades de chamar à justiça os turistas sexuais pedófilos que vivem na Europa.
Penso que devemos, em conjunto, continuar, em conversações com o Conselho, a insistir para que tal disposição seja incluída na directiva. Tal como afirmei, fizemos, todos nós, em conjunto, um trabalho muito bom. Hoje, dispomos de um instrumento muito importante para lutar contra o tráfico, para proteger as vítimas e para assegurar que enviamos a mensagem de que se trata de um crime gravíssimo. Tal crime deve ser punido em conformidade, ficando agora definido do mesmo modo em todos os Estados-Membros. Mais uma vez, muito obrigado pelo vosso contributo.
Agustín Díaz de Mera García Consuegra
Senhora Presidente, Senhora Comissária, o tráfico de seres humanos constitui uma dura realidade na União Europeia.
A exploração sexual é o principal objectivo das máfias que se dedicam ao tráfico de seres humanos, seguido do trabalho forçado, do trabalho doméstico, do casamento forçado, da exploração de crianças para a mendicidade, da adopção ilegal e do comércio de órgãos, que são outros flagelos e outros aspectos do problema.
Os novos poderes que o artigo 63.º do Tratado de Lisboa outorga ao Parlamento têm de ser utilizados para reforçar a legislação da UE neste domínio. Isto inclui, entre muitas outras questões, apelar à classificação de crimes ainda não cobertos por alguns códigos penais europeus.
Precisamos de reforçar a nossa legislação para proteger as vítimas de tráfico partindo de duas perspectivas: prevenção e protecção e integração na sociedade e no mercado de trabalho. Precisamos de definir medidas concretas para proteger os menores; temos de criminalizar os traficantes e os intermediários; de estabelecer medidas tendentes a desencorajar a procura e a confiscar os produtos do crime; de estabelecer a responsabilidade das pessoas colectivas que participem em qualquer das fases do tráfico, de reforçar a inspecção laboral e as sanções aplicáveis à exploração dos trabalhadores e à contratação ilegal de imigrantes em situação irregular; de reforçar o papel da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas e dos funcionários dos serviços de imigração na detecção das vias utilizadas pelos traficantes e na investigação do seu modus operandi; e, finalmente, temos de reforçar o papel das equipas de investigação conjuntas do Serviço Europeu de Polícia (EUROPOL) no combate às máfias.
Gostaria de terminar acrescentando que a figura do Coordenador da Luta Anti-tráfico da União poderia contribuir de uma forma muito significativa para a consecução dos objectivos que acabei de enunciar, embora as suas competências e capacidades tenham de ser claramente definidas no sentido de evitar a duplicação de tarefas ou a interferência com as funções confiadas à Europol.
Monika Flašíková Beňová
Senhora Presidente, gostaria de começar por aplaudir as senhoras deputadas Bauer e Hedh pelo seu tratamento abrangente desta questão extremamente importante.
O tráfico de seres humanos é um fenómeno censurável na sociedade civilizada dos nossos dias. É o terceiro comércio ilícito mais lucrativo do mundo, depois do tráfico de armas e de droga. Esta chama forma moderna de escravatura constitui um crime grave que viola direitos humanos fundamentais. O Tratado de Lisboa veio reforçar a actividade da União Europeia em diversos domínios do direito penal, incluindo a luta contra o tráfico de seres humanos. O Parlamento Europeu desempenha nisto um papel importante, enquanto co-legislador. A experiência mostra, porém, que o actual quadro jurídico não é suficientemente eficaz e que temos de fazer ainda mais para proteger os direitos humanos. Temos de adoptar medidas preventivas dirigidas contra o próprio tráfico. A maior atenção deve ir para as crianças e as mulheres, por serem os grupos mais vulneráveis. Temos de fazer tudo o que pudermos para contribuir para dignificar as condições de vida das vítimas potenciais deste crime, que tendem a ser pessoas que vivem nas margens da sociedade.
Antonyia Parvanova
Senhora Presidente, apesar de haver esforços cada vez maiores em matéria de luta contra o tráfico de seres humanos, este complicado problema continua a florescer e a expandir-se por toda a Europa. É isso que justifica uma intensificação das acções e medidas adequadas para proteger indivíduos contra a prática de tráfico para diferentes fins, para perseguir os traficantes e para proporcionar soluções eficazes às vítimas, a nível nacional e a nível da UE.
O actual quadro jurídico irá efectivamente lidar com problemas transnacionais complexos e irá coordenar esforços conjuntos, quer a nível nacional, quer a nível da UE, ao fazer face a este profundo abuso dos direitos humanos e a esta forma particular de violência contra as mulheres. Com este instrumento jurídico, assumimos um compromisso conjunto de assegurar que os direitos das mulheres em toda a Europa sejam elevados a um nível prioritário, tendo em conta que este fenómeno mais vasto tem, inquestionavelmente, um impacto desproporcionado nas mulheres e nas jovens.
Gostaria de salientar outra questão importante, que proponho seja incluída neste acto legislativo. Diz respeito aos aspectos socioeconómicos deste problema generalizado, com países ou regiões europeus onde as desigualdades sociais e económicas são a causa singular mais importante de tráfico. Graças aos nossos esforços conjuntos, alcançámos um resultado positivo na disposição relativa à questão de práticas como a adopção ilegal.
A concluir, salientaria vivamente que a responsabilidade pela luta contra o tráfico é primariamente dos Estados-Membros. Estes devem adoptar acções concretas para prevenir e eliminar o tráfico e para proteger os direitos humanos das pessoas vítimas de tráfico e devem desempenhar um papel mais importante na resolução deste significativo problema.
Judith Sargentini
em nome do Grupo Verts/ALE. - (NL) Senhora Presidente, permita-me que comece por felicitar a senhora deputada Hedh e a senhora deputada Bauer pelo seu esforçado trabalho como co-relatoras.
A directiva diz respeito à perseguição penal, prevenção e protecção no âmbito do tráfico de seres humanos. O Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia teria gostado de ver um trabalho um pouco mais exaustivo, especialmente no que se refere à protecção das vítimas de tráfico. Refiro-me aqui, em particular, ao direito de residência num país depois de a vítima ter sido traficada e, porventura, resgatada. Como é que asseguramos que as vítimas podem realmente construir uma nova vida?
Ora, esse aspecto não foi suficientemente regulado por esta directiva. Aqui, estamos apenas a falar de uma forma de autorização de residência por um período de tempo limitado, findo o qual as pessoas não sabem se irão ou não ser reenviadas para o sítio a partir do qual foram traficadas. Estamos por isso esperançados que a directiva seja reformulada, de modo a que possamos encontrar uma ou outra forma de resolver esta questão. Esperamos que isso nos permita começar a prestar um auxílio real às vítimas.
Um outro aspecto que exalta o debate nesta Assembleia é a questão de saber se aqueles que utilizam os serviços de uma pessoa traficada deveriam ou não ser penalizadas. A maioria do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia continua, contudo, a ser de opinião que penalizar essas pessoas apenas serve para agravar ainda mais a infeliz situação das vítimas de tráfico, na medida em que a sua actividade se torna então totalmente ilegal.
Alegra-me também verificar que, nesta directiva, os Estados-Membros manterão a liberdade de escolha nesse tocante, mas gostaria que qualquer Estado-Membro que lida com estas questões me respondesse à seguinte questão: como é que zelamos então pela capacitação das vítimas?
Andrea Češková
Senhora Presidente, considero que as medidas jurídicas melhoradas para a luta contra o tráfico de seres humanos, juntamente com a Decisão Europeia de Protecção, são extremamente importantes, já que representam mais um passo na direcção da protecção das mulheres e das crianças, em especial, contra a violência. Uma grande parte do texto é dedicada à protecção das crianças vítimas e à ajuda a essas vítimas, que constituem a parte mais vulnerável da população. Regozijo-me com o facto de ter havido um compromisso com o Conselho e de este texto ser suficientemente enfático, ao mesmo tempo que é possível manter as disposições mais importantes do direito penal substantivo. Em meu entender, uma medida jurídica de nível europeu que criminalizasse os clientes de serviços de pessoas objecto de tráfico poderia ser altamente problemática. Gostaria, por isso, de exprimir os meus agradecimentos por esta directiva, que merece todo o nosso apoio.
Cornelia Ernst
Senhora Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de agradecer às duas relatoras. Realizaram um grande volume de trabalho e, em consequência, conseguiram-se progressos incontestáveis. Poder-se-ia dizer que a proposta de directiva é extremamente importante para as centenas de milhar de vítimas de tráfico de seres humanos e que deve pôr termo à ausência de estatuto jurídico das mesmas. Equivale isto a dizer que não só a protecção como também a prevenção e, acima de tudo, a compensação devem ter um papel a desempenhar.
Tem uma extensa área de aplicação relacionada com o tráfico de seres humanos. Pensamos que isto está correcto, ainda que, é claro, tenhamos dificuldade com o problema da mendicidade - que admito abertamente - e também, em muitos pontos, com a migração ilegal.
Está correcto que haja referências ao género em toda a directiva e - o que para mim constitui o ponto mais importante - que o bem-estar das crianças seja tido em conta no caso dos menores não-acompanhados. Gostaria também de dizer, de um ponto de vista alemão, que, a este propósito, temos muito terreno a desbravar, pelo que me congratulo muito com o facto de este aspecto das crianças desempenhar um papel muito importante nesta proposta de directiva.
Outro ponto que há que reconhecer é o facto de, quando se trata este problema, se dever ter especialmente em conta as grávidas e as pessoas com doença ou deficiência. Medidas preventivas, como sejam a formação de funcionários públicos e a introdução de coordenadores nos Estados-Membros, constituem passos muito importantes na direcção correcta. Se hoje votarmos a favor disto, há razão para que nos felicitem.
Espero também que este assunto seja levado mais a sério nos Estados-Membros, porque, em qualquer caso, agora têm de apresentar relatórios. Talvez isso também contribua para alcançar o fim pretendido.
Mara Bizzotto
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, segundo as estimativas das organizações internacionais e dos órgãos policiais, o tráfico de seres humanos é, actualmente, a segunda maior fonte de rendimentos a nível mundial do crime organizado, a seguir ao tráfico de droga. Calcula-se que cerca de 30 milhões de pessoas são vítimas de tráfico de órgãos, prostituição e trabalhos forçados.
O que significa que a luta contra esse enorme fenómeno do mundo do crime é, acima de tudo, uma batalha pela segurança dos nossos cidadãos contra a imigração clandestina e contra o crime que gera crime. Perante um problema com estas proporções, a Europa deve, com toda a justiça, tomar medidas drásticas contra aqueles que, de várias maneiras, exploram seres humanos
A luta contra esse fenómeno exige a cooperação entre os Estados-Membros e entre os órgãos policiais mas, sobretudo, a certeza das penas a aplicar aos traficantes. Há que lembrar igualmente que muitas pessoas são exploradas por não terem condições de vida dignas nos seus países de origem: vivem na pobreza e no desespero e estão prontas para tudo - ao ponto de deixarem a sua terra atrás da promessa de uma vida melhor que, infelizmente, nunca se tornará realidade.
Para além da prevenção do crime e da protecção às vítimas do tráfico, a Europa deve empenhar-se mais e com maior convicção para garantir que essas pessoas possam encontrar nos seus países de origem condições de vida aceitáveis. O princípio básico da acção política europeia deve ser "ajudá-los nos seus próprios países", a fim de que os nossos esforços possam ser orientados não só para a repressão mas também para a prevenção.
Andrew Henry William Brons
(EN) Senhora Presidente, o tráfico de seres humanos é, com efeito, um termo pejorativo porque descreve uma prática repugnante. Os seres humanos, desproporcionadamente as mulheres, são tratados como se fossem mercadorias, ou até mesmo gado, para transportar, usar e, em muitos casos, abusar.
No entanto, este termo é utilizado numa acepção demasiadamente estrita. Muito pouca da migração económica legal é verdadeiramente voluntária. A maior parte das pessoas, em igualdade de circunstâncias, preferiria ficar junto do seu povo, no seu próprio país. Migram tendo por fim o enriquecimento económico, ou porque forças económicas removeram os meios que asseguravam a sua subsistência.
A migração é o produto secundário do capitalismo global que vê as pessoas, não como seres humanos, mas sim como factores de produção que podem ser usados. A migração económica é uma forma de tráfico de seres humanos, tanto quanto a migração ilícita organizada por redes criminosas. Os traficantes são os governos que, de forma bastante deliberada, soltam forças económicas supostamente cegas ao serviço do capitalismo global. As economias deviam existir para servir o povo. O povo não existe para servir forças económicas.
Barbara Matera
(IT) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, a dimensão de género desta proposta de directiva viabiliza o instrumento de defesa das pessoas mais vulneráveis. O facto de existirem numerosas referências ao tráfico de seres humanos no Tratado de Lisboa confirma a actualidade e a gravidade do problema. O n.º 3 do artigo 5.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia proíbe a sua prática, equiparando-a a uma forma de escravatura e de trabalhos forçados.
As relatoras alargaram a dimensão da protecção, focando em especial o caso das mulheres e das crianças, bem como as situações vulneráveis que tornam essa forma de escravatura mais fácil de concretizar. Correcto é igualmente o facto de o relatório salientar que o tráfico de seres humanos esconde também formas ilegais de adopção e casamentos forçados.
Não posso deixar de referir as dificuldades sentidas pelos Estados-Membros fronteiriços no combate à imigração clandestina. Principalmente o meu país, a Itália, vê-se a braços todos os dias com casos de tráfico que invadem as nossas ruas e os nossos espaços. É necessário comunicar e portanto sensibilizar as pessoas, por forma a envolver a sociedade civil. O relatório, tal como foi apresentado, prevê uma cuidadosa protecção das vítimas, com o objectivo de erradicar esse fenómeno. Gostaria, portanto, de manifestar o meu apoio a esta proposta, tal como foi apresentada, e de felicitar igualmente as duas relatoras.
Silvia Costa
(IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, na minha qualidade de relatora-sombra, gostaria de agradecer às relatoras e dizer que considero esta directiva de extraordinária importância, por ser a primeira vez que a União Europeia assume uma acção vinculativa em termos legais na luta contra o tráfico de seres humanos.
Cinquenta anos depois da Convenção das Nações Unidas, continuam a existir, na nossa Europa civilizada, centenas de milhares de pessoas - principalmente mulheres e crianças - reduzidas à escravatura. Pela primeira vez, a UE vê-se dotada de um único instrumento para combater o tráfico de seres humanos por razões de exploração quer de natureza sexual quer laboral, incluindo trabalhos forçados.
Foram três as prioridades do nosso grupo: punir os traficantes com sanções uniformizadas e mais pesadas, incluindo o confisco dos bens e a sua utilização em auxílio das vítimas do tráfico; garantir um elevado nível de protecção e reinserção social das vítimas, com assistência legal gratuita e imunidade em termos de perseguição por crimes cometidos em ligação ao tráfico; e promover o papel fundamental das organizações não-governamentais, tanto laicas como religiosas, que trabalham no apoio às vítimas.
Espero, no entanto, que haja uma revisão da directiva de 2004 sobre a autorização de residência para as vítimas. Gostaria ainda de salientar que, nesta proposta, prevemos a salvaguarda dos interesses dos menores através de medidas reforçadas e apoio o desejo expresso pela Senhora Comissária Malmström no sentido de novas medidas contra o turismo sexual e a pornografia infantil.
Nadja Hirsch
(DE) Senhora Presidente, Senhora Comissária, na minha qualidade de relatora-sombra do Grupo da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa, também eu gostaria de manifestar os meus sinceros agradecimentos às duas relatoras. Muito obrigado pela vossa cooperação. Penso que chegámos, hoje, a um bom documento. Podemos, hoje, tomar uma decisão sobre algo que pode efectivamente resolver de vez o tráfico de seres humanos. No entanto, o desafio vai ser conseguir que os Estados-Membros ponham esta directiva em prática. É crucial que os órgãos de aplicação da lei, tais como a polícia e os tribunais, sejam consciencializados para o modo como devem efectivamente reconhecer e perseguir este crime. É algo de vital, sendo também muito importante para a consciencialização pública - tal como já foi referido pela senhora deputada Matera - para que as pessoas estejam cientes do facto de que há tráfico de seres humanos na UE. Não é algo que aconteça só noutras partes do mundo; teoricamente, pode estar a acontecer logo do lado de fora da minha porta.
Outro ponto importante com o qual nós, enquanto Liberais alemães, em particular, tivemos dificuldades - se bem que este ponto tenha entretanto sido resolvido de maneira positiva através da atribuição de poder aos Estados-Membros - foi o da criminalização das pessoas que recorrem a este tipo de serviço, porque, se alguém for passível de acção criminal, essa pessoa pode recusar depor num julgamento subsequente. Se alguém utilizar este direito de recusar dar provas - por exemplo, um homem que tenha estado com uma prostituta que tenha sido colocada em risco pelo tráfico de seres humanos - perder-se-á informação que poderia ter mais utilização, para acabar por revelar a rede de traficantes. É, por isso, positivo que este aspecto continue sob a alçada dos Estados-Membros, e gostaria de agradecer muito a vossa cooperação.
Peter van Dalen
(NL) Senhora Presidente, a base de muitos dos actuais desenvolvimentos foi já implantada há centenas de anos. Estou a pensar na revolução industrial, no advento da democracia representativa e na abolição da escravatura.
A actual luta contra o tráfico de seres humanos é um prolongamento da luta que William Wilberforce iniciou em tempos. Infelizmente, o tráfico de seres humanos é um dos mais graves problemas ocultos na União Europeia. É um fenómeno que corrói os direitos fundamentais do nosso povo e os alicerces da nossa democracia. Essa a razão por que apoio por inteiro o presente relatório.
No entanto, segundo percebo, o valor das multas de carácter penal aplicáveis a reincidentes que foi proposto permanecerá, infelizmente, reduzido. A actual proposta não exige a imposição de sanções particularmente pesadas aos traficantes de seres humanos que já tenham sido detidos várias vezes. Acho isso lamentável. Sou favorável a uma abordagem que estabeleça que um traficante que seja detido pela prática de um segundo ou de um terceiro crime receba uma pena de prisão perpétua.
Ilda Figueiredo
Senhora Presidente, é importante que todos se empenhem na luta contra o tráfico de seres humanos, visando a sua erradicação. Sabemos que esta forma de escravatura dos tempos modernos é altamente lucrativa para as máfias de crime organizado, que a praticam de diferentes maneiras, seja através da exploração sexual ou do trabalho forçado, do comércio ilegal de órgãos humanos ou até de trabalho doméstico e outros tipos de trabalho negro.
Por isso, é necessário combater eficazmente estas práticas que envolvem sobretudo mulheres, e cada vez mais crianças, criminalizando os autores de tais crimes e apoiando as vítimas para saírem da dependência das máfias organizadas. Daí a importância também de combater as causas desta situação, criando situações para retirar as pessoas da pobreza, promovendo políticas de redistribuição justa da riqueza, garantindo acesso a serviços públicos essenciais, promovendo a criação de mais emprego com direitos e com salários que permitam viver com dignidade. Esse é também um caminho que é essencial promover aqui na União Europeia.
Niki Tzavela
(EL) Senhora Presidente, Senhora Comissária, provou-se que a maneira mais eficaz de lutar contra o tráfico de seres humanos é dando o exemplo, impondo penas rigorosas aos traficantes. Recomendo vivamente, já que, aqui no Parlamento, temos tendência para fixar metas e para dizer "20%" ou "30%", que defendamos uma legislação europeia normalizada que estabeleça uma pena de prisão mínima para os traficantes de seres humanos de 10-15 anos, não susceptível de reduções nem remível a multa. Verão como é eficaz. Uma legislação europeia normalizada e uma pena de prisão mínima de 10-15 anos. Penso que será a medida mais eficaz que alguma vez teremos tomado. Não podemos estar aqui a adoptar medidas em matéria de alterações climáticas e de poluição ambiental sem estabelecer metas quantificáveis para a luta contra este crime.
Regina Bastos
Senhora Presidente, Senhora Comissária, Colegas, começo por felicitar as colegas Edit Bauer e Anna Hedh pelo excelente trabalho desenvolvido neste relatório. O tráfico de seres humanos desonra a nossa sociedade e exige de todos uma reacção forte e coordenada.
O crime organizado que está por detrás da exploração sexual, do trabalho forçado, do comércio de extracção de órgãos humanos e outras práticas ignóbeis deve ser combatido eficazmente, mas principalmente tem de ser prevenido. O que está em causa é a defesa dos direitos humanos e a protecção das pessoas mais vulneráveis, designadamente mulheres e crianças. A experiência demonstrou que o quadro jurídico em vigor não era suficientemente eficaz e que a União Europeia tem que se empenhar mais.
É essencial a existência de uma maior cooperação transfronteiras, incluindo uma partilha eficaz de informações e de boas práticas. Realça-se nesta proposta, e bem, uma abordagem centrada na vítima. As políticas neste domínio devem abranger aspectos relacionados com os assuntos sociais e a inclusão social, tais como a reabilitação social da vítima.
Claude Moraes
(EN) Senhora Presidente, hoje não e um dia qualquer para o Parlamento. Deveríamos estar orgulhosos do passo histórico que hoje foi dado, quer em matéria de tráfico de seres humanos, quer, na verdade, no que se refere à Decisão Europeia de Protecção. Pela primeira vez, o direito penal e todos os instrumentos de que dispomos após Lisboa foram mobilizados à volta de um dos mais complexos e horríveis problemas que temos de enfrentar colectivamente.
Estamos orgulhosos, no Grupo S&D, com o trabalho realizado por Anna Hedh e pela sua co-relatora, a senhora deputada Bauer, e estamos orgulhosos dos aspectos pioneiros deste relatório. Pela primeira vez, a UE vai definir, num acto legislativo vinculativo, um nível elevado de sanções contra o tráfico. Pela primeira vez, há garantias fortes no que se refere à protecção das vítimas, atenção especial às crianças vítimas, a não-perseguição de vítimas que infrinjam a lei devido à sua condição de escravatura e o reconhecimento do papel e do apoio das ONG no processo.
Por fim, a complexidade desta causa no que se refere às crianças e às mulheres - porque estávamos a avançar para o direito penal - não deveria ter sido razão para parar um relatório muito bom. Estamos muito orgulhosos, no nosso grupo político, que isto tenha acontecido em toda a Assembleia. É um dia de grande orgulho para todo o Parlamento.
Axel Voss
(DE) Senhora Presidente, Senhora Comissária, com esta directiva, estamos a dar um grande passo em direcção à eficiência na luta contra o tráfico de seres humanos. As relatoras alcançaram um bom resultado no que se refere a limiares mínimos para penas, jurisdição, não-perseguição e limitação legal - talvez nem tudo seja exactamente o que gostaríamos que fosse, mas não deixa de ser uma solução muito praticável. Qualquer outra coisa teria também, até certo ponto, abalado seriamente o direito penal nacional nos ordenamentos jurídicos dos Estados-Membros. Temos de ser mais contidos neste ponto. É também minha convicção que não teríamos prestado um bom serviço a nós próprios se considerássemos os clientes de prostitutas passíveis de acção criminal, porque se trata de algo que, de outra forma, nunca perseguiríamos.
No entanto, gostaria de voltar à questão geral do direito penal e do processo penal nos Estados-Membros. Trata-se de um domínio muito sensível da legislação nacional que se desenvolveu ao longo de séculos. Deveríamos, por isso, ser muito cuidadosos sempre que este aspecto estiver implicado. Refiro este ponto também na perspectiva da iminente Decisão Europeia de Investigação.
No entanto, estabelecemos, hoje, uma boa base para a cooperação transfronteiras em matéria criminal. Congratulo-me com o facto de agora termos dado este passo.
Britta Thomsen
(DA) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, sabendo que várias centenas de milhar de pessoas são, todos os anos, vendidas como escravos para a Europa Ocidental, temos o dever de agir. Regozijo-me, por isso, com o facto de termos sido bem sucedidos na obtenção de um acordo entre o Conselho e o Parlamento sobre esta nova directiva relativa à prevenção e à luta contra o tráfico de seres humanos. A nova legislação é significativamente mais forte do que a actual e representa uma grande vitória na luta com vista a assegurar uma melhor ajuda e protecção das vítimas. Ao mesmo tempo, a caça às pessoas sem escrúpulos que estão por trás disto passará a ser ainda mais dirigida e eficiente.
Congratulo-me com o facto de a directiva salientar que as vítimas devem ser protegidas contra qualquer forma de perseguição ou de pena. Quando alguém foi forçado a praticar actos criminosos, são as pessoas que estão por trás disso que devem ser punidas, e não as vítimas. O Parlamento Europeu acha também que é importante que a ajuda oferecida às vítimas seja sempre prestada numa língua e num formato que aquelas consigam compreender. Além disso, não nos podemos esquecer de que as organizações voluntárias e sem fins lucrativos desempenham um papel crucial, no que toca quer à prevenção, quer à luta contra o tráfico de seres humanos. Hoje pode ser um dia importante para a decência, já que, ao que esperamos, o Parlamento Europeu vai votar a favor desta nova legislação, que irá proporcionar uma ajuda tão necessária às vítimas e resultar numa caça intensa às pessoas que estão por trás destes crimes.
Miroslav Mikolášik
(SK) Senhora Presidente, a condenação de pessoas colectivas por crimes ligados ao tráfico de seres humanos ajuda a intensificar a luta contra esta forma moderna de escravatura.
Evidentemente, a condenação de uma pessoa colectiva não pode excluir a condenação de pessoas singulares específicas que tenham participado de alguma forma em tal actividade. Para lá da aplicação de sanções financeiras, entre as medidas eficazes contra pessoas colectivas contam-se, em meu entender a exclusão do direito a subvenções ou ajudas públicas, a suspensão de actividades comerciais e, acima de tudo, as decisões judiciais relativas ao encerramento de tais entidades. Os Estados-Membros devem assegurar a adopção de medidas jurídicas que permitam que os órgãos nacionais possam decidir não perseguir as vítimas de tráfico de seres humanos nem aplicar-lhes penas, de modo a poderem prosseguir com investigações mesmo nos casos em que as vítimas retirem os seus depoimentos. Por último, mas não menos importante, gostaria de fazer notar que as vítimas destes crimes terríveis, em muitos casos, continuam a ser vitimizadas e vêem-se em circunstâncias muito precárias, o que justifica especial protecção e apoio. Dever-se-ia também dedicar especial atenção às vítimas menores, para as quais é necessário encontrar soluções ainda mais abrangentes e duradouras.
Olga Sehnalová
(CS) Senhora Presidente, todos os relatórios debatidos esta manhã têm uma coisa em comum - a protecção de direitos humanos fundamentais na União Europeia e um processo europeu comum neste domínio. É quase inacreditável que, na CE, no século XXI, várias centenas de milhar de pessoas, todos os anos, sejam vítimas de tráfico de seres humanos, na sua maior parte, mulheres e crianças. É uma triste realidade que, no nosso tempo, este problema seja tão actual, e as estatísticas, infelizmente, não apontam para que esteja em declínio. Bem pelo contrário. Os autores deste crime grave retiram lucros astronómicos do tráfico de seres humanos, estimados em até 32 mil milhões de dólares americanos por ano. A protecção dos direitos humanos e da dignidade humana tem de ser uma prioridade clara do nosso trabalho, sendo essencial uma abordagem comum dos Estados-Membros. Por isso, apoio inteiramente a proposta de directiva, que irá introduzir mais instrumentos de luta contra este tipo de crime e uma protecção mais eficaz das vítimas, quando comparada com as medidas jurídicas existentes, e que irá tentar alcançar uma abordagem mais coordenada a nível da UE.
Sonia Alfano
(IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estou muito satisfeita pelo facto de, na versão final deste relatório, o envolvimento em organizações criminosas para crimes respeitantes ao tráfico de seres humanos representar um factor agravante que duplica as penas mínimas de cinco para dez anos de prisão. A isso se junta o artigo 6.º-A, em que se refere explicitamente a apreensão e o confisco dos produtos desse tipo de crime.
Esta perspectiva - que considero absolutamente correcta e que espero que possa ser aplicada também a outras intervenções legislativas - encara os factos de frente e reconhece que o tráfico de seres humanos destinado a diversas formas de exploração, como, por exemplo, a prostituição, actividades criminosas e tráfico de órgãos, é levado a cabo por organizações criminosas internacionais.
Fico igualmente satisfeita com as disposições expressas no artigo 7.º, que orienta os Estados-Membros no sentido de não perseguirem as pessoas envolvidas em actividades criminosas que foram obrigadas a realizar enquanto vítimas de tráfico. Na verdade, muitas vezes aqueles que sofrem a violência do tráfico não só sofrem danos como ainda são alvo do ultraje de se verem incriminados por terem feito aquilo que foram obrigados a fazer, sendo a prostituição um exemplo típico. Por isso concordo com o relatório e agradeço às duas relatoras.
Elie Hoarau
(FR) Senhora Presidente, ninguém pode deixar de aprovar a proposta de directiva apresentada pelas duas relatoras que deverá ser estendida a todos os Estados-Membros para que haja uma legislação mais robusta e firme destinada a perseguir e punir severamente os autores do crime que é o tráfico de seres humanos, e também a proteger, auxiliar e reabilitar as vítimas, que são, na sua esmagadora maioria, mulheres e crianças.
No entanto, para ser mais eficaz e credível nesta luta, a Europa, enquanto herdeira da história dos Estados europeus, deveria reconhecer o tráfico de escravos e a escravatura como crimes contra a humanidade, a exemplo do que alguns Estados-Membros já fizeram, e quero referir aqui a França, em particular.
Oreste Rossi
(IT) Senhora Presidente, a praga do tráfico de seres humanos é um fenómeno que tem vindo a assumir dimensões particularmente preocupantes. Enquanto, inicialmente, envolvia essencialmente mulheres e crianças, recrutadas para fins de prostituição, actualmente as vítimas são pessoas de todas as idades e de ambos os sexos, sendo inseridas num circuito de exploração não necessariamente sexual mas também económico. As redes do crime organizado aproveitam-se da vulnerabilidade social, das dificuldades familiares, da violência doméstica e dos casos de deficiência para favorecer a imigração, explorando as pessoas envolvidas com o recurso à força, aos abusos e às ameaças.
Somos a favor da directiva proposta. Há que aumentar as sanções para os traficantes de seres humanos, confiscando-lhes os bens. Além disso, deverá haver uma acção concertada por parte de todos os Estados-Membros no sentido de reforçar as políticas de prevenção do tráfico de seres humanos, promovendo a formação de pessoal apto a identificar as vítimas ou as potenciais vítimas.
Krisztina Morvai
(EN) Senhora Presidente, este relatório constitui sem dúvida um passo fundamental na via do combate ao tráfico de seres humanos em geral e ao tráfico de mulheres em particular. O próximo passo importante consistirá em explorar a relação e ligação evidentes entre o tráfico de mulheres e a prostituição.
Por um lado, referimo-nos acertadamente ao tráfico de mulheres como um crime brutal e terrível que devemos combater. Por outro lado, referimo-nos à prostituição como um "trabalho do sexo", como um serviço. Falamos dos proxenetas e donos de bordéis como sendo empresários e banalizamos a prostituição.
O que eu pretendo dizer é que o cliente que vai a um bordel, ou o cliente que solicita os serviços de uma prostituta, basicamente não consegue distinguir se se trata de uma prostituta "normal" - se é que isso sequer existe, já que é uma outra questão saber se alguma vez há consentimento na prostituição - ou de uma mulher traficada.
Não há, pois, forma de atacar realmente o tráfico sem atacar a indústria do sexo.
Cecilia Malmström
Obrigada, Senhora Presidente, por este importante debate. Gostaria de informar V. Ex.ª de que a Comissão nomeia hoje um Coordenador da Luta Anti-Tráfico, que tomará posse no próximo mês. Essa pessoa irá melhorar a coordenação e a coerência entre as instituições e agências da UE e os Estados-Membros, ajudar a garantir a partilha das melhores práticas nos diferentes Estados-Membros, desenvolver políticas existentes e futuras e estabelecer contactos com países terceiros. Isto é extremamente importante. Ao reunir a prevenção, a aplicação da lei e a prevenção de vítimas, essa pessoa pode garantir uma utilização e mobilização adequadas dos métodos apropriados para combater o tráfico. Pedirei ao Coordenador da Luta Anti-Tráfico que estabeleça uma ligação estreita com o Parlamento Europeu e que mantenha os senhores deputados informados sobre esses desenvolvimentos.
A questão da criminalização merece só por si um debate, mas o artigo 19.º da directiva prevê que, dentro de alguns anos, a Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho "no qual avalie o impacto que terá, na prevenção do tráfico de seres humanos, a legislação nacional em vigor que criminaliza os utentes de serviços que são objecto da exploração do tráfico de seres humanos, relatório esse acompanhado, se necessário, das propostas adequadas." Voltaremos seguramente a esta questão e não excluo a hipótese de apresentarmos propostas adicionais sobre esta matéria.
Dito isto, penso que hoje podemos orgulhar-nos desta directiva. É uma ferramenta muito importante para combater o tráfico e proteger as vítimas. Deu-nos uma ferramenta importante, mostrou ao mundo o nosso empenhamento no combate à escravatura moderna e irá consolidar os nossos esforços.
Gostaria de transmitir os meus sinceros agradecimentos às duas co-relatoras, as senhoras deputadas Bauer e Hedh. O debate de hoje mostrou como o vosso trabalho foi importante, pois têm o apoio de todos os grupos. Gostaria de vos felicitar por isso.
Edit Bauer
Senhora Presidente, gostaria de agradecer especialmente à Senhora Comissária Malmström por classificar como histórico o texto deste relatório. Esta afirmação está provavelmente correcta, na medida em que é a primeira vez que estamos a adoptar legislação penal com base no Tratado de Lisboa, mas devo também esperar que este seja um grande passo em frente no sentido de garantir que nenhum criminoso, nenhum perpetrador de tráfico de seres humanos, possa permanecer impune. O que foi particularmente animador foi ver neste debate de hoje a presença de uma vontade política. Muitas vezes eu própria constatei com alarme, e partilhei por vezes essa constatação, inexistência de uma vontade política para fazer algum progresso real nesta área. O que ouvi hoje foi o oposto e gostaria de agradecer aos meus colegas a demonstração dessa vontade política de dar um tremendo passo em frente em relação ao tráfico de seres humanos.
Recebemos duas propostas de alterações do EFD e gostaria de pedir aos colegas que não as apoiassem, pois visam reduzir a sanção penal para um mínimo. Gostaria também de agradecer à senhora deputada Tzavela por pedir exactamente o contrário, ou seja, que tornemos o castigo ainda mais severo. Estou convicta de que este é um passo importante, mas ao passo de hoje deve seguir-se uma sucessão de outros passos. Temos muito trabalho a fazer no combate à procura. Certamente que não podemos resolver todos os problemas relacionados com a oferta, mas há muitas coisas que podemos fazer quanto à procura, e sinto que nesta área ainda não chegou o momento certo, que, aqui, a vontade política talvez não seja suficiente para dar um passo em frente. Estou convicta de que, mais tarde ou mais cedo, o âmbito desta legislação terá de ser alargado a criminosos de países terceiros residentes na UE com um título de residência, assim como estou convicta de que precisaremos de rever a directiva relativa aos títulos de residência temporária, a fim de garantir a coerência legislativa nesta matéria. Muito obrigada pelo vosso apoio.
Anna Hedh
Senhora Presidente, gostaria de agradecer todos os excelentes contributos e o apoio que recebemos do Hemiciclo a esta legislação para a prevenção do tráfico de seres humanos. Espero agora que, no futuro, possamos ainda melhorar esta legislação e reforçar as nossas regras comuns da UE contra o tráfico de seres humanos.
Não devemos, contudo, esquecer-nos de continuar a trabalhar permanentemente sobre aquelas que são as verdadeiras causas, e a origem, de todo o tráfico de seres humanos, nomeadamente a pobreza, a exclusão social e a procura. Temos sobretudo de fazer incidir a nossa acção sobre estes problemas, para que possamos combater o tráfico de seres humanos.
Como disse anteriormente, não devemos desistir. O direito de cada pessoa decidir sobre a sua vida e o seu corpo é um direito humano que não pode ser comprado e vendido a troco de dinheiro como uma qualquer mercadoria. A luta contra o tráfico de seres humanos na Europa e no resto do mundo vai continuar. Obrigada por todo o vosso apoio.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, dentro de alguns minutos.
Declarações escritas (artigo 149.º)
Sergio Berlato
O tráfico de seres humanos - nas várias formas que pode assumir, incluindo a exploração sexual, o tráfico de órgãos humanos, o trabalho forçado ou as adopções ilegais - representa uma grave violação dos direitos humanos consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
A dimensão deste problema é impressionante e a experiência tem mostrado que o actual quadro jurídico da União Europeia nesta matéria não é suficientemente eficaz. A cooperação entre o Parlamento, a Comissão e o Conselho desempenha, pois, um papel estratégico no desenvolvimento de uma política europeia com vista à resolução eficaz deste problema.
O Tratado de Lisboa reforçou os poderes da União Europeia no que respeita à cooperação policial e judiciária entre os Estados-Membros em matéria penal. Considero, contudo, que é necessário agravar as penas aplicáveis aos traficantes de seres humanos e reforçar ainda mais o apoio prestado às vítimas de violência.
Concordo que, com vista a desencorajar a procura, seria uma boa ideia se a União Europeia e os Estados-Membros se empenhassem mais na promoção de campanhas de sensibilização nos países de origem, trânsito e destino do tráfico. Por último, apoio a nomeação de um Coordenador Europeu da Luta Anti-Tráfico para conduzir os trabalhos e políticas neste sector específico.
Vilija Blinkevičiūt
Gostaria de cumprimentar ambas as relatoras pelo trabalho que realizaram, porque esta directiva histórica representa um passo muito importante no combate à escalada do tráfico de seres humanos, ao estabelecer níveis claros de penas e sanções. Embora já tenha sido adoptada numerosa legislação, a nível da UE e a nível nacional, e tenham sido assumidos compromissos políticos plurianuais nesta área, calcula-se que todos os anos são traficadas centenas de milhares de pessoas, dentro da UE e além das suas fronteiras. Isto demonstra que o tráfico de seres humanos, em particular de mulheres e crianças, continua a ser um imenso problema e uma das violações mais graves dos direitos humanos. Gostaria de realçar que o facto de as crianças serem mais vulneráveis e correrem mais risco de virem a ser vítimas do tráfico de seres humanos exige que se preste uma atenção especial a este grupo de vítimas. Dado que o tráfico de seres humanos é uma forma moderna de escravatura e um negócio extremamente lucrativo para o crime organizado, há que dar mais atenção aos esforços preventivos, à protecção das vítimas e às questões sociais. Além disso, há que criar um ambiente hostil para os traficantes. O nível de penas e sanções aplicáveis às pessoas que lucram com o tráfico de seres humanos deve reflectir a gravidade do crime cometido e agir como um dissuasor eficaz dessas actividades. Além das penas, os Estados-Membros deverão incluir sanções, como a apreensão de bens, e tomar as medidas necessárias para apreender e confiscar os instrumentos e produtos provenientes dos crimes, pois desse modo os crimes não serão economicamente viáveis.
Nessa Childers
A votação de hoje sobre o combate ao tráfico de seres humanos chega num momento crucial da luta em curso contra esta forma de escravatura moderna. Como o realizador irlandês Ciarán O'Connor destacou o ano passado, no seu filme "Trafficked", que documentava o impacto actual do tráfico na Irlanda, trata-se de um crime que está a tornar-se mais sofisticado e mais implacável, à medida que as autoridades lutam com mais empenho para o erradicar. Medidas como estas são cruciais para prover as autoridades das ferramentas e do objectivo comum de que necessitam para lidar com este problema que afecta toda a Europa. A nível nacional, os legisladores precisam de actuar com severidade sobre os condenados, e as forças policiais devem ser dotadas de recursos para que não seja a falta de financiamento ou de recursos humanos a dar azo à continuação do tráfico. Trata-se, contudo, de um crime sem fronteiras e, como tal, só a legislação europeia conjugada com as leis nacionais conseguirão de facto acabar com a escravatura na Europa.
Giovanni Collino
A acção da União Europeia na luta contra o tráfico de seres humanos não pode limitar-se à sua denúncia, mas reconhece a necessidade de medidas a posteriori, definidas de forma a garantir que os responsáveis por tão bárbaras actividades não ficam impunes.
Estas medidas incluem a harmonização das penas, bem como a coordenação das intervenções previstas pela UE com as que já foram introduzidas por outras organizações internacionais, tais como as Nações Unidas. As medidas a posteriori devem ser combinadas com medidas preventivas, que são de igual modo importantes. Deve haver sobretudo uma cooperação estreita entre as autoridades policiais, judiciárias e financeiras, a fim de garantir o bloqueio, logo na origem, dos sistemas económicos que gravitam em torno destas actividades criminosas e a destruição de todas as ramificações.
Além disso, é cada vez mais importante dispor de bancos de dados exactos e fiáveis, que façam a distinção entre as diferentes especificidades e forneçam um ponto de partida para uma diversidade de intervenções que contribuam para atacar cada caso individual no seu cerne. Através desta proposta de directiva, a União Europeia visa atacar toda a cadeia de oferta de um comércio desumano que espezinha os seus princípios e valores fundadores.
Ioan Enciu
O fenómeno do crime organizado é algo que a União Europeia precisa de controlar. Precisamos de ser vistos como proactivos e não como reactivos às situações de tráfico de seres humanos. É importante que investiguemos as novas formas emergentes do tráfico de seres humanos, a fim de interceptarmos e ocuparmos as rotas emergentes dessa actividade. Como membro do Grupo S&D, gostaria de realçar que um dos nossos principais objectivos é o combate ao crime transfronteiras. Por isso, votei a favor desta iniciativa legislativa. Enquanto legisladores da União Europeia, devemos garantir o respeito pelo direito à dignidade humana, o direito à integridade, a proibição da tortura e dos tratamentos desumanos ou degradantes e a proibição da escravatura e do trabalho forçado. Não podemos permitir que o tráfico e o subsequente leilão de crianças continuem. Os traficantes estão também a utilizar o recrutamento através da Internet. Isso é muito alarmante, na medida em que muitas crianças têm acesso à Internet.
Zita Gurmai
O tráfico de seres humanos é um crime contra a dignidade humana que destrói a vida de muitas crianças e mulheres em todo o mundo. A presente proposta constitui um avanço, porque dá primazia às vítimas e ataca o problema de uma forma complexa e transfronteiriça. Estas novas medidas irão facilitar a identificação e perseguição penal dos casos de tráfico e encorajar as vítimas a cooperar com as autoridades. Será uma legislação vinculativa, que tem de ser aplicada por cada Estado. Este tipo de regulamentação é o único que pode fazer a diferença para todas as pessoas vulneráveis que podem tornar-se vítimas de tráfico. Apelo também aos Estados-Membros para que adiram à proposta contida neste texto e castiguem aqueles que, conscientemente, aceitem os serviços de uma vítima de tráfico. Combater a procura é crucial para combater o tráfico na sua raiz. Este relatório é uma excelente proposta, do ponto de vista moral e profissional, pelo que felicito as minhas distintas colegas, Bauer e Hedh, que o elaboraram. Apraz-me de modo especial que o Conselho e as Comissões FEMM e LIBE tenham conseguido criar um texto que conta com o apoio de todas as instituições relevantes da UE. Espero que ele seja em breve formalmente adoptado e transposto para o direito nacional. As vítimas anseiam por que isso aconteça.
Anneli Jäätteenmäki
A directiva relativa ao tráfico de seres humanos representa um importante passo em frente, porque o tráfico de seres humanos é uma realidade, inclusivamente na Europa. O mais importante é impedir o tráfico de seres humanos, combatendo os problemas da pobreza e da desigualdade e promovendo uma maior consciencialização das pessoas para esta questão.
O reconhecimento da existência do tráfico de seres humanos e o auxílio às suas vítimas são aspectos extremamente importantes. As vítimas podem ser mulheres ou homens, crianças ou adultos. Um trabalhador de um estaleiro pode ser uma vítima de tráfico de seres humanos. A situação que envolve um mendigo romanichel pode coincidir com os critérios de tráfico de seres humanos, se for organizada e baseada na coerção.
Infelizmente, o tráfico de seres humanos está muitas vezes ligado a práticas sexuais: mulheres e raparigas acabam na prostituição ou são forçadas a ela. Importa proporcionar às vítimas deste tráfico a oportunidade de protecção e aconselhamento jurídico.
Lívia Járóka
Em consequência das circunstâncias nocivas que afectam as comunidades romanichéis - como baixos níveis de educação, pobreza extrema, marginalização e discriminação - as mulheres e crianças romanichéis são extremamente vulneráveis ao tráfico. Esta escravatura dos dias de hoje tem raízes profundas na pobreza e na exclusão e, por isso, a eliminação das condições de vida inaceitáveis que muitos romanichéis enfrentam deve ser um objectivo estratégico fundamental. Além disso, a UE e as autoridades dos Estados-Membros têm de adoptar medidas muito mais vigorosas na luta contra este fenómeno, particularmente no que respeita à erradicação do crime organizado e à protecção dos grupos de risco, nomeadamente mulheres e menores de comunidades minoritárias.
A presente iniciativa visa adoptar um conceito mais amplo do que se deve entender por tráfico e penso que a exploração para mendicidade, incluindo a utilização de uma pessoa vítima de tráfico para mendigar, independentemente da sua relação com os criminosos, deve caber neste contexto. As penas devem ser mais severas quando o crime é cometido contra pessoas vulneráveis, em virtude da idade, género, gravidez, condições de saúde ou deficiência, e devem ter devidamente em conta os casos em que a vítima tenha sido sujeita a tortura, administração forçada de drogas ou medicação, violação, ou outras formas graves de violência psicológica, física e sexual.
Debora Serracchiani
Todos os anos são vendidas na Europa centenas de milhares de pessoas, como se fossem objectos, e, felizmente, sentimos hoje uma necessidade cada vez maior de proteger as vítimas de tráfico de seres humanos, da utilização de documentos falsos, da prostituição e da imigração.
Quando falamos de tráfico de seres humanos, devemos pensar não só em exploração sexual, trabalho forçado e adopções ilegais, mas também no problema do tráfico de órgãos, que está a tornar-se um crime cada vez mais comum. A estrutura jurídica europeia não é suficientemente eficaz e a União Europeia e os Estados-Membros têm de fazer mais. Precisamos de uma estrutura consolidada para a coordenação entre as instituições e as agências da UE, bem como as dos Estados-Membros e dos parceiros internacionais.
Artur Zasada
No debate de hoje, gostaria de aflorar a problemática do tráfico de crianças. Devemos fazer todos os esforços no sentido de desenvolver e melhorar os sistemas jurídico e institucional e os sistemas de apoio à infância em todos os Estados-Membros. O âmbito das actividades abrangidas pela designação de tráfico de seres humanos deve ser revisto e alargado. Essa é a única via para conseguirmos prevenir problemas como: 1) a adopção comercial ou, por outras palavras, a adopção particular que envolve a renúncia dos direitos à criança perante os tribunais de família, a maior parte das vezes contra pagamento; 2) os casos das mulheres grávidas que saem do país e regressam sem a criança; 3) o desaparecimento de crianças cujos pais morreram em países afectados por conflitos armados.
Dado que muitos desses crimes são agora cometidos através da Internet, justifica-se a nomeação de equipas interdisciplinares especiais para os combater. Essas equipas ocupar-se-iam não só da vigilância do meio criminal, mas também da recolha de provas, através da monitorização da situação financeira dos indivíduos envolvidos no tráfico de crianças. Devemos formar funcionários públicos e torná-los mais conscientes da situação de crianças em famílias onde possa ter havido tráfico de crianças. Tal aplica-se especialmente aos serviços que trabalham com famílias que recebem apoio do Estado devido a circunstâncias materiais difíceis. A única forma de ainda termos alguma hipótese de eliminar, ou pelo menos limitar, o tráfico de seres humanos e em particular o tráfico de crianças é através da adopção de medidas multilaterais e harmonizadas a nível dos 27 Estados-Membros.
(A sessão é suspensa durante alguns minutos)
