Controlo da aplicação do Direito Comunitário (breve apresentação) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia uma curta apresentação do relatório da deputada Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos, sobre o controlo da aplicação do Direito Comunitário - 24.º relatório anual da Comissão.
Lidia Joanna Geringer de Oedenberg
relatora. - (PL) Senhor Presidente, a eficácia das políticas da União Europeia é, em larga medida, determinada pela sua aplicação aos níveis nacional, regional e local. Por conseguinte, a observância do direito comunitário por parte dos Estados-Membros tem de ser rigorosamente acompanhada. Na qualidade de relatora do 24.º relatório anual do Parlamento sobre esta matéria, posso dizer que o número de processos por infracção iniciados pela Comissão diminuiu ligeiramente. No entanto, o seu número ainda é superior a 2 500.
De referir, igualmente, uma redução de 16 % do número de processos instaurados por incumprimento da obrigação de notificação da Comissão relativamente às medidas de transposição, comparativamente à UE-25. Este facto indica uma melhor disciplina dos Estados-Membros no que respeita à notificação. Tal como em anos anteriores, a grande maioria das acções está relacionada com o funcionamento inadequado do mercado interno, nomeadamente a nível da aplicação do princípio da livre circulação de pessoas, bens e serviços. Muitas acções estavam igualmente relacionadas com o desrespeito dos direitos que resultam da cidadania da União Europeia e garantem o princípio da igualdade de direitos e de oportunidades para todos os cidadãos. Em 5 de Setembro de 2007, a Comissão propôs a alteração dos métodos de trabalho utilizados até à data. A proposta tinha por objectivo assegurar uma gestão mais eficaz dos processos e recebeu o apoio da maioria dos deputados do presente Hemiciclo. No entanto, foi manifestada preocupação com o facto de, devido ao novo método de trabalho que prevê o reenvio das denúncias recebidas pela Comissão ao Estado-Membro (responsável em primeiro lugar pela aplicação incorrecta do direito comunitário), a própria Comissão se poder ver impedida de assumir as suas responsabilidades institucionais enquanto guardiã dos tratados. Por conseguinte, é fundamental que a Comissão apresente ao Parlamento um primeiro relatório sobre os resultados obtidos nos primeiros seis meses de vigência do projecto-piloto lançado em 15 de Abril do corrente ano e que envolveu a participação de 15 Estados-Membros. A Comissão é frequentemente a mais alta instituição a que os cidadãos se podem dirigir para denunciar a aplicação incorrecta do direito comunitário. Logo, a Comissão deve igualmente registar qualquer correspondência susceptível de denunciar um incumprimento do direito comunitário.
Relativamente aos actuais processos por infracção, o principal problema continua a ser o tempo excessivamente longo de tratamento das queixas. A média de 20,5 meses é excessiva. A Comissão deve envidar todos os esforços para encurtar esse tempo e para encontrar soluções práticas. Estas poderiam incluir o recurso a sistemas como o SOLVIT, cuja utilização ainda não foi suficientemente fomentada. Em 2006 registou-se um aumento significativo do número de infracções resultantes da não execução de acórdãos do Tribunal de Justiça. Um factor que contribui para essa situação é o insuficiente grau de cooperação com o Tribunal de Justiça por parte dos tribunais nacionais. Além disso, o pedido de decisão prejudicial previsto no artigo 234.º do Tratado não é utilizado. Esta situação deve-se a uma compreensão ainda inadequada do direito comunitário por parte de alguns Estados-Membros.
Relativamente à cooperação interinstitucional, os acordos sobre o controlo da aplicação do direito comunitário e a estreita cooperação entre a Comissão, o Conselho, o Provedor de Justiça Europeu e as comissões competentes do Parlamento Europeu são fundamentais para garantir uma acção eficaz nos casos em que um peticionário apresente uma queixa justificada contra um incumprimento do direito comunitário. O número de queixas apresentadas de forma inadequada manteve-se elevado ao longo dos anos. Algumas queixas foram indevidamente apresentadas à Comissão das Petições e outras não se enquadravam na esfera de competências das instituições. Este tipo de queixas representou 75 % do total de queixas recebidas pelo Provedor de Justiça em 2006. Por conseguinte, é urgente um maior esforço no sentido de se prestar uma melhor informação aos cidadãos, com vista a encaminhar as pessoas que pretendam apresentar uma queixa para a entidade mais habilitada a lidar com cada caso específico, seja a nível nacional, seja no plano comunitário. As queixas apresentadas pelos cidadãos são um valioso indicador das suas necessidades mais urgentes. A Comissão deve basear-se nestas informações no âmbito das suas iniciativas legislativas.
No contexto da análise da aplicação do direito comunitário em 2006, solicito, designadamente aos Estados-Membros que mais possam beneficiar dos fundos estruturais no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual para o período 2007-2013, que procedam rapidamente à devida harmonização do respectivo direito nacional com o direito comunitário. Refiro-me em particular ao domínio da protecção ambiental, para que se verifique uma utilização eficaz dos fundos estruturais disponíveis e uma promoção do desenvolvimento social e económico no plano regional.
Por último, gostaria de dizer quanto lamento o facto de os membros do Grupo PPE-DE na Comissão dos Assuntos Jurídicos terem sido determinantes na supressão de importantes disposições do meu relatório. Essas disposições diziam respeito à igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, educação, promoção profissional e segurança social. Em muitos Estados-Membros, a igualdade de tratamento ainda não é a norma. Esta situação é claramente contrária ao princípio da igualdade que deve ser uma prioridade para todos nós.
Joe Borg
Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, a Comissão congratula-se deveras com o apoio que, em termos gerais, o Parlamento manifesta em relação à abordagem adoptada pela Comissão na sua comunicação intitulada "Uma Europa de resultados - aplicação do Direito comunitário", de 2007, e agradece à senhora deputada Geringer de Oedenberg o seu relatório elucidativo.
A Comissão atribui uma elevada importância à correcta aplicação do direito comunitário. É um objectivo que figura entre as prioridades da Comissão Barroso, e a Comissão é vigilante no seu papel de guardiã do Tratado. Esta a razão por que a Comissão empreendeu esforços de monta para melhorar os seus métodos de trabalho, em benefício dos cidadãos e das empresas, conforme se explica na referida comunicação de 2007.
Tais melhorias incluíram a introdução, este ano, de uma tomada de decisão mais frequente sobre os processos por infracção, a fim de evitar atrasos no andamento dos processos, e a introdução do projecto-piloto da UE, em Abril último. Este projecto-piloto destina-se a testar, em 15 Estados-Membros, um método melhorado de resolução de problemas e de prestação de informações, para assegurar resultados mais céleres e melhores para os cidadãos e as empresas. Será enviada à relatora informação concreta e actualizada sobre o funcionamento deste projecto-piloto da UE, mas um relatório exaustivo só será possível, como já foi prometido, ao cabo de um ano, quando já se tiver obtido experiência suficiente para retirar as primeiras conclusões. Estamos também a testar o recurso a funcionários nalgumas representações nos Estados-Membros para acompanharem as questões relativas à aplicação do direito comunitário, a fim de ver até que ponto se poderá dessa forma melhorar a eficiência. Isto reflecte o facto real de que todas as questões relativas à aplicação do direito comunitário implicam acções tomadas pelos Estados-Membros. Este é um trabalho que exige, por conseguinte, que a Comissão trabalhe em estreita cooperação com as autoridades dos Estados-Membros, a fim de encontrar soluções rápidas e correctas. Um entendimento interinstitucional comum poderá igualmente desempenhar um papel significativo nesta parte importante do programa de melhoria da regulamentação.
Foi neste contexto que me ofereci para, juntamente com a relatora, coordenar futuras revisões da aplicação do acervo comunitário em diferentes domínios, para assegurar uma informação actualizada. Estamos a trabalhar com vista à introdução das iniciativas anunciadas na comunicação de 2007 em matéria de reforço da transparência. Estamos a finalizar o relatório anual deste ano, sob a forma de uma avaliação estratégica da actual posição, uma definição de prioridades e um programa de acções para alimentar o debate interinstitucional.
A terminar, gostaria de mencionar que o relatório da senhora deputada Geringer de Oedenberg também apoia a criação de pontos de contacto comuns para orientação dos cidadãos. Posso informar que a Comissão já está a trabalhar para o efeito. Apresentaremos a nossa avaliação e as nossas sugestões assim que possível.
A senhora deputada Geringer de Oedenberg atribui particular importância ao acompanhamento da aplicação das directivas em matéria de igualdade de tratamento. Posso assegurá-la de que foi levada a cabo uma avaliação exaustiva da transposição, pelos Estados-Membros, das directivas nessa matéria. Foram iniciados 40 processos por infracção, os quais estão a ser activamente prosseguidos com vista à obtenção de resultados com a possível brevidade.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, terça-feira.
