Mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório, da deputada Annemie Neyts-Uyttebroeck, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, sobre uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho sobre o mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia.
Annemie Neyts-Uyttebroeck
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, desde que foi criado, em 1993, o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia já acusou 161 pessoas. Completou processos contra 116 delas, sendo que numerosos acusados se encontram em diferentes fases do processo perante o Tribunal.
Só dois acusados permanecem ainda na fase investigação, e dois deles, Ratko Mladić e Goran Hadžić, continuam a monte. Embora o Conselho de Segurança da ONU tenha apelado ao Tribunal para concluir os seus trabalhos o mais tardar até ao final de 2010, deixou contudo algum espaço de manobra.
Após uma fase de arranque compreensivelmente difícil - já que afinal tudo era novo e teve, por assim dizer, de ser inventado na hora -, o Tribunal revelou-se uma entidade judicial muito sólida, séria e capaz, que não limita a s suas actividades à administração de justiça - tarefa que aliás desempenha com o maior dos zelos -, o que reforçou a sua legitimidade. Além disso, o Tribunal elaborou bons programas de assistência a fim de contribuir para o processo de assimilação e reconciliação nos países que emergiram na sequência do colapso da antiga Jugoslávia.
O Tribunal contribui igualmente para a formação de instituições judiciais, que têm, em última instância, de encarregar-se da esmagadora maioria dos dossiês relativos a crimes de guerra e crimes contra a humanidade. Aliás, o objectivo nunca foi que o Tribunal assumisse a título permanente as funções dos tribunais nacionais em todo o território da ex-Jugoslávia.
Bem pelo contrário. É aos países em causa que incumbe assegurar que os crimes de guerra e os crimes contra a humanidade são perseguidos e julgados. Nesse sentido, o Tribunal transferiu um conjunto de dossiês para os tribunais nacionais e concentrou-se nos casos mais importantes.
No intuito de satisfazer as exigências do Conselho de Segurança, Tribunal elaborou também uma verdadeira estratégia de conclusão em três fases. Este plano prevê a plena conclusão de todos os procedimentos judiciais até ao final de 2011, com um eventual transvazo para 2012. A fim de prever todas as eventualidades, mas, acima de tudo, de garantir que, aconteça o que acontecer, Ratko Mladić e Goran Hadžić são submetidos ao mesmo processo, será necessário criar um mecanismo eficaz, altamente qualificado e adequadamente equipado que possa ocupar-se das restantes tarefas, mesmo após o termo do mandato do Tribunal.
Por todas estas razões, exortaríamos o Conselho a instar as Nações Unidas, e em particular o Conselho de Segurança, a prorrogarem por pelo menos dois anos o mandato do Tribunal, a fim de zelar por que, após esse período, exista um mecanismo de recepção, e de assegurar o armazenamento e a acessibilidade dos arquivos do Tribunal.
Num contexto semelhante, mas um pouco mais lato, solicitamos que a boa cooperação com o Tribunal e o desenvolvimento de uma aparelho judicial eficaz que se ocupe também de crimes contra a humanidade continuem a ser critérios de avaliação das nossas relações com os países os Balcãs Ocidentais. Instamos os países em causa a continuarem a cooperar com o Tribunal e a fornecerem respostas cabais ao seu Procurador Principal.
Por último, pedimos à Comissão que continue a prestar atenção aos programas de formação e a outras iniciativas orientadas para a promoção do diálogo multicultural, para a busca conjunta da verdade e da reconciliação. Afinal de contas, por muito importante que seja, a administração de justiça por si só não conduz à reconciliação, que é uma condição essencial para que os cidadãos e as cidadãs dos Balcãs Ocidentais possam finalmente começar a construir o seu futuro.
Alexandr Vondra
Presidente em exercício do Conselho. - (EN) Senhora Presidente, creio que este debate é oportuno e que o relatório da senhora deputada Neyts-Uyttebroeck inclui uma série de recomendações importantes. Oferece-me a oportunidade de levantar uma questão que é central para a nossa política relativamente aos Balcãs Ocidentais.
O trabalho do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ) constitui um elemento essencial para se fazer justiça, resolver as questões passadas e seguir em frente. É também fundamental reforçar o Estado de direito na região. Este pode ser um processo moroso, por vezes difícil, mas o TPIJ realizou progressos significativos. Até à data, concluiu acções legais contra 116 acusados com veredictos extremamente diferentes. Apenas dois dos 161 acusados continuam a monte.
Quando o TPIJ foi criado em 1993, os sistemas judiciais nacionais na ex-Jugoslávia não estavam preparados para lidar com crimes desta escala. No entanto, não havia dúvidas de que não podiam ficar impunes. Não há contrato, não há acordo, nem sociedade que possa ser sustentável sem justiça. A nossa estratégia relativamente à região é contribuir para a estabilização dos países dos Balcãs Ocidentais e ajudá-los a concretizar a sua perspectiva europeia. Um elemento fundamental dessa política consiste na cooperação com o TPIJ, daí que apoiemos o seu mandato de várias maneiras.
Em primeiro lugar, os países dos Balcãs Ocidentais fazem parte do Processo de Estabilização e Associação (PEA). Este processo depende do respeito pelos princípios democráticos, do Estado de direito, direitos humanos e direitos das pessoas que pertencem a minorias, liberdades fundamentais, bem como os princípios do direito internacional e cooperação regional. Depende igualmente da plena cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia. A condicionalidade do PEA é monitorizada através dos relatórios anuais de progresso elaborados pela Comissão. Os relatórios de progresso serão publicados em Outubro de 2009.
Para além disso, as questões ligadas aos direitos humanos e ao Estado de direito, incluindo o reforço do funcionamento, da imparcialidade e responsabilidade do sistema judicial, bem como a luta contra a corrupção e o crime organizado são prioridades elementares da Parceria entre a UE e os países dos Balcãs Ocidentais. Estas são actualizadas com regularidade.
Além do mais, o Conselho aprovou duas posições comuns que visam apoiar a execução do mandato do TPIJ ao impor o congelamento de bens dos fugitivos acusados e uma proibição de viajar às pessoas que ajudem os acusados pelo TPIJ a escapar à justiça. Estas posições comuns são regularmente prorrogadas e actualizadas.
A União Europeia apoiará até à sua conclusão o trabalho do TPIJ. Concordo inteiramente que, mais a longo prazo, o legado do TPIJ terá de ser preservado. Sempre que for ocasião para tal - e não é uma questão que caiba à UE decidir -, os sistemas judiciais nacionais precisarão de estar preparados para aceder aos dossiês do TPIJ. Esta é uma das razões por que a tónica que colocámos nas reformas judiciais e na boa governação no âmbito do PEA se reveste de tanta importância.
O trabalho de indivíduos e de ONG, como por exemplo o Humanitarian Law Centre (Cento de direito humanitário) em Belgrado e o Centro de Documentação e Investigação em Sarajevo, que procuram apurar a verdade, merece igualmente todo o nosso apoio.
Permitam-me que termine agradecendo a este Parlamento o seu apoio nesta área e em particular este seu relatório útil e construtivo.
Olli Rehn
Membro da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, saúdo a iniciativa e o relatório da senhora deputada Neyts-Uyttebroeck. Esta iniciativa e relatório enviam um sinal extremamente positivo no que toca ao compromisso do Parlamento Europeu de apoiar o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ).
Para a Comissão é óbvio que a comunidade internacional tem de continuar a apoiar totalmente o TPIJ para que este conclua as missões ainda pendentes. Não pode haver impunidade para os crimes de guerra e, como bem sabem, a plena cooperação com o TPIJ é uma condição para fazer avançar a integração europeia. Esta condição indispensável afecta actualmente o processo de adesão da Sérvia à UE e afectou a Croácia. Espero que não venha a afectar a Croácia novamente, o que depende de a Croácia manter uma cooperação integral com o TPIJ.
Este princípio também inclui que se ocupe de processos de crimes de guerra que são remetidos para a jurisdição nacional pelo TPIJ. Nós disponibilizámos apoio financeiro e neste momento apostámos num reforço do nosso apoio, bem como dos esforços com vista ao desenvolvimento de capacidades neste importante domínio, especialmente na Bósnia e Herzegovina que regista de longe o maior número de processos.
A Comissão aprovou recentemente um financiamento destinado a um projecto lançado pelo Procurador Principal, Serge Brammertz, relativo a estágios no âmbito dos seus serviços para formar os procuradores convidados para tratar crimes de guerra, bem como jovens profissionais do Sudeste europeu.
Estamos igualmente a trabalhar com o Procurador Principal, Serge Brammertz, noutros projectos que incluem uma conferência regional destinada aos procuradores para crimes de guerra dos Balcãs Ocidentais, que terá lugar em Bruxelas nos princípios de Abril, no próximo mês.
Em suma, a Comissão continua absolutamente empenhada no trabalho do TPIJ e em envidar esforços, em conjunto com Serge Brammertz e os seus dedicados colegas, para levar a tribunal todos os autores de graves violações do Direito Humanitário Internacional. Queremos, desta forma, apoiar este trabalho tão importante que contribui para a reconciliação e manutenção da paz nos Balcãs Ocidentais.
Espero sinceramente poder continuar a colaborar com o Parlamento a este respeito.
Ria Oomen-Ruijten
Senhora Presidente, gostaria de agradecer calorosamente à senhora deputada Neyts-Uyttebroeck pela integridade do seu relatório. A relatora tem razão em dizer que o Parlamento tem realmente de definir de forma muito clara as suas prioridades. Os criminosos de guerra não podem permanecer impunes. Todos os países da região têm de prestar toda a sua colaboração, e há que dar também ao Tribunal Penal Internacional a possibilidade de concluir as suas actividades com o necessário cuidado.
Senhora Presidente, é evidente que, com 116 processos concluídos e com a enorme quantidade de trabalho que tem desenvolvido na região, o Tribunal da Haia pode apresentar um excelente resultado. Já ninguém pode afirmar que os culpados ficam impunes. Congratulo-me também com a ênfase que é dada ao dever de plena colaboração com o Tribunal. Isto é válido para todos os países de onde provêm os culpados. Os indivíduos que continuam a monte têm de ser levados a tribunal, sendo que todos os países da região se comprometeram com a União Europeia a envidar esforços nesse sentido. Não seríamos credíveis se não insistíssemos firmemente no cumprimento dessa promessa. Aliás, com a anuência da relatora, apresentarei amanhã uma alteração oral sobre esta matéria.
Senhora Presidente, o valor do Tribunal é notável, sobretudo porque há ainda muito trabalho a fazer no sistema judicial nos Balcãs. Essa a razão por que também é bom que o presente relatório saliente a importância do adequado funcionamento de um sistema judicial independente e imparcial. Ao fim e ao cabo, este é um dos critérios de Copenhaga.
Gostaria de fazer duas observações. Relativamente ao prazo de 2010 ou 2011, sou da opinião de que não devemos ser tão estritos. Afinal, é muitíssimo mais importante que, se necessário, o Tribunal possa continuar a funcionar após essa data a fim encerrar determinados assuntos.
Em segundo lugar, no que se refere à conclusão, mesmo com a detenção e julgamento de Ratko Mladić e Goran Hadžić, o trabalho do Tribunal não terá terminado. O mecanismo residual e o Tribunal Penal Internacional poderão assumir a tarefa, mas, do meu ponto de vista, as experiências boas e menos boas nunca deverão perder-se.
Richard Howitt
em nome do Grupo PSE. - (EN) Senhora Presidente, desde a sua criação em 1993, o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ) tem fundamentalmente remodelado o papel do Direito Humanitário Internacional e oferecido às vítimas dos trágicos conflitos nos Balcãs, que de outra forma não seriam ouvidas, a oportunidade de dizer ao mundo os horrores que elas e as suas famílias viveram e de procurar fazer justiça.
O TPIJ tem demonstrado que ninguém, seja qual for a sua posição ou estatuto na altura do conflito, é imune à justiça - um precedente que neste momento faz com que o Tribunal Penal Internacional promova o respeito pelos direitos humanos em todo o mundo.
Reiteramos hoje que, relativamente à ex-Jugoslávia, não pode haver impunidade para todos os acusados que continuam a ser procurados. Ratko Mladić e Goran Hadžić continuam fugidos à justiça e têm de ser detidos.
Devemos também prestar todo o nosso apoio ao pedido do Procurador Principal, Serge Brammertz, no sentido de seja disponibilizada ao TPIJ a documentação necessária, vital para o processo contra o ex-General Ante Gotovina e outros - uma questão que os nossos amigos croatas, entre outros, sabem que é pertinente para o processo de adesão à UE.
O Grupo dos Socialistas propôs à plenária duas alterações. Em primeiro lugar, que deve ficar claro que quaisquer propostas com vista a uma possível prorrogação do mandato não deve desviar a atenção da sua principal missão de completar os julgamentos e de concluir todo o seu trabalho o mais breve possível. Em segundo lugar, apelamos a um acesso livre aos arquivos do TPIJ por parte de procuradores, advogados de defesa e, no futuro, historiadores e investigadores.
Agradeço à relatora e recomendo estas alterações a esta Assembleia.
Sarah Ludford
em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhora Presidente, precisamos de apoiar, com vista à sua conclusão, o impressionante trabalho do Tribunal da Haia de levar à justiça os autores de crimes terríveis e não impor um final artificial dos processos, pois as pressões de tempo prejudicarão os julgamentos justos, enquanto as abreviações poderão prejudicar a segurança das testemunhas. Embora muitos dos processos de menor dimensão tenham sido transferidos com êxito para os tribunais nacionais, alguns destes poderão ser incapazes ou não estar dispostos a conduzir processos penais de acordo com as normas internacionais, o que significa que há, por vezes, resistência por parte das vítimas ou testemunhas às ditas transferências.
A fim de permitir a continuação do mandato do TPIJ, instamos o Conselho a encorajar o Conselho de Segurança no sentido de disponibilizar recursos suficientes a partir do seu orçamento geral, sobretudo para poder manter os principais especialistas e o pessoal altamente qualificado. O Tribunal tem necessariamente de deixar um legado sólido, que funcione tanto como modelo para outros possíveis tribunais ad hoc como para contribuir para o reforço da justiça nos países balcânicos.
Verifica-se a necessidade de um maior apoio da parte da UE às investigações e julgamentos nacionais sobre crimes de guerra, assim como de os critérios de Copenhaga preverem um apoio reforçado com vista à constituição de um corpo judicial de elevada formação e elevado nível, todavia o legado desse Tribunal tem também de contribuir para a reconciliação e compreensão interétnicas, sendo que o trabalho das ONG merece mais recursos.
O Senhor Comissário Olli Rehn lembra-nos que a plena cooperação com o TPIJ constitui uma condição para a adesão à UE, mas a verdade é que, como ontem à noite o Senhor Comissário Leonard Orban me disse abertamente na ausência do Senhor Comissário Olli Rehn, não existe unanimidade no Conselho relativamente ao que isso quer dizer. Essa situação trouxe confusão e levou, naturalmente, a um adiamento de prazos. Por muito que queiramos que a Sérvia e a Croácia adiram à União, o Conselho, a Comissão e o Parlamento têm de estar unidos e ser firmes ao afirmar que acusados como Ratko Mladić e Goran Hadžić têm de ser entregues e, no caso da Croácia, as provas e testemunhos têm de ser facilitados. Não podemos dar-nos ao luxo de facilitar nestas condições.
Jan Marinus Wiersma
(NL) Senhora Presidente, há alguns pontos que eu gostaria de focar neste breve debate. O trabalho desenvolvido pelo Tribunal para a ex-Jugoslávia é de suma importância, não só porque garante que os responsáveis pelos crimes de guerra nos Balcãs serão levados à justiça, mas também porque dá corpo ao sentimento de justiça dos cidadãos. O Tribunal desempenha igualmente um papel importante na política europeia em relação aos Balcãs Ocidentais, um aspecto que também é realçado no relatório da senhora deputada Neyts-Uyttebroeck.
Agora que o termo do mandato se aproxima, temos efectivamente de pensar na conclusão do trabalho. O que mais importa para o meu grupo é que o grau de capacidade do Tribunal seja mantido para este que possa concluir os processos que ainda estão em curso e fazer com que os suspeitos que continuam a monte, Ratko Mladić e Goran Hadžić, sejam julgados.
Com efeito, não podemos em momento algum criar a impressão de que a duração e o termo do mandato do Tribunal signifiquem de alguma forma que estas pessoas possam permanecer em liberdade. O facto de isso vir a ser garantido através de uma prorrogação ou da criação de um mecanismo residual não constitui para nós uma questão de princípio, e, do nosso ponto de vista, talvez possamos também encontrar uma forma de colocar os juízes, os advogados e o secretariado do Tribunal numa espécie de regime de stand-by.
Véronique De Keyser
(FR) Senhora Presidente, a União Europeia aplica a todos os países dos Balcãs o princípio da igualdade de tratamento.
Se, por um lado, insistimos para que Belgrado entregue Ratko Mladić antes de poder pôr em prática o acordo provisório sobre o comércio no quadro do acordo de associação e estabilização, é evidente que, por outro lado, pedimos também uma cooperação plena da Croácia com o Tribunal.
Ora, essa cooperação - é o menos que podemos dizer - deixa ainda a desejar. Aquando da última visita do Provedor de Justiça Brammertz a Zagreb, no passado mês de Fevereiro, onde se tinha deslocado para exigir os documentos que faltavam sobre a utilização da artilharia na "Operação Tempestade" - que, recordo, teve por consequência o êxodo de 200 mil Sérvios e a morte de 350 civis -, o Provedor de Justiça tinha exigido a plena cooperação da Croácia, e, embora a Comissão Europeia acabe de dar sinal verde à abertura do capítulo 23 sobre as questões judiciárias e dos direitos fundamentais, alguns governos europeus não ouvem bem desse ouvido, e o Parlamento Europeu também não.
De facto, em nossa opinião, não haverá adesão nos Balcãs sem garantia de paz, e a melhor das garantias é a verdade e a justiça sobre os crimes do passado.
Gostaria de felicitar a senhora deputada Annemie Neyts-Uyttebroeck, que conseguiu a unanimidade na Comissão dos Assuntos Externos.
Alexandru Nazare
(RO) Felicito a relatora, a senhora deputada Annemie Neyts, e saúdo o relatório referente ao mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia, para o qual contribuí com algumas alterações e que suscita uma série de questões que não podemos deixar de considerar.
Temos de garantir que os resultados até agora alcançados por esse tribunal no sentido de punir crimes de guerra e promover a reconciliação nos Balcãs Ocidentais têm consequências reais. O trabalho do tribunal tem de ter seguimento. Do mesmo modo, convém avaliar os resultados até agora alcançados, nomeadamente os objectivos que ainda não foram atingidos. Com base nessa avaliação o Conselho deverá então ponderar a possibilidade de alargar o seu mandato pelo tempo necessário.
É óbvio que esse tribunal não poderá prosseguir o seu trabalho indefinidamente, razão pela qual temos de garantir que existirá um mecanismo que cumpra as funções residuais que ainda falte cumprir e se mantenha em funções durante o tempo necessário. Assim, saúdo a proposta apresentada ao Conselho de Segurança das Nações Unidas que visa criar uma instituição com esta finalidade.
Outra medida que considero crucial para o desenvolvimento de órgãos institucionais sustentáveis nos Balcãs Ocidentais é a criação de um conjunto de normas e de critérios de avaliação dos sistemas judiciais nesses países, como mecanismo de apoio aos tribunais nacionais.
Bogusław Rogalski
(PL) Senhora Presidente, o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia deu um contributo significativo para o processo de reconciliação nos Balcãs Ocidentais e ajudou a promover o restabelecimento e a manutenção da paz na região. Contribuiu igualmente para a criação das bases de novas normas internacionais para a resolução de conflitos depois de uma guerra terminar. É necessário, porém, salientar que o apoio ao desenvolvimento das potencialidades dos sistemas judiciais nacionais nos Balcãs é uma questão fundamental, de modo que os tribunais locais possam dar seguimento ao trabalho iniciado pelo Tribunal Penal. Outro desafio importante é uma boa cooperação entre os tribunais e os magistrados do Ministério Público nos Balcãs Ocidentais, especialmente em casos que envolvam a extradição e assistência jurídica mútua. É também obviamente necessário introduzir mecanismos destinados a garantir que, após o seu encerramento, as funções do Tribunal Penal e o material produzido pelo mesmo contribuam para o reforço dos princípios do Estado de direito.
Por último, gostaria de lançar um apelo aos países dos Balcãs Ocidentais, bem como aos países da UE, para que apoiem o trabalho das organizações não governamentais e de outras instituições que prestam ajuda a vítimas, promovem o diálogo e o entendimento entre grupos étnicos e apoiam os esforços de reconciliação nos Balcãs.
Alexandr Vondra
Presidente em exercício do Conselho. - (EN) Senhora Presidente, para terminar, gostaria brevemente de reiterar o nosso total apoio ao trabalho em curso do TPIJ enquanto peça importante do processo de recuperação e reconciliação nos Balcãs Ocidentais, agora e no futuro.
Permitam-me apenas que mencione que nos reuniremos amanhã com o Procurador Principal, Serge Brammertz, em Praga Na minha opinião, o Tribunal deve estar em posição de levar a cabo o seu mandato, concluir os julgamentos que estão a correr e dar início a outros contra os dois acusados ainda a monte. Também a meu ver, o legado do Tribunal tem de ser preservado, reforçando a capacidade local para se ocupar dos casos mais proeminentes. Afinal de contas, estes são os processos que dizem respeito aos países dos Balcãs Ocidentais e relativamente aos quais eles próprios precisam de, no futuro, assumir responsabilidades.
Olli Rehn
Membro da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, gostaria de vos agradecer este debate tão conciso mas tão importante e felicitar a senhora deputada Neyts-Uyttebroeck pelo seu relatório e iniciativa.
O TPIJ é de facto uma expressão dos valores europeus de justiça e do Estado de direito, daí a importância deste debate. Constitui igualmente um elemento essencial da nossa política de alargamento nos Balcãs Ocidentais.
No que se refere a datas, posso apenas subscrever o próprio TPIJ - a saber, que as datas previstas da estratégia de conclusão são objectivos mas não prazos absolutos, como se afirma e muito bem no relatório da senhora deputada Neyts-Uyttebroeck.
Para a Comissão, a questão fundamental é continuar a receber o apoio da comunidade internacional para a conclusão do actual mandato do Tribunal de forma a garantir que não haverá imunidade para os crimes de guerra no futuro.
Annemie Neyts-Uyttebroeck
relatora. - (EN) Senhora Presidente, gostaria de agradecer a todos aqueles que contribuíram para este debate.
Gostaria também de dizer que encontrei em todos que trabalham ou trabalharam no TPIJ um nível de dedicação e compromisso que raras vezes vi noutro lugar. Foi um enorme prazer.
Essa foi sobretudo a razão para avançar com estas propostas.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, quinta-feira, dia 12 de Março de 2009.
Declarações escritas (Artigo 142.º)
Marek Aleksander Czarnecki  
Senhor Presidente, o trabalho do Tribunal da Haia merece o apoio permanente da União Europeia, sobretudo no que respeita à criação das bases de novas normas para a resolução de conflitos, e também pelo seu contributo significativo para o processo da reconciliação na região dos Balcãs Ocidentais.
Perante a resolução das Nações Unidas apelando ao encerramento dos trabalhos do TPIJ, concordo com a relatora que é necessário examinar a possibilidade de prorrogar o mandato daquela instituição. O Tribunal deve prosseguir o seu trabalho, quanto mais não seja porque há muitos criminosos que continuam a monte, e há um número considerável de casos que continuam a exigir uma apreciação fiável.
Estou convencido de que um factor fundamental neste contexto é também a criação de um mecanismo de funcionamento claro para o sistema judicial dos Balcãs, susceptível de assumir as funções iniciais do Tribunal após o seu encerramento. Além disso, apelo aos Estados-Membros para que apoiem o trabalho das organizações não governamentais e de outras instituições que prestam assistência a vítimas, promovem o diálogo e a compreensão entre os grupos étnicos e apoiam os esforços no sentido da reconciliação.
Athanasios Pafilis  
Dez anos após a guerra suja desencadeada pelos EUA, NATO e UE contra a Jugoslávia, os culpados pela prática de crimes contra o seu povo estão a salivar sobre os milhares de pessoas assassinadas, incluindo mulheres e crianças, e sobre os enormes danos que provocaram nos Balcãs. O relatório em questão louva o Tribunal de Haia que eles próprios criaram para julgar as suas vítimas e ilibar dos seus crimes os imperialistas americanos e europeus, um tribunal com acusações forjadas, com julgamentos fantoches que levaram ao assassinato do antigo Presidente jugoslavo Slobodan Milosevic. Com uma insolência inacreditável, pede que se prolongue o seu funcionamento por forma a poderem declarar novos culpados e exercer pressões terroristas sobre os povos da Jugoslávia, convidando-os a assinar uma declaração de arrependimento por terem defendido o seu país e de submissão perante os seus assassinos europeus.
O simples voto contra este relatório desprezível não basta. O Partido Comunista da Grécia não participa na votação. Recusa-se a participar, nem que seja só com a sua presença, na legitimação, pelo Parlamento Europeu, dos crimes cometidos pelos imperialistas. Deste modo, está a prestar homenagem a todos aqueles que pagaram com o seu sangue a barbaridade imperialista dos EUA, NATO e UE.
Serão criados verdadeiros tribunais do povo, e os verdadeiros culpados e assassinos dos EUA, NATO e UE, os governos de centro-esquerda e de centro-direita, serão julgados e condenados pelos crimes que cometeram.
