Tratado de Lisboa (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório dos deputados Richard Corbett e Íñigo Méndez de Vigo, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre o Tratado que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia.
Richard Corbett
relator. - (EN) Senhor Presidente, o senhor deputado Méndez de Vigo e eu temos a honra de apresentar este relatório ao Parlamento em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais. Trata-se de um relatório em que a nossa comissão, em vez de escrever a história do caminho que fizemos até aqui, optou antes por efectuar uma simples comparação para determinar se este novo Tratado melhora a União Europeia em relação aos Tratados actuais e se as alterações aos Tratados introduzidas pelo Tratado de Lisboa tornam a União Europeia mais eficaz, mais democrática e melhor para os seus cidadãos. Foi isso que fizemos e a nossa conclusão é clara.
Em primeiro lugar, no que se refere à responsabilidade democrática, esta União terá um sistema segundo o qual qualquer legislação futura será submetida ao controlo prévio dos parlamentos nacionais e depois à dupla aprovação do Conselho de Ministros, composto por ministros que respondem perante esses mesmos parlamentos nacionais, e do Parlamento Europeu, directamente eleito pelos cidadãos para os representar ao nível europeu. Este grau de controlo não existe em nenhuma outra estrutura internacional. Podem analisar o funcionamento da OMC, do Banco Mundial, do FMI ou da NATO - nenhuma organização que esteja num plano superior ao do Estado-Nação incorpora o grau de controlo parlamentar que teremos com este novo Tratado.
O novo Tratado reforça também os poderes do Parlamento Europeu noutros domínios. Elegeremos o Presidente da Comissão e, juntamente com o Conselho, teremos plenos poderes em matéria de orçamento comunitário, pelo que as despesas da agricultura deixarão de ficar à margem do controlo parlamentar. O Parlamento terá o direito de bloquear a aplicação de medidas pela Comissão sempre que discordar delas. O Parlamento terá o direito de revogar a delegação de poderes à Comissão se o considerar necessário. Observo já na Senhora Comissária uma expressão de preocupação, mas trata-se de uma salvaguarda democrática importante. O Parlamento terá igualmente o direito de apresentar propostas para futuras revisões do Tratado e o seu direito de ratificar e aprovar acordos internacionais foi alargado. Este Tratado representa, na pior das hipóteses, um enorme reforço da democracia no seio da União Europeia.
Em segundo lugar, este Tratado melhora a situação dos cidadãos da União. Inclui, naturalmente, a Carta dos Direitos Fundamentais, a qual, para o conjunto da União, constitui uma garantia de que as suas instituições e o seu direito não podem violar normas básicas dos direitos do homem, ou seja, as instituições europeias terão de as respeitar. Aos olhos dos cidadãos, confere maior clareza às competências da União Europeia. De igual modo, prevê garantias adequadas para temperar os receios injustificados daqueles que consideram que estamos a desenvolver uma espécie de super-Estado centralizado na União Europeia.
Por fim, o Tratado tornará a União Europeia mais eficaz e mais capaz de produzir resultados nos domínios políticos para os quais pretendemos uma actuação europeia conjunta. O alargamento do campo de aplicação do voto por maioria qualificada, a racionalização da dimensão da Comissão, a fusão dos cargos de representação externa num único Alto Representante, a maior duração do mandato da presidência do Conselho Europeu, assim como outras medidas, deverão tornar os nossos mecanismos mais capazes de uma actuação eficaz e, desse modo, tornar a nossa União mais capaz de produzir resultados nos domínios políticos em que pretendemos obtê-los.
Posto isto, todas estas melhorias são de grande significado. Alguns, obviamente, irão lamentar a perda da Constituição, de uma Constituição que, em última análise, foi ratificada por uma grande maioria dos Estados-Membros. Mesmo nos países que realizaram referendos, um total de 26,6 milhões pessoas votou a favor dela e 23 milhões contra. No meu próprio país, foi aprovada em segunda leitura na Câmara dos Comuns por uma larga maioria de 215 votos. Era, portanto, uma Constituição popular em muitos aspectos, mas o teste consistia em vencer o grande desafio de obter 27 'sins' e zero 'nãos'. Era essa alta fasquia que tinha pela frente. Não conseguiu superá-la, o que fez com que fosse abandonada pelos Estados-Membros, que preferiram alterar os Tratados anteriores. Porém, o conteúdo destas alterações torna a nossa União mais democrática, mais eficaz e mais amiga dos cidadãos. Recomendo-a a este Parlamento.
(Aplausos)
Íñigo Méndez de Vigo
relator. - (ES) Senhor Presidente, gostaria de me associar também eu às felicitações que endereçou a Richard Corbett. Penso que esta colaboração entre Richard Corbett e um membro Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus demonstra o que é, afinal, a Europa: demonstra que, apesar de termos ideias e sensibilidades diferentes, somos capazes de fazer coisas juntos; somos capazes de progredir a fim de melhorar a vida dos europeus. Gostaria, pois, de agradecer a Richard Corbett pela sua colaboração e a sua cooperação, que foi sempre leal e se orientou sempre - gostaria de o realçar - para fazermos coisas em conjunto, para construir, não para sermos negativos ou para destruir.
Senhor Presidente, há três anos atrás Richard Corbett e eu apresentámos o Tratado Constitucional a esta Câmara, e agora somos relatores do Parlamento Europeu sobre o Tratado de Lisboa. Claro está, Senhor Presidente, que alguns de nós éramos mais ambiciosos do que este Tratado de Lisboa, e penso que esta Câmara era mais ambiciosa. É evidente também que esta é uma situação invulgar. O processo de ratificação não avançou, pelo que se impunha encontrar uma solução política, e o Tratado de Lisboa é uma solução política. Mais uma vez, isto é a Europa; é procurar acordos, procurar compromissos a fim de encontrar uma maneira para sair de crises e de situações de marasmo.
O senhor deputado Corbett já o explicou muito bem, pelo que me limitarei a fazer eco das palavras que proferiu a respeito das vantagens do Tratado de Lisboa face aos Tratados actualmente em vigor. Gostaria de acrescentar uma coisa que Richard Corbett não disse: o Tratado de Lisboa não é o Tratado Constitucional. Tivemos de deixar pelo caminho muitas das nossas ambições, o que eu lamento, mas penso também que os elementos essenciais do Tratado Constitucional estão no Tratado de Lisboa. Apesar de não ser o mesmo, conseguimos manter os elementos essenciais.
Quais são, então, os elementos essenciais? O que é que entendemos por essencial? Os elementos essenciais são aqueles que permitirão que a União Europeia seja mais democrática, que permitirão que Europa seja mais eficaz, os elementos, em suma, que permitirão à União Europeia proporcionar um valor acrescentado aos cidadãos.
Senhor Presidente, esta é a única coisa que deve motivar o Parlamento Europeu. Nós somos os representantes dos cidadãos europeus, e são os cidadãos que devem constituir o ponto de referência das nossas acções. Estamos a viver um momento muito importante para a Europa. Ainda ontem vimos isso, com a situação no Kosovo.
A Europa tem de dar resposta às expectativas que os cidadãos europeus depositaram em nós. A Europa não pode adoptar uma política da avestruz. A Europa precisa de ter uma voz no mundo, de ter uma presença, e precisa de resolver os problemas que existem hoje - quer se trate das alterações climáticas, da luta contra a imigração ilegal ou do combate à proliferação nuclear. Temos de enfrentar estes problemas.
O Tratado de Lisboa, e é esta é uma questão chave, Senhoras e Senhores Deputados, confere-nos os instrumentos e a capacidade para o fazermos; é evidente que depois terá de haver a vontade política para isso, mas neste Tratado temos os instrumentos necessários para melhorar a situação actual.
Permitam-me que diga uma palavra sobre construir, sobre fazer coisas em conjunto. Como eu já disse antes, isto é a Europa. Apoiar o Tratado de Lisboa significa fazer coisas em conjunto, seguindo o mesmo caminho. É verdade que, como eu disse antes, abandonámos algumas coisas. Paul Valéry, que foi um grande poeta, e por isso talvez também um grande Europeu, disse que um poema nunca se termina, apenas se abandona. É verdade que abandonámos algumas coisas, mas também é verdade que, no futuro, se precisarmos de as recuperar, o Parlamento Europeu estará na vanguarda.
(Aplausos)
Janez Lenarčič
Presidente em exercício do Conselho. - (SL) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, muito obrigado.
Em nome da Presidência, gostaria de aproveitar esta oportunidade para debater o Tratado de Lisboa. Em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao Parlamento Europeu o trabalho que realizou e, sobretudo, o relatório da autoria dos senhores deputados Richard Corbett e Iñigo Méndez de Vigo.
Devo começar por dizer que estou plenamente de acordo com a avaliação positiva que muitos dos senhores deputados fizeram do novo Tratado. O facto é que desde há algum tempo a Europa se tem visto confrontada com desafios a nível interno e externo na comunidade internacional.
Esse é o motivo por que, sem dúvida alguma, temos necessidade de reformas. O desejo de continuar o processo de melhorar a eficácia da União Europeia e a sua legitimidade democrática levou os líderes dos Estados-Membros a assinar o Tratado de Lisboa, em Dezembro do ano passado.
Muito se disse dos inúmeros benefícios que o Tratado de Lisboa irá trazer. Logo, vou mencionar apenas os principais. Em primeiro lugar, ele irá garantir que todas as instituições que apoiam ou unem os 27 Estados-Membros sejam mais bem sucedidas no seu funcionamento. O Tratado irá ainda melhorar os processos de tomada de decisão, incrementar a democracia e a transparência das operações e - o que é muito importante - fazer com que as actividades da União Europeia fiquem mais próximas dos seus cidadãos.
O nosso objectivo comum é conseguir que o Tratado de Lisboa entre em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2009. Para alcançar esse objectivo, a nossa tarefa prioritária é a ratificação do Tratado de Lisboa por todos os Estados-Membros. Permitam-me que aproveite a oportunidade para felicitar os cinco Estados-Membros que já o fizeram.
A Presidência está consciente de que os processos de ratificação são da exclusiva e soberana competência dos Estados-Membros. Não obstante, penso que nos é lícito manifestarmos o desejo de que os processos sigam o seu curso sem deparar com obstáculos, suavemente e sem complicações. Estamos convencidos de que o Tratado de Lisboa é um bom instrumento e um excelente documento que irá fazer com que seja mais fácil fazer frente aos actuais desafios com se vê confrontada a União Europeia.
Plena aplicação e implementação do Tratado de Lisboa requer certas acções preparatórias. A Presidência está consciente de todos estes problemas e da necessidade conexa de um quadro único, dentro do qual possa levar a cabo essas acções preparatórias. Estabelecemos uma cooperação mais intensa com a próxima Presidência (França), bem como com outras instituições. A Presidência irá assegurar que esse trabalho preparatório seja realizado sob supervisão ao mais alto nível político, isto é, do Conselho Europeu, que irá acompanhar de perto o progresso.
Gostaria de sublinhar que muitos aspectos do novo Tratado apenas podem ser concretizados se propostos pelo Parlamento Europeu ou em estreita cooperação com ele. A Presidência está consciente destes aspectos, pelo que, em cada caso, irá dirigir os preparativos de modo a envolver todas as partes interessadas.
Gostaria de terminar declarando que todos os envolvidos no trabalho preparatório procederam de modo responsável. Espero que essa conduta se mantenha, porquanto essa é a melhor maneira de contribuir para o êxito dos processos de ratificação e para a implementação do Tratado de Lisboa.
Margot Wallström
Vice-Presidente da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de me congratular com este relatório e de felicitar ambos os relatores pelo trabalho que vieram apresentar ao Plenário. Naturalmente, a Comissão comunga plenamente da opinião de que o Tratado de Lisboa representa um passo muito positivo para o futuro da União. Tal como se disse anteriormente, vai permitir-nos avançar para uma União mais eficaz, democrática e transparente.
Em política, é importante fazer aquilo que se deve, pois é isso que nos confere legitimidade democrática. Mas importa também fazer as coisas como deve ser. Assim, ao adoptarmos a agenda política das alterações climáticas e da energia, das tarifas da itinerância, da segurança dos brinquedos e dos géneros alimentares, da política de transportes, da política agrícola, do comércio, etc., aquilo que estamos a fazer é de extrema importância, e não descansaremos enquanto o novo Tratado não entrar em vigor. Mas, ao mesmo tempo, importa atentar no reverso da medalha, na maneira como fazemos as coisas e no modo como o Tratado vai alterar a nossa maneira de as fazer. Temos de saber tornar-nos mais eficazes quanto às nossas decisões e ao aprofundamento da agenda política e das prioridades desta União Europeia.
Um dos elementos nucleares deste Tratado reside no reforço da legitimidade democrática da Europa através da alteração do papel do Parlamento, com mais co-decisão, uma maior palavra a dizer em matérias orçamentais e relativas a acordos internacionais e o estabelecimento de uma relação directa entre os resultados das eleições europeias e a escolha do Presidente da Comissão.
De igual modo, cria canais para um maior envolvimento dos parlamentos nacionais. Estes canais permitiram-nos já adquirir uma experiência muito positiva nos contactos mantidos com os parlamentos nacionais e no alicerçar das políticas da União Europeia, bem como com alguns elementos de democracia participativa visando a participação directa dos cidadãos.
O relatório dos senhores deputados dá também conta, obviamente, de algumas preocupações em relação ao abandono da abordagem constitucional e ao alargamento do regime de inclusão para determinados Estados-Membros. Todos sabemos - e já o disse anteriormente - que era este o preço a pagar para alcançarmos um acordo consensual, e penso que todos compreendemos que nada é perfeito. Nem o novo Tratado Reformador é perfeito. É um compromisso, mas é algo sobre o qual conseguimos pôr-nos de acordo.
A fase de ratificação está agora em curso mas, com cinco Estados-Membros já com o Tratado aprovado e mais dez com os respectivos processos de ratificação a decorrer, temos ainda um longo caminho a percorrer, num processo que nada tem de inevitável.
Entretanto, temos de preparar-nos para a desejada entrada em vigor do Tratado no início do próximo ano e a Presidência eslovena apresentou já uma lista de questões sobre as quais é preciso actuar tendo em vista a aplicação do Tratado. Decorreram já discussões preliminares sobre várias matérias, que se irão prolongar pelos próximos meses. Algumas das questões discutidas estão inscritas em propostas da Comissão, por exemplo a Iniciativa dos Cidadãos, que representa uma disposição importante para ajudar a ligar a União aos cidadãos.
Estou disposta a fazer tudo o que estiver ao meu alcance para garantir que, após a entrada em vigor do Tratado, os Europeus possam utilizar este novo instrumento democrático o mais rapidamente possível. É necessária a elaboração atempada de uma proposta por parte da Comissão e, simultaneamente, importa realizar um processo de consulta completo antes de a proposta ser adoptada. Naturalmente, manteremos o Parlamento a par dos futuros desenvolvimentos e esperamos poder realizar um trabalho conjunto sobre esta questão.
Como bem salientou o Conselho Europeu de Junho, a comunicação com os cidadãos durante o processo de ratificação - independentemente do método de ratificação escolhido - é, também ela, fundamental. Tal como recomenda o vosso relatório, estamos a trabalhar estreitamente com as autoridades nacionais e os gabinetes do Parlamento Europeu nesse sentido.
Posto isto, permitam-me agradecer o apelo que fazem, no vosso relatório, a uma cooperação franca entre as instituições da UE e as autoridades nacionais, com vista a prestar aos cidadãos europeus uma informação mais clara e objectiva sobre o conteúdo do Tratado. Este apelo está em total conformidade com a nossa abordagem e é com agrado que partilhamos com o Parlamento, e com os seus gabinetes nos Estados-Membros, os nossos produtos de comunicação e material de informação sobre o Tratado. E temos boas novas a dar: um Tratado que nos dotará dos instrumentos para continuarmos a desenvolver aquelas que, a acreditar nas sondagens de opinião, são as políticas mais pretendidas pelos nossos cidadãos: alterações climáticas e energia, questões relativas à migração, crescimento e emprego, ambiente e, obviamente, o papel da UE na cena mundial. São estes aspectos que nos vão ajudar a fazer aquilo que se deve e como deve ser.
Andrew Duff
relator de parecer da Comissão dos Assuntos Externos. - (EN) Senhor Presidente, um dos aspectos mais salientes do Tratado reside no facto de assinalar o princípio da era da política externa, de segurança e de defesa comum. Propõe mudanças radicais na estrutura da UE, nomeadamente com a elevação do Alto Representante a Vice-Presidente da Comissão e a membro do Conselho, coadjuvado por um serviço tripartido de diplomatas. É fundamental que estas medidas sejam efectivamente aplicadas assim que o Tratado entrar em vigor: as delongas e as disputas pelos despojos da vitória só irão confundir países terceiros e suscitar o cepticismo no seio da opinião pública europeia.
Assim, recomendo vivamente o parecer da Comissão dos Assuntos Externos ao Parlamento.
Thijs Berman
relator de parecer da Comissão do Desenvolvimento. - (NL) Senhor Presidente, o novo Tratado abre grandes oportunidades no âmbito da cooperação para o desenvolvimento. Isso deve-se principalmente ao facto de o novo Tratado exigir que a acção da Comissão no domínio da cooperação para o desenvolvimento complemente as iniciativas dos Estados-Membros. Isto vem finalmente oferecer a oportunidade de melhorar a coordenação entre a Comissão e os Estados-Membros - o que é essencial, e é também solicitado na muito crítica DAC Peer Review da OCDE.
A atenção incide na redução da pobreza, o que é bom. Foi eliminada uma frase chave do Tratado de Nice, a saber a frase que excluía explicitamente o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) do âmbito do Tratado - o que significa que o FED pode agora ser incluído no orçamento da UE. Isto é absolutamente necessário, uma vez que confere também ao Parlamento Europeu, finalmente, o pleno controlo democrático sobre a outra metade das acções de desenvolvimento da UE - o que é necessário e é bom. No entanto, sem um controlo permanente por parte do Parlamento Europeu, a erradicação da pobreza não poderá ocupar um lugar central na política externa da UE, e muito menos se no futuro não for nomeado um Comissário Europeu especificamente responsável pela política de desenvolvimento.
Carlos Carnero González
relator de parecer da Comissão do Comércio Internacional. - (ES) Senhor Presidente, antes de mais gostaria de felicitar os co-relatores pelo magnífico trabalho que realizaram e de lhes agradecer o facto de - porventura como uma excepção ao que habitualmente acontece nesta Câmara - terem conseguido incorporar a principal sugestão feita pela Comissão do Comércio Internacional relativamente à redacção do Tratado de Lisboa.
O Tratado mantém os elementos essenciais da Constituição Europeia neste tocante, e isto é muito importante porque, para além de declarar que a política comercial comum é da competência exclusiva da União e de estender o seu âmbito, introduz também o método comunitário para a tomada de decisão nesse domínio, o que significa mais democracia e mais eficácia, que é, ao fim e ao cabo, a principal mensagem que temos de transmitir aos cidadãos através do Tratado de Lisboa.
Fui membro da Convenção. Orgulho-me do facto de o Tratado de Lisboa incorporar os elementos essenciais da Constituição que elaborámos e que, na altura, mereceu o apoio da maioria dos países, mas, como observou o co-relator Íñigo Méndez de Vigo, gostaria também de dizer que este não é o fim do caminho, não é o fim da história. É por esta razão que a Comissão do Comércio Internacional também realça alguns assuntos que ficaram de fora.
Por conseguinte, temos a realidade, que é boa - este Tratado -, e temos o horizonte, que será melhor no futuro com aquilo que formos conseguindo.
Costas Botopoulos
relator de parecer da Comissão dos Orçamentos. - (EL) Senhor Presidente, tive a honra de ser relator da Comissão dos Orçamentos sobre as alterações que estão a ser introduzidas no sector orçamental. Trata-se de um dos assuntos menos conhecidos mas, a meu ver, dos mais interessantes e dos mais típicos no contexto daquilo que hoje estamos a debater, ou seja, as mudanças gerais que o Tratado de Lisboa vem trazer às nossas vidas.
No sector orçamental, o Parlamento adquire um papel igual ao do Conselho. Deixa de existir uma distinção entre despesas obrigatórias e não obrigatórias. Doravante, decidimos como Parlamento sobre todas as matérias, nomeadamente sobre a política agrícola, e isso é extremamente importante. Mas há mais coisas a acontecer. Está em curso uma mudança na repartição dos papéis entre Parlamento e Conselho no âmbito do processo orçamental. Mas isso é para o futuro; não podemos ter certezas quanto ao resultado. Penso que isto se aplica ao Tratado de Lisboa em geral.
O Tratado de Lisboa introduz um pacote de alterações de longo alcance do ponto de vista político que irão servir de base à nossa agenda política. Penso que esta nova agenda política é aquilo de que a UE precisa actualmente.
Ora, é incorrecto dizer que o Tratado de Lisboa é o fim do caminho. Pelo contrário, ele representa um passo importante que nos permite funcionar dentro de um quadro melhor e mais eficaz que oferece maiores possibilidades ao Parlamento. Isto é especialmente importante se tivermos em mente as lições que aprendemos com a experiência da Constituição Europeia. O resultado extremamente importante da difícil caminhada até Lisboa é que a Europa não se fechou em si mesma nem se tornou mais defensiva; tornou-se mais social. O resultado é que agora há mais cláusulas sociais e mais direitos. Está a fazer-se um esforço para abrir a Europa ao exterior através deste procedimento. Esta é, a meu ver, a lição mais importante; e é por isso que o Tratado de Lisboa tem de ser ratificado.
Ján Hudacký
O novo Tratado Europeu, embora imperfeito em alguns aspectos, representa um instrumento importante para uma integração mais avançada e profunda dos Estados-Membros, assim como para um funcionamento mais eficaz e flexível de estruturas e instituições, tanto entre os Estados-Membros da União Europeia como entre a UE e o mundo exterior.
Além disso, o Tratado abre a porta para um novo alargamento da União a novos Estados-Membros, de modo a que os sonhos de muitas pessoas sobre uma casa comum europeia se possam tornar realidade. A Carta dos Direitos Fundamentais, que se tornou componente legal do Tratado, tornou-se, ela própria, muito importante, como é óbvio. No entanto, como não é muito explícita, pode levantar algumas questões no que diz respeito aos direitos humanos naturais. A Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia é de opinião que o novo Tratado oferece espaço suficiente para a realização de políticas comuns, por um lado, e, por outro lado, assegura, no âmbito do princípio da subsidiariedade, que os Estados-Membros tenham competência suficiente para prosseguir as suas próprias políticas e estratégias de concorrência, por exemplo na área da indústria.
O Espaço de Investigação Europeu reforçará a plataforma científica e tecnológica, o que resultará numa transferência mais fácil de conhecimento científico e de tecnologia e numa cooperação ilimitada entre cientistas e investigadores, independentemente das fronteiras. No que diz respeito a programas de investigação espacial, apraz-nos que o Tratado ofereça uma plataforma para uma política espacial europeia e proporcione explicitamente uma cooperação adequada com a Agência Espacial Europeia.
O acordo sobre uma política energética comum, com ênfase na melhoria do mercado energético internacional, constitui um sucesso importante do Tratado e garante abastecimento seguro, eficiência energética e poupanças, através do desenvolvimento de fontes renováveis e do aperfeiçoamento da interligação das redes. O facto de o Tratado permitir a cada Estado-Membro continuar a tomar decisões sobre a conjugação das diferentes formas de energia também constitui uma vantagem. Além disso, fico satisfeito por poder dizer que o Tratado inclui o Protocolo Euratom, que conservará o seu efeito jurídico original. Estou certo de que isto vai criar as condições necessárias para o desenvolvimento lógico e seguro da energia nuclear.
Gérard Deprez
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos apoia o relatório dos nossos colegas Richard Corbett e Íñigo Méndez de Vigo. Saudamos em especial o facto de o relatório salientar - o que é óbvio, mas é sempre bom recordá-lo - que é no domínio da liberdade, segurança e justiça que o Tratado de Lisboa introduz mais modificações, em particular ao abandonar a estrutura em pilares, passando a cooperação judicial em matéria penal e a cooperação policial para o "método comunitário”.
No entanto, apesar de se tratar de um progresso considerável, no nosso sector continua a merecer uma reserva difícil de ultrapassar. Os nossos colegas deverão saber que, ao abrigo do Tratado de Lisboa, todas as medidas que teriam sido adoptadas no âmbito do terceiro pilar antes de o Tratado entrar em vigor, manter-se-ão fora do controlo da Comissão e, mais grave ainda, do Tribunal de Justiça Europeu, durante um período de cinco anos, em domínios tão sensíveis como o respeito pelos direitos e liberdades fundamentais.
Para nós, Senhor Presidente, esta restrição é difícil de aceitar e aproveitamos esta ocasião para confirmar a nossa determinação em torná-la sem efeito para todos o actos a ser adoptados antes do final da actual legislatura parlamentar. Esperamos que as negociações interinstitucionais entre Parlamento Europeu, Comissão e Conselho tenham início tão cedo quanto possível, de modo a chegar a acordo quanto à forma de ultrapassar esta dificuldade.
Joseph Daul
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhora Vice-Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, como todos os nossos colegas, gostaríamos de começar por agradecer e felicitar os deputados Richard Corbett e Íñigo Méndez de Vigo pelo relatório sobre o Tratado de Lisboa e, em especial, pelo excelente trabalho realizado. Como amigo, porém, posso também dizer-lhes que é para isso que são pagos.
No momento em que se desenrola este debate, cinco Estados-Membros já ratificaram o Tratado e a Polónia anunciou que está a dar início ao seu processo de ratificação. Em nome dos membros do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, gostaria de reiterar a importância deste Tratado para fazer reviver a dinâmica europeia.
Após dois anos de bloqueio e receios institucionais, a União Europeia dotou-se dos instrumentos de que precisa para funcionar com eficácia. Os membros do PPE-DE acreditam que este Tratado torna a UE mais democrática e mais visível e, que, consequentemente, pode exercer maior influência dentro das nossas fronteiras mas também no resto do mundo.
O Tratado de Lisboa marca o regresso da Europa à política. Os nossos relatores já salientaram a democracia, clareza e visibilidade acrescidas, assim como o reforço da eficácia da União Europeia, como os progressos mais importantes trazidos pelo Tratado. A democracia é reforçada alargando os poderes do Parlamento Europeu, a única instituição eleita por sufrágio universal directo. A co-decisão torna-se norma. O Presidente da Comissão será eleito pelo Parlamento Europeu. O papel dos parlamentos nacionais sairá reforçado no que respeita à subsidiariedade, facto que apraz especialmente ao nosso grupo. A Europa não voltará a estar ausente dos debates nacionais. Não haverá pretextos para continuarem a criticar-nos. Os cidadãos passam a ter direito de iniciativa. Quando recolherem um milhão de assinaturas de cidadãos dos 27 Estados-Membros, poderão dirigir à Comissão um pedido para apresentar uma nova proposta.
Além disso, os direitos dos cidadãos ficarão protegidos pela Carta dos Direitos Fundamentais, cujo poder jurídico vinculativo está consignado no Tratado. Orgulhamo-nos deste passo em frente. Com a abertura ao público dos debates legislativos no Conselho, a Europa tornar-se-á mais transparente e, com um maior esclarecimento das competências da União Europeia, o seu funcionamento será mais fácil de entender.
A extensão da votação por maioria qualificada no Conselho reduzirá o risco de bloqueio institucional e tornará possível executar políticas comuns necessárias. Acresce que a Europa afirmará o seu papel como actor político no cenário internacional. No âmbito das suas competências, a UE fará ouvir a sua voz e tomará as decisões que se imponham nos domínios da política energética, política externa, cooperação judicial e policial e política do ambiente.
No que se refere à energia, o Tratado introduz uma base jurídica para uma política europeia de fornecimento de energia e energias renováveis. Quanto à política externa, a União será, finalmente, representada por um Alto Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança. Num mundo em mudança, que coloca desafios de todo o tipo, a União Europeia deve dispor de meios que lhe permitam afirmar a sua posição como parte essencial face aos seus parceiros em todo o mundo.
Tive ocasião de reparar há pouco tempo, no Médio Oriente, que se pede mais à União Europeia - não só que avance com fundos mas que utilize todo o seu peso político, e o mesmo acontece no Kosovo e nos Balcãs. No domínio da cooperação policial e judicial, é fundamental que a UE adopte medidas robustas e coordenadas para combater a globalização da criminalidade e as ameaças terroristas.
O Tratado de Lisboa confere à União Europeia meios para levar a cabo reformas de fundo nesse âmbito. Mediante maior inteligibilidade e unidade, a União Europeia poderá afirmar-se como líder mundial da luta contra o aquecimento global. Ao mesmo tempo, estará a enviar mensagens claras aos países emergentes, encorajando-os a adoptar genuínas estratégias de desenvolvimento sustentável.
Os membros do Grupo PPE-DE acreditam firmemente que as áreas enumeradas deviam merecer políticas europeias. É claro que muitos de nós - como muito bem referem os relatores - lamentam que a abordagem constitucional tenha obrigado a abandonar qualquer referência aos símbolos da Europa.
O grande desafio que se nos depara agora é o da ratificação do Tratado. Em nome dos deputados do Grupo PPE-DE, insto os Estados-Membros a seguirem as passadas da Hungria, da Eslovénia, da Roménia, de Malta e de França e a ratificarem rapidamente o Tratado de Lisboa, para que possa entrar em vigor em 2009.
Agradeço a vossa atenção e espero que, hoje, o Presidente do Grupo Socialista, Martin Schulz, siga o meu exemplo.
(Aplausos)
Martin Schulz
em nome do Grupo PSE. - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, ao apresentar as minhas observações posso sem dúvida poupar-me o esforço de entrar mais uma vez nos pormenores do relatório Corbett-Méndez de Vigo. Os relatores e co-relatores das comissões competentes já o fizeram bastante bem. Por conseguinte, no meio das minhas observações, posso tomar a liberdade de fazer uma pergunta muito mais básica, uma pergunta que está associada ao facto de, num dia como o de hoje, em que o Parlamento Europeu está a emitir o seu parecer sobre uma conquista fundamental da história da unidade europeia, podermos deter-nos por um momento para perguntar: por que razão estamos a fazer isto? Qual é a verdadeira finalidade deste acto? Por que razão necessitamos deste Tratado?
Na história das populações deste continente, 100 anos não é muito tempo. Contudo, se recuarmos 100 anos até 1908, havia um sultão a governar a Turquia. A Rússia era governada por czares. Esta cidade em que nos encontramos fazia para do Reich alemão, governado por Guilherme II. França possuía um vasto império colonial e a Grã-Bretanha tinha o seu próprio Império. Há 50 anos, a tomada de poder por Adolf Hitler - que teve lugar há 75 anos - já tinha 25 anos de existência. Entretanto, José Estaline andava a cometer os seus crimes atrozes, Auschwitz já existia e, há 50 anos, a União Soviética, sob a direcção de Nikita Khrushchev, e os Estados Unidos, governados por Eisenhower, celebraram o pacto que daria início à ordem do pós-guerra de Yalta. Há 25 anos, o poder da União Soviética esgotara-se e o mundo enveredou pelo caminho errado - em termos económicos - da "Reaganomics".
Hoje, não conseguimos sequer imaginar o que irá acontecer dentro de 25 anos. Uma coisa é certa: a única possibilidade que os Estados que governaram meio mundo há 100 anos - a França e a Grã-Bretanha - ainda têm de garantir a sua influência no mundo de hoje e de continuarem, talvez, a desempenhar um papel importante dentro de 25, 50 e 100 anos, não consiste em içarmos bandeiras bonitas, mas sim em perguntar: como é que eu, num mundo mais pequeno e com uma influência limitada - porque há muito mais actores em jogo, tais como a China, a Índia e o continente latino-americano, por exemplo - como é que eu, como político responsável, vou garantir que, nesta aldeia global, o meu povo, o meu país, consigam desempenhar o seu papel na democracia, no bem-estar e na estabilidade social mundiais?
Já não podemos agir sozinhos. Só o podemos fazer juntos - pelo menos, os Europeus. Os Estados Unidos talvez consigam sobreviver sozinhos neste género de competição mundial. A China também, talvez, e talvez a Índia - embora a China e a Índia já estejam a celebrar acordos de cooperação tecnológica entre si. Quando falamos deste Tratado, gostaria muito de voltar a perguntar por que razão nunca discutimos o facto de os ministros da Indústria e do Desenvolvimento da China e da Índia se terem encontrado ao longo do último ano para celebrar um acordo de cooperação.
Aqui estão dois países, que representam um terço da população mundial, a celebrar um acordo de cooperação! E nós, Europeus, o que estamos a fazer? Estamos a manter-nos no rumo certo, ainda que não o estejamos a fazer com consistência suficiente e inteiramente, mas estamos a manter-nos no rumo certo, o rumo descrito pelo ditado: a união faz a força! Aqueles que optarem por agir sozinhos acabarão por perder a longo prazo. Aqueles que navegarem num comboio de navios sob escolta, não por detrás de um navio-almirante, mas em pé de igualdade, num comboio de navios, vencerão - quer sejamos um Estado grande ou pequeno, estamos todos em pé de igualdade nesta União. Contudo, estamos a unir forças no contexto de um quadro que nos permite cooperar nos planos económico, social e democrático, em pé de igualdade com outras regiões do mundo, com o objectivo de proteger os direitos humanos e a paz no mundo. É esta a finalidade deste Tratado!
Por conseguinte, nós, social-democratas, nós, socialistas desta Assembleia, queremos subscrever este Tratado e o parecer dos nossos relatores sobre este Tratado, a fazemo-lo com profunda convicção, porque acreditamos ser este o caminho certo. Àqueles que há 100 anos pregaram que o mundo iria recuperar de acordo com o modelo alemão ou que a Pax Britannica dominaria o mundo, ou que na Communauté Française reinaria a superioridade francesa, ou que o cesaropapismo que prevalecia em Moscovo na altura significava que tínhamos de venerar uma pessoa como Imperador e como Deus; àqueles que disseram ao mundo que a bandeira por detrás da qual teríamos de nos unir era a coisa mais importante, e não o espírito da paz a que atribuímos suprema importância; àqueles que sustentaram que o nacionalismo e a primazia nacional conduziriam ao objectivo, a todas essas pessoas apenas podemos dizer que os 100 anos de história que acabamos de viver provam o contrário.
François Mitterrand teve razão ao afirmar nesta Assembleia que o nacionalismo, em última análise, significa sempre uma coisa: a guerra. Na história europeia, têm sido apresentadas provas que parecem confirmar que o ultranacionalismo significa sempre guerra. A isto podemos contrapor: o nacionalismo nunca é a solução do futuro! A solidariedade entre as nações - é essa a solução do futuro, é essa a finalidade do Tratado.

Andrew Duff
em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhor Presidente, o mundo espera da União Europeia uma mais forte capacidade de actuação na cena mundial.
No seio da União, existem muitas pessoas que desejam pôr cobro às querelas aparentemente intermináveis sobre o nosso sistema de governo. Embora tenha tido prazer em participar na CIG e, antes disso, nos trabalhos da Convenção, penso que posso afirmar, em nome de todos nós, que comungamos da opinião de que devíamos resolver alguns destes problemas dados a disputas por um período substancial. Anseio por um tempo em que possamos concentrar-nos na melhoria da qualidade das políticas que emanam de Bruxelas e Estrasburgo. Esse tempo será uma realidade quando o Tratado de Lisboa entrar em vigor, visto que este documento relaciona devidamente a mudança política com as desejáveis e necessárias reformas de poderes, instrumentos e procedimentos.
Há pessoas - e alguma delas estão presentes nesta Câmara - que preferiam rejeitar o Tratado e regressar aos tempos de Nice ou, porventura, recuar ainda mais, até à mentalidade em voga no século XIX. Entre essas pessoas está, infelizmente, o Partido Conservador britânico, que teima em não apoiar uma solução europeia partilhada para os problemas comuns que todos enfrentamos enquanto Europeus.
Eu sei que o Reino Unido é um sítio estranhamente insular. Mesmo o seu Governo tem demasiado receio de afrontar nacionalistas e xenófobos e insiste em auto-excluir-se de forma derrotista de áreas cruciais para a unidade europeia, empurrando por vezes o seu país para as margens dos processos. Os Liberais Democratas lamentam tal facto e desejam que chegue um tempo em que o Reino Unido se sinta mais confortável no seio de uma União democrática, eficiente e mais forte e unida, conforme promete este grande Tratado.
(Aplausos)
Brian Crowley
em nome do Grupo UEN. - (GA) Senhor Presidente, os líderes políticos da União Europeia assinaram o "Tratado de Reforma" da União Europeia em Dezembro último. Este Tratado garantirá um funcionamento mais eficaz da União Europeia nos próximos anos.
Uma União mais eficiente significa uma economia mais forte para a Europa e para a Irlanda. Qualquer entidade com cinquenta anos de existência faz mudanças para poder fazer frente aos novos desafios. O povo irlandês tem excelentes razões para votar a favor deste Tratado.
(EN) As vantagens económicas e financeiras decorrentes da adesão à União Europeia são por de mais evidentes para qualquer pessoa de um qualquer Estado-Membro. Efectivamente, o mercado único é um dos avanços mais importantes a que assistimos nos últimos 30 anos de desenvolvimento no seio da União Europeia. E, naturalmente, qualquer organização que arranque com seis Estados-Membros necessita, efectivamente, de modificar as suas regras à medida que se vai desenvolvendo e crescendo.
É por isso que acredito que, no próximo referendo sobre este Tratado, o povo irlandês votará a favor dele. Votará a favor porque assistiu à entrada de um investimento directo estrangeiro maciço na Irlanda. Assistiu a um enorme desenvolvimento infra-estrutural e social na Irlanda. Assistiu a um enorme trabalho desenvolvido em paz na Irlanda, que aproximou comunidades anteriormente divididas. E aqueles que apontam o dedo e dizem 'a Europa está errada', ou 'a Europa é má', e 'vejam o que a Europa quer fazer', ignoram por completo a realidade dos factos: desenvolvimento social, desenvolvimento económico e desenvolvimento cultural. De facto, quando falam sobre a actuação da Europa na cena mundial, muitas pessoas esquecem-se que, só em 2006, os 27 Estados-Membros da União Europeia contribuíram com 46 mil milhões de euros para o mundo em desenvolvimento: a União Europeia é o maior doador de ajuda ao desenvolvimento em todo o mundo.
Assim sendo, estou confiante de que, se isto lhe for devidamente explicado nos próximos meses, o povo irlandês irá garantir a ratificação deste Tratado.
Johannes Voggenhuber
em nome do Grupo Verts/ALE. - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, foram necessários oito anos, duas convenções, três conferência intergovernamentais e dois projectos de tratado para chegarmos ao resultado que estamos a avaliar hoje. Permitam-me que, chegado a este momento, e após este longo período, apresente os meus agradecimentos pessoais pela oportunidade de representar esta Assembleia em ambas as convenções e de estar presente para a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e para a Constituição, juntamente com Andrew Duff, na qualidade de relator do PE. Foi para mim a maior honra da minha carreira política. Muito obrigado.
O conteúdo e as conquistas deste Tratado estão nitidamente patentes, e não são poucos! Estão a ser lançadas as bases do primeiro tratado supranacional da história. O código de direitos fundamentais mais actualizado e mais completo vai transformar-se em direito europeu. A implantação dos objectivos e direitos sociais apontam o caminho para a tarefa seguinte: a criação e construção de uma união social europeia. Com uma personalidade jurídica própria, a União vai deixar de ser um fórum de Estados sem grandes vínculos que cooperam entre si, para se tornar um actor independente, histórico. Se quisermos dar um novo impulso a este Tratado, a unidade política terá de deixar de ser um projecto das elites e das chancelarias dos Estados para se tornar uma res publica.
Hoje, porém, não sei bem se teremos consciência de que estamos a efectuar esta avaliação em circunstâncias muito difíceis e especiais da história europeia. Na última edição de Der Spiegel, li as declarações de Henry Kissinger, antigo Secretário de Estado americano, que conclui o seguinte: "Os Europeus não querem compreender". Embora compreenda muito bem o abanar de cabeça inicial do senhor deputado Schulz, neste caso gostaria de citar o que disse sobre este assunto uma voz do exterior. Henry Kissinger considera o desaparecimento do Estado-nação na Europa como o principal desafio do nosso tempo. Escreve o seguinte: "O problema agora é o seguinte: os Estados-nação não só cederam parte da sua soberania à União Europeia como também parte da visão que tinham do seu próprio futuro. O seu futuro está agora ligado à União Europeia, e a UE ainda não tem uma visão nem uma lealdade comparáveis às do Estado-nação. Existe, portanto, um vazio entre o passado da Europa e o futuro da Europa".
Esta é a melhor descrição que temos deste Tratado neste momento. Esta descrição lança uma luz penetrante sobre aquilo que os governos têm estado a fazer com o projecto de Constituição, porque estas notas à margem e as alterações que nós próprios temos estado constantemente a fazer ao pacote de modo a salvaguardar as conquistas alcançadas, tentando depois subscrever com uma certa repulsa, significam uma perda de espírito e poder europeus, criando identidade, gerando lealdade e conquistando cidadãos. A capacidade de promover novos inícios, criar novas ordens, encontrar novas soluções repetidas vezes, de começar de novo todos os dias - é isso que é a Europa. Esta capacidade encontra-se muito enfraquecida - vou ser muito sincero - devido à atitude reaccionária dos governos nacionais e das chancelarias do Estado, fruto da linguagem da Constituição Europeia e das reformas a ela associadas. E também não devemos perder consciência disto, atendendo às conquistas genuínas deste Tratado. Não tendo conseguido tornar os cidadãos os soberanos da União Europeia, a primeira tarefa deste Parlamento no futuro consiste em respeitar o espírito desta Constituição, tornar a União numa união de cidadãos e não de Estados, e encontrar a força necessária para transformar a integração europeia numa res pública e para demonstrar a força da Europa criando novas identidades juntamente com os seus cidadãos.
(Aplausos)
Mary Lou McDonald
em nome do Grupo GUE/NGL. - (EN) Senhor Presidente, só na Irlanda é que o Tratado de Lisboa será submetido ao controlo democrático popular. Há, claramente, um receio em relação aos referendos noutros Estados, e pergunto a mim própria porquê. Por que é que isso acontece, quando passamos o tempo a falar de democracia? Quem é que, neste Parlamento, teme a voz do povo?
Este Parlamento fala a linguagem da paz e, contudo, Lisboa compromete-nos com mais aumentos de despesas militares na União e com a continuação do apoio à indústria do armamento na Europa. Por que razão insistimos em imitar os Estados Unidos? Será que acreditamos mesmo que criar um seu equivalente na Europa irá promover a paz no mundo? Penso que não.
Continuamos a alimentar o mito de que a UE valoriza os serviços públicos e os direitos dos trabalhadores, quando a realidade dos factos nos diz o contrário. Perguntem às pessoas da Vaxholm ou aos trabalhadores da Irish Ferries o que significa o compromisso da UE para com a reivindicação dos direitos dos trabalhadores.
Por que motivo nos auto-elogiamos pelo facto de sermos grandes doadores de ajuda aos países em desenvolvimento e, ao mesmo tempo, arquitectamos acordos de parceria que obrigam países pobres a expor os seus mercados à ambição económica europeia?
Como é que cada um dos aqui presentes que acredita na democracia, na paz e nos serviços públicos pode apoiar o Tratado de Lisboa? Este Tratado não é sobre reforma ou eficiência, é uma carta branca para acelerar a erosão da democracia. E as suas cláusulas que se alteram a si próprias são, por si só, uma prova disso mesmo. É uma carta para intensificar as privatizações. Não prevê nenhum avanço em matéria de ambiente, não traz nada de novo no que toca à protecção dos direitos dos trabalhadores e dá luz verde às poderosas instituições da UE para militarizar ainda mais a nossa União. Apoiariam os Europeus um tal Tratado? Acredito que não o fariam, e talvez seja por isso que não estão a ser chamados a pronunciar-se.
Enquanto irlandesa, e europeia orgulhosa de o ser, quero que o meu país tenha a liberdade de tomar decisões no melhor interesse do nosso povo. Quero que todos os Estados-Membros, grandes e pequenos, usufruam igualmente desse direito. Colectiva e democraticamente, podemos introduzir uma mudança positiva, em prol das nossas gentes e em prol da aldeia global. Precisamos de reformar a União Europeia de maneira a podermos realizar estes objectivos e criar a Europa que o nosso povo quer e merece. O Tratado de Lisboa é um mau acordo para a Irlanda, para a Europa e para o mundo em geral.
Nigel Farage
em nome do Grupo IND/DEM. - (EN) Senhor Presidente, com este debate e a votação subsequente, o Parlamento Europeu está hoje a promover nada mais, nada menos do que um enorme embuste. Assistimos aqui ao desfilar de um chorrilho de mentiras, pela simples razão de não quererem que os povos da Europa votem nos referendos que lhes foram prometidos, o que prefigura uma imposição da vontade da classe política aos cidadãos.
A verdade é sobejamente conhecida: o Tratado de Lisboa é a mesma coisa que a Constituição da UE, com exactamente o mesmo número de novas competências e de revogações do direito de veto. É praticamente idêntico em todos os aspectos e é, efectivamente, um Tratado constitucional, na medida em que dota a União Europeia de plena personalidade jurídica e, pior ainda, confere a si próprio a possibilidade de ser futuramente alterado sem a realização de mais conferências intergovernamentais. Em suma, concede à UE capacidade para legislar sobre todo e qualquer aspecto das nossas vidas.
Disseram-me, porém, para não me preocupar, porque a bandeira e o hino tinham sido abandonados. A sério, inventem outra! Temos uma grande bandeira mesmo aqui à nossa frente. É um disparate. Faz tudo parte da mesma mentira. A verdade é que se acobardam perante a ideia do referendo. Como não querem ouvir a voz do povo, recorrem a expedientes totalitários para que este Tratado leve a sua avante.
Ouvimos o senhor deputado Cohn-Bendit dizer que aqueles que se opõem a este Tratado são doentes mentais. Ouvimos o senhor deputado Schulz afirmar que aqueles que se insurgiam contra a tremenda desonestidade deste projecto estavam a comportar-se como os nazis nos anos trinta. Bem, penso que os cidadãos anónimos e decentes da Europa saberão descortinar quem são, neste caso, os extremistas.
Sinto-me compelido a desejar ao povo da Irlanda, e àqueles que acreditam na democracia, o maior dos sucessos dentro de dois meses. Espero que o seu voto faça ecoar um rotundo 'não' e que a voz dos povos da Europa, e não apenas a vossa, a da classe política, seja escutada. Podem mostrar-se hoje complacentes, mas são cada vez mais objecto de descrédito.
Jim Allister
(EN) Senhor Presidente, rejeito este relatório, assim como o Tratado que está na sua base. Antes dos referendos francês e holandês, ouvimos muita conversa oca neste Parlamento sobre a vontade do povo. Porquê? Porque, na sua arrogância, a elite política da UE acreditava que as pessoas iriam atrás da sua propaganda acerca da Constituição. Subitamente, quando as pessoas perceberam do que se tratava, fugiram com o rabo entre as pernas e, desde então, ainda não pararam, receosos de os eleitores lhes dizerem não outra vez.
Assim, a principal tarefa dos últimos três anos foi urdir uma conspiração intergovernamental para impingir esta Constituição aos povos da Europa, sem que haja a coragem de lhes perguntar a sua opinião. Tanta arrogância, tanta tirania. Muito conveniente, claro está, porquanto o que esta Constituição pretende é transferir mais e mais poderes nacionais para os déspotas de Bruxelas, que, na verdade, temem demasiado um referendo.
József Szájer
(HU) Senhor Presidente, caros colegas, permitam-me que declare, em primeiro lugar, que é inaceitável que qualquer elemento desta Assembleia se apresente como porta-voz único do povo, falando de todos os outros como meros representantes da opinião da elite política. É uma atitude inaceitável.
Acreditamos, muitos de nós neste Hemiciclo e muitos outros cidadãos europeus que representamos, que é necessária uma Europa mais forte. Nos últimos tempos, os novos Estados-Membros perceberam também que o problema da Europa não é o facto de limitar a nossa soberania ou de nos retirar oportunidades, mas antes o de não ser suficientemente capaz de agir em conjunto. Este novo Tratado, o Tratado de Lisboa, vai criar os meios necessários para que possamos fazê-lo.
É também evidente que muitas pessoas não estão totalmente satisfeitas com as implicações do Tratado de Lisboa. Ao mesmo tempo, temos de dizer que a altura é propícia - depois da ratificação do Tratado de Lisboa - para uma fase em que podemos efectivar a nova Europa, esta nova estrutura criada pelo Tratado de Lisboa. Por outras palavras, precisamos de uma Europa mais forte e de um período sereno de consolidação nos próximos anos.
Congratulo-me particularmente com o facto de o documento proibir também expressamente a discriminação contra indivíduos pertencentes a minorias. Na União Europeia, falamos muito dos valores e da diversidade, mas a protecção europeia das minorias tem sido, até esta altura, hesitante. Esta oportunidade e a passagem que a ela se refere abrem novas vias para a Europa concretizar na prática a retórica habitualmente associada a estas questões. Afinal, não podemos falar de valores e princípios comuns se deixarmos fora desse processo os elementos que constituem a Europa, as minorias e as comunidades étnicas.
Congratulo-me com o Tratado e felicito os relatores.
Hannes Swoboda
(DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, já se disse muito sobre aquilo que as pessoas na Europa desejam. Posso aceitar o que disse o orador anterior e perguntar: querem uma União Europeia mais forte, porquê? Há quem veja a globalização como uma grande oportunidade e deseje que a Europa aproveite também essa oportunidade. Muitas pessoas - talvez até mais pessoas - vêem a globalização como um perigo. Têm medo da globalização e querem que a Europa as ajude a superar as suas desvantagens.
A questão que se põe aqui é, evidentemente a seguinte: o que é que o Tratado Reformador - esse Tratado sobre o qual ambos os relatores elaboraram um excelente relatório - nos traz? A resposta é clara: o Tratado Reformador reforça a União Europeia sem acabar com a democracia. Pelo contrário, há um excesso de democracia para o Parlamento Europeu e para os parlamentais nacionais, e, no entanto, o Tratado cria capacidade de acção por parte da União Europeia. É isto que é fundamental. Por conseguinte, sou da opinião de que muitos dos interesses dos cidadãos estão bem representados.
O que devemos, então, fazer com esta capacidade de agir comum, que também encontra expressão, especificamente, através do Alto Representante, que poderá fazer mais como Vice-Presidente da Comissão para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança? Juntamente, por exemplo, com as questões de energia e com a competência suplementar em matéria de energia que o Tratado Reformador confere à União Europeia, podemos afinal adoptar uma política energética externa juridicamente válida, que nos colocará num ponto de partida melhor em relação à Rússia e a outras grandes potências energéticas. Juntamente com a competência em matéria de política externa, também poderemos representar melhor os interesses dos nossos trabalhadores e da nossa economia nas relações comerciais internacionais. Juntamente com a nossa competência em matéria de ambiente também poderemos garantir que o nosso sistema de comércio de direitos de emissão e outras metas ambientais que queremos alcançar não tragam repercussões negativas para a nossa economia e os nossos trabalhadores, contribuindo antes para uma melhor compreensão do ambiente a nível mundial.
O grande mérito do Tratado Reformador - e também eu posso, portanto, apoiar claramente o trabalho dos relatores - reside no facto de assegurar que a União Europeia se torne mais capaz de agir e, simultaneamente, mais democrática.
Bronisław Geremek
(PL) Senhor Presidente, a adopção do Tratado de Lisboa pelos países da União Europeia constituirá um acontecimento fundamental na história da Europa e na história da União Europeia. O relatório que hoje nos foi apresentado confere ao Parlamento o potencial para declarar claramente a que ponto é importante adoptar o Tratado de Lisboa.
A minha esperança é a de que seja ratificado tal como foi assinado. Regozijo-me pelo facto de o meu país, a Polónia, estar a anunciar uma ratificação rápida do Tratado de Lisboa. Gostaria igualmente de pensar que existe unidade interna entre o Tratado que foi ratificado e a Carta dos Direitos Fundamentais. A Carta dos Direitos Fundamentais define um mundo de valores, a primeira pedra ideológica da União Europeia. Seria, por conseguinte, um acto incompreensível - atrever-me-ia a dizer um acto de esquizofrenia política - dividir esses dois actos. Esses dois actos estão mutuamente ligados.
Estou convencido de que o Tratado de Lisboa garante o potencial para que a nossa União se torne mais unida enquanto equipa. O Tratado estabelece os mecanismos. Não é que o Tratado estabeleça um quadro jurídico rígido e inequivocamente definido. Estabelece mecanismos através dos quais a União Europeia será agora capaz de cimentar a sua integração. Este Tratado cria um futuro no qual a União Europeia tem uma dimensão política. Cria um futuro no qual a União Europeia é capaz de forjar políticas de solidariedade. Cria uma situação na qual muitas das instituições da União Europeia podem trabalhar em conjunto, e, talvez mais importante do que tudo, cria um lugar para o cidadão com as suas preocupações do dia-a-dia, com o seu desejo de participar no processo europeu.
Penso que, através deste Tratado, se está a forjar um espírito europeu que irá, de facto, permitir que este Tratado seja interpretado. As ambiguidades do Tratado criam, em especial para o Parlamento mas igualmente para todas as instituições, uma esfera onde evidenciar os factos relativamente ao que efectivamente queremos construir, dado que o papel que irá ser assumido pelo Presidente da União Europeia, ou pelo Presidente do Parlamento, ou pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, ou pelo Alto Representante - tudo depende das pessoas e da cooperação. Arriscaria dizer, Senhor Presidente, que espero que, no futuro, todas estas quatro responsabilidades fundamentais na União Europeia resultem de eleições. Creio que, mesmo nesta altura, o Tratado de Lisboa permitiria que o papel do Presidente da Comissão e o papel do Presidente da União se juntassem. Esse progresso fortaleceria a União Europeia.
Bogdan Pęk
(PL) Senhor Presidente, o processo da integração europeia não é algo mau em si mesmo; na verdade, bem pelo contrário. Se fosse conduzido honestamente, com base em princípios de solidariedade e de uma genuína expansão da democracia, poderia ser aceite universalmente. Entretanto, o espírito que emana desta Assembleia e da União Europeia actual é o de uma hipocrisia universal. Não pode haver dúvidas quanto ao facto de a construção deste Estado quase-europeu, de acordo com os princípios estabelecidos no Tratado, ir restringir significativamente uma democracia genuína que, efectivamente, de democracia apenas conserva o nome.
No próprio Parlamento há restrição da democracia da expressão e da manifestação da vontade política dos deputados ao Parlamento Europeu. As instituições europeias e a burocracia europeia estão a assumir poderes-chave, e nem o maior Estado está em posição de ilegalizar um partido claramente fascista que apela a uma mudança nas fronteiras da Europa.
Estamos hoje a falar de uma política energética comum. Por que razão esta Assembleia não manifesta a sua indignação geral em relação ao gasoduto que a Alemanha e a Rússia querem fazer passar pelo Mar Báltico, passando por cima dos dirigentes da Polónia, da Lituânia e da Estónia, de modo a dar à Rússia a oportunidade de cortar o abastecimento de energia a estes países? É por isto que não confiamos nas vossas boas intenções. Esta confiança é o fundamento do futuro, porque a construção só pode basear-se na verdade.
Ian Hudghton
(EN) Senhor Presidente, concordo plenamente que é necessário, numa União Europeia com 27 Estados-Membros, actualizar as regras e modalidades de funcionamento válidas para uma União a 15 ou menos. Concordo também que muito do conteúdo do Tratado de Lisboa, como o reforço dos poderes deste Parlamento e a abertura do processo de decisão do Conselho, é positivo e razoável. Contudo, olhando para os pormenores na minha perspectiva de representante da Escócia, nutro sérias preocupações em relação a algumas das suas imperfeições, reconhecidas pela própria Senhora Comissária Wallström.
Em primeiro lugar, tem-se falado muito sobre o novo direito de intervenção dos parlamentos nacionais, mas este, obviamente, não se aplica ao delegado parlamento nacional da Escócia nem, efectivamente, a outras nações sem Estado.
Em segundo lugar, o processo do Tratado foi omisso quanto à questão de se encontrar uma única localização para o Parlamento Europeu, pelo que continuamos na indesculpável situação de termos de andar a deambular entre Bruxelas e Estrasburgo.
Em terceiro lugar, não posso dar o meu apoio à inclusão da política comum da pesca (PCP) como uma das únicas quatro competências exclusivas da União previstas no Tratado. Receio que tal decisão possa obstar seriamente a que se avance no sentido de uma reforma e de uma mudança radicais na gestão das pescas, mantendo-se assim o prejudicial e excessivo pendor centralizador que a PCP adquiriu. Isto é especialmente estranho numa altura em que o Conselho, em Dezembro último, tinha dado um primeiro passo no sentido da descentralização, ao reconhecer as medidas voluntárias aplicadas pela Escócia e ao atribuir-lhe algum grau de controlo local já este ano.
O meu partido defendeu um referendo sobre a Constituição. Este Tratado pode ser diferente quanto ao estatuto jurídico, mas, em termos de substância, é a mesma coisa. Assim, o SNP limita-se a ser coerente ao dar o seu apoio à realização de um referendo sobre este Tratado. Não tememos um debate público sobre a Europa. Pelo contrário, do nosso ponto de vista, é fundamental forjar uma nova relação entre a Escócia e a UE. Quero que a Escócia se junte à família das nações europeias e tenha um papel construtivo no processo de decisão enquanto Estado-Membro, e não como um mero observador à margem dos processos.
Sylvia-Yvonne Kaufmann
(DE) Senhor Presidente, sou a favor da Europa e, portanto, como deputada de esquerda, apoio o Tratado de Lisboa. Não concordo, porém, com o maior destaque dado aos aspectos militares. Hoje, gostaria de recordar ao Parlamento que o aprofundamento da integração europeia conseguido com o Tratado foi objecto de um debate acalorado com os eurocépticos e, em particular, os que assumem uma posição nacionalista. As conquistas alcançadas terão agora de ser defendidas, e espero que possa haver agora uma reforma abrangente da União Europeia.
O Tratado de Lisboa mantém muitos dos melhoramentos introduzidos pela anterior Constituição. Em especial, confere à União Europeia um cariz essencialmente mais democrático e mais próximo dos seus cidadãos. A União passa também a poder assumir uma orientação mais social. Na minha opinião, os alicerces neoliberais do Tratado de Maastricht foram agora destruídos por se terem incorporado no Tratado objectivos como o pleno emprego, o princípio fundamental de uma economia social de mercado sustentável, a cláusula social horizontal, segundo a qual todos os actos jurídicos terão de ser futuramente verificados para garantir que os objectivos sociais são tidos em conta, e o novo protocolo sobre os serviços de interesse geral.
O Tratado de Lisboa oferece a oportunidade de expandir a União Económica e Monetária acrescentando-lhe a união social. É por esta razão que é necessário rechaçar ainda mais a mentalidade neoliberal na Europa. Os seus defensores não devem poder transformar a UE numa zona de comércio livre sem responsabilidade social. Há que acabar com a corrida à redução dos impostos e ao dumping social, com as suas consequências funestas, e introduzir um salário mínimo em todos os Estados-Membros.
Jens-Peter Bonde
(EN) Senhor Presidente, continua de pé a minha intenção de oferecer uma garrafa de bom vinho a quem me conseguir apontar um único exemplo de uma lei que possa ser adoptada ao abrigo da Constituição e não do Tratado de Lisboa. A meu ver, os vínculos jurídicos são idênticos. A diferença reside unicamente na apresentação. O mini-Tratado de Sarkozy anda agora nas cerca de 3 000 páginas, em vez das 560 da Constituição rejeitada.
A maioria tem o direito de aprovar o Tratado, mas não tem o direito de recusar o controlo parlamentar normal deste Tratado de Lisboa. Coloquei mais de 700 questões de grande seriedade sobre a interpretação dos diferentes artigos, para as quais não tive resposta. Ninguém me consegue explicar por que razão é que a tradução dinamarquesa omitiu a nova 'cidadania adicional' ou a abolição do direito de os governos nacionais proporem os seus próprios Comissários.
A maioria de vós não leu, nem pode ler, o Tratado, pois ainda não recebeu o conteúdo integral das deliberações da Conferência Intergovernamental numa versão consolidada. Aprovam o secretismo em vez da transparência. Aprovam uma redução da democracia parlamentar em vez de insistirem no direito de este Parlamento representar e exercer a sua função de controlo em nome dos nossos eleitores e questionar o poder executivo em nome do meio milhão de cidadãos que representamos.
Andreas Mölzer
(DE) Senhor Presidente, têm-nos dito repetidas vezes que este Tratado de Lisboa tornará a Europa funcional. Dizem-nos que este Tratado funcionará vigorosamente. Sendo eu uma pessoa que não está nada de acordo com este Tratado, só posso esperar, para bem dos nossos filhos e dos filhos dos nossos filhos, que isso seja verdade, porque se não for, se este Tratado nos conduzir a um beco sem saída, então que Deus nos ajude.
Uma coisa é certa, nomeadamente, que este Tratado, que a máquina da UE está neste momento a promover a qualquer preço, está condenado pelo simples facto de desprezar tudo o que é possível desprezar no que respeita à política democrática. Os parlamentos nacionais irão, obviamente, ser marginalizados. Os referendos realizados em França e nos Países Baixos foram, evidentemente, mais uma vez discretamente invalidados, por assim dizer. Se a Irlanda votar contra este Tratado, o mais certo é que também se encontrará uma maneira de não ter em conta essa votação. Sou contra este Tratado porque sou a favor da Europa!
Timothy Kirkhope
(EN) Senhor Presidente, ao subscrever o Tratado de Lisboa, este relatório declara claramente que representa uma melhoria substancial em relação aos actuais Tratados, salienta a necessidade de o Tratado de Lisboa ser ratificado por todos os Estados-Membros até ao final do corrente ano e afirma que o mesmo proporcionará um quadro estável e propício ao desenvolvimento futuro da União.
Devo dizer que, enquanto Conservador britânico, lamento não poder concordar com tudo isto, mas digo-o de uma forma ponderada e não com a atitude radical ou niilista que outros parecem querer assumir. Desde o início que deixei bem claro que este Tratado ou Constituição não representa, neste momento, a melhor maneira de a Europa avançar. Tal como já foi dito por outros oradores, os Conservadores pugnam por uma Europa de Estados independentes e dispostos a trabalhar estreita e conjuntamente para fazer face aos desafios da globalização, da pobreza mundial e do aquecimento global. São estas as prioridades, às quais é preciso atender num espírito de cooperação. Efectivamente, o meu companheiro de partido William Hague, ministro-sombra dos Negócios Estrangeiros do Reino Unido, afirmou, num debate em Londres: 'Os Conservadores são os mais firmes defensores de uma União Europeia em que as nações trabalhem conjuntamente para robustecer as nossas economias, dar força aos nossos consumidores e transformar os nossos valores comuns em acções efectivas centradas nas grandes questões com que o nosso mundo hoje se confronta.'
Não acredito que aquilo que temos perante nós nos vá ajudar grandemente nesse grande desafio. Os nossos eloquentes relatores, que, nas suas alocuções, citaram Shakespeare, deviam, na minha opinião, referir também a peça Rei João, Acto V, Cena II, em que um mendicante diz: 'Seguindo nisto o belo uso do mundo, dai-me audiência'. Bem, talvez o Primeiro-Ministro do Reino Unido devesse reflectir sobre estas palavras e dar aos seus cidadãos a oportunidade de se pronunciarem sobre esta matéria absolutamente fundamental.
Magda Kósáné Kovács
(HU) Obrigada, Senhor Presidente. O relatório do deputado Richard Corbett e do deputado Íñigo Méndez de Vigo constitui uma excelente análise e, a longo prazo, passará a ser um documento de referência. Merece reconhecimento e gratidão.
A Hungria foi o primeiro país a ratificar o Tratado Reformador. É significativo que, no palco político húngaro, invulgarmente fragmentado e muitas vezes contraditório, uma esmagadora maioria tenha votado a favor da ratificação. Houve unanimidade em relação à necessidade do Tratado Reformador para pôr fim ao hiato que se desenvolveu entre novos e antigos Estados-Membros após a adesão; houve também unanimidade em relação à necessidade de reforçar a unidade no interior da União Europeia e de melhorar a eficácia das suas instituições e das suas acções.
No entanto, para nós, Lisboa não é meramente um tratado concebido para dar resposta aos problemas originados pelo alargamento. Para nós, as disposições que reforçam a democracia na sua complexa rede de interesses são particularmente importantes, nomeadamente as que aumentam os poderes legislativos e de controlo do Parlamento, ou as alterações aos procedimentos decisórios do Conselho. Estamos convencidos de que tal beneficiará os países mais pequenos, mais pobres, com menor experiência e em desvantagem histórica.
Com uma estrutura decisória mais simples, podemos esperar que os interesses se revelem de forma clara e que os processos de negociação política se tornem mais transparentes. O nosso futuro está na cooperação, e os seus resultados e benefícios têm de ser sentidos também pelos cidadãos europeus. Ao mesmo tempo, têm também de ser sentidos por aqueles que, por uma ou outra razão, se viram reduzidos a uma minoria, aqueles que a história e as guerras transformaram numa minoria. Lisboa dá-lhes uma nova oportunidade e um instrumento para combater a ameaça do nacionalismo.
O Tratado de Lisboa forma um arco simbólico com a Estratégia de Lisboa, uma vez que a Carta dos Direitos Fundamentais passa a incluir os direitos sociais nos direitos humanos fundamentais. Estamos certos de que tal servirá também para aproximar os cidadãos da União Europeia. Obrigada, Senhor Presidente.
Anneli Jäätteenmäki
(FI) Senhor Presidente, é importante que se registem níveis crescentes de cooperação no plano europeu. Esperamos que surjam novos Tratados, para que o debate possa avançar para as questões nucleares.
Gostaria de referir três aspectos. Em primeiro lugar, o poder legislativo do Parlamento Europeu irá aumentar de uma forma dramática se o novo Tratado entrar em vigor. Haverá 40 novas áreas de actividade política. Isto significa um aumento considerável do volume de trabalho dos membros do Parlamento. Significa que o trabalho do Parlamento terá de ser reorganizado, para que possamos funcionar de modo eficaz, democrático e aberto. No futuro, o Parlamento deixará de ser uma sociedade de debate e passará a ser um corpo legislativo extremamente importante que irá influenciar as vidas dos Europeus. Isso implica um Parlamento responsável, significa que os deputados vão ter de estar preparados para se familiarizarem com um vasto conjunto de questões e não apenas ouvir um ou dois grupos de pressão, por exemplo.
Em seguida gostaria de falar sobre a política externa. Chegou o momento de pensarmos sobre os poderes e sobre a jurisdição do novo Presidente, do Alto Representante e do Presidente da Comissão em matéria de política externa. Caso contrário, teremos problemas. Caso contrário, o mundo exterior não saberá a quem se dirigir. Todos sabemos que decorre uma discussão acalorada nos bastidores sobre estas relações de poder, no entanto esta discussão poderia ser um debate aberto. Além disso, o debate sobre os poderes dos diferentes actores é, a meu ver, muito mais importante do que a discussão sobre o pessoal. É mesmo muito importante.
Por último, gostaria de referir um outro aspecto relativo à política externa. Continua a ter uma natureza intergovernamental, naturalmente, mas queremos que a UE possa falar a uma só voz, um aspecto que implica uma verdadeira mudança de atitude por parte dos Estados-Membros. A Comissão Temporária para as Alterações Climáticas da UE visitou recentemente a Índia e verificou que as pessoas não sabem quase nada sobre a EU, a qual não tem, praticamente, nenhum significado para os Indianos. O que importa para eles é saber quando é que o Presidente Sarkozy ou o Primeiro-Ministro Brown visitarão o país. Além disso, quando os Ministros dos Negócios Estrangeiros da UE visitam países estrangeiros, a sua agenda é totalmente nacional. Se a UE é mencionada é apenas a título marginal e pouco mais que isso. Se esta situação se mantiver teremos definitivamente de esperar muito tempo para que a UE se torne num actor forte na política externa.
Roberts Zīle
(LV) Obrigado, Senhor Presidente. Para quem pretendia ver ratificado o Tratado Constitucional, talvez o Tratado de Lisboa não seja um grande feito, mas sem dúvida que também não é um feito para os euro-cépticos, que não pretendiam ver quaisquer novos Tratados da UE. Isto significa que se trata de um compromisso político clássico, e, como tal, deveria também ser ratificado na totalidade dos Estados-Membros da UE. É certo que o Parlamento Europeu ganhou mais domínios de competência nos termos do Tratado de Lisboa, e isso impõe-nos novas obrigações. As instituições da Europa, no seu todo, devem demonstrar aos cidadãos europeus que em áreas economicamente sensíveis são capazes de mostrar uma solidariedade genuinamente europeia, de modo a que não venhamos a confrontar-nos com uma nova estipulação de solidariedade energética, à semelhança da introdução do princípio do mercado livre no território europeu com a directiva relativa aos serviços. Uma vez que grande parte depende de nós, espero muito sinceramente que os representantes de todos os Estados-Membros, quer no Parlamento quer nas outras instituições europeias, compreendam a que ponto é vital para os cidadãos europeus esta demonstração. Obrigado.
Esko Seppänen
(FI) Senhor Presidente, Senhora Comissária, o parlamento húngaro ratificou o Tratado de Lisboa mesmo antes de o ter recebido oficialmente. Consequentemente, não sabiam com o que estavam a concordar. Relativamente a esta questão, sobre a qual o Parlamento Europeu não tem quaisquer competências legais, estamos a ser alvo de chacota, visto não possuirmos qualquer versão consolidada do Tratado que sirva de base a um debate. Sem isso, o Tratado é tão difícil de ler para nós como para os cidadãos da UE.
O nosso grupo não aceita o Tratado. A UE será militarizada e caminhará para uma aliança militar. Deixará de promover os interesses de uma Europa socialista e não irá promover qualquer forma de ideal de democracia. Ao abrigo do Tratado, os Estados-Membros terão de se comprometer com recursos militares cada vez maiores, para a realização de operações fora do território, incluindo nas suas antigas colónias.
As operações militares da UE vão poder ser executadas sem um mandato da ONU, ou seja, ilegalmente, do ponto de vista do direito internacional. Quando a Convenção Europeia reuniu não existia nenhum artigo relativo a um mandato obrigatório da ONU. Foi bloqueada pelos países NATO da UE, aos quais não parece estranho envolverem-se em guerras ilegais, como é o caso da guerra no Iraque. A UE também utiliza tropas de combate conformes com a NATO para a manutenção da paz, ou seja, para a guerra noutros países. As mesmas armas são também utilizadas pela Força de Resposta da NATO. O Tratado de Lisboa está totalmente conforme com a NATO e ajudará a UE a usar o chapéu da NATO.
Aquilo que se entende por salvaguarda colectiva e militar da própria UE é muito vago. Quando os Estados-Membros afectam todos os recursos disponíveis para ajudar outros Estados-Membros, esses recursos podem compreender recursos militares. Se for o caso e se forem empregues, nessa altura a UE também se transformará numa aliança militar.
Kathy Sinnott
(EN) Senhor Presidente, quero contestar o facto de um relatório sobre o Tratado de Lisboa ser votado à pressa neste Parlamento sem que os deputados tenham recebido uma versão legível e contextual do Tratado.
Foram-nos enviadas alterações que, sob essa forma, são descabidas. Votaríamos nós outros relatórios nesta Câmara com base em alterações e sem antes termos lido o documento? Devemos fazer fé neste relatório? Enquanto legisladores, não é isto que os nossos eleitores esperam que façamos em Estrasburgo.
Venho da Irlanda, onde vamos realizar um referendo. Com a disseminação das notícias sobre este acontecimento, pedem-me o Tratado todos os dias. Quando digo às pessoas que não existe nenhuma versão legível, ficam incrédulas. Mas quando lhes digo que isso acontece por decisão da Conferência Intergovernamental, ficam revoltadas.
Estou certa de que este sentimento é ainda mais acentuado nos outros povos da Europa, frustrados por lhes ter sido negado um referendo. Mas consigo imaginar como reagirão as pessoas quando souberem que os seus deputados ao Parlamento Europeu aprovaram um Tratado sem o terem lido.
Vou dizer-vos um segredo. Os nossos cidadãos são inteligentes, pensam pela sua própria cabeça e são capazes de desempenhar o seu papel democrático na sua própria governação. Aquilo que hoje estamos aqui a fazer, e que fizemos ao longo de todo este processo de Lisboa, representa uma traição aos nossos cidadãos, aos mesmos cidadãos de cujas cooperação e diligência vamos precisar para prosseguir com o projecto europeu.
Não quero deixar de vos avisar: não se admirem se, um dia, esses mesmos pacientes cidadãos recusarem essa cooperação.
Ashley Mote
(EN) Senhor Presidente, sendo o Tratado de Lisboa algo tão positivo, gostaria de saber por que razão é tão inacessível. É por os Estados-Membros terem passado de supostas entidades soberanas no quadro da UE a seus servidores? É pelo facto de fazer lei, em vez de estabelecer um quadro para a feitura das leis? É por não prever nem freios nem contrapesos para controlar os futuros legisladores? É por consolidar o poder de uma burocracia que se pretende autoperpetuar?
À semelhança do Tratado anterior, este confere à UE o direito permanente de acumular mais poderes sem quaisquer acordos futuros, o que constitui uma apropriação de poder escandalosa. Esta forma não democrática de acumular poder é ilícita no Reino Unido, visto que nenhum Parlamento britânico pode vincular os seus sucessores. A Senhora Comissária Wallström afirmou que a palavra 'constituição' foi abandonada para evitar problemas com os Britânicos, e com muita razão! Devíamos todos resignar e levar connosco os nossos 2 milhões de euros por hora. Ficaríamos todos mais descansados.
Elmar Brok
(DE) Senhor Presidente, Senhora Vice-Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, já não consigo compreender os discursos dos representantes do Partido Independente do Reino Unido e outros partidos. Ensinaram-me que o sistema de democracia parlamentar de Westminster garantia a plena legitimação democrática. É isso que aqui está a acontecer. Fomos eleitos pelos eleitores e vamos tomar uma decisão, tal como fazem os nossos colegas nos parlamentos nacionais, e temos plena autoridade democrática para o fazer. O que aqui está a acontecer, de uma maneira populista, é a destruição da autoridade da democracia parlamentar, e terão de assumir responsabilidade por isso.
(Aplausos)
O segundo ponto que aqui desejo referir - e trata-se de um aspecto pelo qual estou grato ao senhor deputado Corbett e ao senhor deputado Méndez de Vigo - é que é nítido que este Tratado vem colmatar uma lacuna democrática na União Europeia. Plenos direitos de co-decisão para o Parlamento Europeu, a eleição do Presidente da Comissão pelo Parlamento Europeu, a obrigação de os tratados internacionais serem ratificados pelo Parlamento Europeu, o reforço dos parlamentos nacionais - não quero entrar em pormenores. O que aqui estamos a fazer na União Europeia é único, pois deixámos de resolver os interesses divergentes dos nossos povos e entre os nossos povos - que existirão sempre - com carros blindados e metralhadoras, como era habitual, passando a resolvê-los com debates e votações democráticas.
É esta a diferença real e magnífica que existe em comparação com aquilo que foi a história europeia até agora, e tudo isto acontece com base na igualdade dos Estados e dos grupos de pessoas. Devíamos definir a nossa posição a partir disto. A Europa Ocidental tem esta felicidade há 60 anos, e, desde a reunificação europeia de 1990, grandes extensões da Europa têm usufruído dessa mesma felicidade. Agora, queremos reforçar o que temos, de modo que este processo de paz interno nos ajude a tomar decisões melhor através do Tratado e de modo a podermos vencer os desafios do futuro no nosso mundo e superar os problemas da segurança energética, da política de segurança externa, do terrorismo e muitos outros. O senhor deputado Méndez de Vigo citou Paul Valéry, e eu vou citá-lo novamente: "A Europa ou se une ou tornar-se-á um apêndice do continente asiático". A questão é esta. Terá a Europa uma oportunidade de sobreviver, se todos trabalharmos juntos, combinando forças e conferindo-lhes uma autoridade e uma orientação democráticas, ou será que nós, como Europeus, vamos desaparecer da ordem mundial?
(Aplausos)
Enrique Barón Crespo
(ES) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhora Vice-Presidente da Comissão, gostaria de saudar o relatório elaborado pelos meus colegas Richard Corbett e Íñigo Méndez de Vigo, pois trata-se de um relatório que é coerente com aquilo que o Parlamento Europeu fez desde o início.
Estou certo de que presidentes como Robert Schuman, Paul-Henri Spaak ou Konrad Adenauer teriam assinado o Tratado de Lisboa, sobretudo porque a linha que foi definida com base no Tratado Spinelli, que em meados da década de 1980 inspirou a linha que ganhou forma na Constituição, redundou agora no Tratado de Lisboa, num processo constituinte aberto para a União Europeia. Nesta vertente, penso que o relatório defende e evidencia os progressos realizados. Ao mesmo tempo, contudo, é um relatório que se inscreve no desejo de consolidar a União Europeia como uma união política e democrática.
Gostaria de fazer uma observação a respeito das lições que temos de aprender e, em particular, sobre a ratificação do Tratado Constitucional. Tenho ouvido aqueles que se opõem a que avancemos falarem muito de referendos. Eu participei, obviamente, no referendo que organizámos no meu país e que ganhámos. Há uma lição que temos de aprender: as decisões que tomamos em conjunto não podem ser subjugadas, não podem ser penhoradas, pelas decisões tomadas por uma pequena minoria.
Temos de reflectir como democratas sobre a forma como todos nós ratificamos conjuntamente a nossa vontade. Não é aceitável que todos dependamos daquilo que uma pequena minoria possa fazer, e penso que esta é uma lição importante para o futuro.
Senhor Presidente, gostaria de terminar com uma observação: o Parlamento Europeu sempre esteve na vanguarda, na linha da frente da Europa. Significa isto que temos agora de começar a trabalhar numa grande quantidade de decisões políticas que têm de ser adoptadas ainda antes das próximas eleições, pois a realidade é que este Tratado deve entrar em vigor a 1 de Janeiro de 2009. Do ponto de vista da democracia, da co-decisão, das nomeações e da adaptação do Parlamento Europeu, há ainda muito por fazer.
(Aplausos)
Marian Harkin
(EN) Senhor Presidente, enquanto um dos únicos 13 deputados deste Parlamento que vão ter a oportunidade de votar num referendo sobre o Tratado de Lisboa, congratulo-me por lhe conceder o meu apoio. À imagem de qualquer outro documento, e como bem reconheceu a Senhora Comissária Wallström, não é perfeito. É um compromisso, mas um compromisso que aponta, saliente-se, na direcção certa.
Por força das limitações de tempo, confinarei os meus comentários a um único tópico. O Tratado mantém o princípio da subsidiariedade, segundo o qual as decisões devem ser tomadas ao nível mais apropriado.
Na Irlanda, um dos argumentos utilizados pelos apoiantes do 'não' consiste em lançar para o ar que o Tratado de Lisboa é um Tratado que se auto-altera. No entanto, o n.º 4 do artigo 48.º estabelece, com toda a clareza, que as eventuais alterações ao Tratado só entrarão em vigor depois de ratificadas por todos os Estados-Membros, em conformidade com os respectivos requisitos constitucionais. É nisto que reside a verdadeira essência da subsidiariedade.
O que, por vezes, me surpreende nos debates realizados neste Hemiciclo - embora, pensando bem, isso não seja assim tão surpreendente - é que aqueles que mais proclamam e arvoram a soberania dos Estados-Membros são os mesmos que procuram minar essa soberania ao adoptarem um tom acusatório e intimidatório contra os Estados-Membros devido a uma pretensa necessidade de realizar um referendo, quando a legislação nacional e, consequentemente, a soberania e a subsidiariedade, estatuem de forma diversa. O Tratado de Lisboa reitera o direito soberano dos Estados-Membros para tomar tais decisões, sendo essa apenas uma das muitas razões que me levam a apoiá-lo.
Konrad Szymański
(PL) Senhor Presidente, o Tratado de Lisboa foi um compromisso muito difícil para todas as partes envolvidas, e por isso espanta-me a existência neste relatório de palavras que mais não são do que a preparação de uma argumentação a favor de campanhas que visam a constitucionalização da UE.
Proporia em vez disso que aceitássemos a ausência de atributos simbólicos, os compromissos sobre o sistema de votação no Conselho, ou os acordos de opt-in/opt-out. Proporia ainda que aceitássemos o facto de que o método de convenção trouxe problemas à UE; problemas que ultrapassámos mediante negociações tradicionais entre governos.
A UE não precisa de uma discussão permanente sobre instituições; precisa de vontade política e da implementação de objectivos comuns e úteis.
Irena Belohorská
(SK) Senhoras e Senhores Deputados, é positivo ver que o Parlamento Europeu está a monitorizar activamente e a tomar a iniciativa no processo de ratificação do Tratado de Lisboa. Apraz-me ter tido a oportunidade de participar na Convenção Europeia e trabalhar durante 18 meses na redacção do Tratado Constitucional, apesar de este não ter sido bem sucedido. O Tratado de Lisboa que se lhe seguiu representa um compromisso político, tratando-se de um documento equilibrado e bom.
Este documento, para além de outras reformas importantes, também alarga o âmbito da co-decisão: para nós, no Parlamento Europeu, isto significa que esta Assembleia será mais forte do que alguma vez foi, desde a sua criação. Congratulo-me com este facto, que constitui uma prova da modernização e democratização da política no século XXI. Além disso, o documento também oferece maior flexibilidade à União Europeia, composta, actualmente, por 27 Estados-Membros. Podemos ver, consequentemente, uma maior participação dos parlamentos nacionais na preparação de documentos na União Europeia. Por isso, não posso deixar de manifestar a minha tristeza com a situação na Eslováquia: não houve qualquer problema com a ratificação do Tratado Constitucional, mas a actual ratificação tornou-se um tanto problemática em consequência de jogos políticos. Dito isto, acredito que também os políticos eslovacos compreenderão como este documento é necessário e que a ratificação se realizará sem dificuldades.
Permitam-me que acrescente mais uma frase. Senhor Presidente, os debates neste Hemiciclo realçam a diferença existente entre a forma como o Conselho Europeu e o Parlamento Europeu são percebidos. Demonstram que a comunicação nesta área, provavelmente, não é muito boa: na realidade, estão a ser postas em causa as assinaturas dos Primeiros-Ministros que assinaram o Tratado de Lisboa. É uma questão muito séria.
Alexander Stubb
(EN) Senhor Presidente, antes dos meus habituais três comentários, não queria deixar passar em claro os termos utilizados pelo senhor deputado Nigel Farage, do Partido da Independência do Reino Unido. O senhor deputado Farage empregou o verbo 'acobardar'. Talvez fosse de esperar que sucedessem algumas peripécias durante a votação, pelo que gostaria de dizer que as palavras que empregamos mostram aquilo que somos. Vamos ver que imagem quer o Partido da Independência dar aqui de si próprio.
Dito isto, passaria então aos meus três comentários. Em primeiro lugar, gostaria de dizer que, na União Europeia, vivemos num processo de mudança constante. Reunimo-nos aqui para debater um relatório semelhante há dois anos e gostaria de felicitar vivamente os relatores, os senhores deputados Richard Corbett e Íñigo Méndez de Vigo, pelo excelente trabalho que realizaram. O que aconteceu em 2005 foi uma infelicidade. Desde então, o que temos feito é gerir uma crise. E é disso que a Europa trata. Havia um problema a resolver, resolvemos o problema com um Tratado e, felizmente, estamos agora em condições de seguir em frente.
Em segundo lugar, penso que o Tratado que temos perante nós representa uma grande melhoria relativamente ao Tratado de Nice. É uma melhoria em termos de eficiência, já que alargámos o campo de aplicação do voto por maioria qualificada, estabelecemos a personalidade jurídica, avançámos sobremaneira em matéria de relações externas e conseguimos excelentes progressos nos domínios da justiça e dos assuntos internos. É, de igual modo, uma melhoria da democracia. O Parlamento Europeu adquire mais poderes, a Carta dos Direitos Fundamentais é incluída no Tratado e os parlamentos nacionais passam a ter mais poderes. Por conseguinte, o Tratado de Lisboa representa, sob muitos aspectos, uma grande melhoria em relação ao Tratado de Nice.
Em terceiro e último lugar, é agora tempo de seguirmos em frente. Quero aqui felicitar os cinco países que já ratificaram o Tratado. Quanto mais cedo pudermos aplicar o Tratado, melhor será para todos nós, dado ser tempo de avançarmos, de nos centrarmos na realidade das coisas, na legislação e na tomada de decisões acertadas em prol da Europa. Porém, ao fazê-lo, não podemos esquecer que temos uma visão, a visão de uma Europa unificada, visto que a União Europeia é a única organização que nos deu quatro coisas fundamentais: paz, prosperidade, estabilidade e segurança.
Bernard Poignant
(FR) Senhor Presidente, os Tratados são como os partos: às vezes é precisa uma epidural, outras vezes é preciso recorrer à cesariana. Para este Tratado foi necessária a cesariana, mas certamente a criança vai crescer cheia de saúde.
Tivemos de passar por duas tentativas, mas podemos dizer que isso já faz parte do passado. O Tratado é imperfeito, é incompleto, mas é melhor do que nada. Acima de tudo, vai finalmente permitir a reunificação do continente, que teve início em 9 de Novembro de 1989. De certo modo, também o capítulo da Segunda Guerra mundial é encerrado. Como não podia deixar de ser, há quem acuse o Tratado de estabelecer uma Europa liberal. De facto, até podia impor uma sociedade totalitarista! Espero que este Tratado não assinale o final de uma era mas o início de uma nova.
Sinto uma enorme impaciência por saber quem será o Presidente da Europa, pois o mundo inteiro estará de olhos postos em nós para saber quem é o escolhido, e a pessoa criará a instituição. Gostaria, desde já, de dizer a essa pessoa: "Não se feche no seu gabinete. Viaje por toda a Europa, não só pelas capitais mas por todas as regiões.” Gostaria de lhe dizer: "Viaje por todo o mundo. Vá aos países onde são ignoradas as liberdades, restringidos os direitos humanos, onde há guerra ou conflitos. Mostre que a Europa tem um nome, um rosto, uma morada, um número de telefone”. Penso que essa pessoa, homem ou mulher, desempenhará um papel decisivo. Veremos como será exercida a função.
Já está marcado um encontro para Junho de 2014 - ao fim de cinco anos. Nessa altura se verá se o Tratado é uma boa experiência, se demonstrou ser eficaz, se os cidadãos o tomaram como seu - ou a própria essência da Europa estará em causa. Por esta razão, a próxima legislatura parlamentar será decisiva no que respeita ao empenhamento dos cidadãos na Europa.
Cristian Silviu Buşoi
(RO) Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais, gostaria de felicitar os relatores. Trata-se, na verdade, de um excelente relatório.
Apesar de se desistir dos símbolos da União e apesar de todos os compromissos assumidos no Conselho Europeu de Junho e na conferência intergovernamental, o Tratado Reformador de Lisboa preserva as inovações mais importantes do antigo tratado constitucional e é efectivamente um grande passo em frente na reforma da União Europeia. Congratulo-me muitíssimo com o reforço do papel do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais no processo decisório da União Europeia.
O meu país, a Roménia, foi um dos primeiros países a ratificar o tratado por uma maioria considerável de votos no parlamento nacional. Na minha opinião, o número 10, sob o título "Conclusões”, é talvez a conclusão mais importante do relatório. Mesmo que a ratificação do Tratado seja feita nos parlamentos nacionais em quase todos os Estados-Membros, à excepção de um, creio que é essencial informar os cidadãos da União Europeia sobre o conteúdo do Tratado a fim de garantir o êxito das reformas institucionais.
É dever das instituições europeias informar os cidadãos sobre o presente Tratado. É nosso dever, o de cada deputado do Parlamento Europeu, ir e explicar aos cidadãos que representamos neste hemiciclo as vantagens do Tratado de Lisboa para o futuro da construção europeia
Mirosław Mariusz Piotrowski
(PL) Senhor Presidente, após dois anos de discussão sobre o controverso Tratado que foi rejeitado pela França e pela Holanda, conseguimos alcançar um compromisso e aceitar um texto que se destina a salvar os cidadãos da Europa. Há apenas um problema: todos concordaram com um texto que, de facto, ainda não existe numa versão consolidada, e alguns já o aceitaram. Os relatores reconhecem-no no n.º 9 do documento apresentado ao Parlamento.
O Tratado de Lisboa foi disponibilizado apenas na forma de uma lista de alterações aos Tratados. Nem os deputados ao Parlamento viram um texto consolidado, e os cidadãos dos Estados-Membros foram postos de parte. Será assim que se pretende que seja a proclamada aproximação entre a UE e os seus cidadãos - cidadãos a que é negado, não apenas o direito ao referendo, como também a faculdade de se familiarizarem com o texto, sem falar na ausência de qualquer debate sobre o mesmo? Terá isto acontecido apenas por considerações de ordem técnica ou dar-se-á o caso de os autores deste trabalho de génio estarem, mais uma vez, a tentar esconder algo?
A história da ratificação dos Tratados Constitucional e de Lisboa mostra que os dirigentes da UE desrespeitam os cidadãos da Europa e os processos democráticos. É por esta razão que este relatório deve ser rejeitado.
Reinhard Rack
(DE) Senhor Presidente, segundo o Eurobarómetro, há sempre 30% de cidadãos europeus que são eurocépticos e estão descontentes. São uns 30% muito interessantes. Agradam sobretudo a grupos de protesto e a outras pessoas que não têm políticas próprias mas querem participar nesses 30%. Agradam àqueles que não têm políticas com que se possam identificar; o eurocepticismo é um escudo por detrás do qual se escondem. Esses 30% também agradam àqueles cujas políticas nunca serão aceites por outras pessoas.
O eurocepticismo é uma máscara muito útil para os xenófobos. Considera-se aceitável uma pessoa ser tida como céptica, pelo menos aos olhos desses 30%. É neste contexto, portanto, que devemos considerar o apelo a referendos. As pessoas em causa não estão efectivamente interessadas em referendos; não pretendem mais democracia. O que pretendem é tirar partido do potencial de protesto desses 30% para promover os seus próprios objectivos.
Esses mesmos 30% atraem, porém, o interesse de um outro grupo. Representam um mercado potencial para certos meios de comunicação social. Os protestos contra a UE vendem-se bem - vemo-lo todos os dias na imprensa sensacionalista. No meu país, a Áustria, basta ler os cabeçalhos para compreender o que se está a passar. Não se trata de uma suposta alta traição, e não se trata de "teatro" europeu. Trata-se de garantir que esses 30% continuem a comprar o jornal todos os dias.
Quem é que se vai opor a um referendo nacional? Ninguém se pode opor a um referendo nacional, mas, nesse caso, devia haver muito mais referendos sobre um leque mais alargado de tópicos - mas isso não acontece. Basicamente, os protestos servem apenas a quota de mercado potencial do jornal, o seu potencial para dominar; não serve a democracia. Isto é uma coisa que tinha de ser dita num dia como o de hoje.
(Aplausos)
Genowefa Grabowska
(PL) Senhor Presidente, gostaria de felicitar os meus colegas pelo seu excelente relatório, e pretenderia transmitir-vos hoje três novidades: duas são excelentes, uma é má. A primeira comunicação de boas notícias é a seguinte: a Polónia está a ratificar o Tratado de Lisboa. O Governo polaco aprovou ontem um projecto de lei sobre a sua ratificação e, em 27 de Fevereiro, o Sejm e o Senado polacos irão proceder à sua apreciação. Gostaria de salientar que o Tratado tem o apoio da vasta maioria do parlamento.
A segunda comunicação de boas notícias é que os cidadãos polacos manifestam de forma excepcionalmente vigorosa o seu apoio ao projecto europeu. De acordo com estudos recentes, 83% dos polacos estão satisfeitos com a adesão à UE. Dado este extenso apoio, seria irrelevante um referendo no meu país. Peço que tenham presente que os meus colegas que nesta Assembleia apelam a um referendo se exprimem apenas em seu próprio nome.
A terceira comunicação de notícias, que é má, é a de que infelizmente a Polónia ainda mantém reservas sobre a Carta dos Direitos Fundamentais, pelo que, sem contar com os Britânicos, os Polacos serão os únicos Europeus a não usufruir dos seus benefícios. Apelo, assim, ao Conselho e à Presidência eslovena no sentido de preparar um mecanismo simplificado de opt-in que permita à Polónia e, num futuro próximo, eventualmente à Grã-Bretanha, subscrever a Carta dos Direitos Fundamentais.
Roger Helmer
(EN) Senhor Presidente, permita-me que, em primeiro lugar, responda ao nosso colega, o senhor deputado Barón Crespo, que disse que nós não podíamos deixar que a vontade de uma pequena minoria se interpusesse no caminho do projecto europeu.
No meu país, as sondagens de opinião mostram que 75% dos britânicos querem um referendo e dois terços dos mesmos votaria "não”. Se isso é o que o senhor deputado Barón Crespo chama de pequena minoria, tudo o que posso dizer é que essa não é a minha visão de pequena minoria.
Como uma série de colegas referiu, nós estamos de facto a votar um documento que não podemos ler. Não temos em mãos o texto consolidado. Isto é absolutamente escandaloso!
Muitas pessoas do outro lado deste hemiciclo dizem-nos que o Tratado representa um passo positivo. Já ouvi uma e outra vez cantar as suas glórias. Se é assim tão bom, então por que não se vai para a rua discuti-lo junto dos cidadãos, submetendo-o a um referendo? Por que razão estão tão assustados?
Actualmente, o projecto europeu está a abandonar qualquer pretensão de legitimidade democrática. Hoje, votaremos a Constituição, agora com um novo nome, num acto que demonstra um desprezo monstruoso pelos cidadãos europeus e pelos valores democráticos. Em 2005, os eleitores de França e dos Países Baixos rejeitaram categoricamente a constituição.
Fico espantado com o descaramento dos dirigentes europeus, que mudam a embalagem mas recuperam o conteúdo independentemente da opinião pública. A maioria dos deputados franceses e neerlandeses apoiarão este relatório. Não sei como vão enfrentar os seus eleitores! Não sei como conseguem dormir à noite!
No Reino Unido, o Governo trabalhista quebrou a sua promessa solene de realizar um referendo, no entanto, numa sondagem postal conduzida por grupos de campanha, mais de 80% dos eleitores votam "sim” ao referendo.
Ao forçar esta medida nas barbas da oposição pública, os Senhores estão a arruinar as próprias fundações da Europa que os Senhores procuram construir. Temos de ouvir as pessoas. Elas pedem um referendo.
Jens-Peter Bonde
(EN) Senhor Presidente, o senhor deputado Corbett mostrou-nos agora uma versão chamada "consolidada” do Tratado. Essa versão não foi consolidada de modo a permitir uma decisão, pois apresenta o texto como seria se já tivéssemos aprovado o Tratado de Lisboa. Uma versão consolidada é uma edição em que o texto a ser introduzido é apresentado em negrito e o texto a eliminar é apresentado em itálico, o que viabiliza uma análise adequada das modificações.
A senhora Comissária Wallström prometeu-nos essa versão...
(O Presidente retira a palavra ao orador)
Rihards Pīks
(LV) Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente da Comissão, Senhor Presidente em exercício do Conselho, enquanto hoje ouvia alguns dos meus colegas, dei-me conta da velha verdade que vem nas Escrituras: é fácil criticar, ridicularizar, mas construir uma casa, criar um templo é uma tarefa longa e árdua. Devo recordar aos que criticam este Tratado que a sua base - o Tratado de Lisboa, o Tratado Constitucional - foi criado no fórum democrático mais largamente representado na história europeia, com a participação de organizações não governamentais e na presença da comunicação social. Por esta razão, gostaria, hoje, de felicitar os meus colegas deputados Méndez de Vigo e Corbett, que elaboraram o relatório que hoje vamos votar. Este relatório é, na verdade, um resumo muito bom, e o senhor deputado Bonde tem razão quando diz que a versão consolidada está presentemente disponível apenas em inglês. Sugeriria, por conseguinte, que o documento fosse publicado na forma de brochura, como um muito bom resumo, uma vez que nem todas as pessoas irão ler o Tratado na íntegra. Abordando agora as posições assumidas no Tratado, houve lugar para conversações sobre muitos aspectos positivos, e também para críticas. Parece-me muito positivo que tenha sido formulada uma política externa e de segurança comum, assim como a necessidade de uma política energética comum. Ao mesmo tempo, é lamentável que não existam novos instrumentos para efectivar estas políticas - nem o Parlamento nem a Comissão foram dotados desses instrumentos. Qual o significado disto? Significa que temos ainda trabalho por fazer: introduzir essas políticas e implementá-las. Por conseguinte, metade do trabalho está, de facto, feito: os alicerces foram desenvolvidos, mas resta-nos ainda realizar o resto do trabalho, a outra metade, nomeadamente pôr em prática as políticas. Desejo sorte a todos nós. Obrigado.
Adrian Severin
(EN) Senhor Presidente, os méritos do Tratado de Lisboa foram mencionados e o progresso que representa rumo a uma verdadeira União de cidadãos foi descrito. A necessidade da sua ratificação urgente foi também sublinhada. Permitam-me que acrescente duas notas de preocupação.
Em primeiro lugar, temos o mercado globalizado, o crime organizado globalizado, a pobreza globalizada, e a verdade é que as ondas de imigrantes lembram-nos essa realidade todos dias. Enquanto as empresas de automóveis, de informática e de aço se fundem, novos ou renovados poderes globais emergem. Apesar disso, a Europa continua dividida. O problema que se mantém da divisão Kosovo, descrito por alguns como uma batalha entre legalistas e realistas, é o exemplo mais recente e assustador que mostra que a paz e a ordem na Europa não são ainda seguras.
Com este pano de fundo, a obsessão por cláusulas de exclusão e de inclusão não é uma forma de proteger a soberania nacional contra o chamado imperialismo europeu, mas, sim, uma forma de condenar cada um dos nossos Estados-Membros a uma irrelevância míope e, em última análise, à insegurança.
A minha segunda preocupação: foram eliminados do Tratado referências aos símbolos, receando que os símbolos europeus pudessem ofuscar os nacionais. Por outro lado, a falta de participação democrática dos cidadãos na vida nacional demonstra todos os dias que os nossos mitos nacionais estão cansados. A Comunidade Europeia do Carvão e do Aço foi capaz de mobilizar cidadãos não só por responder à razão, mas também por inspirar os seus corações. Foi um plano associado a um mito.
O Tratado de Lisboa é outro excelente plano, mas falta-lhe alma. Isto não só enfraquecerá a capacidade de a União Europeia inspirar os cidadãos, mas também a capacidade de cada Estado-Membro recuperar os seus mitos nacionais.
Relativamente ao resto, concordo inteiramente com as ideias apresentadas no relatório e dou os meus parabéns aos relatores pelo seu excelente trabalho. Partilho de todos os seus pontos de vista e penso que fizeram um grande trabalho. Espero, no entanto, que um dia possamos gritar, "Habemus tractatum rei publicae Europae.”
Jean-Luc Dehaene
(NL) Senhor Presidente, como os pais da integração europeia sempre disseram, esta integração é realizada passo a passo. Por vezes os passos são pequenos, por vezes são grandes. Os relatores assinalaram muito claramente que o Tratado de Lisboa representa um passo qualitativo importante - poder-se-ia mesmo dizer um grande salto em frente - para a Europa. É comparável ao Tratado de Roma com o mercado comum, ao Acto Único Europeu com o mercado único, e ao Tratado da União Europeia (TUE) com a união monetária. O TUE representou também um primeiro passo modesto para a união política.
Ao outorgar personalidade jurídica à União e ao abolir os pilares, o Tratado de Lisboa confere à Europa uma dimensão política definitiva. A Europa precisa do Tratado para que possa ser um actor global no mundo globalizado de hoje e estabelecer assim os padrões de que esse mundo globalizado necessita. Além disso, com a generalização do processo de co-decisão, a tomada de decisão nesta união política tornar-se-á mais democrática. Este Tratado tem agora de ser ratificado, e, nesse sentido, um texto coordenado poderia efectivamente ajudar a compreender melhor o alcance dos progressos realizados.
Porém, um texto é uma coisa, a ratificação é outra, e a implementação é outra ainda: esta é talvez a tarefa mais importante que agora temos pela frente. Foi com particular satisfação que ouvi dizer aqui que também a Presidência e a Comissão começam agora a pensar e a trabalhar nesta implementação, pois há diversos rumos possíveis, e, se não tivermos cautela, podemos mesmo enveredar pelo rumo errado. Essa a razão pela qual é igualmente muito importante que também o Parlamento se ocupe desta implementação, a fim de traçar claramente um rumo para a forma como este Tratado deverá configurar um verdadeiro progresso. A implementação pode imprimir um rumo diferente ao Tratado, e nós não queremos de modo algum que tal aconteça. Queremos o progresso contido no Tratado.
Edite Estrela
Felicito os relatores Richard Corbett e Méndez de Vigo pelo excelente trabalho e pelo bom exemplo de cooperação. A Presidência portuguesa teve a missão histórica de transformar um mandato num Tratado, o Tratado de Lisboa, que o parlamento português vai ratificar no próximo mês de Abril. O novo Tratado não é o remédio para todos os males da União Europeia, mas representa uma mais-valia para a democracia. O Parlamento Europeu ganha mais poderes e os parlamentos nacionais também, mas a democracia participativa é também reforçada - designadamente através do direito de iniciativa que permite a um milhão de cidadãos solicitar à Comissão que tome uma iniciativa legislativa num domínio específico - e a Carta dos Direitos Fundamentais é agora juridicamente vinculativa.
A União Europeia não é perfeita, mas o seu papel no mundo é insubstituível. Precisamos de uma Europa mais presente e influente na resolução dos problemas mundiais, tais como as alterações climáticas, a segurança alimentar, a política energética, o terrorismo internacional, o crime organizado, a imigração, etc. Agora é urgente que cada um dos 27 Estados-Membros que, no passado dia 13 de Dezembro assinaram o Tratado de Lisboa, proceda à sua ratificação. Esta é uma etapa decisiva para termos uma Europa mais eficiente na tomada de decisão, mais próxima dos cidadãos, mais apta a responder aos desafios da globalização, mais eficaz nas relações externas. Que cada um assuma as suas responsabilidades porque o mundo não pára.
Enquanto a Europa prolongou a sua pausa de reflexão e gastou energias na busca de uma saída para os seus problemas institucionais, as economias emergentes continuaram a crescer, os conflitos armados alargaram-se, as alterações climáticas evidenciaram-se, os problemas energéticos agudizaram-se, muitas pessoas morreram por falta de alimentos e de assistência médica. Apesar dos ultranacionalismos e dos eurocépticos, a Europa não pode - nem vai - parar.
Georgios Papastamkos
(EL) Na minha qualidade de relator-sombra da Comissão do Comércio Internacional e membro da Comissão dos Assuntos Constitucionais, gostaria de dizer à guisa de introdução que o Tratado de Lisboa marca a transição de um "elitismo” constitucional para a reforma do projecto de unificação europeia. O progresso europeu conjunto é assegurado através de uma dualidade constitucional, a saber, os dois Tratados revistos de igual valor jurídico.
Ao mesmo tempo, porém, está a emergir uma Europa a múltiplas velocidades. Por outras palavras, a União está a ganhar em flexibilidade, mas está a perder em dinâmica unificadora comum. O Estado-Membro volta a estar em vantagem na relação dialéctica entre elementos supranacionais e nacionais. O sistema parlamentar está também a emergir do recente compromisso europeu reforçado, do qual sai fortalecido não só o papel do Parlamento Europeu mas também o dos parlamentos nacionais.
Senhoras e Senhores Deputados, não restam dúvidas de que o processo de unificação europeia carece de um impulso. Os cidadãos estão à espera de respostas a desafios politicamente dinâmicos. Estão interessados na qualidade e produtividade do produto político. São eles que, directa ou indirectamente, conferem legitimidade democrática aos órgãos decisórios da UE e esperam destes uma acção eficaz. O êxito do esforço de ratificação e, acima de tudo, a legitimação democrática duradoura dos projectos levados a cabo sob o olhar dos cidadãos europeus pressupõem a abertura de um debate político aprofundado sobre as grandes orientações políticas, económicas e sociais da UE, sobre a relação dos cidadãos europeus com a UE, sobre o lugar da UE no mundo.
Neste contexto, a instauração de um diálogo democrático, transparente e duradouro com a sociedade civil não pode ser um mero pretexto. Ele tem de reflectir uma politização profunda do processo de unificação. O Parlamento Europeu está a desempenhar um papel determinante nesta politização. Felicito os meus colegas Corbett e Méndez de Vigo pelo seu contributo proveitoso e criativo.
Proinsias De Rossa
(EN) Senhor Presidente, este Tratado não é um documento elegante. Tem muitos "ses”, "mas” e "talvez”, simplesmente porque não há outra maneira de uma família de nações diferentes partilhar o poder. Porém, apesar dos que dizem "não”, ele responde às exigências dos nossos cidadãos de mais democracia e de uma maior capacidade para fazer o que os Estados nação não podem, efectivamente, fazer por si sós: manutenção da paz, alterações climáticas, migração, regulamentação do mercado, regulamentação financeira, e, na realidade, regulamentação laboral.
Neste tempo de instabilidade global, a União Europeia é mais importante do que nunca para Estados-Membros pequenos como a Irlanda. A votação de hoje mostrará a bizarra aliança dos fundamentalistas de mercado, da ultra-esquerda e ultra-direita, que se opõem a este Tratado. Têm uma coisa em comum: uma urgência em confinar o alcance democráticos dos cidadãos às fronteiras nacionais. Os multimilionários - os Murdochs no Reino Unido e os Ganleys na Irlanda - manipulam cinicamente o chauvinismo nacional para tentar negar aos europeus a possibilidade de ir além das suas fronteiras nacionais a fim de regulamentar as actividades empresariais no interesse da sociedade em geral.
Os outros, o Sinn Féin e os seus aliados, não confiam nos cidadãos e na sua capacidade de criar uma democracia transnacional responsável. Os seus argumentos são o medo, medo dos nossos vizinhos, dos parlamentos democráticos, dos governos e da globalização. Não conseguem é explicar como é que mais poder para os parlamentos significa menos democracia. Fazem-se passar por internacionalistas mas opõem-se a vizinhos que se ajudam mutuamente em tempos de crise ou de ataque. Recusam-se a apoiar a legislação europeia vinculativa para nos proteger a nós e aos nossos vizinhos das alterações climáticas, das violações dos direitos dos trabalhadores e dos abusos de mercado.
As armas daqueles que espalham o medo são a grande mentira, eloquentemente demonstrada hoje, neste hemiciclo, pelas senhoras deputadas McDonald e Sinnott. Distorcem estranhamente a verdade, complicando-a, para poder afirmar que representantes eleitos de mais de 80% da população europeia estão prestes a arruinar a democracia, estão prestes a negar às pessoas a possibilidade de voltarem alguma vez a ter uma apalavra a dizer na construção da Europa. Antes do dia da votação na Irlanda, todas estas grandes mentiras terão sido desmascaradas por aquilo que valem: os pesadelos de partidos que não aprenderam nada com a sua história e estão dispostos a condenar os povos da Europa a fazer o mesmo de novo. Estou confiante em que a decisão da Irlanda será a de se manter no coração da Europa.
Avril Doyle
(EN) Senhor Presidente, a Irlanda optou por ratificar o Tratado de Lisboa por referendo porque, pesando prós e contras, foi considerado necessário nos termos da nossa Constituição escrita, todavia respeito na íntegra a decisão de todos os outros Estados-Membros relativamente ao seu processo de ratificação.
Há pontos que se repetem uma e outra vez. O Tratado de Lisboa difere do seu precedente, o Tratado Constitucional condenado, na medida em que já não consiste num único texto consolidado. Altera simplesmente os actuais Tratados - sobre a União Europeia, e o que estabelece as Comunidades Europeias - Tratados que, em si, foram ratificados na íntegra. Para além disso, o título constitucional e o simbolismo, bem como a referência à bandeira e ao hino da UE foram eliminados.
Mais Europa significa mais daquilo a que a Europa traz um valor acrescentado para os nossos cidadãos porque, ao definir claramente os limites das competências da União, o Tratado Reformador ou o Tratado de Lisboa, oferece, tanto à União Europeia como aos parlamentos nacionais, uma noção clara sobre as atribuições de competências e confere, consequentemente, mais subsidiariedade aos Estados-Membros, uma questão frequentemente descurada.
O Tratado Reformador permite uma maior continuidade no processo decisório da UE, especialmente, no domínio da política externa, ao criar o novo lugar de Presidente do Conselho Europeu, que será nomeado para um mandato de dois anos e meio, renovável uma vez. Será nomeado um Alto Representante para a Política Externa e de Segurança, que não estará apenas ligado ao Conselho, mas será também um Vice-Presidente da Comissão. Estes desenvolvimentos não levarão, porém, a uma substituição das políticas externas nacionais. Além do mais, a actual Presidência rotativa de seis meses continuará como antes, um facto frequentemente ignorado ou mal compreendido.
Ao contrário de alguns outros Tratados da UE, este Tratado de Lisboa não introduz novos capítulos relativos a competências da UE. Contudo, haverá novas bases jurídicas para patentes, turismo, desporto, cooperação administrativa e espacial, uma base jurídica reforçada em matéria de política energética e, sobretudo, uma referência nova e explicita ao combate às alterações climáticas com as bases jurídicas actuais para a política ambiental.
Por todas estas razões, os meus colegas no Fine Gael e eu apoiaremos o nosso Governo. Todos os partidos irlandeses, com excepção do Sinn Féin, apoiarão o Governo e esforçar-se-ão por ratificar este Tratado e fazer passar a mensagem. O Sinn Féin não o fará, porque tem medo de uma "maior militarização” da Europa - o que é irónico dado a história particular desse partido!
Caros colegas, embora a vossa boa vontade e apoio seja absolutamente bem-vindo, permitam-me uma palavrinha de aviso - por favor não queiram tentar, no vosso anseio por um resultado positivo do nosso referendo, dizer ao eleitorado irlandês como deve votar. E gostaria de dizer à Comissão que, por favor, se deixem de controvérsias com a Irlanda sobre questões administrativas e outras como o REPS, que podem ser deturpadas, deliberadamente ou não, pelos opositores ao Tratado.
Mauro Zani
(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Tratado de Lisboa vem pôr fim a um prolongado e perigoso impasse. Saímos da crise com uma estrutura institucional estável e mais eficaz, aberta a novos desenvolvimentos. Estamos a entrar numa nova fase em que - espero eu - poderá, inclusivamente, reabrir-se o caminho de uma nova Constituição para a Europa.
No entanto, para se conseguir esse objectivo, é necessário um esforço extraordinário no sentido de promover a cidadania europeia, tendo como base a Carta dos Direitos Fundamentais. Não são os cálculos demográficos, que servem uma lógica nacional e intergovernamental, mas sim a cidadania europeia que constitui a pedra angular sobre a qual deverá assentar, no futuro, o edifício político da Europa. Esta é também a única maneira de insuflar uma alma neste Tratado, essa alma de que falava há pouco o senhor deputado Severin.
Por conseguinte, o futuro está, acima de tudo, nas mãos de uma grande aliança entre o Parlamento e os cidadãos europeus na plenitude dos seus direitos e deveres. Talvez o primeiro teste dessa aliança seja a escolha da figura que irá ocupar o novo cargo de Presidente da UE.
Jacek Protasiewicz
(PL) Senhor Presidente, permita-me que comece por felicitar os autores deste relatório, uma vez que, do seu trabalho, resultou um texto que é, não apenas um documento político, como também um guia astuto para as novas realidades do Tratado. Poder-se-ia quase dizer que se trata de uma ajuda didáctica para estudantes em toda a União Europeia e fora desta.
Ao elaborarem este relatório, os senhores deputados Méndez de Vigo e Corbett salientaram as mudanças positivas introduzidas pelo Tratado de Lisboa, mas reconheceram igualmente os receios resultantes das difíceis negociações intergovernamentais. Nessa altura, a Polónia era vista como um dos Estados que travavam o progresso no sentido da integração europeia. No entanto, muito mudou desde as últimas eleições. O novo governo está mais aberto à cooperação europeia e entende que uma UE forte serve os interesses do nosso país, a Polónia.
No entanto, dever-se-ia ter presente que um sector da população polaca partilha alguns dos receios relacionados com a posição de supremacia da legislação da UE na hierarquia das regulamentações do direito civil, em especial no que respeita à legislação sobre a família e a propriedade. Precisamos de tempo e de mais experiência de colaboração na União Europeia para que estes receios diminuam, e, eventualmente, se extingam. O governo do meu país, consequentemente, absteve-se de assinar a Carta dos Direitos Fundamentais, em particular por existirem sérios riscos de o processo de ratificação na Polónia ser efectivamente bloqueado, caso fosse tomada uma decisão diferente.
Apraz-me que os autores do relatório tenham tomado em consideração estas circunstâncias e decidido retirar dos textos iniciais os nomes dos Estados cuja postura pudesse ser vista de forma crítica pelo Parlamento Europeu. O Tratado de Lisboa é o resultado de um compromisso entre os sonhos de uma federação europeia e os receios que actualmente prevalecem, não apenas entre os cidadãos dos novos Estados, como também nos países fundadores da nossa Comunidade. Tendo constantemente presente o infrutífero processo de ratificação do Tratado Constitucional, sinto que é preferível encarar passos menores mas estáveis a tentar saltos que estão sempre associados a um risco de queda.
A realidade da nossa mudança realizar-se-á muito rapidamente. Por conseguinte, é certo que dentro de pouco anos estaremos a debater um novo texto, um novo Tratado, que seja mais adequado às realidades vindouras. É importante para nós sermos capazes de as discernir atempadamente e, para a União Europeia, manter a capacidade de se adaptar a novos desafios.
Maria da Assunção Esteves
Senhor Presidente, Senhores Deputados, Lisboa e Roma são lugares de partida para uma humanidade sem fronteiras. O sonho de uma justiça global e de um direito cosmopolita entranha a história da União Europeia. É a história da vontade moral que se instalou nas instituições e transformou os velhos paradigmas da política. A partilha como método, a razão como critério, a dignidade humana como fim, a soberania dos direitos, em vez da soberania das fronteiras, tudo isso que fez da Europa a pátria do Iluminismo.
Nesta marcha para uma democracia de larga escala, o Tratado de Lisboa reconciliou o Parlamento Europeu com a sua natureza de parlamento, quebrou a hegemonia legislativa da Europa dos Governos, fez surgir novas figuras de liderança para mais competição, mais política e menos burocracia. É verdade que a Constituição europeia, com o seu potencial de unidade e coesão, ficou adiada, mas uma Europa pós-nacional está já a nascer. Sem dúvida, Babel construirá a sua torre.
Hartmut Nassauer
(DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, se tiverem seguido o debate desta manhã, terão constatado que este Tratado é acompanhado de grandes expectativas. Em primeiro lugar, existe a expectativa de que deve ser ratificado e entrar em vigor. Depois, existe a expectativa de que irá colocar a União Europeia em melhor posição de corresponder à sua missão no mundo, posição essa que lhe permitirá fazer face às consequências da globalização, e assim por diante.
A estas expectativas gostaria de acrescentar uma outra: acredito e espero que o Tratado ofereça uma nova oportunidade de dar mais um passo no sentido da conciliação da União Europeia com os seus cidadãos, uma vez que existe um fosso entre a União e os seus cidadãos, um fosso que foi posto em evidência pelos referendos realizados em França e nos Países Baixos e que importa eliminar.
A União precisa da aprovação dos seus cidadãos e o novo Tratado oferece boas oportunidades para tal. Dá aos parlamentos nacionais a oportunidade de participarem na elaboração da legislação. No quadro da subsidiariedade, os parlamentos nacionais passam, muito justamente, a ser incluídos. Esse é um aspecto positivo, porque a aprovação dos cidadãos depende, entre outras coisas, do facto de a repartição de tarefas entre a UE e os Estados-Membros ser mais clara do que até agora e gerida de forma mais equilibrada. Os parlamentos nacionais têm um contributo a dar nesta matéria.
Não estou a ver-nos como concorrentes dos parlamentos nacionais, mas creio que temos de cooperar. Sou de opinião que os parlamentos nacionais também devem fazer uso destas oportunidades e quero desafiá-los expressamente a fazê-lo. Será fascinante ver se este novo instrumento de controlo da subsidiariedade é ou não eficaz.
Um outro aspecto: se observarmos a União Europeia a partir do exterior, veremos um exemplo de cooperação regional, de trabalho de equipa bem sucedido a nível regional, do qual só existe um outro exemplo em todo o mundo, e que está longe de ser tão bem sucedido ou avançado como o da UE: refiro-me aos Estados ASEAN. No que se refere à ASEAN, os seus Estados tentam, acompanhando de perto a União Europeia, cooperar e dar um contributo para a paz e a segurança no mundo.
Zita Pleštinská
(SK) Senhoras e Senhores Deputados, a União Europeia necessita de um Tratado Reformador que a tornará mais eficaz e moderna; por isso, vou votar a favor do relatório sobre o Tratado de Lisboa, elaborado pelos relatores Richard Corbett e Íñigo Méndez de Vigo.
Permitam-me que felicite os cinco Estados-Membros que já ratificaram o Tratado de Lisboa. Estou convencida de que o acto de ratificação do Tratado de Lisboa também não está em perigo na Eslováquia. Só há um partido parlamentar contra ele; com excepção deste, o Tratado goza do apoio generalizado e a esmagadora maioria dos deputados do parlamento nacional vai votar a favor do mesmo.
A actual oposição eslovaca, a quem se deve preponderantemente a adesão da Eslováquia à família europeia, apoiará o Tratado de Lisboa logo que a lei de imprensa eslovaca, que foi criticada pelas instituições europeias, como, por exemplo, pela Freedom House, a OSCE e a Federação Europeia de Jornalistas, for revista de acordo com as suas recomendações.
Csaba Sándor Tabajdi
(HU) Enquanto deputado da Hungria ao Parlamento Europeu, o primeiro país a ratificar o Tratador Reformador, tenho plena consciência de que a ratificação, só por si, não é suficiente. Já foi aqui referido que temos de explicar às pessoas - aos cidadãos da Europa - de que formas este documento os beneficia mais do que as constituições nacionais, explicar o valor acrescentado deste Tratado Reformador.
Os políticos europeus têm de ser consciencializados para o facto de os Primeiros-Ministros cometerem frequentemente o erro de dizer que se trata de uma reforma institucional. É muito mais do que isso. Estamos agora a transformar-nos numa união política, numa genuína comunidade de interesses. No contexto desta comunidade de interesses, temos de explicar claramente aos cidadãos da Europa de que modo a Carta dos Direitos Fundamentais cria valor acrescentado na esfera dos direitos sociais.
Devo fazer aqui especial referência ao facto de os direitos dos indivíduos pertencentes a minorias serem finalmente incluídos no acervo comunitário de oitenta mil páginas, uma vez que um em cada sete cidadãos da Europa, da União Europeia, pertence a uma minoria de longa data. Trata-se de um grande avanço realizado por este Tratado.
Andrew Duff
(EN) Senhor Presidente, gostaria de pedir aos colegas que se opõem ao Tratado que explicassem com clareza o que querem dizer quando falam num Tratado que se "auto-altera”. Poderão indicar-me que cláusula prevê esse tipo de desenvolvimento inconstante?
Pessoalmente, não identifico isso no Tratado. O facto é que uma simples mudança exige o acordo unânime de todos os primeiros-ministros e parlamentos nacionais de todos os Estados-Membros, e mudanças importantes que conferem novas competências à UE requerem uma convenção, uma conferência intergovernamental e ratificação formal em todos os Estados-Membros.
Mogens Camre
(DA) Senhor Presidente, o Tratado de Lisboa é, como todos sabem, o Tratado da Constituição sem as bandeiras e sem a música. Na realidade é estranho que seja referido aqui, de forma tão seca, pois não é isso que sucede na Dinamarca. Na Dinamarca, o Governo afirma que este Tratado não contém nada de significativo, porque acredita que ao fazer esta afirmação consegue convencer os cidadãos de que não é preciso votar no Tratado. Contudo, com este Tratado, podemos testemunhar o desenvolvimento mais abrangente da União Europeia que alguma vez se viu: mais poder, mais áreas políticas do que nunca e mais perda de controlo do que nunca para as nações europeias. É extremamente insensato os antigos Estados nucleares da UE coagirem os restantes Estados-Membros sem uma consulta aos cidadãos. Vai ter consequências negativas. Os cidadãos sentem que estão a perder controlo e vão reagir contra isto. Uma união não se cria à mesa das negociações no seio da UE. Apenas funcionará se resultar dos desejos das populações e não é isso que a União está a fazer. Por esse motivo tenciono votar contra.
Miloslav Ransdorf
(CS) Se a integração europeia é para durar, terá de existir um aprofundamento e reforço do direito internacional. O que está a acontecer neste momento é precisamente o contrário.
O reconhecimento da independência do Kosovo foi um golpe terrível no direito internacional e a primeira vítima desta violação do direito internacional será a integração europeia e as relações transatlânticas. Penso que isto é evidente. O princípio étnico foi rejeitado como fundamento para a delimitação de fronteiras no caso da Bósnia; contudo, no caso do Kosovo, foi tomado como o único critério e o único princípio. Penso que o direito internacional não pode ser violado impunemente: isto prejudica a credibilidade de documentos como, por exemplo, a Acta Final de Helsínquia.
Roberta Alma Anastase
(RO) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de me juntar aos meus colegas que saudaram a elaboração deste relatório e salientar o seu valor essencial para o futuro da Europa.
É importante que o Tratado de Lisboa se centre no papel dos cidadãos e na responsabilidade das instituições. Essa a razão por que considero que, por via do presente relatório, o Parlamento Europeu demonstra que assume o seu novo papel no funcionamento da União Europeia. A este respeito, reitero o apoio a todas as disposições do Tratado que estipulam um papel consolidado dos parlamentos, tanto a nível nacional como europeu.
Em segundo lugar, gostaria de mencionar as mudanças que o Tratado de Lisboa propõe no domínio da política externa da União Europeia. A sua transposição em factos é fundamental para consolidar a acção da União Europeia nesse sentido. Consequentemente, o elemento essencial do relatório é o apelo aos 27 Estados-Membros para ratificarem o Tratado. Manifesto a minha satisfação pelo facto de a Roménia ter ratificado o Tratado em Fevereiro de 2008, tornando-se assim no quarto país que demonstrou a sua vocação europeia e o firme desejo de contribuir para um futuro sempre mais próspero da União Europeia.
Miloš Koterec
(SK) Gostaria de agradecer aos relatores pelo seu excelente trabalho que identifica claramente todos os aspectos positivos do novo Tratado, bem como os seus pontos mais fracos. Ninguém é perfeito, como se costuma dizer. De qualquer modo, agradeçamos a elevada qualidade do Tratado e o facto de ele reflectir a realidade actual na União Europeia, assim como as oportunidades oferecidas deste modo ao nível do Tratado.
Como os relatores sublinham acertadamente, este Tratado reforça a responsabilidade democrática e os poderes de tomada de decisão, oferecendo, assim, aos cidadãos maior controlo sobre as actividades da União. No entanto, gostaria de apelar, neste contexto, aos governos dos Estados-Membros para que proporcionem aos seus cidadãos um resumo adequado do Tratado de Lisboa, de modo a que todos possam compreendê-lo e a que qualquer pessoa possa tomar uma decisão informada sobre o seu acordo ou desacordo com a legislação: esta deveria ser a regra no que diz respeito a toda a legislação europeia (e não só). Tenho a certeza de que os cidadãos da União Europeia, se estiverem bem informados, darão o seu apoio incondicional ao Tratado.
Gostaria também de sublinhar que um documento tão importante não deveria tornar-se objecto de jogos políticos, como acontece na Eslováquia, onde a oposição está a bloquear a adopção deste documento progressista e democrático.
Mairead McGuinness
(EN) Senhor Presidente, intervenho neste hemiciclo como - espero eu - um dos cidadãos normais e decentes da Irlanda referidos pelo meu colega, o senhor deputado Farage - embora pense que o colega já foi embora.
Não me surpreende que os cidadãos irlandeses normais e decentes estejam confusos, pois têm companheiros peculiares do lado do "não” - a senhora deputada McDonald e o senhor deputado Farage. Custa a acreditar! Permitam-me que diga ao Sinn Féin em especial: será que não reconhecem o papel da União Europeia no processo de paz na Irlanda do Norte? Esse é o elemento que será reforçado por este Tratado, não a "militarização” como eles lhe chamam.
Relativamente ao papel dos parlamentos nacionais, permitam-me que diga o seguinte: deixemos que os parlamentos nacionais assumam o poder que este Tratado lhes confere e deixemos que os cidadãos normais e decentes dos países os obriguem a fazer uso desse poder eficazmente.
Ao senhor deputado Duff, gostaria de lhe dizer: há aqui uma mentira que é espalhada na Irlanda sobre o Tratado que se "auto-altera”: é uma invenção de uma mente negativa. Não é verdade; não é assim!
Por último, permitam-me que diga, ao contrário dos opositores, como a senhora deputada McDonald e o senhor deputado Farage, que este Tratado é vantajoso para a Irlanda, vantajoso para a UE, vantajoso para a Europa, e insto os cidadãos da Irlanda a votar "sim”!
Marian Harkin
(EN) Senhor Presidente, não esperava ser chamado tão depressa. Já fiz a minha intervenção, mas gostaria apenas de chamar a atenção para uma questão. Ouvimos todos os opositores, as pessoas que nos dizem que Lisboa vai militarizar a União, que vai conduzir ao dumping social, que nos vai levar na direcção errada. Bem, eu perdi um pouco do debate, mas não ouvi ninguém comentar sobre o artigo 49º, que prevê que, se o Tratado de Lisboa for ratificado, qualquer Estado-Membro pode decidir retirar-se da União de acordo com os seus próprios requisitos constitucionais.
Quer isso dizer que todos aqueles que consideram que não devem estar na Europa, podem aconselhar os seus cidadãos a retirar-se da União após a ratificação do Tratado de Lisboa. Por conseguinte, não têm desculpa para não querer ver este Tratado aprovado.
Colm Burke
(EN) Senhor Presidente, um "sim” ao Tratado de Lisboa é um "sim” à Carta dos Direitos Fundamentais. A Carta dos Direitos Fundamentais da UE foi inicialmente elaborada para reforçar a protecção dos direitos fundamentais no seio da UE, à luz das mudanças que ocorrem na sociedade, do progresso social e dos desenvolvimentos científicos e tecnológicos, dando maior visibilidade a esses direitos sob a forma de uma carta.
A Carta abrange áreas tão diversas como cuidados a idosos, cuidados a pessoas portadoras de deficiência, respeito pela vida privada e familiar, a proibição de torturas e direito de recurso efectivo, bem como direito a um julgamento justo. Esses direitos aplicam-se às Instituições e organismos da UE e aos Estados-Membros apenas quando implementam a legislação da UE. Muito embora a Carta não estabeleça quaisquer novas competências da UE, torna mais fácil aos cidadãos terem conhecimento dos seus direitos e responsabilidades ao abrigo da legislação europeia.
A Carta limitou-se a ser uma declaração política quando foi inicialmente acordada em 2000. Se as pessoas na Irlanda votarem "sim” ao Tratado de Lisboa, estarão também a conferir o estatuto de tratado juridicamente vinculativo à Carta dos Direitos Fundamentais, em benefício de todos os cidadãos da Irlanda e da UE.
Bruno Gollnisch
(FR) Senhor Presidente, queria realçar a imparcialidade com que tem presidido a estes debates.
Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de expor um problema moral fazendo referência exclusivamente a declarações de pessoas que se manifestaram a favor da ratificação do Tratado, que nos disseram que esse documento é exactamente o mesmo que a Constituição.
Foi o caso - e ele é perito no assunto - de Valéry Giscard d'Estaing, que disse precisamente isto, que estamos perante a Constituição mas arrumada em gavetas diferentes. Foi o caso de Angela Merkel, que disse estas palavras, ipsis verbis - estava a discursar em Inglês: "Let us keep the substance and change the wording” (mantenhamos a substância mas alteremos a redacção). Foi o caso de Giuliano Amato, ex-Primeiro-Ministro italiano, que afirmou que o texto era ilegível porque, se fosse simples, toda a gente teria percebido que se tratava de uma Constituição e teria exigido um referendo. Foi o caso do nosso antigo companheiro, Karel de Gucht. Foi o caso do Primeiro-Ministro luxemburguês, Jean-Claude Juncker.
A mim, este engano que está a ser imposto aos cidadãos europeus coloca um problema moral.
Jan Zahradil
(CS) A União Europeia não é um Estado e, por isso, não necessita de uma constituição. Até os defensores da antiga Constituição Europeia tiveram de admiti-lo, embora com relutância. Infelizmente, nem todos conseguiram superar o desapontamento. Por isso é que temos o número 6 deste relatório, que exprime tristeza pelas alterações ao novo Tratado, em comparação com o projecto de Constituição Europeia.
Considero isto um erro grave. Depois de uma caminhada difícil, chegou-se a consenso entre os 27 Estados-Membros. Era vontade de alguns governos que houvesse alterações ao projecto de Constituição Europeia e, agora, o relatório do senhor deputado de Vigo e do senhor deputado Corbett critica-os indirectamente pela sua abordagem. Na minha opinião, se o Parlamento Europeu votar a favor do número 6 do relatório, manifestará desrespeito pelo consenso complexo obtido pelos 27 Estados-Membros e isto será apenas prejudicial para toda a questão. É óbvio que não posso apoiar esse número.
Lambert van Nistelrooij
(NL) Senhor Presidente, para além da coesão económica e da coesão social, o Tratado define o terceiro objectivo, o da coesão territorial, explicitamente para toda a União. Embora possa haver "clustering” ao nível das principais regiões da Europa, ao mesmo tempo nós defendemos oportunidades para o emprego e para o desenvolvimento económico em toda a União. Esta é uma base importante para a política social e regional. É importante especificá-lo desta forma e viabilizar a transmissão de conhecimento sobre empreendedorismo e sobre a utilização de fundos e instrumentos - pensemos nos Fundos Estruturais. Gostaria de lembrar isto a esta Assembleia, pois este aspecto não foi abordado durante o debate desta manhã. Deste modo, mostramos também aos cidadãos de toda a União que somos capazes de oferecer novas soluções para as nossas novas circunstâncias.
Luís Queiró
A ideia que me parece essencial relevar neste momento é a importância e o significado dos sinais em política, e nós temos o dever de enviar aos cidadãos os sinais correctos. Mais do que continuar neste parlamento o debate sobre as diferenças entre o Tratado Constitucional e o Tratado de Lisboa ou sobre como é que os Estados-Membros devem proceder à sua ratificação, não será antes o tempo de falarmos do que faremos após o Tratado entrar em vigor, como esperamos? É que foi isso que dissemos aos nossos cidadãos, que era necessária uma reforma institucional para apresentar mais e melhores resultados. Pois bem, a reforma aí está.
Estará a Europa dentro de um ano mais bem preparada para fazer face à globalização, à dependência energética, à crise demográfica, ao terrorismo, à instabilidade financeira, à mutação dos empregos? Tem de estar. Estará o Parlamento Europeu mais enérgico para colaborar activamente na aprovação dessas reformas? Também tem de estar.
É esse o sinal correcto que deve sair daqui hoje, não façamos como no provérbio chinês, em que, quando o sábio aponta o céu, ficamos a olhar para o dedo. Olhemos para o nosso futuro, Senhor Presidente, e aceitemos o dever de o construir.
Paul Rübig
(DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, teria interesse em saber qual é o grau de aceitação dos diversos protocolos e textos do Tratado Reformador. Existem análises sobre os pontos que são particularmente populares junto da população e sobre os pontos mais problemáticos? Dispõe de resultados de estudos de mercado que mostrem quais são, para a população, os três principais objectivos deste Tratado Reformador, de modo a que possamos ver quais são os aspectos que interessam aos 500 milhões de cidadãos da União Europeia e que possam demostrar que este Tratado Reformador é absolutamente necessário? Existe alguma análise ou algum estudo de mercado sobre o nível de informação das pessoas relativamente a este Tratado Reformador, tanto a nível quantitativo como qualitativo? Essa seria a base que revelaria a importância desta reforma para a União Europeia.
Que medidas prevê tomar no futuro imediato, Senhora Comissária, para tornar esta informação mais facilmente acessível às pessoas?
Piia-Noora Kauppi
(EN) Senhor Presidente, se a União Europeia fosse um carro, este Tratado seria fazer um tuning a esse veículo. Dispormos de novas estruturas assume uma importância extraordinária, especialmente no domínio da política externa e de segurança, e devo dizer que concordo com todos aqueles que sublinharam a importância de uma boa política externa e de segurança comum, só que não basta ter boas estruturas.
Se não pudermos coordenar a nossa acção e se não pudermos de facto trabalhar em conjunto e produzir mensagens comuns para transmitir a um Kissinger ou uma Rice, então essas mensagens não valem nada. Precisamos de trazer mais substância a este debate, e de facto impõe-se trabalhar em prol de perspectivas comuns.
Neste momento, temos o veículo perfeito. Precisamos de começar a guiá-lo numa determinada direcção e de assumir o nosso papel no mundo. O presente Tratado dá-nos os instrumentos para o fazer.
Pál Schmitt
(HU) Obrigado, Senhor Presidente. Enquanto deputado em representação de um dos novos Estados-Membros, gostaria de aproveitar esta oportunidade para exprimir a nossa gratidão pela solidariedade da Comunidade para connosco, que tem sido evidente. Sem ela, os países da Europa Oriental não teriam sido capazes de recuperar de 40 anos de ocupação soviética.
Permitam-me, em primeiro lugar, e na qualidade de presidente da Delegação à Comissão Parlamentar de Cooperação UE-Croácia, afirmar que o Tratado permitirá uma cooperação mais próxima e mais eficaz entre os Estados-Membros, tornando possível, ao mesmo tempo, um novo alargamento da União Europeia tendente a incluir todos os países que aceitem e cumpram o sistema de valores da UE.
Na minha opinião, o Tratado transmite uma mensagem positiva aos países dos Balcãs Ocidentais que já iniciaram negociações para a adesão, encorajando-os a acelerar as reformas, uma vez que coloca a adesão à UE ao seu alcance.
Para concluir, uma das passagens mais importantes e inovadoras do Tratado é, sem dúvida, na minha opinião, a passagem que garante os direitos das minorias, fazendo da protecção das minorias nacionais e étnicas um princípio fundamental da UE. Obrigado.
Gay Mitchell
(EN) Senhor Presidente, tanto quanto sei, sou o único deputado ligado à organização de referendos, e não considero que tenha qualquer obrigação de dizer aos alemães que a sua decisão é de alguma forma menos legítima do que a irlandesa simplesmente porque vamos ter um referendo e eles têm um motivo constitucional para não ter um referendo.
Que espécie de referendo querem aqueles que defendem um referendo? Querem um referendo em que 50% ou mais das pessoas em toda a União Europeia tomam esta decisão por eles, que nesse caso serão os grandes Estados, ou uma mistura de pequenos e grandes Estados que decidirão por todos? Ou querem dizer que tem de ser mais de 50% em cada Estado-Membro, o que significa, nesse caso, que cada Estado-Membro cede o seu direito de tomar decisões a todos os outros Estados-Membros! Onde está a racionalidade nisto?
Winston Churchill usou a frase "inexactidão terminológicas”. Não direi mais do que isso a respeito daqueles, à minha direita, que têm atitudes cobardes, mas, na melhor das hipóteses, são pouco sinceros!
Janez Lenarčič
Presidente em exercício do Conselho. - (SL) Foi um grande prazer para mim estar presente neste debate, extremamente interessante e dinâmico. Permitam-me que divida as minhas observações em três categorias.
A primeira categoria diz respeito às actividades preparatórias que é necessário completar para a plena implementação do Tratado de Lisboa, se e quando ele entrar em vigor. Essas actividades são numerosas. É necessário efectuar os preparativos para a eleição do Presidente do Conselho Europeu e do Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, bem como estabelecer um serviço externo comum e organizar as actividades no domínio da justiça e dos assuntos internos.
Estas actividades têm de ser levadas a cabo com paciência e responsabilidade. Estou convencido de que ninguém gostaria de dar a impressão de que as instituições da União Europeia ou os Estados-Membros estão a tentar apoderar-se para si próprias da maior parte do bolo antes de ele estar bem cozido.
Temos, portanto, de estar conscientes de que, muito embora as actividades preparatórias tenham de ser completadas, se mantém o facto de a última palavra sobre a implementação do Tratado de Lisboa ser da competência dos Estados-Membros, quer dizer, dos parlamentos nacionais e, em todo caso, dos eleitores. Isto traz-me à lembrança um dilema que hoje foi mencionado diversas vezes e amplamente debatido ao longo dos últimos anos: referendo ou ratificação parlamentar?
Gostaria de agradecer à senhora deputada Doyle, ao senhor deputado Mitchell e a outros que fizeram notar a necessidade de respeitar a decisão dos Estados-Membros. Na minha intervenção inicial, frisei que a decisão sobre o método da ratificação do Tratado de Lisboa é exclusivamente da soberana competência e responsabilidade de cada um dos Estados-Membros.
Não obstante, devo acrescentar o seguinte: não há nada de mal na ratificação parlamentar. Absolutamente nada. Todos os Estados-Membros da União Europeia são democracias parlamentares representativas. No fim de contas, esta ilustre Assembleia, o Parlamento Europeu, é um poderoso símbolo da democracia representativa.
Agora, umas breves palavras sobre a importância da ratificação. Em minha opinião, a ratificação do Tratado de Lisboa não devia ser considerada apenas no actual contexto, mas também num contexto histórico e com vista ao futuro. Gostaria de fazer uma observação ao que foi dito pelo senhor deputado Schulz e outros, isto é, que temos de nos lembrar do que estava a acontecer no nosso continente há cem anos, setenta e cinco anos ou talvez, como no caso do meu país, há vinte anos ou menos. Em resumo, é o nosso passado que tem de nos lembrar constantemente de que foi a União Europeia que deu um contributo importante para a paz, a estabilidade e a prosperidade no nosso continente.
Ao mesmo tempo, temos de ter em conta o futuro. Temos de nos preparar para os desafios - que já é possível distinguir- que aguardam a União Europeia. É nossa firme opinião que o Tratado de Lisboa representa um passo em frente no bom sentido e nos oferece respostas para os desafios já visíveis no horizonte.
Margot Wallström
Vice-Presidente da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, este foi de facto um debate aceso e extremamente interessante, sobre o qual gostaria de fazer três observações.
Em primeiro lugar, debruçar-me-ei sobre a implementação, uma vez que vários de vós levantaram questões particulares e específicas sobre a implementação e respectivo processo de acompanhamento. Gostaria também de dizer algumas palavras sobre a discussão em torno da democracia que teve aqui lugar e relacioná-la com a comunicação e o debate.
Começando com as questões colocadas pelos senhores deputados Deprez, Dehaene, Barón Crespo e Duff, vários de vós perguntaram o que acontece agora em termos de preparação para a implementação do novo Tratado Reformador.
Espero que estejam em curso preparativos em todas as Instituições, na medida em que estamos a analisar o que será exigido às nossas respectivas instituições - no caso de a Comissão apresentar propostas legislativas específicas - e o que implicará em termos de cooperação interinstitucional e preparativos práticos. Isto terá de se processar no pleno respeito pelo processo de ratificação agora em curso.
A nossa abordagem na Comissão tem sido a de o fazer de maneira absolutamente correcta do ponto de vista formal e respeitar os processos de ratificação - não antecipar, mas estar preparado. Creio que esta tem sido também a abordagem no Conselho, onde foi levado a cabo um inventário; claro que nós estamos também a analisar as obrigações que recairão sobre a Comissão.
Cooperaremos, obviamente, com o Parlamento e reunir-nos-emos para analisar o que é preciso ser feito em termos práticos. Considero positivo o facto de já estarem em curso discussões nas respectivas instituições com vista a assegurar todos os preparativos e a poder fazê-lo de forma absolutamente correcta do ponto de vista formal. Como é evidente, estamos a preparar-nos para começar o trabalho prático.
Muito se disse sobre democracia, e lembro a frase de Churchill, que já foi aqui referido, sobre o assunto: "A democracia é a pior forma de governo, à excepção de todas as outras experimentadas ao longo da história”.
Seja qual for o método de ratificação escolhido - e cabe a cada governo e cada Estado-Membro decidir qual aplicar - a Comissão respeitá-lo-á e considerará também a ratificação pelos parlamentos nacionais como democraticamente legítima. Seja qual for o método escolhido, terá de haver comunicação com os cidadãos.
Informo todos aqueles que pediram um texto consolidado que a mensagem do Conselho é que esse texto está a ser produzido, esperemos que o mais breve possível, e que por altura na Primavera, o Conselho produzirá, seguramente, uma versão consolidada do texto. Sei que até à data, está disponível uma boa dúzia de textos consolidados em diferentes versões linguísticas. Tenho conhecimento de que a Câmara dos Lordes produziu um texto consolidado; que o Senado francês produziu um texto consolidado; e que existe também um na Alemanha. Está disponível na Internet.
Isto significa que ninguém pode usar a falta de informação disponível como desculpa. Todos os textos estão disponíveis, sendo que há também informação disponível no website da Comissão, o qual inclui perguntas e respostas e informação factual sobre o Tratado relacionada com questões substanciais específicas.
Todos nós temos obrigação de ajudar os cidadãos a terem acesso a toda a informação factual de que precisam e também de responder às suas perguntas específicas.
Em resposta ao que o senhor deputado Rübig disse, sabemos, com base noutras sondagens de opinião do Eurobarómetro, que as pessoas estão sobretudo interessadas nas questões substanciais e não tanto nas questões institucionais. Mas espero que os vários Estados-Membros levem também a cabo sondagens de opinião específicas para confirmar a opinião pública nos respectivos Estados-Membros. Nos próximos meses aprofundaremos mais este assunto. A Comissão acompanhará estas questões em geral, através do Eurobarómetro.
Por favor, remetam os cidadãos, todas as pessoas que encontrarem, para o nosso novo website (fórum de discussão), que se chama "Debate Europa”. Relançámos o "Debate Europa” para incluir o novo Tratado Reformador. Sigam o debate e, por favor, encorajem as pessoas a intervir e a participar no debate na Internet.
Deixem-me dizer que espero podermos envolver jovens e mulheres neste debate, porque quando se fala de democracia e de democracia representativa, queremos também ver mais mulheres a participar no debate e também, espero eu, como líderes das nossas instituições e da União Europeia no futuro.
Se as mulheres não virem que estão representadas, vão hesitar antes de darem o seu apoio aos vários projectos e decisões que temos em mãos. Portanto, esta é também uma missão e tarefa democráticas para todos nós.
Por último, o senhor deputado Nassauer chamou a atenção para uma questão extremamente importante sobre os parlamentos nacionais e sobre a forma como podemos proceder a um acompanhamento neste domínio e assegurar a sua complementaridade. O maior e reforçado papel do Parlamento Europeu coaduna-se bem com a "ancoragem” desta questão nos procedimentos parlamentares nacionais em todos os Estados-membros. Isto é algo que temos de preparar aturadamente e em pormenor com os parlamentos nacionais. Eles têm um grande papel que deverá ser preparado em todos os aspectos.
Muito obrigada por este debate. A Comissão trabalhará de perto com o Parlamento e com o Conselho a fim de preparar a implementação e envidará seguramente todos os esforços para comunicar e garantir que as pessoas têm acesso a toda a informação e aos fóruns de debate que precisam para discutir o futuro da Europa.
Richard Corbett
relator. - (EN) Senhor Presidente, este debate mostrou que, neste Parlamento, os representantes eleitos pelos povos dos nossos 27 países aprovam este Tratado por uma larguíssima maioria. Todos os partidos que estão no governo nos nossos Estados-Membros e quase todos os principais partidos da oposição dos Estados-Membros - excepto os conservadores britânicos, obviamente - apoiam este Tratado.
Todos os principais partidos democratas-cristãos o apoiam. O Tratado conta também com o apoio de todos os partidos socialistas dos nossos países; dos partidos liberais-democratas; da maioria dos partidos ecologistas e até dos partidos conservadores, exceptuando, obviamente, os conservadores britânicos. A oposição a este Tratado vem sobretudo da extrema-direita e de alguma extrema-esquerda com assento neste Hemiciclo. Não deixa, porém, de ser curioso observar esta nova aliança política formada pelo Sinn Féin e pelo Partido Conservador britânico em oposição a este Tratado.
Alguns de vós argumentaram hoje aqui que este Tratado está a ser adoptado sem que tenhamos acesso aos documentos, que não há ainda um Tratado consolidado publicado. Mas, como referi ontem, vários Estados-Membros publicaram uma versão consolidada do Tratado.
Outros, como o senhor deputado Bonde, queixam-se que a dita versão não inclui as alterações ao Tratado, mas desde Dezembro que as alterações estão totalmente disponíveis em todas as línguas no Jornal Oficial. Honestamente, qualquer deputado ao Parlamento Europeu que afirme que não consegue ler este texto não está a fazer o trabalho para o qual é pago. Trata-se de preguiça pura e simples.
Em segundo lugar, alguns dos senhores deputados vieram aqui defender que o Parlamento Europeu devia convocar um referendo. Acho no mínimo divertido que aqueles que são contrários aos poderes detidos pelo Parlamento Europeu, bem como ao facto de a União Europeia poder dizer aos Estados-Membros o que devem fazer, cheguem aqui e digam que devíamos instruir Estados-Membros soberanos quanto aos seus procedimentos internos de ratificação de um tratado internacional. É a hipocrisia levada ao extremo.
Em último lugar, constato que muitos destes senhores deputados estiveram ausentes do debate durante longos períodos, por estarem fora do Hemiciclo vestidos de galinhas. Penso que é um acto deveras simbólico. Eles são galinhas, pois temeram o debate democrático que aqui teve lugar, assim como o veredicto final do mesmo, veredicto esse que é claramente positivo em relação ao Tratado: estamos perante um bom Tratado que vai melhorar e democratizar a nossa União.
(Aplausos)
Íñigo Méndez de Vigo
relator. - (ES) Senhor Presidente, a integração europeia foi aqui hoje abordada de um ponto de vista histórico.
A União Europeia que construímos ao longo dos últimos 50 anos é a Europa do debate e do diálogo, a Europa do respeito pelos outros, a Europa que sabe colocar-se no papel dos outros a fim de os compreender. Esta ideia foi realçada pela grande maioria desta Assembleia no debate que tivemos hoje.
Porém, neste debate esteve também outra Europa, Senhor Presidente, a Europa a que eu chamo a "Europa dos três C”: a Europa do conflito, da censura e do contempto. Nós, democratas, não gostamos dessa Europa, porque acreditamos que pode e deve haver debate, que pode e deve haver diálogo, mas não pode haver censura.
Eu penso, Senhor Presidente, que hoje foram aqui ditas muitas coisas, algumas delas inteiramente falsas.
Passo a referir uma em especial: quando se diz que este Tratado de Lisboa incorpora novas doses de maioria qualificada, isso é verdade, mas o que fica por dizer é que o Tratado de Lisboa significa uma maior participação do Parlamento Europeu. Como pode alguém ser membro deste Parlamento e não querer que ele tenha uma maior participação nas decisões políticas que afectam todos os Europeus?
(Aplausos)
Vou terminar, Senhor Presidente, citando Miguel de Cervantes, que já em idade avançada, no fim da sua vida, disse que havia ocasiões em que tínhamos de decidir entre ser um caminho ou uma pousada. Ser uma pousada é ficar onde se está; ser um caminho é continuar em frente.
Senhor Presidente, eu espero que - como o meu grupo político vai fazer, e como a maioria dos grupos políticos desta Câmara vão fazer - votemos a favor do Tratado de Lisboa com o coração e a razão. Utilizemos o voto democrático para conferir reconhecimento democrático àqueles de entre nós que querem mais Europa para todos os Europeus.
(Aplausos)
Presidente
Está encerrado o debate.
Vamos agora proceder à votação. Passamos ao primeiro item do período de votação, que tem início imediatamente.
Declarações escritas (Artigo 142.º)
Bairbre de Brún  
por escrito. - (GA) Fazendo o cômputo geral, pode dizer-se que a União Europeia foi positiva para a Irlanda.
Todavia, este referendo é sobre o Tratado de Lisboa. Se a União Europeia trouxe ou não vantagens para a Irlanda é irrelevante.
O Tratado de Lisboa atribui competências exclusivas em matéria de política comercial às instituições europeias, incluindo competências para negociar acordos internacionais em matéria de comércio. Dá poderes à Comissão para iniciar e conduzir negociações, incluindo negociações sobre acordos internacionais em matéria de comércio, antes de subir ao Conselho de Ministros. O artigo 10º-A estipula "através da eliminação progressiva dos obstáculos ao comércio internacional" e é um princípio orientador para a Comissão na sua interacção com os países terceiros. A partir de Outubro de 2006 a UE envidou esforços para eliminar "os obstáculos transfronteiras" nas suas negociações com os países em desenvolvimento, obstáculos como os regulamentos em matéria ambiental, os regulamentos relativos à protecção dos consumidores e os regulamentos em matéria de saúde, independentemente das consequências decorrentes da supressão destes regulamentos. Quando se tem em conta estes dois aspectos, entende-se o retrocesso significativo da UE em termos da sua abordagem da pobreza mundial e da desigualdade.
Ilda Figueiredo  
por escrito. - No momento em que decorre o processo de ratificação do Tratado de Lisboa, mais uma vez, o Parlamento Europeu exorbita das suas competências, procurando influenciar as opiniões públicas com um relatório em que afirma aprovar o referido Tratado, pressionando todos os Estados-Membros da União à sua ratificação a tempo da respectiva entrada em vigor, em 1 de Janeiro de 2009. É um autêntico embuste político, dado que não é sua competência aprovar Tratados europeus. Tal competência é dos Estados-Membros: numa primeira fase, pela Conferência Intergovernamental; depois, a ratificação por cada Estado-Membro, nos termos que a legislação fundamental do seu país determinar.
Como, neste momento, querem fugir aos referendos para evitar a repetição da recusa do Tratado, como aconteceu na França e na Holanda em 2005, em princípio, apenas haverá referendo na Irlanda.
Esta fuga ao referendo, utilizando os mais variados pretextos, revela o receio das consequências do voto dos cidadãos, em Portugal e nos outros países da União Europeia. Sabem que o conteúdo do Tratado de Lisboa é a cópia da dita constituição europeia, a que mudaram o nome, apenas para tentar ludibriar os cidadãos perante aquilo que é uma autêntica fraude política. Por isso, estamos contra este relatório.
Katrin Saks  
por escrito. - (ET) O Tratado de Lisboa constitui o tema mais importante para a União Europeia porque o futuro da Europa dele depende, tal como a forma como irá comportar-se num mundo que muda de ano para ano mais depressa do que nós. Desejo tecer três observações:
1) Em primeiro lugar, regozijar-me pelo facto de a França, onde se desencadeou a crise que acompanhou os referendos, ter sido o primeiro dos antigos Estados-Membros da UE a ratificar o Tratado, dando aos outros o exemplo de que a integração europeia deve, indubitavelmente, prosseguir;
2) Em segundo lugar, espero que, durante a ratificação, os Estados-Membros não façam do Tratado um instrumento político, como aconteceu na Eslováquia, onde a oposição, apesar de estar a favor do Tratado, condicionou a ratificação à retirada por parte do partido no governo de um projecto de lei com o qual a oposição estava em desacordo. As questões nacionais não devem deitar por terra os temas comunitários mais importantes!
3) Por último, desejo manifestar a esperança de que o Tratado de Reforma ponha termo ao dislate veiculado por alguns políticos europeus segundo o qual podemos continuar com os antigos Tratados. Muito pelo contrário: a globalização não só requer um maior empenhamento na realização das nossas aspirações, como também um acordo mais vasto quanto à forma das políticas da União e a um novo documento fundamental que nos permitam alcançar esse objectivo.
