Melhorias a introduzir no enquadramento legal do acesso aos documentos na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes perguntas orais:
- apresentada pelo deputado Michael Cashman, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, ao Conselho, sobre as melhorias a introduzir no enquadramento legal do acesso aos documentos na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa (B7-0230/2009);
- apresentada pelo deputado Michael Cashman, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, à Comissão, sobre as melhorias a introduzir no enquadramento legal do acesso aos documentos na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa (B7-0231/2009).
Michael Cashman
Senhor Presidente, permita-me que comece por dizer que me é muito grata a presença da senhora Comissária Wallström na sala, bem como a da senhora Ministra Cecilia Malmström, da Presidência em exercício, porque ambos nos empenhámos neste dossiê desde o início, em 1999.
Importa ter em atenção que o que alcançámos no nosso acordo de Maio de 2001 foi de certo modo histórico, porque foi o momento em que 15 Estados-Membros com diferentes tradições e culturas, e diferentes abordagens, convergiram na abertura e na transparência. Conseguimos chegar a acordo e, curiosamente, isso deveu-se em grande parte à determinação da Presidência sueca de então.
Deveu-se, também, à determinação da Comissão no seu reconhecimento de que as três instituições careciam de uma mudança cultural. Tínhamos de perceber que a abertura e a transparência não só não impediam como propiciavam o aperfeiçoamento da democracia. Permitiam a responsabilização. Permitiam que os cidadãos acompanhassem o que estava a ser feito em seu nome e, provavelmente, ajudou-nos a abrir as cortinas e a provar, de uma vez por todas, que não havia segredos terríveis escondidos nos cofres da Comissão ou do Conselho - nem nos do Parlamento, presumo eu, embora, neste caso, não esteja tão certo!
Quero agradecer em especial à senhora Comissária e, se me é permitido, à minha cara antiga colega, Cecilia Malmström, o seu empenhamento. Precisamos agora de um novo compromisso. Como referi, já muito foi conseguido. Temos um registo dos documentos. Temos a jurisprudência do TJUE, na qual se acha actualmente definido e redefinido o originalmente acordado sobre o acesso aos documentos. Aceitámos o princípio de que todos os documentos devem permanecer acessíveis, e que a recusa de acesso, quando admissível, deve ser devidamente fundamentada por referência clara e precisa ao artigo 4.º ("Excepções”) ou ao artigo 9.º ("Tratamento de documentos sensíveis”).
Não obstante, à medida que fomos avançando, o Parlamento solicitou reiteradamente uma revisão. Penso que a revisão que a Comissão apresentou ao Parlamento, que votámos em seguida na comissão e cuja primeira leitura foi adiada em Março deste ano, não ia suficientemente longe, mas sei que temos opiniões diferentes sobre este assunto. Existia igualmente alguma preocupação - que se mantém nesta Assembleia - quanto à possibilidade de estarmos em presença de uma tentativa de se recuar no acesso aos documentos, designadamente através da redefinição dos próprios documentos - a noção de que ficheiros inteiros podiam constituir excepções - e do conceito de "veto de terceiros”.
Curiosamente, os nossos concidadãos que estão sentados na galeria devem estar a pensar que estamos a falar de algo que acontece no espaço intergaláctico - artigos, vetos de terceiros -, mas, na realidade, estamos a falar de uma lei que lhes permite responsabilizar-nos: deputados responsáveis pelo que fazemos em seu nome, a Comissão pelo que faz em seu nome, tal como o Conselho. Como podem eles e as ONG fazê-lo se a nossa forma de trabalho e a distribuição de responsabilidades no seio das várias unidades permanecem um segredo bem guardado, acessível apenas aos grupos de interesses e aos juristas que as conhecem?
Penso que é isto que está no cerne do Tratado de Lisboa. Nele se lê que temos de continuar a aperfeiçoar a democracia. Precisamos de melhorar o acesso aos documentos. É por isso que, nesta pergunta oral, o Parlamento solicita que seja feita uma série de recomendações. Trata-se, fundamentalmente, de garantir que os direitos que temos se reforçam, que não são reduzidos, e de reconhecer que, nos termos do Tratado de Lisboa, passaram a estar abrangidas não só as três instituições, mas também todas as agências e órgãos por elas criados, nomeadamente o Banco Central Europeu, em certos casos, o Tribunal de Justiça da União Europeia, o Banco Europeu de Investimento, a Europol e a Eurojust. Todas estas instituições são responsáveis nos termos do Regulamento (CE) n.º 1049/2001.
Pensamos que as propostas apresentadas desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa não estão em conformidade com o espírito e a letra desse Tratado nem, aliás, com as obrigações que, em nossa opinião, decorrem do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 original, o qual - para informação de quem nos ouve - regula o acesso do público aos documentos guardados, recebidos ou produzidos pelas três instituições.
Cecilia Malmström
Senhor Presidente, o aumento da transparência é, como sabem, um assunto extremamente importante para a Presidência sueca. Percorremos um longo caminho nas instituições da UE neste domínio. Mas não se trata apenas de leis e regulamentos. A transparência tem a ver com as atitudes e com a forma como as leis e os regulamentos são aplicados na prática.
Esta manhã, tive o prazer de me reunir com a Vice-Presidente da Comissão, Margot Wallström, e a Vice-Presidente do Parlamento, Diana Wallis, no Comité Interinstitucional relativo ao Acesso do Público aos Documentos. A reunião realizou-se por iniciativa da Presidência sueca. O comité não se reunia há dois anos. Tivemos algumas discussões bastante positivas e específicas sobre o modo como podemos facilitar, na prática, o acesso dos cidadãos aos documentos das instituições. Deveríamos reunir com mais frequência, e essa foi também uma das nossas conclusões conjuntas.
Congratulo-me com o facto de o Tratado de Lisboa atribuir grande importância à transparência, ao controlo público e à democracia. Saudamos isso. No que diz respeito à revisão do Regulamento (CE) n.º 1049/2001, que designamos por "Regulamento da Transparência”, a Presidência pretende, antes de mais, centrar-se na nova base jurídica do Regulamento. É o que se lê no n.º 3 do artigo 15.º do Tratado de Lisboa. A alteração mais importante da nova base jurídica diz respeito ao alargamento do âmbito institucional. Em linguagem simples, isto significa que, enquanto o anterior artigo se aplicava apenas aos documentos do Parlamento, do Conselho e da Comissão, o novo alarga o direito de acesso do público aos documentos de todas as instituições, organismos, serviços e agências da União Europeia. Existem algumas restrições quanto aos documentos do Tribunal de Justiça da União Europeia, do Banco Central Europeu e do Banco Europeu de Investimento, mas o âmbito actual é substancialmente maior do que o anterior.
A Comissão anunciou que vai apresentar uma proposta ao Parlamento e ao Conselho com vista à adaptação do Regulamento da Transparência às novas disposições do Tratado.
Entretanto, o trabalho do Conselho relativo à revisão do Regulamento da Transparência continuará a basear-se na proposta que a Comissão apresentou ao Parlamento em Maio de 2008.
Desde Maio de 2008, o Grupo de trabalho para a Informação do Conselho reviu a proposta duas vezes. A segunda recapitulação técnica foi concluída durante os meses de Junho e Julho deste ano e inclui várias das alterações aprovadas pelo Parlamento na sessão plenária de Março de 2009. Em Maio, o Parlamento decidiu não terminar a leitura formal da proposta da Comissão que lhe foi apresentada. Gostaria de lembrar ao Parlamento que, em 2 de Setembro de 2009, no início da Presidência sueca, a minha colega Beatrice Ask, Ministra da Justiça da Suécia, informou a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos de que estava pronta para dar início ao debate entre as instituições. A senhora Ministra perguntou especificamente se o Parlamento recém-eleito tencionava continuar a trabalhar com base nas 92 alterações que, em Março de 2009, tinham sido adoptadas pelo Parlamento. A razão para a sua pergunta foi o facto de, enquanto Presidência, precisarmos de saber a posição do Parlamento, mesmo não sendo necessariamente na forma de uma primeira leitura completa.
Pelo que percebo, o novo Parlamento ainda não teve oportunidade de debater a proposta da Comissão, tendo-se centrado antes nas possíveis consequências do Tratado de Lisboa para a revisão em curso.
No Conselho, aguardamos a proposta da Comissão que foi anunciada, relativa ao impacto do Tratado de Lisboa no Regulamento da Transparência. Continuaremos certamente disponíveis para discutir convosco a actual proposta, e escusado será dizer que, nesses debates, é perfeitamente natural que tenhamos em consideração as consequências do novo Tratado.
Em minha opinião, o n.º 3 do artigo 15.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia constitui uma base jurídica totalmente pertinente da proposta no âmbito do novo Tratado. Outros artigos relacionados com o controlo público em geral, melhor comunicação entre as instituições e os cidadãos e boa administração são fundamentais para o trabalho das instituições, a fim de reforçar a democracia, a eficácia e a legitimidade. Temos de debater também a melhor forma de consecução dos objectivos deste tipo. No entanto, não estou convencida de que exista espaço para eles no quadro do Regulamento da Transparência. A bem da clareza, o Regulamento deve conter regras precisas relativas apenas ao acesso do público aos documentos, e não muito mais.
Margot Wallström
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que me dirija em primeiro lugar ao senhor deputado Cashman. Penso que esta é a última oportunidade que terei de lhe agradecer. O senhor deputado é, na verdade, o rosto da luta por este Regulamento, em particular, e pela abertura e transparência no Parlamento. O senhor deputado tornou-se o seu rosto, o seu símbolo e o seu advogado.
Penso também que o facto de a senhora Ministra Cecilia Malmström e eu própria sermos suecas nos dá bastante credibilidade e que ninguém duvida de que vamos continuar a lutar pela abertura e pela transparência. Também temos tido os nossos desentendimentos, até porque desempenhamos funções diferentes e, por vezes, temos de ser muito realistas quanto ao que é possível alcançar e de defender as nossas posições em cada uma das instituições. Isto nem sempre é fácil. Penso, aliás, que o clima político geral e o equilíbrio político se alteraram e que isso afectou o nosso debate sobre estes assuntos.
Mas creio que o nosso ponto de partida é exactamente o mesmo, e nós também afirmamos que este Regulamento específico sobre o acesso aos documentos nos satisfez bastante. Ao longo dos anos, este tem sido um excelente instrumento que queremos que seja utilizado por mais gente, e não apenas pelos grupos de interesses e por quem é pago para ver os documentos. Queremos que o público em geral e os jornalistas o possam utilizar e possam ter acesso pleno aos documentos. Esse é o meu ponto de partida. Sei que partilho esta opinião, como puderam ouvir, com a senhora Ministra.
Penso, também, que a Presidência sueca foi uma excelente oportunidade para avançar com este assunto. Quero agora agradecer ao Parlamento a oportunidade de termos este debate sobre a transparência e o novo Tratado de Lisboa, pois o Tratado coloca o acento tónico na abertura e na chamada "democracia participativa”. Todos concordamos em que esta evolução é muito louvável.
A pergunta concreta que está hoje sobre a mesa é a seguinte: que diligências tenciona a Comissão empreender quanto à revisão do Regulamento (CE) n.º 1049/2001?
Como sabem, o Tratado de Lisboa veio ampliar o direito de acesso do público aos documentos, como ouvimos a senhora Ministra dizer, alargando-o aos documentos de todas as instituições, órgãos, serviços e agências da União, embora mantendo algumas restrições, facilmente compreensíveis, nos casos do Tribunal de Justiça da União Europeia, do Banco Central Europeu e do Banco Europeu de Investimento.
Quanto à revisão do Regulamento (CE) n.º 1049/2001, faço notar que a nova base jurídica, o n.º 3 do artigo 15.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, é bastante semelhante ao antigo artigo 255.º, sendo a principal diferença a do alargamento do âmbito institucional.
Este assunto foi abordado pela Comissão na nossa Comunicação de 2 de Dezembro deste ano. O objectivo era alterar as propostas pendentes de direito derivado em conformidade com o novo Tratado. (Alguns dos presentes poderão conhecê-la, no jargão comunitário, como "lei omnibus” - mas esqueçamos isso de imediato!)
Significa que um dos legisladores pode agora introduzir uma alteração alargando o âmbito do Regulamento a outros organismos e instituições. Serve também para dar conhecimento ao Conselho de que isto foi apresentado e adoptado pela Comissão.
Outros avanços no processo legislativo para a adopção de um Regulamento (CE) n.º 1049/2001 alterado estão nas mãos dos legisladores: o Parlamento e o Conselho. Estamos ainda na fase da primeira leitura. Não temos uma resolução legislativa nem a posição do novo Parlamento. Evidentemente, a Comissão continuará a contribuir para que se chegue a um acordo - como o faz noutros processos legislativos.
O Tratado de Lisboa define um quadro jurídico para a democracia participativa. Do lado da Comissão, já tomámos várias iniciativas que visam aumentar a consulta e a participação públicas no que diz respeito às novas políticas propostas. Por exemplo, avaliaremos as directrizes da consulta elaboradas pela Comissão tendo em conta as novas disposições do Tratado e decidiremos se ainda é necessário melhorá-las, e já começámos a trabalhar na iniciativa de cidadania através do lançamento de uma consulta pública, para ouvirmos as opiniões dos cidadãos e das partes interessadas antes de apresentarmos uma proposta.
Na semana passada, a iniciativa de cidadania foi também reconhecida pelo Conselho Europeu. Pelo que entendi, a próxima Presidência espanhola incluiu o tema na sua lista de prioridades. Querem celeridade no processo.
Esta manhã, como já ouvimos, o Comité Interinstitucional relativo ao Acesso do Público aos Documentos reuniu-se a convite da Presidência sueca. A missão deste grupo consiste em analisar as melhores práticas, resolver eventuais conflitos e debater a evolução futura do acesso do público aos documentos.
Assim, decidimos, em conjunto, que haverá um portal Web "Abertura”; haverá complementaridade entre os registos públicos das instituições; os nossos respectivos serviços de TI reunir-se-ão para coordenar os seus esforços em matéria de acesso e teremos agora em consideração as consequências sobre o acesso aos documentos quando as nossas instituições criarem ou alterarem os sistemas de armazenamento electrónicos.
Sei que estamos na altura do ano em que elaboramos as nossas "listas de presentes desejados”. Mas penso que, no que respeita à abertura e à transparência, não devemos contar com o Pai Natal. Cabe-nos a nós agir: Parlamento, Conselho e Comissão. Agir com objectividade e de forma directa. Já começámos, e entendo que devemos continuar nesse caminho, pelo que aguardo o nosso debate com expectativa.
Renate Sommer
Senhor Presidente, tínhamos acordado com o relator e os relatores-sombra dos restantes grupos apresentar uma pergunta oral sobre a situação do processo e sobre os próximos passos a dar. O modo de proceder seria debatido com base na resposta do Conselho e da Comissão. Em princípio, acabámos de receber essa resposta. Para mim, não está suficientemente claro por que razão o relator, contrariamente ao que ficou acordado entre os grupos, apresentou subitamente uma resolução em que adianta o seu ponto de vista. Que resposta pretende o relator da Comissão e do Conselho? Tenho muita estima por si, Senhor Deputado Cashman, mas tudo isto aconteceu em silêncio e em segredo, numa completa falta de transparência. É bastante estranho, vindo de quem reivindica estar a lutar pela transparência. O senhor deputado tentou ultrapassar-nos. Além disso, penso que a legitimidade desta resolução é muito duvidosa à luz do Regimento. De qualquer forma, o conteúdo da resolução é uma repetição do seu relatório da legislatura anterior e, portanto, totalmente redundante.
Sei que o senhor deputado tentou negociar com os relatores-sombra a introdução de uma resolução conjunta, mas discordo absolutamente desta resolução. Em minha opinião, a entrada em vigor do Tratado de Lisboa não provocou uma alteração de tal modo grande na base jurídica do dossiê que dela tenham resultado alterações no papel do Parlamento Europeu. O relatório era, e é, um dossiê no processo de co-decisão. Isso explica também as preocupações do meu grupo quanto à legitimidade de uma resolução à luz do Regimento.
Não quero discutir o conteúdo. O senhor deputado junta uma série de coisas diferentes, incluindo citações do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, do Tratado de Lisboa e da Carta dos Direitos Fundamentais, todas fora do contexto, de maneira a legitimar a sua proposta de resolução. A proposta não é com certeza defensável legalmente, tendo em conta a forma definitiva em que é apresentada. O senhor deputado não assumiu o compromisso de confidencialidade, que é obviamente necessário, pelo menos em certa medida. É exigido, por exemplo, no caso dos acordos internacionais, por terceiros, como uma conditio sine qua non. Basta lembrar o acordo com os Estados Unidos relativo à SWIFT. De igual modo, não existe uma solução de mediação, por exemplo, na forma de transparência ex-post. O senhor deputado não apresenta nenhuma. Além disso, não são considerados outros direitos legalmente protegidos, como a protecção de dados ou o direito à privacidade.
Não devemos aprovar esta resolução. Tivemos uma resposta positiva da Comissão e do Conselho e devemos continuar nesta base, ou seja, a resposta à nossa pergunta oral. Peço-lhe, Senhor Deputado Cashman, que retire a sua proposta de resolução.
Vilija Blinkevičiūtė
Obrigada, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados. Concordo absolutamente com a opinião do senhor deputado Cashman segundo a qual, no seguimento da entrada em vigor do Tratado de Lisboa e da mudança da situação jurídica, este é o momento mais apropriado para reatar o debate sobre o Regulamento de 2001 relativo ao acesso do público aos documentos, e sobre as melhoria e as alterações fundamentais desse Regulamento.
Com o Tratado de Lisboa, aspiramos a uma maior abertura à sociedade, o que significa que as decisões têm de ser tomadas tão abertamente quanto possível e ser tão inteligíveis para os cidadãos quanto possível. Mais ainda porque a avaliação de todo o trabalho da União Europeia e a confiança nesse trabalho estão relacionadas com a compreensão e a possibilidade de acesso dos nossos concidadãos ao trabalho e aos documentos adoptados pela UE.
Aqui, em particular, é necessária abertura para reforçar os princípios da democracia e o respeito dos direitos fundamentais. Assim, a possibilidade de a sociedade aceder aos documentos deve passar a ser um princípio fundamental, e o sigilo só deve ser aplicado em circunstâncias excepcionais.
O Parlamento Europeu já realizou muito trabalho neste domínio. Em Março deste ano, preparou o relatório sobre a proposta da Comissão relativa à alteração do Regulamento actualmente em vigor, e esta nova proposta do Parlamento Europeu constitui uma base adequada para novas discussões. No entanto, não nos podemos esquecer de que, neste caso, estamos a debater a alteração de um Regulamento e, por isso, a cooperação contínua entre todas as instituições da União Europeia e o comum acordo sobre a revisão das regras da transparência são imperativos.
Um regulamento melhorado estabeleceria um nível mais elevado de transparência. Uma vez que o Tratado de Lisboa vem reforçar os princípios conducentes a uma maior abertura na União Europeia e a uma cooperação mais estreita com os cidadãos, importa estabelecer medidas e bases concretas que orientem as instituições europeias no sentido da consecução desse objectivo.
Assim, convido a Comissão a, logo que possível, apresentar uma proposta, e estou de acordo com uma posição comum com o Conselho, para garantir a plena abertura e o diálogo contínuo com os cidadãos e com as associações que os representam.
Diana Wallis
Senhor Presidente, congratulo-me com a pergunta colocada pelo senhor deputado Cashman e agradeço-lhe a exposição dos seus pontos de vista. Na verdade, julguei que todos os grupos políticos nesta Assembleia estavam de acordo em relação à resolução. Foi o que me disseram ter sido o resultado da reunião desta tarde.
É claro que, com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, podemos avançar com alterações progressivas no domínio da transparência. Na qualidade de Vice-Presidente deste Parlamento responsável pela transparência, nem sempre considerei esta matéria fácil, mas estou convencida de que temos agora oportunidade de fazer melhor e de chegar ainda mais longe em prol dos nossos concidadãos. Nesta Assembleia, estamos a analisar os nossos planos relativamente ao acesso aos documentos e ao acesso à informação. Para mim, foi um verdadeiro prazer encontrar-me, esta manhã, com a senhora Ministra Cecilia Malmström e a senhora Comissária Margot Wallström, o que permitiu que, por uma vez, as nossas três instituições pudessem sentar-se à mesma mesa e fazer realmente alguns progressos. Já foi feita referência ao facto de - e penso que, para nós, essa é a grande inovação -, em vez de termos um órgão interinstitucional que reúne de vez em quando num período de dois ou três anos, ter sido fixado um período de seis meses para nos voltarmos a reunir e um calendário muito mais regular. Somos responsáveis, e este foi um sinal importante - que demos em conjunto - de querermos um portal de verdadeira transparência entre nós e de querermos garantir o acesso dos nossos concidadãos ao processo legislativo em todas as fases deste, para que possam dar os seus contributos e ter uma percepção realista daquilo que fazemos.
Por conseguinte, o meu grupo - e penso que todos os grupos - concordou com as alterações que reflectirão os progressos hoje alcançados. Resta-me agradecer-vos o que fizeram para que o nosso grupo de três mulheres tivesse podido avançar neste domínio.
Zbigniew Ziobro
Senhor Presidente, na opinião de muitos publicitários interessados em assuntos europeus, há muitos anos que aquilo a que se chama défice democrático é perceptível nas instituições europeias. Por vezes, esta acusação é injusta, mas há casos em que tem, de facto, fundamento. É, então, salientado o facto de, quando decisões importantes são tomadas por burocratas europeus anónimos, algures na distante Bruxelas, o mecanismo democrático não funcionar devidamente. Importa, pois, realçar que a abertura é um aspecto extremamente significativo da actividade da União Europeia. A autoridade tem de ser responsável perante a sociedade. De outro modo, como a história sempre demonstrou, o poder corrompe.
A sociedade europeia é composta por diversas nações que vivem em diferentes países. Por isso, as instituições da União Europeia têm de dar resposta aos cidadãos de todos os Estados-Membros, e a forma de garantir a supervisão contínua da autoridade de que a União Europeia está investida é permitir o pleno acesso aos documentos. Estou a pensar, principalmente, nos documentos de trabalho, análises e consultas da Comissão Europeia e do Conselho. É fundamental que a influência dos grupos de interesses no desenvolvimento da regulamentação fique registada e acessível a todos. É importante que o acesso pleno a esses documentos não fique restringido ao Parlamento. Os cidadãos de todos os Estados-Membros da União Europeia devem ter o direito de controlo democrático, para que este esteja ao alcance de todas as organizações interessadas na sociedade e de todos os jornalistas. Só a transparência pode assegurar que as autoridades e os funcionários da União Europeia utilizarão os poderes que lhes foram conferidos para o bem comum dos cidadãos dos Estados-Membros.
Rui Tavares
em nome do Grupo GUE/NGL. - Caros Colegas e Amigos, no centro deste debate está uma questão de confiança. As instituições europeias pedem, a todo o momento, confiança aos cidadãos. Durante o processo do Tratado de Lisboa, bem ou mal, pediram confiança aos cidadãos. Começou a crise financeira, pediram confiança aos cidadãos. Pois bem, a confiança é uma estrada com duas vias e não é possível estar sempre a pedir confiança aos cidadãos e, ao mesmo tempo, não confiar nos cidadãos para lhes mostrar todos os processos, toda a mecânica interna que dirige a Comissão. Não é possível aos governantes dizerem que os cidadãos não confiam nos políticos e, depois, os próprios políticos não confiarem nos cidadãos.
Este é um problema de democracia e, além de um problema de democracia, é um problema também de desperdício. A sociedade é, em si, um enorme repositório de conhecimentos que nós estaremos a desperdiçar se não envolvermos os cidadãos no processo de liderança, de governança da União Europeia. Não tenho, então, a menor dúvida ao dizer que apoio os esforços do relator, que ele presta um bom serviço à democracia e que devemos caminhar não só no sentido da transparência mas, acima de tudo, no sentido de garantir que transparência não seja só uma palavra bonita, que ela tenha um significado concreto.
William  Dartmouth
Senhor Presidente, a União Europeia tem, no meu país e não só, a reputação mais que merecida de tomar as suas decisões de forma furtiva, secreta e sub-reptícia. Era de supor, portanto, que a Comissão faria agora o possível por ser aberta e transparente. Em vez disso, produziu esta proposta - penso que corresponde ao n.º 1049 -, parte da qual, na realidade, restringe o acesso a documentos que actualmente são públicos.
Recordo, dos meus tempos na Universidade de Harvard, uma importante constatação empírica: as decisões que são tomadas sem transparência e sem controlo público adequado têm uma tendência intrínseca para serem más decisões. Deveria ser reconhecido que uma das razões para a Comissão apresentar tantas propostas imponderadas, irreflectidas, inadequadas e mal projectadas, que temos de tolerar em Inglaterra e noutros países, é a falta de transparência. Portanto, quanto ao quadro jurídico em apreço, limito-me a instar a Comissão a reflectir novamente, pressupondo que uma nova reflexão é algo possível numa instituição falhada de um sistema de governação falhado.
Salvatore Iacolino
(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, ouvi com muita atenção os discursos da Comissão, da Presidência e dos colegas deputados. Com efeito, o Programa de Estocolmo clarificou ainda mais a importância do direito de acesso aos documentos produzidos pelas instituições da UE.
O Tratado de Lisboa reafirma o direito de acesso aos documentos por parte das pessoas singulares e colectivas, embora assegurando a existência de regulamentos com critérios e restrições adaptados às características de cada organismo. Como foi anteriormente referido, o Parlamento já teve ocasião, este ano, de abordar a questão do acesso aos documentos e, nessa altura, as opiniões eram de certa forma diversificadas.
Hoje, estamos todos de acordo relativamente à necessidade de uma adaptação efectiva do Regulamento de 2001, mas a solução proposta pelo senhor deputado Cashman não parece aceitável, na medida em que estende para além do razoável a possibilidade de se obterem documentos, o que poderá, em certos casos, prejudicar o interesse público geral. Enumero alguns exemplos: as negociações com países terceiros ou outras actividades sensíveis requerem uma definição clara, um factor de equilíbrio entre o direito legítimo à transparência, à divulgação e ao conhecimento, e a negação do acesso a documentos tendo em vista a preservação do interesse público geral e reconhecido.
Continuamos convencidos da necessidade de promover o direito de acesso aos documentos por parte das pessoas singulares e colectivas, cientes, contudo, de que temos de definir um princípio credível para equilibrar os interesses em conflito: alargamento do papel do Provedor de Justiça, fixação de critérios de acesso precisos e adopção de normas transitórias que conduzam a regras que satisfaçam as necessidades dos cidadãos e sejam compatíveis com um funcionamento adequado das instituições. Para o efeito, contamos com o trabalho da actual Presidência e da Presidência espanhola, e com a acção da Comissão.
Cornelis de Jong
(NL) Senhor Presidente, que documento procura exactamente? Qual o número do documento? Estes são apenas dois exemplos do que os cidadãos podem esperar quando fizerem perguntas às instituições europeias. Os cidadãos querem informações e não material promocional ou documentos políticos indecifráveis, pelo que, evidentemente, é necessária uma mudança drástica. A questão deve centrar-se nos cidadãos. É esse o pressuposto das perguntas apresentadas pelo senhor deputado Cashman, a quem quero agradecer a excelente e - queria dirigir-me agora à senhora deputada Sommer, que, infelizmente, já abandonou o Parlamento - totalmente transparente colaboração ao longo dos últimos meses.
Gostaria que parte do orçamento europeu destinado à informação fosse gasto tendo em vista o objectivo de garantir que os cidadãos recebem, através dos meios de informação digital e do contacto humano, informações genuínas e completas e respostas a perguntas como, por exemplo, a seguinte: "Pode dar-me informações precisas sobre a evolução das decisões tomadas pela Europa acerca do esforço europeu no decurso da Conferência de Copenhaga sobre as Alterações Climáticas?” Isto é o que os cidadãos querem saber e, por isso, solicito à Comissão, ao Conselho e, em especial, aos deputados ao Parlamento Europeu que apoiem as nossas iniciativas no sentido de uma maior transparência. Esta parece-me ser a única mensagem verdadeiramente transparente.
Heidi Hautala
(FI) Senhor Presidente, o acesso do público aos documentos é uma expressão do direito de participação dos cidadãos na tomada de decisões e do seu direito a obterem informações para esse efeito. O Tratado de Lisboa consagra este direito fundamental dos cidadãos da UE. Se o Parlamento Europeu não defender este direito fundamental, quem o fará?
Por isso é tão importante adoptar, nesta sessão, uma posição forte e clara a favor da transparência. Não devemos aceitar quaisquer retrocessos, incluindo os que a Comissão está a propor.
Posso garantir-vos que há muitas ideias erradas a circular por aí sobre o que estamos a decidir nesta Assembleia. Não queremos pôr em causa negociações internacionais, mas consideramos que os cidadãos têm o direito de saber que assuntos relacionados com os seus direitos estão a ser discutidos com potências estrangeiras. Também não estamos a decidir que os deputados ao Parlamento Europeu têm de tornar público o conteúdo do seu correio electrónico. Se alguém tem receio disso, pode ficar descansado.
Andreas Mölzer
(DE) Senhor Presidente, não há dúvida de que a questão da transparência e do acesso dos cidadãos aos documentos na União Europeia é importante, dada a insatisfação que continua a grassar em toda a Europa em relação à política europeia de integração.
É o caso da Áustria, onde uma grande percentagem da população está insatisfeita ou céptica em relação à União Europeia, porque tem a impressão de que não existe transparência nem acesso à política. Os processos de apresentação e posterior aprovação do Tratado de Lisboa, a que veio juntar-se a nomeação do Presidente do Conselho Europeu e da Alta Representante, deixaram os cidadãos com a sensação de que não conseguem perceber o que passa, de que não existe transparência e de que não fazem a mínima ideia dos motivos por que estas coisas têm de ser feitas. Penso que, se queremos que o Tratado de Lisboa seja um êxito para os cidadãos da Europa, temos de os fazer compreender que podem saber por quem, por que razões e de que forma são tomadas as decisões na UE.
Michael Cashman
Senhor Presidente, pareceu-me necessário intervir em relação a dois pontos.
A senhora deputada Sommer ainda está no Parlamento, e pareceu-me conveniente responder ao que disse, embora ela não me esteja a ouvir. A senhora deputada Sommer fez uma série de acusações. A acusação de que eu não tinha sido transparente, por exemplo. Permitam-me que faça uma correcção para a acta, declarando que todos os grupos políticos e todos os relatores foram convidados para todas as reuniões. Nos casos em que não lhes foi possível estar presentes, as respectivas posições foram fielmente transmitidas aos participantes nas reuniões. Todas as decisões subsequentes foram comunicadas a todos os relatores-sombra e a todos os grupos políticos.
Foi sugerido que deveríamos retirar esta proposta de resolução, que a senhora deputada Sommer classificou de não democrática e não transparente, dizendo também que o seu grupo nada sabia sobre o assunto. Fiquei intrigado, porque estive esta tarde em negociações com o seu grupo, o PPE, sobre o seu projecto de proposta de resolução relativo à pergunta oral. Resta-me, pois, concluir que a senhora deputada está mal informada e, com a mesma generosidade, ficar a aguardar com expectativa uma nova oportunidade para negociar com franqueza e boa-fé com o Grupo PPE e com os restantes grupos.
Finalmente, uma desatenção da minha parte. É a última vez que a senhora Comissária Wallström e eu nos encontramos aqui no Parlamento, e gostaria que ficasse consignado em acta que nem eu nem o Parlamento alguma vez duvidámos do seu empenhamento em relação à abertura e à transparência. A senhora Comissária tem toda a razão: sempre tivemos de lutar por aquilo em que acreditamos nas nossas instituições, e a senhora Comissária defendeu as suas convicções de forma brilhante, sem nunca se desviar dos princípios da abertura e da transparência.
A senhora Comissária sempre foi e sempre será, estou certo, uma excelente funcionária pública, com uma carreira exemplar. Nunca hesitou em fazer aquilo que considerava correcto, justo e adequado, e permita-me que, em nome das pessoas que deixarão de ter o privilégio de trabalhar consigo, lhe diga "obrigado”.
Cecilia Malmström
Senhor Presidente, a legislação relativa ao acesso do público aos documentos, ou seja, aquilo que aqui tem sido designado por Regulamento (CE) n.º 1049, foi-nos útil. Orgulho-me de, conjuntamente com o senhor deputado Cashman e, em representação da Comissão, a senhora Comissária Wallström, ter contribuído para a sua adopção.
O Tratado de Lisboa dá-nos uma oportunidade de avançar mais um passo, aproveitando a alargamento do âmbito. Isso é algo muito positivo. Lamento não ter sido possível iniciar um diálogo interinstitucional com o Parlamento Europeu durante o Outono. Estivemos a aguardar o parecer do Parlamento Europeu antes de podermos continuar. Penso que a Presidência espanhola necessitará igualmente de algumas indicações quanto à posição do PE sobre este assunto para poder avançar com o diálogo interinstitucional.
Enquanto isso não se concretizar, há muita coisa que podemos fazer. A senhora Comissária Wallström e a senhora deputada Wallis fizeram referência à reunião que tivemos esta manhã, que se revelou uma forma palpável de promover a transparência e o acesso aos documentos e de tornar as nossas instituições mais acessíveis. Um dos assuntos que discutimos foi a forma como podemos utilizar os sistemas informáticos de modo a que os cidadãos, jornalistas, ONG e outros possam acompanhar a evolução de um diploma legislativo desde a proposta da Comissão até à sua aprovação.
Penso que isso poderia ser uma grande ajuda para aumentar a compreensão, o conhecimento e a confiança em relação à UE. Como aqui foi referido, a transparência é um factor positivo e é também necessária e importante. Aumenta a eficácia das decisões, aumenta a confiança nas decisões e reduz o risco de irregularidades e de desconfiança.
Se a legitimidade da UE aumentar relativamente às decisões, será igualmente bom para a qualidade dessas decisões. É, pois, excelente que o Parlamento Europeu esteja a ter este debate, e espero que ele prossiga, mesmo que a Presidência sueca não tenha oportunidade de o fazer. Agradeço ao senhor deputado Cashman e ao Parlamento terem levantado esta questão.
Margot Wallström
Senhor Presidente, esta foi uma forma eficaz de aliviar um pouco a minha ansiedade, agora que falo pela última vez. Não poderia ter escolhido um assunto melhor para fazer a minha última intervenção no Parlamento Europeu - que é o que esta provavelmente é - do que a abertura e a transparência.
Permitam-me que enuncie alguns factos fundamentais. A Comissão Europeia apresentou uma proposta. É a única proposta sobre a mesa. Elaborámo-la como uma reformulação, o que significa que consideramos que os princípios básicos deste Regulamento são sólidos e devem ser mantidos. Podemos utilizá-los, mas temos de os modernizar, actualizar e tornar mais eficazes. Foi esta a ideia que presidiu à reformulação.
Temos pontos de vista diferentes sobre alguns aspectos - como definir os documentos, etc. -, mas é este tipo de negociações que nos deve ocupar e nos garante que as coisas avançam. Para isso, precisamos de uma primeira leitura do Parlamento. Esta é a mensagem fundamental da nossa parte.
Pensamos também que, baseando-nos no novo Tratado, podemos alargar o âmbito deste Regulamento. Do ponto de vista da Comissão, é essa a principal diferença. Abrangerá agora todos os organismos, agências, etc., da União Europeia. É neste ponto que estamos, pelo que ainda temos esperança de que o Parlamento proceda, tão brevemente quanto possível, a uma primeira leitura. Poderemos, então, obter os pareceres do Conselho, o que nos permitiria dar início às necessárias discussões e negociações e tomar, finalmente, uma decisão.
No que respeita a várias questões importantes que levantou no seu relatório, Senhor Deputado Cashman, penso que podemos utilizar outros meios, porque esses estão um pouco fora do âmbito deste Regulamento. Mas não deixam de ser iniciativas muito importantes. Têm a ver com os registos, com coisas que já discutimos - hoje, por exemplo -, onde é possível melhorar a abertura e a transparência aplicando vários métodos e não apenas através do Regulamento. É por aqui que seguiremos. Sei que não é muito do seu agrado, mas tomei a iniciativa de elaborar um plano de acção em matéria de abertura - partes do qual debatemos hoje -, em cuja execução poderemos dar as mãos e conjugar esforços para aumentar a abertura e a transparência, e para lutar por isso.
Deixada esta nota de optimismo - quero mesmo que seja uma nota de optimismo -, queria apenas agradecer a todos e aproveitar a oportunidade para vos desejar também "Bom Natal e Feliz Ano Novo”.
Presidente
Aproveito a oportunidade para lhe agradecer mais uma vez a sua cooperação ao longo de todos estes anos. Feliz Natal e felicidades para si.
Comunico que recebi cinco propostas de resolução apresentadas nos termos do n.º 5 do artigo 115.º.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quinta-feira, dia 17 de Dezembro de 2009.
Declaração escrita (Artigo 149.º)
Bogdan Kazimierz Marcinkiewicz  
Senhor Presidente, o problema do acesso aos documentos dos órgãos e instituições da UE, que estamos hoje a debater, é, em minha opinião, extremamente importante para o processo legislativo da União Europeia. A transparência é aqui fundamental e, graças a ela, todos os cidadãos da UE têm direito de acesso aos documentos, o que, nos termos do n.º 3 do artigo 15.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, abrange não só a legislação que está em vigor, mas também os projectos de actos legislativos. Isto significa que qualquer pessoa singular ou colectiva que resida ou tenha sede na UE pode influenciar directamente a nova legislação, o que constitui uma forma especial de controlo público. O Regulamento (CE) n.º 1049/2001, ainda em vigor, garante um acesso adequado aos documentos da UE, mas, com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 1 de Dezembro de 2009, vimo-nos confrontados com um desafio excepcional que pressupõe o reforço do papel e da participação efectiva dos cidadãos da UE. O acesso sem restrições aos documentos é, assim, um factor decisivo para o modelo e o funcionamento futuros da União Europeia.
