Enquadramento das agências europeias de regulação (debate) 
Presidente
Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre o enquadramento das agências europeias de regulação.
Paula Lehtomäki
Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a União Europeia e os seus cidadãos precisam de agências eficazes que funcionem com transparência. Como sabem, para promover este objectivo, o Conselho adoptou, a 28 de Junho de 2004, conclusões sobre a comunicação da Comissão relativa ao quadro de funcionamento das Agências de Regulação Europeias.
Nestas conclusões, o Conselho centrou a sua atenção na intenção da Comissão de apresentar a proposta como um instrumento juridicamente vinculativo, que definiria o quadro de funcionamento horizontal das Agências de regulação. O Conselho foi de opinião que a proposta deveria abordar questões como a criação, o funcionamento e o acompanhamento das agências de regulação para garantir, nomeadamente, que há consistência, transparência, boa governança, credibilidade e uma boa relação custo-eficácia e que as suas actividades são legítimas.
Depois disso, em Fevereiro de 2005, a Comissão elaborou um acordo interinstitucional sobre o quadro de funcionamento das Agências de Regulação Europeias. A proposta afirmava que o objectivo do acordo interinstitucional era reforçar o quadro horizontal de criação, estrutura, funcionamento, avaliação e acompanhamento das Agências de Regulação.
Porém, quando o projecto estava a ser analisado a nível do grupo de trabalho, em Abril de 2005, o Conselho assumiu a posição de que não poderia haver acordo sobre esta matéria, sob a forma de um acordo interinstitucional, pelo menos em termos do seu conteúdo. Também não se considerou possível admitir qualquer base jurídica para as Agências de Regulação, uma vez que não existe base jurídica no Tratado para um acto jurídico desta natureza. Nas discussões do Conselho, foram propostos vários modelos para se avançar nesta matéria. Todavia, não se chegou a acordo sobre a forma como isso poderia ser conseguido.
Durante a nossa Presidência, ponderámos diversas opções para estabelecer um acordo interinstitucional sobre as Agências de Regulação. Temos estado a prestar particular atenção ao conteúdo da proposta da Comissão e à questão da base jurídica. No entanto, nunca chegou a haver um momento certo para uma proposta completamente nova por parte da Comissão. Assim, foi também impossível organizar novas negociações sobre a matéria. É contudo claro que há necessidade de mais discussões, tanto sobre o conteúdo de qualquer proposta futura da Comissão como sobre o seu formato.
É importante recordar que qualquer quadro de funcionamento horizontal relativo às agências tem também de funcionar em termos práticos. É preciso uma garantia de que existe uma necessidade real para a sua criação e funcionamento, com uma análise adequada da relação custo-eficácia do projecto. A Presidência finlandesa está bem ciente de que o Parlamento Europeu centrou a sua atenção nesta matéria por diversas ocasiões.
No seu projecto de um acordo interinstitucional, a Comissão sublinhou que os Órgãos Reguladores têm uma função de serviço público a desempenhar. Devem melhorar a execução e a aplicação das normas comunitárias em toda a União Europeia. Assim, não se trata apenas da questão de criar um quadro juridicamente vinculativo para melhorar o trabalho da União. Temos de mostrar ao público em geral que a União está a tentar avançar em questões que são importantes para as pessoas, com credibilidade e com uma boa relação custo-eficácia, e neste caso com a ajuda das Agências de Regulação.
 Margot Wallström
Vice-Presidente da Comissão. (EN) Senhor Presidente, a Comissão mantém a opinião de que um acordo interinstitucional se afigura a melhor solução para um enquadramento das agências europeias de regulação. Só este instrumento jurídico oferece a vantagem de envolver as três Instituições desde o início, permitindo às três estabelecer de comum acordo boas regras de governança aplicáveis aos organismos reguladores.
A recente criação de algumas novas agências, com outras na calha, justifica ainda mais a necessidade de avançar nesta matéria. Dispomos actualmente de 21 agências no âmbito do primeiro pilar, estando previstas mais duas: o Instituto Europeu do Género e a Agência de Produtos Químicos, a criar ao abrigo do regulamento REACH.
Todos parecemos estar de acordo quanto à necessidade de actuar. Se o problema está em saber qual o instrumento com base no qual devemos avançar e o acordo interinstitucional proposto é posto em causa, então o Conselho terá de explicar qual a alternativa que propõe.
A Comissão está disposta a ponderar outras alternativas mas necessita de saber em que moldes gostaria o Conselho de levar por diante esta questão.
Georgios Papastamkos
em nome do Grupo PPE-DE. - (EL) Senhor Presidente, a função das agências de regulação europeias está intimamente ligada tanto à governança europeia multiníveis como à estratégia europeia para legislar melhor. O estado de inércia interinstitucional a que se chegou relativamente a esta questão leva-me a endereçar as seguintes perguntas ao Conselho e à Comissão:
Primeira: é ou não necessário definir os termos e critérios básicos para o quadro de funcionamento das agências de regulação?
Segunda: parece que o número de agências de regulação está a aumentar, agravando assim a dispersão, e a falta de transparência e de uniformidade. Tencionam a Comissão e o Conselho contribuir para a racionalização, a transparência, o controlo democrático e a abordagem horizontal das agências de regulação?
Terceira: a Comissão adiou a sua iniciativa. O Parlamento Europeu, por seu turno, também formulou as suas posições de forma ambígua. Deveremos interpretar a diplomacia institucional do silêncio por parte do Conselho como um adiamento da questão para as calendas gregas?
Quarta: considera o Conselho - e esperamos uma resposta clara - que o projecto de acordo interinstitucional da Comissão é um texto vivo?
Quinta: está a Comissão preparada para, no caso de o Conselho tomar medidas, reavaliar o seu projecto e reformulá-lo de modo a que possa servir de base para um acordo interinstitucional?
Jo Leinen
em nome do Grupo PSE. - (DE) Senhor Presidente, esta situação é, de facto, totalmente insatisfatória. Há 21 agências europeias e uma confusa profusão de modelos, todos eles impenetráveis para a opinião pública e os cidadãos da Europa, inclusive até para as instâncias - como este Parlamento - que os representam. Já não é possível discernir o que nelas se passa e isso não é um bom exemplo de boa governação.
Já em 2003 havíamos alertado para a necessidade de uma nova regulamentação para estas agências e, em 2005, voltámos a fazê-lo; passou-se mais um ano e nada aconteceu. As coisas não podem continuar assim. Creio que a Presidência tem realmente de se esforçar por estabelecer um consenso no Conselho sobre a forma de, juntamente com as outras Instituições - a Comissão e o Parlamento -, chegar a um acordo relativo à administração destas agências e à sua obrigação de prestar contas. Como já foi dito, estão aqui em causa assuntos que interessam aos cidadãos; a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos, a Agência Europeia das Substâncias Químicas, a Agência Europeia do Ambiente - todas elas tratam de assuntos que interessam aos cidadãos e, se ninguém tiver uma ideia de quem é responsável ou de como ali se trabalha, não é de admirar que as pessoas se sintam frustradas com a política europeia.
Devo dizer à Senhora Presidente em exercício que o Conselho está, de facto, a forçar o Parlamento a recorrer a meios mais severos. Como terá verificado, a Comissão dos Orçamentos não libertou os fundos para as novas agências, embora nós os queiramos de facto. Os fundos para a Agência dos Direitos do Homem, a Agência Europeia para a Igualdade entre Homens e Mulheres e a Agência Europeia das Substâncias Químicas, em lugar de terem sido libertados, foram inscritos na reserva naquilo que é quase uma operação de emergência com vista a obrigar o Conselho a clarificar a situação de uma vez por todas. Espero, Senhora Presidente em exercício, que consiga fazer avançar as coisas nesta frente.
Andrew Duff
em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhor Presidente, penso que é justo recordarmos a nós próprios qual seria a situação sem a existência destas agências de regulação que desempenham uma função vital de supervisão a nível federal. Se acaso não existissem, a Comissão precisaria de desenvolver uma vasta burocracia centralizada e de nomear um exército de prefeitos e de inspecteurs de finances para patrulharem a União.
Mas teremos de desenvolver uma abordagem da criação das agências muito menos espontânea e mais coordenada. Estas deverão transformar-se num exemplo da governação europeia moderna: ser consultivas, transparentes, autónomas e responsáveis. O próprio Parlamento deverá exercer aqui um grau superior de auto-contenção e manter um controlo imparcial, para podermos exercer a nossa autoridade para a quitação.
Concordo com a Comissão que é muitíssimo necessário um acordo interinstitucional, mas se este for bloqueado, pedirei à Comissão que considere a possibilidade de um regulamento com base no artigo 308º do Tratado.
Paula Lehtomäki
Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar permitam-me que agradeça os comentários que a Presidência recebeu sobre esta questão por parte das diversas equipas. Como eu disse no meu discurso de abertura, este Outono considerámos e tentámos encontrar diferentes alternativas a este acordo interinstitucional. Os aspectos particularmente decisivos da proposta da Comissão são o seu conteúdo e a questão da base jurídica.
É absolutamente essencial que criemos um ambiente regulador e um quadro de funcionamento que opere bem, racionalmente e com uma boa relação custo-eficácia, também no que diz respeito às questões práticas. Precisamos claramente de um debate continuado entre os Estados-Membros para aperfeiçoar este projecto e vamos procurar promover e ajustar este debate ao longo do nosso mandato presidencial.
Margot Wallström
Senhor Presidente, este poderia ser o momento certo para repetir o conjunto comum de princípios de boa governança que a Comissão queria incluir num acordo interinstitucional para supervisionar e ajudar o funcionamento destas agências, pois isso proporcionaria uma definição das agências e criaria regras relativas à sua criação, estrutura e funcionamento, incluindo questões de transparência, avaliação e controlo. Em toda esta discussão acerca do formato, é importante recordar o conteúdo.
Nós, na Comissão, estamos dispostos a explorar a opção referida pelo senhor deputado Duff, a opção de considerar a possibilidade de um regulamento nos termos do artigo 308º. Estamos abertos a explorar essa opção. No entanto, no que diz respeito ao processo decisório, o Parlamento Europeu, por exemplo, teria apenas um papel consultivo no conteúdo do futuro regulamento. Por isso é que a nossa preferência ia para um acordo interinstitucional.
Por último, apenas posso expressar as nossas esperanças num diálogo sobre estas questões. Continuaremos a procurar o método mais adequado, eficaz e com uma melhor relação custo-eficácia para lidar com estas questões, que são necessárias para tentar estabelecer algumas regras comuns e um conjunto comum de princípios de boa governança para as agências.
(A sessão, suspensa às 17H20, é reiniciada às 17H35)
Presidente
Como já expliquei, a sessão foi suspensa porque os trabalhos parlamentares terminaram mais cedo, pela primeira vez, nesta legislatura.
