Reinício da sessão
Presidente
Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida em 17 de Julho de 1998.
Espero que os senhores deputados tenham tido umas excelentes férias, e desejo que este último ano da nossa legislatura se venha a revelar um frutífero ano de trabalho.

Homenagem póstuma
Presidente
Gostaria de prestar homenagem ao Dr. Allan Macartney, que faleceu subitamente em sua casa, em Aberdeen, a 25 de Agosto. Perdemos um colega que era respeitado por todas as facções políticas, tanto no seu país, na Escócia, como aqui no Parlamento Europeu.
Allan Macartney, eleito em 1994 para o Parlamento Europeu pelo seu círculo eleitoral do Nordeste da Escócia, era um deputado muito activo. Na qualidade de vice-presidente da Comissão das Pescas, lutou incansavelmente em defesa dos interesses do sector da pesca. Na Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, de que também era membro, prestou o contributo da sua grande experiência e interesse nas questões de África.
Allan Macartney era há cerca de 40 anos membro do Partido Nacional Escocês, tendo sido o fundador e o primeiro presidente da ala estudantil do partido. Desempenhou vários cargos no partido antes de assumir o de dirigente adjunto, em 1992. Era o porta-voz do partido para a Europa e para os assuntos externos, e participava a fundo nos preparativos do seu partido para o novo Parlamento escocês. O seu último compromisso público teve lugar no dia em que morreu, quando apresentou as suas propostas para o estabelecimento de relações entre o Parlamento escocês e a Europa.
A mulher de Allan, Anne, e outros familiares estão aqui hoje connosco, nas galerias. Gostaria de pedir a todos os presentes que se levantassem e guardassem um minuto de silêncio, em memória do nosso colega.
(O Parlamento guarda um minuto de silêncio)

Ordem dos trabalhos
Presidente
Segue-se na ordem do dia a fixação da ordem de trabalhos.
Foi distribuída a versão final do projecto de ordem do dia do presente período de sessões, elaborada pela Conferência dos Presidentes, nos termos do artigo 95º do Regimento.
Tem a palavra a senhora deputada Theato.

Theato
Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Bösch sobre a independência da UCLAF foi retirado da ordem do dia. Tomei conhecimento desse facto por via não inteiramente oficial. Foi-me afirmado, Senhor Presidente, que o senhor me teria dirigido uma carta, na qualidade de presidente da comissão. Parece-me um pouco estranho que eu saiba tão tardiamente que o relatório iria ser retirado. Após a votação maioritariamente favorável deste relatório na Comissão do Controlo Orçamental, no dia 4 de Setembro, a DG I avisara que o mesmo seria incluído na ordem do dia. Mas acabou por não ser autorizado, não se encontrando disponível até hoje, de forma que não houve qualquer possibilidade de apresentar alterações.
Fiquei a saber das razões pelas quais o relatório foi retirado através de documentos administrativos, mas até agora nenhuma justificação política foi recebida pela nossa comissão. Queria sublinhar aqui que este relatório se baseia no artigo 206º do Tratado CE, por se tratar de um relatório com base no relatório especial nº 8/98 do Tribunal de Contas; esta base jurídica é suficiente, pelo que, em minha opinião, não se aplica o artigo 50º do Regimento.
Aliás, trata-se aqui de uma questão política. É que está em causa um caso suspeito actualmente divulgado pelos meios de comunicação sobre a questão da ajuda humanitária e irregularidades a ela associadas. Teria sido politicamente muito positivo, se tivéssemos podido aprovar esta semana o relatório do senhor deputado Bösch, a fim de mostrarmos claramente de que modo é que este Parlamento reage para melhor prevenir e punir a ocorrência de fraudes. Por isso lhe peço, Senhor Presidente, que aceite este protesto que aqui apresento, como presidente da comissão: apesar de ter sido votado na íntegra na comissão, este relatório, lamentavelmente, não consta como previsto da ordem do dia. Protesto contra o facto, e peço-lhe, Senhor Presidente, que me diga quando é que este relatório estará disponível.
(Aplausos da direita do hemiciclo)

Presidente
Senhora Deputada Theato, com efeito, informei-a já, por carta datada do dia 11, que recebi a sua carta e que me incumbia a função de zelar por que os relatórios estejam em conformidade com os Tratados e com o Regimento. Lamento imenso que a senhora deputada não tenha tido acesso a informações mais circunstanciadas, e tomarei as medidas adequadas para que tal aconteça com a maior brevidade possível. Como a senhora deputada referiu, e bem, o problema que se levanta reside no facto de no relatório não ser indicada a base jurídica pertinente, o que é imprescindível para que possa ser aprovado com a maioria exigida, como também não é apresentada a respectiva ficha financeira.
Penso que a comissão parlamentar que a senhora deputada integra poderá satisfazer estas duas exigências previstas no artigo 50º do Regimento já no primeiro período de sessões de Outubro, pelo que a Conferência dos Presidentes previu a inscrição deste relatório nesse período de sessões, atendendo às razões políticas que a senhora deputada acaba de expor. Basta, simplesmente, que no relatório se indique a base jurídica pertinente, já que a senhora deputada sabe melhor do que eu que o Parlamento poderá solicitar à Comissão que submeta à sua apreciação qualquer proposta legislativa nos termos do disposto no artigo 138º-B do Tratado, sendo necessário reunir os votos favoráveis da maioria dos deputados. Caso o citado artigo não seja invocado, a proposta não adquire obrigatoriedade para a Comissão. Compete à sua comissão parlamentar deliberar que via pretende seguir, mas deve indicá-lo. E o nosso Regimento, no seu artigo 50º, prevê a obrigatoriedade de apresentação de uma ficha financeira. Imagino que para a Comissão do Controlo Orçamental será relativamente fácil calcular os custos de uma organização com 300 postos de trabalho. Julgo que dispor destes dados já no primeiro período de sessões do mês de Outubro não levantará qualquer problema.

Fabre-Aubrespy
Senhor Presidente, gostaria de intervir com base no artigo 96º para o mesmo assunto. Faço notar que o pedido da senhora deputada Theato, apresentado na sua qualidade de presidente da Comissão do Controlo Orçamental, deve conduzir a uma votação sobre esse pedido de reinscrição do relatório Bösch na ordem do dia. Em nome do meu grupo e nos termos do artigo 96º, solicito a reinscrição desse relatório.
Senhor Presidente, informaram-no mal. Aquilo que acaba de nos dizer não tem fundamentação jurídica. Não nos encontramos enquadrados pelo âmbito do artigo 50º do nosso Regimento nem pelo do artigo 138º-B do Tratado e tomo por testemunhas todos os deputados. Não houve relatório de iniciativa; não houve autorização da Conferência dos Presidentes para elaborar este relatório. O relatório inscreve-se no âmbito do processo de quitação. Dá seguimento a um relatório especial do Tribunal de Contas sobre o modo como funciona a UCLAF, um relatório desanimador sobre as fraudes que se verificam em detrimento do orçamento comunitário.
Não nos encontramos, portanto, enquadrados pelo artigo 50º e não temos necessidade nem de uma base jurídica, nem de fichas financeiras. Não é, aliás, a primeira vez que a Comissão do Controlo Orçamental propõe disposições semelhantes nos seus relatórios e falo com conhecimento de causa visto já me ter acontecido, como talvez tenham reparado, não as aprovar. A Comissão do Controlo Orçamental solicita à Comissão que tome uma iniciativa. Não se trata de modo algum de uma proposta legislativa, como erradamente vos foi dito.
O relatório em questão deve, portanto, ser inscrito na ordem do dia porque se aguardamos o primeiro período de sessões de Outubro passamos para depois da Comissão dos Orçamentos, que se reúne em 28 de Setembro. Ora, as disposições que temos de tomar são urgentes, são de natureza orçamental e cabe à Comissão dos Orçamentos assumir as suas responsabilidades logo a partir de 28 de Setembro. É por esta razão que, nos termos do artigo 96º, solicito que este relatório seja de novo inscrito na ordem do dia.
(Aplausos da direita do hemiciclo)

Presidente
Senhor Deputado Fabre-Aubrespy, o colega é jurista, membro da Comissão do Regimento e sabe que o artigo 138º-B do Tratado não limita as propostas legislativas desse género às que são feitas no âmbito do relatório de iniciativa. O colega sabe também que, quando se solicita uma proposta legislativa à Comissão - é o objecto dos números 2 e 3 da resolução - deve-se aplicar o artigo 138º-B do Tratado, a menos que a comissão envolvida precise que não pretende dar ao seu pedido o alcance do mesmo artigo.
Por este motivo, é lamentável que a Comissão do Controlo Orçamental não tenha precisado a sua base jurídica, visto este aspecto se repercutir sobre a maioria exigida. Se se trata da maioria do artigo 138º-B, é a maioria absoluta. Se não se trata desta maioria, a comissão competente não é considerada no artigo 138º-B e, então, trata-se de maioria simples. Por esta razão o nosso Regimento exige, no artigo 50º, que o texto da resolução correspondente precise a base jurídica. Pela minha parte, não posso senão fazer cumprir o Regimento.
É muito fácil solucionar o problema. É muito fácil também, parece-me, dar ao Parlamento possibilidade de se pronunciar sobre uma proposta de criação de 300 novos postos, com base na ficha financeira. É o que pretende o artigo 50º e é tão simples como isto. Não posso ser considerado responsável pelo facto de a Comissão do Controlo Orçamental, que deveria dispor dos dados em números, não os ter indicado. Os serviços assinalaram o problema e não tive outra solução senão solicitar a conclusão do relatório o mais depressa possível.
Se subsistir alguma dúvida, terei o prazer de fazer chegar esta interpretação à Comissão do Regimento.

Müller
Senhor Presidente, antes de me pronunciar sobre a ordem do dia, gostaria de expressar a minha gratidão por uma coisa em que o meu grupo se tem empenhado, desde que estou nesta assembleia. Finalmente, encontrei no meu escritório caixotes diferentes para a triagem do lixo. Existem novos caixotes do lixo, e eu estou muito grata por finalmente se ter posto em prática esta medida!
Agora sobre um ponto mais sério. A propósito de investigações no âmbito do ECHO, requeri pessoalmente que a Comissão fizesse uma declaração durante esta semana. O meu grupo também lhe apresentou mais uma vez este pedido por escrito, Senhor Presidente. Agora, recebi - tal como outros membros da Comissão do Controlo Orçamental - há cerca de uma hora, das mãos do senhor Trojan, um dossier completo com pareceres sobre as questões que havíamos levantado na Comissão do Controlo Orçamental. Por este motivo suponho que, se a proposta de diálogo dos comissários for séria, poderemos chegar a acordo nesta ou na próxima semana, pelo que quero dizer, aqui e agora, que não continuarei a apoiar o pedido de discussão deste tema no plenário.
Gostaria, no entanto, de lhe dizer uma coisa: a coincidência directa das nossas averiguações sobre a questão ECHO com o relatório Bösch teria levado a que hoje, às 17H00, pudesse ter lugar nesta assembleia um debate claro, sério e pormenorizado sobre a questão de saber de que modo lidamos com irregularidades e situações suspeitas relativas a fraudes nas nossas próprias fileiras. Lamento muito ter de lhe dizer, senhor Presidente, que, apesar de toda a sua argumentação jurídica, esta manobra política é demasiado evidente, e sobre esta questão desejo ainda afirmar-lhe que a referência ao artigo 50º do Regimento é, em minha opinião, absolutamente infundada!
Era claro desde o início que o relatório Bösch era um relatório em conformidade com o artigo 206º. Se a Mesa considera que não sabia disso, então o mínimo a fazer teria sido um telefonema para a senhora deputada Theato ou para o relator. Em vez disso, vemos aqui direcções-gerais a esforçarem-se por esclarecerem coisas, com referências e observações, e contingências jurídicas para cima e para baixo, sobre as quais e quanto à matéria de fundo, reina um total entendimento entre aqueles que votaram maioritariamente a favor deste relatório na Comissão do Controlo Orçamental. Não é correcto, Senhor Presidente, que o senhor enterre aqui o debate político com argumentações jurídicas. Além disso, faço um pedido, adicionalmente ao que foi apresentado pelo senhor deputado Fabre-Aubrespy, no sentido de que o relatório que foi aprovado pela comissão parlamentar competente, seja posto à disposição de todos os membros desta assembleia, em todas as línguas, amanhã às 12H00!

Presidente
Senhora Deputada Müller, não comentarei as suas insinuações. Estou incumbido unicamente de aplicar as disposições do Regimento. Quando um Parlamento, com as características do nosso, tem cada vez mais competências, maior é também a sua obrigação de conhecer as regras às quais deverá submeter o exercício desses seus poderes e, por conseguinte, de as respeitar. Digo-lhe apenas isto, Senhora Deputada Müller. O que está em causa não é saber o que cada comissão gostaria de fazer, mas sim o que cada uma pode fazer no respeito das regras a que está sujeita. Zelar pela aplicação do Regimento é a minha responsabilidade, e quem tiver uma interpretação diferente, deverá submetê-la à Comissão do Regimento, e digo-o com todo o respeito que me merecem todas as opiniões.
Tem a palavra o senhor deputado Crowley.

Crowley
Senhor Presidente, relativamente à ordem dos trabalhos, gostaria que ficassem registadas as minhas felicitações ao meu colega de círculo eleitoral e bom amigo, o senhor deputado Cox, pela sua eleição como presidente do Grupo ELDR. É uma grande honra para ele e para a sua família e, principalmente, uma grande honra para a Irlanda ter um presidente de grupo oriundo da Irlanda.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Crowley. Já tive oportunidade de enviar pessoalmente as minhas felicitações ao senhor deputado Cox, mas desta forma foram subscritas pela assembleia.
(A ordem de trabalhos é aprovada)

Segurança das aeronaves de países terceiros
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-0295/98) da Comissão dos Transportes e do Turismo sobre a posição comum adoptada pelo Conselho (C4-0338/98-97/0039(SYN)) tendo em vista a adopção de uma directiva do Conselho que institui uma avaliação da segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários (relator: deputado González Triviño).
Tem a palavra o senhor deputado Dary, em substituição do relator.

Dary
Senhor Presidente, a recente proposta tem origem numa directiva que instaura um procedimento de avaliação da segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem os aeroportos comunitários. Constitui a primeira de uma série de medidas recomendadas por um grupo de trabalho de alto nível, encarregado de definir uma estratégia comunitária no sentido de melhorar a segurança aérea.
A Comunidade Europeia dispõe desde 1 de Janeiro de 1992, para os seus operadores, de um conjunto harmonizado de requisitos em matéria de segurança que coloca os operadores de transportes aéreos europeus entre os mais seguros do mundo.
Em contrapartida, os comportamentos em matéria de segurança de certo número de aviões dos países terceiros são menos tranquilizadores. Esta situação afecta, manifestamente, os cidadãos europeus e as transportadoras aéreas, quando estas utilizam os aeroportos comunitários. O problema foi posto em evidência, nomeadamente, depois da queda, em Fevereiro de 1996, de um avião turco fretado para um voo charter , que causou a morte de 176 passageiros. Não se tratou, infelizmente, de um acidente isolado.
Recentemente, a segurança de antigos aparelhos "Boeing» 737 e 747 foi posta em causa e, nos Estados Unidos, 152 aparelhos suspeitos foram sujeitos a inspecção. É conveniente que todas as companhias transportadoras europeias procedam a inspecções análogas, tal como todas as outras entidades que exploram este tipo de aviões.
Acresce que, no final de Agosto, um aparelho em serviço há vinte anos despenhou-se em Quito, no Equador, e outro mais recente, propriedade da companhia Swissair, caiu no mar perto de Halifax, por razões até ao momento desconhecidas.
A proposta que agora nos ocupa visa recolher informações junto dos pilotos, dos passageiros, dos técnicos de manutenção e outros e, se houver motivos para temer o incumprimento das normas internacionais, submeter os aparelhos em questão a verificações e, eventualmente, a medidas correctivas. Em última análise, se as normas não fossem respeitadas, a proposta permitiria imobilizar os aparelhos ou excluir as linhas aéreas dos aeroportos comunitários.
Os principais elementos da proposta de directiva apresentada pela Comissão são os seguintes: em primeiro lugar, as autoridades aeronáuticas comparam e trocam todas as informações relativas ao controlo na plataforma de estacionamento; depois, são estabelecidas as condições que podem conduzir a controlos nas plataformas e, em último caso, à imobilização; por último, é preparada uma acção comunitária colectiva que abrange desde a definição do conteúdo e dos procedimentos relativos aos controlos na plataforma de estacionamento até às proibições relativas a certos operadores.
Foi este último ponto, verdadeiro elemento-chave da directiva, que suscitou dificuldades no Conselho. A Comissão propunha, em termos gerais, que se preconizasse, se necessário, a obrigação de um controlo específico para determinado operador de um país terceiro ou a proibição do operador aéreo deste ou daquele país de utilizar os aeroportos comunitários. O exemplo dado recentemente por operadores de países terceiros que contornam a proibição de um Estado-Membro aterrando do outro lado da fronteira, num Estado-Membro vizinho, num aeroporto de conveniência, parece justificar esta acção comunitária colectiva.
O Parlamento apoiou plenamente, em primeira leitura, a proposta da Comissão que visa melhorar a segurança das transportadoras estrangeiras, considerando que a segurança não podia nem devia ser posta em causa. Contudo, foram aprovadas 14 alterações no sentido de reforçar a acção colectiva, de alargar as fontes de informação e de introduzir uma certa transparência, prevendo a publicação da decisão de imobilização em caso de risco de segurança imediato. Este aspecto afigurava-se essencial, já que o Parlamento sempre considerou que a difusão de informações relativas à segurança aérea fazia parte integrante da política comunitária em matéria de segurança.
A Comissão aceitou quase todas as alterações e apresentou uma proposta modificada. Contudo, na sua posição comum, o Conselho apenas considerou metade das alterações e rejeitou todos os elementos particularmente importantes e inovadores, em particular os que prevêem a publicação das proibições de voo.
O vosso relator, que hoje represento aqui, denuncia vigorosamente o texto da posição comum do Conselho. Tendo em conta as declarações da Presidência britânica sobre a necessidade de conceder prioridade à segurança no âmbito da política comum dos transportes, o texto em apreço não traz qualquer elemento novo neste plano e limita-se a reconhecer os direitos já exercidos pelos Estados-Membros, sem conferir à Comissão poderes para decidir de uma sanção geral que seja aplicável em todo o território da União Europeia relativamente aos países das aeronaves ou dos operadores que não cumpram as normas de segurança internacionais.
A alteração confirma simplesmente a opinião do Parlamento, que entende que qualquer aeronave de um país terceiro que utilize um aeroporto comunitário e em relação à qual existam suspeitas de não cumprir as normas de segurança internacionais deveria ser sujeita a inspecções na plataforma de estacionamento. Esta é uma disposição mínima em matéria de segurança. Por outro lado, o relator entende que esta disposição deve ser aplicada a todos os aeroportos abertos ao tráfego internacional de passageiros e de carga e não apenas aos principais aeroportos, já que grande número dos acidentes ocorridos dizem respeito a companhias de carga ou companhias charters estrangeiras que utilizam aeroportos regionais a fim de economizarem nas taxas de aterragem.
As alterações 3 e 4 referem-se ao poder da Comissão para decidir das sanções.

Schmidbauer
Senhor Presidente, o relatório do colega González Triviño sobre a avaliação da segurança de aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários foi aprovado por unanimidade na comissão, tanto na primeira como na segunda leitura. O relatório reveste-se de especial importância, porque se trata da segurança e da vida das tripulações e dos passageiros. Se a União Europeia garante a livre circulação das pessoas, então deverá assumir também a responsabilidade pela segurança da mesma.
São justamente os passageiros que aproveitam as ofertas de voo mais baratas que ignoram, na sua maioria, as viagens perigosas a que estão expostos, tanto mais que não recebem quaisquer informações fiáveis sobre se, e onde, foram detectadas falhas de segurança, e em que companhias. Na via para uma segurança total de todos os passageiros no tráfego aéreo europeu, demos um grande passo em frente com esta proposta de directiva. Durante a sua discussão, o Parlamento e a Comissão rapidamente se puseram de acordo quanto ao facto de que uma protecção eficaz dos passageiros apenas será garantida se as inspecções prévias forem executadas em toda a parte em conformidade com uma lista de inspecção comum para todas as aeronaves.
Os Estados-Membros e a Comissão devem informar-se recíproca e pormenorizadamente sobre os resultados dos controlos e sobre as medidas tomadas em relação a aeronaves de países terceiros. Os Estados-Membros devem, em última análise, tomar medidas comuns contra as aeronaves que comprovem ter falhas de segurança. Só alcançaremos o maior grau de segurança possível nos aeroportos da União Europeia, se o sistema de controlo for comum e as aeronaves de países terceiros deixarem de poder desviar-se de um Estado-Membro para outro, ou de um aeroporto para outro.
A rede de segurança por nós estendida não deverá ter as malhas tão largas, que permita possibilidades de fuga não detectáveis. Neste contexto, é para mim incompreensível, e decerto também para quase todos os meus colegas aqui no Parlamento, por que razão o Conselho, na sua posição comum, limita muito consideravelmente as propostas originais da Comissão e do Parlamento. Também não se compreende por que razão a Comissão não deverá pronunciar as suas próprias proibições de voo à escala da UE. Respeitamos, naturalmente, a liberdade de decisão dos Estados-Membros. Mas em que domínio, senão o da segurança na Europa, é pertinente que a Comissão tome decisões sobre sanções a nível central?
Se permitirmos, neste caso, demasiada margem de manobra às decisões individuais dos Estados-Membros, correremos o risco de não alcançarmos de novo o objectivo desta directiva, isto é, a segurança. A liberdade de decisão dos Estados-Membros e o conceito de subsidiariedade não deverão ser confundidos com egoísmos nacionais. Estou, por isso, muito grata ao relator pelo compromisso sólido e justo que propôs nas suas alterações e que nós aprovámos por unanimidade. O meu grupo apoia sem qualquer reserva este compromisso. Creio que a ponte entre os objectivos do Parlamento e da Comissão, por um lado, e as reservas dos Estados-Membros, por outro, é assim conseguida.

Ferber
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, serei muito breve e espero recuperar um pouco do tempo que os colegas até agora excederam.
Antes de mais, gostaria de felicitar muito sinceramente o relator, que hoje infelizmente não se encontra presente, pelo seu extraordinário relatório. Ele produziu, de facto, um trabalho muito bom. Subscrevo sem reservas a sua crítica ao Conselho. Não pretendemos nada de impossível, queremos sim aeronaves seguras, mesmo quando elas não provenham de Estados da UE. Para os Estados da UE isto está regulamentado desde 1992. Não queremos uma burocracia exagerada, queremos sim um intercâmbio de informações e possibilidades de informação para o público. Nada disto é excessivo, mas o nosso objectivo é alcançar algo que é muito importante para as cidadãs e os cidadãos da Europa, ou seja, um padrão de segurança o mais elevado possível.
O Grupo do Partido Popular Europeu apoia, assim, todas as alterações propostas pela Comissão dos Transportes e do Turismo, tal como já o fizemos na comissão. Pensamos que foi aqui encontrado um compromisso razoável. Ao mesmo tempo, esperamos que a Comissão apoie com toda a firmeza estas alterações, que expressam claramente a vontade desta assembleia nas negociações com o Conselho, na segunda leitura. Também o Conselho faria bem em aceitar as nossas alterações.

Kaklamanis
Senhor Presidente, também eu quero felicitar o relator ausente pela sua persistência em pontos de vista muitíssimo correctos. Ao mesmo tempo, quero manifestar o total apoio do meu grupo político ao relatório em presença, bem como aos esforços do senhor comissário Kinnock, e denunciar também a política do Conselho.
O Conselho tem de compreender que os oportunismos políticos ou os compromissos políticos podem ter lugar quando são debatidas certas outras matérias. No entanto, quando estão em debate questões que têm a ver com as nossas próprias vidas, das nossas famílias ou dos nossos filhos, então o Conselho não tem nenhum, mas mesmo nenhum direito de tomar decisões de compromisso político. Lamento especialmente, porque as informações que todos temos dizem que o Conselho não está disposto a aceitar sequer o texto de compromisso, nem as alterações de compromisso da segunda leitura.
Numa situação destas, Senhor Presidente e caros colegas, deveremos autorizar, mas também ficar ao lado do Comissário Kinnock e, se a decisão final do Conselho for de rejeição, deveremos denunciá-lo publicamente: o cidadão europeu deve saber quem são os autores morais, em caso de acidente aéreo mortal que seja devido ou à falta de informação ou a deficiências das regras de segurança. Quando se trata da vida do cidadão europeu, nenhum ministro e nenhum Conselho tem o direito de tomar decisões arbitrárias.

Van Dam
Senhor Presidente, o motivo que esteve directamente na origem da elaboração da presente directiva foi o acidente aéreo ocorrido em Fevereiro de 1996, na República Dominicana, de que resultou a morte de 176 pessoas. Passados dois anos e meio, e após a - ainda mais grave - catástrofe aérea ocorrida mais recentemente no Canadá, pouco foi entretanto melhorado na prática. Infelizmente não podemos evitar todos os acidentes, mas temos, isso sim, de accionar todos os meios disponíveis para prevenir a ocorrência de acidentes evitáveis. Com efeito, o valor da vida das pessoas é inestimável, pelo que os Estados-Membros têm de protegê-la por todos os meios ao seu alcance.
A legislação comunitária é um instrumento importante nesse sentido. É com razão que as companhias aéreas da Comunidade estão sujeitas a normas técnicas rigorosas. Estas normas derivam, em grande parte, da Convenção de Chicago, que foi subscrita por todos os Estados-Membros. A Comunidade não pode impor estas normas a outros países. O estabelecimento de condições para a aterragem nos aeroportos da Comunidade poderá, contudo, estimular os países terceiros a observarem tais normas. Se a legislação entrar em vigor, tanto para as companhias aéreas comunitárias como para as de países terceiros que aterram nos aeroportos da União Europeia, isso pode ser benéfico para a segurança dos passageiros.
Concordo com o colega Gonzalez Triviño quando diz que há que melhorar tanto a segurança activa como a segurança passiva dos passageiros. A segurança activa pode ser incrementada através do controlo da segurança das aeronaves, mediante inspecções efectuadas na plataforma de estacionamento nos aeroportos. Estas inspecções e as consequências daí decorrentes para as companhias aéreas têm de possuir uma base alargada. Essas inspecções têm realmente de ser efectuadas, caso existam suspeitas fundadas relativamente à segurança de certos aviões. No sentido de evitar evasões, as anomalias apuradas nessas inspecções devem ser comunicadas aos outros Estados-Membros. A segurança passiva pode ser influenciada mediante uma informação correcta e integral sobre as diversas companhias aéreas. Assim, antes de reservar o seu voo, o consumidor poderá decidir - com base numa informação o mais completa possível - se deseja ou não correr o risco de viajar com uma determinada companhia aérea. Para isso, tal como propõe o relator, é necessário divulgar os dados relevantes.
Por último, faço votos para que o Conselho não ignore mais uma vez o parecer do Parlamento.

Sindal
Senhor Presidente, Senhor Comissário, chegámos ao fim da jornada relativamente a esta proposta de directiva e espero que consigamos chegar a acordo sobre uma proposta sensata. A segurança nos transportes é algo que nos preocupa a todos. Infelizmente, de tempos a tempos, somos levados a lembrar que é necessário pensar na segurança dos transportes. Os erros humanos e técnicos devem ser evitados através da adopção de procedimentos sensatos e da formação. Porém, tenho certas dúvidas sobre se iremos conseguir alcançar com esta proposta aquilo que pretendemos.
Pode estabelecer-se um paralelo com a área da navegação, onde foi instituído o controlo estatal dos portos, sistema que implica o controlo dos navios, e podemos afirmar, com algum sucesso, que conseguimos apanhar os navios que se apresentavam realmente em mau estado de conservação. Uma formulação como a da alteração 1, que refere que: «Cada Estado-Membro deverá tomar as medidas necessárias com vista a assegurar que as aeronaves de países terceiros, em relação às quais existam suspeitas de incumprimento das normas de segurança...». «Medidas adequadas» e «suspeitas» são termos muito vagos. Para mim não basta a suspeita. Deve haver algo mais seguro do que uma mera suspeita para se poder imobilizar uma aeronave. Porém, nem considerações de simpatia nem considerações de ordem comercial devem integrar as avaliações a efectuar nos aeroportos. Sinceramente, espero que o senhor comissário Kinnock consiga, em conjunto com a comissão pertinente e o Conselho, encontrar algumas formas de controlo que permitam que a directiva cumpra as intenções. Não faz sentido fazer uma directiva que não funcione.
O aspecto seguinte ao qual gostaria de me referir é o facto de as companhias de aviação estarem, justamente nestes anos, a proceder à retirada progressiva de uma parte significativa das suas frotas. São introduzidos novos recursos e aviões que consomem menos combustível, o que é bastante positivo. Mas, infelizmente, vemos muitos dos aviões substituídos - os quais, frequentemente, têm mais de 20 anos - a operar no espaço europeu sob um novo disfarce e sob outras bandeiras. Isto põe em evidência a necessidade desta directiva e vem reforçar a consciência de que não podemos apenas agir com base em considerações comerciais ou de simpatia, mas que precisamos de um sistema que funcione. E espero, sinceramente, que se consiga chegar a acordo sobre um sistema que funcione. É necessário aprovar um documento que não tenha apenas bom aspecto, mas que possa realmente ser implementado nos Estados-Membros e que estes tenham possibilidade de cumprir. Na realidade, é esta a minha principal preocupação.

Andrews
Senhor Presidente, parece-me muito triste que estejamos a discutir a questão da segurança das aeronaves tão pouco tempo depois do trágico acidente aéreo da Swissair, ocorrido há dez dias ao largo da costa da Nova Escócia.
Associo-me aos meus colegas do Parlamento aqui reunidos, para apresentar as nossas condolências colectivas aos amigos e às famílias das vítimas desse acidente.
Tenho a sensação de que se não fez o suficiente a nível político, tanto pela União Europeia como pelos Estados-Membros, para resolver a questão do congestionamento do nosso espaço aéreo. A Associação Europeia de Aviação chegou ao ponto de insinuar que alguns governos, e nomeadamente o Governo britânico, eram demasiado benevolentes na sua abordagem do problema grave do congestionamento do espaço aéreo. Ora as estatísticas são bastante assustadoras.
Os atrasos dos voos na Europa atingiram o pior nível destes últimos nove anos. 30 % de todos os voos planeados na Europa partem com atraso em 45 % dos casos. O espaço aéreo europeu mais congestionado é o do Sudeste de Inglaterra, onde só este ano foi notificado pelos controladores do tráfego aéreo um número recorde de casos de sobrelotação do espaço aéreo. São também notificados com mais frequência casos de colisões evitadas in extremis . A abertura de um novo centro de controlo do tráfego aéreo em Inglaterra tem já quatro anos de atraso. Dois terços dos casos de adiamento dos voos devem-se ao congestionamento do espaço aéreo. Julgo que chegou a altura de a Comissão e os Governos dos Estados-Membros se entenderem para intervir colectiva e urgentemente nesta matéria. Nestes últimos três anos nunca me meti num avião que partisse ou chegasse a horas. Há aqui qualquer coisa que não bate certo, Senhor Presidente.

Kinnock, Neil
Senhor Presidente, começarei por me fazer eco das palavras desta manhã do senhor presidente do Parlamento, para lamentar a morte súbita e trágica do Dr. Allan Macartney.
Como todos o sabem aqui, era alguém que conquistara respeito e afeição em todos os quadrantes políticos. E ao mesmo tempo que nos solidarizamos com os seus entes queridos, registamos o facto de que toda a gente vai sentir a sua falta, inclusive, é claro, os seus eleitores.
Associamo-nos também ao senhor deputado Andrews, apresentando as nossas condolências a todos os que estão tristes e enlutados, em consequência do terrível e trágico acidente do avião da Swissair que caiu faz agora dez dias ao largo da costa da Nova Escócia.
Gostaria de felicitar o relator, o senhor deputado González Triviño, pelo excelente trabalho efectuado para a segunda leitura desta proposta da Comissão que é hoje apresentada à assembleia, e gostaria de agradecer também ao senhor deputado David por ter substituído aqui hoje o senhor deputado Triviño, ausente por motivos inadiáveis.
Tal como na primeira leitura, o relator tomou uma posição muito favorável na sua recomendação, e congratulo-me por poder anunciar que as quatro alterações que apresentou proporcionam uma fórmula de compromisso aceitável entre a posição comum do Conselho e a proposta da Comissão. Como a assembleia o recorda certamente, a proposta inicial sugeria que as aeronaves de países terceiros em relação às quais existam suspeitas de incumprimento das normas de segurança internacionais sejam sujeitas a inspecções nos aeroportos comunitários. Como o disse o senhor deputado Sindal, é uma proposta relativamente modesta que, segundo o esperamos, anunciará novas medidas mais ambiciosas, mas que é inegavelmente necessária.
É evidente que as autoridades nacionais são já livres de exercer esse direito de inspecção, controlo e imobilização, mas o valor acrescentado da proposta da Comissão reside no facto de introduzir um novo instrumento que facilita uma acção comum contra as aeronaves que não cumprem as normas de segurança, os operadores dessas aeronaves e os seus países de origem, que toleram essas normas. Infelizmente, esse aspecto não foi reconhecido na posição comum, como também não foi tido em conta o interesse legítimo do público, que tem o direito de ser informado sobre a segurança dos transportes aéreos que utiliza. Há nesta posição uma certa incoerência, nomeadamente da parte dos Estados-Membros onde a legislação obriga já as organizações governamentais a divulgarem toda a informação que recebem.
A assembleia sabe que, em questões de segurança, nós, na Comissão, procuramos sempre preservar o equilíbrio delicado entre o direito do público à informação e a confidencialidade da informação que poderia prejudicar indivíduos ou empresas e ter o efeito de silenciar fontes de informação que consideramos essenciais para elevar o nível de segurança e das normas de segurança.
Nenhuma proposta nossa se poderia afastar dessa posição de preservação de um equilíbrio sensato e responsável. Consequentemente, congratulo-me com o facto de as alterações apresentadas pelo relator permitirem que a Comissão proponha uma acção comum contra os operadores perigosos, preservando simultaneamente o equilíbrio mais correcto entre a divulgação e a protecção da informação relacionada com a segurança.
Por esta razão, a Comissão apoia as quatro alterações apresentadas na recomendação do senhor deputado González Triviño, na condição de a alteração 2 sofrer uma ligeira reformulação, relacionada com a divulgação de informação a organizações de passageiros. E faríamos essa modificação apenas porque entendemos que a questão é já abordada de forma satisfatória numa parte anterior da mesma alteração.
E, para concluir, direi que me congratulo muito em particular por verificar que foi agora aberto o caminho à adopção e aplicação rápidas de legislação europeia que deverá contribuir para aumentar a segurança dos utentes dos transportes aéreos, mas também a de outras pessoas, como as que residem nas proximidades de aeroportos.
Claro que estou grato ao senhor deputado González Triviño e aos seus colegas pela eficácia do seu trabalho e pela sua cooperação constante, nesta tentativa de elevar o nível de segurança dos utentes dos transportes.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Protecção jurídica dos desenhos e modelos
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-315/98) da Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação sobre o Projecto Comum aprovado pelo Comité de Conciliação sobre uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho (C4-0467/98-00/0464(COD)) relativa à protecção jurídica de desenhos e modelos (relator: deputado Medina Ortega).

Medina Ortega
Senhor Presidente, a proposta que hoje apresentamos - o texto conjunto aprovado pelo Comité de Conciliação - é resultado de um trabalho que se estendeu por bastante tempo no Parlamento, no Conselho e, naturalmente, também desenvolvido na Comissão.
Há cinco anos, em 1993, a Comissão apresentou a primeira proposta de directiva nesta matéria, conjuntamente com uma proposta de regulamento. Com a directiva pretende-se harmonizar as normas dos diferentes Estados-Membros nesta matéria, mas, como é óbvio, o texto final a adoptar terá a forma de um regulamento, no qual se fixarão normas comunitárias para todo o conjunto da União.
Todavia, desde o início do processo deparamos continuamente com uma dificuldade, uma espécie de «pedra» no caminho, uma dificuldade suscitada por uma cláusula, a chamada cláusula de «reparação», que fazia entrar em contradição o direito do titular de um modelo ou desenho de um automóvel com a prática existente e, inclusivamente, com determinadas normas legais vigentes em vários Estados-Membros, que estabeleciam que a substituição de uma parte de um veículo automóvel, uma peça visível, externa, não implicava obrigatoriamente que os fabricantes dessas peças sobresselentes tivessem autorização do fabricante do automóvel.
É um tema, pois, com efeitos económicos significativos, na medida em que, como todos sabem, registam-se diariamente milhares de acidentes rodoviários. O Comissário Kinnock referiu há instantes os acidentes de avião, mas sabe-se que o número de vítimas mortais resultantes de acidentes de automóvel é muito mais elevado, ascendendo os danos materiais resultantes desses acidentes a números diários verdadeiramente astronómicos na nossa Comunidade. Estamos a falar em grandezas da ordem dos milhares de milhão de ecus, de mão-de-obra, etc., e de um tema que está relacionado com a propriedade intelectual.
Não se trata, por conseguinte, de um tema menor. Trata-se, antes, de um tema importante, inclusivamente com consequências sobre o emprego em determinadas regiões e em determinados países comunitários, nos quais este sector ocupa um lugar preponderante na economia local; por outro lado, os fabricantes de automóveis manifestam o seu interesse em que se fixe uma espécie de direito, tendo em conta a diversidade das normas existentes.
Decorridos estes cinco anos, alcançou-se apenas uma espécie de armistício. O Parlamento preconizava que o fabrico de peças sobresselentes previsse o pagamento de uma compensação aos fabricantes de automóveis, mas o Conselho foi incapaz de alcançar um acordo. Resumindo, o texto final deixa a questão numa espécie de armistício - como já afirmei -, na medida em que o artigo 14º, o artigo que regularia a cláusula de «reparação», deu lugar a uma disposição transitória, e o artigo 18º prevê que, no prazo de três anos, a Comissão proceda a uma avaliação da respectiva implantação e apresente propostas tendo em vista completar a presente directiva. Face a este panorama, encontramo-nos presentemente numa situação de stand-still , o que permite a cada Estado manter a legislação nacional actualmente em vigor e proceder-se-á, dentro do possível, no sentido de não se interferir no mercado interno, obrigando-se os Estados a que qualquer modificação que introduzam à sua legislação actual nesta matéria não constitua um entrave ao mercado interno destes produtos, mas, antes, um avanço no sentido de uma maior liberalização do sector.
Não estamos, talvez, muito orgulhosos do trabalho realizado, mas evitámos a guerra através do armistício.
A directiva não se resume, contudo, à cláusula de «reparação»; muitos sectores aguardavam esta directiva para poderem consolidar os seus direitos, e neste texto de directiva figuram disposições que considero úteis, como é o caso da definição de desenho ou modelo. É feita ainda referência, por exemplo, à característica fundamental que o desenho ou modelo deve ter para que possa preencher os requisitos de novidade que deve afectar as partes visíveis, por forma a que qualquer utente informado possa distinguir esse aspecto inovador de qualquer outro produto anterior.
Esta directiva é apenas um primeiro passo dado no caminho a percorrer nesta matéria. A directiva deverá ser incorporada aos ordenamentos jurídicos dos diferentes Estados-Membros.
Disporemos, sem qualquer dúvida, de legislação comunitária, legislação do Tribunal de Justiça, que nos permitirá clarificar cada vez mais esta questão. Espero que a proposta de directiva evolua para uma fórmula definitiva e que, paralelamente, o Parlamento e o Conselho aprovem o regulamento sobre a protecção jurídica de desenhos e modelos, que contribua para a consolidação de um ordenamento comunitário susceptível de efectivar a livre circulação de todos estes produtos.

Gebhardt
Senhor Presidente, caros colegas, a directiva relativa à protecção dos desenhos e modelos, que hoje nos ocupa, tem um longo e árduo caminho atrás de si, mas ainda no transpôs todas as dificuldades. O resultado da conciliação alcançado entre o Parlamento e o Conselho deixou em aberto questões importantes. Neste contexto, desejo agradecer ao meu colega Manuel Medina Ortega, também em nome do meu grupo, pela perseverança com que defendeu os objectivos do Parlamento Europeu perante o Conselho e a Comissão.
A sua perseverança evidenciou-se especialmente na luta em torno da denominada cláusula de reparação. Basta observarmos o sector automóvel para nos apercebemos da importância deste pormenor. O Parlamento Europeu encontrou um equilíbrio entre os interesses da indústria automóvel, os fabricantes de peças sobresselentes e os consumidores. Para os cidadãos, teria sido um demonstração da utilidade da União Europeia se o Conselho tivesse aceite a nossa proposta, mas esta foi derrotada pelo egoísmo de alguns Estados-Membros, o que não é um bom testemunho da competência da Europa na resolução de problemas.
O resultado da conciliação, com o qual concordamos com um ranger de dentes, não é solução, apenas um adiar da solução. Apenas concordaremos com esta pausa na legislação, porque ela não vem piorar nada e porque partimos do princípio de que ainda será possível, eventualmente, alcançar uma regulamentação satisfatória no que respeita às peças sobresselentes. Ela deverá impedir uma monopolização inibidora da concorrência e, simultaneamente, garantir ao consumidor repqrações a preços favoráveis e com peças sobresselentes à sua escolha.
A Comissão Europeia tem a missão de tornar possível este objectivo nos próximos sete anos. Senhor Comissário, o Parlamento - e nomeadamente o meu grupo - irá verificar muito atentamente se isso acontecerá de facto, e de que modo.

Fontaine
Senhor Presidente, caros colegas, esta é, talvez, uma das conciliações mais difíceis que tivemos de negociar até ao momento presente.
O litígio, desta vez, não dizia respeito a uma questão institucional ou orçamental. Tínhamos, com o Conselho, uma divergência de fundo sobre um importante ponto da directiva. O Parlamento Europeu defendia, obviamente, a cláusula chamada de reparação que aprovámos em segunda leitura, por larga maioria. O Conselho, por seu lado, rejeitou-a por unanimidade.
Após longas semanas de negociações informais que se revelaram, aliás, estéreis - o senhor deputado Medina Ortega recordou, ainda agora, que este dossier está pendente desde 1993 - encontrámo-nos, Senhor Presidente, perante uma alternativa bastante desconfortável: ou procurávamos, com o Conselho, um compromisso quanto à controversa questão das peças sobressalentes ou decidíamo-nos pela não conciliação correndo o risco, assim, de penalizar gravemente numerosos sectores de actividade que esperavam bastante desta directiva.
Agradeço à nossa delegação e particularmente ao seu relator, o colega Manuel Medina Ortega, que fez um trabalho extraordinário com uma paciência de santo, se me é permitida esta expressão, pela sua clarividência. A delegação entendeu, após aturada reflexão e um debate que nem sempre foi fácil, que a harmonização da protecção jurídica de desenhos e modelos em todos os sectores da indústria europeia era absolutamente essencial e que não podíamos assumir a responsabilidade de a atrasar ainda mais. Tínhamos, então, de encontrar o melhor compromisso possível ou, no mínimo, o menos mau possível, sobre a protecção e utilização de peças sobressalentes para veículos automóveis, para fins de reparação.
Ao longo desta laboriosa procura, dois factos chamaram a minha atenção. Gostaria de os evocar porque marcam, na minha opinião, uma evolução positiva do procedimento de conciliação. Na primeira reunião do comité, procedemos a um largo debate de fundo durante o qual tanto os membros da delegação como os membros do Conselho exprimiram largamente os seus pontos de vista divergentes.
Isto parece natural. Porém tratou-se, de certo modo, de uma estreia. Devemo-la à vontade que lorde Simon tinha de levar este dossier a bom porto e ao seu sentido político, muito experiente - e quero prestar-lhe homenagem -, mas devemo-la também ao espírito de diálogo que, pouco a pouco, vai avançando entre os dois ramos da autoridade legislativa.
O segundo facto que gostaria de salientar diz respeito ao contributo activo que o Comissário Monti deu pessoalmente a este caso. Diz-se, por vezes, que a Comissão se sentiria pouco à vontade neste procedimento de conciliação porque teria nele um papel apagado a que, reconheçamo-lo, não foi habituada. Ora bem, eu penso que cabe à Comissão pôr plenamente em prática o último parágrafo do nº 4 do artigo 189º-B do Tratado da União Europeia. O Comissário Monti compreendeu-o perfeitamente. Tal como ao Comissário Kinnock, noutras circunstâncias - refiro-me às redes transeuropeias de transportes -, agradeço-lhe muito sinceramente a sua contribuição eficaz para fazer o dossier sair do marasmo em que se tinha atolado.
Quanto à matéria de fundo do compromisso, o nosso relator e outros colegas já se expressaram; direi apenas que, em meu entender, a cláusula do status quo , juntamente com o muito importante empenhamento da Comissão, deveria facilitar o acordo desejado entre as partes envolvidas. Penso que o plenário deveria aprovar o projecto comum de conciliação que lhe apresentámos, insistindo na imperiosa necessidade de que seja respeitado na letra e no espírito. O Comissário Kinnock certamente se comprometerá a tal, mais uma vez, em nome da Comissão. O nosso Parlamento Europeu, pela sua parte, zelará por isso.

Thors
Senhor Presidente, gostaria de agradecer à chefe da nossa delegação, senhora deputada Fontaine. Os oradores que me antecederam já descreveram o trabalho realizado. Penso que as reflexões sobre o trabalho de conciliação que a senhora deputada Fontaine nos trouxe aqui hoje são importantes para o futuro. O seu papel foi absolutamente determinante. Um caloroso obrigado à senhora deputada Fontaine.
Como disseram os oradores anteriores, muito do nosso trabalho girou em torno da cláusula de reparação. Não podemos esquecer que esta directiva vai prolongar o prazo de protecção legal dos modelos em muitos Estados-Membros, e isso vai aumentar o interesse pela protecção dos legítimos anseios e dos conteúdos dos proprietários de desenhos.
Há uma coisa que me faz pensar como será no futuro, e de que tenho visto exemplos no meu país: que fazer com as mercadorias que entram na União Europeia e que não beneficiam dessa protecção? É talvez uma questão para as nossas autoridades aduaneiras encararem no futuro.
Nem sequer nós, no nosso grupo, achamos que seja perfeito o resultado final a que se chegou sobre a cláusula de reparação, mas temos de nos contentar com ele. A Comissão prometeu, por escrito, fazer consultas para chegar a uma proposta de alteração; essa promessa foi publicitada e deve ser cumprida. Continuamos preocupados com o facto de o mercado interno ainda não funcionar perfeitamente, apesar de termos introduzido no texto uma cláusula nesse sentido. Esperamos que a Comissão esteja também verdadeiramente atenta a este problema, isto é, a que não se coloquem obstáculos injustificados ao mercado livre, e que, a Comissão juntamente com todos nós, estejamos vigilantes para que a legislação e a prática não sejam alteradas de modo a contrariar esta cláusula standstill (de congelação ou de status quo, plus ).

Sierra González
Senhor Presidente, a directiva que serve de base a este relatório visa salvaguardar uma situação de concorrência leal que reverta a favor, fundamentalmente, dos consumidores. Este objectivo foi preenchido? Actualmente, quando o processo de conciliação se encetou há praticamente um ano, podemos constatar que não só não foram tidas em conta as propostas inicias do Parlamento, como ainda que o acordo alcançado não contempla a cláusula de reparação, cuja inclusão se revelava crucial para se estabelecer um quadro de concorrência leal entre fabricantes de peças sobresselentes e fabricantes de veículos a motor.
O acordo no qual se manifesta o desejo de que a situação jurídica dos fabricantes de peças sobresselentes não se deteriore não vem resolver o problema de fundo. Tal como o não vem resolver remetendo a solução desse conflito de interesses para a auto-regulamentação dos fabricantes de peças sobresselentes e dos fabricantes de automóveis, uma vez que não se encontram em igualdade de condições e a capacidade de influenciar é distinta. Esta medida é contrária aos interesses dos consumidores, e a aprovação do artigo 10º da proposta de directiva, que prevê que o período de protecção de um desenho ou modelo possa ter até um máximo de 15 anos, mostra-se pouco eficaz nesse sentido.
Resta-me manifestar o nosso desacordo em relação à posição que é favorável à grande indústria automóvel, mas que não tem em conta os interesses do cidadão comum, cuja defesa nos compete fazer enquanto deputados.

Oddy
Senhor Presidente, gostaria de agradecer especialmente ao relator e à senhora deputada Fontaine, por todo o trabalho que tiveram para concluir esta negociação delicada, e também aos meus colegas do Comité de Conciliação, que adoptaram uma abordagem muito pragmática.
Congratulo-me ainda muito em especial por este acordo ter sido concluído na primeira Presidência trabalhista britânica. Um membro da Câmara dos Lordes, Lord Simon, pôde verificar em primeira mão que aqui no Parlamento Europeu trabalhamos muito e com grande diligência.
Este acordo é uma vitória do bom senso. Represento uma zona industrial importante do sector automóvel do meu círculo eleitoral, onde estão sediadas empresas como a Peugeot, a Rover e a Jaguar, para citar apenas algumas, assim como um número ainda maior de empresas do sector dos componentes. Por essa razão, aguardava com a maior expectativa uma solução de compromisso que salvasse postos de trabalho, e é precisamente isso que se verifica no presente compromisso.

Casini, C.
Senhor Presidente, todos os colegas que me precederam salientaram o tormento que acompanhou esta directiva: um tormento que se deveu, sobretudo, à dificuldade em decidir de modo equilibrado sobre a chamada cláusula de «reparação» relativa à reparação de componentes de complexos mais amplos, como é o caso, precisamente, dos veículos a motor. Prova desse tormento é não só o longo período de tempo decorrido entre a proposta da Comissão, que data de 1993, e a primeira posição comum, de 1997, não só o período de espera antes de chegar ao Comité de Conciliação, não só a oposição entre as alterações aprovadas pelo Parlamento e a posição do Conselho, mas também o facto objectivo de, juntamente com a directiva, ter sido apresentada uma proposta de regulamento; esta terá ainda de ser analisada, mas, por decisão da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, foi decidido, precisamente, aguardar primeiro a conclusão da directiva em análise, respeitante à harmonização; deverá, depois, ser analisado o regulamento para decidir sobre modelos e desenhos comunitários.
Estas dificuldades não devem surpreender-nos, pois os problemas económicos e jurídicos não eram simples. Os problemas jurídicos não consistiam apenas em estabelecer os critérios, as condições de avaliação da novidade ou da originalidade do desenho ou modelo, ou em definir a sua visibilidade, mas também - e sobretudo - em decidir se, juridicamente, é correcto avaliar o aspecto estético relativamente a um único elemento, ou apenas em função de todo o complexo. Trata-se de uma questão jurídica que deu que fazer aos Tribunais de Cassação dos Estados e ao próprio Tribunal de Justiça, através de uma decisão de 1995. Não vou referir a gravidade das questões económicas, respeitantes ao risco de encerramento de certas empresas, à ligação entre o estudo e prevenção dos acidentes e a decisão sobre os componentes que devem ou não ser cobertos pela protecção jurídica, e por aí fora. Conclusão: chegámos a um compromisso que considero aceitável, até porque visa, sobretudo, uma maior concorrência e, por conseguinte, uma maior liberdade de comércio, apesar de, neste momento, as coisas poderem ficar como estão, sem qualquer harmonização, podendo, portanto, os Estados fazer o que entenderem.
Por isso considero que o nosso voto deve ser favorável, esperando que a Comissão faça propostas válidas no tocante ao regulamento. Podemos, pois, enveredar também por esse caminho, e é por isso que eu, na qualidade de relator para esse regulamento, estou particularmente interessado.

Gasòliba i Böhm
Senhor Presidente, Senhores Deputados, em primeiro lugar desejo exprimir - à semelhança do que fez a minha colega, a senhora deputada Thors - o nosso apoio a este relatório e a nossa concordância com as posições adoptadas no Comité de Conciliação, tanto pelo senhor deputado Medina Ortega como pela senhora deputada Fontaine.
Tive ocasião de analisar circunstanciadamente este tema enquanto relator de parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, e gostaria de relembrar que a directiva em debate visava preencher, numa perspectiva económica, dois objectivos: por um lado, realizar o mercado interno e promover a livre circulação de mercadorias, propiciando um nível de protecção idêntico para os produtos inscritos no âmbito da directiva; por outro lado, dispor de uma protecção relativamente a cópias ou produtos procedentes de países terceiros que prejudicassem a nossa indústria.
Decorreram cinco anos. Não poderemos, pois, estar particularmente satisfeitos por não termos sido capazes de resolver no decurso deste período dois temas que afectam a indústria europeia de forma tão sensível, tanto do ponto de vista do mercado interno, como do ponto de vista da concorrência internacional. O resultado, como foi aqui dito, também não é plenamente satisfatório. Impediu-se uma regressão, alcançou-se um acordo de mínimos, mas, como é evidente, os objectivos iniciais a que se propunha a directiva não foram alcançados.
Congratulo-me com o facto de se ter incluído um dos aspectos propostos pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, proposta que figurava no meu relatório: efectuar uma análise da situação e assumir o compromisso de se proceder a uma revisão no termo de um determinado período. Esperemos que o conteúdo dessa proposta, embora com uma lentidão que se afigura incongruente com o ritmo que deveria ser imprimido à protecção da nossa indústria, assegurando a concorrência leal a nível internacional, possa, finalmente, passar a ser uma realidade.

Sindal
Senhor Presidente, gostaria também de felicitar o senhor deputado Medina e a senhora deputada Fontaine pelo excelente resultado alcançado. O senhor deputado Medina refere no seu relatório que não se trata, provavelmente, do melhor resultado mas, talvez, do melhor resultado que foi possível alcançar. A decisão de status quo parece-me bastante positiva. O conflito que opõe os produtores de peças sobresselentes e os construtores de automóveis ainda irá manter-se durante muito tempo. A audição e os acordos voluntários podem eventualmente conduzir a uma directiva nova e definitiva, assim como ao fim das circunstâncias que estão na origem do litígio. É minha opinião que não devemos estar assim tão tristes em relação aos resultados, tal como referiu o orador que me precedeu. Particularmente quando pensamos no vasto campo de aplicação da directiva e na diversidade de ramos que irá abranger. Penso que provará ser um procedimento sensato que cobre o mercado interno e as muitas percepções que os Estados-Membros possam ter a este respeito.

Cassidy
Senhor Presidente, gostaria de juntar a minha voz ao coro de elogios aos esforços do relator, o senhor deputado Medina Ortega, e da presidente do nosso Comité de Conciliação, a senhora deputada Fontaine. Felicito-os a ambos pela paciência com que se ocuparam durante muito tempo de uma proposta que ao fim e ao cabo não é nova, pois consta há muito - desde 1993 - da nossa ordem de trabalhos. Fora desta assembleia há muita gente que esperava também que nos decidíssemos muito mais cedo, nomeadamente os representantes das associações de consumidores e de fabricantes de peças sobresselentes, ou mesmo pessoas como os fãs do motociclismo.
Claro que os compromissos (e esta é uma solução de compromisso) nunca são inteiramente satisfatórios para todas as partes interessadas, mas a verdade é que o trabalho do Parlamento Europeu assenta em compromissos, e que a Comunidade Europeia funciona à base de compromissos. Não tenho dificuldade em apoiar este compromisso específico, porque permite a realização do mercado único em sectores como o das peças sobresselentes para veículos automóveis, ao mesmo tempo que não cria impedimentos à protecção dos desenhos, nos sectores em que esta é necessária.
Uma das coisas que mais me preocupava neste longo atraso da entrada em vigor desta directiva específica eram os efeitos prejudiciais que esse atraso poderia ter para outros sectores que estão também dependentes do desenho: o sector da moda, a indústria têxtil, etc., pois em dada altura os interesses desses sectores pareciam estar a ser subordinados aos do sector automóvel. Espero que toda a gente lá fora fique satisfeita com o trabalho que foi feito. E espero que possamos estar certos de que a assembleia ratificará amanhã por uma maioria esmagadora as recomendações do Comité de Conciliação.

Pirker
Senhor Presidente, Senhor Comissário, não entendi o murmúrio negativo que veio do extremo esquerdo das galerias. Conseguimos aqui um progresso e alcançámos algo de positivo. O facto é que 180 milhões de automobilistas e motociclistas podem respirar de alívio. De facto, o Comité de Conciliação do Parlamento Europeu conseguiu afastar os tempos de carestia no futuro mais próximo. Graças sobretudo às negociações neste Comité de Conciliação. Podem também respirar de alívio todas as oficinas independentes e todos os comerciantes de peças sobresselentes, com todos os seus empregados, todos os numerosos pequenos e médios empresários.
Através da sua atitude inequívoca - também aqui, no plenário, durante a discussão -, o Parlamento Europeu impediu a imposição dos preços por parte da indústria automóvel. É que essa teria sido a consequência, se tivéssemos votado favoravelmente esta proposta. O monopólio, que indirectamente teria sido alcançado, não será assim concretizado, ou seja, não se verificarão os preços elevados que, como consequence, também se reflectiriam nos seguros. Não haverá encerramentos de empresas nem eliminação de postos de trabalho.
Compreendo a preocupação dos fabricantes, porque o desenho ou o modelo custam dinheiro. Por esse motivo, temos de encontrar uma regulamentação que também tome em consideração a protecção dos modelos e a correspondente indemnização para o desenhador-criador. Mas, no futuro, deverá existir um mercado livre e a construção segundo um modelo deverá ocorrer sob determinadas condições. Neste domínio, dispomos de um período de três anos até ser encontrada a respectiva regulamentação. Creio que os progressos por nós alcançados representam um êxito para o cidadão, para o consumidor, para muitos pequenos e médios empresários, porque no futuro existirão peças originais e peças construídas segundo um modelo, oficinas independentes e oficinas de marcas ao lado umas das outras, no interesse dos consumidores, dos empregados e de muita gente. Este é, por conseguinte, um êxito da perseverança dos membros deste Parlamento.

Oomen-Ruijten
Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer ao relator, o senhor deputado Medina Ortega, mas seguramente também à senhora presidente do Comité de Conciliação, a senhora deputada Nicole Fontaine, e a todos os outros colegas, todo o empenho, toda a dedicação que consagraram a este tão difícil e pesado dossier .
Senhor Presidente, a segunda observação que gostaria de fazer é a seguinte: se ouvirmos a discussão e olharmos para o que a esse respeito foi escrito, por vezes parece que a directiva relativa à protecção legal de desenhos e modelos se prendia exclusivamente com a "cláusula de reparação». Embora fosse essa, efectivamente, a parte da directiva que mais saltava à vista, por aí se encontrarem envolvidas tantas partes importantes - a indústria automóvel, todo o mercado de reparação e os consumidores -, a directiva é, no entanto, algo mais do que isso, sendo também por esse motivo que a ponderação final da conciliação foi feita como foi.
Senhor Presidente, em relação a essa parte que mais ressalta na directiva - essa cláusula de reparação -, o Parlamento Europeu tinha uma opinião muito ponderada, isto é, defendia a liberalização mas, ao mesmo tempo, também a compensação do proprietário do modelo. Essa solução, essa reflectida solução que propusemos na qualidade de Parlamento, infelizmente não foi adoptada. Ora, pensando que "mais vale um pássaro na mão do que dois a voar», julgo que será sensato procurarmos encontrar uma solução de compromisso.
Senhor Presidente, estou plenamente convencida de que quando a Comissão Europeia sentar à mesa todas as partes envolvidas e tentar chegar com elas a uma espécie de acordo, de auto-regulamentação, poderemos, ainda assim, concretizar este compromisso que agora procurámos. Penso que, relativamente aos pontos que porventura possam suscitar críticas nos Estados-Membros, nos cabe a nós, membros deste Parlamento, esclarecer que não foi o Parlamento mas na realidade o Conselho que bloqueou a nossa solução.
Senhor Presidente, penso que, se exercermos alguma pressão em conjunto com as organizações envolvidas, haverá um bom acordo. Precisamos agora de dar a maior publicidade possível à questão. Senhor Presidente, muito obrigada e agradeço também, mais uma vez, àqueles que intervieram neste difícil dossier .

Kinnock, Neil
Senhor Presidente, a Comissão congratula-se pelo facto de termos chegado a acordo, ao fim de cinco anos de discussão intensa e complexa, no que se refere a esta directiva relativa à protecção legal de desenhos e modelos, no contexto do processo de conciliação. E estou certo de que os senhores deputados partilham deste meu sentimento, principalmente a senhora deputada Fontaine e o senhor deputado Medina Ortega que, com competências diferentes, se envolveram ambos a fundo nesta questão. Efectivamente, ouvimos dizer à senhora deputada Fontaine que o senhor deputado Medina tinha tido uma paciência angélica e, assistindo ao debate, concluí que o processo de conciliação entre Lord Simon e o angelical deputado Medina deve ter sido uma experiência particularmente etérea. Quase que tenho pena de não ter estado presente. Mas atendendo à minha experiência pessoal da conciliação, prefiro deixar a outros esse género de experiências.
O acordo sobre a directiva relativa à protecção legal de desenhos e modelos representa, obviamente, um importante passo em frente na via da realização do mercado interno no sector do desenho industrial, e podemos estar certos de que vai incentivar o investimento na indústria manufactora e, consequentemente, contribuir para o reforço da competitividade e, segundo espero, do emprego.
Como os senhores deputados o sabem e como o disseram vários deputados que intervieram no debate, ao longo destes cinco anos de discussão da proposta de directiva, a «cláusula de reparação» foi objecto de um extenso debate entre todas as instituições interessadas, e no processo de conciliação tornou-se evidente que, apesar de todos os esforços, para já continua a ser impossível chegar a acordo no que se refere a esta cláusula. Porém, todas as partes interessadas reconheceram que a importância da directiva para todo o sector do desenho industrial europeu exigia que os problemas relacionados com essa única «cláusula de reparação» não impedissem a adopção da mesma.
Consequentemente, a Comissão congratula-se com o acordo concluído no sentido da manutenção das disposições jurídicas em vigor em matéria de protecção de desenhos e modelos e de utilização de peças sobresselentes, enquanto se procede a uma revisão das consequências da directiva num futuro previsível. A chamada cláusula do status quo, plus estipula que os Estados-Membros manterão em vigor as respectivas disposições jurídicas em matéria de protecção do desenho ou modelo de componentes e de utilização de peças sobresselentes para efeitos de reparação. Por outro lado, os Estados-Membros só introduzirão alterações às disposições em matéria de utilização de peças sobresselentes quando o objectivo das mesmas for a liberalização do mercado dessas componentes. Além disso, a Comissão respeitará o seu compromisso no sentido de propor que se dê início a uma consulta que envolva, nomeadamente, os produtores tanto de produtos complexos como de componentes do sector da indústria automóvel, com o objectivo de analisar as possibilidades de chegar a um acordo voluntário no que se refere a esta questão das peças sobresselentes.
Finalmente, nos termos do acordo, três anos após a adopção da directiva, a Comissão apresentará uma análise das consequências da directiva para o sector dos veículos a motor, em particular. Respeitaremos esses compromissos, e estou certo de que os deputados que pediram garantias nesse ponto aceitarão a minha palavra, dada em nome do meu colega Mario Monti e dos meus outros colegas da Comissão. É uma abordagem necessariamente pragmática, mas que permitirá fazer progressos significativos.
Concluirei, portanto, agradecendo ao relator para a directiva relativa à protecção de desenhos e modelos, o senhor deputado Medina Ortega, que envelheceu com esta experiência, ou pelo menos com a passagem dos anos, se bem que nada o indique na sua aparência física, e à presidente do Comité de Conciliação, de quem poderíamos dizer, nas palavras de Shakespeare: «A idade não a faz murchar, nem o hábito embota a sua infinita variedade» (à imagem de Cleópatra, é claro), a intervenção decisiva que tiveram, juntamente com os seus colegas, na conclusão de um acordo funcional sobre esta importante directiva.

Presidente
Obrigado, Senhor Comissário. Permita que, uma vez sem exemplo, o presidente da sessão dirija felicitações a todos quantos permitiram, efectivamente, que este difícil relatório chegasse a bom termo e, em particular, a lorde Simon, ao Comissário Monti e ao nosso relator, o deputado Medina Ortega, bem como à senhora deputada Fontaine, que presidiu à nossa delegação. Na verdade, foram necessários muitos anjos e santos para este pequeno milagre.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Extractos de café e de chicória
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-0278/98), da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor referente à posição comum adoptada pelo Conselho (C4-0306/98-96/0117(COD)) tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos extractos de café e aos extractos de chicória (relator: deputado Lannoye).

Lannoye
Senhor Presidente, trata-se aqui, na verdade, de um produto para o pequeno almoço e não convirá muito falar dele agora, tanto mais que as suas implicações políticas não são verdadeiramente importantes. Talvez eu não deva utilizar os meus cinco minutos de tempo de palavra.
Queria recordar que esta é uma das sete directivas verticais relativas aos produtos alimentares e que o problema dos extractos de café e de chicória foi tratado com a mesma relevância que a problemática do chocolate, bastante mais controversa do que esta.
O objectivo geral da proposta é proceder a uma simplificação, de modo a facilitar a livre circulação dos produtos. O problema que se colocou à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor foi que tal simplificação não pode realizar-se à custa do consumidor e, nomeadamente, à custa da qualidade dos produtos. Foi este facto que levou a que, em primeira leitura, apresentássemos três alterações, as quais foram rejeitadas pela Comissão e o Conselho.
Uma destas alterações é bastante técnica e creio que não vale a pena falar dela aqui. As duas outras, pelo contrário, dizem respeito a um problema que pode ser importante para o consumidor, já que se trata de alterações relativas à limitação das gamas de massas nominais que são fornecidas pelo distribuidor para o consumidor. Quando a gama permite tudo, quando se encontram, nomeadamente, massas nominais relativamente próximas umas das outras, o risco de confusão do consumidor não é negligenciável. Por esta razão, quisemos manter o conteúdo da directiva inicial, a saber, a definição de uma gama de massas nominais em que estas são suficientemente diferentes umas das outras para evitar confusões.
Pensamos portanto, após discussão para a segunda leitura, que é pertinente reintroduzir estas três alterações, incluindo a alteração técnica. Foi o que fez a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, por esmagadora maioria. Creio lembrar-me, até, que foi por unanimidade, o que nem sempre acontece, mas agora se verificou.
Gostaria de acrescentar uma pequena observação a propósito de duas alterações que apresentei, em nome do Grupo dos Verdes, na sequência da ausência de debate, que não pôde realizar-se na Comissão do Meio Ambiente porque estávamos apressados por uma série de outras apostas e esta pareceu-nos relativamente pouco importante. Apresentei de novo duas alterações a propósito da comitologia, para devolver à Comissão a sua competência em matéria de adaptação ao progresso técnico e não, como infelizmente se encontra no texto das alterações, para conferir à Comissão competência em matéria de adaptação à legislação comunitária e às disposições comunitárias gerais aplicáveis aos géneros alimentícios, visto isso ter sido recusado pelo Parlamento em primeira leitura. Solicitarei, portanto, que este esclarecimento possa ser dado no momento da votação de maneira a corrigir, pela votação, um erro que me cabe totalmente e pelo qual peço desculpa aos colegas.

Thyssen
Senhor Presidente, a posição comum tendo em vista a adopção da directiva relativa ao café e à chicória parece constituir uma questão meramente técnica. Mas quem ler minuciosamente o presente dossier e quem o ler em conjunto com outros dossiers relacionados com a alimentação verifica que, muitas vezes, esto inerentes ao mesmo aspecto com uma carga política.
O relator já teve ocasião de abordar alguns assuntos que pretendemos resolver ainda através de alterações. Na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, o nosso grupo encontrava-se na mesma linha que o relator, e continuará na mesma linha, pelo que subscrevemos inteiramente a posição, tal como por ele foi exposta.
Há todavia um ponto em que gostaria ainda de deter-me brevemente, que se prende com a utilização do procedimento da comitologia. Na primeira leitura, o Parlamento Europeu optou, efectivamente, por aceitar esse procedimento no que se refere adaptação aos progressos tecnológicos, mas não no que se refere adaptação às directivas gerais horizontais em matéria de alimentos. Pensamos que, também nesse aspecto, devemos manter-nos na mesma linha. Por esse motivo, apresentámos uma alteração que, na altura, foi aceite. Na posição comum, optou-se por um sistema precisamente inverso. Nessa altura foi dito: comitologia, não para os progressos tecnológicos, mas sim para a adaptação à legislação horizontal em matéria de alimentos. Penso que temos, de facto, de manter a nossa postura a esse respeito.
Tivemos ocasião de ver em alguns dossiers , nomeadamente no dossier relativo ao chocolate, que nessa adaptação às normas gerais existem frequentemente aspectos políticos, assuntos esses que estão muitas vezes na origem de intensas discussões. Pensamos que é importante que, à medida que as questões políticas são resolvidas, este Parlamento possa aí ser envolvido e que, nesse âmbito, o processo de co-decisão deve poder desempenhar um papel integral. Gostaríamos de manter essa postura.
Tive ocasião de conversar brevemente a esse respeito com o relator e alegra-me o facto de, há momentos, ele ter confirmado que pretende efectivamente que as alterações apresentadas no último momento sejam votadas nesse sentido. Assim, presumo que teremos uma votação em separado dessas alterações. Gostaria também de pedir aos outros grupos que continuem a seguir essa linha, que leiam de novo, cuidadosamente, as alterações e zelem por que continuemos a poder manter uma postura unívoca neste domínio.

Bangemann
Senhor Presidente, também nós desejamos apresentar os nossos agradecimentos ao senhor deputado Lannoye. Tal como Balzac, também a Comissão bebe café desde a manhã até altas horas da noite para cumprir as suas obrigações. Por isso, não é para nós invulgar discutir sobre café a esta hora.
Das cinco alterações, houve três que não foram aceites logo na primeira leitura da Comissão. Estas foram agora de novo apresentadas com os números 1, 2 e 3, complementadas por duas novas alterações, 4 e 5, as quais podemos aceitar, pois correspondem ao nosso projecto inicial.
Gostaria ainda de esclarecer aqui muito brevemente por que razão as alterações 1 e 2 não São para nós aceitáveis. De acordo com essas alterações, as disposições sobre as séries autorizadas de pré-embalagens devem ser de novo introduzidas, tal como consta da directiva actual. Não podemos aceitá-las, porque a proposta de directiva, pelo menos no essencial, apenas diz respeito a questões da composição e rotulagem. Por conseguinte, as séries não têm aqui cabimento, visto não se integrarem no âmbito desta proposta de directiva. Essas séries deverão ser tratadas no âmbito das directivas relativas às séries de pré-embalagens. Ao estabelecer a posição comum, incluímos uma declaração na qual nos declaramos dispostos a verificar, com o acordo dos interessados, se, no que respeita aos extractos de café e de chicória, as séries de pré-embalagens deverão ser incluídas nas respectivas disposições legislativas. Essa é, portanto, a nossa intenção. Esperamos que o Parlamento compreenda que, por razões de sistemática, não podemos fazer isso hoje, aqui, durante a discussão desta proposta de directiva.
A alteração 3 tenta estipular obrigatoriamente a norma ISO 11292 para a determinação do teor total de hidratos de carbono livres nos cafés solúveis. Isso não corresponde à nossa política nem ao significado das normas ISO, que, por definição, São normas facultativas às quais, evidentemente, se poderá recorrer para fins de informação, de publicidade, etc. Em todo o caso, são facultativas e não obrigatórias.
No que se refere aos processos de análise comunitários, já nos comprometemos a adaptar os actuais processos de análise ao café. Voltámos a referir-nos a este compromisso na nossa declaração, por ocasião do estabelecimento da posição comum.
No que diz respeito às alterações 4 e 5, queremos expressar o nosso agradecimento pelas mesmas, pois elas correspondem às nossas posições. Por isso podemos, obviamente, aceitá-las.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar quarta-feira, às 12H00.

Relações transatlânticas/Sistema ECHELON
Presidente
Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre as relações transatlânticas na sequência da cimeira entre a União Europeia e os Estados Unidos da América de 18 de Maio de 1998 bem como sobre a utilização das técnicas de controlo no sector das comunicações (Sistema ECHELON).

Bangemann
Senhor Presidente, se me permite, gostaria de fazer duas declarações complementares. Por um lado, a declaração que o meu colega, Sir Leon Brittan, gostaria de ter feito. Infelizmente, só na sexta-feira é que este ponto foi inscrito na ordem do dia, e por isso eu peço a compreensão de todos para o facto de ele me ter solicitado a defesa deste ponto. Na medida em que ambos colaboramos estreitamente, pelo menos nas questões de política económica entre os Estados Unidos e a União Europeia, espero estar em condições de dar respostas satisfatórias.
Se estiverem de acordo, gostaria de fazer a segunda declaração após o debate sobre o estado das nossas relações com os Estados Unidos da América, porque julgo que será esse o procedimento mais acertado. Vamos, então, primeiro à declaração da Comissão sobre as relações União Europeia/Estados Unidos da América.
Foi para nós uma grande satisfação o facto de podermos aproveitar este ensejo para manter uma troca de pontos de vista com o Parlamento acerca de um assunto tão importante, tanto mais que se verificaram uma série de desenvolvimentos muito positivos, desde que Sir Leon Brittan se dirigiu a este plenário em Novembro do ano passado. Há que mencionar, em especial, a Cimeira de 18 de Maio, em Londres, entre os Estados Unidos da América e a União Europeia, que conduziu ao entendimento sobre a criação da parceria económica transatlântica, bem como aos acordos sobre a lei Helms-Burton e outras questões com ela relacionadas.
É conhecido o grande significado das relações económicas entre os Estados Unidos da América e a União Europeia. Ambos somos os maiores investidores nos nossos respectivos mercados. Um em cada doze trabalhadores fabris nos Estados Unidos labora para uma firma europeia e as empresas americanas empregam três milhões de trabalhadores na Europa. Esta estreita interdependência entre os nossos dois sistemas económicos manifesta-se também, naturalmente, no âmbito das relações económicas clássicas, tornando-se mais forte a cada ano que passa.
É evidente que ela se manifesta também na concordância em torno dos nossos valores fundamentais. Ao pugnarmos pela estabilidade política, pela democracia, pelo comércio livre e pela defesa dos direitos humanos, unimos as nossas forças para, em conjunto, promovermos os nossos valores e interesses comuns no Mundo.
Afirma-se repetidamente que se trata de uma parceria desigual, que os Estados Unidos, na sua qualidade de superpotência, considera a União Europeia como parceiro menor nesta relação. Não é verdade. Nós idealizamos as nossas relações externas de uma forma cada vez mais coerente. Agimos na cena internacional cada vez mais como um só actor; e mesmo quando se verificam diferenças entre nós e os Estados Unidos - e elas existem, embora não sejam inultrapassáveis -, trata-se, apesar de tudo, de uma relação duradoura entre iguais.
Essa é talvez uma das razões pelas quais dialogamos com frontalidade, mesmo quando temos diferenças de opinião. Podemos fazê-lo, porque as nossas relações assentam numa base sólida. Isso implica também, naturalmente, obrigações para ambas as partes. Temos, sem dúvida, uma enorme responsabilidade perante a comunidade dos povos, e a dos Estados Unidos talvez seja ainda maior. Mas ambos compartilhamos cada vez mais essa responsabilidade. Desde o início das crises russa e asiática que a União Europeia e os Estados Unidos se encontram no centro das atenções. As nossas reacções são seguidas atentamente e os interessados procuram, e obtêm, o nosso apoio e o nosso conselho. Em conjunto com os Estados Unidos, temos também, de forma inequívoca, uma enorme responsabilidade pela condução firme e coerente dos negócios do Mundo. Os outros esperam isso de nós, e nós temos o dever de corresponder a essa expectativa.
É neste sentido que a nova agenda transatlântica assume uma grande importância. Dispomos de um quadro para o desenvolvimento do nosso papel conjunto. Quando, ainda não há três anos, nos pusemos de acordo sobre a nova agenda transatlântica, ambas as partes defenderam a ideia de que seria necessário um âmbito alargado para o aprofundamento dos nossos esforços conjuntos numa multiplicidade de exemplos. Na nova agenda transatlântica, foram definidos quatro grandes domínios prioritários de cooperação: a promoção da paz, da estabilidade, da democracia e do desenvolvimento; a resposta aos desafios globais; o alargamento do comércio mundial e a intensificação das relações económicas; enfim, o estabelecimento de um traço de união entre todos os povos.
Nos últimos três anos, talvez não tenhamos feito os progressos desejados em todos estes domínios, mas fizemos com certeza progressos notáveis. Continuamos a alargar o âmbito da nossa cooperação e estamos a fazer progressos na luta contra problemas globais, como a droga, a criminalidade organizada e o tráfico de mulheres. Através do nosso trabalho de cooperação em organizações internacionais, como a Organização Mundial do Comércio, bem assim como no domínio dos nossos acordos bilaterais, lográmos obter vantagens muito concretas para as nossas empresas e para os nossos cidadãos.
Já aqui estive no ano passado a debater o relatório da senhora deputada Mann, sobre a nova agenda transatlântica, e do senhor deputado Souchet, sobre as relações entre os Estados Unidos e a União Europeia. Nessa altura, concordámos em que o potencial futuro desta cooperação é considerável. É evidente que a parceria económica transatlântica desempenhará, neste contexto, um papel decisivo. Também neste ponto, já obtivemos os primeiros resultados concretos e satisfatórios - talvez até, nalguns casos, inesperados. O próprio Parlamento Europeu reclamou, em Janeiro deste ano, um projecto global, um enquadramento, um plano, um calendário e um prazo para a conclusão do novo mercado transatlântico. Formulámos, por isso, uma proposta, que foi intensamente debatida, quer no âmbito do Conselho, quer com o Governo dos Estados Unidos, cujo resultado imediato foi a noção de que era possível fazer-se, na Cimeira de Londres, uma ambiciosa declaração conjunta sobre a parceria económica transatlântica.
Fundamentalmente, elegemos dois objectivos. Primeiro: devem ser desmanteladas as barreiras comerciais que continuam a prejudicar seriamente o comércio transatlântico. A eliminação dessas barreiras proporcionará novas e consideráveis possibilidades para as nossas empresas e para os nossos consumidores, bem como para as empresas e para os consumidores americanos. Segundo objectivo: ao melhorarmos a nossa cooperação com os Estados Unidos nas instâncias multilaterais do comércio, em especial, na Organização Mundial do Comércio, queríamos promover a liberalização no plano multilateral, uma vez que eu sei que estas duas possibilidades de cooperação são também, amiúde, objecto de controvérsia no Parlamento, enquanto possibilidades que mutuamente se excluem. Nós somos de opinião que ambas podem ser levadas a cabo. Pode perfeitamente avançar-se no domínio bilateral e, ao mesmo tempo, fomentar-se também a cooperação multilateral.
Por isso, na declaração da Cimeira sobre a parceria económica transatlântica, deixámos claro que o prosseguimento dos objectivos comerciais dos Estados Unidos e da União Europeia têm prioridade absoluta no quadro da Organização Mundial do Comércio e em sintonia com os outros membros da organização. Os elementos centrais da cooperação multilateral constam do documento: primeiro, o empenhamento conjunto da União Europeia e dos Estados Unidos em negociações sobre uma liberalização generalizada; segundo, uma cooperação estreita, por forma a que se atinjam objectivos ambiciosos nas próximas negociações do GATT 2000; e terceiro, a reafirmação dos acordos sobre a reforma no domínio agrícola em futuras negociações no quadro da Organização Mundial do Comércio.
O elemento nuclear da cooperação multilateral é a eliminação extensiva dos entraves comerciais e, com ela, a maior abertura possível dos nossos mercados, tanto para as mercadorias, como para os serviços. Nela se incluem também domínios como os concursos públicos e a propriedade intelectual. É evidente que, no curso deste trabalho, estamos firmemente decididos a ouvir as partes envolvidas e a participar no diálogo. O êxito do business dialogue transatlântico é manifesto, promovendo essencialmente uma maior transparência dos processos de decisão. A abordagem dos problemas imediatos pode também ser aperfeiçoada, e o êxito deste diálogo leva já a uma outra consequência: a da prossecução dos esforços, nomeadamente, no campo do global business dialogue . Significa isto que vamos, naturalmente, aprofundar esta possibilidade transatlântica do diálogo, com vista a garantir, com a anuência dos interessados, a prossecução dos nossos objectivos. Ainda esta semana, a Comissão vai muito provavelmente aprovar um plano de acção e uma recomendação dirigida ao Conselho sobre a parceria económica transatlântica, com o respectivo projecto de directrizes de negociação. Esperamos alcançar um acordo definitivo sobre o plano até à realização da próxima Cimeira União Europeia/Estados Unidos, em Dezembro, e poder assim dar início ao trabalho de transposição. Esta cooperação económica tem importância para todo o Mundo e é imprescindível para o fortalecimento do sistema multilateral.
Mas na Cimeira de Londres foi igualmente alcançado um outro êxito de tomo, no que diz respeito às divergências sobre as leis Helms-Burton e d'Amato. O conflito é conhecido. Os entendimentos conseguidos em Londres são vantajosos para a Europa e para as empresas europeias, uma vez que abrem verdadeiras perspectivas para a neutralização dos efeitos extraterritoriais da lei Helms-Burton e da lei sobre as sanções contra o Irão e a Líbia.
E aqui, permitam-me que fale com inteira clareza: neste ponto, a União Europeia não deu nada a ninguém! Os acordos constituem uma solução de conjunto: nós só cumpriremos a nossa parte, no momento em que os Estados Unidos cumprirem a sua. Só quando forem abertas excepções nos termos Título IV da lei Helms-Burton é que a União Europeia irá transpor o acordo sobre as medidas relativas à melhoria da protecção ao investimento. Com este acordo, a questão Helms-Burton não é remetida para o plano das negociações multilaterais. Como é sabido, os Estados Unidos queriam, com esta lei, restringir consideravelmente o comércio com Cuba e os investimentos neste país, mas às empresas da União Europeia o acordo vem, de facto, facilitar os investimentos legais.
Só é afectada uma pequena parte dos investimentos futuros em Cuba, e essa, só na medida em que depender do apoio do Estado. As medidas acordadas não incluem nenhuma proibição de investimentos em propriedades expropriadas e os investimentos já efectuados não são minimamente afectados.
Mas, para além disso, o acordo representa um passo importante na política de protecção ao investimento, que ultrapassa em muito a questão das possíveis expropriações ilegais em Cuba. As medidas para a melhoria da protecção ao investimento garantem a soberania nacional ilimitada dos Estados-Membros, uma vez que os Estados-Membros podem, eles próprios, determinar quais as expropriações que foram ilegais e aplicar a maior parte das medidas acordadas.
Na declaração sobre a parceria transatlântica em matéria de cooperação política, o Governo dos Estados Unidos compromete-se a não apoiar e não propor, mas pelo contrário, a combater todas as sanções económicas no plano das relações externas, as quais devem levar a que as empresas europeias procedam de maneira idêntica à das suas próprias economias nacionais. São citações.
No futuro, isto deveria amplamente significar o fim de todas as disposições legais de efeito extraterritorial, como a lei Helms-Burton ou a lei sobre as sanções contra o Irão e a Líbia. No que diz respeito à lei d'Amato e/ou à lei sobre as sanções contra o Irão e a Líbia, é garantida a segurança jurídica aos nossos investidores, através do levantamento das sanções aplicadas à empresa Total, nos termos do disposto na alínea c) do nº 9, bem como através da perspectiva da tomada de decisões equivalentes para outras empresas da União Europeia, em casos similares. Em qualquer circunstância, a lei sobre as sanções contra o Irão e a Líbia perde, assim, algum do seu poder intimidatório. O acordo de Londres dá às empresas da União Europeia grandes oportunidades e até mesmo grandes vantagens concorrenciais nos países em questão.
Quanto à transposição destes acordos, a senhora Albright envida neste momento todos os seus esforços, no sentido de convencer o Congresso sobre a necessidade de modificar o artigo 4º, por forma a que este admita excepções. Cabe agora ao Governo americano obter a aprovação do Congresso. Vamos naturalmente apoiá-lo naquilo que estiver ao nosso alcance. É neste contexto que Sir Leon Brittan se desloca a Washington a 24 e 25 de Setembro.
Abstraindo de todos os outros domínios da cooperação transatlântica, sobre os quais, por motivos de tempo, não me posso debruçar, os acordos sobre a parceria económica transatlântica e sobre a lei Helms-Burton demonstram que o nosso trabalho conjunto é intenso e construtivo. Os laços e os valores comuns que unem os cidadãos e os governos de ambos os lados do Atlântico são incomparavelmente mais fortes do que as efémeras diferenças de opinião. Cabe aos deputados desta casa, e naturalmente também aos do Congresso americano, o desempenho de um papel central na intensificação destas relações.
Por ocasião da última reunião ministerial em Viena entre a União Europeia e os Estados Unidos, a 3 de Setembro, tanto o Presidente do Conselho, senhor Schüssel, como Sir Leon Brittan sublinharam, na presença da senhora Madeleine Albright, o enorme significado do aprofundamento das relações interparlamentares entre a União Europeia e os Estados Unidos da América. Saudamos todos os esforços que, da vossa parte, já foram desenvolvidos neste domínio. Muitos deputados do Parlamento Europeu foram, neste particular, especialmente activos: Alan Donnelly, James Elles, a senhora deputada Mann e Elmar Brok, para só mencionar alguns.
Permitam-me que conclua com uma última observação acerca da parceria económica transatlântica. Já passaram quatro meses sobre a Cimeira de Londres, que assistiu ao nascimento desta iniciativa. Ao longo deste tempo, o lado europeu trabalhou intensa e empenhadamente no objectivo de pôr em marcha a parceria económica transatlântica. Estou certo de que o lado americano se esforça de igual modo por cumprir a sua parte. São estes esforços conjuntos que dão fundamento à nossa esperança de que a próxima cimeira, ainda antes do final deste ano, traga êxitos concretos e importantes em prol dos interesses, tanto da União Europeia, como dos Estados Unidos da América. Com isso, talvez ela seja útil, acima de tudo, àqueles a quem o nosso trabalho no dia-a-dia se deve dirigir em primeira instância: os cidadãos.

Mann, Erika
Senhor Presidente, Senhor Comissário Bangemann, regozijo-me por, numa curta declaração, ter tocado em todos os pontos essenciais. Tenho, porém, que lhe dizer com toda a honestidade que gostaria de ter tido este debate só em Novembro ou Dezembro, nomeadamente, na altura em que de novo debatêssemos o relatório sobre a parceria económica transatlântica. Até lá, as decisões seriam tomadas no âmbito da Comissão das Relações Económicas Externas, mas as coisas nem sempre correm como nós as imaginamos.
Sabemos como é difícil administrar uma relação transatlântica equilibrada. A nossa base é boa, estável e de confiança, e nós vemos como isso é importante em face das turbulências que nos rodeiam por esse Mundo fora. Os cidadãos europeus esperam, acima de tudo, estabilidade e confiança do relacionamento transatlântico. No conjunto das negociações multilaterais, podemos ir à frente com os americanos nos direitos humanos, na democracia e na introdução de padrões sociais e de trabalho. Nestas questões, os modelos europeu e americano dão-se particularmente bem.
Contudo, nos temas sensíveis, em especial no domínio do comércio, temos diferenças profundas e prejuízos causados pelas nossas desinteligências. Um ponto importante, que o senhor já abordou, é naturalmente a lei Helms-Burton. As sanções unilaterais, como se tornou claro nos casos Helms-Burton, d'Amato e ILSA, mostraram o lado menos bom da política económica americana e lançam mais uma vez a interrogação sobre se, nestes casos, a política económica não anda trocada com a política externa. E no entanto, os causadores destes conflitos foram os nossos colegas do Congresso e do Senado. Estou certo de que estas desinteligências absurdas só poderão ser evitadas, quando formos bem sucedidos na formalização das relações parlamentares. O euro fará o resto.
A delegação para as relações com os EUA, chefiada por Allen Donnelly, deu, para além disso, sugestões magníficas, que nós deveríamos ponderar em Novembro e Dezembro, no quadro do relatório sobre a transatlantic economic partnership . Congratulo-me pelas sugestões e pelos êxitos que, neste domínio, o senhor comissário aqui assinalou e espero que nós, a Comissão e os Estados-Membros nos unamos todos em torno do mesmo propósito.
Muitas diferenças explicam-se pela tensão existente entre valores e interesses comuns e a concorrência económica global que opõe a União Europeia aos Estados Unidos da América. Tal facto tornou-se particularmente sensível no quadro das negociações do GATT e voltará por certo a manifestar-se com o início da nova ronda. A isto acresce a predilecção dos americanos por negociações unilaterais. Muitas desinteligências resultam, porém, da concorrência, vivida com particular emoção, em torno da prerrogativa de tutelar a resolução dos conflitos internacionais. Neste particular, é a fraqueza europeia que se torna especialmente notória.
Faço votos para que consigamos, nas deliberações subsequentes, introduzir o controlo parlamentar e estabelecer relações democráticas entre o Congresso e o Parlamento Europeu. Poderemos, então, ultrapassar uma grande parte das dificuldades. Se não, creio que acabaremos sempre por regressar ao mesmo beco sem saída.

Salafranca Sánchez-Neyra
Senhor Presidente, desejo agradecer, muito especialmente, a presença do Comissário Bangemann neste debate, bem como o facto de este debate poder ser uma realidade.
Gostaria de dizer, como complemento da intervenção da minha colega, a senhora deputada Mann, que seria a todos os títulos desejável e de toda a conveniência que o Comissário responsável, o Comissário Brittan, no regresso da sua deslocação aos Estados Unidos, pudesse comparecer nas comissões competentes - a Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa e a Comissão das Relações Económicas Externas - para permitir que se analisem as suas impressões da viagem.
Senhor Presidente, julgo que podemos concordar com os termos gerais da exposição do Comissário Bangemann acerca dos objectivos das relações transatlânticas, tendo em especial atenção o actual momento de crise mundial que se vive.
Existe, contudo, Senhor Presidente, um ponto que a Comissão não explanou de forma suficientemente explícita, que gostaria de ver desenvolvido. Refiro-me às leis com efeitos extraterritoriais e, em concreto, à interpretação unilateral apresentada pela Secretária de Estado dos Estados Unidos, Madeleine Albright, sobre o acordo relativo à lei Helms-Burton, em forma de carta que dirigiu, em 7 de Agosto, ao Presidente da Comissão das Relações Externas do Senado dos Estados Unidos, Jesse Helms.
Dos termos da carta de Madeleine Albright, poderá inferir-se que os citados acordos - assinados no âmbito da cimeira transatlântica - implicam um reconhecimento pela parte europeia da lei Helms-Burton. A leitura dos acordos de 18 de Maio é, indiscutivelmente, pela sua natureza, complexa, e a sua interpretação, mais intricada ainda. Indiscutível também é que a União Europeia, quer no quadro destes acordos assinados em Maio, quer em várias e reiteradas intervenções do Presidente Santer e do próprio Comissário Brittan perante a Comissão dos Assuntos Externos, manifestou sempre claramente o carácter ilegítimo desta lei, nomeadamente pelos seus efeitos extraterritoriais.
Interrogo-me, Senhor Presidente - e coloco a mesma pergunta ao Comissário Bangemann -, se a interpretação da Secretária de Estado, expressa na citada carta, constitui uma resposta lógica à boa vontade manifestada pela União Europeia ao deixar caducar a sua queixa apresentada junto das instâncias da Organização Mundial do Comércio, quando relativamente a outros litígios como, por exemplo, o caso do painel das bananas ou o das hormonas, os nossos colegas, amigos e parceiros norte-americanos adoptaram uma postura implacável.
O senhor Comissário Bangemann recordou-o há instantes. A União Europeia aprovou este acordo no Conselho de Ministros «Assuntos Gerais», enquanto a Administração Clinton ainda não cumpriu aquilo a que se comprometeu, solicitar ao Congresso dos Estados Unidos a modificação do título IV.
Neste contexto, regozijo-me com as palavras do Comissário Bangemann, segundo as quais enquanto estes requisitos não forem preenchidos, a União Europeia também se negará a cumprir os compromissos que assumiu.
Pergunto-me, Senhor Presidente - e pergunto à Comissão -, se a União Europeia irá continuar, como até à data, a fazer unilateralmente prova de generosidade, face à falta de cumprimento por parte dos Estados Unidos dos compromissos contraídos.
Estou consciente de que se trata de um tema politicamente sensível e economicamente significativo, e penso que a Comissão deveria tomar uma posição sobre a interpretação expressa na citada carta que a Secretária de Estado norte-americana enviou ao Presidente da Comissão das Relações Externas do Senado, para desfazer qualquer dúvida que possa subsistir a este respeito.
Em minha opinião, Senhor Presidente, devemos mostrar-nos amigos e ser parceiros leais dos Estados Unidos nos grandes desafios políticos que o mundo de hoje nos coloca, mas, como costumo dizer, a União Europeia deve deixar, relativamente aos temas económicos e comerciais, as bem-aventuranças e passar aos livros de contabilidade.

Plooij-Van Gorsel
Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário Bangemann, alegra-me vê-lo aqui esta tarde, em vez do senhor comissário Brittan. Alegra-me que o Senhor Comissário o substitua, pois assim terei oportunidade de lhe fazer algumas perguntas.
Caros colegas, o Grupo ELDR consagra grande importância à liberalização do comércio multilateral e, nesse domínio, a eliminação dos entraves às trocas comerciais entre a União Europeia e os Estados Unidos da América desempenha um papel importante. O mercado transatlântico representa, com efeito, a relação comercial mais importante do mundo, não só em termos de volume de comércio e de investimentos, mas também e acima de tudo, em termos de emprego. O meu grupo congratula-se, por isso, com as propostas visando a celebração de uma nova parceria transatlântica e congratula-se com a prometida eliminação gradual dos entraves ao comércio e aos investimentos em muitos domínios. Aliás, nesse campo, o Transatlantic Business Dialog desenvolveu muito e bom trabalho durante os últimos anos. Mas o Grupo ELDR aponta muito explicitamente para a importância do contributo democrático para o desenvolvimento do mercado transatlântico e espera por isso que, tal como o Congresso dos Estados Unidos, também o Parlamento Europeu seja integralmente informado e envolvido nas próximas negociações sobre a parceria comercial transatlântica. A minha pergunta à Comissão vai no sentido de saber como pensa ela envolver o Parlamento Europeu nas próximas negociações, para garantir um controlo democrático adequado. No âmbito da relação transatlântica, a criação de uma base de suporte junto dos cidadãos de ambos os lados do oceano reveste-se de grande importância. Nesse contexto, o pilar people to people desempenha uma função que não pode ser subestimada. Por isso, o Grupo ELDR apoia calorosamente as propostas orçamentais da Comissão neste domínio, para que os projectos iniciados no ano transacto - como o Transatlantic Information Exchange Service , TIES, e os dez institutos europeus ligados às universidades norte-americanas - possam prosseguir e alargar as suas actividades de cooperação no domínio da ciência e da tecnologia, bem como outras actividades de âmbito social. Isto, pois, no que se prende com a relação transatlântica no plano económico.
O meu segundo ponto - e por isso me congratulo tanto com o facto de o senhor comissário Bangemann estar aqui hoje presente - diz respeito às notícias em torno da rede ECHELON e à investigação levada a cabo pelo STOA nesse domínio. Em relação à existência e às consequências deste sistema de escuta norte-americano, já em Fevereiro deste ano tive ocasião de interpelar o Conselho, em nome do Grupo ELDR, tendo o Conselho dado a conhecer que nada sabia a esse respeito. Talvez o estimado senhor comissário possa também fazer uma declaração perante o Conselho. Gostaria hoje de perguntar ao senhor comissário Bangemann se já é do seu conhecimento que os Estados Unidos da América interceptam, de forma sistemática, todas as comunicaçes por fax, correio electrónico e telex nos Estados-Membros da União Europeia. E, em caso afirmativo, será que isto é feito com o conhecimento e a anuência de outros Estados-Membros da União Europeia? Será que a intercepção, em larga escala, dos canais de comunicação também ocorreu durante a ronda de negociações no quadro do GATT?
Perguntei-lhe, Senhor Comissário, se o senhor - ou a Comissão - têm conhecimento de práticas de escuta em grande escala, por parte dos Estados-Membros entre si, dentro do território da União Europeia e, por conseguinte, a questão que lhe coloco, especificamente a si, vai no sentido de saber o que tenciona fazer a Comissão para assegurar a confidencialidade das telecomunicações europeias e zelar por que o buraco do sistema ECHELON seja tapado. É que o nível de protecção no sector das telecomunicações é, em meu entender, uma condição essencial para a aceitação social de novos sistemas.

Pompidou
Senhor Presidente, caros colegas, o comissário Bangemann tratou admiravelmente das relações transatlânticas mas, na realidade, não falou do sistema Echelon, que está na ordem do dia. Penso que ainda vai fazê-lo.
A declaração adoptada por unanimidade pelos Estados-Membros na Cimeira de Londres em 18 de Maio reforça a parceria económica transatlântica e faz dela um instrumento-chave. Pretende-se desenvolver uma verdadeira parceria transatlântica, baseada numa verdadeira reciprocidade das relações de cooperação entre a União Europeia e os Estados Unidos. Só assim atingiremos os nossos objectivos comuns ao serviço da democracia, da paz e do desenvolvimento económico.
Neste contexto, o progresso rápido das tecnologias da informação e das comunicações dá acesso a novos instrumentos de vigilância e de informação económicos. Estes instrumentos foram identificados num relatório da unidade STOA, solicitado pela Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos e consagrado à protecção dos cidadãos face às novas tecnologias de controlo que, aliás, me levou a colocar, por mais de uma vez, uma pergunta à Comissão, de que poderemos ocupar-nos esta noite.
Este relatório, mais precisamente, confirmou a criação e o reforço recente de um sistema de grelha mundial das telecomunicações. Trata-se de uma rede de intercepção e análise das comunicações por satélite que, aliás, opera com toda a legalidade. A rede ECHELON inscreve-se no âmbito de um acordo bilateral entre a Grã-Bretanha e os Estados Unidos, reforçado após a guerra fria e vocacionado, agora, para a informação económica. Não se pretende pôr em causa os acordos bilaterais entre um Estado-Membro e os Estados Unidos da América, mas alertar os agentes económicos da União Europeia e dotá-la de um sistema competente de informação económica.
O que tenciona a Comissão fazer perante os riscos de abusos ligados à utilização dos novos instrumentos de controlo de informação? A Comissão estará a tomar as medidas necessárias para a concretização de uma política de informação económica própria da União Europeia, utilizando todos os meios legais colocados à sua disposição? Tendo em conta as desvantagens da indústria europeia devido ao sistema ECHELON, tenciona a Comissão dotar-se de meios de protecção da sua política económica? Pensa garantir melhor protecção das informações confidenciais no domínio civil, favorecendo o acesso das empresas europeias a uma codificação electrónica fiável?
Para terminar julgo que, agindo deste modo, a Comissão evitará qualquer risco de distorção de concorrência, o que é da sua competência. Há que elaborar um código de boa conduta para a informação económica, no âmbito da parceria entre a União Europeia e os Estados Unidos.

Moreau
Senhor Presidente, em Março passado, o nosso grupo insurgiu-se contra o projecto de acordo transatlântico que desregulava as trocas comerciais entre a União Europeia e os Estados Unidos. Verificou-se forte mobilização dos sindicatos e associações. O Governo francês solicitou e obteve do Conselho a rejeição desse projecto. Todavia podemos perguntar-nos, ao ler as conclusões da cimeira transatlântica de 18 de Maio, se as orientações naquela altura rejeitadas não voltaram, de novo, à discussão. Vejo que, no seu programa, a Presidência austríaca prepara a concretização da parceria económica transatlântica, nomeadamente no que se refere à liberalização dos serviços, à agricultura e ao desmantelamento aduaneiro. Este facto anteciparia perigosamente a assinatura do acordo AMI rejeitado, recordo, pelo nosso Parlamento, e cujas discussões devem recomeçar dentro de algumas semanas.
Quanto às leis extraterritoriais, como a lei Helms-Burton, o Conselho, na sequência da Comissão, contestou fortemente, sem dúvida, as suas modalidades de aplicação para a Europa. No entanto, o próprio princípio destas leis foi homologado, o que é grave. Pensamos que a União Europeia deve recusar qualquer aplicação extraterritorial das leis americanas e retomar o recurso à OMC.
O Governo francês, interrogado na Assembleia Nacional, indicou que os Estados-Membros não ficam obrigados pelas decisões da Cimeira de Londres. Esta afirmação é, no mínimo, curiosa e gostaria de obter alguns esclarecimentos neste ponto. Quais são os compromissos assumidos pela Presidência do Conselho? O que implicam aos níveis nacional e comunitário? Penso que há que tirar ensinamentos da experiência, dar provas de maior firmeza perante a vontade hegemónica dos Estado Unidos, a fim de defender eficazmente e de promover os interesses e os trunfos dos países da Europa.

Schörling
Senhor Presidente, os meus colegas de partido irão abordar outros aspectos da parceria económica transatlântica e do documento da Unidade STOA. Pela minha parte, vou concentrar-me exclusivamente no sistema ECHELON. Reparei que o senhor comissário Bangemann não dedicou uma palavra ao assunto, apesar de constar da ordem de trabalhos que é isso que temos para discutir aqui esta noite.
O Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, a que pertenço, entende que um tal sistema de vigilância electrónica global para controlar todas as comunicações telefónicas, de fax e de correio electrónico, é totalmente inaceitável.
É também totalmente inaceitável que a UE, em segredo, sem reunir o Conselho, apenas com uma troca de mensagens por fax entre os quinze Estados-Membros, tenha decidido, ao que tudo indica, instituir um tal sistema em colaboração com o FBI. Tanto os parlamentos nacionais como o Parlamento Europeu foram mantidos à margem da discussão, que seguramente já dura há muitos anos.
Algumas das propostas de resolução redigidas agora pelo Parlamento Europeu - eu leio as dos outros grupos partidários - exprimem uma preocupação bastante frouxa sobre este tipo de sistema de escutas. Onde estão as exigências de debate com os cidadãos? Onde estão as exigências de informação aos representantes do povo? Onde estão as exigências de legitimidade democrática das decisões e de defesa dos direitos dos cidadãos? E onde estão as exigências de controlo jurídico e democrático? Considero que deveria ser óbvio numa sociedade baseada no direito que uma tecnologia de vigilância tão invasiva tem que ser discutida com toda a abertura.
Um sistema como o ECHELON, que se traduz na escuta de todas as telecomunicações, não pode ser compatível com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que restringe as escutas a casos de suspeita de crime. E as leis dos parlamentos nacionais, por exemplo, as leis suecas? Na Suécia, isto é completamente impossível, porque é necessária uma decisão especial de um magistrado para se fazer uma escuta.
Quem estabelece e como se estabelecem os limites ao ECHELON? Não estaremos a caminho de uma sociedade exactamente como a descrita por Orwell? Exijo do senhor comissário Bangemann uma resposta!

Presidente
Senhora Deputada Schörling, já que tanto a senhora como o senhor deputado Pompidou se referiram ao discurso introdutório do senhor comissário, esclareço que este afirmou que fará no final uma comunicação especial.

Sainjon
Senhor Presidente, neste período de crise monetária tanto na Ásia como na Rússia, vemos a que ponto os Estados Unidos e a Europa constituem pólos de estabilidade económica e comercial. Podemos imaginar brevemente qual poderia ter sido a posição da Europa perante um presidente americano em dificuldades, se dispuséssemos de uma verdadeira política externa comum baseada numa moeda única poderosa.
Mas voltemos ao aspecto comercial e à parceria transatlântica. O meu grupo pretende usar da maior prudência nas negociações, as quais escapam, parece-me, a um verdadeiro controlo parlamentar e têm lugar, frequentemente, no âmbito de reuniões informais.
Impõe-se o regresso do político, não só a nível desta parceria económica mas também a nível da OCDE, da OMC ou do FMI. A cada uma destas organizações deve ser associado um controlo das assembleias democraticamente eleitas. Zelaremos, especialmente, por que tal parceria não possa ser extensiva à agricultura ou aos serviços audiovisuais e culturais. Não permitiremos que determinadas conquistas sociais ou ambientais sejam colocadas em causa a partir de uma estratégia comum relativa aos investimentos.
Quanto à liberdade dos indivíduos, todos sabemos que a evolução tecnológica em matéria de comunicações permite derrubar numerosos obstáculos à informação e ao conhecimento. Estas fantásticas evoluções dão azo a formidáveis esperanças no sentido de aproximar os seres humanos de todo o planeta, de fortificar as relações de amizade e de solidariedade para além das diferenças de cultura, de religião ou de ética.
É esta a ideia que tenho e milito efectivamente para que todo o progresso científico e técnico seja colocado ao serviço da Humanidade. Mas como poderíamos sentir-nos tranquilos sabendo que aves de mau agoiro tentam utilizar as tecnologias mais avançadas para servir causas contrárias à emancipação das nossas sociedades?
O inquérito, já tornado público, sobre uma rede de espionagem colocada sob a responsabilidade da CIA e, portanto, dos Estados Unidos, do Reino Unido, do Canadá, da Austrália e da Nova Zelândia interpela-nos quanto às ameaças que pesam sobre a vida privada de vários milhões dos nossos concidadãos, sobre as nossas grandes indústrias e sobre a nossa própria segurança.
Não podemos tolerar essa prática de se "ficharem» os indivíduos, essa violação caracterizada da liberdade individual cuja banalização, se deixarmos o caso avançar, conduzirá inevitavelmente a uma forma de ditadura moderna.
Como é possível que estes métodos apenas agora sejam tornados públicos, quando o pacto Ukusa, baptizado ECHELON, funciona desde há anos sem suscitar reacções por parte dos governos em nenhum dos Estados-Membros? Pessoalmente, reputo de consternador o facto de encontrarmos entre esses países um Estado-Membro da União, verdadeiro cavalo de Tróia.
Trata-se talvez, a meu ver, do maior escândalo deste fim de século e, por esse motivo, o assunto não pode ser silenciado. Mais uma vez, a componente política deve retomar os seus direitos na cena internacional.
Finalmente, dois problemas se levantam: primeiro, tal parceria coloca-nos em falso perante a OMC. O senhor Ruggieri, director-geral desta organização, é o primeiro a reconhecê-lo: não pode haver vários tipos de resolução dos diferendos que se sobreponham. Em segundo lugar, o acordo recentemente concluído entre a União e os EUA para resolver os seus diferendos relativamente à lei Helms-Burton legitima, diga-se o que se disser, os efeitos extraterritoriais desta lei, efeitos esses totalmente ilegais em direito internacional. Não podemos aceitá-lo, mesmo se algumas empresas europeias viram ser-lhes dada razão.
Senhor Presidente, no momento em que a Europa monetária vai impor-se ao mundo do século XXI, preparemos terreno para a construção de uma Europa política forte que não recua perante as manobras jurídicas dos Estados Unidos.

Souchet
Senhor Presidente, o comissário Bangemann traçou um quadro muito positivo do estado das relações transatlânticas, mas todos sabemos que os progressos do diálogo transatlântico a que estamos ligados são consideravelmente travados pelo diferendo de maior importância constituído pelas legislações de alcance extraterritorial, Helms-Burton e "ILSA». Nesta questão, a atitude da Comissão é marcada pela ambiguidade.
Será pertinente, com efeito, em nome do pragmatismo, tentar negociar isenções às consequências extraterritoriais de legislações unilaterais cujo princípio, simultaneamente, nos escusamos de pôr em causa junto das instâncias internacionais adequadas? As concessões eventualmente obtidas valem o preço de uma renúncia a utilizar as vias de contencioso abertas aos europeus para fazerem valer os seus direitos? Negociar assim não equivalerá ao reconhecimento, de facto , da legitimidade das legislações extraterritoriais?
O verdadeiro factor de desenvolvimento das trocas comerciais é feito das isenções reservadas a alguns, sempre frágeis e susceptíveis de serem postas em causa ou de uma regra clara e universal que a OMC tem por função, em princípio, determinar?
De resto, é este processo de negociação eficaz? A propósito de Cuba, os avanços obtidos, tal como nos foram expostos, parecem muito frágeis. Por outro lado, avançou-se para a não-aplicação das disposições extraterritoriais não só por parte das autoridades federais mas também dos Estados federados e das colectividades locais? O comissário Bangemann não falou disto. O Japão, por sua vez, acaba de apresentar queixa contra o Estado de Massachussets a propósito da sua legislação extraterritorial relativa à Birmânia. Irá a Comissão Europeia seguir o exemplo do Japão?
Eis, Senhor Comissário, um certo número de questões que nos colocamos e que nos levam a interrogar-nos sobre as condições em que a Comissão trata esta questão das legislações extraterritoriais, que é absolutamente fundamental para o futuro das relações transatlânticas.

Blot
Senhor Presidente, caros colegas, ao ouvir, há pouco, o Comissário Bangemann fazer o seu discurso, estava a lembrar-me do que dizia Górgias, o homem que dialogava com Platão, definindo a retórica. Dizia ele que a retórica é uma arte oratória excepcional que permite aumentar o que é pequeno e diminuir o que é grande. Neste caso assistimos, com uma arte refinada, a um discurso cujo objectivo era aumentar as vantagens que a Comunidade Europeia poderia retirar da parceria transatlântica entre a Europa e os Estados Unidos e diminuir os inconvenientes desse acordo, devidos ao facto de se tratar de uma parceria entre parceiros fundamentalmente desiguais. Um fenómeno histórico existe que não podemos ignorar ao debater as relações transatlânticas: um país em todo o mundo ganhou três grandes guerras mundiais, a primeira, a segunda e a guerra fria. Em consequência esse país ocupa, evidentemente, uma posição dominante absolutamente indiscutível. Todos os índices, sejam eles de tipo económico, cultural ou político, o demonstram. Torna-se evidente que, na sequência dessas três vitórias militares, já que a espada é o eixo do mundo, os Estados Unidos são a única potência, superpotência mundial, com todos os riscos de abuso que esse facto pode comportar hoje. É verdade que, antigamente - e vimos os inconvenientes dessa situação - havia outra superpotência, a União Soviética. Sempre a combatemos em nome das ideias de liberdade e de dignidade do homem que continuam a ser-nos muito caras. Mas não deixa de ser verdade que havia equilíbrio. Hoje que essa potência se desmoronou estamos entregues, a bem dizer, de mãos e pés atados, aos nossos amigos Americanos, como costuma dizer-se.
O senhor comissário afirmou que este acordo transatlântico pode fazer-se porque se baseia num acordo fundamental entre valores comuns. Enumerou quatro desses valores: comércio livre, democracia, liberdade, direitos do Homem. Mas, precisamente sobre estes quatro assuntos, que poderemos dizer? O comércio livre consiste em aplicar leis como a lei D'Amato ou a lei Helms-Burton e todos os tipos de medidas de embargo que os Estados Unidos utilizam contra este ou aquele país que não lhe agrada? Eu bem sei que o senhor comissário afirmou que essas leis não seriam aplicadas integralmente, que os acordos de Londres permitiram reforçar a posição da Europa neste aspecto, mas não vejo muito bem onde se encontra o espírito de comércio livre neste domínio. A iniciativa destas leis de excepção é, ainda assim, bem-vinda dos Estados Unidos.
Agora, a democracia. A democracia é muito relativa. Mesmo em relação aos Estados Unidos, podemos questionar-nos sobre as condições do seu funcionamento, tendo em conta a influência que certo número de grupos de pressão importantes exerce sobre o Governo americano, à vista de toda a gente, aliás. No que se refere aos países da Europa, os regimes que hoje conhecemos assemelham-se mais, em nosso entender, a oligarquias do que a democracias. Haveria, pois, bastante a dizer a propósito.
As liberdades. Falemos da liberdade. É extraordinário evocar este valor quando, segundo a ordem do dia, devíamos inicialmente abordar o problema do sistema ECHELON. O sistema ECHELON, como alguns colegas, nomeadamente o deputado Sainjon, muito bem disseram, é um sistema de intercepção das comunicações informáticas, telefónicas, que se estende a todo o mundo e que permite aos Americanos exercerem um verdadeiro controlo sobre ele. Liberdade, certamente para aqueles que nos escutam através do sistema ECHELON. Mas no que a nós respeita, as nossas liberdades ficam bem mais reduzidas. Poderíamos acrescentar a "cartelização» dos mercados por parte dos Estados Unidos. Isto, já sem referir outros fenómenos importados deste país, como a criminalidade galopante, que quintuplicou de há trinta anos para cá. Queiram desculpar-me o exemplo. Para aqueles que vivem nos bairros mais desfavorecidos dos nossos países, isto significa que a liberdade foi amputada relativamente àquilo que era há algumas dezenas de anos.
Quanto aos direitos do Homem, creio que é bastante inconsciente reclamar-se deste valor quando a comunidade internacional, sob a direcção dos próprios Estados Unidos, impõe um bloqueio absurdo e desumano a um país como o Iraque, onde milhares de crianças morrem sem medicamentos e quando ninguém ousa verdadeiramente denunciar este escândalo, porque seria politicamente incorrecto. A tal ponto que em França, por exemplo, apenas Jean-Marie Le Pen teve coragem de atacar este tabu.
Democracia, liberdade, direitos do Homem, comércio livre... É certo que nem tudo é mau no sistema ocidental. Mas há, também, muitos elementos negativos. E aqui, Senhor Comissário, devo dizer que o senhor praticou perfeitamente a retórica, aumentando o que era pequeno e diminuindo o que era grande. Poder-se-ia estudar aprofundadamente diversos dossiers mais técnicos. Evocou por um momento, brevemente, aliás, o sector agrícola. Ora bem, creio que os nossos agricultores sabem com o que podem contar perante os diktats sucessivos dos Americanos, que têm por objectivo fazer desaparecer, ou quase, este sector na Europa.
Fala-se de parceria. Porque não usar de um pouco de franqueza, ao menos uma vez? Recordemos um sistema neocolonial, o que não quer dizer que um sistema neocolonial não seja vantajoso para as duas partes. Os sistemas coloniais do século XIX eram vantajosos para as colónias. Eram vantajosos para as metrópoles, está claro, mas também para as colónias. Este é um facto assente, por muito que hoje não o queiram admitir. Podemos, então, imaginar que a Europa beneficia de um sistema neocolonial e que as suas partes de mercado são, de certo modo, as migalhas do grande banquete americano. Porque não? Esta situação poderia ser defendida. Em todo o caso, há que a reconhecer em pleno conhecimento de causa e denunciar a desigualdade política deste sistema que, aqui, estamos a consagrar. Porque o senhor comissário consagra esta desigualdade política entre os Estados Unidos e a Europa. Aliás, isso é lógico, já que depois da Segunda Guerra mundial as duas grandes potências políticas que foram edificadas na Europa, o foram com dinheiro americano e para defender os interesses americanos. Refiro-me aos democratas-cristãos e aos socialistas. Exemplos não faltam. Ora bem, é normal que a Comissão, dedicada a estas duas correntes principais, seja dedicada aos interesses americanos. Naquilo que nos diz respeito, queremos encontrar a nossa serenidade e reanimar a chama da resistência europeia.

Seppänen
Senhor Presidente, o presidente do STOA, senhor deputado Pompidou, referiu aqui, e muito bem, uma investigação feita sobretudo sobre o sistema ECHELON. Admira-me que o senhor comissário Bangemann não tenha feito qualquer referência a este assunto presentemente em exame no seu discurso de abertura. Na minha opinião, o senhor comissário deveria escutar as intervenções que aqui são feitas para poder comentar o sistema ECHELON, e ainda não teve tempo de o fazer. Não entendo como é que o senhor comissário pode comentar as nossas opiniões, quando deveríamos ser nós a comentar a sua intervenção sobre este assunto. O senhor comissário está a encobrir as coisas. Há já muitos meses que apresentei uma pergunta escrita sobre esta questo. Ainda não recebi nenhuma resposta. A minha pergunta era prioritária. A Comissão da União Europeia pretende guardar silêncio sobre o sistema ECHELON e sobre as faltas de clareza a ele ligadas. Os senhores devem esforçar-se por que as perguntas feitas por escrito sejam respondidas atempadamente.
No que diz respeito a este assunto, trata-se de uma cooperação secreta com os Estados Unidos. A revista francesa "Marianne» afirma igualmente que a França e a Alemanha praticam uma cooperação correspondente na Europa. Este assunto devia também ser investigado.
Actualmente, estão a ser veiculadas informações segundo as quais em 1995 teria sido assinado um acordo na União Europeia, no sentido de os serviços secretos dos Estados-Membros passarem a dispor do sistema de escuta ECHELON através dos sistemas de informaço dos EVA, do FBI e da NSA. Agora, o senhor comissário deve esclarecer-nos a nós, membros do Parlamento Europeu, se em 1995 foi assinado um acordo deste género e, se o foi, o que é que ficou estabelecido. O sistema democrático assim o exige e deve obter uma resposta a esta questão. Temos de saber se também as chamadas feitas no Parlamento Europeu e na União Europeia são escutadas através do sistema digital RDIS. Seria razoável obter uma reposta da Comissão a estas questões. Este não é um assunto relativamente ao qual o senhor comissário Bangemann possa guardar silêncio, à semelhança do que a Comissão tem feito até aqui.

Lannoye
Senhor Presidente, não voltarei ao problema do sistema ECHELON, já que aguardo com impaciência as declarações do senhor comissário Bangemann sobre o assunto, mas gostaria de tratar um pouco do acordo bilateral que visa reforçar a protecção dos investimentos e que foi aceite em 18 de Maio passado.
Estou bastante preocupado com o conteúdo deste acordo que tem implicações muito importantes para a Europa. É na verdade extraordinário, no momento em que enveredamos por uma via que muitos de nós consideram perigosa e prejudicial para os interesses europeus, que o acordo tenha sido aceite sem debate, sem que os parlamentos nacionais tenham sido informados, sem que o Parlamento Europeu tenha recebido a mínima informação prévia.
Em que consiste o conteúdo? Manifestamente, consiste em prefigurar o acordo multilateral sobre os investimentos que, assinalo, vários Estados-Membros rejeitam na sua forma actual, tal como o nosso Parlamento. Com efeito, neste documento é bem patente que a visão americana, muito discutível, do direito internacional e do direito de propriedade domina o pensamento que conduziu à elaboração do texto.
No que respeita, nomeadamente, às leis Helms-Burton e d'Amato-Kennedy, a Europa repete que é contra mas na prática, manifestamente, aceita-os já que, em troca de uma derrogação para os investidores europeus, consideramos que podemos retirar a queixa que apresentámos perante a OMC.
Na minha opinião, esta atitude é inaceitável e espero que o nosso Parlamento se pronuncie contra semelhante acordo.

Voggenhuber
Senhor Presidente, Senhor Comissário Bangemann, estou muito admirado pelo facto de o senhor comissário se servir de um debate numa área afim, para deixar a declaração sobre o ECHELON para o termo da discussão. Com isso, o senhor pretende, de facto, evitar a própria discussão. Nós estamos a ter um debate sobre questões interligadas e eu gostaria de ouvir do senhor comissário duas declarações. Estou assustado com o facto de o senhor não sentir assustado. Aparentemente, não o preocupa a existência de um sistema de vigilância electrónica, através do qual as conversas telefónicas, ou mesmo a globalidade das comunicações à distância das cidadãs e dos cidadãos da Europa, podem ser sujeitas a escuta, à revelia da protecção dos direitos básicos, dos tribunais, do controlo parlamentar e da protecção dos dados individuais.
Isto constitui um ataque nunca visto à vida privada das pessoas, que apresenta já contornos totalitários. Espanta-me a sua discrição: o senhor vem de um país em que, justamente, foi em parte desmantelado um sistema fundado na injustiça, um sistema cujo traço mais notório era a espionagem generalizada dos cidadãos. Tal sistema foi entretanto amplamente adoptado e posto em funcionamento, conjuntamente, pelos Estados Unidos e por um grupo de cinco países anglófonos, entre os quais um que é membro da União Europeia. Em segredo e à margem das reuniões do Conselho, parece que foi agora decidido, no âmbito do terceiro pilar, introduzir um sistema análogo na União Europeia, em colaboração com o FBI.
A União Europeia concebe-se como um sistema de valores baseado nos direitos do Homem e nos direitos fundamentais. É nossa convicção que esta imagem de si própria é absolutamente incompatível com a espionagem dos cidadãos ou com a entrega a outrem dos dados dessa espionagem. É possível que o Direito americano, depois dos últimos desenvolvimentos, não queira, ou não esteja em posição de dar protecção à dignidade e aos direitos fundamentais do próprio Presidente. Um ataque do mesmo jaez à vida privada dos nossos cidadãos deveria, no entanto, levar a uma atitude de resistência corajosa da parte deste Parlamento.

Bangemann
Senhor Presidente, a última coisa que o senhor deputado Voggenhuber acabou de dizer dá-me mais uma vez o ensejo de esclarecer algo que eu já havia deixado claro no início do debate. E agradeço ao senhor deputado Lannoye pelo facto de ele ser um dos poucos para quem isto também é evidente. Eu disse desde o início que ia fazer duas declarações. Uma, sobre as nossas relações com os Estados Unidos em geral; sobre ela, podemos depois entrar em discussão. Outra, sobre o ECHELON, e sobre ela poderemos também ter depois um debate. Não partilho da opinião, Senhor Deputado Voggenhuber, segundo a qual o problema ECHELON, se é que se trata de um problema, deva ser incluído no nosso debate global sobre as relações com os Estados Unidos. Seria fazer mais ou menos o mesmo que o senhor deputado há pouco criticava, com relação ao Presidente americano, ou seja: a maior potência do Mundo neste momento a debater-se com problemas que, provavelmente, não serão os problemas mais graves da comunidade internacional. Sobre isto, já disse tudo o que tinha a dizer. Felizmente, o senhor deputado também já aceitou a ideia. Já o havia dito de início, mas de início talvez nem todos estivessem presentes.
(Interrupção do deputado Voggenhuber) Disse-o de uma forma clara e inequívoca! O Senhor Deputado pode consultar as actas.
Agora, gostaria de responder a algumas perguntas colocadas a propósito das nossas relações com os Estados Unidos. A carta que a Secretária de Estado norte-americana dirigiu ao presidente da Comissão das Relações Externas do Senado dos Estados Unidos, senhor Helms, não constitui naturalmente a interpretação oficial daquilo que acordámos com os Estados Unidos da América. Trata-se apenas de uma carta, tal como a senhora Secretária de Estado a entende, dirigida ao presidente da comissão. Não temos que nos preocupar com ela. Já explicitei o que é que, no nosso entendimento, acordámos com os Americanos. A propósito, também já me referi à evolução das coisas: aguardamos apenas que os Estados Unidos façam aprovar no Congresso os seus compromissos, para depois darmos nós o próximo passo. É evidente que, quando fizermos algo no plano jurídico, fá-lo-emos através de decisões com a forma de lei, portanto, em sede parlamentar. De resto, não abdicámos dos nossos pontos de vista em matéria legal, nem dos direitos dos cidadãos ou das empresas europeias. Também não violámos nem renunciámos ao princípio de que não deve haver extraterritorialidade. Desde o início que foi essa a nossa luta. É evidente que, de futuro, iremos implicar o Parlamento. E vamos transmitir este pedido a Sir Leon Brittan: que nos informe acerca da sua visita aos Estados Unidos, o que ele certamente fará.
A propósito, solicitámos, tal como os Japoneses, a convocação do grupo de peritos da Organização Mundial do Comércio por causa de dois problemas: o Foreign Sales Corporations Act e o Burma-Massachusetts Act . Significa isto que fizemos exactamente o mesmo que os Japoneses fizeram. Não vou entrar em pormenores, até por questões de tempo, e é provável que haja ainda perguntas após a minha declaração sobre o ECHELON. Queria apenas dizer ao colega Souchet, que citou o diálogo na Geórgia, que não, não vou fazer juízos de valor: que eu tenha posto mais ênfase nos aspectos positivos do que nos aspectos negativos é apenas a sua opinião. Mas eu tive, ao menos, uma base para a minha avaliação, enquanto o senhor, quando fala de comércio livre, tem que se esforçar muito para conseguir arranjar, na ideologia do seu grupo e do seu partido, os argumentos que usou em abono do comércio livre. Não consigo, porém, lembrar-me deles.
Aliás, o senhor deputado tem diante de si um representante da Comissão, que não pertence nem aos Democratas-Cristãos nem aos Socialistas. O senhor deputado teve azar, quando atacou aqui estas duas grandes orientações políticas. É que, a mim, não me acertou!
Vamos agora ao ECHELON. Tenho de lhe pedir que não confunda duas coisas: aquilo de que a Comissão tem conhecimento oficial, ou aquilo de que a Comissão sabe pelos Estados-Membros, e aquilo que consta dos artigos dos jornais, do relatório intercalar, ou de um livro de um antigo colaborador neo-zelandês. Como compreenderá, a Comissão não pode agir com base em suposições, suspeitas ou quaisquer livros e tomadas de posição por escrito. Pelo contrário, temos a responsabilidade de agir, apenas e só quando temos a certeza de que há algo que deve ser feito. Senhor Deputado Lannoye: nós não possuímos indicação alguma, seja ela qual for, nem dos Estados-Membros, nem de quem quer que se pudesse sentir lesado nos seus interesses, cidadão ou empresa, de que este sistema exista nos moldes em que foi aqui descrito. Não quer dizer que um tal sistema exista, só porque no passado existiu um, montado provavelmente por razões de todo em todo diferentes. Sobre isso, nada sabemos. Neste momento, não posso confirmar nem desmentir a existência desse sistema. O que nós sabemos é que os Estados-Membros não nos deram nenhuma indicação sobre o assunto. Houve um pedido de informação de um deputado - não sei ao certo de quem - a que o Conselho respondeu: "Sobre isso, o Conselho nada sabe.» E se o assunto já fosse do conhecimento do Conselho pelo facto de haver um Estado-Membro envolvido, como aqui foi dito, por certo que já teriam chegado ao Conselho as informações devidas. Este é o primeiro aspecto.
O segundo aspecto é o seguinte: sabemos que está em curso um trabalho de cooperação no âmbito da luta contra a criminalidade, quer dizer, contra a criminalidade organizada e outras formas de criminalidade a nível internacional. De resto, nós ajudamos a promover essa cooperação, no interesse e em obediência às exortações do Parlamento. Isto é acordado pelos Estados-Membros em consonância connosco. Mas isto nada tem a ver com o sistema, tal como ele foi aqui descrito. Pelo contrário, trata-se, neste caso, de uma cooperação oficial, e não da violação de quaisquer direitos. Porque se o sistema existisse nesses moldes, ele representaria por certo uma violação flagrante de direitos: dos direitos individuais dos cidadãos e, evidentemente também, uma ameaça à segurança dos Estados-Membros. Isto é absolutamente claro. E no momento em que houvesse uma confirmação oficial, o Conselho, tal como a Comissão e o Parlamento, teriam naturalmente que reagir.
Terceiro aspecto: o que neste momento estamos a fazer é apercebermo-nos do problema na sua globalidade, uma vez que o problema nasceu com o desenvolvimento da tecnologia. Hoje há muitas mais possibilidades do que havia há cinco, dez ou vinte anos atrás. Por isso, também em relação com os Americanos, pugnámos por que os sistemas de encryption se mantivessem fechados e só pudessem ser decifrados, quando para tal houvesse razões de natureza legal. Hoje como ontem, defendemos a ideia, aliás, como o resto do Mundo, segundo a qual o encryption eliminará, em grande medida, alguns dos problemas com os quais hoje já nos defrontamos em circunstâncias de tráfego normal, levado a cabo nos modernos sistemas de comunicações. Quer isto dizer, e eu repito mais uma vez, para que fique claro, que, em primeiro lugar, nós não temos conhecimento oficial do sistema, tal como ele é descrito no relatório intercalar.
Segundo: há uma cooperação legal, a nível internacional, no âmbito da luta contra a criminalidade, em que também participam, evidentemente, a União Europeia e os Estados que a integram. Terceiro: fazemos tudo o que é possível para, no domínio destas novas infra-estruturas, precavermos abusos com essas, ou com outras, informações. Sobre este assunto, mais não posso dizer. Quando o relatório for entregue de vez, a Comissão irá por certo tomar posição relativamente a todos os pontos que dele constarem. O senhor deputado pode ainda dirigir as suas perguntas ao Conselho. Se eu soubesse que o sistema de facto já existia, a Comissão combatê-lo-ia por todos os meios, de modo a convencer os Estados-Membros a não cair, dessa forma, na ilegalidade da posse de informações. Porém, não estou em condições de o afirmar.
Quero eu dizer que existe uma diferença entre alguém que escreve um livro, ou - permita-me este reparo - um deputado que faz uma suposição, e o representante de uma instituição, a qual, num sistema democrático, só pode agir quando tem a certeza absoluta em relação a um facto. Nós, essa certeza, não temos.

Presidente
Comunico que recebi oito propostas de resolução, apresentadas nos termos do artigo 40º, nº 5, do Regimento.

Mann, Erika
Senhor Presidente, é minha convicção que nós devíamos, de facto, abordar de novo este tema, Senhor Comissário Bangemann, com maior tranquilidade. Não faz nenhum sentido deliberar aqui à pressa acerca desta questão. Vou pedir também aos meus colegas que procedam com cuidado e não reajam com nervosismo a notícias dos meios de comunicação social, por muito importantes ou relevantes que elas sejam. Há, no entanto, uma ideia, que podíamos tomar como sugestão, e que consiste na possibilidade de nós - e o senhor comissário muito mais do que nós, da parte do Parlamento - pensarmos juntamente com o Conselho na assinatura de uma espécie de código de conduta, vinculando, tanto os Estados-Membros individualmente, como o conjunto dos Estados-Membros e os Estados Unidos da América. Dessa forma, as informações - e trata-se sobretudo de informações da área económica e de espionagem económica -, ao serem recebidas, seriam de facto tratadas através dos canais que melhor correspondessem à reserva por elas imposta.
Não tenho dúvidas sobre o facto de uma tal formulação, ou declaração, ser um pouco ingénua. Não obstante, esses códigos de conduta, quando assinados, possuem um determinado efeito de sugestão, e talvez por isso, esta fosse uma ideia a merecer tratamento ponderado.

Salafranca Sánchez-Neyra
Senhor Presidente, como estou ciente do extraordinário respeito, rigor e consideração com que o Comissário Bangemann encara as suas relações como o Parlamento Europeu, gostaria que desfizesse toda e qualquer dúvida quanto a saber: primeiro, se a Comissão teve conhecimento da carta de Madeleine Albright, na qual é apresentada uma interpretação unilateral dos acordos rubricados entre a União Europeia e a Administração Clinton; segundo, se a Comissão partilha a interpretação sobre esses acordos que M. Albright apresenta na citada carta sobre os acordos, nomeadamente quando afirma que estes acordos constituem - e cito textualmente - uma «extraordinary vindication of the principles underlying the Libertad Act» ; em terceiro lugar, se a Comissão tem intenções de fazer uma declaração pública relativa à sua concordância ou desacordo com os termos da citada carta.

Presidente
Caros colegas, peço a vossa compreensão. Não temos tempo, restam-nos cinco minutos. Tem a palavra o senhor comissário.
(Intervenção sem o microfone)

Bangemann
Senhor Deputado, permita-me que o remeta para o Regimento do próprio Parlamento Europeu. Nele se diz que a Comissão pode em qualquer momento produzir uma declaração; e hoje, eu fiz uso desse privilégio - porque de um privilégio se trata - pelos motivos que já lhe expliquei. Não me estou a esconder de nada. No meu entender, não teria sido benéfico para os progressos e para as nossas boas relações com os Estados Unidos, se tivéssemos conduzido este debate em conjunto com o debate sobre as outras questões.
Mas há um segundo aspecto. Isso é consigo, Senhor Deputado. Desde o início que eu me permiti chamar a atenção do senhor presidente para o facto de ir fazer, em primeiro lugar, e com a anuência dele, a declaração sobre os Estados Unidos da América, e só depois - agora o senhor tem de me ouvir - proferir a outra declaração. É evidente que a segunda declaração pode, de igual modo, ser debatida.
Em relação às perguntas, quero dizer o seguinte, Senhora Deputada Mann: na questão do global business dialogue , esforçamo-nos por obter o assentimento geral sobre questões como estas, e também sobre as questões encryption e privacy , de maneira a que todos, e não apenas os Estados Unidos da América, mas todos os outros membros desta grande sociedade da informação, se possam entender sobre o que é que politicamente tem que ser feito. Com isto, já estou a entrar na resposta à sua questão, Senhor Deputado Colino Salamanca, mas posso repeti-la mais uma vez. Primeiro: a carta, tenho-a aqui comigo. Segundo: não partilhamos a opinião que foi expressa na carta. É uma interpretação na qual não nos revemos. A nossa interpretação, essa, já eu há pouco a deixei aqui enunciada.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
(A sessão é suspensa às 20H00)

